26 DE JANEIRO DE 19842068-(9)3) Qual o estado de adiantamento dos projectossobre a legislação do arrendamento florestal e sobre o ordenamento da floresta portuguesa iniciado em Abril de 1982?4) Quando pensa o Governo apresentar a regu-lamentação do Decreto-Lei n.° 32/83, de 22 de Janeiro, que permitiu a criação de empresas privadas de arborização e cujos trabalhos se iniciaram em Abril do ano corrente?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.8 — Orgânica do MAFAO Decreto-Lei n.° 293/82 estabeleceu a orgânica do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, o qual foi, com a posse do IX Governo Constitucional, transformado em Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.A nova orgânica do Ministério (estranhamente privado do sector das pescas precisamente quando adopta a designação de Ministério da Alimentação) levou a que alguns organismos do ministério antecessor passassem para a tutela de outros ministérios.Entretanto, várias direcções-gerais que permaneceram no MAFA continuam sem leis orgânicas, o que, evidentemente, provoca profundas perturbações.Pergunta-se:1) Quando pensa o Governo publicar os decretosregulamentares que definam a estrutura, competências e aspectos respeitantes ao pessoal desses organismos, nomeadamente a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção--Geral da Agricultura, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural e as direcções regionais de agricultura?2) Quando estarão concluídos os trabalhos ini-ciados há mais de 2 anos quanto à reestruturação dos organismos de coordenação económica?3) Que medidas estão a ser tomadas para pro-mover a passagem para os sectores privado e cooperativo dos meios e mecanismos de intervenção hoje no sector público?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, Soares Cruz.9— Contrabando d» gadoPela Resolução do Conselho de Ministros n.° 200/ 82, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 257, de 6 de Novembro de 1982, o Governo criou uma comissão, composta por representantes do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, do Ministério das Finanças e do Plano e do Ministério da Administração Interna, encarregada de coordenar as acções de combate ao contrabando de gado.Pergunta-se:0 Que acções atinentes a um patrulhamento extraordinário nas áreas de possível contra-bando foram desde então desencadeadas e quais os seus resultados?2) Que actividades extraordinárias de inspecçãoforam levadas a cabo e a que resultados conduziram?3) Quantos e quais os processos de inquérito dis-ciplinares que foram iniciados ou concluídos? Quais as suas conclusões?4) Que medidas legislativas ou administrativasforam tomadas decorrentes da actividade da comissão?Solicitam-se cópias dos vários relatórios emitidos pela comissão.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS. Soares Cruz.10 — Política de educaçãoO Governo inscreveu no seu Programa a formulação de uma proposta de lei de bases gerais do sistema de ensino.O Sr. Ministro da Educação tem vindo a tomar algumas medidas pontuais, sem que até ao momento se conheça a lógica global da sua política, que certamente não deixaria de ser evidenciada na elaboração do referido diploma.Pensa o Sr. Ministro da Educação proceder à feitura de uma proposta de lei de bases gerais do sistema educativo, a submeter a debate público para auscultação das posições de todos os interessados, e, em caso afirmativo, quais os grandes princípios que a informarão?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, forge Goes.11 — Serviço militarA proposta de lei do Governo sobre serviço militar prevê a extensão da obrigatoriedade da prestação de serviço militar aos cidadãos do sexo feminino, instituindo, todavia, um regime transitório que adia a concretização de tal medida.Em que ano prevê o Sr. Ministro da Defesa ser viável concretizar a inovadora medida proposta pela verificação das circunstâncias para o efeito necessárias?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, forge Goes.12 — Desemprego JuvenilOs partidos apoiantes do Governo e, posteriormente, o próprio Governo inscreveram nos seus programas eleitorais e no Programa do Governo medidas de combate ao desemprego juvenil através de planos de ocupação de jovens.Mais de 6 meses passados após a posse do Governo, quais as medidas implementadas pelo Ministério do Trabalho e quais as propostas para aplicação a curto prazo, na perspectiva de resolução daquele