13 DE MAIO DE 2019 3 Europeia, consagra a figura das fundações políticas europeias, formalmente associadas a um partido político europeu e que podem beneficiar de financiamento público a partir do orçamento geral da União Europeia4. De igual modo encontramos esta figura regulada, em termos muito variáveis, em países como, por exemplo, Áustria, França, Espanha, Holanda ou Suécia. Em Portugal existem associações de direito privado sem fins lucrativos que, apesar de formalmente assumirem um papel independente, estão materialmente associadas a um partido político, almejando, portanto, assumir no nosso país um papel similar aquele que é assumido pelas fundações associadas a partidos políticos noutros países. Porém, o seu papel é muito diminuto, quase residual, em relação aos objetivos que pretendem alcançar, nomeadamente na promoção de estudos que sustentem as políticas públicas e na formação de quadros. As razões porque tal acontece são várias, mas duas importantes são a ausência, em Portugal, de qualquer enquadramento jurídico destas associações, e de qualquer tipo de financiamento público da sua atividade e funcionamento. A presente iniciativa pretende responder a estes dois problemas. Reconhecendo o importante trabalho que pode e deve ser desenvolvido pelas associações associadas a partidos políticos e procurando dotá-las de condições para desenvolver a sua missão em termos similares ao que sucede noutros países, propõe-se a criação de um regime jurídico que assegure o enquadramento jurídico das Fundações e Associações associadas a partidos políticos e propõe que, sem aumentar o financiamento público conjunto, seja criada e regulada uma subvenção pública geral para aquelas entidades. A esta subvenção geral poderão acrescer subvenções públicas específicas para as fundações e associações associadas a partidos políticos. A subvenção pública será, à semelhança do que acontece hoje no financiamento dos partidos políticos, um valor que é determinado em função dos votos que os partidos políticos obtiveram nas eleições. Tem como objetivo assegurar o financiamento do funcionamento corrente das respetivas atividades na prossecução dos fins definidos na Lei e nos respetivos estatutos. A fórmula de cálculo desta subvenção é realizada de modo o montante atual de financiamento corrente dos partidos políticos, seja aproximadamente igual ao que resultará da soma do financiamento corrente de cada partido político e da subvenção geral da fundação ou associação política associada. Do ponto de vista financeiro, é como se existisse uma consignação de receitas partidárias para os fins definidos para as fundações e associações políticas. Optou-se, não por introduzir subvenções específicas consignadas a certos fins, mas por uma subvenção geral para uma outra instituição (fundação ou associação política) de fins específicos. Parece-nos a forma mais eficaz e mais transparente de promover a formação de quadros, os grupos de estudo, os debates e outros fins associados a estas entidades. Por regra, neste projeto, têm direito à subvenção geral, as associações ou fundações associadas a partidos que tenham conseguido eleger deputados à Assembleia da República em dois mandatos consecutivos. Por outro lado, e à semelhança do que ocorre no modelo de financiamento das fundações políticas alemãs, podem existir subvenções públicas específicas, financeiras ou em espécie, para as Fundações e Associações associadas a partidos políticos de carácter variável e a fixar por via de Orçamento do Estado, em áreas setoriais específicas.Previstas explicitamente estão subvenções que se materializam na forma de bolsas de estudo afetas à formação e investigação pós-graduada, para promover a formação de quadros nas áreas que as fundações e associações políticas considerarem mais relevantes. Em linha com o que sucede nos ordenamentos jurídicos estrangeiros, estabelecem-se proibições específicas de utilização destes recursos públicos para o financiamento dos partidos políticos que lhes estão associados, bem como se atribuem as competências de fiscalização e aplicação de sanções no âmbito deste financiamento à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (em termos similares ao que hoje se prevê quanto ao financiamento dos partidos políticos). Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado não inscrito abaixo assinado apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede:                                                                                                                                                                                                      3 Disponíveis na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/portugal/sites/portugal/files/eb90-portugal-outono2018_pt.pdf. 4 Em 2018 as fundações políticas europeias receberam grants do orçamento geral da União Europeia no valor de 19,3M€.