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Por outro lado, não há escolha de oportunidades para cumprir a Constituição, todas as oportunidades e todas as horas são boas para esse fim, a lógica está em cumprir, e em cumprir quanto antes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, os senhores deviam pedir desculpa, como eu já fiz na minha intervenção, assumindo as responsabilidades que me cabem, por termos estado 17 anos sem ligar qualquer importância aos partidos da oposição.
O Sr. Deputado Guilherme Silva disse também que nós pretendíamos um golpe de Estado constitucional e, por isso mesmo, desafio-o a dizer o que é que não tem cobertura constitucional neste projecto de lei.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não o leu!O Orador: - Se não o leu, está desculpado, se o leu não tem desculpa, porque, de facto, tudo o que está no projecto de lei tem cobertura constitucional e o que tem cobertura constitucional não pode ser inconstitucional.
O Sr. Deputado referiu ainda que estamos condenados à oposição. Acabem com esse complexo de que vão ser maioria eternamente, de que são insubstituíveis, de que não há alternativa possível para os senhores. Quando é que acabam com essa ideia, que vos diminui aos olhos de toda a gente minimamente sensata, razoável e democrática? O que é isso de não haver alternativa? Será que mesmo depois de duas vitórias consecutivas e de já termos sido Governo não somos alternativa? O que é isso? Por que é que os senhores são eternos? Porque são o Pai Celeste?O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque o eleitorado nos dá a maioria!O Orador: - Deu! Agora foi-nos dada a nós duas vezes!O Sr. Silva Marques (PSD): - Tudo se inclina para uma nova maioria!O Orador: - Essa de que tudo se inclina... Inclinam-se vós, porque, infelizmente, se calhar, já nasceram inclinados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, devo felicitá-lo pela sua intervenção e pela iniciativa de rever o Estatuto do Direito de Oposição.
Relembro este diploma, com grande saudade, porque foi elaborado aqui, sob a forma de projecto de lei, com o n.o 5/1, e assinado por Diogo Freitas do Amaral e Adelino Amaro da Costa, tendo-se consubstanciado na lei actualmente em vigor, à qual estamos afectivamente ligados, dado que foi subscrita por dois nomes fundadores do nosso partido e estruturantes do actual regime pluralista democrático português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dizia-se o seguinte, no projecto de lei que foi assinado por esses dois homens: "afigura-se conveniente definir por escrito, em letra de lei, um certo número de princípios e de regras capazes de, perante a opinião pública portuguesa, desenhar o perfil e explicar a função da oposição na nossa democracia, estabelecendo, no mesmo passo, um conjunto de direitos e deveres indispensáveis à dignificação e responsabilização dos partidos da oposição na vida pública portuguesa.
O CDS, que foi o primeiro partido português a reivindicar para si o papel de partido da oposição, a seguir a 25 de Abril, e que sentiu, porventura, como nenhum outro, a falta de um corpo claro e preciso de garantias, que consubstanciasse o respeito devido a uma oposição democrática, orgulha-se de apresentar agora este projecto de lei, contendo o regime jurídico definidor do que passará a ser, assim o esperamos, o estatuto da oposição em Portugal".
Na génese desta lei, que hoje VV. Ex.as querem revogar, está a perfeita consciência de que o CDS, durante todos os governos provisórios, foi um partido da oposição e, de acordo com os resultados da Assembleia Constituinte e das primeiras votações, não augurava ser, durante algum tempo, partido de Governo, dado que tinha 14 %, embora fosse um dos maiores partidos, pois os outros não tinham percentagens como as que hoje o partido hegemónico apresenta.
2664 I SÉRIE-NÚMERO 82Naturalmente, este projecto foi feito para um partido que, durante algum tempo, precisava de se revigorar na oposição para ser poder e foi isto que, de facto, se veio a reflectir na lei aprovada.
Ora, hoje, quando VV. Ex.as dizem a todo o País que estão a um milímetro de atingir o poder,...Risos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.... o que pergunto é se o espírito é o mesmo do CDS, quando apresentou o Estatuto do Direito de Oposição, ou seja, para se revigorar na oposição, para aí ter direitos, para colaborar com o poder, para se firmar nessa oposição e dar o salto para o Governo daí a algum tempo, como veio a acontecer connosco passados três ou quatro anos.
Por isso, António Barreto disse: Ó diabo, se com esta chamada dinâmica da vitória, a primeira coisa que o Partido Socialista faz é apresentar um revigoramento da oposição, é porque alguma coisa está mal.
Bom, isto poderá ser a jurisprudência das cautelas, que é a própria dos juristas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, uma vez que já esgotou o seu tempo, queira fazer o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Há um aspecto que gostava de salientar: em 1977, quando apresentámos o projecto de lei, existia um pluripartidarismo, ern que os quatro partidos participavam do poder e da oposição. E tanto assim é, Sr. Deputado Almeida Santos, que, na génese desta lei, os partidos que participaram no debate não foram nem o Partido Comunista nem o Partido Social Democrata, então PPD, mas o PS e o CDS. Esta lei foi elaborada com base em propostas de substituição, apresentadas por Salgado Zenha, e em propostas apresentadas pelo próprio CDS. Ou seja, nem o PPD, nem o Partido Comunista participaram neste Estatuto do Direito de Oposição, por razões naturalmente diferentes e contraditórias, como é óbvio.
Mas o problema que se coloca é o seguinte: um estatuto da oposição pode ser estrutural ou materialmente igual, quando existem quatro partidos e não se vislumbra uma maioria absoluta e quando há um partido com maioria absoluta e outro a solicita? Ou seja, um estatuto da oposição, quando existe uma maioria absoluta, pode ser igual, quando existem governos minoritários, como se verificava em 1977? É que o Estatuto do Direito de Oposição de 1977 foi. feito para partidos minoritários e ao mesmo tempo colaborantes com o poder, pois pensava-se que, em Portugal, nunca poderia existir uma maioria absoluta.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir. Já ultrapassou largamente o seu tempo.O Orador: - Só mais dois minutos, Sr. Presidente.Este projecto de lei revela que o Partido Socialista quer introduzir, à força, no nosso regime político, uma nova filosofia, desde logo, porque, como já aqui foi dito, não consultou os outros partidos da oposição e aguardou apenas que a maioria lhe desse o voto satisfatório, desprezando, assim, o voto dos outros partidos, que não foram tidos nem achados na elaboração deste projecto de lei.
Outra questão que gostava de suscitar vai no sentido de saber se este projecto de Estatuto do Direito de Oposição, como VV. Ex.as o apresentam, não é uma espécie de institucionalização do bipartidarismo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem de terminar.O Orador: - Isto, porque, efectivamente, aquilo que consta dele apenas aproveita aos dois maiores partidos e não aos quatro partidos estruturantes da democracia pluralista e participativa, como tem sido demonstrado, ultimamente, em todas as eleições.Não estou de acordo com todo o articulado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, desculpe, mas a Mesa não pode permitir-lhe que prossiga, porque senão entramos aqui numa anarquia É que o Sr. Deputado poderia ter pedido a palavra para fazer uma intervenção.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, com uma frase: não estou de acordo em que este projecto de lei do PS seja um golpe de Estado constitucional, porque se o fosse devido a qualquer inconstitucionalidade que dele constasse - o que não constato...Vozes do PSD: - Há várias!O Orador: - ... -, o Partido Social Democrata seria um campeão dos golpes de Estado a atender às declarações de inconstitucionalidade vindas do Tribunal Constitucional por violação da Constituição!
Portanto, este modo de designação de que este diploma é um golpe de Estado constitucional mostra um espírito hegemónico do PSD, que não quer reconhecer os direitos de oposição aos partidos da oposição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero agradecer as suas felicitações, temperadas depois pelas críticas que teve a amabilidade de dirigir, que são de agradecer tal como as próprias felicitações.
Quero também render homenagem ao Professor Freitas do Amaral e ao. Dr. Amaro da Costa, à personalidade de um e à memória do outro, e dizer que agradeço o facto de ter recordado que o Estatuto em vigor e que, para a época, não era, com certeza, um mau Estatuto, até porque nessa altura a Constituição era bastante lacónica,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Era óptimo!O Orador: - ... era um excelente Estatuto, foi aprovado no momento em que o Partido Socialista era governo. É significativo que o Estatuto em vigor reconheça direitos, então importantes, tal como hoje, mas insuficientes porque a Constituição quer mais, às oposições estando o Partido Socialista no governo. Isto já responde a algumas críticas que aqui me foram dirigidas.
O Sr. Deputado falou em revogar. Passou-lhe a palavra... Necessariamente que só queremos revogar na medida em que o substituímos e o actualizamos. Não se trata de dizer...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A epígrafe que deram ao diploma é que assim diz! Veja: "Revoga...O Orador: - Sim, a expressão consta do diploma. É evidente! Temos que o revogar na medida em que prevê-
23 DE JUNHO DE 1994 2665mos a sua substituição integral e, na medida em que reproduzimos o essencial do Estatuto pois não reduzimos em nada, evidentemente que se trata de uma revogação apenas formal.
Disse que estamos a milímetros do poder. Lembro-lhe que dei, em nome pessoal, do meu grupo parlamentar e do meu partido, a garantia de que, mais uma vez, quando estivermos no governo, respeitaremos os direitos das oposições. Respeitá-los-emos, não apenas ao nível do governo central mas também ao nível dos governos locais, onde, como sabe, somos o partido maioritário, neste momento. Estamos ansiosos por poder cumprir as obrigações que, depois da aprovação deste Estatuto- assim espero! -, com esta redacção ou outra, passam a impender sobre não só os Executivos municipais e de freguesia mas também os regionais.
Afirmou que, na observação do meu colega, camarada e amigo António Barreto, alguma coisa está mal. Estou de acordo consigo! O que está mal é a própria observação de António Barreto. É óbvio que a observação dele é a necessidade de fazer um artigo de Domingo, é a necessidade de alguma afirmação de independência em relação ao seu próprio partido, o que aliás só lhe fica bem, mas António Barreto não tem razão nenhuma. As razões que estão na base desta iniciativa, tomada em Maio, não agora, nada têm a ver com utilitarismos, egoísmos, manobras, expedientes, golpes de Estado ou a preocupação de ganhar o poder.
Reconheça, Sr. Deputado, que não se ganha o poder a ser ouvido pelo Governo, a informá-lo ou a ser consultado por ele. Não é assim que se ganha o poder. Quem ganha não é o partido consultado ou a quem foi dada uma informação; quem ganha é a democracia, obviamente, é a República, e não mais do que isso.
Apontou novamente a crítica de que não consultámos os outros. Até sou capaz de aceitar essa crítica. Se nos tivéssemos lembrado, talvez tivesse sido mais bonito, se quiser, um projecto de consenso. Não sei se era fácil o consenso... Também um projecto só das oposições contra...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Por que não?!O Orador: - Não sei se o diploma for aprovado na generalidade, vamos ver se, aquando da discussão na especialidade, é assim tão fácil.
Contudo, há uma coisa que também lhe digo: nada vos impedia de apresentarem o vosso próprio projecto!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Estamos satisfeitos com este!O Orador: - Eu sei!Nada vos impede agora, na Comissão, de apresentar as vossas propostas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Temos de aceitar, pois não nos deixam falar!O Orador: - É uma crítica que pode ser facilmente corrigida ao nível da especialidade, como poderia tê-lo sido ao nível da apresentação.Agora, dizer-me que favorecemos o bipartidarismo...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, quero dizer o seguinte: nunca foi, nem é, nossa intenção favorecer o bipartidarismo, e o CDS-PP sabe-o. Se quiséssemos favorecer o bipartidarismo, tínhamos aceite, ou íamos aceitar - e já dissemos que não - as propostas do PSD, no sentido de "varra" do mapa os pequenos partidos. Nunca aceitámos, nem nunca aceitaremos isso. Há alguma dose de ingratidão no seu comentário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Havemos de ver!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, nas minhas perguntas vou tomar uma posição totalmente oposta à manifestada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, o que é natural. Enquanto o Sr. Deputado Guilherme Silva quer defender uma situação em que não há, na prática, estatuto de oposição, eu quero que seja afirmado, tanto no plano legislativo como no da prática politica, uma garantia constitucional que não está a ser cumprida.
Entretanto, não posso deixar de, como primeira observação, congratular-me com o facto de o Partido Socialista ter entendido que esta é uma questão prioritária, que, no quadro da avaliação do sistema político, no quadro do que se pode titular de "medidas para reforma do sistema político", a primeira e mais urgente destas medidas ser a de reforçar os poderes dos partidos políticos, dar um novo prestígio, um novo impulso à acção e à vida dos partidos políticos, combatendo com firmeza todas as tentativas de denegrir o papel dos partidos. Tentativas essas assumidas ultimamente, nomeadamente no espectro político português, por alguns que, sendo partidos parlamentares, tinham estrita obrigação de não fazer as acusações que andam a fazer ao papel dos partidos políticos.
O papel dos partidos políticos é insubstituível, deve ser dinamizado e reforçado e fazer cumprir o Estatuto do Direito de Oposição, tal como está consagrado constitucionalmente, é um passo importantíssimo para esse efeito.
Daí que, mais uma vez, aplauda o vosso projecto de lei por este, no seu espírito de reforma, não ter colocado em segundo plano esta evidência, que é a necessidade de reforçar a vida dos partidos.
Creio que a grande questão que existe em termos do Estatuto é o da prática política. Compreendo perfeitamente, Sr. Deputado Almeida Santos, que o Partido Socialista tenha apresentado um projecto de lei. Estamos numa situação relativamente semelhante à que se passava em matéria de acompanhamento pela Assembleia da República dos normativos comunitários. A lei que existia, e estava em vigor até há um mês, era por si mais do que suficiente para que a Assembleia fizesse o efectivo acompanhamento da produção normativa comunitária. Tal não acontecia porque a lei, pura e simplesmente, não era aplicada. A nova lei, posso dizê-lo aqui - aliás, basta cotejar as leis para concluir isto -, não traz nada de novo, a não ser uma coisa muito importante, que é uma nova legitimidade política para exigir o seu cumprimento e que isso também pesa na vida das leis. Isto é, temos hoje uma lei que todos queremos que seja respeitada.
Ora, passa-se com o Estatuto do Direito de Oposição uma situação semelhante: o Governo, sistematicamente, não aplica essa lei e a própria oposição já deixou de falar de uma lei, porque, enfim, no fundo não está ern vigor. Aliás, recordo o preâmbulo do diploma, que diz que esta falta de cumprimento tem a idade da lei, ou seja, 17 anos. Devo
2666 I SÉRIE-NÚMERO 82dizer, inclusive, que, entretanto, passámos por muitos governos -. e por muitos ministros! -, pelo que o mal é geral. Neste momento, a ideia de dar uma nova legitimidade, um novo impulso ao Estatuto do Direito da Oposição tem o nosso inteiro aplauso.
Entendemos que era importante fazê-lo agora porque o Governo e o PSD consideram como segredo partidário, do PSD, aquilo que são assuntos de Estado e que deviam ser atempadamente discutidos com os partidos da oposição, num quadro que...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar. Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, colocando uma questão ao Sr. Deputado Almeida Santos.
Depois da leitura do projecto de lei, tive uma dúvida muito grande: enquanto na anterior lei não havia qualquer margem de dúvida em relação ao pleno reconhecimento do direito da oposição, não só aos partidos representados na Assembleia da República como aos outros partidos, o texto do projecto de lei, tal como está redigido, deixa-me dúvidas. Claro que não me passa pela cabeça que V. Ex.a tenha redigido um texto com esse objectivo, pelo que creio que é uma deficiência de redacção. Só que ela existe e penso que deve ser corrigida para que não se crie uma situação, essa sim, insuportável, em que, ao reforçarmos os poderes dos partidos, o fizéssemos apenas em relação aos parlamentares, excluindo os outros. Creio que é importante fazer esta ressalva.
