PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Seria ainda grave que fosse posta em dúvida a responsabilidade de Salazar no assassinato de Humberto Delgado. Era neste sentido que vinham as perguntas que há pouco desejava colocar ao Sr. Deputado do PSD, que aqui fez uma evocação da memória do Sr. general Humberto Delgado, que em muitos aspectos até teria o nosso apoio. Mas retirar responsabilidades à ditadura neste assassinato é perdoar àqueles que foram os tiranos do nosso povo, aos que nos roubaram a liberdade durante 50 anos e que provavelmente ainda o desejam fazer. Portanto, não se podem retirar responsabilidades à direita deste país, que silenciou, não denunciou, não protestou.
É caso para perguntar: onde é que estavam tantos que hoje se afirmam como democratas que, no momento em que o general Humberto Delgado foi assassinado, se remeteram ao silêncio, que não tiveram como ele, a coragem de denunciar os assassinos, que não tiveram coragem de apontar a tirania como a responsável pela morte do «General sem Medo»? É justo fazer estas perguntas!
Ao que dizia o Sr. Deputado «devemos lutar hoje», eu respondo: mas ontem também se devia ter lutado! E devia-se ter lutado por Humberto Delgado, que precisou da solidariedade dos trabalhadores, da solidariedade dos intelectuais, da solidariedade dos juristas! E quantos não lha deram nesse momento decisivo?
Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não podem subsistir dúvidas nem suspeições sobre a responsabilidade da ditadura fascista no assassinato do general Humberto Delgado! Não podemos permitir que o vício da desestabilização desestabilize também as origens morais, as origens políticas da nossa democracia, em alguns dos seus filões essenciais! Nós, que tanto prezamos a história, dizemos que reconhecemos o papel do general Humberto Delgado na construção desta luta, desta batalha pela liberdade que levou ao 25 de Abril, que levou à reconquista das liberdades e que levou ao regime democrático que hoje temos em Portugal!Vozes do PCP e do P§: - Muito bem!O Orador: - Parece-me por isso adequado juntar--me hoje às vozes que aqui se pronunciaram homenageando a memória do general Humberto Delgado. Da parte do meu grupo parlamentar é com o maior gosto que o fazemos, e ao «General sem Medo» dirigimos, neste momento, um pensamento de saudade e de amizade.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há um colega meu de bancada inscrito, e como eu não quero tirar-lhe esse direito, terei oportunamente o maior prazer em responder ao Sr. Deputado Carlos Brito dizendo-lhe que interpretou erradamente as minhas palavras.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante as últimas semanas ocorreram actos de violência no nosso país que têm merecido o maior repúdio dos Portugueses. Dado que não me foi possível, na altura mais oportuna, salientar um desses factos que, até pela forma vil como foi praticado, revoltou, consternou e enlutou toda a Região Norte, especialmente Trás-os-Montes, aproveito esta primeira sessão plenária para trazer à reflexão de todos os Srs. Deputados, como conterrâneo e amigo da vítima, a minha homenagem e o meu mais sentido repúdio por tão nefando e repelente crime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sidónio Cabanelas era um jovem transmontano e vilarealense, de 30 anos, empresário e desportista; trabalhador voluntarioso e organizado, era o fulcro dinamizador de uma empresa em que empregados e empregadores se completavam em sintonia de acção e objectivos, em coexistência pacífica, construindo, ampliando, modernizando, criando condições de estabilidade social para os seus mais directos intervenientes com repercussão positiva e fundamental no desenvolvimento sócio-económico da região transmontana e nacional no domínio dos transportes.
Motivado pela sua acção empresarial como colaborador e continuador do génio empreendedor de seu pai, era um entusiasta pelos desportos mecânicos. Vila Real,
13 DE FEVEREIRO DE 1985 1765cidade que há largos anos atraiu notoriedade e se tornou como capital do desporto motorizado, tem sido germe de uma verdadeira plêiade de campeões neste desporto, contando com este malogrado jovem, como um dos seus mais dilectos e representativos elementos.
As corridas de Vila Real continuam a ser o maior cartaz turístico daquela cidade, mobilizador de muitos milhares de desportistas que, anualmente, invadem além-Marão, fruto da pertinácia, da vontade firme, do endómito querer de um grupo de valorosos vilarealenses entre os quais Sidónio Cabanelas era grande animador, bem como Vitorio Leite, outro jovem que foi gravemente ferido no trágico atentado.
O título de campeão nacional de velocidade que lhe foi atribuído no último ano, após uma carreira fulgurante de piloto automóvel, era o início de uma caminhada na procura de novos êxitos, quer para si, quer para o desporto nacional e também, muito especialmente, para o engrandecimento e dignificação da terra que o viu nascer.
Sidónio Cabanelas era casado e pai de dois filhos de tenra idade. Vivendo em conformidade com os valores civilizacionais e tradicionais da sua região, de espírito franco e aberto, sociável, era estimado por quantos o conheciam e com ele privavam.
Assim se explica que os estabelecimentos comerciais, escolas e demais actividades públicas e privadas encerrassem, que milhares de pessoas consternadas e abatidas pelo desalento, que milhares de olhos marulhados de lágrimas, toda uma cidade e uma região símbolo de ordem e de paz, se curvassem ante o trágico desenlace deste seu filho.
Vítima de vil e repugnante atentado bombista, Sidónio Cabanelas deixou na orfandade a sua família, mais pobre a sua empresa e a sua região e mais pobre também o desporto nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sidónio Cabanelas vivia em perfeita sintonia de fé, entusiasmo e adesão na luta constante que a sua e nossa terra trava me prol do desenvolvimento e do progresso, sendo um dos seus agentes mais intervenientes e motivadores; a sua empresa, com centenas de autocarros e de trabalhadores serve toda a região nordestina, oferecendo, em transportes públicos, a quase única alternativa da região.
A dignidade, honestidade, frontalidade e firmeza que moldavam o seu carácter identificando-o com a grandeza colossal que rodeia as gentes de além-Marão, correspondiam à tenacidade com que sabia responder ao desafio que a sua existência de jovem empresário determinava.
A homenagem que lhe foi prestada por milhares de portugueses, a presença de uma imensa multidão que, desde as mais recônditas aldeias às maiores cidades se deslocou a Vila Real, desde desportistas, empresários, homens públicos e autoridades em geral, ao povo humilde e anónimo, era bem o símbolo da revolta contra a violência, contra o crime, contra o terrorismo, contra todos aqueles que põem em causa, da maneira mais tenebrosa e covarde, os valores que representam a convivência democrática e a dignidade da pessoa humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este, como outros casos de violência que preocupam de maneira alarmante a maioria dos portugueses e que se vêm verificando com preocupante assiduidade, exigem dos poderes públicos a máxima atenção e celeridade na concretização dos mecanismos legais adequados para a detecção e prevenção de tão revoltante recurso à violência e que responda eficazmente à segurança dos cidadãos.
O grito uníssono de repúdio pelo nefando crime que vitimou Sidónio Cabanelas e feriu gravemente um seu colaborador, que nas últimas eleições legislativas foi candidato a deputado, repercute-se hoje aqui, nesta Assembleia da República, onde todos os factos salientes da vida colectiva devem ter expressão.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Que este atentado possa servir de reflexão e meditação no sentido de se encontrarem soluções tendentes à estabilidade social, à paz, à ordem, à justiça que a convivência democrática, a dignidade dos homens, e a nossa vida colectiva justificam e exigem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana finda teve lugar a assinatura de um contrato-programa com a TAP formalizando-se, assim, o programa de recuperação económica e financeira que, aliás, vinha já sendo implementado. Com efeito, a venda dos dois 4-reactores B 747, o recurso ao mercado externo de capitais para a cobertura de encargos financeiros, a transformação da TAP numa espécie de grupo empresarial, com subsidiárias no transporte regional, no transporte não regular, no domínio da hotelaria, do catering, das operações turísticas e do trading constituíam decisões antecipadas ao nível da gestão, e ora sancionadas pela tutela.
Abro aqui um parêntesis registando o louvável propósito do Governo, de permitir o desenvolvimento de actividades novas mas que se conexionam com o objecto da empresa. Propósito que de certo será mantido, por maioria de razão, noutras transportadoras que vêm desenvolvendo actividades semelhantes e com êxito como é o caso, por exemplo, da RN Tours.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta breve intervenção não se pretende esmiuçar, e muito menos questionar, o modelo proposto para servir de suporte a uma recuperação, a curto prazo, da TAP. O cumprimento de metas previstas, nos domínios financeiro e operacional, não está sujeito - aliás - a grandes constrangimentos externos. É hoje francamente favorável a conjuntura internacional. É já questão do passado a crise do transporte aéreo pelo que, a nível mundial, as respectivas companhias regressaram à normalidade financeira, depois do tratamento de choque a que foram submetidas as mais vulneráveis. Em suma: há até condições relativamente favoráveis para que o contrato-programa não seja uma mera acção de desinvestimento para um aparente equilíbrio financeiro a que se seguiria, inexoravelmente, um esvaziamento completo da própria razão de ser da empresa.
Mas para que tal não suceda impõe-se ir mais longe e estabelecer-se, a nível do Governo, uma verdadeira política aérea nacional partindo da nossa realidade geográfica, social e económica e de que resulte o adequado e integrado dimensionamento dos equipamentos e infra-estruturas, necessários para a satisfação dos requisitos duma total política. Impõe-se pois ao Governo, ade-
1766 I SÉRIE-NÚMERO 45quar as bases institucionais do sector da aviação civil-transporte aéreo - dando-lhe o sentido de que carece e a unidade de objectivos que perdeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me, pois, alertar o Governo, pelas razões expostas, para a urgência de serem estudadas e implementadas as medidas de fundo que permitam evitar a confusão e a descoordenação das entidades e ou organismos que enformam uma actividade indiscutivelmente relevante no plano nacional. A menos que se pretenda justificação fácil para o aparecimento de uma autoridade que zelaria pela condução da política aérea e pela coordenação militarizada das actividades da aviação civil. Tal é de resto, o sentido de um projecto de decreto-lei em circulação, e que nos chegou às mãos, projecto prevendo um subtil comando - inicialmente não orgânico -, do sector que vimos apreciando. Só que um tal modelo - entendamo-nos desde já e sem ambiguidades -, é o modelo institucional praticado no Leste Europeu. Foi também o modelo da Espanha franquista mas nunca conseguiu fazer vencimento, no nosso país, até no período antes 25 de Abril. Não é pois o modelo da Europa Ocidental para uma área que não pode ser cativa de interesses corporativos, quaisquer que sejam, coligados ou não.Aplausos do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para intervenções neste período, passamos ao período da ordem do dia, do qual consta a continuação da discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 49/III, da ASDI e 163/III, da UEDS e da proposta de lei n.o 61/III, sobre o Estatuto do objector de consciência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício para uma intervenção.O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, está a pedir a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, pensei que era eu a intervir em primeiro lugar. É que na sessão anterior eu tinha cedido o meu lugar a um deputado do PSD no momento em que eu tinha sido chamado a intervir.O Sr. Presidente: - Parece que foi exactamente por essa razão que V. Ex.a ficou inscrito imediatamente a seguir ao Sr. Deputado Jorge Patrício.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como já fizemos uma intervenção - esta é a segunda - e como da parte da ASDI não houve ainda qualquer intervenção, entendemos que seria correcto que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho interviesse antes do Sr. Deputado Jorge Patrício, se ele entender fazê-lo.O Sr. Presidente: - Tem; então, a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos ter-se enriquecido o texto da Constituição da República com a estatuição, embora
em termos genéricos (artigo 41.o, n.o 6), do direito à objecção de consciência e respectiva garantia.
Quanto a nós, o reconhecimento deste direito é um corolário das liberdades de consciência e de religião, permitindo agir, ou não, de acordo com os critérios que informam a maneira própria de actuar e de estar no mundo e na vida.
Sendo as mais diversas as áreas em que o direito à objecção de consciência se pode e deve configurar - e são até exemplos disso mesmo os projectos de lei n.os 330/III, do CDS, e 369/III, da ASDI, os quais aguardam o tempo oportuno de debate o que agora nos ocupa, é o direito à objecção de consciência quanto à prestação do serviço militar obrigatório, nos termos da lei, para os cidadãos em geral.
Pode reconhecer-se, sem dificuldade, ser esta talvez a área em que a questão da objecção de consciência assume maior relevância: face ao carácter obrigatório da prestação do serviço militar; face ao número de cidadãos a quem em consciência repugna, por motivos ponderosos, de ordem moral, religiosa, filosófica, humanística ou similares, a prestação desse mesmo serviço e, finalmente, dadas as naturais dificuldades em encontrar a resposta mais correcta, em sede legal, que compatibilize as situações dissemelhantes e estabeleça o necessário equilíbrio e igualdade de tratamento entre os cidadãos que são objectores de consciência e aqueles que o não são.
A Constituição da República, na sua formulação original, ao permitir aos objectores de consciência a prestação do serviço militar não armado, ou serviço cívico adequado à sua situação, dificultava, claramente, a obtenção daquele equilíbrio e daquela igualdade, na medida em que não poderia considerar-se equiparável em penosidade o serviço militar armado ao não armado, o que propiciaria a criação de situações de relativo privilégio em relação aos objectores de consciência, com ofensa, ou possibilidade de ofensa, do disposto no artigo 13.o da Constituição.
Revisto o texto constitucional no sentido de se estabelecer equivalência quanto à durabilidade e penosidade do serviço militar considerado, em princípio, um dever fundamental de todos os portugueses, e do serviço cívico permitido, em substituição daquele, aos objectores de consciência, foi encontrada a fórmula de tratar, por igual, todos os cidadãos, com pleno respeito dos direitos que a todos são reconhecidos.
Só que, não se tendo fixado, nem delimitado, constitucionalmente, os fundamentos da objecção de consciência, não está vedado aos legislador ordinário configurar o direito a essa objecção, nem atribuir-lhe a extensão e o alcance que se pense corresponder, em dado momento, às exigências comuns dos cidadãos e aos valores sobre que assenta a organização política do Estado de Direito Democrático.
Esse foi, afinal, o objectivo do projecto inicial da ASDI, sobre esta matéria, pioneiro, aliás, quanto à sua apresentação, e o qual mereceu o favor de uma votação unânime, na generalidade, vindo embora a conhecer o arquivamento por caducidade, como sequela da última dissolução da Assembleia da República.
É esse mesmo projecto que fizemos ressurgir dos arquivos, afeiçoado agora aos novos dispositivos constitucionais e que, muito singelamente, passamos a reapresentar.
De inspiração marcadamente personalista, visa-se reconhecer, com o projecto de lei n.o 49/III, a objecção
13 DE FEVEREIRO DE 1985 1767de consciência como corolário dessa mesma consciência, numa estreita e indissolúvel ligação ao progresso verificado no campo da protecção dos direitos da pessoa humana, e às muito justas reivindicações de um dignificante estatuto por parte dos objectores.
Definidas as razões atendíveis para uma objecção consequente, como sendo as de ordem moral, religiosa, filosófica, humanística ou similares, impõem-se ao objector a prestação de um serviço cívico consubstanciado em tarefas de índole essencialmente civil, de duração e penosidade equivalente ao serviço militar, e que sejam consideradas úteis e valiosas para a comunidade.
A contrapartida que ao objector de consciência é exigida pelo facto de ficar eximido do cumprimento da obrigação de serviço militar, não pode confinar-se, porém, à prestação de tarefas de natureza civil da índole referida.
Impõe-se-lhe, naturalmente, como lógica consequência da sua relutância pelo serviço armado, que não possa desempenhar função pública ou privada que imponha o uso e porte de armas; que possa obter licença para o uso destas; que não possa trabalhar no seu fabrico ou no seu comércio e, bem assim, que veja agravada a pena a que porventura seja condenado pela prática de crimes voluntários, como os de homicídio e os de ofensas corporais voluntárias, que pressupõem violência que o estatuto de objector de todo em todo e por maioria de razão não pode consentir nem tolerar.
Naturalmente que se terá ainda de, com a devida dosimetria, prever o sancionamento dos que, obtido o estatuto de objector, se recusam ao cumprimento do serviço cívico estabelecido.
Existe, a este respeito, uma lacuna no nosso projecto que se torna necessário colmatar. Não estamos, porém, muito certos de que as sanções previstas na proposta de lei do Governo constituam a melhor resposta para o problema.
Lembraríamos a este respeito que, se é exigível que o serviço cívico seja equiparável, em duração e penosidade, nos termos constitucionais, ao serviço militar, não deverá talvez usar-se de um critério dissemelhante em relação às sanções a estabelecer quanto ao incumprimento do serviço cívico e às sanções estabelecidas pelo incumprimento do serviço militar.
Lembraríamos também, que nos diversos países europeus onde a objecção de consciência é reconhecida em relação ao serviço militar, se acham previstas, em geral, penas de prisão para os que se recusem ao cumprimento do serviço cívico alternativo.
Alguns exemplos: 3 a 6 meses de prisão, na Áustria; até 3 meses de prisão, na Bélgica; até l ano, na Dinamarca; de 6 meses a 6 anos, na Espanha; 2 meses a 2 anos, na Finlândia; até 2 anos, na França; 2 a 4 anos, na Itália, e até 5 anos de prisão, na Alemanha Federal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atribuição do estatuto de objector de consciência deverá pressupor sempre a apresentação de uma declaração rodeada de formalidades e acompanhada de meios comprovantes das razões de objecção que permitam à autoridade que haverá de a apreciar, julgar rectamente sobre a sua seriedade, bondade e legalidade de fundamentos.
Na economia do projecto da ASDI, propende-se para que seja uma junta de objecção de consciência, que deveria existir e funcionar em cada distrito de recrutamento.
Faltar-lhe-á, provavelmente, ao menos à partida, o grau de confiança que em geral se deposita numa instituição de natureza judicial, mas como também se prevê a constituição de um conselho nacional de objecção de consciência - a funcionar junto do Supremo Tribunal de Justiça - e que, por via de recurso, poderá rever as decisões proferidas em 1.a instância, parece-nos que sempre, por esta forma, ficariam reduzidas ao mínimo as possibilidades de erro ou de injusta apreciação quanto aos pedidos de objecção de consciência que vierem a ser formulados.
Se nos afastamos da via estritamente judicial para apreciação dos fundamentos da objecção de consciência, é porque, sem menosprezar os critérios de idoneidade do órgão, nos preocupam também os aspectos da celeridade, mais facilmente conseguida com a nossa fórmula, aliás adoptada em diversos países europeus.
O campo de aplicação de uma lei sobre a objecção de consciência militar não poderá deixar de ser claramente definido.
Propende, assim, o nosso projecto, para abranger não só os cidadãos que ainda não prestaram o serviço militar, mas também aqueles que se encontrem, após a vigência de lei, a prestá-lo e ainda os cidadãos na situação de disponibilidade nas tropas licenciadas, nas tropas territoriais ou na reserva territorial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apontámos algumas linhas e soluções de entre as preconizadas no projecto de lei da ASDI. Trata-se, naturalmente, de um projecto aberto, e, dado que existem nesta Assembleia outras iniciativas legislativas sobre a mesma matéria, não se ambiciona mais do que contribuir para que sejam encontradas, sem maximalismos, as fórmulas conducentes a dar a resposta mais adequada e justa às reivindicações que se perfilem legitimamente por parte dos objectores de consciência em relação ao serviço militar.
Temos bem presente que a objecção de consciência ao serviço militar não é uma ameaça para o Estado. É, antes, um desafio às sociedades verdadeiramente e intrinsecamente democráticas e à sua capacidade para compreender e aceitar os objectores de consciência que se encontrem dispostos, em alternativa, a dar o seu contributo humano para uma vida em comum em paz, em justiça e em liberdade.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que na tribuna do Corpo Diplomático se encontra o congressista Tony Coelho, parlamentar da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América e que se encontra em Portugal a convite do Presidente da Assembleia da República.Aplausos gerais.Srs. Deputados, somos chegados ao nosso intervalo regimental. Queria, entretanto, lembrar aos Srs. Deputados que fazem parte das Comissões Eventuais de Inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, da Torralta, da Lei da Segurança Interna, do Orçamento da Assembleia da República e da Lei sobre Consultas Locais, que se devem dirigir ao Salão Nobre para tomarem posse.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
1768 I SÉRIE-NÚMERO 45O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício para uma intervenção.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos a debater a proposta de lei do Governo e os projectos de lei da UEDS e ASDI, sobre o estatuto do objector de consciência, ou sobre a objecção de consciência frente ao serviço militar.
Entendemo-lo como um debate necessário. Encaramo-lo com seriedade, conscientes dos interesses em jogo, do melindre de problemas que levanta, e pretendemos que sejam encontradas as melhores soluções que possam dar resposta à indefinição reinante, que se arrasta há já vários anos, e que tem trazido repercussões negativas, não só para os jovens como também para as próprias forças armadas.
Entendemo-lo ainda como um passo positivo, a serem encontradas as soluções adequadas, por forma a assegurar o direito à objecção de consciência, a criação em alternativa ao serviço militar obrigatório de um serviço cívico em tarefas de utilidade social, que não represente nem um agravamento, nem um privilégio para os jovens nessa situação.
Na intervenção que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o meu camarada José Manuel Mendes produziu, colocámos as questões e objecções centrais ao conteúdo da proposta do Governo.
Apresentamos hoje, na sequência das observações feitas, um conjunto de 23 propostas de alteração, incluindo aditamentos, supressões e substituição de diversos artigos.
Propomos uma definição de objector de consciência que, correspondendo ao conteúdo do n.o 1 da recomendação do Conselho da Europa, permita considerar todas as situações. Configuramos, neste quadro, a objecção de consciência como um direito e entendemos que a sua definição deve explicitá-lo.
Incluímos uma norma destinada a proibir a prestação de serviço cívico na substituição de postos de trabalho, designadamente nos casos de exercício do direito à greve. Parece-nos uma clarificação necessária, para evitar abusos e ilegalidades.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Procuramos esclarecer o regime de prestação de serviço cívico, reportando-o ao regime de condições de trabalho dos sectores onde ele é prestado. Propomos, por outro lado, que os regimes remuneratório e de alojamento sejam equivalentes aos dos jovens que prestam o serviço militar obrigatório. São omissões da proposta de lei que têm de ser corrigidas.
Quanto aos pressupostos da prestação do serviço cívico, propomos que se apliquem a esses jovens os regimes de amparo, adiamento, interrupção, substituição e dispensa, tal como gozam os jovens no serviço militar obrigatório. É um princípio de justiça que o exige.O Sr. João Amuara! (PCP): - Muito bem!O Orador: - Consagramos o direito à informação e o dever para o Estado de informar os jovens em idade militar das condições de exercício do direito à objecção de consciência.
Limitamos as possibilidades de convocação extraordinária para serviço cívico às mesmas condições em que os jovens do serviço militar obrigatório podem ser novamente chamados às fileiras. E, mais uma vez, um princípio de justiça que o exige.
No tipo de serviço cívico a prestar, propõe-se que sejam devidamente consideradas as preferências manifestadas pelos jovens.
Propomos o alargamento, até à data da inspecção, do prazo para a interposição da acção.
A estas e outras propostas, que apresentamos, pretendo acrescentar e sublinhar o conjunto de propostas que se referem à matéria processual.
No fundamental, propomos atingir 3 objectivos: garantir o efectivo acesso ao direito, e por isso propomos que não seja obrigatória a constituição de advogado e que igualmente não seja obrigatória a apresentação da petição sobre a forma de articulado; garantir o adequado formalismo, designadamente o recurso, se requerido, ao colectivo e o respeito pelo princípio da oralidade na audiência de julgamento; e, finalmente, garantir no sistema de recursos, a possibilidade de junção das alegações e pareceres convenientes.
Da nossa parte, entendemos este como um núcleo da maior importância no conjunto das propostas que apresentamos. A prestação do serviço militar obrigatório é um dever - para nós inquestionável - de todos os cidadãos. Mas o direito à objecção de consciência existe e está consagrado constitucionalmente. A lei não pode nem deve inviabilizar o seu exercício, sob pena de ser uma lei errada e de ser uma fonte de injustiças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto a outra questão relevante, a do regime transitório, apresentamos propostas garantindo também o acesso ao direito. Propomos que sejam constituídas comissões e tribunais especializados em todas as sedes de distrito e de região autónoma. Não se admite que um jovem dos Açores tenha que Vir a Lisboa, como não se admite que um jovem de Bragança tenha que ir ao Porto, para fazer valer os seus direitos.
Uma outra questão ainda, quanto ao regime transitório, preocupou todos os deputados durante a discussão na generalidade. Trata-se do problema que resulta do número avultado de casos pendentes. Adiantam-se números como 30 000. Assim, apreciados esses casos, teríamos 30 000 jovens, encaminhados uns para o serviço militar, outros para o serviço cívico. É óbvio que, nem as Forças Armadas, nem a administração do serviço cívico ainda a criar estarão em condições de absorver, de um dia para o outro, tão grande número de jovens. Compreendem-se as dificuldades e urge encontrar soluções. Da nossa parte, balizamos as soluções em três pontos:1.o Os cidadãos não podem ser beneficiados pelas omissões inconstitucionais dos órgãos de soberania, mas também não devem ser punidos por essas omissões;
2.o O jovem que invocou a objecção de consciência e que não viu reconhecido esse direito não é, por esse facto, um oportunista, como aqui foi dito. O julgamento dos tribunais, numa questão como esta, não condena os cidadãos. Reconhece ou não reconhece o
13 DE FEVEREIRO DE 1985 1769direito. Não condenem os senhores deputados (tirando os casos previstos de má fé) quem a Justiça não pode condenar!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - 3.o A existência invocada de redes angariadoras de falsos objectores de consciência deve merecer, da parte das autoridades, acção penal contra os que as criaram ou nelas participam. Não se responsabilizem os jovens pelo oportunismo que outros, bem responsáveis, fomentaram!
Estas balizas, que apelam à responsabilidade individual dos jovens mas também às responsabilidades do Estado, são as que, em nossa opinião, devem presidir ao trabalho da especialidade em comissão.
Há que decidir quem goza e quem não goza do estatuto de objector de consciência. Não se pode nem se deve passar uma esponja sobre a situação.
Estamos certos que os jovens saberão assumir as responsabilidades a que a presente lei os chamar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei é um passo positivo para a salvaguarda de um direito, constitucionalmente estabelecido, para os jovens que convictamente o exerçam.
Mas isto não significa, no nosso entender, que o problema central fique resolvido.
Convém recordar, para que se perceba melhor, que alguns dos jovens que declararam ser objectores de consciência, e que, neste momento, aguardam definição da sua situação, não o fizeram por se considerarem objectores de consciência.
Basta ver o que disse um representante da ALOOC, em entrevista a uma revista portuguesa.
Transcrevemos a pergunta e a resposta:Pergunta - Pensas que dos 30 000 ou 40 000 objectores de consciência, existentes em Portugal, todos requerem o estatuto de objector apenas por motivações não violentas, pacifistas?Resposta - Não, essa é a grande questão que as pessoas em geral põem à Associação. Eu reconheço (continua o entrevistado), que muitas dessas pessoas não têm sequer uma ideia muito definida acerca da sua própria objecção.Agora, o que eu tenho de reconhecer é que essas pessoas tem consciência que é ano e meio da sua vida que vão perder, sentem que aquilo não tem qualquer utilidade, nem para eles nem para os outros.
Penso que isso é já motivo suficiente.
Pois é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma questão que não pode ser arredada deste debate, e que se encontra longe de ser resolvida, ou seja: são conhecidas as queixas sobre o serviço militar obrigatório.
As más condições em que é prestado o serviço militar obrigatório, e os problemas decorrentes desse facto, constituem, como é sabido, a causa fundamental da tentativa de fuga ao seu cumprimento.
Este problema, entendemos nós, deverá constituir um alerta à Assembleia da República e ao Governo.
Tendo nós a certeza e a confiança de que o serviço militar obrigatório é entendido, pela esmagadora maioria dos jovens portugueses, como uma necessidade e como um dever patriótico, perante o qual não declinam as suas responsabilidades, temos também de concordar que, perante os problemas existentes, terão de ser encontradas as soluções adequadas à sua resolução, sob pena de o serviço militar cair em descrédito e poder vir a ser contestado por um número cada vez maior de Jovens.
E por isso mesmo que, quando discutimos objecção de consciência, não podemos deixar de pensar, e de ter em linha de conta, a regulamentação do serviço militar obrigatório, porque são duas matérias que tem, obviamente, conexões.
E, desde logo, porque certos aspectos do serviço cívico, como o pré, alimentação e outros, irão ser idênticos aos do serviço militar obrigatório.
Aprovando o estatuto do objector de consciência, enquadrando as soluções adequadas, resolvemos certamente um problema que tem tido resultados negativos e garantiremos, objectivamente, um direito.
Mas que não se pense, nem se diga, que, por esse facto, se resolvem os problemas existentes face ao serviço militar.
Claro que não é possível fazer omeletas sem ovos! Por isso, para resolução dos problemas do serviço militar obrigatório, não basta a boa vontade das Forças Armadas. Não basta o esforço que as Forças Armadas já hoje realizam no sentido da valorização e formação dos jovens. É necessário uma nova lei do serviço militar, e são necessárias as dotações orçamentais adequadas.
O II Congresso da JCP, numa das 25 medidas apontadas, no quadro de uma política democrática para a juventude, encara um conjunto de medidas que é necessário tomar para a dignificação do cumprimento do serviço militar obrigatório.
Torna-se necessário, no nosso entender e para que tal objectivo seja alcançado, que sejam melhoradas as condições de pré, o que significa aumentá-lo. Que seja melhorada a qualidade na confecção das refeições. Que seja revista a comparticipação nos custos dos transportes. Que os tempos livres sejam correctamente ocupados.
Que a criação cultural e a valorização profissional sejam enquadradas nos objectivos a atingir durante o cumprimento do serviço militar.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que seja analisada a possibilidade de encurtamento do tempo de prestação do serviço militar, desde que não signifique uma maior profissionalização das Forças Armadas.
São medidas que entendemos necessário tomar, por forma a que o cumprimento do serviço militar seja encarado pelos jovens não como um período da sua vida em que as dificuldades se avolumam, mas como uma necessidade, um dever - o da defesa do território e da independência nacional, o qual é obrigação de todos os cidadãos -, mas que deverá ser cumprido em boas condições e de forma a valorizar humanamente e profissionalmente os jovens que por lá passam.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não quisemos deixar de levantar este problema durante o presente debate.
1770 I SÉRIE-NÚMERO 45E até porque conhecemos já a proposta de lei do Governo sobre o serviço militar, e que, em nosso entender, não responde aos problemas colocados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que não existam dúvidas!
É necessário melhorar na especialidade as soluções propostas, e, para isso, já manifestámos a nossa inteira disponibilidade.
Mas a questão da objecção de consciência só será cabalmente resolvida na medida em que se dignifique o cumprimento do serviço militar obrigatório e a situação dos jovens que o prestam, e na medida em que se dêem respostas claras ao problema central atrás referido, sem as quais qualquer solução tem insuficiências ou defeitos.
Pela nossa parte trabalharemos para que não continue a ser assim.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Monteiro.O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, folgo muito em ouvir a sua intervenção e em conhecer o leit motif que a ela presidiu.
Parece que estamos aqui a discutir a objecção de consciência - o Sr. Deputado reconheceu-o - porque há, neste momento, condições de prestação de serviço militar obrigatório que, em seu entender, estão mal, que, consequentemente, levam algumas dezenas de milhares de jovens a querer escapar a esse cumprimento através da indefinição legal. De modo que - tão simples como isso - temos de resolver a objecção de consciência ou, se a expressão me é permitida, temos de arrumar esse problema através da resolução do problema do serviço militar obrigatório. Parece-me ser esta a lógica de fundo da sua intervenção ou, pelo menos, grande parte dela assentou nestes parâmetros.
No entanto, parece-me que essa análise padece de alguns defeitos.
Padece, por um lado, do defeito de não reconhecer nas sociedades modernas um cada vez maior desejo de apego, por parte dos jovens, à paz ou a uma determinada concepção de paz.
Parece inviabilizar também - segundo me pareceu - algumas das soluções que os objectores, bem como a maior parte das organizações juvenis e os próprios partidos políticos, aventaram como sendo as mais convenientes para uma prestação condigna do serviço cívico.
Queria ainda colocar-lhe algumas questões. Em primeiro lugar, em relação às condições, fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado, através das propostas de alteração e de supressão que o PCP irá apresentar, pretende para os jovens que prestarão o serviço cívico um «RDM à civil» ou um «RDM civilizado». Foi esta a ideia com que fiquei, e por isso lhe ponho a questão de saber se, efectivamente, essa minha interpretação corresponde ao objectivo das propostas de alteração do PCP, que ainda não conheço.
Em segundo lugar, e relativamente à interposição da acção de declaração de objecção de consciência, entende o Sr. Deputado e o seu partido que a fórmula adiantada até ao momento da inspecção - se bem percebi - é a forma mais correcta de um jovem interpor recurso em relação à objecção de consciência, ou será permitido a um jovem, em plena consciência, a qualquer momento, apresentar a sua declaração devidamente fundamentada de objecção de consciência?
A terceira questão refere-se ao regime transitório. Talvez por deficiência minha ou por excesso de barulho na Câmara, não cheguei a perceber bem qual é a posição do seu partido relativamente a esta matéria.
Em relação ao regime transitório, o seu partido vai pugnar por uma solução em que, daqui a 2 ou 3 anos, e depois de devidamente julgados, os objectores de consciência, que até ao momento apresentaram a sua declaração, terão de prestar o serviço cívico ou, em sua opinião, esses objectores deverão ser, não digo amnistiados, mas, pelo menos, e num regime de transitoriedade de que eles não são culpados, contemplados com uma amnistia ou com a aceitação da sua indisponibilidade para prestação do serviço cívico no momento presente?O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Luís Monteiro, começo por lhe dizer que da sua intervenção resulta claramente que ou não esteve atento ou não percebeu nada da minha intervenção.
Talvez seja a primeira hipótese, mas não vou entrar por esse caminho.
As questões que coloquei têm a ver com o facto de nós estarmos a participar neste debate conscientes dos problemas e dos interesses que estão em jogo. Assim, as propostas de alteração que nós apresentámos traduzem-se, segundo pensamos, numa contribuição do nosso grupo parlamentar para clarificar - porque nos parece necessário fazê-lo - e com o objectivo de consagrar, efectivamente, alguns direitos dos objectores de consciência que, em nossa opinião, não são consagrados na proposta de lei.
O Sr. Deputado falou no «RDM civilizado»... Não é nada disso, é precisamente o contrário. Ou seja, o que nós entendemos para os jovens que prestam o serviço cívico, em alternativa ao serviço militar obrigatório, é exactamente o contrário do que o Sr. Deputado pretende que eu tenha dito.O Sr. João Amaral (PCP): - É ele que diz, deixando isso em aberto!O Orador: - Aliás, nas vossas propostas de alteração é que nós não vimos nada relativamente a isso. Como o Sr. Deputado sabe, na proposta do Governo não se fala nisso, e as propostas que a JSD ou os deputados do PSD apresentaram não tocam no assunto. Pecam por omissão, pelo que talvez fosse necessário o Sr. Deputado esclarecer...
Mas aquilo que nós entendemos acerca do regime das pessoas que vão prestar o serviço cívico é exactamente o oposto daquele à que chamou o «RDM civilizado».
Entendemos que o regime disciplinar e o regime de horário de trabalho devem estar de acordo com os regimes em que laboram os respectivos trabalhadores do sector.
Parece-me que o Sr. Deputado não compreendeu a minha intervenção e posso dizer-lhe que, no fundamental, as nossas propostas de alteração traduzem uma melhoria do estatuto do objector de consciência. É exactamente por isso que intervimos neste debate, o que traduz o nosso empenhamento. Estamos abertos à dis-
13 DE FEVEREIRO DE 1985 1771cussão em especialidade dessa questão, bem como de outras eventuais propostas, e a discutir e debater, mais em profundidade, as possíveis alternativas às questões mais pertinentes e que são levantadas com maior acuidade.
Não percebo, por isso, por que razão é que o Sr. Deputado pretendeu retirar como conclusão da minha intervenção que o nosso grupo parlamentar intervém neste debate com o propósito de pretender limitar o direito de objecção de consciência quando, no fundamental, por exemplo, o regime transitório e o regime que a proposta de lei do Governo apresenta vão exactamente nesse sentido. Ora, o que nós propomos é exactamente o contrário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A objecção de consciência não é um assunto novo para esta Câmara, embora continue a ser um assunto actual.
Ao longo destes últimos anos, a Juventude Socialista tem dado a este assunto a merecida atenção, pelo que é razoável que neste debate seja conhecida a sua posição e apresentados os seus contributos.
É que, por princípio, ser objector de consciência é uma postura que ninguém pode recusar a ninguém, em qualquer altura da sua vida.O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Muito bem.O Orador: - Todavia, o conflito de valores e interesses que esta matéria gera deve-nos preocupar e levar à procura de um justo equilíbrio, pelo que os contributos, agora apresentados, não podem ser referenciados como questões de princípio, mas antes como adopção de mecanismos o mais próximo possível dos princípios e equilibrados nos interesses em confronto.
É que a evolução recente das sociedades contemporâneas tem vindo a assinalar a eclosão de movimentos sociais que põem em causa muitas concepções tradicionais e, partindo de valores inerentes à pessoa humana, impõem a reformulação dos próprios padrões de conduta em sociedade.
De entre estas realidades sociais sobressai a dos cidadãos sinceramente convictos por razões de ordem moral, religiosa ou filosófica, de que não é lícito usar de meios violentos contra o seu semelhante mesmo com a finalidade de defesa nacional, colectiva ou pessoal. Para estes cidadãos, a prestação do serviço militar violentaria um imperativo da sua consciência e ofenderia a sua própria personalidade.
É uma temática, primeiramente e sobretudo, dos direitos individuais e da afirmação das preocupações individuais de consciência, muito embora implique, por reflexo, problemas de defesa nacional, como fosse, por caricatura, a circunstância teórica de num país toda a juventude em idade militar se declarar, ou se considerar, objectora de consciência.
No seguimento do apoio dado por diversas instâncias internacionais - como a Comissão Internacional de Juristas, a Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, a Comissão dos Direitos do Homem na ONU, a UNESCO, entre outras - verificou-se a consagração legislativa da objecção de consciência em vários países.
Também no ordenamento português se presta adequada atenção à questão, designadamente através da Constituição da República e da Lei de Defesa Nacional.
Na sua sequência, várias entidades apresentaram contributos e propostas de regulamentação sem que, porém, daí adviessem resultados práticos.
Entre esses contributos e propostas permitam-me salientar o despacho do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, de 6 de Junho de 1975, bem como a circular n.o 3696/PR, de 23 de Dezembro de 1976, do Estado-Maior do Exército, e a nota n.o 1030/DA3, de 23 de Dezembro de 1976, da DIPES do Estado-Maior-General das Forças Armadas; a proposta de lei n.o 164/1, do II Governo Constitucional, aprovada em Conselho de Ministros em 14 de Março de 1978 e que não chegou a ser discutida no Parlamento em virtude da demissão do Governo; o documento «Estatuto do Objector de Consciência perante o Serviço Militar», elaborado pela Associação Livre de Objectores e Objectoras de Consciência, datado de 10 de Janeiro de 1981; os projectos de lei n.os 204/II, do PS; 205/11, da ASDI; 206/II, da UEDS; e a proposta de lei n.o 74/II, do VI Governo Constitucional.
Na sequência destes projectos e proposta de lei, procedeu-se a um debate parlamentar sobre a questão, tendo também sido elaborado um relatório com as conclusões da subcomissão criada para o efeito no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Hoje estão em debate os projectos de lei n.os 49/III, da ASDI; 163/III, da UEDS; e 61/III, do IX Governo Constitucional.
A necessidade de rapidamente dar execução ao preceituado na Constituição é por demais reconhecida.
Em primeiro lugar, porque se criou uma situação de incerteza que atinge já milhares de jovens.
Não é admissível que, por motivo que lhes não é imputável, estes jovens venham a ver a sua vida prejudicada por não terem a sua situação regularizada - por terem determinada postura perante a vida, postura essa que lhes é constitucionalmente garantida.
Acresce que, à sombra desta situação de incerteza muitos oportunistas têm tentado evitar a prestação do serviço militar e, sobretudo vem-se progressivamente assistindo ao crescimento de uma autêntica rede de burlões, que, por algumas dezenas de milhares de escudos, prometem aos jovens ou seus familiares «livrá-los» da prestação do serviço militar, utilizando para tal o método da declaração de objector de consciência perante o serviço militar do jovem em causa, que ignora sequer o que tal seja.
Por outro lado, recentes notas-circulares das Forças Armadas têm vindo a restringir o direito à objecção de i consciência através da limitação das datas para apresentação de documentação nos DRMs, sem que tenham qualquer norma legal que lhes sirva de suporte - é o caso da nota-circular do Estado-Maior do Exército de 7 de Dezembro de 1983.
Tais notas-circulares são, pois, inconstitucionais e ilegais. Mas, mais importante do que afirmá-lo e pedir explicações ao Ministro da Defesa é dar execução ao direito de objecção de consciência perante o serviço militar previsto na Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A nossa posição nesta matéria é de que deste debate resulte um estatuto o mais consensual possível. Além do mais, os diplomas em debate não são em si contraditórios, pelo que o nosso voto será favorável.
1772 I SÉRIE-NÚMERO 45Todavia, achamos que, na especialidade, o diploma a aprovar deve conter algo mais do que os agora apresentados.
Julgamos a proposta de lei a coluna vertebral deste debate. Assim sendo, não será de estranhar que nos tenhamos debruçado fundamentalmente sobre este diploma.
Vejamos pois quais as nossas divergências em relação à proposta de lei.