II SÉRIE-A — NÚMERO 65 2 PROJETO DE LEI N.o 1144/XIII/4.a NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES Exposição de motivos O principal objetivo do presente projeto é alterar as regras relativas à nomeação das entidades reguladoras aqui identificadas. O CDS defende desde 2009, há quase dez anos, que a salvaguarda da independência dos reguladores dos grupos económicos, empresas e partidos políticos será plenamente alcançada através de um modelo tripartido de nomeação que pode ser sucintamente resumido na seguinte frase: o Governo propõe, a Assembleia da República ouve e o Presidente da República nomeia. A Constituição da República Portuguesa prevê a possibilidade de criação de entidades administrativas independentes, no seu artigo 267.o n.o 3, chegando mesmo a dar conteúdo vinculativo às atribuições dessas entidades, no caso da proteção de dados pessoais (artigo 35.o n.o 2) da liberdade de expressão e informação (artigo 37.o n.o 3) e da regulação da comunicação social (artigo 39.o). Recentemente, em 2013, foi aprovada uma lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privados, público e cooperativo, que introduziu importantes alterações nesta matéria, embora não se aplicando ao Banco de Portugal. O CDS sempre entendeu que a consolidação de uma economia de mercado com responsabilidade ética implica que, se o Estado não deve intrometer-se na vida económica, por um lado, também não deve eximir-se à responsabilidade de garantir uma concorrência sã e transparente: é para isso que contamos com os reguladores económicos, e contamos que os reguladores económicos sejam fortes e prudenciais. Não pode esquecer-se que a distribuição dos custos e dos benefícios de regulação é, normalmente, assimétrica: os benefícios aproveitam a alguns, enquanto os custos se repartem por todos. Esta afirmação aplica-se de forma particularmente justa à regulação e supervisão financeiras, pelo que precisamente aqui as exigências de independência e responsabilidade são acrescidas. A natureza destas entidades administrativas independentes e a relevância das funções que lhe estão cometidas requerem que seja prestada particular atenção ao seu processo de nomeação, em ordem a assegurar uma participação alargada dos principais órgãos de soberania, reforçando a sua independência e reforçando, simultaneamente, o escrutínio democrático a que tais órgãos devem estar sujeitos. Para o CDS, é necessário alterar o modo de designação dos titulares das entidades administrativas independentes referidas na presente iniciativa: o Presidente da República deve intervir na sua escolha, e a mesma deve ser precedida de audição parlamentar do indigitado, sem prejuízo do poder de iniciativa do Governo, que continua a ter a competência exclusiva para a designação dos membros dos órgãos de direção destas entidades. O CDS entende igualmente ser de salvaguardar a independência do exercício do mandato dos membros destas entidades administrativas independentes, quer garantindo que os mesmos são inamovíveis no exercício do seu mandato – com ressalva das causas de cessação especificamente previstas no diploma – quer criando incompatibilidades específicas quanto ao exercício de funções em empresas e associações sindicais e patronais do sector de atividade regulado pela entidade administrativa independente, quer ainda consagrando o chamado «período de nojo» após o exercício de funções na entidade administrativa independente. Compreendendo o CDS-PP o desafio constitucional do presente projeto, mas acreditando que a presente solução é a melhor e a que pode reunir maiores garantias para o funcionamento e independência destas entidades administrativas independentes, tomamos a iniciativa de voltar a propor as presentes alterações às regras de nomeação destas entidades independentes. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: