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Em Portugal, a Constituição de 1976 assegurou a paridade do homem e da mulher na família, na sociedade e no trabalho. Já algumas leis. durante as duas primeiras sessões legislativas da Assembleia da República, vieram concretizar os princípios constitucionais, mas ainda há muito por fazer. Não basta que a Assembleia da República ou o Governo legislem sobre uma verdadeira igualdade. A promoção cultural, social e económica da mulher depende também da realização das condições políticas, sociais, culturais e económicas aptas a promoverem o direito à vida e ao desenvolvimento digno da pessoa humana e a supressão de todas as formas de discriminação, de marginalização e de violência, capazes de garantirem a livre circulação de ideias e de pessoas, o direito à formação cultural, social e profissional, o direito ao trabalho, com estatuto de igual e plena dignidade, susceptíveis de viabilizar o reconhecimento do valor da iniciativa privada numa visão solidária da vida económica e da sua função social. Está em causa, em suma, a concretização de condições que garantam o direito de a família se realizar como comunidade primária e insubstituível da vida humana e da sociedade, baseada na co-responsabilização do homem e da mulher. Está em causa assegurar-se uma qualidade de vida adequada à promoção humana do indivíduo e da comunidade, especialmente no que respeita à salvaguarda do património cultural, ao desenvolvimento dos serviços sociais, educativos e sanitários, à resolução dos problemas ecológicos e energéticos em harmonia com o ambiente e a paisagem.
A igualdade da mulher e do homem afirma-se também no acesso desta a todos os cargos e profissões em paridade de condições jurídicas, de salário e de segurança social, assim como no reconhecimento do valor social do trabalho doméstico livremente escolhido.
Mas também não basta a existência de condições políticas, sociais culturais e económicas óptimas. É preciso que todos, homens e mulheres, dentro e fora desta Assembleia, assumam plenamente os seus direitos, liberdades, garantias e deveres fundamentais, para recriar as relações pessoais, uma cultura, um projecto, um País novo.
E a mulher sabe que ninguém a poderá substituir na sua luta de promoção própria, de crítica e de co-responsabilização na construção de uma sociedade livre e, por isso, pluralista, uma sociedade solidária e, portanto, justa, uma sociedade participante e, logo, responsável.
A mulher, jovem ou idosa, residente ou emigrante, sabe que, neste momento, a resolução da crise económica lhe pedirá sacrifícios, mas também sabe que com a sua ajuda esta será vencida. A mulher portuguesa sabe que está em causa a democracia e a independência de Portugal. Por isso não se deixará manipular seja por que grupo, movimento ou partido for. Acreditamos plenamente na sua competência e criatividade, na sua capacidade para participar na
9 DE MARÇO DE 1978 1753construção de uma nova sociedade portuguesa socialmente mais justa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, em que o nosso país se prepara para a integração na Europa Ocidental, a participação activa da mulher na construção da unidade europeia deverá igualmente marcar a superação decisiva daquelas condições e costumes sociais e económicos que, em contraste com os princípios de igualdade afirmados na Constituição, entravam a plena realização das potencialidades .morais, intelectuais e operativas da mulher.
Hoje, 8 de Março, o CDS quer manifestar toda a sua solidariedade à mulher portuguesa que, co-responsavelmente como o homem quer construir em paz um Portugal mais livre e mais justo.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar favoravelmente o voto do Partido Socialista apresentado nesta data histórica, a propósito do qual vou fazer algumas considerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, dia 8 de Março, comemora-se em todo o mundo o Dia Internacional da Mulher! Historicamente, esta data representa o aniversário de uma grande luta vitoriosa e de repercussão internacional das mulheres trabalhadoras, concretamente, das operárias da industria têxtil de Nova Iorque, em 1857, contra a brutal exploração capitalista a que estavam sujeitas. Foi esta luta, ferozmente reprimida, uma importante contribuição das mulheres para a conquista da jornada de oito horas, marco importante na caminhada para a emancipação das classes trabalhadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 8 de Março tem grandes tradições na luta da emancipação da mulher portuguesa. Durante o regime fascista, o Dia Internacional da Mulher foi uma jornada de luta muitas vezes brutalmente reprimida pelas forças do terror fascista. Porém, apesar disto, alcançou, por vezes, uma grande expressão de massas, como aquando da manifestação de 8 de Março de 1962, no Porto, em quê participaram milhares de pessoas.
O fascismo foi uma tenebrosa realidade da vida da nossa Pátria, que o povo português não esquecerá facilmente. Para as mulheres portuguesas, o fascismo foi a superexploração da mão-de-obra das trabalhadoras, a discriminação mais vergonhosa para a mulher em geral, como mãe, como esposa e como cidadã. Hoje, depois do 25 de Abril, é possível à mulher portuguesa fazer deste dia uma jornada de amizade e de solidariedade com as mulheres de todo o mundo na luta pelos direitos da mulher; contra o fascismo, o imperialismo, o colonialismo e a guerra; por um futuro melhor, mais são e mais feliz para os nossos filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos salientar aqui o papel importante que continua a caber às mulheres portuguesas na luta pela sua emancipação e promoção social, económica e política, para serem suprimidas progressivamente as discriminações, as injustiças sociais e os preconceitos que ainda hoje pesam sobre a mulher em Portugal.
O histórico movimento do 25 de Abril, que para o nosso povo representa o símbolo da liberdade, trouxe à mulher uma nova realidade no contexto da nova sociedade democrática.
