1020-(70)II SÉRIE — NÚMERO 49defensora do seu próprio governo? Se não seria essa uma forma de, afinal de contas, consolidar uma maioria desencantada, mas acomodada e transformá-la numa maioria belicosa em defesa dé uma prorrogativa do parlamento?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito, faz favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Respondo-lhe em 2 palavras.Penso que isso poderia acontecer, essa transformação da maioria passiva, acomodada, numa maioria belicosa, se existisse a ameaça da dissolução da Assembleia da República. Mas sem esta, poderia con-' siderar até bastante razoável a intervenção do Presi-: dente da República e colaborar numa nova solução de governo.Muito obrigado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Pois é, Sr. Deputado Carlos Brito, mas essa ameaça da dissolução somos nós que a consagramos e que a propusemos no nosso projecto.Vozes inintelegiveis na gravação.Não, não estava, porque hoje o Presidente da República só pode dissolver a Assembleia da República com parecer favorável do Conselho da Revolução. Suponho que o PCP não altera essa regra e, por isso, penso que o Sr. Deputado Carlos Brito de certo não defende que o Conselho da Revolução estava sempre de acordo com o Presidente da República, em qualquer circunstância e que ele constitui apenas um verbo de encher, um órgão, pura e simplesmente, decorativo, como câmara de reflexão do Presidente da República. Como não defende isso há-de aceitar que o Presidente da República hoje não tem o poder de dissolver o parlamento, já que esse poder está condicionado pelo Conselho da Revolução. A não ser que se entenda que este não passa de um órgão puramente decorativo, de um órgão fantoche, o que não é obviamente a minha opinião, porque ele já o demonstrou que não era, não sendo também, como é evidente, a opinião do Sr. Deputado Carlos Brito. Portanto, encontramos uma forma diferente de fazer cessar esses governos através de uma actuação do Presidente, que é a dissolução. Agora, o que entendemos é que não se deve encontrar uma outra forma ou manter uma fórmula que significa a confrontação entre o Presidente e a Assembleia da República.Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Deputado, é evidente que a minha opinião, relativamente ao Conselho da Revolução, é exactamente aquela que me atribui —a de respeito e a de pensar que é um órgão que intervém. Agora, repare que é um órgão exterior ao Governo e à maioria, intervindo com um certo tipo de critérios que poderão ser, em muitos casos semelhantes àqueles que levarão o Presidente da República a actuar. Se pegar ainda, no meu exemplo, o da maioria acomodada que tolera um governo de que não gosta, que é péssimo, que bem gostaria de termos meios de o substituir, o Conselho da Revolução no momento presente está colocado perante um tal quadro politico, numa posição semelhante à do Presidente da República.E não teria nenhuma razão para, no caso de o Presidente da República querer intervir, não compartilharda mesma atitude e da mesma oposição. Isto, no exemplo que dei, que é verosímil e que esteve muito próximo de alguns quadros políticos reais, concretos, que já tivemos. É muito diferente isso das condicionantes que o nosso projecto introduz, particularmente, de limitação dos poderes do Presidente da República, que, a meu ver, atinge seriamente o regime semipresidencial que temos tido.Isto, resumidamente, para responder à sua questão.Mas ainda gostaria de acrescentar uma coisa.Como sabe não propomos a extinção do Conselho da Revolução, mas reflectimos numa situação em que ele não existisse e temos solução para isso. Não condicionaremos o poder de dissolução do Presidente da República.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Carlos Brito, tenho várias vezes ouvido o PCP dizer que tem soluções de rechange para o caso de desaparecer o Conselho da Revolução. Não sei se essa solução de rechange se traduzirá em acumular no Presidente da República a faculdade de demitir o Governo e de dissolver livremente a Assembleia da República, porque se é essa, devo dizer que é uma solução que vai certamente ao arrepio de tudo aquilo que a esquerda, em geral, tem defendido em qualquer parte do mundo! Mas o PCP nunca nos esclareceu se efectivamente no caso de desaparecer o Conselho da Revlução, defendia a concentração num órgão individual simultaneamente do poder de demitir o Governo, independentemente de qualquer voto parlamentar e de poder dissolver esse mesmo órgão parlamentar. Se é isso que o PCP defende, e ainda não o ouvimos claramente dizê-lo, porque mantém o Conselho da Revolução, mas se é isso, se é essa a solução de rechange, considero que tal seria extraordinariamente grave, na medida em que suponho que nenhum partido da esquerda, seja ele qual for, defendeu até hoje uma solução institucional desse tipo. Isso está completamente ao arrepio de tudo o que é tradição da esquerda, de tudo o que é tradição institucional de qualquer partido socialista ou comunista.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradecia que não entrassem em diálogo e que apenas pedissem interrupções para algum pedido de esclarecimento.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Bom, mas então eu continuaria.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Deputado, deixe--me só ...O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Carlos de Brito, por favor, não fui eu quem tentou evitar a sua intervenção.O Sr. Carlos de Brito (PCP): — Vou terminar já, e vamos ver se com esta afirmação não dou azo a uma nova réplica da parte do Sr. Deputado.Naturalmente, se temos soluções de recurso para o caso da extinção do Conselho da Revolução, são soluções que defenderemos já numa situação de recurso, repare, porque é numa situação de recurso, porque quanto a nós, o Conselho da Revolução deve manter--se. Portanto, esta será a solução mais adequada e é esta a nossa posição.O Sr. Presidente: Sr. Deputado Nunes de Almeida, importa-se então de concluir?