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A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:  Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    Segundo informações disponibilizadas ao Grupo Parlamentar do PCP decidiu aDOCAPESCA, Delegação do Barlavento Algarvio, encerrar a recepção depescado na Lota de Sagres a partir das 12 horas de Sábado bem como aosDomingos.Trata-se de uma medida que está a provocar graves prejuízos aos pescadores eque, segundo estes, carece de urgente rectificação.É sabido que a actividade piscatória na orla costeira depende das condiçõesclimatéricas e do estado do mar pelo que tem que ser desenvolvida quando estaso permitem, ou seja, um barco pode estar impedido de se fazer ao mar nodecorrer da semana e ser precisamente ao Sábado e ao Domingo que ascondições o permitem.A alternativa colocada à disposição dos pescadores, colocação do pescado emcontentores de plástico no exterior das instalações, aos Sábados a partir das 12horas e ao Domingo, é considerada inaceitável não só por ser um absurdoacondicionar peixe em deficientes condições quando a DOCAPESCA dispõe dasinstalações adequadas para o fazer, como pelo impacto negativo que o referidoacondicionamento implica.Por outro lado, a alternativa de pagamento de 35 euros por embarcação paraassegurar a abertura das instalações ao Sábado ou ao Domingo, é consideradoum enorme exagero para quem, quando sai ao mar, não tem qualquer tipo degarantia sobre a quantidade e valor do pescado obtido.Consideram assim estas medidas contrárias ao desenvolvimento da actividadeX 2744Funcionamento da DOCAPESCA em SagresMinistério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas2010-05-07XI 114 DE MAIO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________19
piscatória e reclamam, legitimamente, que o funcionamento da DOCAPESCA, sejaadequada ao sector e tenha em conta os interesses de quem já desenvolve umaactividade cujo rendimento é sempre uma incógnita apesar dos reconhecidos riscose dureza da mesma.Um outro problema colocado é a forma como se desenvolve a venda do pescado nalota e que dificulta aos principais interessados, os pescadores, o acompanhar doprocesso pois o único painel informativo das pesagens só é visível pelos potenciaiscompradores o que não permite aos pescadores acompanhar e intervir em caso deeventuais erros.Reclamam por isso alterações que lhes permita acompanhar de forma directa esimplificada o desenrolar de todo o processo de pesagem e venda o que, atendendoàs novas tecnologias, não será de difícil concretização.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro através deV. Ex.a, ao Senhor Ministro da Agricultura e Pescas, resposta às seguintesperguntas:1.      Atendendo às especificidades da actividade piscatória considera o Governonormal que a DOCAPESCA imponha horários de recepção do pescado que não têmem conta as mesmas?2.      Conhece o Governo as condições alternativas postas à disposição dospescadores?3.      Considera o Governo aceitável que dispondo a DOCAPESCA das adequadascondições para receber e acondicionar devidamente o pescado se imponha aospescadores o seu acondicionamento no exterior em contentores de plástico e emcondições que os pescadores consideram inadequadas?4.      Que diálogo foi estabelecido com os pescadores e seus representantes antesda decisão de alterar os horários e decidir o encerramento das instalações aoSábado a partir das 12 horas e ao Domingo?5.      Que critérios foram tidos em conta para estabelecer o pagamento de 35 eurospor embarcação que queira descarregar e acondicionar o seu pescado nasinstalações após as 12 horas de Sábado ou ao Domingo? Considera o Governoaceitável a imposição deste novo encargo para uma actividade cujo rendimentoassenta na incerteza e risco permanentes?6.      Em relação ao processo de pesagem e venda do pescado que medidas vai oGoverno tomar no sentido de criar as condições que permitam aos pescadoresacompanhar o mesmo?  Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Maio de 2010.Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 120________________________________________________________________________________________________________20
A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:  Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    Dos funcionários da Embaixada de Portugal em Ottawa recebeu o GrupoParlamentar do PCP a preocupação resultante da ausência de resposta por partedo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros ao seu pedido, legítimo e justo, dese proceder com urgência a uma revisão intercalar do índice 100, do Canadá, comincidência desde Janeiro de 2010, no sentido de obstar ou, pelo menos, minimizaros efeitos dos prejuízos já verificados em virtude da depreciação cambial do euroface ao dólar canadiano.Segundo a exposição que nos foi dirigida por estes trabalhadores a redução realdos respectivos salários terá atingindo o valor de 15,8% desde Dezembro de 2009o que está a ter repercussões nefastas e insustentáveis nas suas condições devida.Não se compreende que apesar de alertado para esta situação pelostrabalhadores desde Março último, dois meses depois, não tenha havido qualquerresposta ao problema exposto.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros edas Comunidades Portuguesas, resposta às seguintes perguntas:1. Confirma o Governo a depreciação do euro face ao dólar canadiano talcomo chamam a atenção os trabalhadores?2. Como explica o Governo que, alertado desde Março, para os gravesprejuízos que têm vindo a sofrer os trabalhadores, nada tenha sido feito nosentido de rever o índice 100, do Canadá, no sentido de repor o poder de compraX 2745Revisão intercalar urgente do índice 100, do CanadáMinistério dos Negócios Estrangeiros2010-05-07XI 1(Embaixada de Portugal em Ottawa)14 DE MAIO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________21
A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:  Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    Em moção aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Alvito, a 28-4-10, expressam os eleitos a sua preocupação pela intenção do encerramento dalinha ferroviária do Alentejopara obras,  pelo período de um ano, o que, segundo areferida moção, afectando as ligações ferroviárias de Lisboa-Évora-Beja,   iráprejudicar gravemente a população do concelho de Alvito que diariamente utiliza ocomboio para ir trabalhar e estudar.Questionam os autarcas se não seria possível encontrar uma solução quepermitisse proceder à modernização da linha, medida que saúdam e aplaudem,com a manutenção do serviço prestado a exemplo de outras situações.Manifestam ainda os autarcas o seu desagrado pela falta de informação por parteda Refer que terá decidido o encerramento da linha sem lhes prestar qualquerinformação.Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,requeiro, através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportese Comunicações, resposta às seguintes perguntas:Confirma o Governo o encerramento da linha do Alentejo pelo período de umano?1.Que tipo de modernização vai ser implementada?2.Não haverá possibilidade de conciliar a realização das obras com a manutençãoda circulação dos comboios fundamentais para as populações?3.Como explica o Governo a ausência de informação por parte da Refer comoafirmam os autarcas?4.X 2746Encerramento da linha ferroviária do AlentejoMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações2010-05-07XI 114 DE MAIO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________23
A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:  Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    Em resposta à minha pergunta n.o 1864/XI/1a, de 22-3-2010, sobre a construçãodo pavilhão desportivo de Vila Nova de S. Bento afirma a Senhora Ministra daEducação que “Das reuniões que este Ministério realizou com a Câmara Municipalde Serpa, sobre o pavilhão desportivo mencionado, resultaram dúvidas quanto aoseu melhor local de implantação (no actual perímetro escolar ou em espaçoexterior ao perímetro escolar), dúvidas essas que colocaram atrasos noprocesso”.Afirma ainda que “Posteriormente, as alterações legislativas conducentes àtransferência de competências para as autarquias, por um lado, e o lançamentodo programa de apoio à construção dos Centros Escolares, por outro,recolocaram o Pavilhão na ordem das prioridades dos investimentos a realizar noBaixo Alentejo.”Não assume no entanto a Senhora Ministra uma data clara para o início daconstrução do referido pavilhão que é o fundamental da questão.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintesperguntas:1.      Está hoje claro para a Senhora Ministra a localização do Pavilhão? Em quemomento foi feita a clarificação da localização e quais os intervenientes nadefinição da mesma?2.      Qual a relação entre “as alterações legislativas conducentes à transferênciade competências para as autarquias”, a recolocação do “Pavilhão na ordem deX 2747Construção do pavilhão desportivo de Vila Nova de S. Bento -SerpaMinistério da Educação2010-05-07XI 114 DE MAIO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________25
prioridades dos investimentos a realizar no Baixo Alentejo” e a sua construçãoconcreta?3.      Estando na ordem das prioridades em que datas, em concreto, pensa aSenhora Ministra que terão início e estarão concluídas as obras do Pavilhão?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Maio de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________26
A S S E M B L E I A  D A  R E P Ú B L I C A  REQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a) Assunto:  Destinatário:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa    A exemplo do que está a suceder com trabalhadores de Embaixadas eConsulados também os professores do Ensino de Português no Estrangeiro estãoa ser vítimas da depreciação do euro nalguns países como por exemplo a Suíça eo Canadá.Reclamam por isso, muito justamente, os devidos ajustamentos para fazer face aestas depreciações do euro e a repor o poder de compra perdido.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros edas Comunidades Portuguesas, resposta às seguintes perguntas:1.      Reconhece o Governo os prejuízos resultantes da depreciação do euro facea diferentes moedas, como o franco suíço ou o dólar canadiano?2.      Que medidas vai o Governo tomar no sentido de salvaguardar os direitosdos professores que leccionam nestes países de forma a repor o poder de compraperdido e compensar os prejuízos entretanto sofridos e quando pensa fazê-lo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Maio de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)X 2748Depreciação do euro e reposição do poder de compra dosprofessores, EPEMinistério dos Negócios Estrangeiros2010-05-07XI 114 DE MAIO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________27
Assunto: Comissão Europeia adverte Portugal por validar projecto turístico em Odemira que ameaça habitats e espécies protegidas Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2752/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 120____________________________________________________________________________________________________________34
Assunto: Salvaguarda do sistema de captação do abastecimento de água do século XVIII à cidade de Braga designado por "Sete Fontes" de São Vítor Destinatário:  Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2755/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 120____________________________________________________________________________________________________________40
Assunto: Intenção de concessão ou venda do Quartel da Graça, no concelho de  Lisboa, classificado de Monumento Nacional Destinatário: Ministério da Defesa NacionalREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2756/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________43
Assunto: Intenção de concessão ou venda do Quartel da Graça, no concelhode Lisboa, classificado de Monumento Nacional Destinatário: Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2757/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 120____________________________________________________________________________________________________________46
Assunto:Relações financeiras com Angola. Notícias sobre doações e empréstimos Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2758/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________49
Assunto: Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2760/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________53
Assunto: Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2761/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________55
Assunto: Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2762/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________57
Assunto:   Metro do Mondego, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2769/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________71
Assunto:   Metro do Porto, SA Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2770/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________73
Assunto:  Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2772/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________77
Assunto: ANCP - Agência Nacional de Compras Públicas, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2776/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________85
Assunto: CASO - Centro de Abate de Suínos do Oeste, Ld.a Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2778/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________89
Assunto: CNEMA - Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2779/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________91
Assunto:  Companhia Minas de Penedono, SA Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2781/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________95
Assunto: COMUNDO-Consórcio Mundial de Exportação e Importação, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2782/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________97
Assunto:   EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SGPS, SA Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 2788/XI  (1.a) 14 DE MAIO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________109
II SÉRIE-B — NÚMERO 120____________________________________________________________________________________________________________126A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Junho de 2010  II Série-B — Número 143 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Voto n.o 49/XI (1.a): Pelo falecimento do Almirante Rosa Coutinho (apresentado pelo PS, PCP, BE e Os Verdes). Apreciação parlamentar n.o 38/XI (1.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 46/2010, de 7 de Maio. Petição n.o 39/XI (1.a) (Apresentada pela FERVE – Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! - Activistas Precários, manifestandose à Assembleia da República contra os recibos verdes): — Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
4 | II Série B - Número: 143 | 12 de Junho de 2010PETIÇÃO N.o 39/XI (1.a) (APRESENTADA PELA FERVE – FARTOS/AS DESTES RECIBOS VERDES/PLATAFORMA DOS INTERMITENTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL/PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS/APRE! - ACTIVISTAS PRECÁRIOS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA OS RECIBOS VERDES)Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública1. A presente petição foi subscrita por 12 125 cidadãos, tendo dado entrada na Assembleia da República em 2 de Março de 2010.2. Com esta petição os signatários pretendem chamar a atenção para o facto de haver, dizem, 900 000 trabalhadores independentes a falsos ―recibos verdes‖.3. Alçm disso, os signatários chamam a atenção para a ilegalidade em que estão os falsos ―recibos verdes‖ e para a falta de protecção para quem se encontra nesta situação.4. Considerando haver muitos trabalhadores que, no contexto acima descrito, têm dívidas à segurança social, pretendem os signatários que o Estado possa averiguar as condições que deram origem a essas dívidas e, no caso de falso trabalho independente, que o ónus da dívida recaia sobre a entidade empregadora.5. Pretendem ainda os signatários que, no caso dos trabalhadores em situação contratual irregular, os contratos sejam convertidos em contratos de trabalho sem termo e, no caso dos trabalhadores intermitentes do espectáculo e do audiovisual, sejam convertidos na forma contratual ajustada à sua situação.Parecer1 — O objecto da presente petição está bem especificado e cumpre os requisitos formais e de tramitação.2 — A petição é subscrita por 12 125 cidadãos e, por isso, foram os peticionários ouvidos, pelo que se anexa o respectivo relatório da audição obrigatória.3 — Pelo número de subscritores deve a presente petição ser remetida, assim como o presente relatório, ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2010.A Deputada Relatora, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.AnexoRelatório de audiçãoAssunto: Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!Ao quinto dia do mês de Maio de 2010, pelas dezoito horas, na Sala 10 do Palácio de São Bento, foram recebidos os representantes dos signatários da petição em referência, a saber:  Carla Bolito e Margarida Barata, da Plataforma dos Intermitentes;  Tiago Gillot e Rui Maia, dos Precários Inflexíveis.Para além da Relatora da petição, Sr.a Deputada Margarida Almeida (PSD), os peticionários foram recebidos, igualmente, pelos Srs. Deputados Maria José Gamboa (PS), José Soeiro (BE) e Jorge Machado (PCP).
6 | II Série B - Número: 143 | 12 de Junho de 2010Referiu que a proposta de seguir a questão na 11.a CTSSAP, em conjunto com o Governo, parecia ser consensual.Por fim, informou os peticionários que toda a tramitação ulterior da petição lhes seria comunicada, encontrando-se, igualmente, disponível na página da Comissão de Trabalho, no sítio da internet da Assembleia da República.Nada mais havendo a tratar, a audição foi encerrada pelas 19 horas.Assembleia da República, 5 de Maio de 2010.A Deputada Relatora, Margarida Almeida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Assunto: Privatizações e a dívida da Parpública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4884/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________11
Assunto:Alteração do calendário para a caça das rolas comuns Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4885/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________13
Assunto: Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4887/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________17
Assunto: Certidões judiciais de recuperação do IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4892/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________29
Assunto: Violência doméstica - situação excepcional, precisa de medidas excepcionais Destinatário: Secretaria de Estado da Igualdade REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4893/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________31
Assunto: Desportos praticados na via pública Destinatário: Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4895/XI  (1.a) 18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________35
Assunto: Contratos  de patrocínio com estabelecimentos de ensino especializado                      da música da rede de ensino particular e cooperativo para o ano 2010/2011 REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4901/XI  (1.a)  Destinatário: Ministério da Educação II SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________48
Assunto: Relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do     Estado Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4902/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________52
Assunto: Remuneração de gestores na RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4917/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________112
Assunto: Remuneração de gestores na SOFID - Sociedade para o Financiamento          do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, SA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4922/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________132
Assunto: Remuneração de gestores na Sociedade Gestora dos Fundos de Investimento        Imobiliários da Margueira Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4924/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________140
Assunto: Remuneração de gestores na Sociedade Pereira Pinto, Ld.a, - Farmácia           Central de Carcavelos Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4930/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________164
Assunto: Remuneração de gestores na Sociedade Imagem Real, Ld.a Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4931/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 188_____________________________________________________________________________________________________________168
18 DE AGOSTO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________175A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 14 de Junho de 2010  II Série-B — Número 144  XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3482 a 3504/XI (1.a):  N.o 3482/XI (1.a) – Dos Deputados João Pinho de Almeida, Artur Rêgo e Altino Bessa (CDS-PP) ao Polis Litoral Ria de Aveiro, SA, sobre a taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista).N.o 3483/XI (1.a) – Dos Deputados João Pinho de Almeida, Artur Rêgo e Altino Bessa (CDS-PP) ao Polis Litoral Norte, SA sobre a taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista).N.o 3484/XI (1.a) – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre Financiamento da empresa Parque Escolar, EPE.N.o 3485/XI (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de recursos humanos no Centro de Saúde de Torres Novas.N.o 3486/XI (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da regulamentação da Lei n.o 45/2003 sobre o enquadramento das terapêuticas não convencionais.N.o 3487/XI (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o desvio de verbas do Fundo de Coesão.N.o 3488/XI (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a intervenção na Escola Luís António Verney.N.o 3489/XI (1.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os estragos causados pelos temporais na Fuzeta concelho de Olhão.N.o 3490/XI (1.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os estragos causados pelos temporais na Fuzeta concelho de Olhão.N.o 3491/XI (1.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os estragos causados pelos temporais na Fuzeta concelho de Olhão.N.o 3492/XI (1.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os estragos causados pelos temporais na Fuzeta concelho de Olhão.N.o 3493/XI (1.a) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre os processos de aquisição de nacionalidade deferidos desde 2005.
