PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para além disso, gostaria de relevar dois aspectos que se ligam a estes debates. Primeiro aspecto: em ambas as propostas o Presidente da República, o órgão de soberania com competência reservada pela Constituição para declarar os estados de excepção, depois de ouvido o Governo e de autorizado pela Assembleia da República, seria expropriado dessa competência, que passaria para o Governo e para órgãos onde este tem maioria absoluta. Que é isto. Srs. Deputados? Não bastava o abuso de poder, vem agora a usurpação de poderes? Que concepção enforma estas propostas, onde a interdependência dos órgãos de soberania é sacrificada aos interesses do PSD e do Governo, onde o próprio Presidente da República é secundarizado, onde a Assembleia é ela também afastada de um processo onde tem competências próprias?
A segunda nota refere-se à concepção de garantias individuais que o Governo formula naquelas duas propostas. A verdade é esta: nos dois casos, quer na «situação de calamidade», prevista na proposta de lei da protecção civil, quer na «situação de crise», consagrada na proposta de lei de organização superior das Forças Armadas, as garantias de que o legislador constituinte tão minuciosamente rodeou os direitos individuais no artigo 19.o da Constituição são, pura e simplesmente, postergadas. Nenhuma garantia, zero de garantias para os cidadãos e seus direitos! Que tipo de democracia seria esta que incorporasse estados de excepção declarados por decisão unilateral e não controlada do Governo, e sem limites de duração e garantias de direitos individuais devidamente definidos?
É esta mesma concepção que levou o Governo a propor, na proposta de lei quadro da regionalização, que o governador regional detivesse poderes para requisitar as Forças Armadas para missões de segurança interna
É esta mesma concepção que levou o PSD a apresentar o projecto de lei de segredo do Estado (tal como já foi aqui descrito pelo Sr. Deputado Alberto Martins) como uma peça redutora das liberdades de expressão e informação, a um nível inimaginável.
Ao fim destes quatro anos de legislatura, de governação PSD não se trata só, Srs. Deputados, de verificar, de constatar que a democracia portuguesa está mais espartilhada, mais pobre e reduzida. Trata-se de mostrar que os planos do Governo e do PSD apontam para mais, para um quadro mais drástico de redução das garantias fundamentais, de limitação das liberdades, de fragilização da estrutura democrática do Estado.
Aproximam-se agora as eleições para a Assembleia da República. E como Ficou demonstrado com a mensagem do Presidente da República e com o debate aqui ocorrido na passada sexta-feira, os tentáculos do PSD asfixiam o pluralismo na comunicação social, abafam as garantias de isenção que constitucionalmente devem pautar os órgãos do sector público de comunicação social e, em particular, a RTP. Faz parte da encenação governamental gritar, como o fez o Primeiro-Ministro, que «somos todos igualmente livres» quando está implicitamente dito que «alguns, os do PSD, são mais igualmente livres que os outros».
É chegado o momento de acabar com este tempo de abusos de poder, de democracia tutelada à maneira de Cavaco Silva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tempo de afirmar, sem rebuços, os valores da legalidade, do Estado de direito democrático, da transparência, do respeito pelos limites emanentes do poder. De um poder usado não com fins desviados, de auto-serviço e autoglorificação, como tem feito este Governo, mas de um poder democrático, que respeite as regras democráticas e éticas, controlado pelos adequados mecanismos constitucionais, exercido para defesa dos interesses do povo e do País, exercido para o progresso do Homem e da Humanidade!
Aplausos do PCP, do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós, na tribuna do Corpo Diplomático, um grupo de Srs. Deputados do Japão, que estão de visita ao nosso Parlamento e que, dentro de alguns minutos, participarão numa reunião com o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não me inscrevi para pedir esclarecimentos mas, sim, para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado João Amaral fez um tal número de acusações de tal forma graves, sem ter o cuidado de, minimamente, as fundamentar - o que, em termos gerais e por maioria de razão, se impunha, dada a gravidade das suas acusações-, que não desejo responder-lhe, nem sequer esclarecer-me, mas apenas protestar.
E o meu protesto resulta, precisamente, do seu discurso e daquilo que cie tem de ofensivo, em termos genéricos, não a nós, em particular, mas às próprias instituições do Estado democrático.
12 DE JUNHO DE 1991 3051O seu discurso, de forma violenta, no seguimento do discurso socialista - embora este não tenha atingido a violência das suas acusações - não nos põe em causa propriamente a nós, mas, sim, o Estado democrático e sobretudo, Sr. Deputado e Srs. Deputados, incluindo os Srs. Deputados socialistas que incorrem no mesmo vicio embora não com a mesma violência, os tribunais e instituições acima de toda a suspeita como a Procuradoria-Geral da República, etc. Mas não desejo insistir nesta questão para não colaborar na vossa atitude que me parece inaceitável.
