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30 DE NOVEMBRO DE 2022 49 Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2022. A Deputada relatora, Dora Brandão — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022. PARTE IV – Anexos 1 – Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 355/XV/1.a (PROCEDE À REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.o 252-A/2022, DE 17 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O PAN apresentou à Assembleia da República, em 17 de outubro de 2022, o Projeto de Lei n.o 355/XV/1.a Procede à revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 19 de outubro de 2022, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente e Energia para emissão do respetivo parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei sub judice tem por objeto proceder à revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, que criou um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, que permite a operação de aeronaves neste aeroporto entre as 00h00 e as 02h00 e entre as 05h00 e as 06h00. De acordo com o PAN, os cidadãos de Lisboa e de Loures, que já sofrem com os elevados níveis de ruído noturno, veem a sua saúde posta em causa, desta feita de modo transitório e com fundamento em alegadas atualizações de um sistema de controlo de tráfego aéreo. O partido proponente cita ainda dados da Zero, referindo que a cidade de Lisboa é sobrevoada por mais de
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 52 Relativamente ao tema abordado no projeto de lei – ruído provocado pela operação de aeronaves em período noturno –, merece preocupação pelo impacto no descanso e na saúde de milhares de portugueses e exige a tomada de medidas efetivas para o mitigar (enquanto não for possível evitar) de modo a compatibilizar a atividade aeroportuária, economicamente relevante, com o direito à qualidade de vida dos cidadãos. A Portaria, objeto deste projeto de lei, alterou, excecionalmente e por um período temporalmente delimitado, as limitações da operação de aeronaves em período noturno, justificado pela necessidade de atualização do atual sistema de gestão de tráfego aéreo, obrigatório face à necessidade de aumento da eficiência da gestão e vigilância do tráfego aéreo, continuando a assegurar a segurança operacional de aviação civil, concretizada necessariamente neste período em função da coordenação com os países com um sistema comum de controlo de tráfego aéreo. Atenta a justificação da derrogação temporária das limitações previstas para os voos noturnos no Aeroporto Huberto Delgado, constantes na Portaria em causa, o projeto de lei apresentado parece desajustado e, mesmo que a sua apreciação ocorresse em tempo útil, não contribuiria para resolver o problema de fundo. PARTE III – Conclusões 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 355/XV/1.a (PAN) – Procede à revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro. 2 –  O presente projeto de lei tem por objeto revogar a criação de um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, que permite a operação de aeronaves neste Aeroporto entre as 00h00 e as 02h00 e entre as 05h00 e as 06h00. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.o 355/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2022. O Deputado relator, António Prôa — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022. ———PROJETO DE LEI N.o 356/XV/1.a (RESTRINGE A REALIZAÇÃO DE VOOS NOTURNOS, SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO E DO DECRETO-LEI N.o 293/2003, DE 19 DE NOVEMBRO) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte V – Anexos
30 DE NOVEMBRO DE 2022 55 março, n.o 101/2014, de 12 de maio, n.o 241-A/2015, de 12 de agosto e n.o 156/2019, de 21 de maio. 4 – Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se a pendência das seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a abordada no projeto de lei em análise: • Projeto de Lei n.o 362/XV/1.a (BE) – Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis; • Projeto de Lei n.o 361/XV/1.a (BE) – Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional; • Projeto de Lei n.o 360/XV/1.a (BE) – Proíbe voos fantasma de ou para Portugal; • Projeto de Lei n.o 355/XV/1.a (PAN) – Procede à revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro; • Projeto de Resolução n.o 51/XV/1.a (PSD) – Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa. 5 – Antecedentes parlamentares Na XIV Legislatura, foi constituído na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território o Grupo de Trabalho Voos Civis Noturnos, no âmbito do qual se apreciaram as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 222/XIV/1.a (PEV) – Interdição de voos noturnos salvo por motivo de força maior; • Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a (PAN) – Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior; • Projeto de Lei n.o 212/XIV/1.a (BE) – Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. 6 – Consultas e contributos Em conformidade com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a nota técnica refere que deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Propõe, também, que, seja solicitada ao Presidente da Assembleia da República a promoção da respetiva apreciação pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, ao abrigo do artigo 142.o do Regimento. A título facultativo e considerando «a natureza da iniciativa», sugere-se que se pondere efetuar consultas às ANAC, APA e ANA – Aeroportos de Portugas, NAV Portugal, Comissão executiva da TAP, ao membro do Governo com a tutela da matéria em análise e, ainda, à Zero e outras associações e entidades que a 11.a Comissão delibere consultar ou ouvir em audição. É também sublinhada a pertinência de conhecer o Relatório final do Grupo de Trabalho sobre Tráfego Noturno no Aeroporto de Lisboa, bem como de considerar os estudos e documentos que sobre esta matéria são citados na nota técnica. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 56 PARTE III – Conclusões A Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 356/XV/1.a, da autoria da Deputada única representante do Pessoas-Animais-Natureza, visa restringir a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2022. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022. PARTE V – Anexos Nota técnica, datada de 15 de novembro de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 360/XV/1.a (PROÍBE VOOS FANTASMA DE OU PARA PORTUGAL) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 360/XV/1.a, que visa proibir a realização de voos fantasma com origem ou destino a Portugal. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem competência para apresentar esta iniciativa, tendo a
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 58 • Projeto de Resolução 288/XV/1.a (PCP) – Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações; • Projeto de Resolução n.o 251/XV/1.a (L) – Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa; • Projeto de Resolução n.o 291/XV/1.a (L) – Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados. 5 – Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. 6 – Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. 7 – Consultas e contributos O Presidente da Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação promoveu a emissão de parecer pelo Governo e Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. O Governo da Região Autónoma da Madeira emitiu um parecer desfavorável à globalidade do projeto de lei em análise, que pode ser consultado na página da iniciativa. O Governo da Região Autónoma dos Açores refere no seu parecer que atendendo ao teor da iniciativa legislativa, nada há a referir, relativamente à especificidade dos direitos e interesses da Região Autónoma dos Açores, que pode ser consultado na página da iniciativa. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, dar um parecer desfavorável à iniciativa sub judice, que pode ser consultado na página da iniciativa. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 360/XV/1.a, que pretende proibir a realização de voos fantasma com origem ou destino a Portugal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2022. O Deputado autor do parecer, André Pinotes Batista — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP e com a abstenção do CH,
30 DE NOVEMBRO DE 2022 59 tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 30 de novembro 2022. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ———PROJETO DE LEI N.o 361/XV/1.a (INTRODUZ LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES À ATERRAGEM E DESCOLAGEM DE JATOS PRIVADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 361/XV/1.a, que visa, introduzir limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem competência para apresentar esta iniciativa, tendo a mesma sido apresentada de acordo com os requisitos formais e de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A presente iniciativa deu entrada a 19 de outubro de 2022, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação no dia 20 de outubro. A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa, tem por objetivo, introduzir limitações e restrições à aterragem e descolagem de voos privados em território nacional. O proponente fundamenta esta intenção no entendimento de que os voos de jato privado têm um impacto significativo na emissão de gases com efeito de estufa, e de que os jatos privados constituem um fator de agravamento do congestionamento do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, transportando muito menos pessoas que um voo regular, recorrendo a exemplos internacionais para fornecer contexto. A iniciativa define como jato privado a «aeronave impulsionada por motor de propulsão a jato ou a turbina, utilizada por particular seu proprietário ou sob frete comercial», proibindo a sua aterragem ou descolagem em território português a partir de 30 de junho de 2023, com exceção de aterragens de emergência, voos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 60 emergência médica e de evacuação médica ou outros motivos médicos, voos relativos à segurança nacional, e jatos militares e jatos pertencentes ao Estado e designados para um serviço público. 3 – Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria ou conexa, se encontram pendentes, as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 360/XV/1.a (BE) – Proíbe voos fantasma de ou para Portugal; • Projeto de Lei n.o 362/XV/1.a (BE) – Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. 5 – Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. 6 – Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. 7 – Consultas e contributos Não foram efetuadas consultas. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 361/XV/1.a, que pretende introduzir limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2022. O Deputado autor do parecer, André Pinotes Batista — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.
30 DE NOVEMBRO DE 2022 61 Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP e com a abstenção do CH, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 30 de novembro 2022. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 362/XV/1.a (INTERDITA A OCORRÊNCIA DE VOOS CIVIS NOTURNOS, SALVO ATERRAGENS DE EMERGÊNCIA OU OUTROS MOTIVOS ATENDÍVEIS) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 362/XV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que visa interditar a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 19 de outubro de 2022, tendo sido admitido e baixado, no dia 20 de outubro, à Comissão de Ambiente e Energia, competente em razão da matéria, com conexão com a 6.a Comissão, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o («Iniciativa da lei e do referendo»), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o («Iniciativa»), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 362/XV/1.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 64 5 – Antecedentes parlamentares Na XIV Legislatura, foi constituído na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento Território o Grupo de Trabalho Voos Civis Noturnos, no âmbito do qual foram apreciadas as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 222/XIV/1.a (PEV) – Interdição de voos noturnos salvo por motivo de força maior; • Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a (PAN) – Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior; • Projeto de Lei n.o 212/XIV/1.a (BE) – Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. 6 – Consultas e contributos Em conformidade com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República e atendendo a que «as autarquias locais são partes interessadas nas restrições de operações a aplicar aos aeroportos situados nos seus concelhos», a nota técnica refere que deve ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias. Propõe, também, que seja solicitada ao Presidente da Assembleia da República a promoção da respetiva apreciação pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, ao abrigo do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República. A título facultativo, sugere-se consultar as ANAC, APA e ANA – Aeroportos de Portugas, NAV Portugal, Comissão executiva da TAP, ao membro do Governo com a tutela da matéria em análise e, ainda, a Zero e outras associações e entidades que a 11.a Comissão delibere consultar ou ouvir em audição. Assinala-se, também, a pertinência de conhecer o Relatório final do Grupo de Trabalho sobre Tráfego Noturno no Aeroporto de Lisboa, bem como de considerar os estudos e documentos que sobre esta matéria são citados na nota técnica. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 362/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa interditar a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. 2 –   A iniciativa legislativa em análise no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2022. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022.
30 DE NOVEMBRO DE 2022 65 PARTE V – Anexos Nota técnica, datada de 10 de novembro de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROPOSTA DE LEI N.o 29/XV/1.a [CONCLUI A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2017/541, ALTERANDO DESIGNADAMENTE A LEI N.o 52/2003, DE 22 DE AGOSTO (LEI DE COMBATE AO TERRORISMO)] Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pela IL, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 30 de setembro de 2022, após aprovação na generalidade, na mesma data. 2 –  Sobre a proposta de lei, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. 3 –  Em 24 de outubro de 2022, os Grupos Parlamentares do PSD e da IL apresentaram propostas de alteração à iniciativa em apreciação. 4 –  Na reunião da Comissão de 30 de novembro de 2022, encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas, com exceção do BE, do PAN e do L, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. A Sr.a Deputada Mónica Quintela (PSD) apresentou as propostas de alteração do seu grupo parlamentar, justificando-as quer com a pronúncia das entidades consultadas, quer com o texto da Diretiva a transpor, recordando que algumas soluções da proposta de lei não constavam da lista de problemas identificados pela Comissão Europeia quanto à insuficiente transposição da Diretiva por parte do ordenamento jurídico português. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Alma Rivera (PCP), Francisco Pereira de Oliveira (PS), Cláudia Santos (PS) e Patrícia Gilvaz (IL), que debateram as soluções propostas e a respetiva fundamentação. Da discussão e votação resultou o seguinte: Propostas de alteração do GP do PSD: – Alteração do artigo 5.o preambular: ✓ proposta de substituição do corpo do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto – aprovada por unanimidade, com exceção da proposta de eliminação do inciso «gravemente», que foi rejeitada com votos contra do PS e da IL, a favor do PSD e do CH e a abstenção do PCP; ✓ proposta de substituição da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e a abstenção da IL; ✓ proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto – rejeitada com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH e do PCP;
30 DE NOVEMBRO DE 2022 67 «Artigo 2.o [...] 1 – (Redação da Proposta de Lei.) 2 – (Redação da Proposta de Lei.) 3 – São infrações terroristas os atos dolosos a seguir indicados, na medida em que estejam previstos como crime, que, pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, possam afetar gravemente o Estado, um Estado estrangeiro ou uma organização internacional, quando forem praticados com o objetivo de intimidar gravemente certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, compelir de forma indevida os poderes públicos ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar um ato ou de perturbar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais do Estado, de um Estado estrangeiro ou de uma organização internacional: a) (Redação da Proposta de Lei.) b) (Redação da Proposta de Lei.) c) A coação, o sequestro, a escravidão, o rapto, a tomada de reféns e o tráfico de pessoas; d) (Redação da Proposta de Lei.) e) (Redação da Proposta de Lei.) f) (Redação da Proposta de Lei.) g) (Redação da Proposta de Lei.) h) (Redação da Proposta de Lei.) i) (Redação da Proposta de Lei.) j) (Redação da Proposta de Lei.) 4 – (Redação da Proposta de Lei.) 5 – (Redação da Proposta de Lei.) Artigo 3.o [...] 1 – (Redação da Proposta de Lei.) a) (Redação da Proposta de Lei.) b) Aderir a grupo terrorista ou apoiar grupo terrorista, nomeadamente através do fornecimento de informações ou de meios materiais ou do financiamento das suas atividades, participando ou não nessas atividades; (Redação da Proposta de Lei.) 2 – (Redação da Proposta de Lei.) 3 – (Redação da Proposta de Lei.) 4 – (Redação da Proposta de Lei.) Artigo 4.o [...] 1 – (Redação da Proposta de Lei.) 2 – (Redação da Proposta de Lei.) 3 – Quem, defendendo, elogiando, incentivando ou apelando, direta ou indiretamente, à prática de infrações terroristas, por qualquer meio distribuir ou difundir mensagem ao público que incite à prática das infrações terroristas previstas nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 4 – (Redação da Proposta de Lei.)
30 DE NOVEMBRO DE 2022 75 d) Praticar uma infração terrorista ou a contribuir para a sua prática; é punido com pena de prisão até 5 anos. 13 –  Quem organizar ou facilitar a outra pessoa viagem ou tentativa de viagem prevista nos n.os 10 a 12 é punido com pena de prisão até 4 anos. 14 –  Quem praticar atos preparatórios das infrações terroristas previstas nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 15 –  (Anterior n.o 13.) Artigo 5.o-A [...] 1 –  Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver fundos, com a intenção de que sejam usados ou sabendo que podem ser usados, total ou parcialmente, para planear, preparar, praticar ou contribuir para a prática de infrações terroristas ou das infrações previstas no artigo 3.o ou nos n.os 3, 6 a 8 e 10 a 14 do artigo 4.o, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. 2 –  Para que um ato constitua a infração prevista no número anterior, não é necessário que: a) Os fundos provenham de terceiros; b) Os fundos tenham sido entregues a quem se destinam; c) Os fundos tenham sido ou se destinem a ser efetivamente usados para cometer as infrações nele previstas; d) O agente saiba para que específica infração ou infrações os fundos se destinam ou serão usados; e) O agente saiba se os fundos são destinados a grupos terroristas ou a terroristas individuais. 3 –  A pena é especialmente atenuada ou não tem lugar a punição se o agente voluntariamente abandonar a sua atividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ele provocado ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis. 4 –  Para efeitos do n.o 1, entende-se por fundos quaisquer ativos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, independentemente da forma como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, tal como a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os ativos, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, ações, obrigações e outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito. Artigo 6.o-A [...] Os tribunais enviam à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletrónico, certidões das decisões finais condenatórias proferidas em processos instaurados pela prática de infrações terroristas, infrações relacionadas com grupos terroristas, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo. Artigo 8.o [...] 1 –  Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável aos factos que constituírem os crimes previstos nos artigos 3.o a 5.o-A cometidos fora do território nacional quando: a) O agente for encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em execução de mandado de detenção europeu; b) O agente tenha nacionalidade portuguesa ou resida em território nacional; ou c) Tenham sido cometidos em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida em território português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 84 jurídicos sob qualquer forma, tal como a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os ativos, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, ações, obrigações e outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito. Artigo 6.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. Artigo 6.o-A Comunicação de decisão final condenatória Os tribunais enviam à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletrónico, certidões das decisões finais condenatórias proferidas em processos instaurados pela prática de infrações terroristas, infrações relacionadas com grupos terroristas, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo. Artigo 7.o Direito subsidiário São aplicáveis subsidiariamente à matéria constante da presente lei as disposições do Código Penal e respetiva legislação complementar. Artigo 8.o Aplicação no espaço 1 –  Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável aos factos que constituírem os crimes previstos nos artigos 3.o a 5.o-A cometidos fora do território nacional quando: a) O agente for encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em execução de mandado de detenção europeu; b) O agente tenha nacionalidade portuguesa ou resida em território nacional; ou c) Tenham sido cometidos em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida em território português. 2 –  A lei penal portuguesa é igualmente aplicável ao fornecimento, no estrangeiro, de apoio logístico, treino, instrução ou conhecimentos relativamente ao fabrico ou à utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou relativamente a outros métodos e técnicas específicos para a prática das infrações terroristas previstas nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o ou para a contribuição para a prática dessas infrações, quando o agente forneça o apoio, treino, instrução ou conhecimentos a português ou a estrangeiro residente em Portugal. 3 –  Aos crimes previstos nos artigos 3.o e 4.o não é aplicável o n.o 2 do artigo 6.o do Código Penal. 