PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aquilo a que se assiste, não raras vezes, são ataques à autonomia regional, é uma deficiente e incorrecta compreensão da solidariedade nacional, é a substituição do que deveria ser uma visão de Estado, credível e responsável, por uma perspectiva mesquinha, quantas vezes estritamente partidária e a maior parte das ocasiões marcada por interesses menores, de ocasião, de circunstância ou de mera táctica política.O Sr. Alberto Martins (PS): - Boa autocrítica!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante alguns meses um partido da oposição, com o desacerto, a incontinência política e verbal e a ineficácia política conhecidas, submeteu ao País, com grande pompa e circunstancia, a questão de um alegado défice democrático na Região Autónoma da Madeira.
Vencido ou convencido do insucesso da sua iniciativa, abandonou-a e não lhe deu qualquer sequência ou desenvolvimento.Vozes do PS: - Falso!O Orador: - Cumpriu a sua estratégia laboratorial, produziu o seu próprio epifenómeno, com os resultados conhecidos, sobretudo a falta de sentido de Estado evidenciada.
Fê-lo, não procurando sequer garantir um mínimo de originalidade, já que se limitou a regionalizar uma estratégia nacionalmente já experimentada e já derrotada.
E é assim porque o alegado défice democrático da Madeira mais não é do que a versão revista e reduzida dos fantasiosos riscos advenientes para a democracia da existência de uma maioria na Assembleia da República, levantados, com o fracasso que é conhecido, na última campanha eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que Setembro de 1991 e Maio de 1992 são, pois, datas que assinalar um mesmo sofisma, com premissas requentadas, sem originalidade, sem imaginação e, obviamente, sem qualquer êxito ou sucesso.
Temos agora, através de uma nova e diferente iniciativa, a oportunidade de voltar a falar das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Desta vez o tema é outro, e quase se poderia dizer desde já que a presente iniciativa se coloca e se posiciona nos antípodas da primeira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Reconhecemos que é importante- - é sempre importante - abordar a questão da solidariedade nacional e do relacionamento cria-se Governo da República e governos das Regiões Autónomas. Trata-se de uma questão importante, sobretudo se analisada com seriedade e com sentido de responsabilidade, e de uma questão que parecendo pacífica e consensual - e, a nosso ver, deveria sê-lo sem hesitações - nem sempre, infelizmente, o tem sido ao longo da nossa história democrática.
A memória dos homens é cinta, mas não tanto que não permita recordar as vezes, as situações e as declarações que, em momentos anteriores a 1985, foram evidenciando divergências claras, clivagens notórias e fricções várias entre Governo da República e governos regionais, e na e o poder central e o poder regional, a respeito e a propósito do grau de concretização da autonomia regional e da intensidade da afirmação do princípio da solidariedade nacional.
Felizmente que nos últimos anos a situação tem sido outra e bem diferente. O bom relacionamento hoje impera, a cooperação estreita-se, a autonomia desenvolve-se, a solidariedade nacional afirma-se. E bom para o País que assim seja!Aplausos do PSD.O Governo da República, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tem, nem deve ter, qualquer tutela sobre os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. A sua relação não é uma relação de tutela mas, sim, uma relação de comparação, à semelhança da postura que lemos com os órgãos de soberania, com a sociedade civil e com as autarquias locais.
Mas ninguém hoje, de boa fé e com factos concretos, questiona ou põe em causa o esforço de solidariedade nacional que neste plano se afirma e se pratica; ninguém hoje, com seriedade e responsabilidade, ousa colocar em questão a excelência do relacionamento entre Governo da República e governos regionais.
Não o faz o Sr. Presidente da República que, manda a verdade que aqui se recorde uma vez mais, é o garante tanto da soberania nacional quanto, em última instância, da autonomia regional; não o fazem as autoridades regionais, legítimas representantes dos destinatários do esforço de solidariedade nacional que está em curso; não o faz a generalidade dos portugueses, sejam eles continentais ou insulares.
A autonomia regional não é um património exclusivo de ninguém, como a solidariedade nacional não é um monopólio ou uma propriedade absoluta de quem quer que seja. Ambas pertencem ao património singular e único da nação portuguesa.
2126 I SÉRIE - NÚMERO 66Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas quem. como nós, sociais-democratas, desde 1975, se tem balido com entusiasmo pela consagração política, prática e quotidianamente assumida da autonomia regional e da solidariedade nacional não pode, por isso mesmo, deixar de exprimir o seu legítimo orgulho pela obra de progresso e de desenvolvimento que está à vista, repito, que está à vista, pela excelência dos resultados alcançados, pelas alterações quantitativas e qualitativas que o País registou, e muito em particular, neste caso, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Aplausos do PSD.A solidariedade nacional é um imperativo político, uma exigência ética, um pressuposto da coesão nacional, uma obrigação de cidadania, um traço de união entre portugueses.
Assim o temos entendido, assim o temos praticado, em todos os momentos e não tanto em períodos eleitorais; assim o tem interpretado politicamente a população dos Açores e da Madeira, através das sucessivas e reiteradas votações de sinal claro e inequívoco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas temos uma perspectiva e uma concepção verdadeiramente nacionais da solidariedade; A aposta decidida e determinada na autonomia regional nunca nos fez esquecer, postergar ou fazer diminuir o elevado esforço de solidariedade para com nutras zonas e regiões do nosso país.