Tenho mais dois ou três aspectos a focar mas, para não abusar do tempo e agradecendo a tolerância já concedida pelo Sr. Presidente, deixá-los-ei para uma pequena intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, também penso que se trata de uma questão prioritária e para as questões prioritárias não se colocam termos de oportunidade e todas as oportunidades são boas. Esta já não pode ser boa, porque deixou passar cinco anos sobre a última revisão e 10 anos sobre a penúltima. Já não pode ser boa! Mas, ao menos, que não se torne ainda pior deixando passar outros 17 anos!...
Já em relação a outras situações de inconstitucionalidade por omissão, a maioria pede-nos que tenhamos paciência, que é preciso prudência. Bem, paciência temos tido nós. Ao que parece, até ao ponto de termos que assumir alguma culpa!... •
O Sr. Deputado chamou à colação o facto de também termos sido Governo e de eu também ter sido ministro. Assumi, na minha intervenção, a nossa responsabilidade. Mas esta é maior quando o tempo decorrido também é maior e quando a maioria é mais absoluta. É que quanto mais absolutas são as maiorias maior é a necessidade de reconhecer direitos às oposições.
Afirmou que o papel dos partidos é insubstituível. Pois, é evidente que é insubstituível, todos reconhecem isso. Só que depois vem o "mas": "... mas é preciso dar todos os direitos à sociedade civil". Estou de acordo que se dêem possibilidades à sociedade civil, mas sem substituir ou desprestigiar os partidos políticos. Estes têm que continuar a ser uma condição insubstituível da democracia, e são-no.
Ou reconhecemos isto e não vale a pena andarmos a querer substitui-los pelo indivíduo atomizado ou não reconhecemos e, então, vale a pena destruir tudo o que está e anarquizar, para que depois se faça, novamente, a centralização do poder, como se fez no século XII e a partir daí.
Considerou correcto - e eu agradeço-lhe - que tenhamos apresentado o projecto de lei. Quando estava a falar, lembrei-me que o Sr. Deputado Narana Coissoró, meu querido amigo, me fez uma critica de que melhor teria sido termos procurado o consenso das oposições, o que já reconheci, mas deu-me ideia de que o vosso partido fez o mesmo, quando apresentou o projecto correspondente à lei que está em vigor, porque disse que o Dr. Salgado Zenha tinha apresentado um projecto alternativo, o que significa...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Apresentou propostas!O Orador: - Ah! Apresentou propostas. Mas não assinou o projecto...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - Então, também incorreu no mesmo defeito de não ter tentado uma iniciativa colectiva.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mário Soares estava no Governo e Salgado Zenha na oposição!O Orador: - Sr. Deputado, há algo que lhe quero dizer: o grau de respeito pelas leis do próprio Estado atingiu níveis que não podem ser ultrapassados nem mantidos. Os aspectos da Constituição que são objecto de inconstitucionalidade por omissão, a letra morta que há na Constituição e nas leis por falta de regulamentação, a própria inaplicabilidade das leis por falta de condições para elas poderem ser aplicadas quando se trata da previsão de institutos de natureza positiva e que podem custar alguma coisa em termos orçamentais atingiram tais níveis que, qualquer dia, o desprestígio da lei, sem que o Estado dê por isso, acarreta o do próprio Estado. Ele já está, em parte, desprestigiado...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Como eu estava a dizer, o Estado já está, em parte, desprestigiado e uma das causas desse desprestígio é precisamente essa.Sr. Deputado, tem razão ao dizer que não está clara, no projecto de lei, a referência aos direitos dos outros partidos, mas também não está excluída. Logo no artigo 1.o diz-se que "É reconhecido às minorias políticas o direito de (...)". É verdade que, depois, não há a concretização de direitos específicos para as minorias, mas nada custa corrigir isso, pode dizer-se que é um defeito que herdámos do Estatuto em vigor, que também não cuidava muito das minorias políticas. No entanto, é fácil corrigir isso, a nossa abertura é total. Vamos lá ao PCTP/MRPP e a todos os partidos, grandes e pequenos, a possibilidade de serem ouvidos e de exprimirem o seu ponto de vista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
23 DE JUNHO DE 1994 2667O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, o projecto de lei que o Partido Socialista apresenta, que pretende revogar e substituir o Estatuto do Direito de Oposição, em vigor desde 1977, embora, como VV. Ex.as referem no preâmbulo, seja apenas e ainda o resultado de uma interpretação prudente do que o espírito e a letra da Constituição prevêem, merece, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, um voto favorável.
Merece-o não tanto pelo que, em nosso entender, deveria ser a interpretação plena do que expressa a Constituição relativamente ao papel dos partidos políticos e dos direitos da oposição, para se poder passar do regime formalmente democrático para a democracia participativa, como a Constituição preconiza, mas fundamentalmente porque o debate e a aprovação deste projecto de lei vem, em primeiro lugar, repor a questão da importância do papel dos partidos da oposição em regime democrático que importa aprofundar; em segundo lugar, actualizar preceitos constitucionais que não estavam contemplados no Estatuto do Direito de Oposição em vigor, como o da extensão de direitos dos partidos da oposição a todas as assembleias resultantes de voto directo e, em terceiro lugar, porque o respeito pelos preceitos constitucionais, em particular desde que o PSD tem maioria absoluta, apenas tem sido considerado na medida em que serve para manter as aparências do respeito pelos direitos dos partidos da oposição.
Estas são as considerações que tínhamos de fazer para justificar o nosso voto favorável. No entanto, Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria também de colocar uma questão.
Sr. Deputado, não lhe parece que, tratando-se de um estatuto a aplicar aos partidos da oposição, deveria nele figurar expressamente o direito de consulta prévia a esses partidos, enquanto tal, sobre matéria da construção europeia, em vez de remeter para legislação expressa, como é o caso da Lei n.o 20/94, que apenas sé refere ao direito de troca de informação entre a Assembleia da República e o Governo?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, antes de mais, agradeço ao Sr. Deputado as referências amáveis que fez.
Em resposta à questão que colocou, parece-me que, estando essa matéria regulada numa lei que entrou ern vigor há dias, seria um pouco estranho estarmos já a ir além do que se disse nessa lei ou a revogá-la e a alterá-la. Estamos disponíveis para reforçar a necessidade de um diálogo construtivo entre o Governo e a Assembleia em tudo o que concerne à construção ou às decisões da União Europeia que digam respeito ao nosso país. Por isso mesmo, quando a Assembleia proceder à revisão constitucional, vamos tomar a iniciativa de uma proposta nesse sentido, que constitui um reforço básico dessa preocupação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, começo também por expressar o apreço com que ouvi a sua intervenção e o interesse que ela me suscitou. No entanto, deixe-me dizer-lhe que esse interesse saiu, afinal, algo frustrado, porque gostaria que V. Ex.a na sua intervenção, tentasse justificar, explicar, fundamentar algumas das opções, perfeitamente anacrónicas, do meu ponto de vista, contidas neste projecto de lei.
Por isso, pretendo, neste pedido de esclarecimentos, colocar algumas questões ao Sr. Deputado Almeida Santos, para tentar perceber qual é, exactamente, a lógica que presidiu à feitura deste diploma, passando por cima da questão de lhe terem conferido prioridade política e de o terem agendado ao abrigo do direito potestativo - que, regimentalmente, têm - e de não ver, da parte do vosso grupo parlamentar, grande interesse político na discussão desta matéria, que, pelos vistos, é tão fulcral e fundamental para todos vós.
Antes de mais, quero dizer que, de facto, o Sr. Deputado João Amaral tem razão quando diz que há uma alteração em relação à lei actualmente em vigor sobre esta matéria, porque o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista não considera os partidos sem representação parlamentar como estando ao abrigo deste novo estatuto da oposição.
Assim sendo, creio que, ao contrário de outras disposições deste projecto de lei, onde, algumas vezes, se pretende alargar quase até ao inimaginável - diria- o estatuto da oposição, neste caso, VV. Ex.as, estranhamente, restringiram, contiveram, o que hoje consta já do actual Estatuto do Direito de Oposição.
Sr. Deputado, esta é a primeira perplexidade, face aos fundamentos que utilizou na sua intervenção inicial.
Parece-me haver também algum anacronismo- aqui, creio que é rigorosa a expressão - quando VV. Ex.as estendem, designadamente, aos órgãos das autarquias locais este estatuto da oposição, mas fazem-no de uma forma que não consigo entender. No vosso projecto de lei, dizem: o estatuto da oposição aplica-se aos partidos que não tenham representação no Executivo camarário, por exemplo. Ora, desse modo, estão a dizer que um partido com uma ínfima representação num determinado concelho, a ponto de não ter conseguido eleger sequer um vereador para o Executivo, fica, ao abrigo deste estatuto da oposição, com os direitos que aqui consagram, enquanto que o segundo partido de um determinado concelho, que elegeu vereadores e está na oposição, fica fora deste estatuto da oposição. É isso que acontece? Essa era a questão que lhe queria colocar, porque me parece que não está bem resolvida no vosso projecto de lei e que esta solução, a ter sido bem lida por mim, como penso que foi, é anacrónica em relação a uma questão como esta.
Depois, parece-me haver uma certa redistribuição de poderes e de competências entre os partidos e os Deputados. Fiquei com a impressão de que, ao contrário do que foi o conteúdo da sua intervenção, essa redistribuição é feita em desfavor dos Deputados, acentuando o papel, o peso e a importância dos partidos no exercício, em concreto, de alguns poderes da oposição que, em termos legais e constitucionais, cabem ainda, neste momento, aos Deputados.
Sr. Deputado Almeida Santos, parece-me que o conceito de oposição aqui adoptado é estranho, porque permite, por exemplo, a institucionalização do Congresso "Portugal: Que futuro?" como um congresso da oposição.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Esta excessiva preocupação com a institucionalização do papel das múltiplas oposições, que VV. Ex.as admitem, com a utilização do conceito que consta no vosso projecto de
2668 I SÉRIE-NÚMERO 82lei é algo que valeria a pena ter presente aquando das fundamentações desta matéria.
Sr. Deputado, há ainda falta de lógica noutras passagens deste projecto de lei. Por exemplo, o Sr. Deputado acabou de dizer que não valia a pena fazer uma menção mais expressa à lei do acompanhamento das questões relativas às matérias europeias, até porque estamos a terminar uma boa lei sobre essa matéria. Mas, Sr. Deputado, há também leis especiais que regulam o direito de réplica e de resposta política dos partidos. Por que razão, nestes casos, entende dever aqui regular estas matérias quando, reconhecerá, há leis que regulam esses direitos e que, portanto, estão em vigor? Sr. Deputado, não colaboro nem subscrevo, obviamente, aquela teoria esquisita, aqui expendida pelo Sr. Deputado João Amaral, de que devemos, de x em x anos, recorrentemente, apresentar legislação sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a minha ideia não era frustrá-lo, mas, já que se sentiu frustrado, o que hei-de fazer? Já não tenho remédio! Tenho apenas a qualidade que tenho, os meus discursos e os meus projectos têm a qualidade que têm e os seus têm a qualidade que têm... Andamos aqui a frustrar-nos uns aos outros... Que havemos de fazer?
Depois, falou em opções anacrónicas. Bem, só se já é anacrónica a Constituição, ao fim de 10 anos sobre a primeira revisão e passados cinco anos sobre a segunda... É que a minha opção foi a de traduzir para a lei ordinária aquilo que consta da Constituição! Ora, se considera que os prazos de cinco e 10 anos são suficientes para o anacronismo, então, estou de acordo consigo: a Constituição é anacrónica, o projecto de lei é anacrónico. Senão, tenha paciência: a Constituição é moderna e o projecto de lei também é moderno, não tanto como deveria ser porque já passaram 10 anos sobre a penúltima revisão constitucional e cinco sobre a última.
A seguir, o Sr. Deputado perguntou-me que lógica presidiu à elaboração deste projecto de lei. Será preciso responder ao Sr. Deputado, dizendo-lhe que a lógica é a de cumprir a Constituição, é a de respeitar os direitos das oposições constantes da Constituição,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas isso já está na lei!O Orador: - ... é a de respeitar a lógica democrática de uma visão plural dos problemas, é a de respeitar a lógica dialéctica que, no fundo, está na existência de toda a democracia? Isto é óbvio!
A Constituição quer que os governos, a nível regional, local e nacional consultem e informem as oposições. A actual maioria não respeita nem informa; portanto, a lógica é a de passarmos a respeitar e a informar. É tão simples quanto isso!
Por outro lado, já respondi que tive a preocupação de não ser ambicioso porque tinha medo que os senhores chumbassem o diploma. E é preciso que tenhamos uma lei minimamente actualizada. Depois se melhora!
Vejo que o meu amigo é um defensor das oposições não representadas nas assembleias por eleição directa. Excelente! Se o senhor é defensor dos partidos que não estão representados nos parlamentos e que, de facto, a Constituição também considera titulares de direitos de oposição, vamos a isso!...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É que o projecto de lei diz menos do que a Constituição!O Orador: - Isto é, conto com a sua ajuda para, em sede da 1.a Comissão, consagrarmos especificamente neste projecto de lei os direitos dós partidos que não pertencem a nenhuma oposição parlamentar, mas que são de oposição.
Devo dizer-lhe que, de facto, o texto que hoje apresentamos não diz muito, apenas diz que "É reconhecido às minorias políticas o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da presente lei". O antigo Estatuto do Direito de Oposição diz: "A presente lei não prejudica o direito de oposição dos partidos sem representação parlamentar nem outros direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei". Portanto, é a mesma coisa! Sinceramente, não vejo que o anterior Estatuto diga mais do que diz este projecto de lei que subscrevo. Mas repito que estou disposto a que se diga mais. Conte comigo, como eu conto consigo, para, com toda a imaginação possível, darmos conteúdo concreto aos direitos das oposições não parlamentares. Conte comigo, como eu conto consigo!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E aquele estatuto de oposição no caso das autarquias?O Orador: - Depois, disse que eu "puxei mais para os partidos do que para os Deputados". Suponho que se refere à minha intervenção, em que eu teria "puxado" mais para os partidos. Acontece que, de facto, este projecto de lei é do estatuto dos direitos dos partidos, pois os Deputados já têm o seu próprio Estatuto! Quando ré virmos o Estatuto dos Deputados, conte também comigo para reconhecer a estes os direitos de que careçam!
Seguidamente, o Sr. Deputado foi buscar, mais uma vez, o fantasma do congresso "Portugal: Que Futuro?" e falou do risco da institucionalização. Pois se até pretendo que vamos ao ponto de reconhecer ao cidadão isolado direitos de participação política, como é que posso achar extraordinário que se reconheçam direitos - e até uma certa forma de institucionalização de facto, se for caso disso - a uma reunião de 4000 cidadãos na FIL? Claro que acho bem! Não venha é relembrar, outra vez, o fantasma de "Portugal: Que Futuro?", porque já enterrei esse fantasma, já lhe tirei o lençol, já lhe rasguei o lençol e não vale a pena preocuparmo-nos mais com isso!
Depois, argumentou que também já existe uma lei especial que regula os direitos de antena, de resposta e de réplica política. Claro que há, mas acontece que isto já estava previsto no anterior Estatuto do Direito de Oposição; portanto, se não tivesse sido incluído neste projecto, o Sr. Deputado estaria agora a criticar-me por eu ter cortado essa "fatia". Mas o Sr. Deputado estava a referir-se a uma lei aprovada há dias, cuja especificidade ainda está na fase de ser testada - vamos ver como iremos comportar-nos todos em termos de diálogo entre o Governo e a Assembleia sobre as resoluções comunitárias. No nosso projecto de revisão, vamos avançar um pouco mais com uma proposta um pouco mais ambiciosa, embora não muito. Assim, pareceu-me que, neste caso, era mesmo de remeter para essa lei especial. Não creio que sejam leis especiais iguais: uma, já está no Estatuto e a outra ainda não está. Eu não queria que o meu amigo viesse acusar-me de ter cortado uma fatia fundamental ao actual Estatuto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.
23 DE JUNHO DE 1994 2669O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: O ponto de partida para um debate profícuo em torno de uma iniciativa legislativa que incida sobre a organização e o funcionamento das instituições democráticas do Estado deve assentar na assunção de especiais responsabilidades por parte dos principais parceiros institucionais envolvidos, que são, no caso em apreço, os partidos com representação parlamentar.
O acto de legislar sobre o Estatuto do Direito de Oposição força o reconhecimento dessas responsabilidades e não pode ser considerado, em nenhuma circunstância, uma diligência menor nem entender-se dissociado do propósito de contribuirmos - enquanto representantes de todo o povo português - para a dignificação e o reforço da função participativa dos agentes e das instituições do Estado democrático.
Nesta como noutras matérias marcadamente distintas da discussão ideológica os democratas devem procurar entender-se, o que mais se justifica quando se analisam regras essenciais para o fortalecimento da cultura democrática.
A questão que hoje temos sobre a mesa constitui, indubitavelmente, um elemento fundamental da estruturação da vida democrática. É neste pressuposto que participamos neste debate.
Realizamo-lo, aliás, com a certeza de que a nossa novel democracia sairá fortemente credibilizada se, do empenhamento de todos os partidos parlamentares relativamente a tão significativa matéria, resultar uma deliberação consensual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontro-me no número daqueles que prefeririam tratar o tema dos direitos da oposição em resultado de uma iniciativa legislativa oriunda da maioria parlamentar.
Se tivesse sido esse o comportamento da maioria, estaríamos perante uma atitude reveladora de grande maturidade política e de afirmação da identidade democrática do partido que detém não só a legitimidade mas também a responsabilidade de governar o Portugal de hoje no respeito pelos mais elementares princípios e praxes democráticas.
Porque assim não sucedeu, a omissão da actual maioria parlamentar tem de ser suprida por nós, através da proposta de um conjunto de normas e critérios que consideramos ajustados à realidade que temos e ao futuro que desejamos para a nossa vivência democrática, e cuja observância impõe uma mais exigente definição dos processos de responsabilização política concretizada a todos os níveis do exercício do poder político do Estado.
Pensamos mesmo que, na ausência da aprovação deste normativo ou de outro similar que prefigure um novo pacto institucional, a actividade democrática defrontará mais e maiores obstáculos, não sendo de excluir a possibilidade de virem a trilhar-se caminhos desvirtuadores e até atentatórios da essência do próprio regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É deveras preocupante constatar-se que, nos últimos anos, se tem acentuado a tendência para a desvalorização da democracia representativa em Portugal e, concomitantemente, a memorização do papel dos partidos da oposição.
Algumas vozes poderão levantar-se em tom culpabilizador das minorias políticas por causa das dificuldades que experimentam. Sem enjeitarmos as responsabilidades que nos cabem sentimos, todavia, que a realidade é outra e bem diferente.
Não vamos ocultar a convicção de que elencamos como causa primeira desse perigoso definhar da nossa vivência democrática a forma de actuar das maiorias absolutas existentes, quer na Assembleia da República quer nas Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
Essa convicção, que igualmente se reforça pelo contacto com a realidade em que omnipresentes fenómenos de governamentalização da sociedade portuguesa - sentida em quase todos os domínios da nossa vida em comunidade -, justifica suficientemente a presente iniciativa que, sendo um pequeno passo, pretende integrar-se noutro desígnio, de cariz oposto- porque profundamente democrático! -, que estará na base de uma necessária e inadiável reforma do nosso sistema político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratando-se de direitos da oposição, não poderia ficar excluído deste projecto de lei o reconhecimento explícito dos direitos dos partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira que não fazem parte dos respectivos Governos Regionais.
Por maioria de razão, as características especiais do regime de autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira evidenciam a indispensabilidade da adopção de medidas específicas que, com o sentido principal de proteger e incentivar a participação democrática, possam promover, também, um estádio mais aperfeiçoado de rigor democrático no funcionamento dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Dessas características específicas consideramos fulcral a natureza do regime parlamentar a que o modelo constitucional da autonomia regional confere a sua expressão mais pura.
Esta importante singularidade coloca os parlamentos regionais no lugar cimeiro da hierarquia do poder político regional e, em princípio, atribui à pluralidade das forças partidárias que os compõem a responsabilidade da condução do mais nobre protagonismo dentro do sistema político consagrado na Constituição para as regiões insulares portuguesas.
Infelizmente, nesta como noutras situações, da teoria à prática vai uma grande distância.
Como todos sabemos, durante os últimos 18 anos e ao longo de sucessivos mandatos de exercício de poder hegemónico nas duas Regiões Autónomas, o partido maioritário não tem respeitado - para além do invólucro formal - nem a natureza especial do regime parlamentar nem uma salutar praxe democrática, sendo neste caso particularmente evidente a diferença que existe entre as práticas seguidas nos Açores e na Madeira.
