32 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador Aéreo, pelo que está correcta a referência a este facto constante do título, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada «Lei formulário».Quanto à entrada em vigor, uma vez que a proposta de lei em apreço não dispõe sobre a data de inicio da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». («Na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação»).III. Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 Dezembro1 tendo sido alterado pelo Decreto-Lei n.o 154/95, de 1 de Julho2.Em Portugal, cabe ao Instituto Nacional de Aviação Civil, IP3 a missão de regular e fiscalizar o sector da aviação civil e de supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector, exercendo jurisdição sobre todo o território nacional, incluindo o espaço aéreo.De referir, por último que a Convenção sobre Aviação Civil Internacional4, assinada em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, emite normas internacionais sobre segurança que são adoptadas, designadamente, na regulamentação de nível comunitário. A citada Convenção foi aprovada pelo Estado português através do Decreto-Lei n.o 36158, de 17 de Fevereiro de 19475, tendo sido ratificada em 28 de Abril de 1948.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França.EspanhaCompete ao Ministerio de Fomento6, enquanto organismo estatal, proceder à apresentação de propostas e à execução da política do Governo em matérias relacionadas com o transporte aéreo.Por outro lado, a entidade pública empresarial AENA7, tem como missão contribuir para o desenvolvimento do transporte aéreo em Espanha e garantir o trânsito aéreo com segurança, fluidez, eficácia e economia, encontrando-se dependente do Ministerio de Fomento.A profissão de controlador de tráfego aéreo é regulada pelo Real Decreto 3/1998, de 9 de enero8, «por el que se establece el título profesional aeronáutico civil y licencia de controlador de tránsito aéreo».O regime a que os controladores de tráfego aéreo estão sujeitos depende destes exercerem as suas funções numa empresa privada ou numa empresa pública. No caso de trabalharem numa empresa privada será aplicável o Estatuto de los Trabajadores, enquanto se pertencerem ao Corpo Especial de Controladores de Tráfego Aéreo estarão sujeitos à aplicação das leis deste sector e subsidiariamente da Ley de los Funcionarios Civiles del Estado.O Real Decreto 2434/1977, de 23 de Septiembre9 alterado pelo Real Decreto 1968/1979, de 29 de Junio10 e Real Decreto 1171/1989, de 22 de Septiembre11, que aprovou o Regulamento do Corpo Especial de Controladores da Circulação Aérea veio estipular no seu artigo 1.o que os controladores do tráfego aéreo                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/1975/09/21200/13801386.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/1995/07/150A00/42224222.pdf  3 http://www.inac.pt/  4 http://www.icao.int/icaonet/dcs/7300.html  5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_198_X/Portugal_1.jpg   6 http://www.fomento.es/MFOM/LANG_CASTELLANO/DIRECCIONES_GENERALES/AVIACION_CIVIL/  7http://www.aena.es/csee/Satellite?cid=1043051457943&pagename=subHome&Language=ES_ES&SiteName=Aena&c=Page  8 http://www.boe.es/t/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1998/01110  9 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1977/23555  10 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1979/16701