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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 100 Artigo 46.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho. ANEXO Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis A) Critérios gerais - nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios, aglomerados populacionais, equipamentos e infraestruturas devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes critérios: 1 - No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50 % da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo.  2 - No estrato arbustivo e subarbustivo, o fitovolume total não pode exceder 2000 m3/ha, devendo simultaneamente ser cumpridas as seguintes condições: a) Deve ser garantida a descontinuidade horizontal dos combustíveis entre a infraestrutura e o limite externo da faixa de gestão de combustíveis;  b) A altura máxima da vegetação é a constante do quadro n.o 1, variando em função da percentagem de cobertura do solo.  QUADRO N.o 1 3 - Os estratos arbóreo, arbustivo e subarbustivo remanescentes devem ser organizados espacialmente por forma a evitar a continuidade vertical dos diferentes estratos combustíveis.  4 - No caso de infraestruturas da rede viária às quais se associem alinhamentos arbóreos com especial valor patrimonial ou paisagístico, deve ser garantida a preservação do arvoredo a aplicação do disposto nos números anteriores numa faixa correspondente à projeção vertical dos limites das suas copas acrescida de uma faixa de largura não inferior a 10 m para cada um lado.  5 - No caso de faixas de gestão de combustível que abranjam arvoredo classificado de interesse público, zonas de proteção a edifícios e monumentos nacionais, manchas de arvoredo com especial valor patrimonial ou paisagístico ou manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, ou outros instrumentos de gestão territorial ou de gestão da Rede Natura 2000, pode a comissão municipal de defesa da floresta aprovar critérios específicos de gestão de combustíveis. B) Critérios suplementares para as faixas envolventes a edifícios - nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios para além do disposto no ponto A) deste anexo, devem ainda ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes critérios: 1 - As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação, evitando-se ainda a sua projeção sobre a cobertura do edifício.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 102 Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei cria: a) Um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; b) O Balcão Único do Prédio (BUPi). 2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, são criados: a) O procedimento de representação gráfica georreferenciada; b) O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso; c) O procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se: a) Para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, aos prédios rústicos e mistos; b) Para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, aos prédios urbanos, rústicos e mistos. Artigo 3.o Número de Identificação Predial 1 - O prédio tem um identificador único, designado por número de identificação de prédio (NIP). 2 - A articulação do NIP com o sistema de identificação do prédio usado para efeitos cadastrais, registais, matriciais e agrícolas é definido por decreto regulamentar. Artigo 4.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Entidades Públicas», os serviços e organismos da administração pública, as autarquias locais, e outras pessoas coletivas públicas que não sejam qualificadas como entidades privadas e exerçam poderes de autoridade; b) «Interessados», todos aqueles que figurem como detentores de posições ativas nos registos predial ou matricial ou que tenham legitimidade para solicitar atos de registo;
19 DE JULHO DE 2017 105 2- O disposto nos números anteriores não prejudica os demais casos de promoção oficiosa previstos na presente lei, nem a promoção por parte dos próprios particulares. 3- Os termos da efetivação da promoção prevista nos números anteriores é objeto de regulamentação por decreto-regulamentar. Artigo 8.o-B Dispensa de apresentação por técnico Nos casos em que os interessados pretendam proceder a representação gráfica georreferenciada do prédio e disponham de documento ou registo da delimitação do prédio feito junto de qualquer entidade pública, a promoção da representação gráfica georreferenciada do prédio é promovida mediante solicitação do interessado a qualquer das entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 6.o, ou da entidade pública em causa, se diferente destas, em termos a regulamentar por decreto-regulamentar, sendo neste caso dispensado o recurso a técnico habilitado. Artigo 9.o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica e Predial Nas áreas submetidas a cadastro geométrico da propriedade rústica ou a cadastro predial em vigor compete à DGT proceder à informatização dos elementos cadastrais existentes e assegurar a disponibilização desses dados no BUPi. Artigo 10.o Prazos e notificações À contagem dos prazos e notificações referidos no procedimento especial de representação gráfica georreferenciada são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo. SECÇÃO II Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso Artigo 11.o Competência O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso cabe aos serviços com competência para a prática de atos de registo predial que forem designados por deliberação do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P (IRN, I.P.).  Artigo 12.o Procedimento oficioso 1 - Para efeito de instauração do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica ao serviço de registo competente, por intermédio do BUPi, a identificação dos prédios rústicos, na matriz e dos seus titulares, através dos nomes e dos números de identificação fiscal e respetivos domicílios fiscais, bem como, informação sobre a pendência de pedido de retificação da matriz. 2 - Na comunicação referida no número anterior são indicados, sempre que forem conhecidos, os anteriores artigos matriciais, bem como os anteriores titulares. 3 - Com base nos elementos fornecidos pela AT e sempre que os prédios não estiverem descritos ou, estando, não tiverem registo em vigor de aquisição, de reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse, o titular da inscrição matricial é notificado, sendo as subsequentes diligências, tramitação e meios de impugnação estabelecidas por decreto regulamentar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 106 Artigo 13.o Direito subsidiário Às notificações, contagem dos prazos e qualificação dos atos de registo a praticar no âmbito do procedimento especial de registo previsto na presente lei são aplicáveis, em tudo o que não estiver especialmente regulado, as disposições do Código do Registo Predial. SECÇÃO III Disposições comuns Artigo 14.o Conjugação do registo com a representação gráfica georreferenciada 1 - A apresentação pelo interessado, para efeitos de registo, da representação gráfica georreferenciada do prédio equivale à sua declaração de que a área nela mencionada é a área correta. 2 - Tratando-se de prédio não descrito, quando exista divergência entre o título e a representação gráfica georreferenciada quanto à área do prédio dentro das percentagens fixadas no artigo 28.o-A do Código do Registo Predial, a descrição pode ser aberta com a área que consta daquela representação gráfica, não se aplicando, nesse caso, o disposto no n.o 2 do artigo 28.o-B do mesmo diploma. 3 - Tratando-se de prédio descrito a representação gráfica georreferenciada substitui a planta prevista na subalínea i) da alínea b) do n.o 2 do artigo 28.o-C do Código do Registo Predial. Artigo 15.o Prédios descritos 1 - No caso de prédios com descrição em vigor compete aos serviços de registo obter a representação gráfica georreferenciada do prédio, utilizando para o efeito a informação pública disponível e partilhada nos termos do artigo 31.o 2 - Os serviços de registo tomam as diligências necessárias junto das autarquias e demais entidades públicas na obtenção da informação necessária à representação gráfica georreferenciada. 3 - O titular que conste da descrição predial em vigor tem o dever geral de colaborar com os serviços de registo na obtenção da representação gráfica georreferenciada e na identificação dos proprietários confinantes. 4 - No caso de prédios com descrição de aquisição, de reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse, e em que a informação disponível se revele insuficiente, o titular será convidado a apresentar ou a obter a representação gráfica georreferenciada do prédio, nos termos previstos neste diploma. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades referidas no n.o 2 do artigo 6.o e demais entidades públicas têm o dever especial de colaboração com o interessado.  6 - O regime previsto nos números 4 e 5 não é aplicável aos prédios rústicos e mistos situados nas áreas submetidas a cadastro geométrico da propriedade rústica ou a cadastro predial, referidas no artigo 9.o. Artigo 16.o Anotação à descrição 1 - No âmbito de um pedido de registo relativo a prédios rústicos e mistos compete ao serviço de registo verificar, por consulta ao BUPi, a existência de representação gráfica georreferenciada. 2 - Caso exista representação gráfica georreferenciada, a referência da mesma é oficiosamente anotada à descrição predial.
19 DE JULHO DE 2017 107 Artigo 17.o Dever de apresentação de representação gráfica georreferenciada 1- Nos registos de aquisição efetuados a partir da data de entrada em vigor do presente regime, é obrigatória a indicação do número de representação gráfica georreferenciada, exceto nos casos em que mediante consulta oficiosa no BUPi se verifique que a mesma já tenha sido entregue. 2- O disposto no número anterior não se aplica aos prédios inscritos na matriz cadastral nem às aquisições decorrentes de atos praticados no processo executivo ou de insolvência. Artigo 18.o Arbitragem relativa aos litígios de natureza civil 1 - Os eventuais litígios de natureza civil emergentes da representação gráfica georreferenciada de prédios relacionados com os limites dos mesmos podem ser submetidos pelas partes a resolução por arbitragem, devendo para o efeito ser designados como árbitros os conservadores do registo predial, nos termos definidos pelo conselho diretivo do IRN, I.P.  2 - Da decisão arbitral cabe recurso para o Tribunal da Relação competente, com efeito meramente devolutivo. 3 - O não exercício da faculdade prevista no n.o 1 não preclude a possibilidade de invocação dos direitos de natureza civil sobre prédios objeto de procedimento especial de representação gráfica georreferenciada, mediante recurso aos tribunais judiciais, nos termos gerais de direito. SECÇÃO IV Procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido Artigo 19.o Procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido O procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido compreende as seguintes fases: a) Identificação do prédio sem dono conhecido;  b) Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido;  c) Registo provisório e inscrição na matriz do prédio identificado como sem dono conhecido. Artigo 20.o Identificação 1 - Compete ao serviço de registo predial que iniciou a tramitação prevista no artigo 12.o proceder à identificação dos prédios sem dono conhecido. 2 - A identificação tem por base a informação: a) Resultante do n.o 3 do artigo 12.o; b) Prestada pelos municípios e freguesias; c) Prestada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.); d) Prestada por outros interessados no que respeita a prédios que não tenham sido objeto do procedimento especial de registo de prédio rústico omisso. 3 - Para efeitos da identificação prevista nas alíneas b), c) e d) do número anterior, a identificação é acompanhada de representação gráfica georreferenciada da área havida como prédio sem dono conhecido, de acordo com o disposto no artigo 5.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 108 4 - Nas situações previstas no número anterior o serviço competente, em articulação com as entidades identificadas no n.o 2 do presente artigo, procede à verificação e validação da informação relativa aos prédios identificados como prédios sem dono conhecido de acordo com os elementos disponíveis na matriz cadastral, no registo predial e em outras fontes de informação pertinentes.  Artigo 21.o Publicitação 1 - A identificação de prédio como prédio sem dono conhecido é publicitada mediante anúncio de acesso livre em sítio na Internet, disponível em www.irn.mj.pt, e cuja ampla divulgação deve ser promovida durante 180 dias, através: a) Dos municípios e freguesias, nomeadamente por editais;  b) Do envio da informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que assegure a divulgação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular. 2 - O anúncio e os suportes através dos quais a identificação referida no número anterior é divulgada, devem indicar a data da sua respetiva publicitação, bem como todos os elementos disponíveis relativos ao prédio em causa, relevantes para a sua identificação pelos interessados.  Artigo 22.o Audiência prévia 1 - Qualquer interessado pode pronunciar-se relativamente à identificação de prédio como prédio sem dono conhecido, no prazo de 180 dias sobre a data da publicitação do anúncio referido no artigo anterior.  2 - A pronúncia é dirigida ao serviço de registo predial que iniciou o procedimento, podendo ser apresentada através de: a) Formulário próprio disponibilizado e submetido no sítio na Internet, em www.irn.mj.pt;  b) Comunicação dirigida ao serviço de registo ou para alguma das entidades identificadas no n.o 1 do artigo 19.o, que procedem ao seu encaminhamento para aquele serviço. 3 - A pronúncia é acompanhada da respetiva fundamentação.  4 - A pronúncia é apreciada pelo serviço de registro predial competente, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, que decide, fundamentadamente, no prazo de 20 dias. Artigo 23.o Meios de impugnação A decisão prevista no n.o 4 do artigo anterior é suscetível de impugnação graciosa e contenciosa nos termos gerais e não prejudica o recurso a outros meios de defesa da propriedade ou da mera posse. Artigo 24.o Registo provisório e inscrição na matriz 1 - O serviço de registo competente, logo que se tornar definitiva a decisão que declare o prédio como sendo sem dono conhecido, efetua registo provisório por natureza de aquisição a favor do Estado, e, em caso de omissão do prédio na matriz, promove a respetiva inscrição.  2 - O registo previsto no número anterior não obsta ao registo definitivo de aquisição a favor de terceiro, nem inviabiliza o recurso, por parte de quem se arrogue proprietário, à justificação notarial ou administrativa para obtenção da primeira inscrição no registo predial.
19 DE JULHO DE 2017 109 3 - O serviço de registo comunica a efetuação do registo de aquisição a favor de terceiro, prevista no número anterior, ao serviço ou organismo público responsável pela administração do património do Estado. 4 - O serviço de registro predial competente nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, publicita no seu sítio na Internet os prédios sem dono conhecido que foram inscritos na matriz e registados, provisoriamente, a favor do Estado durante 15 anos. Artigo 25.o Disponibilização no banco de terras 1 - Os prédios rústicos sem dono conhecido objeto de registo provisório a favor do Estado são disponibilizados no banco de terras nos termos previstos na respetiva legislação.  2 - Enquanto não operar o registo previsto no artigo seguinte a entidade gestora do banco de terras é responsável pela gestão dos prédios sem dono conhecido, não podendo celebrar negócios jurídicos que correspondam à transmissão do direito de propriedade. 3 - Para efeitos de divulgação pública, compete IRN, I. P., disponibilizar anualmente no BUPi a visualização da representação gráfica georreferenciada dos prédios sem dono conhecido. 4 - Para efeitos de registo provisório, compete IRN, I. P., enviar à entidade gestora do banco de terras a lista dos prédios com a delimitação das áreas geográficas sem dono conhecido, por freguesia. 5 - O ónus de não transmissão dos prédios sem dono conhecido, previsto no número anterior, está sujeito a registo predial. Artigo 26.o Registo 1 - Decorrido o período de 15 anos sem que seja feita prova da titularidade do direito de propriedade junto do serviço de registo predial, este informa o serviço ou organismo público responsável pela administração do património do Estado. 2 - Este serviço, após o procedimento de justificação administrativa, solicita a conversão em definitivo do registo de aquisição a favor do Estado e informa a AT, para que promova a inscrição matricial a favor do Estado.  CAPÍTULO III Balcão Único do Prédio Artigo 27.o Âmbito 1 - O BUPi, é um balcão físico e virtual, da responsabilidade do IRN, I.P., que agrega a informação registal, matricial e georreferenciada relacionada com os prédios. 2 - O BUPi opera através de uma plataforma integrada que comunica com todas as bases de dados e aplicações que contêm informações prediais, utilizando para o efeito, no que se aplicar, a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP). 3 - O BUPi constitui-se como a plataforma de articulação do cidadão com a Administração Pública no âmbito do cadastro predial. Artigo 27.o - A Cooperação administrativa no domínio da informação 1 - O IRN, I.P., é a entidade detentora dos conjuntos de dados geográficos adquiridos no âmbito do BUPi.  2 - As entidades públicas referidas no artigo 31.o têm o dever de colaborar com o IRN, I.P., na partilha da informação relevante sobre os elementos caracterizadores e de identificação dos prédios rústicos e mistos, designadamente para cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, nos termos e nos prazos a estabelecer por decreto regulamentar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 110 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 28.o Regime emolumentar e tributário 1 - Até 31 de dezembro de 2019, são gratuitos: a) Os atos praticados no âmbito do procedimento especial de registo previsto na presente lei;  b) Os documentos emitidos pelas entidades ou serviços da Administração Pública destinados a suprir as deficiências do procedimento especial de registo previsto na presente lei; c) A representação gráfica georreferenciada de prédios efetuada pelas entidades públicas, ou a pedido dos interessados junto daquelas, destinada a instruir o procedimento especial de registo previsto na presente lei ou qualquer outro ato de registo efetuado nos termos gerais do Código do Registo Predial; d) Os atos de registo relativos a prédios rústicos ou mistos não descritos, ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse em vigor, e ainda os atos de atualização da descrição predial em conformidade com a representação gráfica georreferenciada, desencadeados pelos interessados junto de um qualquer serviço de registo nos termos previstos no Código do Registo Predial, desde que instruídos com a representação gráfica georreferenciada do prédio nos termos previstos na presente lei; e) Os processos de justificação para primeira inscrição, nos termos dos artigos 116.o e seguintes do Código do Registo Predial, quando instruídos com a representação gráfica georreferenciada do prédio validada nos termos previstos no presente diploma. 