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A intenção do Governo de proceder a uma revisão da Lei de Finanças Locais não é separável daqueles objectivos. Na verdade, a proposta de lei do Governo assenta em três eixos fundamentais e convergentes no ataque à autonomia, em particular financeira, das autarquias locais - limitação da capacidade de financiamento e de endividamento, natureza do financiamento e tutela de mérito -, eixos esses expressos:- Na redução do montante global de financiamento dos municípios pela diminuição de 30,5 para 25,3% da média aritmética do IRS, IRC e IVA (correspondente a um corte 400 milhões de euros e a 18% do total actual), que fica longe de ser compensado pela participação no IRS cobrado na área de cada município;
- Na redução do limite máximo da derrama municipal sobre o IRC;
- Na limitação insustentável da capacidade de endividamento dos municípios;
- Na consagração de um princípio, no regime de finanças locais, orientado, ainda que indirectamente, para "empurrar" as autarquias no sentido de garantirem os recursos de que necessitam, através da fiscalidade local e de uma política anti-social de taxas e tarifas;
- Na reposição dos mecanismos de financiamento consignado, abolidos com o regime democrático, através da criação de um novo fundo - Fundo Social Municipal - de valor reduzido (147 milhões de euros), inteiramente afecto ao exercício de novas competências unilateralmente impostas;E ainda, para além desta forma essencial de tutela, na:- Criação de diversos mecanismos de tutela preventiva e de sanções administrativas (prestação de informação de gestão e outros meios de controlo tutelar sujeito a um regime de sanções);
- Intervenção directa do Governo na gestão (declaração da situação de desequilíbrio financeiro estrutural);
- Consagração da possibilidade de transferência avulsa de novas competências;
- Integral subordinação da Lei de Finanças Locais às leis do Orçamento do Estado e do enquadramento orçamental, como que baixando o seu estatuto constitucional, impossibilitando a gestão autónoma responsável a prazo de mais de um exercício económico e transformando, de facto, as autarquias em meros serviços desconcentrados.A ser aprovada, a proposta de lei do Governo, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, imporia às autarquias um regime transitório que se traduziria, pelo segundo ano consecutivo, numa perda real da sua capacidade de investimento, e, da sua aplicação integral, resultaria uma ameaça real à viabilidade de muitos municípios.
Tal como o PCP afirmou oportunamente, a actual Lei de Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com as sucessivas alterações) não veio dar resposta cabal às legítimas reivindicações das autarquias locais e não contribuiu para atenuar as assimetrias e injustiças relativas da distribuição dos recursos nacionais. O volume total de recursos postos à disposição das autarquias, por outro lado, revelou-se insuficiente para repor a sua capacidade financeira aos níveis a que tinham direito e necessidade efectiva se a lei não tivesse sido desrespeitada. Os efeitos acumulados de ambos os aspectos - insuficiência de meios e enviesamento de alguns dos critérios para a sua distribuição - impediram que esta lei tivesse alguma vez plena aplicação.
Pelo que se torna imperativo concluir que uma revisão da Lei de Finanças Locais deve prosseguir o objectivo de não persistir nos mesmos erros e de assumir a sua correcção e inversão. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP toma a presente iniciativa legislativa, assente em três objectivos essenciais:- Reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias;
- Assunção enquanto instrumento de reforço da coesão nacional.
0012   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 Sublinhe-se que uma efectiva, integral, justa e necessária reposição da capacidade financeira das autarquias para os níveis que resultaram no primeiro ano de aplicação da primeira Lei de Finanças Locais (Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro) - ano de 1980 - significaria, atendendo ao que essas transferências representavam em percentagem do PIB (2,26), um valor de aproximadamente 3240 milhões de euros, só atingíveis se a participação hoje definida na Lei n.o 42/98, 6 de Agosto, em 33% da média aritmética simples dos impostos tidos para o cálculo, fosse fixada em cerca de 42%. A diferença nominal entre o valor hoje atribuído e o que lhe seria devido se o nível de financiamento fosse idêntico ao da primeira lei de finanças locais - 700 milhões de euros relativamente ao último ano - é prova, só por si, do subfinanciamento que vem sendo imposto ao poder local.
A fixação proposta no presente projecto de lei de um montante manifestamente inferior àquele não constitui qualquer concessão a campanhas e pressões dominantes dirigidas contra as autarquias e os meios financeiros de que dispõem, mas tão só a procura de uma solução que colha os indispensáveis apoios e compreensão política e social.
O referencial proposto - 37% para uma participação de 33,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias -, correspondendo a uma ligeira recuperação da capacidade financeira das autarquias - deve constituir, sobretudo, um sinal de vontade política e de inversão da actual situação.
Não se trata de um valor calculado ao acaso e muito menos susceptível de ser esgrimido por quem se lhe oponha como inaplicável.
O montante proposto corresponde, na sua relação com o PIB, ao dos anos imediatamente anteriores ao da aplicação da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro. Ao assumir este referencial, o PCP tem em vista a fixação de um valor próximo, em termos de capacidade financeira, ao encontrado no quadro de um regime que, apesar das suas manifestas vulnerabilidades, teve o inequívoco mérito de pôr fim ao sistema de fixação arbitrária do valor anual de transferências que o anterior regime impunha.
E toma em conta que, pela deliberada manipulação que os governos de então fizeram em torno da previsão do IVA (em função do qual se determinava o valor do FEF), é com a sua aplicação que se inicia um acelerado processo de uma década de progressiva perda da capacidade financeira das autarquias que a lei que lhe sucedeu, a actual Lei n.o 42/98, não veio repor. Recorde-se que, após 10 anos de aplicação, a diferença entre o valor devido e o atribuído às autarquias (se o FEF tivesse variado na mesma proporção do IVA nesse período, como o determinava a lei) corresponde a um diferencial de 86,3 milhões de contos - 327,6 em vez dos 241,3 inscritos no Orçamento do Estado para 1996.
O montante a transferir - cerca de 2790 milhões de euros, tendo em conta o valor do PIB previsto para 2007 (145 513 milhões de euros) - corresponde a um aumento de 295 milhões de euros, 220 milhões para os municípios e 75 milhões para as freguesias. Prevenindo demagógicas acusações de "irrealismo", aqui se recorda que a verba adicional proposta para os municípios corresponde praticamente à de 200 milhões que o Governo havia reservado no Orçamento do Estado para o corrente ano para uma distribuição discricionária na base de contratos-programa (um verdadeiro "saco azul" ao bom estilo do passado).
Um dos objectivos centrais do regime de finanças locais é o de assegurar, pela conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição, uma função redistributiva e de coesão social, cujo alcance é inseparável da confirmação e reforço da participação das autarquias na parte dos recursos públicos que constitui a receita fiscal do Estado arrecadada centralmente.
Como tem sido demonstrado, a tendência para a construção de um regime de financiamento assente no crescimento da fiscalidade local constituiria não apenas um golpe na capacidade financeira das autarquias, como também um factor de acentuação das desigualdades e agravamento de assimetrias regionais. Daí que se opte sem hesitações, no presente projecto de lei, pelo indispensável reforço de meios e pela manutenção da fonte principal de financiamento.
E daí também que se procure a correcção de alguns indicadores e critérios de distribuição capazes de acentuar o seu carácter redistributivo.
É com esse objectivo:- Que se reforça o papel do Fundo de Coesão Municipal (FCM), valorando o seu peso relativo de 5,5% para 6,5%, confirmando o peso e desempenho do ICF (índice de carência fiscal) no cálculo do FCM e procedendo à eliminação do chamado IDO (índice de desigualdade de oportunidades), que se tem revelado um factor de distorção na distribuição dos fundos municipais;
- Que se estabelece o princípio de que os municípios beneficiários do fundo de coesão municipal não devem ser parte contribuinte para efeitos de compensação dos municípios não abrangidos por este fundo;
- Que, em substituição do IDO, se introduzo Índice de Constrangimento Económico (ICE), levando em linha de conta os factores de constrangimento económico dos vários municípios em presença.Relativamente às freguesias, o presente projecto de lei visa:
0013   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 - Fixar um valor que melhor corresponda à indispensável afirmação destas autarquias no quadro da administração local, consagrando a sua participação em 3,5%, contra os 2,5% actuais, da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA;
- Assegurar um limite mínimo a receber pelas freguesias que se fixa num valor equivalente ao de 80 salários mínimos nacionais;
- Estabelecer um regime de crédito de médio e longo prazo para as freguesias. O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP visa também a apresentação de uma nova estrutura de taxas e tarifas mais clara, correcta e abrangente:- Sistematizando os conceitos no sentido de uma mais clara distinção entre "taxa", "tarifa" e "preço";
- Tornando indicativas as enumerações de taxas a cobrar pelas autarquias e definindo, em abstracto, as condições em que os seus órgãos as podem criar;
- Clarificando os poderes dos órgãos executivos e deliberativos e reforçando com clareza os destes últimos;
- Obrigando a que as deliberações correspondentes à criação de taxas sejam devidamente fundamentadas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei determina a forma de cálculo dos recursos públicos afectos aos municípios e às freguesias e estabelece o respectivo regime financeiro.
Princípios e regras orçamentais1 - Na elaboração e execução do orçamento dos municípios e das freguesias são respeitados os princípios da independência, anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio, não consignação e não compensação, consagrados no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
2 - O princípio da não consignação previsto no n.o 1 não se aplica às receitas provenientes de financiamentos externos, empréstimos bancários e outras previstas por lei.
3 - O ano económico coincide com o ano civil.
5 - Na execução do orçamento e das grandes opções do plano e de forma a alcançar a sustentabilidade financeira, social e ambiental, devem ser tidos em consideração os seguintes princípios de gestão pública: eficácia, eficiência, equidade, ética e transparência.Artigo 5.o
Equilíbrio financeiro vertical e horizontal1 - Da totalidade dos recursos públicos, são afectos aos municípios e às freguesias 37% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA).
2 - A receita a que se refere o número anterior é a que corresponde à cobrança bruta daqueles impostos no penúltimo ano relativamente ao qual o Orçamento do Estado se refere, independentemente da sua eventual consignação e do ano ou anos de liquidação, excluindo apenas os reembolsos e restituições e, no que respeita ao rendimento das pessoas colectivas (IRC), a parte que corresponde às derramas.
0014   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 3 - Quando forem conferidas novas atribuições às autarquias locais, o Orçamento do Estado deve prever, durante quatro anos consecutivos, a afectação de recursos financeiros adicionais, de acordo com a previsão dos encargos resultantes das novas atribuições, corrigida, a partir do segundo ano, com base nas despesas efectiva e comprovadamente realizadas no ano anterior.
4 - As receitas que as autarquias recebem por força do número anterior, findos os quatro anos de transição, serão incluídas no Fundo Geral Municipal, devendo os critérios de distribuição deste ser alterados, se necessário, tendo em atenção o exercício da nova atribuição e correspondentes competências.
6 - A participação de cada autarquia local nos recursos referidos no n.o 1 é determinada nos termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando corrigir as desigualdades entre autarquias do mesmo grau.Artigo 7.o
3 - O Governo e os governos regionais poderão tomar providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nas seguintes situações:a) (...)
f) (...)4 - O Governo definirá, no prazo de 90 dias, as condições em que haverá lugar à cooperação técnica e financeira prevista neste artigo.
Dívidas das autarquiasQuando as autarquias tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 15% deste montante global.Capítulo II
Transferências financeiras para as autarquias locais1 - Os municípios têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 33,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), assim distribuída:a) 6% como Fundo Base Municipal (FBM), de acordo com o disposto no artigo 10.o-A;
c) 6,5% como participação no Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do disposto nos artigos 13.o e 14.o.2 - As freguesias têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 3,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 15.o.
3 - Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes às receitas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no n.o 2 acrescidos dos necessários montantes para dar cumprimento ao disposto no n.o 5 do artigo 14.o-A e no n.o 5 do artigo 15.o.
0015   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 4 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no n.o 1 são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente, sem prejuízo de, no final de cada ano económico, o somatório das despesas relativas a transferências de capital com o aumento do activo bruto imobilizado do município não poder ser inferior a 15% das receitas totais.
2 - A sua distribuição pelos municípios, dentro de cada unidade territorial, obedece aos seguintes critérios: a) 35% na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;
b) 5% na razão directa da população residente com menos de 15 anos;
c) 30% na razão directa da área ponderada por um factor relativo à amplitude altimétrica do município;
d) 10% na razão directa do número de freguesias;
e) 10% na razão directa do montante do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares cobrado aos sujeitos passivos residentes na área geográfica do município;
f) 10% na razão directa da união das áreas do território municipal incluídas na Rede Ecológica Nacional (REN) e na Rede Natura.3 - (...)Artigo 13.o
Fundo de Coesão Municipal1 - O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos e é distribuído com base nos índices de carência fiscal (ICF) e de constrangimento económico (ICE), os quais traduzem situações de inferioridade relativamente às correspondentes médias nacionais.
3 - O Índice de Constrangimento Económico (ICE) representa a desigualdade de oportunidades de cada município decorrente da incapacidade económica de gerar receitas e é directamente proporcional à diferença positiva entre a média da capitação das receitas próprias correntes a nível nacional e a capitação das receitas próprias correntes do município, no ano n-2, ponderada pelo respectivo número de habitantes. (????)
2 - O remanescente do FCM será distribuído por cada município na razão directa do ICE, ou seja, das diferenças positivas entre a média da capitação das receitas próprias correntes a nível nacional e idêntica capitação de cada município ponderadas pelo respectivo número de habitantes, da seguinte forma:a) ICE =[(CapRPn - CRPm)xHabm]/ Somatório[(CapRPn - CapRPrn)xHabm] em que: Só são considerados para o cálculo do ICE os municípios em que (CapRPN - CRPM> 0;
RPm - Receitas próprias correntes por habitante no ano n -2, isto é, o total de receitas de cada autarquia sem os fundos municipais e as receitas de capital;
CapRPm - Capitação de receitas próprias de cada município no ano n -2;
CapRPn -Média nacional da capitação das receitas próprias municipais no ano n -2;
Habm - habitantes de cada município no ano n-2.b) A correcção da menor capacidade de gerar receitas dos municípios com capitação de receitas próprias correntes inferior à média nacional, obtém-se multiplicando o referido Índice de Constrangimento Económico pelo valor remanescente do Fundo de Coesão. 3 - (eliminado)
0016   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 4 - (eliminado)
Garantia de crescimentos mínimos e máximos do conjunto dos fundos municipais1 - A distribuição dos FBM, FGM e FCM garantirá a cada município, relativamente ao ano anterior, um acréscimo da participação nos recursos públicos igual ou superior à taxa de inflação prevista ou, no mínimo, igual à taxa de crescimento da receita fiscal do Estado, líquida de restituições, se esta última for inferior à primeira.
4 - Cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos não poderá ter um crescimento da participação nos fundos municipais relativamente ao ano anterior, superior a:a) Nos municípios com menos de 100 000 habitantes que recebam Fundo de Coesão - 2,5 vezes o crescimento médio nacional;
b) Nos restantes municípios com menos de 100 000 habitantes - 1,5 vezes o crescimento médio nacional;
c) Nos municípios com 100.000 ou mais habitantes 1 vez o crescimento médio nacional.5 - Os crescimentos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação do n.o 3 e, se tal não for suficiente, por adequada dotação do Orçamento do Estado.Artigo 15.o
4 - A distribuição resultante dos n.os 1 e 2 deve garantir um acréscimo anual da participação de cada freguesia pelo menos igual à taxa de inflação prevista, não podendo dela resultar verba inferior à necessária para a satisfação dos encargos com o funcionamento dos órgãos que devam ser suportados pelo orçamento da freguesia.
5 - Da distribuição do FFF não pode resultar para nenhuma freguesia uma participação nos recursos públicos inferior a 80 salários mínimos nacionais mensais do regime geral, devendo o acréscimo necessário ser assegurado por uma adequada dotação do Orçamento do Estado. Capítulo III
4 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, sempre que os sujeitos passivos tenham, ao todo, 10 ou mais trabalhadores e estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município, a colecta do IRC relativa ao rendimento gerado na circunscrição de cada município é determinada pela proporção entre o número de trabalhadores, efectivos e temporários, constante dos respectivos mapas de quadro de pessoal e correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e o número correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
Taxas dos municípios1 -  Os municípios podem cobrar taxas por:
0017   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 a) Concessão de licenças ou autorizações, de qualquer tipo ou natureza, e, em geral, remoção de limites jurídicos ao exercício de certa ou certas actividades no uso dos poderes de autoridade que, por lei, lhe sejam conferidos;
b) Utilização, a qualquer título admitido na lei, do domínio público municipal, nomeadamente do solo e águas superficiais, do subsolo e águas subterrâneas, do espaço aéreo e das infra-estruturas e equipamentos afectos ao serviço público;
c) Prestação de serviços públicos essenciais de interesse geral que gerem, directa ou indirectamente, mais valia para os sujeitos tributários ou, pela sua natureza e características, não permitam a determinação, com rigor adequado, da parte do custo a suportar por cada um deles;
d) Verificação, autenticação, registo e guarda de quaisquer objectos ou documentos ou ainda pela reprodução destes que, nos termos da lei, lhe estejam confiados;
e) Em quaisquer outros casos expressamente previstos na lei.2 - Enquadram-se no disposto na alínea a) do número anterior, entre outras:a) Concessão de licenças ou autorizações de loteamento, de obras de urbanização, de execução de obras particulares, bem como de obras para ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal;
c) Autorização para o emprego de meios de divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem captadas no espaço público, ainda que afixadas ou emitidas a partir de espaço do domínio privado de qualquer pessoa ou entidade;
d) Instalação de antenas parabólicas emissoras e retransmissoras e de outras antenas emissoras ou retransmissoras integradas em redes de telecomunicações;
e) Concessão de licenças para a prática de actos ou o exercício de actividades a elas sujeitas e cuja regulação caiba ao município.3 - Enquadram-se no disposto na alínea b) do n.o 1, entre outras:a) Ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento dos bens de utilidade pública, ainda que para a realização de fins públicos por empresas ou entidades que operem nos domínios das comunicações ou da produção e distribuição de energia e que não sejam concessionárias do município;
b) Ocupação do solo e do espaço aéreo com antenas parabólicas emissoras e retransmissoras e de outras antenas emissoras ou retransmissoras integradas em redes de telecomunicações;
c) Ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios;
d) Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras;
e) Ocupação e utilização do espaço público com meios de publicidade destinados a propaganda comercial;
f) Enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;
b) Autenticação de livros ou documentos avulsos;
c) Quaisquer outros registos determinados por lei;
d) Emissão de certificados, certidões ou públicas formas de quaisquer documentos à sua guarda ou de actos de que possua registo.6 - Os municípios podem ainda cobrar taxas por:a) Extracção de materiais inertes e de massas minerais a céu aberto;
b) Instalações ou exercício de actividades geradoras de riscos especiais para a segurança pública na óptica da protecção civil.
0018   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 7 - Compete à assembleia municipal, por deliberação fundamentada, criar as taxas a cobrar pelo município, aprovar o respectivo regulamento, com previsão expressa das situações de isenção ou redução que possam ter lugar e, sob proposta da câmara, a correspondente tabela.
8 - A criação de taxas está subordinada aos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva, devendo os valores que as integram coadunar-se com os objectivos das correspondentes políticas municipais sem prejuízo dos princípios da justiça tributária.
9 - A redução ou isenção de pagamento das taxas municipais estabelecidas por terceiras entidades sem a concordância expressa do respectivo município, conformada por deliberação da assembleia municipal, transfere para a entidade que as estabelecer a responsabilidade pelo seu pagamento integral, substituindo-se, em tudo, ao sujeito passivo.Artigo 20.o
Tarifas e preços1 - Os municípios podem cobrar tarifas no quadro das actividades de exploração de sistemas públicos, designadamente, de:a) Distribuição de água;
c) Transportes colectivos de pessoas e mercadorias;
d) Estacionamento em espaços a esse fim destinados do domínio público ou privado do município;
e) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.2 - Os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, bem assim pela recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos em casos especiais que possibilitem uma adequada medida dos factores que devam intervir na liquidação da tarifa.
3 - Os municípios podem cobrar preços pela prestação de serviços ou fornecimento de bens ao público por parte das unidades orgânicas e serviços municipalizados ou pela utilização de bens do seu domínio privado.
4 - As tarifas e os preços a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipalizados, não devem, em princípio, ser inferiores, em média, aos custos directa e indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços.
5 - Compete à câmara municipal aprovar os preços, integrados ou não em tarifas, e à assembleia municipal aprovar os regulamentos, as estruturas dos tarifários e as isenções e reduções de preços.Artigo 21.o
Receitas das freguesiasConstituem, ainda, receitas das freguesias:a) O produto de cobrança de taxas, tarifas e preços das freguesias;
Taxas, tarifas e preços das freguesias1 - (actual corpo do artigo)
2 - As freguesias podem ainda cobrar tarifas e preços por serviços prestados no âmbito das suas competências.
0019   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 Capítulo IV
4 - Os empréstimos de curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria.
5 - Os empréstimos de médio e longo prazos podem ser contraídos para financiar investimentos inscritos nas Grandes Opções do Plano e têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivo investimento, com o limite máximo de:a) 30 anos, no caso de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitação a custos controlados destinada a arrendamento;
b) 20 anos, nos restantes casos. 6 - Podem ser contraídos empréstimos de médio e longo prazo para proceder ao saneamento ou reequilíbrio financeiro dos municípios.
Características do endividamento municipal1 - Os empréstimos de curto prazo devem cumprir os seguintes requisitos:a) O montante de cada empréstimo deverá ser adequado e suficiente para fazer face às dificuldades de tesouraria e ter em consideração as receitas expectáveis para a sua amortização;
b) O montante do empréstimo será fixado, anualmente, pela assembleia municipal, de acordo com proposta da câmara municipal.2 - O montante a que se refere a alínea b) do número anterior não pode exceder, em cada momento, o somatório das dívidas de terceiros a curto prazo, deduzidas das reservas para cobranças duvidosas, com 10% das receitas efectivas provenientes dos impostos directos e dos fundos municipais demonstradas pela última conta de gerência apresentada, sendo que esta última parcela deverá ser, obrigatoriamente, amortizada no próprio exercício em que o empréstimo for contraído.
3 - Os empréstimos de médio e longo prazo devem obedecer aos seguintes requisitos:a) Os montantes e os prazos de utilização dos empréstimos serão os adequados à realização dos investimentos que visam financiar;
b) O pedido de autorização de contracção dos empréstimos a que se refere o n.o 7 do artigo 23.o será também acompanhado da descrição dos investimentos a financiar por cada empréstimo, carecendo de aprovação da assembleia municipal a sua substituição ou alteração significativa;
c) Os encargos anuais com o serviço da dívida dos empréstimos de médio e longo prazo não poderão ser superiores ao maior dos limites correspondente a 20% do valor global dos três fundos municipais ou a 10% dos impostos directos municipais.4 - (...)
6 - Do limite previsto no n.o 3 ficam excluídos:
0020   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 a) O endividamento decorrente de empréstimos destinados à amortização de outros empréstimos e somente durante o tempo estritamente necessário para o efeito;
b) O endividamento decorrente dos empréstimos contraídos com o fim exclusivo de acorrer a despesas extraordinárias necessárias a reparação de prejuízos resultantes de calamidade pública;
c) O endividamento decorrente dos empréstimos para aquisição, construção ou recuperação de imóveis destinados à habitação social;
d) O endividamento relativo a empréstimos contraídos para execução de projectos comparticipados pelos fundos comunitários.7 - (...)
Regime de crédito das freguesias1 - As freguesias podem contrair empréstimos, utilizar aberturas de crédito e celebrar contratos de locação financeira, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito.
2 - Os empréstimos de curto prazo e a utilização de aberturas de crédito são concedidos pelo prazo máximo de um ano.
5 - Os empréstimos de curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante exceder, em qualquer momento, 10% do FFF respectivo.
6 - Os empréstimos de médio e longo prazo podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou para proceder ao reequilíbrio financeiro das freguesias e têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivo investimento com o limite máximo de oito anos.
