II SÉRIE-A — NÚMERO 113 58 Qualificações profissionais o Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, adotando a restante legislação que complementa a Lei n.o 9/2009, de 4 de março7, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, de acordo com a Diretiva das Qualificações (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 20058). Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República e apresentar à Assembleia da República a legislação correspondente às que sejam reguladas por este órgão de soberania. Profissões reguladas o Eliminar as restrições ao uso de comunicação comercial (publicidade) em profissões reguladas, nos termos exigidos na Diretiva dos Serviços;o Rever e reduzir o número de profissões reguladas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões reguladas que deixaram de se justificar. Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República e apresentar à Assembleia da República a lei para as reguladas pela Assembleia da República;o Adotar medidas destinadas a liberalizar o acesso e o exercício de profissões reguladas desempenhadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia. Adotar a lei sobre profissões não reguladas pela Assembleia da República e apresentar à Assembleia da República a lei relativa às profissões reguladas por esse órgão de soberania;o Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários) levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais. Face ao exposto, foi aprovada a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro9 ,que estabeleceu o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Este diploma visa instituir um regime jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência. Nos termos da mencionada lei, consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. A constituição de associações públicas profissionais é excecional e a constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida de um conjunto de procedimentos, nos termos do artigo 2.o da mesma lei. As associações públicas profissionais são pessoas coletivas de direito público estando sujeitas a um regime de direito público no desempenho das suas atribuições (n.o 1 do artigo 4.o). Têm a denominação «ordem profissional» quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior e a denominação «câmara profissional» no caso contrário (n.o 1 do artigo 11.o). A proposta de lei em apreço pretende conformar a legislação referente à atividade dos  biólogos à referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Este diploma estabeleceu um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, determinando no seu artigo 53.o, que o novo regime se aplica às associações públicas já criadas devendo estas, no prazo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da lei, apresentar ao Governo um projeto de alteração dos estatutos e demais legislação. O n.o 5 do mesmo artigo estabelece que no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei o Governo apresentaria à Assembleia da República as propostas de alterações dos estatutos. Conforme consta da exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 87/XII que deu origem à referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, importa, em primeiro lugar, complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 7 Alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio. 8 Alterada pela Diretiva 2013/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013. 9 Teve origem na Proposta de Lei n.o 87/XII. A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro revogou o anterior regime das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro.