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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 46 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 737-C, do PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 47.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 678-C, do IL, de aditamento à proposta de lei de um novo n.o 4 ao artigo 47.o Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta 680-C, que se segue no guião de votações, foi retirada, pelo que passamos à votação do n.o 4 do artigo 47.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 350-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.o-A — Centros de crise especializados no apoio a sobreviventes de violência sexual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 351-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.o-A — Inquérito de vitimação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.Votamos, de seguida, a proposta 352-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.o-A — Reforço da verba da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 676-C, do IL, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.o-A — Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação da proposta 819-C, do L, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.o-A — Formação em direitos humanos e em acolhimento de refugiados e migrantes.
24 DE MAIO DE 2022 47 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do CH. Vamos votar a proposta 849-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.o-A — Reforço das Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1242-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.o-A — Campanha Nacional de Prevenção da Mutilação Genital Feminina. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 1247-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.o-A — Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 1251-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.o-A —Reforço da formação dos magistrados do Ministério Público em relação ao crime de abuso sexual de menores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 1255-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.o-A —Reforço da formação e de meios para o combate ao tráfico de seres humanos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do artigo 48.o — Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 220-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 48.o-A — Subsídio de insularidade para funcionários judiciais em funções nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. A proposta que se segue pertence ao microguião 16, «Serviços externos MNE», que vamos votar já de seguida. Vamos esperar algum tempo para os Srs. Deputados se poderem organizar. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 48 Estamos em condições de prosseguir, pelo que começamos por votar a proposta 291-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.o-A — Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar agora a proposta 888-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.o-A — Atualização das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 910-C, do PAN, de aditamento de um artigo 33.o-A — Revisão das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Votamos agora a proposta 918-C, do PAN, de aditamento de um artigo 33.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, precisávamos de fazer uma pequeníssima interrupção nos trabalhos, por favor. Temos umas dúvidas sobre algumas votações e, por isso, se fosse possível, agradecíamos que se fizesse uma pequena interrupção, ou pausa, como lhe queiramos chamar. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Se ninguém se opuser, da minha parte também não há problema algum. Fazemos uma pausa de quanto tempo? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — De, pelo menos, 5 ou 10 minutos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, faremos uma pausa nos nossos trabalhos e regressaremos, com tolerância, daqui a 15 minutos, não mais do que isso. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. Eram 18 horas e 23 minutos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 18 horas e 57 minutos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, um dos motivos pelos quais pedimos esta interrupção foi porque tínhamos necessidade de verificar uma votação. Não sei se a podemos corrigir agora ou se a deixamos para o final.
24 DE MAIO DE 2022 49 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Uma vez que podem existir outras, sugeria que fizéssemos as correções às votações no final dos trabalhos. Inclusivamente, temos votações pendentes, que fomos adiando e que teremos de ver ainda hoje, e, portanto, depois desse momento, faremos essas correções. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos prosseguir, com a votação da proposta 353-C, do Chega, de aditamento de um artigo 48.o-A — Subsídio de insularidade para elementos das forças de segurança nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação da proposta 1104-C, da autoria dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 48.o-A — Subsídio de insularidade para trabalhadores da administração central a exercer funções nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 1155-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.o-A — Proteção social e saúde de trabalhadores da AICEP em funções no estrangeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Vamos agora votar a proposta 1211-C, do Livre, de aditamento de um artigo 48.o-A — Contratação de psicólogos escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do PAN. Vamos passar à votação da proposta 1306-C, do Chega, de aditamento de um artigo 48.o-A — Suplemento de fixação para o Corpo da Guarda Prisional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.Temos agora o artigo 49.o — Gastos operacionais das empresas públicas. Vamos começar por votar a proposta 319-C, do Chega, de emenda do n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.Passamos, então, à votação do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e abstenções do IL, do BE e do PAN.Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Prosseguimos, com a votação da proposta 1111-C, do PCP, de aditamento de um artigo 49.o-A — Empresas públicas não reclassificadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 1230-C, do PSD, de aditamento de um artigo 49.o-A — Criação de um quadro permanente de Praças no Exército e na Força Aérea. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se o artigo 50.o — Endividamento das empresas públicas. Começamos por votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Passamos à votação do n.o 2 do referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.Passamos agora à votação da proposta 1144-C, do PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 50.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Segue-se o artigo 51.o — Recuperação financeira das empresas públicas. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Temos agora o artigo 52.o — Incentivos à gestão nas empresas públicas. Vamos votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH e do IL. Votamos agora a proposta 354-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 2 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do IL.Vamos, então, proceder à votação do n.o 2 do artigo 52.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, do IL e do PAN.
24 DE MAIO DE 2022 51 Passamos à votação da proposta 354-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 3 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do IL. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 3 a 7 do artigo 52.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, do IL e do PAN. Segue-se o artigo 53.o — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade. Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Temos agora o artigo 54.o — Encargos com contratos de aquisição de serviços. Começamos por votar a proposta 221-C, do Chega, de emenda da alínea a) do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar as alíneas a) a c) e o corpo do n.o 1 deste artigo em conjunto. Pausa.Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 492-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.o-A — Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do BE.Passamos à votação da proposta 493-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.o-A — Regime de exceção aos fundos disponíveis aplicada à LPM e LIM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Segue-se o artigo 55.o — Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas. Começamos por votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do IL e do BE. Vamos votar a proposta 1354-C, do PSD, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 55.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN. Vamos votar o n.o 3 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do IL e do BE. Passamos ao artigo 56.o — Estudos, pareceres, projetos e consultoria, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto os números todos deste artigo. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar em conjunto desde o n.o 3 até ao n.o 7. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, comecemos por votar separadamente o n.o 1 e o n.o 2. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 56.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 2 do artigo 56.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH.Podemos votar em conjunto os n.os 3, 4 e 5? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o n.o 5 tem de ser à parte. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 56.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH e do IL e a abstenção do PSD. Agora, vamos votar o n.o 5 do artigo 56.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD.
24 DE MAIO DE 2022 53 Pergunto se podemos, agora, votar em conjunto os n.os 6, 7, 8 e 9 do artigo 56.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 57.o — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença, da proposta de lei. Vamos votar a proposta 494-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 57.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 1 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Pergunto se podemos votar as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 57.o em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Vamos votar o n.o 5 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 494-C2, do Chega, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 57.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 6 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Vamos votar o n.o 7 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 8 do artigo 57.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 54 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Vamos votar o n.o 9 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Vamos votar o n.o 10 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Vamos votar o n.o 11 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 58.o — Contratos de aquisição de serviços no setor local, da proposta de lei. Vamos começar por votar a proposta 1154-C, do PCP, de eliminação do artigo 58.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD. Pergunto se podemos votar com conjunto as alíneas a) e b) do n.o 1, o corpo do n.o 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2, o corpo do n.o 2, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7, as alíneas a) e b) do n.o 8, o corpo do n.o 8 e o n.o 9 do artigo 58.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 756-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 58.o-A — Aposentação e reforma do pessoal integrado na carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques. Vamos votar a proposta 755-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 58.o-B — Aposentação e reforma dos trabalhadores integrados na carreira de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques. Passamos ao artigo 59.o — Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços, da proposta de lei.
24 DE MAIO DE 2022 55 Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 60.o — Atualização extraordinária de pensões, da proposta de lei. Começamos por votar o n.o 1 do referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 11-C, do PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 60.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 496-C, do Chega, de substituição do n.o 2 do artigo 60.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 1249-C, apresentada pelo L, de emenda do n.o 2 do artigo 60.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 60.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 495-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 60.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Creio que podemos votar em conjunto os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 60.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 497-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 60.o-A — Antecipação da idade de reforma dos enfermeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 56 Vamos votar a proposta 891-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.o-A — Revogação do fator de sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com longas carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 1063-C, apresentada pelo PCP,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queríamos pedir o adiamento da votação desta proposta para o final dos nossos trabalhos de hoje. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr. Deputado. Segue-se, então, a votação da proposta 1185-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.o-A — Melhoria de condições de atribuição do complemento solidário para idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 1198-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.o-A — Eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1201-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.o-A — Eliminação do fator de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 1206-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.o-A — Eliminação do fator de sustentabilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. A proposta 1209-C irá transitar para o microguião e será votada oportunamente. Passamos, então, à votação da proposta 1213-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um artigo 60.o-A — Valorização das longas carreiras contributivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1217-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60o-A — Criação de dois novos escalões de pensões mínimas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1379-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 60.o-A — Atualização das pensões.
24 DE MAIO DE 2022 57 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 881-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 942-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.o-B — Alteração à Lei n.o 5/2022, de 7 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 892-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.o-C — Reforça o acesso e o valor do complemento solidário para idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 944-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.o-D — Reformas ex-combatentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1170-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.o-E — Aumento dos rendimentos dos pensionistas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1177-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.o-E — Alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos passar ao artigo 61.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, começando por votar a alínea a) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 1339-C, apresentada pelo Chega, de emenda à alínea b) do n.o 1 do artigo 61.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 58 Creio que podemos votar conjuntamente as alíneas b), c), d) do n.o 1 e corpo do n.o 1 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 1120-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 61.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 2 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 1120-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 61.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 1221-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 3 do artigo 61.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 3 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 222-C, apresentada pelo Chega, deaditamento de um artigo 61.o-A — Pré-aposentação de seguranças da Polícia Judiciária. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos passar ao artigo 62.o — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Creio que podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b) do n.o 1 e corpo do n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2 e corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 62.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 956-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 62.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 956-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 62.o
24 DE MAIO DE 2022 59 Votamos agora a proposta 956-C, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 62.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 926-C, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 62-A — Receitas Fiscais por entregar à Região Autónoma da Madeira. O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos o adiamento da votação desta proposta. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Seria para quando? O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Para amanhã. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Se não houver objeções, fica então adiada esta votação para amanhã, conforme, julgo, terão articulado com os demais Srs. Deputados. Prosseguimos, com a votação da proposta 940-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 62.o-B — Apoio financeiro aos lusodescendentes retornados da Venezuela. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, a proposta 909-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 62.o-C — Receitas com o Leilão 5G das Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do CH e do PCP. Passamos ao artigo 63.o — Necessidades de financiamento das regiões autónomas. Srs. Deputados, podemos votar este artigo da proposta de lei em conjunto? A Sr.a Carla Castro (IL): — O n.o 4 tem de ser votado em separado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a), b), c) e o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 63.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra do IL e do BE e a abstenção do CH. Votamos, agora, o n.o 4 do artigo 63.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do IL, do BE e do CH. Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 63.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 60 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do CH e do BE. Votamos a proposta 955-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 63.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Passamos à frente da proposta 1370-C, apresentada pelo PS e para votação em microguião. Assim, vamos votar o artigo 64.o — Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do IL e do BE. Segue-se a votação da proposta 922-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 64.o-B — Norma interpretativa da suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do IL. Prosseguimos para o artigo 65.o — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores. Vamos votar o n.o 1 deste o artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 65.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 1035-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 65.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Votamos a proposta 498-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 65.o-A — Taxas aeroportuárias do Porto Santo e da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE. Segue-se o artigo 66.o — Aeroporto da Horta. Começamos pela votação da proposta 1287-C, apresentada pelo PSD, de substituição deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN.
24 DE MAIO DE 2022 61 Passamos à votação da proposta 499-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao artigo 66.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções do IL, do PCP e do PAN. Votamos agora a proposta 1056-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 66.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Temos, assim, a votação do artigo 66.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 1055-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.o-A — Plano de dinamização económica e social da ilha de São Jorge (Região Autónoma dos Açores). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 1057-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.o-A — Plano de Remodelação dos Tribunais da Ponta do Sol e Santa Cruz na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1058-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.o-A — Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do PAN e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta 1066-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.o-A — Reforço de recursos humanos para aumentar a capacidade de resposta de ajuda domiciliária na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Temos agora a votação da proposta 1070-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.o-A — Contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 1175-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.o-A — Estabelecimento Prisional do Funchal.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 62 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 1176-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.o-A — Reativação do Centro Educativo da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1178-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.o-A — Plano de requalificação e reabertura do edifício da Fundação INATEL na Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD e do IL. Votamos, agora, o artigo 67.o — Rede de radares meteorológicos, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 1073-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.o-A — Levantamento de necessidades em matéria de Registo Civil e suprimento de insuficiências na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1074-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.o-A — Alternativa aeroportuária na ilha da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Votamos a proposta 1086-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.o-A — Reforço de meios humanos para o Comando Regional dos Açores da PSP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Temos agora a votação da proposta 1296-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 67.o-A — Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 1290-C, do PSD, que adita um artigo 67.o-B — Construção do novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.
24 DE MAIO DE 2022 63 Passamos ao artigo 68.o — Hospital Central da Madeira. Vamos votar a proposta 893-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de substituição do referido artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Votamos a proposta 1102-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 68.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 68.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.Passamos, agora, à votação da proposta 746-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.o-A — Subsídio de mobilidade social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.De seguida, votamos a proposta 992-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que adita um artigo 68.o-A — Financiamento dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Srs. Deputados, passamos à proposta 1079-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.o-A — Centro Regional da RTP Açores. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é possível votarmos os n.os 1 e 2 em conjunto e o n.o 3 em separado? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado. Passamos então a votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 desta proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL.Votamos agora o n.o 3 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 1083-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 68.o-A — Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 64 Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1084-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.o-A — Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Sérgio Marques e Patrícia Dantas e a abstenção do PSD.Prosseguimos com a votação da proposta 1088-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.o-A — Reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da PSP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD e do IL.Srs. Deputados, votamos agora a proposta 1089-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.o-A — Centro de Produção da RTP-Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD e do CH.De seguida votamos a proposta 749-C, apresentada pelos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.o-B — Apoio financeiro ao relançamento do setor do turismo da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e dos Deputados Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do IL, do BE e do PAN.Passamos à votação da proposta 750-C, apresentada pelos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.o-C — Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do IL e votos a favor do CH, do PAN e dos Deputados Patrícia Dantas e Sérgio Marques.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, supostamente, a proposta 1299-C, do PSD, que adita um artigo 68.o-B, constava na página anterior do guião. Penso que passámos à frente dessa votação e avançámos para a proposta 750-C, pelo que teremos de votar a proposta 1299-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não está no guião. Pausa. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Nós também a temos no guião, como o PCP, mas não sei se os outros partidos também têm. Isto é, a proposta 1299-C aparece-nos no artigo 68.o-B. É uma proposta do PSD sobre os rendimentos do trabalho suplementar. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Está esclarecido. Na verdade, a proposta é um aditamento ao artigo 219.o, pelo que não vai ser votada no dia de hoje. Inicialmente, estava mal classificada no guião, pelo que não é o artigo 68.o da proposta de lei, mas, sim, algo que irá surgir ligado ao artigo 219.o da proposta de lei, sobre o Código do IRS.