Não reputamos relevante, no contexto deste debate, fazer-se tese sobre a intencionalidade das opções e comportamentos que acabaram por restringir - se não mesmo, em alguns casos, subverter - o processo democrático das autonomias regionais.
As denúncias e provas de suficientes anomalias têm sido apresentadas ao correr do tempo e, sendo a experiência a grande mestra, já retirámos, em sede e alturas próprias, os ensinamentos úteis, especialmente tendo em conta os actos e ocorrências que, como democratas e defensores de uma cidadania plena, mereceram o nosso firme protesto e frontal reprovação.
Mais importante do que a repetição de argumentos conhecidos é o assumir de uma postura liberta de conformismos que almeje uma indispensável alteração dos relacionamentos institucionais - nomeadamente conducente a uma efectiva separação de poderes- e com ela se consigam definir novos e mais exigentes procedimentos de responsabilização política.
As novas exigências que preconizamos, no âmbito da presente iniciativa legislativa, com vista a um melhor funcionamento do sistema autonómico - e que devem ser colocadas no contexto de uma legítima e justa participação institucional dos partidos da oposição parlamentar nas Regiões
2670 I SÉRIE-NÚMERO 82Autónomas -, prendem-se essencialmente com o direito à informação sobre os principais assuntos de interesse regional.
O complexo de auto-suficiência da maioria tem de ser curado por medidas de partilha do poder, e por uma mais estreita cooperação entre os detentores do poder político, procedimentos que são normais em qualquer democracia estabilizada e que implicam, naturalmente, um grau maior de responsabilização dos partidos da oposição na defesa do interesse público.
Igualmente relevante é o direito de consulta prévia relativamente às propostas de plano e orçamento regionais, às negociações de tratados e acordos internacionais com incidência directa em qualquer região autónoma, bem como quanto aos casos de pronúncia por pane dos órgãos de governo próprio, quer seja efectivada por iniciativa destes ou sob consulta dos órgãos de soberania e, ainda, relativamente a outras questões previstas na lei.
A defesa do interesse regional não deve ser entendida como um direito exclusivo das maiorias, que, aliás, será sempre fortalecida se nela convergiram com unidade de propósito os agentes políticos com legitimidade democrática.
Torna-se também imperativo definir com o maior rigor possível o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
Neste domínio, foi sempre excessivo e intolerável o grau da anomalia introduzida pelo funcionamento de um sistema mediatico que, de forma peculiar nas Regiões Autónomas, tem favorecido sistematicamente o poder estabelecido. Por mais difícil que seja a abordagem deste problema, ela tem de ser feita, porque dela depende também a salvaguarda dos valores da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com optimismo - apesar das indicações que temos recebido ao longo deste debate - e com fundada esperança que aguardamos o desfecho desta discussão parlamentar. Ela tem, desde logo, o mérito de produzir uma clarificação de posições de primordial relevância política.
Fazemos sinceros votos de que, pelo empenhamento colectivo dos principais detentores do poder político democrático, seja, nesta oportunidade, oferecido um decisivo contributo para a valorização da democracia em Portugal.
Da nossa parte e na medida das nossas capacidades, realizaremos o que estiver ao nosso alcance para o conseguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Sr. Deputados Guilherme Silva, Mário Maciel e João Amaral. Acontece que o Partido Socialista já não tem tempo disponível, pelo que o Sr. Deputado Martins Goulart não pode responder...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede ao PS o tempo que for necessário para o Sr. Deputado Martins Goulart poder responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem feitos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para pedir esclarecimentos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart, na sua intervenção houve dois pontos que me confundiram e que gostaria de ver esclarecidos.
Em primeiro lugar, fiquei com a impressão- V. Ex.a confirmará - de que justificava em parte a iniciativa do Partido Socialista na inércia do PSD quanto a uma iniciativa nesta matéria, o que é um pouco contraditório até em relação à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, o qual, quando critiquei e disse que, não sendo um projecto de lei qualquer, este deveria ter sido concertado ou que, pelo menos, o Partido Socialista deveria ter feito uma ronda pelos demais partidos no sentido de concertarem uma iniciativa legislativa deste tipo...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - "Concertar" com c!O Orador: - Com e, claro!Entretanto, V. Ex.a vem dizer que a razão de ser desta iniciativa do Partido Socialista dever-se-á à omissão e à inércia do PSD. Ora, o PSD não tomou qualquer iniciativa nesta matéria porque considera que a Lei n.o 59/77 dá perfeitamente resposta ao Estatuto do Direito de Oposição na sua conformação constitucional. O que é importante é que não houve alterações constitucionais, no domínio do exercício do direito de oposição, que justifiquem uma alteração daquela lei.
Por outro lado, VV. Ex.as não fazem um ataque à lei vigente, não denunciam aspectos que estejam ultrapassados ou caducos, limitam-se a dizer, sem demonstrar, que ela não tem sido observada nem cumprida. Ora, é óbvio que a não observância de uma lei não se faz com uma nova lei! Se VV. Ex.as entendem que isso tem acontecido, recorram a outros mecanismos para fazer com que a lei seja cumprida.
Também, ao referir-se às regiões autónomas, V. Ex.a deu a ideia de que aí a Lei n.o 59/77 ainda seria menos cumprida, invocando até a circunstância de, em determinadas ocasiões, ter produzido os seus protestos a esse propósito.