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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 2 PROJETO DE LEI N.o 138/XV/1.a (ESTRUTURA A ORGÂNICA E A FORMA DE GESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Enquadramento jurídico na União Europeia e internacional 5. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 6. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria 7. Consultas e contributos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei deu entrada a 6 de junho de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido a 8 e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Ambiente e Energia (11.a), no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Encontra-se agendado, para discussão na generalidade, para a reunião plenária do dia 25 de janeiro de 2023. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A presente iniciativa pretende estabelecer a orgânica e as estruturas das áreas classificadas, nos termos da lei, como áreas protegidas de interesse nacional, garantindo a participação dos cidadãos. Tem como objetivo assegurar uma gestão mais próxima e adequada das áreas protegidas, estabelecendo a orgânica e as estruturas das áreas protegidas, tendo em conta as responsabilidades do Estado. Explicitando a responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP (ICNF, IP), na gestão direta das áreas protegidas classificadas, a iniciativa prevê que, a cada área protegida de âmbito nacional, corresponda a uma unidade orgânica de direção intermédia de administração central (n.o 2 do artigo 1.o). Define a orgânica e estabelece que cada área protegida dispõe, em função da sua importância, dimensão e interesse público, de todos ou só de alguns órgãos e serviços (artigo 2.o). No artigo 11.o explicita-se o papel dos planos especiais de ordenamento do território (PEOT).
7 DE FEVEREIRO DE 2023 3 Por fim, importa referir que, em sendo aprovada, a iniciativa carece de regulamentação. Com efeito, o projeto de lei prevê que «o Governo, no prazo de três meses após a publicação da presente lei, procede à regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação», em conformidade com o artigo 13.o do articulado. 3 – Enquadramento jurídico nacional O quadro legal sobre esta matéria encontra-se disperso em vários diplomas legais, dos quais importa salientar: • Constituição da República Portuguesa: artigos 9.o, alínea e), 65.o, 66.o e 90.o a 93.o; • A Lei n.o 19/2014, de 14 de abril1, que aprova as bases da política de ambiente; • O Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade; • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2018, de 7 de maio; • O artigo 20.o da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto; • O Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, regulamentado pela Portaria n.o 67/2021, de 17 de março; • Despacho n.o 7065/2021, de 16 de julho, que determina a composição da comissão de cogestão do Parque Natural do Douro Internacional e a duração do respetivo mandato. A articulação entre os diplomas acima mencionados está devidamente explanada na nota técnica da iniciativa, para onde se remete – cfr. anexo. 4 – Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional No âmbito da União Europeia destacamos: • Os artigos 11.o e 191.o a 193.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); • O artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; • A Diretiva 92/43/CEE2, do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens; • O Pacto Ecológico Europeu; • A nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; • O 8.o Programa de ação em matéria de Ambiente3. No que diz respeito ao enquadramento internacional, nomeadamente em Espanha e França, remete-se para a informação disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (cfr. anexo). 5 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.  1 Texto consolidado retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário. Consultas efetuadas a 16/01/2023. 2 Versão consolidada pode ser consultada aqui: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex %3A01992L0043-20130701. 3 Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente.
7 DE FEVEREIRO DE 2023 5 7 – Consultas e contributos 9 de junho de 2022, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. No dia 6 de julho de 2022 foi recebido o parecer desfavorável da RAM. No dia 7 de julho de 2022 foi recebido o parecer desfavorável da ALRAA. No dia 8 de julho de 2022 foi recebido o parecer favorável da RAA. No dia 8 de julho de 2022 foi recebido o parecer desfavorável da ALRAM. Deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios ao abrigo do artigo 141.o do Regimento. Atenta a natureza e objeto desta iniciativa, poderá ser pertinente consultar o ICNF, a FAPAS e outras associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA), e ainda o CNADS. A Comissão poderá ainda, se assim o deliberar, solicitar o parecer ao Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Ambiente e Energia conclui: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Todavia, salienta-se que a norma constante do artigo 13.o do projeto de lei parece poder suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação e interdependência entre órgãos de soberania, bem como à «lei-travão». 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 24 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 8 d) Consultas e contributos À data da elaboração deste documento, encontravam-se disponíveis duas respostas a pedido de pareceres sobre o presente projeto, uma da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e outra da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANMP emitiu parecer desfavorável à presente iniciativa legislativa, por discordar, «em toda extensão, que o diretor executivo se perfile como mais um funcionário dependente e supervisionado pelo Estado, reportando aos diretores regionais do INCF, em desconsideração pelos poderes legalmente atribuídos às comissões de cogestão, contrariando e desrespeitando todo o espírito do Decreto-Lei n.o 116/2019». Para a ANMP, «a figura de um diretor executivo só seria coerente – sob pena do inaceitável esvaziamento das competências e responsabilidades efetivas das comissões de cogestão, antes as tornando comissões de mero acompanhamento – no pressuposto da sua direta dependência, articulação e supervisão pela respetiva comissão de cogestão». Já a ANAFRE não emitiu parecer por entender que a matéria em causa não se enquadra nas atribuições e competências das freguesias. e) Enquadramento parlamentar Não existem, na presente Legislatura, e até à data, nem outras iniciativas nem petições, versando sobre matéria idêntica ou conexa. Na XIV Legislatura foram apresentados vários projetos de resolução sobre matéria idêntica ou conexa, nomeadamente do Bloco de Esquerda, do PSD e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, todos rejeitados. PARTE II – Opinião do relator O Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de elaboração facultativa, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, remetendo a mesma para a discussão parlamentar temática. PARTE III – Conclusões 1 –  Dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram à Assembleia da República, em 21 de setembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 310/XV/1.a – Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, nomeadamente através da criação do cargo de diretor executivo de área protegida. 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.o 310/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022. O Deputado relator, Bernardo Blanco — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 24 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da
7 DE FEVEREIRO DE 2023 9 Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 467/XV/1.a (PREVÊ A ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ÀS ÁREAS PROTEGIDAS E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 116/2019, DE 21 DE AGOSTO, QUE DEFINE O MODELO DE COGESTÃO DAS REFERIDAS ÁREAS) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Enquadramento jurídico na União Europeia e internacional 5. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 6. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria 7. Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado Autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução A iniciativa legislativa em apreço é apresentada pela Deputada única representante do Pessoas-Animais- Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 6 de janeiro de 2023, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 10 de janeiro, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Ambiente e Energia (11.a), com conexão com a Comissão de Agricultura e Pescas (7.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 11 do mesmo mês. O projeto de lei encontra-se agendado, para discussão na generalidade, para a reunião plenária do dia 25 de janeiro de 2023. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A presente iniciativa pretende atribuir personalidade jurídica às áreas protegidas e revogar o Decreto-Lei n.o  1-As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 12 6 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apuramos a existência das seguintes iniciativas com escopo idêntico ou semelhante:  Projeto de Lei n.o 310/XV/1.a (PSD) – Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização  Projeto de Lei n.o 138/XV/1 (PCP) – Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas.  Projeto de Lei n.o 462/XV/1.a(BE) – Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto).  Projeto de Lei n.o 469/XV/1.a (CH) – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão. Não se encontra pendente nenhuma petição sobre esta matéria. Relativamente aos antecedentes parlamentares, identificou-se apenas uma iniciativa legislativa que, na anterior legislatura, versou sobre tema conexo: O Projeto de Lei n.o 13/XIV/1.a (PCP) – Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas, o qual caducou no final da legislatura. 7 – Consultas e contributos Deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios ao abrigo do artigo 141.o do Regimento. Atenta a natureza e objeto desta iniciativa, poderá ser pertinente consultar o ICNF, a FAPAS e outras associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA), e ainda o CNADS. A Comissão poderá ainda, se assim o deliberar, solicitar o parecer ao Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Ambiente e Energia conclui: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Francisco Dinis — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 24 de janeiro de 2023.
