1810II SÉRIE — NÚMERO 963 — Se a parte do prédio ou prédios rústicos excedente à área da reserva, por si só ou em conjunto com áreas de prédios anexos, por inferior à dimensão mínima indispensável ao estabelecimento de uma exploração agrícola do tipo familiar, acrescerá à respectiva reserva, deixando de ser expropriável.Artigo 13.° Direito de reservaAos proprietários dos prédios expropriados é atribuído o direito de reserva de propriedade de uma área determinada nos termos deste diploma.Artigo 14.° Conteúdo do direito de reserva1 — A concessão do direito de reserva determina o restabelecimento do respectivo direito de propriedade, tal como existia à data da expropriação ou da ocupação, quando esta ocorreu em primeiro lugar.2 — A execução da decisão final proferida nos processos de reserva regulados pela presente lei é considerada prioritária e de grave urgência para a realização do interesse público.3 — O despacho de atribuição do direito de reserva terá força probatória plena, nomeadamente para inscrição no registo predial.Artigo 15.° Pontuação de reserva1 — O direito de reserva é equivalente a 91 000 pontos, sem prejuízo do disposto no artigo 17.°2 — A pontuação é fixada tendo em atenção o ren-timento fundiário, com base no cadastro oficialmente em vigor em 19 de Setembro de 1977 e de acordo com as tabelas anexas ao Decreto-Lei n.° 406-A/75, com a excepção prevista no n.° 3-A deste artigo.3 — No cálculo da pontuação não serão consideradas as benfeitorias existentes nos prédios rústicos, bem como plantações agrícolas e povoamentos florestais, exceptuando as realizadas pelo Estado ou outra pessoa colectiva pública.3-A — Ao sobcoberto das plantações agrícolas e povoamentos florestais referidos no número anterior será atribuída, com base na classificação da respectiva carta de capacidade de uso do solo, uma pontuação de 90 pontos por hectare das classes D e E, de 130 pontos por hectare da classe C, de 200 pontos por hectare da classe B e de 300 pontos por hectare da classe A.4 — A pontuação de áreas de reserva, desde que calculadas em conformidade com este artigo, não será alterada depois da sua demarcação.Artigo 16.°Localização da reserva1 — As áreas de reserva localizam-se nos prédios expropriados ou sujeitos a expropriação.2 — Sempre que possível e mediante a anuência do reservatário, a área de reserva localiza-se em zona onde o proprietário do prédio haja realizado recentes investimentos.3 — Quando no prédio expropriado ou sujeito a expropriação exista um prédio urbano onde o reservatário tenha residência ou onde esteja instalada a sede de lavoura, a área de reserva deve ser contígua ou circundante ou o mais próximo possível deste, salvo vontade em contrário manifestada pelo reservatário.Artigo 17.° Contitularidades e heranças indivisas1 — Nas contitularidades e heranças indivisas, cada uma das partes ou quinhões hereditários existentes à data da expropriação tem direito a uma reserva, cuja pontuação é a correspondente à respectiva percentagem sobre a pontuação total dos prédios expropriados ou expropriáveis nos termos da lei anterior.2 — Para cada contitular ou herdeiro, a soma da pontuação correspondente à percentagem da respectiva parte ou quinhão e da pontuação de outras áreas de que seja ou tenha sido reservatário ao abrigo da lei anterior não pode, porém, exceder a pontuação estabelecida para o direito de reserva.3 — Os contitulares ou herdeiros podem agrupar as respectivas partes ou quinhões hereditários, mediante a assinatura em conjunto do requerimento de reserva, não podendo a reserva atribuída a cada grupo de contitulares ou herdeiros exceder a pontuação estabelecida para o direito de reserva.4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os cônjuges são considerados um só titular quanto aos bens comuns.5 — São nulos os actos jurídicos que conduzam a reunificação das reservas atribuídas nos termos deste artigo.Artigo 17.°-A SociedadesÀs sociedades cujo património foi expropriado ou nacionalizado cabe mais de uma reserva, nas condições seguintes:a) As reservas são tantas quantas as quotas ou participações no capital social existentes à data da expropriação de cuja percentagem sobre o total da pontuação do prédio resulte área ou pontuação superior a 60 ha ou 91 000 pontos, podendo os sócios agrupar-se para efeitos de atingirem essa percentagem, mediante assinatura em conjunto do requerimento de reserva;b) Para cada sócio, a soma da pontuação correspondente à percentagem da respectiva quota ou participação no capital social de uma ou mais sociedades e da pontuação de outras áreas de que seja ou tenha sido reservatário ao abrigo da lei anterior não pode, porém, exceder a pontuação estabelecida para o direito de reserva;c) Excepto quanto às sociedades por quotas, o número de reservas atribuídas nos termos das alíneas anteriores não pode ser superior a quatro;