II SÉRIE-A — NÚMERO 10 44 13. Um Programa que, em conjunto com as instituições sociais, acautele a celebração da contratualização, a níveis nunca antes registados, para uma melhor resposta social que inclua as áreas da educação, da saúde e da ação social; 14. Um Programa que avance com a definição de uma nova estrutura de comparticipação para as respostas da infância, fazendo a revisão dos escalões de modo a abranger o maior número de famílias, nomeadamente da classe média; 15. Um Programa que continue a aumentar a cobertura na rede de creches, nomeadamente através da rede social e solidária; 16. Um Programa que acautele também a devolução dos hospitais às Misericórdias, que estas foram capazes de instituir oe de que o Estado se veio a apropriar, permitindo o seu melhor funcionamento para benefício de todos os cidadãos; 17. Um Programa que, em conjunto com as políticas fiscais de recuperação de rendimento das famílias, potencie a mobilidade social, a criação de oportunidades e o impulso da economia; 18. Um Programa que altere a bonificação do abono de família por deficiência. Esta bonificação é hoje considerada independentemente dos rendimentos do agregado familiar, pelo que se justifica plenamente uma majoração para os agregados com menos recursos; 19. Um Programa que aprofunde o quociente familiar no IRS, nos termos previstos na respetiva reforma, de modo a que a ponderação por filho cresça para 0,4 em 2016 e para 0,5 em 2017 e que o limite máximo do benefício passe para 2250 euros em 2016 e 2500 euros em 2017; 20. Um Programa que garanta que cada português tem um médico de família até final de 2017; 21. Um Programa onde serão implementadas soluções de redução das listas de espera e de melhoria da eficiência dos recursos disponíveis no que se refere a meios complementares de diagnóstico e consultas de especialidade, sendo possível a adoção de um modelo inspirado no Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgias (SIGIC); 22. Um Programa com o compromisso de atingir uma quota de genéricos de 3/4, em volume do mercado de grupos homogéneos, até ao final da legislatura; 23. Um Programa em que fique claro que será de prosseguir com as medidas de “Apoio à Contratação”, do figurino do “Estímulo Emprego”, com a atribuição de apoio financeiro às entidades empregadoras que concretizem a criação líquida de emprego, privilegiando as situações de contratação sem termo e as majorações de situações mais vulneráveis e de acrescida dificuldade de integração, introduzindo nestas uma componente territorial relativamente aos “territórios de baixa densidade”; 24. Um Programa que introduza uma discriminação positiva para os “territórios de baixa densidade” na promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, na dispensa de contribuições à segurança social, pelo período máximo de 36 meses, relativamente às entidades empregadoras que contratem sem termo, jovens com idade inferior a 30 anos que, à data da contratação, nunca tenham tido um contrato de trabalho sem termo ou desempregados de longa duração; 25. Um Programa que continue a apostar na inovação social, bem como fortalecer e agilizar um plano de microcrédito e empreendedorismo social que, efetivamente, se constitua como oportunidade, sobretudo para desempregados de longa duração. Assembleia da república, 20 de novembro de 2015. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Clara Marques Mendes (PSD) — António Carlos Monteiro (CDS-PP). ———