110II SÉRIE-C — NÚMERO 12cional com a salvaguarda da existência do sector cooperativo agrícola da produção e das explorações familiares dos agricultores e a necessidade de garantir o desenvolvimento da agricultura e da região.Évora, 25 de Junho de 1990. — Os Requerentes, (Assinaturas ilegíveis.)Nota. — Desta petição foram subscritores 7580 cidadãos.Petição n.° 196/V (4.a)Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os abaixo assinados, cidadãos residentes na ilha da Madeira, ao abrigo do disposto na Lei n.° 43/90, vêm expor a V. Ex.a o seguinte:Como é do conhecimento público, o Tribunal Constitucional, em três acórdãos sucessivos, decidiu considerar organicamente inconstitucional o Decreto Regional n.° 13/77/M, que regulou a extinção do regime de colonia privativo da ilha da Madeira, coloçando-se com maior premência o perigo de a referida lei ser considerada definitivamente inconstitucional.Por esse motivo, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou uma proposta de lei que enviou à Assembleia da República, com processo de urgência, que permitiria ultrapassar definitivamente quaisquer objecções quanto à constitucionalidade orgânica da lei de extinção da colonia.Estranhamente, não foi dado qualquer seguimento a essa proposta legislativa.Face ao exposto, os signatários requerem que a Assembleia da República se debruce sobre os seguintes aspectos:a) Urgente apreciação da proposta legislativa enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e referente à extinção da colonia;b) Que na referida proposta sejam incluídas medidas que assegurem a legitimidade processual dos colonos requerentes da remição das suas colonias;c) Que, de igual forma, seja analisada a possibilidade de legislativamente se consagrar o direito do colono à água de rega que utiliza nos prédios objecto de remição;d) Que se introduzam alterações a nivel de registo predial que facilitem o registo dos prédios surgidos após a remição.Funchal, Dezembro de 1990. — Os Requerentes, (Assinaturas ilegíveis.)Nota. — Desta petição ^foram subscritores 1254 cidadãos.Petição n.° 197/V (4.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os abaixo assinados, cidadãos, trabalhadores dos sectores têxtil algodoeiro, vestuário, calçado e de outras profissões, ao abrigo da Constituição da República Por-tuguesa e disposições regimentais, vêm apresentar uma petição, com os seguintes fundamentos:1) No vale do Ave, desde Vila do Conde a Fafe, passando por Santo Tirso, Famalicão, Guimarães, Braga e Póvoa de Lanhoso, são cerca de 30 000 trabalhadores que vêem o seu futuro ameaçado, salários em atraso, encerramentos, falências, paralisação e ou redução da actividade produtiva, despedimentos e processos de despedimento colectivo;2) O peso económico e social destes sectores na vida da região é de extrema importância regional e nacional, e por isso todos os órgãos de soberania devem estar sensibilizados para a gravidade humana e económica de tal situação;3) Por tão grave situação social e económica a que se chegou e que tende para um rápido agravamento, ninguém está isento de críticas. Os sucessivos governos não promoveram uma política económica e social que tivesse em conta o novo quadro resultante da adesão de Portugal à CEE e preparasse as nossas- indústrias para 1993. Muitos empresários, apostados numa política de baixos salários, não fizeram o auto--investimento necessário, não reestruturaram nem organizaram e não modernizaram as empresas, o que permitiria melhorar a qualidade e aumentar a competividade dos produtos;4) Consideram os subscritores que, apesar dos gravíssimos problemas que as empresas enfrentam, sobretudo na têxtil algodoeira (fiações, tecelagens e acabamentos), ainda há tempo para se evitar uma crise profunda, que mergulharia o vale do Ave numa catástrofe de consequênciaseconómico-sociais imprevisíveis, que ultrapassaria estes sectores;5) Os subscritores consideram que urge implementar medidas imediatas que visem a resolução dos problemas nas diversas vertentes: socía/, económica, industrial, regional e ambiental, para evitar o desenvolvimento da crise que hoje é já por todos reconhecida.Nesse sentido, requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que a Assembleia da República tome medidas no sentido de serem criados os meios e os instrumentos necessários ao desenvolvimento equilibrado da bacia do Ave, em todas as suas vertentes.Requerem ainda:a) Que seja assegurada imediata promoção, pdo Governo, através dos ministérios competentes (Indústria, Emprego, Educação, Planeamento, Obras Públicas, Ambiente e Agricultura), de um plano integrado de medidas imediatas nos campos social, industrial, agrícola, ecológico, ensino e formação profissional e das infra--estruturas, aumentando significativamente o recurso aos fundos estruturais;¿>) Que o Governo informe regular e atempadamente a Assembleia da República de todos as. estudos e acções referentes a esta região;c) Um efectivo combate aos salários em atraso e à precaridade de emprego, garantindo e até aumentando os níveis globais de emprego;