II SÉRIE-A — NÚMERO 40 140 A diretiva define menores como pessoas com menos de 18 anos, não afetando, contudo, as normas nacionais que estabelecem a idade da imputabilidade penal, e podendo ainda aplicar-se caso o menor atinja os 18 anos de idade depois de instaurado o processo. Neste caso, no entanto, podem os Estados-Membros decidir que a diretiva não é aplicável quando a pessoa em questão atinja os 21 anos de idade. São assim definidas regras relativas ao direito à informação, devendo os menores ser informados sobre os seus direitos quando sejam suspeitos ou arguidos em processo penal e sobre os aspetos gerais da tramitação do processo nos termos da Diretiva 2012/13/UE. Das informações fornecidas aos menores destaca-se o direito a que o titular da responsabilidade parental seja informado e o direito a o menor ser acompanhado pelo titular da responsabilidade parental durante as fases do processo que não nas audiências em tribunal, sempre que se considerar que esse acompanhamento é do superior interesse do menor e a presença dessa pessoa não prejudicar o processo penal. A prestação de informações ao titular da responsabilidade parental pode ser efetuada a um outro adulto idóneo designado pelo menor e aceite pela autoridade competente quando seja do superior interesse da criança, não tenha sido possível contactar o titular ou este seja desconhecido ou quando o processo penal possa ser comprometido. A mesma situação é aplicável ao acompanhamento do menor durante as audiências. Refere ainda a diretiva que, se o menor não tiver designado outro adulto idóneo, ou se o adulto designado não for aceite pela autoridade competente, esta designa outra pessoa para acompanhar o menor durante as audiências, tendo em conta o seu superior interesse. Essa pessoa poderá ser um representante de uma autoridade ou de outra instituição responsável pela proteção ou bem-estar dos menores. A diretiva prevê ainda a presunção de menoridade do arguido referindo que Os Estados-Membros deverão determinar a idade do menor com base nas declarações prestadas pelo mesmo, na verificação do registo civil do menor, na investigação documental e noutros elementos de prova. Se esses elementos de prova não estiverem disponíveis ou não forem conclusivos, deverão fazê-lo com base num exame médico. Este exame médico só deverá ser realizado em último recurso e em rigorosa conformidade com os direitos da criança, a sua integridade física e a dignidade humana. Caso subsistam dúvidas quanto à idade de uma pessoa, deverá, para efeitos da presente diretiva, considerar-se que esta é menor. Os menores têm também direito a assistência de advogado, conforme as normas da Diretiva 2013/48/UE, permitindo o exercício efetivo dos seus direitos de defesa, bem como têm direito a uma avaliação individual para apurar e registar (...) as informações sobre as características e as circunstâncias individuais do menor. Esta avaliação pode ser útil para as autoridades competentes quando for necessário determinar se deve ser tomada alguma medida específica em favor do menor, avaliar a adequação e eficácia de eventuais medidas cautelares, adotar alguma decisão ou linha de ação no processo penal, incluindo na determinação da pena. O direito a uma avaliação individual, previsto no artigo 7.o da diretiva, pressupõe que os Estados-Membros assegurem que as medidas específicas para o menor em matéria de proteção, ensino, formação e integração social sejam tidas em conta no processo, deixando aos Estados discricionariedade na possibilidade de derrogação da obrigação de proceder a esta avaliação, caso se justifique pelas circunstâncias do caso e seja compatível com o superior interesse da criança. Importa ainda referir que a diretiva prevê que os Estados-Membros assegurem que a privação da liberdade de um menor em qualquer fase do processo seja limitada ao período mais curto possível e que sejam aplicadas medidas alternativas à detenção. A presente diretiva deverá, conforme disposto no seu artigo 24.o, ser transposta até 11 de junho de 2019. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA