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23 DE JULHO DE 2015 61 Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Estamos aqui, Sr. Deputado! O Sr. António Filipe (PCP): — A despenalização da interrupção voluntária da gravidez marcou indelevelmente a história do debate democrático, deste Parlamento, em Portugal. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — A despenalização da IVG foi uma luta de muitas décadas, obtida em 2007, após uma expressiva vitória num referendo realizado em Portugal. A direita não tem a coragem política de dizer que quer voltar à criminalização da interrupção voluntária da gravidez, mas pretende, com esta lei, fazer entrar pela prática aquilo que não consegue fazer entrar por via do direito. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. E como? Tornando obrigatório aquilo que é e deve ser facultativo,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... que é o acompanhamento psicológico, o acompanhamento por técnicos do serviço social, ou seja, torna o acompanhamento compulsivo, quando ele não pode ser mais do que facultativo. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. Mais: com a revogação da proibição que existe hoje, de que os objetores de consciência participem nestas consultas, as consultas passam a ser compulsivas e os objetores de consciência deixam de ser proibidos de intervir nelas. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Aquilo que os senhores pretendem é um total desrespeito pelo próprio estatuto da objeção de consciência,... Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. ... ao quererem transformar os objetores de consciência numa tropa de choque contra as mulheres que queiram interromper voluntariamente a gravidez. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A questão da interrupção voluntária da gravidez, depois da lei de 2007, tornou-se um tema pacífico na sociedade portuguesa. Os senhores, neste final de Legislatura, querem relançar esta questão da pior maneira no debate político. Querem debate político sobre esta matéria, vão tê-lo, Srs. Deputados! Vão ter esse debate político! É que as mulheres que, em 2007, com o seu voto «sim» no referendo contribuíram para a despenalização da interrupção voluntária da gravidez saberão tirar consequências desta vossa posição aqui hoje manifestada. Vozes do PCP: — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 109 62 O Sr. António Filipe (PCP): — E terão oportunidade de o fazer muito em breve,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Cá estaremos, Sr. Deputado! O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque os senhores não vão poder esconder perante a opinião pública aquilo que verdadeiramente querem aprovar hoje, aqui, nesta Assembleia. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. Nós confiamos que se esta lei for hoje, aqui, aprovada será uma das primeiras leis a ser revogada na próxima Legislatura, com o voto dos portugueses,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Arrogância! O Sr. António Filipe (PCP): — ... por vontade expressa dos portugueses. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD queria, em primeiro lugar, cumprimentar os cerca de 48 000 cidadãos portugueses que usaram do seu direito de livre iniciativa legislativa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Nós, no Grupo Parlamentar do PSD e no Grupo Parlamentar do CDS, na maioria, acreditamos no direito de participação e não discriminamos os cidadãos em virtude de serem ou não a favor das posições que, à partida, defendemos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Reconhecemos o direito a qualquer cidadão português, e é exatamente isso que, em primeiro lugar, estamos aqui a fazer, neste momento, nesta Câmara. Protestos do PCP e do BE. Sr.a Presidente, não vale a pena travestir este debate, não vale a pena mascarar uma proposta de substituição que é extremamente clara, mas, apesar de ser clara e óbvia, tal tem de ser dito, dados os esforços para maquilhar a nossa proposta de substituição. Protestos do PCP e do BE. Não está em causa para a maioria voltar a colocar em cima da mesa o debate sobre a interrupção voluntária da gravidez. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Não está em causa!
23 DE JULHO DE 2015 63 É uma matéria que consideramos que está assimilada e que está resolvida na sociedade portuguesa. Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Aquilo que a maioria pretende com esta proposta de substituição é melhorar as condições em que a mulher irá tomar uma decisão tão difícil na sua vida. Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Sr.a Presidente... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, se quiser demorar um pouco mais, desconto-lhe o tempo. Faça favor de prosseguir. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Infelizmente, há muitos gritos, diria mesmo que há muitos berros neste debate. Protestos do PCP e do BE. E é exatamente isso que diferencia as posições do CDS-PP, que aqui foram expressadas pela Sr.a Deputada Teresa Anjinho, e as do Grupo Parlamentar do PSD. Estamos fartos, Srs. Deputados, que este tema seja utilizado, seja instrumentalizado por grupos de apóstolos, seja de que lado for! Aplausos do PSD e do CDS-PP. É tempo de que os cidadãos portugueses defendam as suas posições com serenidade, com calma, com a certeza de que, com a razão que nos assiste, apenas nos interessa melhorar as condições em que a mulher livremente tomará a sua decisão. É isto que está em causa, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Temos de trazer serenidade e tranquilidade para um debate, que, repito, está resolvido na sociedade portuguesa. Não vale a pena quererem fazer com que o tempo volte para trás! Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Nós não o queremos, nós olhamos o futuro! Para nós, esta matéria está resolvida e tenho a certeza de que os portugueses, com a tranquilidade que os carateriza, também saberão resolver muito bem e compreender aquilo que está aqui em causa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS, do PCP e do BE: — Uma vergonha! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
I SÉRIE — NÚMERO 109 64 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, para que os cumprimentos fiquem completos, talvez seja fundamental cumprimentar todos os cidadãos que participaram no referendo de 2007 e que determinaram, em Portugal, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim disse que a questão está resolvida. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu também acho que sim, e toda a gente acha que sim! Então, a pergunta que faço é a seguinte: porque é que os senhores estão a mexer nela?! Não se compreende! Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.A questão é perfeitamente pacífica na sociedade portuguesa. Mais: julgo que o grande desígnio nacional que todos temos de ter é o combate ao aborto clandestino. E esse combate está a ser feito pela lei atual! Na verdade, os dados demonstram que as mortes por complicações por aborto não existem. A Sr.a Elza Pais (PS): — Zero! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O número de abortos está a diminuir. Sr.as e Srs. Deputados, o atual regime está a dar resultado! O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, face à questão que dizem estar resolvida, disse: «Mas aquilo que nós queremos é melhorar as condições em que a mulher toma a decisão». Então, o que é que fazem?! Vozes de Deputados do PS e do PCP: — Paguem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dizem: «Taxa moderadora para cima! Paga! Não consegues? Faz aborto clandestino.» Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas fazem mais: uma consulta facultativa?! Nada disso, consulta obrigatória, e obrigatória para se poder manietar bem a cabeça da mulher. E mais ainda: com objetor de consciência. Sr.as e Srs. Deputados, isto é que é levar à livre decisão da mulher?! Sr.as e Srs. Deputados, tenho muita pena de que na última sessão desta Legislatura o PSD e o CDS estejam a espezinhar as mulheres portuguesas. É muito triste, Sr.as e Srs. Deputados, que estejam a desrespeitar profundamente as mulheres portuguesas! Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.Sr.as e Srs. Deputados, atenção: as mulheres portuguesas não são tolas! As mulheres portuguesas sabem o que fazem e as mulheres portuguesas devem livremente tomar as suas opções. Foi assim que os homens e as mulheres portugueses determinaram em 2007. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, os senhores querem enrolar todo este enquadramento e desrespeitar toda esta lógica. Protestos de Deputados do PSD.
23 DE JULHO DE 2015 65 Sim, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de espezinhar as mulheres portuguesas e de, com isso, espezinhar toda a sociedade portuguesa! Protestos de Deputados do PSD. Então, é preciso dizer que, imediatamente no início da próxima legislatura, é preciso corrigir esta asneira. E Os Verdes tudo farão para revogar aquilo que os senhores hoje querem aprovar. Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, deixemos os ânimos serenarem para concluirmos as votações. Pausa. Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, às alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, constante do artigo 5.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 790/XII (4.a) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer. (Iniciativa legislativa de cidadãos). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro. Era a seguinte:  Substituição da expressão «A obrigatoriedade de» por «Se for caso disso» nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, constante do artigo 5.o do texto de substituição. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora proceder à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vozes do PCP: — Uma vergonha! A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho pediu a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, queria anunciar que eu e as Deputadas Francisca Almeida, Joana Barata Lopes e Maria Paula Cardoso apresentaremos uma declaração de voto sobre as últimas quatro votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.
I SÉRIE — NÚMERO 109 66 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre as votações que acabaram de ter lugar. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Fica registado. Srs. Deputados segue-se a votação do projeto de lei n.o 1021/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (PSD e CDS-PP). Se as bancadas não se opuserem, poderemos votar este diploma, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vozes do PCP e do BE: — Uma vergonha! Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, nós fomos eleitos para sermos livres de seguir as nossas opções! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, pedia serenidade porque estamos em tempo de votações. Srs. Deputados, estamos já quase no fim de uma longa tarde de votações. Temos sempre casos mais emocionais do que outros. Estamos a concluir as votações e vamos fazê-lo serenamente! Temos ainda para aprovação os n.os 68 a 104 do Diário, respeitantes às seguintes reuniões plenárias de 1, 2, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 25, 29 e 30 de abril; de 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de maio; de 3, 4, 5, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de junho; e os Diários n.os 64 e 67, já aprovados, mas que sofreram alterações, respeitantes às reuniões plenárias de 20 e 27 de março de 2015, e o Diário n.o 83, de 26 de abril de 2013, respeitante à reunião plenária de 25 de Abril. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados, por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção de Trabalho da Instância Criminal da Comarca de Lisboa (Ofício n.o 113/12.a/CPECC/2015), Processo n.o 1368/2015, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Sexta-feira, 19 de junho de 2015 I Série — Número 100XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 998 e 999/XII (4.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, a Câmara apreciou o projeto de resolução n.o 1533/XII (4.a) — Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros (PCP), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, além do Deputado Jorge Machado (PCP), que também interveio na fase de abertura, os Deputados Arménio Santos (PSD), Vieira da Silva (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Joana Barata Lopes e Pedro Roque (PSD), David Costa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mário Ruivo (PS), Mariana Aiveca (BE) e Artur Rêgo (CDS-PP). No encerramento do debate, usou da palavra o Deputado João Oliveira (PCP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 100 4 A segurança social já provou ser capaz de resistir às adversidades que a política de direita lhe coloca. Havendo vontade política, concretizando-se as soluções que o PCP aqui apresenta, o sistema público, universal e solidário da segurança social tem todas as condições para ser um sistema financeiramente sólido e capaz de proteger as atuais e futuras gerações de trabalhadores.  Como afirmamos no nosso projeto de resolução, a segurança social não é de nenhum Governo, é de quem trabalha. Rompendo com a política de direita, levando à prática as soluções que o PCP propõe para a segurança social, é possível encarar o futuro com esperança e confiança. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Jorge Machado, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Arménio Santos. Tem a palavra, Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o Sr. Deputado fez aqui uma intervenção, na linha deste projeto de resolução, que, de algum modo, procura fazer o balanço das medidas apresentadas pelo Partido Comunista Português ao longo desta Legislatura. Foi um balanço com fins eleitorais, foi um balanço que nada trouxe de novo às propostas que o Partido Comunista Português tem vindo aqui a apresentar. Mas nós olhamos para o sistema da segurança social, enquanto sistema de participação, de solidariedade intergeracional e instrumento insubstituível para promover a justiça social e a dignidade humana, com um sentido de responsabilidade tal que não podemos deixar de aproveitar esta iniciativa do PCP para emitir a nossa opinião. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — O financiamento da segurança social é uma questão demasiado séria, porque mexe com a vida das pessoas — e com a vida das pessoas quando elas estão numa situação de maior fragilidade —... Vozes do PCP: — Não parece! O Sr. Arménio Santos (PSD): — ... e obriga a que todos nos envolvamos na busca de uma resposta para esse financiamento e nos desprendamos um pouco da camisola partidária que temos bem encostada ao nosso corpo. E as propostas que o Partido Comunista Português aqui apresenta, Sr. Deputado Jorge Machado, desculpe que lhe diga, pouco têm a ver com esta atitude de compromisso, com esta disponibilidade para encontrar um compromisso. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não deve ter lido nada! O Sr. Arménio Santos (PSD): — V. Ex.a disse, na tribuna, que, desde 2010, há um défice contributivo na segurança social. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não disse nada disso! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Em 2002, as receitas atingiam cerca de 10 000 milhões e as pensões situavam-se em cerca de 8000 milhões; o ano de 2010 foi o primeiro ano em que ocorreu o défice contributivo do sistema da segurança social. Porquê? Porque em 2009 houve eleições e todos sabemos como o Partido
19 DE JUNHO DE 2015 5 Socialista, na altura, recorreu ao instrumento da segurança social para, de algum modo, procurar ganhar apoios eleitorais. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Depois do que sucedeu em 2011, com a crise em que estivemos e cujas consequências ainda continuamos a sofrer, naturalmente, o sistema da segurança social foi chamado a assumir responsabilidades como nunca antes havia sido chamado. E respondeu bem, já que a estabilidade do sistema nunca foi posta em causa, não só porque o atual Governo fez as transferências nos termos da Lei de Bases da Segurança Social mas também porque fez transferências extraordinárias, na ordem dos 4500 milhões de euros. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Ou seja, da parte do atual Governo, que os senhores tanto criticam, houve o cuidado, houve o sentido de responsabilidade para que não houvesse uma situação de rutura, de quebra de confiança, de quebra das capacidades da nossa segurança social para assumir as suas responsabilidades perante os beneficiários do regime. Ora, Sr. Deputado, a questão concreta que gostava de lhe colocar, porque de um assunto demasiado sério se trata e é fácil chegarmos à tribuna e dizermos o que o Sr. Deputado disse, e até outras coisas, mais fáceis e mais simpáticas, para os cidadãos com dificuldades, lá fora, ouvirem — isso é muito fácil, o problema é construir soluções! —, é muito simplesmente esta: está o PCP disponível, depois das eleições e esquecidas as quimeras eleitorais, para ajudar a construir uma solução mais sólida e mais justa de financiamento da segurança social ou, como até aqui, o PCP mantém uma atitude inflexível de privilegiar a crítica fácil e excluir-se sempre de qualquer... Protestos do PCP. ... repito, excluir-se sempre de qualquer compromisso que acautele, de facto, os verdadeiros interesses dos trabalhadores, das famílias, dos reformados e do País? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — É que estamos a falar dos atuais beneficiários e dos futuros beneficiários Pergunto: o PCP está disponível para despir a sua camisola e o seu discurso fácil, desculpe que lhe diga, demagógico... Protestos do PCP. ... e encontrar uma solução para a atualidade e, sobretudo, para o futuro da nossa segurança social ou, pelo contrário, continua entrincheirado na sua prática, que todos lhe conhecemos? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — É que, Sr. Deputado, o Partido Comunista Português costuma apresentar-se aqui a falar como sendo o dono do núcleo de direitos sociais de que os portugueses usufruem. O Partido Comunista Português apresenta-se aqui com um à-vontade e com uma autoridade política como se, de facto, aquilo que hoje os portugueses... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, é certo que está a gastar o tempo do seu partido, mas o tempo disponível para pedido de esclarecimentos já está excedido.
I SÉRIE — NÚMERO 100 6 O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Mas estava eu a dizer que o Partido Comunista Português costuma apresentar-se aqui como arauto dos direitos sociais e quase como proprietário desses mesmos direitos sociais. Ora, é bom que saibamos, é bom que os portugueses saibam que de todos os direitos sociais que existem, consagrados em lei — todos, todos! —, nenhum deles foi votado favoravelmente, aqui, pelo Partido Comunista Português. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. David Costa (PCP): — Têm de cumprir a Constituição! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Nenhum, Sr. Deputado! Repito, nenhum, Sr. Deputado! O Estado social de que os portugueses usufruem é fruto e é mérito de três bancadas e é bom que os portugueses saibam que não foi o Partido Comunista, não foi o Bloco de Esquerda, que sempre votaram contra, sempre criticaram, sempre estiveram do lado da desconstrução. Protestos do PCP e do BEQuem construiu o modelo social de que Portugal usufrui... Vozes do PCP: — Foi o povo! O Sr. Arménio Santos (PSD): — ... foi o Partido Social Democrata, o Partido Socialista e o CDS-PP. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: — Destruíram!... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, queremos fazer um esclarecimento: é que quem conquistou a segurança social pública, universal e solidária... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Foi o povo português! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... foram os trabalhadores, com o 25 de Abril de 1974, não foram os partidos da política de direita. Aplausos do PCP e do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Não foram os partidos da política de direita, que, hoje, são a principal ameaça à sustentabilidade financeira da segurança social e tomam medidas para a destruir. Protestos do PSD e do CDS-PP. Depois, o Sr. Deputado Arménio Santos disse que o PCP não apresenta nada de novo. Sr. Deputado, não ouviu a nossa intervenção, com certeza!... O que nós dizemos é que é preciso opções de natureza económica que não passem pelo aumento do desemprego, pela recessão, pela emigração, pela precariedade e pelos baixos salários, pela política do PSD, do CDS-PP e do PS quando estão no governo. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É, é!...
19 DE JUNHO DE 2015 7 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essas opções políticas não podem continuar e, no plano imediato, é possível tomar medidas. O Sr. Deputado Arménio Santos não ouviu? Volto a repeti-las: o uso indevido de dinheiro dos trabalhadores, reduções da taxa social única que o seu Governo promoveu, que implicam mais de 500 milhões de euros de prejuízo para a segurança social! Não ouviu?!... O PCP propõe medidas de modernização do regime de contribuições. Hoje, a riqueza criada não está ligada aos salários dos trabalhadores mas, sim, aos lucros, à especulação dos grandes grupos económicos e é preciso que esses lucros contribuam para a segurança social. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado não disse uma palavra sobre isso. Sabe porquê? Porque a sua solução para a segurança social é de cortes e mais cortes sobre quem trabalha. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não tem outra proposta! Mas, mais: nós dizemos que é preciso combater a fraude e as dívidas à segurança social. Existem 9000 milhões de euros de dívidas à segurança social. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com o seu Governo e o Governo do PS, em 2010, em 2011 e em 2013, a dívida à segurança social aumentou mais de 4000 milhões de euros. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não tem vergonha disso?! Não é preciso combater esta dívida? Se combater esta dívida, tem o dinheiro para a segurança social. Mas, mais: o Sr. Deputado tem a desfaçatez de dizer que a questão é demasiado séria. Bom, isso dizemos nós! Porque o Governo do PSD e CDS-PP trata a segurança social de tudo menos de uma forma séria. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Mas, mais: cria o medo nas pessoas, porque foram cortes atrás de cortes, com cortes nas reformas e incerteza na vida das pessoas. Quem trata a segurança social de uma forma irresponsável é a política de direita, ao longo dos últimos 39 anos. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Mas, mais: diz que a segurança social tem uma situação de rutura. Pois tem uma situação de dificuldades, não tem de rutura, e já provou ser capaz de resistir. E pergunto-lhe: quem é que criou as dificuldades à segurança social? Foi ou não a crise económica que foi criada pelo PSD, pelo CDS, com as suas opções económicas?! Protestos do PSD e do CDS-PP. É que foram o PSD e o CDS-PP, com as suas opções económicas, que criaram dificuldades à segurança social e, agora, usam as dificuldades que a segurança social atravessa não para resolver os problemas mas para justificar novos cortes sobre quem trabalha ou trabalhou, durante uma vida inteira, o que é uma vergonha e é inaceitável para o Partido Comunista Português.
19 DE JUNHO DE 2015 17 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Olha quem fala! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram tantas as questões que hesito na escolha. Mas há uma questão que, para várias bancadas, e em particular para as bancadas da direita, gostaria de recordar. As Sr.as e os Srs. Deputados fazem uma leitura da História no mínimo curiosa. É que dizem que, em 2009, não havia problema nenhum na economia portuguesa, que o Governo, na altura, foi despesista e que utilizou a segurança social para o apoio às famílias. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é objetivo! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Duas questões recordatórias. Uma é a de que 2009 foi apenas o ano da maior crise económica na Europa desde a Segunda Guerra Mundial. Aplausos do PS. A queda do PIB foi de 4%. Só os senhores, em 2012, conseguiram fazer igual. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. É útil, é interessante esquecer a situação que a Europa e a economia portuguesa viveram, mas não é sério. E depois dizem que o Partido Socialista, no Governo, usou medidas de apoio às famílias. E eu faço uma pergunta: em 2009, qual das bancadas da maioria foi contra qualquer uma dessas medidas? Qual dessas medidas é que os senhores contrariaram? Digam uma, só uma! Aplausos do PS. Se não disserem só uma, eu digo outras que os senhores propuseram a mais, em 2010, para aumentar a despesa e diminuir a receita. Aplausos do PS. A verdade é clara, é límpida. Sobre o emprego e a situação do emprego em Portugal só utilizo uma crítica. E a crítica é respeitável, é do ex-Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que aqui, em 2011, disse que, neste ano, nós iríamos ter 4 840 000 empregos. Ora, temos 4 540 000, menos 300 000. Querem melhor crítica aos resultados de emprego do vosso Governo do que aquela que foi feita, em antecipação, pelo vosso próprio Governo? Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, é uma questão de perceção relativamente linear quando se diz que não são as regras do nosso sistema de proteção social que põem em causa a sua sustentabilidade e reconhecer que a envolvente externa — económica, demográfica — é um fator que coloca problemas à sustentabilidade,
I SÉRIE — NÚMERO 100 30 O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se preocupe, Sr. Presidente, que eu aos apartes também sou capaz de responder. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Repito a pergunta: de que nos serviria um boom de natalidade se os trabalhadores continuam desempregados? De que nos serviria um aumento explosivo da natalidade se os jovens continuam empurrados para a precariedade, para os baixos salários e para a emigração? O problema da segurança social não é demográfico, mas económico. O problema da segurança social é a falta de uma política económica que crie emprego, combata a precariedade e aumente os salários dos trabalhadores. Aplausos do PCP. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem que não é um problema demográfico, é um problema económico e laboral. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem que os problemas estruturais da segurança social, tais como os da demografia, são responsabilidade, e são consequência, da vossa política económica e laboral, que é a política de direita. É essa política, que destrói emprego, destrói salários, destrói direitos e obriga à emigração, que está na origem de todos estes problemas. Relativamente ao PS, percebemos que este partido, particularmente o Sr. Deputado Vieira da Silva, prefira atacar o PCP,... O Sr. Vieira da Silva (PS): — Eu?! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... em vez de atacar os problemas da segurança social para iludir os compromissos que o Partido Socialista tem com a política de direita. Mas, Sr. Deputado Vieira da Silva, isso não pode descansar os trabalhadores, nem os reformados. Os compromissos do PS ficam claros neste debate. Aquilo que o Sr. Deputado Vieira da Silva afirmou na intervenção e que, de resto, está expresso no programa eleitoral do PS é claro relativamente aos compromissos do PS sobre a segurança social: descapitalização da segurança social com a redução da taxa social única; permitir às empresas o recurso ao trabalho temporário, desde que paguem para isso. Portanto, a precariedade deixa de ser um problema na sociedade portuguesa que deve ser combatido e passa a ser um recurso que as empresas terão ao seu alcance mediante a compensação ou não do pagamento que fazem à segurança social e a utilização da segurança social serve para tudo menos para aquilo que ela deve servir, ou seja, para proteger os trabalhadores, para garantir as condições de vida aos reformados. O exemplo da regeneração urbana é, de resto, único. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais: o PS propõe mais cortes de pensões. Quando o Sr. Deputado Vieira da Silva diz que não pode haver cortes, e cito, «nas pensões atribuídas a título definitivo», o que está a dizer aos portugueses é que aqueles que se vão reformar não podem ficar descansados com o PS,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... porque a esses o PS não garante que não venha a haver cortes nas pensões que eles têm a expetativa de receber. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!
Sábado, 4 de julho de 2015 I Série — Número 107XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJULHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 39 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1570 e 1571/XII (4.a). Procedeu-se à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, o qual foi proclamado eleito. Foi debatido o Relatório da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1554/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão (PSD, PS e CDS-PP) e 1555/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento (PSD, PS e CDS-PP), que foram aprovados, tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão, Deputado José de Matos Rosa (PSD) e do Relator, Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD), os Deputados Jorge Machado (PCP), Miguel Santos (PSD), Isabel Oneto (PS) e José Ribeiro e Castro (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 333/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, que foi aprovada. Intervieram, além do Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins), os Deputados Jorge Machado (PCP), Isabel Santos (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Maria das Mercês Soares (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 342/XII (4.a) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, que foi aprovada. Proferiram intervenções, a diverso título, além do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Deputados Paulo Sá (PCP), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). A proposta de lei n.o 341/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, foi debatida
I SÉRIE — NÚMERO 107 4 conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; Apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 295/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. A Câmara aprovou ainda três pareceres Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP e dois Deputados do PSD a intervirem em processos que correm em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 2 minutos.
4 DE JULHO DE 2015 17 Já agora, gostaria de salientar um ponto essencial que foi a crítica feita às nomeações em substituição e à obrigação, que esta alteração está a impor, de o Governo, no prazo máximo de 45 dias, ter de prover e quem está em regime de substituição cai se esse provimento não for feito. Uma coisa é certa: com este método, não resulta aquilo que acontecia anteriormente —... A Sr.a Isabel Santos (PS): — Anteriormente, havia clareza! Havia transparência! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e vimo-lo na anterior Legislatura —,... A Sr.a Isabel Santos (PS): — Transparência! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... ou seja, dezenas e dezenas e dezenas de nomeados pelo Governo socialista para cargos da Administração Pública que só tinham duas caraterísticas em comum,... A Sr.a Isabel Santos (PS): — Transparência! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e isto via-se pelo País inteiro, de norte a sul: uma, nas últimas eleições todos tinham sido candidatos perdedores pelo Partido Socialista; outra, todos tinham o cartão de militante do Partido Socialista... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não pode falar. O CDS fez o mesmo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e não era por procedimento concursal, era por nomeação direta. Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. Neste caso, temos um procedimento concursal, temos três candidatos e é de entre esses que o ministro escolhe. Fundamental, até para acabar com desconfianças, é que há uma alteração, que ninguém está a focar, mas que, para mim, é a pedra de toque, que é a introdução da inscrição automática no concurso dos diretores de cargos abaixo daquele que está a ser provido. Para quê? Para criar um escol de elite dentro da Administração Pública, para criar carreiras, para que os próprios da Administração Pública tenham a oportunidade e a possibilidade de progredir, criando constância, criando estabilidade, criando continuidade e restituindo à Administração Pública e à sua direção aquilo que com o Partido Socialista se perdeu durante muitos anos, criando-se uma escola própria e deixando de ser um lugar para jobs e para boys ou, noutros regimes, para apparatchiks e datchas junto ao lago. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados, por mais voltas que deem, criaram um organismo que custa ao Estado cerca de dois milhões de euros por ano e o resultado é o mesmo que tínhamos antigamente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Em 213 nomeações, 75% são do PSD, 25% são do CDS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora!...
4 DE JULHO DE 2015 19 Por um lado, o PS diz que quer o que estava para trás, que isso é que era bom, e os senhores, como têm de dizer sempre mal de tudo, dizem que até o que está a ser feito para contribuir para a transparência está mal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É igual! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho faz-se caminhando. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vocês andam para trás! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Já disse isto uma vez, na comissão, e volto a dizê-lo hoje aqui, em Plenário: o caminho faz-se caminhando! O Governo teve muita coragem em impor um sistema que visa precisamente introduzir rigor, avaliação de competências e transparência — doa a quem doer, foi assim! No passado, os senhores tinham nomeações políticas,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E agora também! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... que para os senhores não contam porque, de uma forma geral, para os senhores tudo está mal; para o PS é o sistema que lhe desagrada. Tive o cuidado de ir ver o programa do PS e nem uma linha sobre esta matéria, nem uma linha! E porquê? Querem acabar com a CReSAP, querem acabar com as nomeações para voltar a ser jobs for the boys. Bem pregava Frei Tomás: «faz o que ele diz, não faças o que ele faz»... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O Eng.o Guterres, ex-Primeiro-Ministro, dizia que queria acabar com isso, mas os senhores mais do que nunca o defendem. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema que o Governo introduziu estava no Programa do Governo e, hoje, com esta proposta de lei, introduziu melhorias significativas. A avaliação das pessoas não tem de ser feita pelo seu cartão de militante,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas é! É esse o resultado! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... tem de ser feita por uma entidade isenta, capaz de verificar as competências. Sr.as e Srs. Deputados, querem que eu dê o nome dos inúmeros militantes do PS, de outros partidos e até sem filiação partidária, que foram nomeados? A Sr.a Isabel Santos (PS): — Diga quantos! O Sr. António Filipe (PCP): — Está a falar de quê? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Posso citar muitos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Quantos?
4 DE JULHO DE 2015 31 do Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda, pelo menos, não se tenha oposto a isso —, sistematicamente, desde 2012, tem sido feita a redução das transferências do Estado para o universo fundacional. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sem separar o trigo do joio! O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Em terceiro lugar, também não é justa a sua crítica em relação à 25.a hora, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque desde o primeiro momento, nesta Lei-Quadro, ficou estabelecido que ao final de três anos ela seria objeto de uma revisão ou de uma reapreciação. Os três anos cumprem-se daqui a quatro dias, no dia 7 ou 8 de julho, data em que foi publicada a atual Lei-Quadro. O Sr. Paulo Sá (PCP): — 9 de julho! O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Estamos a cumprir aquilo a que nos obrigámos. Comecei a minha intervenção dizendo que o Governo se apresentava aqui para assumir o compromisso que assumiu perante a Assembleia da República e perante o universo fundacional de, ao fim de três anos, estar a rever a legislação. A Lei-Quadro atual é de 9 de julho de 2012 e estamos em julho de 2015. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Vou terminar, Sr. Presidente. Relativamente às questões do Sr. Deputado Paulo Sá, quero dizer que desde que a Lei-Quadro foi aprovada houve mais de 40 fundações extintas e o Governo, através do Orçamento do Estado, tem feito anualmente reduções de transferências de dinheiros públicos para as fundações. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas sem separar o trigo do joio. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado sabe que assim é. O Sr. Deputado pode defender que devia haver um corte para zero — essa é outra questão —, mas aí poria em causa aquilo que o Sr. Deputado diz defender, ou seja, os postos de trabalho que existem nas fundações. Há que salvaguardar também o funcionamento dessas fundações, pelo menos, daquelas que prosseguem, de facto, atividades e serviços que são de interesse para a comunidade e há que acautelar minimamente que isso possa acontecer. É por isso que as transferências do Estado não são cortadas a 100%, mas foram reduzidas, e muito, desde 2012. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É preciso separar o trigo do joio! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, pede a palavra para que efeito. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre os trabalhos da Assembleia da República. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro, na sua intervenção, fez referência a que o Partido Socialista tinha votado a favor da lei que está agora em emenda. Tenho aqui os registos parlamentares de votação do dia 18 de maio de 2012 que indicam o voto contra do Partido Socialista. Gostaria que isso chegasse, naturalmente, ao conhecimento do Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 107 44 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — ... razões pelas quais requeremos que ambos os diplomas baixem, sem votação, para discussão na especialidade. Sr.as e Srs. Deputados, a importância destes temas é proporcionalmente correspondente à fragmentação de argumentos que podem ser aduzidos de acordo com as inerentes conceções de natureza pessoal, social, moral, religiosa, política ou filosófica, pelo que ao legislador cabe, em nosso entender, pautar-se pelas soluções legais que possibilitem o maior consenso possível, no absoluto respeito pelos direitos fundamentais de cada uma e cada um dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP e o PSD apresentam hoje uma iniciativa que consideramos justa e razoável, a de que a concretização da interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher passa a ser sujeita às mesmas taxas moderadoras a que são sujeitos outros atos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É disso, e apenas disso, que se trata. Repito: a IVG por opção da mulher passa a ter um tratamento igual a outros atos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, aplicando-se, obviamente, os critérios de isenção previstos na lei. Por que é que esta iniciativa é justa? Porque, atualmente, a interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher beneficia de uma isenção geral e absoluta de pagamento de taxas moderadoras,... O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — E bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... o que não acontece em relação a outros atos. Ora, consideramos que não há aqui critérios de justiça e de equidade. A Sr.a Elza Pais (PS): — Não?! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se uma pessoa precisar de uma reanimação cardiorrespiratória paga taxa moderadora. O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — Está mal, não devia! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se uma mulher fizer uma mamografia, paga taxa moderadora; se uma pessoa fizer uma ressonância magnética ao crânio, paga taxa moderadora; se uma pessoa precisar de fazer um raio x ou de aplicar aparelhos gessados ou ortopédicos na perna, no pé, no braço ou na coluna em virtude de um acidente, paga taxa moderadora ou até se uma pessoa precisar de exames cardiológicos, paga taxa moderadora. Estes são apenas alguns dos exemplos. O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — Algumas das injustiças! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Assim, perguntamo-nos: por que é que a interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher deverá ter um tratamento preferencial em relação a centenas e centenas de outros atos?