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25 DE FEVEREIRO DE 2012 27 acompanhamos claramente esta petição e dizemos às bancadas da maioria que não podem ter uma posição de tentar encontrar uma palavra de conforto para os trabalhadores das autarquias locais quando, na realidade, se estão a preparar para dar um golpe administrativo naquilo que são os seus direitos constituídos. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Luís fazenda (BE): — Portanto, dizemos hoje, aqui, com toda a retidão: basta de hipocrisia! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar os mais de 32 000 subscritores desta petição, bem como o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, enquanto seu principal dinamizador, por trazerem ao Parlamento uma particular preocupação com as consequências que a reorganização administrativa territorial autárquica pretendida pelo Governo acarreta para os trabalhadores da administração local. Como sabemos, o País encontra-se confrontado com a necessidade de cumprir os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento e na reorganização da estrutura da administração local. Ora, como em democracia há sempre alternativas, aqui, como em outras situações, entendemos existirem outras formas de se cumprir o Memorando de Entendimento que não através de uma reforma que assenta em critérios numéricos e de ausência da participação dos principais visados: as freguesias e os eleitos de freguesia. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Afirmamo-lo porque estamos convictos — e somos secundados pelos mais de 32 000 peticionantes — de que a redução cega de autarquias locais, baseada apenas em critérios numéricos, conduzirá somente ao enfraquecimento da democracia local e do envolvimento dos cidadãos. O Governo, de forma obstinada, centrado nos números, olhou apenas para a régua e para o esquadro, sem que nenhuma ligação daí advenha com o direito ou com a justiça, esquecendo-se de que toda a reforma deve assentar, na opinião do Partido Socialista — e era por aí que se devia começar —, por uma nova lei eleitoral autárquica e pela definição da composição dos órgãos autárquicos, dos seus meios e competências. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já estivemos a falar melhor!... O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Mais: esqueceu-se de que existem centenas de trabalhadores nas 4259 freguesias de Portugal sobre cujo futuro não nos trouxe uma única palavra. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Uma reforma desta dimensão, desta importância e com esta relevância, não pode ser feita de forma imponderada e precipitada, sem envolver os agentes locais e os seus legítimos representantes. E se as autarquias locais são quem melhor representa as comunidades, não tenhamos dúvidas de que são os seus trabalhadores quem maior conhecimento detém do papel que as autarquias assumem no Portugal do século XXI. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.
I SÉRIE — NÚMERO 77 28 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda o STAL pela dinamização desta petição, pela defesa dos postos de trabalho na administração local e pela defesa do poder local democrático. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Saudamos também os cerca de 33 000 milhares de trabalhadores que subscreveram esta petição, que, com esta adesão, mostraram estão contra estas reformas, estão contra estas medidas, quer de redução do número de trabalhadores na administração local quer de ataque ao poder local democrático. O Sr. Deputado referia aqui e valorizava a participação. Pois bem: valorize a participação destes milhares de trabalhadores! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Valorize a participação das populações do nosso País,... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que contestam e afirmam que não querem nenhuma imposição, querem ser determinantes e querem ser ouvidas em toda esta matéria. Aplausos do PCP.Mais uma vez fica bem claro que o que o Governo pretende é avançar com uma reforma contra tudo e contra todos, sem ouvir os trabalhadores, sem ouvir as populações e sem ouvir os órgãos autárquicos, a pretexto do pacto de agressão imposto pelo FMI/União Europeia, que foi subscrito pelo PS, PSD e CDS. Não vale a pena estarem a responsabilizar uns e outros, pois os três partidos são responsáveis por estas medidas e por esta política! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que o Governo quer é subverter o poder local democrático, uma conquista das populações na Revolução de Abril, que contribuiu decisivamente para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a descentralização cultural e desportiva, para o desenvolvimento local, sendo responsáveis por cerca de 50% do investimento público no nosso País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E é importante que se diga que nada disto seria possível sem o empenho e a dedicação dos trabalhadores da administração local — esses que os senhores querem despedir! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mas quem é que falou aqui em despedir?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esses que os senhores querem pôr a aumentar o número do desemprego! Foi com o contributo destes trabalhadores da administração local, num verdadeiro espírito de serviço público, que muito contribuíram, que melhoraram as condições de vida das populações, respondendo às suas necessidades. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
25 DE FEVEREIRO DE 2012 29 A Sr.a Paula Santos (PCP): — As medidas propostas pelo Governo são um ajuste de contas com a Revolução de Abril e com as suas conquistas,... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Eh!... A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... sobretudo no que respeita à autonomia administrativa e financeira e à justa repartição dos recursos na Administração Pública, entre a administração central e a local, tratando as autarquias como se fossem serviços desconcentrados da administração central. A concretização destas medidas significará o retrocesso aos tempos do fascismo. Falta somente o Governo nomear o presidente da câmara e o regedor da freguesia! Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Os verdadeiros objetivos do Governo são: desmantelar o poder local democrático, empobrecer o regime democrático, através da extinção de freguesias, do fomento do presidencialismo e do poder absoluto, pondo fim à colegialidade e à pluralidade dos executivos municipais e a diminuição do número de vereadores; degradar os serviços públicos para justificar a sua privatização e entregar também esta fatia, estes setores, como o abastecimento de água ou saneamento ou os resíduos sólidos urbanos, aos grandes grupos económicos, para que estes possam continuar a aumentar os seus grandiosos lucros. Protestos do PSD.Mas também reduzir o número de trabalhadores na administração local, para aumentar o desemprego. Com o nosso vota contra, o Governo impôs, já para 2012, uma redução de trabalhadores nas autarquias, numa atitude de total ingerência na autonomia do poder local. A obrigatoriedade da redução de trabalhadores na administração local, cegamente, visa atacar o emprego público, ao mesmo tempo que reduz a capacidade de intervenção direta das autarquias. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar Sr. Presidente, dizendo que os trabalhadores e as populações são os grandes penalizados por esta reforma. Podem contar com o PCP não só para dar combate a estas políticas, para dar combate ao pacto de agressão, mas também para defender aqui o poder local democrático, segundo os princípios de Abril, para defender os serviços públicos, para defender os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este ponto, que declaro encerrado. Portanto, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para intervir ainda sobre este ponto da ordem do dia. O Sr. Presidente (António Filipe): — O CDS pretende ainda usar da palavra e dispõe de tempo, mas não tínhamos registado nenhuma inscrição. Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Altino Bessa.
25 DE FEVEREIRO DE 2012 35 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os 13 148 subscritores das petições, destacando, entre eles, os autarcas de freguesia, com quem tive, aliás, a oportunidade de reunir, alguns dos quais estão presentes nas galerias. Já agora, permitam-me também saudar os jovens de Penafiel que se encontram nas galerias. Ambas as petições coincidem na não concordância com alguns dos princípios orientadores da organização do território constantes do livro verde da reforma administrativa, que foi objeto de amplo debate nacional que se prolongou por mais de cinco meses. O referido documento foi, no entanto, já superado pela proposta de lei do Governo apresentada. Ora, é aqui que perecem estas petições, senão vejamos. Em primeiro lugar, a questão da identidade — está garantida! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não, não! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Ninguém deixará de ter a sua freguesia e será preservada a história, a cultura e o património de cada território. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP.Em segundo lugar, a questão da proximidade — está garantida! Esta é uma matéria muito relevante para as freguesias rurais e do interior, e está garantida, porque está garantida a continuação no acesso os serviços públicos que atualmente são prestados e que irão manter-se no mesmo local. Apenas o número de cargos políticos será reduzido. Em terceiro lugar, a questão da participação e da vontade das populações — está garantida! A aglomeração de freguesias será um processo construído de baixo para cima,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Mário Magalhães (PSD): — ... onde a participação dos órgãos autárquicos está assegurada. Quanto maior for esta participação melhor será esta reforma. Aliás, este é o desafio que se coloca agora a todos, muito em especial aos autarcas. Por último, a questão da despesa pública. Esta reforma não visa a redução da despesa pública. Repito: esta reforma não visa a redução da despesa pública, mas, sim, libertar recursos e, com a mesma despesa, servir melhor as pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem fazer dos outros parvos!... O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Por outro lado, a questão do reforço de competências, de que se falou anteriormente — está garantida! A proposta do Governo prevê para breve o novo regime de atribuições de competências, que reforçará as existentes e ampliará as delegáveis, sempre acompanhadas pelo correspondente reforço financeiro, o que permitirá três coisas: primeiro, dignificar as freguesias e as juntas de freguesias; segundo, aumentar a sua capacidade de intervenção; terceiro, acabar com o estado de mendicidade em relação às câmaras municipais. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 77 36 Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Quanto ao maior partido da oposição, nada. Sim, relativamente àquele partido que comprometeu internacionalmente o Estado português a encetar esta reforma, o que constatamos? Concorda, mas discorda...! Ora discorda, mas concorda! Compromete-se, mas logo se descompromete. A Sr.a Rita Rato (PCP): — «Diz o roto ao nu»...! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Invoca o passado, mas esquece o futuro. Alude propostas, mas ninguém as conhece. Do PS esperávamos determinação, frontalidade, clareza e responsabilidade!... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente. Esta é uma oportunidade de fazer a reforma certa e de cumprir os compromissos que vocês negociaram e assinaram. Mas ainda vêm a tempo. Os portugueses contam com isto. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos para uma intervenção. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos agora o Sr. Deputado do PSD falar na preservação da identidade, na preservação da freguesia. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — É verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados do PSD, não enganem as pessoas! Não há nenhuma freguesia que se mantenha sem o respetivo órgão autárquico! Não digam que não vai haver uma agregação de freguesias, que não há nenhuma extinção porque a verdade é que não há nenhuma freguesia que se mantenha sem representar diretamente a população e sem manter o seu órgão autárquico. Falam em participação... Sr. Deputado, o que tivemos aqui, hoje, na discussão destas petições, foi uma ampla participação, quer das populações quer dos trabalhadores, mostrando o seu descontentamento contra esta reforma. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Parece que só a maioria não percebe quais são as reivindicações por parte dos autarcas, das freguesias e dos trabalhadores. Aplausos do PCP.Srs. Deputados, quero referir ainda que, como já dissemos, no entendimento de democracia dos Srs. Deputados esta participação só é válida desde que se acatem as ordens do Governo, desde que seja a participação seja concordante com o Governo, tanto que na proposta de lei o parecer da assembleia municipal só tem valor se for de acordo com a proposta do Governo. Vozes do PCP: — É verdade!
25 DE FEVEREIRO DE 2012 41 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 229/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 230/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, dado o resultado da votação destes dois projetos de resolução, relativos à apreciação parlamentar n.o 7/XII (1.a) (PCP), é declarada a caducidade do respetivo processo. Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.o 226/XII (1.a) — Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais (BE). Como há um pedido para separar a votação dos n.os 1 e 2, vamos votar o n.o 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos o n.o 2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto Serrão e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito? O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre este projeto de resolução acabado de votar eu próprio e mais Deputados do PSD eleitos pela Madeira, bem como os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues, do CDS-PP, e Jacinto Serrão, do PS, vamos apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ena! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos agora votar, a proposta de resolução n.o 14/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta de resolução n.o 15/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011.
25 DE FEVEREIRO DE 2012 45 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Pedro Pimpão, será apresentada uma declaração de voto relativa às votações dos três últimos diplomas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre os diplomas que acabámos de votar, apresentarei em meu nome uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Renato Sampaio, é para o mesmo efeito? O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sim, Sr. Presidente. Para dizer que, em meu nome, apresentarei uma declaração de voto sobre os três últimos diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que, sobre a votação relativa ao projeto de lei n.o 126/XII (1.a), do Bloco de Esquerda, apresentarei uma declaração de voto sobre o meu voto a favor, apesar da discordância quanto à Exposição de motivos do diploma. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em meu nome pessoal, uma declaração de voto sobre os três projetos de lei acabados de ser votados nesta Câmara. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre as três votações antecedentes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e de um considerável número de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto. Risos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente,... desculpe, estou um pouco drogada... Drogas lícitas... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, é para anunciar que vai apresentar uma declaração de voto? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que vou apresentar uma declaração de voto sobre a votação destes três diplomas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Mais algum Sr. Deputado tenciona anunciar a entrega de declaração de voto?
I SÉRIE — NÚMERO 77 46 Pausa. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre as votações antecedentes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 96/XII (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, ainda estamos em processo de votações, pelo que vos peço que não abandonem o Plenário e que mantenham os vossos lugares. Vamos passar agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 176/XII (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que, em relação aos dois diplomas que votaremos de seguida, informo que tenho interesse particular na matéria. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem! Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 65/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, votos a favor do PS e a abstenção de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 78/XII (1.a) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 11/XII (1.a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional.
I SÉRIE — NÚMERO 77 50 1 — Viana do Castelo: Reabilitação geral dos guindastes do porto comercial de Viana do Castelo. 2 — Leixões: Alargamento do terminal de contentores sul; Construção de novo terminal de contentores com fundos de -14 m; Aprofundamento dos fundos de serviço no terminal multiusos, de 8,50 m para 10 m; Construção da plataforma logística portuária de Leixões; Novo terminal de cruzeiros de Leixões; Aquisição de dois rebocadores de 60 t. 3 — Aveiro: Prolongamento do molhe norte e melhoria das acessibilidades ao porto de Aveiro; Construção de terminal intermodal da zona de atividades logísticas do porto de Aveiro. Infraestruturação da zona de atividades logísticas (ZALI) do porto de Aveiro. 4 — Figueira da Foz: Melhoria das condições operacionais do cais comercial. 5 — Lisboa: Estudo da concessão e construção do Novo Terminal de Contentores da Trafaria; Terminal de passageiros (cruzeiros) de Lisboa; Conclusão da construção do novo terminal de cruzeiros de Santa Apolónia. 6 — Setúbal: Expansão do Terminal de Granéis Sólidos; Expansão do Terminal Ro-Ro para jusante. 7 — Sines Conclusão da 2.a fase de ampliação do molhe leste; Expansão do terminal de contentores do porto de Sines — Fase I; Expansão do terminal de contentores do porto de Sines — Fase II; Expansão do terminal de gás natural liquefeito de Sines; Estudo da concessão de construção e operação do novo terminal de contentores Vasco da Gama. O Deputado do PSD, Adriano Rafael Moreira. —— Relativas aos projetos de lei n.os 126, 127 e 178/XII (1.a):Quando, na passada legislatura, foi a votos o casamento entre pessoas do mesmo sexo referi, na declaração de voto que apresentei: «Creio, pois, que é chegada a altura de reconhecer a possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo — no livre exercício da respetiva orientação sexual — poderem casar civilmente, em condições análogas aos casais heterossexuais, ressalvada, todavia, — pelo menos por ora —, a inadmissibilidade do acesso destes cônjuges ao instituto da adoção.» Hoje, volvidos mais de dois anos sobre a admissibilidade legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo, cimentada essa realidade jurídica e fáctica na nossa sociedade, creio que é chegada a hora de ponderar não apenas a questão da adoção, como à data se discutia, mas todo o exercício da «parentalidade» pelos cidadãos homossexuais. A reflexão que fui maturando sobre esta matéria, alicerçada em estudos científicos e nas experiências de países como a Suécia, a Dinamarca, a Inglaterra, a Noruega, a Bélgica, etc. (são ao todo 11 países Europeus a permitirem a adoção por casais do mesmo sexo) levaram-me a votar favoravelmente os projetos de lei em discussão. No caso da adoção, creio que o superior interesse da criança deve ser aferido em face de cada caso concreto. Do que se trata é de saber, concretamente, o que é melhor para uma dada criança, concreta, com as
I SÉRIE — NÚMERO 77 56 como o casal vive. É que o regime jurídico em causa não permite sequer que se avalie as condições pessoais, familiares, psíquicas, financeiras, afetivas ou sociais desse casal: esses casais são impedidos de apresentar uma candidatura. Se assim é, e é, então a proibição de adoção por casais do mesmo sexo fere a minha forma de entender o direito e a lei, porque desloca a lei do indivíduo e do casal. Só assim não seria se eu considerasse que a homossexualidade é prova de incapacidade para a adoção. No entanto, não é esta a minha opinião, como, aliás, não é este o espírito da lei, que não proíbe homossexuais de se candidatarem a adoção, desde que solteiros (o que, aliás, nos traz a questão de saber como conciliar, na actual redacção, uma tão dual forma de encarar a homossexualidade, em celibato ou em casal). Votei, por isso, favoravelmente o projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda. Mas importa esclarecer. Porque não existe direito à adopção, o meu voto favorável não procurou conceder ou alargar esse direito, que não existe. Porque o superior interesse da criança tem de ser visto caso a caso, o meu voto favorável não mostra preferência pelo modelo familiar composto por um casal de pessoas do mesmo sexo. Porque o regime jurídico actual procede a presunções, o meu voto favorável procura centrar a lei no indivíduo e na família, impedindo presunções do legislador. Porque a lei não estabelece, nem pode, qual o superior interesse da criança, o meu voto favorável não presume que o superior interesse da criança passe pela adopção por um casal de pessoas do mesmo sexo. Assim, como se infere do que acabo de escrever, o meu voto favorável ao projecto de lei n.o 126/XII (1.a) afasta-se da exposição de motivos que acompanha o projecto em causa. Acontece, porém, que é o seu articulado que, em caso de aprovação, valerá como lei, e foi esse articulado que mereceu o meu voto favorável. Entendo, por isso, em conclusão, que qualquer casal deve poder, sem se arrogar a qualquer direito à adopção, apresentar a sua candidatura a um processo de adopção, cabendo-lhe demonstrar a sua capacidade de corresponder ao superior interesse da criança. O Deputado do CDS-PP, Adolfo Mesquita Nunes. —— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Michael Seufert, do PSD Joana Barata Lopes e do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 10 de março de 2012 I Série — Número 83XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 27 e 28/XII (1.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a grave situação nos hospitais portugueses, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), Miguel Santos (PSD), António Serrano (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP) e Carlos Zorrinho (PS). Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 98/XII (1.a) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PCP), 150/XII (1.a) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP) e 166/XII (1.a) — Altera o
10 DE MARÇO DE 2012 7 O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que importa agora saber, o que os portugueses têm direito a saber, é que soluções preconizam o PS e a esquerda radical. Para além de apresentarem a tradicional «lista de compras», como acabámos de ouvir, de desfilarem um rol de exigências e queixas que mais parece um livro de reclamações,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — É a realidade do País e das pessoas! É com isso que as pessoas nos confrontam todos os dias! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... o que têm a oferecer ao País no atual contexto económico e financeiro de Portugal? Qual é o modelo de sistema de saúde que defendem? Um sistema em que a iniciativa privada tem uma liberdade regulada ou só mesmo o estatismo omni-inclusivo? Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Infelizmente, os partidos da oposição apenas exploram com demagogia as dificuldades deste difícil mas necessário caminho que o País trilha. Por nós, estamos bem cientes dessas dificuldades. Sabemos da angústia que muitas famílias vivem mas a responsabilidade de melhorar a qualidade de vida dos portugueses, de forma sustentada e realista, motiva-nos e enche-nos de coragem e determinação que vai muito para além do mero calculismo político que a oposição revela neste Parlamento. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Para nós, o País é a primeira prioridade. A prioridade das nossas políticas são os portugueses e não nos enfeitiçamos por lirismos políticos ou conveniências de ocasião. De «verbo de encher» está o País saturado! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Por nós, já chega. Vamos construir um futuro sério, vamos fazer o que ainda não foi feito! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos hoje tempos muito complexos e a área da saúde é a que mais toca os portugueses. É a área em que todos os cidadãos sentem bem as agruras das políticas que têm vindo a ser implementadas ao longo dos últimos meses. Temos de reconhecer que, nos últimos oito meses desta governação, o Governo não foi capaz de resolver o problema central, que tem a ver com a regularização das dívidas dos hospitais aos fornecedores e das dívidas do Estado à indústria farmacêutica. Durante os últimos oito meses, ouvimos aqui, nesta Assembleia, falar sistematicamente no valor da dívida que o Governo iria ter no final do ano — desde julho, era avançado o número de 3000 milhões de euros, mas o certo é que, em oito meses, não se pagou um cêntimo, praticamente. Essa atitude, essa incapacidade teve como consequência um estrangulamento total dos hospitais em Portugal.
10 DE MARÇO DE 2012 9 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, Srs. Deputados, pergunto se este agendamento faz parte do agendamento «crónico» do Comité Central do PCP, porque qualquer que seja o governo, qualquer que seja a legislatura ou sessão legislativa, os senhores agendam um debate de atualidade exatamente sobre o mesmo tema! Protestos do PCP. Queria dizer, Sr.a Deputada Paula Santos, que merece ser debatida a questão da saúde em Portugal. A Sr.a Deputada disse, da tribuna e num tom alarmista, que há muitos doentes com artrite reumatoide que têm de percorrer 100 km para ir buscar os medicamentos,... Vozes do PCP: — É verdade! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... mas devia ser mais coerente e dizer, também, de onde são esses doentes e quais são os hospitais — onde é que isso acontece? O mesmo se diga em relação ao outro exemplo que deu, o da dificuldade de acesso por parte dos doentes com esclerose múltipla aos respetivos medicamentos. Como a Sr.a Deputada sabe, isso está a acontecer num hospital. A Sr.a Paula Santos (PCP): — E vai estender-se aos outros hospitais do Norte! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Temos de ser sérios neste debate, Sr.a Deputada Paula Santos, e dizer que isso não acontece em mais nenhum hospital. Está a ocorrer no Hospital de Braga. A Sr.a Deputada deveria ter sido mais correta na abordagem deste aspeto. Há uma outra questão, Srs. Deputados do PCP, sobre a qual nunca vamos entender-nos, que é a da problemática da sustentabilidade do SNS. Isso não é um problema para os senhores, porque pensam que o Estado é um poço sem fundo de recursos... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para o BPN, é! Só para as pessoas é que não há recursos! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... e que haverá sempre recursos para, independentemente das reformas, assegurar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas isso não é verdade, e não vale a pena discutirmos esta questão. Para nós, é crucial fazer as reformas necessárias, equitativas e justas,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... exatamente para garantir a sustentabilidade e a manutenção de um Serviço Nacional de Saúde — e disse-o bem: não é um sistema nacional, é um serviço nacional. É preciso fazer reformas, elas são necessárias, e sobre isso nunca vamos entender-nos, Srs. Deputados do Partido Comunista. Relativamente aos recursos humanos, como os senhores sabem, durante décadas não houve qualquer tipo de planeamento... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Deputado António Serrano devia ouvir isto! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... no que se refere à preparação e distribuição de recursos humanos e profissionais na área da saúde. Mas isso está a ser feito agora.
I SÉRIE — NÚMERO 83 10 Os senhores apresentam alguma iniciativa relativamente aos incentivos de deslocalização dos profissionais para onde eles fazem falta? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabemos que o que está em causa, sobretudo, é uma carente distribuição dos recursos humanos, técnicos, financeiros e de equipamentos no território nacional. Sabemo-lo perfeitamente! E qual é a vossa proposta... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... para a rentabilização e melhor utilização dos recursos existentes? Digam-nos, Srs. Deputados! No que se refere à lei dos compromissos, devo dizer, Sr.a Presidente e Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que ouvir o Partido Socialista falar sobre esta matéria é um exercício bastante confrangedor. Vozes do CDS-PP: — É verdade! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O mesmo Partido Socialista que geriu a área da saúde vem dizer agora que a lei dos compromissos vai ser um espartilho. Ora, Srs. Deputados do Partido Socialista, foi exatamente a falta de exigência com que geriram o Ministério da Saúde que nos trouxe à situação atual. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta dívida à indústria farmacêutica e a todo o tipo de fornecedores na área da saúde vem de quando? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É de agora!... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — A própria Sr.a Ministra da Saúde Ana Jorge, quando questionada sobre a dívida à indústria farmacêutica no Parlamento, revelou que não sabia qual era, o que demonstra um despreendimento... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Não vale a pena... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... em relação às questões financeiras. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E até disse que achava que a dívida era de 1 milhão de euros. Mas, não, a dívida atingia os 1100 milhões de euros só à indústria farmacêutica! Portanto, vê-se bem o desprendimento com que os senhores lidaram com esta situação e, agora, vêm dizer: «Aqui d’El Rei, estão a criar-se mecanismos de grande restrição e de grande espartilho!» Queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos certos que não faltarão cuidados de saúde... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Já estão a faltar! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... adequados e necessários a qualquer cidadão português que deles necessite. Haverá para cada uma das medidas, para cada uma das políticas, uma salvaguarda para as situações que dela careçam.
10 DE MARÇO DE 2012 13 apenas uma secretaria de Estado das finanças para área da saúde do que propriamente um Ministério da Saúde. Vejamos: hoje, comprar um aparelho de tomografia axial computorizada (TAC) ou restaurar uma enfermaria são decisões que vão exigir o aval do Ministro da Saúde, mas para compensar a Lusoponte pelo valor das portagens que os contribuintes que passaram na ponte 25 de Abril em agosto já tinham pago não é preciso nada! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não é preciso o aval do Ministro da Economia e do Emprego nem sequer é preciso dar conhecimento ao Primeiro-Ministro. Assim anda a política de saúde do Governo do PSD/CDS-PP: um verbo-de-encher! Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano para uma intervenção. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero só lembrar à Câmara, e em especial à Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que, em março de 2005, após três anos apenas de governação do PSD e do CDS, a dívida vencida na área da saúde era de 1800 milhões de euros, a qual foi regularizada através do Orçamento retificativo em 2005. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estamos em 2012! O Sr. António Serrano (PS): — Agora, em 2012, Sr.a Deputada, aguardamos que os 1500 milhões de euros provenientes dos fundos de pensões sejam canalizados rapidamente para a saúde, mas, infelizmente, mês após mês, o pagamento é adiado. Agora, fala-se de que em abril vão começar a pagar... Vamos esperar para ver, Sr.a Deputada! Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não pode acreditar no que está a dizer! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer a oportunidade que me dão de poder vir aqui explicar, mais uma vez, a quem ainda não compreendeu, que, de facto, temos Ministério da Saúde, e temos um bom Ministério da Saúde!! Sr. Deputado José Luís Ferreira, esteja absolutamente certo disso...! Sr. Deputado António Serrano, é no mínimo curioso tê-lo ouvido aqui dizer, na sua intervenção, que, em oito meses, não fomos capazes de resolver as dívidas que VV. Ex.as criaram. De facto, é no mínimo extraordinário, mas esteja V. Ex.a tranquilo porque vamos pagar aquilo que nos deixaram para pagar. Já em abril de 2011 vinha publicado no jornal que os hospitais deviam 2000 milhões de euros — a tal dívida de que a Sr.a Ministra da Saúde da altura não sabia, mas que, provavelmente, a terá levado a afirmar que queria rever as taxas moderadoras... Portanto, sobre estes assuntos, e com o Partido Socialista, estamos, para já, completamente resolvidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, Srs. Deputados, agradecia que transmitissem ao líder do vosso partido, que hoje não está aqui presente,...
I SÉRIE — NÚMERO 83 14 Protestos do PS.... que os partidos que estão no Governo não fazem da saúde uma brincadeira. A Sr.a Odete João (PS): — Fazem pior: destroem! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — A brincadeira é séria, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em Portugal, não há saúde para pobres nem saúde para ricos! Estejam todos bem tranquilos!... Protestos do PCP.Faz em abril exatamente um ano que, estando o Partido Socialista então no Governo, veio aqui o meu estimado colega, o Sr. Deputado Manuel Pizarro, responder a — como dizia, na altura, o Sr. Deputado Bernardino Soares — uma cada vez mais sistemática situação de carência nos serviços de saúde, em particular nos hospitais. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Foi em abril de 2011. E muito bem dizia o Dr. Manuel Pizarro, meu antecessor no mesmo cargo, que «o PCP fazia uma leitura requentada de recortes de imprensa»... Pois, pelos vistos, continuam a fazê-la, continuamos a encontrar as mesmas situações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP.Para terminar, queria responder aos Srs. Deputados João Semedo e Jerónimo de Sousa, que há cerca de 48 horas veio acusar-nos de sermos responsáveis pela morte dos idosos. Sr. Deputado João Semedo, o pico de gripe... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é gripe! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... em que nos encontramos é este: estamos, de facto, numa fase máxima de atividade gripal, mas para que fique tranquilo posso dizer-lhe que, como sabe, já houve uma diminuição da mortalidade na última semana. Portanto, as medidas que têm sido tomadas, e que têm permitido que o Serviço Nacional de Saúde dê a resposta que deu em anos anteriores, estão a dar frutos. Reparem, Srs. Deputados, que, em 2008, o pico de mortalidade era exatamente igual ao de 2011 e em tudo semelhante ao de 2007. Com certeza que, estando isto relacionado com a emergência de uma infeção por estirpe AH3 de gripe e com circunstâncias climatéricas sazonais, não se imaginará que foi o Eng.o José Sócrates e, agora, o Dr. Passos Coelho que mandaram vir esta estirpe para que tivéssemos situações mais complicadas!... Como disse — e muito bem! — é preciso seriedade no debate, Sr. Deputado, e reconheço-lhe que procura ter essa máxima seriedade. Sabemos que as causas de mortalidade são multifatoriais; sabemos que há sazonalidade na mortalidade; sabemos que, neste momento, temos uma mortalidade global idêntica à que tínhamos em 2008; sabemos também, porque o podemos mostrar, que a procura de urgências foi mais baixa em janeiro de 2012 do que em janeiro de 2011,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porquê?
10 DE MARÇO DE 2012 15 O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... e sabemos ainda que a procura de serviços de urgência é exatamente igual em fevereiro de 2012 e em fevereiro de 2011. Mais ainda: sabemos que o número de consultas programadas tem vindo a aumentar e que a taxa de internamento apenas aumentou ligeiramente, em 0,7%. Temos de olhar para os dados com seriedade para, com seriedade, responder a perguntas que são efetivamente muito sérias. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Queria dizer, em particular à Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que não trazemos aqui nenhuma posição alarmista, mas estamos alarmados. E quem não estiver hoje preocupado com a situação que os portugueses vivem no tocante à saúde ou está de má-fé ou, então, pelo menos, anda muito distraído, muito distraído. Aplausos do PCP. É porque não está em curso nenhuma melhoria de gestão. O que está em curso é o corte naquilo que de essencial há no funcionamento dos hospitais. Os vários casos que têm vindo a ser divulgados são disso um bom exemplo. Não vale a pena dizer que está tudo a correr bem e que as pessoas estão a ser atendidas como merecem e como têm direito, porque não é verdade e todos sabemos que não é verdade. Todos sabemos que não é verdade! Sabemos que há constrangimentos no acesso às urgências; que há gente acumulada em macas; que há medicamentos cujo acesso não está disponibilizado como anteriormente; que há tratamentos que são evitados; que há exames que são cortados e adiados. Sabemos que isso está a acontecer, e também sabemos que há muitas pessoas que não estão a ir aos serviços de saúde, porque fazem as contas às taxas moderadoras que terão de pagar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos sabemos isso, todos sabemos! Não vale a pena fazer de conta que esta situação não está a ocorrer. E também não vale a pena vir com a ideia de que não há dinheiro e que, portanto, tem de ser assim. Onde é que os senhores pensaram no problema das contas públicas quando entregaram o dinheiro ao BPN? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que os senhores pensaram no problema das contas públicas quando entregaram o dinheiro à banca? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Há 15 dias! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que pensaram nisso? Não pensaram! Só há problema nas contas públicas quando é para cortar na saúde e em outras áreas essenciais. Porque a saúde das pessoas é menos importante do que a saúde financeira dos que compraram o BPN por tuta e meia, com o apoio do Estado. Aplausos do PCP.