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Sr. Ministro, julgo que é um passo importante aquele que agora é dado e que, num plano de princípios, tem o nosso apoio, sem reserva. Mas fica feito o apelo para que se prossiga nesta senda, para que se tenha presente a importância de que se reveste para a economia nacional e para as empresas portuguesas, numa fase de maior e cada vez mais crescente abertura ao comércio e à economia internacionais, o animarmos, em Portugal, sedes institucionalizadas e respeitáveis de arbitragem comercial, sobretudo de arbitragem comercial internacional. Mas, para isso, julgo que ainda há alguma coisa a caminhar.
De qualquer forma, Sr. Ministro, penso que se trata de uma iniciativa positiva e, por isso, terá o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo sobre a arbitragem voluntária corresponde, como na sua exposição de motivo se assinala, a uma necessidade do nosso direito interno e a uma tendência do direito internacional.
A uma necessidade do nosso direito interno no sentido de melhorar o regime aplicável aos tribunais arbitrais voluntários, e até de pôr termo a algumas dificuldades e ambiguidades, se não contradições, resultantes da vigência simultânea das disposições à
3694 I SÉRIE - NÚMERO 98matéria atinentes constantes do título I do livro IV do Código de Processo Civil de 1961 - disposições que, aliás, no essencial reproduzem as cio Código de 1939 - e do Decreto-Lei n.o 243/84, de 17 de Julho.
A uma tendência do direito internacional na medida em que - como no preâmbulo da proposta em apreço se sublinha, citando diversos exemplos - o direito de arbitragem voluntária tem conhecido um grande incremento e inovações legislativas em múltiplos países. Isto do mesmo passo que, naturalmente, se tende a tentar uniformizar, ou quando menos conciliar, os diversos direitos internos sobre a matéria, o que se pode revestir de especial importância ao nível do comércio internacional. A Convenção de Nova Iorque de 1958 e a Lei Modelo (sobre a arbitragem comercial internacional) aprovada em Viena o ano passado são, de facto, dois exemplos recentes e particularmente significativos do que antes se sublinhou.
Em Portugal, a arbitragem voluntária não terá conhecido, porém, o desenvolvimento que teve noutros países - embora não tenhamos números que nos permitam ajuizar, com um mínimo de segurança, a tal respeito, quer em termos absolutos quer em termos relativos. Seja como for, face, designadamente, à nossa adesão à CEE e aos resultados que dessa adesão se espera advenham para Portugal - se optimisticamente ou não é aspecto de que agora não cuido... -, não se afigura ousado prever que tal instituto venha, também entre nós, a ser mais vulgarizado e mais importante.
Aliás, a crescente complexidade de algumas matérias, por um lado, e a cada vez maior necessidade de resolução célebre de muitas situações conflituais, por outro lado, são factores que naturalmente apontam no indicado sentido da valorização e da progressiva importância da arbitragem voluntária. Tanto mais, quanto ao segundo factor, e no específico caso português, se tivermos em conta a morosidade com que, em geral, a nossa sobrecarregada, e por vezes emperrada, organização judiciária se pronuncia e decide sobre os casos que lhe são submetidos; enquanto, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei sub judice é às partes que compete fixar o prazo para a decisão do tribunal arbitrai ou o modo de ficar esse prazo; dispondo-se supletivamente, no n.o 2 do mesmo artigo, que, no caso de as partes nada acordarem, tal prazo será de seis meses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei 34/IV, ora em apreciação, apresenta diversas importantes melhorias em relação à disciplina ainda em vigor e representa um esforço conseguido - diria mesmo, muito conseguido -, de sistematização da matéria, quer em geral quer em alguns aspectos particulares. Anote-se, como simples e singelo exemplo, que no actual Código de Processo Civil, no artigo 1512.o, fala-se de «caducidade do compromisso», de, em qualquer estado da causa, os interessados o revogarem o compromisso - por força igual ao da sua constituição, enquanto na proposta em debate esta hipótese não está contemplada no artigo 4.o, respeitante à «caducidade da convenção [...]», mas no n.o 4 do artigo 2.o, refere-se aos requisitos de convenção e à sua revogação. Incidindo a arbitragem voluntária, naturalmente, apenas sobre direitos disponíveis, e tendo como base a vontade e autonomia das partes, o regime ora proposto fomenta aquela autonomia e diminui, para o mínimo indispensável, a intervenção cio tribunal judicial, que se limita às hipóteses contempladas nos artigos 12.o a 14.o, 18.o, n.o 2, e 21.o, n.o 4.
Este princípio de desenvolvimento das características de autonomia e especificidade dos tribunais arbitrais tem, aliás, outras aflorações, sem prejuízo de se considerarem tais tribunais como participantes na função jurisdicional, tendo as suas decisões a mesma torça executiva das sentenças da primeira instância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais se poderia acrescentar, ou algumas dúvidas se poderiam levantar, designadamente sobre os requisitos da convenção arbitral, a acção de anulação, a arbitragem institucionalizada ou a ausência (ainda) de regulamentação sobre o reconhecimento na ordem jurídica portuguesa de sentenças arbitrais estrangeiras ou internacionais.
Entendemos, porém, não se justificar fazê-lo, e, como resulta claramente do que disse, o PRD entende que a proposta de lei em debate merece o seu voto favorável.Aplausos do PRD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para intervenções, dou por encerrado o debate, realizando-se a votação da proposta de lei que acabámos de discutir às 18 horas.
