II SÉRIE-A — NÚMERO 67 282 Artigo 299.o Indeferimento tácito O registo considera-se recusado se a CMVM não o efetuar no prazo de 30 dias a contar: a) Da comunicação da autorização; e b) Da data da receção do pedido ou de informações complementares que hajam sido solicitadas. Artigo 300.o Recusa de registo 1 – O registo é recusado se o intermediário financeiro: a) Não estiver autorizado a exercer a atividade de intermediação a registar; b) Não demonstrar que possui as aptidões e os meios indispensáveis para garantir a prestação das atividades em causa em condições de eficiência e segurança; c) Tiver prestado falsas declarações; d) Não sanar insuficiências e irregularidades do processo no prazo fixado pela CMVM. 2 – A recusa de registo pode ser total ou parcial. Artigo 301.o Registo de consultores para investimento autónomos e comunicação de colaboradores de intermediários financeiros 1 – O exercício da atividade dos consultores para investimento autónomos, previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 294.o, depende de registo na CMVM. 2 – O registo exigido no número anterior só é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e aptidão profissional, de acordo com elevados padrões de exigência, adequadas ao exercício da atividade e meios materiais suficientes, incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 – Para efeitos da respetiva apreciação, entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de um consultor para investimento autónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o património, burla, abuso de confiança, corrupção, infidelidade, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou crimes previstos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, ou no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; b) Declarado insolvente; c) Identificado como pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; d) Condenado em processo de contraordenação intentado pela CMVM, pelo Banco de Portugal ou pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; e) Ter sido sancionado com pena de suspensão ou de expulsão de associação profissional; f) Ter prestado declarações falsas ou inexatas sobre factos relevantes no âmbito de procedimento de apreciação de idoneidade. 4 – Os intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento comunicam à CMVM a identidade dos seus colaboradores. 5 – A CMVM publica no seu sítio na Internet a identidade dos consultores para investimento autónomos registados, incluindo indicação sobre se atuam como consultores para investimento independente ou não. 6 – As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil previsto no n.o 2 são fixadas por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ouvida a CMVM. 7 – Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 294.o, apenas as pessoas registadas ou comunicadas junto da CMVM como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações “consultor para