14 DE DEZEMBRO DE 2013 39 industrializar o País. Que consequências tem a saída de uma estrutura de cooperação industrial? Ou, em matéria industrial, o País pretende desenvolver a sua estratégia orgulhosamente só? Estes são esclarecimentos que o Governo não presta quando apresenta esta proposta. Sabemos apenas que quer abandonar esta estrutura internacional para não pagar a quota, mas nesta matéria há muito por esclarecer. Os valores que o Governo utiliza em missões militares fora do território nacional dariam para pagar mais de 100 anos de quota desta organização. Também nas priorizações o Governo deve esclarecimentos. Neste processo o Governo não deu razões convincentes para o País abandonar esta agência das Nações Unidas. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Ramos, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A renúncia do Estado português ao Ato Constitutivo da ONU para o Desenvolvimento Industrial não pode deixar de ser lida à luz da realidade económica no quadro dos condicionalismos a que estamos vinculados, mas também à luz de opções estratégicas e políticas estruturais. De facto, Portugal participa, e bem, num significativo número de organizações internacionais e o pagamento de quotas e contribuições tem um custo significativo, que representa cerca de um quarto da despesa consolidada do Ministério. Só a participação de Portugal na NATO, na ONU e na OCDE representa 90% destas contribuições, não para fazer a guerra mas, sim, para fazer a paz e o desenvolvimento. No que respeita à organização em causa, é bom que se saiba que estamos a falar de uma quota, para 2014, de cerca de meio milhão de euros, sendo que para 2015 não é sabido o valor dessa quota. O Estado português tem feito um esforço significativo no sentido de evitar o agravamento da dívida às organizações internacionais, verificando-se, inclusivamente, uma descida efetiva, nos últimos três anos, de 18%, mas tem feito um esforço no sentido de cumprir as obrigações a que está vinculado dentro dos condicionalismos financeiros em que se encontra. A participação em organizações internacionais resulta de opções políticas, as quais devem basear-se em critérios rigorosos, objetivos e numa relação win-win, mas resulta também de opções estratégicas. Esta relação custo-benefício não deverá ser achada apenas em termos de necessidades orçamentais, deverá também ser medida em benefício dos resultados alcançados com a nossa participação na organização. É do conhecimento de todos, do mundo em geral, que a ONUDI tem vindo a perder relevância no contexto internacional, principalmente pela sua atuação insuficiente na prossecução dos seus objetivos. Sinal disso é a saída de um conjunto significativo de países, como os Estados Unidos da América, a Austrália, a Nova Zelândia e o Canadá — suponho que não deve ser apenas por razões economicistas. Portugal não é seguramente o único nem o último país europeu a sair desta organização. Recentemente, a França, de Hollande, fez o mesmo percurso. Comparativamente com outras organizações de que Portugal faz parte, como a UNESCO e a OMC, é manifestamente desproporcional em termos de avaliação de custo e benefício. A saída da ONUDI é uma medida que se insere no quadro de contenção da despesa pública e de adequação do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas também de opção estratégica de política externa. O Governo inferiu, e bem, do nosso ponto de vista, que a retirada de Portugal da ONUDI representa uma escolha eficiente e uma opção estratégica. É esse o caminho certo, ou seja, o de contribuir para que o orçamento do Ministério tenha margem suficiente para tomar decisões e opções políticas que contribuam para afirmar Portugal nas organizações que realmente garantam a promoção e a defesa dos nossos interesses, razão pela qual estamos de acordo com esta proposta de resolução. Aplausos do CDS-PP.