20 DE JUNHO DE 2018 99 2 - São, igualmente, aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições das alíneas b) e d) do artigo 199.o-FA. 3 - (Anterior n.o 2). Artigo 61.o [...] 1 - É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado membro de origem e esta envie essa comunicação ao Banco de Portugal. 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - ..................................................................................................................................................................... Artigo 76.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - As disposições do presente título não prejudicam os poderes atribuídos a outras autoridades de supervisão e regulam a atuação das instituições de crédito no âmbito da criação e comercialização de produtos e serviços bancários de retalho. Artigo 77.o-B [...] 1 – As instituições de crédito, ou as suas associações representativas, devem adotar códigos de conduta e divulgá-los junto dos clientes, pelo menos através de página na Internet, devendo desses códigos constar os princípios e as normas de conduta que regem os vários aspetos das suas relações com os clientes, incluindo os mecanismos e os procedimentos internos por si adotados no âmbito da apreciação de reclamações. 2 – O Banco de Portugal deve emitir instruções sobre os códigos de conduta referidos no número anterior e, bem assim, definir normas orientadoras para esse efeito. Artigo 102.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - ..................................................................................................................................................................... 4 - ..................................................................................................................................................................... 5 - ..................................................................................................................................................................... 6 - Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do disposto no artigo 93.o, o Banco de Portugal pode solicitar ao proposto adquirente de uma participação qualificada, todas as informações relacionadas com o beneficiário ou beneficiários efetivos, determinando a inibição dos direitos de voto na falta de resposta no prazo fixado pelo mesmo. 7 - ..................................................................................................................................................................... 8 - ..................................................................................................................................................................... Artigo 103.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - .....................................................................................................................................................................