PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sendo assim, e perante a escassa base de apoio de que dispõe, perguntamos: como pensa o Sr. Primeiro-Ministro que o Governo possa obter os necessários apoios políticos, garantir a estabilidade governativa e assegurar a indispensável base de apoio social exigida para ganhar a confiança dos Portugueses e garantir a superação da grave crise económica, social e moral em que o País se encontra?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo:- O Sr. Ministro afirmou que o Governo se coloca numa «perspectiva democrática». Ora, é condição indispensável de tal perspectiva democrática o respeito e o cumprimento da Constituição. Mas um governo, que considera a Constituição um espartilho incómodo que «bloqueia a resolução dos problemas do País» e, que defende a sua modificação, através da sua revisão, não é um governo que se identifique com a Constituição. E o, mesmo resulta de o Governo privilegiar a iniciativa privada, considerando-a «fonte do crescimento» e até ameaçar «disciplinar e racionalizar o sector público», em vez de respeitar a coexistência dos três sectores de propriedade dos meios de produção (público, privado e cooperativo) e de assegurar o «desenvolvimento da propriedade social», estabelecido
na Constituição; e resulta ainda de o Governo esquecer a «planificação democrática da economia e a orientação económica e social do País através do plano», também consignado na Constituição. E resulta, finalmente, de não ter havido qualquer referência, na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, às «pequenas e médias empresas», cuja «protecção», «protecção», repito é assegurada pela Constituição.
Em segundo lugar, desejaria referir o seguinte: falou também o Sr. Primeiro-Ministro da responsabilização das autarquias, relacionando-a com o reforço do poder local, que constituiria uma das mais significativas manifestações de prática política dos últimos 11 anos. Faltou dizer que este poder local é o nascido do 25 de Abril, e que é o novo poder local autónomo, democrático e descentralizado. Mas a dúvida legítima que se nos coloca, na esteira da prática política do último governo, integrado, também, pelo partido agora no Governo, é se tal responsabilização significa o aumento dos encargos financeiros das autarquias, sem as dotar das respectivas receitas, o que corresponderia, não ao reforço, mas ao atrofiamento e estrangulamento do poder local.Finalmente, foi também referida a «desburocratização da gigantesca máquina administrativa». Ora, se tal máquina é gigantesca, importaria reduzi-la, nos seus números, o que seria, afinal, a sua «desburocratização». E tal viria a significar a prática de despedimentos, necessariamente até numerosos, no sector administrativo.São estas três ordens de questões que coloco ao esclarecimento do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro caracterizou a crise implantada no nosso país, análise essa, Sr. Primeiro-Ministro, com a qual poderemos estar de acordo em alguns aspectos.Perante esse diagnóstico e perante a próxima entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia, numa altura em que atravessamos momentos bem difíceis, com uma situação económica extremamente grave (como o Sr. Primeiro-Ministro já referiu), com o sector produtivo desaproveitado, com falências em série, com o desemprego que atinge 470 000 pessoas
16 DE NOVEMBRO DE 1985 85(como o Sr. Primeiro-Ministro salientou na sua tomada de posse), solicito ao Sr. Primeiro-Ministro que esclareça o meu grupo parlamentar e esta Assembleia da República sobre o seguinte: como é possível, em curto espaço de tempo, transformar a nossa economia de forma a concorrer com as economias da Comunidade Europeia, com especial incidência na concorrência espanhola no importante sector dos produtos agrícolas?
Ainda relacionado com a adesão à CEE, gostava que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse, claramente - mas muito claramente -, se o Governo está, ou não, de acordo com a forma como se processaram as negociações de adesão de Portugal à CEE ou se considera que alguns dossiers devem ser revistos e proposta à CEE a sua renegociação.
Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro já afirmou publicamente que Portugal não será um contribuinte líquido da CEE.
Nessa ordem de ideias, como compatibiliza essa intenção com a proposta de orçamento da Comunidade que prevê exactamente o contrário, não obstante as frias declarações de compreensão dos países da CEE para com os nossos problemas?
Gostava agora de lhe colocar uma outra questão. É a seguinte: no Programa do Governo aposta-se numa «maior flexibilização do funcionamento da economia» e, ainda, que «é preferível uma flexibilização controlada na área laboral».
Isto pode traduzir-se por um maior agravamento da situação laboral do País como tem sido entendido até aqui que essa liberalização compreende facilitar os despedimentos, a possibilidade de maior desemprego, enfim, o agravamento das tensões sociais.
Sendo assim, poderá o Sr. Primeiro-Ministro explicar à Assembleia da República o que pretende o Governo dizer com essa « maior flexibilidade do funcionamento da economia e da área laboral» e como a compatibiliza com a sua afirmação de «eliminação dos obstáculos à criação de postos de trabalho», como referiu esta manhã?
Finalmente, uma terceira questão: o Sr. Primeiro-Ministro, durante a sua intervenção, não fez uma única referência a um dos principais problemas que afectam a sociedade portuguesa - e refiro-me ao gravíssimo problema habitacional -, como, aliás, não se referiu também a outros aspectos fundamentais que dizem respeito à vida dos Portugueses.
Contudo, no Programa do Governo constam algumas ideias gerais mas não suficientemente desenvolvidas para poderem ser consideradas credíveis. Fala-se, nomeadamente, no ressurgimento do mercado de arrendamento para o desenvolvimento da habitação e, ainda, que vão ser adoptadas medidas complementares que se mostrem necessárias em articulação com a evolução desse mercado. Mas cita, apenas, uma única medida: a da regulamentação dos subsídios de renda.
Pressupõe-se, assim, que, segundo o Governo, o desenvolvimento da habitação só será resolvido baseado na questão das rendas.
Fala-se também em acções para a reorganização do sector da construção civil, tendo em vista a integração na CEE.
Tudo muito vago. Demasiadamente vago, Sr. Primeiro-Ministro.
Perante isso, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro quantos fogos se propõe o Governo promover para a construção anual, a fim de suprir a falta de 700 000 habitações e as 35 000 novas necessidades de
casas? Propõe-se, ou não, o Governo definir um plano nacional de habitação, articulado com o desenvolvimento físico do território? Entende, ou não, que o Estado tem de se responsabilizar pela produção da habitação social, ou considera que é ao sector privado, e apenas ao sector privado, que compete solucionar este problema, sabendo-se como é difícil e complexa a situação do sector?
Fala-se ainda na redução dos custos da construção, e nós - MDP/CDE -, Sr. Primeiro-Ministro, defendemos a redução dos custos da produção. No entanto, convém saber em benefício de quem é que vai essa redução. De quem aluga ou de quem compra casa? Para quem é que vai esse benefício?
Refere-se no Programa do Governo «apoio a entidades no desenvolvimento de programas de habitação social». Qual vai ser o papel do Fundo de Fomento da Habitação ou de outros organismos, tendo em vista o desenvolvimento dessa política de habitação social?
Finalmente - e gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro também respondesse claramente a esta questão (aliás, como é seu hábito, com certeza) - pergunto: o que pensa o Governo fazer sobre a lei das rendas? Não teme o resultado da sua aplicação, Sr. Primeiro-Ministro? Vai ou não o Governo proporcionar a revisão da lei das rendas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O CDS assume plenamente o resultado das eleições de 6 de Outubro e por isso é oposição.Mas pensamos interpretar o sentimento dos nossos eleitores, e de muitos portugueses que vêem em nós um referencial de valores indispensável à democracia portuguesa, quando consideramos que o País necessita de ser governado e, por isso - já o dissemos -, não tomaremos qualquer iniciativa para inviabilizar o governo minoritário do PSD, nem acompanharemos, com os nossos votos, as iniciativas de outros partidos nesse sentido. Daremos, pois, ao Governo, que V. Ex.a preside, as condições políticas necessárias para que possa exercer o mandato que o Sr. Presidente da República lhe conferiu.
Mas não poderemos deixar de referir, em homenagem à coerência da nossa atitude política e à transparência de propósitos que V. Ex.a aqui pediu, que um governo minoritário não é a fórmula política mais adequado à concretização de um vasto plano de reformas que V. Ex.a parece propor-se a executar, nem mesmo quando lhe chame de «governo de maioria relativa».
Será por isso, talvez, que o seu discurso não ultrapassou, em nosso entender, as fronteiras da generalidade e que o Programa tem um carácter mais literário e impreciso do que seria de esperar, conhecida a formação técnica de V. Ex.a? E que um e outro evidenciam um claro recuo face aos objectivos políticos da campanha eleitoral que V. Ex.a conduziu, o que supõe, pelo menos, o reconhecimento de que esses objectivos não foram atingidos?
Apesar de tudo - há que reconhecê-lo com satisfação -, V. Ex.a adere no Programa que apresentou a algumas fórmulas e soluções que, de há muito, o CDS
86 I SÉRIE - NÚMERO 5vinha preconizando! Trata-se: de uma verificação, prática da justeza das teses do CDS no seu combate contra o colectivismo socialista.
Importa, porém, Sr. Primeiro-Ministro, saber como e com quem se propõe V. Ex.a pô-las em. prática!
A nossa atitude será, pois, de atenta fiscalização, como nos cabe, da execução dessas medidas, valorizando nesse quadro o papel da Assembleia da República.
Não podem passar, porém, sem uma referência especial dois trechos da intervenção de V. Ex.a particularmente significativos e cujo sentido lhe pedimos que seja explicitado.Afirma V.. Ex.a que as eleições de 6 de Outubro «abriram um novo ciclo político na democracia portuguesa, e quero acreditar que para bem»,disse. Não vemos porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Pelo, contrário, pensávamos que só uma maioria, uma nova maioria, sólida, estável e coerente, assente na liberdade de iniciativa e na solidariedade social poderia abrir essa etapa.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: -.Será que V. Ex.a julga que pode substituir essa maioria pelos acordos conjunturais que a natureza do seu governo vai impor e por uma crescente dependência da confiança política do Presidente da República?
Abdicou V. Ex.a de um projecto político em troca de um puro projecto de poder?
Refere, por outro lado, V. Ex.a, que o seu Governo vai governar num plano suprapartidário. Não entendemos bem o que isso quer dizer em democracia! Porque para nós, no CDS, sempre consideramos que o dever de um partido político é agir de acordo com a sua interpretação do interesse nacional. Como quer V. Ex.a transformar o seu Governo monopartidário e minoritário em governo suprapartidário? Não será essa fórmula, pelo menos, uma perigosa tentação? Que abdicações e compromissos ela supõe. E com quem? Isto é, Sr. Primeiro-Ministro, que política de alianças está V. Ex.a disposto a prosseguir para concretizar esse objectivo?Lemos o Programa e constatámos que, apesar da natureza minoritária do Governo, V. Ex.a tem um horizonte de legislatura. É bom que o País seja governado com estabilidade e que não aconteça, como infelizmente vem sendo hábito e se verificou em relação à última coligação em que o PSD participou, a dissolução antecipada da Assembleia da República.
Julgamos, porém, que a credibilidade do Governo se reforçaria com o compromisso aqui expresso por V. Ex.a de que é essa a sua intenção. Vai ou não tomá-lo?
Sr. Primeiro-Ministro, pede V. Ex.a que o deixem governar! Pela nossa parte, nada faremos para o impedir na exacta medida em que o faça bem!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.- Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Primeiro-Ministro, vou referir-me um pouco mais detalhadamente ao programa económico hoje delineado por V. Ex.a, mas apenas a alguns aspectos.
Creio que ele assentou fundamentalmente no seguinte: enfatização do papel do mercado na perspectiva da subalternização da intervenção do Estado.
São ideias que conduziram a um combate do meu partido nesta Assembleia durante dois anos e meio, como oposição.
No seu discurso, V. Ex.a falou mesmo em alcançar este objectivo «menos Estado e melhor Estado» e, ao ouvi-lo, Sr. Primeiro-Ministro, recordei-me - como agora recordou também o Sr. Deputado Gomes de Pinho - de alguns discursos que aqui proferimos na passada legislatura.
Porém, suponho que em relação a esta perspectiva do seu discurso e do programa que a seguir nos fez distribuir haverá algumas contradições, ao menos aparentes. É para as desfazer, porventura, se for caso disso, que peço a atenção de V. Ex.a
Porém, nessa perspectiva, a reforma administrativa será um elemento essencial na condução da política do seu Governo. É, sem dúvida, uma magna questão que, por não ter sido devidamente encarada desde o 25 de Abril, constitui, porventura, uma das causas fundamentais da crise em que nos encontramos.
o entanto, podemos dizer que V. Ex.a a subalterniza, desde logo, na nova orgânica sobre a qual estruturou o seu Governo: desaparece o Ministério da Reforma Administrativa, desaparece qualquer departamento que tenha como funções, atribuições e competências as tarefas da Reforma Administrativa, e os serviços existentes passam, se não estou em erro, para a Secretaria de Estado de Despesa Pública, no âmbito do Ministério das Finanças.
Quanto ao mais, há uma levíssima estrutura - assim classificada, um simples secretariado - no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, e há dois objectivos vagamente enunciados, desburocratização e gestão pública, principalmente o segundo.
As magnas tarefas da reconversão do pessoal em excesso e da formação profissional não são referidas no seu programa.
Sr. Primeiro-Ministro, a ,primeira questão que lhe coloco é esta: não acha que há aqui alguma contradição? Como haverá «melhor Estado e menos Estado» sem uma maior atenção às tarefas da reforma administrativa?
A segunda questão tem a ver com o sector empresarial do Estado.
Aí, ao dizer expressamente no Programa do Governo que o Orçamento do Estado não pode ser - como tem sido até ao presente - a fonte privilegiada do financiamento das empresas do Estado, V. Ex.a situa-se em posição com a qual concordamos e que é, ao que supomos, diametralmente oposta a uma outra que já houve ocasião de nos ser exposta nesta legislatura pela voz do Sr. Deputado Correia Gago, do PRD.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nessa matéria V. Ex.a tem alguns objectivos intermédios, como sejam, por exemplo, o de passar as empresas públicas da natureza que têm neste momento para a natureza de sociedades de capitais públicos. Qual é o objectivo, Sr. Primeiro-Ministro? É ficar por aqui ou caminhar para a verdadeira natureza de empresas de capitais mistos, isto enquanto o modelo e quadro constitucional não permitir
16 DE NOVEMBRO DE 1985 87outras soluções que se nos afiguram mais adequadas, inclusivamente, na perspectiva que continuamos a salientar de «menos Estado e melhor Estado»?
Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.a propõe-se levar, no próximo ano de 1986, a inflação a um nível de 14%. Objectivo louvável.
Realmente, V. Ex.a já conseguiu, em experiência passada, resultados que podemos considerar de brilhantes nesta matéria da inflação. Mas como é que nos vai conduzir na perspectiva do «menos Estado»? Vai ser através de uma política de preços, que aqui fica vagamente enunciada, e vai ser novamente de controle de preços? É esse o instrumento que V. Ex.a terá como privilegiado no domínio da inflação?
Era esta a última questão que lhe queria colocar, Sr. Primeiro-Ministro, na perspectiva de que só com o esclarecimento destas questões pontuais poderemos alcançar o verdadeiro sentido do que é a filosofia que enforma o seu programa económico.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Cruz Vilaça. Dispõe de 4 minutos.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, o Programa que V. Ex.a nos apresenta considera a plena integração do nosso país nas Comunidades Europeias como a primeira prioridade em política externa, como um momento histórico mesmo.Não obstante, nesse domínio, o Programa tem insuficiências que considero graves. Referirei algumas e, para ser preciso, referirei três.
Em primeiro lugar, o Programa nada diz sobre o modo de organizar a nossa participação nas Comunidades Europeias, isto é, sobre o tipo de comportamento ou sobre a estratégia que vamos seguir no quadro das Comunidades Europeias.
O Governo tem alguma ideia sobre as exigências, simultaneamente da construção comunitária e dos nossos interesses, para organizar a nossa participação no quadro das Comunidades Europeias? Por exemplo, como vamos comportar-nos face às reformas das políticas comuns? Que solidariedades vamos privilegiar no funcionamento da Europa comunitária?
Falta, parece-me, uma filosofia da nossa participação no quadro do Mercado Comum. Ou seja, por que é que nos vamos bater?
Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro acentuou a importância dos financiamentos da Comunidade Europeia para apoiar o nosso processo de desenvolvimento. Isso exige duas coisas: em primeiro lugar, como sabe, capacidade de absorção do sector público em projectos de infra-estruturas. Como vai conseguir criá-las? Que eu saiba, isso não é dito no Programa; em segundo lugar, exige um sistema de incentivos ao investimento de base regional, que não existe e, tanto quanto procurei, não aparece no Programa.
V. Ex.a vai rever o SIII nesse sentido ou vai continuar a penalizar as empresas privadas, impedindo-as de beneficiar dos fundos comunitários que, ao contrário, são imediatamente acessíveis às empresas públicas?
Em terceiro lugar, o Programa refere que o recrutamento do pessoal para os órgãos comunitários merecerá a atenção do Governo.
V. Ex.a tenciona consultar as oposições sobre as nomeações a fazer para os postos mais importantes e para as nossas representações na Comunidade Europeia?
Tenciona associar a oposição a este importante processo, por onde passa também o nosso prestígio externo, ou tenciona marginalizá-la?
Parece-me que o Programa do Governo não resolve uma dolorosa contradição de objectivos macroeconómicos.
Por um lado, reconhece-se como uma das consequências mais negativas da política económica dos últimos 3 anos a quebra do rendimento salarial disponível e do consumo privado. Mas nunca se é claro na definição de uma orientação que opte entre a recuperação das perdas ou a imposição de sacrifício. Neste particular, o Programa está cheio de avisos à navegação dos consumidores, direi mesmo, de ameaças do seu cinto.
Ora, parece-nos que convinha saber-se claramente com o que contamos. É certo que se promete o desagravamento fiscal do trabalho, mas então como pensa V. Ex.a compensar a consequente quebra das receitas fiscais? Naturalmente, através de um aumento da tributação dos resultados das empresas. Com esta promessa - ou com esta ameaça - como pode o Governo ter a certeza - tal como diz na p. 36 do Programa - de que as empresas portuguesas responderão ao desafio, que é realizar um enorme esforço de investimento?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco. Dispõe apenas de um minuto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Creio que um minuto será suficiente para a questão que quero colocar ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do Governo, V. Ex.a disse que defendia a revisão da lei eleitoral em sentido «que permita atingir o justo equilíbrio entre os princípios da fiel representação do eleitorado e da útil estabilidade das instituições» e referiu-se também à necessidade de uma revisão constitucional.
A questão que lhe coloco é a de saber se perspectiva a revisão da lei eleitoral no âmbito de uma revisão constitucional, que desconstitucionalize os princípios gerais de direito eleitoral hoje inscritos na Constituição - ao ponto de a representação eleitoral ser um limite material de revisão -, abrindo assim perspectivas de se poder escolher qualquer sistema eleitoral, designadamente sistemas maioritários, como vem sendo propugnado na sociedade portuguesa por algumas vozes, nomeadamente por um dos principais candidatos às eleições presidenciais.
Ou V. Ex.a entende apenas a revisão da lei eleitoral no âmbito da actual Constituição, e isso apenas no sentido de a maior estabilidade ser conseguida porventura à custa de um maior grau de desproporcionalidade do sistema, isto é, de com menos votos conseguir mais lugares no Parlamento?O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sofre dúvida que nas eleições de 6 de Outubro o povo português condenou a política
88 I SÉRIE - NÚMERO 5desastrosa que vinha a ser seguida pelo anterior governo e pelos que o antecederam nos últimos anos. O povo português pronunciou-se, de forma inequívoca, por uma mudança na política e nas fórmulas governativas.
Ora, tudo indica que aquilo que o PSD aqui nos traz é, nem mais nem menos, do que a mesma política, as mesmas pessoas (basta olhar para a sua bancada) e uma fórmula governativa que é em si mesma mais uma fonte de instabilidade.
E é com isto que quer governar Portugal «num plano suprapartidário» como enfaticamente disse há pouco?!
Falemos da política. Daquela que referiu no seu discurso e da que significativamente silenciou.
É que o Sr. Primeiro-Ministro evitou definir o posicionamento e as respostas do Governo em relação a quase todas as áreas de maior dificuldade. Não é isso uma manifestação evidente da fragilidade do Governo?!
Como é que se compreende que um Primeiro-Ministro omita no seu discurso o rigoroso posicionamento do Governo face a questões como o respeito pelos direitos dos trabalhadores, a garantia do pluralismo da comunicação social, a garantia da legalidade na zona da Reforma Agrária, a realização dos comandos constitucionais em relação à política de saúde e de segurança social? E a ruptura escolar e o futuro da educação? E o problema gravíssimo da habitação? E a corrupção?
Estes ziguezagues já mostram a maneira como este Governo pretende navegar por entre os escolhos e são uma tentativa de esconder que a sua política é a mesma velha política que fracassou nestes últimos anos.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal!O Orador: - É apoiado, sim, Sr. Deputado, porque os governos caíram.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo no que disse há afirmações e pressupostos de uma enorme gravidade.
Como é possível que um Primeiro-Ministro, em vez de manifestar o respeito pela Constituição e assegurar ao Parlamento o seu escrupuloso cumprimento, tenha vindo declarar formalmente que o seu Programa se opõe à Constituição e encontra nela normas e «preceitos bloqueadores», apelando ao seu derrubamento?
Eu permito-me chamar a atenção dos deputados (especialmente daqueles que se propõem viabilizar o Governo) para que um dos primeiros requisitos a que tem de obedecer o Programa de qualquer governo é o respeito pela Constituição.Aplausos do PCP.Do que se trata é que este Governo minoritário proclama abertamente o seu propósito de prosseguir a guerra à Constituição, guerra que em si mesma constitui um factor de instabilidade para além da própria revisão da Lei Eleitoral, conhecida como «batota eleitoral».
É nesta óptica anticonstitucional que se insere a política que propõe contra a Reforma Agrária e os pequenos e médiosagricultores, conduzida, aliás, pelo mesmo Ministro responsável por um escandaloso chorrilho de ilegalidades, abusos e prepotências.
E é, também nesta óptica, Sr. Primeiro-Ministro, que se insere a política do Governo contra o sector público, sob a bandeira do «menos Estado», que significa novas tentativas de desmantelamento das empresas públicas, desnacionalizações, descapitalizações - numa palavra: uma política de transferência dos sectores rentáveis para as mãos do grande Capital.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Há nesta conclusão algum exagero Sr. Primeiro-Ministro?Uma voz do PSD: - Todo!O Orador: - Infelizmente para o País não, e a prova disso está em que o Sr. Primeiro-Ministro não vai responder de forma frontal e clara à nossa pergunta!
E o mesmo se poderá dizer quanto aos direitos dos trabalhadores e à anunciada revisão da legislação laboral. Falou-nos de «paz social», «confiança», «concertação», mas prepara-se ou não para retomar, entre outras peças do pacote laboral, aquela mesma lei que visa destruir o conceito de justa causa de despedimento e atirar para o desemprego milhares de trabalhadores?
Falou-nos dos salários em atraso, chamou-lhes mesmo «insustentável situação». Mas ao adiantar medidas, o que veio afirmar é que para o Governo há falências em atraso, empresas a encerrar, despedimentos colectivos a promover e autorizar. Vem a propósito, Sr. Primeiro-Ministro, interrogá-lo acerca do escândalo da LISNAVE. Vai o Governo continuar a apoiar e dar cobertura às situações de ilegalidade e flagrante injustiça social do governo anterior?! Vai consumar o despedimento colectivo?!
Mas, o Sr. Primeiro-Ministro parece ter como talismã para responder aos problemas sociais a sua «estratégia de progresso controlado». Todos nos lembramos de que em 1980 só aguentou 10 meses e os resultados foram dolorosamente sofridos pelo País.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Mal!O Orador: - Esteve no governo durante o efémero arranque, ausentando-se oportunamente do governo quando se começaram a sentir os inevitáveis efeitos desde sempre previsíveis.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal!O Orador: - Agora vem pedir a confiança dos agentes económicos mas para execução da mesma política que hostiliza os trabalhadores, o mundo do trabalho que é «agente económico» fundamental e factor determinante de qualquer relançamento. Não julgue, Sr. Primeiro-Ministro, que os trabalhadores deixarão de lutar pelos seus direitos e interesses porque o Governo ameaça e adopta uma atitude arrogante. Proclamações de que há boa e má oposição, de que aqueles que defendem o regime democrático-constitucional são agitadores políticos e obstrutores sistemáticos, só comprometem a resolução dos problemas nacionais e olhe que não dão vida longa aos governos.
16 DE NOVEMBRO DE 1985 89Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, falou em relançamento mas omitiu qualquer referência à baixa da taxa de juro, que o PCP sempre considerou ser absolutamente necessária, possível e desejada. Em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro?! E se não deixou de encarar a medida será que, como em 1980, a vê como meramente transitória, aproveitando a queda do dólar ou assentará como deve ser no aumento da produção nacional, na diminuição significativa da desvalorização externa do escudo e no controle efectivo das fugas de capitais?
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Sem o aumento da produção nacional, sem a produção nacional de produtos importados, sem o apoio à agricultura e à Reforma Agrária, sem a defesa e a consolidação do sector público da economia, o eventual «relançamento da economia» só pode assentar de novo nos défices externos, no aumento da dívida externa e da dependência externa.
É bem sintomático, aliás, que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha conseguido explicar com credibilidade a forma como insere a adesão à CEE na estratégia de modernização e desenvolvimento que preconiza.
Vem agora reconhecer platonicamente a ameaça (que é séria) de sermos transformados em contribuintes líquidos. E então o seu apregoado distanciamento em relação às negociações do ex-Primeiro-Ministro Mário Soares?! E as solenes promessas eleitorais de revisão dos dossiers, aliás, reivindicada por um número crescente de agentes económicos (para usar a sua expressão)?!
