126 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011permitir a melhoria da qualidade na prestação dos serviços de águas e resíduos. Pelo exposto, o Governo trabalhará no reforço da intervenção e independência da regulação deste sector.I.2.3. Da Apreciação Genérica das Políticas para a Área do Ordenamento do Território No domínio do Ordenamento do Território, prevêem-se as seguintes medidas políticas:a) Agilização e flexibilização do sistema de gestão territorial, reforçando a sua harmonização global e restringindo o número de entidades sectoriais e de pareceres necessários no âmbito da gestão territorial e urbanística.  b) Alteração dos princípios subjacentes ao regime da Reserva Ecológica Nacional (REN), passando pela articulação com outras redes de protecção de recursos ambientais, numa futura Rede Ecológica Fundamental, e pela adopção do princípio da subsidiariedade.  c) Operacionalização das estruturas já existentes e criação de uma efectiva gestão integrada das zonas costeiras e do espaço marítimo.  d) Reabilitação Urbana assumir-se-á como área de acção estratégica. A alteração da legislação existente, irá promover uma simplificação administrativa nesta matéria, concretizando as medidas acordadas no Memorando de Entendimento.  e) Prossecução dos trabalhos de revisão da Lei dos Solos e continuidade dos trabalhos de cobertura cadastral do País, assegurando a integração da informação dispersa por diferentes entidades e criando condições para que a plataforma informática proceda à gestão, exploração e disponibilização de informação.  f) Programas Polis Litoral objecto de revisão, tendo em vista priorizar as acções que acautelam a vida e segurança de pessoas e bens, minorando os riscos e as necessidades de intervenção na orla costeira.  g) Os Polis Cidades atravessarão a fase final das 40 intervenções desenvolvidas em 39 cidades, prevendose encerramento de 8 sociedades em fase terminal, cuja extinção poderá implicar para o Estado a assunção de algumas dívidas, permanecendo 10 contratos-programa com resolução prevista até 2013. Num plano menos adiantado, os 2 Polis Cidades activos, Viana do Castelo e Costa da Caparica, encontram-se sob análise, podendo ser ponderado o redimensionamento das intervenções em razão do carácter prioritário das respectivas acções.  h) Ao nível do arrendamento, serão promovidas alterações legislativas no sentido de dinamizar este mercado, assegurando a mobilidade das pessoas, a redução do desemprego e do endividamento das famílias. A adopção de novas medidas impõe uma articulação plena com as políticas de reabilitação urbana e de desenvolvimento das cidades. I.2.4. Das Transferências Orçamentais A Lei do Orçamento do Estado prevê ainda que o Governo fica autorizado a proceder:a)  às alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do MAMAOT para a execução do Programa PRODER, atç ao montante de 50 M€, tendo como contrapartida verbas não utilizadas e inscritas em outros programas orçamentais; b) á transferência de verbas, no montante de  1.25 M€ proveniente de receitas próprias do orçamento de receita da Autoridade Florestal Nacional para o Instituto Geográfico Português para  assegurar a comparticipação do MAMAOT  na contrapartida nacional do projecto inscrito em orçamento de investimento, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC); c) à transferência de receitas próprias do Fundo Português  de Carbono atç ao limite de 3M€ para aplicação no Programa PRODER em projectos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono.Encontram-se, também, previstas as seguintes transferências no âmbito da administração central: