II SÉRIE-A — NÚMERO 44 16 Artigo 24.o [...] 1 – O resultado da eleição da direção executiva é homologado pelo delegado regional de educação respetivo, nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pela respetiva direção executiva cessante, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 2 – A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos. 3 – O delegado regional de educação respetivo confere posse aos membros da direção executiva nos 30 dias subsequentes à sua eleição. Artigo 25.o [...] 1 – O mandato dos membros da Equipa de Direção ou do Diretor tem a duração de quatro anos. 2 – Não é permitida a eleição para um terceiro mandato consecutivo de uma direção executiva, ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo de um segundo mandato subsequente. 3 – O mandato dos membros do Equipa de Direção ou do Diretor pode cessar: a) No final do ano escolar, quando assim for deliberado por mais de dois terços dos membros do conselho geral em efetividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respetiva gestão, fundada em factos provados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do conselho geral; b) A todo o momento, por despacho fundamentado do Diretor regional de Educação, na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar; c) A requerimento do interessado dirigido ao delegado regional de Educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados. 4 – A cessação do mandato de um dos vice-presidentes da Equipa de Direção determina a sua substituição por um docente que reúna as condições do n.o 4 do artigo 21.o do presente diploma, o qual será cooptado pelos restantes membros. 5 – A cessação do mandato do presidente, de dois membros eleitos da Equipa de Direção ou do Diretor determina a abertura de um novo processo eleitoral para este órgão. Artigo 26.o [...] 1 – Os membros da Equipa de Direção/Diretor exercem funções em regime de comissão de serviço. 2 – O exercício das funções de direção executiva faz-se em regime de dedicação exclusiva. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O presidente da Equipa de Direção ou o Diretor está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. 6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros da direção executiva estão obrigados ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. 7 – O presidente da Equipa de Direção ou o Diretor está dispensado da prestação de serviço letivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional. Artigo 27.o Direitos dos membros da direção executiva 1 – Os membros da Equipa de Direção ou Diretor conservam o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que estão abrangidos, não podendo ser prejudicados na sua carreira profissional por