I SÉRIE — NÚMERO 87 38 O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos domínios de funções sociais nos municípios e entidades intermunicipais. A iniciativa é legítima mas, sobretudo, importante. E isto porque, se existem matérias em que se percebe com clareza o que de facto nos distingue, são matérias como a centralidade do cidadão nas políticas públicas, a confiança no desempenho nos municípios, o reforço da proximidade do Estado, mas também a descentralização. O PCP repete, na exposição de motivos, argumentos que lhe são sobejamente reconhecidos. Diz defender uma autonomia do poder local, mas, afinal, quer um Estado centralizado. Diz acreditar na capacidade dos municípios e dos agrupamentos de escola na prossecução de matérias essenciais como a educação, mas, afinal, defende que tudo seja ordenado e planificado a partir da 5 de Outubro. Diz-se também ao lado dos municípios, defensor da sua liberdade, mas ai daqueles que livremente optaram por acolher estas novas competências. Vozes do CDS-PP: — Ora, aí está! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Acusa o Governo de desresponsabilização das suas funções sociais, diz que, ao delegar estas competências, o Governo pretende desresponsabilizar-se das suas funções. E, ao mesmo tempo e na mesma frase, é capaz de afirmar que esta descentralização é um desrespeito pelos municípios já que a descentralização, na sua ótica, tinha de ser total. Recusa também que o modelo de descentralização avance gradualmente por projetos-piloto, porque, para o PCP, garantir a igualdade de acesso é impor a igualdade, mesmo quando a realidade é distinta e deve obrigar, por razões de justiça, a uma adequação permanente. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sabemos porquê. Sabemos que não é fácil conjugar liberdade com interesses corporativistas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo de descentralização aprovado não é imposto, é um modelo que avança gradualmente por projetos-piloto. Esse modelo garantiu, por lei, a igualdade de acesso aos municípios interessados, determinou, como obrigatória, a transferência dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais necessários e suficientes ao exercício das competências pelos municípios e definiu a existência de um mecanismo de avaliação e acompanhamento participado quer pela administração central quer pela administração local. Sr. Presidente, a descentralização de competências que aqui debatemos hoje tem um modelo que é público, aberto, progressivo, monitorizável e escrutinável, fruto do diálogo e do aprofundamento contínuo, e dependente da vontade e da autonomia dos municípios, em cooperação com os agrupamentos de escolas, com os serviços de saúde e com as associações de pais. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso é que todos estão contra! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Srs. Deputados, a descentralização de competências que aqui discutimos hoje, depois de mais de uma década de estudos, de análises, de programas e de propostas, decorre de um compromisso, decorre da realização e decorre, sobretudo, de uma exigência política relevante, decorre da coerência entre políticas públicas que colocam o cidadão em primeiro lugar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira.