II SÉRIE-C — NÚMERO 1 172 4. Iniciativas legislativas Foram distribuídos à Comissão, para apreciação 24Projetos de Lei, dos quais 4 em conexão com outras comissões e 2 Propostas de Lei.Este número inclui duas iniciativas que transitaram da XII Legislatura: a PPL 186/XII (ALRAA) - Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos; e o PJL 976/XII (ILC) - Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia. Deram igualmente entrada na Comissão 42 Projetos de Resolução. Dos Projetos de Resolução 16 foram discutidos em reunião da Comissão, tendo 15 sido remetidos para discussão em Plenário da A.R., por opção regimental dos respetivos autores e aguardando-se o agendamento dos 11 restantes para debate em reunião futura da CAOTDPLH. 5. Iniciativas europeias Foram submetidas a escrutínio da Comissão 3 iniciativas europeias, tendo sido emitido dois Pareceresrelativos à COM 2016 (52) e Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015, e um Relatório, emitido sobre o Relatório do Governo - “Portugal na União Europeia – 2015”. A partir de 1 de junho de 2016, entrou em vigor a nova metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, passando a ser distribuídas aos GP para seleção as iniciativas remetidas pela CAE. 6. Outros pareceres/relatórios A CAOTDPLH foi também chamada a emitir pareceres sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2015.7. Petições Neste período deram entrada 7 Petições, das quais 2 foram concluídas, e transitaram 2 petições da legislatura anterior. No âmbito da instrução dos processos relativos a petições, foram realizadas 4 audições de primeiros peticionários. 8. Audições A Comissão realizou neste período 27 audições, assim distribuídas: – 5 audições de Membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República: 3 do Ministro-Adjunto e 2 do Ministro do Ambiente; – 2 audições dos membros do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANMP) no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2016;– Sobre a temática do estado ambiental doRio Tejo, realizaram as audições das seguintes entidades:  APA – Agência Portuguesa do Ambiente relativamente ao dique construído no rio Tejo junto à Central Termoelétrica do Pego e Poluição (2016.01.26)  QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza; MIA – Movimento Ibérico Antinuclear; Associação Tagus Vivan (Navegabilidade e poluição do Rio Tejo - 2016.03.22)  Câmara Municipal de Mação; Câmara Municipal de Nisa; Câmara Municipal de Gavião; Câmara Municipal de Abrantes; Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão; Câmara Municipal de Castelo Branco; Câmara Municipal de Constância (Navegabilidade e poluição do Rio Tejo - 2016.02.03)  Conselho de Administração da EDP – Gestão da Produção de Energia, SA, (Sobre a irregularidade de caudais do Rio Tejo - 2016.05.17)  IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (por requerimento do GP PSD - 2016.06.15)