PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0042   |   II Série B - Número 007S   |   31 de Outubro de 2003 Consultar Diário original.
0043   |   II Série B - Número 007S   |   31 de Outubro de 2003 Consultar Diário original.
0044   |   II Série B - Número 007S   |   31 de Outubro de 2003 Consultar Diário original.
0045   |   II Série B - Número 007S   |   31 de Outubro de 2003 Consultar Diário original.
0046   |   II Série B - Número 007S   |   31 de Outubro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1303/IX (2.a)-AC - Do Deputado Pina Marques (PSD) ao Ministério da Cultura, às Secretarias de Estado da Juventude e Desportos e da Administração Local e ao Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território sobre as candidaturas das associações populares de cultura, desporto e recreio para instalações e equipamentos.
N.o 1304/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Governo sobre o movimento associativo popular.
N.o 1305/IX (2.a)-AC - Do Deputado Luís Carito (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do bloco operatório do Hospital de Lagos.
N.o 1309/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Odete Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministro da Presidência sobre a reestruturação do CIDM (Comissão para a Igualdade e os Direitos da Mulher) e da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).
N.os 1310 e 1311/IX (2.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre, respectivamente, a vacinação anti-rábica e identificação electrónica de canídeos e a não inclusão da BALADI na equipa de reflorestação.
N.o 1314/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre as condições de realização dos exames nacionais do ensino secundário em Coimbra.
N.o 1315/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as indemnizações atribuídas por prejuízos causados pelas obras da linha de Guimarães.
N.os 1317 e 1318/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, o edifício da antiga estação de Lordelo (linha Guimarães-Porto)
0002   |   II Série B - Número 028S   |   03 de Maio de 2004 e as paragens nas estações da Cuca e Pereirinhas, em Moreira de Cónegos.
N.o 1319/IX (2.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre os problemas dos pescadores de Monte Gordo.
N.o 1322/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Coelho (PS) ao Governo Civil de Lisboa sobre a concentração de apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, divulgada em anúncio-fantasma.
N.o 1223/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a declaração que proferiu acerca dos estádios do EURO 2004 que não teria construído para a organização deste evento.
N.o 1325/IX (2.a)-AC - Do Deputado Miguel Coelho (PS) à Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a violação da Lei de Imprensa.
N.o 1326/IX (2.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) ao Ministério da Cultura sobre as explicações adicionais acerca da degradação do Forte da Ilha do Pessegueiro.
Respostas a requerimentos (n.os 1720 e 2184/IX (1.a)-AC, n.os 41, 85, 96, 115, 234, 331, 431, 631 a 636, 640, 646, 688, 728, 768, 800, 803, 873, 923, 977, 979, 1023, 1078, 1151, 1178, 1211, 1265 e 1269/IX (2.a)-AC e n.os 341, 533, 580, 707, 726 e 741/IX (2.a)-AL):
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1720/IX (1.a)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues, José Manuel Pavão e Paula Malojo (PSD), sobre a barragem do Baixo Sabor.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2184/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os procedimentos da empresa concessionária da exploração de caulinos em Vila Chã, Esposende
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 85/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as medidas de prevenção de erosão no Parque Natural de São Mamede.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 96/IX (2.a)-AC dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS), sobre o PRASD (Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 115/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre as medidas de apoio e de dinamização da base económica no Barrocal e interior do Algarve.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 234/IX (2.a)-AC do Deputado José Saraiva (PS), solicitando uma informação.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 331/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o pagamento de quotas para o Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA) por beneficiários titulares na situação de aposentados ou reformados.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 431/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção de um hospital em Vila do Conde, na Póvoa de Varzim.
Do Ministério da Economia aos requerimentos n.os 631 a 636/IX (2.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre, respectivamente, o eventual encerramento das estações dos CTT no concelho de Alcobaça, distrito de Leiria, no concelho de Ansião, no distrito de Leiria, no concelho de Castanheira de Pêra, no concelho de Pedrógrão Grande, no concelho da Nazaré, no concelho de Óbidos, no concelho de Porto de Mós, no concelho de Leiria, no concelho de Pombal, no concelho da Batalha, no concelho do Bombarral, no concelho de Peniche e no concelho e Alvaiázere.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 640/IX (2.a)-AC do Deputado Vitalino Canas e outros (PS), sobre os incêndios do Verão 2003 - entrega de algumas casas a cidadãos da Chamusca.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 646/IX (2.a)-AC dos Deputados José Miguel Medeiros e António Galamba (PS), sobre o eventual encerramento das estações dos CTT nos concelhos da Marinha Grande, distrito de Leiria.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 688/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a instalação de um museu de ourivesaria em Gondomar.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 728/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a importância dos tanques de combustíveis da Plataforma da Bobadela, desactivados desde 1996, para a manutenção das reservas estratégicas do País.
Do Instituto de Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.o 768/IX (2.a)-AC do Deputado Fernando Cabral (PS), sobre a situação de ilegalidade em que se encontra o director do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 800/IX (2.a)-AC dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS), sobre o encerramento de postos e estações de correios.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 873/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção de barragens no troço internacional do Rio Minho.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 923/IX (2.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os impactos para Portugal da proposta de reforma do sector do azeite.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.o 977/IX (2.a)-AC do Deputado Miguel Coelho (PS), sobre os incidentes ocorridos no campo de futebol de Marco de Canavezes.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares aos requerimentos n.os 979 e 983/IX (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados António Galamba (PS) e Lino de Carvalho (PCP), sobre a prática de actos de violência nos recintos desportivos.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1023/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a ausência de uma agência da Caixa Geral de Depósitos em Campo, Valongo.
Da Caixa Geral de Aposentações ao requerimento n.o 1078/IX (2.a)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o requerente de pensão João Maria Abrunhosa Sousa.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1151/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre os fundamentos para a rejeição das candidaturas da PRIVETUR - Associação Portuguesa de Turismo Rural - ao PIQTUR.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1178/IX (2.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o encerramento das extensões de saúde de Campelo e Vilas de Pedro, em Figueiró dos Vinhos.
Dos CTT-Correios de Portugal ao requerimento n.o 1211/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a abertura de novas estações dos CTT em freguesias urbanas de forte densidade
0003   |   II Série B - Número 028S   |   03 de Maio de 2004 populacional (caso da freguesia de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha).
Da Comissão Nacional de Eleições aos requerimentos n.os 1265 e 1269/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre, respectivamente, a possibilidade de alargamento do horário de votação nas eleições para o Parlamento Europeu defendida pelo PS e a publicação de anúncios político-partidários em órgãos de comunicação social no dia 8 de Abril de 2004, violando a lei eleitoral e punível com a aplicação de uma coima.
Das Câmaras Municipais de Odivelas e Salvaterra de Magos, respectivamente, aos requerimentos n.os 533 e 580/IX (2.a)-AL dos Deputados Diogo Feio, Hélder Amaral e Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o cadastro geométrico.
Da Câmara Municipal de Faro ao requerimento n.o 707/IX (2.a)-AL dos Deputados Miguel Paiva e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a orla costeira do Algarve.
Das Câmaras Municipais de Alcanena e Tomar, respectivamente, aos requerimentos n.os 726 e 741/IX (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
0004   |   II Série B - Número 028S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série B - Número 028S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
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0008   |   II Série B - Número 028S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
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0020   |   II Série B - Número 028S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
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0026   |   II Série B - Número 028S   |   03 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0027   |   II Série B - Número 028S   |   03 de Maio de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 15 de Maio de 2004           II Série-B - Número 30
N.o 11/IX - Sobre política externa (apresentada pelo BE).
N.o 12/IX - Sobre desenvolvimento sustentável e centrada nas políticas de ambiente, de ordenamento do território e de transportes (apresentada por Os Verdes).
N.o 13/IX - Sobre a crise que afecta a economia nacional, o aparelho produtivo e os portugueses e a necessidade de uma nova política económica e social (apresentada pelo PCP).Votos (n.os 162 a 164/IX):
N.o 163/IX - De protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados (apresentado pelo PS).
N.o 79/IX (2.a) - Apresentada por José Manuel Ferreira Correia, Presidente da Câmara Municipal de Avis, manifestando-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis e solicitando que a Assembleia da República intervenha junto das entidades competentes.
N.o 82/IX (2.a) - Apresentada por Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros, manifestando-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins da Guarda e solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de que esta decisão seja revogada.
SOBRE POLÍTICA EXTERNAVenho, por esta via, informá-lo, Sr. Presidente, de que o Bloco de Esquerda usará o seu direito potestativo para suscitar uma interpelação ao Governo sobre polítrica externa, sugerindo para o efeito a data de 31 de Março.Assembleia da República, 16 de Março de 2004. - O Presidente do BE, Francisco Louçã.
SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CENTRADA NAS POLÍTICAS DE AMBIENTE, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE TRANSPORTESNos termos regimentais, venho confirmar que o Grupo Parlamentar Os Verdes pretende realizar uma interpelação ao Governo sobre "Desenvolvimento sustentável, centrada nas políticas de ambiente, de ordenamento do território e de transportes" agendade para a próxima reunião plenária do dia 14 de Abril.Assembleia da República, 25 de Março de 2004. - A Presidente de Os Verdes: Isabel Castro.
SOBRE A CRISE QUE AFECTA A ECONOMIA NACIONAL, O APARELHO PRODUTIVO E OS PORTUGUESES E A NECESSIDADE DE UMA NOVA POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIALNos termos regimentais, venho informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do PCP pretende realizar uma interpelação ao Governo centrada na "Crise que afecta a economia nacional, o aparelho produtivo e os portugueses e na necessidade de uma nova política económica e social", agendada para o próximo dia 19 de Maio.Assembleia da República, 11 de Maio de 2003. - O Presidente do PCP, Bernardino Soares.
DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO CHAMPALIMAUDSe há pessoas com uma intervenção decisiva na economia portuguesa, António Champalimaud foi uma delas.
Foi-o, pelo seu espírito aberto, independente e empreendedor, que o levava a lutar contra proteccionismos de vária ordem, que tolhiam o desenvolvimento em Portugal.
Foi-o também, pela sua visão estratégica, que prefigurou uma Europa unida e o levou a organizar as suas empresas para concorrer num mercado alargado.
Foi-o ainda, pelo modo como procurou que a suas empresas tivessem uma massa crítica e uma dimensão que lhes permitisse um são desenvolvimento, num mundo cada vez mais competitivo.
Dono de empresas, mas considerando que a propriedade não lhe dava o monopólio da razão, sempre soube rodear-se de bons profissionais, apreciando a troca inteligente de argumentos e o aconselhamento técnico qualificado.
Em testamento, instituiu uma fundação destinada à investigação científica no domínio da saúde. Quis que esse gesto só fosse conhecido quando a morte já não permitia que conhecesse, por ele, o elogio e a homenagem.
0149   |   II Série B - Número 030   |   15 de Maio de 2004 Quis que a fundação ostentasse o nome dos seus pais e não o seu próprio nome. Dotou-a de meios que só por si significam uma relevância de enorme significado no panorama nacional. E escolheu para a fundação um domínio de intervenção que revela de forma patente o seu espírito visionário e a sua capacidade de olhar para o futuro.
Por tudo isto, a Assembleia da República curva-se perante a sua memória e endereça aos seus filhos e a toda a sua família sentidas condolências.Assembleia da República, 12 de Maio de 2004. - Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Pinho Cardão (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Vieira de Castro (PSD).
DE PROTESTO PELAS MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO QUE REDUZEM A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO E PENALIZAM OS TRABALHADORES DESEMPREGADOSA Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 59.o, o direito dos trabalhadores à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego. O direito à protecção no desemprego encontra-se densificado no Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, cuja paternidade nos orgulhamos de assumir, e que constituiu um marco no aprofundamento dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.
Com o aludido diploma legal o Partido Socialista aperfeiçoou os níveis de protecção no desemprego, através do aumento da duração da respectiva concessão, designadamente acrescentando ao período inerente à idade do beneficiário, o que decorre da bonificação por extensão da carreira contributiva. Por outro lado, consolidaram-se as situações de suspensão da concessão das prestações aquando de novo exercício de actividade ou de acção de formação, procedeu-se à regulamentação da antecipação da idade de acesso à pensão de velhice dos cidadãos em situação de desemprego e, finalmente, consagrou-se a figura do desemprego parcial que, encerrando uma lógica reparadora, se integra no quadro das políticas activas de emprego.
Toda e qualquer alteração ao regime jurídico do subsídio de desemprego terá que assentar numa lógica de aprofundamento da protecção social dos trabalhadores e não, como pretende o Governo PSD/CDS-PP, na redução drástica, injusta e até nalguns aspectos ilegítima dos direitos sociais dos trabalhadores portugueses.
As alterações ontem anunciadas pelo Ministro da Segurança Social ao subsídio de desemprego representam um violento esbulho aos direitos dos trabalhadores e um retrocesso no plano da protecção social. Tratam-se de medidas que se encontram por explicar e que se apresentam completamente descontextualizadas da grave situação económica e social que o nosso país atravessa.
Com efeito, num momento em que o número de desempregados atinge mais de 460 mil portugueses, número este que de acordo com as perspectivas de todas as instâncias nacionais e internacionais tende a agravar-se, é inadequado, ilegítimo e imoral que o Governo venha anunciar uma redução drástica dos direitos dos cidadãos desempregados.
O abatimento parcial das indemnizações pagas aos trabalhadores por rescisões por mútuo acordo no subsídio de desemprego, constitui um violento esbulho dos direitos dos trabalhadores e um benefício ilegítimo do Estado. Trata-se de uma medida lesiva e discriminatória que potencia a fraude que o Ministro do trabalho tanto afirma querer combater.
O novo modelo de concessão das prestações de subsídio de desemprego anunciado pelo Governo terá também por consequência uma diminuição dos direitos dos desempregados, nomeadamente da generalidade dos cidadãos acima dos 45 anos.
São medidas que não aprofundam os direitos sociais e que não cumprem os objectivos de um sistema de protecção social justo, solidário e moderno.
São medidas que merecem o nosso total e firme repúdio.Nestes termos, a Assembleia da República delibera nos termos regimentais aplicáveis:1. Condenar a iniciativa governamental que degrada o regime de protecção no desemprego, penalizando os trabalhadores portugueses e suas famílias.
2. Recomendar ao Governo que repondere as medidas agora anunciadas, mostrando, assim, capacidade de corrigir decisões que, a manterem-se, significam um fortíssimo retrocesso nos mecanismos de protecção social.Assembleia da República, 12 de Maio de 2004. - Os Deputados do PS: Rui Cunha - Afonso Candal - Alberto Martins - Alberto Antunes - Carlos Luís - Artur Penedos.
Considerando que o terrorismo é sempre inaceitável e condenável.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:1. A sua profunda condenação de toda e qualquer forma de terrorismo;
2. A sua convicção de que a prevalência dos princípios da civilização, a Paz e o respeito pelos valores democráticos são o melhor caminho para contribuir para a estabilidade naquela região do Mundo.Assembleia da República, 12 de Maio de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD).
APRESENTADA POR JOSÉ MANUEL FERREIRA CORREIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVIS, MANIFESTANDO-SE CONTRA A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE DE AVIS E SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA JUNTO DAS ENTIDADES COMPETENTESNa sequência da medida tomada pela Administração Regional de Saúde - Sub-região de Saúde de Portalegre, de redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis, a população do nosso concelho definiu várias acções de protesto, entre as quais a realização de um abaixo-assinado, subscrito por 75% da população residente, do qual enviamos fotocópia devidamente autenticada.
Solicitamos e agradecemos a intervenção de V. Ex.a no sentido de que as reivindicações da população tenham eco junto das entidades competentes.
A sede de concelho de Avis dista cerca de 70 km do hospital distrital e algumas freguesias encontram-se a mais de 90 km; o centro de saúde mais próximo fica a 28 km da sede do concelho e a mais de 40 km de algumas freguesias do concelho.
Uma parte significativa da nossa população é idosa e encontra-se dispersa por oito freguesias e mais alguns lugares, estando neste momento numa situação preocupante, pois a partir das 20 horas não dispõe de cuidados de saúde.Avis, 12 de Março de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Ferreira Correia.
APRESENTADA POR ALEXANDRA ISABEL SANTOS CORREIA ISIDRO E OUTROS, MANIFESTANDO-SE CONTRA O ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DO HOSPITAL SOUSA MARTINS DA GUARDA E SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENHA NO SENTIDO DE QUE ESTA DECISÃO SEJA REVOGADANotícias surgidas nos últimos dias dão como certo o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins. A própria Direcção do Hospital não afasta este cenário e a realidade é que, desde o dia 8 de Março - ironicamente o Dia da Mulher - as parturientes estão a ser encaminhadas, definitivamente, para outras unidades, em especial para o Centro Hospitalar da Cova da Beira.Considerando:
1. Que nenhuma explicação plausível, de carácter técnico ou médico, foi avançada, afigurando-se como uma decisão meramente política;
2. Que a Maternidade tem sido, ao longo dos últimos anos, um dos serviços de excelência do Hospital da Guarda;
3. Que foi realizado, recentemente, um avultado investimento para dotar a Maternidade de meios técnicos de primeira qualidade;
4. Que a decisão de encerrar a Maternidade representa um grave risco para as parturientes e para os recém-nascidos, pela distância face aos hospitais disponíveis (Covilhã, Viseu, Coimbra);
5. Que é um atentado contra direitos consagrados na Constituição;
6. Que deixará de haver naturais da Guarda e do seu distrito;
7. Que contribuirá para o despovoamento da cidade e do distrito, contrariando os esforços que deveriam ser feitos para a fixação de população;Os abaixo-assinados manifestam a sua profunda indignação pelo encerramento da maternidade do Hospital Sousa Martins e apelam a todas as entidades responsáveis, a começar pelo Ministério da Saúde, para que esta decisão seja revogada.Guarda, 12 de Abril de 2004. - A primeira signatária, Alexandra Isabel Santos Correia Isidro.Nota: - Desta petição foram subscritores 5271 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Novembro de 2003          II Série-B - Número 8
De pesar pela trágica morte do subchefe da PSP, Armando Luís Caleiro Lopes, ocorrida no desempenho das suas funções profissionais (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 58 a 60/IX):
N.o 58/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral".
N.o 59/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 278/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto".
N.o 60/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro, que "Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exercem actividades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo e de arte contemporânea, designadamente das artes plásticas e visuais".
0032   |   II Série B - Número 008   |   22 de Novembro de 2003 VOTO DE PESAR N.o 108/IX
DE PESAR PELA TRÁGICA MORTE DO SUBCHEFE DA PSP, ARMANDO LUÍS CALEIRO LOPES, OCORRIDA NO DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAISA trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, no passado dia 10 de Novembro, ocorrida no momento em que cumpria os seus deveres profissionais com zelo e dedicação, constitui um acto cruel e consubstancia um crime repugnante e intolerável, que merece o mais profundo repúdio.
A Assembleia da República expressa também sinceras condolências à Polícia de Segurança Pública, instituição que o Subchefe Armando Lopes serviu com o maior dos sacrficios, a própria vida, constituindo este voto de pesar um acto de solidariedade para todos quantos, em condições dificeis, defendem e salvaguardam a segurança dos cidadãos.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2003. Os Deputados do PS: Vitalino Canas - José Miguel Medeiros - Maximiano Martins - Medeiros Ferreira - Ascenso Simões - Miguel Ginestal - Elisa Ferreira - Maria de Belém Roseira - mais uma assinatura ilegível.
DECRETO-LEI N.o 277/2003, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "APROVA OS ESTATUTOS DA CASA DO DOURO E RESPECTIVO REGULAMENTO ELEITORALA alteração dos Estatutos da Casa do Douro encerra uma diminuição acentuada das suas atribuições, designadamente enquanto associação pública representativa da viticultura duriense com funções de intervenção na regulação do sector, alterando profundamente o equilíbrio inter-profissional na Região Demarcada do Douro e prejudicando seriamente a defesa da produção e dos produtores.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral".Assembleia da República, 6 de Novembro de 2003. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - António Filipe - Bernardino Soares - Rodeia Machado -Odete Santos - Carlos Carvalhas - Luísa Mesquita - Honório Novo - Bruno Dias - Jerónimo de Sousa.
DECRETO-LEI N.o 278/2003, DE 6 DE NOVEMBRO, QUE "APROVA A ORGÂNICA DO INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E PORTO"A criação do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, em resultado da fusão por incorporação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro e do Instituto do Vinho do Porto, com as funções que lhe são cometidas e em articulação com a alteração dos Estatutos da Casa do Douro, integra-se num novo desenho do figurino institucional da região, constituindo uma profunda alteração do seu modelo de regulação e de organização.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 278/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto".Assembleia da República, 6 de Novembro de 2003. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - António Filipe - Bernardino Soares - Rodeia Machado -Odete Santos - Carlos Carvalhas - Luísa Mesquita - Honório Novo - Bruno Dias - Jerónimo de Sousa.
DECRETO-LEI N.o 272/2003, DE 29 DE OUTUBRO, QUE "ESTABELECE O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS DO ESTADO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA CULTURA, A ENTIDADES QUE EXERCEM ACTIVIDADES DE CARÁCTER PROFISSIONAL NO DOMÍNIO DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DE ARTE CONTEMPORÂNEA, DESIGNADAMENTE DAS ARTES PLÁSTICAS E VISUAISO Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro, assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Ciência e do Ensino Superior, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e pelo Secretário de Estado da Cultura, vem criar um novo regime de apoios financeiros do Estado a entidades que desenvolvam actividades profissionais nos domínios das artes do espectáculo (teatro, dança e música) e das artes plásticas e visuais.
O citado diploma introduz normas que colocam os profissionais das áreas de criação referidas em desigualdade de situação, designadamente as que se referem à localização geográfica, à obrigatoriedade ou não de concurso público, à composição dos júris ou comissões de avaliação e à participação financeira das autarquias.
Perante esta desigualdade de tratamento e avaliação, aliada à secundarização da importância intrínseca da criação artística face a contrapartidas sociais que, tal como são enunciadas, podem distorcer o que é essencial resolver, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 272/2003, de 29 de Outubro.Lisboa, 5 de Novembro de 2003. Os Deputados do PS: Manuela Melo - Rosalina Martins - António Braga - Luiz Fagundes Duarte - Ana Benavente - Pedro Silva Pereira - Cristina Granada - Fernando Cabral - Augusto Santos Silva - José Magalhães.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0033   |   II Série B - Número 008   |   22 de Novembro de 2003
0034   |   II Série B - Número 008   |   22 de Novembro de 2003
Sábado, 31 de Julho de 2004           II Série-B - Número 37
N.o 193/IX - De congratulação pela eleição do Dr. Durão Barroso como Presidente da Comissão Europeia (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 194/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Eduardo Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 195/IX - De pesar pelo falecimento do Eng.o José Viana Baptista (apresentado pelo PSD).
N.o 196/IX - De pesar pela morte do músico Carlos Paredes (apresentado pelo Presidente da AR, PCP, PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.o 84/IX (2.a) - Apresentada pelo Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas para inclusão da valência de oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte.
N.o 93/IX (2.a) - Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DO DR. DURÃO BARROSO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIANo dia 22 de Julho de 2004, o Parlamento Europeu confirmou por maioria inequívoca de votos a indigitação do Conselho Europeu que escolhera o Dr. José Manuel Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia.
O facto de ser um cidadão português a presidir à primeira Comissão da União a vinte e cinco Estados-membros e com cerca de 450 milhões de habitantes constitui uma ocasião histórica, motivo de regozijo e orgulho para o nosso país e um exemplo para todos os portugueses empenhados na construção de uma Europa livre e democrática.
A Assembleia da República congratula-se e felicita o Dr. José Manuel Durão Barroso, augurando-lhe um feliz desempenho nas altas funções em que foi agora confirmado pelo voto dos representantes dos cidadãos europeus.Assembleia da República, 27 de Julho 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Miguel Miranda Relvas (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Vieira de Castro (PSD) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - mais duas assinaturas ilegíveis.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. EDUARDO COELHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE CAMBRAVítima de enfarte faleceu na passada sexta-feira o Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra.
De seu nome, Eduardo Manuel Martins Coelho, sem que nada o fizesse esperar deixou um vazio no nosso convívio.
Médico há vários anos do quadro do Centro de Saúde de Vale de Cambra exerceu a medicina com grande espírito de missão para com o seu próximo, particularmente atento aos mais desfavorecidos.
Ao mesmo tempo, prestou a sua colaboração graciosa enquanto profissional de saúde a algumas associações desportivas, nomeadamente na Associação Desportiva Valecambrense, Hóquei Académico de Cambra e Associação Cultural e Recreativa de Vale de Cambra.
Com grande brio e profissionalismo foi dirigente associativo.
Destaca-se o seu desempenho como presidente da Fundação Luís Bernardo de Almeida; no Núcleo da Cruz Vermelha Portuguesa e noutras colectividades desportivas e culturais.
Como presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, cargo para que foi eleito durante dois mandatos consecutivos sempre soube gerar consensos no sentido da preservação do interesse público e do objectivo sempre presente de bem servir o concelho.
Nas eleições autárquicas realizadas em 2001 foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra.
Durante o seu mandato soube estabelecer prioridades para o desenvolvimento do seu concelho, apresentou projectos e sempre reclamou os apoios necessários para a sua realização.
Homem de convicções fortes mas também homem de consensos, divertido, alegre e principalmente amigo do seu amigo.
Ficamos todos mais pobres com o desaparecimento precoce do Dr. Eduardo Coelho.
O Dr. Eduardo Coelho deixará na nossa memória a recordação de um cidadão, um democrata e alguém que trabalhou exemplarmente pelo seu concelho até ao último dia.
A Assembleia da República exprime o mais sentido pesar pelo falecimento do Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, Eduardo Manuel Martins Coelho e apresenta à família enlutada as mais sentidas condolências.Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - Os Deputados: Leonor Beleza(PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Gonçalo Breda Marques (PSD) - Luís Montenegro (PSD) - Cruz Silva (PSD) - Isménia Franco (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - José Manuel Ribeiro (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Vasco Cunha (PSD) - Jorge Tadeu Morgado (PSD).
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ENG.o JOSÉ VIANA BAPTISTANo passado dia 18 de Julho, faleceu, com 73 anos de idade, o Eng.o José Viana Baptista, que se distinguiu ao longo de toda a sua vida por um empenhamento cívico e político, em defesa da democracia e do regime político nascido com o 25 de Abril de 1974.
Viana Baptista foi ministro de diversos governos constitucionais e gestor de empresas públicas, tendo norteado a sua vida por uma enorme dedicação à causa e ao interesse público para o qual trabalhava com lealdade, eficácia e competência.
Militante do PPD/PSD exerceu, igualmente, cargos partidários nas estruturas de base do partido com toda a humildade, mesmo depois de ter exercido elevados cargos no Estado.
Esta forma simples e empenhada de estar na vida e na política retrata bem a dimensão do Homem e do Político que era o Eng.o Viana Baptista.
0189   |   II Série B - Número 037   |   31 de Julho de 2004 Travou, ao longo dos últimos anos, um combate de grande coragem contra a doença que o afectava, mantendo até ao fim a sua tenacidade política e cívica.
Merece, também por isso, o preito da nossa admiração, estima e respeito.
A Assembleia da República presta-lhe sentida homenagem, exprime o mais profundo pesar pelo seu falecimento e manifesta à sua família as mais sentidas condolências.Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Massano Cardoso - Vieira de Castro - José Manuel Ribeiro - Leonor Beleza - Hugo Velosa - Rui Miguel Ribeiro - Luís Marques Guedes - Clara Carneiro - Paula Malojo - Miguel Coleta - Abílio Almeida Costa - Susana Toscano - Mais três assinaturas ilegíveis.
DE PESAR PELA MORTE DO MÚSICO CARLOS PAREDESCarlos Paredes foi um daqueles artistas raros simultaneamente popular e erudito. Criou um elemento da identidade cultural de um povo porque a sua obra indissociavelmente ligou o que mais ancestral, mais simples, mais directo constitui a memória artística popular e quotidiana como o que de mais elaborado, mais estudado, mais criativo pode proporcionar o labor intelectual e a arte de uma sociedade que estende ao longo de séculos a sua vida colectiva.
