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4 DE AGOSTO DE 2015 1025__________________________________________________________________________________________________________Artigo 87.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando daí não resulte inconveniente para a instrução. 3 - O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim de sobre elas se pronunciarem.  4 - Mediante requerimento em que se indique o fim a que se destinam, pode o órgão com competência para a instauração do processo disciplinar, autorizar a passagem de certidões em qualquer fase do processo, para defesa de interesses legítimos dos requerentes, podendo condicionar a sua utilização, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de guardar segredo profissional.  5 - O arguido ou o interessado, quando notário, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. Artigo 88.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. 2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1026__________________________________________________________________________________________________________Artigo 89.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pela entidade com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.
4 DE AGOSTO DE 2015 1027__________________________________________________________________________________________________________Artigo 90.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, o notário pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado para a entidade que proferiu a decisão e desde que se preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 15 anos desde que a decisão que aplicou a sanção se tornou irrecorrível; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - Caso seja deferida a reabilitação, o notário reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 79.o, com as necessárias adaptações. 3 - (Revogado).” Artigo 4.o Aditamento ao Estatuto do Notariado São aditados ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, os artigos 27.o-A, 27.o-B, 27.o-C, 27.o-D, 28.o-A, 84.o-A e 130.o, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1028__________________________________________________________________________________________________________“Artigo 27.o-A Abertura dos períodos de estágio  1 - Cabe à Ordem dos Notários promover a abertura do período de estágio, o qual deve ocorrer uma vez por ano. 2 - A Ordem dos Notários publica o anúncio da abertura de período de estágio no seu sítio na Internet, indicando a data de início do mesmo, com, pelo menos, seis semanas de antecedência. Artigo 27.o-B Patrono 1- O notário patrono é o principal responsável pela orientação e direção do exercício profissional do estagiário, cabendo-lhe promover a formação durante o estágio e apreciar a aptidão e idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão, emitindo para o efeito a informação do estágio prevista no artigo 29.o, e participando diretamente no processo de avaliação. 2- O notário patrono está vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Permitir ao estagiário o acesso ao seu cartório e a utilização deste, nas condições e com as limitações que venha a estabelecer; b) Facilitar o acesso à utilização dos equipamentos do cartório, designadamente de telefones, telecópia, computadores e outros nas condições e com as limitações que venha a determinar; c) Permitir que o estagiário assista aos atos notariais que pratique e respetivas diligências preparatórias e complementares, quando este o solicite ou quando o interesse das questões em causa o recomende;
4 DE AGOSTO DE 2015 1029__________________________________________________________________________________________________________d) Permitir que o estagiário tenha acesso aos documentos notariais por si preparados e elaborados, bem como aos seus livros e respetivos documentos notariais nas condições e com as limitações que venha a determinar; e) Aconselhar, orientar e informar o estagiário durante todo o tempo de formação; f) Elaborar o plano de estágio; g) Verificar se o estagiário comparece regular e continuamente no cartório e respeita os horários de atendimento ao público; h) Elaborar a informação de estágio conforme previsto no presente Estatuto e no regulamento de estágio; i) Cumprir as formalidades legais inerentes à realização do estágio. 3- O notário patrono pode, sob sua responsabilidade, autorizar o estagiário a praticar determinados atos ou categorias de atos, nos termos previstos no artigo 8.o. Artigo 27.o -C Deveres dos estagiários São deveres dos estagiários durante todo o seu período de estágio: a) Observar escrupulosamente as regras, condições e limitações referentes à utilização dos equipamentos e instalações do cartório do notário patrono; b) Guardar respeito e lealdade para com o notário patrono; c) Submeter-se ao plano de estágio definido pelo notário patrono; d) Colaborar com o notário patrono sempre que este o solicite e efetuar os trabalhos que lhe sejam determinados, desde que se revelem compatíveis com a atividade do estágio;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1030__________________________________________________________________________________________________________e) Colaborar com assiduidade, pontualidade, empenho, zelo e competência em todas as atividades e trabalhos que lhe sejam submetidos, bem como na atividade diária do cartório;  f) Guardar sigilo profissional; g) Comunicar à direção da Ordem dos Notários qualquer facto que possa condicionar ou limitar o pleno cumprimento das normas estatutárias e regulamentares inerentes ao estágio; h) Cumprir em plenitude todas as demais obrigações deontológicas e regulamentares no exercício da função notarial; i) Indicar a qualidade de estagiário e a autorização prevista no n.o 3 do artigo anterior, nos atos que pratique, durante a fase complementar de estágio; j) Elaborar relatório final de estágio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento de estágio. Artigo 27.o-D Seguros do estagiário No momento da inscrição, o estagiário deve apresentar comprovativo de subscrição da apólice de seguro de grupo disponibilizada pela Ordem dos Notários, ou contratada por si, relativo a: a) Seguro de acidentes pessoal que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio; b) Seguro de responsabilidade civil profissional que cubra, durante a realização do estágio, os riscos inerentes ao desempenho das tarefas que enquanto estagiário lhe forem atribuídas, conforme o estabelecido na apólice respetiva, renovando-o sempre que necessário até à sua conclusão e que vigora enquanto aquela inscrição se mantiver ativa.
