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17 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Protestos do PCP.Lembro aqui aquela que foi a solução exemplar do Campus de Justiça de Lisboa,»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Logo esse!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » trazendo uma verdadeira qualificação á administração da justiça numa área tão importante para a população portuguesa.Acerca disso, os Srs. Deputados dizem nada, mas nós continuaremos uma política de qualificação dos serviços públicos.Quanto ao mais, Sr. Deputado António Filipe, designadamente o que se passou no interior do sistema judiciário e na aplicação de medidas num quadro que é de completa autonomia, o que pasmo é que o Sr. Deputado, que tantas e tantas vezes tem reivindicado o princípio da autonomia do Ministério Público, aqui venha querer criar uma confusão entre a esfera do político e a esfera da autonomia do Ministério Público.Aplausos do PS.É essa contradição que os senhores têm de averbar numa lógica, essa sim, sem qualquer transparência.Protestos do PCP.Os senhores não olham a argumentos para atingir os vossos fins! Mas nós sabemos distinguir a natureza das coisas e, por sabermos distinguir a natureza das coisas, não tenho qualquer comentário a fazer à última pergunta do Sr. Deputado António Filipe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira.A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, transparência, no léxico comum, significa clareza. Para o PSD, manifestamente, tem havido muitas situações de opacidade em torno das atabalhoadas opções que o Governo determinou para financiamento do sector rodoviário, que se traduziram em claros atropelos à lei e apenas conduziram a impasse, criando um problema gravíssimo que bem poderia ter sido evitado se nos tivessem ouvido, ao invés da postura arrogante com que nos trataram.Senão vejamos (e aqui entronca a pergunta que quero fazer).O processo das subconcessões rodoviárias avançou, à cabeça, sem acautelar o que estava disposto legalmente, nomeadamente a necessidade de serem feitos estudos de comparação entre a opção de fazer-se através de parcerias público-privadas versus opção tradicional. Numa explicação, na Comissão de Obras Públicas, o Sr. Ministro disse que esses estudos estavam a ser feitos agora, a posteriori.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Claro!A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Então, vamos fazer os estudos agora, depois de os contratos já estarem em curso?!... E esses estudos vão dizer o quê? Ora, adivinhem lá»?Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Não admira que o Tribunal de Contas tenha invocado, de forma tão veemente, o claro atropelo à lei.
18 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Não será demais lembrar que esses estudos e análises de custo/benefício deveriam ser apresentados antes da decisão de avançar com as subconcessões, podendo assim ajudar a perceber o seu interesse. Mas o que faz o Governo? Deixou-os para depois das obras adjudicadas, numa política de facto consumado!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Que fiabilidade espera, Sr. Ministro, que atribuamos a estes estudos que, se não o são, parecem feitos à medida de uma justificação tardia?Vozes do PSD: —  Bem lembrado!A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Ainda sobre estes modelos de parcerias público-privadas, nas subconcessões já lançadas, há uma parte das vias que são para construção de raiz, mas há uma outra parte onde se incluem as ainda estradas nacionais que são apenas para exploração. Alguém sabe qual é a percentagem destas vias no total das subconcessões?Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Alguém sabe o que sobra para a gestão pública? Qual é o desfalque que é dado ao sector rodoviário público? Será que aqui vemos, nas entrelinhas, a privatização de parte do sector rodoviário em Portugal? Mais uma vez, uma situação muito pouco clara! Ainda a respeito desta matéria, soubemos esta semana, pela imprensa, que haverá renegociação destes contratos de subconcessão que foram «chumbados» pelo Tribunal de Contas. Parecia abrir-se uma luz ao fundo para o desembrulhar do novelo em que isto se tornou, mas, afinal, parece que vem aí mais uma trapalhada! É porque, depois de ouvirmos o Sr. Ministro admitir que existiriam negociações para encontrar soluções que ultrapassassem a ausência de visto prévio, veio —  na passada terça-feira —  o Presidente do Tribunal de Contas declarar que aqui não haverá negociações já que a lei é para cumprir e os juízes do Tribunal são soberanos na competência da decisão.E agora, Sr. Ministro? Não teria sido mais fácil cumprir a lei desde o início?Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Estamos hoje pior, muito pior, do que estávamos em matéria rodoviária, com agravamento dos problemas. Aliás, diga-se a este respeito: o PSD não é contra o investimento público; o PSD é a favor de que as coisas se façam bem feitas e respeitando a lei,»Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  » com a clareza que deve imperar quando se trata de dinheiro dos contribuintes e, portanto, de todos nós.Estas são as perguntas que fazemos e que, lamentavelmente, dizem respeito a situações onde a clareza ou, se quiserem, a transparência não abunda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, não necessitaríamos de uma interpelação deste género para saber que este Governo se dá mal com a transparência, com o rigor e, em muitos casos, no limite, com a legalidade.
