15 DE MARÇO DE 198523632 — Tornando-se impossível a execução, total ou parcial, no património da entidade patronal da decisão que condene no pagamento das rendas e respectivos juros de mora, o tribunal enviará ao Instituto da Família e Acção Social cópia da decisão, a fim de que este efectue o pagamento da quantia em dívida.3 — O Instituto da Família e Acção Social indemnizará o locador nos termos constantes da decisão e ficará sub-rogado nos direitos deste, excepto quanto aos juros de mora, relativamente ao locatário.Artigo 4.° (Responsabilidade do trabalhador)As rendas pagas nos termos do artigo anterior serão deduzidas em prestações adequadas na amortização dos créditos por salários em atraso que venha a ser efectuada.Artigo 5.°(Suspensão de acções e execuções pendentes)1 — Encontrando-se pendentes, mas ainda sem despejo efectuado, à data da entrada em vigor deste diploma acções ou execuções em que a causa de pedir seja ou tenha sido a falta de pagamento de rendas, o juiz, oficiosamente, ordenará a notificação do réu ou executado para, querendo, alegar que o incumprimento do contrato se deve a atraso no pagamento de salários.2 — O incidente seguirá os termos dos artigos 302.° e seguintes do Código de Processo Civil.3 — A intervenção da entidade patronal processar--se-á nos termos do artigo 2.° deste diploma.Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Zita Seabra — Carlos Brito — Anselmo Aníbal — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Joaquim Miranda.PROJECTO DE LEI N.° 455/111DA TRANSMISSÃO POR MORTE DO ARRENDATARIO E 00 DIREITO AO NOVO ARRENDAMENTOO regime actualmente existente em relação ao direito à transmissão do arrendamento e a novo arrendamento tem sido alvo de várias críticas e de conflitos sociais.Porquê o regime parco? Porque, por via das restrições aos referidos direitos, muitos se vêem privados da habitação.Aliás, a lei tem sido objecto de várias mutações, de acordo com a situação política que se vai vivendo.Inicialmente, o artigo 1111.° do Código Civil apenas previa a transmissão por morte do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e para os parentes ou afins na linha recta.Ficavam assim excluídos os sucessores do arrendatário que não fosse o primitivo.Através do Decreto-Lei n.° 293/77, de 20 de Julho, suprimiu-se a expressão «privativo», alargándole assim O direito de transmissão aos familiares do inquilino que já fosse transmissário do arrendamento.Porém, através do Decreto-Lei n.° 328/81, repôs-se o termo «primitivo», retornando-se à primitiva redacção do Código Civil de 1967.Por outro lado, o artigo 1111.° deixa desprotegidas as situações decorrentes da união de facto que já tem consagração legal, quer na Constituição da República, quer no artigo 2020." do Código Civil.E ainda as pessoas referidas no artigo 1109.° do Código Civil, os subarrendatários e os hóspedes, o que não tem qualquer justificação, porque a liberdade contratual encontra, também aqui, as limitações decorrentes da necessidade de garantir o direito à habitação a quem já convivia, em laços estreitos, com o arrendatário.Por outro lado, quanto ao direito ao novo arrendamento verifica-se que tal direito é, na prática, inexistente, por forças das limitações que lhe foram introduzidas pelo artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro.Com o presente projecto de lei dá-se nova formulação ao artigo 1111.° do Código Civil, permitindo-se a transmissão para sucessores (no arrendamento) de arrendatário que não seja o primitivo.Alarga-se o número de sucessores no arrendamento.Assim, passa a ter direito à transmissão quem viva com o titular do arrendamento não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, em circunstâncias análogas às dos cônjuges, pelo menos nos últimos 2 anos. E ainda às pessoas referidas no artigo 1109.° do Código Civil aos subarrendatários, aos hóspedes.Quanto ao direito ao novo arrendamento, permite-se que o mesmo se exerça nos casos de resolução do arrendamento com fundamento nas alíneas a), d) a g) e /) do artigo 1093.° do Código Civil. E estabelece-se que têm esse direito as pessoas referidas no artigo 1109.° do Código Civil e ainda os subarrendatários.Estabelece-se que o subarrendamento se manterá, sendo esta uma excepção ao artigo 1102.° do Código Civil, quando tiver sido preterido no direito a novo arrendamento.Apenas se permite a oposição à celebração de novo arrendamento quando fosse lícito ao senhorio exercer o direito de denúncia estabelecido na alínea a) do n.° 1 do artigo 1096.° do Código Civil.Estabelece-se a forma processual para o exercício do direito a novo arrendamento.Por último prevê-se e regula-se a suspensão de acções ou execuções pendentes para poderem ser exercidos os direitos conferidos no projecto.Soluções como estas vêm sendo reclamadas perante situações de flagrante injustiça que lançam para a rua pessoas que merecem a protecção da lei.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°(Alteração ao artigo 1111.° do Código Civil)1 — O arrendamento não caduca por morte do arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição contratual, se lhe sobreviver:a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto;