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Pois bem, socorremo-nos, com a devida vénia, desta afirmação para sustentar exactamente o mesmo em relação ao decreto da Assembleia da República agora vetado, já que é indiscutível e reconhecido que o nível remuneratório dos deputados era irrisório, designadamente quando comparado com os níveis remuneratórios dos dirigentes da Administração Pública e de outros titulares de cargos políticos. Logo, também neste caso estavam feridas as alegadas «dignidade e condições institucionais da função».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além de tudo, não nos parecem anormais nem exorbitantes as chamadas condições estatutárias especiais. Nem aceitamos que se deixe de legislar no sentido considerado justo e correcto só porque se corram eventuais riscos de «interpretação negativa», designadamente no sentido da «convicção de que o exercício de funções políticas pode justificar a atribuição aos seus titulares de especiais benefícios». Tal exercício pode e deve proporcionar, isso sim, condições remuneratórias e esquemas compensatórios globalmente suficientes e satisfatórios, para que aquele exercício não seja reservado a cidadãos que disponham de fortuna própria ou que se norteiem essencialmente por espírito de mecenato ou de apostolado, pese embora o grande apreço que dispensamos a estas vocações, sem dúvida meritórias.Vozes do PSD: - Muito bem!
14 DE MARÇO DE 1985 2309O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão de facto em jogo a dignidade e as condições institucionais do exercício de funções políticas em cargos de Estado. Por isso mesmo confirmaremos o nosso voto em relação ao diploma vetado, certos de que, apesar de interpretações deslocadas, abusivas ou interesseiras, contribuiremos para dignificar as funções, para prestigiar a instituição parlamentar e para dignificar a democracia.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado António Capucho, vou formular-lhe exactamente a mesma pergunta que fiz ao Sr. Deputado José Luís Nunes, isto é, queria saber se, independentemente da disposição por si já manifestada em nome da sua bancada, tendo em vista a confirmação do decreto, o PSD está ou não aberto a reapreciar, eventualmente na especialidade, propostas de alteração a esse decreto. As razões desta pergunta são exactamente as mesmas que referi quando interpelei o Sr. Deputado José Luís Nunes, pelo que me abstenho de as repetir, pois creio que o Sr. Deputado as ouviu.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer-lhe que a nossa postura é rigorosamente igual à do Partido Socialista. Já tivemos oportunidade de discutir e analisar todas as questões suscitadas aquando da discussão na especialidade e, neste momento, estamos fechados a qualquer alteração.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem hoje a oportunidade constitucional de corrigir um dos seus mais clamorosos erros dos últimos anos, que consistiu na aprovação do Decreto n.o 116/III - estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Trata-se, como salientámos ao longo do processo legislativo, de um diploma que, criando uma situação de privilégios desmedidos aos membros do Governo e aos deputados, ofende profundamente a maioria do nosso povo que se debate com as maiores dificuldades que lhe são criadas pela política governamental e da maioria parlamentar, desprestigia por isso mesmo as instituições democráticas e tende a divorciá-las do País.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - A possibilidade de uma nova apreciação criada com o veto do Presidente da República, de 20 de Fevereiro, deveria por estas graves razões ser agarrada com as duas mãos pela Assembleia da República para emendar este mau e perigoso passo para que o Governo empurrou o Parlamento e arrumar democraticamente este estatuto remuneratório no fundo de uma gaveta, recusando-lhe, pura e simplesmente, a confirmação, como já aconteceu noutras ocasiões em relação a outros diplomas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os conhecidos propósitos ansiosamente confirmatórios dos dois partidos governamentais - PS e PSD -, que acabámos de ouvir, deixam poucas margens para esperanças. Apesar disso, apelamos ao bom senso dos deputados de todas as bancadas para que se poupe a democracia portuguesa a um acto que a mancha de desprestígio e que, aos olhos de grande parte do nosso povo, retira credibilidade ao seu sentido de justiça.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem tenha acompanhado com atenção as posições do PCP em relação ao estatuto remuneratório quando aqui foi discutido e votado, não estranhará que consideremos insuficientes e incompletas as razões em que se fundamenta o veto presidencial.
A nosso ver, as disposições do título I do decreto da Assembleia que tratam das remunerações - vencimento, abonos de representação, ajudas de custo e senhas de comissão - são tão injustas e escandalosas como as que constam do título II que tratam das subvenções - subvenção mensal vitalícia, acumulações de pensões e subsídio de reintegração sobre as quais incide especialmente o veto do Presidente da República.
O que está aqui em causa não é outra coisa senão o Decreto n.o 116/III - estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Mas, a nosso ver, é todo o diploma que deve ser posto em causa, é a todo ele que deve ser negada confirmação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Consideremos, por isso, em primeiro lugar, a matéria das remunerações.
Conhecidos os aumentos dos trabalhadores da função pública, podem agora calcular-se com rigor a quanto montariam os aumentos dos vencimentos dos deputados se o estatuto fosse confirmado. Chega-se à conclusão de que os aumentos são ainda superiores ao que se julgava: é um aumento de 61,6 %!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Com efeito, os vencimentos passariam de 59 900$ para 96 800$, isto é, mais 36 900$, valor superior ao salário médio nacional.
