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Por outro lado, há também um aspecto importante que é o da celeridade. Nós temos o sistema que temos, e o Sr. Deputado compreenderá que, hoje em dia, a celeridade processual, numa instituição como a instituição militar, é uma peça importante no que toca a uma questão essencial como a disciplina, por exemplo. A extinção dos tribunais militares, a criação de uma secção no Supremo Tribunal de Justiça e de algumas especializações a nível de tribunais de 1a instância, não garante, de maneira alguma (todos temos essa experiência), o mínimo de celeridade que é fundamental para a instituição militar.
Ainda em relação à sua proposta - e suponho que já todos os argumentos terão sido aduzidos -, quando propõe que existam tribunais militares só em caso de guerra, lembro-lhe que hoje muitas das missões que as Forças Armadas desempenham, não sendo missões de guerra, situam-se em teatros de guerra, em que as questões da disciplina e da celeridade da disciplina são ainda mais importantes.
Por tudo isto, penso que há muito mais razões para além da tradição. A tradição é importante, vale o que vale, tem peso, mas é evidente que não seria essa a justificação fundamental para a proposta, ou melhor, para a circunstância do PSD, na sua proposta de revisão constitucional, não alterar os artigos 211.o e 215.o, mantendo os tribunais militares como estão.
Gostaria ainda de acrescentar o seguinte: entendemos que esta matéria tem de ser vista na óptica da revisão de alguns instrumentos como, por exemplo, o Código de Justiça Militar, nomeadamente na formulação de uma lei orgânica dos tribunais militares. Julgo que aí poderemos encontrar, porventura, uma maior satisfação de algumas preocupações que são ainda reminiscências - e eu compreendo-as - do tempo em que vigorava o foro pessoal, preocupações essas legitimas de um reforço da garantia dos cidadãos e de uma democratização plena do exercício e da administração da justiça no que toca aos militares em matéria, obviamente, dos crimes essencialmente militares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, quer insistir?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a pediu para não se "chover no molhado, mas, apesar de tudo, gostaria de enunciar dois pontos muito simples.
Em primeiro lugar, é facto que o foro não é pessoal, mas a esmagadora maioria dos crimes militares são crimes que só podem ser cometidos por militares; isto é, os crimes típicos de desobediência, de deserção, etc., são crimes forçosamente cometidos por militares. Portanto, o foro não é pessoal mas a maior parte das pessoas que são julgadas pelos tribunais militares ou são militares ou são civis das Forças Armadas, mas nesse sentido estão sujeitos às mesmas regras.
Claro que há os crimes cometidos em estado de guerra contra os interesses da pátria, que são crimes considerados militares e podem ser praticados por qualquer cidadão. Mas não é essa a questão que estamos a tratar. Portanto,
o que gostaria de deixar aqui ciente é que a maior parte dos crimes são cometidos por militares.
Assim sendo, esse argumento não é muito relevante para a questão, porque ela não tem a ver com isso mas, sim, com a própria organização da justiça. Há, de facto, uma justiça militar, isto é, há crimes essencialmente militares que seriam julgados num processo com a colaboração de um juiz militar. Mas o que a situação actual cria é uma jurisdição militar específica, com critérios próprios. E o Sr. Deputado diz-me: "É o juiz relator que enquadra a aplicação do direito". Só que é o colectivo que analisa os factos e é essa componente que é particularmente relevante. Posso citar-lhe casos (já aqui referi alguns) que, porque os factos são descritos como tal, são enquadrados como crimes militares e não o são, de forma alguma!
Quanto à questão da celeridade processual, Sr. Deputado, não podemos chegar ao ponto de dizer que, em tempo de paz, em tempo de normalidade, os militares têm direito a uma justiça mais célere do que os cidadãos em geral. Não pode ser! Desculpe, mas com esse argumento não me conformo; é que não me conformo mesmo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, serei muito breve mas, realmente, já tinha pedido a palavra na última reunião.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas lamentar o facto de não se ter aproveitado este artigo 211.o para elevar a maioridade dos tribunais administrativos. Continua a haver aqui a diferença entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos, que, hoje em dia, não tem razão de ser.
Relativamente aos tribunais militares, quero apenas fixar aqui uma posição pessoal, ligeiramente divergente da posição do PSD, porque propendo a defender a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD, que também refere a eliminação dos tribunais militares, embora com uma alteração bastante sensível e importante, relativamente às propostas quer do PS quer do PCP, e que é a seguinte: parece não considerar a introdução de um juiz militar nas jurisdições civis, quer seja como assessor quer seja como membro do tribunal.
Com efeito, penso que será despicienda essa inclusão por variadíssimas ordens de razões mas, para simplificar e sintetizar, neste momento em que se pede alguma urgência no avançar para o próximo artigo, diria apenas que, se a intenção for que a voz militar seja ouvida nesse processo, ela será sempre ouvida, na medida em que ou se constitui como assistente no processo ou será representada pelo Ministério Público, que também tem essa faculdade de representar a voz militar nesse processo. Por isso, ela estará sempre representada, pelo que a introdução desse elemento no próprio tribunal parece-me desvirtuar claramente a própria razão de ser e a lógica dos tribunais judiciais.
