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Na competência consagram-se algumas regras que já existiam na lei ordinária. Constitucionaliza-se, por exemplo, o julgamento em última instância da regularidade e validade dos actos do processo eleitoral. Constitucionaliza-se a verificação da legalidade da constituição dos partidos, a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos e o facto de o tribunal ordenar a respectiva extinção. Também de novo se consagra a verificação prévia da constitucionalidade da legalidade dos referendos - isto porque se consagra de novo o referendo e das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.
0 artigo 226.o- D define o estatuto dos juízes, organização e funcionamento do Tribunal Constitucional, bem como as garantias de que gozam, nomeadamente as de independência, inamovibilidade, imparcialidade, irresponsabilidade, bem como a sujeição dos juizes do Tribunal Constítucional às incompatibilidades. Porquê?
Porque isso não era preciso dizer-se quando o Tribunal Constitucional era considerado um tribunal como qualquer outro no capítulo dos tribunais em geral. Como se autonomizou tem, obviamente, que autonomizar-se a regra. Não tem grande significado!
Por outro lado, prevê-se que a lei estabeleça as demais regras do estatuto dos juízes, da sua sede, da sua organização e do seu funcionamento. Prevê-se ainda o seu funcionamento por secções.
Foi pena que não tivesse sido eliminada a figura dos crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares. 0 PSD. opôs-se. Nós entendemos que não faz
sentido prever na Constituição uma equiparação a um tipo de crimes que a própria Constituição não define.
Infelizmente, esta norma continua, a meu ver, a ser uma pequena nódoa no regulamento constitucional dos nossos tribunais.
Foi pena também que se não tivesse atribuído mais um membro do Conselho de Comunicação Social à designação do Presidente da República, por forma a enraizar cada vez mais a vontade popular a administração da justiça pelos tribunais.
Foi também pena que não se constitucionalizasse como obrigatória a participação de funcionários de justiça na composição do Conselho Superior de Magistratura. Foi isso que propusemos, mas a isso também se opôs o PSD.
Finalmente, foi também pena que não tivesse sido constitucionalizado o princípio do julgamento em prazo razoável, até porque cada vez mais o nosso país irá sendo condenado por esse facto nas instâncias da Comunidade Europeia.
Como também vimos, não fomos tão longe como propusemos e desejámos quanto à garantia do acesso ao direito e aos tribunais. Digamos que no conjunto as alterações que conseguimos introduzir, e sobre as quais houve consenso, enriquecem, apesar de tudo, o título relativo à organização dós tribunais. Não houve nenhuma alteração que desvalorizasse esse título, essa organização.
Penso que globalmente nos podemos dar por felizes, embora não por integralmente satisfeitos.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa-se agora a discutir um outro bloco, o bloco respeitante aos tribunais. Devo dizer que se fizéssemos como o Sr. Deputado Almeida Santos, começaríamos em tom morno e como se nada tivesse acontecido. Sucede que aconteceu! Por um lado, em matéria de tribunais há um dos maiores escândalos desta Revisão Constitucional - refiro-me à posição do PSD - em matéria do Tribunal de Contas - tanto em sede constitucional como em relação à lei ordinária em gestação neste momento na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Só isso já seria motivo de forte polémica.
Por outro lado, durante este fim de semana, a acrescer ao facto de na passada sexta-feira o PSD ter roído a corda em relação a uma disposição relevante atinente à garantia dos direitos dos partidos da Oposição - o que levou um deputado da bancada do PS a perguntar «se o PSD age assim antes de ter a revisão como
4136 I SÉRIE - NÚMERO 85será depois dela»? (sensata pergunta!) - o secretário-geral do Partido Socialista, Dr. Jorge Sampaio, circunstancialmente ausente nesta bancada, teve ocasião de dizer que «implicitamente o PSD pretende que o PS rompa o compromisso da Revisão Constitucional com uma actividade política que tem raiado entre o difamatório, o calunioso e o mediocremente populista».
Disse o Dr. Jorge Sampaio que «o PSD tem tido um comportamento lamentável a respeito da Revisão Constitucional» e supostamente advertiu o PSD de que «não se pode fazer do PS o que se quer só porque existe um acordo». Estamos todos à espera de saber o que é que estas bravas palavras querem dizer na prática. Se querem dizer o que até agora quiseram dizer querem significar zero!
Sucede também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que durante este fim de semana outro dos protagonistas da Revisão Constitucional, nem mais nem menos do que o Dr. Victor Constâncio, que se encontrava no seu nefelibático retiro, resolveu quebrar o silêncio e, perguntado sobre o acordo de Revisão Constitucional, declarou que o acordo é, pelo menos, a melhor coisa depois das sete maravilhas do mundo. E quando o jornalista lhe perguntou se não lhe apetecia de vez em quando dar um saltinho à Assembleia da República para discutir connosco, os gentios, os comuns, os que dizemos do acordo o que Maomé não disse do famoso produto, ele respondeu que sim nestes termos...
Neste momento o orador ligou um megnatofone para reproduzir as declarações do Dr. Victor Constâncio, ouvindo-se: «Sim, tendo seguido de fora alguns debates, muitas vezes senti a tentação e o apetite de poder participar e rebater alguns dos argumentos...»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se isso é regimental. Isso é uma citação. Há Parlamentos que nem sequer deixam usar notas. Se vamos entrar por caminhos desse género.. .O Sr. Deputado ouve e transmite se entender. Agora, emitir uma gravação, parece-me que é contra todas as regras!O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de perguntar qual é a norma regimental que proíbe a introdução de registos deste tipo nos circuitos do Parlamento. Se V. Ex.a for capaz de a especificar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à norma regimental tem toda a razão. Só que, para além das normas regimentais, existe uma coisa que se chama bom senso e precedente. Eu não estou a dizer que o Sr. Deputado não está a usar de bom senso. Simplesmente, ao introduzir uma questão deste tipo de supetão, sem podermos analisá-la, poderíamos criar um precedente, que seria obviamente inadequado.
O Sr. Deputado pode fazer as considerações que entender. Tem liberdade para o fazer. Penso é que não pode reemitir essa situação. Julgo que isso não poderá ser feito ou não poderá ser autorizado sem uma análise aprofundada na conferência de líderes.O Orador: - Sr. Presidente, quer isso dizer que V. Ex.a censura o magnetofone?O  Sr.  Presidente: - Sr. Deputado,  fui  bastante claro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró não pode interromper o seu colega que está no uso da palavra.O Orador: - Eu permito, Sr. Presidente. Está permitido de imediato.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Narana Coissoró?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Neste momento não pode utilizar a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado José Magalhães permitiu que o interrompesse e é apenas para esse efeito que poderá usar da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a introduziu um incidente ao invocar o Regimento. Julgo que não podia ter interrompido o Sr. Deputado José Magalhães para invocar o Regimento. Se V. Ex.a o fez eu também o devo fazer para lhe dar razão e dizer o seguinte: a Assembleia da República não pode ficar sujeita a incidentes como aquele que foi agora introduzido pelo Sr. Deputado José Magalhães, forçando a consciência de todos os deputados. O Sr. Deputado não pode fazer o que lhe vem à cabeça porque está no uso da palavra e não no uso do magnetofone.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos dar por encerrada esta questão. Legitimamente, porque tenho a responsabilidade de conduzir os trabalhos, chamei a atenção para a utilização de um sistema que não tem precedentes e que tem óbvias consequências.
É nestes termos que, sem uma análise na conferência de líderes, não permito ao Sr. Deputado José Magalhães a utilização desse processo.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero verdadeiramente lamentável que não possamos ouvir aqui as próprias palavras do Dr. Victor Constâncio. Pois se eu posso aqui ler «Os Lusíadas», pois se posso ler as obras completas de Eça de Queirós, pois se posso mesmo «agarrar» em Guerra Junqueira e dedilhar aqui as mais veementes poesias, se eu até posso ler o livro de discursos do Sr. Deputado Almeida Santos, então não hei-de poder transcrever as declarações, em Braga, do ex-secretário-geral do PS! Por que não hei-de poder fazê-lo de viva voz?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não pode!O Sr. Rui Macheie (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a pode, obviamente, transcrever as palavras do Sr. Deputado Victor Constâncio. Basta
lê-las. Agora, o que V. Ex.a não pode fazer sem violar
Achamos pois estranhíssimo, Srs. Deputados, que queiram começar este debate tão pachorrentamente. Por um lado, porque ocorreram durante o fim de semana factos políticos gravíssimos que aqui evidenciei e, por outro lado, porque, nesta matéria, no título dos tribunais, se há de facto algumas benfeitorias, algumas das quais, de resto, resultaram também da contribuição do PCP - elas foram enumeradas tabelionicamente pelo Sr. Deputado Almeida Santos -, há malfeitorias ou, pelo menos, há não aperfeiçoamentos que seriam absolutamente exigíveis e que o PSD se recusa, a todas as luzes, fazer.
E o principal caso é, sem dúvida, o do Tribunal de Contas, em que a posição do PSD se constitui como um verdadeiro escândalo.
Nesse sentido manifestámos também o nosso protesto! O protesto pelo estilo do debate e o protesto pela posição do PSD!
Sr. Presidente, o meu camarada Octávio Teixeira fará uma intervenção especificamente dedicada ao caso do Tribunal de Contas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PSD considera que o capítulo da Constituição relativo aos tribunais é dos mais pacíficos no quadro desta revisão. Na verdade, houve introduções que constituíram verdadeiros melhoramentos e não foram essas introduções objecto de grande controvérsia. No âmbito da Revisão Constitucional e no do capítulo relativo aos tribunais, não quer o PSD deixar de, em primeira mão, fazer referência a uma
4138 I SÉRIE - NÚMERO 85proposta de alteração da definição do Tribunal Constitucional que consta da proposta da CERC e para a qual apresentámos já na Mesa uma alternativa que passaria a ler.
A actual redacção diz que «o Tribunal Constitucional é o tribunal com competência para apreciar em última instância a constitucionalidade e a legalidade das normas jurídicas, nos termos dos artigos 277.° a 283.°, bem como a regularidade e a validade dos actos do processo eleitoral», e a redacção alternativa que apresentámos na Mesa estabelece que «o Tribunal Constitucional, especificamente, administra a justiça em matérias de natureza
Esta ideia de especificidade tem a ver com o denotar da vocação natural do Tribunal Constitucional, com as matérias que lhe são apresentadas e com a sua natureza específica, como o diz o próprio termo, que é uma natureza, obviamente, jurídico-constitucional. É uma fórmula ampla que não colide, de maneira nenhuma, com o elenco de competências já enunciado no artigo 226.°-C, também por proposta da CERC, e que permite uma abertura à legislação ordinária que não refreia as potencialidades, em termos de competência, do Tribunal Constitucional. Pomos à consideração das várias bancadas a alternativa proposta.
Quanto à rearrumação do Tribunal Constitucional, em termos sistemáticos, concordamos com as razões a que o Sr. Deputado Almeida Santos já aqui aludiu, isto é, a junção do Tribunal Constitucional aos outros tribunais, em termos de rearrumação. No entanto, há aqui inovação no âmbito da Revisão Constitucional em matéria de tribunais que queremos sublinhar. E a mais importante de todas elas é a referência concreta, a nível constitucional e por direito próprio, ao Supremo Tribunal Administrativo e aos tribunais administrativos e fiscais. A Constituição passa a consagrar, directamente, a relevância expressa do contencioso administrativo, denotando assim, nesta matéria, mais uma obediência e um respeito fundamentais à função essencial no Estado de direito representada pelo contencioso administrativo.
Nesse sentido, entendemos que o n.° 2 do artigo 212.° do actual texto constitucional se revelava claramente deficitário e, assim sendo, parece que a nova fórmula vem deixar de atribuir ao contencioso administrativo um caracter de eventualidade, como resultava da redacção do n.° 2 do artigo 212.° para lhe dar uma consagração constitucional expressa, directa e por direito próprio.
Outras notas fundamentais desta alteração, que não queremos deixar de sublinhar, são a intervenção dos juizes sociais no julgamento de questões de trabalho e de infracções contra a saúde pública, bem como outros delitos em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos, e a autonomia do Ministério Público que, como se depreende do confronto das redacções dos preceitos a ele atinentes, já não goza só de estatuto próprio, mas de uma autonomia constitucionalmente expressa e admitida.
Sendo assim, deixa o PSD à consideração das bancadas dos outros partidos a possibilidade de substituir a redacção do artigo referente à definição do Tribunal Constitucional constante da proposta da CERC pela redacção ora apresentada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, quando pedi a palavra
fi-lo, obviamente para me debruçar sobre este bloco de artigos, concretamente o que se refere aos tribunais.
No entanto, não poderia deixar passar em claro este breve incidente a que todos assistimos aqui sem uma pequena reflexão: as reacções que este incidente suscitou levam-me, de facto, a colocar aqui, de novo, um problema que já coloquei em sede própria quando se elaborou o Regimento e que é o de saber se, num Parlamento moderno como o nosso, poderemos, por exemplo, em vez de levantar o braço, votar com o cartão magnético e não poderemos, também por exemplo, em vez de falar, mostrar imagens ou de fazer passar uma fita magnética.
E se levarmos esta reflexão mais longe, poderemos perguntar: pode ou não um cidadão portador de deficiência, ser deputado? Por exemplo, um cidadão que seja mudo pode ser deputado? Está proibido um cidadão mudo de ser deputado? E para o ser, como é que pode cabalmente exercer a sua função? É um diminuído físico ou é um diminuído na sua cidadania? Não posso deixar de lamentar que estas questões fiquem sem resposta, que teremos de encontrar rapidamente! Não vai ser hoje, nem agora, nem aqui, mas havemos de a encontrar!
Srs. Deputados, estas são simples reflexões que este incidente de trazer aqui um gravador me fizeram vir à mente, mas não quis deixar de as partilhar com
VV. Ex.as. Para mim seria preferível, muitas vezes, em vez de rebuscar no meu léxico, aliás muito reduzido, adjectivos, advérbios, verbos, etc., para ilustrar situações de extrema penosidade, ilustrá-las com imagens, desde que o Parlamento estivesse dotado dos necessários mecanismos. Para mim é muito mais lógico que se faça uma intervenção suportada com imagens do que se vote utilizando um cartão magnético, que é uma coisa que serve hoje em dia para algumas coisas, mas para votar é que não.
Feitas estas reflexões, que cada um as «mastigue» a seu bel-prazer! Espero que saibamos encontrar em breve uma utilização racional para os meios que a tecnologia põe ao nosso dispor e que, em vez de nos deixarmos controlar pelas máquinas, sejam estas, pretas e horríveis, rodeadas a alumínio ou outras quaisquer, a serem utilizadas em proveito de todos. Não quero com isto fazer nenhum juízo de valor sobre o acto do Sr. Deputado José Magalhães - não é sobre isso que me quero pronunciar -, mas os actos provocam em nós reflexões, partilhei, as minhas convosco e espero ter cumprido o meu dever.
Entrando agora na matéria dos tribunais e, também, já agora, falando de modernices e modernidades, mais uma vez quero ser aqui porta-voz de uma modernidade que não vai passar desta vez, mas que há-de passar da próxima ou, quiçá, da outra. E essa modernidade é tão simplesmente a eliminação dos tribunais militares. Recordo aqui que os tribunais militares, por exemplo, em França, foram eliminados no dia em que esse país aboliu a pena de morte. É certo que uma coisa não terá que ver com a outra, mas a eliminação da pena de morte - que foi, em Portugal, um sinal de modernidade e um sinal dos tempos que colocou o nosso país à frente de todos os países do mundo nesta matéria
23 DE MAIO DE 1989 4139- foi conseguido em França exactamente no mesmo dia em que esse país deu outro passo de modernidade, qual seja o passo de abolir os tribunais militares.
Em, Portugal continuará a haver tribunais militares, mesmo depois desta revisão de 1989. É lamentável e estamos sozinhos nesta proposta de eliminação do tribunal aqui, mas não o estamos em inúmeros sectores da sociedade portuguesa, desde os militares ao civis, pois eles estão connosco nesta proposta de eliminação.
Não é que isto nos console, mas ficará essa parte para a História!
De qualquer modo, continuamos sem perceber - e gostaria de partilhar convosco mais algumas reflexões - como é que, sendo os tribunais órgãos que, por definição, são independentes e estão apenas sujeitos à lei, tribunais que são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça, em nome do povo tal qual consagra hoje a Constituição (e, pelos vistos, estes conceitos e estes princípios não sofrerão alterações) se pode entender que, à luz destes princípios, existam tribunais que são compostos por juizes cuja formação é mais do que duvidosa, que existem, não para administrar a justiça em nome do povo, mas para administrar determinado tipo de justiça em nome e para defesa de determinado tipo de valores e de determinado tipo de hierarquias contra determinado tipo de cidadãos que se encontram em determinada situação ainda que transitoriamente.
Numa altura em que muitos lutam bravamente para que volte aos tribunais militares a questão do foro pessoal - questão essa que foi já muito debatida e que foi ultrapassada com a consagração do foro material -, os deputados, que estão neste momento a exercer a sua tarefa de revisão da Constituição, deviam dar um sinal inequívoco e acabar de uma vez por todas com estas veleidades de julgar cidadãos, não à face da justiça e não em nome do povo, mas porque usam determinada farda ou porque têm determinada missão.
Entendemos que crimes são crimes e que cidadãos são cidadãos em qualquer parte do mundo e prestando qualquer tarefa ao serviço da comunidade. Não devem ser nem mais nem menos penalizados por isso, devem ser julgado, quando são supostos autores de crimes, em tribunais exactamente iguais aos outros, porque, por esta lógica, teríamos de ter um tribunal eclesiástico, ou até um tribunal para porteiros de hotel, que também usam farda! Enfim, um tribunal para tudo o que às vezes é diferente em razão do hábito embora saibamos que «o hábito não
Era esta reflexão que não gostaria também, que deixasse de aqui ficar sem a certeza de que, se de que, se votámos sozinhos a eliminação dos tribunais militares na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional outros o farão connosco, nesta revisão, mas, quem sabe, já na próxima.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, nós tomámos boa nota da posição do seu partido e da sua própria na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, mas tenho tendência para supor que, normalmente, é um erro tentar passar do oito para os oitenta. É que as soluções demasiado radicais, normalmente, pecam por excesso. No entanto, devo reconhecer, tal como o fiz na comissão, que alguma razão pode haver na sua proposta.
O nosso ponto de vista é este: neste momento não estão ainda criadas as condições para se fazer aquilo que, em nosso entender, devia ser feito mas que não é pura e simples extinção dos tribunais militares e o julgamento no foro comum das questões sujeitas hoje ao foro militar. O nosso ponto de vista é que os actuais tribunais militares deviam funcionar como tribunais de competência especializada e, eventualmente, com alguma alteração na composição do próprio tribunal, na medida em que não estamos de acordo com o facto de que questões militares possam ser julgadas do mesmo ângulo, do mesmo ponto de vista e com a mesma sensibilidade com que são julgadas em regra as questões civis.
Quem foi advogado como eu fui e advogou muito no Tribunal Militar tem de reconhecer que há uma especificidade própria das questões militares que não é em regra bem compreendida pelo juiz do tribunal comum. Reconheço que o juiz do Tribunal Militar não têm em regra a formação jurídica que devia ter para poder acompanhar os juizes de carreira na decisão do Tribunal Militar, mas a experiência disse-me e ensinou-me que nos aspectos técnicos os juizes militares, de algum modo, aceitam a supremacia técnica dos juizes de carreira. Ó que não é fácil é imbuir um juiz de carreira da sensibilidade especial necessária para a especificidade que existe nas questões militares.
Não tentemos, portanto eliminar este e nivelá-lo seria perigoso. O que me parece é que deveríamos, na altura própria, encenar a possibilidade de transformar os tribunais militares em tribunais de competência especializada com a possibilidade de ter em consideração os valores específicos e a sensibilidade específica ligados ao fenómeno militar. Se não fizermos isto, estaremos provavelmente a somar um erro a outro erro ainda pior.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Almeida Santos, não recolocou V. Ex.a -, que eu notasse - nenhuma pergunta, mas colocou-me várias questões e uma delas é a de lembrar aqui que, a propósito de sensibilidade, todos nós sabemos que para assuntos de determinada natureza, como os de natureza militar, tem de existir uma determinada sensibilidade. No entanto, terá também de aceitar uma determinada - e muita - sensibilidade para assuntos, por exemplo, de natureza ambiental. Todos sabem hoje e lamentamos quão pouca é ainda a sensibilidade dos nossos tribunais para os crimes de natureza ambiental ou praticados contra o ambiente, que são muitos.
Enfim, questões de sensibilidade a que teríamos de dar resposta com uma formação específica para os juizes de carreira e não, inversamente, nomeando para tribunais homens que não são juizes e atribuindo-lhes a qualidade de juizes porque, então dentro desta lógica - e perdoe-me o absurdo -, teríamos de, em questões ambientais, nomear para os tribunais ecologistas apenas, porque são aqueles que, em princípio, mais percebem dessas questões e que estarão mais habituados, portanto, a dirimir conflitos ou a punir crimes em matéria de violação das normas que consagram o nosso
4140 I SÉRIE - NÚMERO 85sagrado direito a um ambiente equilibrado! Mas, enfim, então era uma comparação um pouco absurda.
De qualquer modo, também eu não sou radical ao ponto de passar do oito para o oitenta. Aliás, não penso que, nesta fase, estejemos ainda no oito, ou seja, não é a primeira vez que se fala da eliminação dos tribunais militares. Eu não sou aqui o arauto dos descobridores da pólvora nesta matéria e tão pouco me quero arvorar em descobridor de coisíssima nenhuma que outros não tenham já descoberto e praticado com toda a eficácia que se reconhece.
Contudo, penso que o mínimo que poderíamos fazer, o mínimo que nesta revisão deveria ficar feita, era a consagração de uma norma, uma alteração qualquer, que, ao menos, dissesse que os tribunais militares são compostos por juizes de carreira militar ou não. Era um primeiro passo, ou melhor, seria, em vez de um passo, um gatinhar pequeno, mas era um sinal importante, do meu ponto de vista.
Obviamente, penso que o assunto está já algo maduro para que venhamos a consagrar a eliminação, pura e simples, dos tribunais militares. E, já agora, porque não referir aqui um caso que está presente na memória de todos nós e que revela bem quão sensível é a sensibilidade dos militares para as questões militares!... Todos nós temos presente aquela funcionária civil da Manutenção Militar do Entroncamento que, por não ter registado um cheque de cerca de três mil escudos no dia da passagem do ano - dia em que houve muito movimento na Manutenção Militar do Entroncamento - foi julgada em tribunal militar e condenada em doze meses de prisão. Isto, uma mãe de família com uma neta a seu cargo a quem tem de sustentar. Entretanto, doze meses de prisão não sofreu esta mulher porque apelou, tendo sofrido apenas seis meses - e digo este apenas entre muitas aspas!
Este é, portanto, um indicador da sensibilidade dos nossos tribunais para as questões militares! Ou seja, por não ter registado o valor de um peru, uma mãe de família, com filhos a seu cargo, passa seis meses em Leiria, na penitenciária, à espera de poder gozar a liberdade a que todo o cidadão tem direito! O peru certamente não esteve tanto tempo preso! Questões de sensibilidade!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos nesta matéria dos tribunais algumas propostas mais com o sentido de explicitar ou de interpretar a realidade existente do que, propriamente, para introduzir inovação. Inovações há - e são apenas duas que vou referir -, mas as restantes propostas são mais para coadunar a realidade de facto com a realidade jurídica.
Acabámos de ouvir como é que alguém, não adestrado em direito, pode interpretar a palavra «os tribunais administram a justiça em nome do povo». O Sr. Deputado Herculano Pombo deu-nos aqui a interpretação mais errada daquilo que qualquer jurista, qualquer juiz ou alguém com a mínima noção de direito podia assim interpretar. É pena que estas interpretações não possam existir, nós queríamos suprimi--la com o intuito de que todos os órgãos de soberania exerçam as respectivas funções em nome do povo.
A Assembleia da República exerce as suas funções em nome do povo, o Presidente da República exerce as suas funções em nome do povo, as autarquias exercem as suas funções em nome do povo, isto é, a eleição faz-se em nome do povo. Aqui o enxerto «(...) em nome do povo» era exactamente porque os tribunais não são directamente eleitos pelo povo e para que não houvesse essa diminuição porque ao único órgão de soberania que não é eleito pelo povo foi posto o nariz de cera de dizer que os tribunais administram a justiça em nome do povo.
Todos nós sabemos como funcionam os tribunais como órgãos de soberania e como funciona o Conselho Superior da Magistratura e conhecemos o modo como a própria Constituição, que é votada pelo povo, organiza esta magistratura e o funcionamento dos tribunais. Por isso, entendemos que não é necessário dizer que os tribunais exercem a justiça em nome do povo.
De qualquer modo, dizer não faz mal, isto é, não somos contrários a que se diga. Mas, para que não haja interpretações como aquelas que hoje foram aqui sustentadas, deveríamos levar a nossa posição longe e frisar que se deve dizer que como órgão de soberania não precisa que se diga.
Em todo o caso, já ouvimos aqui dizer il va sans dire, isto é, se está lá é melhor que se diga, e por isso retirámos a nossa proposta. Fizemo-lo não por uma razão de fundo, mas meramente para daqui não se extraírem outros argumentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É pena não ter retirado todas!O Orador: - Quanto ao artigo 207.°, de facto, foi por recomendação dos especialistas em Direito Internacional que apresentámos as nossas propostas.
Neste sentido, referimos que «é vedado aos tribunais recusar a aplicação das normas constantes de convenções internacionais regularmente concluídas pelo Estado português» e que «a inconstitucionalidade orgânica ou formal não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação manifesta de uma disposição fundamental».
Aqui o que está em causa é guardar na Assembleia da República o juízo sobre os tratados internacionais, e não entregá-lo aos tribunais, quando esse juízo nem sequer está feito pela Assembleia da República, pondo assim em causa tal juízo, que é da competência exclusiva do Parlamento. Por isso vamos manter esta disposição legislativa.
Em relação ao artigo 207.°, embora não tenhamos apresentado qualquer proposta, estamos na disposição de aceitar a proposta do PCP de que nos tribunais de trabalho existam juizes sociais nos termos a definir por lei. É uma justiça mais competitiva do que propriamente legal. Existe nos tribunais de trabalho um conflito de interesses que muitas vezes ultrapassam a secura da lei, e muitas vezes é preciso mais a composição dos interesses do que a mera aplicação nua e crua de circunstância. Até pela nova lei que vai transferir para os tribunais o ónus das grandes decisões sobre determinada forma da aplicação da justiça, entendemos que a existência de juizes sociais poderá remediar ou mesmo beneficiar a justiça de trabalho.
Finalmente, quanto ao acrescento de que os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei, acrescentámos a expressão «(...) e ao Direito».
23 DE MAIO DE 1989 4141A interpretação vem de que os tribunais são um órgão do Estado de Direito e não do Estado de lei. Se há uma distinção entre a lei e o Direito é a de que este é muito mais relevante do que a lei. Os tribunais devem ficar sujeitos ao Direito e não à lei. Eu sei que aqui a palavra «lei» é interpretada no sentido de «Direito», mas não ficaria mal que os tribunais, como órgãos do Estado de Direito, ficassem também sujeitos ao Direito e não apenas à lei.
Estas são algumas das propostas que fizemos. Elas são mais explicitantes do que propriamente substantivas ou mortificantes da lei, exceptuando o caso dos tratados internacionais. Por isso mesmo estaremos na disposição de as retirar se no decorrer do debate nos convencermos de que elas são de retirar, mantendo na substância a matéria actual que consta da Constituição.O Sr. Presidente: - Para um pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Gostaria de fazer um breve pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado, para justificar a proposta do CDS de retirar a expressão «(...) em nome do povo», que diz respeito à administração da justiça por parte dos tribunais, invocou aqui a minha fraca interpretação deste princípio referindo a propósito que era a interpretação de uma pessoa não adestrada em Direito. Não vamos aqui discutir as habilitações académicas de cada um. Não percebo muito bem o que é que o conceito de «adestrado em Direito», mas gostaria de lhe perguntar o seguinte: não entende o Sr. Deputado que os adestrados em Direito não se sentirão muito bem ao saber que uma das missões para que são preparados está a ser ao lado praticada por alguém que para isso não está preparado? Por outras palavras, incomoda-se o Sr. Deputado que eu faça aqui a minha interpretação legítima como deputado eleito e como pessoa que pensa e sabe raciocinar, e que não é tão pouco adestrado em Direito como isso porque também teve ocasião de frequentar durante algum tempo a dita faculdade? Repugna ao Sr. Deputado que eu, não adestrado em Direito, ou seja, não licenciado em Direito, interprete, e não repugna a V. Ex.a, adestrado e licenciado em Direito, que outros exerçam Direito sem para isso terem a mínima das mínimas preparações?
É esta a pergunta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, naturalmente não o quis ofender e muito menos menosprezar a sua interpretação.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Obviamente!O Orador: - Quando referi o termo «adestrado» pretendi significar aquele que está mais habituado a ver fazer a justiça, isto é, aquele que vai aos tribunais, aquele que intervém nas lides, aquele que é litigante por patrocínio judiciário, e que sabe que os problemas do Direito e a administração da justiça em nome do povo não têm nada a ver com a preparação dos juizes, não têm nada que ver com justiças paralelas. Antes pelo contrário.
Portanto, foi neste sentido que falei. Não leve a mal. Prezo que o Sr. Deputado tenha andado na Faculdade de Direito e que qualquer dia também seja adestrado como todos nós para administrar a justiça como ela deve ser administrada.O Sr. Presidente: - Para um pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi a parte da sua intervenção atinente ao artigo 208.°, e devo dizer que concordo com as razões que invocou. Há toda a conveniência em interpretar a expressão já vigente «(...) apenas estão sujeitas à lei» não no sentido formal, estrito, de lei como fonte específica de Direito, mas no sentido de ordem jurídica de qualquer forma material ou formalmente legitimada, por contraposição a formas de pressão ilegítimas sobre os tribunais. Também o meu entendimento é esse. Só que tanto a proposta do PSD como a do CDS tentaram estabelecer aqui uma distinção que tem, no fundo, uma certa necessidade de reagir contra os perigos de um certo positivismo e, portanto, pusemos no texto além da lei o Direito.
De todo o modo, verificando-se, por aquilo que é realista verificar, que tanto a proposta do CDS como a do PSD não vão passar...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e como a sua eventual desaprovação pode ser prejudicial ao sentido, que penso que era o do PSD e que é pelo menos o do PSD - de resto na linha de uma proposta que vem do projecto da Aliança Democrática - talvez fosse conveniente retirar a proposta até porque da sua eventual reprovação pode resultar uma certa orientação hermenêutica que é prejudicial. Entendemos assim e em conformidade dever retirar a proposta.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta relativa ao artigo 208.° está retirada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos ver é se o CDS percebe!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Costa Andrade: A nossa interpretação e a nossa mens legislatoris constará nas actas e, portanto, ninguém poderá extrair dela argumentos a contrario.
De facto, isto não pode ser um «favor» ao Partido Comunista que pode querer introduzir além da lei outras formas de pressão sobre os tribunais. Nós não queremos isso. Dizemos que o não retirar da proposta não pode ser interpretado como a contrario sensu. Entendemos que no Estado de Direito os tribunais devem aplicar o Direito, e, como sempre, vamos manter a nossa proposta para que o Partido Comunista a vote em contrário.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Partido Comunista e o Partido Socialista!
4142 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 209.°, que trata da competência do Tribunal de Contas, é claramente um tema de maior actualidade e da maior importância na medida em que está em causa no momento presente o próprio controlo democrático da acção financeira do Estado. Do nosso ponto de vista este artigo não pode ser analisado de ânimo leve. Nunca o poderia ser, mas, por maioria da razão, o conteúdo do artigo 219.° não pode passar por esta Assembleia, neste momento, de ânimo leve.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, julgamos que não serve à democracia fazermos apenas um mero lamento por o PSD não querer incluir algo mais no conteúdo do artigo 219.° Julgamos que isso é pouco. E é pouco fundamentalmente porque neste momento é claro, e está definido, dito e redito o que é que o Governo pretende em relação ao Tribunal de Contas: o Governo pretende, pura e simplesmente, reduzir substancialmente a actividade fiscalizadora do Tribunal de Contas. Ele quer impedir que um Tribunal no concreto e Tribunal de Contas, possa dar institucionalmente a garantia da eficácia das despesas públicas, a garantia da democraticidade do próprio funcionamento da gestão financeira do Estado.
A proposta do PSD neste momento não pode, pois iludir quem quer que seja.
A alínea d) da proposta do PSD relativa ao artigo 219.° não proíbe que o controlo da eficácia, da economicidade das despesas públicas possa vir a ser um facto num futuro próximo. Mas face ao que se sabe da lei ordinária em gestão, o que aparece na alínea d) será no plano imediato é um mero pio voto, expressa a possibilidade de a lei ordinária poder atribuir competência ao Tribunal de Contas para que faça a análise da economicidade das despesas, da sua eficácia. Mas, é certo e sabido - porque já foi declarado publicamente pelo Governo, e consta da proposta de lei que o Governo apresentou a esta Assembleia - que ele não quer permitir isso, mas, sim, impedi-lo.
Ora, como a revisão tem sido feita com base num acordo, e como várias vezes tem sido repetido, designadamente pêlos deputados do Partido Socialista, que um acordo é uma questão de cedências mútuas, parece-nos que não pode e não deve continuar a acontecer em relação a este artigo aquilo que se tem verificado até agora: é que quem cede, e sempre, é apenas uma das partes. Ainda na última sessão tivemos oportunidade de ver o PSD a renegar uma das soluções a que tinha dado acordo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, gostaria que se pronunciasse acerca de uma questão muito concreta. Supondo que nós não cedíamos, o Sr. Deputado prefere a actual redacção da Constituição à redacção que fica, que está indiciada? É que se prefere vamos considerar essa hipótese. Mas se nos disser que não prefere, então não teremos cedido, conseguimos o possível.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos o problema é que a nova proposta, aquela que está indiciada em termos de voto, não implica, só por si, alteração de situação antiga. Isto porque - e era a isso que eu há pouco me referia quando mencionei a alínea d) - a proposta deixa à lei ordinária uma determinada possibilidade e o Governo já disse que não quer essa possibilidade, que não a vai permitir.
Mas, há mais!O Sr. Almeida Santos (PS): - Prefere a actual?O Orador: - Não. O que julgo que é que a argumentação, a pressão sobre o PSD deveria ir mais além, conseguir mais do que aquilo que está expresso neste momento.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso é fácil de dizer!O Orador: - Julgamos que o PS está em boa situação para o exigir na medida em que as cedências noutros campos têm sido muito grandes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas aqui o problema não é só esse. Não podemos esquecer que o Governo com a lei que apresentou quer retroceder em relação à situação actual e, designadamente, impedir que todas as despesas públicas sejam fiscalizadas. Neste sentido, recordaria aqui apenas a questão dos serviços simples, os quais deixariam de poder ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas.
O tempo que nos resta é já pouco e por conseguinte terminaria apenas reforçando a questão central neste momento. Não é possível que o Governo imponha à Assembleia da República - e direi que é mesmo impor ao Parlamento e não apenas aos partidos da Oposição porque se trata de impor inclusivamente à consciência de muitos dos deputados do PSD -, do exterior desta Câmara, que não seja constitucionalizada uma regra que garanta a plena democraticidade da gestão financeira do Estado.
Parece-nos que neste ponto todos deveremos estar de acordo em exigir que o PSD permita que seja constitucionalizado este princípio basilar da própria democraticidade do regime das finanças públicas e da própria democraticidade do funcionamento do Estado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se poderá valer de alguma coisa, gostaria de apelar uma última vez à consciência dos Srs. Deputados do PSD...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Primeiro bate-nos e depois apela!O Orador: - Sr. Deputado, nunca tenho problemas em bater, mas se reparar bem verificará que bati
23 DE MAIO DE 1989 4143fundamentalmente no Governo. Até tive o cuidado de dizer que há muitos deputados do PSD que, em consciência, acham que é errada a posição que o Governo os quer fazer assumir em termos deste artigo. Assim, por uma última vez apelaria à vossa consciência.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Eles riem-se! ...0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Vou fazer uma intervenção muito rápida relativamente ao capítulo que estamos a abordar em sede de Revisão Constitucional e que, do nosso ponto de vista, é um dos capítulos da
De qualquer forma, gostaria de sublinhar que o PRD foi, como foi referenciado, pelo Sr. Deputado Almeida Santos, o único partido que apresentou - e creio que todos os outros partidos se pronunciaram negativamente - propostas de alteração relativamente à composição do Tribunal Constitucional.
0 PRD sempre contestou a solução excessivamente politizante ou partidária adoptada em 1982 relativamente à composição do órgão supremo, de fiscalização da constitucionalidade. Não ignora que se tratou então de um compromisso que, embora de circunstância, não será fácil substituir.
Por outro lado, o PRD reconhece, com satisfação - gostaria de sublinhar este aspecto com grande ênfase, que a qualidade e a dignidade dos juízes do Tribunal Constitucional superam os pecados da fórmula, mas receamos que a manutenção desta forma de nomeação dos juízes possa conduzir a um desgaste progressivo do próprio tribunal.
Dentro da perspectiva que temos aqui desenvolvido relativamente ao reforço e reequilíbrio dos poderes do Presidente da República na sua relação com o Governo
e com a Assembleia da República no que se refere à revisão de l982, entenderíamos que esta composição deveria ter uma origem de três fontes. Ela deveria ter origem no Presidente da República, na Assembleia da República e no Conselho Superior de Magistratura.
Deveria fazer-se com que estes três órgãos participassem na nomeação dos juízes.
Assim, a nossa proposta no sentido de que três juízes daquele tribunal fossem nomeados pelo Presidente da República, seis pela Assembleia da República, nos termos da alínea que refere a composição e a nomeação dos juízes, e quatro pelo Conselho Superior de Magistratura ou maioria de dois terços dos seus membros em efectividade de funções.
Na nossa óptica esta nossa proposta teria a vantagem de considerar a dificuldade que tem havido para substituir os juízes do Tribunal Constitucional depois
de, por qualquer razão, esses juízes, antes do termo de seu mandato deixarem o tribunal. Nós sabemos que hoje a composição do Tribunal Constitucional tem uma
série de juízes a menos do que deveria ter. Todos nós sabemos também que não tem sido possível fazer a recomposição daquele tribunal pelas dificuldades dos
equilíbrios partidários que tem havido no sentido de se encontrar, ou de a Assembleia, por si só, encontrar a possibilidade de mediante dois terços, substituir os juízes do Tribunal Constitucional.
Pensamos que este aspecto tem redundado em desprestígio não só da própria Assembleia da República mas também do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, tem como consequência uma grande sobrecarga relativamente ao trabalho dos juízes do Tribunal Constitucional, o que faz, por sua vez, com que as decisões sejam proteladas durante mais tempo, para além daquelas que estão previstas e consignadas no próprio estatuto e que têm prazos fixos para que o tribunal se prenuncie.
Portanto, pensamos que, além de fazer incidir na sua composição estes três órgãos, o estabelecimento da nossa proposta teria também uma outra vantagem que
era a da substituição dos juízes poder ser mais fácil.
Há cerca de quatro anos que há vagas de juízes do Tribunal Constitucional para serem preenchidas e ainda não foi possível preenchê-las, porque os equilíbrio
entre os vários partidos só são relativamente fáceis de conseguir no início e perante uma lista única mas mesmo assim com custos que já tive o cuidado de
Apesar de tudo, uma vez que a escolha é feita através de uma lista única, torna-se relativamente fácil encontrar os equilíbrios entre os partidos, nomeadamente os partidos que conseguem obter os dois terços para a nomeação dos juízes, mas, posteriormente, quando se dá uma vaga por razões especiais, que podem ser desde ã renúncia à morte, ou quando surge qualquer outra situação é muito difícil fazer a recomposição do Tribunal.
Pensamos que esta nossa proposta resolveria, ou melhor, ajudaria, em parte, a resolver essa composição, pois possibilitaria o encontrar-se uma solução para
Por outro lado, gostaria de salientar que não ignoramos que esta nossa proposta não teve o acolhimento de qualquer partido em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o que, apesar de tudo, nos deixa um pouco surpresos e faz com que o PRD vá repensá-la no sentido de encontrar a melhor atitude a tomar aquando da votação. Neste momento não vemos alguma razão especial para que retirar a nossa proposta.
Um outro aspecto, que gostaria de referir diz respeito ao aditamento do n.o 2 ao artigo 205.o, que trata da definição dos tribunais. Propomos que a organização judiciária seja única parte para todo o território nacional. Não ignoramos que esta nossa proposta suscita algumas dúvidas, nomeadamente no que toca às
regiões autónomas, mas pensamos que, por uma questão de princípio, ela deveria ficar introduzida no texto constitucional, pois, além do mais, constitui uma novidade. Como somos o único partido a propô-la, provavelmente, não irá passar na votação, mas sublinho este aspecto que, do nosso ponto de vista, nos parece
importante, atendendo a que se refere aos tribunais, ou seja, a um órgão de soberania.
Eram apenas estes aspectos que pretendia sublinhar, pois considero-os muito relevantes.