I SÉRIE — NÚMERO 87 36 Em julho de 2011, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que instituiu o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, foi criada a necessidade de se considerar em proposta de lei o regime de acesso e exercício a este tipo de atividades. Nesta proposta está estabelecido que os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 16 anos. Importa aqui realçar que o Governo, para além de ter ouvido a Comissão de Regulação de Acesso a Profissões, a qual deu parecer favorável a esta proposta legislativa, ouviu igualmente as diversas associações vocacionadas para a defesa do bem-estar animal, às quais foram solicitados contributos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei agora em discussão reveste-se da máxima importância para ajustar à realidade atual as normas que regulam a realização deste tipo de espetáculos. Todos sabemos que a tauromaquia e todas as diversas atividades a ela associadas se constituem como parte integrante do nosso património cultural, material e imaterial, envolvendo um número muito significativo de aficionados. Termino, realçando a sensibilidade do Governo, procurando ir ao encontro, na medida do possível, das posições assumidas quer pelas associações representadas na Secção Especializada de Tauromaquia bem como dos representantes da Liga e da Sociedade Protetora dos Animais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão, do PS. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Cultura traz-nos hoje uma proposta de lei que vem estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, que vem definir as regras para acesso às profissões que, no fundo, dão sentido e coerência à Festa Brava em Portugal. Esta proposta de lei, como já disse o Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra, vem também regulamentar um regulamento que nós não conhecemos e que gostaríamos de conhecer. Portanto, Sr. Secretário de Estado, temos de lhe deixar esta nota: achamos lamentável que assim suceda, que estejamos aqui a conhecer uma proposta de lei para regulamentar algo que desconhecemos por completo. Sr. Secretário de Estado, a Festa Brava, no fundo, também vive destas profissões que são objeto de regulamentação nesta proposta de lei. E materializa-se através de um conjunto de profissões com um peso muito significativo para a economia do nosso País e também representativo do saber, da arte, do trabalho, da dedicação, do conhecimento e da capacidade de empreender e de uma imensa solidariedade que fazem da tauromaquia, no todo das suas representações (sejam as amadoras, as profissionais, as populares, as de praça), um fenómeno cultural marcante na cultura portuguesa. Por isso, é tão importante que estejamos a dar este passo, como, aliás, foi sendo dado ao longo dos últimos anos pelos diferentes governos. Mas, com esta proposta, o Governo vem estabelecer o acesso a estas profissões — de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico — que são circunscritas apenas a uma das manifestações da nossa tauromaquia. Apesar de acharmos que é um pouco restritivo, parece-nos bem, porque o regime jurídico de acesso a todas as profissões deve ser claro. Aliás, Sr. Secretário de Estado, já que se encontra presente, aproveitava para lhe perguntar quando é que envia à Assembleia da República a regulamentação de todas as atividades relacionadas com a arte em Portugal, todas aquelas que são da sua tutela, e quando é que faz o respetivo registo e inscrição. Aplausos do PS. Sr. Secretário de Estado, o que já nos parece menos bem é que, tratando-se esta de uma questão com elevado grau de tecnicidade, que o Governo não tenha ouvido qualquer representante do setor tauromáquico para chegar a este documento final. Os senhores ouviram representantes de muitos movimentos da sociedade