11 DE DEZEMBRO DE 2019 245 c) Reverter a efetiva extinção de freguesias operada pela «reorganização» em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos atuais órgãos. Não parece possível reconstituir a representatividade específica de cada uma das assembleias que se pronunciou anteriormente à «reorganização», perdida que está com a aglomeração de freguesias. Sendo, nesta matéria, vedado pela Constituição o recurso ao referendo, nada impede que os atuais órgãos autárquicos promovam a auscultação das populações interessadas pelas mais diversas vias e acolham, no que deliberarem, os sentimentos, opiniões e propostas dominantes. Por fim, repõe-se a vigência do regime jurídico de criação de freguesias: a sua revogação operada na «reorganização», não só não é impeditiva da criação de uma qualquer freguesia pela Assembleia da República, como a sua vigência não impõe, por si mesma, que alguma freguesia venha a ser criada. IV Para alcançar estes desideratos estabelece-se, no projeto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta, a reposição de todas as freguesias extintas com oposição, expressa ou tácita, dos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se. Estabelece-se ainda que, na sequência da experiência acumulada pelos órgãos autárquicos e, em especial, pelas populações no decurso de mais de metade do mandato, seja reformulada a posição assumida inicialmente, qualquer que tenha sido o sentido do parecer à data da «reorganização». Procurou-se simplificar ao máximo o processo, mas sem descurar tanto as formalidades essenciais como a participação direta das populações: têm este objetivo concreto a imposição de sessões extraordinárias públicas e específicas, que se esperam amplamente divulgadas, e também a obrigação de serem sucessivas, com início nas das assembleias de freguesia. Preserva-se a capacidade soberana de decidir nesta matéria de que é detentora a Assembleia da República ao sublinhar que, sempre que haja recurso ao mecanismo de reformulação da posição assumida, lhe cabe decidir em última instância, ponderando os pareceres que lhe tenham sido transmitidos, mas sem se encontrar vinculada às soluções por eles perfilhadas. Estabeleceram-se prazos razoáveis, tanto na perspetiva da prontidão do processo, como na efetiva possibilidade de execução atempada das tarefas inerentes, tendo como objetivo a sua implementação no quadro do próximo processo eleitoral para as autarquias. E, fazendo correr o processo pela comissão parlamentar competente, elimina-se a necessidade de outras etapas preparatórias do processo legislativo. Acolhe-se o processo transitório previsto na Lei n.o 8/93, de 5 de março, cuja repristinação propomos, e regula-se a matéria patrimonial por forma a mitigar eventuais conflitos, prevendo-se expressamente formas expeditas de os resolver quando, mesmo assim, venham a ocorrer. Não é possível estimar antecipadamente os custos diretos que irão resultar da execução da presente lei, mas são seguramente irrisórios, associados a um pequeno acréscimo de senhas de presença para suportar o funcionamento das assembleias de freguesia, e podem mesmo ser total ou parcialmente anulados com as reduções possíveis decorrentes da possível cessação de situações de exercício de funções a tempo inteiro ou parcial. Assumindo o nosso compromisso eleitoral, apresentamos o presente projeto de lei que cria o regime para a devolução das freguesias extintas onde seja a vontade da população, correspondendo à justa reivindicação das populações e dos órgãos autárquicos. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Reposição de freguesias 1 – São repostas, com a publicação da lei a que se refere o n.o 4 do artigo seguinte, as freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em