31 DE MARÇO DE 2021 17 Palácio de São Bento, 31 de março de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 82/XIV/2.a AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO ENSINO INDIVIDUAL E DO ENSINO DOMÉSTICO Exposição de motivos A liberdade de aprender e ensinar e o direito à educação são reconhecidos e garantidos enquanto direitos fundamentais, respetivamente, no n.o 1 do artigo 43.o e no artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). Para a prossecução do direito à educação a CRP atribui ao Estado um conjunto de tarefas, tais como «cooperar com os pais na educação dos filhos», conforme previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 67.o e no n.o 1 do artigo 68.o, a par dos direitos e deveres dos pais na educação dos filhos, previstos no n.o 5 do artigo 36.o, da CRP. Por outro lado a Declaração Universal dos Direitos do Homem, à qual o n.o 2 do artigo 16.o da CRP atribui valor constitucional, para além de consagrar os direitos já referidos em matéria educativa, abre o leque das entidades a quem esses direitos são atribuídos, nomeadamente aos pais, cabendo a estes prioridade na escolha do género de educação a dar aos seus filhos, atento o disposto no n.o 3 do artigo 26.o da mesma Declaração. A educação, enquanto direito de todos e dever do Estado e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, a preparação para o exercício da cidadania e a qualificação profissional, conforme decorre da CRP, do Direito Internacional, da Lei de Bases do Sistema Educativo e demais legislação complementar. Com efeito, o direito à participação dos pais na educação dos filhos e os demais princípios constitucionalmente consagrados de suporte ao direito fundamental à educação encontraram acolhimento na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual. Assim, não esquecendo a tarefa de garantir o direito fundamental à educação e ao ensino, o Estado português, à semelhança da maior parte dos Estados europeus, tem vindo a permitir que o processo ensino aprendizagem ocorra fora do contexto escolar, ao abrigo do regime de ensino individual e de ensino doméstico e, por esse facto, torna-se necessário implementar uma medida legislativa que salvaguarde as legítimas expectativas criadas e que garanta a todos os intervenientes e destinatários a segurança e a certeza jurídica, no quadro do ordenamento jurídico-legal que postula uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado. Na assunção plena do cumprimento da relação de complementaridade entre a família e o Estado, importa regular estas possibilidades de ensino/aprendizagem, mas, simultaneamente, garantir que as crianças e jovens não veem o seu direito à educação com qualidade prejudicado, competindo ao Estado prever o cumprimento pleno do currículo nacional, a participação efetiva dos mesmos nas atividades de ensino desenvolvidas na escola e a monitorização do processo de ensino-aprendizagem e proteger alunos em risco de abandono ou de insucesso continuado, bem como acompanhar o respetivo desenvolvimento curricular, assegurando que todos, independentemente da oferta e do regime de ensino frequentado, alcançam os objetivos dos ensino básico e secundário estabelecidos, respetivamente, nos artigos 7.o e 9.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, bem como os princípios, visão, valores e áreas de competência previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da