PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Em matéria eleitoral o Governo propõe-se uniformizar as leis eleitorais no que respeita às situações que permitem aos eleitores o voto antecipado, implementar medidas que permitam a melhoria continuada e sustentável da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, preparar o apoio aos actos eleitorais a realizar em 2005 e continuar a cooperação internacional, em particular com os países lusófonos.III - A proposta de OrçamentoNas áreas fundamentais de competência do Ministério da Administração Interna os meios orçamentais disponíveis serão dedicados, nomeadamente:
- À reorganização e adequação do Ministério da Administração Interna e seus serviços através da implementação da nova lei orgânica do MAI e do aperfeiçoamento do novo sistema de avaliação e desempenho em vigor na Administração Pública;
0041   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - À reorganização e adequação do Sistema de Segurança Interna, com a reorganização territorial das forças de segurança, o reforço dos mecanismos de prevenção e combate ao terrorismo e o desenvolvimento e implementação do SIRESP;
- À aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios, levando ao reforço e modernização dos meios atribuídos às forças de segurança tendo em vista melhorar a sua eficácia e interoperabilidade;
- À definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade com a entrada em vigor e regulamentação da legislação referente ao uso e porte de armas de fogo;
- À regulamentação da actividade de segurança privada;
- Ao reforço da formação e de aumento da capacidade técnica das FSS;
- À adequação e actualização da natureza, âmbito e atribuições do SNBPC;
- Ao cumprimento da nova lei de imigração, agilizando e desburocratizando os procedimentos e intensificando o controlo e fiscalização da imigração ilegal e de redes de tráfego;
- À promoção do combate à sinistralidade rodoviária, cumprindo a estratégia definida no PNPR;
- À preparação e apoio aos actos eleitorais a realizar em 2005.
Em termos globais, o orçamento do MAI para 2005, incluindo o PIDDAC ascende a 1 523,6 milhões de euros, o que representa 3% do total da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.
A despesa de funcionamento apresenta um ligeiro crescimento de 0,8% relativamente à despesa estimada para 2004.
Das áreas de actuação do Ministério da Administração Interna destaca-se, pelo seu peso no total do orçamento para 2005, a de Investigação e Segurança Interna que apresenta um valor absoluto de 1.277,6 milhões de euros, representando 88,6% da despesa dos serviços integrados do Ministério.
Comparativamente à estimativa de execução de 2004, verifica-se um acréscimo em relação às receitas próprias de 6,6%, o que corresponde a 9,3 milhões de euros.
Os investimentos do plano previstos ascendem a 51,5 milhões de euros, destinando-se a sua aplicação fundamentalmente à construção e remodelação de instalações, aquisição de equipamento para vigilância de fronteira marítima, redes de transmissões, das forças e serviços de segurança e bombeiros.
O SNBPC tem um orçamento de 88,5 milhões de euros, igual ao orçamentado em 2004, dos quais cumpre destacar no âmbito do combate a incêndios florestais a verba de 19 milhões de euros para aquisição de meios aéreos e a verba de 12 milhões de euros para contratação de Grupos de Primeira Intervenção.
O orçamento da DGV para 2005 ascende a 60,8 milhões de euros, provenientes de receitas próprias.
O SEF tem um orçamento de 58,4 milhões de euros, mais 11 milhões do que o inscrito para o presente ano.
O orçamento para a PSP apresenta uma verba de 526,6 milhões de euros e, embora traduza a contenção nos encargos com a saúde, onde se irão implementar medidas urgentes de racionalização, ainda assim traduz um aumento de 950 mil euros face ao orçamentado em 2004.
A GNR tem um orçamento de 647,9 milhões de euros, dos quais 463 milhões se destinam à prevenção, investigação criminal e segurança de pessoas e bens, 26 milhões ao ensino militar e 5 milhões à missão no Iraque.Receitas gerais + Receitas próprias (não inclui PIDDAC)Serviços OE 2004 OE 2005 Variação 2004-2005
0042   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 IV - Investimentos do PlanoNo domínio dos investimentos do plano importa referir que os programas/projectos são maioritariamente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.
Em termos globais, o investimento ascende a 51,5 milhões de euros, dos quais 51,4 milhões de euros destinam-se a cobrir projectos em curso e 100 mil a novos projectos, a saber:PIDDAC 2005 - ProgramasDesignação Fundos Nacionais Fundos Comunitários Total
TOTAL 50.495 965 51.460No âmbito do Programa Sociedade de Informação e Governo Electrónico, destacam-se os seguintes projectos:
- Sistema de Informação Schengen e Programa Visa Weaver, com a dotação de 2,5 milhões de euros.
- SIRESP-Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, com a dotação de 3,2 milhões de euros.
- SIOP - consiste na implementação de um sistema informático, incluindo a rede de comunicação de dados e as redes locais, com uma verba de 2 milhões de euros.
- SEI - Sistema Estratégico de Informação, com uma dotação de 4,6 milhões de euros.
No que concerne ao Programa Segurança e Protecção Civil, salientam-se os seguintes projectos:
- Construção e instalações para as FSS, com uma dotação de 22,4 milhões de euros.
- Instalações para bombeiros, com uma verba inscrita de 4,9 milhões de euros.
- Remodelação de edifícios da GNR e PSP, com uma verba de 2 milhões de euros.
- Aquisição de meios operacionais, com a dotação de 2 milhões de euros.V - Orçamento do Ministério da Administração Interna
(segundo a classificação económica)Numa análise desagregada da despesa segundo os principais agrupamentos económicos é de destacar a componente de pessoal que absorve 1183,7 milhões de euros, o que equivale a 77,7% do total da despesa do Ministério.
O número total de efectivos em 31 de Julho de 2004 era de 55 270 elementos, dos quais 52 619 pertencem aos Serviços de Investigação e Forças de Segurança.Conclusões1 - O orçamento total do MAI para 2005 (PIDDAC e Funcionamento) é de 1 523,6 milhões de euros, o que representa 3% do total da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.
2 - Os montantes imputados às diversas áreas de intervenção, não incluindo PIDDAC, serão:Receitas gerais + Receitas próprias (não inclui PIDDAC)Serviços OE 2004 OE 2005 Variação 2004-2005
0043   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 3 - O orçamento de Estado 2005 - PIDDAC significa 51,5 milhões de euros, dos quais 51,4 milhões de euros destinam-se a cobrir projectos em curso e 100 mil a novos projectos.
4 - O número de efectivos, com referência a 31 de Julho de 2004, é de 55 270, dos quais 52 619 pertencem aos Serviços de Investigação e Forças de Segurança, o que corresponde a uma absorção de 1.183,7 milhões de euros, equivalendo a 77,7% do total da despesa do MAI.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, na parte relativa ao Ministério da Administração Interna, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 10 Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Francisco José Martins - O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Igualdade de Oportunidades e ImigraçãoI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, referentes, respectivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano 2005, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2004.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, em 15 de Outubro de 2004, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para elaboração do respectivo relatório/parecer.
A Comissão de Economia e Finanças, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apreciaram as propostas de lei supra referenciadas no tocante à área da Igualdade de Oportunidades e Imigração, em reunião de 26 de Outubro de 2004, com a presença do Sr. Ministro de Estado e da Presidência, do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2005 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Novembro próximo, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 6 e 7 de Dezembro seguintes.II - Grandes Opções do PlanoNas Grandes Opções do Plano, na 3.a Opção sob a epígrafe "Reforçar a Justiça Social, Garantir a Igualdade de Oportunidades", o Governo começa por fazer um balanço da execução das medidas em curso para, de seguida, elencar as prioridades para o próximo ano.
No que concerne à Igualdade de Oportunidades, a política do Governo tem por base dois documentos orientadores, que são o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006.
Neste contexto, o Governo assume como medidas prioritárias a concretizar em 2005 no âmbito da Igualdade de Oportunidades as seguintes:
- Finalização do projecto de reestruturação da CIDM e da CITE por forma a torná-las estruturas mais ligeiras e adequadas ao papel transversal e dinamizador que devem desempenhar;
- Actualização e desenvolvimento da base de dados sobre igualdade de género, numa estreita articulação entre a CIDM, a CITE e o Instituto Nacional de Estatística;
0044   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Continuação da implementação do II PNI pela CIDM, nomeadamente no que concerne à dinamização de equipas interdepartamentais dos Ministérios, à formação de conselheiros, bem como no apoio à elaboração e implementação dos planos de acção sectoriais para a igualdade;
- Realização de acções de formação, de âmbito nacional, dirigidas a docentes através das quais a CIDM assegurará a integração da perspectiva de género nas principais vertentes de educação e da produção científica e tecnológica;
- Continuação da cooperação bilateral entre a CIDM e os países de língua portuguesa no desenvolvimento de projectos comuns;
- Continuação do apoio financeiro às ONG que actuam na área da igualdade;
- Lançamento do Prémio "Paridade: Mulheres e homens na Comunicação Social";
No que concerne ao combate à violência doméstica, e tendo em vista o cumprimento do II PNCVD, o Governo dará prioridade às seguintes acções:
- Formação de todos os profissionais que intervêm directamente com vítimas de violência doméstica;
- Promoção de acções de informação, sensibilização e prevenção;
- Implementação do novo regulamento de abertura, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo;
- Reestruturação do serviço de atendimento a vítimas de violência doméstica;
- Implementação a nível nacional do auto de notícia padrão;
- Criação de mais espaços de atendimento a vítimas de violência doméstica, nos postos da PSP e GNR;
- Envolvimento das autarquias nas políticas de prevenção da violência doméstica;
- Facilitação do acesso das mulheres vítimas de violência doméstica a programas de pré-formação e formação profissional;
- Criação de unidades multidisciplinares de aconselhamento e tratamento clínico e psicológico, nos serviços de saúde, para atendimento de vitimas, agressores e respectivas famílias.
Na área do trabalho, emprego e formação profissional o Governo propõe as seguintes medidas de intervenção prioritária:
- Cumprimento por parte da CITE ao estipulado no Código do Trabalho e respectiva regulamentação no que respeita à garantia da igualdade no acesso ao trabalho e ao emprego, à igualdade de oportunidades na progressão na carreira e à protecção da maternidade e da paternidade;
- Continuidade do trabalho transversal de sensibilização para as questões da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;
- Sensibilização dos parceiros sociais para que reanalisem o conteúdo das convenções colectivas numa perspectiva da igualdade entre mulheres e homens;
- Reforço das medidas de sensibilização, designadamente através dos media, para as questões da igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego e da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- Lançamento do prémio "Igualdade é qualidade", edição 2005;
- Desenvolvimento do atendimento jurídico especializado sobre os direitos em matéria de igualdade entre mulheres e homens;
- Atribuição de incentivos às empresas que adoptem medidas que promovam a igualdade entre mulheres e homens e facilitadoras da actividade profissional com a vida familiar;
- Adopção de medidas a nível do ensino, da formação e orientação profissional com vista a combater a segregação do mercado de trabalho.
Na área da reabilitação e participação das pessoas com deficiência, em 2005 o Governo irá promover a melhoria contínua da qualidade de vida das pessoas com deficiência, suas famílias e organizações, adoptando as seguintes medidas:
- Revisão das normas que permitem a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, através da supressão das barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos e vias publicas, reforçando a fiscalização e agravando as sanções aplicáveis;
- Desenvolvimento da lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;
- Elaboração de um Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade que promova efectivamente o acesso das pessoas com deficiência ao meio físico edificado, transportes, tecnologias da informação e comunicações;
0045   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Estabelecimento de um regime jurídico que enquadre as ONG das pessoas com deficiência, promovendo a participação dessas pessoas, suas famílias e organizações, nas tomadas de decisão relativas a questões que interfiram com a sua qualidade de vida;
- Desenvolvimento de um modelo destinado à criação de uma rede de centros de apoio à pessoa com deficiência.
Na área da Imigração, o Governo salienta nas Grandes Opções do Plano para 2005 que a imigração representa, actualmente, cerca de 5% da população residente em território nacional e aproximadamente 9% da população activa. Este crescimento veio colocar novos desafios à sociedade portuguesa, quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através da entrada e saída de estrangeiros do território nacional, quer ao nível do acolhimento e da integração.
No que respeita ao acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal, o Governo propõe-se, no quadro de um "Estado de direito de rosto humano", atender às seguintes prioridades:
- Assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em Portugal;
- Combater todas as formas de discriminação étnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia;
- Reforçar os sistemas e suportes de informação, nacional e local, aos imigrantes, por forma a facilitar o seu acolhimento e integração;
- Criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os imigrantes e a Administração Central, através dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante;
- Promover estudos através do Observatório da Imigração sobre as realidades da imigração;
- Apoiar a rede associativa de imigrantes, assim como das associações nacionais que trabalham com imigrantes;
- Agilizar o reconhecimento de habilitações e competências dos imigrantes;
- Promover o reagrupamento e reunião familiar, de modo a garantir o exercício do direito a viver em família e a facilitar a estabilidade psicológica e emocional dos imigrantes;
- Sensibilizar a opinião pública para a tolerância e a diversidade enquanto valores estruturantes da sociedade portuguesa;
- Promover do ensino da língua e cultura portuguesa aos imigrantes;
- Sensibilizar os meios de comunicação para a integração e combate à estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas, através do Prémio de Jornalismo pela Tolerância;
Apresentar um Plano Nacional para a Imigração.III - A proposta de lei do OrçamentoNa área da Igualdade de Oportunidades, os meios financeiros disponíveis serão aplicados na implementação do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e no II Plano Nacional para a Igualdade, assim como na formação de profissionais com intervenção directa nesta área.
As receitas gerais para a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres ascendem a 2,4 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 6%, comparativamente ao ano de 2004. Em termos de PIDDAC existe um reforço de fundos comunitários em 62%.CIDM - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres1- Funcionamento                        Unidade: €
0046   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 No que concerne à área da Imigração, os meios orçamentais disponíveis serão dedicados, prioritariamente:
- Ao desenvolvimento das políticas de integração, nomeadamente nas áreas do aprofundamento dos direitos de cidadania e as segundas e terceiras gerações de imigrantes em Portugal.
- À reafirmação dos Centros Nacionais e Locais de Apoio ao Imigrante, quer como interfaces amigáveis e descentralizados de resposta aos problemas mais prementes das comunidades estrangeiras em Portugal quer como expressão de boas práticas na aproximação entre a Administração Pública e o cidadão imigrante.
As receitas gerais para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas ascendem a cerca de 900 mil euros, a que corresponde um decréscimo de 5% relativamente ao ano em curso. Este decréscimo reflecte o esforço que será feito em 2005, no sentido de uma maior optimização dos recursos humanos.
Em termos de PIDDAC existe uma redução de 12%, comparativamente ao ano de 2004. Tal facto decorre do enorme investimento que foi feito inicialmente na área do acolhimento e integração dos imigrantes, pelo que não se justifica a manutenção do PIDDAC para esta área.
Neste particular, refira-se o trabalho desenvolvido pelo actual e pelo anterior governo, que já permitiu a criação de dois Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante e uma rede de apoio de cerca de 40 centros locais de apoio espalhados por todo o País e ainda um call center.
Destaca-se ainda, na área da integração o lançamento do Programa Escolhas - 2.a Geração, para onde vão ser transferidas verbas do Sistema de Acção Social, até ao montante de 5,7 milhões de euros. Este programa permitirá criar alternativas de vida a cerca de 18 mil crianças e jovens de todo o País em situação de risco de exclusão, nomeadamente os filhos dos imigrantes.ACIME - Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas1- Funcionamento                        Unidade: €
Total PIDDAC 321.458 282.883 -12%No que concerne ao SNRIPD- Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência as receitas gerais ascendem a 1,4 milhões de  euros.
Em termos de PIDDAC a dotação global é de 309 mil euros, com dois projectos inscritos, um relativo à remodelação e apetrechamento das instalações; e outro à melhoria contínua dos sistemas de informação.IV - PIDDAC 2005No que se refere à Imigração, o ACIME inscreveu no PIDDAC 2005 dois projectos:
- A Rede Nacional de Informação ao Imigrante, com uma dotação de € 77 525.
- Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante, com uma dotação € 205 358.
No âmbito da Igualdade de Oportunidades estão inscritos no PIDDAC 2005 três projectos, coordenados pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:
- Sistema de Apoio Técnico e Financeiro às ONG, com uma dotação de € 4 217 617, o que representa um acréscimo de € 1 637 118, relativamente ao ano em curso.
- Acções de Implementação e de Acompanhamento do Plano Nacional para a Igualdade e do II Plano Nacional contra a Violência, com uma dotação para 2005 de € 104 673.
0047   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 No que concerne à Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, o SNRIPD inscreveu no PIDDAC 2005 dois projectos:
- Remodelação e apetrechamento das instalações, com uma dotação de € 280 000.
- Melhoria contínua dos sistemas de informação, com uma verba inscrita de € 29 680.Conclusões1 - Na proposta de lei n.o 145/IX, referente às Grandes Opções do Plano para 2005, o Governo, na área da Igualdade de Oportunidades e Imigração, elenca uma série de medidas de política a concretizar em 2005. No que concerne à Igualdade de Oportunidades, a política do Governo tem por base dois documentos orientadores, que são o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006. No âmbito da Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, o Governo irá promover a melhoria contínua da qualidade de vida dos cidadãos com deficiência e a sua plena integração na sociedade.
2 - Na área da Imigração, o Governo propõe-se dar continuidade a uma série de prioridades relativamente ao acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal.
3 - A proposta de lei n.o 146/IX, referente ao Orçamento do Estado para 2005, na área da Igualdade de Oportunidades e Imigração, reflecte a política de contenção orçamental que tem marcado a acção do anterior e actual Governo. Nesse contexto, é importante salientar o acréscimo de 6% no orçamento de funcionamento da CIDM. Em relação ao orçamento de funcionamento do SNRIPD, o mesmo ascende a 1,4 milhões de euros. As receitas gerais para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas sofrem um decréscimo de 5%, relativamente ao ano em curso, reflectindo o esforço que será feito em 2005, no sentido de uma maior optimização dos recursos humanos.
4 - Em termos de PIDDAC existe um reforço de fundos comunitários em 62% para a CIDM e um decréscimo de 12% para o ACIME, comparativamente ao ano de 2004. Este decréscimo decorre do enorme investimento que foi feito inicialmente na área do acolhimento e integração dos imigrantes, pelo que não se justifica a manutenção do PIDDAC para esta área. O SNRIPD tem inscrito uma verba de 309 mil euros.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, na parte relativa à área da Igualdade de Oportunidades e Imigração, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2004.
A Deputada Relatora, Adriana Aguiar Branco - O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e PCP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Área da Comunicação Social e da Sociedade de Informação e do ConhecimentoO Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, referentes, respectivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2005 e que foram aprovadas na reunião do Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2004.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei mencionadas no tocante à área dos Encargos Gerais da Nação, em reunião de 26 de Outubro de 2004, com a presença do Sr. Ministro da Presidência.
0048   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 II
Medidas políticas inseridas nas Grandes Opções do PlanoA) Sociedade de Informação e do Conhecimento:A estratégia do Governo para o desenvolvimento e aprofundamento da Sociedade de Informação e do Conhecimento tem a sua base em documentos orientadores da política do XV Governo nesta área até 2006, a saber as seguintes Resoluções do Conselho de Ministros, todas de 12 de Agosto de 2003:
- Plano de Acção para a Sociedade de Informação;
- Plano de Acção para o Governo Electrónico;
- Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação;
Os programas e projectos foram desenvolvidos pela UMIC (Unidade de Misão Inovação e Conhecimento), em articulação com entidades públicas e privadas, e encontram-se em desenvolvimento até ao fim do corrente ano.
As grandes opções políticas do Governo nesta área contemplam um conjunto de medidas a concretizar em 2005, bastante heterogéneo e compreensivo. E extensivo, também, pelo que nos limitaremos a aludir às áreas temáticas que integram este item da 4.a Opção do Plano.
- Massificar o acesso a Internet, nomeadamente à Banda Larga;
- Estimular a concorrência entre os fornecedores de acesso por banda larga;
- Propiciar aos cidadãos mais carenciados o acesso à sociedade de informação através do apoio à criação de centros de reciclagem  de PC usados;
- Promover a acessibilidade para cidadãos com necessidades especiais, proporcionando o acesso dos cidadãos com necessidades especiais ao e-learning, e promovendo projectos de inclusão social junto de populações desfavorecidas, em associação com o Programa Escolhas;
- Massificação das competências em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC);
- Consolidação da Biblioteca do Conhecimento on-line e nela integrar novos conteúdos;
- Apoio à execução da iniciativa e-U/Campus Virtuais pelas instituições do ensino superior;
- Incentivar a utilização das TIC no processo de auto-aprendizagem, nomeadamente através da promoção do acesso a conteúdos pedagógicos on-line e criação de um portal de conteúdos educativos;
Serviços públicos orientados para o cidadão e Administração Pública moderna e eficiente;
- Disponibilizar mais serviços electrónicos no Portal do Cidadão;
- Proceder à adaptação dos serviços transversais a múltiplos organismos públicos;
- Incentivar a desmaterialização da informação trocada e a simplificação da relação entre os cidadãos/empresas e a Administração Pública;
- Assegurar a colaboração de jovens licenciados em organismos da Administração Pública central;
Novas capacidades tecnológicas e racionalização de custos de comunicação
- Definição de uma política nacional de segurança digital e criação de um Plano de Segurança das Redes e da Informação para a Administração Pública;
- Optimização do uso de software na Administração Pública, nomeadamente divulgando o software aberto;
- Promover a racionalização das comunicações da Administração Pública;
- Apoiar os projectos-piloto de compras electrónicas ministeriais e criar unidades ministeriais de compras;
- Criar um Registo Nacional de Fornecedores da Administração Pública;
- Incentivar a utilização de mecanismos de comércio electrónico junto das pequenas empresas, bem como a adopção da factura electrónica;
- Propor à Assembleia da República a realização de um projecto-piloto vinculativo de voto electrónico;
0049   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Criação de um portal que incentive e facilite a participação e fomente a relação entre o cuidadão e as instituições democráticas;
- Criação de condições para o acesso gratuito ao Diário da República electrónico;
- Apoio às autarquias e às novas entidades protagonistas do processo de descentralização, de forma a que o poder local e regional assumam papel relevante no desenvolvimento da Sociedade da Informação, e, bem assim, apoiar e monitorizar a implementação dos diversos projectos de Cidades e Regiões Digitais;
- Apoiar projectos de inovação em TIC desenvolvidos por entidades de I&D;
- Estudar o impacto das TICs na sociedade, apoiar a criação de Oficinas de Transferência de Inovação e Conhecimento nas Universidades;
Institucionalizar a área da sociedade de informação
Prevêem-se igualmente acções, para 2005, referentes ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.B) Comunicação Social:A matéria relativa à comunicação social também integra a 4.a Opção e vem explanada de forma bastante sucinta, dado que o Governo, entre 2002 e 2004, cumpriu praticamente todos os pontos de um programa para quatro anos.
Apesar disso, nem tudo está feito, ou concluído e, em 2005, pretende o Governo executar as seguintes medidas políticas nesta área:
- Prosseguir a consolidação da reestruturação em curso na RTP, RDP e Lusa;
- Acompanhar os novos projectos da RTP, em particular o Canal Memória;
- Reforçar a vocação de serviço público da RTP e da RDP, em particular no que concerne à defesa da língua e da identidade e coesão nacionais;
- Acompanhar a cooperação entre o operador de serviço público e os operadores privados para as práticas de co-regulação;
- Adoptar medidas reguladoras para a rede cabo;
- Concluir o trabalho de criação do novo orgão regulador, a partir de um modelo já consensualmente definido, que aposta na simplificação e agilização dos processos;
- Reforçar, em matéria de comunicação social, a cooperação com os PALOP.III
A proposta de lei do Orçamento do EstadoAs verbas para a área da comunicação social e sociedade da informação cobertas por receitas gerais podem ser encontradas na despesa consolidada dos serviços dos Encargos Gerais do Estado, cujo total ascende a 920,8 milhões de euros, o que representa 1,8% da despesa total da Administração Central e 0,7% do PIB.
Este nível de despesa representa um aumento global de 41 milhões de euros (4,7%) em relação à estimativa de execução para 2004.
0050   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Este aumento resulta do crescimento da despesa de funcionamento com mais 27,6 milhões de euros (4,3%) e do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos com mais 17,1 milhões de euros, com os Investimentos do Plano diminuírem de 1,5 milhões de euros. Estes os números gerais. No entanto, é de referir que o PIDDAC afecto a esta área, no seu conjunto, cresceu 14%, de acordo com os números adiantados pelo Sr. Ministro de Estado e da Presidência.
Da despesa prevista em Investimentos do Plano, é de salientar que os programas Sociedade da Informação e Governo Electrónico e Investigação Científica e Tecnológica, especialmente importantes para o desenvolvimento do País, designadamente no contexto da concretização da Estratégia de Lisboa, apresentam um peso de 11,5%.
No que respeita às dotações especiais, destinadas a suportar os custos do Estado com a comunicação social, está orçamentada a verba de 7,6 milhões de euros para o porte pago/outros apoios.IV-Investimentos do PlanoA cobertura financeira do PIDDAC referente aos Encargos Gerais do Estado ascende a 316,8 MEUR, dos quais 185 milhões (60%) são financiados por fundos nacionais e 131 milhões (40%) são financiados por fundos comunitários.
Importa destacar o programa Sociedade de Informação e Governo Electrónico, cujo financiamento ascende a mais de 387 MEUR, sendo de destacar, neste Programa, as seguintes medidas e verbas:
- Uma sociedade de informação para todos: € 52.340.181;
- Serviços públicos orientados para o cidadão e administração pública moderna e eficiente: € 157.210.437
- Novas capacidades tecnológicas e racionalização de custos de comunicação: € 62.028.398;
- Serviços próximos do cidadão e adesão aos serviços públicos interactivos: 25.866.214;
- Novas formas de criar valor económico: € 12.191.604;
- Assistência técnica: € 3.470.120.V-Conclusões1 - Nas Grandes Opções do Plano para 2005, nas áreas da comunicação social e da sociedade da informação e do conhecimento, o Governo elenca uma série de medidas a concretizar em 2005;
0051   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 2 - Na área da comunicação social o Governo propõe-se, no que respeita à RTP, RDP e Lusa, prosseguir a consolidação da reestruturação em curso nestas empresas, acompanhar os novos projectos da RTP, em particular o Canal Memória, e reforçar a vocação de serviço público da RTP e da RDP, sobretudo no que concerne à defesa da língua e da identidade e coesão nacionais;
3 - Propõe-se o Governo, ainda, acompanhar a cooperação entre o operador de serviço público e os operadores privados para as práticas de co-regulação, bem como adoptar medidas reguladoras para a rede cabo;
4 - Por fim, é também intenção do Governo concluir o trabalho de criação do novo orgão regulador, a partir de um modelo já consensualmente definido, que aposta na simplificação e agilização dos processos, e reforçar, em matéria de comunicação social, a cooperação com os PALOP;
5 - No âmbito da sociedade da informação e do conhecimento, o Governo propõe-se concretizar o seguinte conjunto de medidas de política para 2005, a desenvolver através das verbas atribuídas em Encargos Gerais do Estado ou com correspondência em programas de PIDDAC:
- Serviços públicos orientados para o cidadão e Administração Pública moderna e eficiente;
- Novas capacidades tecnológicas e racionalização de custos de comunicação;
- Institucionalizar a área da sociedade de informação.
6 - A nível orçamental, as verbas para as áreas da comunicação social e da sociedade da informação e do conhecimento podem ser encontradas na despesa consolidada dos serviços dos Encargos Gerais do Estado, cujo total ascende a 920,8 milhões de euros, o que representa 1,8% da despesa total da Administração Central e 0,7% do PIB;
7 - Está orçamentada a verba de 7,6 milhões de euros para o porte pago/outros apoios, destinada a suportar os custos do Estado com a comunicação social;
8 - A cobertura financeira do PIDDAC referente aos Encargos Gerais do Estado ascende a 316,8 MEUR, dos quais 185 milhões são financiados por fundos nacionais e 131 milhões são financiados por fundos comunitários;
9 - É de destacar o programa Sociedade de Informação e Governo Electrónico, cujo financiamento ascende a mais de 387 MEUR.ParecerPelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
Que as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, na parte relativa à área da comunicação social e sociedade da informação e do conhecimento, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP, tendo-se refistado a ausênncia do BE e Os Verdes.Área da Justiça
I - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de Outubro de 2004, as propostas de lei n.o 145/IX e n.o 146/IX, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2005.
0052   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 15 de Outubro de 2004,ambas as propostas de lei desceram à Comissão de Economia e Finanças e às comissões especializadas para efeito de elaboração de relatório/parecer nas respectivas matérias.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer na parte respeitante ao Ministério da Justiça (MJ).
As propostas de lei supra referenciadas foram apreciadas, no tocante à área da Justiça, em reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, em 5 de Novembro de, 2003, reunião essa em que foi ouvido o Sr. Ministro de Justiça.
A discussão e votação na genera1idade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2005 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 17e 18 de Novembro de 2004, prevendo-se que a discussão e votação na especialidade ocorram no dia 6 e 7 de Dezembro e a votação final global em 7 de Dezembro de 2004.II - Grandes Opções do Plano para 2005Em matéria, de Justiça, a prioridade do XVI Governo Constitucional para o ano de 2005 é a de concretizar, no plano normativo organizatório e administrativo, a reforma global do sector.
Dessa forma pretende o Governo prosseguir os dois objectivos estratégicos definidos no seu Programa, a saber: reforço da legitimidade e confiança no sistema judicial e combate à morosidade da justiça.
Obviamente que a reforma global da justiça implicará substanciais alterações no quadro das medidas legislativas tradicionalmente tratadas e reguladas pelo Ministério da Justiça. A este nível, o Governo considera essencial, designadamente:
- A revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal;
- A revisão da lei de execução de penas;
- A conclusão do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
- A revisão do Código das Sociedades Comerciais e do Código do Registo Comercial;
- O lançamento das bases para um novo modelo de processo civil;
- A transformação das transgressões e contravenções ainda vigentes em ilícitos contra-ordenacionais.
O Governo continuará a privilegiar a modernização dos processos burocráticos e administrativos de decisão e de transmissão da informação, a continuação de vários programas de informatização, bem como a melhoria da qualidade e o desenvolvimento de processos de interligação da informação entre os serviços do Ministério da Justiça. Nesta sede, destacam-se as seguintes medidas:
- Lançamento das bases e dos programas adequados à generalização da adopção da tramitação digital dos processos, com especial incidência na área do processo executivo e dos processos administrativos e tributários;
- Continuação do processo de informatização dos tribunais e do uso generalizado de equipamentos audiovisuais;
- Continuação da informatização e modernização dos registos e do notariado;
- Desenvolvimento do sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária, com particular incidência no sistema automatizado de impressões digitais e no sistema integrado de informação criminal.
Para prosseguir o objectivo de combate à morosidade dos tribunais, o Governo elege nomeadamente as seguintes opções preferenciais;
- Reforço do recrutamento de novos magistrados e diversificação das formas de suprimento da falta crónica de magistrados;
- Revisão do mapa judicial tendo em conta distribuição dos índices de litigiosidade pelo território;
- Regulamentação do regime de recrutamento, provimento e estatuto dos administradores de tribunais;
- Aposta na instalação de assessorias técnicas e dos secretariados de apoio aos juízes;
- Reforço dos instrumentos alternativos de resolução de conflitos, incentivando a mediação conciliação e arbitragem;
- Alargamento e desenvolvimento da introdução dos julgados de paz.
Já para atingir o desiderato de reforço da legitimidade e confiança nas instituições da justiça, destacam-se as seguintes medidas governamentais:
0053   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Estabelecimento das condições necessárias ao funcionamento efectivo do novo Instituto de Acesso ao Direito;
- Reforço de meios humanos e de equipamento tendo em vista o alargamento e extensão do programa de prevenção e combate à criminalidade económica, financeira, fraude e evasão fiscais, crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga;
- Acompanhamento e avaliação dos níveis de eficiência das reformas adoptadas pelo anterior governo, nomeadamente reforma da acção executiva, reforma do contencioso administrativo, revisão do Código das Custas Judiciais, reforma do notariado, regime jurídico, da adopção, regime jurídico da insolvência e da recuperação de empresas;
- Apoio às vítimas de crime, reforçando uma articulação estreita com as instituições de solidariedade social;
- Elaboração de um regime de "mediação vítima-agressor", no âmbito do processo penal.
Em matéria de qualificação das infra-estruturas, instalações e equipamentos, o Governo adopta designadamente as seguintes medidas:
Reforço do parque judicial existente, através da construção de  novos tribunais e da recuperação, readaptação e remodelação de diversas instalações;
- Obras de adaptação e melhoria em diversos Serviços de Registo e Notariado.
- Abertura de novas prisões e de novos pavilhões prisionais, e consequente dotação dos meios humanos implicados;
- Conclusão da construção da prisão de alta segurança;
- Beneficiação de diversos estabelecimentos prisionais, com particular relevância para a remodelação das instalações sanitárias das celas (erradicação do "balde higiénico");
- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de monitorização de arguidos ( "pulseiras electrónicas");
Continuação da construção das instalações da Directoria Nacional e da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, em Caxias.
- Continuação da execução dos projectos de remodelação das actuais instalações do INML em Lisboa e Coimbra, bem como do alargamento da rede de gabinetes médico-legais.III - Orçamento do Estado para 20051 - Volume financeiro afecto ao Ministério da Justiça:No tocante ao Orçamento do Estado para 2005, verifica-se que a despesa consolidada do Ministério da Justiça se cifra nos 1.288 milhões de euros. Tal verba corresponde a 2,5 % do total da Administração Central e a 0,9% do PIB.
Comparativamente com a estimativa de execução para o ano de 2004, a despesa consolidada apresenta um crescimento de 9,7%.
Verifica-se uma subida de 8,5% no subsector Estado, que resulta essencialmente de um assinalável esforço nacional nos Investimentos do Plano, com 119,7 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 73,5%. E isto apesar de ser nulo o auto financiamento por parte dos Cofres do Ministério da Justiça.
Também o subsector dos fundos e serviços autónomos sofre um acréscimo de 13,8%.
A despesa de funcionamento coberta por receitas gerais, cifrando-se em 500,3 milhões de euros, apresenta um crescimento de 3,7%, o que contribuiu para o acréscimo, em 2,9%, do total da despesa de funcionamento.
Por outro lado, destaca-se o peso das despesas com o pessoal, as quais representam cerca de 85,8% da dotação atribuída por receitas gerais. Mas se considerarmos todas as fontes de financiamento, as despesas com pessoal não vão além de 32,1 %.
Para este efeito, contribuem essencialmente as remunerações das magistraturas, dos serviços prisionais, da Polícia Judiciária e da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
0054   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Mapa I
Total do Subsector dos Fundos e Serviços Autónomos
Despesa Total Consolidada 1173.8 1288.0 9.7No âmbito do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, os Cofres do Ministério da Justiça continuam a assumir um peso determinante, ao representar cerca de 66,2 % do total consolidado, garantindo assim um forte suporte no financiamento do Ministério da Justiça.Mapa II
Serviço e Fundos Autónomos - Ministério da Justiça
Cofre dos Conservadores Notários e Funcionários de Justiça 368.4 295.8 -19.7
Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça
Total Consolidado 625.7 712.2 13.8Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica verifica-se que os encargos com o pessoal continuam à ser preponderantes, absorvendo 59,5% do valor total.
Quanto aos investimentos, estes representam cerca de 8,5% da despesa total do Ministério, sendo que nos investimentos do plano 115,7 milhões de euros respeitam à componente de financiamento nacional.
Em Julho de 2004 o conjunto dos departamentos integrados no Ministério dispunham de 26.929 efectivos, dos quais 26.215 no âmbito do subsector.
0055   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Mapa III
Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MJ
Total 1288.0 100.02 - PIDDAC para 2005:A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça atinge 149 946 890 euros, dos quais apenas 4 357 987 euros são financiados por fundos comunitários, o que significa que os programas projectos associados à Justiça são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.
Do total de verbas previsto no PIDDAC de 2005 para o Ministério da Justiça 149 626 890 euros destinam-se a cobrir projectos em curso e 20.000 euros a novos projectos.
Por outro lado, o total geral previsto no PIDDAC de 2005 para o Ministério da Justiça encontra-se repartido pelos programas e medidas seguintes:
- Sociedade de Informação e Governo electrónico: 6 584 038 euros, dos quais:
- Serviços públicos orientados para o cidadão e administração pública moderna e eficiente: 1 312 625 euros;
- Novas capacidades tecnológicas e racionalização de custos de comunicação: 5 271 413 euros;
- Construção, remodelação e apetrechamento de instalações: 860 000 euros, dos quais:
- Dotar os serviços de bens e equipamentos de modo a assegurar a qualidade dos serviços de atendimento ao público: 20.000 euros;
O Ministério da Justiça é responsável pela execução de 2;2% do valor dos investimentos inscritos no PIDDAC de 2005.Conclusões1 - A prioridade do Governo, na área da Justiça para o ano de 2005, é a de concretizar a reforma global do sector, o que passa, nomeadamente, pela revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, revisão da lei de execução de penas, conclusão do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e de outras pessoas colectivas públicas e revisão do Código das Sociedades Comerciais e do Código do Registo Comercial.
2 - No orçamento do Ministério da Justiça a despesa total consolidada ascende a 1288 milhões de euros, representando um crescimento de 9,7% comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2004. Os encargos com o pessoal continuam a ter maior peso, absorvendo 59,5% do valor total. Quanto aos investimentos, estes representam cerca de 8,5% da despesa total do Ministério.
3 - A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça atinge cerca dos 149,6 milhões de euros, dos quais cerca de 6,6 milhões se destinam à Sociedade - de Informação e Governo Electrónico; 0,8 milhões, à construção, remodelação e apetrechamento das instalações; 2,2 milhões, ao sistema médico-legal; 52,7 milhões, ao sistema de investigação criminal;
0056   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 38,3 milhões, ao sistema judicial; 28,0 milhões, ao sistema prisional; 15,0 milhões, ao sistema de registos e notariado; e 6,0 milhões, ao acolhimento e reinserção social.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais; Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, na parte relativa ao Ministério da Justiça, reúnem os requisitos constitucionais regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2004.