27 DE FEVEREIRO DE 1993437Secção III Mobilização civilArtigo 29.°ObjectivoA mobilização civil tem por objectivo a obtenção e afectação dos recursos humanos que se tenham tomado imprescindíveis para o regular funcionamento das estruturas empresariais ou de serviços, civis ou militares, públicos, privados ou cooperativos, necessários à integral realização dos objectivos permanentes da política de defesa nacional, bem como o reforço e adaptação dos mesmos, conforme as circunstâncias o determinem.Artigo 30.°PreparaçãoA preparação da mobilização civil consiste na elaboração e permanente actualização:a) Dos estudos e planos, a cargo dos competentes órgãos e serviços do Estado e, em especial, dos serviços que intervêm no planeamento civil de emergência e que concorrem para a protecção civil, relativos à definição dos recursos humanos a abranger ou obter por mobilização civil, necessários para:t) Desenvolver acções no domínio do apoio às Forças Armadas, da segurança das populações e protecção dos seus bens e da salvaguarda do património nacional;ii) Activar programas civis de emergência em áreas e sectores essenciais da vida nacional com particular relevo para os relacionados com a saúde, os transportes, os recursos alimentares e energéticos, as matérias-primas, a produção industrial e as telecomunicações;iii) Reforçar os efectivos de pessoal dos órgãos e serviços referidos na alínea b), de modo a permitir a necessária adaptação do seu funcionamento às situações de excepção, bem como suprir faltas que se verifiquem por motivos extraordinários nos quadros de pessoal dos mesmos organismos e serviços, designadamente as resultantes de mobilização militar;iv) Promover acções que visem o aumento da capacidade de resistência e sobrevivência da comunidade nacional;b) Dos cadastros e registos que incluam a situação relativa à mobilização do pessoal dos ministérios e dos órgãos e serviços que os integram ou que deles dependem, dos órgãos e serviços das Regiões Autónomas e das autarquias locais ou destas dependentes, dos institutos públicos e das empresas públicas, privadas ou cooperativas de interesse colectivo.Artigo 31.°ExecuçãoLogo que decretada a mobilização civil é de execução imediata envolvendo, por parte das entidades responsáveis, a notificação dos cidadãos por ela abrangidos, para manutenção no posto de trabalho que detenham à data da mobilização ou para apresentação às entidades que, nos termos do diploma de mobilização, lhes sejam indicadas.Artigo 32.°Cidadãos sujeitos a mobilização civil1 — A mobilização civil abrange todos os cidadãos maiores de 18 anos que não estejam no exercício de funções decorrentes de serviço efectivo nas Forças Armadas ou nas forças de segurança.2 — A afectação dos cidadãos mobilizados deve ter em consideração as suas aptidões físicas e intelectuais, bem como, se possível, as respectivas profissões, a idade e a situação familiar.3 — Os cidadãos aposentados podem ser chamados a desempenhar tarefas compatíveis com as suas aptidões e capacidades.4 — Os objectores de consciência não podem ser mobilizados para trabalhar no fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou no fabrico e comércio das respectivas munições, bem como para trabalhar em investigação científica relacionada com essas actividades.Artigo 33.° Diploma de mobilização civil0 diploma de mobilização civil deve fixar, entre outros que se revelem necessários pelas circunstâncias, os seguintes elementos:a) Fundamentação, âmbito, objectivos, data e hora do início e vigência;b) Cidadãos abrangidos e entidades a que ficam afectos;c) Critérios e normas de afectação;d) Termos e prazos de chamada e de apresentação dos cidadãos mobilizados nos locais de destino ou emprego;e) Sectores de actividade abrangidos;f) Forma prevista de desmobilização;g) Entidades responsáveis pela execução;h) Conteúdo do estatuto dos cidadãos mobilizados, nos termos do artigo seguinte.Artigo 34.°Estututo dos cidadãos mobilizados1 — Os cidadãos mobilizados têm os direitos e obrigações decorrentes do estatuto inerente à função ou à profissão que, pela mobilização, são chamados a desempenhar, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e das condições especialmente fixadas no diploma de mobilização.2 — Não é reconhecido aos cidadãos mobilizados o direito à greve.