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Depois de três revisões, a Constituição continua a apresentar-se com os seus artigos sobre os princípios fundamentais que, entretanto, se apuraram, depuraram e acrescentaram.
Nesta revisão de 1997 foram mais os apuramentos e os acrescentos do que as depurações, o que revela a estabilização do quadro fundamental. No entanto, algumas lacunas existiam: por exemplo, não existia, na Constituição, qualquer referência ao entrelaçamento das Regiões Autónomas com a República, tendo em conta os novos passos da União Europeia.
No plano conceptual-jurídico, o princípio da subsidiariedade acolhido no Tratado da União Europeia é aquele que mais depressa e directamente se entrelaça com o princípio base da autonomia política, sobretudo no que diz respeito à teoria da descentralização e às questões das competências e poderes.
O princípio da subsidiariedade implica que as decisões dos poderes públicos sejam tomadas ao nível mais próximo possível do cidadão. Enquanto norma jurídica, o princípio baseia-se no Artigo 3.o-B do Tratado da União Europeia e comporta três elementos para a aplicação da descentralização nas decisões comunitárias: competência, necessidade e adequação.
Trata-se, em síntese, de uma norma de protecção contra as intervenções de cúpula injustificadas e favorável aos direitos e competências dos Estados e das regiões. Num colóquio realizado pelo Fórum Açoriano em Novembro de 1995, em Ponta Delgada, estas questões foram devidamente assinaladas.
Tendo isto em conta, aproveitou-se a actual revisão para entrelaçar os novos conceitos derivados do Tratado da União Europeia com os princípios fundamentais da Constituição. Deste modo, procedeu-se a uma densificação do artigo 6.o sobre o Estado unitário, sublinhando que este respeita, na sua organização e funcionamento, o regime autonômico insular e os princípios da subsidiariedade,
da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública.
Também o artigo 9.o, Sr. Presidente, que se ocupa das tarefas fundamentais do Estado - e desde a Constituinte que este artigo é um dos mais claros e áticos da nossa Constituição -, acolheu agora, na sua poderosa contextura, uma nova alínea, a alínea g), em que se recolhe uma das melhorias do futuro Tratado de Amsterdão, ao obrigar o Estado a - e cito a alínea proposta - «Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira».
Não ficaram por aqui os aditamentos às tarefas fundamentais do Estado, na revisão que agora nos ocupa, Sr. Presidente da Comissão. A promoção das condições de igualdade entre homens e mulheres, assim como dos direitos ambientais constituem aditamentos que não necessitam de qualquer justificação, tão claros são os seus propósitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também o artigo 10.o, sobre o sufrágio universal e os partidos políticos - e desde 1976. que esta referência aos partidos políticos é uma novidade na história do direito constitucional português -, acolhe agora,
explicitamente, o referendo, entre as formas de exercício do poder político pelo povo. Para quem, no Manifesto Reformador, datado de 1979, defendeu a legitimidade desse instrumento de consulta popular...Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do Deputado do PS Cláudio Monteiro.O Orador: - ... e apresentou nesta Assembleia, em 1980, o primeiro projecto de lei sobre os mecanismos do desencadeamento desse instituto, este acolhimento do referendo em sede do artigo 10.o é muito bem-vindo. Mas não nos devemos tornar numa democracia referendaria, Sr. Presidente, só porque nos atrasámos 20 anos na sua aplicação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O referendo não pode obstar ao regular funcionamento do exercício do poder democrático representativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O recurso ao referendo deve ser pautado pela necessidade de emprestar fundamento e clareza às grandes opções políticas e aos temas de sociedade, sem que o seu uso sirva para arruinar as traves-mestras da
democracia política representativa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O artigo 10.o também acrescenta algo muito importante sobre o papel dos partidos políticos, que, além de concorrerem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional e. da democracia política, têm agora a obrigação de velar pela unidade do Estado. Como disse aqui no discurso que fiz na Sessão Solene do último dia
25 de Abril - e peço desculpa, mas volto a citar-me -, «não se pode dissociar o processo de regionalização do papel integrador dos partidos políticos a nível nacional. Pelo seu lado, o Partido Socialista assume resolutamente esse papel nacional na regionalização administrativa do continente, como já o faz em relação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O Partido Socialista defenderá sempre o interesse geral e a coesão nacional».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Boa citação!O Orador: - Por último, uma palavra difícil sobre o artigo 7.o, que trata das relações internacionais, tendo em conta que o artigo 8.o, que se refere à recepção na ordem
16 DE JULHO DE 1997 3369interna das normas e dos princípios de direito internacional, não sofreu qualquer alteração.
O artigo 7.o é um artigo eminentemente político e como tal deve ser encarado, nos seus princípios e até na sua redacção. As alterações introduzidas podem considerar-se escassas. Mesmo assim, aperfeiçoou-se o n.o 2, no que diz respeito às diferentes formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, nas quais se incluem o imperialismo e o colonialismo como formas aboli-
das das relações internacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS manteve o articulado no respeitante à dissolução dos blocos político-militares, o que pode parecer anacrónico e, no presente, talvez seja.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Nunca se sabe!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado Barbosa de Melo!Porém, o princípio não se esgota na forma precisa que tomou a política de blocos político-militares entre os anos 50 e o final da década de 80 e permanece agora na sua função preventiva. Aliás, nunca os blocos foram nomeados na Constituição com precisão e nas suas particularidades. O que interessa, sim, é abolir os factores de guerra através da segurança colectiva, e neste ponto o artigo 7.o continua certo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão, na nova redacção do n.o 3 do artigo 7.o, que, assim, aliviou o articulado de repetições e ordenou-o mais harmoniosamente por conceitos.
Mesmo assim, é de esperar a continuação de críticas políticas e jurídicas sobre este artigo - vejo que alguns dos críticos estão ausentes -,...Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É muito comum os críticos estarem ausentes!O Orador: - Mas gostaria que estivessem presentes, para animarem esta sessão.
Mesmo assim, é de esperar a continuação de críticas políticas e jurídicas sobre este artigo, mormente no que diz respeito ao direito à insurreição. Porém, alguns prémios Nobel da paz têm sido atribuídos, e bem, a autênticos insurrectos...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - ... e no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, datado de 1948, ainda hoje se lê que o homem pode ser compelido, e cito, «em
supremo recurso à revolta contra a tirania e a opressão».O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em suma, o Partido Socialista, tendo em conta a especial função dos artigos fundamentais, só neles opera para fortalecer as bases da comunidade democrática pluralista da República portuguesa.
Por isso, não tocamos no artigo 11.o, sobre os símbolos nacionais e gostaríamos que o edifício da Assembleia da República tivesse isso em conta, Sr. Presidente.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 6.o, tal como está actualmente redigido, tem uma determinada lógica e todo ele constitui uma unidade, ou seja, no n.o l estabelece-se que o Estado é unitário e respeita, na sua organização e funcionamento, princípios como o da autonomia das autarquias locais e o da descentralização democrática da Administração Pública, que diz respeito a todo o território nacional, e no n.o 2, que, como disse, constitui uma unidade com o n.o l, é referida, salvaguardada e consagrada a autonomia político-administrativa das regiões autónomas.
Ora, a proposta que foi acordada entre o PS e o PSD, e que aqui é trazida, rompe com esta lógica, porque, no fim de contas, vem abordar a questão do regime autonômico insular no n.o l e no n.o 2. quando, actualmente, há um n.o l para todo o território nacional e um n.o 2 para as regiões autónomas.
Em segundo lugar, o princípio da descentralização político-administrativa está, hoje, amplamente consagrado na Constituição, constituindo mesmo limites materiais de revisão.
Neste sentido, o princípio da subsidiariedade não vem trazer nada de novo em relação àquilo que é virtuoso, que é exactamente o princípio da descentralização, o qual aponta exactamente para uma das vertentes, a vertente descendente, do princípio da subsidiariedade. É que há uma coisa inequívoca para a generalidade dos autores: a de que o princípio da subsidiariedade tem duas vertentes, uma vertente descendente, de carácter descentralizador, e uma vertente ascendente, de carácter centralizador, ou seja, a de que o princípio da subsidiariedade tanto pode ser invocado para levar à descentralização de responsabilidades como para levar à centralização. De resto, há autores que
afirmam que o princípio é tão ambíguo, exactamente pelo que acabei de referir, que deveria ser substituído pelo princípio da justa adequação.
Mas há ainda outro aspecto inequívoco: a primeira vez que este princípio foi consagrado na Constituição foi na revisão extraordinária de 1993. Independentemente das referências que aqui forem feitas a princípios consagrados
na Assembleia Constituinte, o termo entrou no léxico político português na sequência do Tratado de Maastricht, na sequência do Tratado da União Europeia - estamos de acordo nesta matéria -. e foi consagrado no artigo 1o em termos que, no fundo, têm a ver com um problema fundamental: o de que o Estado português não autoriza transferências de poderes, designadamente para a União Europeia, a não ser em situações em que tal se traduza em vantagens efectivas, de acordo com os princípios que constam da própria Constituição.
Esta proposta aparece, pois, na sequência da consagração do Tratado da União Europeia e na revisão constitucional de 1993, com uma vertente claramente ambígua.
Nos manuais, quando se fala em subsidiariedade, encontramos não apenas referências à Constituinte mas a Aristóteles, ao pensamento de S. Tomás de Aquino, eventualmente à Igreja Católica, que o invoca muito, embora seja
3370 I SÉRIE - NÚMERO 94um modelo de centralização, um poder altamente centralizador - e creio que este aspecto também é indiscutível -, e encontramos este princípio, acima de tudo, amplamente tratado e desenvolvido a propósito da teoria do Estado federal. E temos de dizer, aliás, como é público e notório - todos sabemos disso -, que, até ao último momento, a consagração da natureza federal da União Europeia estava prevista no Tratado, saiu à última da hora, mas manteve-se uma componente que estava associada a esta, que era exactamente a do princípio da subsidiariedade.
