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Como dizia, agarrava numa frase do Sr. Deputado Marques dos Santos, que diz que o Partido Socialista, embora a greve da função pública não esteja regulamentada, a respeita, ao abrigo da lei geral. Ora eu perguntava-lhe muito concretamente o seguinte: se o Partido Socialista respeita a greve da função pública ao abrigo da lei geral, por que é que o Governo proibiu os piquetes de greve na função pública, se eles estão consagrados na mesma lei geral, no seu artigo 4.o? Será que o Partido Socialista pensa aplicar os piquetes só aos trabalhadores que não são da função pública ou pensam o Partido Socialista e o Governo apresentar uma proposta a proibir concretamente os piquetes na função pública?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Faça o favor de responder Sr. Deputado, se assim o entender.O Sr. Marques dos Santos (PS): - Quanto, à pergunta que me coloca relativamente à questão de aceitarmos ou não, de momento - visto não haver uma regulamentação da questão da greve na função pública -, a Lei da Greve, pensamos que o Governo tomou as medidas que achou aconselháveis.Risos do PCP.O Orador: -0 PSD creio que foi contra qualquer tipo de piquetes, mas na realidade isso é um aspecto de carácter secundário. 0 problema aqui é uma questão de segurança, e isso compete ao Governo regulamentar. Como não existe regulamento, fez-se de momento uma apreciação que foi a única solução possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, eu queria dar explicações.O Sr. Presidente: - Foi ao Sr. Deputado Furtado Fernandes que eu concedi a palavra. Os Srs. Deputados levantam-se e começam a falar, tenham paciência, mas isso não pode ser.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): -Em primeiro lugar, desejava protestar, e penso que era isso que o meu camarada Martelo de Oliveira iria fazer.
0 nosso partido, o Partido Social-Democrata, não foi contra os piquetes, foi contra os piquetes da forma como eles ficaram consagrados na lei da Greve.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: -Depois deste esclarecimento -e era bom que o Sr. Deputado se tivesse informado antes de proferir a sua declaração nesta matéria -, eu gostava de colocar duas questões. É evidente que estásubjacente, a -esta discussão o problema de se saber se os trabalhadores da função pública têm ou não direito à negociação colectiva, pelo menos em determinadas matérias.A Constituição, no seu artigo 58.o, n.o 3, diz:compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva.Quando se fez na Assembleia da República o debate sobre os vencimentos e outros aspectos concernentes à função pública, o Governo do Partido Socialista prometeu apresentar uma proposta de lei sobre a forma de consultar as organizações de trabalhadores. Não o fez e devia tê-lo feito, antes inclusivamente de ser apresentada a proposta de lei de bases.
A minha pergunta, concretamente, é esta: qual é a posição do Partido Socialista relativamente ao direito de negociação colectiva dos trabalhadores da função pública? Admite o Partido Socialista esse direito, tal como admite, segundo penso, para os outros trabalhadores? Admite esse direito com determinadas restrições, ou para e simplesmente não o admite?
Queria pôr-lhe uma segunda questão, que não foi respondida pelo Sr. Deputado Cunha Reis. Diz a lei n.o 47/77:... dever-se-á promover a progressiva correcção dos desequilíbrios de vencimentos existentes entre os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas.Diz o Sr. Deputado na sua intervenção -e eu concordo - que "Roma e Pavia não se fizeram num dia". Mas o que importa saber é se efectivamente a proposta do Governo é tendente a diminuir, mesmo que progressivamente, as discrepâncias existentes entre os vencimentos; da função pública e os vencimentos nas empresas públicas e nacionalizadas. Eu citei o Programa do Governo, que foi apoiado pelo PS e pelo CDS e a esta citação que fiz, não respondeu o Sr. Deputado Cunha Reis.Vozes do CDS:- Olhe que sim!O Orador: - Nesse Programa do Governo, a p. 54, fala-se no incremento da massa salarial média na ordem dos 20 %, o que significa que determinados sectores - deduzo: os mais mal pagos - podem ter incrementos superiores a 20 %.
Diz-se também no Programa do Governo - e respondo directamente ao Sr. Deputado Narana Coissoró:[ ... devendo, no entanto, prever um ajusta
mento, a meio da sua vigência, da contratação
colectiva que garanta a defesa do poder de compra dos trabalhadores contra imprevistas alterações significativas no ritmo da subida de preços.É evidente que a política de preços expressa no Programa vai no sentido de introduzir modificações na
tabela salarial a meio, da vigência dos contratos colectivos, porventura por indexação, porventura por outra
forma qualquer. É evidente, que quando neste mo-
15 DE MARÇO DE 1978mento se está a discutir a tabela salarial dos funcionários públicos para este ano de 1978, pelo menos, pergunta-se legitimamente: se o aumento avançado pelo Ministério da Reforma Administrativa não é insuficiente, age contra o desiderato, afirmado na Lei n.o 47/77, de diminuir progressivamente as discrepâncias entre os vencimentos dos funcionários públicos e os das empresas públicas e nacionalizadas?O Sr. Presidente: -Faça o favor de responder, Sr. Deputado Marques dos Santos, dentro dos três minutos regimentais.O Sr. Marques dos Santos (PS): - Eu achei curiosa a intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes. Começou com um protesto, depois fez uma intervenção e fez perguntas idênticas a outras feitas anteriormente. Em todo o caso, eu vou tentar, tanto quanto possível dar-lhe alguns esclarecimentos.Quanto à questão dos piquetes, referiu que o Partido Social-Democrata não seria contra os piquetes, mas contra a forma. Ora isso é um jogo de palavras ...O Sr. Furtado Fernandes (PSD): -Não é jogo de palavras!O Orador: - _e eu até o posso aceitar.
Quanto ao problema da contratação colectiva, a nossa posição é bem clara. Nós entendemos que esta pergunta e a referente ao princípio de a função pública alcançar progressivamente os vencimentos de idênticas categorias das empresas nacionalizadas e públicas devem ser formuladas directamente ao Sr. Ministro.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - 0 PS aceita ou não aceita o princípio de negociação colectiva com os trabalhadores da função pública?Uma voz do PS:- Isso é conversa!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - 0 PS remete para o CDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto, suponho que para um protesto.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria protestar em relação a algumas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Marques dos Santos, do PS.
Primeiro, não respondeu a todas as perguntas que nós fizemos, incluindo esta última. Segundo, em relação à resposta que a mim próprio me deu, proeurou dizer ou insinuar que o PSD não defenderia para a função pública o direito à greve. Quero protestar porque esta é uma declaração, por parte do Partido' Socialista, de má intenção ou de falsa intenção.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - Nada pode levar o Sr. Deputado a afirmar tal, porque da nossa parte ainda não houve a possibilidade, no campo da realidade política, de demonstrarmos que estamos com o direito à greve e tudo faremos para que esse direito seja respeitado.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - Ao contrário, quando o Sr. Deputado aqui afirma que o Partido Socialista há muito defende o direito à greve, aí é que terei de pôr dúvidas, porque, se o Partido Socialista o defendesse, teria que passar das intenções ou das declarações sonantes feitas aqui na Assembleia da República, teria que passar para o campo da prática, já teria que ter regulamentado o direito à greve dos trabalhadores da função pública e não procuraria estar, como até agora, numa situação híbrida, que não é peixe nem é carne. 0 que os trabalhadores neste momento querem é que o Governo e os partidos que o apoiam, em vez de dizerem que apoiam e que acham que a função pública tem direito à greve, demonstrem em actos que de facto lhes reconhecem esse direito.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje, suponho que para um contraprotesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Exacto. O Sr. Presidente adivinhou a minha intenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos com mágoa que esta sessão se tem degradado sem que nós tivéssemos entrado nesse estado de degradação. Por isso evitámos, entrar no sistema dos protestos e dos contraprotestos, como o PSD, nomeadamente a figura bizarra e esquisita que arranjou o Sr. Deputado Furtado Fernandes, que para fazer um protesto não protestou, antes fez pedidos de esclarecimentos ao meu camarada Marques dos Santos, e deu respostas ao CDS.o A seguir o Sr. Deputado pretendia que o meu camarada respondesse a perguntas formuladas no protesto, o que, diga-se de passagem, é mais outra atitude sui generis, sob o ponto de vista regimental, adoptada pelo PSD. Mas onde nós queremos formular o nosso protesto é no seguinte: a Lei da Greve, tal como está elaborada, tal como foi votada, é fundamentalmente uma contribuição do Partido Socialista. Os princípios consignados na Lei da Greve foram defendidos firmemente na respectiva Comissão Parlamentar pelo Partido Socialista, que, aliás, foi o único que a votou favoravelmente, dado que os outros partidos se abstiveram. Os princípios consignados na Lei da Greve são para nós válidos e são por nós inteiramente respeitados.No que diz, respeito à função pública, existe um preceito que diz que será regulamentado este direito, sem prejuízo do mesmo. Os princípios mantêm-se, pode haver uma regulamentação peculiar desses mesmos princípios e penso que, quando o Governo proibiu a organização desses piquetes de greve estava a contemplar uma forma prática, no que diz respeito à função pública, achada inconveniente. Penso que é esta a interpretação correcta.
Simplesmente achamos estranho e caricato que o Partido que mais se bateu contra os piquetes - que nós, socialistas, defende-mos na discussão da Lei da Greve -, primeiramente não os pretendia depois queria que eles fossem organizados apenas com pessoas que não fossem estranhas à empresa - segundo penso, era essa a formulação -, tenha feito divagações, procurando escamotear a questão, porque no fundo o PSD e os interesses económicos que representa ...Risos do PSD.
18561 SÊRIE - N~RO 50... têm pavor dos piquetes de greve, por um motivo muito simples: o PSD não tem passado nem autoridade política e moral para invocar a greve, a luta pela greve e a organização de piquetes.Aplausos do PS.Uma voz do PSD:- Tem o Sr. Deputado!O Orador- - É em a causa fundamental do pavor que o PSD revelou relativamente aos piquetes, é o pavor que a burguesia ...Risos do PSD.... e os seus apêndices sempre tiveram a essas organizações dos trabalhadores. Nós, socialistas, insistimos que nos parece caricato, nos parece uma ironia, que o PSD venha aqui invocar os piquetes, para os defender, no caso da função pública, quando não os quer nas empresas privadas.
Mas será que o PSD é tão demagógico que queira transformar os trabalhadores da função pública numa espécie de trabalhadores privilegiados e os trabalhadores das empresas privadas em trabalhadores sujeitos a normas mais abrasadas? Não nos admirávamos, porque sempre houve neste país o pequeno funcionário público, o pequeno político ligado ao funcionário, a mentalidade do funcionário, a política do funcionário público, e essa é a mentalidade do PSD.Aplausos do PS e protestos do PSD.o Sr. Presidente:- Eu queria pôr um problema à Assembleia, que é este: eu tenho necessidade de ter hoje reunião com os grupos parlamentares. Já são 18 horas e 10 minutos e ainda temos de proceder a uma votação, não obrigatoriamente, embora fosse útil, dada a situação do nosso colega em causa. Portanto, queria perguntar à Assembleia se entende que se deve prosseguir a ~o até se esgotar este problema.
concretamente, vamos prosseguir a sessão com a intervenção do Sr. Ministro, depois interrompemos para a minha reunião com os grupos parlamentares e depois voltaremos para a questão da votação.
Há alguma oposição?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava lembrar a V. Ex.a que está pedida a palavra pelo meu camarada Furtado Fernandes para um protesto.
Em segundo lugar, queria igualmente lembrar a V. Ex.a um ponto importante, que é o facto de o meu partido ainda não ter usado do direito de usar os cinco minutos no prolongamento do período de antes da ordem do dia, e efectivamente pretendia usar desse direito.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado -não me está a dar novidade nenhuma, pois eu já sabia de tudo isso, e em caso algum seriam VV.a prejudicados no direito que têm de usar da palavra. Não foi esse o problema que eu coloquei à Assembleia mas sim o de saber se a Assembleia entende ou não que se deve interromper agora a sessão.Se a Assembleia porventura entender que a sessão deve ser prolongada até se esgotar este problema e se me perguntarem a minha opinião - se é que poderei ter alguma -, diria que seria essa a minha vontade, isto é, que efectivamente se esgotasse este problema, que depois fizéssemos a reunião com os grupos parlamentares no meu gabinete e só depois é que voltaríamos para tratar do problema da votação por escrutínio secreto.
A Assembleia está, portanto, de acordo que a sessão se prolongue até se esgotar este problema?Pausa.Como não há oposição, vou imediatamente dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Leite, que se encontra inscrito em primeiro lugar.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu, de facto, tinha pedido a palavra há já bastante tempo, logo após as explicações que o Sr. Deputado do PS deu às perguntas feitas pelo meu camarada. E pedi a palavra não para fazer perguntas, mas sim para prestar um esclarecimento.
É que para nós é muito importante que o PS não advogue a coacção nos casos em que haja greve, mas tão ou mais importante do que isso é que o PS, e nomeadamente o governo, tome medidas para que efectivamente essas coacções não se pratiquem.
E já agora, visto que disseram que não as advogam, ficaremos, nós e os trabalhadores da função pública, à espera que se aplique a Lei da Greve em toda a sua extensão. Quero com isto dizer que ficamos à espera de que onde houver coacções sejam aplicadas as sanções previstas na Lei da Greve para os prevaricadores. Aliás, ficamos desde logo à espera que essas sanções se apliquem ao Sr. Ministro da Educação e Cultura, porque esse, claramente, perante a televisão, afirmou que não havia greve - em contradição com o que o Sr. Deputado agora aqui disse -, que seriam marcadas faltas injustificadas. É como se dissesse: "Os meninos que se portem bem, porque senão é um caso sério."
A segunda explicação que queria dar era relativamente ao que o Sr. Deputado afirmou, e que é o seguinte: os socialistas presumo que todos- nada têm a objectar contra o exercício do direito à greve e presumo que desde já. Eu quis dizer isto não propriamente para responder, mas para deixar no ar a questão de saber se o Sr. Ministro da Educação e Cultura, que não concordou com a greve, não é socialista.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: -Para um protesto, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um protesto relativamente às palavras infelizes proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Laje.
Como a Mesa pode testemunhar, eu estava inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques dos Santos e fiz, em conformidade, alguns pedidos de. esclarecimento, a que, aliás, não foi dada resposta, nomeadamente ao primeiro pedido de esclarecimento que tinha sido feito anteriormente, e portanto ficámos
15 DEMARÇO DE 19781857sem saber se o PS defende, e em que termos, a negociação colectiva para os funcionários públicos, ou se, pelo contrário, não defende essa negociação colectiva.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso partido nunca escamoteou o problema dos piquetes de greve. A nossa posição é clara sobre isso, e por conseguinte nós não admitimos que venham dizer que escamoteamos esse problema. A nossa posição foi exposta na Comissão de Trabalho e no plenário da Assembleia da República: nós consideramos que quando uma lei é feita ela deve ser aplicada e, se o PS reivindica tanto a paternidade da lei sobre o direito à greve, não compreende-mos como é que o PS a quer aplicar aos funcionários públicos, sendo certo que ainda não há lei especial que regule a situação de greve dos funcionários públicos.
