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14 DE ABRIL DE 2015 127___________________________________________________________________________________________________________Artigo 14.o Deveres do diretor de obra 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação vigente, o diretor de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a: a) Assumir a função técnica de dirigir a execução dos trabalhos e a coordenação de toda a atividade de produção da empresa responsável pela execução da obra; b) Assegurar a correta realização da obra, no desempenho das tarefas de coordenação, direção e execução dos trabalhos, em conformidade com o projeto de execução e o cumprimento das condições da licença ou da admissão, em sede de procedimento administrativo ou contratual público; c) Adotar os métodos de produção adequados, de forma a assegurar o cumprimento dos deveres legais a que está obrigado, a qualidade da obra executada, a segurança e a eficiência no processo de construção; d) Requerer, sempre que o julgue necessário para assegurar a conformidade da obra que executa ao projeto ou ao cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor, a intervenção do diretor de fiscalização de obra, a assistência técnica dos autores de projeto, devendo, neste caso, comunicar previamente ao diretor de fiscalização de obra, ficando também obrigado a proceder ao registo desse facto e das respetivas circunstâncias no livro de obra; e) Quando coordene trabalhos executados por outras empresas, devidamente habilitadas, no âmbito de obra cuja realização tenha sido assumida pela empresa cujo quadro de pessoal integra, deve fazer -se coadjuvar, na execução destes, pelos técnicos dessas mesmas empresas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 128___________________________________________________________________________________________________________f) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, a cessação de funções, enquanto diretor de obra, ao dono da obra, bem como ao diretor de fiscalização de obra e à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento administrativo, em obra relativamente à qual tenha apresentado termo de responsabilidade, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade; g) Assegurar a efetiva condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades por técnicos qualificados nos termos do artigo 14.o-A; h) Cumprir as normas legais e regulamentares em vigor. 2 - Para efeito do disposto na alínea d) do número anterior, nos casos em que não seja legalmente prevista a existência obrigatória de diretor de fiscalização de obra, cabe ao diretor de obra o dever de requerer, nas situações e termos previstos na referida alínea e com as necessárias adaptações, a prestação de assistência técnica aos autores de projeto, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal, contraordenacional ou outra, das demais entidades que tenham sido contratadas pelo dono da obra. Artigo 14.o-A Condução da execução dos trabalhos 1 - Em obras de classe 6 ou superior, as empresas responsáveis pela execução da obra devem recorrer a técnicos com as qualificações suficientes para a condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades enquadráveis na mesma, nos termos do anexo IV à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 - O diretor de obra pode acumular a sua função com a de condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades enquadráveis na obra em causa, desde que devidamente qualificado nos termos da presente lei.
14 DE ABRIL DE 2015 129___________________________________________________________________________________________________________3 - O disposto nos números anteriores não prejudica eventuais reservas de atividade para a execução das especialidades enquadráveis nas obras em causa, nos termos de legislação especial. Artigo 15.o Diretor de fiscalização de obra (Revogado) Artigo 16.o Deveres do diretor de fiscalização de obra 1 - O diretor de fiscalização de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a: a) Assegurar a verificação da execução da obra em conformidade com o projeto de execução, e o cumprimento das condições da licença ou admissão, em sede de procedimento administrativo ou contratual público, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor; b) Acompanhar a realização da obra com a frequência adequada ao integral desempenho das suas funções e à fiscalização do decurso dos trabalhos e da atuação do diretor de obra no exercício das suas funções, emitindo as diretrizes necessárias ao cumprimento do disposto na alínea anterior; c) Recorrer sempre a técnicos em número e qualificações suficientes de forma a que a fiscalização abranja o conjunto de projetos envolvidos; d) Requerer, sempre que tal seja necessário para assegurar a conformidade da obra que executa ao projeto de execução ou ao cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor, a assistência técnica ao coordenador de projeto com intervenção dos autores de projeto, ficando também obrigado a proceder ao registo desse facto e das respetivas circunstâncias no livro de obra, bem como das solicitações de assistência técnica que tenham sido efetuadas pelo diretor de obra;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 130___________________________________________________________________________________________________________e) Comunicar, de imediato, ao dono da obra e ao coordenador de projeto qualquer deficiência técnica verificada no projeto ou a necessidade de alteração do mesmo para a sua correta execução; f) Participar ao dono da obra, bem como, quando a lei o preveja, ao coordenador em matéria de segurança e saúde, durante a execução da obra, situações que comprometam a segurança, a qualidade, o preço contratado e o cumprimento do prazo previsto em procedimento contratual público ou para a conclusão das operações urbanísticas, sempre que as detetar na execução da obra; g) Desempenhar as demais funções designadas pelo dono da obra de que tenha sido incumbido, conquanto as mesmas não se substituam às funções próprias do diretor de obra ou dos autores de projeto, não dependam de licença, habilitação ou autorização legalmente prevista e não sejam incompatíveis com o cumprimento de quaisquer deveres legais a que esteja sujeito; h) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, ao dono da obra e à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento ou comunicação prévia a cessação de funções enquanto diretor de fiscalização de obra, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade; i) Assegurar que a efetiva condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades é efetuada por técnicos qualificados nos termos do artigo  14.o-A; j) Cumprir os deveres de que seja incumbido por lei, designadamente pelo RJUE e respetivas portarias regulamentares, bem como pelo Código dos Contratos Públicos e demais normas legais e regulamentares em vigor. 2 - Sem prejuízo de disposição legal em contrário, não pode exercer funções como diretor de fiscalização de obra qualquer pessoa que integre o quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra ou de qualquer outra empresa que tenha intervenção na execução da obra, incluindo o seu diretor.
