86 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009De grande alcance é o que se estatui no artigo 15.o (segurança aérea). Nos termos do n.o 1, cada Parte pode, em qualquer altura, solicitar consultas à outra Parte sobre os padrões de segurança em quaisquer áreas relacionadas com as instalações aeronáuticas, a tripulação, a aeronave ou com as condições da sua operação, adoptados pela outra Parte. Tais consultas realizar-se-ão no prazo de trinta dias após o referido pedido.Em matéria de tarifas, segundo o n.o 1 do artigo 17.o, as tabelas a aplicar sobre qualquer serviço acordado serão estabelecidas pelas empresas designadas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os factores relevantes, incluindo o custo de exploração, um lucro razoável e as características do serviço. As autoridades aeronáuticas das Partes deverão considerar inaceitáveis tarifas que sejam discriminatórias, indevidamente excessivas ou restritivas em virtude do abuso de posição dominante, ou artificialmente baixas devido a subsídio ou auxílio directo ou indirecto, ou que sejam predatórias.A resolução de diferendos, segundo o estipulado no artigo 20.o, deverá ser solucionados através de negociação directa entre as Partes. Se tal não for possível, o diferendo é submetido à decisão de um tribunal arbitral.Estando previsto, nos termos do artigo 21.o, que o presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia a contar da última notificação pelas Partes, por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos requisitos de direito interno necessários para o efeito, estabelece o artigo 22.o que o presente Acordo vigorará por tempo indeterminado, podendo, no entanto, ser denunciado a qualquer momento.Finalmente, de referir a norma inscrita no artigo 23.o, segundo a qual o presente Acordo e qualquer revisão, deverá ser registado junto do Secretário-Geral das Nações Unidos e da Organização da Aviação Civil Internacional pela Parte em cujo território ocorre a assinatura.O Anexo 1 reporta-se às rotas a operar em ambas as direcções pelas empresas designadas da República Portuguesa e da Ucrânia.O Anexo 2 reporta-se à Lista dos outros Estados referidos no Artigo 3.o e Artigo 4.o do presente Acordo, designadamente, a República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); o Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); o Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); a Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).Parte II — Opinião do RelatorA comunidade ucraniana é uma das mais numerosas e melhor organizadas no nosso país, tendo logrado atingir nos últimos anos várias dezenas de milhar de residentes.Por outro lado, de acordo com dados recentemente divulgados, é também crescente o número de cidadãos portugueses que se desloca à Ucrânia, seja por razões de negócio, seja por lazer.Ao aprovar o presente Acordo, a Assembleia da República coloca Portugal no grupo de Estadosmembros da União Europeia que conclui o processo necessário à sua entrada em vigor.O Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia é fundamental para a reciprocidade de direitos, a sã concorrência, a preservação do ambiente, o reforço do sistema de transportes aéreos internacionais e o estabelecimento de um quadro que encoraje outros países a abrir os seus respectivos mercados de serviços aéreos.