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Aqui pode por se a única questão que conheço e que é a mais recente a do caso inglês em que a Sr.a Tatcher está a perder votos por estar a tentar privatizar. É a coisa mais estranha que conheço nos últimos tempos pelo que mereceria um debate político sobre o assunto visto que em termos de recuperação dos recursos hídricos importantes mas degradados o caso do Tamisa entre outros que foi feito de uma forma global com uma grande participação do Estado embora em modelo misto e o caso de maior sucesso. De repente a Sr.a Tatcher que privatizou os correios e os aeroportos está aflita a perder votos com a privatização da água rio. Gostaria de fazer um debate com o PS a este respeito agora estarmos a entravar o processo comum debate sobre questões de pormenor, tais como o de prazo de 180 dias que considero razoável porque o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que mesmo que estivessem prontas ainda levava um tempo para poderem sair.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar Sr.a Deputada.A Oradora: - Pergunto-lhe Sr. Deputado se quer fazer um debate sobre as questões de fundo para deixar andar as medidas importantes que tem de ser tomadas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: (António Capucho): - Sr. Deputado Jorge Lacão ouvi-o atentamente e desculpe que lhe diga a sua intervenção foi um somatório de dúvidas metafísicas de questões formais processuais mas sobre a questão de
1 DE JULHO DE 1989 4847fundo disse «nada». Qual é a posição do Partido Socialista sobre o que está em apreço? Era isso que eu gostava de saber! Não interessa saber se esta é uma proposta de lei substantiva, se é uma autorização legislativa, se vem ou deixa de vir o decreto! O que é que os senhores pensam sobre esta questão dos recursos hídricos? Por que é que não apresentaram um projecto de lei alternativo?
Mais uma vez, constato que, sobre uma questão importante, os senhores são vazios de conteúdo, não apresentaram nada, nada têm a acrescentar a este debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se os Srs. Deputados não me levam a mal, gostaria de responder, em primeiro lugar, ao pedido de esclarecimento do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
É uma fraca despedida, Sr. Ministro António Capucho. O Governo apresentou nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa, que deu entrada este mês, pede uma autorização legislativa em branco com a duração de 180 dias para poder vir depois a utilizá-la, prejudica todas as condições efectivas de um debate profundo na Assembleia da República sobre esta matéria e ainda tem o desplante de acusar a Oposição de não apresentar alternativa!...
Sr. Euro-Deputado, a seu tempo, quando tomar posse...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ministro!O Orador: - ..., Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se não há um debate mais profundo, a culpa não é das oposições mas exclusivamente do seu Governo, que escolheu o pior timing, o pior processo para viabilizar o verdadeiro debate na Assembleia da República sobre um dos temas centrais da vida e do interesse nacionais.Aplausos do PS.Há portanto que assumir as vossas responsabilidades e não limitar-se ao slogan próprio de uma campanha eleitoral de que as oposições não apresentam alternativa, porque é um dever fundamental do Governo procurar e até confrontar as suas alternativas com as dos demais. Para isso, tinha de escolher o caminho adequado, que era o da apresentação de uma proposta de lei material e não desta autorização legislativa, que inviabiliza qualquer debate de fundo. São os senhores que inviabilizam o debate de fundo, não somos nós quem estamos indisponíveis para nele participar.
Direi ao Sr. Deputado Herculano Pombo que a questão da utilização do regime hídrico atinente às bacias dos principais rios internacionais portugueses - que, como é sabido,, implicam acordos já de longa data entre o Estado português e o Estado espanhol -, é uma verdadeira questão estratégica do ponto de vista da protecção do meio ambiente, da economia portuguesa do ordenamento do território e até da segurança nacional.
Seria portanto indispensável que, concomitantemente com a apresentação desta proposta de lei, o Governo fosse capaz de nos dizer qual é o seu propósito em matéria de plena utilização do regime dos acordos entre Portugal e Espanha acerca da utilização dos rios internacionais e se, do pomo de vista do Governo, esse acordo está bem como está, se merece ser revisto e em que condições precisaria de sê-lo.
Também nesta matéria ficámos a saber o mesmo, ou seja, da parte do Governo nada foi dito sobre questões tão nevrálgicas como seja a utilização do Guadiana, o célebre projecto do Alqueva ou a regularização do vale do Tejo, com tudo o que implica, quer no domínio da utilização para efeitos de energia hidroeléctrica quer para efeitos de potenciação das capacidades agrícolas do Ribatejo quer mesmo para efeitos do projecto conhecido de eventual utilização do rio para fins de navegabilidade. São questões centrais do interesse nacional perante os quais o Governo não revela ter qualquer ideia, ou seja, revela estar perfeitamente à deriva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho, não sou favorável ao debate pelo debate nem penso que a perspectiva, para utilizar a sua expressão, meramente de grupos intelectuais sobre esta matéria seja o caminho mais adequado. Foi a Sr.a Deputada que, nos pressupostos da sua pergunta classificou a situação actual como desastrosa, reconhecendo - a meu ver bem - que o povo está por demais sofredor no que diz respeito à situação do regime hídrico português. Se. assim é, Sr.a Deputada, isso deveria ser uma preocupação séria para que a Assembleia da República, tendo de pronunciar-se sobre a utilização dos bens do domínio público em matéria hídrica, o fizesse na plena consciência daquilo que ia fazer e não dando um simples cheque em branco ao Governo.
Sr.a Deputada, não sou a favor do debate pelo debate, mas acho que politicamente, quando tomamos decisões, devemos poder tomá-las no conhecimento pleno das consequências daquilo que fazemos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O que é que pensa o PS?O Orador: - Foi isto que o Governo impediu que se fizesse hoje na Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O que é que o Sr. Deputado pensa sobre a matéria que está em discussão?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr, Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A nossa posição quanto a esta autorização legislativa é simples, isto é, é aquela que um partido da Oposição pode tomar em relação à própria natureza das autorizações legislativas.
Como sempre, temos defendido dois tipos de autorizações legislativas: as que tratam de matérias processuais, adjectivas, técnicas, de desenvolvimento das leis existentes, onde não há opções políticas (e neste caso
4848 I SÉRIE-NÚMERO 99entendemos que o Governo faz bem em pedir autorizações legislativas porque e uma maneira expedita e rápida de elaborar a legislação para entrar rapidamente em vigor em vez de terem lugar grandes debates que podem sempre existir no caso da apresentação de pedi dos de sujeição a ratificação dos diplomas e as que só são fundadas na fidelidade da maioria que apoia o Governo. Isto e uma pratica vulgar Não digo que o Governo esteja a pisar o risco pois se há uma maio ria para dar uma autorização legislativa ao Governo não se compreende por que e que o Governo não há de aproveitar desta maioria.
Sucede que não fazemos parte desta maioria de fidelidade ao Governo e por isso mesmo não podemos dar esta autorização ao Governo - e eu não entendo que esta seja uma autorização em branco visto que o Governo diz o que propõe legislar Simplesmente não dá a entender quais são as suas opções políticas sobre cada um deste itens isto e o Governo fixa TOS itens sobre os quais quer legislar mas não nos diz qual é a sua opção política entre as várias alternativas políticas que se oferecem ao próprio Governo Aliás a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho disse clara mente que o problema era complexo podia desdobrar se em várias alternativas tinha tido várias soluções não podia ser resolvido de uma maneira linear da parte da própria bancada da maioria.
Isto quer dizer que o Governo tinha a obrigação se quisesse um debate aprofundado sobre esta matéria de dizer que havia determinado tipo de soluções e que de entre essas escolheu as que pensou serem as melhores. Se assim fosse poderiamos ter uma base de debate e por conseguinte poderiamos dizer se as soluções apresentadas pelo Governo eram ou não no nosso entender as melhores.
Não temos dados sobre quais as soluções que o Governo pretende adoptar e bem sabemos por que razão e que o Governo entendeu trazer esta autorização legislativa desta maneira constítucional e legal mente apenas para fazer funcionar a maioria do Governo Quero com isto dizer que o Governo utiliza a fidelidade cega da maioria como um dos seus instrumentos de legislação.
Ora nestas circunstancias não se pode esperar que a Oposição acompanhe o Governo que bata palmas que pense ser correcta a atitude que o Governo esta a tomar Naturalmente gostaríamos que o Governo trouxesse uma proposta de lei material que pudesse ser debatida que fosse discutida em sede de comissão e que sofresse ai alguns retoques. Bom mas nada disso se pode fazer porque o Governo legisla baseado na sua força numérica e não na sua força de qualidade e de boas soluções
Gostaríamos pois de dizer que não fazemos parte dessa quantidade certamente poderiamos fazer parte da qualidade que o Governo rejeita Por isso mesmo amos votar contra este pedido de autorização legislativa
Só depois de sabermos as soluções que o Governo pretende adoptar de sabermos como e que o Governo decide e o que pretende e que poderemos dizer se as soluções apontadas são ou não as mais correctas.
Pela nossa parte nunca tivemos complexos de votar a favor ou contra o Governo nem de dizer o que entendemos pois não fazemos oposição por oposição e sempre que pensamos que o Governo merece o apoio do CDS nós damo-lo mesmo em relação a questões partidárias do PSD Porém esse não é o caso de hoje pelo que não podemos acompanhar a maioria nem o Governo na aprovação deste pedido de autorização legislativa.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra a S Deputada Margarida Borges de CarvalhoA Sr.a Margarida Borges de Carvalho (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró referiu por duas vezes que o Governo usa o numero de deputados que tem para automaticamente fazer aprovar pedidos de autorização legislativa - e pode ser que isso seja verdade embora a Oposição tenha sempre o direito de pedir a ratificação dos diplomas.
Pergunto pois se o Sr. Deputado concorda ou não que por mais que os senhores concordem com a politica de ambiente só por serem oposição de sentem na obrigação de votar contra este pedido de autorização legislativa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Narana CoissoróO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Margarida Borges de carvalho tenho a impressão de que não seguiu com atenção a parte final da minha intervenção
Eu disse que não conhecia quais eram as opções do Governo e alias a Sr Deputada até disse que estes sistemas são complexos que há várias soluções que foram adoptadas em diversos países e que não há soluções lineares Portanto como não sei quais são as opções do Governo não posso votar aquilo que não conheço. Mas a maioria pode fazê-lo porque é fiel ao Governo e deposita nele confiança Este Governo e da confiança da maioria e portanto a maioria faz muito bem em confirmar essa confiança
Este Governo não e da minha confiança não faço parte da maioria sou de um partido que está fora desta fidelidade reciproca entre o Governo e a sua base de apoio parlamentar e portanto a Sr.a Deputada não pode perguntar me porque razão e que não dou confiança ao Governo se tudo quanto o Governo faz é bom Pode ser bom pode ser mau mas de facto a maioria entende que é sempre bom Basta um Sr. Ministro ou um Sr. Secretário de Estado abrirem a boca para toda a maioria aplaudir e nós não podemos fazer isso.
Mas Sr.a Deputada V. Ex.a pensa que o Governo tinha coragem de trazer este pedido de autorização legislativa se não tivesse maioria?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa não dispõe de mais inscrições sobre esta matéria pelo que dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 108/V (autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio publico hídrico do Estado incluindo a respectiva administração e utilização) A votação desta proposta de lei terá lugar na próxima terça-feira
1 DE JULHO OE 1989 4849O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, o cinema Tivoli tem hoje a sua última sessão, prevendo-se que vá ser desmantelado.
Aquilo que pergunto ao Sr. Presidente é se haverá ou não hipótese de se obter o consenso para que ainda hoje a Assembleia possa analisar e votar um voto que a este propósito entregaremos na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento é bem claro ao dizer que os votos são analisados no período de antes da ordem do dia. Em todo o caso, se houver consenso por parte da Câmara, a Mesa nada tem a obstar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas queremos cumprir a ordem do dia, que prevê a discussão do pacote autárquico de imediato; contudo, não excluímos & ideia de analisar a questão pasta pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, mas apenas depois de analisarmos o previsto na ordem do dia.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é a minha questão, é a do cinema Tivoli, a da cidade e a do País!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje é o pacote autárquico. De acordo com aquilo que foi combinado e com as informações de que disponho, procederemos da seguinte maneira: existe um relatório elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente que tem uma elencagem dos diversos projectos de lei, os quais votaremos um a um. No termo dessas votações, cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos para fazer as declarações que entender e as declarações de voto individuais serão entregues na Mesa por escrito.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que damos o nosso consenso à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo no sentido de ainda hoje ser apreciado um voto contra a destruição do cinema Tivoli.
O segundo ponto que gostaria de focar tem a ver com a solicitação que fiz no início dos trabalhos. Apresentámos ao Sr. Presidente um requerimento solicitando o agendamento para hoje dos projectos de lei da elevação de Valongo, Ermesinde, Felgueiras, Loures, Alverca e Odivelas a cidade e ainda um projecto de lei sobre a reestruturação administrativa da cidade de Évora. Estes projectos de lei estão prontos na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e apenas não foram agendados para hoje porque o PSD o impediu.
Como já disse, solicitámos, através de requerimento que apresentámos ao Sr. Presidente, o seu agendamento para hoje e, portanto, gostaríamos de saber o despacho que o Sr. Presidente lhe deu.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, recebi o ofício que pede o agendamento dos projectos de lei que referiu.
Penso que o que eu disse há pouco não foi bem entendido, pelo que gostaria de ler-lhe o n.o 2 do artigo 55.o do Regimento, que diz o seguinte: «Antes da fixação da ordem do dia o Presidente ouve, a título indicativo, a Conferência, que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 20.o»
Ora, o que estava fixado e determinado era que apreciaríamos o pacote autárquico, ou seja, o relatório que veio da comissão. Assim sendo, quaisquer outros agendamentos e votações - e era isto que pretendia dizer - que tivessem de ser feitas fora daquilo que estava previsto, tinham de o ser de acordo com as normas regimentais, isto é, agendadas em conferência e votadas no plenário nos períodos de votação. Portanto, o que pretendi dizer foi que hoje não havia período de votação para outras questões, a não ser que haja consenso da Câmara.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Presidente anunciou a votação da proposta de lei n.o 108/V na próxima terça-feira, o que nos termos regimentais é correcto. No entanto, atendendo a que nesta reunião de hoje vão ocorrer votações, pergunto-lhe se não seria possível antecipar a votação da proposta de lei hoje discutida.O Sr. Presidente: - Em perfeita coerência com aquilo que disse, se houver consenso - e não será a primeira vez que isso acontece -, a Mesa nada tem a obstar a que se proceda a esta votação.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, permita-me a utilização desta figura regimental para informar o Plenário de que o Grupo Parlamentar do PS vai entregar, de imediato, na Mesa um projecto de lei que prevê a criação de um conselho nacional de ética para as ciências da vida.
O objectivo deste projecto é criar um conselho que emita pareceres sobre problemas éticos e científicos, o qual será integrado por personalidades de reconhecido mérito, e que, em nosso entender, devem merecer uma discussão pública generalizada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
4850 I SÉRIE-NÚMERO 99O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente gostaria de responder à sugestão feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Pela nossa parte não obstaremos a que hoje se realize a votação da proposta de lei.
Por outro lado já que me é permitido estar a interpelar a Mesa e dado que ouvi falar de um voto apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes gostaria de dizer que certamente deste grupo parlamentar não virá impedimento a que esse voto venha a ser apreciado na próxima terça feira a fim de hoje não quebrarmos o andamento normal dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Devo acrescentar que ainda há um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos relativo à substituição de deputados que tem que ser votado hoje.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente há pouco quando anunciou a decisão que tomou relativamente ao requerimento que fizémos para agendamento dos projectos de lei sobre o pacote autárquico pedi de imediato a palavra para informar o Sr. Presidente e os Srs. Deputados de que pretendo recorrer da decisão do Sr. Presidente nos termos do artigo 55.o n.o 3 e 4.o que dizem expressamente.3 - Das decisões do Presidente que fixem a ordem do dia cabe recurso para o Plenário que delibera em definitivo.
4 - O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate podendo todavia o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a três minutosO Sr. Presidente: - É perfeitamente legitimo e está de acordo com o Regimento. A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pode recorrer para o Plenário.A Sr.a Ilda Figueiredo (CDS): - De imediato!O Sr. Presidente: - Não Sr.a Deputada de imediato vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lilaia que a pediu para interpelar a Mesa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) - Então Sr. Presidente solicito a palavra para em seguida apresentar o recurso oralmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia..O Sr Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente das suas palavras infiro também que o pedido que o PRD tinha feito para que o nosso projecto de lei relativo à freguesia de Vergada fosse incluído e agendado nesta discussão terá eventualmente o mesmo destino que o Sr Presidente acabou de anunciar relativamente a idêntico requerimento mas este sobre a elevação de vilas e cidades feito por parte do PCP Portanto gostaria que o Sr Presidente me esclarecesse sobre? 0 entendimento que tem no que se refere ao agendamento do projecto de lei n.o 109/V pois se a sua decisão for idêntica recorremos para o Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados o que estava em causa era um pacote autárquico que foi admitido e vai ser votado segundo os processos normais
Além disso foram enviados à Mesa dois ofícios - que nem são requerimentos - um do Partido Comunista outro do PRD solicitando a inclusão de outras matérias na ordem do dia de hoje os quais eu despachei para a conferência de líderes a fim de serem anã Usados Em boa técnica nem se podia recorrer desse meu despacho uma vez que não de tratava de assuntos de agendamento. Mas para a boa harmonia nesta Casa para qual presumo sempre ter contribuído aceito que se recorra da minha decisão de mandar os dois ofícios para a conferência de líderes. Em todo o caso e antes de entrarmos nesta matéria tendo verificado que há consenso para a votação da proposta de lei n.o 108/V sugiro que votemos primeiro esta proposta e depois entraremos no ponto dois da ordem do dia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente relativamente à proposta de lei n.o 108/V não sei se o Governo pretende apenas a sua votação na generalidade e baixa à respectiva comissão Se for só isso nós damos consenso agora se pretende a votação completa naturalmente não damos porque queremos fazer o debate na especialidade e achamos que isso não deve ser feito hoje tendo em conta que estão aqui vários represen tantes de diversas autarquias à espera de ser discutido e votado o ponto seguinte da ordem de trabalhos referente ao pacote autárquico.Aplausos de alguns membros do publico presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Lembro que segundo o nosso Regimento os presentes nas galenas não podem manifestar-se.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo quanto à proposta de lei n.o 108/V se bem entendi - e penso ser esse o entendimento de todos - trata-se apenas da votação na generalidade.Pausa.Estando estabelecido o consenso para a votação na generalidade da proposta de lei n.o 108/V vamos votá-la.Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD e do PRD .votos contra do PS ao PCP do PRD do CDS de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul CastroO Sr. Presidente: - Ainda antes de passarmos ao pacote autárquico peço à Sr.a Secretaría Apolónia Teixeira o favor de ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.A Sr.a Secretária (Apolónia Teixeira): - É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e pareceEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 30 de Junho de 1989 pelas
Verificou-se também que estava em condições de subir a Plenário o projecto de lei n.o 242/V, sobre a reestruturação administrativa da cidade de Évora. Simplesmente, o PSD, invocando razões de ordem política e dizendo que necessitava de mais algum tempo para apreciação desses diplomas, impediu o seu agendamento, tendo votado contra em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. E só por isso foi impedido o agendamento destes diplomas, ao contrário de tudo o que se passou até hoje nesta Assembleia da República. Sempre que, em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, estiveram em condições de subir a Plenário diplomas sobre a criação de novas cidades, vilas e freguesias, sempre, repito, todos esses diplomas foram agendados por consenso.
É a primeira vez que um partido utiliza este argumento para impedir a criação de novas cidades e de novas freguesias! Isto, Sr. Presidente é inadmissível, e daí termos tentado que fosse feito o seu agendamento ainda hoje.
Consideramos que estão em causa justos interesses e aspirações das populações de importantes povoações do nosso país que deveriam ser hoje consignadas como cidades. Assim, é inadmissível e inqualificável aquilo que o PSD acaba de fazer em sede da Comissão de Administração de Território, Poder Local e Ambiente. Daí, termos feito este recurso e apelarmos ainda ao bom senso dos Srs. Deputados e desta Câmara para que seja considerado este agendamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo apresentou e justificou um recurso oral da decisão do Presidente, que eu atrás tinha anunciado.
Vamos passar à sua votação.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa, para fundamentar o recurso há pouco anunciado pelo PRD.
4852 I SÉRIE-NÚMERO 199O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados O PRD insiste em que seja votado o projecto de lei para a criação da freguesia da Vergada pelas razoes seguintes a localidade em questão possui esquisitos mais do que suficientes para que seja criada uma autarquia nessa área havendo outros casos designadamente o da criação da freguesia de Fradelos no distrito de Braga que se encontram em circunstancias idênticas as que possui a de Vergada.
Por outro lado temos a consciência de que há requisitos relativamente à elevação de categoria de algumas autarquias que não se inscrevem totalmente nos princípios previstos na legislação aplicável Apesar desse facto não votaremos contra essas elevações pretendi das só que não entendemos que a comissão especializada tenha recusado a vinda ab Plenário deste nosso projecto de lei pois consideramos que essa povoação não tem menos requisitos do que aqueles que foram atendidos para a criação de algumas freguesias que em a Plenário Por isso recorremos da decisão e pretendemos a discussão e votação do nosso projecto de leiO Sr. Presidente: - Srs. Deputados o PRD fundamentou o seu recurso que seguidamente vamos votar.Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD votos a favor do PS do PCP do PRD de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta João Corregedor da Fonseca e Raul de Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados surgiu na Mesa uma proposta de metodologia sobre a qual não tive tempo de consultar os grupos parlamentares e por tanto vou mencioná-la. Naqueles casos (e a comissão sabe quais são) em que as votações tem uma decisão unanime propõe se a votação conjunta - foi a sugestão que nos foi apresentada Isto é depois de enunciar os projectos um a um faz se a votação conjunta e deixa se para votação individual aqueles sobre que não há decisão nenhuma
Se esta metodologia for aceite precisávamos que nos dissessem exactamente quais os casos que se encontram numa e noutra situação para que se fazer a votação na generalidade na especialidade e em votação final globalPausa.Para simplificar vou identificando os projectos de lei e logo que haja alguma dificuldade os Srs. Deputados dizem e a Mesa para.
Srs. Deputados vamos portanto passar à votação começando pela elevação de povoações à categoria de
Relativamente ao distrito de Aveiro vamos votar na generalidade na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 204/V do PS (elevação da povoação de Ora no concelho de Oliveira do Bairro à categoria de vila)Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinteArtigo único.A povoação de Oia do concelho de Oliveira do Bairro e elevada a categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 207/V do CDS elevação da povoação de Cacia no concelho de Aveiro à categoria de vilaSubmetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo
É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Cacia do concelho de Aveiro e elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 325/V do PSD (elevação da povoação de Vila Chá de São Roque no concelho de Oliveira de Azeméis à categoria de vila)
Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo
É o seguinteArtigo únicoA povoação de Vila Chã de São Roque do concelho de Oliveira de Azeméis é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar na generalidade na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 332/V do PSD (elevação da povoação de Eixo no concelho de Aveiro à categoria de vila).Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinteArtigo únicoA povoação do Eixo do concelho de Aveiro é elevada à categoria de vilaO Sr. Presidente: - Seguidamente vamos votar na generalidade na especialidade e em votação final global no projecto de lei n.o 390/V do PSD (elevação da povoação de São João de Ver no concelho de Santa Maria da Feira à categoria de vila)Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinte:I) Artigo únicoA povoação de São João de Ver do concelho de Santa Maria da Feira é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - De seguida vamos votar na generalidade na (especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 393/V do PSD (elevação da povoação de Mozelos no concelho de Santa Maria da Feira à categoria de vila)
1 DE JULHO DE 1989 4853Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Mozelos, do concelho de Santa Maria da Feira, é elevado à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 418/V, do PSD (elevação da povoação de Branca, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de vila.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Branca, do concelho de Albergaria-a-Velha, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o distrito de Aveiro, vamos passar ao distrito de Beja.
Começamos por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente referente aos projectos de lei n.o 308/V, do PS e n.o 416/V, do PCP (elevação de Pias, no concelho de Serpa, à categoria de vila).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Pias, do concelho de Serpa, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente, vamos passar ao distrito de Braga.Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 149/V, do PSD (elevação da povoação de Forjães, no concelho de Esposende, à categoria de vila).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Forjães, do concelho de Esposende, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, ao distrito de Bragança.Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 51/V, do PS (elevação da povoação de Torre de D. Chama, no concelho de Mirandela, à categoria de vila).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Torre de D. Chama, do concelho de Mirandela, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuando as votações, passamos ao distrito de Coimbra.Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 261/V, do PS (elevação da povoação de Paião, no concelho de Figueira da Foz, à categoria de vila).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Paião, do concelho de Figueira da Foz, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 285/V, do PCP (elevação da povoação de São João do Campo, no concelho de Coimbra, à categoria de vila).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Artigo únicoA povoação de São João do Campo, do concelho de Coimbra, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 399/V, do PSD (elevação da povoação de Alhadas, no concelho de Figueira da Foz, à categoria de vila.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Alhadas, do concelho de Figueira da Foz, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, ao distrito de Castelo Branco.
Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto dos projectos de lei n.os 108/V, do PRD e 144/V, do PSD (elevação da
4854 I SÉRIE-NÚMERO 99povoação de Paul no concelho da Covilhã à categoria de vila).Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinte:Artigo/únicoA povoação de Paul do concelho da Covilhã é elevada à categoria de vila.O Sr Presidente - Vamos votar na generalidade na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 189/V do PSD (elevação da povoação de Aldeia do Carvalho no concelho de Covilhã à categoria de vila).
Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Aldeia do Carvalho do concelho da Covilhã é elevada à categoria de vilaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados passamos agora ao distrito da Guarda.
Vamos votar na generalidade na especialidade e em votação final global o "texto, dos projectos de lei n.o 18/V do PS e 273/V do PSD (elevação da povoação de Paranhos da Beira no concelho de Seia à categoria de vila)
É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Paranhos da Beira do concelho de Seia é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade na especialidade e em votação final global os textos dos projectos de lei n.o 21/V do PS e 415/V do PSD (elevação da povoação de Longa no concelho de Seia à categoria de vila.
Submetido a votação foi aprovada por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Longa do concelho de Seia é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados passamos de seguida ao distrito de Lisboa.
Vamos votar na generalidade na especialidade e em votação final global o texto doso projectos de lei n.o 334/V do PCP e 382/V do PSD (elevação da povoação de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira à categoria de vila).
Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos MacedoÉ o seguinteArtigo único.A povoação de Forte da Casa do concelho de Vila Franca de Xira é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 408/V do PSD (elevação da povoação de Pêro Pinheiro no concelho de Sintra à categoria de Vila)Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Pêro Pinheiro do concelho de Sintra é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos de seguida ao distrito do Porto.
Vamos votar na generalidade na especialidade e em votação final global o texto dos projectos de lei n.o 94/V do PS 119/V do PSD e 373/V do PCP (elevação da povoação de São Vicente de Alfena no concelho de Valongo à categoria de vila)Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinte:Artigo únicoA povoação de São Vicente de Alfena do concelho de Valongo é elevada à categoria de vilaO Sr. Presidente: - Vamos agora votar na generalidade na especialidade e em votação final global o texto dos projectos ide lei n.o 214/V do PCP e 233/V do PSD (elevação da povoação de São Pedro da Cova no concelho de Gondomar à categoria de vila).Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.
É o seguinte:Artigo únicoA povoação de São Pedro da Cova do concelho de Gondomar é elevada à categoria de vilaO Sr. Presidente: - Vamos agora votar na generalidade na especialidade e em votação final global o texto dos projectos de lei n.o 275/V do PSD e 374/V do PCP (elevação da povoação de Fânzeres no concelho de Gondomar à categoria de vila)
A elevação da povoação de Pedroso a vila respeita a Lei n.o 14/88, de 1 de Fevereiro, que elevou a povoação de Carvalhos a vila, não colidindo com esta.
Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer a votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - Passamos ao distrito de Setúbal relativamente ao qual vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre os projectos de lei n.os 74/V, do PS, 250/V, do PSD e 270/V, do PCP (elevação da povoação de Amora, no concelho do Seixal a categoria de vila).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo.É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Amora, do concelho do Seixal, é elevada à categoria de vila.
4856 I SÉRIE-NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Srs. Deputados de seguida vamos entrar no Capitulo II do relatório da Comissão de Administração do Território Poder Local e Ambiente referente a criação de novas freguesias.
Começamos pelo distrito de Aveiro e passamos à votação na generalidade na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 289/V do PSD (criação da freguesia de N.a Senhora do Ó de Aguim no concelho de Anadia).
Submetido a votação foi aprovado com os votos a favor do PSD do PS do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
É o seguinte:Artigo IÉ criada no concelho de Anadia a freguesia da N.a Senhora do Ó de Aguim.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia conforme representação cartográfica são:A norte Vala (regueira) do no Certima até a EN 1 - kilómetro 214 275 (junto ao restaurante O Painel) e da EN - 1 - kilómetro 214 360 ao alto das Domingas (limite das freguesias de Arcos e V. N. Monsarros) por servidão publica que passa junto ao marco Geodesio do Alto da Barrosa e a norte deste.
A sul limite da freguesia de V. N. Monsarros e da freguesia e concelho de Mealhada.
A poente no Cértima.Artigo 3.o1 - A Comissão Instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10 da Lei n.o 11/82 de 2 de Junho.
2 - Para efeitos do disposto no numero anterior a Assembleia Municipal de Anadia nomeará uma Comissão Instaladora constituída por:
a) Um membro da Assembleia Municipal de Anadia.
c) Um membro da Assembleia de freguesia
d) Um membro da junta de freguesia de
e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.o 2 e 3.o do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Artigo 4.oA Comissão Instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesiaArtigo 5.oAs eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se ao aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Artigo 6Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.O Sr. Presidentes: - Vamos votar na generalidade na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 295/V do PSD e PS (criação da freguesia de Dornelas no concelho de Sever do Vouga)Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo Helena Roseta e Raúl Carlos.
É o seguinte:Artigo 1É criada no concelho de Sever do Vouga a freguesia de DornelasArtigo 2.oOs limites da nova freguesia conforme representação cartográfica sãoA nascente norte e poente o limite da nova freguesia será coincidente com o actual limite da freguesia de Silva Escura com as freguesias de Rocas do Vouga Junqueira Castelões e Palmaz - a primeira no concelho de Sever do Vouga as segundas e terceira do concelho de Vale de Cambra e a última do concelho de Oliveira de Azeméis.
A sul inicia se nos salgueiros na direcção do marco geodésico ai existente uma linha directa passando por Pedras Aveias Ramalhal, Mina do Narciso até ao pontão sobre a carga das Portas Vermelhas junto ao quilómetro 12 5 e da nova linha recta passando pelo Silvedo Tomadas Alto de São Domingos (pelo Marco geodésico) Monte de Serra Fontainhas e Pena Fundeira.Artigo 3.o1 - A Comissão Instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.o da Lei n.o 11/82 de 2 de Junho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior a Assembleia Municipal de Sever do Vouga nomeará uma Comissão instaladora constituída:a) Um membro da Assembleia Municipal de Sever do Vouga.
c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Silva Escura
d) Um membro da Junta de Freguesia de Silva Escura
e) cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Dornelas designados de
1 DE JULHO DE 1989 4857Artigo 4.oÀ Comissão Instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Artigo 6.oEsta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.O Sr. Presidente: - Passamos ao distrito de Beja, relativamente ao qual vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão de Administração do Território, Poder local e Ambiente sobre os projectos de lei n.os 140/V, do PCP e 186/V, do PS (criação da freguesia de Luzianes-Gare, no concelho de Odemira).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 1.oÉ criada no concelho de Odemira a Freguesia de Luzianes-Gare.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:Norte: com Pipinhas, Baranco da Taipas, Vale Chão e Bornico.Sul: com Padrona de Baixo, Monte da Figueira, e Almarjões.Nascente: com Figueirinha, Caldeirão e Ribeira da Corte Brique.Poente: com Geraldo Pais, Giz, Monte Novo Tamanqueirinha e Canadá.Artigo 3.o1 - A Comissão Instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Odemira nomeará uma Comissão Instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Odemira;
b) Um membro da Câmara Municipal de Odemira;
d) Um membro da Assembleia de Freguesia de Relíquias;
e) Um membro da Assembleia de Freguesia de Santa Maria;
f) Um membro da Assembleia de Freguesia de São Maninho das Amoreiras;
h) Um membro da Junta de Freguesia de Relíquias;
i) Um membro da Junta de Freguesia de Santa Maria;
j)Um membro de Junta de Freguesia de São Martinho das Amoreiras;
k) Onze cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 2 e 3, do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Artigo 4.o Comissão Instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.Artigo 6.oEsta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativamente aos projectos de lei n.os 162/V, do PS e 192/V, do PCP (criação da freguesia da Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Odemira, a freguesia de Zambujeira do Mar.Artigo 2.oOs limites para ,a freguesia de Zambujeira do Mar, a destacar da actual freguesia de São Teotónio, constantes do mapa anexo à escala 1/25 000, são definidos como se segue.Norte: parte da Ponta da Perceveira (Oceano Atlântico) em linha recta até ao canal de rega, conhecido por canal de Milfontes, percorrendo a extrema de vários prédios seguindo o canal, atravessando o CM 1158 até à extrema dos prédios inscritos sob os artigos 55.o e 65.o da secção D até à EN 293.1.Nascente: desde a EN 393.1 até ao atravessamento do canal de rega (canal de Odeceixe) e seguindo, sempre a linha limite por este canal até ao Barranco do Carvalhal.
4858 I SÉRIE-NÚMERO 99Sul ao longo do Barranco do Carvalhal até ao Oceano Atlântico.
Poente com o Oceano AtlânticoArtigo 3.oA Comissão Instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82 de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no numero anterior a Assembleia Municipal de Odemira nomeará uma Comissão Instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Odemira.
b) Um membro, da Câmara Municipal de Odemira
c) Um membro da Junta de Freguesia de São Teotónio.
d) Um membro da Assembleia de Freguesia de São Teotónio