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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA gestão do Hospital de Braga resulta de uma parceria entre o grupo Mello-Saúde e o Estadoportuguês, sendo uma Parceria Público-Privada (PPP) que os últimos Governos têm vindo asustentar.Foi tornada pública a rutura do stock de medicamentos para tratamento dos doentesoncológicos ao cuidado deste hospital. Apesar desta situação ser inaceitável e chocante, o factoé que já é quase tida, lá pelo hospital, com alguma normalidade devido à sua regularidade.Os doentes oncológicos ter-se-ão confrontado com falta de informação e deparado com ainterrupção dos seus tratamentos, com graves prejuízos para a sua saúde, por não lhes serfornecida a medicação nas datas adequadas, pondo em causa a sua cura ou, em última análise,a sua própria sobrevivência.Entretanto o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa,afirmou à comunicação social que a confirmar-se a rutura de fornecimento da medicação «tratase de um caso grave e inaceitável». Ora, assim sendo, a classificação de gravidade einaceitabilidade da situação deve gerar ações imediatas, por parte do Ministério, para reporordem na questão denunciada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para queo Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 - Quantos doentes no total foram atingidos por esta rutura de medicamentos?2 - Qual a denominação dos fármacos em causa nesta falta de stock?3 – Foi ou não prestada a informação devida aos doentes atingidos? Se sim, quando e em queX 1312 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:16:29 +00:00Reason:Location:Rutura de medicamentos para tratamento oncológico no hospital de BragaMin.  da  Saúde27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
termos?4 - O que esteve na origem da rutura de stock dos medicamentos?5 - Quais foram os serviços afetados?6 - Que efeitos pode ter esta pausa forçada no tratamento dos doentes atingidos?7 – A escolha do medicamento em questão é feita de forma livre pelos médicos ou carece deaprovação última pela administração do hospital?8 - Aquando da rutura do fornecimento de medicamentos foi acionado algum mecanismo porforma a encaminhar os doentes para uma estrutura alternativa?9 - Tem este Ministério conhecimento de alguma situação similar no passado deste hospital?11 - No âmbito do acordo desta PPP, que mecanismos tem este Ministério à sua disposiçãopara evitar a repetição desta situação? E que tipo de atuação tomará o Ministério para evitar arepetição deste tipo de situações? Que medidas, se as houve, é que já foram tomadas no últimoano de 2012?12 – Está prevista alguma sanção, multa ou indemnização a aplicar à administração do hospital?13 - Tem este Ministério previsto algum plano que dê uma resposta imediata e alternativa aosdoentes nesta ou em situações similares, nomeadamente dentro do Serviço Nacional de Saúde?Se sim, qual? Se não, e tendo em conta que esta é uma situação dramática, por que razão nãotem?14 - Qual o custo médio semanal dos tratamentos a doentes oncológicos em ambulatório noServiço Nacional de Saúde?Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 18 de abril de 2013 II Série-B —  Número 138 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1810 a 1839/XII (2.a):  N.o 1810/XII (2.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre troços da ER 125 em estado deplorável de conservação.N.o 1811/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da representação AICEP nas Regiões da Galiza (Vigo) e Extremadura (Badajoz).N.o 1812/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre rendas monopolistas/oligopolistas nos setores não transacionáveis, nomeadamente na eletricidade e nas telecomunicações.N.o 1813/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre informação estatística sobre o sector elétrico - classe IG, consumo acima de 150 mil MWh/ano.N.o 1814/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre regime jurídico da gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.N.o 1815/XII (2.a) – Dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação e funcionamento do VTS Costeiro Português.N.o 1816/XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a gestão das cheias em Portugal, em Março 2013.N.o 1817/XII (2.a) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre dificuldades no acesso à primeira consulta de hipertensão pulmonar.N.o 1818/XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a isenção das taxas moderadoras.N.o 1819/XII (2.a) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.N.o 1820/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Serviço de Urgência Permanente do Centro de Saúde de Celorico de Basto.N.o 1821/XII (2.a) – Dos Deputados Isabel Galriça Neto e Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a exposição de Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto.N.o 1822/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de vinhetas no Centro de Saúde Vila Fernando – Guarda.N.o 1823/XII (2.a) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre dispensa de medicamentos aos doentes hemofílicos nos hospitais.N.o 1824/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão de obras na Secundária do Marco de Canavezes.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstamos a meio de Abril, e o tempo será curto até ao início do Verão. A ER 125 encontra-senum estado deplorável em certos troços, a carecer de reparação urgente. Se o pavimento estáimpróprio para a circulação rodoviária actual, sendo de referir igualmente o estado das bermasda estrada, não é difícil imaginar como será com a intensificação do tráfico na época alta doturismo.Esta situação é agravada pelo impacto que o pagamento de portagens na Via do Infante tem nodesvio que os condutores das viaturas fazem para a ER 125, uns por protesto, outros pornecessidade de contenção de custos.O signatário teve recentemente oportunidade de verificar “in loco” o estado de degradação dopavimento em dois troços:- entre as Casas da Audiência e a Ribeira do Álamo (município de Castro Marim);- entre a Ribeira do Álamo e o sítio da Caiana (município de Vila Real de Santo António).A empresa Estradas de Portugal S.A. tem que tomar medidas urgentes para reparar estasituação, que coloca em sérios riscos a segurança rodoviária, e dá uma imagem muito negativada região do Algarve.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, solicita-se a V. Exa. sedigne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta às seguintes perguntas:Tem a empresa Estradas de Portugal S.A. consciência, ou conhecimento, do estado dedegradação em que se encontram os troços entre as Casas da Audiência e a Ribeira doÁlamo (município de Castro Marim), e entre a Ribeira do Álamo e o sítio da Caiana(município de Vila Real de Santo António), partes integrantes da ER 125?1.X 1810 XII 22013-04-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.17 11:59:21 +01'00'TROÇOS DA ER 125 EM ESTADO DEPLORÁVEL DE CONSERVAÇÃOMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito de mais cortes e mais medidas restritivas e economicistas, o Governo pretendeencerrar escritórios de representação AICEP nas Regiões da Galiza (Vigo) e Extremadura(Badajoz).Fomos contactados por um empresário que nos transmitiu o seu testemunho sobre estasituação, de que destacamos as seguintes referências: «Portugal exporta anualmente milhõesde euros em produtos para a Galiza, mais do que para países como: Brasil; China; Índia,Canadá; Moçambique ou muitos países da Europa. Região fundamental e privilegiada para asempresas portuguesas, sobretudo as do Norte de Portugal. É tão importante que, apesar docontexto de crise, sectores económicos estratégicos de Portugal conseguiram aumentar as suasexportações para esta região de Espanha. Eu sou um exemplo disto (empresário têxtil comcerca de 150 funcionários): com informações e apoio da AICEP em Vigo, consegui aumentar asvendas para esta região. E vai a AICEP e fecha o Delegação de apoio local!»Quando o Governo tanto fala da Diplomacia Económica, na prática os empresários não temestruturas de apoio direto. Num momento de gravíssima crise, em que as micro pequenas emédias empresas portuguesas necessitam de apoio mais que nunca, o Governo fecha maisuma porta de apoio estratégico para as exportações. Este cidadão que nos contactou prossegueno seu testemunho: «Como empresário, que muitas vezes recorreu a esta Delegação, estouindignado e não consigo entender a estratégia da AICEP. Terei agora que ir a Madrid paraconseguir informações da Galiza? Quem me dará apoio local? Empresários de PME’S, quesomos a maioria em Portugal, não vamos exportar para a Índia, precisamos destas regiõestransfronteiriças espanholas e de apoio local.»Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:Confirma o Governo esta decisão de encerrar os escritórios de representação da AICEPacima referidos? Quais as justificações para essa medida?1.Vai ou não o Governo tomar medidas para inverter esta orientação e salvaguardar acontinuidade do funcionamento destes serviços, para assim manter a possibilidade de apoioe informações às PME portuguesas perante essas regiões?2.X 1811 XII 22013-04-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.17 14:24:02 +01'00'Decisão anunciada do encerramento da representação AICEP nas Regiões da Galiza(Vigo) e Extremadura (Badajoz)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo notícias publicadas no contexto do processo de 7.a avaliação do Programa deAssistência Económica e Financeira (PAEF), que em boa hora o PCP apelidou de pacto deagressão ao povo e ao País, o representante do FMI na “Troika”, Abebe Selassie, terá declaradoque permanecem elevadas rendas monopolistas/oligopolistas nos setores não transacionáveis,nomeadamente na eletricidade e nas telecomunicações.«Em entrevista à Lusa por telefone a partir da sede do Fundo Monetário Internacional (FMI), emWashington, Abebe Selassie, volta a demonstrar algum desalento das instituições internacionaissobre as reformas no mercado de produto e, apesar de elogiar a tentativa do Governo, diz que a'Troika' vai estar atenta aos desenvolvimentos nestes sectores e se necessário revisitar o que jáfoi feito.“Penso que o principal objetivo para os preços da eletricidade, das telecomunicações e deoutros sectores não transacionáveis é se estão em linha ou começam a cair à medida que aconcorrência aumenta ou a procura diminui. Até agora não o estamos a ver e isso é muitodesapontante. Se não responderem às condições económicas penso que definitivamenteteremos de olhar para o que o se passa e revisitar as reformas", afirmou o responsável máximoda equipa do FMI para Portugal.”» (Lusa, 24 Março 2013, NEGÓCIOS ONLINE:http://www.jornaldenegocios.pt/economia/ajuda_externa/detalhe/selassie_e_muito_desapontante_que_precos_da_luz_e_das_telecomunicacoes_nao_descam.html).Sendo consensualmente reconhecida e identificada a existência das chamadas rendasexcessivas no sector da eletricidade, que correspondem à existência de sobre-lucrosdecorrentes do processo de liberalização em curso, há muito iniciado e prosseguido pelossucessivos governos, a identificação de um fenómeno idêntico no sector das telecomunicaçõespor parte do representante de tão destacada instituição internacional – Fundo MonetárioInternacional – merece toda a atenção por parte dos responsáveis e decisores políticos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e do Emprego:O Governo acompanha estas conclusões do representante do FMI?1.O Governo prevê solicitar a alguma entidade reconhecidamente independente algum estudo2.X 1812 XII 22013-04-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.17 14:25:06 +01'00'Rendas monopolistas/oligopolistas nos setores não transacionáveis, nomeadamentena eletricidade e nas telecomunicaçõesMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
sobre a eventual existência de rendas excessivas/sobre-lucros no sector dastelecomunicações em Portugal, tal como fez nos sectores da eletricidade e do gás natural?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 15 de Abril de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRespeitando ao regular cumprimento das originais funções do VTS Costeiro Português, o GrupoParlamentar do PCPtomou conhecimento que o sistema se encontra há mais de dois anos semGestor Operacional dedicado a tempo inteiro, e persiste a falta de três elementos operacionaisna equipa de CTM (Controladores de Tráfego Marítimo), indispensáveis para garantir acomposição de turnos completos, por forma a garantir a monitorização do tráfego ao largo datotalidade da costa continental e ainda dos quatro portos "IPTM" (Viana do Castelo, Figueira daFoz, Portimão e Faro), 24 horas por dia, 365 dias por ano.Importaria esclarecer esta matéria, tendo em conta que o argumento já utilizado pelo Governovai no sentido de Portugal estar obrigado internacionalmente (Capítulo V da convenção SOLAS),apenas a garantir a contínua monitorização dos Esquemas de Separação de Tráfego, ainda queoficialmente perante a comunidade internacional (nomeadamente a navegação) não hajadifusão da informação deste "downgrade" do serviço prestado pelo VTS Costeiro Português –devido à falta de pessoal durante os períodos em este funciona com um CTM a menos.Por outro lado, verifica-se um perpetuar do incumprimento em matérias com a segurança ehigiene no trabalho (por exemplo: inspeções médicas regulares obrigatórias inexistentes), falhaou omissão total no cumprimento dos sistemas de avaliação de desempenho “SIADAP” bemcomo falhas nas retribuições e no tratamento equitativo entre os colaboradores com a mesmafunção.No que diz respeito às limitações técnicas dos equipamentos do VTSC que afetam a operaçãodo mesmo, temos informação da existência de inúmeras deficiências, sempre prontamenteidentificadas e reportadas pelos CTM, as quais ainda persistem na sua maioria, apesar devolvidos os cinco anos de garantia dados pelo consórcio.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo o seguinte:X 1815 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:15:55 +01:00Reason:Location:Situação e funcionamento do VTS Costeiro PortuguêsMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Serão ou não superadas – e quando – as limitações técnicas dos equipamentos do VTSCosteiro acima identificadas? Mais importante ainda: que base orçamental terá aAdministração para solucionar futuras limitações como aquelas que, por exemplo,decorreram das causadas pela intempérie do passado dia 19 de janeiro, (provocandoprejuízos materiais ao sistema, deixando-o completamente inoperativo em toda a zona nortedo país – a norte das Ilhas Berlengas – por tempo indeterminável)?1.Que medidas vão de resto ser desenvolvidas para atender de forma concreta aos demaisproblemas e situação acima descritos?2.Qual a compatibilidade da manutenção de uma política de "estratégia e fomento da economiado mar" com uma política de restrição orçamental cega?3.Como é possível pretender executar algum plano de relançamento da “Economia do Mar”, aomesmo tempo que se reduz e/ou retiram investimentos e apoios às áreas chave como osativos materiais e humanos especializados dos quais dependem a segurança da navegação,inspeção de navios, formação náutica, construção naval e marinha mercante?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 15 de Abril de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Portugal chegou ao fim de Março com 95% da capacidade de retenção de água nas suasbarragens esgotada. Pelo menos 17 barragens – mais de um quarto do total do país – estavama 100%, segundo dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), oito perto do limitemáximo, e acima de 95%, e 12 estavam entre 90% e 95%.- Entre as albufeiras mais cheias, estavam as maiores do país, nomeadamente a do Alqueva, noGuadiana – com maior volume – fechou o mês a 100%, na bacia do Tejo, a barragem deCastelo de Bode, a segunda em volume de água, chegou aos 97,5% e a de Cabril e Pracana,também na bacia do Tejo, que ficaram pelos 97%.-Este cenário de cheias moderadas, resultou da combinação de um mês de Março chuvoso comdias de precipitação muito intensa, levando ao rápido enchimento de muitas barragens emPortugal, e também em Espanha, que por esse facto, houve necessidade de proceder adescargas controladas de grandes quantidades de água, com vista a aumentar a capacidade deencaixe dessas barragens;- Apesar desta situação não ser inédita, pois nas últimas duas décadas, pelo menos em cincoanos – 1991, 1996, 2001, 2010 e 2011 – o nível de armazenamento total nessas bacias estavaacima de 80% e algumas perto da sua capacidade máxima, fenómenos deste tipo, revestem-sesempre de grande preocupação face às implicações que os seus potenciais impactos podem terna alteração da qualidade vida das pessoas bem como na afectação dos seus benspatrimoniais;- Neste contexto, importa analisar e reflectir sobre os resultados da articulação verificada entreas forças no terreno com as restantes entidades com responsabilidade nesta matéria,nomeadamente o Centro Nacional de Operações de Socorro da Proteção Civil, com a EDP, aAgência Portuguesa do Ambiente (APA), bem como a gestão e acompanhamento destasituação que foi feita com Espanha, no que respeita aos caudais afluentes a Portugal.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos DeputadosX 1816 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:25:03 +01:00Reason:Location:Gestão das cheias em Portugal, em Março 2013Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, daAgricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:1- Face ao anteriormente referido, pergunta-se a V. Exa. como avalia o nível de articulaçãoverificado entre as várias entidades, sob a superintendência e tutela do seu ministério, com asrestantes forças no terreno, nomeadamente o Centro Nacional de Operações de Socorro daProteção Civil e a EDP, e que estiveram envolvidas na gestão das cheias que assolaram o paísno final do mês de Março?2- Como classifica a actuação de vigilância e monitorização do IPMA - Instituto Português doMar e da Atmosfera, no contexto da evolução da situação hidrometeorológica destas cheias?Tendo em conta que o impacto que as cheias tiveram no esgotamento rápido das barragens dopaís, pergunta-se se teria sido possível ao IPMA ter actuado preventivamente com maiorantecedência na articulação da informação com a Agência Portuguesa do Ambiente?3-Questiona-se também V. Exa. de que modo a actuação da APA no fornecimento de dadossobre as cheias junto da EDP e da Proteção Civil permitiram por um lado o controlo eregularização dos caudais das barragens lançadas nos rios, e por outro, a disseminação dessainformação às populações nos vários centros distritais, respectivamente?4- Questiona-se ainda sobre a forma como este Minsitério geriu esta situação, na articulaçãocom Espanha, no que respeita à regularizção dos caudais afluentes a Portugal?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 15 de Abril de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento através da Associação Portuguesa de Hipertensão Pulmonar dedificuldades, que os doentes que sofrem daquela doença têm tido no acesso à primeira consultanos centros que possuem consultas específicas de hipertensão pulmonar.A hipertensão pulmonar é “uma doença mortal, de difícil diagnóstico e qualquer atraso nasconsultas e no respetivo tratamento pode ter consequências na esperança de vida aumentandoa incapacidade e a mortalidade”. Por isso, as dificuldades em aceder à primeira consulta podemcomprometer os cuidados futuros e adiar o início do tratamento.Com estes atrasos, é negado aos doentes o acesso aos centros de tratamentos maisdiferenciados.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos prestem os seguintes esclarecimentos?O Governo tem conhecimento das dificuldades no acesso à primeira consulta de hipertensãopulmonar? Em caso afirmativo, qual avaliação que faz?1.Como justifica o Governo as dificuldades acrescidas e os atrasos no acesso à primeiraconsulta de hipertensão pulmonar? Este atraso deve-se há carência de recursos humanos?Ou inserem-se em medidas mais vastas de contenção na despesa?2.O Governo reconhece que os atrasos nestas consultas poderão provocar consequênciasirreversíveis na saúde dos doentes e que o adiamento do tratamento é muito prejudicial?3.Que medidas pretende o Governo tomar para corrigir a situação e garantir atempadamente aprimeira consulta e ao tratamento?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)X 1817 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:25:00 +01:00Reason:Location:Dificuldades no acesso à primeira consulta de hipertensão pulmonarMin.  da  Saúde18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou-nos o relato de um cidadão, portador da doença crónica de esclerose múltipla, que nãoconsegue obter a isenção das taxas moderadoras. Na sequência de um surto da doença, foiatendido no Hospital de Santo António, o qual lhe cobrou as respetivas taxas moderadoras.Este cidadão já requereu o atestado multiusos de incapacidade por junta médica na delegaçãode saúde pública de Matosinhos, mas continua a aguardar que seja chamado para fazer aavaliação da incapacidade.Entretanto, o cidadão encontra-se em situação de desemprego, pelo que solicitou o atestado dacondição de desemprego ao IEFP. Segundo o próprio - “ desde o passado dia 17 de Outubroencontro-me na Noruega à procura de trabalho ao abrigo do documento U2. Por este motivoinformaram-me em Janeiro que teria deixado de estar inscrito como desempregado no IEFP efaria parte à data da congénere Norueguesa do IEFP (NAV), pelo que não podiam dar qualquerdocumento atestando situação de desemprego para efeito de isenção de pagamento de taxasmoderadoras”. “Estou desempregado, com subsídio de desemprego inferior a 1,5 vezes oindexante de apoios sociais e foi-me dado pelo governo português a possibilidade de procuraremprego fora do território português-Noruega e por isso fui retirado dos registos do IEFP, tenhode provar situação de desemprego mas é-me recusado a possibilidade de entrega dodocumento comprovativo de situação de desemprego ... Inclusive solicitei documento nacongénere Norueguesa do IEFP (NAV) de documento atestando situação de desemprego, maseste é negada validade para fins de isenção de Taxas Moderadoras”.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento deste situação?1.Como justifica o Governo que este cidadão sendo portador da doença de esclerose múltipla eestando em situação de desemprego, com subsídio inferior a 1,5 IAS não lhe seja atribuída aisenção das taxas moderadoras?2.X 1818 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:24:57 +01:00Reason:Location:Isenção das taxas moderadorasMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O “Regulamento para a Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior”temvindo a ser melhorado ao longo destes últimos anos, de modo a satisfazer as necessidades dosestudantes que, por motivos de carência financeira, sentem maiores dificuldades em aceder aoensino superior. Na sua actual versão, publicada no Despacho n.o 8442-A/2012, um dos critériosestabelecidos para a elegibilidade dos estudantes é que os mesmos apresentem a situaçãotributária e contributiva dos elementos do agregado familiar em que estão integradosregularizada, como consta na alínea i) do artigo 5.o do referido Despacho.- O referido critério de elegibilidade foi introduzido na legislação, pela primeira vez, em 2010,pelo Despacho n.o 14474/2010, conforme se verifica na alínea b) do número 2 do artigo 15.o.- O Ministro da Educação e Ciência afirmou, em sede de audição parlamentar na Comissão deEducação e Ciência, a 26 de Março de 2013, que foram rejeitadas 800 candidaturas a bolsa deestudo com base no critério referido. Essa informação tem vindo a ser contestada pelasAssociações de Estudantes, que apontam para um número significativamente superior, mesmotendo apenas em conta o ensino superior público universitário.- A opção pela transparência que este Governo assumiu na educação, e no ensino superior emparticular, é algo que o Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece e aplaude. No actual anolectivo, e pela primeira vez, os dados sobre a análise das candidaturas dos estudantes àatribuição de bolsas de estudo, e respectivas decisões, são públicos, passíveis de consultanapágina de Internet da Direcção Geral do Ensino Superior (DGES), e actualizadossemanalmente. Contudo, a apresentação dos dados não permite a quem os consulta saberconcretamente os motivos que levaram ao indeferimento das candidaturas analisadas.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP consideram ser da maior relevância oapuramento do número exacto de estudantes candidatos à atribuição de uma bolsa de estudoX 1819 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:24:54 +01:00Reason:Location:Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino SuperiorMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
do ensino superior que viram a sua candidatura indeferida por motivos de dívidas do seuagregado familiar, conforme consta na alínea i) do artigo 5.o do Despacho n.o 8442-A/2012, namedida em que essa informação é relevante para a avaliação dos Deputados do “Regulamentopara a Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior”.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Quantas candidaturas a bolsa de estudo no ensino superior foram, no actual anolectivo, indeferidas com base no critério de elegibilidade exposto na alínea i) do artigo 5.odo Despacho n.o 8442-A/2012?2 – Considera o Ministério da Educação e Ciência a possibilidade de, no futuro e semcomprometer a qualidade e rapidez da informação disponível, incluir esta informação,bem como outras razões de indeferimento, na plataforma online da DGES?Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)TERESA CAEIRO(CDS-PP)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa reunião realizada ontem, dia 15 de abril, de uma delegação do PCP, na qual estavaintegrada a Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Braga, com o Presidente da CâmaraMunicipal de Celorico de Basto, fomos informados que o Serviço Permanente do Centro desaúde vai encerrar no final do mês de abril.Foi-nos ainda comunicado pelo edil celoricense que a Administração Regional de Saúde doNorte não o informou da decisão, tendo tido conhecimento através do clínico responsável pelocentro de saúde.O encerramento do Serviço de urgência de Celorico de Basto não é novo, já em fevereiro de2011 houve fecho da unidade de saúde. Porém, a luta tenaz desenvolvida pela população epelos autarcas travou a medida levada a cabo pela então ministra da saúde.Esta nova ameaça de encerramento não leva em conta as especificidades do concelho,nomeadamente, os mais de 20 mil habitantes - a maioria dos quais idosos, e pessoas comparcos rendimentos económicos, ao que se soma as dificuldades de acessibilidades com que oconcelho se depara há mais de duas décadas.Recorde-se que o Concelho de Celorico de Basto tem um problema crónico de acessibilidades,os quais decorrem do facto de não ter sido construída a variante do Tâmega – Amarante,Celorico, Arco de Baúlhe, ou da falta de cumprimento da promessa de construção do acesso àA7, o que torna mais penoso e onerosas as deslocações para os hospitais de Amarante,Guimarães ou, como tem sucedido, para Penafiel.Esta medida é mais um dos muitos ataques que este Governo, alicerçado no pacto de agressãoestá a ser desferir ao SNS, nomeadamente encerramento de unidades de saúde impedindo oscidadãos de usufruírem de um direito constitucionalmente consagrado. E, no caso em apreçoconstitui um rude golpe aos direitos dos Celoricenses. Com a agravante de ter sido tomada aoarrepio dos compromissos assumidos anteriormente, de não ter sido ouvida a população e osX 1820 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:23:30 +01:00Reason:Location:Encerramento do Serviço de Urgência Permanente do Centro de Saúde de  Celoricode Basto.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
seus legítimos representantes- os autarcas. A decisão de encerramento do SAP no períodocompreendido entre as 19:00 e as 8:00 da manhã para além do aumento dos encargos com oscustos da saúde, põe em risco a prestação de cuidados de saúde à população residentenaquele concelho do interior.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. Confirma o Governo o encerramento do SAP de Celorico de Basto? Em caso afirmativo, quaisforam os critérios que estiveram subjacentes à decisão de encerramento do SAP de Celorico deBasto? Qual o relatório que foi elaborado que sustenta tal decisão. Solicito o envio do mesmo.2. Na decisão de encerramento foram ponderados os problemas graves de acessibilidades comque o concelho de Celorico de Bastos se depara?3. Na decisão de encerramento foram tidas em conta as características da população queresidente naquele concelho, ou seja, pessoas maioritariamente idosas e com parcos recursoseconómicos?4. A decisão de encerramento foi articulada com a autarquia local? Que motivos levaram a que aAdministração de Saúde do Norte não tenha comunicado a decisão de encerramento ao edil deCelorico de Basto?5. A decisão de encerramento do SAP, tornada agora pública pelo edil de Celorico de Basto,decorre de orientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidas que estão aser desenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado, mais precisamente, noserviço nacional de saúde?Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Página 1 de 8Vila Verde, 8-3-2013De: Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto Rua 2 Portela N.o 667 Gême 4730-180 Vila Verde    À Escala Braga Sociedade Gestora de Estabelecimento, SA Sete Fontes 4710-243 BragaC/C Ex.mo Senhor Ministro da Saúde.Assunto: Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto;Ref.a /  no 9385389, número de utente 191670803, processo no 92109259.Exposição Ex. mos Senhores, Serve a presente para apresentar a V.as Ex.as a seguinte exposição: Ano 2008 x Em Agosto de 2008 comecei a sentir dores muito fortes nos membros superiores direito e esquerdo, dirigindo-me ao Centro de Saúde de Vila Verde, onde foi vista pelo médico de família, Dr. Filipe Andrade, requerendo este uma electromiografia aos membros superiores que foi realizada em 26/08/2008.x O resultado da electromiografia foi que, ^K�šμ}ošŒ}u]}PŒ(]}}�uuŒ}�superiores evidencia um síndrome do túnel cárpico bilateral, de intensidade severa, u]�všμ}v}vŒÀ}u]v}]Œ]š}~Y_ .x Mediante este diagnóstico, o médico de família reencaminhou-me para o Hospital São Marcos em Braga, para o serviço de Ortopedia.18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Página 3 de 8nervos medianos ao nível dos túneis cárpicos, com velocidade de condução �]Pv](]š]Àuv š]u]vμ_~Y_  x Como a 19/03/2009, estava agendada a consulta pós-operatório, e após minha insistência, visto que sentia agravarem-se as dores, foi solicitado um exame de radiologia.x A 17/03/2009 (no 9101986) expusemos por escrito no Hospital S. Marcos o nosso desagrado e pedido de atenção para o meu caso de saúde, enviando posteriormente o resultado da E.M.G realizada a 12/03/2009.x Como a situação continuava a agravar-se dia após dia, e não obtínhamos respostas por parte do hospital, fomos falar com o Diretor do Serviço de Ortopedia (Dr. César), em que este disse que poderia reencaminhar o caso para um outro médico, ou então nós consultarmos um outro para dar seguimento ao processo.x A 4/05/2009 fui consultada pelo Dr. José António Moreira da Costa, que aconselhou a reoperação.x A 21/07/2009 fui operada e submetida à secção do ligamento transverso do carpo direito pelo Dr. José António Moreira da Costa/ Dr. Nuno Morais.x Após a reoperação, como as melhoras eram nulas, consultei novamente o Dr. Moreira da Costa, que me receitou a 21/09/200õ^(oÌ}Œš~Z}�]ovUïìuP=WŒPo]v~>ÇŒ]UóñuP_  x Simultaneamente remeteu-me para o serviço de fisioterapia do hospital de Braga t  Medicina Física Reabilitação t  com a Dra. Fátima Pereira, iniciando as sessões a 12/10/2009 fazendo (+15+15+15 sessões).x D�u} }u  (]�]}šŒ‰]U � ^}Œ�_ }vš]vμÀu  � uoZ}Œ]�  v} Œunenhumas, fazendo novos exames, E.M.G a 22/12/2009, ^~Yu}u‰Œ}}u}exame anterior (12/03/2009) continua a evidenciar-se um síndrome do túnel cárpico bilateral de ivšv�]~Y_X  x Novamente o seguimento pelo Hospital de Braga revelava fortes insuficiências e reencaminharam-me para o serviço de Psiquiatria.18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Página 4 de 8x Se a situação já estava péssima, então é que se tornou incontrolável pois, receitaramu u]} ‰Œ ^‰Œ����_U μ�v} Æ��}  u]}   u]}inadequada para meu caso de saúde.x Em que as idas às urgências eram uma contante, em que senti-me mal em pleno centro de Braga, onde me encontrava com o meu marido, sendo mesmo necessário o INEM, dando entrada no hospital São Marcos de Braga.Ano de 2010 x A 22/02/2010 consultamos o Dr. José de Mesquita Montes (ortopedia) no Hospital de Santa Maria do Porto, a 1/03/2010 realizou uma RM (ressonância magnética) do punho direito ^ K� �Puvš}� ��}� (}}� ‰Œ� ervam normalidade estrutural, assinalando-se no entanto alteração do padrão de sinal medular ósseo, em particular do escafóide, bem como do grande osso com evidência de hipersinal no pólo proximal do escafóide que embora de natureza inespecífica permite questionar eventual manifestação secundária de isquemia. No grande osso há alteração de sinal Œ�μošvš  ‰‹μv}� ‹μ]�š}� �μ}Œš]]�U ~Y  Assinala-se, no entanto, espessamento e alteração do habitual padrão de sinal do nervo mediano com características À}}Œ�  ^vÀŒ]š_ } ‹μ �  ��}] o]P]Œ} �‰��uvš}cicatricial do retináculo dos flexores, e relacionar com os antecedentes cirúrgicos do ‰]vš_ .x O Dr. Mesquita Montes escreveu uma carta para o Dr. Moreira da Costa, em que este agendou novamente reoperação para 28/10/2010 (sendo já a 3a vez ao punho direito).x A 9 de Março de 2010 foi solicitado via fax, uma marcação com o Presidente da Comissão Executiva do H.S.M, para dar continuidade ao processo no 9101986, uma vez que não havia melhoria e ainda não havia data para a cirurgia solicitada pelo Dr.Moreira.x A 11/03/2010 foi enviado email, pois não havia resposta ao fax enviado. Em que a 23/11/2010 fizemos novamente uma exposição por escrito junto do hospital São Marcos só obtendo resposta a partir de 16/12/2010.II SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Página 5 de 8x A 3a operação efetuada ao punho direito nada adiantou, continuando o sofrimento de que padecia a manter-se e a agravar-se, sendo as dores de tal maneira incontroláveis que passei a ficar incapacitada de fazer minha vida do dia-a-dia, e tornando-me incapaz de fazer a minha higiene pessoal.x Devido ao acumular de todos estes problemas e após inúmeras insistências, conseguimos falar com o diretor clinico do HSM.Ano de 2011 x Dessa conversa resultou que o Dr. Mário a 3/1/2011, solicitou uma marcação de consulta para o Dr. Nuno Sevivas.x A consulta foi agendada para 10/1/2011, em que fui remetida para as consultas de ^}ŒŒv]_}u} Dr. Filipe Antunes, sendo a 1o consulta a 20/1/2011.x Em 25/1/2011 iniciei mais secções de Terapia Ocupacional totalizando 40 secções terminando a 15/4/2011.x O Dr. Nuno Sevivas solicitou novamente exames, para poder dar seguimento ao quadro clinico.x Nesse sentido, a E.M.G a 31/1/2011 e R.M a 3/2/2011.x Na E.M.G ^ZP]�š -se identificação da condução tanto motora como sensitiva dos nervos medianos no trajecto dos punhos, bilateralmente e de predomínio direito.Estes achados são compatíveis com Síndroma do Túnel Cárpico esquerdo que pelos achados electrofisiológicos se classifica de gravidade moderada. As alterações encontradas à direita devem ser valorizadas no contexto clinico actual, podendo šŒμÌ]Œ�‹μo�^XdXv} šŒμÌ]v}}Œ]Pš}Œ]uvšŒ ]]À~YX_  x Após resultados dos exames, o Dr. Nuno Sevivas disse que relativamente à mão direita v}‰}Œ]iμŒuu]�vUiš]vZ�]}^uÆ]_ïÀÌ� Œ}‰ŒŒ��Œ]prejudicial, o que poderia era ajudar a tentar minimizar a dor sentida.x }všμ}U}v�oZÀμ^ �‰Œv�_‰Œμu}‰Œ}u} �‹μŒX  x A 21/04/2011 foi agendada mais 1 consulta de dor crónica.18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original