28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(77)Artigo 137.°, n.o 1, alínea d)(Pronúncia sobre todas as emergências graves para a vida da República) 1 - A AD propõe a supressão desta alínea. 2 - A FRS e o MDP/CDE propõem a supressão da referência "ouvido o Conselho da Revolução".3 - O PS, a ASDI, a UEDS e o PCP declararam-se opostos à supressão da alínea.Artigo 137.o n.o 1, alínea c)(Indultos e comutação de penas)1 - O PCP propõe o aditamento da expressão "sob proposta do Governo".    2 - A AD, o PS, a ASDI e a UEDS manifestaram-se de acordo.  Aditamento de novas alíneas ao artigo 137.o, n.o 11 - O PCP propõe o aditamento de uma nova alínea, alínea f), tendente à constitucionalização formal da competência para conferir, nos termos da lei, condecorações.2 - A FRS propõe o aditamento de uma nova alínea, alínea h), consagrando a competência do Presidente da República para "praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto".   3 - A proposta do PCP mereceu o acordo do PS, da ASDI e da UEDS e a aceitação, em princípio, da AD.4 - A proposta da FRS obteve o acordo do PCP e do MDP/CDE e a aceitação, em princípio, da AD.Palácio de S. Bento, 12 de Outubro de 1981. - O Presidente da Subcomissão, Amândio de Azevedo. - O Relator, Jorge Manuel Loureiro de Miranda.Comissão Eventual para a Revisão Constitucional 13.o relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu-se no dia 16 de Outubro de 1981, pelas 16 horas, tendo apreciado as alterações propostas aos artigos 138.° a 141.°, o novo artigo 142.° proposto pela AD e os primeiros artigos do "texto aditado" (143.° no projecto da AD, 141.° e 142.° segundo a FRS e 142.° e 143." segundo o MDP/CDE).Artigo 138.°1 - A FRS propõe a inclusão de uma nova alínea a), com á redacção seguinte:  Assumir a mais alta representação do Estado na ordem externa.2 - A FRS propõe na alínea c) a substituição da expressão "mediante autorização do Conselho da Revolução" por "sob proposta do Governo e mediante autorização da Assembleia da República ou, quando, esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente".O MDP/CDE propõe a substituição daquela expressão por "ouvido o Conselho da República e mediante autorização da Assembleia da República".3 - Quanto à nova alínea proposta pela FRS, todos os outros partidos reservaram posição.  4 - Quanto às alterações à alínea c), houve entendimento para que viessem a ser apreciadas em conjunto com o regime do estado de sítio. Artigo 139.o1 - A subcomissão decidiu não apreciar de momento a matéria deste artigo, que se prende com a fiscalização preventiva da constitucionalidade, pelo que neste relatório nem se registam as propostas correspondentes.2 - A AD propõe uma nova redacção para o n.° 2, que passaria a ser o n.o 3, tendo como principal alteração de conteúdo à obrigatoriedade de promulgação no prazo de 15 dias, em vez da actual expressão "á promulgação não poderá ser recusada". 3 - A AD propõe também a eliminação do n.° 3, adita os novos n.os 2 e 5 sobre promulgação supletiva pelo Presidente da Assembleia da República e adita ainda um novo n.° 4 acerca do direito de veto pelo Presidente da República relativamente a decretos-leis.4 - A FRS propõe substituir o n.° 3, que passaria a ser o n.° 4, pela exigência de "maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, nunca inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções", para a confirmação dos decretos respeitantes a matérias que são elencadas nas alíneas a) a h) da sua proposta.5 - A FRS propõe um novo n.o 3, segundo o qual será exigida maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções para confirmação dos decretos respeitantes aos estatutos de Macau e das regiões autónomas e aos actos eleitorais previstos na Constituição; propõe ainda um novo n.° 5 acerca do exercício do direito de veto pelo Presidente da República relativamente a decretos-leis e decretos regulamentares.6 - O MDP/CDE propõe a substituição do n.o 3 por uma nova redacção, onde estabelece a exigência do uma maioria qualificada idêntica à que a FRS propõe consignar para o seu n.o 4 "para a confirmação dos decretos eme respeitem às relações externas e as matérias de reserva de competência não delegável da Assembleia da República" e propõe o aditamento de um novo n.° 3-A acerca do direito de velo relativamente a decretos-leis e decretos regulamentares. 7 - Relativamente ao n.° 3 da AD, o PS manifestou acordo quanto à fixação de um prazo de 15 dias, tendo o PCP e o MDP/CDE reservado a sua posição.8 - PS, PCP e MDP/CDE manifestaram a sua oposição aos n.os 2 e 5 propostos pela AD, tendo a AD afirmado disponibilidade para rever estas suas propostas.9 - Idêntica oposição foi manifestada à supressão do n.° 3 proposta pela AD.10 - A AD manifestou a sua oposição aos n.os 3 e 4 da FRS, o PCP reservou a sua posição por serem propostas que têm a ver com a extinção, do Conselho da Revolução e o MDP/CDE referiu que opta por uma especificação detalhada de matérias, conforme propostas da FRS. em prejuízo da sua própria substituição do n.o 3.11 - Quanto nos n.os 4 da AD 5 da FRS e 3-A do MDP/CDE, a redacção proposta pela AD mereceu