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De salientar, entretanto, que poderão vir a actuar nesta área, como organismos de segurança social, nos termos previstos para estes na nova lei, as instituições particulares de solidariedade social que, dispondo de equipas interdisciplinares suficientemente dimensionadas e qualificadas em termos de recursos humanos, vejam reconhecida, em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do Emprego e da Segurança Social, a sua capacidade para essa actuação.
Também como inovação, sublinhe-se o ensaio de um sistema de colaboração mais activo, dialogante e coordenado entre cidadãos, famílias, organismos, instituições particulares ou oficiais que tenham a seu cargo ou conheçam crianças desprovidas de meio familiar normal e em risco e os organismos de segurança social, em ligação e cooperação com o magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família ou de família e de menores da área da residência da criança.
Pretende-se o conhecimento e o estudo dessas situações, por forma a que seja possível diagnóstico interdisciplinar cuidado e sequente formulação de projecto, que viabilize: a permanência da criança na família natural ou o regresso a esta, sempre que viável; a solução alternativa possível que melhor salvaguarde o interesse da criança; a preparação da adopção, em tempo e por forma clarificada e segura, no interesse primacial da criança e com respeito pelos interesses legítimos dos outros intervenientes, quando, porventura, o estudo conclua que, no caso, deve ser essa a solução alternativa.
É claro que, fazendo parte integrante deste sistema de intervenção, situa-se também o tribunal, contudo reservado à sua função essencial e insubstituível de garantia dos direitos fundamentais e de definição coactiva das situações, ainda que ern colaboração coordenada com os outros intervenientes.
Outras inovações, entretanto, cabe ainda destacar aqui.
Desde logo, a necessidade de audiência de parentes do progenitor falecido, caso se trate de adopção de filho do cônjuge do adoptante, com vista a averiguar da conveniência do estabelecimento do vínculo. Pretende-se, desta forma, evitar que a criança perca a relação familiar com os parentes do seu progenitor falecido sem que estes fossem sequer ouvidos. Valoriza-se, assim, a função da família natural.
Depois, a possibilidade de, em casos excepcionais, modificar o nome próprio do menor adoptado plenamente, com vista a permitir uma melhor integração na nova família. Ao que acresce a admissão de recurso, para os tribunais competentes, das decisões dos organismos de segurança social que rejeitem a candidatura a adoptante.
338 I SÉRIE - NÚMERO 12Outras inovações são a atribuição de carácter urgente aos processos de consentimento prévio e de confiança judicial do menor e o estabelecimento do prazo de um ano para, verificadas que sejam as condições de adopção, o adoptante a requerer em tribunal.
Finalmente, e com particular importância, regula-se, pela primeira vez, a adopção transnacional, procurando-se acautelar a seriedade, a clareza e a segurança das procedimentos.
Assim, regulamenta-se a colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal, com vista a serem ali adoptados, estabelecendo-se um regime de subsidiariedade de tal solução em relação à adopção em Portugal e a exigência de prévia confiança judicial do menor por tribunal português, regulando-se a competência e a legitimidade para o respectivo processo, bem como os requisitos da decisão, que visam garantir a estabilidade e a segurança necessárias a facilitar o êxito da futura adopção.
Estabelecem-se, entretanto, regras gerais relativas a procedimentos a seguir na adopção de crianças estrangeiras em Portugal.
Sei que foi apresentado, entretanto, pelo Grupo Parlamentar do PSD, um projecto de ligeira alteração nesta matéria, ultrapassando a situação da adopção transnacional, prevendo o princípio da subsidiariedade nacional e aplicando princípio de subsidariedade por comunidade. Posso dizer-vos que o Governo não tem, obviamente, qualquer oposição a que seja essa formulação agora proposta a que venha a constar em definitivo da proposta de lei de autorização legislativa apresentada.
Finalmente, a par destas inovações essenciais, algumas alterações cumpre também sublinhar. Registe-se, assim, a alteração profunda quanto ao segredo das identidades, criando-se, para a violação do segredo, um tipo legal de crime punível com a pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.
Com a alteração relativa ao segredo da identidade dos pais naturais e ao carácter secreto do processo de adopção e dos procedimentos preliminares, pretende-se garantir o respeito por exigências compreensíveis de salvaguarda da intimidade e condições de serenidade no processo de integração e vivência da criança na família adoptiva.
Não se esquece, porém, o direito do adoptado ao conhecimento das suas origens e do seu património genético, mas entende-se preferível que as condições de exercício desse direito sejam apreciadas e decididas caso a caso por órgão independente e preparado - o tribunal - que, tendo uma visão conjunta, possa satisfazer esse direito nas condições que melhor correspondam aos interesses do próprio titular e respeitem o mais possível os interesses legítimos da família natural e da família adoptiva num exercício correcto, tantas vezes exigente, de compatibilização prática de direitas.
Por outro lado, ajusta-se o instituto à realidade actual. Assim, o adoptando pode agora ser adoptado até aos 15 anos; podem ser adoptantes duas pessoas casadas há mais de quatro anos e, no caso de adopção singular, basta agora que se tenha 35 anos. Os adoptantes devem, contudo, ter menos de 50 anos, à data ern que o menor lhes foi confiado.
Em adequação à Convenção Europeia em Matéria de Adopção, proíbe-se o consentimento da mãe antes de seis semanas após o parlo, o que permitirá levantar a reserva feita aquando da ratificação da Convenção Europeia.
O consentimento prévio passa a poder ser requerido e prestado no tribunal da área da residência do menor ou de qualquer dos pais, atribuindo-se ao Ministério Público legitimidade para requerer ao tribunal que seja designado dia para os pais prestarem consentimento prévio.
Finalmente, clarificam-se aspectos controversos do actual regime. Assim, como já se acentuou a propósito da inovação da «confiança judicial», os fundamentos desta e a nova regulamentação dos consentimentos permitirão, com segurança, esclarecer a divergência jurisprudência! acerca da distinção entre desinteresse e indignidade; quanto ao consentimento dos pais, esclarece-se agora que deve ser prestado sempre por estes, ainda que sejam menores; a idade máxima do adoptante reporta-se agora, expressa e inequivocamente, à data em que o menor lhe haja sido confiado; e a idade máxima do adoptando reporta-se expressamente à data da petição judicial da acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, confia o Governo que as alterações que pretende introduzir numa matéria das mais delicadas - porque ligada ao mundo maravilhoso dos afectos, das fantasias, dos desejos mais profundos do ser humano - vão facilitar, por um lado, que se detectem e diagnostiquem, de forma interdisciplinar e interinstitucional, os casos de crianças desprovidas de meio familiar normal; depois, que se formulem mais correctamente projectos e soluções; por outro lado, que se promova, de forma mais clara e segura, a adopção; por outro lado, ainda que se adeqúe a lei à realidade portuguesa, tendo em conta a experiência acumulada na prática comunitária, administrativa e judiciária; e, finalmente, que se acelere, garantida sempre a máxima segurança, um processo cujas delongas põem em causa tantas vezes a realização integral do seu nobre objectivo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O debate que vai seguir-se verá, certamente, substituída a emoção da disputa política pela emoção que acompanha sempre as mais singelas manifestações de solidariedade humana.
Para lá do sempre necessário rigor normativo das regras de direito, o que vos propomos hoje é uma lei com gente dentro, melhor compreendida com argumentos da vida do que com razoes de oportunidade puramente intelectual. E de crianças que se trata e é de felicidade que falamos. O consenso será, por isso, aqui, o nosso orgulho. Que esta seja, então, não apenas uma lei de todos nós, mas um desafio para todos nós. Por isso, que o vosso voto unânime, que aqui tomo a liberdade de solicitar, signifique menos um aplauso à iniciativa do Governo e mais uma carícia de esperança num futuro melhor para muitas das crianças que, embora ainda sem o saberem, acreditam já na nossa capacidade de compreender e de agir.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Odete Santos, José Vera Jardim e Narana Coissoró.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Pretendo colocar apenas algumas questões muito breves.
O Governo tem já pronto um projecto de decreto-lei sobre esta matéria que enviou recentemente à Assembleia da República. A primeira questão que coloco relaciona-se com esse facto. Porque é que, ern vez de uma autorização legislativa, e não estando a Assembleia em férias parlamentares, o Governo não apresentou uma proposta de lei material, que tomaria possível um debate muito alargado
11 DE NOVEMBRO DE 1992 339sobre algumas questões, que podem ter respostas diferentes ou sobre as quais podemos até, no final, estar todos de acordo, mas que possibilitaria sempre essa reflexão?
A segunda questão relaciona-se com o instituto da confiança administrativa. Acabei de manifestar, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito da discussão do parecer da Comissão, o meu desacordo em relação ao instituto da confiança administrativa.
Penso que a adopção se pode resolver com a confiança judicial, até porque a confiança administrativa, tal como aqui vem configurada no diploma - e estou a referir-me já ao projecto de decreto-lei -, alonga desnecessariamente o processo da adopção, pois, primeiro, exige-se um relatório, que com certeza só estará elaborado no fim do prazo máximo que é concedido - se não considerarmos aqui os casos em que esse prazo é excedido-, dada a míngua de trabalhadores e, até, a questão dos disponíveis na função pública, e esse prazo é de seis meses, e depois é necessário que se cumpra o prazo de mais um ano em que o menor reside com os candidatos a adoptandos, e só depois é que se dará início ao processo judicial. Não seria melhor começarmos logo com o processo de confiança judicial e pôr de lado a confiança administrativa?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A terceira questão é a seguinte: penso que a confiança judicial, que a proposta do Governo coloca como condição prévia e necessária para ser decretada uma adopção, terá tido por objectivo resolver um problema com que as instituições se defrontam e que é consubstanciado pelas verdadeiras situações de tacto - chamemos-lhes adopções de facto - que passam à margem dos organismos da segurança social, isto para não falar já dos registos de nascimento falsos e dos supostos partos, que não o foram, e em que a pessoa que quer adoptar figura logo como mãe nos hospitais. Perante o que aqui está, nomeadamente a alteração proposta para os artigos 1982.o e 1983.o, salvo erro, do Código Civil como é que se resolve este problema das situações de facto, que colocam os organismos perante uma situação que já é irremediável e que irá causar traumas, mesmo as crianças, se o organismo se decidir pela não entrega daquela criança? É que nesses artigos refere-se «a pessoa que tiver acolhido a criança». Portanto, admite-se que haja um acolhimento sem ser a confiança.
Por isso mesmo, penso que este problema só se resolve com a reforma de mentalidades, e acho que, de facto, isto continua a permitir que a confiança judicial, considerada absolutamente necessária, não resolva o problema.
Por último, quero expor duas dúvidas que lenho. Não percebo a questão relativa aos quatro anos de casamento, que surge com este diploma. Estabeleceu-se uma medida entre três e cinco anos? A medida lógica a estabelecer seria a de três anos de casamento, pois é este o prazo que se dá aos cônjuges para que decidam sobre a manutenção ou não da estabilidade familiar - porque a partir deste período os cônjuges podem divorciar-se por mútuo consentimento. Penso que o prazo de três anos seria mais lógico. Ou acha que os cônjuges adquirem a maturidade só ao fim de quatro anos de casamento?
A outra dúvida é a seguinte: não haverá alguma contradição, depois de se dizer «é permitida adopção quando o menor tiver menos de 15 anos», vir exigir-se o consentimento quando ele tiver mais de 14 anos? Não seria melhor uniformizar a idade e, em relação a essa questão, adoptar sempre como ponto de referência os 15 anos? Para finalizar, penso que este é um debate importante e o Grupo Parlamentar do PCP não quis deixar de contribuir com um projecto de lei para este debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quer responder agora ou no fim?O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Corremos o risco de nos repetir. V. Ex.a, cada vez que sobe àquela tribuna, faz um apelo ao consenso. Eu e outros Deputados da minha bancada, cada vez que falamos, dizemos-lhe repetidamente que o consenso tem condições para existir, sendo uma delas o facto de conhecermos, com a necessária antecedência, o que V. Ex.a pretende. Há-de concordar que há uma grande diferença entre a autorização legislativa e o decreto, o qual, estando pronto praticamente desde o início de 1991, como bem sabe, e depois de sofrer apenas ligeiras diferenças, só chegou à Assembleia na sexta-feira passada Esta é uma nota inicial que aqui quero deixar.
O Sr. Ministro da Justiça, nesta matéria, trata da superestrutura, porque quem trata da infra-estrutura não é V. Ex.a Lamentamos, e queremos deixá-lo aqui bem claro, que não esteja presente na bancada do Governo o Sr. Ministro que trata da infra-estrutura, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Em matéria de menores, V. Ex.a não tem infra-estruturas. E poderá dizer: «felizmente que não tenho». E isso porque as que tem estão numa desgraça tal que o Sr. Ministro, no que diz respeito aos estabelecimentos tutelares de menores, já não deve querer, com certeza, mais instituições que tratem de menores no terreno, porque todos sabemos - e também o queremos deixar aqui bem claro, e V. Ex.a sabe isso tão bem como nós -, a situação de verdadeiro escândalo em que se encontra a maior parte desses estabelecimentos.
Dadas estas duas notas, queria apenas colocar-lhe duas ou três questões muito concretas.
A primeira diz respeito à introdução, nesta proposta, da figura da confiança administrativa. O Sr. Ministro, na sua intervenção, rodeou-a de vários cuidados, enunciou as condições em que ela ia ser concedida, mas, no fundo, há uma série de contradições no seu discurso e nas propostas que apresenta. E porquê? Porque V. Ex.a vem atribuir ao processo da confiança judicial, assim como ao do consentimento, a natureza de urgentes. E ainda bem, porque sabemos que é aí que, a maior parte das vezes, devido à demora extrema dos tribunais em resolverem situações deste tipo, está um dos grandes estrangulamentos neste tipo de actuações.
Mas depois, ao contrário do discurso que proferiu, chamando a atenção para a necessária ponderação por parte do Estado e de uma entidade independente, como os juízes, em matérias desta sensibilidade, vem criar um processo da confiança administrativa com que não podemos, de modo nenhum, estar de acordo. Primeiro, porque ele é introduzido ao arrepio de toda a nossa tradição, embora esse não
340 I SÉRIE - NÚMERO 12seja um argumento por si só, porque há um controlo do juiz em decisões desta natureza e tem de continuar a haver.
E coloco-lhe uma questão em relação à qual V. Ex.a não foi claro no seu discurso: o que é que sucede ao poder tutelar, no caso da confiança administrativa? Repare que, em muitos casos, a confiança administrativa será decidida pela própria instituição que vai ter a seu cargo o menor. Esta situação pode suceder. E não me parece que seja remédio para tal o n.o 4 que V. Ex.a introduz no decreto-lei, que é uma declaração de princípio muito bonita, em que se prevê que se mandem as cópias ao Ministério Público. Perguntava a V. Ex.a que meios, que ajuda, em termos de pessoas que tratem dos aspectos psicológicos, sociais, etc., tem o Ministério Público para controlar e averiguar aquilo que se passou no processo da confiança administrativa.
Penso que o Sr. Ministro, ao introduzir, simultaneamente, nesta autorização legislativa, a urgência do processo judicial, declarando que entende que ern decisões desta natureza deve haver sempre um controlo judicial e independente do juiz, e a criação desse processo da confiança administrativa, cai numa manifesta contradição. Não vemos razão para se ter ido, para já, para um processo deste tipo, tanto mais que ele não será apenas atribuído aos centros de segurança social, mas poderá ser também atribuído àquelas entidades, muito relevantes e por quem temos grande admiração - e sabemos o trabalho que muitas delas têm desenvolvido -, mas que não nos merecem, apesar de tudo e por enquanto, por não terem a experiência que este decreto exige, a confiança suficiente neste aspecto, pelo que nos parece extremamente arriscada esta introdução da confiança administrativa. Esta, a nossa grande crítica à proposta de autorização legislativa e também ao decreto que a acompanha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria aplaudir a intervenção do Sr. Ministro da Justiça, porque disse, e bem, que esta lei não devia ser a lei de um partido nem de um ministro, mas, sim, a lei da criança portuguesa. E por que somos sensíveis a esse apelo de fazer uma lei da criança portuguesa, e não a lei deste Governo, Ministro ou partido, gostei do seu gesto, e essa é a única razão por que me sinto vinculado a algumas das propostas feitas por V. Ex.a.
O que transparece deste diploma é que continua ainda o desamor à adopção restrita. O instituto da adopção restrita não é minimamente mexido. Ora, nós verificámos que existem fenómenos internacionais, devido aos quais, por exemplo, por causa das guerras, das secas, das lutas civis, etc., aparecem muitas vezes, em Portugal, crianças que tem uma casa de acolhimento, e simultaneamente aparecem famílias que têm o desejo de as tratar bem, mas que não gostariam de prendê-las definitivamente à sua família mediante a adopção plena, e, ao mesmo tempo, não gostariam também de ter um vínculo tão ténue como a «adopção de facto». É preciso exercer o poder paternal, é preciso alguma coisa que ligue a criança adoptada aos adoptantes, não vá amanhã aparecer qualquer senhora a dizer «este é meu filho e vou levá-lo imediatamente» - só porque ele veio durante a guerra metido num comboio ou num avião. É necessário que essa pessoa dê uma justificação da razão de só agora aparecer e os adoptantes têm de ter alguma certeza de que, enquanto a criança estiver sob a sua tutela, não serão perturbados por supostos pais que aparecem a exigir o filho.
Por sua vez, tem-se provado muitas vezes quanto à adopção restrita, não apenas em relação às crianças estrangeiras, por exemplo da Bósnia, mas também relativamente à própria comunidade portuguesa que, para o amparo das próprias crianças e para que elas não cortem cerce toda a sua ligação à família biológica natural, estas podem ter duas famílias - alias, como V. Ex.a aqui explicou. Esse jogo no sentido de serem mantidos laços com a família natural e ao mesmo tempo a criança ter uma probabilidade de ascensão social ou educacional e de protecção de uma família que ela admite também como se fosse a sua, mas onde recebe todos os cuidados, pode também ser servido pela adopção restrita porque permite esse desiderato de manutenção de uma ligação da criança à sua família natural, ao mesmo tempo que mantém uma ligação à família dos adoptantes.
Ora, não vejo retratado este instituto no diploma em análise e faço minhas as palavras já ditas quanto à confiança administrativa. E isto pela simples razão de se tratarem de organizações não particularmente dedicadas ou vocacionadas apenas para tratar de menores, pois têm muitas outras funções a desempenhar que lhes são conferidas por lei, pelo que, para estas organizações, o cuidado e a defesa da criança é mais uma atribuição e não apenas a única. Se existisse um organismo dedicado apenas aos cuidados da criança, poderia aceitar de bom grado a sua entrega a essas organizações especialmente vocacionadas para o problema.
É que é sempre melhor entregá-las a uma família do que a organizações da segurança social. E dou-vos o exemplo do que sucedeu no ano passado com uma determinada criança: uma rapariga, que estava a trabalhar na Embaixada do Egipto, supostamente alegou maus tratos por parte dos seus amos - não eram sequer pais adoptivos, a rapariga tinha 14 anos e era uma espécie de companheira dos filhos do conselheiro da Embaixada - e o juiz de menores decidiu que, até se verificar a situação e saber se ela recebia ou não maus tratos, esta iria para um organismo da segurança social em Coimbra. O que é certo é que, passados oito dias, a rapariga foi ao rio Mondego com os seus colegas e morreu afogada e a carta que foi enviada à Embaixada do Egipto dizia apenas o seguinte: «Lamentamos ter de informar que a nossa querida Fulana de Tal morreu ontem às tantas horas!» Nem sequer dizia o que é que tinha acontecido! E tratava-se de uma instituição religiosa, não era uma instituição laica!
Assim, para evitar casos destes, é sempre melhor uma decisão judicial prévia para entregar qualquer criança a qualquer organismo do que a mera confiança administrativa.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer todas as questões que me foram dirigidas relativamente a uma matéria que, obviamente, é, por si própria, consensual e não necessariamente resolvida pela via do projecto de iniciativa do Governo, e gostaria de dizer à Sr.a Deputada Odete Santos que nós não podemos ser «presos por ter decreto e presos por não
11 DE NOVEMBRO DE 1992 341ter». Se apresentamos uma proposta de autorização legislativa e a não acompanhamos do respectivo projecto de decreto-lei, somos acusados de que apenas com a proposta de autorização legislativa dificilmente os Srs. Deputados estão em condições de poder dar o apoio e a aprovação que solicitamos; se a apresentamos acompanhada do projecto de decreto-lei, somos acusados de que, nessa medida, então, deveríamos ter apresentado uma proposta de lei e não um pedido de autorização legislativa. Como, de qualquer forma, o caminho que seguimos é obviamente legal - e isto não é posto em causa sequer por V. Ex.a - e representa essa abertura de apresentar a todos vós não apenas a proposta de autorização legislativa, mas o respectivo projecto de decreto-lei, suponho que manifestamos aí uma abertura e um desejo de diálogo e de procura de consenso com VV. Ex.as que não pode deixar de ser sublinhado.
Relativamente à questão da confiança administrativa que foi colocada por V. Ex.a, pela bancada do PS e pela bancada do CDS, gostaria de referir o seguinte - embora infelizmente muito rapidamente, visto que não disponho de tempo suficiente para fazer uma intervenção mais aprofundada: nós não podemos, antes de mais, ter uma noção exclusivamente judicialista do conjunto do processo da adopção. É, evidentemente, fundamental que o processo da adopção tenha a garantia da intervenção judicial - e essa está absolutamente garantida também no projecto que intentamos levar por diante -, mas não podemos ter, repito, uma intervenção totalmente judicialista de todo o conjunto do processo. Nós temos uma série de situações que podem, justamente pela via da confiança administrativa, conduzir à adopção, desde que - e esse seria o ponto onde VV. Ex.as teriam razão - esse processo de confiança administrativa tenha a tutela judicial normal, ou seja, uma tutela judicial de acompanhamento, de selecção de situações e, inclusivamente, de selecção até para a projecção da maior celeridade relativamente ao processo de adopção propriamente dito.
Dizendo isto de forma mais concreta, o facto de a autoridade ou o organismo de segurança social ter, no prazo de cinco dias, que é um prazo imediato, que comunicar ao Ministério Público quer a situação em que confiou administrativamente, quer a situação em que houve oposição à confiança administrativa, faz transitar, obviamente, para uma autoridade independente, que tem uma função parajudicial, aquelas que, no fundo, são as apreensões manifestadas por VV. Ex.as.
Compreenderia que assim não fosse se, por exemplo, nós vivêssemos num sistema judiciário ou parajudiciário em que o Ministério Público tivesse uma função de total dependência relativamente ao Executivo. Mas não tem - e ainda há relativamente pouco tempo nós consagrámos aqui a autonomia total do Ministério Público - e, portanto, a independência do Ministério Público, nessa perspectiva, é aqui a garantia da judicialização ou da parajudicialização do controlo do respectivo processo. Portanto, logo que a informação chega ao Ministério Público, ele próprio pode solicitar a conversão da confiança administrativa em confiança judicial.
Por outro lado, se se entender que assim não é, ele tem outro tipo de acompanhamentos, através dos instrumentos de que dispõe, para poder fazer o acompanhamento da transição da criança confiada administrativamente para poder transitar para o processo já efectivo de concessão da adopção pela via judicial sempre consagrada. O que está aqui em jogo, em termos de comparação, não é a confiança administrativa versus confiança judicial, mas a confiança administrativa versus nada, que é o que acontece actualmente, em que uma séria vastíssima de situações, que agora passam a ser cobertas pela confiança administrativa com toda esta grelha de controlo, hoje são descobertas de qualquer tipo de controlo. E muitas vezes o sistema não faz outra coisa senão intervir para regularizar situações de facto, elas próprias já produtoras de situações claramente perversas para o crescimento e para o desenvolvimento normal da criança.
Por outro lado, não podemos ter da intervenção dos organismos de segurança social, e, portanto, da intervenção administrativa, a concepção que resulta de uma visão claramente negativista da intervenção da própria administração. Nós vivemos, Sr. Deputado, num regime democrático. As instituições do Estado, na sua globalidade, são elas próprias instituições democráticas. Nós não vivemos hoje a necessidade de ter também a este nível - e não apenas ao nível central, mas ao nível regional e local - uma tutela absoluta do judicial em intervenção originária e primária. O que é fundamental é que essa tutela do judicial esteja permanentemente garantida e não necessariamente que façamos descer a intervenção do judicial à zona inicial ou originária do desenvolvimento do processo. Aí temos, obviamente, que confiar nas nossas instituições, na sua capacidade ética de intervenção, e sobretudo naquela que é a grande tradição dos organismos de segurança social nesta matéria. Aliás, hoje, os centros regionais de segurança social são eles já centros de adopção e, portanto, o que aqui estamos a fazer é a regulamentar, de uma forma mais precisa, mais segura e mais clara, uma realidade que hoje existe e que tem, inclusivamente, demonstrado ter capacidade para uma afirmação de segurança e de qualidade.
Quanto ao problema das idades - e digo-o com toda a abertura -, não temos nenhum compasso nem nenhuma régua e esquadro que nos permitam dizer que são quatro anos e não são nem cinco nem três. Há sempre aqui alguma tentativa de procura de bom senso, e creio que a minha intervenção inicial, adicionada à intervenção de V. Ex.a, por sua vez adicionada a esta minha intervenção agora, nos vai deixar no ponto exacto. A lei anteriormente previa cinco anos, V. Ex.a diz que, ao fim de três anos, a maturidade do casal estará conseguida, a lei actualmente também o diz e, portanto, nós entendemos que, se a lei considera que essa maturidade está conseguida ao fim de três anos, deveremos dizer quatro anos para dar uma margem de segurança. Digamos que a maturidade de três anos está conseguida para o casal funcionar entre si com filhos naturais e nós damos mais um ano para que o casal adquira essa maturidade relativamente aos filhos adoptivos.
O mesmo se passa relativamente à criança de 15 anos. Porquê 15 anos e não 14 anos como actualmente? Exactamente porque, podendo a adopção acontecer até aos 18 anos, entendemos que esta margem de três anos é suficiente para permitir que ainda outro tipo de crianças que possam vir a ser adoptadas possam ser abrangidas agora por um processo mais célere e mais moderno de adopção.
Sr. Deputado José Vera Jardim, nós temos realmente essa aproximação recíproca e sucessiva relativamente àquilo que seja o consenso e temos feito chegar, progressivamente mais depressa e mais consubstanciadamente, os diplomas. Desta feita, a novidade está no decreto que é apresentado, juntamente e na véspera, dois ou três dias antes, da proposta de autorização legislativa, mas - e
342 I SÉRIE - NÚMERO 12V. Ex.a terá compreendido mal, obviamente por deficiência da minha explicitação - não solicitei o consenso para o diploma enquanto elaborado nestes termos e sim o consenso desta realidade, que é necessariamente consensual. E era importante que, à volta dessa consensualidade que a realidade nos impõe, pudéssemos fazer sair daqui um diploma que fosse de facto um diploma de todos nós para ser um diploma abrangente de todas as crianças. Foi nessa perspectiva que ele foi trabalhado, com um debate longo - e devo dizer que não está nada concluído desde o início de 1991, porque, se o estivesse, com certeza que nós já o teríamos feito avançar. O que ele está é em maturação e em reflexão constante, para que possa ser aqui apresentado como um diploma de uma enorme responsabilidade ética e não apenas como um diploma de responsabilidade política. E, ao apresentarmos este diploma aqui, temos que estar profundamente convencidos de que demos o melhor do nosso esforço para garantir essa convergência ética com as exigências da matéria que está em questão e com as soluções que aqui apresentamos.
Deixe que lhe diga, Sr. Deputado, que quando V. Ex.a diz que as instituições do Ministério da Justiça não são instituições capazes de responder a este tipo de problema, lhe direi que certamente não são, porque não têm sequer, elas próprias, vocação para serem originariamente instituições para responder a este problema. Nós temos uma visão, também ao nível do Governo, interinstitucional e interdisciplinar, e quando apresentamos este diploma, apresentamo-lo subscrito pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social e, portanto, é óbvio que é com a partilha de competências que o definimos internamente.
Mas quando V. Ex.a fala na degradação e no escândalo que são os institutos de menores em Portugal, Sr. Deputado, eu aceito-o, pois quando não estamos claramente de acordo com aquela que é uma perspectiva de consensualização política mas estamos de acordo com o diploma que está em discussão, temos de criar algum debate de divergência política um pouco lateral! Compreendo isso! V. Ex.a cumpriu a sua função como Deputado da oposição, claramente não contestou o diploma mas as instituições do Ministério da Justiça, e não tenho dúvida de que, noutra perspectiva, V. Ex.a seria o primeiro a reconhecer - porque tem uma intervenção política séria - que, de facto, não é um escândalo o que se passa hoje nos estabelecimentos de menores do Ministério da Justiça pois há uma recuperação sensível nesse domínio e V. Ex.a, por todas as razões, conhece-a tão bem como eu e sabe que, efectivamente, não é assim. Houve tempos em que assim era, evidentemente que estamos muito longe de ter aquilo que gostaríamos de ter, mas várias reportagens espontâneas realizadas ultimamente demonstram exactamente o contrário.
O que eu não gostaria de concluir, e não concluo - porque não quero entrar num debate político puramente dialéctico e retórico -, é que V. Ex.a tem uma concepção institucionalista da adopção. Nós estamos a falar da adopção e da libertação das instituições e não da afirmação das instituições como alternativa à criação da família natural. Não foi isto que V. Ex.a disse, ser-me-ia fácil imaginar que foi e dizer que tinha sido, não é esse o caminho que estamos a seguir hoje aqui e, portanto, interpreto a intervenção de V. Ex.a como um arremedo da oposição perfeitamente legítimo. Com certeza que estamos de acordo se considerarmos que assim é, e é bom que o debate parlamentar, mesmo em questões de consenso, seja um debate vivo.
Quanto ao problema da confiança administrativa, considero-o respondido com o que disse anteriormente em termos mais globais.
Agradeço as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, palavras de afirmação e de manifestação da compreensão do consenso que foi proposto inicialmente por mim, e, relativamente à adopção restrita, dir-lhe-ei, seguindo a linha de pensamento de V. Ex.a, que ainda bem que não introduzimos alteração nenhuma, porque a alternativa era acabar com a adopção restrita. Esse é hoje um caminho que se vai seguindo. A Espanha acaba de o fazer há relativamente pouco tempo, mas nós entendemos que não o devíamos fazer não tanto por razões que se prendem com essas situações, mais ou menos conjunturais, como é a situação de grande infelicidade da maior parte das crianças da Bósnia-Herzegovina, mas, sobretudo, por uma razão diferente. É que entendemos que ainda há hoje um conjunto significativo de situações de adopção restrita em Portugal, e não se trata aqui de estar à la page com o que se passa na Europa, mas, sim, de estar, sobretudo, ao corrente daquilo que se passa intramuros no nosso próprio país. E as situações de adopção restrita são ainda em número suficiente para justificar a sua manutenção.
Em todo o caso, creio que essa não é a melhor solução para situações como as que acabou de referir. Aí creio que temos de ter, e temos tido, claramente, a grande compreensão para as situações familiares que essas crianças atravessam, mas não devemos, precocemente, dar passos no sentido de quebrar os vínculos familiares naturais, mesmo que eles se mantenham na perspectiva da adopção restrita. Penso que esse é um problema mais de solidariedade de gente, de povo e de Estado relativamente às situações transitórias em que as crianças se encontram e não a uma situação intermédia, de uma certa disfunção familiar entre o que é a família natural e o que pode, eventualmente, vir a ser uma família adoptiva. Se essa é claramente a situação, que seja então uma adopção plena; se não é, não é pela via da adopção restrita que esse tipo de situações devem ser resolvidas.
Quanto ao problema da confiança administrativa, devo dizer que a resposta é obviamente a mesma. Claro que uma leitura mais atenta e mais circunstanciada do decreto - e só digo que não terá sido completamente atenta e circunstanciada porque, embora chegado há três dias, é necessária, evidentemente, uma exegese mais aprofundada - vai demonstrar que os instrumentos por nós propostos têm, todos eles, as «almofadas» e as linhas de segurança suficientes para garantir que este seja realmente o diploma da criança portuguesa desprovida do meio familiar normal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça: O instituto da adopção, com a finalidade que o vem caracterizando - o de dar uma família a uma criança da mesma despojada -, é encarado como uma das respostas aos problemas colocados pela situação da infância e juventude.
A evolução histórica do instituto indica-nos que o agravamento da situação das crianças tem determinado, a nível internacional, a reformulação do vínculo familiar da adopção, por forma a facilitá-lo, com vista a minorar situ-
11 DE NOVEMBRO DE 1992 343ações graves de penúria ou abandono de crianças. As duas grandes guerras mundiais, com o seu cortejo de menores abandonados e de órfãos, determinaram o ressurgimento da adopção na óptica do interesse da criança.
A instituição familiar conheceu, assim, mais uma transformação, com a qual se ia acentuando a importância do afecto, a sua prevalência em estruturas que, embora com dificuldades e conflitos, se iam libertando do peso dos interesses patrimoniais, até então subjacentes aos vínculos de parentesco.
Sendo assim, fruto de condições de especial gravidade vivida pelas crianças e jovens, toda a reformulação do instituto de adopção conduz-nos a interrogações sobre a situação que determina as medidas legislativas. E por pensarmos que isso é pouco, não nos ateremos apenas ao que se passa a nível nacional já que organizações internacionais têm vindo a aprovar recomendações, convenções e resoluções, salientando a importância da adopção, como forma de resolver alguns dos graves problemas das crianças. Assim acontece com as recomendações de 1987 e 1988 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, com a Recomendação n.o 1071, de 1988, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, com a resolução da ONU, de 1988, sobre a adopção e com a recente Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças. Tais documentos não deixaram de partir da constatação da gravidade dos problemas que, a nível mundial, se colocam quanto à situação da infância.
Uma recente publicação da UNESCO, de Janeiro de 1991, fala-nos dos 5 milhões de crianças de rua em África - um sinal de alarme! Vimos, aliás, algumas delas em recente reportagem televisiva. Crianças vítimas de recessão económica generalizada, da pauperização acelerada que se abate sobre o seu continente, das guerras que as afastam definitivamente dos pais. Usadas, por vezes, em guerras, pretensamente libertadoras - o que acontece, por exemplo, com as crianças que andam a mando da Renamo, como vimos na televisão -, são pequenos soldados a quem privaram de amar.
É ainda a UNESCO que alerta: crianças de rua são 30 milhões em todo o mundo, sendo 5 milhões em África.
Vergonha para o mundo neste final do século XX!
Em 1990 realizou-se na sede das Nações Unidas o Encontro Mundial de Cúpula pela Criança, no qual se assumiram obrigações, a que esteve subjacente o respeito pelo princípio da prioridade absoluta para a criança na aplicação dos recursos da sociedade. Tal como se realça no relatório, datado de 1992, da UNICEF, sobre a situação mundial da infância, «a própria essência do desenvolvimento infantil é um compromisso que todas as sociedades deveriam assumir, e manter, tanto nos bons como nos maus momentos. Esse compromisso não deveria ser abalado ern tempos de recessão económica, não deveria ser preterido pelas exigências de ajustes estruturais, não deveria ceder diante da pressão de interesses de grupos particulares [...]». Mas, de facto, conforme se adianta no relatório, o princípio da prioridade absoluta para a criança é frequentemente abandonado, nos momentos em que a criança mais dele necessita, nos momentos de grande tensão na política internacional. E os exemplos, apesar do mencionado Encontro Mundial e das obrigações nele assumidas, proliferam no relatório da UNICEF.
O Fundo de Defesa da Criança, com sede em Washington, denuncia que a proporção de crianças vivendo na pobreza nos Estados Unidos aumentou de 14 % na década de 60 para aproximadamente 22 % na época actual. Mas, acrescenta o relatório da UNICEF, aos números de escândalo da subnutrição, da miséria, somam-se ainda os 10 milhões de crianças sofrendo de traumas psicológicos causados por guerras.
No entanto, o verdadeiro massacre de crianças a que o mundo assistiu na última década - e os números constam desse relatório da UNICEF - continuou em 1991, com mais de 40 guerras que nesse ano se desenrolaram. Por exemplo, no Iraque, foram as crianças que pagaram o altíssimo preço da guerra. A taxa de mortalidade infantil aumentou aí acentuadamente.
Neste final de século, salienta-se no relatório sobre a situação mundial da infância, a participação de civis ern guerras é normalmente de 80 %, na sua maioria mulheres e crianças. E as crianças - as crianças, Srs. Deputados - são as que carregam o fardo mais pesado. É todo um futuro que, repentinamente, se cerra num horizonte sem amanhã. Charles Dickens colheria hoje, infelizmente, um inesgotável manancial para novas obras!
Perante este panorama, não admira assim que novas reflexões se venham fazendo sobre a instituição familiar, sobre o estabelecimento e conteúdo dos vínculos familiares, sobre os meios de dotar com uma família crianças em situação de crise e sobre a necessidade de facilitar o estabelecimento de parentesco por adopção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A reformulação deste instituto, proposta pelo Governo, vem no seguimento de diversos trabalhos, estudos e debates a que vêm procedendo todos os que trabalham na área da infância e juventude.
Confrontados, cada vez mais, com os graves problemas das crianças abandonadas, das crianças em situação de risco, das crianças maltratadas, fenómeno que vem surgindo com uma frequência preocupante, magistrados, assistentes sociais, médicos e todos os que à criança se dedicam vêm reclamando medidas que tomem possível uma melhor resposta. Temos, de facto, razões para estar preocupados.
Muitas das nossas crianças já não se assemelham hoje a «bandos de pardais à solta». Não tem um colo de pai, não sentem regressar a ternura ao fim do dia, porque nunca fizeram a sua aprendizagem. Alguns vagabundeiam, mas ainda há outros, os que trabalham duramente e que não têm, por isso, melhor sorte.
O trabalho infantil, o expoente máximo de uma situação de exploração selvagem, constitui entre nós um indicador de vergonha sobre a situação da infância no nosso país. Portugal já foi classificado como a pátria do trabalho infantil. Segundo a OIT, teremos cerca de 200 000 crianças, vítimas de soez exploração. E isto não pode ser esquecido nem calado, nem há obra de cosmética que possa esconder esta afronta, agora que se começa a preparar a Conferência Internacional sobre o Trabalho Infantil, que as Nações Unidas vão promover em 1994.
O Governo apresentou um pedido de autorização legislativa para introduzir alterações ao instituto de adopção. Estando já preparado o decreto-lei autorizado não se compreende que não tenha apresentado para discussão o próprio diploma.
A Assembleia da República já, por mais de uma vez, se debruçou sobre as questões relacionadas com a criança e está em condições de analisar, debater, alterar, se for necessário, as propostas concretas sobre a reformulação da adopção, tanto mais que a rica experiência dos nossos tribunais fornece todos os elementos que tornam possível o debate e a procura das melhores soluções, tanto mais que
344 I SÉRIE-NÚMERO 12a Assembleia da República está em funcionamento, não podendo sequer as férias parlamentares funcionar como passa culpas, à semelhança do que acontece com alguma frequência, segundo as declarações do Governo.
Foi porque entendeu que o papel da Assembleia ficaria limitado com o mero debate do pedido de autorização legislativa, apenas enunciadora de princípios e orientações, que o PCP resolveu apresentar o projecto de lei n.o 219/VI.
As questões da adopção merecem, desde há muito tempo, a atenção do Grupo Parlamentar do PCP, que já, aquando da aprovação da Lei da Protecção da Maternidade e da Paternidade, afirmou a necessidade de se proceder à reformulação do instituto.
Em Abril de 1990, o PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República um projecto de deliberação para que se constituísse, a nível parlamentar, um grupo de trabalho que teria como último objectivo a elaboração de um anteprojecto de alteração ao instituto da adopção. O projecto de lei do PCP incide sobre as questões que na autorização legislativa se apresentavam menos claras e que o projecto de diploma veio, depois, esclarecer aqui e além, chegando, no entanto, tardiamente à Assembleia da República, o que aconteceu, como foi dito, na passada quinta ou sexta-feira.
Relativamente à iniciativa do Governo, a proposta de lei apresenta uma diferença fundamental, já aqui focada, que é a de a confiança administrativa do menor não ser contemplada, apesar das explicações do Sr. Ministro, mas que continuamos a não aceitar, porque, sendo possível decretá-la judicialmente - e o Sr. Ministro acabou por dizer que, de qualquer forma, ficava sempre submetida à apreciação do tribunal -, é preferível remeter essa medida para os tribunais. Por outro lado, a confiança judicial já é, aliás, permitida pelo artigo 19.o da Organização Tutelar de Menores, não expressamente em relação ao processo de adopção, mas o processo de adopção permite que se lance mão desse artigo. Assim, não é, ao contrário do que o Sr. Ministro disse, confiança administrativa versus nada. De facto, essa afirmação não corresponde à verdade, pois sabe-se que o Tribunal de Menores de Lisboa tem feito largo uso desta medida em processos de adopção, com resultados francamente positivos, como afirmam os curadores de menores Drs. Rui Epifânio e António Farinha, os quais salientam também que tal medida, podendo contribuir positivamente para o processo de adopção, pode, quando mal aplicada, prejudicar essa mesma adopção.
Assim, a confiança judicial, porque é o resultado da análise dos organismos de segurança social e dos magistrados, dá melhores garantias de correcta aplicação da medida e, logo, do sucesso da adopção.
De resto, cabe agora dizer que o processo de confiança do menor - condição prévia da adopção -, destinado a obviar que os organismos de segurança social e os tribunais se vejam colocados perante verdadeiras adopções de facto, não cumprirá totalmente esse objectivo. Já que não será difícil perspectivar a continuação dessas situações que os candidatos a adoptantes poderão encarar como a melhor maneira de colocar os organismos de segurança social e os tribunais perante a habituação do adoptando a determinado meio familiar e a irremediabilidade de decretar a confiança para evitar traumas, muito embora a família candidata possa não ser a que se encontra em melhor situação para aquela criança determinada.