Vamos agora iniciar o ponto 2 da ordem de trabalhos, ou seja, a discussão da proposta de lei n.o 21/IV, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.
Sr. Deputado José Magalhães, como V. Ex.a foi o relator desta Comissão solicito-lhe o favor de ler o respectivo, relatório.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, informaram-me que o relatório já está depositado na Mesa.
Como neste momento não disponho de qualquer exemplar do relatório, peço-lhe o favor de mo facultar, para efeitos de leitura.O Sr. Presidente: - Vou mandar entregai-lho, tanto mais que está manuscrito, o que torna difícil a leitura.Pausa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Depurado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, segundo informação que me foi dada pelos meus colegas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o relatório foi aprovado por unanimidade, pelo que, pela nossa parte, prescindimos da respectiva leitura.O Sr. Mulato. Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Alguma bancada põe objecções quanto a prescindirmos da leitura do relatório?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes
18 DE JULHO DE 1986 3695O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer o seguinte: não se trata de uma questão de princípio, como ainda há pouco se pôde constatar a propósito da proposta de lei sobre arbitragens voluntárias, relativamente à qual prescindimos da leitura do relatório da Comissão, mas acontece que, no caso vertente, se trata de um parecer relevante para instruir o debate na Câmara, razão bastante para que não prescindamos da leitura do relatório, que deverá ser feita pelo Sr. Deputado relator.O Sr. António Capucho (PSD): - Nós conhecemos o relatório!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informaram-me que o relatório está a ser fotocopiado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a leitura do relatório poderia ter interesse - e é fundamental o seu conhecimento para a instrução do processo -, mas informaram-me que demora uma hora.
Perante o que se passou na conferência de líderes - e penso que V. Ex.a poderia sensibilizar a bancada do Partido Comunista face aos agendamentos que temos à nossa frente -, parece-me que perdemos uma hora perante a leitura de um documento que conhecemos antecipadamente (pelo menos os deputados que intervêm nesta matéria conhecem-no) e, pura e simplesmente, atrasamos os trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o argumento do Sr. Deputado António Capucho tem realmente valor, pois a leitura é longa, o relatório é do conhecimento de todas as bancadas e todos os Srs. Deputados têm consciência disso, pois foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tive ocasião de coordenar a Subcomissão que trabalhou na elaboração deste relatório. É, portanto, em larga medida, um trabalho colectivo, que exprime os frutos da reflexão que fizemos no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sucede que nós prestamos alguma relevância ao debate do Código de Processo Penal e, naturalmente, a relevância não decorre, a régua e compasso, do facto de se fazer ou não a leitura deste documento.
O relatório é longo e, se algum dos senhores deputados que foi membro da Subcomissão estiver disponível para ler algumas das suas partes, não levanto qualquer objecção.
Creio, no entanto, que é inadequada a concepção que preside à declaração feita pelo Sr. Deputado António Capucho sobre esta matéria. Pela nossa parte, não temos a mínima intenção de despachar esta questão nesses termos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não percamos mais tempo. V. Ex.a tem a palavra para ler o relatório.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, limitar-me-ei a ultrapassar alguns dos pontos do relatório - e peço licença para isso - quando for puramente descritivo ou muito minucioso.Uma voz do PSD: - Então isso é censura!O Orador: - Vou passar a ler o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 21/IV, que concede ao Governo autorização para aprovar o novo Código de Processo Penal.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado.
Ë que não percebi bem o que disse há pouco: V. Ex.a vai tomar a iniciativa de subtrair a leitura de alguns passos que julgar menos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Vou abreviar apenas algumas menções, como, por exemplo, os números dos artigos, não vou fazer a leitura por extenso e outras coisas que são hábito nesta Casa.
Mas, se os senhores deputados desejarem a leitura integral, far-se-á.O Sr. Presidente: - está bem, Sr. Deputado. Faça favor de proceder à leitura do relatório.O Orador:1 - Por despacho do Presidente da Assembleia da República em 2 de Abril de 1986 baixou à 1." Comissão a proposta de lei n.o 21/IV, tendente à concessão ao Governo de autorização para aprovar o novo Código de Processo Penal.
2 - A solicitação de deputados do PCP e do MDP/CDE, a 1.a Comissão apreciou os problemas de constitucionalidade suscitados por certas soluções cuja consagração legal é visada, especialmente as respeitantes ao regime de buscas, revistas e apreensões (artigos 174.o, 177.o e 178.o), medidas cautelares e de polícia (artigos 250.o e 251.o), certas competências a atribuir ao Ministério Público (artigos 143.o e 144.o), medidas privativas de liberdade (artigos 257.o e 281.o) e garantias de defesa do arguido [artigos 61.o, n.o 1, alínea e) e 143.o, n.o 4].
3 - Tendo ponderado os problemas decorrentes da necessidade de compatibilização da eficácia das medidas de processo penal com as garantias constitucionais aplicáveis, a Comissão deliberou, em 23 de Abril de 1986, que «estando em causa o futuro Código de Processo Penal cuja necessidade e urgência é unanimemente reconhecida [... ] o esclarecimento da delimitação do que é constitucionalmente consentido e do que pode ferir a letra e o espírito dos normativos constitucionais depende fulcralmente do debate na generalidade da própria proposta de lei», devendo «qualquer texto a aprovar na especialidade, mesmo sob a forma de autorização legislativa, assegurar o cumprimento das disposições constitucionais atinentes às garantias individuais de processo penal definido na Lei Fundamental». Sublinhando que «assiste à Assem-
3696 I SÉRIE - NÚMERO 98beia da República uma ampla capacidade conformadora dos poderes legislativos a que o Governo vai aceder por força de lei de habilitação, desde logo na definição do objecto, do sentido, da extensão e na própria estatuição de limites adicionais, quer através de preceitos injuntivos positivos, quer através de normas proibitivas», a 1.a Comissão entendeu que não sendo todos os casos apreciados merecedores à partida de igual juízo de censurabilidade, importará em todos eles acautelar soluções que garantam a plena jurisdicionalidade do processo e a cabal salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
4 - Em 15 de Maio de 1986, o Plenário da Assembleia da República aprovou por unanimidade este parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 69, pp. 2567 e segs.), encetando-se de imediato, o processo tendente à preparação do debate na generalidade.
5 - A Comissão deliberou, por unanimidade, fazer publicar uma separata do Diário da Assembleia da República, contendo as propostas relativas à reforma processual penal, com vista ao seu mais amplo debate, especialmente entre magistrados e advogados (Separada n.o 7/IV), e programou um conjunto de reuniões de trabalho com entidades cujo parecer sobre a reforma a apreender se afigurou indispensável, cometendo a sua realização a uma subcomissão composta pelos deputados Licínio Moreira, Armando Lopes, José Carlos de Vasconcelos, Andrade Pereira e José Magalhães, que coordenou os respectivos trabalhos.
Tiverem lugar, nos termos previstos, encontros de trabalho com o director-geral da Polícia Judiciária (22 de Maio de 1986), o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura (3 de Junho de 1986), a Comissão de Reforma do Código do Processo Penal constituída por despacho do Ministro da Justiça de 14 de Novembro de 1983 (11 de Junho de 1986), o Procurador-Geral da República (12 de Junho de 1986), o Conselho Superior da Magistratura (8 de Julho de 1986), a Associação Sindical dos Investigadores da Polícia Judiciária (9 de Julho de 1986), a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais (9 de Julho de 1986), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (10 de Julho de 1986) e à Ordem dos Advogados (15 de Julho de 1986). A Subcomissão pôde ainda debater com o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (16 de Julho de 1986) as implicações fulcrais da reforma no tocante ao funcionamento dos tribunais, em particular dos tribunais superiores.
6 - Na sequência dos contactos realizados, foram estabelecidas formas de cooperação entre a 1.a Comissão e o Conselho Superior da Magistratura com vista a uma mais adequada ponderação das soluções a aprovar na especialidade. Trata-se de um facto positivo que se entende sublinhar perante o Plenário da Assembleia da República.
A Comissão considera desejável que esta cooperação se alargue, por forma a que o trabalho de reflexão no âmbito da Assembleia da República possa ainda contar designadamente com o contributo da própria Comissão de Reforma do Código de Processo Penal. Mantendo-se esta em funções «para auxiliar à supervisão das indispensáveis leis complementares de execução do Código de Processo Penal, bem como das alterações que a discussão pública do articulado deva determinar», bem se compreende a utilidade do apoio que antes disso e em devido tempo possa prestar à própria delimitação do texto legal que fixará as balizas da execução governamental.II1 - A Comissão considera unanimemente urgente a revisão sistemática e global do ordenamento processual penal. Trata-se de um aspecto absolutamente consensual, fruto de uma avaliação (em que igualmente não se registam discrepâncias) das disfunções do sistema vigente.
Não se ignora que a codificação proposta é uma peça fundamental de uma reforma que há-de ser integrada para ser eficaz. Não sobram dúvidas, porém, de que importará pôr fim ao ciclo das revisões parcelares da legislação processual penal, fonte inevitável de complexidades e bloqueamentos cujos resultados são visíveis e importa alterar.
O trabalho preparatório desenvolvido no âmbito da 1.a Comissão comprovou amplamente os inconvenientes do actual quadro legal, cuja vigência, encetada em 1929, foi assinalada por profundas mudanças, incluindo alterações de concepção do próprio Estado e dos direitos da pessoa humana, com sequelas inevitáveis no tocante à coerência, funcionalidade e adequação do quadro legal e até do programa político-criminal a executar pelos órgãos de soberania. Neste ponto, as transformações iniciadas em 25 de Abril, logo projectadas na eliminação de dispositivos de repressão reprovados durante decénios pela consciência democrática, carecem ainda de concretização consistente no plano legal, tanto mais desejável quanto se encontram definidos, no plano constitucional, os parâmetros a adoptar para a reforma necessária, designadamente no tocante à estrutura básica do processo penal, aos limites à prisão preventiva, à regularidade das provas, à máxima celeridade processual compatível com as garantias de defesa, à assistência do defensor, aos direitos das vítimas, ao juiz natural, ao acesso ao direito.
2 - Tendo-se debruçado sobre os principais estrangulamentos e distorções do sistema vigente, a Comissão considera necessária a proposta alteração do quadro legal e dos meios colocados ao serviço da justiça penal, sem o que não se logrará uma justiça tempestiva e eficaz a que os cidadãos têm direito e o Estado se encontra constitucional e internacionalmente obrigado.
