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I SÉRIE — NÚMERO 104 24 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado, obviamente o PS anda entretido com outras questões e, por isso, vem aqui hoje apenas lançar atoardas — propostas não lhe conhecemos uma. Portanto, Sr. Deputado, avance hoje com uma proposta, com uma ideia para o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Era importante! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados Carla Cruz, Paulo Almeida, João Semedo e Carla Rodrigues as questões que me colocaram. Em primeiro lugar, queria dizer à Sr.a Deputada Carla Cruz que nunca nos enganamos no adversário político. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — O PCP passou os poucos minutos da sua intervenção a atacar o Partido Socialista, deixando a direita no recreio. Estamos habituados a isso, mesmo quando se trata de decisões que podem pôr em causa o futuro dos trabalhadores e os seus postos de trabalho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá, a ver se a resposta é diferente da deles! O Sr. José Junqueiro (PS): — Portanto, Sr.a Deputada Carla Cruz, não nos enganamos no adversário político e queria dizer-lhe que as nossas preocupações vão para o Estado social mas vão, sobretudo, para lhe lembrar que se existe um Serviço Nacional de Saúde em Portugal ele tem uma assinatura do Partido Socialista e é uma assinatura que constitui um património para todo o sempre. É disso que o PCP não se pode orgulhar. Aplausos do PS. O Sr. Deputado Paulo Almeida fala da situação herdada mas, Sr. Deputado, quando os senhores chegaram ao Governo a dívida do Estado era de 94% do PIB e hoje é de 133%,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e queria perguntar-lhe o seguinte: onde é que está esse dinheiro? Há uns anos, sabíamos onde estava: nos hospitais, nas escolas, no investimento na educação, na ciência, na tecnologia, nas energias alternativas, no Plano Nacional de Barragens — estava à vista de toda a gente. Agora os senhores, que aumentam a dívida de 94% para 133% do PIB,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — 108%! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... sem fazerem um investimento, têm o à-vontade (para ser simpático!) de virem falar aqui nas contas do Estado?! Acho que o CDS tem muitas contas a prestar ao País, mais cedo do que tarde. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ó José Junqueiro, ninguém o leva a sério!
11 DE JULHO DE 2014 25 O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Deputado João Semedo não se enganou no adversário político. Numa altura em que o País precisa de todos os recursos à sua esquerda para travar um combate político pela qualificação do País, a qualificação dos portugueses, por políticas de saúde e por políticas de educação, por políticas de investimento, por políticas de emprego, nós não resolvemos esse problema como o Partido Comunista Português, deteriorando-se a si próprio e atacando a própria esquerda. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já escolheu o alvo! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Isto é a política do pisca-pisca! O Sr. José Junqueiro (PS): — E é por isso que queria dizer-lhe, Sr. Deputado João Semedo, que em matéria de Constituição, ela não tem alterações como a direita quer, nem terá alterações viabilizadas pelo Partido Socialista. Aquilo que prejudica a saúde dos portugueses — e é dessa que estamos a falar — não é a Constituição nem as alterações na Constituição mas, sim, a alteração da maioria política, de uma maioria de direita do PSD e do CDS, que teima em destruir o Serviço Nacional de Saúde e teima em dificultar o acesso dos portugueses a esse Serviço Nacional de Saúde. Finalmente, Sr.a Deputada Carla Rodrigues, já percebi que lê poucas coisas do Laboratório de Ideias e, portanto, não está informada. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Não li nada! O Sr. José Magalhães (PS): — Nós damos-lhe o livro! O Sr. José Junqueiro (PS): — Não leu nada, mas enfim... Sobre a Associação Nacional de Farmácias e troca de seringas, Sr.a Deputada, mas por que é que a senhora se sujeita a este papel — devo dizer-lhe que não é um papel que a ilustre muito —, se foi este Governo que acabou com um programa que estava a funcionar bem? Aplausos do PS. Os senhores vêm agora tocar numa coisa que funcionava bem?! E a Sr.a Deputada depois fala no incentivo às farmácias para a venda de medicamentos. Julguei que a Sr.a Deputada viesse aqui falar na falência sucessiva das farmácias em Portugal, na ausência de medicamentos nas farmácias, na dificuldade dos portugueses em terem acesso a esses medicamentos. Até gosto que a Sr.a Deputada volte a repetir isso, porque os portugueses estão a ouvir e sabem, cada um deles, que, quando vão à farmácia, esperam dois ou três dias por um medicamento, ou que, pior do que isso, não têm dinheiro para o comprar. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — Quanto à greve dos médicos, Sr.a Deputada, mais vale prevenir do que remediar! A greve dos médicos veio aqui apenas... Protestos do PSD. Compreendo o nervosismo dos Srs. Deputados, mas a greve dos médicos dá-se neste momento apenas por um motivo, que é o de não estar garantida a qualidade da prestação dos cuidados de saúde. Não está! E não há aqui o problema de um sindicato. O problema que há aqui é de uma corporação, de um sindicato corporativo, do qual o Ministro da Saúde é o expoente máximo, porque se ele não fosse o expoente desse
I SÉRIE — NÚMERO 104 44 O Partido Comunista Português e a autarquia de Viana do Castelo, que também foi ouvida na Comissão e que, antes, tinha feito diversas acusações, tiraram, certamente, conclusões precipitadas e não conseguiram aqui, nesta Comissão, provar nada, aliás, nada trouxeram de novo. O atual Governo e o Sr. Ministro da Defesa procuraram a solução mais otimizada, face a inúmeros constrangimentos de uma empresa completamente inviável por problemas financeiros, de organização e de funcionamento e completamente desajustada no mercado atual. Tratou-se do processo de reprivatização e não sendo possível, face aos «ilegais» auxílios estatais à empresa, avançou com um processo de subconcessão, como alternativa possível, com os objetivos únicos de manter a atividade e o máximo possível de trabalhadores efetivamente ao serviço. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — E essa, ao contrário do que alguns profetas da desgraça queriam, manteve-se em Viana do Castelo, sob gestão privada em terrenos de génese pública, sendo que a nova empresa concessionada, passados apenas dois meses de ter iniciado a sua atividade, já admitiu mais de 100 trabalhadores,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mentira! Foram 60! O Sr. Jorge Fão (PS): — Olhe o nariz! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — ... mantendo o compromisso de admitir quase 400 trabalhadores. Estes trabalhadores, Srs. Deputados, foram aqueles que, ao longo de décadas, laboraram com afinco na empresa e que, certamente, nenhuma culpa tiveram para o cenário drástico que este Governo encontrou em julho de 2011, quando tomou posse. É justa uma palavra solidária para com todos eles, mas também para com a União dos Sindicatos de Viana, que, neste processo, soube ter uma posição de enorme responsabilidade, conseguindo que 98% dos trabalhadores aderissem ao plano. Ficava bem ao Partido Socialista, para terminar, Sr. Presidente, que hoje assumisse a opção estratégica de ter favorecido os Açores, em detrimento da atividade naval e de Viana do Castelo,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — ... ou o desastre que foi a sua governação numa empresa pública, entre 2006 e 2011, levando-a ao ponto da insustentabilidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Como não foi lá, está a dizer o que devia ter dito ontem! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Ficava bem ao PS assumir, hoje, aqui que ninguém, nem os próprios, compreendem como ainda se tem um navio parado no continente, quando o seu Governo Regional, nas ilhas dos Açores, continua a gastar milhões a fretar navios para o transporte nas ilhas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado... O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por fim, quero realçar que, se fosse para encerrar a atividade, seria fácil ao atual Governo dar seguimento... Protestos do PS.
11 DE JULHO DE 2014 45 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já excedeu muito o tempo de que dispunha. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — ... ao plano que herdou do anterior Governo PS. Não! A estratégia foi e é manter a atividade naval e os postos de trabalho em Viana do Castelo. Estamos a trabalhar nesse sentido, vamos todos a isso! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Filipe (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas saber se é possível a Mesa informar-nos, com base no relatório que lhe foi enviado, qual o sentido de voto do Sr. Deputado Eduardo Teixeira, ontem, em sede de Comissão. Faço esta pergunta porque não o vimos lá, apesar de ser membro da Comissão de Inquérito. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não dispomos desse elemento... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, apenas no intuito de ajudar a Mesa e, sem dúvida alguma, a memória do Sr. Deputado António Filipe, diria que o Sr. Deputado Eduardo Teixeira encontrava-se em afazeres devidamente justificados e estava substituído nos termos regimentais. O Sr. António Filipe (PCP): — Ah! Mas ele não votou! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD estava perfeitamente representado. Aplausos do PSD. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Já quando foi para ir aos Estaleiros teve afazeres! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não vamos prolongar esta questão, penso que a informação está dada. Do ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos constam os projetos de lei n.os 472/XII (3.a) — Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP), 608/XII (3.a) — Alteração da denominação da freguesia de Livração, no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração (PSD e CDS-PP), 609/XII (3.a) — Alteração da denominação da freguesia de Sande e São Lourenço, no município do Marco de Canaveses, para Sande e São Lourenço do Douro (PSD e CDS-PP), 613/XII (3.a) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Gouveia (PSD e CDS-PP) e 623/XII (3.a) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para freguesia de Gouveia (PS), para os quais não foi atribuído tempo de discussão. Assim sendo, vamos passar às votações regimentais.
11 DE JULHO DE 2014 47 solução de dois Estados, em paz e em segurança, ao lado um do outro, que tem sido o desejo generalizado da comunidade internacional e de todos os israelitas e palestinianos empenhados na paz. Nas últimas semanas, depois do rapto e morte de três adolescentes israelitas às mãos de radicais islâmicos, verificou-se a ocorrência de atos de violência na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, em retaliação, praticados por grupos extremistas israelitas. Estes factos constituíram um rastilho para novos atos de violência gratuita, numa região já permanentemente fustigada, e que, inevitavelmente, gera feridos e perda de vidas humanas, nomeadamente civis, o que contribui para aumentar a conflitualidade e para distanciar-nos da paz desejada. Importa, pois, condenar todos aqueles que, com o retomar do caminho da violência, abrem caminho a reações extremistas e desproporcionados e trazem de volta o desrespeito pela vida humana e a escalada de danos a um conflito complexo e que precisa de espaço para as vozes da moderação e paz se afirmarem. Assim, num apelo à paz e ao entendimento, a Assembleia da República condena a escalada de violência entre Israel e Palestina e apela às partes que regressem às negociações com vista ao processo de paz e ao fim de um conflito tão dilacerante não apenas para palestinianos e israelitas mas também para toda a região e o mundo.» A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar o voto n.o 204/XII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1090/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia (Presidente da Assembleia da República). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação de dois projetos de resolução n.os 1092/XII (3.a) (PCP) e 1093/XII (3.a) (BE), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental [apreciação parlamentar n.o 57/XII (2.a) (PCP)]. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, votá-los-emos em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1017/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de lei n.os 472/XII (3.a) — Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP). Pergunto se os Srs. Deputados concordam em procedermos à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 104 48 Dado não haver objeção, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de lei 493/XII (3.a) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS). De igual modo, não havendo objeções, votaremos este diploma em conjunto na generalidade, na especialidade e em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação do projeto de lei n.o 608/XII (3.a) — Alteração da denominação da freguesia de Livração, no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração (PSD e CDS-PP). Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação realizada. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Srs. Deputados, nas mesmas circunstâncias, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global do projeto de lei n.o 609/XII (3.a) — Alteração da denominação da freguesia de Sande e São Lourenço, no município do Marco de Canaveses, para Sande e São Lourenço do Douro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, mais uma vez, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Passamos agora à votação do projeto de lei n.o 613/XII (3.a) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Gouveia (PSD e CDS-PP). Não havendo objeções, mais uma vez, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e em votação final global deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
11 DE JULHO DE 2014 53 Mas não podemos deixar de alertar, mais uma vez, para o facto de estas alterações serem manifestamente insuficientes. Em breve, teremos, inevitavelmente, de revisitar esta lei, adaptando uma realidade que não para de se agravar, em consequência de uma política de desastre nacional levada a cabo pelo Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Estão, assim, concluídas as intervenções no âmbito da votação na especialidade do projeto de lei n.o 502/XII (3.a) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP). Vamos, por isso, votar na especialidade este projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do projeto de lei n.o 502/XII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 505/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Dado o resultado, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global sobre o mesmo projeto de lei. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 939/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia ao crédito à habitação (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 940/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 232/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, ainda em relação à proposta de lei n.o 232/XII (3.a), vamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 104 58 Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 197/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 198/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Temos ainda o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler, para se votar. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção do 2.o Juízo Criminal de Lisboa, é o processo n.o 281/2012, processo n.o 281//12.7SDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Almeida (CDS-PP) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Quero comunicar ao Plenário que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 25, e essa reunião será para votação de todos os diplomas que serão preparados nas comissões durante os próximos dias. Desejo a todos muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 8 minutos.
11 DE JULHO DE 2014 61 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 9 de julho de 2014 I Série — Número 103XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJULHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Decorreu a eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 239/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 1090/XII (3.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre violência de género. Proferiram intervenções, na fase de abertura, a Deputada Cecília Honório (BE) e a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), tendo usado da palavra, durante o debate, além daquelas oradoras e dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Fernando Alexandre) e da Justiça (António Costa Moura), os Deputados Maria Paula Cardoso e Mónica Ferro (PSD), Elza Pais (PS) — que também solicitou a distribuição de documentação —, Teresa Anjinho (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisca Almeida (PSD), Isabel Alves Moreira (PS) e Mariana Mortágua (BE). No encerramento do debate, intervieram a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). Na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.o 239/XII (3.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, que foi aprovada, tendo os Deputados João Oliveira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE) protestado por a proposta de lei ter sido agendada para votação na generalidade, estando ainda a discussão pública a decorrer. Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Jorge Machado (PCP), Catarina Marcelino (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Conceição Bessa Ruão (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). O projeto de lei n.o 631/XII (3.a) — Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro (PSD e CDS-PP), foi discutido e aprovado, na generalidade, tendo feito intervenções os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), José Magalhães (PS), João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Após leitura, foram aprovados os votos n.os 201/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do autarca e Presidente da Associação Nacional de Freguesias, Joaquim Cândido Leite Moreira (PS) e 202/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do
9 DE JULHO DE 2014 13 Para o PCP, é incontestável a necessidade de intervir ao nível dos valores éticos e culturais que continuam a marcar comportamentos e atitudes, e não é menos verdade que esse combate não terá sucesso se não for acompanhado por uma ação governativa que combata as causas e fatores que persistem em colocar as mulheres numa situação de vulnerabilidade económica e social a este fenómeno: a pobreza, o desemprego, a precariedade, a exclusão do acesso a direitos básicos, os fatores psicossociais, porque aprofundam as desigualdades e atacam as pessoas nos seus mais elementares direitos. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é um debate muito importante. Por isso, Sr.a Secretária de Estado Teresa Morais, as minhas primeiras palavras terão de ser de espanto perante a reação da Sr.a Secretária de Estado em relação à realização deste debate. Este debate não foi proposto para fazer o balanço, este debate não foi proposto para que se façam ajustes de contas, este debate foi proposto para que em Plenário se discutisse a situação da violência contra as mulheres. Esta é que é a questão. Protestos do PSD e do CDS-PP. E, Sr.a Deputada Teresa Anjinho, tenho que lhe dizer: podem fazer-se perguntas, conferências, audições, visitas, mas o assunto não pode subir ao Plenário da Assembleia da República?! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — A título de urgência?! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.as Deputadas, calma! Vamos com serenidade. Sr.as Deputadas e Sr.a Secretária de Estado Teresa Morais, qual é o modelo de debate neste Parlamento que não é confrontacional? Diga-me, Sr.a Deputada! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pode ser de confronto ou pode ser de convergência, depende do rumo que o debate levar. E, infelizmente, a Sr.a Secretária de Estado não quis seguir o rumo para encontrarmos as saídas. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Prejudicam a causa com as vossas declarações na comunicação social. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Secretária de Estado, ninguém aqui põe em causa todo o trabalho que foi feito, que não é só do seu Governo. Todo o trabalho que tem sido realizado é do seu Governo, é dos anteriores governos, é da Assembleia da República, também. Aquilo que hoje aqui trouxemos foi um sinal público a toda a sociedade, um sinal público às mulheres que são vítimas, mas também um sinal público a todos aqueles e aquelas que todos os dias lutam contra a violência doméstica. Estamos a dizer-lhes: nós estamos preocupados. Este assunto merece a dignidade do Plenário da Assembleia da República! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não é isso que está em causa!
I SÉRIE — NÚMERO 103 14 A Sr.a Helena Pinto (BE): — É isso, sim, Sr.a Deputada! É isso, sim senhora, não vale a pena fugir à questão! Aplausos do BE. Por isso, lamento profundamente que a bancada do PSD, do CDS e o Governo tenham encarado este debate com uma alergia que não se entende. Protestos do PSD e do CDS-PP. Por isso, Sr.as Deputadas, vamos voltar ao essencial. E o essencial é que muito se tem feito — e a Sr.a Secretária de Estado disse que o que se fez não cabe nesta intervenção, e é verdade, sim, mas parou aí — mas este debate é, sobretudo, para falar do que falta fazer. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Digam o que falta fazer! Digam! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É que muito tem sido feito — e todos colaborámos para isso, Sr.as Deputadas, nesta Assembleia da República, não vale a pena dizer que não—, tanto foi feito, mas as mulheres continuam a morrer. É este o sinal que aqui queremos dar. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Digam o que falta fazer! Digam! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E como o tempo é pouco, Sr.a Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer que importante era centrarmo-nos todos naquilo que, de facto, hoje, é extremamente preocupante, que é o grau de severidade da violência que é exercida sobre as mulheres. Temos visto isso em relação aos últimos homicídios, a forma como os agressores atuam, entrando pelo local de trabalho da mulher e esfaqueando-a — é isto que se passa. Aliás, basta ler a entrevista que a psicóloga da Polícia Judiciária deu ao semanário Expresso, uma entrevista perfeitamente elucidativa, onde ela caracteriza os agressores e, sobretudo, caracteriza a questão do homicídio conjugal como sendo a segunda forma mais representativa de homicídio que temos no nosso País. Ora, isto deveria fazer soar todos os sinais de alerta. E não me parece nada despropositado que o Parlamento reflita sobre esta questão, que a discuta e diga que está errado. Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, gostaria de dizer-lhe que também era importante que o Ministro da Administração Interna ou o Sr. Secretário de Estado viessem mais vezes a público condenar a violência e que, sempre que uma mulher fosse assassinada, dessem sinal de vida sobre essa matéria. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É que isso seria um sinal para as forças policiais e também para toda a sociedade — e isso pode ser feito. Assim como gostaria que a PSP deixasse de fazer leilões de armas apreendidas. Arma apreendida é arma destruída, não é arma para reentrar no mercado por outra via, uma via legal. Era bom que o Governo adotasse estes métodos positivos e começasse também a dar sinais efetivos da nossa condenação à violência sobre as mulheres. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
9 DE JULHO DE 2014 19 Protestos do PS e do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Fernando Alexandre): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, começando por responder à Deputada Helena Pinto em relação à destruição de armas, gostaria de dizer que, em 2013, foram destruídas 16 500 armas e que, em 2014, já foram destruídas mais de 10 000 armas. Por isso, as forças de segurança têm feito um excelente trabalho nessa área. Protesto da Deputada do BE Helena Pinto. Em relação ao papel das forças de segurança no combate à violência doméstica, gostaria de começar por recordar que há mais de 10 anos que as forças de segurança portuguesas, a GNR e a PSP, adotam os modelos de policiamento de proximidade, seguindo as melhores práticas internacionais, como é habitual nestas forças de segurança, e que isso implicou uma mudança de estratégia, com efeitos quer no recrutamento quer na formação, de forma a garantir uma estratégia de prevenção e de proteção dos cidadãos com maior vulnerabilidade, em particular as crianças, os idosos e as vítimas de violência doméstica. Na área da formação, gostaria de recordar que, só em 2013, mais de 9000 efetivos beneficiaram de ações de formação na área da violência doméstica e que, para 2014, está previsto que mais de 13 000 efetivos beneficiem dessa formação. Há mais de 70 programas de combate à violência doméstica, envolvendo dezenas de entidades, desde hospitais, escolas, câmaras municipais, a Cáritas, a Cruz Vermelha, a AMI (Assistência Médica Internacional), UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta). Por isso, as forças de segurança adotaram estratégias particulares, específicas para combater este crime que tem uma natureza muito própria e fizeram-no, como tem de ser, em cooperação com todas as entidades que, como já foi referido, têm um papel mais direto ou indireto neste tipo de crimes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sobre a escola e a pobreza, nem uma palavra! A Sr.a Presidente: — A Sr.a Elza Pais fez sinal à Mesa para que efeito? A Sr.a Elza Pais (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente, no sentido de solicitar a distribuição de um documento. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de juntar um documento que tem a ver com as estatísticas da Direcção-Geral da Política de Justiça (DJPJ), que nos dá conta de que o registo do homicídio conjugal está a ser feito por esta Direcção-Geral desde 2007,... O Sr. José Magalhães (PS): — Oiçam: 2007! A Sr.a Elza Pais (PS): — ... segundo dois indicadores: o sexo da pessoa, ou seja, quem mata quem, se são homens ou mulheres, e o tipo de homicídio. A Sr.a Presidente: — Está claro, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 103 20 A Sr.a Elza Pais (PS): — Queria, por isso, corrigir a informação de que a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, de uma forma reiterada, continua a fazer uso. Haverá, inclusivamente, outras correções que não vou ter tempo de fazer,... A Sr.a Presidente: — Não lhe dou a palavra para mais. A Sr.a Elza Pais (PS): — ... mas, Sr.a Secretária de Estado, também queria dizer-lhe que quem nega o passado não constrói o futuro e a senhora, ao anular as políticas que foram feitas, anula as suas próprias políticas. Aplausos do PS. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, queria também que se remetesse à questão processual. Faça favor. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sim, Sr.a Presidente. Sr.a Presidente, em resposta à interpelação e para o mesmo efeito, devo dizer à Sr. a Deputada Elza Pais que, mais uma vez, continua a fazer confusão entre os critérios utilizados pela DGPJ no registo dos casos e os casos de violência reportada às forças de segurança. O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) reporta-se aos casos que as forças de segurança recolhem ao longo do ano e as estatísticas da DGPJ são relativas a processos transitados, findos, condenações e não dizem respeito ao próprio ano, são estatísticas que usam critérios diferentes. A confusão que a Sr.a Deputada Elza Pais fez hoje — já a fez outras vezes na Comissão — corrigirá como entender, o erro é seu. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, gostaria de fazer também uma correção, dizendo à Sr.a Deputada Elza Pais que o projeto do PS, a que se refere como sendo novo e que vai aparecer, sobre a indignidade sucessória já está consagrado no artigo 2034.o do Código Civil. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Elza Pais (PS): — Não está, não! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Talvez a Sr.a Deputada pudesse pôr algum jurista da sua bancada a estudar o assunto! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate. A próxima intervenção cabe ao PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há algumas notas que, creio, já quase findo este debate, importa salientar e que, convenientemente ou não, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista deixaram de fora deste debate. Contrariamente ao que foi dito aquando do agendamento e, repito, pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que já não se encontra presente, não é verdade que nada esteja a ser feito para introduzir as questões da
I SÉRIE — NÚMERO 103 22 A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Estou mesmo a concluir, Sr.a Presidente. Deslealdade, dizia, para com os grupos empenhados num esforço sério de concertação. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Deslealdade?! Agora não se pode discutir?! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Mas, mais grave do que isso, grave deslealdade para com aquelas e também aqueles que são vítimas deste tipo de violência, que reclamam esforços sérios na resolução deste problema e não atos isolados de egoísmo e egocentrismo político-partidário. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Não vale tudo em política. Não pode valer tudo em política. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Sr.a Deputada Isabel Moreira, tem a palavra. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Secretário de Estados, Sr.as e Srs. Deputados, já agora, faço uma primeira correção em relação ao que disse a Sr.a Secretária de Estado sobre o nosso projeto. A indignidade já está prevista, mas, não havendo contrainteressados, como sabe, ela não é decretada e, portanto, eles continuam a herdar. Ora, o que o projeto pretende é que o juiz possa atuar quando não haja contrainteressados. Aplausos do PS. Queria apenas dizer que o debate de hoje é muito importante, porque ele é importante todos os dias. A Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Exatamente! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Portanto, não queria contribuir para o perigo de este debate criar alarme na sociedade. Nesse sentido, os apelos feitos por várias pessoas para este não ser um debate de confronto, para não ser um debate de «apontar o dedo», obviamente, caíram por terra, até por aqueles que fizeram esse mesmo pedido porque acabamos por nos mover assim no âmbito de um Plenário. Queria aproveitar esta oportunidade para prestar uma homenagem sentida às mulheres que perderam a vida às mãos dos seus companheiros e maridos, que as têm como propriedade privada. Queria reconhecer a importância e a justiça de uma discriminação positiva das vítimas de violência doméstica e de violência contra as mulheres. Queria aproveitar o debate apenas para pedir consenso relativamente à necessidade de introduzir uma disciplina de educação cívica, não obstante a importância enorme que dou às campanhas que a Sr.a Secretária de Estado tem promovido, porque a violência contra as mulheres tem como fundamento uma sociedade patriarcal que discrimina e educa para a manutenção desses quadros referenciais. Portanto, é essencial introduzir uma disciplina em que os valores da República, os valores da igualdade, seja no género, seja na área da orientação sexual, seja nas etnias, sejam respeitados para não termos futuros adultos sexistas, homofóbicos ou racistas. Isto é essencial e é um dia importante para pedir consenso quanto a esta matéria. Não vou aproveitar o debate para anunciar medidas, mas penso que chegaremos facilmente a consensos, por exemplo, em matérias como a dos testemunhos para memória futura,...
9 DE JULHO DE 2014 35 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado entrou numa contradição: o Sr. Secretário de Estado disse que a temática não está terminada com o fim do chamado Programa de Assistência Económica e Financeira, depois, falou dos compromissos europeus para justificar os cortes nos salários e, ao mesmo tempo, numa parte final, fala em evoluções. Sr. Secretário de Estado, fica aqui comprovado que querem transformar os cortes, que eram provisórios, em definitivos e importa aqui dizer o seguinte: no mês em que os trabalhadores receberam por inteiro o seu salário, fruto da decisão do Tribunal Constitucional, mês seguinte àquele em que o Governo anunciou o fim da troica, é o mesmo mês em que o Governo quer impor um novo corte nos salários, ainda por cima embrulhado nesta mentira das ditas devoluções. Sr. Secretário de Estado, não tem que devolver nada em 2015, já foi tudo devolvido com a declaração de inconstitucionalidade. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que estão a fazer é um novo e inaceitável saque aos salários dos trabalhadores da Administração Pública... O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e isso, para o PCP, é verdadeiramente inaceitável. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de lhe formular o meu pedido de esclarecimentos, permita-me dizer-lhe que hoje assistimos aqui à apresentação de um relatório técnico, que mais parecia uma circular informativa. Aplausos do PS. Sinceramente, considero que num debate político e perante esta Câmara, todos nós, e também os portugueses e as portuguesas, merecíamos uma intervenção mais objetiva e mais explicativa daquilo que está a acontecer na vida destas pessoas. Mas deixe-me enunciar-lhe duas questões, muito breves: o Sr. Secretário de Estado acredita mesmo que o que se está a fazer é a repor salários nos próximos anos, a partir de 2015? O Sr. Secretário de Estado considera mesmo que é isto que está a acontecer? É que, de duas, uma: ou os senhores não sabem o que andam a fazer e a dizer ou os senhores estão a enganar as pessoas. Aplausos do PS. Gostava que o Sr. Secretário de Estado dissesse aqui, com a sua boca, com as suas palavras, se é mesmo isto que os senhores consideram que estão a fazer às carreiras das pessoas. Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 103 36 A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Queria também deixar-lhe uma pergunta breve sobre a tabela remuneratória. O senhor, hoje, falou aqui de revisão das carreiras e eu pergunto: a tabela remuneratória vai ser igual à que existe, com o mesmo número de posicionamentos remuneratórios? Vai ser alterada? É que nós também ainda não percebemos o que é que vai acontecer à tabela remuneratória. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, certamente que todos gostaríamos de viver num mundo em que este debate não fosse necessário. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade é que a responsabilidade não é apenas um conceito nem é apenas uma palavra que fique bem no discurso e não tenha consequências, e coube a este Governo ser responsável e tomar medidas difíceis, que todos gostaríamos que não fossem necessárias mas que são, em muitos casos, inevitáveis. Protestos do PS. Em relação a esta medida em concreto, creio que vale a pena dizer aqui, até porque creio que tal facto não terá ainda sido mencionado, que esta é uma medida substitutiva... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Substitui mal! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... ou seja, não caberá neste debate, certamente, discutir as decisões do Tribunal Constitucional mas é bom que percebamos que não estamos aqui a falar de uma nova medida que venha acrescer a outras já tomadas, estamos a falar de uma medida que substitui uma outra medida que havia sido tomada. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Lá está!... Vozes do CDS-PP: — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Este é o primeiro traço e a primeira característica explicativa desta medida. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, refiro uma característica muito particular desta legislação, que, aliás, não é inovadora, porque data já de 2010, altura em que, penso, o PS teria sobre ela uma opinião substancialmente diferente, mas, lá está, a responsabilidade não é apenas uma palavra, embora para algumas bancadas pareça sê-lo! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em todo o caso, há uma diferença fundamental e é sobre ela que questionaria o Sr. Secretário de Estado: é que desta vez há uma disposição muito específica, preto no branco,