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Parece que dos projectos de lei agora apresentados resulta evidente - e do projecto de lei do Partido Socialista resulta evidente - que o que se pretende é flexibilizar o regime, por forma a permitir que essas consultas sejam efectivamente realizadas. E é nesse sentido que se propõe, de acordo e em conformidade com o texto da Constituição em vigor, que haja uma clarificação do conceito de competência exclusiva das autarquias locais.
Por competência exclusiva - não é, obviamente, esta a sede para fazer dissertações doutrinárias e muito menos para discutir problemas técnico-jurídicos - entende-se, normalmente, qualquer competência própria de um órgão administrativo que ele exerce com autonomia em relação a outros órgãos. Se assim é, isso significa, em rigor, que quase todas as competências dos órgãos autárquicos são competências próprias desses órgãos, que eles exercem com autonomia em relação a quaisquer outros órgãos, sejam eles de autarquia de grau superior sejam eles órgãos do Estado, o que, na. prática, permitiria - c permite, de acordo com uma leitura objectiva do texto constitucional e da lei em vigor - que sejam realizadas consultas sobre a generalidade das matérias relativamente às quais as autarquias têm de pronunciar-se, não só aquelas sobre as quais elas têm de pronunciar-se a título deliberativo mas também sobre as que têm de pronunciar-se a título consultivo, intervindo em processos da competência de outras entidades. E isto pela simples razão de que o que está em causa é definir a posição da autarquia nessas matérias, não está em causa vincular outras entidade, não está em causa mais nada que não seja permitir que os cidadãos possam participar por outra via que não seja a via meramente representativa.
Por essa razão é preciso, de uma vez por todas, clarificar, e não seria necessária a revisão constitucional para permitir a realização de referendos locais se não fosse a interpretação restritiva e a falta de vontade política nalguns casos, designadamente de algumas autarquias locais, que têm insistido nessa matéria. Será positivo que ela seja revista e que essas dúvidas sejam antecipadas, mas é também positivo que haja um sinal político por parte de todos os partidos - e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá disso sinal com este projecto de lei - de que essas consultas possam ser realizadas.
Por outro lado, em matéria de iniciativa popular do referendo local - o que, de certa forma, é também uma maneira de ultrapassar a inércia de algumas autarquias locais ou de alguns órgãos autárquicos no sentido de permitir que as próprias populações desencadeiem o processo e, pelo menos, obriguem a autarquia a tomar uma posição sobre essa matéria (a de realizar ou não o referendo ou a consulta local) -, entendeu também o Partido Socialista que, sem violação da Constituição - porque não se trata de prever aqui a iniciativa popular directa, se quiserem, mas apenas uma petição qualificada à assembleia
2066 I SÉRIE - NÚMERO 59 municipal para que essa tome uma deliberação sobre a realização da consulta -, entendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, apesar de tudo, era importante que fosse clarificado que essa iniciativa não só é possível como deve ser exercida em termos razoáveis, isto é, em termos de serem praticáveis, designadamente evitando que o estabelecimento de um limite máximo de, cidadãos que devem subscrever uma petição dessa natureza seja de tal modo excessivo que, na prática, inviabilize a realização de qualquer consulta local.
Por essa razão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu que seria natural articular essa previsão normativa com aquela que consta de diplomas que foram discutidos e aprovados, na generalidade, aqui, nesta Assembleia, designadamente dos diplomas relativos às candidaturas independentes dos cidadãos às autarquias locais, pela razão óbvia de que não se pode exigir como condição da iniciativa popular em matéria de consultas locais um número substancialmente mais elevado, talvez nem mesmo um número mais elevado, do que aquele que é exigível para os cidadãos apresentarem uma candidatura aos órgãos autárquicos, para não dizer em relação ao número que é exigido para os cidadãos apresentarem, perante o Tribunal Constitucional, o pedido de constituição de um partido político, para não dizer em relação ao número que é exigido para os cidadãos eleitores apresentarem uma candidatura à presidência da República. Isto é, não faria sentido que para viabilizar a participação dos cidadãos na vida pública tosse necessário estabelecer uma exigência que, afinal, era mais gravosa do que aquela que é estabelecida para eles se constituírem em partido político e para, pela via representativa, participarem também, directamente, na vida pública.
Isto é, se o limite fosse superior ao que é estabelecido, quer para a constituição de partidos políticos quer para a apresentação de candidaturas de cidadãos independentes a autarquias locais, isso, na prática, significaria que seria mais fácil aos cidadãos eleitores organizarem-se para constituir um partido político e concorrer ao órgão autárquico. Porventura com o número de assinaturas que é necessário para constituir um partido político teriam o número de votos suficientes para se fazerem eleger e, uma vez sendo eleitos, teriam a iniciativa de apresentar propostas, dado que passariam a ser membros dos órgãos autárquicos e resolveriam o problema por essa via.
Assim, como é preciso haver alguma razoabilidade, é por esse motivo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta realista que tem em consideração esses factores e que não estabelece uma fasquia demasiado elevada que, na prática, inviabilize a realização dos referendos locais.