As informações colhidas no tocante aos contornos concretos da actual situação do processo penal corroboram a ideia de que o País se defronta com graves problemas nesse domínio: anomia no sistema de prevenção e repressão, deficiente articulação entre as entidades encarregadas do combate à criminalidade, complexidade e morosidade processuais - de tudo decorrendo perda de segurança e confiança dos cidadãos na justiça penal. Gera-se assim um processo de afastamento crescente entre a justiça e os cidadãos que pode levar a inde-
3 - A Comissão considera necessário alterar com urgência a presente situação de baixa expectativa de punição (mesmo por crimes de substancial gravidade), o que exige um conjunto de medidas articuladas no tocante à magistratura judicial, ao Ministério Público, à intervenção das polícias, à capacidade de detecção e tratamento de indícios, à intervenção atempada dos tribunais, à moralização e transparência do funcionamento dos serviços, à eficácia do sistema penitenciário, bem como a adequada articulação entre os responsáveis pela concepção e execução da política criminal.
4 - Contribuem, sem dúvida, para a situação actual: o explosivo crescimento do volume de processos, o facto de durante largo tempo grande número de comarcas ter estado sem juiz e sem delegado do Ministério Público (dezassete comarcas mais de um ano sem delegado, dez mais de dois anos, 39 mais de 3 anos), os problemas de formação e reciclagem de funcionários, e até magistrados, as carências de serviços administrativos, o carácter anquilosado e burocratizado dos métodos e sistemas de apoio, as insuficiências de instalações e equipamentos, as indefinições do programa criminal. Ó recente inquérito diagnóstico ao Ministério Público, que a Comissão pôde examinar, revela que em mais de 500 magistrados do Ministério Público quase 200 partilhavam o gabinete com outro ou outros magistrados, em certos casos trabalhando em áreas inferiores a 5 m2, em instalações as mais das vezes degradadas ou indignas.
Por outro lado, nenhum tribunal de instrução criminal tem sala de audiências, muitos deles nem sequer têm secretaria, o Tribunal Criminal de Lisboa é largamente insuficiente para o movimento actual, o Supremo e as Relações estão carecidos de instalações que possam servir adequadamente de salas de audiência e gabinetes de magistrados.
Sem definição exacta de competências, sem meios humanos adequados e instalações, sem apoios específicos, os JICs não puderam cumprir as missões que tinham levado à sua criação segundo o modelo em vigor.
A Comissão considera justo assinalar que neste quadro só o esforço conjugado dos magistrados tem permitido impedir um ainda maior agravamento da justiça penal e até baixar o número de pendências, que passaram de 139 308 em 1984 para 113 733 em 1985 no tocante aos inquéritos preliminares, o que é tanto mais significativo quanto estes aumentaram de 221 291 em 1984 para 229 397 em 1985. Aumentou também a percentagem das acusações por inquéritos preliminares findos: 19% em 1983, 23,6% em 1984, 27,1% em 1985. Também aumentaram as acusações no domínio da instrução preparatória (24,8% em 1983, 35,7% em 1984 e 33,5% em 1985).
O sistema apresenta, porém, debilidades cuja gravidade foi assinalada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelos Sr. Procurador-Geral da República e Director-Geral da Polícia Judiciária, que consideram particularmente importante a reflexão sobre
as causas (e não apenas os sintomas) da situação presente, bem como a adopção das correspondentes providências legais, organizativas e financeiras.
Aspecto que mereceu especial atenção da Comissão, a situação dos presos preventivos é de molde a inspirar profundas preocupações (dada a vasta proporção em relação ao total da população prisional, a juventude da parte mais significativa dos detidos, a rigidez dos processos de decisão, a pré-penalização e outros factores indutores de profundas distorções).
Afigura-se indispensável aprofundar o estudo da situação do sistema prisional com vista à adopção das medidas necessárias a ultrapassar das dificuldades conhecidas, assinaladas, aliás, no parecer que a tal respeito a Comissão aprovou por unanimidade no quadro do debate do Orçamento do Estado para 1986.
5 - Importa não deixar de assinalar igualmente as dificuldades que a Comissão detectou no tocante à actual situação da prevenção e investigação criminal. Nas sedes das comarcas dos grandes centros urbanos e maior densidade populacional, a Polícia Judiciária arca com o peso de todas as denúncias de pequena criminalidade e por outro lado cumpre tarefas de instrução. Resulta assim diminuída a sua capacidade de resposta às tarefas de prevenção e investigação dos casos de maior gravidade, o que representa uma verdadeira inversão dos objectivos estatutários e um desperdício de recursos, atentos os custos da formação e actividade dos agentes da Polícia Judiciária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se entender que outro Sr. Deputado pode continuar a leitura, faça o favor de dizer. É que será estafante!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas por enquanto vou continuar.É ponto a exigir resposta legal equilibrada na futura Lei Orgânica, a aprovar no quadro das reformas complementares da presente revisão do Código Processual Penal. Afigura-se igualmente necessário caminhar no sentido do preenchimento dos cerca de 400 lugares do quadro já criados e da satisfação das carências organizativas e financeiras presentemente existentes, unanimemente reconhecidas durante os debates que a Comissão a este respeito travou.
6 - Em suma: a Comissão pronuncia-se, por unanimidade, a favor da adopção de um conjunto de medidas que ponham cobro às anomalias registadas na prevenção, investigação e instrução criminais. No tocante ao Código de Processo Penal propriamente dito haverá que assegurar em especial o respeito por prazos razoáveis, a celeridade processual, os direitos dos arguidos, a racionalização dos recursos e a simplificação que ponha cobro à multiplicidade de formas comuns e especiais do processo.
Importará sublinhar, finalmente, que sendo entendimento do PCP e do MDP/CDE que a reforma do Processo Penal deveria ser operada através da lei material, a maioria dos deputados da Comissão considera justificado o proposto recurso a uma autorização legislativa.
3698 I SÉRIE - NÚMERO 98Todos os partidos, sem excepção, consideram, porém, que a optar-se como se optará por essa via, deverá o respectivo instrumento legal primar pelo rigor e definição, para o que deverão ser introduzidas na proposta de lei n.o 21/IV, as necessárias normas de conformação.
Neste sentido e em termos muito gerais se adiantam as seguintes considerações.Sr. Presidente, proponho que o Sr. Deputado Licínio Moreira acabe de ler este relatório na integralidade ou que seja transferida a sua leitura para outros nossos colegas se V. Ex.a assim o entender.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado Licínio Moreira, queira fazer o favor de continuar a leitura.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.III1 - As mudanças propostas no tocante à estrutura básica do processo, ao inquérito e instrução e à delimitação de competências entre o juiz de instrução e o Ministério Público devem ser rigorosamente compatíveis com a Constituição. Os partidos com assento na Assembleia da República têm pontos de vista não coincidentes quanto à necessidade e medida da compatibilização a efectuar.
Por outro lado, importa assegurar os meios materiais e humanos que permitam ao Ministério Público e aos JICs o adequado exercício das funções que lhes são cometidas, evitando-se assim o indébito exercício de funções judiciais por entidades de cunho policial.
2 - O novo quadro proposto obriga, por outro lado, a repensar profundamente as relações entre o Ministério Público e as polícias colocadas na sua dependência funcional e exige especiais medidas de reforço das garantias de autonomia do Ministério Público por forma a excluir qualquer forma de ingerência. A Comissão considera que tais medidas devem constar do novo Código de Processo Penal mas também da nova Lei Orgânica do Ministério Público, cuja votação na especialidade se encontra em curso e deverá ser concluída até ao termo da presente sessão de trabalhos.
3 - Quanto às coordenadas do universo processual proposto, a Comissão considera correcta a preocupação de distinguir entre o tratamento processual da criminalidade grave e a pequena criminalidade e a consequente procura de novas formas de controle destas, em termos de informalidade, diversão, consenso e celeridade. As manifestações detectadas do princípio da oportunidade, não se furtando a críticas de pormenor, afiguram-se em geral cuidadosas, dominadas pela preocupação de racionalizar a prática de actos que obedecerão a considerações sempre inevitáveis de oportunidade. Assim se poupará também o estigma social dos réus, pacificar-se-ão conflitos em que a intervenção judicial seria desnecessariamente onerosa e indesejável e evitarão formas ocultas de chegar aos mesmos resultados.
Definidos que estejam os pressupostos e garantindo-se inexistência de instruções genéricas condicionadoras da isenção e objectividade no uso das faculdades previstas, afigura-se viável ultrapassar possíveis objecções de constitucionalidade e naturais preocupações sobre a manutenção de prerrogativas que entre nós só à magistratura judicial podem caber.
Quanto à articulação entre os espaços de consenso e de conflito no processo penal, domínio em que o Código projectado opta pelo relevo atribuído à confissão e pela consagração de diversas formas de acordo processual, haverá que ponderar rigorosamente as exactas fronteiras a estabelecer para salvaguarda simultânea do interesse dos diversos intervenientes processuais e do interesse público no combate à criminalidade.
4 - A Comissão considera positivos os afloramentos, em vários dispositivos do Código proposto, da preocupação de defesa da vítima nos seus direitos, liberdades e garantias. Este aspecto, como sublinha a respectiva exposição de motivos, singulariza-nos claramente no contexto do direito comparado e assenta num modelo pelo qual começam agora a orientar-se os movimentos; de reforma de muitos países, sob o impulso das miais recentes investigações criminológico-vitimológicas.
5 - O estatuto dos diferentes sujeitos intervenientes processuais exige particular ponderação, dada a natureza das inovações propostas.
Considerando positivo o cuidado que í se pretende imprimir à delimitação legal de competçncias, bem como a preocupação de reforço equilibrado das competências dos órgãos das diferentes instâncias formais de controle, a Comissão considera de aplaudir a proposta de extinção da categoria dos chamados crimes incaucionáveis, bem como o novo regime das medidas de coacção, em especial as soluções relativas à prisão preventiva.
Reafirma-se, no entanto, a necessidade de reponderação cuidadosa de algumas das soluções propostas no tocante aos direitos dos arguidos, que, nos termos em que se encontram formuladas, suscitaram preocupações aos membros da Comissão, partilhadas, aliás, por diversas entidades consultadas durante os trabalhos preparatórios.
O trabalho a desenvolver na especialidade deverá, assim: Permitir ultrapassar os aspectos questionáveis no tocante aos regimes de buscas, revistas, apreensões, intercepções, bem! como o regime proposto para a identificação de cidadãos (que inclui, indelimitadamente, a possibilidade de fichagem e registos dactiloscópicos);
Reponderar a proibição de comunic4ção entre o defensor e o arguido antes do primeiro interrogatório e garantir que este só possa ser feito por um juiz;
Garantir adequadamente o sigilo e a liberdade nas relações entre o arguido e o advogado (eliminando-se mecanismos como o que permite a gravação de consultas e contactos - artigo 187.o, n.o2-,e a apreensão indiscriminada de dossiers e documentos; mesmo quando cobertos por sigilo profissional), aspectos particularmente sublinhados pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados.
18 DE JULHO DE 1986 36996 - O debate instrutório constitui uma das mais importantes inovações da reforma proposta. É entendimento da Comissão que preparou o articulado em apreço, manifestada à Comissão de Assuntos Constitucionais, que o Código ficaria irremediavelmente desfigurado se porventura tal solução viesse a ser excluída do articulado final.
Concebido como um verdadeiro pré-julgamento que decorre sem formalidades especiais mas em que o juiz deverá assegurar o contraditório na produção da prova e a possibilidade de o arguido ou o seu defensor se pronunciarem sobre ela em último lugar, a justificação para a sua inclusão no futuro Código radica na constatação da alta percentagem de absolvições produzidas nos processos penais portugueses. O facto de tais casos passarem a ser joeirados por este instituto visa uma forte diminuição de sentenças absolutórias. A solução, tal qual se encontra configurada, comporta, porém, dificuldades (designadamente indução de sobrecarga de produção da prova e condicionamento do julgamento final).
7 - Quanto ao regime de recursos, a Comissão reconhece que se trata de uma das maiores inovações do Código o facto de se visar que as Relações e também o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) possam apreciar a matéria de direito como a matéria de facto, abrindo-se simultaneamente os tribunais superiores à realização de audiências de julgamento.
A Comissão considerou o cuidado posto pelo novo sistema na obstaculização à tendência abusiva para recorrer (estabelecendo-se o exame preliminar que poderá conduzir à rejeição também liminar de muitos recursos). Igualmente se tem consciência de que a não permissão de um duplo grau de apreciação é limitativo da multiplicação de recursos.
No entanto, todos os partidos consideram que o conhecimento em segundo grau da matéria de facto e de direito irá incrementar substancialmente o número de recursos. Também a renovação de prova, quando é permitida, e a realização de audiências de julgamento nos tribunais superiores é susceptível de determinar um acréscimo notável de trabalho nesses tribunais.
É com preocupação que a Comissão encara estas necessárias medidas de política processual, pelas dificuldades logísticas que determinam. Desde logo, pela imperiosa necessidade de aumentar a estrutura e o quadro de juizes dos tribunais de recurso e respectivo pessoal de apoio. Por outro lado, pela necessidade de se conseguirem instalações para que nesses tribunais possam ter lugar adequadamente audiências de julgamento.
Por tudo o exposto afigura-se muito arriscada a entrada em vigor de imediato desta inovação, pela impossibilidade material de lhe poder ser dada execução satisfatória e pelo perigo, facilmente conjecturável, de afogar os tribunais superiores por força das novas competências.
8 - Sublinhe-se ainda a necessidade de reavaliar outras soluções para as quais a Comissão foi alertada no decurso dos trabalhos preparatórios:a) As garantias do juiz natural (artigo 37.o);
c) O processo de adesão na responsabilidade civil conexa;
d) A praticabilidade do novo regime de comunicação dos actos, susceptível de introduzir dualidade indesejável, face ao que dispõe a lei processual civil (artigo 111.o);
e) O pouco arrojo das soluções propostas quanto ao registo magnético e videográfico da prova para efeitos de recurso;
9 - Por outro lado, a Comissão considera que certas soluções estruturais e organizativas podem revelar-se onerosas e de praticabilidade problemática ou inconveniente:
O sistema (anunciado no preâmbulo do código) de separação entre os juizes que hão-de actuar como juizes singulares e os que pertencem aos tribunais colectivos substitui, em termos que suscitam dúvidas, o actual modelo do colectivo das comarcas de pronúncia;
Afigura-se excessivo o número de casos de intervenção do colectivo e do júri;
É inadequada a exigência de intervenção de toda a secção criminal do STJ nos cados de habeas corpus e outros;
Certas soluções pensadas com vista a alcançar maior celeridade e eficiência na administração da justiça penal apresentam consideráveis dificuldades de execução ou até melindre (cf. artigos 105.o, 108.o a 110.o).
10 - A Comissão considera necessário particular vigor na definição das normas de transição entre o regime vigente e a futura lei processual penal.
Desde logo, quanto ao chamado «legado dos JICs». Excluída liminarmente a hipótese de uma «amnistia técnica» ou de soluções que levem a prescrição, deve ser frontalmente encarada a impossibilidade de cometer tal tarefa aos JICs com o figurino que o novo Código lhes estabelece.
Os termos em que se encontra formulado o projectado artigo 5.o carecem, por outro lado, de precisões e clarificações.
11 - Outros aspectos para os quais a Comissão foi alertada, através de documentos e estudos que se anexam ao presente relatório, deverão ser objecto de exame atento aquando da discussão na especialidade.IV1 - As condições de exequibilidade da revisão processual penal em curso preocuparam particularmente a Comissão.
