18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(15)ttivo. O reforço do capital das respectivas empresas, em função do produto dessas OPVs, corporizará, assim, uma das condições em falta para ter acesso aos benefícios fiscais.Também os juros das obrigações a emitir em 1988 se propõe venham a ficar isentos de imposto complementar e de sucessões e doações por avença.A experiência resultante da aplicação das medidas estabelecidas através do Decreto-Lei n.° 67/87, de 8 de Fevereiro, às sociedades de capital de risco, aconselha a sua manutenção no decurso do ano de 1988. Na verdade, o objectivo deste tipo de sociedade justifica a manutenção do quadro de benefícios constante do citado normativo, de modo a compensar o risco superior ao normal dos empreendimentos em que, por vocação, elas se envolvem e que, por consequência, torna a sua constituição pouco atractiva.Considerando, por outro lado, o manifesto interesse que as sociedades de desenvolvimento regional e as sociedades de fomento empresarial (cujo quadro legal será definido em breve) apresentam para a revitalização económica das regiões e para o desenvolvimento sócio-económico equilibrado do País, impõe-se estimular a sua constituição, concedendo-lhes igualmente um adequado regime de incentivos fiscais.Os aumentos de capital resultantes da conversão de créditos em capital, decorrentes de acordos de credores estabelecidos no quadro do disposto no Decreto--Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, que criou o processo de recuperação de empresas em situação de falência, não aproveitam da isenção prevista no artigo 143.° da Tabela Geral do Imposto do Selo, uma vez que são contas do passivo. Importa, agora, alargar o quadro de isenções previsto no Decreto-Lei n.° 177/86, de que hoje fazem parte, nos termos do seu artigo 27.°, emolumentos de notariado e de registo, ao imposto do selo previsto no aludido artigo da Tabela Geral.Mantém-se em vigor, à semelhança de anos anteriores, a disciplina fiscal referente aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro. Tem-se em vista não frustrar as expectativas legitimamente geradas, uma vez que o desencadeamento dos processos ocorreu na vigência de leis que, independentemente do juízo de valor que agora é possível fazer, poderá determinar a inviabilidade dos aludidos processos com imprevisíveis consequências empresariais.O estreitamento da base tributável por via da concessão de benefícios fiscais tem induzido uma acrescida carga fiscal para alguns e alívio para outros. Tal circunstancialismo deve determinar uma análise rigorosa das realidades objecto desses benefícios e a sua concessão deve obedecer a ponderosos motivos de justiça social ou de estratégia económica. Em conformidade, considerou o Governo oportuno proceder a um levantamento dos incentivos em vigor, restringindo o seu número e âmbito aos casos de maior relevância e interesse geral. Nesse sentido apontam os artigos 47.° e 48.°O disposto na alínea d) do artigo 55.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, tem suscitado dúvidas quanto a saber se se aplicaria a liquidação e cobrança dos encargos contratuais que oneram os concessionários ou arrendatários que exerçam na plataforma continental a indústria extractiva de petróleo, incluindo prospecção e pesquisa. Corri o normativo que agora se inclui na presente proposta de lei pretende-se clarificar em definitivo, que aquela norma não prejudica a liqui-dação e cobrança dos encargos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 625/71, de 31 de Dezembro.Na impossibilidade prática de se poder negociar acordos sobre a dupla tributação com os países de expressão oficial portuguesa, impõe-se a salvaguarda dos interesses de empresas portuguesas estabelecidas naqueles países, mas com sede ou direcção efectiva em Portugal, no sentido de evitar a dupla tributação no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar.Ao propor-se autorização legislativa com a finalidade apontada, visa-se atingir um importante objectivo que torna viável a presença de empresas portuguesas nos referidos países sem o ónus da dupla tributação.Traduzindo-se as despesas não documentadas numa prática aceite pela quase totalidade dos regimes fiscais, importa, por um lado, dar conteúdo útil à proibição (que no sistema actual e desde que as despesas se contenham dentro dos limites estabelecidos não é sancionada) e, por outro, introduzir equidade nas multas aplicadas. Em conformidade, estatui-se no sentido de que todas as despesas confidenciais ou não documentadas sejam tributadas à taxa da contribuição industrial agravada em 20% e a despesa efectuada que ultrapasse os limites fixados seja sancionada com multa de igual montante.Nos termos do artigo 73.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, foram as taxas do imposto sobre máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas de diversão aumentadas para o triplo, tendo a respectiva receita passado para o Estado. As consequências desta medida traduziram-se num incentivo à prática da exploração ilícita desta actividade, em resultado da carga fiscal assim adoptada e, ainda, em consequtencia de se haver retirado a algumas das entidades fiscalizadoras a co/n-participação nas aludidas receitas. Importa pois retomar o caminho certo.Nos termos do artigo 67.° da Lei do Orçamento do Estado para 1987, ficou o Governo autorizado a tomar as medidas adequadas com vista à tributação da função pública. Esta tributação abrangia, em princípio, o imposto profissional e o imposto complementar.Procedeu-se em 1987 aos estudos conducentes ao cálculo da compensação relativa à tributação em imposto profissional, de forma a permitir a efectiva execução daquela lei na parte relativa a este imposto. Quanto ao imposto complementar, porque se trata de um imposto que só é liquidado e cobrado no ano seguinte ao da disponibilização dos respectivos rendimentos, tem a sua aplicação à função pública de ser diferida para 1988, daí o ter-se consagrado uma disposição idêntica ao artigo 67.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro.VI — Orçamento da Segurança SocialA previsão das receitas correntes para o ano de 1988 é de 533,1 milhões de contos, correspondendo a um acréscimo de 17,1 %, relativamente ao valor inscrito no orçamento do corrente ano. Prevê-se que as contribuições atinjam o valor de 474,5 milhões de contos, o que reflecte o aumento da taxa de emprego, o crescimento dos níveis salariais e alguma recuperação das contribuições em dívida.Nas transferências correntes destacam-se as verbas provenientes do Orçamento do Estado, no total de 44,35 milhões de contos, dos quais 44 milhões de contos se destinam a financiar as prestações dos regimes não contributivos e, ainda, a suportar os encargos com o défice dos regimes especiais dos ferroviários.