Numa palavra, o único objectivo - e esse é o objectivo político e é isso que nos interessa discutir nesta Assembleia - é o de tornar efectivamente possível a realização de consultas locais para acabarmos de vez com as manifestações de intenção que, não passando do papel, na prática impedem os cidadãos de terem uma participação na vida pública. E há, obviamente, um segundo sinal político com a apresentação deste projecto de lei: o sinal de que o reforço da autonomia local também se faz pelo reforço da participação dos cidadãos na vida dos órgãos autárquicos e isso significa também que o reforço da descentralização pela qual se tem batido o Grupo Parlamentar do PS e da nova maioria não se esgota na regionalização e não é alternativo no sentido de que é possível reforçar a autonomia local a todos os níveis, ou seja, ao nível da freguesia, ao nível do município e ao nível das regiões administrativas, que esperamos venham a ser implementadas e relativamente às quais também será possível esta modalidade de participação dos cidadãos nos respectivos órgãos autárquicos.
Gostaria de concluir dizendo que sendo, obviamente, interesse do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a flexibilização do regime das autarquias locais, há, evidentemente, disponibilidade desse grupo parlamentar para acolher todas as sugestões constantes de todos projectos de lei apresentados nesta Assembleia, para que, em comissão, se possa trabalhar num projecto que, independentemente do timing e de ser ou não necessário ou conveniente esperar pela conclusão do processo de revisão constitucional, permita que, desde já, se possa começar o trabalho na especialidade...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!...O Orador: - ...e que desde já se possa articular um projecto de lei que, sem prejuízo do que vier a acrescer de melhoria no texto da revisão constitucional em relação a esta matéria, possa, tão cedo quanto possível, viabilizar a realização de consultas locais e evitar, no fundo, que, mais uma vez, os direitos de participação e os direitos de cidadania na Constituição sejam um mero enunciado de teoria constitucional e não sejam um direito efectivado, um direito prático dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar o projecto de lei n.o 304/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A matéria que hoje estamos aqui a discutir foi introduzida na Constituição da República Portuguesa com o processo de reviso constitucional que ocorreu em 1982. O meu partido não perdeu tempo e em 1984 tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei sobre esta mesma matéria. Debalde, embora em 1986 a Assembleia da República se tenha pronunciado de novo sobre esta matéria, também sem qualquer consequência efectiva. Novamente, em 1988, voltou a debater-se na Assembleia da República a questão das consultas locais aos cidadãos, mas só em 1990 esta matéria viria a ter consagração legal e, a partir daí, haveria a possibilidade, que, infelizmente, nunca chegou a concretizar-se, de os cidadãos, a nível local, poderem ser consultados sobre matérias que lhes dizem directamente respeito.
A posição do meu partido sobre esta matéria é e sempre foi extremamente clara. Andámos e andamos sempre à frente, tomámos a dianteira neste processo.
Já em 1988 o CDS apresentou um projecto de lei que integrava uma interpretação ampla da Constituição, onde nem sequer se excluíam as matérias de âmbito financeiro como referendáveis em sede de consulta local.
Também em 1988 deixámos claro, no debate que nessa altura ocorreu, que entendíamos que, por simples re-
10 DE ABRIL DE 1997 2067missão para a lei das atribuições e competências das autarquias locais, poderia o conjunto dos cidadãos eleitores requerer aos órgãos deliberativos das autarquias locais que deliberassem e convocassem a organização de um referendo local. Ficou expresso que era esse o nosso entendimento sobre o espectro mais largo de hipóteses de convocação de referendos locais.
Na altura, infelizmente, à excepção do PS, nenhum dos outros partidos seguiu a nossa posição.
O PCP, na verdade, sempre desconfiou dos referendos. Em 1988 reconheceu que a situação política tinha evoluído, que o enquadramento constitucional tinha evoluído, que ele próprio, porventura, tinha evoluído, mas não conseguiu disfarçar os seus medos, invocando o conhecido chavão da autonomia do poder local, esquecendo e confundindo, porventura, que uma coisa é autonomia do poder local, outra bem superior e inegável é a soberania popular, que está na génese da autonomia do poder local. Também sabemos que, em matéria de referendos, o PCP é como lhe convém: é a favor de uns e é contra outros, conforme lhe convenha ou não. Em 1988 isso ficou bem expresso, quando nem sequer foi capaz de votar favoravelmente os projectos de lei que na altura se discutiam sobre esta, matéria. Mas, não sendo também capaz de votar contra,
não teve outro remédio senão mesmo abster-se.
O PS, por sua vez, em 1988, colocou sérias reservas ao instituto do referendo local. Julgamos mesmo que o facto de ter apresentado um projecto de lei sobre a matéria mais não se deveu do que à necessidade de ir a reboque das outras iniciativas que tinham sido de antemão apresentadas. E se é verdade que no seu projecto de lei previa a possibilidade de grupos de cidadãos pedirem a convocação de um referendo local, certo é, também, que na discussão na especialidade deixou cair rapidamente essa hipótese, que acabou por não vir a ter consagração legal, como sabemos.
O PSD, ao invés do que apresenta hoje, não previu esta iniciativa popular. Aquilo que hoje apresenta como uma das suas grandes bandeiras há uns anos não era sequer bandeira. Deixou mesmo claro que havia matérias que não poderiam ser de forma alguma referendáveis,...Vozes do PSD: - E há!O Orador: - ... para além das que são irrevogáveis, das que são exercidas no uso de um poder vinculado, por exemplo, mas não são, essas que estão em causa.
O Partido Popular, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria, como noutras, desta vez honra a nossa tradição. Não temos a imodéstia de dizer que o nosso projecto de lei não é o mais progressivo, porque é, de facto, o mais progressivo, o mais inovador, o que vai mais adiante, o que não deixa margem para dúvidas sobre a capacidade e a legitimidade de os cidadãos, em termos locais, se pronunciarem por intermédio de referendo sobre matérias que lhes dizem directamente respeito.
Atribuímos, por esta forma, a cidadania plena aos portugueses. É que assumimos, com este projecto de lei, a nossa oposição ao monopólio dos partidos políticos e não compreendemos como é que, ainda há algumas semanas, partidos houve nesta Assembleia que vieram defender a participação de cidadãos no processo eleitoral para as câmaras municipais através da constituição de listas independentes e agora não aceitam, não propõem, que, numa atitude de coerência, esses mesmos cidadãos possam propor referendos. Ora, se há grupos de cidadãos que podem constituir listas para se candidatarem aos órgãos das autarquias locais, nomeadamente às câmaras municipais, por maioria de razão também essa mesma solução legislativa deve existir para a convocação de referendos locais. Ou seja, se se pode o mais, também se pode o menos.
O Partido Popular, por outro lado, com o seu projecto, quer garantir a maior celeridade do processo que corre no Tribunal Constitucional, quando se trata de fiscalizar a constitucionalidade das propostas de convocação de referendos. É que a democracia, para ser eficaz, tem de ser aquela que permite respostas rápidas atempadas e não a que responde muito tempo depois, com respostas atrasadas, porventura já inúteis pelo decurso do tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas vezes é a falta de celeridade dos mecanismos da democracia portuguesa que gera a desconfiança do povo português no sistema político. É isso que urge alterar. O Tribunal Constitucional e todos os órgãos das autarquias locais envolvidos no processo de convocação de um referendo local têm necessidade de acelerar todo o processo, de encurtar os prazos de forma a que a opinião dos portugueses seja tomada em conta, ouvida, auscultada, de uma forma célere e eficaz, em tempo útil.
Esta é a única forma de não esvaziar o efeito pretendido com os referendos locais. Os portugueses não entendem sequer como é que lhes pode ser coarctada a possibilidade de, por si próprios e sem qualquer enquadramento partidário, convocarem ou pedirem ao Tribunal Constitucional a convocação de um referendo.
É que, de outra forma, não estamos a reconhecer aos portugueses a cidadania plena, a capacidade de por si decidirem e de por si se organizarem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do Partido Popular é, inegavelmente, mais, amplo, mais vasto, do que os outros aqui presentes. No entanto, como os outros projectos de lei são menos do que o nosso, aceitaremos, por esse motivo, viabilizar os restantes três, como forma de, na especialidade, podermos, em conjunto, contribuir para que, rapidamente e sem quaisquer restrições, os portugueses possam vir a organizar referendos, possam vir a ser consultados em referendos locais, sem qualquer restrição ou' enquadramento de carácter meramente partidário.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, vou apenas colocar-lhe uma pergunta e fazer umas considerações muito breves.
Creio que V. Ex.a acabou. por incorrer numa confusão que julgo ser perigosa entre democracia representativa, democracia popular e o que representa o referendo ou a consulta local. Aliás, essa confusão perpassa um pouco nas opções que acabam por adoptar no vosso projecto de lei, quando, designadamente no artigo 6.o, reconhece aos cidadãos o poder de iniciativa, atribuindo-lhes o poder de convocação da consulta local. É evidente que pode responder-me que esta é uma questão de pormenor e que pode ser acertada...
2068 I SÉRIE - NÚMERO 59 O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É uma opção de fundo!O Orador: - Então, Sr. Deputado, quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: se esta é uma opção de fundo e se vai confirmar-me o que consta do vosso projecto de lei, então, os senhores, na revisão constitucional, quando se falou da questão do referendo, tinham uma opção completamente diferente. Esta discussão foi lá travada e os seus representantes na Comissão tinham um entendimento completamente diferente em relação ao poder de iniciativa que os cidadãos teriam para accionar este tipo de mecanismo.
Ora, a pergunta que quero fazer-lhe é a seguinte: o que mudou desde essa discussão na revisão constitucional até agora para que o Partido Popular, que ainda por cima teve mais tempo do que os outros partidos, designadamente o meu, apresente à última hora este projecto de lei, invertendo agora a posição que então tinha assumido?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, julgo que a confusão, se a há, reside em si. Esta matéria, para o Partido Popular, não é uma questão de pormenor. A possibilidade de um grupo de cidadãos eleitores, por si, convocarem o referendo, uma consulta local, não é uma questão de pormenor mas, sim, de fundo. Esta matéria já. o Partido Popular, embora de forma mais restritiva, tinha abordado em 1988,...Vozes do PSD: - E o CDS?!O Orador: - ... ao contrário, do PSD.
Portanto, não temos lições a receber nesta matéria. Se há lições a dar e a receber, quem pode dá-las somos nós e quem deve recebê-las é o PSD. Não somos nós que entendemos que o referendo é caro, não somos nós que dizemos que as matérias são difíceis de entender pelo povo português, não somos nós que entendemos que há matérias que nem sequer devem ser objecto de consulta ao povo português.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Responda à questão de fundo!O Orador: - Não somos nós que defendemos isso.. Portanto, a nossa posição é clara, é antiga, não é de hoje, e, por isso, não temos quaisquer lições a receber mas, sim, a dar ao PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Resposta clara!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tinha essa dúvida em relação à sua intervenção e permaneci com ela após a sua resposta ao esclarecimento pedido pelo Deputado Miguel Macedo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Em minha opinião, há aqui uma questão que, apesar de tudo, é essencial, e é preciso ser sério nessa matéria.
O que eu disse da tribuna é que o projecto de lei do PS apresentava uma solução que configurava como uma petição qualificada e não como uma convocação directa dos cidadãos eleitores, por uma razão muito simples: é que há um texto constitucional em vigor. E o texto constitucional em vigor, tanto quanto sei - e já agora pergunto-lhe se tem opinião diferente sobre essa matéria -, não permite outra coisa que não seja a decisão dos órgãos autárquicos. Portanto, quanto muito, o que se pode encontrar é uma solução que permita aos cidadãos dirigirem-se aos órgãos autárquicos de forma privilegiada para suscitarem a questão.
Já agora, sobre essa matéria, e a propósito do problema da constitucionalidade colocado, também lhe pergunto como é que chega à conclusão, a propósito de outra questão do seu projecto, de que as associações de municípios, afinal, também são autarquias locais e não associações públicas e de que, relativamente às matérias da sua competência, também pode haver referendo. É que o problema da oportunidade constitucional pode ser discutido em termos políticos, mas, em termos jurídicos, obviamente que o Grupo Parlamentar do PS defende ó seu projecto como conforme à Constituição em vigor, independentemente de haver interpretações que, porventura, sejam divergentes. E a questão é a de saber se os senhores também não estão a pensar numa Constituição virtual, que, porventura, nem sequer é aquela que vai resultar do processo em curso, é outra imaginária, e que não viabilizará sequer esse tipo de soluções.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de facto, nós não sabemos, ninguém sabe, julgo - se calhar, nem o senhor -, qual é a Constituição que vai sair desta revisão constitucional. Portanto, estamos todos no domínio das incógnitas. E como estamos todos no domínio das incógnitas e como o processo de revisão não está fechado e, por este andar, não estará tão cedo -, julgo que é possível, no domínio da técnica legislativa, avançar com o projecto de lei hoje aqui apresentado pelo Partido Popular.
Aliás, devo recordá-lo de que o Partido Socialista, depois de ter dado o acordo ao agendamento destas matérias para hoje, tentou, ontem, a pretexto de meras formalidades, desagendar estas matérias. Foi a pretexto disso que o Partido Popular fez a proposta, que, julgo, terá sido aceite na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de estas matérias baixarem às comissões uma vez que são duas as comissões que se debruçam sobre esta matéria - sem votação.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não, não!
10 DE ABRIL DE 1997 2069O Orador: - Julgo ter sido esse o consenso a que se chegou, ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Está mal informado!O Orador: - Portanto, como o processo de revisão não está concluído, estamos todos em tempo de não coarctar a liberdade e a plenitude da cidadania aos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Os Srs. Deputados Artur Torres Pereira e José Calçada pediram a palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa, prestarem um esclarecimento.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe que se lembre da situação em que estamos.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, essa situação não me sai da memória e, sobretudo, da vista.
Muito rapidamente, gostaria de dizer que, quando esta questão foi discutida na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente eu estava a exercer a presidência da Comissão devido a doença do nosso Presidente, Deputado Eurico Figueiredo. E, de facto, a Comissão, por consenso de todas as bancadas, excepto do CDS-PP,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Por maioria!O Orador: - ...por uma questão formal, decidiu suscitar a questão do eventual desagendamento desta matéria, que estava marcada para hoje. Mas fê-lo porque, tendo sido esta matéria objecto de discussão .e de parecer da 1.a Comissão, que nós não conhecíamos dado o curto espaço de tempo que tivemos para a analisar, e tendo havido dois projectos de lei que foram apresentados no tempo regimental limite para a sua aceitação, entendemos que, a 24 horas do debate no Plenário e dadas algumas dúvidas que também se nos colocavam em relação à forma Bebem discutir esta matéria, carecíamos de mais tempo para o efeito. Ora, ,foi por isso - e apenas por isso -que colocámos essa questão do desagendamento, que, de resto, não obteve acordo por parte da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Assim sendo, a Comissão vem para este debate com quatro projectos de lei, em relação aos quais não houve da parte de nenhum partido político, até ao momento, qualquer requerimento, no sentido de propor que os diplomas baixassem à Comissão sem votação.
Encontramo-nos, pois, na situação de termos quatro projectos de lei, em relação aos quais há uma discussão na generalidade e irá haver uma votação na generalidade e os quais o meu partido já anunciou que, pelas razões, de resto, também já aduzidas pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e pelas ainda não aduzidas pelo Sr. Deputado José Calçada mas que depreendemos da sua intervenção, está na disposição de votar favoravelmente - e todos, inclusive o do CDS-PP -, para, depois, em sede de especialidade, fazermos um documento escorreito, que possa cumprir os objectives que todos, afinal, aqui nos revelámos aparentemente disponíveis para viabilizar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, que certamente será tão sucinto quanto o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, serei muito mais sucinto do que o Sr. Presidente imagina - e sei que a sua imaginação vai longe.
Quero somente dizer que subscrevo integralmente as palavras do Sr. Deputado Artur Torres Pereira - aliás, ele tirou-mas da boca -, que se limitou a descrever (actualmente, sem adjectivos, o que aconteceu e a repor a verdade dos factos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Sarmento, que foi o relator do projecto de lei n.o 237/VII na 1.o Comissão, para fazer a síntese do respectivo relatório.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório foi aprovado por unanimidade e nele eu tinha dividido a questão em quatro vertentes: conteúdo das consultas, eficácia das consultas, iniciativa das propostas e conteúdo das propostas.
Em relação à eficácia das consultas e à iniciativa e conteúdo das propostas, ofereceria o merecimento do próprio relatório, Sr. Presidente, na medida em que me iria repetir. De facto, em relação a essas vertentes não houve controvérsia de qualquer natureza.
Em relação ao conteúdo das consultas, cumpre-me dizer o seguinte: o presente projecto de lei do PSD pretende alterar a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, introduzindo, nomeadamente no n.o 3 do seu artigo 2.o, alterações de algum significado. "A subtracção de certas matérias ao referendo local, ainda que respeitantes à `competência exclusiva dos órgãos autárquicos' não se afigura ferida de inconstitucionalidade, já que o artigo 248.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa precisa que as consultas serão efectuadas `sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelece. Tal significa que no actual quadro constitucional a possibilidade de limitação restritiva do âmbito das consultas está explicitamente admitida, remetendo-se a sua precisão para a lei especial".
Acontece, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o projecto de lei em apreço alarga e não restringe o âmbito da competência exclusiva dos órgãos autárquicos. E, então, coloca-se a seguinte questão: não será de duvidosa constitucionalidade, à luz do artigo 241.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa,, alargar o âmbito da competência exclusiva dos órgãos autárquicos?
De acordo com a interpretação restritiva que tem sido feita - e que foi aqui referida, de uma forma brilhante, pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro -, do conceito de competência exclusiva dos órgãos autárquicos, é discutível que o legislador ordinário possa preceituar o conteúdo do n.o, 3 do artigo 2.o do projecto em apreço.
2070 I SÉRIE - NÚMERO 59 Dentro deste conceito, as limitações previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, têm cobertura constitucional, mas não o alargamento do conteúdo das consultas para matérias mesmo que de interesse local mas que não preenchem o rol das competências exclusivas dos órgãos autárquicos.
Aceitámos, porém, o conceito menos restritivo - e tal interpretação foi aprovada por consenso, portanto por unanimidade, pela 1.o Comissão -, pelo que cabem nas competências exclusivas dos órgãos autárquicos as matérias ínsitas no n.o 2 do artigo 2.o do presente projecto, dentro do princípio que enumero no relatório e que está consignado no n.o 3 do artigo 2.o do projecto de lei do PS, o qual considera incluídas na competência exclusiva dos órgãos autárquicos as competências próprias dos órgãos das autarquias locais que por eles sejam exercidas sem sujeição ao poder de supervisão dos órgãos do Estado ou das autarquias de grau superior.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias legitimou-me para aqui no Plenário referir que, em relação às eventuais inconstitucionalidades contidas nos projectos de lei do PS e do CDS-PP, cujos relatórios não foram atempadamente apresentados na reunião da l.a Comissão, ela aprova este conceito menos restritivo. No entanto, o relator viu-se na necessidade de acrescentar o seguinte: "Está em curso o processo de revisão constitucional, no âmbito do qual foram apresentadas propostas tendentes a eliminar limitações do actual quadro constitucional, em matéria de referendos locais. Importa, por conseguinte, articular devidamente o processo legislativo, com a alteração constitucional em curso".
Isto representa uma autocrítica, que foi assumida por todos os grupos parlamentares no âmbito da l.a Comissão, da qual faço parte, e que, em termos conclusivos, espelha o seguinte: estes projectos, em termos de compaginação ou de consonância com o texto constitucional, não são textos exemplares.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o5 128/ VII (PCP),
237/VII (PSD), 303/VII (PS) e 304/VII (CDS-PP), que serão votados no dia e hora regimentais.
O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os
191/VII - Estatuto do trabalhador-estudante (PS), 247/VII - Reforça os direitos dos trabalhadores-estudantes (PCP) e 302/VII - Altera a Lei n.o 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) (PSD).
