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Quanto à composição e a questão de saber se a composição é um direito adquirido da Assembleia da República não pode ser aqui discutido- quanto ao modo como os candidatos irão ser propostos, é tarefa do legislador ordinário. Já aqui foi dito (aliás, fui eu quem primeiro chamou a atenção para este facto no pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado António Vitorino) que o legislador fez aqui uma enumeração pela negativa, uma enumeração daqueles que não podem ser membros do Conselho. Porque não se define um perfil que afaste desde logo as pessoas que não devem ser membros do Conselho de Comunicação Social? E porque se diz que, por exemplo, os trabalhadores da comunicação social não podem ser membros do Conselho de Comunicação Social? Naturalmente que teriam de pedir a suspensão das suas funções durante o tempo em que exercessem as funções de membros do Conselho. Mas fazer disto uma incompatibilidade é contra o bom senso porque os trabalhadores da comunicação social estão na primeira linha das pessoas que podem dar um contributo válido, dada a sua experiência, o seu saber e a sua técnica, para um melhor julgamento das questões no seio da comunicação social.
5 DE JULHO DE 1983 487Depois, temos as maiores dúvidas sobre o modo como este Conselho vai funcionar. Diz-se, por exemplo, que para as deliberações mais importantes é preciso a maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. Esta é uma porta aberta para sabotar, se alguém nisso estiver interessado, e para paralisar o Conselho. Dos 11 membros, basta faltar 1 de cada vez para que não haja a maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. É que são precisos 6, e com 5 não há maioria.
Assim, basta l membro querer sabotar o funcionamento do Conselho para o conseguir, não havendo, como disse, esta maioria absoluta para deliberar.
Em segundo lugar -e já foi aqui perguntado-, será ou não vinculativo este parecer? Por que é que não há-de ser vinculativo o parecer de um órgão tão importante, tão independente e tão probo para a nomeação dos directores de informação? Por que é que o Governo há-de deixar na manga as suas nomeações, tornando o parecer do Conselho de Comunicação Social uma mera formalidade?
Ê que nem sequer se diz qual é o valor deste parecer! Naturalmente, o parecer é só para ser ouvido, não sendo vinculativo, e tudo vai passar como um voto pio do Conselho sobre as nomeações que o Governo vai fazendo - e como tem feito, ou como diz que vai fazer, por exemplo, antes da entrada em vigor desta Lei de Comunicação Social.
Finalmente, sobre este ponto da composição e das atribuições, merecem-nos as maiores reservas as ideias do articulado quando afasta certas pessoas do exercício desse cargo. E, ao fazê-lo, verifica-se que tal se não passa em nome de qualquer critério positivo, mas em nome de um critério de sobreposição.
Também não percebemos por que é que os membros do Conselho de Comunicação Social hão-de ter as imunidades dos deputados. Compreendemos que um julgador deve ter as imunidades de um julgador: a independência, a irresponsabilidade e a inamovibilidade; não são prerrogativas da magistratura judicial, ou então a magistratura judicial tem-nas por ter julgadores no seu seio. E qualquer julgador deve ter essas prerrogativas.
O que não compreendemos é por que é que um membro do Conselho há-de ter as mesmíssimas imunidades que advêm do sufrágio directo e universal aos representantes do povo, já que são membros indirectamente eleitos por esse mesmo povo. Realmente, pode haver muitos outros cargos em que a Assembleia da República ou outros órgãos de soberania podem fazer nomeações e em que se não verificam as imunidades dos parlamentares!
Parece-nos, de facto, excessiva esta transposição das imunidades parlamentares para os membros do Conselho, embora compreendamos algumas delas, como por exemplo, não ser um membro do Conselho obrigado a responder perante os tribunais sobre os juízos emitidos: não pode ser preso, a não ser em flagrante delito; não poder faltar mais de 3 vezes. Agora fazer a equiparação tout court é excessivo, tanto mais que não é isso que vai dar o peso e a responsabilidade aos membros do Conselho de Comunicação Social!
Voltando ao funcionamento, é bom que se vá pensando também nas instalações, pois nós sabemos, por exemplo, que o Conselho de Imprensa, que funciona junto da Assembleia da República, nunca teve - nunca teve! - instalações condignas! Os serviços de apoio, por outro lado, têm problemas muito grandes que ainda não foram resolvidos!
Que o Governo dê o exemplo de mostrar que sabe fazer alguma coisa neste domínio em face dos órgãos que já existem, como o Conselho de Imprensa, dando-lhe instalações condignas e o apoio necessário, e resolvendo os problemas administrativos, para então depois lançar mão de estruturas de apoio a este Conselho de Comunicação Social.
Por isso mesmo, não vale a pena dizer no articulado que a Assembleia da República dará instalações a este Conselho. A Assembleia da República não tem dado instalações aos próprios deputados, nem tão-pouco as instalações dos grupos parlamentares são condignas.
Porquê então esse grande foguete de que a Assembleia da República instalará o Conselho?
Sejamos mais modestos e exijamos do Governo que faça promessas que possa cumprir - mas que cumpra primeiro as anteriores! -, para mostrar que o problema é global e não apenas do Conselho de Comunicação Social.
São estas, Sr. Ministro, as nossas principais críticas.
Naturalmente que o Conselho de Comunicação Social tem que existir. Ele não diverge muito do figurino constitucional; é mesmo uma lei para constitucional, embora possa ser muito melhorada e trabalhada - por isso tem que ir a obras, e obras muito profundas.
Não obstante, o nosso voto será, na generalidade, favorável, apenas porque a lei se mantém, no essencial, dentro dos quadros que nós próprios votamos em sede constitucional.Aplausos do CDS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler os tempos ainda disponíveis, para que possam tomar uma deliberação sobre se devemos continuar a sessão até à votação ou se devemos antes interromper para jantar.
Os tempos disponíveis são os seguintes: o Governo dispõe de 45 minutos; o PS de 22; o PSD de 17; o PCP de 13; o CDS de 2; o MDP/CDE de 12; a UEDS de 7; a ASDI de 8; o Sr. Deputado independente de 7. Isto soma 133 minutos, ou seja, 2 horas e 13 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? Pretendia interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que a informação que a Mesa nos prestou ô importante, mas suponho que era talvez mais importante se pudéssemos saber se os partidos que ainda dispõem de tempo pensam ou não intervir, pois será em função disso que a decisão poderá ser tomada, e não apenas em função dos tempos disponíveis.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sugestão. Sr. Deputado.
Poderia talvez começar por si, que dispõe de 8 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tem toda a razão, Sr. Presidente.
488 I SÉRIE - NÚMEROEm princípio, nós não usaremos da palavra, a menos que no decurso das intervenções que venham a ser feitas nos seja suscitado algum pedido de esclarecimento. Fora disso, não usaremos da palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não temos mais intervenções, embora possamos também, eventualmente, fazer algum protesto ou pedido de esclarecimento.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, também nós não faremos mais nenhuma intervenção. Julgamos até que, após a intervenção do Sr. Ministro, poderia ser possível passar logo à votação, caso seja esse o entendimento da Câmara.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, nós não faremos mais intervenções.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pela nossa parte, tudo depende da intervenção do Sr. Ministro.
E já agora, Sr. Presidente, gostaria de dizer que considero abusivo o facto de o Sr. Deputado João Gomes ter dito que passaríamos imediatamente à votação.Protestos do PS.Se o Sr. Ministro Almeida Santos tiver algumas informações que me obriguem a uma nova intervenção, eu não abdicarei dela, não obstante o desejo do Sr. Deputado João Gomes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que a nossa bancada irá usar muito provavelmente os 13 minutos de que dispõe.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a vai usar os 45 minutos de que dispõe?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Provavelmente não, Sr. Presidente, a menos que as perguntas sejam tantas que as respostas assim o exijam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que poderíamos talvez tentar continuar o debate, dado que a maior parte dos grupos parlamentares não faz tenção de intervir. Se chegarmos às 21 horas e não tivermos ainda terminado, então sim, interromperíamos para o jantar.Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Deputado atacou o Governo por não nos ter dado tempo e falou por todos nós, deputados, para que reflectíssemos sobre o assunto.
Pretendia protestar, pois pelo que diz respeito a mim e aos meus colegas de bancada, nós não tivemos essa falta de tempo.
Portanto, Sr. Deputado, ataquemos o Governo, mas não tanto! Sobretudo quando o faz em nome dos restantes deputados, sem que haja qualquer razão para isso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, gostaria de dizer que subscrevo as considerações que o Sr. Deputado fez sobre a possível sobreposição de funções entre o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social; - era uma questão que me tinha esquecido de suscitar na minha intervenção de há pouco. Faço-o agora, subscrevendo as suas palavras.
Relativamente aos pedidos de esclarecimento, serão ambos muito breves. O primeiro é o seguinte: já que o Sr. Deputado defendeu a plena constitucionalidade de o parecer do Conselho de Comunicação Social ser vinculativo para as nomeações dos directores dos meios de comunicação social, não entende que também esse parecer deva ser extensivo aos gestores dos meios de comunicação social estatizados?
O segundo pedido de esclarecimento diz respeito ao facto de o Sr. Deputado ter dito que os trabalhadores dos meios de comunicação social não poderiam ser membros do Conselho de Comunicação Social. Na realidade, a proposta de lei prevê que eles podem ser membros do Conselho de Comunicação Social; estão é feridos de uma incompatibilidade e não de uma incapacidade. Podem ser membros do Conselho desde que não exerçam a profissão, o que está em consonância com a exigência de dedicação exclusiva e com o princípio geral de que quem é fiscal não pode ser ao mesmo tempo fiscalizado.
Mas a dúvida sobre a sua intervenção ficou-me sobretudo nesta questão: é que o Sr. Deputado disse que iam fazer um grande favor ao Governo abstendo-se, porque o voto devia ser contra. Acabou, porém, por dizer que iam votar favoravelmente.
Como eu não entendi muito bem, gostaria - já agora por uma questão de antecipação- que me dissesse qual vai ser, ao fim e ao cabo, o sentido do voto do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Narana Coissoró: apenas lhe queria fazer uma pergunta muito rápida.
Como sabe, uma das limitações da proposta de lei é com certeza motivada pelo facto de afastar o órgão representativo dos jornalistas na composição do Conselho de Comunicação Social. Assim, pergunto-lhe, pois ouvi falar muito em jornalistas e funcionários da comunicação social, qual a sua opinião sobre se devia ou não ser o Sindicato dos Jornalistas a nomear o seu representante ao Conselho de Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Relativamente ao pedido de esclarecimento, apenas tenho a dizer que o Sr. Deputado não ouviu bem o que eu disse. Aquilo que eu referi é que nos tínhamos
5 DE JULHO DE 1983 489abstido quanto ao pedido de urgência e que deveríamos ter votado contra; agora, iríamos votar favoravelmente.
Quanto aos trabalhadores, tenho uma interpretação um pouco diferente da do Sr. Deputado António Vitorino.
Quanto à incompatibilidade e incapacidade, essa é uma questão que não é líquida, tendo em vista a redacção. Talvez o Sr. Deputado tenha razão; eu, porém, tenho razões para duvidar.
Relativamente ao Sindicato dos Jornalistas, nós não podemos avançar nesta discussão, pois os membros são eleitos na sua totalidade, e conforme o preceito constitucional, pela Assembleia da República, pelo que, se assim não fosse, seria inconstitucional. A única coisa que espero é que os partidos possam pedir ao Sindicato uma indicação para depois a fazerem sua.
Finalmente, apenas quero prestar a minha homenagem ao Sr. Deputado Silva Marques que realmente não precisa de tempo para discutir qualquer assunto nesta Câmara ...Risos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira observação que me foi feita em estilo crítico foi a de que o Governo devia ter feito uma apresentação do seu diploma. A apresentação é um direito, não é um dever; o diploma é, em si, o apresentado. Ó Governo, porém, entendeu que devia reservar o tempo de que dispunha limitado, e bem, por esta Assembleia - para as observações que fossem feitas ao corpo que submeteu às setas críticas dos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado João Amaral, em pergunta ao Sr. Deputado João Gomes, pôs pela primeira vez o problema dos poderes vinculativos. É, digamos, o problema n.o 1.
Mas antes disso, gostaria de focar um outro aspecto aqui observado e para o qual tenho uma resposta que peço tomem em conta.
Disse-se que o Governo actuou à pressa, sem dar tempo a que se discutisse publicamente este assunto. Bom, quem não deu tempo foi a Constituição, porque deu apenas 20 dias para a regulamentação da composição e funcionamento do Conselho de Comunicação Social. Que tenham passado 9 meses, tal não fez extinguir ou minimizar a responsabilidade de nós todos, incluindo o meu partido e eu próprio, pela circunstância de termos deixado que 20 dias se estendessem até 9 meses.
Mas há uma outra razão fundamental: é que tendo o Governo a intenção de preencher alguns lugares vagos ou fazer algumas nomeações nestas áreas, entendeu que, se possível, devia fazê-lo depois de ter o parecer do orgão constitucional previsto para lhe dar parecer sobre esse assunto. Foi um acto de honestidade elementar da parte do Governo; não merece encómios, mas também não merece críticas. Não queria que recebesse palmas por essa circunstância - o Governo apenas cumpriu o seu dever. Mas que em vez das palmas receba críticas por ter cumprido esse mesmo dever, é a primeira observação que aqui faço, por me parecer
que, pelo menos, essa crítica foi injustificada da parte dos Srs. Deputados que a fizeram.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Vitorino pôs pela primeira vez o problema da duração do mandato. Por que não 6 anos, em paralelismo com os juízes do Tribunal Constitucional? E por que não a renovação parcial dos membros do Conselho Superior de Comunicação Social?
O Governo está aberto a essas hipóteses, como a tudo o que represente a melhoria desta proposta. Temos perfeita consciência de que em 2 dias - e foi o tempo de que dispus para elaborar esta proposta não era muito fácil ter produzido obra perfeita. Mas este Governo quer anunciar que em muitos aspectos prefere a celeridade de soluções à sua perfeição, pois não fazer nada é por vezes pior do que fazer menos mal. De qualquer modo, fazer mal quando se trata de apresentar a uma Assembleia como esta uma proposta de lei é um risco que pode correr-se, porque esta Assembleia deve aperfeiçoar aquilo que não vier perfeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à duração do mandato, se a Assembleia entender que o mandato deverá ser de 6 e não de 4 anos, o Governo não fará objecções; é uma duração convencional. Os 4 anos foram os 4 anos de legislatura; poderá haver vantagem em que seja mais; outros defenderão que possa ser menos. Em comissão, os Srs. Deputados verão o que entendem a este respeito. O Governo está aberto, não faz questão fechada deste assunto.
Parecer vinculativo em alguns casos mais, disse o Sr. Deputado António Vitorino. Aqui, quero introduzir o problema da vinculação. Eu entendo que o Conselho de Comunicação Social, sendo um órgão previsto na Constituição, a qual define apenas a sua composição e competência, quer essa composição quer essa competência são vinculadas para o legislador ordinário. Tenho isto por certo e foi nessa medida que, quanto a estes dois aspectos, me cingi - e o Governo concordou comigo - ao texto constitucional.
Tenho para mim que atribuir poderes vinculativos a um parecer que na Constituição os não tem é incorrer em elementar inconstitucionalidade. Para mim isso é ponto assente, posto tenha visto que não merece a concordância de todos os Srs. Deputados. Quando a Constituição fala apenas em parecer, sem .dizer parecer favorável ou parecer vinculativo, de acordo com a interpretação normal do que seja um parecer, esse parecer não é vinculativo de modo nenhum, sendo apenas um parecer a ser tomado em conta, sem vincular.
Mas há mais. Há a circunstância de durante os debates da revisão constitucional ter sido proposto pelo PCP e pelo MDP/CDE a qualificação deste parecer como vinculativo. Essa versão, porém, não foi aceite pela maioria de dois terços que aprovou a Lei de Revisão, pelo que me parece muito forçado podermos fazer agora, por via interpretativa e nessa medida arrogante e não extensiva, como defendeu o Sr. Deputado Narana Coissoró -, aquilo que na altura não foi aceite. No mínimo, violava-se frontalmente a vontade do legislador constitucional.
490 I SÉRIE - NÚMERO 14E devo dizer que o meu partido está muito à vontade nesta matéria, pois foi aquele que foi mais longe, na medida em que quis que fosse o próprio Conselho de Informação - que na nossa proposta substituía os 4 Conselhos de Informação de hoje- a eleger por maioria de dois terços os directores dos órgãos de comunicação social do sector público. Era alguma coisa de mais directa, de mais responsabilizante e de mais desgovernamentalizante para usar uma expressão já aqui empregue - do que aquilo que veio a ser aprovado. Mais, ai de nós!, a revisão da Constituição exigia dois terços e a única solução que fez vencimento por dois terços foi a que se encontra na Constituição.
É essa a que estamos obrigados; não podemos agora fazer uma revisão nova da Constituição utilizando o expediente da interpretação daquela que se fez.
E devo dizer, quanto às críticas feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, a meu ver excessivas e apaixonadas- não lhe levo a mal por isso, pois é próprio das oposições e o seu Partido parece que está empenhado em fazer uma oposição desse tipo; aceitemo-la como tal e habituemo-nos a ela. Talvez o Sr. Deputado devesse ser um pouco mais modesto em relação às críticas que nos fez. De facto, se pegarmos nas próprias alterações propostas pelo PCP -e eu fiz-lhe aqui uma leitura muito rápida -, só no artigo 5.o encontraremos 3 inconstitucionalidades.
Tal acontece, desde logo, em relação ao poder vinculativo sobre a nomeação dos órgãos de gestão, pela razão simples de que entendo que a competência constitucional do Conselho de Comunicação Social é vinculativa.
Não podemos agora estar a «pendurar» na sua competência outras que a Constituição não contempla. Não podemos fazê-lo, como também o não podemos fazer com a mesma ligeireza em relação ao Presidente da República, à Assembleia da República, etc., etc.
É, portanto, uma competência vinculada, como o é a do Conselho Superior de Defesa. Aliás, neste último caso penso que a competência não era vinculada, isto é, remeteu para a lei ordinária. No entanto, agora trata-se de uma competência vinculada. Não podemos estar aqui a refabricá-la, a ampliá-la a nosso prazer.
Quanto aos órgãos de gestão, foi também proposto em sede de revisão constitucional que este parecer incluísse os órgãos de gestão. Os legisladores constituintes recusaram essa versão que consta dos trabalhos preparatórios. A Constituição não quis contemplar essa competência e restringiu, nessa medida, as propostas que foram apresentadas.
Parece-me que seria manifestamente inconstitucional estarmos agora a fazer aqui uma interpretação extensiva contra o espírito do legislador e os trabalhos preparatórios na fase da revisão da Constituição.
Também se quer poder vinculativo para os directores (e até para os directores de departamentos da informação), falei a resposta a isso.
Quer-se igualmente parecer vinculativo sobre a criação, encerramento, reorganização e reestruturação das empresas do sector público. Aqui devo dizer que, para além de ampliarmos a competência prevista na Constituição, penso que violaríamos também um outro princípio constitucional: o da liberdade de empresa.
O princípio da liberdade de empresa aplica-se também ao Estado e implica quer a criação, quer a modificação, quer a extinção. Não podemos, de modo nenhum, estar aqui a amarrar o Estado, no sentido de ele não ser livre na criação e na extinção das suas próprias empresas de comunicação social.
Só no artigo 5.o, portanto com a devida vénia, com o pouco que valho em matéria de interpretação das leis -, encontro 3 inconstitucionalidades.
O artigo 8.o, por exemplo, propõe o seguinte: 5 dos 11 elementos a eleger por esta Assembleia deveriam ser obrigatoriamente escolhidos de entre trabalhadores da comunicação social.
Bom, é claro que por este caminho poderíamos dizer: obrigatoriamente escolhidos de entre os trabalhadores de 20 a 25 anos, de entre os trabalhadores de olhos azuis, de entre os trabalhadores comunistas. Isto estava implícito na crítica do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não estava, não!O Orador: - Desculpe mas estava. O Sr. Deputado perguntou: «Por que não um comunista? Não teremos nós pessoas idóneas para termos um elemento no Conselho de Comunicação Social?»
Claro que não está em causa isso. O que o Governo não quis admitir foi que a maioria de que dispõe nesta Assembleia duvidasse de si mesma e dos órgãos por ela própria eleitos ao dizer ou admitir sermos capazes de amanhã vir a escolher indivíduos que não sejam idóneos e, portanto, devermos já travar o limite dessa escolha.
Era como se os candidatos a ser eleitos tivessem de ter qualidades: ou serem doutores, ou serem sábios em comunicação social ou, sei lá, terem qualidades extraordinárias que não se exigem para o Presidente da Assembleia da República, para o Presidente da República e para os Srs. Deputados.
Penso sinceramente que quando se dá a uma maioria de 2 terços (não é uma qualquer maioria) o direito de eleger determinados membros para um órgão como este se não pode prefigurar o tipo de indivíduo que se há-de eleger, dizendo, por exemplo, que 4 têm de ser trabalhadores, 5 doutores, 2 filósofos, l padre, outro militar, etc., etc.
Devo dizer que é nesse sentido que vai a proposta espantosa do MDP/CDE. Desculpem os Srs. Deputados do MDP/CDE que eu refira assim a vossa proposta mas não tenho outro adjectivo. Não vai nisso desrespeito mas espantou-me que da vossa parte, normalmente tão cuidadosos, viesse uma proposta desse tipo.
Aí se diz: «Composição do Conselho de Comunicação Social: 11 membros. São os seguintes: 1 representante do Conselho Superior da Magistratura; 3 personalidades escolhidas pela Assembleia da República; 1 representante de cada grupo parlamentar; 1 representante do Sindicato dos Jornalistas».
Não sei se, efectivamente, o MDP/CDE está a desrespeitar a Constituição ou está, no fundo, a fazer pouco do meu entendimento das coisas, já que isto é clarissimamente inconstitucional.
Isto é tão claramente inconstitucional que nem se sabe, nem se compreende porque é que o MDP/CDE, que é normalmente tão cuidadoso nas suas propostas, apresenta agora uma proposta deste género.
5 DE JULHO DE 1983 491Valerá a pena estarmos aqui a iludirmo-nos sobre a possibilidade de aperfeiçoar esta proposta de lei, fazendo propostas como estas? Penso que não.
Por outro lado, diz o Sr. Deputado Jorge Lemos (e di-lo a proposta do PCP): «porque não eleger n jornalistas?» Digo eu: porque não n deputados ou n doutores?
Na proposta do PCP vem depois uma coisa quase tão espantosa como a do MDP/CDE, isto é, a eleição em vez de ser tal como vem proposta pelo Governo - em semelhança com a eleição dos membros do Tribunal Constitucional, o que foi aqui bem realçado pelo Sr. Deputado António Vitorino -, seria por lista completa e nominativa, sendo os candidatos propostos por deputados de todos os grupos parlamentares, de acordo com a sua representatividade.
Gostava de saber como é que se respeita esta representatividade em relação ao MDP/CDE - que é grupo parlamentar -, como é que meteríamos um representante do MDP/CDE e, também, todos aqueles que proporcionalmente haveriam de caber a partir dos que aqui têm 70 ou 100 deputados, considerando que o número de eleitos é limitado a 11. Gostaria de ver como era isso possível.
No entanto não é isso o que mais me espanta. O que mais me espanta é dizer-se que deveria ser eleita a lista que obtivesse maioria de dois terços, o que significaria esta coisa espantosa: enquanto na proposta Governo se dá ao Partido Comunista (e também ao CDS) a possibilidade de apresentar quem ele quiser -bastando 25 deputados para esse efeito -, o que acontecia com a proposta do PCP era que como cada grupo de 25 a 50 deputados tinha de apresentar uma lista completa e a eleição deveria ser por lista, tal significava que só um grupo poderia aqui ter uma lista, que era o Partido Socialista se quisesse votar sozinho (ou a maioria de dois terços se quisesse fazer o mesmo).
Essa maioria é que não podia, ainda que o quisesse, votar em nenhum dos deputados constantes das outras listas, já que a votação era por lista.
No caso da nossa proposta a votação é por deputado: há uma lista de todos os deputados propostos e põe-se à frente uma cruzinha, nada impedindo a maioria de 2 terços. Isto é, nada impede o meu partido de votar no candidato do Partido Comunista, como aliás o fez a propósito do Tribunal Constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nada impede qualquer outro grupo parlamentar de votar no candidato do CDS. Porque não?A solução do Partido Comunista impedia estas hipóteses. Não sei como é que propõem melhorias para este texto em nome de pluralismos que se comprometem com as propostas que são apresentadas.
Quanto à substituição da Comissão de Regimento e Mandatos pela Assembleia devo dizer que a Assembleia manda. Pareceu-me que não deveríamos sobrecarregar a Assembleia, ela própria, o seu Plenário, com o dia-a-dia dos problemas que surgem num Conselho de Comunicação Social deste tipo - hoje substitui-se um, amanhã morre outro; hoje renuncia este, amanhã ausenta-se aquele; levanta-se uma suspeição, etc., etc.
Se o Plenário quiser pronunciar-se sobre isso, tal é a solução mais perfeita. No entanto, o Plenário tem mais que fazer. Julguei eu que a Comissão de Regimento e Mandatos chegava para este efeito, já que é uma miniatura deste Parlamento. Estão lá representados todos os partidos, reproduzindo as maiorias do Plenário.
Se se acha que deve ser o Plenário a pronunciar-se sobre tudo, seja ele servido de se pronunciar sobre tudo se decidir nesse sentido. Não sou contra. Parece-me é pouco razoável. A solução é mais perfeita só que é a mais complicativa e a mais dispendiosa em tempo, sobretudo para quem já não tem muito para problemas tão importantes como os que aqui se discutem.
Vem também na proposta do PCP deverem ser os encargos do Conselho de Comunicação Social da responsabilidade da Assembleia e de o Governo não ter nada a ver com isso. Excelente...Devem as instalações ter só a ver, também, com a Assembleia? óptimo!
Não deve o Governo ter nada a ver com isso? Excelente!
Deve o mobiliário ser arranjado pela Assembleia? Excelente!
Não tenho nada contra isso. O que eu quis foi arranjar soluções práticas porque me pareceu que o Governo nestas coisas tem mais meios do que a Assembleia.
No entanto, se a Assembleia quer pedir os meios ao Governo para os incluir no seu orçamento e depois ser ela própria a gerir esses meios, o Governo não é contra. Pelo contrário, o Governo agradece que a sua intervenção seja a mínima possível.
Responderia agora a alguns dos principais aspectos que foram focados pelos Srs. Deputados. Começo pelo Sr. Deputado Silva Marques que encarou os órgãos da comunicação social como um quarto poder, tendo feito toda a sua construção à volta desse poder.
Devo dizer que sempre reagi muito contra essa concepção que vê na comunicação social um quarto poder. Isto porque, tratando-se de informar e tendo-se a obrigação de o fazer de acordo cora a verdade, não vejo que poder se possa exercer sobre a verdade. Acho mesmo perigoso que uma profissão que tem por função trabalhar e difundir a verdade possa ser concebida como um poder.
Acho, pelo contrário, que sobre a verdade ninguém deve ter poderes - nem a própria comunicação social. Ela está vinculada à verdade, sem nenhum poder de a alterar.
Ë por isso que esta concepção da comunicação social como um poder perturba um pouco a minha mentalidade, mas, enfim, o Sr. Deputado não é o único a defender isso. Há grandes pensadores, como sabe, grandes especialistas e experts neste domínio que defendem a comunicação social como um poder.
Não é essa, a meu ver, a maneira como a Constituição equaciona a comunicação social. Por outro lado, ser esse o único poder não limitado não seria, na verdade, criarmos o risco de um poder ilimitado poder limitar os outros poderes que têm, até, a prerrogativa de serem soberanos?
Enfim, deixo-lhe esta reflexão. Não se trata de nos embrenharmos agora sobre isso.
Acha-se o número de membros - 11 - excessivo? É tarde! «Inês é morta.» A Constituição não pode ser alterada. Não podemos reduzir um número sobre o qual nos pusemos de acordo.
492 I SÉRIE - NÚMERO 14Poderes mais amplos? Lá aparece outra vez a proposta do parecer de carácter vinculativo.
Bom, se acham que é possível aumentarem-se indefinidamente os poderes do Conselho de Comunicação Social, como se a Constituição não definisse a sua competência, a Assembleia fará o que entender e o Tribunal Constitucional lá está para dizer o que pensa sobre isso.
Agora quanto ao parecer vinculativo, a meu ver isso não é possível, porque a Constituição é clara quando fala só em parecer. Por outro lado, os trabalhos preparatórios são mais que elucidativos quando nos esclarecem que foi proposta a existência de um qualificativo de parecer vinculativo, tendo tal sido rejeitado pelo legislador constitucional, com o voto, aliás, do seu partido.
No fim fez-me o favor de usar a sua liberdade, concordando na generalidade com o diploma, em contradição, portanto, com o seu conceito de liberdade, na linha da Rosa Luxemburgo.Risos do PS e da UEDS.O Sr. Deputado Jorge Lemos fez uma intervenção mal-humorada, eu sei lá! ... Excitado como estava, dirigiu alguns impropérios à proposta do Governo. Como vê, as vossas pequenas alterações também não estão virgens de pecado e nestas coisas o melhor é sermos todos um pouco mais modestos. Enfim, está na sua liberdade de dizer o que quiser e usar os adjectivos que quiser.
Diz que o sistema de eleição exclui os sectores de opinião. Bom, foi essa a vontade do legislador constituinte: que havemos nós de fazer agora? Se exclui, estão excluídos.
Não me parece, no entanto, que seja assim. Devo dizer que tudo depende da maneira como a actual maioria vier a exercer a sua competência e o seu poder para designar quem deva ser designado.
A lei aponta para pessoas da maior idoneidade. Não me parece que a actual maioria vá pôr de parte essa recomendação e vá, enfim, designar ou eleger um cadastrado. Não me parece que seja esse o caso.
No entanto, também me parece que estar aqui a prefigurar em pormenor as qualidades que devem ter os eleitos e limitar para além do que é razoável o poder de eleger.
Uma eleição é uma eleição. É verdade que até certo ponto se podem restringir os requisitos, mas não me parece que neste domínio se deva fazer isso, já que em outros domínios deste género tal não acontece. Embora não se trate de uma eleição directa, mas sim indirecta, esta é feita pelo órgão directamente eleito pelo povo.
Nesse caso, parece-me que restringir além de um certo ponto seria qualquer coisa de contraditório com o mesmo poder concedido pela Constituição.
Teceu depois o Sr. Deputado louvores - e vários outros Srs. Deputados também o fizeram - aos conselhos de informação. Segundo todas as referências que aqui foram feitas aos actuais conselhos de informação. Penso que com todas as dificuldades em que tiveram de trabalhar, com todas as limitações em que o fizeram, eles' produziram um trabalho útil.
Chegaram, no entanto, ao seu termo. O legislador constituinte entendeu que, apesar de tudo, o melhor era substituí-los por um conselho desse género. Deixemos-lhes, pois, aqui uma palavra de louvor, uma palavra de agradecimento.
Reconhecemos o mérito do seu trabalho, mas esse é um problema do passado. A Constituição quer que outra seja a solução para o futuro.
Em todo o caso, em 1975 o PCP foi contra a maneira como se desenharam, quer na sua composição, quer na sua competência, quer no seu funcionamento, os conselhos de informação.
Pode ser que sendo também agora contra o Conselho de Comunicação Social, tenhamos daqui a alguns anos o PCP a fazer-lhe o rasgado elogio que agora fez aos conselhos de informação.Risos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não falemos em coerência!O Orador: - Disse o Sr. Deputado que os poderes são coisa pouca, que a composição pode ser uma duplicata do Governo e que o funcionamento da periodicidade e dilatadíssimo.
Bom, se os poderes são coisa pouca, são, no entanto, os poderes que a Constituição lhe atribuiu. Mais uma vez o digo: são poderes vinculados e não podemos, a meu ver, alterá-los. O que pode estar em causa é uma linha de interpretação, e não mais do que isso.
Quanto ao poder ser uma duplicata do Governo, a resposta é que também pode não ser. Aguardemos. Pode ser que não seja. O Tribunal Constitucional tinha também todos os pecados e todos os defeitos para os Srs. Deputados. Ele aí está perante o vosso silêncio, com um membro vosso (e bem ilustre) a fazer parte dele.
Quanto .10 funcionamento: se quiserem que a periodicidade seja de 1 semana, de 5 ou de 3 dias, a Assembleia manda. Não vejo nenhuma razão para que sejam 15 dias ou 1 semana, dado que se prevêm as reuniões excepcionais que se mostrem necessárias. Se se acha que a periodicidade é larga, reduza-se a periodicidade. Não há quanto a isso problema nenhum. Não vale a pena zangarmo-nos.
Também já me pronunciei sobre a restrição dos poderes de intervenção na nomeação dos órgãos de gestão. Aqui a Constituição não quis acolher parecer sobre esta matéria.
Pergunta-se: não tendo sido possível na Constituição, por que não há-de ser agora? Bom, se é tão fácil alterarmos assim as impossibilidades da Constituição, tornando-as agora possíveis, vamos já alterar toda a Constituição outra vez, como querem alguns partidos e alguns políticos que continuam a dizer que ela não satisfaz.
Vamos alterá-la toda outra vez e, cada vez que tivermos dúvidas sobre a exactidão ou o rigor de um artigo, alteramo-lo, porque se não foi possível então, por que é que não o há-de ser agora?
Quanto à questão da omissão dos poderes na reorganização e extinção dos órgãos, acho que isso - como já lhe disse - é contra a liberdade de empresa.
No respeitante a direito de resposta, antena, espaço, réplica política, etc., a Constituição não quis que isso figurasse na competência. Se acham que isso não viola a Constituição e que se pode lá incluir, inclua-se. Não sou contra isso. Corremos é o risco de amanhã vir aí
5 DE JULHO DE 1983 493o Tribunal Constitucional e não achar graça nenhuma a essa adulteração da vontade do legislador.
Fala depois o Sr. Deputado nos poderes de intimação dos representantes dos trabalhadores. Não se trata de intimação, mas sim de notificação para o cumprimento de um dever geral de cooperação de que, a meu ver, os trabalhadores não devem ficar isentos, antes pelo contrário.
Quanto à participação na elaboração da legislação para os sectores, se acham também que é possível aditar à competência definida na Constituição, introduzindo lá isso, façam o favor. Arriscamo-nos é a que o Tribunal Constitucional não goste. O mesmo se diga em relação à formação profissional.
Por fim, pergunta-se quem é que vai exercer esses poderes, considerando-se ser esta uma solução absurda face à actual maioria. Bom, as soluções constitucionais não são absurdas nem o deixam de ser em função das maiorias ocasionais que existam na Assembleia.
Elas existem para todas as maiorias que se formem. Mal fora que condicionássemos a interpretação das soluções constitucionais à existência ocasional de uma ou outra maioria.
Em democracia as maiorias são todas iguais e valem todas o mesmo, por menos que a gente goste daquelas que episodicamente existam.
O Partido Comunista não gostava da anterior maioria e por isso, ao que parece, não achou muito má a solução dos dois terços que implicava nessa altura, pelo menos, o voto de um dos partidos - ou o Comunista ou o Socialista.
Neste momento como o Partido Socialista e o PSD fazem maioria, o Partido Comunista não gosta. Lamento que não goste, mas não tenho solução para esse assunto. A Constituição é implacável e nesse aspecto obriga-nos a respeitar todas as maiorias, quaisquer que sejam, e a não fazermos processos de intenção em relação a nenhuma.
Fala-se de não haver nenhum coeficiente de correcção. Bom, isso quereria dizer que o princípio constitucional seria bom mas que a gente teria agora, por portas travessas, que o alterar, que o corrigir. Isto é: tínhamos que pôr lá alguém que tivesse olhos verdes, que fosse PC, que fosse trabalhador, que tivesse mais de 25 e menos de 30 anos, etc., etc.
Podíamos lá pôr tudo. Pergunto: onde é que parávamos? Quer, dizer, se vamos admitir factores correctivos, onde paramos? O problema é só este: onde paramos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, devo dizer que estou mal preparado psicologicamente para aceitar basicamente restrições só porque um indivíduo não é doutor ou não é sábio em matéria de comunicação social.
Acho que isso deve ser tomado em conta pela maioria, pelos partidos e pelos Srs. Deputados que propuserem o senhor A, o senhor B, ou o senhor C.
Não faço aos Srs. Deputados a ofensa de julgar que vão apresentar e candidatar indivíduos que não possuam os requisitos de idoneidade, seriedade e isenção que a. lei exige, sobretudo se tomarmos em atenção que é de 25 deputados o número mínimo que se exige para se subscrever uma proposta. Penso que essa é uma ofensa que se não deve fazer a nenhum possível grupo de 25 deputados desta Assembleia.
Quanto à questão da definição do perfil, nomeadamente o que respeita ao dever ter-se experiência - provavelmente em comunicação social - e à presença obrigatória de jornalistas, devo dizer que há aqui um equívoco.
Isto é, o Governo pode estar enganado. Admito que o esteja. No entanto o Governo quis mesmo que do Conselho de Comunicação Social não constassem jornalistas.
Chegará que um jornalista peça a suspensão da sua profissão na véspera para no dia seguinte já o não ser e poder ser membro do Conselho de Comunicação Social?
Se a Assembleia assim o entender, muito bem. De qualquer medo, eu ainda compreenderia que um jornalista para poder ser membro do Conselho de Comunicação Social pudesse, devesse, ter que suspender as suas funções de jornalista. Ainda compreendo isso, embora mal.Talvez até compreendesse bem que o jornalista tivesse deixado de o ser há mais de X tempo - 1,2, 3 meses - para que não parecesse que era na véspera que o ia fazer.
No entanto, o ponto de vista do Governo é o de que convém que o Conselho de Comunicação Social não seja constituído por jornalistas. Se está errado, dá a mão â palmatória. A Assembleia pode corrigir esse erro mas esta solução foi querida pelo Governo. Se o entendimento da Assembleia é contrário a este ponto de vista, corrija-se esse erro em que o Governo laborou.
«O PCP não tem pessoas idóneas?». Claro que tem. Há-de propor aqui 11 pessoas idóneas sobre as quais se hão-de pronunciar 250 deputados, muito provavelmente votando favoravelmente algumas dessas pessoas, tal como é normal que aconteça. Mas quem é que colocou isso em dúvida? Em que é que isto impede a escolha dos melhores, pertençam a que partido pertençam?
«Pretendemos excluir comunistas do Conselho?». Nós não pretendemos isso de modo nenhum, o que não podemos é vincular a maioria a escolher comunistas. Isso o Governo não propôs; o que o Governo entendeu é que devia respeitar a vontade da maioria de dois terços de deputados. Ê uma maioria suficientemente ampla para ser respeitada e não creio que o Governo pudesse cometer, além do mais, a indelicadeza de suspeita da honorabilidade da maioria desta Assembleia!
«Só será pluralista se o for a sua composição». Bom, tudo depende do que se entender por pluralismo, mas o que é evidente é que pluralista será sempre. O que é o pluralismo? É a representação de todos os partidos? Não sei se isso é pluralismo porque os actuais Conselhos de Informação, com representação de todos os partidos, estavam tão vinculados à vontade de uma maioria como estará amanhã o futuro Conselho de Comunicação Social. Pelo contrário, quando aqui se dão garantias da isenção no sentido de que não pode ser nenhum dirigente, nem nenhum trabalhador de um partido político, é uma garantia de isenção partidária. No entanto, nós não achamos que os membros de um partido político sejam gafados, nem vamos ao ponto de dizer «ou são dependentes ou não fazem parte do Conselho de Comunicação Social». Isso não, isso é óbvio que não!
494 I SÉRIE - NÚMERO 14«5 membros que tenham sido ou sejam trabalhadores da comunicação social». É a tal vinculação, a meu ver, incomportável pelo texto constitucional.
«Trabalho em regime exclusivo». Eu não sou contra, o Governo não é contra e tanto assim que encontrou aquela fórmula de ser a própria Comissão de Regimento e Mandatos a abrir as excepções. Mas porque é que se previram excepções? Porque eu admito que seja difícil constituir o Conselho de Comunicação Social com os melhores cidadãos se estes forem obrigados a abandonar as suas profissões que, por vezes, podem ser perfeitamente conciliáveis: um magistrado pode ser magistrado e membro do Conselho de Comunicação Social; um professor da universidade - porque não? Um advogado - porque não? Um engenheiro que, por exemplo, não seja engenheiro de uma empresa de comunicação social - porque não?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Um médico ...O Orador: - Sobretudo se ele nos convencer que pode conciliar a sua vida profissional com a qualidade de membro. Pode ser que nos diga assim: «olhe, eu como advogado praticamente não tenho que fazer, tenho ali apenas unta avençazita sobre uma empresa que não tem nada que ver com a comunicação social e, por isso, posso dispor de tempo para isso». É uma pessoa honorável, é uma pessoa nobre, é uma pessoa digna, é um profissional distinto, tem uma carreira brilhante ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então não é uma avençazita!O Orador: -..., seriedade e tudo o mais. Porque não?
Pareceu-me que esta regra é uma regra que, comportando excepções e sem destruir a própria regra, dava uma maleabilidade muito grande às soluções. Se a Assembleia entender que «não senhor, quem é membro do Conselho de Comunicação Social não é mais nada», nessa altura vai ter grandes dificuldades em conseguir qualidade no Conselho de Comunicação Social porque ou o faz à base de desempregados, ou à base de reformados, ou à base de pessoas que tenham tão pouco amor e apego à profissão, ou ela valha tão pouco para eles, que estejam dispostos a mandá-la às favas. Não sei se essa é a melhor maneira de atingirmos a qualidade que todos desejamos para o Conselho de Comunicação Social.
«Não é um lugar de aposentação, deve ser um lugar de trabalho». Muito bem, estou de acordo, ponham lá as regras para que não seja uma aposentadoria, que seja um lugar de trabalho efectivo e não de, de vez em quando, ir assistir a uma reunião. Acho muito bem!
Há uma outra coisa que queria dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que fará o favor de aceitar, já que tenho de lho dizer. Parece-me que o Sr. Deputado, com a coragem com que fez críticas ao Governo e, também, à maioria, estava a pretender -desculpe lá lho diga- dar-nos lições em matéria de liberdade de opinião, liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Queria dizer-lhe -desculpe lá que lho lembre- que esta é uma matéria, para além de outras, em que não podemos, de maneira nenhuma, aceitar lições do seu partido.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Presunção e água benta ...O Orador: - ... cada qual toma a que quer. Em todo o caso, nisto somos muito presumidos!Vozes do PCP: - Nos saneamentos?O Orador: - O melhor é nós não elencarmos aqui os trunfos que cada um tem neste domínio ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então não refira isso!O Orador: - Refiro com toda a autoridade e com toda a legitimidade que não aceitamos lições neste domínio. Esqueça isso, Sr. Deputado, esqueça isso.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Deputado Igrejas Caeiro disse que o Conselho corre o risco de ser apenas uma força moral. Fiquei a pensar se ele deve ser mais do que isso e se nós não devemos querer que ele seja uma tremenda força moral; é que se for mais do que uma força moral não sei se atingiremos os objectivos que, com cie, pretendemos atingir. Um órgão que levante processos disciplinares, que puxe as orelhas aos senhores jornalistas, aos jornais, ao Governo... eu sei lá, a toda a gente, não me parece, sinceramente, que isso seja aquele órgão que pode desempenhar a magistratura moral, da qual estamos tão necessitados.
Respondo agora ao Sr. Deputado e meu amigo Vilhena de Carvalho.
«Incluir número de individualidades não pertencentes aos partidos». Se a Assembleia quiser auto-vincular-se à inclusão obrigatória de indivíduos com determinados requisitos, isso está na sua mão. A meu ver, acho que isso seria um processo de suspensão e uma forma de coarctar a liberdade de eleição de quem tem de escolher os melhores.
«Como se pode assegurar o pluralismo com um orgão que o não é?». Penso que já dei essa resposta. Ele é eleito por dois terços, teria sempre de ser pluralista, a não ser que amanhã houvesse um partido que tivesse dois terços de votos, hipótese em que, nesse caso, o povo lhe tinha dado um poder que sabia ir existir para essa maioria.