PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Paulo Trindade, não tenho aqui uma máquina de calcular que lhe possa fornecer para o senhor fazer contas, mas as que fez, em termos diários, estão mal feitas.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - São 1500$ a dividir por 30 dias, Sr. Ministro!O Orador:- Quanto ao problema das pensões, quero lembrar o que sou o primeiro insatisfeito com o valor das pensões. Disse, e repito, quantas vezes forem necessárias, que sou o primeiro insatisfeito com o valor das pensões. Mas, lembrem-se de que, em 1985, o valor da pensão mínima era de 5500$ e de 198) a 1985, todos os anos, os pensionistas viram o seu poder de compra diminuir.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E em 1930? Como é que era?O Sr. Ferraz de Abreu(PS): - Sr. Ministro, quem foi o Ministro do Emprego e da Segurança Social de 1983 a 1985?O Orador: - Nós estamos a cumprir uma trajectória rigorosa em que, pelo nono ano consecutivo, aumentámos o poder de compra dos pensionistas.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é verdade!O Orador: - Gostaria de aumentar muito mais, Sr. Deputado, mas para aumentar mais, nesta altura, só com o crescimento da economia no nosso país, com mais investimento, com mais emprego e com uma clima de confiança na nossa sociedade.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Artur Penedos, não falo em nome dos parceiros sociais, mas quero dizer-lhe que tenho, seguramente, muito mais contacto com eles do que o senhor. Não tenha qualquer dúvida sobre esse assunto.Vozes do PS:- Não é verdade!O Orador: - Além disso, não fiz qualquer tipo de manifestação de desprezo pelos parceiros sociais... Aliás, não vale a pena fazer mais comentários, mas sim ver a minha prática quotidiana, a minha vida e a forma política como os parceiros sociais são tratados e recebidos no Ministério do Emprego e da Segurança Social. Isto são factos, não vale a pena emitir mais juízos de valor sobre esta matéria.
Em relação aos eliminados, o Sr. Deputado Artur Penedos faz-me lembrar outros tempos, ainda eu era muito jovem, em que se ouvia dizer, quando havia eleições, que os mortos mantinham-se nos cadernos eleitorais. Não sei se se lembra... O meu pai contava esta história e dizia-me que, antigamente, no tempo das eleições, mantinham-se os mortos inscritos nos cadernos eleitorais.
Ora, o Sr. Deputado queria que alguém que se inscrevesse num centro de emprego há três anos, mesmo que arranjasse emprego no mês seguinte, ainda lá estivesse inscrito este ano.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Mas eu sei porquê, Sr. Deputado. O Sr. Deputado...Protestos do PS.Eu sei o que os senhores pretendem, Srs. Deputados.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso não faz sentido nenhum!O Orador: - Faz sentido, faz. Sabe por que é que faz sentido? Os Srs. Deputados vivem ávidos por encontrar números que mostrem ao País que Portugal está num caos e ficam desesperados quando esses números não aparecem. Os senhores não se importam que os portugueses sofram, o que os senhores querem é mostrar os números mais aterradores, mas eles não existem.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Os eliminados?!...O Orador: - De qualquer modo, devo dizer que os desempregados que foram eliminados dos ficheiros do IEFP foram-no, pura e simplesmente, porque não se justifica a sua inscrição nos centros de emprego. E foram eliminados depois de uma conversa individual com cada um deles, um a um.
18 DE NOVEMBRO DE 1993453Vozes do PS: - Então, falou com os mortos?!0 Orador: - Só no mês de Outubro foram eliminados 19 911 e isso aconteceu na sequência de conversas individuais. Cada um destes desempregados inscritos foi chamado, houve uma conversa com cada um deles e, nessa altura, ou já tinham colocação ou não havia razão nenhuma para continuarem inscritos nos centros de emprego.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Porquê?0 Orador: - Sr. Deputado, isto é tão óbvio e tão simples que não acredito que o senhor não entenda. Mas, se não entende, eu faço aqui um esquema com um desenho
para lhe explicar melhor.Vozes do PS: - Então, faça, Sr. Ministro!0 Orador: - Se quiser, mando-lhe os dados todos direitinhos. Acrescento-lhe mais, Sr. Deputado. A partir de Dezembro, mensalmente, vão ser publicados todos os casos, as razões da eliminação e há-de aparecer uma coluna, centro de emprego por centro de emprego, com o número de eliminados que estavam inscritos nos centros de emprego.
A partir de Dezembro, o Sr. Deputado terá tudo isso.Aplausos do PSD.Chama-se a isto gerir uma política de emprego, chama-se a isto uma política activa de emprego, chama-se a isto transparência.Aplausos do PSD.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma política de eliminação!0 Orador: - Sr. Deputado, quanto ao Instituto Nacional de Estatística, não vou discutir uma metodologia que é comum a todos os países da Europa comunitária, pois isso já foi amplamente discutido aqui, na Câmara. A taxa de desemprego, que é calculada exactamente segundo os critérios de todos os países da Europa comunitária,...0 Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Ministro.0 Orador: - ... é de 5,6 %. É essa que existe.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Ministro, o senhor já saltou várias perguntas.0 Orador: - Em relação à questão de saber por que é que o Governo acordou agora, se isso é manifestação de que, de facto, algo vai mal no nosso país, quero perguntar-lhe onde é que está. Onde é que o Sr. Deputado está? É que, em toda a Europa, neste momento, a discussão recai sobre o problema do emprego.
Tenho algum receio de não ser totalmente rigoroso, mas estou perfeitamente convencido de que, até agora, o primeiro país que apresentou um conjunto de medidas coerente e sistemático de combate ao desemprego foi Portugal.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Cá está o farol! Outra vez o farol!O orador: - Sr. Deputado Manuel Sérgio, o senhor colocou um problema que tem a ver com uma opção que fizemos, e que fazemos pelo nono ano consecutivo, isto é, a de aumentar mais as pensões daqueles que estão na base das pensões mínimas e não aumentar na mesma proporção as daqueles que estão acima delas.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - No entanto, parece-me que a sua pergunta é pertinente e que esta matéria é discutível, mas foi uma opção política que fizemos, e mantemos, de aumentar muito mais aqueles que estão na base mais baixa.
É evidente que também poderíamos adoptar um tratamento uniforme e as pensões seriam aumentadas exactamente à mesma taxa. Talvez fosse uma solução mais cómoda, mas nós, e é uma opção política que assumimos, preferimos privilegiar mais aqueles que recebem as pensões mínimas ou abaixo das mínimas, não diria, em prejuízo dos outros, mas aumentando de uma forma mais significativa as daqueles e de uma forma menos significativa as dos outros. E isto, procurando que todos tenham pelo menos, a não diminuição do seu poder de compra.Aplausos do PSD.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Ministro, esqueceu-se de me responder.Vozes do PS: - Esqueceu-se de responder a tudo!0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para esse efeito, Sr. Deputado.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, estou imensamente preocupado com a falta de memória que tem sido revelada nesta Câmara...0 Sr. Presidente: - Pela Mesa?!0 Orador: - Não, Sr. Presidente, mas vou fazer o pedido à Mesa. Se o Sr. Presidente tiver um pouco de paciência, chegarei lá.
Devo dizer que estou muito preocupado com a falta de memória do PSD e de alguns Ministros deste Governo, dadas as referências constantes feitas aos anos de 1984 e de 1985. E pergunto se o Sr. Presidente não reconhece que seria útil lembrar ao PSD e ao Sr. Ministro do Emprego quem eram os responsáveis pelo sector da segurança social e do desemprego em 1983, 1984 e 1985.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Era o Primeiro-Ministro!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pois não teve ainda ocasião de o fazer.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é que os se-
454 I SÉRIE-NÚMERO 14nhores querem ser alternativa a este Governo se pensam que a decisão do aumento pensões é do Ministro do Emprego e da Segurança Social! Não é, Srs. Deputados! É do Primeiro-Ministro e do Governo no seu todo! E espero que saibam quem era o Primeiro-Ministro na altura!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder à pergunta do Sr. Deputado
João Corregedor da Fonseca?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Com certeza, Sr. Presidente. Peço desculpa ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Relativamente à questão do empréstimo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ontem o meu colega, Ministro das Finanças, respondeu claramente a essa pergunta, tal como o fiz também na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Trata-se de uma pergunta de especialidade, pelo que estaremos disponíveis para responder, nessa sede, as vezes que forem necessárias. No entanto, é uma pergunta bem clara e o Sr. Ministro das Finanças ontem deu a resposta cabal a esta questão.O Sr. Lino de Carvalho(PCP): - A pergunta é, a resposta é que não!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falou na ausência de diálogo e, ontem, alguém terá referido que estas medidas surgiram tarde - pelo que posso ser acusado -, mas deve dizer-lhe, Sr. Deputado, que se elas surgiram um pouco tar lê foi porque o diálogo com os parceiros sociais durou cerca de um ano. Posso, portanto, dizer que todas estas medidas foram longamente debatidas com os parceiros sociais.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Ministro, dá-me licença
que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Ministro, ha momentos, V. Ex.a dizia no seu discurso que «é necessária uma rede redefinição dos objectivos das empresas». Ora, é aqui que toe o na falta de diálogo, tal como gostaria de saber como compatibiliza V. Ex.a esta redefinição dos objectivos das empresas com o aumento cada vez mais acentuado e o desemprego.O Orador: - Sr. Deputado, a resposta é simples, muito clara e objectiva. De facto temos casos de empresas e sectores que se encontram numa fase de reestruturação, pode ser feita sem «dor». Por isso estamos
mas convencidos e das empresas onde vão ser disponíveis para, junto das empresas onde vão ser reedefinidos objectivos - e até nalguns casos poderá ser redefinido o número de efectivos - intervirmos a tempo através de acções de formação.
Estamos convencidos de que, através dessas acções, esses trabalhadores podem facilmente encontrar um posto de trabalho alternativo e não serem, pura e simplesmente, despedidos. Apoiando-os através da mobilidade geográfica e de acções de formação que levem à reconversão do seu trabalhado, acreditamos poder minorar os seus problemas e ter uma preocupação social, conciliando a necessidade económica da] realização dessas reestruturações com a necessidade social de evitar que esses trabalhadores fiquem, pura e simplesmente, desempregados. É essa a nossa preocupação e esta é uma das medidas que tem a ver com o combate ao desemprego segundo o ponto de vista da prevenção.
Espero tê-lo esclarecido, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelo segundo ano consecutivo, o Ministro da Agricultura foge ao debate sobre o Orçamento do Estado na Assembleia da República. O Ministro da Agricultura, segundo consta, já de «malas feitas» para o Parlamento Europeu, sente-se incapaz de defender a política do seu Ministério, sabendo que o Orçamento para 1994 é, ele próprio, o maior desmentido dos discursos feitos de ilusões e dos pacotes de propaganda anunciados.
A verba de 559 milhões de contos de investimentos, a que há que somar quase outro tanto de apoios ao rendimento, foi transferida para a agricultura desde 1986 até Abril deste ano, só que o resultado deste volumoso «saco financeiro» esfumou-se devido a uma política agrícola aos solavancos e sem rumo, uma política agrícola incapaz de reestruturar e modernizar o tecido agrícola nacional, tornando-o mais competitivo, e incapaz de melhorar o rendimento dos agricultores.
Portugal e os agricultores portugueses estão hoje mais longe da média comunitária do que estavam há 7 anos atrás: os preços reais no produtor caíram 47,5 % desde 1986 - a maior quebra de toda a Comunidade; o rendimento real dos agricultores e das suas famílias, já incluindo os subsídios e os apoios ao rendimento, caiu 27,8 % desde que o País entrou para a Europa comunitária, mas, na Comunidade, durante este mesmo período, registou-se um aumento médio de 4,6 % do rendimento. É a demonstração do fracasso de uma política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava-se, pois, do primeiro Orçamento do novo Quadro Comunitário de Apoio, que este pudesse potenciar ao máximo os meios disponibilizados no Plano de Desenvolvimento Regional. Expectativas frustradas! Os meios orçamentados não são suficientes para assegurar as contrapartidas nacionais dos apoios comunitários. Esperava-se, pelos menos, que o Orçamento concretizasse as medidas de apoio à comercialização e à transformação dos produtos agrícolas, tão propagandeadas pelo Governo em Março deste ano. Esperanças baldadas!
Comecemos por esta: o Governo prometeu criar um fundo de capital de risco com uma dotação total de 10 milhões de contos e uma verba inicial de 3 milhões de contos. Mas, o que lemos nós no Orçamento? Uma verba de 7,5 milhões de contos para o total do Programa e 333 000 contos de verba para 1994. A linha de crédito bonificado para apoio à comercialização foi anunciada com uma dotação de 40 milhões de contos, mas a verba atribuída foi de, apenas, 20 milhões de contos. Por sua vez, o Fundo de Promoção Agro-Alimentar e a Promoção e Controlo da
18 DE NOVEMBRO DE 1993455Qualidade dissolvem-se em programas já existentes. Não constituem nenhum programa novo. É esta a realidade das promessas do Governo!
Por isso, nós acusamos, aqui, o Governo e o Ministro da Agricultura de terem mentido aos portugueses e aos agricultores quando anunciaram um pacote de medidas de apoio à agricultura para as quais não disponibilizaram as verbas prometidas.
0 Orçamento, contudo, não se fica por aqui. 0 Governo anuncia um aumento de 12,3 % no PIDDAC para a agricultura, mas não é verdade que haja um aumento global do esforço de investimento desta ordem de valores. Com a nova forma de inscrição no PIDDAC, procura-se, também aqui, escamotear a realidade - basta dizer que, tendo sido. de 180 milhões de contos, em 1993, o investimento total no sector da agricultura potenciado pelo PIDDAC, em 1994 não deverá ir além dos 188 milhões de contos, o que significará uma evolução real no mínimo igual a zero. E isto, Srs. Deputados, confirma-se quando fazemos uma leitura mais fina do Orçamento.
São dois os exemplos em programas fundamentais que valem por todos: por ano, são, em média, financiados 4 300 projectos ao abrigo do Regulamento n.o 797(CEE) que enquadra o investimento directo nas explorações agrícolas, mas verbas previstas no Orçamento só darão para financiar, em 1994, cerca de 1 600 projectos; quanto às indemnizações compensatórias, importante apoio ao rendimento dos agricultores, em 1992, o valor total pago foi de 8,944 milhões de contos e, em 1994, as verbas previstas não vão além de 7,1 milhões de contos. Se a tudo isto somarmos o facto de, em 1993, terminar o período de transição previsto nos Códigos do IRS e do IRC para tributação reduzida aos agricultores sem que o Governo e o Ministério se tenham minimamente preocupado com este facto, nem prevejam o seu prolongamento no Orçamento, facilmente se conclui que 1994 será um ano não de vacas esbeltas para os agricultores, Sr. Ministro das Finanças, mas de vacas esgalgadas que os senhores tentaram engordar artificialmente com hormonas, mas que rapidamente se mirraram!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - E nem o Ministério da Agricultura está em condições de as salvar, quando o seu orçamento de funcionamento desce, em termos reais, cerca de 6 %, com organismos fundamentais como o Instituto Nacional de Investigação Agrária a verem o seu orçamento baixar, em termos reais, na ordem dos 12 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o beco sem saída em que, irresponsavelmente, o PSD lançou os agricultores portugueses, a solução que tem restado ao Governo é criar um círculo de apoiantes, através do tráfico de influências e da entrega a esse círculo de importantes recursos do Estado. 0 último escândalo nesta matéria - queremos denunciá-lo aqui - tem a ver com a criação de uma empresa fictícia: a Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético (ENDAC), que tem como objectivo gerir, alienar e privatizar o património fundiário do Ministério da Agricultura e a quem foi entregue a concessão da histórica Tapada Nacional de Mafra.0 Sr. António Filipe (PCP): - É escândalo!0 Orador:- - Desenhada na Secretaria de Estado da Agricultura, para ela, de imediato, transitou, como Presidente do Conselho de Administração, precisamente - sabem quem? -, o Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, que esteve na base da organização do processo, e, para vogais, os assessores do Sr. Ministro da Agricultura!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tinha de ser!0 Orador: - Sem verbas próprias sequer para pagar ao pessoal, utilizando funcionários do Ministério da Agricultura, tem como uma das suas principais tarefas conceder a privados, para caça, a gestão desse património nacional que é a Tapada de Mafra, sem sequer estarem previstas contrapartidas pela utilização deste rico património fundiário! E um escândalo a somar-se aos muitos que têm vindo a público e que não pode passar sem uma enérgica denúncia e um forte protesto que aqui fazemos!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 Governo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não resolve os problemas dos suinicultores, dos vitivinicultores, dos produtores horto-frutícolas e de tantos outros, mas resolve, seguramente, os problemas destes lobbies e dos grupos de interesses que hoje dominam a política do Ministério! 0 Governo não assume nenhuma postura firme de defesa dos interesses nacionais nas negociações de Bruxelas e, seguramente, este é o Governo mais permeável às pressões e interesses das agriculturas da Europa setentrional!
A Irlanda negoceia apoios especiais para o seu sector dos ovinos, devido às turbulências do mercado monetário, os governos das regiões autónomas de Espanha subsidiam as exportações dos seus agricultores, a Alemanha insiste e consegue que os seus agricultores sejam indemnizados devido à valorização do marco e exige a plena aplicação dos mecanismos de compensação, ao mesmo tempo que recusa respeitar as quotas que lhe foram impostos para a cultura de cereais. 15to é: não há Governo que não negoceie derrogações e excepções na aplicação dos regulamentos comunitários e que não defenda os interesses das respectivas agriculturas; só o Governo português aceita tudo o que lhe impõe e tudo sacrifica ao sacrossanto altar dos efémeros e transitórios subsídios e apoios ao rendimento.
0 Governo aceitou liquidar uma parte significativa da nossa produção cerealífera, negoceia apoios a nível inferior aos restantes países, deixa cair a especificidade da agricultura portuguesa e vende o período de transição a troco de umas "coxas de frango", não assume nenhuma posição frontal de recusa das alterações que a Comunidade e os países do Norte pretendem impor para o sector vitivinícola e permite que a Comunidade negoceie com a Austrália a possibilidade desta continuar a usar para beberragens que fabrica a denominação "vinho do Porto" por prazo indeterminado. 0 Governo tudo vende nas costas da Assembleia da República, dos agricultores e do País!
Decididamente, nunca tivemos um Ministério da Agricultura tão irresponsável e tão insensível aos problemas concretos da agricultura portuguesa como o actual. É tempo de se ir embora. Um Governo assim não merece governar. Um Orçamento assim não merece ser aprovado.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado António Campos, o Sr. Secretário
456 I SÉRIE -NÚMERO 14de Estado da Agricultura e o Sr. Deputado Antunes da Silva, a quem vou dar a palavra por esta ordem.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva: - Sr. Presidente, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho e relativamente à acusação que fez quanto à ausência do Sr. Ministro da Agricultura na Comissão de Agricultura e Mar, quero informar o Sr. Presidente e a Câmara de que, sempre que tal aconteceu - foram poucas as vezes em que essa ausência se verificou -, foram dadas explicações plausíveis e razoáveis para tal. Quero, assim, dar conhecimento à Câmara desta situação, para que esta não fique eventualmente a pensar aquilo que o Sr Deputado Lino de Carvalho afirmou, ou seja, que haveria uma «fuga» - permitam-me a expressão - por parte do Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antunes da Silva não fez exactamente uma interpelação à Mesa; o Sr. Deputado Lino de Carvalho também com a mesma figura,
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas recordar que a
discussão do Orçamento de Estado é uma das mais importantes discussões realizadas pela Assembleia da República, em que, todos os anos, se discutem as políticas orçamente is financeiras para cada Ministério. Os respectivos calendários são acordados com o Governo, mas o Sr. Ministro Ia Agricultura, pelo segundo ano consecutivo, hão veio à Assembleia e, este ano, concretamente encontrava-se em Portugal!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, por três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, começava por dizer apenas isto: nem esta Câmara nem a Comissão de Agricultura e Mar têm o prazer, há muito, mas mesmo há muito tempo, de ver o Sr. Ministro da Agricultura. Aliás, penso que esse é um «ministro fantasma» nesta Câmara! E desafio o Sr. Deputado Antunes da Silva a verificar há quantos anos o Ministro da Agricultura não vem a esta Câmara. Não vem, nem virá, apesar do desafio que lhe faço para vir aqui na discussão na especialidade.
Mas não é isto que está em causa. O que está em causa, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é que, de facto, nos últimos anos, foram distribuídos, entre subsídios e investimentos, mais de 1 000 milhões de contos pela agricultura portuguesa, sem qualquer definição política desses 1 000 milhões de contos. E as consequências foram a redução da produção e o abaixamento drástico do rendimento dos agricultores. Começo a perceber agora, Sr. Deputado, para onde vão os fundos. Começam i confundir-se os prazeres pessoais da caça com a não visibilidade do resultado positivo dos fundos.
No entanto, encontra-se aqui o Sr. Secretário de Estado que, hoje, vai explicar-nos como é possível fazer uma coutada em Portugal em que os chefes de gabinete e os funcionários da entourage do Governo são os administradores. Já tenho denunciado aqui, vezes sem conta, o compadrio, a corrupção e a irresponsabilidade do Governo e do Ministério da Agricultura em relação a tudo isto, mas, Sr. Secretário de Estado, de facto, pegar na Tapada de Mafra, juntar-lhe mais a Herdade dos Lameirões e fazer uma coutada para bel-prazer dos seus ajudantes no Ministério necessita de uma explicação sua!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Explique, explique!O Orador: - Estamos num Estado de direito e estamos fartos da irresponsabilidade e do compadrio. Desafio-o a que nos explique aqui, milímetro a milímetro, como é possível acontecer uma coisa dessas!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, já que, no que se refere ao Sr. Deputado António Campos, nada há a esclarecer. Quero, no entanto, fazer um protesto em relação às suas afirmações.Protestos do PS.Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostava de lhe dizer que o seu serviço de informações funciona mal, porque, de facto, está completamente desagregado. Onde os senhores aprenderam a escola já ruiu!O Sr. Ministro da Agricultura está em Bruxelas a defender os interesses dos agricultores portugueses.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Ruiu esse sistema, Sr. Deputado!
Como é possível, num Estado democrático - escola onde V. Ex.a estudou mal -, dizer-se que se fundou uma empresa fictícia e que, a seguir, se nomeou o presidente do conselho de administração? Devo dizer que o diploma que criou esta empresa foi aprovado no Conselho de Ministros, que, penso, é democrático num país que também o é, promulgado pelo Sr. Presidente da República e publicado no Diário da República. Isto é ou não transparência?!
Esta empresa foi criada para duas coisas fundamentais e, ao mesmo tempo que protesto, também esclareço aquela loucura do Sr. Deputado António Campos. Em primeiro lugar, para gerir, em termos empresariais, e não de união colectiva de produção, a Herdade dos Lameirões, região deprimida do Baixo Alentejo.
O Sr. Deputado é contra as empresas no Baixo Alentejo, mas nós não queremos lá mais UCP. Queremos uma empresa a fazer, com recursos do Estado, a exploração agrícola de uma propriedade que é património do Estado e que, em vez de ser gerida apenas em termos administrativos, é gerida em termos empresariais nas variantes agrícola, florestal e cinegética.
Mas onde é que está a criação de alguma coutada? Mas o que é uma coutada? Aqui tratou-se da criação de uma empresa, naturalmente, para criar riqueza e para, depois, poder privatizar-se.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à nomeação do meu ex-chefe de gabinete para presidente do conselho de administração, o que V. Ex.a afirmou é verdade.
18 DE NOVEMBRO DE 1993 457Vozes do PS: - Ah, então é verdade!0 Orador: - É verdade!
Porventura, queriam que viesse aqui a esta Câmara perguntar quem é que o Governo devia nomear, por despacho conjunto, meu e do Sr. Secretário de Estado das Finanças, para presidente do conselho de administração de uma empresa? 0 que é que os senhores têm contra a nomeação de pessoas a quem reconhecemos competência e qualidade?Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, gostava de começar por fazer dois registos: o primeiro é o facto de os Deputados do PSD não terem vindo à liça, o que significa que, se não se inscreveram para pedir esclarecimentos, não têm argumentos para defender a política agrícola do ministério e deixam a este a defesa daquilo que, de facto, é indefensável; o segundo é o facto de o Sr. Secretário de Estado da Agricultura não ter rebatido qualquer dos números, dos dados ou das acusações que fiz quanto ao orçamento do Ministério, à quebra dos rendimentos e da produção dos agricultores portugueses e à situação de catástrofe, cada vez maior, em que se encontra a agricultura portuguesa, o que significa que, "quem cala, consente".
0 Sr. Secretário de Estado está, com certeza, de acordo com a radiografia que fiz da situação a que a agricultura portuguesa foi conduzida pelo Governo do PSD.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Tudo errado!0 Orador: - Quando o Sr. Secretário de Estado falou no serviço de informações, pensava que se ia referir à Tapada de Mafra, desmentindo a acusação que aqui fiz sobre o tráfico de influências que existe, dentro do Ministério, entre lobbies, neste caso da caça, e altos funcionários, que estão na base da organização dos processos com vista à concessão da Tapada de Mafra à iniciativa privada é que, depois, são transferidos automaticamente para presidentes do conselho de administração dessas mesmas empresas criadas com esse objectivo.
Esta é que é a questão central, Sr. Secretário de Estado! 15to é transparência? Não! 15to é tráfico de influências, é corrupção, nos precisos termos em que a palavra se pode definir!Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.0 Orador: - Esperava, aliás, que o Sr. Secretário de Estado viesse desmentir algumas questões. Vi, por exemplo, alguns Srs. Deputados do PSD apreensivos quanto ao facto de a Comunidade ter negociado com a Austrália a possibilidade deste país continuar a utilizar, por tempo indeterminado, a designação de vinho do Porto, sem que o Governo português se tivesse oposto. Vi Deputados, pela sua expressão, preocupados com isto!
Fiz várias acusações, mas o Sr. Secretário de Estado não respondeu a qualquer uma.
Quanto à Tapada de Mafra e à empresa que vai gerir a Herdade dos Lameirões, devo dizer que se trata de uma questão que não pode passar em claro. Trata-se de uma questão grave, sobretudo pelo sinal que dá desta ligação muito íntima, que há, cada vez mais, entre interesses sectoriais da sociedade portuguesa - neste caso os lobbies da caça -, a política do Ministério e o tráfico que se faz entre as pessoas que, dentro dele, estão na organização dos processos, que, depois, eles próprios vão gerir, na perspectiva da concessão a privados deste importante património nacional.
É uma questão que não pode passar em claro, sem uma denúncia e um forte protesto, que, aliás, vem na sequência dos vários casos de falta de transparência do seu ministério.0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
0 Sr. Ministro da Agricultura poderá estar em Bruxelas hoje, mas não estava quando a Comissão de Agricultura e Mar reuniu nem no ano passado.
Desde há não sei quantos meses que vimos pedindo que ele venha a esta Comissão para discutir a política vitivinícola, mas ainda não se dignou aparecer. 0 Sr. Ministro, decididamente, foge ao debate e ao confronto com a política do Ministério, porque, hoje, quem a dirige não é o Ministro mas, sim, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que se encontra aqui presente.0 Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, a Mesa anota que se inscreveram para usar da palavra, para defesa da consideração, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e o Sr. Deputado António Campos. Fá-lo-ão no fim do debate, como é regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.0 Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assisti com muita paciência ao debate de ontem e de hoje, onde começámos a trocar impressões sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1994.
De forma deliberada, procurei colocar-me de fora, não participei no debate. Não formulei pedidos de esclarecimento, limitei-me a ouvir e a pensar como reagiria um cidadão que, por um acaso fortuito, tivesse entrado nesta Assembleia e ouvido o que aqui se disse.
Provavelmente, encolheria os ombros e resmungaria para o lado: política! E neste comentário não faria, seguramente, referência à nobre função do Parlamento, mas traduziria algum desconforto, perante o debate que aqui travámos.
Estou certo que todos concordarão que discutir as Grandes Opções do Plano e o Orçamento é discutir uma política, mas uma política que tenha a ver com o país que somos, com o futuro que queremos ter e com as opções que garantam um desenvolvimento sustentado na Europa de que fazemos parte.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Muito mais, seguramente, do que trocarmos acusações sobre quem se enganou e quem acertou ou comentar, em tom mais ou menos piedoso, o valor estético de algumas metáforas utilizadas,...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: -:- - ... o que verdadeiramente importa é que sejamos claros quanto ao que propomos para o futuro do
458 I SÉRIE-NÚMERO 14País. Os nossos concidadãos não nos desculpariam outra, atitude.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não tenho a ingenuidade de pensar que, nestas matérias, possamos convergir. Mas importa, para a transparência do debate político, que se perceba porque divergimos e quais são as alternativas propostas. De outro modo, pouco valor terá o que estamos a fazer.
Espero que todos, ou pelo menos a grande maioria, concordem com dois pontos de partida: primeiro, Portugal é hoje uma pequena economia verdadeiramente aberta, e repito, hoje, sim, verdadeiramente aberta; segundo, os nossos principais parceiros, onde se contam dos mais ricos e desenvolvidos países do mundo, atravessam uma significativa e profunda recessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena escamotear que nos movemos certeza internacional. Há já num quadro de significativa incerteza. Há já quem considere esta crise como uma das maiores das últimas décadas, embora assistamos a sinais de recuperação.
Todos os indicadores económicos evidenciam o seu impacto negativo nas diversas economias e as suas implicações na vida das pessoas e das empresas.
É assim em toda a Comunidade Europeia, desde a poderosa Alemanha, passando pela França, até à nossa vizinha Espanha.
Excepções,! no que refere ao crescimento económico, são apenas o 'Reino Unido e a Irlanda, mas aquele com uma taxa de desemprego que ronda os 18,7 % e este saído de um ajustamento real da sua economia, que pôs cobro à mais prolongada recessão desde os anos 30.
Segundo os últimos dados da Comissão Europeia, as previsões de crescimento do Produto Interno Bruto ultrapassam negativamente as recessões de 1974/75 (onde o PIB só cresceu 0,5 %) e de 1981/82 (onde o PIB cresceu 0,4 %). Como os Srs. Deputados sabem prevê-se para o final de 1993 um crescimento negativo de 0,4 % a 0,5 %.
O desemprego na Comunidade continua a aumentar, sendo previsível que, em 19,93, alcance um valor entre os 10,5 % e os 113 % e que, em 1994/95, possa subir até aos 12 %, atingindo o número surpreendente de 20 milhões de desempregados.
Assistimos ao agravamento generalizado dos défices orçamentais, assim como à das políticas de desinflação.Verificamos uma perda generalizada do poder de compra dos salários e, em alguns países, uma quebra acentuada do valor das pensões.
Ficámos todos surpreendidos com a facilidade e a rapidez com que, na ordem do dia, se colocou, em diversos países europeus, o problema do Estado providência, com a redução de diversos apoios sociais e o lançamento de impostos extraordinários para financiar a segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só por grande ingenuidade ou indesmentível má-fé se pode admitir que Portugal poderia ter ficado incólume a estas condicionantes externas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos já, como anteriormente disse, uma economia aberta. O que importa saber - é bom avaliar - é como soubemos reagir a todas estas contrariedades.
Portugal aprofundou a sua crise? Amplificou-a? Reagiu pior do que em relação às crises de 1974/75 e 1981/82?É claro e inequívoco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, pela primeira vez, Portugal está a conseguir aguentar um período de recessão sem cair nos desequilíbrios tradicionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Verificamos uma convergência real da economia portuguesa em relação aos nossos parceiros comunitários simultaneamente com o rápido ajustamento da nossa economia e sem grandes custos sociais.
Sabemos que estes ajustamentos não se fazem, aqui ou lá fora, sem sacrifícios. Temos consciência das alterações que comportam no sector produtivo e no aumento do desemprego, mas sabemos que se processam dentro de limites que permitirão, com maior facilidade, a desejada recuperação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma economia aberta como a nossa mede os seus resultados em termos de crescimento pela comparação dos diferenciais de crescimento médio dos seus parceiros, seja este positivo ou negativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em vias de ultrapassar este período recessivo, sem afectar os salários reais, sem entrar num processo inflacionista, sem perda do controlo do défice, com as taxas de juro reais a descerem e com sinais de relançamento da economia nos últimos meses, Portugal não pode, nem deve, adoptar soluções de facilitismo que comprometam o crescimento sustentado ou de pânico que deprimam o mercado e acentuem os factores de crise.Aplausos do PSD.Assim deveremos prosseguir os esforços para o controlo do défice público; a baixa das taxas de juro necessárias ao relançamento da economia e fundamentais às pequenas e médias empresas; o combate à inflação - verdadeiro imposto escondido, quer para os particulares quer para as empresas; os caminhos de desenvolvimento consagrados no Plano de Desenvolvimento Regional e viabilizados no 2.o Quadro Comunitário de Apoio.
Mas, afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qual a razão da nossa divergência? Que soluções alternativas foram propostas?
Percebemos a grande discordância dos que sempre defenderam modelos económicos colectivistas e se bateram contra a integração europeia. Mas..., e o Partido Socialista?! Qual é, afinal, a proposta socialista para este Orçamento? Limita-se ao livro branco sobre evasão e fraude fiscais e a alterar algumas parcelas da despesa na especialidade?
Como já ontem disse o Deputado Nogueira de Brito, não é original e sabe a pouco. Este PS está manifestamente com poucas ideias, com ideias trocadas, ideias contraditórias e até' ideias errantes.Aplausos do PSD.O PS é o verdadeiro partido do ziguezague!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se percebe bem o que pensam sobre o défice orçamental. Perseguem o Governo pelo seu aumento, mas confessam querer vê-lo ainda maior; condenam a diminuição da receita, mas queriam aumentar ainda mais a despesa. E não era pouco, segundo exemplos recentes! De acordo com as contas do Deputado Rui Carp seriam só
18 DE NOVEMBRO DE 1993459mais 100 milhões de contos. Como são generosos estes nossos amigos socialistas com o dinheiro dos contribuintes!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - E que pensam sobre o desemprego? Passam o tempo a prevê-lo, a anunciá-lo, a contabilizá-lo, mas enganam-se sempre nos números. 0 desemprego que propagandeiam é sempre superior ao que, de facto, existe. Um dia ainda correm o fisco de alguém insinuar que gostariam de vê-lo mais alto!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - E que fazem quando o Governo apresenta um plano de 50 milhões de contos para combater o desemprego?
Diz aqui o Deputado António Guterres - que, infelizmente, por razões que serão ponderosas, está ausente - que as medidas, afinal, eram do PS e que vêm tarde; outros disseram que elas eram insuficientes. Qualquer deles teria dito muito pior se o Governo não as tivesse tomado.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - E que pensam sobre os salários? Dizem bem alto que devem subir e não deve ser prejudicado o poder de compra dos trabalhadores, mas é o mesmo Partido Socialista que quer combater o desemprego? É o mesmo Partido que fala na competitividade das empresas? É o mesmo Partido que desenvolveu um protagonismo negativo no recente processo de concertação social?Aplausos do PSD.E que pensa sobre o escudo? Ora vem o Deputado António Guterres defender a sua desvalorização, para facilitar as exportações, ora vem o Prof. Daniel Bessa afirmar que a política do escudo fraco não é boa solução, nem a médio nem a longo prazo, nem para as empresas nem para a economia nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - E qual é o pensamento do PS sobre a diminuição das assimetrias regionais? Ao defender-se mais dinheiro para a educação e menos para os transportes põe-se em causa a importante política de acessibilidades, que é uma infra-estrutura essencial para o desenvolvimento, para aproximar os portugueses e para fazer o interior menos interior.Aplausos do PSD.Como nada tem dito o PS sobre o efectivo desagravamento fiscal contido neste Orçamento;...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não há!0 Orador: - ... a política de gestão dos efectivos da Administração Pública, que tem permitido racionalizar alguns serviços e reforçar outros, sem recorrer a despedimentos ou ao empolamento dos quadros da função pública; a prioridade dada aos portugueses de mais fracos recursos e à recuperação das pensões mais degradadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode ser até que haja alternativas credíveis às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento proposto, só que não emergiram neste debate;...0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!0 Orador: - ... pode ser até que, no fundo, os Deputados da oposição tenham razões fortes para votar contra este Orçamento, mas não foram capazes de as explicitar; pode ser até que outros caminhos de recuperação fossem possíveis, no respeito pelas opções europeias que, em boa hora, fizemos, mas não vislumbro quais.
Só que são demasiados "se" e excessivos "pode ser" para um país que, de certeza, não quer perder o passo, neste caminho de aproximação aos seus parceiros mais desenvolvidos.
É, pois, com a consciência serena das dificuldades, mas com a convicção de que trilhamos o bom caminho, que votaremos favoravelmente - e em consciência - as propostas de lei em debate.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 ano de 1994 é um ano com especial relevância para a política de ambiente, desde logo porque a política de ambiente é cada vez menos encarada como uma política sectorial limitativa das outras políticas e cada vez mais como um conjunto de preocupações a serem assumidas por todos os sectores da actividade produtiva e pelas várias áreas da governação.
0 Orçamento do Estado para 1994 e, sobretudo, as acções previstas até 1999 no âmbito do PDR traduzem já, em alguma medida, esta abordagem. Naturalmente, esta forma inter-sectorial de encarar as questões ambientais terá de se ir impondo de forma gradual, mas este conceito é crescentemente aceite e isso irá correspondendo, por certo, a uma maturidade cada vez maior das políticas de ambiente.
Uma segunda razão é a da existência de um quadro legislativo e institucional que terá incidência significativa a partir de 1994. Referimo-nos ao novo quadro de empresarialização de algumas actividades na área do ambiente, ao conjunto de diplomas sobre planeamento e gestão de recursos hídricos que aguardam promulgação e à própria reestruturação do Ministério.
Este extenso conjunto de diplomas vem trazer novos meios de actuação e, ao mesmo tempo, novos desafios e novas responsabilidades. Este novo quadro vem trazer também uma maturidade acrescida às políticas de ambiente.
Em terceiro lugar, deve ser referido que o próprio exercício de elaboração do PDR veio pôr em evidência a oportunidade de um permanente esforço em matéria de planeamento, neste momento, concretizado num conjunto valioso de documentos estratégicos que nos permitem orientar políticas com segurança.
Para além das suas preocupações de carácter horizontal e correspondente incidência sobre outras políticas sectoriais, o Ministério tem uma agenda própria e exigente, que lhe cabe realizar.
0 PDR prevê o investimento de cerca de 300 milhões de contos, sob a responsabilidade directa do Ministério, até 1999. A este valor acrescem as verbas noutras áreas que têm uma incidência positiva na qualidade ambiental, mas também o lançamento e estruturação de um novo sector empresarial na área do ambiente. Assim, o ano de 1994 é o primeiro de um ciclo que pode e deve levar o País aos
460 I SÉRIE-NÚMERO 14padrões de qualidade ambiental que os portugueses exigem. Esta é mais uma razão pela qual atribuímos especial importância ao próximo mo.
Este volume de investimentos e as responsabilidades acrescidas do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais pressupõem, naturalmente, objectivos estratégicos claros e um conjunto articulado de programas que lhes dêem rumo e coerência. Sem entrar neste momento em detalhes sobre as iniciativas de planeamento em curso, há dois grandes desígnios estratégicos que estão presentes na formulação da política de ambiente e que não quero deixar de sublinhar: juntar, em Portugal, a «convergência ambiental» à «convergência económica» no quadro da coesão europeia; fazer da qualidade do ambiente não apenas uma salvaguarda, mas antes uma vantagem comparativa do nosso país, no quadro de uma economia assente nos pressupostos de um desenvolvimento sustentável.
Há razões para admitir que estes objectivos podem ser alcançados. A natureza bastante concentrada no território dos nossos problemas ambientais, que facilita a sua resolução, um desenvolvimento industrial recente, que pode tirar partido de tecnologias menos poluentes, uma consciência ambiental crescente por parte dos decisores e da população e o impulso decisivo que os fundos comunitários nos proporcionam são aspectos que contribuem para a viabilidade daqueles objectivos.
Para alcançar os objectivos propostos com discernimento e eficácia, é importante destacar algumas prioridades de actuação e que o Orçamento expresse e materialize essas prioridades. Passo a referir algumas.
Em primeiro lugar, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não poderá deixar de dar elevada prioridade a situações de, degradação ambiental grave. Há «pontos negros» que decididamente queremos eliminar. Casos como os dos rios Leça, Ave, Alviela ou Trancão são exemplos conhecidos.
Mas não só estes casos mais gritantes nos preocupam. De uma forma geral, os níveis de atendimento da população portuguesa em abastecimento de água e saneamento requerem atenção urgente. A este respeito, é preciso fazer face a problemas não apenas de quantidade, mas também de qualidade do serviço prestado.
Como referi, pretende-se até ao fim da década atingir níveis consentâneos com médias europeias. O ano de 1994 é o primeiro ano deste ciclo, como se pode ver pelos elevados montantes, de investimento previstos no Orçamento.
É de cerca de 20 milhões de contos o total a investir na resolução de problemas de abastecimento de água e despoluição dos sistemas hídricos. No que diz respeito aos sistemas de abastecimento de água, e despoluição dos sistemas hídricos. No que diz respeito aos sistemas de abastecimento de água, serão investidos em 1994 cerca de 14 milhões de contos. Quanto à despoluição de sistemas hídricos serão investidos cerca de 7 milhões de contos.
Os investimentos referidos dizem respeito à intervenção directa do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, mas, para se ter uma ideia global do esforço realizado nesta área, é necessário considerar os cerca de 22 milhões de contos que vão ser investidos pelas novas empresas concessionárias criadas para os sistemas multimunicipais de saneamento e os cerca de 13 milhões de contos correspondentes ao esforço das câmaras municipais neste sector.