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I SÉRIE — NÚMERO 41 68 Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à petição n.o 89/XII (1.a): Discutiu a Assembleia da República, no passado dia 17, a petição n.o 89/XII (1.a), através da qual 4315 cidadãos solicitaram que a isenção de taxas moderadoras, de que os dadores de sangue beneficiam no acesso geral aos cuidados de saúde primários, fosse estendida aos restantes cuidados e serviços de saúde assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). O PSD está certo de que outra razão não moveu os peticionários senão a da dignificação da dádiva altruísta de sangue, já que a mesma é, e não pode nunca deixar de ser, um notável ato de generosidade para com o próximo. Entendemos, também, que os dadores merecem uma discriminação positiva por parte do Estado, pois constituem um exemplo para toda a sociedade, ainda mais nos tempos de dificuldade que atualmente vivemos. Não deixa, porém, de ser um facto que o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, diploma que alterou o regime de isenções das taxas moderadoras, foi aprovado há pouco mais de um ano, razão pela qual a reflexão que acerca do mesmo se proceda deva inserir-se num processo de avaliação geral dos seus efeitos, tendo em conta as múltiplas situações nele reguladas, não se limitando a perspetivas parcelares, desenquadradas da própria política geral de saúde. Acresce que o País não pode deixar de ter presente que, nos termos do Memorando de Entendimento firmado pelo anterior Governo com o FMI, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, foi assumido o compromisso de rever o regime das taxas moderadoras do SNS. Dito isto, afigura-se ao PSD que a pretensão dos peticionários, não só deve ser tida na devida consideração, como será seguramente objeto de ponderação quando o Governo proceder, como lhe compete, à avaliação política do Decreto-Lei n.o 113/2011. Os Deputados do PSD, Miguel Santos — Nuno Reis — Maria Manuela Tender. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 1 de fevereiro de 2013 I Série — Número 48XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD) (a) deu conta do programa Valorizar, apresentado recentemente em Conselho de Ministros, que tem como principal objetivo responder aos programas de coesão territorial e à sua competitividade, lembrou a emissão de dívida pública realizada pelo Governo na passada semana e acusou os socialistas de não apresentarem soluções.Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) insurgiu-se contra o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Paulo Sá (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Pedro Farmhouse (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) falou acerca da renegociação da política agrícola comum e do orçamento para 2014/2020, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Pedro do Ó Ramos (PSD) e João Ramos (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP) referiu-se às privatizações impostas pelo Memorando da troica e ao adiamento da privatização da RTP por não estarem reunidas condições de mercado. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carla Rodrigues (PSD), Cecília Honório (BE) e Inês de Medeiros (PS). Em declaração política, a Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP), a propósito do anúncio, feito pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do plano de reestruturação da
I SÉRIE — NÚMERO 48 2 RTP, acusou o Governo de querer desmantelar o serviço público de rádio e televisão. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Manuel Seabra (PS) e Francisca Almeida (PSD) — tendo os dois últimos também usado da palavra em interpelação à Mesa — e, posteriormente, deu explicações à Sr.a Deputada Carla Rodrigues (PSD), que usou da palavra para defesa da honra. Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, o Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS) enalteceu o esforço de investimento feito no distrito de Vila Real entre 2005 e 2010, pelo Governo de então, e condenou a atual política do Governo do PSD na região, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP) e Luís Leite Ramos (PSD). Foram discutidos em conjunto o projeto de resolução n.o 473/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras (PS) e, na generalidade, o projeto de lei n.o 339/XII (2.a) — Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Helena Pinto (BE), João Prata (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Procedeu-se à discussão do projeto de resolução n.o 501/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados Hélder Sousa Silva (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Cecília Honório (BE). Foram ainda apreciadas conjuntamente a petição n.o 121/XII (1.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, solicitando à Assembleia da República o prolongamento do horário de funcionamento do Centro de Saúde durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados, e o projeto de resolução n.o 593/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE), tendo intervido os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luísa Salgueiro (PS), Carla Cruz (PCP), Altino Bessa (CDS-PP) e Elsa Cordeiro (PSD). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 19 horas e 4 minutos.  —— (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
I SÉRIE — NÚMERO 48 8 portugueses mais idosos ou daqueles que têm um grau de deficiência mais elevada, mas também daqueles que têm rendimentos mais baixos. Introduzimos, no Parlamento, proteções adicionais para que nenhum desses portugueses com rendimentos mais baixos tivesse de pagar uma parte incomportável. Como sabe, um português que receba até 500 € não tem de pagar mais de 50 € de renda, são 10%. Previmos proteções muito importantes para que aqueles que mais precisam estejam protegidos neste momento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento para dizer uma coisa dessas! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A Sr.a Deputada veio falar de medos para daqui a 5 anos, quando nós temos 5 anos para fazer uma coisa que os senhores não fazem, que é conhecer melhor a realidade, conhecer melhor os números e propor soluções que sejam realizáveis e que protejam as pessoas. Foi por isso que assumimos o compromisso de as proteger,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... através do subsídio de renda, do mercado social de arrendamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Assaltam a pessoa no regime fiscal... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Assumimos protegê-las no momento em que a proteção que existe hoje e que existe por 5 anos não valha mais. Devo dizer, Sr.a Deputada Helena Pinto, que o seu último erro, acompanhada, aliás, pelo Partido Socialista, é o de não ler a lei e de não ler as proteções que já previmos. A Sr.a Deputada veio pedir uma suspensão dos despejos para os casos de desemprego. Sr.a Deputada, seja séria! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. A lei que aprovámos já o prevê: sempre que haja uma situação de incumprimento, seguida de despejo — que só acontece passados 3 meses, na melhor das hipóteses —, já se prevê a moratória que a Sr.a Deputada pede, ela existe, são vários meses e é paga pelo Estado, por decisão nossa. O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns «mãos largas»! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sugiro que a Sr.a Deputada leia a lei, que seja rigorosa e que não engane os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, também quero agradecer as suas questões e dizer que não tem de agradecer ao Bloco de Esquerda por ter trazido este tema. Aliás, se o PSD o quisesse debater, também o poderia apresentar ao Plenário da Assembleia da República. Eu não queria falar do tema do simulador, não fui eu que o referi. Mas já que o Sr. Deputado trouxe à colação a questão do simulador do Bloco de Esquerda, tenho de falar dele. Está errado, Sr. Deputado? Não sabia! Mas o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território copiou o simulador do Bloco de Esquerda e colocou, na sua página, um igualzinho.
1 DE FEVEREIRO DE 2013 13 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, não sei por que é que o Sr. Deputado e a bancada do CDS-PP têm estado à espera do Bloco de Esquerda para prestar esse tal serviço público à população? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Por que é que os senhores não explicam? Por que é que os senhores não explicam? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Acabámos de o fazer! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, vamos falar de seriedade. A lei é simples — disse o Sr. Deputado. Olhe, a lei é toda esta documentação e é a própria Ministra que diz que a lei é complexa. Sr. Deputado, vamos falar de seriedade. O senhor sabe que o número de telefone que aqui deu é o do IHRU. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas é um serviço público! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, oiçam-me com atenção e vão ver as declarações da Ministra Assunção Cristas. Não é para o número de telefone do IHRU que estas pessoas têm de ligar,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Deve ser para o Bloco de Esquerda! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... número que, inclusivamente, toca, toca e depois desliga. E, para mais, é uma linha paga! O que a Ministra prometeu, perante as câmaras de televisão, foi uma linha de telefone própria e dedicada ao apoio e ao esclarecimento sobre a lei do arrendamento. E os Srs. Deputados sabem que isso não está a acontecer. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado Artur Rêgo, já que também disse que perdi uma oportunidade, permita-me que lhe devolva esse cumprimento dizendo-lhe o seguinte: quem vos viu e quem vos vê, Srs. Deputados do CDS! Quem vos viu a gritar pelos mais idosos e pelos mais desprotegidos e quem vos vê! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E estamos a protegê-los! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E, agora, o Sr. Deputado vem aqui dizer que o Novo Regime do Arrendamento Urbano é simples e que as pessoas telefonem para o dois, um, sete e não sei quantos e que esperem?! Basta de brincadeiras! Basta de brincadeira, Srs. Deputados! Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. Isto é um assunto sério! Sr. Deputado, permita-me também que lhe diga que o Bloco de Esquerda não escolheu este palco para fazer esclarecimentos. O Bloco de Esquerda anda a fazer sessões públicas há muitos meses para prestar esclarecimentos, coisa que, diga-se de passagem, não vi o CDS fazer. Não vi o CDS convocar as pessoas para as juntas de freguesia... Srs. Deputados, terão medo da reação da população? O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Nenhum!
1 DE FEVEREIRO DE 2013 23 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Houve transparência, coragem política e firmeza no caso da TAP. Toda a oposição especulava: dizia-se que a privatização se faria a qualquer preço, que o interesse nacional seria ignorado, nem nas teorias da conspiração, Sr.as e Srs. Deputados, se poupou. Enganaram-se redondamente. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Até hoje, não vimos um pingo de humildade, um sinal de arrependimento que os factos impunham. Houve sucesso e houve a mesma transparência, a mesma determinação no caso da ANA. Foi um excelente acordo para o País, superou as expectativas mais otimistas; fez-se porque era do interesse nacional e impunha-se que fosse feito. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Chegamos, por fim, ao caso da RTP. Neste caso, quero começar por relembrar o que os dois partidos que compõem a maioria governativa acordaram no Programa de Governo com que se comprometeram perante os portugueses: poderia o Governo decidir pela alienação de um canal da televisão pública, estando reunidas as condições de mercado para tal. Mais uma vez, o Governo, no seu todo, honrou o compromisso que assumiu para com os portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Assistimos, infelizmente, neste último ano e meio, a uma campanha de desinformação em torno do dossier RTP. Novamente, teorias da conspiração, um metralhar constante de equívocos que mais não fez do que causar um dano claro na imagem da instituição, insegurança nos trabalhadores e quebra da confiança na relação da RTP com o seu público. Aplausos do CDS-PP. Qualquer motivo seria bom para a criação de um caso em qualquer das empresas do universo RTP. No fim, tudo se revelou precipitado, irresponsável pelo dano causado, destituído de fundamento pela decisão final do Governo. Neste percurso, debaixo de fogo constante, o que fez o Governo? Ponderou, como é sua obrigação, todos os cenários possíveis, analisou todas as possibilidades com rigor. É assim, e só assim, que se tomam decisões informadas. Quando todos diziam que o Governo estava a liquidar a RTP, foi nomeada uma administração com curriculum inquestionável: gestores que nunca se prestariam a participar em qualquer comissão liquidatária, gente que está habituada a inovar, a acrescentar e a edificar. Por fim, quando chegou a altura de decidir, serenamente, o Governo cumpriu escrupulosamente o seu compromisso: entendendo que não estão reunidas as condições de mercado, a questão da privatização da RTP não se põe neste momento. Entretanto, o Sr. Ministro da tutela já esclareceu que tal não ocorrerá até final da Legislatura. Da nossa parte, temos o imperativo moral de aqui afirmar que nos sentimos confortados ao ver que este Governo privatiza ou não privatiza depois de análises exaustivas e sérias, sempre em função do interesse nacional, nada mais do que o interesse nacional. Aplausos do CDS-PP.
1 DE FEVEREIRO DE 2013 27 Eu sei que os senhores rasgariam qualquer Programa do Governo, eu sei que os senhores não querem saber de qualquer compromisso assumido com o eleitorado, mas se quiser ouvir um discurso um pouco diferente de «larachas» e outra terminologia, que não encontra cabimento nesta bancada, nem nesta Casa, nem neste fórum, a Sr.a Deputada verá que o cumprimento do Programa do Governo é importante. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O Programa do Governo diz que haverá ou poderá haver privatização de um dos canais da RTP se e quando estiverem reunidas as condições de mercado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A primeira pergunta está respondida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mais do que isso, Sr.a Deputada, não lhe posso dizer. Deixe-me que lhe diga também o seguinte: a RTP é de todos e choca-me, deixa-me perplexo que a Sr.a Deputada esteja sempre a falar em «vocês e a reestruturação». A Sr.a Deputada está a colocar-se a si e ao seu partido completamente de fora de qualquer reestruturação, quer uma RTP despesista, está fora de qualquer solução, não quer preservar o futuro da RTP sustentável para os portugueses. Vozes do CDS-PP: — Claramente! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Estão sempre de fora! É mais difícil estar dentro, Sr.a Deputada. São opções, mas têm de ter o custo dessas opções. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Por fim, queria dizer-lhe que em momento algum o Sr. Ministro da tutela disse que o custo seria zero. Os 42 milhões de euros são assumidos para a reestruturação, estão bem explicados e é a última vez que se gastará, segundo este plano que conheceremos a 1 de março, dinheiro na RTP, em acréscimo à taxa do audiovisual. Sr.a Deputada, acabou a indemnização compensatória. Acabou, porque os partidos da maioria têm de governar, têm responsabilidades perante os portugueses e têm de assumir a sustentabilidade daquilo que tutelam. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Seria mais fácil dizermos que havia dinheiro a rodos para pôr em todo o lado. Lamentamos, mas não há, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para os bancos há! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros (PS). A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raúl de Almeida, também o saúdo pelo tema que aqui trouxe. Devo dizer que percebo a satisfação do CDS por esta decisão assisada do Governo de adiar sine die a privatização total ou parcial da RTP, embora ela seja contra a vontade do ministro, tal como ele já o disse em várias entrevistas. Percebo, aliás, o seu alívio, Sr. Deputado, porque bem assisti à sua dificuldade em arranjar argumentos para justificar o que não era justificável. E também não tenho qualquer dificuldade em reconhecer o papel
1 DE FEVEREIRO DE 2013 29 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — E por ter esse conhecimento há muito tempo, se calhar será pouco prudente que faça determinado tipo de comentários quanto a despesismo, quanto a rotas de despesismo, conhecendo nós o passado da RTP, nos tempos em que a Sr.a Deputada apoiava o Governo de então. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Veja as contas, Sr. Deputado! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Deputada, quando estava a ouvi-la fiquei um pouco confuso, porque parecia que estava quase com pena de não ter havido privatização. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Não! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quase parecia o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, quando ficou com pena que não se tivesse privatizado a TAP. A reação foi igual, Sr.a Deputada, o que é estranho! Sr.a Deputada, quero dizer-lhe muito claramente que a decisão de não privatização, neste momento, da RTP é do Governo, e de todo o Governo sem exceção. Se há aqui uma vitória é a do serviço público de televisão, que todos os portugueses podem partilhar, não é de mais ninguém. Quero ainda sossegá-la, Sr.a Deputada, dizendo-lhe que enquanto o CDS fizer parte desta Assembleia da República — já não digo, sequer, dos partidos que apoiam o Governo — a independência editorial da RTP estará sempre sob atenta vigilância... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Vamos ver! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... e estará sempre assegurada, porque somos um partido fundador da democracia em Portugal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Deputada, muito desse capital de que fala é para pagar dívida antiga. Nós somos partidos que apoiam um Governo que cumpre e que honra os seus compromissos. Tão-só! Quanto ao resto, Sr.a Deputada, como não acho que se deva ultrapassar o conselho de administração neste particular, porque é sua incumbência e sua função, esperemos pelo dia 1 de março para conhecer no detalhe e concretamente o plano de reestruturação da RTP. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP, a quem aproveito para dar as boas-vindas ao Parlamento nesta sua primeira declaração política. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Digamos ao que vimos — o PCP, em consonância com o que está consagrado na Constituição, que estabelece que «o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão», e tendo em conta a natureza e a importância deste serviço, nomeadamente no acesso e na divulgação da cultura e da língua portuguesas, no direito a uma informação livre, rigorosa e plural e na salvaguarda da coesão e da soberania nacional, defende que este serviço não pode ser assegurado senão pelo Estado, através de uma empresa de capitais públicos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 48 34 Sr.a Presidente, peço-lhe só mais um segundo de tolerância para dizer o seguinte: as condições de mercado que hoje justificam que o Ministro que foi responsável pelo processo de desestruturação seja hoje responsável pelo processo de reestruturação são hoje as mesmas que eram há ano e meio. Não mudou rigorosamente nada! Esta é, de facto, uma saga para desvalorizar o ativo Radiotelevisão Portuguesa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, obrigada pelas questões que me colocou. Concordo, em grande parte, com o que o Sr. Deputado aqui disse. É verdade que o Ministro Relvas e o Presidente do Conselho de Administração da RTP sabem, efetivamente, quantos trabalhadores vão despedir. Está claro, sabem! O que eles temem é dizê-lo, porque temem a luta dos trabalhadores. Risos do PSD. É verdade! Eles temem que, aquando do anúncio do número de despedimentos, haja uma convulsão, uma revolta dos trabalhadores. E se dúvidas havia sobre isso é só ouvir as declarações do Presidente do Conselho de Administração, que ontem disse, no canal RTP1, que não punha de parte o cenário de despedimento coletivo. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — É a vida! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É a vida, a vida dos trabalhadores e não a sua, provavelmente! Não deve ser a sua, provavelmente! Aplausos do PCP. Protestos da Deputada do PSD Carla Rodrigues. Srs. Deputados, aquilo que importa aqui é o escamotear, como todo o processo, aliás, que esteve subjacente ao tratamento desta questão, da verdade, é faltar à verdade. Há, no entanto, Deputado Manuel Seabra, um aspeto que não posso deixar de aqui relevar. É que o PS também tem uma quota-parte de responsabilidade neste processo de desmantelamento do serviço público. Não posso deixar de dizer que a suspensão da emissão das ondas curtas aconteceu pela voz de um secretário de Estado do Governo socialista, o então Secretário de Estado Jorge Lacão. Sabemos o quanto esse facto abriu portas a este cenário, àquilo que há dois dias atrás o Ministro Relvas disse, que foi a confirmação da suspensão definitiva do encerramento da emissão de onda curta, serviço, aliás, imprescindível para as comunidades portuguesas, para a diáspora, a qual, diga-se de passagem, é tão valorizada pela direita, mas que a este propósito se está completamente borrifando — perdoem-me a expressão. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.a Deputada Francisca Almeida, do PSD. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Carla Cruz, nós já estamos, de alguma forma, habituados a esta adjetivação hiperbólica e catastrofista do Partido Comunista. O Sr. João Oliveira (PCP): — «É a vida!».
I SÉRIE — NÚMERO 48 36 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Francisca Almeida, agradeço a sua pergunta. Gostaria, no entanto, de começar a minha intervenção dando nota do aparte que a Deputada Carla Rodrigues aqui disse, enquanto decorria a minha intervenção anterior. A Deputada Carla Rodrigues, quando eu estava a falar do despedimento dos trabalhadores, disse «é a vida!». É pena que os trabalhadores da RTP não ouçam as declarações da Sr.a Deputada Carla Rodrigues e que lhe diga, olhos nos olhos, o que é a vida! Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PSD Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora a vida, Sr.a Deputada, está muito para além daquilo que as suas palavras quiseram dizer. Gostava também de salientar e de realçar as preocupações da Deputada Francisca Almeida com os custos da RTP. Só gostaria de ver essas preocupações da Sr.a Deputada e de toda a maioria com os custos que os contribuintes têm de suportar pela injeção de dinheiro no Banif, no BPN,... Vozes do PCP: — Ora bem! Com isso não se preocupam! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Tenha vergonha! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É verdade, com isso não se preocupam, mas era importante que se preocupassem. O que está aqui em causa é o desmantelamento do serviço público de rádio e televisão, é cercear os portugueses de um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. Protestos do PSD e do CDS-PP. Custa ouvir, eu sei que custa ouvir, mas a verdade é crua e dura e é esta: sempre esteve na agenda do PSD (e não é de hoje, não é deste Governo) a privatização da RTP. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Não, não! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É essa a bandeira que querem levar, mas não é essa a bandeira que transmitem quando estão em campanhas eleitorais... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É falso! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É importante que digam aos trabalhadores e ao povo quais são as vossas intenções e que não digam uma coisa antes e façam o contrário quando estão no Governo. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Francisca Almeida, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É para solicitar à Mesa que faça distribuir um documento, Sr.a Presidente.
1 DE FEVEREIRO DE 2013 37 A Sr.a Presidente: — Então, tem a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.a Deputada. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — A Sr.a Deputada Carla Cruz referiu na sua intervenção que o Grupo Parlamentar do PSD tinha como intenção a privatização da RTP, o que não transmitiu aos eleitores aquando da campanha eleitoral. Por isso, pretendia que fosse distribuído o Programa Eleitoral do Partido Social Democrata, onde consta expressamente a intenção do Partido Social Democrata de, ganhando as eleições, privatizar um canal da RTP, em função das condições de mercado. Estou a citar de memória, mas é textualmente o que lá consta. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.a Presidente, um pouco na sequência desta sugestão da Sr.a Deputada Francisca Almeida, e uma vez que a Sr.a Deputada revelou ter um conhecimento detalhado do plano de reestruturação da RTP, pedia-lhe que, conjuntamente com o Programa Eleitoral do PSD (que os portugueses conhecem já fastidiosamente pela sua aplicação e pelas consequências que teve), apresentasse também o plano de reestruturação da RTP, de que se mostra conhecedora detalhada. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Francisca Almeida pede a palavra para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para distribuir o documento! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, apenas para dar nota de que não posso promover a distribuição de um documento que o meu grupo parlamentar não tem. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com os trabalhos. A próxima intervenção é do Sr. Deputado do PS Rui Jorge Santos e é feita ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, que determina a possibilidade de cada Deputado usar da palavra por 10 minutos, sem contabilização no tempo do seu grupo parlamentar. Tem a palavra, Sr. Deputado. Pausa. Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde um momento, pois há um sinal da bancada do PSD que não conseguimos decifrar da Mesa. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, fui visada pela Sr.a Deputada do Partido Comunista Português Carla Cruz, que desenquadrou o meu aparte parlamentar do contexto. Por isso, gostaria de prestar um esclarecimento, numa defesa da honra, porque penso que a atitude da Sr.a Deputada ofendeu a minha honra. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, devolvo essa questão para o fim das intervenções, como manda o Regimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 48 40 Este Governo e Pedro Passos Coelho extinguiram a Delegação do Norte do Instituto de Desporto de Portugal. Este Governo e Pedro Passos Coelho querem encerrar os tribunais de Boticas, Mondim de Basto, Sabrosa, Mesão Frio e Murça. Este Governo vai desqualificar os tribunais de Chaves, Régua e Montalegre. Este Governo pretende encerrar o internamento no Centro de Saúde de Montalegre. Este Governo quer fechar o Hospital Dom Luís I, na Régua. Este Governo extinguiu especialidades médicas fundamentais para as populações, no hospital, em Chaves. Aplausos do PS.Este é o Governo que permitiu o cancelamento da linha aérea Bragança/Vila Real/Lisboa. Este Governo cortou percentualmente, em 2012 e 2013, as verbas de funcionamento para a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), num valor superior ao de outras instituições de ensino superior no País. Este Governo vai fechar 40% das repartições de finanças, no distrito. Este Governo parou a requalificação das Escolas Secundárias de São Pedro, em Vila Real, e Fernão Magalhães, em Chaves. Este Governo travou os investimentos em equipamentos sociais, nos centros Novas Oportunidades, e nas energias renováveis. Este Governo exterminou mais de 60 freguesias, no distrito de Vila Real. Este Governo descapitalizou o poder local autárquico. Este Governo parou, interrompeu e deixou degradar as obras no túnel do Marão, talvez o maior símbolo da travagem abrupta e do desnorte que impuseram ao País. Aplausos do PS.Enfim, este Governo abandonou o interior, abandonou o distrito de Vila Real e as suas populações. Com o fim dos serviços, deixando de existir infraestruturas, ou cobrando valores incomportáveis pela sua utilização, o interior, o mundo rural de Trás-os-Montes e Alto Douro, ano após ano, vai-se convertendo num imenso espaço vazio, porque as pessoas deixam de ter condições para viver na região. Escasseiam empregos, porque não existe investimento público, o que desmotiva também o investimento privado. Os jovens abandonaram as suas terras, porque não encontram oportunidade de trabalho. A este propósito, recordo-vos que, no último ano, o desemprego cresceu mais de 18% e a emigração é galopante. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Terminarei. O Plano Nacional para a Coesão Territorial e as resoluções aprovadas por esta maioria, no início da presente Legislatura, foram rapidamente esquecidos no baú sem fundo das promessas por cumprir deste Governo. A atual falta de uma estratégia para fomentar um dinamismo económico que gere riqueza e emprego, que satisfaça as aspirações da população ativa do distrito, que valorize os recursos e as potencialidades territoriais e humanas da região, e que fixe valor no interior, a partir dos seus recursos e potencialidades, é uma realidade a que não nos podemos resignar. Eu não me resigno. Nós, no PS, não nos resignamos a esta suposta inevitabilidade. Somos responsáveis pelo que fazemos mas também pelo que não fazemos. Risos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 48 42 Queria ainda falar de mais um caso: o mistério do túnel do Marão, que é uma obra absolutamente estruturante para a região, mas que este Governo suspendeu. Sr. Deputado Rui Jorge Santos, Os Verdes só encontram uma razão para que as obras não avancem: a banca não está interessada e o Governo mostra-se incapaz — ou não quer — de obrigar a banca a cumprir o que estava previsto nos contratos de concessão. Queria que o Sr. Deputado nos dissesse se o Partido Socialista partilha desta leitura. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, mais uma vez se concretiza, neste Parlamento, a aliança da extrema-esquerda com a direita. Aplausos do PS. Protestos do PCP. O Partido Socialista interrompeu a sua ação governativa porque esta «santa aliança» derrubou o Governo e suspendeu uma série de processos que estava em curso, não permitindo que eles fossem concretizados. Quanto à questão de Vila Pouca e à interrupção do serviço noturno de atendimento na unidade de cuidados de saúde, é verdade que esse atendimento noturno foi interrompido, mas também é verdade que, com a A24 construída, a população de Vila Pouca ficou a menos de 20 minutos de Vila Real. E não fechámos essa unidade, antes transformámo-la numa unidade de cuidados continuados integrados. Aplausos do PS. Risos do PCP. Sobre Vidago e Pedras Salgadas, lembro o hotel que lá está construído, a nova unidade de produção que está a laborar, os 35 milhões de euros investidos, para além do hotel e do casino em Chaves, que também estão a funcionar. Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Sobre o túnel do Marão, perguntem à direita por que é que ele parou. Talvez eles tenham uma explicação razoável para dar sobre a paragem do túnel do Marão, porque nós não temos explicação alguma que nos pareça razoável e aceitável. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Jorge Santos, efetivamente, são dramáticas as consequências da política de direita executada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP no distrito de Vila Real. Desertificação, desemprego e emigração com valores verdadeiramente assustadores são a consequência de 30 anos de política de direita, que tem desgovernado aquela região. É verdade que o PSD parou as obras do túnel do Marão, uma obra verdadeiramente estruturante para aquele distrito; é verdade que o PSD encerrou o hospital de Peso da Régua; e é verdade que as portagens da A24 são da responsabilidade direta do PSD. Mas vamos lá ver qual é a responsabilidade do PS neste processo — ou será que a desertificação do distrito de Vila Real começou a partir do dia das eleições? Não começou, Sr. Deputado! A verdade é que o PS também é responsável pelos níveis do desemprego e da desertificação que temos naquele distrito.
