4 DE FEVEREIRO DE 2021 39 artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, sendo que o projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Para efeitos de apreciação na especialidade, refira-se que o artigo 2.o contém uma definição de «embalagem primária» que não é utilizada ao longo do articulado. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de janeiro de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) a 11 de janeiro de 2021, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, não tendo sido ainda anunciado em sessão plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa não indica a sua data de entrada em vigor. Deverá, assim, atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que, na falta de fixação do dia, os atos legislativos entram em vigor no quinto dia após a publicação. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação De acordo com o n.o 2 dos artigos 4.o e 5.o, incumbe ao Governo a regulamentação dos critérios relativos à utilização de embalagens secundárias e terciárias, respetivamente. O n.o 2 do artigo 6.o prevê a regulamentação, pelo Governo, do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas e o seu destino e processamento. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro de 1994, conhecida como a «Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens» foi adotada a fim de prevenir ou reduzir o impacto das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente, aplicando-se a todas as embalagens colocadas no mercado da União Europeia e a todos os resíduos de embalagens, quer sejam utilizados ou libertados na indústria, no comércio, em escritórios, em lojas, nos serviços, nas habitações ou a qualquer outro nível. A diretiva requer que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a prevenir a formação de resíduos e a desenvolver sistemas de reutilização de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).