Sr. Deputado João Amaral, se deseja prestar-me atenção...O Sr. João Amaral (PCP): - Diga lá, então!O Orador: -... e sem que o aconselhe a ler o livro todo de que nos fez a citação tão tardia e ião parcelar, quero apenas dizer-lhe, sem pretender fazer qualquer memorização e falando apenas de factos e da actualidade, que, relativamente às violações do Estado de direito e aos medos, há ainda restos, sim, dessas violações e desses medos. Todavia, não é o meu partido que faz, seja em que caso for. perseguição política no domínio do foro pessoal e privado, como acabou de fazer o seu com o caso do presidente da câmara de Montemor-o-Novo, o qual declarou publicamente - graças à existência do Estado de direito, Sr. Deputado, e aí é que está a diferença! - que foi perseguido na sua vida pessoal pelo seu partido.
Ora, isso significa que, pelo menos nesse caso - e o seu partido, até este momento, não o rejeitou formalmente -, o seu partido ainda hoje guarda alguma natureza de associação privada ou de privatização das questões do Estado, em matéria política.
Termino, Sr. Deputado, lembrando-lhe apenas o facto de que, em matéria de abusos, na minha bancada, não está ninguém condenado por abuso de liberdade de imprensa pelos tribunais e mais do que uma vez.
Sr. Deputado, os senhores do que tem medo é do Estado de direito e dos tribunais!O Sr. Presidente: - Para fazer um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Silva Marques, vou contraprotestar porque, em primeiro lugar, V. Ex.a não questionou nenhuma das acusações que formulei ao Governo e ao PSD, como partido constituindo maioria parlamentar, em lermos da caracterização que fiz das situações de abuso de direito, de prepotência e outras, fundamentadas no texto da minha intervenção.
Coube ao Sr. Deputado José Silva Marques, unicamente, o papel de tentar um registo em torno da intervenção mas sem ser capaz de ir ao essencial das questões. E não indo ao essencial das questões, levantou, pelo menos, a questão do respeito pelos tribunais, que é inaceitável.
Sr. Deputado José Silva Marques, quem é o PSD para falar nesta situação, quando referi precisamente que o PSD teve, no Ministério da Agricultura, uma prática sistemática de violação dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo - mais de 500 acórdãos ficaram por cumprir-, com obstrução directa, frontal e de má-fé aos mandatos oficiais? Quem é, afinal, o PSD para vir aqui falar do respeito pelos tribunais? Quem é o próprio Sr. Deputado José Silva Marques para vir aqui falar no respeito pelos tribunais quando, no outro dia, acusou de «guerrilheiro» o presidente do Tribunal de Contas?Vozes do PCP: - É verdade!O Sr. Narana Coissoró (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, um dos aspectos sobre que mais chamei a atenção na minha intervenção foi o dos fundamentos éticos da política.Aplausos do PCP.Porque os tenho, não vou trazer à discussão da Assembleia a vida privada seja de quem for e muito menos para, nos termos em que o fez o Sr. Deputado José Silva Marques, tentar fazer chicana. Não vou, pois, discutir questões do foro privado. O Sr. Deputado, sim, é que queria discuti-las e com isso demonstrou que, também nesse campo, está muito longe de ter uma concepção ética da política. Com efeito, é esse aspecto das ré ações entre a ética e a política que, de uma forma mais que sensível, considero ter sido afrontado pela política e pela prática do PSD no Governo. E esses fundamentos éticos da política defendi-os daquela tribuna e continuarei sempre a defende-los, como faz o meu partido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em tempo de rescaldo e de balanço da acção política de uma legislatura e quando se afinam as máquinas partidárias para um novo acto eleitoral, é proposto pelo Partido Socialista a esta Assembleia um debate sobre abusos do poder por parte do Governo.
É quase uma fatalidade a tentação do abuso por quem detém e exerce o poder, sendo naturalmente legítimo e necessário questionar o seu exercício por quem, sendo oposição, está em situação privilegiada para pôr a descoberto as formas visíveis e as menos claras de abuso do poder.
É verdade, como considera Arnold Brecht, que «a palavra poder designa sempre a possibilidade de impor a própria vontade e anular planos contrários a ela, embora não expressando univocamente quais os meios e os fins pelos quais se procura e utiliza essa possibilidade».
De facto, o poder implica o exercício da actividade governativa decorrente das perspectivas, conceitos e princípios de quem o detém. Cremos ser legítima tal postura quando o poder, oriundo de um mandato democrático, e o seu desenvolvimento respeite as regras essenciais.
No caso vertente, importa ter em conta que o poder de governar o País foi conferido ao Partido Social-Democrata pelo veredicto popular, que lhe deu um mandato claro e inequívoco para definir e desenvolver uma actividade governativa consentânea com as suas propostas eleitorais, consubstanciadas no programa apresentado ao eleitorado.
Todavia, tal outorga não implica um cego e irresponsável laissez faire, laissez passer, antes impõe uma fiscalização permanente e atenta desta Assembleia, da qual o Governo haure, sob pena de abdicação da função fiscalizadora do Parlamento, que é uma das suas importantes competências.
3052 I SÉRIE - NÚMERO 91Assim, ninguém se pode admirar nem melindrar com a existência e a oportunidade deste debate.
Sc é verdade que o poder exercido pelo Governo é legítimo, porque suportado por um acto democrático fundamental, importa, contudo, que esse poder seja balizado pelo respeito estrito pelas normas constitucionais e legais e por princípios éticos transparentes e inquestionáveis.
E, infelizmente, nem sempre assim acontece. Apesar dos limites impostos pela lei e pela moral há, não raras vezes, a tentação da prossecução de caminhos ínvios que autorizam as oposições a pôr em causa a bondade da acção governativa. A natureza do regime vigente, a maioridade cívica do povo português, a nossa inserção na Comunidade Europeia, afastam a existência do poder através da força bruta e do seu efeito intimidatório, experiência essa que naturalmente esconjuramos, que não desejamos ver repelida entre nós e que desejamos seja erradicada dos países onde ainda prevalece.
Entretanto está-se, algumas vezes, na fronteira do poder com base no prestígio e na autoridade, no uso de meios financeiros que dão aos detentores da governação a possibilidade ou o poder de comprar, ilegitimamente, as consciências dos cidadãos menos atentos ou mais tíbios nas suas convicções. É também frequente a utilização abusiva de naturais carismas, caindo-se facilmente num qualquer peronismo de efeitos perversos.
Parafraseando o social-democrata Otto Wells, consideramos que «nenhuma lei dá o poder necessário para destruir as ideias, as quais são eternas e indestrutíveis» e comungamos ainda do pensamento de Charles Peirce quando postula que «a verdade e a justiça são literalmente as forças mais poderosas do mundo».
Todavia, a permanente ambiguidade entre os meios e os fins cria naturais dificuldades ao acesso e ao exercício correcto do poder. Neste contexto, imporia ler em conta que o poder não se deve apresentar como valor último, como fim desejável em si mesmo. Se tal acontecer, há ioda a legitimidade e mesmo o dever, de criticar e verberar tal perspectiva de poder, pondo em dúvida a consequência lógica da construção de uma doutrina que pretende desligar o poder das suas fontes e dos seus fins e chamar a atenção para as implicações que acarreia para o desenvolvimento de ideais como a paz, a harmonia, a liberdade, a igualdade e a justiça, que constituem a valorização suprema do poder, como preconiza Arnold Brecht.
Após esta tentativa de definição de uma grelha referencial, é chegada a altura de questionarmos a execução do poder, por parte do Governo, através da apresentação de dados exemplares reveladores de abusos evitáveis e indesejáveis.
A desejada e respeitável vontade de eficácia não pode ser razão justificativa para a ultrapassagem de princípios fundamentais, designadamente na adjudicação de obras públicas, ao arrepio de práticas que se exigem a outros órgãos de poder e que enfermam, repelidas vezes, de vícios indesejáveis e que lançam suspeições evitáveis sobre os seus responsáveis.
A nomeação generalizada dos áulicos subservientes e afectos ao partido do poder tem colocado, em lugares e funções importantes, autênticas nulidades que deveriam ser, com evidente benefício para a comunidade, substituídos por cidadãos e técnicos competentes, qualquer que seja a sua filiação partidária.
A outorga de benesses e subsídios a instituições e entidades diversas, em momentos privilegiados e com a necessária ressonância pública, levam-nos a considerar que anda mal este ou qualquer outro governo quando utiliza bens públicos em benefício dos seus interesses eleitoralistas, num claro e condenável desvio da função governativa.
O incitamento à participação da poupança no mercado financeiro, sem credível suporte, conduziu muitos portugueses à desconfiança, possibilitando, entretanto, um acréscimo de riqueza desproporcionado e imoral de agentes económicos e diferentes pessoas conhecedoras dos meandros obscuros dessa actividade. A bem da verdade, convém referir que houve algum bom senso do Governo ao «dar a mão à palmatória», apesar da existência do prejuízo de muitos se verificar na proporção inversa dos benefícios de alguns.
A ausência de humildade democrática no reconhecimento das virtualidades das ideias e projectos da oposição, que viram quase sistematicamente rejeitados os seus projectos, assumidos, algumas vezes, mais tarde pelo Governo; a governamentalização frequente de organismos e departamentos do Estado, aos quais se deveria dar os meios necessários à sua independência, possibilitando-lhes as condições essenciais ao exercício da actividade em benefício da comunidade; o indesejável clima de confronto e hostilização a órgãos e instituições públicas que têm pautado a sua conduta pelo rigor e isenção, num correcto desenvolvimento das suas funções: o processo nebuloso como foram atribuídas frequências de rádios regionais e locais, que pouco abonam a favor dos critérios que presidiram ao seu licenciamento, são apenas alguns dos aspectos que apresentamos, a título exemplificativo, e que elucidam e testemunham comportamentos políticos que gostaríamos de ver afastados da actividade governativa e que poderão ser confundidos com uma qualquer tentação totalitária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As considerações expendidas e o elenco apresentado mais não pretende ser senão uma contribuição serena e responsável para que o vício e a distorção não presidam aos destinos do poder, qualquer que seja o partido que o detenha. Não gostaríamos de ver repetida a postura dos partidos dos últimos anos da monarquia, que se acusavam mutuamente dos erros por si já cometidos. Seria óptimo que os acusadores de hoje se revissem nas críticas ora formuladas e tudo fizessem para que, quando fossem poder, não viessem a praticar os mesmos erros. O povo português merece-o.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista trouxe hoje ao Plenário da Assembleia da República um debate sobre os abusos de poder do governo do PSD. O meu camarada Alberto Martins fez aqui uma listagem não exaustiva mas suficientemente exemplificativa do que foram esses abusos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Nem exemplificativa!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Coisa ligeirinha!
12 DE JUNHO DE 1991 3053O Orador: - Gosto de ouvir esse optimismo da parte do Governo.
Pensávamos nós que o Governo iria, logo a seguir à intervenção do meu camarada Alberto Martins, fazer o seu mea culpa e encontrar justificações, encontrar aquelas razões de ordem política ou conjuntural que permitissem, se não absolvê-lo, pelo menos condená-lo a um purgatório mais ou menos curto.
A este propósito, lembro-me sempre daquela história - passe o racismo implícito - do cigano que, alegando a sua inocência, contava que era tão sério que, certa vez, encontrara um cilindro de alisar as estradas e não o roubara. Podia o PSD fazer a mesma coisa e dizer: «tivemos tanta ocasião para fazer despautérios e abusos de poder e só o fizemos 50 vezes; por isso, não é caso para que a oposição venha agredir-nos desta maneira».
Só que do Governo exige-se - exige o País, a democracia, as regras constitucionais, as regras de convívio democrático - que não cometa nenhum desses despautérios, salvo grave distracção de que viria penitenciar-se de seguida.
No entanto, o Governo acha que aquilo que fez foi no uso do seu poder normal e isso é que é grave, porque, assim, considera normal o abusar do poder.
Considera normal o que se passou no Ministério da Saúde, o que se passou e passa com as verbas comunitárias, com as verbas do FEF, com as manipulações financeiras e as compensações leoninas que o Governo impõe às autarquias, com o abuso de poder na RTP, com os perdões fiscais em que o Governo, de facto, descriminou, tornando possível a existência de contribuintes mais contribuintes que outros, como num certo clube onde se contava a história de que havia sócios que não eram sócios. Aliás, agora parece que é igual, porque parece que há contribuintes que não são contribuintes, dado que uns têm perdões fiscais e outros, exactamente nas mesmas circunstâncias, não merecem essa generosidade da parte do Governo, que usa, nesses casos, os fundos públicos como se fossem fundos da Rua de Buenos Aires.
Mas há mais! Há dias trouxe aqui, numa intervenção algo insólita, uma acusação gravíssima ...O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Ele próprio a classifica de insólita!O Orador: -... insólita em regime democrático e só possível com um Governo deste género. É que há um Governo, que é, supostamente, o guardião da verdade das leis, que é o director do órgão oficial de imprensa legislativa, que é o Diário da República, que falsifica uma lei. Bem, nesse dia houve aqui alguma celeuma, alguns Srs. Deputados da maioria, não acreditando que isso era possível, vieram dizer que eslava a lançar um labéu terrível sobre gente honesta. No dia seguinte, todavia, o Governo veio dizer que era verdade, mas ficou por aí.
Então como é que ficamos? Houve uma falsificação, foi publicada no Diário da República uma certidão falsa, que afirmava falsamente um facto que não existia. Quais foram as sanções aplicadas? O funcionário, aliás alto funcionário, que assinou a certidão foi suspenso ou objecto de processo disciplinar? Há algum inquérito a correr termos?
Sabemos que não foi o funcionário o principal responsável. O funcionário em causa foi tão-só o homem de palha que se mandou para a frente para ser queimado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não se queimou!O Orador: - Alguém por detrás, um distintíssimo ministro, deu a ordem, que o funcionário, revelando ser um funcionário «laranja», acatou, apesar de ser seu dever não acatar. O dever de desobediência a ordens ilegítimas é não só moral mas também jurídico e constitucional. Face àquela ordem, ilegítima, que consistiu em alguém lhe ordenar que fizesse uma certidão falsa, ele deveria ter dito que a não fazia. Mas, como «alaranjado», fê-la. O que é certo também é que quem deu a ordem ainda hoje não deu a cara.
O Governo confessou isto, que, aliás, do ponto de vista criminal, está a correr os seus termos na Procuradoria-Geral da República e que, do ponto de vista político e disciplinar, constitui matéria distinta e autónoma. A responsabilidade política afere-se aqui, na Assembleia da República, e perante o eleitorado, mas já a responsabilidade disciplinar tem a ver com a entidade que exerce competência disciplinar sobre o funcionário em causa, ou seja, com o Governo da República. Do mesmo passo que o criminoso confessa o crime e o corrige ou do mesmo modo que o carteirista, apanhado quando foge com a carteira roubada, a entrega, também o Governo, depois de ter sido apanhado quando precipitadamente fugia após o roubo, entregou a carteira, mas deve dizer por que é que o fez e apresentar-se às autoridades. Não o fez!
Não fiquemos, todavia, por aqui. Este caso é já de si suficientemente grave para, em qualquer democracia normal não sujeita a estes poderes, mais insólitos do que a minha denúncia, que temos vivido em Portugal, fazer cair um ministro ou até mesmo um governo. Não esqueçamos que o Diário da República está sob a tutela directa do Sr. Primeiro-Ministro, através do seu Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Em vez disso, vi aqui o Sr. Ministro Dias Loureiro rebater a intervenção do meu camarada Alberto Martins com coisas simples, dizendo que tudo isto não passa de lentilhas, que não há nada de novo, que o debate foi uma reprise, que o PSD inaugurou uma nova época de diálogo, que o que dói ao PS é o facto de vivermos sob a égide de um governo iluminado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - É verdade!O Orador: - Dizia o meu querido colega (camarada ainda não) Luís Filipe Meneses que o País progrediu e, como o País progrediu, o Governo é iluminado. Sem querer tirar poderes aos historiadores dos tempos áureos, recordo aqui o D. Sebastião, que organizou uma luminosa força armada, mas era um mentecapto, e o D. João V, que, abençoado pelo ouro do Brasil, fez o Convento de Marra e por isso ficou para a história, mas em cuja época, quando acabou o ouro, acabou a prosperidade.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Os arquitectos eram socialistas!O Orador: - Não é o progresso aparente do ouro do Brasil que hoje vivemos que toma este Governo num governo iluminado. Este Governo é um governo furta-cores porque também, como aqui se viu há pouco, furta-poderes.
Vim, no passado domingo, de uma ilha cujo presidente diz, escrito e assinado, tratar-se de suma ilha periférica sob a soberania de um país pobre». Essa ilha periférica sob a soberania de um país pobre é muito mais pobre do que o país, porque tem uma assembleia regional com um regimento próprio, mas na qual, apesar de a oposição
3054 I SÉRIE - NÚMERO 91marcar interpelações ao respectivo governo, este não comparece reiterada e contumazmente. Trata-se de outro abuso de poder, também da parte de um outro governo «laranjinha».
Poderia continuar por aí fora, sempre lamentando que nesta Assembleia a maioria, que assumiu perante o eleitorado que nela votou o compromisso de defender e fazer respeitar as leis da República, aplauda atropelos sistemáticos deste género. No crepúsculo deste Governo e desta maioria, seria elegante e exemplar que o Governo se libertasse da sua ganga «m-1», deixasse de recordar o livro vermelho - ou, melhor, o livro laranja - e passasse a recitar melhor a Constituição da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, não conhecíamos o seu estilo teatral que acabámos de ver na tribuna, mas parece-me que a representação a que assistimos resultou da chamada de um elemento espontâneo à ribalta da tribuna, esgotados que estavam os brilhos das estrelas da primeira fila da sua bancada. Chamaram, então, um espontâneo, para colmatar o desinteresse que efectivamente este debate está a demonstrar, bastando para tal atentar no índice de ocupação deste Hemiciclo neste momento.
Falou V. Ex.a do abuso de poder na RTP. Apesar de pensar que essa matéria já está muito debatida, pergunto-lhe o seguinte: como é possível que os senhores acusem o PSD de abuso de poder em relação à RTP, quando ainda há bem pouco tempo o Partido Socialista, numas pretensas jornadas parlamentares que fizeram deslocar alguns dos seus deputados ao Algarve, teve honras de primeiro plano no Telejornal, no qual os vimos a visitar obras do governo social-democrata de Cavaco Silva? Tom todo o direito de visitar essas obras, mas o que é certo é que tiveram um espaço de cinco ou seis minutos no Telejornal de maior audiência.
Há uma semana atrás o Partido Social-Democrata realizou um congresso regional em que estiveram cerca de 1000 personalidades do Algarve, provenientes de todos os quadrantes políticos, inclusivamente um presidente de câmara socialista, em que se discutiram os assuntos de ioda uma região - o senhor também lá deveria ter estado, mas não esteve... -, mas quanto a televisão, nem vê-la!...
Enfim, não sei, nem me interessa saber, quem manipula quem. No entanto, as diferenças têm de ser reveladas. Aliás, o Sr. Deputado António Guterres também esteve no Algarve e teve honras de primeira página!
Falou também V. Ex.a de abuso de poder em relação às autarquias. Porém, neste caso é mais grave. Gostaria assim de ouvir a sua opinião acerca de um facto que lhe vou passar a descrever.
Em 1985 a Câmara Municipal de Portimão, por exemplo, tinha um orçamento de 850 000 contos. Porém, sabe V. Ex.a qual é hoje o orçamento desta câmara? É de 3,3 milhões de contos, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Eh!O Orador: - É verdade, Srs. Deputados! Os senhores mostram a vossa ignorância em questões deste tipo, fazendo afirmações gratuitas! Desmintam-me, se forem
capazes! Aliás, isso não se passou só na Câmara de Portimão, mas também noutras! Vão a Tavira, a Olhão, a Faro ou a Silves!
Dêem-me então resposta a isto e digam-me se isto representa algum abuso de poder por pane do governo social-democrata, tendente a cercear a capacidade de acção do poder local, nomeadamente das câmaras socialistas! Como se isso fosse possível, havendo, como há, uma Lei das Finanças Locais, ...O Sr. João Amaral (PCP): - Que os senhores não cumprem!O Orador: -... aqui aprovada por unanimidade e que, quer os senhores queiram quer não, está a ser cumprida!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na Assembleia da República de um país democrático como o nosso, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira tem toda a liberdade de criticar o Governo. Todavia, é de mau gosto comparar este Governo a um governo de carteiristas!
Já percebemos, já entendemos, já conhecemos o seu tipo de linguagem, aqui e no Algarve. É que V. Ex.a é infeliz, pelo que, para dignificar a sua própria pessoa, o deputado algarvio e este Parlamento, deveria ter um pouco mais de contenção verbal e de tento na língua!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, devo confessar-lhe que não lhe vou fazer nenhuma pergunta e que, por isso, não quero qualquer resposta sua. Pretendo apenas pontuar uma coisa que acabou de afirmar e que não corresponde à verdade.
V. Ex.a fez um discurso que não sei como é que hei-de qualificar, pelo que direi, por isso, que é inqualificável! No entanto, cometeu um claro abuso auditivo quando quis dizer que teríamos aqui vindo hoje reconhecer que tínhamos feito 50 abusos e que poderíamos ler feito muitíssimos mais.
Não dissemos nada disso. Aliás, devo mesmo dizer-lhe que não é nosso hábito brincarmos com coisas que são sérias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Filipe Abreu, começo por lhe agradecer a liberdade que me concede para criticar o Governo. De facto, vai sendo tempo de pensarmos que se o Sr. Deputado não se dignar autorizar-me, não poderei criticar o Governo...
Quanto ao resto e pelas expressões dos membros do Governo que está a apoiar, fiquei perfeitamente esclarecido quanto ao interesse da sua intervenção.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mantenho o que disse. É que, de facto, em debate directo e imediato, quando o Governo não nega nenhuma das acusações que foram aqui feitas...
12 DE JUNHO DE 1991 3055O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até agora!...Risos.O Orador: - Sim, até agora! Ainda está em tempo...
Como ia dizendo, o Governo foi acusado de actos de abuso no âmbito do Ministério da Saúde e de actos de abuso legislativo, como foi o caso das assembleias distritais- Lei n.o 5/91 e a respectiva e falsa rectificação; foi acusado de abusos na retenção de verbas comunitárias, nas prestações do FEF e nos perdões fiscais; foi acusado de abuso de poder na RTP; foi acusado de abuso inconstitucional e de claríssimo desafio às regras da democracia na Região Autónoma da Madeira, que é a tal ilha periférica sob a soberania de um país pobre a que me referi há pouco. Porém, o facto é que o Governo não negou nada, apenas pretendendo lançar para a vala comum da discrição ou do desconhecimento os seus próprios abusos.
Foi, portanto, nestes termos que afirmei que o Governo não veio aqui para justificar os seus abusos ou para os negar, mas apenas para dizer, como o fez o Sr. Ministro, que o PS está num grande impasse e que necessita de acusar o Governo de alguma coisa, embora não tenha dito se falsamente ou se com verdade...
Aliás, esta do «impasse» não é do Sr. Ministro, mas do Sr. Deputado José Pacheco Pereira. Com efeito, não queria acusar o Sr. Ministro de palavras que não são suas, apesar de saber que o Governo e a maioria estão sintonizados e que aquele não desautoriza esta ou vice-versa...
Portanto, o Governo não negou nada, apenas pretendendo lançar algumas atenuantes - entre elas o tal «crescimento económico» - sobre as suas falhas confessadas, admitidas e irrecusáveis. Assim, Sr. Ministro, o que é inqualificável é o comportamento do Governo nesta Assembleia e neste país!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No dia 21 de Janeiro de 1986 dirigi um requerimento ao Governo, no sentido de conhecer o despacho interno do Ministro da Educação e Cultura, de 3 de Dezembro de 1985, não assinado, relativo às condições que o pessoal superior deve observar na prestação, a órgãos de comunicação social, de declarações sobre o funcionamento dos respectivos serviços. O Governo não me respondeu.
Sei que este despacho não foi apenas proferido pelo Ministro da Educação e Cultura, de então; há muitos ministros que o fizeram. Como disse há pouco não me refiro, em particular, ao Ministro da Defesa, nem ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, nem ao Ministro da Administração Interna em certas das suas competências. Mas isto é um atentado à liberdade e um abuso inqualificável. São despachos que não apenas lesam os direitos de os funcionários manifestarem os seus pontos de vista mas que, essencialmente, lesam o direito de o povo português conhecer, através de pessoas especialmente qualificadas, as desgraças que se passam nos serviços públicos.
Peço ao Sr. Ministro Dias Loureiro que me diga o que sabe a este respeito e que me comunique o despacho do Ministro da Educação e Cultura do dia 3 de Dezembro de 1985. É que, embora o senhor não fosse ainda ministro nessa altura, esse despacho é apenas um. Pretendo conhecer todos estes despachos que VV. Ex.as têm proferido e na base dos quais os funcionários deste país estão amordaçados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrado o período da ordem do dia.
Segundo as informações de que a Mesa dispõe, há consenso no sentido de iniciarmos, de imediato, as votações.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, só para informar a Mesa de que vou entregar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o texto a que me referi e sublinhar que o Sr. Ministro não me respondeu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, dar início ao período das votações.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, temos conhecimento de que, neste momento, estão em funcionamento algumas comissões parlamentares especializadas. Assim sendo, haveria necessidade de se chamar os nossos colegas para estarem presentes nestas votações, na medida em que foram alguns desses nossos colegas, companheiros de diversos partidos, que trataram de algumas das questões que vão ser votadas.O Sr. Presidente: - Agradeço a sua intervenção, Sr. Deputado. No entanto, a Mesa já tinha accionado os mecanismos à sua disposição para alertar os Srs. Deputados de que se iria dar início ao período das votações.
Podemos, contudo, aguardar alguns momentos.Pausa.O primeiro diploma a ser votado é o projecto de lei n.o 690/V, da autoria do PS, sobre a eliminação do artigo 10.o da Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres). Srs. Deputados, podemos votá-lo?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos.O Sr. Presidente: - Vamos então interromper os nossos trabalhos por cinco minutos. Agradecia que não se afastassem muito do Hemiciclo.
3056 I SÉRIE - NÚMERO 91Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início ao período das votações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas fazer uma pequena correcção.
De acordo com a informação de que dispomos, o projecto de lei n.o 690/V, do PS, já terá sido votado na especialidade, pelo que, neste momento, é apenas necessário proceder à votação final global.
Julgo que esta é uma informação partilhada por todas as bancadas.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a interpelação do Sr. Deputado. De facto, também já tínhamos essa indicação. Assim sendo, o projecto de lei n.o 690/V apenas irá ser posto à votação final global e já não, como vem referido na folha distribuída, à votação na especialidade.
Pretendia, antes disso, informar os Srs. Deputados do seguinte: amanhã, está previsto que o período das votações de vários diplomas tenha início às 19 horas e 30 minutos. Contudo, segundo as previsões que a Mesa faz, 6 possível admitir que os trabalhos de amanhã possam estar concluídos por volta das 18 horas ou das 18 horas e 30 minutos. Portanto, fazíamos um apelo aos Srs. Deputados no sentido de que fossem reunidas as condições para que, logo após o período da ordem do dia de amanhã, se iniciassem as votações, que vão ser um pouco mais demoradas do que o habitual.
Feito este apelo e dada esta informação, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 690/V, da autoria do PS, sobre a eliminação do artigo 10.o da Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das propostas de alteração aprovadas na especialidade em comissão relativas à ratificação n.o 184/V (PS) - Apreciação do Decreto-Lei n.o 135/91, de 4 de Abril (Procede à revisão global do regime jurídico das SGII).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do deputado independente Jorge Lemos.Srs. Deputados, passamos agora à votação final global da proposta de lei n.o 183/V - Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.Srs. Deputados, procederemos agora à votação final global da proposta de lei n.o 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do PS e do deputado independente Jorge Lemos.Srs. Deputados, submeteremos agora à votação a proposta de lei n.o 196/V.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta proposta de lei foi feito um requerimento de avocação, que queríamos justificar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de dois minutos para apresentar a avocação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando da discussão na generalidade, aqui em Plenário, desta proposta de lei, que estabelece um novo regime do subsídio de gasóleo para a agricultura, considerámos que, embora tardia, criando um novo sistema burocratizado e ficando aquém do que seria possível, ela constituía e constitui um avanço em relação à situação actual.
Nesse sentido, votámos, na generalidade, a favor desta proposta, tal como hoje a iremos votar a favor.
Contudo, foi reconhecido, por unanimidade, na Comissão de Agricultura, Pescas e Alimentação e em contactos informais com deputados do PSD, que alguns dos aspectos do pedido de autorização legislativa do Governo mereciam melhor consideração, designadamente em relação à matéria sobre a qual apresentámos aqui um requerimento de avocação, qual seja a de que este sistema, tal como está instituído, deixa de fora uns milhares de pequenos agricultores, seareiros 'e rendeiros que, desde a Madeira a Trás-os-Montes, ao Algarve, Alentejo, Ribatejo ou à Beira Interior, exploram áreas de terra sem qualquer tipo de título escrito.
Como se sabe, para que esses pequenos agricultores possam ter acesso ao sistema de subsídio de gasóleo para a agricultura, eles precisam de apresentar, na respectiva direcção regional de agricultura, um contrato de arrendamento. Ora, como o não têm e apesar de explorarem a terra e dispenderem, portanto, gasóleo nessa sua actividade, acabam por não ter acesso ao respectivo subsídio.
Na prática, muitas direcções regionais de agricultura, ou pelo menos algumas delas, superam este problema através de uma relação de favor entre os funcionários das direcções regionais de agricultura e os respectivos agricultores que se lhes dirigem sem contrato, sendo, apesar disso, ratificado e reconhecido pelas direcções-gerais de agricultura o facto de eles explorarem a terra, fazendo-os assim entrar no sistema.
Não existe, contudo, um sistema legal implantado, o que significa que esses agricultores estão dependentes da boa vontade e dos favores dos funcionários das direcções regionais de agricultura e dos serviços do MAP. Nesse sentido, apresentámos uma proposta de alteração - aliás
12 DE JUNHO DE 1991 3057até redigida de acordo com deputados da bancada do PSD - a fim de que os rendeiros e os seareiros nessas condições pudessem possuir prova testemunhal na própria direcção regional de agricultura, nos lermos em direito permitidos e com verificação posterior pelos serviços regionais do MAP, tendo assim entrada no sistema.
Esta proposta, Srs. Deputados, foi redigida, como já referi, de acordo com deputados da vossa bancada. Estranhámos, pois, que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, p PSD não tivesse votado a favor. Considerámos que leria sido certamente um lapso-a menos que os senhores queiram que esses pequenos agricultores que não possuem documento escrito continuem a ficar dependentes da boa vontade dos funcionários do «Estado laranja»!
Não é com certeza disso que se trata e, por essa razão, trouxemos aqui este requerimento de avocação. convictos de que, certamente, o PSD vai rever a sua posição e vai votar favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino de Carvalho acaba de apresentar o requerimento de avocação, que está na Mesa e vou colocar à votação...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de lembrar à bancada do PSD que, na Comissão de Agricultura, Pescas e Alimentação, o relatório que aconselha o Governo a, nesta matéria, inserir esta disposição que aqui propomos foi aprovado por unanimidade, por todos os partidos representados na respectiva Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que não há qualquer dúvida sobre o requerimento de avocação que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de apresentar.
Vamos, pois, votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do deputado do PSD Coelho dos Santos e do deputado independente Jorge Lemos e abstenções do CDS e dos deputados do PSD António Ramos, Armando Cunha e Luís Rodrigues.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 196/V - Permite a redução da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 632/V (PSD) - Lei da criminalidade informática.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei n.o 686/V (PSD) - Mecenato social.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.rs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n.o 362/V - Garante a protecção adequada às mulheres vítimas de violência-, da iniciativa do PCP, existe um texto, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que já foi votado, na especialidade, em comissão. É esse texto, Srs. Deputados, que vai ser posto à votação final global.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, quero apenas confirmar o que a Mesa acabou de dizer. Ou seja, segundo nossa informação, o texto de que a Mesa dispunha inicialmente ainda não unha inserto as alterações votadas na Comissão. Porém, não haverá qualquer objecção, por parte do PSD, desde que a votação recaia sobre o documento final saído da Comissão.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Há pouco tínhamos passado à frente deste projecto de lei, uma vez que ainda não estavam reunidas as condições e por a Mesa não estar na posse desse texto final.Pausa.Srs. Deputados, enquanto se reúnem as condições para podermos proceder à votação, quero relembrar que, embora estejam previstas votações amanhã às 19 horas e 30 minutos, e de acordo com o que disse no início destas votações, a previsão da Mesa é de que os trabalhos estarão concluídos antes dessa hora, eventualmente até antes das 18 horas. Por isso, pretendo apenas alertar os Srs. Deputados para a eventualidade de, logo após o período da ordem do dia, que poderá terminar às 17 horas, procedermos às votações, que irão ser possivelmente mais demoradas.
Vamos então proceder à votação final global do projecto de lei n.o 362/V, na versão do texto final aprovado na Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, devo comunicar, a respeito deste projecto de lei do PCP, que faremos a entrega na Mesa de uma declaração de voto.
3058 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda por votar os projectos de lei n.o 419/V (PSD) - Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa - e 773/V (PSD) - Alteração do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos).O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao projecto de lei n.o 419/V ter-se-á de proceder às votações na especialidade e final global.