PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não vamos ver se foi bem ou mal orientado, se se devia ou não devia ter desenvolvido o turismo algarvio do modo como foi feito. Neste momento, acima dessas análises, importa que existe, que faz falta e que grande parte da actividade populacional está com ele relacionada. O turismo encerra em si uma actividade mais ampla que o próprio turismo, na medida, em que, além da mão-de-obra que utiliza directamente, e sendo uma das principais fontes de emprego para as genes algarvias, dá colocação laboral a mão-de-obra que é utilizada na construção civil, desenvolve o comércio, não só artesanal como geral, cria mercados de colocação das produções agrícolas e piscatórias e exerce sobre a população uma acção pedagógica no contacto com outras gentes e outras mentalidades sem dúvida mais evoluídas que o geral dais nossas populações.
Será polémica a influência recíproca que o turismo poderá exercer na aumento do custo de vida das populações, mas o que é certo é que o turismo faz falta à economia do Algarve, uma vez que se organizou na sua dependência. O turismo representa para o Algarve uma imola vital na resolução dos problemas imediatos de emprega e de manutenção do esquema social criado. Mas não podemos esquecer que o turismo é contingente e, portanto, há que criar outras actividades capazes Ide absorver a mão-de-obra que este utiliza, em caso de crise.
No que se refere às pescas, outra riqueza do Algarve, porventura a mais importante numa economia não dependente de circunstâncias externas económico-políticas, muito há para fazer. Como objectivos principais há que organizar uma frota modernizada, há que criar uma extensa rede de frio, com a qual aumentarão a nossa auto-suficiência alimentar e as nossas capacidades de exportação, há que exercer maior vigilância sobre as frotas estrangeiras que pescam abusivamente nas nossas águas e há ainda que determinar zonas de reserva e zonas de proibição para a pesca de arrasto, para que possamos manter e aumentar a produção das espécies marinhas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Está no termo do seu período, pelo que lhe peço o favor de encurtar as suas considerações.O Orador:- As pescas e a indústria de conservas no Algarve não acompanharam o desenvolvimento geral que se verificou com o turismo, talvez até tenham sido prejudicadas par este no sentido em que os lucros provenientes das actividades da pesca e das conservas foram desviados para ouras actividades, turismo e construção civil, o que provocou uma estagnação nos processos de pesca e de fabrico de conservas, o que ocasionou a nossa ultrapassagem na exportação por outros países que há alguns anos não concorriam nos nossas mercados.
No que se refere à agricultura, são igualmente muitas as possibilidades de desenvolvimento. Esse desenvolvimento relaciona-se não com as culturas tradicionais, mas com a aplicação de novos tipos de cultura e exploração com base nas condições climáticas privilegiadas para a produção de produtos hortícolas.
Na que respeita à serra algarv4a, as possibilidades agrícolas não são muitas ou pela menos diferentes das actuais. A elevação do nível de vida das classes trabalhadoras rurais obriga a uma maior produção per capite, o que não é possível pela utilização de processos artesanais de agricultura ainda praticados nessa região. E, não sendo possível a melhor utilização das máquinas, para que se produza mais por pessoa, ver-se-á a pouco e pouco essa população ser absorvida pelo Algarve litoral.
Deste modo, não estando condenada a agricultura nessas regiões, ver-se-á, no tempo, substituída pela silvicultura e pala pecuária, para o que a serra algarvia oferece óptimas condições. A serra algarvia, se não tom futuro na agricultura, tem de ter algum futuro, e para tal é necessário aproveitar outras potencialidades, como sejam a silvicultura e a pecuária, já referidas, e, pelo menos no que se refere à serra de Monchique, é importante a exploração completa dos seus sienitos nefelínicos, agora explorados apenas até à obtenção de blocos que são exportados em bruto para serem cortados e trabalhados no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Como o seu tempo lá terminou, permite-me uma sugestão?
Visto que a sua intervenção está ainda um pouco extensa, o Sr. Deputado poderia acabar agora e fazer outra intervenção noutra altura, com elementos novos. Seria então urna intervenção feita com mais tempo e mais à sua vontade. Isto porque, efectivamente, eu tenho de respeitar o tempo, porque senão os Srs. Deputados começam a dizer, e com certa razão, que não deixo uns falar mais e outros menos.
Eu apelo para a sua compreensão, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente: Nesse caso, vou terminar.
Além dos problemas com que o Sr. Presidente da República contactou, aqui ficam desde modo levantados outros problemas que afectam o Algarve, o mesmo Algarve que sempre tem apostado no progresso e na sociedade socialista que quer ver erguida em Portugal. Os problemas existem, mas o algarvio, apesar da sua fama de irrequieto, saberá, a todo o momento, distinguir entre o possível e o impossível,
2296 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o70entre o real e o irreal, e sabe que é no trabalho que se resolvem os problemas locais e nacionais, do mesmo modo que, na sua simplicidade, fará sido capaz de mostrar ao Sr. Presidente da República os seus anseios, acreditando que, a prazo razoável, as soluções serão encontradas e postas em prática para bem do Algarve e de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendi deixar aqui nesta Assembleia uma palavra sobre o 31 de Janeiro, daí esta intervenção.
A data do 31 de Janeiro continua a representar para todo o povo português um marco indestrutível da sua história.
Nesse acontecimento convergiram duas directrizes mestras. Uma, como reacção violenta contra a força estrangeira que nos humilhou e que se opôs a uma política de expressão colonial, característica daquela época, através do ultimato inglês, e que produzira uma incontida explosão da alma nacional. Outra, que se propunha dar expressão, por intermédio de uma revolta popular, aos anseios de liberdade, que eram, sem dúvida, muito anteriores aos acontecimentos de África, consubstanciada na proclamação da República.
A ideia de República tomara seu alento nos meados do século XIX, e é de pensar que o enfraquecimento do ideal monárquico balbuciara as primeiras palavras quando o povo português sentira o abandono a que fora votado pelo rei e pela corte, demorando, por criminosa negligência, o regresso do Brasil à Pátria.
O golpe de Costa Cabral, a Patuleia e a estranha e pitoresca guerra civil que se lhe seguiu, à qual pôs termo Saldanha com a intervenção estrangeira por ele solicitada, tudo isto preparou o terreno para a expansão das ideias republicanas, sendo certo que na boca de muitos dos revoltosos da Patuleia já surgira a ideia da proclamação da República, como alternativa à deposição da rainha.
A ideia de República dentro de alguns anos é factor comum de uma élite intelectual, na qual se incluem nomes dos mais ilustres, entre os quais avultava a figura veneranda e trágica de Antero de Quental.
Em 1876 forma-se o Partido Republicano Português. Mas a grande força do partido, que ficara adormecido durante muitos anos, ressurge exactamente nas horas escaldantes do ultimato e do tratado com a Inglaterra, que se lhe seguiu.
Soltaram-se pelo País as estrofes do caçador Simão. Caíra o império brasileiro, havia vinte anos que a República Francesa fora proclamada, e todos estes acontecimentos, grandes ou pequenos, foram lêvedo que fizeram agigantar entre nós o desprezo pela monarquia e o amor pelos ideais republicanos.Dozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é na conjunção de todos os acontecimentos nacionais e internacionais que rompe na cidade do Porto a revolução do 31 de Janeiro. Embora mal organizada, a sua quase espontaneidade e a convicção dos seus executores de que bastaria o arruído da revolta para arrastar o País inteiro foram expressão de generosidade que, mesmo rapidamente vencida, concitou o respeito dos contemporâneos e das gerações que vieram.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em regra, os que gostam de analisar os acontecimentos sempre tiveram, e com justa razão, a tendência para alargar o panorama da história buscando as suas linhas convergentes e a rede, por vezes inextricável, dos condicionalismos que a justificam.
O 31 de Janeiro tem sido considerado como uma espécie de vanguarda do 5 de Outubro. A revolução do 5 de Outubro tentou ligar-se ao ponto onde ficara o espírito do 31 de Janeiro e realiza, nos vários planos, aquilo que representaria a esperança contida nas grandes promessas que estiveram nas mensagens semelhantes das duas revoluções. E se o 31 de Janeiro se frustrou no próprio dia em que tentara iniciar a marcha, ao 5 de Outubro, aparentemente mais feliz, mas só aparentemente, tantos foram os obstáculos que lhe levantaram todas as espécies de reacções que em breve prazo a República generosa, onde tantos valores fulguraram, como Bernardino Machado, Afonso Costa, Brito Camacho, António José de Almeida - isto citando simplesmente alguns dos homens emergentes na primeira fase da República -, acabou por ser sacudida e enleada na contra-revolução pré-fascista de 1926, cuja onda anti-humana se espalhou na Europa, na América do Sul e na Ásia e gerou a mais espantosa conflagração de todos os tempos.
O fascismo acabou por tomar conta desta pequena orla sobre o Atlântico durante cerca de cinquenta anos, cabendo ao Exército a nobre missão de corrigir o erro cometido em 1926 e de dar sentido à grande esperança de libertação nacional no 25 de Abril de 1974.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acontecimentos desencadeados nos primeiros tempos da Revolução tiveram de ser contidos para que as novas estruturas abrissem caminho às grandes soluções de uma democracia virada para um socialismo humanista, cujo encontro com o homem é objectivo autêntico de toda a justiça social.Vozes do 1EnS1O Orador: - Os caminhos da democracia estão nos caminhos da liberdade e são inseparáveis. Mas a democracia não pode ser corrompida com conceitos que a destruam nem há forma de a cindir, pois tudo quanto se fizer nesse sentido corresponde à sua negação.
No Oriente uma forte contestação está lutando pela conquista das liberdades fundamentais do homem. Este movimento corresponde aos mesmos anseios que estão despertando os povos de todos os quadrantes do Mundo contra toda a opressão totalitária.
Os que aqui convivem nesta Assembleia em plena concordância aceitaram a democracia e, como consequência, as liberdades humanas inscritas na nossa Constituição. São inimigos nossos e inimigos do nosso
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2297Estado de direito todos aqueles que exercerem actividades antidemocráticas e não respeitarem as liberdades instituídas voltando-se a todo o momento contra elas.O Sr. Américo Viveiros (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desejamos que a dramática personagem de toda a história, o homem, não seja um simples servo do Estado, de que, só por concessão e paternalismo, fora de todo o espírito democrático, ganha o pão carro esmola, e não seja simultaneamente privado de todas as liberdades humanas.
O desenvolvimento do homem democrático e socialista, cuja verdadeira fusão criou o espírito social-democrático, foi caracterizado por longas lutas no século passado e nas primeiras décadas do século presente. A luta violenta e antidemocrática iniciou o seu principal curso na Revolução Russa. A Alemanha recebeu o testemunho da revolução violenta de tipo socialista, mas, ao fim de muitos anos, sentindo a ineficácia de tal luta, acabou mais tarde por sentir a necessidade de coordenar os seus esforços noutro sentido, e assim, no Congresso da Godesberg, o partido socialista de tipo marxista veio a fundar em novas bases a usa estratégia de combate. Para esse efeito abandonou todas a filosofia dialéctica da luta de classes como processo violento de transformação da sociedade. E dentro em pouco esta mudança doutrinária estabeleceu o ponto de arranque para o crescimento da social-democracia alemã por modo pacífico e revisionista. Dentro de alguns anos o partido social-democrata transformava-se no primeiro partido alemão.
