II SÉRIE-A — NÚMERO 139 4 aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objeto da Parque Escolar, EPE. Como referido, a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa promover a conclusão das obras da responsabilidade da Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial (EPE), com a consequente extinção e transferência do património para o Ministério da Educação, bem como diligenciar pela elaboração de um plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério, vd. artigo 1.o relativo ao «Objeto» da iniciativa. No projeto é definido como prazo para a conclusão das obras da responsabilidade da referida entidade o final do ano de 2018, incluindo aquelas obras que se encontrem, ainda, em fase de projeto, cfr. artigo 3.o. Com a conclusão das obras prevê-se o início do procedimento de extinção da empresa em questão e a transferência do «direito de propriedade transferido para a Parque Escolar EPE» para o Ministério da Educação, e a consequente revogação do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril, vd. artigo 5.o. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica não existem outras iniciativas pendentes que visem objetivos semelhantes. 4. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Conforme Nota Técnica: A criação de uma entidade pública empresarial para o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução da política de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias foi desde logo determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2007, de 3 de janeiro, que aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário. O referido Programa de Modernização foi desenhado com base nas conclusões do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7503/2006, de 4 de abril, da Ministra da Educação, com o objetivo de proceder à realização de um diagnóstico sobre o estado de conservação e condições de funcionamento das instalações escolares destinadas ao ensino secundário de Lisboa e Porto. A Parque Escolar, EPE, foi criada pelo Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, que aprovou os respetivos Estatutos. O património próprio da Parque Escolar, EPE, inclui a universalidade dos bens e direitos que constam da lista do anexo II ao referido diploma legal, tendo o Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril alterado e republicado os seus Estatutos, bem como o referido Anexo II. Pelo Decreto-Lei n.o 25/2008, de 20 de fevereiro, prorrogou-se a vigência do regime excecional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, EPE, a que se seguiu a aprovação do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de abril, que prorroga até 31 de dezembro de 2010 a aplicação das medidas excecionais de contratação pública, permitindo a adoção do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objeto da Parque Escolar, EPE. Foi declarada a cessação da vigência deste diploma pela Resolução da Assembleia da República n.o 52/2010, de 7 de junho. Ao património autónomo transmitido pelo Estado ou por instituto público para a Parque Escolar, EPE, é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.o 199/2004, de 18 de agosto, que estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos, que foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. No cumprimento da sua cláusula 22.a do contrato-programa celebrado entre o Estado Português e a Parque Escolar, EPE, em 14 de outubro de 2009, revisto a 6 de dezembro de 2012, que estipula a obrigatoriedade de realização de revisões com periodicidade trienal, foram aprovadas: – Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2010, de 1 de outubro, que autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para os anos de 2010 e 2011;