4 DE DEZEMBRO DE 2019 19 sobre o artigo 5.o do referido diploma e, fixando a redação pretendida, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que o plano de calendarização é remetido anualmente pelo Governo à Assembleia da República até ao dia 31 de março. O artigo 3.o determina que, em caso de aprovação, a entrada em vigor acontecerá no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Também o Projeto de Lei n.o 108/XIV/1.a (BE) é constituído por três artigos, definindo o artigo 1.o que a iniciativa procede à primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, permitindo o conhecimento público do plano de calendarização e monitorização regular dos edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, bem como das ações corretivas a aplicar. No artigo 2.o os autores da iniciativa procedem à alteração dos artigos 3.o, acrescentando um n.o 3 que refere que «a listagem referida no n.o 1 é revista e atualizada até 30 de junho de 2020, e 5.o da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, pela introdução de um n.o 4 que estabelece que ‘o plano calendarizado referido nos números anteriores é tornado público, designadamente através do portal do Governo na Internet, e atualizado anualmente’». O artigo 3.o fixa o dia seguinte à publicação como data da entrada em vigor. O artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) define a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos como objeto da iniciativa legislativa. Sob a epígrafe «aditamento à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro», o artigo 2.o inclui sete novos artigos à referida lei, propondo os anos de 2020 e 2021 como prazos limite para proceder à remoção de todos os materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da Administração Central e da Administração Local, respetivamente, e a criação de uma comissão independente para a avaliação do cumprimento das iniciativas de remoção do Amianto em Portugal, traçando o «reporte da avaliação do cumprimento da Lei à Assembleia da República». De acordo com o artigo 3.o, em caso de aprovação, a lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. O Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP), em conformidade com o indicado no artigo 1.o, que enuncia o respetivo objeto, altera no artigo 2.o os artigos 3.o, 5.o e 9.o da Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro e adita um artigo 5.o-A à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro. Por sua vez, o artigo 3.o procede à alteração dos artigos 3.o e 7.o da Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro, determinando a produção anual de um relatório de execução do plano para identificação de edifícios, instalações e equipamentos com amianto e, relativamente ao destino dos resíduos, a apresentação «com periodicidade anual» à Assembleia da República de um «relatório contendo a informação anual relativa à remoção de amianto em edifícios do domínio privado que se encontrem devolutos e em estado de conservação deficiente, nomeadamente no que concerne a: edifícios intervencionados, tipologia e quantidades de material removido, destino final dos resíduos gerados». Este artigo adita ainda a este diploma um artigo 3.o-A, pelo qual propõe que o Governo proceda à elaboração de um Plano para Identificação de Edifícios, Instalações e Equipamentos privados com Amianto, que se encontrem devolutos e em estado de conservação deficiente, apresentando um conjunto de propostas de ação que visem a resolução destes passivos ambientais, definindo um prazo de três anos para os proprietários que sejam notificados executarem essas medidas. 2. Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas A iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», o Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a, tem em vista que a Assembleia da República seja anualmente informada sobre a calendarização prevista para a implementação de ações corretivas, incluindo ações de remoção, nos edifícios públicos que contêm amianto na sua construção. Assim, determina que o Governo remeta anualmente à Assembleia da República o «plano calendarizado quanto à monitorização regular a efetuar e às ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos públicos, (...) bem como a sua substituição, quando for caso disso, por outros materiais não nocivos à saúde pública e ao ambiente», nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 2/2011 de 9 de fevereiro. De acordo com a exposição de motivos, é conhecida a listagem dos edifícios públicos que contêm amianto, «mas não se conhece o plano de calendarização definido pelo Governo, para intervenção nesses edifícios». Consideram os autores desta iniciativa que essa «informação precisa» deve ser do conhecimento do Parlamento, dos profissionais e de todas as pessoas que frequentam edifícios públicos.