36 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007de saber em que condições é que se está perante desemprego involuntário e em que condições é que a não renovação dos contratos é o preço que o contratado paga por não ter realizado as provas a que se comprometeu.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exacto!O Orador: — Portanto, do nosso ponto de vista, estes três projectos de lei têm o prejuízo da sua parcialidade.Finalmente, uma terceira divergência, não menos importante, é esta: à excepção do projecto de lei do BE, os outros, isto é, o do PCP e o do CDS, querem consagrar uma situação de desigualdade, porque querem favorecer um subgrupo profissional — os docentes do ensino superior —, face aos demais subgrupos profissionais abrangidos também pelos contratos administrativos de provimento, no que diz respeito aos prazos de garantia necessários para efeitos de subsídio de desemprego.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso só é assim porque os senhores pioraram as condições!O Orador: — Estas são, Sr.as e Srs. Deputados, para que a nossa posição seja politicamente muito clara neste debate, as três divergências fundamentais que, do ponto de vista do Governo, se devem assinalar entre a posição do Governo e a dos partidos que apresentam os diferentes projectos de lei.Em relação a coerências/incoerências, a nossa posição é absolutamente coerente! É a terceira vez que o PCP apresenta este projecto de lei. Em 2000 o PS não votou a favor, em 2003 o PS não votou a favor e em 2007 o PS voltará a não votar a favor. E explicando sempre quais as razões por que o faz.O Sr. Deputado João Oliveira escusa de fazer citações truncadas e de má fé de intervenções que faço neste Parlamento!O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenho todo o gosto em lhas entregar!O Orador: — Tenho essas intervenções, Sr. Deputado. E a posição é sempre a mesma: o que eu disse em 2003 foi que a iniciativa do PCP era oportuna. Porquê? Porque, então, o governo de direita não tinha em curso qualquer iniciativa de revisão do regime de carreiras, não tinha em curso qualquer iniciativa de revisão do regime de vínculos. É inoportuna agora porque essa revisão está em curso. E em 2007, como em 2003, eu digo: a solução que propõem é discriminatória, é desigualitária e é parcial.Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.Ainda no que diz respeito a outro aspecto, direi que há uma dimensão laboral, que tem este enquadramento, e há uma dimensão não laboral, visto que os docentes do ensino superior são dos profissionais mais qualificados que o País tem. Portanto, o seu potencial não deve ser desperdiçado pelo sistema de ciência e de ensino superior português. E é por isso mesmo que, desde Novembro do ano passado, está aberto um concurso permanente para bolsas de mestrado, doutoramento e pós-doutoramento especificamente dirigido àqueles que tenham sido, nos três anos anteriores, docentes do ensino superior. Até 1 de Fevereiro, tinham sido apresentadas 48 candidaturas, das quais 30 cumpriam os requisitos de ingresso nesse concurso,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas que já deviam ter começado a ser pagas!O Orador: — ... que estão a ser analisadas e que serão apreciadas pelo painel de avaliação. Refiro isto também para dar a dimensão da grandeza daquilo de que estamos a falar.Portanto, em relação à questão laboral, ela será resolvida, do ponto de vista da lógica, que foi sempre a lógica do PS na oposição ou no Governo, como solução global para todos os contratos administrativos de provimento.No que diz respeito ao aproveitamento do potencial dos docentes do ensino superior e à necessidade de criar condições de formação mais avançadas, que lhes garantam maiores oportunidades de emprego, essa preocupação está concretizada, como aliás aqui disse na discussão do Orçamento do Estado para 2007, num concurso permanentemente aberto e dirigido especificamente aos docentes do ensino superior que queiram fazer mestrado, sendo licenciados, que queiram fazer doutoramento, sendo mestres, ou que queiram fazer pós-doutoramento, sendo doutores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Há três Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira.