29 DE SETEMBRO DE 2018 7 de trabalho não foram partilhados com esta Assembleia, e deviam ter sido. De tal forma que o parecer da 1.a Comissão chama a atenção para isso mesmo. Já foi aqui colocada a questão da arbitragem. Nós, PCP, queremos ser muito claros e é conhecida a nossa posição: somos frontalmente contra e aprovamos a revogação da chamada «arbitragem necessária». O que é indispensável é valorizar e assegurar as condições para que a justiça funcione, e funcione bem, e é nos tribunais do Estado que se deve fazer justiça. O problema é o de saber se a arbitragem voluntária é mesmo voluntária. E vamos mais longe do que aquilo que foi colocado até agora neste debate: em que condições é obtido o tal acordo entre as partes, quando se trata de uma pequena e uma grande empresa? Ou quando uma das partes está em dependência económica da outra? Nesses casos, a proposta que o PCP apresenta desde já — e está entregue a proposta de alteração à extensão da autorização legislativa da proposta de lei — é que seja vedado o recurso à arbitragem para essas situações. Em geral, não havendo acordo expresso entre as partes, a instância, por definição, onde o litígio deverá ser dirimido é o tribunal. Mas há outras matérias que seguramente teremos oportunidade de aprofundar na Comissão e destacamos, desde já, dois exemplos concretos. Um deles é o chamado «modelo de utilidade», um modelo menos complexo, potencialmente mais favorável à indústria nacional, que a deixaria menos vulnerável perante a desigualdade do poder económico dos gigantes europeus e internacionais. Essa opção de não permitir a aplicabilidade de um modelo de propriedade à indústria deve ser reconsiderada e temos de fazer esse debate, aliás, é uma das conclusões do grupo de trabalho que se deve ter em conta. Outro exemplo que aqui destacamos é o da proibição da dupla proteção entre o chamado «sistema de patente europeia de efeito unitário» e o sistema nacional, digamos assim, com a justiça portuguesa, que não pode ser descartada, remetendo para o sistema europeu de proteção aquilo que nesta matéria se coloca, e não é só em Portugal. Portanto, o que de mais positivo possa estar presente nas alterações a esta legislação não deve nem pode ser desvirtuado ou pervertido, num processo em que questões essenciais suscitadas no debate ficam pelo caminho, nem sequer chegam à Assembleia da República. É, pois, importante recuperar esse trabalho, esse património de reflexão, de debate e de proposta que o grupo de trabalho desenvolveu e que, na Assembleia da República, teremos de ter em conta. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, que tem por base uma autorização legislativa bastante longa, parte de um bom princípio, que é o de o Governo entregar à Assembleia da República o decreto-lei que pretende fazer aprovar com base nesta autorização legislativa. Mas, como se percebe, esse decreto-lei é extensíssimo, porque, de facto, faz uma transposição de várias diretivas e reformula os direitos da propriedade industrial de uma forma razoavelmente profunda. Percebe-se, pois, de certa forma, o pedido que o PSD fez para não se proceder à discussão na especialidade no mesmo momento, algo que é praxe nas apreciações parlamentares, porque isso permite que, na Assembleia da República, se possa ter um debate mais informado. Pela forma como ouvimos a Sr.a Ministra reagir ao pedido do PSD, o Governo já deu anuência e, portanto, fica salvaguardado esse princípio que, para nós, é importante. De facto, ao fazer este agendamento, a Conferência de Líderes fê-lo de uma forma quase automática, sem olhar para o conteúdo e o peso de um diploma desta dimensão. Da nossa parte, somos sensíveis à alteração dos critérios da arbitragem — isto, para nós, é relevante — e estamos disponíveis para participar, na especialidade, de forma célere, como a Sr.a Ministra pediu, no sentido de podermos melhorar mais alguns aspetos, mas cremos que o diploma, como tal, já parte de uma boa reflexão sobre esta matéria.