21 DE DEZEMBRO DE 200615Continuamos à espera de que seja agendada a audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, na Comissão de Obras Públicas, conforme requerimento do Bloco de Esquerda, e esperamos que não venha depois de nada se poder fazer.É possível outra CRIL, concluindo o último troço, entre a Buraca e a Pontinha, com três vias e totalmente em túnel. Assim, a CRIL seria uma verdadeira circular regional; de outra forma, tememos seriamente que se torne noutro IC19.Outro exemplo da entorse do Governo na mobilidade tem a ver com a ferrovia. Em Outubro passado, o Governo apresentou, com pompa, circunstância e PowerPoint as orientações estratégicas para a ferrovia, hoje mesmo reafirmadas, na Assembleia da República, pela Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.O documento é extenso, o enunciado de conceitos «modernos» bastante abrangente, mas ficam por esclarecer as principais questões, num sector que tem andado completamente à deriva nos últimos anos.Em primeiro lugar, como o próprio documento reconhece, faltam dois documentos essenciais, sem os quais não é possível ver o fim do túnel: a definição de um modelo de contratualização do serviço público de passageiros e a proposta do Governo para as Autoridades Metropolitanas de Transportes.O Governo, nas suas orientações estratégicas, tem tudo muito bem definido no que à alta velocidade diz respeito, mas o sistema ferroviário não é só TGV.Os privados vão entrar na construção, manutenção e exploração da chamada rede convencional, através das parcerias público-privadas, mas qual é o modelo de financiamento? Qual é a parte do Estado nestas parcerias? Qual o modelo de gestão e de exploração? Ou acabaremos em situações em que o Estado financia, mas a exploração é de privados?! Lembremos o caso da FERTAGUS — não paga a taxa de utilização de infra-estruturas e não integra o seu serviço no passe social.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O que entende o Governo por serviço público de transporte? Quais os critérios para definir o que é rentável e o que não é rentável? As orientações estratégicas não vão tão longe! Fala-se muito da importância estratégica do sector ferroviário, mas ficamos sem saber qual é o valor e a medida dessa importância, aquilo que fica na responsabilidade do Estado e aquilo que irá para os privados e em que condições.Assim como continuamos a não saber qual o futuro das empresas públicas do sector de transporte ferroviário, com défices enormes, consideradas em falência técnica, apesar da proliferação de planos.A esquerda moderna não se esquece da parte social de todas as políticas, todas as políticas, na sua concepção, no seu planeamento e no seu resultado.Feita a avaliação, para onde pende a balança no sector ferroviário ou na CRIL? Para servir as populações ou para o sector privado? O modelo privatizador é próprio não da esquerda moderna mas, sim, da direita arqueológica.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, ouvi, com atenção, a sua declaração política, aliás, na linha daquilo que discutimos, durante a manhã, em sede de Comissão de Obras Públicas, concretamente no que diz respeito ao sector ferroviário.Abordou V. Ex.a aqui, de uma forma mais ampla, mais vasta, as questões relacionadas com a política de transportes, com o sistema de transportes, em geral, e com os problemas que esse próprio sistema de transportes evidencia. E, naturalmente, numa coisa estamos de acordo, sem qualquer dúvida: é que reside exactamente numa constante melhoria da mobilidade das pessoas e numa optimização dos circuitos de circulação das mercadorias a melhoria das condições de vida, a correcção das assimetrias regionais e, também, como aspecto fundamental de uma boa e bem sucedida política de transportes, a coesão territorial do País. Nesta matéria, como é evidente, estamos plenamente de acordo.Mas também estamos de acordo em relação a um conjunto de problemas que o sistema de transportes, em geral, coloca ao País e ao Governo.Contudo, e compreendendo um conjunto de ansiedades, se quisermos, que V. Ex.a aqui nos trouxe, penso que, relativamente aos aspectos de pormenor, sobretudo no que diz respeito à rede rodoviária e, particularmente, à Área Metropolitana de Lisboa, é do conhecimento público, e de V. Ex.a também, por força das circunstâncias, inclusive por ser membro da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que o Ministério das Obras Públicas e a Secretaria de Estado das Obras Públicas, ainda muito recentemente, em parceria com as câmaras municipais, anunciaram medidas muito concretas para resolução de velhos problemas, de profundos problemas que afectam a mobilidade das pessoas na área rodoviária,...Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — ... avançando com concessões e encerrando concessões do fecho de todo o anel da rede viária principal e de velocidade da Área Metropolitana de Lisboa.