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Só num Estado de direito democrático pode o Tribunal de Contas atingir a sua expressão máxima, desempenhando as suas atribuições e competências com total autonomia, tornando-se no «órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das contas», tal como evidencia a Constituição da República Portuguesa - 4.a revisão.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Decorridos que foram 23 anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 356/73, de 14 de Julho, e malgrado as sucessivas actualizações na sua tabela de emolumentos, consignadas pelos Decretos-Leis n.03 667/76, de 5 de Agosto, e 131/82, de 23 de Abril, fácil será reconhecer que, após a última actualização, em 1982, a inadequação destes foi progressiva e acabaria por asfixiar o normal funcionamento do Tribunal de Contas, razão por que foi entendimento do Governo, em 1996, rever o regime de emolumentos devidos a este Tribunal, acabando por ser publicado o Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio, que se mantém em vigor ainda hoje.
O poder local, nascido com o 25 de Abril de 1974, veio a ser institucionalizado com a promulgação da Constituição da República Portuguesa, em 1976, tendo, nesse mesmo ano, em Dezembro, sido realizadas as primeiras eleições livres para os órgãos do poder local.O Sr. José Junqueira (PS): - E muito bem!O Orador: - A evolução do poder local, desde essa data até hoje, é sobejamente notória e positiva, tendo sistematicamente lutado por novas atribuições e competências, ganhando mais autonomia no desempenho das suas obrigações cujo destinatário único é o povo português.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - O País, hoje, graças à acção perseverante do poder local, apresenta ganhos substanciais na qualidade de vida dos cidadãos em todas as suas vertentes, aproximando-nos cada vez mais dos níveis de cidadania existentes nas nações mais desenvolvidas da Europa comunitária onde em boa hora nos integrámos e de que, hoje, somos parceiros de pleno direito.O Sr. José Junqueira (PS): - Bem lembrado!
2512 I SÉRIE - NÚMERO 68O Orador: - A todos feitos, meritória tem sido, e é, a acção do poder local na transformação do nosso pais e tem sido um exemplo de enaltecer a sua capacidade e imaginação em reduzir as despesas correntes, aplicando tais poupanças em investimentos, sempre visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Poupar, para o poder local, significa, acima de tudo, poder investir mais e melhor para bem de todos. As autarquias locais são bem merecedoras do nosso reconhecimento.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei n.o 624/VII, da iniciativa de cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ora em apreço, visa, no seu artigo 1.o, proporcionar ao poder local poupança nas suas despesas correntes, isentando-o do pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela apreciação das respectivas contas de gerência.
Tal proposta decorre de uma interpretação literal e simplista do n.o 3 do artigo 33.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), que, salvo melhor opinião, deverá ser objecto de uma análise mais aprofundada, tendo em especial atenção a correlação custo/beneficio e as implicações que uma tal medida, uma vez posta em prática, trará ao normal funcionamento do Tribunal de Contas.
Julgo que conseguiria atingir-se o mesmo objectivo clarificando que receitas próprias das autarquias locais deverão, no futuro, servir de base ao cálculo para os emolumentos devidos ao Tribunal de Contas, definindo um plafond máximo para o montante das receitas próprias das autarquias locais a partir do qual o parecer do Tribunal de Contas estaria sujeito ao pagamento de emolumentos, beneficiando, assim, um largo leque de autarquias locais com baixo nível de receitas próprias.
E porque não tornar extensível esse plafond a outras entidades públicas, tais como estabelecimentos de ensino, hospitais e outras? Porque não diminuir a taxa de emolumentos a aplicar às acções de verificação de contas, diferenciando-as de outros níveis de controle?
Em qualquer dos casos, terá sempre de ser chamado o Orçamento do Estado para colmatar a falta de receitas do Tribunal de Contas daí decorrentes.
Desta forma conseguir-se-ia que as autarquias locais com baixo nível de receitas próprias ficassem isentas do pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela apreciação das suas contas de gerência e as autarquias com níveis superiores de receitas próprias passariam a pagar muito menos.
Quanto ao artigo 2.o do presente projecto de lei, ao prever a retroactividade na aplicação do artigo 1.o para todos os processos entrados no Tribunal de Contas após 1 de Junho de 1996, expressamos as nossas dúvidas, dado que, por princípio, a retroactividade na aplicação da lei é sempre de carácter excepcional e, no caso vertente, não são indicados mecanismos que permitam a devolução dos emolumentos já entretanto pagos ao Tribunal de Contas pelas autarquias locais boas pagadoras é, ao mesmo tempo, parece promover a despenalização da ilegalidade eventualmente cometida pelas outras autarquias locais.
Em conclusão, moralizar o pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas, diminuindo-os e/ou isentando-as, consoante o nível de receitas própria das autarquias locais, é repor a justiça. Conferir retroactividade à sua aplicação carece de explicitação clara e de enquadramento jurídico mais aprofundado.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, oportunamente consultadas, são unânimes quanto à justiça da isenção do pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela apreciação das contas de gerência apresentadas, quer pelas câmaras quer pelas freguesias, tal como prevê o artigo 1.o.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses tece, ainda, algumas preocupações sobre o artigo 2.o do projecto de lei em apreço, preocupações essas de que comungamos.
Assim, pelas razões indicadas, somos a favor da moralização do pagamento de emolumentos pagos pelas autarquias locais ao Tribunal de Contas, mas temos certas dúvidas quanto à retroactividade constante do artigo 2.o do presente projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, que será preenchido com o debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República; período da ordem do dia, de que constará da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 208/VII - Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da fazenda pública das Ilhas do Faial, Pico e São Jorge (ALRA) e 212/VH - Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas Ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas, a que se seguirá a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 224/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública; pelas 18 horas, terá lugar o período regimental para votações.
8 DE ABRIL DE 1999Fernando Antão de Oliveira Ramos.
2514 I SÉRIE-NÚMERO 68DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.,1 - Preço de pagina paia venda avulso, 10$OO (IVA incluído).2-Para os nossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidadePREÇO DESTE NÚMERO 340$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n ° 22/VII da proposta de resolução n° 131/II do projecto de lei n.° 601/II da apreciação parlamentar n° 4/VII do projecto de deliberação n.o 55/VII e de requerimentos.
O Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS) interpelou a Mesa no sentido de saber se estão programadas iniciativas de comemoração dos 500 anos do achamento do Brasil.
Em declaração política o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) chamou a atenção para a necessidade urgente de ampliação e modernização do Aeroporto Sá Carneiro, tendo também contestado o cancelamento ou suspensão, por parte da TAP, de ligações aéreas de e para aquele Aeroporto Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Jesus (PS).
O Sr. Deputado Francisco Peixoto (CDS-PP) condenou a política de justiça do Governo nomeadamente o aumento da burocracia e das tabelas de emolumentos tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS).
Foi aprovado o voto n.° 144/VII - De pesar pelo falecimento de um trabalhador de uma unidade fabril do sector da cortiça do concelho de Santa Maria da Feira e de outros três dos estaleiros de São Jacinto em Aveiro (PS PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) Apôs terem usado da palavra os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira (PSD), Aníbal Gouveia (PS), Alexandrino Saldanha (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP), a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Ordem do dia. - Procedeu-se a discussão conjunta, na generalidade da proposta de lei n.° 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e do projecto de lei n.o 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho) e Secretário de Estado da Administração Interna (Luis Parreirão), os Srs Deputados António Filipe (PCP), Cláudio Monteiro (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP) e Miguel Macedo (PSD).
Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.° 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Luisa Mesquita (PCP), Manuel Alves de Oliveira (PSD), Fernando de Sousa (PS) e José Cesário (PSD).
A Câmara discutiu ainda, na generalidade, o projecto de lei n.° 554/VII - Apoio as vitimas de stress post traumático de guerra (PSD), tendo usado da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD) Moura e Silva (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Bernardino Soares (PCP) e Eduarda Ferronha (PS).
Natalina Nunes Esteves Pires lavares de Moura
14 DE JANEIRO DE 1999 1239Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente: José Mário de Lemos DamiãoANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 227A/VII-Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária, que baixou à 8.a Comissão; proposta de resolução n.o 131/VII-Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão da República da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia á Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa á Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Espanha e da Republica Portuguesa, assinada em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996, que baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n o 601/VII-Programa especial de combate às listas de espera (PSD), que baixou à 7.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 74/VII-Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da Republica do Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro; e o projecto de deliberação n.o 55/VII - Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não (Os Verdes).
Manuel Alegre de Melo Duarteanuel António dos Santos
14JANEIRO DE   19991239Carlos Manuel de Sousa Encarnação
José Luis de Resende Moreira da Silva a
Luis Mana de Barros Serra Marques Guedes
Miguel Bento Martiins da Costa de Macedo Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)António Carlos Brochado de Sousa Pedras
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan Partido Comunista Português (PCP)Alexandrino Augusto Saldanha
Francisco Isabel Mana de Almeida e CastroDeputado independente José Mano de Lemos DamiãoANTES DA ORDEM DO DIAO Sr Presidente - Srs Deputados, o Sr Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que foram apresentados a MesaO Sr Secretário (José Reis) - Sr Presidente e Srs Deputados deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas proposta de lei no 221/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas c grupos de empresas de dimensão comunitária, que baixou à 8_a Comissão, proposta de resolução n ° 131/VII Aprova, para ratificação, a Convenção relativa a Adesão da Republica da Áustria, da Republica da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa a Competência Judiciaria e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo a Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa a Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa a Adesão da Republica Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Espanha e da Republica Portuguesa, assinada em Bruxelas, em 29 de Novembro de 19%, que baixou a 2a Conussão, projecto de lei n ° 601/VII Programa especial de combate às listas de espera (PSD), que baixou à 7 Comissão, apreciação parlamentar n ° 74/VII Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n ° 404/98, de 18 de Dezembro, e o projecto de deliberação n ° 55/VII Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não (Os Verdes)
1240 I SÉRIE-NÚMERO 34Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos
No dia 5 de Janeiro de 1999, aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr Deputado Fernando Pedro Moutinho, ao Ministro Adjunto do Primeiro Ministro e a Secretaria de Estado do Desporto, formulados pelo Sr Deputado Silvio Rui Cena ao Governo, formulado pelo Sr Deputado Alexandrino Saldanha
Na reunião plenária de 6 de Janeiro de 1999, ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr Deputado Miguel Miranda Relvas e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr Deputado Castro de Almeida.O Sr Presidente - Tem a palavra o Sr Deputado Eurico Figueiredo para unia interpelação à Mesa.O Sr Eurico Figueiredo (PS) - Sr Presidente, durante o tempo que, ultimamente, passei no Brasil tive a oportunidade de poder contactar com sectores do mundo cultural e cientifico e de ver que ai existe uma atmosfera de comemoração dos 500 anos do achamento desse grande pais irmão.
E minha convicção profunda que Portugal, como Estado, sobrevivera na Europa Comunitária, mas é também minha convicção profundíssima que Portugal, como Nação, viverá em comunhão com o Brasil Nesse sentido, e utilizando as minhas prerrogativas de Deputado, vou tentar informar-me do que e que esta a ser feito, seja na sociedade civil, seja ao nível do Governo, para comemorar os 500 anos da chegada ao Brasil e, como cidadão, assumirei as minhas responsabilidades.
O facto é que, como Deputado, também tenho algumas responsabilidades nessa área, e, antes de assumir as respectivas consequências dessa mesma responsabilidade, gosta-na de solicitar a V.Ex.a que nos informasse se, da parte do Parlamento português, existem iniciativas programadas para comemorar, com dignidade, uma data com a grandeza que tem a data do achamento do Brasil.O Sr. Presidente - Sr. Deputado, eu e que agradeço o seu empenhamento num assunto que é do interesse de todos nos e, sobretudo, do País.
Não há, ainda, qualquer espécie de decisão, pela razão simples de que aguardo a decisão da programação da celebração dessa efeméride ao nível da Presidência da Republica f do Governo para depois podermos definir, nos próprios, a nossa programação e iniciativa.
Vai haver, no primeiro semestre deste ano, dois encontros a nível de presidentes de parlamentos dos países Ibero-americanos, com o Presidente do Congresso do Brasil Aguardo essa oportunidade para concertarmos ideias sobre uma celebração ião conjunta quanto possível entre o Parlamento português e o Parlamento brasileiro, mas pode ter a certeza de que existe a vontade política da minha parte, da parte de toda d Mesa e também dos lideres parlamentes no sentido de que essa efemeride seja celebrada com toda a dignidade correspondente ao significado do acontecimento.O Sr Presidente - Tem a palavra para uma declaração política, o Si Deputado Manuel Moreira.O Sr Manuel Moreira (PSD) - Sr Presidente, Sr.a e Srs. Deputados Subo hoje a esta tribuna para vos falar sobre as graves insuficiências e a falta de dignidade da infra-estrutura.
aeroportuária mais importante da Área Metropolitana do Porto, do Norte de Portugal e do Noroeste da Península Ibérica, refiro-me, como e óbvio, ao Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro.
Este Aeroporto tem urna área aproximada de 320 hectares, uma, esta com cerca de 3500 metros de comprimento, três plataformas com 15 posições de estacionamento, um complexo de carga de 9000 m2,12 movimentos por hora, segundo as capacidades declaradas, e por ali passam, por ano, três milhões de passageiros e 40 000 toneladas de carga.O Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro tem uma localização estratégica privilegiada, dado estar inserido numa importante área metropolitana, próximo do porto de Leixões e do caminho de ferro, ligado a uma rede de auto-estradas que o coloca a cerca de uma hora da Galiza, ficando a 10 km do Porto, 120 km de Valença, 150km de Vigo e 220km de Orense venfica-se, contudo, que este Aeroporto Internacional mais parece um apeadeiro do Porto, que não serve condignamente a importante região em que está inserido.
Esta infra-estrutura aeroportuária está a «rebentar pelas costuras», uma vez que foi o Aeroporto do Pais que mais cresceu, nos últimos anos, em passageiros, carga e movimento.
O edifício da aerogare, para além de pequeno, não tem o estilo e a dignidade arquitectónica que um aeroporto internacional exige e merece.
A imagem que, por vezes, se tem na aerogare de grande confusão, direi mesmo caótica, com filas intermináveis de passageiros que chegam à porta de entrada, com os seus familiares em pé, sem lugares para se sentarem, malas por todo o lado, bares cheios e restaurante insuficiente Faltam salas de recepção para os chamados VIP e homens de negócios e, por incrível que pareça, este Aeroporto Internacional ainda não tem uma única manga A imagem que nos é dada observar é terceiro-mundista.
Sr Presidente, Sr.a e Srs. Deputados O Governo, em Fevereiro de 1998, está a fazer um ano, anunciou uma operação de cosmética para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, com um investimento na sua modernização de cerca de oito milhões de contos, mais dois milhões para estudos, projectos e investimentos na área comercial Até agora, mesmo essa operação de cosmética não passou ainda de promessa.
A população e os responsáveis políticos do Norte não se contentam apenas com uma mera operação de cosmética do Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro, querem e exigem mais, porque a isso tem direito.O Sr Artur Torres Pereira (PSD) - Muito bem!O Orador - Na ultima década, Lisboa e a sua área metropolitana foram alvo de relevantíssimos investimentos públicos Não os contestamos, porque os consideramos justificados para o desenvolvimento desta importante parcela de Portugal Contudo, consideramos que outras parcelas do País merecem igual tratamento, como há meses disse o Sr Ministro João Cravinho - e eu concordo - que era chegada a hora do Norte, mas para nós isso não pode ser apenas palavras, promessas, tem de ser acima de tudo acção, decisões políticas, obras em concreto.Sr Presidente, Sr.a e Srs. Deputados Por isso, como Deputado eleito pelo círculo do Porto, reafirmo aqui, hoje, aquilo que é uma exigência da população, dos responsáveis políticos e das forças vivas da Área Metropolitana do Porto e o Norte que o Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro,
devido à sua localização estratégica privilegiada, como atrás referi, tem um potencial de crescimento que se impõe desenvolver para bem sem r o Noroeste Peninsular Daí a necessidade urgente da sua clara ampliação e modernização No fundo, trata-se de construir um novo e verdadeiro aeroporto internacional na área de expansão do actual, porque existem todas as condições para o efeito.
É esse o desafio que lanço daqui ao actual Governo, para avançar desde já com a elaboração de um projecto ambicioso e credível, que dê a dimensão, a capacidade e a dignidade ao Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados. Como é sabido, há alguns meses atrás, a TAP decidiu cancelar algumas ligações aéreas de e para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, por critérios economicistas, dizendo o Presidente do Conselho de Administração à opinião pública e aos responsáveis autárquicos da Área Metropolitana do Porto que certas ligações não eram rentáveis e, por isso, acabavam ou ficavam suspensas Na altura, o Presidente da TAP, para justificar as decisões tomadas, chegou a exibir mapas com números e critérios que agora, segundo os últimos dados conhecidos, designadamente através do jornal Expresso, verificamos que ou eram falsos ou estavam errados.
A TAP suprimiu duas ligações semanais da linha Porto/Paris, em que esta empresa em 1998 lucrou, com esta ligação, 500 mil contos E a TAP suprimiu ainda a ligação Porto/Rio de Janeiro, pelo menos sazonalmente, tendo também no ano anterior esta ligação obtido 400 mil contos de lucro para a empresa.
Verificamos agora que a razão invocada pela TAP, a da racionalização, não passou de uma grosseira mentira e de uma fraude, e que estas decisões prejudicaram mesmo financeiramente a empresa.
O Presidente da Junta Metropolitana do Porto, Prof. Vieira de Carvalho, disse na altura que o que se pretendia com aquelas decisões era apenas diminuir o peso das ligações de e para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, em benefício do Aeroporto de Lisboa e é curioso venficar-se que a linha que mais lucro deu à TAP com origem no Aeroporto da Portela apenas rendeu 52 mil contos.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador - Foi profundamente lamentável este comportamento dos gestores da TAP, em particular do seu Presidente, Eng. Ferreira Lima de terem procurado enganar os responsáveis autárquicos do Norte e a sua população.
Esperemos que estas decisões erradas possam ser revogadas no mais curto espaço de tempo as referidas ligações, que foram canceladas ou suspensas, possam ser de novo retomadas para bem do Norte e da TAP.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador - Atendendo a que o actual Conselho de Administração da TAP já terminou o seu mandato, impõe-se que o Governo proceda rapidamente à nomeação de uma nova Administração.Sr Presidente, Sr.a e Srs. Deputados por ultimo, e na sequência de tudo aquilo que acabo de referir, julgo também útil e oportuno dizer que a gestão do Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro, para poder potenciar ao máximo aquela infra-estrutura aeroportuária, em função das necessidades da população, devia ser privatizada, como já defenderam os responsáveis autárquicos da Área Metropolitana do Porto e que poderia passar por uma gestão em parceria da própria Área Metropolitana do Porto, da Associação Industrial Portuense e da Associação Comercial do Porto, que já manifestaram também esse desejo.