A estes montantes há, todavia, que juntar as senhas de presença nas comissões e as ajudas de custo. As primeiras passam para quase 2000$ por reunião. As segundas são de 3570$ por dia para os deputados de fora de Lisboa e de 1190$ para os deputados de Lisboa e dos concelhos limítrofes. Pode dizer-se que, se em relação aos primeiros, aos deputados da província, a ajuda de custo cobre os custos do afastamento da área de residência, em relação aos deputados da Grande Lisboa representa, no entanto, uma incorporação líquida no vencimento de mais um salário mínimo nacional.
Mais: se aplicássemos ao vencimento, só ao vencimento, o regime geral de impostos e descontos e não o regime da função pública, ele equivaleria a um vencimento bruto de cerca de 120 contos mensais, isto é,
2310 I SÉRIE - NÚMERO 57seis vezes o salário mínimo nacional e quase quatro vezes o salário médio que vigora no País.
Os aumentos dos ministros e secretários de Estado são apenas menos chocantes pela simples circunstância de que o Governo tem, com duvidosa legalidade, aumentado quase anualmente os seus vencimentos. Mas as remunerações - vencimentos e abonos de representação - fixadas por este estatuto são esclarecedoras. Dão ao Primeiro-Ministro 203 contos por mês, a qualquer ministro 169 880$ (os Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros ganham mais ainda) e a um secretário de Estado 151 contos mensais.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Além disto, os ministros e secretários de Estado têm remunerações, como as ajudas de custo e o subsídio de habitação, que, estranhamente, não constam deste diploma e são pagos por lei especial. O Sr. Deputado José Luís não respondeu aos meus pedidos de esclarecimentos sobre esta matéria.
Compare-se a filosofia destes vencimentos e destes aumentos com os rígidos critérios de austeridade da política salarial do Governo e dos seus deputados na Assembleia da República e com a severidade com que se permitem exigir sacrifícios ao nosso povo.
As despropositadas remunerações dos membros do Governo e deputados fixadas no Estatuto Remuneratório em apreciação são uma grande ofensa, um verdadeiro insulto ao comum dos portugueses por parte da Assembleia que tem aprovado e se tem corresponsabilizado com uma política que dita dia após dia o seu empobrecimento, que tem consentido na perda do poder de compra das reformas, das pensões, do salário mínimo nacional, que não quis tomar qualquer medida para debater o flagelo dos salários em atraso, que consentiu a introdução de um novo imposto - o IVA - que significa maiores dificuldades para as classes e camadas de mais baixos rendimentos, que se prepara para aprovar a liberalização do aumento das rendas de casa, originando as mais dramáticas situações a centenas de milhares de inquilinos pobres e em muitos casos idosos.
Não há argumentos que possam justificar um tal uso e abuso do poder!
É sobre este escândalo das remunerações que assenta o escândalo nada melhor das subvenções, precisamente a matéria dos artigos n.os 24.o, 25.o, 27.o e 31.o referenciados na mensagem do Presidente da República, que conferem aos titulares de cargos políticos um estatuto de privilégio de que não será fácil encontrar paralelo mesmo em países de situação social desafogada e instituições democráticas há muito estabelecidas.
Refira-se, em primeiro lugar, a subvenção mensal vitalícia. Esclareça-se que, ao contrário do que se tem pretendido fazer crer, não é apenas uma subvenção ou pensão de reforma. Mesmo que fosse não escapava ao escândalo dada as condições em que é atribuída, sem se basear em descontos prévios e aos montantes que atinge. Um membro do Governo, um deputado; com mais de 60 anos e 8 anos de exercício de mandato, adquire o direito a uma pensão vitalícia de 61 952$, que atinge com 10 anos de mandato 77 440$ e que pode crescer até 80 % do vencimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Mais escandaloso ainda é que qualquer membro do Governo ou deputado, independentemente da sua idade ganha direito a esta subvenção vitalícia desde que perfaça 8 anos de exercício do cargo. 15to é, um deputado, um secretário de Estado, um ministro ainda jovens, se quiserem retirar-se da vida pública, levam uma pensão vitalícia de 30 976$ com 8 anos de mandato, 34 848$ com 9 anos, 38 720$ com 10 anos de mandato. Um deputado aos 26 anos pode, por exemplo, ter direito a uma pensão vitalícia quase igual ao salário médio que vigora no País.Vozes do PCP: - Um escândalo!O Orador: - Mas o maior de todos os escândalos é que á subvenção vitalícia mensal é acumulável com outras pensões de aposentação e de reforma e até - isto é um escândalo! - outros vencimentos na actividade privada ou até na função pública, à excepção de, uma pequena lista onde constam cargos políticos, cargos remunerados nas autarquias, cargos de embaixador, de gestor público ou dirigente de instituto público, juiz; do Tribunal Constitucional e Provedor de Justiça.
Um outro privilégio principesco é o subsídio de reintegração que vale para aqueles titulares de cargos políticos que, por não terem 8 anos de mandato, não atingiram o direito à subvenção vitalícia mensal. Os membros do Governo, os deputados nestas condições têm direito a um subsídio de reintegração de tantos meses quanto o número de semestres em que tiverem exercido o cargo. Feitas as contas, um membro do Governo ou um deputado que interrompam ou abandonem a actividade nestes cargos cobram direito a um subsídio de 774 contos com 4 anos de mandato, de 968 contos em 5 anos, de 1161 contos em 6 anos e de 1452 com 7,5 anos.
Resta dizer que os valores destas subvenções e subsídios são permanentemente actualizados para se ter a dimensão deste escândalo em relação às condições em que vive o nosso povo.
São completamente falsos os argumentos que procuram fundamentar estes magnos privilégios na necessidade de dignificação dos cargos políticos, na eficácia, na devoção absoluta à coisa pública. Não se dignificam os lugares políticos ,onde o interesse pecuniário passa a constituir uma importante razão de atracção e, no que se refere à eficácia e à devoção absoluta, a mesma maioria que concebeu e aprovou o estatuto remuneratório concebeu e aprovou as alterações ao Regimento que diminuem o quórum e estabelecem uma hora para as votações, o que representa, nem mais nem menos, um convite ao absentismo dos deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP):Muito bem!O Orador: - As despropositadas remunerações e as principescas subvenções conduzem, sim, à criação não apenas de uma classe política, como alguns gostam de se intitular, mas de uma verdadeira casta política à margem dos problemas, das preocupações, das inquietações mesmo da insegurança com que se debate a maioria da população e divorciada das dificuldades e aspirações do povo e do interesse do País.Aplausos do PCP.Uma tal casta, ao contrário do que foi dito, será ainda mais facilmente convertível aos interesses dos po-
14 DE MARÇO DE 1985 2311derosos e mais sensível aos seus apelos e às suas pressões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As altas remunerações e as majestáticas subvenções são o outro lado da mesma política de ataque às transformações democráticas do 25 de Abril, da diminuição da parte do trabalho no rendimento nacional, da restauração dos grupos monopolistas e dos seus poderes económico e político. Trata-se de restabelecer o estatuto dos antigos privilégios para quem explora e para quem governa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Podia admitir-se que a República devia dar um estatuto de protecção especial àqueles poucos que têm a responsabilidade de a representar - o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República. Podia pensar-se que era disso que se tratava quando aqui foram propostas alterações ao regime de remunerações do Presidente da Assembleia da República, sobretudo quando foi alterado o estatuto de remunerações do Presidente da República.
Vê-se agora, pelos comentários de certa imprensa, incluindo partidária, pelos comentários e intervenções de alguns Srs. Deputados, que não era bem disso que curavam. Visam, afinal de contas, criar os precedentes e abrir a porta à passagem do estatuto dos seus próprios privilégios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fez-se um adiantamento.
Que não venham agora estes que assim precederam com a carranca de catões pregar a moralidade pública!
Que os partidos que se preparam para consumar o escandaloso destas remunerações e destas subvenções ou os deputados que se dispõem a votá-las não tenham o descaramento de se arvorar em defensores da moralização dos gastos do Estado, inclusive, agitando projectos de lei que não se atrevem a apresentar na Assembleia da República.
As hipocrisias deste estilo começarão a pagar a partir de agora e a dobrar o custo dos lucros que podem ter arrecadado junto dos incautos que iludiram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este estatuto remuneratório retrata o Governo e a coligação governamental que o produziram e votaram, os valores a que se apegam, as situações sociais que ofendem e desrespeitam. É já hoje o testemunho do seu distanciamento e verdadeiro divórcio dos problemas do povo e do País. Será amanhã o símbolo do seu isolamento.
Confirmando o estatuto remuneratório os partidos do Governo e os deputados que os seguirem prestarão mais um péssimo serviço à democracia portuguesa. O nosso povo saberá, no entanto, distinguir entre as instituições democráticas e o poder efémero desta coligação do Partido Socialista e do Partido Social Democrata.
É claro que uma maioria que deixou de o ser porque, obviamente, deixou de corresponder à opção de voto dos Portugueses e se arrasta à beira da ruptura
não devia forçar a confirmação deste diploma, versando matéria tão polémica, tão melindrosa e em que é parte, directa, pessoal e pecuniariamente interessada. Se o fizer, dá uma prova suplementar de que não está à altura e de que não há outro remédio senão o de criar as condições institucionais para que, juntamente com o Governo, seja rapidamente, nos prazos constitucionais, removida e substituída.A Sr. a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - Com o nosso voto e a nossa posição contra a confirmação do Estatuto, mostrámos, mais uma vez, e mostraremos, que esse é um imperativo do regime democrático, é um imperativo da República, é do interesse nacional!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE entende que o veto do Sr. Presidente da República ao decreto que cria o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos é legítimo, tem razão de ser, embora na nossa opinião, seja incompleto. Na nossa opinião, a Assembleia da República deve corrigir este decreto.
O vencimento e sobretudo as regalias propostos pelo Governo para o Primeiro-Ministro, ministros, secretários e sub-secretários de Estado, deputados e outros titulares de cargos políticos não mereceu a nossa aprovação quando se procedeu ao debate na Assembleia da República, e continuará a não merecer qualquer apoio por parte do Grupo Parlamentar do MDP/CDE.
As críticas então expressas pelo nosso Grupo Parlamentar mantêm-se. Somos de opinião de que não sem justifica concedermos aos titulares de cargos políticos privilégios de que a esmagadora maioria da população não beneficia.
Antes pelo contrário, numa altura em que se observa em todo o País uma situação social muito grave, sem se vislumbrar qualquer melhoria substancial, não é admissível que se proceda à aplicação de um estatuto que ofende, sem dúvida, os cerca de 500 000 desempregados, os muitos milhares de trabalhadores aos quais não se lhes paga o devido salário, os milhares de famílias que, sem desmentido, vivem numa situação de quase miséria onde o espectro da fome é bem real.
Srs. Deputados, sempre que se apresentam estes lamentáveis exemplos de uma realidade bem triste que urge alterar radicalmente com a mudança da política aplicada pelo Governo Socialista e do PSD que continua a agravar os problemas, dizia, sempre que se apontam estes exemplos, verifica-se uma reacção por parte da maioria como se vivêssemos num mar de rosas, como se o Governo cuidasse dos negócios de Estado de acordo com os anseios da população.
A verdade, Srs. Deputados, é que, ao debater-se esta proposta, não podem negar-se as realidades bem duras. Não é entendível pelos camponeses, pelos operários, pelos mineiros, pelos pescadores, pelos empregados de escritório, pelos desempregados e por tantos outros trabalhadores dos mais variados sectores, que
2312 I SÉRIE - NÚMERO 57se aplique um estatuto tão privilegiado como o que surgiu com o decreto agora em discussão.
Não é entendível que uma classe política que na generalidade já tem certos privilégios, nomeadamente os membros do Governo, disponha a seu bel-prazer de disposições que a favorecem ainda mais, sem cuidar de impor a si própria a austeridade a que obriga as classes trabalhadores do País.
Já aqui o dissemos, e voltamos a referir, um dado essencial confirmado pelo Instituto de Investimento Estrangeiro. Trata-se do custo médio salário/hora em Portugal que é de 1,69 dólares, enquanto em Espanha e na Holanda, os países europeus que nos seguem na aplicação dos salários mais baixos da Europa, essa média é de 4,48 e de 5,38 dólares hora. 15to serve para dar resposta àqueles que estabelecem termos de comparação - e hoje já aqui aconteceu - quando referem os vencimentos de governantes ou parlamentares de outros países.
Afirmámos nesta Câmara, e reafirmamo-lo novamente, que a posição do MDP/CDE não é a de repudiar qualquer aumento. O que claramente defendemos é que os deputados e outros titulares de cargos políticos podem e devem ser aumentados na mesma percentagem aplicada à função pública, sem mais regalias a não ser aquelas já previstas na lei.
Não faz sentido que os ministros, e reforço os ministros e não apenas os deputados, constituam uma camada privilegiada que colide frontalmente com a situação que se vive no País, e que o actual Governo continua a agravar.
Quer-nos parecer, a nós e possivelmente a toda a população, que para o funcionamento pleno dos detentores de cargos políticos haverá outras prioridades que não a da concessão de privilégios. Por exemplo, e expressa já a nossa opinião de que defendemos aumentos idênticos aos da função pública, em relação aos deputados impõe-se dotá-los de condições de trabalho que favoreçam a sua actividade, de gabinetes de apoio essenciais às exigências da acção parlamentar, de forma a permitir que os deputados trabalhem mais, com mais eficácia, o que, na esmagadora maioria dos casos, não acontece.
Temos, sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sérias dúvidas de que a concessão de regalias proporcione a valorização da instituição parlamentar. Aliás, com a aplicação do novo Regimento, faz-se um convite claro a um maior abstencionismo do que até agora tem acontecido.
O que se impõe, Srs. Deputados, é um maior dinamismo na acção governativa, tendo em conta a aplicação de medidas que resolvam os grandes e graves problemas que nos afectam, que visem o desenvolvimento do País e da sua população, mas isso só é possível, Srs. Deputados, com a demissão do actual Governo e com as novas eleições legislativas.Aplausos do PCP.Uma voz do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício constitucional, pelo Presidente da República, do direito de veto em relação ao
Decreto n.o 116/III, que aprova o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, impõe que, antes de mais, o Centro Democrático Social reafirme aquilo que, tanto no decurso da discussão na generalidade, como na votação final global deixou aqui expresso ao ponto de ter apresentado um projecto alternativo à proposta do Governo.
Na verdade, a confirmação que hoje vai ser votada é a do diploma na sua globalidade e não apenas a das escassas disposições concretas que motivaram a decisão do Presidente da República e que, como é sabido, respeitam a matéria das reformas dos titulares dos cargos políticos e dos subsídios de reintegração. E sendo assim, não há, em princípio, qualquer motivo para que o CDS altere a sua posição de voto.
Tendo votado contra na votação final global, que teve lugar no dia 10 de Janeiro, continuará o CDS a votar do mesmo modo um texto que nada trouxer de novo em relação àquele que nessa altura foi posto à consideração da Câmara.
O CDS considerou, então, que a Assembleia deveria ter adoptado aquilo que eram os elementos essenciais do seu próprio projecto, com destaque para os normativos através dos quais se procurava integrar a revisão do estatuto num quadro geral de contenção da crise. Como isso não aconteceu, o CDS votou contra e continuará a votar contra, na medida em que os seus contributos continuarem a não ser aceites.
Não podemos, porém, como é natural, deixar de nos pronunciar sobre a atitude assumida pelo Presidente da República, a fim de juntar o nosso mais veemente protesto àqueles que já aqui foram manifestados, a propósito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A utilização pelo Presidente do veto político, num caso como este, tem, necessariamente, de ser entendido como um acto mais da guerrilha institucional que tão nefastas consequências tem tido no normal desenvolvimento da vida política nacional.Aplausos do CDS.E, mais particularmente, trata-se de um acto que acaba por se integrar na luta, mais ou menos disfarçada, contra a instituição parlamentar que, queira-se ou não, constitui a instituição-chave do regime democrático que estamos a viver.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - É sintomático que o Presidente que entendeu não utilizar o veto em circunstâncias em que estava em causa a dramática divisão da consciência ética dos Portugueses, como foi o caso da lei do aborto, apareça agora a usá-lo quando muito simplesmente se discute o estatuto dos seus colegas titulares de cargos políticos e, nesse estatuto, apenas se consideram merecedores de reparo alguns normativos.
É preciso, na verdade, que os Portugueses saibam que, o Presidente da República nada tem a opor aos aumentos dos deputados, nem tão-pouco aos complementos de remuneração para os mesmos fixados.
Diz-se, com efeito, na mensagem presidencial:Não está em causa e nem se questiona a necessidade, os critérios e os modelos para os respecti-
14 DE MARÇO DE 1985 2313vos cálculos que presidiram à reformulação e actualização das remunerações previstas no artigo 2.o do Decreto, que devem passar a auferir os titulares de cargos políticos e equiparados.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entender do CDS, o uso do veto político ou suspensivo pode justificar-se quando o Presidente da República tenha dúvidas fundamentadas sobre a oportunidade política de um determinado diploma ou sobre as consequências políticas de normas inovadoras nele contidas.
O Presidente da República não participa na função legislativa e o direito de veto há-de considerar-se como uma faculdade do Presidente, enquanto poder arbitral, no sentido de chamar a atenção do Parlamento ou do Governo para a oportunidade de uma determinada medida legislativa ou para as consequências nocivas que, em seu entender, possam resultar da sua aprovação.
Trata-se de um poder que se situa a um nível diferente do legislativo e do executivo e que deve exprimir a salvaguarda, apenas, de valores nacionais.
É nestes termos que entendemos o veto da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e entenderíamos também, repetimo-lo, o veto da Lei da Legalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, uma vez que, tanto num caso como no outro, se tratava de questões de inegável relevância nacional. Já não entendemos, nem compartilhamos, o uso do veto em casos como este, para exprimir simples discordâncias de pormenor.
De resto, todo este processo, a culminar no veto, afecta definitivamente o espírito de isenção com que deveriam ser exercidas as funções inerentes à mais alta magistratura da Nação.Aplausos do CDS.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - A começar pela circunstância de o Sr. Presidente ter expressamente solicitado à Assembleia que aprovasse o seu próprio estatuto, insinuando desse modo a vantagem de uma aprovação separada e a culminar na circunstância de, no mesmo dia, se ter vetado o diploma de que agora tratamos e, simultaneamente, se ter conferido o direito a despesas de representação a funcionários-consultores. Portanto, e para além do mais, a ausência concreta de critério.Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDL.Daí o protesto que o CDS quer aqui deixar bem vincado, quando tratamos desta questão.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para pedir esclarecimentos. Acontece, contudo, que estamos a chegar ao termo da hora regimental para interrompermos os trabalhos.
Se não houver oposição por parte dos Srs. Deputados, suponho que, pelo menos este pedido de esclarecimento, pode ficar ultimado.O Sr. António Capucho.(PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - É para dizer, Sr. Presidente, que são 12 horas e 50 minutos e não 13 horas, como indica o relógio da Sala.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos serviços competentes para acertarem o relógio.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex. a disse na sua intervenção - creio que ouvi bem - que o veto do Sr. Presidente da República se integra na luta contra o Parlamento. Gostava de saber desde quando é que um veto suspensivo do Sr. Presidente da República, para obrigar a uma reflexão sobre um decreto, constitui uma luta contra o Parlamento.
Gostava também que dissesse a esta Câmara se acha ou não que o Sr. Presidente da República actua de acordo com os poderes constitucionalmente previstos.
Gostava ainda que o Sr. Deputado apresentasse exemplos que mostrassem que o Sr. Presidente da República se manifestou, concretamente, contra o parlamentarismo, contra a Constituição ou contra a democracia. O Sr. Deputado entendia como positivo um veto contra o aborto porque era uma manifestação que lhe agradava, no entanto, não considera isso uma luta contra o parlamentarismo. Contudo, este veto, porque lhe desagrada, já é uma luta contra o parlamentarismo. Sr. Deputado Nogueira de Brito. Parece-me que há aí uma certa confusão porque o que se passa é exactamente o contrário. 15to porque o Sr. Presidente da República tem demonstrado defender a democracia, tem demonstrado defender a Constituição, ao contrário do CDS, que é o primeiro partido a pôr em causa a Constituição, que pretende, até, rever rapidamente.
