12 DE SETEMBRO DE 2018 7 Quanto ao início de vigência, a iniciativa sub judice contém uma norma de entrada em vigor – «no dia imediatamente a seguir à sua publicação», de acordo com o artigo 2.o – que cumpre o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes São várias as disposições constitucionais com referência expressa à família, à parentalidade ou à infância. Para começar, o n.o 5 do artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa refere que os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. Este direito-dever não exclui a colaboração do Estado estabelecido pela própria Constituição (n.o 2 do artigo 67.o e n.o 1 do artigo 68.o). Este dever de educação e manutenção dos filhos é também ele um dever jurídico previsto na lei civil (artigos 1877.o e seguintes do Código Civil2). As crianças têm o direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições (artigo 69.o da CRP). Sobre este preceito constitucional, J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira referem que existe um “direito das crianças à proteção, impondo-se os correlativos deveres de prestação ou de atividade ao Estado e à sociedade (i.e. aos cidadãos e às instituições sociais). Trata-se de um típico «direito social», que envolve deveres de legislação e de ação administrativa para a sua realização e concretização, mas que supõe, naturalmente, um direito «negativo» das crianças a não serem abandonadas, discriminadas ou oprimidas (n.o 1, 2.a parte). Por outro lado, este direito não tem por sujeitos passivos apenas o Estado e os poderes públicos, em geral, mas também a «sociedade» (n.o 1), a começar pela própria família (incluindo os progenitores) e pelas demais instituições (creches, escolas, igrejas, instituições de tutela de menores, etc.) (n.o 1, in fine), o que configura uma clara expressão de direitos fundamentais nas relações entre particulares. Além disso, as crianças têm, em relação aos progenitores um direito geral de manutenção e educação, a que corresponde o dever daqueles de assegurarem tal direito (artigo 36.o, n.o 5). Este direito à proteção infantil protege todas as crianças por igual, mas poderá justificar medidas especiais de compensação (discriminação positiva), sobretudo em relação às crianças em determinadas situações (órfãos e abandonados) (n.o 2). A noção constitucional de desenvolvimento integral (n.o 1, in fine) – que deve ser aproximada da noção de «desenvolvimento da personalidade» (artigo 26.o n.o 2) – assenta em dois pressupostos: por um lado, a garantia da dignidade da pessoa humana (artigo 1.o), elemento «estático», mas fundamental para o alicerçamento do direito ao desenvolvimento; por outro lado, a consideração da criança como pessoa em formação, elemento dinâmico, cujo desenvolvimento exige aproveitamento de todas as suas virtualidades. O ordenamento jurídico possui vários diplomas que visam proteger as crianças no seu bem-estar e desenvolvimento, como a Lei Tutelar Educativa, o Decreto-Lei n.o 281/2009, de 6 de outubro, que cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância ou a Lei de Proteção de Crianças Jovens em Perigo (LPCJP)3. O conceito de criança ou jovem encontra-se plasmado na alínea a) do artigo 5.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro,4 e regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 332-B/2000, de 30 de dezembro, correspondendo a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos, e ainda a pessoa até aos 25 anos sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação                                                           2 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 3 O processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo é de jurisdição voluntária (artigo 100.o). Assim, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, podendo as resoluções ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração (artigos 987.o e 988.o do Código de Processo Civil). Neste sentido vai o Acórdão da Relação de Lisboa de 13 de outubro de 2016, no âmbito do processo n.o 808/14.0TBSCR, 6.a secção,  4 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, 23/2017, de 23 de maio, e 26/2018, de 5 de julho, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.