PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gráfico 5.7. Evolução dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde (Índice 2015=100) Fonte: Serviço Nacional de Saúde — Transparência; Sistema de Processamento de Remunerações e Gestão de Recursos Humanos. Na área do medicamento, observou-se um aumento de despesa de 410,4 milhões de euros (19%) entre 2015 e 2019, correspondendo a 265,4 milhões de euros de despesa realizada no setor hospitalar e 145 milhões de euros respeitante ao setor ambulatório.  Este aumento de despesa traduziu-se, em primeira linha, num importante reforço no acesso à inovação terapêutica mediante a aprovação de 225 novos medicamentos, dos quais, 74 no ano de 2019. No que respeita à evolução da despesa com medicamentos hospitalares em 2019, face ao período homólogo, regista-se um aumento de 29,4 milhões de euros (+2,3%) e, no mesmo período, no que respeita ao setor ambulatório, o crescimento da despesa orçou em 72,3 milhões de euros (+5,8%), crescimento justificado pelo aumento da atividade assistencial registada no ano de 2019.  O Governo não se limitou apenas a reforçar os recursos do SNS, investindo igualmente na melhoria da qualidade da despesa do SNS. Das várias iniciativas adotadas no quadro do exercício da revisão da despesa da saúde destacam-se a revisão do modelo de orçamentação dos hospitais, o reforço do processo de monitorização do desempenho económico e financeiro das entidades do SNS e avaliação dos respetivos corpos de gestão, o lançamento do processo de avaliação e reforma da compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos, entre outras. Por outro lado, o Governo prosseguiu uma trajetória de redução sustentada da dívida do SNS. A recente evolução favorável da dívida e pagamentos em atraso (dívida vencida há mais de 90 dias), reflete o esforço orçamental adicional dedicado ao SNS. No ano de 2020, foram tomadas medidas de continuidade do reequilíbrio financeiro do SNS, em particular dos hospitais EPE como o incremento do financiamento mensal dos Hospitais EPE em cerca de 65,8 milhões de euros. Nesta linha, assinala-se igualmente a aplicação de 256,4 milhões de euros para o pagamento de dívida vencida a mais de 90 dias, a fornecedores externos. Estas medidas permitiram que os pagamentos em atraso e a dívida vencida do SNS registassem os valores mais baixos desde que existem dados consolidados sobre estes indicadores (2012), fixando-se, em julho de 2020 nos 248,8 milhões de euros. 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________273
incremento de 1445 milhões de euros em 2020 (incluindo o reforço do OE Suplementar), dando ênfase ao compromisso do Governo de consolidação do investimento na qualidade dos serviços públicos, evidenciando o compromisso com um SNS mais justo e inclusivo.  Gráfico 5.8. Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde (dotações orçamentais, milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças.A capacidade de resposta do SNS será assim intensificada, dando-se cumprimento, como previsto, à contratação de cerca de 8400 profissionais de saúde, num quadro bienal, reforçando-se o investimento em instalações e equipamentos e melhorando o acompanhamento, monitorização e avaliação do desenvolvimento das funções de gestão nas entidades públicas empresariais (EPE) integradas no SNS.  Atendendo à prioridade assumida de reforço do SNS, tornando-o mais robusto e capaz de responder, em tempo útil, aos desafios da pandemia e também das necessidades de cuidados de saúde não-COVID, o Governo prossegue a sua política de contratação de profissionais de saúde, prevendo-se a contratação de 4200 novos profissionais. Adicionalmente e, reconhecendo-se o enorme contributo que a emergência médica pré-hospitalar desempenha no processo assistencial global, o Governo prossegue a política de reforço da capacidade de resposta do INEM através da contratação de mais 261 novos profissionais. O caminho para a melhoria da gestão dos recursos do SNS não se esgota na revisão do seu modelo de governação. O Governo pretende também imprimir um novo ímpeto ao exercício de revisão da despesa, implementando um conjunto de iniciativas com potencial significado na melhoria da eficiência do SNS, das quais, pela sua importância se destacam:  A melhoria da eficiência das unidades funcionais dos cuidados de saúde primários (CSP), atendendo-se ao mix da força de trabalho disponível — médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais;  A consolidação do projeto de identificação dos utilizadores frequentes do serviço de urgência e consequente gestão de casos;  13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________275
 O reforço do papel dos níveis de gestão intermédia dos hospitais públicos, promovendo a contratualização interna, a contabilidade de gestão e relançando o modelo de organização em centros de responsabilidade integrada (CRI);  A promoção de um estudo relacionado com o planeamento prospetivo de necessidades do SNS em prestadores diretos de cuidados, promovendo o ajustamento da respetiva distribuição geográfica e contribuindo para a coesão territorial;   O reforço dos mecanismos de controlo do absentismo;  A avaliação do processo de compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos;  O reforço da promoção da prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares e das opções terapêuticas mais custo efetivas;  O reforço da avaliação dos novos medicamentos e tecnologias de saúde, no âmbito do SiNATS, e a implementação de novas Orientações Metodológicas — Avaliação Económica de Medicamentos;  A atualização do Formulário Nacional de Medicamentos, reforçando o papel da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica e potenciando as condições de combate à falta e rutura de medicamentos;  A concretização de medidas de cooperação internacional, designadamente através da partilha de informação e da negociação conjunta de medicamentos inovadores no âmbito do Comité Técnico Permanente da Declaração de La Valletta e da definição de uma agenda estratégica europeia sobre acesso e disponibilidade do medicamento, a prosseguir na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021;  O aprofundamento de medidas que promovam a sustentabilidade do sistema de saúde e o acesso à inovação, uniformizando critérios e introduzindo transparência no regime de formação de preços e de financiamento público das tecnologias de saúde;   O desenvolvimento, através do sistema de Prescrição Eletrónica de Medicamentos, de um programa de apoio à prescrição, com a introdução de algoritmos de suporte e alertas ao prescritor;  A revisão da Carta de Equipamentos Pesados da Saúde de 2015 e a criação de mecanismos para a sua atualização automática;  A definição do modelo de responsabilidade financeira por utentes que se mantêm internados em hospitais do SNS por falta de resposta social;  A revisão da configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente através do reforço do modelo de organização de urgências metropolitanas, regionais e institucionais;  O desenvolvimento da estratégia para a modernização dos sistemas de informação, destacando-se a implantação e concretização da telessaúde (eHealth) no SNS e o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE). É ainda de notar que se garantirá que todas as EPE no domínio da saúde vejam aprovados os seus contratos de gestão e planos de atividades e orçamento (PAO), reforçando, desse modo, a II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________276
Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Saúde, apresenta receita consolidada total no valor de 12 565,4 milhões de euros e despesa total consolidada de 12 564,8 milhões de euros, representando face à execução estimada para 2020 um acréscimo de 6,1% e 4,1%, respetivamente. Face ao orçamento inicial de 2020 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2021 aumenta 469,6 milhões de euros (4,7%). Quadro 5.50. Saúde (PO16) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nos agregados relativos de vendas e aquisição de bens e serviços, Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos financeiros, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças Do total de receita consolidada afeta ao Programa em 12 565,4 milhões de euros, cerca de 58,8% são representados pela componente de receitas próprias (7383 milhões de euros), essencialmente verbas provenientes do contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que na sua génese tem proveniência de receita de impostos.  A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (2978,1 milhões de euros) — a maioria também referente a receita de impostos, associada, designadamente, a financiamento centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, de Rede Nacional Cuidados 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 11 703,7 11 802,2 0,8 93,9Despesas  com o pessoal 4 742,1 4 942,2 4,2 39,3Aquis ição de bens  e serviços 6 806,1 6 609,2 -2,9 52,6Juros  e outros  encargos 4,2 2,8 -34,2 0,0Transferências  correntes 56,5 61,2 8,2 0,5Subs ídios 0,1 0,0Outras  despesas  correntes 14,8 186,7 n.r. 1,5Despesa de capital 329,0 715,1 117,3 5,7Investimento 404,7 693,3 71,3 5,5Transferências  de capita l 4,3 21,7 403,1 0,2Despesa efetiva consolidada 12 032,7 12 517,2 4,0Ativos  Financeiros 0,3 1,0 248,5 0,0Pass ivos  Financeiros 31,2 46,6 49,2 0,4Despesa total consolidada (1) 12 064,2 12 564,8 4,1Receita total consolidada (2) 11 843,2 12 565,4 6,1SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) -221,1 0,6por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 1 492,8Receitas  Próprias 7 383,0Fundos  Europeus 711,0Transferências  entre entidades 2 978,1Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________282
Continuados, parcerias público-privadas, entre outros; receitas de impostos (1 492,8 milhões de euros) e fundos europeus (711,0 milhões de euros). O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (39,3%) e aquisição de bens e serviços (52,6%). Neste último agrupamento são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas. Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 96,6% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).  O investimento tem um peso de 5,5% no total do orçamento, destacando-se novamente as entidades do SNS com orçamento inscrito de 581,3 milhões de euros. Quadro 5.51. Saúde (PO16) — Dotações específicas (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 10 469,2 milhões de euros, dos quais 10 315,2 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). 2020 2021Estimativa Orçamento 016 - SAUDE 10 325,1 10 429,1 1,0TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 13,9 113,9 n.r.CONTRIBUIÇÃO DISPOSITIVOS MÉDICOS 15,1CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 13,9 13,9IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 84,9TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 10 311,2 10 315,2 0,0Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________283
Quadro 5.52. Saúde (PO16) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)   Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 — Saúde, salienta-se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 25 482,2 milhões de euros, e que representa 79,1% do total do Programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços individuais de saúde com 5 026,7 milhões de euros, onde se inclui as Administrações Regionais de Saúde. 5.16. Ambiente e Ação Climática (PO17) Políticas e medidas O Programa do Governo identifica como primeiro desafio estratégico a necessidade de «enfrentar as alterações climáticas garantindo uma transição justa», tendo sido cometido ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática o papel de coordenador deste desafio no âmbito do Governo. Sendo a ação climática um domínio transversal, assim reconhecido na orgânica e no Programa do Governo, a concentração num só ministério das competências-chave para a mitigação das emissões, a adaptação do território e o sequestro de carbono é instrumental para uma ambição renovada na resposta urgente que este desafio comporta. O ano de 2021 será marcado pela recuperação económica e social do país na sequência da pandemia de COVID-19, com a ação climática a afirmar-se como motor desta recuperação, em alinhamento com as orientações europeias. Neste quadro, o Governo prosseguirá, em 2021, um conjunto de iniciativas que terão como principal foco mitigar, adaptar e sequestrar, acelerando a atuação na transição energética, na mobilidade sustentável, na economia circular e na valorização do capital natural, do território e das florestas, fomentando o investimento sustentável e promovendo iniciativas facilitadoras desta transição, como o financiamento sustentável, a fiscalidade verde e a educação ambiental. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________284
uma gestão inteligente em áreas tão diversas como o ambiente e a conservação da natureza, a agricultura e a floresta, a saúde, os transportes, a proteção civil, entre outras. Ao nível do conhecimento do território, e como condição necessária para assegurar uma gestão efetiva e um ordenamento do território consequente, será prosseguida com a produção e disponibilização de informação cadastral de suporte à reconversão da paisagem, com especial enfoque no espaço rústico. A constituição, em 2020, da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada e a abertura de avisos do POSEUR para os municípios, são elementos determinantes para garantir um reforço efetivo das ações de cadastro, durante 2021, em particular da extensão do cadastro simplificado aos restantes concelhos do território nacional, criando assim uma base com a identificação de todos os proprietários. Por fim importa referir que será assegurado o enquadramento das políticas acima referidas na estratégia e instrumentos do quadro financeiro plurianual 2021/2027 e do Plano de Recuperação Europeu. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O programa Orçamental do ambiente e ação climática, evidencia o total de receita consolidada de 2884,6 milhões de euros e despesa de 2883,2 milhões de euros, como evidencia a conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente as respetivas receitas e fontes de financiamento, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do programa. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________304
Quadro 5.53. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças Do total de receita consolidada de 2.884,6 milhões de euros, 15,7% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (452,5 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de transferências no âmbito da Administração Pública (1,1 milhões de euros), Fundos Europeus (339,9 milhões de euros) e receitas próprias das entidades que compõem o Ministério (2081,3 milhões de euros). A despesa total consolidada do Programa de 2883,2 milhões de euros, evidencia um aumento de 26,4% em relação à estimativa para 2020 (601,7 milhões de euros) refletindo sobretudo o aumento na despesa com ativos, passivos financeiros e investimento. Do total da despesa efetiva consolidada de 1.789,3 milhões de euros, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se, que apresentam maior peso as despesas de investimento com 574,5 milhões de euros de dotação, destacando-se o Metropolitano de Lisboa com 150,9 milhões de euros destinados ao prolongamento da linha Rato — Cais do Sodré e da remodelação da rede e projetos de modernização de material circulante e sinalização, seguindo-se a Metro do Porto com 143,1 milhões de euros destinados à expansão da linha amarela e rosa e material circulante. Destaca-se ainda o ICNF com 80 milhões de euros, dos quais 63,1 milhões de euros afetos ao instrumento de recuperação e resiliência (componente florestas). 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 078,8 1 207,6 11,9 41,9Despesas com o pessoal 216,0 248,4 15,0 8,6Aquisição de bens e serviços 178,9 259,7 45,2 9,0Juros e outros encargos 322,7 274,3 -15,0 9,5Transferências correntes 348,0 391,7 12,6 13,6Subsídios 4,0 4,03 0,8 0,1Outras despesas correntes 9,3 29,4 215,7 1,0Despesa de capital 308,4 579,7 87,9 20,1Investimento 237,8 574,5 141,6 19,9Transferências de capital 70,6 5,2 -92,6 0,2Outras despesas de capitalDiferenças de consolidação 2,0Despesa efetiva consolidada 1 387,3 1 789,3 29,0Ativos Financeiros 0,6 133,2 n.r. 4,6Passivos Financeiros 893,5 960,7 7,5 33,3Despesa total consolidada (1) 2 281,4 2 883,2 26,4Receita total consolidada (2) 2 722,1 2 884,6 6,0SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 440,7 1,5por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas de Impostos 401,9Receitas Próprias 1 964,4Fundos Europeus 349,3Transferências entre entidades 165,5Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________305
