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Melhorar a regulação dos horários na conciliação entre trabalho e vida familiar Num país onde o trabalho a tempo inteiro, e com prevalência de horários longos, é a regra para a esmagadora maioria quer dos homens quer das mulheres, a capacidade para conciliar no quotidiano o trabalho com a vida familiar e pessoal joga-se muito nas possibilidades de gestão dos horários de trabalho. Por isso, compete às políticas públicas sinalizar tal prioridade e dar passos de relevo para aumentar esta margem, fomentando uma nova cultura empresarial de gestão dos tempos de trabalho que associe à flexibilidade muitas vezes necessária para o bom funcionamento das empresas a flexibilidade de que os trabalhadores também precisam, em particular para a conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal. Neste âmbito, o Governo propõe:  • Aumentar a margem de acesso à gestão flexível dos horários, como horários reduzidos, concentrados, ou teletrabalho, e dispensas de trabalho por parte dos trabalhadores, em especial em situações de parentalidade e de apoio a familiares ou dependentes, de modo a aumentar a capacidade quotidiana de conciliação entre trabalho e vida familiar; • Discutir com os parceiros sociais a possibilidade de fazer depender de autorização expressa dos trabalhadores a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas a trabalhadores com filhos menores até 12 anos ou filhos com deficiência ou doença crónica, podendo esta possibilidade ser ajustada às realidades setoriais e empresariais apenas através de negociação coletiva de base setorial ou empresarial; • Tornar mais exigentes e densificados na legislação os critérios de emissão dos despachos de laboração contínua e reforçar a capacidade de fiscalização da sua aplicação, de modo a assegurar que a laboração contínua é efetivamente utilizada apenas em situações que a exijam; • Regular de forma equilibrada o direito ao desligamento, como fator de separação entre tempo de trabalho e tempo de não trabalho, promovendo assim uma melhor conciliação entre vida familiar e vida profissional. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________109
Apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo A participação no mercado de trabalho e a qualidade e estabilidade dos vínculos laborais constituem fatores decisivos de desincentivo à emigração e de capacitação das pessoas para a construção dos seus projetos de vida enquanto jovens adultos e ao longo da vida. Ora, as políticas ativas de emprego são instrumentos poderosos de promoção da empregabilidade e da qualidade do emprego, desde que devidamente calibradas para estes objetivos. Nos últimos anos, foi percorrido um longo caminho neste sentido, mas é necessário continuar a apostar num mercado de emprego cada vez mais inclusivo e nas políticas ativas como mecanismo de garantia de promoção do emprego sustentável, em particular em contextos de maior vulnerabilidade. Para alcançar estes objetivos, o Governo irá: • Aprofundar a lógica de seletividade e focalização das políticas ativas de emprego nos jovens, desempregados de longa duração e territórios de baixa densidade, bem como na atração de trabalhadores para o nosso país no atual quadro de desemprego baixo e dificuldades de recrutamento; • Lançar um programa nacional de mercado social de emprego, com ancoragem em projetos específicos de cariz territorial, para a criação de emprego em zonas deprimidas ou destinado a públicos mais vulneráveis, quer para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, quer para promover a mudança e o combate aos fenómenos de exclusão social e pobreza nos espaços urbanos mais complexos do ponto de vista social e económico; • Reforçar, transversalmente, a capacidade de intervenção das políticas ativas em contextos urbanos mais complexos do ponto de vista social, em articulação com políticas de apoio social e outras áreas das políticas públicas; • Melhorar os mecanismos de sinalização dos jovens NEET (que não estudam, não trabalham, nem estão em formação profissional), de modo a dar resposta precoce aos riscos de exclusão prolongada; • Desenvolver um programa de incubadoras que potenciem a inclusão no emprego, destinado a desempregados de longa duração e jovens NEET, inspirado no modelo das lançadeiras já testado internacionalmente, nomeadamente em Espanha, baseando-se na constituição de equipas organizadas e orientadas para a procura ativa de emprego em grupo; • Introduzir mudanças nos contratos de emprego-inserção, nomeadamente para reforçar a sua articulação com a dimensão de formação e qualificação, limitar o número de apoios por referência ao quadro das entidades promotoras e premiar as entidades que tiverem melhores índices de inclusão no emprego, promovendo o equilíbrio entre a melhoria da empregabilidade dos beneficiários e as necessidades das entidades utilizadoras; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________110
• Repensar o papel dos gabinetes de inserção profissional para reforçar a ligação com o investimento em qualificações e o encaminhamento para ofertas de formação, em articulação com o Programa Qualifica, de modo a reforçar os níveis de empregabilidade das pessoas; • Potenciar o portal de acesso aos serviços públicos de emprego e formação como instrumento das políticas ativas, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados inscritos nos centros de emprego e alargando a sua cobertura empresarial; • Generalizar a todo o território nacional o projeto-piloto dos gestores dos serviços públicos de emprego dedicados às empresas mais geradoras de emprego; • Lançar uma metodologia integrada de resposta rápida a situações de crise empresarial, envolvendo a constituição de equipas mistas dos serviços públicos de emprego, da segurança social e da economia, para intervenção integrada em contextos de dificuldade empresarial e risco de desemprego imediato, de modo a acionar de forma articulada todos os meios dos serviços públicos nas áreas do emprego, formação, proteção social e acompanhamento empresarial. Reforçar os mecanismos de representação no mercado de trabalho A promoção da qualidade, do equilíbrio e da coesão no mercado de trabalho é indissociável de mecanismos de diálogo social e representação fortes. Por isso, a regulação do mercado de trabalho tem nos mecanismos de representação, em particular no associativismo sindical e empresarial, uma garantia de legitimação e um instrumento de promoção de qualidade e eficácia. Portugal tem, em muitos domínios, um défice de dinâmicas associativas e de participação cívica, mas estes são essenciais para a coesão social e o fortalecimento dos sentimentos de pertença. Por isso, uma representação de interesses participada e inclusiva é indispensável, no mercado de trabalho, para a sustentabilidade de um novo contrato social e para a capacidade para promover uma boa e eficaz regulação do próprio mercado. Neste domínio, o Governo irá: • Aprofundar as garantias, atualmente previstas no Código do Trabalho, de efetividade do exercício dos direitos de ação sindical, em particular nas empresas; • Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e trabalhadores em dinâmicas associativas, combatendo, assim, as baixas taxas de densidade associativa quer entre empregadores, quer entre trabalhadores, fator de enfraquecimento do diálogo social, da representatividade da negociação coletiva e da regulação do mercado de trabalho; • Assegurar uma regulação efetiva dos mecanismos de transparência e de independência no financiamento associativo, em particular no exercício de direitos constitucionais como a greve; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________111
• Estimular a abertura à representação sindical e à participação nas comissões de trabalhadores de novos grupos de trabalhadores, em particular no quadro de relações de trabalho atípicas, incluindo nomeadamente os trabalhadores independentes legalmente equiparados. Desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo O direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado Social. Ao longo de muitos anos, construímos o Estado Social assente num SNS, numa escola pública e numa segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do Estado se centrou nas situações de enorme carência habitacional, não intervindo na resposta habitacional para os grupos de rendimentos baixos e médios. É, por isso, importante identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada. Esta resposta deve chegar a todos os grupos mais vulneráveis, seja por situações de carência habitacional, seja por corresponderem a determinadas faixas etárias, como os jovens (sobretudo nos aglomerados urbanos) e os mais idosos, seja por corresponderem a agregados com rendimentos baixos e médios que não encontram resposta no mercado habitacional. A prioridade do Governo deve por isso ser a de intervir no mercado habitacional, através de um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento. É importante dar continuidade à política pública de habitação, que conheceu um impulso assinalável durante a última legislatura com a definição de uma nova geração de políticas, depois de décadas de estagnação e desinvestimento sem que houvesse uma estratégia clara, nem instrumentos públicos nacionais minimamente consistentes e efetivos. Não se trata apenas de garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos, mas também de assegurar que as classes médias podem aspirar a ter uma habitação condigna e evitar que a ausência de alternativas viáveis se torne um obstáculo à emancipação dos jovens. Assim, é vital fortalecer e aprofundar as políticas recentemente adotadas, dando passos decisivos para concretizar o direito fundamental à habitação. Com uma meta muita clara: erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.o aniversário do 25 de abril, em 2024. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________112
Renovar a aposta nas políticas de habitação A nova geração de políticas de habitação veio reposicionar a política pública de habitação como um instrumento estratégico centrado não apenas nas situações de maior desfavorecimento, mas verdadeiramente numa lógica de acesso à habitação para todos, na promoção de um maior dinamismo e equilíbrio do mercado e na introdução de estímulos efetivos à recuperação do património habitacional e à regeneração ou renovação urbanas. Os desafios do nosso país em matéria de habitação são imensos, quer nos territórios das grandes áreas metropolitanas com maior dinamismo, sujeitos a uma pressão habitacional generalizada e a focos de maior desfavorecimento, em que a precariedade habitacional é ainda significativa, quer nos espaços urbanos de menor dimensão, ou mesmo nos espaços rurais. São particularmente intensos para os jovens, jovens famílias e famílias de menores rendimentos. A política de habitação é, pois, uma política chave para o acesso ao bem-estar e para o dinamismo e equilíbrio demográfico. Por isso, o Governo compromete-se a: • Elaborar o Programa Nacional de Habitação, de acordo com a Lei de Bases da Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de médio prazo; • Apoiar a capacitação das autarquias em matéria de política de habitação, através de apoio técnico e financeiro para a elaboração das estratégias locais de habitação, promovendo a informação, o conhecimento e o acesso aos programas e instrumentos de apoio à habitação e à reabilitação, reforçando a articulação e cooperação entre níveis de governo em matéria de política de habitação e a sua adequação às especificidades locais e garantindo uma resposta integrada à população; • Promover a componente de cooperativismo na habitação, nomeadamente com a habitação colaborativa; • Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento acrescido às políticas de habitação. Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação Os resultados do Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 deixam claro que persistem carências habitacionais graves em Portugal, tendo sido identificados cerca de 26.000 agregados que vivem em condições habitacionais indignas. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________113
Por esta razão, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação foi aprovado o “1.o Direito” — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, cuja implementação continuada e sustentada importa garantir. Como tal, o Governo irá: • Alocar ao 1.o Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.o aniversário do 25 de abril, aumentando o parque habitacional público, com uma clara aposta na promoção de habitação pública orientada para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas ou sem alternativa habitacional adequada; • Criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que, em complementaridade com a oferta pública de habitação e a ação municipal, assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência;  • Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de todos no acesso a este direito, com a regulamentação das condições e requisitos a cumprir em matéria de habitação adequada, de alternativa habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais; • Intensificar a luta contra a discriminação no acesso à habitação, mediante o aumento da oferta pública especificamente orientada para os grupos mais vulneráveis e a sensibilização para o combate aos fenómenos de discriminação;  • Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política de habitação, em particular no processo de decisão e implementação de soluções habitacionais que lhes são destinadas, e apoiar as iniciativas cidadãs de base local. Garantir o acesso à habitação a todos  O esforço financeiro do Estado na promoção de habitação pública centrou-se, em especial, na resolução das necessidades da população mais carenciada, mas hoje é evidente que o número de pessoas que enfrentam dificuldades em aceder a uma habitação adequada e com um custo comportável face aos seus rendimentos é muito mais alargado. É também evidente que a total liberalização do arrendamento urbano efetuada em 2012 não conseguiu incentivar o aumento do arrendamento em geral, muito menos uma oferta de habitação a preços acessíveis e em condições de estabilidade. Assistiu-se assim ao alargamento das dificuldades de acesso à habitação por parte da população com rendimentos intermédios, que não consegue aceder a uma solução adequada de habitação sem que isso implique uma forte sobrecarga sobre o seu orçamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________114
Assim, é urgente reforçar os instrumentos de regulação do mercado, através da criação de um parque público para arrendamento a custos acessíveis. No entanto, dada a dimensão e urgência de atuação neste domínio, é necessário complementar a oferta pública de habitação com incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, e ao aumento da oferta habitacional para arrendamento. Neste domínio, o Governo irá:  • Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais; • Reforçar a mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis;  • Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, a dinamização do regime de habitação a custos controlados, que dá acesso a uma taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional a custos acessíveis, e o incentivo à redinamização do setor cooperativo;  • Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, visando assegurar a acessibilidade às habitações disponibilizadas aos jovens, que poderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio;  • Incentivar soluções habitacionais que constituam alternativas à aquisição de habitação própria e deem resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do direito real de habitação duradoura e da criação de condições para a sua disponibilização a custos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao seu acesso por parte das famílias.  Garantir a transparência e a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional Assegurar o direito à habitação de todos implica, em especial num país como Portugal em que o regime de ocupação de casa própria tem um peso acima dos 70%, garantir também a proteção dos direitos e interesses dos agregados familiares que investiram a larga maioria das suas poupanças na aquisição de casa própria. Adicionalmente, o regime jurídico da propriedade horizontal constitui um fator crítico para o acesso a uma habitação adequada com qualidade e segurança para uma parte relevante da população, até porque muitos dos edifícios sujeitos a este regime não se encontram em boas condições e podem apresentar riscos.  26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________115
Importa ainda assegurar a qualidade construtiva global do parque habitacional, mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o aprofundamento da integração de princípios de sustentabilidade ambiental e a qualificação do setor. Assim, o Governo irá: • Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e do imobiliário, dos seguros e dos consumidores e proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor; • Criar melhores condições para a reabilitação e conservação regular dos edifícios em propriedade horizontal; • Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar; • Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem como as ferramentas que lhe são inerentes; • Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, e em particular da reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização, incentivo e valorização das boas práticas; • Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos custos de construção; • Criar mecanismos que permitam aos consumidores/donos de obra conhecer as qualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita tendo em conta a aptidão da empresa para a obra em causa. Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial  Promover o equilíbrio e a qualidade dos territórios, seja em regiões metropolitanas, urbanas ou rurais, garantindo o acesso a condições habitacionais dignas para todos, constitui um fator poderoso de coesão socioterritorial e de promoção da qualidade de vida e de um desenvolvimento sustentável e equilibrado do país.  Com efeito, para ultrapassar a crise demográfica que o nosso país atravessa, é fundamental criar condições para que os jovens não adiem a constituição de família, corrigir as fortes assimetrias territoriais que têm conduzido, ao longo dos anos, ao envelhecimento e desertificação dos territórios do interior e à concentração de pessoas nas áreas metropolitanas, e facilitar a mobilidade dos agregados familiares entre os diferentes territórios e segmentos de oferta habitacional. A este respeito, o Governo irá: II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________116
• Facilitar a mobilidade habitacional e territorial, mediante a implementação do programa Chave na Mão, e a criação de condições de mobilidade habitacional no parque de arrendamento público; • Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação;  • Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que obstaculizem ou dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim; • Implementar as conclusões do programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração sócio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores; • Fortalecer o acompanhamento integrado e de proximidade através da qualificação dos serviços e entidades locais com competências na área habitacional e social, do apoio a associações de moradores e da plena integração da temática da habitação e das entidades com responsabilidade nesta matéria nos Conselhos Locais de Ação Social e na Rede Social. III.III. Migrações Atrair uma imigração regulada e integrada, para o desenvolvimento do país Portugal precisa, para sustentar o seu desenvolvimento, tanto no plano económico como no demográfico, do contributo da imigração. Hoje, num dos países europeus com menos imigração e com um quadro legislativo mais favorável à integração dos imigrantes, é necessário prosseguir, dando resposta aos novos desafios que se colocam às políticas de imigração. Políticas que devem ser orientadas pelo reconhecimento das vantagens insubstituíveis de uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do país, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo. Um país ao lado de refugiados e imigrantes em situação de desproteção que procurem uma vida melhor e contra quem sustente posições racistas, xenófobas ou demagógicas que passem pela exploração de sentimentos básicos e egoístas na sociedade. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________117
Promover a regularidade dos trajetos migratórios No mundo global em que vivemos, o desenvolvimento do país tem constituído, desde o 25 de abril, um fator de atração de migrantes internacionais de origens cada vez mais diversas. É importante garantir que as migrações para Portugal se processem através de movimentos regulares. Temos, pois, como objetivo central criar canais formais de migração para Portugal desde os países de origem e garantir que os imigrantes, uma vez a residir em Portugal, não se transformam, por razões a que são alheios, em imigrantes indocumentados ou à margem do sistema. Com este fim, o Governo irá: • Adequar progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração, canalizando em moldes formais, desde a origem, as trajetórias imigrantes; • Promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, de modo a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios; • Agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas; • Eliminar o regime de contingentação do emprego de imigrantes estrangeiros de países terceiros, prevendo ajustamentos nos mecanismos de entrada em função da situação do mercado de trabalho; • Prever um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego; • Promover e modernizar convenções de segurança social como forma de estabilizar movimentos migratórios, no sentido do aumento dos direitos sociais; • Simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de trabalho e que realizam contribuições para a segurança social; • Concretizar programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o programa SEF em Movimento. Implementar programas específicos de promoção da imigração No plano da imigração, é útil não só garantir a regularidade dos trajetos migratórios existentes como criar programas específicos de promoção da imigração. A este respeito, o Governo irá: • Criar uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________118
• Promover programas de apoio à captação de estudantes e investigadores estrangeiros pelas instituições de ensino superior portuguesas, com particular relevo para as áreas tecnológicas e para as regiões de baixa densidade; • Lançar programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas tecnológicas e de alto valor acrescentado; • Rever o regime de autorização de residência para investimento, que passará a ser dirigido preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural. Assegurar o acolhimento e integração de refugiados Num contexto de crescimento dos movimentos de refugiados, o Governo reafirma o seu compromisso com os valores humanistas da proteção e da solidariedade, com os acordos internacionais de proteção dos que fogem da guerra e da perseguição, bem como com o reforço da cooperação europeia na procura de capacidade de resposta adequada à escala dos desafios que hoje se colocam. Com este fim, o Governo irá: • Garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros; • Participar nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou União Europeia de apoio a refugiados de situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios; • Promover programas de integração de refugiados na sociedade portuguesa, com a participação ativa da sociedade civil e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa orçamental de apoio à inclusão de refugiados. Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes Quem imigra ou pretende imigrar não pode ser visto, a priori, como um suspeito. Ao invés, deve ser encarado como alguém em busca de melhores oportunidades de vida e que, verificados os condicionalismos legais, pode dar um contributo útil para a sustentabilidade demográfica e o desenvolvimento económico do nosso país. Importa, pois, respeitar a dignidade de quem procura o nosso país para viver, assegurando um exercício adequado e proporcional dos poderes de autoridade por parte do Estado. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________119
Assim, e sem prejuízo de uma atuação determinada no combate às redes de tráfico humano ou na prevenção do terrorismo, há que reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade. Para este efeito, o Governo irá: • Estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes; • Criar uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado com a Administração, encurtando os prazos de processamento da documentação dos imigrantes; • Alargar a rede de mediadores no SEF para apoio na língua de origem aos cidadãos estrangeiros; • Implementar um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de Lisboa e em regiões do país com elevado número de trabalhadores estrangeiros; • Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar a Administração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos; • Simplificar e encurtar os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal; • Estudar a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de cidadão, dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades públicas; • Permitir o trabalho em regime de tempo parcial dos imigrantes com estatuto de estudantes, sem obrigatoriedade de comunicação prévia às entidades competentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________120
Garantir condições de integração dos imigrantes Integrar os imigrantes que se fixam em Portugal significa, no essencial, criar um sentido de pertença comum à coletividade nacional. Para isso são fundamentais políticas focadas na promoção da igualdade e na transformação de imigrantes permanentes em novos cidadãos portugueses, com acesso aos serviços públicos e à cultura nacional. É preciso insistir na promoção do estatuto constitucional dos estrangeiros, em particular através da sistemática equiparação de direitos civis, políticos e sociais entre nacionais e estrangeiros residentes em território nacional. Devem ainda ser aprofundadas as manifestações do princípio do direito de solo no regime da nacionalidade. Neste, como noutros campos, a promoção da igualdade e o combate à discriminação em função da origem deverá ser um objetivo central da nossa ação política. A este respeito, o Governo irá: • Concretizar o princípio constitucional da equiparação de direitos dos estrangeiros, garantindo o acesso destes aos bens e serviços públicos; • Desenvolver, em articulação com os municípios, programas de integração de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração; • Promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não lusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna; • Promover o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na sociedade portuguesa; • Lançar um programa nacional de integração das crianças imigrantes nas escolas, promovendo, em particular, a aprendizagem intensiva do português para as crianças e jovens não lusófonos, em articulação com outros atores, como as autarquias e organizações da sociedade civil; • Alargar o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade; • Reduzir drasticamente os tempos e identificar e eliminar obstáculos administrativos e burocráticos à obtenção da nacionalidade portuguesa por efeito de vontade; • Combater todas as formas de racismo e xenofobia (ver capítulo sobre Desigualdades). 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________121
Valorizar os contributos das comunidades e incentivar o regresso de emigrantes Portugal precisa de valorizar os contributos das comunidades portuguesas para o desenvolvimento do país e de incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes. Um país com mais de 2,3 milhões de emigrantes e muitos mais lusodescendentes tem um enorme potencial de desenvolvimento, quer por valorização do papel desses emigrantes e lusodescendentes, quer por atração daqueles que pretendem regressar ao país. Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do país O contributo das comunidades portuguesas no estrangeiro para o desenvolvimento do país tem uma componente financeira, a das remessas, e uma componente humana, por via de processos de mobilidade circular e da criação de novos espaços transnacionais alargados geradores de oportunidades de investimento e inovação. A condição chave de sustentabilidade destes contributos é a criação e manutenção de laços intensos e diversificados entre Portugal e as comunidades portuguesas no mundo. Para isso, o Governo vai: • Promover a criação de múltiplas formas de mobilidade entre os países de fixação das comunidades portuguesas e Portugal; • Estimular, junto das comunidades, a criação de redes de partilha de informação; • Criar eventos transnacionais que contribuam para divulgar a imagem de Portugal no século XXI e envolver os emigrantes e lusodescendentes; • Lançar, com os países de acolhimento, projetos que permitam aos emigrantes e lusodescendentes desenvolver em Portugal projetos inovadores no domínio da economia, ciência, cultura e turismo; • Criar uma via verde para o investimento de lusodescendentes em Portugal; • Reforçar os programas de intercâmbio entre instituições do ensino superior e de investigação dedicados a emigrantes e lusodescendentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________122
Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes Os jovens devem poder circular na Europa e pelo mundo, mas têm de se poder realizar em Portugal. Por outro lado, no quadro da promoção da atratividade do país e do reforço das perspetivas económicas e demográficas, os nossos emigrantes e lusodescendentes representam uma bolsa importante de pessoas para quem Portugal pode ser um destino de regresso ou de migração. Assim, a promoção do regresso daqueles que deixaram o país em diferentes momentos históricos, em especial na década que se seguiu à crise financeira, bem como de lusodescendentes que podem ter já nascido fora do país, constitui uma prioridade nacional, a levar a cabo através de um vasto leque de medidas. Neste âmbito, o Governo irá: • Executar o Programa Regressar, com vista à promoção do regresso de emigrantes e lusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios específicos neste âmbito para os próprios e para os seus familiares, designadamente na habitação, educação, proteção social e acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação; • Agilizar os processos de acesso à nacionalidade portuguesa dos lusodescendentes e seus familiares; • Criar um título temporário de permanência em Portugal para familiares de emigrantes ou lusodescendentes, de modo a remover o obstáculo do reagrupamento familiar como bloqueio no quadro dos processos de regresso. III.IV. Envelhecimento e qualidade de vida Estimular a atividade física e desportiva  O Governo vai continuar a potenciar o contributo do desporto, concentrando a sua atuação em dois objetivos estratégicos principais: (1) afirmar Portugal no contexto desportivo internacional e (2) colocar o país no lote das quinze nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, na próxima decáda. Para alcançar estes dois grandes objetivos estratégicos, o Governo vai: • Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, promovendo os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários; • Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica, com base na sua avaliação; • Impulsionar programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional; • Promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________123
• Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, ajustando ao ensino superior o bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino básico e secundário denominado Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), consagrando apoio estrutural à carreira dupla, através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira; • Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em todos os contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;  • Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do programa PRID criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética; • Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou incapacidade e grupos de risco social; • Promover uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão (estágios, torneios, conferências, etc.) e de promoção de Portugal enquanto destino de Turismo Desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do país; • Continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva. Assegurar um envelhecimento ativo e digno Mesmo conjugando diferentes políticas públicas de melhoria dos cenários demográficos, a atual pirâmide demográfica torna inevitável que a população portuguesa veja o seu processo de envelhecimento significativamente aprofundado ao longo das próximas décadas. Por isso, é fundamental que as medidas de política contem com os cidadãos seniores. Além disto, é fundamental preparar os diferentes sistemas – de emprego, de saúde, de proteção social – para lidar com as consequências do envelhecimento e com os novos riscos a ele associados. Por outro lado, as políticas para lidar com o envelhecimento não são apenas reparadoras, a ativar nas situações de velhice. Há dimensões significativas do envelhecimento em que as políticas públicas operam de modo preventivo, por exemplo, no que toca à aprendizagem ao longo da vida como preparação para trajetórias bem-sucedidas no mercado de trabalho ou, de modo muito claro, no campo da saúde. Ao mesmo tempo, há que impedir II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________124
práticas discriminatórias em função da idade e prevenir casos de violência, inclusive familiar, contra pessoas idosas. Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento O processo de envelhecimento em curso é uma tendência estrutural da evolução das sociedades que, além de colocar desafios específicos no longo prazo que têm de ser acautelados, está a ditar uma reconfiguração dos riscos sociais e da sua incidência. Nos últimos anos, a evolução do emprego e medidas específicas de complemento ao reforço da sustentabilidade do sistema de segurança social permitiram transformar significativamente o horizonte de longo prazo deste sistema. Todavia, é fundamental continuar a dar passos para reforçar a sustentabilidade de longo prazo do sistema público de segurança social. Assim sendo, o Governo irá: • Aprofundar a diversificação de fontes de financiamento da segurança social, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema; • Estimular a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza idêntica; • Reavaliar o regime de acidentes profissionais e doenças profissionais, de modo a reforçar a proteção dos trabalhadores e a repartição equilibrada de responsabilidades entre empregadores, seguradoras e serviços públicos; • Fomentar, em sede de negociação coletiva, a existência de esquemas complementares de segurança social; • Aprofundar o combate à fuga e evasão contributiva, nomeadamente aumentando as bases de incidência para desincentivar práticas de subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e os mecanismos de partilha de dados. Contar com os cidadãos seniores: promover uma cidadania sénior ativa e empenhada Com o aumento da esperança média de vida, a terceira idade será cada vez mais um período de enriquecimento pessoal e de dedicação a causas e projetos. A maior disponibilidade temporal deve ser livremente fruída e aproveitada em prol da comunidade, de acordo com as apetências de cada um, mediante um conjunto de iniciativas de ocupação social e dinamização interpessoal que constituam fonte de motivação e de qualidade de vida. Com este objetivo, o Governo irá: • Definir um plano de ação para o envelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para as transformações que ocorrem nesta fase da vida; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________125
• Apostar na criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de promoção do envelhecimento ativo e de permanência no mercado laboral, num quadro de desagravamento das horas de trabalho; • Definir áreas específicas para contratação de cidadãos seniores na Administração Pública; • Conceber diversos programas de dinamização para cidadãos seniores, em função de distintos perfis, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e, deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal; • Promover programas de voluntariado sénior, bem como apoiar iniciativas da sociedade civil como as Universidades Sénior; • Criar formas de atendimento personalizado para cidadãos seniores na prestação de serviços públicos, nomeadamente através da prestação destes serviços em local escolhido pelo cidadão; • Aprovar uma estratégia nacional de combate à solidão, prevendo um conjunto diversificado de medidas, ajustadas aos diferentes contextos demográficos e meios socioeconómicos, para atenuar este flagelo social que afeta sobretudo os mais idosos. Garantir a qualidade de vida na terceira idade: por um envelhecimento saudável A expectativa das pessoas em relação à qualidade dos cuidados de saúde que lhes são prestados ao longo do ciclo de vida é mais exigente do que no passado – aspiram a manter-se ativas e autónomas à medida que vão envelhecendo e, quando tal não é possível, esperam cuidados sociais e de saúde que preservem a sua privacidade, dignidade e singularidade. A resposta às necessidades assistenciais deste grupo populacional exige melhor integração dos vários níveis de cuidados, o que implica o desenvolvimento de respostas integradas, centradas na pessoa e de gestão da doença crónica. Por isso, o Governo irá: • Promover uma maior integração de cuidados, centrada nas pessoas, através de um plano individual de cuidados que permita, relativamente a cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões partilhadas; • Implementar a figura do gestor do doente crónico, através de projetos-piloto, prevenindo descompensações e hospitalizações evitáveis; • Incentivar as boas práticas nas unidades de cuidados primários e hospitalares, tendo em vista a redução de internamentos hospitalares evitáveis e dos efeitos adversos relacionados com os cuidados de saúde (infeções, quedas, úlceras de pressão, etc.); II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________126