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46 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Alberto Martins (PS): —  Não há privação da liberdade em julgamento sumário! Não pode ser, Sr. Deputado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Está a dizer-me isso, a mim, que tive familiares presos pela PIDE?!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Portanto, não há julgamentos sumários com privação da liberdade.Posto isto, a questão que queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é uma questão de fundo.A crise financeira é vista por muitos como um sintoma da crise económica. Hoje, discute-se»Vozes do PSD: —  Então, e as perguntas?O Sr. Alberto Martins (PS): —  Desculpem, mas o debate com o Primeiro-Ministro não é necessariamente, em termos regimentais, perguntas ao Governo ou perguntas do Governo aos Deputados, é debate! Pode ser isso tudo ou não ser nenhuma dessas coisas!Aplausos do PS.O Sr. Deputado conhece bem o Regimento e as práticas parlamentares e o direito parlamentar. O que uma sessão como esta tem de ser ç debate,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Debate com o Governo!O Sr. Alberto Martins (PS): —  » ç intervenção e quanto mais conteõdo tiver melhor! Já sei que, da parte dos senhores, não podemos contar com isso!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Sr. Primeiro-Ministro, a questão que queria colocar-lhe » Não precisava de o fazer, regimentalmente, mas quero colocar-lhe uma questão.Assim, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o modelo de desenvolvimento.É apontada, muito claramente, uma ideia de procura da eficiência energética, procura de novas soluções em termos de modelo de crescimento e de ambiente, novas soluções em resposta às alterações climáticas com recurso às energias renováveis, com particular incidência nas fontes de energia hídrica, solar e eólica.Creio que é este o caminho.É este o caminho que nos aponta claramente para um novo modelo de desenvolvimento, um novo modelo de ambiente, um novo modelo de especialização, um novo modelo de qualificação, um novo modelo de especialização produtiva.Creio que este caminho que já está desenhado é o do desenvolvimento para o futuro e no qual o nosso país está a dar passos consistentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, vim aqui apresentar o estado de execução de um plano contra a crise, que o Governo aprovou em Dezembro, e o lançamento de novas medidas, em particular na área do investimento.Em todos os Parlamentos do mundo, estes debates têm a maior elevação e a maior seriedade.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Isso começa pelos próprios Primeiros-Ministros!
50 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.Estão concluídos os nossos trabalhos.Eram 17 horas e 45 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra RoseiroSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): Elísio da Costa Amorim Jacinto Serrão de Freitas João Barroso Soares Maria de Fátima Oliveira PimentaPartido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Filipe Carloto Marques Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara PereiraSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Júlia Gomes Henriques Caré Marta Sofia Caetano Lopes RebeloPartido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Mimoso Negrão José Manuel Pereira da Costa Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos DavidA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 I Série —  Número 88 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 790 a 796/X (4.a), da apreciação parlamentar n.o 122/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 498 a 501/X (4.a).Foi anunciado o resultado da segunda volta da eleição para o cargo de Provedor da Justiça a que se procedeu na sessão anterior, não tendo sido eleitos os candidatos apresentados por não terem obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e à subsequente substituição, e dois, autorizando dois Deputados do PS a prestarem declarações em tribunal.Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre supervisão bancária, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Hugo Velosa (PSD), João Semedo (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Victor Baptista (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), referindo-se aos dados do Eurostat, criticou o Governo pelo aumento do desemprego.Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP) e Miguel Laranjeiro (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) teceu considerações sobre a aplicação do QREN 2007/2013, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jorge Seguro Sanches (PS).Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.o do Regimento, a Sr.a Deputada Isabel Vigia (PS) falou sobre o desenvolvimento da Região Oeste.Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 278/X (4.a) —  Estabelece as condições
2 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, tendo intervindo, além do Sr.Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Helena Terra (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e João Oliveira (PCP).Foram apreciados, em conjunto, os projectos de resolução n.os 386/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDS-PP) e 388/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal (CDS-PP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Sónia Sanfona (PS), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).A Câmara debateu a petição n.o 432/X (3.a) —  Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, solicitando à Assembleia da República a alteração do teor do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto da Assembleia n.o 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: «g) Grupo da administração tributária», tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Esmeralda Ramires (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Foi ainda apreciada a petição n.o 552/X (4.a) —  Apresentada por José Nascimento Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Agostinho Gonçalves (PS) e João Rebelo (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 44 minutos.
3 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares
4 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
5 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
6 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
8 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009Nenhum dos candidatos apresentados foi eleito por não ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores, Isabel Santos —  Maria Ofélia Moleiro —  Celeste Correia.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou dar conta de um relatório e parecer e de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.O relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma do mandato, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 11 de Junho de 2009, inclusive, do Sr. Deputado Duarte Lima (PSD), círculo eleitoral de Bragança, cessando a Sr.a Deputada Magda Borges.O parecer é no sentido de a retoma de mandato do Deputado em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, Processo n.o 1092/05.1TAOER, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, Processo n.o 595/04.0PDALM, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gaspar (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.
17 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009O que ç espantoso ç virem aqui criticar o Governo de Portugal»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): —  » e mostram total silêncio para com os responsáveis pelas circunstàncias e pelos factos que hoje são narrados e que são do conhecimento público, que são uma vergonha para o País e para alguns responsáveis que, até agora —  e esperemos que assim continue a ser — , nada têm a ver com esta bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objecto deste debate de actualidade, tal como apresentado na intervenção inicial do partido proponente, não deixa de despertar alguma perplexidade, visto que o grupo parlamentar proponente, aliás, acompanhado pela generalidade dos partidos da oposição, transforma este num debate sobre trabalhos em curso na Comissão de Inquérito.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Isso é algum problema?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Essa agora!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sendo que o Governo é obrigado, e bem, a participar neste debate, está impedido, e bem, de participar nos trabalhos da Comissão de Inquérito —  essa é a primeira perplexidade.É que não me parece que os trabalhos da Comissão de Inquérito, que não estão concluídos, possam ser antecipadamente concluídos por decisão unilateral do Partido Comunista Português ou de qualquer outro grupo parlamentar.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Em segundo lugar, a supervisão e os supervisores não são parte do jogo político-partidário em tempo eleitoral que estamos a viver, e bem porque é próprio da democracia.O Dr. Vítor Constâncio e o Banco de Portugal não constituem nem o sujeito nem o objecto do debate político para as eleições europeias. Portanto, toda esta catilinária que aqui se ouviu,»Protestos do PSD e do CDS-PP.» dirigida ad hominem, é inteiramente deslocada.Sendo certo que o Governador do Banco de Portugal já está convocado para comparecer, de novo, na Comissão de Inquérito, usam um método que acho absolutamente condenável: o de fazer um ataque ad hominem a alguém que não está presente, que não pode defender-se»Vozes do CDS-PP: —  Coitado»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » mas que estará presente na Comissão de Inquçrito e, aí, terá direito ao contraditório. Não é leal, não é bonito, não me parece correcto.Protestos do PSD e do CDS-PP.
19 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Ministro, quanto às alterações da supervisão bancária, tenho o dossier preparado e quero confrontá-lo com as mudanças que os senhores disseram que fizeram na supervisão bancária.Quer que lhe diga? Os senhores querem que continue a ser passível de aplicação apenas de multa a realização fraudulenta de capital social. Querem que a falsidade, a falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada se mantenha objecto apenas de multa, quando em todos os países da Europa é passível de prisão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): —  É esse o reforço que os senhores querem introduzir na supervisão bancária! Aliás, neste caso, o bloco central funcionou bem e também votou favoravelmente essa iniquidade, Sr. Ministro! Vou dar-lhe mais dois exemplos.Tínhamos proposto que, na supervisão bancária, fossem criadas equipas permanentes nos grandes bancos. Sabem o que é que a vossa maioria, acompanhada pelo PSD, fez? Rejeitaram esta hipótese, votaram contra esta proposta, quando, ainda na semana passada, repito, ainda na semana passada, o próprio Dr. Vítor Constâncio as veio defender!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Está a ver qual é a vossa postura perante a supervisão? É esta!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É uma vergonha!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Quer outro exemplo, Sr. Ministro? Vou dar-lhe outro.Os senhores votaram contra a protecção daquelas testemunhas que o Dr. Vítor Constâncio e o Deputado Victor Baptista dizem que é a base da supervisão, que é a denúncia, e para isso é preciso proteger testemunhas. Sr. Ministro, sabe qual foi a votação da sua maioria, da maioria absoluta, que, às vezes, mais parece maioria absurda do que maioria absoluta?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muto bem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Votaram contra.Esta é a verdadeira face de quem diz que está a defender e a reforçar a supervisão bancária, mas, na prática, está a rejeitar as propostas para a reforçar.É isto, Sr. Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É uma vergonha!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, dispondo de 19 segundos. E, pelo meu relógio, 19 segundos são 19 segundos.O Sr. João Semedo (BE): —  Sr. Presidente, vou procurar cumprir os 19 segundos.Só tenho 19 segundos, não tenho tempo para responder ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, desculpe, Victor Baptista,»Risos.» portanto, dirijo-me ao Sr. Ministro.
20 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009Lealdade?! Lições de lealdade, Sr. Ministro, devem ser dadas ao Dr. Vítor Constâncio, que teve um comportamento completamente desleal com esta Câmara ao recusar sistematicamente fornecer os documentos que lhe foram sugeridos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. João Semedo (BE): —  A terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que, se querem mudar o modelo de supervisão, têm de mudar primeiro o supervisor, porque ele é o principal entrave e obstáculo à mudança da supervisão.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Uma vez que não há mais ninguém inscrito, passamos ao período dedicado a declarações políticas.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Para participar no debate de actualidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Estas duas intervenções dos Srs. Deputados mostram a justeza do meu argumento.Risos do PCP e do BE.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Pelo contrário!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Os Srs. Deputados acusaram o toque, quando os acusei de procurarem enfraquecer a supervisão, numa altura em que é preciso fortalecer a supervisão e os supervisores.Aplausos do PS.O Sr. João Semedo (BE): —  A supervisão não quer!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, quem acusou o toque foi o Sr. Ministro,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!Vozes do PSD: —  Claro!O Sr. Honório Novo (PCP): —  » porque julgava que eu não o ia confrontar com o reforço concreto da supervisão e eu dei-lhe vários exemplos propostos pela bancada de que faço parte e o senhor votou contra.Esta é que é a verdade a que V. Ex.a e a sua maioria, por mais habilidades que façam, não conseguem alguma vez fugir!
22 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009contas de 2008, esses capitais negativos já desceram algumas centenas de milhares de euros. Hoje, há mais 25 000 clientes do BPN, mais 21%, e o Banco já está a proceder à venda dos seus activos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Atenção ao tempo, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Estou a terminar, Sr. Presidente.Gostaria apenas de dar esta justificação que a Câmara merece sobre a única questão colocada neste debate, que conta com a presença obrigatória do Governo, que tinha a ver com competências do Governo.Curioso o que uma campanha eleitoral nos faz»!Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Diga isso ao Sr. Dr. Vital Moreira!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que dispõe de 1 minuto concedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Partido Ecologista «Os Verdes» pela cedência de tempo e ao PCP pelo facto de trazido este debate a Plenário. É porque este debate está a ser muito esclarecedor.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  É verdade!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É muito curioso que o Governo venha invocar um valor de prejuízos do BPN quando os dados que o Governo tinha e que foram enviados pelo Banco de Portugal, numa carta que o Governador do Banco de Portugal, provavelmente, jamais julgou que viesse a público —  ainda que não tivesse sobre essa carta qualquer espécie de sigilo bancário, que não está em causa, qualquer espécie de sigilo de supervisão, que não está em causa, ou qualquer espécie de violação de dados pessoais — , eram os de que, segundo o Governador do Banco de Portugal, para «salvar» o Banco bastariam 450 milhões de euros, no máximo 600 milhões.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Curiosamente, esse foi o valor que o Sr. Ministro das Finanças avançou neste Plenário: 700 milhões de euros. Já vamos, hoje, em 2000 milhões de euros» É a diferença! Vê-se bem como é que o Governo tomou esta decisão: com base num relatório de sete linhas do Governador do Banco de Portugal, que nos conduziu à situação em que estamos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Creio que agora, sim, podemos passar às declarações políticas.Pausa.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram, ontem, conhecidos os dados do Eurostat relativos ao desemprego no mês de Abril de 2009.Em Portugal, a taxa de desemprego verificada é já de 9,3%.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Olha o Ministro a fugir!
35 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009Ficámos, então, a perceber que era numa declaração política que o Sr. Deputado José Eduardo Martins e o Grupo Parlamentar do PSD queriam colocar questões sobre o QREN.É esta a lógica do Partido Social-Democrata: é a lógica de confundir totalmente um trabalho sério, que deve ser feito na Assembleia da República, com a «poeira» da campanha eleitoral!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Só assim se compreende que persistam em achar que uma mentira, por mais que seja repetida, se possa transformar numa verdade.Sr. Deputado José Eduardo Martins, tenho aqui um recorte do Diário de Notícias, de 14 de Maio de 2009, com uma notícia (fonte Comissão Europeia): «Portugal entre os melhores na execução dos fundos».Vozes do PS: —  Muito bem! Bem lembrado!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Sr. Deputado José Eduardo Martins, dos 21,5 mil milhões de euros do QREN, cerca de 5,8 mil milhões de euros foram distribuídos no último ano. Porque isto não é apenas QREN, é também —  como o Sr. Deputado referiu e muito bem —  em relação aos programas anteriores.Deixe-me que lhe diga: não há qualquer indicação de que vá haver perda desses dinheiros. Cá estaremos para avaliar! Como no futebol, como em tudo, as contas fazem-se no fim, Sr. Deputado! E é para isso que cá estaremos: para avaliar essa questão!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Termino, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: hoje, nos nossos dias, a questão do QREN pode ser avaliada por qualquer português, por qualquer parlamentar, através de um site, onde está toda a informação. E por isso é que sabemos que um prazo de pagamento com este Governo é de 60 dias»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, o seu tempo já se esgotou, pelo que tem de concluir.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  » e que, quando o Sr. Deputado Josç Eduardo Martins era secretário de Estado, era de mais de 150 dias, Sr. Deputado!Vozes do PS: —  Muito bem! Bem lembrado!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  É isto que os incomoda: é que estas questões são resolvidas com seriedade e com eficácia. E não é com números propagandísticos, a meio da campanha eleitoral, que se debatem com seriedade estas questões! Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sr. Presidente, eu queria tranquilizar o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches porque, de facto, nada do que V. Ex.a disse me incomoda.Protestos do PS.Em primeiro lugar, porque, vou ser franco, Sr. Presidente, muito franco!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Tome cuidado!»
46 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: —  Pessoas como o Sr. Deputado João Oliveira levantavam esses fantasmas e tudo parava. Garanto-lhes uma coisa: nós não paramos,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso já nós percebemos!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: —  » porque estamos a cumprir uma lei aprovada pela Assembleia da República.O Sr. João Oliveira (PCP): —  A querer controlar a justiça ninguçm vos pára!»O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: —  E nada há, nada!, a esconder: «são rosas», Sr. Deputado Fernando Negrão, «são rosas»!O Sr. António Filipe (PCP): —  Que são rosas já nós sabemos!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: —  Nada há a esconder, nada! Desde logo, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna desempenha aqui um papel absolutamente fundamental. E nada de divisionismos, dizendo que a PJ é subalternizada: todas as forças participaram na elaboração do plano tecnológico em que se funda esta proposta. Todas! Porque é para benefício de todas que a plataforma é criada.Mais ainda: sem esse papel coordenador, assistir-se-ia, precisamente, a uma vozearia. A temeria pela salvaguarda dos sistemas, B conclamaria que eles não estavam fiscalizados, C diria que as polícias não tinham sistemas, o que, aliás, era verdade. O Sr. Deputado Fernando Negrão sabe isso muito bem, porque defrontou-se com essa carência quando exerceu funções governativas —  a GNR, por exemplo, não tinha sistema algum! Com efeito, estamos agora a construir lentamente o SIOP, estamos a ligar em banda larga os postos territoriais e estamos a trazer conectividade a todas as esquadras, garantindo que tudo isso se liga com respeito pelas regras de salvaguarda que os Srs. Deputados aqui fixaram.O Sr. João Oliveira (PCP): —  E garantem que o Governo controla tudo, também!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: —  Nada de diabolizar o Governo, Srs. Deputados. É fácil demais! O Governo não tem intervenção aqui, a não ser no âmbito da sua competência própria e irrenunciável.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Antes fosse assim!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: —  Obviamente, Sr. Deputado Fernando Negrão, esta proposta foi aprovada em Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: —  Queira fazer o favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: —  Não faça ao Ministério da Justiça a ofensa de admitir que não discutimos, ponto a ponto —  e, aliás, fraternalmente —  »Risos.» as soluções que aqui foram propostas, com toda a razão e com bons resultados.Não é, portanto, uma brincadeira. O resultado é uma ferramenta que vai reforçar as condições de combate ao crime: a partilha de informação é para combater o crime! Sem esta plataforma o combate ao crime é mais fraco, com ela será mais forte, seguramente.
53 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009também, evidentemente, que é fundamental falar das instalações e dos meios de actuação dos agentes de segurança.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Concluo já, Sr. Presidente.Os senhores contribuíram sempre para chumbar o que se referia à melhoria dessas condições. E nós focamo-nos neste aspecto: é importante que as pessoas tenham em conta aquilo que os partidos defenderam durante toda a Legislatura e nas anteriores legislaturas para julgarem bem os resultados das propostas.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos aqui a um debate interessante porque, sobretudo da parte das restantes bancadas da oposição, vimos ter sido feito um esforço hercúleo para justificar o injustificável, ou seja, querendo votar favoravelmente os projectos de resolução do CDS, mas não podendo, vimos ter sido feito um esforço para arranjar argumentos para não os votar.E qual foi o primeiro argumento? O tempo: «o CDS lembra-se de apresentar agora», «vai a reboque do caso Bela Vista». Srs. Deputados, permitam-me citar (read my lips): «28 de Setembro de 2008!» Ou VV. Ex.as pensam que tenho dotes adivinhatórios, o que é simpático, ou, então, VV. Ex.as pensam que estou por detrás dos incidentes, o que é insultuoso! Portanto, Srs. Deputados, esse argumento de que o CDS está a vir a reboque dos acontecimentos, como ouvi dizer da parte do PSD, do PCP e de Os Verdes, não colhe. Bastava lerem a parte final do diploma: «28 de Setembro de 2008.»O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  É mais campanha eleitoral do que a questão do bairro da Bela Vista!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  A Sr.a Deputada Sónia Sanfona disse que isto era «chover no molhado». V. Ex.a, no afã de defender o Governo, foi contra a opinião do Deputado Vasco Franco e do Ministro Rui Pereira,»A Sr.a Sónia Sanfona (PS): —  Não é verdade!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » que, em comissão parlamentar, disseram que, sim senhor, fazia sentido, por um lado, alargar a rede de mediação policial e que, por outro lado, era importante avaliar os programas sociais, quer ao nível central quer ao nível local.Aquilo que constatamos da parte do PS, Sr.a Deputada, é que já está numa fase em que nem sequer ouve: se é da oposição, rejeitam; pode ser bom ou pode ser mau, mas rejeitam!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): —  O senhor é que não me ouviu!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Isso vai ter um preço político; isso tem de ser fiscalizado e avaliado, nomeadamente, neste caso concreto, pelos setubalenses e pelos portugueses.Os senhores não querem avaliar o sucesso ou o insucesso dos programas sociais.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): —  Eu não disse isso!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Não querem saber disso! Deitam dinheiro para cima e, pronto, quanto ao resto, está feito!»
63 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009Termino, Sr. Presidente —  e peço desculpa por ter ultrapassado o tempo de que disponha — , dizendo que, em memória dos que não regressaram, temos o dever de nunca esquecer e de facilitar que este processo, que tantas tragédias trouxe a tantos portugueses e a tantas famílias, seja finalizado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui a ordem do dia de hoje.A nossa próxima reunião realiza-se amanhã, pelas 15 horas, constando da ordem do dia a leitura da carta de renúncia do Provedor de Justiça, a apreciação do projecto de resolução n.o 499/X (4.a) —  Deslocação do Presidente da República a Nápoles, declarações políticas, a discussão da proposta de lei n.o 271/X (4.a) —  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade, dos projectos de lei n.os 603/X (4.a) —  Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro, e n.o 49/2005, de 30 de Agosto) (PCP), 796/X (4.a) —  Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos (BE) e 314/X (2.a) —  Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário (PSD) e do projecto de resolução n.o 469/X (4.a) —  Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP) Haverá ainda votações regimentais às 18 horas.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 44 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Jaime José Matos da Gama José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva João Bosco Soares Mota Amaral José Luís Fazenda Arnaut Duarte Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Maria Celeste Lopes da Silva Correia
64 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Idalina Alves Trindade Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Carlos Manuel de Andrade Miranda Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Jorge Fernando Magalhães da Costa José de Almeida Cesário José Manuel de Matos Correia Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Magda Andrea Gonçalves Borges Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009 I Série — Número 43 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 261/X — 15.a alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ricardo Rodrigues (PS) e Helder Amaral (CDS-PP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Celeste Correia (PS) insurgiu-se contra as manifestações xenófobas de que têm sido alvo trabalhadores portugueses em Inglaterra, no que foi secundada pelos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Helena Pinto (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Helder Amaral (CDS-PP), a quem prestou esclarecimentos.Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) também verberou contra os sentimentos de xenofobia que vão crescendo na Europa, aduzindo algumas razões que considera estarem na sua origem.Em declaração política, o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) acusou o Governo de incompetência em relação à aplicação dos fundos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP).Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) fez o ponto da situação de apuramento dos factos relativamente aos trabalhos que têm sido desenvolvidos pela Comissão de Inquérito sobre a Situação que levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Honório Novo (PCP), Hugo Velosa (PSD) e João Semedo (BE).Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) salientou o papel da água como um elemento essencial à vida, à saúde e a todos os sectores produtivos, tendo condenado o Governo pela sua intenção de privatização daquele bem público. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marcos Sá (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 247/X (4.a) — Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e
3 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da  Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira