PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Faça favor, o Sr. Ministro, de continuar a sua intervenção.O Orador: - Em Portugal, essa sua pergunta está deslocada. A Polícia de Segurança Pública actua não contra a democracia, mas pela democracia, é um órgão democrático, visto que se insere na ordem democrática do Estado Português, aprovada por uma Constituição e por leis democráticas. O que a Polícia de Segurança Pública faz é garantir a liberdade e a democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Lino Lima (PCP): - Fala com tanta verdade como quando disse que não tinha aqui vindo um polícia espanhol!O Sr. Presidente: - Considero encerrada esta pergunta.
Passamos à última pergunta, que diz respeito à intervenção da GNR na Fábrica de Louça de Sacavém. Para formular a pergunta ao Governo tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: O Governo escolheu a pergunta que formulámos sobre a intervenção da GNR na Fábrica de Louça de Sacavém, pergunta que sucintamente tentarei justificar.
Há muitos meses que se verifica um arrastar de conflitos na Fábrica de Louça de Sacavém entre os trabalhadores e a Administração da empresa, especialmente localizados na pessoa do director-geral e, actualmente, administrador Sr. Monteiro Pereira.
A Assembleia e o Ministério da Administração Interna conhecem a natureza do conflito, mas, em síntese, poderá recordar-se que ele radica em sistemáticas violações do direito do trabalho, no desrespeito das disposições legais que protegem as organizações representativas dos trabalhadores, na perseguição selectiva a trabalhadores que integram estas organizações e actos de gestão, por vezes com carácter fraudulento, em prejuízo das actividades da empresa e dos direitos de terceiros, tudo apontando para uma forte ameaça quanto ao futuro dos mais de 1000 postos de trabalho que a Fábrica de Louça de Sacavém actualmente propicia.
No dia 29 de Março, um plenário de trabalhadores, onde se encontravam mais de 700 trabalhadores, decidiu, por unanimidade, a expulsão do Sr. Monteiro Pereira e concretizou, por meios pacíficos, tal decisão.
Não vou, evidentemente, defender a legalidade da decisão, mas quero aqui acentuar que esta decisão unânime é tomada em desespero de causa, que até se compreende pela identificação que os trabalhadores fazem do início da repressão contra os trabalhadores e dos actos de deliberada má gestão com a ida do Dr. Monteiro Pereira para a empresa.
Alguns dias depois, no dia 7 de Abril, forças da GNR - penso que na ordem dos 200 agentes-, com grande aparato bélico, ocuparam, pela manhã, a Fábrica de Louça de Sacavém.
Pouco depois, deu-se a entrada da administração, com o Dr. Monteiro Pereira escoltado por uma dezena ou mais de agentes.
Logo de seguida, um funcionário superior da empresa, que foi escoltado por vários agentes da GNR, foi encarregado de contactar 13 trabalhadores, todos integrantes das organizações representativas dos trabalhadores, para lhes entregar notas de culpa para processo de despedimento. E imediatamente um destacamento da GNR fazia a expulsão destes trabalhadores.
Destas acções resultaram duas reacções que eu diria espontâneas: por um lado, uma paralisação geral dos trabalhadores da empresa e, por outro, uma forte concentração da população de Sacavém junto à Fábrica de Louça de Sacavém.
A presença da GNR prosseguiu - sem o aparato terrorífico deste dia 7- em dias seguintes. Naturalmente que durante tais dias se criou um clima de grande tensão, e eu diria mesmo que a GNR foi, afinal, um elemento de perturbação da ordem pública nas imediações da Fábrica de Louça de Sacavém.
A pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: quem solicitou, quem autorizou, com que objectivo e ao abrigo de que disposições legais, a intervenção de tão aparatosa força da GNR na Fábrica de Louça de Sacavém no passado dia 7 de Abril?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - Sr. Deputado Herberto Goulart, na questão que V. Ex.a formula existem várias áreas que é preciso seccionar. Nunca a Guarda Nacional Republicana ou a Polícia de Segurança Pública intervêm para dirimir conflitos sociais.Vozes do PCP: - Essa agora!!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não faz outra coisa!O Orador: - Nunca a Guarda Nacional Republicana ou a Polícia de Segurança Pública intervêm para tomar partido por uma das partes num conflito de natureza laboral.Protestos do PCP.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É o cacete!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de deixarem ouvir o Sr. Ministro. Faça favor de continuar, Sr. Ministro.
28 DE ABRIL DE 1982 3381O Orador: - Quando se verificam conflitos de natureza laboral, os órgãos necessários para intervir nesses conflitos são o Ministério do Trabalho e, em ultima instância, os tribunais. Quando existe, por exemplo, matéria de natureza fiscal - como parece que sucede neste caso-, as autoridades competentes são a Inspecção-Geral de Finanças e os próprios tribunais.