Na parte final da sua intervenção, o Sr. Deputado refere certos ajustamentos orgânicos na Presidência da República. Devo dizer-lhe que isso nada tem a ver com o decreto em discussão. Pergunto-lhe se considera justo e legítimo, já que o salário do Sr. Presidente da República não sofria aumento desde 1973, que até agora a Presidência da República não tenha a lei orgânica, pois os últimos governos lhe têm recusado, criando à Presidência da República toda uma série de problemas pouco dignificantes para o órgão de soberania principal deste país, como ela é.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entende, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, começo por esclarecer que é óbvio - e isso conclui-se das minhas palavras, que porventura não foram atentamente ouvidas pelo Sr. Deputado - que eu e a bancada do CDS não consideramos que a utilização do direito de veto suspensivo seja uma manobra anticonstitucional ou um acto de luta contra o Parlamento. O modo como, neste caso, foi exercido o direito de veto é que consideramos que se integra numa luta global mais ou menos disfarçada - e a que o País assiste - contra a instituição parlamentar.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!
2314 I SÉRIE - NÚMERO 57O Orador: - Sr. Deputado, entendíamos, e suponho que bem, que era justificado o veto para a lei do aborto. Entendemo-lo, desde logo, pela dúvida frontal que nesta Câmara se levantou e pela divisão que nela se operou, divisão que passou mesmo por dentro da maioria que apoia o actual Governo. Entendíamo-lo como justificado porque se levantaram fortes dúvidas, não esclarecidas, sobre a constitucionalidade dessa lei. Por isso considerávamos que era justificado e naturalmente seria aceite por todos que nessa altura o veto suspensivo tivesse sido utilizado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por todos!? O CDS está a abusar!O Orador: - Sr. Deputado, eu também disse na intervenção que considerámos justificada a utilização de veto suspensivo na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; no entanto tratava-se de uma lei aprovada a partir de uma proposta feita por um militante do nosso partido, que na altura ocupava o cargo de Ministro da Defesa. Talvez nos desagradasse esse veto, mas considerámos que ele era justificado, atentos a importância da matéria é o tipo de dúvidas nessa altura levantadas!
Quando agora o Sr. Presidente concorda, no essencial, designadamente com as repercussões que o estatuto remuneratório possa ter sobre a crise e não as considera importantes, discordando apenas com aquilo que consideramos secundário e, em nome dessa discordância, vem utilizar o veto, nesta circunstância questionamos o exercício do direito de veto. É nesta circunstância que o discutimos. Não pomos em causa esse direito, mas o seu exercício, nesta circunstância.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas não têm razão!O Orador: - Quanto à desactualização das remunerações do Sr. Presidente da República, a nossa posição foi bem clara: votámos a favor do estatuto que aqui foi proposto.O Sr. José Magalhães (PCP): - É claro!O Orador: - Votámos a favor do Estatuto que aqui foi proposto, no entanto, na altura, levantámos a questão de saber se seria conveniente que esse Estatuto fosse aqui submetido à votação isoladamente. Bem avisado andou, na altura, o CDS, como veio a demonstrar o desenrolar deste processo legislativo!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu não percebo muito bem porque é que V. Ex.a diz que o exercício do veto, nestas circunstâncias, cria graves problemas ao CDS. V. Ex.a diz que o modo como o veto foi exarado se insere na luta contra a Constituição. Gostava de saber que modo foi esse, Sr. Deputado. O Sr. Presidente da República recebeu o decreto, estudou-o, não se manifestou publicamente, não pressionou, exarou depois um veto - que, em nossa opinião, até é incompleto! -exactamente sobre as questões das subvenções e outras regalias exageradas e V. Ex.a declara que o modo como o Sr. Presidente usou o veto é que se insere na luta contra a Constituição! Se se insere numa luta contra a Constituição, é uma novidade que V. Ex.a me está a dar e não me parece que tenha razão de ser.
V. Ex.a declara que o veto sobre a lei do aborto devia ter existido, porque essa lei criou uma divisão no País. Pergunto se criar privilégios exagerados a uma classe política não obriga também a uma divisão no seio do povo português. Não acha que as centenas de milhar de desempregados, assim como as dezenas de milhar de trabalhadores que têm os salários em atraso, com as famílias em situação de fome, como V. Ex. a sabe, vão provocar divisões no País?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, no fundo, embora utilize o contraprotesto, trata-se de responder novamente a V. Ex.a. V. Ex.a fala em luta contra a Constituição, mas eu falei concretamente num aspecto, que é a luta contra a instituição parlamentar.
Quanto ao modo como neste caso foi exercido o direito de veto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ateve-se à formalidade do exercício e eu não me centrei na formalidade do exercício, mas sim no seguinte: este é um veto que, afinal, pelo que estamos a ver, não vai ao encontro de nenhum daqueles grupos e agrupamentos parlamentares que aqui votaram contra o diploma, na versão final global e na generalidade, e tem como única razão de ser aspectos secundários desse diploma: é um veto que, no fundo, sabendo-se que o diploma que estava em causa respeita também aos titulares de cargos desta Casa, se insere ou se pode inserir na luta contra a instituição parlamentar. Foi isto o que eu disse.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo saber se há mais inscrições. No caso de não haver, passaríamos à votação; se houver, requereria o prolongamento dos trabalhos 15 minutos.O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado, não há mais inscrições.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, no caso de a sessão se prolongar até à votação, pedimos a suspensão dos trabalhos por meia hora, porque temos obrigações inadiáveis a cumprir neste horário.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, solicitamos que V. Ex.a indague junto do CDS no sentido de saber se a interrupção não pode aguardar pela votação e, em caso negativo - se não pode, não faze-
14 DE MARÇO DE 1985 2315mos questão, nem podíamos fazer -, gostaria de saber se se mantém a convocação para a conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, o entendimento de V. Ex.a é o de que terminem os trabalhos neste momento, sem prejuízo da fixação da convocatória da conferência de grupos e agrupamentos parlamentares para as 14 horas e 30 minutos? É assim, Sr. Deputado?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, julgo que fica prejudicada a convocatória da conferência de líderes, porque ela dependerá da apresentação de propostas de alteração. Portanto, como elas ainda não estão apresentadas na sua totalidade, fica prejudicada tal convocatória.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente tinha ficado estabelecido na última conferência que tivemos que se organizaria o debate na especialidade de acordo com as propostas que dessem entrada na Mesa, Deram entrada na Mesa algumas propostas, que estão já prontas para distribuição, pelo que estamos em condições de poder organizar os debates a partir das 14 horas e 30 minutos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sendo assim, desejaria saber se V. Ex.a pode garantir que não vão entrar mais propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o debate está encerrado e como as propostas tinham que ser entregues até ao fim do debate, não vão entrar mais propostas.Vozes do PCP: - Até ao anúncio da votação!O Sr. Presidente: - Sendo assim, e dada a forma como foi feita a proposta, vamos proceder à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lentos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas saber se o direito potestativo utilizado pelo Grupo Parlamentar do CDS não tem imediata vigência. É lógico que tenha: está requerida a suspensão por meia hora, pelo que os trabalhos serão interrompidos por meia hora e todos os actos subsequentes da Assembleia ocorrerão depois da concretização do pedido formulado pelo CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa presumiu que o Sr. Deputado Soares Cruz tinha retirado esse pedido. Não é verdade, Sr. Deputado Soares Cruz?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, a culpa é com certeza minha, porque me expliquei mal.
Se V. Ex.a está a dirigir os trabalhos no sentido de que a votação se processe imediatamente, pediremos meia hora de suspensão dos trabalhos. Se V. Ex.a entender que a votação se pode processar cerca das 15 horas, não usaremos esse requerimento.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, retiro o meu requerimento, dado que, tendo o CDS exercido o direito potestativo de interrupção dos trabalhos, podemos votar este decreto na generalidade às 15 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantém-se a marcação da conferência de líderes para as 14 horas e 30 minutos, como havia sido previsto.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero comunicar à Mesa que vamos entregar um requerimento no sentido de que a votação que vai ter lugar a seguir seja votação nominal.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, suponho que iremos entrar na discussão na especialidade das propostas de alteração ao decreto vetado pelo Sr. Presidente da República. Ainda não tenho conhecimento dessas propostas, pelo que solicito à Mesa que as faça distribuir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já se deram ordens aos serviços nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nos termos do Regimento, verificados que sejam os pressupostos regimentais da legalidade do requerimento interposto pelo PCP, nada mais há a fazer do que proceder à votação nominal, porque aquele requerimento não é susceptível de votação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento apresentado pelo PCP está assinado por um número de deputados adequado para esse efeito, pelo que se encontra nas condições regimentais.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa não entendeu bem se V. Ex.a deseja receber as propostas antes ou depois da votação na generalidade do diploma em discussão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Obviamente que não necessariamente antes da votação na generalidade. Mas penso que quanto mais cedo melhor, porque vamos discuti-las imediatamente a seguir e a verdade é que neste momento nem sequer as conheço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os serviços acabaram de me informar que ainda não foram distribuí-
2316 I SÉRIE - NÚMERO 57das as propostas, porque, estando a máquina fechada, tiveram que ir utilizar outra para fotocopiarem as propostas.Pausa.Srs. Deputados, como já foi anunciado, foi apresentado pelo PCP um requerimento requerendo a votação nominal, nos termos do artigo 103. o do Regimento. É um direito que lhe assiste.
O requerimento encontra-se em forma legal, pelo que se vai proceder à votação nominal.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, por razões que se prendem com as minhas obrigações como Conselheiro de Estado, solicito que pudesse votar em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a este pedido do Sr. Deputado Lucas Pires?Pausa.Não havendo objecções, proceder-se-á dessa maneira.
Srs. Deputados, aguardamos que os Serviços nos forneçam a lista dos Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sempre que temos de fazer votações nominais verifica-se, infelizmente, que não há uma lista ordenada por ordem alfabética. Peço ao Sr. Presidente da Assembleia da República que tome providências para que isso não volte mais a acontecer, porque não faz qualquer sentido.Vozes do PS, do PSD e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora reconhecendo as dificuldades eventuais que os serviços possam ter, uma vez que são frequentíssimas as substituições de deputados, para se manter uma lista actualizada nos termos que V. Ex.a propõe, a Mesa tencionava precisamente fazer essa exigência perante os serviços.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, por razões compreensíveis, o meu colega de bancada, Sr. Deputado Lucas Pires, pediu autorização ao Plenário para votar em primeiro lugar.
Solicito mais uma autorização ao Plenário, no sentido de que V. Ex.a o chamasse já para a votação, ainda que depois houvesse um hiato entre a sua votação e a dos outros deputados. Por razões que se conhecem, é inadiável a sua saída do Plenário.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados vê inconveniente na chamada imediata do Sr. Deputado Lucas Pires?Pausa.Não havendo objecções, assim procederemos.
Sr. Deputado Lucas Pires, faça o favor de exprimir o seu voto relativo à confirmação ou não do Decreto n.o 116/III, referente ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Voto contra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, fica registado.Pausa.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação nominal na generalidade do Decreto n.o 116/III.Procedeu-se à chamada, tendo o resultado da votação, referido ao voto individual de cada deputado, sido o seguinte:Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida (CDS) - contra.
Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD) - a favor.
Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) - a favor.
Adérito Manuel Soares de Campos (PSD) - a favor.
Alberto Augusto Faria dos Santos (PSD) - a favor.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira (PSD) a favor.
Américo Albino da Silva Salteiro (PS) - a favor.
António Cândido Miranda Macedo (PS) - a favor.
António Dias Lourenço da Silva (PCP) - contra.
António Domingues de Azevedo (PS) - a favor.
António Frederico Vieira de Moura (PS) - a favor.
António Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD) - a favor.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS) - a favor.
António José Gomes de Pinho (CDS) - contra.
António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP) contra,
António José dos Santos Meira (PS) - a favor.
António Manuel Azevedo Gomes (PS) - a favor.
António Nacimento Machado Lourenço (PSD) a favor.
António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD) - a favor.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues (PS) - a favor.
Beatriz Almeida Cal Brandão (PS) - a favor.   Belchior Alves Pereira (PCP) - contra.
Bento Gonçalves da Cruz (PS) - a favor.
Carlos Alberto da Costa Espadinha (PCP) contra.
Carlos Alberto do Vale Carvalhas (PCP) - contra.  Carlos Alfredo de Brito (PCP) - contra.
Carlos Augusto Coelho Pires (PS) - a favor.
Carlos Justino Luís Cordeiro (PS) - a favor.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho (PSD) - a favor.
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - a favor.  Dinis Manuel Pedro Alves (PS) - a favor.
Ferdinando Lourenço Gouveia (PSD) - a favor.  Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS) - a favor.
Fernando José Alves Figueiredo (PSD) - a favor.  Fernando José da Costa (PSD) - a favor.
Fernando José R. Roque Correia Afonso (PSD) - a favor.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD) a favor.
Fernando dos Reis Condesso (PSD) - a favor.  Francisco António Lucas Pires (CDS) - contra.  Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues (PS) a favor.
Francisco Manuel Marcelo Curto (PS) - a favor.  Francisco Manuel de Meneses Falcão (CDS) contra.
Gaspar de Castro Pacheco (PSD) - a favor.
Gil da Conceição Palmeiro Romão (PS) - a favor.
Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD) - a favor.
Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP) - contra.  João de Almeida Eliseu (PS) - a favor.
João António Gonçalves do Amaral (PCP) contra.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS) - a favor.
João Evangelista Rocha de Almeída (PSD) - a favor.
João Gomes de Abreu Lima (CDS) - contra.
João Luís Duarte Fernandes (PS) - a favor.
João Luís Malato Correia (PSD) - a favor.
João Maria Ferreira Teixeira (PSD) - a favor.
João Maurício Fernandes Salgueiro (PSD) - a favor.
João do Nascimento Gama Guerra (PS) - a favor.
João Pedro de Barros (PSD) - a favor.
Joaquim António Miranda da Silva (PCP) - contra.
Joaquim José Catanho de Meneses (PS) - a favor.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro (PSD) - a favor.
Joel Maria da Silva Ferro (PS) - a favor.
Jorge Alberto Santos Correia (PS) - a favor.
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - contra.
Jorge Manuel Patrício Ferreira Miranda (PS) - a favor.
José Adriano Gago Vitorino (PSD) - a favor.
José de Almeida Cesário (PSD) - a favor.
José de Almeida Valente (PS) - a favor.
José Ângelo Ferreira Correia (PSD) - a favor.
José António Borja dos Reis Borges (PS) - a favor.
José Augusto Fillol Guimarães (PS) - a favor.
José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - a favor.
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres (PS)- a favor.
José da Cunha e Sá (PS) - a favor.
José Manuel Lelo Ribeiro Almeida (PS) - a favor.
José Luís do Amaral Nunes (PS) - a favor.
José Luís Diogo Preza (PS) - a favor.
José Luís de Figueiredo Lopes (PSD) - a favor.
José Luís Nogueira de Brito (CDS) - contra.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) contra.
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - a favor.
José Manuel Nunes Ambrósio (PS) - a favor.
José Maria Roque Lino (PS) - a favor.
José Mário Lemos Damião (PSD) - a favor.