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As exigências do estudo técnico-económico inviabilizam a apresentação de projectos por empresas de constituição, mais recente e,  sobretudo, pelas de pequena dimensão. Os projectos que criem menos de cinco novos postos de trabalho não têm direito à componente criação de emprego. Os pequenos projectos e todos os projectos trabalho-intensivos dificilmente atingirão o subsídio por posto de trabalho que a sua localização lhes possibilitaria em virtude da já referida restrição.
Ficam, assim, de fora as pequenas iniciativas, que, numa perspectiva dê longo prazo, são as que encerram maiores potencialidades de crescimento. Se se atender à fraca organização das empresas, ao peso da economia paralela e às dificuldades de acesso a serviços de consultadoria, é fácil concluir que ficam fora do alcance do Sistema importantes segmentos de iniciativas vitais para o desenvolvimento das regiões do interior.
O facto de o Sistema não ser suficientemente selectivo em termos espaciais obriga, logicamente, a que seja um sistema extremamente caro. Se não fosse um sistema de candidatura, calculou-se o seu custo mais provável em 4 ou 5 milhões de contos/ano, embora, se o Sistema se divulgasse rapidamente, o seu custo pudesse facilmente chegar aos 10 milhões de contos.
O Sistema evidencia assim que há quem ainda não tenha percebido que o sucesso das economias se faz com produtos e processos de fabrico e não com sectores.  A exclusão de sectores em reestruturação e a definição de zonas já sectorialmente saturadas acabam por desincentivar estímulos de modernização e reconversão necessários à manutenção da competitividade dessas áreas.
Finalmente, a tramitação burocrática do Sistema envolve a preparação de elementos complexos, processos de decisão morosos e um poder discricionário às CCRs para fixarem a componente de comparticipação financeira ligada à dinamização da base produtiva regional.
Começando por ser uma boa intenção, o Sistema de Estímulos de Base Regional é, na sua concepção e posterior desenvolvimento regulamentar, um acto falhado de política regional.
20 DE MARÇO DE 1987   2257E a solução era tão fácil, tratava-se tão-somente de executar aquilo que, aparentemente, o Governo tinha percebido, ou seja, reduzir ou mesmo eliminar o subsídio nas zonas mais desenvolvidas, onde o mesmo será, na maior parte dos casos, um bónus, para aumentar nas zonas do interior, onde terá de ser, efectivamente, um estímulo.
Procurando atingir em simultâneo objectivos efectivamente contraditórios e não discriminando suficientemente entre regiões, o Sistema estava votado ao fracasso, e nessas condições seria irrealista pensar que o FEDER poderia vir a financiar um sistema que de regional só tem o nome.
E foi pena que o Governo, quando há alguns dias passou por este hemiciclo fazendo alarde de alguns, poucos, êxitos do primeiro ano de adesão, no que foi bem acolitado por alguns deputados do partido que o apoia, não tivesse tido a humildade suficiente para reconhecer os erros e os fracassos do Sistema de Estímulos de Base Regional e, em particular, do PEDIP. E só refiro estes dois casos porque, na verdade, é disto que estamos a tratar. Foi pena e lamentável, sendo que este governo tem de perceber, em definitivo, que a sua imagem também se dignifica pelo próprio reconhecimento dos erros. O auto-elogio é prova de fraqueza, sobretudo quando os telhados são de vidro.
Decorridos praticamente seis meses sobre a sua criação, haverá que fazer um balanço da sua aplicação. O Governo deverá, com rigor, informar a Assembleia da República dos resultados já alcançados, que, pelo que se vai sabendo, são manifestamente insuficientes e criticáveis.
Parece, aliás, que o próprio Governo também está descontente, na justa medida em que, tanto quanto se sabe, tem em preparação, para revogar o referido Sistema de Estímulos de Base Regional, um projecto de lei.
Sabe-se também que o Sistema tem mecanismos susceptíveis de serem considerados contrários às regras de concorrência da Comunidade e que está claramente excluída a hipótese de a Comunidade o financiar através do FEDER. Aliás, a Comunidade só aceitou o Sistema temporariamente, até 31 de Dezembro de 1986, e está agora o Governo a negociar a sua prorrogação. Com efeito, segundo as regras do Tratado de Roma, só são admissíveis apoios à indústria a título de política regional. E o Sistema de Estímulos de Base Regional de regional só tem o nome.
Mas é também necessário que se afirme que o Sistema é a prova acabada da incompetência do Governo e das lutas internas para controlar o acesso aos meios financeiros da CEE. E como já o afirmei por duas vezes nesta Câmara, essa incompetência fica bem reflectida no facto de, em 1986 e 1987, se ter impedido a indústria privada portuguesa de ter tido acesso aos fundos do FEDER, estando-se, aqui sim, por via indirecta a beneficiar claramente o sector público da economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tão longa análise do Decreto-Lei n.o 283-A/86 justifica-se, dada a importância da matéria em causa para o desenvolvimento das regiões, para que o Governo assuma a responsabilidade de corrigir erros seus e, naturalmente, para enquadrar a análise do projecto de lei do Partido Socialista.
O projecto de lei n.o 307/IV, do Partido Socialista, embora pareça reconhecer todas esta limitações, acaba por resolver apenas as menores. Com efeito,   limita-se apenas a, primeiramente, dispensar o limite mínimo do investimento (15 000 contos) no caso de projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração e de projectos apresentados por PMEs referentes à criação de novas unidades ou expansão das existentes. Atendendo a que na criação de uma nova empresa já estava prevista esta dispensa e que serão poucos os casos de PMEs «multiestabelecimentos», resta apenas o efeito prático no caso de expansão. Ó alcance desta alteração fica assim muito reduzido. Em todo o caso, sempre vigoraria o limite mínimo de investimento previsto no FEDER.
Em segundo lugar elevar para 45% das aplicações relevantes o montante total do estímulo. É uma elevação significativa, mas que fica aquém do praticado noutros países, muito abaixo do limite de 75 % do investimento fixado pela CEE para as ajudas na Irlanda e Mezzogiorno (por exemplo). Tudo indica que o Governo brevemente proporá, no quadro de legislação em preparação, um limite que ultrapassará de longe os 45 % que o PS propõe e que nos leva a considerar este projecto, sobretudo neste aspecto, como demasiado tímido.
Continuam a não estar incluídos nas aplicações relevantes a realização de estudos sectoriais, o acesso à consultadoria em matéria de gestão e de organização, a criação de serviços comuns a várias empresas, etc., que o regulamento do FEDER prevê para as PMEs. São incluídas, e bem, as «despesas de contratos de investigação celebrados com laboratórios de investigação e universidades» e «as despesas com pessoal qualificado e matérias-primas para os projectos de investigação, desenvolvimento e modernização».
Limita-se ainda o projecto do PS a chamar a atenção para os problemas de áreas em processo de adaptação do tecido industrial e a reduzir para dois o limite mínimo de postos de trabalho criados.
Trata-se, como disse, de alterações de sentido correcto, mas que não resolvem as questões de fundo da eficácia deste Sistema. Nomeadamente, não conseguem tornar este Sistema num sistema de incentivos regionais e continuará a manter-se a situação de o mesmo não ser financiado pelo FEDER. É uma opção: Portugal continuará com sistemas de ajudas às empresas que a Comunidade não financiará. Isto se, entretanto, a Comissão não decidir não autorizar a existência destes apoios.
De acordo com as regras comunitárias, os sistemas de ajudas têm de ser negociados e autorizados pela Comissão. Sabendo-se que a curto prazo o Sistema será substituído, pretende-se que a Assembleia da República aprove alterações a um sistema que depois possam ser anuladas por uma instância supranacional? Não se percebe, assim, como há pouco disse, a intenção do Partido Socialista.
Primeiro, e ao contrário do que a exposição de motivos junta ao projecto de lei parecia anunciar, as alterações propostas não representam mudanças significativas. Seguidamente, porque se propõe que a Assembleia da República se pronuncie sobre matérias de grande complexidade, não dispondo de informações que, neste momento, só o Governo parece ter. Com a agravante de não se modificarem em nada as situações de crítica que a Comunidade coloca ao actual Sistema.
É bem evidente que o Partido Socialista sempre poderá responder que não está preocupado com o
2258  I SÉRIE - NÚMERO 57financiamento do Sistema de Estímulos de Base Regional pelo FEDER. Mas, então, aí haveria que perguntar, porque sendo necessário um sistema aceite pela Comunidade no mais curto espaço de tempo, se a Assembleia da República deve perder tempo com a tarefa que o Partido Socialista agora nos propõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar de tudo, a iniciativa do Partido Socialista tem um mérito - o de relançar a discussão sobre política regional em Portugal. É que não basta discutir a eficácia dos sistemas de estímulos financeiros no desenvolvimento regional. Um bom sistema de ajudas poderá facilitar o desenvolvimento das regiões, mas não é condição suficiente nem tão-pouco das mais importantes.
Não adianta, porém, iludirmo-nos sobre a eficácia dos sistemas de estímulos financeiros no desenvolvimento regional. Para o desenvolvimento não bastam potencialidades e estímulos materiais; é necessário que exista alguém com capacidade e disposto a organizá-los no sentido da sua valorização produtiva. E isso tem a ver, necessariamente, com as condições «imateriais» que condicionam o surgimento de novos empresários e a identificação de alternativas de investimentos. Esta problemática aponta para que o desenvolvimento regional seja menos uma questão de estímulos financeiros e mais de procura de respostas para algumas das seguintes questões: como generalizar a formação profissional e o saber fazer enquanto elementos determinantes no surgimento de novos empresários? Como identificar novas oportunidades de investimento e transformá-las em projectos capazes de motivarem potenciais investidores? Como promover o contacto dos agentes económicos regionais com experiências inovadoras, quer em termos de produtos quer de técnicas de produção? Como promover o alargamento e a integração do mercado regional? Como mobilizar as poupanças regionais e colocar à disposição dos investigadores os necessários capitais de risco? Como assegurar às empresas os serviços de apoio nos domínios da gestão, produção e comercialização?
A resposta concreta a estas questões não passa por «atirar dinheiro aos problemas». Passa por ter uma visão clara dos mecanismos de desenvolvimento regional, pela definição de uma estratégia de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, sobretudo, passa pela criação de capacidade efectiva de actuação nas regiões.
O desenvolvimento regional passa hoje, sobretudo, pela discussão da criação da autarquia regional. É esta a questão principal; o resto quase que são adornos e uma boa oportunidade para que nos desviemos ou evitemos discutir as verdadeiras questões do desenvolvimento regional.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Guterres e Guido Rodrigues.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, queria, em primeiro lugar, manifestar-lhe a minha concordância com a generalidade das observações que fez e a inteira disponibilidade do Partido Socialista para considerar todas as observações que produziu acerca da necessidade de reconverter mais profundamente o nosso sistema de incentivos.
Queria, aliás, lembrar-lhe que o nosso objectivo fundamental - recordo que este projecto tem alguns meses e que depois deste projecto já o Governo, em obediência às suas recomendações, alguns despachos produziu - é, em primeiro lugar, sublinhar que esta é uma matéria decisiva, que exige um amplo consenso do Governo, da Assembleia e dos parceiros sociais e que não pode ser tomada como um jogo secretista por parte do Governo.
Em segundo lugar, que o Governo tem acumulado erros sobre erros nesta matéria, que importa pôr. um ponto final nesta desorientação e iniciar um mecanismo global de discussão sobre este tema.
Por último, manifestar a nossa disponibilidade para participar nesse jogo.
Assim sendo, a minha pergunta é a seguinte: está ou não está o PRD interessado em discutir, em sede de comissão, em profundidade e com o Governo, os mecanismos indispensáveis, que se deseja tenham um amplo consenso no País, para que o investimento privado possa ser apoiado, em termos que a CEE possa co-financiar, o que naturalmente só o Governo pode conhecer em detalhe e em pormenor?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, V. Ex.a referiu, entre outras questões, as implicações que esta matéria tem no que se refere às Comunidades, isto é, na forma de negociação, na importância que a matéria reveste nesta óptica.
Referiu também V. Ex.a que a única vantagem desta iniciativa do Partido Socialista seria o estabelecimento de um debate sobre os estímulos à indústria, de base regional ou de base mais alargada.
Não considera V. Ex.a que este facto, associado à circunstância de se andar, nesta altura, a procurar definir e implementar um novo sistema de incentivos, se traduz, na realidade, num resultado muito pobre para uma iniciativa tão importante como deveria ser?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado António Guterres, começaria por responder de imediato à questão que me colocou, dizendo-lhe que o PRD está inteiramente disponível para a realização, em sede de comissão, do trabalho que propôs. Porém, com uma única condição: a de que o Governo se comprometa aqui, em Plenário, a mostrar essa disponibilidade para um trabalho conjunto com a Assembleia.
Devo dizer-lhe que, pela minha parte, existe já um mau presságio, na medida em que, havendo esse conhecimento de que o Governo tem um projecto preparado, teria sido talvez a ocasião oportuna para que o Governo o apresentasse, eventualmente sob a forma de proposta de lei, a esta Assembleias que desse, por essa via, o contributo para o debate.
Portanto, pela nossa parte, está também explicitada a questão que colocou: uma grande disponibilidade, com esta condição a que, naturalmente, o Governo terá de responder. Na verdade, pelo nosso lado e como ficou também demonstrado, não há interesse em discutir esta matéria, pelas implicações que ela tem em termos de Assembleia, desde que não exista esse comprometimento da parte do Governo.
20 DE MARÇO DE 1987  2259Sr. Deputado Cuido Rodrigues, muito obrigado também pela questão que colocou - uma primeira parte está já, aliás, respondida.
Relativamente à segunda parte, concordo também com a questão que levanta e que parece estar por detrás da observação que fez. Parece-me que, no conjunto, as alterações propostas pelo Partido Socialista são, de facto - em meu entender e como ficou demonstrado - manifestamente insuficientes. Contudo, o Sr. Deputado António Guterres já disse também, em resposta a uma pergunta que há pouco fez, que, no seu entender, isso seria um primeiro passo, um provocar de discussão.
Veremos se o governo do seu partido responde a este desafio do Sr. Deputado António Guterres, que nós, naturalmente, também apoiamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a integração de Portugal na Comunidade Europeia passou o Estado Português a ser obrigado a respeitar todo um conjunto de procedimentos em diversos domínios, um dos quais tem a ver com a definição de políticas e instrumentos que apoiem de forma directa a actividade produtiva.
Compreende-se facilmente a lógica desta necessidade: assentando a economia dos países pertencentes à CEE basicamente nas regras de mercado e na livre concorrência, a inexistência de mecanismos de controle acerca da forma e da intensidade com que os diferentes Estados membros subsidiam a estrutura produtiva dos respectivos países permitiria criar condições que, eventualmente, viciariam, à partida, princípios que claramente devem ser preservados.
A existência de instrumentos de apoio directo à actividade produtiva em Estados membros da CEE tem, assim, de ser justificada à luz de razões de vária ordem, designadamente as que repousam em argumentos de política regional.
E este procedimento terá sempre de ser respeitado, independentemente do facto de a Comunidade financiar ou não financiar parte dos custos desse tipo de instrumentos. Quer dizer que, em qualquer circunstância, a outorga de subsídios à actividade produtiva por parte dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia estará sempre dependente da autorização prévia desta última instância, quer ela financie ou não essa prática.
Portanto, trata-se de matéria que reveste alguma delicadeza, porque, insisto - independentemente da existência ou não de financiamento comunitário -, há sempre lugar à análise e aprovação das instâncias comunitárias competentes.
Assim, a aplicação do Decreto-Lei n.o 283-A/86 foi autorizada pela Comissão Europeia e a introdução de qualquer modificação passa necessariamente pela formalização da respectiva autorização. Trata-se de matéria que necessita de negociação com as instâncias comunitárias e não faz sentido que um Estado membro apresente propostas de alteração a qualquer diploma desgarradas de um contexto que faz sentido e dá coerência a toda uma estratégia, por exemplo de mobilização, no caso presente, das disponibilidades do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
O diploma em apreço é de base regional e a essa luz poderei prestar alguns esclarecimentos.
Assim, no caso específico de Portugal e no que respeita à política de desenvolvimento regional, foram claramente definidos pelo Governo os princípios e o tipo de instrumentos a utilizar na concretização de uma política que, visando atenuar assimetrias severas no nosso território, ter-se-ia de preocupar muito especialmente da forma como poderia contribuir para a animação da actividade económica e a criação de emprego produtivo. Isto é, a política de desenvolvimento regional assume-se também como instrumento de política global do Governo.
Só que Portugal se situa ainda numa fase em que é necessário investir largamente em áreas a montante, no sentido de remover condicionantes absolutas no que respeita ao desenvolvimento de certas parcelas do território. Refiro-me, concretamente, à necessidade de construir infra-estruturas que permitam o desencravamento físico de certas regiões. Esta orientação justifica o volume de investimentos públicos consagrado a este domínio, bem reflectido também na percentagem elevada de comparticipação que, por exemplo, a construção de vias de comunicação veio a merecer por parte do FEDER.
Mas, e paralelamente, apesar de a intensidade do esforço actualmente se situar na construção desse tipo de infra-estruturas, houve que iniciar, embora com menos intensidade, mas pensamos que adequadamente nas actuais circunstâncias, esforços relevantes noutras áreas de cujo resultado, se for convergente o sentido das respectivas actuações, poderá resultar o sucesso da política preconizada.
O reforço da investigação aplicada como elemento determinante na prossecução de uma política de desenvolvimento, assente na valorização dos recursos endógenos; a formação profissional; o envolvimento activo das autarquias locais em formas institucionais progressivamente mais exigentes e de quem se espera uma contribuição relevante para a formulação das sínteses adequadas, com vista a encontrar formas pragmáticas de abordagem dos problemas de desenvolvimento regional; o reforço do associativismo ..., estas são algumas das áreas que influenciam muito directamente os resultados de uma política de desenvolvimento regional.
Mas admitindo que os sempre difíceis problemas de coordenação e compatibilização de esforços se vão resolvendo, resta a questão de que a animação da actividade económica e a criação de emprego só se fazem com a criação de empresas. E existe o risco de se pensar em tudo o que é inquestionavelmente relevante, no domínio de muitas condicionantes ao seu aparecimento, e as empresas acabarem por não surgir.
E a questão põe-se: será que a animação da actividade económica e a criação de emprego dependem muito directamente da intensidade com que o esforço de investimento é subsidiado pelo Estado? Ou não será que a criação de emprego, dependendo da existência de empresas e sabendo que estas só surgirão em elevado número, quanto maior for o número de agentes empreendedores, depende de muitos outros factores que estão muito para além da solução fácil do subsídio?
A criação de muitas empresas obriga à imperiosa necessidade da existência de agentes empreendedores que, assumindo a noção de risco, acabam por incorporar, na sua atitude, o valor social que representa hoje ser empresário e, por isso, acabam também por ser
2260  I SÉRIE - NÚMERO 57agentes de desenvolvimento. A questão é demasiado complexa para ser resolvida apenas pela criação  de sistemas de, subsídios directos à actividade produtiva.
Não negamos a sua utilidade, em circunstâncias bem definidas e com - finalidades, bem precisas, salvaguardando-se sempre a clareza dos processos de tomada de decisões. Mas a sua generalização pode conter os gérmenes de um vício, dificilmente controlável e eventualmente contraditório, com as funções que entendemos devem ser as do agente empreendedor no mundo moderno.
Situando-me apenas no domínio da política regional, é evidente a relação directa entre os objectivos que, incorporam essa política e a necessidade de aumentar o investimento produtivo.
Da possibilidade de utilização de vários instrumentos de política regional optou-se por dar prioridade à construção de infra-estruturas e, dentro delas, com especial ênfase, as vias de comunicação.
Não será que ao excelente ritmo a que decorre a execução de muitos destes empreendimentos por todo o País não se está também a fomentar o investimento produtivo?
Ou não será que o aparecimento de mais agentes empreendedores ou o aumento de investimento produtivo resulta, em larga medida, do grau de confiança que se respira na economia?
Mas, dentro do quadro da política regional, entendeu o Governo que seria conveniente criar um sistema de estímulos directos ao investimento produtivo, mas circunscrito a determinado tipo de objectivos: tem-se consciência da fragilidade tecnológica da grande maioria das empresas nacionais e da ausência, de uma significativa diversificação do tecido industrial. Por isso tentou-se privilegiar os projectos que contribuam para esses objectivos, majorando-se o estímulo em função da contribuição dos projectos para o aparecimento progressivo de uma indústria mais moderna e ais dinâmica; procurou-se estimular a criação de emprego, de uma forma muito directa, atribuindo-se um .subsídio, unitário modulado em função da procura potencial de emprego nas respectivas zonas de localização; visou-se uma desburocratização do Sistema, salvaguardando naturalmente as acções de fiscalização, e de controle; dotou-se o Sistema, de mecanismos de decisão que asseguram uma clara transparência de processos; finalmente, dado o carácter inovador do Sistema, temos a consciência clara da atitude evolutiva que se tornou, na sua concepção. Por isso, houve também a preocupação de desencadear mecanismos de acompanhamento e avaliação, de modo a diagnosticar correcções a efectuar, melhoramentos que a experiência vier a aconselhar, incluindo aqui as recomendações e contributos que advirão das Comunidades Europeias nesta matéria.
A ideia de, progressivamente, e como resultado da experiência colhida, introduzir os ajustamentos que vierem a ser revelados como pertinentes e adequados é uma atitude claramente assumida no próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.o 283-A/86.
E da experiência, embora muito curta, já verificada podem extrair-se algumas ilações.
Da candidatura de Setembro, os 136 projectos aprovados, envolvem um montante de investimento de mais de 12 milhões de contos, assumindo os projectos de modernização e inovação uma percentagem superior a 40% do total. Mas, se excluirmos a zona III, onde naturalmente a componente modernização é mais fraca, os projectos aprovados com a componente modernização e inovação representam cerca de, 60%, do total.
Quanto à, burocracia exagerada, poder-se-á argumentar que já se concluíram os processos de Setembro e estão em fase de ultimação as apreciações às candidaturas de Dezembro, o que, manifestamente, em assuntos desta natureza, não nos parece de modo algum exagerado. Relativamente às relações que, nesta matéria, se vão observando com a Comunidade, gostaria de assegurar à Câmara o seguinte: o actual Sistema está em vigor até 31 de Dezembro de 1987 ou até à data da conclusão das negociações de um eventual novo sistema.
O decreto-lei em apreciação pela Assembleia da República designa-se de Sistema de Estímulos de Base Regional e, por isso, não pode nele ser encontrada a tentativa de solução total para os problemas da indústria portuguesa.
Ele representa apenas a concretização, pela primeira vez em Portugal, na consagração, como preocupação da política regional, do reforço do tecido produtivo e, numa postura, que é de atitude evolutiva, determinada pelos ensinamentos que a experiência determina.
Foram, muitos os anos durante os quais esta tentativa de congregação ,de esforços foi inexistente. Com a experiência de alguns meses já coleccionámos um número suficiente de sugestões que, de acordo como a nossa posição inicial, poderão, levar a adaptações do Sistema.
Em que circunstâncias, em que termos, quando e de que forma, é matéria de exclusiva responsabilidade do Governo e, pelas razões apontadas, também das instâncias competentes da CEE.
Esta atitude não significa obviamente que o Governo não seja sensível às observações que sobre este assunto lhe forem chegando. Pelo contrário, não deixará de aproveitar todas as oportunidades, e esta é uma delas, no sentido de recolher observações avisadas e construtivas, com vista a melhorar o actual Sistema, na certeza de que os recursos financeiros são limitados e de que o fomento, da actividade produtiva nunca dependerá, em circunstância alguma, da actuação de um só sector, ou da maior ou menor eficácia de um só instrumento. Neste, como noutros casos, o sucesso andará sempre muito mais associado à forma como soubermos congregar as coisas e os esforços de cada um - no Estado e fora do Estado - de tal forma que o enquadramento adequado surja cada vez mais claro no sentido de que cada um na esfera da sua própria actividade sinta claramente quê é parte activa do processo de desenvolvimento da sociedade. Aplausos, do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão, Carlos Lilaia, Octávio Teixeira e António Guterres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Ministro do Plano e da Administração ,do Território: Quando vi V.Ex.a subir à tribuna nasceu em mim um inevitável optimismo.
Julgava eu que a intervenção de V. Ex.a significava perante nós o futuro: através de uma protagonização nova deste tipo de sistema, o Governo vinha introduzir, alguém cuja credibilidade pessoal, profissional e política cujo conhecimento destas matérias justificava o nosso respeito e as expectativas mais positivas.
20 DE MARÇO DE 1987  2261Por isso, julguei que V. Ex.a vinha falar-nos sobretudo do novo sistema.
O último sacrifício que eu julgava que poderia ser pedido a V. Ex.a era o de que viesse aqui prestar contas de um sistema pelo qual julgo não ser o principal responsável e, sobretudo, da implementação de um sistema que, certamente, de acordo com os dados de que disponho, não tem sido conduzido pelo Ministério de que V. Ex.a é titular.
Sr. Ministro, porquê mais este sacrifício? Por que é que V. Ex.a assume aqui a responsabilidade por uma inqualificável gestão de um sistema que já de si é mau, conforme resultou das várias intervenções aqui produzidas?
Se V. Ex.a não é responsável por isso por que é que vem aqui dizer-nos que é bom e positivo que em Março esteja despachado um conjunto de projectos que já deveria ter estado despachado até ao final de Dezembro?
Por que é que V. Ex.a vem aqui aparentemente assumir a responsabilidade pelos erros, em certos casos soezes, na apreciação de vários projectos na ordem de vários milhões de contos, nos quais se baralham os zeros e conceitos, como os de preços correntes e preços constantes, onde as arbitrariedades, as obscuridades, a falta de transparência, a absoluta recusa ao diálogo com os investidores, são escandalosas e fazem pressupor o pior? Por que é que V. Ex.a vem aqui dar cobertura a tudo isso quando, repito, de acordo com as indicações que temos, nada tem a ver com isso?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro, quero perguntar-lhe se V. Ex.a vai perder a oportunidade de, perante a Câmara, explicitar aqueles que serão os princípios fundamentais e os critérios determinantes do Sistema de Estímulos de Base Regional que VV. Ex.as têm em preparação e que provavelmente substituirá o diploma que estamos aqui a discutir.
Em segundo lugar, gostaria também de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre a proposta que há pouco foi formulada pelo Sr. Deputado António Guterres, a que eu próprio, posteriormente, aditei uma determinada condição. Assim, repito, gostaria de ouvir a posição do Sr. Ministro sobre esta matéria, isto se de facto puder responder em nome do Governo.
E a condição que tinha posto para que este projecto descesse efectivamente à Comissão e aí fosse objecto de um trabalho, era que o Governo se pronunciasse também sobre a oportunidade de colaborar com a Comissão de Economia, Finanças e Plano nos trabalhos de apreciação do projecto de alteração do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, pretendia colocar-lhe duas ou três breves questões.
No início da sua intervenção, o Sr. Ministro referiu que, para ser possível atribuir incentivos ao investimento e desde que aderimos à CEE, teremos de avançar com argumentos de desenvolvimento regional. A pergunta que lhe coloco é se o Sr. Ministro considera que, havendo um sistema de incentivos ao investimento, a questão do desenvolvimento regional deve ser apenas um argumento. Não deverá ser um objectivo efectivo e de fundo?
A segunda questão é a seguinte: o Decreto-Lei n.o 283-A/86 foi publicado em Setembro. Passados seis meses, é claro, evidente e confirmado que já existirá, concluído ou em fase de conclusão, um novo diploma para substituir este decreto. Sr. Ministro: seis meses não será pouco tempo para que se possa dizer que um determinado sistema tinha, afinal, falhas? A substituição ao fim de seis meses não significará que afinal o projecto, o sistema que existe actualmente, foi feito, no mínimo, sem ter sido devidamente ponderado?
A terceira e última questão é a seguinte: em 1980, sob a responsabilidade directa dos actuais Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, foi elaborado um sistema de investimentos, cuja catástrofe é evidente, mas que tinha,      chamemos-lhe assim, uma filosofia integrante, um sistema integrado. Em 1986, aparecem-nos vários sistemas de incentivos ao investimento, isto é, desaparece a filosofia integrante e vence a filosofia pulverizante, com a curiosidade de que o diploma concreto a que nos estamos a referir não é assinado nem pelo   Primeiro-Ministro nem pelo actual Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. Houve uma alteração da filosofia do Governo, ou foi apenas a linha, chamemos-lhe assim, ministros Valente de Oliveira e Santos Martins que venceu a linha Cavaco Silva e Miguel Cadilhe?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, tendo eu próprio feito uma descrição bastante severa de uma prática governamental nesta matéria, que, no mínimo, considero insólita, o Sr. Ministro preferiu guardar de conrado o prudente silêncio. É uma confirmação que lhe agradeço.
Em segundo lugar, gostaria de lhe colocar duas questões.
Verdadeiramente, este Sistema é o sistema que antes de o não ser já o não era, isto é, um sistema que quando foi publicado já todos sabiam que não servia praticamente para nada, que não tinha a aprovação da CEE, que tinha de ser modificado e que foi publicado no Diário da República apenas para poder sair no Diário de Notícias.
E a questão fundamental que ponho é esta: está o Sr. Ministro de acordo com o   S 7 is neste momento supostamente em vigor ou está disposto, dando razão ao que o Expresso vem dizendo, a apresentar a esta Câmara, com os documentos que tem em preparação, uma proposta de lei que permita uma reformulação coerente dos nossos sistemas de incentivos, que seja aprovável e negociável com a CEE e em torno da qual seja possível alcançar, com as contribuições de todos os grupos parlamentares, um consenso nacional para o desenvolvimento, para o investimento e para a modernização do País?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.
2262 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, não se trata de sacrifício. O Governo é solidário e, naturalmente, quando lhe falam dos seus membros, o Governo fala por todos, de forma que não há ninguém sacrificado. Existe uma concepção de co-responsabilidade a que não me furto e que tenho de sublinhar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, não vou antecipar nenhuma referência longa aos atributos do novo sistema. Ele está praticamente ultimado, está ainda em apreciação no quadro do Governo e embora esteja quase terminado e as últimas démarches, as últimas deligências feitas ainda esta semana, o tenham adiantado bastante, há porém um acordo final que terá de ser obtido antes de se poder dizer que aquela é a nossa versão. E eu não vou cometer, de forma nenhuma, nem a deselegância nem a falta de ética governamental de vir aqui dizer o que penso, dado que, em razão daquilo que disse anteriormente, devo falar sempre em nome do Governo.
É evidente que, em relação ao seu segundo ponto, se a Câmara decidir que o projecto de lei do PS desce à Comissão, suponho que não há memória de o Governo não ter colaborado, com o melhor do seu saber e empenhamento, nos trabalhos da Comissão. De forma que se o projecto de lei do PS baixar à Comissão, eu próprio e naturalmente os meus colegas teremos a oportunidade de ir, como sempre fomos, dando o melhor da nossa capacidade e vontade de resolver as situações.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando jogou com palavras e quando falou na questão do argumento e do objectivo, queria, naturalmente, dar ênfase a um propósito generoso e importante. É evidente que quando falei em argumento referia-me a objectivos. Simplesmente o que eu disse, se se lembrar bem, foi que para vir a ter o acesso a meios que possam vir a falsear as regras da livre concorrência temos de esgrimir objectivos - que, para este efeito, são argumentos de ordem regional - para os podermos utilizar.
Quanto a dizer que ele foi objecto de pouca reflexão porque não foi devidamente ponderado logo no princípio e que seis meses é, em qualquer circunstância, pouco tempo para avaliar um sistema que já tinha deixado de o ser antes de o ser, como foi dito depois pelo Sr. Deputado António Guterres, não estou de acordo. De facto, se lermos o preâmbulo, com cuja filosofia o Sr. Deputado Carlos Lilaia esteve inteiramente de acordo, logo aqui se diz que, tratando-se de assunto em que naturalmente a experiência era muito importante, a breve trecho teríamos de entrar numa avaliação, tratar de o adaptar e melhorá-lo. Isto estava expresso no preâmbulo, de forma que a nossa intenção era essa desde o início. Não queríamos era deixar os potenciais investidores portugueses desarmados de um qualquer instrumento legal que permitisse desde logo fazê-los beneficiar dos auxílios que poderíamos dar desde o princípio.
Não houve vencimento de nenhuma linha e remeto para os comentários que fiz relativamente à intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
Suponho que, na generalidade, respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Guterres. É evidente que quando me pergunta se eu não gostaria de
ter um sistema elegante, todo integrado, pesando todos os objectivos e todos os instrumentos possíveis, tenho de lhe dizer que sim. Receio é que esse sistema elegante que é a sua ambição e também a minha seja um sistema que corre o risco de ser muito académico e de não ser prático. E nós temos de governar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Governar é tomar decisões todos os dias, e, seguramente, todas as medidas legislativas são medidas subóptimas, não são medidas óptimas.
Assim, é em nome do pragmatismo e não da tal elegância - que nos faria perder muito tempo a afinar instrumentos que para já são de avaliação, de caracterização e de análise - que temos de avançar, com aquilo que podemos e não com aquilo que desejamos na elegância da formulação e dos propósitos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: A experiência que o País tem tido com os chamados sistemas de incentivos ao investimento é manifestamente negativa. Apesar dos elevados custos que a coberto dos mesmos o Estado tem suportado, o investimento não tem progredido de forma sustentada, sucedendo-se períodos de evolução positiva e períodos de quebras substanciais.
A análise empírica de tal evolução deveria, no mínimo, exigir uma reflexão sobre as suas causas.
Tenho para mim, e a realidade comprova-o, que o melhor incentivo ao investimento produtivo é a perspectiva de evolução da procura. Ninguém investe para produzir e não vender. Daí que o incentivo necessário para promover o aumento do investimento seja a definição e implementação de uma política de desenvolvimento sustentado, tanto quanto possível a coberto das variações conjunturais da envolvente externa. Isto é, uma política de desenvolvimento que, fundamentalmente, vise a satisfação das múltiplas necessidades internas, o aproveitamento dos significativos recursos nacionais e a defesa da produção portuguesa. Essa política não tem existido e continua a não existir. Por isso o investimento não progride, a produção nacional continua a marcar passo e o desemprego alastra.
Face ao contexto de uma tal política de desenvolvimento, que, aliás, em grande parte os dispensa, os chamados sistemas de incentivos financeiros e fiscais ao investimento prosseguem no essencial a redução sistemático do custo do capital alheio dos projectos de investimento, à custa do erário público e sem benefícios sensíveis para o País e os Portugueses.
Foi o que sucedeu, por exemplo, com o chamado Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, o SIII de má memória, da autoria da dupla Cavaco Silva/Miguel Cadilhe. Custou dezenas de milhões de contos ao Estado e os resultados estão à vista: menos investimento, menos emprego, maiores assimetrias regionais. É o que sucederá, com a maior probabilidade, com o chamado Sistema de Estímulos de Base Regional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283-A/86, de 5 de Setembro, na sua formulação actual, e cujo projecto de alteração, proposto pelo PS, está hoje em discussão.
20 DE MARÇO DE 1987	2263Não tenho dúvidas que tal diploma, o decreto-lei do Governo, e mais globalmente todo o emaranhado conjunto de diplomas sobre incentivos ao investimento que o Governo tem vindo a publicar, exige uma reformulação na sua totalidade, exige mais que meras e pontuais alterações.
Desde logo merece realce a alteração de filosofia comida no ano de 1980 e nos substitutos de 1986-1987. Em 1980, Cavaco Silva e Cadilhe defendiam um sistema que integrasse diversos incentivos financeiros e fiscais, visando aparentemente dar-lhes um mínimo de coerência, em 1986-1987 um governo liderado por Cavaco e integrando Cadilhe opta por um sistema completamente desintegrado, implementando um amplo conjunto de benefícios financeiros e fiscais na maior parte das vezes mais cumulativos que concorrências. Na verdade, e numa rápida busca dos diplomas recentemente publicados, que poderá pecar por defeito, deparamos com benefícios a título de "Iniciativas locais de criação de empregos", "Crédito fiscal por investimento" e "Dedução de lucros retidos e reinvestidos", "Sistema de Estímulos de Base Regional", "Programas de apoios Financeiros a investimentos industriais e de investigação e desenvolvimento" e ainda os "Incentivos fiscais às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento".
Bem se pode dizer que com esta mudança de critérios vamos de mal a pior, que a emenda é pior que soneto. Sendo certo, porém, que o grande capital tem agora ainda maiores facilidades em potenciar, em aumentar os benefícios que pode colher à mesa do Orçamento.
No que mais directamente concerne ao Sistema de Estímulos de Base Regional, múltiplos são os defeitos e insuficiências de que padece e que merecem as maiores críticas e reprovação, aliás muitos deles já hoje aqui referidos. Vejamos apenas alguns exemplos mais significativos. Financia-se a aquisição de equipamento, sendo para o efeito completamente irrelevante que esse equipamento seja importado ou produzido internamente. O liberalismo económico do Governo sobrepõe--se ao interesse nacional, e por isso não é de admirar que a indústria nacional produtora de bens de investimento continue a atolar-se no pântano da recessão.
Quanto à prioridade sectorial do investimento o Governo decidiu-se por uma passiva e gravosa neutralidade.
Penaliza-se o investimento em "áreas sectorialmente saturadas". Isto é, o Governo parece pretender penalizar a "monoprodução" regional, mas é-lhe indiferente a "monoprodução" a nível nacional. Investir cm sectores ou subsectores industriais com peso por demais excessivo na estrutura produtiva nacional, ou em sectores de actividade em que o País é manifestamente carente, é, para o governo minoritário do PSD, completamente indiferente. Ou ainda, e como exemplo, investir no sector da cristalaria no concelho cia Marinha Grande é objecto de penalização. Mas investir a meia dúzia de quilómetros de distância no mesmo sector da cristalaria, mas em concelhos contíguos como os de Alcobaça ou de Leiria, já é objecto de benefício financeiro. É uma situação completamente incompreensível e irracional. Mas também o Governo o é.
Não que respeita às zonas de modulação para cálculo da componente de promoção do emprego a irracionalidade é total, completa e escandalosa. Penalizam-se distritos completos ou quase, como os de Lisboa, Setúbal, Porta!er-e, Algarve, Évora, Beja, Coimbra e Castelo Branco, bem como boa parte do distrito da Guarda. Quais os critérios que conduziram a esta situação? Não são publicamente conhecidos, mas certamente que não foram ditados com base na realidade da distribuição do flagelo do desemprego no nosso país. Serão fundamentalmente critérios ditados por razões de um governo minoritário que a razão nacional desconhece.Vozes do PCP; - Muito bem!O Orador: - Eis, Srs. Deputados, alguns exemplos ilustrativos da conveniência c necessidade de, com base num consenso das forças democráticas representadas na Assembleia da República, se proceder a uma revisão global não só do chamado Sistema de Estímulos de Base Regional mas de todo o conjunto de sistemas e programas ditos de incentivo ao investimento. Exigindo, designadamente: a discussão dos sectores de actividade cujo desenvolvimento se considera prioritário na óptica do interesse nacional; questionar se o desenvolvimento económico-social das regiões mais desfavorecidas no nosso país se deve ou pode fazer através de projectos isolados ou se deverá ser conseguido pela via de planos integrados de desenvolvimento regional; ou, ainda, se é preferível atribuir benefícios financeiros e fiscais a projectos de investimento como contributo (ao menos aparente) para o desenvolvimento de certas regiões, ou aplicar aquelas verbas RO desenvolvimento de infra-estruturas básicas que funcionem como pólo de atracção do investimento e das populações. Tudo tendo como pano de fundo uma plataforma mínima de entendimento sobre uma política alternativa de desenvolvimento económico e social do País.
Para isso, Srs. Deputados, o PCP reafirma a sua disponibilidade e empenhamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de lei n.° 307/IV, do Partido Socialista, visa alterar pontualmente o Decreto-Lei n.° 283-A/86. É, como claramente o reconhecem os seus autores, insuficiente. Certamente que não é esta a melhor via, nem a mais eficaz, para proceder a uma análise profunda dos chamados incentivos ao investimento, e daí avançar para a elaboração de um diploma racional e coerente, de acordo com as efectivas realidades e necessidades nacionais. Pensamos, porém, que pode ser aproveitada a oportunidade para introduzir alguns remendos, repito, remendos, no pano esfiapado que é o decreto do Governo, designadamente: introduzir critérios de selectividade que visem privilegiar os investimentos dirigidos ao adensamento da malha industrial e os que façam apelo, preferencialmente, à indústria nacional produtora de bens de investimento; contemplar e favorecer os investimentos que visem a reestruturação . dinamização de sectores de actividade em crise mais profunda e os que se localizem em regiões vivendo uma situação de degradação económico-social manifesta; dar aos investimentos das pequenas e médias empresas um tratamento pelo menos igual (do nosso ponto de vista um tratamento preferencial) ao que o governo de Cavaco Silva concede às grandes empresas.
Mas, Srs. Deputados, não nos parece correcto aumentar o valor dos já elevados benefícios financeiros (a que acrescem os fiscais) concedidos pelo Governo.
2264	I SÉRIE - NÚMERO 57Não é por aí que passa o necessário aumento do investimento produtivo que interessa ao País. Para nós, a eficácia, ainda que limitada, do apoio ao investimento não é sinónimo de montante do benefício concedido pelo Orçamento.
E seremos contrários a quaisquer propósitos de enfraquecimento da exigência de criação de novos postos de trabalho para efeitos de acessibilidade dos projectos de investimento a benefícios financeiros concedidos pelo Estado. A desejável modernização e inovação da estrutura produtiva nacional não pode desligar-se da exigência de aumento significativo do emprego, questão essencial da realidade económico-social do País.