PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para além da inconstitucionalidade, queria referir-lhe que só entendemos esta questão -e penso que V. Ex.a também - circunscrita aos actos de terrorismo, dentro de uma visão processual. Qualquer desses actos de busca, violação de correspondência ou escutas telefónicas não podem ser avulsos. Têm de estar inscritos na instrução criminal.Como é que o CDS consegue concatenar essa intromissão, digamos assim, da Procuradoria-Geral da República com o n.o 4 do artigo 32o da Constituição que refere que toda a instrução é da competência de um juiz?O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, para orientação dos nossos trabalhos, importava-se de nos informar quem são os deputados que se encontram inscritos para usar da palavra?O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pedia a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Estão concedidos.
A sessão recomeça às 16 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de 15 minutos de interrupção da sessão pedido pelo PS já está mais que esgotado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sotomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem embargo de ter plena consciência de que estamos num debate sobre a admissibilidade do projecto do CDS, permitir-me-ia fazer algumas considerações políticas sobre a proposta do Governo. É que, efectivamente, o projecto do CDS surge num conjunto que é constituído por ele próprio, pela proposta do Governo e por mais algumas iniciativas de carácter legislativo.
As considerações que vou fazer são gerais e não incidem sobre a especialidade nem do projecto do CDS nem da proposta do Governo e formulo-as a título pessoal, o que é de resto hábito meu nesta Assembleia.
O País está preocupado. Está preocupado com a degradação do poder de compra de quase todas as classes sociais. Está preocupado com a crescente e agravada insatisfação de necessidades básicas das pessoas. Está preocupado por lhe faltar a convicção de haver sido encontrado um rumo efectivo para a modernização, e europeização de Portugal. Está preocupado com a acelerada deterioração da moralidade nas relações mercantis. Está preocupado com a precariedade do exercício da autoridade do Estado. Está preocupado porque, e bem, não aceita que a europeização de Portugal ocorra preferencialmente na área do acréscimo da criminalidade organizada e na da insegurança das pessoas e bens.
11 DE JULHO DE 1984A proposta de lei n.o 71/III, pretende ir ao encontro
da última dessas preocupações. Insiste-se, com efeito,
em formular o objectivo de "prevenir a criminalidade,
em particular a criminalidade organizada e o ter
rorismo e atenuar os seus efeitos" e em "garantir a
segurança das pessoas e dos seus bens". Chega-se
mesmo a enunciar o propósito da "prevenção de catás
serão levados a concluir que, aprovada a proposta
de lei n.o 71/III, seria menor o número de roubos,
de agressões físicas, de actos terroristas, de burlas,
de acidentes de viação, de consumidores de droga.
Glória a quem tal conseguisse, vergonha a quem a tal
Aos deputados assiste desde já o direito de esclare
cer que, podendo embora parecer esse o cerne da
questão ou parte da questão, não é disso infelizmente que se trata.
O que nos é proposto não é uma
política de combate à criminalidade. Nem um reforço
dos meios humanos e técnicos das polícias. Nem a
promoção da celeridade da actuação dos tribunais.
Nem sequer a preocupação de introduzir, no domínio
especiais de combate ao terrorismo, não obstante toda
a fundamentação teórica pretender de que disso se
trata. Esta é a verdade. Outra pode ser a aparência.
Satisfeito ficarei se, com lisura intelectual e jurídica,
Não contesto que, para além dos efeitos normativos,
psicológicos. Mas também aguardo que me demonstrem
que estou em erro quando sustento que, no caso
vertente, o efeito psicológico prosseguido é exclusiva
A apresentação da proposta de lei n.o 71/III, não
andará longe de constituir o máximo desafio imaginável
à inspiração civilista da revisão constitucional de 1982.
No conceito de segurança interna, a proposta inclui
não só a manutenção da ordem mas a protecção civil
e a actividade de segurança exercida no mar territo
rial, nos fundos marinhos contíguos e no espaço aéreo
sob jurisdição portuguesa. Tanto basta, e em boa lógica,
para que as forças armadas sejam responsabilizadas
por acções de segurança interna. E para que por
consequência se diga - e não obviamente por lapso
como de início admiti e escrevi - que, mesmo fora
do estado de sítio e até do estado de emergência,
"as Forças Armadas podem assumir a responsabili
dade pela segurança interna". Nos termos da proposta
admite-se que as forças armadas podem assumir a
responsabilidade de realizar qualquer dos sete objec
possam assumir a responsabilidade da garantia do
ou da garantia dos direitos e liberdades fundamentais
ou da garantia do respeito pela legalidade, eis o que
constitui um evidente regresso ao período revolucio
texto inicial da Constituição de 1976.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas que as forças armadas possam
ainda assumir a responsabilidade de garantir a segurança das pessoas e seus bens, isso faz lembrar, na história portuguesa, o período que decorreu entre
28 de Maio de 1926 e a entrada em vigor da Constituição de 1933, a qual, no seu artigo 53 o, excluía tal eventualidade.O Sr. Basílio Horta. (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas, indo mais longe do que a doutrina consignada nesse texto, é preciso manter o princípio de que as Forças Armadas não detêm competência para "assumir a responsabilidade pela segurança interna" mas apenas para assumir o encargo da execução da garantia de esse e eventualmente outros bens jurídicos. Nenhum sector da Administração Pública pode, em democracia, dispor do estatuto de reserva moral da Nação.Aplausos de alguns deputados do PS e da UEDS.Governar é, todos o sabemos, tarefa absolutamente indesejável. Obviamente nenhum membro do Governo reparou neste articulado de conjunções contido no texto que nos apresentou. É na verdade o dever de governar não obriga a premunir-se contra todas as ciladas, nomeadamente contra ciladas absurdas e anacrónicas. Mas parece difícil admitir que ninguém tenha desejado envolver o Governo neste fortuito escândalo. Quem foi? Sugere-se, averiguação. Talvez não fosse mau exercício de autoridade.Compreender-se-á que quem em 1975 combateu o poder militar, e em 1981-1982 se interessou activamente pela subordinação da instituição militar ao poder político democrático, coloque em relevo este aspecto. Não excluo, aliás, que toda essa absurda história de buscas sem mandado judicial, suspensão de manifestações, suspensão de espectáculos, suspensão temporária da actividade de empresas sie tenha destinado a servir de cortina de fumo não apenas para a tentativa de legal policialização do poder mas também para a de legal militarização do poder.A primeira dificuldade de todo este subtil emaranhado situa-se no conceito de segurança interna. Decorre, e bem, do n.o 1 do artigo 272 o da Constituição, que tal conceito não inclui nem o de defesa da legalidade democrática nem o de garantia dos direitos dos cidadãos em geral. Admito, como aceitável, que entendamos a segurança interna como o conjunto das actividades desenvolvidas pelo Estado no sentido de garantir o normal funcionamento das instituições democráticas e assegurar a ordem e a tranquilidade públicas contra ataque ou ameaça de agente que actue no interior do território nacional. Se tal se disser, não vejo inconveniente em que se aprove uma lei, prelo menos interpretativa, sobre segurança interna. Mas não é isso que dizem os proponentes.O que legitimamente preocupa os cidadãos não é tanto a defesa da segurança interna mas a defesa da legalidade. No que respeita à acção das polícias, o que se pede é que lhes seja conferida maior operacionalidade e eficácia. Tal como se pede que os tribunais dêem andamento aos processos em tempo útil. É exacto
que o exercício da autoridade policial se desenvolve
por vezes em situação de conflito de deveres. Pondere-se
, então, a justiça de estabelecer para os agentes das
forças de segurança, e em razão da função exercida, um adequado e especial dispositivo penal sobre estado de necessidade desculpante.
I SÉRIE - NÚMERO 136Isso deve e pode legitimamente pedir-se. O que decerto a opinião pública não pede é que, para efeitos de contabilidade eleitoral ou outros de natureza política afim, se instrumentalize o prestígio real e potencial das polícias. Nem vê com indiferença que os direitos, liberdades e garantias sejam frontal e despropositadamente ofendidos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o povo português tem, em todas as circunstâncias, sabido recusar o populismo. É duvidoso que viesse agora a deixar-se iludir pelo populismo da ordem. E designadamente pelo populismo da ordem cultivado por quem sempre se conduziu com inexcedível e irrepreensível radicalismo democrático.
O que o povo exige é que a autoridade se exerça. Que os titulares dos órgãos de soberania actuem com o adequado sentido das responsabilidades. Que sejam homens determinados, que democraticamente governem, orientados e apoiados por uma vontade política clara. Homens fortes no ânimo, no equilíbrio interior, na determinação, na lucidez. Importa não esquecer que há requisitos não facultativos no homem político. Não é dispensável a serenidade ou a força de alma. Nem a capacidade de hierarquizar e ordenar conceitos, valores, realidades, problemas e soluções. Nem a sensibilidade que habilite a distinguir o essencial e o acessório. Nem a aptidão para tomar macrodecisões. Nem a largueza e a tolerância de espírito. Nem a determinação e a firmeza de vontade. Nem a autoridade em relação ao País, aos agentes políticos e sociais e a si próprio. Nem o espírito de diálogo sério e a sério. Nem o método de trabalho organizado. Idem a distanciação de quezílias, ambições pessoais, interesses egoístas. Isso não é doe facto dispensável. Mas também não é inútil que se promova uma convivência política em que as ideias, os projectos e as opções pesem mais decisivamente do que as vaidades, os pessoalismos e as solidariedades incondicionais.
A segurança e a liberdade são valores indissociáveis. O exercício da autoridade viabiliza a respectiva complementaridade na prática. A demissão da autoridade enfraquece a segurança como enfraquece a liberdade. Se a democracia cai em permissividade, sutodestrói-se. Mas se uma democracia, circunstancialmente afectada por alguma permissividade, decide atribuir competências mal definidas às suas polícias e às suas forças armadas, corre o risco de suicidar-se.
Só em 3 eventualidades deve admitir-se a restrição de liberdades, direitos e garantias fundamentais. Uma decorre da alteração da ordem pública: é a declaração de estado de sítio ou de estado de emergência. Outra consubstancia-se em ameaças concretas de prática de certos crimes tipificados e reputados especialmente graves. Há, finalmente, a que resulta da natureza da função exercida pelo agente a quem são restringidos direitos. Mas em todos esses casos, e independentemente da particularidade de cada um, tais restrições só são legítimas se subordinadas a critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação. E sempre sem esquecer o que tantas vezes se proclamou: a liberdade é indivisível.
Discutir a proposta no pormenor vai ser difícil. Os próprios proponentes a têm alterado a título individual em públicas declarações. Mas para além dessa indeterminação é conveniente evitar que a árvore faça
perder de vista a floresta. O que, em todas as circunstâncias, se exige de nós, homens políticos, é que o sentido de Estado prevaleça nas decisões que tomamos.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sou de parecer, a título individual, que tende esta Assembleia deliberado a admissibilidade da proposta do, Governo deve, por maioria de razões, admitir a sujeição a discussão, nos termos que forem deliberados, do projecto apresentado pelo CDS.Aplausos de alguns deputados do PS, do CDS, de UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se durante a intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cardia os Srs. Deputados José Vitorino, Carlos Brito, Ângelo Correia, António Taborda, José Luís Nunes, Corregedor da Fonseca e Nogueira de Brito.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): -Não irei pronunciar-me sobre a substância da matéria em discussão nem sequer irei dizer que a intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cardia nada tem a ver com o recurso ou com a impugnação que o MDP/CDE fez ao projecto de lei do CDS.
A minha reflexão e as minhas perguntas têm a ver com uma afirmação inicial e final feita pelo Sr. Repontado Sottomayor Cardia, no sentido de que intervinha s título pessoal e individual.
Estamos aqui a funcionar em regime parlamentar, que tem como base a existência de partidos, obviemente organizados e que tomam aqui as suas posições.
Naturalmente, também, que as posições aqui assumidas, com tons e formas diversas consoante os deputados devem, por norma, ter em conta uma vontade apurada maioritariamente no seio dos partidos ou agrupamentos parlamentares respectivos.
O Sr. Deputado referiu que a sua intervenção era feita a título pessoal e individual e isso suscita-me a seguinte questão: considera-se o Sr. Deputado de sintegrado do sentido e vontade colectiva do seu partido? Não entende o Sr. Deputado que mesmo quando fala a título individual e pessoal continua a ser do PS e que não deixa de o ser por causa disso? Pretende ou não o Sr. Deputado representas o seu partido?
É evidente que o problema é do PS e não do PSD, temos de falar claro. Mas a questão também se coloca em termos de uma lógica de funcionamento e da existência de uma maioria de que o PS e o PSD fazem parte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, pretende responder de imediato às questões que o Sr. Deputado José Vitorino lhe colocou?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, dada a natureza das questões, permitir-me-ia solicitar de V. Ex.a a faculdade de responder de imediato.
Sr. Deputado José Vitorino, muito obrigado pelas considerações que teve a gentileza de me apresentar.
Quero-lhe responder, muito simplesmente, que estou e sinto-me perfeitamente integrado no Grupo
11 DE JULHO DE 1984Parlamentar do PS e se aquilo que disse o disse nos termos em que o fiz é porque sou do PS!Aplausos de alguns deputados do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Enquanto o Sr. Deputado José Vitorino pedia esclarecimentos ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia pediram a palavra os Srs. Deputados Manuel Alegre, César Oliveira e Magalhães Mota.
Entretanto, certamente que para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Deduzo então das palavras do Sr. Deputado Sottomayor Cardia que a sua intervenção não foi, afinal, a título individual!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado José Vitorino, acompanho com o maior interesse o bom fundamento dos seus brilhantes raciocínios ...Risos.... e reconheço a sua preocupação de procurar, através de uma argumentação rigorosa, situar as questões com perfeita clareza. Simplesmente, por deficiência aninha, não enxergo qual o bom fundamento da conclusão que V. Ex.a extraiu, do que me penitencio perante toda a Câmara e, em particular, perante V. Ex.a, com todo o respeito e consideração.Aplausos de alguns deputados do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, uso a figura do protesto porque regimentalmente é mais fácil responder assim.
Queria acentuar, em primeiro lugar, que os deputados eleitos por partidos são, nos termos da Constituição, individual e pessoalmente
Em segundo lugar, o meu camarada Sottomayor Cardia já respondeu em termos exemplares. Ele disse o que disse e como disse por ser membro do PS.
Em terceiro lugar, já que me é dada essa ocasião e para que não haja interpretações, ambíguas, queria exprimir a minha total solidariedade com os pontos de vista aqui emitidos pelo meu camarada Sottomayor Cardia.
Em quarto lugar, quero significar que, antes de outra coisa qualquer, somos cidadãos e temos uma responsabilidade de cidadãos perante o nosso país.
Particularmente, prezo a disciplina partidária e a unidade do meu partido e por ela me tenho batido. Mas cada um de nós é responsável perante si próprio e é fiel em relação a um conjunto de actos que praticou na sua vida.
Quer o deputado Sottomayor Cardia, quer eu próprio, quer outros, batemo-nos ao longo dos tempos por determinados princípios, pela instauração de uma nova sociedade democrática, pelas liberdades e pelos direitos individuais. Alguns de nós escrevemos, uns em prosa outros em verso, sobre isso. E se obrigações temos em relação ao nosso partido, ao grupo parlamentar e aos nossos eleitores, há uma obrigação maior que é em relação aos actos que praticámos na luta pela democracia e na fidelidade àquilo que escrevemos e que nos obriga. Não são direitos especiais nem privilégios. São obrigações maiores porque, de uma maneira ou de outra, alguns de nós tivemos o empenho na luta pela democracia por actos, palavras, obras ou escritos que nos obrigam mais da que eventualmente outros.Aplausos do PS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, não quis evitar, de maneira nenhuma, que o Sr. Deputado Manuel Alegre usasse da palavra. O Sr. Presidente devia ter tomado essa atitude caso o entendesse e penso que o devia ter feito. É que não havia figura regimental que servisse para o Sr. Deputado Manuel Alegre usar da palavra. Sendo assim, também não tenho figura regimental para responder, pelo que o que tinha a dizer sobre a matéria está dito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, lamento discordar da sua interpretação. Existe figura regimental e não é a primeira vez que após a formulação de um pedido de esclarecimento um deputado de um grupo parlamentar pede a palavra, invocando protesto ou direito de defesa.
Foi assim que interpretei a interpelação do Sr. Deputado Manuel Alegre.
Aquilo que se faz é, normalmente, transferir esse pedido para o final, caso o deputado a quem são dirigidos os pedidos de esclarecimento responda a todos os Srs. Deputados globalmente.
Como o Sr. Deputado Sottomayor Cardia respondeu imediatamente a uma interpelação, creio que não houve nenhuma distorção à nossa prática regimental e a uma boa interpretação do Regimento, no facto de ter concedido a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Deputado César Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, era para exercer o direito de defesa, na minha qualidade de deputado, relativamente às declarações do Sr. Deputado José Vitorino no seu pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vitorino: V. Ex.a pôs uma questão ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia, mas a «substância -para utilizar uma expressão que V. Ex.a também utilizou - que usou nela foi feita de molde a ofender-me como deputado eleito à Assembleia da República. O Sr. Deputado acabou de pôr em causa uma faculdade inalienável no âmbito da Constituição que é a de os deputados exprimirem, livre e independentemente de quaisquer tipos de coacções, as suas opiniões neste hemiciclo.
V. Ex.a estará, porventura, habituado a não dizer o que pensa e, por isso mesmo, admira-se e barafusta
I SÉRIE-NUMERO 136por um deputado vir, independentemente da minha concordância ou discordância em relação ao que ele afirmou, dizer exactamente aquilo que pensa.Sr. Deputado, quando uma intervenção como a sua é produzida num hemiciclo livre, V. Ex.a está a ter uma atitude e um comportamento que são de facto susceptíveis de postergar, denegrir e de infringir, na prática -perdoe-me a expressão, visto que «infringir» não é propriamente aquilo que está esta causa-, aquilo que a Constituição incumbe como tarefas primordiais aos deputados deste país, aqui neste hemiciclo.Os deputados são livres de proferirem as suas intervenções e de dizerem aquilo que pensam, independentemente da disciplina que devem ou não aos partidos. Isso é um problema do foro íntimo de cada um e, como deve calcular, não sou advogado do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, já que não fui para tal mandatado, nem ele precisa que eu o seja.Isto, repito, independentemente da sus posição em relação à votação que venha aqui a verificar-se a propósito seja do que for.Uma coisa é as pessoas dizerem o que pensam e outra afirmarem sempre aquilo que é mais conveniente em relação à sua posição num dado momento e num dado aparelho partidário.A salvação da democracia vem do facto das pessoas dizerem o que pensam e não de andarem, constantemente, a simular o seu próprio pensamento em relação às conveniências de cada momento, num dado aparelho partidário.É esta a lição do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, independentemente do seu conteúdo e de ser o próprio PS ou eu a usar da palavra.Felizmente ainda há quem pense e quem não imole as suas opiniões às virtudes, às potências e aos apetites de um qualquer aparelho partidário.Aplausos da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino dá explicações no final.
O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu também a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - As declarações do Sr. Deputado José Vitorino não foram apenas um pedido de esclarecimento. Na fundamentação do seu pedido de esclarecimento introduziu considerações que constituem a explanação de um pensamento e, como tal, sujeita à apreciação desta Câmara e ao meu protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, naturalmente que, se é um protesto, é duvidoso que o possa fazer já e, nesse aspecto, introduzo um pequeno elemento de correcção, relativamnete ao Sr. Deputado Manuel Alegre. Se for como o exercício do direito de defesa, naturalmente que terei de lhe dar a palavra. Doutra forma não lha darei.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se V. Ex.a quiser entender desse modo, suponho que há também, de facto, razões para ser exercido o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): -Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as afirmações que foram
feitas, no início dos pedidos de esclarecimento, pelo
Sr. Deputado José Vitorino, pãem em causa a liberdade e a independência doa deputados - que o mesmo é dizer a liberdade e a independência do Parlamento.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Muito bem!O Orador: -Não há parlamentos livres onde os deputados não sejam livres. Se os parlamentos ee limitassem a ser meros exercícios de transmissão de decisões de direcções partidárias, então não tinham razão de ser; seriam, com certeza, um instrumento inútil, caro e supérfluo à democracia.
Mas, para além disto, que é importante, há ainda outra razão de protesto e de defesa. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só as ideologias totalitárias são capazes de pôr em causa a liberdade, a dignidade, a independência do pensamento de alguém.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Só as ideologias (sejam de esquerda, sejam de direita) intoleráveis pretendem a abdicação dos indivíduos em favor de quaisquer autoridades, que glorificam os indivíduos no anonimato do colectivo, mas que o esquecem e desprezam na originalidade do seu ser. Por isso, também, a minha defesa e o meu protesto.Aplausos da ASDI, de alguns deputados do PS, do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, creio que transferiu para este momento as explicações que tem a dar aos Srs. Deputados que exerceram o direito de defesa.
Tem a palavra.O Sr. José Vitorino (PSD): - Bom, conforme já depreendemos, de facto há aqui duas lógicas, indopendentemente da posição que assumi e que já vou expressar melhor, agradecendo desde já os direitos de defesa que foram exercidos e que me permitirão esclarecer, com mais rigor, o meu ponto de vista sobre esta matéria.
Há duas lógicas aqui que estão claras. Há uma lógica daqueles que entendem que os diferentes pontos de vista devem expressar-se nos órgãos de um determinado partido, a vários níveis, e que, depois de uma vontade maioritariamente assumida, os partidos deverão assumir publicamnete essa vontade. Este é um ponto de vista.
Há outra lógica...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. César oliveira (UEDS): - É que eu não tenho nada a ver com as discussões verificadas no interior
11 DE JULHO DE 1984de um partido político. O que eu tenho a ver, o que eu critico, é o Sr. Deputado criticar o facto ...O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - ... de um deputado vir aqui exprimir a sua opinião. Isto é que é grave Sr. Deputado.O Orador: - Eu estou a definir, conceptual e teoricamente, dois conceitos possíveis. Não estou, neste momento, a expressar com mais rigor aquilo que disse.
Outro ponto de vista é o daqueles que entendem que, independentemente de tudo isso cada deputado deverá, em cada momento, consoante a sua consciência, assumir livremente uma determinada posição.
Quis apenas dizer isto e não pôr em causa o direito de o Sr. Deputado Sottomayor Cardia dizer o que pensa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Era o que faltava!O Orador: - Disse, claramente até, que esse não era um problema do meu partido. A ligação que pretendi estabelecer era entre a posição pessoal do Sr. Deputado e o seu próprio partido (seu, dele, como é óbvio). Esta é que foi a questão, Sr. Deputado, que é diferente, completamente diferente, da reflexão que o Sr. Deputado, posteriormente, produziu.
E daí, também, que não tenha muito fundamento aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Magalhães Moca, porque se inseriu, também, numa reflexão que pretendia atingir um alvo, mas esse alvo fugiu ou escapou, em termos de ter feito fogo sobre um assunto que não foi abordado por mim.
Portanto, o problema não é o direito de o Sr. Deputado Sottomayor Cardia dizer o que disse, mas sim o de estabelecer a ligação entre o Sr. Deputado Sottomayor Cardia e o seu partido.
Para terminar, o Sr. Deputado Manuel Alegre também disse que essa era uma vontade do partido, na sequência do que disse o Sr. Deputado Sottomayor Cardia no final da sua intervenção, e que representava o PS. Um partido não vive de abstracção, um partido, em cada momento, revela-se e assume-se face a problemas e a posições concretas. É esta a questão muito simples. E quando um deputado não está com essa posição maioritária do partido, obviamente que, nesse momento e sobre essa matéria, não está com o partido.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos voltar à ordem de inscrições de Srs. Deputados que pretendem colocar questões ao Sr. Reputado Sottomayor Cardia.
O Sr. Deputado César Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, não quero ser desonesto, ao ponto de invocar de novo o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, tem que invocar uma figura regimental para eu lhe dar a palavra.
Qual a figura que invoca?Sr. César Oliveira (UEDS) - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira0 Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente a resposta que me deu o Sr. Deputado José Vitorino, pretende demonstrar o seguinte: que o que lhe interessava não era ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, não está a interpelar a Mesa. Faz favor de interpelar a Mesa, de pôr qualquer questão à Mesa, não ao Sr. Deputado José Vitorino.O Orador: - Sr. Presidente, não sei tirar dividendos políticos, como o faz o Sr. Deputado José Vitorino. Portanto, calo-me.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel Alegre, pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Era para invocar o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, eu dei-lhe a palavra, sob a forma de protesto, interpretando-a como direito de defesa. De forma que, neste momento, não lhe posso dar a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, houve diversas alusões à minha pessoa e penso que daí emerge o direito a pedir a palavra por 15 segundos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia tem de pedir a palavra, não por tempo, mas sim com um objectivo.
Presumo que invoca o direito de defesa.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado José Vitorino, falei a título individual - aliás disse-o - como sempre falo e tenciono falar. Mas, para além disso, quero dizer que nada me autoriza a poder afirmar que sou maioritário ou minoritário. O debate revelará qual a posição final do PS, na generalidade e na especialidade. E depois saberá se eu, afinal, era maioritário ou minoritário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, insiste ...O Sr. Manuel Alegue (PS): - Sr. Presidente, agora era mesmo para interpelar a Mesa, ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Manuel Alegue (PS): - ... porque, da primeira vez o eu queria responder ao Sr. Deputado José Vitorino, sob a forma regimental do protesto, e V. Ex.a considerou que era direito de defesa. Agora, de facto, as últimas palavras do Sr. Deputado José Vitorino não teria provavelmente essa intenção, mas ofenderam-me. Portanto, tenho o direito regimental de invocar o direito de defesa.
I SÉRIE - NÚMERO 136O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, com efeito há aqui um ligeiro equívoco, na medida em que, quando lhe dei a palavra, o Sr. Deputado Manuel Alegre invocou o protesto e dei-lhe a palavra sob a forma de direito de defesa, ainda que o não tivesse sido expressamente. Neste momento, não há figura regimental que permita ao Sr. Deputado Manuel Alegre intervir, a não ser que se inscreva na ordem normal das intervenções.
Portanto, não lhe posso dar a palavra.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, creio que um deputado ...O Sr. Presidente: - Faz favor de se sentar, Sr. Deputado Manuel Alegre; não lhe vou dar a palavra, não vale a a pena insistir.
Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia, na ordem normal das inscrições, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, acompanhei as suas reflexões com toda a atenção e segui os seus argumentos, senão sempre com concordância, em muitos casos não concordando, mas sempre com respeito democrático.
Não lhe vou fazer perguntas acerca das pontos de vista que explanou, porque considero que os fez com rara clareza. Mas, depois de ouvir os comentários muito contundentes que fez à proposta de lei n o 71/III, inclusive em matéria de constitucionalidade, e depois de ter admitido que, em face de já estar admitida a proposta de lei n.o 71/III não havia razões para não admitir o projecto de lei apresentado pelo CDS, gostaria de lhe pôr esta questão: chegados a este ponto e quando as dúvidas, as laterregaçães, e as certezas de que a proposta de lei é inconstitucional e de que o projecto de lei que a segue, em muitos passos o é também (mas está criado um precedente, chegados a este ponto erga que tedoss nós, de certa maneira, na Assembleia da República, uns mais, outros menos, temos as maiores oposições a essa proposta de lei, a esse texto que o Governo para aqui enviou, não seria uma solução adequada fazer baixar tudo Isto à Comissão, de tal maneira que não se violente a consciência dos deputados, forçando uma votação na generalidade sobre um texto que ninguém quer? Não lhe parece que seria a boa solução que poderíamos adoptar neste momento? Era a interrogação que lhe deixava.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Deputado Cartos Brito, compreendo o formalismo da questão que me coloca. No entanto permitir-me-á, e uma vez que estou a falar a título pessoal (aliás falo sempre mas, enfim, está posto demasiado em ênfase, hoje, nesse facto), que, do meu ponto de vista, tem escasso fundamento político (confesso que não sou jurista) impugnar a admissibilidade de projectos ou propostas de lei com fundamento na inconstitucionalidade, salvo se a totalidade do projecto ou de proposta fosse inconstitucional. Ora, incontroversamente, na proposta de lei do Governo há matérias que não são inconstitucionals. Há, portanto, interesse em discutir essas questões que o Governo sujeita à nossa consideração.
Mais do que isso, a proposta do Governo é uma proposta muito complexa, envolve uma grande diversidade de questões. O debate poderá ser útil a respeito dessa diversidade de questões, independentemente do sentido final do voto e do destino final da lei. Seria, portanto, uma prática que tem, aliás, tradição efectiva nos nossos trabalhos, mas que não me parece que deva ter bom acolhimento, de um ponto de vista do funcionamento desejável desta Assembleia, proceder como o Sr. Deputado disse.
Se o Sr. Deputado me objecta que já algumas vezes se negou a admissão de alguma proposta ou projecto com fundamentos semelhantes, dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que, não sendo jurista, me inclino a pensar que, eventualmente, tal pode ter acontecido.
No entanto, parece-me que essa é uma má prática e que, por principio geral, deveríamos admitir a discussão de propostas e projectos de lei e, sobre a decisão final da Assembleia, recairia então a apreciação de quem de direito, para julgar da constitucionalidade das leis.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos limito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado, por me ter permitido a interrupção.
Creio que, talvez por deficiência minha, a pergunta que lhe formulei não tenha ficado suficientemente clara.
Neste momento, e esta é a nossa posição, o meu grupo parlamentar vai votar contra a admissão do projecto do CDS, por coerência com a posição que vincámos relativamente a esta matéria. Mas a pergunta que lhe fiz não tinha a ver com isso, não tinha a ver com a não admissão do projecto do CDS. Quanto à questão da proposta de lei, está ultrapassada, porque a proposta de lei, como sabe, está admitida, uma vez que o nosso recurso não teve provimento por parte do Plenário.
A questão que lhe colocava era diferente. Perante a situação que está criada, em que uma votação na generalidade vai, seguramente, violentar muitas consciências (não importa agora saber quais), a menos que o Governo, antecipadamente, anuncie que vai alterar a proposta de lei e, se assim fosse, teria de apresentar um texto e teríamos de o ter presente na altura da votação, chegados, pois, a este ponto, não seria a atitude mais adequada por parte do Plenário, por parte da Assembleia, fazer baixar a proposta e os projectos de lei à Comissão e fazer subir da Comissão um texto alternativo, onde as inconstitucionalidades tivessem sido ultrapassadas e onde, enfim, os atentados às liberdades, aos direitos dos cidadãos e ao regime democrático tivessem sido sanadas?
