20 DE JULHO DE 2019 141 Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2262/XIII/4.a: A valorização da obra e do legado de José Afonso é fator de consenso e gerador de unanimidade entre as várias forças representadas na Assembleia da República, traduzindo um sentimento generalizado na sociedade civil e entre todos os agentes culturais perante uma figura marcante do século XX português, no plano artístico e musical e em particular na resistência à ditadura. Perante a apreciação da concreta iniciativa do Partido Comunista Português em análise, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende não ser a mesma capaz de gerar o consenso jurídico quanto às opções a tomar para a realização deste desiderato em relação a todas as medidas propostas. Por um lado, sendo rigoroso na aplicabilidade da legislação sobre a matéria, só é possível enquadrar alguns dos bens referidos no texto como património material (nunca património imaterial), visto que se tratam de bens móveis, cujo respetivo paradeiro cumpre apurar com segurança, o que tem dificultado a definição de uma estratégia segura, que produza resultados. A situação jurídica de outros bens gera igualmente dificuldades que uma opção pela classificação à cabeça, sem a prévia e detalhada operação e inventariação poderia até prejudicar, conduzindo a um resultado contraproducente. Finalmente, nos trabalhos a desenvolver importará igualmente assegurar o respeito pela vontade do artista, expressamente manifestada ou tutelada pelos seus herdeiros, algo que o texto sob votação não acautela de forma tão adequada como seria entendimento deste Grupo Parlamentar. Cientes de que decorre trabalho especializado e atento por parte do Governo e das instituições na área ministerial da cultura, o Grupo Parlamentar do PS espera que as mesmas decorram com sucesso e que permitam, com certeza adicional, cumprir o objetivo por todos partilhado de proteção, divulgação e valorização da obra de José Afonso. Os Deputados do PS. —— Abstive-me na votação deste projeto de resolução porque não está em causa o reconhecimento do valor inestimável da obra e do legado de José Afonso, figura ímpar da cultura portuguesa, nem a necessidade da sua proteção, valorização e divulgação. O que está em causa é uma iniciativa concreta do Partido Comunista Português que se me afigura extemporânea e quiçá contraproducente, uma vez que, no âmbito do Ministério da Cultura, está em curso um processo de inventariação da obra de José Afonso com vista à preservação física dos suportes originais, trabalhos que estão a ser acompanhados pela família do artista. Acresce que o projeto de resolução do PCP, embora louvável no objetivo, não tem em conta que há alguns bens móveis, desde logo não enquadráveis na classificação de património imaterial, cujo paradeiro não está ainda identificado, e outros que levantam problemas jurídicos relacionados com os direitos de autor e direitos conexos que urge resolver. Por outro lado, e do meu ponto de vista determinante, todas as iniciativas, mesmo as bem-intencionadas, devem respeitar a vontade expressa do artista e dos seus herdeiros, o que o presente projeto não me parece assegurar devidamente. Lisboa, 20.07.2019. A Deputada do PS, Edite Estrela. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2268/XIII/4.a: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as alíneas b) e c) do n.o 2 deste projeto de resolução por entender que não é possível acompanhar «o fim da alocação de fundos públicos ou privados para o funcionamento, renovação ou construção de instituições novas ou existentes ou outra qualquer forma de institucionalização,