7 - Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos de médio e longo prazos não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos do FFF que cabe à freguesia ou 20% da média dos investimentos dos últimos três anos, acrescido de um terço do montante do investimento a financiar pelo empréstimo.
2 - Exceptuam-se das isenções previstas no número anterior os impostos municipais sobre imóveis e sobre a transmissão de imóveis relativos a edifícios não afectos a actividades de interesse público, as taxas previstas no n.o 4 do artigo 19.o e as tarifas e preços referidos no artigo 20.o.
3 - Os municípios e freguesias gozam, reciprocamente, do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias devidos ao Estado, salvo quanto ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)."Artigo 2.o
Receitas das assembleias distritais1 - As assembleias distritais para o seu funcionamento são dotadas de uma verba transferida anualmente do Orçamento do Estado cujo montante corresponde ao das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis.
2 - Compete às assembleias distritais aprovar os orçamentos e as contas dos distritos.
0021   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 Artigo 30.o-A
Princípio da transparência orçamental e regime de alteração e execução1 - Os municípios e as freguesias estão sujeitos aos princípios e regras orçamentais e de estabilidade orçamental.
2 - O princípio da transparência orçamental aplicado aos municípios e às freguesias traduz-se na existência de um dever de informação mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia de estabilidade orçamental para as autarquias locais.
3 - Nos termos do número anterior, as disposições que revoguem ou alterem as normas com expressão financeira constantes da presente lei só produzirão efeito a partir do primeiro dia do ano económico seguinte, com uma vacatio legis mínima de seis meses.
4 - Os regulamentos para execução da presente lei são unicamente os que nela estão previstos e serão aprovados por decreto-lei do Governo. Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.Assembleia da República, 21 de Setembro de 2006
Os Deputados do PCP: Abílio Dias Fernandes - António Filipe - Honório Novo - Luísa Mesquita - José Soeiro - Miguel Tiago - Agostinho Lopes.--PROJECTO DE LEI N.o 313/X
a) É tarefa fundamental do Estado promover a igualdade de homens e mulheres;
b) Constitui direito dos trabalhadores/as a conciliação da actividade profissional e da vida familiar;
c) Tanto a maternidade como a paternidade são valores sociais eminentes e que quer a mãe quer o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na sua insubstituível missão em relação aos filhos;O cumprimento da Estratégia Europeia para o Emprego e da Agenda de Lisboa revista exigem a concretização da igualdade de homens e mulheres, designadamente para assegurar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social e por razões de natureza demográfica, tendo o Conselho Europeu de Março último considerado serem "as políticas para a igualdade de género vitais para o crescimento económico, a prosperidade e competitividade" (Conclusões § 40);
A Resolução do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no seio do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar (2000/C 218/02), sublinha que o princípio da igualdade entre homens e mulheres implica: a) A indispensabilidade de compensar a desvantagem das mulheres no que se refere às condições de acesso e participação no mercado de trabalho e a desvantagem dos homens no que se refere às condições de participação na vida familiar, decorrentes de práticas sociais que ainda pressupõem o trabalho não remunerado emergente dos cuidados à família como uma responsabilidade principal das mulheres, e o trabalho remunerado inerente à vida económica como uma responsabilidade principal dos homens, e
b) A igual partilha entre pais e mães trabalhadoras no que toca, nomeadamente, à necessidade de ausência do local de trabalho para prestação de cuidados a filhos ou outros dependentes;
0022   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 São as mulheres que principalmente assumem os cuidados com os descendentes, o que cria um desequilíbrio entre homens e mulheres com impacto negativo na situação das mulheres no mercado de trabalho e na sua independência económica;
A situação em Portugal é quase impar no contexto da Comissão Europeia, uma vez que, aqui e num quadro de carência de serviços de apoio aos cuidados com crianças, as mulheres: - Não deixam de trabalhar quando têm filhos;
- Têm taxas de emprego elevadas qualquer que seja a sua escolaridade, mesmo com três filhos ou mais, qualquer que seja a idade das crianças, incluindo as menores de dois anos;
- Não trabalham em percentagem significativa a tempo parcial qualquer que seja o número de filhos, representando os casais em que homem e mulher trabalham a tempo completo 67% do total de casais, mesmo com filhos menores de 12 anos;
- No conjunto do trabalho remunerado e não remunerado, trabalham significativamente mais tempo por dia do que os homens (cerca de mais 2h), sendo a assimetria das mais elevadas da União Europeia.A licença por paternidade como direito individual e universal do homem trabalhador por conta de outrem introduzida na ordem jurídica portuguesa pela Lei n.o 142/99, de 31 de Agosto, tem vindo a ser cada vez mais objecto de exercício efectivo por percentagem significativa de pais face ao número de mães que gozam licença por maternidade (52,9% em 2004).
A licença por paternidade prevista no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho tem a duração de cinco dias úteis e actualmente é um direito indisponível do pai trabalhador por conta de outrem, o que permite o efectivo exercício sem a pressão social, eventuais represálias, ou riscos de dano na imagem de bom profissional do homem trabalhador que é pai, motivados pelos papéis sociais de género, em que ao homem cabe principalmente a produção enquanto à mulher cabe a reprodução.
Na maioria dos Estados-membros que reconhecem o direito à licença por paternidade a duração desta é de duas semanas (é o caso de Bélgica, Dinamarca, Estónia, França, Letónia, Suécia, Reino Unido).
Importa melhorar as condições para estabelecer o equilíbrio de resultados de homens e mulheres no exercício do seu igual direito ao trabalho e à vida familiar, ainda que de modo progressivo, de modo a não perturbar nem a actividade económica nem a sustentabilidade da segurança social.
Importa que a proposta de Orçamento do Estado para 2007 já possa ter em conta o presente projecto de alteração legislativa.
Assim, nos termos da Constituição e das normas regimentais aplicáveis, o Deputado, abaixo assinado, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo 1.oO artigo 36.o do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 36.o
Licença por paternidade1 - O pai tem direito a uma licença por paternidade de 10 dias úteis, seguidos ou interpolados, que são obrigatoriamente gozados no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.
4 - (...)"Artigo 2.oA alteração prevista no artigo anterior entra em vigor, de forma faseada, nos seguintes termos:a) Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, a licença por paternidade será de seis dias úteis;
b) Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008, a licença por paternidade será de oito dias úteis;
c) Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, a licença por paternidade será de 10 dias úteis.Assembleia da República, 27 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PS: Manuel Alegre - Jorge Strecht - Alberto Martins.
0023   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 314/X
CRIA O SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosA aposta na qualificação dos portugueses é, afortunadamente, nos dias que correm, uma prioridade inequívoca e consensual na sociedade portuguesa.
Neste pressuposto, para o PSD, o princípio da avaliação é uma ferramenta insubstituível na busca de uma constante melhoria da qualidade da nossa educação.
A actual realidade mostra-nos uma clara lacuna no acompanhamento - e respectiva publicitação - do desempenho das nossas escolas básicas e secundárias.
Assim, o PSD propõe, com o presente projecto de lei, a institucionalização de um sistema de avaliação de todas as escolas nacionais, públicas e privadas. Um sistema dirigido por uma entidade independente, que garanta resultados profícuos para o permanente aperfeiçoamento da realidade das nossas escolas.
Este projecto de lei surge, com naturalidade, na sequência da apresentação de outras iniciativas e em coerência com um conjunto de princípios que o PSD tem defendido: a descentralização do sistema, a diversidade das aprendizagens, a autonomia das escolas, a responsabilização dos agentes locais e a liberdade de escolha das famílias.
Neste contexto, o papel regulador e fiscalizador do Estado assume uma crescente relevância. E tal deve ser concretizado num sistema de avaliação rigoroso, credível e consequente.
Ao Estado cumpre avaliar a realidade e dar informação aos cidadãos.
Presentemente, as famílias não conhecem na plenitude o que realmente se passa nas escolas dos seus filhos, nem as podem comparar com outras escolas.
Esta situação é absolutamente inaceitável em tempos apelidados como a "era da informação". As famílias e a sociedade em geral têm direito a um sistema transparente que não esconda a realidade.
O presente cenário deve ser rapidamente ultrapassado, até porque a actual "camuflagem" dá origem a modelos distorcidos de avaliação, por acesso limitado a dados de análise. São disso exemplo os rankings baseados em resultados de exames nacionais, elaborados pelos media.
Este diploma tem, portanto, objectivos claros: - Criar um sistema transparente de informação sobre a organização, funcionamento e desempenho de cada uma das nossas escolas;
- Permitir aos alunos e respectivas famílias conhecer a realidade de cada estabelecimento de ensino (público ou privado), podendo assim exigir melhorias na sua actual escola ou optar por uma outra que considerem mais adequada;
- Facultar às famílias, aos responsáveis políticos, aos agentes educativos e à comunidade envolvente, o acesso a dados fidedignos sobre quais os problemas que devem ser enfrentados e quais as boas práticas que devem ser repetidas;
- Fomentar uma maior justiça social, permitindo que, perante as grandes discrepâncias ainda existentes no território nacional entre escolas de excelência e escolas problemáticas, a sociedade e o Estado se concentrem no apoio às que atingem resultados menos favoráveis, reduzindo, assim, assimetrias.Com este diploma, o PSD dá mais um contributo para a obtenção de respostas para os desafios da nossa sociedade. Aqui se advoga um ensino aberto e heterogéneo, escolas modernas e competitivas, um sistema flexível e transparente, na busca constante de um ensino mais justo e com mais qualidade.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Sistema de Avaliação das Escolas do Ensino Básico e SecundárioArtigo 1.o
ÂmbitoA presente lei cria o Sistema Nacional de Avaliação das Escolas e agrupamentos de escolas públicas, particulares e cooperativas, do ensino básico e secundário.Artigo 2.o
Objectivos do sistema de avaliaçãoO sistema de avaliação é um instrumento de melhoria da qualidade da educação e prossegue, de forma sistemática e permanente, os seguintes objectivos:
0024   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 a) Dotar os órgãos de gestão escolar, a administração educativa, as famílias, os diferentes agentes educativos e a sociedade em geral, de um quadro transparente de informações sobre o funcionamento das escolas;
b) Promover o sucesso educativo, desenvolvendo uma cultura de qualidade, exigência e responsabilidade nas escolas;
c) Incentivar as acções e os processos de melhoria da qualidade, do funcionamento e dos resultados das escolas, nomeadamente através de intervenções públicas de reconhecimento e apoio a estas;
d) Reduzir assimetrias entre os diferentes contextos e desempenhos escolares, permitindo a intervenção reforçada da administração educativa e da sociedade em geral em estabelecimentos de ensino menos favorecidos.Artigo 3.o
Divulgação dos resultadosOs resultados da avaliação das escolas e do sistema educativo devem ser divulgados anualmente, nomeadamente com publicação na Internet, com os seguintes objectivos:a) Disponibilizar aos cidadãos em geral e às comunidades educativas em particular uma visão extensiva, actualizada, criticamente reflectiva das escolas;
b) Habilitar as famílias com informação relevante que favoreça a efectiva concretização do princípio da liberdade de escolha da escola.Capítulo II
Agência Nacional para a Avaliação das Escolas1 - A Agência Nacional para a Avaliação da Escolas, adiante designada "Agência de Avaliação", é a entidade independente responsável pela organização e implementação do Sistema Nacional de Avaliação das Escolas previsto na presente lei.
2 - A direcção da Agência de Avaliação é composta por sete personalidades de reconhecido mérito eleitas pela Assembleia da República, através do método de Hondt.Artigo 5.o
Competências da Agência de Avaliação1 - Compete à Agência de Avaliação:a) Planeamento, coordenação, definição de processos, execução, desenvolvimento, apreciação e interpretação de resultados, no âmbito do sistema previsto na presente lei;
b) Selecção, formação e orientação dos avaliadores;
c) Publicitação dos resultados.2 - A Agência de Avaliação, no âmbito das suas competências de apreciação e interpretação dos resultados dos processos de avaliação, deve propor as medidas de melhoria do sistema educativo que considere necessárias.
3 - Para a concretização das suas competências, a Agência de Avaliação deve promover a criação de equipas de execução e acompanhamento da avaliação em cada escola ou agrupamento de escolas.
4 - Para o exercício das competências referidas nos números anteriores, a Agência de Avaliação pode solicitar ao Ministério da Educação toda a informação que repute necessária e estabelecer parcerias com diferentes entidades associativas ou centros de investigação, públicos ou privados.
FuncionamentoCabe ao Ministério da Educação assegurar as condições humanas, técnicas e financeiras para que, em permanência e com integral independência, a Agência de Avaliação possa concretizar a organização e execução do Sistema Nacional de Avaliação das Escolas.
0025   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2006 Capítulo III
Concepção de avaliaçãoA prossecução dos objectivos referidos no artigo 2.o desenvolve-se com base numa concepção de avaliação que, a partir de uma análise de diagnóstico, vise a criação de termos de referência para maiores níveis de exigência, bem como a identificação de boas práticas organizativas, de procedimentos e práticas pedagógicas relativas à escola e ao trabalho de educação, ensino e aprendizagens, que se constituam em modelos de reconhecimento, valorização, incentivo e dinamização educativa.Artigo 8.o
Efeitos da avaliaçãoOs resultados da avaliação devem ser interpretados de forma integrada e contextualizada, e permitir a formulação de propostas concretas, em especial, quanto a:a) Projecto educativo da escola;
b) Autonomia, administração e gestão das escolas;
d) Incentivos e apoios diversificados às escolas;
e) Formação inicial, contínua e especializada dos docentes;
g) Articulação entre o sistema de ensino e o sistema de formação;
ComparabilidadeO sistema de avaliação previsto na presente lei deve permitir aferir os graus de desempenho das escolas nacionais em termos internacionalmente comparáveis.Artigo 10.o
Estrutura da avaliaçãoA avaliação estrutura-se em duas componentes complementares:a) Avaliação externa, a realizar no plano nacional ou por área educativa;
b) Auto-avaliação, a realizar em cada escola ou agrupamento de escolas.
Auto-avaliação1 - A auto-avaliação tem carácter obrigatório, desenvolve-se em permanência, conta com o apoio da administração educativa e assenta nos termos de análise seguintes:a) Grau de concretização do projecto educativo e modo como se prepara e concretiza a educação, o ensino e as aprendizagens dos alunos, tendo em conta as suas características específicas;
b) Sucesso escolar, avaliado através da capacidade de promoção da frequência escolar e dos resultados do desenvolvimento das aprendizagens escolares dos alunos, em particular dos resultados identificados através dos regimes em vigor de avaliação das aprendizagens;