2 - A inscrição dos prédios rústicos omissos na matriz não dá lugar à aplicação de coimas, à instauração de processo de infração tributária ou à liquidação de impostos e juros devidos à data da regularização. Artigo 29.o Regulamentação 1 - São concretizados através de decreto regulamentar: a) O procedimento administrativo da representação gráfica georreferenciada e o mecanismo de composição administrativa de interesses; b) As especificações técnicas a observar na elaboração da representação gráfica georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos; c) As diligências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso; d) A instalação, condições de funcionamento, interoperabilidade e funcionalidades do BUPi; e) As demais matérias cometidas, pela presente lei, a regulamentação sob a forma de decreto-regulamentar. 2 - É concretizado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da justiça, das autarquias locais e do ordenamento do território a instalação de um projeto-piloto com a indicação dos municípios ou freguesias abrangidas. Artigo 30.o Informação cadastral simplificada e sistema nacional de informação geográfica Aos conjuntos e serviços de dados geográficos adquiridos, produzidos e disponibilizados no âmbito da presente lei não se aplica o disposto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 180/2009, de 7 de agosto.
19 DE JULHO DE 2017 111 Artigo 31.o Interconexão e tratamento de dados pessoais 1 - Com vista a dar cumprimento ao disposto na presente lei, a Autoridade Tributária, o IRN, I.P., a Direção-Geral do Território, o IFAP, I.P., e o ICNF, I.P., podem proceder à partilha entre si, e com os municípios, de forma eletrónica, da informação relevante sobre os elementos caracterizadores e de identificação dos prédios rústicos e mistos e seus titulares, para efeitos de localização geográfica e de supressão da omissão no registo predial e demais efeitos de identificação do prédio. 2 - O processo de interconexão de dados previsto no número anterior, subjacente ao procedimento especial de representação gráfica georreferenciada, ao procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso e ao procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido, a operar através do BUPi, é concretizado através de protocolo estabelecido entre as entidades envolvidas, homologado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais, da justiça, autarquias locais, do ordenamento do território e do desenvolvimento rural. 3 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no n.o 1, realiza-se nos termos do protocolo mencionado no número anterior, que está sujeito a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados e ao cumprimento da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, respeitante à proteção de dados pessoais. Artigo 32.o Disposição transitória Aos processos de reconhecimento como prédio sem dono conhecido apresentados ao abrigo da Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro, que se encontrem pendentes é aplicável o disposto na presente lei. Artigo 33.o Efeitos tributários 1 - A informação da representação gráfica georreferenciada resultante do procedimento previsto no artigo 5.o sobre prédios previamente inscritos na matriz não releva para efeitos de liquidação de impostos sobre o respetivo prédio, mantendo-se, para esse efeito, o recurso à informação previamente existente na matriz. 2 - O disposto no número anterior é aplicável até ao fim do prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 26.o. Artigo 34.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro. Artigo 34.o-A Aplicabilidade territorial O regime da presente lei é aplicável, a título de piloto, à área dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfandega da Fé e Proença-a-Nova.Artigo 35.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês contado a partir da sua publicação e vigora durante um ano contado a partir da data da respetiva produção de efeitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 112 Artigo 35.o-A Avaliação No prazo da vigência da presente lei o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório de avaliação do presente regime, com vista à sua eventual extensão a todo o território nacional.  Artigo 36.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, em 19 de julho de 2017 O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 71/XIII (2.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO E TRANSPÕE O CAPÍTULO III DA DIRETIVA (UE) 2015/849) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34.o da Lei n.o [Reg.o PL 89/2017].  2 - A presente lei procede, ainda, à alteração: a) Ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho; b) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro; c) Ao Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro, que disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira; d) Ao Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio, que regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust); e) Ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto; f) Ao Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de maio, que estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas; g) Ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro; h) Ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada; i) Ao Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças; j) Ao Decreto-Lei n.o 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e
