PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
77 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 33.o (Anterior artigo 30.o) ).[  1 - Tendo em vista o exercício das competências previstas na lei, relativas ao conhecimento da situação dos serviços, à recolha de elementos para apreciação do mérito profissional, à instrução de processos disciplinares ou à realização de inspecções, inspecções extraordinárias, inquéritos ou sindicâncias, e na estrita medida necessária àquele exercício, podem consultar os dados previstos no artigo 22.o:  a) ).[;  b) ).[;  c) ).[;  d) ).[;  e) Os Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca, para os efeitos previstos na alínea h) do n.o 1 do artigo 26.o; f) O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz; e g) A Comissão de Fiscalização da Actividade dos Mediadores de Conflitos.  2 - (Anterior corpo do n.o 2 do artigo 30.o): a) Nos casos do conhecimento da situação dos serviços e da realização de inspecções, inspecções extraordinárias, inquéritos ou sindicâncias, a consulta dos dados previstos no artigo 22.o relativos a processos que corram termos nos serviços objecto dessas competências de que o utilizador do sistema esteja incumbido; b) No caso da apreciação do mérito profissional, a consulta dos dados previstos no artigo 22.o relativos a processos distribuídos às pessoas objecto da recolha de informações relativas ao mérito profissional de que o utilizador do sistema esteja incumbido; e c) No caso da instrução de processos disciplinares, a consulta dos dados previstos no artigo 22.o relativos a processos distribuídos aos arguidos em procedimentos disciplinares de cuja instrução o utilizador do sistema esteja incumbido e que com a matéria objecto deste procedimento estejam relacionados.3 - (Anterior n.o 4 do artigo 30.o)
78 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 34.o (Anterior artigo 31.o) ).[  O disposto nos artigos 29.o a 33.o não prejudica os direitos de exame e consulta dos autos e de obtenção de cópias, extractos ou certidões, nos termos da lei, designadamente por via electrónica nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.Artigo 35.o (Anterior artigo 32.o) ).[  O disposto nos artigos 29.o a 33.o não prejudica a disponibilização, em sítio da Internet acessível ao público, de dados não abrangidos pelo segredo de justiça ou de Estado, nos termos da lei.Artigo 36.o (Anterior artigo 33.o)Artigo 37.o (Anterior artigo 34.o)Artigo 38.o (Anterior artigo 35.o)Artigo 39.o (Anterior artigo 36.o) ).[  O disposto nos artigos 37.o e 38.o não prejudica a comunicação de dados com outros sistemas, nem o acesso aos dados de outros sistemas, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
79 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 40.o (Anterior artigo 37.o) ).[  1 –  [Anterior n.o 1 do artigo 37.o].2 –  [Anterior n.o 2 do artigo 37.o].3 –  Os responsáveis pela gestão dos dados asseguram que, verificadas as duas circunstâncias referidas no número anterior, os dados passem a integrar o arquivo electrónico.4 –  [Anterior n.o 4 do artigo 37.o].Artigo 41.o (Anterior artigo 38.o) ).[  1 - (Anterior n.o 1 do artigo 38.o).2 - (Anterior n.o 2 do artigo 38.o).3 - O acesso referido na alínea b) do número anterior é requerido à autoridade judiciária que tenha proferido a decisão que pôs termo ao processo, com apresentação das razões que fundamentam o pedido.4 - É aplicável ao processo electrónico o disposto no artigo 28.o.Artigo 42.o (Anterior artigo 39.o) ).[  1 –  (Anterior n.o 1 do artigo 39.o).2 - O controlo da consulta dos dados e das operações realizadas sobre os dados, previsto nas alíneas c) e d) do número anterior, é feito através do registo electrónico referido no n.o 3 do artigo 29.o, devendo esse registo ser periodicamente comunicado aos responsáveis pelo tratamento de dados, para fins de auditoria aos acessos.3 –  (Anterior n.o 3 do artigo 39.o) 4 –  (Anterior n.o 4 do artigo 39.o)
80 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 43.o (Anterior artigo 40.o)Artigo 44.o (Anterior artigo 41.o) ).[  1 –  Os responsáveis pela gestão dos dados, bem como as demais entidades que integram a Comissão prevista no artigo 25.o, devem notificar, de imediato, à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a identidade e as funções dos representantes designados nos termos desse artigo.2 - Tendo em vista a prossecução da atribuição de controlo e fiscalização do cumprimento das normas de protecção de dados pessoais, oficiosamente ou na sequência de reclamação, queixa ou petição que lhe seja submetida, a CNPD pode aceder ao registo referido nos n.o s 2 e 3 do artigo 42.o.3 –  (Anterior n.o 3 do artigo 41.o)Artigo 45.o (Anterior artigo 42.o) ).[  1 –  O Ministério da Justiça assegura, através do departamento com competência para a matéria em causa, que as infra-estruturas físicas e as linhas de transmissão de suporte à recolha, registo e intercâmbio dos dados, bem como ao arquivo electrónico, são mantidas em instalações que garantam as condições de segurança adequadas.2 –  Os representantes designados, nos termos do n.o 7 do artigo 24.o, pelos responsáveis pelo tratamento de dados, podem aceder às instalações referidas no número anterior.Artigo 46.o (Anterior artigo 43.o)Artigo 47.o (Anterior artigo 44.o)
82 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009CAPÍTULO X Alteração legislativaArtigo 57.o Alteração do Estatuto do Administrador da Insolvência É alterado o artigo 3.o do Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.o 32/2004, de 22 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (.)  1 –  (.) .2 –  Os administradores da insolvência equiparam-se aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado e demais pessoas colectivas públicas, nomeadamente, no que concerne: a) Ao acesso e movimentação nas instalações dos tribunais, conservatórias e serviços de finanças; b) Ao acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de Setembro; c) À consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, nos termos do artigo 833.o-B do Código de Processo Civil.3 –  (.)”. CAPÍTULO XI (Anterior epígrafe do Capítulo X) Artigo 58.o (Anterior artigo 54.o)
83 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 59.o (Anterior artigo 55.o)»Artigo 60.o Entrada em vigor do artigo 159.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais O artigo 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entra em vigor, para todo o território nacional, no dia seguinte ao da publicação da presente lei.Artigo 61.o (Anterior epígrafe do artigo 56.o) Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei entra em vigor seis meses após a data da publicação.Palácio de S. Bento, 28 de Abril de 2009.   O Deputado, Ricardo Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2008 II Série-A —  Número 43 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 533/X (3.a) e n.os 604, 611 e 613 a 615/X (4.a)]: N.o 533/X (3.a) (Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 604/X (4.a) (Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 611/X (4.a) (Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira: — Vide projecto de lei n.o 604/X (4.a).N.o 613/X (4.a) — Regime jurídico dos empreendimentos turísticos (apresentado pelo PCP).N.o 614/X (4.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doença rara (apresentado pelo CDS-PP).N.o 615/X (4.a) — Altera os efeitos das faltas previstos na Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 240/X (4.a): Aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias. Projectos de resolução [n.os 409 e 410/X (4.a)]: N.o 409/X (4.a) — Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara (apresentado pelo CDS-PP).N.o 410/X (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão da comparticipação estatal na aquisição de medicamentos específicos para o tratamento da Demência na doença de Alzheimer (apresentado pelo PS).
10 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Neste sentido, retomando o que afirmaram aquando do debate das conclusões a incluir no relatório da já mencionada Comissão de Inquérito, advoga o Grupo Parlamentar do PCP que «deveria «ser revista a moldura penal aplicável a crimes do tipo económico, designadamente aos crimes de manipulação do mercado, por forma a que possam ser agravadas as penas e considerados como crimes graves não remíveis por multa, a qual, por mais elevada que seja fica bem abaixo dos proveitos normalmente obtidos por intermédio deste tipo de crimes.» Neste sentido, propõem alterações aos diplomas que, em conjunto, contêm o quadro legal sancionatório para os crimes económicos e financeiros, no sentido de «agravar de forma significativa a moldura penal.»A melhor compreensão do número e da extensão das alterações propostas pode, porventura, passar pela análise do seguinte quadro comparativo:Código Penal Projecto de Lei n.o 604/X (4.a) CAPÍTULO III Dos crimes contra o património em geralArtigo 217.o Burla1 — Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 —  3 —  4 —  Capítulo III Dos crimes contra o património em geralArtigo 217.o Burla1. Quem com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos.Artigo 218.o Burla qualificada1 — Quem praticar o facto previsto no n.o 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — [»].3 — [»].4 — [»].Artigo 218.o Burla qualificada1. Quem praticar o facto previsto no n.o 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos.2. [»].3. [»].4. [»].CAPÍTULO V Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agenteArtigo 235.o Administração danosa1 — Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — [»] Capítulo V Dos crimes contra o sector público, privado ou cooperativo agravados pela qualidade do agenteArtigo 235.o Administração danosa1. Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público, privado ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos.  2. [»].
13 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, bem como dos artigos 97.o, 98.o, 100.o, 101.o, 109.o, 112.o e 113.o, ou de outros determinados pelo Banco de Portugal nos termos do artigo 99.o, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa; i) As infracções às normas sobre conflitos de interesse dos artigos 85.o e 86.o; j) A violação das normas sobre crédito concedido a detentores de participações qualificadas constantes dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 109.o; l) Os actos dolosos de gestão ruinosa, em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, praticados pelos membros dos órgãos sociais; m) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de actos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa; n) A omissão da comunicação imediata ao Banco de Portugal da impossibilidade de cumprimento de obrigações em que se encontre, ou corra risco de se encontrar, uma instituição de crédito ou sociedade financeira, bem como a comunicação desta impossibilidade com omissão das informações requeridas pela lei; o) A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de actos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição; p) A recusa ou obstrução ao exercício da actividade de inspecção do Banco de Portugal; q) A omissão de comunicação ao Banco de Portugal de factos previstos no n.o 3 do artigo 30.o posteriores ao registo da designação de membros de órgãos de administração ou fiscalização de instituições de crédito ou de sociedades financeiras, bem como a omissão das medidas de cessação de funções a que se referem o n.o 5 do artigo 69.o e o n.o 4 do artigo 70.o; r) A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas susceptíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objecto; s) O incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos. (Aditamento) Artigo 200.o-A Administração danosaQuem, sendo responsável ou exercendo actividade em instituições de crédito ou sociedades financeiras, praticar actos que configurem:a) A realização fraudulenta do capital social; b) A falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa;
20 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.2 — Para os efeitos da presente lei considera-se instalação de empreendimentos turísticos o procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia para a realização de operações urbanísticas com vista à construção e ou utilização de edifícios ou suas fracções destinados ao funcionamento daqueles empreendimentos.Capítulo II Empreendimentos turísticosSecção I Noção e tipologiasArtigo 2.o Noção de empreendimentos turísticos1 — Empreendimentos turísticos são os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento temporário, restauração ou animação, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.2 — Não se consideram empreendimentos turísticos para os efeitos da presente lei:a) As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento, sejam explorados sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos limitados, tais como as pousadas da juventude; b) As instalações ou os estabelecimentos, que embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, revistam natureza de alojamento local nos termos do artigo seguinte.Artigo 3.o Alojamento local1 — Consideram-se estabelecimentos de alojamento local, os quartos, as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de licença de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.2 — Só o alojamento local licenciado pelas câmaras municipais da respectiva área pode ser comercializado quer pelos seus proprietários, quer por agências de viagens e turismo.3 — Os estabelecimentos referidos no presente artigo devem identificar-se como alojamento local, não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação turismo e/ou turístico, nem utilizar qualquer sistema de classificação.4 — É da competência das assembleias municipais a regulamentação do alojamento local, o qual deve cumprir, no mínimo, os requisitos mínimos de segurança e higiene estabelecidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelo turismo e pela administração local.5 — As câmaras devem facultar ao Turismo de Portugal, IP, o acesso informático ao registo do alojamento local.
21 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Artigo 4.o Tipologia de empreendimentos turísticos1 — Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos:a) Estabelecimentos hoteleiros; b) Aldeamentos turísticos; c) Apartamentos turísticos; d) Resorts integrados/ Conjuntos turísticos; e) Turismo de habitação; f) Empreendimentos de turismo no espaço rural; g) Parques de campismo e de autocaravanismo; h) Empreendimentos de turismo de natureza.2 — Os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento de cada tipo de empreendimento turístico referido no número anterior são definidos:a) Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, nos casos das alíneas a) a d); b) Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e da agricultura e do desenvolvimento, no caso das alíneas e) a g); c) Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ambiente, no caso da alínea h).Secção II Requisitos comunsArtigo 5.o Requisitos gerais de instalação1 — A instalação de empreendimentos turísticos que envolvam a realização de operações urbanísticas conforme definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação devem cumprir as normas constantes daquele regime, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança, designadamente contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, bem como todas as restantes que lhes sejam aplicáveis.2 — O local escolhido para a instalação de empreendimentos turísticos deve obrigatoriamente ter em conta as restrições de localização legalmente definidas, com vista a acautelar a segurança de pessoas e bens face a possíveis riscos naturais e tecnológicos.3 — Os empreendimentos turísticos devem possuir uma rede interna de esgotos e respectiva ligação às redes gerais que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamente através da rede pública, ou de um sistema de recolha e tratamento adequado ao volume e natureza dessa água, de acordo com a legislação em vigor, quando não fizeram parte das águas recebidas pelas câmaras municipais.4 — Nos locais onde não exista rede pública de abastecimento de água, os empreendimentos turísticos devem estar dotados de um sistema de abastecimento privativo, com origem devidamente controlada.5 — Para efeitos do disposto no número anterior, a captação de água deve possuir as adequadas condições de protecção sanitária e o sistema ser dotado dos processos de tratamentos requeridos para potabilização da água ou para manutenção dessa potabilização, de acordo com as normas de qualidade da água em vigor, devendo para o efeito ser efectuadas análises físico-químicas e ou microbiológicas.
22 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Artigo 6.o Condições de acessibilidade1 — As condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção dos empreendimentos turísticos devem cumprir as normas técnicas previstas no Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os empreendimentos turísticos, com excepção do previsto nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o, devem dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade de alojamento, que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada.Artigo 7.o Unidades de alojamento1 — Unidade de alojamento é o espaço delimitado destinado ao uso exclusivo e privativo do utente do empreendimento turístico.2 — As unidades de alojamento podem ser quartos, suites, apartamentos ou moradias, consoante o tipo de empreendimentos turísticos.3 — Todas as unidades de alojamento devem ser identificadas no exterior da respectiva porta de entrada em local visível.4 — As portas de entrada das unidades de alojamento devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao utente e ao pessoal do estabelecimento.5 — As unidades de alojamento devem ser insonorizadas e devem ter janelas ou portadas em comunicação directa com o exterior.Artigo 8.o Capacidade1 — A capacidade dos empreendimentos turísticos é determinada pelo correspondente número e tipo de camas (individual ou duplo) instaladas nas unidades de alojamento.2 — As camas fixas só podem ser instaladas em quartos.3 — Nas salas podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam o número de camas fixas da unidade de alojamento.4 — Nas unidades de alojamento podem ser instaladas, a pedido do cliente, camas suplementares amovíveis.5 — As entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos não devem dar alojamento a um número de utentes superior ao da respectiva capacidade.6 — A capacidade dos parques de campismo e de autocaravanismo é determinada pela área útil destinada a cada utilizador, de acordo com o estabelecido na portaria prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o.Artigo 9.o Equipamentos colectivosOs requisitos dos equipamentos colectivos que integram os empreendimentos turísticos, com excepção dos requisitos de segurança e de saúde, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.Artigo 10.o Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviçosNos empreendimentos turísticos podem instalar-se estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços desde que o seu número e localização não afectem a função e a utilização das áreas de uso comum.
23 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Secção III Estabelecimentos hoteleirosArtigo 11.o Noção de estabelecimento hoteleiro1 — São estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados, predominantemente, a uma locação diária.2 — Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos:a) Hotéis; b) Hotéis-apartamentos ou aparthotéis, quando a maioria das unidades de alojamento é constituída por apartamentos; c) Pousadas, quando explorados directamente pela ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, SA, ou por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis classificados como monumentos nacionais, de interesse público, de interesse regional ou municipal, ou edifício que, pela sua antiguidade, valor arquitectónica e histórico, sejam representativos de uma determinada época.Artigo 12.o Condições de instalação1 — Os estabelecimentos hoteleiros devem dispor, no mínimo, de 6 unidades de alojamento.2 — Os estabelecimentos hoteleiros podem ocupar uma parte independente de um edifício, constituída por pisos completos e contíguos, ou a totalidade de um dos edifícios que constituam um conjunto harmónico e articulado entre si, inserido num conjunto de espaços contíguos, apresentando expressão arquitectónica e características funcionais coerentes.3 — Num mesmo edifício podem ser instalados estabelecimentos hoteleiros de diferentes categorias.Secção IV Aldeamentos turísticosArtigo 13.o Noção de aldeamento turístico1 — São aldeamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente interdependentes com expressão arquitectónica homogénea, delimitados, na sua totalidade, por meios naturais ou artificiais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas.2 — Os edifícios que integram os aldeamentos turísticos não podem exceder três pisos, incluindo o rés-dochão, sem prejuízo do disposto em instrumentos de gestão territorial aplicáveis ou alvarás de loteamento válidos e eficazes nos termos da lei, quando estes estipularem número inferior de pisos.3 — Os aldeamentos turísticos devem dispor, no mínimo de, de 10 unidades de alojamento e, para além dos requisitos gerais de instalação, das infra-estruturas e equipamentos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 16.o.Secção V Apartamentos turísticosArtigo 14.o Noção de apartamento turístico1 — São apartamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto homogéneo de unidades de alojamento, mobiladas e equipadas, que se destinem a proporcionar alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas.
24 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 20082 — Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo seguinte, os apartamentos turísticos podem ocupar parte de um edifício, constituída por pisos completos e contíguos, e, ou a totalidade de um ou mais edifícios que constituam um conjunto harmónico e articulado entre si, inserido num espaço delimitado, apresentando expressão arquitectónica e características funcionais homogéneas.3 — Os apartamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.Secção VI Resorts integrados/Conjuntos turísticosArtigo 15.o Noção1 — São resorts integrados/conjuntos turísticos os núcleos de instalações funcionalmente interdependentes, situados num espaço delimitado, na sua totalidade, por meios naturais ou artificiais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio turístico, sujeitos a uma administração conjunta de serviços partilhados e de equipamentos de utilização comum, que integrem pelo menos um estabelecimento hoteleiro, um equipamento de animação e um estabelecimento de restauração ou de bebidas.2 — Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se equipamentos de animação, nomeadamente:a) Campos de golfe; b) Marinas, portos e docas de recreio; c) Instalações de spa, balneoterapia e talassoterapia; d) Centros de convenções e de congressos; e) Hipódromos e centros equestres; f) Casinos; g) Autódromos e kartódromos; h) Parques temáticos.3 — Os resorts integrados/conjuntos turísticos devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infra-estruturas e equipamentos:a) Vias de circulação internas que permitam o trânsito de veículos de emergência; b) Áreas de estacionamento de uso comum; c) Espaços e áreas verdes exteriores envolventes para uso comum; d) Portaria; e) Piscina de utilização comum; f) Equipamento de desporto e lazer.4 — O pedido de informação prévia relativo à possibilidade de instalação de um resort integrado/conjunto turístico abrange a totalidade dos empreendimentos, estabelecimentos e equipamentos que o integram.5 — Os estabelecimentos de apartamentos turísticos integrados em resorts integrados/conjuntos turísticos devem ocupar a totalidade do edifício onde estão instalados.6 — Podem ser instalados num resort integrado/conjunto turístico empreendimentos turísticos de diferentes categorias.7 — Os resorts integrados/conjuntos turísticos devem dispor de um único alvará de autorização de utilização turística, no qual estejam devidamente identificados e individualizados os empreendimentos turísticos que os integram.8 — A entrada em funcionamento de um resort integrado/conjunto turístico terá sempre de se iniciar por pelos menos um dos empreendimentos turísticos englobados no alvará.
25 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Secção VII Empreendimentos de turismo de habitaçãoArtigo 16.o Noção1 — São empreendimentos de turismo de habitação os localizados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, independentemente da sua localização.2 — Nos empreendimentos de turismo de habitação o número máximo de unidades de alojamento destinadas a hóspedes é de 15.Secção VIII Empreendimentos de turismo no espaço ruralArtigo 17.o Noção1 — São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em zonas rurais, serviços de alojamento e de animação a turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares.2 — Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos:a) Casas rurais; b) Hotéis rurais.3 — São casas rurais os imóveis particulares com um máximo de unidades de alojamento para 15 hóspedes, situados em aldeias, zonas rurais ou explorações agrícolas, que se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitectura típica local.4 — São hotéis rurais os estabelecimentos em imóveis situados em zonas rurais que, pela sua traça arquitectónica, materiais de construção, equipamento e mobiliário, respeitam as características dominantes da região onde estão implantados.Secção IX Parques de campismo e de autocaravanismoArtigo 18.o Noção1 — São parques de campismo e de autocaravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas ou autocaravanas e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo.2 — Os parques de campismo e de caravanismo podem ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respectivas entidades proprietárias ou exploradoras.3 — Os parques referidos no número um podem destinar-se exclusivamente a uma das modalidades referidas, adoptando a correspondente designação.
26 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Secção X Empreendimentos de turismo de naturezaArtigo 19.o Noção1 — São empreendimentos de turismo de natureza os estabelecimentos que se destinem a prestar serviços de alojamento a turistas, em áreas classificadas ou noutras áreas com valores naturais, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares relacionados com a animação ambiental, a visitação de áreas naturais, o desporto de natureza e a interpretação ambiental.2 — Os empreendimentos de turismo de natureza são reconhecidos como tal, pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP, de acordo com os critérios definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo.3 — Os empreendimentos de turismo de natureza adoptam as tipologias previstas nas alíneas e) a g) do artigo 4.o, devendo obedecer aos requisitos de instalação, classificação e funcionamento previstos para a tipologia adoptada.Capítulo III CompetênciasArtigo 20.o Competências dos organismos e serviços do turismo1 — Compete ao Turismo de Portugal, IP, exercer as competências especialmente previstas no presente diploma relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 4.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o do presente diploma.2 — Compete à câmara municipal territorialmente competente exercer as competências especialmente previstas no presente diploma relativamente aos empreendimentos turísticos referidos na alínea f), do n.o 1 do artigo 4.o, com a excepção constante do número anterior quanto a hotéis rurais.3 — Compete ainda ao Turismo de Portugal, IP, no âmbito das suas atribuições:a) Intervir, nos termos da lei, na elaboração dos instrumentos de gestão territorial; b) Emitir parecer sobre as operações de loteamento que contemplem a instalação de empreendimentos turísticos, excepto quando tais operações se localizem em zona abrangida por plano de pormenor em que tenha tido intervenção.4 — Ao parecer previsto na alínea b) do número anterior aplica-se o disposto no artigo 26.o.5 — Para efeitos da instalação de empreendimentos turísticos, os contratos que tenham por objecto a elaboração de um projecto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no artigo 6.o-A do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, podem ser celebrados também com o Turismo de Portugal, IP, e com as demais entidades públicas representativas de interesses a ponderar no procedimento relativo ao futuro plano.Artigo 21.o Competências dos órgãos municipais1 — No âmbito da instalação dos empreendimentos turísticos, compete aos órgãos municipais exercer as competências atribuídas pelo regime jurídico da urbanização e da edificação com as especificidades constantes do presente decreto-lei.2 — Compete ainda ao presidente da câmara municipal no âmbito do presente diploma:a) Emitir o alvará de autorização de utilização turística de todos os empreendimentos turísticos;
28 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Artigo 24.o Consulta ao Turismo de Portugal, IP1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o-B do regime jurídico da urbanização e da edificação, e nos termos do artigo 13.o do mesmo regime, o Turismo de Portugal, IP, emite parecer sobre o licenciamento ou a comunicação prévia para a realização de obras de edificação referentes aos empreendimentos turísticos no âmbito da apreciação do pedido de informação prévia.2 — Os pareceres referidos no número anterior destinam-se a verificar os seguintes aspectos:a) A adequação do empreendimento turístico projectado ao uso e tipologia pretendidos; b) O cumprimento das normas estabelecidas na presente lei e respectiva regulamentação.3 — A verificação dos aspectos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior implica a apreciação do projecto de arquitectura do empreendimento turístico.4 — É aplicável ao pedido de informação prévia o disposto no artigo 26.o.Artigo 25.o Consulta à comissão de coordenação e desenvolvimento regional1 — A solicitação da câmara municipal nos termos dos artigos 13.o e 13.o-A do regime jurídico da urbanização e da edificação e sem prejuízo do disposto no artigo 40.o do mesmo regime jurídico, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente emite parecer sobre a localização do empreendimento turístico quando este se situe em área fora do perímetro urbano ou em área não abrangida por qualquer plano municipal de ordenamento do território.2 – O parecer referido no número anterior destina-se a apreciar a localização do empreendimento turístico do ponto de vista do ordenamento do território.3 — Quando desfavorável, o parecer da comissão de coordenação e desenvolvimento regional é vinculativo.Secção III Licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticasArtigo 26.o Parecer do Turismo de Portugal, IP1 — O deferimento pela câmara municipal do pedido de licenciamento ou a admissão da comunicação prévia para a realização de obras de edificação referentes a empreendimentos turísticos, com excepção dos parques de campismo e de caravanismo, carece de parecer do Turismo de Portugal, IP, o qual se destina a verificar os aspectos referidos no n.o 2 do artigo 24.o, aplicando-se o n.o 3 do mesmo artigo.2 — Às consultas e pareceres referidos no número anterior aplica-se o disposto no artigo 13.o do regime jurídico da urbanização e da edificação.3 — Juntamente com o parecer, são fixadas, a título provisório, a capacidade máxima do empreendimento e a classificação que o mesmo pode atingir de acordo com o projecto apresentado.4 — A aprovação definitiva da classificação pretendida pode ficar sujeita ao cumprimento dos condicionalismos legais e regulamentares expressos nos pareceres.Artigo 27.o Parecer desfavorável1 — Os pareceres referidos no n.o 1 do artigo anterior podem ser desfavoráveis com fundamento no incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 24.o.
32 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 20083 — Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com o projecto aprovado, os subscritores dos termos de responsabilidade a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 respondem, solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento, pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.4 — A comunicação prevista neste artigo deve ser realizada através de um formulário único, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelo turismo, no qual se especifique expressamente, para efeitos de controlo pelas entidades competentes, que esse documento substitui o alvará, na ausência de resposta no prazo fixado.Artigo 37.o Título de aberturaConstitui título válido de abertura do empreendimento, qualquer um dos seguintes documentos:a) Alvará de autorização de utilização turística do empreendimento; b) Comprovativo de ter efectuado a comunicação prevista no artigo anterior e decorrido que seja o prazo nela indicado; c) Requerimento de intimação judicial, nos termos do artigo 38.o.Artigo 38.o Caducidade da autorização de utilização turística1 — A autorização de utilização turística caduca:a) Se o empreendimento turístico não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará de licença ou do termo do prazo para a sua emissão; b) Se o empreendimento turístico se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras; c) Quando seja dada ao empreendimento uma utilização diferente da prevista no respectivo alvará; d) Se não for requerida a atribuição da classificação do empreendimento nos termos previstos no artigo 42.o; e) Quando, por qualquer motivo, o empreendimento não puder ser classificado ou manter a classificação de empreendimento turístico.2 — O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, à abertura de empreendimentos turísticos com base nos títulos referidos nas alíneas b) e c) do artigo anterior.3 — Caducada a autorização de utilização turística, o respectivo alvará é cassado e apreendido pela câmara municipal, por iniciativa própria, no caso dos parques de campismo e de caravanismo, ou a pedido do Turismo de Portugal, IP.4 — A caducidade da autorização, bem como a cessação dos efeitos dos títulos de abertura referidos nas alíneas b) e c) do artigo 37.o determinam o encerramento do empreendimento, após notificação da respectiva entidade exploradora.Artigo 39.o Intimação judicial para a prática de acto devidoDecorridos os prazos para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, aplica-se, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o e 37.o da presente lei, o disposto nos artigos 111.o a 113.o do regime jurídico da urbanização e da edificação.
33 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Secção VI Estabelecimentos comerciais ou de restauração ou de bebidas em empreendimentos turísticosArtigo 40.o Instalação1 — As disposições do presente diploma relativas à instalação e ao funcionamento dos empreendimentos turísticos aplicam-se aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes.2 — À instalação de novos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas em empreendimentos turísticos já em funcionamento são aplicáveis os regimes previstos para exercício das respectivas actividades.  3 — O previsto nos números anteriores não dispensa o cumprimento dos requisitos relativos a instalações e funcionamento previstos nas respectivas regulamentações.Capítulo V ClassificaçãoArtigo 41.o Noção e naturezaA classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória.Artigo 42.o Atribuição da classificação1 — Com excepção dos parques de campismo e de caravanismo, a classificação é atribuída pelo Turismo de Portugal, IP, consoante os casos, ou por entidade acreditada para o efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pelo turismo.2 — A classificação deve ser precedida de uma auditoria de classificação.3 — A classificação deve ser requerida pelo interessado, no prazo de dois meses a contar da data da abertura do empreendimento ao público.4 — Até à atribuição da primeira classificação, o empreendimento funciona provisoriamente com a classificação fixada pelo Turismo de Portugal IP, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 26.o.5 — No caso do explorador do empreendimento turístico não concordar com a classificação atribuída pode recorrer desta decisão para a Comissão de Acompanhamento da Classificação dos Empreendimentos Turísticos, cuja constituição será definida por portaria do membro do Governo responsável pelo turismo.Artigo 43.o Revisão da classificação1. A classificação deve ser obrigatoriamente revista de quatro em quatro anos ou quando haja mudança da entidade exploradora do empreendimento turístico.2 — A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando se verificar alteração dos pressupostos que determinaram a respectiva atribuição.
