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9 DE OUTUBRO DE 2018 5 Aprovada em 29 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE A POLÍTICA DE ASILO EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore e apresente à Assembleia da República, a partir do próximo ano, um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal para apreciação. 2- Aprofunde no referido relatório os seguintes indicadores: i) Número de pedidos apresentados; ii) Pedidos desagregados por género, idade, país de origem, situação familiar, qualificações e motivações; iii) Fundamentos do indeferimento; iv) Número de deferimentos; e v) Avaliação dos respetivos processos de integração e permanência no território. 3- Inclua também nesse relatório informação estatística e qualitativa detalhada sobre os pedidos de asilo de mulheres e raparigas com necessidades de proteção específica decorrentes de discriminação ou perseguição em função do género. Aprovada em 28 de setembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 293/XIII RESTAURA A CASA DO DOURO ENQUANTO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA E APROVA OS SEUS ESTATUTOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, procede à aprovação dos estatutos da Casa do Douro e determina a entrega a esta entidade do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, sito na Rua dos Camilos, Peso da Régua. Artigo 2.o Sede 1 – A aprovação da presente lei anula a inscrição do edifício sede da Casa do Douro a favor de qualquer outra entidade que não a Casa do Douro agora restaurada. 2 – A presente lei serve de título bastante para inscrição no Registo Predial, a favor da Casa do Douro agora restaurada, do seu edifício sede e para o cancelamento da anterior inscrição. 3 – O Governo, por portaria do membro do Governo com a tutela das finanças, determina, no prazo de 45 dias, a forma de ressarcir, se a isso houver lugar, a entidade que à data da entrada em vigor da presente lei usa o nome de Casa do Douro, a qual perde esse direito, ficando a Casa do Douro agora restaurada com o direito exclusivo à utilização da referida denominação. Artigo 3.o Regulamento eleitoral 1 – O regulamento eleitoral é aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura até 60 dias após a publicação da presente lei. 2 – Na mesma portaria é determinada a constituição da comissão eleitoral e marcadas as datas relativas ao processo eleitoral a decorrer até 150 dias após a publicação da presente lei. Artigo 4.o Processo de regularização das dívidas 1 – O processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro e que incide sobre as dívidas verificadas até junho de 2016, previsto na Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 18/2019, de 25 de janeiro, mantém-se autónomo e na dependência dos membros do Governo com as tutelas das finanças e da agricultura. 2 – Os órgãos da Casa do Douro agora restaurada estão impedidos de intervir, em qualquer circunstância, no processo referido no número anterior. 3 – Os órgãos da Casa do Douro que resultam da presente lei não podem reclamar, até ao termo do processo referido no n.o 1 do presente artigo, qualquer direito sobre o património da Casa do Douro existente até 24 de junho de 2016, salvo o que for previsto nos estatutos em anexo. Artigo 5.o Dever de colaboração Para todos os fins que venham a mostrar-se necessários, o Instituto do Vinho e da Vinha IP e o Instituto
2 DE MAIO DE 2019 3 dos Vinhos do Douro e Porto IP, bem como as demais instituições do Estado, têm o dever de colaboração com a Casa do Douro. Artigo 6.o Regime fiscal 1 – A Casa do Douro está isenta do pagamento de custas nos processos judiciais tramitados em primeira instância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha. 2 – Os municípios onde se encontre o património imobiliário da Casa do Douro determinam a incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar. Artigo 7.o Estatutos São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante. Artigo 8.o Norma revogatória 1 – São revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro; b) O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro. Aprovado em 5 de abril de 2019 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Anexo (a que se refere o artigo 7.o da presente lei) Estatutos da Casa do Douro Capítulo I Natureza, fins e atribuições Artigo 1.o Natureza, fins e sede 1 – A Casa do Douro é uma associação pública. 2 – A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos e outras que o Estado, em articulação com os órgãos próprios da Casa do Douro, decida atribuir-lhe. 3 – A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua. Artigo 2.o Regime 1 – A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 6 Artigo 8.o Deveres dos associados 1 – Constituem, em especial, deveres dos associados singulares: a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados; b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro; c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vinícola e vitícola que estes legitimamente lhes solicitarem; d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da região; 2 – São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior. 3 – O conselho geral aprova em regulamento interno o regime de exclusão e de sanções a aplicar pelo incumprimento do previsto no presente artigo. Artigo 9.o Quotas 1 – Os associados singulares estão obrigados ao pagamento de uma quota anual a determinar pelo conselho geral. 2 – A liquidação da quota anual é automática e advém diretamente dos licenciamentos e das taxas pagas pelos viticultores ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto IP, nos termos a definir por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. 3 – O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto IP deve promover as transferências decorrentes do número anterior nos termos de protocolo a subscrever com a direção da Casa do Douro e homologado pelo membro do Governo com a tutela da agricultura. Capítulo III Dos órgãos Artigo 10.o Órgãos 1 – São órgãos da Casa do Douro: a) O conselho geral; b) A direção; c) O conselho de direção; d) O fiscal único. 2 – O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos. Artigo 11.o Incompatibilidades 1 – O exercício de funções nos órgãos da Casa do Douro é incompatível com a existência de relação de emprego, prestação de serviços ou de fornecimentos com esta entidade, com exceção do diretor executivo. 2 – A qualidade de membro da direção é incompatível com a de membro do conselho geral e com o exercício de cargo diretivo em qualquer associação das previstas no n.o 4 do artigo 4.o dos presentes Estatutos.
2 DE MAIO DE 2019 7 Artigo 12.o Conflito de interesses Os membros dos órgãos da Casa do Douro que comprovadamente sejam comerciantes, gerentes, comissários ou corretores em empresas que se dediquem ao comércio de aguardentes, vinhos e seus derivados devem registar, no início do mandato, essa circunstância junto da mesa do conselho geral. Artigo 13.o Limitação de mandatos 1 – Os mandatos da direção, do conselho de direção e do fiscal único só podem ser renovados por uma vez. 2 – Nenhum dirigente, que integre os órgãos referidos no número anterior, pode voltar a candidatar-se, ao mesmo órgão, nos seis anos seguintes ao termo do seu último mandato. Secção I Do conselho geral Artigo 14.o Composição e duração do mandato 1 – O conselho geral é composto por: a) 51 membros eleitos por sufrágio direto dos associados singulares e que se designam por delegados municipais; b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas e cooperativas agrícolas do setor vitícola ou com secção vitícola existentes na região e que se designam por delegados cooperativos; c) Um membro em representação de cada uma das associações agrícolas regularmente constituídas e que se designam delegados associativos. 2 – Caso o número total de membros seja par, deve a eleição prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato. 3 – As associações agrícolas referidas na alínea c) do n.o 1 do presente artigo devem fazer prova da sua representação do setor vitícola que nunca deve ser inferior a 1000 associados singulares da Casa do Douro. 4 – Só têm legitimidade para designar representantes no conselho geral as associações que tenham sido constituídas pelo menos dois anos antes da data da convocação das eleições para o referido conselho. Artigo 15.o Sistema eleitoral 1 – Os membros do conselho geral referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 2 – Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são os seguintes: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego (que para este efeito inclui a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Meda, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Vila Flor (que inclui para este efeito as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela), Vila Nova de Foz Côa (que inclui para este efeito a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) e Vila Real. 3 – O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é fixado pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo membro do Governo com a tutela da agricultura, tendo em conta o número de inscritos por cada círculo. 4 – Cada inscrito só pode estar inserido no caderno eleitoral do círculo da área de produção e só naquele
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 8 onde se verificar a maior quota da sua produção. Artigo 16.o Renúncia, perda e suspensão do mandato 1 – Os membros do conselho geral eleitos pelos associados singulares podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respetiva mesa. 2 – Perdem o mandato os membros eleitos nos termos do número anterior que: a) Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, de acordo com os presentes Estatutos ou do regulamento eleitoral; b) Faltarem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respetivo regimento. 3 – Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato, o membro eleito pelos associados singulares é substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respetiva ordem de precedência, da mesma lista, procedendo-se a novas eleições no círculo eleitoral a que corresponde a vaga, se tal possibilidade se encontrar esgotada. 4 – Os membros a que se refere o número anterior apenas completam o período do mandato dos membros por eles substituídos. 5 – A representação dos associados coletivos é feita pelo presidente do órgão de direção de cada entidade, podendo fazer-se substituir. Artigo 17.o Competência 1 – Compete ao conselho geral: a) Elaborar e aprovar o seu regimento; b) Indicar, mediante proposta da direção, os representantes da produção em todas as instituições públicas ou privadas que o exijam, nomeadamente, nos órgãos do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto IP; c) Debater, alterar e aprovar o plano plurianual de atividade, o plano anual de atividades e o orçamento, bem como as alterações propostas pela direção; d) Aprovar anualmente o relatório, balanço e as contas apresentados pela direção; e) Deliberar sobre os empréstimos a contrair; f) Autorizar a alienação de bens imóveis; g) Aprovar, mediante proposta da direção, o mapa de pessoal e o regulamento interno da Casa do Douro;h) Solicitar à direção, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a Casa do Douro; i) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela direção; j) Deliberar sobre o valor das senhas de presença e o limite das despesas complementares relativos ao exercício das funções dos membros do conselho geral, do conselho de direção e da direção; l) Aprovar as quotas dos associados singulares e as contribuições dos associados coletivos; m) Deliberar sobre propostas de alteração dos presentes estatutos, a submeter à Assembleia da República, mediante proposta da direção; n) Exercer poderes que lhe possam ser conferidos pela lei. 2 – A indicação prevista na alínea b) do número anterior não pode recair nos associados singulares que, para além de viticultores, sejam, em simultâneo, comerciantes, gerentes, comissários ou corretores de empresas que se dediquem ao comércio de vinhos e seus derivados. 3 – Para efeitos do número anterior não se consideram comerciantes todos aqueles que venderem os vinhos provenientes das suas atividades de produção e transformação e os que os vendam na qualidade de diretores de adegas cooperativas ou cooperativas agrícolas.
2 DE MAIO DE 2019 9 Artigo 18.o Organização e funcionamento 1 – O conselho geral é dirigido por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleita, por maioria absoluta dos presentes, na primeira reunião subsequente à instalação do órgão. 2 – Compete ao presidente convocar as reuniões do conselho geral com a antecedência de, pelo menos, 10 dias, com indicação dos temas a tratar, dirigir os trabalhos e apurar as deliberações tomadas. 3 – O conselho geral funciona em plenário. 4 – As deliberações do conselho geral são tomadas por maioria dos seus membros presentes, salvo as referentes às matérias constantes das alíneas b) e g) do n.o 1 do artigo 17.o, que devem ser tomadas por maioria absoluta dos membros em exercício, e as constantes das alíneas e) e f) do n.o 1 do mesmo artigo, que devem ser tomadas por maioria qualificada dos membros em exercício. 5 – O conselho geral pode constituir, nos termos do respetivo regimento, comissões especializadas para acompanhar e coadjuvar a atividade dos demais órgãos da Casa do Douro. Secção II Da direção Artigo 19.o Composição e mandato 1 – A direção da Casa do Douro é composta por um presidente e dois vogais, diretamente eleitos pelos associados singulares. 2 – Um dos vogais pode, por delegação do presidente, exercer as funções de vice-presidente e seu substituto legal. 3 – Considera-se eleita a direção que obtenha a maioria absoluta dos votos expressos. Artigo 20.o Sistema eleitoral 1 – A direção da Casa do Douro é eleita em lista completa pelo universo dos associados singulares e pelo sistema de maioria de votos a duas voltas. 2 – As listas apresentadas a sufrágio devem especificar os cargos a que concorre cada um dos elementos que as integram. 3 – As listas devem apresentar, no mínimo, dois candidatos suplentes para preenchimento de qualquer cargo em caso de vacatura. 4 – Os membros da direção tomam posse perante o conselho geral. Artigo 21.o Renúncia ou impedimento 1 – Os membros da direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida ao presidente da direção. 2 – Os membros da direção que renunciarem aos seus cargos são substituídos pelo membro suplente melhor posicionado. 3 – Em caso de renúncia do presidente da direção o lugar deixado vago passa a ser exercido pelo vogal melhor posicionado na lista. 4 – Os titulares eleitos nos termos do n.o 2 completam o mandato dos titulares da direção anterior. Artigo 22.o Competências Compete à direção da Casa do Douro:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 10 a) Executar as deliberações do conselho geral, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar; b) Elaborar o plano plurianual de atividades, o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do conselho geral até 15 de novembro do ano anterior a que reporta, bem como proceder à respetiva execução; c) Elaborar o relatório de atividades, balanço e contas da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do conselho geral até 31 de março; d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do conselho geral; e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro; g) Efetuar contratos de seguro; h) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos de curto prazo dentro dos limites fixados pelo conselho geral; i) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.o; j) Nomear o diretor executivo. Artigo 23.o Organização e funcionamento 1 – A direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos. 2 – A direção, por deliberação registada em ata, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respetiva distribuição. Artigo 24.o Competência própria do presidente É competência própria do presidente da direção: a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente; b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro; c) Chefiar as representações da Casa do Douro; d) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da direção ou no diretor executivo. Artigo 25.o Vinculação 1 – A Casa do Douro obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros da direção, sendo ainda obrigatória a assinatura solidária do tesoureiro da Casa do Douro em matéria financeira; b) Pela assinatura de um membro da Direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado ato; c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 – Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro da direção.
2 DE MAIO DE 2019 11 Artigo 26.o Diretor executivo 1 – A direção pode nomear um diretor executivo responsável pela atividade diária da Casa do Douro. 2 – O diretor executivo não integra qualquer dos órgãos previstos no presente diploma. 3 – O estatuto e remuneração do diretor executivo são aprovados pelo conselho geral mediante proposta da direção. 4 – O mandato do diretor executivo cessa no momento em que cessar o mandato da direção que o nomeou. Artigo 27.o Demissão da direção e realização de eleições antecipadas 1 – Se o conselho geral recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte ou se não aprovar o relatório de atividades, balanço e contas do ano anterior apresentados pela direção, o presidente convoca imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o quinto e o oitavo dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre os décimo quinto e o vigésimo dias seguintes, nas quais é unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a direção lhe introduzir. 2 – Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior do presente artigo a rejeição só se verifica pelo voto negativo da maioria dos membros do conselho geral em exercício. 3 – A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas reuniões a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da direção. 4 – A direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25% dos membros do conselho geral, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 – Nos 10 dias seguintes à demissão da direção, a mesa do conselho geral propõe ao membro do Governo com a tutela da agricultura a marcação de eleições para a direção da Casa do Douro. 6 – A realização de novas eleições para o conselho geral obriga à eleição de nova direção. Secção III Do conselho de direção Artigo 28.o Composição e mandato 1 – O conselho de direção é o órgão de articulação da Casa do Douro com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto IP. 2 – Integram este órgão a direção da Casa do Douro, o presidente do conselho geral ou seu substituto e os representantes dos produtores nos organismos interprofissionais que determinam os mercados Porto e Douro. Artigo 29.o Competências Compete ao conselho de direção: a) Articular as posições da produção nos organismos interprofissionais; b) Dar parecer sobre as políticas de promoção e marketing realizadas por entidades públicas ou associativas onde a Casa do Douro se integre. c) Pronunciar-se sobre as consultas públicas realizadas pelo Instituto do Vinho e da Vinha IP e pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto IP nos termos das suas competências;
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 12 d) Discutir as normas a integrar no comunicado de vindima sobre os quantitativos de autorização de produção de mosto generoso e os seus critérios de distribuição, os ajustamentos anuais ao rendimento por hectare determinando a quantidade de mosto a produzir, as normas e prazos para efeito de obtenção de capacidade de vendas e o quantitativo bem como o regime de utilização das aguardentes na autorização de produção de mostos aptos à atribuição da denominação de origem Porto. Secção IV Fiscal único Artigo 30.o Nomeação e remuneração 1 – O fiscal único é designado por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 2 – A remuneração e outros abonos do fiscal único são fixados no despacho referido no número anterior. Artigo 31.o Competência Compete ao fiscal único: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens da Casa do Douro; e) Emitir parecer sobre a contratação de empréstimos; f) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; g) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Capítulo IV Das finanças, património e do regime fiscal Artigo 32.o Receitas e despesas 1 - As receitas da Casa do Douro compreendem: a) O valor das quotas que for determinado nos termos do artigo 9.o; b) O valor das contribuições dos associados coletivos; c) O produto da gestão do respetivo património; d) Os rendimentos de aplicações financeiras ou participações sociais; e) O resultado da sua atividade comercial e da prestação de serviços; f) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas; g) Os legados, donativos e patrocínios; h) Contribuições atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento; i) As rendas ou benefícios que os bens próprios possam produzir; j) Outros benefícios que possam ser recebidos nos termos da lei.
