II SÉRIE-A — NÚMERO 75 44 a existência de linhas hierárquicas distintas na prossecução daquelas atribuições, sem prejuízo das regras de funcionamento e decisão do conselho de administração. 5 –  As atribuições e os poderes do Banco de Portugal em matéria de supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, que lhe estejam conferidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e pela demais legislação aplicável, não podem prejudicar a sua independência no exercício das funções de banco central e de membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais. 6 –  As atribuições previstas no presente artigo podem ser prosseguidas por pessoa coletiva de direito público distinta do Banco de Portugal, que funcione na dependência deste. Artigo 17.o-A 1 –  Compete ao Banco de Portugal desempenhar as funções em matéria de resolução e liquidação de instituições de crédito que lhe sejam atribuídas nos termos e com os limites previstos na legislação aplicável. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 26.o São órgãos do Banco o governador, o conselho de administração, o conselho de auditoria, o conselho consultivo e a comissão de ética. Artigo 27.o 1 –  O governador e os demais membros do conselho de administração são escolhidos de entre pessoas com reconhecida idoneidade, sentido de interesse público, aptidão, experiência profissional, capacidade de gestão, conhecimento e competência técnica relevantes e adequados ao exercício das respetivas funções. 2 –  O governador e os demais membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República. 3 –  O parecer referido no número anterior é precedido de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do Governo, que deve ser acompanhado do parecer da comissão de avaliação e remunerações sobre a adequação da pessoa a que se refere a proposta de designação. 4 –  A resolução que procede à designação do governador e dos demais membros do conselho de administração é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da Assembleia da República. 5 –  A designação ou a proposta de designação não pode ocorrer nos seis meses anteriores ao fim da legislatura em curso ou entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém-designado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação, caso em que as referidas designação ou proposta de designação de que não tenha ainda resultado designação dependem de confirmação pelo Governo recém-designado. 6 –  A designação dos membros do conselho de administração deve assegurar a representação mínima de 40% de cada um dos sexos, arredondada, sempre que necessário, à unidade mais próxima. 7 –  [Anterior n.o 5]. Artigo 33.o 1 –  O conselho de administração é formado por cinco ou seis membros, sendo composto pelo governador, que preside, por um ou dois vice-governadores e por três ou quatro administradores. 2 –  Os mandatos dos membros do conselho de administração têm a duração de sete anos, não sendo renováveis, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 –  Os membros do conselho de administração podem voltar a ser designados para o mesmo órgão desde que, entre as datas de cessação e de designação, tenha decorrido o prazo correspondente ao período do