II SÉRIE-A — NÚMERO 80 16 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Sempre que existam filhos menores, a atribuição de estatuto de vítima à criança e à pessoa adulta é comunicada imediatamente pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e ao tribunal de família e menores territorialmente competentes. 7 – Sempre que a comunicação referida no número anterior tenha por destinatário o tribunal de família e menores territorialmente competente, deve ser acompanhada de cópia do respetivo auto de notícia ou de apresentação da queixa, incluindo cópia da documentação relativa a diligências complementares entretanto efetuadas. Artigo 29.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, para a avaliação do risco quanto à prática de novos atos de violência contra a vítima e outras pessoas que com ela se relacionem, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal realizam, no prazo de 72 horas, as diligências probatórias de avaliação do enquadramento familiar, social, económico, laboral e do estado de saúde da vítima e das condições de habitabilidade da sua residência, bem como do relacionamento desta com o arguido e deste com os filhos menores, incluindo informação sobre a sua situação escolar. 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, decreta, no processo penal, ouvidos o Ministério Público e a vítima, a aplicação de medida provisória de proteção de tutela da personalidade, se houver indícios de uma situação de perigo em relação à vitima, aos seus dependentes, descendentes ou ascendentes, a outras pessoas do seu agregado familiar ou outras pessoas que com ela se relacionem, ou, ainda, nos casos em que a providência seja adequada a atenuar ou a fazer cessar os efeitos da violência cometida. 5 – No caso previsto no número anterior, não há lugar a tentativa de conciliação. Artigo 30.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior.