48 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Nos casos em que Portugal se apresente como Estado de emissão, a competência para a emissão e transmissão da decisão é atribuída ao tribunal que tiver tomado a decisão ou ao tribunal competente para a execução — se tiver sido tomada por autoridade administrativa. Quando Portugal se apresente como Estado de execução, a competência para executar a decisão é atribuída ao tribunal da área da residência habitual ou da sede estatutária da pessoa contra quem tiver sido proferida.O reconhecimento e execução de decisões por parte de Portugal devem ser recusados, ou podem ser, facultativamente, recusados se se verificarem as causas expressamente previstas no diploma.Na proposta referem-se ainda vários outros aspectos, como o da lei aplicável à execução, a forma de determinação do montante a pagar, os termos em que é possível aplicar sanções alternativas em caso de não cobrança da sanção pecuniária, a admissibilidade da concessão de amnistia ou perdão, a atribuição, em exclusivo, ao Estado de emissão de competência para a apreciação de recursos de revisão, a cessação da execução, a afectação das importâncias resultantes da execução de decisões, os encargos com o processo ou as línguas susceptíveis de utilização.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 11 de Março de 2009, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não obedecendo, assim, ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.Assume-se, expressamente, como proposta de lei de transposição.O Governo, apesar de informar na exposição de motivos desta sua iniciativa que promoveu a consulta do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados, também não anexou os contributos, eventualmente, recebidos. Em qualquer caso, se a Comissão entender necessário, sempre poderá solicitar ao Governo informação sobre esses documentos ou solicitar a sua junção, e bem assim, ouvir também as mesmas entidades.A proposta de lei deu entrada em 1 de Abril de 2009, foi admitida em 6 de Abril de 2009 e anunciada em 8 de Abril de 2009. Baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão). Está indicado como relator o Deputado Fernando Negrão, do PSD) Cumpre ainda esclarecer que a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005 (ver n.o 1 do seu artigo 20.o), tem como data de transposição 21 de Março de 2007.«Pela sua natureza, as decisões-quadro são vinculativas para os Estados-membros quanto aos resultados a alcançar, mas é às autoridades nacionais que compete escolher a forma e o método de execução (os critérios são a clareza, a segurança jurídica e a eficácia). As decisões-quadro não produzem efeito directo.Contudo, o princípio da interpretação conforme é vinculativo relativamente às decisões-quadro adoptadas no contexto do Título VI do Tratado da União Europeia.» (Relatório da Comissão de 22 de Dezembro de 2008COM (2008) 888 final).A Comissão não tem competência para dar início a um processo por infracção contra um Estado-membro que não tomou alegadamente as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições de uma decisãoquadro do Conselho, adoptada a título do terceiro pilar, limita-se a fazer uma avaliação das medidas de transposição adoptadas.