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É este o panorama em que nos situamos em Portugal no ano de 1982. É por este facto que hoje aqui trazemos a nossa proposta: a criação de uma comissão eventual para o problema dos deficientes, que encaramos, como aqui afirmámos em Novembro do ano passado, como um órgão ágil, flexível e liberto da inércia burocrática, aberto a todas as ideias e sugestões, quer dos representantes dos deficientes, quer dos especialistas e departamentos da administração pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma estrutura capaz de tomar conhecimento dos problemas, estudá-los e propor para eles as soluções mais justas e mais adequadas.Em tal Comissão seguramente se encontrariam soluções que contribuíssem para resolver os graves problemas que atingem os deficientes portugueses.A experiência do funcionamento de outras estruturas parlamentares, em particular as subcomissões, demonstram a sua inadequação para a realização destes objectivos, sacrificadas a maior parte das vezes, às exigências do funcionamento normal da Comissão de que dependem, sem espaço próprio.Trata-se pois de escolher, Srs. Deputados, entre dar resposta eficaz no plano parlamentar às reivindicações dos deficientes no sentido da resolução dos seus problemas ou de, pelo contrário, enveredar por novas e difusas promessas sem suporte orgânico adequado.
Pela nossa parte não temos dúvida. É pela clareza e eficácia que esta Assembleia tem o dever de optar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr, Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Sobre esta matéria gostaria de fazer uma pequena intervenção.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar a favor da formação e constituição desta comissão eventual. Contudo, o nosso voto favorável terá algumas reservas, fruto de dúvidas e preocupações. A questão, aliás, já não é nova e já aqui foi levantada por nós próprios aquando de outras discussões sobre a problemática dos deficientes. E seria nosso desejo que a intervenção do Partido Comunista não fosse inviabilizada, mas antes concretizada mais modestamente, através de uma subcomíssão que funcionasse na dependência da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família - que já existe e funciona - e que poderia resolver alguns destes problemas que agora se põem, apresentados pelo Partido Comunista.
Queria ainda fazer uma chamada de atenção a todos os deputados desta Assembleia para uma situação perfeitamente contraditória: neste momento, a Assembleia da República já tem mais de 20 comissões especializadas a funcionar. Para além destas comissões especializadas, - há variadíssimas comissões eventuais já constituídas e além destas há ainda 4 ou 5 comissões de inquérito.
Isto significa que, neste momento a Assembleia da República já tem mais de 30 comissões a funcionar, tendo cada uma delas mais de 20 deputados. Se multiplicarem 30 comissões por 20 deputados, temos 600 representações! ...
Em contraste com tudo isto há, e é reconhecido por todos nós, uma incapacidade de resposta dos serviços de apoio, referente a salas de trabalho e a toda uma estrutura que deveria existir no Parlamento e que não existe e que não pode, por não estar em condições, dar resposta à constituição, ao traba-
1724 I SÉRIE - NÚMERO 43lho e aos objectivos que estas comissões pretendem atingir.
Parece-me, portanto, totalmente irrealista esta proposta, como outras que aqui têm sido formuladas, na medida em que, do ponto de vista das intenções tudo é correcto, mas do pOnto de vista da produtividade e funcionalidade destas comissões, nada é possível por não haver capacidade de trabalho e de resposta.Foi por essa razão que nós, mais uma vez, propusemos, como ainda ontem, ao Partido Comunista a solução modesta que seria transformar esta comissão eventual numa subcomìssão da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família. Esta comissão está a funcionar, tendo em mãos mais dois projectos relacionados com a problemática dos deficientes. Portanto, ela poderia dar resposta às preocupações do Partido Comunista, que são também preocupações do Partido Socialista e, julgo eu, de toda esta Assembleia.Não sendo isto possível, não tendo sido aceite a nessa sugestão pelo Partido Comunista, nós não vamos inviabilizar a sua proposta.
O que queremos é que fique claro que não sentimos que haja garantias suficientes de que esta nova comissão eventual venha a funcionar de acordo com os objectivos que se propõe.
Terá sido esta a razão fundamental pela qual a Comissão, também proposta pelo Partido Comunista, para o Ano Internacional do Deficiente não funcionou nem produziu. A questão não tem a ver com as intenções nem com a capacidade dos deputados desta Assembleia, mas sim com as condições de trabalho em que estas comissões funcionam e com o tempo que os deputados que as integram têm para se dedicar a esses objectivos.
portanto, com todas estas reservas que nós vamos votar a favor e porque, apesar disso, não queremos inviabilizar esta iniciativa. A problemática dos deficientes é suficientemente importante para ser objecto de consagração ao nível da Assembleia da República. Só que nós não acreditamos que, nas actuais condições de funcionamento da Assembleia, o trabalho que o Partido Comunista propõe que se faça seja possível.
Isto nada tem a ver com as intenções do Partido Comunista, mas sim com as soluções práticas que não foram ainda encontradas. E enquanto não forem possíveis essas soluções práticas e esse trabalho, evidentemente que nos ficamos pelo mundo das intenções - e eu penso que esta Assembleia não é um parlamento de intenções, mas de trabalho efectivo,
É neste sentido que nós avançamos a nossa modesta proposta de esse trabalho ser possível, embora difícil, ao nível de uma subcomissão que o pudesse realizar.
É esta a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que aqui gostaria de deixar muito clara.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata é receptivo a algumas das razões invocadas pelo Partido Comunista, mas subscrevemos bastante mais as preocupações que o Sr. Deputado José Niza do Partido Socialista aqui invocou.Nós temos já a experiência do ano anterior, em que foi criada uma comissão eventual para o problema dos deficientes e que, por diversas razões, não funcionou. Entre outras, conta-se o facto de termos condições de trabalho bastante deficientes e o de haver bastantes comissões e subcomissões, o que dificulta muito o trabalho de uma subcomissão não muito especializada.
Por outro lado, a Assembleia não pode tentar substituir-se ao Governo, pois pensamos que o Governo tem outras possibilidades técnicas para fazer um trabalho em profundidade no campo dos deficientes e mesmo noutros sectores, que ultrapassam a boa vontade que a Assembleia possa ter.Estamos convencidos que a formação desta comissão não terá grandes possibilidades de vingar em termos de produção e trabalho útil.Por estas razões, porque não queremos alinhar só em boas intenções, que não passam de palavras e que morrem em declarações de intenção, nós vamos votar contra. E as nossas razões, que não vou repetir, são as invocadas pelo Sr. Deputado José Niza do Partido Socialista.No entanto, assumimos aqui o compromisso de na próxima reunião da Comissão da Segurança Social, Saúde e Família se criar uma subcomissão dentro dessa mesma comissão para tratar do assunto dos deficientes. Não estamos a fugir às responsabilidades; estamos simplesmente conscientes da realidade e do que aconteceu à anterior comissão.E, acima de tudo, sabemos também que há um assunto interdisciplinar que vai desde a economia ao trabalho; mas estamos convencidos que nessa subcomissão da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família se pode fazer, com um número reduzido de membros, um óptimo trabalho, desde que ouçamos os técnicos que devemos ouvir.É evidente que poderíamos facilmente fugir a esta dificuldade, votando contra uma proposta que visa defender os deficientes: poderíamos ir demagogicamente nessa passada. Simplesmente não queremos fazer isso. Queremos assumir as nossas responsabilidades e não ceder a chantagem de partidos que, por não serem governo, por não terem responsabilidades governativas, utilizam só uma oposição-quase diria, sem querer ofender ninguém - irracional.
Por isso, vamos defender a criação de uma subcomissão na 4.a Comissão, até porque já lá estão alguns diplomas que interessam a esta problemática e, sendo assim, é aí que, segundo pensamos, os devemos defender. Assim, na próxima semana o nosso grupo parlamentar defenderá na 4.a Comissão a criação da subcomissão para os deficientes.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em curtas palavras, explicar o sentido do nosso voto.
29 DE JANEIRO DE 1982  1725Se há ocasiões em que, de facto, podemos assumir plenamente como nossas as palavras proferidas por outros partidos, é esta uma delas, pois subscrevemos inteiramente aquilo que aqui foi dito pelo Sr. Deputado José Niza acerca deste assunto.Só que não vemos a coerência entre as razões do voto e a argumentação apresentada.E .é essa coerência que nós procuraremos.Julgamos que uma coisa é resolver os problemas dos deficientes, outra será brandirmos com eles, aproveitando-nos desses problemas para fazermos brilhantes declarações de intenção nesta Casa, com a certeza moral prévia de que a essas declarações de intenção nada virá a corresponder.
Perante a proposta perfeitamente clara e exequível feita pelo Partido Socialista e já apoiada ,pelo Partido Social-Democrata, de que em sede de comissão se criasse um grupo especializado para tratar destes assuntos, outra solução não devia restar que não a retirada da proposta inicial que coloca os partidos em posições pouco elegantes em relação às decisões que têm que tomar.
Nós, portanto, apoiando e tomando a mesma posição anunciada pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, faríamos, apesar de tudo, um apelo ao Partido Comunista ,para que, dentro de uma atmosfera de bom senso que aqui estamos a viver, retire a sua proposta, que não é exequível.O Sr. José Niza (PS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Borges de Carvalho?O Sr. José Nica (PS): - Não, Sr. Presidente. Pretendo dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Borges de Carvalho afirmou que a argumentação que eu aqui expendi e a posição de voto que iremos ter não são coerentes. Ora, eu penso que não tem razão, porque, como disse, nós não queremos inviabilizar uma proposta construtiva que é efectivamente viável, desde que se criem os pressupostos para que os objectivos sejam realizados e concretizados segundo o direito dos deficientes.
As reservas que eu pus têm a ver com o funcionamento global da Assembleia, o que não significa que eu faça a previsão derrotista de que esta Comissão, como aconteceu com a anterior, não vai funcionar. Poderá, efectivamente, funcionar. O que é necessário é que haja uma vontade suplementar da Assembleia para que ela funcione. Não há condições efectivas para que, normalmente, este trabalho se realizasse, mas com uma vontade reforçada esse trabalho poderá ser feito.
De qualquer maneira - e é uma informação que não me parece confidencial - também julgo estar no espírito dos próprios proponentes do Partido Comunista que no fim de contas esse trabalho, do ponto de vista prático - e não como muitas vezes acontece ao nível de trabalho das comissões que, depois de se constituírem e formalizarem com 20 pessoas, efectivamente trabalham com meia dúzia -, concretize esses objectivos.
Porque a problemática dos deficientes nos preocupa bastante, não achamos, que este projecto seja de inviabilizar, embora pensemos que a partir da sua aprovação se for aprovado ou de acordo com soluções alternativas, sejam viáveis outras soluções, conduzindo todas elas ao mesmo objectivo final, que é a defesa dos problemas dos deficientes que a todos nos preocupam, o que não ponho em dúvida em relação a nenhum partido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Niza: Apenas gostaria de chamar a atenção para o facto de V. Ex.a ter começado por dizer que não estavam realizados os pressupostos. De facto, não estão, todos o sabemos, sem necessidade de disfarçar estes problemas. É escusado estarmos a dizer coisas, a fazermos declarações de intenção, pois é evidente que as preocupações são comuns a todos nós e de todos pode haver boa vontade em realizar determinados objectivos. Mas, se, de facto, os pressupostos que V. Ex.a referiu não se verificaram, a comissão não virá a funcionar a não ser, como V. Ex.a disse e muito bem, em petit comité.
Portanto, se é para funcionar numa pequena subcomissão, então que funcione a subcomissão da própria comissão especializada respectiva, como V. Ex.a propôs.A Sr.a AIda Nogueira (PCP): - Não é a mesma coisa!O Orador: Creio, portanto, que a argumentação que o Sr. Deputado aduziu veio, de certa forma, apurar ainda mais os meus argumentos.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, vamos ver se enquadramos a discussão nos moldes regimentais.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, eu penso que ela não está desenquadrada e gostaria de dar um esclarecimento adicional ao Sr. Deputado Borges de Carvalho e à Câmara em geral.O Sr. Borges de Carvalho (P.-PM): - Não é um esclarecimento, Sr. Deputado. Tem que ser um protesto.O Sr. José Niza (PS): - Não é um protesto, Sr. Deputado. Penso que estamos de acordo quanto aos objectivos e é isso que interessa.
Ora, a questão é esta: do ponto de vista regimental - e o Sr. Presidente terá toda a razão - o que está em discussão é um projecto para uma comissão eventual; não se trata de propormos aqui soluções alternativas, porque, regimentalmente, isso seria impossível. O que discute e ou se aprova ou reprova é o projecto do Partido Comunista.
1726  I SÉRIE - NÚMERO 43No nosso espírito, evidentemente que subscrevemos totalmente a proposta anunciada pelo PSD de na próxima quarta-feira ser criada uma subcomissão. Foi isso que eu aqui disse. Simplesmente, do ponto de vista regimental, não é possível, nesta reunião e neste momento, apresentar uma alternativa ao Partido Comunista, pois não teria sentido.
O que está em votação é a criação de uma comissão eventual e é, portanto, isso que iremos votar, independentemente do que se irá seguir ao resultado da votação.U Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto, já que a forma regimental que o Sr. Deputado José Niza usou para intervir foi a do protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, de facto, eu fiz uma contraproposta que é a seguinte: se o Partido Socialista, apoiado pelo meu partido, julgo que sem oposição de ninguém, propõe a constituição de uma subcomissão na 4.a Comissão e se todos estão de acordo com isto, não vejo por que é que regimentalmente, e no uso dos seus direitos, o PCP não há-de retirar a sua proposta. Esta recusa do PCP, objectivamente, não vem fazer mais do que burocratizar o problema. Esta subcomissão pode estar constituída dentro de 3 ou 4 dias e, se vamos para a comissão proposta, vamos ter todos os problemas de composição - quantos são, quantos não são, quem são, quem não são. É todo um processo burocrático que só vai atrasar a resolução dos problemas.O Sr. !Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de definir a posição do nosso partido.
Nós somos particularmente receptivos às preocupações expressas pelo Partido Comunista no projecto em apreço. Mas somos também francamente receptivos às preocupações apresentadas pelo Sr. Deputado José Niza, como representante do Partido Socialista e, principalmente, na qualidade de presidente da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.
Entendemos, tal como acontece com o Partido Social-Democrata e o PPM, que a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família tem mais capacidade de operacionalidade, tem mais possibilidades de objectividade e sentido prático para organizar as coisas rapidamente, no sentido de se constituir uma subcomissão que vá obviar aos inconvenientes que foram apontados - e bem - pelo Partido Comunista, no que respeita à assistência e aos cuidados a dispensar aos deficientes.
Essa subcomissão pode funcionar imediatamente, sem precisar de dilações nem prazo de um ano. Podemos, dentro de uma ou duas semanas o mais tardar, pôr em execução todo um esquema de trabalho que vá ao encontro destes objectivos e teremos, assim, inteiramente sanado aquilo que parece desenhar-se como um conflito que na realidade, não existe.Temos todos a mesma preocupação, estamos todos particularmente interessados em produzir um trabalho que vá ao encontro dos problemas dos deficientes. Não há ninguém nesta Sala que não concorde que é preciso fazer alguma coisa por essa gente que está à espera que tomemos deliberações. Importa é saber qual o aspecto mais prático, mais objectivo, em que formalmente possamos ser mais operacionais.
Por tudo isto, solidarizamo-nos com o Partido Social-Democrata e com o PPM nesta versão que nos parece, neste momento, a mais oportuna.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que os Srs. Deputados não sabem como funcionam as comissões nesta Casa.
Infelizmente, todos nós lá trabalhámos e por isso sabemos as dificuldades que as comissões já têm, assim como todos sabemos como funcionam as subcomissões dentro das comissões. Tentei frisar esse facto na minha intervenção inicial. Parece que não fui percebido.
É exemplo na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, a criação de uma subcomissão para tratar deste problema dos deficientes, nomeadamente no que diz respeito ao projecto de lei aqui aprovado na generalidade, em Novembro do ano passado.
A referida subcomissão ainda não teve oportunidade de se reunir. O mesmo se passa com outras subcomissões ao nível de outras comissões.
Todos nós sabemos que há trabalho suplementar em cada comissão, o que faz com que, em cada dia, se adie esse trabalho.
É por isso que - nomeadamente em relação aos deficientes -, enumerei aqui uma lista vastíssima de assuntos que - e isto muito concretamente à atenção do Sr. Deputado Menezes Falcão- foram propostos e cujas soluções concretas, cujas realizações, prometidas para o ano passado - promessas feitas pelo Governo, promessas feitas, inclusivamente nesta Assembleia da República pelos deputados que apoiam este governo -, não se efectuaram. Nem uma promessa foi cumprida, Sr. Deputado, nem uma.
Propomos a criação de uma comissão alargada.
Frisei bem isso, na minha intervenção. Não se tratará de uma comissão fechada, mas sim de uma comissão aberta aos órgãos representativos dos deficientes, à própria Administração Pública, a especialistas, de forma a debaterem-se, os problemas que afligem os deficientes e assim se lhes conseguir dar uma solução concreta.
É isto, muito especialmente, que o Partido Comunista propõe, isto é, que seja criada uma comissão eventual para o problema dos deficientes. Uma subcomissão não o resolverá, como não resolveu até aqui.
Pergunto ao Sr. Deputado se, muito concretamente, sabe por que não funcionou a comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
Em que data elegeu o seu partido os elementos para essa comissão? Não será por vontade política
29 DE JANEIO DE 1982  1727que essa comissão não funcionou durante o ano passado?Esta é que é a questão, Sr. Deputado. Parece-me que o que falta é vontade política para resolver o problema dos deficientes. Não bastam palavras bonitas.Uma voz do PPM: - Nem comissões!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho estado a ouvir as diversas intervenções, nomeadamente a última do Sr. Deputado do CDS, sobre esta proposta de criação de uma comissão eventual com uma certa estupefacção. Direi porquê, concluindo com uma pergunta.A proposta do PCP tem, obviamente, implícita a questão de que o problema dos deficientes em Portugal não encontra suficiente sensibilidade, nem por parte da Administração Pública, nem por parte desta Assembleia, sendo preciso e urgente dar-lhe a dignidade de que carece, a importância que realmente tem.Não é igual, por isso, criar uma subcomissão numa qualquer comissão, ou criar uma comissão especializada eventual para este efeito.Esta é uma questão concreta, política - mas não só política - que vai no sentido de partir desta Assembleia o esforço para sensibilizar toda a Admnistração
Pública portuguesa em relação ao grave problema dos deficientes em Portugal.Ora, a esta proposta o que se responde são variantes que, justamente, vão negar o que é essencial na proposta.Naturalmente que é legítimo, da parte dos Srs. Deputados da AD, recusarem a iniciativa do PCP. Recusem-na! O que não vale a pena é desculparem-se.O Sr. Deputado argumentou com o funcionamento ou não das comissões. Sr. Deputado, se nós cada vez que tivermos de criar uma comissão - seja ela eventual ou não - viermos com argumentos relativos ao seu funcionamento, à falta de esforço ou incapacidade por parte dos Srs. Deputados, manifestada nesta ou naquela ocasião, não estaremos, naturalmente, a tomar uma decisão política, como convém tomar nesta caso, mas simplesmente a constatar dificuldades, deficiências ou impossibilidades relativas, naturalmente, à Assembleia da República.A pergunta, Sr. Deputado é a seguinte: são ou não favoráveis que a Assembleia da República dê a importância máxima ao problema dos deficientes, criando uma comissão especialmente para esse efeito? São ou não sensíveis ao facto, incontroverso e inadmissível, de ter havido uma Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, que nunca chegou a funcionar, que nunca reuniu sequer por falta de designação de alguns dos seus membros, por alguns dos partidos que, justamente, negam agora, novamente a criação de uma comissão eventual?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (PDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderemos à bancada do Partido Comunista com esta simplicidade.
Reconhecemos, honesta e frontalmente, que a intervenção de VV. Ex.as teve o mérito de despoletar esta situação. Isso já é motivo para lhes prestarmos a nossa homenagem.
Quanto ao facto de a Comissão Eventual não ter funcionado no ano passado, a responsabilidade não é nossa Srs. Deputados. Essa responsabilidade é da comissão, que integra também elementos do Partido Comunista.
Pergunto: que fizeram os Srs. Deputados do Partido Comunista que integram essa comissão para que ela fosse mais operacional?Protestos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado, que o interrompa?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, devo informá-lo do seguinte: nós indicámos os nossos representantes na comissão. Acontece é que ela nunca chegou a reunir porque alguns partidos nunca chegaram, apesar de instados repetidas vezes - suponho que o CDS não está nesse número - a indicar os seus representantes.
Não podemos, portanto, ser responsabilizados pelo não funcionamento da referida comissão já que outros partidos não indicaram os seus representantes.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Estão localizadas as responsabilidades - pelos vistos, a nossa também não existe - e ainda bem que é assim.
Queria sustentar, todavia, em complemento do meu pensamento, que o que nos interessa é operacionalidade e eficiência e, sobretudo, que a comissão existente - a Comissão de Saúde e Família - não seja desprestigiada até ao ponto de se reconhecer aqui no Plenário que é necessário nomear uma comissão eventual para se sobrepor, para substituir a comissão que existe e que tem obrigação de actuar.
Importa que se dê o prestígio suficiente à Comissão de Saúde e Família para que seja chamada à responsabilidade de funcionar e actuar - através, inclusivamente, de alertas como este do Partido Comunista que, repito, teve esse mérito.
Continuamos a sustentar que essa Comissão Eventual Permanente tem obrigação de suprir todas as deficiências, de dar remédio ao que V. Ex.as denunciaram como errado - e que nós reconhecemos.
Reconhecemos o erro e declaramo-nos solidários com a preocupação da bancada do Partido Comunista. Por isso, vamos actuar eficientemente, mas em termos de não ser necessário colocar em cheque a Comissão de Saúde e Família, constituída por elementos de todas as bancadas deste Plenário, que tem a capacidade suficiente para discutir, na altura própria, em local próprio e com a operacionalidade própria assuntos que não devem ser relegados para uma outra segunda comissão - q,ue não vem a -propósito, no nosso entender, e salvo o devido respeito pela preocupação de VV. Ex.as.
1728  I SÉRIE - NÚMERO 430 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, estamos a chegar ao limite regimental do tempo dedicado à 1.o parte do período da ordem do dia que, como sabem, é de 2 horas.A Mesa pensa que se este ponto - a proposta de resolução apresentada pelo Partido Comunista Português - puder ser votado em alguns minutos, não haverá inconveniente em prolongar, um pouco mais para além do disposto no Regimento, este debate.
Caso haja muitos Srs. Deputados que queiram intervir, proponho que suspendamos aqui o debate, e que continuemos na próxima terça-feira.Pausa.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Carlos Robalo e Herberto Goulart ficam inscritos para a próxima terça-feira:
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente: Não concordo, do ponto de vista prático, com a deliberação da Mesa e explico porquê.
Penso que com mais alguns minutos esta questão ficaria encerrada. Com o adiamento vai-se reabrir todo o debate e vamos perder muito mais tempo para dizer exactamente o mesmo que dissemos até agora.
Acho que valeria mais a pena o perdermos mais alguns minutos e resolver esta questão, do que adiá-la e reabri-Ia numa sessão posterior.
Esta é apenas, Sr. Presidente, uma opinião do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concordo, de certo modo, consigo. Todavia, o problema não é esse. Ele reside no facto de o limite de tempo regimental para a 1.a parte da ordem do dia ser de 2 horas. A Câmara pode decidir prolongar este período por mais 10, 15, 20 minutos, 2 horas, o que quiser, excepcionalmente, mas para tal é preciso apresentar uma proposta, não tendo então a Mesa dúvida nenhuma em a pôr à votação.
Falar em alguns minutos é uma coisa muito vaga.
Há dois oradores inscritos e se cada um usar um quarto de hora isso fará meia hora.O Sr. José Niza (PS): - Se me dá licença, Sr. Presidente, gostaria de dizer que são duas as intervenções previstas, não havendo mais nenhuma. Pela nossa parte, não pensamos intervir mais.
Julgo que duas intervenções significam exactamente alguns minutos e a resolução da questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos verificar se há apenas duas intervenções ou se há mais pessoas a pretender inscrever-se, passando, se for possível, à votação - embora as declarações de voto devam ser produzidas por escrito ou ficarem para a próxima sessão.
Estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Robalo e Herberto Goulart. Há mais algum Sr. Deputado que deseje intervir?
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, na dúvida, gostaria de pôr à Mesa a questão seguinte: Suponho que na discussão e na votação de uma pro-
posta deste tipo há uma intervenção por cada grupo parlamentar - eventualmente alguns pedidos de esclarecimento daí decorrentes- e não duas ou três intervenções.O PSD e o CDS já fizeram uma intervenção, cada um. Não sei, em face disto, a que título haverá mais estas 2 intervenções do PSD e do CDS.
Isto tudo para ir ao encontro do desejo da Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria dar só um esclarecimento à Mesa e à Assembleia.Não sei se usarei da palavra mas, dado este sistema em que é preciso marcar «bilhete», digamos que a minha inscrição é puramente cautelar. Pode ser que intervenha ou não, conforme o decorrer do debate. Não quero limitar essa capacidade de intervenção embora, provavelmente, não o venha a fazer.O Sr. Presidente: - Prolongamos, se os Srs. Deputados estão de acordo, a 1.a parte da ordem do dia até às 16 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho, em primeiro lugar, para deixar liberta a consciência de respeito regimental, do Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que vou fazer um protesto à forma dos pedidos de esclarecimento que foram feitos quer pelo Sr. Deputado do Partido Comunista que o antecedeu, quer pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Digo mais: Este protesto é em forma de proposta de alteração. É o seguinte: Penso que o problema dos deficientes - já o disse nesta Câmara - não deve ter, de forma nenhuma, um aproveitamento político. Daí resulta a necessidade de ultrapassarmos aspectos formais, que são os que estão em causa, e de, inclusivamente, formalizarmos neste Plenário uma subcomissão na Comissão de Saúde e Família, já que estou convencido de terem essas subcomissões melhores condições para trabalhar do que as próprias comissões.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma ligeira interpelação à Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Zita Seabra não me pode interromper, mesmo que seja para interpelar a Mesa.Se a Sr.a Deputada Zita Seabra me quer interromper, terei muito gosto em que me interrompa. O que não me parece é que a interpelação à Mesa seja a fórmula ideal.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Se me dá licença, 5r. Deputado, gostaria de fazer um ligeiro esclarecimento ao CDS já que - e isso faz-me um bocado de impressão - refere sempre mal a Comissão que se chama Comissão de Segurança Social, Saúde e Família. Esquecem-se sempre da Segurança Social.
29 DE JANEIRO DE 1982  1729O Orador: - O meu muito obrigado pelo formalismo completo da Sr.a Deputado Zita Seabra.Uma voz dó PCP: -Não é só formalismo!O Orador:- Quero dizer-lhe, Sra Deputada, que, por vezes, a intenção ê para mim mais importante.
Em qualquer das circunstâncias, os meus agradecimentos pelo seu formalismo levada a este ponto.O que me importa discutir, Sr.a Deputada, é o problema dos deficientes que, penso, não se resolve numa comissão eventual de um ano, antes sim, resolve-se no seu acompanhamento permanente, sobretudo num país como o nosso que tem a quantidade de deficientes que tem. É por isso que eu sugeri uma subcomissão, dentro da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, para que haja um acompanhamento permanente e para que não tenhamos a hipótese de tirar, mais ou menos, partido político do problema dos deficientes.Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que me repugna profundamente que se retire partido político de tal situação.Penso que o problema dos deficientes já é excessivamente grave e não se resolve, Sr.a Deputada, com palavras ou medidas bonitas, de um lado ou de outro.Uma voz do PCP: - Não parece!O Orador: - Temos de reconhecer que uma comissão eventual no Ano Internacional do Deficiente, não funcionou, o que possivelmente será o destino desta comissão eventual. Talvez valha a pena, no entanto, desafiar os Srs. Deputados - que são naturalmente em muito menos número - de uma subcomissão para que esta funcione.Era este desafio que queria fazer, propondo a retirada desta proposta e a aceitação geral de criação na Comissão referida de uma subcomissão, a qual pode, devido ao seu número limitado de pessoas, mais facilmente responsabilizar-se e trabalhar.
Todos nós, aqui, sabemos que as subcomissões têm, normalmente, um trabalho mais persistente e completo do que as próprias comissões. Não é por acaso que as comissões, para funcionarem, trabalham em termos de subcomissões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente a proposta de resolução apresentada pelo PCP.
Poderíamos, naturalmente, estar abertos a outras soluções alternativas que tivessem, em concreto, sido apresentadas e que se nos afigurassem igualmente como soluções válidas.
Pensamos que não vale a pena levantar mais a problemática preocupante dos deficientes em Portugal. Nesse aspecto, é de facto positivo verificar a unanimidade de pontos de vista em toda a Câmara.
Julgamos que a proposta apresentada pelo PCP tem a vantagem, além do mais, de se assumir na dignidade de uma decisão deste Plenário e - por que não dizê-lo também - de nos assumirmos, todos nós, na responsabilidade da criação de tal comissão e de promover e contribuir para o seu funcionamento eficaz.Recebemos correspondência, datada de hoje, de associações de deficientes que nos manifestam o seu empenho em que esta Assembleia se assuma na iniciativa de constituir uma comissão eventual para atenção aos problemas dos deficientes.Levanto esta questão, naturalmente, associada à ideia de que se passou no Ano Internacional do Deficiente, tendo-se as iniciativas oficiais, no sentido de contribuir para a resolução dos problemas dos deficientes portugueses, saldado por um grande nível de eficácia.Ao votarmos favoravelmente a proposta do PCP - e dizemos isto sem prejuízo de eventualmente poder ter surgido uma outra solução mais válida do que esta -, gostaríamos de aqui referir que, dada a intervenção do Sr. Deputado Menezes de Falcão, de nenhum modo este nosso voto pode ser associado a uma ideia de menos consideração, de menos respeito pela Comissão Permanente de Segurança Social, Saúde e Família.
Entendemos perfeitamente pertinente que, no âmbito de uma dada comissão de funcionamento regular, para um sector específico, no âmbito, digamos, da actividade dessa comissão se constitua uma comissão que tem um nível de especialização muito grande.
É precisamente por esse nível de especialização, no sentido de dar atenção a uma problemática muito particular, que nós pensamos que a constituição de uma comissão eventual pode ser um contributo para que a Assembleia da República se assuma nas responsabilidades de ajudar a encontrar soluções favoráveis à resolução futura dos problemas dos deficientes em Portugal.O Sr. -Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar a figura regimental de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Herberto Goulart para que se não diga que a minha bancada fez 2 intervenções, já que penso que em debates como este só deve haver 1 intervenção por partido.
Queria dizer que tenho razões especiais para falar e para justificar o meu voto, na medida em que tenho um filho que é deficiente e uma filha que se dedica, inteiramente, aos deficientes por a sua vida profissional ser a dedicação aos deficientes.
Se há alguém, nesta Sala, que tenha uma preocupação em relação aos deficientes e à sua possível ocupação na sociedade, penso que sou eu.
Em todo o caso, voto contra a constituição da comissão - tendo preconizado que a minha bancada votasse no mesmo sentido - porque penso que a maneira de iludir e não resolver os problemas, em Portugal, é nomear comissões.
Penso que se tem de fazer uma sensibilização da opinião pública desta Assembleia para que os governos encarem a sério a resolução da problemática dos deficientes.
Não devemos esquecer, em todo o caso, que foram os últimos governos os únicos a produzir alguma coisa de útil em relação aos deficientes: desde a pensão
1730 I SÉRIE - NÚMERO 43social que não existia para os deficientes - existe agora uma pensão especial -, a várias outras coisas, inclusivamente de integração, na questão do trabalho.
Estaria de acordo com a formação de uma comissão se ela fosse constituída por um máximo de 5 pessoas. Ora, infelizmente, no Parlamento a comissão terá de ser formada por 19 pessoas - o que é a mesma coisa que dizer que não funcionará e não terá a menor eficácia.
Por isso, penso que é de rejeitar, completamente, a ideia de uma nova comissão eventual, igual às 30 que já temos - ou às 14 de inquérito e de várias outras coisas, que não funcionaria e não resolveria o problema dos deficientes.
Os fundamentos da proposta do Partido Comunista não me parecem, por outro lado, aceitáveis.
Coisas como «sensibilização da opinião pública» que querem dizer? O que é isso?
Há uma ideia de substituição a uma obrigação que é do Governo. Este tem a responsabilidade, perante esta Assembleia e perante o País, de resolver o problema dos deficientes. É isso que temos de exigir ao Governo, e esse o nosso papel de parlamentares.
O nosso papel de parlamentares não é o de nos substituirmos ao Governo na função administrativa, antes sim, pôr o Governo no «banco dos réus» se não fizer nada em face da resolução do problema dos deficientes. Esta é que é a nossa função, já que não somos governantes, mas sim parlamentares.
Não temos de resolver o problema dos deficientes. Quem o tem de fazer é o Governo da Nação. Nós temos é de exigir contas a este pela resolução ou não deste problema.Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herherto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento não foi enunciado.
Sr. Deputado Sousa Tavares utilizou a figura do pedido de esclarecimento para fazer uma intervenção.
Não há nada, em concreto, para responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
Gostaria, no entanto, de chamar à atenção -é esse aspecto que penso se deve ter em conta - para a parte final da sua intervenção que é, digamos, como que um endossar toda a responsabilidade da resolução do problema dos deficientes ao Governo, subestimando o papel importante, no plano legislativo e no de fiscalização dos actos do Governo e da Administração Pública em geral - no sentido de absorver os próprios serviços públicos - que esta Assembleia da República tem, necessariamente, de ter.
Há ainda um outro plano importante, citado na proposta de resolução do PCP, traduzido no facto de a Assembleia da República dever fazer um acompanhamento da acção do Governo, o que é de facto uma figura, no meu entender, diferente da figura de fiscalização do Governo, pois trata-se de uma figura de empenhamento, de interesse, de acompanhar - passe o pleonasmo em relação à ideia - a acção permanente que o Governo, qualquer governo, venha a fazer em relação à problemática dos deficientes.É neste sentido que o próprio conteúdo apresentado para a comissão eventual de defesa do deficiente nos parece positivo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria sem nenhum protesto especial -antes a título informativo - responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Deputado Sousa Tavares disse que os governos da AD tinham sido os únicos que tinham feito alguma coisa pelos deficientes. Queria dizer-lhe, a título informativo, sem fazer discussão disso, que não foram os únicos, embora tenham feito também alguma coisa pelos deficientes.
Os governos do Partido Socialista fizeram bastantes coisas e iniciaram o trabalho que se tem feito neste país, depois de Abril, pelos deficientes.
A criação do organismo social que trata dos deficientes, isto é, o Secretariado Nacional dos Deficientes foi uma decisão do 1.o Governo Socialista. Todo o conjunto de isenções fiscais de que os deficientes hoje beneficiam designadamente na aquisição de veículos automóveis, de cadeiras, de instrumentos de prótese, etc. - são da autoria do Partido Socialista. A questão de um diploma sobre o ensino especial para os deficientes foi, também, do Partido Socialista. Não tenho de memória - os documentos estão no meu gabinete, o que é pena porque poderia reproduzir-lhos -, todo um conjunto de 10 ou 15 diplomas, elaborados nos dois primeiros Governos socialistas, em relação à problemática dos deficientes.
É bom que o Governo da AD tenha conseguido continuar esse trabalho, mas devo dizer que não foi o iniciador nem o único que o fez.O 5r. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas agradecer os esclarecimentos prestados pelo Deputado José Niza, que tem razão.O Sr. Presidente. - Sr. Deputado Magalhães Mota, posso pedir a sua atenção ...O Sr. Presidente: - ... chamo a sua atenção para o facto de estarmos quase no limite do tempo que previmos para este prolongamento.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é para, rigorosamente, fazer uma interpelação à Mesa.
O problema que está em causa é de votação.
Quando se têm à frente duas hipóteses põe-se o problema da alternativa. E o que, neste momento, perguntaria à Mesa é se há alguma proposta para além da que foi apresentada gelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe, com certeza, que só existe na Mesa a proposta apresentada pelo Partido Comunista e penso que também deve ter conhecimento de que, durante o debate, foi assumido o compromisso, pelos grupos parlamentares, de se suscitar a questão no âmbito da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.
29 DE JANEIRO DE 1982  1731O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja ainda acrescentar alguma coisa?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Se o Sr. Presidente me desse licença, tentaria explicar ao Sr. Deputado Magalhães Mota que o nosso grupo parlamentar assumiu aqui o compromisso de na próxima reunião da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família apresentar uma proposta no sentido de ser constituída uma subcomissão para analisar a problemática dos deficientes.
Não o podemos fazer aqui porque isso compete à respectiva comissão.O Sr. Presidente: - Essa explicação corresponde à informação que eu tinha dado ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Vamos, pois, votar a proposta de resolução, apresentada pelo PCP, de criação de uma Comissão Eventual para os problemas dos deficientes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Vidigal Ancara (PCP): --. Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: --Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que me inscreva para uma declaração de voto na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Como o Sr. Deputado Pinto da Silva - que é o respectivo relator - não se encontra presente, pedia ao Sr.Secretário o favor de proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 28 de Janeiro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
1 - Solicitada pelo Partido Comunista Português: António da Silva Mota (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Essa substituição é pedida por um período não superior a seis meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente -- António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) -Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: --- Srs. Deputados, do primeiro ponto da 2.a parte da ordem do dia consta a votação final global do texto alternativa da 4.o Comissão ao projecto de lei n.o 74/II e à proposta de lei n.o 8/II condução automóvel sob a influência do álcool.
Vamos, pois, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, estão abertas as inscrições para declarações de voto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, após 3 anos de deambulações por esta Assembleia, o projecto de lei sobre esta matéria inicialmente apresentado pelo Partido Socialista e reforçado mais tarde pelo Governo, ao apresentar um texto muito semelhante, foi aprovado.
Trata-se de uma medida que julgamos ser extraordinariamente útil, que contribuirá - estamos certos disso - para a diminuição dos acidentes nas estradas portuguesas e, fundamentalmente, para a diminuição da mortalidade nesse domínio, cujos índices, em Portugal, são dos mais elevados da Europa.
A lei que a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família apresentou como texto alternativo ao projecto de lei do Partido Socialista e à proposta de lei do Governo é fortemente despenalizada em relação aos textos originais.
1732 I SÉRIE-NÚMERO 43Entendeu por unanimidade a Comissão - e convém aqui salientar a boa colaboração de todos os partidos relativamente a esta matéria visto que o texto que acabamos de aprovar é consensual, e que por isso merece o agradecimento do partido inicialmente proponente - que uma lei desta natureza, com o regime dietético que os portugueses habitualmente têm, nomeadamente os profissionais de condução e os automobilistas em geral, se apresentasse fortemente penalizada com os índices que normalmente se praticam na Europa.
Compete ao Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, regulamentar esta lei, e tão importante como regulamentá-la, tão importante como pô-la em prática torna-se para nós ainda mais importante - e daí o meu veemente apelo às entidades que a irão pôr em prática - promover-se uma campanha de informação correcta sobre esta matéria de forma a que a lei, apesar de as penas serem leves, seja aplicada e contribua para o esclarecimento dos condutores de automóveis com vista à diminuição dos acidentes.