I SÉRIE — NÚMERO 68 34 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Este é um direito que já assiste às associações sindicais, mas os Srs. Deputados, como referi, vêm apenas alargar a outras entidades e não reforçam qualquer direito dos trabalhadores, mostrando claramente que não estão preocupados e atuando em total desrespeito pelos mesmos. Quanto à iniciativa apresentada pelo PCP, o que os senhores dizem é uma coisa e o seu contrário. Os Srs. Deputados vêm dizer que querem que uma decisão condenatória da ACT passe a ser título executivo. Mas o que os Srs. Deputados, na realidade, dizem é que um auto da ACT, onde haja indícios de que pode ou não haver um contrato de trabalho, passa a ser título executivo. Mas, pior, pasme-se: os Srs. Deputados dizem que o mesmo documento é título executivo e, ao mesmo tempo, vamos discutir se é ou não um contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador tem um documento a dizer que é contrato de trabalho e o mesmo documento será apreciado para saber se é ou não contrato de trabalho. Ó Srs. Deputados, em que é que ficamos?! Isto é criar mais problemas, isto é uma total incoerência, é um desrespeito pelos tribunais e, como referi, e volto a frisar, é um total desrespeito pelos trabalhadores e pela estabilidade laboral. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, gostaria de dizer aos Srs. Deputados — como, aliás, os Srs. Deputados já tiveram oportunidade de salientar — que este grupo parlamentar, no passado, ou seja, em 2013, teve um forte contributo para a lei em que se criou um mecanismo que, esse sim, vem efetivamente combater os falsos recibos verdes. E nós estamos disponíveis para trabalhar o que for necessário para melhorar esse mecanismo. Porém, não é por aqui, não é com as propostas que os Srs. Deputados agora apresentam, que não têm rigor e que não passam de propostas populistas, tentando enganar os trabalhadores e dizendo que estão preocupados com eles, quando, na realidade, não lhes criam soluções mas, sim, mais problemas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Araújo. A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o PCP e o Bloco de Esquerda pelas iniciativas que trazem a debate. O projeto de lei do PCP visa proceder à segunda alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, que regula o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, limitando as situações em que é possível levantar autos de advertência e conferindo natureza de título executivo a todas as decisões condenatórias da ACT. O Governo do Partido Socialista encontra-se empenhado em reforçar os mecanismos de combate às modalidades precárias de emprego e a todas as formas de dissimulação do contrato de trabalho. Com efeito, procedeu-se ao reforço da capacidade inspetiva da ACT com o lançamento de um concurso para 80 novos inspetores, e no Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, foi introduzida uma norma que autoriza a interconexão de dados entre os serviços da ACT, segurança social e Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais, designadamente ao uso abusivo e ilegal de contratos a termo e de falsos recibos verdes. Paralelamente, reconhecendo a necessidade de reforçar os mecanismos de proteção dos trabalhadores, sobretudo contra o despedimento no decurso da ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho, queremos trabalhar, em sede de especialidade, para encontrar a melhor solução no sentido de reforçar a exequibilidade das decisões condenatórias da ACT. É o que faremos com o PCP, tornando mais fácil o combate às situações de precariedade no setor privado. O projeto de lei do BE aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo os falsos estágios e o falso voluntariado.