I SÉRIE — NÚMERO 135 12 O Tribunal Constitucional não refere em parte alguma que defende — nem pode! — iguais cortes para todos. Constata que houve uma opção de eleger uma classe profissional para pagar, de modo especial, a crise. Eis o princípio da culpabilização do Estado e eis, nessa denúncia, mais uma vitória. Qualquer medida, esta e futuras, para quem quer que seja, tem de se conter dentro da cláusula dos limites dos sacrifícios — eis a vitória! A igualdade jurídica é sempre uma igualdade proporcional, pelo que a desigualdade justificada pela diferença de situações não está imune a um juízo de proporcionalidade. Espero que o Governo não se esqueça desta frase quando pensar em medidas equivalentes. A Constituição não pode, certamente, ficar alheia à realidade. Mas ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos económicos ou financeiros prevaleçam, sem quaisquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir. A crise não apaga a Constituição, para surpresa de alguns. Aplausos do PS.Num Estado de direito, podemos não concordar com uma decisão soberana, mas não podemos desvirtuar o seu sentido, desrespeitá-la, levantar suspeitas sem provas ou usá-la em desespero para conseguir sublinhar, ainda mais um, ódio indisfarçável ao Estado. Nunca vi o que não consigo qualificar: uma Ministra da Justiça que se dá ao direito de tentar condicionar a decisão do Tribunal Constitucional; um Primeiro-Ministro que, numa insustentável leveza, mente sobre o teor da decisão; um líder parlamentar do CDS, que tanto prezo, que faz «uma oral» aos juízes ignorantes do Tribunal Constitucional, perguntando mesmo se eles saberão que a sua decisão tem impactos orçamentais, e, assim, numa pergunta, fazendo uma revisão constitucional imaginária, em que o Tribunal Constitucional não poderia avaliar normas com impacto orçamental; um Deputado europeu do PSD afirmando que os juízes decidiram assim talvez porque queriam recuperar os seus subsídios, calúnia que imagino estendida a todos os Deputados subscritores do pedido; vários ideólogos de serviço aproveitando a decisão para explicar o seu absurdo, já que os funcionários públicos têm um regime contratual de sonho e dormem em regalias. Mesmo com as medidas de 2011, mesmo com os salários congelados, donde o salto lógico para lhes ir ao bolso, esses sanguessugas — sanguessugas logo a partir de pouco mais do que o ordenado mínimo, entenda-se —, os professores, os médicos, os funcionários das finanças, das câmaras municipais, os enfermeiros, etc. Tentam e tentam fazer esquecer as vitórias que enunciei há pouco, mudar de assunto, porque hoje foi este Acórdão, amanhã é uma lei que impõe audições a mais, depois será outra coisa qualquer, empecilhos!... Por uma vez se diga: parabéns aos servidores púbicos e aos reformados e aposentados. Por uma vez se diga: obrigada a essa gente, gente de primeira classe. Aplausos do PS.E o povo sabe da mentira inicial na justificação dada pelo Governo, pois o que mais caracteriza a função pública são dados como este: entre as profissões mais qualificadas, os funcionários públicos ganham menos do que as equivalentes no sector privado. Há profissões públicas que não têm equivalente no setor privado. Exceto para as funções de soberania, há hoje o contrato em funções públicas, que mostra que o diferencial de estabilidade no emprego é cada vez mais reduzido — basta ver as longas listas de excedentários. E, ainda que assim não fosse, onde estava a igualdade e a proporcionalidade dos cortes de salários e de pensões, uma ou duas vezes, a milionários com remunerações e pensões de seiscentos e tal euros ou mil e tal euros, só porque trabalham, ou trabalharam, para o Estado? Triste, triste ter de explicar isto! Aplausos do PS. Se o Tribunal Constitucional deu a possibilidade ao Governo de restituir, a partir de 2013, os direitos aos funcionários públicos, mas não o impediu de o fazer antes, o Governo e vozes circundantes insistem em