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Desde há dezasseis meses que o Governo Constitucional vem trabalhando em circunstâncias muito difíceis mas, há que reconhecê-lo, sem excessivos problemas no plano político-parlamentar, visto que nunca foi posto em causa por esta Assembleia, de cuja confiança depende, e que, apesar de ser um Governo reconhecidamente minoritário, viu sempre aprovadas, sem grandes dificuldades e na sua esmagadora maioria, as propostas de lei que submeteu ao vosso voto. As instituições têm funcionado normalmente; os Órgãos de Soberania têm encontrado entre si, no respeito mútuo e na divisão dos poderes, um equilíbrio salutar; as autarquias vão exercendo os poderes que lhes competem, com perfeita independência, e as instituições próprias da autonomia regional, dos Açores e da Madeira, têm igualmente vindo a ser implementadas, designadamente através da transferência dos serviços periféricos do Estado, apesar dos estatutos definitivos, que concretizarão os princípios consignados no título VII da Constituição, tardarem a ser votados.
No plano social podemos considerar, em comparação com o que vem a passar-se noutros países europeus, que integram democracias estáveis, que também não remos grandes razões de queixa. A esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses correspondeu aos apelos do Governo, por forma altamente compreensiva e patriótica, e apesar da diminuição em mais de 15% dos salários reais, ocorrida durante o ano de 1977, não se lançou nem em movimentos grevistas de grande amplitude - que trariam perdas irreparáveis ao País-, nem sequer numa agitação social continuada, sistemática, ou inconsequente que seria de resultados fortemente negativos para a estabilidade das instituições. Nesse aspecto - e apesar de ainda haver problemas graves no domínio da disciplina, da organização e do rendimento do trabalho nas empresas - podemos felicitar-nos dado o civismo dos nossos trabalhadores em geral e da classe operária em particular.
No plano económico assistiu-se a uma recuperação que, certamente, não satisfaz muitos - que queriam mais e a justo título -, mas que ninguém ousava prever, apesar de tudo, em Agosto de 1976, quando o Governo iniciou as suas funções. Deu-se alguma coerência e viabilidade económica a um sistema que o não tinha; restabeleceu-se boa parte da confiança; o produto cresceu a cerca de 7%, apesar do ano agrícola ter sido péssimo e da recessão europeia; houve uma retoma manifesta do investimento; o turismo e as remessas dos emigrantes atingiram números records.
Não desejo, estejam certos disso, pintar um quadro cor-de-rosa, nem utilizar nesta exposição cores demasiado optimistas. Estou a falar para pessoas responsáveis, muitas das quais têm e terão posições muito diferentes das minhas e, por isso, não tenho a pretensão de vos convencer. Digo-vos o que penso, tanto quanto possível objectivamente, como é meu dever.
Ficaram, é evidente, inúmeras carências por satisfazer. Os nossos recursos materiais e humanos são modestos, até mesmo ultralimitados. Partimos de um ponto crítico de indefinição do sistema e mesmo da quase paralisação da vida económica. A máquina administrativa do Estado herdada do fascismo - com o seu gigantismo, ineficácia e desmotivação- não nos ajudou, manifestamente. As dificuldades financeiras- o déficit tremendo da balança de pagamentos e da balança comercial - foram, e são, uma preocupação constante. Criaram-se hábitos de consumo que deverão ser reorientados, assimetrias e distorções salariais e regionais que não poderão ser mantidas, uma certa anarquia produtiva nos serviços e nas empresas, que não foi possível ainda totalmente corrigir, e, principalmente, o jeito de fugir às dificuldades, recorrendo aos subsídios públicos, como se os percursos do Estado fossem inesgotáveis. Tudo, isto é verdade e é, evidentemente, muito grave.
Mas não me parece que adiante alguma coisa entregarmo-nos a um negativismo de princípio ou à tentação de pôr em causa as instituições, como se fosse o melhor método para superar as dificuldades. Não é. Há saudosistas do passado que sonham com o regresso impossível. Há privilegiados, ofendidos nos seus interesses profundos, que trabalham para uma restauração, que não é mais compatível com o tempo em, que vivemos. Não creio que esses tenham assento e voz nesta Casa. É par isso que continuo a acreditar que a superação das nossas dificuldades tem de ser encontrada no diálogo e na concertação - por mais difíceis que sejam - entre aqueles que aceitam a Constituição que temos, mesmo que contra ela tenham tempestivamente votado e no uso de um direito que então lhes assistiu - mas que hoje a acatam, por ser a nossa lei fundamental - entre aqueles que querem respeitar e prestigiar os Órgãos legítimos de Soberania, e à frente de todos a
256 I SÉRIE - NÚMERO 10figura do Presidente da República, símbolo da unidade nacional, árbitro e moderador da nossa vida pública, na medida em que é o Presidente eleito de todos os portugueses e não só de alguns.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PCP.Principalmente entre aqueles que acreditam na democracia o que confiam no futuro de Portugal.
O nosso país - têmo-lo dito sempre - atravessa um momento particularmente difícil. A drástica exigência de reduzir substancialmente o déficit da nossa balança de pagamentos - exigência a que não podemos nem devemos por mais tempo fugir - implica duros sacrifícios, no próximo ano, para todos os portugueses. O Orçamento previsto para 1978, já apresentado a esta Assembleia, e o Plano para o mesmo ano, que aqui igualmente será presente antes do fim do mês, contemplam já essas exigências, que aliás constituem verdadeiros imperativos de salvação nacional. Quanto a isso não poderá haver divergências entre nós, pois trata-se de uma situação que decorre da própria natureza das coisas, visto ser este o condicionalismo a que estamos sujeitos e que afecta tanto este Governo como qualquer outro que venha eventualmente a constituir-se. É por isso que nesse ponto temos de nos entender, seriamente, dado que a única maneira die superar as dificuldades será encará-las com espírito de verdadeira solidariedade nacional, sem que ninguém se demita -quer seja Governo quer seja oposição- das suas responsabilidades.
O memorando quanto a uma futura plataforma de acordo ou acordos que o Governo e o PS apresentaram aos partidos e aos parceiros sociais -que acabo de entregar ao Presidente da Assembleia, que ontem entreguei apenas a cada um dos, presidentes ou secretários-gerais dos partidos com assento nesta Assembleia e que hoje, na hora em que estou a falar, mandei entregar aos parceiros sociais- e que me dispenso de ler, para não vos tomar demasiado tempo, mas que aqui dou por reproduzido, para todos os efeitos, - incluindo os da publicação no Diário da Assembleia da República, visa fundamentalmente esse objectivo: procurar um consenso nacional para, em conjunto, nos comprometermos a debelar a crise, no reforço das nossas instituições democráticas, com trabalho, espírito de sacrifício, austeridade, determinação e unidade nacional.
O desafio a que o nosso país está sujeito é enorme e tem uma significação histórica. Confinados no nosso território nacional -continente e ilhas - uma vez completada a descolonização, que as circunstâncias tornaram tão dramática quanto inevitável, importa que nos finquemos nos nossos próprios recursos e que nos valorizemos, como país europeu que somos, aberto ao mundo e com uma posição e influência internacional que não devemos menosprezar. As perspectivas que se nos abrem a longo ou médio prazo não são desagradáveis, A actual conjuntura é que é premente. Mas não esqueçamos que outros países passaram e estão neste momento a viver dificuldades não menos graves do que as nossas. Temos pois que as enfrentar com coragem e com a determinação necessária para as vencer.
Nesse sentido, façamos calar entre nós os derrotistas e aqueles que, por desorientação ou tibieza, descrêem do futuro da Pátria e na intimidade de si próprios estão já dispostos a todos os abandonos; dispostos, por medo, a acorrentarem-se aos falsos salvadores. Saibamos ser adultos e confiemos na democracia. A hora, mais do que nunca, é para ter coragem, para quem não hesita ,e para quem sabe o que quer.
O consenso a estabelecer entre nós é difícil, mas não é impossível. Há hoje divisões regionais e sectoriais na sociedade portuguesa que são porventura mais fundas do que as divisões, políticas ou ideológicas. Não devamos, contudo, deixar acentuarias, nem permitir que se radicalizem as posições, o que fatalmente conduziria a uma confrontação violenta, de trágicas consequências para todos os portugueses, qualquer que fosse o seu resultado. Numa sociedade moderna e democrática as confrontações dirimem-se pelo diálogo, fazendo apelo à razão e não às emoções. Entre nós, Portugueses, apesar das diferenças de classe e de posições ideológicas tão distanciadas, há uma solidariedade nacional de interesses que importa sublinhar. É pois partindo dessa solidariedade essencial que haveremos de chegar a um consenso, que perspective o acordo ou os acordos possíveis de forma a podermos vitoriosamente ultrapassar a crise actual.
O Governo não está, nem nunca esteve, agarrado ao Poder e, pelo contrário, sente-se perfeitamente disponível para passar à oposição, quando esta Assembleia o entender conveniente. Alguns partidos, têm-nos ameaçado com moções de censura, cuja concretização vitoriosa se afigura aliás bastante problemática. Mas o Governo está na disposição de lhes facilitar a tarefa: nos termos do memorando ora apresentado, se até ao fim do coerente mês de Novembro se não perspectivarem condições para um ou vários acordos, que nos assegurem os apoios e os meios de actuação que julgamos necessários, o Governo apresentar-se-á nesta Assembleia e submeter-vos-á uma moção de confiança.Aplausos do PS.Se esta for recusada, nos termos do artigo 198.o da Constituição, o Governo demitir-se-á, como lhe cumpre.
Não há aqui - entendamo-nos bem - qualquer intenção de ameaça. Há um propósito legítimo de clarificação, O Partido Socialista não altera as suas posições essenciais, perante o conjunto da problemática nacional, pelo facto de ser Governo ou de ser oposição. E numa ou noutra situação continuará a assumir, por igual, as responsabilidades que lhe incumbem. Aliás, uma mudança de governo, em democracia, nada tem de dramático, dado que a regra da alternância no Poder constitui a essência mesma da democracia.
Por outro lado, depois de tantas críticas ao Governo, tão contraditórias entre si, abundantes e, por vezes também, segundo a nossa maneira de ver, tão injustas e inconsequentes, talvez não seja mau que a oposição se disponha a mostrar ao País o que vale, os valores e as competências que possui, a solidarie-
18 DE NOVEMBRO DE 1977 257dade que é capaz de suscitar entre si, os apoios nacionais que tem, o consenso popular que será capaz de estabelecer, designadamente no mundo do trabalho, a capacidade que manifesta para prosseguir as complexas negociações internacionais que estão em curso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nas últimas semanas vem-se falando muito no recurso a novas eleições legislativas, o que pressuporia, como é evidente, a prévia dissolução da Assembleia da República. O meu partido não teme a realização de novas eleições, como sempre o tem demonstrado. Mas não é isso que está em causa, a nosso ver, no actual momento, mas sim o interesse nacional. Novas eleições - que na mais favorável das hipóteses não poderiam ter lugar antes de quatro a seis meses, dado que urge actualizar o recenseamento, nos termos de uma proposta de lei que está pendente nesta Assembleia - viriam repor tudo em causa e de novo paralisar, durante esse período, toda a vida económica nacional. Não sei se novas eleições podiam trazer uma repartição diferente na força recíproca dos diversos partidos -duvido que isso acontecesse, por forma significativa -, mas o que sei, sobre isso tenho uma, convicção absoluta, é que os empréstimos que estão pendentes das negociações com o Fundo Monetário Internacional não se concretizariam, até que os resultados eleitorais fossem conhecidos e o novo governo estivesse instalado. Estou certo que os Srs. Deputados fazem uma ideia bastante precisa do que isso poderá significar para Portugal: a dilapidação completa das reservas de ouro do País. Porque a isso seríamos necessariamente obrigados para poder honrar compromissos externos inadiáveis.
Sr Presidente, Srs. Deputados: O memorando que ontem entreguei aos partidos e que hoje fiz chegar aos parceiros sociais, movimentos sindicais, confederações e associações patronais, é um texto de trabalho proposto à reflexão dos partidos, à vossa própria, e que por vosso intermédio submeto ao livre exame do País. Contém os pontos de vista do Governo e do Partido Socialista, as nossas propostas, que pensamos construtivas e muito abertas, e as condições que pomos para continuar a assumir as responsabilidades que temos.
Porém, o tempo urge. O Orçamento terá de ser votado, segundo a lei; até 15 de Dezembro. As negociações com o Fundo Monetário Internacional, recomeçam em princípios de Dezembro e até lá precisamos die saber qual é o consenso nacional acerca dessas mesmas negociações, em que termos e com que limitações as devemos ou não aceitar. Essas opções decisivas para o nosso futuro colectivo não respeitam apenas ao Governo, mas também aos partidos, aos parceiros sociais «, «m primeiríssima linha, à Assembleia da República, que encerra em si própria a representação nacional tal como o povo português, livremente, a prefigurou. Aos Srs. Deputados compete pois a palavra.
O prazo fixado pelo Governo - até 30 de Novembro - embora possa, em si próprio parecer curto, não pode nem deve ser, por isso, alargado. Por outro lado, reconhece-se que tem havido, nas últimas semanas, uma certa deterioração da situação política e social do País -que bastantes portugueses, excitados por notícias alarmistas, se estão a deixar invadir pelo desânimo, pela desorientação e pela descrença - e que importa atalhar, quanto antes, esse clima psicológico derrotista e antidemocrático, clarificando os problemas e a situação.
O Governo, deslocando o debate do segredo dos gabinetes ou dos .estados-maiores dos partidos para a Assembleia, da República - que afinal é o único lugar onde os representantes dos partidos estão sentados lado a lado e dialogam entre si - tem a consciência de contribuir para essa clarificação necessária. Como sempre, o Governo fica à disposição da Assembleia para os esclarecimentos que considere necessários ou para prestar os complementos de informação que julgue convenientes. Não há cartas na manga, nem intenções reservadas, nem dados escondidos. O problema afinal pertence-nos a todos. É por nós todos pois que deve ser resolvido, serenamente, patrioticamente, com o consenso possível.Aplausos do PS.Memorando aos partidos e aos parceiros sociais1 - Nota préviaAs considerações que se seguem são tópicos de «reflexão que hão-de considerar-se como prévios á elaboração de uma ou várias plataformas de acordo. Dirigem-se aos partidos e aos diferentes parceiros sociais para melhor precisarem e explicitarem as suas posições recíprocas em face da alternativa ora proposta pelo Governo Constitucional.
Embora o Governo saiba já, pelas conversações até agora «afeadas e pelas diferentes declarações públicas da intenção dos partidos e dos parceiros sociais, que não é possível chegar à constituição de uma plataforma única da a irredutibilidade dos pontos de vista expressos, a sua contradição e até a incapacidade manifestada para, entre si, estabeleceram um diálogo mínimo-, continua empenhado na concretização de um ou vários acordos globais, parcelares ou pontuais (conforme os casos e as possibilidades que se abram), com a condição de não serem, obviamente, contraditórios.
A elaboração de tal acordo ou acordos tem como objectivo clarificar a situação presente, que se reconhece estar a deteriorar-se, com perigo manifesto para a democracia, em virtude da gravidade dos problemas financeiros e económicos e também devido à pressão política constante das oposições de sinal contrário e «intransigentes.
Importa, pois, admitir a necessidade urgente de:Criar um clima de estabilidade indispensável ao regular funcionamento das instituições democráticas, á recuperação económica do País, e á superação das graves dificuldades financeiras da actual conjuntura;
Evitar que se difundam entre os Portugueses a desorientação e o indiferentismo com o consequente descrédito das instituições democráticas, bem como que aumentem as tensões
258 I SÉRIE - NÚMERO 10sociais e regionais existentes e os estímulos à violência e a pseudo-soluções de tipo autoritário, que nada resolvem nem resolverão;
Desenvolver um ambiente social de paz civil, de tolerância e de compreensão perante as dificuldades, que a todos afectam, baseado no exacto conhecimento da realidade, no diálogo, na concertação e no respeito mútuo, e na busca de soluções, que levam ao restabelecimento da confiança entre os diferentes parceiros sociais, e preconizem o trabalho de todos - condições que se julgam absolutamente indispensáveis á superação da crise actual;
Dar novo relevo ,e impulso à definição de um projecto nacional, claro, que possa ser bem compreendido e aceite pelo povo português - e que o venha a mobilizar na tarefa exaltante da reconstrução nacional -, no momento preciso em que se lhe exigem pesados sacrifícios.
Tem-se em conta a situação relativa dos diferentes partidos com assento na Assembleia da República, tal como resultou do sufrágio popular, a sua desigual implantação nacional e regional e ainda a complexa relação de forças sociais existente na sociedade portuguesa, que continua em busca de um equilíbrio que ainda não adquiriu, bem como as diversas dinâmicas de transformação e de conservação, segundo as diferentes regiões do País.
Tudo isso aconselha um reforço ás paciência e de determinação para se chegar a um ou vários acordos, através das quais se possa superar a crise, emular o prolongamento do impasse actual, os quais nas circunstâncias presentes necessariamente seriam de trágicas consequências para o País. Não basta criticar ou denunciar uma situação difícil. Interessa muito mais oferecer saídas que mereçam um consenso mínimo paira a superação das dificuldades, sem que nos enquistemos em posições rígidas e sectárias.
O Governo Constitucional aceita o diálogo com todos os partidos e parceiros sociais, sem excepção, e não persiste na mera repetição dos seus pontos de vista de sempre. Está aberto a todas as sugestões construtivas e deseja ir mais longe na busca do diálogo e dos acordos possíveis. Daí as reflexões que se seguem, que procuram abrir caminho para a elaboração da plataforma de momento exequível com o objectivo de arrancar o Pais à situação difícil em que se encontra.H - Objectivo principal da plataformaA consolidação e a estabilização da democracia pluralista existente, tal como resulta da Constituição, são o principal objectivo da plataforma. Destina-se esta ainda a criar condições de funcionamento regular e de operacionalidade aos diferentes órgãos de Soberania e designadamente à Assembleia da República e ao Governo. Sente-se a necessidade de passar das confrontações políticas estéreis - que têm caracterizado o autêntico diálogo de surdos que temos assistido para uma fase construtiva da vida nacional, em que acima de tudo se procurem equacionar e resolver os problemas concretos que afligem os portugueses. Sem isso a democracia estará condenada a prazo mais ou menos curto.III - DuraçãoEm principio o acordo deverá ter como duração o período da actual legislatura (1978-1980), com possibilidade de ser revisto anualmente (em Novembro-Dezembro de cada ano até 1980).IV - Pontos a esclarecer1 . Parte-se do principio de que a delicada situação financeira que o País atravessa (com a inevitabilidade de contracção de empréstimos externos, única forma de evitar, a curto prazo, uma interrupção de pagamentos que comprometeria por completo a situação económica nacional), torna altamente perigosa e mesmo problemática a realização de eleições antecipadas, pelo menos durante o ano de 1978. Com efeito, o recurso a eleições antecipadas, forneceria o pretexto ideal, para que os países já dispostos a adiantar tais empréstimos, assim como o FMI, os que não concretizassem ou então adiassem por tempo indeterminado a sua realização. Contudo, se não houver um entendimento mínimo entre os partidos, a nível pelo menos parlamentar, não haverá outra solução no quadro democrático, para além do recurso a novas eleições.
É uma primeira contradição, que importa conhecer e não perder de vista antes de buscar as soluções para o problema português.
Além de um novo acto eleitoral - que seria o quinto sucessivo em menos de três anos - não seria certamente bem acolhido pelo povo português nem constituiria para o mundo uma nova suplementar da nossa maturidade democrática.
2 - Os partidos da oposição afirmam que consideram esgotada a fórmula do governo homogéneo socialista (com independentes), fórmula que vigora há quase dezasseis meses e em que se baseia o Governo Constitucional. Todos propõem uma coligação:A três, PS, PSD e CDS (proposta conjunta do PSD e do CDS);
A dois PS e PSD (admitida em principio pelo PSD;
A dois, PS e PCP (maioria de esquerda, proposta primeiro pelo PCP e depois por grupos de esquerda);
A quatro, PS, PSD, CDS e PCP (aventada recentemente pelo PCP).Nota fundamental: em todas estas hipóteses de coligação figura sempre o PS.Contudo, o PS não aceita entrar em nenhum Governo de coligação. Por duas razões, fundamentalmente:Porque tal posição representa, um compromisso tomado perante o «reitorado e resulta inequivocamente da moção de orientação política geral aprovada no seu último Congresso. Aliás uma coligação interpartidos não pode ser uma
18 DE NOVEMBRO DE 1977 259decisão de cúpula, devendo antes resultar de algo sentido e vivido nas bases dos partidos interessados. O que não é manifestamente o caso;
Porque considera que um Governo de coligação ainda que pudesse ajudar a vencer certas dificuldades no plano parlamentar, não teria operacionalidade e viria ainda agravar as tensões sociais e regionais já existentes, radicalizando perigosamente a política nacional. Bastará atentar em qualquer das formas de coligação propostas para se compreender que assim é. Qualquer delas viria agravar as divisões já existentes na sociedade portuguesa e anular o papel de intermédio, dialogante entre os extremos, que o PS, tem desempenhado nos últimos dezasseis meses. Por outro lado, o PC, isolado na oposição (numa espécie de ghetto, que lhe seria no plano social altamente propicio) ou associado ao poder (a quatro ou a dois) seria sempre um factor ultracontroverso e de perturbação nas actuais circunstâncias político-militares.Ao contrário do que se tem pretendido, dada a representação actual dos diversos partidos na Assembleia, um governo minoritário (embora com algum consenso parlamentar) é a única forma capaz de obter um certo acordo, mesmo negativo, e alguma estabilidade democrática, assim política como social.
Como aliás sucede em vários outros países da Europa.
Chega-se assim a uma situação de verdadeiro impasse; os partidos da oposição querem coligar-se com o PS, mas propondo formas incompatíveis entre si; e o PS recusa participar em toda e qualquer coligação.
Deste impasse, que obviamente, só se poderá sair, no quadro democrático e sem recurso a situações autoritárias por duas vias:Ou recorrendo a novas eleições com os perigos que comportam(indicados acima) e a consequente paragem ou indefinição, por mais três a seis meses, da vida nacional, com a agravante muito provável, dos resultados poderem vir a confirmar, com alterações insignificantes, os dados parlamentares e as posições recíprocas dos diversos partidos;
Ou aceitando um acordo(político, económico e social) ou vários, desde que não contraditórios (visto não haver partidos e parceiros sociais que se recusam a dialogar entre si e até a sentar-se em conjunto á mesma mesa), que não implique ou impliquem partilha de Poder e a nível do Executivo (isto é, um governo de coligação).Esta última é a via proposta, pelo Governo Constitucional e pelo PS- Adiantando desde logo, o seguinte:Uma vez acordada a plataforma, o PS compromete-se a respeitá-la com as necessárias e eventuais adaptações, quer seja Governo quer seja oposição;O PS recusa a chamada maioria de esquerda quer seja Governo quer seja oposição.V - Termos de plataformaA) No plano político1 - Acordo quanto ao respeito absoluto pela Constituição e pelo ordenamento político-jurídico democrático que dela resulta.[Pôr em causa, a Constituição, no momento presente, e uma vez que só pode ser revista numa nova legislatura, representa recusar o sistema em bloco e colocar-se à margem da legalidade democrática. Pode discordar-se da Constituição ou ter-se votado contra, da, em tempo oportuno; não se pode deixar de a cumprir e fazer cumprir.]2 - Acordo quanto ao respeito absoluto pelos Órgãos de Soberania, desde que legitimamente constituídos, como é o caso.[Reconhece-se a posição de particular relevância do Presidente da República como garante principal da Constituição, árbitro e moderador essencial da vida política, sem intervenção directa nas orientações governativas. Tal posição não pode ser posta em causa sem grave risco para a estabilidade das instituições.
O mesmo se reconhece em relação aos demais Órgãos de Soberania. No que se refere ao Governo, insiste-se em que poderá, evidentemente, ser contestado e criticado pelas suas acções e omissões, em concreto, mas que tem de ser respondido e prestigiado como órgão legítimo da soberania, que é. Ora não tem sido essa a prática de certas personalidades da oposição.]3 - Acordo quanto à aceitação prática das leis fundamentais, votadas pela Assembleia da República que ajudam a definir o sistema político-institucional português e lhe conferem viabilidade. Nomeadamente: lei da separação dos sectores público e privado; lei das indemnizações; lei de bases da Reforma Agrária; leis sociais e lei das competências das autarquias locais.[O sistema institucional português é complexo e implica, nos termos da própria Constituição, a coexistência concorrencial entre os sectores público e privado, com o reconhecimento de formas de propriedade social (cooperativas, empresas em autogestão, unidades de exploração colectiva). Reafirma-se o interesse fundamental da iniciativa privada na reconstrução económica do País, coexistindo com um sector público que se pretende forte, dinâmico e desburocratizado.
Importa acima de tudo dinamizar cada um destes sectores, tornando-os ao máximo produtivos, nos seus actuais limites, sem outras transformações, o que terá de se compreender como condição de paz e do progresso possível.]
Acordo igualmente quanto à opção europeia do Governo, expresso no pedido de adesão de Portugal à CEE, aprovado maioritariamente pela Assembleia da República.
260 I SÉRIE - NÚMERO 104 - O Programa do Governo Constitucional poderá manter-se em vigor, mas seria completado e explicitado nos termos da plataforma a acordar, que dele passaria a fazer parte integrante.[Admite-se, contudo, a constituição de um segundo governo constitucional, o qual teria de se. apresentar de novo na Assembleia da República e ver aprovado o seu programa actualizado. Nesta hipótese, exigir-se-ia a votação de uma moção de, confiança ao novo governo para lhe dar, positivamente, uma mais larga base de apoio.
A outra hipótese seria discutir apenas a reestruturação do actual Governo para lhe conferir maior operacionalidade, o que não implicaria nova discussão do Programa na Assembleia da República e tão-só a ratificação da plataforma.
Em qualquer dos casos, porém, aceita-se discutir as estruturas mas não a composição do Governo, nem muito menos as pessoas que eventualmente o venham a integrar, que haverão de resultar da escolha do Primeiro-Ministro, a propor ao Presidente da República.]5 - Reforma administrativa - Acordo quanto à constituição de uma comissão para estudar e propor ao Governo e à Assembleia da República, em curto prazo, a reforma das estruturas administrativas do Estado p da função pública, de forma a dar-lhes maior eficácia (desburocratizar, economizar e despartidarizar, criando serviços e um corpo de funcionários altamente competentes, especializados e responsáveis, independentes das flutuações políticas próprias da vida democrática).6 - Política de informação - Acordo quanto à lei de imprensa (nova versão a apresentar à Assembleia da República) e quanto às leis da radiodifusão e da televisão, igualmente a apresentar à Assembleia da República.
Reconhece-se a responsabilidade dos meios de informação na criação de um clima de desorientação e de golpismo político que visa levar o povo a descrer da própria democracia. Tal circunstância aconselha a adopção de regras deontológicas estritas, por forma a assegurar objectividade informativa e a máxima liberdade compatível com a máxima responsabilização.
Acordo, também a estabelecer, quanto ao estatuto da informação, incluindo o estatuto da Imprensa estatizada ou intervencionada, oral e escrito, por forma a assegurar tempo e espaço proporcionais ao Governo, aos partidos e aos diferentes parceiros sociais.7 - Conteúdo do acordo político - A plataforma que se propõe implica necessariamente um acordo mínimo de âmbito parlamentar e pode ou não implicar um acordo extraparlamentar.No plano parlamentar:a) Na hipótese de simples reestruturação do actual Governo, acordo quanto à votação do Orçar mento para 1978 e Plano para o mesmo ano (embora,
naturalmente, qualquer das duas propostas de lei, a primeira das quais já apresentada na Assembleia, Fique sujeita a discussão e a eventuais emendas,). Retirada para posterior acordo, a estabelecer em 1979, da proposta do Plano a médio prazo pendente na Assembleia da República. Consenso quanto ao acordo a estabelecer com o FMI.[Quanto ao Orçamento para 1978, ao Plano para o mesmo ano e ao acordo com o FMI, far-se-ão adiante as explicitações necessárias quando se abordarem os aspectos económico-sociais da plataforma.]b) Na hipótese de constituição de um segundo governo constitucional, admite-se que o novo programa (integrando e explicitando o actual e a estabelecer por acordo) não seja votado positivamente (como sucedeu em Agosto de 76); mas então exigir-se-ia a votação positiva e consequente de uma moção de confiança ao governo para alargar a sua base de apoio.
Em qualquer dos casos, prevê-se a elaboração em comum de projectos e de propostas de lei e uma planificação acordada da sessão parlamentar de 1978, segundo as grandes orientações políticas e económico-sociais inscritas na plataforma.
Para tanto, prevê-se a criação de uma comissão mista onde tenham assento representantes dos partidos signatários da plataforma, os líderes parlamentares e o ministro encarregado das relações com a Assembleia. Uma tal comissão reuniria semanalmente e teria como função principal velar pelo cumprimento da plataforma a nível parlamentar.No plano extraparlamentar:Sugere-se um acordo entre os partidos signatários da plataforma de informação recíproca e, sempre que possível, de cooperação no âmbito das autarquias e em todos os assuntos de relevante interesse nacional. Para tanto, sugerem-se encontros regulares entre o Primeiro-Ministro e os presidentes ou os secretários-gerais dos partidos signatários, se necessário acompanhados por delegações, de modo a dinamizar a cooperação interpartidária e a fornecer uma regular troca de informações sobre as grandes orientações e o modo prático de aplicação das políticas externa, de defesa nacional, económica, financeira e social.
O acordo ou acordos serão obviamente extensivos a todo o território nacional, em as adaptações que a especificidade das regiões autónomas dos Açores e da Madeira imponham.
Acordo quanto ao âmbito da autonomia dos Açores e da Madeira como forma de acelerar a construção democrática do novo ordenamento regional, designadamente através da transferência dos serviços periféricos do Estado. Deverá ser estabelecido um calendário para a rápida adopção, através das assembleias regionais e da Assembleia da República, de estatutos definitivos que desenvolvam e concretizem os princípios consignados no título VII da Constituição, sobre o regime próprio das regiões autónomas. A reafirmação do repúdio expresso em relação ao separatismo pelas assembleias regionais e peba Assembleia da República contribuirá para clarificar
18 DE NOVEMBRO DE 1977 261o sentido da profunda descentralização político-administrativa que está a ser levada a cabo nos Açores e na Madeira e permitirá pôr fim a práticas de centralismo que ainda não foi possível eliminar.B) No plano económico e financeiroA situação económica e financeira do País traduz-se fundamentalmente pelo agravamento do défice da balança de pagamentos e pela persistência de níveis elevados de inflação e de desemprego.
Qualquer estratégia de ataque a esta situação, sem pôr em causa o sistema democrático, é fortemente condicionada no imediato, pela necessidade de financiar o défice externo e deverá visar a criação das condições indispensáveis para a recuperação e o desenvolvimento do País.
Nas circunstâncias actuais, as alternativas imediatas que se nos põem reduzem-se à obtenção de apoio financeiro internacional, através da contracção de um ou vários empréstimos de vulto (o chamado grande empréstimo), ou à delapidação total das nossas reservas de ouro, através de vendas maciças (que, aliás, não dariam, para mais de um ano). Exclui-se esta hipótese, por não constituir senão mm adiamento inaceitável da decisão imperiosa de inflectira curto prazo a situação do défice crónico da balança de pagamentos. Contudo, a obtenção de empréstimos externos só é de admitir dentro de um quadro económico minimamente coerente, por outro lado, só é viável, respondendo a severas exigências, (aliás justificadas), designadamente as que decorrem do acordo a estabelecer com o FMI.
A situação exige, pois, o estabelecimento de um clima de consenso e de responsabilização a nível político e social quanto aos objectivos e orientações básicas de política conjuntural de austeridade, sem prejuízo do entendimento subjacente de que os sacrifícios no imediato são a condição indispensável para garantir no futuro a recuperação e o desenvolvimento capazes de concretizar as aspirações populares de maior bem-estar e mais justiça social.
Assim, tendo em conta as condicionantes conhecidas e os objectivos a médio prazo, em 1978 o Orçamento e o Plano para o mesmo ano deverão respeitar um programa de estabilização económica em que seja dada prioridade aos seguintes objectivos:a) Redução do défice de (transacções correntes com o exterior de um terço em relação a 1977;
b) Redução significativa do actual nível de inflação;
c) Crescimento positivo, embora moderado, do produto' interno (3,5 % a 4 %);
d) Manutenção do nível global do emprego e minimização dos custos sociais daí decorrentes (subsídios de desemprego e outras garantias e benefícios sociais, nomeadamente em matéria de previdência, saúde e habitação).Segundo a redução do défice externo o objectivo de maior prioridade (até porque faz parte das condições do FMI, para as quais se requer o consenso dos partidos signatários da plataforma), não é possível prosseguir metas mais ambiciosas em matéria de expansão e de emprego, pois teriam sempre reflexos negativos na balança de pagamentos. Pretender o contrário significa ignorância ou mero irrealismo.
A linha, de austeridade acordada para 1978 será uma condição indispensável para assentar em bases sólidas uma, política de expansão a médio prazo, único contexto em que se reconhece possível corrigir as graves deficiências estruturais e as assimetrias regionais da economia portuguesa, lançando o País, numa segunda, fase, numa via de rápido desenvolvimento e progresso social.
As medidas de política económica e financeira que o Governo terá de levar a cabo para tornar compatíveis os objectivos enunciados e as condicionantes existentes deverão ainda permitir:Reorientar os recursos para o investimento e para as actividades de exportação, admitindo ainda um crescimento muito moderado ao consumo privado e a manutenção do consumo público, em termos reais, ao nível de 1977;
Reduzir o défice global do sector público para cerca de 5 % do produto nacional bruto- em 1978, pelo que o Orçamento corrente deverá apresentar-se equilibrado, obrigando a um esforço fiscal adicional;
Limitar a expansão do crédito interno, por forma que o acréscimo da massa monetária seja sensivelmente inferior ao crescimento do produto interno, e adequar selectivamente, no âmbito da política global do crédito, as taxas de juro;
Realizar uma política selectiva de investimento, por forma a dar preferência a projectos com menor intensidade de capital e menor conteúdo importando e diferindo alguns projectos com maior dependência externa;
Promover a progressiva eliminação das restrições directas à importação (depósito prévio, sobretaxa e contingentação), transferindo as protecções existentes para a promoção da competitividade externa.Não obstante as limitações acima indicadas, a possibilidade de não> se exceder um défice de cerca de 800 milhões de dólares na balança de transacções correntes está condicionada a um decréscimo das importações de bens e serviços e ao aumento significativo das exportações.
Uma política dinâmica de exportações constituirá assim uma das actuações de prioridade absoluta em 1978, e anos seguintes, procurando ultrapassar os obstáculos que se defrontam nos mercados tradicionais de exportação em parte ligados à própria situação de crise económica mundial. Igualmente continuará a ser dada prioridade ao aumento de produção nacional, nomeadamente na agricultura e nas pescas, sectores onde estão mais salientes as nossas carências, e nos sectores onde são mais salientes as nossas carências, e nos sectores industriais voltados para a exportação.
Sem dúvida que as condicionantes estruturais internas da economia portuguesa, a crise económica internacional, bem como, os compromissos decorrentes do acordo com o FMI, impõem vínculos e limita-
262 I SÉRIE - NÚMERO 10cões rigorosas a uma política de expansão que seria desejável, mas não impedem contudo que se defina uma política económica coerente que, compatibilizando todas as variáveis, não renuncie aos objectivos de desenvolvimento e transformação que nos, permitam a construção de uma democracia moderna numa sociedade de progresso, mais justa e mais igualitária.
Os sacrifícios que serão exigidos no curto prazo poderão assim contribuir decisivamente para a estabilização da situação económica portuguesa, permitindo ainda conseguir as mudanças estruturais de mais longo prazo que são necessárias à nossa integração na Comunidade Económica Europeia.
Nestes termos, e para a prossecução da política financeira e económica delineada, importa conseguir acordo quanto:a) Ao orçamento para 1978 (já presente na Assembleia da República);
b) Ao Plano para 1978, a enviar à Assembleia da República até 26 de Novembro;
c) Às grandes linhas da negociação a estabelecer com o FMI (que decorrem naturalmente dos documentos atrás referidos).C) No plano socialO futuro democrático das instituições exige que, a par do consenso no plano político e económico, se estabeleça um consenso no plano social.
Com efeito, impõe-se criar um clima de confiança para o qual muito concorrerá uma maior transparência das regras de funcionamento do sistema.
A clarificação das regras do jogo a que tem vindo a proceder-se é particularmente necessária ao nível das relações de trabalho, de política de salários e rendimentos e da política de emprego.a) No que respeita às relações de trabalho, a salvaguarda do essencial das conquistas democráticas que são o direito à greve, o controlo de gestão, os direitos sindicais e o reconhecimento da existência de comissões de trabalhadores obriga à aceitação por parte dos trabalhadores de maior disciplina nas relações laborais, redução do absentismo, adequação dos horários de trabalho, incluindo o trabalho por turnos, e a clarificação das normas relativas a despedimentos. Tudo isso terá de ser acordado não somente com os partidos como com os parceiros sociais.b) A política de estabilização económica requer que a política salarial não agrave os custos unitários de produção e não concorra para o agravamento da inflação. Assim, o crescimento máximo da massa salarial bruta nas empresas terá de se situar entre os 15 % e 20 %, de acordo com normas específicas a definir pelo Conselho Nacional de Rendimento e Preços (o qual terá de ser devidamente activado). Igualmente se deverão adoptar critérios claros no estabelecimento de uma norma salarial que permita uma política de progressivo nivelamento das diferenças hoje verificadas, quer no plano intersectorial quer no plano interprofissional. c) No campo do emprego, apesar das fortes condicionantes impostas pela redução do défice externo e pelo combate à inflação, procurar-se-á seguir uma política de manutenção do nível global do emprego e de minimização dos custos sociais decorrentes do actual volume de desemprego (subsídios de desemprego e outros benefícios sociais).VI - Considerações finaisO Governo Constitucional, tem-no dito sempre, não se demite das suas responsabilidades enquanto tiver a confiança do Presidente da República e não for determinado na Assembleia da República atiráveis dos mecanismos constitucionais normais. Mas não está disposto a permanecer no Poder sem concitar um certo consenso activo dos Portugueses, ficando sujeito ao desgaste constante provocado por uma situação de crise e de mal-estar evidente, que vem de trás e de longe e para a qual não contribuiu, apesar de os partidos da oposição agora lha pretenderem imputar.
Durante dezasseis meses, o Governo Constitucional dou coerência a um sistema económico que a não tinha, assegurou as liberdades e a paz, trouxe confiança à maioria dos portugueses e suscitou uma recuperação económica manifesta e que ninguém, em Agosto de 1976, ousava, sequer prever, num clima de verdadeira tranquilidade (sem excessivas greves e com um mínimo de agitação social).
É evidente, contudo , que as dificuldades em muitos casos, não estão resolvidas, designadamente no plano financeiro, que há muito por fazer em variados domínios, que a máquina administrativa herdada do fascismo não teve capacidade para responder com eficiência e que as tensões não desapareceram como por encanto da sociedade portuguesa, embora se tenham consideravelmente atenuado. Mas há um rumo que está definido - a Revolução de Abril foi balizada aos seus parâmetros essenciais e não há mais lugar na sociedade portuguesa para o medo ou para a angústia do que nos reservará o futuro, uma vez que o nosso projecto colectivo passa pela integração na Europa e se baseia na democracia.
Estão em curso, por outro lado, complexas negociações internacionais com a CEE, com o FMI, com outros países aliados e amigos, com os novos países africanos de expressão portuguesa, abrindo-se-nos perspectivas de um enorme interesse, se tivermos o bom senso suficiente para evitar o regresso a novas formas de ditadura, ou a confrontações violentas, ou ainda à anarquia. Na cena internacional Portugal não é - nem será - um país de somenos importância.
Contudo, o próximo ano será um ano difícil para todos os portugueses apesar do aumento previsível, e para níveis nunca atingidos antes, do turismo, das remessas dos emigrantes e dos investimentos internos e externos. Não temos, pois, que estar excessiva-
18 DE NOVEMBRO DE 1977 263mente preocupados, quanto ao futuro, embora tenhamos que lhe fazer frente corajosamente e que o preparar com determinação e amor em relação ao que é português. Os problemas nacionais - dos quais o prioritário e o mais agudo é o financeiro - têm solução, como o Governo sempre afirmou, falando a linguagem da verdade e não a da demagogia. Com a condição de haver um mínimo de solidariedade entre os Portugueses e de os interesses nacionais passarem à frente dos interesses partidários ou sectoriais. Não podemos é deixarmo-nos diminuir pela descrença, pelo catastrofismo inconsequente) e doentio, pela desorientação ou pelo indiferentismo.
O Governo não se demite, mas exige da oposição igual sentido da responsabilidade. A crítica, é fácil e abundante, quase sempre contraditória e muitas vezes irresponsável, injusta ou inconsequente. Mais difícil e realizar, resolver os problemas, respeitando o direito dos outros, com espírito de tolerância, de equidade e sem violências. Se não houver um. consenso para que o Governo PS, nas alternativas propostas no memorando ora apresentado, possa governar, com um acordo político mínimo, pois que a oposição se disponha a ser o governo, como lhe cumpre. Será a altura de mostrar ao País o que vale e de se ver o que consegue no plano das negociações internacionais em curso, e bem assim o consenso que suscita entre a população portuguesa e designadamente no mundo do trabalho.
O Governo Constitucional tem vindo a ser ameaçado pela oposição com a apresentação de moções de censura, que nunca até agora se concretizaram, não havendo sequer, como resulta claríssimo, condições objectivas para virem a ser aprovadas alguma vez. O Governo poderia, pois, constitucionalmente, manter-se no Poder enquanto merecesse a confiança do Presidente da República. Mas não é isso que desejai, tendo em conta apenas os superiores interesses do povo português. Chegou, assim, a altura de pôr os partidos da oposição, que aliás entre s\ se não entendem, perante as suas responsabilidades próprias. O Governo não aceita continuar a ser passivamente o alvo permanente de ataques intempestivos, ao mesmo tempo que os seus críticos mais severos, se põem de fora, se demitem das suas responsabilidades ou só visam, governar com o apoio e à custa do partido que tão gravemente acusam de incompetência. É uma situação absurdamente ridícula que não se pode perpetuar.
O Governo viu-se obrigado a pedir a suspensão das negociações com o FMI - apesar da sua grande urgência e importância-, dada a situação de indefinição política existente e as contraditórias declarações de política económica feitas pelos responsáveis oposicionistas. Ora é urgentíssimo clarificar a situação de assegurar ao País uma saída que o poupe a sacrifícios tremendos. Teremos que nos decidir sobre se aceitamos ou não as negociações com o FMI, e dentro do que limites, até ao final do corrente mês. Se optarmos pela negativa, teremos que saber qual a alternativa que nos nesta. Deixar passar o tempo sem tomar opções de fundo - que não podem ser adiadas por mais tempo - com a consequente deterioração psicológica do clima político.