5 DE JULHO DE 2018 59 Através da consulta ao Diário da República Eletrónico verificou-se que a referida lei sofreu, até à data, treze alterações já publicadas, pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março. Assim, em caso de aprovação destas iniciativas, constituirá a mesma1 a sua décima quarta alteração2 pelo que se propõe que, em sede de especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração ao título, em conformidade com o que consta do objeto: «Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores e procede à décima quarta alteração do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro». Conforme consta do artigo 4.o do projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE) (entrada em vigor), em caso de aprovação, a lei que daí resultar entrará em vigor 30 dias após a sua publicação. No caso do artigo 5.o do projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP) (entrada em vigor), em caso de aprovação, a lei que dele resultar entrará em vigor no seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Chama-se contudo a atenção para o disposto no n.o 2 do artigo 4.o do projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE), que nada tem a ver com a entrada em vigor, devendo por isso ser destacado como uma disposição final. Relativamente à questão da eventual necessidade de republicação, prevista no artigo 6.o da lei formulário, refira-se que, tratando-se de um código, o disposto na própria lei formulário exceciona os códigos dessa obrigatoriedade de republicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes o Enquadramento legal nacional e antecedentes No quadro das relações individuais do trabalho, o artigo 53.o da Lei Fundamental estabelece que é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Adicionalmente, o artigo 59.o enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e, bem assim, à prestação de trabalho em condições de saúde e segurança. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). Com a revisão constitucional de 19823, a garantia da segurança no emprego passou a ser consagrada expressamente como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores (Acórdão n.o 372/91). O sobredito artigo 53.o – que se mantém inalterado no texto constitucional desde a primeira revisão constitucional – beneficia, por conseguinte, nos termos do artigo 18.o, n.o 1 da Constituição, do regime aplicável aos direitos, liberdades e garantias em geral, sendo diretamente aplicável e vinculando, não apenas as entidades públicas, mas também as entidades privadas. A garantia da segurança no emprego conserva, em qualquer caso, uma dimensão positiva. Em particular, o legislador, vinculado pelos direitos, liberdades e garantias, deve proteger o direito à segurança no emprego através da configuração de instrumentos legais (v.g. em matéria de suspensão ou de cessação dos contratos de trabalho ou de contratos de trabalho a termo) destinados à sua realização (Acórdãos n.os 148/87 e 581/95)4. 1 Parecendo aconselhável a produção de um único texto reunindo as alterações ao Código do Trabalho. 2 Em caso de aprovação este número de ordem da alteração terá que ser verificado no momento da publicação, porque existem outras iniciativas pendentes que alteram igualmente o Código do Trabalho. 3 Através da Lei constitucional n.o 1/82, de 30 de setembro. 4 In. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2005, pág. 501, 510 e 511.