II SÉRIE-A — NÚMERO 36 52 segurança privada e para os de prestação de serviços; estabelecimento dos requisitos para as entidades formadoras em conformidade com as normas comunitárias de reconhecimento e de verificação de qualificações profissionais; definição das competências para o diretor de segurança; introdução de medidas de segurança específicas, a serem aplicadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades sujeitas a riscos específicos; alteração do regime sancionatório vigente, modificando as condutas suscetíveis de serem sancionadas a título de crime, bem como prevendo um novo catálogo de contraordenações e coimas. No artigo 66.o (Avaliação legislativa) da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, ficou estabelecido que o Governo deveria promover “a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada três anos após a entrada em vigor da presente lei”. Neste sentido, foi constituído ainda pelo anterior Governo, através do Despacho n.o 11 308/2015, de 9 de outubro, um grupo de trabalho para avaliação do estado do sector da segurança privada, atendendo especificamente à análise a alguns fenómenos anómalos, de natureza criminal e contraordenacional, associados a esta atividade. O grupo de trabalho foi estabelecido com representantes da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Autoridade para as Condições de Trabalho, Autoridade Tributária e Aduaneira, Polícia Judiciária, associações de empresas de segurança privada e associações representativas do pessoal de vigilância. Este grupo de trabalho concluiu o seu trabalho em março de 2016, tendo entregue ao Governo um Relatório contendo conclusões e recomendações, que se junta em Anexo. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR Em primeiro lugar é de referir que, pese embora o atraso de mais de dois anos e meio relativamente à entrega do Relatório de avaliação da lei elaborado a pedido do Governo por um grupo de trabalho envolvendo os principais agentes do sector da segurança, constata-se que da reflexão e consequentes recomendações então produzidas poucas são as agora contempladas nesta proposta de lei. São disso exemplo o não acatamento das recomendações de:  Constituição de equipas inspetivas multidisciplinares para melhoria da eficácia da fiscalização,  Cruzamento de dados e execução de trabalho em rede entre a ACT e a AT com vista à melhoria de eficácia da atividade inspetiva nas obrigações laborais,  Responsabilização solidária das entidades contratantes no combate ao trabalho não declarado, garantindo os pagamentos relacionados com os trabalhadores de segurança,  Proibição expressa da contratação de serviços de segurança por preço abaixo do custo (à semelhança da legislação que proíbe a venda com prejuízo, vd Decreto-Lei n.o 166/2013). Estas recomendações inscrevem-se nas preocupações mais genéricas que integraram as Conclusões do grupo de trabalho, a saber: 1. O combate e penalização do trabalho não declarado. 2. A aposta numa maior eficiência fiscalizadora através de uma filosofia inspetiva multiorganizacional. 3. O combate ao “dumping” na contratação de serviços de segurança privada. Refira-se, ainda, que a atualidade destas preocupações fica bem expressa na pronúncia quer das associações sindicais, quer das associações empresariais. Com efeito, as deficiências na fiscalização, causadoras de um alastramento de concorrência desleal com manifesto prejuízo para os trabalhadores das empresas cumpridoras e para estas próprias são um aspeto crítico em que confluem as preocupações sindicais e empresariais. O problema da deficiente fiscalização está de resto na base de uma questão particularmente relevada pelas estruturas sindicais, que é a “contaminação” de más práticas que decorreram da extensão à atividade de segurança estática por parte de empresas de segurança ligadas aos espaços de diversão noturna.