Portanto, a pergunta que lhe fazia era se não entende, Sr. Deputado, que neste momento era a melhor
solução que poderíamos dar ao problema que foi criado à Assembleia da República pela ppopeaea abe lei do Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!
11 DE JULHO DE 1984O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, confesso a minha ignorância em questões de Regimento, que é igual aquela que tenho em muitas outras e, por consequência, não lhe sei responder à questão que me coloca.Mas, uma vez que referiu um aspecto que tem a ver com a interpretação do que eu disse, efectivamente quero deixar claro e rectificar, porque aí houve um erro da minha parte, o seguinte: do meu ponto de vista, mas não sou jurista, o projecto de lei do CDS é inteiramente constitucional. Eu fiz uma intervenção de natureza política e naturalmente que, para estabelecer um nexo formei entre o teor da minha intervenção e o debate em curso, apenas argumentei que, por maioria de razão, se deveria votar, favoravelmente, a admissibilidade do projecto de lei apresentado pelo CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos largamente a hora a que o intervalo devia iniciar-se, precisamente porque a Mesa não pretendia quebrar a sequência ao debate.
Se houver acordo, prosseguimos os trabalhos até se concluírem todos os pedidos de esclarecimentos e respectivas respostas do Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Na sequência das inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, no uso legítimo dos seus direitos regimentais, V. Ex.a proferiu uma afirmação de conteúdo marcadamente político - afirmação, essa, importante.
Não é importante saber se neste acontecimento as faz em termos pessoais ou grupais; o importante é o reflexo político de uma sua afirmação que, essa sim, cindiu, em termos de apoio e solidariedade, a sua bancada, testemunhado através da diferença de aplausos manifestada. Esse é que é o facto.
Em segundo lugar, e como pressuposto, não vou agora discutir a bondade, o mérito ou o demérito das suas afirmações, já que concordo com muitas delas e com outras não. Mas temos outra sede para discutir a questão.
Tendo o Sr. Deputado feito a sua intervenção no momento em que a Assembleia da República discute a admissibilidade de dois projectos de lei - um do CDS e outro da ASDI-, V. Ex.a aproveita esse debate sobre a admissibilidade de dois projectos de lei relativos a uma matéria que se reporta a uma proposta de lei do Governo para fazer uma intervenção que foi centrada, exclusivamente, na proposta de lei do Governo.
A pergunta muito simples que lhe quero fazer é a de saber se no plano político - e não formal, porque este já está discutido e votado - a sua intervenção significa uma recusa da admissibilidade da proposta de lei n.o 71/III, da autoria do governo PS/PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tens a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, creia que apreciei muitíssimo a sua intervenção pela maneira rigorosa como ordenou as suas razões e pela distinção que estabeleceu dos diversos problemas.
Relativamente à questão que me coloca - que no fundo é uma questão sobre o mérito de uma deliberação tomada-, quero dizer-lhe que, ponderado o conjunto dos critérios que há pouco expus sobre o que deve ser a deliberação da Assembleia relativamente a questões como a que estamos a discutir, entendo que, pelas razões que expus, não deveria tet sido recusado o recurso interposto da admissibilidade. da proposta de lei do Governo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, não foi essa a pergunta que lhe fiz.
A minha pergunta desloca-se do plano formal para o plano político e V. Ex.a responde-me no plano formal.
Não contesto essa questão, nem sequer a decisão tomada, pelo que lhe peço que não me responda nesse plano, onde não coloquei a pergunta nem, aliás, e desejaria ter feito. A minha pergunta foi formulada apenas no plano político.O Orador: - Sr. Deputado Angelo Correia, peço-lhe desculpa, mas tenho que lhe dizer que a questão da admissibilidade é uma questão formal.
Tenho todo o prazer em discutir com V. Ex a sobre as questões políticas - aliás, reconheço que a oportunidade da minha intervenção é, a meus olhos, contestável -, simplesmente, a questão da admissibilidade é uma questão formal.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Nós entendemos!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Deputado Sottomayor Cardia, estava a desesperar ao ver o arrastar de problemas processuais que em nada dignifica esta Assembleia.
Antes de mais, gostaria de o saudar pela intervenção que fez, intervenção política, quanto a mim, carregada de um profundo significado.
Para mim, a sua intervenção política teve, acima de tudo, a coragem de pôr os problemas da forma como os pôs, tendo assim dignificado, excepcionalmente, este debate e esta Assembleia. Comprazo-me que V. Ex.a tenha dado essa dignidade e tenha tido essa coragem.
Como V. Ex.a disse, em termos de opinião pública, do que se trata é da questão das liberdades e eu estou totalmente de acordo consigo quando disse que a segurança e a liberdade são indissociáveis.
Mas o Sr. Deputado disse mais: disse que a proposta de lei governamental não tinha por escopo, nem essencial nem secundário, o combate à segurança interna.
