II SÉRIE-A — NÚMERO 38 134 as operações de loteamento ou operações de impacto semelhante devem ainda estar sujeitas ao interesse público e potenciar a utilização das infraestruturas existentes, evitando um desenvolvimento urbano em mancha de óleo ou a constituição generalizada de habitações dispersas que dificultem a concretização de serviços públicos a toda a população. É ainda garantido o direito à habitação condigna que inclui o direito a um contexto territorial e social exterior à habitação com infraestruturas e equipamentos coletivos, com o acesso a serviços públicos que concorram para a concretização do bem-estar dos cidadãos e cidadãs. A presente lei define intervenções prioritárias para pessoas em situação de sem-abrigo, vítimas de violência de género, de grave carência habitacional e ainda prevê o realojamento preventivo de comunidades vulneráveis a catástrofes naturais, quando identificados esses perigos. Estabelece ainda o direito à informação, à participação e ao associativismo na área do direito à habitação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I DIREITO À HABITAÇÃO Artigo 1.o Objeto A presente Lei estabelece as bases do direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa e as incumbências e funções sociais do Estado na política de habitação e na garantia aos cidadãos e cidadãs de uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Artigo 2.o Princípios gerais 1 –  A presente lei visa estabelecer os mecanismos, políticas e funções para a concretização do direito à habitação consagrado na Constituição da República Portuguesa. 2 –  A presente lei visa assegurar o direito à habitação, prevenindo e eliminando situações de pessoas em condição de sem abrigo, de precariedade habitacional, de insalubridade, de nomadismo e de falta de acesso a infraestruturas básicas de água, luz, saneamento, tratamento de águas, resíduos, mobilidade, saúde e educação, assim como de ineficiência energética, garantindo a disponibilização em número suficiente de habitação nos regimes de renda apoiada e de renda condicionada. 3 –  O direito fundamental à habitação, previsto no artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, é garantido pelo Serviço Nacional de Habitação (SNH). 4 –  O Estado promove e garante o acesso à habitação a todos os cidadãos, através do Serviço Nacional de Habitação, dotando o parque habitacional público dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivo. 5 –  Ao Estado incumbe definir e implementar mecanismos de planeamento e ordenamento do território, respeitando o ambiente e a coesão social e territorial, definindo operações de loteamento ou de impacto semelhante que potenciem as infraestruturas e serviços existentes. 6 –  Ao Estado incumbe o papel primordial de garantir a função social da habitação e de realização do direito constitucional à habitação. 7 –  Ao Estado incumbe definir e implementar programas de constituição, construção e disponibilização para arrendamento de fogos habitacionais dando prioridade a programas de reabilitação urbana e do edificado público e privado. 8 –  Ao Estado incumbe preservar as condições do edificado habitacional público. 9 –  Ao Estado incumbe a disponibilização de fogos habitacionais e também a de definir e implementar políticas públicas de habitação de regulação do mercado habitacional.