31 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, a verdade é que, no que diz respeito ao Programa de Modernização do Parque Escolar, exactamente ao contrário do que disse, verificou-se uma larga abertura ao mercado das empresas de construção civil e obras públicas. Lotes constituídos de duas e três escolas puderam ser atribuídos a um conjunto de 61 empresas e a atribuição de uma escola a uma empresa verificou-se em 79 situações.Protestos do PCP.Esta é a verdade dos factos, Sr. Deputado! Portanto, quando fala da concentração, da obscuridade em relação à concretização do parque escolar, o senhor viu o que não existe e recusou-se a ver aquilo que existe à frente de todos os portugueses: uma aposta, sem precedentes, na qualificação do sistema de ensino e, particularmente, das escolas, em Portugal.Sr. Deputado Amadeu Albergaria, não sei se percebi bem uma das suas asserções iniciais. Dizia que a maioria está agora na oposição. Não sei se percebi a que maioria o Sr. Deputado se queria referir, porque só conheço, nesta Câmara, uma maioria: é a maioria relativa que sustenta o Governo.Aplausos do PS.A não ser que o Sr. Deputado entenda que faz maioria e que é isso que conta, ou seja, uma espécie de maioria política negativa sistemática em relação à qual o seu partido se revê integralmente.Aplausos do PS.Não creio, Sr. Deputado, que essa seja uma lógica política susceptível de ser sustentada.Quanto ao mais, voltando ao princípio da transparência, eu próprio já tive ocasião de sublinhar a disponibilidade de o Governo, em linha com a concretização do seu Programa, vir a criar soluções de compreensão integral relativamente aos procedimentos de colocação de publicidade institucional nos órgãos de comunicação social. Mas outra coisa diferente, Sr. Deputado, é o compromisso que departamentos relevantes da nossa actividade administrativa têm de cumprir nas missões de divulgação didáctica e pedagógica que têm de levar ao conjunto da população.O Sr. Mota Andrade (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Espero que o Sr. Deputado não confunda essas duas realidades.Sr. Deputado Paulo Batista, o que quero sublinhar, com simplicidade, é que o rigor das contas públicas é aferido por instituições idóneas —  pelo Instituto Nacional de Estatística, pelo Eurostat —  e creio que não há certamente na sua bancada intenção de colocar em causa a idoneidade destes organismos técnicos. Pela nossa parte, não o faremos e espero que o senhor nos acompanhe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, a natureza das entidades administrativas independentes e a relevância das funções que lhes estão cometidas —  de regulação e de supervisão —
33 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009O Sr. Bruno Dias (PCP): —  O Governo agora vem afirmar que não tem nada a ver com isso e que o assunto só diz respeito às empresas. Pois ninguém o diria, ao ver o corrupio de ministros que andou pelas escolas antes da campanha eleitoral, durante meses, a entregar o Magalhães —  e, nalguns casos, a trazê-los de volta, depois de acabar a encenação mediática!Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Aliás, o Governo dá a mesma resposta quanto às circunstâncias, no mínimo pouco claras, em que se contratou a produção do Magalhães. Mas aí importa sublinhar que, para além do «caso» J.P. Sá Couto, está em causa, desde logo, a opção —  de implicações internacionais —  pelo negócio com a Intel e com a Microsoft. E disto não se tem falado, Srs. Deputados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Há muito por explicar quanto às opções de fundo deste processo, na ligação a estas multinacionais e até mesmo em confrangedoras operações de promoção protagonizadas pelo próprio Primeiro-Ministro, como sucedeu em plena Cimeira Ibero-Americana.O tal «computador português» (que, antes de nascer, já estava no mercado desde 2006) é, na verdade, um produto global da Intel, que foi escolhido sem nenhum critério demonstrado, com o Governo a abrir a porta de mercados nacionais e estrangeiros. Mas há mais: é que muitos dos países que adoptaram esse produto dispensaram o software Microsoft e optaram por software livre. Em Portugal, o negócio foi completo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Claro!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  O Governo tenta lavar daí as suas mãos, mas não consegue. Quem aderiu ao programa e.escola, por exemplo, sabe que recebeu com o computador uma licença Microsoft, emitida e registada em nome do Ministério das Obras Públicas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora aí está!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Temos em nosso poder um exemplar dessas licenças. Quantas centenas de milhares de novos clientes a Microsoft obteve com esta operação? Como se negociou a opção pelos processadores Intel? A que preços, com que contrapartidas e com que concursos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  A governação PS tem, aliás, um notável currículo na relação com a Microsoft.Os sucessivos protocolos com a multinacional, que permanecem no segredo dos deuses porque o Governo nunca os forneceu ao Parlamento,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente! Nem com o Internet Explorer se vai lá!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  » vão da educação á investigação criminal. O Ministçrio da Defesa fez uma parceria com a Microsoft de que nada se sabe, porque o Governo não respondeu às perguntas do PCP.Chegámos ao cúmulo de ter o tal «portal da transparência» dos contratos públicos (que já aqui foi falado) adjudicado à Microsoft por ajuste directo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora bem! Que transparência»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Quase se pode pensar que os grupos económicos não precisam sequer de quem os defenda nas negociações com estes governos.
45 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009O resultado obtido nos termos da alínea h) do artigo 163.o da Constituição e do artigo 16.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro, foi o seguinte: Votantes —  216 Votos a favor —  139 Votos brancos —  67 Votos nulos —  10 Face ao resultado obtido declara-se não eleita a candidata proposta.  Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Miguel Coelho —  Rosa Maria Albernaz. ——  Aos onze dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho Superior da Magistratura. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  216 Votos «sim» —  152 Votos brancos —  56 Votos nulos —  8 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior da Magistratura os seguintes candidatos: Efectivos Florbela de Almeida Pires (PS) Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues (PSD) José Francisco de Faria Costa (PS) Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto (PSD) Rui Filipe Serra Serrão Patrício (PS) Manuel Artur Barbot Veiga de Faria (PSD) Victor Manuel Pereira de Faria (PS) Suplentes Ilídio Renato Garrido Matos Pereira (PS) Pedro Miguel dos Santos Duro Lopes (PSD) Maria Helena Terra de Oliveira (PS) Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.  Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Rosa Maria Albernaz —  Miguel Coelho. ——  Aos onze dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público. O resultado obtido foi o seguinte:
46 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Votantes —  216 Votos «sim» —  154 Votos brancos —  53 Votos nulos —  9 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes candidatos: Efectivos Júlio de Lemos de Castro Caldas (PS) António José Barradas Leitão (PSD) Guilherme Victorino Guimarães da Palma Carlos (PS) José Luís Bonifácio Ramos (PSD) José António de Melo Pinto Ribeiro (PS) Suplentes Manuel Carlos Falcão Gonçalves (PS) Fernando Santos Pereira (PSD) Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento (PS) Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.  Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Miguel Coelho —  Rosa Maria Albernaz. ——  Aos onze dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para о cargo de Presidente do Conselho Económico e Social, tendo sido apresentada uma única candidatura de José Albino da Silva Peneda. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  216 Votos «sim» —  157 Votos brancos —  54 Votos nulos —  5 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto. Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Miguel Coelho —  Rosa Maria Albernaz. ——  Aos onze dias do mês de Dezembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição para a Comissão Nacional de Eleições. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  216 Votos «sim» —  195 Votos brancos —  17 Votos nulos —  4
47 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Nacional de Eleições os candidatos propostos: Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos Francisco José Fernandes Martins Manuel dos Santos Machado Carla Sofia Franco Luís João Manuel Rosa de Almeida  José Victor dos Santos Cavaco Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.  Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Miguel Coelho —  Rosa Maria Albernaz. ——  Aos onze dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de Informações. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  216 Votos «sim» —  144 Votos brancos —  63 Votos nulos —  9 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Informações: Efectivos Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) José Manuel de Matos Correia (PSD) Suplentes Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS) Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD) Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Miguel Coelho —  Rosa Maria Albernaz. ——  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Eduardo Rêgo Mendes Martins
48 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luísa Maria Neves Salgueiro Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Cândido Monteiro Cabeleira António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Ribeiro Marques Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 5 de Dezembro de 2009 I Série — Número 12 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 87 a 90/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 25 e 26/XI (1.a).Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre a situação económica, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Francisco de Assis (PS), tendo ainda dado explicações aos Sr. Deputados José Pedro Aguiar Branco (PSD) e Paulo Portas (CDS-PP), que usaram da palavra em defesa da honra da bancada e na sequência do que em interpelações à Mesa intervieram também o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 27 minutos.
2 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
4 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça
5 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Hélder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 87/XI (1.a) — Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo sistema de normalização contabilística e alarga o conceito de pequenas
8 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Se o Parlamento quis dar ao País uma amostra do novo Parlamento foi, sem dúvida, convincente nessa amostra.Mas o que ė mais espantoso, Srs. Deputados, é que o maior partido da oposição, que todos os dias clama contra o endividamento, foi justamente o partido que até agora mais se destacou na apresentação de propostas que agravam a despesa e que reduzem a receita do Estado.Aplausos do PS.Risos do PSD, do BE e do PCP.Este comportamento é de uma gravíssima irresponsabilidade política: em primeiro lugar, assenta na mera convergência táctica entre forças políticas de sinal contrário, sem qualquer coerência com o Programa do Governo.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.Em segundo lugar, força uma decisão fora do tempo, porque fora do debate orçamental.Em terceiro lugar, quer-se diminuir os recursos ou aumentar a despesa pública sem querer assumir o ónus das respectivas consequências, que são, não tenhamos dúvidas, ou o desequilíbrio das contas públicas ou a penalização do conjunto dos contribuintes.Assim, Sr. Presidente, entendo ser meu dever renovar o apelo à responsabilidade de todos. Portugal não pode viver com dois orçamentos: um orçamento aprovado pela Assembleia, sob proposta do Governo e executado sob a direcção do Governo, e outro, incoerente e desleal, que resultaria das convergências acidentais de forças da oposição, sem qualquer coerência, sem qualquer sustentação em decisões políticas de fundo e tomadas fora do tempo resultaria num verdadeiro orçamento-sombra.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas devem ser enfrentados logo que surgem. Por isso, no primeiro debate quinzenal da nova Legislatura, quero dizer a todos os grupos parlamentares que o Governo está totalmente empenhado na dinamização da economia, no combate ao desemprego e na redução das desigualdades sociais. Mas fá-lo com sentido de responsabilidade. Sentido de responsabilidade que o Governo também tem o direito de pedir às várias forças da oposição, não para seu benefício próprio mas para benefício do País.A responsabilidade é a palavra-chave na política económica, na política financeira e na política social: responsabilidade de todos e responsabilidade em tudo, designadamente na gestão dos recursos públicos, porque só quem assume a responsabilidade é que presta, hoje, um verdadeiro serviço a Portugal e aos portugueses!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o debate com o Grupo Parlamentar do PSD.Assim, para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, praticamente no final da sua intervenção, disse uma frase com a qual concordo totalmente, e começo por ela para não dizer que estamos sempre em oposição ao que o senhor diz.Disse o Sr. Primeiro-Ministro que «os problemas devem ser atacados logo que surgem». É exactamente isso, Sr. Primeiro-Ministro!! Que pena só o dizer agora!
9 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Aplausos do PSD.Que pena o senhor não ter ouvido os problemas do País quando o PSD os denunciou há tanto tempo, problemas que os senhores sempre negaram!Vozes do PSD: — Exactamente!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Se os tivessem reconhecido no momento oportuno, provavelmente o País (quase seguramente) não estaria na situação em que hoje está!Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, ao ouvi-lo falar aqui, hoje, sobre os problemas económicos do País, considero que estamos perante um País irreconhecível se o compararmos com o que o dizia em Julho, e está irreconhecível porque o senhor, hoje, está preocupado com o desemprego e a crise. Ora, eu não esqueço — nem ninguém esquece — que, em Julho deste ano, o Sr. Ministro das Finanças dizia que a crise tinha chegado ao fim. A certa altura, até dizia: «Afirmo e repito que estamos a chegar ao fim da crise, que já passámos o pior da crise».Foi uma pena que o Sr. Ministro das Finanças não tivesse tido consciência de que isso não era assim.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não era assim, mas percebe-se por que razão o dizia nessa altura: era o problema das eleições.Aplausos do PSD.O Sr. Afonso Candal (PS): — Diga lá qualquer coisa sobre as propostas anunciadas, sobre o aumento do salário mínimo!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Antes das eleições o desemprego estava controlado, mas o que não disse foi que as empresas, muitas delas, estavam presas por «fios» até às eleições.Vozes do PSD: — Exactamente!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Agora, vemos que todos os dias fecham empresas, que todos os dias há mais desemprego — desemprego que está permanentemente a aumentar. E porquê? Porque o País está pior, porque a crise se agravou? O Sr. Ministro das Finanças disse que não!»Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — E nós vamos continuar a acreditar no Ministro das Finanças? Pouco» Em todo o caso, são afirmações do Sr. Ministro das Finanças.O que considero mais estranho, Sr. Primeiro-Ministro — e aí considero que, efectivamente, o País mudou muito desde Julho até à data —, é que todas aquelas medidas que o Sr. Primeiro-Ministro agora anunciou (direi que o fez de uma forma envergonhada, mas, em todo o caso, anunciou) são rigorosamente as que sempre defendemos e às quais os senhores sempre se opuseram!Aplausos do PSD.Risos do PS.
10 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Este Primeiro-Ministro que agora tomou posse já abandonou grande parte das bandeiras com que se apresentou às eleições.Aplausos do PSD.Abandonou-as praticamente todas, mas há duas ou três que o senhor insiste em não querer abandonar. E dir-lhe-ei, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe faço a justiça de pensar que o senhor está a simular que está contra isso.Com efeito, quando aqui afirma que nós apresentámos medidas que envolvem determinado tipo de encargos para o Orçamento,»Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.» o senhor sabe que não temos propostas de aumento de despesa»Vozes do PS: — Não»!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — » mas, sim, propostas de redução de receita que, praticamente, significam adiamentos de entradas de receitas nos cofres do Estado, como é o caso do pagamento especial por conta.Aplausos do PSD.Mesmo que assim não fosse, quando suspendemos a entrada em vigor do código contributivo prestámoslhe um grande favor, Sr. Primeiro-Ministro. Este Parlamento ajudou-o a não provocar mais um descalabro nas empresas deste país!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, as nossas divergências em questões de política económica são insanáveis, temos programas completamente diferentes. Mas, sobre esta matéria, há um ponto que reflecte uma posição grave deste Governo: o facto de ter impedido os portugueses, em momento oportuno, de saberem a verdade sobre as contas públicas.Essa é que é a gravidade da situação!Aplausos do PSD.E tal é a má consciência do Governo sobre esta matéria que o Sr. Ministro das Finanças começou com uma infantilidade, julgando que nos enganava alterando um nome, e acabou com uma irresponsabilidade, dizendo ao Parlamento que o motivo pelo qual ele tinha encoberto a situação das finanças públicas tinha a ver com a protecção dos funcionários dos impostos.Isto é um insulto aos funcionários dos impostos e é uma irresponsabilidade por parte do Ministro das Finanças!Aplausos do PSD.Como considero muito grave que se tenha encoberto a situação orçamental ao País, depois de tudo o que nós pedimos para ser feito e que o Partido Socialista sempre recusou, queria colocar-lhe a seguinte questão.O Sr. Afonso Candal (PS): — E sobre o salário mínimo o que é que tem a dizer?!
11 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Em 2005, assinou uma resolução do Conselho de Ministros, com vários considerados, que terminava assim: «Na medida em que pagar impostos é um dever de cidadania, conhecer a verdade da situação orçamental é um direito de qualquer cidadão». Quero perguntar-lhe, Sr.Primeiro-Ministro, o que é que mudou na sua orientação e na sua forma de estar na política entre o momento em que dizia que o conhecimento da verdade da situação orçamental é um direito de cidadania e agora, que passou a suceder exactamente o contrário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite falou mais de 6 minutos e nem uma palavra disse sobre o salário mínimo!Aplausos do PS.Aí está, em todo o esplendor, a «responsabilidade» social do PSD» Nem uma palavra!! Como se o salário mínimo não fosse importante para combater a pobreza; como se o salário mínimo não dissesse respeito a tantas centenas de milhares de trabalhadores; como se o salário mínimo não fosse uma decisão da maior responsabilidade para a política económica!!».Protestos do Deputado do PSD Pacheco Pereira.Diz a Sr.a Deputada que o Governo está a adoptar medidas que o PSD propunha. Não sei que medidas o PSD propunha»Protestos do PSD.Como é que a Sr.a Deputada diz uma coisa dessas no momento em que o Governo vem à Assembleia da Repõblica anunciar que vai fazer o maior aumento de sempre do salário mínimo»Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — » quando, ainda há uns meses atrás, tinha considerado a subida do salário mínimo como uma completa irresponsabilidade no âmbito de uma política económica?!Aplausos do PS.Sr.a Deputada, o que é irresponsável é não dizer uma palavra sobre o salário mínimo. A isso é que eu chamo absoluta irresponsabilidade!O Sr. Afonso Candal (PS): — É um desrespeito pelos trabalhadores!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais: a Sr.a Deputada diz que o PSD não tomou qualquer medida de despesa.Não, o que fez foi reduzir a receita! É claro que a isso alguns chamam despesa fiscal» «Não interessa nada, reduzimos a receita» — dizem.Reparem no seguinte: a Assembleia da República entrou em funções e nós temos um debate programado, o debate do Orçamento, onde se comparam receitas, despesas e onde se assume a responsabilidade colectiva da Assembleia por um défice, entregando depois ao Governo o dever de executar esse Orçamento.Pergunto: qual é a lealdade de querer discutir, antes do debate do Orçamento, parte desse Orçamento, privando-o de uma parte significativa das suas receitas?! Isto é absolutamente irresponsável,»
12 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Pacheco Pereira.» irresponsável não apenas pelas decisões que aqui foram tomadas, ainda na generalidade» E eu espero que a Assembleia da República tenha a responsabilidade de considerar que essas decisões se tomam no quadro do Orçamento, porque quando se tomam assumem-se as responsabilidades. Mas, dizia, essas decisões que aqui foram tomadas significaram retirar do Orçamento 800 milhões de euros.O Sr. Afonso Candal (PS): — Uma irresponsabilidade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não foram apenas as decisões que se tomaram, foram as decisões que se apresentaram, porque no conjunto, se todas tivessem sido aprovadas, quase 2000 milhões de euros seriam retirados do Orçamento.Mas olhemos agora apenas para as propostas do PSD.O PSD aprovou a retirada de 800 milhões de euros do Orçamento, mas se tivessem sido aprovadas todas as suas propostas, isso significaria mais, porque só a redução da taxa social única em dois pontos percentuais envolveria mais 700 milhões de euros. Quer dizer, com as propostas do PSD, 1500 milhões de euros seriam retirados do Orçamento!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas essa não passou!O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada acha que isto é responsável? Acha que isto é leal para com o Governo, que assumiu funções e que se comprometeu a apresentar uma proposta de Orçamento? A Constituição estabelece que o Orçamento é proposto pelo Governo, mas o Parlamento entende o seguinte: «Não, senhor! Vocês apresentarão uma proposta, mas antes ficam já a saber que não têm estas receitas».Desculpe, Sr.a Deputada, é justamente a isto que chamo irresponsabilidade!Aplausos do PS.A Sr.a Deputada falou do código contributivo e eu digo-lhe que este Código tem disposições e opções políticas da maior importância para reforçar e dar estabilidade à nossa segurança social, para combater a precariedade laboral,»O Sr. Jorge Machado (PCP): — É falso!O Sr. Primeiro-Ministro: — » para promover a segurança social e para combater abusos que não deviam ser permitidos no âmbito de muitas empresas, no sentido de que elas também possam contribuir para a solidez da segurança social. Mas eu não vi, no seu programa, Sr.a Deputada, qualquer palavra sobre o código contributivo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas no do CDS está lá!Risos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece que o Sr. Deputado Paulo Portas está a dizer que no do CDS está» Eu confirmo, Sr. Deputado Paulo Portas: estava no do CDS, mas não estava no do PSD!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas não se esqueça do nosso cartaz que dizia: «Há cada vez mais portugueses a pensarem como nós!»»
13 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Risos.O Sr. Primeiro-Ministro: — É dificilmente compreensível que um partido, nada tendo dito, nada, na campanha eleitoral, a primeira coisa que faz, quando chega ao Parlamento, é votar a favor da suspensão do código contributivo! Sr.a Deputada, nós já a vimos nesse «filme», já a vimos, a propósito das SCUT, mudar de posição muitas vezes, por isso o que fez na questão da suspensão do código contributivo não passou de um claro oportunismo político!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Tratou-se de uma decisão que a sua bancada tomou com um único objectivo: atacar o Governo, porque o seu sectarismo não lhe permite actuar com responsabilidade, que não seja o combate ao Governo!Aplausos do PS.Uma última palavra sobre as contas públicas, Sr.a Deputada.O nosso défice subiu este ano, mas subiu para salvar a economia e o emprego, subiu para que o nosso desemprego não aumentasse como aumentou noutros países, serviu para que a nossa economia saísse mais cedo do que as outras da condição de recessão técnica; o nosso défice subiu, e era imperioso que subisse, para que o nosso terceiro trimestre tivesse um dos mais altos crescimentos económicos de toda a União Europeia.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.O Sr. Primeiro-Ministro: — O economista que recebeu o prémio Nobel disse recentemente que o défice salvou o mundo.Pela primeira vez, os estados, de forma concertada, aumentaram os seus défices para responder aos problemas económicos. Foi o que fizemos aqui em Portugal. Mas temos um défice que está hoje próximo da média europeia, que está muito abaixo dos défices espanhol, grego, do Reino Unido e da Irlanda; é um défice comportável, um défice que tem a ver com a condução de uma política económica responsável para considerar a economia e o emprego a prioridade das prioridades no Portugal de hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que considero grave — foi esse ponto que eu quis trazer hoje ao Parlamento e não me ouviu dizer se eu estava de acordo ou em desacordo com o valor do défice — é que não é aceitável que o Governo não tenha esclarecido os portugueses no momento oportuno, quando estava cansado de saber esse valor. Foi isso que eu disse!Aplausos do PSD.Do que eu falei foi da ausência de transparência, da falta de sentido de Estado ao ter-se entrado numa campanha eleitoral escondendo aos portugueses a verdadeira situação do País. Foi isso que eu disse!Vozes do PSD: — É verdade!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Sr. Primeiro-Ministro, o que propusemos ao País sobre a política que deve ser seguida, como há muito tempo vimos dizendo, está escrito, está dito, e a História dirá quem tem
14 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009razão. O senhor, de resto, aos poucos e poucos, vem tomando as medidas que propúnhamos e, portanto, aos pouco e poucos vai-nos dando razão.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que quero levantar agora, e que tem também a ver com a transparência e com a política que este Governo está a seguir, e que considero absolutamente antidemocrática, refere-se àquilo que o Sr. Ministro Vieira da Silva disse publicamente — e também o disse um Sr. Deputado que, neste momento, não se encontra na Sala (acho bem que tenha desaparecido) — sobre a questão da espionagem política.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Fale sobre o salário mínimo!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Não posso deixar de levantar esse problema hoje, aqui, no Parlamento.Protestos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe a si e à sua bancada que se pensaram que me incomodavam com o ataque baixo que me fizeram estão enganados.Aplausos do PSD.É-me absolutamente indiferente! Só me ofendo consoante as pessoas que me atacam.Não posso, porém, deixar de dizer, neste Parlamento, que nunca vi por parte de um Governo e de um grupo parlamentar um ataque tão indigno à instituição da justiça.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, trata-se de um ataque indigno à instituição da justiça. Além disso, esse facto levoume a tomar consciência de que quando os senhores estão embaraçados não olham a meios para atingir fins, e isso é muito grave em democracia!Aplausos do PSD.Considero este ataque feito à justiça de tal forma escandaloso que desafio o Sr. Primeiro-Ministro a dizer aqui, no Parlamento, perante os Deputados, se subscreve a afirmação feita pelo Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e por um vice-presidente da sua bancada.Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, somos contra qualquer ataque ao sistema de justiça, muito mais quando esse ataque é intolerável para qualquer português honrado que trabalhe e sirva o seu País.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Essa é boa!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Sr. Primeiro-Ministro, ou hoje diz aqui, claramente, se subscreve ou não o que disseram o seu Ministro e um vice-presidente da bancada do PS ou então, se o não fizer, é porque nem sequer tem consciência da importância das funções que desempenha neste País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.