Por outro lado ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos também profundamente as considerações que foram produzidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage sobre os funcionários públicos, ou, concedamos' sobre uma parte dos funcionários públicos. Os trabalhadores da função pública são tão dignos como os trabalhadores das empresas públicas, privadas ou nacionalizadas e exigem desta Câmara o integral respeito pela sua condição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, eu pedi a palavra para fazer um contraprotesto muito rápido.
Quanto à demagogia utilizada agora, damo-la de barato, não vale a pena.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - A demagogia é sua, Sr. Deputado!O Orador: -Quanto às questões qu e o Sr. Deputado Furtado Fernandes quer ver respondidas e às quais, diz ele, o meu camarada não respondeu, eu queria dizer-lhe que o PS fez um comunicado, e os. trabalhadores da função pública também, em que se dizia que éramos a favor da negociação colectiva dos trabalhadores da função pública, a favor da liberdade de organização sindical na função pública e do direito à greve.O Sr. Américo, de Sequeira (PSD): -Na prática está-se a ver!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Rui Pena.O Sr. Ministro da Reforma Administrativa (Rui Pena): - Sr. Presidente, permita-me que, antes de mais nada -não por uma questão de simples praxe, mas porque sinto verdadeiramente o que vou afirmar -, preste a V. Ex.a, e em V. Ex.a à Assembleia da República, a homenagem que lhe é devida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como decorreu o debate relativamente à minha intervenção ou não intervenção nesta Câmara a propósito de um problema candente leva-me a deixar inicialmente uma mensagem, mensagem essa que é por ora a do Ministro da Reforma Administrativa, mas que é subscrita pelo Governo na sua totalidade.
Nós, Governo, estamos na firme disposição de dialogar com toda a gente, e muito especialmente de dialogar, de aparecer e de responder perante esta Assembleia da República.Aplausos do PS e do CDS.A minha presença aqui que, infelizmente, trouxe uma certa perturbação aos trabalhos, mas que tem o mérito de conseguir um precedente que creio vai ser futuramente aproveitado pelo Governo, reflecte fundamentalmente o desejo de comunicação por parte do Governo com esta Assembleia. E bom é que a Assembleia no seu Plenário e sobretudo através das suas comissões aceite de igual modo esta comunicação, porque comunicação pressupõe um diálogo e um diálogo pressupõe de parte a parte a sua aceitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda ligado pelo coração a esta casa, da qual saí há poucas semanas, é natural que sinta e vibre com todos os problemas alue aqui são discutidos. Daí que ao ter conhecimento de que, trazidos por Deputados de dois grupos parlamentares, iam ser suscitados problemas que dizem directamente respeito ao âmbito do meu Ministério, eu quisesse estar presente -e a minha primeira ideia foi única e exclusivamente a de estar presente para eventualmente poder responder a qualquer pergunta que me fosse feita directamente ou para dar explicações no sentido de esclarecer melhor qualquer intervenção que aqui fosse efectuada. Permito-me anotar entre parêntesis que até hoje de manhã, data em que saí do meu gabinete, não tinha entrado que eu conhecesse, qualquer pergunta ou pedido de esclarecimento de parte de qualquer dos grupos parlamentares aqui presentes. E é sabido que, mudando o Governo, nos termos da Constituição e do próprio Regimento -e eu não sou muito forte em matéria de Regimento, mas lá irei, caducam todos os pedidos, assim como caduca qualquer iniciativa do anterior Governo relativamente à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 10 verificou-se uma greve da função pública. Devo dizer, antes de mais nada, que não gostaria de falar da greve. A greve fez-se, é um acontecimento, um fenómeno e o Governo tirará dela as necessárias ilações. Devo dizer que procurei seguir atentamente o desenvolvimento da greve e que forneci atempadamente, através dos meios de comunicação social disponíveis, os elementos de que dispunha no meu gabinete acerca da adesão a essa greve. E devo igualmente dizer que não obtive da parte dos meios de comunicação social grande realce às notícias que saíam do meu gabinete contra notícias que eram veiculadas pela própria comissão negociadora sindical.
No entanto, não é isto que aqui me traz. A greve existiu e se houve greve é porque qualquer coisa de mal existe na Administração Pública. 15to é um facto que o Governo naturalmente tem de conhecer e do qual tirará, e está a tirar, as necessárias consequências.
0 Governo não pode nem quer, de maneira nenhuma, tirar desta greve qualquer vitória, antes pelo contrário, esta greve foi fundamentalmente uma chicotada de que o Governo tirará, sim, a lição para
18581 SÉRIE - NÚMERO 50o mais rapidamente possível fazer mais e melhor pela Administração Pública.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!o Orador: -A Administração Pública vive fundamentalmente dos seus funcionários, mas ela é também uma estrutura, e nós temos de avançar essencialmente pela estrutura, embora não descurando os funcionários que enquadram essa estrutura, mas sendo certo que não podemos tratar inicialmente o problema da função pública sem primeiro idealizarmos e entrarmos decididamente no campo da reforma da Administração Pública.
0 facto que está a acontecer, devido às pressões das circunstâncias, de o Governo neste momento estar interessado em lançar determinados princípios acerca da função pública, sem ainda ter terminado os estudos que- levam directamente à reforma da própria Administração, é qualquer coisa como trazer para um descampado a mobília sem pensar na estrutura, isto é, na casa que vai acolher essa mesma mobília.
Daí que no seguimento de determinados compromissos que o II Governo Constitucional tomou perante esta Câmara e, portanto, no respeito integral pela decisão desta Assembleia da República, o Ministério da Reforma Administrativa vai entregar amanhã aos sindicatos representativos da função pública um projecto de lei de bases da função pública. Ao fazê-lo, no entanto, quer aqui, perante a Assembleia da República, dizer que o faz na convicção de que se trata de um primeiro ensaio à luz das próprias concepções que adoptou relativamente à reforma da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública iniciou-se, o programa está delineado e espero no decurso da outra semana, através da respectiva comissão, dar conhecimento a esta Assembleia da República r, ao País dos princípios gerais por que se norteará esse programa de objectivos que levam à reforma da Administração Pública. De resto, vai ser meu propósito solicitar e entrar directamente em contacto com a comissão especializada para obter um maior contacto com a Assembleia da República, porque entendo que não devo trazer ao Plenário determinado número de questões técnicas, mas apenas os grandes princípios.
E isto como uma primeira fase para o delinamento da Lei de Bases da Reforma Administrativa, que, conforme o Programa do Governo prometeu, será apresentada ainda nesta sessão legislativa à Assembleia da República.
De qualquer modo e apenas tomando como tónica a questão da greve, eu queira dizer que, se a greve é sintoma de que algo corre mal na Administração Pública, também, -.Ia própria, denunciou factos estranhos que merecem e devem ter um pronto desmentido por parte do Governo.
Refiro-me, em primeiro lugar, à guerra estabelecida entre as informações. E quanto a este assunto, devo dizer que é uma greve que não tem qualquer sentido, pois o Governo tem naturalmente a sua base de informação, informação essa que é puramente estatística e que resulta muito naturalmente do contrôle que tem de exercer relativamente àqueles funçion4rios que compareceram, e que, portanto, têmo salário correspondente ao dia de trabalho, e aqueles funcionários que não compareceram ou, por outra, que não marcaram o ponto, e que naturalmente têm falta. E aqui permitam-me também fazer um parêntesis quanto a um desclarecimento que foi aqui formulado, porque é evidente que os diversos serviços tomaram conta das justificações que apareceram anteriormente, e essas justificações terão de ser descontadas relativamente aos números apresentados como de adesão à greve.
Mas a verdade é que, como eu dizia, o Governo, no uso desse contrôle, tem à sua mão e apresentou determinados números relativamente aos quais os sindicatos ou os aceitam, porque foram os indivíduos que conscientemente aderiram à greve, ou então, ao publicarem números exagerados, os sindicatos não estarão a fazer justiça aos seus associados que cumpriram mais ou menos honestamente a sua determinação de aderir à greve.
È evidente que não podíamos contar com puras e simples reservas mentais de adesão que se processaram única e exclusivamente no espírito dos funcionários, porque isso infelizmente é insusceptível de qualquer contrôle estatístico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, e a propósito também deste movimento sindical da função pública, fizeram-se determinadas acusações ao Governo.
A primeira acusação foi de que houve da parte do Governo determinada coacção. Relativamente a este assunto, devo dizer que tenho conhecimento de duas circulares que chegaram no próprio dia da greve, emanadas por serviços naturalmente não dependentes do meu Ministério, mas que, como aliás foi referido, falavam de determinado contrôle nominal, o que era uma interpretação perfeitamente exagerada da tal anotação estatística que há pouco apontei, única e exclusivamente para efeitos de desconto do vencimento correspondente ao dia de salário.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Foram só duas circulares, Sr. Ministro?O Orador: -Logo que o Ministério da Reforma Administrativa tomou conhecimento dessas circulares -e para responder ao aparte do Sr. Deputado, elas foram aumentadas no dia seguinte por mais quatro, e, portanto, é verdade aquilo que foi aqui referido pelo Sr. Deputado da bancada do PCP -, ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foram só seis!Protestos do CDS.O Orador: - ... imediatamente houve da parte do Governo os necessários inquéritos para verificar a forma como foi possível existirem da parte dos serviços públicos e das chefias e médias chefias circulares daquele teor. E foi verificado, embora o inquérito não esteja ainda completo, relativamente a dois casos e muito especialmente àquele que referiu que se passou no Ministério da Educação e Cultura, relativamente ao qual devo dizer que a iniciativa partiu de um funcionário, aliás de média chefia, que é publicamente conotado com um dos partidos da oposição.Risos do PCP.
15 DE MARÇO DE 19781859Sr. Presidente, Srs. Deputados: A outra queixa apresentada pela comissão negociadora sindical foi a de que o Governo se tinha furtado sistematicamente ao diálogo, isto é, não tinha efectuado conversações com os sindicatos a respeito das suas reivindicações e concretamente da proposta reivindicativa comum apresentada ao I Governo Constitucional em 30 de Novembro. Quanto a esta matéria, devo dizer-lhes, como, aliás, já aqui foi referido, que no primeiro dia após a tomada de posse efectiva do II Governo, e portanto aquando da sua passagem na Assembleia da República e aprovação do seu programa, recebi imediatamente a comissão negociadora sindical, e desde então, praticamente até à antevéspera da greve, mantiveram-se contactos e discussões aturadas, que, aliás, conduziram a alguns resultados muito apreciáveis.
Devo dizer também que no próprio dia em que se desenrolava a greve, e praticamente à mesma hora, decorria no Ministério da Educação e Cultura uma reunião de trabalho entre os representantes dos sindicatos dos professores e o Sr. Ministro de Educação e Cultura. Por consequência, creio que os sindicatos não podem dizer que houve uma falta de diálogo por
parte do Governo.O Sr. Fernando Pinto (PSD): -Não é de diálogo que se trata!O Orador:- Também se acusa o Governo, nesta questão de terminologia, de não entrar na negociação. É evidente que esta questão é mais profunda e eu não fujo, de maneira nenhuma, ao seu tratamento.
A questão que se põe é que, se negociação quer significar que o Governo deve tratar com os sindicatos representativos da função pública em termos de contratação colectiva, a resposta é: o Governo não aceita negociações. Se, no entanto, por negociação se entende que, para a definição do regime estatutário dos funcionários públicos, que, conforme a Constituição aponta, no seu artigo 270.0, é função do Governo apresentar e definir, o Governo tem de ouvir os sindicatos, aliás no cumprimento do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 47/77, por extensão - não é isto exactamente que diz a lei, mas o Governo entende que devemos ir até ao fundo da disposição -, então a resposta do Governo é afirmativa. 0 Governo está na firme disposição de continuar -pois, naturalmente, isto foi um incidente - a discussão com os sindicatos representantes da função pública das diversas condições de trabalho e da definição do respectivo estatuto.
Nesse sentido vai enviar amanhã um projecto sobre a Lei de Bases da Função Pública. Devo dizer, de resto, que é precisamente nessa lei de bases que se deve colocar o problema da contratação colectiva. E, portanto, é saber qual é o regime de emprego público - se realmente vamos adoptar o regime da contratação colectiva ou se vamos adoptar o regime do estatuto, embora para esse estatuto concorra a discussão necessária.
0 Governo fez apenas uma opção nesta matéria, porque é um assunto da competência da Assembleia da República. W. Ex.as, em devido tempo, terão à vossa disposição a matéria necessária e, certamente, a última decisão caberá, como sempre, à Assembleia da República.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro falso problema que saiu desta questão sindical foi o problema das chefias. É evidente que se trata de um falso problema, em primeiro lugar porque nunca foi colocado no actual Governo à mesa das discussões que tive com a comissão negociadora sindical o problema das chefias. Apenas me limitei -como mero apontamento e com reserva- a referir que da parte do montante global que o Governo, depois já de discussões tidas com os sindicatos, havia admitido para corresponder ao aumento salarial por todos pretendido, o Governo reservava um determinado montante para prover uma nova tabela salarial para as chefias.
Devo dizer -e permita-me o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que o corrija - que não se trata, de forma nenhuma, de uma gratificação. Não se trata de gratificações que levam a remunerações acessórias, que é uma coisa com que nós estamos na disposição de acabar na função pública, mas sim a uma nova tabela de remunerações para as chefias, tabela essa que está em estudo, que não é puramente salarial, não é puramente económica, visa incentivar as chefias e definir o próprio perfil das chefias, determinar quais são os requisitos de acesso e promoção a essas chefias, jogar entre a necessidade de correlação e confiança que deve existir entre os governantes e as chefias e, por outro lado, as próprias garantias de independência que a essas mesmas chefias, e no interesse superior da Administração Pública, devem ser concedidas.É um problema que realmente já está em estudo avançado e que oportunamente, no seu conjunto, corri a nova tabela salarial, será também, eventualmente, apresentado a esta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acusa-se, finalmente, o Ministro da Reforma Administrativa -e a acusação é, neste campo, directa e particular- de fugir, no tratamento dos funcionários públicos e agentes do Estado, à expressão, que, aliás, esta própria Assembleia consagrou na Lei n.o 47/77, de "trabalhadores da função pública". Devo dizer que problemas de terminologia não afectam, de forma alguma a actividade do Governo e muito menos a actividade do Ministério da Reforma Administrativa. A fuga deliberada do Ministro a este tratamento resulta, pura e simplesmente, do respeito que merece ao Ministro a terminologia constitucional.
Mas, além disso, há também uma razão técnica, porque "trabalhadores da função pública" é um conceito mais lato que envolve não apenas os funcionários e agentes, mas, inclusivamente, os próprios trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas. Daí que, ao querer referir-se única e exclusivamente aos funcionários -e funcionário, perdoem-me o tecnicismo, dá ideia. da profissionalidade -, o Ministro se tenha de referir a funcionários como tal, e não a trabalhadores da função pública. De qualquer modo, se a questão é de terminologia, e não de tratamento, meus senhores não vamos fazer greves nem vamos fazer graves questões por uma mera questão de terminologia. Faço justiça aos sindicatos, faço justiça aos trabalhadores que aderiram a esta greve conscientemente, pensando que não foi por o Ministro da Reforma Administrativa não os tratar como trabalhadores da função pública e tratá-los como funcionários. De resto, é intenção do Ministério da Reforma Administrativa e da própria Reforma administrativa em si
18601 SÊM - NÚMERO 50mesma dignificar o funcionário público. 0 funcionário público é qualquer coisa que tem que passar a ser muito importante dentro do nosso sistema e dentro do nosso país.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Deve ser, efectivamente, uma classe, se não privilegiada, porque não queremos privilégios de forma nenhuma, pelo menos erguida ao lugar que naturalmente lhe compete dentro da estrutura do Estado.Aplausos do PS e do CDS.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados - queria ser muito breve, mas é difícil, desejava referir-me única e exclusivamente ao problema da acção sindical. Inicialmente e nos trabalhos prévios de governo, a acção sindical e toda a matéria da acção sindical estavam incluídas na chamada "Lei de Bases da Função Pública". É um critério como outro qualquer entender que ao lado dos direitos que se exercem individualmente se deveriam tratar os direitos que se exercem colectivamente, e daí que se julgasse que essa matéria deveria compet:1r e caber dentro do estatuto geral, o das bases gerais da função pública. Não é que tenha qualquer tomada de posição relativamente a essa matéria, mas única e exclusivamente porque suponho que haja da parte das diversas entidades que vão tratar da Lei de Bases da Função Pública uma certa morosidade na discussão e no seu tratamento, e, portanto, para evitar que só daqui a muito tempo os funcionários púbicos se vissem dotados de legislação adequada a regulamentar a sua acção sindical que o Governo está disposto a reconhecer-lhes, que entendi por bem, de acordo com os próprios sindicatos e conforme expressamente lhes referi na mesa dos negociações, retirar essa matéria da Lei de Bases da Função Pública, autonomizá-la e enviá-la num projecto, numa proposta de lei, com a maior brevidade. depois de findas as discussões que vai haver com os próprios sindicatos, a esta Assembleia da República para ser objecto de discussão, de tratamento autónomo e de oportuna aprovação.
Trata-se, efectivamente, de uma matéria em que estamos perante omissão legal, por consequência em que temos de ir a conceitos gerais, como, por exemplo, o conceito geral de greve, a conceitos por analogia, por aplicação da regulamentação que existe, para os demais trabalhadores, e tudo isto sem cuidar do especificidade, das considerações muito particulares que presidem à acção sindical- dos funcionários públicos, que devem como tal, ser regulamentados. De resto, devo dizer que os sindicatos deram já um bom apontamento quando do anúncio desta greve, tendo tomado a iniciativa - não havendo nada legislado sobre o assunto- de ressalvar nessa greve determinados aspectos relevantes do funcionamento dos serviços púbicos.
Sr. presidente, Srs. Deputados: Esta presença do Ministro da Reforma Administrativa perante a Assembleia da República no período de antes da ordem do dia quis apenas significar todo o apreço que tenho pela elevada função que compete a esta Câmara, e portanto única e exclusivamente no desejo - como referi inicialmente - de comunicar, de lhes darconhecimento em primeira mão, se necessário, das minhas preocupações, das preocupações do Governo e, sobretudo, não apenas das preocupações, mas das realizações que, conforme Deus quer, lá vai fazendo.
Tenho dito.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Marquês Mendes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Presidente, era para um muito curto protesto que queria fazer relativamente a uma afirmação que o Sr. Ministro começou por fazer.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Já que o Sr. Ministro vibra com os problemas desta Assembleia, o que lhe fica muito bem, eu queria referir uma afirmação sua relativamente a requerimentos formulados ao Governo. Eu e a minha bancada ficámos com dúvidas se a interpretação que, V. Ex.a lhe deu é do Governo ou é do Ministro da Reforma Administrativa. Seja do Governo, seja do Ministério, devo dizer que errou, porque os requerimentos dirigidos por esta Assembleia ao Governo não caducaram --ao contrário do que V. Ex.a referiu - pelo facto de o I Governo Constitucional ter sido exonerado e ter sido substituído.
Caducaram, sim nos termos da Constituição, que não do Regimento -e esta é outra correcção - as propostas de lei apresentadas pelo Governo, mas tudo o mais se mantém, e é este Governo tão responsável como o anterior pelas respostas a esses mesmos requerimentos. Por isso terei de rejeitar as afirmações de V. Ex.a no sentido de considerar que se alguns requerimentos havia eles terão caducado, e por isso chamarei a atenção de V. Ex.a, Sr. Ministro, para alguns requerimentos sobre matéria hoje de competência do Ministro da Reforma Administrativa. Não estará o Ministro liberto e isento de lhes dar resposta. Esta é a interpretação clara e inequívoca que se colhe da Constituição, nomeadamente no seu artigo 170.o, n.o 4.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente era para formular um protesto em nome da bancada do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Antes de formular o protesto, queria dar uma rápida explicação: os Deputados do Partido Comunista não dirigiram pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro porque, tendo considerado indevida e ilegítima a intervenção do Sr. Ministro no período de antes da ordem do dia, não quiseram
15 DE MARÇO DE 19781861legitimá-la com os nossos pedidos de esclarecimento. consideramos que a declaração do Sr. Ministro é, em muitos pontos, contestável e controversa.
Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queríamos chamar a atenção para o facto de que no dia de hoje e agora s: produziu alguma coisa de novo nas relações do Executivo com o Legislativo, nas relaçõo3 do Governo com o Assembleia da República. Se alguém estivesse apostado em atingir o prestígio da Assembleia da República, não teria, naturalmente, melhor caminho do que aquele que foi seguido e imposto pela maioria PS-CDS, e cujos resultados e cuja moral estão amplamente à vista.Vozes do PSD:- Muito bem!Vozes do PS e do CDS: - Não apoiado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Foi legitimado pela Assembleia.O Orador:- O programa de trabalhos da Assembleia da República foi, por imposição da maioria, completamente subvertido.Uma voz do PSD: - Já tinha sido!O Orador: - E na verdade, Sr. Presidente te Srs. Deputados, não nos parece que os esclarecimentos que aqui foram trazidos prelo Sr. Ministro não pudessem ter &:do feitos através de outras formas, quer na comissão parlamentar competente quer através do acordo com a própria Assembleia e com os diferentes grupo, parlamentares que a compõem, já que se trata de matéria importante e já que os Deputados, a Assembleia da República e os partidos que a compõem estão interessados em conhecer o pensamento do Governo. Mas havia outras formas de diálogo. 15to não foi um diálogo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto foi uma forma de o Governo secundarizar a Assembleia da República, impondo-lhe a sua vontade despoticamente.Aplausos do PCP e do PSD.Vozes do PS e do CDS: - Não apoiado!O Orador: -0 Governo não proeurou o diálogo com a Assembleia, impôs-lhe a sua oratória e os seus juízos. É na verdade, Sr. Presidente- e Srs. Deputados, um grave procedente.
Esperamos que os democratas, aqueles que prezam a Assembleia da Republica como órgão fundamental da democracia portuguesa, saibam rapidamente colher daqui os ensinamentos, saibam rapidamente impedir que isto se arvore num precedente que faça lei. Dizemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados: aqueles que estão contra a democracia, aqueles que estão contra a Assembleia da República...Vozes do CDS: -0 PCP!O Orador: -... têm razão para se regozijar. Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos e protestamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A sessão vai ser interrompida até às 19 horas e 30 minutos. Peço aos grupos parlamentares que se reunam no meu gabinete, por favor.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: -Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito obrigam-nos a formular um protesto, e é nesse sentido que pedimos que ou agora ou depois, no recomeço ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Laje, em concedo-lhe a palavra às 19 horas e 30 minutos.Está interrompida a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, quero comunicar-lhes que se encontra na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitando ao abrigo do n.o 1 do Artigo 172.0 do Regimento, nova apreciação em plenário da Assembleia da República, do diploma que regula as comissões de trabalhadores e respectivos direitos e solicitando que, seja marcada uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares na data conveniente.
Encontra-se também na Mesa um projecto de lei do CDS sobre a liberdade de ensino, que baixou à 5.a Comissão.
Finalmente, temos também uma proposta de lei do Governo, para a qual é pedida o processo de urgência. Baixa à 2.a Comissão e será objecto da ordem do dia de amanhã
Reuni com os presidentes dos grupos parlamentares e decidimos que a sessão será encerrada imediatamente. Mas, como há o problema das pessoas inscritas para usarem da palavra neste prolongamento do período de antes da ordem do dia, ficou decidido que podem usar da palavra amanhã, não sendo esse tempo descontado no período de antes da ordem do dia da sessão de amanhã.
A ordem do dia da sessão de amanhã é aquela que os Srs. Deputados conhecem. 0 PSD pode apresentar amanhã o projecto de lei n.o 101/1. É também amanhã, fatalmente. que teremos de resolver o problema do nosso colega Filipe Madeira. Há alguma objecção?Pausa.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)
António Miguel de Morais Barreto. Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
18621 SÉM - N~O 50Carlos Alberto Andrade Neves. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes. Fernando, Jaime Pereira de Almeida. Fernando Luís de Almeida Torres Marinho. Florival da Silva Nobre. Francisco António Marcos Barracosa. Herculano Rodrigues Pires. João Soares Louro. Jorge Augusto Barroso Coutinho. Luís Abílio. da Conceição Cacito. Luís Patrício Rosado Gonçalves. Manuel Augusto de Jesus Lima. Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires. Manuel da Mata de Cáceres. Manuel Tito de Morais. Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio. Pedro, Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho. Raúl d'Assunção- Pimenta Rêgo. Teófilo Carvalho dos, Santos.Partido Social-Democrata (PSD)Amantino Marques Pereira de Lemos. Américo de Sequeira. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Barata Portugal. Fernando Adriano Pinto. Fernando José da Costa. Francisco Barbosa da Costa. José Ferreira Júnior. José Gonçalves Sapinho. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Rui Sousa Fernandes. Manuel Cunha Rodrigues. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Pedro Manuel da Cruz Roseta. Ruben José de Almeida Martins Raposo.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. António Jacinto Martins Canaverde. Antónimo João Pistacchini Gomes Mota. António Simões da Costa. Emílio, Leitão Paulo. Francisco António Lucas Pires. Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais. José Cunha Simões. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro. José Luís Rebocho de Albuquerque Christo. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos. Rui Mendes Tavares.Partido Comunista Português (PCP)Domingos Abrantes Ferreira. Jaime dos Santos Serra. Joaquim Gomes dos Santos.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)António Manuel de Oliveira Guterres. Armando dos Santos Lopes. Carlos, Manuel da Costa Moreira.