27 DE OUTUBRO DE 2018 9 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, aquele órgão deverá apreciar a proposta de lei das Grandes Opções do Plano. O parecer do CES deverá ser emitido, antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com a proposta de Orçamento do Estado (OE). Tendo por base os artigos e diplomas anteriormente referidos foi aprovado em Plenário do CES de 2 de fevereiro de 2016, o parecer sobre a proposta de Grandes Opções do Plano para 2016-2019, e em 12 de outubro de 2018, o parecer sobre a proposta de Grandes Opções do Plano para 2019. Lei de Enquadramento Orçamental. Regimento da Assembleia da República.Por fim, cumpre mencionar a Lei de Enquadramento Orçamental7, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, Lei n.o 23/2003, de 2 de julho, Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, Lei n.o 48/2010, de 19 de outubro, Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, Lei n.o 41/2014, de 10 de julho (que a republica). A Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, foi revogada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Todavia, o n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, determinou que os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo, apenas produziam efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma, prazo esse que foi prolongado pela Lei n.o 37/2018, de 7 de agosto, até 1 de abril de 2020. Mantêm-se, assim, em vigor as normas relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais. De mencionar que o artigo 34.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, prevê que o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções, até ao dia 15 de abril, devendo a respetiva proposta de lei ser acompanhada de nota explicativa que a fundamente, e da justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental. A Lei das Grandes Opções é estruturada em duas partes: identificação e planeamento das opções de política económica; e programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social. A Assembleia da República aprova a Lei das Grandes Opções no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação. De destacar, ainda, do Regimento da Assembleia da República, a alínea e) do n.o 2 do artigo 62.o – Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia; n.o 2 do artigo 87.o – Declarações de voto; artigo 205.o – Apresentação e distribuição; artigo 206.o – Exame; e artigo 207.o – Termos do debate em Plenário. Dado que a presente iniciativa decorre do Programa do XXI Governo Constitucional, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 (PNR) cumpre, agora, abordar de forma breve cada um destes documentos. Programa do XXI Governo Constitucional Do Programa do XXI Governo Constitucional8 constam as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental. De acordo com o ponto I são quatro os objetivos essenciais que orientaram a elaboração deste Programa de Governo:  «O virar de página na política de austeridade e na estratégia de empobrecimento, consagrando um novo modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas assente no crescimento e no emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o                                                                                                                                                                                                      6 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, págs. 141 e 142. 7 A Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, veio dar nova redação ao artigo 57.o tendo determinado, no n.o 3, que o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de abril, as Grandes Opções do Plano. Com as alterações produzidas pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, este artigo foi revogado. Atualmente, nos termos da Constituição, da Lei Quadro do Planeamento, da Lei de Enquadramento Orçamental e da lei aplicável ao Conselho Económico e Social, as GOP devem ser submetidas a parecer do CES antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com o Orçamento do Estado. 8 O debate do Programa do XXI Governo Constitucional decorreu nas reuniões plenárias de 2 e 3 de dezembro de 2015.