É com esta hipótese de um novo modelo de gestão privada para o Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro, que deixo à consideração do Governo, que termino esta minha intervenção, que mais não pretendeu do que trazer ao conhecimento desta Câmara as justas preocupações e reivindicações da região que aqui represento e sensibilizar o Governo para a concretização das mesmas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr, Deputado Manuel Moreira, confesso que quando o vi no alto daquela tribuna julgava que ia repetir, mais uma vez, aquilo que é habitual em si, ou seja, vir aqui lembrar, os problemas, os atrasos, os estrangulamentos de investimentos no seu concelho, de Vila Nova de Gaia, aliás, sistematicamente repetidos, aqui, por V.Ex.a
Mas não! Enganei-me! Hoje, veio falar sobre o Aeroporto Sá Carneiro. E o que é que nos veio cá dizer? Veio dizer aquilo que esta Câmara e o Pais já sabem: sabem que o Aeroporto tem problemas...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O Governo é que não sabe!O Orador: - ... desde há décadas. V.Ex.a, aliás, conhece melhor do que nós esses problemas, porque, como sabe, nunca foi um aeroporto com dimensão e qualidade internacionais.
E aproveito para lhe lembrar ou informar, se não souber, que o Governo, nesta Câmara, há poucos meses, anunciou que na encomendar, através da ANA, um estudo internacional, que está a ser feito, para dotar o Aeroporto Sá Carneiro para além dos 10 milhões de contos; falou em 8 milhões, mas são 10 milhões de contos! de qualidade internacional, de forma a que se torne num verdadeiro aeroporto moderno, de qualidade internacional O Governo anunciou-o; aqui, neste Parlamento, há bem pouco tempo, no âmbito, aliás, da comissão de acompanhamento do novo aeroporto. Isto, se calhar, o senhor não sabia, mas é uma informação que lhe presto.
Sobre os investimentos de que carece o Aeroporto Sá Carneiro, eles estão, de facto, tudo nos leva a dizê-lo previstos e programados pelo Governo.
O Sr Deputado dir-me-á: «Mas o Sr. Ministro anunciou-o há cerca de um ano e as obras ainda não arrancaram...» Com certeza' Pois é, é verdade! Como sabe, o planeamento e lançamento de concursos e a adjudicação de obras não se fazem em meia dúzia de meses! Mas a verdade é que estão previstos, e há indicações, ao nível do Governo, de 10 milhões de contos para aquele Aeroporto, que agora vão ser reforçados com mais não se sabe quanto, porque o estudo há-de dizer quanto é que é preciso gastar.
Lembro-lhe, até, que o Sr. Ministro disse aqui, no Parlamento, que não está em causa o valor do investimento, o que está em causa é saber o que é que os estudos vão dizer para tornar aquele Aeroporto num aeroporto de qualidade inter-
1244   I SÉRIE — NÚMERO 34O Orador: — A política orçamental da justiça, há menos de dois meses por nós aqui denunciada, foi com galharda sobranceria defendida pelo Sr. Ministro da Justiça. Hoje, é já posta de lado para, finalmente, se confessar aos portugueses que a solução dos problemas da justiça passa pela aposta estratégica neste sector; mas hoje, logo hoje, que já não há mais orçamentos do Estado! Tudo para fazer crer das intenções do Governo que, agora, em fim de mandato, se faz rodear por um grupo de trabalho para colmatar a sua incapacidade política e legislativa. Mas terá este grupo de trabalho, porventura, eficácia retroactiva?
Perante tudo isto, que é único, pateticamente único, resta uma última interrogação, até porque uma qualquer operação de cosmética e de dissimulação carece sempre de um mínimo de aparência de credibilidade. O Sr. Primeiro-Ministro, que é o responsável por tudo quanto se passa nesta área, mantém ou não a sua confiança política no Ministro da Justiça e avaliza, ou não, toda esta coreografia política?Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes,O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS). — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Peixoto, a intervenção que V Ex.a acaba de proferir nesta Assembleia é perfeitamente justificável face àquilo que o seu partido tem defendido ao longo do tempo, nomeadamente em matéria de justiça. Como V. Ex.a sabe, ao longo de toda esta legislatura, aquilo que nos divide, efectivamente, é muito. VV. Ex.a defendem e têm uma determinada política de justiça, nomeadamente no âmbito da política criminal, de aumento efectivo das próprias penas; propuseram medidas muito claras nesse sentido e nós divergimos disso. Mas, Sr. Deputado, chamar medidas cosméticas a alterações tão profundas como este Governo foi capaz de fazer, seja no domínio do Código de Processo Penal, seja no domínio do Código Penal, seja no domínio do Código de Processo Civil, a propósito do Estatuto do Ministério Público...?! Mesmo invocando razões político-partidárias, chamar alterações de mera cosmética a alterações tão profundas como aquelas que foram feitas, não me parece justo nem adequado!
V. Ex.a compreenda, nós não queremos — mas podíamos fazê-lo — comparar o estado actual, por exemplo, ao nível dos processos criminais, de aplicação da justiça com o novo Código de Processo Penal com a situação que tínhamos em 1995.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). — Agora está pior!O Orador. — V Ex.a já viu o que é que acontecia até 1995? Com julgamentos que não eram, pura e simplesmente, realizados? Com julgamentos em que os réus, por uma razão qualquer, faltavam e os julgamentos não eram realizados, eram declarados contumazes? Essa foi, quer os senhores queiram quer não, a herança que nos deixaram os agora vossos parceiros de coligação! E foi contra isso que nós lutámos, foi contra essas situações que nós lutámos!
Nós não vimos aqui, Sr. Deputado Francisco Peixoto, dizer que hoje a justiça não funciona porque há forças de bloqueio ou outras coisas quaisquer! Esse era o discurso do PSD! Nós não assumimos isso!O Sr. Azevedo Soares (PSD). — Não dizem, mas pensam!O Orador: — O senhor sabe perfeitamente que dotar, por exemplo, o Ministério Público dos instrumentos necessários ao exercício da sua actividade foi feito por nós! Durante dez anos, pelo menos, em que o PSD foi responsável pelo Governo, nada disso foi feito! Tivemos de ser nós a fazê-lo!
Quanto à questão da burocracia, o Sr. Deputado disse aqui que o Governo nada tem feito para a reduzir. Desafio-o a que me diga — V. Ex.a também é um profissional do direito, trabalhamos os dois na mesma área: quanto tempo demorava a criar uma empresa em 1995? Quantos meses eram necessários para registar uma empresa em 1995? Responda-me, Sr. Deputado Francisco Peixoto: quanto tempo é que demora hoje? Sr. Deputado, quantas deslocações, quanta burocracia era necessária em 1995 para a simples criação de uma empresa? V. Ex.a diz que o Governo não fez nada em termos de desburocratizar?! Sinceramente, parece-me que tal afirmação não tem qualquer fundamento.
Quanto á criação do grupo de trabalho, V. Ex.a veio, de alguma forma, criticar. V. Ex.a compreenderá que a forma de estar e de exercer o poder do Partido Socialista é, efectivamente, muito diferente da do PSD!Vozes do PSD: — Isso é verdade!O Orador: — Muito diferente! Não tenha dúvidas! E é com muito orgulho que dizemos que é, efectivamente, diferente!
Mas, Sr. Deputado, nós somos sensíveis, não chegamos aqui, como o PSD fazia em 1995, e dizemos: «funciona tudo às mil maravilhas»! Nós temos consciência das dificuldades.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. Esgotou o seu tempo.O Orador: — Já terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): — Sr. Presidente, como todos conviremos, o Governo do Partido Socialista ou um outro qualquer governo tinham como baliza — porque havia uma situação de crise — resolver as questões da justiça. Os problemas da justiça, a par da bondade intrínseca da legislação, tinham uma característica muito típica, que era a morosidade e o desgaste que tal implica na sociedade.
Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, fazendo fé nas estatísticas do Ministério da Justiça, há muitos mais processos pendentes nos últimos anos (se quiser, facultar-lhe-ei o respectivo documento) do que havia anteriormente.Vozes do CDS-PP: —Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso é perfeitamente natural! Se há mais processos, têm de demorar mais tempo!O Orador: — Isso é claramente evidente, isso é claramente sintomático da ineficiência do Governo!
14 DE JANEIRO DE 1999    1245pêlos piores motivos! Sabe como? Olhe, descriminalizando os cheques sem cobertura e, depois, criando dois institutos no Código de Processo Penal que não são mais do que uma irresponsável denegação da justiça.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): —Muito bem! O Sr. José Magalhães (PS): — Não apoiado!O Orador. — Quando há dois institutos no Código de Processo Penal que remetem para uma negociação, que, evidentemente, magistrados, advogados e as partes convirão em conseguir, por uma questão de trabalho, de limpeza de escritórios e de limpeza dos gabinetes dos juizes, veja os custos gravíssimos que isso vai implicar. Vai-se endossar, de uma forma muitas vezes agravada, todos os conflitos que deveriam ser dirimidos na justiça para a sociedade civil, e o Governo tem obrigação de ter isso em conta e não pode fugir a esta responsabilidade. Já o disse, oxalá que me engane, mas o resultado disto vai ser completamente desastroso.
Relativamente à burocracia, dei-lhe dois exemplos, o dos notários e o das finanças, que não funcionam, e faço-lhe uma pergunta, dando-lhe, desde já, a resposta, o Sr. Deputado sabe qual era o período de tempo médio de espera no Registo Nacional de Pessoas Colectivas há quatro ou cinco anos? Era de cinco dias, e hoje é de um mês e meio. Estamos conversados.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.° 144/VII — De pesar, pelo falecimento de um trabalhador de uma unidade fabril do sector da cortiça do concelho de Santa Maria da Feira e de outros três dos estaleiros de São Jacinto, em Aveiro (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), havendo consenso no sentido de que o discutamos e votemos imediatamente.
O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
A tragédia e a dor abateram-se nos últimos dias sobre o distrito de Aveiro.
No dia 11 de Janeiro uma violenta explosão numa unidade fabril do sector da cortiça do concelho de Santa Maria da Feira saldou-se na morte de um dos operários e ferimentos graves noutro, para além de avultados prejuízos na própria unidade fabril.
No dia 12 de Janeiro mais três trabalhadoras faleceram no interior de uma embarcação, em trabalho de reparação naval nos estaleiros de São Jacinto, em Aveiro, tendo ficado feridos outros cinco trabalhadores
Ambos os acidentes provocaram um profundo choque na opinião pública pela violência que rodeou estas mortes lamentáveis.
Assim, nesta hora de profunda consternação, os Deputados abaixo assinados apresentam ao Plenário da Assembleia da República um voto de pesar pelo falecimentos destes trabalhadores, endereçando às famílias enlutadas as mais sentidas condolências e aos feridos votos de rápida e total recuperação.O Sr. Presidente: — Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tragédia e a dor efectivamente aconteceram, nos primeiros dias desta semana, no distrito de Aveiro.
Foi no dia 11 que uma explosão ocorrida numa unidade fabril do sector da cortiça na vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, da qual há a lamentar e resultou a morte de um operário e ferimentos num outro.
No dia seguinte, ou seja, no dia 12, uma outra explosão seguida de fogo no interior de um arrastão que se encontrava em reparação nos estaleiros de São Jacinto, em Aveiro, provocou a morte de três pessoas, operários qualificados dos respectivos estaleiros, e ferimentos em mais cinco companheiros de trabalho.
Não interessará nesta hora atermo-nos em considerações quanto às condições que rodearam os acidentes. Não é o momento próprio. Devemos curvar-nos perante aqueles que pereceram nos acidentes.
Por isso, em meu nome pessoal e no do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, pretendo apresentar este voto, endereçando às famílias enlutadas as mais sentidas condolências e aos feridos votos de rápida e total recuperação.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.O Sr. Aníbal Gouveia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O luto e a dor invadiram alguns lares do distrito de Aveiro devido aos brutais acidentes ocorridos em São Jacinto e Lourosa.
O trágico balanço foi de quatro mortos e alguns feridos de vário grau.
Ninguém, estou certo, ficou indiferente a tais tragédias, e, assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, em particular, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro vêm associar-se incondicionalmente ao voto de pesar apresentado e pretendem endereçar às famílias enlutadas as mais sentidas condolências e aos feridos votos de rápida e total recuperação.O Sr. Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Grupo Parlamentar do PCP também se associa a este voto de pesar.
As trágicas situações ocorridas, quer em Santa Maria da Feira, quer em Aveiro, revelam uma de duas coisas ou as duas em conjunto, que a legislação sobre higiene e saúde nos locais de trabalho é deficiente e que a inspecção feita sobre as condições também o é. As duas em conjunto ou uma delas tem de se verificar.
1246 I SÉRIE - NÚMERO 34Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP apoia incondicionalmente este voto de pesar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Em nome do Partido Popular, quero aqui dizer que, infelizmente, registámos com enorme preocupação a triste realidade de Portugal ser o pais da Europa com maior taxa de acidentes de trabalho.
O acidente verificado com uma explosão numa unidade fabril do sector da cortiça, que vitimou um operário e ferimentos noutro, bem como o acidente verificado em Aveiro e que vitimou três trabalhadores, são bem o sinal demonstrativo do muito que há ainda para fazer na área da protecção e segurança no dia-a-dia das empresas. Mas não basta ficarmos pelas palavras, é preciso agir.
Recordo, com tristeza, estes trágicos acidentes e quero, em meu nome pessoal e em nome do Partido Popular, exteriorizar o sentimento de solidariedade às famílias enlutadas e daqui transmitir as nossas mais sentidas condolências.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara, guardou um minuto de pé, um minuto de silêncio.Agradeço aos estudantes e aos cidadãos que se encontram a assistir à sessão por nos terem acompanhado também neste minuto de silêncio. Lamento não poder levar mais longe esse agradecimento.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no ... ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade da proposta de lei n.o 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e do projecto de lei n.o ... VII - Regula a certificação do tempo mínimo de existência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais PCP.
Para apresentar a proposta de lei n.o 205/VII, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luis ... - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 25 ... profundíssima transformação criou as condições
... Portugal redescobrisse o significado político, social do Sistema democrático.
... último quarto de século aprendemos a conviver e ... aos valores da liberdade, cultivando os direitos e os ... próprios da democracia, desenvolvendo as instituições democráticas, tudo contribuindo para recuperar a auto-estima que muitas décadas de obscurantismo amordaçaram.
Apresentamos, hoje, nesta Assembleia, uma proposta de lei que preserva o que de bom a administração eleitoral nos legou ao longo dos últimos 25 anos, mas que, ao mesmo passo, rasga um novo ciclo de modernidade que, acreditamos, terá igual, se não mesmo mais longo, alcance temporal.
Falo-vos da nova lei do recenseamento eleitoral. Uma lei estruturante para a realização prévia do dever pressuposto do mais nobre direito democrático - o direito de sufrágio. Com efeito, o exercício do direito de sufrágio pressupõe, ele próprio, a realização prévia de um dever-o dever de recenseamento eleitoral.
Criar as condições para que a administração eleitoral se actualize e se modernize constitui, pois, um dever do Estado perante os cidadãos. É urgente criar as condições para que os cidadãos de hoje e as novas gerações que chegam à ribalta da plena participação cívica pela maioridade exerçam o seu direito de sufrágio assente numa filosofa de gestão do recenseamento eleitoral, ajustado, por um lado, aos novos tempos e, por outro, á evolução e consolidação do sistema democrático.
Esta proposta de lei do recenseamento eleitoral é o reflexo do intento programático do Governo para a presente legislatura no domínio da legislação eleitoral. Propusemo-nos modernizar o recenseamento eleitoral com recurso a meios informáticos, simplificando e desburocratizando processos, eliminando margens de erro no que respeita ao universo eleitoral real e, com acrescido interesse, desenvolvendo as soluções que promovam e viabilizem a participação dos mais jovens.
Estes objectivos, destinados á adequação da «máquina eleitoral» ao pleno exercício da cidadania, estão plasmados juridicamente nas regras e Principios desta proposta de lei do Governo.
Quando, em 18 de Dezembro de 1997, esta Assembleia aprovou por unanimidade a Lei n.o 130-A/97, relativa à actualização extraordinária do recenseamento eleitoral, viabilizou, com o sua decisão, a construção de um novo caminho para a administração eleitoral portuguesa: o caminho da modernidade.
Ao prever nesse diplomo a construção de uma base de dados do recenseamento eleitoral, como instrumento essencial para assegurar o rigor no funcionamento do recenseamento eleitoral, esta Assembleia reconheceu que era importante, e urgente, a introdução de novas formas de gestão eleitoral, mais modernas, mais eficazes e, sobretudo, mais fidedignas.
O Governo desenvolveu, assim, com esse «mandato parlamentar», e num trabalho assinalável de cooperação e empenhamento de muitas entidades, a primeira base de dados de recenseamento eleitoral, cuja existência e estatuto permanente a presente proposta acolhe e regula.
O trabalho já realizado e a realizar permitirá a recuperação de muitos aros em que a administração central não absorveu o trabalho cívico e o esforço anónimo de milhares de autarcas. Simplificar e eliminar os procedimentos burocratizantes do processo, melhorar m condições de gestão do recenseamento eleitoral é, pois, paru nós, um acto de dignificação do trabalho fundamental e indispensável realizado pelas comissões recenseadoras dispersas por todo o Pais.
Todavia, a mera criação de uma base de dados do recenseamento eleitoral não é suficiente para que a Administração
14 DE JANEIRO DE 19991247garanta resultados mais rigorosos e mais fidedignos E fundamental que o legislador adequado o sistema jurídico a esta nova realidade de molde a assegurar que esta realidade fáctica seja legalmente regulada c legitimada
Devemos por isso actuar ao nível dos princípios orientadores do processo de gestão do recenseamento eleitoral suprimindo todo um conjunto de regras que assentam na existência de procedimentos exclusivamente manuais de gestão do recenseamento Procedimentos esses que foram responsáveis por passados quase 20 anos apôs o primeiro recenseamento ter sido necessária uma actualização extraordinária das inscrições.
Para que esta Assembleia não volte a ser confrontada com a necessidade de votar uma lei de actualizações as inscrições no recenseamento eleitoral imperiosa a reforma que aqui vos trazemos.
A nova lei do recenseamento eleitoral está imbuída de uma outra filosofia de organização e gestão do processo de recenseamento acolhendo as normas tendentes  adopção de gestão informatizada do recenseamento eleitoral com respeito e mediante a afirmação de princípios fundamentais caracterizadores do regime democrático
A consagração do principio do recenseamento permanente cm detrimento do recenseamento anual.
A coincidência entre a unidade geográfica de residência indicada nos bilhetes de identidade a unidade geográfica de recenseamento.
A consagração expressa da base de dados do recenseamento eleitoral BDRE como instrumento regulador e de validação de toda a actividade do recenseamento
A consagração de um conjunto de normas destinadas a garantir a segurança no acesso a BDRE aos ficheiros informatizados dos eleitores.
O acompanhamento e fiscalização Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais relativamente aos procedimentos de gestão de utilização dos dados da BDRE
A consagração neste diploma do regime especial de inscrição no recenseamento na os cidadãos inscritos provisoriamente com a consequente revogando da Lei no 19/97
A interconexão da BDRE com a Base de Dados de Identificação Civil do Ministério da Justiça e com a Base de Dados do Sistema Integrado de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de modo a garantir a detecção de situações irregulares.
A atribuição a grupos de cidadãos eleitores de um conjunto de direitos semelhantes aos consagrados para os partidos políticos nomeadamente o direito de colaboração o direito de pedir informações e de apresentar reclamações protestos e contraprotestos o direito de obter copia dos cadernos de recenseamento
A atribuição ao SEPE das funções de coordenação organização e apoio inicial das operações de recenseamento com a introdução da regra da sua actualização mensal
A criação de um novo modelo dever-te de inscrição em duplicado em que o original se destina a constituição pela comissão recenseadora de um ficheiro sendo o duplicado destinado a organização 10 actualização da BDRE