61 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Por fim, foi aprovada a Portaria n.o 375/2007, de 30 de Março, que aprova os Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP.Em Portugal, a Lei n.o 7/71, de 7 de Dezembro, foi o diploma fundador que consagrou os princípios fundamentais da ação do Estado no cinema. Este diploma “promulga as bases relativas á proteção do cinema nacional”.Mais tarde, modificando a lei, o Decreto-Lei n.o 257/75, de 26 de Maio, veio “definir as normas a que devia obedecer a assistência financeira a conceder pelo Instituto Português de Cinema”. Este diploma foi alterado em 1979 pelo Decreto-Lei n.o 533/79, de 31 de Dezembro, que vinha “estabelecer disposições relativas á coordenação e fomento das atividades teatrais e cinematográficas”. Posteriormente, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro.O Decreto-Lei n.o 22/84, de 14 de Janeiro, “alterou algumas disposições da Lei n.o 7/71, de 7 de Dezembro, em matçria de assistência financeira do Instituto Português de Cinema á produção cinematográfica”. O Decreto-Lei n.o 279/85, de 19 de Julho, veio alterar a redação das bases XXIX e XXXI da Lei n.o 7/71. O Decreto-Lei n.o 196-A/89, de 21 de Junho, modificou o regime do adicional sobre os bilhetes de cinema. O Decreto-Lei n.o 143/90, de 5 de Maio, procedeu à abolição do adicional sobre o preço dos bilhetes de espetáculos. O Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro, veio estabelecer normas relativas à atividade cinematográfica e à produção audiovisual, revogando o diploma de 1971, com exceção das bases XLVII a XLIX (este diploma, por sua vez, veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 15/99, de 15 de Janeiro, e mais tarde repristinado pela Resolução n.o 41/99, de 15 de Maio).O Decreto-Lei n.o 15/99, de 15 de Janeiro, que aprovou a intervenção do Estado nas atividades cinematográfica, audiovisual e multimédia, nos aspetos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura, veio alterar a Lei n.o 7/71. Posteriormente, logo em Abril do mesmo ano, a Resolução da Assembleia da República n.o 41/99 (publicada a 15 de Maio) veio aprovar a “cessação da vigência do DecretoLei n.o 15/99, de 15 de Janeiro”.O Instituto Português de Cinema (IPC) foi criado pelo Decreto-Lei n.o 391/82, de 17 de Setembro (Aprova a orgânica do IPC). Este diploma teve alterações em 1988 e 1991 e o IPC acabou por ser extinto pelo DecretoLei n.o 25/94, de 1 de Fevereiro, que veio criar o Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA).No preâmbulo do diploma que cria o IPACA refere-se o seguinte: “O presente diploma pretende fundir o Instituto Português de Cinema com o Secretariado Nacional para o Audiovisual, recentemente criado como mera estrutura de projeto, dando corpo à institucionalização dos objetivos por este prosseguidos de garantir uma política global e coerente para o sector do audiovisual, política essa que se entrecruza com a do sector do cinema. (...) Há, na realidade, uma interpenetração na tecnologia, no financiamento e na divulgação que torna desajustada uma estrutura orgânica que considere separadamente cada um desses sectores e abdique da indispensável coordenação que tem de existir, de forma a permitir o desenvolvimento justo, equilibrado e harmonioso de todos eles.” Mais tarde o IPACA vem a ser substituído por um novo organismo: o Instituto do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia (ICAM), criado pelo Decreto-Lei n.o 408/98, de 21 de Dezembro (que também revoga o DL 25/94). Aí se dizia que: “(...) ç criado o Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimçdia (ICAM), que tem por objetivos afirmar e fortalecer a identidade cultural e a diversidade nos domínios do cinema, do audiovisual e do multimédia, apoiando a inovação e a criação artística, fortalecendo a indústria de conteúdos e a promoção da cultura e da língua portuguesas. O ICAM dispõe de uma estrutura orgânica racional, simples, com flexibilidade de funcionamento, que lhe permita assegurar padrões de maior eficiência nas decisões e mais eficácia nas ações, sem prejuízo do dever de prosseguir uma atuação rigorosa e com a diligência exigida pela gestão do dinheiro público.” O ICAM é posteriormente reestruturado, nos termos da alínea d) do n.o 4 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura), passando a denominar-se Instituto do Cinema e Audiovisual, IP, sendo as suas atribuições na área do multimédia transferidas para a Direcção-Geral das Artes.Mais tarde, o Decreto Regulamentar n.o 35/2007, de 29 de Março, determina que o Conselho Nacional de Cultura suceda nas competências do Instituto do Cinema, do Audiovisual e Multimédia. E, posteriormente, o