II SÉRIE-A — NÚMERO 15 16 candidatos sem que a mesma implique a reapresentação destas declarações com novas assinaturas, desde que não esteja em causa a substituição do cabeça de lista e o número de candidatos substituídos não ultrapasse o número legal mínimo de suplentes. Correspondendo a uma pretensão justa das candidaturas de grupos dos cidadãos, aproveita-se ainda para alterar o regime de designações e símbolos nesta lei, passando a permitir-se que as candidaturas de grupos de cidadãos se apresentem a votos utilizando designação e símbolo como os partidos e coligações, em vez da numeração romana como até aqui, aplicando-se os critérios atualmente previstos para os partidos políticos, devidamente adaptados a esta realidade. Finalmente, perante a alteração em curso da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, afigura-se igualmente pertinente proceder ao alargamento da aplicação da Lei da Paridade a situações até aqui excecionadas do seu âmbito, atento o balanço positivo da sua aplicação e a clara pertinência de assegurar a sua abrangência em todos os municípios e freguesias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 6.a alteração da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 19.o, 21.o, 23.o e 26.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de novembro, n.o 3/2005, de 29 de agosto, n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passam a ter seguinte redação: «Artigo 19.o[...] 1 – As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral. 2 – Os resultados da fórmula referida no número anterior são sempre corrigidos de forma a assegurar que o número de cidadãos eleitores proponentes não seja inferior ao triplo do número de eleitos ou superior a 4000 eleitores. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – A recolha de assinaturas com vista à apresentação de candidatura por grupos de cidadãos eleitores pode ainda ser realizada mediante identificação do cabeça de lista a cada órgão e do primeiro terço dos candidatos, acompanhada de Declaração Programática e de Princípios da Candidatura, sendo neste caso obrigatória, sob pena de rejeição da lista, a subscrição e entrega no tribunal de documento de vinculação à referida declaração por todos os candidatos que venham a integrar as listas. Artigo 21.o[...] Na apresentação das listas de candidatos, os partidos políticos são representados pelos órgãos partidários estatutariamente competentes ou por delegados por eles designados, as coligações são representadas por