2 DE MAIO DE 2019 13 2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 – A gestão da Casa do Douro deve ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira. 4 – Os orçamentos, os documentos de prestação de contas, os quadros de pessoal e as remunerações dos órgãos e do pessoal, bem como o inventário dos bens e obrigações da Casa do Douro são públicos e devem ser disponibilizados no seu sítio eletrónico. Artigo 33.o Património 1 – O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos. 2 – Integra também o património o remanescente do processo de liquidação promovido nos termos da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 18/2019, de 25 de janeiro, se vier a existir, nos termos previstos por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 3 – A Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património. 4 – O edifício sede da Casa do Douro, em Peso da Régua, registado em nome da Casa do Douro, não pode ser objeto de negócios jurídicos transmissivos ou constitutivos de direitos reais, nem objeto de arresto, penhora ou hipotecas judiciais, sem prejuízo da penhora e alienação em execução fiscal para cobrança de dívida de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 5 – O registo da sede da Casa do Douro, em resultado da aprovação dos presentes estatutos, está isento de imposto de selo, taxas ou emolumentos. 6 – O passivo da Casa do Douro não pode exceder a média dos seus proveitos não extraordinários verificados nos três anos anteriores. 7 – O não cumprimento do previsto no número anterior implica a demissão da direção da Casa do Douro e a responsabilidade pessoal e solidária dos seus membros. Capítulo V Do pessoal Artigo 34.o Despesa e regime de cedência 1 – As despesas com pessoal, em cada exercício anual, não podem exceder 50% do montante das receitas da Casa do Douro. 2 – A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes ou que venham a existir podem fazer transitar temporariamente, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integram os quadros das mesmas instituições. Capítulo VI Extinção e liquidação Artigo 35.o Procedimentos de extinção e liquidação 1 – A Casa do Douro só pode ser dissolvida por lei da Assembleia da República ou por motivos graves e insuperáveis determinados pelos tribunais e que tornem impossível a realização dos seus fins. 2 – Os poderes de liquidação são assumidos nos termos de portaria a publicar pelo membro do Governo com a tutela da agricultura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 14 Capítulo VII Disposições finais Artigo 36.o Processo de transição 1 – Até à realização de eleições e início de funções dos novos órgãos, que resultam da presente lei, a gestão corrente da entidade mantém-se a cargo da Federação Renovação do Douro. 2 – A gestão corrente referida no número anterior impede a assunção de qualquer ónus ou responsabilidade que implique o património e a sustentabilidade da Casa do Douro. 3 – Os procedimentos que decorrem da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, continuam vedados à intervenção da Casa do Douro. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 294/XIII DEFINE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES, PROMOVENDO O CONSUMO SUSTENTÁVEL DE PRODUÇÃO LOCAL NAS CANTINAS E REFEITÓRIOS PÚBLICOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei define critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos, promovendo o consumo sustentável de produção local e de várias modalidades de produção certificada. Artigo 2.o Âmbito de aplicação Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se cantinas e refeitórios públicos todos aqueles cuja gestão seja assegurada pelos serviços e organismos da administração central, regional e local, bem como das instituições de ensino superior público, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.  Artigo 3.o Critérios de seleção de produtos alimentares em cantinas públicas 1 – A seleção e aquisição de produtos alimentares para consumo em cantinas e refeitórios públicos, ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o, pondera obrigatoriamente a sua qualidade, origem e impacto ambiental, nos termos referidos na presente lei. 2 – O disposto na presente lei não prejudica a aplicação de outros regimes jurídicos, nem a definição de outros critérios de seleção de produtos alimentares, nomeadamente aqueles que decorram das necessidades do serviço prestado pela entidade que gere ou concessiona a exploração da cantina ou refeitório ou é responsável pelo fornecimento de refeições. 3 – A impossibilidade de aplicação do disposto na presente lei, quer por inexistência de produtos com as características dela constantes, quer por força de regime jurídico setorial, ou ainda por especiais exigências técnicas, deve ser especialmente fundamentada.
2 DE MAIO DE 2019 15 Artigo 4.o Origem e impacto ambiental 1 - A seleção de produtos de origem de proximidade para consumo em cantinas e refeitórios públicos, ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o, pondera obrigatoriamente a aquisição de produtos que revelem:  a) Menores custos logísticos e de distribuição; b) Menor impacto no meio ambiente devido à distância, ao transporte e às embalagens, valorizando-se de forma mais intensa a produção que tenha todas as suas fases no território da NUTIII do local de consumo ou em NUTIII adjacente; c) Ter origem em produção sazonal. 2 – Nos refeitórios e cantinas dos estabelecimentos de ensino, deve ainda ser dada preferência à aquisição de produtos que promovam uma alimentação e nutrição adequadas, ou a difusão de informação quanto à realidade produtiva local, no que respeita ao conhecimento dos produtos e da sua origem. 3 – O peso a atribuir aos critérios referidos nos números anteriores é de8 pontos percentuais do total dos critérios a ponderar. Artigo 5.o Qualidade 1 – A seleção de produtos para consumo em cantinas e refeitórios públicos, ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o, pondera obrigatoriamente a aquisição de produtos detentores de certificação através de, pelo menos, um dos seguintes regimes de qualidade certificada: a) Modo de Produção Biológico (MPB); b) Denominação de Origem Protegida (DOP); e c) Indicação Geográfica Protegida (IGP). 2 – O peso a atribuir aos critérios referidos no número anterior é de 6 pontos percentuais.3 – A seleção de produtos para consumo em cantinas e refeitórios públicos, ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o, pondera obrigatoriamente os produtos referidos provenientes de explorações com Estatuto de Agricultura Familiar. 4 – O peso a atribuir ao critério previsto no número anterior é de 3 pontos percentuais. Artigo 6.o Gestão direta Nos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios seja assegurada diretamente por uma das entidades referidas no artigo 2.o, compete aos serviços desta assegurar a ponderação dos critérios referidos nos artigos anteriores no procedimento de aquisição de produtos alimentares. Artigo 7.o Concessão de exploração Nos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios, ou o fornecimento de refeições, é assegurada através da concessão de exploração a terceiros, as peças dos procedimentos de formação de contratos devem assegurar a ponderação dos critérios referidos nos artigos 4.o e 5.o na execução do contrato pelo concessionário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 16 Artigo 8.o Sistemas partilhados de compras públicas 1 – Compete à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP, assegurar a implementação da presente lei no Sistema Nacional de Compras Públicas em relação às entidades referidas no artigo 2.o que a ele aderiram, nomeadamente no quadro da negociação e renegociação de acordos-quadro de refeições confecionadas. 2 – As demais plataformas públicas de contratação devem igualmente adotar medidas que assegurem a implementação da presente lei. Artigo 9.o Formação Os técnicos responsáveis pelos serviços de alimentação e produção de refeições das instituições públicas devem ter formação adequada para a elaboração de capitações, fichas técnicas e ementas, no sentido do fornecimento adequado das refeições. Artigo 10.o Relatório anual Com o objetivo de conhecer e tornar públicos os efeitos sobre as economias locais da aplicação da presente lei, o Governo elabora um relatório anual sobre o seu impacto, devendo as entidades responsáveis pela gestão de refeitórios e cantinas remeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e da economia informação sobre a aplicação dos critérios previstos na presente lei nos espaços sob sua responsabilidade. Artigo 11.o Regulamentação O Governo assegura a regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 12.o Disposição transitória De forma a assegurar uma transição gradual para o novo regime, durante os anos de 2020 e 2021, os valores referidos no n.o 3 do artigo 4.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o são os seguintes: a) 6 pontos percentuais para os critérios do artigo 4.o, 4 pontos percentuais para os critérios do n.o 2 do artigo 5.o e 1 ponto percentual para o critério do n.o 4 do artigo 5.o, em relação aos procedimentos a abrir no ano de 2020; b) 7 pontos percentuais para os critérios do artigo 4.o, 5 pontos percentuais para os critérios do n.o 2 do artigo 5.o e 2 pontos percentuais para o critério do n.o 4 do artigo 5.o, em relação aos procedimentos a abrir no ano de 2021. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 5 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 14 de novembro de 2018 II Série-A — Número 26XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                   S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 250/XIII: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 250/XIII AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2015/2436 E (UE) 2016/943, E A ALTERAR AS LEIS N.OS 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO, QUE CRIA UM REGIME DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANDO ESTEJAM EM CAUSA MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA E MEDICAMENTOS GENÉRICOS, E 62/2013, DE 26 DE AGOSTO, LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para: a) Transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas; b) Transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais) contra a sua obtenção, utilização e divulgações ilegais; c) Simplificar, clarificar e atualizar os regimes previstos no Código da Propriedade Industrial em matéria de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas; d) Introduzir mecanismos que permitam fortalecer o sistema de proteção dos direitos de propriedade industrial e imprimir maior eficácia à repressão dos ilícitos previstos no Código da Propriedade Industrial. Artigo 2.o Sentido A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de: a) Promover uma maior simplificação de alguns procedimentos relativos à atribuição, manutenção e cessação de vigência de registos de marcas e reforçar os direitos conferidos aos respetivos titulares, através da transposição para a ordem jurídica interna das regras previstas na Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas; b) Instituir um regime mais completo e reforçado de proteção do know-how que ofereça aos interessados mecanismos mais eficazes para, junto das autoridades judiciais, prevenir e reagir contra a violação dos seus segredos comerciais, transpondo para o efeito a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais) contra a sua obtenção, utilização e divulgações ilegais; c) Introduzir melhorias, clarificações e atualizações aos vários regimes de proteção de direitos de propriedade industrial previstos no Código da Propriedade Industrial, em matéria de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas e logótipos;
14 DE NOVEMBRO DE 2018 5 direitos previstos no Código da Propriedade Industrial e a prever ainda a competência deste tribunal para as ações que versem sobre segredos comerciais. Artigo 4.oDuração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 19 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 4 especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Juízo tributário comum; b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais; c) (Revogada). 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  (Revogado). 5 –  (Revogado). Artigo 23.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de competência que ocorram entre: a) Os plenos das secções; b) As secções; c) Os tribunais centrais administrativos; d) Os tribunais centrais administrativos e os tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários; e) Os tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, sediados nas áreas de jurisdição de diferentes tribunais centrais administrativos. 3 –  (Anterior n.o 2. Artigo 26.o [...]  ........................................................................................................................................................................ : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) (Revogada); h) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 28.o [...] O plenário do Supremo Tribunal Administrativo é constituído pelo presidente do Tribunal, pelos vice-presidentes e, nos termos do artigo 30.o, por outros juízes de ambas as secções. Artigo 29.o [...] 1 –  Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos para uniformização de jurisprudência, quando exista contradição entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 14 contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, e à sua formação, incluindo a efetivação de responsabilidade civil pré-contratual e contratual, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei; d) Ao juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhecer de todos os processos relativos a litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à competência dos tribunais administrativos, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei. 2 –  Quando se cumulem pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou subsidiariedade, deve a ação ser proposta no juízo competente para a apreciação do pedido principal. Artigo 52.o-A Magistrado do Ministério Público coordenador 1 –  A representação do Ministério Público junto dos tribunais administrativos e fiscais é a que resulta do disposto no Estatuto do Ministério Público e na presente lei. 2 –  O magistrado do Ministério Público coordenador da procuradoria da República administrativa e fiscal exerce as seguintes competências: a) As previstas no Estatuto do Ministério Público e na presente lei; b) As que resultem da aplicação subsidiária das competências previstas para o magistrado do Ministério Público coordenador de comarca, nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário, com as necessárias adaptações.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 7 do artigo 9.o, a alínea c) do n.o 2 e os n.os 4 e 5 do artigo 9.o-A, a alínea h) do n.o 1 do artigo 24.o, a alínea g) do artigo 26.o, a alínea c) do artigo 38.o, o n.o2 do artigo 41.o, o n.o3 do artigo 46.o, o artigo 48.o, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 56.o-A, a alínea b) do artigo 65.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 66.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro. Artigo 5.o Republicação 1 –  É republicado no anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei. 2 –  Para efeitos de republicação onde se lê «Ministro da Justiça» deve ler-se «membro do Governo responsável pela área da justiça». Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
31 DE JULHO DE 2019 15 ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro TÍTULO I Tribunais administrativos e fiscais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Jurisdição administrativa e fiscal 1 –  Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.o deste Estatuto. 2 –  Nos feitos submetidos a julgamento, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. Artigo 2.o Independência Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são independentes e apenas estão sujeitos à lei e ao Direito. Artigo 3.o Garantias de independência 1 –  Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. 2 –  Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal podem incorrer em responsabilidade pelas suas decisões exclusivamente nos casos previstos na lei. 3 –  Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal estão sujeitos às incompatibilidades estabelecidas na Constituição e na lei e regem-se pelo estatuto dos magistrados judiciais, nos aspetos não previstos nesta lei. Artigo 4.o Âmbito da jurisdição 1 –  Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais; b) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da Administração Pública, ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal; c) Fiscalização da legalidade de atos administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas não integrados na Administração Pública; d) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos praticados por quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, no exercício de poderes públicos; e) Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de