4 DE AGOSTO DE 2015 1031__________________________________________________________________________________________________________Artigo 28.o-A Suspensão e prorrogação do estágio 1 - O estagiário pode, livre e unilateralmente, requerer à direção da Ordem dos Notários a suspensão do seu estágio, por tempo determinado ou indeterminado. 2 - Finda a suspensão, o estágio retoma na mesma fase em que foi suspenso, sendo que se a suspensão se prolongar por prazo superior a um ano, o estagiário deve reiniciar a fase em que se encontra, sujeitando-se às normas regulamentares em vigor à data do reinício. 3 - O tempo de estágio pode ser prorrogado a solicitação do estagiário, devidamente justificada e acompanhada de parecer do notário patrono, sendo apreciado e decidido pela direção da Ordem dos Notários.  4 - A prorrogação só pode ser concedida por uma única vez e por período nunca superior a seis meses. Artigo 84.o-A Tramitação do processo 1 - Na instrução do processo deve o relator procurar atingir a verdade material, removendo todos os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusando, fundamentadamente, tudo o que for impertinente, inútil ou dilatório.  2 - A forma dos atos, quando não esteja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao indispensável para o alcançar.
4 DE AGOSTO DE 2015 1033__________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Disposições transitórias 1 - As alterações introduzidas pela presente lei são aplicáveis aos estágios que se iniciem após a sua entrada em vigor, e aos processos disciplinares instaurados, a partir dessa data. 2 - Incumbe à direção da Ordem dos Notários proceder, no prazo de 180 dias, às adaptações necessárias para a eleição e instalação dos novos órgãos da Ordem, designadamente o conselho fiscalizador, o conselho supervisor e as direções das delegações regionais. 3 - No prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei são realizadas as eleições para os órgãos referidos no número anterior. 4 - A assembleia-geral deve proceder à aprovação dos regulamentos previstos no Estatuto do Notariado e no Estatuto da Ordem dos Notários constante do anexo I à presente lei que ainda não tenham sido aprovados e proceder à adaptação dos regulamentos existentes no prazo de um ano após a sua tomada de posse. 5 - Após as eleições referidas no n.o 2, os processos disciplinares pendentes no conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico são transferidos para o conselho supervisor. 6 - Até à publicação do decreto-lei previsto no n.o 2 do artigo 6.o do Estatuto do Notariado na redação dada pela presente lei, mantém-se em vigor o mapa notarial constante do anexo ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro. 7 - Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 10.o do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado em anexo à presente lei, não se aplicam aos mandatos resultantes de eleições anteriores à entrada em vigor daquele Estatuto.
4 DE AGOSTO DE 2015 1035__________________________________________________________________________________________________________2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o, as normas do Estatuto da Ordem dos Notários constante do anexo I à presente lei, que não sejam necessárias à realização dos atos eleitorais referidos no artigo 6.o, apenas produzem efeitos 180 dias após a entrada em vigor da presente lei ou na data de tomada de posse dos novos órgãos eleitos, caso esta seja anterior. 3 - As normas do Estatuto da Ordem dos Notários constante do anexo I à presente lei que preveem a obrigação de contribuição para a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário e as competências da Ordem dos Notários para a cobrança dessas contribuições produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1036__________________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS TÍTULO I Da Ordem  CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Denominação, natureza e sede 1 - A Ordem dos Notários, adiante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos notários. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, de forma independente dos órgãos do Estado. 3 - A Ordem goza de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa. Artigo 2.o Âmbito 1 - A Ordem exerce as atribuições e competências definidas no presente Estatuto no território da República Portuguesa.
4 DE AGOSTO DE 2015 1037__________________________________________________________________________________________________________2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas delegações regionais, de competência territorial delimitada à respetiva circunscrição, às quais incumbe representar e defender os interesses dos associados da Ordem que exerçam funções na respetiva área da circunscrição:  a) Delegação Regional do Norte com a competência territorial correspondente aos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu; b) Delegação Regional do Centro, Sul e regiões autónomas com a competência territorial correspondente aos distritos de Beja, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 3 - É da competência da direção regional, ouvida a assembleia regional e a direção da Ordem, aprovar a localização da respetiva sede. Artigo 3.o Atribuições São atribuições da Ordem: a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias pessoais e colaborar na administração da justiça, propondo as medidas legislativas que considere adequadas ao seu bom funcionamento; b) Assegurar o desenvolvimento transparente da atividade notarial, com respeito pelos princípios da independência e da imparcialidade; c) Promover a divulgação e o aprofundamento dos princípios deontológicos da atividade notarial, tendo em conta a natureza pública essencial desta, e zelar pelo seu cumprimento; d) Promover o aperfeiçoamento e a atualização profissionais dos notários e colaborar com as associações representativas dos trabalhadores do notariado na formação e atualização profissionais destes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1038__________________________________________________________________________________________________________e) Colaborar com o Estado nos concursos para atribuição do título de notário e nos concursos para atribuição de licença de instalação de cartório notarial; f) Elaborar e atualizar o registo profissional dos seus associados; g) Defender os interesses e direitos dos seus associados; h) Reforçar a solidariedade entre os seus associados, designadamente através da gestão do fundo de compensação; i) Elaborar e adotar os regulamentos internos convenientes, nos termos do regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro; j) Exercer, em conjunto com o Estado, a fiscalização da atividade notarial;  k) Exercer jurisdição disciplinar sobre os respetivos associados e colaborar com o Estado no exercício dessa jurisdição disciplinar, nos termos previstos no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; l) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito, devendo ser ouvida sobre os projetos de diploma legislativos e regulamentares que interessam ao exercício da atividade notarial, nomeadamente os que definam as respetivas condições de acesso, as incompatibilidades e os impedimentos dos notários, bem como os que fixam os valores dos atos notariais; m) Representar os respetivos associados junto de entidades nacionais e internacionais e contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros; n) Dar laudos sobre honorários, quando solicitados pelos tribunais, pelos notários, por qualquer interessado ou, em relação às contas, pelo responsável do respetivo pagamento, nos termos e pela forma a definir em regulamento próprio;
4 DE AGOSTO DE 2015 1039__________________________________________________________________________________________________________o) Adotar medidas que promovam a reorganização dos sistemas de arquivo eletrónico de documentos notariais por forma a que possam, nos casos legalmente admitidos e de acordo com as obrigações legais aplicáveis, ser consultados através de uma certidão notarial permanente, cuja consulta dispensa a exibição do documento original, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; p) Criar e organizar o registo central de escrituras e testamentos, nos termos definidos por legislação própria; q) Criar e organizar um registo central dos trabalhadores autorizados a praticar atos, nos termos do artigo 8.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; r) Aprovar e harmonizar as especificações técnicas das aplicações informáticas a utilizar pelos cartórios notariais por forma a assegurar que deem cumprimento a imperativos de segurança e às demais obrigações legais aplicáveis; s) Desenvolver ou promover o desenvolvimento de plataformas informáticas que confiram maior transparência e simplifiquem o exercício da atividade notarial;  t) Constituir um centro de mediação e arbitragem; u) Exercer as demais funções que resultam das disposições do presente Estatuto ou de outros preceitos legais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1040__________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Tutela de legalidade Os poderes de tutela de legalidade sobre a Ordem dos Notários, em conformidade com o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça. Artigo 5.o Representação da Ordem  A Ordem é representada em juízo e fora dele pelo bastonário ou, nos seus impedimentos, pelo vice-presidente da direção. Artigo 6.o Recursos 1 - Cabe reclamação ou recurso hierárquico para o conselho supervisor dos atos praticados pelos demais órgãos da Ordem no exercício das respetivas competências. 2 - Podem ser apresentadas queixas junto do Provedor de Justiça dos atos praticados pelos órgãos da Ordem. 3 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem dos Notários podem ser objeto de ações e medidas processuais adequadas, propostas nos tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.
4 DE AGOSTO DE 2015 1041__________________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Princípio de colaboração 1 - As entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como os órgãos de polícia criminal devem, nos termos da lei, colaborar com os órgãos da Ordem, no exercício das suas atribuições, nomeadamente prestando-lhes as informações de que necessitem e que não tenham carácter reservado ou secreto. 2 - Todos os órgãos da Ordem, bem como todos os seus membros, notários ou sociedades de notários têm o especial dever de prestar total colaboração, no exercício das suas atribuições e competências, a todas as entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como aos órgãos de polícia criminal. 3 - Todos os notários, respetivas sociedades, bem como os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o dever de colaborar com a Ordem no exercício das suas atribuições. CAPÍTULO II Órgãos  SECÇÃO I Disposição geral Artigo 8.o Órgãos 1 - A Ordem prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente Estatuto e na demais legislação através de órgãos próprios. 2 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia-geral;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1042__________________________________________________________________________________________________________b) O bastonário; c) A direção; d) O conselho supervisor; e) O conselho fiscalizador. 3 - São órgãos regionais da Ordem, com competência na circunscrição territorial da respetiva delegação: a) As assembleias regionais; b) As direções regionais. 4 - Em todos os órgãos colegiais em que esteja designado um presidente, este, ou o seu substituto, têm voto de qualidade em caso de empate nas votações. 5 - No caso de ser necessária a substituição de membros dos órgãos colegiais são chamados os suplentes pela ordenação das respetivas listas apresentadas. SECÇÃO II Eleições, mandatos e exercício dos cargos Artigo 9.o Direito de voto 1 - Só têm direito de voto os associados com inscrição em vigor, no pleno exercício dos seus direitos, e que não sejam sociedades profissionais. 2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência dirigida ao presidente da mesa da assembleia-geral enviada para a sede da Ordem, nos termos do regulamento eleitoral. 3 - O associado que deixar de votar sem motivo justificado paga multa de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a aplicar pela direção. 4 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado à direção, no prazo de 15 dias a partir da data da eleição, que, se a considerar improcedente, delibera a aplicação da multa prevista no número anterior.
4 DE AGOSTO DE 2015 1043__________________________________________________________________________________________________________5 - O montante das multas aplicadas nos termos dos números anteriores reverte para o fundo de compensação. Artigo 10.o Natureza eletiva e temporária do exercício dos cargos sociais 1 - Os titulares dos órgãos da Ordem são eleitos por um período de quatro anos. 2 - Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 - Tendo sido reeleitos, os titulares de qualquer órgão da Ordem só podem ser eleitos para o mesmo órgão decorrido o período de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa. 4 -  O impedimento de renovação do mandato referido no número anterior não se aplica ao mandato que tiver tido uma duração inferior a um ano. 5 -  Não é impedimento à candidatura a bastonário, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos anteriores à direção.  Artigo 11.o Elegibilidade dos titulares 1 - Só podem ser eleitos ou designados para quaisquer órgãos da Ordem os associados com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos, que não sejam sociedades profissionais. 2 - Para os cargos de bastonário e membros do conselho supervisor só podem ser eleitos associados da Ordem com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão. 3 - A contagem do tempo de inscrição é feita com referência à data limite para apresentação de candidaturas. 4 - Para os cargos de membros para direções regionais a inscrição em vigor referida no n.o 1 tem que respeitar à respetiva circunscrição territorial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1044__________________________________________________________________________________________________________5 - O disposto no n.o 1 não é aplicável ao revisor oficial de contas que integrar o conselho fiscalizador, com inscrição em vigor na respetiva associação pública profissional.   Artigo 12.o Apresentação de candidatura e data das eleições 1 - A eleição para os órgãos da Ordem depende de apresentação de proposta de candidatura individualizada ao presidente da mesa da assembleia-geral em exercício, nos termos de regulamento aprovado para o efeito.  2 - As propostas de candidatura são subscritas por um mínimo de 30 associados com inscrição em vigor que não sejam sociedades profissionais, acompanhadas das linhas gerais do respetivo programa. 3 - As propostas de candidatura devem conter tantos membros quanto o número máximo de candidatos elegíveis, acrescido, exceto para o bastonário, de metade de suplentes, arredondado para a unidade imediatamente superior. 4 - As propostas de candidatura devem conter menção do candidato a presidente e vice-presidente dos órgãos colegiais e a declaração de aceitação de todos os candidatos. 5 - Quando não seja apresentada qualquer candidatura para os órgãos, o presidente da mesa da assembleia-geral declara sem efeito a convocatória da assembleia ou o respetivo ponto da ordem do dia e, concomitantemente, designa data para nova reunião no prazo máximo de 120 dias, devendo repetir este procedimento até ser apresentada nova lista de candidatos. 6 - Os associados em exercício continuam em funções até à tomada de posse dos novos associados eleitos. 7 - A eleição para os diversos órgãos da Ordem realiza-se no mês de novembro, em data a designar pelo bastonário.
4 DE AGOSTO DE 2015 1045__________________________________________________________________________________________________________Artigo 13.o Eleições intercalares e antecipadas 1 - Há lugar à realização de eleições intercalares quando: a) Se verifique a renúncia ou o impedimento definitivo de mais de metade dos membros eleitos do órgão, esgotadas as substituições através de suplentes da lista; b) For deliberada pela assembleia-geral e pelas assembleias regionais a dissolução, respetivamente, da direção ou das direções regionais. 2 - Há lugar a eleições antecipadas para todos os órgãos quando, relativamente à direção, a deliberação ou a verificação dos pressupostos de realização de eleições previstos no número anterior ocorra durante o último ano do mandato. 3 - As deliberações referidas na alínea b) do n.o 1 têm que ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão, em reunião extraordinária expressamente convocada para esse efeito, com a antecedência mínima de 15 dias. 4 - As mesas das assembleias deliberativas podem ser substituídas em reuniões expressamente convocadas para esse fim. Artigo 14.o Bastonário A eleição para o cargo de bastonário é feita em simultâneo com a eleição para a direção, sendo o bastonário o primeiro candidato da lista eleita para a direção. Artigo 15.o Membros da direção 1 - É eleita para a direção a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, em sufrágio universal, direto, secreto e periódico, não se considerando como tal os votos nulos ou em branco.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1046__________________________________________________________________________________________________________2 - Se nenhuma das listas concorrentes a bastonário e direção obtiver o número de votos previsto no número anterior, procede-se a segunda eleição, a realizar até ao vigésimo dia subsequente à primeira votação à qual devem concorrer apenas as duas listas mais votadas no primeiro sufrágio que não tenham desistido da sua candidatura. Artigo 16.o Membros do conselho fiscalizador 1 - Os membros do conselho fiscalizador são eleitos em lista autónoma apresentada a sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições da direção. 2 - O revisor oficial de contas é designado autonomamente pela assembleia-geral, perante proposta dos restantes membros do conselho fiscalizador, elaborada com respeito pelas normas de contratação pública, com as necessárias adaptações. Artigo 17.o Membros do conselho supervisor Os membros do conselho supervisor são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em simultâneo com as eleições da direção. Artigo 18.o Membros das direções regionais Os membros das direções regionais são eleitos em lista autónoma, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, pelas respetivas assembleias regionais, e em simultâneo com as eleições da direção.
4 DE AGOSTO DE 2015 1047__________________________________________________________________________________________________________Artigo 19.o Regulamento eleitoral Compete à assembleia-geral aprovar o regulamento eleitoral, que deve prever nomeadamente: a) Definição do período de candidatura; b) Competência para aceitação das candidaturas; c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais; d) A possibilidade de proceder à votação através de meios eletrónicos; e) A forma e os procedimentos do voto por correspondência; f) A forma e os prazos para apresentação das candidaturas; g) A designação de mandatários por cada uma das listas candidatas; h) A forma e os meios de divulgação dos programas eleitorais de cada candidatura; i) A possibilidade de realização de debates entre os candidatos. Artigo 20.o Tomada de posse Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia-geral no prazo de 10 dias após o encerramento da assembleia eleitoral. Artigo 21.o Obrigatoriedade de exercício de funções 1 - Constitui dever do associado da Ordem o exercício de funções nos órgãos da Ordem para que tenha sido eleito ou designado, constituindo infração disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo o disposto no número seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1048__________________________________________________________________________________________________________2 - A recusa de tomada de posse pelos membros eleitos só é legítima no caso de escusa fundamentada, aceite pela direção em exercício. Artigo 22.o Exercício do cargo O exercício do cargo de bastonário pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia-geral. Artigo 23.o Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções 1 - Quando sobrevenha motivo relevante, o titular de cargo eletivo nos órgãos da Ordem pode solicitar à direção a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções.  2 - O pedido é sempre fundamentado e o motivo apreciado tendo em conta a sua importância e superveniência. Artigo 24.o Substituição do bastonário No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte e ainda nos casos de impedimento permanente, o bastonário é substituído pelo vice-presidente da direção.
4 DE AGOSTO DE 2015 1049__________________________________________________________________________________________________________Artigo 25.o Substituição dos restantes órgãos 1 - Nas situações previstas no n.o 1 do artigo 23.o, os membros dos outros órgãos são substituídos pelos suplentes, pela ordem que constam na lista. 2 - Havendo lugar à recomposição de um órgão por força da aplicação do número anterior, os membros em exercício podem optar, por consenso, pela redistribuição dos cargos, com exceção do presidente. Artigo 26.o Perda de cargos 1- Os titulares de cargos eletivos nos órgãos da Ordem devem desempenhar as respetivas funções com assiduidade e diligência. 2- Os membros dos órgãos da Ordem perdem o mandato quando: a) For suspensa ou cancelada a sua inscrição; b) Faltarem injustificadamente a mais de três reuniões seguidas ou cinco reuniões interpoladas durante o mandato do respetivo órgão; c) Sejam disciplinarmente punidos com sanção superior a advertência, a partir do momento em que essa decisão não seja suscetível de recurso; d) Seja decidida pela assembleia-geral a realização de eleições antecipadas. 3- A natureza injustificada da falta é apreciada pelo respetivo órgão no início da reunião seguinte. 4- A perda do mandato prevista nas alíneas b) e c) do n.o 2 é declarada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respetivos membros. 5- Em caso de suspensão preventiva, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão que não seja suscetível de recurso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1050__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Da assembleia-geral Artigo 27.o Constituição e competência 1 - A assembleia-geral é constituída por todos os associados da Ordem que não sejam pessoas coletivas com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos. 2 - Compete à assembleia-geral: a) Eleger e destituir a respetiva mesa; b) Aprovar os projetos de alteração do presente Estatuto e os regulamentos internos propostos pela direção e as normas deontológicas propostas pelo conselho supervisor; c) Apreciar e votar o relatório, as contas e o orçamento que, para o efeito, lhe são submetidos pela direção, acompanhados pelo parecer do conselho fiscalizador; d) Apreciar e votar o plano de atividades que, para o efeito, lhe é submetido pela direção; e)  Deliberar a convocação de eleições intercalares e antecipadas para os restantes órgãos da Ordem, nos termos do artigo 13.o; f) Autorizar a direção a contrair empréstimos e a adquirir ou alienar bens imóveis; g) Transferir para instituição financeira competente, sob proposta da direção, a gestão do fundo de compensação; h) Apreciar e votar o relatório anual e as contas do fundo de compensação, que lhe são submetidos pelo órgão da administração que o gere, acompanhados do parecer do conselho fiscalizador;
4 DE AGOSTO DE 2015 1051__________________________________________________________________________________________________________i) Fixar o valor das quotas e taxas a pagar pelos notários, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 43.o da Lei n.o 2/2013 de 10 de janeiro; j) Designar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscalizador;  k) Aprovar o seu regimento; l) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem. Artigo 28.o Mesa da assembleia-geral 1 - A assembleia-geral é dirigida por uma mesa, composta pelo presidente, por um vice-presidente e por um secretário. 2 - A mesa é eleita na primeira reunião da assembleia-geral em cada mandato, de entre os seus membros. 3 - Compete ao presidente: a) Dirigir as reuniões da assembleia-geral, abrindo e encerrando os trabalhos; b) Rubricar e assinar as atas; c) Dar posse aos novos órgãos nos termos previstos no artigo 20.o.  4 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos. 5 - Compete ao secretário registar as ocorrências em cada reunião, lavrando ata de que constem as deliberações aprovadas, com indicação de terem sido tomadas por unanimidade ou maioria, as propostas rejeitadas, e eventuais declarações de voto, os assuntos discutidos e outros elementos relevantes. 6 - A mesa da assembleia-geral pode ser livremente substituída pela assembleia-geral, desde que esta tenha sido convocada com esse assunto na ordem de trabalhos. 7 - Incumbe à assembleia-geral a substituição pontual de membros da mesa, em caso de ausência ou impedimento de algum dos membros que para a mesma hajam sido designados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1052__________________________________________________________________________________________________________Artigo 29.o Reuniões assembleia-geral 1 - A assembleia-geral reúne ordinariamente, convocada pelo bastonário:  a) Até 31 de dezembro de cada ano, para deliberar sobre as propostas de orçamento e do plano de atividades; b) Até 30 de abril de cada ano, para deliberar sobre os relatórios de atividades e contas da Ordem; c) De quatro em quatro anos, no mês de novembro, como assembleia eleitoral. 2 - A assembleia-geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo bastonário, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer órgão social ou de, pelo menos, um quinto dos associados que não sejam pessoas coletivas com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos. 3 - A assembleia-geral deve ser convocada com um mínimo de oito dias de antecedência. 4 - As assembleias-gerais referidas no n.o 2 devem ser convocadas nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos pontos da ordem de trabalhos pretendidos e das propostas a submeter à apreciação da assembleia. 5 - O facto de a assembleia-geral ter sido convocada nos termos dos números anteriores não impede a inclusão na convocatória de outros pontos na ordem de trabalhos, por deliberação da mesa ou a requerimento do bastonário ou da direção. 6 - Um associado pode ser representado nas reuniões das assembleias-gerais por outro, desde que o mandatário não represente mais do que cinco associados.
4 DE AGOSTO DE 2015 1053__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Do bastonário Artigo 30.o Competência 1 - O bastonário é o presidente da Ordem. 2 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e pelos respetivos regulamentos, bem como zelar pela realização das suas atribuições;  c) Fazer executar as deliberações da direção, da assembleia-geral, do conselho fiscalizador e do conselho supervisor; d) Cometer a qualquer órgão da Ordem, aos respetivos membros ou a outras entidades a elaboração de estudos e pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da Ordem; e) Presidir a quaisquer comissões, incluindo à comissão de redação da revista da Ordem, ou indicar um associado da Ordem para tais funções; f) Assistir, querendo, às reuniões do conselho fiscalizador e do conselho supervisor, sem direito a voto; g) Convocar as reuniões da assembleia-geral, bem como solicitar a convocação de reuniões do conselho supervisor ou do conselho fiscalizador; h) Exercer as demais funções que as leis, que o presente Estatuto e os regulamentos lhe confiram. 3 - O bastonário pode delegar em qualquer membro da direção alguma ou algumas das suas competências. 4 - Nos casos de ausência ou impedimento temporário o bastonário é substituído pelo vice-presidente da direção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1054__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO V Da direção Artigo 31.o Constituição e competência 1 - A direção é presidida pelo bastonário, e constituída ainda por um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro. 2 - Compete à direção: a) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da Administração Pública no que respeita à defesa do Estado de Direito, dos direitos e garantias e à administração da justiça; b) Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem à atividade notarial ou da Ordem e propor as alterações legislativas que entender convenientes; c) Desenvolver as relações internacionais da Ordem; d) Apresentar à assembleia-geral propostas de regulamentos internos; e) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e respetivos regulamentos e zelar pelo cumprimento das suas atribuições; f) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia-geral o relatório, as contas, o orçamento e o plano de atividades da Ordem; g) Elaborar e apresentar à Assembleia da República e ao Governo o relatório sobre o desempenho das atribuições da Ordem, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro; h) Prestar à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que seja solicitada à Ordem relativamente ao exercício das suas atribuições, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 48.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro;
4 DE AGOSTO DE 2015 1055__________________________________________________________________________________________________________i) Providenciar pela publicação na 2.a Série do Diário da República dos regulamentos com eficácia externa, sem prejuízo da sua publicação na revista oficial ou no sítio eletrónico respetivo nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro; j) Solicitar à assembleia-geral autorização para contrair empréstimos e adquirir ou alienar bens imóveis; k) Propor à assembleia-geral a transferência, para uma instituição financeira competente, da gestão do fundo de compensação; l) Propor à  assembleia-geral o valor anual da comparticipação extraordinária para o fundo de compensação; m) Deliberar sobre a inscrição de associados e associados estagiários na Ordem e apreciar os pedidos de suspensão e cancelamento das mesmas; n) Executar as deliberações da assembleia-geral; o) Designar os associados da Ordem que integram a entidade pública com competência disciplinar sobre os notários; p) Gerir a bolsa de notários e designar quem, de entre os que a integram, vai substituir os notários ausentes e preencher as vagas que surgirem; q) Dirigir os serviços da Ordem; r) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Ordem, promovendo a cobrança das receitas e autorizando as despesas orçamentais; s) Determinar a cessação da inscrição na Ordem do associado, bem como a sua readmissão, nos casos previstos no presente Estatuto; t) Zelar pela boa conservação, atualização e operacionalidade do registo geral das inscrições de associados; u) Determinar a abertura de estágios, nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1056__________________________________________________________________________________________________________v) Designar o notário depositário do arquivo, nos casos de licenças de instalação de cartório notarial vagas ou extintas, nos termos do disposto nos artigos 9.o e 48.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; w) Promover a publicação da transferência do arquivo, nos casos de licenças de instalação de cartório notarial vagas ou extintas, nos termos do disposto nos artigos 9.o e 48.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, para os cartórios onde podem ser consultados. x) Deliberar sobre a propositura, a transação, a confissão e a desistência de ações judiciais em que a Ordem seja parte; y) Aprovar o seu regimento; z) Exercer as demais funções que as leis, o presente Estatuto e os regulamentos lhe confiram. 3 - As competências definidas nas alíneas n), p), q), r) w) e x) do número anterior podem ser delegadas no bastonário. 4 - Em caso de urgência, as competências da direção podem ser exercidas pelo bastonário, devendo os atos praticados nessas condições ser ratificados pela direção na primeira reunião subsequente à prática de tais atos. Artigo 32.o Reuniões  1 - A direção reúne ordinariamente uma vez por mês. 2 - A direção reúne extraordinariamente quando o bastonário entender conveniente ou mediante solicitação, por escrito, da maioria absoluta dos seus membros.
4 DE AGOSTO DE 2015 1057__________________________________________________________________________________________________________3 - Em caso de ausência ou impedimento do bastonário, a reunião da direção é presidida pelo vice-presidente. 4 - A direção não pode reunir sem a presença da maioria dos seus membros e do bastonário ou do seu substituto. 5 - As deliberações da direção são tomadas por maioria simples. 6 - O bastonário pode convidar terceiros para participar nas reuniões, ficando esta possibilidade sempre sujeita à aprovação da maioria dos membros, no caso de o participante não ser associado da Ordem. 7 - As atas das reuniões são assinadas pelo bastonário e por um dos secretários, devendo conter o resultado das votações e as eventuais declarações de voto, bem como classificar fundamentando, as deliberações que tenham caráter reservado. SECÇÃO VI Do conselho supervisor Artigo 33.o Constituição e competência 1 - O conselho supervisor é constituído por um presidente, um vice-presidente, dois vogais e um secretário. 2 - Compete ao conselho supervisor: a) Velar pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;  b) Receber as comunicações de irregularidades sobre o funcionamento de outros órgãos da Ordem e ordenar a abertura de inquéritos ou sindicâncias, designando os respetivos instrutores; c) Apreciar e deliberar sobre os recursos dos atos e omissões dos órgãos sociais interpostos pelos associados da Ordem, bem como das decisões de recusa de inscrição como associado da Ordem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1058__________________________________________________________________________________________________________d) Efetuar participação de irregularidades ao bastonário e, quando se justifique, às entidades de tutela administrativa ou às autoridades de investigação criminal competentes; e) Elaborar e propor à assembleia-geral a aprovação de normas deontológicas relativas à atividade notarial a constar de futura proposta de alteração ao presente Estatuto; f) Promover o respeito pelas normas deontológicas, podendo, designadamente, conduzir inquéritos e convocar associados a prestar declarações; g) Exercer poder disciplinar sobre os associados da Ordem nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, e do presente Estatuto, instaurando e instruindo os procedimentos disciplinares e aplicando as sanções disciplinares adequadas; h) Comunicar à direção as decisões disciplinares que já não sejam suscetíveis de recurso, bem como as de natureza cautelar, para que se proceda ao seu registo e eventual divulgação; i) Elaborar proposta de regulamento disciplinar a submeter à aprovação da assembleia-geral; j) Verificar a existência de incompatibilidades, escusas, impedimentos e suspeições, bem como a inidoneidade dos associados; k) Aprovar o seu regimento; l) Exercer as demais funções que a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos lhe confiram. 3 – Das decisões proferidas pelo conselho supervisor cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.