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Sr. Deputado, penso que esta intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira dá uma resposta cabal às dúvidas que todos os Srs. Deputados, em geral, aqui levantaram. De qualquer forma, e para não perder mais tempo na resposta a esta questão, eu reproduziria integralmente e ipsis verbis aquilo que há pouco disse da tribuna. Ë que, de facto, o direito de associação não é vedado porque só é advogado quem quer. Nesta medida, e porque o advogado é um profissional que, de certa forma, presta serviços de relevante interesse público, naturalmente que o advogado não está privado de exercer o seu trabalho. Só que, para o fazer, tem de estar enquadrado num organismo de inscrição obrigatória, através do qual a sua actividade - de interesse social e relevante - pode ser controlada e disciplinada. Naturalmente é este o sentido que atribuo à obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Jogo de palavras!O Orador: - Passo agora a responder ao Sr. Deputado José Magalhães, que me falou em antologia de
11 DE JANEIRO DE 19842729incorrecções - creio que foi esta a expressão usada - e antologia de sugestões.
Deixemos isto, pois não creio que esta alusão corresponda a um pedido de esclarecimento.
Mais à frente, o Sr. Deputado perguntou-me por que é que não se devolve aos profissionais e portanto, aos advogados a possibilidade de serem eles próprios a regulamentarem o seu estatuto organizativo, deixando para o Estado normas de interesse público.
Sr. Deputado, naturalmente que voltamos aqui a cair numa velha discussão: é que, de facto, os advogados discutiram entre si - e se quiseram - este estatuto.
2730I SÉRIE-NÚMERO 61Penso que foi esta a questão essencial que o Sr. Deputado António Taborda me colocou. Creio que respondi também ao Sr. Deputado Guerreiro Norte, com o qual estou inteiramente de acordo.
Não foram estas as únicas excepções que aqui mencionei. Mencionei outras, como, por exemplo, a dos jornalista. É que, quanto aos jornalistas que não tenham na sua actividade profissional uma vida intensa que os impeça de exercer nobremente a profissão de advogados, não vejo razões que os impeçam de exercer a advocacia.
Referi outros casos, como, por exemplo, o dos agentes e órgãos de poder local quando esses agentes e órgãos de poder local exerçam também o mandato e o patrocínio judiciário fora das áreas desse poder local.
Falta apenas responder ao Sr. Deputado Lino Lima. Penso que o Sr. Deputado repetiu, de uma forma geral, algumas questões já colocadas pelos seus colegas de bancada. Isto é, levantou questões relacionadas com a CEE, com o código ético e problemas ligados ao congresso dos advogados.
Penso, pois, Srs. Deputados, que respondi a todas as questões levantadas. Se, porventura, me escapou alguma questão importante, peço-lhes desculpa. Nesse caso, tal deve-se à falta de anotação da minha parte ou a incompreensão da pergunta.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, chegámos ao fim desta sessão.
Ainda antes do encerramento, convoco uma reunião dos presidentes dos grupos par-lamentares para as 11 horas de quinta-feira, dia 12.
Vão agora ser anunciados os projectos de lei que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): -Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n o 261/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e outros, do MDP/CDE, sobre crédito em espécie à agricultura, que foi admitido e baixou à respectiva comissão, e n.o 262/III, da iniciativa dos Srs. Deputados José Gama e Nogueira de Brito, do CDS, sobre o processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão, e ratificação n o 63/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 421/83, de 2 de Dezembro, que revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 12 de Janeiro, pelas 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia. A primeira parte do período da ordem do dia consta da resolução n.o 16/III, do PCP, sobre a constituição da comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais. A segunda parte será dedicada à continuação da discussão da proposta de lei n.o 49/III e, em seguida, à discussão e votação do projecto de lei n.o 28/III, apresentado pelo PCP, que proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento, ou trânsito de armas nucleares em Portugal.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr.- Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, pretendia apenas confirmar se está inscrita na ordem do dia da próxima quinta-feira a discussão do projecto apresentado pelo PCP sobre a constituição de uma comissão eventual para as cheias e temporais.O Sr. Presidente: -Está sim, Sr. Deputado. É a primeira parte da ordem do dia e já foi anunciada.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Guido Orlando Freitas Rodrigues. Manuel António Araújo dos Santos. Mariana Santos Calhau Perdigão. Mário Martins Adegas. Rui Manuel de Oliveira Costa. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Centro Democrático Social (CDS):Hernâni Torres Moutinho. José Vieira de Carvalho. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Narana Sinai Coissoró.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Bento Elísio de Azevedo. Eurico Faustino Correia. Juvenal Baptista Ribeiro. Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro. Manuel Laranjeira Vaz. Maria do Céu Sousa Fernandes. Maria Margarida Ferreira Marques. Nelson Pereira Ramos.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Agostinho Correia Branquinho. João Maurício Fernandes Salgueiro. José Bento Gonçalves. Manuel da Costa Andrade. Mário Júlio Montalvão Machado. Pedro Paulo Carvalho Silva.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. Maria Ilda Costa Figueiredo. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Francisco António Lucas Pires. João António de Morais Silva Leitão.
11 DE JANEIRO DE 1984João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. Joaquim Rocha dos Santos. José Luís Cruz Vilaça.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 10 de Janeiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:José Maria Roque Lino (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Ferreira Pires Gestosa (esta substituição é pedida para os próximos dias 16 a 24 de Janeiro corrente, inclusive);
José Narciso Rodrigues de Miranda (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Baptista Ribeiro (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82, de 14 de Janeiro, a partir do passado dia 6 de Janeiro corrente, inclusive);
Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes (círculo eleitoral da Madeira) por António Jorge Mammerickx da Trindade (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 5 de Janeiro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 10 a 13 de Janeiro corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Henrique Manuel Soares (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida para os dias 10 a 13 de Janeiro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a, Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma
vez que se encontram verificados os requisitos
legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS)-Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) Luis Sil2731vério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-João António Gonçalves do Amaral (PCP)-Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS)-João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Rectificações ao n.o 46, de 15 de Janeiro de 1983
(Intervenções do deputado da ASDI Magalhães Mota)Na p. 1923, col. 2.a, 1. 45 e 46, onde se lê "não correspondem minimamente àquilo que se fundamenta" deve ler-se "não correspondem minimamente sequer àquilo que se fundamenta".
Na p. 1924, col. 1.a, 1. 1, onde se lê "Todos estes elementos são apresentados" deve ler-se "São dois exemplos, mas todos estes elementos são apresentados".
Nas mesmas página e coluna, l. 1, f., onde se lê "que implica a sua" deve ler-se "que implica a".
Nas mesmas página e coluna, 1. 8, onde se lê "então nós estamos a sobrecarregar" deve ler-se "então estamos a sobrecarregar".
Nas mesmas página e coluna, l. 18 a 20, onde se lê "nem exercer um mínimo de capacidade e controle por parte desta Assembleia da República" deve ler-se "nem exercer, com um mínimo de capacidade, o controle por parte desta Assembleia da República".
Nas mesmas página e coluna, 1. 43, onde se lê "Acresce-se que" deve ler-se "Acresce que".
Nas mesmas página e coluna, 1. 59 a 63, onde se lê "Aliás, o que se passa neste domínio é também denunciado pelo banco central - a p. 203 do seu relatório refere o Banco de Portugal. Assim, em 1982, o valor dos bilhetes do Tesouro -estou a citar - ascendia" deve ler-se "Aliás, o que se passa neste domínio é também denunciado pelo banco central. A p. 203 do seu relatório refere o Banco de Portugal que, em 1982, o valor dos bilhetes do Tesouro - estou a citar- ascendia".
Nas mesmas página e, coluna, l. 65 e 66, onde se lê "Precisamente no final do ano - é citação - o Tesouro colocou" deve ler-se "Precisamente no final do ano -é ainda citação- o Tesouro colocou".
Nas mesmas página e coluna, 1. 31 a 34, onde se lê "Creio que, obviamente, estes 8 milhões de contos para vencimentos no Ministério da Educação e os 6 mais 6 na Saúde, 18 milhões de contos, não se tratam, obviamente, das tais despesas imprevisíveis" deve ler-se "Creio, relativamente a estes 8 milhões de contos para vencimentos no Ministério da Educação e aos
2732 I SÉRIE - NÚMERO 616 mais 6 na Saúde, isto é, um total de 18 milhões de contos, que não se trata, obviamente, das tais despesas imprevisíveis».
Nas mesmas página e coluna, 1. 35 e 36, onde se lê «Creio, portanto, que se trata, inclusivamente, de despesas» deve ler-se «Creio que se trata, pura e simplesmente, de despesas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 50 e 51, onde se lê «a proposta de lei que o Governo aqui nos trás» deve ler-se «a proposta de lei que o Governo aqui nos traz».
Nas mesmas página e coluna, 1. 36 a 38, onde se lê «fossem não equivalentes a categorias militares mas, eles próprios, militares» deve ler-se «fossem, não equivalentes a categorias militares, mas, eles próprios, militares».
Na p. 2005, col. 1.a, antes do parágrafo que principia por «Só que nenhum destes conceitos [...]» (1. 20), acrescentar ao parágrafo anterior a frase: «E na verdade só há agentes militarizados em corpos militares, em corpos de tropas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 20 e 21, onde se lê «pode ainda ter validade» deve ler-se «pode ainda ter validade em relação à PSP».
Nas mesmas página e coluna, 1. 53 e 54, onde se lê «Aliás, o mesmo havia feito o anterior Governo porquanto dizia» deve ler-se «Aliás, o mesmo havia feito o anterior Governo, porquanto afirmou».
Na mesma página, col. 2.a, 1. 43 e 44, onde se lê «A frota não é ainda adequada, embora se tenham zir as lotações dos navios» deve ler-se « A frota não é ainda adequada. Apesar dos esforços que vêm sendo feitos para reduzir as lotações dos navios».
11 DE JANEIRO DE 1984 2733Rectificação ao n.o 54, de 26 de Novembro de 1983(Intervenção do deputado do MDP/CDE Pinheiro Henriques)Na p. 2371, col. 2.a, 1. 23 a 28, onde se lê «É por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que o MDP/CDE, dependente de uma posição posterior de alterações significativas a introduzir na especialidade, votará contra estas propostas de Orçamento do Estado e de grandes opções do Plano» deve ler-se «Ê por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que o MDP/CDE, independentemente de uma posição posterior eventualmente decorrente de alterações significativas a introduzir na especialidade, votará contra estas propostas de lei do OE e das GOP».Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste.
PREÇO DESTE NÚMERO 100$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 66 Sábado, 21 de Janeiro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Manuel António do Almeida de Azevedo o VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Na ordem do dia concluiu-se a discussão e procedeu-se á votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 93/III, do CDS, e da proposta de lei n.o 56/111, sobre a lei quadro do sistema da segurança social, que foram aprovados, tendo igualmente sido aprovado um requerimento, do PS e do PSD, de baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família para se proceder à sua discussão e votação, na especialidade, num prazo de 60 dias.
Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Rocha de Almeida (PSD), Bagão Félix (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Mandei de Oliveira (PS), Zita Seabra (PCP) e Rúben Raposo (ASDI).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 53 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
29 DE JANEIRO DE 1984João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida, para uma intervenção.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao não tomar parte activa no debate que aqui se travou nos dias 17 e 18 de Novembro, aquando da discussão do projecto de lei n.o 93/III, apresentado pelo CDS, não quis o meu grupo parlamentar com tal atitude manifestar o seu desinteresse ou menos sensibilidade para um problema de tal acuidade. Fê-lo, tão-só, pelo facto de que, tendo o Governo anunciado que apresentaria à discussão da Assembleia, no prazo de 60 dias, um projecto de lei quadro do sistema da segurança social, entendeu que só agora interviria sobre a matéria.
Assistimos à discussão então travada entre o CDS e o PCP e, do que ouvimos, registámos e concluímos que todos os partidos políticos estão de acordo pela necessidade urgente da existência de uma lei quadro definidora do sistema da segurança social.
Está, pois, o meu grupo parlamentar empenhado nesta tarefa e disponível face ao Governo e a todos os grupos para, em conjunto, encontrar uma solução válida que responda às reais necessidades da população portuguesa, em geral, e aos estratos da população mais carenciada, em particular. Os direitos dos cidadãos e principalmente a sua situação não se compadece com boas palavras ou com actos vazios.
Pode-se atalhar no imediato a um problema específico e localizado, mas não se poderá ocorrer, temos a certeza.
aos grandes desafios que se põem na área da segurança social se não houver a vontade e a força dos partidos políticos e do Governo para aprovar uma lei quadro com respeito pelas normas constitucionais, que concretize os princípios e os fins a que o sistema da segurança social deve obedecer, com vista a determinar a sua actuação e os meios que será complementada.
Há que lançar as traves mestras que permitirão a construção do grande edifício onde os Portugueses serão «alojados» nas situações de dificuldade, como a velhice, a doença, a reforma, o desemprego, o sinistro do trabalho, etc. E que redigir e aprovar uma carta, uma lei de bases ou uma lei quadro definidora das grandes linhas orientadoras da segurança social, para que a assistência por parte do Estado aos cidadãos não venha a sofrer paragens, recuos ou progressos subordinados à conjuntura do momento ou à vontade dos diversos tempos políticos.
Ao Estado, como tal, sob pena de perder o seu sentido e sob o risco da Constituição passar a ser interpretada consoante as conveniências, compete a obrigação, de fornia inequívoca e sem silogismos falaciosos, de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social que protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho.
Tal desiderato só poderá, em nosso entender, levar-se por diante se houver um documento que explicite clara e inequivocamente as coordenadas essenciais porque se deverão reger as leis da segurança social e que irão permitir atingir os fins previstos na Constituição que acima referi.
Há, pois, que, tal como disse, em tempos, o Sr. Deputado Bagão Félix «dar respostas às situações de estrutura sem obsessão da conjuntura».
Assim, a minha bancada congratula-se pelo facto de podermos estar aqui a apreciar uma proposta de lei sobre a lei quadro do sistema da segurança social. E congratula-se quanto é certo que o Governo cumpre, assim, com o compromisso que aqui assumiu pela voz do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social. É justo que se realce o facto, pois entendemos que um documento desta natureza exige esforço e tempo para ser reproduzido, e o Ministério e Secretaria de Estado da Segurança Social, apesar dos seus múltiplos problemas e afazeres, empenhou-se na sua elaboração e cumpriu o prometido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora, na reunião plenária de 18 de Novembro passado, a providencial falta de quórum nesta Assembleia permitiu que um documento que consideramos importante elemento de discussão sobre a matéria não se perdeu nos meandros das vontades e opções políticas. Refiro-me concretamente ao projecto de lei de bases n.o 93/III, do CDS, que teria sido uma pena que tal documento tivesse saído daqui reprovado, porquanto entendemos que ele irá servir de muita utilidade para a Comissão Parlamentar da Segurança Social nos trabalhos que esta irá desenvolver com vista à melhoria do projecto hoje aqui em discussão.
Falou aqui a Sr.a Secretária de Estado exaustivamente sobre o projecto de lei, confrontando-o com o projecto de lei do CDS. Mais e melhor não o podemos fazer. Estamos de acordo com as suas palavras e assumimos
2856 I SÉRIE - NÚMERO 64inteiramente as suas declarações. Isso, para já, e quanto a nós, parece-nos suficiente neste debate do documento na generalidade.
Há pontos no projecto de lei que gostaríamos de ver melhor explicitados. Temos algumas dúvidas quanto a certos enquadramentos, verbi gratiae, a integração da função pública, a integração da protecção dos acidentes de trabalho, as relações entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social, quer no exercício de tutela, quer fiscalizador.
Entende, contudo, a minha bancada que o projecto está também, em certos capítulos, um pouco vago e que em determinadas questões não haverá necessidade de remeter para legislação posterior e complementar, podendo desde já na própria lei ser concretamente definido o modus faciendi e o prazo em que se deve dar início ao cumprimento de determinados preceitos.
O PSD acha-o inovador em muitos aspectos. Refere, a título de exemplo, a valorização que o projecto faz do papel da acção social e o enquadramento que lhe dá no sistema, de molde e potencializar a sua eficácia, entende que ele cria a possibilidade do recurso a comissões arbitrais para a resolução de conflitos existentes entre as instituições particulares apoiadas e financiadas pelo Estado e os seus beneficiários; confere também a possibilidade das instituições particulares poderem recorrer dos actos abusivos do Estado relativamente à sua autonomia; consagra a integração dos acidentes de trabalho no sistema da segurança social, dando assim cumprimento ao Programa do Governo; define claramente os parâmetros em que se podem desenvolver os esquemas complementares da segurança social, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos, portanto, críticas a fazer ao projecto. Enunciámos razões que nos levam a votar favoravelmente, na generalidade, o presente projecto. Anunciámos a nossa disponibilidade de fazer baixar à Comissão da Segurança Social, Saúde e Família, tanto este projecto como o do CDS.
Com os 2 projectos aí, iremos, com base no projecto do Governo, introduzir as alterações que forem achadas aconselháveis a melhoradoras desta lei, que reputamos primordial importância para o nosso país.
E tanto mais importante é, quanto é certo que numa situação de crise como a que vivemos os sistemas da segurança social são fortemente fustigados e a ele grande número de cidadãos têm necessidade de recorrer.
Há, pois, que sermos responsáveis neste momento e enveredar rapidamente pela opção clara de dotar o nosso país e os nossos concidadãos de uma lei quadro do sistema da segurança social capaz de criar condições e estruturas necessárias que colmatem a brecha que desde sempre existiu, quer no nosso contexto social, quer económico.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que o tempo urge. E lá fora, Srs. Deputados, há dificuldades acrescidas, há situações aflitivas, há cidadãos à espera.
A minha bancada está atenta e aberta à discussão e pronta à concertação e ao diálogo.
O Governo está empenhado.Vamos ao trabalho.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 2 meses volvidos sobre a apresentação e discussão do projecto de lei de bases da segurança social do CDS encontramo-nos novamente, nesta Câmara, a retomar a discussão sobre tão importante matéria, apreciando agora, em conjunto, o nosso projecto e a proposta do Governo entretanto elaborada.
Nas diversas intervenções produzidas pela bancada do CDS em 17 de Novembro de 1983 ficaram suficientemente clarificados os elementos fulcrais do projecto n.o 93/III, considerado por nós, na altura, como necessário do ponto de vista normativo, oportuno do ponto de vista técnico, politicamente adequado e socialmente imperativo.
Não sendo, embora, necessário repetir o que há 2 meses dissemos, talvez valha a pena recordar a parte final da nossa intervenção então produzida, que resume as linhas mestras do nosso projecto.
Assim não se consagraram radicalismos que ignorassem a realidade existente ou que pudessem conduzir a um reforço do Estado-Providência.
Afastou-se o conceito estático de segurança social como mera justaposição algébrica da previdência e da assistência, bem como uma concepção voluntarista de um sistema hipertrofiado de protecção social sem fronteiras, baseado exclusivamente em direitos sociais programáticos.
Tentou-se, sem demagogia, consagrar o equilíbrio entre o desejável e o possível, entre a preocupação social e a afirmação individual, entre a satisfação dos deveres sociais e a exigência dos deveres colectivos, entre a justiça e a solidariedade.
Repudiou-se a visão economicista da segurança social como mero apêndice da economia, insensível às prioridades no combate contra as carências sociais, mas igualmente se repudiou a visão de uma segurança social sem limites financeiros e suportada pela ilusão do papel-moeda ou dos impostos disfarçados.
Igualmente se afastou uma segurança social que, por assumida exclusividade pelos poderes públicos, definhasse o sentido da responsabilidade, enfraquecesse a coesão familiar, regulamentasse e tornasse asfixiante a vida das pessoas e despersonalizasse as relações sociais na comunidade e no trabalho.
Em suma, assumiu-se, no nosso projecto, uma segurança social como esforço colectivo dos cidadãos, das suas organizações e do Estado.
Tendo o Grupo Parlamentar do CDS marcado a votação do seu projecto para uma data que permitiria ao Governo cumprir o compromisso que tomou perante esta Câmara de apresentar uma proposta alternativa num período não superior a 2 meses, importa, antes de tudo, destacar, com agrado que é hoje possível con-
21 DE JANEIRO DE 1984frontar os 2 projectos, em larga medida devido ao esforço desempenhado pela Sr." Secretária de Estado da Segurança Social.
Numa leitura atenta e comparativa dos 2 textos, poder-se-á afirmar que, com a excepção de dois ou três pontos que a seguir se desenvolverão, se mantêm os princípios fundamentais que informaram a proposta do CDS.
Assim se mantém a existência de dois regimes de segurança social, um contributivo e outro não contributivo, definem-se os mesmos princípios orientadores do sistema e as mesmas normas sobre as prestações dos dois regimes e explicitam-se, em termos semelhantes, o princípio de revalorização das pensões e da sua actualização periódica, a estrutura participativa, o sistema de financiamento e as regras transitórias para o novo ordenamento jurídico.
No essencial, pois, pode dizer-se que a proposta governamental dá uma nova ou diferente arrumação formal a estas questões, verificando-se, aqui e acolá, um maior desenvolvimento de alguns aspectos que, no entanto, e algumas vezes, se traduzem em bases com menor dignidade substancial para fazerem parte de uma lei quadro, como é o caso de uma medida - aliás, correcta - relativa à base sobre as pensões transitórias dos dois regimes.
Oito isto, irei centrar a minha intervenção em dois ou três aspectos em que me parece, de algum modo, haver uma diferença entre os projectos apresentados.
Aliás, importa destacar estas diferenças não como um exercício obsessivo de crítica à proposta alternativa à do CDS, mas como uma obrigação por nós sentida de as clarificar perante VV. Ex.as e contribuir, de algum modo, para uma maior consciência das opções que lhe estão subjacentes.
Não está aqui em causa -e nem essa é a matéria estrita desta discussão e apreciação- a política que até agora o Governo tem seguido em matéria de segurança social; antes se procuram analisar as consequências profundas, ou, se quisermos, estruturais, de uma lei quadro para além dos interesses conjunturalistas ou imediatistas.
O modo como o projecto de lei do CDS é apresentado, através da sua base I, evidencia desde logo alguma diferença em relação à proposta do Executivo.
Assim, enquanto para o CDS o diploma deverá definir as bases em que assenta o sistema de segurança social e as modalidades de acção social prosseguidas pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas particulares não lucrativas de fins análogos aos daquelas instituições, para o Governo a proposta de lei deverá definir o sistema de segurança social, nele integrando, a par dos regimes de segurança social, a acção social directa ou indirectamente desenvolvida pelas instituições oficiais.Daqui resultam caminhos diversos para a economia dos projectos que, muito sinteticamente, poderão indiciar concepções não totalmente coincidentes da relação a estabelecer, neste plano, entre a sociedade e o Estado e que se traduzem em três aspectos que passo a citar: papel da acção social; papel da iniciativa particular no domínio da solidariedade; limites e condições do exercício da complementariedade na protecção social face aos sistemas oficiais de cobertura.
Retomando a análise do nosso projecto feita em 17 de Novembro passado, valerá a pena então desenvolver um pouco mais o que lhe está subjacente relativamente às questões atrás enumeradas.
O desenvolvimento das técnicas de cobertura das eventualidades através dos sistemas estritos da segurança social não invalida, bem pelo contrário, o papel que contínua a caber à acção social, enquanto modalidade de apoio personalizado destinada a suprir as lacunas dos sistemas padronizados previdenciais.
Para o projecto do CDS a acção social, veículo importante de humanização, assume uma concepção realista e flexível, apenas a integrando organicamente - e repito, organicamente - no sistema de segurança social na medida - e só nessa - em que for desenvolvido pelas instituições oficiais do sistema.
É que o CDS vê a acção social como a última rede de protecção social para as pessoas carecidas, logo como claramente plural e não como «fixista». Através dela se deve manifestar em toda a sua plenitude o direito à diferença, não devendo ser de algum modo espartilhada por uma perspectiva mais ou menos unitarista ou guiada por cérebros iluminados da direcção exclusivista do Estado.
Contestamos uma acção social de gabinete, uma assistência sem rosto. Somos contra o programismo, o pseudotecnicismo, inibidor da iniciativa e da responsabilidade, e contra a burocracia social por mais ultra-aperfeiçoada que se apresente.
Entretanto, e focando agora a proposta governamental - e neste aspecto estou claramente em desacordo com a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, que entendeu que na sua proposta a acção social aparecia reforçada (são duas maneiras diversas de ver o problema) -, aí considera-se como evolução desejável da própria acção social a sua progressiva integração no âmbito material dos regimes de segurança social, aliás solução inédita no contexto internacional.
