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II SÉRIE-A — NÚMERO 113 20 De acordo com o artigo 2.o do respetivo Estatuto à Ordem compete:  promover e apoiar, sob todas as formas, o debate, a pesquisa, o estudo, o aperfeiçoamento e a difusão das Ciências Económicas;  promover o prestígio profissional dos economistas;  propugnar pela união da categoria, estreitando-se a convivência, sob todas as formas, entre os seus associados e as pessoas ou instituições a eles ligados profissionalmente;  oferecer serviços de apoio a iniciativas e movimentos da natureza cultural relacionados com as Ciências Económicas;  realizar eventos de natureza cultural, editar publicações especializadas, manter arquivo documental aberto à consulta pública e organizar congressos nacionais e internacionais, bem como outras promoções culturais, sempre tendo por tema as Ciências Económicas;  apresentar estudos e pareceres económicos;  cooperar com os demais órgãos da classe e entidades congéneres nacionais ou estrangeiras;  fomentar a crescente compreensão, pela sociedade, das questões económicas;  prestar assessorias, serviços ou consultorias técnicas, de natureza económica, financeira ou tributária e que atendam as necessidades dos setores públicos e privados;  elaborar estudos técnicos, planeamentos, pareceres, perícias, avaliações, patrocínio ou defesa de causas administrativas, formação e aperfeiçoamento de pessoal;  fomentar a pesquisa científica e tecnológica, o ensino e o desenvolvimento institucional, com recursos próprios, recursos provenientes de parcerias ou recursos concedidos por instituições credenciadas para estes fins específicos;  instituir a Câmara de Arbitragem da Ordem dos Economistas do Brasil. Nos termos do artigo 4.o do Estatuto podem pertencer à Ordem como membros efetivos todos os economistas, e, como membro aspirante, todos os estudante de Ciências Económicas.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes outras iniciativas que propõem igualmente alterações a diversos estatutos de ordens profissionais, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, mas não sobre matéria idêntica. Não se encontram pendentes petições sobre a matéria idêntica. V. Consultas e contributos Caso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada, desde logo, a audição do Bastonário da Ordem dos Economistas:  (http://www.ordemeconomistas.pt/xportalv3/inicio.xvw). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Anexo: Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
16 DE ABRIL DE 2015 23 do início do tratamento. 3. Conclusão A proposta de diploma que nos foi apresentada, analisada à luz dos princípios e normas de proteção de dados, evidencia as lacunas que referimos no ponto antecedente. Assim, o projeto deverá contemplar as seguintes alterações: - O n.o 1 do artigo 93.o deve clarificar se estamos perante a existência de um ou de dois ficheiros distintos. - No caso de estarmos perante dois ficheiros distintos o enunciado do artigo não esclarece no entanto se há comunicação entre eles. - Deve ainda esclarecer se ficam também registados no processo individual as sanções penais e contraordenacionais. - Devem ser especificados quais os dados pessoais tratados aquando do registo das sanções disciplinares. II – O n.o 2 do artigo 93.o do diploma em análise deve explicitar se a Direção é responsável pelo tratamento no sentido do artigo 3.o alínea d) da LPD. - Fica por esclarecer quando são comunicados os elementos relativos a infrações disciplinares a cada ficheiro. III – É importante que o n.o 3 do artigo 93.o do Projeto de Proposta de Lei refira expressamente como são comunicadas as condenações em processo penal ao cadastro e quem as determina, uma vez que tal poderá configurar uma verdadeira sanção acessória. Se é intenção do legislador incluir as sanções penais no cadastro disciplinar deve tal facto ser objeto de referência no diploma em análise. IV – Finalmente reafirma-se que antes do início dos tratamentos de dados deverão estes ser notificados à CNPD, nos termos do disposto no artigo 27.o da LPD. Este é o sentido do nosso parecer. Lisboa, 16 de abril de 2014. Maria Cândida Guedes de Oliveira (relatora) DELIBERAÇÃO N.o 566/2014 Nos termos do n.o 3 do artigo n.o 137.o do Código do Procedimento Administrativo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados delibera ratificar o Parecer n.o 26/2014, sobre o Projeto de Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Ordem dos Economistas. Notifique-se. Lisboa, 22 de abril de 2014. Maria Cândida Oliveira (relatora), Luís Barroso, Ana Roque, Helena Delgado António e Luís Paiva de Andrade. Filipa Calvão (Presidente) ———
16 DE ABRIL DE 2015 33 Nesta Legislatura e, relativamente à matéria das ordens profissionais, foram ainda apresentadas no Parlamento as seguintes iniciativas: Rejeitado na generalidade em 29 Projeto de Lei n.o 24/XII (1.a) de julho de 2011, Primeira alteração a Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que Cria a Ordem dos PCP com os votos contra Psicólogos e aprova o seu Estatuto do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV. Pendente na Comissão de Projeto de Lei n.o 192/XII (1.a) CDS-PP Segurança Social e Cria a Ordem dos Fisioterapeutas Trabalho desde 6 de março de 2012. Remetido para discussão em Projeto de Resolução n.o 935/XII (3.a) Plenário pela Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Comissão de Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, PS Assuntos adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Constitucionais, associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do Direitos, Liberdades artigo 53.o da Lei n.o 2/2013 e Garantias em 5 de fevereiro de 2014. PARTE III – POSIÇÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 295/XII (4.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV–- CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 295/XII (4.a) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República;2. O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. PARTE V – ANEXOS Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 295/XII (4.a). Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 34 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 295/XII (4.a) (GOV) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Data de admissão: 19 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Dalila Maulide e Maria Leitão (DILP). Data: 15 de abril 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei n.o 295/XII (4.a), que Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais,  foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 17 de março do corrente ano, foi admitida e anunciada em 19 de março e baixou nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). A sua discussão na generalidade está já agendada para a reunião plenária do próximo dia 16 de abril (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 99, de 08/04/2015). Em reunião de 25 de março da 10.a Comissão, foi designada autora do parecer a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes (PSD). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o dispostono n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeitando os requisitos formais referentes às iniciativas em geral [alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR] e às propostas de lei em especial [alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR]. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, mencionando que foi aprovada em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, determina que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 50 V. Consultas e contributos Caso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada, desde logo, a audição do Presidente da Ordem dos Arquitetos (http://www.arquitectos.pt/). Importa chamar a atenção para o pedido de audiência pendente na 10.a Comissão da Ordem dos Arquitetos (Secção Regional Norte), designadamente por entender que a proposta de lei em apreço contém várias ilegalidades. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 296/XII (4.a) (APROVA O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS BIÓLOGOS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 2. Enquadramento constitucional e legal 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 4. Contributos de entidades que se pronunciaram Parte III – POSIÇÃO do autor PARTE Iv – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA A Proposta de Lei n.o 296/XII (4.a), que "Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais", deu entrada na Assembleia da República a 17 de março de 2015, foi admitida e anunciada em sessão plenária de 19 de março de 2015 e baixou na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Em reunião da 10.a Comissão Parlamentar ocorrida a 25 de março, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Sr. Deputado Mário Ruivo do Partido Socialista.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 54 respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. Para um Enquadramento Legal mais pormenorizado e extenso, e para o Enquadramento Legal no plano da União Europeia e Internacional, anexa-se a Nota Técnica da proposta de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaApós pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontram pendentes outras iniciativas que propõem igualmente alterações a diversos estatutos de ordens profissionais, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, mas não sobre matéria idêntica. Não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica. 4. Contributos de entidades que se pronunciaram A 10.a Comissão deve requerer ao Governo o envio de parecer ou contributo da Ordem dos Biólogos, remetido(s) na fase de audição promovida aquando da produção da iniciativa legislativa em apreço.  Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição do Bastonário da Ordem dos Biólogos. PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 296/XII (4.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 296/XII (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. 2. O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. PARTE V – ANEXOS Nota: Técnica da Proposta de Lei n.o 296/XII (4.a). Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Mário Ruivo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE. Nota Técnica
16 DE ABRIL DE 2015 67 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 72 PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 301/XII (4.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 301/XII (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. 2. O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. PARTE V – ANEXOS Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 301/XII (4.a). Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, António Cardoso — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 301XII (4.a) (GOV) Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais Data de admissão: 19 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
16 DE ABRIL DE 2015 85 quais os organismos comunitários. Representa um total de cerca de 3,5 milhões de engenheiros da Europa, apostando ainda na promoção de reconhecimento mútuo de qualificações como engenheiro no continente europeu e fortalecer a imagem dos engenheiros na sociedade. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando matéria idêntica ou conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa legislativa, pese embora estejam pendentes várias outras iniciativas do Governo sobre ordens profissionais para efeito de conformação com o mesmo regime. V. Consultas e contributos Caso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada, desde logo, a audição do Bastonário da Ordem dos Engenheiros (http://www.ordemengenheiros.pt/pt/). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível prever e quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 302/XII (4.a) (ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 349/99, DE 2 DE SETEMBRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS
16 DE ABRIL DE 2015 87 transparência. Nos termos da mencionada lei, consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. A constituição de associações públicas profissionais é excecional e a constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida de um conjunto de procedimentos, nos termos do artigo 2.o da mesma lei. As associações públicas profissionais são pessoas coletivas de direito público estando sujeitas a um regime de direito público no desempenho das suas atribuições (n.o 1 do artigo 4.o). Têm a denominação «ordem profissional» quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior e a denominação «câmara profissional» no caso contrário (n.o 1 do artigo 11.o). 3 Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria • Iniciativas legislativasConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes outras iniciativas que propõem alterações a diversos estatutos de ordens profissionais, com vista à conformação com o regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, mas não exatamente sobre matéria idêntica. PetiçõesConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria conexa com a presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 302/XII (4.a) – “Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”; 2. A presente iniciativa visa “conformar a legislação referente ao exercício da atividade profissional de engenheiro técnico à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro;3. A Proposta de Lei n.o 302/XII (4.a) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: (i) Nota técnica elaborada pelos serviços; Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 88 A Deputada Autora do Parecer, Andreia Neto— O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 302/XII (4.a) Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais(GOV) Data de Admissão: 19 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP).  Data: 15 de abril de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei n.o 302/XII (4.a), que Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 17 de março do corrente ano, foi admitida e anunciada em 19 de março e baixou nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). A sua discussão na generalidade está já agendada para a reunião plenária do próximo dia 16 de abril (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 99, de 08/04/2015). Em reunião de 25 de março da 10.a Comissão foi designada autora do parecer a Sr.a Deputada Andreia Neto (PSD). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA proposta de lei em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituiçãoe no artigo 118.o do Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 100 Considerando as indicações dadas pelo Conselho de Engenharia e o guia respetivo para a área, poderá inscrever-se como EngTech quem (i) tiver concluído uma Advanced/Modern Apprenticeship devidamente reconhecida pela instituição profissional de engenharia respetivo, (ii) obtiver qualificação aprovada por uma instituição desta natureza em engenharia ou construção de nível 3 de acordo com o Quadro de Qualificações e Créditos (Qualifications and Credit Framework), (iii) tiver qualificações que atribuam equivalência quando obtidas numa instituição profissional de engenharia devidamente licenciada ou (iv) demonstre que adquiriu competências necessárias mesmo não tendo qualificações na área. Em sede deontológica, encontram-se em vigor a Declaração de Princípios Éticos para a Engenharia (Statement of Ethical Principles for the Engineering Profession) de aplicação para todos os profissionais das várias especialidades e ainda as Diretrizes para os Códigos de Conduta das instituições profissionais de engenharia. Na eventualidade de alguma destas instituições identificar um dos seus membros como infrator do Código de Conduta, essa entidade pode aplicar sanções que podem culminar, em último caso, com a remoção do seu nome da base de EngTech. Após ter esgotado todas as vias de recurso internas, o sancionado poderá recorrer para a Direção do Conselho de Engenharia. Organizações internacionais A exemplo do que sucede com os engenheiros, também os engenheiros técnicos participam na Federação Europeia de Associações Nacionais de Engenheiros (European Federation of National Engineering Associations(FEANI)), enquanto entidade constituída em 1951 e que reúne as associações profissionais de engenheiros de 32 países europeus, com o fim de promover os interesses da classe junto de diversas entidades, entre os quais os organismos comunitários. Representa um total de cerca de 3,5 milhões de engenheiros da Europa, apostando ainda na promoção de reconhecimento mútuo de qualificações como engenheiro no continente europeu e fortalecer a imagem dos engenheiros na sociedade. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes outras iniciativas que propõem alterações a diversos estatutos de ordens profissionais, com vista à conformação com o referido regime da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, mas não exatamente sobre matéria idêntica. Não se identificaram petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada, desde logo, a audição do Bastonário da Ordem dos Engenheiros Técnicos (http://oet.pt/site/index.php). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 102 Dizemos acelerado, porque essa mesma degradação vinha acontecendo ao longo do tempo, uma vez que não foi feito nenhum trabalho de manutenção ou recuperação neste património durante várias décadas, tendo-se chegado, neste momento, a uma situação crítica em que é preciso atuar rapidamente. A riqueza ambiental, histórica, militar, religiosa e arquitetónica torna a Mata Nacional do Buçaco um espaço ímpar a nível mundial. É, por isso, necessário recuperar, divulgar e promover este espaço. Recuperar para não permitir a degradação ou desaparecimento de nenhum do seu património, sendo necessária a intervenção nos trilhos e no conjunto monumental da ViaCrucis.  Divulgar para que cada vez mais pessoas conheçam este conjunto patrimonial único em Portugal, devendo fazer-se divulgação da variedade e coleção botânica, da diversidade da fauna, da sua história militar e religiosa e da sua riqueza arquitetónica e edificada. Promover este espaço porque as características da Mata Nacional do Buçaco tornam este espaço digno de figurar na lista do Património da Humanidade, devido à sua extraordinária importância. Desta forma, deve ser reconhecido oficialmente à Mata Nacional do Buçaco o que já lhe é reconhecido por quem a visita: devemos desencadear um processo que a candidate a Património Mundial da UNESCO, para lhe dar esse reconhecimento mundial. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à recuperação dos trilhos e edifícios danificados pelo ciclone que se abateu na Mata no início de 2013 e proceda à manutenção dos restantes espaços; 2. Valorize e divulgue o património e a história da Mata Nacional do Buçaco a nível nacional e internacional; 3. Promova, depois da recuperação e valorização deste espaço, a candidatura da Mata Nacional do Buçaco a Património Mundial da UNESCO. Assembleia da República, 16 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 13 de junho de 2015 II Série-A — Número 147XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                        S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 994 a 996/XII (4.a)]: condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de N.o 994/XII (4.a) — Lei de emergência social (BE). qualidade (PCP). N.o 995/XII (4.a) — Aumenta o prazo de pagamentos das N.o 1530/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que o seguro dívidas fiscais dos contribuintes com dificuldades económicas escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes e institui um período de carência e uma taxa de esforço sem motor (bicicletas) (PSD/CDS-PP). máxima (BE). N.o 1531/XII (4.a) — Instituição do Dia Nacional do Folclore N.o 996/XII (4.a) — Medidas urgentes para mutuários de Português (PSD/CDS-PP). crédito à habitação em situação económica muito difícil N.o 1532/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a gestão pública (Segunda alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro) da Rede Nacional de Pousadas de Juventude (Os Verdes). (BE). N.o 1533/XII (4.a) — Propõe medidas visando a defesa do  carácter público, universal e solidário da Segurança Social, o Projetos de resolução [n.os 1527 a 1535/XII (4.a)]: financiamento adequado do sistema previdencial e a N.o 1527/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a tomada de transparência na utilização dos seus recursos financeiros medidas relacionadas com a aplicação das disposições (PCP). transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do N.o 1534/XII (4.a) — Rejeita o Acordo de Parceria Ensino Superior Politécnico (PSD/CDS-PP). Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) entre a N.o 1528/XII (4.a) — Contra as portagens na A23 (PCP). União Europeia e os Estados Unidos da América (BE). N.o 1529/XII (4.a) — Propõe o financiamento às escolas do N.o 1535/XII (4.a) — Recomenda ao Governo avaliação e a Ensino Artístico Especializado de música e de dança em revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 4 Artigo 1.o Objeto 1 — A presente lei institui várias medidas de apoio às pessoas e famílias em situação de dificuldade, alterando, para esse efeito, o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o Código de Processo Civil. 2 — A presente lei cria o Observatório Permanente da Pobreza, institui o aumento do salário mínimo nacional, adita novas verbas à Lista I anexa ao Código do IVA e suspende as atualizações de renda ao abrigo do regime da renda apoiada. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro Os artigos 22.o, 28.o, 57.o e 59,o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o Prazos de garantia 1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego. Artigo 28.o Montante do subsídio de desemprego 1 — [...]. 2 — [Revogado]. 3 — [...]. 4 — [...]. Artigo 57.o Condições de atribuição da pensão de velhice por antecipação da idade 1 — Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas, os beneficiários podem aceder à pensão de velhice, por antecipação da idade, nos termos estabelecidos nos números seguintes. 2 — A idade de acesso à pensão de velhice é antecipada para os 60 anos aos beneficiários que preencham o prazo de garantia legalmente exigido para acesso à pensão e tenham, à data do desemprego, idade igual ou superior a 57 anos. 3 — [...]. 4 — [...]. Artigo 59.o Situações especiais de acesso e prolongamento do subsídio social de desemprego 1 — A concessão do subsídio social de desemprego é prolongada aos beneficiários desta prestação até serem inseridos no mercado de trabalho nos termos legais em vigor ou completarem a idade de acesso à pensão de velhice.
13 DE JUNHO DE 2015 5 2 — Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas, o reconhecimento do direito ao subsídio social de desemprego não depende da verificação de prazos de garantia.» Artigo 3.o Aumento do Salário Mínimo Nacional O salário mínimo nacional é fixado em 545€. Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto O artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 — [...]. 2 — Para efeito da determinação do montante do abono de família para crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos indexados ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados: 1.o escalão — rendimentos iguais ou inferiores a 0,5; 2.o escalão — rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1; 3.o escalão — rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,5; 4.o escalão — rendimentos superiores a 1,5 e iguais ou inferiores a 2,5; 5.o escalão — rendimentos superiores a 2,5 e iguais ou inferiores a 5; 6.o escalão — rendimentos superiores a 5. 3 — [...]. 4 — O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais e o montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares com uma ou mais pessoas em situação de desemprego é majorado em 20%. 5 — [...]. 6 — [...]. 7— [...]. 8 — [...].» Artigo 5.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA, as verbas 2.12, 2.16 e 2.32 com a seguinte redação: 2.12 – Eletricidade. 2.16 — Gás natural. 2.32 – Gás em garrafa (butano e propano). Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho É alterado o artigo 5.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 8 Artigo 11.o Suspensão das atualizações de renda Com a aprovação da presente lei, ficam suspensos todos os processos de atualização de rendas ao abrigo Regime da Renda Apoiada. Artigo 12.o Norma revogatória 1 — É revogado o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro, bem como as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo do mesmo, sendo repristinadas as normas alteradas ou eliminadas por este diploma. 2 — São revogados a alínea c), do n.o 3, do artigo 1.o, o artigo 19.o e a alínea b) do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, bem como as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo dos mesmos, sendo repristinadas as normas alteradas ou revogadas. 3 — É revogada a Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro. 4 — É revogado o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 12 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE LEI N.o 995/XII (4.a) AUMENTA O PRAZO DE PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS FISCAIS DOS CONTRIBUINTES COM DIFICULDADES ECONÓMICAS E INSTITUI UM PERÍODO DE CARÊNCIA E UMA TAXA DE ESFORÇO MÁXIMA Exposição de motivos Nos últimos anos a maioria da população portuguesa empobreceu. A perda de emprego e de salários levou ao sobre-endividamento, à dificuldade em cumprir com os seus compromissos e à insolvência de muitas famílias. Segundo os dados da DECO, o sobre-endividamento continua a níveis insuportáveis e afeta agora as famílias que se viram obrigadas a acolher em suas casas os filhos e os netos que, com a austeridade e com a crise, perderam emprego e casa. A deterioração das condições de trabalho, o aumento do desemprego e os cortes de prestações sociais deixaram muitas famílias sem a possibilidade de conseguir cumprir sequer com as suas obrigações tributárias. O pagamento do IMI, do IUC ou do IRS tornou-se impossível para os agregados que perderam uma parte considerável do seu rendimento, o que os fez ficar em dívida com a Autoridade Tributária. Acontece que, em contraciclo e completamente alheia a estas dificuldades, a Autoridade Tributária age de forma cada vez mais violenta e desproporcional sobre estas famílias que vivem em extrema dificuldade. Existem
13 DE JUNHO DE 2015 11 «Artigo 52.o [...] 1 – [...] 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – É dispensada a prestação de garantia quando o pagamento em prestações foi requerido por motivo de insuficiência económica. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 12 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 996/XII (4.a) MEDIDAS URGENTES PARA MUTUÁRIOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 58/2012, DE 9 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos O primeiro trimestre de 2015 trouxe um aumento no incumprimento do crédito à habitação. Foram 71 novos casos por dia, para um total de 6406 novos incumprimentos entre janeiro e março, o que dá conta da situação dramática vivida por muitas famílias e deve merecer uma resposta urgente. O número total de créditos em incumprimento atinge já mais de 154 mil famílias, um número que nunca tinha sido tão elevado. É este o flagelo que coloca em causa um direito fundamental, que é o direito à habitação. É também o reflexo de uma economia cada vez mais desigual e com uma elevada taxa de desemprego. O Bloco de Esquerda colocou o incumprimento no crédito à habitação por famílias em situação económica muito difícil em debate na Assembleia da República por várias vezes. Em março de 2012 foi, por iniciativa do Bloco de Esquerda, apresentado um “processo excecional de regularização de dívidas no âmbito de contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente”. Este debate levou à criação da Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro. No início de 2014, perante a constatação de que a Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, ficou aquém das necessidades das famílias, apresentamos um conjunto de propostas para rever este regime. Deste processo, nasceu a Lei n.o 58/2014, de 25 de agosto, que foi a “Primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil”.
13 DE JUNHO DE 2015 13 Artigo 2.o [...] 1 – O regime estabelecido na presente lei aplica-se a todos os contratos de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição, conservação, beneficiação ou construção de habitação própria permanente de agregados familiares que se encontrem em “situação económica muito difícil” e cuja habitação seja a única habitação e esteja hipotecada. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 3.o [...] Para efeitos da presente lei considera-se: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...); l) «Rendimento anual bruto do agregado familiar», todo o rendimento auferido pelo conjunto de membros do Agregado Familiar, incluindo o proveniente de prestações sociais e sem dedução de quaisquer encargos, durante os 12 meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso; m) «Rendimento anual líquido do agregado familiar», todo o rendimento auferido pelo conjunto de membros do Agregado Familiar, incluindo o proveniente de prestações sociais e com dedução de todos os encargos, durante os 12 meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso; n) «Taxa de esforço», a relação entre os encargos decorrentes de todos os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre a habitação própria e permanente do mutuário, e a prestação mensal do empréstimo correspondente à amortização do capital e juros em dívida a que fica sujeito o agregado familiar e um duodécimo do seu rendimento anual líquido; o) [anterior alínea n)]. Artigo 4.o [...] (...): a) (...); b) (...); c) O valor patrimonial tributário do imóvel não exceda: i) € 150.000,00, nos casos em que a habitação hipotecada tenha coeficiente de localização até 1,4; ii) € 180.000,00, nos casos em que a habitação hipotecada tenha coeficiente de localização entre 1,5 e 2,4; iii) € 200.000,00, nos casos em que a habitação hipotecada tenha coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 14 Artigo 5.o [...] 1 – (...): a) Pelo menos um dos mutuários, seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em condições análogas às dos cônjuges, tenha salários ou outras remunerações significativas em atraso, se encontre em situação de desemprego ou o agregado familiar tenha sofrido uma redução do respetivo rendimento anual líquido igual ou superior a 20%; b) (...): i) 40% para agregados familiares com dependentes; ii) 45% para agregados familiares sem dependentes; iii) (...); c) (...); d) (...); e) [Revogado]. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 10.o [...] 1 – A instituição de crédito apresenta ao mutuário uma proposta de plano de reestruturação da sua dívida decorrente do Crédito à Habitação que inclui necessariamente a aplicação de um período de carência relativo ao pagamento das prestações mensais a cargo do mutuário e uma ou várias das seguintes medidas: a) Estabelecimento de um valor residual no plano de amortizações; b) (...); c) Redução do spread aplicável durante o período de carência a um máximo de 0,3%, ou redução da taxa de juro aplicados ao contrato; d) [Revogado]. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – O mutuário pode recusar a consolidação do Crédito à Habitação e Créditos Conexos, e que estes beneficiem da cobertura hipotecária do crédito à habitação. 6 – (...). 7 – (...). Artigo 11.o Regime de carência 1 – O período de carência pode ser parcial ou total e tem uma duração mínima de 12 meses e máxima de 48 meses. 2 – [Revogado]. 3 – As medidas previstas no n.o 1 produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do Plano de Reestruturação, podendo porém reportar os seus efeitos ao início do incumprimento das prestações vencidas, caso existam, desde que o mutuário liquide os juros que se encontrem vencidos.
13 DE JUNHO DE 2015 15 Artigo 13.o [...] 1 – O Plano de Restruturação pode prever uma redução do spread aplicável durante o período de carência ou, durante um período até 48 meses quando escolhido o regime de valor residual. 2 – (...). Artigo 15.o [...] 1 – (...).  2 – Para efeitos da presente lei, presume-se inviável o cumprimento de um Plano de Reestruturação que implique para o Agregado Familiar do mutuário uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do número 1 do artigo 5.o, acrescidos de 10 pontos percentuais. 3 – (...). 4 – (...).Artigo 19.o [...] 1 – (...). 2 – É medida complementar a carência total, caso ainda não tenha sido aplicada, e podem ser medidas complementares ao plano de reestruturação quaisquer das previstas no número 1 do artigo 10.o que ainda não tenham sido aplicadas, ou outras, designadamente a redução parcial do capital por amortizar. 3 – (...). 4 – A adoção das medidas complementares previstas no presente artigo é obrigatória para as instituições de crédito, sempre que solicitadas pelo mutuário e que na sua ausência o Plano de Reestruturação se mostre inviável. 5 – Pode, ainda, ser considerada medida complementar o perdão parcial da dívida, solicitado pelo mutuário desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Os encargos com o crédito sejam superiores a 50% do rendimento líquido do agregado familiar; b) O capital amortizado seja superior a 75% ou tenham sido cumpridas mais de 75% das prestações do contrato. 6 – Da aplicação do perdão parcial da dívida não pode resultar o agravamento das condições originárias do contrato. Artigo 22.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – [Revogado]. 6 – (...). Artigo 23.o [...] 1 – (...): a) No caso da dação em cumprimento, a dívida extingue-se totalmente com a transmissão da titularidade do imóvel.