Logo, as forças de segurança internas nunca intervêm - nem, por lei, podem intervir- como diprimidoras de conflitos sociais ou laborais.Vozes de protesto do PCP.A única capacidade de intervenção legalmente estatuída - que se verificou com abundância em 1976 e 1977, que depois dessa altura se verificou parcialmente e que hoje em dia tem um grau muito menor - traduz-se apenas quando o conflito de natureza laboral extravasa o âmbito laboral e se transforma num conflito de natureza de ordem pública, afectando direitos dos cidadãos.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): - O pior é que Salazar já dizia o mesmo!O Orador: - No caso vertente, houve, como V. Ex.a disse -e até discutivelmente, como disse-, um plenário de trabalhadores que suspendeu um director-geral da empresa, não tendo poderes legais para o efeito...O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um ladrão!O Orador: - Não se nega o efeito. Contudo, quem tem de dizer se o director-geral da empresa é ou não ladrão são os tribunais, e não o Ministro da Administração Interna ou a comissão de trabalhadores. A comissão de trabalhadores não tem poderes para destituir ninguém de uma empresa; são os tribunais que o devem fazer. A partir desse momento, sequestraram a administração. Assim, o director, para poder entrar na fábrica, foi obrigado a entrar somente com a protecção da Guarda Nacional Republicana. Nunca estiveram 200 ou 300 elementos da polícia no interior da Fábrica; estiveram, em geral, 28 e, num caso, no dia 12 de Abril, a partir das 11 horas, estiveram 72 elementos, porque a situação se agudizou. Todavia, não houve conflitos de natureza que implicassem violência,...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Houve pelo menos 2 operárias que apanharam porrada!O Orador: - ...o que é um sinal positivo neste acontecimento.
A Guarda Nacional Republicana foi solicitada pela administração da empresa, com a minha anuência pessoal, para regularizar uma situação de ordem pública, mas, ao mesmo tempo, na sequência, foram chamados dirigentes da União dos Sindicatos de Lisboa, onde, no nosso Gabinete, lhe afirmámos, bem como à administração da empresa, que a situação teria de ser sempre transitória enquanto durasse o conflito de ordem pública. O que desejaríamos era que houvesse uma negociação em termos políticos e sindicais entre a administração e os trabalhadores, enquanto a Guarda Nacional Republicana actuaria apenas para localizar o problema nos seus devidos termos, permitindo-se, dessa forma, um diálogo construtivo entre as duas partes. Isto pode ser testemunhado pela União dos Sindicatos de Lisboa e pela administração da empresa.
Não existem, pois, razoabilidades para se invocar que a Guarda Nacional Republicana tenha utilizado outros meios que não aqueles que a própria lei lhe confere para apaziguar o conflito e permitir não só a entrada da administração na sua empresa, mas também aqueles cidadãos que estavam despedidos com nota de culpa.
Perante este facto, o Ministério da Administração Interna solicitou um parecer ao Ministério do Trabalho, e só depois disso é que houve a actuação da Guarda Nacional Republicana, que lhes disse que essa actuação era perfeitamente legal face à lei existente.
Sr. Deputado Herberto Goulart, felizmente que em Portugal, nos últimos anos, comparados, com os anos de 1975, 1976 e 1977, têm sido em muito menor escala e com muito menor redundância e implicação de violência os factos que decorrem de conflitos desta natureza.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Está-se a ver!O Orador: - Em Portugal existem tribunais, existem instâncias próprias, onde são dirimidos alguns tipos de conflitos. Nunca as forças de segurança interna dirimirão esses conflitos, mas também nunca as forças de segurança interna se eximirão à responsabilidade que têm de promover a legalidade democrática e a defesa da tranquilidade, da ordem pública e dos direitos dos cidadãos.
Gonçalvismos nas empresas, enquanto eu estiver no Ministério da Administração Interna, não deixarei que existam.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - É o fascismo nas empresas?O Orador: - Não é fascismo nas empresas, Sr. Deputado. Apenas não permitiremos situações de natureza gonçalvista nas empresas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sei, todavia, que a lei democrática tem força suficiente para permitir a utilização democrática e coerciva dos meios que ela lhe dá para assegurar os direitos dos cidadãos e, inclusive, dos próprios trabalhadores. É esse, e não outro, o sentido da actuação da GNR, o do cumprimento da lei que o Estado democrático lhe impõe.
Mal ficaria à Guarda Nacional Republicana e ao Ministério da Administração Interna recusar-se a cumprir a lei de um Estado democrático.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Com esse andar, ainda chega a primeiro-ministro de alguma ditadura das bananas!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart. Dispõe, nos termos regimentais, de 3 minutos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Administração Interna, começo, por dizer que não vou comentar a sua frase quase inicial de que nunca a GNR interveio para dirimir conflitos sociais. Penso que
3382 I SÉRIE-NÚMERO 80esta frase, produzida perante a Assembleia da República, tem o mesmo valor que a afirmação que há algum tempo produzida de que em Portugal não tinha estado um responsável pela polícia espanhola aquando da greve geral de 12 de Fevereiro.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Toma lá, que é democrata!O Orador: - Também quero dizer-lhes, porque também acompanhei os acontecimentos do dia 7 de Abril na Fábrica de Louça de Sacavém, que havia bastante mais de 20 jipes da Guarda Nacional Republicana e que a meio da manhã não estavam setenta e tal guardas - como mais tarde veio a reconhecer -, mas estavam mais.
O Sr. Ministro esqueceu-se, naturalmente, de dizer à Câmara que, para além dos muitos guardas que se encontravam dentro da Fábrica, foi criado quase que um cordão sanitário para isolar aquela empresa da população, impedindo que as pessoas se aproximassem a mais de cem metros da entrada e prejudicando, inclusivamente, todo o trânsito na estrada nacional.
Se a Guarda Nacional Republicana pode intervir em assuntos de natureza exclusivamente civil apenas se houver uma situação de manutenção da ordem pública, é pertinente tirar a conclusão - e eu próprio acompanhei de perto a situação - de que nunca esteve em causa uma questão de ordem pública na Fábrica de Louça de Sacavém.
Contudo, se o Ministério da Administração Interna entendia que devia proteger a entrada de um administrador na empresa, pergunto: para proteger a entrada de um administrador perante trabalhadores que mostraram em todo este processo -perante todas as provocações que a empresa sobre eles tem feito- uma atitude de grande dignidade e de grande esforço de diálogo era necessário fazer acompanhar esse administrador de um batalhão da Guarda Nacional Republicana, armado de bastões, de viseiras, com capacetes, colocando aparentemente a Fábrica em estado de guerra e provocando, como o Governo afirma, uma situação imediata de paralisação, ou seja uma situação de greve que ali se verificou?
Penso que o Sr. Ministro actuou com insuficiente informação. Aliás, os jornais, na sequência de uma reunião que o Sr. Ministro teve com os dirigentes sindicais, deram conta das suas palavras, ou seja de que perante os dirigentes sindicais o Sr. Ministro teria afirmado não ter suficiente informação sobre o caso. O Ministro da Administração Interna, tão pronto que está em responder em notas oficiosas, não utilizou esses meios, sinal de que aparentemente não desmente a afirmação feita pelos órgãos de comunicação social de que o Ministério considerava que não tinha suficiente informação sobre o caso.
Se não tinha suficiente informação, presumo que o que se verificou foi, pura e simplesmente, esta situação: o Ministério actuou com um conhecimento unilateral do que se passava na Fábrica de Louça de Sacavém, o Ministério actuou a uma simples solicitação da entidade patronal, protegendo os interesses específicos de um director-geral.
Quando a AD afirma que está empenhada numa concertação entre os parceiros sociais como forma de dirimir conflitos - são palavras usadas frequentemente nas áreas da AD -, o Ministério não fez o menor esforço para procurar dirimi-los.
Se houve uma fase posterior de diálogo, não foi por iniciativa do Ministério, mas, pura e simplesmente, por iniciativa das associações sindicais.
O Sr. Ministro pode aqui afirmar que não procura dirimir conflitos sociais. Contudo, relativamente a questões ligadas ao mundo do trabalho, fica muito claro que o Ministério da Administração Interna está, à partida, do lado do patronato,...Aplausos do Sr. Deputado Mário Tomé...está, à partida, na disposição de defender os interesses do patronato, nunca considera os legítimos direitos dos trabalhadores e espezinha esta atitude. O Governo, em vez de procurar, em situações de tensão, encontrar situações negociadas, encontra soluções de imposição de força, contrariando assim as afirmações do Sr. Ministro.
Dou razão ao Sr. Deputado Lino Lima quando diz que o Ministério da Administração Interna, em vez de assegurar a tranquilidade pública, o que pretende é amedrontar a opinião pública.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS, da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - Sr. Presidente, começo por uma frase proferida pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, quando reafirma frases proferidas por mim aquando da interpelação da UEDS.
Sr. Deputado Herberto Goulart, nunca foi dito por mim que não tinha estado em Portugal um polícia espanhol.Risos do PCP, da UEDS e da UDP.VV. Ex.as riam-se. Leiam o Diário da Assembleia da República. O que foi dito é que os números dois e três dos GOEs espanhóis não tinham estado em Portugal.
Eu sei que uma mentira dita muitas vezes pode um dia parecer verdade. É essa a técnica de VV. Ex.as.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!Protestos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de prestar atenção ao Sr. Ministro, que está no uso da palavra.Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Disse o Sr. Deputado Herberto Goulart que a actuação da GNR provocou a interrupção do trânsito e não deixou aproximar a população da empresa. Que eu saiba, a empresa é o local onde os trabalhadores trabalham, não é o local onde as pessoas exteriores à empresa possam entrar directamente.
28 DE ABRIL DE 1982 3383É natural, evidente e lógico que a própria Guarda Nacional Republicana tenha feito um cordão de protecção para evitar conflitos entre as pessoas exteriores à empresa e pessoas que eventualmente estivessem no interior.Protestos do PCP do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É mentira!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Lopes, V. Ex.a tem o tempo de palavra que o seu partido quiser. Portanto, intervenha no momento próprio.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Então não diga mentiras!O Orador: - Não sei quem é que as está a dizer.O Sr. Presidente: - É favor não entrarem em diálogo. Queira continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado Herberto Goulart, houve uma tentativa de sequestro, obrigando a administração da empresa a estar várias horas sob coacção física, para tentarem negociar determinada plataforma. Nesse sentido, havendo essa atitude e a mesma tendo sido comunicada às autoridades policiais, é dever, é obrigação, por lei, das forças de segurança interna intervirem, sem violência, para garantir o cumprimento dos direitos democráticos de qualquer cidadão.Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: - Não abdicaremos desta postura no presente e no futuro. Como tal, isso connosco não se irá passar, na exacta medida em que, se alguma vez houver circunstâncias que afectem direitos de trabalhadores, de administradores, de gerentes ou proprietários, a nossa atitude será a mesma e será equidistante.
O Governo da Aliança Democrática não protege uns, ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Pois não!O Orador: - ... o governo da Aliança Democrática cumpre a lei, e a lei é rigorosa com todos.
No caso concreto, quem se encontrava numa situação de ilegalidade, quem se encontrava numa situação de potencialmente criar e provocar um crime, o crime de sequestro, ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não diga sequestro, diga ditadura!O Orador: - ... foram algumas pessoas.A Guarda Nacional Republicana interveio para proteger os direitos dos cidadãos. A GNR, que não pode eximir-se ao cumprimento de direitos, fê-lo nesse sentido e fá-lo-á sempre. É esse o seu mandato, é para isso que a população paga à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A sua missão é a de fazer cumprir a lei democrática prescrita na própria lei.O Orador: - Confessa o Sr. Deputado Herberto Goulart que afinal, depois da intervenção da GNR, houve diálogo. É certo que V. Ex.a não imputa culpas ao Governo e ao Ministério da Administração Interna. Contudo, a verdade -e isso o Sr. Deputado testemunhou e comprovou - é que o sentido das nossas palavras à União dos Sindicatos de Lisboa foi a de que desejávamos, por via do diálogo, encontrar situações que favorecessem o diálogo entre as duas partes. O Sr. Deputado diz que isso aconteceu. Ainda bem, porque isso comprova o mérito e relevância da própria intervenção preventiva por parte de uma força de segurança interna.Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ah, leão!O Orador: - A nossa postura é a mesma: cumprir rigorosamente a lei, não olhando a quem, não olhando quem é favorecido mas antes a quem a lei impõe.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, é certo que a Mesa já infringiu o Regimento relativamente aos Srs. Deputados Sacramento Marques e Lino Lima. Não quero portanto cortar-lhe o uso da palavra, agradecia-lhe que fosse breve.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pessoalmente nem gostaria de ter de estar a abrir excepções ao Regimento e penso que, se temos o Regimento, ele deve ser cumprido em quaisquer condições, sejam eles deputados, sejam representantes do Governo.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna dá-me o direito de intervir para exercer o direito de defesa por parte da minha bancada.
A intervenção do Sr. Ministro pôs em causa tudo quanto aqui afirmei. Da intervenção do Sr. Ministro chega-se à conclusão de que tudo quanto aqui afirmei foram completas falsidades. O Sr. Ministro coloca a questão, reproduzindo no fundo a argumentação patronal, de que teria havido sequestro, concretamente, do administrador da Fábrica de Louça de Sacavém.
Sr. Ministro, o que aqui afirmei foi que os trabalhadores, por decisão unânime, em plenário, tomaram a decisão de expulsar um administrador - aliás um administrador de pintado, mas isso não vem muito ao caso - da Fábrica de Louça de Sacavém.
Gostaria de emendar, na lógica da minha intervenção, esta figura de sequestro que o Sr. Ministro da Administração Interna aqui levanta. Há um administrador que, por decisão unânime dos trabalhadores, não entrará no espaço limitado de algumas dezenas de milhares de metros quadrados mas que tem toda a liberdade de estar em qualquer ponto do universo e, ainda por cima, o Sr. Ministro da Administração Interna considera que isto é uma atitude de sequestro.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem! Trata-se de uma provocação e de uma aldrabice!
3384 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a, Sr. Ministro, deseja responder, tem a palavra. Dispõe de l minuto.O Sr. Ministro da Administração Interina: - Sr. Deputado Herberto Goulart, é espantoso que um administrador de uma empresa, eleito pelos corpos sociais de uma empresa ao abrigo da lei existente, é expulso por quem não tem competência jurídica para o expulsar. O Sr. Deputado Herberto Goulart deverá compreender que seja em toda a parte do mundo menos no sítio para onde foi mandatado para exercer a sua função.
É espantoso que alguém possa subverter o conteúdo da lei democrática deste país e que alguém lhe dê acolhimento.
Se isto não é gonçalvismo, o que é que é a democracia?
Em segundo lugar, o sequestro deduziu-se do seguinte: quando a administração queria, sair das suas instalações foi impedida de o fazer por coacção física...Vozes do PCP: - Não é verdade. Isso é mentira.O Orador: - ... foi coagida pelo número substancial de trabalhadores que disseram que não os deixariam sair daquele local.Votes do PCP - É falso!O Orador: - Que é isto se não uma tentativa de limitar um, direito de um cidadão? Que é isto se não limitar os direitos democráticos de um cidadão? , Perante estas duas circunstâncias, o que temos de pôr a ridículo é o conceito de legalidade democrática de que o MDP/CDE se fez eco nesta Câmara.Protestos, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de perguntas do Governo.
Passamos de imediato à votação sobre o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário Tomé, solicitado pelo Tribunal Militar Territorial de Lisboa, a fim de ser submetido a julgamento.
Concedo a palavra a algum senhor deputado da Comissão de Regimento a Mandatos para ler o parecer sobre esta matéria.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para recordar que a votação é secreta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, eu não fui mandatado pela Comissão de Regimento e Mandatos para ler o relatório e parecer. O relatório e parecer que tenho comigo é da minha autoria. Se quiser, posso lê-lo.O Sr. Presidente: - Naturalmente. Faça favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): - O relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Por ofício de 13 de Novembro de 1981 comunicou o ilustre juiz auditor do 5.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que, para os efeitos do artigo 160.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa, remetia a esta Assembleia certidões de ordem para libelo e do libelo deduzido contra o Sr. Major Mário António Baptista Tomé, deputado da UDP (União Democrática Popular).
Solicitava assim aquele Tribunal Militar Territorial que a Assembleia da República delibere acerca da suspensão ou não suspensão do mandato do referido Sr. Deputado, para efeito de prosseguimento do processo que lhe é movido pelo promotor de justiça no citado Tribunal.
Da cópia do libelo em causa contra o Sr. Deputado Mário Tomé a acusação atinente ao desaparecimento das pistolas WALTHER, calibre 7,65 mm, com o n.o 325896, e FN, calibre 6^5 mm, com o n.o 725797, que lhe haviam sido confiadas e cujo paradeiro se desconhece, circunstância que prefigura o crime referido no artigo 160.o do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/77, de 9 de Abril.
Nos termos do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República, deliberou S. Ex.a o Sr. Presidente, em 19 de Novembro de 1981, determinar a baixa à Comissão de Regimentos e Mandatos daqueles documentos, para efeitos de elaboração de competente parecer que, por imposição regimental, deve preceder a deliberação da Assembleia sobre a matéria em causa, a ser agendada oportunamente para votação por escrutínio secreto no Plenário.
É, pois, o teor do referido parecer que se passa de imediato a expor.2 - No caso vertente está em causa o instituto das imunidades parlamentares, que consiste quer na irresponsabilidade civil, criminal ou disciplinar, pela emissão de votos ou opiniões no exercício das suas funções, quer na inviolabilidade face à prática de actos possíveis de censura criminal e cometidos na qualidade de simples cidadãos.
Neste sentido se pronunciam Vital Moreira e Gomes Canotilho - Constituição da República Portuguesa Anotada, pág. 322, anotação III ao artigo 160.o: "A irresponsabilidade (n.o 1) implica desde logo que os deputados não podem responder, por votos e opiniões, pelos chamados crimes de responsabilidade (cf. artigo 120.o/2) e parece não excluir os crimes de injúria, difamação ou calúnia."
Contudo, para efeitos do presente parecer apenas revelam os aspectos atinentes à inviolabilidade parlamentar dado o circunstancialismo que rodeia os factos que estão na base do pedido do Tribunal Territorial Militar.
O princípio da inviolabilidade parlamentar é uma das constantes e mais significativas componentes de que se poderia designar por direito parlamentar, entendido este como aquela parte do direito constitucional definitório do estatuto jurídico do Parlamento e dos seus membros. A sua dignidade jurídica é inegável e para tanto bastaria recordar que o progressivo alargamento da sua elaboração, legislativa e doutrinal que o seu acolhimento constitucional, não apenas na época contemporânea mas mesmo nos primeiros textos constitucionais.
Atendo-nos apenas à história constitucional portuguesa bastaria recordar que o nosso primeiro texto constitucional, de 1822, consagra nos seus
28 DE ABRIL DE 1982 3385artigos 96.o e 97.o preceitos atinentes a estas matérias:ARTIGO 96.oOs deputados são invioláveis pelas opiniões, que proferirem nas Cortes, e nunca por elas serão responsáveis.ARTIGO 97.oSe algum deputado for pronunciado, o juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta às Cortes, as quais decidirão se o processo deva continuar, e o Deputado ser ou não suspenso no exercício das suas funções.
Por seu turno a Carta Constitucional de 1826 consagra da mesma forma preceitos equivalentes aos supracitados (artigos 25.o e 27.o, respectivamente), aditando um novo preceito conexo, o artigo 26.o, do seguinte teor:ARTIGO 26.oNenhum par, ou deputado durante a sua deputação, pode ser preso por autoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva Câmara, menos em flagrante delito de pena capital.
A Constituição de 1838 consagra também nos artigos 47.o e 48.o dispositivos de idêntico teor, o mesmo se passando com o disposto nos artigos 15.o, 17.o e 18.o da Constituição republicana de 1911, que, aliás, contém uma inovação no seu artigo 16.o do seguinte teor:ARTIGO 16."Durante o exercício das funções legislativas, nenhum membro do Congresso poderá ser jurado, perito ou testemunha, sem autorização da respectiva Câmara.
Culminando esta evolução da consagração das imunidades parlamentares, a Constituição de 1933 acolhe-as no seu artigo 89.o em termos que bem se pode considerar não diferem essencialmente daqueles que o actual texto constitucional adopta.
Evolução paralela de mecanismos das imunidades parlamentares pode ser detectada em constituições de diversos países, de regimes políticos aliás muito diferentes entre si, entre os quais cumpre destacar os que se referem no parecer desta Comissão de Regimento e Mandatos de 13 de Março de 1978, de que foi relator o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: artigo 26.o da Constituição Francesa, secção, vi, n.o 1 da Constituição Norte-Americana, artigo 32.o da Constituição Brasileira, artigo 68.o da Constituição Italiana, artigo 46.o da Lei Fundamental de Bona, artigo 88.o da Constituição Búlgara, artigo 60.o da Constituição da República Democrática Alemã e artigo 81.o da Constituição Cubana.
3 - Embora se possa constatar a circunstância de o mecanismo das imunidades parlamentares ter um significado historial no nosso país, em termos de consagração parlamentar não abundam, contudo os elementos de referência que possam por si só constituir precedente suficientemente seguro, nem são particularmente detalhados os estudos acerca da sua natureza jurídica e relevância política, a ponto de na Assembleia Constituinte, o artigo 160.o não ter merecido nenhum debate específico. Pelo que a interpretação e integração das imunidades parlamentares terá que repousar essencialmente em três vectores: a sua evolução nas sucessivas constituições portuguesas, a doutrina e a jurisprudência parlamentares produzidas a propósito de outros textos constitucionais e ainda alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que infelizmente não se encontram devidamente coligidos, o que dificulta mesmo o seu conhecimento.
Daí que os critérios enformadores do instituto das imunidades parlamentares devam ser determinados em função da sua relevância para a instituição parlamentar, no seu conjunto.
Neste sentido, desde logo importa sublinhar que a sua consagração não é feita instuitu personae, pois que a sua existência não visa as pessoas dos deputados individualmente consideradas, mas antes e sobretudo a função que os deputados exercem.
Por isso não se consigna nenhum mecanismo que torne os deputados numa categoria de indivíduos acima das leis, que se lhes poderiam furtar por virtude de exercerem funções de significativa relevância política e pública, razões que militam igualmente na definição das imunidades que assistem aos titulares de outros órgãos de soberania, como sejam o Presidente da República (artigo 133.o da Constituição) ou os membros do Governo (artigo 199.o, n.o 2, da Constituição).
Logo, sendo as imunidades parlamentares encaradas na perspectiva institucional do órgão de soberania que é a Assembleia da República, a sua aplicação não constitui nenhuma excepção ao princípio da igualdade dos cidadãos que têm acolhimento constitucional, na medida em que ela não constitui nenhum privilégio concedido aos deputados mas é antes, e tão-só, uma garantia que assim o texto constitucional confere à Assembleia da República, no seu conjunto, tendo por preocupação central a garantia do seu normal e regular funcionamento.
E nem se diga que um mecanismo deste tipo pode conduzir a situações de impunidade, na medida em que as imunidades dos deputados apenas diferem no tempo a aplicação da justiça, mas não a impedem definitivamente, pois somente a adiam.
Daí que se possa dizer, como tem sido aliás, opinião de precedentes pareceres desta Comissão sobre matérias deste teor, que o instituto das imunidades parlamentares assenta sobretudo na preocupação de garantir o regular funcionamento da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, o que implica, sem margem para dúvidas, que o estatuto próprio dos deputados lhes assegure o cumprimento das suas funções em condições de total liberdade, independência e permanência.
Donde resulta que a suspensão do mandato de um deputado não se deva verificar por motivações insuficientes ou injustificadas, que possam tornar vulnerável a função que exercem a impedir uma participação continuada e integral dos repre-
3386 I SÉRIE - NÚMERO 80sentantes do povo nos trabalhos da Assembleia da República.
Nesta óptica, a instituição das imunidades parlamentares constitui um dos fundamentos do nosso sistema constitucional, donde se infere a sua prevalência sobre todo o direito não constitucional, constituindo a submissão dos deputados ao direito comum uma excepção, o que dificultará e reduzirá substancialmente o número de casos em que se decide o levantamento daquela imunidade.
4 - Importa definir, por isso, com clareza, quais os critérios que devem operar na determinação dos casos em que o mandato do deputado deve ser suspenso ou não. Registe-se aqui e desde logo que não se pode falar na jurisprudência parlamentar com suficiente sedimentação na definição de tais critérios.
Recolhendo, contudo, o contributo de anteriores pareceres, afasta-se liminarmente o recurso a qualquer tipo de critério que pressupusesse uma valoração atinente à questão posta em juízo, na medida em que tal valoração constituiria um manifesto extravasar das competências da Assembleia da República, bem como a interferência em domínios substantivos que notoriamente são atribuições de outros órgãos de soberania.
5 - Acolhe-se, pois, aqui o que nos parece ser o essencial da jurisprudência parlamentar nesta matéria, considerando-se que o levantamento das imunidades parlamentares só por excepção deve ser autorizado e que a decisão do Parlamento não deve assentar em qualquer juízo ou debate sobre o fundo da questão.
Considera-se, por isso, que as imunidades só devem ser derrogadas em casos graves, entendendo-se por tais os que envolvam um carácter de ostensivo escândalo público que mais atinjam a Assembleia que o próprio deputado ou os casos que, pela sua natureza e circunstancialismo, imponham a urgência da sua apreciação em juízo.
6 - Em função dos critérios expendidos, registe-se que o libelo pronunciado contra o Sr. Deputado Mário Tomé, atinente ao artigo 160.o do Código de Justiça Militar (extravio de artigos militares), pode-se considerar de relativa gravidade, porque praticado em tempo de paz, porque só punível quando o referido extravio decorra da ausência de motivo legítimo, multando, nos termos do artigo 161.o do mesmo Código, uma circunstância atenuante quando o referido extravio se verifica pela primeira vez, caso que implica mera punição disciplinar.
Não se nos afigura que o crime imputado seja motivo de escândalo público, nem tão-pouco que a urgência da sua apreciação judicial se imponha, dado que os factos que fundam o libelo se verificaram em 1974, sendo o processo apenas movido em Julho de 1981. Optamos pois, por isso, pela denegação da autorização do levantamento da inviolabilidade parlamentar de que goza aquele Sr. Deputado.
Pretende-se assim reconhecer ao referido Sr. Deputado o direito de exercer a sua função de parlamentar com liberdade e independência, mantendo-se incólume, também, o princípio constitucional cujo respeito assegura o regular e normal funcionamento da Assembleia da República, não se podendo interpretar que a recusa do levantamento das imunidades parlamentares significa admitir a impunidade do Sr. Deputado Mário Tomé, nem tão-pouco o postergar da justiça, mas tão-somente o seu adiamento".
Este parecer foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, só posso dar-lhe a palavra se for para interpelar a Mesa.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É justamente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Depois da leitura deste relatório, eu achava conveniente dar uma curta explicação do que se passa, do caso em si, e...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado mas não pode ser.
Quando V. Ex.a pediu a palavra eu ia explicar que não há sequer lugar para uma votação normal do relatório da Comissão, visto que este tipo de deliberação tem que ser tomada por escrutínio secreto, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regimento. Portanto, não lhe posso conceder a palavra para esse efeito.O Orador: - Mas não pretendo discutir o relatório, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não pode dar qualquer explicação à Câmara sobre isto.
Os Srs. Deputados ouviram o relatório da Comissão e, naturalmente, vão decidirem consciência.
Suponho que todos os Srs. Deputados já terão um boletim de voto...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só posso conceder-lhe a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, faça-me a justiça de admitir que eu só pedia a palavra para interpelar a Mesa!O Sr. Presidente: - Eu sei que V. Ex.a conhece o Regimento, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Às vezes não conheço o Regimento porque há, efectivamente, entendimentos diferentes.
Sr. Presidente, não sei se existe algum precedente em relação a este caso mas ainda hoje de manhã foi referido um precedente.
Não sei se os precedentes fazem regimentos ou fazem leis, mas o que me parece é que estamos numa situação que merecia que o Sr. Deputado Mário Tomé, fazendo-se uma ligeira interpretação extensiva da figura
28 DE ABRIL DE 1982 3387da interpelação à Mesa, pudesse dizer alguma coisa a es ta Câmara.
Penso que esta Câmara só beneficiava com isso e penso que as pessoas votariam em consciência porque, de facto, o relatório é uma peça brilhante de direito regimental e constitucional mas deixa-nos a boiar em muitos artigos, que vão desde o século XIX até à Bulgária ou a Cuba, se não estou em erro.
Sr. Presidente, pedia que fosse dado um entendimento mais extensivo à disposição regimental e que em 2 ou 3 minutos, sob a figura de interpelação à Mesa, fosse permitido ao Sr. Deputado Mário Tomé dizer qualquer coisa sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a tinha pedido a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa mas julgava que estávamos já numa fase diferente.
Quero interpelar a Mesa, não exactamente sobre a questão que agora surgiu; quero dar a minha opinião mas não agora. Portanto, reservar-me-ei para interpelar a Mesa no momento em que julgar oportuno.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Respondendo à interpelação do Sr. Deputado Carlos Robalo, quero dizer que a Mesa, que tive oportunidade de consultar, é de opinião - que, aliás, eu subscrevo inteiramente, naturalmente sem qualquer melindre para o Sr. Deputado Mário Tomé, e por alguma razão o Regimento estabelece que a votação deve ser feita por escrutínio secreto- que não é em função de qualquer explicação que o Sr. Deputado Mário Tomé vá dar à Assembleia que os Srs. Deputados vão decidir. Aliás, o parecer da Comissão é um pouco nesse sentido.
Peço portanto desculpa mas não concedo a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de esta me esclarecer sobre o significado desta votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está no pensamento da Mesa prestar esse esclarecimento antes de se iniciar a votação.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, embora não concordando inteiramente com a decisão da Mesa, porque há precedentes em que foi dada ao deputado autorização para falar, mas não querendo entrar na discussão desta matéria, agradecia que o Sr. Presidente suspendesse a sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está deferido.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme já anunciei, vamos entrar na primeira parte da ordem do dia, de que consta a votação sobre o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário Tomé.
Penso que todos os Srs. Deputados têm já um boletim de voto em seu poder onde se diz: "Votação sobre o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário António Baptista Tomé, solicitado pelo Tribunal Militar Territorial de Lisboa para efeitos de julgamento."
À Mesa cumpre esclarecer, para que não haja quaisquer dúvidas sobre o sentido de voto, que o sim ou o não nada tem a ver com o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que é no sentido da não suspensão.
Quando os Srs. Deputados votarem sim, isso quer dizer que deve suspender-se o mandato do Sr. Deputado Mário Tomé, e quando os Srs. Deputados votarem não, quer dizer que são contra a suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário Tomé, portanto que não aceitam a suspensão do mandato.
Como já anunciei, nos termos regimentais, esta votação será feita por escrutínio secreto, e para que não tenhamos que interromper a nossa sessão, visto que passaremos imediatamente à segunda parte da ordem do dia, de que consta a discussão do projecto de lei n.o 276/II, do PS, sobre sociedades em autogestão, penso que poderemos fazer a votação em termos que não perturbem o Plenário.
Agradecia aos Srs. Deputados o favor de se manterem nos seus lugares e sugeria que a votação se fizesse por filas. Votariam primeiros os Srs. Deputados da primeira fila, depois os da segunda e assim sucessivamente, de forma a que não estivessem nunca mais de 5 ou 6 deputados junto da uma.
A Mesa vai votar em primeiro lugar. Penso que esta é a forma de prosseguirmos os nossos trabalhos, ouvindo o Sr. Deputado Almeida Santos, que é quem vai apresentar o projecto de lei do PS, ao mesmo tempo que fazemos a votação.
Vamos, portanto, fazer a votação nos termos que anunciei.
Agradeço aos Srs. Deputados que vão votando, tendo o cuidado de não estarem mais de 5 ou 6 deputados diante da mesa de votação e respeitando a ordem de filas.
Passemos, portanto, à segunda parte da ordem do dia, de que consta a discussão do projecto de lei n.o 276/II, do PS, sobre lei das sociedades em autogestão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.Pausa.Como o Sr. Deputado Almeida Santos não se encontra na Sala, vamos aguardar uns momentos.Pausa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, atendendo ao facto de se aproximar a hora do intervalo
3388 I SÉRIE - NUMERO 80regimental, e dada a confusão decorrente da votação, o Grupo Parlamentar do PS propõe que se faça imediatamente o intervalo, durante o qual continuaria a votação, e que o Sr. Deputado Almeida Santos fale logo que recomecemos os nossos trabalhos.
Parece-me que esta será a melhor forma de continuarmos os nossos trabalhos:O Sr. Presidente: - Está muito bem. Sr. Deputado.
Já que os Srs. Deputados não obedecem às instruções da Mesa, estando cerca de uma dúzia de deputados diante da mesa de voto, e sendo necessário que o Sr. Deputado Almeida Santos tenha condições para intervir em tranquilidade, vamos fazer agora o nosso intervalo, continuando a votação.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Agradeço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto, o favor de o fazerem, porque depois de o Sr. Deputado Almeida Santos usar da palavra darei por encerrada a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sucessivo alargamento da sociedade política exigiu a transformação da democracia directa em democracia representativa.
Não mais os recuados tempos em que a tribo, o clã ou a cidade podiam reunir à volta da mesma fogueira, ou na moldura da mesma praça, todos os homens bons a quem interessavam directamente as deliberações a tomar.
E à medida que a directa valoração da vontade individual foi sendo substituída pelas mais subtis formas de "democracia estatística", em que cada cidadão é uma unidade abstracta de vontade, foi-se cavando a nostalgia dos bons tempos da praça e da fogueira.
Genuinamente democrática - todos o sabemos - é a democracia directa. Só que, em espaços políticos tão alargados como são as nações do presente, ou bem que desistimos de perseguir a utopia da captação da vontade colectiva, ou bem que temos de recorrer ao, e sucessivamente aperfeiçoar instituto da representação democrática.
Aperfeiçoá-lo pressupõe, no entanto, a busca incessante de novos caminhos. Busca que revelou esse já gratificante e ainda promissor caminho de regresso ao encontro da fonte do poder democrático que são a autarquia e a região. O ouvido do poder já não regressa à praça ou à fogueira. Mas procura ouvir de mais perto, na tentativa de que cada problema seja resolvido, ao nível a que se coloca, por aqueles a quem mais directamente diz respeito.
Mas a insatisfação não dorme. E antes mesmo de as experiências descentralizadoras vencerem as rotinas do centralismo jacobino, já se vê nos seus resultados - mesmo quando meramente conjecturais - o defeito de uma simples "miniaturização" dos universos políticos centralizados.
Daí a busca de novas formas de participação democrática algo menos espaçadas e impessoais do que o exercício regular do sufrágio.
- E de igual modo o apelo a manifestações de associativismo democrático, ou seja a microorganismos sociais onde. em novos moldes, possam tentar-se formas promissoras de regresso à democracia directa.
Uma dessas experiências dá pelo nome de autogestão. Recebida com a desconfiança que sempre sublinha os afrontamentos da rotina, foi abrindo caminho entre incompreensões, superando os moldes iniciais de uma simples forma de gestão, entre outras, e aspirou a ser, como o cooperativismo e outros movimentos de raiz utópica, um esquema global de organização da sociedade política.
Como tal viria a ser tentado à escala de um país - a Jugoslávia- ao que parece com virtualidades que surpreendem os mais descrentes.
Tão-só por esta razão, valeria sempre a pena seguir com atenção as experiências autogestionárias.
Foi essa a atitude que assumiram os constituintes de Abril.
Garantiram o apoio do Estado às experiências de autogestão; condicionaram a integração das pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, no sector privado, à não opção dos respectivos trabalhadores pelo regime de autogestão; estabeleceram que as unidades de produção geridas pelo Estado e outras pessoas colectivas públicas devem evoluir, na medida do possível, para formas .autogestionárias; incluíram no sector público e na propriedade social -dita tendencialmente predominante- os bens e unidades de produção como posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores.,
Em sede de revisão constitucional está previsto um novo passo: a consagração da autogestão como um direito fundamental.
Há-de reconhecer-se que tanta ênfase constitucional desposa mal o mutismo da lei ordinária, e não menos a quase total ausência de medidas de acção governativa tendentes a pôr em acto o que a Constituição tem em tão elevada conta.
A realidade qual é? Provavelmente a de que as experiências autogestionárias em que, entre nós, se traduz a novidade, foram em todos os casos o produto de geração espontânea, quando não caótica, o resultado de um impulso conjuntural e revolucionário ou da necessidade de manter em laboração empresas em dificuldades de exploração ou objecto de abandono por parte dos seus donos.
Reconheça-se que não terá sido esta a génese mais propícia ao êxito dessas experiências.
O que se quis que fosse o resultado de uma evolução, foi o produto de um impulso. O que se previu que fosse objecto de apoio foi, em regra, tão entregue a si mesmo como os lírios do campo!