76 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007A CMVM agiu com toda a independência. É claro que há quem não aprecie a independência, mas foi isto o que a CMVM fez. Aliás, eu gostava de dizer que este caso mostrou bem, em meu entender, e acho que é uma lição que até os próprios governos deveriam retirar daqui, a importância da regulação independente.Uma das principais razões da criação da regulação independente foi precisamente para libertar os governos das pressões dos interesses económicos. Imaginem o que teria sido neste caso, e noutros parecidos, ter o governo a tomar estas decisões todas que a CMVM tomou, ou mesmo a Autoridade da Concorrência. Portanto, foi esta a principal razão que levou à criação dos reguladores independentes. Como costumo dizer, e ao contrário do que se pensa, isto foi um reforço dos governos, foi libertarem-se. Foi preciso que os governos tivessem menos poderes para terem mais poder.E, por isso, a CMVM assumiu aqui integralmente esse risco de decidir — muitas vezes, como disse, com algumas dúvidas, porque a anterior lei não ajudava até ao limite — em função apenas, e posso dar-lhes essa garantia, do interesse da generalidade dos accionistas e do mercado de capitais, que é um bem público, mesmo que isso não tenha agradado a alguns que tinham mais acesso à comunicação social, e, como sabem, houve, de facto, quem o tivesse.No final, a única coisa que posso dizer é que, para além dos megafones, não houve ninguém que apontasse uma decisão que tenha sido incorrecta, errada ou ilegítima. Por isso, esta tentativa de fragilização é muito negativa para o sistema de regulação e até para o próprio Governo, que devia repousar precisamente neste sistema de regulação independente, para o qual me orgulho de ter contribuído. Eu estava no governo, e o Mário era meu colaborador, quando a CMVM foi criada e estava no Ministério da Economia quando a Autoridade da Concorrência foi criada.Portanto, o que posso dizer-lhe é que a CMVM cumpriu rigorosamente o seu mandato, em momento algum exorbitou ou deixou de o cumprir integralmente ou de assumir as suas responsabilidades e protegeu o interesse geral contra os interesses particulares.Finalmente, quanto ao caso da golden share, em abstracto, e ao caso que o Deputado Diogo Feio suscitou, que considero importante, do ponto de vista conceptual, do accionista Estado em sociedades cotadas, não entendo que o accionista Estado não possa ser accionista em sociedades cotadas; entendo é que o accionista Estado não está, por exemplo, acima das recomendações sobre o bom governo das sociedades em sociedades cotadas. Naturalmente, deve comportar-se como um accionista normal nas sociedades cotadas, respeitar as regras de bom governo das sociedades e, nessa qualidade, respeitar os direitos de todos os accionistas, como todos. Acresce, nalguns casos em que o Estado é accionista, ter o Estado especiais responsabilidades, porque encorajou muitas centenas de milhar de pequenos accionistas a serem accionistas consigo nas sociedades. No caso da Portugal Telecom, lá estão 150 000 pequenos accionistas, que foram encorajados pelo Estado a serem accionistas da sociedade. Por isso, não tenho qualquer posição de princípio contra que o Estado seja accionista, simplesmente creio que deve comportar-se como tal, como um accionista normal.Em alguns casos, o Estado, para além de ter uma participação accionista, neste aspecto, como digo, tem uma golden share – e, agora, não vou discutir a bondade de ter ou não a golden share. Mas a golden share não pode ser confundida — e, às vezes, é —, com a função accionista do Estado.A golden share é, em meu entender, como eu a vejo, um instrumento para defesa do interesse público e, portanto, quando o Estado decide usar a golden share, não pode estar a usá-la para defender o valor da sua participação accionista. Tem de estar a defender um interesse público qualquer, que tem de ser superior ao dano que está a causar com o uso da golden share. Não tenhamos dúvidas de que quando o Estado usa uma golden share — por exemplo, para se opor a uma decisão da maioria dos accionistas, numa empresa cotada no mercado de capitais —, está a causar um dano ao mercado de capitais.O mercado de capitais é, como eu disse, um bem público, mas o Governo pode entender que há um bem público superior a esse. Assume a responsabilidade de causar esse dano ao mercado de capitais e, depois, presta contas (porque o Governo é que é eleito, é que vai a votos) perante o eleitorado sobre o motivo por que optou por uma coisa ou por outra. Portanto, eu, como Presidente da CMVM, tenho toda a legitimidade e a obrigação de dizer ao Governo, pelos canais próprios – quando preciso de o dizer não preciso de «mandar recados» pelos jornais e também não gosto de os receber pelos jornais –, «se fizerem isto, as consequências para o mercado são estas», e o Governo tem todo o direito de dizer: «está bem, mas há aqui um bem público superior».