Como o Sr. Deputado que devia apresentar o projecto de lei do Partido Socialista não se encontra na Sala, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares para apresentar o projecto de lei n.o 247/VII, do
Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, o PCP quer deixar expresso, no início deste debate, que considera imperativa a necessidade de todos os projectos relativos a legislação laborai preverem a consulta pública às organizações de trabalhadores. Ora, como dois dos projectos que hoje estamos aqui a discutir não reúnem este requisito, queremos deixar bem expressa a nossa posição em relação a esta matéria, que é a de considerarmos essencial esta consulta pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser trabalhador-estudante é, cada vez mais, no nosso país um acto de vontade e de coragem. Os que o são contrariam a lógica de um sistema que facilmente os empurra para fora da escola e de uma sociedade que penaliza as famílias e obriga os jovens a muito cedo procurarem emprego para aliviarem as faltas lá de casa. Ser trabalhador-estudante é atrever-se a fazer valer os seus direitos num mundo laborai cada vez mais desregulamentado e instável. É conquistar a palmo o direito a avançar na sua formação quando lhe devia ter sido dada de bandeja.
Só pelo simples facto de se trabalhar e estudar ao mesmo tempo se justificaria uma protecção especial. Mais ainda quando muitas outras dificuldades se levantam e entravam a luta do trabalhador pela sua formação escolar e pessoal e pela sua valorização profissional.
O Estatuto do Trabalhador-Estudante leva já quase 16 anos de vigência e, durante este tempo, muito se alterou. Desde logo, a crescente precarização do emprego, que hoje atinge a maioria dos jovens e lhes limita a aplicação do Estatuto.
O Estatuto do Trabalhador-Estudante, passados todos estes anos, necessita, obviamente, de alguns acertos para o adaptar à evolução das realidades. Mas não foi este o principal obstáculo ao reconhecimento dos direitos dos trabalhadores-estudantes, foram, sim, a deficiente ou inexistente regulamentação de tantos aspectos da lei, bem como a ausência de fiscalização que garantisse o seu cumprimento. Estes foram os principais entraves a que o Estatuto cumprisse na plenitude as suas funções.
Muitas das garantias e direitos que seriam devidos aos trabalhadores-estudantes foram negados e, por isso, propomos em alguns casos a sua referência expressa. São exemplos disso o direito à acção social escolar, a garantia do subsídio de refeição na dispensa para exames ou a participação na gestão escolar e educativa dos trabalhadores-estudantes.
Foi muitas vezes posto em causa o direito à acção social escolar, esquecendo-se que, apesar de serem trabalhadores e, portanto, auferirem rendimento, têm muitos deles carências económicas e sociais plenamente justificativas de uma explicitação legal que imponha a aplicação deste direito.
A lei actual garante já a manutenção da remuneração e outros direitos quando se trata de dispensa para frequência de aulas. Mas, na prática, como, aliás, denunciaram as organizações de trabalhadores e de trabalhadores-estudantes foi frequentemente negado o direito ao subsídio de refeição. Daí que seja útil a clarificação inequívoca desta questão.
Por outro lado, é necessária a criação de condições justas e adequadas nos estabelecimentos de ensino, desde logo a própria existência de ensino em horário adequado - o pós-laboral -, mas também a existência de serviços de apoio às aulas, como a secretaria, a biblioteca ou a cantina. Sem isso não estarão criadas as condições necessárias para suprir as dificuldades dos
10 DE ABRIL DE 1997 2071dantes, que, desde logo, por o serem, enfrentam muitas. A sua participação na gestão da escola acautela a criação destas condições, garantindo uma maior sensibilização de quem dirige o estabelecimento de ensino.
De resto, os sucessivos governos primaram pela ausência de uma política de desenvolvimento do ensino, nomeadamente do pós-laboral.
As restrições orçamentais dos estabelecimentos de ensino, causa directa da ausência de cursos do ensino nocturno e de condições dignas para os trabalhadores-estudantes, a par da falta de orientações por parte dos governos para o cumprimento do Estatuto, levaram a um cada vez mais difícil acesso ao ensino por parte dos trabalhadores.
Não há uma cobertura nacional de estabelecimentos de ensino que permita que, em todo o País, os trabalhadores possam ter acesso à escola. No ensino superior as restrições ao financiamento empurram as escolas superiores para a limitação dos cursos nocturnos. São conhecidos casos, como o do Instituto Superior Técnico ou o do Instituto Superior de Economia e Gestão, em que se caminha, se não houver intervenção em sentido contrário, para o desaparecimento do ensino pós-laboral, em muitos casos impossibilitando até a conclusão dos cursos por quem já os iniciou.
O actual Governo não mudou a política anterior e, em ano e meio, nada se avançou nesta matéria. A intenção anunciada no Programa do Governo de aperfeiçoar a legislação referente aos trabalhadores-estudantes não teve qualquer tradução prática. O Governo não intervém nesta matéria, deixando degradar uma situação já de si grave.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, ao apresentar este projecto de lei, pretende aperfeiçoar os direitos dos trabalhadores-estudantes nas empresas e alargar o seu conteúdo. Desde logo, alargando a qualificação de
trabalhador-estudante aos estudantes que trabalham por conta própria, que, estando desempregados, se inscrevam nos centros de emprego, que frequentem cursos de formação profissional ou de ocupação temporária de jovens ou que estejam adstritos a qualquer vínculo ao serviço militar.
Em tempo de vínculos precários e da flexibilização horária que o PS aprovou, mal se compreenderia que fosse de outra forma. O projecto do PS, talvez com a má consciência que a mensagem do Sr. Presidente da República sobre a lei da flexibilidade e da polivalência lhes deixou, prevê em determinado momento um horário máximo de oito horas diárias e 40 semanais para os trabalhadores-estudantes. Pareceria positivo à primeira vista, mas, logo no número seguinte, o PS desfaz as dúvidas, prevendo que a entidade empregadora possa afastar unilateralmente esta disposição em favor da lei geral que flexibiliza os horários, com as consequências trágicas para a frequência das aulas que esta norma traz para os trabalhadores-estudantes.
O PCP propõe também a existência de um contingente especial no acesso ao ensino superior, enquanto existirem restrições quantitativas globais neste acesso, isto
é, enquanto se mantiver o regime de numerus clausus que o PS prometeu combater.
Não é um privilégio injustificado mas, sim, um direito razoável para quem está fortemente condicionado na sua avaliação por factores extrínsecos à sua própria valia escolar.
Propomos ainda a existência de uma atenção especial no plano pedagógico e programático aos trabalhadores-estudantes, provavelmente com reflexos na preparação do corpo docente e na adequação dos programas.
Consideramos, igualmente, que este Estatuto deve ser amplamente divulgado junto dos estudantes, uma vez que muitos não conhecem os seus direitos. Conhecer os direitos é um passo fundamental para os exercer e os defender. Por isso, a obrigatoriedade da divulgação do Estatuto nas escolas é fundamental para suprir esta lacuna.
Do balanço feito da aplicação do Estatuto e tendo em conta que é nítido o propósito inicial de dar especial atenção ao reconhecimento dos direitos no trabalho, resulta que foi também na escola que surgiram dificuldades de aplicação do Estatuto. A diversidade de procedimentos e de requisitos exigidos em cada estabelecimento de ensino, tantas vezes ao arrepio do que a lei prevê, tem dificultado o exercício dos direitos dos trabalhadores-estudantes.
E se no plano laborai a acção de fiscalização e actuação do Governo poderá ser indirecta, é particularmente inadmissível que nos estabelecimentos de ensino, especialmente nos públicos, que dependem
directamente do Ministério da Educação, se criem entraves à aplicação da lei.
Por isso, se exige uma uniformização, salvaguardando os estudantes de uma certa discricionaridade existente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, falemos do organismo previsto na lei para os problemas dos trabalhadores-estudantes. A lei já o prevê, mas nunca foi criado por nenhum governo e muito menos por este. Não se trata de mais um serviço público a sobrecarregar a estrutura do Estado, trata-se, sim, de um instrumento fundamental para fiscalizar e denunciar os incumprimentos, para propor regulamentações e melhorias, para garantir, no fim de contas, a completa aplicação do Estatuto. Por isso, é fundamental a participação lado a lado do Governo, dos estudantes e trabalhadores-estudantes e dos representantes dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar dos trabalhadores-estudantes e do seu Estatuto é falar do acesso de um grande número de cidadãos, especialmente jovens, ao ensino; é falar do direito à melhor formação pessoal e escolar; é falar da melhoria da nossa sociedade e do desenvolvimento do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Gonçalo Almeida Velho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a começou por dizer que ser trabalhador-estudante é um acto de coragem. Ora, se ser trabalhador é um acto de coragem e se ser estudante é outro acto de coragem, ser trabalhador-estudante é um duplo acto de coragem!
O Sr. Deputado falou no verdadeiro problema da aplicabilidade do actual Estatuto do Trabalhador-Estudan
2072 I SÉRIE - NÚMERO 59 te, que é a ausência de fiscalização. Mas o que o Partido Comunista aqui nos veio trazer, hoje, com este projecto de lei não foi mais e melhor fiscalização, porque mais não fez do que propor quatro onde se propunha dois, propor dez onde se propunha cinco, enfim alargar quantitativamente as regalias existentes. O Partido Comunista pegou na lei que tinha e alargou-a.
Sr. Deputado, em meu entender e no entender do Partido Popular, o problema que se coloca não é tanto, ou, pelo menos, não é exclusivamente - e sê-lo-á cada vez menos - o da relação entre a empresa e o trabalhador-estudante. Se o problema se continua a pôr exclusivamente na relação entre o trabalhador-estudante e a empresa, cada vez mais se transforma numa aplicabilidade muito duvidosa e, na prática, em letra-morta, que era aquilo que o Partido Popular não queria que acontecesse.
As empresas não são Santas Casas da Misericórdia e não é possível pedir-lhes mais sacrifícios, por muito que usufruam também das vantagens da formação dos seus trabalhadores! Ora, o vosso projecto, curiosamente, ou talvez não, sobrecarrega as empresas e iliba o Estado da função correctora, porque é ao Estado que cabe essa função muito importante.
No artigo 11.o-C, o que se refere à acção social escolar, se calhar, valia a pena evoluirmos para uma discriminação positiva, e o Partido Popular poderia até estar de acordo se o Partido Comunista e V. Ex.a defendessem que os
trabalhadores-estudantes que precisassem tivessem melhores regalias ao nível da acção social escolar. Mas não vale a pena transferir esse ónus única e exclusivamente para as empresas, porque, se não, estamos realmente a fazer letra-morta.
Primeira, para lhe dizer que a realidade prática, que o Sr. Deputado bem conhece e também, como eu próprio, tenta alterar, diz-nos, por exemplo - e não é preciso ir muito longe -, que, no Instituto Superior Técnico de Lisboa, o
trabalhador-estudante não tem acesso à papelaria a partir das 17 horas. É este o drama do trabalhador-estudante!
As dificuldades têm de ser transpostas também para a relação entre os estabelecimentos de ensino e o trabalhador-estudante, porque aquilo que se pode fazer pelo trabalhador-estudante está mais no campo da relação entre o estudante e o estabelecimento de ensino. E sem querer violar a autonomia universitária,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que, sem querer violar a autonomia universitária, era importante que os trabalhadores-estudantes dispusessem das mesmas condições de apoio dos seus colegas, no que diz respeito a bares, cantinas, bibliotecas, transportes, etc. Essa é a igualdade que não existe mas que urge consagraraVozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Bernardino Soares, quer responder já?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, queria dizer-lhe que, se se justificava que não tivesse tido tempo para ler o projecto de lei do PSD, que apenas foi entregue na passada sexta-feira, essa justificação já é mais difícil, penso eu. em relação ao projecto de lei do PCP.
Quando o Sr. Deputado afirma que se trata apenas de um alargamento quantitativo da lei já existente, parece-me que, no mínimo, está a incorrer num erro de leitura.
Vou chamar-lhe aqui a atenção para algumas diferenças, para V. Ex.a poder analisar melhor o nosso projecto de lei. Por exemplo: a explicitação de que este Estatuto se aplica tanto às escolas do ensino público como às do privado - pensei que estivesse desperto para esta realidade; o facto de os trabalhadores por conta de outrem não serem, como até agora, os únicos a poderem beneficiar deste Estatuto, mas também os trabalhadores por conta própria, que, muitas vezes, escondem uma situação de vínculo laboral precário; os desempregados inscritos nos centros de emprego; os que frequentam cursos de formação profissional. Enfim, são várias as alterações!
Outra inovação do nosso projecto de lei é a existência para os trabalhadores-estudantes de um contigente especial no acesso ao ensino superior. Não sei se o Sr. Deputado deu por esta inovação, mas parece-me, a não ser que tenha lido mal a lei em vigor, que, até agora, não existia qualquer contingente especial para os trabalhadores-estudantes.
Outra inovação, ainda, são as condições pedagógicas que se exigem para os trabalhores-estudantes.
Enfim, há aqui outros exemplos de medidas inovadoras, como a que diz respeito aos serviços de apoio, que V. Ex.a referiu na sua intervenção como necessários e que também vêm expressos no projecto de lei do PCP.
Mas, mais do que as minhas palavras, permitia-me ler um pequeno extracto de um documento, cujo autor depois direi, que diz assim: "Das alterações determinadas pelo artigo 2.o do projecto de lei ora em apreço, resulta (...): Que sejam adaptados os conteúdos programáticos à realidade do ensino pós-laboral (...); A criação de um contingente especial para trabalhadores-estudantes, no acesso ao ensino superior público; A obrigação de o Governo promover um organismo (...)". Sr. Deputado, quem escreve isto é o seu colega de bancada Nuno Correia da Silva, precisamente num relatório sobre este projecto de lei. Ora, como os relatórios têm uma perspectiva pedagógica também para facilitar a análise do projecto de lei, penso que, neste caso, devia servir-lhe também para isso.
Quanto à visão excessiva desta questão do trabalhador-estudante como uma relação entre o trabalhador e a empresa, devo dizer-lhe que é evidente que muito do que se refere à aplicação do Estatuto se joga entre o trabalhador e a empresa, mas, na minha intervenção, ficou perfeitamente claro que também existem muitos obstáculos a nível da escola, que precisam de ser eliminados, e é nesse sentido que vão muitas das propostas que apresentamos.
Portanto, à laia de conclusão, julgo que a sua intervenção se enquadra perfeitamente nos objectivos que, em muitos casos, estão expressos no nosso diploma e por isso aconselho-o a fazer uma leitura mais cuidada.
10 DE ABRIL DE 1997 2073O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero, antes de mais, felicitar o Partido Comunista Português pelo tacto de ter apresentado este diploma, depois de a sua discussão ter sido inviabilizada nas 5.a e 6.a Legislaturas. Está de parabéns o Partido Comunista, como estão de parabéns todos os trabalhadores-estudantes deste país, bem como os partido que propuseram à Assembleia a discussão deste assunto.
Mas, se me permite, Sr. Deputado, todos os diplomas são meritórios, mesmo aqueles que plagiam alguns dos diplomas ora em discussão. Em meu entender, todos eles têm algumas falhas, inclusive o do PCP, as quais irei apontar aqui.