174-(100)II SÉRIE-C — NÚMERO 23in Obra Dispersa, vol. JJ, Scienti Jurídica, Braga, 1993, pág. 481).90.° Eis, então, os traços essenciais do princípio da confiança na ordem jurídica, traduzido na esfera jurídica dos membros de uma mesma comunidade política-jurídica, no direito de poder confiar nos actos praticados pelos respectivos órgãos de poder, quando esse poder se Submete ao direito.91." No caso vertente, a norma regulamentar impugnada não se limita a colidir com o princípio da confiança em termos de frustar intoleravelmente expectativas legítimas dos cidadãos. A norma em questão actua de forma visivelmente mais intensa, porquanto desrespeita um verdadeiro direito subjectivo público dos docentes habilitados com o Exame de Estado ao abrigo da citada legislação de 1974--1979 a reclamarem a aplicação de um estatuto idêntico ao dos docentes que hajam obtido sucesso na prestação das aludidas provas.92.° Nestes termos, os destinatários de estatuições de correspondência ou de habilitação para todos os efeitos legais, indiferentemente, lograram alcançar uma permissão normativa específica de aproveitamento de todas as vantagens (e desvantagens) conferidas ou a conferir a quem haja prestado efectivamente e com resultado positivo as provas previstas no Decreto n.° 36 508, de 17 de Setembro de 1947 e legislação subsequente.93.° De outro modo, deixaria de ser compreensível o reporte a todos os efeitos legais obtidos com a aprovação em provas de Exame de Estado; incompreensibilidade essa que é arredada pela presunção hermenêutica de ter o legislador consagrado a solução mais acertada e sabido exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.°, n.° 3, do Código Civil).94." E não se admita retorquir com a previsibilidade do facto de um dia, mais tarde, com a aprovação do Decreto--Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro (artigo 10.°), ter vindo o legislador a criar um meio -de promoção semelhante ao modelo do Exame de Estado, já que seguramente até à publicação do Decreto-Lei n.° 529-T1/79, de 29 de Dezembro, esta prova foi mantida, tendo sido apenas suspensa, como se fez notar supra.95.° Ora, como resultado do desrespeito por comandos anteriormente assumidos, valida e eficazmente, através da norma restritiva do despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Recursos Educativos, de 23 de Outubro de 1992, concluiu-se pela colisão com o princípio da confiança e pela violação do princípio constitucional inscrito no' artigo 2.°, quando este preceito consagra o Estado de direito, acrescendo não se encontrar fundamento em outra norma ou princípio constitucionalmente relevante que o justifique.96." Conclusivamente, quanto a este ponto e para melhor ilustração da posição sustentada, cita-se o Acórdão n.° 17/84, do Tribunal Constitucional na parte em que nele se afirmou:O cidadão deve poder prever as intervenções que o Estado poderá levar a cabo sobre ele ou perante ele e preparar-se para se adequar a elas. Ele deve poder confiar em que a sua actuação de acordo com o direito seja reconhecida pela ordem jurídica e assim permaneça em todas as suas consequências juridicamente relevantes. Esta confiança é violada sempre que o legislador ligue a situações de facto consti: tuídas e desenvolvidas no passado consequências jurídicas mais desfavoráveis do que aquelas com queo atingido podia e devia contar. Um tal procedimento legislativo afrontará frontalmente o princípio do Estado de direito democrático (In Acórdãos do Tribunal Constitucional, \.° vol., pág. 375).97.° Assim, por violação do princípio do Estado de direito, resultado expresso do artigo 2.°, da CRP, é a normaora impugnada, por uma razão mais, materialmente inconstitucional.IVConclusõesA) A norma contida no despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Recursos Educativos, de 23 de Outubro de 1992 (do qual se faz juntar cópia), assume-se como norma interpretativa de normas contidas em actos legislativos, como sejam as normas dos artigos. 128.° e 129.°, n.w 1, 3 e 4, do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril e dos artigos 3.° e 4.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 120-A/92, de 30 de Junho. Independentemente de colisão ou simples desconformidade com aquelas normas legislativas, a norma interpretativa regulamentar viola directa e formalmente a norma constitucional inscrita no artigo 115.°, n.° 5, na parte em que esta veda a actos de outra natureza a interpretação com eficácia externa de normas contidas em actos legislativos. Dado que proíbe estes últimos de consentirem, eles próprios, a interpretação normativa dos seus preceitos, fica afortiori arredada qualquer veleidade de autonomamente um acto regulamentar o fazer.B) A norma ora impugnada ofende directa e materialmente a proibição do tratamento legislativo discriminatório, consequente do princípio .inscrito no artigo 13.°, n.° 2, da CRP, porquanto confere a professores expressamente habilitados, para todos os efeitos legais, com a aprovação em Exame de Estado (artigo 1." do Decreto-Lei n.° 302/ 74, de 5 de Julho; artigos 1.° e 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 405/74v de 29 de Agosto; Decreto-Lei n.° 294-A/75, de 17 de Junho; artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 616/76, de 27 de Julho; Despacho n.° 21/78, da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, de 5 de Julho; e artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 210/78, de 27 de Julho) o mesmo tratamento que recebem os docentes que jamais obtiveram essa habilitação, sem que qualquer fundamento constitucional o permita justificar.C) A norma ora impugnada viola reiteradamente o mesmo princípio constitucional, ao conceder arbitrariamente tratamento diferenciado aos docentes que por via da legislação e regulamentação citadas receberam habilitação à aprovação em Exame de Estado, a par daqueles que, porque puderam, cumpriram a realização das provas de exame de Estado, com sucesso. A norma que é objecto do presente pedido de fiscalização de constitucionalidade, deixou à margem tal habilitação, justificada pela suspensão da realização das provas ao abrigo de legislação insofismavelmente subsequente ao Decreto n.° 36 508, de 17 de Setembro de 1947, como é o caso do Decreto-Lei n.° 47 587, de 10 de Março de 1967. A mesma norma não consente admitir que tal habilitação poderia, inclusivamente, ter sido levada a cabo, sem ter havido qualquer suspensão das provas de Exame de Estado (cfr., por exemplo, o Decreto-Lei n.° 616/76, de 27 de Julho e o Decreto-Lei n." 210/78, de 27 de Julho, com especial nota de atenção para os seus preâmbulos).