II SÉRIE-A — NÚMERO 189 20 3 - São acumuláveis, sem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção social obrigatórios, as prestações periódicas por incapacidade permanente com a pensão de aposentação ou de reforma e a pensão por morte com a pensão de sobrevivência, na parte em que estas excedam aquelas. 4 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às indemnizações em capital, cujo valor fica limitado à parcela da prestação periódica a remir que houvesse de ser paga de acordo com as regras de acumulação do presente artigo.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Ficam ressalvados do disposto no número anterior os aposentados, reformados, reservistas ou equiparados, contratados ou nomeados, para: a) Integrarem as equipas de vigilância às escolas previstas no Decreto-Lei n.o 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 14/2012, de 20 de janeiro; b) Trabalharem como pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica, investigadores de acidentes na aviação civil ou pessoal aeronáutico especializado, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 145/2007, de 27 de abril; c) Exercerem funções como médicos em serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de julho, durante o período da sua vigência, prorrogada pelo Decreto-Lei n.o 94/2013, de 18 de julho, até 31 de julho de 2015; d) Prestarem formação profissional promovida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., na qualidade de pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica e outro pessoal aeronáutico especializado, desde que a formação esteja circunscrita aos compromissos assumidos pelo Estado Português relativos ao desenvolvimento da indústria aeronáutica e com prévia informação ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública; e) Intervirem, como árbitros presidentes na arbitragem a que se refere o artigo 375.o do anexo I da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto. 4 - Os aposentados, reformados, reservistas ou equiparados abrangidos pelo número anterior optam obrigatoriamente entre perceber a totalidade da pensão ou da remuneração na reserva e uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou receber a totalidade desta e uma terça parte da pensão ou da remuneração na reserva, com exceção dos médicos, aos quais continuam a aplicar-se os regimes de acumulação parcial e de suspensão da pensão previstos no Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de julho. 5 - As entidades nas quais as funções são exercidas comunicam à Caixa Geral de Aposentações a opção do pensionista, nos termos e com as cominações estabelecidas no Estatuto da Aposentação. 6 - [Revogado].»