31 DE MARÇO DE 2017 13 Esquerda até é crítico desta forma gestionária de progressão na carreira. E, para progredir na carreira, que é um direito seu, eles têm de ser avaliados, e sobre a forma como serão avaliados, cada um dos partidos terá uma opinião, e o Bloco de Esquerda até foi contra o SIADAP. Mas a verdade é que a progressão na carreira é um direito dos trabalhadores e esse direito está a ser-lhes retirado na secretaria por um erro que não lhes pode ser imputado. É por isso que o Bloco de Esquerda está, obviamente, disponível para corrigir essa injustiça. Não nos peçam para esquecermos que estamos a corrigir um problema que foi criado, neste caso, não pela lei mas pelos municípios que não avaliaram os seus trabalhadores. Se a progressão na carreira é um direito dos trabalhadores e se para progredir eles têm de ter avaliação de desempenho, então a avaliação de desempenho é uma obrigatoriedade dos municípios perante os seus trabalhadores, sem a qual eles não podem aceder a um direito. Portanto, nesse sentido, também achamos que, para além de corrigir esta injustiça, é preciso deixar uma nota de responsabilização destes municípios que não fizeram, quando deviam, aquilo que tinham de fazer para proteger os direitos dos seus trabalhadores, e nada do que aqui possam apresentar hoje vai branquear essa responsabilidade. Vamos corrigir, sim, o problema destes trabalhadores, porque eles têm direito à progressão na carreira e não têm culpa daquilo que aconteceu, mas também temos de refletir sobre a responsabilidade dos municípios que não os avaliaram. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito a esta discussão, gostaria de dizer que entendemos, de facto, que não é justo que os trabalhadores das autarquias e dos Governos Regionais que, por opção gestionária, tomaram esta opção sejam prejudicados na progressão na carreira por facto que não lhes é imputável. Não foi por decisão sua que não foram avaliados, foi por decisão dos seus superiores hierárquicos, e, relativamente a esta matéria, entendemos que a proposta que o PCP aqui trouxe corresponde a uma reivindicação de todos os trabalhadores que intentaram ações judiciais contra decisões que lhes foram desfavoráveis e garante a igualdade de tratamento nesta situação. Entendemos também, por isso, que não se deve perder mais tempo, relativamente a este processo, que os trabalhadores não devem perder mais dinheiro com recursos aos tribunais, porque também estamos a falar das condições de acesso à justiça, e que devem ser tomadas medidas quanto à clarificação desta norma. Portanto, entendemos que a oportunidade que temos hoje, no que diz respeito a esta matéria, não deve ser desperdiçada. Outra coisa é discutirmos a necessidade, a urgência e o elementar direito à progressão na carreira e à exigência do descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da Administração Pública, porque, reiteradamente, o PCP trouxe essa proposta, a do descongelamento das carreiras, e o PS, o PSD e o CDS — em particular o PSD e o CDS, durante quatro anos — impediram essa discussão. Da parte do PCP, cá estaremos para resolver este problema hoje e para, em 2018, lutarmos pelo descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da Administração Pública. Aplausos do PCP.A Sr.a Carla Barros (PSD): — Isso é que vai ser! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a última intervenção neste ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, vamos falar a verdade e esclarecer os portugueses. Foi o PSD que apresentou primeiro esta iniciativa, que vai resolver o problema dos trabalhadores. Logo, é o PCP que vai a reboque do PSD...