V. Ex.a disse que, nos termos do artigo 273 o da Constituição, competeria para a segurança interna, não a defesa da legalidade democrática mas funda-
I SÉRIE - NÚMERO 136mentalmente a luta contra os agentes internos que atentem contra o normal funcionamento das instituições.
O problema que lhe ponho é o seguinte: embora também esteja de acordo com V. Ex.a, quando diz que se trata de toda uma problemática extremamente complexa, gostaria de lhe perguntar se não entende que, para este conceito de segurança interna, seria necessário e suficiente uma tipicização clara do que seria o crime contra a segurança interna previsto no Código de Processo Penal e uma penalização extraordinária para esse crime, acrescida de reformas do Código de Processo Penal e da Lei Orgânica dos Tribunais, de molde a, dentro do quadro constitucional, poder prevenir-se esse crime contra a segurança interna.O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado António Taborda, agradeço os excessos com que acolheu a minha intervenção, visto ela não ter nenhum dos méritos que referiu. Apenas uma gentileza da sua parte o levou a considerar o que é um acto normal em qualquer parlamento do mundo - e já o é no nosso Parlamento - e que, certamente, será frequente e passará totalmente despercebido com o desenvolvimento da democracia em Portugal.
Mas, para além disso, queria sublinhar, com toda a clareza - e desculpar-me-á o Sr. Deputado António Taborda que diga isto-, que para fazer a intervenção que fiz não foi, nem é, necessária qualquer coragem.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Admito, na minha vida, ter talvez praticado alguns actos de coragem. Agora, Sr. Deputado António Taborda, subir à tribuna e dizer o que eu disse, ou coisa diferente - e não vou agora precisar o sentido -, não obriga a nenhuma coragem.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Desde quando é que o exercício normal do mandato parlamentar por um deputado significa um acto de coragem?O Sr. Rui Oliveira e Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: -Para mim não o significa, Sr. Deputado António Taborda.
O que já significa um acto de coragem -isso devemo-lo saudar - é o facto de nos ter sido apresentada a proposta de lei que o Governo apresentou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Isso, sim, é um acto de coragem, Sr. Deputado António Taborda.
Finalmente, em relação à questão que levantou sobre o conceito de segurança interna, Sr. Deputado, foi precisamente para suscitar, e desde já, esse tipo de discussão e para fugirmos às questões menores em que todos nos temos ocupado - e mea culpa a começar por mim próprio que escrevi até um artigo no Diário de Notícias sobre essa matéria que eu fiz esta intervenção. E que é necessário que consigamos ir ao fundo político, jurídico e conceptual das questões, pois que debater os aspectos pontuais e muito facilmente corrigíveis é, aliás, uma perda de tempo.Precisamente porque o tempo urge, precisamente porque importa tomar uma decisão, precisamente porque importa proteger a segurança dos Portugueses, precisamente porque é necessário coordenar a acção das polícias, precisamente porque é necessário rever disposições do Código de Processo Penal, precisamente porque, em meu entender, é necessário reformular algumas disposições desse Código de Processo Penal, no sentido de aumentar as penas dos réus acusados e julgados pelo crime de terrorismo, por essas e outras razões -sem excluir a necessidade de tomar posição relativamente à questão suscitada no artigo 29 o da proposta de lei do Governo, pois essas questões são urgentes - é que nós não podemos confundir tudo e não podemos, talvez, ligar o sentido de opções que são tão importantes ao aproveitamento que, em termos finais, pode ser dado a algo que está, desde logo, afectado por uma dificuldade conceptual, como é o conceíto de segurança interna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda para um protesto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Deputado Sottomayor Cardia, pretendia sublinhar que entendi perfeitamente e em toda a acepção, o conceito de coragem que V. Ex.a resolveu adjectivar para a apresentação pelo Governo desta proposta.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, V. Ex.a fez uma intervenção sobre uma questão, numa altura em que esse debate não tinha de ser feito, pois estávamos a tratar do recurso do CDS e não a discutir esta questão de fundo. Aliás, V. Ex.a traz a debate as questões que entender, até porque só se sabia -e justo é salientá-lo- que não era esse o tema do debate, depois da intervenção feita, como é óbvio. Mais: V. Ex.a fez uma intervenção a título pessoal, é um facto, aliás tem V. Ex.a todo 0 direito de fazer intervenções a título pessoal nesta Câmara. P evidente que as regras de disciplina interna dos partidos políticos não são regras de Direito público, não são aplicáveis, não constam do Regimento, logo a situação é correcta.
Contudo, creio bem ser necessário clarificar o seguinte: seguindo o apelo que V. Ex.a fez, de não confundir as árvores com a floresta e perante algumas coincidências de árvores, a intervenção ou a floresta de V. Ex.a nada tem a ver com a decisão da Comissão Nacional do Partido, com a decisão da Comissão Política ou com as decisões do grupo parlamentar. Assim, V. Ex.a fez essa intervenção - e está no pleníssimo direito de a fazer-, mas quanto às questões de fundo que levanta, elas ser-lhe-ão respondidas na altura própria para não anarquizar o debate.
Devo, pois, sobre ela dizer que tenho alguma preocupação com a coerência formal das leis, mas não sou jurista. Por isso não me bato por essa matéria, como o faço quando se trata de uma questão própria.