Por outro lado e por outros caminhos, os contestatários da União Soviética e dos países satélites estão fazendo uma marcha inequívoca no sentido das doutrinas socialistas e democráticas do Ocidente.Dozes do PS)(D: - Muito bem!O Orador: - Ninguém o poderá negar. A Europa está fazendo aquilo que nós aqui em Portugal vimos tentando na trilogia ascendente do 31 da Janeiro, da 5 de Outubro e do 25 de Abril, com todas as consequências sociais que só a democracia foi capaz de estimular.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Quem tiver tido a suprema ventura de ver no extremo sul e oriental da Europa as ruínas de edifícios portentosos, colunas partidas, capitéis mutilados, arquitraves em ruínas, estátuas de nobres feições desfiguradas e todas as pedras que o tempo desuniu no seu tormentoso trabalho de destruição saberá que essas pedras que os arqueólogos e artistas escavaram, numeraram e interpretaram pertenceram a um povo que deu ao mundo a expressão mais alta de três atitudes humanas: a arte, a filosofia e a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É mesta democracia, desenvolvida em vários e assinalados sentidos, que os homens do nosso tempo e de um passado de menos de dois séculos têm
vindo a enraizar uma nova civilização e uma nova maneira de convivência e de repartição das riquezas, sob o signo da liberdade, da igualdade e da solidariedade social e humana.
Eu queria deixar nesta Assembleia estas palavras como homenagem do meu partido e de mim próprio aos humildes precursores da República, cujas mensagens houveram de ser continuadas em 5 de Outubro e 25 de Abril e continuarão em marcha para bem da nossa comunidade nacional, onde se acha integrado todo o povo português.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado do CDS deseja usar da palavra, aproveitando assim os cinco minutos a que tem direito?Pausa.E o Partido Comunista Português deseja fazê-lo?Pausa.Como não o desejam fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar um requerimento ao Governo.
Um dos sectores onde a falta de bens essenciais se faz sentir é no de lacticínios. Já por diversas vezes o Governo foi obrigado a reconhecer a falta de leite com que hoje se debatem as massas trabalhadores, ao mesmo tempo que estamos a importar grandes quantidades de manteiga e de queijo, com o consequente agravamento da nossa balança alimentar.
Apesar disso, continuamos a verificar a falta de uma política de fomento leiteiro, que não esteja virada essencialmente para os grandes complexos agro-pecuários, mas, pelo contrário, que vise a melhoria de condições de exploração pecuária ao pequeno produtor.
Sabemos também que, ao nível da transformação industrial, o sector está em crise e uma grande parte das unidades fabris está a laborar abaixo da sua capacidade produtiva, situação esta devida quase exclusivamente à falta da matéria-prima, em particular o leite em pó.
Martins & Rebelo, empresa intervencionada e principal no seu sector, trabalha ao nível do mercado nacional, quer para a recolha do leite, quer igara a fabricação de produtos finais. Detém posições fortes e quase sempre com capital maioritário em dez empresas associadas que laboram de norte a sul do País, estendendo-se ias ilhas da Madeira e dos Açores.
Para além das empresas associadas, o grupo Martins & Rebelo mantém em funcionamento duas unidades fabris no continente e três unidades nos Açores, dando emprego a cerca de três mil trabalhadores.
Aliás, a contribuição das associadas dos Açores na recolha de leite em natureza e a sua consequente transformação em leite em pó sempre teve uma grande importância para o equilíbrio económico da empresa.
Pode hoje afirmar-se que as únicas concorrentes no mercado (e em particular na procura da matéria-prima) ao grupo Martins & Rebelo são as multinacionais Nestlé e Milupa.
2298 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o70Aquando da intervenção por parte do Estado em Marfins & Rebelo, esta firma apresentava-se, segundo a opinião de uma comissão de peritos, «tecnicamente falida», mas com «viabilidade económica».
Entretanto, tem-se verificado uma redução do leite em pó que vinha dos Açores para Martins & Rebelo poder laborar. Assim, a associada de Martins & Rebelo com mais importância no Açores - afirma Lacticínios do Loreto, L.da, de Ponta Delgada - forneceu matéria-prima regularmente e a média anual de leite em pó enviado entre 1972 e 1975 cifrou-se em cerca 2 200 000 kg.
Em 1976 o montante de matéria-prima enviado foi apenas de cerca de 610 000 kg, o que significa uma redução de 75 % relativamente à média dos quatro anos anteriores.
Entretanto, faz parte da actual comissão administrativa de Martins & Rebelo nomeada pelo Governo o Sr. Jacinto Albergaria, que é simultaneamente sócio gerente da firma Lacticínios Loreto, L.da, e seu principal responsável. Este mesmo senhor ameaçou os trabalhadores da firma Martins & Rebelo que não mandaria um grama de leite em pó enquanto a situação da firma não estivesse definida, fazendo assim todo o tipo de chantagem à empresa intervencionada, ao mesmo tempo que lançava um desafio ao Governo.
Por outro lado, sabe-se que a firma Lacticínios Loreto, L.da, está a vender matéria-prima às multinacionais Nestlé e Milupa, ao mesmo tempo que lança no mercado os seus próprios circuitos comerciais.
Entretanto, tivemos a informação que a empresa multinacional Nestlé se lançou na recolha directa do leite nos Açores, prejudicando assim o normal funcionamento das empresas nacionais.
Sabe-se também que um outro elemento da comissão administrativa nomeado pelo Governo, o Sr. Vítor Moya, que anteriormente fazia parte da administração da associada de Martins & Rebelo que laborava em Angola - Empresa de Lacticínios de Angola - está ligado por interesses familiares à gerência de Lacticínios da Ilha Terceira, também esta empresa associada dos Açores. Preparou este senhor mais o Sr. Jacinto Albergaria uma proposta que enviou ao Governo no sentido de entregar o grupo Martins & Rebelo à entidade patronal.
Perante esta situação que diz respeito a um sector vital da economia, de bens essenciais para o nosso povo, em que as multinacionais começam a ter um peso crescente com o apoio de elementos que são nomeados pelo próprio Governo, requeiro ao Governo as seguintes informações:1. Se as empresas açorianas Lacticínios Loreto, L.da, e Lacticínios da Ilha Terceira estão a vender matéria-prima às multinacionais Nestlé e Milupa e em que condições (quantidades e preços).
2. Quais os acordos prioritários entre a empresa Martins & Rebelo e as suas associadas dos Açores L. Loreto, L.da, e L. Ilha Terceira no que respeita ao fornecimento de matéria-prima.
3. Se o Governo pode confirmar que a empresa multinacional Nestlé tem já circuitos de recolha directa de leite nos Açores e qual a sua dimensão (quantos litros recolhe de leite por dia).
4. Qual o plano do Governo para garantir o fornecimento da matéria-prima à indústria e qual o montante de leite em pó importado no ano de 1976.O Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da ordem do dia.
Teremos um intervalo até às 17 horas e 55 minutos, pelo que está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Entretanto haviam já tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Mário de Aguiar).O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e IS minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao primeiro inscrita, o Sr. Secretário de Estado Mário de Aguiar solicitou à Mesa que lhe permitisse dar um pequeno esclarecimento, em breve espaço de tempo, à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Se a Assembleia não visse nisso inconveniente, eu daria a palavra ao Sr. Secretário de Estado.Pausa.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Mário de Aguiar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas uma curta intervenção para prestar esclarecimentos acerca de algumas incorrecções que foram aqui transmitidas nesta Câmara na última sessão.
Em primeiro lugar, repudiou-se o conceito de excedente na função pública, e eu queria apenas informar que o Decreto-Lei n.o 819/76, que é de 12 de Novembro, terminou com o conceito de excedente, o famigerado quadro de adidos. Afirmou-se também que o salário médio ma função pública era de 5500$, pelo que gostaria de esclarecer que o mesmo era de 6895$ antes do aumento consignado no decreto-lei sujeito a ratificação e que presentemente, com o decreto-lei já em vigor, é de 7973$. Foi ainda afirmado que mais de 50 % dos trabalhadores da função pública recebiam aumentos de 750$, pelo que queria corrigir este número para 5,15 % e acrescentar a informação de que nesta categoria apenas os trabalhadores se encantaram por um período de seis meses, como está actualmente regulamentado.
Em relação a uma outra questão, sobre o número de sindicatos, já entreguei ao Sr. Deputado Sousa Marques a lista dos sindicatos actualmente existentes, porque o Governo contou apenas com sindicatos verticais e afinal existem também, nos números do Sr. Deputado, sindicatos de classe, de profissão, portanto horizontais.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Informo que estão inscritos para falar onze Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2299O Sr. Manuel Moura (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As razões que levaram o Partido Comunista Português a submeter à ratificação desta Assembleia o Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, tornaram-se por de mais evidentes, depois das intervenções que ouvimos aos Deputados da bancada comunista.
Para o Sr. Deputado Lino Lima a questão fulcral é o facto de o Governo haver ou não negociado com os representantes dos trabalhadores. Nós entendemos
que o aumento de vencimentos que este decreto estipula não tem nada a ver com a questão de fundo de todo este problema, que é a reestruturação da função pública, feita em bases realistas e que possibilite a dignificação dessa mesma função. Os trabalhadores da função pública estão saturados de demagogia e de serem objecto de manobras muitas vezes pouco claras.Protestos do PCP.Entendemos pois que o diploma que visa a reestruturação da função pública deverá ser alvo de uma ampla discussão com os representantes dos trabalhadores, para que, desse modo, se encontre uma solução adequada e realista para os problemas que afligem directamente a função pública e indirectamente todos os cidadãos deste país.
Também o Sr. Deputado Vítor Louro se pronunciou sobre este decreto. E fê-lo debruçando-se sobre a matéria do diploma em apreço. Louvável esforço o seu, embora só nos tenha dado a conhecer aquilo que o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública pensa sobre esta matéria, isto é, tudo aquilo que todos nós já conhecíamos. Quanto àquilo que o seu partido entende sobre este assunto, nada nos disse, excepto que não concorda com o aumento de 15 % igual para todas as categorias, tal qual dispõe o decreto. Ficámos sem saber qual o leque salarial que o PCP entende dever ser o correcto para a função pública, bem como qual a sua posição face à proposta do Sindicato, que lhe é afecto.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ouçam os trabalhadores.O Orador: - Mas a propósito do que é um leque salarial o Sr. Deputado fez favor de elucidar esta Câmara. E disse. Disse que a noção de leque tem de ser tomada como uma diferença entre vencimentos, e não como uma razão, tal qual se faz em todos os países, mesmo naqueles em que vigoram regimes políticos da simpatia do Sr. Deputado. E, a propósito, foi pena o mesmo Sr. Deputado não nos ter esclarecido, a título meramente comparativo, de quais os leques salariais que aí vigoram, pois talvez tivéssemos de concluir que aquilo que hoje 6e exige ao Governo em Portugal é o mesmo que nesses países ao fim de sessenta anos de revolução ainda hoje é considerado impossível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A não ser que se trate de pura demagogia irresponsável, não vemos que outro alcance possa haver nessas propostas.
Mas voltemos ao leque salarial definido como uma diferença entre o salário máximo e o mínimo, pois este conceito, por inovador, merece a nossa atenção.
Segundo este critério, temos que em 1959 o leque salarial, segundo Vítor Louro (há que dar a paternidade às descobertas), era de 9850$, enquanto hoje é de 16 000$. Mas vejamos: em 1959, enquanto a letra A comia 10 kg de bife, a letra Y só podia comer um, se é que comia. O leque salarial era de um para dez. Hoje a situação, bastante pior do ponto de vista do Sr. Deputado Vítor Louro, apresenta-se para nós muito melhor, por muito mais justa. Enquanto e letra U pode comprar 1 kg de bifes a letra A já só pode comprar quatro, e não dez, como em 1959, e isto embora a diferença seja maior. E isto tudo porque, contra a vontade do Sr. Deputado Vítor Louro, de facto, as séries de preços constantes só existem por abstracção matemática. A consideração que me merece o Sr. Deputado permite-me pensar que não foi certamente por má fé que laborou em erro tão grosseiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre este decreto-lei é simples de
A lei do Orçamento Geral do Estado para 1977, que foi aprovada nesta Câmara, dispõe uma verba de 4,3 milhões de contos para fazer face ao aumento dos trabalhadores da função pública. Na discussão havida no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano entre os representantes dos diferentes partidos e os membros do Governo foi focada esta verba de 4,3 milhões de contos. Sobre a mesma pediu explicações exactamente o representante do Partido Comunista Português nessa reunião. Dadas que foram essas explicações não mais esse problema foi discutido.
O que esta Assembleia aprovou não foram as linhas fundamentais do Orçamento, como também já aqui foi afirmado por um Sr. Deputado, mas sim a lei do Orçamento, que, segundo a alínea a) do n.o 1 do artigo 108.o da Constituição, conterá a discriminação das receitas e a das despesas na parte respeitante às dotações globais correspondentes às funções e aos Ministérios e Secretarias de Estado.
E por ser este o entendimento também do Partido Comunista Português, constatámos que os seus representantes não se pouparam a esforços no sentido de conhecerem detalhadamente o programa político de acção que estaria subjacente à proposta de lei que foi presente a esta Assembleia.
É pois para nós ponto assente que a lei do Orçamento que aqui foi aprovada incluía a rubrica de 4,3 milhões de contos expressamente destinada ao fim em questão. Também é para nós claro que a Assembleia não pode alterá-la, tal como aqui também foi sugerido. Entendemos que só por atropelo grave à Constituição, de que nós nunca seríamos cúmplices, se poderia alterar a verba em causa. De facto, o n.o 2 do artigo 170.o preceitua que os Deputados não podem apresentar projectos de lei ou propostas de alteração que envolvam aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas na lei do Orçamento.
Por outro lado, entendemos que a solução encontrada pelo Governo para a repartição desta verba é correcta, pois, tratando-se de uma solução transitória, mais não se pretende do que repor parte do poder de compra perdido pelos trabalhadores da função
2300 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o70pública. Lamentamos profundamente que mais longe se não possa, ter ido. Mas porque não acreditamos que a demagogia resolva os problemas dos Portugueses,
preferimos estudar atentamente a realidade da situação económica e financeira portuguesa e dizer, claramente, que de facto não é possível, pega já, dar
aumento superior àquele que este decreto-lei instituiu.
Nós votámos aqui a favor de um Orçamento Geral do Estado, que outros classificaram fora desta Casa como um orçamento do descalabro. Não seja agora esta Assembleia a tornar o Orçamento Geral do Estado de 1977 naquilo que, ele anão sendo, alguns desejaram que ele fosse.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Vou terminar fazendo votos para que o diploma que venha a reorganizar a função pública seja um documento sério, nascido de um diálogo frutuoso entre trabalhadores e Governo e que defenda os reagis interesses dos cidadãos deste país.
Basta de perder tempo com demagogia estéril. Há que trabalhar honestamente, a bem da sociedade mais justa de amanhã.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Efectivamente foi surpreendente ouvis mais uma vez aquilo que acabámos de ouvir. É surpreendente ouvir um Deputado com responsabilidades, o nosso querido colega, falar da demagogia de que terão enfermado as intervenções de outros Deputados e depois, como se isso não fosse demagogia, referir-se ao quilo de bifes que os funcionários da letra mais baixa podiam comer em 1959, em comparação com os 10 kg que os com letras meie altas podiam comprar, e comparar isso com o quilo de bifes que os mesmos trabalhadores da função pública poderiam comer hoje, em compararão com os 4 kg que os com letras mais altas poderiam comprar. Na realidade, isso parece-nos, efectivamente, demagogia, porque, para além desses aspectos que focou, parece-nos que em 1959 os trabalhadores com a letra mais baixa não podiam comer sequer 1 kg de bifes, como agora começam também a não poder depois de já terem podido.O Sr. Manuel Moura (RS): - Eu disse isso?O Sr. António Reis (PS): - Qual é a pergunta?O Orador: - É esta: o Sr. Deputado quer comparar a situação de agora cem a. situação fascista de 19597O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para responder, se assim o desejar.O Sr. Manuel Moura (RPS): - Penso que, de facto, a pergunta do Sr. Deputado Vítor Louro não é uma pergunta. Aquilo que eu disse foi que o Sr. Deputado, na sua intervenção, defendeu um leque salarial definido em termos de diferença. Ora, dadas as responsabilidades que o Sr. Deputado tem nesta Câmara, limitei-me a dizer que o Sr. Deputado tinha laborado num erro grosseiro. E agora voltou e afirmar o mesmo. Ora, um leque salarial tem de sete definido em termos de uma razão e nunca de uma diferença, isto porque as séries existem a preços correntes. Aquilo que o Sr. Deputado diz estaria correcto se as séries fossem a preços constantes, mas de facto não são, porque não é indiferente uma diferença de 100$ se dos salários, num país, o mais alto for 200$; mas se o salário mais alto, num país, for 30 000$, uma diferença de 100$ é evidente que é extremamente menos relevante que se o salário mais alto for de 200$.
Foi isso que tentei explicar, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP):- Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Quando a nós, Sr. Deputado, o que está em causa não é o leque salarial, mas a possibilidade ou não de as pessoas comerem.O Orador: - Sr. Deputado Vítor Louro, aí penso que estamos os dois de acordo. Comecei por dizer que a situação que se verifica hoje não é a situação ideal - e nós também lamentamos que de facto hoje tenhamos esta situação -, mas temos de concordar que se avançou realmente, não só aro relação a 1959 (fui buscar um exemplo limite), pois se o Sr. Deputado se der ao cuidado de fazer as contas relativamente ao último aumento de Março de 1973 vai ver que de facto também se avançou alguma coisa.O Sr. Vítor Louro (PCP):- Retrocedeu-se!O Orador: - Desculpe, não se retrocedeu. Aquilo que se fez foi manter um leque salarial, isto é, manteve-se uma relação entre o poder aquisitivo das camadas da população que existem em Portugal.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguir, queria informar os Srs. Deputados - não o fiz antes por esquecimento- de que há um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Gualter Basílio seja ouvido como testemunha no 8.o Juízo Cível de Lisboa, no dia 10 de Março, pelas 15 horas. Está portanto notificado.
Também há um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Domingos Abrantes se desloque ao Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS, no doa 11 de Fevereiro, pelas 10 horas, a fim de ser ouvido como queixoso no processo em que é arguido o ex-inspector António Rosa Casaco. Como o Sr. Deputado não se encontra presente, ser-lhe-á então comunicado quando estivar presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Ferreira.O Sr. Dias Ferreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Face à maioria das intervenções aqui já reproduzidas no decurso deste debate e à justeza das reivindicações que a ele deram origem, não me limitam quaisquer escrúpulos em afirmar que de entre as classes mais desfavorecidas, exploradas e vexadas do nosso país se contam os trabalhadores da função pública, vítimas directas da tenebrosa ditadura fascista, que deles se servia para
2 DE FEVEREIRO DE 1977a manutenção da piada máquina burocrático-administrativa opressiva e que simultaneamente espezinhava os seus interesses e a sua dignidade profissional.
Todavia, tempos houve em que os trabalhadores da função pública lograram constituir a sua organização de classe, o seu sindicato.
Com efeito, nove anos decorridos após a implantação da República, mais concretamente, e a 23 de Março d.e 1919, é criada a Associação de Classe dois Empregados de Estado, que posteriormente, a 22 de Dezembro de 1924, se transformou no Sindicato Nacional dos Empregados do Estado, extinto, compulsivamente, como é sabido, com o advento do fascismo, em 1926.
No entanto, esta referência deixa bem patente à posteridade que existe em Portugal uma história do sindicalismo dos trabalhadores da função pública, cuja realidade o fascismo logrou esconder e direi mesmo tentou destruir, mais raivosamente que a de qualquer outra classe.
É de realçar que em Fevereiro de 1920 foi lançado um manifesto público em que se alertava toda a população para a humilhante e intolerável situação em que se encontravam os servidores do Estado, chamando ainda a atenção do País apara o sistemático abandono a que eram votadas as suas reivindicações, como sendo uma melhoria de ordenados, a exigência de se pôr termo à defeituosa organização dos serviços públicos e às injustiças constatadas de funcionários de iguais categorias e atribuições serem remunerados com uma desigualdade depauperante.
Outros comunicados públicos se seguiam fazendo sentir o fundamento das legítimas reclamações da classe no que respeita ao constante aumento do custo de vida, que retirava o poder de compra aos trabalhadores de um sector considerado útil dentro de um regime de sociedades humanas.
Era forte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a vivência sindical dos trabalhadores da função pública, cujas decisões eram tomadas em amplas assembleias de classe.
A ditadura fascista agrilhoou todo o povo português, silenciou ou procurou silenciar durante toda a longa noite de meio século os trabalhadores da função pública.
Foi a classe mais duramente escarnecida na sua condição humana e a quem os sucessivos Governos fascistas tudo fizeram para tentar corromper, através dos salários miseráveis que lhe atribuía, da degradante, e deficiente organização dos serviços públicos, fomentando-lhe mesmo o recurso ao pluri-emprego, que paradoxalmente lhe vedava em ternos legais.
Ao fascismo não interessava de modo nenhum a evolução dos trabalhadores da função pública, porque lhe convinha precisamente o emperramento da máquina administrativa, limitando e reprimindo qualquer hipótese de criatividade que visasse a sua promoção sócio-técnico-profissional.
Não ignorando as inúmeras dificuldades com que se debatiam os trabalhadores deste sector, os diversos Governos fascistas, pela altura das farsas eleitorais, atiravam com irrisórias importâncias ias seus servidores, invariavelmente na modalidade percentual, que sistematicamente fazia incidir sobre as últimas letras da respectiva tabela salarial duas ou três escassas centenas de escudos, enquanto no topo máximo da tabela a melhoria ara evidentemente bastante sensível.
O aumento percentual proporcionava que alguns dos funcionários das categorias mais elevadas se vissem senhores de uma muito satisfatória remuneração, além de outras chorudas gratificações que lhes eram facultadas por hipotéticas ocupações com que o fascismo as favorecia, tornando-os assim um mecanismo garante da continuidade do regime, uma máquina delatora e repressora das categorias mais desfavorecidas.
Se tivermos em conta os trâmites que corriam, nos duros tempos do salazarismo-marcelismo, os processos de ingresso na função pública em que os pedidos de admissão eram minuciosamente tratados nas apertadas malhas da polícia política, facilmente conseguimos constatar a ânsia dos trabalhadores em suster o seu posto de trabalho, tão dificilmente alcançado quão mediocremente remunerado.
Contestando embora a sua situação deficiente na sociedade em que se inseriam, a máquina fascista conseguia, assim, pelos métodos mais degradantes, por força de ameaças e repressões, manter pelo menos aparentemente acomodados os trabalhadores da função pública.
E digo aparentemente porquanto são conhecidos os afastamentos da função por motivos políticos e da manifesta repulsa ao regime pela maioria destes trabalhadores, cuja consciência progressista se patenteou claramente logo que quebradas as grilhetas que os manietavam.
A vivência sindical, que apesar da repressão nunca se extinguiu na classe, manifestou-se fortemente após o 25 de Abril. Os trabalhadores da função pública não são mais um sector indefeso e presa fácil de qualquer tipo de opressão ou discriminação indigna. Os trabalhadores da função pública desfrutam hoje do apoio dos sindicatos que com entusiasmo souberam organizar. Este é um dado que o Governo subestimou.
Perguntou o Sr. Ministro da Administração Interna, na sua recente intervenção nesta Câmara, se teria sido mais fácil ao Governo estipular um aumento igual para todos, para posteriormente se proceder à multiplicação das remunerações acessórias, facultar o pluri-emprego, adoptar a atitude paternalista visando a criação de benefícios suplementares aos funcionários que se mostrassem necessário manter. Adiantou ainda se não se iria verificar uma situação de desfasamento ao atribuir-se o salário mínimo de 7000$ e com que olhos seria encarada tal situação por trabalhadores de outros sectores, quando o salário mínimo nacional acaba de ser fixado em 4500$. Termina o Sr. Ministro por perguntar se será essa a solução que se pretende.
É evidente que não. Está a opinião pública por de mais esclarecida que o que os meus colegas, trabalhadores da função pública, pretendem e exigem do Governo é que os considere como portugueses que são, que lhes sejam tornadas extensivas as prerrogativas conquistadas com o 25 de Abril, a principal das quais tem sido tacitamente ignorada pelo Governo: a existência dos seus sindicatos e comissões de trabalhadores e a obrigatoriedade de com eles serem tratados todos os assuntos que lhes dizem respeito, honrando simultaneamente os compromissos assumidos aqui aquando da apresentação do Programa do Governo.
Fez o Sr. Ministro ainda uma referência às categorias mais baixas da escala de vencimentos, aquelas
2302 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N,o70que agrupam os trabalhadores indiferenciados, cuja tabela remunerativa é a equivalente à letra V.
Era esta letra V contemplada no Decreto-Lei n.o 506/75, de 18 de Setembro, com o salário mensal de 4000$, consagrando o n.o 4 do artigo l.o do mesmo diploma que tal situação seria apenas mantida nos seis primeiros meses de actividade, após o que os trabalhadores transitavam para a letra U, a que correspondia o salário, de 5000$.
Acontece porém que, particularmente em muitas câmaras municipais, a Tetra do articulado atrás referido foi puramente ignorada, o que coloca nesta data perante situações arbitrárias trabalhadores indiferenciados admitidos nas mesmas circunstâncias, passando uns já e em primeira análise a auferir o salário de, 5800$ enquanto os outros se vão quedar pelo salário mínimo de 4500$.
Desta situação dei pessoal conhecimento ao Sr. Secretário de Estado aquando da sua presença na reunião com a Comissão Parlamentar Especializada de Administração Interna e Poder Local, a convite da qual e cem o Sr. Ministro da Administração Interna nas honraram com a sua presença, quando estava em apreciação a proposta de lei n.o 7/I.
Não parecerá ao Governo que o desfasamento atrás referido será muito menos razoável e ainda menos compreensível aos olhos dos trabalhadores que o suportam do que verificar-se a atribuição do salário mínimo de 7000$ para a função pública em relação a trabalhadores de outros sectores?
O Sr. Secretário de Estada afirmou, a dado passo de uma das suas intervenções, que, de 1959 a 1975, as categorias mais baixas adstritas à função pública, ou, seja, a pessoal indiferenciado, como frisou, beneficiaram de um aumento salarial da ordem de 400 % a 500 %. No entanto, talvez tivesse escapado ao Sr. Secretário de Estado que essas percentagens são uma resultante da fixação do salário mínimo nacional em 3300$, atribuído pelo Decreto-Lei n.o 217/74, de 27 de Maio, o que por si só confirma os miseráveis salários então praticados e que variavam entre os 120$ e os 150$ por semana, e as enormes carências com que se debatiam os trabalhadores a quem agora se faz questão de guindar aos píncaros dos privilegiados, face àquele aumento em percentagens tão elevadas. No entanto, o vencimento correspondente à letra A, que havia sido fixado em 16 000$ pelo Decreto-Lei n.o 49 410, de 21 de Novembro de 1969, era actualizado, pelo Decreto-Lei n.o 372/74, de 20 de Agosto, em 18 900$.
