1 DE ABRIL DE 1992555Art. 16.° É aditado um artigo novo, que será o artigo 50.°-A, com a epígrafe e o texto seguintes:Artigo 50.°-A Trabalhos parlamentares1 — São considerados trabalhos parlamentares as reuniões do Plenário, da Comissão Permanente da Assembleia, das comissões parlamentares, subcomissões e grupos de trabalho criados no âmbito das comissões, e das delegações parlamentares.2 — É ainda, considerado trabalho parlamentar:a) A participação de Deputados em reuniões de organizações internacionais;b) A elaboração de relatórios;c) As reuniões dos grupos parlamentares e as jornadas de estudo promovidas por estes.3 — Os trabalhos dos grupos parlamentares realizam-se nos termos do regulamento próprio de cada grupo, a publicar no Diário da Assembleia.Art. 17.° — 1 — No artigo 53.° é aditado um número novo, que será o n.° 1, com o texto seguinte:1 — Os trabalhos poderão ser organizados de modo a reservar uma semana especificamente para reuniões do Plenário e outra para reuniões de comissões.2 — No artigo 53.° é aditado um número novo, que será o n.° 2, com o texto seguinte:2 — O Presidente poderá suspender os trabalhos da Assembleia da República, por períodos de uma semana, a solicitação da Conferência quando esta o julgue necessário para o efeito de os Deputados poderem realizar trabalho político junto dos eleitores.3 — O actual n.° 1 do artigo 53.° passa a ser o n.° 3, introduzindo-se a expressão «obrigatoriamente».4 — No artigo 53.° é aditado um número novo, que será o n.° 4, com o texto seguinte:3 — Sempre que haja reuniões de comissões, em simultâneo com o Plenário, o Presidente deverá fazer o seu anúncio público no Plenário.5 — O actual n.° 2 do artigo 53.° passa a ser o n.° 5.Art. 18.° — 1 — No artigo 62.°, n.° 1, o texto é substituído por:1 — Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, para agendamento de iniciativas legislativas, durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:2 — No artigo 62.°, n.° 1, alínea a), a expressão «uma reunião» é substituída pela expressão «uma iniciativa».3 — No artigo 62.°, n.° 1, alínea b), a expressão «duas reuniões» é substituída pela expressão «duas iniciativas».4 — No artigo 62.°, n.° 1, alínea c), a expressão «Duas iniciativas» é substituída pela expressão «duas iniciativas».5 — No artigo 62.°, n.° 2, o texto é substituído por:2 — Os grupos parlamentares representados no Governo têm direito, durante cada sessão legislativa, à fixação da ordem do dia, para os fins do número anterior, de uma reunião plenária por cada conjunto de um décimo do número de Deputados ou fracção.6 — No artigo 62.° é eliminado o n.° 4.7 — No artigo 62.° é eliminado o n.° 5.Art. 19." No artigo 63.° a expressão «dos artigos 236.° e seguintes» é substituída pela expressão «do artigo 236.°».Art. 20.° — 1 — No artigo 65.°, n.° 2, o texto é substituído por:2 — As reuniões plenárias realizam-se de acordo com o calendário aprovado pelo Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência, no início de cada sessão legislativa.2 — No artigo 65.° é eliminado o n.° 3.Art. 21.° No artigo 68.° a expressão «ou não estejam em serviço» é substituída pela expressão «ou não pertençam aos serviços».Art. 22.° — 1 — No artigo 72.° é aditado um número novo, que será o n.° 2, com o texto seguinte:2 — O Governo poderá fazer-se representar e intervir no período de antes da ordem do dia, sempre que o julgue necessário. Esta intervenção tem prioridade, na ordem da inscrição, sobre as demais.2 — No artigo 72.°, no actual n.° 2, que passa a ser o n.° 3, o texto é substituído por:3 — 0 período de antes da ordem do dia, se a Conferência não decidir de forma diferente, para os fins referidos nas alíneas b), c) e d), tem a duração normal de uma hora, sendo essa duração elevada para duas horas quando inclua o debate referido na alínea e?), e o respectivo tempo é distribuído proporcionalmente ao número de Deputados de cada grupo parlamentar e pelo Governo.3 — No artigo 72.° o actual n.° 3 passsa a ser o n.° 4.4 — No artigo 72.° o actual n.° 4 passa a ser o n.° 5.5 — No artigo 72.° o actual n.° 5 passa a ser o n.° 6.Art. 23.° — 1 — A alínea a) do artigo 73.° passa a ser a actual alínea c).2 — A alínea b) do artigo 73.° passa a ser a actual alínea d).3 — A alínea c) do artigo 73.° passa a ter o seguinte texto:c) À menção dos relatórios apresentados pelos Deputados em resultado de missão internacional;Art. 24.° — 1 — No n.° 1 do artigo 74.° a expressão «Cada grupo parlamentar» é substituída pela expressão «Os grupos parlamentares».