60-(18)II SÉRIE-C — NÚMERO 6medidas procedimentais e de processo em curso — a revisão do processo cível, que vai entrar em vigor no dia 1 de Janeiro; a revisão do Código de Processo Penal, que estará pronta até ao fim do ano; a revisão do Código das Custas, pronta e a entrar em vigor em 1 de Janeiro, para publicação nos próximos dias; a Lei Orgânica dos Tribunais e mais um conjunto de reformas —, que poderemos caminhar, sem desconhecer, é certo, as matérias orçamentais, para dar à Justiça portuguesa a dignidade e os instrumentos necessários para que ela apareça aos olhos dos cidadãos, e seja efectivamente, como o guardião dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Muito obrigado, Sr. Ministro, foi realmente conciso no uso da palavra.Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Vieira de Castro. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, começaria por perguntar ao Sr. Ministro qual a taxa de execução dos investimentos do Ministério da Justiça em 1996. Queria conhecer essa taxa de execução, quer em relação aos investimentos financiados pelo PIDDAC quer em relação àqueles que são financiados pelos cofres do Ministério da Justiça, uma vez que neste Ministério existe a particularidade da existência de duas fontes de financiamento para os investimentos do Ministério.Coloco esta questão para, num segundo momento, poder aferir da consistência da dotação para investimentos no Ministério da Justiça para 1997. Assinala-se, desde já, no que respeita ao investimento financiado pelo PIDDAC, um acréscimo de 64,5% — a dotação para investimentos no Ministério da Justiça é de 12,5 milhões de contos para 1997, complementados com 5,6 milhões de contos oriundos dos cofres do Ministério.Aparentemente, este acréscimo é de saudar, já que, em termos relativos, ele é, efectivamente, muito assinalável. Em todo o caso, o Sr. Ministro vai permitir que eu utilize uma linguagem popular para dizer que, à primeira vista, este crescimento do PIDDAC do Ministério da Justiça para 1997 parece — não digo que seja! — uma galinha demasiado gorda! Vou explicar porquê.O Sr. Ministro da Justiça: — Se me permite, demasiado gorda nunca é! ,O Orador: — Pelo menos na aparência!Sabe-se que há três ou quatro Ministérios que têm em comum uma característica muito negativa, que existe desde sempre, não é de 1996. mas muito anterior a isso, e que se traduz numa taxa de execução ou em sucessivas taxas de execução do PIDDAC cronicamente muito baixas. Cito como exemplo o Ministério da Justiça, tal como podia citar o Ministério da Administração Interna.Bem sei que há pouco, não a^propósito desta questão mas de outra mais geral, o Sr. Ministro referiu que era necessária uma mudança de mentalidades. Ora, parece-me que, sem prejuízo de ocorrer essa mudança de mentalidades noutras áreas, de certo, é bem necessário que ela também se verifique em relação à questão da- execução do PIDDKC.Em todo o caso, só depois de o Sr. Ministro me informar acerca da taxa de execução relativa a 1996 é que poderei ajuizar da credibilidade desta dotação. O que é que quero dizer com isto? Que, efectivamente, vai haver mui-to mais dinheiro para investimento no Ministério da Justiça do que em 1996. Pergunto, por isso, que garantias temos todos nós de que, de facto, esse dinheiro vai ser gasto, quer na construção de tribunais, como se refere no relatório do Orçamento do Estado, quer na construção e ampliação de estabelecimentos prisionais.A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com um decréscimo verificado na dotação para os serviços judiciários e de notariado. O decréscimo é de 4,4%, mas o relatório refere que esse decréscimo é apenas aparente, porque a despesa inerente ao movimento de magistrados está na dotação provisional. Ora, queria apenas saber — provavelmente, será a Sr." Secretária de Estado do Orçamento que me responderá — qual o valor previsto, em sede de dotação provisional, para financiar o movimento dos magistrados.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, no que diz respeito à taxa de execução, V. Ex." quer fazer o favor de tomar nota? A taxa de execução contabilística era, em Outubro, de 78,1 % no que diz respeito ao Orçamento do Estado (tenho aqui os mapas, de que depois posso tirar fotocópia para dar a V. Ex.*) e de 80,5% no que diz respeito ao GGF; quanto à execução financeira, a taxa era de 40,5% no que diz respeito ao GGF e de 44,5% no que diz respeito ao Orçamento do Estado.Mas eu queria acrescentar o seguinte: tem V. Ex.* toda a razão, porque se vir a taxa de execução de anos passados verificará que embora tendo sido feito um esforço, que é de louvar, para elevar a taxa de execução do Ministério da Justiça ela não tem sido a que eu pretendia que fosse. Por isso mesmo estão a ser feitos esforços no sentido de os serviços que acusavam sistematicamente uma baixa da taxa de execução — e era sobretudo a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais — serem altamente reforçados. Aliás, esse reforço já foi feito e penso que no próximo Conselho de Ministros será aprovado, como espero, um reforço muitíssimo substancial para a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.Posso dizer a V. Ex." que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais — e refiro-me aos Serviços Centrais, que são, no fundo, aqueles que têm mais a ver com a execução do PIDDAC, principalmente em tudo o que é estabelecimento regional — bateu no fundo. Se V. Ex.' se der ao trabalho — e dar-lhe-á um bocado de trabalho, mas eu posso ajudá-lo — de comparar o que é a administração penitenciária em Portugal e o que ela é em outros países da Europa, terá certamente um choque (ou, melhor, o que era, até há meses: um aparelho altamente fragilizado).Foi precisamente tendo isso em conta que propus — e foi aceite — o enorme reforço desses instrumentos. E mais-. V. Ex." também terá visto que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais goza hoje de um sistema especial de adjudicação de obras, precisamente para libertá-la de um conjunto de burocracias — que existem, estão aí — que não se compaginam facilmente com a celeridade que temos de dar à resolução dos problemas dos estabelecimentos prisionais em Portugal, que, como V. Ex.* sabe, são uma das prioridades e uma das grandes preocupações do Ministério da Justiça, do Governo e desta Assembleia, obviamente porque todos nós quinhoamos desse tipo de preocupações.