13DEOUTUBRODE2012 35 VozesdoPCPedoBE: — Ah! A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 151/XII (1.a) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 52/XII (1.a) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «bolsa de terras». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Basílio Horta, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, votamos, agora, o requerimento, apesentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração ao artigo 8.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 52/XII (1.a) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «bolsa de terras». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Conforme foi consensualizado, antes de procedermos à votação desta proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 8.o do texto de substituição, vamos ter um debate em torno da mesma, em que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir. Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A manutenção da possibilidade de disponibilização dos baldios, no artigo 8.o do texto final que cria a bolsa de terras, como a cedência de baldios, no artigo 14.o, é uma inaceitável subversão constitucional e legislativa do enquadramento jurídico dos baldios na sua especificidade conquistada pelos compartes com o 25 de abril. É uma subversão constitucional porque a Constituição referencia os baldios como os meios de produção comunitários, possuídos e geridos pelas comunidades locais. É uma subversão do atual quadro legislativo porque a lei dos baldios expressamente coloca os baldios fora do comércio jurídico, nomeadamente o arrendamento. E é também má-fé legislativa. O Governo, através da Ministra da Agricultura, tem-se pronunciado sobre o projeto de alteração da lei dos baldios sem informar ou esclarecer em que sentido o vai fazer. Ao aprovar a legislação onde a disponibilização de baldios é admitida nos termos previstos na lei dos baldios, está-se a legislar no escuro, sem, de facto, se conhecer quais os objetivos do Governo para as terras comunitárias, sem se saber a que lei dos baldios se refere a proposta de lei. VozesdoPCP: — Exatamente! O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — De facto, os lobbies ou, melhor, os «lobos» uivam de novo sobre as terras comunitárias, as terras baldias cobiçadas pelos monopolistas das celuloses, como outros dados comprovam, nomeadamente o projeto de decreto-lei do Governo que abre à eucaliptização a terra de regadio. E é significativo que tal disposição seja imposta pelo CDS-PP. O PSD sempre tinha declarado a sua oposição à inclusão dos baldios na bolsa de terras — ganhos para as celuloses, vergonha para o PSD!