4070II SÉRIE — NÚMERO 102e de turismo pode reforçar-se a melhoria das deficientes condições hígio-sanitarias dos estabelecimentos no nosso país.5 — Com a recente aprovação pelo Governo do novo diploma regulador da indústria hoteleira e similar mais se acentuará, por força de lei, a responsabilidade directa das autarquias e ou das comissões regionais de turismo, na fiscalização dos estabelecimentos similares.6 — Considerando a melhor colocação das 305 autarquias e das 16 regiões de turismo na proximidade dos estabelecimentos e o facto de passar a competir--lhes o licenciamento, a fiscalização e a aplicação de sanções, crê-se que em muito poderá melhorar a qualidade das instalações oferecidas ao público.7 — Não pode deixar de referir-se também que, apesar das várias campanhas de sensibilização já realizadas, quer com meios publicitários, quer com o apoio das associações patronais do sector, existe um factor subjacente a toda a situação em análise que é a falta de educação cívica de parte importante de sectores da população portuguesa.8 — Pode concluir-se que a Direcção-Geral do Turismo, no quadro global relativo à sua actuação no campo da fiscalização das condições de higiene em instalações sanitárias de cafés e restaurantes, tem tomado as medidas possíveis no quadro das suas atribuições, e que só com as novas alterações legislativas introduzidas e a cooperação dos vários departamentos centrais com as autoridades locais é que espera poder alcançar resultados mais positivos.Com os melhores cumprimentos.Secretaria de Estado do Turismo, 5 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2084/IV (1°), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre os subsídios concedidos em 1985 e 1986 a corporações de bombeiros na região de Viseu.Referenciando o ofício n.° 4938/86, de 17 de Julho de 1986, desse Gabinete, junto envio a V. Ex.a uma relação sobre os subsídios concedidos em 1985 às corporações de bombeiros do distrito de Viseu, bem assim como a informação prestada a propósito do assunto em apreço pelo Serviço Nacional de Bombeiros.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Setembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.ANEXOServiço Nacional de BombeirosSubsídios concedidos às corporações de bombeiros do distrito de ViseuAssociação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Armamar ......    9 713 763$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato ....................................       208 225$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Canas de Senhorim .................................    2 786 289$00Associação Humanitária dos Bombeiros Vountários de Carregal do Sal    2 130 301 $00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castro Daire ...    2 847 100$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cinfães .........    3 083 863$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ervedosa do Douro ..................................       218 834$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Farejinhas ....     1 683 304$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lamego .......    5 082 787$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mangualde ...     1 159 684$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira ....................................    3 442 084$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mortágua ......     1 688 364$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas ..........     1 051 047$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nespereira-Cin-fães .....................................    7 261 353$C0Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Frades ......................................     1 597 781 $00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penalva do Castelo ......................................     1 776 772$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono ......    2 177 766$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Resende .......       586 391$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Comba Dão .....................................    4 704 822$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Cruz Trapa ...................................       219 437$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São João da Pesqueira ..............................     1 529 335$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Pedro do Sul ......................................     5 535 455$00Corpo de Voluntários de SalvaçãoPública de São Pedro do Sul ...     1 132 550$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sátão ..........    2 853 246$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sernancelhe ...    4 893 435$0OIII4t