1446 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas i) Serviços de apoio ao transporte marítimo (parte da CPC 745) j) Outros serviços de apoio e auxiliares (incluindo catering) (parte da CPC 749) B. Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis1 a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) d) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7223) e) Serviços de reboque e tracção (CPC 7224) f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (parte da CPC 745) g) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) CE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado para serviços de reboque e tracção e serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis.AT: Condição de nacionalidade para constituir uma companhia de navegação por pessoas singulares. No caso de estabelecimento de uma pessoa colectiva, condição de nacionalidade para o conselho de administração e o conselho de fiscalização.Requer-se uma companhia registada ou um estabelecimento permanente na Áustria. Além disso, a maioria das acções da empresa deve ser detida por nacionais da CE.BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 por cento.HU: Pode ser exigida a participação do Estado num estabelecimento.FI: Os serviços de reboque e tracção só podem ser prestados por navios sob bandeira finlandesa.SI: Apenas pessoas colectivas estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) podem realizar o desalfandegamento.C. Serviços auxiliares do transporte ferroviário2 a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 por cento SI: Apenas pessoas colectivas estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) podem realizar o desalfandegamento d) Serviços de reboque e tracção (CPC 7113) e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749)                                                 1 A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se aos serviços portuários, a outros serviços auxiliares que requerem a utilização do domínio público e a serviços de reboque.2 A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se quando os serviços requerem a utilização do domínio público.