15 DE JUNHO DE 2015 13 vem do leasing e tem como correspondência uma frota que é um ativo e, por isso, não é pura dívida financeira, como querem fazer parecer. Aliás, o Governo tem usado bastantes vezes o argumento da Comissão Europeia como uma das inevitabilidades para não poder manter a TAP em mãos públicas. É muito interessante ver a forma como o Governo trata a Constituição Portuguesa e a Comissão Europeia. No caso da Constituição Portuguesa fazem-se as leis, atiram-se para o Tribunal Constitucional e depois vê-se o que é que dá. No caso da Comissão Europeia nem se tenta perguntar. É esta a hierarquia da autoridade deste Governo: primeiro a Comissão Europeia e os interesses ideológicos da privatização e depois, cá no fundo, a Constituição. Aplausos do BE. É uma boa comparação para percebermos as prioridades deste Governo. O Sr. Secretário de Estado não tem como desmentir que esta não foi uma venda apressada. Cinco dias úteis para analisar uma proposta desta complexidade?! Cinco dias úteis?! Seria caricato se não fosse perigoso do ponto de vista do interesse nacional. Aliás, foi o próprio Sr. Secretário de Estado que veio várias vezes a público dizer que tínhamos muita pressa em privatizar a TAP. Por isso, não venha agora dizer que não foi à pressa, porque, e fez questão de dizê-lo, era à pressa. Isso — virá a saber-se — poderá ter contribuído para desvalorizar a própria empresa. O Sr. Deputado Nuno Matias veio aqui falar de frases incendiárias da oposição para, logo a seguir, dizer: «Mas se a TAP não for privatizada é liquidada, vai à destruição, vai à falência». Isto não são frases incendiárias?! Isto não é uma política de chantagem e de medo? Ou se privatiza ou desaparece? Isto não são frases incendiárias? O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Eu não disse isso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado disse a seguir que, com esta privatização, os portugueses deixam de ter a dívida da TAP «às costas». O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Este é um argumento com seriedade intelectual? É que a TAP nunca custou 1 cêntimo da dívida aos portugueses. A TAP paga a sua dívida com os seus cash-flows. Aliás, como irá continuar a acontecer com o privado. Então, qual é o benefício? Gostava que o Sr. Secretário de Estado explicasse que injeção de capital é esta e que resolução mágica de problemas da TAP é esta, se a dívida continua a ser paga da mesma forma que foi paga até aqui e, adivinhe-se, até aqui não foi paga com dinheiro dos contribuintes. Aliás, gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse clarificar uma explicação algo confusa que o Sr. Ministro Pires de Lima deu ontem. Não percebemos bem como é que a dívida irá ser paga, se irá ser reestruturada, a quem é que irá caber em último caso, tal como o verdadeiro valor do aumento de capital, que não está claro, como nada neste processo está claro! Sr. Secretário de Estado, já aqui foi dito, e reiteramos: o problema não está no valor. O problema está em saber o que vai dizer aos emigrantes quando daqui a 10 anos não houver nenhuma garantia das rotas que têm. Falavam em décadas de garantias para a TAP. Décadas! Agora — e isso foi dito na conferência de imprensa —, há uma garantia de 10 anos para as rotas estratégicas. O que tem a dizer sobre as hipóteses de dispersão em bolsa e total descontrolo dos donos da TAP, no futuro? Sr. Secretário de Estado, é uma política de irresponsabilidade e de impunidade, porque daqui a 10, 20 ou 30 anos não estará cá para serem cobradas as responsabilidades por aquilo que está a fazer. Hoje, fala de investidores portugueses, de manutenção de centros estratégicos, de interesse nacional. E nós respondemos-lhe: CIMPOR, PT, EDP, REN, Totta, todas as empresas que foram vendidas há 30 ou 40