2066	II SÉRIE - NÚMERO 68-RCresto, todos estamos de acordo, devo dizer que as coisas que estão suficientemente amadurecidas para tal. Por isso, no PSD, salvaguardada naturalmente a liberdade de voto de cada um, vai votar contra esta proposta.O Sr. Presidente: - Isso a mim não me trava, peço desculpa. Se o Sr. Deputado Pedro Roseta quiser apresentar uma proposta que o PSD votar a favor ou contra, é para mim irrelevante. É uma proposta que terá os votos a favor ou contra que tiver.Agora tenho apenas o problema de saber se o Sr. Deputado Pedro Roseta formula ou não a proposta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o meu problema é que não posso votar as propostas do PEV, pelas razões que já referi. Por consequência, estou a formular uma proposta e votá-la-á quem quiser.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Presidente, enquanto o Sr. Deputado Pedro Roseta redige a proposta, devo dizer, em jeito de àparte, que o Sr. Presidente tem alguma dificuldade em conceber o que é que é diferente, mas eu tenho ainda mais dificuldade em conceber e que é que é ser igual. O que é que é o direito à igualdade?O Sr. Presidente: - A igualdade tem uma luta de séculos e todos nós sabemos o que é. A diferença como valor genérico não sabemos bem o que seja. O que me preocupa não é o direito pontual à diferença - a esse sou favorável. Há na Constituição discriminações positivas e poderemos consagrar outras.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Mas nós não a entendemos como discriminação positiva, Sr. Presidente. Eu, pelo menos, não entendo este direito como uma discriminação positiva, nem sequer como uma discriminação, mas como um direito igual ao direito à igualdade.O Sr. Presidente: - Pois não! É que, de uma "penada", colocam dois direitos contraditórios e o problema é o de concilar os dois.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Roseta acrescenta ao n.° 1 do artigo 26.°, a seguir à expressão "familiar", a expressão "e à diferença".Srs. Deputados, vamos votar o n.° 1 do artigo 26.° proposto pelo PEV.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, da ID e do PEV.É a seguinte:1 - A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania; ao bom nome e reputação, à imagem, à reserva das intimidades da vida privada e familiar e à livre expressão de todas as diferenças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos agora a proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 26.° do Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Presidente, em relação a esta proposta do PSD, gostaria de saber se o direito à cidadania figura aqui ou não.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Figura. E foi acrescentado já, por nossa proposta, o direito "à palavra".O Sr. Herculanò Pombo (PEV): - Que não ao palavreado!!!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 26.° apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, da ID, do PEV e dos deputados Pedro Roseta (PSD) e José Luís Ramos (PSD).É a seguinte:Artigo 26.°1 - Proponho o aditamento no número 1 ... "familiar e à diferença".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do PEV para o n.° 4 do artigo 26.°Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e votos a favor do PCP, da ID e do PEV.É a seguinte:4 - A lei salvaguarda e protege as minorias, nomeadamente vedando qualquer forma de perseguição, fomentando a aproximação e a tolerância e eliminando quaisquer formas de discriminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaremos agora ao artigo 28.°, relativamente ao qual há uma proposta do PSD no sentido de, onde se diz "por medida de liberdade provisória prevista na lei", se passar a dizer "por qualquer medida prevista na lei".Temos ainda uma proposta da ID para o n.° 3, no sentido de se substituir a expressão "a decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação" pela expressão "a privação da liberdade deve ser logo comunicada ..."Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se bem me lembro, o PSD tinha admitido, na primeira leitura, qualificar ou precisar a sua proposta, no sentido de deixar bem claro que a substituição seria pela expressão "por quaisquer medidas menos gravosas".Eu sei que a matéria é suficientemente polémica - e durante o debate do Código do Processo Penal a questão foi objecto de razoável apreciação. O Acórdão do Tribunal Constitucional que sobre esta matéria se debruçou, com algumas reservas e alguns receios, em sede de fiscalização preventiva, não deixou de apontar precisamente neste sentido e de salientar o perigo que existe em considerar-se que qualquer medida é melhor do que a prisão. Isso pode conduzir, no terreno da lei ordinária, a impor a cidadãos obrigações extremamente gravosas que, no limite, podem engendrar situações tão más ou porventura piores do que a própria prisão.O aditamento do inciso "menos gravosas" seria, quanto a mim, de alguma utilidade para que nenhuma