II SÉRIE-A — NÚMERO 63 12 Altera, ainda, as regras de colocação no internato médico, que passa a utilizar classificações, ponderadas, obtidas pelos candidatos nas escolas médicas e na prova nacional de seriação, relevando-se, assim, igualmente, o percurso académico do candidato. São, ainda, introduzidas alterações que visam facilitar a tomada de decisão inerente ao desenvolvimento do internato médico, nomeadamente ao nível do modelo de governação e dos órgãos do internato médico. O presente decreto-lei, visando a manutenção de uma desejável qualidade da formação médica especializada, procura responder aos constrangimentos existentes no sistema e introduzir inovações, em consonância com as recomendações do citado Grupo de Trabalho, prevendo um período transitório adequado à plena concretização do regime ora instituído. O artigo 2.o define internato médico como um processo de formação médica especializada, teórica e prática, que tem como objetivo habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado na respetiva área de especialização, mantendo uma redação próxima da constante do diploma até então em vigor, e eliminando apenas a referência a processo único. Mantêm-se também a natureza da avaliação do aproveitamento no internato médico, que continua a compreender uma avaliação contínua, realizada ao longo de todo o internato, e uma avaliação final, sendo este sistema estabelecido no Regulamento do Internato Médico (artigo 27.o). A aprovação final no internato médico confere, nos termos do n.o 1 do artigo 28.o, o grau de qualificação de médico especialista na correspondente área de especialização. A responsabilidade pela formação médica durante o internato médico continua a pertencer ao Ministério da Saúde, que exerce as suas atribuições através dos serviços e estabelecimentos de saúde onde seja desenvolvido o correspondente processo formativo e dos órgãos do internato médico previstos no presente decreto-lei, sob a coordenação da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), em colaboração com a Ordem dos Médicos (artigo 4.o). Relativamente aos estabelecimentos de formação prevê-se, agora, que o internato médico pode realizar-se em serviços e estabelecimentos públicos, independentemente da respetiva natureza jurídica, bem como em estabelecimentos do setor social ou privado, reconhecidos como idóneos para efeitos de formação e de acordo com a sua capacidade formativa. Nos termos dos n.os 4, 5 do artigo 35.o, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da educação e ciência, é criado um grupo de trabalho, constituído por representantes do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação e Ciência, do CNIM, da Ordem dos Médicos, das Faculdades de Medicina e da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina, com o objetivo de proceder a uma avaliação da profissionalização introduzida no último ano do mestrado integrado em medicina, cujo mandato tem a duração máxima de três anos. Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, foi publicada a Portaria n.o 224-B/2015, de 29 de julho, que veio revogar a Portaria n.o 251/2011, de 24 de junho, e aprovar o novo Regulamento do Internato Médico. A Ordem dos Médicos emitiu, em 22 de maio de 2015, um comunicado sobre o novo Regime Jurídico do Internato Médico. Neste comunicado informa, designadamente, que depois de um longo e inicialmente difícil período de diálogo com o Ministério da Saúde, a Ordem dos Médicos quer expressar publicamente a sua satisfação pelos resultados alcançados e saudar a publicação consensual deste DL. Foram introduzidas várias alterações de carácter estruturante nas condições de ingresso no internato médico, nomeadamente definindo novas regras de colocação, valorizando também o percurso académico dos candidatos, e a abertura de um único procedimento concursal, bem como, finalmente, a criação de um novo modelo de prova nacional de ingresso no internato médico, de acordo com as propostas da Ordem dos Médicos. O presente DL, visando a manutenção da qualidade da formação médica especializada em Portugal, uma das melhores da Europa, confirma o papel fundamental da Ordem dos Médicos em todas as fases do processo de formação pós-graduada, valorizando e reconhecendo assim aquela que tem sido a frutuosa colaboração entre a Ordem dos Médicos e o Ministério da Saúde nesta complexa e sensível matéria. Salienta-se ainda o facto da autonomia passar a ser atribuída no final do Ano Comum, de ser salvaguardado que a prestação de trabalho dos Médicos Internos em Serviço de Urgência dever ser compatível com as atividades dos respetivos programas de formação e a constituição de um Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar o sexto ano “profissionalizante”, dependendo do seu trabalho a decisão quanto ao futuro do Ano Comum, que se manterá a não ser que seja publicado um