14 DE ABRIL DE 2015 131___________________________________________________________________________________________________________Artigo 17.o Fiscalização de obra pública Sem prejuízo do disposto em lei especial, em sede de obra pública, o desempenho das funções de diretor de fiscalização de obra, ou, quando exista, a chefia de equipa de fiscalização ficam sujeitos aos deveres previstos no Código dos Contratos Públicos e aos deveres elencados no artigo anterior que com ele sejam compatíveis. CAPÍTULO III Responsabilidade civil e garantias Artigo 18.o Responsabilidades do dono da obra 1 - O dono da obra, enquanto adjudicante, respetivamente, da equipa de projeto, do diretor de fiscalização de obra, e do construtor, deve cumprir com todas as suas obrigações contratuais, nomeadamente: a) Fornecer, antecipadamente à elaboração dos projetos, a informação necessária aos adjudicatários relativa a objetivos e condicionantes, nomeadamente o programa preliminar, bem como reconhecimentos e levantamentos; b) Permitir o livre acesso à obra aos autores de projeto e até conclusão daquela. 2 - Sempre que a obra a executar seja classificada na categoria III ou superior, bem como naqueles casos em que o preço base, fixado no caderno de encargos, seja enquadrável na classe 3 de alvará ou em classe superior, o dono da obra pública deve garantir que o projeto de execução seja objeto de revisão por entidade devidamente qualificada para a sua elaboração, distinta do autor do mesmo. 3 - O dono da obra particular em obras de classe 3 ou superior deve procurar, sempre que possível, diligenciar pela revisão de projeto, sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 132___________________________________________________________________________________________________________Artigo 19.o Responsabilidade civil dos técnicos 1 - Os técnicos e pessoas a quem a presente lei seja aplicável são responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros decorrentes da violação culposa, por ação ou omissão, de deveres no exercício da atividade a que estejam obrigados por contrato ou por norma legal ou regulamentar, sem prejuízo da responsabilidade criminal, contraordenacional, disciplinar ou outra que exista. 2 - Os técnicos e pessoas referidos no número anterior respondem ainda, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos seus representantes, mandatários, agentes, funcionários ou por quaisquer pessoas que com eles colaborem na sua atuação. 3 - A responsabilidade dos técnicos e pessoas a quem esta lei seja aplicável não exclui a responsabilidade, civil ou outra, das pessoas, singulares ou coletivas, por conta ou no interesse das quais atuem, nem de quaisquer outras entidades que tenham violado deveres contratuais ou legais, nos termos gerais. 4 - A responsabilidade civil prevista na presente lei abrange os danos causados a terceiros adquirentes de direitos sobre projetos, construções ou imóveis, elaborados, construídos ou dirigidos tecnicamente pelos técnicos e pessoas indicados no n.o 1. Artigo 20.o Situações especiais de responsabilidade (Revogado)
14 DE ABRIL DE 2015 133___________________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Termo de responsabilidade 1 - Os técnicos e demais pessoas abrangidas pela presente lei devem subscrever termos de responsabilidade nos casos nela previstos e na lei em geral. 2 - O coordenador de projeto está obrigado à subscrição de termo de responsabilidade pela correta elaboração e compatibilização das peças do projeto que coordena, bem como pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 9.o da presente lei, obedecendo às especificações contidas no RJUE e respetiva regulamentação. 3 - Os autores dos projetos estão obrigados à subscrição de termo de responsabilidade pela correta elaboração do respetivo projeto e pela sua conformidade às disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 12.o da presente lei, nos termos do RJUE, com as devidas adaptações. 4 - O diretor de fiscalização de obra está obrigado à subscrição de termo de responsabilidade pela verificação da execução da obra em conformidade com o projeto admitido ou aprovado e as condições da licença ou autorização, em sede de procedimento administrativo, pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 16.o da presente lei, nos termos do RJUE, com as devidas adaptações. 5 - O diretor de obra está obrigado à subscrição de termo de responsabilidade pela correta execução da obra e pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 14.o da presente lei, obedecendo às especificações contidas no RJUE e na regulamentação respetiva que estabeleça os elementos e modelo de termo de responsabilidade do diretor de obra, com as devidas adaptações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 134___________________________________________________________________________________________________________6 - Sob pena de procedimento disciplinar ou contraordenacional, nos termos da legislação aplicável ao profissional em causa, os técnicos responsáveis pela condução da execução dos trabalhos de cada especialidade enquadráveis em determinada obra estão obrigados à subscrição de termo de responsabilidade pela correta execução dos mesmos, nos termos previstos no número anterior, com as devidas adaptações. 7 - Para efeito da aplicação do disposto nos números anteriores, em sede de contratação pública, o coordenador de projeto, os autores de projeto, o diretor de fiscalização de obra e o diretor de obra devem subscrever termo de responsabilidade obedecendo às especificações contidas no RJUE e na regulamentação respetiva que estabeleça os elementos e os correspondentes modelos de termo de responsabilidade 8 - Quando existam vários autores de um projeto, ou ainda, mais do que um projeto de especialidade, todos devem subscrever termo de responsabilidade relativamente aos projetos que elaboraram, nos termos dos números anteriores. 9 - Quando, por lei ou, nos casos permitidos, por contrato, uma das funções reguladas na presente lei é assumida por mais de uma pessoa, todas devem subscrever termo de responsabilidade, nos termos dos números anteriores. 10 - Os termos de responsabilidade referidos nos n.os 4 e 5 só podem ser subscritos após receção pelos técnicos em causa dos termos de responsabilidade relativos às várias especialidades da obra de subscrição obrigatória nos termos do n.o 6 e da demais legislação aplicável. Artigo 22.o Comprovação da qualificação e do cumprimento dos deveres em obras particulares 1 - (Revogado).
14 DE ABRIL DE 2015 135___________________________________________________________________________________________________________2 - Os técnicos cuja qualificação é regulada pela presente lei devem comprovar as qualificações para o desempenho das funções específicas que se propõem exercer, designadamente através do Sistema Eletrónico de Reconhecimento de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sempre que tal lhes seja solicitado pelo IMPIC, I.P., ou pela autoridade competente para o licenciamento ou receção de comunicação prévia de obra particular. 3 - Conjuntamente com o requerimento ou comunicação que dê início ao procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia são apresentados, relativamente ao coordenador de projeto, aos autores de projeto e ao diretor de fiscalização de obra, podendo, neste último caso, ser entregue aquando do pedido de autorização de utilização, os seguintes elementos: a) Termo de responsabilidade; b) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, nos termos do artigo 24.o. 4 - Com a comunicação do inicio da execução dos trabalhos, é apresentado documento do qual consta a identificação da empresa de construção que executa a obra, bem como os seguintes elementos: a) Termo de responsabilidade do diretor da obra e, quando aplicável, termo de identificação dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades; b) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, relativo à direção da obra, nos termos do artigo 24.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 136___________________________________________________________________________________________________________c) Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra, de diretor de obra e, quando aplicável, dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades;  d) (Revogada). 5 - Os documentos referidos nos n.os 3 e 4 são apresentados através de meios eletrónicos nos termos previstos no artigo 8.o-A do RJUE. 6 - Os técnicos previstos no presente artigo comprovam, quando seja o caso, a renovação atempada do contrato de seguro de responsabilidade civil que são obrigados a deter nos termos da presente lei. 7 - Se as pessoas indicadas no número anterior não comprovarem a renovação do seguro até ao termo de validade deste, a entidade administrativa determina a suspensão da execução da obra, sob as cominações legais, até à comprovação da regularização da situação, notificando do facto o dono da obra e o diretor de fiscalização de obra ou o coordenador de projeto não faltosos. 8 - Para efeitos do disposto da parte final no número anterior é suficiente a notificação de qualquer das pessoas indicadas, ou de quem se encontra a executar a obra no local, sendo, no demais, aplicáveis os termos e os efeitos previstos no RJUE para embargo que sejam compatíveis com os interesses tutelados pela medida prevista na presente lei. 9 - Na situação referida no número anterior, o dono da obra tem a faculdade de resolver o contrato, considerando-se existir incumprimento definitivo do mesmo por causa exclusivamente imputável ao técnico sujeito à obrigação de seguro e à empresa cujo quadro integre.
14 DE ABRIL DE 2015 137___________________________________________________________________________________________________________Artigo 23.o Comprovação da qualificação e do cumprimento de deveres em procedimento contratual público 1 - Salvo disposição legal em contrário, em sede de procedimento contratual público, os técnicos e pessoas abrangidos pela aplicação da presente lei e obrigados a subscrever termo de responsabilidade devem, à data da celebração do contrato, proceder ao seu depósito junto do dono da obra, bem como dos comprovativos da contratação de seguros de responsabilidade civil válidos, previstos no artigo anterior, respeitantes a cada um deles, assim como deve a empresa de construção responsável pela execução da obra comprovar a contratação de diretor de obra. 2 - Os técnicos e as pessoas mencionados no número anterior, ficam sujeitos às obrigações previstas nos n.os 6 a 9 do artigo anterior, devendo o dono da obra pública praticar os atos correspondentemente devidos pela entidade administrativa. 3 - Sem prejuízo do previsto em disposição especial, os elementos referidos no n.o 1 são mantidos pelo dono da obra pública, pelo menos, até ao termo dos prazos de garantia, legal ou contratual, das obras a que respeitem e de prescrição da responsabilidade civil que decorram. 4 - Os técnicos cuja qualificação é regulada pela presente lei devem comprovar as qualificações para o desempenho das funções específicas que se propõem exercer, designadamente através do Sistema Eletrónico de Reconhecimento de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sempre que tal lhes seja solicitado pelo IMPIC, I.P.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 138___________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o Seguro de responsabilidade civil 1 - Os técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direção de obra a que se refere o artigo 1.o, estão obrigados a celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, destinado a garantir o ressarcimento dos danos causados a terceiros por atos ou omissões negligentes, nos termos da legislação em vigor. 2 - O seguro abrange ainda a responsabilidade pelos danos decorrentes de ações e omissões praticadas no exercício da atividade pelos empregados, assalariados, mandatários ou outras pessoas diretamente envolvidas na atividade do segurado, quando ao serviço deste ou cuja função seja de sua responsabilidade assegurar, e desde que sobre elas recaia também a obrigação de indemnização, incluindo a responsabilidade dos técnicos referidos no artigo 14.o-A. 3 - As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil, o âmbito temporal de cobertura, os termos de reclamação de sinistros, os termos das exceções ao âmbito da cobertura e os montantes são fixados, tendo em conta a qualificação detida, as funções desempenhadas, o valor dos projetos ou obras em que podem intervir e as obrigações a que estão sujeitos, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas e particulares e da atividade seguradora, ouvidas as associações públicas profissionais de arquitetos, engenheiros e engenheiros técnicos. 4 - Em caso de divergência na determinação das causas, circunstâncias e consequências do sinistro, esse apuramento pode ser cometido a peritos árbitros nomeados pelas partes, nos termos a definir na portaria a que se refere o número anterior. 5 - Para efeitos do disposto no n.o 1, podem também ser tomadores do seguro de responsabilidade civil entidades nas quais os técnicos a que se refere aquele número exercem a sua atividade, nomeadamente as empresas de projeto, as empresas de fiscalização e as empresas de construção.
14 DE ABRIL DE 2015 139___________________________________________________________________________________________________________6 - O ressarcimento de danos decorrentes de responsabilidade civil contratual pode ser assegurado através da constituição de garantia financeira, que pode assumir a forma de depósito em dinheiro, seguro -caução ou garantia bancária. 7 - A admissibilidade de seguros de responsabilidade civil ou de garantias financeiras equivalentes, contratados noutros Estados do espaço económico europeu por prestadores de serviços aí estabelecidos, é regida pelos n.os 2 a 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 8 - Os técnicos referidos no n.o 1 que prestem serviços em regime de livre prestação em Portugal e que estejam obrigados, nos termos da legislação do Estado membro de origem, à contratação de garantia financeira para a cobertura dos riscos referidos nos n.os 1 e 2 em território nacional estão isentos da obrigação de celebração da garantia financeira referida nos números anteriores. 9 - Nos casos referidos no número anterior, as informações referidas na alínea m) do  n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, referem-se à garantia financeira contratada nos termos da legislação do Estado membro de origem, devendo os técnicos identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional, sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente. CAPÍTULO IV Fiscalização e sanções Artigo 24.o-A Competências de inspeção e fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. 1 - Incumbe ao IMPIC, I.P., no âmbito das suas atribuições e competências, inspecionar e fiscalizar o cumprimento da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 140___________________________________________________________________________________________________________2 - Todas as autoridades e seus agentes devem participar ao IMPIC, I.P., a ocorrência de quaisquer contraordenações previstas na presente lei de que tenham conhecimento, remetendo àquele o respetivo auto. Artigo 24.o-B Contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 8 350,40 a prática dos seguintes factos: a) A violação dos deveres do coordenador de projeto referidos no artigo 9.o; b) A violação dos deveres do autor de projeto referidos no n.o 2 do artigo 12.o; c) A violação dos deveres do diretor da obra referidos no artigo 14.o; d) A violação dos deveres do diretor de fiscalização de obra referidos no artigo 16.o.  2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 4 - Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 24.o-C Determinação da sanção aplicável A determinação da coima é feita em função da gravidade da contraordenação, da ilicitude concreta do facto e da culpa do infrator, e tem em conta a sua anterior conduta, bem como a respetiva situação económica.
14 DE ABRIL DE 2015 141___________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o-D Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções 1 - A instrução dos processos de contraordenação é da competência dos serviços do IMPIC, I.P. 2 - Compete ao IMPIC, I.P., a aplicação das coimas previstas na presente lei. Artigo 24.o-E Cobrança coerciva de coimas As coimas aplicadas em processo de contraordenação por decisão tornada definitiva, quando não pagas, são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 24.o-F Produto das coimas 1 - O produto das coimas recebido por infração ao disposto na presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 30% para o IMPIC, I.P.; c) Em 10% para a entidade autuante. 2 - Quando seja arrecadado após a instauração do processo de execução fiscal referido no artigo anterior, o produto das coimas recebidas por infração ao disposto na presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 20% para o IMPIC, I.P.; c) Em 10% para a Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Em 10% para a entidade autuante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 142___________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o-G Infrações disciplinares As sanções aplicadas aos coordenadores de projeto, aos diretores de projeto, aos diretores de obra e aos diretores de fiscalização de obra ao abrigo do disposto nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 24.o-B são comunicadas pelo IMPIC, I.P., à respetiva associação pública profissional, quando exista. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 25.o Disposições transitórias 1 - Os técnicos qualificados para a elaboração de projeto nos termos dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, podem, durante o período de cinco anos contados da data de entrada em vigor da presente lei, elaborar os projetos especificamente neles previstos desde que comprovem que, nos cinco anos anteriores, já tinham elaborado e subscrito projeto no âmbito daqueles artigos, que tenha merecido aprovação municipal, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades administrativas. 2 - Os autores dos projetos referidos no número anterior poderão intervir após o período transitório em projetos de alteração aos projetos de que sejam autores.
14 DE ABRIL DE 2015 143___________________________________________________________________________________________________________3 - Os técnicos referidos no n.o 1 ficam ainda, durante o período de cinco anos contados da data de entrada em vigor desta lei, habilitados para desempenhar a função de diretor de fiscalização em obra pública e particular, quanto às obras que eram, nos termos dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, qualificados para projetar, desde que comprovem que, nos cinco anos anteriores, já tinham elaborado e subscrito projeto ou fiscalizado obra, no âmbito daqueles artigos, que tenha merecido aprovação municipal, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades administrativas. 4 - Após o decurso do período transitório, os técnicos referidos nos números anteriores podem ainda prosseguir a sua atividade, nos três anos seguintes, desde que façam prova, mediante certidão emitida pela instituição de ensino superior em que se encontram matriculados, de que completaram, até ao final daquele período, pelo menos, 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 - A entrada em vigor da presente lei não prejudica o exercício de funções como diretor de fiscalização de obra por pessoas que nessa data, não detendo as qualificações previstas na presente lei, tenham assumido essas funções e subscrito termo de responsabilidade, apresentado junto de entidade administrativa para a emissão de licença para a realização da operação urbanística ou para a admissão da comunicação prévia, até ao termo da execução dessas obras e à subscrição de termo de responsabilidade pela sua correta execução para a concessão da autorização de utilização. 6 - As pessoas mencionadas no número anterior ficam sujeitas às obrigações previstas na presente lei que sejam compatíveis com a função que desempenham, devendo comprovar no prazo de três meses contados da entrada em vigor da portaria prevista no artigo 24.o a contratação de seguro de responsabilidade civil adequado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 144___________________________________________________________________________________________________________Artigo 26.o Disposições transitórias para obra pública 1 - O exercício de funções de elaboração de projeto e de fiscalização de obra, em sede de contratação pública ou de atuação em obra pública, pode também ser desempenhado pelos técnicos e pessoas integrados nos quadros do dono da obra pública, que, não reunindo as qualificações previstas na presente lei, demonstrem ter desempenhado, nos últimos dois anos, essas funções, sendo que o prazo transitório de exercício dessas funções é de dois anos, contados da data de entrada em vigor da presente lei.  2 - Os técnicos e pessoas indicados no número anterior ficam sujeitos às obrigações previstas na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação nos termos do disposto nos n.os 2 a 8 do artigo 21.o, com as necessárias adaptações.  Artigo 27.o Protocolos para definição de qualificações específicas 1 - Compete à Ordem dos Arquitetos, à Ordem dos Engenheiros e à Ordem dos Engenheiros Técnicos e, quando se justifique, a outras associações públicas profissionais, no uso de poder regulamentar próprio, a definição das qualificações específicas adequadas à elaboração de projetos, à direção de obra e à fiscalização de obra que aqueles estão habilitados a elaborar, nos termos da presente lei.  2 - Para efeito do previsto no número anterior, as associações públicas profissionais devem estabelecer entre si protocolos que, tendo por base a complexidade da obra, as habilitações, formação e experiência efetiva dos técnicos nelas inscritos, definam os tipos de obra e os projetos respetivos que ficam qualificados a elaborar e as obras em que ficam qualificados para desempenhar as funções de direção e de fiscalização de obra.
14 DE ABRIL DE 2015 145___________________________________________________________________________________________________________3 - Sem prejuízo de outras disposições legais, os protocolos referidos no número anterior são elaborados cumprindo os seguintes princípios:  a) Elencar a globalidade dos tipos de obra e de projeto existentes, não afetando a regulação de qualificação prevista em lei especial que disponha sobre a elaboração de projeto ou plano concreto ou defina a qualificação mínima de técnicos para elaboração de projeto;  b) Respeitar as qualificações decorrentes das especialidades e, se aplicável, de especializações previstas nos respetivos estatutos profissionais de acordo com critérios de adequação definidos na presente lei;  c) Utilizar, na definição da qualificação, critérios de experiência efetiva, ficando vedada a concessão de relevo à mera antiguidade de inscrição, para esse efeito.  4 - Quando sejam criadas pelas associações públicas profissionais de arquitetos, engenheiros e engenheiros técnicos, no exercício das suas competências, novas especialidades ou, se aplicável, novas especializações, a determinação da respetiva qualificação para elaboração de projeto está sujeita ao disposto nos artigos 10.o e 21.o, enquanto essa matéria não for regulada em protocolo celebrado nos termos dos números anteriores.  5 - Estão sujeitos a publicação na 2.a série do Diário da República, incumbindo a respetiva promoção às associações públicas profissionais, os protocolos previstos no presente artigo e as suas alterações, devendo, em anexo a estas, ser republicado o protocolo alterado.  6 - Incumbe ao ministério da área das obras públicas, transportes e comunicações, através do Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., a promoção da celebração dos protocolos a que se reporta o presente artigo no prazo de dois meses contados da data de publicação da presente lei, convocando para o efeito os representantes da Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros e Ordem dos Engenheiros Técnicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 146___________________________________________________________________________________________________________7 - Caso não tenham sido celebrados os protocolos referidos no presente artigo, no prazo de definido no número anterior, a definição das qualificações específicas adequadas à elaboração de projeto, direção de obra e fiscalização de obra é aprovada nos dois meses subsequentes, por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas das obras públicas e do ensino superior.  8 - Para efeito do disposto no número anterior, incumbe ao ministério da área das obras públicas, transportes e comunicações, através do Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., promover a elaboração de proposta de portaria, devendo para tanto, nomeadamente, proceder à audição das associações públicas profissionais de arquitetos, engenheiros e engenheiros técnicos, bem como, quando se justifique, de outras associações públicas profissionais.  9 - Sem prejuízo das disposições transitórias, os protocolos ou portaria previstos no presente artigo entram em vigor na data da entrada em vigor da presente lei.  Artigo 28.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto nos artigos 25.o e 26.o, é revogado o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, e os n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 292/95, de 14 de novembro. Artigo 29.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no dia 1 de novembro de 2009, com exceção do disposto no artigo 27.o que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. 2 - As disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 24.o, e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor no prazo de três meses após a data de entrada em vigor da portaria referida naquele artigo.
14 DE ABRIL DE 2015 147___________________________________________________________________________________________________________ANEXO I Qualificações para exercício de funções como coordenador de projetos (a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o) Tipo de projeto a coordenar Qualificações mínimas Na medida em que sejam qualificados para a elaboração de qualquer projeto na obra em causa, nos termos da Projetos em geral de obras de classe não presente lei ou de legislação especial: superior a 4  Arquitetos;  Arquitetos paisagistas;  Engenheiros;  Engenheiros técnicos. Na medida em que sejam qualificados para a elaboração de qualquer  projeto na obra em causa, nos termos da presente lei ou de legislação especial e tenham pelo menos cinco anos de Projetos em geral de obras de classe 5 ou experiência em elaboração ou superior coordenação de projetos:  Arquitetos;  Arquitetos paisagistas;  Engenheiros;  Engenheiros técnicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 148___________________________________________________________________________________________________________Projetos das seguintes obras ou trabalhos: Na medida em que sejam qualificados a) Estradas, pontes, túneis, pistas de para a elaboração de pelo menos um aeroportos e de aeródromos e vias férreas; projeto elencado na coluna ao lado, b) Redes de distribuição e transporte de nos termos do anexo III ou de águas, de esgotos, de distribuição de legislação especial, e, caso a energia, de telecomunicações e outras; empreitada seja de classe 5 ou c) Obras de engenharia hidráulica, estações superior, tenham pelo menos cinco de tratamento de água ou de águas anos de experiência em elaboração ou residuais; coordenação de projetos: d) Obras portuárias e de engenharia costeira e  Engenheiros; fluvial;  Engenheiros técnicos. e) Estações de tratamento de resíduos  sólidos; f) Centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; g) Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; h) Instalações elétricas; i) Instalações de controlo e gestão técnica; j) Instalações de canalização; k) Instalações de climatização; l) Instalações de gás;  m) Instalações de elevação; n) Instalações de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos e de sistemas geotérmicos superficiais;
14 DE ABRIL DE 2015 149___________________________________________________________________________________________________________o) Instalações das infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR) e infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED); p) Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível. Nota relativa às qualificações dos técnicos: O disposto nos pontos anteriores não prejudica o exercício das atividades em causa por profissionais em livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e n.o 25/2012, de 2 de maio, e dos estatutos dos profissionais em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 150___________________________________________________________________________________________________________ANEXO II Qualificações para exercício de funções de direção de obra ou de direção de fiscalização de obra (a que se referem os n.os 5 e 7 do artigo 4.o) Quadro 1 Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante seja a obra de edifícios, por tipo de edifícios Natureza predominante da Qualificações mínimas obra  Engenheiros civis especialistas Edifícios cujo projeto de Engenheiros civis seniores estruturas tenha sido Engenheiros civis conselheiros classificado na categoria IV Engenheiros civis com, pelo menos, 10 anos de prevista na Portaria experiência  n.o 701-H/2008, de 29 de Engenheiros técnicos civis especialistas julho, independentemente Engenheiros técnicos civis seniores da classe de obra Engenheiros técnicos civis com, pelo menos, 13 anos de experiência Engenheiros civis especialistas Edifícios classificados ou Engenheiros civis seniores em vias de classificação, ou Engenheiros civis conselheiros inseridos em zona especial Engenheiros civis com, pelo menos, 10 anos de ou automática de proteção, experiência independentemente da Engenheiros técnicos civis especialistas  classe de obra Engenheiros técnicos civis seniores  Engenheiros técnicos civis com, pelo menos, 13 anos de experiência
14 DE ABRIL DE 2015 151___________________________________________________________________________________________________________Arquitetos com, pelo menos, 10 anos de experiência, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; c) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Engenheiros civis especialistas Engenheiros civis seniores Engenheiros civis conselheiros Engenheiros civis com, pelo menos, 10 anos de Outros edifícios, até à experiência classe 9 de obra Engenheiros técnicos civis especialistas Engenheiros técnicos civis seniores Engenheiros técnicos civis com, pelo menos, 13 anos de experiência Engenheiros civis Outros edifícios, até à Engenheiros técnicos civis com, pelo menos, cinco anos classe 8 de obra de experiência
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 152___________________________________________________________________________________________________________Engenheiros mecânicos Engenheiros técnicos civis  Engenheiros técnicos mecânicos Arquitetos com, pelo menos, cinco anos de experiência, Outros edifícios, até à exceto nas seguintes obras e trabalhos: classe 6 de obra a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Arquitetos com, pelo menos, três anos de experiência, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da Outros edifícios, até à construção, perfurações e sondagens;  classe 3 de obra b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Arquitetos, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e Outros edifícios, até à fundações especiais. classe 2 de obra Agentes técnicos de arquitetura e engenharia Técnicos de obra (condutores de obra) ou outros profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de certificado de qualificações de nível 4 ou superior
14 DE ABRIL DE 2015 153___________________________________________________________________________________________________________Arquitetos, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou Outros edifícios, até à que envolvam obras de contenção periférica e classe 1 de obra fundações especiais. Profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de certificado de qualificações de nível 2 ou superior.  Nota relativa às qualificações dos técnicos: 1- As qualificações de nível não superior exigidas para o exercício das atividades profissionais identificadas no quadro 1 do presente anexo que não correspondam a profissões regulamentadas por lei especial são as constantes do Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos do artigo 3.o da Portaria n.o 781/2009, de 23 de julho, comprovadas por certificados de qualificações ou diplomas obtidos no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações. 2- Equivalem aos certificados de qualificações referidos no quadro 1 do presente anexo: a) Diplomas ou certificados de curso de formação emitidos em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que nos termos da lei vigente à data da sua emissão conduzissem à obtenção de certificado de aptidão profissional; b) Certificados de aptidão profissional emitidos ao abrigo de legislação anterior ao Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho; c) Documentos emitidos por entidade formadora do Sistema Nacional de Qualificações que lhes equivalham nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 154___________________________________________________________________________________________________________3- Os certificados de aptidão profissional emitidos em momento anterior à entrada em vigor do  Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, e válidos a essa data  consideram-se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de ser objeto de renovação nem de ser substituídos. . 4- O disposto nos pontos anteriores não prejudica o exercício das atividades em causa por profissionais em livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2012, de 2 de maio e dos estatutos dos profissionais em causa.
14 DE ABRIL DE 2015 155___________________________________________________________________________________________________________Quadro 2 Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante não seja a obra de edifícios, por tipo de obras Natureza predominante da Qualificações mínimas obra Fundações e Engenheiros civis estruturas Engenheiros técnicos civis Engenheiros civis Obras de Engenheiros técnicos civis escavação e Engenheiros de geologia e minas contenção Engenheiros técnicos de geotécnica e minas Engenheiros civis Instalações, Engenheiros técnicos civis equipamentos e Engenheiros mecânicos sistemas de águas Engenheiros técnicos mecânicos e esgotos Engenheiros do ambiente, até à classe 6 Engenheiros técnicos do ambiente, até à classe 6 Instalações, Engenheiros eletrotécnicos equipamentos e Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência sistemas elétricos Engenheiros eletrotécnicos Instalações, Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações equipamentos e  sistemas de  comunicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 156___________________________________________________________________________________________________________Engenheiros mecânicos Instalações, Engenheiros técnicos mecânicos  equipamentos e Engenheiros eletrotécnicos  sistemas de Engenheiros técnicos eletrotécnicos aquecimento, Técnicos qualificados nos termos do Sistema de Certificação ventilação e ar Energética (SCE): Técnico de instalação e manutenção de condicionado edifícios TIM III, até à classe 2 e técnico de instalação e (AVAC) manutenção de edifícios TIM II, até à classe 1 Redes e ramais de distribuição de gás, Técnico de gás da entidade instaladora de gás, nos termos do instalações e respetivo regime jurídico aparelhos a gás Instalações, equipamentos e Engenheiros mecânicos sistemas de Engenheiros técnicos mecânicos transporte de Engenheiros eletrotécnicos pessoas e cargas Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Engenheiro especialista em segurança Engenheiros eletrotécnicos Segurança Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência integrada Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações Engenheiros técnicos de proteção civil, até à classe 6  Engenheiros técnicos de segurança, até à classe 6 Engenheiros eletrotécnicos Sistemas de Gestão Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Técnica Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações Centralizada Engenheiros mecânicos Engenheiros técnicos mecânicos