60-(384)II SÉRIE-C — NÚMERO 6A Sr." Presidente (Manuela Ferreira Leite): .— Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.. Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, quanto ao guião que ontem foi proposto para votação do articulado, dado que existem muito poucas divergências entre as diferentes propostas que foramapresentadas em relação àquilo que deve ser discutido em Comissão e aquilo que deve ser discutido em Plenário — as divergências na matéria de Plenário não chegam a quatro ou cinco — proponho o seguinte: discutiríamos e votaríamos em Comissão tudo aquilo que todos os partidos propõem que seja em Comissão, mas basta que haja um partido que pretenda deixar para Plenário para passarmos essa matéria para Plenário, o que são apenas três ou quatro casos.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, em tese geral, não temos muito ou quase nada a opor a essa proposta. Pensamos, contudo, que haveria um artigo ou outro em relação aos quais convinha esclarecer o seu âmbito, porque pode haver alguma divergência ou alguma explicação que possa ser dada quanto à questão até da necessidade, ou não, legal ou política, de ir a Plenário. Em relação a alguns blocos, pensamos que talvez não fosse mau esclarecer essa posição e isso pode ser feito rapidamente.Estamos disponíveis para formular as nossas interrogações quanto a algumas das questões e pensamos que isso se poderia esclarecer rapidamente, apontando no sentido que a Sr." Presidente diz, naturalmente com algum acerto que até se pudesse fazer consensualmente.Analisámos a proposta de guião com algum detalhe e parece-nos que a filosofia global poderia ser essa. De qualquer maneira, gostaríamos de levantar aqui uma ou outra interrogação sobre os aspectos em relação aos quais houve divergência.A Sr." Presidente: — Nesse caso, tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, de uma maneira geral, não temos objecção nenhuma. Simplesmente, em relação ao ano passado, estamos a transferir para Plenário bastante mais matéria, nomeadamente no que respeita às finanças locais. No ano passado, só transferimos para Plenário o FEF e 'o regime de crédito, tendo resolvido todos os outros assuntos aqui, em Comissão; não temos nada a obstar que isso vá para Plenário, mas gostaríamos de pôr à consideração se nãoseria possível tentar resolver em Comissão a matéria dos artigos 15.° a 21."Outra situação é a seguinte: requeríamos que o artigo 27." fosse discutido em Plenário — trata-se do artigo referente ao rendimento mínimo garantido. Por outro lado, nas propostas do PSD e do PCP para os artigos 25.° e 26." tenho um «visto», que presumo que queria dizer que é matéria para Comissão.No artigo 55.°, a proposta do PSD e do PCP tem um «C», de Comissão; simplesmente, este artigo cria umaisenção de imposto, pelo que presumo que terá de ficar para Plenário, apenas para efeito da lei e não porque façamos qualquer questão em que assim seja.Quanto ao artigo 54.°, alteração de designação, está nas propostas do PSD e do PCP um «P», de Plenário, mas, dado que se trata de alterar a designação de duas direcções-gerais, não sei se isto não poderia ser feito em Comissão.Creio que são estas observações, que se resumem a quatro,A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, por isso eu tinha dito que não eram mais do que quatro alterações. Nesse aspecto, já tinha considerado que o rendimento mínimo garantido, a partir do momento em que era pedido pelo PS, passaria para Plenário.Acho que o Sr. Deputado tem razão quanto ao artigo 55.°, que é matéria para Plenário e não para Comissão, pelo que fica de fora o problema das finanças locais e o artigo 54.°Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, é evidente que esta tentativa de conciliação de posições é útil, na medida em que, havendo o consenso necessário e possível, se evita o recurso às avocações. Nesse sentido, gostaria de dizer que, pela nossa parte, as duas propostas que o PS faz no sentido de, em vez de serem debatidos em Comissão, o artigo 27.° e o artigo 55.° serem debatidos em Plenário, tem o nosso total acordo.Em relação às outras propostas apresentadas, salvo erro e omissão da minha parte, neste preciso momento, e julgo que são dois artigos, continuamos a preferir que sejam debatidos em Plenário, porque, por exemplo, no conjunto do capítulo das finanças locais, há matérias que me parecem de importância bastante grande para que sejam analisadas globalmente em termos de Plenário. Não vou referir todos, mas cito o artigo 8.°, que é uma alteração profunda do ponto de vista político, em termos das propostas apresentadas pelo Governo, e, do nosso ponto de vista, esse tipo de alterações deve ser discutido em Plenário.Por conseguinte, em síntese, Sr." Presidente, em relação à proposta apresentada pelo PS, estamos de acordo em que o artigo 27.° e o artigo 55.° sejam debatidos em Plenário, mas mantemos as nossas propostas anteriores em relação às outras matérias que devem ser debatidas em Plenário e que o PS propõe que ó sejam em Comissão.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, nós mantemos a nossa proposta, excepto no que respeita aoartigo 27.° e ao artigo 55.° que, esses sim, devem ir a Plenário, contrariamente à proposta que, inicialmente, tínhamos formulado. Quanto ao resto, mantemos a nossa proposta inicial.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, com certeza que estamos de acordo com as intervenções