I SÉRIE — NÚMERO 12 6 Recordo, ainda, que apoiámos a criação de três centros de competência de excelência na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, na Universidade da Beira Interior e na Universidade de Évora; desenhámos um regime mais favorável para obtenção de autorizações de residência no interior para cidadãos da União Europeia; aprovámos medidas para a fixação de médicos nestes territórios, através da concessão de suplementos remuneratórios. Sr. Deputado, lançámos também o Programa +Superior, com a atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior que optassem por estabelecimentos sediados exatamente no Interior. Quer mais um exemplo, Sr. Deputado, para finalizar? No sentido de descentralizar, lançámos o programa Aproximar, criando e instalando um conjunto muito significativo de lojas e espaços do cidadão, como certamente reconhecerá. Mas, Sr. Deputado, mais importante do que falar do passado é falar do presente e do futuro. Por isso, tendo em conta que muitas destas medidas que eu aqui enunciei nem sequer obtiveram a anuência dos partidos da esquerda parlamentar, a pergunta que se coloca no presente e para futuro é a de saber se, eventualmente, algumas delas — que tiveram efeitos positivos no combate que estávamos a travar — vão ser revertidas. E, já agora, Sr. Deputado, mais importante do que fazer diagnósticos é apontar soluções. E, sinceramente, nós trazemos aqui, à Câmara, uma proposta concreta que, sem prejuízo das outras, pretende estabelecer um quadro regulatório estável e para futuro que tem um objetivo muito simples: contribuir para que tenhamos mais Portugal no interior e, seguramente, menos interior no Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período de intervenções. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para um partido como o PSD, que suportou um Governo que passou quatro anos a fazer exatamente o contrário daquilo que agora se propõe, esta proposta mais parece uma espécie de penitência — se calhar, dolorosa, mas não deixa de ser uma penitência. É o reconhecimento de que, afinal, o encerramento de serviços públicos essenciais às populações, como o encerramento de escolas, serviços de saúde, tribunais ou a extinção de freguesias, representou fortes contributos para agravar as assimetrias regionais, para acentuar o despovoamento do interior e para o abandono do mundo rural. Para um partido como o PSD que apoiou um Governo que passou quatro anos a despedir funcionários públicos da administração central e a impor despedimentos de trabalhadores nas autarquias locais, com fortes reflexos na qualidade dos serviços prestados às populações, sobretudo do interior do País, fica sempre bem reconhecer o fracasso das suas políticas. Para um partido como o PSD, que integrou um Governo que passou quatro anos a sugerir às pessoas que emigrassem, que saíssem do seu conforto, penalizando, sobretudo, os territórios do interior, parece um pouco tarde reconhecer que as assimetrias regionais e as desigualdades entre as várias regiões do País estão a acentuar-se. Ora, depois de tudo isto, fica sempre bem ao PSD vir agora propor que todos tenham direito a iguais oportunidades no acesso ao desenvolvimento, ao emprego, à cultura e à qualidade de vida, independentemente do local de nascimento ou do que escolham para a fixação da sua residência. Depois de o PSD chumbar sistematicamente propostas de Os Verdes em sede de Orçamento do Estado para reduzir a taxa de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para as micro, pequenas e médias empresas que se instalem no interior, fica sempre bem propor que todos os cidadãos tenham direito à promoção de um desenvolvimento equilibrado, à redução das disparidades de génese local, à prevenção dos desequilíbrios territoriais, à coerência das políticas regionais e das políticas setoriais com impacte ambiental. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!