4 –  Se a infração também for da competência de outro ou outros Estados-Membros da União Europeia que possam exercer a ação penal pelos mesmos factos, Portugal coopera com esse ou com esses Estados-Membros para decidir qual deles promove o procedimento contra os seus autores, tendo em vista concentrá-lo, se possível, num único Estado-Membro. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior, são tidos em conta o território em que foi cometida a infração, a nacionalidade ou a residência do agente ou das vítimas e o local em que foi encontrado o agente, sendo aplicável o regime de transmissão de processos penais em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 86 PROPOSTA DE LEI N.o 36/XV/1.a (AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS UMA SUBVENÇÃO ADICIONAL ESPECÍFICA DO FUNDO SOCIAL MUNICIPAL NO ANO DE 2022) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 36/XV/1.a (GOV) – «Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022» deu entrada na Assembleia da República a 7 de outubro de 2022, tendo sido admitida a 11 do mesmo mês, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). A iniciativa foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 13 de outubro de 2022, e votada, na generalidade, na sessão plenária de 14 de outubro de 2022, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade. Foi fixado o prazo de 14 de outubro de 2022 para apresentação de propostas de alteração à iniciativa, atendendo à sua natureza urgente. 2 –  Discussão e votação na especialidade O Sr. Presidente colocou a iniciativa à discussão. Não se verificando qualquer pedido de palavra, o Sr. Presidente questionou se os artigos da proposta de lei em questão poderiam ser conjuntamente votados, no que todos os presentes anuíram. Todas as disposições da iniciativa foram aprovadas por unanimidade, na ausência da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Texto finalArtigo 1.o Objeto A presente lei autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal (FSM) no ano de 2022. Artigo 2.o Transferências financeiras para os municípios 1 –  No ano de 2022, o Governo fica autorizado a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do FSM no montante de € 104 000 000. 2 –  Para efeitos do número anterior, o Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para a operacionalização das respetivas transferências. 3 –  A subvenção adicional a que se refere o n.o 1 tem como finalidade o pagamento dos acertos que
30 DE NOVEMBRO DE 2022 87 resultam do apuramento previsto no n.o 1 do artigo 103.o da Lei n.o 12/2022, de 27 de junho. 4 –  A transferência prevista no presente artigo é efetuada pela Direção-Geral das Autarquias Locais no mês de dezembro de 2022. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 97/XV/1.a (AUMENTAR A REUTILIZAÇÃO DE ÁGUAS RESIDUAIS TRATADAS) Texto final da Comissão de Ambiente e Energia Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadasA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que: 1 – Articule com as autarquias locais a aplicação de novas medidas e compromissos para aumentar a utilização de áreas residuais tratadas, com fins de higiene urbana, rega de espaços verdes, ou outros que se entendam como úteis e benéficos. 2 – Desenvolva uma campanha de comunicação abrangente no sentido de demonstrar as mais valias e a segurança das águas residuais tratadas para diversos fins, incentivando o surgimento de mais utilizadores finais, por exemplo no domínio municipal, agrícola ou industrial, em articulação com as Entidades Gestoras. 3 – Promova a utilização de águas residuais tratada no combate a incêndios florestais, criando condições para que os bombeiros possam ter acesso a pontos de abastecimento em áreas de maior risco, quando seja tecnicamente possível face às infraestruturas disponíveis. 4 – Reforce o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), envolvendo os agentes do sistema científico e tecnológico nacional na procura de novas soluções de tratamento e de utilização de águas residuais, garantindo que podem ser beneficiários em parcerias de projetos financiados por fundos europeus. Aprovada em 29 de novembro de 2022. O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 88 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 112/XV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMAS DE RECICLAGEM/REUTILIZAÇÃO DE ÁGUAS CINZENTAS EM NOVAS CONSTRUÇÕES E CONSIDERE A ELEGIBILIDADE DESSES SISTEMAS PARA APOIOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO FUNDO AMBIENTAL) Texto final da Comissão de Ambiente e Energia A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Altere ou substitua o atual Regulamento Geral dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, que data de 1995, de modo a enquadrar o conceito de «águas cinzentas» e estabelecer a obrigatoriedade de instalação de soluções e equipamentos de reutilização e/ou reciclagem dessas águas nas novas construções. 2 –  Considere a elegibilidade para apoios financeiros através do Fundo Ambiental de soluções e equipamentos que permitem a reutilização e/ou reciclagem de «águas cinzentas» para usos não potáveis quando instalados por cidadãos singulares e/ou famílias na remodelação das suas habitações. Aprovada em 29 de novembro de 2022. O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 210/XV/1.a (RECARGA ARTIFICIAL DE AQUÍFEROS PARA REFORÇO DA EFICIÊNCIA HÍDRICA) Texto final da Comissão de Ambiente e Energia Recomenda ao Governo que incentive a recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que: Incentive o desenvolvimento de projetos e iniciativas que contribuam para a operacionalização da recarga artificial de aquíferos enquanto solução complementar de gestão de recursos hídricos a ter em conta em Portugal face ao agravamento dos cenários de seca, avaliando e acautelando devidamente todos os impactes ambientais. Aprovada em 29 de novembro de 2022. O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. ———
30 DE NOVEMBRO DE 2022 89 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 216/XV/1.a (INCENTIVAR AS INFRAESTRUTURAS VERDES E A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS) Texto final da Comissão de Ambiente e Energia Recomenda ao Governo que incentive as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviaisA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que: 1 – Reforce os investimentos destinados a projetos de infraestruturas verdes e à instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais ao abrigo do Portugal 2030. 2 – Promova iniciativas destinadas à divulgação de boas práticas no aproveitamento de águas pluviais. Aprovada em 29 de novembro de 2022. O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 300/XV/1.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 9 e 11 de dezembro do corrente ano, a fim de se deslocar à República de Cabo Verde onde assistirá à cerimónia de homenagem e de atribuição do grau de HonorisCausa a Amílcar Lopes Cabral. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE e a abstenção do CH, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 29 de novembro de 2022. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 92 (...) (...) a necessidade de revisão das carreiras de TPRS, circunstância que, em si mesma, constitui fator de risco para o cumprimento dos objetivos do internamento em centro tutelar educativo. Com efeito, enquanto não for possível atender a esta situação, mostra-se muito difícil reter profissionais nos CE e dotar os serviços dos recursos indispensáveis à respetiva atribuição.»4 Para além do que vem de ser dito, há outras funções, distintas das que são exercidas nos centros educativos, igualmente cometidas a técnicos profissionais de reinserção social: trata-se da vigilância eletrónica, cujos meios a Lei n.o 33/2010, de 2/09, na sua redação atual, regula. Sendo funções distintas exercidas pelo mesmo grupo de profissionais, subjaz-lhes a mesma exata matriz de problemas: ausência de enquadramento em carreira especial e de uma tabela salarial adequadas à sua natureza, a gerar os mesmos constrangimentos: concursos em que há poucos candidatos, mobilidade para carreiras com progressão, uma gravosa falta de recursos. Face à realidade descrita e aos gravosos constrangimentos estruturais que ela suscita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República, através do presente projeto de resolução, recomende ao Governo que: 1 – Regule a carreira dos técnicos profissionais de reinserção social como carreira especial; 2 – Proceda à atualização das suas remunerações, tendo em conta os anos em que não tiveram direito à progressão e os que os técnicos em funções contam de serviço. Assembleia da República, 30 de novembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 306/XV/1.a RECOMENDA A AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA MEDIAÇÃO PENAL Exposição de motivos A justiça restaurativa tem na sua génese um modelo de justiça informal assente na colaboração voluntária da(s) vítima(s) e pessoa(s) agressora(s) e conducente à reintegração desta última, como alternativa à coerção. Pretende-se, por um lado, o restabelecimento mais expedito da paz e ordem social e, por outro lado, uma participação ativa de todas as partes na administração da justiça.  4 https://www.provedor-jus.pt/documentos/MNP_2021_final.pdf, pág. 63.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 2 PROPOSTA DE LEI N.o 4/XV/1.a APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 –  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2022, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social; k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios; m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. 2 –  O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 –  Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que