1 DE FEVEREIRO DE 2013 43 Por outro lado, a estratégia de mega agrupamentos, levada a cabo pelo Partido Socialista, com o encerramento de centenas e centenas de escolas no distrito de Vila Real, obrigando a deslocações de 30 ou 40 km, num distrito em que muitas vezes, quando há neve, os miúdos ficam impossibilitados de ir à escola, fez com que, nessa medida — por culpa do Partido Socialista —, muitas crianças ficassem impedidas de aceder à educação. O PS começou e o PSD continuou com estas opções políticas. É ou não verdade, Sr. Deputado, que só em Vila Real, nos últimos quatro anos, os Governos do PSD e do PS encerraram 442 serviços públicos, desde escolas a serviços de saúde, repartições e outros? A responsabilidade é do Partido Socialista, mas também do Partido Social Democrata. Portanto, esta visão idílica de que com o PS estava tudo bem e com o PSD ficou tudo mal é uma mentira descarada que importa aqui denunciar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E não venha com o choradinho do PEC 4, com o fado da desgraçadinha do PEC 4, porque nestas opções o PS teve sempre, mas sempre, de mão dada com o PSD e com o CDS-PP! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi o PS que teve o voto favorável do PSD e do CDS para encerrar escolas, para encerrar unidades de saúde, para destruir o aparelho produtivo, para promover o desemprego e a desertificação. Portanto, o PS que não venha com esse choradinho. Para concluir, pergunto se não considera que tanto o PSD como o PS são responsáveis pelo estado a que chegou o distrito de Vila Real. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, explicitei, e bem, que nunca tanto investimento foi feito no distrito de Vila Real em tão pouco tempo como aquele que ocorreu entre 2005 e 2010. Foi feito investimento nas acessibilidades, na saúde e na educação, e VV. Ex.as sabem bem do que falo! Dizem que o túnel do Marão está parado. Mas quem o lançou? Foi o PSD? Foi o CDS? Ou foi o Partido Socialista? Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Os senhores falam das escolas, mas quem construiu mais de 20 novos centros escolares, dignos do século XXI? Foi o PSD? Foi o CDS? Parece que estão satisfeitos com a pagarem de todos os investimentos na área da educação; parece que querem continuar esta política de travagem, de paragem e de abandono do interior! Aplausos do PS. Repito: nunca tanto investimento foi feito no distrito como nestes últimos cinco anos de liderança do Partido Socialista, entre 2005 e 2010, e os factos são indesmentíveis e estão à vista! Protestos do PCP. Sinceramente, estranho o apoio permanente que VV. Ex.as dão à bancada da direita para justificar o injustificável: o derrube do Governo do Partido Socialista! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 48 44 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Jorge Santos, quero saudar V. Ex.a por ter trazido a esta Câmara um assunto tão relevante, mas sobretudo por ter vindo defender com tanta contumácia e entusiasmo a herança dos Governos do Eng.o Sócrates. Vê-se bem que está atento aos conselhos políticos do Dr. António Costa e, mais do que isso, coloca-os em prática: defender o passado e defender a herança. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Lamento desapontá-lo: não há razões para ter grande orgulho nessa herança dos Governos socialistas. Vou dizer-lhe porquê: com todo esse investimento público, o distrito de Vila Real perdeu, entre 2001 e 2011, 10% da população — 15 000 pessoas! — e, em matéria de desempego, entre 2005 e 2011, tivemos mais 1700 desempregados, um aumento de quase 20%! Não ficámos nem com 1 dos 150 000 empregos prometidos pelo Eng.o Sócrates,... Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... mas ficámos com muitos, ou com alguns, dos 238 000 desempregados que o Eng.o Sócrates deixou ao País. Mais: cada vila-realense ficou, em 2011, com mais 8200 € de dívida pública por pagar,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... quase o dobro daquilo que tinha em 2005. Mas se dúvidas houvesse sobre a forma como a população de Vila Rela avaliou o desempenho do Partido Socialista, o senhor tem a resposta no resultado das eleições de 2011: nunca o Partido Socialista teve uma derrota tão estrondosa em Vila Real como nesse ano! Aplausos do PSD e do CDS-PP. É sempre bom avivar as memórias mais seletivas, Sr. Deputado. Ficámos com a troica, ficámos com um Memorando que nos roubou a soberania financeira e que obriga os portugueses a sacrifícios brutais. Não vejo, portanto, razões para entusiasmo. São duas as perguntas que lhe deixo. A primeira: sabe qual foi o Governo que fechou a maternidade de Chaves, as urgências de Régua e de Alijó, os SAP de Vila Pouca de Aguiar e de Ribeira de Pena? Sabe qual foi o Governo que encerrou a linha ferroviária do Corgo? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Relativamente ao túnel do Marão, julgo que o Sr. Deputado deveria falar mais com o Sr. Deputado Paulo Campos, que acabou de dizer há poucos dias, na comissão de inquérito relativa às parcerias público-privadas, que o túnel do Marão não avança porque o sindicato bancário que financia a obra não quer. Enquanto o Estado não conseguir resgatar judicialmente a concessão, não poderá lançar um novo concurso para concluir a obra. Considera V. Ex.a que o Estado deve substituir a concessionária privada na assunção do risco da exploração do túnel do Marão? E considera que o Estado deve indemnizar, em vários milhões de euros, a responsabilidade que não tem?
1 DE FEVEREIRO DE 2013 45 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos: 35 000 empresas entraram em falência no último ano, o PIB em 2016 será inferior ao de 2010, a dívida pública é superior a 120% e o Sr. Deputado vem falar em indicadores macroeconómicos? Tenha paciência! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Pensava que o Sr. Deputado Luís Leite Ramos vinha anunciar o reinício das obras do túnel do Marão, já que, tendo de pagar 12 milhões de euros quando as obras estivessem concluídas, em 2013, o Governo do PSD e do CDS avançaram com o pagamento de 200 milhões de euros sem a obra estar concluída. Protestos do Deputado do PSD Luís Leite Ramos. Portanto, pensei que tinha salvaguardado, nesta negociação, o final das obras do túnel do Marão. Aconselhava o Sr. Deputado a perguntar ao Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro, que renegociou na condição de «Olívia patroa e Olívia costureira» — hoje como Secretário de Estado, antes como líder do consórcio bancário —, por que razão as obras do túnel do Marão estão paradas. Pensei que o Sr. Deputado vinha anunciar que os tribunais de Sabrosa, de Murça, de Boticas e de Mondim de Basto não encerrariam; afinal, veio, mais uma vez, desculpar-se e falar, falar..., mas pouco ou nada concretizar sobre a resolução que foi aprovada e da qual resultou zero em beneficio do distrito de Vila Real e do interior! Aplausos do PS. Pensava que o Sr. Deputado vinha anunciar a reabertura da pousada de juventude de Vila Real; afinal, sobre isso nada disse. Pensava que o Sr. Deputado vinha aqui anunciar que a linha aérea Vila Real/Bragança/Lisboa ia recomeçar na próxima semana e, afinal, o que disse foi zero. Zero! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — De acordo com o artigo 84.o do Regimento da Assembleia da República, sempre que um Deputado considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a 2 minutos, podendo, depois, o autor das expressões consideradas ofensivas dar explicações também por tempo não superior a 2 minutos. Assim sendo, para exercer o direito de defesa da honra, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues, do PSD. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada do PCP Carla Cruz desenquadrou do seu contexto um aparte parlamentar por mim proferido e utilizou-o abusivamente para um ataque pessoal que reputo de injusto e de inoportuno. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual era o contexto? A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Deputada, ninguém nesta bancada se conforma com despedimentos!
I SÉRIE — NÚMERO 48 46 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não? Mas parece! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Ninguém nesta bancada se congratula com o infortúnio dos portugueses,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — ... ninguém nesta bancada se apraz com os sacrifícios dos portugueses! Sr.a Deputada Carla Cruz, o PCP não tem o exclusivo da defesa dos trabalhadores portugueses,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... nem da defesa dos trabalhadores da RTP! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Há mais gente a defendê-los! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — E é para defender os trabalhadores da RTP e todos os portugueses que pagam a RTP com os seus impostos que o Grupo Parlamentar do PSD trabalha afincada e convictamente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, qual foi o contexto? A Sr.a Carla Rodrigues (PCP): — Sr.a Deputada, quero apenas dizer-lhe que não pode arrogar-se na autoridade moral de se pronunciar sobre a minha vida, porque a minha vida, neste momento — posso garantir-lhe —, é defender os interesses dos portugueses que me elegeram. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — E, Sr.a Deputada, os portugueses que me elegeram não foram banqueiros nem foram capitalistas; os portugueses que me elegeram foram trabalhadores, foram operários, foram também desempregados, e é esses que nós defendemos! Portanto, não desenquadre as minhas expressões, porque ninguém nesta bancada se congratula com despedimentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Rodrigues, como se viu, na defesa que agora fez da sua honra, não explicou o contexto em que disse o aparte. A Sr.a Deputada do PSD julgava que esta Câmara não ouviria a sua expressão, o seu aparte... Vozes do PCP: — Ora bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O contexto em que a Sr.a Deputada o disse foi no preciso momento em que eu relatei as declarações do Presidente do Conselho de Administração da RTP quando ele, ontem, se referiu ao despedimento coletivo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E foi nesse contexto que a Sr.a Deputada disse: «É a vida!...»