19 DE JULHO DE 2017 113 Aduaneira (AT); k) Ao Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça; l) Ao Decreto-Lei n.o 148/2012, de 12 de julho, que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.; m) Ao Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código de IRC). Artigo 2.o Aprovação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário EfetivoÉ aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, previsto no artigo 34.o da Lei n.o [Reg.o PL 89/2017]. CAPÍTULO II Informação sobre o beneficiário efetivoArtigo 3.o Constituição de sociedadesOs documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na lei. Artigo 4.o Registo do beneficiário efetivo1 - As sociedades comerciais devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais; b) Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e c) De quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo. 2 - A informação referida no número anterior deve ser suficiente, exata e atual, bem como comunicada às entidades competentes nos termos da lei.  3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, deve ser recolhida a informação do representante fiscal das pessoas ali mencionadas, quando exista.  Artigo 5.o Obrigação de informação1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração dos elementos de identificação previstos naquele artigo, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a sociedade pode notificar o sócio para, no prazo máximo de 10 dias, proceder à atualização dos seus elementos de identificação. 3 - O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a notificação prevista no número anterior, permite a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos artigos 232.o e 347.o daquele Código.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 116 «Artigo 2.o 1 - [...]. 2 - O registo dos factos previstos no número anterior deve ser pedido no prazo de dois meses, a contar da data em que tiverem sido titulados. 3 - [Revogado]. Artigo 4.o 1 - O incumprimento da obrigação de registar no prazo previsto no artigo 2.o dá lugar ao pagamento do emolumento em dobro. 2 - [Revogado].» Artigo 12.o Alteração ao Código do NotariadoOs artigos 47.o e 173.o do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - O instrumento destinado a titular atos sujeitos a registo deve ainda conter, sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado. 6 - Para o cumprimento do disposto no número anterior, caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato, deve ser consignado no instrumento: a) Tratando-se de pagamento em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) Tratando-se de pagamento através da realização de uma transferência de fundos:  i) A identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário, mediante a menção dos respetivos números e prestadores de serviços de pagamento; ii) Quando o ordenante ou o beneficiário não realize a transferência por intermédio de uma conta de pagamento, mediante a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do respetivo emitente. Artigo 173.o [...] 1 - [...]:  a) [...];  b) [...]; c) [...];   d) [...]; e) Se as partes não tiverem cumprido as obrigações declarativas e de retificação para efeitos do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
19 DE JULHO DE 2017 121 b) Exigir a apresentação de comprovativo de prévia declaração no RCBE sempre que, em momento posterior, aquelas entidades pretendam cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.»   Artigo 21.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasO artigo 14.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o Outras isenções 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. [...] 8. [...] 9. [...] 10. [...] 11. [...] 12. [...] 13. [...] 14. [...] 15. [...] 16. [...] 17. [...] 18. [...]. 19. O disposto nos n.o 3, 6 e 8 não é aplicável quando a entidade residente em território português que coloca os lucros e reservas à disposição não tenha cumprido as obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e, bem assim, nas situações em que o beneficiário efetivo declarado, ou algum dos beneficiários efetivos declarados nos termos daquele regime, tenham residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, salvo quando, sem prejuízo dos demais requisitos previstos neste artigo, o sujeito passivo comprove que a sociedade beneficiária de tais rendimentos não integra uma construção ou série de construções abrangida pelo disposto nos n.os 17 e 18. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finaisArtigo 22.o Norma transitória1 - A primeira declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo deve ser efetuada no prazo a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 - Com vista a assegurar o cumprimento do disposto no número anterior: a) A informação constante no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas respeitante às entidades enquadráveis no n.o 1 do artigo 3.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, é comunicada ao RCBE com os respetivos elementos de identificação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 122 b) A AT comunica ao RCBE a identificação das entidades enquadráveis no disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, que já tenham número de identificação fiscal atribuído; c) As entidades obrigadas comunicam às respetivas autoridades setoriais a identificação das entidades às quais prestem os serviços referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, ou com as quais mantenham as relações de negócio a que se referem as alíneas c) e d) do mesmo número. 3 - As comunicações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são efetuadas automática e eletronicamente, no prazo fixado na portaria prevista no n.o 1. 4 - No caso previsto na alínea c) do n.o 2, as autoridades setoriais confirmam a qualidade de entidade sujeita e transmitem a informação ao RCBE, por via eletrónica. 5 - As consequências emergentes do incumprimento das obrigações declarativas previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 38.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, apenas relevam quanto a contratos, atos ou procedimentos, celebrados, praticados ou concluídos após a data do termo do prazo para a declaração inicial do beneficiário efetivo pelas entidades que já se encontrem constituídas à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 23.o RegulamentaçãoA regulamentação prevista no Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, é publicada no prazo de 90 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente diploma. Artigo 24.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 264/90, de 31 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro;  b) O n.o 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro. Artigo 25.o Entrada em vigorSem prejuízo do disposto no artigo 22.o, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário EfetivoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Registo Central de Beneficiário Efetivo O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.
19 DE JULHO DE 2017 123 Artigo 2.o Entidade gestora A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que designa o serviço ou os serviços que, em cada momento, reúnem as melhores condições para assegurar os procedimentos respeitantes àquele registo.  Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 - Estão sujeitas ao RCBE as seguintes entidades:  a) As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal;  b) As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;  c) Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica;  d) Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira («trusts»);  e) As sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira.  2 - Estão ainda sujeitos ao RCBE, quando não se enquadrem no número anterior, os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, sempre que: a) O respetivo administrador fiduciário («trustee»), o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar seja uma entidade obrigada na aceção da Lei n.o [Reg.o PL 89/2017];  b) Aos mesmos seja atribuído um NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro;  c) Estes estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.o [Reg.o PL 89/2017]; ou  d) O respetivo administrador fiduciário, o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar, atuando em qualquer dessas qualidades, estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.o [Reg.o PL 89/2017].  Artigo 4.o Exclusão do âmbito de aplicação Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime:  a) As missões diplomáticas e consulares, bem como os organismos internacionais de natureza pública reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, instituídos ou com acordo sede em Portugal;  b) Os serviços e as entidades dos subsetores da administração central, regional ou local do Estado;  c) As entidades administrativas independentes, designadamente, as que têm funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, abrangidas pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, bem como as que funcionam junto da Assembleia da República;  d) O Banco de Portugal e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 124 e) As sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes, que garantam suficiente transparência das informações relativas à titularidade das ações;  f) Os consórcios e os agrupamentos complementares de empresas;  g) Os condomínios, quanto a edifícios ou a conjuntos de edifícios que se encontrem constituídos em propriedade horizontal, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:  i) O valor patrimonial global, incluindo as partes comuns e tal como determinado nos termos da normas tributárias aplicáveis, não exceda o montante de € 2 000 000; e  ii) Não seja detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, por contitulares ou por pessoa ou pessoas singulares que, de acordo com os índices e critérios de controlo previstos na Lei n.o [Reg.o PL 89/2017], se devam considerar seus beneficiários efetivos.  CAPÍTULO II Declaração do beneficiário efetivo Artigo 5.o Dever de declarar 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, constitui dever das entidades indicadas no artigo 3.o declarar, nos momentos previstos e com a periodicidade fixada no presente regime, informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos, todas as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e a informação sobre o interesse económico nelas detido.  2 - Relativamente às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, o dever previsto no número anterior cabe à pessoa singular ou coletiva que atue na qualidade de administrador fiduciário ou, quando este não exista, ao administrador de direito ou de facto.  3 - A parte final do disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às demais entidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 6.o Legitimidade para declarar 1 - Têm legitimidade para efetuar a declaração prevista no artigo anterior:  a) Os membros dos órgãos de administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas;  b) As pessoas singulares que atuem nas qualidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.  2 - Sem prejuízo da legitimidade estabelecida na alínea a) do número anterior, a declaração do beneficiário efetivo pode sempre ser efetuada pelos membros fundadores das pessoas coletivas através de procedimentos especiais de constituição imediata ou online. Artigo 7.o Representação A declaração pode, ainda, ser efetuada por:  a) Advogados, notários e solicitadores, cujos poderes de representação se presumem;  b) Contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada.
19 DE JULHO DE 2017 125 Artigo 8.o Conteúdo da declaração 1 - A declaração do beneficiário efetivo deve conter a informação relevante sobre:  a) A entidade sujeita ao RCBE;  b) No caso de sociedades comerciais, a identificação dos titulares do capital social, com discriminação das respetivas participações sociais; c) A identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou a administração da entidade sujeita ao RCBE;  d) Os beneficiários efetivos;  e) O declarante.  2 - Nos casos dos instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira, dos outros fundos fiduciários sujeitos ao RCBE e dos demais centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares àqueles fundos fiduciários, além da informação sobre a entidade e o declarante, deve ser objeto de declaração a informação sobre:  a) O fundador ou instituidor;  b) O administrador ou os administradores fiduciários e, se aplicável, os respetivos substitutos, quando sejam pessoas singulares;  c) Os representantes legais do administrador ou dos administradores fiduciários, quando estes sejam pessoas coletivas;  d) O curador, se aplicável;  e)  Os beneficiários e, quando existam, os respetivos substitutos, sem prejuízo do disposto no número seguinte;  f) Qualquer outra pessoa singular que exerça o controlo efetivo.  3 - Quando as pessoas que beneficiam do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ainda não tiverem sido determinadas, devem ser objeto de declaração todas as circunstâncias que permitam a identificação da categoria ou das categorias de pessoas em cujo interesse principal o fundo fiduciário ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica foi constituído ou exerce a sua atividade.  4 - A informação relativa à entidade sujeita ao RCBE pode, sempre que possível e quando estiverem reunidas as condições técnicas, ser validada por recurso às bases de dados da Administração Pública.  Artigo 9.o Dados recolhidos na declaração 1 - São recolhidos na declaração do beneficiário efetivo os seguintes dados:  a) Quanto à entidade ou aos titulares de participações sociais que sejam pessoas coletivas:  i) O número de identificação de pessoa coletiva (NIPC), atribuído em Portugal pela autoridade competente, e, tratando-se de entidade não residente, o NIF ou número equivalente emitido pela autoridade competente da jurisdição de residência, caso exista; ii) A firma ou denominação; iii) A natureza jurídica; iv) A sede, incluindo a jurisdição de registo, no caso das entidades estrangeiras; v) O código de atividade económica (CAE); vi) O identificador único de entidades jurídicas («Legal  Entity Identifier»), quando aplicável; e vii) O endereço eletrónico institucional.