18 DE JANEIRO DE 19971017 — Nota final antes da conclusão: a Mesa faz questão em realçar que a circunstancia de não ter podido acolher a solução preconizada pela Comissão de Ética não invalida, nem o seu apreço pela seriedade, competencia e zelo postos pela mesma Comissão no apuramento e na clarificação dos factos interessantes para a decisão final ou na sua qualificação ético-jurídica, nem o reconhecimento pelo papel que desempenhou, até à auto -suspensão dos seus membros. Na verificação dos factos relativos a tantas outras hipóteses de impedimento e incompatibilidade, bem como na instrução dos respectivos processos e respectiva apreciação, a Comissão de Ética não se poupou a esforços para estar à altura da missão que lhe foi cometida. E houve-se com assinalável independência e sentido de Estado, atitudes que à Mesa apraz sublinhar.Mas, sem ter sido expressamente invocado, para solução pela via regimental idónea, desenhou-se neste caso, com toda a clareza, üm conflito de competências entre a. Comissão de Ética e a 1.* Comissão.Há que fazer um esforço para ultrapassar — clarificando -o — o conflito que ficou caracterizado. O Presidente da Mesa teria sempre à mão o recurso à via regimental: solicitar a emissão de um parecer à Comissão de Regimento e Mandatos (hoje 1." Comissão). Só que esta Comissão é parte interessada no conflito. E não havia de sentir-se à vontade pára se pronunciar sobre um conflito que tão directamente lhe diz respeito.Daí que o Presidente da Mesa tenha tomado a iniciativa de .sobre o assunto ouvir a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, a qual, por consenso, aceitou a sua proposta de constituição de um grupo informal de trabalho, constituído pelos seus ilustres presidentes da 1.° Comissão e da Comissão de Ética e por Deputados para o efeito designados, um por cada grupo parlamentar.Esse grupo de trabalho estudaria as saídas possíveis para o caracterizado conflito de competências, e proporia ao Presidente da Mesa — que acompanharia os trabalhos do grupo— a conclusão a que tivesse chegado. Esta conclusão não seria vinculativa para os grupos parlamentares, e seria objecto de reapreciação em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, para que, se fosse caso disso, viesse a ser vertida em projecto a discutir e votar nos lermos do Regimento.A Mesa congrajula-se com o consenso havido na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares e solicita aos membros da Comissão de Etica que, em face desta nova situação, ainda que apenas virtual, reassumam o exercício normal das suas competências no quadro da Comissão de Ética para que foram eleitos.8 — Conclusão:A Mesa conclui, como decorre, por maioria, pela inexistencia-de qualquer incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e o exercício do cargo de presidente do conselho de administração da SOPORCEL pelo Sr. Engenheiro Álvaro Barreto.Não há assim lugar, em seu entender, à declaração da perda do referido mandato.Lisboa, 14 de Janeiro de 1997.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. — Os Vice-Presidentes: Manuel Alegre (absteve-se) — João Amaral (vencido, com declaração de voto). — Os Secretários: Artur Penedos — Duarte Pacheco — João Corregedor da Fonseca (vencido, com declaração devoto). — Os Vice-Secretários: Rosa Maria Albemaz — José Ernesto Figueira dós Reis — Maria Luísa Ferreira.•Nota.— O Vice-Presidente Mota Amaral votou favoravelmente, por escrito, mas não assina por não ter podido estar presente à reunião. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Posição do Vice-Presidente João Amaral e do Secretário João Corregedor da Fonseca sobre as declarações da Mesa relativas ao mandato dos Deputados do PS Henrique Neto e do PSD Álvaro Barreto.Sem prejuízo de melhor opinião e ressalvando a qualidade dos textos presentes para deliberação da Mesa, os signatários votam contra as duas deliberações, nos termos e com os fundamentos seguintes:1.° Os signatários consideram que incumbe à Mesa aplicar a lei e o Regimento aos dois casos concretos em análise, e não apreciar a Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, quer quanto ao seu processo de votação, quer quanto ao seu conteúdo. Assim, os signatários separam-se completamente das considerações críticas de natureza política formuladas sobre a Lei n.° 24/95, críticas que consideram deslocadas e injustas. Aliás, esta lei está em vigor por todo o período da presente legislatura (há mais de 14 meses) e não existe qualquer projecto de alterações.2.° Acresce que o Estatuto dos Deputados, com as alterações decorrentes da Lei n.° 24/95, foi já aplicado a numerosos Deputados da Assembleia da República, que se conformaram com a lei e os pareceres da Comissão Parlamentar de Ética, como, aliás, é assinalado no «Breve relatório» sobre o trabalho desenvolvido por essa Comissão, mandado distribuir pelo Sr. Presidente da Assembleia da República em 13 de Janeiro passado. Só dois Deputados se rebelaram contra a Lei e a Comissão Parlamentar de Ética. Aliás, são conhecidos casos de cidadãos que não se candidataram a Deputados por não quererem renunciar a actividades incompatíveis. A Comissão de Ética assinala que nos casos em que considerou haver impedimento (e salvo o caso de dois Deputados) todos os Deputados «não assumiram as respectivas situações de facto (geradoras de incompatibilidade) ou suspenderam ou renunciaram às mesmas».3.° Os signatários assinalam que a matéria relativa a estes dois casos já foi votada na Comissão Parlamentar de Ética (onde o Deputado António Filipe do Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente os relatórios que consideram existir impedimento); já foi votada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (onde os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP votaram contra os relatórios que consideraram que a Comissão era competente para emitir parecer e que sobre os Deputados em causa não impendia qualquer incumprimento); e já foi votada no Plenário (onde o Grupo Parlamentar do PCP votou contra os relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que consideravam que os Deputados em questão podiam reassumir o mandato).4.° Quanto à questão prévia de saber se a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pode emitir parecer «em cima» do parecer da Comissão de Ética, os signatários votam contra essa possibilidade, por considerarem que da Lei n.° 24/95, que criou a Comissão de Ética e lhe deu competências-concretas, resultam prejudicadas todas as normas (legais e