37 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Considera-se constituir risco de saúde pública a probabilidade aumentada de ocorrências que podem prejudicar a saúde das populações humanas ao nível do seu meio físico, biológico e social, com especial relevo para as doenças transmissíveis que podem representar um perigo grave e directo no território nacional ou propagar-se a nível internacional. Neste domínio, destacam-se, na actualidade e a título de exemplo, as doenças infecto-contagiosas como a síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA), certas hepatites virais, a tuberculose multiresistente, a síndrome respiratória aguda e a gripe por novo subtipo de vírus.Conforme sistematização da Organização Mundial da Saúde (OMS), são ainda classificadas como doenças e riscos de saúde pública, passíveis de vigilância, uma série de outros fenómenos dos meios físico, biológico e social, como a resistência e multiresistência das bactérias aos antibióticos, as doenças crónicas como dislipidémias, a ameaça bioterrorista, os fluxos migratórios, a obesidade infantil e os maus tratos a crianças.Por outro lado, a integração de Portugal nas estruturas europeias e mundiais de vigilância epidemiológica, sobretudo a nível da União Europeia e da OMS, contribui para harmonizar políticas e acções nesta área, tendo em conta que os movimentos de globalização podem transformar agentes infecciosos em ameaças mundiais.Neste domínio, cabe destacar as acções destinadas à criação e ao desenvolvimento de redes de detecção precoce, de vigilância e de controlo de certas doenças transmissíveis no espaço e no âmbito da União Europeia, encontrando-se já em vigor na nossa ordem jurídica a Decisão n.o 2119/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade, e ainda o Regulamento (CE) n.o 851/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no qual Portugal participa.O papel da OMS em matéria de alerta compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e na promoção e protecção da saúde, a par do controlo dos factores de risco e das situações susceptíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou dos aglomerados populacionais.Efectivamente, as exigências modernas de prevenção e controlo das doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública implicam estabelecer um quadro de deveres no âmbito da responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado na defesa e protecção da saúde, enquanto direito dos indivíduos e da comunidade.Realizando os princípios gerais dispostos na Lei de Bases da Saúde, a promoção e a defesa da saúde pública são efectuadas através de estruturas e autoridades públicas, nomeadamente o membro do Governo responsável pela área da saúde, o Director-Geral da Saúde (DGS), as autoridades de saúde, os médicos de saúde pública e os profissionais de saúde em geral, com envolvimento das organizações da sociedade civil, em particular criando entidades sentinela para o sistema global de alertas.A presente proposta de lei institui um sistema de vigilância em saúde pública, enquanto conjunto organizado em rede de entidades e medidas, sendo-lhe atribuídas competências de vigilância, alerta e resposta, para a detecção precoce de fenómenos envolvendo risco para a saúde pública, com transmissão de dados célere, rigorosa e eficaz, a par da notificação obrigatória de certas doenças por parte dos agentes de vigilância epidemiológica, profissionais de saúde e responsáveis de laboratórios.Tendo como prioridade a troca imediata de dados e informações a fim de garantir a protecção da população, este sistema baseia-se num sistema de informação que pretende abarcar as situações globais já previstas pela OMS como doenças sob dever de vigilância, além de outras consideradas pertinentes à luz do padrão epidemiológico nacional.É criado um conselho nacional de saúde pública, com funções consultivas do Governo, integrando duas comissões especializadas, de vigilância e de emergência, onde têm assento os primeiros responsáveis das estruturas nacionais de saúde. Este organismo funciona integrado na organização dos serviços já existentes de saúde pública nas administrações regionais de saúde e nos agrupamentos de centros de saúde, bem como na actividade das autoridades de saúde aí sedeadas.Preconiza-se, em especial, a utilização das modernas tecnologias de informação e comunicação, com particular destaque para os meios telemáticos e de comunicação baseados na Internet, com vista a maior eficácia e celeridade do Sistema Nacional de Informação de Vigilância Epidemiológica (SINAVE).A par das medidas de prevenção e de controlo, revelou-se essencial garantir a defesa e protecção dos dados pessoais. Efectivamente, a informação de saúde, sendo um recurso estratégico essencial para a