PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 569/VIII (2.a)-AC dos Deputados António Nazaré Pereira, António Abelha e Luís Pedro Pimentel (PSD) sobre as condições de segurança no IP3.
N.o 605/VIII (2.a)-AC dos Deputados José Cesário e Melchior Moreira (PSD) sobre a construção dos troços Peso da Régua/Chaves e Viseu/Termas do Carvalhal, no IP3.
N.o 867/VIII (2.a)-AC do Deputado Casimiro Ramos (PS) sobre as portagens da A8.
N.o 974/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a pedreira no Parque Natural Sintra-Cascais.
N.o 1007/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre a cedência de terrenos pelo IPS no Sapal do Rato, em Vila Real de Santo António.
N.o 1013/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a integração no quadro dos funcionários no estrangeiro.
N.o 1054/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o derrame de fuel junto a Cascais.
N.o 1103/VIII (2.a)-AC dos Deputados Adão Silva, António Nazaré Pereira e Miguel Miranda (PSD) sobre a redução das taxas contributivas para a segurança social dos produtores agrícolas.
N.o 1160/VIII (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre a atitude das entidades inspectivas perante denúncias de ilegalidades na Câmara Municipal da Amadora.
N.o 1187/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre o IC24/SCTU do Grande Porto - troço que atravessa a freguesia e vila de Alfena, no concelho de Valongo.
N.o 1280/VIII (2.a)-AC dos Deputados Margarida Botelho e António Filipe (PCP) sobre os sites portugueses racistas.
N.o 1382/VIII (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre o atraso no pagamento dos salários ao pessoal de postos consulares.
N.o 1463/VIII (2.a)-AC dos Deputados Mota Torres e Gil França (PS) sobre o Aeroporto Internacional da Madeira.
Da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.o 378/VIII (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) sobre a comissão especializada de fogos florestais municipal.
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0069   |   II Série B - Número 031S   |   02 de Junho de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 3 de Fevereiro de 2001          II Série-B - Número 15
N.o 114/VIII - De pesar sobre as consequências do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 115/VIII - De pesar e de solidariedade para com as vítimas das cheias (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 116/VIII - De pesar pelo assassinato de um agente da Polícia Judiciária, em Marco de Canavezes (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 117/VIII - De pesar pelas vítimas e pelos danos das intempéries que se abateram sobre o País nos recentes dias (apresentado pelo PSD).
N.o 118/VIII - De pesar pelas graves consequências das intempéries que afectaram o País (apresentado pelo PS).
N.o 119/VIII - De pesar pelas vítimas do sismo nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (apresentado pelo PS).
N.o 120/VIII - De pesar pelo assassínio do agente da Polícia Judiciária João Melo (apresentado pelo PS).
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.o 81/VIII de admissibilidade.Apreciações parlamentares (n.os 29 e 32/VIII):
N.o 29/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho):
- Propostas de alteração apresentadas pela Deputada do PCP Odete Santos.
N.o 32/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro):
- Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PCP Bernardino Soares.
DE PESAR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO SISMO OCORRIDO NAS REPÚBLICAS DA ÍNDIA E DO PAQUISTÃONo passa do dia 26 de Janeiro as comemorações do Dia da República da Índia ficaram marcadas pela tragédia, luto e dor.
Um abalo sísmico - o maior dos últimos 100 anos da história do sub-continente indiano - fez desabar inúmeros edifícios em várias cidades indianas e paquistanesas, tendo feito sentir particularmente a sua violência destruídora no Estado de Gujarat, no nordeste da República da Índia, que, pelo seu desenvolvimento industrial e comercial, é justamente considerado a locomotiva daquele país.
O número de mortos sobe a cada dia que passa e estima-se já em cerca de 100 000 mortos, segundo as últimas estatísticas oficiais provisórias.
Como a dor e o sofrimento não conhecem fronteiras, queremos igualmente transmitir à numerosa comunidade indiana - a maior parte dela com raízes precisamente no Estado de Gujarat - e paquistanesa residente em Portugal a nossa solidariedade nesta hora difícil.
Nestes termos, a Assembleia da República transmite a S. Ex.a o Presidente da República da Índia e a S. Ex.a o Presidente da República do Paquistão, neste momento trágico de dor e luto que atravessam os povos dos respectivos países, e suas famílias em Portugal e noutras partes do mundo, originados pelo violento sismo de 26 de Janeiro de 2001, a solidariedade do povo português.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Narana Coissoró - Paulo Portas.
DE PESAR E DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DAS CHEIASFace aos desastres humanos fruto das intempéries do último fim-de-semana que assolaram o norte e centro do País e que provocaram sete mortes e o desalojamento de centenas de famílias portuguesas, a Assembleia da República exprime os seus sentimentos de pesar e a sua solidariedade para com as famílias das vítimas e com as sacrificadas populações desalojadas, manifestando a sua convicção de que o Governo proporcionará os meios adequados à reparação dos danos pessoais e patrimoniais que se verificaram.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Herculano Gonçalves - Pedro Mota Soares - António Pinho.
DE PESAR PELO ASSASSINATO DE UM AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, EM MARCO DE CANAVEZESNo passado dia 25 de Janeiro morreu, em Marco de Canavezes, barbaramente assassinado, um agente da Polícia Judiciária no estrito cumprimento da sua função.
Numa altura em que tantas críticas, dúvidas e acusações, quantas vezes injustas, são feitas aos polícias e outros agentes da autoridade e ao cumprimento do seu dever, não pode o CDS-PP deixar de enviar as mais sentidas condolências à família do agente João Melo, bem como à Polícia Judiciária nas pessoas dos seus colegas e amigos.
Cada vez com mais frequência se assiste a ataques brutais àqueles que arriscam a vida pela nossa segurança, pelo cumprimento da lei e pela construção de uma sociedade mais justa e mais segura.
A todos a Assembleia da República manifesta o seu respeito e admiração.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - António Pinho - Sílvio Rui Cervan.
DE PESAR PELAS VÍTIMAS E PELOS DANOS DAS INTEMPÉRIES QUE SE ABATERAM SOBRE O PAÍS NOS RECENTES DIASAtendendo aos níveis de precipitação anormalmente elevados, bem como aos ventos fortes ocorridos nos últimos dias no nosso país, os quais propagaram uma vaga de destruição causadora de danos pessoais e de avultados prejuízos materiais, sobretudo nas zonas norte e centro;
Julgando, por isso, imprescindível a mobilização de toda a sociedade civil e, em especial, do Governo, das autarquias e das demais instituições públicas, entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentar ao Plenário da Assembleia da República um voto de pesar pelas vítimas da intempérie que se abateu sobre o País e apelar à mobilização de todos os portugueses, do Governo, das autarquias locais e das demais instituições públicas no sentido de minorar o sofrimento das populações afectadas e renovar a esperança na restituição da vida dos cidadãos à normalidade.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuel Moreira - Luís Marques Guedes - João Maçãs - Ana Manso - Álvaro Amaro - António Nazaré Pereira.
DE PESAR PELAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DAS INTEMPÉRIES QUE AFECTARAM O PAÍSConsiderando a extrema gravidade das intempéries que afectaram várias regiões do País, nomeadamente as Beiras, Trás-os-Montes, Douro e centro do País, com enormes
0117   |   II Série B - Número 015   |   03 de Fevereiro de 2001 prejuízos materiais e humanos, a Assembleia da República:
1 - Exprime o seu pesar e solidariedade com os familiares das vítimas e todos os que sofreram prejuízos de qualquer tipo;
2 - Confia em que o Governo tomará todas as medidas adequadas para minorar os danos e prevenir catástrofes futuras.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PS: Ricardo Castanheira - José Barros Moura - Manuel dos Santos - António Martinho - Maria Belém Roseira - Osvaldo de Castro.
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO SISMO NAS REPÚBLICAS DA ÍNDIA E DO PAQUISTÃOO 51.o aniversário da República da Índia ficou marcado pela perda de milhares de pessoas, vítimas de um sismo sem precedentes nos últimos 50 anos na Índia. O que era um dia de glória para o povo indiano, fica, agora, um dia de lágrimas e luto.
Mais uma vez a ira da natureza deixa o ser humano sem capacidade de resposta, quando a terra treme, se abre e engole vidas humanas. O povo indiano acordou, no dia 26 de Janeiro último, impotente para reagir a essa força da natureza.
A cada dia que passa somos confrontados com o aumento do número de vítimas mortais, que se estima em cerca de 100 000, mas também com verdadeiros milagres, como o da criança que sobreviveu depois de 96 horas de desespero nos braços gelados e já mortos de sua mãe, que nos dá a esperança de que mais vidas possam ainda ser salvas.
A República do Paquistão foi também afectada com a dimensão deste trágico acontecimento, que vitimou, neste país, quatro pessoas.
Assim, a Assembleia da República Portuguesa transmite às autoridades e aos povos da Índia e do Paquistão, aos familiares das vítimas e às comunidades indiana e paquistanesa em Portugal, nesta hora de dor e luto, a sua consternação e o seu mais profundo voto de pesar e solidariedade.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça - José Barros Moura.
DE PESAR PELO ASSASSÍNIO DO AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA JOÃO MELOO direito à vida, a defesa e segurança desta constituem a essência humanista da matriz civilizacional das sociedades democráticas contemporâneas e dos Estados de direito que as suportam.
O assassinato do agente da Polícia Judiciária, João Melo, no pretérito dia 25 de Janeiro, em Marco de Canavezes, constitui um acto perverso e consubstancia um crime repugnante e intolerável, a merecer o nosso mais vivo repúdio.
Embora responsavelmente preocupados, estamos convictos de que este é um acto despudorado o qual não corresponde ao pulsar colectivo da sociedade portuguesa, sociedade pacífica e tolerante por natureza.
Mas vale a pena pensar o mal para melhor o atacarmos, não lhe concedendo tréguas, nem lhe fazendo cedências.
A Assembleia da República envia as mais sentidas condolências à família do agente João Melo, e extensíveis à instituição que o mesmo serviu, com zelo e dedicação, a Policia Judiciária, nas pessoas dos seus superiores hierárquicos, colegas e amigos.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PS: Joaquim Sarmento - Osvaldo Castro - José Barros Moura.
DE PESAR PELA MORTE DO POETA E TRADUTOR EGITO GONÇALVESCom quase 79 anos morreu esta semana Egito Gonçalves, poeta e tradutor, uma das mais importantes e premiadas vozes portuguesas contemporâneas.
Egito Gonçalves nasceu em Matosinhos, estudou electrotecnia, interrompeu estudos para prestar serviço militar nos Açores em plena guerra mundial, regressou ao Continente e ao Porto, onde, entre empregos diversos, conciliou a sua vocação poética com a intervenção política.
Em 1950 Egito Gonçalves publica o seu primeiro livro (Poema para os Companheiros da Ilha). Ao cabo de quase 50 anos de carreira literária deixa-nos uma vasta e premiada obra poética, a par de uma profunda e rigorosa actividade como tradutor.
Egito Gonçalves foi um homem de cultura que, para além da poesia, intervinha nas pequenas e grandes causas, sempre ligado ao movimento associativo e cultural da cidade e do País, sempre disponível para dirigir e animar instituições como o Teatro Experimental do Porto, a Cooperativa Árvore, o Cineclube do Porto, a Associação de Jornalistas e Homens de Letras do Porto e a Sociedade Portuguesa de Autores.
0118   |   II Série B - Número 015   |   03 de Fevereiro de 2001 - Presta sentida homenagem à figura de Egito Gonçalves e exprime a sua profunda mágoa pelo seu desaparecimento;
- Endereça a toda a família as sentidas condolências pela irreparável perda.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Rodeia Machado.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSO DA FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇAA Fundação para a Prevenção e Segurança e as circunstâncias da sua constituição e funcionamento indiciaram comportamentos e procedimentos politicamente inaceitáveis e irregulares no que à utilização de dinheiros públicos diz respeito.
Efectivamente, a confessada motivação de criação daquela entidade visou permitir que a Administração se subtraísse à aplicação das regras de contabilidade e finanças públicas a que está imperativamente subordinada, por elementares razões de transparência e rigor.
Procurou desde sempre o Governo reduzir as justificadas suspeitas das mais graves irregularidades de todo este processo a eventuais infracções de natureza meramente administrativa.
Nesse sentido, e numa tentativa manifesta de desviar as atenções da gravidade da questão política que estava e está em causa, apressou-se a solicitar, em termos aliás dúbios e profundamente equívocos porque parciais, pareceres ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ao Tribunal de Contas e a realização de um inquérito à IGAI.
A partir de então, e sustentando-se nessa tentativa de desviar as atenções, o Governo, repetida e reiteradamente, foi adiando e negando a prestação de esclarecimentos e o fornecimento da documentação solicitada pelos Deputados, tanto mais que o ex-Ministro Fernando Gomes declarou em audição ter reunido e deixado no Ministério da Administração Interna um processo completo sobre a actividade da Fundação.
A Assembleia da República não pode pactuar com esta tentativa de escamotear o essencial da questão levantada e impedir o cabal apuramento da verdade, sob pena de abdicar, de forma totalmente incompreensível, das suas competências de fiscalização do Governo e da Administração.
Assinale-se que o Ministro da Administração Interna, ouvido na 1.a Comissão a este respeito, prometeu habilitar o Parlamento com todos os documentos sobre esta matéria, reconhecendo a manifesta insuficiência dos elementos então distribuídos, mercê da escassez de tempo de que dispusera para o efeito.
Contudo, volvidos quase dois meses, praticamente nada foi remetido pelo Ministro aos Deputados que continuam a aguardar o processo completo de que o Ministério da Administração Interna dispõe.
Por outro lado, as próprias providências solicitadas pelo Governo às entidades referidas tardam nas suas conclusões, sendo que o âmbito de intervenção de tais entidades em nada colide e, muito menos, se sobrepõe ao exercício de competências próprias da Assembleia da República.
A verdade é que das audições sobre esta matéria já realizadas na 1.a Comissão resultou não só a confirmação de irregularidades várias, como um avolumar de dúvidas e de equívocos e mal esclarecidos procedimentos, cuja avaliação e aprofundamento se impõe.
Mau grado a insistência sistemática dos Deputados do PSD na Comissão, e pese embora as diligências efectuadas pelo respectivo Presidente junto do Ministro, o resultado tem sido sempre uma mão cheia de nada.
Impõe-se reconhecer que, por manifesta falta de vontade de cooperação do Governo, a 1.a Comissão se vê incapaz de prosseguir as suas averiguações, sendo evidente que só obrigado o Executivo irá disponibilizar as informações documentais e outras necessárias ao apuramento dos factos.
Esgotados os meios e as competências da 1.a Comissão para o efeito, fica claro que só pela assumpção de poderes de investigação incontornáveis pelo Governo é que a Assembleia poderá exercer cabalmente as suas competências de fiscalização, o que passa pela constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
A verdade é que esta Fundação foi criada com o intuito de subtrair a adjudicação de contratos às regras próprias dos concursos públicos, sendo certo que mais não fez do que extratar competências próprias de Administração sem qualquer justificação credível, sendo notórios os elementos que indiciam que mais não era do que uma espécie de holding de serviços públicos que foram levados a abdicar de funções próprias, tão-só para que se dispusesse, sem controlo, de dinheiros públicos.
Tudo isso e eventualmente outros factos que as averiguações venham a determinar só poderão ser definitivamente esclarecidos pelo Parlamento com o recurso aos poderes excepcionais que a Constituição e a lei conferem às comissões parlamentares de inquérito.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, requerem:1 - A constituição de uma Comissão parlamentar de inquérito a todos os actos do Governo e da Administração Pública relacionados com a constituição, financiamento, funcionamento e extinção da Fundação para a Prevenção e Segurança.
0119   |   II Série B - Número 015   |   03 de Fevereiro de 2001 e) Da situação decorrente da extinção da Fundação, quanto ao conjunto de direitos e obrigações, compromissos legais e contratuais, e ao destino do espólio patrimonial.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Luís Marques Guedes - Miguel Macedo - Guilherme Silva - Paulo Pereira Coelho - Arménio Santos - Fernando Penha - Maria do Céu Ramos - Carlos Martins - Vieira de Castro - Carlos Antunes - Manuel Oliveira - Fernando Seara - Henrique Chaves - Hugo Velosa - David Justino - Adão Silva - Sérgio Vieira - Luís Cirilo - Henrique Freitas - Castro de Almeida - Nuno Freitas - Hermínio Loureiro - Maria Ofélia Moleiro - José Luís Arnault - Pedro da Vinha Costa - Artur Torres Pereira - José Salter Cid - Manuel Moreira - Mário Albuquerque - João Sá - Lucília Ferra - Natália Carrascalão - Álvaro Amaro - António Nazaré Pereira - Ana Manso - José de Matos Correia - Pedro Pinto - Armando Vieira - Cruz Silva - mais 6 assinaturas ilegíveis.Despacho n.o 81/VIII, de admissibilidade do inquérito parlamentar1 - Verificada a sua regularidade, admito o presente requerimento de inquérito parlamentar, feito ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março.
2 - Comunique-se ao Sr. Procurador-Geral da República a parte dispositiva do requerimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.o da referida lei.
3 - À Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para me habilitar a definir a composição da comissão e a fixar o prazo da realização do inquérito.
4 - Publique-se o requerimento no Diário da Assembleia da República. Promova-se a publicação da parte dispositiva do requerimento no Diário da República.
5 - Registe-se e notifique-se.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DECRETO-LEI N.o 110/2000, DE 30 DE JUNHO (ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO E DE TÉCNICO DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO) Propostas de alteração apresentada pela Deputada do PCP Odete SantosArtigo 20.o2 - Os trabalhadores em exercício que tenham inscrição válida em curso que confira no final um bacharelato ou uma licenciatura ou num desses cursos façam reingresso até 31 de Dezembro de 2001, e com um tempo mínimo de cinco anos de exercício efectivo de funções técnicas na área de segurança e higiene do trabalho, poderão exercer funções de técnico superior de segurança e higiene do trabalho, por um período máximo de quatro ou sete anos, consoante se trate de um bacharelato ou de uma licenciatura, mediante autorização provisória a conceder pela entidade certificadora.
3 - (actual n.o 2)Artigo 18.o4 - Aos candidatos abrangidos pelo presente artigo, que sejam certificados por equiparação, ser-lhes-á atribuído um certificado de aptidão profissional de técnico superior de segurança e higiene do trabalho ou de técnico de segurança e higiene do trabalho, consoante as funções desempenhadas à data do requerimento de certificação do aptidão profissional."Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2001. A Deputada do PCP; Odete Santos.
DECRETO-LEI N.o 242/2000, DE 26 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO (REGULA A AUITORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, O FABRICO, A COMERCIALIZAÇÃO E A COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO) Propostas de alteração apresentada pelo Deputado do PCP Bernardino SoaresArtigo 20.o
2 - O Ministro da Saúde pode autorizar a passagem de especialidades farmacêuticas já existentes no mercado a medicamentos genéricos, desde que obedeçam ao disposto no artigo anterior e comprovadamente diminua os gastos para o Estado e para os utentes, devendo ser actualizadas as informações que constam da autorização de introdução no mercado.
Identificação, prescrição e dispensa de medicamentos genéricos1 - (...)
4 - No acto de dispensa do medicamento, quando este apenas é indicado pela denominação comum internacional da substância activa ou pelo nome genérico, o farmacêutico ou seu colaborador devidamente habilitado deverão, obrigatoriamente, informar o utente da existência dos medicamentos genéricos ou dos medicamentos de marca similares, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e daquele que tem preço mais baixo.
5 - O Governo publicará anualmente um relatório em que conste o nível de prescrição pelo princípio activo, a quantidade de medicamentos genéricos dispensados e a sua discriminação por princípios activos e empresas produtoras.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2001. O Deputado do PCP, Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0120   |   II Série B - Número 015   |   03 de Fevereiro de 2001
Sábado, 20 de Janeiro de 2001          II Série-B - Número 12
N.o 107/VIII - De pesar pela calamidade ocorrida na freguesia de Portela, no concelho de Arcos de Valdevez (apresentado pelo PS).
N.o 108/VIII - De pesar pelo falecimento do actor Carlos César (apresentado pelo PS).
Sobre as condições de participação de Portugal nas intervenções militares nos balcãs (apresentado pelo CDS-PP).Perguntas ao Governo:
N.o 16/VII (1.a) (Apresentada por Lúcia Maria Garcia Mendes Ferreira, solicitando que a Assembleia da República altere o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano previsto no Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro):
N.o 49/VII (1.a) (Apresentada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, solicitando a adopção de medidas de política salarial e medidas legislativas que garantam a estabilidade do emprego):
N.o 53/VII (1.a) (Apresentada por José Dinis Correia de Morais e outros, solicitando a promulgação de legislação objectiva e actual sobre a selecção dos locais de instalação dos aterros sanitários):
N.o 56/VII (1.a) (Apresentada pela Câmara Municipal do Montijo, pretendendo a manutenção do serviço de urgência do Hospital do Montijo):
N.o 79/VII (2.a) (Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, pretendendo que sejam tomadas medidas tendentes a reduzir a sinistralidade laboral e a criar um novo quadro legal para a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho):
N.o 91/VII (3.a) (Apresentada por José Luís Diogo de Azevedo Presa e outros, solicitando a criação do município de Vila Praia de Âncora):
N.o 110/VII (3.a) (Apresentada pela Junta de Freguesia de Alfezeirão e pela Associação de Defesa do Ambiente de São Martinho do Porto, chamando a atenção para os gravíssimos problemas da região da Baía de São Martinho do Porto):
N.o 138/VII (4.a) (Apresentada pela CDU Madeira, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas legislativas adequadas e que sejam disponibilizados os meios financeiros para que os residentes na Região Autónoma da Madeira tenham acesso gratuito aos canais nacionais de televisão (RTP2, SIC E TVI):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
N.o 172/VII (4.a) (Apresentada pelo Sr. António Martins Moreira e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de se baixar o preço da água distribuída ao domicílio no concelho de Torres Vedras):
N.o 173/VII (4.a) (Apresentada pela Federação Nacional dos Professores/FENPROF, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias que conduzam à elaboração de leis que permitam aos professores e educadores desempregados o acesso ao subsídio de desemprego e a assistência social):
N.o 4/VIII (1.a)  Apresentada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro (Serviço Vencer e Viver) e pela SOCOSMET, solicitando que o dia 30 de Outubro seja institucionalizado como "Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama") :
N.o 5/VIII (1.a) (Apresentada pela Comissão de Utentes da Freguesia de Olival de Basto, solicitando a criação de uma extensão do centro de saúde nesta localidade):
DE PESAR PELA CALAMIDADE OCORRIDA NA FREGUESIA DE PORTELA, NO CONCELHO DE ARCOS DE VALDEVEZOs Deputados do Partido Socialista do distrito de Viana do Castelo, ao tomarem conhecimento da trágica calamidade que ocorreu na freguesia de Portela, no concelho de Arcos de Valdevez, exprimem os seus sentimentos de pesar e a sua solidariedade para com a família das vítimas, manifestando a sua convicção de que o Governo lhes proporcionará os meios adequados à reparação dos danos que se verificaram.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 2000. Os Deputados do PS: Marques Júnior - José Carlos Tavares - Rosalina Martins.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ACTOR CARLOS CÉSARMorreu Carlos César.
O actor, o encenador, o antigo autarca, o homem de cultura faleceu há dias. Durante 25 anos dirigiu o Teatro de Animação de Setúbal (TAS), que criou e no qual se formou toda uma geração de novos artistas. O TAS constituiu também um espaço de intervenção teatral para artistas consagrados e desempenhou um relevante papel na descentralização cultural.
Carlos César foi também um excelente actor de televisão, desempenhando papeis de relevo em diferentes séries e telenovelas, da "Vila Faia" à "Tragédia da Rua das Flores", da "Chuva na Areia" aos "Jardins Proibidos", passando pelos "Retalhos da Vida de um Médico", exibindo em todas elas a sua versatilidade e grande capacidade de representação.
Participante activo na vida cultural e cívica da cidade de Setúbal, da região e do País, Carlos César chegou a desempenhar durante algum tempo as funções de vereador da Câmara Municipal de Setúbal, durante a última campanha eleitoral para as legislativas.
A sua humanidade, a sua verticalidade a sua capacidade de conviver, a sua cultura fizeram dele uma personalidade admirada e estimada na cidade de Setúbal, na região, nos meios culturais e em todo o País que o conheceu.
A Assembleia aprova um voto de pesar pelo seu falecimento.Lisboa, Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PS: Fernanda Costa - Joel Hasse Ferreira - Isabel Pires de Lima - Maria Teresa Coimbra - José Barros Moura.
DE PROTESTO PELA PASSAGEM DO NAVIO TRANSPORTANDO PLUTÓNIO NA ZEE PORTUGUESAConsiderando que a nossa ZEE está mais uma vez na rota do transporte de produtos radioactivos de alta actividade, com a passagem do navio Pacific Pintail, o qual sairá de Cherbourg, França, com uma carga de urânio enriquecido e de mais de 250 kg de plutónio, com destino ao Japão, ao abrigo do programa nuclear deste país;
Considerando a extrema gravidade deste facto, designadamente pela real ameaça que constitui esta passagem, que em caso de acidente poderá provocar consequências irreversíveis e devastadoras ao nível da segurança das pessoas, da saúde pública e do equilíbrio dos ecossistemas marinhos e costeiros;
Considerando que o Estado português tem o dever de recorrer ao princípio da precaução definido internacionalmente sempre que - como é o caso - estiver em causa a segurança das pessoas e a preservação dos ecossistemas marinhos;
1 - Manifestar a sua oposição à passagem do navio Pacific Pintail em águas da ZEE portuguesa, o qual transporta MOX (composto em 95% por urânio enriquecido e em 5% por plutónio).
2 - Exigir que o Governo português se oponha à passagem desta carga nuclear na nossa ZEE.
3 - Apelar aos países envolvidos, em nome do direito à vida e da paz no planeta, ao abandono dos seus programas nucleares.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
SOBRE AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NAS INTERVENÇÕES MILITARES NOS BALCÃS1 - Considerando que o Estado português, no âmbito das suas responsabilidades na NATO, participou e participa em intervenções militares nos Balcãs;
2 - Considerando que, tanto na intervenção militar na Bósnia como na intervenção no Kosovo, foram utilizadas bombas revestidas de urânio empobrecido;
3 - Considerando que as Nações Unidas alertaram para a perigosidade deste tipo de material do ponto de vista da saúde humana, nomeadamente para os militares e também para os civis que a intervenção visava proteger;
4 - Considerando que o Governo afirma que a NATO, por sua vez, informou sobre este risco, que considerou "globalmente negligenciável";
5 - Considerando que em vários países europeus membros da Aliança surgiram casos extremamente preocupantes de leucemia e outras patologias associáveis a radiações em militares que prestaram serviço quer na Bósnia quer no Kosovo;
6 - Considerando que esses casos suscitam, nas comunidades médica, técnica, militar e política, e, por consequência, na opinião pública de muitos países, uma justificada preocupação com uma relação possível, mas não provada, entre a exposição às radiações produzidas pelo urânio emprobrecido e a eclosão das referidas doenças;
7 - Considerando, sobretudo, que no caso de Portugal se verificaram já vários casos de sintomas semelhantes, e
0068   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 até perdas de vida, em militares que participaram no nosso contingente;
8 - Considerando que o Governo português só agora ordenou um rastreio aos elementos presentes nos Balcãs, bem como aos elementos que já regressaram, e decidiu, ainda, de acordo com as instituições próprias, intensificar a preparação para este risco específico, nos contigentes seguintes;
9 - Considerando, por outro lado, que várias declarações de autoridades civis e militares, relevantes para a cadeia de comando das forças armadas, geraram polémica e evidenciam contradições;
10 - Considerando que estão em causa relevantes valores humanos e importantes interesses do Estado português, sendo, por isso, necessária a maior serenidade para apurar mais informação do que aquela que existe, a fim de estabelecer, com rigor, as condições em que se processou a participação de Portugal nestas operações, bem como obter evidência sobre o tipo de efeitos produzidos pelos materiais bélicos utilizados;
11 - Considerando que o apuramento da verdade é essencial, tanto do ponto de vista do esclarecimento dos cidadãos como da fiscalização do Governo, permitindo, ainda, avaliar o procedimento interno da NATO no que diz respeito ao Estado português;
A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 166.o da CRP, do artigo 255.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República e do artigo 2.o, n.o 1, alínea a):
1 - Constituir uma comissão parlamentar de inquérito sobre a participação de Portugal nas intervenções da NATO nos Balcãs.
2 - O âmbito dessa comissão parlamentar de inquérito recairá, temporalmente, sobre o período compreendido entre a intervenção na Bósnia e intervenção no Kosovo, inclusive.
3 - Materialmente, a comissão parlamentar de inquérito deverá apreciar, no que diz respeito às citadas intervenções:a) O grau preciso de informação prestada pelas estruturas da NATO ao Governo português;
b) A medida de conhecimento, ponderação de riscos e consequentes medidas cautelares tomadas pelo Governo português em relação à exposição aos efeitos do urânio empobrecido;
c) Conformidade entre a informação referida em a) e b) e as instruções transmitidas pelo Governo às forças armadas portuguesas;
d) Avaliação técnica do risco produzido pelo uso do urânio empobrecido na saúde humana.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Pedro Mota Soares.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Marques Júnior, Carlos Luís, Ricardo Castanheira e Paula Cristina Duarte, na sessão plenária de 19 de Janeiro de 2001:1) Através do Deputado Marques Júnior, à Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária, sobre a construção do portinho de Vila Praia de Âncora; (a)
2) Através do Deputado Carlos Luís, ao Ministério da Educação, sobre o ensino de português no estrangeiro;
3) Através do Deputado Ricardo Castanheira, ao mesmo Ministério, sobre o ensino politécnico em Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra; (a)
4) Através da Deputada Paula Cristina Duarte, ao Ministério da Saúde, sobre a pretensão da construção de um hospital na cidade da Maia.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2001. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luís Machado Rodrigues, Manuel Oliveira, Ana Manso e Ofélia Moleiro, na sessão plenária de 19 de Janeiro de 2001:1) Através do Deputado Luís Machado Rodrigues, sobre a ligação rodoviária do IP2/IP4 à auto-estrada das Rias Bajas, na Puebla de Sanábria;
2) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a construção do Itinerário Complementar (IC2), no concelho de Santa Maria da Feira;
3) Através da Deputada Ana Manso, sobre a radioactividade das minas de urânio abandonadas no distrito da Guarda; (a)
4) Através da Deputada Ofélia Moleiro, sobre o funcionamento do Tribunal Judicial de Pombal. (a)Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 19 de Janeiro, pelos Deputados Bernardino Soares e António Filipe:1) Através do Deputado Bernardino Soares, ao Ministério da Saúde, sobre a gestão privada do Hospital Fernando da Fonseca e a construção e gestão do novo hospital de Sintra;
2) Através do Deputado António Filipe, ao Ministério da Administração Interna, sobre a desactualização dos cadernos eleitorais. (a)Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem
0069   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:1) Através do Deputado Telmo Correia, ao Ministro da Administração Interna, sobre a regulamentação da atribuição aos agentes da Polícia de Segurança Pública dos subsídios de turno e piquete previstos no artigo 91.°, n.° 7, da Lei n° 5/99, de 27 de Janeiro (Lei de organização e financiamento da Polícia de Segurança Pública); (a)
2) Através do Deputado Paulo Portas, ao Ministérios da Saúde e da Defesa Nacional, sobre a taxa de incidência de leucemia na população portuguesa em geral, na população militar e, a já diagnosticada, nos militares que prestaram serviço nos Balcãs.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2001. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.Perguntas de Os VerdesNas termos e para os efeitos do artigo 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Sobre as condições da produção de urânio pela ENU - Empresa Nacional de Urânio, SA; (a)
2) Sobre o funcionamento da central de betão betuminoso, no sítio dos Caliços, no concelho de Loulé.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.Perguntas do BEJunto envio as duas seguintes perguntas a formular ao Governo na sessão parlamentar do próximo dia 19 de Janeiro:1) À Presidência do Conselho de Ministros, sobre as políticas de prevenção e redução de riscos entre os toxicodependentes.
No decurso do debate recente sobre as alterações à legislação sobre toxicodependência, o Governo anunciou estar a preparar novas iniciativas no âmbito das políticas de prevenção e de redução de riscos. No entanto, essas iniciativas ainda não foram apresentadas nem submetidas à Assembleia da República. Que novas medidas é que o Governo propõe como prioridades para a prevenção e redução de riscos entre os toxicodependentes? (a)
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre os projectos de licenciamento no Parque Natural Sintra-Cascais.
Tendo em conta a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República em 5 de Junho de 2000, suspendendo o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais (PNSC); a destituição do Presidente do PNSC a 27 de Junho de 2000; as irregularidades detectadas nos respectivos processos de licenciamento que levaram o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território a declarar nulas as deliberações da comissão directiva do PNSC, solicita-se ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território resposta às seguintes questões:
Qual a justificação para o prosseguimento das obras de infra-estruturas e loteamento no empreendimento do Abano?
Qual a área que ocupam os respectivos projectos de construção, e se esta corresponde aos limites previstos pela respectiva acta de localização?
Que tipo de avaliação de impactes ambientais foi efectuada para justificar a construção de um campo de golfe?Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 19 de Janeiro de 2001, (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 39, de 20 de Janeiro de 2001).
(APRESENTADA POR LÚCIA MARIA GARCIA MENDES FERREIRA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ALTERE O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO)Relatório e parecer da Comissão de Equipamento SocialRelatórioIA presente petição foi distribuída à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente a 31 de Janeiro de 1996.
Na presente legislatura a mesma foi remetida à VI Comissão, tendo sido nomeada relatora a Deputada Helena Ribeiro.II - Introdução1 - A presente petição é apresentada por Lúcia Maria Garcia Mendes Ferreira, residente na Travessa de Santo António, n.o 9, 2.o D.to, Tercena, 2745 Barcarena, na qualidade de proprietária/senhoria de um prédio urbano sito na Rua Dr. João Soares, n.os 8 a 8B, Campo Grande, Lisboa.
2 - O prédio supra referido encontra-se arrendado a diversos inquilinos desde 1951 e o rendimento obtido a título de rendas foi, em Dezembro de 1995, de 49 419$.
3 - A peticionante pretende, brevitatis causa, que a Assembleia da República altere o regime jurídico de arrendamento urbano previsto no Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), que considera "sofismado e expropriante da propriedade arrendada, com a especificidade maquiavélica de manter o senhorio amarrado ao pelourinho da propriedade arrendada, para assegurar à parasitagem e ao poder institucionalmente instalado a manutenção dos prédios e o pagamento de impostos e taxas e proporcionar a uns e outros um objecto potencial de exercitação do seu poder suserano sobre os proprietários".
4 - Como medidas necessárias à edificação de um regime jurídico de arrendamento urbano sério, justo e coerente propõe que:
0070   |   II Série B - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 de 15 de Outubro, designadamente as dos artigos 68.o a 73.o, e substituídas por normas que permitam a denúncia pelo senhorio, com a antecedência suficiente que permita a normal mudança do inquilino, garantindo o direito ao alojamento dos inquilinos que objectivamente não possam comprar nem arrendar casa num determinado perímetro;
- Sejam revogadas as normas que instituem a transmissão do arrendamento por morte do inquilino, salvaguardando a efectiva habitação ao cônjuge e/ou dependentes, sendo o alojamento da responsabilidade de um instituto do Estado ou da segurança social;
- Seja diferido por um ano o prazo para desocupação e entrega das lojas comerciais, no caso de denúncia do senhorio dos respectivos contratos de arrendamento;
- Se consagre a caducidade do arrendamento quando sejam inquilinas sociedades por quotas e tenha ocorrido cessão de quotas.III - AnáliseA nossa Constituição estabelece, no seu artigo 65.o, n.o 1, que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar".