I SÉRIE — NÚMERO 85 24 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que aqui é trazido a discussão é um tema que, de facto, nos deve preocupar. Não está em causa a necessidade de intervir na proteção da saúde pública. De facto, está mais que identificado que estas substâncias psicoativas têm impactos profundamente negativos na saúde, com episódios de urgência muito graves, levando a situações psicóticas de delírio de extrema gravidade por parte dos consumidores destas substâncias. Creio que esta não é a questão que nos divide. A questão que nos divide é como é que fazemos, como é que lá chegamos. Mas pior do que não fazer nada é fazer alguma coisa que não tenha nenhuma eficácia. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Este é o problema com as propostas que estamos aqui a discutir, quer a da Região Autónoma da Madeira quer a da Região Autónoma dos Açores. É que, de facto, todos os dias surgem substâncias novas e importa ver qual é a forma mais adequada e eficaz para intervir relativamente a este problema. O que é proposto é, de certa forma, um mecanismo automático. No entanto, queria chamar aqui a atenção para o parecer do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, que refere que não tem conhecimento de qualquer controlo automático em países da União Europeia relativamente a novas substâncias psicoativas e que é prática, por parte dos países, avaliarem os riscos e controlarem as substâncias identificadas dentro dos seus territórios. Ora é isso que nos diz também o parecer do SICAD, que refere que quando se identifica uma substância precisamos de perceber que risco é que tem essa substância. É preciso haver elementos, do ponto de vista técnico e científico, que sustentem uma decisão, depois, no plano político. E isso não pode ser feito com uma lógica de um mecanismo automático. Depois, há um outro problema que importa também ter presente, que é o facto de ser dito — e vou socorrer-me dos mesmos pareceres — pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência que as listas das novas substâncias psicoativas já não são publicadas sistematicamente nos relatórios anuais, o que bate certo com aquilo que também nos é dito por via do SICAD, ou seja, que, de facto, estes relatórios já não têm essa identificação. Por isso, repondo para a lei um documento que não faz essa identificação não nos vai resolver o problema, que é sério, que é complexo e que precisa de intervenção. Creio que é importante também aludir ao parecer do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), que faz referência à alteração dos critérios de inclusão de novas substâncias psicoativas, referindo que tal não deve ser feito ao abrigo deste Decreto-Lei n.o 15/93, mas, sim, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 54/2013, que especifica este conjunto de substâncias psicoativas e que importa ter presente. Tudo isto para dizer que consideramos legítima esta preocupação. É preciso intervenção e atuação relativamente a esta matéria, mas é preciso intervenção e atuação com instrumentos que sejam eficazes para que tenham uma tradução na prática e para que não haja uma alteração na lei que depois, efetivamente, não tenha qualquer tradução do ponto de vista do combate a estas substâncias psicoativas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Queria chamar a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para as votações que estão a decorrer na Sala do Senado, que terminam 15 minutos depois de acabar a sessão. Portanto, apelo a quem ainda não votou que o faça o mais depressa possível. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.