14 DE JUNHO DE 2010  3 reconhecimento do curso de Psicologia como habilitação para a docência e para cursos de formação profissional.Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3018/XI (1.a) dos Deputados João Pinho de Almeida e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre a Barragem do Alvito.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3049/XI (1.a) do Deputado João Semedo, José Moura Soeiro e Catarina Martins (BE), sobre o despedimento colectivo na Ambar – Ideias no Papel, Porto.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3057/XI (1.a) dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre os funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas colocados em situação de mobilidade especial (SME) Do Ministério da Educação à pergunta n.o 3074/XI (1.a) dos Deputados José Manuel Rodrigues, Michael Seufert e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Álvaro Velho.Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3079/XI (1.a) do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o espoliado do Ultramar. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 545 e 2742/XI (1.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
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16 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3487/XI  (1.a) Assunto:  Desvio de Verbas do Fundo de Coesão Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública
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20 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Assunto: Estragos causados pelos temporais na Fuzeta,           concelho de Olhão Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3489/XI  (1.a)
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22 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Assunto: Estragos causados pelos temporais na Fuzeta,    concelho de Olhão Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3490/XI  (1.a)
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24 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Assunto: Estragos causados pelos temporais na Fuzeta,           concelho de Olhão Destinatário: Ministério da Defesa Nacional REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3491/XI  (1.a)
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26 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Assunto: Estragos causados pelos temporais na Fuzeta,           concelho de Olhão Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3492/XI  (1.a)
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28 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Assunto: Processos de aquisição de nacionalidade deferidos desde 2005Destinatário: Ministério da Justiça REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3493/XI  (1.a)
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30 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA Ilpe Ibérica, fábrica de solas do concelho de Castelo de Paiva pertencente aoGrupo Investvar, cujos trabalhadores se encontram em greve contra os saláriosem atraso, apresenta algumas situações adicionais de aparente ilegalidade.A laboração que é realizada na fábrica implica o manuseamento de váriosquímicos, para os quais devem existir precauções especiais, como o uso demáscara e luvas. Contudo, a indicação que foi dada ao Grupo Parlamentar doBloco de Esquerda é a de que a fábrica não fornecia aos seus trabalhadores osutensílios necessários para lidar com esses químicos perigosos. A situação seráde tal forma grave que serão os seus trabalhadores quem comprava as luvas e asmáscaras para protecção, tendo a fábrica se demitido das suasresponsabilidades.A pressão sobre os trabalhadores para que sejam eles a comprar os utensílios desegurança é completamente inaceitável.A situação descrita levanta várias questões sobre as condições de trabalhoexistentes na fábrica, nomeadamente ao nível da implementação das normas dehigiene e segurança no trabalho. A adequação do plano de segurança daempresa poderá ser questionada, pelo que é necessário perceber a actuação daAutoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre esta matéria.Por outro lado, devido ao facto de o Grupo Investvar ter sido detidomaioritariamente por fundos estatais, tendo o Governo de José Sócrates indicadodois dos recentes administradores do Grupo, importa perceber a responsabilidadedo Estado sobre esta matéria.X 3494Insegurança no trabalho na fábrica Ilpe IbéricaMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social2010-06-09XI 1
31 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010O Bloco de Esquerda considera extremamente grave a falta de segurança descrita eigualmente grave que essa falta de segurança ocorra numa fábrica que eraresponsabilidade do Estado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintesperguntas:1.      Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?2.      Foi dirigida alguma queixa à ACT sobre esta matéria? A ACT fez algumainspecção preventiva à fábrica em causa, ou a alguma das fábricas do GrupoInvestvar?3.      Quais as medidas que o Governo considera levar a cabo para averiguar daresponsabilidade da empresa no acidente de trabalho em causa?4.      Qual a avaliação que a ACT faz da adequação do plano de segurança daempresa, se é que ele existe?Palácio de São Bento,  terça-feira, 25 de Maio de 2010Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
32 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA Ilpe Ibérica é uma fábrica de solas, situada no concelho de Castelo de Paiva epertence ao Grupo Investvar. Os seus trabalhadores encontram-se em situaçãode lay-off, tendo, neste momento, salários em atraso pelo incumprimento daempresa. O Bloco de Esquerda presta a sua solidariedade para com ostrabalhadores em greve na defesa do pagamento dos seus salários.A situação do Grupo Investvar tem-se degradado no último ano e meio, em que osplanos de viabilização apresentados não estiveram à altura das suas exigências.Os trabalhadores das empresas do Grupo Investvar encontram-se em lay-off, semque tenha sido acautelado o pagamento dos salários aos trabalhadores da fábricaIlpe Ibérica. Esta situação revela uma discriminação incompreensível dentro dopróprio grupo, dado que estes trabalhadores são os únicos a quem não foi pago oseu salário.A proximidade entre as últimas administrações do Grupo e o Governo é enorme,tendo o Estado detido uma posição maioritária do Grupo. É incompreensível que oEstado tenha deixado a sua posição dominante sem garantir a manutenção dospostos de trabalho e um projecto de futuro para o Grupo. Aliás, as notícias desalários em atraso indicam que a solução encontrada para a viabilização do GrupoInvestvar é extremamente débil e coloca em risco os postos de trabalho.Os salários baixos e a situação de lay-off criaram uma situação económica aostrabalhadores da Ilpe Ibérica que os deixa economicamente mais frágeis. O atrasono pagamento dos salários agudiza esta situação, pelo que torna ainda maisurgente as respostas necessárias.X 3495Salários em atraso na fábrica Ilpe IbéricaMinistério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento2010-06-09XI 1
33 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010O contexto económico-social do concelho de Castelo de Paiva, onde se encontramduas das empresas do Grupo Investvar, é extremamente preocupante: a taxa dedesemprego atinge níveis assustadores e o tecido económico não apresentasoluções para a criação de emprego. Assim, a manutenção das empresas emquestão é essencial para a preservação do tecido económico e do emprego doconcelho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, asseguintes perguntas:1.      Tem o Governo conhecimento dos salários em atraso na empresa emquestão?2.      Qual o motivo para a discriminação no pagamento dos salários aostrabalhadores da Ilpe Ibérica?3.      Quais as medidas que o Governo irá desencadear para defender os postos detrabalho nas empresas em causa?4.      Qual a avaliação que o Governo faz do plano de viabilização em curso para oGrupo Investvar?5.      Que garantias pode dar o Governo sobre a manutenção dos postos detrabalho das empresas de Castelo de Paiva pertencentes ao Grupo Investvar (Glovare Ilpe Ibérica)?Palácio de São Bento,  terça-feira, 25 de Maio de 2010Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
34 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA Ilpe Ibérica é uma fábrica de solas, situada no concelho de Castelo de Paiva epertence ao Grupo Investvar. Os seus trabalhadores encontram-se em situaçãode lay-off, tendo, neste momento, salários em atraso pelo incumprimento daempresa. O Bloco de Esquerda presta a sua solidariedade para com ostrabalhadores em greve na defesa do pagamento dos seus salários.A situação do Grupo Investvar tem-se degradado no último ano e meio, em que osplanos de viabilização apresentados não estiveram à altura das suas exigências.Os trabalhadores das empresas do Grupo Investvar encontram-se em lay-off, semque tenha sido acautelado o pagamento dos salários aos trabalhadores da fábricaIlpe Ibérica. Esta situação revela uma discriminação incompreensível dentro dopróprio grupo, dado que estes trabalhadores são os únicos a quem não foi pago oseu salário.A proximidade entre as últimas administrações do Grupo e o Governo é enorme,tendo o Estado detido uma posição maioritária do Grupo. É incompreensível que oEstado tenha deixado a sua posição dominante sem garantir a manutenção dospostos de trabalho e um projecto de futuro para o Grupo. Aliás, as notícias desalários em atraso indicam que a solução encontrada para a viabilização do GrupoInvestvar é extremamente débil e coloca em risco os postos de trabalho.Os salários baixos e a situação de lay-off criaram uma situação económica aostrabalhadores da Ilpe Ibérica que os deixa economicamente mais frágeis. O atrasono pagamento dos salários agudiza esta situação, pelo que torna ainda maisurgente as respostas necessárias.X 3496Salários em atraso na empresa Ilpe IbéricaMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social2010-06-09XI 1
35 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010O contexto económico-social do concelho de Castelo de Paiva, onde se encontramduas das empresas do Grupo Investvar, é extremamente preocupante: a taxa dedesemprego atinge níveis assustadores e o tecido económico não apresentasoluções para a criação de emprego. Assim, a manutenção das empresas emquestão é essencial para a preservação do tecido económico e do emprego doconcelho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintesperguntas:1.      Tem o Governo conhecimento dos salários em atraso na empresa emquestão?2.      Quais as medidas que o Governo irá desencadear para identificar as situaçõeseconómicas mais frágeis decorrentes do atraso no pagamento dos salários?3.      Quais os apoios que o Governo irá adoptar para socorrer as famílias queestejam em situação de pobreza ou na eminência de ficarem nessa situação?Palácio de São Bento,  terça-feira, 25 de Maio de 2010Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
36 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA transposição da Directiva 2002/91/CE de 16 de Dezembro obrigou à existênciade um certificado do desempenho energético na construção, venda ouarrendamento de edifício. Este certificado é válido por 10 anos e inclui valores dereferência do desempenho energético ideal, bem como recomendações demelhoria. Acresce ainda que a certificação tem de ser realizada por peritosqualificados.A transposição da Directiva em Portugal aconteceu em 2006, através do DecretoLei 78/2006, que cria o Sistema Nacional de Certificação Energética e daQualidade do Ar nos Edifícios (SCE), e dos Decretos-Lei 79/2006 e 80/2006 querealizam a revisão do Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatizaçãonos Edifícios (RSECE) e do Regulamento das Características de ComportamentoTérmico dos Edifícios (RCCTE).O Decreto-Lei 78/2006, ao criar a SCE, atribui a sua gestão à ADENE (Agênciapara a Energia). A ADENE é uma instituição de utilidade pública, sem finslucrativos, participada maioritariamente por instituições do Ministério da Economia,Inovação e Desenvolvimento (69,66% são detidos pela Direcção Geral deGeologia e Energia, Direcção Geral de Empresa e Instituto Nacional deEngenharia, Tecnologia e Inovação).Entre outras competências, passou a ser função da ADENE assegurar ofuncionamento regular do sistema, no que respeita à supervisão dos peritosqualificados e dos processos de certificação e de emissão dos respectivoscertificados, bem como aprovar o modelo dos certificados de desempenhoX 3497Procedimentos para a certificação energética de edifíciosMinistério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento2010-06-09XI 1
37 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Assunto: Parentalidade no Feminino ou o Regime de Protecção Social Convergente Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3498/XI  (1.a)
39 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Assunto: Contrato de serviço público ligação aérea com o Porto Santo Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3499/XI  (1.a)
42 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Assunto: Medida 1.3 - Promoção da Competitividade Florestal doPRODER, no concelho de Alcácer do Sal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3502/XI  (1.a)
50 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Assunto: Cancro Resinoso do Pinheiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3503/XI  (1.a)
55 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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57 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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60 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010ASSUNTO:  RESPOSTA À PERGUNTA N.o 74/XI (1.a), DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 - DESPEDIMENTO COLECTIVO DE 30 TRAEALHADORES NA COMPANHIA                      DOS BANHOS DE VIZELA, SA
63 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010No dia 10-11-2009, dia de greve, os trabalhadores foram informados pela ACT, de acordo com o regime legal em vigor, que reuniam condições para procederem à suspensão dos contratos de trabalho e que a suspensão confere ao trabalhador o direito a prestações de desemprego.A ACT tem vindo a acompanhar a situação das trabalhadoras e da empresa, e sempre que oportuno e necessário, serão formalizados os procedimentos inspectivos adequados.
65 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010ASSUNTO: Pergunta n.o 309/XI (1.a), de 26 de Novembro de 2009 das Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto do CDS-PP - Funcionamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP   (INEM)
68 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010Consultar Diário Original