PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que esta figura, que o Sr. Deputado tanto contesta, já existe em Lisboa e Porto, como o Sr. Deputado Luís Sá acabou de referir, embora com outro nome, e, de facto, existem muitos outros municípios em que se justifica uma intervenção deste tipo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, o senhor pode muito bem referir a legislação que prevê os conteúdos funcionais do cargo de director municipal, o que não pode é omitir que o seu projecto de lei atribui competências próprias a estes directores municipais, a estes dirigentes, a estes cargos de chefia da administração local, e, ao atribuir-lhes competências próprias - e foi isso que critiquei -, está a colocá-los a um nível de dignidade superior ao dos eleitos locais,...O Sr. Luís Sá (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ... ou seja, está a colocar os funcionários acima dos democraticamente eleitos. Foi essa a crítica que dirigi ao projecto de lei do Partido Comunista e essa crítica é inegável, porque não há qualquer dúvida de que o artigo 3.o do vosso projecto atribui competências próprias que hoje não estão previstas em nenhum diploma legal.O Sr. Luís Sá (PCP): - Isso já está na lei!O Orador: - Portanto, sobre isto nada mais há a dizer.Vozes do PCP: - Já consta da lei actual!O Orador: - E já nem refiro, obviamente, a falta de rigor na terminologia que utiliza, nomeadamente no artigo 1.o, onde mistura directores de serviços com directores municipais. Admito que essa confusão terminológica possa ser corrigida, e bem, aliás, deve ser, e será, com certeza, corrigida na especialidade, se o seu projecto for aprovado, mas a questão de fundo, essa, é inegável.O Sr. José Calçada (PCP): - Estava na lei antes do 25 de Abril!O Orador: - Quanto a "antes do 25 de Abril", o Sr. Deputado falará sobre isso melhor do que eu, porque nessa altura eu tinha 14 anos - portanto, reconheço a minha
2256 I SÉRIE - NÚMERO 64incapacidade - e, além disso, o que sei é pelos livros de História, mas nem sequer pelos livros de História que usei no tempo do liceu, porque, nesses, a História estava alterada.
Relativamente ao pedido de esclarecimentos da Sr.a Deputada Lucília Ferra, confesso que não percebi se se reportava às minhas críticas ao projecto do Partido Comunista ou às minhas críticas ao projecto do PSD. Julgo que misturou as duas situações e quer-me parecer que aquilo que o PSD propõe não é aquilo que o Partido Comunista propõe,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o objectivo é idêntico!O Orador: - ... porque, se assim fosse, poderia a Sr Deputada ter subscrito o projecto do Partido Comunista ou vice-versa.
Portanto, repito, confesso que não compreendi o alcance do seu pedido de esclarecimentos e,
por isso, sinto-me inibido ou incapaz de lhe responder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante duas iniciativas legislativas de âmbito diverso,- embora ambas dirigidas a alterações na carreira e nos cargos dirigentes da administração local.
O projecto de lei n.o 130/VII, do PCP, pretende estender aos maiores municípios do País, a possibilidade de disporem de directores municipais para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal, enquanto que o projecto de lei n.o 239/VII, do PSD, prevê a possibilidade da criação do cargo de secretário-geral municipal.
Detenhamo-nos sobre o projecto de lei do PCP.
Segundo os seus autores, com esta iniciativa, pretende-se alargar a todos os municípios com mais de 100 000 eleitores a faculdade de disporem de directores municipais, como já hoje acontece nos municípios de Lisboa e Porto e demais serviços da Administração Pública.
Com esta possibilidade, diz o PCP, haverá um efectivo envolvimento do pessoal dirigente na coadjuvação do presidente de câmara ou de vereadores com competências delegadas, na preparação das decisões e na execução de todos os actos de gestão municipal.
No projecto de lei em apreço são fixadas as competências específicas dos directores municipais, de que se destacam: "dirigir todos os serviços compreendidos na respectiva direcção...", "... colaborar na elaboração do orçamento municipal, do plano anual de actividades e do relatório de gerência...", etc.
É ainda admitida a possibilidade de os directores municipais, com autorização do presidente de câmara, delegarem nos directores de departamento as competências que por aquele lhes tenham sido delegadas.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa do PCP dirige-se a situações muito concretas e limitadas, admite a possibilidade de, por esta via, se permitir aos eleitos em municípios que pela sua dimensão e natureza são de gestão significativamente mais complexa, o recurso a dirigentes com competências próprias e específicas, assegurando-lhes um apoio e coadjuvação cujo alcance não questionamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, daremos o nosso voto favorável a esta iniciativa, sem prejuízo de, em sede de especialidade, e caso o diploma seja aprovado na generalidade, se introduzirem correcções tendentes à uniformização de expressões e ao estabelecimento de uma harmonia entre este diploma e a demais legislação vigente para as autarquias locais.
Debrucemo-nos, agora, sobre o diploma do PSD.
Admite a possibilidade da criação do cargo de secretário-geral municipal, com uma argumentação e sentido de oportunidade que, confessamos, não apreendemos.
Não queremos crer que esta iniciativa resulte de qualquer compromisso do Professor Rebelo de Sousa com associações representativas de trabalhadores e dirigentes deste sector da Administração Pública. Muito menos se nos afigura que a mesma resulte de reais problemas e dificuldades existentes a esse nível nos municípios portugueses e de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tenha sido mensageira.
Assim, só nos resta admitir que tal resultará da súbita e recente conversão do Professor Rebelo de Sousa ao municipalismo. É que, Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, o que os municípios portugueses pretendem, desejam e têm em adiantado estudo e negociações, através de um grupo de trabalho que integra diversos departamentos governamentais e que dialoga com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, é uma nova lei de competências e atribuições e uma nova lei das finanças locais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Posteriormente se colocarão questões e situações, como a da remodelação orgânica dos serviços municipais. Então, sim, se deverão analisar e ter em conta estrangulamentos e outras situações a necessitarem de correcções e ajustamentos em toda a estrutura organizativa e funcional da administração local, que, incentivando e motivando dirigentes e demais trabalhadores do sector, se constitua numa mais-valia para os eleitos e sirva às populações que representam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, com esta iniciativa legislativa do PSD, se viesse a ser aprovada, vínhamos introduzir um factor de perturbação na administração municipal. Porquê? A realidade municipal, hoje, e não obstante entendermos, desejarmos e pugnarmos para que se possa ir mais além em termos de novas competências e atribuições, é bem diferente da de 1976 ou mesmo da década de 80.
Os serviços municipais cresceram, a estrutura orgânica apontou para a horizontalização de serviços cujas dependência e hierarquia é a dos eleitos, seja o presidente de câmara, sejam vereadores com competências delegadas.
Introduzir a figura do secretário-geral seria ir conflituar na esmagadora maioria dos serviços, seria cometer a uma pessoa - um dirigente - aquilo que hoje está distribuído por vários eleitos, e necessariamente dirigentes, com resultados práticos seguramente amargos para quem a tal se dispusesse.
Como acima se referiu, as nossas prioridades são outras, a saber: nova lei de competências e atribuições para as autarquias; nova lei das finanças locais; novo modelo de governação municipal e, então, sim, nova orgânica dos serviços municipais.
Pelo exposto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso voto a esta iniciativa do PSD será, assim, desfavorável.Aplausos do PS.
24 DE ABRIL DE 1997 2257O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, que haja razões, que, porventura, a razão do Partido Socialista, aqui expressa por V. Ex.a, não conhece bem, para o voto desfavorável ao projecto, que, naturalmente, respeitamos, é uma coisa. Agora, que o Deputado Júlio Faria, com todo o respeito e estima pessoal que sabe que tenho por si e pelo seu passado autárquico, nos venha dizer que este projecto surge porque há conversão do Professor Marcelo Rebelo de Sousa ao municipalismo é uma injustiça tão grande quanto, e não sei bem se ainda antes do Sr. Deputado ou não - isso, não sei precisar -, já o Professor Marcelo Rebelo de Sousa foi candidato a uma câmara municipal e, mais tarde, a uma assembleia municipal e, por isso, autarca assumido, com honra, como várias vezes tenho dito.
Em segundo lugar, dizer-se que o nosso projecto de lei - e agora falo do nosso projecto e não do vosso, porque não se conhece, pelo menos eu não conheço, embora gostasse de conhecer as posições do Partido Socialista em sede de comissão, porque se trata de uma resposta às autarquias, ao tal robustecimento da capacidade técnica do poder local de que todos falamos, mas uns de nós fazem-no e outros, VV. Ex.as, não querem fazer serviria para entregar na mão de um dirigente aquilo que está hoje dividido pelos eleitos, com toda a sinceridade, à falta de melhores argumentos, é um argumento que não pode colher, mas utilizou-o V. Ex.a no seu discurso.
Meu caro Deputado Júlio Faria, já foi dito e redito a Sr.a Deputada Lucília Ferra já o disse e redisse e, mais, está escrito no projecto - que este é um instrumento de capacidade técnica que queremos colocar à disposição dos municípios, sem nenhum centralismo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, pelo amor de Deus, deixe-me dissertar! Não tenho a música de cor! Deixe-me explicar! Como o senhor não percebe isto, deixe-me, ao menos, explicar!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Percebo, percebo! Percebo onde quer chegar!O Orador: - Como eu estava a dizer, este é um instrumento posto à disposição, que não tem a ver com o centralismo político mas com o reforço do municipalismo, porque, se o órgão não quiser, não usa este instrumento. Por outro lado, jamais põe em causa as competências do órgão enquanto tale dos respectivos vereadores, porque estas só são exercidas por delegação e, como o senhor sabe, quem delega, também pode avocar essa delegação. É por delegação de competência, não é para retirar aos eleitos e dar aos dirigentes - isso não teria qualquer sentido.
Sr. Deputado - e com isto vou terminar -, que o Partido Socialista tenha ficado preocupado pelo facto de, nesta Câmara, querermos discutir instrumentos em termos de competências, em termos financeiros (iremos fazê-lo, como sabem), mas também em termos de robustecimento de capacidade técnica,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que não robustece nada! O vosso projecto não robustece nada!O Orador: - ... que os Srs. Deputados do Partido Socialista queiram estar alheios a isso e deixar esta matéria para as calendas gregas, isso é uma opção política que, por ela, serão naturalmente julgados pelos autarcas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto é mais uma cabriola do Marcelo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, tenho, naturalmente, pelo Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa a maior admiração e respeito mas, em termos de intervenção autárquica e devoção à causa do municipalismo, não tenho nada a aprender com ele. Tenho, no terreno, a experiência de muitos anos, seguramente mais do que aqueles que o Prof. Rebelo de Sousa, como membro de uma assembleia municipal, possa ter desempenhado e é justamente por isso que, da tribuna, tive ocasião de invocar a inoportunidade e a insuficiência deste vosso diploma.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - É que, com efeito, aquilo que preocupa os autarcas, como tive ocasião de referir, não é esta questão. Não foi, seguramente, a pretensão da Associação Nacional de Municípios Portugueses que levou o PSD a apresentar este diploma. Não são questões colocadas no concreto por autarcas do PSD, que eu muito respeito e alguns estão nesta Sala, que levaram a que se considerasse que era urgente apresentar este diploma e fazer aprovar o cargo de secretário-geral municipal, porque essa matéria, tal como outras, tem de forçosamente acontecer no estudo da reorganização dos serviços municipais. Pensamos que há outras prioridades, que têm de começar, em primeiro lugar, pelas tais novas atribuições e competências das autarquias - e penso que, brevemente, vamos ter ocasião de nos debruçarmos sobre essa matéria uma vez que o Governo vai apresentar uma proposta de lei e não sei se os partidos vão apresentar projectos de lei -, por uma nova lei das finanças locais, por um novo modelo de governo municipal e, na sequência de todos esses diplomas, seguramente, há-de acontecer o momento oportuno para pensarmos não apenas, não necessariamente, não seguramente, na figura do secretário-geral municipal mas numa estrutura orgânica para os serviços que possa dar plena e satisfatória resposta aos autarcas. Mas isso não passa pela criação desta figura mas, sim (e também tive ocasião de o dizer da tribuna), por incentivar e motivar todos os trabalhadores e dirigentes da administração municipal, por permitir aos autarcas a possibilidade de organizarem os seus serviços e não estarem, como hoje, tão atidos a uma regulamentação que os espartilha e condiciona.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, actualmente, os presidentes de câmara e os vereadores têm diversos departamentos que são autónomos, que respondem perante os eleitos. O que os senhores pretendem, com a introdução da figura do secretário-geral municipal, é introduzir na cúpula desses departamentos, em cuja apreciação política estão o presidente e vários vereadores, uma única figura para tentar coordenar aquilo que, manifestamente, está provado que não é possível.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
2258 I SÉRIE - NÚMERO 63O Orador: - Daí que consideremos que não é essa a prioridade para os eleitos nem para as autarquias do País'.Aplausos da PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.o1 130 e 239/ VII, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 7l/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas.
O Sr. Deputado Pedro Baptista, relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, informa-me que não pretender fazer a síntese do respectivo relatório.
Assim sendo, e dado que o Sr. Deputado Jorge Ferreira, relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não se encontra presente para fazer a síntese do relatório, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Baptista, para uma intervenção.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Desportos,
Sr.as e Srs. Deputados: O impacto social do desporto fala por si. Não é por acaso, nem por uma questão de moda. E que o desporto liberta e canaliza as energias humanas, mormente a agressividade, tanto do ponto de vista individual como colectivo, projecta simbolicamente no jogo as conflitualidades latentes coce os homens ou as comunidades, é um teatro em que se cultivam as performances do homem, ultrapassando os limites na expressão cada vez mais conseguida da eficiência e da beleza, tanto na exterioridade plástica como na interioridade psíquica.
No primeiro caso tem um papel equilibrador no homem. No segundo, ao transferir simbolicamente a guerra, defende a paz. No terceiro, é o motor da afirmação e evolução do homem. Em qualquer dos casos, o que define o desporto é o controlo dos plexos interiores do homem pelo cumprimento rigoroso das regras socialmente produzidas, negociadas e aceites. É por isso que ele, incidindo sobre as zonas mais perigosas do homem, é uma manifestação de sociabilidade, de fraternidade, de progresso e de paz.
Provavelmente, não foi o homo sapiens que seguiu imediatamente o homo faber, como reza a velha teoria. Provavelmente, ao faber seguiu-se o ludens, ou o ludens foi contemporâneo do sapiens ou, ainda mais provavelmente, o pomo fez-se sapiens por se ter feito ludens. Se a velha teoria disserta sobre o papel do trabalho na evolução do homem, outras opinam sobre o papel do jogo na chegada ao homem contemporâneo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O século XX é o século do desporto. Já ouvi um professor de Lovaina chamar-lhe o cristianismo do século XX: os estádios são as antigas catedrais do gótico; os jogadores, os semideuses de Atenas e de Espana; os slogans, os cânticos das polifonias do Norte ou dos cantochões do Sul; os equipamentos, os adereços clubísticos, o fervor e a fé são os paramentos e os ícones de todas as religiões, as emoções dos homens religiosos que todos nós, teístas, agnósticos ou ateus, acabamos por ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O desporto, enquanto jogo objectivo com regras comummente aceites, baseadas na equidade, é um instrumento poderoso para o cultivo da beleza, da fraternidade e da paz. Tem sido essencial para surribar barreiras entre os povos, para combater a xenofobia, para desmascarar o racismo. O futebol, em particular, é o idioma mais universal do nosso tempo, como diz um sociólogo inglês. E nós, portugueses, podemos observá-lo melhor do que ninguém, pois, com as vicissitudes dos últimos 30 anos, o desporto é a ligação mais vivida de Portugal que continua a existir nos países africanos de expressão oficial portuguesa.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no século XX e, em particular, nas três últimas décadas, o desporto, ao profissionalizar-se e tornar-se grande espectáculo público à mercê dos olhos não só de milhares de espectadores como de milhões de telespectadores, tornou-se uma indústria do lazer, entrando na economia de mercado e agregando com isso todas as consequências das lógicas da economia. O desporto profissional em geral, o basquetebol, o ténis, o golfe, o automobilismo e o futebol em particular, tornaram-se indústria. O que não tem drama nenhum. Só tem drama se a lógica de mercado pressionar de tal forma o jogo desportivo que ele não consiga manter as suas características intrínsecas essenciais, que passam não s6 pelo cumprimento como pelo aperfeiçoamento da ética desportiva. O desporto profissional, ao fazer-se indústria, não diminui o seu impacto social. Pelo contrário, aumenta os meios para o tornar ainda maior.
Assim sendo, a promoção do jogo limpo e do fair play, num desporto acossado por inúmeras pressões, torna-se ainda mais importante. É nesse sentido que o Governo tem vindo a legislar positivamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é em relação a uma indústria que, segundo o relatório Porter, tem as maiores potencialidades para o País, como gerador de riqueza, de empregos e de exportações, que continua a legislar, para que não se mate "a galinha dos ovos de oiro", nem o desporto soçobre às pressões exógenas que o tentam perverter.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o que faz o Governo com a proposta de lei sobre que nos debruçamos: ampliando o âmbito do poder disciplinar sobre todos os agentes desportivos; definindo um regime penal de inabilitação e suspensão aos agentes envolvidos em actos de corrupção; definindo um regime de incompatibilidades de agentes desportivos em relação a certas actividades; impondo, nas competições de natureza profissional, um registo de interesses para os árbitros e dirigentes da arbitragem; definindo e escalonando as sanções a aplicar às infracções à ética desportiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, fero a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos (Miranda Calha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem vindo
o Governo a desenvolver diversas iniciativas visando a modernização do enquadramento legislativo do desporto português. Esta actuação tem por objectivo eliminar encaves e lacunas existentes na legislação em vigor e também dotar o movimento associativo de condições mais adequadas para enfrentar os novos desafios que se apresentam.
24 DE ABRIL DE 1997 2259Neste quadro de actuação insere-se a apresentação a esta Assembleia da proposta de lei relativa ao regime disciplinar a consagrar nos regulamentos das federações com vista à defesa da verdade desportiva.
O diploma desenvolve essa linha de mudanças que, por um lado, se destinam a clarificar a relação existente entre a actividade profissional e a restante actividade desportiva e, por outro lado, dão respostas a questões de interesse público que se colocam perante a evolução verificada na área desportiva.
Em Junho de 1996, por proposta do Governo, a Assembleia da República aprovou alterações à Lei de Bases do Sistema Desportivo. Por força dessa aprovação, deixou de haver uma gestão bicéfala da área profissional. Foi extinto
o organismo autónomo e a responsabilidade única passou para a Liga. Acentuou-se, deste modo, a responsabilização da componente profissional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Seguiu-se um conjunto de outros passos na adequação do edifício legislativo aos desafios que o desporto português tem hoje de enfrentar.
Foi publicado o regime das sociedades desportivas, diploma que introduz importantes inovações ao abrir o sector desportivo profissional ao investimento privado, mas também ao lançar um modelo de gestão idêntico ao das sociedades comerciais. Os clubes passam a dispor de novas formas de financiamento em contrapartida de maior rigor exigido aos seus dirigentes.
As alterações ao regime jurídico das federações também foram aprovadas em Conselho de Ministros e aguardam a publicação para muito breve. As reformas efectuadas reforçam a democraticidade e transparência na eleição e funcionamento dos órgãos federativos e acentuam a presença da componente profissional e dos praticantes na assembleia geral das federações.
O Conselho de Ministros já aprovou, e em breve será apresentada aos Srs. Deputados, a proposta de lei que estabelece o quadro de actuação das medidas preventivas e repressivas relacionadas com manifestações de violência associadas ao desporto.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A par destes desenvolvimentos já concretizados, afigura-se urgente a adopção de um conjunto de medidas que tenham por objectivo a defesa da ética desportiva e da transparência do fenómeno desportivo. Fazemo-lo num quadro que tem em consideração os interesses diversificados que confluem no desporto e que ultrapassam o do mero resultado desportivo ou o ambiente fortemente emotivo que envolve a competição. Todos nós sabemos que de um resultado pode dependera saúde financeira do clube ou mesmo a sua sobrevivência económica. Para já não falar dos valores muitos significativos que passaram a estar associados à maior parte dos grandes espectáculos desportivos.
Apresentamos, deste modo, um enquadramento legal que amplia e desenvolve o artigo 22.o do Regime Jurídico das Federações Desportivas, com o objectivo de permitir o reforço da actuação das federações nos domínios da prevenção e da repressão de situações que ponham em causa a verdade desportiva. Para nós, esta questão é de interesse público, pois o que está em causa são princípios essenciais para a defesa dos valores associados à prática desportiva e à verdade dos resultados desportivos.
É nosso entendimento que o regime disciplinar das federações deverá adoptar medidas de carácter preventivo, com vista à isenção dos agentes ligados à arbitragem; estabelecer penas disciplinares agravadas para árbitros ou dirigentes cujo comportamento possa pôr em causa a credibilidade da arbitragem; prever a comunicabilidade dos efeitos das penas de inabilitação a todas as federações desportivas e definir sanções mais graves, para agentes e clubes, no âmbito das competições profissionais.
Parece-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a transparência exigível a quem desempenha funções na arbitragem, em competições profissionais, aconselha a que sejam tomadas um conjunto de medidas preventivas, como o estabelecimento do princípio de que a tais agentes fica vedado o exercício de actividades ou de relações comerciais com clubes desportivos ou com os seus dirigentes.
Somos também de opinião de que é necessário constar, nos regulamentos disciplinares federativos, a proibição de prendas, empréstimos ou vantagens que possam pôr em causa a credibilidade da actuação dos agentes da arbitragem. E estabelecemos tão-só o princípio de que não é legitimo receber ou solicitar presentes ou vantagens, dado que tais benefícios são susceptíveis de, por si próprios, porem em causa a seriedade ou credibilidade das funções de quem exerce a arbitragem.
Assim, queremos combater suspeições e, sobretudo, pretendemos defender o bom nome dos principais visados, os árbitros. Para tal, consideramos útil a existência de um registo de interesses destes agentes que actuam nas competições de natureza profissional.
Ao introduzir este conjunto de disposições, vamos também ao encontro de uma tendência internacional que, ultimamente, tem reforçado as exigências em redor das equipas de arbitragens, ao mesmo tempo que lhes propicia um clima de defesa da sua tranquilidade de actuação.
Dentro desta linha de entendimento, prevemos penas disciplinares agravadas, variando entre 2 e 10 anos de inabilitação, para árbitros ou dirigentes que se coloquem à margem da ética desportiva, por comportamentos que ponham em causa a verdade da arbitragem. Para os clubes infractores estão previstas sanções que prevêem a perda de pontos, a descida de divisão ou mesmo a exclusão da competição, por um período de 5 anos. Tem de ser. No âmbito desportivo, há princípios a respeitar para que prevaleça a verdade desportiva.
A inabilitação de um agente desportivo também passa a ser extensível a toda a área federada. Quer isto dizer que quem vier a ser sancionado por atropelos à ética desportiva por uma federação, ficará impedido, enquanto durar a pena, de intervir em qualquer tipo de actividade federada. É óbvio e compreensível. O que aqui está em causa é uma questão de princípio. A ética desportiva é a mesma para qualquer modalidade.
O Governo, ao apresentar hoje este diploma, visa apenas um objectivo: clarificar actuações em defesa da verdade desportiva. As exigências que introduz nos regulamentos disciplinares correspondem à necessidade de o desporto português dotar as suas instituições de instrumentos capazes de responder, com acrescida eficácia, aos problemas que se levantam. As estruturas desportivas têm de prever situações e de acompanhar a evolução dos tempos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -- Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs., Deputados Jorge Ferreira, Bernardino Soares e Castro de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
2260 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Desportos, penso que será comum a todas as bancadas e ao Governo o sentimento de que faz falta legislação no sentido de pôr cobro a um conjunto de situações que, infelizmente, têm ocorrido nos últimos tempos, não
generalizadamente mas numa modalidade desportiva, o futebol profissional. Penso que esse sentimento deve contribuir para que todos os grupos parlamentares e, desde logo, o próprio Governo, que apresenta esta proposta de lei, tenham um espírito de abertura ao aperfeiçoamento de um instrumento legislativo que nos parece de elementar interesse público e de defesa do próprio fenómeno desportivo.
Todavia, a proposta de lei, tal como o Governo a apresentou, nuns casos fica aquém do que deve, noutros vai além do que se devia esperar e deixa de fora várias situações que, estranhamente, na nossa opinião, não encontramos previstas no diploma em apreço.
Sr. Secretário de Estado, qual a razão por que "futebolizou", se assim me é permitido dizer, o segundo grupo de artigos da proposta de lei, nomeadamente a partir do 7.o, esquecendo, obviamente, que em Portugal há desporto profissional e não profissional? É que esta proposta, como eventual lei geral e abstracta, dever-se-á aplicar a todas as situações. Não considera errado que este regime se aplique indiscriminadamente ao desporto amador e ao desporto profissional?
Por outro lado, por que é que o Governo, preocupado com a verdade das arbitragens, como o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, não se lembrou que a verdade desportiva não depende só da verdade das arbitragens mas também da verdade do comportamento dos jogadores, dos dirigentes, dos treinadores? E por que é que, estranhamente, nesta proposta de lei apenas se pensa e se previnem situações que podem afectar a verdade da arbitragem? Por que não legislar preventivamente sobre outros fenómenos? A menos que queiramos que eles aconteçam para depois vir legislar à pressa quando constatamos o vazio legal, como normalmente acontece no sistema português! Quando se legisla, não se faz como deve ser, as situações acontecem e se um comentador descobre que há um vazio legal lamentamos todos esse vazio legal. Entretanto, as situações ficam impunes, o desporto profissional vai-se descredibilizando e passados alguns meses aparece outra proposta de lei! Penso que esta situação é de evitar a todo o custo e que este é
o momento privilegiado para tentarmos fazer uma boa lei.
Na nossa opinião, Sr. Secretário de Estado, esta não é uma boa proposta de lei e, por isso, além das questões que lhe coloquei e que nos preocupam sinceramente, pergunto-lhe também se da parte do Governo há abertura ao aperfeiçoamento, que na nossa opinião deve ser substancial, do articulado que o Governo apresenta. Obviamente, da sua resposta dependerá em grande parte o sentido de voto final que o Grupo Parlamentar do PP adoptará na votação da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em relação à primeira questão, quero dizer-lhe que, evidentemente, há todo o espírito de abertura para aperfeiçoarmos o diploma.
Não temos, como é natural, a reivindicação de que tudo o que aqui está neste postulado tem a completa abordagem de todas as questões que se colocam na área desportiva, no caso concreto, em relação às áreas profissionais, mormente através de tudo aquilo que se tem passado nos últimos tempos e que todos nós reconhecemos que necessita de abordagens feitas com sensibilidade e ponderação em relação a toda a problemática que está em causa.
Em Portugal não se adoptou, como aconteceu noutros países, nomeadamente em Espanha e França, quando se criaram e foram aprovados os regimes jurídicos federativos, por agregar um modelo de regulamentação disciplinar.
Em Espanha, por exemplo, seguiu-se um processo desse tipo e fez-se, quase que minuciosamente, um diploma sobre toda a componente de regime disciplinar para as federações respectivas poderem adaptá-la aos seus estatutos internos; em França, seguiu-se uma situação idêntica; em Itália, por acaso, já não foi esse o caminho e até se fez legislação específica em relação às questões da ética e do combate à corrupção a nível do fenómeno desportivo.
Na verdade, houve abordagens diversas e em Portugal, tanto quanto foi aprovado no regime jurídico das federações, não se optou por esse caminho e deixou-se em aberto essa situação - aliás, gomo se sabe, há actualizações em termos de regulamentos disciplinares que estão por fazer, mormente na principal federação profissional que conhecemos, e há abordagens segundo temas, que o regime jurídico das federações aponta, nomeadamente as áreas da violência, do doping e da corrupção, porque toda esta matéria, no fundo, poderia estar contida em termos da própria capacidade de auto-regulamentação federativa ou num diploma completo sobre as questões do regime .disciplinar.
Não foi essa a situação e nesta matéria a nossa intervenção vai no sentido de apontar para as questões que, neste momento, estão mais claras e em aberto, embora isso também esteja considerado em termos globais. Aliás, já tive oportunidade de anunciar que, dentro em breve, chegará à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o combate à violência e também já está a seguir o seu percurso normal e será, certamente, tratado em breve uma nova legislação sobre doping, fazendo-se a cobertura das questões essenciais que têm a. ver com esta matéria.
É este o ponto da situação. A propósito, devo dizer que o relatório, o que foi feito na Assembleia da República sobre esta matéria, contém algumas imprecisões quando fala da legislação espanhola, porque cita legislação diferente daquela que contempla o regime disciplinar das federações.
O diploma aponta essencialmente para as matérias do âmbito das federações que se adquiriu serem profissionais e que têm a sua componente profissional perfeitamente clarificada, concretamente o futebol e o basquetebol.
É evidente que podemos dizer que se trata de um problema global, mas não há dúvida alguma de que todas as envolvências que se colocam à volta desta matéria, por tudo aquilo que implicam - mas não só económica e financeiramente, em relação à actividade desportiva nestas modalidades, especialmente na do futebol - levaram a que prioritariamente se apontasse para as que têm a componente profissional, deixando àquelas que são consideradas como amadoras a possibilidade de elas próprias procurarem o seu caminho em termos de auto-regulamentação.
São estes os princípios que estão no diploma e estamos perfeitamente abertos para que com o contributo de todos se possa fazer uma legislação melhor em relação a este assunto.
24 DE ABRIL DE 1997 2261O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o Governo tem trazido à Assembleia matérias em que é nítida uma intenção, que, aliás, é prioritária na acção governativa, de resolver os problemas do desporto profissional, nomeadamente do futebol, em prejuízo de uma verdadeira política desportiva que é a que temos vindo a defender - e perdoe-me o Sr. Secretário de Estado por mais uma vez o criticar deste ponto de vista, que, apesar de tudo, continuamos a pensar ser o mais indicado e o que devia mobilizar o Governo na sua acção política.
Mais uma vez o Governo reincide naquilo que nós consideramos ser a violação do espaço próprio do associativismo desportivo, isto é, vem propor a regulamentação de matérias, algumas das quais demasiadamente específicas que deviam estar no âmbito da regulamentação pelas próprias federações, pelo próprio movimento associativo e o Governo mais uma vez imiscui-se neste domínio, desrespeitando aquilo que é uma valência própria do movimento associativo desportivo.
Em relação a esta proposta de lei em concreto, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado por que é que em relação ao regime jurídico das federações, que, como disse na sua intervenção foi aprovado em Conselho de Ministros, não foi pelo Governo adoptada a postura de envolver a Assembleia da República, havendo em relação ao regime disciplinar esta opção pela proposta de lei.
Nada temos contra isso, evidentemente - que consultem a Assembleia da República e que esta seja envolvida neste processo! -, mas gostaria de perceber por que razão é que apara o menos" o Governo opta por consultar a Assembleia e "para o mais" isto não acontece. Qual é a lógica desta diferença de tratamento?
Deixe-me também dizer-lhe que em relação a esta proposta de lei há uma série de conceitos e de propostas bastante confusas, mas penso que peca logo por se quer, a partir de uma norma geral, resolver casos concretos que são os do futebol profissional. Assim, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se considera que as coimas previstas especificamente para as competições profissionais são adequadas aos montantes envolvidos no futebol profissional hoje em dia. Ou será que esta parte foi prevista apenas para se aplicar às competições de basquetebol profissional? Por que é que se tenta fazer uma norma geral para resolver um caso concreto e ainda por cima se encontram soluções que manifestamente não podem ser aplicadas em algumas situações?
Por outro lado, e para terminar pois já estou a exceder o meu tempo e o Sr. Presidente vai com certeza interromper-me em breve,...O Sr. Presidente: - Lembrou bem, Sr. Deputado!Risos gerais.O Sr. José Calçada (PCP): - Isto é seriedade!O Orador: - ... gostaria apenas de colocar-lhe uma última questão que é a de saber por que é que se regulamenta tão ao pormenor a questão da arbitragem, que é uma questão onde se têm de inserir mecanismos de seriedade, quando ainda por cima em todo o fenómeno do futebol profissional, pois é disso que se trata, os árbitros são os amadores, havendo outros intervenientes, alguns deles profissionais que se calhar também mereceriam atenção especial.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado explicasse esta particular atenção.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tal como noutra ocasião tivemos oportunidade de conversar sobre este assunto e na Assembleia da República, o Governo tem tido e vai procurar desenvolver uma política que faça alguma separação entre o que é e o que não é profissional e estamos a trabalhar nesse sentido. É porque a situação que se vive hoje em termos do desporto e aquilo que significa o peso da componente profissional a nível do desporto não pode evitar que se tomem decisões sobre essa matéria e que se tenha em linha de conta aquilo que são as suas implicações a nível da sociedade e a nível económico. Por isso, tivemos de fazer esta legislação dentro da prossecução desta política em que desejamos que sejam clarificadas as componentes profissional e não profissional, em que se possa avançar cada vez mais - e é esse o nosso sentido - na criação de melhores condições para o alargamento da actividade desportiva aos cidadãos em geral. E este o nosso objectivo.
As alterações que fizemos na Lei de Bases foram para clarificar essa sobreposição que existia entre Organismo Autónomo e Liga. Era um problema que criava perturbações no funcionamento da federação.
A segunda questão tem a ver com a existência de sociedades desportivas que não podiam sê-lo efectivamente, devido ao que constava da legislação. Agora demos sequência a essas matérias e estamos a prosseguir este tipo de objectivos. Como é evidente, não estamos nem pretendemos imiscuir-nos mais do que já aconteceu no movimento associativo.Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - Não pretendemos fazer esse tipo de acção. No entanto, do que não há dúvida alguma é de que havia necessidade de ajudar o movimento associativo no sentido de criar de algumas regulamentações no âmbito disciplinar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é muito paternalista, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Repare que eu disse que se poderia falar sobre a violência e o doping e dizer que também estas são intervenções no movimento associativo. Na verdade, foi necessário fazer face a estes problemas, porque tinham já uma implicação pública muito forte. A questão da corrupção e da luta contra ela acabou também por ter uma grande incidência e, naturalmente, é preciso uma actuação com meios adequados.
Como sabe, esta área já foi criminalizada em 1991 e nós considerámos, já nessa altura, que deveria ter havido a possibilidade de regulamentar ou ajudar a regulamentar, em termos federativos, aquilo que era preciso fazer no âmbito disciplinar.
Para finalizar, Sr. Deputado, nesta legislação não prevemos coimas mas, sim, multas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
2262 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Desportos, se esta proposta de lei vier a ser aprovada, em Portugal, passam a ficar sujeitos ao regime do registo de interesses os Deputados, os membros do Governo e os árbitros - os dirigentes da arbitragem.Risos do PSD.A minha questão é esta: o que é que o Governo encontra de comum entre estas categorias de cidadãos: Deputados, membros do Governo e árbitros? Presumo que eles hão-de constituir um corpo fechado, com características comuns onde as três entidades cabem e onde mais nenhuma entidade ou nenhum corpo caiba. Por isso, era importante para nós perceber o que é que o Governo vê de comum entre Deputados, membros do Governo e árbitros.
Faço esta pergunta porque, Sr. Secretário de Estado, se esta proposta de lei for aprovada, porventura, em conversa com um colega espanhol, francês ou alemão, terei a maior dificuldade em explicar a equiparação de estatuto entre Deputados e árbitros.
Por outro lado, gostaria de colocar-lhe outra questão. Reparámos que as normas que constam desta proposta de lei não contemplam a respectiva sanção para o caso de incumprimento. Por exemplo, se as federações não cumprirem a obrigação que lhes está cometida no artigo 9.o, isto é, se não organizarem um registo de interesses, não é dito qual é a sanção que lhes é aplicada. Quer isto dizer que o Governo não está a pensar levar a sério esta obrigação que comete às federações e que, em caso de incumprimento, nenhum mal lhes acontecerá (às federações) e, portanto, tudo continuará na mesma? O Sr. Secretário de Estado vai, com certeza, clarificar esta matéria.
A minha terceira e última questão, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: não considera o Governo que, dado que legisla em matéria de disciplina no âmbito das federações desportivas, poderia esta lei aproveitar para esclarecer conflitos positivos de competências, que neste momento são visíveis entre a Federação Portuguesa de Futebol e a Liga de Futebol? Não seria útil aproveitar para clarificar estes conflitos de competências, para que se saiba e o País entenda quem é competente para fazer o quê, no âmbito das delegações que o Estado dá às federações desportivas?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, têm a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - Sr. Presidente, é sempre muito interessante ouvir as intervenções do Sr. Deputado Castro Almeida, especialmente por tudo aquilo que ele significou a nível de ordenamento jurídico na matéria desportiva e que nós, neste momento, estamos a alterar sistematicamente.Vozes do PSD: - E mal!O Orador: - E começamos precisamente pela questão dos conflitos positivos de competências, segundo disse, clarificando-os. Aí está uma questão relevante. Como o Sr. Deputado sabe, há um regime jurídico das federações que foi elaborado por VV.
Ex.as quando estavam no Governo. E se, porventura, há neste momento conflitualidades diversas neste âmbito, elas são oriundas daquilo que os senhores deixaram em matéria de regime jurídico das federações.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que anunciei que está já aprovado pelo Conselho de Ministros um novo regime jurídico das federações. Espero que em breve esteja publicado e estará ao alcance do Sr. Deputado, para se lembrar do que poderia ter
feito enquanto esteve no Governo e não fez, porque as confusões todas foram originadas por V. Ex.a, quando estavam na missão em que estavam.
A segunda questão tem a ver com a maneira simpática e irónica como V. Ex.a se referiu ao registo de interesses. O Sr. Deputado tem dificuldade em explicar a compatibilidade entre Deputado, Ministro e árbitro. Eu diria que, como é evidente, a opção que aqui tomámos é ou pode ser questionável. Fizemo-lo em defesa do bom nome da arbitragem, porque ela está sempre no cerne de toda esta problemática. Agora, o que digo ao Sr. Deputado é que talvez seja muito mais difícil a V. Ex.a explicar aos seus colegas espanhóis por que razão deixou a legislação que deixou no País e que estamos, neste momento, a alterar sistematicamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Srs . Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que agora nos é apresentada para discussão nesta Câmara tem como objectivo principal fixar um conjunto de princípios a que deve obedecer o regime disciplinar federativo e, do mesmo modo, procurar estabelecer sanções adequadas para as mais graves violações das normas básicas da convivência desportiva, principalmente as que visam assegurar o espírito desportivo, a ética desportiva, o fairplay e o jogo limpo.
Nada temos a opor a esta pretensão e a este objectivo do Governo que deve ser igualmente de todos nós.
Mas será que havia necessidade de legislar deste modo para preservar e garantir a ética desportiva e o jogo limpo nas competições desportivas? Será que o problema é da falta de leis ou da verificação do seu cumprimento?
Esta proposta de lei não pode ser dissociada do ambiente de profundo descrédito e crise em que se encontra o desporto português, em particular o futebol. Seria bom que o Governo tivesse separado as águas. O desporto português não é s6 o futebol.
Dizemos mais: esta iniciativa destina-se apenas a responder ao mundo do futebol e em particular à arbitragem, face às denúncias, acusações e suspeições por que tem passado nos últimos tempos. O Governo socialista, passa dos que são mais de 600 dias de governação, não foi capaz de, na prática, ajudar e contribuir para que as instituições desportivas se dignificassem e se alterasse a imagem do futebol português:
Queremos, por isso e desde já, dizer ao Sr. Secretário de Estado do Desporto e ao Governo que esta iniciativa não tem qualquer sentido normativo útil e que apenas tem como objectivo transmitir à opinião pública desportiva e
24 DE ABRIL DE 1997 2263não desportiva a ideia de que estão a tomar medidas no domínio do regime disciplinar das federações desportivas, em particular naquelas em que, no seu seio, se disputam competições de natureza profissional. Em suma, colocam-se em bicos de pés, dizendo que estão a fazer algo, de forma a iludir a opinião pública.