I SÉRIE — NÚMERO 24 40 O que o Governo vem propor não é que estes contributos sejam analisados e se decida o que é para ser ordinário, o que é para ser para sempre e o que é para ser excecional, de modo a que, quando desapareça a situação excecional que os justificam, sejam retirados do ordenamento jurídico. O que o Governo vem propor é: «Vamos prorrogar isto mais um ano e, depois, logo se vê e vemos como é que fica». Isso é um cheque em branco e cheques em branco não podemos passar. Aplausosdo CDS-PP. OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, começa esta intervenção com um valor: 400 milhões de euros. É este o valor que está em causa com a proposta apresentada pelo Governo. Sr. Deputado Duarte Pacheco, não é o Governo que não abdica desta receita, são os portugueses que não abdicam desta receita extraordinária de 400 milhões de euros, os quais contribuem para a sustentabilidade de áreas tão importantes como o setor energético, como a segurança social ou como o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  A Sr.a Vera Braz (PS): — Aproveito para questionar o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, que certamente terá oportunidade de responder mais tarde, em qual destas áreas é que cortaria se não tivéssemos estas contribuições extraordinárias. Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, gostava de referir a relevância do financiamento do fundo para medicamentos inovadores, um verdadeiro contributo de desbloqueio à investigação e à inovação terapêutica para medicamentos tendencialmente caros e que melhoram a qualidade de vida dos doentes. Todos nos recordamos, certamente, do caso da bebé Matilde, que necessitava do medicamento mais caro do mundo e que mobilizou o País, tendo conseguido uma comparticipação a 100% pelo Estado português. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!  A Sr.a Vera Braz (PS): — É disto que se trata: permitir a continuidade da cobrança de valores que possibilitam manter a adoção de políticas que beneficiem as pessoas. Esta proposta e consequente discussão sobre as contribuições — algumas remontam a 2010, outras a 2014, estas últimas criadas por um Governo PSD/CDS, e têm vindo a ser prorrogadas em todos os Orçamentos, tendo apenas duas sido criadas no ano passado — só existe porque nos encontramos num vazio provocado pela não aprovação do Orçamento do Estado para 2002, à qual o PS é alheio e cujo risco de não continuidade de medidas e políticas essenciais para melhorar a qualidade de vida dos portugueses será imputado àqueles que votaram contra este Orçamento. Este Governo não se demite das suas responsabilidades. Consciente da exigência da sustentabilidade dos compromissos assumidos em áreas tão importantes, o Governo apresenta esta proposta para garantir uma segurança jurídica quanto à manutenção das contribuições exigidas e para não colocar em causa a realização desta despesa, em que, reforço, os prejudicados pela sua não realização seriam os portugueses, o seu bem-estar e a sua qualidade de vida. Aplausosdo PS.OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não se opõe a estas contribuições, pois elas são importantes. Penso que estejam