Tal análise vem, outrossim, reafirmar quão falsa e injusta é qualquer chamada actualização salarial, sempre que para tal seja utilizado o sistema percentual.
É ou não uma realidade incontestada que os artigos de necessidade imediata têm os mesmos preços, quer um cidadão aufira 4500$ ou 21 800$?
É ou não verdade que o poder de compra das categorias mais baixas é insuficiente para fazer face à aquisição dos bens indispensáveis à subsistência, enquan4o às categorias mais elevadas as suas remunerações sobejam para investir em despesas que muitas vezes atingem o supérfluo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas actuais condições de vida, não nos podem restar quaisquer dúvidas de que, quando se processe um aumento salarial utilizando como base os cálculos percentuais, são as classes mais desfavorecidas as que continuam a sê-lo.
E não há tecnocrata algum que consiga esconder esta realidade.
A verdade é bem diferente e muito concreta: se na tabela aprovada em 18 de Setembro de 1975 pelo Decreto n.o 506/75 a diferença salarial vai de 4000$ a 18 900$, consequentemente um valor de 14 900$, o Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, aprovado pelo Governo, muito embora venha afirmas que em termos técnicos o leque se mantém, verifica-se, outrossim, uma abertura que vai de 45003 a 21 800$, ou seja de 17 300$.
Esta é a verdade insofismável e incontestável. Tudo quanto em contrário se diga é puro engodo, é apenas vestir mais «aceitavelmente» a verdade.
Manifestou o Sr. Primeiro-Ministro neste Parlamento aquando da discussão do Programa do, Governo, o reconhecimento da necessidade de se fazer justiça aos trabalhadores da função pública, prevendo ainda uma progressiva aproximação das suas remunerações e condições sociais aos restantes trabalhadores do sector público.
Pareceria que os trabalhadores poderiam acreditar na palavra do Chefe do Governo, salvaguardados que estavam nos artigos 56.o e 58.o da Constituição, elaborada e aprovada com a participação do partido do Governo.
Pareceria que os trabalhadores poderiam acreditar na sinceridade do Governo PS julgando que este cumpriria toda a legislação relacionada com as questões da função pública, como seja a lei fundamental do País e o n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 59/76, de 23 de Janeiro.
E entre a aprovação do Programa do Governo, em Agosto de 1976, incluídos os compromissos que o mesmo contém, e a apresentação ao Parlamenta do Pano e Orçamento Geral do Estado mediou um lapso de tempo de cerca de quatro meses, durante o qual o Governo poderia, se não tivesse esquecido os compromissos assumidos, ter acoitado as conversações propostas pelas organizações representativas dos trabalhadores.
O Governo, todavia, decidiu fazer tábua rasa da legislação vigente e ignorar simplesmente as organizações sindicais dos trabalhadores da função pública e os compromissos que publicamente assumiu.
Acontece, na entanto, que existe uma data histórica que se chama 25 de Abril, e que permitiu aos trabalhadores da função pública começarem a libertar-se das peias com que o fascismo os amarrou, estando hoje conscientes do seu papel na vida nacional, da sua importância vital no funcionamento da máquina administrativa do País.
É que também quanto a eles, a promessa do Sr. Primeiro-Ministro no que respeita à manutenção do preço do cabaz de compras deixa muitas reticências. Os bens de primeira necessidade continuam assustadoramente a aumentar. Os recentes acréscimos no custo dos combustíveis têm, como é óbvio, incidência imediata nos preços desses mesmos bens.
Assim, e com toda a franqueza, não conseguimos discernir como o Chefe do Governo conseguirá cumprir a sua promessa. A menos que, com o espírito que lhe é peculiar, se referisse tão-só à manutenção do preço do próprio cabaz, enquanto simples embalagem ...
2 DE FEVEREIRO DE 1979 2303É que, entre os meses de Maio de 1975 e Dezembro de 1976, o custo de vida aumentou no nosso país em cerca, de, 30 %. E não vou referir-me já aos aumentos assustadores que se verificaram durante o mês de Janeiro findo.
Face a esse aumento e tendo em conta a última e a primeira letra da segunda metade da tabela salarial, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 923/76 (4500$ para a letra V e 9000$ para a letra L), deduzidas que sejam os descontos obrigatórios, o salário real, para estas categorias, é, respectivamente, de 2902$20 e 5825$40!
Entende o Governo que nestas condições fica beneficiado e salvaguardado o poder de compra dos trabalhadores constantes destas categorias?
É para estas situações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vos chamo :a atenção. É para a necessidade de a Governo tomar e dar público conhecimento de quais são as classes que se vêem forçadas a apertar o cinto, de quem suporta já as .medidas de austeridade preconizadas e programadas palas entidades governamentais.
É para a necessidade de ser dado cumprimento à legislação em vigor que o é imperioso que o Governo negoceie com os sindicatos e não tome arbitrariamente medidas como a que deu origem a este debate.
É para que o Governo tome consciência das suas responsabilidades e medidas objectivas e satisfatórias no que respeita à solução das enormes problemas que afligem os reformados e aposentados, vivendo uma indigência envergonhada, sequência directa da situação depauperante suportada pelos trabalhadores da função pública no activo, que com reticências aflitivas encaram o futuro, já que o presente não lhes aponta uma panorâmica, muito aberta.