II SÉRIE-A — NÚMERO 50 110 A Convenção esclarece, ainda, que “as medidas especiais que sejam necessárias para prevenir e proteger as mulheres da violência de género não são consideradas discriminatórias nos termos da presente Convenção.” Os Estados Partes estão sujeitos a obrigações e á diligência devida, conforme artigo 5.o epigrafado Obrigações do Estado e diligência devida. Essa diligência devida visaprevenir, investigar, punir e conceder uma indemnização pelos atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção praticados por intervenientes não estatais. O Capítulo I encerra com o artigo 6.o que se refere às Políticas sensíveis à dimensão de género. O Capítulo II refere-se à necessidade de Políticas integradas e recolha de dados. De acordo com o artigo 7.o, Políticas abrangentes e coordenadas, as Partesdeverão “adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para adotar e aplicar políticas nacionais eficazes, abrangentes e coordenadas, incluindo todas as medidas relevantes para prevenir e combater todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção e apresentar uma solução global para a violência contra as mulheres.” Estas medidas deverão envolver todos os atores pertinentes.  O artigo 8.o refere a importância de se afetarem os Recursos financeiros e humanos adequados para a execução das políticas, programas e medidas a que a Convenção se refere. O artigo 9.o reconhece o papel que as Organizações Não-Governamentais e a Sociedade Civil desempenham nas áreas da Convenção. O artigo 10.o fala-nos da necessidade de se criar um Órgão Coordenador responsável,de acordo com o n.o 1, pela“coordenação, aplicação, monitorização e avaliação das políticas e medidas tendentes a prevenir e combater todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.” Este órgão ou órgãos deverão coordenar a recolha de dados referida no artigo 11.o, Recolha de dados e investigação, e analisar e divulgar os resultados. O artigo 11.o refere especificamente a recolha de dados estatísticos desagregados; o apoio à investigação na área da violência (sob todas as formas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção); a realização, a intervalos regulares, de inquéritos populacionais, a fim de avaliar a prevalência e as tendências das formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção. Em articulação com o disposto no artigo 66.o da presente Convenção, as Partes deverão facultar as informações recolhidas nos termos deste artigo ao grupo de peritos, a fim de estimular a cooperação internacional e de permitir uma avaliação comparativa internacional. Dever-se-á garantir a publicidade das informações recolhidas sob a égide do artigo 11.o O Capítulo III dedica-se à Prevenção. O Artigo 12.o estabelece as Obrigações Gerais. O n.o 1 estipula que as “Partes deverão adotar as medidas necessárias para promover mudanças nos padrões de comportamento socioculturais das mulheres e dos homens, tendo em vista a erradicação de preconceitos, costumes, tradições e de todas as outras práticas assentes na ideia de inferioridade das mulheres ou nos papéis estereotipados das mulheres e dos homens.” Esta obrigação deverá traduzir-se também na adoção das “medidas que se revelem necessárias para prevenir todas as formas de violência.” Há no artigo 12.o uma referência específica à necessidade de se encorajar homens e rapazes a contribuir para este combate, à premência de se promover o “empoderamento das mulheres,” e uma obrigação para os Estados Partes de garantir que a “cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa “honra” não sirvam de justificação para os atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.” O artigo 13.o estabelece a necessidade de promoção e desenvolvimento de campanhas ou programas de Sensibilização. O artigo 14.o vai mais longe e refere que, se for caso disso, as Partes deverão adotar as medidas necessárias para incluir o combate às violências contra as mulheres nos programas formais e informais deEducação. O artigo 15.o refere-se à Formação de profissionais que lidam com as vítimas oucom os perpetradores de todos os atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.