34 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Artigo 44.o TaxaPela realização de auditorias de classificação tendo em vista a atribuição ou a revisão da classificação, a pedido do interessado, será devida uma taxa, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelo turismo, destinada a suportar as despesas inerentes.Artigo 45.o Placa identificativaEm todos os empreendimentos turísticos é obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, de uma placa identificativa da respectiva classificação, cujo modelo é aprovado pela portaria prevista no n.o 2 do artigo 4.o.Artigo 46.o Categorias1 — Os empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do artigo 4.o classificam-se ainda nas categorias de uma a cinco estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalações, de acordo com os requisitos a definir por portaria, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o.2 — Tais requisitos devem incidir sobre:a) Serviço de recepção e portaria; b) Serviço de limpeza e lavandaria; c) Serviço de alimentação e bebidas; d) Qualidade das instalações e equipamentos; e) Serviços complementares; f) Localização.3 — A portaria a que se refere o n.o 1 do presente artigo distingue entre os requisitos mínimos de cada categoria e os requisitos opcionais que podem determinar a atribuição ao empreendimento turístico de uma categoria superior.Artigo 47.o Revisão de classificação1 — A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser obrigatoriamente revista de quatro em quatro anos.2 — O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado ao órgão competente seis meses antes do fim do prazo.3 — A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando se verificar alteração dos pressupostos que determinaram a respectiva atribuição.Artigo 48.o Dispensa de requisitos1 — Os requisitos exigidos para a atribuição da classificação podem ser dispensados pelo Turismo de Portugal IP, quando a sua estrita observância for susceptível de afectar as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios que estejam classificados a nível nacional, regional ou local ou que possuam valor histórico, arquitectónico, artístico ou cultural.
36 | II Série A - Número: 043 | 15 de Dezembro de 2008Artigo 52.o Exploração turística das unidades de alojamento1 — As unidades de alojamento integradas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem ser exploradas directamente pelos seus proprietários.2 — A exploração turística das unidades de alojamento deve ser feita sempre através da entidade exploradora do empreendimento turístico, recebendo esta uma remuneração pela actividade.3 — Todos os proprietários das unidades de alojamento estão sujeitos ao pagamento da prestação periódica prevista no artigo 62.o, bem como ao cumprimento dos deveres estabelecidos no artigo 63.o.4 — Em cada empreendimento turístico, uma percentagem das unidades de alojamento fica obrigatoriamente sujeita a um ónus, traduzido na limitação de possibilidade de ocupação por parte do respectivo proprietário, nos termos do número seguinte, e que recai sobre:a) Nos hotéis-apartamentos, no mínimo 70% do total das unidades de alojamento do empreendimento; b) Nos aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos, no mínimo 50% do total das unidades de alojamento do empreendimento; c) Nos resorts integrados/conjuntos turísticos, no mínimo 35% das unidades de alojamento do total do conjunto.5 — A limitação referida no número anterior significa que o proprietário não pode ocupar a respectiva unidade de alojamento mais do que 90 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.6 — Os benefícios fiscais resultantes da atribuição da utilidade turística apenas se aplicam às unidades sobre as quais recaia o ónus referido no n.o 4.Artigo 53.o Responsabilidade operacional1 — Em todos os empreendimentos turísticos deve haver um responsável, nomeado pela entidade exploradora, a quem cabe zelar pelo seu funcionamento e nível de serviço, e ainda assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.2 — A responsabilidade operacional dos empreendimentos turísticos de 5, 4 e 3 estrelas deve caber a um funcionário habilitado ao exercício da profissão de director de hotel.Artigo 54.o Acesso aos empreendimentos turísticos1 — É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, salvo o disposto nos números seguintes.2 — Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos empreendimentos turísticos a quem perturbe o seu funcionamento normal.3 — O disposto no n.o 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas:a) A possibilidade de afectação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva por associados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da entidade exploradora; b) A reserva temporária de parte ou da totalidade do empreendimento turístico.4 — A entidade exploradora dos empreendimentos turísticos pode reservar para os utentes neles alojados e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, equipamentos e instalações do empreendimento.5 — As normas de funcionamento e acesso ao empreendimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora.