Nestes termos, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo do Regimento da assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Não seja revogado o Programa de Matemática do Ensino Básico, mantendo em vigor o atual programa; 2- Publicite o resultado da avaliação do atual Programa de Matemática do Ensino Básico. Assembleia da República, 31 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — João Ramos — Honório Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 750/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À AVALIAÇÃO DOS IMPACTES DECORRENTES DA ÁREA PILOTO DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA DA ARMONA E PREVEJA ESPECIAIS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS, ASSIM COM A NECESSÁRIA COMPATIBILIZAÇÃO COM AS ATIVIDADES PISCATÓRIA, MARISQUEIRA E VIVEIRISTA DAS COMUNIDADES DA ILHA DA CULATRA E DA PRAIA DE FARO, VISANDO ALCANÇAR O SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO Exposição de motivosO Decreto Regulamentar n.o 9/2008, de 18 de março, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, instituiu a Área Piloto de Produção Aquícola da Armona, enquadrada no esforço da Administração em identificar locais adequados à instalação de estabelecimentos de aquicultura em mar aberto, e, bem assim, de assegurar um correto ordenamento das zonas costeiras, considerando que o nosso país, devido ao seu contexto geográfico, histórico e económico, revela grandes potencialidades para a expansão da atividade aquícola. No entanto, apesar de a Área de Produção Aquícola da Armona (APAA) se situar em área adjacente àquela onde estavam já instalados recifes artificiais e uma estação experimental de aquicultura em mar aberto – ao largo da Ilha da Armona, em Olhão –, foi a mesma delimitada numa zona de pesqueiro na qual as embarcações provenientes da Ilha da Culatra, de Olhão, da Fuzeta, de Faro e de Tavira sempre pescaram, constituindo fator de conflito com a atividade piscatória ali desenvolvida, atentas as restrições e interdições impostas, seja no espaço destinado à produção, seja no espaço de proteção definido para além dele. A Associação de Moradores da Ilha da Culatra tem defendido a deslocalização Área de Produção Aquícola da Armona, ou a sua redução, visando alcançar uma maior e melhor compatibilização entre as atividades que já ali se desenvolviam – e que envolvem, só na Ilha da Culatra, noventa embarcações de pesca artesanal local e seis embarcações de pesca costeira – com os propósitos da criação daquela Área de Produção Aquícola. Para esta Associação, assume particular relevância o possível esgotamento dos recursos haliêuticos existentes nas imediações da Área de Produção Aquícola, de que a situação do mexilhão é o exemplo mais flagrante, na medida em que se tem verificado uma produção muito elevada entre a Barra do Lavajo (junto à Ilha da Armona) e a Barra de Faro/Olhão (na Ria Formosa), com o consequente depauperamento das áreas de alimentação existentes, o que tem vindo a prejudicar pescadores, viveiristas e mariscadores. Esta Associação tem alertado para a necessidade de se proceder a uma correta avaliação dos impactes no ecossistema que decorrem das atividades inerentes à Área de Produção Aquícola, atendendo à circunstância II SÉRIE-A — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________94