27 DE OUTUBRO DE 202277• Estimular o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos. • Criar condições para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho, no interior do País, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (coworking), dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da Administração pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração pública. 7.2 Valorização das atividades e proteção do consumidorNa agenda, valorização das atividades e proteção do consumidor, o Governo propõe-se a: • Aprovar e dinamizar a Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, que constitui uma estratégia integrada de médio-prazo para a valorização destas atividades. • Potenciar o Comércio com História, dinamizar o turismo de compras, estimular o comércio transfronteiriço e dinamizar iniciativas de valorização da oferta nacional; • Concluir a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, instrumento de identificação e georreferenciação dos estabelecimentos destes setores; • Promover a execução das medidas do PRR com incidência nestes setores, de âmbito mais transversal, e, em particular, as medidas «Bairros Comerciais Digitais» e «Aceleradoras do Comércio Digital», bem como dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades, promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de suporte à modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT2030. • Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção de soluções energeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos. • Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais. • Para o setor do turismo em Portugal será prioritária a execução do Plano Reativar o Turismo – Construir o Futuro. Por sua vez, em termos de proteção do consumidor o Governo propõe-se a: • Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, identificando expressamente as entidades públicas e as organizações privadas que direta ou indiretamente visam os interesses dos consumidores e que integram esse Sistema, impulsionando o desenvolvimento de iniciativas em rede na base de cooperação institucional; •  Criar o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos; • Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição; • Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de consumidores, um índice de reparabilidade de produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito. • Reforçar a regulação do mercado através de ações de prevenção e fiscalização visando o combate à economia paralela, à fraude e à fiscalização do comércio eletrónico, promovendo a leal concorrência, a segurança alimentar e proteção dos interesses dos consumidores. • Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentar e