17 DE OUTUBRO DE 2018 41  Petição n.o 490/XII/4.a – Pedem a interdição de instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes.  Petição n.o 518/XII/4.a – Queremos a UBER em Portugal. Ambas as petições, entradas na anterior Legislatura, transitaram para a XIII Legislatura e foram objeto de apreciação em Plenário em 5 de janeiro de 2017. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O projeto de lei n.o 944/XIII/4.a é apresentado por quinze Deputados do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 119.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada a 21 de setembro de 2018, foi admitido, anunciado e baixou, na generalidade, à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) a 26 de setembro de 2018. A respetiva discussão, na generalidade, está agendada, para a reunião plenária de dia 18 de outubro, (Cfr. Súmula n.o 75 da Conferência de Líderes de 03/10/2018). Os Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.a, 1001/XIII/4.a e 1002/XIII/4.a são subscritos pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 119.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados que está previsto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e o dos grupos parlamentares na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente os seus objetos principais, embora possam ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Os projetos de lei em análise deram entrada a 27 de setembro de 2018, tendo sido admitidos, anunciados na reunião plenária de dia 28 de setembro, dia em que baixaram na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A apreciação na generalidade em conjunto destas iniciativas encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 18 de outubro (CFr. Súmula n.o 75 da Conferência de Líderes de 03/10/2018). • Verificação do cumprimento da lei formulário O título do projeto de lei n.o 994/XIII/4.a – Revoga a Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto – Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica – traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei