8 DE MAIO DE 1999152-(13)Bairro e foi aprovada com a CML a construção de diversos equipamentos sociais.Porém, a parceria com o IGAPHE só poderá concretizar as medidas necessárias aos objectivos da população, com a assumpção das responsabilidades deste Instituto sobre o património construído e sobre o arranjos dos espaços envolventes.Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me. informe sobre se o Governo entende que a reabilitação do património edificado, do arranjo dos espaços públicos exteriores e a requalificação do Bairro é da responsabilidade do IGAPHE e se pensa intervir e tomar medidas — e quais — para recuperar a zona e dar boas condições de vida à respectiva população.Requerimento n.fi 648/VII (4.a)-ACde 15 de Abril de 1999Assunto: Universidade pública em Viseu. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).Aprovou a Assembleia da República, no Orçamento para 1999, uma verba de 10 000 contos para o desenvolvimento de estudos para a criação de uma universidade pública em Viseu.A verba em questão foi inscrita nas dotações para investimentos do Ministério da Educação.Decorridos três meses e meio após a entrada em vigor deste Orçamento importa saber do estado de aplicação de tal verba.Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe se a verba referida já foi utilizada e de que forma ou, no caso de ainda não o ter sido, para quando se prevê a sua aplicação.Requerimento n.a 649/VII (4.a)-AC de 9 de Abril de 1999Assunto: Ajudas técnicas para os cidadãos portadores de deficiência.Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).Muitos cidadãos portadores de deficiência necessitam para a sua independência e qualidade de vida de ajudas técnicas que para esses efeitos são essenciais. O seu custo é por vezes elevado, o que pode constituir um obstáculo ao seu usufruto, especialmente para os cidadãos com maiores carências económicas e sociais.Daí que assumam grande importância aos apoios aos cidadãos portadores de deficiência no que diz respeito às ajudas técnicas. No entanto, as verbas disponíveis para estes apoios são escassas e deixam por cobrir muitas situações de necessidade.Para a/ém disso, o Governo põe agora em causa a universalidade do direito às ajudas técnicas. Fazer dependera atribuição das ajudas técnicas da comprovação da situação de carência económica é, por um lado, pôr fim à universalidade deste direito e, por outro, adoptar um critério que comprovadamente não é garante da justiça social.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo que informe:a) Das verbas disponíveis para as ajudas técnicas e das solicitações e necessidades existentes;b) Se está garantido o direito às ajudas técnicas de todos os cidadãos portadores de deficiência que delas necessitam.Requerimento n.e 650/VII (4.a)-AC de 21 de Abril de 1999Assunto: Verbas orçamentadas na área da reabilitação. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).É verdade que a intervenção pública na área da reabilitação necessita de suporte financeiro no Orçamento do Estado.Contudo, não é possível descortinar com clareza os montantes inscritos para este efeito, o que dificulta a avaliação do empenhamento do Governo nesta área.Assim, nos termos das alíneas c) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe das verbas que nos orçamentos de 1996, 1997, 1998 e 1999 considera terem sido inscritas para a área da reabilitação.Requerimento n.8 651/VII (4.B)-ACde 21 de Abril de 1999Assunto: Eliminação de barreiras arquitectónicas. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).As barreiras arquitectónicas, nomeadamente em edifícios, são um obstáculo à mobilidade dos deficientes motores e ao seu acesso aos mais variados locais.Por isso, a eliminação das barreiras arquitectónicas deve ser uma prioridade da política de reabilitação e reintegração.Desde logo, o Estado tem especial responsabilidade nestas matérias, nomeadamente promovendo a eliminação das barreiras arquitectónicas nos edifícios públicos.Este governo publicou legislação neste sentido, mas é preciso aferir da sua aplicação prática.Assim, nos termos das alíneas c) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe:Da eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e privados já existentes;Do cumprimento das normas nesta matéria para os novos edifícios.