36-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 8A opção, sempre que possível, pela educação integrada nas escolas regulares, que para tal devem ser devidamente apetrechadas;A obrigatoriedade e a gratuitidade de educação para todos os alunos qualquer que seja o tipo e grau de necessidade educativa especial;A responsabilidade do Ministério da Educação pelaeducação de todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais.Estabelecem estes diplomas que a prática educativa tem de se adaptar às necessidades educativas de cada criança. Neste sentido o Decreto-Lei n.° 319/91, ao instituir o regime educativo especial, define-o como a «adaptação das condições em que se processa o ensino- aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais», podendo traduzir-se nas seguintes medidas: equipamentos especiais de compensação; adaptações materiais; adaptações curriculares; condições especiais de matrícula; condições especiais de frequência; condições especiais de avaliação; adequação na organização de classes ou turmas; apoio pedagógico acrescido, e ensino especial.A complexidade da problemática do atendimento dos indivíduos com deficiência exige o concurso de recursos variados, provenientes de diversos sectores públicos e privados.Problemas com a prevenção, o rastreio, a observação, o diagnóstico, o encaminhamento, a educação, a formação profissional, a participação no mundo laboral ou o apoio social nas suas diferentes modalidades, só podem ser encarados de forma adequada se for garantida uma acção coordenada dos diferentes serviços, cabendo a cada um tarefas precisas dentro do respectivo âmbito de intervenção.Esta clarificação de responsabilidade é tanto mais importante quanto mais estreita é a intervenção dos serviços em causa. É o caso dos serviços do Ministério da Educação e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.Para se analisar o papel de ambos os Ministérios na educação especial, tal como se apresenta no momento actual, é indispensável recordar a sua evolução nas últimas décadas.A educação de crianças e jovens com necessidades educativas especiais foi iniciada pela segurança social, que manteve a quase totalidade dos programas educativos até meados dos anos 70. Só a partir dessa altura o Ministério da Educação passou a exercer um papel mais activo junto desta população, o que, em parte, explica o facto de este sector estar ainda sob a orientação e apoio de dois Ministérios.No momento actual, está a ser feito um esforço no sentido de reforçar o papel do Ministério da Educação no que respeita à educação especial e clarificar a vocação específica de cada um dos Ministérios, tomando como ponto de partida ás funções respectivas tal como vêm definidas nas respectivas Leis de Bases.No que se refere à intervenção da segurança social, importa salientar que da respectiva Lei de Bases e de outros diplomas constam medidas que visam, especialmente, a protecção, a reabilitação de crianças e jovens com deficiência, com o objectivo de não somente minorar o peso dos encargos que a existência de uma criança com deficiência acarreta à família, mas sobretudo contribuir para a sua autonomia pessoal e uma adequada integração na sociedade. Estas medidas concretizam-se através da atri-bmção de prestações pecuniárias, nomeadamente o abonocomplementar e o subsídio de educação especial, atravésda utilização de serviços e de equipamentos sociais e do apoio a grupos vulneráveis, nomeadamente às famílias de crianças e jovens com deficiência, desenvolvendo programas específicos de intervenção, de suporte e aconselhamento e ainda a populações marginais, em risco ou minorias.A educação integrada é desenvolvida nas escolas de ensino regular com o apoio de equipas de educação especial e está dependente do Ministério da Educação. A orientação e financiamento são feitos através dos respectivos serviços a nível local, regional e central.As estratégias de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais têm evoluído nos últimos anos no sentido da sua aproximação à actividade da classe regular e da sua ligação, cada vez maior, com a acção desenvolvida pelo professor da turma.Depois da extinção formal das «classes especiais» que levou à utilização frequente da resposta educativa em «sala de apoio», assiste-se actualmente ao repensar da utilização deste modelo. Assim, a tendência é a de seguir o que se verifica já em outros países, nomeadamente em Inglaterra e países nórdicos, valorizando-se as salas de apoio, que permanecerão mais como recurso para os alunos com graves problemas de comunicação e com multideficiência, passando a constituir um centro de recursos importante, quando integradas nas escolas, e podendo coexistir com outras modalidades de apoio.   •Prevalecerá assim, do ponto de vista operacional, uma hierarquia de recursos, de forma que cada criança receba o atendimento educativo adequado às suas necessidades educativas especiais.Neste contexto está de momento o Ministério da Educação, através do Departamento da Educação Básica, a estudar uma nova estrutura organizacional de apoio às necessidades educativas especiais que possa, de certa forma, optimizar e reorientar o trabalho actualmente desenvolvido pelas equipas de educação especial.O apoio às escolas de ensino especial é desenvolvido directamente pelos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social.O conjunto das escolas de ensino especial que se destinam ao atendimento educativo de crianças e jovens com deficiência situa-se em contextos muito diversos, quer no que respeita à sua natureza jurídico-normativa, quer aos recursos de que dispõe, quer aos objectivos que se propõe alcançar.O Ministério da Educação assegura, para as escolas dependentes de cooperativas ou associações de pais, com quem celebrou acordo de cooperação, o destacamento de docentes e o subsídio para o pagamento do vencimento do pessoal técnico e auxiliar, bem como a atribuição de uma verba para material didáctico, transportes e alimentação. Garante, ainda, a inclusão dos alunos no regime de seguro escolar.Com os colégios, o Ministério da Educação celebra contratos com base nos quais é atribuído um montante aluno/ano.O Ministério da Solidariedade e Segurança Social assegura o funcionamento e a manutenção dos estabelecimentos que tutela, quer se trate dos seus estabelecimentos oficiais quer instituições privadas de solidariedade social. A comparticipação atribuída a estas instituições é feita através dos centros regionais de segurança social, com base na celebração de acordos atípicos, e destina-se a suportar os encargos com pessoal, de funcionamento e manuten-