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2 - São suportados pelo fundo os encargos inerentes à compra de prédios rústicos ou mistos, nos termos constantes nos artigos 3.o e 4.o, bem como os encargos de gestão previstos nas alíneas a), c), d) e e) do artigo 2.o.Artigo 8.o
Disposição finalA reserva de terras criada pelo Decreto Lei n.o 384/88, de 25 de Outubro,  é integrada no banco de terras.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2002. Os Deputados do PS: Capoulas Santos - Miguel Ginestal - Paula Cristina Duarte - Rosa Albernaz - Ricardo Gonçalves - Zelinda Marouço Semedo - Ascenso Simões - António Galamba - António Costa - Rui Vieira - Maria do Carmo Romão - Edite Estrela - José Apolinário - Rui Cunha - mais duas assinaturas ilegíveis.
ADOPTA MEDIDAS LEGAIS TENDENTES A INSTITUIR E VIABILIZAR O CARTÃO DO CIDADÃO1 - Através da Resolução n.o 77/2001, de 5 de Julho, o Conselho de Ministros desencadeou o processo de criação de um "cartão do cidadão", capaz de identificar o respectivo titular perante diversos serviços públicos, tirando pleno partido da proliferação das redes electrónicas e das demais inovações tecnológicas próprias da era digital.
Com esta medida de modernização e racionalização permitir se á mais eficácia da Administração, menos incómodos para os cidadãos e uma notável simplificação de procedimentos. Desde logo, o Estado poderá poupar milhões de contos eliminando a actual multiplicidade de formas de produção e emissão de cartões de serviços públicos tão importantes, como os de identificação civil, fiscal, segurança social e eleitoral.
Face a estudos preliminares elaborados pelo Ministério da Justiça e a debates realizados em reunião de Secretários de Estado, foi entendido que, em vez de uma mera versão revista do tradicional bilhete de identidade, com funções limitadas e da responsabilidade de um só departamento ministerial, Portugal deveria passar a dispor, a partir de Janeiro de 2003, de um novo tipo de cartão multiusos, susceptível de funcionar, por um lado, como chave de acesso a informação arquivada nas bases de dados públicas responsáveis pela identificação civil, eleitoral, fiscal e de segurança social e, por outro, como um meio de acesso a serviços electrónicos oferecidos aos titulares.
Filiada em preocupações de simplificação, desburocratização e inovação, a iniciativa merece, no quadro político decorrente das eleições de 17 de Março, o mesmo juízo de valor positivo que lhe foi conferido no ciclo anterior.
O projecto insere se plenamente na linha de reflexão europeia impulsionada pelo Conselho da Feira (Junho de 2000) sobre o processo de criação de um documento de identificação digital previsto no Plano de Acção eEurope 2002, tendo em vista estimular o uso de serviços electrónicos, públicos e privados, por um cada vez maior número de cidadãos europeus. Sendo natural que todos os estudos produzidos se encontrem em apreciação e releitura por parte dos responsáveis governamentais em funções, reveste se de grande importância que o processo não perca velocidade e seja mesmo acelerada a criação de condições institucionais e legais para as próximas fases de implementação.
O Parlamento tem, sob esse ponto de vista, um papel central, uma vez que lhe cabe criar a credencial legal que permitirá à Comissão Nacional de Protecção de Dados velar para que o complexo processo de tratamento de dados necessário decorra em condições constitucionalmente adequadas.
O tema foi equacionado pelo grupo de trabalho constituído para recolher a informação relevante e articular os departamentos interessados, sob coordenação do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas, dada a aproximação do acto eleitoral, foi entendido não produzir articulados.
O caso português é já, todavia, correntemente mencionado internacionalmente como uma expressão da tendência emergente de emissão de "e cards", ao lado de países como a Finlândia, Áustria, Bélgica, Irlanda, Itália, Holanda, Espanha e Suécia
2 - O presente projecto de lei acolhe as conclusões do estudo de viabilidade realizado por peritos da Universidade do Minho, sob a coordenação do Prof. Doutor José Manuel E. Valença, com mediação da Agência para a Inovação, através do qual foi possível:
- Densificar os parâmetros relevantes para a definição conceptual do cartão;
- Preparar uma descrição pormenorizada das especificidades físicas, logísticas e electrónicas do projecto;
- Estudar os procedimentos a adoptar para recolha da informação necessária para preencher os campos a incluir no cartão;
- Inventariar as dificuldades organizativas decorrentes de rotinas e regras vigentes em cada um dos sistemas de identificação actualmente não articulados;
- Considerar as questões legais a dirimir para dar cumprimento às normas constitucionais atinentes à protecção da privacidade e à segurança dos dados pessoais;
- Propor um processo de emissão, definindo as implicações de uma eventual opção de centralização da produção;
- Definir a estrutura e procedimentos de certificação digital;
- Avaliar os custos da instituição dos novos sistemas, ponderando as poupanças geradas e as despesas a realizar nas diversas fases do projecto;
- Preconizar formas de articulação do projecto do "cartão do cidadão" com a dinâmica de reforma da Administração Pública, por forma a multiplicar aplicações e serviços electrónicos capazes de tirar partido da nova "chave de acesso" a atribuir aos cidadãos.
0701   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 3 - O modelo desenhado afigura se recomendável e digno de consagração sob forma de lei, sem vazar para o articulado toda a malha de especificações técnicas e deixando ao Governo todo o espaço necessário para levar a cabo a difícil tarefa de organizar no plano regulamentar e administrativo o processo de transição que conduza às primeiras emissões.
São assumidos como bons os seguintes pressupostos orientadores:a) Em matéria de cartão do cidadão, Portugal deve adoptar uma solução light, similar à que está a ser implementada pela Finlândia. O cartão deve ter um chip totalmente desprovido de informação de conteúdo, dotado somente dos mecanismos necessários para garantir a identificação on line de forma segura. Podendo funcionar como BI presencial, facilmente legível a olho nu, o cartão terá, pelas suas características digitais, melhores defesas contra a falsificação. Pode constituir ainda um meio de identificação digital on line com o Estado e os diferentes serviços da Administração.
- Aumenta a segurança para o cidadão, inviabilizando acessos ilegítimos a dados pessoais;
- É a mais adequada em plena era da Internet, em que os conteúdos já estão ou deverão estar a breve trecho acessíveis na rede, não sendo necessário serem transportados dentro do cartão;
- É, por isso, também a solução mais económica dado que os chips necessários têm custo mais baixo do que no caso de serem dotados de elevada capacidade de memória para transportarem conteúdos dos diversos serviços da Administração;
- É a mais flexível em dois sentidos: nos timings de implementação dos serviços a que dá acesso (estes serão acessíveis à medida em que estiverem disponíveis, permitindo ainda a adesão progressiva de novos departamentos da Administração, sem que tal implique a substituição do cartão); na susceptibilidade de ajustamentos (sendo a opção mais barata, criará menos entraves à substituição no futuro por novas versões mais avançadas, que entretanto se revelem viáveis);
b) A emissão de um BI electrónico deve possibilitar a identificação online não só nas relações com a Administração Pública mas eventualmente com entidades privadas que o desejem.
A disponibilidade das chaves públicas possibilitará aos diversos serviços públicos e privados que o pretendam o acesso às informações e serviços disponibilizados, na Net, de forma mais segura, substituindo a identificação por sistema login e password;
c) Na identificação off line, o BI deverá ter na parte de trás do cartão apostos os números específicos dos diferentes serviços para que os utentes não tenham de transportar consigo todos os cartões sectoriais com, os respectivos números, ou não tenham que os conhecer de cor.
Na identificação presencial com os serviços a identificação on line poderá ser também utilizada, na medida em que os serviços estejam equipados com leitores de cartão com smart card, que são facilmente generalizáveis pelo seu baixo preço;
d) Como a utilização do BI electrónico como cartão do cidadão, na sua relação com os diferentes serviços da Administração, dependerá do grau de informatização dos serviços e sua disponibilização na Net, o grau de utilidade para os cidadãos da disponibilidade do BI electrónico dependerá, em última análise, do ritmo a que estes serviços estejam disponíveis na Net, o que salienta a importância de definir estratégias de produção de aplicações que tirem partido da existência do novo tipo de chave de acesso;
e) A introdução do BI electrónico terá um grande impacto na melhoria das relações dos cidadãos com o Estado. A disponibilidade do cartão possibilitará um instrumento importante na identificação das relações on line entre serviços públicos, passo importante para a implementação do princípio do "guichet único", podendo acabar se com as certidões emitidas pela Administração para utilização por outros serviços públicos;
f) A criação do cartão do cidadão também poderá ser uma oportunidade para estimular o desenvolvimento de sectores tecnologicamente avançados, quer dos sistemas necessários ao seu lançamento e funcionamento quer no desenvolvimento das inúmeras aplicações em software a que abre caminho;
g) O projecto implica a existência de autoridades de identificação, certificação e emissão, garantes da legalidade do processo implementação do cartão;
h) Para o sucesso do cartão do cidadão é indispensável realizar uma fase piloto, com grupos de utilizadores, recomendando se que sejam incluídos destacadamente os cidadãos funcionários públicos. Outros grupos piloto deverão ser definidos, por exemplo de natureza geográfica, para avançar com pilotos de utilização específicos, como, por exemplo, a realização de eleições por voto electrónico em algumas áreas de voto, ou experiências de Administração Pública on line em regiões do interior, ou ainda com grupos de emigrantes.
(Objecto)A presente lei estabelece o enquadramento geral do processo de emissão e generalização do uso de um cartão do cidadão na República portuguesa.Artigo 2.o
(Cartão do cidadão)1 - As entidades da Administração Pública responsáveis pela recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais individualizadores de cada cidadão com o fim de
0702   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 estabelecer a sua identidade civil, fiscal e eleitoral, bem como perante o Serviço Nacional de Saúde e a segurança social, estabelecerão programas de acção tendentes à emissão a partir de Janeiro de 2003 de um cartão do cidadão, generalizando progressivamente o seu uso.
2 - O elenco das entidades participantes no projecto é gradualmente ampliado pelo Governo, por forma a gerar crescentes economias de custos, eliminar duplicações, racionalizar a organização da Administração Pública e impulsionar processos de relacionamento electrónico entre os cidadãos e as instituições públicas e privadas próprios da sociedade de informação.
3 - A selecção dos serviços e respectiva reorganização tem em conta as directrizes e recomendações constantes do Anexo 1.Artigo 3.o
(Definição)1 - O cartão do cidadão constitui um documento autêntico de identificação múltipla, que permite ao titular provar a sua identidade perante terceiros e autenticar documentos electrónicos.
2 - O cartão do cidadão contém a foto da pessoa sua titular e tem impressos, de forma bem legível, elementos de identificação perante os diferentes serviços sectoriais a que faculta acesso.
3 - O cartão do cidadão funciona como certificado electrónico de cidadania, facultando mecanismos seguros que perante serviços informatizados fazem prova da sua qualidade de titular de direitos.
4 - Os procedimentos tendentes à emissão do cartão do cidadão assentam cooperação interdepartamental, sem concentração ou centralização orgânica dos sistemas informáticos das entidades participantes no projecto.Artigo 4.o
(Princípios aplicáveis)A identificação assegurada pelo cartão do cidadão observa o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos dados pessoais em causa.Artigo 5.o
(Regras para elaboração)A elaboração do cartão do cidadão obedece aos seguintes princípios e regras essenciais:a) O uso de técnicas criptográficas de chave pública para identificação do titular do cartão e autenticação dos seus documentos electrónicos;
b) A inserção do mínimo de conteúdo informativo no cartão, circunscrito ao estritamente indispensável ao uso das apropriadas técnicas criptográficas;
c) Independência em relação às aplicações clientes, que correrão nos sistemas informáticos das entidades da Administração Pública que sejam parceiras do projecto;
d) A salvaguarda de que os registos específicos de cada base de dados serão inacessíveis a terceiros não autorizados;
e) A defesa dos direitos de acesso a informação pessoal constante nas diversas bases de dados;
f) O sistema de produção e os procedimentos de carregamento e gestão devem assentar em standards protocolos e programas abertos e de uso comum;
(Limitação do conteúdo informativo)1 - Em obediência ao princípio da limitação do conteúdo informático aos items de informação indispensáveis à concretização dos seus objectivos, o cartão do cidadão contém apenas:a) Um token criptográfico, formado por um certificado de chave pública e a respectiva chave privada cifrada, titulado pelo titular do cartão, destinado aos protocolos de identificação e acordo de chaves;
b) Um segundo token criptográfico, idêntico ao primeiro e com o mesmo titular, mas destinado à  autenticação de documentos via assinaturas digitais;
c) Um certificado de chave pública titulado pela autoridade de certificação que emitiu os dois certificados anteriores.2 - O conteúdo do cartão e o processo da sua emissão são progressivamente adaptados por forma a acolher as directrizes e recomendações relativas à identificação electrónica de âmbito europeu e as conclusões dos estudos sobre a simplificação administrativa dos sistemas de identificação nacionais.Artigo 7.o
(Determinação da identidade)A determinação da identidade dos cidadãos obedece às seguintes regras:a) A identidade do titular de qualquer certificado é determinada, no próprio documento, por uma denominação inconfundível (distinguished name, DN), representação unívoca não invertível de atributos naturais decorrentes de informação pública não volátil, associada ao cidadão pelo nascimento, e que o possa identificar, como seja o nome original, a data e local de nascimento e a paternidade;
b) Os atributos naturais não são recuperáveis a partir do conhecimento da denominação inconfundível;
c) Cada sistema de informação que interage com o cartão do cidadão deve definir um registo do certificados que aceita, genericamente designado por "depósito de chaves públicas" onde define quais os recursos e funcionalidades que estão associados ao titular de cada um dos certificados;
d) Os depósitos de chaves públicas constituem bases de dados pessoais, para os efeitos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro;
e) Cada sistema tem um mecanismo próprio para referenciar os seus utilizadores, designadamente o seu próprio
0703   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 código identificador e os seus próprios atributos, tornando desnecessária qualquer forma universal de referenciar electronicamente o cidadão;
f) O protocolo de identificação fornece ao agente identificador o certificado do titular do cartão em termos tais que esse agente, através do seu depósito de chaves públicas, saiba como referenciar internamente esse utilizador e quais os recursos a que ele pode aceder e de que forma o pode fazer.Artigo 8.o
(Garantia da protecção de dados)1 - Os procedimentos a adoptar para a elaboração do cartão do cidadão asseguram a completa protecção nos dados pessoais incluídos em cada um dos sistemas e não devem permitir qualquer cruzamento de dados.
2 - São aplicáveis para o efeito as regras técnicas publicadas em anexo (Anexo 2), que, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, vale para todos os efeitos como autorização especial para os tratamentos de dados necessários.Artigo 9.o
(Comissão Nacional de Protecção de Dados)A Comissão Nacional de Protecção de Dados acompanha a execução dos procedimentos a adoptar para a elaboração do cartão do cidadão, exercendo as suas competências de fiscalização e emitindo parecer sobre a legislação regulamentar da presente lei.Artigo 10.o
(Institucionalização de autoridades)1 - Com vista a assegurar a autenticidade do cartão do cidadão e a força probatória dos actos que lhe estão associados serão adoptadas medidas adequadas com vista à institucionalização de autoridades com três tipos de funções:a) A garantia de identidade do titular do cartão e o reconhecimento dos seus direitos de cidadania (autoridade de identificação ou autoridade de registo);
b) A geração dos conteúdos criptográficos associados ao titular e a segurança desses conteúdos (autoridade de certificação);
c) A emissão do cartão e as garantias da posse efectiva do cartão pelo seu titular (autoridade de emissão).2 - São aplicáveis para o efeito as regras técnicas publicadas em anexo à presente lei (Anexo II).Artigo 11.o
(Experiências piloto)Será realizada uma fase piloto com grupos de utilizadores, designadamente com os funcionários públicos, e feitos testes de utilização específicos, nomeadamente a realização de eleições por voto electrónico em algumas áreas de voto, experiências de Administração Pública on-line em regiões do interior e novas formas de interacção com os portugueses residentes no estrangeiro.Artigo 12.o
(Regulamentação)O Governo aprovará a legislação necessária à regulamentação da presente lei e adoptará as demais providências necessárias à criação atempada do cartão do cidadão.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2002. Os Deputados do PS: António Costa - Eduardo Ferro Rodrigues - José Magalhães - Eduardo Cabrita - Guilherme d'Oliveira Martins - Ascenso Simões.Anexo IConceito estratégico para delimitação dos serviços susceptíveis de utilizar o cartão do cidadãoO cartão do cidadão deve ser instituído como parte de um conjunto de iniciativas tendentes a dinamizar o uso das tecnologias da informação para melhorar a interacção do cidadão com a Administração Pública, de acordo com o conceito estratégico seguidamente definido.
O cartão do cidadão deve capitalizar no esforço feito nas restantes iniciativas da Administração Pública; não deve provocar rupturas nos serviços que já estão disponíveis em redes públicas nem um esforço de adaptação que seja incomportável por esses serviços.
Dado que existem custos de adaptação e aprendizagem para o cidadão (que não devem ser ignorados), o cartão do cidadão será realmente adoptado só se o cidadão puder reconhecer vantagens imediatas; exige se não só maior comodidade, maior controlo e melhores garantias (reconhecíveis) no acesso a serviços existentes mas, principalmente, novos serviços.
Para encorajar novos serviços (e trazer a iniciativa privada para o projecto) os custos de desenvolvimento têm de ser muito baixos; se assim for, não só as "grandes aplicações" (saúde, fiscalidade, segurança social, etc.) usam o cartão do cidadão mas também as "pequenas aplicações" (com pequenas funcionalidades e interessando, eventualmente, a comunidades restritas) podem ser atraídas, em número significativo, para o projecto.
Uma outra faceta importante é a oportunidade do projecto. Para que o cartão seja aceite não deve existir um intervalo de tempo excessivo entre o seu anúncio e o aparecimento de aplicações que façam uso efectivo das suas funcionalidades. Daí ser essencial que o tempo de desenvolvimento das aplicações seja curto.
Compatibilidade com aplicações de rede existentes aliada a baixos custos de desenvolvimento e oportunidade implicam, necessariamente:(i) O uso de formatos standard para os conteúdos de informação e para os seus contentores; só por si isto é razão suficiente para não se adoptar formatos de dados em cartão ou aplicações de segurança proprietários; os mecanismos de software para acesso aos cartões (desde os drivers dos leitores até ao acesso a conteúdos pelas aplicações cliente) têm de estar já desenvolvidos e disponíveis.
(ii) A estrutura básica das aplicações cliente tem de ser universal e estar já desenvolvida e disponível; não é possível desenvolver interfaces específicas
0704   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 para as aplicações cliente; é essencial usar se ferramentas standard de interacção: browsers, correio electrónico, etc.
(iii) As aplicações de servidor têm de ser "intocáveis"; os mecanismos de reconhecimento da identificação e de reconhecimento da autenticação têm de ser externos à aplicação servidor; as aplicações que garantem a segurança desses actos têm de ser standard e já desenvolvidas.A integração do cartão do cidadão num serviço deve, tanto quanto seja possível, resumir se a um esforço de configuração de ferramentas existentes, reduzindo o esforço de codificação ao mínimo.
Dado que o cartão do cidadão assenta em soluções PKI padrão, as aplicações cliente podem resumir se a browsers (ou, eventualmente, clientes de correio electrónico) configurados para o protocolo de transporte https e suportando as funcionalidades do protocolo SSL.
Os cartões devem usar o perfil electronic identification profile do PICCS#15. Este perfil é suportado pelas aplicações cliente atrás referidas desde que seja instalado o driver apropriado para o leitor de cartões usados. Estes drivers devem estar publicamente acessíveis.
O acto essencial para que um cidadão, titular de um cartão com certificados, seja reconhecido por um sistema de informação é o seu registo junto a esses sistemas.
O objectivo do registo é a definição de uma correspondência entre a informação pública que o identifica (os seus certificados de chave pública) e a identificação como utilizador do sistema.
Cada sistema de informação pode usar formas diversas de identificar um seu utilizador; pode usar identificadores (número do contribuinte, número de bilhete de identidade, número de sócio de um clube desportivo, etc) ou usar um conjunto de atributos que sejam relevantes ao sistema. O sistema de informação pode também definir autorizações distintas (associações entre recursos e acções possíveis sobre esses recursos) consoante o utilizador e o certificado que o identifica.
O resultado do registo é a construção de uma "tabela" que associa certificados a identificadores (ou algo equivalente) e a autorizações. Esta tabela é genericamente designada por depósito de chaves (públicas) ou key store.
Dado que o processo de registo é um processo de reconhecimento de identidade próprio de cada sistema de informação, a forma como é efectuado vai depender do serviço e do grau de autoridade que reconhece ao cartão do cidadão. Algumas possibilidades:(i) Para os serviços nucleares (justiça, saúde, finanças e segurança social) o registo pode ser feito automaticamente logo na emissão do cartão do cidadão. Para aqueles serviços que contribuíram com um identificador id para o passo 2, a autoridade de identidade pode usar esse identificador para proceder, em nome do cidadão, ao seu registo no serviço.
(ii) Para serviços que já tenham um processo de identificação de rede (usando outros certificados ou sistemas login-password) onde o utilizador esteja reconhecido, pode se fazer o registo on-line através de uma identificação com o sistema instalado e solicitando ao utilizador que forneça os seus novos certificados.
(iii) Para sistemas que ponham grande ênfase na identificação dos seus utilizadores, o registo pode ter de ser feito presencialmente. Isto significa que o cidadão tem de se apresentar com o cartão nesse serviço e fornecer lhe evidência de que é realmente o titular do cartão.
iv) Para sistemas onde a autenticidade de identidade não seja uma questão crítica, o registo pode ser feito on-line fornecendo se os certificados e, eventualmente, dados "identificadores" complementares.É importante assegurar que a identificação e o registo apenas forneçam certificados (que são informação pública) ao sistema de informação; toda a informação associada a um utilizador deve ser interna ao sistema que define os atributos necessários e a forma como recolhe essa informação. Deste modo, a privacidade do utilizador (e a protecção dos seus dados pessoais) é uma questão interna a cada sistema e o acto de registo não introduz qualquer capacidade de violação desse direito.
Um sistema de informação típico é constituído por várias aplicações que interagem com uma base de dados comum. Tem utilizadores individualizados através de um ou mais identificadores e tem um mecanismo de autorizações através do qual pode controlar que utilizadores acedem a que recursos e em que condições.(A figura segue apenas em suporte de papel)Figura 4.1 - Integração de segurança e o CCC em aplicações de rede.Num tal sistema a integração do cartão do cidadão, e genericamente dos mecanismos de segurança PKI, está representado na figura supra. Essencialmente, é necessário:
- Instalar um servidor de rede com capacidade de responder a pedidos https e configurá lo para poder
0705   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 identificar certificados emitidos pela autoridade de certificação do cartão do cidadão;
- Criar e manter uma key store - este é o objectivo dos procedimentos de registo de certificados descritos anteriormente. A key store estabelece uma correspondência entre certificados reconhecidos, utilizadores do sistema e suas autorizações.Anexo IIConceito estratégico dos procedimentos para identificação, certificação e emissão do cartão do cidadão1 - Para efeitos do cumprimento das normas relativas à protecção de dados pessoais, nomeadamente no que diz respeito às garantias quanto ao cruzamento de dados informáticos, deve estabelecer se uma distinção quanto ao tipo de acesso à representação informática nos vários items de informação manuseados no cartão do cidadão.
Assim, deve considerar se informação pública os certificados e os atributos naturais; será considerada informação confidencial os diversos identificadores (incluindo o do BI), a informação especificado BI e a informação de gestão.
No ciclo primordial de identificação certificação emissão do cartão do cidadão, o funcionamento global das várias autoridades e a sua interacção com o cidadão e com os serviços da administração pública obedece aos procedimentos representados na figura seguinte:(A figura segue apenas em suporte de papel)O passo 2 é, conceptualmente, o procedimento essencial em todo este mecanismo; é neste passo que existe um efectivo reconhecimento da identidade do cidadão e os passos seguintes apenas constróem os mecanismos tecnológicos que garantem esse reconhecimento. Como acto essencialmente jurídico, mesmo recorrendo à tecnologia, o passo 2 não é automatizável.
No entanto, os passos seguintes são, em grande medida, automatizáveis:
- A construção de certificados pela autoridade de certificação é feita num mecanismo completamente fechado e que pode ser certificado quando à segurança física, segurança informática e protecção de dados pessoais;
- A mesma estratégia de fecho+certificação pode ser usado pela autoridade de emissão; eventualmente a única tarefa que pode sair desse automatismo é a personalização dos cartões;
- A actividade final da autoridade de identificação (registo dos certificados nos serviços e nas suas próprias bases de dados) é também automatizável.
2 - Para além do procedimento inicial de identificação certificação emissão do cartão do cidadão são necessários outros procedimentos que garantam o seu regular uso pelos cidadãos e pelos serviços e encorajem a sua integração na sociedade da informação, nomeadamente as autoridades de emissão e certificação têm um papel essencial na gestão e manutenção do cartão do cidadão.