Poderíamos perguntar por que não, também, por exemplo, quando é julgado algum membro de uma confissão religiosa, por exemplo da católica, não se chamar um padre para ser também incluído nesse tribunal. Portanto, a partir daqui poderíamos entrar nalguns capítulos que me parecem despidos de consistência.
Eventualmente, poderia estar de acordo com esta eliminação, tal como está prevista no projecto do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, mas de forma alguma poderia estar de acordo com a introdução desse elemento nos tribunais judiciais, como seria sugerido pelo PS e pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à oposição oficial do PSD à proposta, continuaremos com os tribunais militares. Cada país tem direito às suas originalidades, por muito exóticas que sejam!
Vamos passar a analisar o n.o 2 do artigo 211.o, para o qual foi apresentada uma proposta pelo PS, acrescentando a restauração dos julgados de paz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é, no fundo, uma ideia antiga e, aliás, de algum modo, ela já obteve afloramentos na própria legislação ordinária. No nosso entendimento, esta alteração - e os julgados de paz, esses sim, têm tradição histórica - visa que em algumas das pequenas questões se possa encontrar forma de sair do esquema da nossa justiça tradicional, repondo os julgados de paz.
No fundo, a proposta explica-se por si própria e é este o sentido.O Sr. Presidente: * Em todo o caso, seria apenas uma faculdade legislativa e não uma imposição constitucional.
Srs. Deputados, está aberta a discussão desta proposta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Partido Socialista não explicitou bem a forma como, nesta proposta do PS, se pretende que sejam restaurados os julgados de paz, designadamente se os integra ou articula com a organização judiciária comum; se estabelece requisitos, como seja o da titularidade do exercício da função jurisdicional no âmbito do julgado de paz, apesar de se destinar a pequenas questões, o da titularidade do magistrado de carreira.
Enfim, todas estas questões ficaram por esclarecer...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, penso que a ideia de julgado de paz é incompatível com o juiz de carreira. É a ideia do leigo chamado a decidir pequenas questões, que é a ideia ligada por definição aos julgados de paz.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o sentido tradicional e clássico é exactamente esse.O Sr. Presidente: * Talvez seja por isso que o PS escolheu exactamente esta versão, e não outra!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como o do programa da SIC, não é?
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é nada como o da SIC, antes pelo contrário!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, respeitemos as questões sérias, por favor!O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, só que as questões, hoje, mesmo nos meios mais pequenos, ganham complexidades e contornos, mesmo as chamadas pequenas questões, em relação às quais se torna cada vez mais difícil fazer reviver este tipo de instituições, porque elas tiveram a sua época, com os aspectos meritórios que possam ter tido no passado. Por esta razão é que introduzi também esta última pergunta, sem prejuízo de dar toda a razão ao Sr. Presidente, no ponto de vista da noção tradicional e do que foram, durante muito tempo, os julgados de paz, designadamente entre nós.O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, como bem sabe, em sede da lei ordinária, eventualmente e caso se opte por esta solução, as situações poderão ficar melhor definidas.
No entanto, um dos aspectos é essencial - esse, sim, é essencial -, que é o recurso para a jurisdição comum. É evidente! E também não haverá titularidade de magistrado de carreira. Digamos que é a ideia do "homem bom" (e tem que se encontrar formas de determinar "como e quem") que pode apreciar as pequenas bagatelas, muitas das quais inundam hoje os tribunais, fazendo um processamento lento e moroso para, por fim, terminarem em desistências de queixa no dia do julgamento, ao fim de três, quatro, cinco ou seis adiamentos.
Com efeito, muitas dessas questões poderão ser resolvidas no âmbito e com a colaboração, designadamente, dos presidentes de junta de freguesia. Essa hipótese, se calhar, nem sequer é inédita. Este é, pois, o sentido principal da proposta. E, obviamente, o recurso para a jurisdição comum seria sempre acautelado.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer que acolhemos como positiva esta proposta.
Penso que se perdeu muito, em matéria de celeridade na justiça, pelo facto de não ter entrado em vigor um diploma cuja ratificação foi recusada, salvo erro, na Assembleia da República, diploma esse que instituía os julgados de paz e dava-lhes determinadas competências para bagatelas jurídicas que, em minha opinião, teriam aliviado bastante os tribunais. Foi pena não se ter posto esse diploma em vigor.O Sr. Presidente: * A discussão continua em aberto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, através de algumas perguntas que aqui coloquei aos proponentes, já ficou implícita alguma reserva quanto a esta matéria.
No entanto, numa posição de abertura em nome de uma justiça mais próxima dos cidadãos (e esta, obviamente, é das mais próximas de todas), queria manifestar alguma disponibilidade do PSD para ponderar a proposta que está em cima da mesa. Portanto, não consideramos que o nosso juízo, parcialmente crítico em relação à ideia de restaurar os julgados de paz, possa fechar e impedir uma ponderação dessa questão para momento ulterior.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, apenas queria suscitar uma pequena questão, porque gostava de entender melhor a proposta do PS. Face à explicação que o Sr. Deputado Osvaldo Castro deu acerca do conteúdo útil da restauração dos julgados de paz, o PS entende que esse problema concreto não tem possibilidade de resolução em sede dos tribunais arbitrais?O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, poderia ter - é um facto! -, só que a experiência que hoje vem sendo a dos tribunais arbitrais não o resolve no essencial. Aliás, eles têm sido aplicados, no fundo, para questões de natureza estritamente económica, comercial,...O Sr. Presidente: - E, sobretudo, precisam de iniciativa ad hoc!O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sim, sim!
Enquanto que os julgados de paz podem, do meu ponto de vista, ter competências mesmo a nível da intervenção em certo tipo de áreas criminais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Criminais?O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sim, sim!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta do PS é apenas de uma faculdade legal, que a lei se encarregaria de especificar. Hoje, em matéria de tribunais arbitrais, ou há tribunais ad hoc ou há tribunais institucionalizados que, normalmente, funcionam junto de associações empresariais, comerciais. Não faz, pois sentido, recorrer a tribunais arbitrais para este efeito.
A ideia de julgados de paz é a do juiz de bairro, de aldeia ou de comunidade, portanto, é o sénior que está permanentemente disponível para discutir as pequenas causas, normalmente de conteúdo não penal. Essa é a tradição dos julgados de paz. Portanto, estão em causa questões de vizinhança, de pequena infracção policial, contra-ordenacional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Conflitos de vizinhos!
O Sr. Presidente: * Exacto! Essa é a ideia de julgado de paz e essa é a ideia que, hoje, está a ser restaurada em muitos países europeus. Portanto, o retorno ao julgado de paz é, hoje, um movimento real em muitos países europeus. Aliás, em muitos países manteve-se a tradição, como por exemplo nos Estados Unidos da América.
De qualquer modo, é uma pura faculdade constitucional. A Constituição não vai restaurar os julgados de paz, a Constituição admite que o legislador os possa criar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, permita-me apenas dar uma achega. Numa visita que fiz aos Açores, registei que na ilha do Corvo, por exemplo, mantém-se esse sistema e os conflitos da comunidade são resolvidos nessa base.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pelo carteiro!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Creio que não é pelo carteiro...Risos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, as propostas apresentadas para o n.o 4 do artigo 211.o prendiam-se com os tribunais militares, por isso passamos à frente.
Em relação ao artigo 212.o foi apenas apresentada uma proposta de alteração do PP, para o seu n.o 2, que me parece puramente sumptuária. Se algum Sr. Deputado quiser adoptar esta proposta do PP, digam-me, por favor.
Com efeito, penso não ser preciso alterar a Constituição para dizer que o presidente é eleito de entre os juizes do STJ, porque isso é óbvio!O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, penso que se pretende equiparar ao que acontece no Supremo Tribunal Administrativo, onde consta exactamente esta redacção.O Sr. Presidente: * Mas nunca ninguém entendeu outra coisa, Sr. Deputado, nem se pode entender, sinceramente!
Quanto ao artigo 213.o, foi apresentada uma proposta pelo PS, mas que tinha a ver com os tribunais militares.
Já no âmbito do artigo 214.o, foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração ao n.o 3, da qual sou subscritor e que passo a apresentar.
É simples: a actual norma do n.o 3 do artigo 214.o estabelece que "Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais." Este é o princípio que vigora, mas há várias excepções legais, como sejam os recursos das decisões dos conservadores de notários, os recursos da aplicação de coimas e uma série de outros casos são hoje deferidos não a tribunais administrativos e fiscais mas, sim, a tribunais judiciais. Também certas decisões disciplinares do Conselho Superior da Magistratura, do Tribunal Constitucional, etc., não são deferidas aos tribunais administrativos e fiscais mas, sim, a tribunais comuns ou a tribunais não administrativos e fiscais. Trata-se, portanto, de constitucionalizar essa dificuldade que a doutrina assinalou e que, obviamente, causa alguns problemas que importa, a meu ver, colmatar.
É este o único sentido do pequeno inciso que aí se propõe. Verão que na Constituição anotada, de que sou co-autor, esse problema já estava levantado. Se entenderem que há vantagem em resolver essa questão, concordarão com a alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, em princípio, penso que se trata de uma benfeitoria. A única questão que coloco é se esta nova redacção não poderá potenciar, do ponto de vista do legislador comum e ordinário, um proliferar maior de desvios, digamos assim, da jurisdição administrativa para outras jurisdições, designadamente para a jurisdição comum, alargando o conjunto de excepções que já hoje se registam, e da conveniência ou inconveniência desse tipo de solução, sem prejuízo de presumirmos o bom juízo do próprio legislador nesse apuramento. Mas é óbvio que o Sr. Presidente tem toda a razão em relação aos casos que apontou e ao perigo de se levantar a questão da inconstitucionalidade das soluções que hoje estão consagradas na lei, retirando decisões destas relações jurídicas do âmbito do contencioso administrativo.
Pela nossa parte, não nos opomos a esta ou a uma redacção semelhante, mas já agora gostaria de o ouvir, Sr. Presidente, quanto à questão que coloquei.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Guilherme Silva, penso que esse perigo de que falou não existe, uma vez que a ideia da excepção ficaria afirmada e a regra seria sempre a da competência "principial" dos tribunais administrativos para o contencioso administrativo. Portanto, a lei que estabelecesse essa excepção teria de autojustificar, teria de se fundamentar em algum argumento constitucionalmente adequado para violar a regra da competência "principial" da justiça administrativa para o contencioso administrativo. Aliás, confrontei esta redacção com alguns juizes do Tribunal Constitucional e ela foi considerada adequada.
Obviamente, até agora, algumas dessas excepções são apenas tradicionais. Por exemplo, o recurso para os tribunais comuns das decisões administrativas em matéria de domínio público marítimo, quando existem, vão também para os tribunais comuns. Penso que essas situações têm a ver com uma tradição e, provavelmente, a lei devia ser alterada no sentido de respeitar a regra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, ainda há uns casos em que, inclusivamente, nalgum tipo de relações desta natureza, designadamente emergentes de contratos administrativos, é possível o próprio Estado autorizar o recurso a tribunal arbitral.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, penso que nos devíamos bastar com a regra, admitir excepções e deixar a lei operar.
Essas situações existem e algumas delas, a meu ver, não devem ser alteradas. Refiro-me, por exemplo, ao recurso das decisões de aplicação de coimas, situação que temos
de ressalvar, como é óbvio! As contra-ordenações foram constituídas em Portugal como decisões administrativas mas com recurso para os tribunais comuns e não para os tribunais administrativos.O Orador:   Sim, sim!O Sr. Presidente:   Essas situações não são para alterar, pois na sua base esteve uma decisão de política legislativa que não há razão para alterar. Também no que respeita às decisões dos notários, dos conservadores do registo civil, não há razão para alterar. Julgo que devemos deixar ao legislador um prudente arbítrio, desde que seja sempre uma excepção que o legislador tenha de justificar, sobretudo na criação de novas excepções. Porque em relação às que estão...O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Essas já estão adquiridas.O Sr. Presidente:   Contudo, para as novas excepções, penso que se torna exigível uma particular justificação do legislador para excepcionar a justiça administrativa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, apenas gostaria de fazer a seguinte sugestão: uma vez que, aparentemente, todas as situações são de recursos, talvez fosse de tentar encontrar aqui uma redacção que pusesse a ressalva directamente ligada aos recursos e não ao julgamento...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, não são sempre recursos, também se incluem, suponho, acções relativas a contratos administrativos.
De qualquer modo, se estiverem de acordo com a ideia da ressalva, podíamos ficar de reserva quanto à formulação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD):   Sr. Presidente, compreendo as suas razões e, como disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, obviamente, trata-se de uma benfeitoria ao texto constitucional, até porque relativamente a algumas delas, e citou-as, não haverá intenção de as fazer transportar para a jurisdição administrativa. Todavia, conheço vários casos em que a tendência será a de transportar para a jurisdição administrativa.O Sr. Presidente:   E ainda bem!O Sr. Moreira da Silva (PSD):   Ainda bem, e muito bem!
Desde 1985, houve uma tentativa para que as questões, não só as formalmente administrativas mas as materialmente administrativas, transitassem para a jurisdição administrativa, com a ressalva de algumas excepções. E penso que essas excepções a breve, médio ou longo prazo, poderiam tender para também serem incluídas na jurisdição administrativa.
Surgirão casos em que haverá, até, alguns problemas de violações de direitos fundamentais por não poderem transitar para a jurisdição administrativa. A este propósito, lembro uma excepção do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujo artigo 4.o refere que não haverá recurso para os tribunais administrativos de actos materialmente administrativos dos tribunais judiciais - aí poderá haver uma clara violação do princípio da imparcialidade por ser um juiz em causa própria que estará a julgar um determinado acto materialmente administrativo.
Por isso, face a alguns desses exemplos, a formulação que aqui se adianta...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Moreira da Silva, concordará comigo que no dia em que entregássemos recurso de uma decisão do Conselho Superior da Magistratura ao Supremo Tribunal Administrativo haveria uma "revolução" em Portugal! Tenhamos, portanto, cuidado com o que fazemos.Risos.O Sr. Moreira da Silva (PSD):   Sim, poderá haver "revolução"! E em que medida é que essa "revolução" não poderá ser útil? Já houve outras revoluções úteis em Portugal, por isso não vejo que possa advir algum mal dessa revolução.O Sr. Presidente:   Mas também não vejo vantagem alguma nisso!O Sr. Moreira da Silva (PSD):   Quanto à formulação que consta do projecto do PS, o Sr. Presidente já adiantou que poderíamos, eventualmente, revê-la no sentido de a tornar mais excepcional. Ora, seria um pouco para aí que eu apontaria.O Sr. Presidente:   Sim, Sr. Deputado, ressalvando as excepções justificadas, tornando claro que é necessária uma justificação.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que consideramos que esta alteração se traduz, de facto, numa benfeitoria e, portanto, deverá ser consagrada.
Só queria acrescentar que, pessoalmente, entendo que a jurisdição administrativa deveria ser integrada na jurisdição comum - não estou assim tão descansada em relação à jurisdição administrativa. Entendo que o recurso das decisões do Conselho Superior da Magistratura devem seguir para os tribunais de jurisdição comum e não para a administrativa.O Sr. Presidente:   Deixemos essa questão para o legislador, Sr.a Deputada
Srs. Deputados, em princípio fica adoptada esta alteração, ressalvadas as excepções justificadas previstas na lei. Se encontrarmos melhor formulação, fica sempre em aberto, como é óbvio.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, o PCP apresentou propostas para acrescentar os n.os 3, 4, 5 e 6 ao artigo 214.o. Porém, a proposta relativa ao n.o 6 está prejudicada.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, a proposta relativa ao n.o 6 está prejudicada.O Sr. Presidente:   As propostas relativas aos n.os 3 e 4 visam aplicar à jurisdição administrativa regras que hoje estão previstas para as relações com o STJ.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, a alteração ao n.o 3 visa consagrar constitucionalmente a 2a instância. Aliás, na passada sessão legislativa, aprovámos uma 2a instância na legislação ordinária.O Sr. Presidente:   Já tinha sido aprovada no ano passado, com o Governo do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas foi "chumbada"!O Sr. Presidente:   Não por isso!A Sr.a Odete Santos (PCP): -Não por isso, como é óbvio!
Visa-se ainda a consagração do funcionamento em secções especializadas...Protestos do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sabe qual foi o motivo do "chumbo"? A razão da inconstitucionalidade foi a competência absoluta reservada à Assembleia da República, já que se tratava dos estatutos dos juízes. Foi a única razão que motivou a inconstitucionalidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto! E resolveu uma discussão que tivemos relativamente ao estatuto remuneratório dos juízes. Lembra-se, Sr. Deputado Guilherme Silva?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, retornemos à questão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, já apresentei a proposta, que não precisa de mais apresentações porque é claríssima!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, do que se trata é de saber se há vantagem em constitucionalizar esses elementos da justiça administrativa.
Assim sendo, estão à discussão os n.os 3 e 4 da proposta do PCP que visa, na realidade, reproduzir o n.o 3 do artigo 213.o da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho sempre alguma reserva quanto aos excessos de constitucionalização, por uma razão simples: é sempre possível encontrar redacções, e a redacção actual não impedia a criação dos tribunais, tanto que eles foram criados - e, como o Sr. Presidente disse, não foi por essa razão que o diploma que os criava foi considerado inconstitucional. Se a própria experiência determinar alterações ou a reformulação para o passado, tal qual estava a funcionar, não sei se, por vezes, a constitucionalização excessiva destas funções em pormenor não são limitativas, não são coletes de forças. Prefiro a solução aberta que permite a criação do que a imposição constitucional que, depois, impede uma flexibilização em termos de lei ordinária.
É tão-só essa a razão da minha reserva. Não tenho nada contra estas hierarquias de tribunais, quer no âmbito do administrativo quer no âmbito do fiscal, mas tenho alguma reserva neste aspecto da perda de flexibilidade pelo legislador ordinário para, em cada momento, responder e adequar modelos que se apresentem mais operacionais e aqueles que melhor respondem às carências de cada sector da justiça.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que, como há pouco o CDS-PP queria igualizar o Supremo Tribunal de Justiça ao Supremo Tribunal Administrativo, agora o PCP queria provavelmente fazer o contrário neste artigo. Como foi realmente bem dito, não foi a redacção anterior que impediu a criação do tribunal central administrativo, embora também esteja de acordo em que se dê esta maioridade aos tribunais administrativos, adquirida em 1989, e que estes tenham o mesmo estatuto que o tribunais judiciais.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vemos grande vantagem nessa proposta. A verdade é que, do ponto de vista prático, as coisas já funcionam assim e não nos parece, portanto, que haja um grande interesse e uma grande necessidade em constitucionalizar. Parece-nos que é um tanto redundante. Enfim, não temos reserva alguma de fundo mas não vemos vantagem.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma outra vertente do problema que não foi aqui encarada. Defendo a constitucionalização da 2a instância por mais uma razão: é uma garantia maior para os cidadãos perante a Administração, porque se admite aqui uma via, um outro patamar de recurso. Se não o fizermos, a lei ordinária poderá não criar a 2.a instância e aí os direitos dos cidadãos em matéria de recurso serão coarctados, porque têm menos uma via, menos um patamar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, nos tribunais administrativos essa é uma questão um tanto artificial porque, como sabe, a maior parte dos recursos estabelecem-se logo no STA e, portanto, não se trata de instâncias...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, da nossa parte, entendemos que, realmente, é preferível manter a flexibilidade actual.O Sr. Presidente: - tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, não vemos vantagem na alteração proposta.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, em matéria de tribunais militares, independentemente de não ter vingado (pelo menos, segundo a discussão que fizemos) a proposta de eliminação dos tribunais militares, temos de ter em conta as propostas para o artigo 215.o que não pressupunham a eliminação dos tribunais militares. É o caso da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS, que revoga o actual n.o 2 do artigo 215.o, a qual é coincidente com a do ex-Deputado Jorge Miranda.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, suponho ser de recuperar neste momento a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros Deputados do PSD, na qual se prevê que podem existir tribunais militares, com competência para o julgamento de crimes de natureza "estritamente militar", em vez de "essencialmente militares".
Está em discussão a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e, também, a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de eliminação do n.o 2. Não estando presente nenhum dos proponentes, adopto as duas.
Srs. Deputados, estão à discussão as duas propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou pronunciar-me sobre a primeira das questões que V. Ex.a pôs à discussão, que tem a ver com a alteração do termo "essencialmente" para "estritamente".O Sr. Presidente: * Exacto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, confesso que não tenho nem simpatia nem antipatia pela proposta. No entanto, detecto o seguinte problema: como o Sr. Presidente tem feito notar, por várias vezes, a propósito de outros artigos, há determinado tipo de matérias que, ou bem que já conhecem uma adequada densificação jurídica em sede do nosso ordenamento e, nesse sentido, podem com alguma tranquilidade ser ou não constitucionalizadas, adoptadas pelo texto constitucional, ou então, a não ser assim, parece-me não só desadequado como, às vezes, até potencialmente perigoso fazê-lo, no sentido de não sabermos muito bem o que é que acabará por dar.
É evidente, ainda mais numa matéria como esta, que a adequada densificação é o próprio conteúdo da alteração, ou seja, a alteração só faz sentido com uma densificação diferenciada. Portanto, se adoptarmos uma alteração qualitativa deste tipo sem conhecermos e termos a noção exacta de qual a densificação que estamos a adoptar, penso que este não é o bom caminho. De facto, não me parece que haja um curso já existente na nossa ordem jurídica quanto a este conceito.
No fundo, também esta alteração, à semelhança do que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira tinha referido há pouco, a propósito da extinção dos tribunais militares, é algo que releva para dizermos, mais uma vez, que há um grande campo de eventual actuação legislativa a fazer-se, em sede da legislação sobre a justiça militar, que pode não só colmatar muitos dos problemas que foram referidos a propósito da própria existência ou não dos tribunais militares e, com certeza, a propósito desta matéria específica de densificação da tipologia de crimes que são ou não objecto de julgamento pelos tribunais militares.
Posto isto, reconduzia um pouco esta questão à falta de uma adequada densificação, reconduzia-a à posição que o PSD já adoptou e expressou aqui relativamente à própria existência ou não dos tribunais militares, quando referimos que, do nosso ponto de vista, e desde logo, há um caminho grande a percorrer, em termos de aperfeiçoamento da nossa legislação sobre justiça militar.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, uma vez que fui eu que adoptei a proposta, quero dizer o seguinte: o conceito de crimes essencialmente militares também não existia. Foi introduzido na Constituição em 1976 e, mais tarde, densificado pela lei, com os termos que sabemos.
A ideia de substituir "essencialmente" por "estritamente" era claramente para dizer ao legislador que a densificação ampla que foi dada a "essencialmente" deve ser restringida de modo a incluir menos crimes do que aqueles que lá estão. Assim, a funcionária que faz um furto no supermercado das Forças Armadas, se calhar, não é um crime "estritamente" militar, mas que hoje cabe no crime "essencialmente" militar! Portanto, é este o sentido.
A dificuldade de densificação será a mesma que houve em densificar o "essencialmente", com um sentido: é claramente mais restritivo do que o actual "essencialmente".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, exactamente com base no que acabou de dizer... Embora as situações não sejam equiparáveis, porque na Constituinte estávamos originariamente a produzir um texto e a modelar todo um sistema, saído de uma revolução democrática. Como é evidente, tinha de se começar por algum lado.
A situação que vivemos, hoje em dia, não é bem essa, pelo que colocava a seguinte interrogação: o Sr. Presidente terminou a sua intervenção dizendo que o significado da alteração desta expressão teria de apontar necessariamente no sentido da necessidade de uma restrição e eu pergunto se tal não iria, enquanto o Código de Justiça Militar não fosse revisto (e, seguramente, demoraria algum tempo), após entrar em vigor na Constituição, pôr em crise uma série de...
O Sr. Presidente: - É para esse efeito que existem as normas transitórias, Dr. Luís Marques Guedes! A Constituição de 1976 e todas as demais leis de revisão constitucional têm incluído disposições transitórias - generosamente, daria um ano para alterar o Código de Justiça Militar, numa disposição transitória. As disposições transitórias são para isso e todas as leis de revisão têm incluído disposições transitórias. Aliás, já acordámos alterações que carecem de disposições transitórias. Esta, obviamente, exigiria uma disposição transitória, a fim de não inconstitucionalizar imediatamente uma parte do elenco dos crimes "essencialmente militares".
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, subscrevo e apoio a proposta que apresentou, ou assumiu, porque creio que ela vai colocar uma questão que é fundamental e que muito nos preocupou. Não quisemos resolvê-la através da eliminação dos tribunais militares, mas a questão existe, isto é, a realidade é que são classificados como crimes "essencialmente militares" muitas actividades que não o são, ou não deveriam caber na lógica de uma apreciação específica por um tribunal militar.
Se esta formulação, não densificada (a densificar), tem o sentido de ser um recado claro, neste sentido: "Circunscrevam como crimes militares a ser julgados pelos tribunais militares aquilo que realmente tem que o ser". E se tem esse sentido, é positivo. Portanto, não percebo como é que podemos ter receio de dar esta orientação clara, porque o que nós queremos é dar uma orientação clara! Naturalmente que, depois, nos confrontamos outra vez com vários problemas...O Sr. Presidente: * Conforme os legisladores!O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, conforme os legisladores. Mas nós queremos dar essa orientação clara, e fazêmo-lo de duas maneiras: introduzindo esta formulação e eliminando o n.o 2 do artigo 215.o.
Ou seja, por um lado, "fecha-se a porta", usando a expressão "essencialmente militares" e, por outro lado, "abre-se a porta" (apesar dos limites constitucionais, na medida em que é exigida uma maioria de dois terços, permitindo que se juntem a esses outros crimes dolosos, já não "estritamente militares" mas "essencialmente militares".
Em suma, concordo tanto com a primeira proposta como com a segunda, porque me parece que ambas seriam positivas para o quadro que já está assumido, que é o da continuação da existência de tribunais militares.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães, que participou na discussão sobre os tribunais militares, estará seguramente mais habilitado para falar sobre este assunto. De qualquer modo, nós temos alguma dificuldade, ou não teremos, visto que a nossa proposta é a da eliminação pura e simples dos tribunais militares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem quer o mais, quer o menos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Mas a verdade é que esta proposta apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros Deputados do PSD, que o Sr. Presidente adoptou, parece-nos que poderia ter vantagens.
Como foi dito, os crimes "essencialmente militares" estão inseridos no Código de Justiça Militar; o conceito e definição, repito, encontram-se no Código de Justiça Militar.
A ideia de qualificar e de procurar reduzir para "estritamente" militar tem esse carácter redutor e permite, conforme o exemplo feliz que foi dado Sr. Presidente, que não se qualifique como um crime "essencialmente" militar um furto num supermercado militar, no Casão Militar. Portanto, daqui resultaria um benefício, embora também uma desconformidade, porque seria necessário proceder à devida correcção do n.o 1 do artigo 215.o da Constituição.O Sr. Presidente: * É disso que estamos a tratar, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Em suma, seria um ganho claro, porque o PSD não abdicaria dos tribunais militares (em relação aos quais vai mostrando uma certa afectividade...), mas, pelo menos, permitia que ficasse definida a natureza dos crimes militares, reduzindo-lhes o âmbito que eles hoje têm no Código de Justiça Militar. E esse âmbito é muito amplo, como sabem.O Sr. Presidente: * E o que tem a acrescentar quanto à eliminação do n.o 2 do artigo 215.o, proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, que eu também adoptei?O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sr. Presidente, também estamos de acordo com a eliminação do n.o 2 do artigo 215.o.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são, obviamente, duas questões distintas, a de introduzir o conceito "estritamente" em vez de "essencialmente" e a de eliminação do n.o 2, embora ambas convirjam no tal sentido de restringir o âmbito de intervenção do tribunal militar.
Em todo o caso, não sei se se justifica a substituição de "essencialmente militares" por "estritamente militares", na medida em que estão em causa conceitos a densificar pela legislação ordinária; não sei se é muito importante introduzir de novo um conceito que já foi, bem ou mal, adquirido nesta matéria. Talvez fosse mais importante, em sede de legislação ordinária, designadamente no Código de Justiça Militar, clarificar e restringir esta densificação e este conceito.
Tenho esta dúvida, embora compreenda o sentido simbólico, digamos assim, da ideia do "estritamente". Mas,
repito, não sei se valerá a pena introduzir agora, ex novum, um novo conceito no âmbito constitucional nesta matéria.
Em relação ao n.o 2 do artigo 215.o, a proposta de eliminação também é um passo no sentido da restrição do âmbito da intervenção da justiça militar. Não temos um posição fechada em relação a esta matéria e, embora tenhamos alguma reserva em relação a esta alteração de conceitos, também não consideramos o assunto como de rejeição imediata. Portanto, esta é uma questão que iremos ponderar e, no momento próprio, definiremos a nossa posição definitiva.O Sr. Presidente: *Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à questão da substituição da expressão "essencialmente militares" ou "estritamente militares", lembro que o Sr. Presidente tem sublinhado, por inúmeras vezes, que qualquer alteração ao texto constitucional pressupõe uma mais-valia para o mesmo.
Na presente questão, a proposta formulada no projecto de revisão constitucional apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros Deputados do PSD não pode dissociar-se daquele que é o espírito que preside à mesma. Ora, a proposta formulada utiliza a expressão "estritamente militares" dentro do contexto do estado de guerra, tribunais militares em estado de guerra, e, por conseguinte, adequar crimes "estritamente militares" no sentido de que eles são, naturalmente, pressuposto, causa directa de um estado de guerra.
Já aqui foi dito, e penso que muito bem, que crimes "essencialmente militares" são aqueles que estão tipificados, isto é, há um princípio de tipificação à luz da legislação ordinária que existe.
Portanto, na minha óptica, esta mudança não tem sentido porque o que existe actualmente tem correspondência na legislação ordinária e, por outro lado, a proposta, a ser válida (e seria), tinha como pressuposto - o Sr. Presidente, de resto, defendeu-o aquando da discussão desse preceito - a abertura, pelo menos, dos tribunais militares em estado de guerra. Penso que o "estritamente" está muito bem nessa óptica, mas no sentido da manutenção dos tribunais militares não tem sentido.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, há pouco aderi à proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros Deputados do PSD, por isso gostava de acrescentar o seguinte: no fundo, o óbice levantado à transformação do termo "essencialmente" para "estritamente" derivará de uma densificação do conceito. Assim, se nós aqui, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, dermos a nossa opinião sobre esse termo, não seria a primeira vez que o Tribunal Constitucional, ao apreciar e aplicar o direito, se serviria da mens legislatori para densificar esse conceito e utilizá-lo. Por isso, se todos chegarmos a uma apreciação sobre o novo termo e dermos a nossa opinião sobre ele, poderá servir para o Tribunal Constitucional, mais tarde, na sua aplicação concreta, o densificar nesses termos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, em relação ao n.o 1 do artigo 215.o, sobre a substituição do termo "essencialmente" por "estritamente", a proposta tem a adesão do PS e do PCP, mas tem a objecção do PSD - pelo menos do PSD oficial, digamos assim!Risos.Espero sinceramente que o espírito civilista venha a obter progressos dentro do PSD.
Já a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 215.o mereceu a adesão do PS e do PCP e a reserva de posição do PSD. Também aqui, gostaria que essa reserva viesse a ser decidida no sentido positivo. Portanto, já que não eliminamos os tribunais militares, pelo menos que comprimamos esta excepção a um princípio do Estado de direito, que é o princípio da não existência de tribunais criminais especiais, que, afinal, é do que aqui se trata.
Foi ainda apresentada pelo PS uma proposta de novo artigo 215.o, que nada tem a ver com a matéria dos tribunais militares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi só para aproveitar a "vaga"!O Sr. Presidente: * Claramente, foi só para "aproveitar a vaga" que seria produzida pela eliminação do artigo 215.o, mas o PS fê-lo nesta sede, pelo que têm a palavra os proponentes para apresentar o novo artigo 215.o, que tem como epígrafe "Júri para admissão a cursos, estágios e provas de acesso."
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já foi sublinhado, trata-se de uma proposta inovadora que toca uma questão que, tenho a certeza, constitui preocupação comum dos partidos representados na Assembleia da República. Não se trata de uma norma excessivamente dimensionada nem excessivamente pormenorizada, mas ela toca, de facto a questão crucial do regime de admissão a cursos, estágios de formação e provas que dêem acesso às magistraturas.
Sabemos das vicissitudes que têm rodeado o tratamento legal desta questão, o progresso que o Centro de Estudos Judiciários em si mesmo representou, a importância que ele tem na formação da magistratura, designadamente numa nova geração de magistrados com uma formação capaz de os preparar para a difícil actividade que depois os espera. E não se trata de discutir aqui - o Sr. Deputado Osvaldo Castro é, aliás, membro do Conselho de Gestão do CEJ e conhece detalhadamente a situação do Centro - tanto o regime de formação como uma e uma só questão, qual seja a de como deve fazer-se o regime de admissão.
Assim, apontamos como solução a ideia de um júri no qual tenham acento pessoas que sejam escolhidas, em condições de paridade, pelos dois conselhos superiores de ambas as magistraturas de destino: juízes e magistrados do Ministério Público, logo Conselho Superior de Magistratura
e Conselho Superior do Ministério Público, órgão que nos parece ser o adequado a exercer essa competência, dada a arquitectura institucional da Procuradoria-Geral da República.
Quanto às vantagens deste sistema, existe, desde logo, a vantagem de que o júri, em si mesmo, sempre pode representar júri como penhor de independência de apreciação, de forma adequada, das competência dos candidatos e de igualdade de tratamento, republicano e democrático, daqueles que se apresentem às portas da magistratura, segundo critérios apenas inspirados no que a deve caracterizar, ou seja, acima de tudo, autonomia (ou independência, consoante a magistratura a que estejamos a referirmo-nos).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta foi objecto de alguma discussão, designadamente na sessão pública que tivemos com os Srs. Magistrados do Ministério Público e com os Srs. Juízes da respectiva associação sindical, e creio que é uma proposta susceptível de reunir alguma simpatia e algum aplauso, ou seja, de ter ela própria uma função estabilizadora, unificadora ou, se quiserem, de reforço da coesão e de estabilização de uma instituição que é de grande importância, segundo o que julgo ser a opinião comum das diversas bancadas.