35 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010E.4 — Na verdade, os direitos políticos, nomeadamente os de algum modo relacionados com o voto, devem ser de exercício eminentemente pessoal e individual.É um ponto altamente sensível, ligado à fiabilidade eleitoral e à liberdade de decisão e de expressão.Com certeza que se deve facilitar e incentivar a participação política dos cidadãos, mas isso deve resguardar, com toda a cautela, os actos individuais de cada um.A figura do apresentante faz inculcar a possibilidade de tutela e da arregimentação, o que não parece constituir um activismo político muito saudável.A actividade do apresentante pode dar mais inscritos mas manter a dificuldade no voto, aumentando abstenção; pode contribuir para a alteração dos elegíveis nuns círculos em detrimento de outros; e pode, muito provavelmente, dar azo a aumento do fenómeno de duplas inscrições.E.5 — Portanto, talvez o melhor caminho não seja voltar para trás, digamos assim, para o velho trabalho manual do apresentante, mas antes procurar tirar todo o partido das possibilidades modernas, dos meios de comunicação e da informática hoje ao dispor.Assim, será de ter em conta a sugestão da CNE e tentar-se encontrar boas soluções que dêem aos cidadãos os meios de se inscreverem e de, depois, participarem nas votações. Por si próprios.F — Quanto ao acesso dos cidadãos aos seus próprios dados, constantes do recenseamento, o projecto de lei vem, na norma da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o, remeter para o artigo 13.o, em vez da actual remissão para o artigo 15.o, com o argumento de que não deve ter de existir parecer prévio da CNPD (artigo 15.o) quanto ao acesso do próprio aos seus dados pessoais.Concordando-se com o princípio, porém não nos parece que seja assim a lei.Com efeito o que o artigo 15.o, n.o 3, estabelece é que a CNPD deve dar parecer prévio aos regulamentos, normas ou formalidades gerais que a DGAI e as comissões recenseadoras possam vir a estabelecer para se processar o acesso aos dados. Tal como a lei já está hoje, não é requerido tal parecer da CNPD, caso a caso, em relação aos dados próprios.Que a CNPD deva dar parecer, nos termos em que está na lei, parece manifestamente adequado.G — Um ponto que, não constando do projecto de lei em apreciação, se deveria, no entanto, aproveitar para ponderar diz respeito à atribuição dos eleitores às secções de voto.Parece que têm surgido casos de eleitores que votavam, habitualmente, em certas secções de voto, e, com o Cartão de Cidadão, foram atribuídos a diferente secção, sem, contudo, terem alterado a sua morada.Supostamente, tal deve-se a dificuldades decorrentes da associação que é feita através do código postal.Importaria ver como debelar ou combater esta disfunção, que tem criado diversos problemas. Como o de o eleitor se deslocar para exercer o seu direito de voto à sua habitual secção e não poder ali votar.Em consequência tem de ir procurar saber onde consta agora, e empreender nova deslocação a esse local, o qual, acaba, quase sempre, por ser o menos lógico face à sua residência.O problema parece decorrer da má utilização do código postal ou da insuficiência deste.H — Finalmente, já que se está a re-olhar para o sistema do recenseamento eleitoral, seria de todo interessante que se ouvissem as entidades envolvidas no processo eleitoral (designadamente as já referidas, DGAI, CNE e freguesias) acerca da composição do universo eleitoral, observando-se a sua evolução e as problemáticas, sempre afloradas em certos momentos, por exemplo, a das duplas inscrições, ou a do atraso da eliminações e dos chamados eleitores-fantasmas, que pesam indevidamente na taxa de abstenção, etc..Com o novo sistema automático como evoluíram esses e outros problemas?Parte III —  ConclusõesA — O presente projecto de lei n.o 337/XI (1.a) pretende introduzir uma quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, respeitante ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.B — Os requisitos formais decorrentes da Constituição da República, do Regimento da Assembleia da República e da Lei Formulário mostram-se, nesta fase, suficientemente cumpridos, ainda que, sendo aprovada a iniciativa, deva afinar-se o seu título, promover-se a republicação integral do diploma alterado, e ter em conta o ordinal da alteração, a final do fluxo legislativo.