Que a sua música seja tão deslumbrantemente diversa, contemporânea e lançada na memória, resulta afinal de que ele próprio, o seu autor, Carlos Paredes, era o retrato mesmo da complexidade e riqueza do Homem e da sua vida.
Foi um homem do seu tempo e de um tempo que quis que fosse seu e de todos os Homens. A música que brotava das suas mãos trazia a consciência clara e o empenho militante de um espírito lúcido, solidário, combativo e corajoso. Criou-se como artista, mas criou-se igualmente como cidadão e se a sua arte conheceu a adversidade do obscurantismo, a sua cidadania igualmente enfrentou a marca da repressão política. A sua arte, como o vemos hoje, triunfou! E aqui, nesta Assembleia tornada possível por Abril, podemos com toda a firmeza declarar que igualmente triunfou, nele próprio e no povo com que se identificou, o cidadão e o democrata Carlos Paredes. Firme nas suas convicções de comunista, a elas fiel ao longo de toda a sua vida.
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Carlos Paredes e endereça à família as mais sentidas condolências.Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - João Bosco Mota Amaral (Presidente da AR) - Os Deputados: Bernardino Soares (PCP) - Carlos Carvalhas (PCP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Guilherme Silva (PSD) - António José Seguro (PS) - Francisco Louçã (BE) - Maria Santos (PS) - António Filipe (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Gonçalo Capitão (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Manuela Melo (PS) - José Magalhães (PS) - Ana Catarina Mendonça (PS).
Mulher de causas, desde a juventude e, antes de mais, da causa dos direitos das mulheres e da sua participação na vida pública, enriquecendo-a com o toque da feminilidade, Maria de Lourdes Pintasilgo fez um percurso fulgurante, que a levou a altas responsabilidades, profissionais e políticas, dentro do nosso país - foi a primeira Ministra e a primeira Primeira-Ministra, desde sempre - e ainda no plano internacional.
Fiel a exigentes compromissos, derivados de vitais convicções de natureza religiosa, com os quais era notório que vivia alegre e feliz, manteve-se sempre aberta, com impressionante frescura de espírito - mas é precisamente o Espírito que dá a vida... - às interrogações e desafios sociais e culturais dos nossos tempos angustiados e vertiginosos. Com ânimo positivo enfrentou esses problemas, e para eles, indagando o futuro, procurou respostas, criativas e, até ao fim, repletas de entusiasmo.
A Assembleia da República presta a devida homenagem a Maria de Lourdes Pintasilgo, curva-se perante a sua memória e endereça condolências às pessoas de sua família e amizades.Assembleia da República, 28 de Julho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
APRESENTADA PELO MOVIMENTO PARA A ONCOLOGIA PEDIÁTRICA INTEGRADA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA INCLUSÃO DA ALÊNCIA DE ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO FUTURO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO NORTEA associação Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, na moldura do seu objecto social em que se propõe intervir na defesa dos direitos das crianças à qualidade dos serviços de saúde no domínio da oncologia pediátrica, considerando que:1.o O modelo de organização dos serviços de saúde mais potente para rapidez diagnóstica diferencial e abordagem terapêutica multidisciplinar intensa, cruciais na patologia de foro oncológico, é o de integrar a valência da oncologia pediátrica num departamento, ou hospital pediátrico, completamente diferenciado, inserido num hospital terciário, e, para potenciar a investigação, de preferência universitário e com grande movimento de oncologia de adultos (v. blocos documentais 3, 6 e 8).
2.o Os institutos de cancro em Portugal:- São profundamente deficitários na diferenciação de valências pediátricas e, contrariando o princípio da saúde centrada na criança, obrigam as crianças a deslocação entre hospitais, por vezes em situação crítica e com demoras nefastas; e que
- A sua evolução para hospitais pediátricos oncológicos não tem viabilidade financeira e técnica devido ao baixo volume da casuística nacional (cerca de 300 novos casos ao ano no País).3.o No quadro dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases da Saúde, as crianças com cancro não podem ser alvo de discriminação das outras crianças que usufruem de cuidados integrados em departamentos, ou hospitais, pediátricos devidamente diferenciados inseridos em hospitais centrais.
4.o A primeira opção organizativa, quer nas recomendações da SIOP - Sociedade Internacional de Oncologia Pediátrica quer da Direcção-Geral da Saúde através da Rede de Referenciação Oncológica Nacional, em congruência com o princípio funcional de trabalho em equipa multidisciplinar, é a de integrar as unidades de oncologia pediátrica em departamentos de pediatria (v. bloco documental 1).
5.o A maciça tendência internacional nos países da Europa, nos Estados Unidos da América e no Canadá é de integrar a valência da oncologia pediátrica em departamento, ou hospital pediátrico, completamente diferenciado, inserido num hospital terciário (v. bloco documental 2).
6.o A Academia Americana de Pediatria, invocando os estudos disponíveis, sustenta que este modelo de organização se associa positivamente (v. bloco documental 3):- Aos melhores resultados clínicos;
- À evolução positiva dos resultados registada nos últimos anos; e
- À melhor gestão efectiva dos custos.7.o A Secção de Hemato-Oncologia da Academia Americana de Pediatria, como condição necessária à obtenção dos resultados referidos no ponto anterior, recomenda nas linhas-mestras para organização das Unidades de Oncologia Pediátrica a co-locação de uma extensa panóplia de valências pediátrica e de recursos hospitalares, só disponíveis num departamento, ou hospital pediátrico, completamente diferenciado, inserido num hospital terciário (v. bloco documental 3).
8.o O Plano Oncológico Nacional, embora saliente para a oncologia de adultos um conjunto de valências médicas colocadas como requisito crítico, é omisso sobre a especificidade da oncologia pediátrica, mas por similitude faz supor idêntica necessidade (v. bloco documental 4).
9.o Os Colégios de Especialidade da Ordem dos Médicos, quer de Oncologia Médica quer de Pediatria, solicitados a pronunciarem-se sobre esta matéria, sustentam a importância do modelo referido no ponto um para o melhor tratamento da criança oncológica (v. bloco documental 5).
10.o Os oncologistas pediátricos internacionais, membros proeminentes da SIOP, solicitados a pronunciarem-se sobre esta matéria, sustentam a importância do modelo referido no ponto um para o melhor tratamento da criança oncológica (v. bloco documental 6).
11.o O Vice-Presidente do Conselho Nacional de Oncologia, Excelentíssimo Prof. Doutor Daniel Serrão, sustenta a importância do modelo referido no ponto um para o melhor tratamento da criança oncológica (v. bloco documental 7).
12.o Dos dezasseis Directores de Serviço de Pediatria dos Hospitais Distritais e Centrais da Região Norte, treze já inquiridos sustentam a importância do modelo referido no ponto um para o melhor tratamento da criança oncológica (v. bloco documental 8).
13.o O Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, como referência estratégica, defende para Portugal, junto da Direcção-Geral da Saúde, a organização da oncologia pediátrica no quadro do modelo referido no ponto um (v. bloco documental 9).
14.o Cerca de dezasseis milhares de cidadãos reclamam a inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte (cf. abaixo-assinado sob custódia dos Srs. Presidente da Assembleia da República e Director-Geral da Saúde).
0191   |   II Série B - Número 037   |   31 de Julho de 2004 15.o Ao projecto do Centro Materno-Infantil preside o princípio amplamente consagrado nos documentos da Direcção-Geral da Saúde de centrar os cuidados de saúde no cidadão, e, para a qualidade dos cuidados a prestar, assume a importância da colocação de valências médicas e de recursos hospitalares relevantes para a saúde da mulher e da criança.No quadro da lei da petição, vem solicitar à digníssima Assembleia da República, na pessoa do seu Ex.mo Presidente e dos ilustres líderes dos grupos parlamentares, a discussão e votação de resolução para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte.Porto, 19 de Fevereiro de 2004. - Pela Direcção do Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, Rui Paiva Lourenço.Nota: - Desta petição foram subscritores 16 000 cidadãos.
APRESENTADA PELA FENPROF, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DISCUTA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE RESPONDAM À NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA E DE ELEVAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DOS PORTUGUESES E QUE CONTRIBUAM PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ACTIVAS DE EMPREGOO direito das crianças e jovens a uma escola pública de qualidade, o combate eficaz ao insucesso e abandono escolares e a aposta na formação e qualificação dos portugueses exigem um sério investimento na educação, que passa, necessariamente, pela dotação dos estabelecimentos de educação e ensino com um número suficiente de professores e educadores.
Assim, no exercício do direito de petição, os professores e educadores abaixo-assinados vêm requerer que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública, democrática e gratuita, de elevação das qualificações dos portugueses e, simultaneamente, contribuam para a implementação de políticas activas de emprego, nomeadamente:1 - Redução do número de alunos por turma e do número de turmas por professor, para valores que reforcem a qualidade da relação pedagógica;
2 - Redimensionamento das turmas do 1.o ciclo do ensino básico, por forma a que sejam constituídas, no máximo, por dois anos de escolaridade;
3 - Alargamento da rede pública de educação pré-escolar, por forma a que todas as crianças a ela tenham acesso, garantindo condições para a obrigatoriedade da sua frequência no grupo etário dos cinco anos;
4 - Desenvolvimento de medidas que permitam combater eficazmente o analfabetismo e as baixas qualificações da maioria dos portugueses;
5 - Concretização de medidas que combatam, de facto, o abandono e o insucesso escolares;
6 - Alargamento das medidas de apoio educativo aos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva de uma escola inclusiva;