II SÉRIE-A — NÚMERO 91 22 Em 2017 os prazos médios de pagamento a fornecedores (PMP) das entidades públicas registaram uma ligeira diminuição quando comparado com o final do ano anterior, situando-se em 68 dias. Em 2017, a Administração Central registou um aumento dos passivos não financeiros e de contas a pagar. Nos serviços integrados, o aumento do stock de passivo não financeiro foi de 17,1 milhões de euros face ao final do ano anterior, em resultado do comportamento da componente de despesas com pessoal-contribuições para a CGA, e que advém, sobretudo, do valor em dívida registado pelos Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário (13,2 milhões de euros). No período de 2014 a 2017, no âmbito dos diversos regimes jurídicos, foram autorizadas garantias do Estado, no montante total de cerca de 1947 milhões de euros. A dívida garantida diminuiu no período 2014-2017, tanto ao nível das responsabilidades assumidas, como das responsabilidades efetivas. Em relação à execução de garantias, verifica-se que o Estado tem sido chamado a efetuar pagamentos relativos a um reduzido número de operações. Património Imobiliário Público O Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, integrado no Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), apresentou até 31 de dezembro de 2017 o total de 23 598 registos de imóveis, inseridos por 443 entidades. Desse total, 17 770 registos dizem respeito a imóveis do tipo edificado, dos quais 15 243 (86%) constituem registos completos e 2527 (14%) incompletos, considerando-se para este efeito completos os registos que contenham dados sobre o proprietário, o ocupante e a respetiva situação geral (tipo de ocupação, áreas, valores de rendas). Por seu turno, 5 828 do total de registos inseridos correspondem a terrenos, sendo que, desses, 5327 (91%) constituem registos completos e 501 (9%) incompletos. Consagrado no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, e igualmente inserido num dos principais eixos de atuação do PGPI, designadamente, o regime de utilização dos bens imóveis, o princípio da onerosidade (PO) traduz-se essencialmente no pagamento, por parte dos serviços e organismos utilizadores dos bens imóveis do Estado, de uma contrapartida pelos espaços ocupados, a qual poderá adquirir a natureza de uma compensação financeira, prevendo-se a sua implementação de modo faseado e gradual. Dos resultados obtidos pela aplicação do Princípio da Onerosidade (PO) em 2017, conclui-se que a receita prevista para esse ano era de 38 761 944 euros, tendo sido recebido, até ao final de 2017, o montante de 16 840 404 euros, correspondente a uma taxa de execução de 43%. Considerando todos os anos relevantes da aplicação do PO, a taxa de execução global fixa-se em 49%. As operações de alienação de património imobiliário promovidas, em 2017, pela DGTF, originaram receita no valor global de cerca de 4 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 82%, face ao valor de receita de 22,8 milhões de euros obtido em 2016. No ano de 2017, não é do conhecimento da DGTF que o Estado ou os institutos públicos tenham adquirido património imobiliário. 5. Políticas Setoriais Para 2017 e Recursos Financeiros A execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 94,3% face ao orçamento corrigido114 abatido de cativos (95,1% em 2016). Todos os programas orçamentais tiveram uma execução inferior ao orçamento corrigido líquido de cativos, destacando-se como programas orçamentais com um grau de execução mais expressivo o Programa dos Órgãos de Soberania, da Segurança Interna, do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Programa da Saúde. Quanto aos Programas Orçamentais que evidenciaram menores graus de execução, destacam-se os Programas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia e o Programa do Mar, os quais executaram em média 77,4% do seu orçamento corrigido abatido de cativos. As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de Atividades representou 95,4% da despesa efetiva (95,3% em 2016), destacando-se os programas orçamentais «Trabalho, Solidariedade e Segurança Social» e «Saúde», cuja execução corresponde a 59,4% da despesa