21 DE JUNHO DE 2017 59 CAPÍTULO III Ficheiro central de dados lofoscópicos Artigo 7.o Ficheiro central de dados 1 - O FCDL regulado pela presente lei tem por finalidade registar, armazenar, manter atualizada e disponibilizar a informação que resultar da identificação judiciária e da recolha de vestígios lofoscópicos. 2 - A organização, estrutura e funcionamento do FCDL respeita os princípios da legalidade, transparência, autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos e o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais. 3 - A Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica, é responsável pelo FCDL, bem como pela definição e divulgação de boas práticas relativas à utilização e provisionamento deste ficheiro, em coordenação com os demais órgãos de polícia criminal que a ele acedem diretamente. 4 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, a Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica, é responsável por garantir e supervisionar a qualidade dos dados introduzidos, designadamente no que respeita à retificação de inexatidões, suprimento de omissões, e, bem assim, à promoção da supressão de elementos indevidamente registados. 5 - Nos termos e para os efeitos mencionados no número anterior, a Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica, garante a legalidade da consulta dos referidos dados. 6 - O FCDL assenta na plataforma AFIS (Automated Fingerprint Identification System) – Sistema de Identificação de Impressões Digitais. 7 - O FCDL é acedido e provisionado pela Polícia Judiciária, pela Polícia Judiciária Militar, pela Guarda Nacional Republicana, pela Polícia de Segurança Pública, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pela Polícia Marítima e pelos demais órgãos de polícia criminal. 8 - Este ficheiro central de dados é ainda provisionado com a informação proveniente dos Serviços de Identificação Criminal, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o  9 - No âmbito da cooperação judiciária e policial internacional em matéria penal, nos termos definidos em convenções, tratados ou outros instrumentos legais a que o Estado português esteja vinculado, é permitida a consulta automatizada de dados lofoscópicos, devendo as respostas corresponder a hit ou no hit, em conformidade com as alíneas g) e h) do artigo 2.o 10 - No caso de a resposta à consulta corresponder a hit observa-se o disposto no n.o 2 do artigo 20.o, no que respeita à transmissão internacional de dados pessoais. Artigo 8.o Tratamento de dados 1 - O FCDL é constituído por: a) Imagens de vestígios lofoscópicos, seus pontos característicos e um número de referência; b) Imagens de impressões digitais, seus pontos característicos, número de resenha lofoscópica, local de recolha e um número de referência. 2 - As imagens referidas na alínea a) do número anterior respeitam a vestígios lofoscópicos de fonte desconhecida recolhidas no decurso de uma inspeção judiciária ou obtidas através de mecanismos de cooperação institucional, de âmbito nacional ou internacional.  3 - As imagens a que se refere a alínea b) do n.o 1 complementam o ficheiro biográfico descrito no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 352/99, de 3 de setembro. 4 - As impressões digitais de origem desconhecida, bem como as impressões digitais utilizadas para obtenção de falsa identidade e de cadáveres não identificados são incluídas na categoria de amostras-problema.