Neste contexto, a consagração do princípio não traz nada que já não esteja na Constituição, como a obrigação de descentralizar a nível de toda a Administração Pública, a nível de todo o Estado e, em particular, a nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, traz, isso sim, elementos ambíguos, elementos que não são unívocos. E, se olharmos para a história deste princípio, para as utilizações que teve, designadamente para as amplas utilizações centralistas de que foi alvo, porque não impediu, em situação nenhuma, que os Estados federais, inclusive, se tornassem cada vez mais fortes, verificamos, no fim de contas, o ponto a que quero chegar. Não há nenhuma vantagem efectiva na consagração deste princípio aqui, pelo contrário existem elementos de ambiguidade que, de todo em todo, não acompanhamos e que, aliás, estão presentes também em algumas outras situações desequilibradas e que, a nosso ver, não servem um objectivo que, para nós, era fundamental, que era exactamente o objectivo da consagração, em termos claros e unívocos, em termos consensuais, da autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, ouvi com muita atenção a sua intervenção e não percebi qual era a ambiguidade que temia
mais: se era a ambiguidade do perigo da centralização que derivava da inclusão do princípio da subsidiariedade, ou se era a ambiguidade do perigo - nas suas palavras - de uma descentralização que tem como ambivalente. Creio que terá de optar na sua crítica a esta inclusão do princípio da subsidiariedade no artigo 6.o.
Gostava de lhe dizer que, no espírito da proposta do PS e da proposta comum do PS e do PSD, a ideia era exactamente a de consagrar o princípio da subsidiariedade no seu sentido descendente, na medida em que ele já estava consagrado na Constituição no artigo 7.o, n.o 6, no seu sentido ascendente, ou seja, nas relações da República Portuguesa com a União Europeia. Tratou-se de completar - como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Luís Sá - esse conceito descendente do princípio da subsidiariedade, não o deixando figurar na Constituição só no sentido ascendente das relações entre o Estado e a União
Deixe-me dizer-lhe ainda uma coisa, Sr. Deputado Luís Sá, e penso que com isso gostaria de terminar esta minha interpelação: não creio que, quando a Assembleia da República está a discutir, como está, única e exclusivamente ela própria, a revisão constitucional, se possa falar de qualquer tendência federal nesta discussão. O Sr. Deputado Luís Sá sabe tão ou melhor do que eu que o Estado
unitário se define pela unidade do poder constituinte. E o que estamos aqui a testemunhar é esta unidade do poder constituinte, é a Assembleia da República, como tal, que está a elaborar a lei de revisão constitucional que só depende dela própria, Sr. Deputado Luís Sá. E isso é que é um Estado unitário, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, agradeço a questão que me coloca.
Sr. Deputado, nesta matéria, julgo que todo o tipo de ambiguidades devem ser evitadas e são inúteis. Aquilo que o Sr. Deputado afirma visar, que é a consagração da descentralização político-administrativa no quadro de um Estado unitário, está amplamente consagrado. Não há nada, na interpretação do Sr. Deputado, que este acrescento venha trazer de novo à Constituição. A questão que se coloca, é esta: se nós concordamos - e concordamos todos - que a descentralização político-administrativa está consagrada, e amplamente consagrada, sem margem para qualquer ambiguidade, então perguntamos que mais-valia é que esta proposta traz. O que é que as regiões autónomas ganham com esta alteração? A minha resposta é: não ganham nada porque aquilo que elas têm a ganhar já está aqui amplamente assegurado.
Agora, os elementos de ambiguidade que afirmei existir - e não afirmei existir eu; afirmo existir a generalidade da doutrina que pode ser amplamente citada nesta matéria, a tal interpretação descendente, ascendente, a possibilidade de servir para centralizar ou para descentralizar, isto está amplamente tratado na doutrina - é que vêm aqui ser trazidos conjuntamente com um facto que é também inequívoco: é que nós sabemos que os maiores desenvolvimentos teóricos na nossa época, por exemplo, da teoria da subsidiariedade encontramo-los a propósito do
Estado federal, como é o caso dos Estados Unidos da América. Este aspecto também é inequívoco e não pode ser desmentido porque há uma ampla doutrina em contrário que o prova.
Portanto, se não é para introduzir elementos ambíguos, então, é inútil. Se é para introduzir elementos ambíguos, então, é lamentável. É a nossa opinião.O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Logo um dos primeiros preceitos abrangidos pela revisão em curso do texto constitucional aborda a temática da autonomia insular. E este é já um sinal bem claro da importância desta matéria para os legisladores constituintes de hoje. Tal como o já foi, aliás, no momento inicial da nossa Constituição democrática, oriunda da Revolução do 25 de Abril. Hoje, como então, importa afirmar, sem reservas, o carácter estruturante da autonomia constitucional em relação ao Estado democrático que nos honramos de ter no nosso país.
Os arquipélagos portugueses do Atlântico, os Açores e a Madeira, separados do território continental da República por milhares de quilómetros de mar, não são
16 DE JULHO DE 1997 3371rios dependentes, mas sim plenamente autónomos, participando numa soberania - e os seus habitantes numa cidadania - comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A autonomia dos Açores e da Madeira exprime-se na existência de órgãos de governo próprio, democraticamente legitimados, conforme estatutos político-administrativos também próprios. Estes estatutos são - e vão continuar a ser! -: actos do Parlamento, da exclusiva competência da Assembleia da República, embora com processo de elaboração peculiar, consentâneo com o
princípio fundamental da autonomia dos territórios e das populações insulares. Fora estamos, pois, do âmbito das soluções de tipo federal, que só por erro manifesto alguma vez a este respeito foram invocadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O texto constitucional continua a declarar, de modo inequívoco, que o Estado é unitário. A nossa democracia moderna - direi mesmo, avançada -
não tolera, porém, um unitarismo centralista, incompatível, aliás, com a sociedade plural dos nossos dias. O poder do Estado - reservado em absoluto, quanto a matérias constituintes (e aí é que está a característica do Estado
unitário, como muito bem sublinhou o Sr. Deputado Medeiros Ferreira) - é exercido em partilha por vários órgãos e com a participação dos cidadãos e das instituições. Por outro lado, na sua estruturação, o Estado tem de reger-se, em função das concepções personalistas entre nós comummente aceites, deixando o máximo de poder o mais próximo possível dos cidadãos - e este é o conteúdo do
princípio da subsidiariedade tal como o entende a teoria clássica do Estado.
A proposta de alteração do artigo 6.o, n.o l, agora em apreciação, recolhe precisamente este princípio da subsidiariedade como inspiração a respeitar na organização e funcionamento do Estado, a par do princípio da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública, já acolhidos na nossa Constituição em vigor. No processo da revisão constitucional,
esta sugestão foi formulada pela primeira vez no projecto do Sr. Deputado Guilherme Silva e outros do PSD.
Grande novidade é também a subida a este preceito, com a mesma missão ordenadora da organização e funcionamento do Estado, da referência expressa ao regime
autonômico insular. A iniciativa sobre esta matéria coube ao PS, no seu projecto de revisão constitucional, e obteve formulação mais aperfeiçoada em fase posterior do processo de revisão constitucional. Estado unitário e autonomia insular devem conviver harmonicamente, numa dialéctica positiva e estimulante, que serve o interesse nacional. Alguma vez se invocou a forma do Estado para
travar a justa afirmação dos poderes autonômicos. Fica agora expresso, sem lugar para equívocos, que a autonomia dos Açores e da Madeira tem de ser respeitada também na organização e funcionamento do Estado unitário português e, portanto, também na sua legislação ordinária.
E assim a Assembleia da República, com o seu poder soberano, exercido em nome de todo o povo português, confirma e sela uma origem e um destino comum, que abrange o conjunto de todo o nosso país e nele envolve as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, destino comum esse que é livre e democraticamente assumido, tem deveres e obrigações recíprocas, e dá dimensão atlântica ao nosso desígnio nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem, Sr. Deputado Mota Amaral!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, ainda quanto ao artigo 6.o, queria dizer o Partido Popular não votará a introdução do princípio da subsidiariedade na Constituição por entender que, não obstante as variadas
interpretações que existem acerca deste conceito, e já discutidas em sede de primeira e segunda leituras, aquilo que, de positivo, contém este conceito, que é a descentralização da Administração Pública, consta já do texto constitucional. Portanto, a constitucionalização deste conceito não servirá mais do que para, pelo menos, levantar a dúvida e a possibilidade de, posteriormente, se fazer um avanço em teses federalistas com que, como se sabe, o PP não
concorda e combaterá não votando este normativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 7.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a propósito deste importante artigo 7.o, quero afirmar que o Grupo Parlamentar do PSD se revê nas
propostas de reformulação dos seus vários números vindas da CERC. Por mim, vou referir em especial os n.os l e 3. O PSD espera que estas propostas de alteração venham a ser consagradas nesta revisão constitucional. Quero sublinhar os dois aspectos mais importantes: em primeiro lugar, entendemos que Portugal se rege, nas relações internacionais, pelos princípios já constantes do n.o l, mas que há que acrescentar algo que lá não consta: o alargamento do princípio do respeito pelos direitos dos povos; em segundo lugar, queremos frisar que se mantém o
reconhecimento de que a pessoa humana, viva onde viver, tem direitos. O primado dos direitos da pessoa e o seu respeito tem de estar afirmado entre os princípios que regem as relações internacionais, porque é anterior e superior aos Estados. Os Estados têm de o respeitar, seja qual for a nacionalidade da pessoa em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este princípio sobrepõe-se, portanto, à chamada real politik, à razão de Estado, a qual ao longo dos séculos, nomeadamente no século XX, diria mesmo mais no século XX do que noutros séculos, causou ao mundo e à Europa em especial dramas terríveis! O esquecimento deste primado da pessoa nas relações internacionais teve como consequência o desembocar em guerras e outras tragédias que destruíram a Europa e devastam, ainda hoje, outras partes do Mundo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tragicamente!O Orador: - Logo a seguir ao primado dos direitos da pessoa deve estar consagrado o reconhecimento dos
3372 I SÉRIE - NUMERO 94direitos dos povos em geral. O texto actual, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos redutor e pode dar a entender que os direitos dos povos seriam só os direitos expressamente consagrados hoje no artigo em apreciação: o direito à autodeterminação e à independência, o direito à insurreição contra a opressão. Eu não digo, obviamente, que estes direitos não sejam importantes, mas a nova formulação que hoje propomos, é mais alargada, é mais completa: reconhece-se que os povos têm outros direitos para além daqueles três.
Passo ao segundo ponto que queria referir: para além desta nova formulação mais completa e mais alargada dos direitos dos povos, queremos acrescentar já o reconhecimento de mais um, o reconhecimento expresso, no n.o 3, do direito dos povos ao desenvolvimento. Este ponto merece-me algumas considerações: talvez alguns se lembrem que, já noutras revisões constitucionais, eu próprio e o PSD defendemos a consagração do direito ao desenvolvimento dos povos e da pessoa (voltarei, adiante, ao aspecto do direito ao desenvolvimento como direito da pessoa humana quando tratarmos do artigo 26.o). Portanto, não estarão surpreendidos por retomarmos hoje estas propostas.
Quando é que nasceu esta concepção do desenvolvimento como direito quer dos povos quer da pessoa humana? Há mais de 30 anos, na primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, realizada em 1964, uma personalidade muito conhecida, hoje ainda lembrada, o Padre Lebret, referiu-se pela primeira vez à necessidade da consagração nas relações internacionais do
direito de todos os povos ao desenvolvimento. Esta sugestão foi desenvolvida posteriormente por várias instituições e organizações internacionais, desde a Igreja Católica, através do seu magistério, ao Conselho da Europa, à
Organização das Nações Unidas, a organizações ligadas à ONU, citaria a UNESCO, o PNUD, entre outras. O então Presidente do Instituto Internacional dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, em 1972, Sr. Keba M'Baye, contribuiu também para a definição deste direito.
Gostaria de citar um texto seu, que me parece excelente: depois de ter sublinhado que o desenvolvimento interessa «a todos os homens, a qualquer homem e ao homem todo», o Presidente M'Baye afirmava que «é, por isso, indiferente multiplicar elucubrações para precisar se o direito ao desenvolvimento é um direito colectivo ou individual». Ele queria afirmar que se trata de um direito
englobante (aliás, poderíamos ver que o é noutra perspectiva: como um direito/dever e não apenas um direito de que todos gozam - todos os povos e todas as pessoas têm o dever de contribuir para o desenvolvimento), que não é possível fazer a cisão, separar, neste caso, o direito dos povos do direito da pessoa.
Finalmente, ocorreu a consagração mundial: esta deu-se em 1986, quando, em 4 de Dezembro, a Assembleia Geral da ONU adoptou a sua resolução n.o 41/128, que incluía uma Declaração sobre o direito ao desenvolvimento. Logo no artigo 1.o dessa Declaração, este era definido como um direito do Homem, inalienável, que reconhece que cada pessoa humana e todos os povos «são titulares do direito a participar, contribuir para e gozar o desenvolvimento económico, social, cultural e político, através do qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais podem ser completamente realizados».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando já consagrado em vários documentos internacionais e até universais, como a referida Declaração; em Convenções do Conselho da Europa, entre outros documentos; estando já acolhido no direito português, tendo sido reconhecido e alargado em outras conferências internacionais, nomeadamente, na Conferência do Rio de Janeiro sobre Desenvolvimento e Ambiente; tendo dado origem à noção de desenvolvimento sustentável, que considera que o desenvolvimento tem que ser visto não apenas na perspectiva dos homens e dos povos que existem hoje mas também na perspectiva das gerações e dos povos que hão-de vir depois; depois de tudo isto, julgo que é tempo de acolhermos expressamente na Constituição da República Portuguesa o direito ao desenvolvimento, reconhecendo que é um direito de todos os povos que não pode ser esquecido nas relações internacionais. Na verdade, trata-se de um direito colectivo que se refere a interesses vitais comuns sentidos no âmbito de
uma comunidade de grupos humanos e, mais amplamente, por toda a humanidade, sendo claro que, em muitos aspectos, só o seu exercício conjunto permite uma melhor ou mais eficiente realização dos referidos interesses.
Neste sentido, haverá que falar de um direito ao desenvolvimento integral não só de cada homem mas também de um grupo de homens e da humanidade inteira. Na
verdade, não é possível reconhecer a uma pessoa isolada o direito ao desenvolvimento integral, porque se não houver o reconhecimento do direito ao desenvolvimento dos outros, colectivo, o desenvolvimento integral, enquanto
direito da pessoa, é impossível e irrealizável.
Ao reconhecer este direito a todos os povos, fazemos a consagração de um direito novo, sem dúvida, mas que, apesar de tudo, já tem alguns anos. Já foi, aliás, consagrado (nem sequer seremos pioneiros) em textos de direito internacional e nas Constituições de alguns países.
Vamos mais uma vez, sendo consequentes connosco próprios, voltar a reafirmar a nossa abertura ao universalismo, ao humanismo, que são valores e características do povo português.
Se a Constituição é um texto que contém valores, bem como grandes orientações políticas, como disse e muito bem o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, e não é apenas um texto jurídico regulamentador, congratulamo-nos que seja possível dar este passo importante e muito significativo.
(O Orador reviu.)Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em sede do artigo 7.o - Relações internacionais -, portanto de algum modo desenvolvendo aquilo que Portugal, na esfera internacional, deve ter como princípios que devem pautar a sua orientação. Dizia há pouco o Sr. Deputado Medeiros Ferreira que sobre este artigo não se densificou particularmente. É
também esse o nosso entendimento porque nos parece que se há um conjunto de propósitos que devem orientar a política do Estado português que, talvez por sensatez, não devem ser modificados globalmente, o entendimento que temos de um processo de revisão constitucional é o de que o texto constitucional não pode ser um texto fechado, cristalizado e deve ajustar-se àquilo que são os diferentes desafios que em cada momento histórico cada Estado tem que enfrentar.
Assim, julgo que será consensual, se bem que não tenha sido consensual em termos da discussão e muito
16 DE JULHO DE 1997 3373menos da assumpção da proposta de Os Verdes, que no momento em que a comunidade internacional reflecte colectivamente sobre fenómenos inquietantes e novos na
origem dos quais estão conflitos armados graves, conflitos armados de tipo novo, que são originados por formas de intolerância, por formas de rejeição, quer essa rejeição e intolerância ou ódio tenha na sua origem razões políticas, étnicas ou religiosas, enriqueceria a Constituição da República Portuguesa - e julgo que também é disso que se trata numa Constituição, que tem que ser aberta ao tempo - introduzir um novo ponto 3 que, na nossa perspectiva, significaria uma
Ou seja, aquilo que julgamos que é um problema da comunidade internacional é também um problema de cada Estado e de cada Nação, que têm de assumir, como objectivo político, o combate, numa escala que não é fechada sobre si própria, mas que implica cooperação, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de intolerância.
Esta não foi uma proposta que outros partidos tenham considerado e foi desvalorizada em termos de debate. Julgo que essa desatenção não vai permitir enriquecer o texto constitucional, penso, contudo, que quem é partidário
da paz e da defesa da vida deveria, diferentemente, reflectir esta proposta, razão pela qual não abdicámos de, não tendo recolhido maioria simples, termos optado por trazê-la de novo à reflexão em Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazendo especial referência ao n.o 4 do artigo 7.o, quero dizer que é certo que não é, porventura, uma obra fundamental que este artigo vai ter mas é uma obra útil e importante. Porquê? Porque a redacção deste artigo data de 1975 e depois disso muita coisa aconteceu, como, por exemplo, uma coisa importantíssima, a adesão de Portugal às Comunidades Europeias e a posterior integração na União Europeia. Na verdade, este artigo merecia, do nosso ponto de vista, um aperfeiçoamento da redacção que dissesse que a nossa relação com os países de língua portuguesa não tinha perdido por estes factores, não tinha perdido, porventura, por um outro
dimensionamento privilegiado ou particular da política externa portuguesa, mas que permanecia em relação aos países de língua portuguesa uma especialíssima preocupação e que em relação a estes países o texto constitucional viesse dar guarida a um sentimento de verdadeiro privilégio em relação aos laços que Portugal estabelece verdadeiramente com esses países. Aliás, são laços de
privilégio que podem e devem servir de guarida constitucional a coisas tão importantes como os apoios à solidificação do Estado democrático ou aos direitos de participação e de cidadania em regime de reciprocidade ou até a iniciativas, projectos, propostas e programas de aproximação cultural, de difusão de informação, de difusão da língua, que devem ser assumidos por Portugal
como uma obrigação particular e devem ser transpostos para a relação internacional com estes países como uma relação verdadeiramente privilegiada.
Portanto, mais do que uma qualquer formulação constitucional que altere o sentido da política portuguesa é uma documentação a nível constitucional na nossa particular preocupação e da preocupação particular que constitui dentro da nossa política externa este direccionamento de privilégio em relação aos países de língua portuguesa.
Além do mais, não faria sentido que, constituída a CPLP, não fosse também dada guarida particular a esta preocupação no texto constitucional.
É neste sentido, Sr. Presidente, um aperfeiçoamento. Mais do que um aperfeiçoamento é uma garantia de preocupação. Mais do que uma garantia de preocupação é um compromisso de privilégio em relação ao direccionamento da política externa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria de lhe perguntar se, da mesma forma, não vê a redacção deste n.o 2 como qualquer coisa de aberrante. Isto é, o que são hoje o imperialismo e o colonialismo? A China, os EUA, a França a entrar por Kinshasa? O desarmamento geral e simultâneo? De quê? De quem? E blocos político-militares? É a NATO? Será a Europa quando se organizar na base da segurança? E o que vamos fazer para a Bósnia se nos desarmarmos?
Ou seja, esta é uma das redacções que peca por um, enfim, complexo de culpa em relação a qualquer coisa que já desapareceu. Sr. Deputado, não acha bem que lhe
déssemos uma volta no sentido de a tornar mais actual, considerando que hoje, exactamente porque não existem blocos, existem conflitos fragmentados, normalmente de natureza muito variada (étnica, religiosa, nacionalista), relativamente aos quais, como se tem visto, não há outra forma a não ser mandar os capacetes azuis? Está na disposição de procurar encontrar outra redacção ou vamos deixar esta espécie de memória em nome não sei bem de quê?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, compreendo perfeitamente as reflexões que acaba de fazer e devo dizer que em muitas delas a acompanho porque entendemos que este artigo 7.o, n.o 2, é um artigo datado, que tem toda a inconveniência de ser uma artigo datado, mas continua na Constituição da República Portuguesa imutável na sua datação. Aliás, a sua datação é porventura dos anos 60, é um artigo anterior à formulação da Constituição da República Portuguesa e quanto a nós, PSD, não temos nenhuma objecção, antes pelo contrário, em que pudesse haver alguma alteração.
No entanto, é evidente que quando falo no imperialismo e no colonialismo não posso deixar de pensar na Indonésia e na agressão que nesta altura ainda pratica em relação a Timor, e nessa matéria acho que deve estar aqui esta expressão. Acho perfeitamente natural que este artigo, com esta redacção, permaneça aqui e agora. Porventura não quererá significar aquilo que noutra altura significava, mas em relação a esta matéria concreta aplica-se ipsis verbis.
Todavia, é evidente que com a dissolução dos blocos político-militares esta é uma posição que dentro do que
3374 I SÉRIE - NÚMERO 94hoje acontece até chega a ser um pouco ridículo que continue no texto constitucional. Nesse sentido, faço, pois, um apelo ao Partido Socialista com vista a ser possível fazer-mos uma alteração de redacção do n.o 2 do artigo 7.o.
Olho particularmente para o Sr. Deputado Medeiros Ferreira porque penso que é uma pessoa receptiva a estas propostas de alteração e de reequacionamento destas matérias e porque me parece que, pelo menos em relação a esta matéria particular, este artigo merecia verdadeiramente alguma obra de engenharia sob pena de haver alguma incongruência manifesta em relação aos que defendemos
nos fora internacionais, àquilo que é a nossa obrigação em relação à nova formulação da NATO e outras instituições. Sr. Deputado, suscitava até a sua intervenção em relação a esta matéria para ver se conseguíamos aqui uma redacção que nos satisfizesse a todos.O Sr. Presidente: - Vem a propósito um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Lamento, e ao mesmo tempo compreendo, que haja intervenções que são feitas a destempo, intempestivamente... E sem querer coarctar a palavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é óbvio que a senhora não ouviu a minha intervenção, não me pediu qualquer esclarecimento, mas pediu-o sobre uma matéria que eu já tinha esclarecido - sobre qual a posição do PS - ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, obviamente, não podia «tomar as dores» por inteiro da proposta comum apresentada pelo PS e pelo PSD.
Exactamente por isso, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Encarnação: acha que o termo «imperialismo» só existiu para definir os imperialismos dos anos 60?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não! De forma alguma!O Orador: - Sr. Deputado, estou, através de si, a tentar que a Sr.8 Deputada Maria José Nogueira Pinto tome consciência de que o termo «imperialismo» não nasceu com o conflito Leste-Oeste, por exemplo, ou com o trabalho de Lenine «O imperialismo - estado supremo do capitalismo»...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O imperialismo nasceu com os impérios. Com o Império Romano, por exemplo.O Orador: - É uma expressão que, no início, foi assumida pelos próprios imperialistas, depois caiu em desuso e hoje em dia caracteriza uma das formas de opressão que neste texto constitucional queremos condenar nas relações entre os povos.
Penso que, sendo este o nosso entendimento, o Sr. Deputado Carlos Encarnação não me irá solicitar um trabalho ingrato, impossível, que creio não haver condições,
neste momento e nesta revisão, para fazer.
É, pois, neste sentido que lhe peço para me poupar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, eu seria a última pessoa que não queria, de facto, poupar V. Ex.a . Creio que V. Ex.a é um
bem da democracia e, como tal, deve ser poupado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não! Deve é ser usado!O Orador: - Mas quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: atendendo a esta redacção, tal como está, tanto o senhor como eu, não tendo pruridos nesta matéria, chegamos à conclusão fácil de que ela está ultrapassada, não tanto pela questão de ser o imperialismo dos anos 60 mas por todo o conjunto do artigo.
Se se recordar bem do que o n.o 2 da proposta do PSD dizia, verá que essa redacção era muito mais bem elaborada, pelo que a relembro: «Portugal preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, o desarmamento geral simultâneo e controlado e a criação de uma ordem internacional que promova a paz e a justiça e elimine todas as formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos.»
É evidente que isto era uma redacção actual para o n.o 2 com tudo aquilo que assegurava valores protegidos mas com uma redacção à anos 90 e não com a redacção que é proposta.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Que estará ultrapassada no ano 2000!O Orador: - Com toda a certeza! Mas o nosso princípio, como- sabe, é o da revolução activa na revisão da Constituição e não o de uma perspectiva fixista, como há pouco lembrou o Sr. Deputado Barbosa de Melo, e muito bem.
É evidente que expressões como «imperialismo», «colonialismo» e outras formas de agressão aplica-se, por exemplo e actualmente, à Indonésia. Reconheço-o perfeitamente, não tenho qualquer problema em dizê-lo, porque é verdade...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Foi esse o argumento que utilizei na Comissão.O Orador: - Eu nem sequer sabia disso. Mas creio que valia a pena fazermos um esforço para alterar o resto do artigo.
De facto, pode ser já um pouco a destempo, mas se, porventura, houvesse possibilidade de fazer algum trabalho de alteração, creio que era benéfico.
De qualquer das maneiras, mesmo que este número não seja alterado, já fica, de algum modo, dito para a acta qual o sentido da próxima revisão. Aliás, já várias vezes fizemos isso com o PS, pois já várias vezes dissemos ao PS o que iria ser feito dali a quatro anos... Não estamos nada arrependidos!
Se nesta matéria, também, e com a ajuda importante da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, nós ditarmos para a acta aquilo que vai ser uma alteração da revisão constitucional daqui a quatro anos ficamos contentíssimos, não por queremos ter razão antes do tempo, mas porque, infelizmente, estamos condicionados e até condenados a que tenhamos razão sempre depois do tempo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ter aqui um sinal significativo segundo o qual em vez da gratidão que o PS esperaria tem a ingratidão e, mais do que isso, um sorriso muito profundo
16 DE JULHO DE 1997 3375com a certeza de que aquilo que o PSD não conseguiu agora, se calhar, vai conseguir no futuro.
Nós não nos envolvemos nesse debate e o que queremos, isso sim, é comentar o texto tal como é proposto pela CERC, dizendo o seguinte: entendemos que o problema do «imperialismo» e das relações de domínio e exploração entre os povos não se coloca apenas a propósito da relação entre a Indonésia e Timor.
É evidente que esta relação é particularmente extrema, mas a verdade é que este problema vai muito para além destas questões. E mais: há Deputados que afirmam que se trata de problemas e questões ultrapassadas. Ora, eu diria que a Conferência do Rio, já aqui citada, veio tomar ainda mais actuais e trazer novas dimensões a este problema, ao dizer, por exemplo, que o problema do ambiente é também um problema de desenvolvimento e que o problema da sobrevivência da Humanidade implica relações diferentes entre os povos, significando isso que os países mais ricos e poderosos devem ter uma atitude completamente diferente face aos povos da periferia e da ultraperiferia da Humanidade, ou seja, face aos povos que têm menos direitos.
O facto de aqui ser consagrado, por exemplo, o direito ao desenvolvimento, a par de outros direitos entre os povos, é um aspecto que saudamos como muito importante e de grande significado. Aliás, poderíamos dizer que isso já estava aqui implícito, mas é bom que seja expressamente garantido.
Tínhamos, igualmente, preocupações particulares a respeito das relações de Portugal com os países de língua oficial portuguesa, porque entendemos que a própria inserção de Portugal na União Europeia é mais valiosa e tem mais sentido, inclusive
Portugal tem maior peso negocial na medida em que Portugal não afunile as suas relações internacionais em relação à União Europeia, mas, pelo contrário, que desenvolva muito em particular as suas relações com os países de língua oficial portuguesa.
Por isso, tínhamos adiantado uma proposta que avançava com outra formulação, ou seja: «Portugal desenvolve e aprofunda laços especiais (...)» mas, entretanto, foi consagrada esta proposta, que não deixamos de interpretar como um sinal bastante importante e positivo.
Já agora, aproveito para dizer que o grande problema que se coloca em relação a normas como esta é dar-lhe um sentido efectivo na prática política. É muito importante aquilo que é dito nesta Câmara, quando se discute uma lei de revisão da Constituição, mas tudo isto tem de significar uma atitude política efectiva no quotidiano dos partidos, dos agentes políticos, do Governo, etc.
Isto é válido também em relação a questões como, por exemplo, a da «dissolução dos blocos político-militares». É sabido que esta expressão foi inscrita num determinado contexto, mas é evidente que no contexto actual o sentido que deveria ter era o de caminhar para a sua substituição por «sistemas de segurança colectiva».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de explicitar, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o seguinte: o imperialismo a que nos estamos a referir é um fenómeno mais recente, porque, como o senhor bem concordará, o imperialismo existe desde que os impérios se constituíram, só que estes iam conquistar os bárbaros e, nesse sentido, os impérios consideravam que a sua função era meritória. Depois, a carga pejorativa do imperialismo tem outra conotação, e é essa que está aqui.
Respondendo ao Sr. Deputado Luís Sá, e para que fique bem claro, quero dizer que os imperialismos não terminaram nem vão terminar nunca, jamais, enquanto existirem povos sobre a Terra. Na verdade, creio que formas de agressão, de domínio e de exploração nas relações entre os povos obviamente não vão terminar, mas, tal como hoje somos capazes de valorizar o conceito de desenvolvimento - aliás, como dizia Paulo VI, o novo nome da paz é o desenvolvimento - e o de subdesenvolvimento, como a maior forma de agressão, também deveríamos ser capazes de compreender que o imperialismo e o colonialismo, se não em formas muito subtis, não são hoje a grande ameaça.