I SÉRIE — NÚMERO 17 74 português e simboliza o abdicar da soberania e a submissão aos interesses de mercado e aos grandes grupos que nele operam. As enormes contradições e insuficiências que marcavam a proposta de lei do Governo não foram corrigidas no texto final. Ficaram coisas erradas? Mas elas foram votadas. O problema foi a pressa do PS e de todos os que chumbaram o pedido de adiamento proposto pelo PCP, em mais do que uma ocasião. Havia quem dissesse — e ainda hoje ouvimos isso — que o texto do Governo era tão mau, tão mau, que não poderia ficar pior. Mas isso não é verdade, pois, em alguns aspetos, ele fica efetivamente pior. Sim, trata-se de favorecimento às multinacionais e às plataformas em linha, penalizando duramente o cinema português e a produção independente, que ficam amputados da sua livre criação e passam a ser sujeitos às capatazias impostas pelas coproduções de quem tem todos os meios e apenas busca acumular mais e mais e mais lucro. O resultado é um texto final confuso, contraditório e que não permite a resolução dos problemas maiores que foram identificados. Isto porque as propostas que contribuíam para os solucionar, designadamente as propostas do PCP, foram rejeitadas sistematicamente pelo PS e pelo PSD, que deram a mão, em sede de especialidade. Todas as propostas que o PCP apresentou em defesa dos produtores, dos realizadores, das obras nacionais, do aumento da percentagem a aplicar em obrigações de investimento, da exclusão da possibilidade de interferência das operadoras de serviços audiovisuais, a pedido, na produção cinematográfica por via da coprodução e outras tantas mais foram rejeitadas. Sr.as e Srs. Deputados, perde a livre criação artística, ganha o mercado na sua dimensão mais neoliberal. Sintoma de que é precisamente esse o objetivo a atingir por parte de quem dinamizou e aprovou esta iniciativa legislativa foi, de facto, a rejeição da proposta do PCP que, ainda agora, trouxemos a Plenário e que defende que, para lá das taxas e das obrigações de investimento, tem de haver uma dimensão fundamental que caracterize um verdadeiro serviço público de cultura. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. E isto significa verbas gerais do Orçamento do Estado que financiem o ICA, a Cinemateca e os apoios públicos à criação cinematográfica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!  A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Podemos taxar os grandes grupos e as multinacionais, mas a justiça nunca será feita enquanto os nossos impostos forem para tapar os buracos da banca, para PPP (parcerias público-privadas) ruinosas e não houver nem um cêntimo para o serviço público de cultura na vertente do cinema. É esta batalha, em defesa das artes e da cultura, que o PCP continuará a travar com todos os que connosco quiserem fazer esse caminho. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, pediu a palavra para que efeito?  A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedindo a indulgência da Mesa, quero dizer que o Grupo Parlamentar do CDS identificou um erro nas suas votações. Lamentavelmente, numa votação eletrónica, relativa ao texto final sobre o Projeto de Lei n.o 547/XIV/2.a (PS), os cinco Deputados do CDS votaram contra, quando deveriam ter votado a favor. Pergunto se ainda é possível alterar o sentido de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, é, pelo menos, possível registar no Diário da Assembleia da República que esse lapso existiu. Portanto, isso politicamente tem o seu significado. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu igualmente a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?