Por isso mesmo se deliberou colher junto dos futuros agentes da reforma a mais vasta informação possível sobre os pressupostos e implicações do articulado proposto, tendo em conta a realidade judiciária que temos. Não se trata de exaltar a
3700 I SÉRIE - NÚMERO 98«visão dos práticos» (por oposição a uma outra crismada de «teórica»): visou-se acautelar, como é dever da Assembleia da República, a viabilidade de uma reforma que não pode ser apenas «um todo idealmente autónomo». O seu êxito é tão imprescindível ao prestígio e eficácia das instituições penais que não pode ser de antemão comprometido por uma entrada em vigor não precedida dos necessários meios e serviços de apoio, devidamente qualificados e quantificados, para assegurarem nova eficácia a um sistema que é novo.
Neste domínio, para além dos pressupostos organizativos e financeiros já enunciados no presente parecer, a Comissão sublinha ainda:a) A imprescindibilidade de legislação que assegure ao Ministério Público quadro de pessoal próprio e adequado às competências e demais diplomas complementares relativos aos intervenientes em processo penal;
b) A urgência de modificações legais profundas com vista à garantia do acesso ao direito, instituto fundamental para que o novo Código possa ser aplicado com justiça e a defesa em processo penal deixe de ser, para demasiados cidadãos, um acto meramente formal quando não aviltante;
c) As implicações da reforma no tocante à organização judiciária são consideráveis. Em certos casos não se encontram configuradas ou explicitadas, apesar de serem objecto de alusão preambular. Importa ponderar em toda a sua dimensão essas implicações;
d) Afiguram-se necessárias sensíveis mudanças no tocante à formação e disponibilidade do pessoal de apoio.2 - De tudo o que ficou enunciado decorre a preocupação de que se garanta um diferimento prudente do início da vigência do novo Código. Tal não deverá obstar, porém, à adopção de previdências que conduzam à imediata alteração de situações de rotura como a registada quanto aos presos preventivos, autonomizando-se, se necessário, e fazendo-se publicar de imediato, os dispositivos relativos à revogação dos crimes incaucionáveis, que oportunamente serão integrados no Código.
A Comissão considera fundamental que os futuros utentes do sistema possam debater e apreender as inovações a adoptar e que participem na elaboração da legislação complementar.
A data da entrada em vigor da reforma deverá depender do êxito obtido nestas fases, provavelmente não antes do final do próximo ano judicial.
Poderá, todavia, admitir-se a aplicação diferida de algumas normas que pressuponham particulares meios de organização judiciária (cuja disponibilidade efectiva a lei deve garantir que seja conseguida em prazo certo).3 - Finalmente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (ACDLG) sublinha que a lei de processo pode e deve funcionar como mecanismo de viabilização do direito penal vigente, implantando mecanismos institucionais que permitam ultrapassar as principais dificuldades de execução do novo Código Penal. Não dispensa, porém, a reponderação de certas soluções contidas no Código Penal, que como avultou nos debates preparatórios, são originadoras de substanciais distorções, com efeitos perversos no funcionamento dos tribunais e do sistema prisional.
Congratulando-se com o trabalho agora desenvolvido em torno da reforma processual penal, a Comissão de ACDLG exprime ao Plenário a disponibilidade para levar a cabo no âmbito das suas competências as acções necessárias à realização dos objectivos enunciados no presente parecer, indispensáveis para a dignificação da justiça penal portuguesa.
O presente parecer foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Licínio Moreira e Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado pelo esforço que fizeram de leitura do relatório, que foi introdutório da discussão.
Está inscrito para uma primeira intervenção o Sr. Ministro da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Preparei uma intervenção escrita que compreendia, por assim dizer, aquilo que de nuclear entendo que devo transmitir a esta Câmara, como ponto de vista meu, enquanto eu próprio e enquanto Ministro da Justiça. Mas, da leitura do relatório da subcomissão aliás, bem elaborado e minucioso do qual acabo de tomar conhecimento, surgiram-me alguns pontos que, não a propósito dele, mas com base nele ou decorrentes de uma problemática que dele poderá advir, entendo que, muito sinteticamente, devo propor à vossa consideração.
Na realidade, o nosso sistema, o nosso equipamento judiciário está velho, está deficiente, carece de uma profunda reconversão. Não há qualquer dúvida acerca desta realidade. O meio para que se ultrapasse este estado de coisas será fundamentalmente a afectação de novos e acrescidos recursos financeiros. É um problema que existe neste rectângulo lusíada e que existe homologamente em todos os quadrantes deste vasto mundo em que nos inserimos.
Consequentemente, entendo que este ponto deve ser evidenciado, mas que não se deve cair num certo miserabilismo em relação à própria imagem da justiça,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: -.. . que, como eu há pouco dizia no debate da proposta de lei anterior, pegou de moda; ou seja, o dizer-se que a justiça não funciona, que a justiça está caduca, que nada se faz na justiça. E evidente que a justiça carece de uma reconversão dos meios materiais de que dispõe, mas não está a um ponto tal mergulhada numa situação de ruptura.
Aduzirei neste sentido, e reflectindo muito sumária, e digamos, disponivelmente, descomprometidamente, sem pôr nada de mim próprio nesta reflexão, o seguinte: nós, por exemplo, falamos, em Portugal, de que há uma sobreocupação dos estabelecimentos prisionais, mas todos nós deveremos saber que em todas as partes do mundo existe uma idêntica situação - ou até mais acentuada - da sobrelotação dos estabelecimentos prisionais.
