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3324 I SÉRIE-NÚMERO 84Assim; em primeiro lugar, queria dizer-lhe que, além dos feridos mencionados na nota do Ministério da Administração Interna, que são os que receberam tratamento hospitalar, - houve também - e vários jornais referiram-se a isso várias dezenas, ou mesmo centenas, que receberam tratamento no próprio Estádio da Luz.
Por outro lado, devo dizer-lhe que eu próprio vi crianças serem levadas ao colo por estarem feridas ou atingidas por granadas de gás lacrimogéneo. Presenciei isso a poucos metros de mim e portanto ...Protestos do PSD.Peço aos Srs. Deputados para terem alguma calma e não repetirem o comportamento nervoso da PSP no Estádio da Luz.Aplausos do PS e da UEDS.Portanto, queria dizer, Sr. Deputado Moura Guedes, que eu próprio vi que houve crianças feridas nos acontecimentos do Estádio da Luz.
Por outro lado, queria também dizer que ouvi no dia seguinte ao da publicação do inquérito do MAI um locutor da Radiodifusão Portuguesa dizer que tinha sido invocado abusivamente o seu depoimento, o qual ia contra as conclusões do inquérito do MAJ. E não sei se o Sr. Deputado, que está tão interessado em que nós vejamos o filme e pela minha parte estou interessadíssimo em vê-lo, está também interessado em ouvir esse depoimento do locutor da RDP..
Felizmente, isto está no Regimento, está na tal lei de todas as Assembleias, e nós já demos esse acordo por escrito. De maneira que funcionou hoje e funcionará na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Quer dizer que, mesmo que haja declarações políticas, elas ficarão para depois do termo da discussão e votação deste assunto.
19 DE JUNHO DE 1981 3325ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao período da ordem do dia.O único ponto da ordem do dia é a apreciação e votação do projecto de lei n.o 7/II, apresentado pelo PCP, sobre a defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir trinta minutos de interrupção antes de iniciarmos a apreciação da matéria agendada para o período da ordem do dia, tal como já tínhamos anunciado ontem na conferência dos líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Então está suspensa a sessão por trinta minutos.Eram 11 horas e 15 minutos.No reinicio da sessão assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para proceder à apresentação do projecto de lei n.o 7/II, do PCP, sobre a defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se muita coisa mudou em Portugal com o 25 de Abril, a situação da mulher foi sem dúvida uma das que mais se alterou.
A consagração na Constituição do princípio da igualdade acarretou um conjunto de alterações ao Código Civil, designadamente nas partes relativas ao direito da família e direito sucessório, o que se traduziu numa melhoria radical da situação da mulher portuguesa - pelo menos perante a lei.
Para o fascismo a mulher era na verdade um objecto, um ser inferior. E se a situação evoluiu nos últimos anos do anterior regime, isso deve-se à luta travada, dura e persistentemente, pelas mulheres antifascistas portuguesas.
Permitam-me que, correndo embora o risco de ser injusta por omissão, lembre nomes como Maria Lamas, Maria Machado, Maria Isabel Aboim Inglês, ou Irene Lisboa, por exemplo.
A realidade em que viveram as mulheres portuguesas e as humilhações sofridas, que muitos deputados desta Câmara se lembrarão mas não é mau, de vez em quando recordar, parecem-nos hoje, seis anos depois quase inacreditáveis! Mas existiram. Salário igual para trabalho igual é, por exemplo, uma conquista do 25 de Abril, pois até aí tal não se verificara como há dias recordaram as mulheres operárias do sector têxtil no seu Congresso. Mas muitos outros aspectos existiam como por exemplo as mulheres necessitarem de autorização do marido para trabalharem num emprego, ou para se ausentarem ao estrangeiro, ou para movimentar a conta bancária, discriminações existiam no emprego, eleitorais, na vida, na imagem, etc.
Muito tempo levaríamos se fôssemos na verdade detalhar essas questões e há já quem o tenha feito de forma exemplar. Se o referi foi apenas para recordar uma realidade felizmente passada e que não podemos deixar regressar.
Após o 25 de Abril, se na verdade se conseguiram dar passos em dois ou três anos superiores aos que se deram nos vinte anteriores, particularmente no que respeita à consagração na lei da igualdade da mulher, há ainda ajustamentos a fazer que escaparam a uma primeira adaptação da legislação. Esse é o caso do objecto do projecto de lei hoje traduzido pelo PCP para apreciação e votação.
Há, porém, duas notas que gostaríamos de deixar, aproveitando o facto de a Assembleia da República ir fazer uma acção ao aprovar este projecto de protecção da mulher, impedindo a sua discriminação neste caso. A primeira, é que a legislação progressista consagrando a igualdade da mulher não está em muitos casos a ser cumprida, particularmente no que respeita à mulher trabalhadora. A segunda, é que a mudança de legislação e as alterações progressistas verificadas não mudaram as mentalidades. E isso é o mais difícil, pois não se consegue através de lei da Assembleia ou de decreto. Os programas escolares continuam geralmente transmitindo uma imagem perfeitamente demarcada do homem da mulher e os meios de comunicação social, particularmente a televisão fazem o mesmo. O alerta vindo da Comissão da Condição Feminina sobre a exploração da imagem da mulher objecto ou a imagem discriminatória da mulher na família é importante e devemos tê-lo em conta na actividade da Assembleia da República. A Comissão da Condição Feminina da Assembleia poderia com muita utilidade debruçar-se, por exemplo, sobre a imagem incutida pela propaganda, pelos reclamos da televisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mesmo no campo estritamente jurídico situações que importa alterar.
No direito fiscal, no direito da família, no acesso aos direitos no sistema de segurança social, na protecção à maternidade, são questões há longos meses equacionados, aguardando ainda revogação e que em certos casos cabem exclusivamente ao Governo.
No domínio fiscal, por exemplo, e no tocante ao Código do Imposto Complementar, foram dados em 1979 passos positivos no sentido de garantir a igualdade dos cônjuges. Em obediência à Constituição deixou-se de identificar o contribuinte como o marido-chefe de família, igualizaram-se as deduções a que cada cônjuge tem direito. Subsiste porém uma penalização relativa ao trabalho da mulher casada, resultante da tributação conjunta dos rendimentos do agregado e da natureza do imposto. Por outro lado, estão por resolver os múltiplos e intrincados problemas que se suscitam por força de separações de facto com carácter duradouro e estável: sobre estas matérias a recente aprovação da Lei do OGE nenhuma inovação positiva veio trazer.
Outro tanto não se poderá dizer das inconstitucionais desigualdades, constantes da lei da nacionalidade ainda vigente. A sua alteração realizar-se-á dentro de breves dias e se há ponto não polémico no debate e votação da especialidade é precisamente a necessidade de abolir as discriminações existentes em matéria de aquisição e perda de nacionalidade através do casamento e no tocante à aquisição da cidadania portuguesa pelos filhos. Estamos, pois, a um passo das alterações legais necessárias.
3326 I SÉRIE-NÚMERO 84Já quanto ao regime legal de pagamento de alimentos continuam intactas as disposições que tantas reclamações vêm suscitando. A matéria não beneficiou ainda as alterações que garantem a celeridade, simplificação e eficácia tão desejável em matéria essencial à subsistência dos filhos, cônjuges e ex-cônjuges ou à sua defesa contra situações de perigo. Continua, pois, a haver questões dramáticas, -que nos casos de fuga ao pagamento da dívida através da saída do País assumem aspectos de completa impotência (por falta de acordos eficazes com outros Estados).
E o mesmo se poderia dizer dá protecção legal contra situações de perigo para filhos, cônjuges ou para a família. O problema tem sido largamente estudado em diversas -instâncias internacionais. E aqui no nosso país a Comissão da Condição Feminina vem reflectindo sobre a matéria. Mas não se conhece qualquer iniciativa governamental na sequência desses esforços e contributos. Quanto às sugestões legislativas elaboradas pela Comissão da Condição Feminina em outros domínios como o da correcção do regime da pensão de sobrevivência no sistema da Previdência, estão igualmente por concretizar.
O Estado Português deverá apresentar em breve junto da ONU - para cumprimento da obrigação que assumimos com a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres um relatório contendo um balanço que forçosamente abrangerá estes e outros aspectos, designadamente os relacionados com o planeamento familiar, o direito ao trabalho, formação e promoção profissional, condições de trabalho e segurança social. Este balanço sobre p qual a Comissão Parlamentar da Condição Feminina deveria ter uma palavra a dizer será mais um contributo para medir os passos a dar, mas é isto mesmo" que sobretudo importa adoptar novas medidas e aplicar as já legalmente previstas pára defesa e protecção dos direitos das mulheres portuguesas.
E é aqui quê a acção governamental suscita fortes críticas e reservas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, aprovando este projecto de lei, fará um «pequeno acto de justiça às mulheres portuguesas. Claro que, mesmo em matéria de habitação; outras medidas são urgentes e têm de ser tomadas a curto prazo de protecção da mulher. Conviria designadamente explicitar a necessidade de documento autêntico subscrito por ambos os cônjuges para praticar actos dê resolução ou denúncia do contrato de arrendamento, revogação por mútuo consentimento, cessão, subarrendamento ou empréstimo. Haverá ainda a necessidade de ponderar o enquadramento jurídico adequado para as uniões de facto estáveis e exclusivas. Há ainda que resolver rapidamente as consequências da separação ou divórcio no tocante ao regime de pagamento de empréstimos para aquisição de habitação própria. Mulheres há que na nova situação ficam repentinamente impossibilitadas de cumprir as obrigações contratuais assumidas.
As sugestões aqui ficam e chamo particularmente a atenção, da Comissão dá Condição Feminina desta Assembleia que em torno da alteração da legislação lesiva dos direitos -da mulher tem ou deveria ter uma acção prioritária.
Termino repetindo a afirmação que já foi por mim produzida. O PCP está completamente aberto a sugestões ou propostas que melhorem o conteúdo do projecto de lei. Para nós o importante é que saia daqui uma lei que proteja a mulher, evite novos despejos e resolva da melhor forma as centenas ou milhares de casos destes pendentes nos tribunais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP visa acabar com uma situação discriminatória das mulheres decorrente da falta de explicitação da lei vigente.
São milhares de casos, centenas dos quais pendentes nos tribunais, em que mulheres se encontram perante situações iminentes de despejo; se muitos destes casos têm vindo a público e se uma certa pressão (positiva) tem sido feita no sentido de que a Assembleia da República legisle para alterar esta situação, quantas vezes dramática, isso deve-se, entre outros, ao Dr. Afonso Baptista de Carvalho, que suscitou um justo movimento que( esteve na origem deste projecto de lei.
Mas se mais cedo a Assembleia da República tem legislado já tínhamos evitado muitos dramas. Há dias mesmo uma mulher, mãe de diversos filhos, foi objecto de despejo em Cheias pela conivência do ex-marido com o senhorio, como anunciaram os jornais.
Os tribunais, como pode verificar-se, têm tomado decisões judiciais contraditórias, algumas das quais põem em causa os direitos e interesses das mulheres. E vou apenas citar alguns exemplos.
O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Julho de 1979, relativamente à acção de despejo movida pelo senhorio contra o cônjuge arrendatário, refere que "não tem de ser demandado o cônjuge não arrendatário, já que não é sujeito da relação jurídica controvertida e não tem interesse directo em contradizer. Em parte alguma a lei impõe ao senhorio uma tal obrigação.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26 -de Abril de 1979, refere: "A intervenção da mulher do réu inquilino não é necessária na acção judicial proposta pelo senhorio para denunciar o contrato de arrendamento."
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de Novembro de 1972 (Boletim do Ministério da Justiça) diz o seguinte: À mulher do arrendatário não tem interesse igual ao do marido para o efeito de ter de intervir na acção de despejo, dado o princípio da incomunicabilidade do arrendamento ao cônjuge arrendatário.
E outros exemplos mais poderiam ser dados, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Como pode verificar-se, os tribunais têm, pois, de tomar decisões judiciais contraditórias, algumas das quais pondo directamente em causa os direitos e os interesses das mulheres.
O relatório que acompanha o projecto de lei vindo da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias é extremamente explícito sobre o sentido e conteúdo do projecto de lei do PCP. Queremos desde já declarar que aceitaremos de bom grado todas as propostas e sugestões que pretendam melhorar a redacção ou o conteúdo do projecto de lei. O importante é assegurar a necessidade de colmatar as omissões da lei processual que hoje atingem milhares de mulheres, despejadas sem qualquer intervenção nas acções judiciais respectivas, pela falta de disposições legais que exijam expressamente documento autêntico subscrito por ambos
19 DE JUNHO DE 1981 3327os- cônjuges para praticar actos de resolução ou denúncia no arrendamento, sua revogação, cessão de posições de arrendatário e subarrendamento ou empréstimo. É que abundam as situações em que os senhorios obtêm resolução de contrato mediante a mera alegação de autorização de apenas um dos cônjuges.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É este o conteúdo essencial do projecto de lei apresentado pelo PCP. Estamos certos de que a Assembleia da República prestará às mulheres portuguesas um bom serviço aprovando este projecto de lei, melhorando a sua redacção, contribuindo para o seu enriquecimento, mas salvaguardando o que é fundamental: impedir que as mulheres sejam sujeitas a acções de despejo e venham para a rua, muitas vezes com os seus filhos, os seus bens e os seus haveres, por uma simples omissão da legislação que já poderia ter sido alterada, inclusive por esta Câmara.Aplausos do PCP e do MDP! CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para pedir esclarecimentos.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, fiquei extremamente surpreendido - ou talvez não - com a sua intervenção. Estava convencido de que o Partido Comunista tinha introduzido este projecto de lei com o objectivo de proteger as famílias e a sua estabilidade.A Sr.a Isilda Barata (CDS): - Muito bem!O Orador: - Afinal o Partido Comunista dá a impressão que introduziu o presente projecto de lei na intenção de lançar uma acha numa eventual fogueira que pretente atear na luta dos direitos dos homens e das mulheres.
Este projecto de lei na sua epígrafe fala em cônjuges. Ora tanto o homem como a mulher são ambos cônjuges, mas a Sr.a Deputada Zita Seabra limitou-se a referir que este projecto de lei se destinava a defender os direitos das mulheres. Essa afirmação leva-me a perguntar à Sr.a Deputada Zita Seabra se haverá ou não casos, igualmente sujeitos aos tribunais, em que a situação é exactamente a inversa, isto é, em que os direitos do casal são postos em causa pela própria mulher mediante a assinatura do documento que põe em crise a casa de família onde ficou o marido com os filhos.
O meu entendimento é o de que - e a Sr.a Deputada dirá se estou errado ou não - o Plenário deveria aprovar aqui uma disposição que visasse fundamentalmente não proteger direitos de mulheres ou de homens separadamente, mas sim proteger direitos de famílias - que incluem mulheres e homens -, direitos que são, segundo o nosso ponto de vista, aqueles que estão em causa.
A Sr.a Deputada esclarecer-me-á quanto a este aspecto, se assim o desejar, mas desde já quero dizer-lhe que quando os direitos da mulher estão em causa, mesmo sendo a mulher a despejada, estarão igualmente em causa os direitos do homem, nomeadamente, pelo menos, todos aqueles direitos relativos aos filhos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder, se assim o entender.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado João Morgado, respondo-lhe com todo o gosto, mas quero dizer-lhe que, pelas questões que me colocou, até parece que não conhece as realidades deste país. É evidente que esta legislação também se aplica aos homens. Mas, Sr. Deputado, gostava que me apontasse concretamente quais são os casos que existem em tribunais, contra quem é que se dirigem as discriminações.
Eu conheço centenas de casos existentes em tribunais, cujos respectivos processos me foram mostrados. De todos eles não conheço nenhum em que o visado seja o homem, porque a realidade do nosso país não é essa. O Sr. Deputado nunca se interrogou acerca das razões da existência de uma comissão da condição feminina junto do Governo e não uma comissão de condição masculina?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ele não pensa!A Oradora: - Não se trata de um ataque à família, Sr. Deputado. Trata-se, sim, de defesa dos direitos da mulher, objecto de constantes discriminações neste e noutros países, na nossa sociedade e até na mentalidade das pessoas. E, se por vezes as leis podem ser alteradas, como é este o caso, eu diria, aliás como o disse há bocado, que o mais difícil é alterar as mentalidades. Repare, Sr. Deputado, que o que a sua intervenção traduz é exactamente o desconhecimento da nossa realidade nacional. Eu podia dar-lhe dezenas de exemplos de questões - e repito que não se trata da questão da família - que não se relacionam com essas alterações, mas que são realidades herdadas neste país através de várias centenas de anos de discriminação da mulher.
Eu dou-lhe um exemplo. Há dias nós visitámos a Casa Pia de Lisboa e a certa altura encontrámos uma mulher delegada sindical que nos disse que só podia ser delegada sindical nesse local e que não podia ir ao sindicato porque o marido não a deixava ir. Está a ver, Sr. Deputado?Vozes do PSD e do CDS: - Ah!!!A Oradora: - São estas e outras discriminações que existem em relação à mulher. É claro que a questão reside no seguinte: este projecto de lei do PCP aplica-se à situação dos homens e das mulheres e à família. Mas são exactamente as mulheres que presentemente são discriminadas, Sr. Deputado.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Silva Graça (PCP) - Não consegue perceber isso!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É areia de mais para a sua camioneta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, creio que para um protesto.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, usarei efectivamente a forma de protesto, porque é a forma mais adequada ao momento.
3328 I SÉRIE-NÚMERO 84Sr.a Deputada Zita Seabra, se realmente o PCP elaborou este projecto de lei para tratar apenas dos direitos das mulheres, eu diria que usou um subterfúgio. Na epígrafe fala em cônjuges, mas depois, no texto do preâmbulo, fala em detrimento da mulher - quando fala nos direitos atingidos - na maior parte dos casos. A Sr.a Deputada quando interveio transformou a maior parte dos casos na totalidade dos casos. É isso que nos recusamos a aceitar, porque, mesmo quando se trata de uma mãe de família que, estando na expectativa de ser despejada, tenha filhos do sexo masculino ou feminino em casa, naturalmente a lei protegerá os filhos. Expliquei-lhe isso, mas a Sr.a Deputada não se referiu ao assunto. Gostaria de saber, pois, como é que a Sr.a Deputada associa exclusivamente este projecto de lei à protecção dos direitos da mulher.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para formular um contraprotesto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr., Presidente, embora não seja o contraprotesto a melhor maneira de intervir, não podendo usar de outra figura, farei mesmo um contraprotesto.
Sr. Deputado, pelos vistos, estamos num diálogo de surdos. O Sr. Deputado não percebe a realidade do País, pois vive num mundo em que acha natural as discriminações apontadas: Por mim, não sou capaz de lhe explicar melhor tal realidade.
Na sua intervenção, a questão que o Sr. Deputado levanta não é a protecção da família, porque nesse caso nós, PCP, com o nosso projecto de lei, somos os primeiros defensores dos direitos das famílias portuguesas. Veja, por exemplo, o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP. A questão não é essa. O que o Sr. Deputado quer é considerar a existência de uma falta na minha intervenção: a não protecção dos direitos do homem.O Sr. João Morgado (CDS): - Trata-se de uma discriminação.A Oradora: - Mas não é isso que está em causa, Sr. Deputado.
Eu disse-lhe que há centenas de processos em tribunal relacionados com situações como estas. A maioria de todos os que conheço diz respeito a mulheres. Se o Sr. Deputado conhece algum caso em que esteja em causa o sexo masculino, ficarei muito agradecida se mo disser.Risos do PCP.A questão é a seguinte: a realidade que está em causa com este projecto são na sua quase totalidade - e devido à forma como está organizada a sociedade portuguesa -, as mulheres portuguesas. É por essa razão que eu me referi fundamentalmente às mulheres. No entanto, se existem casos com homens, esteja descansado porque estes também ficam protegidos pelo projecto. Penso que não há aqui qualquer espécie de discriminação. Basta ler a redacção do projecto." Mais uma vez o aconselho a ficar descansado, porque V. Ex.a está inteiramente protegido por este projecto de lei, tal como ele está redigido pelo PCP. Este projecto não o põe em perigo, antes o protege. Mas a questão não é essa, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Não vai ser despejado!A Oradora: - Disseram-me aqui que o Sr. Deputado não vai ser despejado. Não se trata disso, Sr. Deputado. A questão é que a imensa maioria - se não a quase totalidade - dos casos - que este projecto de lei procura resolver se refere a mulheres. Essa é uma realidade que não podemos escamotear.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 7/II vem garantir, na prática, a igualdade de direitos e deveres de ambos os cônjuges.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Na realidade, o não completo e perfeito ajustamento da legislação em vigor a princípios aceites e queridos pela comunidade provoca situações que redundam inúmeras vezes em atropelo a interesses que se pretende ver protegidos. "Um desses interesses que deve ser salvaguardado eficazmente é, sem dúvida, a manutenção e a segurança da casa de morada da família. Sabemos bem que, num sem-número de vezes, o cônjuge mulher é despejado da morada da família sem ter tido qualquer intervenção na acção judicial respectiva proposta pelo senhorio.
