6 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaDois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam très Projetos de Lei com o intuito de integrar um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), um representante do Conselho Nacional de Juventude (CNJ) e um representante das Associações de Imigrantes (AI), a designar pelas respetivas organizações, no Conselho Económico e Social (CES), procedendo, desta forma, à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto.Igualmente, seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) apresentam um Projeto de Lei com vista a integrar dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), designados pelo Conselho Permanente do CCP na composição do CES.Os autores das iniciativas legislativas oriundas do GPPEV fundamentam a apresentação dos respetivos projetos de lei na evolução que, sucessivamente, o CES tem vindo a consagrar na sua composição, desde a sua criação, em 1991, e na necessidade de acrescentar a representação de outras áreas da sociedade no referido Conselho. No caso ora em apreciação são propostas as representações do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), do Conselho Nacional da Juventude (CNJ) e das Associações de Imigrantes (PJL 383/384/385, todos da XII (2.a)).Os proponentes do GPPSD incidem a sua proposta de representação do CCP no CES baseando-a no carácter consultivo de que dispõe o Conselho perante o Governo, designadamente no que se refere às políticas da emigração e das comunidades portuguesas, considerando o papel desempenhado nas organizações não-governamentais, sobretudo no campo do aprofundamento e desenvolvimento dos fortes laços que as unem a Portugal, com especial relevo para os domínios económico e social (PJL 388/XII (2.a)).Importa referir que as principais diferenças entre os projetos de lei n.o 383/XII (2.a) (PEV) e n.o 388/XII (2.a) (PSD) residem no seguinte: enquanto o GPPEV propõe a inclusão, na atual composição do CES, de um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas, o GPPSD fá-lo através da inserção de dois representantes do mesmo Conselho, designados pelo Conselho Permanente do CCP.O quadro infra apresentado revela, comparativamente, as mencionadas diferenças.Lei n.° 108/91, de 17 de agosto (1)Artigo 3.° (Composição)1. O Conselho Económico e Social tem a seguinte composição:a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República nos termos da alínea h) do artigo 166.°(6) da Constituição; b) Quatro vice-presidentes, eleitos pelo plenário do Conselho; c) Oito representantes do Governo, a designar por resolução do Conselho de Ministros; d) Oito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respetivas; PJL 383/XII (PEV)Artigo únicoO n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o Composição1-(...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) PJL 388/XII (PSD)Artigo único1. O artigo n.o 3 da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.o 80/98, de 24 de Setembro, n.o 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio e 37/2004, de 13 de Agosto, passa a ter a seguinte redação:Artigo 3.o Composição1 – (»)a)  (») b)  (») c)  (») d)  (») e)  (») f)  (») g)  (») h)  (»)