I SÉRIE — NÚMERO 102 44 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Ora, Sr. Deputado, os problemas estão identificados e o que nós precisamos é de medidas concretas para a solução do problema. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes. O Sr. Francisco Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje consideramos está assente em três fundamentos diferentes. Existe um fundamento jurídico-constitucional claro, que emana do estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira e da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, o princípio da solidariedade e o princípio da continuidade territorial, que preveem a intervenção do Estado no sentido de reduzir as assimetrias geradas pela condição de ultraperiferia. Existe um segundo fundamento, um fundamento social, que tem a ver com a criação de uma alternativa viável ao transporte aéreo de cargas e de pessoas para os portugueses residentes na Região Autónoma da Madeira. Existe um terceiro fundamento, um fundamento económico, que tem a ver com reduzir os sobrecustos gerados para a economia da Madeira pelo afastamento do mercado da Madeira relativamente ao mercado do continente e de todos os outros mercados situados fora da ilha. Ora bem, todos estes três fundamentos estão referidos no texto da petição e cada um deles, só por si, justifica a nossa sensibilidade e a nossa aceitação desta petição. Mas existe uma quarta razão, um quarto fundamento, que apoia esta petição e as medidas que estamos aqui a debater, que é um fundamento nacional e que tem a ver com o nosso caráter como Nação atlântica. Temos orgulho no País que somos, temos orgulho nas diferentes regiões que constituem o nosso País e na riqueza social, humana e cultural que trazem a Portugal. Temos até orgulho na vastidão geográfica que as nossas regiões conferem ao País e na pujança geoestratégica que, particularmente, as autonomias nos conferem no espaço do Atlântico. Mas também sabemos que quanto mais nos apegamos à noção de Portugal atlântico mais acerrimamente temos de defender a ideia de que nenhum português pode ser refém da região onde nasce e nenhum português merece ter a pairar sobre a sua cabeça o estatuto de cidadão de segunda ou de terceira categoria por causa da forma como o sistema de transportes está organizado no seu País. Sr.as e Srs. Deputados, é isto que está aqui em causa, a criação de um Portugal mais coeso, mais unido e, por isso, mais forte, e sabemos que a luta por estes valores, num cenário pós-crise, não é uma luta fácil, mas esta Assembleia da República não pode demitir-se dessa luta, esta Assembleia da República não se demite desse debate, não se demite dessa discussão. Por isso, Srs. Deputados, o caminho está traçado, as opções estão feitas e é à vossa sensibilidade para esta petição, para estas medidas, que faço o apelo para que a consideremos, que a aceitemos e demos um passo em frente no sentido de estarmos à altura de um Portugal mais coeso. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não há mais inscrições relativamente a este ponto. Vamos passar ao ponto seguinte e último da nossa ordem de trabalhos, a apreciação da petição n.o 452/XII (4.a) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da segurança social. Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.