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92 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para emissão de parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, que este mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 27 de Maio de 2009.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 273/X (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2006, DE 29 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS)Parecer da Comissão de Equipamento Social, e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 29 de Maio de 2009, pelas 12 horas reuniu a 4.a Comissão Especializada Permanente, Equipamento Social e Habitação, a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo à «Proposta de lei n.o 273/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais».Depois de apreciado o projecto de decreto-lei, a Comissão deliberou emitir um parecer no sentido de nada ter a opor.Funchal, 29 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Gregório Pestana.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 278/X (4.a) (ESTABELECE AS CONDIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS A APLICAR PARA ASSEGURAR A INTEROPERABILIDADE ENTRE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 11 de Maio de 2009, a proposta de lei n.o 278/X (4.a), que «Estabelece as condições e os procedimentos para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal».
102 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Reino Unido A criação do Ministério da Justiça no Reino Unido em 2007 foi seguida do lançamento de alguns documentos de missão, quer de âmbito genérico, sobre os grandes objectivos do novo Ministério, como este29, quer de âmbito mais restrito.Entre estes últimos, destaca-se o documento Penal Policy – a background paper30, que define os objectivos de política criminal naquele país.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre matérias idênticas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não foi apurada a existência de iniciativas legislativas pendentes conexas com a presente iniciativa legislativa.V. Audições Obrigatórias e/ou Facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados, bem como da Comissão Nacional da Protecção de Dados (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro).VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 27 de Maio de 2009.Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Fernando Bento Ribeiro (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 280/X (4.a) (Aprova a lei dos portos)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 29 dias do mês de Maio de 2009, pelas 15.00 horas, a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, com o intuito de emitir parecer à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou nada haver a opor ao conteúdo do diploma em causa.Funchal, 29 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———                                                           29 http://www.justice.gov.uk/publications/docs/Justice-a-new-approach.pdf
103 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 281/X (4.a) (APROVA A LEI DA NAVEGAÇÃO COMERCIAL MARÍTIMA)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 29 dias do mês de Maio de 2009, pelas 15.00 horas, a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, com o intuito de emitir parecer à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão do diploma em causa, que visa sistematizar num único diploma as regras comuns ao Direito Marítimo, esta Comissão entende salvaguardar a capacidade de legislação própria e/ou adaptação das regiões autónomas nestas matérias.O produto das coimas referidas no artigo 426.o, n.o 2, deverá reverter para as regiões autónomas, no caso da entidade autuante e instrutora ser regional.Funchal, 29 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 474/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, EM MATÉRIA DE PROJECTOS DE INTERESSE COMUM)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para emissão de parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, que este mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 27 de Maio de 2009.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 498/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REEQUACIONE O TRAÇADO DA A32 NA FREGUESIA DA BRANCAExposição de motivosNo dia 23 de Março de 2009 foi publicada, por despacho do Secretário de Estado do Ambiente, Declaração de Impacte Ambiental favorável ao traçado da auto-estrada A32. Com esta decisão o concelho de Albergariaa-Velha e os habitantes da freguesia da Branca serão duramente penalizados, uma vez que o traçado escolhido terá impactes ambientais, sociais e económicos muito negativos.                                                                                                                                                                                                     30 http://www.justice.gov.uk/publications/docs/Penal-Policy-Final.pdf
106 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nápoles, entre os dias 12 e 13 do próximo mês de Junho.»Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Nápoles nos dias 12 e 13 do próximo mês de Junho, a fim de participar na reunião de Chefes de Estado do «Grupo de Arraiolos», venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 26 de Maio de 2009.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Nápoles nos dias 12 e 13 de Junho dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009.O Presidente da Comissão, Henrique Rocha Freitas.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 500/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA, REFORÇANDO DIREITOS DE CICLISTAS E PEÕESExposição de motivosConsiderando o teor do projecto de lei n.o 638/X (4.a), do BE, que ―Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada‖, e do projecto de lei n.o 581/X (4.a), de Os Verdes, que ―Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada; Considerando o amplo e profícuo debate, gerado por ambos os Diplomas, em sede de Subcomissão de Segurança Rodoviária; Considerando ainda os vários contributos, sugestões e recomendações recolhidas durante o processo de audições realizado ao longo da discussão parlamentar destes dois diplomas e resultantes das diversas opiniões expressas por representantes do movimento associativo do sector, forças policiais, entidades seguradoras e organismos governamentais; Considerando também as reflexões suscitadas aos Deputados do Partido Socialista, tanto pelo conteúdo dos diplomas, como pelo resultado das audições, designadamente: i. Uso de capacete protector; ii. Utilização de equipamento reflector; iii. Certificados de matrícula; iv. Formação básica para ciclistas; v. Circulação de bicicletas nos passeios; vi. Circulação de ciclistas a par na faixa de rodagem;
109 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009A liberalização de plantação de vinha e portanto a abolição de uma regulação sobre o licenciamento de plantação de vinha produtora de vinho com denominação geográfica só resultaria em grave prejuízo para a competitividade de um produto que vive essencialmente da sua garantia de genuinidade e é no plano dessa garantia que a Casa do Douro deve desempenhar um papel determinante.Na sequência destes considerandos o Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que dirija uma recomendação ao Governo no sentido da clarificação de competências e de apoio ao saneamento financeiro da Casa do Douro.A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:1. Que tome a iniciativa de realizar, em acordo com a Casa do Douro um plano de saneamento financeiro que permita à Casa do Douro optimizar os recursos existentes e gerar as receitas necessárias para sustentar os seus compromissos e competências.2. Que proceda a uma clarificação que balize as competências específicas da Casa do Douro na prestação de serviço público, nomeadamente no que diz respeito à inscrição de viticultores no cadastro da RDD.Assembleia da República, 28 de Maio de 2009.As Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda: Alda Macedo — Francisco Louçã — João Semedo — Luís Fazenda — Fernando Rosas — Ana Drago — Mariana Aiveca.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 18 de Junho de 2009    II Série-A — Número 1 36 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008.—  Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.—  Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006.—  Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.
2 | II Série A - Número: 136S1 | 18 de Junho de 2009RESOLUÇÃO   APROVA O PROTOCOLO ESTABELECIDO AO ABRIGO DO AR TIGO 34.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA QUE ALTERA, NO QUE SE REFERE À CRIAÇÃO DE UM FICHEIRO DE IDEN TIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIRO, A CONVENÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 8 DE MAIO DE 2003.Consultar Diário Original
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11 | II Série A - Número: 136S1 | 18 de Junho de 2009RESOLUÇÃO   APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU PARA EVITAR A DUPLA TRI BUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL, ASSINADA EM LISBOA EM 17 DE OUTUBRO DE 2008.
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30 | II Série A - Número: 136S1 | 18 de Junho de 2009RESOLUÇÃOAPROVA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO NA CIDADE DO MINDELO EM 16 DE SETEMBRO DE 2006.
31 | II Série A - Número: 136S1 | 18 de Junho de 2009Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 136S1 | 18 de Junho de 2009Consultar Diário Original
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37 | II Série A - Número: 136S1 | 18 de Junho de 2009RESOLUÇÃOAPROVA A EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE ACESSO À INFOR MAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE, ADOPTADA EM ALMATY EM 27 DE MAIO DE 2005.
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39 | II Série A - Número: 136S1 | 18 de Junho de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 136S1 | 18 de Junho de 2009Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 136S1 | 18 de Junho de 2009A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 19 de Maio de 2009    II Série-A — Número 117 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 693 e 704/X (4.a)]: N.o 693/X (4.a) (Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI): —  Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 704/X (4.a) (Alteração aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.o 16/2001): —  Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 255 e 256/X (4.a)]: N.o 255/X (4.a) (Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira): —  Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 256/X (4.a) (Aprova o regime geral dos bens do domínio público): —  Parecer do Governo Regional dos Açores. Projectos de resolução [n.os 464 e 474/X (4.a)]: N.o 464/X (4.a) (Plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica): —  Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 474/X (4.a) (Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum): —  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.—  Parecer do Governo Regional da Madeira.
