PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
298 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 294 Membros, e verificar a conformidade dos sistemas nacionais com as especificações do SIS II, sendo que, durante este período, também foram realizados testes ao nível central.Portanto, o projeto em curso manteve-se dentro do calendário global previsto, prevendose a sua entrada em funcionamento em abril de 2013.  O MAI continuou empenhado, como desde o primeiro momento, no cumprimento dos critérios técnicos estabelecidos, de forma a passar todas as fases do projeto SIS II, bem como a participar ativamente nos trabalhos técnicos desenvolvidos nos comités da CE e do Conselho. Será ainda de realçar que foi uma perita nacional do SEF que liderou todo este processo de testes e migração do SIS I para SIS II, sublinhando o empenho e protagonismo de Portugal neste processo.De referir, por fim, ainda no âmbito da cooperação Schengen, que, após o processo de Avaliação (interpares) Schengen a Portugal, efetuada entre os anos 2010 e 2011, designadamente em matéria de proteção de dados, cooperação policial, fronteiras aéreas, vistos e postos consulares, fronteiras marítimas e SIS/SIRENE, prosseguiu, no ano de 2012, o seguimento/follow up daquelas avaliações e a correta implementação das recomendações resultantes das visitas à época efetuadas. Segurança Rodoviária Neste âmbito, foi publicada, no Jornal Oficial da União Europeia n.o 288, de 5 de novembro de 2011, a Diretiva n.o 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária – comumente designada “Diretiva Infrações Rodov iárias”: Em 2012, ao nível nacional, avançou-se, através do envolvimento da ANSR, no processo de transposição desta Diretiva para o ordenamento jurídico nacional, que deverá estar concluído até 7 de novembro de 2013.Em relação ao projeto C RE “ Community database on Accidents on the Roads in Europe” - base de dados onde estão registados, informática e individualmente (de forma desagregada) os acidentes de viação com vítimas dos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão do Conselho 93/704/CE, de 30 de novembro de 1993 - a ANSR continuou a assegurar a representação do Estado Português nos trabalhos associados ao seu desenvolvimento, designadamente, através da participação em reuniões, do envio do Consultar Diário Original
299 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 295 ficheiro dos acidentes e da validação das estatísticas obtidas a partir do CARE, e da dinamização de projetos complementares, como os “Indicadores de Exposição ao Risco” (RED - Risk Exposure Data) e os “Indicadores de Desempenho de Segurança Rodoviária” (RSPI – Road Safety Performance Indicators).Em 2012 tornou-se necessário proceder a ajustamentos ao nível do envio dos dados nacionais dos acidentes de viação com vítimas, por forma a dar resposta ao projeto CADaS “Common Accident Data Set” - conjunto de variáveis comuns a todos os EM. O objetivo deste projeto é que os EM, voluntária e gradualmente, alterem os respetivos sistemas de informação de acidentes de viação tendo em vista disponibilizarem a informação proposta no CADaS. Deste modo, será possível comparar a sinistralidade registada na União Europeia e, consequentemente, melhorar as potencialidades da Base de Dados CARE. Neste sentido, cada país ficou responsável por enviar a informação nacional de acordo com a nova estrutura até 2013, sendo que Portugal está entre os 6 países que concluíram o processo de conversão dos dados nacionais em 2012.O projeto DaCoT  “ Road Safety Data Collection, Transfer & Analysis”, desenvolvido pela UE com a finalidade de enriquecer a informação disponível no Observatório Europeu de Segurança Rodoviária (ERSO – European Road Safety Observatory) e melhorar a estrutura de apoio às políticas de segurança rodoviária, em termos de conhecimento, também contou com a colaboração da ANSR, tendo terminado em 2012.Ainda no âmbito Internacional, a ANSR garantiu o acompanhamento e participação nos trabalhos promovidos pelo Grupo IRT D “International Road Traffic and National Database”, nomeadamente, através da atualização da informação enviada anualmente e da resposta a questionários.Proteção Civil A Proteção Civil tem vindo a assumir uma importância acrescida na agenda da UE, tendo merecido enquadramento legal no Tratado de Lisboa (artigo 196.o). Esta base legal visa criar um efetivo Sistema de Gestão de Catástrofes, tal como o preconizado pelo Programa de Estocolmo, baseado em dois princípios: os Estados-Membros são responsáveis por proteger os seus cidadãos; bem como são os Estados-Membros responsáveis por expressarem a sua solidariedade mútua, sempre que as capacidades de proteção civil Consultar Diário Original
300 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 296 nacionais estejam esgotadas, quando exista uma ocorrência generalizada de desastres e catástrofes no espaço da União, quer no caso de solicitação de assistência por países terceiros.  O Mecanismo Comunitário de Proteção Civil – que integra uma plataforma que permite aos Estados-Membros ou países terceiros emitirem pedidos de assistência em caso de catástrofes (Monitoring and Information Centre - MIC103), criado em 2001 por Decisão do Conselho, e reformulado em 2007, tornou-se, assim, numa das principais ferramentas de cooperação europeia nesta área.  Em 20 de dezembro de 2011, a Comissão apresentou uma proposta de substituição da Decisão do Conselho sobre o Mecanismo de Proteção Civil, com o objetivo de facilitar uma cooperação reforçada entre Estados-Membros e a União, em matéria de Proteção Civil e do seu Instrumento Financeiro104 (que providencia fundos para as ações desenvolvidas no âmbito do Mecanismo).  O ano de 2012 ficou, assim, marcado pelo debate em torno da proposta, sem medidas concretas adotadas, prevendo-se que uma primeira leitura da mesma possa ser efetuada pelo Parlamento Europeu, no início de 2013, e mais tarde submetida ao Conselho, para adoção de conclusões, tendo em vista o estabelecimento de um único texto legal, mais simplificado.  Importa salientar, no contexto da cooperação internacional, ao nível da Proteção Civil, a ativação do MIC a pedido de Portugal, no período de 3 a 8 de setembro de 2012, para dar resposta ao flagelo dos incêndios florestais, que registou, nesse período, uma fase mais complexa com várias ocorrências em simultâneo. Essa ativação do MIC correspondeu ao pedido de dois módulos de combate a fogos florestais. Perante o sobredito pedido, o MIC solicitou a ativação do projeto ACR5 (Additional Capacities Reinforcement 5) através do qual foi possível que Portugal beneficiasse de ajuda sem qualquer custo.Imigração  Abordagem Global das Migrações                                                              103 Centro Operacional do Mecanismo Comunitário de Proteção Civil, cuja ativação para assistência em situações de emergência pode funcionar dentro ou fora da UE. O MIC exerce funções relevantes ao nível da centralização de requisições e ofertas de assistência, como veículo de informação acerca de temas de Proteção Civil e como suporte da coordenação a efetuar pelo Mecanismo.104 Doc. OJ L 71, 10MAR07, p.9.Consultar Diário Original
301 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 297 Portugal empenhou-se, no ano de 2012, em prosseguir, em simultâneo e de forma equilibrada, a promoção da imigração legal, a prevenção e luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos e o reforço das sinergias entre migração e desenvolvimento.Neste âmbito, importará referir que, pesem embora os efeitos do atual contexto restritivo na atuação e representação internacional por parte dos representantes portugueses aos Grupos de Trabalho e Comités Estratégicos da União Europeia, evidencia-se a participação de peritos nacionais (SEF) no Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA), no Grupo de Alto Nível Asilo e Migração (GANAM), no Comité Imigração e Asilo (CIA), e nos Grupos de Trabalho dedicados à Integração, Imigração Legal, Afastamento, Fronteiras, Asilo e Vistos.  No âmbito do CEIFA, em que o Diretor Nacional do SEF é o representante nacional, importa evidenciar o debate em torno dos aspetos mais relevantes relacionados com as migrações e asilo, nomeadamente: •  Promoção de uma solidariedade genuína e prática para com os Estados-Membros confrontados com pressões especiais nos seus sistemas de asilo; •  Consolidação o Sistema Europeu Comum de Asilo; •  Efeitos do conflito na Síria, em particular os desafios colocados pelo aumento dos fluxos mistos oriundos daquele país; •  O Plano de Ação Grego sobre reforma do sistema de asilo e gestão migratória; •  Implementação do roteiro Ação da UE em matéria de Pressões Migratórias: Uma Resposta Estratégica, documento base da atuação da UE para resposta aos desafios colocados pelas pressões migratórias atuais e emergentes.De salientar também o papel do CEIFA na discussão da cooperação UE com a Turquia no âmbito da JAI.No que respeita ao Grupo de Alto Nível Migração e Asilo (GANAM), em que o Diretor Nacional do SEF é o representante nacional, releva em 2012 o acompanhamento da implementação da Abordagem Global para a Migração e Mobilidade (AGMM), visando: •  uma melhor organização da migração legal e promoção da boa gestão da mobilidade; Consultar Diário Original
302 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 298 •  a prevenção, combate à imigração ilegal e erradicação do tráfico de seres humanos; •  potenciar o impacto da migração no desenvolvimento; •  a promoção da proteção internacional e reforço da dimensão externa do asilo.Neste domínio evidenciam-se os progressos no diálogo político e operacional no quadro regional, nomeadamente o Processo de Rabat, Processo de Praga, Parceria Oriental, Parceria Europa – África de Migração, Mobilidade e Emprego, Processo de Budapeste, Dialogo com a CELAC e ACP.Destaque ainda para negociações das Parcerias para a Mobilidade com a Tunísia e Marrocos, em curso, salientando-se o papel do SEF/MAI nesta última em matéria de apoio à capacitação institucional e assistência técnica em áreas tecnológicas ao nível da documentação de viagem, tratamento de informações e de sistemas de controlo de fronteiras.Evidenciam-se os principais aspetos relativos aos Grupos de Trabalho especializados no âmbito das Migrações e Asilo da União Europeia em que os peritos do SEF participam: •  Comité Imigração e Asilo: contributos para o Relatório intercalar sobre a execução do Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2010-2014) e revisão (alteração/fusão) das Diretivas relativas relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudo, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (Diretivas 2004/114/CE) e do procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (Diretiva 2005/71/CE); •  Grupo de Trabalho Asilo: progressos na discussão da Diretiva Acolhimento e do Regulamento EURODAC; •  Grupo de Trabalho Fronteiras: discussão das propostas legislativas relativas ao Código das Fronteiras Schengen, Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e proposta de Regulamento que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR).Consultar Diário Original
303 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 299  Grupo de Trabalho Vistos (delegação coordenada pelo MNE): o Acompanhamento e debate sobre Acordos de Facilitação de Vistos entre a UE e diversos países terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Moldávia, Rússia e Ucrânia); o Alteração ao Código de Fronteiras Schengen (duração das estadas de curta duração); o Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2011 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Destaque para a discussão sobre a criação de uma cláusula de salvaguarda que permite a suspensão temporária da isenção da obrigatoriedade de vistos de nacionais constantes na referida lista positiva;  Grupo de Trabalho FREEMO: discussão da elaboração de um manual sobre casamentos de conveniência; e acompanhamento do Comité de Contacto da Diretiva 2008/115/CE, sobre normas e procedimentos comuns nos EM para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular;  Grupo de Trabalho Documentos Falsos: o Discussão sobre o estabelecimento de regras mínimas de segurança para os documentos oficiais emitidos pelos EM e Estados parte em Schengen; o Criação no seio do subgrupo breeder documents, com a participação de Portugal (SEF), visando apresentar proposta à COM e ao PE incidente em documentos que sirvam de base à emissão de outros documentos de identidade e viagem ou residência, no sentido de combater a fraude ou roubo de identidade (apresentação de proposta sobre os conceitos-chave baseada no Plano Nacional de Identidade). De salientar, ainda o convite para Portugal (SEF) integrar as equipas de Conselheiros Documentais.Consultar Diário Original
304 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 300  Comité dos documentos de viagem105: tendo por missão a análise e a atualização da lista de documentos de viagem emitidos por países terceiros e pelas organizações internacionais, a representação portuguesa é efetuada pelos peritos na área documental do SEF. Um outro comité neste domínio, o Comité de Peritos sobre Documentos de Viagem, o qual visa a emissão de pareceres sobre o reconhecimento técnico dos documentos de viagem com base em análises técnicas e periciais seguindo as normas da ICAO (Organização Internacional da Aviação Civil);  Comité do Artigo 6.o: o grupo técnico português é presidido pelo MNE, sendo que o SEF tem prestado relevantes contributos em particular no que respeita às discussões sobre harmonização das especificações e segurança eletrónica dos Passaportes e dos Títulos de Residência;  GDISC: conferência final do Projeto EURINT – The European Initiative on Integrated Return Management, incidente em matéria de retorno (Diretiva 2008/115/CE);  Agência Europeia de Direitos Fundamentais (FRA): participação em conferências sobre os direitos fundamentais dos imigrantes ilegais e sobre a detenção de imigrantes em situação irregular;  Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)106: o SEF assegura a representação nacional no Conselho de Administração, bem como a presença a nível técnico nos Grupos Consultivos do SIS II, EURODAC e VIS (este sob coordenação nacional do MNE). Imigração Legal No decorrer de 2012, prosseguiram os trabalhos legislativos de acordo com o previsto no Plano de Ação sobre a Imigração Legal. Neste domínio, a UE dedicou especial atenção à continuação das negociações de duas importantes propostas de diretiva: i) a primeira, relativa à admissão de trabalhadores sazonais, visando estabelecer um procedimento rápido para a admissão de trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros; e, ii) a                                                              105 Criado pela Decisão n.o. 1105/11/UE, do PE e do CONS.106 Criada pelo Regulamento n.o 1077/2011 do PE e Conselho, de 25 de outubro, esta Agência europeia tem como missão assegurar a gestão operacional e funcionamento dos sistemas informáticos: Sistema de Informação Schengen (SIS II), Sistema de Informação de Vistos (VIS) e EURODAC.Consultar Diário Original
305 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 301 segunda, relativa à admissão trabalhadores transferidos dentro de empresas, visando eliminar as dificuldades sentidas pelas empresas com sede fora da UE que deslocam o seu pessoal (nacionais de países terceiros) entre as sucursais e nos diferentes Estadosmembros, criando um procedimento simplificado e condições mais atrativas para obtenção de títulos de residência. De referir, ao nível nacional, a publicação da nova Lei de Estrangeiros, Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico interno, entre outras, as seguintes diretivas: - Diretiva 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado;  - Diretiva 2011/51/UE, de 11 de maio, que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional; e - Diretiva 2011/98/UE, de 13 de dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-membro. Imigração Ilegal A luta contra a imigração ilegal continuou a constar como uma das prioridades da UE no ano de 2012, de que se destaca a adoção, no Conselho JAI de 26 e 27 de abril, de um Roteiro de medidas denominado “ ção da UE em matér ia de pressões migratórias – Uma resposta estratégica” 107, e uma firme aposta no incremento da política de readmissão.    “ ção/Roteiro da UE” estabelece uma lista (não exaustiva e a ser atualizada semestralmente) de medidas a adotar em seis domínios estratégicos prioritários, a saber: i) o reforço da cooperação com países terceiros de trânsito e de origem; ii) a gestão reforçada nas fronteiras externas; iii) a prevenção da imigração ilegal através da fronteira greco-turca;                                                              107 Doc. 9650/12 Consultar Diário Original
306 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 302 iv) um melhor combate ao abuso dos canais de imigração legal; v) a prevenção do abuso do direito de livre circulação de nacionais de países terceiros; e, vi) o reforço da gestão das migrações, incluindo a cooperação nas práticas de retorno.Portugal tem vindo a apoiar os esforços para lutar eficazmente contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, privilegiando, neste domínio, a adoção de medidas que conduzam a soluções duradouras e de longo prazo. Neste contexto, Portugal, e em particular o MAI, apoiou a adoção do roteiro e a maioria das propostas e prioridades elencadas para combate à imigração ilegal, por considerar a crescente pressão migratória um desafio comum para a UE e para os Estados-Membros, que exige uma abordagem estratégica e abrangente e uma resposta concertada, orientada e adaptada especificamente a cada país e região para combater a imigração ilegal. O roteiro assenta numa abordagem multidisciplinar e Portugal defende como prioritária a cooperação com a FRONTEX, o EASO e os países terceiros, bem como os diálogos sobre migração, mobilidade e segurança com os países do Sul do Mediterrâneo.Fronteiras Externas  Gestão Integrada de Fronteiras A UE tem vindo a empenhar-se na definição e execução de políticas que permitam um sistema de gestão integrada das fronteiras externas - área fundamental para a manutenção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.  De referir que, no quadro dos trabalhos preparatórios em curso, pela CE, tendo em vista a apresentação, a breve trecho, do pacote legislativo “fronteiras inteligentes” – duas propostas legislativas tendentes à criação de um Sistema Europeu de Registo de Entradas e Saídas e de um Programa Viajantes Registados na União Europeia – a Comissária Europeia dos Assuntos Internos, Cecília Malmström, se deslocou a Lisboa, em novembro de 2012, para, entre outros, tomar contato com a reconhecida experiência nacional em matéria de aplicação de novas tecnologias na gestão e controlo de fronteiras108, maxime os Sistemas nacionais RAPID (Reconhecimento Automatizado de Passageiros Identificados                                                              108 Trata-se de um assunto que tem merecido especial atenção por parte de Portugal, e no qual o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em parceria com algumas empresas nacionais, tem demonstrado um papel muito ativo e preponderante. Com efeito, Portugal está na linha da frente no que respeita ao desenvolvimento de tecnologia inovadora para a melhoria e simplificação da passagem e controlo de fronteira (RAPID e PASSE), bem como no desenvolvimento da solução tecnológica que permitiu os últimos alargamentos do Espaço Schengen (SISone4ALL).  Consultar Diário Original
307 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 303 Documentalmente) e PASSE (Processo Automático e Seguro de Saídas e Entradas), instalados, pelo SEF, nos Aeroportos Internacionais situados em Território nacional.  Neste contexto, destaca-se ainda:  a disponibilidade manifestada pelo MAI para partilhar as aplicações informáticas em utilização em território nacional – relembrando que as mesmas já foram disponibilizadas e estão em funcionamento em alguns Estados da Comunidade de Países de Língua Portuguesa –, dado estas tecnologias constituírem uma mais-valia significativa no reforço da segurança interna do Espaço Schengen e, simultaneamente, da facilitação da passagem nas fronteiras para os cidadãos que pretendam entrar na União por motivos legítimos;  o pressuposto essencial, nesta matéria, do necessário equilíbrio, hoje possível também graças às novas tecnologias, entre o princípio da livre circulação de pessoas e da reserva da vida privada (proteção de dados pessoais), e o recurso a sistemas de controlo de fronteiras eficazes na luta contra a imigração ilegal, a criminalidade organizada e o terrorismo;  o ponto de situação geral efetuado da participação das Forças e Serviços de Segurança do Ministério num conjunto importante de mecanismos de cooperação policial ao nível da União Europeia, e, bem assim, os debates mantidos com respeito a alguns aspetos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para a área dos assuntos internos;  a visita da Comissária Cecília Malmström ao Centro Nacional de Coordenação EUROSUR, localizado nas instalações da Unidade de Controlo Costeiro da GNR. EUROSUR Neste quadro, mereceu também especial destaque a negociação na UE, ao longo do ano de 2012, da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR), apresentada pela Comissão, em 12 de dezembro de 2011, no sentido de se continuar a desenvolver, com caráter prioritário, este sistema, e de se procurar garantir a sua entrada em funcionamento em 2013. O EUROSUR é um projeto europeu que visa reforçar o intercâmbio de informações e a Consultar Diário Original
309 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 305 Cipriota para as principais questões em aberto, e apoiando o mandato para as negociações com o Parlamento Europeu.  Agência FRONTEX A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da UE (FRONTEX) prosseguiu, no ano de 2012, as suas atividades, tendo presente o reforço do seu mandato, bem como os meios financeiros, de equipamento e humanos ao seu dispor, que permitiram à Agência continuar a desenvolver uma gestão integrada da cooperação operacional dos Estados-Membros nas fronteiras externas da UE, com destaque para os seguintes objetivos operacionais: i) assegurar a disponibilidade dos equipamentos técnicos para as operações conjuntas; ii) assegurar a disponibilidade de guardas de fronteira qualificados para as operações conjuntas; iii) garantir a eficácia da coordenação, da execução e da avaliação das operações conjuntas; iv) garantir uma cooperação eficaz entre a FRONTEX e os países terceiros em matéria de gestão das fronteiras; v) melhorar a análise de risco efetuada pela FRONTEX, facultando-lhe o acesso a novas fontes de dados; vi) melhorar a eficácia das operações conjuntas de regresso; e, vii) melhorar a avaliação do desempenho dos Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras.  Em termos de operações conjuntas, importará destacar que, no decurso de 2012, Portugal participou em diversas operações conjuntas coordenadas pela Agência FRONTEX. A representação nacional concretizou-se através da participação de elementos dos quadros da GNR e do SEF nas abaixo indicadas Operações Conjuntas: Guarda Nacional Republicana   No quadro da FRONTEX, a GNR, para além da sua participação em diversas reuniões, seminários e workshops e da sua contribuição ativa para a criação da doutrina e de métodos e instrumentos de formação comuns ao nível da cinotécnica, participou nas seguintes operações conjuntas:Consultar Diário Original
312 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 308 quais configuram a execução de voos conjuntos empreendidos por diversos EstadosMembros, no sentido de proceder ao afastamento de cidadãos estrangeiros.Destaque, ainda, para a participação de um elemento do SEF no projeto-piloto Mobile Operational Unit, versado na recolha de informação operacional, integrado no âmbito das operações marítimas Poseidon Sea; e para a presença de um perito no Frontex Situation Centre (enquanto analista convidado), e de um perito no EPN Reporting Staff Exchange Program.Ainda no âmbito das atividades da Agência Europeia FRONTEX, refira-se a participação do SEF no “ Document Worshop Challenge”: Trata -se de um exercício de deteção de fraude documental com o objetivo de comparar o desempenho humano com o desempenho dos leitores de documentação eletrónica de fronteira. O resultado obtido pelo inspetor do SEF participante permitiu a distinção do elemento nacional enquanto melhor entre os 26 peritos em documentação de segurança de vários Estados-Membros da UE, tendo inclusive alcançado resultados melhores que os equipamentos testados (dos 104 documentos analisados, o perito português apenas errou 9, sendo que o melhor equipamento de leitura falhou 36).Cooperação Policial  Vistos No que respeita aos Acordos de Facilitação de Vistos entre a UE e Países terceiros, os quais permitem aos nacionais de países terceiros a obtenção de visto Schengen de uma forma mais fácil, célere e/ou a um menor custo, encetaram-se, no decurso do ano de 2012, as negociações relativas ao acordo da UE com o Azerbaijão, tendo, no período em apreço, sido assinados os acordos com Cabo Verde e com a Arménia. A revisão dos Acordos de Facilitação de Vistos com a Moldávia e a Ucrânia, de modo a adaptá-los às inovações introduzidas pelo Código de Vistos e a aumentar as categorias de requerentes que beneficiam dos procedimentos de facilitação, foi, também, alcançada em 2012.  Por outro lado, prosseguiram, igualmente, os Diálogos de Isenção de Vistos UE - Federação Russa, UE - Moldávia e UE - Ucrânia, que, tendo por objetivo último avançar para um regime de isenção de vistos Schengen a longo prazo, desenvolvem-se em torno do Consultar Diário Original
313 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 309 cumprimento de critérios técnicos no âmbito de quatro grandes temas: a) segurança dos documentos (incluindo biometria); b) imigração ilegal (incluindo readmissão); c) ordem e segurança públicas; e, d) relações externas.  Importa, ainda, assinalar os progressos do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). O VIS é um novo sistema que permite o intercâmbio, entre os Estados-Membros, de informações relativas à emissão, recusa, prorrogação, anulação ou revogação de vistos de curta duração (vistos Schengen), de modo a facilitar e a melhorar a apreciação dos pedidos de visto e as decisões relativas aos mesmos. Contribui, assim, para evitar a concessão de vistos a pessoas que viram o seu pedido negado por um outro Estado-membro (visa shopping); combater a falsificação de documentos e a usurpação de identidade; reforçar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas; e prevenir ameaças à segurança interna dos Estados-Membros. Este sistema estendeu-se, em 2012, a Israel, Jordânia e Líbano e a uma terceira região, englobando os Postos Consulares existentes do Afeganistão, Arábia Saudita, Bahrein, Emiratos Árabes Unidos, Irão, Iraque, Kuwait, Omã, Qatar e Iémen, após a sua operacionalização, em 2011, nos postos consulares portugueses de Rabat, Túnis, Argel, Trípoli e Cairo.  Note-se que, não obstante este processo ser liderado, a nível nacional, pelo MNE, conta com a empenhada colaboração do MAI – em particular, do SEF.Ainda neste particular, importará referir que, em junho de 2008 foi adotado o Regulamento n.o 767/2008, de 9 de julho relativo ao VIS e ao intercâmbio de dados sobre vistos de curta duração, que prevê, no seu artigo 3.o, a disponibilização de dados para efeitos de prevenção, deteção e investigação das infrações terroristas e de outras infrações penais graves. Para este efeito, Portugal já designou as autoridades (Law Enforcement Authorities) que podem aceder ao VIS, tendo em conta as atribuições e competências das FSS tuteladas pelo MAI, tendo sido superiormente designadas a GNR, a PSP, e o SEF, na qualidade de órgãos de polícia criminal. No que respeita ao ponto central de acesso, foi designado o Sistema de Segurança Interna (SSI) e a PJ.A partir do dia 31 de outubro de 2011, previa-se que o Sistema de Controlo de Fronteiras (PASSE - Processo Automático e Seguro de Saídas e Entradas) iria também proceder a uma validação mais eficaz dos vistos Schengen não emitidos por Portugal, através da consulta ao Consultar Diário Original
315 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 311  No quadro da proposta de alteração do Regulamento Dublin, o EASO começou a preparar, no ano de 2012, em conjunto com a CE e o Conselho, um Sistema de Alerta Rápido e de Preparação e Gestão de Crises, numa perspetiva regional, e compreendendo uma análise das tendências, passando, para tal, a ser analisados, de 3 em 3 meses, os dados sobre o asilo dos 27 Estados-Membros. Foram igualmente administradas 16 sessões de formação de formadores em Malta, a par de uma formação especial ao Luxemburgo (janeiro) e à Grécia (cerca de 15 sessões);  Para promover o intercâmbio de conhecimentos específicos e de melhores práticas, os Estados-Membros são ativamente envolvidos nas diversas reuniões de peritos, desde a formação à Informação sobre o País de Origem (IPO), até aos menores não acompanhados e à Qualidade. Encontra-se em elaboração o Portal IPO, com vista à divulgação de informação acessível respeitante à Informação sobre o País de Origem;  Em 26 de setembro o EASO e a Frontex assinaram um acordo de colaboração, em Varsóvia, que formaliza a cooperação entre estas duas agências, e oferece um quadro para o desenvolvimento de laços mais estreitos e do apoio mútuo no futuro.Com base no acordo de colaboração, o EASO e a Frontex desenvolverão um plano de cooperação que detalhará as ações e os projetos de trabalho conjunto.Em Portugal, a legislação nacional prevê, desde 1998, a possibilidade de conceder reinstalação em colaboração com o ACNUR, e contempla, desde 21 de agosto de 2007, à luz da Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2007, uma quota anual mínima de 30 pessoas para fazer face, nomeadamente, a pedidos de reinstalação de refugiados. Em 2012, chegaram a Território nacional 24 refugiados reinstalados, que se encontravam, sob mandato do ACNUR, na Tunísia (9), no Egito (8), na Turquia (1), na Tailândia (1), em Marrocos (2) e no Senegal (2). Os refugiados reinstalados são nacionais da Etiópia, Eritreia e do Sudão. Destes 24 refugiados, 6 são menores não acompanhados, nacionais da Somália, República Democrática do Congo, Afeganistão e Guiné Conacri. Prevê-se a chegada dos restantes 6 refugiados no início de 2013.Consultar Diário Original
316 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 312  Abordagem Global das Migrações e da Mobilidade  Destaca-se o endosso, no Conselho JAI de abril, e posterior adoção, pelo Conselho de Assuntos Gerais, de Conclusões do Conselho sobre a Abordagem Global das Migrações e da Mobilidade (AGMM), com o objetivo de desenvolver e reforçar o seu quadro, bem como de destacar a necessidade do estabelecimento de prioridades estratégicas claras na sua aplicação.   O Conselho reconheceu que a Abordagem Global das Migrações (adotada no Conselho Europeu de dezembro de 2005), constitui o quadro estratégico do diálogo político e da cooperação operacional entre a UE e os países terceiros no domínio da migração e da mobilidade, preconizando um tratamento global, integrado e equilibrado de todos os elementos do fenómeno migratório – imigração legal, imigração ilegal, sinergias entre a migração e o desenvolvimento – bem como de todas as fases do mesmo, procurando responder às causas profundas da imigração, com base numa verdadeira parceria com os países terceiros de origem e trânsito de fluxos migratórios. Reiterou, ainda, ser necessário assegurar uma forte ligação e complementaridade entre as dimensões externa e interna das políticas da UE. Esta abordagem renovada integra, agora de forma mais visível, o conceito de mobilidade, procurando abarcar, de forma mais aprofundada, os fluxos de estudantes, empresários, artistas ou investigadores que se deslocam à UE por curtos períodos de tempo, e confere maior destaque à proteção internacional e dimensão externa do asilo, que passa a figurar como um dos quatro pilares.  Tendo em conta os interesses estratégicos da UE, e dada a escassez dos recursos humanos e financeiros disponíveis para os diálogos no domínio da migração e mobilidade – os quais constituem as forças motrizes da Abordagem Global – o Conselho realçou ser necessário melhorar a definição de prioridades e a especificação e a consolidação das atividades, dando prioridade aos países vizinhos limítrofes a sul e a leste da UE. Ainda de acordo com as conclusões do Conselho, deve, também, ser dada prioridade às rotas migratórias e aos países de origem e de trânsito de interesse estratégico para a UE, nomeadamente os países que têm interesses comuns com a UE e os seus Estados-Membros, e que estão dispostos a assumir compromissos mútuos. Em matéria de instrumentos de aplicação, foi novamente reforçada a importância das Parcerias para a Mobilidade, e introduzido um quadro de cooperação alternativo, denominado Agenda Comum sobre Migração e Mobilidade, que Consultar Diário Original
317 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 313 permitirá acordar recomendações, objetivos e compromissos comuns, sem implicar a negociação de acordos de facilitação de vistos e de acordos de readmissão.No ano de 2012 assinalam-se, também, os esforços significativos no reforço da cooperação da UE com os seus parceiros estratégicos, e o apoio aos esforços de reforma nos países vizinhos. Foi lançado um Diálogo sobre Migração, Mobilidade e Segurança entre a UE e a Jordânia, e, em paralelo, prosseguiram as negociações das Parcerias para a Mobilidade com os países do Norte de África, em particular com Marrocos e a Tunísia. Portugal será um dos oito Estados-Membros signatários da Parceria para a Mobilidade UE-Marrocos, estando o MAI, através do SEF, especialmente empenhado no desenvolvimento de projetos no domínio da gestão de fronteiras e proteção internacional.  Prosseguiram, igualmente, as atividades no âmbito das Parcerias para a Mobilidade com a Moldávia e Cabo Verde, nas quais Portugal participa, assumindo, nesta última, a liderança de vários projetos, de que se destaca, ao nível do SEF, o Projeto “Reforço das capacidades de Cabo-Verde na gestão de migrações”, e projetos no domínio das novas tecnologias na gestão migratória e controlo nas fronteiras, destacando-se a ampliação do PASSE (Processo Automático de Saída e Entrada) às fronteiras marítimas de Cabo Verde, bem como o acompanhamento na introdução da biometria nos documentos de viagem. Na qualidade de líder do Projeto financiado pela Comissão Europeia, “Reforço das capacidades de Cabo Verde na gestão de migrações”, o SEF deu continuidade à implementação das atividades, em parceira com os Estados-Membros que integram esta iniciativa: França, Países Baixos e Luxemburgo. No âmbito das três áreas que compõem este projeto, assinala-se, ao nível do “retorno e reintegração” (Componente   – França e Luxemburgo), a conclusão do processo de definição do dispositivo de reintegração dirigido aos cidadãos cabo-verdianos que pretendam regressar a Cabo Verde, ao nível do “combate à imigração ilegal” (Componente B – PT/SEF), após um estudo nacional aprofundado das áreas de gestão e controlo da imigração, seguiu-se a elaboração de um Manual de procedimentos nos domínios da fiscalização e investigação da permanência, retorno e expulsão de ilegais, documento a partir do qual serão ministradas ações de formação de abrangência nacional, por forma a assegurar a uniformização de procedimentos, por fim, ao nível da “recolha e tratamento de dados estatísticos” (Componente C –Países Baixos), consolidou-se a constituição de um grupo de trabalho, composto por entidades relevantes na produção de dados estatísticos, Consultar Diário Original
318 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 314 seguindo-se uma visita de trabalho à Holanda, por forma a garantir um conhecimento das estruturas nacionais de gestão de dados estatísticos.Registaram-se, igualmente, boas perspetivas para a evolução da cooperação da UE com a China, tendo sido acordado, nas duas Cimeiras UE-China realizadas, o reforço da cooperação na área da imigração ilegal e o lançamento de um Diálogo de Alto-Nível sobre Migrações e Mobilidade, que deverá ocorrer em meados de 2013. O relacionamento com a Índia, na área JAI, também mereceu um impulso em 2012, tendo a respetiva Cimeira (fevereiro 2012) debatido o recorrente pedido indiano de facilitação da mobilidade dos seus cidadãos, em paralelo com a prevenção e o combate à imigração ilegal. Assim, em julho teve lugar uma reunião do Diálogo de Alto-Nível sobre Migrações e Mobilidade, a qual explorou alternativas para o reforço deste relacionamento, designadamente o estabelecimento de uma Agenda Comum para a Migração e a Mobilidade, ao abrigo da Abordagem Global das Migrações.  Relações Externas da UE    O relacionamento externo da UE na área dos assuntos internos registou um elevado dinamismo em 2012, tendo permitido obter resultados visíveis.Em termos geográficos, a prioridade foi para os países da vizinhança, tanto a sul como a leste.  Assim, a sul, os trabalhos continuaram a ser marcados pela situação de conflito e instabilidade vivida em alguns países do Norte de África (Primavera Árabe), com particular destaque para a Líbia, a Síria, mas também o Egipto e a Tunísia, e as suas consequências ao nível dos fluxos migratórios com destino ao território europeu, da vertente humanitária e da proteção civil, e do impacto para a segurança da Europa. Na senda das conclusões do Conselho de março, avultaram o avanço das negociações com vista à celebração de Parcerias para a Mobilidade entre a UE e Marrocos, e entre a UE e a Tunísia, bem como o lançamento diálogo politico em matéria de migrações, mobilidade e segurança com a Jordânia, o estabelecimento de contactos com a Líbia em matéria de cooperação na gestão de fronteiras, bem como o auxílio prestado pela União Europeia e pelos Estados-Membros nestes países em reformas do sector da segurança. Assinala-se, ainda neste contexto, como contributo positivo no diálogo em matéria de migrações com África, o seguimento do Consultar Diário Original
319 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 315 Processo de Rabat sobre migração e desenvolvimento, com destaque para a adoção do roteiro para a implementação da Estratégia de Dacar, na reunião de altos funcionários, de Madrid, em junho, e o acompanhamento da Estratégia UE - África e da Parceria Migrações, Mobilidade e Emprego.No quadro da Parceria Euro Mediterrânica / União para o Mediterrâneo (UPM), importará referir os projeto EuroMed Police III e Euromed Migrações III. O primeiro, financiado pela UE para o período de 2011-2014, tem como objetivo fomentar a cooperação policial entre os Estados-Membros e os países mediterrânicos do sul que integram o Instrumento Europeu de Parceria e Vizinhança para o reforço do Estado de direito e a cooperação mútua, através da formação contínua e da partilha de boas práticas, com particular atenção para as novas tecnologias e técnicas de investigação. O MAI encontra-se bastante empenhado e envolvido neste projeto, tendo vindo a participar, ativamente, nos eventos EuroMed Police III, quer como coorganizador, quer através de peritos nacionais, para além da presença na Conferência Regional de lançamento, prevendo-se, ainda, a participação em diversas iniciativas entre 2013 e 2014. Por sua vez, no quadro do Projeto Euromed Migrações III, destaca-se a participação do MAI/SEF na conferência de lançamento, tendo o grupo de países beneficiários sido alargado para dez, com a adesão da Líbia. Refira-se que Portugal, através do SEF, foi o primeiro Estado-Membro a acolher uma sessão de formação que beneficiou os parceiros da margem Sul do Mediterrâneo, subjacente à temática da imigração ilegal, de especialização em métodos de deteção de fraude em documentos de identidade e viagem, associados à gestão e controlo de fronteiras.  A leste prosseguiram os trabalhos no âmbito do Processo de Praga, e registou-se uma evolução em matéria de mobilidade, sobretudo com os países da Parceria Oriental (Ucrânia, Moldávia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão e Bielorrússia), de que são exemplos a conclusão das negociações dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão com a Arménia, e o lançamento das negociações para a celebração de acordos semelhantes com o Azerbaijão. No mesmo sentido apontam os progressos observados nos diálogos sobre a liberalização de vistos entre a UE e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia. Encontra-se em negociação, entre Portugal e a Geórgia, o Protocolo bilateral de Aplicação do Acordo de Readmissão entre a UE e aquele país.  Consultar Diário Original
320 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 316 Em 2012, prosseguiram igualmente as negociações com os parceiros estratégicos da UE, tendo-se registado progressos importantes, particularmente no relacionamento com os Estados Unidos da América e a Rússia.  Relativamente aos EUA, salienta-se a reunião Ministerial JAI UE/EUA (Copenhaga, junho de 2012) que debateu os principais desafios que se colocam no contexto da cooperação entre as partes na área JAI. Mereceu especial destaque a conclusão, e consequente entrada em vigor, do Acordo PNR UE/EUA, no dia 1 de julho (os dados dos passageiros para os Estados Unidos serão utilizados na luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacionais), e a prossecução do Diálogo sobre Migrações e Asilo, no quadro da Plataforma UE/EUA. Quanto aos temas ainda pendentes, as partes sublinharam, ao longo de 2012, a necessidade de avançar com as negociações em torno do acordo sobre proteção de dados (cujo balanço será feito na Ministerial de 2013)113, e de reforçar a cooperação na luta contra a cibercriminalidade. Destaque, ainda, para o debate em torno da cooperação no domínio do contraterrorismo e segurança (radicalização e extremismo violento e segurança de explosivos), das questões transversais relativas à mobilidade, migração e fronteiras (especialmente no que respeita ao Programa Visa Waiver/ESTA).  No que respeita à Rússia, salientam-se, no ano de 2012, progressos na área das migrações, das fronteiras e do contraterrorismo. De sublinhar, o endosso, no Conselho Permanente de Parceria (PPC) para a Área JAI, realizado em Nicósia, a 3 de outubro, do Plano de Ação 2013-2014 do diálogo migratório UE-Rússia; os progressos sobre a aplicação do Espaço Comum de Liberdade, Segurança e Justiça e o diálogo sobre vistos; e o apoio ao reforço da cooperação no combate ao crime transnacional. No que respeita às relações bilaterais entre Portugal e a Rússia, foram concluídas as negociações do Protocolo bilateral, a celebrar entre Portugal e a Federação Russa, relativo à Aplicação do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa, sendo expectável a sua assinatura em inícios do próximo ano.Foi, também, dada prioridade às negociações dos Acordos entre a UE e os EUA, o Canadá e a Austrália em matéria de utilização dos registos de identificação de passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e ação penal das infrações terroristas e das                                                              113 A principal divergência continua a ser a natureza do acordo, que a UE pretende vinculativo e os EUA meramente executivo. Por outro lado, as negociações deste acordo podem estar condicionadas pelo novo pacote europeu sobre proteção de dados, cuja disciplina preocupa as autoridades norte-americanas, ao prever a renegociação dos acordos bilaterais entre os EM e os EUA num prazo de cinco anos.  Consultar Diário Original