2360II SÉRIE — NÚMERO 933 — A deliberação é tomada por maioria em acórdão fundamentado.Artigo 32.° (Notificação e comunicação)1 — A deliberação tomada pela comissão regional será notificada ao requerente no prazo de 5 dias e, no mesmo prazo, comunicada à autoridade militar competente.2 — A deliberação que atribuir a situação de objector de consciência é definitiva, constituindo o interessado no dever de prestar serviço cívico nos termos da presente lei.Artigo 33.° (Processo judicial)1 — Se a comissão denegar a situação de objector de consciência, poderá o interessado, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão, requerer que o processo seja remetido ao tribunal comum de jurisdição especializada, valendo o mesmo processo como petição inicial.2 — Recebido o processo, o ministério público é citado para contestar no prazo de 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 40 dias, se assim o requerer, quando não lhe seja possível obter documentos ou informações de que careça ou quando tenha de aguardar resposta a consulta feita a instância superior.3 — A acção terá o valor das acções sobre o estado das pessoas e o processo é isento de custas, salvo o disposto no artigo 21."Artigo 34.° (Contestação e termos subsequentes)1 — Apresentada a contestação ou findos os prazos a que se refere o artigo anterior, será proferido despacho saneador nos termos da lei processual civil, no qual, porém, não se tomará conhecimento do pedido.2 — Se o processo houver de prosseguir, será logo designado dia, no mesmo despacho, para o interrogatório do autor, que prestará juramento nos termos e com as formalidades e advertências previstas para o depoimento de parte.3 — O juiz poderá determinar que se proceda ao interrogatório dos pais, tutores, professores, entidades patronais ou colegas do autor e de outras pessoas cuja audição lhe pareça útil à apreciação do pedido e poderá ordenar inquérito por pessoa idónea.4 — Nas diligências a que se refere o número anterior poderá o juiz fazer-se assistir por peritos com especiaS competência na matéria, designadamente psicólogos ou ministros de confissões religiosas invocadas pelo autor.Artigo 35.° (Julgamento)1 — Findas as diligências a que se refere o artigo anterior, a realizar no prazo máximo de 30 dias, o juiz designará dia para julgamento.2 — A audiência de julgamento seguirá o rito previsto para o processo sumário.Artigo 36."(Comunicação da sentença)A sentença que denegar o estatuto de objector de consciência, após o trânsito em julgado, é oficiosamente comunicada ao distrito de recrutamento e mobilização onde o interessado estiver recenseado, paraos fins convenientes.Artigo 37." CMá fé s direito subsidiário) ê aplicável ao disposto no presente capítulo:a) O regime estabelecido no artigo 21.° quandohá má fé do interessado;b) Subsidiariamente, as disposições do Códigode Processo Civil.Artigo 38." (Prioridades)Os processos para atribuição do estatuto de objector de consciência regulados no presente capítulo em que forem interessados cidadãos que se encontrem a prestar serviço efectivo nas Forças Armadas terão prioridade sobre os reíetivos a cidadãos que se encontrem classificados e os já recenseados.SECÇÃO IV Disposições flnabArtigo 39.°(Legislação complementar)O Governo aprovará por decreto-Jeã, no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei, o diploma relativo ao serviço cívic©.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 ce Janeiro de 1984. — O Primeirc-Ministro, Aídrío Soares. — O Vice-Primeíro-Ministro e Ministro da Defesa Nacionai, Carlos Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira. — O Ministro da Justiça, Rui Machete. — Pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, Maria Leonor Beleza, Secretário de Estado da Segurança Social.KattEfJcaiçs© jb.° 75/111 — Decreto-lei n.° 65/84, de 24 de FevereiroEs.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regi-meníais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sujeitam à apreciação da Assembleia da República o I5ecreío-Let n." 65/84, de 24 de Fevereiro, Diário da República, n.° 47, que «atribui a natureza ¿e crimes públicos a crimes de difamação, injúria e outras ofensas contra órgãos de soberania e respec-