22 DE ABRIL DE 2015 95 impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais. Segundo o mesmo comunicado“As 16 propostas de lei agora aprovadas respeitam às seguintes associações públicas profissionais: Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Ordem dos Advogados; Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; Ordem dos Notários; Ordem dos Economistas; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Engenheiros Técnicos; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Biólogos; Ordem dos Médicos Veterinários; Ordem dos Nutricionistas; Ordem dos Psicólogos; Ordem dos Médicos Dentistas; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Despachantes Oficiais, por transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais; e Ordem dos Contabilistas Certificados, por transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas”.Em reunião do Conselho de Ministros, no passado dia 19  de março, foram aprovadas mais duas propostas de lei relativas aos estatutos da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.Assim, nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, o Governo apresentou à Assembleia da República, as seguintes propostas de lei: Proposta de Lei 291/XII Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Na Comissão de Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 Segurança Social e Governo de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece Trabalho desde 19 de o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015. profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais  Proposta de Lei 292/XII Na Comissão de Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em Segurança Social e conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Governo Trabalho desde 19 de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015. profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas  Proposta de Lei 293/XII Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Na Comissão de Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de Segurança Social e 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Governo Trabalho desde 19 de estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das março de 2015. associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Proposta de Lei 295/XII Na Comissão de Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o Segurança Social e Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização Trabalho desde 19 de e funcionamento das associações públicas profissionais março de 2015. Proposta de Lei 296/XII Na Comissão de Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o Segurança Social e Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização Trabalho desde 19 de e funcionamento das associações públicas profissionais março de 2015. Proposta de Lei 297/XII Na Comissão de Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o Governo Saúde desde 25 de 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização março de 2015. e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei 298/XII Na Comissão de Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o Governo Saúde desde 25 de 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização março de 2015. e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei 299/XII Na Comissão de Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.o Segurança Social e Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização Trabalho desde 19 de e funcionamento das associações públicas profissionais março de 2015.  Proposta de Lei 300/XII Na Comissão de Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei Segurança Social e Governo n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Trabalho desde 19 de organização e funcionamento das associações públicas profissionais março de 2015.