Apesar disso, continuam ainda as mulheres portuguesas a sofrer discriminações. Ainda hoje, no Portugal democrático, as mulheres debatem-se com duas espécies de problemas que estão naturalmente relacionados entre si: os problemas comuns a todos os trabalhadores e os problemas específicos da sua condição de mulher e mãe, resultantes da discriminação social, económica, política e cultural a que continua sujeita em muitos casos.
Isto apesar de a Constituição de 1976 representar inequivocamente um marco histórico libertador na vida do povo português em geral e da mulher em especial. Com efeito, nela se reconhece a plena igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher na família, no trabalho e1 na sociedade.
Também devemos assinalar positivamente as novas leis que actualizaram, neste domínio, o Código Civil, apesar de muito haver ainda a fazer. E nesta matéria cabe aqui sublinhar o papel importante desta Assembleia da República e de todos nós, Deputados. Estou certa de que, como representantes do povo, saberemos honrar a igualdade de direito da mulher, fazendo aprovar novas leis que não mais rebaixem a condição feminina no nosso país.
Contudo, a promoção da mulher não se consegue apenas com algumas reformas ou com a evolução das mentalidades. São necessárias transformações muito mais amplas e profundas, é necessária uma organização diferente das estruturas económicas, sociais, políticas e culturais do País.
A mulher, tal como o homem, terá de integrar-se, progressiva e activamente, no progresso social, num regime cujo objectivo terá de ser a melhoria do nível e qualidade de vida de todos os portugueses, conforme defende a Constituição da República. A libertação das seculares discriminações, injustiças e fardos que pesam sobre a mulher terá de ser conquistada pela própria acção, determinada, esclarecida e unida, das mulheres e dos homens progressistas da nossa terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe aqui dizer que as intenções expressas no capítulo sobre a condição feminina do Programa do Governo não merecem desacordo da nossa parte. Mas também devemos deixar claro que não basta inscrever boas intenções no Programa. É necessário que a prática governamental as realize diariamente. E neste aspecto, a prática do I Governo deixa bastante a desejar. Pelo contrário, essa prática em muito agravou a situação da grande maioria das mulheres portuguesas, a braços com a acrescida repressão no trabalho, com um brutal aumento do custo de vida, despedimentos contínuos, de que as primeiras vítimas têm sido as mulheres trabalhadoras.
O já anunciado aumento dos preços de géneros e produtos de primeira necessidade, a saída do chamado Cabaz de Compras de géneros e produtos que
1754 I SÉRIE-NÚMERO 48dele fazem parte, o que se vai traduzir no aumento desenfreado dos preços destes mesmos géneros e produtos, além da subida do custo de serviços e bens, também de primeira necessidade, o congelamento de salários, que não estão acompanhando de modo algum a alta do custo de vida, as miseráveis pensões de reforma dos 800 mil pensionistas, a expectativa de um ainda maior desemprego, fruto da política de recuperação capitalista do Governo, tudo prenuncia o agravamento das condições de vida do povo trabalhador, sobretudo das suas camadas mais pobres, e, portanto, das dificuldades das donas de casa, das mães, das mulheres, que dia a dia terão de enfrentar a degradação da situação económica.
A prática governativa do I Governo e o Programa económico do II Governo, aqui trazido a esta Assembleia, não nos dão qualquer esperança de que este Governo venha a levar a cabo uma política em favor do povo trabalhador, e em especial da mulher. Bem pelo contrário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já hoje um facto incontestável que cada vez maior número de mulheres aspiram a ter mais responsabilidades e direitos na sua vida familiar, profissional, social e política, a quererem participar na escola, na fábrica, no campo, nas decisões políticas e económicas do País.
Estamos absolutamente convencidos, como a prática o tem vindo a demonstrar, de que as mulheres portuguesas saberão tomar o seu lugar, assumir as suas responsabilidades, ombro a ombro com os homens, na luta, que é de todo o povo português, para a construção de um Portugal democrático, próspero, independente e feliz a caminho do socialismo, como aponta a Constituição da República.
Nesta data histórica, de significado mundial, o Grupo Parlamentar do PCP saúda as mulheres do nosso país -intelectuais, estudantes, trabalhadoras de todas as condições sociais, em especial das fábricas e dos campos, donas de casa e outras - que nos sindicatos, comissões de trabalhadores e outras frentes de luta deram e continuam a dar a sua contribuição corajosa e valiosa para o derrube do fascismo e pelo reforço e defesa da democracia em Portugal.
Nesta saudação acompanham-nos, estamos certos, iodos os Deputados e Deputadas desta Assembleia, para quem os problemas das mulheres não são indiferentes e que antes os consideram como problemas de cuja solução progressiva só poderá resultar a honra, o prestígio e o reforço da democracia em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos.A Sr.a Maria Alzira de Lemos (PS): - Apenas desejava usar da palavra aquando da declaração de voto do meu partido.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular vai votar a favor do voto apresentado pelo Partido Socialista, e hoje, Dia Mundial da Mulher, também queremos fazer uma saudação especial às mulheres portuguesas, em particular às mulheres trabalhadoras, àquelas que .trabalham nas fábricas e nos campos,...O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - E as que trabalham em casa?O Orador: -... às mulheres portuguesas, que viram com o 25 de Abril renascer a sua esperança de uma vida melhor, da dignificação da sua condição de mulheres, da igualdade efectiva de direitos e da melhoria das condições de vida dos seus filhos - para muitas delas, da possibilidade de calçarem pela primeira vez os seus filhos, de conseguirem que eles não seguissem os caminhos do analfabetismo, que elas conheceram debaixo da ditadura fascista. Essa possibilidade, aberta pelo 25 de Abril, tem de ser recordada hoje dia 8 de Março, e já o foi por anteriores oradores, mas nós não queríamos deixar de o fazer também.
Infelizmente, o dia 8 de Março deste ano, se é certo que, como vem acontecendo desde o 25 de Abril, se celebra em liberdade, se é certo que livremente as mulheres deste país podem expressar a sua homenagem em relação às grandes lutas internacionais e em Portugal pelos direitos das mulheres, passa-se numa situação em que o futuro das mulheres portuguesas se encontra ensombrado com perspectivas que não podem deixar de preocupar todos os trabalhadores, em particular as mulheres.
É o anunciado aumento do custo de vida, é um ano que se diz o Ano Mundial da Criança, em que se preparam grandes comemorações nacionais, mas a verdade é que as mães deste país vêem que o leite vai aumentar ainda mais 30 %, e isso não pode deixar de trazer um protesto grande da parte das mulheres, sobretudo das mulheres mais pobres.
Neste sentido, o dia 8 de Março é também, este ano, um dia de luta. Um dia de luta contra a solução governativa que foi encontrada, contra as más perspectivas que se abrem à mulher, um dia de luta para que não volte mais o tempo do analfabetismo, o tempo em que se esmagavam totalmente as condições da mulher, o tempo dos orçamentos que já não chegam para nada - e eles já vão chegando cada vez menos -, o tempo de os filhos tornarem a andar descalços e sem quaisquer perspectivas de estudo e de dignificação profissional.
Nesse sentido, a União Democrática Popular vai apoiar o voto do Partido Socialista, não podendo deixar de recordar que também hoje a União das Mulheres Antifascistas e Revolucionárias (UMAR) leva a cabo uma iniciativa, a nosso ver a todos os títulos válida, ao manifestar nas ruas não só a alegria pelo 25 de Abril, mas também a preocupação quanto ao futuro do País, a decisão e a determinação das mulheres portuguesas, sobretudo das mais pobres, de não deixarem que Portugal volte ao tempo do fascismo, ao tempo da ditadura e da miséria, e de lutar pela liberdade, por um 25 de Abril efectivamente do povo, pelo socialismo, já que o 8 de Março é também um dia de luta pelo socialismo.
9 DE MARÇO DE 1978 1755O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata vai associar-se ao voto do Partido Socialista, querendo, contudo, salientar que é extremamente significativo que ainda hoje, depois de a Declaração Universal dos Direitos do Homem consignar inequivocamente a igualdade entre homens e mulheres, depois de as constituições da maioria dos Estados também de uma maneira peremptória falarem da igualdade entre os sexos, se torne necessário consagrar um dia como o Dia Mundial da Mulher, quando não existe um Dia Mundial do Homem. Isto é significativo, pois, apesar das declarações de direitos, apesar das normas jurídicas na sociedade -, que já não no Estado, continue a subsistir uma desigualdade de facto.
O Partido Socialista, ao apresentar este voto de saudação à Assembleia da República fá-lo em coerência com o seu programa, com a sua ideologia e com a política que tem vindo a praticar.
Mais do que a comemoração de uma efeméride, este voto aponta para um projecto de sociedade em que as discriminações a que a mulher no quotidiano ainda está sujeita tenham deixado de existir e em que a igualdade consagrada na Constituição seja uma efectiva realidade.
É qualquer coisa de obsoleto que na nossa época ainda se celebre o Dia da Mulher, como se em todos os outros dias ela devesse ficar relegada para um papel subalterno. Falar da problemática da mulher neste dia só tem sentido numa perspectiva dinâmica em que se compare a sua situação no passado - principalmente no tempo do fascismo, que a tinha voluntariamente relegado para a categoria de cidadã de 2.a classe - com a sua situação actual e com aquela que se deseja num futuro a constituir.
Todos saibamos que logo após o 25 de Abril e por intermédio da acção dos ministros socialistas foram abertas às mulheres duas novas carreiras, a da diplomacia e a da magistratura, que ainda lhes estavam vedadas.
Todos conhecemos os preceitos da Constituição, que estabelecem a igualdade das mulheres a todos os níveis na sociedade portuguesa de hoje - política, trabalho, família, etc. - e que a maternidade está ali reconhecida como um valor social eminente.
1756 I SÉRIE-NÚMERO 48Todos nós conhecemos também em que medida esses direitos já se consubstanciaram em algumas exposições importantes da lei civil e penal, nomeadamente no direito à família, que vai entrar em vigor em 1 de Abril, colocando Portugal ao nível dos povos com legislação mais avançada e perfeita neste domínio.
Mas todos nós sabemos também que, infelizmente, no quotidiano as condições pouco se alteraram e que só se modificarão pela crescente consciencialização das mulheres quanto aos seus próprios direitos e pela criação de mecanismos que facilitem essa consciencialização.
Há também que proceder à alteração das leis que ainda estão por modificar e erradicar toda a discriminação em função do sexo no que respeita a formação profissional, acesso e formação no emprego, condições de trabalho e remuneração, assim como no que diz respeito ao sector do ensino e orientações tradicionais em que se baseia.
A função social da maternidade, a protecção materno-infantil, o planeamento familiar, o combate à exploração específica da mulher são outros tantos campos em que há que desenvolver uma acção decisiva, com convicção e persistência.
O Programa do II Governo Constitucional aponta para a realização desses objectivos, - tendo-se na vigência do I Governo Constitucional institucionalizado um organismo oficial, integrado na Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão da Condição Feminina, que tem por fim incentivar e coordenar todos os esforços no sentido de alcançar os propósitos desejados.
Mas são as próprias mulheres que podem dar o grande contributo no sentido da transformação da vida quotidiana e na vivência da igualdade efectiva prevista na Constituição e a consubstanciar nas leis.
Cabe às mulheres portuguesas, de acordo com um movimento irreversível a nível mundial, assumir o papel que lhes cabe na construção de uma sociedade de igualdade e de justiça social, contribuindo para o desenvolvimento, para a paz e para o estabelecimento, a todos os níveis, de relações de solidariedade e de co-responsabilidade que substituam as relações baseadas na opressão e no autoritarismo.
É este o significado do voto proposto pelo Pautado Socialista, consciente de que com este voto a Assembleia da República se associa pela melhor forma às celebrações do Dia Internacional da Mulher, na medida em que os homens que a integram, em grande maioria, lado a lado connosco, mulheres, manifestam o seu desejo de construir em Portugal uma sociedade baseada nos direitos de todos nós em plena responsabilidade e dignidade de seres humanos.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como disse há pouco, temos aqui um requerimento a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia apresentado pelo PSD. Se não houver oposição, está prolongado podendo usar da palavra um Deputado de cada partido por cinco minutos.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora seja do conhecimento público a severidade com que violentos temporais assolaram o litoral português, é nosso dever alertar a opinião pública e as autoridades em geral quanto às consequências desses vendavais e intempérie para a classe piscatória.
De uma maneira geral, dependentes exclusivamente da vida do mar, os pescadores vêm, frequentemente, os dias correr sem que possam tentar a sua sorte, permanecendo os barcos tristemente amarrados ou varados à espera da bonança.
Barcos parados e pescadores em terra significa menos peixe e salário reduzido ou inexistente, mas não são estas as únicas consequências da borrasca.
Muitos homens do mar, como as gentes da Costa Nova, em Aveiro, e das zonas ribeirinhas do Douro, vivendo junto às praias, viram as suas casas alagadas, ou mesmo levadas pela vaga e desfeitas na espuma, juntando ao revés da inactividade a calamidade de perda de bens e de conforto.
Em algumas zonas, como a Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Espinho, Aveiro, Ericeira, Figueira da Foz, Cascais, Caparica, Faro, Olhão, Fuzeta, Tavira e nas regiões autónomas, o mar destruiu muralhas e molhes e agravou assoreamentos, provocando danos que perdurarão por muito tempo e tomarão ainda mais difícil a entrada segura e o abrigo das embarcações da pesca.
Não sendo desde já possível avaliar a extensão dos estragos na costa, estes danos serão talvez os que maior prejuízo causarão à classe piscatória e ao sector das pescas em geral.
Já dissemos aqui recentemente que o problema actual dos pescadores não é tanto o da remuneração directa, mas o das suas condições de trabalho, de estatuto e de formação profissional e de segurança social.
Para uma melhoria substancial das conduções de trabalho contribui decisivamente o estado operacional dos pontos, os locais de acostagem, de descarga e de tratamento do pescado, as barras e os acessos pelo mar, os abrigos utilizáveis durante todo o ano e em quaisquer condições do tempo.
Não defendemos, evidentemente, que cada praia se transforme num porto de pesca. Isso seria antieconómico, se não utópico. Os investimentos actualmente necessários para obras portuárias são enormes e exigem uma planificação cuidada e uma distribuição rigorosa, baseada em condições naturais, densidade da população piscatória, importância local da actividade, acesso próximo a pesqueiros, potencialidades de expansão e até irradiação comercial do pescado.
No entanto, não poderemos deixar de atender às condições reais deste país pescador ao longo de todo o seu litoral, incluindo continente e ilhas, herdeiro de uma actividade de raiz já substancia a sul do Tejo durante a estada fenícia e a colonização romana, e factor importante de actividade económica a norte do Tejo a partir do século XII.
Comunidades piscatórias profundamente implantadas desde há séculos, algumas das quais favoreceram o desenvolvimento de importantes centros actuais em todas as regiões do País e foram as sementes da indústria da construção naval e do comércio marítimo português, já para não falar na sua contribuição decisiva em técnica, equipamentos e homens para a
9 DE MARÇO DE 1978 1757expansão marítima portuguesa dos séculos XV e XVI.
Foram e continuam a sê-lo; e é essa a única razão pela qual nos permitimos relembrar, modestamente, um passado histórico que é de todos nós e foi construído dia a dia pela «arraia-miúda» do ocidente ibérico.
Hoje, como no passado, o desenvolvimento de uma forte economia marítima portuguesa passa por um sector das pescas forte, apoiado numa investigação e formação profissional bem estruturadas e adaptada às necessidades reais do País e activamente participante ma construção jurídica do novo regime legal da utilização dos oceanos, usufruindo da futura jurisdição marítima, cujo valor histórico ultrapassa os limites do mar e poderá contribuir para uma nova ordem económica internacional.
As catástrofes e as desgraças, sendo fenómenos usuais para a condução humana, permitem-nos por vezes reconhecer necessidades prioritárias que a tranquila rotina de todos os dias muitas vezes comodamente ignora!
Permitem-nos até verificar que elas não são necessariamente um determinismo a que o homem está condenado, mas, pelo contrário, no estado actual da ciência e da técnica, muito pode ser evitado.
Algumas das situações agora agravadas pela intempérie resultam de erros humanos evidentes, de medidas erradas ou nunca tomadas.
Será o mar culpado pela destruição da cabeça do molhe norte do porto da Póvoa de Varzim e do assoreamento da sua barra por blocos de pedra e areias ou será o projecto daquelas infra-estruturas pontuarias que foram mal concebidas e projectadas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira abreviar, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sim Sr. Presidente.
Serão as vagas e os rios responsáveis pela destruição de casas e campos ribeirinhos ou quem durante anos e anos não desenvolveu uma política habitacional e de solos ou de protecção adequada que permitisse às populações viverem em melhor recato?
Virá a ser o mar responsável no dia em que uma amarra menos segura permita a deriva de uma embarcação abrigada em Sesimbra, provocando uma cadeia de abalroamentos, cujas consequências de extensão só Deus sabe onde levarão?
Eis um caso que poderá ser exemplar quanto ao que refiro. A expansão das pescas em Sesimbra rapidamente tornou pequena a actual área protegida e aconselha a construção de um novo molhe, já projectado e orçamentado, conforme o defendido pelo Partido Socialista, que, duplicando a área útil de abrigo e de actividade em terra, permitirá também terminar de uma vez para sempre com os sobressaltos em que vive o armamento, que a cada golpe de mar mais violento fica com o credo na boca!
O mesmo se poderá dizer, embora por causas diferentes, sobre a necessidade do prolongamento do molhe morte do porto de abrigo da Póvoa de Varzim, condição necessária à segurança permanente daquela barra, onde há meses pereceram cinco vidas!
Molhes, barras, defesas, abrigos, assoreamentos, são palavras que o homem do mar se habituou a usar nas suas dificuldades diárias, num litoral que nem sempre é generoso em abrigo e condição natural. Muito tem feito o Estado democrático para melhorar as condições de trabalho, no entanto, uma tarefa imensa ainda teremos de enfrentar. Enfrentá-la-emos com coragem, realismo e eficácia.
Que nas medidas e acções que o Governo entendeu muito correcta e tempestivamente tomar, conforme se reconhece nas decisões do Conselho de Ministros sobre a matéria, as comunidades piscatórias tenham o lugar que merecem como conjunto de cidadãos conscientes e produtores generosos que são!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD invoca prioridade para fazer, neste momento, a sua declaração política, sem prejuízo dos cinco minutos atribuídos a cada um dos outros partidos.
A Mesa está de acordo, e não havendo oposição por parte da Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exactamente há um mês efectuou-se nesta Câmara o debate sobre o Programa do II Governo Constitucional.O Sr. Telmo Neto (PS): - Ah sim?O Orador: - Podia ter-se esquecido, Sr. Deputado. Risos.Tive eu próprio então a oportunidade de tecer alguns comentários críticos sobre o modo como a política agrícola era tratada em tal Programa e de simultaneamente formular ao Governo várias perguntas muito concretas. O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas afirmava aqui mesmo, horas depois, que tal intervenção merecia ser ponderada.
Sucede que um mês decorrido não se obteve qualquer resposta concreta, precisa e inequívoca que traduza o resultado dessa, anunciada ponderação, mantendo-se a falta de clarificação que aqui se apontou ao Programa do Governo.
No campo dos actos, ou das omissões, melhor dizendo, vai-se começando a fazer luz, no entanto, sobre o entendimento perfilhado pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas quanto à aplicação da lei de bases da Reforma Agrária a que aqui aludi durante tal debate.
Na verdade, o povo português já começou a tomar consciência do que vai, sendo para o actual Governo a aplicação e execução das leis sobre política agrícola maioritariamente aprovadas nesta Câmara! Ignorá-las.
Nesse passado dia 9 de Fevereiro afirmei aqui - referindo-me à lei de bases - que «há motivo para os portugueses se sentirem preocupados quanto à execução dessa lei que continuamos a reputar de fundamental». Há que reconhecer que esse sentimento de preocupação vai crescendo, face aos actos, às palavras e às omissões.
Dizer-se que tal lei vai ser cumprida, «tanto na sua letra, como no seu espírito», como lemos hoje,
1758 I SÉRIE-NÚMERO 48segundo declaração feita à Anop pelo Sr. Ministro, é muito pouco, ou mesmo nada, se se omite, como é o caso, o quando e o como dessa aplicação e quando a sua regulamentação tarda cada vez mais.
Se a lei de bases da Reforma Agrária não é para nós, sociais-democratas, a lei ideal, se ela não é a lei que faríamos se o PSD houvesse obtido nas urnas o apoio maioritário do povo português, o certo é que ela é, como várias vezes já o acentuámos, a lei que permite abrir caminho para a recuperação agrícola do País e para a consolidação da democracia.
E foi, por isso, e por tudo quanto então aqui deixamos dito, que a votámos favoravelmente; mas também porque lhe demos o «nosso voto é que não podemos, coerentemente, ficar calados quando se começa a constatar que o Governo PS/CDS a não está a executar como se impõe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 20 de Julho último, Jaime Gama, membro do presente Governo, afirmou aqui que «a aprovação desta lei, que permitirá produzir efeitos no novo ano agrícola, será uma vitória do regime democrático e da Constituição», e que ela «será ainda um acto de dignificação desta Assembleia perante o País e o testemunho da nossa gratidão ao combate dos trabalhadores alentejanos contra todas as formas de opressão, de insegurança, de violência e de injustiça»; no mesmo dia, Amaro da Costa, ao debater o mesmo assunto, afirmava também nesta Câmara: «A verdade é que nos encontramos perante uma clara demonstração da capacidade do Partido Socialista adoptar, consoante as épocas, e em período constitucional, atitudes globais bastante diferentes sobre um mesmo tema».
Só que os partidos que aqueles dois Deputados então representavam estão hoje irmanados no Poder, esquecendo-se um da «vitória do regime democrático e da Constituição» e da «gratidão ao combate dos trabalhadores alentejanos» e revelando-se o outro agora inteiramente colaborante ma «demonstração da capacidade» daquele em adoptar atitudes diferentes sobre um mesmo tema.Vozes do PSD: -Muito bem! Uma voz do PS: - Falso!O Orador - Aqueles dois partidos, para satisfazerem a sua indesmentível ânsia de poder, agem no sentido de obter a «acalmia» do PCP em terras alentejanas...O Sr. Telmo Neto (PS): - Ciumento!O Orador: - Olhe que não, Sr. Deputado!
... e ainda que para isso lhe dando tempo para uma ronda de implantação do seu poder em outras zonas do País. Satisfazendo o que vinha sendo reclamado nas conferências das UCP's, é obtida essa «acalmia» através da não devolução de mais terras ocupadas, mesmo daquelas que haviam já sido objecto de despachos durante o I Governo; perante essa segurança pôde já o PCP constituir a sua alavanca ou correia de transmissão para tentar impor o seu poder no Norte e no Centro, fazendo criar a apelidada Confederação Nacional de Agricultores, a qual já foi aplaudida também pela UDP.
Quando lemos num matutino de ontem declarações sobre o assunto proferidas por um responsável do CDS, em que se dizia que ao denunciar a suspensão das entregas de reservas, estava o PSD a concorrer «para a criação de condições psicológicas e políticas que apenas podem favorecer o ressurgimento da arrogância do PCP no Alentejo» ficamos perplexos.
E quando vemos esse mesmo dirigente dizer ainda que «aos reservatários interessa certamente mais a demora de alguns dias para que vejam os respectivos problemas resolvidos de forma definitiva, do que uma curta antecipação de carácter provisório, que poderia redundar em futuros atrasos e complicações» começamos a pensar sobre qual seja a mola que impulsiona o CDS a não querer ver o que é evidente porque fala em «provisório» quando as entregas feitas ou já despachadas o são definitivamente, como definitivo é o acto administrativo respectivo.
Como o CDS esqueceu depressa o que aqui disse quando se debateu essa lei e quando se discutiu o seu projecto de lei sobre a suspensão parcial dos decretos gonçalvistas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito mal!O Orador: - Talvez lhe fizesse bem atentar nas seguintes palavras de Jaime Gama aqui proferidas no referido dia 20 de Julho: «O PCP só avançou para o processo da Reforma Agrária quando considerou atingidos os seus objectivos em matéria de descolonização e a partir do momento em que entendeu que a Reforma Agrária, concebida em termos exclusivamente político» e numa perspectiva colectivista, poderia apresentar um instrumento táctico para a tomada do Poder. Não foi para melhorar a sorte dos camponeses e assalariados rurais alentejanos, nem para transformar a agricultura portuguesa que o PCP desencadeou, a parar de meados de 1975, o movimento das ocupações selvagens - foi para, por esse meio, criar uma área do País com poder político de facto, capaz de produzir efeitos a nível global»O Sr. Telmo Neto (PS): - Boa afirmação!O Orador: - É de um deputado vosso.
E agora não será para alargar essa área a outros pontos do País onde não tinha ainda conseguido tais intentos que avança no lançamento da mencionada Confederação, e isto porque vê a garantia de que continuarão ocupadas, ainda que ilegitimamente, largas centenas de milhares de hectares de terra?
Ou será que ao manterem-se agora tais ocupações selvagens já se transforma a agricultura portuguesa e já se está a melhorar a sorte dos agricultores e dos trabalhadores rurais alentejanos?
Mudanças tão rápidas nem Camões as teria previsto!Vozes do PSD: - Muito bem!
9 DE MARÇO DE 1978 1759O Sr. Cal Brandão (PS): - Essa agora!O Orador - O PSD, porque deu um largo contributo nesta Câmara, para a lei de bases em vigor, e porque logo salientou a necessidade de o Governo a aplicar e regulamentar no sentido por da apontado, não pode deixar de denunciar frontal e publicamente o que neste, domínio está a suceder.
Não pode deixar de denunciar que nem sequer se têm cumprido despachos a ordenar entregas, legalmente proferidos, e que a não proceder a novas demarcações e respectivas entregas de reservas se está a violar ostensivamente aquela lei, designadamente o seu artigo 62.o, que diz:Enquanto não for regulado o processo de exercício do direito de reserva, este reger-se-á pelo disposto nos artigos 3.o do Decreto-Lei n.o 406-A/75, de 29 de Julho, 4.o do Decreto-Lei n.o 407-A/75, de 30 de Julho, 8.o e 14.o a 16.o do Decreto-Lei n.o 493/76, de 23 de Junho, e no Decreto Regulamentar n.o 11/77, de 3 de Fevereiro, em tudo o que não for incompatível com a presente lei.
Será que se esquecem os despachos proferidos e os outros se não proferem com o objectivo último de se procurar alterar o que está contido na dita lei através dos decretos-leis que a deverão regular, designadamente o processo do exercício desse direito de reserva?
O silêncio e tais omissões por parte do Sr. Saias, cuja acção - ou melhor, cuja falta de acção - vem merecendo o apoio declarado e afirmado do CDS - partido que votou contra tal lei juntamente com o PCP - constitui uma conduta que só serve, essa sim, a quem se tem servido do Alentejo como ponto de partida para a criação de um novo poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É grave desconhecer-se o que é realmente o mundo rural, com a civilização e a cultura que nele se encerra e com a sua maneira própria de encarar a realidade e a vida. As populações rurais querem progresso e desenvolvimento, querem trabalho e justiça social, querem paz e liberdade, mas não aceitam - como bem o demonstraram já, designadamente no 25 de Novembro - que novos senhores totalitaristas pretendam continuar a ser destruidores dos valores humanos que oito séculos de história foram concluindo e vivificando.
O Governo e os partidos que o apodam deverão meditar muito seriamente - neste alerta, já que na euforia do Poder em que têm vivido durante este mês e meio de existência não o têm querido fazer.
Não falamos deste modo do actual executivo por dele não fazermos parte...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas parece!O Orador - ...mas porque sabemos assumir as nossas responsabilidades de única oposição democrática aqui representada, direito de que não abdicaremos, porque é também um dever.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Contrariamente ao que afirmou o Presidente do CDS, em entrevista a um semanário de 16 de Fevereiro: «As dúvidas e as interrogações que neste domínio aqui formulou o PSD subsistem, e têm-se mesmo avolumado.»
Quando «esta Câmara, como, de resto, em todo o País, o debate, sobre a lei de bases da Reforma Agrária foi tido, e bem, como transcendente para a vida nacional, como algo de essencial para a consolidação da democracia e quando foi mesmo considerado que ela era, depois da Constituição, o diploma mais importante, é preocupante constatar que o Prof. Freitas do Amaral, venha em tal entrevista afirmar que «os problemas da Reforma Agrária, se bem que muito importantes, não podem deixar de considerar-se, apesar de tudo, como secundários»; se, como disse o Presidente do CDS, «está em causa o nosso futuro, a nossa dignidade, a nossa viabilidade como Nação livre e independente», não se compreende que tendo a falsa Reforma Agrária vigente antes da actual lei posto em causa a nossa liberdade, a nossa dignidade e independência e o futuro da democracia seja agora a lei aqui aprovada um problema secundário!
Os Portugueses ao lerem tais afirmações de dirigentes responsáveis do CDS e, ao lerem comunicados do mesmo partido (como o de Évora), em que se aceita que o MAP protele, sem se saber até quando, a execução dessa lei, começam a interrogar-se, e com razão, sobre o que está a suceder com este Governo e neste sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Mas ao terem conhecimento que pessoas da ex-Intervenção Socialista há dias entrados para o PS, criticavam a actual lei, chegando alguns deles a apelidá-la mesmo de criminosa, e que tal entrada, por conversão colectiva, até mereceu o regozijo do mesmo CDS, essas intervenções levam-nos a perguntar:
Será que tinha razão o Dr. Álvaro Cunhal - conseguindo agora os seus intentos - quando afirmava, por exemplo, em 17 de Junho, à saída de Belém, a propósito da proposta que originou a actual Lei n.o 77/77: «Tudo faremos para que o projecto de lei da Reforma Agrária não venha a ser aprovado e, se o for, tudo faremos para que seja suspensa a sua aplicação.»
E, na verdade, essa suspensão é já uma realidade insofismável.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - O povo português saberá concluir e julgar, mas a nós, seus legítimos representantes, cabe-nos o dever de exigir um claro e inequívoco esclarecimento, e daí o requerimento que vou entregar na Mesa para efeitos do consignado nos artigos 72.o e 205,o do Regimento desta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
1760 I SÉRIE -NÚMERO 48O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para dar alguns esclarecimentos à Câmara em relação à declaração política proferida pelo Sr. Deputado Marques Mendes em nome do PSD.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes ((PS): - Esses esclarecimentos à Câmara não são sob a forma de um protesto, porque efectivamente não há que protestar. O Sr. Deputado Marqueis Mendes usou dos seus direitos regimentais para fazer uma proposta a esta Câmara e a única coisa que nos compete é apreciar essa proposta.
Queria referir três coisas que o Sr. Ministro da Agricultura, Dr. Luís Saias, teve ocasião de declarar repetidas vezes, aqui e fora da Assembleia.
Em primeiro lugar, declarou que a Lei da Reforma Agrária devia ser integralmente cumprida.
Em segundo lugar, teve ocasião de declarar que, para esse cumprimento efectivo e eficaz - isto esqueceu o Sr. Deputado, porque não leu ou não ouviu ainda porque quis esquecer a intervenção do Dr. Luís Saias - no mais breve prazo iria pôr fora, para serem publicados, os regulamentos necessários à aplicação da lei.
O Dr. Luís Saias disse ainda que a Lei da Reforma Agrária era para cumprir, sublinhando até que era esta Assembleia que a tinha definido e que ao Governo competia executar as leis que a Assembleia da República faz.
Simplesmente, antes de o Dr. Luís Saias tomar posse, antes de o Governo tomar posse, antes sequer de o Governo existir, durante a crise política que sucedeu à queda do I Governo Constitucional, verificou-se neste país que uma certa imprensa, de que agora o Sr. Deputado Marques Mendes é o eco, especulou profundamente com três coisas.
Em primeiro lugar, o novo Governo, que ainda não existia, pretenderia pôr em causa a Reforma Agrária.
Em segundo lugar, o Governo, que ainda não estava formado, teria um Ministro que não pretenderia executar a Reforma Agrária.
Em terceiro e último lugar, o Governo estava feito com o PCP.
Tratava-se nessa, altura, como qualquer observador honesto pode constatar, de uma manobra de baixa política perfeitamente enquadrada num sentido abstracto e provinciano que classifica os políticos provincianos ou possuídos de um estado de espírito que nada tem a ver com o interesse nacional, com o interesse da Reforma Agrária, não com os inconfessáveis interesses partidaristas que não direi partidários.
Não pertence o Sr. Deputado Marques Mendes, porque foi eleito pelo povo, a esta categoria. E nesta base é que se permite o meu grupo parlamentar manifestar o seu espanto, porquanto o Sr. Deputado Marques Mendes acha muito um mês para publicar os regulamentos da Reforma Agrária, quando, não obstante todos os esforços do meu e do seu partido, como o seu partido agora reconhece, com a acção do anterior Ministro não foi possível fazê-lo no período que vai de Julho até à queda do I Governo Constitucional.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso não é verdade.O Orador: - Eu continuo a falar e os Srs. Deputados fazem o favor de se habituarem a não interromper com a expressão «isso não é verdade», como se fosse a jaculatória numa igreja ou num credo.Risos.A questão que aqui se põe é que o Partido Social-Democrata tem pouca coisa a ver com a Reforma Agrária e só está interessado na aplicação de metade desta lei.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem! Uma voz do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Aquilo que aqui se põe é que nem o Sr. Deputado Manques Mandes nem qualquer outro Deputado do PSD - na Assembleia da República ou fora dela, nessas visitas de sabor regionalista que tanto lhe agradam - se têm permitido criticar o Governo vigente, dizendo o seguinte: «A lei não se aplica, porque ainda não foi expropriada uma certa quantidade de terra que há para expropriar.»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não foi expropriada essa quantidade de terra pelas mesmas razões: é que as expropriações e as reservas beneficiam perante a lei de idêntico direito, isto é, têm de ser feitas com equilíbrio, de acordo com regras e com bom sensoVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas aos Srs. Deputados do PSD interessa-lhes mais, positivamente, mandar para o Alentejo a Guarda Nacional Republicana do que proceder à execução da Reforma Agrária.Aplausos do PS.Todos nós sabemos que durante o período de discussão da Reforma Agrária tanto eu como o Sr. Deputado Marques Mendes tivemos, no âmbito dos nossos dois partidos, uma intervenção muito activa no desenrolar da discussão. Essa intervenção activa resumiu-se à Assembleia da República e à Confissão. Quanto aos debates da Comissão, não me vou referir a eles: em primeiro lugar, porque sempre combati a tese de alguns dos Srs. Deputados que preferem referir-se a factos que se passaram em comissões e que não constam de actas - eu sempre achei que isso não se deve fazer, e não o farei; em segurado lugar, porque entendo que os debates dessas comissões não estão suficientemente estudados e suficientemente marcados para neste momento, poderem servir de firme orientação.
O que sublinharei com muita atenção é que não se está aqui a tratar nem de reforma agrária nem de leis agrárias. Está-se somente a conseguir a seguinte manobra: o Governo vigente declarou que cumpriria as leis da Reforma Agrária, e vai cumpridas sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado - eu próprio e o meu grupo parlamentar apoiamos o Governo nesse nobre objectivo; simplesmente, no momento em que o Governo começar, tiara e lucidamente, a cumprir as
9 DE MARÇO DE 1978 1761leis da Reforma Agrária, o Partido Popular Democrático vai procurar chamar a si o triunfo dessa aplicação, dizendo que foi graças à sua pressão e às suas denúncias que o Governo acabou por cumprir aquilo a que se tinha comprometido.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, o debate parlamentar faz-se na base de dois parâmetros: primeiro, o interesse nacional, e, segundo, instrumentalmente, tanto como em relação ao interesse nacional, a lógica e a inteligência.
A lógica parlamentar, como os Srs. Deputados sabem - e também o Sr. Deputado Marques Mendes, cuja inteligência eu muito aprecio -, não é uma lógica cartesiana, mas uma lógica tópica, uma lógica de convencimento. Mas também, como dizia alguém, uma mentira dita com convicção não se transforma numa verdade. E pode repetir-se diariamente, mesmo quando as leis da Reforma Agrária começarem a funcionar, que o Governo não cumpre a Reforma Agrária, porque o povo português não vai acreditar em tal atoarda.