II SÉRIE-B — NÚMERO 2 8 Ao analisar as implicações do respeito pelo princípio da boa-fé, em particular no que concerne à criação de novas comissões aplicáveis a um produto ou serviço já contratado ou que aumenta significativamente comissões anteriormente previstas no contrato, o Banco de Portugal questiona a decisão de aumentar exageradamente ou desproporcionalmente o valor destas comissões, em particular "(...) quando, tendo em conta a situação concreta do cliente bancário, o mesmo não possa, atento os elevados custos associados, resolver o contrato (...)". Para o exemplificar, o supervisor menciona o mesmo exemplo a que já aludimos, o caso dos contratos de crédito à habitação, que, fruto dos encargos relacionados com a sua transferência, obsta a que os consumidores possam procurar melhores alternativas. E, na verdade, a alteração do comissionamento no decurso de uma relação financeira duradoura — como é o caso do crédito à habitação —, pode subverter os critérios de seleção do próprio crédito, modificando a meio do percurso a Taxa Anual Efetiva ou, no crédito ao consumo, a Taxa Anual de Encargos Efetiva Global. Direito de PetiçãoA DECO é uma associação de interesse genérico e âmbito nacional que tem por objeto a defesa dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores, podendo para o efeito desenvolver todas as atividades adequadas a esse fim. Assim, nos termos do artigo 52.3 da Constituição da República Portuguesa e do n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, vem esta Associação, em representação de 81.185 cidadãos, apresentar perante V. Ex.a a presente petição.A DECO contesta a cobrança de comissões que não têm um serviço claro associado ou cujo valor é absolutamente desproporcionado ao eventual conteúdo prestado. Do ponto de vista legislativo, o ordenamento nacional já define limites à cobrança de certas comissões, em muitos casos após iniciativas da DECO no sentido de as denunciar. Destacam-se as relacionadas com a amortização ou liquidação antecipada de créditos ou a que impede a cobrança de custos nas operações realizadas através de terminais automáticos de pagamento (vulgo Multibanco). Porém, o normativo em vigor não é suficiente. O agravamento sistemático das comissões por manutenção de conta ou das relacionadas com os custos de processamento de prestações nos últimos anos são disso prova. A reação dos consumidores, demonstrável pela primazia que deram a esta matéria nas reclamações que fizeram chegar ao Banco de Portugal em 2012, evidencia a perturbação que a prática bancária nesta matéria suscita. Assim, a DECO solicita: 1. A criação de legislação que proíba a cobrança de comissões ou outros encargos pela manutenção de contas à ordem. 2. Enquanto tal não acontece, que se legisle urgentemente no sentido de: a) Eliminar as práticas que evidenciam uma clara discriminação dos que auferem rendimentos mais reduzidos; b) Criar limites claros para a definição desses custos, tendo em conta os princípios da transparência, proporcionalidade e boa-fé. c) Uniformizar os modelos de cálculo dos saldos médios que servem de referência à definição de encargos bancários desta natureza. 3. A definição de critérios de atualização de comissões no decurso de ligações de longa duração, em especial quando existam créditos à habitação. 4. A criação de fichas uniformes de comunicação sobre as comissões que podem ser cobradas ao longo da relação com a instituição de crédito e o respetivo modelo de atualização das mesmas. 5. A criação de extratos que agreguem todos os encargos que são suportados anualmente pelos consumidores, permitindo a perceção clara dos valores que pagam ao banco nesse período.