3 DE DEZEMBRO DE 2011 13 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo diz que apresenta esta proposta de lei porque reconhece as dificuldades de entrada no mercado de trabalho daqueles que estão à procura do primeiro emprego. Sucede que o Governo está a ver mal o «filme», Sr. Secretário de Estado, porque os destinatários desta medida extraordinária, que são as pessoas que já estão a trabalhar com contrato a termo, não andam à procura do primeiro emprego, já o têm, ainda que precário. Logo, esta proposta que o Governo apresenta nada tem a ver com as pessoas que andam à procura do primeiro emprego. O Governo invoca a situação difícil do País para proceder a este prolongamento da precariedade. Com a conversa da crise, já lá vão favores que cheguem aos patrões! Estes, sim, são o verdadeiro motivo que leva o Governo a avançar com esta proposta, o que, curiosamente, não consta nem da exposição de motivos, nem foi referido pelo Sr. Secretário de Estado. Se o Governo falasse verdade, em vez de dizer as atrocidades que diz para justificar esta proposta, em vez de falar em combater o desemprego, em vez de falar em pretender facilitar a entrada no mercado de trabalho para as pessoas que andam à procura do primeiro emprego, em vez de invocar a crise, pouparia na imaginação se dissesse simplesmente que «a pedido das entidades patronais, o Governo apresenta esta proposta para prolongar a precariedade, permitindo, assim, a renovação dos contratos.» De facto, à boleia da crise, já lá vão muitos favores aos patrões: a contratação colectiva enfraquecida; o esvaziamento do conceito de justa causa em caso de despedimento; a redução do valor das indemnizações em caso de despedimento; o vergonhoso aumento da duração de trabalho em duas horas e meia por semana; e agora esta medida, que pretende perpetuar a precariedade laboral. Sr. Secretário de Estado, o Sr. Primeiro-Ministro diz que este não é um Governo de classe, mas eu, face ao que tenho visto, apetecia-me mesmo perguntar se o Sr. Secretário de Estado concorda. Mas não era sobre isto que o queria questionar — já toda a gente percebeu que o Governo assumiu a defesa dos patrões. Sr. Secretário de Estado, um posto de trabalho para o qual foi celebrado um contrato de trabalho a termo, tendo atingido a duração máxima permitida e que continua a justificar a necessidade de renovação por mais tempo, é ou não um posto de trabalho de natureza permanente? Era bom que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse, com toda a clareza, o que pensa sobre isto. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, não há qualquer alteração na proposta que o Governo está a apresentar em relação às condições necessárias para a satisfação deste tipo de contratos. A necessidade temporária deve permanecer e só nesse enquadramento é que a renovação extraordinária poderá ser aplicada. A abordagem que o senhor está a sugerir basicamente iria implicar que vários milhares de trabalhadores ficariam numa situação de desemprego. Protestos do PCP, do BE e de OS Verdes. Esta proposta que o Governo apresenta permite que, num contexto caracterizado por tanta incerteza, como o actual, em que uma necessidade temporária ainda se verifique, a empresa não se veja forçada a promover a cessação do contrato de trabalho a termo. Parece-me, pois, da maior importância, nomeadamente no sentido de combater os problemas que todos conhecemos em termos de desemprego de longa duração e de jovens à procura de um primeiro emprego. A Sr.a Deputada Teresa Santos fez referência às várias medidas que devem ser implementadas com vista a combater o desemprego e mencionou a questão das medidas activas de emprego. Penso ser um aspecto extremamente importante. É nesse contexto que o Governo está actualmente a lançar um programa bastante ambicioso, envolvendo o financiamento de cerca de 100 milhões de euros, que permitirá a contratação entre 35 000 a 50 000 desempregados. Trata-se de um exemplo das várias medidas que estão a ser implementadas para dar melhores perspectivas aos desempregados em Portugal e combatermos esta situação tão difícil com que o País se confronta actualmente.