PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 58 b) A taxa de esforço do agregado familiar com o Crédito à Habitação tenha aumentado para valor igual ou superior a: (i) 45% para agregados familiares com dependentes; (ii) 50% para agregados familiares sem dependentes; c) O valor total do Património Financeiro de todos os elementos do agregado familiar seja inferior a metade do Rendimento anual bruto do agregado familiar; d) O agregado familiar não disponha de outro património imobiliário, salvo (i) garagem e imóveis não edificáveis até ao valor total de € 20.000,00 e (ii) a habitação própria e permanente do agregado familiar;  e) O Rendimento Anual Bruto do Agregado Familiar não exceda doze vezes o valor máximo calculado em função da composição do agregado familiar e correspondente à soma global das seguintes parcelas: (i) Pelo mutuário: 100% do valor do Salário Mínimo Nacional, ou 120% no caso de o agregado familiar ser composto apenas pelo requerente; (ii) Por cada outro membro do agregado familiar maior de idade: 70% do valor do Salário Mínimo Nacional;  (iii) Por cada membro do agregado familiar menor de idade: 50% do valor do Salário Mínimo Nacional. 2. Para efeitos da alínea a) do número anterior considera-se que um membro do agregado familiar se encontra desempregado quando: a) Tendo sido trabalhador por conta de outrem, se encontre involuntariamente desempregado e se encontre inscrito como tal no centro de emprego há três ou mais meses; ou b) Tendo sido trabalhador por conta própria, e se encontre inscrito como tal no centro de emprego nas condições referidas na alínea anterior, prove ter desenvolvido atividade e ter cessado a mesma há três ou mais meses. 3. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, releva a redução de rendimento: a) Proveniente de atividade profissional prestada a entidade em que nenhum dos membros do agregado familiar detenha uma participação qualificada tal como definida no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; b) Ocorrida até doze meses anteriores ao início do incumprimento. Artigo 6.o Documentação demonstrativa 1. Salvo o disposto no número seguinte, o mutuário demonstra o preenchimento dos requisitos e condições previstos nos artigos 4.o e 5.o mediante a entrega à instituição de crédito dos seguintes documentos: a) A última certidão de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares disponível relativa ao agregado familiar do mutuário emitida pela Administração Tributária e Aduaneira e os últimos três recibos de vencimento;  b) Certidão do Registo Civil demonstrativa da situação e ligação dos membros do Agregado familiar;  c) Documento comprovativo do domicílio fiscal dos membros do Agregado familiar; d) Certidões de titularidade emitidas pela Conservatória do Registo Predial e Comercial relativos a cada um dos membros do Agregado familiar; e) Caderneta Predial dos imóveis propriedade do agregado familiar; f) Declaração escrita do mutuário garantindo o cumprimento de todos os requisitos e condições exigidos para aplicação do regime estabelecido na presente lei.
20 DE SETEMBRO DE 2012 59 2. A prova da situação de desemprego a que se refere o n.o 2 do artigo anterior é efetuada pela exibição pelo mutuário de declaração comprovativa do Instituto do Emprego e Formação Profissional. 3. O mutuário tem o dever de informar de imediato a instituição de crédito caso deixe de se verificar qualquer um dos requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o. 4. Os deveres de demonstração e informação previstos para o mutuário no presente artigo são aplicáveis ao garante em “situação económica muito difícil”, caso exista, e com as devidas adaptações. Capítulo II Procedimento e Medidas de proteção  Secção 1 Medidas de proteção em geral Artigo 7.o Modalidades 1. Em caso de incumprimento dos créditos à habitação abrangidos pelo regime extraordinário constante da presente lei, os mutuários têm direito à aplicação, nos termos dos artigos seguintes, de uma ou várias das seguintes modalidades de medidas de proteção face à eventual execução da hipoteca sobre a habitação: a) Plano de reestruturação das dívidas emergentes do Crédito à Habitação; b) Medidas complementares ao plano de reestruturação; c) Medidas substitutivas da execução hipotecária. 2. Salvo acordo em contrário entre instituição de crédito e mutuário, as medidas substitutivas referidas no número anterior são de aplicação subsidiária relativamente às medidas de reestruturação prévia e as medidas complementares são de aplicação voluntária. Secção 2 Procedimento de acesso ao regime extraordinário de proteção de devedores Artigo 8.o Acesso ao regime extraordinário 1. O acesso ao regime extraordinário de proteção de devedores previsto na presente lei faz-se por requerimento apresentado pelo mutuário à instituição de crédito com quem tenha celebrado o Crédito à Habitação. 2. O requerimento referido no n.o 1 pode ser apresentado até ao final do prazo para a oposição à execução relativa a Créditos à Habitação e Créditos Conexos garantidos por hipoteca ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à aquisição ou construção de habitação, caso não tenha havido lugar a reclamações de créditos por outros credores. 3. No prazo de 15 dias após o recebimento do requerimento referido no n.o 1 ou, se posterior, após a entrega dos documentos prevista no número seguinte, a instituição de crédito deve comunicar ao mutuário, por escrito e de forma fundamentada, o resultado da verificação dos requisitos de aplicabilidade previstos nos artigos 4.o e 5.o da presente lei e, consequentemente, deferindo ou indeferindo o acesso ao regime extraordinário estabelecido na presente lei. 4. O mutuário deve prestar a informação e disponibilizar os documentos solicitados pela instituição de crédito para os efeitos previstos no presente artigo no prazo máximo de 10 dias após a entrega do requerimento ou da solicitação da instituição de crédito se esta ocorrer.
20 DE SETEMBRO DE 2012 61 do contrato de crédito à habitação, nomeadamente agravando o spread e outros encargos com o crédito, nem permite à instituição de crédito cobrar qualquer comissão adicional pelas alterações ao contrato, com exceção do que estrita e demonstradamente corresponda à repercussão de despesas suportadas pela instituição de crédito perante terceiros por força da aplicação daquelas medidas. Artigo 11.o Regime de carência ou valor residual 1. O período de carência parcial tem uma duração mínima de 12 meses e máxima de 48 meses. 2. Em alternativa ou complemento à carência, o Plano de Reestruturação pode estabelecer um valor residual do capital em dívida até 30% deste, cujo pagamento se realiza na última prestação do Crédito à Habitação. 3. As medidas previstas nos n.os 1 e 2 produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do Plano de Reestruturação, podendo porém reportar os seus efeitos ao início do incumprimento das prestações vencidas, caso existam, desde que o mutuário liquide os juros que se encontrem vencidos. Artigo 12.o Limites à prorrogação do prazo de amortização 1. O Plano de Reestruturação da dívida pode prever a prorrogação do prazo de amortização do Crédito à Habitação, até ao limite de 50 anos relativamente ao momento de contratação do mesmo. 2. A prorrogação do prazo de amortização deve permitir que o financiamento se encontre liquidado antes dos 75 anos de idade do mutuário mais idoso. Artigo 13.o Redução do spread aplicável durante o período de carência 1. O Plano de Restruturação pode prever uma redução do spread até ao limite mínimo de 0,25% aplicável durante o período de carência ou, durante um período até 48 meses quando escolhido o regime de valor residual referida no n.o 2 do artigo 13.o. 2. Nas situações previstas no número anterior mantem-se a periodicidade acordada para as prestações de juros. Artigo 14.o Concessão de um empréstimo adicional 1. O Plano de Reestruturação pode prever um empréstimo adicional ao mutuário cujo capital mutuado se destine exclusivamente ao pagamento, total ou parcial, de prestações do Crédito à Habitação. 2. O capital mutuado será desembolsado diretamente e à medida da necessidade de pagamento de cada prestação. 3. O empréstimo adicional fica sujeito a termos e condições contratuais equivalentes aos do crédito objeto do Plano de Reestruturação, designadamente quanto à taxa, ao regime dos juros e garantia. 4. O valor e o plano de amortizações do empréstimo adicional devem ser definidos em atenção aos compromissos e ao rendimento disponível do agregado familiar do mutuário, podendo compreender um período de carência inicial e um prazo de amortização mais longo do que o originalmente previsto para o Crédito à Habitação que é objeto do Plano de Reestruturação. Artigo 15.o Inviabilidade originária de reestruturação 1. Nas situações em que, mesmo aplicando as medidas de reestruturação previstas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o, o cumprimento do Plano de Reestruturação pelo mutuário se presuma inviável nos termos do número
20 DE SETEMBRO DE 2012 63 Artigo 19.o Medidas Complementares 1. A instituição de crédito e o mutuário devem iniciar negociações com vista à adoção de Medidas Complementares ao Plano de Reestruturação verificando-se uma das seguintes situações: a) O Plano de Reestruturação, no curso da sua execução, se torne ou mostre inviável nos termos do n.o 2 do artigo 15.o; b) Em caso de incumprimento pelo mutuário de três prestações seguidas previstas no Plano de Reestruturação. 2. Podem ser Medidas Complementares ao Plano de Reestruturação quaisquer das previstas no n.o 1 do artigo 10.o que ainda não tenham sido aplicadas, ou outras, designadamente a carência total até 12 meses ou a redução parcial do capital por amortizar. 3. As negociações referidas no n.o 1 podem iniciar-se a qualquer momento, a pedido do mutuário ou da instituição de crédito, e deverão concluir-se no prazo de 30 dias após a receção do pedido. 4. A adoção das medidas complementares previstas no presente artigo é facultativa para as instituições de crédito, mesmo que solicitadas pelo mutuário e ainda que na sua ausência o Plano de Reestruturação se mostre inviável. Secção 4 Medidas substitutivas da execução hipotecária Artigo 20.o Aplicação das medidas substitutivas 1. Há lugar à aplicação das Medidas Substitutivas da execução hipotecária aos mutuários abrangidos pelo regime extraordinário constante da presente lei quando se verifique uma das seguintes situações: a) A instituição de crédito comunique ao mutuário a opção de, nos termos do artigo 15.o, não apresentar uma proposta de Plano de Reestruturação; b) Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 16.o; c) As partes não tenham chegado, dentro do prazo aplicável, a um acordo sobre a aplicação das Medidas Complementares nos termos do artigo 19.o. 2. Sempre que se verifique o disposto no n.o 1, a instituição de crédito só pode recusar a aplicação de Medidas Substitutivas quando: a) A hipoteca referida na alínea a) do artigo 4.o não seja de primeiro grau, exceto se essa hipoteca tiver sido constituída a favor da mesma instituição de crédito para garantia de um crédito à habitação concedido ao mesmo mutuário;  b)  O imóvel sobre o qual incide esta hipoteca tenha constituída qualquer outra hipoteca para garantir outros créditos do mutuário, junto de outras instituições financeiras. 3. À data de concretização da Medida Substitutiva o imóvel deve: a) Encontrar-se livre de ónus ou encargos, incluindo contratos de arrendamento total ou parcial, comodato ou outra formas de cedência gratuita ou onerosa, livre de pessoas e bens não se considerando para este efeito como ónus ou encargos, para este efeito, as garantias reais sobre o imóvel constituídas a favor da instituição de crédito mutuante; b) Estar titulado por licença de utilização válida; c) Encontrar-se em condições aptas ao fim a que se destina e em bom estado de conservação.
20 DE SETEMBRO DE 2012 65 capitalizações que possam ter ocorrido; ou (ii) O valor de avaliação atual do imóvel para efeito de dação for igual ou superior ao capital que se encontre em dívida. b) No caso da alienação do imóvel a FIIAH, a dívida extingue-se totalmente quando: (i) A soma do valor pago pelo FIIAH para aquisição do imóvel e das quantias entregues pelo mutuário a título de reembolso de capital for pelo menos igual ao valor do capital inicialmente mutuado, acrescido das capitalizações que possam ter ocorrido; ou (ii) O valor pago pelo FIIAH para aquisição do imóvel for igual ou superior ao capital que se encontre em dívida. c) No caso da permuta de habitação, a revisão do contrato de Crédito à Habitação nos termos do artigo 27.o; d) Extinção de processos judiciais relativos à cobrança de montantes devidos ao abrigo do contrato de Crédito à Habitação. 2. Quando a transmissão do imóvel referida nas alíneas a) e b) do número anterior não determine a extinção total da dívida, mantém-se apenas a dívida relativamente ao capital remanescente, aplicando-se-lhe os termos e condições contratuais equivalentes aos que se encontravam em vigor para o crédito objeto desta medida. 3. A dívida remanescente referida no número anterior não pode beneficiar de novas garantias reais ou pessoais. Artigo 24.o Dação em cumprimento A dação em cumprimento do imóvel hipotecado opera com a transmissão do imóvel para a titularidade da instituição de crédito para efeitos de cumprimento das obrigações do mutuário ao abrigo do contrato de crédito à habitação. Artigo 25.o Diferimento da desocupação do imóvel 1. Sendo decidida a medida da dação em cumprimento, o mutuário tem o direito a um diferimento na respetiva contratação pelo prazo adicional de seis meses, durante o qual pode usar e fruir do imóvel. 2. É condição do exercício deste direito que o mutuário celebre com a instituição de crédito contrato promessa de dação e, caso a instituição de crédito o solicite, outorgue a seu favor uma procuração irrevogável para celebração do contrato definitivo de dação. 3. Durante o período de diferimento o mutuário beneficia de carência de capital, apenas sendo devidas as prestações de juros remuneratórios. 4. A mora no pagamento previsto no número anterior faz cessar automaticamente o direito ao diferimento da dação, permitindo a sua imediata execução. 5. O n.o 1 não é aplicável caso o mutuário tenha incumprido mais de três prestações seguidas após a aplicação das Medidas Complementares. Artigo 26.o Alienação do imóvel a FIIAH 1. A instituição de crédito que se encontre obrigada a aplicar Medidas Substitutivas da execução hipotecária nos termos do regime constante da presente lei pode propor ao mutuário a seguinte alternativa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 66 a) O mutuário transfere a propriedade do imóvel para o FIIAH pelo preço determinado nos termos da legislação aplicável e com simultâneo distrate da hipoteca; b) O FIIAH paga à instituição de crédito mutuante o preço convencionado por mandato do mutuário; c) O mutuário tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário, nos termos da legislação aplicável aos FIIAH e respeitando os direitos do mutuário previstos no artigo anterior. 2. O mutuário pode recusar ficar como arrendatário do FIIAH, mas não pode rejeitar a alienação do imóvel ao FIIAH para efeitos de dação em cumprimento. Artigo 27.o Permuta de habitação 1. A instituição de crédito que se encontre obrigada a aplicar Medidas Substitutivas da execução hipotecária nos termos do regime constante da presente lei pode ainda propor ao mutuário a permuta da habitação hipotecada por uma outra habitação de valor inferior que pertença à instituição de crédito ou a terceiro interessado na transação.  2. A permuta de habitações será acompanhada de um acordo de substituição do contrato de crédito à habitação ou de revisão das condições do contrato existente, de modo a que seja mais viável o cumprimento pelo mutuário das suas obrigações. 3. A diferença entre os valores das habitações permutadas será deduzida ao capital em dívida. 4. O mutuário pode, sem perder o direito a uma outra Medida Substitutiva, recusar a permuta de habitações prevista na presente lei. 5. Em caso de recusa do mutuário nos termos do número anterior deve a instituição de crédito propor ao mutuário uma das restantes Medidas Substitutivas. Capítulo III Disposições Gerais Artigo 28.o Seguros 1. A aplicação do presente diploma não prejudica a aplicação dos contratos de seguro que garantem o pagamento da prestação do crédito à habitação em situação de desemprego. 2. No caso do número anterior, o recurso às modalidades previstas neste diploma tem lugar apenas após o termo do pagamento das prestações que sejam asseguradas ou cobertas por tais contratos. Artigo 29.o Avaliação do imóvel hipotecado Quando, para efeitos da aplicação do regime constante da presente lei, se mostre necessário apurar o valor atualizado do imóvel, a instituição de crédito promove a essa reavaliação, recorrendo para tal a um avaliador certificado pela CMVM a expensas do mutuário, entregando-lhe de imediato o relatório da avaliação. Artigo 30.o Eficácia das comunicações registadas As comunicações previstas nesta lei que sejam realizadas por via postal sobre registo consideram-se feitas na data da respetiva expedição.
20 DE SETEMBRO DE 2012 67 Artigo 31.o Isenção de custos Os pedidos de documentos ou certidões efetuados pelo mutuário e que se revelem necessários para o acesso às modalidades previstas neste diploma estão isentos de comissões, despesas e emolumentos normalmente cobrados pela instituição de crédito. Artigo 32.o Regime fiscal A lei poderá adaptar o regime fiscal a que estão sujeitas as operações necessárias à concretização das medidas previstas na presente lei. Artigo 33.o Divulgação pela instituição de crédito 1. As instituições de crédito disponibilizam, nos seus vários meios de contacto com os respetivos clientes bancários, informação simples e clara sobre o regime extraordinário de proteção de devedores estabelecido na presente lei. 2. Caso sejam interpeladas pelos seus clientes para o efeito, as instituições de crédito prestam a informação e esclarecimentos necessários e convenientes sobre a presente lei e o regime nele consagrado. 3. A instituição de crédito deve ainda, por sua iniciativa e individualmente, prestar informações sobre o regime extraordinário previsto na presente lei aos respetivos clientes a quem, no seu prudente juízo e com base nos conhecimentos de que dispõe, o mesmo regime possa ser aplicável. 4. Todos os documentos elaborados pelas instituições de crédito no âmbito do regime extraordinário estabelecido na presente lei devem ser redigidos em linguagem simples e clara. Artigo 34.o Falsas declarações 1. A prestação de falsas declarações atinentes às condições de acesso ao regime constante da presente lei determina cessação das medidas já implementadas, sem prejuízo do dever do mutuário indemnizar a instituição de crédito por danos, incluindo lucros cessantes e custos incorridos com a negociação e execução das medidas, podendo a instituição de crédito promover a competente ação judicial executiva do seu crédito. 2. A prática prevista no número anterior, se tiverem sido adotadas alguma das medidas de proteção previstas nesta lei constitui o ilícito de fraude na obtenção de crédito, previsto no artigo 38.o do Decreto-Lei 28/84 de 20 janeiro. Artigo 35.o Vinculação 1. No caso de o contrato de empréstimo à habitação ter mais do que um mutuário, a vinculação destes para todos os efeitos desta lei exige a vinculação conjunta de todos os mutuários. 2. No caso de aplicação do regime extraordinário previsto na presente lei a Créditos à Habitação com garantias prestadas por garantes em “situação económica difícil”, a vinculação dos mutuários para todos os efeitos desta lei exige a vinculação conjunta de todos os mutuários e daqueles garantes. Artigo 36.o Incumprimento pela instituição de crédito  1. Constitui contraordenação punível nos termos do artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na redação
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 68 dada pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, bem como o incumprimento do Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março conjugado com o Decreto-Lei n.o 171/2008, de 26 de agosto: a) A recusa de acesso dos mutuários que o requeiram e que reúnam todas as condições previstas nos artigos 4.o e 5.o, a qualquer uma das modalidades de medidas do regime extraordinário previsto na presente lei; b) A violação do artigo 18.o. 2. A negligência é sempre punível, sendo os limites das coimas aplicáveis reduzidos para metade. 3. O exercício de poderes sancionatórios relativamente ao incumprimento do regime estabelecido na presente lei é da competência do Banco de Portugal. Capítulo IV Disposições finais e transitórias Artigo 37.o Prevalência O disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer disposições legais, regulamentares ou contratuais que com ela sejam incompatíveis. Artigo 38.o Período de vigência  1. O regime constante da presente lei vigora até ao dia 31 de dezembro de 2015. 2. No final do período inicial de vigência deve proceder-se à avaliação do impacto global dos resultados da aplicação do regime constante da presente lei, com vista à sua eventual prorrogação. Artigo 39.o Avaliação  1. É constituída uma Comissão de Avaliação incumbida de avaliar os impactos da aplicação do regime constante da presente lei, bem como o respetivo cumprimento pelas instituições de crédito. 2. A Comissão de Avaliação é constituída pelos seguintes membros: a) Um membro nomeado pelo Ministro das Finanças, que será o Presidente; b) Um membro nomeado pelo Ministro da Economia; c) Um membro em representação do Banco de Portugal, que será o Secretário; d) Um membro em representação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e) Um membro em representação da Associação Portuguesa de Bancos; f) Um membro em representação dos consumidores, a indicar pela Direção-Geral do Consumidor após ouvidas as associações relevantes. 3. A Comissão de Avaliação define as suas normas de funcionamento e reúne quando convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou de dois dos seus membros. 4. A Comissão de Avaliação só pode reunir e deliberar com a presença de pelo menos três dos seus membros. 5. O Banco de Portugal envia trimestralmente à Comissão de Avaliação toda a informação e documentação necessária ao cumprimento das suas atribuições, bem como as reclamações e informações previstas nos dois números seguintes.