8 | II Série A - Número: 117 | 19 de Maio de 2009A pensão de velhice é bonificada se o beneficiário requerer a pensão com idade superior a 65 anos de idade e pelo menos 15 anos civis com registo de remunerações no âmbito do regime geral. A pensão é bonificada por aplicação de uma taxa mensal, ao número de meses de trabalho efectivo posterior, compreendido entre o mês em que o beneficiário completa 65 anos e o mês de início da pensão, com limite de 70 anos de idade.A taxa mensal de bonificação varia em função do número de anos civis de carreira contributiva que o beneficiário tenha cumprido à data de início da pensão.A Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro29, instituiu o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), pelo que as pensões, prestações sociais e contribuições anteriormente indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)30 passam a ser calculadas por referência a este Indexante, cujo valor para 2009 ç de 419,22 € (Portaria n.o 1514/2008, de 24 de Dezembro31).IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição das entidades que considerar pertinentes.V —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente, vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA aprovação da iniciativa terá custos que deverão ser previstos em sede de Orçamento do Estado. Esta previsão resulta, aliás, do disposto no artigo 6.o do projecto de lei em apreço que diz «O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação». Caso a iniciativa venha a ser aprovada, o próximo Orçamento do Estado deve prever um reforço de verbas para o Orçamento da Segurança Social.Assembleia da República, em 6 de Abril de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) —  Maria João Costa (DAC) —  Filomena Martinho (DILP).——— PROJECTO DE LEI N.o 704/X (4.a) (ALTERAÇÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA AS IPSS, PREVISTOS NA LEI N.o 16/2001)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Introdução:O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 704/X (4.a), que propõe alterações aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.o 16/2001.                                                        29 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/03880390.pdf 30 O valor da RMMG para 2009 é de 450 € (Decreto-Lei n.o 246/2008, de 18 de Dezembro) 31 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/12/24800/0902309027.PDF
20 | II Série A - Número: 117 | 19 de Maio de 2009Artigo 3.o Candidatura e decisão de fianciamento1 —  Os projectos a financiar pelo Estado no âmbito deste diploma são objecto de candidatura, na qual deve constar a descrição do projecto, a justificação para o seu enquadramento como projecto de interesse comum є a respectiva programação financeira.2 —  As candidaturas a que se refere o numero anterior são submetidas ao Ministério das Finanças ao até ao final do mês de Junho de cada ano, cabendo ao Governo da República a tomada de decisão e a comunicação da mesma aos Governos Regionais até ao fmal do mês de Setembro.3 —  Caso as candidaturas obtenham parecer favorável, o montante do respectivo financiamento é inscrito na proposta de Orçamento do Estado, de acordo com a programação financeira aprovada, como transferência orçamental para a região autónoma respectiva.4 —  O montante do financiamento aprovado para cada projecto pode ser ajustado em função do custo efectivo do projecto, até ao limite de 10% do montante da candidatura.Artigo 4.o Processamento das transferências para as regiões autónomas1 —  A transferência para as regiões autónomas do montante referente ao financiamento dos projectos de interesse comum é efectuada até ao 15.o dia de cada mês, de acordo com o plano de trabalhos dos respectivos projectos e depois de justificado o montante recebido anteriormente, quando aplicável.2 —  Em caso de atraso na aprovação da lei do Orçamento do Estado, o processamento da transferência referente aos projectos plurianuais aprovados em anos anteriores é efectuado igualmente até ao 15.o dia de cada mês, tendo como referência o valor transferido no periodo homólogo do ano anterior.Artigo 5.o Acompanhamento da execução1 —  No àmbito do acompanhamento dos projectos de interesse comum, as regiões autónomas remetem trimestralmente ao Ministério das Finanças o relatório da execução financeira dos mesmos, onde conste o montante programado e o montante executado, bem como as justificações paraos desvios, quando estes sejam superiores a 10%.2 —  O Ministério das Finanças solicita todos os esclarecimentos que julgue necessários, ficando suspensas todas as transferências a que se refere este diploma enquanto as informações não forem prestadas.Artigo 6.o Afectação de retenções ao financiamento de projectos de interesse comumOs montantes das transferências do Orçamento do Estado para as regiões autónomas que sejam retidas por aplicação do disposto no artigo 31.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, acrescem aos valores destinados ao financiamento dos projectos de interesse comum.Artigo 7.o Norma transitóriaNo ano de 2009 as candidaturas a que se refere o artigo 3.o são apresentadas no prazo de 30 dias após a entrada em vigor deste diploma, cabendo ao Governo da República emitir o respectivo parecer no prazo de 30 dias após a recepção das mesmas.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.
22 | II Série A - Número: 117 | 19 de Maio de 2009Artigo 2.o Princípio da igualdade entre as regiões autónomasA aprovação do financiamento pelo Estado de projectos de interesse comum tem subjacente o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento das regiões autónomas, o qual tem em linha de conta o nível global dos apoios que o Orçamento do Estado de cada ano disponibiliza a cada região autónoma.Artigo 3.o Candidatura e decisão de fianciamento1 —  Os projectos a financiar pelo Estado no âmbito deste diploma são objecto de candidatura, na qual deve constar a descrição do projecto, a justificação para o seu enquadramento como projecto de interesse comum є a respectiva programação financeira.2 —  As candidaturas a que se refere o numero anterior são submetidas ao Ministério das Finanças ao até ao final do mês de Junho de cada ano, cabendo ao Governo da República a tomada de decisão e a comunicação da mesma aos governos regionais até ao final do mês de Setembro.3 —  Caso as candidaturas obtenham parecer favorável, o montante do respectivo financiamento é inscrito na proposta de Orçamento do Estado, de acordo com a programação financeira aprovada, como transferência orçamental para a região autónoma respectiva.4 —  O montante do financiamento aprovado para cada projecto pode ser ajustado em função do custo efectivo do projecto, até ao limite de 10% do montante da candidatura.Artigo 4.o Processamento das transferências para as regiões autónomas1 —  A transferência para as regiões autónomas do montante referente ao financiamento dos projectos de interesse comum é efectuada até ao 15.o dia de cada mês, de acordo com o plano de trabalhos dos respectivos projectos e depois de justificado o montante recebido anteriormente, quando aplicável.2 —  Em caso de atraso na aprovação da Lei do Orçamento do Estado, o processamento da transferência referente aos projectos plurianuais aprovados em anos anteriores é efectuado igualmente até ao 15.o dia de cada mês, tendo como referência o valor transferido no periodo homólogo do ano anterior.Artigo 5.o Acompanhamento da execução1 —  No àmbito do acompanhamento dos projectos de interesse comum, as regiões autónomas remetem trimestralmente ao Ministério das Finanças o relatório da execução financeira dos mesmos, onde conste o montante programado e o montante executado, bem como as justificações paraos desvios, quando estes sejam superiores a 10%.2 —  O Ministério das Finanças solicita todos os esclarecimentos que julgue necessários, ficando suspensas todas as transferências a que se refere este diploma enquanto as informações não forem prestadas.Artigo 6.o Afectação de retenções ao financiamento de projectos de interesse comumOs montantes das transferências do Orçamento do Estado para as regiões autónomas que sejam retidas por aplicação do disposto no artigo 31.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, acrescem aos valores destinados ao financiamento dos projectos de interesse comum.
23 | II Série A - Número: 117 | 19 de Maio de 2009Artigo 7.o Norma transitóriaNo ano de 2009, as candidaturas a que se refere o artigo 3.o são apresentadas no prazo de 30 dias após a entrada em vigor deste diploma, cabendo ao Governo da República emitir o respectivo parecer no prazo de 30 dias após a recepção das mesmas.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2008 II Série-A —  Número 46 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 116/X (4.a): Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, resultantes da adopção da Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP.