7 DE FEVEREIRO DE 2023 13 PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.o 469/XV/1.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 116/2019, DE 21 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O MODELO DE COGESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS, VISANDO REFORMULAR E OTIMIZAR AS ESTRUTURAS FUNCIONAIS DAS COMISSÕES DE COGESTÃO) Parecer da Comissão de Ambiente e Energia Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Chega apresentou à Assembleia da República, em 6 de janeiro de 2023, o Projeto de Lei n.o 469/XV/1.a Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 10 de janeiro de 2023, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente e Energia para emissão do respetivo parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei sub judice tem por objeto proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão. O Chega entende que as atuais exigências e expectativas colocadas sobre a cogestão das áreas protegidas são cada vez maiores, pelo que é prioritário proceder a ajustes ao nível da composição, funções, poderes e natureza, de modo a se garantir que a cogestão das áreas protegidas seja realizada através de uma estrutura hierarquizada, que tenha como foco a salvaguarda dos recursos e valores desses territórios. O projeto de lei defende ainda a importância da concretização de ações de cariz ambiental, económico, tecnológico e social, para além de atividades que estimulem a participação e a iniciativa da sociedade civil, designadamente através de ações de sensibilização e de projetos educativos. Para o Chega é fulcral a existência de estruturas funcionais onde se incluam técnicos e inerente chefia com qualificação reconhecida, perspetivando a otimização e eficácia na gestão das áreas protegidas. Nesta perspetiva, o Chega considera que se deve promover à alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21
7 DE FEVEREIRO DE 2023 15 São assim criadas comissão de cogestão da área protegida enquanto órgão de administração e gestão da mesma, que é o primeiro responsável perante a comunidade pelo desempenho da sua gestão. São ainda constituídos conselhos estratégicos, que funcionam junto de cada área protegida com natureza consultiva, como estabelece o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. Neste âmbito, o projeto de lei do Chega incide sobre o funcionamento do modelo de cogestão, prevendo a figura de um diretor executivo e outras alterações visando reforçar a sua operacionalidade. PARTE II – Opinião do relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 469/XV/1.a, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1 –  O Chega apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 469/XV/1.a que visa proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto. 2 –  O presente projeto de lei, com a alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, pretende reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão, prevendo a nomeação um diretor executivo. 3 –  A Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.o 469/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Hugo Oliveira — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 24 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 541/XV/1.a (*) MODIFICA O PROCESSO DE ADOÇÃO, ALARGANDO A IDADE MÁXIMA DO ADOTANDO PARA OS 18 ANOS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 47 344/66, DE 25 DE NOVEMBRO, E A LEI N.o 143/2015, DE 8 DE SETEMBRO) A legislação portuguesa reguladora do processo de adoção, nomeadamente o Código Civil, através do seu artigo 1980.o, institui que podem ser adotadas as crianças que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, ou que
7 DE FEVEREIRO DE 2023 21 Artigo 8.o Estatuto dos membros 1 – São deveres dos membros dos órgãos do CAC: a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; e b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos do CAC. 2 – As funções de membro da CAC são cumuláveis com outras funções profissionais. 3 – O cargo de presidente é equiparado a titular de cargo de direção superior de 1.o grau, nos termos da lei. 4 – Os membros da CAC têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem, e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral. 5 – Os membros dos órgãos do CAC não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato. 6 – Os membros da CAC são dispensados das suas atividades profissionais, públicas ou privadas, sem perda de quaisquer direitos ou regalias quando se encontrem no exercício efetivo de funções neste órgão. Artigo 9.o Funcionamento 1 – A CAC elabora e aprova o seu regulamento interno, que deve ser publicado no respetivo sítio eletrónico. 2 – O CAC elege de entre os seus membros uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente, que integra obrigatoriamente o presidente e o vice-presidente e três vogais eleitos pelo plenário. 3 – Compete à comissão coordenadora: a) Acompanhar a gestão administrativa e financeira da CAC; b) Exercer as competências que lhe tenham sido delegadas pelo plenário. 4 – Por deliberação do plenário, nos termos do regulamento interno, podem ainda ser criadas comissões especializadas para análise de questões específicas. Artigo 10.o Secretariado técnico 1 – O CAC dispõe de um secretariado técnico, coordenados pelo presidente. 2 – Os recursos humanos e financeiros do secretariado técnico são assegurados pela Assembleia da República, que assegura a assessoria técnica e administrativa ao CAC. Artigo 11.o Publicidade 1 – Os pareceres e recomendações do CAC, incluindo os votos de vencido, devem ser publicitados no respetivo sítio na Internet. 2 – Os pareceres e recomendações do CAC devem integrar um sumário executivo escrito em linguagem clara, que permita a sua compreensão por não especialistas nas matérias em análise. 3 – Os pareceres e recomendações do CAC devem explicar as fundamentações e pressupostos técnicos e científicos para as suas posições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 24 Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1) Em articulação com a ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses), a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), a APA (Agência Portuguesa de Ambiente), a ERSAR (Entidade Reguladora de Águas e Resíduos), seja elaborada uma campanha de sensibilização ambiental destinada a mobilizar os cidadãos para a adesão a novos formatos de deposição, em saco próprio para resíduos orgânicos, que identifique as vantagens e informações sobre os procedimentos de deposição, bem como sobre as mais-valias deste novo sistema; 2) Ainda em articulação com as entidades referidas no número anterior, seja definido o desenvolvimento estratégico em termos de recolha de orgânicos e inerente tipologia das viaturas de resíduos orgânicos com caixas monobloco, sem placas compactadoras; 3) Promova a implementação de soluções tecnológicas que, por sua vez, promovam a produção e consequente utilização de biogás proveniente da digestão anaeróbia para fins energéticos, para utilização direta nas próprias instalações das SGRU, como combustível para os veículos destinados à recolha de resíduos sólidos e, se possível, para injeção na rede de gás natural sob a forma de biometano, sempre que os estudos técnico-económicos apontem para taxa interna de rentabilidade (TIR) aceitável. Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 158XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 31/XV: (a) Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.  Resolução: (a) Recomenda ao Governo o aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades.  Projetos de Lei (n.os 520 a 557/XV/1.a): N.o 520/XV/1.a (Altera o Código do Imposto sobre Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 521/XV/1.a (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. N.o 522/XV/1.a (PCP) — Carta de aptidão para a cultura de cereais, promoção da produção de cereais e acompanhamento da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais. N.o 523/XV/1.a (PCP) — Gratuitidade do transporte não urgente de doentes. N.o 524/XV/1.a (PCP) — Programa nacional de avaliação e controlo da utilização superintensiva do solo agrícola e atlas de utilização intensiva do solo. N.o 525/XV/1.a (PCP) — Regime de comparticipação de medicamentos, dispositivos médicos e suplementos para alimentação entérica e parentérica. N.o 526/XV/1.a (CH) — Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus. N.o 527/XV/1.a (CH) — Pela obrigatoriedade da existência de equipa de enfermagem 24 horas por dia nos estabelecimentos prisionais. N.o 528/XV/1.a (CH) — Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 4 A/2007, de 29 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos O artigo 8.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 (Novo) – A taxa intermédia constante da alínea d) do número 1 do presente artigo, para efeitos de identificação do facto gerador relevante nos termos do artigo 5.o do presente Código, é aplicável a partir de 2015 aos veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Rodrigo Saraiva — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 156 (2023.02.01) e substituído a pedido do autor em 2 de fevereiro de 2023 [DAR II Série-A n.o 157 (2023.02.02)] e em 3 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 521/XV/1.a PROÍBE O ESTADO DE RECORRER À ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA E FISCAL Exposição de motivos Dispõe o n.o 1 do artigo 266.o da Constituição que a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Para tutela desses direitos e interesses legalmente protegidos dispõe o artigo 268.o, n.o 4, que é garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva desses direitos e interesses. É através dos tribunais, que administram a justiça em nome do povo, que é assegurada a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, que é reprimida a violação da legalidade democrática e que são dirimidos os conflitos de interesses públicos e privados (artigo 202.o da
3 DE FEVEREIRO DE 2023 9 Artigo 5.o Monitorização e acompanhamento da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais 1 –  O Governo, através do Ministério da Agricultura e da Alimentação, promove a realização de relatórios semestrais de acompanhamento e monitorização da execução da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, evidenciando as medidas implementadas, os objetivos previstos e os resultados alcançados em cada semestre. 2 –  O Governo através do Ministério da Agricultura e da Alimentação, remete semestralmente à Assembleia da República, o relatório que integra a informação relativa à monitorização e seguimento referido no número anterior, bem como dos incentivos e apoios atribuídos no âmbito da produção de cereais. Artigo 6.o RegulamentaçãoCompete ao Governo, no prazo de 60 dias, aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 523/XV/1.a GRATUITIDADE DO TRANSPORTE NÃO URGENTE DE DOENTES Exposição de motivosPortugal enfrenta neste momento um aumento especulativo dos preços, designadamente no que se refere a bens essenciais que os trabalhadores, os reformados, os pensionistas e as famílias sentem nas suas vidas, que reduzem drasticamente o seu poder de compra e contribuem para a degradação das condições de vida da população. No quadro difícil que se atravessa, é obrigatório assegurar o direito à saúde e, neste contexto, garantir o acesso de todos os utentes a consultas e tratamentos de que necessitam, não permitindo que os custos de transporte seja um fator discriminatório no acesso à saúde. Num cenário em que a reorganização dos serviços de saúde se tem traduzido no encerramento de unidades de proximidade, em que os custos de transporte têm vindo a aumentar sem que os rendimentos acompanhem esta subida de preços, é preciso assegurar que o transporte de doentes não urgentes é garantido aos utentes que dele necessitam, não sendo o seu custo um fator que condicione a sua utilização. O custo do transporte não urgente de doentes, não comparticipado, varia consoante as entidades parceiras que prestam este serviço, atingindo valores de várias dezenas de euros, tornando-se este custo um entrave à sua utilização, privando os utentes dos cuidados de que necessitam. No caminho da promoção do acesso universal aos cuidados de saúde, o PCP apresenta este projeto de lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 10 que prevê a gratuitidade do transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS, seja isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, ou quando os utentes necessitem impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a gratuitidade do transporte não urgente de doentes, procedendo à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro Os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – O transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 2 – É ainda assegurado pelo SNS o pagamento de encargos com o transporte não urgente dos doentes que não se encontrem nas situações previstas no número anterior, mas necessitem, impreterivelmente, da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, nos termos e condições a definir na portaria prevista no número anterior. 3 – (Revogado.) 4 – O disposto nos números anteriores não se aplica a beneficiários de subsistemas de saúde, bem como a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos encargos. Artigo 6.o [...] 1 – Para efeitos do presente diploma, consideram-se em situação de insuficiência económica os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS. 2 – (Revogado.) 3 – Para efeitos dos números anteriores, a determinação dos rendimentos, a composição do agregado familiar e a capitação dos rendimentos do agregado familiar, bem como os meios de comprovação do direito aos benefícios previstos, relativamente à verificação da condição de insuficiência económica, são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da segurança social. 4 – (Revogado.)» Artigo 3.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 14 b) Evolução da qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos presentes na envolvente das áreas agrícolas sujeitas a regime superintensivo. c) Evolução do estado quantitativo das massas de água subterrâneas presentes na envolvente das áreas agrícolas sujeitas a regime superintensivo. d) Influência do regime superintensivo na qualidade das culturas tradicionais. 3 – É assegurada a atualização bienal do Atlas de Utilização Agrícola Intensiva do Solo. Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, procede à regulamentação necessária à sua implementação. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 525/XV/1.a REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS, DISPOSITIVOS MÉDICOS E SUPLEMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO ENTÉRICA E PARENTÉRICA Exposição de motivosPortugal enfrenta neste momento um aumento especulativo dos preços, designadamente no que se refere a bens essenciais e habitação, que se destinam exclusivamente a aumentar o lucro dos grupos económicos. Este aumento de preços que os trabalhadores, os reformados, os pensionistas e as famílias sentem nas suas vidas, vem reduzir drasticamente o seu poder de compra e contribui para a degradação das condições de vida da população, o que torna obrigatória a adoção de medidas que promovam a recuperação do poder de compra, o combate à pobreza e assegurem a melhoria do bem-estar. Sendo fundamental adotar medidas de controlo e fixação de preços para bens essenciais e o aumento geral de salários, reformas e pensões, é também necessário encontrar soluções para resolver um conjunto de problemas concretos, atenuando vulnerabilidades no acesso a bens e serviços prioritários. Neste âmbito é fundamental assegurar o direito à saúde e combater a doença, nomeadamente no que respeita ao acesso a medicamentos, a dispositivos médicos e a suplementos essenciais, aos utentes que deles necessitam. Assim, merecem particular referência, os doentes crónicos assim como as pessoas com mais de 65 anos, que são mais propensos ao desenvolvimento de comorbilidades, que, em regra, têm custos mais elevados com a aquisição dos medicamentos e que integram, em muitos casos, pessoas com baixos rendimentos. São igualmente de referir os utentes com insuficiência económica, a quem muitas vezes se coloca o dilema entre seguir a terapêutica prescrita ou cumprir com outras despesas essenciais, tais como a alimentação ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 16 com a seguinte redação: «Artigo 23.o-A Comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose 1 – É alargada para 100 % a comparticipação para os dispositivos com sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose para todos os utentes elegíveis, independentemente da idade, inscritos na Plataforma PSCI da DGS, que reúnam os critérios clínicos para o tratamento com os dispositivos em causa. 2 – O alargamento considerado no presente artigo não elimina a comparticipação no sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI), para controlo da diabetes mellitus, atualmente em vigor, continuando este a ser disponibilizado aos utentes elegíveis com comparticipação a 100 %.» Artigo 3.o Comparticipação para a nutrição entérica e parentérica no ambulatório e domicílio1 – O Governo aprova um regime especial de comparticipação para suplementos, incluindo fórmulas, equipamentos e dispositivos médicos, destinados a nutrição entérica e parentérica no ambulatório e domicílio. 2 – A dispensa dos suplementos, materiais e equipamentos listados é efetuada em farmácia hospitalar, podendo-se recorrer à dispensa em farmácia comunitária por via do modelo de dispensa de proximidade dos medicamentos de uso exclusivo hospitalar. Artigo 4.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos ainda em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 526/XV/1.a PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO GOVERNO COMPETENTES EM RAZÃO DA MATÉRIA, NOS DEBATES SOBRE MATÉRIAS SETORIAIS EM COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Exposição de motivos Dispõe o artigo 261.o do Regimento da Assembleia da República que é à lei que cabe definir as competências da Assembleia da República no que concerne ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia.
3 DE FEVEREIRO DE 2023 17 A implementação da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto1, tem sido concretizada, não só no escrutínio sistemático das iniciativas europeias pela Assembleia da República mas também no reforço da fiscalização parlamentar sobre o Governo em matéria europeia. Este mecanismo de acompanhamento e apreciação no processo de construção europeia assenta num sistema de consulta parlamentar e de troca formal de informações com o Governo, que passa igualmente por reuniões periódicas entre membros do Parlamento e do Governo. No esquema instituído pela referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus assume um papel preponderante no sistema de escrutínio do Parlamento, uma vez que, sendo o Governo politicamente responsável perante a Assembleia da República – por força da arquitetura constitucional e do princípio da separação e interdependência de poderes –, o principal objetivo do processo de escrutínio parlamentar é o de procurar influenciar e responsabilizar o Governo pelas posições que assume em sede de Conselho de Ministros a nível europeu. Faz por isso todo o sentido, em nosso entender, que as reuniões entre membros do Governo e a Comissão de Assuntos Europeus, que se realizam antes e depois de um Conselho Europeu, e, bem assim, nas reuniões conjuntas entre a Comissão de Assuntos Europeus e outras comissões competentes em razão da matéria, a participação do Governo seja sempre assegurada pelo membro do Governo competente em razão da matéria. Efetivamente, o Conselho adota legislação e elabora políticas europeias relativas a um conjunto de matérias em que, nos tratados, os Governos nacionais conferiram à União competência para tomar medidas. Por esse motivo, as reuniões do Conselho são organizadas de acordo com a matéria que estiver em causa, com o objetivo de agregar os ministros competentes em razão das mesmas, os responsáveis por tais domínios no respetivo Estado-Membro. De resto, este procedimento está institucionalizado no próprio Conselho, que se reúne de acordo com dez temáticas diferentes, naquilo que são as diferentes formações do Conselho. Mais uma razão, a nosso ver, para que tal preceito encontre eco na nossa lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei prevê a participação dos membros do Governo competentes em razão da matéria nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto O artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] 2 – [...] a) Debate na Comissão de Assuntos Europeus, com a presença de membro do Governo competente em  1 Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 18 razão da matéria, a realizar antes de cada Conselho Europeu, exceto quando, nos termos da alínea a) do número anterior, o debate se encontre agendado para sessão plenária; b) [...] c) Reuniões nas semanas posteriores à data da realização do Conselho Europeu, entre a Comissão de Assuntos Europeus e membro do Governo competente em razão da matéria,para avaliação das respetivas conclusões; d) [...] e) Reuniões conjuntas, sempre que consideradas necessárias, entre a Comissão de Assuntos Europeus, a comissão parlamentar competente em razão da matéria e o membro do Governo competente em razão da matéria, na semana anterior ou posterior à data da realização do Conselho, nas suas diferentes configurações; f) Reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, sobre iniciativas europeias, com membros do Governo competentes em razão da matéria; g) [...] h) [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 527/XV/1.a PELA OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE EQUIPA DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS Exposição de motivos Há muito que a falta de profissionais de saúde nos estabelecimentos prisionais (EP) vem sendo relatada. Aliás, este é um problema transversal a todos os setores em Portugal; faltam profissionais de saúde nas prisões, nos lares, nos estabelecimentos de ensino e no até no próprio Serviço Nacional de Saúde (SNS). As prisões são um ambiente propício a que haja circulação de doenças transmissíveis, com elevada prevalência da SIDA, das hepatites B e C ou de infeções, como a tuberculose1. A população é frágil, com várias comorbilidades, e vive concentrada, muitos deles dependentes de estupefacientes, com práticas sexuais não protegidas. Rapidamente um vírus se contagia nas cadeias por exemplo, e durante a pandemia por COVID-19 esse contágio foi ainda mais visível.  1 As prisões e HIV/SIDA (unaids.org)