E isto porque embora, constitucionalmente, ambos os cônjuges sejam iguais, a prática social vem demonstrando que assim não acontece e que o cônjuge mulher é, na realidade, um parceiro mais fraco da sociedade familiar, legitimando-se, obviamente, que os seus direitos sejam protegidos por comandos normativos que contrariem hábitos antiquados de uma sociedade cuja vivência não corresponde às metas que o ordenamento jurídico pretende prosseguir. O aparecimento de disposições semelhantes às contidas no projecto de lei agora em discussão servirá como correctivo e como processo de se ultrapassarem as distorções resultantes da diferença de que é e do que deveria ser.
Por este motivo, em nome do Partido Popular Monárquico e dos princípios por que sempre vem lutando, julgo ser absolutamente de louvar que se exija que as acções baseadas em factos que impliquem a perda de direitos que só por ambos os cônjuges podem ser alienados tenham de ser obrigatoriamente propostas contra marido e mulher.
Claro que se poderá sempre alegar que os interesses prosseguidos por este projecto de lei já o são com a vigente legislação. No entanto, essa posição não é isenta de críticas e o que é - facto é que, na realidade, cada um dos cônjuges, em inúmeros processos, pode ser despejado - da casa de morada da família sem ser ouvido nem achado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: como muito bem se refere no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, todos os comentários que poderão ser feitos nesta matéria, atendendo à falta de clareza da Lei substantiva e à disparidade de julgados, não tiram a real utilidade deste projecto
Esta a razão por que o PPM votará na generalidade favoravelmente o projecto em discussão.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar - e gostaria que o tempo não me fosse contado para o que vou dizer imediatamente a seguir -, desejaria agradecer à Mesa e aos restantes colegas das diversas bancadas a circunstância de terem permitido, digamos assim, que o Plenário funcionasse na dependência de uma reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e apenas com a minha presença na bancada. Penso que com isso se deu um bom pontapé de saída para a necessária dinamização desta Assembleia, permitindo que, em simultâneo, se processem várias actividades: em comissões, nos grupos parlamentares e no próprio Plenário, distinguindo isto da própria altura das votações. Por isso mesmo não quis deixar passar em claro esta tomada de posição da Mesa, com que me congratulo e agradeço, como me parece que é devido.
Relativamente ao projecto de lei em causa, penso que, na senda da necessária operacionalidade desta Assembleia, se verificou um trabalho relativamente ponderado da parte da comissão parlamentar onde este processo caiu; chegou-se mesmo a consenso e à aprovação, por unanimidade, do parecer dessa mesma comissão e, portanto, essa unanimidade traduz-se na importância que este projecto de lei pode ter para a aclaração de determinados aspectos que a jurisprudência, de resto citada no próprio parecer e até pela Sr.a Deputada Zita Seabra, anuncia como merecedores da clarificação a que se destina este projecto de lei.
A discussão que acabámos de ouvir entre os Srs. Deputados Zita Seabra e João Morgado é uma discussão, se me permitem, relativamente deslocada, na medida em que é evidente que o projecto de lei tem efeitos reflexos quer sobre os homens, quer sobre as mulheres. Não podemos ignorar a circunstância de, durante muitos anos, na nossa legislação ter sido o marido o administrador dos bens do casal e por isso a grande maioria dos contratos de arrendamento estarem celebrados em nome dos maridos.
Isso é pacífico, toda a gente o sabe. Mas também há situações em que aquilo que se aplica aos maridos também se aplica às mulheres. Assim, este projecto de lei terá de facto efeito em relação à mesma realidade. O que ele tem em relação à realidade que existe é um efeito correctivo, digamos assim, por herança de uma situação anterior que toda a gente conhece e que penso, é relativamente pacífica.
Nessa conformidade, trata-se de um caso típico em que as disposições legislativas ocorridas após a promulgação da Constituição da República não foram suficientes para clarificar todas as situações jurídicas que daí poderiam decorrer. E o caso típico, como se aponta no parecer da comissão, de que fui um modesto relator, é a situação que ora está em discussão - e que é o objectivo do projecto de lei -, que não está claramente contemplada naquilo que consta do artigo 1682.o-B do Código Civil. Aí prevêem-se, como se sabe, certos casos de disposições relativas ao arrendamento, mas não está claramente previsto - nem sequer está implicitamente previsto -, como á jurisprudência o veio demonstrar, que em situações de propositura de acções judiciais contra o subscritor do arrendamento, na qualidade de arrendatário, não se produzissem efeitos reflexos para quem não era parte do processo.
Poder-se-ia dizer que esta situação seria colmatada, em termos processuais civis, digamos assim, pelo Instituto de Intervenção Principal. Sabe-se que para isso será necessário, quando não haja obrigatoriedade .de intervenção em termos de litisconsórcio, que o outro eventual interventor principal tenha conhecimento da acção para nela intervir a fim de fazer valer o seu direito. Quando tal se não verifica, essa acção corre à revelia do outro co-habitante no quadro desse arrendamento, que pode sobre ele ver a eficácia de um julgado sobre o qual não teve qualquer capacidade de intervenção, nem mesmo pode valer-se nessa altura do Instituto de Intervenção Principal, que, como se sabe, não produz efeitos quando a pessoa não é notificada, nem sequer toma qualquer posição relativamente a essa acção.
Para a necessidade de acelerarmos os nossos trabalhos parlamentares, sem prejuízo de se poder dizer que há muitas disposições do nosso ordenamento jurídico que exigem o fim de certas discriminações - é uma matéria pacífica, só fica bem a esta Câmara considerar, a propósito desta discussão, que o direito é uma evolução porventura bastante mais lenta que muitas vezes a própria realidade social e, por isso mesmo, a inventariação de discriminações que existem na legislação entre o homem e a mulher são passíveis de crítica e de melhoria a que esta Câmara não pode ficar, obviamente, como foragida em relação à realidade social que a circunda -, o Partido Socialista vai votar, na generalidade, a favor do projecto de lei, porque lhe parece, como, de resto, já se manifestou na comissão, que o mesmo pode decisivamente colmatar uma lacuna de efeitos bastante graves na protecção da família, contra a discriminação da mulher, assim como também contra a discriminação, em certos casos, por extensão, do homem. Por isso, pode evitar que haja uma disparidade de julgados, que não é, evidentemente, o bom caminho, pelo menos, para aquela certeza do direito que é indispensável à vida social.
Nesse sentido - como já disse -, o Partido Socialista votará, na generalidade, a favor do projecto de lei. Evidentemente que será possível em comissão, e por um prazo muito curto, a fim de que o diploma possa ser ainda objecto de uma votação final global antes do encerramento desta sessão legislativa, fazer-se uma redacção que, quer quanto à sua colocação nos textos legais em vigor, quer quanto aos seus próprios termos, evite quaisquer problemas de interpretação e clarifique uma situação que urge clarificar.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num mundo como que "condenado"
3330 I SÉRIE -NÚMERO 84à modernização o problema do envelhecimento dos grandes códigos é preocupação generalizada e justificada. A conformação napoleónica das decisivas leis ordinárias projectou-se para além da barreira, do século. Compreender-se-á, por isso, que na 12.a Conferência dos Ministros Europeus da Justiça, que teve lugar no Luxemburgo em Maio passado, um dos temas centrais tenha sido o das "codificações envelhecidas. Nesta perspectiva global, cada país tem a sua ordem de prioridade; assim, por exemplo, o grande esforço que é levado a efeito na República Federal da Alemanha e na Suíça incide no direito das obrigações.
Foi propósito do primeiro governo da Aliança Democrática criar condições para uma reflectida acção de reforma legislativa em moldes diferentes das que haviam determinado em Janeiro de 1977 a criação pelo então Ministro da Justiça das comissões de revisão dos Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal e Comercial. Por respeito pela verdade, sublinharei que o critério de 1977 justificava-se plenamente na época: os objectivos a prosseguir eram então os de dar cumprimento ao artigo 293.o da Constituição, embora não se pondo inteiramente de parte a necessidade de reformulação técnica de alguns dos códigos. As comissões foram integradas por qualificados Juristas e cuidou o ministro Almeida Santos de chamar a elas advogados designados pela respectiva Ordem; ressaltarei, de resto, que entre o Ministério da Justiça e a Ordem do Advogados houve no I Governo Constitucional um permanente diálogo. Foram tempos de excelente relacionamento, que hoje motivam, do meu lado, sincero apreço pessoal, tanto mais que a cooperação oferecida pela Ordem foi frequentemente crítica e discordante de algumas das soluções encontradas; recordo-me, designadamente, de certos aspectos da reestruturação da orgânica judiciária e do sistema do direito de família.
Aconteceu que em 1980 as tarefas para que se apontara em 1977 estavam, no essencial, esgotadas; a isso acrescia que, por razões por certo atendíveis, algumas das comissões constituídas não tinham apresentado obra conseguida. Daí o ter sido criado um gabinete coordenador da reforma legislativa, que era entendido como um órgão permanente de coordenação - núcleo inicial de um departamento do Ministério que, sistematizadamente, articularia actuações, estabeleceria calendários e faria como que um levantamento global dos pontos sobre que deveria incidir o esforço de preparação legislativa. Caber-lhe-ia, muito concretamente, promover os contactos necessários a um adequado enquadramento interdisciplinar e interministerial dos trabalhos de reforma legislativa. A ideia era a de que o Ministério da Justiça não se poderia arrogar como que o "exclusivo" de tais trabalhos; estes deveriam integrar-se num esforço -global do Governo, a1 começar, desde logo, na fase genética do direito (positivo) a constituir. Ilusório e negativo seria, na realidade, dissociar a acção sectorial do Ministério dos contributos que para ela poderiam advir de outros departamentos do Governo e, mais amplamente, do Estado, nas suas múltiplas expressões.
Era o caso - dois exemplos entre diversos outros - da legislação sobre a família ou sobre a protecção do ambiente, naquilo que viesse a incidir na moldura de alguns dos grandes códigos. As acções iniciadas neste plano e com estes pressupostos- no VI Governo estarão, estou certo disso, a ser prosseguidas no actual governo, que dispõe de um horizonte mais amplo e, evidentemente, de igual vontade política. E não tardarão, estou também certo disso, as expressões textuais dessas acções de preparação legislativa, algumas das quais haviam atingido em fins de 1980 uma fase de elaboração já bastante significativa.
Entretanto, enquanto elas não surgem, são sempre de encarar com receptividade as iniciativas legislativas que conduzam a resultados socialmente úteis, mesmo que provenham de quadrantes deste hemiciclo com os quais, por natural distanciamento ideológico, não estejamos em habitual sintonia. Será o caso do presente projecto de lei, que, não sendo complexo ou espectacular, pretende dar resposta a um problema de efectiva verificação, fazendo, no seu solitário preceito, como que uma "interpretação autêntica" de normas já existentes, mas cuja exegese tem dado origem a uma querela jurisprudencial ainda não pacificada.
A questão põe-se em poucas palavras. Dispensar-me agora de a repropor, até porque acaba de ser de novo equacionada pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Os inconvenientes dimanados da omissão evidenciada pelos Srs. Deputados que até agora intervieram estão também referidos com meridiana concludência no parecer da 2.a Comissão, de que foi relator o Sr. Deputado Jorge Sampaio. Parece não haver dúvida de que ocorre uma situação de litisconsórcio necessário e de que tudo aponta para que ela seja definida em sede de direito substantivo.
A isto se propõe o projecto de lei do PCP, a que se dá apoio, desde que formulado em termos mais precisos. De resto, e se bem se atentar, o seu artigo único vai além da fundamentação contida na exposição de motivos; nesta delimita-se o alcance do projecto à casa de morada de família; naquele fala-se, com arriscada imprecisão, na "perda de direitos que por ambos ou com consentimento de ambos (os cônjuges) possam ser alienados".
Tudo faz crer que a redacção certa será aquela que claramente explicitar que devem ser propostas contra o marido e a mulher as acções que visarem a resolução do contrato de arrendamento da casa de morada de família.
Será com efeito, perigoso clarificar à - custa de nova indefinição normativa. O propósito do legislador está configurado com toda a objectividade. Igual objectividade deverá propagar-se à transposição desse propósito para a letra da lei. Ainda quanto ao parecer de que foi relator o Sr. Deputado Jorge Sampaio, haverá apenas, e num aspecto incidental, que dizer que a consideração da "casa da morada de família" não repercutiu apenas nos já mencionados diplomas. Ela originou também o Decreto-Lei n.o 207/80, de 1 de Julho.
Se faça este reparo, é com o exclusivo intuito de melhor evidenciar que em matéria como esta, inovadora, compreender-se-á que a desejável regra de que todas as alterações devem ser feitas em bloco, ou seja de uma só vez, não será concretizável com facilidade. As alterações irão surgindo à medida que as lacunas se evidenciam ou que as dúvidas dê interpretação se adensem. A óptima técnica legislativa deverá ceder perante a boa resposta aos legítimos interesses das pessoas que são destinatárias das leis, já que é para elas que as leis são feitas.
19 DE JUNHO DE 1981 3331E já agora direi, face ao que disse há pouco a Sr.a Deputada Zita Seabra, que a alteração do referido artigo 1407.o foi feita perante uma sugestão da Comissão da Condição Feminina, o que significa que, pelo menos em 1980, as sugestões provindas da Comissão da Condição Feminina, que funciona junto do Governo, foram atendidas ao nível do Ministério da Justiça.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata irá dar a sua aprovação, na generalidade, ao projecto de lei. Não estará em causa, pelo menos directamente, uma aplicação do princípio da igualdade dos cônjuges, a que o n.o 3 do artigo 36.o da Constituição dá força e expressão. Como se vê, por exemplo, da Resolução n.o 37/78, de 27 de Setembro, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, tal princípio traduz-se quanto à casa de morada de família, da maison familiale, na igualdade de direitos dos dois cônjuges, com abandono da anterior concepção de que o marido era o chefe de família.
Na circunstância, não ocorreria o risco de se repristinar a ultrapassada concepção. Poder-se-ia mesmo, com toda a facilidade, figurar que, sendo a mulher a arrendatária, a acção de despejo viesse a ser apenas contra ela proposta, em detrimento do marido. Nesta perspectiva, a exposição de motivos do projecto de lei pecará por uma certa dose de emotividade verbal e de um consequente empolamento político. Não se tratará de uma lei que se possa considerar especificamente de protecção à mulher, mas da protecção do cônjuge não arrendatário, e, portanto, por via reflexa, de uma medida de protecção da família. Nisto estou inteiramente de acordo com o que acabou de dizer o Sr. Deputado João Morgado e, em parte, com o que acabou de dizer o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
A meu ver, o que está em causa é a coerência do sistema, que passa pela harmonização do regime da resolução do arrendamento, aquando da iniciativa do senhorio, com o da resolução, aquando da iniciativa do arrendatário.
Esta moderação, que é feita com os olhos postos na realidade apontada pela Sr.a Deputada Zita Seabra, não pode ser escamoteada, mas também não pode ser erigida em razão exclusivamente determinante da preparação e da apresentação de um diploma legal.
Com esta moderação, iremos dar a nossa aprovação, na generalidade, ao projecto de lei.
No entanto, faço apenas um reparo: se todos os diplomas legais devem ser adequadamente formulados, especial apuro técnico-jurídico deve existir num diploma que se esgota num só preceito. Realmente, se o preceito sofrer de qualquer deficiência formal para pouco ou nada servirá o diploma. E, ao invés,
a controvérsia jurisprudencial ainda mais se adensará, se não onde existia já, pelo menos noutras das suas possíveis áreas de aplicação.
Temiam os antigos os homens com um só livro. Nós tememos, como juristas práticos, os diplomas com um só preceito, o que não quer dizer, obviamente, e como se vê, que os recusemos. Limitamo-nos a tentar aperfeiçoá-los.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS) - Sr. Deputado Mário Raposo, em primeiro lugar, e porque a figura regimental assim o obriga, de facto cometi o lapso - quase poderia dizer-se que era intuitus personae - de ter escamoteado a promulgação do Decreto-Lei n.o 207/80, que, se não estou em erro, data do tempo em que V. Ex.a era Ministro da Justiça. Foi um lapso que lamento, pois não tinha nenhuma intenção de, digamos assim, tirar as coisas ao seu dono.
Relativamente ao projecto de lei em discussão, uma vez que dou a minha concordância àquilo que V. Ex.a disse quanto a parecer que este artigo único do projecto de lei cai, no fundo, quase que em matéria de direito substantivo, e como necessariamente iremos ter em comissão de saber onde o vamos colocar, perguntar-lhe-ia se isto não seria um aditamento para completar o artigo 1682.o-B do actual Código Civil, cuja epígrafe é sobre as disposições do direito ao arrendamento, nomeadamente o caso específico da casa de morada de família.
Parece-me que seria aqui que talvez se pudesse, sem grandes injunções, para, digamos, preservar a globalidade do sistema em que este preceito devia ser incluído em caso de aprovação.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, se fosse possível, eu responderia de imediato ao Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, é evidente que, se houvesse qualquer intuitus personae na omissão ou no aditamento de qualquer diploma referente à área temporal de 1980, eu apenas preveria ou admitiria que o Sr. Deputado acrescentasse mais um diploma e não que sonegasse um diploma, isto porque as boas relações que mantenho com o Sr. Deputado Jorge Sampaio - que não são de hoje, são já de há bastantes anos - autorizam-me até esta legítima expectativa em relação aos actos do Sr. Deputado.
Portanto, ainda bem que o Sr. Deputado não acrescentou um diploma por sua generosidade imputado ao VI Governo Constitucional.
Relativamente à sua pergunta, tive ocasião de explicitar que entendo que este assunto deve ser aferido na substantiva, porque já está resolvido na sede processual. O que lhe falta é o suporte de direito substantivo.
Entendo, pois, que, em comissão, a perspectiva que o Sr. Deputado Jorge Sampaio acaba de alvitrar é de encarar. Aliás, a 2.a Comissão é como que um miniparlamento, que seria exemplo - não digo do nosso, que não precisa de exemplos - de muitos outros parlamentos, já que funciona com um invulgar eficaz sentido de diálogo e de perspectiva construtiva. Por isso estou certo, ali encontraremos a solução que for mais conforme aos interesses jurídicos que estão em causa.
3332 I SÉRIE-NÚMERO 84O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr. Deputado Mário Raposo, no fundamental, estou de acordo com as palavras que proferiu e volto a dizer o que disse na minha intervenção: estamos de acordo com todas as sugestões, com todas as propostas, com particular razão as vindas dos juristas desta Assembleia, no sentido de melhorar e explicitar a redacção do projecto de lei e, inclusive, de discutir e verificar em que sede deve ficar consagrada esta alteração que propomos. i
Quanto a isso, estamos plenamente de acordo e inteiramente abertos a sugestões, considerando que é assim mesmo, que a Assembleia da República deve trabalhar, é para isso que ela existe e que as comissões existem e funcionam: e A questão que gostaria de lhe colocar relaciona-se, um pouco com o comentário que fez relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Morgado. É isto: é verdade - e certamente que os juristas o dirão sempre - que a consagração deste direito verifica-se e diz respeito à mulher e, ao homem, ao, cônjuge que está em causa neste caso, ou seja aquele em cujo nome não está o arrendamento. Mas é não verdade, Sr. Deputado, que isso vai directamente dar em quase todos os casos, se não em todos, às mulheres?
Quando na Constituição ou na lei se consagra que a trabalho igual corresponde salário igual, isso tanto diz respeito aos homens como às mulheres. Mas não é verdade que as discriminadas, as atingidas, são as mulheres?
Coloco esta questão, porque me pareceu, a dada altura, particularmente na intervenção do Sr. Deputado João Morgado, e não sei se também nas suas palavras - e por isso lhe faço este pedido de esclarecimento -, que a consagração dos direitos da mulher e, digamos assim, o acabarmos com a desigualdade de que a mulher é alvo, seja na lei, seja na realidade da vida portuguesa, era contraposto à defesa da família. Ora, para nós, deputados comunistas, não o é. Pensamos que a melhor, talvez a única maneira de salvaguardar a. família é consagrar a igualdade da mulher na sociedade e na própria família. Não nos parece, pois, que sejam duas coisas opostas. Pelo contrário, são duas realidades que se completam. A família só será protegida sé a mulher, tanto na família como na sociedade, vir consagrada a sua igualdade acabando-se assim com a sua discriminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo para responder.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra; é evidente que nunca bailou no meu espírito - seria uma dança macabra - a ideia de, por forma directa ou reflexa, emitir qualquer opinião que se traduzisse em cercear a amplitude da aplicação e da expressão do princípio da igualdade dos cônjuges.
Entendo também que a situação das mulheres pode ter agido como razão -mais próxima e mais determinante desta situação, do tratamento jurídico - normativo, digamos, deste caso. É evidente que as leis. resultam sempre de uma realidade social e nós não podemos esquecer que durante muitos anos a mulher esteve numa situação de desfavor em relação ao homem. E todos nós aqui tentaremos evitar que isso aconteça.