20 DE JULHO DE 2021 17 Poder Local (13.a) a 14 e 15 de junho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido ainda anunciados a 15 e 16 do mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário13 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título de ambos os projetos de lei – «Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro)» – traduz sinteticamente os respetivos objetos, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, e segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve identificar o diploma alterado»14, por questões informativas e no sentido de tornar clara a matéria objeto do ato normativo. Considerando o articulado dos projetos de lei, sugere-se que, em sede de especialidade, e para maior clareza do texto, se autonomize, em artigo específico, a alteração concreta que se pretende fazer. Todavia, pretendendo-se alterar a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, deve o número de ordem de alteração e respetivo elenco de alterações constar da norma sobre o objeto (artigo 1.o), o que aliás já se verifica, sendo neste caso a sua sexta alteração. Assim, sugere-se o seguinte título: «Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro» Em caso de aprovação, as iniciativas em apreço revestirão a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. As iniciativas preveem a sua data de entrada em vigor «no dia seguinte à sua publicação» (artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a e 3.o do Projeto de Lei n.o 872/XIV/2.a), estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado• Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália. ESPANHANos termos dos articulos 148 e 14915 da Constituição espanhola, as matérias do urbanismo, habitação e ordenamento do território são da competência conjunta do Estado e das Comunidades Autónomas, podendo os Estatutos destas atribuir-lhes essa competência em exclusivo. Relativamente à matéria específica em  13  A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 14 David, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201. 15 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as referências relativas à legislação de Espanha devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário.