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Para terminar como comecei, quero só chamar a atenção de mais um dos aspectos em que VV. Ex.as erraram em termos de política de segurança. Ainda no tempo do governo do Partido Social Democrata criámos uma brigada da polícia ferroviária, aquela que andava nos comboios, e que, com a presença, tentava-se limitar os actos de vandalismo e os crimes que a determinada altura começaram a surgir nos comboios. Os senhores chegaram ao poder e diminuíram os efectivos da polícia ferroviária.Protestos do PS.No ano passado houve no Verão - é bom recordar isto - vários assaltos em série, alguns deles por todo o comboio, feitos por indivíduos que actuaram de forma totalmente impune. À semelhança do que aconteceu há pouco tempo, o Governo veio, na sequência desses assaltos que ocorreram no Verão do ano passado, pôr polícia nos comboios para fiscalizarem melhor.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Primeiro tiraram-na e, depois, perante um problema grave como aquele que ocorreu, os senhores voltaram a pô-la nos comboios!Protestos do PS.A questão que eu aqui quero colocar, Sr. Ministro, é a seguinte: se não olharmos para este problema da delinquência juvenil de uma forma descomplexada, sem preconceitos, com cuidado, com ponderação, atendendo aos destinatários das medidas que entretanto tivermos que tomar, podemos ter, daqui a algum tempo, um problema muito mais sério do que aquele que os senhores possam, neste momento, imaginar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Esse é que é o problema!O Orador: - Nessa altura, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, espero que VV. Ex.as tenham a humildade de reconhecer que muito do percurso que fizeram neste domínio da segurança contribuiu para criarem «barris de pólvora» em determinadas situações...Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Não agarro coisa alguma, Sr. Deputado Osvaldo Castro!
Como eu dizia, espero que VV. Ex.as tenham a humildade de reconhecer que muito do percurso que fizeram neste domínio da segurança contribuiu para criarem «barris de pólvora» em determinadas situações cujos contornos são hoje muito mais graves do que aparentemente, pelos vistos, os Deputados do Partido querem acreditar.
Sr. Ministro, muito obrigado pela sua atenção. Gostaria que, se tivesse oportunidade para tanto, reflectisse também aqui connosco sobre algumas das questões que aqui tentei colocar sem qualquer dramatismo. Penso que algumas das questões que hoje foram suscitadas no domínio da segurança têm repercussão, contornos e extensão completamente novos em relação àquilo que acontecia no passado.
Sr. Ministro, julgo que estas são matérias sérias, que merecem a atenção e o cuidado de todos aqueles que, como nós, têm responsabilidade nestas questões.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Agradeço que me diga qual é matéria da ordem de trabalhos que considera estar em causa, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - É a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Presidente: - Isso não é suficiente, Sr. Ministro. Tem de explicitar.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo no seu discurso citou um artigo, que conheço...O Sr. Presidente: - Diga concretamente o que pretende com a sua interpelação, não entre já na matéria.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, então, nesse caso, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, para que eu lhe dê a palavra para esse efeito, tem de dizer qual é a matéria que considera ofensiva.Risos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo, na sua intervenção, citou um artigo que conheço e ao qual, por respeito e consideração que merece o seu autor, entendi nunca responder publicamente, e continuo a entender não o dever fazer.O Sr. Presidente: - Então, qual é a matéria ofensiva, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, como não posso consentir que o Sr. Deputado Miguel Macedo e os Srs. Deputados que ouviram agora a leitura desse artigo sejam induzidos em erro, entregarei ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma resposta que não é minha mas é um comunicado da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, dá a impressão de que está a defender a sua honra contra o conteúdo de um artigo de jornal e não contra...O Sr. Ministro da Justiça: - Não, Sr. Presidente.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro da Justiça: - Os Srs. Deputados podem rir-se, mas há coisas que me ferem profundamente e sobre as quais não rio.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, perguntei-lhe o que o feriu na intervenção do Sr. Deputado, porque só pode defender a honra em relação a ele.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, entregarei a V. Ex.a, pedindo-lhe que faça distribuir um comunicado da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal que refere o assunto objecto da intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro, mas não pode continuar.O Sr. Ministro da Justiça: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço que me entregue o comunicado para que o faça circular, Sr. Ministro.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o que o Sr. Ministro fez não foi uma defesa da honra, pois não?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, não cheguei a dar a palavra ao Sr. Ministro para exercer o direito regimental da defesa da honra. Estávamos nos prolegómenos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já percebi! Foi um pequeno amuo!Risos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Macedo, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, eu gostaria de colocar-lhe duas ou três questões muito simples.
Se um estrangeiro de um qualquer país chegasse aqui, à Assembleia da República, e ouvisse as intervenções do Sr. Deputado Miguel Macedo ou do Sr. Deputado Paulo Portas e nada conhecesse de Portugal ficaria com a sensação de que o índice de criminalidade em Portugal é uma coisa verdadeiramente incrível, e que não tinha comparação com qualquer país do mundo civilizado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não há problema!O Orador: - Sr. Deputado Miguel Macedo, não gosto de invocar esta situação porque as pessoas podem pensar que, com esta minha intervenção, quero desvalorizar o problema da insegurança, o que não é verdade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem me parecia!O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Macedo há-de reconhecer que quem chegasse, aqui, do exterior e ouvisse essas intervenções ficaria convencido de que o que se passa em Portugal não tem paralelo nos outros países do mundo.Protestos do Deputado do PSD Carlos Encarnação.Ora, creio que todos nós consideramos este aumento da criminalidade, nomeadamente o das novas formas que a criminalidade desenvolveu, característico das cidades mais desenvolvidas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sempre há um aumento!O Orador: - E, infelizmente, há de facto uma dificuldade real em tomar os «antídotos» necessários e em tempo oportuno para evitar o desenvolvimento desta criminalidade.
Só quero dizer que esta situação não é apanágio de Portugal. Aliás, como o senhor sabe, Portugal até tem índices de criminalidade muito inferiores aos de outros países. Porém, este facto não nos deve descansar, repito!Vozes do PSD: - Pois não!O Orador: - Mas temos de ter cuidado com a forma como envolvemos este problema, pois até parece que esta situação é algo de verdadeiramente extraordinário. E, em meu entender, deve ser assim, de verdadeiramente extraordinário, sempre considerada por nós, na medida em que, enquanto houver qualquer acto de violência, devemos estar sempre na primeira linha desse combate.
Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Todavia, temos de enquadrar este problema na sua verdadeira dimensão.
O Sr. Deputado Miguel Macedo também falou, entre outras coisas, nos assaltos às espingardarias. Devo dizer que tenho a mesma preocupação que o Sr. Deputado, e penso que o Governo deve tomar medidas relativamente a esta matéria, porque merece uma preocupação especial.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas estamos em Portugal ou no estrangeiro?O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Macedo falou na autoridade da polícia, na autoridade do Estado e numa nova noção de desprestígio dos agentes das forças de segurança. Pergunto: o Sr. Deputado tem consciência de que quando o PSD saiu do governo deixou umas forças de segurança de quem os cidadãos tinham medo?Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Macedo ignora a situação das participações das populações contra os agentes de segurança que havia nas esquadras? Não tem em conta que o abuso de autoridade é diferente de autoridade do Estado?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo disse no seu discurso que a imigração não tem estruturas de inserção em Portugal. A memória é de facto curta, porque no tempo do governo do PSD a única instituição que tratava das questões da imigração era o Ministério da Administração Interna. Se calhar, os senhores consideravam que as questões de imigração eram, de alguma forma, só um caso de polícia!
Sr. Deputado, neste Governo, no Governo do PS, temos...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Até demais!A Oradora: - ... um Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME). Não vou fazer-lhe o insulto de o lembrar quais são as atribuições do ACIME. Foram os senhores que o criaram? Não, foi o Governo do PS.
Temos o Conselho Consultivo para as Questões da Imigração e das Minorias Étnicas, onde estão representantes de vários ministérios, de centrais sindicais, de associações de defesa dos direitos humanos, de associações de imigrantes e onde estes discutem com estes representantes as questões relativas à inserção dos imigrantes em Portugal. Foram os senhores que o criaram? Não, foi o Governo do PS. E, Sr. Deputado, não vou trazer-lhe aqui a listagem de toda a legislação que saiu do Governo e também desta Assembleia, com o contributo do PSD, e com o seu contributo, que contemplam também a imigração.
Dito isto, Sr. Deputado, pergunto: por que é que não fazem primeiro um olhar desdramatizado sobre o vosso passado nesta área antes de, aqui, fazerem algumas afirmações?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, que dispõe, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, penso que não fiz qualquer discurso alarmista sobre estas questões. Agora, também aqui no plano político, penso que em matéria de segurança «mais vale prevenir do que remediar».
Algumas das questões que procurei aqui abordar são aquelas que, do meu ponto de vista, já emergem de forma clara na situação de segurança em Portugal e para as quais, porventura, a maioria dos observadores e da opinião pública não está ainda muito desperta. Portanto, de uma forma o mais desapaixonada possível, tentei enumerar aqui preocupações sérias do PSD.
Evidentemente, o Sr. Deputado Marques Júnior não podia pretender que eu fizesse a minha intervenção como se de um discurso académico se tratasse! Fiz uma intervenção política! É evidente que pode ter «doído» ao Sr. Deputado Marques Júnior o facto de eu ter recordado aqui alguns dos «passos mais negros» dos governos socialistas no domínio da segurança,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma evidência!O Orador: - ... mas esse é o meu papel! Até porque neste domínio, como também tentei provar na minha intervenção, é muito mau não ter memória, porque isso significa pactuar com a tal política errática que considero que o Governo socialista tem feito, ao longo dos anos, no domínio da segurança!
Dando de barato que cada um dos ministros tem uma política para a segurança em Portugal, o que é verdade é que ninguém pode afirmar que o Governo socialista tem uma política de segurança. Quando muito, os ministros da administração interna terão um programa de segurança, mas o Governo não tem nem nunca teve de facto. E esta é uma situação grave!
O Sr. Deputado Marques Júnior disse, com evidente exagero, que quando o PSD saiu do governo os cidadãos tinham medo da polícia. Espero que os senhores, por uma tendência para o abismo, não estejam a percorrer o caminho inverso. Ou seja, espero que quando os senhores saírem do Governo não sejam os polícias a terem medo dos cidadãos, que não seja esta a herança dos vossos anos de Governo socialista!
Sr. Deputado Marques Júnior, também não é um Deputado da oposição que diz isto. Ainda na semana passada vários dirigentes sindicais das forças de segurança disse
ram, preto no branco, na comunicação social que os agentes de segurança andam desmotivados.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma evidência!O Orador: - Como é que V. Ex.a quer que haja mais segurança, mais protecção dos cidadãos quando são os responsáveis pelas associações sindicais dos agentes de segurança que dizem, preto no branco, «estamos desmotivados»? Não põe em causa o profissionalismo, mas dá o tom em relação àquilo que é o ambiente nas forças de segurança e àquilo que é o seu animus na tarefa das forças de segurança, que é extremamente relevante para a sociedade.
Portanto, Sr. Deputado Marques Júnior, não vale a pena estarmos a fazer o discurso da responsabilidade de um governo que deixou de o ser há quase seis anos!
Os senhores tiveram muito tempo para fazer aquilo que quiseram, neste domínio, e não o fizeram.
Os senhores prometeram ao País resultados completamente diferentes daqueles que hoje estão em condições de apresentar. Há hoje, na rua, uma situação de insegurança como nunca se sentiu em Portugal. Os senhores falaram muito na manifestação dos «secos e molhados», mas não viram uma manifestação de 6000 pessoas na rua, há pouco tempo, a dizer «queremos segurança»! Os presidentes das juntas de freguesia de Lisboa dizem que temos hoje, como nunca, um problema de insegurança em Lisboa. Sr. Deputado Marques Júnior, não vale a pena esconder esta realidade, porque ela é o que é!
A Sr.a Deputada Maria Celeste Correia disse quase a mesma coisa. Curiosamente, falou de quatro coisas: do Alto Comissário, de legislação, do conselho e de algumas questões que estão, neste momento, em curso, no domínio da imigração.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Mas há muitos mais!O Orador: - Para aquilo que importava para o debate, confesso que me interessaria muito mais ouvir a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia falar de quantas crianças novas estão integradas em comunidades escolares, de quantas famílias foram integradas em habitação condigna para propiciar a sua integração na sociedade portuguesa ou de quantas pessoas que não tinham recurso ao sistema de saúde o passaram a ter.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Mas podemos falar!O Orador: - Isso, sim, era verdadeiramente importante para a utilidade deste debate!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas notas prévias quanto a este debate, praticamente anual, sobre as questões da segurança.
Em primeiro lugar, há a questão dos números. Creio que o Sr. Deputado Miguel Macedo sublinhou, e bem, uma distinção fundamental que temos de fazer entre os dados objectivos sobre a criminalidade e o sentimento subjectivo de insegurança.
O sentimento subjectivo de insegurança não pode nem deve ser desvalorizado, sendo, em si próprio, um problema, mas é um problema que não se afere necessariamente nem tem correspondência directa sequer com os dados objectivos dos números. Por isso, não é possível dizer, como disse o Sr. Deputado Basílio Horta, que o Sr. Ministro vem aqui citar números que vão contra o sentimento do País.
Não temos a menor das dúvidas de que os números objectivos sobre criminalidade conhecida durante o ano 2000 não coincidem com o aumento do sentimento de insegurança subjectivo que o País tem. Agora, não podemos é revogar a realidade em nome do sentimento. Sendo necessário responder ao sentimento subjectivo de insegurança, também é preciso olhar para os números para percebermos o que é efectivamente preocupante em matéria de criminalidade e o que é preocupante do ponto de vista do sentimento da população em matéria de insegurança.
Pelos números que conheço, penso que o que é preocupante, neste momento, em matéria de criminalidade em Portugal, não são as situações que genericamente o cidadão comum sente como factor da sua insegurança. Mas fico satisfeito por ter ouvido, na intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, o registo da preocupação sobre alguns dos temas que, de facto, merecem a nossa atenção.
Trata-se de temas que têm a ver com criminalidade organizada, com venda ilícita de armamento e com duas realidades que não referiu: o contrabando e a contrafacção e passagem de moeda falsa. Estes são efectivamente problemas que devem merecer a maior atenção do ponto de vista da política criminal.
Quer do ponto de vista do combate à criminalidade económica e financeira, quer relativamente à questão das armas, é meu entendimento e do Governo que, nos próximos meses, temos de tomar algumas iniciativas, designadamente do ponto de vista legislativo. Por exemplo, não é possível que a pena aplicável ao tráfico de armas não permita a aplicação de prisão preventiva.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É uma das 35 medidas!O Orador: - Deve haver um ajustamento da moldura penal, em particular para permitir a prisão preventiva.
É necessário rever a legislação sobre os armeiros, matéria relativamente à qual é também necessário reforçar a fiscalização, visto que algumas das situações que referiu não teriam sido possíveis se a legislação estivesse a ser cumprida pelos armeiros.
A segunda nota prévia é a seguinte: a pior coisa que podemos fazer, num debate político sério, é o malabarismo
dos números. O Sr. Deputado Paulo Portas terá invocado números de que dispõe -...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah, pois disponho!O Orador: - ... não ponho isso em causa -, mas, para citar os números, é preciso termos alguma informação que nos permita fazer o enquadramento dos mesmos. Tal é particularmente importante quanto aos números do ano 2000, por uma razão fundamental: é que, em finais de 1999, o Sr. Procurador-Geral da República, por circular, deferiu a competência para a investigação de um vasto conjunto de crimes à PSP e à GNR. Esta Assembleia da República, por proposta do Governo, fez aprovar uma nova lei da organização criminal que restringiu o âmbito de actuação da Polícia Judiciária e alargou o da PSP e da GNR.
Qual é o resultado óbvio destas duas medidas? Estou certo de que os números do ano 2000 traduzirão um aumento significativo da criminalidade participada à PSP e à GNR, assim como uma descida muito acentuada dos números da criminalidade participada à Polícia Judiciária.
Se eu chegasse aqui e dissesse que, com base nos dados da Polícia Judiciária, a criminalidade baixou 46,1%, estaria a dizer uma verdade mas fazendo malabarismos com números, porque o facto de a criminalidade participada à Polícia Judiciária se ter reduzido, como reduziu, em 46,1% não quer dizer que a criminalidade em Portugal tenha diminuído 46,1%. O que é que tenho de acrescentar a isto? É que muitas das participações que anteriormente eram dirigidas à Polícia Judiciária são agora dirigidas à PSP e à GNR.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - É por isso que, como disse o Sr. Ministro da Administração Interna, da consolidação dos números da Polícia Judiciária com os da PSP e da GNR verifica-se que existe um aumento da criminalidade de 0,4%.
Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, creio que está com o Governo quando dizemos que não nos importa que tenha havido menos 50 homicídios em 2000. Houve homicídios em 2000, e, enquanto houver um crime, há que combater esse crime!Aplausos do PS.Sr. Deputado Paulo Portas, há um erro que nem a oposição nem o Governo devem cometer: o de não saber colocar o poder político, o Governo e a Assembleia da República no papel que lhes cabe no combate à criminalidade. Não é aceitável que o Governo se enfeite com o mérito de actuação das forças de segurança, que não são forças do Governo mas do Estado e do País, como não é legítimo à oposição pretender que qualquer investigação que não foi levada a bom porto constitui um insucesso pessoal dos Ministros da Justiça e da Administração Interna.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não fomos nós que demitimos o anterior!O Orador: - E é fundamental sabermos do que é que estamos a falar para que, pela ânsia de quererem atacar o Governo, não procedam a um ataque injusto...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas quem é que disse isso?!O Orador: - ... às mulheres e aos homens que, diariamente, em Portugal, arriscam a vida e, com toda a abnegação, dão combate, e combate eficaz, ao crime que ocorre em Portugal!Aplausos do PS.Ao poder político cabe definir uma estratégia, ter capacidade para a executar e definir os meios que, do ponto de vista legislativo ou operativo, são necessários para uma boa eficácia do combate ao crime.
Sr. Deputado Paulo Portas, esse é o debate que interessa ao Governo e à oposição e no qual nos deveríamos concentrar. Do Governo, temos uma estratégia,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não têm, não!O Orador: - ... que tem de responder perante a Assembleia da República pela sua boa ou má execução. Trata-se de uma estratégia que passa pela prevenção, pela repressão, pelo sancionamento, e que tem de passar, goste-se ou não, pela reinserção social dos delinquentes.
Quanto à prevenção, temos, pela primeira vez, em Portugal, um programa estruturado e articulado de prevenção da criminalidade: o Programa Escolhas. É um programa dotado, neste seu primeiro ano, com 1,5 milhões de contos e cuja actuação se centra nos 50 bairros mais vulneráveis dos distritos de Lisboa, do Porto e de Setúbal. O Sr. Deputado Paulo Portas, quer na qualidade de representante de toda a Nação, quer na sua conhecida qualidade de candidato a Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tem todo o interesse em conhecer profundamente o Programa Escolhas...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E conheço!O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - O programa «Encolha-se»!O Orador: - ... e em acompanhar e apoiar a respectiva execução.
Com a entrada em vigor, este ano, da nova lei tutelar educativa, que permite, pela primeira vez, a separação das crianças vítimas das que delinquiram, interrompe-se um contacto com características criminogéneas que era fundamental interromper. Esta é também uma forma de prevenir a delinquência.
Outra forma de prevenir a delinquência está no facto de ter sido dado um novo tratamento sancionatório ao consumo da droga, sabendo-se, como hoje se sabe, que grande parte da criminalidade existente no País está associada à toxicodependência. Por isso, um tratamento mais eficaz
da toxicodependência é um grande contributo para uma maior prevenção da criminalidade.
Mas a melhor forma de prevenir é reprimir com eficácia. É fundamental que os delinquentes saibam que o crime não compensa e que o crime é reprimido e tem de ser reprimido com eficácia.
Po iniciativa do Governo, a Assembleia da República aprovou, num momento de distracção do Sr. Deputado Paulo Portas, a nova lei da organização da investigação criminal. Foi um passo estruturante na organização da investigação criminal em Portugal, que permitiu uma estratégia inteligente de valorização das competências de investigação criminal da PSP e da GNR para a pequena criminalidade, que requer uma polícia de proximidade, e a especialização da Polícia Judiciária na investigação da criminalidade mais complexa, mais organizada, que requer uma polícia científica como a Polícia Judiciária. Além disso, colmatou uma falha clara do nosso sistema ao instituir mecanismos de articulação, quer ao nível político quer, sobretudo, ao nível operacional, entre a Polícia Judiciária, a PSP e a GNR.
Já está em funcionamento regular o conselho coordenador da investigação criminal. Os comandos da PSP e da GNR e a direcção nacional da Polícia Judiciária já emitiram e definiram o plano de articulação nas diversas unidades territoriais e nos diferentes níveis hierárquicos entre estas três forças e, felizmente, nos últimos meses, tem havido resultados extremamente positivos, fruto desta nova articulação entre Polícia Judiciária, PSP e GNR.
Este novo modelo de articulação deu frutos particularmente evidentes, no ano passado, no combate ao tráfico de droga, permitindo mobilizar e concentrar a Polícia Judiciária naquilo que lhe é essencial, que é o segmento do tráfico de grandes quantidades, e dar meios à PSP e à GNR para aumentarem a sua eficácia na apreensão nos outros escalões de distribuição. É por isso que os números do ano passado evidenciam uma excelente adesão a este modelo.
Não sei se os Srs. Deputados sabem, mas 92%, repito 92%, das apreensões de droga feitas em Portugal, no ano passado, foram realizadas pela PSP e pela GNR e 94% das apreensões de heroína e 91% das de cocaína foram feitas pela Polícia Judiciária.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Dêem-lhe mais meios para a Judiciária apreender mais!O Orador: - Ou seja, o que temos é um bom exemplo, creio, de como as polícias de proximidade, que são a PSP e a GNR, revelam grande eficácia na repressão do tráfico jamais disseminado e a Polícia Judiciária tem revelado grande eficácia no ataque aos núcleos de grande tráfico de droga e, por isso, uma tem grandes quantidades e as outras fizeram muitas apreensões.
A nova lei orgânica da Polícia Judiciária, tantas vezes reclamada nesta Assembleia da República, foi negociada com todas as estruturas sindicais, foi aprovada e está em vigor, o que merece, certamente, a saudação de todos os Srs. Deputados da oposição, que tanto a reclamaram, e o mérito é vosso!Risos do PCP.Não porque, graças à sua abnegação, a eficácia das mulheres e dos homens que servem a Polícia Judiciária tenha sido diminuída por falta de meios, mas o reforço dos mesmos é essencial.
Sr. Deputado Paulo Portas, não houve só menos homicídios em Portugal. Dos homicídios cometidos em Portugal, 90% foram resolvidos e os seus autores estão na cadeia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é que é importante!O Orador: - Não houve só menos raptos e menos sequestros. Dos raptos e sequestros que ocorreram em Portugal, 86% foram resolvidos e os seus autores estão na cadeia.
Sr. Deputado Paulo Portas, é importante que estes números também se saibam,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eu já lhe respondo!O Orador: - ... porque é também importante que quem pensa cometer um crime pense bem, pense duas vezes, uma vez que quem comete crimes paga por isso, em Portugal.Risos do CDS-PP.Todos sabíamos do estado de depauperação de quadros e de meios em que se encontrava a Polícia Judiciária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deve ter sido culpa do ministro anterior!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu sei!O Orador: - Sabe? É natural!
No ano 2000, entraram ao serviço mais 93 inspectores, tomaram posse mais 96 inspectores estagiários e mais 57 especialistas. Neste momento, estão a decorrer concursos para o recrutamento de mais 100 inspectores estagiários e de mais 110 especialistas e ainda este ano abriremos novo concurso para o recrutamento de mais 200 inspectores estagiários, estes com a exigência da licenciatura, como resulta da nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
No entanto, este esforço não é suficiente, porque a Polícia Judiciária, só na carreira de investigação, tinha 645 vagas. Isto significa que essas 645 vagas estão...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - São 1000!O Orador: - Estou a falar da carreira da investigação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E eu também estou a falar da carreira de investigação!O Orador: - Não, Sr. Deputado. São 645 vagas.
No entanto, como eu dizia, este esforço, de 93 inspectores que entraram em funções, de 96 que entraram como inspectores estagiários, de 100 inspectores estagiários cujo
concurso está a decorrer, de 200 cujo concurso será aberto, não permitirá reduzir a mais de metade o número de vagas na carreira de inspecção, porque é necessário descontar o número de inspectores que atingem a reforma.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas quantos são?!O Orador: - Contudo, a nova lei de organização da investigação criminal teve também a vantagem de permitir concentrar os meios existentes na Polícia Judiciária. Se o Sr. Deputado Paulo Portas verificar o número de processos investigados pela Polícia Judiciária no ano passado, constatará que houve já uma redução de 35%, o que significa que os mesmos meios estão agora disponíveis para um outro tipo de volume de trabalho.
Ao considerarmos meios humanos, temos de considerar também meios relativos a instalações e equipamentos. Comparando o PIDDAC de 1995 com o de 2001, constata-se a existência de um crescimento de investimento de 57%, não sendo exclusivamente em instalações, pelo contrário. Em 1995, o investimento para instalações era de 76%, este ano o investimento para instalações é só de 58%, porque 42% do investimento é aplicado em equipamento relativo à capacidade informática e ao sistema de telecomunicações, em viaturas e em melhoria do armamento. No ano passado, com a dotação de 250 000 contos atribuídos pela Assembleia da República, já foi possível um crescimento da frota da Polícia Judiciária em 100 unidades.
Para além da repressão, deve haver sancionamento, porque não chega resolver o crime, é necessário, depois, punir o criminoso. Tenho dito - e creio que, pelo menos, nessa matéria estamos de acordo com o Sr. Deputado Paulo Portas - que é fundamental dotar o sistema judicial de eficácia.
Como disse o Sr. Presidente da República, na abertura do ano judicial, uma pena pequena aplicada logo a seguir ao crime é muitíssimo mais eficaz do que uma pena pesada aplicada dois ou três anos depois.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - Por isso, temos de continuar a batalhar pela celeridade da justiça, pela eficácia do sistema judicial, não só resolvendo o problema das citações - que libertou, como disse o Sr. Ministro da Administração Interna, e libertará, ao longo do ano, cerca de 600 agentes da PSP e da GNR para estarem na rua a fazer policiamento (e espero que isto também ajude o CDS-PP a resolver as dúvidas que teve na votação desta medida) - mas também melhorando a eficácia de alguns órgãos fundamentais para a boa administração da justiça penal, como o Laboratório de Polícia Científica.
Decorreu, no ano passado, na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, um debate de urgência sobre a morosidade no Laboratório de Polícia Científica e no Instituto de Medicina Legal.
Como se recordam, nessa altura, estavam pendentes no Laboratório de Polícia Científica 21 393 processos. Foi possível, com o reforço de meios e com o reforço do tempo de serviço do pessoal do Laboratório de Polícia Científica - a quem cumpre agradecer publicamente esse esforço -, aumentar cerca de 29% o número de exames realizados no ano 2000, comparativamente com o ano de 1999. Significa isto que foi possível reduzir em 44% o universo das pendências acumuladas. Das 21 000, existem 11 981. Ainda há pendências acumuladas, mas, queiramos ou não - e sei que todos queremos -, existem menos 44% de pendências.
Também no Instituto de Medicina Legal foi possível, em Junho passado, adoptar medidas que permitiram uma redução de 34% das pendências atrasadas nos exames de medicina legal. O objectivo que temos para 2001 é o de chegarmos ao final do ano sem termos mais de 10% de exames em atraso.
Mas, sobretudo, é necessário inovar em matéria de estruturas de sancionamento penal e prosseguirmos o objectivo de criar em cada uma das comarcas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto um tribunal de pequena instância criminal. Estes tribunais já existem em Lisboa e no Porto, criámos, este ano, em Loures e pretendemos, nos próximos anos, prosseguir, comarca a comarca, o objectivo de criar tribunais de pequena instância criminal. Isto porque estes são tribunais que, pela sua estrutura, pelo seu tratamento processual, designadamente pelo recurso ao processo abreviado, permitem ganhos muito importantes na eficácia e, sobretudo, uma justiça com a celeridade necessária.
Nos primeiros 19 dias do funcionamento do tribunal de pequena instância criminal de Loures, dos 69 processos entrados, 40% foram julgados. Ou seja, 40% dos processos que entraram a partir do dia 1 de Fevereiro até ao dia 19 de Fevereiro já tinham sido sujeitos a julgamento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sanção rápida. Aí está!O Orador: - É fundamental que isto aconteça para que o delinquente perceba que o sistema de justiça não é uma oportunidade para o incumprimento, mas que ele pode ser eficaz na repressão do crime.
É por isso também que nos esforçámos, como afirmei aqui, aquando da discussão do Programa do Governo, para que esta Legislatura represente, nos centros educativos do Instituto de Reinserção Social, o esforço que já foi possível realizar na legislatura anterior com o sistema prisional. Já foi possível, no ano passado, aumentar em 6% o investimento no Instituto e este ano foi possível aumentá-lo em 23%.
Este ano, há um aumento de 135% no PIDDAC relativamente aos centros educativos. Não se trata só instalações, mas de um grande recrutamento de técnicos, o que aumentará a despesa pública. No entanto, é um aumento de despesa essencial para a melhoria da segurança dos portugueses.
O Sr. Deputado Paulo Portas insiste numa confusão sobre o conceito de idade de imputabilidade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é confusão nenhuma!
O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Portas deve adoptar o critério que adopta o Conselho da Europa, porque o conceito de imputabilidade quer dizer coisas diferentes nos diferentes ordenamentos jurídicos. Há países, como a Suíça, cuja imputabilidade anda pelos 6 ou pelos 7 anos de idade...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sete!O Orador: - ... mas, obviamente, não põe as crianças de 6 ou de 7 anos na cadeia!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nem nós, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado Paulo Portas, quando nós dizemos que quer pôr as crianças na cadeia, o Sr. Deputado protesta sempre e diz que não quer pôr as crianças na cadeia.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, não deve usar esse conceito de imputabilidade,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Olhe que não!O Orador: - ... porque, em Portugal, imputabilidade quer dizer idade a partir da qual sofre uma sanção penal. E as sanções penais são as que estão consagradas no Código Penal, sendo uma delas a cadeia. Se os não quer pôr na cadeia - e ainda bem que não quer -, não tem que mudar a idade de imputabilidade.
O que teve de ser feito, e foi feito, foi a nova lei tutelar educativa que, quando aqui foi debatida, tão criticada foi, porque era duríssima para com as crianças, e, agora, que está finalmente em vigor, o Sr. Deputado desconhece ou aparenta querer desconhecer que, desde o dia 1 de Janeiro, já podem ser aplicadas medidas de internamento nos centros educativos em regime fechado...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza! E quantas?O Orador: - ... e posso dizer-lhe que a capacidade existente (que, neste momento, é em três colégios, mas, até ao final do ano, será em mais dois colégios) é largamente excessiva. Sabe porquê? Porque das revisões de processos, que já foram feitas, dos miúdos e miúdas que estavam internados nos colégios, os tribunais só aplicaram duas medidas de internamento em regime fechado! Dos processos novos entrados desde o dia 1 de Janeiro, foi aplicada mais uma medida de internamento em regime fechado.
Portanto, no sistema, até à passada sexta-feira (não sei o que aconteceu esta semana), tínhamos três miúdos em regime fechado.
Agora, Sr. Deputado Paulo Portas, vou dizer-lhe uma coisa que nunca disse, nem quando, no momento mais difícil do Verão, podia ter sido tentador dizer. Este Governo tem consciência de que o tratamento humano da criminalidade requer também a firmeza do combate à criminalidade,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque o mais desumano é deixar em liberdade miúdos que façam fugas, como algumas a que assistimos, que só não morreram, para quem for crente, por milagre, para quem não for crente, por sorte. Isto porque, à velocidade a que circularam, pelos confrontos armados em que se envolveram, a tragédia podia ter ocorrido.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Nós dissemos isso!O Orador: - Portanto, nós não perfilhamos o falso humanismo de que a liberdade...Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Por isso é que o Sr. Deputado Paulo Portas fala contra uma lei que ignora!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não ignoro!O Orador: - Ignora! Ou, então, o Sr. Deputado Paulo Portas quer uma coisa que seria intolerável em qualquer país do mundo, que é ser a Assembleia da República ou o Governo a aplicarem as sanções.
O que nós podemos fazer é o quadro legal. O que nós podemos é dotar o sistema de meios para que o quadro legal possa ser executado. A partir daí, temos que respeitar, como respeitaremos sempre, as decisões dos tribunais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós temos uma estratégia, que passa pela prevenção, pela repressão, pelo sancionamento, mas, também, pela reinserção social.
Estamos disponíveis, e consideramos essencial, para um debate sobre a estratégia da política criminal, sobre a sua execução, mas, sinceramente, não consideramos possível que esse debate se possa fazer com rigor e com credibilidade na base do malabarismo em torno de números.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró e Dias Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissoróO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a intervenção que o Sr. Ministro da Administração Interna fez da tribuna poderia ser resumida por: quoi faire, que fazer, para garantir a ordem e manter a segurança?, em que retomou o discurso de Fernando Gomes, que V. Ex.a dispensou já, sobre o tal malabarismo dos números, seguindo-se, depois, as proclamações: «faremos», «decidiremos», «inauguraremos» - tudo, tudo no futuro! V. Ex.a veio fazer o chamado «discurso do realismo», com o seu malabarismo dos números!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É o neo-realismo!O Orador: - Naturalmente que todos estamos atentos ao que se passa na Polícia Judiciária. E a Polícia Judiciária não é um feudo do Governo. V. Ex.a diz que o problema da segurança, o problema da ordem é um problema do Estado, não é um problema dos partidos, não é problema do Governo. Mas a Judiciária também é de todos! A única diferença é que V. Ex.a manda, a oposição não pode nomear directores para lá, a oposição não nomeia os chefes dos serviços, a oposição não tem orçamento para melhorar ou fazer o que quer que seja. Portanto, a responsabilidade é vossa e nós somos observadores e críticos!
Em segundo lugar, o antigo director da Polícia Judiciária, o juiz Negrão, vem dizer no Diário de Notícias que a Judiciária não pode prevenir e que este é o grande problema da Polícia Judiciária, depois de todos os números que V. Ex.a citou.
V. Ex.a também não consegue explicar porque é que dois directores-gerais dos serviços estratégicos da segurança do Estado, que é o SEF e o «DIAPÃO», vão para a banca dirigida por um dirigente da oposição. Isso é que V. Ex.a devia aqui explicar.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Olha agora!O Orador: - V. Ex.a não consegue explicar porque é que não consegue «segurar» dois prestigiados magistrados que estavam à frente dos serviços estratégicos do Estado. Isto é uma vergonha para o Governo!O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Isto é uma democracia! Há liberdade de emprego!O Orador: - É democracia, é! É demagogia!
Por outro lado, V. Ex.a também não consegue explicar porque é que vem aqui com a história das participações de que o número das participações aumentou por causa de ter sido transferida a pequena criminalidade para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, porque qual seria o número destas participações se nessa transferência de competências entrasse Lisboa, Porto, Setúbal e Faro,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - As quatro!O Orador: - ... que, segundo a lei, só entra em vigor em Julho de 2002. Está aqui, na Portaria n.o 1033/2000, de 27 de Outubro, que diz assim: «A transição de competências da Polícia Judiciária para a Polícia de Segurança Pública, no âmbito da organização da investigação criminal, opera-se de acordo com o seguinte calendário: a) Na área de responsabilidade dos comandos metropolitanos de Lisboa e Porto, com início em 1 de Janeiro de 2002 (...)».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Isto é de 12 de Outubro de 2000 e está assinada por V. Ex.a, António Luís Santos Costa. Não é o Santos Costa, mas António Costa!
Em segundo lugar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode iniciar mais uma argumentação cerrada. Tenha paciência!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, se quiser responder desde já, faça favor; se quiser acumular...O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, vou acumular.O Sr. Presidente: - Muito bem!
Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi atentamente a intervenção de V. Ex.a, como não podia deixar de ser, e gostava de lhe colocar algumas questões.
V. Ex.a expressou-nos aqui aquela que é a estratégia do Ministério e do Governo no combate e na prevenção da criminalidade e, depois, fez uma importante abordagem no que respeita aos meios, fazendo uma corrrelação que, obviamente, se impõe.
Nessa abordagem que procurou apontar-nos no que respeita aos meios, o Sr. Ministro referiu o enorme esforço que tem vindo a ser feito, quer em termos humanos, quer em termos de meios.
Ora, eu gostava de procurar perceber um pouco melhor qual é, neste momento, a relação que o Sr. Ministro tem com a estrutura da Polícia Judiciária. Refiro isto, designadamente, porque o episódio, que foi trazido à colação, eu diria triste episódio, mas que merece que nos debrucemos sobre ele, parece querer significar que existe algum clima de conflitualidade entre, por um lado, o Sr. Ministro e a direcção nacional da Polícia Judiciária, por outro, e, eventualmente, os representantes da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, por outro ainda.
Gostava, pois, que o Sr. Ministro pudesse explicar à Câmara o que realmente está a acontecer sobre essa problemática. Isto porque a noção que temos é a de que, neste momento, há um evidente espírito de diálogo, uma óptima colaboração entre o Sr. Ministro, por um lado, a direcção nacional da Polícia Judiciária, por outro, e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, por outro ainda. Mas, ao que parece, não é essa a opinião que procurou ser expendida hoje, nesta Câmara.
Portanto, parece-me importante que o Sr. Ministro pudesse explicar-nos directa e concretamente o que é que se passa sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, vou começar por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Dias Baptista, dizendo, em primeiro lugar, que a relação com a direcção da Polícia Judiciária é excelente. Aliás, só podia ser excelente, visto que sou eu quem a nomeia. Não podia, portanto, deixar de ser excelente.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quando não é «excelente», é mudada!O Orador: - Quanto ao conjunto da organização, a relação é excelente. Tenho recebido repetidos testemunhos de grande solidariedade pela forma como o Governo tem procurado responder às necessidades da Polícia Judiciária. O comunicado, que o Sr. Presidente da Assembleia da República distribuiu, da maior estrutura sindical da polícia creio que é suficientemente esclarecedor sobre o que pensam as pessoas acerca do que tem sido feito relativamente à Polícia Judiciária.
O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou várias questões, entre elas uma que tem que ver com o facto de um Procurador-Geral Adjunto, que exercia funções num organismo da Procuradoria-Geral da República, ter resolvido abandonar a magistratura para exercer funções no sector privado. Perguntou-me o mesmo relativamente ao Sr. Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, como sabe, depende do Ministro da Administração Interna e relativamente ao qual tenho (e o Sr. Ministro da Administração Interna também tem) o maior apreço pelo notável serviço que tem desenvolvido à frente deste Serviço. Como sabe, um depende do Ministério da Administração Interna, outro depende da Procuradoria-Geral da República.
Devo dizer-lhe que considero que a escolha que o Sr. Procurador-Geral da República fez da Sr.a Procuradora Cândida,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Cândida de Almeida!O Orador: - ... Cândida de Almeida - agradeço a ajuda -, para a direcção do DCIAP foi uma excelente escolha e que cria as melhores condições para que o DCIAP funcione ao nível que temos o direito de exigir que funcione.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Até ao próximo banco! Aí é que se vai ver!O Orador: - Depois, Sr. Deputado, não ignorará, com certeza,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nós temos incompatibilidades e eles não!O Orador: - ... que a Administração Pública tem outros níveis remuneratórios ligeiramente diferentes dos que são praticados no sector privado.Protestos do CDS-PP.V. Ex.a, aliás, conhecerá isso, com certeza, pelo seu próprio recibo de vencimentos e, portanto, sabe que, muitas vezes, é muito difícil à Administração Pública poder competir, quando se trata de bons quadros, para a manutenção ao serviço de pessoas, quando surgem oportunidades, muitas delas, irrecusáveis.
Sr. Deputado Narana Coissoró, não tenho a menor dúvida sobre a responsabilidade. No primeiro dia em que vim a esta Assembleia, depois de ter tomado posse como Ministro da Justiça - e nessa altura estava na moda um discurso em que se dizia que na justiça ninguém respondia, que não havia responsabilidade, que não havia «rosto» -, nesse dia, eu disse: «Há! Sou eu! Eu sou Ministro da Justiça, eu sou responsável, eu respondo!». E enquanto eu for Ministro da Justiça, eu responderei!