2 | II Série A - Número: 046S1 | 19 de Dezembro de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 116/X (4.a) APROVA AS ALTERAÇÕES AOS ESTATUTOS DO INSTITUTO INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA (IILP), ADOPTADAS NA X REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP), REALIZADA EM LUANDA, NOS DIAS 19 E 20 DE JULHO DE 2005, RESULTANTES DA ADOPÇÃO DA RESOLUÇÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES AOS ESTATUTOS DO IILPConsiderando que os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) aprovaram na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, as Alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) constantes da Resolução sobre as Alterações aos Estatutos do IILP, visando, deste modo, estabelecer mecanismos institucionais de aproximação entre os órgãos do IILP e a CPLP.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar as Alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), aprovadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, constantes da Resolução sobre as Alterações aos Estatutos do IILP, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2008.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 046S1 | 19 de Dezembro de 2008X REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Luanda, 19 e 20 de Julho de 2005RESOLUÇÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES AOS ESTATUTOS DO IILPO Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Luanda, na X Reunião Ordinária, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005:Tendo decidido que o estreitamento das relações entre o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) e os Órgãos da CPLP é condição essencial à prossecução dos objectivos não só daquela Instituição mas da própria Organização;Tendo, para esse efeito, atribuído à CPLP a responsabilidade pela aprovação do Orçamento de Funcionamento do IILP, que manterá a sua autonomia científica e administrativa;Tendo, para este efeito, adoptado uma Resolução que introduziu as necessárias alterações aos Estatutos da CPLP.DECIDE:Aprovar as alterações aos Estatutos do IILP conforme o documento em anexo, fazendo simultaneamente as necessárias alterações ao articulado. Feita em Luanda, em 20 de Julho de 2005.
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5 | II Série A - Número: 046S1 | 19 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 046S1 | 19 de Dezembro de 20083. As deliberações serão adoptadas por consenso.4. O Conselho Científico reúne-se, em princípio, na Sede do IILP, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados membros.5. O Conselho Científico pode autorizar a presença de convidados e observadores nas suas reuniões.Artigo 5.o (Presidente do Conselho Científico)1. O Presidente do Conselho Científico é eleito de forma rotativa, para um mandato de dois anos.2. No final do primeiro mandato, é facultado ao Estado membro cujo nacional ocupa o cargo de Presidente do Conselho Científico apresentar candidatura, por mais um mandato de dois anos.(...)4. Compete ao Presidente do Conselho Científico:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Científico; b) Presidir às reuniões do Conselho Científico; c) Velar pelo cumprimento e execução das deliberações do Conselho Científico.Artigo 6.o (Director Executivo)1. O Director Executivo é eleito pelo Conselho de Ministros, obedecendo ao critério da rotatividade alfabética, para um mandato de dois anos, renovável uma vez.(...)3. Compete ao Director Executivo:a) Gerir o IILP, chefiar e coordenar os seus serviços de acordo com os planos e programas aprovados pelo Conselho Científico e as orientações do Presidente; b) Propor e apresentar ao Conselho Científico o Plano de Actividades, tendo por base os projectos e programas apresentados pelas Comissões Nacionais dos Estados membros; (...) d) Submeter ao Comité de Concertação Permanente da CPLP as contas do exercício findo e apresentar a proposta de orçamento para o exercício seguinte acompanhado do respectivo plano de actividades; e) Submeter ao Conselho Científico o Relatório de Actividades;  (as actuais alíneas ‘e’, ‘f’’ e ‘g’ são renomeadas, transformando-se, respectivamente,  em  ‘f ’, ‘g’ e ‘h’ )(...)
8 | II Série A - Número: 046S1 | 19 de Dezembro de 2008Artigo 7.o (Comissões Nacionais)(...)2. Compete às Comissões Nacionais:a) Apresentar e propor ao Conselho Científico projectos e programas, que deverão ser integrados no Plano de Actividades por este aprovado; (...) c) Assegurar a execução dos projectos e actividades que, de acordo com o Plano aprovado pelo Conselho Científico, sejam da competência do respectivo Estado membro.(...)Artigo 8.o (Escritórios Regionais)1. O IILP poderá ter escritórios regionais, com funções técnico-científicas e de assessoria, nos Estados membros, devendo a sua criação ser objecto de acordo com a Direcção Executiva do IILP, à qual ficarão vinculados, estando o tal acordo sujeito a aprovação do Comité de Concertação Permanente.Os custos integrais da sua manutenção e actividades, incluindo a cessão e/ou contratação de recursos humanos, serão da responsabilidade do Estado membro anfitrião.2. O Estado membro anfitrião poderá indicar os recursos humanos que trabalharão no escritório, desde que custeie a sua participação integralmente, ficando o IILP isento de quaisquer responsabilidades trabalhistas referentes a esta participação.(os artigos seguintes são renumerados)Artigo 11.o (Alterações) (...)2. O Director Executivo comunicará aos restantes Estados membros e ao Presidente do Conselho Científico as propostas de alteração referidas no número anterior, que as submeterá ao Comité de Concertação Permanente, para encaminhamento ao Conselho de Ministros, para aprovação.(...) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 23 de Abril de 2009    II Série-A — Número 102 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2009.— Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005.
2 | II Série A - Número: 102S1 | 23 de Abril de 2009RESOLUÇÃO l.° Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2009 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar o orçamento suplementar para o ano 2009, anexo à presente resolução.Aprovada em 17 de Abril de 2009.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAConsultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 102S1 | 23 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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5 | II Série A - Número: 102S1 | 23 de Abril de 2009MAPA DA RECEITA -1.° ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 2009 - Notas Explicativas  1 -  Reforço de €4443 103, da rubrica "Saldo da Gerência anterior/Saldo Orçamental da AR", correspondente ao diferencial entre o saldo de gerência apurado a 31 de Dezembro de 2008 e o previsto no OAR 2009;  2 -  Reafectação da totalidade do montante inscrito em "Transferências OE - capital ERC" (€76.752,00) para "Transferências OE - correntes ERC", em virtude de em sede de OAR 2009 inicial terem sido indevidamente inscritos em capital; 3 -  Integrar os montantes inerentes às cativações efectuadas pelas Entidades Autónomas no ano de 2008 (ERC - €66.083; CNE - €240.198; e Provedoria de Justiça - €141.966), assim como aos saldos de gerência de 2008 das Entidades Autónomas cujos saldos não voltam a integrar os respectivos orçamentos para 2009 (CADA €56.648,49; e CNE - €121.105,44), com objectivo de devolver aos cofres do Estado esses montantes, num total de €626.000,93; 4 -  Reforço das rubricas "Saldo de Gerência da Provedoria de Justiça" e "Saldo de Gerência da CNPD", nos montantes de €76.791,23 e de €999.897,13, respectivamente, os quais constituem o diferencial entre o valor previsto no OAR inicial de 2009 e o valor efectivamente apurado a 31 de Dezembro de 2008; 5 -   Correcção do valor das rubricas "Receitas Próprias da Provedoria de Justiça" e "Receitas Próprias da CNPD" nos montantes de €150 e €139.000, respectivamente; 6 -   Reforço da rubrica "Outras operações de Tesouraria não especificadas - saldo subvenções campanhas eleitorais", no montante de €17.810.780,46, relativo às seguintes eleições: Legislativas (2005), Autárquicas (2005), Presidenciais (2006), Legislativas Regionais Madeira (2007) e Legislativas Regionais Açores (2008), dado que se encontram a decorrer os acertos finais, com o objectivo de entregar o saldo final aos cofres do Estado.
6 | II Série A - Número: 102S1 | 23 de Abril de 2009Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 102S1 | 23 de Abril de 2009Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 102S1 | 23 de Abril de 2009Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 102S1 | 23 de Abril de 2009Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 102S1 | 23 de Abril de 2009Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 102S1 | 23 de Abril de 2009MAPA DA DESPESA -1.o· ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 2009 - Notas Explicativas  1 - Actualização das dotações das rubricas onde se registam vencimentos, na medida do estritamente necessário, de forma a fazer reflectir os efeitos da diferença entre a actualização salarial prevista em sede de OAR 2009 inicial (2,7%) e a actualização real de 2,9%, assim como a diferença entre a actualização prevista em OAR 2009 inicial para as rubricas onde se contabiliza o subsídio de refeição e de almoço e jantar (2,7%) e a actualização real (4%); 2 - Correcção efectuada ao montante global das rubricas que compõem o plafond para remunerações atribuído aos Grupos Parlamentares, nos termos dos n.os 4 e 9 da Lei n.° 28/2003, de 30 de Julho, e as subvenções para encargos com comunicações e assessoria a Deputados / outras despesas de funcionamento, em resultado da passagem de um Deputado o situação não inscrito, que não estava previsto em sede de OAR 2009 inicial; 3 - Reforço das dotações em função dos encargos transitados de 2008, na medida do estritamente necessário;4 - Correcção da dotação em função da execução observada e das necessidades de reforço/anulação não previstas pelos Serviços em sede de OAR 2009 inicial; 5 - Contrapartida da dotação provisional corrente necessária aos ajustamentos efectuados; 6 - Reafectação da totalidade do montante inscrito em "transferências OE - capital ERC" para "Transferências OE - correntes ERC", em virtude de em sede de OAR2009 inicial terem ficado inscritos indevidamente em capital;
12 | II Série A - Número: 102S1 | 23 de Abril de 20097 - Integrar os montantes inerentes às cativações efectuadas pelas Entidades Autónomas no ano de 2008 (ERC, CNE e Provedoria de Justiça), assim como aos saldos de gerência de 2008 das Entidades Autónomas cujos saldos não voltam a integrar os respectivos orçamentos para 2009 (CADA e CNE), com objectivo de devolver aos cofres do Estado esses montantes; 8 - Inscrição de valores relativos às entidades autónomas, no que diz respeito aos saldos de gerência apurados e à actualização das previsões de receitas próprias, efectuada pela Provedoria de Justiça e Comissão Nacional de Protecção de Dados.
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Quinta-feira, 9 de Julho de 2009    II Série-A — Número 154  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 641, 704, 731, 739, 748, 762, 786, 872 e 874/X (4.a)]: N.o 641/X (4.a) (Altera as datas dos pagamentos por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 704/X (4.a) (Alteração aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.o 16/2001): — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 731/X (4.a) (Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 739/X (4.a) (Revoga o regime dos PIN e dos PIN+): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 748/X (4.a) (Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas): — Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 762/X (4.a) (Reforça a protecção social em situação de desemprego): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 786/X (4.a) (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 872/X (4.a) — Elimina restrições para salvaguardar o direito à greve (apresentado pelo PCP).N.o 874/X (4.a) — Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 268, 279, 287, 292 e 296/X (4.a)]: N.o 268/X (4.a) (Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 279/X (4.a) (Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 287/X (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o
2 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 292/X (4.a) (Aprova o regime-quadro das contraordenações do sector das comunicações): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 296/X (4.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Projectos de resolução [n.os 531 a 533/X (4.a)]: N.o 531/X (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto (apresentado pelo BE).N.o 532/X (4.a) — (a) N.o 533/X (4.a) — Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na Linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à Linha do Norte, e recomenda igualmente o alargamento do Comboio Intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos (apresentado pelo PSD). (a) Será anunciado oportunamente.
4 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009Parte II —  Opinião do RelatorA Deputada Relatora exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre o diploma em apreço, a qual é de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 641/X (4.a), que altera as datas dos pagamentos por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.2 — A apresentação do projecto de lei n.o 641/X (4.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3 — A presente iniciativa pretende repor as datas dos pagamentos por conta, no sentido de permitir os três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o do CIRC, no 7.o mês, no 9.o mês e no 12.o mês do respectivo período de tributação.Pelo que a Comissão de Orçamento e Finanças é do parecer que o projecto de lei n.o 641/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para plenário.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2009 A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, CDSPP e BE.———PROJECTO DE LEI N.o 704/X (4.a) (ALTERAÇÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA AS IPSS, PREVISTOS NA LEI N.o 16/2001)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Orçamento e FinançasAos dias oito do mês de Julho de 2009 reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votar o projecto de lei n.o 704/X (4.a) — Alteração aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.o 16/2001.A Comissão acordou na votação isolada do artigo 2.o do projecto de lei e na votação global dos restantes itens do projecto de lei.A votação realizada, que rejeitou o projecto de lei n.o 704/X (4.a), foi a seguinte: — Rejeitado o artigo 2.o do projecto de lei: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor    X  Abstenção      Contra X X X  XRejeitados os restantes itens do projecto de lei. PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X  X  Abstenção   X  X Contra X    Assembleia da República, 8 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Jorge Neto.———