I SÉRIE — NÚMERO 74 2 Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes) dado explicações —, usaram da palavra, a diverso título, além daquela oradora e do Secretário de Estado da Justiça (Pedro Tavares), os Deputados Paulo Araújo Correia (PS), Sofia Matos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Francisco Pereira de Oliveira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Pinto e Rui Paulo Sousa (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP), Ofélia Ramos (PSD), Raquel Ferreira (PS) e Rui Tavares (L). No encerramento do debate, intervieram, além do Secretário de Estado da Justiça (Pedro Tavares), os Deputados Joana Mortágua (BE), Alma Rivera (PCP), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Pinto (CH), Paula Cardoso (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a (GOV) — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores e os Projetos de Lei n.os 382/XV/1.a (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, e 438/XV/1.a (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor, que foram depois votados, na generalidade, tendo sido aprovada a primeira e rejeitados os segundos. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços (Nuno Fazenda), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Rita Matias (CH), Rodrigo Saraiva (IL), José Rui Cruz (PS), Fernanda Velez (PSD), João Azevedo Castro (PS), Bruno Dias (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a Proposta de Lei n.o 32/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233. Intervieram, além do Secretário de Estado do Mar (José Maria Costa), os Deputados Rui Tavares (L), António Topa Gomes (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Filipe Melo (CH), Bruno Dias (PCP), José Moura Soeiro (BE) e Hugo Oliveira (PS). Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 380/XV/1.a (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética, que foi, depois, rejeitado, 422/XV/1.a (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais, que foi, também, rejeitado, 424/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, que foi objeto de requerimento, apresentado pelo proponente, no sentido da baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, na generalidade, por 60 dias, o qual foi aprovado, 431/XV/1.a (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, que foi rejeitado, e 439/XV/1.a (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, que foi objeto de um requerimento, apresentado pelo proponente, no sentido da baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, na generalidade, por 60 dias, o qual foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Duarte Alves (PCP), Rui Afonso (CH), Carla Castro (IL), Miguel Matos (PS), Rui Tavares (L) e Carlos Pereira (PS). Foram discutidos o Projeto de Resolução n.o 102/XV/1.a (CH) — Pela realização de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal — que foi, depois, rejeitado — e, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 430/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas, o qual foi objeto de um requerimento, apresentado pelo proponente, no sentido da baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, na generalidade, por 60 dias, que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), Alma Rivera (PCP), Alexandra Leitão (PS) e Emília Cerqueira (PSD). Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 221/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Linda de Suza, 222/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Francesc Vendrell, 223/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Feliciano Inácio, 224/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH e pela IL) — De pesar pelo falecimento do Papa Emérito Bento XVI e 225/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Mega Ferreira, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei: N.o 186/XV/1.a (CH) — Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias; N.o 378/XV/1.a (PCP) — Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública; N.o 448/XV/1.a (BE) — Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde. Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de resolução: N.o 94/XV/1.a (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público; N.o 105/XV/1.a (CH) — Pela manutenção do jardim da Tapada das Necessidades; N.o 131/XV/1.a (PCP) — Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades; N.o 151/XV/1.a (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades; N.o 161/XV/1.a (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. Foram rejeitados, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 105/XIV/2.a (ALRAM) — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores – Sexta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior e o Projeto de Lei n.o 428/XV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 231/XV/1.a (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 21/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifa. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 333/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações