26 DE JUNHO DE 19992071poimento ou das declarações, a quem caberá, designadamente:a) Identificar e ajuramentar a testemunha cuja identidade não deva ser revelada ou cujo reconhecimento se pretende evitar;b) Receber o compromisso a que se refere o artigo anterior;c) Assegurar a liberdade e espontaneidade do depoimento ou das declarações;d) Providenciar pela percepção nítida das perguntas por parte da testemunha e pela transmissão das respostas em tempo real;e) Servir de interlocutor do juiz que presidir ao acto, alertando-o para qualquer incidente que surja durante a prestação do depoimento ou das declarações;f) Garantir a autenticidade e integridade do registo vi-deogTáfico, que deve ser junto ao processo;g) Tomar todas as medidas preventivas disciplinares e coactivas legalmente admissíveis que se mostrem adequadas a garantir as limitações de acesso ao local e, de um modo geral, a segurança de quantos aí se encontrem.Artigo 11." PerguntasAs perguntas a que a testemunha deva responder durante a produção de prova são formuladas à distância, nos termos da lei do processo.Artigo 12.° ReconhecimentoSe, durante a prestação do depoimento ou das declarações, for necessário o reconhecimento de pessoas, documentos ou objectos, é facultada à testemunha a respectiva visualização.Artigo 13.° Não revelação de identidadeSempre que não deva ser revelada a identidade da testemunha, cabe especialmente ao juiz que preside ao acto evitar a formulação de perguntas que induzam a testemunha a fornecer indirectamente a sua identidade.Artigo 14.°Acesso ao som e à imagem1 — No caso de ocultação da imagem e da voz da testemunha, deverá facultar-se ao juiz que presidir ao acto ou ao tribunal, o acesso, em exclusivo, ao som e à imagem não distorcidos, se os meios técnicos disponíveis o permitirem.2 — Será sempre assegurada a comunicação autónoma e directa entre o juiz que preside ao acto e o magistrado acompanhante, bem como entre o arguido e o seu defensor.Artigo 15.° ImediaçãoOs depoimentos e declarações prestados por teleconferência, nos termos deste diploma e demais legislação aplicável,consideram-se, para todos os efeitos, como tendo tido lugar na presença do juiz ou do tribunal.CAPÍTULO III Reserva do conhecimento da identidade da testemunhaArtigo 16.°Pressupostos1 — A não revelação da identidade da testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:a) O depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes previstos nos artigos 169.°, 299°, 300.° ou 301.° do Código Penal e no artigo 28.° do De-creto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, ou a crimes puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos, cometidos por quem fizer parte de associação criminosa, no âmbito da finalidade ou actividade desta;b) A testemunha, seus familiares ou outras pessoas que lhes sejam próximas correrem um grave perigo de atentado contra a vida, a integridade física, a liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado;c) Não ser fundadamente posta em dúvida a credibilidade da testemunha;d) O depoimento ou as declarações constituírem um contributo probatório de relevo.Artigo 17." Competência1 —A não revelação de identidade da testemunha é decidida pelo juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público.2 — O requerimento contém a indicação dos fundamentos para a não revelação da identidade no caso concreto e a indicação das provas que devam ser produzidas.3 — Nenhum juiz de instrução pode apreciar o pedido de não revelação de identidade de uma testemunha em processo no qual tenha praticado, ordenado ou autorizado os actosreferidos nas alíneas a) a d) do n.° 1 do artigo 268° e d) a c) do n.° 1 do artigo 269.° do Código de Processo Penal, bem como em processo em que tenha presidido a actos de instrução ou ao debate instrutório.4 — A decisão de um juiz sobre o pedido de não revelação de identidade impede-o de intervir posteriormente no processo.Artigo 18.°Processo complementar de não revelação dc identidade1 — Para apreciação do pedido de não revelação de identidade é organizado um processo complementar, secreto e urgente, em separado, ao qual apenas tem acesso o juiz de instrução e quem ele autorizar.2 — O juiz de instrução assegurará a guarda e a confidencialidade do processo complementar.3 — O juiz de instrução solicita à Ordem dos Advogados a nomeação de advogado com perfí/ adequado para a representação dos interesses da defesa, com intervenção li-