PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os aumentos de alguns combustíveis são inferiores à inflação prevista para este ano, o que corresponde a uma condição indispensável, do nosso ponto de vista, para um conjunto de outros benefícios muito importantes para a generalidade da população. Trata-se de aumentos inferiores à inflação exercidos de acordo com legislação publicada no tempo dos governos de V. Ex.a.
Finalmente, respeitamos a autonomia universitária, fazemos questão de o fazer em todos os aspectos e pensamos que é um princípio essencial.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, direi a todos os Srs. Deputados que disso não foram anteriormente informados que vou alterar a minha conduta dando de imediato a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para exercer o direito de defesa da honra da bancada, em resultado da conclusão a que chegou a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares no sentido de fazer a distinção entre a defesa da honra pessoal, que lerá lugar no final do debate, e a defesa da honra da bancada, a que se procederá de imediato.
Tem, por isso, a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo-me obrigado a usar esta figura regimental para dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que achei inqualificável a forma como se dirigiu à minha bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta bancada só pode ser considerada como uma bancada de atiradores furtivos se o Sr. Primeiro-Ministro verificar o que se passa com a distribuição de tempos prevista neste Plenário: é absolutamente inadmissível que o Sr. Primeiro-Ministro queira fazer um debate sério nesta Assembleia, dando-nos a conhecer, com duas horas de antecedência, um tema de debate tão vago como "O novo ciclo político que agora se abre", ...Aplausos do PSD...., e dando aos partidos da oposição, designadamente ao maior deles, três minutos para cada pergunta. Isto, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, é uma verdadeira vergonha!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é para mim espantoso que, lendo esta Câmara realizado um debate com características diferentes dessas, debate de que o partido de que V. Ex.a é porta-voz saiu claramente derrotado, e sentindo a necessidade de mudar as regras, tenha dado consenso a um novo formato para este debate . ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não deu consenso! Não é verdade!O Orador: - ..., venha, mais tarde, pô-lo em causa, tendo feito uma proposta que eu resumiria desta maneira simples: o Primeiro-Ministro é algo que os Deputados só podem trazer ao Parlamento para o sujeitar a um interrogatório; o Primeiro-Ministro não tem o direito de expor ao Parlamento qualquer breve síntese das ideias que tem sobre o programa essencial que o Governo e o Parlamento devem realizar.Aplausos do PS.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Mente (PSD: - Sr. Presidente, agradecia que V. Ex.a fizesse chegar ao Sr. Primeiro-Ministro o Regimento desta Caca para demonstrar que o Governo dispõe de muitos instrumentos regimentais para vir à Assembleia e falar o tempo que entender, mas não neste tipo de debates.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, do que se trata agora é deste instrumento e não de qualquer outro. De qualquer modo, o Sr. Primeiro-Ministro conhece o Regimento, presumo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou usar da palavra sob a forma de interpelação para poder
1042 I SÉRIE —NÚMERO 37mir que, em momento oportuno, a conferência de líderes estabeleceu a regra deste debate e tendo o PSD, em
momento posterior, revelado a aparência de um arrependimento por ter cooperado na celebração do modelo que, neste momento, estamos a executar e tendo indiciado querer suscitar algum recurso da decisão de fixação deste debate, eu próprio, neste Plenário, em momento oportuno, interpelei a Mesa, e através desta o PSD, para saber se queria colocar alguma questão relativamente ao modelo do debate a travar hoje com o Sr. Primeiro-Ministro...Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — E o que o PSD nos disse no Plenário foi que nenhuma questão levantaria. Como nos demonstra, o PSD é um partido duplamente arrependido, mas que se arrependa na sua própria casa e que não continue a maçar-nos com as suas contradições porque nós queremos fazer um debate substantivo, não sobre os problemas do PSD mas sobre os problemas do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A sua interpelação fica registada. Sr. Deputado.Entretanto, quero dizer aos Srs. Deputados que não vou continuar a deixar desvirtuar a figura da interpelação.Vozes do PS e do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, é também para uma interpelação muitíssimo breve.O Sr. Presidente: — Ei\tão, que seja mesmo uma interpelação, Sr. Deputado, caso contrário tenho muita pena mas não voltarei a dar a palavra para interpelações que não sejam rigorosamente tipificadas.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, não digo que vá fazer uma interpelação como a que foi feita, mas é uma interpelação.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a esclarecesse a Câmara quanto a saber se deu ou não entrada na Mesa um projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PSD sobre o modelo de debates como este em que o Sr. Primeiro-Ministro aqui participa hoje.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deu entrada na Mesa um requerimento, ou um pedido do seu grupo parlamentar,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É um projecto de resolução!O Sr. Presidente: — ..., no sentido de se produzirem alterações ao Regimento. Tal como declarei em conferência de líderes, o meu entendimento é o de que, enquanto não houver alteração, vigorará o Regimento e sentir-me-ei
vinculado por aquilo que considerei um consenso estabelecido na conferência de líderes.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro,' Srs. Deputados, nós estamos neste debate para discutir os problemas do País com o Sr. Primeiro-Ministro e não para fazermos uma conferência de líderes alargada.Vozes do CDS-PP e do PS: — Muito bem!O Orador: — Portanto, das duas uma: ou V. Ex.a, Sr. Presidente, não consente que subsistam estes artifícios regimentais do PSD ou o meu grupo parlamentar, como não tem nada a fazer no debate que o PSD pretende, sairá da Sala e guardará para melhor oportunidade o debate com o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — É verdade, Sr. Deputado! Mas para que o Sr. Deputado pudesse ter dito isso, tive de dar-lhe a palavra para uma interpelação!Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos o prazer de ter connosco nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos, 32 alunos da Escola C+S de Revelhe, Fafe, 46 alunos da Escola Secundária Manuel Cargaleiro, do Fogueteiro, 50 alunos da Escola Básica do 1.o Ciclo, n.o 2, da Moita, 148 alunos da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, de Caldas da Rainha. Este fenómeno agradável repete-se todos os dias em que temos Plenário e, de facto, é muito confortante ter a juventude do País tão interessada pela democracia parlamentar. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, regressemos, então, às questões substantivas. Assim, permita-me que o felicite pela clareza da sua exposição e, desde logo, pelo facto de estar centrada em algo que é essencial neste momento na nossa vida política, que é a agenda política.No decurso do processo de revisão constitucional que está aberto, naturalmente que o mesmo vai suscitar, como V.
Ex.a afirmou, a reforma do sistema eleitoral, a reforma do governo autárquico e local, a definição de regras precisas de regionalização e, paralelamente, ainda que à margem desse processo legislativo e político, a Conferência Intergovernamental de 1996. É todo um ciclo de grandes reformas políticas que se aproximam.V. Ex.a afirmou que, primeiro, teve de «arrumar a casa» e agora apresta-se para as reformas de fundo que são estas reformas políticas, a generalidade das quais tem a sua origem política e legislativa no Parlamento. No entanto,
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1043las exigem, necessariamente, uma profunda reforma institucional que tem a ver com toda a reforma da Administração Pública e do Estado moderno e da vida da nossa democracia, reforma essa que exige uma resposta que foi dada no sentido de ser feita no mais curto espaço de tempo possível. Apesar disso, solicito a V. Ex.a que nos dê uma precisão mais apurada no sentido de podermos dispor de uma calendarização indicativa do Governo para dar resposta institucional às reformas políticas que vão ter lugar no Parlamento.
Creio que esse "quadro" do tempo político e da geografia política da reformulação da democracia é decisivo para sabermos quais são os passos que vamos dar. A ideia do mais curto espaço de tempo possível é indicativa de uma metodologia e de um rumo, mas a calendarização indicativa seria, seguramente, uma resposta fundamental que a Câmara e o País esperam obter com todo o empenho.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, sobretudo pela concisão.
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o Parlamento é soberano. Nesta matéria, o Governo apenas pode exprimir a vontade de cooperar e o seu desejo.
Penso que é desejável que esta legislatura termine em Junho de 1999 e não em Outubro de 1999, o que implica revisão da Constituição e das leis eleitorais, porque penso que o que se passou com o Orçamento para este ano é a prova de que tínhamos razão em que há vantagem em antecipar para antes do Verão o fim das legislaturas.
Penso que seria desejável para o País que a revisão constitucional pudesse ocorrer este ano por forma a que as leis eleitorais para a Assembleia da República e para o Presidente da República pudessem ser elaboradas de acordo com a revisão constitucional, suficientemente afastadas de qualquer acto eleitoral normal e, por isso, durante o ano de 1997.
Em terceiro lugar, penso que seria desejável que a regionalização se concretizasse, por forma a que as eleições para os órgãos regionais pudessem coexistir no tempo com as eleições para os órgãos das autarquias locais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular um nova pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente, vou questiona-lo sobre atitudes e políticas do Governo e não sobre questões da competência da Assembleia da República, na medida em que sobre essas dispomos dos mecanismos próprios para o fazer.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se há pouco, na sua intervenção inicial, ao problema do novo ciclo político que agora começa, tendo dito que. para que se abra uma nova fase na vida política portuguesa, não basta que se verifique uma alternância partidária no Governo, sendo necessário que se verifique também a alteração de métodos e atitudes e, fundamentalmente, de novas políticas, como, aliás, nós próprios temos dito varias vezes.
E é sobre atitudes e políticas que quero questionar o Sr. Primeiro-Ministro. As questões que vou suscitar decorrem de declarações do Sr. Primeiro-Ministro proferidas há poucos dias, salvo erro, no dia 2 de Fevereiro, na Suíça.
Nessa sua deslocação à Suíça, V. Ex.a declarou. que "foi importante dar a conhecer ao Presidente do Banco Central alemão o processo determinado pelo Governo para a redução do défice, da dívida pública e da inflação e o acordo conseguido na concertação social (...)". E mais adiante reiterou a sua convicção e a sua promessa de que Portugal faria parte do primeiro "pelotão" da União Monetária, tendo rematado que "os critérios são para cumprir e o Bundesbank não vai ceder nesse ponto".
Perante isto, Sr. Primeiro-Ministro, passo às questões que gostaria de suscitar-lhe.
adequado - e permitirá que o diga- que, nessa qualidade, aceite ter de dar explicações ao Presidente do "Buba" e, mais ainda, que admita e aceite que quem terá a palavra decisiva sobre o cumprimento ou não dos critérios de Maastricht seja o Bundesbank e não as instituições comunitárias e, no caso concreto de Portugal, o povo português e a Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda em Davos, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma declaração pública, a nível mundial, em que afirmou que o seu Governo iria privatizar a
100% o Banco de Fomento e Exterior. Ora, é evidente que, face às facilidades das novas tecnologias da informação, o povo português teve conhecimento dessa notícia quase simultaneamente. Assim, gostaria de questioná-lo sobre isso.
Em primeiro lugar, particularmente sobre o problema da privatização do Banco de Fomento e Exterior, trata-se de uma grande alteração de estratégia em relação ao rumo que foi seguido pelo governo anterior, o qual, após ter mandado elaborar estudos por entidades insuspeitas, considerou que o Estado deveria manter sempre uma participação estratégica, na medida em que se trata de um banco de investimento estratégico. O Sr. Primeiro-Ministro alterou esta posição e diz que "agora é a
No relatório do Orçamento do Estado que há pouco foi apresentado, o Governo afirma o seguinte, referindo-se às empresas
públicas - àquelas que ainda restam: "têm vindo a assumir cada vez mais um papel dinamizador de integração da economia nacional no espaço comunitário (...) e gerador de externalidades positivas na economia"...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que condense o seu pensamento.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Então, Sr. Primeiro-Ministro, porquê esta pressa e este afã do Governo em privatizar tudo e rapidamente?
Mais: já que o argumento que tem sido utilizado é de ordem financeira, porquê a pressa em privatizar as empresas públicas que ainda existem e que contribuem com cerca de
45% das receitas do IRC, prevendo-se que, este ano, contribuam para o Orçamento do Estado, através de dividendos...O Sr. Presidente:- Tem de terminar, Sr. Deputado!O Orador: - Porquê esta política?
Será esta uma política de esquerda, Sr. Primeiro-Ministro?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
1044 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma primeira nota sobre atitudes: é a primeira vez que, no Parlamento português, num regime de perguntas, um Primeiro-Ministro, até mesmo um qualquer membro do Governo, se dispõe a responder a perguntas sem aviso prévio, sobre qualquer tema e sem qualquer condicionamento a nenhum dos Deputados da oposição...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois! O mal está aí mesmo: é sem aviso prévio à Câmara!O Orador: - Penso que é importante lembrar isto, depois do que foi dito há pouco pela bancada do PSD.
Sr. Deputado, as suas perguntas são substanciais - quero fazer-lhe essa justiça - e versam matéria de grande relevo nacional.
Quanto à primeira, quero dizer-lhe com clareza que não estou disposto a receber lições de patriotismo. Em Davos encontravam-se informalmente centenas de políticos e de responsáveis económicos mundiais. Encontrei-me com o Presidente do Bundesbank - e acho que fiz bem e que defendi os interesses nacionais ao tê-lo feito -, com o Presidente da Suíça, com o Presidente do México, com o Vice-Presidente da África do Sul, com o Presidente da Comissão Europeia, com grande número de empresários dos maiores grupos mundiais, com outras personalidades, e sempre com o objectivo essencial de reforçar a confiança da comunidade internacional na estabilidade política e económica de Portugal e de fazer de Portugal um destino desejado para o investimento estrangeiro, com vista ao desenvolvimento e ao crescimento da nossa economia. Não dei explicações a ninguém, não me submeti a interrogatórios e se algo foi dito sobre atitudes do Bundesbank ou sobre quem é que manda seja o que for só pode ser por mal-entendido porque não é o Bundesbank que comanda os calendários e os critérios, já que, como sabe, estes são definidos pelo Conselho de Ministros da Comunidade e pelo próprio Tratado.
Mas, Sr. Deputado, há uma questão em relação à qual temos um profundo desacordo, que são as privatizações. É que, devo dizer-lhe, não considero que a distinção entre esquerda e direita resida hoje em dia no volume de sector produtivo detido nas mãos do Estado. A questão essencial não é essa. A questão essencial é a da justiça na sociedade, da igualdade de oportunidades e do combate à exclusão. É isto que, em minha opinião, distingue esquerda e direita.Aplausos do PS.E o que se verificou foi que, muitas vezes, a existência de um extenso sector público produtivo e financeiro nas economias se transformou num gerador de mecanismos corporativos que dificultaram essa política de justiça social e de igualdade de oportunidades. Por isso, entendo que é bom, que é justo e favorável a uma perspectiva mais igualitária na sociedade portuguesa que tenhamos um Estado pouco envolvido no sector produtivo mas orientado, sobretudo, para as resolução dos problemas sociais do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro para formular a sua pergunta.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga, com todo o respeito, que grassa em si grossa confusão sobre a diferença entre esquerda e direita. Terei todo o gosto em enviar-lhe alguns textos do meu partido, a propósito da exclusão social e do problema da solidariedade social,...Aplausos do CDS-PP...., para poder explicar-lhe que o património da defesa dos mais desfavorecidos, ao contrário do que pretende fazer-se crer, não é um património da esquerda e que, bem ao contrário, o que tem acontecido nos últimos tempos é que, em nome de uma pseudo-igualdade e de um igualitarismo nas prestações, os mais pobres têm recebido cada vez menos, enquanto outros, que provavelmente não necessitam, têm vindo a receber as mesmas regalias e os mesmos apoios do Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, seu anticapitalista!O Orador: - O senhor é mais capitalista do que eu!Risos.O Sr. António Braga (PS): - Já viu a declaração de rendimentos dele?O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe uma pergunta simples.
Ontem, o Sr. Presidente da República enviou a esta Câmara uma mensagem com significado político profundo, que mereceu vários comentários por parte dos líderes das bancadas desta Assembleia da República. Refiro-me, como V. Ex.a sabe, ao problema da amnistia a Otelo Saraiva de Carvalho e, mais alargadamente, ao problema das FP-25. Eu próprio tive oportunidade de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer, perante as câmaras de televisão, que concordava com a amnistia desde que se não estendesse aos chamados crimes de sangue. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é a seguinte: como considera V. Ex.a as pessoas que participaram e colaboraram nas organizações criminosas e terroristas que mandaram outras pessoas cometer crimes de sangue? Ou seja, será que, em Portugal, vamos assistir a uma situação em que aquele que pôs a bomba é condenado e aquele que mandou pôr a bomba é completamente safo por um poder político que faz uma distinção entre o que é crime de sangue e o que não o é, esquecendo que os que mandaram, os que colaboraram e os que decidiram essa mesma prática de crimes têm também altas e graves responsabilidades nos crimes que foram cometidos pelas Forças Populares 25 de Abril?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Gostaria, pois, Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, sou o Deputado que, até ao momento, menos está a falar, à excepção talvez do Deputado do Partido Socialista que interveio, mas vou terminar.O Sr. Presidente: - Não desistirei de reconduzir os Srs. Deputados a aterem-se a três minutos para as perguntas. Muito obrigado, Sr. Deputado.
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1045O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, não só como Primeiro-Ministro mas também como Secretário-Geral do Partido Socialista, que V. Ex.a é, gostaria de saber como pensa resolver esta situação. Ou será que o País
verificará - repito - que os mais pequenos são os que mais sofrem e que aqueles que mandam, que organizam e que comandam terão a impunidade do poder político perante a passividade dos que, até hoje, não foram capazes de dar uma resposta às vítimas que nada tinham a ver com problemas políticos ocorridos em Portugal?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, começo pela segunda parte da sua questão devido à extrema importância que tem. Identifiquemos as coisas: para mim, crime de sangue envolve quem assassina e envolve quem manda assassinar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador:- Tomemos isto muito claro: para mim, tanto é crime de sangue a execução material como a execução moral de quem comanda o acto de quem executa materialmente...Vozes do CDS-PP: - Estamos de acordo!O Orador: - ... e quer uns quer outros, em meu entendimento - a Câmara entenderá como entender, não devem ser amnistiados. No entanto, em tomo de toda esta questão das FP-25 há um enorme imbróglio jurídico, extremamente complexo, que, do meu ponto de vista, é profundamente desprestigiante para a democracia portuguesa, no plano interno e também no externo, e considero útil que seja possível ter uma acção pacificadora nesse domínio, que arrume de vez esta questão, que prevejo tenderá a arrastar-se por décadas, que arrume de vez esta questão - repito -, com excepção daquilo que entendo por crimes de sangue, tal como os descrevi.
Passemos agora à outra questão, mais leve, que é a das diferenças entre esquerda e direita.
As diferenças entre esquerda e direita não se situam apenas no plano económico nem apenas na
forma de entendimento de alguns problemas sociais. Cada vez mais, aliás, as diferenças entre esquerda e direita não tem a ver com medidas concretas mas com sistemas de princípios e de valores e com uma forte componente cultural. E é para mim manifesto e evidente que, em relação
à forma de funcionamento do nosso sistema e à concepção global das políticas, existe hoje uma divergência profunda entre o partido dirigido por si, Sr. Deputado Manuel Monteiro, e o partido que eu próprio dirijo, que considero ser a essência da diferença entre esquerda e direita no nosso país.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isto é uma homenagem!O Orador: - Mas há uma questão que, para nós, é central. Por esse mundo fora, todos reconhecem hoje a necessidade de políticas de rigor económico, todos reconhecem hoje que o papel do Estado na economia é, essencialmente, um papel regulador e interventor no sentido da justiça e da igualdade de oportunidades. Ora, o que acontece é que, normalmente, os governos que se reclamam dos valores do socialismo democrático têm uma grande preocupação em aliar esse rigor económico a urna forte consciência social. É isso que
procuro - fazer em Portugal, é isso que os diversos actos do Governo destes últimos quase quatro meses revelam de uma forma inequívoca.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):- Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, a questão que coloco é muito simples, uma vez que, também para nós, "navegar à vista" não conduz a lado nenhum e sendo também certo, quanto a nós, que definir um destino é uma condição de atingi-lo. Assim, falando-se num novo ciclo, sendo suposto que o ambiente é uma questão estruturante e sendo a resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos uma questão-chave no âmbito das questões ambientais, pergunto-lhe como pode o Governo ousar falar em novas funções, em novo ciclo, em qualquer mudança, quando, para atingir esse destino, o novo rumo que é suposto constituírem as Grandes Opções do Plano não diz rigorosamente nada sobre essa matéria, não tem qualquer perspectiva, não dedica tão-pouco uma linha a um problema que é do presente e do futuro, que é um problema de desenvolvimento. de segurança e de saúde pública.Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP João Amaral.O Sr. Presidente:- Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, a política de ambiente em matéria de resíduos sólidos foi já claramente explicitada pela Sr.a Ministra do Ambiente e compreende a gestão de uma herança e uma reorientação. A gestão de uma herança tem a ver com a conclusão dos grandes projectos de incineração que vinham de trás, a reorientação tem a ver, no caso dos resíduos sólidos urbanos, com a aposta para o futuro na chamada política dos três e que, estou certo, é da inteira concordância de V. Ex.a.O Sr. Presidente:- Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, posso considerar o discurso que V. Ex.a acabou dê fazer nesta Câmara como considerei. há dias, os primeiros 100 dias do seu Governo: uma autentica desilusão. Durante 100 dias o seu Governo não governou, durante alguns minutos, nesta Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro falou muito, repetiu muitas coisas que já tinha dito, mas verdadeiramente de novo disse nada.
Quem entrasse de repente nesta Câmara, ouvisse a sua intervenção e não soubesse o que se estava a passar, julgo que tiraria uma de duas conclusões: ou que continuava em campanha eleitoral, a fazer um comício, ou que estava a discutir um programa de governo. Ora, como a campanha já terminou e como o Programa já passou aqui, nesta Assembleia da República, não posso deixar de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que considero que desaproveitar esta oportunidade para falar de propostas concretas para o futuro e apenas repetir diagnósticos e banalidades é
1046 I SÉRIE - NÚMERO 37dadeiramente uma fraude política perante o Parlamento e perante o País.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Uma fraude?Aplausos do PSD.O Orador: - De resto, estes são o Governo e o Primeiro-Ministro das contradições! E dou-lhe dois exemplos de como V. Ex.a é o Primeiro-Ministro das contradições, ao conseguir, numa mesma frase, dizer uma coisa e o contrário dela: diz que, em princípio, nada tem a objectar a uma amnistia, mas se ela implicar crimes de sangue já é contrário a essa amnistia. É evidente, como o Sr. Primeiro-Ministro deveria saber, que se esta amnistia não contiver os crimes de sangue não resolve o problema suscitado pelo Sr. Presidente da República.
Em segundo lugar, ontem à noite, o Sr. Primeiro-Ministro, com a mesma pompa e circunstância que lhe é habitual, disse que é contra os perdões às dívidas dos clubes de futebol mas que é preciso distinguir entre sociedades comerciais e actividades puramente com carácter de clube e associação desportiva. Como é suposto o Primeiro-Ministro saber que em Portugal não há nenhuma sociedade comercial, supõe-se que também deveria saber que não se pode fazer distinção entre coisas que não existem. São estas as contradições que o Primeiro-Ministro apresenta ao País.
O seu Governo também tem incorrido em contradições durante todo este tempo. A educação foi apresentada como a sua grande paixão, mas 100 dias volvidos não há uma única medida, um único resultado do diálogo efectuado, a não ser as suspensões. E, mais grave ainda do que isto, a grande paixão e prioridade nacional vê as suas verbas de investimentos diminuídas para o ano de 1996.
O mesmo acontece, de resto, contraditoriamente, com a saúde, apresentada também como grande prioridade, que vê os seus investimentos diminuírem, e, mais grave do que isto, a Sr.a Ministra da Saúde deu uma desculpa estafada, tentando convencer - é impossível alguém acreditar - que as verbas são suficientes e não podem ser maiores por incapacidade do Ministério.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, em bom rigor, V. Ex.a e o seu Governo actuam na lógica de Frei Tomás: "Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço"! Promete, mas não cumpre! Fala, mas não faz! É uma fraude política perante o País.
Há, todavia, uma coisa politicamente grave que o Sr. Primeiro-Ministro fez durante estes 100 dias: disse ao País, na noite eleitoral, que tinha todas as condições para governar; disse ou deu a entender há pouco tempo atrás que se o Orçamento não passasse neste Parlamento, ainda sem sequer o ter apresentado e sem sequer dar uma explicação para o seu atraso subsequente, que apresentaria então uma moção de confiança ou pediria a demissão.Protestos do PS.Não se enervem, porque julgo que esta é uma questão que o Sr. Primeiro-Ministro considerará de suprema importância.
O Sr. Primeiro-Ministro tem hoje aqui a grande oportunidade de dizer, perante a Câmara e o País, não se quedando em generalidades, se desmente essas notícias, se elas, de facto, não passam de rumores infundados. Se o não fizer, incorre na suspeição de querer aproveitar um pretexto para criar uma crise política, lançar perturbação no País e ser factor de instabilidade. E a alguns correlegionários seus, que dizem que derrotar um Orçamento é falta de sentido de Estado, falta de responsabilidade ou até, como foi dito, de patriotismo, tenho a dizer que essas lições de moral, a nós, não aproveitam. Certamente são um ataque a V. Ex.a que, durante dez anos, nunca se absteve, nunca votou a favor, votou sistematicamente contra todos os Orçamentos do Estado!
É por todas estas razões que nós precisamos, de facto, de oferecer uma boa e firme oposição ao Governo de V.
Ex.a.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de que ultrapassou largamente o tempo de que dispunha para formular a sua pergunta.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, os senhores não aprendem nada!Aplausos do PS.Ainda não perceberam porque é que perderam as eleições e, quase cinco meses depois disso, ainda não perceberam o que o País pensa sobre os senhores e sobre o novo Governo!
Ao dizer aqui que este Governo não tem governado, quando, em quatro meses, este Governo realizou muitíssimo mais do que o seu governo realizou no último ano, em que esteve totalmente paralisado, o senhor diz uma coisa que nenhum português entende. Por isso, nunca mais conseguirá recuperar porque nunca mais as pessoas acreditarão que o PSD compreendeu as razões por que foi castigado e que está disposto a arrepender-se.Aplausos do PS.Mas vamos as questões concretas. Sobre a amnistia tenho ideias claras sobre o que deve e o que não deve ser amnistiado. Isso não é nenhuma contradição. A posição que hoje exprimi é a que sempre exprimi a esse respeito. Essas ideias mantenho-as, considero-as correctas e não as tenho para servir este ou aquele interesse, para responder a este ou àquele apelo. Tenho estas ideias porque elas correspondem àquilo que, no fundo da minha consciência, é relevante para o interesse nacional. E repito: considero que não deve haver amnistia sobre crimes de sangue. Se o PSD entende que deve haver, esse é um problema do PSD e não meu.Vozes do PSD: - Não, não considera!O Orador: - Em matéria de cumprimento dos compromissos eleitorais, se de alguma coisa este Governo tem sido acusado é de os cumprir por excesso e não de os não cumprir. E se olhar com verdade para os números orçamentais verá que a educação é o sector que tem, globalmente, o maior aumento de todos e verá que há um aumento dos investimentos na educação e na saúde sobre o realizado no ano passado. O que houve, desgraçadamente, nos dois últimos anos, foi taxas de realização extremamente baixas do investimento, com graves prejuízos para a economia nacional e para o aproveitamento dos fundos comunitários.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro...
Sei que, com este lapso, correspondo às suas ambições mais profundas, e fico muito satisfeito por isso.Risos.Aplausos do PS.Em matéria de Orçamento, nunca disse nada que pudesse ser um factor de instabilidade. O que disse, e mantenho, é que considero o Orçamento um instrumento essencial para a governação e que este é um bom Orçamento, não acreditando que não passe nesta Câmara. Ouvi, sim, algumas personalidades relevantes da sua bancada dizerem que o PSD teria de votar contra o Orçamento fosse ele qual fosse, mesmo que, no limite, tivesse sido o Orçamento do PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pelo facto de ter dado ênfase, no seu discurso inicial, à ideia do pacto educativo.Risos do PSD.Tenham calma, nós já esclarecemos! Acima de tudo, essa ideia do pacto educativo, que permitiu ao Sr. Deputado ex-Ministro que agora se pronunciou e fez perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro dizer que, na educação, não se fez nada nestes quatro meses, permite acima de tudo detectar algo essencial: é o estilo completamente diferente deste Governo em relação não só à governação do País em geral mas muito especialmente ao sector educativo.
E qual é a diferença de estilo? A diferença tem a ver com algo importantíssimo: é que se a educação está como está, organizada de forma errática e desastrosa, em que os agentes educativos têm a maior desconfiança das políticas que foram até então implementadas ou tentadas implementar, se deve ao simples facto- do qual resulta a estranheza do Sr. Deputado ex-Ministro de que o Governo governava de forma autoritária, dirigindo de Lisboa e do Centro todas as escolas e todo o sistema e não dialogava. A diferença que consagra esta ideia do pacto educativo é, justamente, a da negociação, a da recuperação da confiança através da contratualização com os agentes educativos, e isso não se faz de cima, de forma autoritária, decididamente contra e sem ouvir os agentes educativos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a questão que queria colocar-lhe prende-se exactamente com esta ideia de prioridade, consagrada, aliás, de forma absoluta. no Programa do Governo, e que é. como já é bem conhecido, a paixão de V. Ex.a e também a nossa, permita-me que o digamos. Prende-se também, exactamente, com o pacto educativo: é que o desenvolvimento de políticas educativas e a consolidação dessas soluções, eventualmente a consagrar em sede de pacto educativo, têm duas grandes linhas, no nosso entendimento. A primeira é o investimento que se prende com a oferta universal da educação pré-escolar- como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, esse é também um factor não só de igualdade no acesso ao conhecimento e ao saber mas também um factor de igualdade social pelos resultados, que todos conhecemos, que essa frequência provoca no aumento do sucesso educativo. A segunda é a questão do desenvolvimento do ensino público superior.
Assim, a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: como é que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo prevêem promover a oferta universal da educação pré-escolar em Portugal? Ou seja, independentemente do pacto educativo, quais são as metas, quais são os objectivos e a sua datação, se possível, no tempo?
A segunda e última pergunta que lhe queria fazer tem a ver com o ensino público superior. Ao mesmo tempo que se fará o respectivo aumento, naturalmente que vamos diminuir o numerus clausus. Gostaria de saber qual é a intenção do Governo justamente no sentido de caminhar para oferecer uma frequência percentual mais importante. Como sabe, Portugal, em termos de União Europeia, não é propriamente um exemplo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Presidente, infelizmente, o Sr. Deputado Marques Mendes já se foi embora- aliás, em matéria de comparação de ministros da educação, é uma érea em que estou sempre particularmente à vontade em relação ao passado recente, mas teria muito gosto em enviar-lhe uma lista das 33 medidas que já foram tomadas pelo Ministro da Educação nestes últimos três meses...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Trinta e três..., noves fora nada!O Orador:- Não, Sr. Deputado! Trinta e três não dá "nada" noves fora, Sr. Deputado!Risos.Não deixa de ser estranho que um ex-subsecretário de estado da educação diga que 33 noves fora dá "nada"!Risos.É bem o símbolo do estado a que chegou a educação em Portugal sob a condução do PSD!Aplausos do PS.Mas, dizia eu, em matéria de ensino pré-escolar, o que foi desencadeado, desde já, foi o seguinte: em primeiro lugar, foram desbloqueadas as 900 vagas para educadoras de infância, que estavam bloqueadas desde 1989, para a rede pública. No entanto, nós não temos a visão de que seja a rede pública que vai cobrir o País, por isso está já criado um grupo de trabalho para apresentação de um projecto de rede nacional de ensino pré-escolar e estão abertas negociações com a Associação Nacional de os Municípios Portugueses e no quadro do acordo com as instituições de solidariedade social no sentido de se encontrar a boa repartição de funções entre o Estado, as autarquias e essas mesmas instituições, para garantir, no mais curto espaço de tempo possível, a cobertura integral do País.Vozes do PS: - Muito bem!
1048 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, creio que se havia alguma dúvida acerca do que era o acordo de concertação social, com a entrevista publicada anteontem do Sr. Vice-Presidente da CIP, Nogueira Simões, ficou tudo esclarecido. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro leu a entrevista - não é como o Prof. Cavaco Silva, lê a imprensa e preocupa-se muito com ela. E eu acho que deve ficar muito preocupado com esta entrevista porque nela o patronato embandeira em arco com este acordo. È uma entrevista marcada por uma grande desumanidade e por uma grande crueldade.
Em relação à flexibilidade de horários, está lá tudo explicado: vão pôr os trabalhadores nos "picos", a 50 horas, e depois, nas baixas de encomendas, deixam-nos descansar. Pergunto: como é que isto pode aumentar o emprego? Isto aumenta, seguramente, a exploração dos trabalhadores porque permite utilizar o mesmo número de trabalhadores e pô-los a trabalhar muito mais tempo e a produzirem muito mais, isto é, aproveitando, precisamente, os "picos".
Quanto à polivalência, a situação é a mesma: o que é que o Primeiro-Ministro pode esperar que suceda dentro da empresa - e nós vemos aqui como é o patronato - quando lhe é fornecida uma arma que permite deslocar o trabalhador para outro posto de trabalho perfeitamente à vontade? O que se passa é que vão ser atingidos direitos fundamentais dos trabalhadores e, fundamentalmente, a sua própria dignidade. Também aqui não é o emprego que aumenta, mas sim a exploração dos trabalhadores dado que vamos ter trabalhadores com duplo emprego dentro da mesma empresa!
Isto explica, Sr. Primeiro-Ministro, porque é que não aceitou a proposta apresentada pelo PCP de redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais: não a quis porque a nossa proposta limitava-se a essa coisa simples que era reduzir o horário de trabalho para as 40 horas e a dar um novo direito aos trabalhadores, enquanto o que o acordo configura é um negócio altamente lucrativo para o patronato. E digo mais: até a própria redução para 40 horas o patronato se prepara para defraudar.
Na entrevista que referi, o Engenheiro Nogueira Simões faz esta afirmação, perfeitamente espantosa, em relação à possibilidade das pausas: "Muitas empresas, ao reduzirem para as 40 horas, vão começar por 'subtrair ou anular as pausas". E diz ainda: "Dantes trabalhava-se nove horas..." - o que, pelos vistos, era óptimo - "...as pessoas tomavam o almoço e isso chegava-lhes - o lanche é um vício"! Esta é a mentalidade que está aqui!
O seu Governo diz que põe as pessoas em primeiro lugar; e eu pergunto: como é que se pode pôr as pessoas em primeiro lugar numa situação destas? Pergunto isto não só ao Primeiro-Ministro mas também ao cidadão António Guterres: como é que se pode pôr as pessoas em primeiro lugar e brincar com aquilo que é o seu horário de trabalho? Como é que elas vão resolver os seus problemas do quotidiano, a sua vida pessoal e familiar? O Sr. Primeiro-Ministro dirá que há um pré-aviso de 15 dias. Então, vou organizar os horários dos infantários de 15 em 15 dias? É na polivalência? Pergunto também ao Primeiro-Ministro e ao mesmo cidadão António Guterres se isso atinge ou não a dignidade dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro sabe o que é que vai suceder dentro das empresas? Há muitos Srs. Deputados e muitas pessoas que têm dito que este tipo de críticas afronta o diálogo da esquerda, mas devo dizer-lhe que o diálogo da esquerda assenta em algo que, para a esquerda, é essencial, que é o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pelas suas conquistas históricas. E esta flexibilidade e polivalência atingem conquistas históricas que nem o Decreto-Lei n.o 49.408 atingiu!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a terminar, direi apenas o seguinte: nós, para um diálogo de esquerda, defendemos os valores da esquerda e, em primeiro lugar, esse valor sagrado que são os direitos dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, em matéria de respeito pelos direitos dos trabalhadores, nenhum governo deu, até hoje, maiores provas do que este.Protestos do PSD.Foi este Governo que, pela primeira vez, fez uma negociação séria com os sindicatos na área onde é directamente responsável, tendo chegado a acordo com todos os sindicatos do sector na área onde é directamente responsável como empregador.Aplausos do PS.Agora, vamos à questão mais global da economia. A questão central para os trabalhadores portugueses é, em nossa opinião, a do emprego. Consideramos positivo que haja, simultaneamente, redução do horário de trabalho e que haja regras de flexibilidade interna que não de despedimento - sejamos muito claros nisto - que ajudem a que as empresas possam ser mais competitivas, que evitem as falências, que evitem o desemprego e que evitem situações extremamente gravosas para os trabalhadores portugueses, como aquelas que um país relativamente desprotegido como o nosso, com sectores tradicionais muito pesados, enfrenta e vai enfrentar nos próximos anos.
Mais: pode haver atitudes retrógradas deste ou daquele empregador, como deste ou daquele sindicato, desta ou daquela associação patronal, como deste ou daquele sindicato, mas numa sociedade moderna haverá capacidade no próprio diálogo no interior das empresas para transformar estes instrumentos de flexibilidade em benefícios não apenas para as empresas como para os próprios trabalhadores. Porque também eles terão formas de organizar as suas vidas, nomeadamente em zonas do País em que há pluriactividade, como acontece no Norte Litoral, que lhes permitirão obter maiores rendimentos, exercer melhores actividades e ter um exercício global da sua cidadania mais favorável do que podem ter hoje, com normas extremamente rígidas e espartilhadas que, em muitos casos, se viram contra as empresas e contra os trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, pede a palavra para que efeito?
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1049O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - O Presidente não pode ser arbitro da sua sensibilidade, pelo que tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, durante a resposta que acabou de dar, enfatizou por duas vezes que, pela primeira vez, tinha ocorrido em Portugal uma negociação séria no âmbito da concertação social.O Sr. Primeiro-Ministro:- Não, não! Da Função Pública!O Orador: - V. Ex.a utilizou, por duas vezes, esta expressão.Vozes do PS:- Vão, não!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente que o combate político permite discordâncias, divergências, com mais ou menos veemência. Mas não é correcto que V. Ex.a avalie as acordos de concertação social e as negociações que o governo do PSD fez nos últimos anos como não sérias.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não foi isso! Está equivocado!O Orador: - Não sérias foram as posições de V. Ex.a como líder da oposição quando pressionou as centrais sindicais, os sindicatos, e quando, publicamente, defendeu aumentos superiores aos que as próprias centrais sindicais reclamavam!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações. tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, é fácil atacar as pessoas sobre aquilo que elas não disseram.Protestas do PSD.O que eu disse, e mantenho, é que, pela primeira vez, houve negociações sérias entre o Estado e os sindicatos na área da responsabilidade directa do Estado, em que o Estado é empregador. E aqui a palavra "séria" não é no sentido de honesta, é no sentido de profunda, no sentido de querer chegar a um entendimento, no sentido de levar as coisas até ao ponto necessário para conseguir obter esse entendimento.Aplausos do PS.E isso não sou eu que o digo, são todos os sindicatos que o reconhecem, porque, até agora, em matéria de função pública, nunca houve uma verdadeira negociação. Outra coisa são as negociações em sede de
concertação social, em que já houve acordos estabelecidos com outros governos, que não ponho em causa, tendo o acordo assinado recentemente sido, por acaso, aquele que envolveu um maior número de parceiros na história da concertação social em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, as minhas saudações nesta inauguração do seu estilo inglês, ...Risos do PSD e do PS.. ., tão longamente reclamado enquanto esteve na oposição. Mas permita que lhe lembre, até porque, h5 pouco, tanto se auto-elogiou, que está a fazê-lo apenas a 25%. Há, pois, 75% de défice britânico, visto que V. Ex.a se propõe vir aqui mensalmente e o Primeiro-Ministro britânico vai aos Comuns semanalmente. Espero ainda vê-]o, se não cumprir a 100% essa sua promessa, pelo menos a aproximar-se dos 5090, o que seria razoável.