3 DE JULHO DE 1993837efeito, ser cominada, como sanção, a cessação da respectiva comissão de serviço.2—O Governo definirá a quem caberá exercer, no âmbito do executivo das autarquias locais, a competência para autorizar a acumulação de funções.Art. 6.° Fica ainda o Governo autorizado a determinar, de entre as penas e com os critérios previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, as sanções aplicáveis aos casos de incumprimento das normas a que se refere a presente lei.Art 7.° A aplicação no tempo do quadro jurídico a aprovar ao abrigo da presente lei assegurará a adequada transição de regimes, com salvaguarda de direitos e interesses legítimos.Art 8.° A presente autorização legislativa caduca no prazo de 90 dias.Aprovado em 24 de Junho de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.*112/VIALTERAÇÕES A LEI N.5 77/83, DE 1 DE JULHO (LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°. n.°3, da Constituição, o se-guinte:CAPÍTULO I Alterações à Lti n.° 77/88, de 1 de JulhoArtigo 1."1 — A epígrafe da secção n do capítulo rv é alterada para «Presidente e Mesa da Assembleia da República».2 — Os artigos 8.°, 10," e 11." passam a ter a seguinte redacção:Artigo 8.°Gabinete d» Presidente1--........................................................................2 — O Gabinete do Presidente da Assembleia da República é constituído por um chefe de gabinete, que coordena, por um assessor principal e por três assessores, três adjuntos, quatro secretários, dois secretários auxiliares e um motorista.3— ............................................•............................Artigo 10."Regime aplicável aus membrus do Gitbinete1— ......................................................................2— ........................................................................3 — O pessoal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República não abrangido por qualquer regime de segurança social beneficiará, a partir da data da sua nomeação, do aplicável aos funcionários da Assembleia da República, podendo optar por este no caso de ser abrangido por qualquer outro.Artigo 11.° Apoio aos Vice-Presidentes1— ........................................................................2 — Ao pessoal referido no número anterior são aplicáveis o n.° 3 do artigo 10.° e o h.° 6 do artigo 62.° da presente lei.Artigo 2.°São aditados, na secção it do capítulo iv, os artigos 11.°-A e U.°-B, com a seguinte redacção:Artigo ll.°-AApoio aos secretários da Mesa1 — O Gabinete dos Secretários da Mesa é constituído por três funcionários do quadro da Assembleia da República.2 — Os funcionários a que se refere o número anterior são designados pelo Presidente da Assembleia da República, mediante proposta dos secretários da Mesa.Artigo ll.°-BEx-Pres¡denles da Assembleia da República1 — Aos ex-Presidentes da Assembleia da República que se mantenham no exercício do mandato de.  Deputado é atribuído, nas instalações da Assembleia da República, um gabinete próprio.2 — Os ex-Presidentes da Assembleia da República poderão ser apoiados por um funcionário da sua livre escolha, a destacar do quadro de pessoal por despacho do Presidente da Assembleia da RepúblicaArtigo 3.°Os artigos 13.°, 21.°, 22.° e 23.° passam a ter a seguinteredacção:Artigo 13.°CompetênciasCompete ao Conselho de Administração:a) Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução;b) Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, da Assembleia da República;c) Elaborar as propostas de orçamento da Assembleia da República;d) Elaborar o relatório e conta da Assembleia da República;e) Elaborar as propostas de resolução relativas ao quadro de pessoal da Assembleia da República e ao estatuto dos funcionários;f) Exercer a gestão financeira da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no artigo 68.°;g) Pronunciar-se sobre os regulamentos internos dos serviços e suas condições de funcionamento que respeitem à gestão das diversas áreas funcionais;