I SÉRIE — NÚMERO 53 4 Mas os dados que nos chegam são preocupantes. É necessário abrir rapidamente os concursos, que deveriam ter sido abertos até ao final de janeiro, para a vinculação dos trabalhadores, tal como resulta dos compromissos assumidos nos Orçamentos do Estado. É preciso garantir que são regularizadas todas as situações de trabalhadores com vínculos precários que correspondam a necessidades permanentes. Sr. Primeiro-Ministro, não se pode aceitar que este processo se transforme numa fraude. Que resposta vai o Governo dar a todas estas situações de precariedade laboral? Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, temos o problema das normas mais gravosas da legislação laboral, desde logo dos horários de trabalho. São milhares e milhares os trabalhadores obrigados à prestação de trabalho não pago, nomeadamente por via da aplicação do banco de horas e dos cortes no trabalho extraordinário, que se mantêm a coberto de uma legislação laboral injusta. É uma legislação que mantém a guilhotina da caducidade sobre os direitos e a contratação coletiva, sobre os trabalhadores e as suas organizações. Não, Sr. Primeiro-Ministro, não há livre negociação se uma das partes tiver na mão o cutelo da caducidade. Que resposta vai dar o Governo a este problema? Acompanha o PCP ou volta a convergir com o PSD e o CDS, como aconteceu a propósito do trabalho extraordinário? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, vou procurar, no tempo que tenho, responder às múltiplas questões que colocou. Relativamente à primeira questão, do descongelamento das carreiras, devo dizer que em todos os ministérios estão a funcionar as comissões de avaliação bipartidas. Houve um total de 39 000 trabalhadores que já tiveram uma valorização nos meses de janeiro e fevereiro e a expectativa que temos é a de que, até ao final de março, atinjamos 42 000 trabalhadores. A previsão que temos é que em abril já haja 88 000 trabalhadores na função pública com as suas carreiras descongeladas. Relativamente ao combate à precariedade quer no setor público, quer no setor privado, o Sr. Deputado conhece bem o que já fizemos e o que consta do Programa do Governo. O que consta do Programa do Governo, e que está neste momento em debate na concertação social, é a penalização das empresas que utilizem em excesso a rotatividade nos contratos individuais de trabalho a prazo. O que fizemos no setor público foi abrir um processo. Desse processo houve 31 900 trabalhadores que requereram a sua inscrição. Neste momento, só dois ministérios, o dos Negócios Estrangeiros e o da Defesa Nacional, concluíram o seu trabalho e têm todas as situações avaliadas. Prevemos que na Presidência do Conselho de Ministros, nos Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Agricultura esse trabalho esteja concluído em breve. Os 805 pareceres já produzidos já estão homologados e os concursos vão ser abertos já em abril. Temos de reconhecer que o processo é complexo e tem demorado mais do que, porventura, todos esperávamos. A verdade é que os serviços têm tido dificuldade em recolher os dados e em confirmar as situações, mas o princípio fundamental é muito claro e é o que aqui enunciou: relativamente a funções permanentes, não há lugar a trabalho precário, tem de haver lugar à integração devida e tal como está legislada no quadro da função pública. Um outro aspeto tem a ver com a contratação coletiva, em que definimos como prioritário o seu descongelamento. O primeiro passo que demos foi o de congelar o mecanismo da caducidade, que, como sabe, por acordo na concertação social, está suspenso até junho ou julho, de forma a dar margem para que as partes possam avançar em matéria de negociação coletiva. Por outro lado, desburocratizámos o processo de produção e aplicação das portarias de extensão e hoje o número de trabalhadores cobertos por contratação coletiva é significativamente superior ao que tínhamos há dois anos. Mas é absolutamente essencial que as partes se empenhem em fazer aquilo que deve ser feito, ou seja, aumentar o nível da contratação coletiva. Aliás, esse é o melhor quadro para regular as situações de horários atípicos, e é por isso que vamos eliminar, conforme consta do Programa do Governo, o banco de horas