11 DE ABRIL DE 2018 37 Na já referida Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julio, não existe qualquer menção à existência de um órgão com funções análogas à do Conselho de Acompanhamento de Julgados de Paz13. As suas funções são desempenhadas pelo Consejo General del Poder Judicial14, à exceção da designação dos juízes que é levada a cabo através de nomeação pelos Ayuntamientos e designação pelo Tribunal Superior de Justicia. FRANÇA Em França, não existe a figura dos Julgados de Paz, tendo existido, todavia, até 1 de julho de 2017, os juges de proximité (normalmente não eram magistrados, sendo recrutados, por 7 anos, na sociedade civil, segundo critérios legalmente estabelecidos, deliberando tendo por base o legalmente instituído), conforme estabelecido pela Lei n.o 2002-1138, de 9 de setembro (Loi Perben I), sobre a orientação e programação para a justiça, alterada pela Lei orgânica n.o 2003-153, de 26 de fevereiro, relativa ao seu estatuto, com vista a aligeirar o trabalho dos tribunais e pela Lei n.o 2005-47, de 26 de janeiro, que ampliou as competências da jurisdição de proximidade e permitiu aos juges de proximité assessorar as audiências. Estes juges de proximité procuravam resolver delitos/infrações penais consideradas menos graves (tumultos noturnos, caça sem licença, infrações ao código da estrada e atos de violência ligeira, cujos efeitos não excediam um montante de 4000€), sendo os restantes julgados pelo tribunalde police. Porém, provavelmente na sequência das conclusões apresentadas pelo relatório da comissão Guinchard, publicado em 2008 (nomeadamente os n.o 1 e 22), foi aprovada a Lei n.o 2011-1862, de 13 de dezembro, relativa à distribuição dos contenciosos e a simplificação de certos processos judiciais, a qual extinguia, a partir de 1 de julho de 2013, a jurisdição de proximidade mantendo, no entanto, os juges de proximité, integrando-os, nos tribunais superiores e alterando as suas atribuições. Esta extinção foi adiada uma primeira vez para 1 de janeiro de 2015, pela Loi n.o 2012-1441, du 24 décembre 2012, e depois novamente adiada para 1 de janeiro de 2017, pela Loi n.o 2014-1654, du 29 décembre 2014. A Loi n.o 2016-1547, du 18 novembre 2016 veio adiar de novo a extinção das jurisdições de proximidade para 1 de julho de 2017, mas desta vez, extinguindo também os juízes de proximidade e substituindo as menções feitas aos juges de proximité por magistrat exerçant à titre temporaire.O Décret n.o 2017-683, du 28 avril 2017, que acomodou as consequências da extinção das jurisdições e dos juízes de proximidade na ordem jurídica francesa, procedeu à sua substituição pelo juge du tribunal de police.  De referir ainda que o Relatório da Inspeção Geral dos Serviços Judiciais, de 2015, relativo ao desenvolvimento de métodos de resolução amigável de litígios, tinha recomendado a fusão das funções de conciliadores e dos juízes de proximidade. ITÁLIA Em Itália o julgado de paz recebe a denominação de Giudice di Pace. O juiz de paz, em atividade desde 1 de maio de 1995, é o maior corpo de magistrados (4700) e com maior difusão em todo o país. Ocupou o lugar do «juiz conciliador» - instituto jurídico abolido -, mas diferencia-se porque lhe foi atribuída uma maior competência em matéria civil e prevê-se que venha a julgar também em matéria penal, seja inclusive por factos menores de simples avaliação. Como órgão representativo, existe uma Associação Nacional dos Juízes de Paz que é uma associação de categoria que pugna pela defesa da Constituição e cumprimento das leis e pretenda tutelar o prestígio da figura do juiz de paz. Veja-se o seu estatuto. É ao Conselho Superior de Magistratura que cabe a fiscalização dos julgados de paz nos termos do artigo 16.o da Lei n.o 374/1991, de 21 de novembro, alterada pela Lei n.o 468/1999, de 24 de novembro. No âmbito territorial de cada julgado, o juiz de paz exerce a jurisdição civil e lida com as causas que são da sua competência em razão da matéria ou do valor. A competência em razão da matéria do juiz de paz é, em parte, de carácter exclusivo. Em matéria civil, os Giudice di Pace exercem uma função conciliatória entre as partes sem qualquer limite de valor e de matérias, desde que não sejam da competência exclusiva de outros juízes. Do âmbito destas matérias estão incluídas questões relacionadas com o direito do trabalho e de família.                                                           13  Previsto na Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, que regula os Julgados de Paz. 14 Acuerdo de 15 de septiembre de 2005, del Pleno del Consejo General del Poder Judicial, por el que se aprueba el Reglamento 1/2005.