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Além disso, queria perguntar-lhe o que pensa da integração na CEE, já que a agricultura portuguesa perdeu o comboio da Europa e tal como o Sr. Ministro da Agricultura disse, e muito bem, esse comboio terá de sei apanhado, para não estarmos desprevenidos quando da efectiva entrada na CEE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito rapidamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas queria referir que não afirmei aquilo que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral disse. Apenas disse que a AD não está com os pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é bem diferente. Servem-se deles, mas estão contra eles.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Estão connosco, Sr. Deputado.O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Faria de Almeida, queria agradecer-lhe o seu esclarecimento.
Quanto ao facto de não conseguirmos avançar no Norte do país, os nossos Deputados por Braga e Aveiro saberão responder-lhe devidamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É só um!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Evolução na continuidade. Com este chavão, iniciava Marcelo Caetano, o seu consulado. E, se é verdade que, a continuidade (já que a evolução fora nenhuma) foi, em 25 de Abril, de entre
17 DE JANEIRO DE 1980 219todos feliz, bruscamente interrompida no plano das liberdades públicas, no plano da viragem democrática da sociedade portuguesa e no plano da evolução do problema colonial, não é menos verdade que, no plano da estratégia de desenvolvimento nada mais houve, depois do 25 de Abril, como antes, que evolução na continuidade.
Para ilustrar esta opinião convém frisar que, na sociedade moderna, não mais é aceitável o princípio do crescimento ilimitado, uma vez que se tomou consciência da limitação dos recursos que o proporcionam e o condicionam.
De facto, se o objectivo do desenvolvimento 6 prover às necessidades e gozos sociais, ele só seca real e efectivo se souber assegurar a permanência dessa provisão e a manutenção dos recursos que a tomam possível.
Dois traços fundamentais caracterizam o nosso tempo: a quase, ilimitada capacidade humana de produzir e criar, e a sua não menor capacidade de destruir e aniquilar.
Uma longa lista de catástrofes ilustra este facto: erosão do solo, desertificação, perda de terras aráveis, poluição, desflorestação, degradação de ecossistemas e extinção de espécies e variedades.
A questão que s& põe, pois, no plano da estratégia de desenvolvimento é a de saber se se pretende apresentar números sem qualquer relação com o território, as comunidades ou as pessoas, acabando por legar aos nossos filhos e netos um deserto humano e de recursos, ou se se pretende um desenvolvimento equilibrado, gradual, fundado na gestão das potencialidades do território e atento à sua perenidade.
São estes princípios, esta filosofia do desenvolvimento, aqui tão sumariamente indicada, que, pelo Mundo fora e mormente na Europa, vêm mobilizando políticos, técnicos, opinião pública e até Governos, e constituem quiçá o maior tributo da modernidade às gerações que nos hão-de suceder.
A Europa desperta, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para toda uma nova problemática do desenvolvimento, problemática que, em Portugal, o PPM desde a primeira hora suscita.
A Europa que, possivelmente, iremos encontrar nos anos 90, será a Europa do ordenamento do território, da conservação da Natureza, da racionalização das culturas, da correspondência das comunidades e das actividades com o teatro geográfico em que se integram. Ou não será mais Europa e Portugal não se poderá enquadrar no vazio ou no deserto..
Perante os problemas que o esgotamento planetário dos recursos põe ao engenho e à imaginação do homem, de pouco valem as ideologias. De facto, será diferente o desastre económico ucraniano, na União Soviética, do desastre ecológico californiano, nos Estados Unidos, só porque, de um lado trabalharam funcionários públicos e do outro 'operários pagos por empresários privados? E, no nosso caso, que diferença faz se a mineralização galopante do solo alentejano é fruto da exploração capitalista ou do latifúndio comunista?
O erro do Salazar/Marcelismo, neste aspecto, foi o sacrifício da economia de um País, ou à panaceia do equilíbrio orçamentai, ou ao colossalismo das grandes realizações para propaganda do regime, separador de qualquer contexto de interesse nacional, de integração ecológica, ou então motivadas pela realização intelectual dos tecnocratas ou ,pela pressão pura e simples do estrangeiro, ansioso de lançar num caixote do lixo qualquer, aquilo que, em casa, não podia admitir, como é, aliás, o caso de Sines.
Foi, e é, neste colossalismo idiota, neste culto acéfalo dos investimentos não avaliados em termos de impacte, que a democracia portuguesa mais não fez, em relação ao regime fascista, que evolução na continuidade. Os latifúndios capitalistas foram substituídos por outros, iguais ou maiores, colectivistas.
Os monopólios industriais e de serviços que estavam concentrados na mão de alguns homens reagruparam-se e reconcentraram-se na mão do Estado: ainda agora temos assistido à incrível concentração das companhias de seguros nacionalizadas, sacrificando a solvabilidade das mais viáveis àquelas que não têm lucros de exploração, mas, tão só, aqueles que derivam dos juros da espantosa quantidade de meios financeiros imobilizados.
A euforia centralizadora chega ao ponto de se ter concentrado numa só empresa a produção de energia eléctrica e a sua distribuição, não apenas por grosso, mas também por retalho.
Paradoxalmente, depois de se ter prometido a restituição de Portugal aos Portugueses, criaram-se estruturas económicas colossais, com quem o diálogo do cidadão é impossível, multiplicam-se as teias burocráticas, divorcia-se o cidadão das estruturas que lhe dizem respeito.
Neste cenário, que não é apocalíptico nem desesperado, mas que urge remediar, é evidente que não vale a pena falar de descentralização, de regionalização, do poder comunitário, ou local, é evidente que pouco valerá a pena a esta Câmara legislar sobre finanças locais, ou fazer sonoras declarações sobre o fim do espartilho napoleónico. Todo este tipo de sonho está condenado à unanimidade e ao estiolamento. Não se pode centralizar naquilo que é real e descentralizar no acessório.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Popular Monárquico surge, agora, nesta Câmara, como partido da maioria, com o PSD, o CDS e o agrupamento dos Reformadores. Ë que, na Aliança Democrática, desde a hora da sua fundação, àquela da elaboração do programa eleitoral, à própria campanha, encontrou o PPM parceiros efectivamente empenhados na defesa dos interesses das gerações futuras e não apenas na prossecução dos seus interesses ideológicos e partidários imediatos. Disso foi exemplo claro a resposta do Sr. Primeiro-Ministro a uma questão posta pelo meu colega Ferreira do Amaral, na sessão de abertura dá presente discussão do Programa do Governo.
A AD não poderá representar de imediato a realização das nossas teses, mas representa, inequivocamente, a abertura dos homens do Governo aos problemas que consideramos prioritários, e que são os problemas mais fundos que os anos 80 terão que resolver.
É por isso que o PPM tem a certeza que este Governo fará o que estiver ao seu alcance para reequacionar os problemas do Alqueva, de Sines, das auto-estradas; é por isso que o PPM tem a certeza
220 I SÉRIE-NÚMERO 6que este Governo não sacrificará mais parcelas do solo pátrio à celulose; é por isso que o PPM tem a certeza que não será este Governo que entregará o Ribatejo à seca e à esterilidade através de famosos projectos da agro-indústria extensiva; é por isso que o PPM tem a certeza de que este Governo tomará a peito, no plano internacional a defesa do território, nomeadamente pedindo a esta Câmara a ratificação das várias convenções que, sobre o assunto, aguardam há vários anos.
É por isso que o PPM tem a certeza que este Governo dará os primeiros passos para o estabelecimento da reserva agrícola nacional e para um correcto ordenamento do território.
As atitudes tomadas até agora por este executivo foram marcadas já, por um elevado sentido da dignidade nacional e por uma clara assumpção, da autoridade que o voto popular lhe entregou.
O futuro confirmará por certo as esperanças que nele depositamos.Aplausos do maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender aqui os trabalhos para dentro de hora e meia recomeçarmos.
Informo, entretanto, que faltam ainda cerca de duas horas e dez minutos de debate.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos. No recomeço reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rodrigues.O Sr. Fernando Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: com a formação deste Governo, quase seis anos depois de Abril, a vida da juventude portuguesa é atravessada por angústias e incertezas que agravam o seu presente e mantêm a insegurança do seu futuro.ara a grande maioria dos jovens portugueses este Governo, cheira a passado, não representa nada de novo, não abre qualquer perspectiva à resolução dos seus problemas. Que o digam os que sofrem a angústia do desemprego, que, o digam os jovens operários e trabalhadores, que nas empresas resistem à violência e repressão patronal. Que o digam aqueles que, empenhados na sua valorização profissional e humana, estudam à noite após um dia de trabalho e todos os que, nas escolas, sentem dia a dia um ensino em crise acentuada e acelerada. Que o digam os jovens, rapazes e raparigas que querem formar família. Que o digam os jovens agricultores e pescadores, que suporiam as agruras de uma vida duríssima, e as jovens raparigas, duplamente, sujeitas às discriminações . arbitrariedades.
É bem clara a posição da juventude comunista portuguesa em relação ao Governo cujo Programa hoje se discute. Como jovens comunistas, afirmamos que não será este Governo que vai continuar o caminho aberto por Abril, o caminho que conduz a um presente melhor, a um futuro feliz para a juventude portuguesa. Ao contrário, para os jovens, a formação deste Governo, quer pela composição quer pelo seu Programa, tornará o presente ainda mais difícil e o futuro mais sombrio.
Mas nem por esse facto, e diria até por esse facto, consideramos necessário e imprescindível falar desde o primeiro momento a linguagem que qualquer jovem preza: a linguagem da verdade. E falar com verdade e com franqueza é dizer que a chamada «mudança» prometida pelas forças que integram o actual Governo começa, logo a ser desmentida quando se atenta à sua composição. Do Governo fazem parte Ministros e Secretários de Estado que apoiaram e executaram uma política que atingiu duramente o nosso povo e travou a realização dos direitos e aspirações dos jovens portugueses: a política dos pacotes, dos despedimentos, do desemprego, dos violentos ataques à Reforma Agrária, E falar com verdade e com franqueza é afirmar que a chamada «mudança» prometida pela coligação governamental na campanha eleitoral é logo desmentida quando se lê Programa do Governo.
Mudar de política seda dar combate ao desemprego, dando resposta, nomeadamente à grave situação de mais de trezentos mil jovens desempregados. Mas a primeira medida da coligação governamental nesta matéria foi pedir a ratificação do Decreto que instituiu o alargamento do subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego inscritos no Serviço, Nacional de Emprego. Com que fins? Os jovens exigem uma explicação.
Mudar de política seria acabar com as violências e ilegalidades que atingiram os campos e os trabalhadores! da Reforma Agrária. Mas, no seu Programa, o Governo prometei ainda mais violência, ainda mais roubos e ilegalidades, ainda mais entregas de terras àqueles que nunca as trabalharam. Promete fazer uma lei ainda pior que a Lei Barreto. Os jovens serão fortemente atingidos por esta política de destruição.
Mudar de política seria encarar medidas concretas com vista a aumentar a construção de casas, instituindo nomeadamente esquemas de crédito bonificado para jovens casais que queiram adquirir habitação. Mas as «promessas» do Governo no seu Programa nem sequer contemplam qualquer compromisso quanto à não aplicação da famigerada lei dos aumentos de rendas de casa do Governo Mota Pinto.
Mudar de política seria definir um caminho preciso para inverter o curso da crise que o ensino atravessa, apontando para a sua ligação às necessidades do País, dos que estudam, daqueles que trabalham. Apontando para a melhoria da sua qualidade científica e pedagógica. Mas o que o Programa anuncia é uma alteração dos programas de ensino que os distancia ainda mais dos ideais democráticos e constitucionais, anuncia o aprofundamento da ofensiva contra a gestão democrática, anuncia o reforço do elitismo do ensino.
Os primeiros dias de actividade do Governo são também significativos no que diz respeito à sua política externa. Esta cobriu-se de ridículo e não deixa de suscitar as mais legítimas preocupações aos jovens que aspiram a um futuro de paz e cooperação o alinhamento deste Governo com as forças mais belicistas e revanchistas do imperialismo.Vozes de protesto da maioria parlamentar.
17 DE JANEIRO DE 1980 221Os jovens não esquecem que o poder político dos monopólios que este Governo procura agora reconstituir condenou no passado recente uma geração à guerra colonial fascista, com as inerentes consequências económicas e sociais, com milhares de deficientes e estropiados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A JCP - Juventude Comunista Portuguesa, lado a lado com toda a juventude, lutará intransigentemente, dentro e fora desta Assembleia, contra a marginalização da juventude que este Governo vai procurar impor.
Lado a lado com a toda a juventude, lutaremos para que a jovem geração participe activamente na definição dos destinos do nosso país e na construção de um Portugal democrático.
Lutaremos pela defesa dos interesses, direitos e justas aspirações dos jovens portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: A qualidade de vida tal como o Programa aponta implica que caída pessoa encontre a nível da colectividade em que está inserida condições de satisfazer não só as suas necessidades essenciais, mas ainda que seja estimulada, no sentido da superação de si própria, no desejo de encontrar dentro de si novos equilíbrios de grau de satisfação cada vez mais elevado.
É nesta razão dialéctica entre a satisfação e a insatisfação que assentam as forças do progresso, que o mesmo é dizer o desenvolvimento da personalidade de cada um, dentro do desenvolvimento e do bem-estar social.
Este é o cenário de um verdadeiro humanismo, já que as funções criativas se geram nesta dinâmica de equilíbrio e de desequilíbrio permanente. Simplesmente, este cenário não se compõe de peças soltas, nasce da organização social e é consequência da força participativa, da capacidade de intervenção que a sociedade global for capaz de criar. No artigo 91.o, a nossa Constituição estabelece uma justa relação entre objectivos de política económica e objectivos da política social, educacional, cultural ecológica e de ambiente, única via para a melhoria da qualidade de vida do povo português que envolve de forma integrada, todos estes aspectos.
Este artigo da Constituição, como tantos outros, revela a dinâmica democrática da nossa revolução de Abril, que cabe a esta Assembleia manter actualizada e não permitir que mecanismos de fuga, que hoje se nomeiam vocação atlântica, vocação europeia, e noutras épocas históricas se chamaram outras coisas, abafem debaixo de um montão de palavras, esvaziá-las do seu conteúdo, a força da liberdade e da participação que nos devem levar à tarefa de estabelecer relações democráticas. Essas relações democráticas, a nível nacional e internacional, darão a Portugal, no contexto que de próprio soube criar, possibilidades de vivência de uma transformação coerente, com os valores culturais que formam a nossa identidade. A posição que o Governo tomou perante os representantes do povo português, fornecendo-lhe um Programa omisso de acções, de- objectivos, fazendo do Programa um terreno virgem onde poderá plantar tudo o que quiser, colocou-o do lado do formalismo e da política de intenções sem capacidade crítica e sem possibilidade de diálogo.
A qualidade de vida, conquista da democracia fortemente participativa, não floresce nestes terrenos. Não na qualidade de vida quem quer; ela é resultante de uma política global.
A sociedade humana não é uma massa passiva que se molde. Não descentraliza quem quer, não regionaliza quem quer, não democratiza a cultura quem quer, não alfabetiza quem quer, não profissionaliza quem quer, não divulga e defende o património cultural quem quer.
O poder é hoje, mais do que nunca, um acto de humildade. É essa humildade, essa consciência crítica, essa noção inteligente da diversificação do poder que falta totalmente no Programa que o Governo apresentou à Assembleia da República.
E bastaria, no entanto, a experiência do Poder Local democrático destes últimos anos, para dar ao Governo, se ele estivesse minimamente interessado em partir da realidade, formas mais consentâneas até com algumas das suas programadas intenções.
Verificou o Governo que, sem a dinâmica popular, é difícil resolver muitos dos nossos problemas e que a força de trabalho e da criatividade das populações organizadas é indispensável para a mudança, dando sentido de transformação à palavra slogan do Governo?
Concorda o Governo em que a descentralização e a regionalização são resultantes desta dinâmica local e que não é através de ordens emanadas do Poder Central que ele surge? A concentração tentacular do fascismo liquidou durante algum tempo o Poder Local, mas ele surgiu logo após o 25 de Abril, com a vivacidade da sua tradição histórica.
A autonomia, a liberdade, a dinâmica participação das populações, através dos seus órgãos de Poder Local e das suas associações é o primeiro e mais importante marco do nosso património nacional, que cabe ao Governo, não diríamos proteger, mas assegurar, por meios de trabalho eficaz, criativo e feliz.
Teve esta Assembleia da República capacidade de escolha política para aprovar, por unanimidade, uma lei para a extinção do analfabetismo, que muito a honra: é uma lei democratizante e potencialmente eficaz. Mas terá este Governo vontade política para a efectivar?
Sabe o Governo que após a vitória da AD apareceu logo, aqui bem perto, um cadeado na porta de escola legalmente cedida para aulas noctumas? Sabe o Governo que um director escolar, de um área aqui próxima, recusa a licença para abrir à noite uma escola primária para onde o próprio Estado destacou uma professora que o próprio serviço do Estado escolheu?
Não promove a alfabetização quem quer; é necessário ter potencialidades para criar um clima de des-condicionamento social, de justiça social e de espírito lógico que crie vontade de aprender e dê às elites portuguesas a certeza que muitos dos seus medos e da sua insegurança provêm do facto de sentirem, mesmo inconscientemente, que pertencem à classe letrada
222 I SÉRIE-NÚMERO 6por mero acaso e que os seus cursos foram edificados sobre um montão de injustiças. Daí a supervalorização, entre os letrados, do saber e a manutenção de estatutos e privilégios fossilizados em relação à vida real.
Em 1975, o Seminário Internacional de Alfabetização em Teerão, promovido pela UNESCO, concluiu que o sucesso da alfabetização está muito mais dependente da dinâmica transformadora do país do que do dinheiro nela investido.
Quererá o Governo criar os mecanismos essenciais para trilhar o caminho eficaz?
A educação permanente, o circuito de «ensino não formal» que reconhece ao indivíduo o direito de reconversão profissional e decorre do desejo de aperfeiçoamento profissional de todos os que trabalham, pressupõe a flexibilidade das instituições, a colaboração da comunidade na tarefa educativa e uma sensibilidade generalizada que valorize o trabalho e a eficiência desse trabalho.
Agora, quanto ao ensino profissional, aspecto referido pelo Sr. Ministro, mas não na totalidade, diremos o seguinte: Poderá entender-se, embora de modo algum o Programa o explicite, com clareza, que a formação profissional será ministrada fora do sistema formal de ensino, envolvendo nessa acção formativa quer o Estado, quer as empresas públicas ou privadas, quer (acrescentamos nós) as autarquias locais e instituições públicas ou privadas que, de algum modo, pudessem contribuir para essa acção formativa.
Se é este o caminho que o Programa abre - e nele nada contradiz tal interpretação- o MDP/CDE está de acordo.
De facto, aquilo que uma profissão (exercida ao nível elementar ou médio) .requer de um ensaio específico pode adquirir-se em poucos semestres, dependendo apenas o número de semestres da profissão. A cultura base para possibilitar esta profissionalização não será específica: não toa um Português, ou uma Aritmética, ou uma. Física ou uma Botânica diversificados segundo as classes sociais.
O antigo ensino técnico estava estruturado como se devesse ser diferente o que se ensinava a uns e a outros, de forma a evitar a mobilidade social, factor indispensável do progresso, da dignidade da pessoa humana, e no nosso país, com elites fortemente hereditárias, indispensável para a actualização da nossa vida social.
O Programa refere o «adequado apetrechamento vocacional». A palavra «vocacional» tem gerado várias confusões, que se agravam quando adjectiva apetrechamento.
O ensino vocacional já existe na via formal do ensino. Ele não visa, muito justamente, a formação profissional; ele procura possibilitar um desenvolvimento harmonioso e global da personalidade, introduzindo o aluno no mundo técnico, nos seus valores, nas suas atitudes e nos métodos que usa. Esta educação tecnológica implica e promove a aproximação à realidade concreta e ao método experimental e permite ao aluno aperceber-se das vias pelas quais a ciência e a técnica servem como instrumentos de domínio sobre a natureza.
A educação tecnológica, como a educação física ou a educação literária ou a educação artística, não visa uma profissão específica, antes abre sobre grandes áreas que incluem, cada uma delas, muitas profissões.
Na opinião do MDP/CDE a experiência parece aconselhar uma certa redução na diversidade das disciplinas vocacionais e, talvez, certas reformulações do quadro em que são ensinadas. Mas tudo o que se fizer não deverá traduzir preocupações que apenas seriam próprias de um ensino profissional, mas antes deverá ter em conta o que devem ser os objectivos da educação tecnológica que privilegia o desenvolvimento psicomotor, o equilíbrio da objectividade do aluno e a sua projecção no mundo do trabalho.
É assim que o Governo entende o ensino vocacional? Estamos certos que o País apreciará uma resposta esclarecedora e detalhada.
Também na área da cultura o Governo se remeteu a um grande secretismo e a uma formulação tão imprecisa que julgaríamos, se o Programa expressamente o não negasse, que se preparava para instaurar e fornecer às populações mais desprotegidas, segundo a infeliz expressão do Programa, a cultura oficial que refuta.
Não é necessário democratizar a cultura. A cultura em situação de liberdade é, em si, democrática. As relações democráticas criam condições culturais que o governo terá evidentemente de acolher pelas possibilidades de trabalho da que for garante.
Quererá o Governo ajudar à revitalização das sociedades recreativas, do artesanato, do fomento de exposições, de concertos, de bandas de música? Numa palavra: quererá o Governo dar execução à lei das finanças locais, tal como foi aprovada nesta Assembleia? Quererá o Governo apetrechar os órgãos de Poder Local com o aparelho jurídico que ainda lhes falta? Quererá o Governo regionalizar, diversificar e divulgar o ensino da música, da dança, da pintura, da fotografia, etc. de tal forma que gere caminhos à criatividade popular?
Pensa o Governo que poderá, fora do contexto da participação regional, através das populações e do fomento do trabalho cívico solidário e voluntário, resolver a multidão de problemas que se levantam à realização das suas intenções?
No limiar do Ano Internacional da Criança, pensa o Governo que o problema de creches, de infantários, da ocupação de tempos livres, de integração dos adolescentes,, pode ser feito sem forte participação das populações?
A criança que, depois do 25 de Abril, surgiu com toda a sua força reivindicativa ao colo dos soldados e ao dado dos cravos, desapareceu deste Programa, demasiado formal!
E para terminar, gostaríamos ainda de acrescentar que, a nosso ver, se perdeu entre o programa da AD e o Programa do Governo um valor que pensávamos teria sido um dado importante, adquirido pelos três partidos. A língua portuguesa seria considerada não um feudo do País que, a gerou, mas sim um bem da cultura universal, vínculo de solidariedade entre povos irmãos, pertença de todos aqueles que a usam como meio de expressão.
O alargamento assim do nosso património linguístico daria uma nova dimensão à nossa cultura e abria, para Ia da vocação atlântica, a verdade da
17 DE JANEIRO DE 1980 223nossa vocação indica e pacífica, bem mais amplamente de acordo com a 'história do nosso povo.
Como símbolo da nossa língua, entendida nesta dimensão, surge este ano a figura de Camões. Nesse sentido, o meu partido, sugeriu ao Governo que este ano fizesse coincidir com o centenário de Camões um ano de alfabetização em língua portuguesa. Insistimos e; explicamos mais detalhadamente a nossa sugestão.
No I Centenário de Camões, depois do 25 de Abril, depois da elevação de Portugal à dignidade de País não colonial, retomado o nosso sentido universalista. na criação de nações livres, o MDP/CDE pensa que se deveria encontrar o sentido dessa dignidade e dessa liberdade.
Fazer edições d'Os Lusíadas é aumentar o património cultural do País e não podemos deixar de estar de acordo com isso, mas é preciso juntar a esse facto a consciência de que a percentagem mundial de leitores da língua portuguesa e a percentagem de gente capaz de interpretar e conhecer Os Lusíadas é muito diminuta.
As comunidades portuguesas no estrangeiro não deverão ser, porque nunca foram, centros isolados no próprio país onde estão, mas embaixadores da nossa língua e da nossa cultura.
Neste sentido universalista, entende o MDP/CDE que se deveria celebrar o IV Centenário da morte de Camões como data de abanque para um grande movimento de valorização da língua portuguesa.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns Deputados da Aliança Democrática.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As minhas primeiras palavras, nesta tribuna, quero que sejam de saudação a V. Ex.a, Sr. Presidente, e a toda: esta Assembleia, representante autêntica, para os dias de hoje, dessa «República», imagem estrutural do povo, em cujo serviço-.assim o julgamos - sempre estiveram os «ds de Portugal.Risos do PS e do PCP.Sr. Presidente: Em nome do Grupo Parlamentar do PPM, vou em seguida debruçar-me, por breves momentos, sobre alguns aspectos, que desejaria, fossem alguns dos essenciais, do problema da educação- do problema português da educação e do ensino.
Sr. Ministro da Educação e da Ciência: Peço licença para o felicitar pelo conjunto das intenções enunciadas e especialmente por ter querido integradas num contexto mais vasto - o que envolve a cultura, o ambiente e a qualidade de vida. É para nós. Deputados do PPM, altamente significativo e promissor esse entendimento, em que é fácil descobrir um conceito dinâmico de educação - de uni dinamismo humanístico, e não apenas técnico.Sr. Primeiro-Ministro: Com alguma surpresa - que não é puramente negativa - encontro dispersos pelo Programa do seu Governo alguns pontos de inovação ou renovação pedagógica que ficariam bem no capítulo dai educação. Refiro-me concretamente ao projecto de ensino universitário de ciências de administração pública (página 2 do Programa do Governo) e ao propósito de fazer ministrar ensino agrícola (paginai 38) - que se desejaria presente em todo o ensino básico (ao menos como disciplina de opção) e largamente estruturado e diversificado a nível secundário e superior -, o que é francamente de esperar da parte deste Governo. Nesta ordem de ideias, permito-me observar que nem dentro nem fora do programa educacional encontro qualquer referência à necessidade do ensino turístico.
Em todos estes casos, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Educação, seria desejável que o Ministério da Educação e da Ciência tomasse a seu cargo o respectivo ensino ou a tutela administrativa do correspondente ensino particular, cooperativo ou comunitário.
Mas não são dei certo estes aspectos formais o que mais importa. Qual é a «filosofia» deste Programa? Vou procurar defini-la, exprimindo assim, por um lado, a razão do meu apoio e do apoio do meu partido ao programa da educação e ensino; .por outro lado, o que nos parece desejável, para além mesmo dos propósitos enunciados no Programa. Para respeitar o tampo de todos nós, permitir-me-ei enumerar apenas os princípios dessa filosofia, sem os desenvolver.1 - O direito a aprender e ensinar é um direito de cada pessoa, exactamente por ser pessoa (cf. Constituição, artigos 43.o, 73.o, etc.). Esse direito implica, portanto, a igualdade de oportunidades (cf. artigos 74.o e 76.o da Constituição).2 - O primeiro alargamento deste princípio é o papel da família na educação. Temo-lo como de direito natural intransponível. E entendemos que essa participação deve caracterizar-se, em certa medida, na própria estrutura da escola.3 - Cada escola é, em termos sociológicos, ou deve ser, em termos filosóficos, uma comunidade de alunos, professores, empregados administrativos, sem quebra da diversidade de funções e da autoridade responsável.4 - O professor é essencialmente um criador do diálogo, e para essa missão tem de estar preparado pelo saber e pelo espírito do serviço. Nenhum estatuto do professor, por mais urgente e eficaz que se apresente, pode deixar de corresponder a estes princípios fundamentais5- Nas condições históricas que são as nossas, a acção educativa ultrapassa os círculos estreitos que considerámos e vêm a afirmar-se como obra de uma comunidade de base territorial, que vai da aldeia ou do bairro urbano até à Nação e à própria humanidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!6 - Daí o significado, hoje particularmente relevante, de uma educação em que toda a comuni-
224 I SÉRIE-NÚMERO 6dade esteja envolvida, como sucede, com êxito notável, na fórmula já muito experimentada da «escola comunitária», ensaiada desde há cerca de quinze anos na ilha do Faial e em outros pontos do território nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao princípio da comunidade da educação soma-se nessas escolas a ideia e a prática da permuta de saberes e da colaboração e entendimento entre todas as camadas sociais e etárias.
7- Como acto comunitário, a educação deve obedecer ao princípio clássico (que os gregos exprimiam no termo paideia segundo o qual todas as gerações têm direito a receber, de um modo consciente, a herança da cultura que historicamente define a povo em que nasceram. Cabe, seguramente, ao Estado velar por que, ao menos nas suas escolas, seja transmitida e enriquecida, em cada geração, a paideia portuguesa, sem a qual poderá haver, fisicamente, multidão, mas não pode haver, culturalmente, povo.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é ao Estado, estrutura jurídica, que pertence educar. No entanto, cabe-lhe ordenar, em termos de direito, a legítima e historicamente indispensável distribuição da tarefa educativa pelo sector privado, pelo sector cooperativo (expressão jurídica que facilmente pode assumir o sector comunitário) e finalmente pelo sector público, ao qual pertence o papel supletivo de preencher as carências dos outros sectores. Terreno este, observo, em que, dir-se-ia por inadvertência, os constituintes de 1975 trocaram os termos da questão, conforme se vê no n.o 1 do artigo 75.o da Constituição. A presidir a esta divisão estará, naturalmente, o princípio, primeiro entre todos, da igualdade de oportunidades.9 - Sem prejuízo do papel das famílias e da iniciativa privada em geral, sempre limitada, nos seus aspectos económicos, por critérios dei bem comum, é especialmente importante que o Estado apoie francamente o sector cooperativo, que, também no campo do ensino, está chamado a desempenhar uma função social particularmente relevante e progressiva.10 - Cabe ao Estado, ao menos na era histórica que vivemos, fixar as linhas mestras dos programas para todos os ensinos. Mas deve respeitar, até na escola pública, uma certa liberdade pessoal e comunitária, por vezes de expressão familiar, na aplicação de tais programas.11 - Cabe ao Estado, e muito particularmente a este Governo, dedicar uma atenção, que, nem por ser muito devida, será menos carinhosa e humana, a todos aqueles portugueses, de qualquer idade, que sofram de deficiências físicas ou mentais que exijam uma educação e um ensino especiais, sem perda do estatuto de membros da comunidade.12 - É manifesta, para todos, a urgência de uma reestruturação de todo o ensino, actualmente disperso, diríamos, dissipado. Neste terreno, porém, têm sido há largas décadas tão frequentes e tão inconsequentes as reformas de fundo, que parece da mais elementar prudência saber dar tempo ao tempo.
Concluo, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e da Ciência, pela repetição do que julgo essencial: a educação e o ensino que preconizamos perderiam todo o valor porque desceriam ao nível da pura técnica, se não fossem portugueses; isto é, se não se identificassem com a cultura pátria e, através dela, com os valores universais do homem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Também na parte referente à justiça, o Programa do Governo é omisso, significativamente omisso, de molde a consentir todas as dúvidas sobre a sua futura actuação numa zona tão importante com é a do funcionamento dos tribunais como Órgãos da Soberania.
É do conhecimento geral a grave crise instalada nos serviços da administração da justiça, crise que vem arrastando-se de longa data, que tem a ver com o próprio funcionamento e organização dos tribunais, mas que reflecte, de modo impressivo e, por vezes, violento, a realidade mutável da nossa vida social. Sobretudo num tempo, como o nosso, de profundas alterações da estrutura política do Estado e do sistema económico e, assim, e das relações sociais estabelecidas.
Todavia, o Programa do Governo, na perspectiva que oferece do sector da justiça, parece completamente alheio a estes factos, limitando-se a afirmar que o funcionamento dos tribunais está gravemente afectado pelo insuficiente número de juizes. Oferece a ideia de que o problema é somente o da falta de juizes. É uma visão restrita dos problemas que incidem sobre os tribunais e desligada, parece que, incorrectamente, de todas as várias causas da crise.
É real a falta de juizes. Sabe-se que o problema vem do tempo do fascismo, em que a função era degradada por efeito da natureza própria do sistema, exigindo dos magistrados pesadíssimos sacrifícios de toda a ordem, desde as remunerações avultadas e as piores condições materiais de exercício até à premente pressão do poder político sobre a classe. Mas restringir a esse facto as dificuldades graves com que se debate a administração da justiça é oferecer uma visão desintegrada da realidade social.
Aceita-se que as reformas a introduzir nos tribunais e as medidas a tomar, com urgência, se situem na zona restrita do funcionamento dos meios da organização judiciária, mas entendemos que esta visão fechada e tecnicista pode afectar a informação necessária à escolha e execução de tais reformas e medidas.
Neste domínio, o Programa do Governo logo mostra as suas reservas quanto ao funcionamento, e mesmo composição, do Conselho Superior da Magistratura, para o qual haveria, no seu entender, de conseguir formas mais expeditas de actuação, de maneira a aliviar a sua estrutura, que chama de pesada e complexa. Á parte a indicação do propósito de promover, através da Assembleia da República, a criação de um conselho restrito, com atribuições
17 DE JANEIRO DE 1980 225disciplinares e de inspecção, nada o Governo informa do que pensa quanto às medidas restantes.
Entendemos que o Conselho Superior da Magistratura, com a sua composição actual, à parte um ou outro ajustamento a introduzir, corresponde, no seguimento das lutas constitucionais fixadas, a uma nova, diríamos mesmo revolucionária, maneira de entender o papel a desempenhar pela magistratura portuguesa na nova sociedade liberta da opressão.
A participação de elementos exteriores ao corpo da magistratura judicial, incluindo a participação de juizes de 1.a instância e de funcionários de justiça indicados pelas suas organizações sindicais, são elementos inovadores da nova sociedade democrática, que quebram salutarmente qualquer eventual tendência corporativista na organização da classe e abrem a possibilidade da necessária sensibilização a outras áreas de interesses.
O espírito de corpo da magistratura foi usado, pelos juizes portugueses, contra o fascismo, como meio de defesa da sua independência e das suas prerrogativas. Justamente. E salvo raras excepções, os magistrados portugueses: guardam, desse tempo difícil e ingrato da nossa história, o prestígio da sua dignidade.
Todavia, agora no Estado democrático, o equilíbrio dos Órgãos de Soberania e a delimitação dos seus poderes não vão mais exigir à magistratura portuguesa esses meios de defesa; antes criaram as condições para uma mais perfeita e fecunda aproximação do poder com as realidades sociais.
Por isso, e porque se sabe que as novas linhas de organização da magistratura vão recebendo, mesmo do próprio corpo, aqui e além, alguns gestos de discórdia, informados, por vezes, numa perspectiva política de regresso, o MDP/CDE teme pelo sentido que o Governo espera poder introduzir na organização do Conselho Superior da Magistratura.
Assim, que pensa o Governo da bondade ou do demérito da representação de interesses, que não são de classes, no Conselho Superior da Magistratura? Nomeadamente de representantes desta Assembleia ,e dos funcionários de justiça? Que pensa o Governo da futura composição de um conselho restrito, formado no próprio Conselho, nomeadamente quanto à composição e competência?
Estas são dúvidas que, legitimamente, se colocam a esta Assembleia, muito propriamente a esta Assembleia, e que o Governo deve, claramente, desfazer.
Para além da visão desintegrada que oferece o Programa, ele indica, como meios imediatos de considerar a crise, expedientes sem qualquer efeito sobre a situação actual. Avança a afirmação insignificativa de que alguns juizes devem continuar a exercer funções em mais que uma comarca, que vai introduzir-se maior flexibilidade na substituição de juizes e que a criação de tribunais de competência específica para certas matérias descongestionará e racionalizará, em Lisboa e no Porto, o funcionamento dos juízos cíveis.
Tais afirmações são meras banalidades, porque a solução não é, logicamente, a de desdobrar juizes por várias comarcas, não é a de inventar mais critérios de substituição de juizes, porque a solução não é, logicamente, a que decorre da criação forçada de tribunais, em substituição de órgãos não jurisdicionais que julgavam, antes, determinadas matérias.
O desdobramento de juizes por várias comarcas, expediente já usado, aliás, ainda que responda a situações agudas de urgência de alguns actos judiciais, tem--se mostrado, por motivos óbvios, de clara insuficiência; e a substituição de juizes, normalmente, também apenas cobre alguns actos urgentes no domínio do processo penal et muito pouco no domínio do processo civil.
Já se disse que as reformas e as medidas imediatas a introduzir têm de ser decididas e executadas no âmbito funcional da organização judicial. Mas é incorrecto apontar como causa única da crise, repete-se, a falta de juizes e também indicar, ainda que de forma lateral, que o aumento de serviço dos tribunais se deve a uma litigância excessiva dos cidadãos portugueses.
Para se analisarem as causas da crise de toda a estrutura dos tribunais há que tomar em conta diversos elementos dei ordem social que, como sempre, se reflectem no seu funcionamento. Isto tem a ver com as modificações estruturais introduzidas pelo novo regime democrático e por um conjunto dei alterações profundas de ordem social que se instalaram no nosso país.
A revolução de Abril e a Constituição criaram um Estado de direito democrático que, necessariamente, teve de estabelecer, demais num tempo mundial de profundas e rápidas mutações, um novo conjunto de instituições e de abrir novas formas de expressão social, e de articulação com os cidadãos.
Tudo isto teve reflexos incidentes na definição d. novos direitos e obrigações do Estado e dos cidadãos e na criação de novas relações entre partes sociais, com o necessário estabelecimento da novas estruturas jurídicas de cobertura.
O quadro d& direitos e liberdades consignado nas leis e o consequente direito dos cidadãos à sua defesa pelos tribunais, com um novo sentido de utilidade social destes órgãos, o reordenamento dos meios produtivos nacionais, com as consequentes expropriações e a criação de novos tipos de propriedade, o estabelecimento de estatutos de classe que de novo definiram direitos e eocigiram meios de defesa, enfim, a dinamização das relações entre os cidadãos e estes e o Estado, tudo isto são factores que passaram, por vezes bruscamente, a solicitar a protecção dos tribunais. São, claramente! factores positivos de uma sociedade em mudança, no sentido de um mais perfeito desenvolvimento da pessoa humana e do progresso social, que implicaram, por vezes violentamente, desequilíbrios na estrutura judicial.
Mas outros factores, concretamente determinantes, terão ocorrido e desencadeado efeitos no mesmo sentido.
O fim das guerras coloniais fizeram regressar, logo a partir do 25 de Abril, largos milhares de jovens com dificílimas condições de integração social.
Num pequeno país como o nosso, de reduzida expressão económica e submetido a todas as convulsões da Revolução, seria sempre d& solução difícil absorver todos esses cidadãos, demais situados numa zona etária de solicitação de emprego.
O fenómeno, que sempre sei dá em todos os países, da dificuldade de integração social do exército desmobilizado também entre nós se reflectiu ale forma muito expressiva.
Tal fenómeno, criou naturalmente tensões sociais graves, demais tendo em conta -e isso tinha a ver
226 I SÉRIE-NÚMERO 60com as classes sociais que mais violentamente sofreram as consequências da guerra - que o exército era constituído por cidadãos pertencentes às camadas sociais mais débeis cultural e economicamente
O regresso dos desalojados das ex-colónias foi um ónus pesadíssimo para o País, que teve, obviamente, de sofrer todas as consequências gravosas cia situação. Foram largas centenas de milhares de pessoas que tiveram de ser reintegradas na sociedade portuguesa e que nela reflectiram não apenas a fenómeno de um aumento demográfico brusco, mas todos os seus graves problemas económicos! e psicológicos, muitos deles no limiar da ruptura.
O desemprego, que vem alastrando por toda a Europa e que atinge, já hoje, talvez mais de 500000 cidadãos portugueses, com todas as suas terríveis consequências económicas, pessoais e morais, ponde em causa a habitação, a alimentação pelo próprio relacionamento social, vem criando uma larga faixa de marginalização social, geradora de tensões e de desequilíbrios graves. A falta grave de habitação no nosso país, em que falta um milhão de fogos, é uma situação de degradação terrível, igualmente causadora de tensões de profunda rotura social.
A redução do poder de compra dos trabalhadores e das classes mais desfavorecidas igualmente gera gravosas consequências no domínio das relações sociadas cidadãos.
Tudo isto são factores directa ou indirectamente envolvidos na crise dos tribunais. Eles conduzem, necessariamente, a situações de afrontamentos sociais, com actos de violência física, prostituição, proxenetismo, vadiagem, alcoolismo, droga, crimes contra a propriedade, crimes sexuais, deterioração de relações de casamentos, violação dos direitos de menores, etc., o que tudo solicita a intervenção, quer punitiva, quer no domínio da segurança, dos tribunais portugueses.
Durante muito tempo, a liberdade das relações pessoais entre cônjuges esteve bloqueada pela Concertada entre o Governo português e a Santa Sé. Restituída, depois da Revolução, essa liberdade pessoal, naturalmente que as acções destinadas a regularizar milhentas situações irregulares e indefinidas aluíram em grande quantidade aos tribunais portugueses, que, não obstante, o aligeiramento introduzido nos processos de divórcio por mútuo consentimento, de toda a forma se debatem com uma carga excessiva de procedimentos de divórcio.
Depois do 25 de Abril os trabalhadores portugueses tiveram, finalmente, um conjunto de leis de defesa dos seus direitos de classe. De outro lado, muitos patrões, uns por dificuldades reais, outros por menor vontade de aceitar as consequências das alterações introduzidas na sociedade portuguesa e as regras do novo convívio social, adoptaram, frequentemente, procedimentos lesivos dos interesses dos trabalhadores, preferentemente através dos despedimentos individuais ou colectivos.
Isto ocasionou um afluxo enorme de procedimentos do contencioso laborai aos tribunais portugueses, que, mantendo praticamente a mesma estrutura funcional do tempo do fascismo, sofrem, neste domínio, a dificuldade, porventura mais grave, de toda a sua crise. Grande parte da mão-de-obra da população trabalhadora da agricultura é aplicada nas explorações em regime de arrendamento ao cultivador autónomo.
Sabemos o que tem sido desde o 25 de Abril, a política dos sucessivos governos, neste domínio tão importante da produção agrícola e da emprego da mão-de-obra rural.