25 DE JUNHO DE 19981375SUBSECÇÃO IIGarantias e regime sancionatório Artigo 56.°Intransmissibilidade e penhorabilidade das prestações1 — As prestações concedidas pelas instituições de segurança sócia] são intransmissfveis.2— As prestações de segurança social substitutivas de rendimentos de actividade profissional são penhoráveis nos termos da lei geral.Artigo 57.° Declaração de nulidadeOs actos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má fé pelos beneficiários, são nulos.Artigo 58.° Revogação de actos inválidos1 — Os actos administrativos de atribuição de direitos ou de pagamento de prestações inválidos são revogados nos termos e nos prazos previstos na lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Os actos administrativos de atribuição de prestações continuadas inválidos podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro.Artigo 59°Incumprimento das obrigações legaisA falta de cumprimento das obrigações legais relativas, designadamente, à inscrição no sistema, ao enquadramento nos regimes e ao cumprimento das obrigações contributivas, bem como a adopção de procedimentos, por acção ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações, consubstanciam contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por lei..CAPÍTULO mFinanciamentoArtigo 60.° PrincípiosO financiamento do sistema obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva.Artigo 61.°Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros, tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra.Artigo 62.° Princípio da adequação selecUvaO princípio da adequação selectiva consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos re-cursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social definidas na presente lei e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e formação profissional.Artigo 63.° Contribuição de solidariedade1 — No desenvolvimento dos princípios referidos nos artigos 61.c e 62.°, a contribuição de solidariedade, baseada em receita fiscal, tem em vista, designadamente, o financiamento das medidas resultantes da aplicação do princípio da diferenciação positiva.2 — O financiamento da protecção social através da contribuição prevista no número anterior será efectuado gradualmente e tendo em atenção o necessário equilíbrio das contas do sector público administrativo.Artigo 64.° Formas de financiamentoT — A protecção garantida no âmbito dos regimes de segurança social no que respeita a prestações com forte componente redistributiva, a situações determinantes de diminuição de receitas ou de aumento de despesas sem base contributiva específica e a medidas inseridas em políticas activas de emprego e de formação profissional, bem como prestações de protecção à família, não previstas no número seguinte, é financiada de forma tripartida, através de quotizações dos trabalhadores, de contribuições das entidades empregadoras e da contribuição de solidariedade.2 — A protecção garantida no âmbito do regime de solidariedade, as prestações de protecção à família não dependentes da existência de carreiras contributivas e, assim, associadas à protecção social de cidadania e a acção social são exclusivamente financiadas por transferências do Orçamento do Estado.3 — As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no âmbito dos regimes de segurança social, são financiadas, de forma bipartida, através de quotizações dos trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras.4 — As despesas de administração e outras despesas comuns do sistema são financiadas através das fontes correspondentes ao regime de solidariedade, à acção social, à protecção à família, bem como aos regimes de segurança social, na proporção dos respectivos encargos.5 — Podem constituir ainda receitas da acção social as verbas consignadas por lei a esse efeito, nomeadamente as provenientes de receitas de jogos sociais.Artigo 65.° Capitalização pública de estabilização1 — É aplicada num fundo de reserva, a ser gerido em regime de capitalização, uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais das quotizações da responsabilidade dos trabalhadores, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.2 — A ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas pode determinar a não aplicabilidade fundamentada do disposto no número anterior.