18 DE JULHO DE 1986 3701Exactamente no despacho que emiti e que foi publicado no Diário da República constituindo a Comissão para o Acesso ao Direito, não como fórmula meramente emblemática, mas como conjunto de acções que se querem conseguiveis e praticáveis e que vão realmente ao encontro das pessoas, tive ocasião de referir, transcrevendo alguns passos de uma entrevista recente do Ministro da Justiça francês, que ele, designadamente, diz que estabelecimentos prisionais franceses existem com uma sobrelotação de cerca de 300%.
Hoje, incidentalmente, tenho aqui à mão a notícia de que o mesmo Sr. Chalandon propendeu definitivamente para as prisões privadas, não sou evidentemente partidário dessa solução para a realidade nacional, mas ele chegou à conclusão de que era uma inevitabilidade para a realidade francesa.
E, curiosamente, neste conjunto de recortes que me são enviados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça refere-se que nos Estados Unidos as prisões do Estado estão sobrelotadas em 21 % em relação à sua capacidade e que, em 1985, dezanove Estados libertaram antes do cumprimento integral da pena 18 600 recursos porque as prisões não os poderiam já acolher.
Perguntar-se-á: face a tais experiências, encontraremos nós um alibi? Poderemos nós repousar na paz dos textos que nos são trazidos do estrangeiro e nada fazer na realidade nacional? É evidente que não!
O que também não poderemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é cair nesta sistemática perversão da imagem da justiça.
Darei um exemplo característico do pendor que há para que tudo o que diga respeito à justiça ser mal interpretado. Noticiaram há dias os jornais - e muito bem- que, neste momento, havia 15 000 processos pendentes nos tribunais do trabalho. Esta indicação, este dado estatístico, foi lido como tendo os tribunais do trabalho atingido a ruptura, quando o seu sentido era o de dizer que há dois anos havia 100 000 processos pendentes e que agora há apenas 15 000. A partir daqui extrapolou-se toda uma problemática, toda uma filosofia, toda uma dialéctica, perfeitamente desvirtuadora que, evidentemente, não me atinge a mim, Mário Raposo, Ministro da Justiça, porventura transitório e precário. Precário, pelo menos quanto a mim, não quanto ao Governo de que faço parte.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, no fundo, é preciso ver uma coisa, Srs. Deputados. Tenho, realmente, ligada a minha vida ao Direito. Tem feito parte da minha vida, ser advogado, ser um protagonista da relação judiciária e, realmente, custa-me, por razões que considero perfeitamente sérias, perfeitamente legítimas e perfeitamente pertinentes, que se crie uma visão deformada daquilo que ocorre em relação à justiça.
E de tal forma intenso o afã de dizer mal da justiça que, quando se comenta alguma coisa acerca dela, nem sequer há a preocupação comezinha de averiguar se a informação é ou não exacta. Ainda há dias, fazendo - por assim dizer- uma sinopse do que tinha feito entrementes, nestes primeiros tempos, o actual governo na área da justiça, dizia-se que o Governo não tinha apresentado à Assembleia da República a proposta de lei sobre tribunais marítimos e a da orgânica do Ministério Público. É evidente que uma incorrecção de idêntico quilate e com tanta expressividade, por certo, não seria cometida na área da educação, na área da saúde ou em qualquer outra área. Portanto, Srs. Deputados, com o que pessoalmente não concordo como digo, Ministro da Justiça, em mim, é uma situação que não se agarra muito à pele e se estou como Ministro da Justiça é para tentar fazer alguma coisa em proveito daquilo que todos nós, afinal, pretendemos e para aquilo que estamos intencionalizados - é que não se deverão sobrevalorizar os aspectos negativos da justiça, até porque alguma coisa de positivo existe.
Ainda hoje tivemos ocasião de ver que se estão a encontrar meios alternativos para a justiça chamada judicial e estou certo de que, com a cooperação desta Câmara, se encontrarão outros caminhos novos para uma justiça de conciliação. Estamos a encontrar meios de encontrar uma justiça especializada, o que não é utópico, já que é a meta para que aponta a justiça, hoje em dia, em todo o mundo.
Serão os tribunais marítimos, serão outros tribunais que porventura venham a ser criados. Estamos a criar institutos de direito substantivo fundamentais para a vida das pessoas, quer das «grandes», quer, sobretudo, dos «pequenos cidadãos», que são os tendências destinatários dos nossos actos e preocupações; assim, o novo instituto da empresa individual de responsabilidade limitada, que permite que o pequeno cidadão tenha a sua empresa, sem nela envolver a um ponto máximo a sua vida, a sua fortuna e digamos - a sua honra comercial.
É tudo isto que estamos a fazer e é tudo isto que, em conjunto com a Assembleia e sob a égide, a fiscalização tutelar da Assembleia, continuaremos a fazer.
No que se refere ao Código, irei, então, agora, passada esta introdução conjuntural, ler o texto que tinha preparado para a minha intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: se as leis deverão ser certas para que adequadamente se ajustem ao que delas se reclama, é evidente que, mais do que quaisquer outras, o terão de ser as leis de processo: são elas que põem em acto e movimento o direito positivo, e que lhe dão vida e ritmo. A unidade sistemática e a coerência são, nelas, essenciais virtudes - recordo que Manuel de Andrade lembrava serem os seus preceitos dotados de uma «significação colectiva», na exacta acepção de ser de todos eles que advirá o sentido cinemático que as justifica. O processo é um meio de «andar para a frente» de procedere, como na raiz latina - e não de ficar parado, ou de, entorpecidamente, deambular.