29 DE JULHO DE 19981654-(39)a quem a lei confere o direito de queixa ou de acusação, particular são notificadas para declararem, em cinco dias, se querem ou não usar desse direito. Se declararem:a) Que não pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Ministério Público promove o processo pelos crimes que puder promover;b) Que pretendem apresentar queixa, considera-se esta apresentada.Artigo 53.°Posição e atribuições do Ministério Público no processo1 — Compete ao Ministério Público, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objectividade.2 — Compete em especial ao Ministério Público:a) Receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes;b) Dirigir o inquérito;c) Deduzir acusação e sustentá-la efectivamente na instrução e no julgamento;d) Interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa;e) Promover a execução das penas e das medidas de segurança.Artigo 54.°Impedimentos, recusas e escusas1 — As disposições do capítulo vi do título i são correspondentemente aplicáveis, com as adaptações necessárias, nomeadamente as constantes dos números seguintes, aos magistrados do Ministério Público.2 — A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao superior hierárquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e definitivamente decididos, sem obediência a formalismo especial; sendo visado o Procurador-Geral da República, a competência cabe à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.3 — A entidade competente para à decisão, nos termos do número anterior, designa o substituto do impedido, recusado ou escusado.Artigo 55.° Competência dos órgãos de polícia criminal1 — Compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo.2 — Compete em especial aos órgãos de polícia criminal, mesmo por iniciativa própria, colher notícia dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova.Artigo 56.°Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminalNos limites do disposto no n.° 1 do artigo anterior, os órgãos de polícia criminal actuam, no processo, soba direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional.TÍTULO III Do arguido e do seu defensorArtigo 57.° Qualidade de arguido1 — Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal.2 — A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2,3 e 4 do artigo seguinte.Artigo 58.° Constituição de arguido1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:a) Correndo inquérito contra pessoa determinada, esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal;b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coacção ou de garantia patrimonial;c) Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 254.° a 261.°; oud) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado.2 — A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61." que por essa razão passam a caber-lhe.3 — A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.°4 — A omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova contra ela.Artigo 59.° Outros casos de constituição de arguido1 — Se, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido, a entidade que procede ao acto suspende-o imediatamente e procede à comunicação e à indicação referidas no n." 2 do artigo anterior.2 — A pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime tem direito a ser constituída, a seu pedido, como arguido sempre que estiverem a ser efectuadas diligências, destinadas a comprovar a imputação, que pessoalmente a afectem.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.0* 3 e 4 do artigo anterior.