E onde está a compatibilização do anúncio de uma política de aumento da produção nacional e de substituição e importações, com acordos com a CEE que abrem as nossas fronteiras a produtos da CEE hoje produzidos em Portugal?
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo fartam-se de dizer que o remédio para os problemas da economia e outros é «dar confiança», mas o Governo adoptando a fórmula minoritária carece de negociar todos os dias a confiança para o dia seguinte.
Não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que isto é contraditório? Não acha que a natureza minoritária do Governo impede à partida um clima de confiança?!
A propósito de confiança, verificamos que o Sr. Primeiro-Ministro, cautelosamente, não aludiu à questão da apresentação de uma moção de confiança. Abandonou esse propósito por compreender que nenhum partido pode viabilizar a confiança no Governo, a menos que queira tornar-se solidário e responsável por ele? Esta questão põe em evidência, com muita força, a fragilidade e efemeridade do Executivo que construiu. Não é este, evidentemente, o drama para o País. O que é dramático é que, mais uma vez, se estejam a adiar, no plano da política e das soluções de governo, a concretização das perspectivas da alternativa democrática que resultaram consistentemente do sufrágio de 6 de Outubro.
Pela nossa parte, podemos, no entanto, dizer que não temos nisto nenhuma responsabilidade e que com coerência nos opomos à política de direita que este Governo quer continuar, à sua fórmula governativa, fundamentadora de novas instabilidades e por tudo o que dissemos proporemos no momento oportuno a moção de rejeição do Programa deste Governo.Com esta atitude contribuiremos para que se criem as condições para a formação de um governo democrático que dê verdadeira resposta aos problemas dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, vou referir-me à estrutura do seu Governo. Sóbria e inovadora, há todavia duas ou três coisas que desejo saber dela, e creio que todos lucraremos com as explicações que V. Ex.a queira ter a bondade de nos dar a tal respeito.
Começarei pelo Ministério que brasona a sua designação com a palavra Plano que aqui se invoca. Tal conceito apenas reaparece, na estrutura no Ministério, em meia Secretaria de Estado, através da noção processual, adjectiva, de planeamento. Essa meia Secretaria de Estado encontra-se, para mais - ou melhor, para menos -, rodeada de temas regionais, locais, ambientais e naturais por todos os lados menos por um, que é a investigação científica.
Não tendo o Ministro, aparentemente, responsabilidades de coordenação económica atribuídas, não revestindo a categoria de Ministro de Estado, não dispondo de comando sobre o orçamento, que Plano devemos esperar que este Ministério produza?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito bem!O Orador: - De onde virá a substância para a coordenação das vertentes espaciais do desenvolvimento a que V. Ex.a se referiu?
Gostaria ainda de saber que lógica subjaz à colocação do desenvolvimento regional, por um lado, e do ordenamento do território, por outro, em secretarias de Estado diferentes?
Segunda área - os Negócios Estrangeiros: quer V. Ex.a aclarar a intenção política que o levou a diluir a causa da cooperação, que presumo compreenda a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, a diluir essa causa, dizia, no âmbito de uma Secretaria de Estado, dita dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação?
É que, Sr. Primeiro-Ministro, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros tem servido, já diria tradicionalmente, para dotar o Ministro de um secretário de Estado que, funcionando praticamente como adjunto, faça a administração corrente da diplomacia portuguesa, libertando o Ministro para o estudo e intervenção sobre os grandes problemas e as grandes orientações da política externa. Que significa, pois, esta associação de funções? A banalização real da cooperação, permitindo-lhe uma aparente sobrevivência com autonomia meramente vocabular? V. Ex.a nos dirá, se faz favor.
Terceira área, Sr. Primeiro-Ministro: o que o fez sentar o turismo à sua mão direita? Digo assim porque, se a ordem de precedências significa alguma coisa, creio que a juventude, essa, a sentou à sua mão esquerda... Mas porquê o turismo? Não ignoro, ninguém ignora, a enorme importância económica e financeira do turismo, ela é evidente. Mas trata-se de um sector especializado, com as suas técnicas próprias de produção
90 I SÉRIE - NÚMERO 5de serviços e de promoção e venda. Trata-se de um negócio. Qual o pensamento político que o levou a atribuir-lhe a significativa dignidade de o chamar ao seu gabinete? Por que o preferiu, por exemplo, à cultura, já que entendeu degradá-la para o nível de Secretaria de Estado? Ou à investigação científica e tecnológica, por outro exemplo?
Antecipadamente lhe agradeço, Sr. Primeiro-Ministro, se quiser esclarecer melhor o desígnio político que determinou estes aspectos da arquitectura global do Ministério que formou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, na declaração que proferiu esta manhã, V. Ex.a afirmou que será praticada uma política anti-inflacionista.
A este propósito, gostaria que fossem esclarecidas as
Seguintes questões: o Governo prevê que, em 1986, a inflação será de 14%? Esta taxa respeita a valores médios ou é medida de Dezembro a Dezembro?
Segunda questão: como vai o Governo gerir e, arbitrar a conflitualidade entre a aplicação da política anti-inflacionista
e a inerente tendência para o aumento do
Terceira questão: que meios vai o Governo utilizar para combater a inflação? Será que iremos assistir à repetição da receita de 1980, isto é, à revalorização do escudo, à manipulação dos preços dos bens produzidos pelas empresas públicas e à concessão de subsídios a bens alimentares?
Quarta questão: que política de concertação social será prosseguida pelo Governo? Como - e por quanto tempo - pensa o Governo cumprir o que afirma no seu Programa em matéria de persuasão das empresas para a redução das suas margens unitárias de lucro?
Por outro lado, e atenta a inflação programada, pensa o Governo fixar uma norma salarial para a evolução dos salários nominais?
Prometeu também V. Ex.a, esta manhã, que o Governo irá praticar uma política de recuperação económica. Nesse contexto, gostaríamos de saber qual a trajectória que o Governo prevê para a evolução da dívida externa nos próximos anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Gostaria de ser informado do pensamento do Governo sobre três questões muito concretas relacionadas com as autonomias regionais dos Açores e da Madeira e que, estas sim, dizem directamente respeito a atribuições e competências do Governo, ao contrário da questão referida pelo Sr. Primeiro-Ministro dos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira para o Parlamento Europeu que é da competência desta Assembleia.Vozes do PRD é do PS: - Muito bem!O Orador: - Faço estas perguntas porquanto a prática de anteriores governos, nomeadamente do primeiro governo da AD, em que V. Ex.a Sr. Primeiro-Ministro, tinha responsabilidades como Ministro dasFinanças, não foi de molde a que as populações dos Açores e da Madeira fiquem agora muito tranquilas quanto às perspectivas de desenvolvimento económico e social das suas regiões.
Qual o critério de cobertura dos défices dos orçamentos
regionais que o Governo pensa adoptar?Como encara o Governo os problemas dos custos da insularidade que impendem sobre as regiões, não apenas sobre a Administração Pública Regional, mas, de uma maneira geral, sobre todos os cidadãos nelas residentes?
Pensa o Governo, imputar às regiões uma quota-parte dos prejuízos e dos lucros das empresas públicas com actividade nas regiões?Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - O PRD notou com agrado que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o Governo assume o compromisso de respeitar escrupulosamente a ordem constitucional - o que considera essencial para que qualquer governo possa existir, e depois subsistir, e espera venha a ter correspondência na prática política do Executivo.
Porém, um pouco mais à frente o Sr. Primeiro-Ministro referiu «a sua firme convicção de que é indispensável para o País uma nova revisão constitucional, com um conteúdo que corresponda às posições defendidas na campanha eleitoral pela generalidade dos partidos democráticos».
Sem entrar na questão de se poder considerar que esta alusão significa uma intromissão na área da competência exclusiva desta Assembleia, depois de o Sr. Primeiro-Ministro exactamente dizer que não pretende interferir nessa área; sem entrar na análise da equívoca qualificação utilizada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao referir-se a «partidos democráticos», que revela um certo maniqueísmo e não parece muito favorável ao clima de diálogo de que V. Ex.a se afirmou defensor, pergunta-se: entende o Sr. Primeiro-Ministro que o Executivo que chefia é ou não capaz de prosseguir e alcançar os seus objectivos programáticos com esta Constituição? Concretizando melhor: se não vier a verificar-se, e nada garante que venha a verificar-se, a revisão constitucional, tal como o seu Governo e o seu partido a entendem, pensa V. Ex.a que terá condições para governar e, caso negativo, retirará daí as consequentes ilações? Ou deverá entender-se a posição desde já assumida por V. Ex.a quanto à revisão constitucional como a indicação de um futuro álibi para a eventual ineficácia ou falência da acção governativa, na linha do que fizeram outros governos que o seu partido liderou e que usaram esse mesmo álibi?Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros FerreiraO Sr. Medeiros Ferreira (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, as minhas questões dizem respeito a uma parte da exposição de V. Ex.a relacionada com a política externa.
16 DE NOVEMBRO DE 1985 91Fiquei com a ideia de que para o Sr. Primeiro-Ministro havia no mundo uma entidade estatal, que seria Portugal, e que o resto da sua concepção era mais federalista do que bilateral nas relações internacionais.
Haveria, portanto, a CEE, a Aliança Atlântica e os países de expressão portuguesa.
Creio que as relações internacionais ainda se fazem através dos Estados - penso que os Estados ainda existem - e, portanto, gostaria de ser elucidado, por exemplo no caso das relações com a CEE, se sim ou não Portugal dará prioridade à política relacionada com a Espanha e se a política bilateral com a Espanha terá ou não um cuidado especial por parte do Governo.
Ainda no que diz respeito às relações bilaterais, gostaria de saber se, sim ou não, o Governo dá importância às relações com os Estados Unidos da América e se, no caso concreto das relações com esse país, está de acordo com o organigrama e a filosofia da recente Fundação Luso-Americana, que embora feita para operar com dinheiros portugueses, em território português, é presidida por um estrangeiro.
Por último, gostaria de saber se o Sr. Primeiro-Ministro pensa fazer uma política multilateral em relação à África ou se, pelo contrário, tenderá a fazer uma política bilateral estudando cada dossier pelos seus méritos, ou seja, não confundindo Angola com Moçambique, nem Moçambique com a Guiné-Bissau.
São estas as questões que aqui deixo para um posterior esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, durante a campanha eleitoral, V. Ex.a referiu-se a uma alegada necessidade de renegociar o Tratado de Adesão à CEE.
Gostaria que confirmasse perante esta Assembleia se V. EX.a mantém essa opinião e se entende ser oportuno fazer essa renegociação imediatamente após a adesão. E, em caso afirmativo, quais são os dossiers que o seu Governo entende renegociar e qual a sua posição face às negociações em curso com a Espanha?
Por outro lado, V. Ex.a, no discurso de apresentação do Programa, referiu que não poderemos aceitar uma situação de contribuintes líquidos para o orçamento comunitário. Assim, gostaria que nos esclarecesse sobre as iniciativas que julga indispensáveis para que tal não aconteça e agradecia que também nos informasse sobre como pensa assegurar que Portugal venha a receber um volume significativo de transferências comunitárias que garantam uma contrapartida a eventuais custos decorrentes da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, agradecia que nos dissesse quando pensa apresentar a esta Assembleia o Orçamento e o Plano para 1986.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro referiu «permaneceram na nossa sociedade bloqueios que dificultam a resolução eficiente dos problemas do País» e disse-o para assinalar as dificuldades que tais bloqueamentos apresentam no momento em que enfrentamos o desafio da adesão à CEE.
Por isso, e em relação ao sector primário, pergunto a V. Ex.a, no que respeita à agricultura, que medidas vão ser implementadas para divulgar as consequências da adesão, atenuar os seus choques e adaptar as estruturas. Vão, ao menos, ser traduzidos e postos à disposição os textos que têm de ser conhecidos? E nas pescas?
Quais as razões que levaram à extinção do Ministério do Mar? Terá a Secretaria de Estado das Pescas, agora integrada no MAP, verdadeira autonomia administrativa e operativa, ou voltará a estar abrangida pela antiga e centralizadora lei orgânica?
Que meios pensa o Governo pôr à disposição do sector para desenvolver e reforçar a investigação dos recursos, o seu racional aproveitamento e também para intensificar as acções na formação técnico-profissional?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Liz. V. Ex.a, Sr. Deputado, dispõe de 2 minutos.O Sr. Pegado Liz (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A série de questões que a bancada do PRD acaba de pôr ao Governo é bem sintomática de alguma perplexidade perante a forma como V. Ex.a fez a apresentação do Programa do Governo.
É que, ressaltando embora a necessidade de diálogo com os partidos políticos na oposição e de transparência de processos do Governo, apresentou-se V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, não só como conhecedor de todas as dificuldades da tarefa da governação que lhe compete mas também como o portador da boa-nova das respectivas soluções. De todas.
Ora, para nós, em regime democrático, as soluções não são privilégio de ninguém e apenas os consensos, obtidos após alargado debate das propostas válidas de todos os que, sem distinção ou excepção, representam o povo português, podem definir o rumo a que o Governo deve emprestar a sua força executiva para dirigir o País.
E aqui a primeira das questões: ao apresentar-se como portador das soluções para os problemas estudados, será que o Governo enjeita liminarmente o passado governativo do seu partido, fazendo tábua rasa do que foi a sua participação em anteriores executivos, ou pretende dar continuidade a medidas políticas que vêm do anterior e, nesse caso, o que vai continuar da sua actuação pretérita?
Por outro lado, assumiu o Sr. Primeiro-Ministro o compromisso de reconduzir o Estado ao seu papel de pessoa de bem. No entanto, em regime democrático, tal significa uma política aberta de permanente diálogo e concertação, não só com os partidos políticos como com os restantes parceiros e grupos sociais a quem o Governo deverá prestar contas da sua actuação e da conduta dos seus servidores, a começar pelos membros do próprio Executivo.
A esta luz perguntaria: qual o âmbito a que pretende alargar o combate à corrupção, e com que meios? Vai o Governo reencetar a dança dos gestores públicos, na senda de governos anteriores, pródigos na exoneração
92 I SÉRIE - NÚMERO 5dê titulares de cargos públicos sem motivo justificado, sem adequada indemnização e com a mera invocação de uma indemonstrada conveniência de serviço?
Mais ainda, como se propõe o Governo despolitizar as nomeações de gestores públicos e conferir, real autonomia e responsabilidade à gestão das empresas públicas?
Muito concretamente: qual vai ser, a política do Governo nas nomeações para a gestão das empresas públicas da comunicação social? Designadamente que equipa de gestores já previu o Governo colocar na RTP? E como vai garantir a independência, a seriedade e o pluralismo na comunicação social estatizada?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, como partido da oposição, queria cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, registando que a mensagem contida no discurso do Sr. Primeiro-Ministro se caracterizou pelo anúncio da abertura de um novo ciclo na vida política portuguesa, apresentando-se o Governo a que preside como um referencial de estabilidade para o País.
Na verdade, este Governo chega a um Parlamento que, por virtude de uma crise, política anterior, é hoje um Parlamento mais dividido e fracturado, onde a base parlamentar de apoio ao executivo é substancialmente menor e onde também se regista a ocorrência de este ser o mais minoritário de todos os governos da democracia portuguesa.
Estes factos políticos foram naturalmente omissos na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e foram-no certamente para encobrir essa mesma realidade.
Na verdade, com a crise económica e social existente, perante os desafios da integração europeia e face às dificuldades que se avizinham, à solução política protagonizada pelo actual Governo é manifestamente uma solução politicamente fraca.