II SÉRIE-C — NÚMERO 7 6 fornecimento de eletricidade no mercado liberalizado, licenças de software Microsoft, um estudo económico-financeiro sobre grandes grupos de comunicação social e um estudo sobre o volume das emissões de rádio. Área dos Recursos Humanos  Efetuaram-se mensalmente todos os procedimentos da área administrativa dos recursos humanos, nomeadamente, processamento de vencimentos, controlo de assiduidade, elaboração do mapa de férias anual, atualização e gestão dos processos individuais dos colaboradores.  Elaboração e envio para a Secretaria— Geral da Presidência do Conselho de Ministros nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 22/2012, de 9 de março, do plano de redução de trabalhadores na Administração Central do Estado, o mapa de redução de pessoal em 2012.  Envio à Inspeção Geral das Finanças de toda a documentação relativa aos Recursos Humanos.  Alterações ao Manual de Acolhimento.  Elaboração de dois formulários de Recursos Humanos a disponibilizar aos colaboradores via intranet.  Avaliação do Técnico de Higiene e Segurança das condições de segurança e higiene no trabalho.  No âmbito da Medicina no Trabalho, foram realizadas as consultas periódicas a todos os colaboradores.  Elaboração dos processos individuais, relativos às ações de formação externa e internas efetuadas pelos diversos colaboradores da ERC.  Departamento Jurídico O Departamento Jurídico assegurou a preparação de grande parte das deliberações sujeitas à aprovação do Conselho Regulador, especialmente as relativas a Recursos por denegação de direito de resposta, queixas apresentadas por jornalistas por denegação do direito à informação e por violação do direito de acesso, queixas relacionadas com o desrespeito do rigor informativo e dos direitos de personalidade dos visados por conteúdos divulgados por órgão de comunicação social.  Diariamente o departamento apreciou requerimentos e vários pedidos de esclarecimentos apresentados por particulares e prestando colaboração com as outras unidades orgânicas da ERC.  Participação na elaboração de vários pareceres relativos à nomeação e destituição de diretores e diretores-adjuntos de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, para efeitos do disposto no artigo 24.o, n.o 3, alínea l), dos Estatutos da ERC.  Instrução de processos de contraordenação, envolvendo a preparação das acusações, inquirição de testemunhas e a elaboração do projeto de decisão final. Como por exemplo, o processo relativo à violação dos limites à liberdade de programação pelo operador TVI ao exibir, no seu noticiário, imagens não protegidas de um homicídio.  Colaboração com a Unidade de Registos na classificação dos serviços de programas televisivos.  Elaboração de dezenas de informações relativas à cobrança de taxas por parte da ERC.  Análise de processos relativos à divulgação de resultados de sondagens em órgãos de comunicação social e processos de credenciação para a realização de sondagens de opinião.  Resposta a questionários vários remetidos pela EPRA.  Representação da ERC no Comité de Contacto que acompanha a Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”, no Grupo de Trabalho das Autoridades Europeias de Regulação, no Grupo de Acompanhamento da Migração para a Televisão Digital Terrestre (GAM-TD), no Grupo de Reflexão “Media e Acessibilidades” e nas reuniões organizadas pela Direção-Geral do Consumidor, no âmbito da cooperação.  Unidades de Fiscalização Televisão o Anúncio de programação; o Tempo reservado à publicidade; o Difusão de obras audiovisuais; o Autorizações para acesso à atividade televisiva;  o Publicidade na televisão.