25 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, permita-me dizer-lhe o seguinte: os senhores cada vez que fizeram uma lei orgânica tiveram um problema, e isso é responsabilidade inteiramente vossa! Os senhores estão reféns, tal como o Partido Social-Democrata, de uma ideologia penal ultrapassada, datada, laxista e permissiva! Os senhores não são capazes de assumir que é preciso, neste momento, um julgamento rápido daquilo que pode ser julgado rapidamente; que é preciso rever as regras da liberdade condicional quanto a crimes particularmente graves; que é preciso rever o valor da reincidência e a sua consequência!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, terminarei com uma última palavra quanto a quem pediu o debate.Quando o PSD vem atrás do CDS, isso é sempre uma boa notícia, mas não é original.Risos do PS.E há uma questão a que o PSD terá de responder para garantir segurança aos portugueses: ou cortam com o princípio de que estas leis penais são boas ou ninguém poderá acreditar numa estratégia alternativa de segurança; ou aceitam o princípio de que com estes efectivos não é possível fazer mais e melhor, ou não é possível fazer o necessário, ou então não é possível atribuir-lhes credibilidade.Essa é uma matéria que, evidentemente, para os próximos quatro anos é relevante. Bem-vindos à questão da segurança, mas para lhe dar resposta é preciso ter a coragem de fazer certas roturas com determinados tabus em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, gostaria de registar que, perante um cenário de uma arma por cada cinco habitantes, o Ministro da Administração Interna mostra-se satisfeito com a apreensão de 1000 armas ao longo de um ano, em operações especialmente dedicadas para o efeito.Sr. Ministro, peço desculpa, mas é muito pouco e continuo a afirmar que o senhor anda a procurar nos sítios errados! Anda sobretudo a procurar em bairros sociais, a penalizar essas populações! E a procurar em sítios errados porque os números não satisfazem ninguém! Infelizmente, parece que satisfazem o Sr.Ministro!...Sr. Ministro, tenho de colocar-lhe uma questão que para nós é muito importante.No passado dia 27 de Fevereiro, um enfermeiro foi brutalmente espancado pela polícia, em Portimão. Sr.Ministro, este enfermeiro estava ao serviço do Instituto da Droga e da Toxicodependência, conduzia um carro do Estado e quando foi mandado parar, ao recusar-se desligar o motor, como as forças da autoridade lhe pediram, explicando que trazia 250 kits para análises que poderiam deteriorar-se, porque estava no exercício do seu trabalho de prevenção em relação à SIDA e ao HIV, foi retirado à força do automóvel e foi brutalmente espancado, imobilizado e algemado com uma arma apontada à cabeça.Já sei que o Sr. Ministro e o seu Governo vão dizer-me: «não podemos falar», «vamos levantar um processo, vamos averiguar». Mas a Assembleia da República precisa de uma palavra do Governo sobre esta matéria, porque isto também é assunto de segurança e as populações precisam de ter confiança nas forças policiais de modo a saberem se são protegidas ou não.Sr. Ministro, sobre este assunto faço-lhe várias perguntas.Primeira: vai ou não abrir um inquérito a esta situação que é gravíssima? Segunda: vai ou não dar um carácter de urgência a esta situação? Terceira: o que é que tem a dizer à Assembleia perante um caso destes, gravíssimo, de atentado às liberdades?