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É caso para perguntar se aquilo que se pretende com o hemiciclo deserto é que nele não aflorem com maior evidência as contradições e as incongruências da equipa governativa e da sua acção ou muito simplesmente que dali não rompam reclamações e críticas contra a passividade que o Governo irá, apesar de tudo, manter, frustrando expectativas por ele próprio criadas.Uma voz do PS: - O PSD que se defina!O Orador: - Está definido.Partem os Deputados para férias e ficam os governantes legislando sobre a liberdade de expressão e outras matérias situadas no delicado plano de limites entre a necessária consolidação do Estado e a inviolável salvaguarda dos direitos humanos.O Sr. Bento Gonçalves: - Muito bem!O Orador: - Bem melhor seria que sobre tais pontos de eminente vocação parlamentar deliberasse
16 DE JUNHO DE 1978 3273o Parlamento, enquanto o Governo cuidasse de promover a economia e de satisfazer as necessidades básicas da população, que para isso está investido mas isso não temos visto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, em vez de optar pela melhor defesa ao alcance de um Governo, que é a de ir resolvendo os problemas do País a contento de uma maioria clara, este Governo prefere a defesa pela repressão de efeitos sociais dos males que ele não cura, e nem sequer ataca, e até já se permite promover generalizadamente a denúncia e premiá-la a dinheiro, como se verifica pelo Decreto-Lei n.o 136/78, publicado em 12 de Junho!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para férias nós vamos, pois, e a aguardar deixamos dezenas de diplomas pendentes, muitos dos quais contribuiriam para avançar a construção do Estado democrático e criar condições para o desenvolvimento da sociedade.
À espera ficam diplomas sobre a comunicação social, a cidadania portuguesa, o seguro social de acidentes de trabalho e doenças profissionais, o direito de resposta na rádio e televisão, a revisão do regime das empresas públicas, as associações sindicais, a legislação proposta pelas regiões autónomas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Enfim, falta governar!O Orador: - O que aqui ontem ocorreu sobre o estabelecimento do regime das finanças locais não pode deixar de merecer um profundo reparo, pelas incidências do caso, em si mesmo, e pelo modo como ele reflecte o actual teor das relações entre o Governo e as oposições.
As autarquias locais - em especial os municípios - constituem células vitais do nosso tecido social.
Nelas, mais até do que nos órgãos de soberania, se materializa uma evolução ininterrupta de há muitos séculos do modo de organização político--administrativa do povo português.
Nelas puseram a sua esperança de progresso político e social participado doutrinários reformistas de outros tempos mas ainda actuais, como José Félix Henriques Nogueira, que em 1851 escrevia: «Para o futuro os concelhos ou municípios devem ser tudo ou quase tudo na nossa organização política. É necessário que esta cabeça monstruosa, enormemente pesada, que se chama o governo superior, carregue menos sobre os outros membros do corpo social; que não comprima à força de miséria e de opressão directa o seu natural e justo desenvolvimento. Nem é de estranhar que por uma reacção lógica contra os princípios tiranicamente centralizadores, o município se alevante do pó da Terra, majestoso, cheio de vida respeitável! Nós vamos tentar o esboço desse grande vulto!»
Infelizmente a voz precocemente emudecida de Henriques Nogueira perder-se-ia no meio da apagada e vil tristeza dos inícios do rotativismo e não se interromperia até aos nossos dias a implacável alternância do pêndulo entre as experiências participativas falhadas por falta de preparação e de recursos e as soluções centralistas e autoritárias que inexoravelmente se lhes sucederam e tenderam a perdurar por muito mais tempo.
Conjugando os ditames das nossas raízes e do sentir autêntico do nosso povo com o pensamento bernsteiniano em que se inspira, tem o Partido Social-Democrata reivindicado incessantemente para o poder regional e local uma real capacidade decisória no concernente às matérias do interesse específico das populações e uma adequada autonomia financeira, sem a qual aquela não passará de mito estampado no Diário da República e estilizado nos discursos dos políticos governamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No seu escrito basilar intitulado As Tarefas Imediatas da Social-Democracia escrevia Bernstein nos finais do século XIX:[...] a social-democracia não é apenas uma organização parlamentar. Tem um grande campo de acção fora do Reichstag. Se lhe fosse proibido o acesso ao Parlamento, não deixaria de continuar a existir por causa disso. Mas a sua unidade seria muito abalada se fosse excluída das diversas assembleias municipais. A nossa organização correria perigo de se desfazer no caos. O avanço regular que agora temos seria substituído por uma evolução em sobressaltos, com os seus inevitáveis recuos e períodos de estagnação.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não obstante as inevitáveis diferenças ditadas pelo tempo e pelo espaço, estas considerações são válidas hoje para o Partido Social--Democrata português.
A nossa implantação no poder local é um facto evidente, como evidente é a proximidade quantitativa que nessa zona atingimos em relação ao Partido Socialista.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Graças a Deus!O Orador: - Sem injustificados processos de intenção, mas também sem ingenuidade, cabe, pois, perguntar que desígnios se acolhem sobre a evidente vontade dos partidos do Governo de adiar mais uma vez a fixação do regime das finanças locais.
Este regime poderá ser a base objectiva da autonomia que a Constituição prescreve para as autarquias locais. Sem tal regime, ou com um regime inadequado, essa autonomia não mais se concretizará, deixando o campo aberto às crescentes burocratização e centralização na tomada das decisões.
Sob uma estrutura parlamentar desvitalizada pelo clientelismo e pelo domínio da comunicação social por parte do PS/CDS, uma parte substancial da população será empurrada para o simples papel de espectadora, cada vez mais isolada e apática, de jogos do poder travados a nível muito distante da sua real capacidade de intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!
3274 I SÉRIE - NÚMERO 89O Orador: - A descrença nos programas partidários que se não cumprem e que se reconhece que enfermam de certa ingenuidade, mas que, no entanto, também se não pretende alterar e o consequente desaparecimento de uma base racional de escolha pelos eleitores poderão vir a constituir o resultado final de um tal estado de coisas, com o alastramento do absentismo e da radicalização das minorias inconformadas.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um esquema de paralisação do poder local, concebido com intuitos de supremacia partidária pelo PS/CDS, poderá conduzir, até contra a vontade dos seus autores, à ruína das instituições democráticas, mortas entre nós à nascença por um mal que também as persegue em países onde são muito mais robustas e antigas e onde se procura vencê-lo pela animação e generalização dos mecanismos participativos a todos os níveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será fácil em Portugal e no período histórico que atravessamos o enraizamento e a consolidação de instituições políticas democráticas, livres de contingências pessoais, aptas para a resolução dos problemas nacionais.
Trata-se, no entanto, de uma operação fundamental.
Ela corresponde às aspirações da grande maioria dos nossos concidadãos, podendo a sua frustração, ainda que relativa, abrir caminho à implantação de soluções totalitárias, apresentadas como a alternativa viável.
E só com instituições democráticas sólidas e funcionais poderemos assumir o papel que a nós, portugueses, compete na edificação de uma Europa unida e livre e tomar assim de novo nas nossas mãos as chaves do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O tempo aperta e não serão fáceis os dias que nos aguardam se, sem prejuízo de todas as divergências programáticas e da frontalidade das oposições e da determinação de agir do Governo, os partidos desta Câmara não se revelaram capazes de colaborar leal e esforçadamente na ultrapassagem dos problemas institucionais da consolidação do Estado democrático.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Bem prega Frei Tomás!O Orador: - O sucedido com a Lei das Finanças Locais é um mau exemplo e um mau prenúncio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia citou uma passagem de Henriques Nogueira e o que eu lhe queria perguntar era se nos podia dar a informação de qual foi a data em que essa passagem foi escrita.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, diga a data, se faz favor.Risos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Fá-lo-ei com muito gosto, Sr. Deputado Salgado Zenha. Aliás, a referência à data consta expressamente da minha intervenção: «como José Félix Henriques Nogueira, que em 1851 escrevia ...»Vozes do PSD: - É preciso saber ler e ouvir!O Sr. Presidente: - Pronto, estamos esclarecidos quanto a este ponto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. Suponho que é para um pedido de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é para um pedido de esclarecimento, mas sim para um protesto, Sr. Presidente.
A Constituição da República, no n.o 1 do seu artigo 177.o, estabelece o seguinte: «A sessão legislativa decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer.» O Sr. Deputado Sérvulo Correia esteve aqui a arengar sobre o facto ...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu não considero de maneira nenhuma ofensiva a expressão «arengar», pelo que peço ao Sr. Deputado Amaro da Costa que tenha a bondade de continuar.O Orador: - Eu creio que não disse nenhuma palavra ofensiva.Uma voz do PS: - Não disse, não senhor.O Orador: - Mas como eu estava a dizer, esteve aqui o Sr. Deputado Sérvulo Correia - e vou substituir a palavra para não ferir os ouvidos - a discorrer ...Pró/estos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a palavra foi substituída, pelo que me parece que é altura de estarem um bocadinho calados.Risos.Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Orador: - ... , mas a discorrer sem fundamento, de forma ilusória e mistificadora, ...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Ah! ...O Orador: - ... , pretendendo extrair efeitos de causas que não os consentem ...
16 DE JUNHO DE 1978 3275O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Isso é asnear.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E a expressão «asnear» é correcta?O Orador: - O Sr. Deputado do PSD disse, em português, que isso significava «asnear», pelo que não sei se os Srs. Deputados do PSD não deveriam fazer um protesto imediato pelo facto de um seu próprio colega assim classificar as declarações do Sr. Deputado Sérvulo Correia.Risos.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Enfiou a carapuça e quis vesti-la a outro.O Orador: - Relativamente ao facto de esta Assembleia, de acordo com a Constituição, interromper os seus trabalhos em 15 de Junho, como é da praxe normal e constitucional, ...Uma voz do PSD: - É da praxe, mas não é hábito.O Orador: - ... , se a Constituição assim o estabelece, é porque com certeza existe o entendimento de que o procedimento normal é este e excepcional qualquer outro.
A intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia pretende afirmar o contrário, isto é, que o procedimento normal seria a indefinição dos trabalhos, como se o procedimento excepcional fosse cumprir aquilo que a letra da Constituição dispõe sobre o funcionamento da Assembleia.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É o que veremos hoje, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Hoje, às 20 horas, termina a Assembleia.O Orador: - Ora, a ser assim, eu não posso deixar de protestar pela insinuação implícita ...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Explícita!O Orador: - ... , evidente e ofensiva, contida nas declarações do Sr. Deputado Sérvulo Correia acerca do desejo do trabalho e da vontade do serviço público dos Deputados e do seu empenhamento na defesa da causa pública. E não penso que tenhamos de receber lições de patriotismo nem de serviço à causa pública por parte do Sr. Deputado Sérvulo Correia nem de qualquer outro Deputado desta Câmara.Uma voz do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Sérvulo Correia voltou a insistir numa temática que desde ontem parece ser uma temática privilegiada do seu partido. Nós já esclarecemos qual era o nosso ponto de vista sobre a matéria e já manifestámos o nosso profundo empenhamento em que, para efeitos úteis a partir de Janeiro de 1979, o regime jurídico português consinta uma nova perspectiva, perspectiva essa efectivamente centralizada no regime de finanças locais em Portugal.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Quer dizer que vamos já amanhã trabalhar nisso!O Orador: - Não podemos estar a toque de caixa, e sobretudo a toque de caixa do PSD, por mais que o PSD enfrente «opções inadiáveis».Aplausos do PS e do CDS. Uma voz do PSD: - Que piada!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. Suponho que ê para um contraprotesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contraprotesto e lamento por aquilo que transparece, mais uma vez, nas afirmações do Sr. Deputado Amaro da Costa, como ontem, em termos praticamente idênticos, transpareceu de outras afirmações feitas por Deputados do Partido Socialista.
Para os partidos do Governo parece que o sentido da participação dos partidos da oposição nesta Câmara já não passa de arengar, baralhar, fazer teatro, mistificar, iludir e fazer ofensas aos Deputados. É esta a concepção que os partidos do Governo têm agora das oposições eleitas pelo voto popular e que aqui têm defendido linhas coincidentes com os seus programas. E face a estas concessões não é, de facto, de estranhar que para eles esta Assembleia da República, Órgão de Soberania que, nos termos do esquema constitucional, sobreleva o próprio Governo e perante o qual é politicamente responsável, possa surgir apenas como um empecilho, um obstáculo, uma fonte de incómodos ou um palco de mau teatro.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito mau!O Orador: - E talvez por isso e por este estado de espírito em que se estão a imergir os Srs. Deputados dos partidos do Governo, e nomeadamente o Sr. Deputado Amaro da Costa, parece que em muitos casos já nem ouvem aquilo que a oposição diz. Porque, se o Sr. Deputado Amaro da Costa me tivesse ouvido, não me poderia acusar de ignorar o artigo 177.o da Constituição. Logo nas minhas primeiras frases eu disse que, se não fosse o empenhamento da maioria social-conservadora em que os trabalhos aqui encontrassem efectivamente o seu termo, eles poderiam prosseguir por deliberação, amanhã mesmo tomada, da Comissão Permanente.
Não desconheço, pois, os mecanismos constitucionais e sugeria até que, muito naturalmente, esse artigo abriria caminho à continuação dos nossos trabalhos, o que se justificaria plenamente face ao saldo acumulado dos diplomas pendentes e à importância de alguns deles.
Se se quer falar em mistificar e iludir, eu não sei se não será mistificação ou intento ilusório maior afirmar, com convicção, que em l de Janeiro esta-
Esta sessão legislativa ficará, sem dúvida, assinalada pelo facto ímpar, na nossa história política desde há mais de meio século, de um governo cair por não desfrutar da confiança da Assembleia representativa.
Mas este facto que a assinala também condicionou seriamente a actividade parlamentar e os resultados com que chegamos a 15 de Junho.
As conversações em torno da Plataforma apresentada pelo Governo aos partidos, a moção de confiança e a queda do I Governo do Dr. Mário Soares, o demorado processo da formação do II, o longo debate sobre o Programa do novo Governo, a retardada discussão sobre as Leis do Plano e do OGE, constituem sucessivos acontecimentos que pesaram natural e notoriamente sobre a actividade da Câmara (mesmo quando não era esta a sede do seu curso principal), ocuparam-na em esgotantes reuniões e até a paralisaram praticamente em alguns curtos períodos.
Além disto, as deficientes instalações dos grupos parlamentares e comissões especializadas, ainda longe de estarem resolvidos, e as carências de outras estruturas de apoio continuaram a afectar o rendimento do trabalho da Assembleia, representando a necessidade da sua superação um dos pontos mais evidente e unânime «convergência» de partidos e Deputados de um extremo ao outro do hemiciclo.
Mas ainda assim a Assembleia debateu, até este momento, 55 propostas de lei, 31 projectos de lei e 13 ratificações. Deste labor resultaram 84 novos decretos da Assembleia da República.
Na actividade que esta estatística traduz está investido, naturalmente, o trabalho dos Deputados, mas está também incluído o esforço dos trabalhadores da Assembleia da República.Aplausos gerais.A estes últimos, a todos os trabalhadores da Assembleia da República, é devida, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, uma palavra de saudação e de agradecimento.
A estatística que atrás citámos não pode esconder, antes impõe que se sublinhe, que matérias importantes e de há muito pendentes na Assembleia não obtiveram ainda desta vez seguimento com a apreciação em comissão, debate e deliberação no Plenário. A omissão não pode ser explicada pelas circunstâncias especiais desta sessão legislativa, nem pelas deficientes condições de trabalho, nem por um estilo
16 DE JUNHO DE 1978 3277oratório demasiado rico e abundante, antes se há-de procurar em razões de vontade política ou de falta dela.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entre o pior que a Câmara deixou passar no decorrer do período que hoje se encerra contam-se, evidentemente, o Programa do Governo da coligação PS/CDS e as Leis do Plano e do Orçamento. Mas não podemos deixar de apontar como aspectos particularmente negativos a legislação sobre empresas em autogestão, que hoje vai ser submetida a votação final global, a rejeição do nosso projecto de alterações à Lei do Arrendamento Rural e a não aprovação, quase certa, da Lei das Finanças Locais.
Falando de deficiências, importa alertar e prevenir a Câmara para certas ideias de eficácia que decorrem da pratica e da doutrina expendida, num ou noutro momento, das bancadas da maioria que apoia o Governo, que, a triunfarem, se traduziriam na limitação dos direitos dos Deputados, na redução do campo de intervenção dos partidos e Deputados que não apoiam o Governo, no condicionamento do debate democrático.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As actividades golpistas e desestabilizadoras do fascismo e da reacção exercem-se das mais variadas formas e fazem-se sentir em todos os aspectos da vida nacional.
O terrorismo, o separatismo, as campanhas de diversão, ódio e calúnia, a sabotagem económica, a repressão patronal nas empresas, a conspiração contra os países africanos libertados do colonialismo português - tais são alguns aspectos salientes da vasta operação a que se entregam os saudosistas do regime derrubado em 25 de Abril e os inimigos do Estado democrático-constitucional.
A ridícula participação que obtiveram as provocatórias manifestações fascistas levadas a efeito no dia 10 de Junho não pode deixar na sombra o outro traço que as caracterizou - a agressividade, a brutalidade, o ódio e a violência que ficaram no seu rasto. Provou-se mais uma vez que o fascismo desce à rua para matar, para fazer correr o sangue dos Portugueses.Aplausos do PCP.A Assembleia da República não esteve desatenta aos perigos graves que a conspiração fascista comporta e tomou em varias ocasiões firmes posições de condenação em face dela. São de salientar, entre outros, o debate em torno da regulamentação do n.o 4 do artigo 46.o da Constituição, suscitado pelo Grupo Parlamentar do PCP, bem como a comunicação do Primeiro-Ministro, de 23 de Maio, e as autorizações legislativas dela decorrentes. O Governo leva da Assembleia as autorizações para adoptar as medidas que considerou indispensáveis, e leva-as com o voto do PCP. Esperamos que dê provas agora da vontade política correspondente. Esperamos ver hoje aprovada a lei que proíbe as organizações que perfilhem a ideologia fascista, sem a qual as demais medidas que o Governo se propõe tomar ficariam sem eficácia e sem sentido.
As preocupações antifascistas que aqui estiveram presentes no decorrer da segunda sessão legislativa tiveram no Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes, ...Aplausos do PS, do CDS e do PCP.... um porta-voz atento e ardoroso, que queremos saudar com o respeito e a amizade que a todos nos merece.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo PS/CDS, em defesa do grande capital contra as classes laboriosas, está a produzir um agravamento insuportável das condições de vida do povo português, agudizará a situação difícil de numerosas empresas, faz alastrar o desemprego e não atingirá, como a experiência demonstra, o principal objectivo que diz visar - a redução do déficit da balança comercial.
Os traços negativos da estratégia seguida pelo I Governo do Dr. Mário Soares são severamente acentuados com os acordos firmados com o Fundo Monetário Internacional e a dependência do estrangeiro redunda extremamente agravada.
É uma política errada e nociva, que não serve nem o povo nem o País, que contraria a recuperação económica, que não consolida o regime democrático, antes dá pasto e campo de manobra aos inimigos da democracia.
Temos, apesar disso, salientado a abertura ao diálogo com o movimento dos trabalhadores e o movimento popular por parte de alguns departamentos governamentais. Mas gostaríamos de frisar que o diálogo não pode ser um estratagema para iludir situações,...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... tem que ser um veículo para encontrar solução para os problemas e dar satisfação a justas reivindicações. Do diálogo se espera a rectificação da política do Governo em alguns aspectos mais nocivos da sua actividade.
Observam-se fora, e mesmo dentro, da coligação acentuadas pressões e chantagens visando desencadear novas ofensivas contra as conquistas da Revolução, designadamente contra a Reforma Agrária. Alertamos para o erro fatal das cedências a tais pressões. A Reforma Agrária é um dos poucos esteios da recuperação económica nacional e é, quase com certeza, o sector melhor colocado para, através do aumento da produção pecuária e do aumento da produção de oleaginosas, contribuir mais prontamente para a redução do déficit da balança comercial.Aplausos do PCP.As novas pressões da direita contra a Reforma Agrária são, objectivamente, apontadas contra a economia nacional e contra Portugal.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!
3278 I SÉRIE - NÚMERO 89O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime democrático-constitucional tem uma sólida base de apoio onde avulta a pujança, a firmeza de ideias e a maturidade política do movimento operário, do movimento dos trabalhadores.
A consciencialização de que o povo português dá provas crescentes constitui um indicador seguro de que saberá tanto resistir à política do Governo PS/CDS e forjar uma alternativa que a substitua como repelir as receitas das forças da reacção que conhece de uma experiência de cerca de meio século.
O País reclama uma nova política para evitar o desastre e sair da crise.
A política necessária foi há pouco sintetizada pelo Comité Central do PCP num programa condensado em 10 pontos.O Sr. João Morgado (CDS): - Nem mais!O Orador: - Ao fazê-lo apresentou ao povo português, às forças políticas, aos Órgãos de Soberania não um programa estritamente partidário, mas as direcções fundamentais de uma política nacional capaz de unir democratas e patriotas e de mobilizar as energias populares para salvar Portugal do desastre, resolver problemas, prosseguir o regime democrático e assegurar a independência nacional.Aplausos do PCP.A Câmara conhece a alternativa proposta pelos comunistas. Nos grandes debates, na actividade legislativa corrente, nos períodos de antes da ordem do dia, nas comissões e em toda a actividade parlamentar, os Deputados comunistas têm trazido à Assembleia da República o espírito de trabalho e o sentido construtivo que anima a actividade geral do PCP. Assim actuaremos, através do diálogo, da aproximação, do entendimento, da cooperação com democratas das mais variadas tendências e em torno de todas as questões de interesse do povo português para darmos realidade à perspectiva da criação de um bloco democrático e patriótico com todos aqueles que compreendam a necessidade de uma política para sair da crise, empreender o desenvolvimento económico, criar o bem-estar material e cultural do povo, defender a independência nacional, assegurar o futuro próspero e democrático de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração política, está ainda inscrito o Sr. Deputado José Luís Nunes. Como estamos na hora do intervalo, se ninguém se opuser, concedo-lhe a palavra.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O nosso partido nunca faz obstrução a coisas dessas.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade desenvolvida por este Órgão de Soberania durante uma sessão legislativa analisa-se, quanto a nós, em dois planos que se interpenetram, mas que, por motivos de ordem positiva, às vezes se separam.
Em primeiro lugar, importa analisar a Assembleia da República como órgão legislativo com competência própria, com competência exclusiva e com competência em relação a outros órgãos.
Em segundo lugar, importa analisar a Assembleia da República como órgão de controle do Governo, como assembleia representativa do povo português, como suprema instância da qual depende a permanência, a vigência e a actuação do Executivo.
Importará assim verificar em que medida nesta sessão legislativa foram cumpridos estes objectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria deveremos actuar com modéstia, com humildade, com serenidade, tendo sempre presente que o óptimo é, mais ainda em política, necessariamente inimigo do bom. Antes de mais, importaria trazer a esta Câmara alguns dados quantitativos - e não só a esta Câmara -, porque os Srs. Deputados muito bem conhecem o sentido destes dados, muito bem conhecem o trabalho intensivo e dedicado que sem excepção todos temos desempenhado. Mas é importante não esquecer que através desta Câmara - e assim é que está certo - estes dados ecoarão sobre a opinião pública e ajudarão a uma fácil e exacta formação dessa opinião.
Assim, desde que esta Assembleia entrou em funcionamento em Junho de 1976, e segundo dados que me foram fornecidos pelos serviços da Assembleia, foram apresentadas 205 propostas de lei oriundas do Governo, das quais foram aprovadas 105, rejeitadas 5, retiradas 38, encontrando-se por discutir 56.
Foram apresentados pelos Srs. Deputados dos diferentes partidos 122 projectos de lei, dos quais foram aprovados 35, rejeitados 16, retirados 7, encontrando-se por discutir 64.
Foi ainda pedida a ratificação de 34 decretos-leis, dos quais foram ratificados 22, não tendo sido ratificados 2, tendo sido retirados 2 pedidos e encontrando-se 4 por discutir.
Seguidamente, foram ainda postos em funcionamento os normais institutos de debate desta Assembleia.
Importa sublinhar que nesta Assembleia se realizam duas espécies de trabalhos: um no Plenário, mais claro e mais evidente à luz do público; outro nas comissões, em condições tantas vezes difíceis de locais e de apoio técnico, a tal ponto que só a dedicação dos Deputados e a dedicação e competência dos funcionários desta Casa tem contribuído para melhorar o seu funcionamento. É necessário dizer--se, no entanto, que o trabalho das comissões, dedicado e eficaz, é uma parte importante, e muitas vezes desconhecida, do trabalho que vimos desenvolvendo. No plano de controle do Governo, alguns institutos definem a forma como a Assembleia da República procede a esse controle. Existe o instituto das perguntas, existe o instituto das interpelações, existe ainda a possibilidade de pedidos de autorização legislativa. Por fim, existem ainda os grandes debates que, quer quando da apresentação do Programa do Governo, quer quando da discussão de votos de censura ou de confiança, permitem à Assembleia da República, que é o órgão máximo do povo português, pronunciar-se a favor ou contra as directrizes do governo, sobre as políticas que mais convêm aos destinos comuns, à projecção nacional desse mesmo povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se que a Assembleia da República é o órgão supremo do povo português. É um ponto em que, estou certo, todos
16 DE JUNHO DE 1978 3279os Deputados desta Câmara estão de acordo. Todos os Deputados desta Câmara sabem efectivamente que a maioria da Assembleia da República corresponde à maioria do povo português, expressa da única forma legítima, que é através do voto universal, directo e secreto.Aplausos do PS e do CDS.Não existe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, destino nacional fora da democracia. Não existe também expressão de vontade popular senão através do voto expresso numa assembleia representativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como dizia alguém, o voto popular expressa-se sempre que é possível e que é um dever definir as directrizes e os interesses do povo alheio às pressões, às paixões desencadeadas, dentro de um espírito de equanimidade, serenidade e respeito pelo interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa sublinhar ainda o facto que torna de certo modo importante e histórica, sobretudo pelas suas consequências, esta sessão legislativa. Na verdade, foi nesta sessão legislativa que, pela primeira vez, foram postas em funcionamento algumas organizações de consulta e de direcção da maior importância. Do mesmo modo, foi pela primeira vez que a Assembleia da República teve ocasião de eleger os seus representantes a essas organizações. Refiro-me, como é bem de ver, à Comissão Consultiva das Regiões Autónomas e ao Conselho Superior Judiciário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O controle do Governo faz-se na base dos institutos que há pouco tive ocasião de enunciar e, se este ano se verificaram pelo menos duas sessões de perguntas ao Governo, esse facto não pode deixar de ter o significado de que os partidos da oposição não julgaram necessário, ao contrário do que sucedeu no ano passado, fazer nenhuma interpelação ao Governo no decorrer da presente sessão legislativa. Eis um facto de assinalável significado político e que bem demonstra a confiança de que o Governo é merecedor por parte desta Assembleia representativa do povo português.Aplausos do PS e do CDS.Importa também sublinhar que outra forma de controle dos actos do Governo, menos eficaz, talvez menos espectacular, mas igualmente cheia de consequências, é o chamado período de antes da ordem do dia. Seria importante que se fizesse uma análise das intervenções que aqui têm sido feitas por todos os Srs. Deputados, sem excepção. Encontraríamos certamente críticas justas e sugestões válidas. Encontraríamos sobretudo a assunção do ponto de vista fundamental de que esta Câmara é, e deve ser, o lugar óptimo e único de ressonância da opinião pública do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, pode dizer-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta Câmara, pela voz de nós todos, falou sempre, e tão-só, o povo português, na sua qualidade política, na sua divergência de opiniões, mas na sua comum intenção da defesa do interesse nacional.Aplausos do PS e do CDS.Diz-se ou repete-se muitas vezes que os debates nesta Câmara são vivos. Os debates são vivos porque todos nós estamos imbuídos da firmeza das nossas convicções, porque todos nós estamos desejosos de bem servir o povo português, porque todos nós estamos certos de termos uma intenção nacional para servir o povo que nos elegeu.
Porém não se diz - muitas vezes se esquece isso e é bom que se diga - que os debates nesta Câmara têm permitido a todos nós compreendermos melhor uns aos outros e cimentar aquelas relações de cordialidade, aquele consenso democrático e aquele respeito que são o fundamento de um Estado democrático, de um Estado de direito e de uma intenção nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas palavras não são palavras de mera circunstância. Ao terminar esta sessão, agradecer a todos o convívio que tivemos é um dever, mas importa também sublinhar alguns aspectos de ordem política que tornaram esta sessão legislativa particularmente importante. Se me fosse pedido que dissesse qual foi o ponto fundamental desta sessão legislativa, não hesitaria em dizer que foi o debate que conduziu à queda do I Governo Constitucional, chefiado pelo actual Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares. Digo-o porque esse debate teve um significado, pela forma como foi conduzido, pela liberdade de opiniões que foram expressas, não só do ponto de vista de opiniões, não só pela definição do pluralismo democrático, mas da consolidação da democracia. Todos nós sentimos, quando interviemos nesse debate, que em Portugal se cimentava o funcionamento normal das instituições e que em Portugal a democracia era o caminho que permitiria ao povo português viver em paz, obedecendo às instituições e nunca aos ditadores ou aos homens.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não deixa de ser importante sublinhar que o funcionamento normal das instituições permitiu que a um Governo que caiu se seguisse um outro Governo, com serenidade, com calma, como se de uma coisa natural se tratasse - e era efectivamente uma coisa naturalíssima. No equilíbrio dos poderes, a Assembleia da República pôde defender, e todos os partidos tiveram nisso um papel assinalável, o princípio fundamental da predominância do poder legislativo sobre os Órgãos da Soberania. Nós defendemos um equilíbrio de poderes, defendemos um controle exacto do Governo, defendemos o ponto de vista de que, na balança dos poderes constitucionais, os Órgãos de Soberania têm uma competência própria, um campo de acção próprio, que muitas vezes se interpenetra e que não deixa que um poder prevaleça sobre outro poder.
As comunicações que aqui foram feitas, nomeadamente no dia 25 de Abril, pelo Sr. Presidente da
3280 I SÉRIE - NÚMERO 89República tiveram ocasião de consagrar este ponto de vista, sendo assinalável que S. Ex.a tivesse escolhido esta Assembleia, no dia 25 de Abril - Dia da Liberdade -, para manifestar os seus pontos de vista ao povo português. Falando aos seus representantes que o ouviram, falou ao povo português através desses representantes.
Importa, além disso, dizer que a pirâmide constitucional ficou praticamente completa na passada sessão legislativa com a aprovação das leis constitucionais. A regulamentação que delas vem a ser feita e a aplicação que delas tem sido feita pelo Governo demonstram o seu respeito pela vontade livremente expressa nesta Assembleia e pela ossatura constitucional que dela decorre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe neste momento um Governo de maioria que tem a confiança desta Assembleia e, evidentemente, do povo português. Aos partidos da oposição cabe, evidentemente, a missão importante, democrática e nacional de criticarem e apresentarem os seus pontos de vista. Ao Governo cabe a missão, tão democrática e nacional, de governar, da qual de forma nenhuma se demitirá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta altura costuma ser o momento de definir ou de enunciar alguns pontos de vista sobre as perspectivas futuras. As perspectivas futuras, por exemplo, de revisão constitucional indicam que esta só pode ser encarada na próxima legislatura, pois é esse o imperativo da própria Constituição. Admito que haja dispositivos a rever, mas só nessa altura. Em todo o caso, no que se refere aos Órgãos de Soberania e a outros institutos da Constituição, parece ser o momento, sem qualquer espécie de vaidade, que seria descabida, e na certeza de que a Constituição pertence a todo o povo português, de reconhecer que, na sua grande maioria, as disposições tomadas pela Assembleia Constituinte e pelo legislador constitucional foram sábias e justas e definiram uma infinidade de sistemas de funcionamento das instituições democráticas.Aplausos do PS e do CDS.Penso que não fica mal que os Deputados da Assembleia da República, independentemente de terem sido ou não Deputados constituintes, aproveitem o fim desta sessão legislativa para prestarem homenagem àqueles que, com dificuldades de toda a ordem, construíram a democracia e assumiram assim um incomparável e honroso destino de paz e democracia, como se dizia na Revolução de 1889.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de ter já esgotado o seu tempo.O Orador: - Sim, Sr. Presidente.Outros pontos poderiam ainda ser abordados, mas a Assembleia saberá tratá-los na altura própria. Assim, por exemplo, a revisão do Regimento está já a ser tratada pela Comissão de Regimento e Mandatos.
O trabalho colectivo dos grupos parlamentares tem sido desenvolvido com assinalável êxito e o trabalho que aqui tem sido desenvolvido tem também melhorado de qualidade e permitido um enorme acréscimo de material legislativo, sobretudo se o compararmos com o de outros países da Europa Ocidental. Foi já aqui dito que saudávamos todo o trabalho desenvolvido. Foi também aqui dito que saudávamos os funcionários desta Casa pelo trabalho que desenvolveram. É importante que se diga a todos e a cada um que a sua colaboração dedicada e o seu interesse pela coisa pública têm contribuído para o assinalável êxito desta sessão legislativa da Assembleia da República. Aqui fica a nossa homenagem.
Igualmente tem sido perfeito e assinalável o trabalho desenvolvido pela Mesa da Assembleia da República, e em particular pelo Sr. Presidente, Dr. Vasco da Gama Fernandes. Ao meu camarada, cuja bonomia, independência e equanimidade de pontos de vista todos admiramos, o Partido Socialista apresenta as suas melhores saudações.Aplausos gerais.O Orador: - Aos Srs. Vice-Presidentes, que, sempre que foram chamados a assumir as funções de Presidente, actuaram também com equanimidade, independência e defesa do interesse público, apresentamos também as nossas saudações. Do mesmo modo, fazemos, votos para que em breve o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos, prontamente restabelecido, possa dar o seu pleno contributo aos nossos trabalhos, como é desejo de todos nós.Aplausos gerais.O Orador: - Aos Srs. Secretários, que têm tido assinalável trabalho, devemos-lhes a organização dos debates, a preparação das agendas e, sobretudo, um trabalho paciente e abnegado quanto à organização e bom sentido desta nossa ordem de trabalhos. A todos eles os nossos agradecimentos.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, quando termina a 2.a sessão legislativa da I Legislatura da Assembleia da República, importa dizer duas palavras. A primeira palavra é de despedida. Não se trata, obviamente, de um adeus, mas essencialmente de um até à vista. Em Outubro continuaremos a defender ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só?O Orador: - ... os interesses fundamentais do povo português e da coisa pública.A segunda palavra é que, sem triunfalismos desmedidos, procurámos singelamente e claramente um objectivo único e singular: servir o povo português. Em que medida o conseguimos? Será o povo a dizê-lo nas próximas eleições. A vontade de bem servir, pela nossa parte, permanece intacta.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar um brevíssimo esclarecimento à Câmara, nos termos do Regimento.
16 DE JUNHO DE 1978 3281Houve uma afirmação do Sr. Deputado José Luís Nunes, na sua declaração política, que merece um esclarecimento da nossa parte.
O facto de não ter sido realizada este ano qualquer interpelação ao Governo sobre uma determinada matéria, ao contrário do que aconteceu na anterior sessão legislativa, nada diz sobre a confiança dos partidos da oposição - pelo menos, em especial, do Partido Social-Democrata - neste Governo. Pelo contrário, há que esclarecer que, abundantemente, esta Assembleia - pelo menos os partidos da oposição - manifestou desconfiança nos sucessivos Governos, a ponto de ao primeiro lhe ter retirado a confiança e o ter derrubado pela recusa do voto de confiança.
Também a moção de rejeição que apresentámos finda a discussão do Programa do Governo, a discussão e votação do Orçamento e Plano, debates e votações sem número nesta Câmara provam à saciedade que o Partido Social-Democrata manifesta a sua desconfiança neste Governo.
Finalmente, queria, depois deste esclarecimento, saudar também os funcionários desta Assembleia, sem cuja enorme dedicação não teria sido possível o trabalho extremamente sobrecarregado que esta Assembleia desenvolveu na 2.a sessão legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu tinha programado presidir, hoje, a esta sessão durante todo o tempo. Acontece, porém, que compromissos inadiáveis que dizem respeito a contactos com os meios de comunicação social, compromissos com algumas representações diplomáticas acreditadas em Lisboa e também a necessidade de preparar a minha deslocação de amanhã a Cabo Verde não me permitem cumprir aquilo que tanto desejaria. Será portanto este momento, Srs. Deputados, o da minha última presidência, a despeito de poder acontecer qualquer convocação especial que não sei se terá lugar, independentemente da minha presença na sessão de homenagem ao Presidente Giscard d'Estaing. Mas considero este momento, concretamente, como o último da minha intervenção como Presidente da Assembleia da República.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Não apoiado!O Orador: - Claro que agradeço fraternalmente, como não podia deixar de ser, as provas de estima, amizade e consideração que me foram dispensadas e dirijo os meus cumprimentos mesmo àqueles que não me quiseram dar o privilégio dos seus aplausos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estou convencido, Srs. Deputados, de ter cumprido o meu dever. Mas este lugar, creiam, é extremamente difícil.
Não levo desta Assembleia nenhum ressentimento, a despeito de me ter sentido profundamente agravado na minha honra e consideração com a sequela de uma coisa aqui passada na Assembleia. Aliás não procedi criminalmente por se tratar da sequela de um facto passado nesta Assembleia. A despeito dessa nota triste, eu parto contente, digamos assim, tranquilo, perfeitamente convencido de que fiz tudo quanto me era possível para imprimir a estes trabalhos um toque de tolerância, compreensão e delicadeza para com os Srs. Deputados.
As umas irão decidir, no dia 15 de Outubro, quem será o novo Presidente. Seja ele qual for, dirijo-lhe daqui veementes e sinceros desejos de todas as felicidades. E que tenha, pelo menos, o privilégio que eu tive de presidir a uma Assembleia de homens sérios, de dignos patriotas, de individualidades para quem a única preocupação do seu espírito - faço-lhes essa justiça, sem favor e sem esforço - é o bem da nossa terra, do nosso país e das suas instituições democráticas.
Infelizmente, nem tudo foi alegre nesta Assembleia, tirando algumas cruzes brancas a assinalar na nossa tristeza e na nossa dor, não só de um Deputado desta Assembleia, que recordo muito comovidamente, como também de algumas altas individualidades nacionais que honram o seu país e que mereceram desta Assembleia homenagem totalmente justa.
Falou-se aqui, Srs. Deputados, do meu espírito antifascista. Efectivamente, já tenho dito muitas vezes que em primeiro lugar sou português, em segundo lugar sou antifascista e em terceiro lugar sou socialista democrático. Antes de ser aquilo que sou politicamente, definido pelo meu partido, já era um antifascista da primeira hora. Agradeço a todos as palavras que me dirigiram a este respeito e prometo-lhes que, enquanto tiver um sopro de vida, serei aquilo que João Brito Câmara um dia escreveu nos seus versos: «O homem que disse não.» D. Maria Élia Brito Câmara, minha senhora, beijo comovidamente as suas mãos e recordo que no frontispício das minhas memórias tive o cuidado de pôr os versos de João Brito Câmara. O que não seria este homem neste país se porventura ainda fosse vivo! O que ele teria feito por nós seria exactamente igual ao que já havia feito antes.
Também não posso deixar de ter uma palavra de profunda gratidão, em primeiro lugar, para com os Vice-Presidentes que me substituíram, em condições por vezes penosas e trabalhosas, mas que o fizeram com extrema dignidade. Quanto ao meu amigo Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, faço votos no sentido de que o seu total restabelecimento lhe permita voltar a colaborar, como Vice-Presidente, na condução dos trabalhos pela Mesa.Aplausos gerais.Aqui nesta Mesa, Srs. Deputados, temos este perfil de Secretários e Secretárias, a quem também dirijo uma palavra de muito respeito e de muita consideração pela ajuda exemplar que me deram durante o exercício deste mandato.Aplausos gerais.Envolvo no mesmo sentido de amizade, cordialidade e gratidão todos os funcionários desta Assembleia da República, que foram também exemplares colaboradores em muitas circunstâncias, algumas delas bem difíceis, e que demonstraram um grande espírito de sacrifício e de bem servir.
3282 I SÉRIE - NÚMERO 89Dirijo, finalmente, uma palavra, que suponho estar no pensamento de todos os Srs. Deputados, de muito apreço, consideração e respeito pela imprensa, a quem dirijo uma saudação muito cordial, assinalando cada vez mais o seu extraordinário papel no prestígio das instituições democráticas.
Srs Deputados, já uma vez escrevi, e já o tenho dito várias vezes, que não sou um céptico, não sou um pessimista. Acho que o cepticismo e o pessimismo são doenças que podem atacar, umas vezes profundamente e outras subjectivamente, com maior ou menor gravidade, certo tipo de homens superiores que, se não fosse essa circunstância, poderiam ainda eventualmente ter prestado maiores serviços à sua pátria e a todos nós. Já evoquei, nesta circunstância, a memória de Herculano, cujo primeiro centenário da sua morte iremos comemorar, todos, com certeza, na abertura dos nossos trabalhos. O seu abandono, não tendo sido completamente efectivo, foi ainda assim profundamente afectado pela neurastenia que lhe causaram os destinos da coisa pública deste país. O mesmo se diga da memória do grande Antero, que resolveu, preso da sua profunda doença e da sua neurastenia, estoirar os miolos na sua terra de S. Miguel, e até da memória de Fernando Pessoa, que me parece que de certo modo se deixou envenenar e acabou também num profundo cepticismo, roubando à pátria portuguesa, incontestavelmente, um dos seus maiores poetas.
Sou, como dizia, um homem profundamente optimista e profundamente convencido de que este país, apesar das naturais dificuldades decorrentes da crise que nos assoberba a todos, saberá vencer essa crise que vem de longe e que foi paulatinamente agravada pelas circunstâncias da vida nacional e até, em particular, da própria vida internacional.
Temos uma grande missão a cumprir: preservar esta pequena porção territorial que é hoje a nossa pátria e cuja configuração - vejam como a história se repete! - se assemelha muito ao Portugal das Descobertas e da Idade Média.