846II SÉRIE — NÚMERO 44PROPOSTA DE LEI N.° 17/VREVC 0 REGME DE PARTICIPAÇÕES 00 SECTOR PÚBLICO E PROCEDE A CONCENTRAÇÃO DOS PHNCfPIOS GERAIS A ELE RELATIVOSProposta de alteraçioApresentada por: Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Artigo 1.°Definições1 — A alienação de participações sociais por parte de entes públicos fica sujeita ao regime previsto na Constituição e na presente lei.2— .........................................2 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Almeida Santos — Manuel dos Santos — José Apolinário — António Esteves — Carlos Luís — Hélder Filipe — Carlos Lage — José Sócrates — Fernando Moniz — Sousa Martins.Proposta da alteraçãoApresentada por: Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Artigo 2.° Regime geral1 — A alienação a entidades não públicas de participações públicas, quando lícita, realiza-se por concurso público ou por transacção de bolsa.2— .........................................Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Almeida Santos — Manuel dos Santos — José Apolinário — António Esteves — Carlos Luís — Hélder Filipe — Carlos Lage — José Sócrates — Fernando Moniz — Souse Martins.Proposta de eliminaçãoApresentada por: Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Artigos 3.° e 4.°Propõe-se a eliminação dos artigos 3.° e 4.° da proposta de lei.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Almeida Santos — Manuel dos Santos — José Apolinário — António Esteves — Carlos Luís — José Sócrates — Fernando Moniz — Hélder Filipe — Sousa Martins — Carlos Lage.Proposta de alteraçãoApresentada por: Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Artigo 6.° Declaração de inalterabilidade1 — Por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela do sector da empresa participada, poderá ser determinada a inalienabilidade, total ou parcial, de qualquer participação pública, maioritária ou minoritária, de outro modo susceptível de alienação.2— .........................................Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Almeida Santos — Manuel dos Santos — José Apolinário — António Esteves — Carlos Luís — José Sócrates — Fernando Moniz — Hélder Filipe — Sousa Martins — Carlos Lage.Proposta de alteraçãoApresentada por: Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Artigo 7.° Regimes especiais1 — Poderá ser dispensada de concurso público ou de alienação de bolsa, por despacho conjunto, e devidamente fundamentado, do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela do sector da empresa titular da participação a alienar, a alienação destinada a concretizar planos de aquisição por parte de trabalhadores do ente público titular das participações ou da sociedade participada.2 — É isenta da obrigatoriedade do concurso público ou do sistema de alienação de bolsa a alienação de participações de que sejam titulares:a) Entidades criadas por diploma legal em que expressamente se disponha sobre o regime de alienação das respectivas acções ou quotas sociais, designadamente o IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A.;b) Empresas do sector segurador;c) Instituições de crédito, quanto a elementos da rubrica contabilística «Acções, obrigações e quotas»;d) Sociedades de investimento, sociedades gestoras de fundos de investimento ou de fundos de pensões, sociedades de capital de risco ou outras entidades que, por natureza ou objecto, recorram normalmente à compra e venda de acções ou quotas sociais.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Almeida Santos — Manuel dos Santos — José Apolinário — António Esteves — Carlos Luís — José Sócrates — Fernando Moniz — Hélder Filipe — Sousa Martins — Carlos Lage.