38 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Por outro lado, a revisão da lei de bases deverá atender à necessidade imperiosa de fazer reflectir no seu articulado a importância crescente do direito europeu e do direito internacional em matéria de ambiente.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nova Lei de Bases do Ambiente deverá resultar de um amplo e participado debate nacional que convoque todos os actores e agentes envolvidos nesta temática e que alcance o consenso alargado que esteve na base da aprovação do normativo actualmente em vigor.Para mais, conceitos como conservação da natureza, biodiversidade, desenvolvimento sustentável, o combate às alterações climáticas e as adaptações que o País terá de fazer em relação às energias renováveis e à eficiência energética ou ainda a responsabilidade ambiental terão uma leitura actualizada e uma importância acrescida numa futura lei de bases.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nestes termos que o Partido Socialista reforçará a proposta de promover no Parlamento, através da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um amplo e alargado debate sobre a revisão da Lei de Bases do Ambiente.O desafio é grande e a importância é decisiva, mas estou certo, estamos certos, que a ponderação, a participação, a auscultação e o debate que pretendemos levar a cabo contribuirão sobremaneira para a aprovação de um documento que estabeleça as bases das políticas do ambiente em Portugal e responda de forma eficaz e prospectiva aos verdadeiros desafios da nossa política ambiental.Termino como comecei, reafirmando o nosso compromisso em conduzir este debate e o processo legislativo, tendo sempre presentes os princípios da seriedade, da ponderação, da responsabilidade e da competência e como objectivo o cumprimento do programa eleitoral que apresentámos aos portugueses.Este é o nosso compromisso, esta é a nossa responsabilidade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo, este debate deunos boas pistas para o futuro, mas também nos deixa algum amargo de boca perceber que ainda há discussões do tempo da primeira geração de políticas ambientais e que a conversa do mercantilismo que o PCP traz ao Plenário é, afinal de contas, apenas e só, ignorar como o mundo evoluiu, como tem persistentemente feito,»Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Sr. Deputado, eu ouvi-o com toda a atenção. Tente lá um bocadinho fazer com que a bancada dos «No Name» seja mais uma bancada parlamentar» Eu ouvi-o com atenção, por isso oiça-me até ao fim.A terceira geração de políticas ambientais exige, reclama que os problemas tenham respostas globais. Os senhores, pelos vistos, estão contra o protocolo de Quioto. Não percebemos se o assumem claramente, se é novidade, se não é novidade» Não era apanágio do discurso do PCP, mas se é verdade vamos discutir essa questão para que se perceba do que estamos a falar.Os gases poluentes que têm efeito na atmosfera tanto causam poluição aqui como na China. Que possamos trocar o direito a crescer com menos poluição é uma coisa importante para conseguir um equilíbrio global.O princípio do utilizador-pagador serve apenas para uma coisa: para pagarmos menos impostos no fim do ano. Como o Estado não se pode demitir da defesa dos recursos naturais, se não der um valor às utilities, se não pagar pelos bens ambientais que lhe são fornecidos acabará apenas e só a pagar mais impostos no fim.Aplausos do PSD.O seu caminho é o caminho da degradação dos recursos para que alguns, todos os anos, tenham a justificação de nos aumentar os impostos e gerir a despropósito os recursos que deviam ser, apenas e só, como muito bem disse o Deputado Leitão Amaro, alocados aos fins para que existem.