15 DE JUNHO DE 2000 33durante os governos do PSD, apesar do empenhado esfor- A Oradora: — O Grupo Parlamentar do PCP não irá ço de muitos dos profissionais do Serviço Nacional de obstaculizar a sua passagem na generalidade, estando dis-Saúde, conduziu a uma situação de deterioração de muitos ponível para, na especialidade, vir a apresentar algumas serviços, com evidente diminuição da capacidade de res- propostas de alteração, designadamente nas condições dos posta e da qualidade dos cuidados prestados. beneficiários ou mesmo na definição das entidades que A prestação de cuidados de saúde eficazes, o acesso à acolhem as candidaturas. reabilitação e a possibilidade de aceder a centros de presta-  ção de cuidados médicos específicos são aspectos essen- Aplausos do PCP. ciais para manter e/ou aumentar as capacidades físicas e  psicológicas das pessoas com deficiência. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a Também para os idosos é imprescindível que se dê o palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão. embaratecimento e racionalização dos gastos com medi-  camentos, a promoção da utilização dos genéricos, a redu- O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-ção das listas de espera e o aumento significativo da com- putados, Sr.a Deputada Fátima Amaral, ouvi a sua inter-participação de próteses. venção, que, de resto, se limitou a reproduzir um conjunto Sobre estas matérias, o PCP, em anteriores legislaturas de propostas que têm sido apresentadas pelo seu grupo e já nesta também, tem apresentado diversos projectos de parlamentar e que não se encontram, seguramente, em sede lei que, a serem aprovados e implementados, contribuiriam de Comissão para serem apreciadas. para o atenuar dos problemas. Recordo, entretanto, à Sr.a Deputada que o Sr. Primei-É necessário, ainda, o desenvolvimento de serviços ro-Ministro, ainda recentemente, na última vinda a esta domiciliários, o apoio e responsabilização do Governo no Assembleia, anunciou o lançamento de um programa de cumprimento das funções sociais do Estado a pessoas apoio à família, nomeadamente para jovens dos grandes idosas, inválidas e acamadas no lar, e a criação de uma centros urbanos. carta sanitária que estabeleça critérios de prioridade no Recordo-lhe, também, os programas de luta contra a atendimento médico a esses cidadãos. pobreza que, a nível local e pontualmente, têm resolvido Por último, é fundamental construir uma rede nacional situações de dificuldade dos idosos. de centros de convívio, centros de dia e lares, de forma a Recordo-lhe o que tem sido a actuação na actualização dar satisfação às necessidades destes cidadãos. das prestações sociais, nomeadamente no que toca à nova Os deficientes, apesar de serem cerca de um milhão no atitude na atribuição destas prestações, isto é, quanto à nosso país, continuam à espera da execução de uma políti- aplicabilidade da chamada selectividade ou discriminação ca coerente de reabilitação e integração social, que ponha positiva. termo a situações de isolamento e marginalização. Recordo-lhe, ainda, os protocolos celebrados entre os Todos os cidadãos têm direito a que lhes sejam garan- Ministérios da Saúde e o Ministério do Trabalho e da Soli-tidas condições de vida dignas. Por isso, devem ser assegu- dariedade tendentes a resolver os problemas dos chamados rados tanto os apoios económicos necessários ao dia a dia, acamados, nomeadamente os idosos, porque libertam as com a possibilidade de recorrer a assistência de terceiras camas dos hospitais, e ainda de cidadãos que, por vezes, pessoas, de forma a assegurar a sua autonomia, como ainda nos hospitais ocupam camas, cujos custos são elevados, o acesso a lares residenciais ou centros de dia. não sendo os hospitais, na nossa opinião, locais próprios  para resolver os problemas desses cidadãos portadores de Vozes do PCP: — Muito bem! deficiência.  Dou-lhe, também, conhecimento de que hoje é possí-A Oradora: — É ainda fundamental que o montante vel saber com algum rigor o que se passa — para quem da pensão social de invalidez seja gradualmente elevado acompanha estas situações -, pelo facto de existir uma em valores acima da inflação. carta social que traduz o que tem sido o empenhamento Para o PCP, são todas estas medidas, de carácter glo- deste Governo na construção de novos equipamentos. bal, que consubstanciam uma política correcta orientada Mas fundamentalmente, e porque estamos no momen-para estes cidadãos mais carenciados e com profundas to da discussão da lei de bases da segurança social, a pro-dificuldades de inserção na sociedade. pósito da proposta de lei do Governo e da discussão da lei Em todo o caso, entendemos que é útil apoiar as famí- de bases da segurança social (repare que a proposta de lei lias que de alguma forma optem por acolher idosos ou do Governo, no que toca à nova lei de bases da segurança deficientes com os quais têm relações de parentesco e para social, contempla um subsistema de apoio à família), per-os quais o subsídio para assistência a terceira pessoa é gunto à Sr.a Deputada o que pensa da chamada selectivida-manifestamente insuficiente. de na atribuição das pensões. Ou seja, a Sr.a Deputada Sendo assim, achamos que o projecto de lei n.o pensa que esta modalidade introduzida pelo Governo é 221/VIII, apresentado pelo PSD, tem objectivos justos, para continuar? Será que a mesma conta com o apoio do mas as respostas preconizadas têm uma perspectiva dema- seu partido ou entende que deve inverter esta situação? siadamente assistencialista, quando o que se deve é garan-  tir mais alguns direitos sociais. Vozes do PS: — Muito bem! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a  Sr.a Deputada Fátima Amaral.