A autoridade de emissão deve gerir:(i) Os centros de distribuição de certificados e os respectivos procedimentos;
(ii) Os mecanismos que permitam ao cidadão renunciar a posse do cartão (em casos de furto, transvio, etc.) ou actualizar a sua posse após terminar seu prazo de validade;
(iii) Os help desks e os mecanismos de suporte técnico aos cidadãos (fornecendo, por exemplo, versões actualizadas de software cliente).A autoridade de certificação deve:(i) Suportar tecnicamente a AE nos seus procedimentos de revogação de certificados;
(ii) Gerir os mecanismos que permitem às aplicações, que aceitam os cartões, verificar a sua validade. Aqui se incluem a gestão de CRL (certificate revogation lists) ou a de outros protocolos de rede com funções análogas, como, por exemplo, o OCSP (on-line certificate status protocol);
(iii) Suportar os serviços e eventuais administradores de sistemas de informação fornecendo lhes informação técnica e software" que permita o desenvolvimento de novas aplicações do cartão do cidadão.
CONSAGRA O DIREITO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE INTEGRAREM O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALExposição de motivosO direito à participação constitui um elemento estruturante da renovação da vida comunitária, é uma condição de cidadania e uma exigência fundamental na procura de dar corpo, de modo mais partilhado, a direitos fundamentais na nossa sociedade. Não basta, contudo, proclamá-lo: importa garanti-lo.
Por outro lado, o direito das pessoas com deficiência participarem activamente na definição das políticas que lhes respeitam, enquanto seres autónomos, não excluídos e em condições de serem actores da sua própria vida, implica não só o reconhecimento desse direito de participação mas também a criação de condições para o seu pleno exercício.
Portugal tem, pelas mais diversas razões, que se prendem, designadamente, com a elevada sinistralidade rodoviária e no trabalho, com a falta de assistência materno-infantil do passado e com a herança da guerra colonial, um elevado número de cidadãos com deficiência (cerca de um milhão de mulheres e homens) que, quotidianamente, se confrontam com os mais diversos problemas.
0706   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 A efectividade dos direitos civis, sociais, culturais e económicos destes portugueses e a resolução dos seus problemas específicos apela a uma intervenção participada de toda a sociedade que comprometa instituições e cidadãos.
Do mesmo modo, a definição, acompanhamento e concretização de políticas que respondam à especificidade destes problemas reclama e beneficia, na forma de as pensar e levar à prática, com o envolvimento directo dos seus mais directos destinatários e uma representação das suas associações nos diferentes órgãos e instâncias que as definem ou ajudam a executar.
Ocorre, porém, que em Portugal os cidadãos com deficiência, não obstante o reconhecimento dos seus direitos - desde logo o direito de participação consagrado no texto constitucional -, e embora numerosos como grupo social e apesar da assumida gravidade dos seus problemas, da discriminação e dos obstáculos que ainda enfrentam na nossa sociedade, não têm assento no Conselho Económico e Social, através das suas associações representativas.
É, pois, com vista a ultrapassar esta exclusão, permitir o envolvimento directo na definição de políticas que lhes respeitam, favorecer a integração dos cidadãos com deficiência na sociedade portuguesa e corresponder a uma velha aspiração do seu movimento associativo que a presente iniciativa legislativa do Partido Os Verdes é apresentada.
Com ela pretende-se dar corpo a um direito fundamental dos cidadãos nas sociedades democráticas e em desenvolvimento, o direito de "todos, todos participarem com todos, nas respostas que a colectividade exige".
Assim, as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 2.o, 3.o e 4.o da Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
(Natureza e fins)1 - Para efeitos da presente lei consideram-se associações de pessoas com deficiência aquelas em que a maioria dos seus sócios, assim como os respectivos órgãos sociais, seja constituída por pessoas com deficiência ou pelos seus pais, no caso daquelas não poderem falar em seu nome, dotadas de personalidade jurídica, constituídas nos termos da lei geral, que não tenham fins lucrativos, de âmbito nacional, regional ou local e que prosseguem os seguintes fins:a) (...)
x) Dois representantes das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas confederações respectivas;
0707   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 2 - Nos casos das alíneas c), d), g), i), j), l), p), q), u), v) e x) do n.o 1 do artigo anterior o presidente do Conselho Económico e Social dirige-se, por carta, aos presidentes ou outros responsáveis dos órgãos referidos, solicitando a indicação, no prazo de 30 dias, dos membros que integrarão o Conselho.
7 - (...)"Artigo 3.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE RESPEITA A ACÇÃO EXECUTIVA)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
Objecto1 - Fica o Governo autorizado a rever os seguintes diplomas legais:a) Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.o  329-A/95, de 12 de Dezembro, n.o 180/96, de 25 de Setembro, n.o 375-A/99, de 20 de Setembro, e n.o 183/2000, de 10 de Agosto, Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, Decretos-Lei n.o 272/2001, de 13 de Outubro, n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro;
e) Os diplomas cuja necessidade de modificação decorra da alteração da legislação referida nas alíneas anteriores e em cujas matérias seja constitucionalmente admissível a sua intervenção.2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir resultam dos artigos subsequentes.Artigo 2.o
Competência do conservadorFica o Governo autorizado a atribuir competência aos conservadores do registo predial para efectuar a venda de imóveis nas conservatórias, por meio de propostas em carta fechada, bem como para deferira consignação dos respectivos rendimentos.Artigo 6.o
b) A rever o regime da penhora de depósitos bancários e valores mobiliários, permitindo ao agente de execução solicitar a cooperação das instituições competentes na averiguação da existência dos bens ou valores a penhorar e na realização da respectiva penhora.
0708   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Artigo 7.o
Registo informático de execuções1 - Fica o Governo autorizado a prever a elaboração de um registo informático de execuções, do qual conste a identificação das partes, os bens indicados para penhora e os efectivamente penhorados, os créditos reclamados e quaisquer vicissitudes processuais relevantes, incluindo a frustração da acção executiva por não se haver conseguido satisfazer inteiramente os direitos do exequente.
5 - O Governo fica também autorizado a autonomizar do processo de execução a acção de anulação da venda a que se refere o artigo 908.o n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, sujeitando-a às normas gerais da competência territorial.
e) Admitir a figura da escusa ou denúncia à titularidade de órgãos da Câmara;
1) Prever a elaboração de uma lista de solicitadores permanentemente actualizada em suporte informático, onde conste, designadamente, a  indicação dos solicitadores suspensos;
0709   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 m) Definir as condições de alteração do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.Artigo 13.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Assembleia da República, 11 de Julho de 2002. A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O texto final foi aprovado.
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME QUE REGULA A ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, PREVISTO NO DECRETO-LEI N.° 244/98, DE 8 DE AGOSTO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidadeO artigo 1.° da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS PP e votos contra do PCP e do BE.
O PSD apresentou uma proposta de alteração do artigo 2.° da proposta de lei, tendo a sua votação sido a seguinte:
- As alíneas a), c), f) e g) foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS PP e votos contra do PS, do PCP e do BE;
- As alíneas b), j), o), p) e r) foram aprovadas, com a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;
- As alíneas d), e), h), i), 1), m), n) e q) foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
O artigo 3.° da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS PP e votos contra do PCP e do BE. Segue em anexo o texto final resultante dessa votação.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2002. A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota - O relatório e o texto final foram aprovados por unanimidade.AnexoTexto finalArtigo 1.°
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional.Artigo 2.°
Sentido e extensãoA presente lei de autorização tem como sentido e extensão autorizar o Governo a:a) Clarificar o conceito de residente, considerando o como aquele que é titular de autorização de residência;
b) Harmonizar a legislação nacional com a Directiva n.° 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 2001, no que diz respeito à responsabilidade dos transportadores também no caso de recusa de entrada de cidadão em trânsito;
1) Clarificar e harmonizar o regime de concessão de autorização de residência com dispensa do respectivo visto;
0710   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 m) Alterar o regime excepcional de autorizações de residência previsto no artigo 88.o, no que se refere à iniciativa para a sua concessão;
p) Converter de escudos para euros e aumentar os montantes das sanções em matéria de contra ordenações associadas ao fenómeno da imigração clandestina;
q) Tipificar as medidas acessórias aplicáveis quer no caso das infracções criminais quer no caso das infracções contra ordenacionais;
r) Criar e alargar mecanismos de responsabilização criminal e civil das pessoas colectivas e equiparadas, individual e solidariamente, com os agentes responsáveis pela prática de infracções associadas ao fenómeno da imigração clandestina, designadamente a aplicação de penas de multa e de interdição do exercício da actividade e o pagamento de todas as despesas inerentes à estada e afastamento dos cidadãos estrangeiros envolvidos.Artigo 3.°
DuraçãoA autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias desde a data da sua entrada em vigor.
( LEI DA ESTABILIDADE ORÇAMENTAL, QUE ALTERA A LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão apresentado pelo PSIEntende um grupo de Deputados do Partido Socialista (PS) que os artigos 82.o, 83.o, 84.o, 86.o, n.o 1, e 87.o n.os 3 e 4, da proposta de lei são inconstitucionais, na medida em que "envolvem referências à Lei das Finanças Regionais".
Esta inconstitucionalidade resulta, ainda no entender daqueles Deputados, do facto de o regime financeiro das regiões autónoma ser o constante da Lei das Finanças Regionais (Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro), a qual é constitucionalmente qualificada como "lei de valor reforçado" porque compreendida no elenco das leis orgânicas, por um lado, e de as referidas alterações contenderem com a independência orçamental das regiões autónomas e com o regime de participação no âmbito do procedimento legislativo, por outro.
Finalmente, os Deputados do PS assacam ainda às referidas disposições o vício de inconstitucionalidade por alteração ao regime financeiro das autarquias locais, sustentando que este "só pode ser estabelecido ou alterado pela lei das finanças locais" (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto), a qual é por aqueles também qualificada de "lei de valor reforçado".
Aquilatemos, pois, da bondade dos fundamentos invocados para defender a inconstitucionalidade dos citados preceitos contidos na proposta de lei n.o 16/IX.IIO acto recorrido é um despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Pretendem os requerentes, na medida das eventuais inconstitucionalidades que aduzem no documento de interposição do recurso, a rejeição da admissão da proposta de lei n.o 16/1X.
A proposta de lei foi admitida em 28 de Junho de 2002, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República (após informação n.o 247/DAPLEN/2002) solicitando parecer urgente das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
Cumpre, desde já, referir que o exercício dessa competência por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República ocorreu em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Regimento, isto é, "verificada a sua regularidade regimental".
Vale isto por dizer que não incumbe ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma apreciação definitiva e minuciosa da conformidade constitucional da iniciativa. Ou, doutro modo, apenas em situações de notória e grosseira violação da lei fundamental, o que manifestamente não é o caso, é que seria exigível a rejeição da proposta.
E é relevante que os próprios recorrentes, nas alegações que fundamentam o seu recurso, não classificam dessa forma as eventuais inconstitucionalidades.
Recorde-se a esse propósito o douto procedimento que variadas vezes adoptou o anterior Presidente da Assembleia da República, Dr. António Almeida Santos, que deparado com dúvidas de conformidade constitucional de inúmeras iniciativas legislativas sempre as admitiu, ainda que expressando essas reservas (cfr., a título meramente exemplificativo, os despachos de admissibilidade n.os 114/VIII, 107/VIII, 85/VIII ou 52/VIII).
Tal procedimento, aliás, encontra fundamento na possibilidade do processo legislativo prever, mormente na discussão e apreciação na especialidade, a introdução de correcções ou melhorias aos textos, capazes de esclarecer ou eliminar dúvidas de constitucionalidade.IIIAs disposições cuja constitucionalidade é discutida pelos Deputados do PS estabelecem, grosso modo e no que às regiões autónomas diz respeito, que a aprovação e execução do Orçamento do Estado devem ser efectuadas de acordo com as medidas de estabilidade orçamental, as quais podem incluir a fixação de limites de endividamento anual das regiões autónomas e do montante das transferências do Orçamento do Estado, de molde a assegurar a sua compatibilidade com o saldo orçamental calculado para o conjunto do sector público administrativo.
0711   |   II Série A - Número 021   |   13 de Julho de 2002 Tendo por objectivo permitir o acompanhamento do cumprimento daquelas regras, os preceitos em análise cometem ao Ministro das Finanças competência para exigir às regiões autónomas (de entre outros) uma informação pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos de estabilidade orçamental, bem como a possibilidade de se proceder à suspensão ou redução de transferências do Orçamento do Estado quando resulte demonstrado o incumprimento daquelas medidas.
Ora, como bem se entende, todos estes preceitos visam, no estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovado pela Resolução de Conselho Europeu de Amsterdão, de 17 de Junho de 1997, estabelecer, conforme cabe a uma Lei de Enquadramento Orçamental, regras relativas à elaboração do Orçamento do Estado (cfr. artigo 1.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto).
As alterações que a proposta de lei em análise pretende introduzir na Lei de Enquadramento Orçamental mais não representam do que o necessário cumprimento, pelo Estado português, de obrigações assumidas ao nível internacional.
A matéria não pode deixar de ser essencialmente analisada no âmbito da relação que intercede entre o Tratado da União Europeia e o Pacto de Estabilidade e Crescimento e as leis financeiras nacionais, ou seja, entre o direito comunitário e o direito nacional.
Nos termos do artigo 8.o da Constituição, "as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado português" (n.o 2) e "as normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos" (n.o 3) (cifra também o 2.o parágrafo do artigo 249.o do Tratado).
Para além de serem aplicadas directamente no território nacional, as normas do Tratado, enquanto instrumento de direito internacional público e de direito comunitário fundamental, e as normas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, constantes da Resolução do Conselho Europeu de Amsterdão, de 17 de Junho de 1997, e dos Regulamentos (CE) n.o 1466/97 e n.o 1467/97, ambos de 7 de Julho, enquanto direito derivado, têm primazia sobre as normas das leis nacionais.
Do artigo 104.o do Tratado, bem como do Pacto de Estabilidade e Crescimento, resulta claramente uma estrita obrigação de estabilidade orçamental e de solidariedade que se aplica ao Estado português e cujo incumprimento acarreta as mais graves consequências financeiras.
O artigo 104.o impõe aos Estados-membros o dever jurídico de evitarem défices orçamentais excessivos.
Mas não se limita a prever essa obrigação de uma forma genérica: institui um exaustivo sistema de acompanhamento da situação orçamental, bem como um conjunto de procedimentos que os Estados devem adoptar e de sanções de gravidade crescente que se lhes pode aplicar para o caso de incumprimento daquele dever ou de mero perigo de um défice excessivo.
O sistema de acompanhamento e o conjunto dos procedimentos são desenvolvidos e pormenorizados no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de modo a não deixar qualquer margem de risco para a ocorrência de graves situações de défice orçamental, incluindo um estrito dever jurídico de informação por parte dos Estados-membros e um "sistema de alerta rápido" para prevenir aquelas situações.
Pois bem: é óbvio que estes deveres jurídicos se dirigem aos Estados-membros, na sua acepção mais ampla.