228-(2)31 DE OUTUBRO DE 1984Do Conselho de Gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses a um requerimento do deputado Lino Paulo (PCP) acerca do carácter obsoleto das instalações dos serviços oficinais da CP, em Campolide, e degradação das mesmas.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) pedindo informações sobre as situações da regulamentação própria referida no n.° 5 do artigo 47.° da Lei 42/83, de 31 de Dezembro.Da Secretaria de Estado da Agricultura a um requerimento do deputado Horácio Marçal (CDS) solicitando a nomeação urgente de uma comissão para avaliação dos prejuízos causados á lavoura da zona de Anadia em consequência da queda de granizo registada em 25 de Abril último.Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo informações relativas ao leilão realizado em Londres no qual foi vendida a carta que o Cardeal D. Henrique escreveu a Filipe II anunciando a presumível morte de D. Sebastião em Alcácer Quibir.Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca da destruição da antiga Fábrica de Cerâmicas Lusitânia, no Arco do Cego.Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da criação de serviços de apoio e ajuda que favoreçam a possibilidade de os idosos continuarem a viver na sua própria casa.Do Instituto Portugês do Património Cultural a um requerimento do mesmo deputado acerca da abertura do Museu de Teatro e descongelamento do respectivo quadro de pessoal.Do mesmo Instituto a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação da empresa de montagem de veículos automóveis MOVAUTO.Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Despacho do Sr. Presidente confirmando e prorrogando as requisições dos membros do anterior gabinete até 31 de Outubro, inclusive.PROJECTO DE LEI N.° 391/IIIEQUIVALÊNCIA DO ENSINO MINISTRADO NOS SEMINARIOS MENORESEm 31 de Julho próximo passado, o Tribunal Constitucional declarou com força obrigatória geral, e por infracção do artigo 167.°, alínea e), da Constituição da República, a inconstitucionalidade das normas constantes do Despacho n.° 95/ME/83, de 4 de Outubro, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.a série, de 19 de Outubro de 1983.Sem curar de saber, agora, da concordância jurídico-política de mencionado acórdão— que teve, e quanto ao cerne da questão 4 votos desfavoráveis — o certo é que importa, neste momento, e na sede considerada competente, consagrar legislativa — normativamente o directo conteúdo daquele despacho, ou seja, estabelecer uma equiparação ou equivalência entre o ensino preparatório e secundário, ministrados nos seminários menores católicos, ao ensino oficial. Trata-se apenas, da possibilidade de reconhecimento — se as competentes autoridades eclesiásticas o requererem — dos estudos realizados nesses seminários, pertença do sistema de ensino eclesiástico da igreja católica, que através da sua entidade dirigente, a Santa Sé, goza de personalidade jurídica internacional, sendo, em consequência, sujeito de direito internacional, em resultado, aliás, quer de um reconhecimento consuetudinário quer do estatuído no artigo 2.° do Tratado de Latrão.Assim a possibilidade de concessão de equivalência aos ensinos referenciados nos seminários menores nada tem de, valorativamente, especial. O sistema norma-tivo português já o consagra em outros diplomas como na Lei n.° 74/77, de 28 de Setembro e no Decreto-Lei n.° 555/77, de 31 de Dezembro com as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.° 148/83, de 5 de Abril, e 316/83, de 2 de Julho.O presente projecto de lei, que retoma, nas suas linhas gerais, o nosso projecto n.° 383/III, que não foi admitido — por pretensa inconstitucionalidade material de alguns dos seus incisos — pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e, depois, em via de recurso, confirmado pelo Plenário, pretende efectivar o reconhecimento de uma situação que merece ter — justamente — plena exequibilidade.Nestes termos os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."0 ensino preparatório e secundário ministrados nos seminários menores é reconhecido para todos os efeitos legais, como equivalente ao correspondente ensino oficial.ARTIGO 2.°1 — A equivalência prevista no artigo anterior está sujeita às seguintes condições cumulativas:a) Programas e curricula aprovados por despachoministerial;b) Leccionação de matérias de natureza não reli-giosa ou filosófica por professores portadores das habilitações exigidas para os diferentes graus de ensino público;c) Existência de instalações escolares que satisfa-çam as condições higiénicas e pedagógicas exigidas para os diferentes estabelecimentos de ensino particular, bem como o respectivo apetrechamento.2 — A iniciativa da verificação das condições referidas no número anterior terá lugar a requerimento da autoridade eclesiástica competente.ARTIGO 3.°O serviço docente prestado nos seminários menores contará, para todos os efeitos legais, desde que verificadas as condições estabelecidas no artigo anterior, como prestada em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.ARTIGO 4."O Governo regulamentará, no prazo de 30 dias, a presente lei.ARTIGO 5.°A presente lei produz efeitos a partir do ano lectivo de 1984-1985.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1984. — Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Armando de Oliveira — Gomes de Pinho — Neiva Correia — Manuel Jorge Goes — Abreu Lima.