Se é certo que não negamos que 6 desejável a migração ou a transferência da cobertura de certas necessidades para os sistemas de segurança social (como foi o caso do subsídio de educação especial) e uma crescente compatibilização entre os regimes não contributivos e a acção social, temos dúvidas sobre uma evolução que possa conduzir ao excessivo atrofiamento da acção social, por três razões a saber: pela tendência para uma excessiva monetarização dos sistemas de assistência e consequente atrofiamento das prestações em espécie ou serviços; para uma tendência para neutralizar as diferenças entre a acção social oficial e a acção social particular, introduzindo, eventualmente, burocracia, funcionalização e regulamentação onde tem direito de existir espontaneidade, serviço e criatividade; finalmente, tendência para a estandardização da protecção social, esbatendo-se, afinal de contas, a essência da acção social como tendencialmente personalizada e como uma espécie de «fato por medida», por contraposição ao «pronto-a-vestir» dos sistemas padronizados.
Se criticamos claramente os excessos de uma visão miserabilista da assistência, entendemos também como não desejável um reforço de uma visão mecanicista, e administrativista da protecção social.
Defendemos, em resumo, uma segurança social legitimada por direitos pré-estabelecidos e legalmente exigíveis a par de uma acção social, essa sim, legitimada fundamentalmente pela própria dignidade humana.
2858 I SÉRIE - NÚMERO 66Subjacente a toda esta temática está o papel e a importância da iniciativa particular no vasto campo da solidariedade social.
Para o CDS, e conforme, aliás, se diz no seu projecto de lei de bases, o Estado reconhece o papel fundamental das instituições particulares de solidariedade social e apoia a sua acção enquanto emanação criadora da sociedade civil e expressão organizada do dever de solidariedade e de justiça entre os indivíduos.
No sequência lógica do que atrás deixámos dito, entendemos que as instituições particulares não actuam como delegadas da segurança social oficial, mas tem a sua identidade e individualidade próprias. Por isso, mais de que privilegiar a relação muitas vezes de cariz interventor Estado/instituição, entendemos que se deve fortalecer a razão de ser da própria instituição.
Para os defensores acérrimos que os há de um integral Estado-Providência, tratar-se-á de uma regressão social. Responderemos que se trata, antes, de um progresso social baseado na liberdade e na autonomia do cidadão, para o reencontro de uma verdadeira filosofia de mutualidade e de solidariedade.
Assim como repudiamos a filosofia de um Estado assistêncial, de favores, que sem regras e disciplina se limita a entregar recursos financeiros e técnicos, igualmente se afasta a ideia, no nosso projecto, de um Estado paternalista e tutor que, embora sob formas pretensamente técnicas, asfixie o livre desenvolvimento da personalidade humana.
Não sendo nossa intenção questionar a orientação do actual Governo nesta matéria, ficamos, no entanto, preocupados, em termos de futuro, entenda-se, com os artigos que na sua proposta tratam desta área.
Ê que em quatro artigos dedicados às instituições particulares, a proposta governamental, sendo menos precisa e entusiasta no reconhecimento e apoio da acção das instituições particulares (do que o projecto do CDS), é quase integralmente dedicada à definição e explanação dos controles do Estado perante a sua actividade, que vão desde a acção orientadora (independentemente dos acordos financeiros celebrados com a segurança social) até à acção tutelar, inspectiva e fiscalizadora, e ao chamado inovador «controle preventivo» dos programas de acção das instituições.
Este último, que é, em nosso entender, particularmente preocupante pelas consequências que pode ter a médio prazo, está para as instituições particulares de solidariedade social como, no campo económico, estaria, pelo menos, a imperatividade do plano para as empresas privadas.
Em nosso entender, trata-se de alguma obsessão do controle, que pode conduzir a médio prazo a atitudes propiciadoras de maior intromissão dos serviços estatais na vida das instituições.
E se há anos atrás o excessivo controle tinha alguma justificação legal na consideração das instituições como pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, com a actual Constituição e a aprovação do Decreto-Lei n.o 519-G2/79, do V Governo, e fundamentalmente com a aprovação do Decreto-Lei n.o 119/83, do VIII Governo, assumiu-se, no plano político e nesta área, a confiança na sociedade civil e a maioridade das instituições particulares.
Receia-se que tal articulado possa no futuro abrir as portas a tentações de atrofiamento da solidariedade particular, como as que aconteceram no passado distante e próximo, em que o campo de actuação própria da sociedade foi invadido, através da utilização sofisticada da burocracia social e do pretexto, sempre presente, da elevada tecnicidade da produção de certos bens sociais. Tristes exemplos abundam no nosso país, como o da nacionalização das estruturas hospitalares, do definhamento das mutualidades e lutuosas, da má estrutura de protecção aos deficientes, etc., etc.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Para o CDS, enfim, não é a sociedade que se deve organizar à maneira das conveniências burocráticas do Estado. Ê este que se deve adaptar às necessidades essenciais daquela.
Tal não significa, da nossa parte, a defesa de um Estado infinitesimamente pequeno no plano social. Não se deve confundir a força do Estado com a sua dimensão. Não está em causa a prossecução de objectivos essenciais de protecção social, mas sim a eficácia e legitimidade das técnicas e meios utilizados. As falhas da sociedade são, também aqui, menos onerosas para a colectividade do que as falhas do Estado.
Torna-se necessário, pois, aumentar a visibilidade social, reduzir a procura excessiva do Estado e reaproximar a sociedade dela própria. É essencial o desenvolvimento das chamadas «solidariedades .curtas» para obstar às solidariedades impessoais e opacas determinadas pelos poderes públicos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Vou terminar com uma referência, ainda que breve, ao capítulo relativo ao esquema de prestações complementares.
Nesta matéria a proposta do Governo apresenta-se com um carácter mais restritivo do que o projecto do CDS. Isto é: ao passo que o nosso projecto não põe limites ao âmbito da complementariedade, entendida como desejável zona de livre determinação e iniciativa dos cidadãos para fazer face aos seus riscos de doença, invalidez, velhice, morte, etc., a proposta governamental parece indiciar uma visão estritamente ligada aos esquemas de raiz empresarial e sócio-laboral, ou seja, precisamente aqueles em que mais facilmente se pode comprometer a unidade do regime geral da segurança social e estabelecer desigualdades de protecção em trabalhadores dotados de maior capacidade reivindicativa.
De facto, o que se tem assistido no nosso país é a proliferação mais ou menos anárquica dos esquemas complementares, quase sempre financiados à custa dos resultados das empresas, que é, como quem diz, à custa dos outros consumidores ou contribuintes, designadamente nas empresas públicas deficitárias. Diferem-se, assim, os seus encargos para os anos posteriores, quando não para a geração futura, não se assegurando a sua cobertura financeira e a sua solvabilidade e raramente se incluem nas suas fontes de financiamento as quotizações a cargo dos interessados na concessão das respectivas prestações. Diga-se, aliás, que ambos os projectos, neste aspecto, concordam com a necessidade de disciplinar esta situação.
Por outro lado, a proposta do Governo, ao referir nos seus artigos 66.o e 67.o que os esquemas de protecção complementar se deverão efectivar nos mesmos termos e condições dos regimes obrigatórios, designadamente no que se refere à duração da carreira profis-
21 DE JANEIRO DE 1934 2859sional e ao cálculo das quotizações por referência à base de incidência das contribuições do regime geral, limita a noção de complementariedade a uma mera sobreposição quantitativa de cobertura obrigatória e não abre a possibilidade à existência de um patamar não abrangido obrigatoriamente e como tal passível de decisão voluntária.
Esta lógica tem a ver com o sempre tão discutido problema do plafond salarial que serve de base às quotizações. E se no campo estrito das técnicas fiscal e financeira a reintrodução do plafond é bastante discutível (pela regressividade da taxa e pela diminuição das receitas directas), parece, no entanto, poder afirmar-se que contribuiria, de algum modo, para flexibilizar a cobertura dos riscos, aumentar a responsabilização, incentivando novas formas de gestão colectiva das poupanças fora da esfera estrita do Estado, e aliviar os sistemas oficiais para ocorrer às situações mais descobertas e prementes.
O obrigatoriedade levada longe de mais gera os seus próprios mecanismos de degradação, designadamente pela perda do estímulo contributivo, pelo aumento do sentido de fraude e por uma certa forma de massificação e insensibilização.
Acima da segurança obrigatória pelo Estado deve, em nosso entender, deixar-se desenvolver um processo dialético e mesmo concorrencial entre a finalidade colectiva e a finalidade profissional da protecção social.
Uma sociedade que encarregue o Estado de tudo resolver está inevitavelmente condenada ao fracasso. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Analisados os pontos que nos parecem reveladores de alguma diferença, aliás, salutar, entre os dois projectos, para além de uma larga maioria de perspectivas semelhantes noutros pontos, pensamos que ambos os projectos têm condições globais para ser votados, na generalidade, por esta Câmara.
Estamos convictos de que a sua apreciação, na especialidade, permitirá proceder a alterações de modo e enriquecer o seu articulado final e assim contribuir decisiva e eficazmente para a dignificação e aperfeiçoamento do nosso quadro global de referência da segurança social, em prol de maior justiça, de mais eficiência e equidade, de menos discriminações e distorções, de uma sociedade civil emancipada e de uma crescente transparência da nossa vida social.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições?Pausa.O Sr. João Corregedor de Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para uma rápida intervenção, uma vez que já temos muito pouco tempo.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Entendemos que Portugal necessita de uma lei reguladora de todo o sistema de segurança social, mas entendemos também que um diploma desta natureza é merecedor de um aprofundado estudo, de forma a não dotarmos o País com uma lei fraca, vaga, um pouco vazia, e sem ter em conta um projecto de sociedade que a suporte convenientemente.
Defendemos uma política de segurança social que contemple prioritariamente as camadas economicamente mais débeis da população - os desempregados, os grandes deficientes, os doentes crónicos, os reformados e os pensionistas -, com uma redistribuição dos benefícios em função dos sectores mais desprotegidos.
A política de segurança social deve intervir activamente, em colaboração com o poder local, nas organizações populares de base dos trabalhadores.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante a apresentação de uma tardia proposta governamental sobre esta matéria, seria curial que se abrisse um debate público que pudesse contribuir para a melhoria do texto, possibilitando ainda aos deputados uma análise que estivesse de acordo com a importância de uma lei que interessa a todos os portugueses.Sr. Presidente, o barulho é tanto que não posso prosseguir.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.Srs. Deputados, agradeço o favor de ocuparem os vossos lugares e guardarem o silêncio conveniente para que o Sr. Deputado se possa fazer ouvir, como merece.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Aproxima-se o fim-de-semana e estão todos muito divertidos.
Como dizia, Sr. Presidente, interessava um debate que viesse introduzir melhorias neste texto. Assim não aconteceu, porém.
O Governo fez entrega nesta Assembleia da República do seu texto há l semana, sem que o público, os diferentes órgãos autárquicos, sindicatos e comissões de trabalhadores, associações de reformados, de cultura e recreio, as instituições privadas de solidariedade social e serviços de saúde, educação, habitação e emprego tivessem tido oportunidade de ler a proposta e concorrer, de alguma forma, para um melhor esclarecimento do Governo, facilitando-lhe a introdução de alterações que então poderiam tornar a proposta de lei mais realista e menos antiquada.
Para agravar a situação, a organização deste debate não nos parece ter sido a mais consentânea com a importância de que se reveste esta matéria. Embora consideremos que os melhores debates nesta Assembleia da República são os organizados em conferência de líderes como aconteceu com este -, a verdade é que os tempos distribuídos, nomeadamente ao Governo, não facilitaram um claro esclarecimento da proposta de lei, verificando-se mesmo que ao Governo foi apenas destinado um período de tempo muito curto - 30 minutos -, o que impossibilita, na prática, uma discussão objectiva e profunda, sem que a Sr.a Secretária de Estado ou o Sr. Ministro estejam sistematicamente a olhar para os ponteiros do relógio.
2860 I SÉRIE - NÚMERO 66Os esclarecimentos prestados pela Sr.a Secretária de Estado às nossas dúvidas não foram suficientes, apesar da boa vontade demonstrada.
Por esse motivo apresentámos na sessão de ontem uma proposta que parece ter merecido o apoio do Governo. Trata-se de fazer suspender este debate, fazer publicar a proposta de lei no suplemento do Diário da Assembleia da República, abrir-se, nessa, altura, a discussão pública e então, finda essa discussão, debater-se profundamente neste Parlamento uma proposta que, à partida, se nos apresenta eivada de um espírito paternalista, antiquado e, na verdade, pouco esclarecedor nuns casos e inovador, sem dúvida, noutros.
O sistema de segurança social implica directamente com um projecto de sociedade. Quanto menos profundo e realista for este projecto de sociedade mais carências irão surgindo, agravando uma situação que esta proposta de lei não vem de nenhuma forma colmatar.
O Governo fala de crise, justifica muitos dos seus actos com a crise, e nós bem a sentimos já que este pouco faz para a debelar. Assim vão aumentando em catadupa as necessidades de segurança social, pelo que, como já o afirmei, entendemos urgente a aprovação de uma lei de bases que contemple todos estes aspectos e que seja de tal modo flexível que preveja o agravamento das situações de carência que fatalmente resultarão se não se adoptar uma política de maior concordância com os interesses do povo português.
A segurança social não é uma ilha desvinculada da política global do Governo, pelo que um diploma desta natureza interessa a todo o nosso povo.
A segurança social é um direito dos cidadãos perante o Estado e nunca pode ser, por parte deste, uma maneira de fazer caridade, por melhores que sejam as intenções.
Por isso achámos que este debate acabou por ser inócuo, fechado sobre si mesmo, ignorando as realidades sociais deste país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Handel de Oliveira.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem qualquer pretensão de fazer história, permita-se-nos aqui uma breve referência à I República Portuguesa a propósito da questão em apreço - lei quadro da segurança social.
A I República viveu vários períodos conturbados ao longo da sua existência e, curiosamente, foi no decurso de uma das suas fases mais difíceis, mais concretamente em Maio de 1919, que, numa atitude inédita, o governo de Domingos Pereira fez publicar, de uma só vez, no Diário do Governo 340 decretos relativos às mais variadas matérias. Permita-se-nos um aparte: esse recorde ainda não foi ultrapassado no presente Parlamento mesmo pelos senhores deputados mais produtivos em requerimentos ao Governo.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito obrigado! Risos.O Orador: - De entre esses 340 decretos vários eram os que diziam respeito à segurança social, criando, nomeadamente, os seguros sociais obrigatórios e o respectivo Instituto dos Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral. Estes diplomas constituíam uma tal inovação para a época fazendo com que alguns sustentassem a ideia de que Portugal passaria a possuir a mais completa legislação social da Europa. Quão profundo é o abismo entre a teoria e a prática, entre a produção legislativa e a sua aplicação! Para mal dos nossos pecados, nós, parlamentares do final do século, não aprendemos suficientemente ainda as lições da história!
Infelizmente, estas disposições legislativas quase não passaram de meros instrumentos legais sem correspondência prática. Apesar disso, pela generosidade e autêntico sentimento progressista que lhe esteve subjacente, não podemos deixar de prestar homenagem àquele que foi o grande obreiro desses diplomas, o Ministro do Trabalho de então, Augusto Dias da Silva, socialista humilde, mas determinado na luta pelos mais pobres.