I SÉRIE — NÚMERO 21 28 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente. Estamos contra esse atropelo das liberdades e dos direitos que resultam, como também vimos tantas vezes, na redução da segurança das pessoas. Ter um manancial de informação sobre a vida de cada um de nós concentrado e ao dispor de qualquer pirata informático é, como nós vimos, uma brutal falha de segurança que não podemos aceitar. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Leitão. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em causa nos diplomas que aqui estamos a discutir é encontrar uma solução equilibrada, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade, entre diferentes direitos e interesses públicos e privados em presença. Falo do interesse público numa investigação criminal eficaz e eficiente, que é também um princípio do Estado de direito, mas também falo de respeitar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente o direito à privacidade e à reserva da vida privada. As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e os acórdãos do Tribunal Constitucional dão indicações neste sentido e são de saudar todos os projetos de lei — e, naturalmente, a proposta de lei — que tentam encontrar soluções proporcionais dentro das balizas definidas pelas decisões judiciais, independentemente das necessárias alterações e melhorias a fazer em especialidade. Esta é uma questão complexa que exige ponderação e desaconselha precipitações, ganhando com uma discussão, na especialidade, em torno de vários aspetos, em primeiro lugar, sobre quem pode determinar o acesso a dados no âmbito da investigação criminal — seguramente um magistrado judicial — ou sobre a identificação clara e sem remissões do prazo de manutenção dos dados. Permitam-me que diga que a norma transitória do projeto do PSD me causa algumas dúvidas de constitucionalidade, uma vez que se cria a garantia do consentimento para o armazenamento contratual dos dados pelos operadores, havendo a desnecessidade de consentimento quando estejam em causa os dados para investigação criminal, ao contrário do que parece resultar do projeto do Chega. Saliento, ainda, a notificação do titular dos dados aos quais se aceda no âmbito de uma investigação criminal, assim que isso seja possível e sem prejudicar a dita investigação. Todos estes e outros aspetos devem ser objeto, naturalmente, de aturado trabalho em sede de especialidade, uma vez que este é um regime que justifica um consenso alargado que, desejavelmente, se formará aqui, na Assembleia da República. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega.  O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que se sabe que a Lei n.o 32/2008, que transpõe a Diretiva 2006/24/CE, é desconforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nessa medida, dúvidas não há de que o Estado Português estava obrigado a alterar a sua legislação interna, de modo a conformá-la com o direito da União. Numa palavra: o Governo resolveu ignorar a jurisprudência da União Europeia, permitindo o inevitável juízo de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. Meus senhores, se não se aperceberam, esse desinteresse governativo teve dois efeitos imediatos de altíssima gravidade devido ao juízo de inconstitucionalidade. Por um lado, permitiu que o direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar de quase 10 milhões de portugueses fosse violado durante anos a fio; por outro, muita da criminalidade grave que se encontra a ser investigada e cujos processos se encontram pendentes poderá ficar sem a devida punição.