II SÉRIE-A — NÚMERO 89 2 PROJETO DE LEI N.o 144/XV/1.a (1) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL, DECRETO-LEI N.o 80/2015, DE 14 DE MAIO) Exposição de motivos A Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, estabeleceu as bases gerais de política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo, sendo posteriormente desenvolvida e concretizada através do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). O Decreto-Lei n.o 25/2021, de 29 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), incluiu o n.o 3 do artigo 199.o que determinou «Se, até 31 de março de 2022, não tiver lugar a primeira reunião da comissão consultiva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o da Portaria n.o 277/2015, de 10 de setembro, ou a conferência procedimental a que se refere o n.o 3 do artigo 86.o do presente decreto-lei, por facto imputável ao município ou à associação de municípios em questão, é suspenso o direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais que não sejam relativos à saúde, educação, habitação ou apoio social, até à conclusão do procedimento de alteração ou revisão do plano territorial em causa, não havendo lugar à celebração de contratos-programa.» Este prazo intercalar de 31 de março para a primeira reunião da Comissão Consultiva ou para a realização da conferência procedimental encontrava-se já ultrapassado, com sanções graves em matéria de financiamento público e comunitário para os municípios em situação de incumprimento e por isso o Governo, através do Decreto-Lei n.o 45/2022, de 8 de julho, prorrogou este prazo. No entanto, na visão do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, entendemos que o Governo, que tem falhado na revisão e adequação dos planos de âmbito nacional e regional ao regime jurídico em vigor, nos termos do artigo 2.o do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, é que devia dar o exemplo. O Partido Social Democrata entende que não é razoável, que os autarcas possam ver os seus municípios e populações fortemente penalizados no acesso a fundos comunitários, quando o Governo não adequa a programas os planos de âmbito nacional e regional. Sempre defendemos uma administração local com rigorosos critérios de gestão, mas consideramos que é imperiosa e urgente esta iniciativa proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD. Nesse sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, propõem as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que cria o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, apresentando, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 25/2021, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 45/2022, de 8 de julho.  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio  Os artigos 27.o e 199.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 27.o [...]  1 – [...]. 2 – [...].