Destacam-se igualmente as transferências correntes, com 391,7 milhões de euros, dos quais 117,9 milhões de euros afetos ao Fundo Ambiental, que visam a prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável nomeadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade. Quadro 5.54. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças O Programa integra a Dotação Especifica de Indeminizações Compensatórias (IC’s) de 42,6 milhões de euros, totalmente financiada por receitas de impostos e a Dotação Especifica Transferência de Receita Consignada de 342,5 milhões de euros, com uma variação de 75,4 milhões de euros face à estimativa 2020.  De referir, que da específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos, destaca-se as transferências para a Administração Local do Fundo Ambiental de 138,6 milhões de euros, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART). Quadro 5.55. Ambiente e Ação Climática (PO17) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças 2020 2021Estimativa Orçamento 017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 237,9 385,1 61,9SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 42,6 42,6 0,1TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 195,3 342,5 75,4CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 125,0IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP 195,3 217,5 11,4Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 2 343,1 100,047,2 2,0211,6 9,0222,8 9,5155,3 6,621,1 0,943,1 1,8815,8 34,879,6 3,4715,2 30,526,8 1,12,8 0,10,1 0,01,7 0,13 437,02,02 883,21 789,3133,2960,7033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZAProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIODespesa Total Não Consolidada043 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURA046 - INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO047 - INDUSTRIA E ENERGIA - INVESTIGAÇÃO051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADEPassivos FinanceirosConsolidação de Operações financeiras    Diferenças de consolidação    Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos FinanceirosII SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________306
regionais, deverá ser financiada, em grande parte, através do Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR). A aquisição destes novos comboios permitirá substituir unidades que já ultrapassaram a sua vida útil e reforçar a oferta dos serviços com maior procura, nomeadamente, nas áreas metropolitanas. Em 2021, os princípios de atuação darão continuidade à promoção do investimento seletivo, dinamização da economia e fomento das ligações internacionais. Entre outros projetos, destacam-se a construção da ligação do parque de negócios de Escariz-Arouca à A32 | Santa Maria da Feira, a construção da variante à EN14, a conclusão da ligação da autoestrada portuguesa A25 com a autovia espanhola A62, em Vilar Formoso, a reabilitação da ponte internacional sobre o Rio Guadiana, em Vila Real de Santo António, e a conclusão dos trabalhos de reparação na Ponte 25 de Abril. O ano de 2021 ficará ainda marcado como o ano de arranque de um período excecional de investimento rodoviário ao abrigo do plano de Recuperação e Resiliência em preparação. Referência também para o projeto Sistema de Mobilidade do Mondego, que tem por objetivo a criação de uma ligação de transporte público entre Coimbra e os concelhos limítrofes (Miranda do Corvo e Lousã), através de um sistema de Metrobus, cujas obras se iniciaram em 2020 e continuarão em execução no ano de 2021. Em termos de receitas, designadamente aquelas que são as principais fontes de financiamento da infraestrutura rodoferroviária (contribuição do serviço ferroviário, portagens e prestação de serviços ferroviários), espera-se que 2021 seja um ano de recuperação. Quantificação das medidas e fontes de financiamento Em 2021, a despesa total consolidada do Programa Infraestruturas e Habitação é de 5029,7 milhões de euros, apresentando um crescimento de 55,8% face à execução estimada para 2020.  O total da receita consolidada prevista ascende a 5075,2 milhões de euros (+20,4%) e integra a componente de receita de impostos afeta ao Programa, sendo o restante financiamento proveniente sobretudo de receitas próprias.  II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________310
Quadro 5.56. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)  Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças Da receita total do Programa (5 075,2 milhões de euros)destaca-se a receita própria associada a taxas, multas e outras penalidades, à cobrança de portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público, a cargo a Infraestruturas de Portugal IP (IP, SA), bem como ao serviço fixo no âmbito do espectro radioelétrico e das taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores da regulação de supervisão da comunicação e da aviação civil. Destaca-se ainda a receita proveniente da venda de bens e serviços, com origem sobretudo na prestação de serviços de transporte de passageiros e a manutenção de material circulante, bem como da utilização das infraestruturas ferroviárias, pela Comboios de Portugal EPE (CP, EPE) e IP, SA  Concorre ainda o financiamento europeu do Programa, com maior relevância no âmbito do Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e do Fundo de Coesão. As receitas financiadas por passivos financeiros, traduzem as operações financeiras associadas aos aumentos de capital e contração de empréstimos para financiamento das empresas públicas que integram o Programa, assim como para financiamento da atividade creditícia prevista pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). A receita de impostos afeta ao programa visa sobretudo o financiamento das parecerias público- privadas rodoviárias e de projetos associados à reabilitação habitacional no âmbito da política 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 156,0 1 372,2 18,7 27,3Despesas  com o pessoal 357,8 407,2 13,8 8,1Aquis ição de bens  e serviços 523,7 632,1 20,7 12,6Juros  e outros  encargos 117,4 117,5 0,1 2,3Transferências  correntes 95,0 70,4 -26,0 1,4Subs ídios 1,0 1,1 10,9 0,0Outras  despesas  correntes 61,0 143,9 135,7 2,9Despesa de capital 1 830,2 2 442,3 33,4 48,6Investimento 1 798,0 2 281,4 26,9 45,4Transferências  de capita l 32,2 160,9 399,6 3,2Outras  despesas  de capita lDiferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 2 986,3 3 814,5 27,7Ativos Financeiros 4,599 20,2 339,2 0,4Passivos Financeiros 236,476 1 195,0 405,4 23,8Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada (1) 3 227,3 5 029,7 55,8Receita total consolidada (2) 4 216,3 5 075,2 20,4SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 989,0 45,5por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 772,3Receitas  Próprias 3 522,3Fundos  Europeus 483,0Transferências  entre entidades 252,1Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________311
Em 2021, são de relevar os trabalhos a desenvolver no contexto do futuro quadro comunitário de apoio, em particular o desenvolvimento do Plano Estratégico da Politica Agrícola Comum.  No setor vitivinícola, o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) e o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) desempenham funções organizativas e reguladoras. O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV) é o laboratório de Estado, da área de competências da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que desenvolve atividades de investigação nas áreas agronómica e veterinária, mantendo o Banco Português de Germoplasma Vegetal, o Banco Português de Germoplasma Animal, a par de várias coleções de diferentes espécies (vários tipos de fruteiras, oliveiras, videiras, etc.), desenvolvendo um importante papel na conservação, gestão e utilização sustentável do património genético vegetal nacional, para a Alimentação e Agricultura salvaguardando o presente e garantindo o futuro. No âmbito de aplicação da PAC e dos apoios atribuídos, existe uma série de controlos de cariz obrigatório a uma percentagem de beneficiários, atividade desenvolvida pelo IFAP em estreita colaboração com as direções regionais de agricultura e pescas, e que abrange cerca de 25 500 agricultores por ano.   Quantificação das medidas e fontes de financiamento O total da receita e da despesa consolidada do Programa Orçamental 20 — Agricultura é de 1219,6 milhões de, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, onde se apresenta a composição destes agregado por natureza e fontes de financiamento associadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________316
Quadro 5.59. Agricultura (PO20) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Por memória: Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças A receita total consolidada (1219,6 milhões de euros) é financiada maioritariamente por fundos europeus (660,2 milhões de euros), assente nas atribuições do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) como organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Complementarmente, a receita de impostos afeta ao programa (265,8 milhões de euros) garante não só a contrapartida pública nacional dos projetos cofinanciados, bem como grande parte da despesa fixa das entidades que integram o ministério. Na receita própria, destacam-se as taxas, multas e outras penalidades, bem como a venda de bens e serviços correntes, que representam, em conjunto, mais de 10% da receita total consolidada. No que concerne à despesa efetiva consolidada (1186,2 milhões de euros), destacam-se as dotações destinadas à concessão de apoios ao setor (transferências correntes e de capital), no âmbito do FEAGA/FEADER e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). A despesa de investimento (74 milhões de euros) reparte-se entre os diversos projetos do PNR, sob responsabilidade da EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A., bem como a aquisição de equipamento laboratorial e reabilitação de edifícios por parte do Instituto 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 606,7 628,6 3,6 51,5Despesas  com o pessoal 147,2 157,2 6,8 12,9Aquis ição de bens  e serviços 89,5 106,1 18,5 8,7Juros  e outros  encargos 2,4 3,9 59,2 0,3Transferências  correntes 286,2 252,3 -11,8 20,7Subs ídios 21,8 31,7 45,7 2,6Outras  despesas  correntes 59,5 77,4 30,1 6,3Despesa de capital 307,2 557,6 81,5 45,7Investimento 28,7 73,9 157,5 6,1Transferências  de capita l 278,3 483,6 73,8 39,6Outras  despesas  de capita l 0,2 0,2 3,9 0,0Despesa efetiva consolidada 913,9 1 186,2 29,8Ativos  Financeiros 0,3 0,0Pass ivos  Financeiros 13,2 33,1 151,3 2,7Despesa total consolidada (1) 927,0 1 219,6 31,6 100Receita total consolidada (2) 1 333,3 1 219,6 -8,5SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 406,3 0Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 257,1Receitas  Próprias 171,9Fundos  Europeus 660,2Transferências  entre entidades 130,413 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________317
A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, é o instrumento de política pública que orientará a ação governativa relativa ao mar, na concretização dos objetivos e medidas definidos. A nova estratégia alinha-se com os objetivos da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável promovida pela ONU, e com as orientações e medidas do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia para a Biodiversidade da União Europeia 2030. Neste contexto, destacam-se as seguintes medidas: Garantir a soberania, cooperação e governação  Acompanhar e participar nos compromissos, trabalhos e atividades decorrentes da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021;  Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2021;  Organizar a Conferência Anual e Ministerial da OSPAR — Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste;  Reforçar a ação externa de Portugal no domínio do oceano e da economia do mar sustentável no sentido da promoção da diplomacia económica, científica e ambiental na área do mar;  Coorganizar com o grupo The Economist a Conferência World Ocean Summit, a realizar em março de 2021, em Lisboa;  Acompanhar e participar nos trabalhos de preparação da COP15 da Convenção da Diversidade Biológica, agendada para o segundo semestre de 2021, na China;  Garantir a implementação da Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2021-2030;  Reforçar o acompanhamento e a monitorização da política do mar nomeadamente através de indicadores e estatísticas na área do mar, mediante a implementação da Plataforma SEAMIND que permitirá monitorizar os resultados da ENM nas vertentes económica, social e ambiental;  Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa;  Divulgar a importância da extensão da plataforma continental de Portugal para a sociedade;  Continuar a promover a realização das atividades de Comemoração do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo português Fernão de Magalhães (2019-2022);  Acompanhar as atividades que se desenvolvem no quadro jurídico da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nomeadamente na área regulada pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;  Dinamizar o programa Escola Azul, e a sua internacionalização, como exemplo de boas práticas no âmbito da promoção da literacia do oceano;  Criar condições para a modernização e o alargamento do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo Nacional às regiões autónomas dos Açores e da Madeira; II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________320
 Reforçar e maximizar mecanismos de cogestão dos stocks de pesca, envolvendo as organizações de produtores na gestão sustentável de cada stock, promovendo uma governação descentralizada, que é parte integrante da política comum de pesca da EU; Promover o conhecimento e a investigação  Promover iniciativas de desenvolvimento científico e tecnológico para a observação da atmosfera, da coluna de água e do mar profundo, numa perspetiva integrada dos processos atmosféricos, oceânicos, geológicos e biogeofísicos;  Melhorar a capacidade de previsão da evolução do estado do oceano em todas as suas componentes, sujeito à ação da mudança climática, e da sua influência nas ilhas atlânticas e na economia e segurança das populações costeiras;  Promover um programa dinamizador para as ciências e tecnologias do mar que permita atualizar os meios de investigação existentes na comunidade científica nacional e incrementar o seu papel no mundo;  Aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais, fortalecendo a participação nacional na Rede de Observação da Terra, com foco crescente nos espaços marinhos sob jurisdição ou soberania nacional;  Instalar o Observatório do Atlântico promovendo o aprofundamento da monitorização e investigação dos principais processos físicos, químicos e biológicos que determinam a dinâmica da bacia do Atlântico, em coordenação com o AIR Centre;  Apoiar a realização de projetos de investigação e desenvolvimento, bem como a prospeção de recursos naturais marinhos, nomeadamente através de campanhas de cruzeiros científicos no quadro do processo de extensão da plataforma continental;  Otimizar a operacionalidade do ROV Luso (veículo de operação remota), atendendo às necessidades que decorrem do projeto de extensão da plataforma continental;  Participar em projetos de desenvolvimento tecnológico para o conhecimento do mar profundo;  Implementar novas linhas de financiamento baseadas em parcerias estratégicas com fontes públicas e privadas assentes no Fundo Azul através nomeadamente da assinatura do protocolo do Portugal Blue entre o Fundo Azul e a Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), atuando sob o mandato do Fundo Europeu de Investimento (FEI), no âmbito do Portugal Tech e da captação de 25 milhões de euros do Blueinvest Fundo do FEI para Portugal via este veículo;  Assegurar as participações nacionais nos Programas European GNSS Evolution e Navisp Element 2 e ainda nos European Organisation for the Exploitation of Meteorological Satellites (EUMETSAT) e European Monitoring and Evaluation Programme (EMEP);  Concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República no 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no 24/2013/A, de 8 de outubro; 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________321
 Cooperar com as empresas e as organizações não governamentais (ONG) para promover as observações oceânicas e a partilha de dados em plataformas industriais para apoiar a identificação e previsão de riscos e impactos;  Desenvolver um programa de conhecimento e proteção das espécies marinhas em risco;  Consolidar a iniciativa nacional para a cartografia dos fundos marinhos e identificação dos recursos marinhos (vivos e não vivos);  Desenvolver um banco de dados da distribuição geográfica de atividades no oceano;  Instalar o Gabinete Nacional para a Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável; Promover uma economia azul sustentável  Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação para reforçar os clusters empresariais da economia do mar existentes e identificar novas oportunidades na economia azul.  Dar continuidade à implementação do Programa Operacional MAR2020, no âmbito das suas prioridades estratégicas, nomeadamente competitividade, com base na inovação e no conhecimento; sustentabilidade económica social e ambiental dos setores da pesca e aquicultura; medidas socioeconómicas; política marítima integrada; desenvolvimento das zonas costeiras; emprego e coesão territorial; capacidade e qualificação dos profissionais do setor;  Dar continuidade à implementação do Programa Crescimento Azul EEA Grants 2014-2021;  Garantir as condições de proteção marítima e de segurança estrutural dos quebra-mar e das cotas de serviço associadas nas barras de acesso aos portos de pesca nacionais, implementando para o efeito um plano de monitorização das infraestruturas marítimas e prosseguindo a execução do plano plurianual de dragagens;   Promover a reestruturação e modernização da frota de pesca, adequando-a aos requisitos de trabalho, de segurança e às oportunidades de pesca, aumentando a atratividade do setor;  Dar continuidade à Implementação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, visando desenvolver a economia azul de forma sustentada, assegurando a preservação dos valores ambientais no mar e a proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis, bem como da orla costeira;  Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no novo Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e no novo Plano para a Aquicultura em Águas de Transição;  Promover a produção aquícola em mar aberto com recurso a espécies autóctones;  Reforçar a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis;  Promover a biotecnologia azul sustentável e bio refinarias azuis, permitindo o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem os subprodutos resultantes das atividades da pesca e da aquicultura; II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________322
 Modernizar o sistema de controlo da atividade da pesca (VMSeERS), através da conceção de um novo sistema de controlo da pesca na vertente de VMS e DPE, incluindo os terminais embarcados, os sistemas em terra e as interfaces entre ambos, por forma a suportar diversos meios de comunicação mais simples de utilizar pelos profissionais da pesca;  Dinamizar ações de promoção de investimento através do Gabinete Empreendedor Mar da Direção-Geral de Política do Mar;  Promover a desmaterialização da submissão de pedidos de pagamento à Direção-Geral de Política do Mar por parte dos beneficiários de fundos através da Plataforma FinMar que, para além desta possibilidade, incorpora funcionalidades de reporting, e payment request(FInMar)).  Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Mar totaliza na despesa 127,7 milhões de euros, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a composição, por natureza, da receita e da despesa orçamentais, bem como as fontes de financiamento associadas. Quadro 5.62. Mar (PO21) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A receita total totaliza 127,7 milhões de euros, repartida pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (49,9 milhões de euros), que representa 39% do total, sendo o restante 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 52,4 82,0 56,5 64,2Despesas  com o pessoal 30,1 35,0 16,2 27,4Aquis ição de bens  e serviços 14,7 29,0 97,2 22,7Juros  e outros  encargos 0,1 0,0 -99,6 0,0Transferências  correntes 7,4 16,0 117,0 12,5Subs ídiosOutras  despesas  correntes 0,2 2,1 948,0 1,6Despesa de capital 10,2 35,7 249,6 27,9Investimento 9,9 31,2 215,8 24,4Transferências  de capita l 0,3 4,5 n.r. 3,5Despesa efetiva consolidada 62,6 117,7 87,9Ativos  Financeiros 10,0 10,0 7,8Pass ivos  FinanceirosDespesa total consolidada (1) 72,6 127,7 75,8 100Receita total consolidada (2) 101,4 127,7 26,0SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 28,8 0Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 49,7Receitas  Próprias 23,3Fundos  Europeus 40,4Transferências  entre entidades 14,2II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________324
6. Riscos Orçamentais e Análises de Sensibilidade e de Sustentabilidade 6.1. Riscos Orçamentais Tal como referido anteriormente, as projeções macro orçamentais encontram-se sujeitas a riscos, predominantemente de origem externa, que podem afetar o desempenho orçamental, num contexto internacional de pandemia de COVID-19 que aumenta, e de forma acentuada, a incerteza relacionada com as previsões. Assim, consideraram-se choques, face ao cenário central, que se consubstanciam numa variação:  Do crescimento da procura externa em 2 p.p.;  Do preço do petróleo (em USD) em 20%;  Das taxas de juro de curto prazo em 2 p.p.;  Do crescimento da procura interna em 0,4 p.p. Procura externa Uma diminuição da taxa de variação em volume da procura externa em 2 p.p. resultaria num menor crescimento do PIB (-0,3 p.p.), com efeitos muito residuais na taxa de desemprego e no saldo orçamental, a penúltima muito por causa da diminuição da população ativa (-0,1 p.p.) e o último porque quer a receita quer a despesa teriam uma variação de 0,1 p.p. Esse aumento do peso da receita no PIB deve-se, sobretudo, ao facto da queda deste ser mais acentuada que a queda das receitas públicas, o que leva a que a evolução da receita em função do produto seja positiva. Concomitantemente, a dívida pública iria aumentar (+0,4 p.p.) pelo efeito duplo da redução nominal do PIB e, em menor escala, da deterioração do défice. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________326
Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 p.p. Fonte: Ministério das Finanças. Variação do preço do petróleo Um aumento de 20% no preço do barril de petróleo teria um impacto negativo no crescimento do PIB (-0,2 p.p.), via redução da procura interna. Este choque teria um impacto residual (+0,04 p.p.) no saldo das administrações públicas, sendo que o montante de receitas diminuía (excetuando como é óbvio as receitas com impostos indiretos como o ISP ou IVA que aumentariam) mas em percentagem do PIB aumentava (+0,2 p.p.). De igual forma, as despesas, apesar de contraírem em termos nominais (nomeadamente nos consumos intermédios e nas prestações sociais) aumentavam em percentagem do PIB (+0,2 p.p.), sobretudo devido a estas contraírem de forma menos acentuada que o PIB. Adicionalmente, o rácio da dívida pública agravar-se-ia (+ 0,6 p.p.), essencialmente devido à contração do PIB. 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________327
Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20% Fonte: Ministério das Finanças. Variação da taxa de juro Um aumento de 2 p.p. na taxa de juro de curto prazo (Euribor a três meses) teria um impacto negativo no crescimento do PIB (-0,1 p.p.) muito devido à contração que este aumento provocaria na procura interna. Este choque teria um impacto negativo residual (-0,02 p.p.) no saldo das administrações públicas; quer as receitas quer as despesas registariam uma contração em termos nominais, mas manteriam praticamente inalterados os seus pesos relativos em termos do PIB. Já o rácio da dívida pública agravar-se-ia (+ 0,1 p.p.) devido à contração do PIB. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________328
Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 p.p. Fonte: Ministério das Finanças. Procura interna Uma diminuição da procura interna em 0,4 p.p., motivada pela diminuição do consumo, provocaria um menor crescimento do PIB (-0,3 p.p.), assim como agravaria a taxa de desemprego (+0,2 p.p.). Como consequência, o saldo orçamental em percentagem do PIB agravar-se-ia (-0,2 p.p.), pela combinação da diminuição do PIB e do aumento das despesas com prestações sociais (+0,1 p.p.) em derivadas do aumento da taxa de desemprego. As receitas diminuiriam em valores nominais, contudo o seu peso relativo no PIB seria idêntico. Já as despesas iriam ver o seu peso relativo aumentar devido à sua queda nominal ser inferior à queda do PIB. Concomitantemente, a divida pública iria aumentar (+0,6 p.p.) pelo efeito duplo do agravamento do défice e da variação nominal do PIB. 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________329
Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,4 p.p. Fonte: Ministério das Finanças. 6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso Os pagamentos em atraso da Administração Central fixaram-se em 350,6 milhões de euros até agosto de 2020, mantendo a tendência descendente dos últimos anos e registando: i) uma diminuição de 165 milhões quando comparado com o final de 2018; ii) um aumento de 38 milhões de euros face ao final do ano anterior; iii) uma diminuição de 292,4 milhões de euros quando comparado com o período homólogo. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________330