432-(16)II SÉRIE — NÚMERO 21Artigo 131.° Mandato1 — .........................................2— .........................................3 — O Presidente da República não pode desempenhar nenhum outro cargo ou funções públicas, salvo os previstos na Constituição, nem nenhuma função privada ou actividade profissional.CAPÍTULO IICompetênciaArtigo 137.° Competência para a prática de actos própriosCompete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a) .........................................b) .........................................c) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19.° e 141.° e na lei;d) .........................................e) .........................................J) .........................................8) .........................................h) .........................................0 .........................................Artigo 138.° Competência nas relações internacionaisCompete ao Presidente da República, nas relações internacionais:a) Representar externamente a República, acompanhar a negociação e o ajuste de quaisquer acordos internacionais e pronunciar-se sobre as grandes orientações de Portugal no plano internacional;b) [Actual alínea a).]c) [Actual alínea b).\d) [Actual alínea c).]Artigo 143.°-A Autonomia financeira e serviços próprios1 — A Presidência da República tem orçamento próprio, apresentado directamente à Assembleia da República para ser apreciado, votado e integrado no Orçamento do Estado.2 — A Presidência da República tem serviços de apoio próprios, nos termos da respectiva lei orgânica aprovada pela Assembleia da República, dotados de autonomia administrativa e financeira.CAPÍTULO III Conselho de EstadoArtigo 145.° Composição do Conselho de EstadoO Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:a) .........................................b).........................................c) .........................................d) .........................................e) .........................................f) .........................................i) .........................................h) Cinco cidadãos indicados um por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República, por esta eleitos.TÍTULO III Assembleia da RepúblicaCAPÍTULO I Estatuto e eleiçãoArtigo 158.° Exercício da função de deputado1 — .........................................2— .........................................3 — Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os deputados no exercícios das suas funções ou por causa delas.Artigo 162.°DeveresConstituem deveres dos deputados:à) .........................................b) .........................................c) .........................................d) Informar os cidadãos regular e directamente sobre o exercido do mandato e dar seguimento, quando fundamentadas, às reclamações, queixas e representações que lhes sejam dirigidas.CAPÍTULO II CompetênciaArtigo 164.° Competência politica e legislativa1 — Compete à Assembleia da República:a) .........................................b) .........................................c) {Eliminar.)