2382II SÉRIE — NÚMERO 133Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição da epígrafe do artigo 297.°, segundo o texto da CERC (307.° na actual Constituição), e do respectivo n.° 2:ARTIGO 297.° (Autodeterminação de Timor)1 —.....................................................2 — Compete ao Presidente da República e ao Governo, dentro das respectivas competências constitucionais, praticar todos os actos necessários à criação de condições para a livre expressão da vontade da população de Timor.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PPM: Barrilaro Ruas— Ferreira do Amaral — António Moniz — Sousa Lara — Luís Coimbra — João Mateus.Proposta de substituiçãoPropõe-se que a alínea c) do artigo 9.° da Constituição, segundo o texto da Comissão, passe a ter o seguinte teor:Defender a democracia política e assegurar condições para a participação organizada dos cidadãos na vida colectiva.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.Proposta de substituiçãoPropõe-se que a epígrafe do artigo 297.° da Constituição, segundo o texto vindo da Comissão, seja deste teor:Independência de Timor Leste.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados da ASDI, Manuel Tílman — Jorge Miranda — Vilhena de Carvalho.PROPOSTA  DE  LEI  f\L° 82/55Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de uma nova alínea, alínea u) ao artigo 50.°:ARTIGO 50."u) Compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta, deliberar sobre a existência de membros a tempo inteiro.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados de PCP: Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal — Silva Graça.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um novo artigo (60.°-A):ARTIGO 60.°-A1 — As freguesias com mais de 20 000 eleitores poderão ter o presidente da junta de freguesia e 2 membros a tempo inteiro, sendo um designado pelo presidente e outro designado pela junta de freguesia.2 — As freguesias com mais de 10 000 e até 20 000 eleitores poderão ter o presidente da junta de freguesia a tempo inteiro e outro membro por ele designado.3 — As freguesias com mais de 5000 e até 10 000 eleitores poderão ter o presidente da junta de freguesia a tempo inteiro.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal — Silva Graça.PROJECTO m LEI        3S5/BIMUDANÇA DE DESIGNAÇÃO E DE SEM Uk FREGUESIA DE JNSUA PARA PENALVA CO CASTELOA Câmara Municipal de Penalva do Castelo aprovou, na sua reunião de 3 de Setembro de 1982, uma proposta no sentido de alterar a designação da freguesia de ínsua para Penalva do Castelo e, consequentemente, transferência da sua sede daquela povoação para a vila e sede do concelho.Esta deliberação foi apoiada por deliberações tomadas, no mesmo sentido, pela Assembleia de Freguesia de ínsua e pela Assembleia Municipal de Penalva do Castelo.A razão de ser desta iniciativa é evidente para os moradores locais, derivando fundamentalmente das carências de toda a ordem em ínsua dificultam gravemente a prossecução dos objectivos dos órgãos da freguesia.Por outro lado, Penalva do Castelo, contando actualmente com 1025 habitantes, é muito mais central do que ínsua relativamente ao território da freguesia, sendo naquela povoação que se situa actualmente a própria Junta de Freguesia de Insua.É em Penalva do Castelo que funcionam todos os serviços relevantes para a freguesia, desde as escolas aos bombeiros, passando pelos serviços do Estado e pelas instituições de carácter cultural, assim como a quase totalidade do comércio e indústria da freguesia.Assim, e no intuito de interpretar as justas aspirações da população, os deputados abaixo assinados, do Partido Popular Monárquico, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.»A freguesia de ínsua passa a designar-se freguesia de Penalva do Castelo.