Somos intransigentes defensores de um desenvolvimento harmonioso, integrado e coerente do todo nacional.
O Governo assume, por inteiro e com idêntico empenho, as suas competências e atribuições para com as várias parcelas do lodo nacional, continental e insular.
E uma postura de Estado aquela que cultivamos, não por favor e muito menos por gratidão ou paternalismo, mas, única e exclusivamente, porque temos uma concepção nacional do País, uma visão global de Portugal, uma perspectiva ética, política e não partidária do desenvolvimento colectivo.
Os factos aí estão a comprová-lo. O acelerado desenvolvimento que o País regista não admite grande espaço para dúvidas; o esforço de investimento que tem vindo a ser produzido prova-o á sociedade.
E a solidariedade nacional traduzida em todas as vertentes, estendida as várias parcelas do País, direccionada para os vários estratos da população portuguesa.
Assim o tem entendido os portugueses em geral, e não apenas os das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O seu voto claro e inequívoco confirma bem o acerto da concepção que defendemos, o equilíbrio da postura que ensaiamos, a perspectiva nacional que temos da solidariedade.
Iremos, no futuro, prosseguir este caminho e aprofundar esta orientação, com equilíbrio, sem tentações perversas, afirmando permanentemente a concepção que temos da solidariedade nacional, porque temos a consciência e a convicção seguras de que a autonomia regional é um importante e decisivo factor de reforço da unidade do todo nacional.Aplausos do PSD.... porque temos a convicção plena de que estamos a dar passos, no sentido de aprofundar a coesão entre todos os portugueses, porque à coerência impõe que quem se recusa a aceitar, uma Europa a duas velocidades não pode igualmente tolerar a ideia de viver num País a dois ritmos, a duas cadências ou a duas velocidades.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira apresentam, relativamente ao território continental do País, uma situação claramente desigual, resultante das suas particulares características de insularidade.
Muitos dados ou indicadores poderiam ser utilizados para confirmar esta conclusão. Mas isto é particularmente visível e evidente nos PIB per capita, em que os Açores e a Madeira se encontram sensivelmente á um terço da média europeia, enquanto o continente já ultrapassou tis 56 %.
Daí o imperativo nacional de aposta na solidariedade. Aposta traduzida não apenas nos discursos mas, acima de tudo, em actos, decisões e iniciativas concretas. Desde logo, nas transferências anuais através do Orçamento do Estado.Aplausos do PSD.Só de 1985 até ao momento elas registaram um aumento superior a 100 %. É um esforço financeiro e de solidariedade muito significativo. Importa aqui recordar que nem sempre, no passado, tal sucedeu.
Por outro lado, as transferências financeiras para as Regiões Autónomas, em matéria de fundos comunitários, ascendem já, desde 1986, a 158 milhões de contos, representando um investimento global de 291 milhões de contos. E um esforço financeiro, de solidariedade nacional e comunitária muito substancial, porque a solidariedade nacional afirma-se também, e em grande medida, pela defesa e aposta na própria solidariedade comunitária.
E a este respeito os factos e as iniciativas, aqui não referidos, de resto, falam por si, sem margem para dúvidas e sem receios de desmentido.
Foi o Primeiro-Ministro português quem, por exemplo, na cimeira de Rhodes, em Dezembro de 1988, apresentou e fez vingar na Comunidade, pela primeira vez, o conceito de ultraperiferia e o reconhecimento da especificidade dos problemas sócio-económicos das ilhas mais distantes da Comunidade.Aplausos do PSD.Sem esta iniciativa a solidariedade nunca teria tido a expressão que tem; sem esta iniciativa não leria sido possível a aprovação de vários e importantes programas comunitários; sem esta iniciativa - sem dúvida precursora, ousada e inovadora -, dificilmente leria sido possível consagrar em Maastricht uma declaração dos Doze relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade.
Esta declaração, lambem aqui não referida, traduz o reconhecimento, ao nível do Tratado, da realidade específica das regiões da ultraperiferia, abrindo caminho para o aprofundamento das acções já iniciadas, bem como para a adopção de outras que se venham a demonstrar adequadas a atenuação do atraso estrutural e das vulnerabilidades inerentes à situação insular.
22 DE MAIO DB 1992 2127O País está, assim, com equilíbrio, empenho e determinação, a dar tradução política e concretização prática ao imperativo de solidariedade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É uma postura, a nosso ver, de seriedade e de responsabilidade, assumida numa perspectiva nacional e nunca partidária, executada com rigor e sem privilégios, entendida como factor de união e não de querela entre os Portugueses.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solidariedade nacional para com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não peca por deleito nem peca por excesso. Ela é ditada por um sentimento de justiça colectiva e tem vindo a ser exercida com equilíbrio, com justiça, com sentido de responsabilidade.
Não é, por isso mesmo, nem de mais, nem de menos. É sim a justa medida dos imperativos nacionais, das exigências da crescente coesão entre o todo nacional, dos pressupostos de um desenvolvimento de todo o País harmonioso, equilibrado e global.Aplausos do PSD.Estamos, por isso, perante uma questão que é, a nosso ver, demasiado seria e demasiado importante para ser usada como arma de arremesso político.
Fazemos votos para que assim possa suceder. Hoje, amanhã e sempre.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Magalhães, Narana Coissoró, Octávio Teixeira, Manuel Queiró, Marques da Silva e Rui Ávila.
Para esse eleito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro e não ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Portanto, se há oradores inscritos para fazerem perguntas ao partido interpelante, suponho que eles tem precedência.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, eu anunciei que estavam inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro os Srs. Deputados José Magalhães, Narana Coissoró, Octávio Teixeira, Manuel Queiró, Marques da Silva e Rui Ávila.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, então reformulo a pergunta: não há qualquer orador inscrito - é o que isso pressupõe - para fazer perguntas ao Sr. Deputado Narana Coissoró?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não! Não ha!O Sr. José Magalhães (PS): - Compreenderá V. Ex.a que eu eslava a sublinhar, de uma maneira um pouco ínvia, que não há oradores inscritos para fazer perguntas ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, mas eu não prescindo da palavra para fazer perguntas ao Sr. Ministro!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, se não prescinde, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como compreenderá, não havia aqui qualquer agravo em relação ã Mesa, mas apenas a distinção entre o momento interpretativo e o momento da pergunta, que gostaria que fosse feita.Sr. Presidente, Sr. Ministro, havia uma certa expectativa em relação à posição com que o Governo se apresentaria na Câmara para esta interpelação. Qual seria a postura.
Acabámos de ver qual é de um lado, o ciúme, o ciúme por ver a oposição colocar importantes questões relacionadas com o futuro das autonomias regionais.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - A oposição quase não se vê!O Orador: - V. Ex.a parece considerar que tem o monopólio e uma espécie de casamento monogâmico com as ilhas e com a autonomia regional e não quer aí ver mão alheia. Não é! É uma questão nacional importante. Temos direito a intervir.
De outro lado, o generalismo, uma vez que V. Ex.a fez um discurso que é, eu diria, magistralmente uma colagem de slogans e completamente vácuo em relação as questões concretas, mas já lá iremos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - E, de outro lado, uma atitude que, reclamando-se do antieleitoralismo, é a mais desgarradamente eleitoralista que se possa imaginar.
Gostaria de sublinhar, Sr. Ministro, que foi o PSD, por exemplo, que, instrumentalizando importantes questões regionais, terá pedido ao Governo Norte-Americano que diferisse o despedimento de 100 trabalhadores da base das Lajes para depois das eleições de Outubro de 1991.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Olhe as informações que a CIA lhe dá!O Orador: - Não se pode imaginar atitude mais eleitoralista e menos adequada por parte de um governo responsável!
Vamos perguntar-lhe também, Sr. Ministro, o que é que vão fazer em relação ao estado actual dos despedimentos dos trabalhadores da base das Lajes, neste momento em que parece haver também iguais pressões para que certas decisões sejam calendarizadas em função do calendário regional eleitoral.
Isto é apenas para que V. Ex.a possa adoptar uma atitude de mais modéstia em relação às acusações, um tanto destemperadas, de eleitoralismo que, partindo do PSD, não têm qualquer razão de ser. Em matéria de eleitoralismo, o PSD não merece lições, pois tem praticado o mais desgarrado eleitoralismo em todos os planos!...Q Sr. Duarte Lima (PSD): - Olha quem fala!
2128 I SÉRIE - NÚMERO 66O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro - e aqui iria às perguntas -, apresentaremos ha Mesa, dentro de segundos, um documento com 10 perguntas sobre questões decisivas sobre as autonomias regionais e o seu futuro, que, precisamente, procuram fazer com que V. Ex.a baixe à terra do concreto - entenda a expressão devidamente -, baixe à terra no sentido de colocar os pés no chão concreto dos problemas.
E essas perguntas vão desde a inadequação dos actuais instrumentos de relacionamento entre a República e as Regiões. Pergunto a V. Ex.a por que é que o Governo não adianta qualquer iniciativa em matéria de enquadramento das relações financeiras entre a República e as Regiões? Sabe V. Ex.a porquê? Pode explicar à Câmara?
Mais: como é que o Governo responde, por exemplo, à questão do fim das transferências norte-americanas para Portugal, e para a Região Autónoma dos Açores em particular, na sequência da alteração de contextos geoestratégico» bem conhecidos. Qual é a resposta governamental?
Como é que V. Ex.a, em concreto, responde a perguntas que foram aqui equacionadas durante o debate orçamental - e mal respondidas, designadamente pela Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, que se encontra sentada ao seu lado - quanto ao futuro do aeroporto de Santa Catarina, por exemplo? Onde é que há verbas asseguradas para o financiamento desse projecto?
A nossa pergunta explicita concretamente alguns dos 10 terrenos que, para nós, são essenciais. Nesse sentido, Sr. Ministro, pedia-lhe que, lendo esse documento atentamente, ainda possa, durante o debate, dar as respostas que agora não quis dar, ao subir à tribuna, uma vez que a sua função não era discutir em especial os problemas das Regiões mas, sim, tecer considerações vagas e genéricas e reivindicar para si o monopólio que o PSD, felizmente, não tem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, deseja responder já ou no final?O Sr. Ministro Adjunto: - Desejo responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então tem á palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, agradeço as questões que me colocou, mas desde já, em termos de nota prévia, gostaria de lhe dizer que o Governo considera que este é um debate importante e sério, por isso o tratou com seriedade, por isso está aqui representado pelos membros do Governo que considera necessários para prestar todos os esclarecimentos e por isso é que lhe tem dado, está a dar e dará, até ao fim, toda a atenção.
Confesso, com toda a franqueza, que, se considera o debate assim tão importante e tão sério como nós o consideramos, esperava que a sua bancada estivesse, pelo menos, melhor representada do que está.Aplausos do PSD.Ern segundo lugar, Sr. Deputado, tive ocasião de referir, e reafirmo, que a autonomia regional e a solidariedade nacional, disse-o, não são monopólio, nem património exclusivo de ninguém. A esse respeito, até tive o aplauso ou um aparte positivo por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró. Mas disse-o e repito, sem qualquer receio, que também é normal que quem, como o partido que apoia o Governo desde a Constituinte, se bateu fortemente por este modelo de autonomia regional e, posteriormente, pelo seu aprofundamento sinta um legítimo orgulho pelo êxito e pelo sucesso desta experiência política e constitucional.Aplausos do PSD.Ern terceiro lugar, Sr. Deputado, não se trata e penso que nau tem sentido falar nisso - de qualquer tipo de eleitoralismo, a propósito da minha intervenção. O contrário é que podia ser verdadeiro!Risos do PS.Porque estamos em ano de eleições nas Regiões Autónomas, agitar permanentemente a questão da autonomia, ainda por cima, a maior parte das vezes, para a atacar ou para a censurar, é que é uma forma, pode ser ínvia, de fazer eleitoralismo. Seguramente que não será a forma mais bem sucedida! Será, sem dúvida, uma vez mais, um fracasso!... Mas, enfim, é uma determinada forma de fazer eleitoralismo.O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos ver!O Orador: - O Sr. Deputado talvez não, mas os seus colegas de bancada já experimentaram outras no passado relativamente as eleições legislativas e tiveram o «sucesso» que tiveram. Esperem agora também para ver o sucesso que vão ter!...Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos ver!O Orador: - Na minha intervenção, tive o ensejo, porque é uma questão que considero (e considera o Governo) séria, uma questão de Estado, de, naturalmente, explicitar o ponto de vista que temos, não apenas em teoria mas sobretudo na prática, da concepção da solidariedade nacional. Por isso o desenvolvi e o aprofundei. Tal como tive ocasião de traduzir em dados concretos aquilo que tem sido o entendimento do Governo. Não tenho culpa se, eventualmente, o Sr. Deputado aqui ou acolá esteve desatento!...
Mas não tenho qualquer pejo e receio em dar mais alguns elementos relativamente...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, se me permite, eu concluiria o meu raciocínio. Já conheço esse truque!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, por favor conclua a sua resposta.O Orador: - Sr. Presidente, peço naturalmente mais alguma compreensão, senão corro o risco de o Sr. Deputado José Magalhães, daqui a pouco, dizer que fugi as perguntas, pelo que...
22 DE MAIO DE 1992 2129O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que fugiu!O Orador: - Não, não vou fugir as questões. Eu precisava de explicitar estes princípios como notas prévias, o que era importante, relativamente às questões que colocou sobre a base das Lajes.
Sr. Deputado, penso que sabe perfeitamente, até porque os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional já estiveram na comissão parlamentar respectiva a explicar esta questão, que neste momento estilo em curso conversações e negociações em relação ao acordo das Lajes. Já foi explicado em sede própria, mas tenho muito gosto em repetir, que Portugal esta, naturalmente, com lodo o empenho e determinação, pelas vias normais e diplomáticas, a defender aquilo que considera serem os interesses nacionais, incluindo, obviamente, os interesses dos Açores. Consideramos - e aqui o reafirmamos - que a utilização da base das Lajes deve comportar contrapartidas para o Estado no seu conjunto e especificamente para as Regiões Autónomas. Reconhecemos, como é evidente, o momento difícil e delicado, por força do processo eleitoral que decorre neste momento nos Estados Unidos.O Sr. José Magalhães (PS): - Ali! As eleições deles!O Orador: - Mas o empenho e a determinação continuam e a defesa dos interesses nacionais será levada até à exaustão. Entendemos que os nossos pontos de vista acabarão por ter reconhecimento e que a Administração Norte-Americana acabará por reconhecer muita da justeza dos nossos ponto de vista. O Sr. Deputado compreenderá que estas questões são sérias e delicadas...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, cinco minutos é o tempo limite para usar da palavra, em resposta a um pedido de esclarecimento.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu eslava a dizer, o Sr. Deputado compreenderá que estas questões são sérias e delicadas em matéria de negociações e que estar a entrar neste momento em mais pormenores, obviamente, pode até ser prejudicial à própria negociação e à defesa dos próprios interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão do aeroporto - a não ser que a deixe para a questão seguinte -, de uma forma quase telegráfica, direi ao Sr. Deputado que não tem razão, uma vez mais, na questão que coloca. De duas uma: ou o Sr. Deputado não conhece a questão, não a estudou ou, então, se a estudou, eventualmente, faltam-lhe dados. A questão do aeroporto neste momento está a correr os seus trâmites normais e a demonstração disso é que ainda ontem tomaram posse ...O Sr. José Magalhães (PS): - Leia esse papel!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, peco-lhe para guardar essa explicação, quando responder a outros pedidos de esclarecimento, porque, de facto, já ultrapassa bastante o tempo regulamentar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que tenho muito gosto em explicitar esta questão em posteriores intervenções. Quero, porém, dizer ao Sr. Deputado que, ao contrário do que afirma, a questão do aeroporto de Santa Catarina é para nós importante, empenhámo-nos desde o princípio e vamos levá-la até ao fim.Aplausos da PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada, suscitada pela resposta do Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, a intervenção que V. Ex.a acaba de fazer, na parte em que respeita à ausência de Deputados do meu partido neste momento do debate, é manifestamente infeliz.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdadeira!O Orador: - E devo dizer-lhe que é manifestamente infeliz pelo seguinte: em defesa da dignidade do debate, o Partido Socialista, tendo embora uma reunião neste momento do Grupo Parlamentar, não quis interromper este debate. E não o quis da mesma forma que o Sr. Presidente da Comissão de Reforma do Parlamento, do seu partido, também convocou para esta mesma hora uma reunião da Comissão e não quis interromper o debate.
Penso que esse Deputado que preside à Comissão de Reforma do Parlamento tem o mesmo sentido da dignidade do debate que nós e que não é pela presença escassa de 47 Deputados do PSD neste momento que a dignidade está garantida.
Sr. Ministro, foi infeliz, pois conhecia a explicação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero dizer, de uma forma muito rápida, que, obviamente, não tive intenção de ofender ninguém. Limitei-me a constatar um facto e eu penso que o facto tem tradução e significado político. O Sr. Deputado dá a explicação que dá e eu continuo a lazer a constatação que fiz e a retirar dela ilações e significados políticos. Não mais do que isso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, perguntou o Sr. Deputado José Magalhães, para ficar lavrado em acta, se ninguém me tinha colocado questões, principalmente por parle do partido que apoia os governos regionais e o Governo da República e, sobretudo, os Deputados madeirenses e açorianos. Este silêncio pareceu-me natural, porque se eu viesse aqui fazer
2130 I SÉRIE - NÚMEROchicana, se começasse a Calar dos Drs. Alberto João Jardim e Mota Amaral haveria 14, 15, 16 pedidos de esclarecimento, atiravam-se pelo estrado abaixo, gritavam...O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas eu não falei dos Srs. Presidentes dos governos regionais mas dos problemas da Madeira e dos Açores. É natural que os Deputados da Madeira e dos Açores não sintam esses problemas como nós sentimos. Sentem só os Drs. Alberto João Jardim e Mota Amaral e pouco lhes diz a Madeira e os Açores!...O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a gastou dez minutos do seu precioso tempo e eu estava a ouvi-lo e a dizer-me: «O Sr. Ministro veio enganado e atrasado.» Isto, porque eu não falei do défice democrático, não falei da interpelação feita pelo Partido Socialista, não falei das inúmeras questões concretas que todas as bancadas colocaram sobre o abuso do poder na Madeira. E pensei assim: «Mas onde é que estava o Sr. Ministre), que escolhe agora uma interpelação do CDS para responder ao PS quando os protagonistas do PS nem sequer estão aqui presentes?» Não seria eticamente correcto que o Governo tivesse dado respostas para todos os problemas de défice democrático e se fizesse representar no respectivo debate, em vez de agora, passados íamos dias, a propósito de solidariedade nacional vir mostrar a solidariedade, com Alberto João Jardim sobre o défice democrático?
Mas V. Ex.a depois, quando deu conta do caminho que estava a trilhar, entrou no assunto, então gostei de o ouvir. Porque V. Ex.a é um dos grandes especialistas de programas, discursos, aproveitamentos parlamentares, aproveitamento dos telejornais para as campanhas eleitorais! Não há dia em que V. Ex.a não faça campanha eleitoral a título de porta-voz do Governo!Vozes do PSD: - Não é justo!O Orador: - E vem V. Ex.a dizer-me que a 21 de Maio, em que normalmente pela agenda parlamentar que nos cabe, o CDS apresenta uma interpelação - V. Ex.a utilizou as seguintes palavras - que o CDS usa armas de arremesso político! Nós não arremessamos nada, não arremessamos armas políticas, nem pessoas, porque não fazemos esse desporto.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É um amor de pessoa!O Orador: - O que fazemos são interpelações. E V. Ex.a há-de dizer-me em que parte da minha interpelação viu qualquer arremesso de uma arma política, desafio-o a dizer...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -... uma única frase,, um único número, um único juízo que tenha feito na minha intervenção que esteja errado, desviado da verdade, que esteja a ser apontado com um dedo acusador sem objecto definido, que esteja a mostrar defeitos que não existam...O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: -.... ou que esteja a fazer o que quer que seja desta maneira. Por que é que V. Ex.a traz este discurso feito, de eleitoralismo barato? Por que é que diz que tudo quanto aqui se diz são sempre armas de arremesso político contra o Governo da República, contra V. Ex.a. Que arremesso, quem arremessou o quê e contra quem? V. Ex.a considera-se arremetido?: Porquê?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não chore!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, já gastou quatro minutos!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, quanto a esta questão da integração regional, da solidariedade, é fácil mastigar conceitos. Onde está a prova da resposta às 18 perguntas que fiz, e muito repelidas? Diga-me o que é que o Governo tem feito quanto a tudo quanto indaguei.
V. Ex.a, pelo menos, podia ler a bondade de dizer: «Trouxe o meu discurso leito para a televisão, para logo no Telejornal passarem um excerto (que eles já sabem qual é)!...Risos do PCP e do PS.Quanto as 18 perguntas, estão aqui os meus colegas que responderão no eseuro, para o Telejornal, mas responderão para o 24 Horas!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, atenção ao tempo!O Orador: - Vou terminar. Sr. Presidente. VV. Ex.as nem sequer teve a hombridade de dizer: «Os meus colegas responder-lhe-ão. V. Ex.a agasta-se mastiga o que chama «discursos do Estado». Por que é que o discurso que V. Ex.a faz é discurso de Estado e aquele que eu faço não o é? O Estado é seu?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tudo aquilo que V. Ex.a profere o do Estado? O Sr. Ministro tem o monopólio do Estado? Traz o cr achai de defesa do Estado? Que traz V. Ex.a a mais que nós, Deputados, para dizer que aquilo que sai da sua boca é voz do Estado e aquilo que eu digo é partidário e não do Estado? Porquê, Sr. Ministro?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir. Sr. Deputado...O Orador: - Finalmente, V. Ex.a vem dizer que isto é uma táctica política; táctica política de quê? Táctica política de quem? Falar da Madeira e dos Açores é táctica política?
Quer o Sr. Ministro que todas as vezes que se fale de insularidade, que se refiram os problemas das Regiões Autónomas isso seja táctica política? Se é táctica política referir ;isso e trazer o Governo a esta Câmara, pela primeira vez na história da II República, para falar das Regiões Autónomas e de solidariedade nacional, bendita essa táctica política, bendito este momento e que os seus cole-
22 DE MAIO DE 1992 2131gás saibam responder as 18 perguntas que formulei. O meu discurso já foi distribuído, leiam-no e espero que tenham respostas.(O orador reviu.)Aplausos do CDS e do Deputado do PS Raúl Rêgo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, peco-lhes para não ultrapassarem os tempos regimentais. Como houve tolerância da Mesa relativamente ao Sr. Ministro, a Mesa viu-se depois na obrigação de permitir um prolongamento ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Mas peco-lhes que sejam o mais concisos possível e que não ultrapassem muito o tempo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró fez uma afirmação que não deixou de ofender a minha honra e a dos meus companheiros, Deputados das Regiões Autónomas. Referiu que, se na sua intervenção ...O Sr. José Magalhães (PS): - Anunciou a palavra magica!O Orador: -... tivesse feito alusões ao Dr. Alberto João Jardim ou ao Dr. Mota Amaral, não faltariam pedidos de esclarecimento por parte dos Deputados das Regiões Autónomas.
Sr. Deputado, compete-nos a nós, aí também em plena autonomia, ajuizar da oportunidade dos pedidos de esclarecimento em relação as outras intervenções.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Compele aos senhores e aos outros!O Orador: - A decisão de pedir esclarecimentos compele-nos a nós soberanamente...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Agora tom o exclusivo!O Orador: - A decisão de fazer ou não pedidos de esclarecimento compete a cada Deputado individualmente, designadamente a V. Ex.a também.
V. Ex.a tratou de problemas concretos das Regiões Autónomas e referiu que nós, Deputados dessas Regiões Autónomas, não nos interessámos em lhe pedir esclarecimentos. É realmente aqui que as suas palavras se traduzem numa ofensa à honra dos Deputados das Regiões Autónomas.
O pedido de esclarecimento pressupõe antes de mais, pela sua natureza, a menor clareza da intervenção. Como a intervenção de V. Ex.a foi clara, não necessitei de pedir-lhe qualquer esclarecimento, tirei o alcance global da sua intervenção. Até lhe digo que também estou preocupado com alguns dos problemas que colocou.
A questão é, sim, a da motivação deste pedido de interpelação e do enquadramento que V. Ex.a faz dessas questões em termos de elencar esses problemas, como sempre e necessariamente, decorrentes de falta de solidariedade do Governo da República, o que não é verdade, l lá problemas na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, como em todas as partes do País, e a circunstância de esses problemas existirem, seja na Madeira, seja nos Açores, seja em Trás-os-Montes, seja no Algarve, não decorre necessariamente, como tentou enquadrar e explicar na sua intervenção, de falta de solidariedade do Governo. Infelizmente, o Governo não pode atender a todas as situações e os problemas continuarão a subsistir.
Cabe-nos, obviamente, empregar lodo o empenho na sua solução. E terei de confirmar, a este respeito, que o governo do Prof. Cavaco Silva, quer em termos directos da sua actuação interna, quer em termos de articulação com as Regiões Autónomas no âmbito comunitário, tem sido de plena solidariedade.
Há, efectivamente, questões pontuais que tem de ser resolvidas, sobre algumas das quais me pronunciarei. VV. Ex.as verão quais são realmente as preocupações dos Deputados que integram o Partido Social-Democrata relativamente às Regiões que também representam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, meu caro amigo, não ofendi a sua honra nem a dos restantes Srs. Deputados, lá aqui assistimos a debates e sabemos o que os senhores pretendem e aquilo que querem mostrar. Se amanhã formos ler a imprensa dos Açores e da Madeira veremos o que eles relatam, como também vimos aquando do debate sobre o défice democrático.
Diz o Sr. Deputado que V. Ex.a é o juiz de saber se deve ou não pedir esclarecimentos. A verdade é que eu também sou o juiz de tirar todas as ilações do silêncio político de VV. Ex.as, como efectivamente tiro e a comunicação social também vai fazer o mesmo.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Os senhores vieram aqui dizer que concordavam comigo e que, por isso, não me faziam perguntas, quando dizem que a minha intervenção foi tão clara que não mereceu pedidos de esclarecimento da vossa parte.
Isto mostra que os senhores não tiveram a coragem de, durante iodos estes meses, suscitar na Assembleia da República esses problemas. VV. Ex.as dizem sempre que as questões das Regiões não se debatem nesta Assembleia, porque é na assembleia legislativa regional da respectiva Região Autónoma que se devem debater! Mas, quando faço perguntas sobre matérias da competência da Assembleia da República, VV. Ex."" gritam «Viva o Prof. Cavaco Silva. Viva o Prof. Cavaco Silva», «Ele fez tudo e nada há para responder!»Risos do CDS, do PS e do PCP.Das duas uma: ou VV. Ex.a acham que a Assembleia da República é competente para tratar de problemas que são da sua alçada - e não podem responder com «Viva
2132 I SÉRIE - NÚMERO 66Cavaco Silva» - ou dizem quo esta Assembleia não é competente - e respondem «Viva Alberto João Jardim da Madeira».Risos do CDS, do PS e do PCP.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Viva Narana Coissoró!...O Orador: - Isto não são respostas: são, vi vas para, a vossa recondução como Deputados na próxima legislatura.Risos do CDS, do PS e do PCP.Aplausos de alguns Deputados do PS.Finalmente, V. Ex.a conseguiu dizer que também eslava preocupado, ao contrário do que o Sr. Ministro disse. O Sr. Ministro disse que não eslava preocupado com nada, porque a autonomia e a solidariedade nacional vão de tal maneira de braço dado que tudo o que o Governo faz é a medida justa, nem mais nem menos, nem muito nem poucoO Sr. Narana Coissoró (CDS): - E moralmente!O Orador: - Também a nós nos assiste o direito de fazer um juízo político da iniciativa da interpelação.Vozes do PSD: - É claro!O Orador: - Muitas das interrogações que aqui se colocam e que abordei são, naturalmente, legítimas. Porquê esta interpelação agora? Porquê sobre este tema? Por que não, antes?
Também nós fazemos ó juízo político de que, ela surgiu agora e o tema é este por, naturalmente, estarmos em vésperas de eleições regionais nos Açores e na Madeira e importar mandar determinados recados políticos para aqueles dois arquipélagos. Temos o pleníssimo direito, de fazer este juízo político.
Se o Sr. Deputado não, o reconhece, penso que estará a manifestar alguma contradição nos seus próprios lermos, porque estará, no fundo, a dizer que tem dois pesos e duas medidas. Não esperava isso de si!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eu não disse isso!Aplausos do PSD.O Orador: - Sois o que sois! Sois autonomia, sois o governo central, sois todos laranjas! V. Ex.a está preocupado, mas o Sr. Ministro não. Sr. Ministro, ouça estas preocupações e depois responda!
(O orador reviu.)Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Ministro Adjunto deseja responder já às questões entretanto colocadas ou no fim, depois de formulados os restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro Adjunto: - Já, se o Sr. Presidente mo permitir.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, tentarei ser rápido e sintético na resposta às questões por si colocadas, as quais, de resto, agradeço.
Falou o Sr. Deputado da expressão que usei de que o tema da autonomia regional e da solidariedade nacional não deveria ser usado como arma de arremesso político. Obviamente que o disse, porque considero que é uma questão demasiado séria e importante para ser usada como instrumento de ataque ou de crítica política. O Sr. Deputado interpreta-a, naturalmente, como uma acusação dirigida ao seu grupo parlamentar. Outros terão o direito de fazer outra interpretação.
Penso que, sobretudo, a questão é outra, que passo a referir. O Sr. Deputado acabou de dizer há momentos, e bem, que está no pleníssimo direito de fazer um julgamento político da actuação do Governo, designadamente neste domínio. Tem esse pleníssimo direito, que lhe assiste constitucional e politicamente.
Quanto às questões que diz ter abordado na sua intervenção em número de IX, pareceu-me até, com toda a franqueza, terem sido mais, mas admito agora - e ainda bem - que sejam 18. Tinha entendido que eram aliás, como de resto entendi ou, pelo menos, pensei entender várias outras coisas. Sobre isso, devo salientar que estamos ainda no início do debate,, e que, estando aqui presentes vários membros do Governo, eu e os meus colegas teremos muito gosto em ir tentando responder, ao longo do debate, às várias questões que forem colocadas. Eu próprio já avancei com alguns dados que penso serem importantes e que, segundo creio, o Sr. Deputado não terá, casualmente, abordado na sua intervenção, por certamente os conhecer.
Não deixo, todavia, de ficar um pouco perplexo com muitas das questões que suscitou na sua intervenção. No fundo, o Sr. Deputado fez uma intervenção levantando um conjunto de questões sobre, as Regiões Autónomas como se nada estivesse regionalizado em lermos de atribuições e competências e como que praticamente tudo fosse da competência do poder central.O Sr.. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Isso demonstra evidentemente - permita-me que lhe diga, sem nada de pessoal - algum desconhecimento ou alguma impreparação do debate. É que algumas- das questões que o- Sr. Deputado claramente aqui colocou ou estão já resolvidas ou estão em vias de resolução, designadamente por via de programas estruturais. O Sr. Deputado manifesta de facto algum desconhecimento.
Face a essas questões - e efectivamente muitas delas não tem razão de ser, o que se demonstrará ao longo do debate - fico na dúvida sobre se, afinal, é verdadeira a afirmação que constava de um jornal desta manhã de que o Sr. Deputado eslava com dificuldades em preparar esta interpelação. Fiquei com algumas dúvidas a esse respeito.Aplausos do PSD.
22 DE MAIO DG 1992 2133O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da consideração.O Sr. Presidente (Ferraz do Abreu): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, toda a gente sabe que, além de Deputado, sou académico. Não sou Deputado pelo círculo eleitoral da Madeira, nem residente na Madeira. Nilo tenho o Espírito Santo nem carisma apostólico para saber tudo o que se passa na Madeira e nos Açores.
É verdade que disse a uma jornalista que eslava com uma certa dificuldade em organizar a interpelação, porque linha de estudar e de apresentar, com o nível que o meu grupo parlamentar habituou o País, uma coisa que fosse digna. Não vejo que maí há nisso.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - Far-lhe-ia justiça se, perante esta dificuldade que tive, o Sr. Ministro tivesse de reparar, por exemplo, que «foi tal a dificuldade que o Sr. Deputado se enganou», ou «não disse», ou «disse uma coisa em vez de outra». O que, pelo contrário, acontece é que esta atenção a pequena miudeza jornalística, em vez de a dignificar, é aqui trazida como piada em termos de se dizer que eu fiz a interpelação com dificuldade.
A dificuldade está aqui, ao meu lado, com 44 Deputados do PSD aqui sentados que não conseguem estrebuchar sobre problemas da Madeira e dos Açores, alguns sendo eles naturais de lá e aí exercendo o poder. Não sou eu, mas a bancada da maioria, quem tem dificuldades.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Que dificuldades?O Orador: - É isso que V. Ex.a deve registar e levar ao conhecimento do Prof. Cavaco Silva, para ele tomar nota.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, não tive qualquer intenção de o ofender minimamente ou de ofender a sua bancada.
De resto, presto homenagem, não apenas por este debate como por muitos outros, à circunstância de um grupo parlamentar relativamente reduzido, como é o do CDS, fazer um grande esforço de preparação de muito debates, quer em sede de Plenário quer em sede de comissão, e neles participar. Faço-o aqui publicamente, sem qualquer cinismo e com total sinceridade.
Devo é dizer ao Sr. Deputado, com toda a franqueza, que apenas fiz uma constatação. Ao associar uma coisa que li hoje de manhã, não tive qualquer intenção de ofender. Penso até que esse facto não é minimamente ofensivo. Atento o fair play que o Sr. Deputado costuma ler, custa-me admitir que tenha ficado ofendido.
Eu, pelo contrário, não fico minimamente ofendido com coisas que a meu respeito V. Ex.a disse há pouco, quando me dirigiu um pedido de esclarecimento, pela simples razão de pensar ter-se tratado também de uma apreciação desajustada e incorrecta que fez, naturalmente própria do posicionamento de oposição que a bancada do Sr. Deputado assume, mas que não corresponde minimamente à verdade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o calor do debate!...O Orador: - Mas longe de mim ficar ofendido! Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Antes de lhe dar a palavra, a Mesa quer solicitar aos Srs. Deputados que não abusem das figuras regimentais da interpelação a Mesa e da defesa da honra ou consideração, porque, sendo os tempos disponíveis para este debate muito latos, as previsões mais optimistas apontam para que ele não termine antes das 21 horas.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Garanto-lhe, Sr. Presidente, que não haverá abuso da minha parte, pois apenas tenciono fazer uma pergunta à Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Peço, assim, aos Srs. Deputados que, na medida do possível, reservem tudo o que queiram dizer e seja suscitado pelas sucessivas intervenções - o debate é extremamente importante - para as intervenções que, naturalmente, irão fazer.
Tem então a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado Narana Coissoró insiste em lançar o labéu da incapacidade dos Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira, pergunto: estão ou não inscritos para intervir no debate Deputados do Partido Social-Democrata? Quais?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peça desculpa. Sr. Deputado Narana Coissoró!
Neste momento registam-se manifestações de trabalhadores da Fábríca-Escola Irmãos Stepliens, dizendo: «Trabalho sim. desemprego não.»O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Peço aos agentes da autoridade o favor de evacuarem as galerias, ficando, no entanto, as pessoas que não se manifestaram.Pausa.Respondo à interpelação do Sr. Deputado Mário Maciel dizendo-lhe que há vários deputados do seu partido inscritos para intervenções. Além do próprio Sr. Deputado Mário Maciel, estão inscritos os Srs. Deputados Rui Ávila, Guilherme Silva, Marques da Silva e Reis Leite, todos eleitos pelos círculos eleitorais das Regiões Autónomas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, na sua intervenção levantou dúvidas sobre o interesse genuíno dos partidos da oposição em
2134 I SÉRIE - NÚMERO 66relação ao regime autonómico e ao problema da solidariedade nacional para com as Regiões Autónomas.
Julgo que o Sr. Ministro não tem razão nessa afirmação, na medida em que é facilmente demonstrável que isso não é assim - e lógica e naturalmente que me refiro ao comportamento do Grupo Parlamentar do PCP. Basta, Sr. Ministro, ter assistido, ao longo de vários anos, aos debates orçamentais e consultar os Diários da Assembleia da República para ver quem, de facto, não nas palavras mas nos actos, tem defendido a autonomia regional e a solidariedade nacional.