354II SÉRIE — NÚMERO 20BASE XIV1 — A Comissão poderá funcionar em plenário sempre que se trate de matéria correspondente a dois ou mais sectores nela representados.2 — O plenário deverá reunir sempre que o seu presidente o convoque ou, obrigatoriamente, sempre que haja que aprovar ou decidir sobre:a) Nova política de convencionamento, de âm-bito nacional ou sectorial;b) Conflitos resultantes da elaboração de con-venções;c) Apreciação definitiva de propostas concretasque lhe sejam feitas pelas partes directamente interessadas em matéria convencional.3 — Das decisões da Comissão Nacional de Convenções em matérias previstas nas alíneas b) c c) do número anterior cabe recurso para a Procuradoria-Geral da Saúde.Capítulo II Do Instituto Nacional de SaúdeSecção I (Definições e funções)BASE XV1 — O sector público do SNS é constituído pelo Instituto Nacional de Saúde (Inasa), no qual deverão ser integrados todos os estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde.2 — A integração prevista no número anterior far-se-á progressivamente, por forma a evitar a deterioração qualitativa ou quantitativa dos cuidados de saúde a prestar.3 — Para efeitos desta base não são considerados os serviços de saúde dependentes das forças armadas e dos serviços prisionais,BASE XVI1 — O Instituto Nacional de Saúde (Inasa) é prioritariamente responsável pela promoção da saúde, prevenção da doença e recuperação da saúde através de cuidados primários e diferenciados.2 — O Inasa é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.Secção II Da organizaçãoBASE XVIIA estrutura orgânica do Inasa compreende órgãos centrais, regionais e locais, competindo aos dois primeiros funções predominantemente normativas, de orientação e coordenação e aos últimos funções de execução.BASE XVIII1 — A estrutura regional do Inasa será de natureza descentralizada e coincidirá, em princípio, com o âmbito geográfico da região.2 — Enquanto não estiver concluído o trabalho referente ao ordenamento do território nacional, considera-se como «região de saúde» uma área territorial com cerca de 1 milhão de habitantes, assentando o critério para a definição de uma determinada região nos seguintes parâmetros:a) Afinidades de interesses culturais, sociais eeconómicos;b) Vias de acesso e transportes;c) Estruturas já existentes que assegurem umaprestação equilibrada e capaz de cuidados de saúde.3 — Não estão sujeitos aos parâmetros referidos no número anterior as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e o território de Macau.Secção III Dos Órgãos centrais BASE XIX1—O Inasa é dirigido por um conselho de administração, composto por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais.2 — O presidente e o vice-presidente, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos, serão nomeados pelo Ministro dos Assuntos Sociais, mediante proposta conjunta do Conselho Nacional de Saúde e de. Comissão Nacional de Convenções.3 — Os vogais serão os responsáveis pelos vários órgãos centrais do Instituto.4 — Os cargos de presidente e vice-presidente são exercidos por um período de quatro anos, podendo ser renovados por proposta fundamentada, elaborada pelo Conselho Nacional de Saúde e Comissão Nacional de Convenções.BASE XXAo conselho de administração do Inasa compete:a) Orientar, coordenar e inspeccionar os servi-ços que integram o Inasa;b) Estudar e avaliar todas as actividades que pos-sibilitem o exercício de cuidados de saúde no sector público;c) Promover e desenvolver as relações interna-cionais que permitam intercâmbio de experiências e de meios no domínio da saúde;d) Promover, coordenar e inspeccionar as acti-vidades desenvolvidas pelos vários estabelecimentos de ensino e investigação integrados no Inasa;e) Assegurar a consecução de um plano nacio-nal de emergência médica.BASE XXISão serviços centrais do Inasa:a) Direcção Nacional dos Cuidados de Saúde (DNCS);