25 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Há três pedidos de esclarecimento, sendo o primeiro do Sr. Deputado Honório Novo.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a ausência de consulta prévia, mesmo quando é politicamente obrigatória para a elaboração das propostas de lei, começa a ser um hábito do Ministério das Finanças, hábito esse que sublinho negativamente.Esta proposta de lei, como se sabe, altera receitas municipais. Aliás, altera mesmo a lei das finanças locais recentemente aprovada. No entanto, a Associação Nacional de Municípios, segundo indicações que consegui recolher, recebeu a proposta de lei anteontem. Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta situação não pode acontecer. É mau para todos: para o Governo, para as instituições e para o debate parlamentar.É verdade que a proposta propõe uma norma transitória que assegura a neutralidade de receitas para os municípios em 2007. Correcto! Mas, Sr. Secretário de Estado, não fico com nenhuma certeza quanto ao futuro. Como é que as receitas municipais vão ser asseguradas em 2008, em 2009, ao nível que teriam caso se mantivesse o imposto municipal respectivo? Já agora que se fala em autarquias, gostava de lhe colocar uma outra questão. Não há receitas do novo imposto de circulação dos veículos das classes C e D para as autarquias. Ora, julgo que uma das razões que o Governo invoca para tributar este tipo de veículos tem a ver com a sua responsabilidade na degradação da rede viária ou por causa dessa degradação. Ora, sabendo-se que a maior parte da rede viária é da responsabilidade dos municípios, não considera que uma afectação, ainda que parcial, das receitas dos impostos destes veículos aos municípios seria uma forma eventual de, no futuro, obviar à diminuição das receitas locais? Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar outras questões completamente diversas. A esta proposta falta um estudo de impacto fiscal. Penso que o Governo tinha de ter apresentado elementos ou estudos de impactos das suas alterações. Portanto, a questão que coloco é a seguinte: está o Governo em condições de garantir que daqui a dois, três ou quatro anos a soma das receitas obtidas pelo novo ISV e pelo novo IUC não será maior, e significativamente maior, que a receita dos actuais impostos sobre os veículos automóveis no presente? Sr. Secretário de Estado, posso garantir-lhe que tenho em minha posse muitos elementos que garantem exactamente o contrário. Gostava, pois, que o senhor tivesse uma posição clara sobre esta matéria.Uma outra questão central tem a ver com a transferência de incidência da cilindrada para as emissões de CO2. O Sr. Secretário de Estado não desconhece que os carros mais caros e mais potentes, com maior incorporação tecnológica, são e serão comparativamente menos poluentes. Ora, isto significa que podemos ter uma reforma fiscal que, comparativamente com a actual situação, vai penalizar mais os carros menos caros e aliviará a carga fiscal sobre os carros mais caros.Sr. Secretário de Estado, considera justas as soluções, mesmo suportadas num argumento defensável, que é a defesa do ambiente, que vão penalizar mais o comprador do Renault Clio do que o comprador do Mercedes 220? Creio que ninguém entenderá esta evolução e importa perceber qual é a opinião do Governo sobre a sua disponibilidade de alterar esta anormalidade que, pelos vistos, está prevista e inserida na proposta de lei.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que esta reforma estava pronta desde 2001. Deixe-me que lhe diga que, apesar de estarmos a falar de impostos, essa não é para nós uma «boa colheita». Portanto, 2001 pode não indiciar que esta seja uma boa proposta de lei.Sr. Secretário de Estado, é conhecido por todos que o sector automóvel, em Portugal, tem uma excessiva carga fiscal, e vem agora o Governo dizer, nesta proposta de lei, que tem como objectivo passar gradualmente essa carga fiscal do acto de aquisição para o acto de circulação ou de utilização do automóvel.Porém, há aqui dois problemas que gostaria de levantar desde já. É conhecido que, em Portugal, este Governo aumentou o IVA para 21%, que, aliás, era uma medida transitória. Ora, o IVA incide também sobre o imposto automóvel e, portanto, vem obviamente encarecer os automóveis, sobretudo no acto de aquisição. Portanto, essa medida transitória vai ter sempre um efeito negativo na excessiva carga fiscal sobre o sector automóvel.Mas o Sr. Secretário de Estado diz que vai haver uma redução gradual. Ora, é aqui que tenho uma série de dúvidas, que o Governo tem de nos explicar, até porque recentemente saíram notícias de uma associação de comércio automóvel, que vale o que vale, que diz assim: «Não, não! Vão adquirir já os automóveis antes de Julho porque se não, passados alguns anos, vão-lhes custar mais caro do que se os adquirirem