1 DE NOVEMBRO DE 2013 159 (2) incumprimento dos pressupostos do Programa de Concurso pela apresentação de propostas menos vantajosas na fase final de negociações; (3) ausência de Declarações de Impacte Ambiental relativa a troços do projeto; (4) alterações de cláusulas do contrato relacionadas com a reposição do equilíbrio financeiro e refinanciamento da Subconcessão; A cabimentação orçamental permaneceu igual com a reforma das propostas, e que a redução do VAL das propostas reformadas em relação às propostas da segunda fase, ficou a dever-se à alteração dos pagamentos fixos para pagamentos contingentes e à introdução de pagamentos ao concedente no caso das subconcessões do Algarve Litoral, Baixo Tejo, Litoral Oeste e Pinhal Interior.”343Uma outra análise que também deve servir para enquadrar e caracterizar estas subconcessões, consta no Relatório de Auditoria da 2.a secção, n.o 15/2012, do Tribunal de Contas, da qual a Comissão destaca os seguintes excertos: “54. O programa de subconcessões da EP, SA, formalmente justificado, segundo o Governo, pelos benefícios económicos e sociais que irá gerar integra, de facto, um conjunto de projetos rodoviários deficitários ao nível financeiro, que comprometem a capacidade da EP, SA,para suportar os encargos futuros. 55. Veja-se, a este propósito, o que refere o consultor KPMG no estudo de viabilidade da subconcessão Douro Interior: “o facto de se tratar de um projeto rodoviário deficitário do ponto de vista financeiro obriga a uma reflexão adicional sobre a capacidade da EP de suportar os encargos futuros com o Projeto. A questão é ainda mais relevante se tivermos em consideração também outros projetos, igualmente deficitários, e que serão lançados em simultâneo”. Salientam-se também, em complemento destes dois pontos, as conclusões do Estudo económico feito pela KPMG para a EP em dezembro de 2008, sobre a Subconcessão Baixo Alentejo 344: “O Projeto do Baixo Alentejo é deficitário. (...). Realça-se o facto de que o valor atualizado dos pagamentos por disponibilidade e por serviço a efetuar pela EP durante os primeiros trinta anos do Projeto à futura subconcessionária totalizarem cerca de € 477 milhões. No entanto, a este valor há que reduzir a importância de € 177 milhões referentes ao valor atualizado das receitas de portagem (...)” “Importa aferir sobre a capacidade da EP de suportar os encargos com esta e demais subconcessões, tendo em especial atenção o novo enquadramento institucional e as suas consequências no rating implícito da Empresa.” E ainda, as declarações do Dr. Almerindo Marques: “porque é preciso ter presente — esse é outro tema que convém ter presente — que há troços de estradas que nunca serão de resultado final positivo para o erário público, porque têm sempre um custo.345” Ou seja, todos estes projetos das subconcessões foram previamente identificados como sendo deficitários (as receitas resultantes para a EP da cobrança das taxas de portagem nunca seriam suficientes para fazer face aos encargos resultantes dos pagamentos por disponibilidade devidos pela EP aos respetivos parceiros privados), tendo dessa forma o XVII Governo e respetivos responsáveis políticos, sido alertados para a necessidade que a EP deveria ter para suportar o volume de encargos resultantes destes investimentos.                                                           343 Negritos e sublinhados do relator 344 Cfr.  ponto 9, pág. 35; 345 Ata da 65.a reunião da CPICRGPPPSRF de 22 de março de 2013 audição ao Dr. Almerindo Marques, pág. 38;