20 DE SETEMBRO DE 2012 69 6. Os consumidores e as associações que os representam podem apresentar junto do Banco de Portugal reclamações relativamente ao cumprimento do regime constante da presente lei.  7.  As instituições de crédito enviam trimestralmente ao Banco de Portugal toda a informação que a Comissão de Avaliação lhes requeira, incluindo obrigatoriamente o número, volume e características das operações solicitadas, executadas e recusadas em aplicação do regime constante da presente lei. 8. A Comissão de Avaliação produz e publica um relatório de avaliação semestral sobre os impactos da aplicação do regime constante da presente lei e do respetivo cumprimento pelas instituições de crédito. 9. Até 15 de outubro de 2015 a Comissão de Avaliação publicará um relatório de avaliação global que enviará ao Governo e à Assembleia da República. Artigo 40.o Aplicação no tempo 1. O regime jurídico extraordinário estabelecido na presente lei é aplicável a: a) Todos os contratos celebrados anteriormente à sua publicação que se encontrem em vigor; b) Todos os contratos celebrados anteriormente à sua publicação em que, tendo sido resolvidos pela instituição de crédito com fundamento em incumprimento, não tenha ainda decorrido o prazo para a oposição à execução relativa a Créditos à Habitação e Créditos Conexos garantidos por hipoteca, ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à aquisição ou construção de habitação, caso não tenha havido lugar a reclamações de créditos por outros credores. 2. Nos casos em que o processo de execução da hipoteca já tenha sido iniciado cumpre ao mutuário juntar ao processo cópia do requerimento previsto no número do artigo 8.o, sob pena de caducidade do direito de acesso com o início das fases processuais aplicáveis referidas no número anterior. 3. Em caso de cessação de vigência do regime constante da presente lei nos termos do artigo 38.o, esse regime aplicar-se-á aos procedimentos judiciais ou extrajudiciais iniciados até à data de cessação de vigência. 4. Os mutuários que requeiram a aplicação do presente diploma poderão beneficiar das disposições nele constantes durante um prazo de 3 anos a contar da data da apresentação desse requerimento, sem prejuízo da subsistência para além desse prazo de todas as alterações ao contrato de crédito a habitação acordadas entre as partes. Artigo 41.o Entrada em vigor 1. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. O prazo de resposta da instituição mutuante previsto no n.o 3 do artigo 8.o não se começa a contar antes do sexagésimo dia após a data da publicação do presente diploma. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2012. O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Batista Santos.
Propostas de alteração  apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE
Projeto de Lei no237/XII (PSD) “Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil”PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 5.oAgregados familiares em situação económica muito difícil 1. Para efeitos do presente diploma considera-se em «situação económica muito difícil» o agregado familiar relativamente ao qual se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:  a) [...]  b) A taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação tenha aumentado para valor igual ou superior a:  (i) [...]  (ii) [...] (iii) 45% para os agregados familiares com dois dependentes;  (iv) 40% para os agregados familiares com três ou mais dependentes; c) [...] d) [...] 2. [...]  20 DE SETEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________75
Projeto de Lei no237/XII (PSD) “Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil”PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 8.o Aplicação das medidas de proteção 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. [...] 8. As medidas previstas na presente lei, nomeadamente as que envolvam o recurso à dação em cumprimento, permuta, transmissão para fundos de arrendamento ou outras alterações contratuais decorrentes de renegociação, são isentas, durante o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, de pagamento de imposto sobre transmissão de imóveis, de imposto de selo e de custos com o Registo Predial e custos notariais com escrituras .  II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________76
Projeto de Lei no237/XII (PSD) “Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil”PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 10.o Regime de carência 1. O plano de reestruturação da dívida integra um regime de carência de pagamento das prestações devidas.  2. Não se aplicam ao regime de carência os requisitos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 4.o. 3. Não se aplica ao regime de carência os requisito previsto na alínea d) do artigo 5.o. 4. O mutuário pode solicitar uma carência com um período máximo de duração de 24 meses, não podendo o apoio ultrapassar 50% do valor da prestação ou montante de € 500. 5. A carência produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do plano de reestruturação, podendo porém reportar os seus efeitos ao início do incumprimento das prestações vencidas, caso existam, desde que o mutuário liquide os juros que se encontrem vencidos. 6. Concluído o prazo de carência acordado, o mutuário retoma o normal reembolso das prestações mensais, tal como estão definidas no respetivo contrato de crédito à habitação, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. 20 DE SETEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________77
Projeto de Lei no237/XII (PSD) “Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil”PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 10.o-A Fundo de Garantia de Crédito à Habitação 1. O regime de moratória previsto no artigo anterior é financiada por um Fundo de Garantia de Crédito à Habitação, financiado através de contribuições mensais dos mutuários e das instituições financeiras mutuantes. 2. A contribuição por mutuário não pode exceder 0,5% do montante total da prestação mensal, nem ser superior à contribuição das instituições financeiras, por contrato.  3. Compete ao Governo aprovar, por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças, as regras de constituição e o regime aplicável ao Fundo de Garantia de Crédito à Habitação.   II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________78
Projeto de Lei no237/XII (PSD) “Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil”PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 24.o Avaliação do imóvel hipotecado  1. Quando, para efeitos da aplicação do regime constante da presente lei, se mostre necessário apurar o valor atualizado do imóvel, na inexistência de acordo entre mutuário e instituição de crédito, devem estes recorrer à Bolsa de Avaliadores criada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro. 2. Compete ao Governo determinar, por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças, os procedimentos a adotar para os efeitos previstos no número anterior.  20 DE SETEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________79
Projeto de Lei no237/XII (PSD) “Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil” PROPOSTA DE ADITAMENTOArtigo 30.o-A Capitalização inicial do Fundo de Garantia de Crédito à Habitação 1. O Fundo de Garantia de Crédito à Habitação é inicialmente capitalizado pelas instituições mutuantes, nos termos a definir na portaria prevista no n.o 3 do artigo 10.o-A. 2. As instituições mutuantes estão dispensadas da respetiva contribuição mensal obrigatória prevista no n.o 1 do artigo 10.o-A até estar concluída a compensação pela capitalização inicial do Fundo referida no número anterior.  PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 30.o-B Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis São alterados os artigos 8.o, 10.o e 11.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o287/2003, de 12 de Novembro, alterado pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pelo Decreto–Lei n.o 211/2005, de 7 de Dezembro, pelas Leis n.os 60-A/2005, de 30 de Dezembro, 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 21/2006, de 23 de Junho, pelo Decreto -Lei n.o 238/2006, de 20 de Dezembro, pelas Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 64/2008, de 5 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e o artigo 62.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), que passam a ter a seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________80
«Artigo 8.o [...]  1 – [...]   2 – A isenção prevista no número anterior é ainda aplicável às aquisições de imóveis por entidades nele referidas, desde que a entrega dos imóveis se destine à realização de créditos resultantes de empréstimos ou fianças prestadas, nos termos seguintes:  a) [...] b) Nas aquisições de prédios ou de frações autónomas destes, não abrangidos no número anterior, que derivem de atos de dação em cumprimento, desde que tenha decorrido mais de 3 meses entre a primeira falta de pagamento e o recurso à dação em cumprimento e não existam relações especiais entre credor e devedor, nos termos do n.o4 do artigo 58 do CIRC.  3 – [...]  Artigo 10.o [...] 1 – [...]  2 – [...]  3 – [...]  4 – [...]  5 – [...]  20 DE SETEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________81
Grupo Parlamentar PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.o 237/XII Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil  Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam as seguintes alterações ao projeto de lei:  “Capítulo I – Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1.o Objeto (...) Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O regime extraordinário estabelecido na presente lei aplica-se a todos os contratos de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição ou construção de habitação própria permanente de agregados familiares que se encontrem em situação económica muito difícil e cuja habitação seja a única habitação e esteja hipotecada. 2. (...). 3. (...). 4. (...). Artigo 3..o Definições (...)II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________94
Artigo 4.o Requisitos de aplicabilidade O regime jurídico constante da presente lei é aplicável às situações de incumprimento de créditos à habitação em que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:  a) (...); b) (...); c) [Eliminado]; d) [Eliminado]. Artigo 5.o Agregados familiares em situação económica muito difícil 1. Para efeitos do presente diploma considera-se em «situação económica muito difícil» o agregado familiar relativamente ao qual se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Pelo menos um dos membros do agregado familiar se encontre em situação de desemprego ou o agregado familiar tenha sofrido uma significativa redução do respectivo rendimento anual bruto corrigido; b) (...); c) (...); d) (...) 2. (...). Artigo 6..o Documentação demonstrativa (...)Capítulo II – Medidas de proteção Secção 1 – Medidas de proteção em geral Artigo 7.o Modalidades (...)  20 DE SETEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________95
1 – Salvo acordo em contrário entre mutuante e mutuário, as medidas substitutivas referidas no artigo anterior são de aplicação subsidiária relativamente às medidas de reestruturação prévia e às medidas complementares. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...) 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). Secção 2 – Medidas de reestruturação prévias à execução hipotecária Artigo 9.o Plano de reestruturação com medidas prévias 1. (...); 2. (...). 3. O mutuário está isento do pagamento de quaisquer custos ou comissões pela amortização antecipada do crédito à habitação.  4. A concretização de qualquer das medidas prévias previstas no número 1, não pode dar lugar à revisão ou alteração dos restantes termos do contrato de crédito à habitação, nem permite à instituição de crédito cobrar qualquer comissão adicional pelas alterações ao contrato. Artigo 10.oRegime de carência1. O plano de reestruturação da dívida deve prever uma das seguintes modalidades de carência, a escolher livremente pela instituição de crédito: a) Carência parcial, por um período mínimo de 18 meses e máximo 48 meses;;  b) Carência total, por um período mínimo de 6 meses e máximo 24 meses. 2. A moratória parcial consiste no diferimento, pelo prazo acordado, do pagamento das prestações correspondentes à totalidade dos juros e do spread tal como estão definidas no respetivo contrato de concessão de crédito à habitação e de uma parte da amortização de capital, variável entre 1⁄4 ou 1⁄2 do seu valor, mediante indicação do mutuário. 3. [anterior n.o2]. 4. [anterior n.o3].  Artigo 8.oAplicação das medidas de proteção II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________96
Artigo 11.o Limites ao alargamento do prazo de amortização 1. (...).  2. [Eliminado]. Artigo 12.o Inviabilidade do plano de reestruturação1. (...); 2. É considerado inviável o plano de reestruturação que, no momento da sua criação, ou no curso da sua implementação, estabeleça o pagamento de uma prestação mensal que corresponda a uma taxa de esforço do agregado familiar superior a 60%. 3. (...);  4. [Eliminado]. Secção 3 – Medidas complementares Artigo 13.o Modalidades 1. (...); 2. A adopção das medidas complementares de perdão de capital por amortizar previstas no presente artigo é obrigatória para as instituições de crédito, sempre que na sua ausência o plano de reestruturação se mostre inviável. Secção 4 – Medidas substitutivas da execução hipotecária Artigo 14.o Aplicação das medidas substitutivas1. (...): a) (...); b) [Eliminado]; c) (...).  2. (...).  20 DE SETEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________97
1. (...) 2.  (...). 3. O arrendatário que permaneça no imóvel de que era proprietário goza o direito de readquirir o imóvel, enquanto nele se mantiver e até 2020, mediante o pagamento de um preço equivalente à dívida à data da alienação do imóvel, deduzida do valor total das rendas entretanto pagas.  Artigo 21.o Permuta de habitação  (...) Capítulo III - Disposições Gerais Artigo 22.o Seguros (...)  Artigo 23.o Novação contratual (...) Artigo 24.o Avaliação do imóvel hipotecado1 - Quando, para efeitos da aplicação do regime constante da presente lei, se mostre necessário apurar o valor atualizado do imóvel, esta deve ser realizada por uma entidade certificada, selecionada e remunerada pelo requerente da avaliação. 2 – Devem todas as entidades e peritos certificados para o efeito encontrar-se organizados e disponíveis através de uma base de dados geral, ao dispor das instituições de crédito e dos mutuários. Artigo 20.o Alienação do imóvel a FIIAH  20 DE SETEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________99
Período de vigência [Eliminado]  Artigo 32.o Avaliação(...) Artigo 33.o Aplicação no tempo1. O regime jurídico extraordinário estabelecido na presente lei é aplicável a todos os contratos que, tendo sido resolvidos pela instituição de crédito com fundamento em incumprimento, não tenha transitado em julgado a execução da hipoteca que lhes serve de garantia. 2. [Eliminado] Artigo 34.o Entrada em vigor(...).”  Assembleia da República, 22 de Julho de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Artigo 31.o 20 DE SETEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________101
 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da alínea b) do N.o 1 do artigo 28.o-A, constante do artigo 2.o do Projeto de Lei GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA NOTA 2: Esta proposta de alteração foi apresentada no decorrer da reunião, tendo substituído a anteriormente apresentada por PSD e CDS-PP, entretanto votada (vide NOTA 1).  Aditamento de um artigo 28.o-A –“Proibição de alteração unilateral de spread” ao Decreto-Lei N.o 349/98, de 11 de novembro, constante do artigo 2.o do Projeto de Lei PREJUDICADO  Proposta de Alteração do BE – Aditamento de novos artigos, do 30.o-A ao 30.o-V [constante de um novo Capítulo VI-A –Regime para incumprimento de crédito à habitação] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADOS  Proposta de Alteração do BE – Aditamento de um novo artigo 30.o-Z [constante de um novo Capítulo VI-A –Regime para incumprimento de crédito à habitação] NOTA 3: A redação do artigo 30.o-Z era igual à do artigo 30.o-X N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X  X   REJEITADO N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADO  Proposta de Alteração do BE – Aditamento de novos artigos, do 30.o-AA ao 30.o-DD [constante de um novo Capítulo VI-A –Regime para incumprimento de crédito à habitação] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADOS 108
alterações, não se verificando qualquer novação do contrato ou das garantias que asseguram o seu cumprimento. 3 – A instituição de crédito mutuante apenas está obrigada à retoma do contrato duas vezes durante a vida do mesmo. Artigo 28.o-A Proibição de aumento de encargos com o crédito 1 – As instituições de crédito mutuantes não podem agravar os encargos com o crédito, nomeadamente aumentando os spreads estipulados em contratos de concessão de crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente em caso de renegociação motivada por qualquer uma das seguintes situações: a) O mutuário tenha celebrado com terceiro um contrato de arrendamento da totalidade ou parte do fogo na sequência de um dos seguintes eventos: i) A mudança de local de trabalho do mutuário ou de outro membro do agregado familiar não descendente, para um local que diste não menos de 50 quilómetros, em linha reta, do fogo em causa e que implique a mudança da habitação permanente do agregado familiar; ii) Situação de desemprego do mutuário ou de outro membro do agregado familiar; b) No âmbito da renegociação contratual decorrente do divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges quando o empréstimo fique titulado por um mutuário que comprove que o respetivo agregado familiar tem rendimentos que proporcionem uma taxa de esforço inferior a 55%, ou 60% no caso de Agregados Familiares com dois ou mais dependentes. 2 – A prova da mudança do local de trabalho a que se refere o parágrafo i) da alínea a) do n.o 1 é efetuada pela exibição do respetivo contrato de trabalho ou de declaração do empregador para o efeito. 3 – Para efeitos do parágrafo ii) da alínea a) do n.o 1 considera-se estar em situação de desemprego quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre inscrito como tal em Centro de Emprego há mais de três meses. 4 – A prova da situação de desemprego a que se refere o número anterior é efetuada pela exibição pelo mutuário de declaração comprovativa do Instituto do Emprego e Formação Profissional. 5 – É condição de aplicabilidade da proibição prevista no n.o 1 que daqueles contratos de arrendamento conste: a) Menção expressa a que o imóvel se encontra hipotecado em garantia de um crédito para a aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente do mutuário; b) Obrigação do arrendatário depositar a renda na conta bancária do mutuário associada ao empréstimo. 6 – O contrato de arrendamento previsto na alínea a) do n.o 1 cessa com a venda executiva ou dação em cumprimento do imóvel hipotecado fundada em incumprimento do contrato de empréstimo pelo mutuário, salvo se o Banco e o Mutuário tiverem, com fundamento no arrendamento, acordado na alteração das condições do crédito à habitação. 112
Artigo 30.o-A Avaliação dos fogos 1 – A instituição de crédito mutuante entrega ao mutuário ou candidato a mutuário um duplicado dos relatórios e outros documentos de quaisquer avaliações feitas ao fogo. pela instituição de crédito mutuante ou por terceiro pedido desta. 2 – O mutuário é o titular do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas. 3 – O mutuário ou candidato a mutuário pode apresentar à instituição de crédito mutuante uma reclamação escrita relativamente aos resultados e fundamentação da avaliação. 4 – A instituição de crédito mutuante deve responder à reclamação do mutuário ou candidato a mutuário. 5 – O mutuário ou candidato a mutuário pode ainda requerer à instituição de crédito mutuante a realização de uma segunda avaliação ao fogo. 6 – Os custos da segunda avaliação serão suportados pelo mutuário ou candidato a mutuário.” Artigo 3.o Regime transitório de dação em cumprimento Os contratos de empréstimo à aquisição, construção, conservação ordinária, extraordinária ou beneficiação de habitação própria permanente celebrados até à entrada em vigor da presente lei podem beneficiar da aplicação do regime de dação em cumprimento previsto em diploma especial que estabelece um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação. Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação. Artigo 5.o Aplicação da lei no tempo 1 – Salvo o disposto no número seguinte, o presente diploma aplica-se a todos os: a) Contratos celebrados após a sua entrada em vigor; b) Contratos de empréstimo em vigor à data da sua publicação; c) Processos judiciais iniciados após a sua entrada em vigor; d) Processos executivos pendentes, exceto àqueles em que a venda executiva já tiver sido concretizada de acordo com os critérios legais então em vigor. 2 – O aditamento do n.o 6 do artigo 28.o-A ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, aplica-se apenas a contratos de arrendamento celebrados após a entrada em vigor da presente lei. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2012. O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Batista Santos. 20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________113