48 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008Não se descortina também que possa a lei conferir a associações atribuições e competências que sejam dos municípios e, particularmente, que confira a uma associação atribuições, competências e poderes de municípios que a não integrem.Não se descortina, por fim, que possa a lei denegar natureza pública a associações de entes públicos que visem prosseguir fins públicos através da aplicação de recursos públicos só porque se não conformam com um modelo qualquer territorial.Mas assim parecem não entender o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, na linha, aliás, do que ensaiou com manifesto insucesso o PSD, e, por isso mesmo, nos forçam a recolocar a problemática do associativismo municipal no plano em que operou durante cerca de duas décadas com assinalável êxito.O parecer desfavorável que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses deu à proposta de lei do Governo sobre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e o seu fundamento último (ali, quanto a nós, o Grupo Parlamentar do PCP, indiscutivelmente deslocado: a Constituição não tem estes entes por associações de municípios), faz aqui todo o sentido — é na regulação do associativismo municipal que a questão da liberdade de associação dos municípios se coloca.O presente projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP retoma o essencial do regime do associativismo municipal seguido até ao início vigência das Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, e introduzlhe as actualizações e correcções que a experiência e as transformações entretanto ocorridas recomendam.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Conceito e naturezaA associação de municípios, adiante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito público, criada por dois ou mais municípios, para realização de interesses comuns.Artigo 2.o Objecto1 — A associação pode ter finalidades dos seguintes tipos:a) A realização de atribuições conferidas por lei aos municípios; b) A realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições dos municípios.2 — Excluem-se das finalidades referidas no número anterior todas as atribuições ou interesses que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser exclusiva e directamente prosseguidos por cada município.3 — Nos termos do artigo 253.o da Constituição da República, a lei pode conferir às associações e aos seus órgãos atribuições e competências próprias.Artigo 3.o Constituição1 — A associação constitui-se por escritura pública nos termos do n.o 1 do artigo 158.o do Código Civil.2 — Cabe às câmaras dos municípios interessados promover as diligências necessárias à constituição da associação, sem prejuízo das competências próprias das assembleias municipais.3 — A constituição da associação é comunicada, pelo município em cuja área a associação esteja sediada, ao Ministério da tutela.Capítulo II Estatutos, tutela, órgãos e competênciasArtigo 4.o Estatutos1 — Os estatutos da associação são elaborados pelas câmaras dos municípios interessados e aprovados pelas assembleias municipais respectivas.2 — Os estatutos de cada associação estabelecem:a) A denominação, sede e composição;