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5 - Ficam dispensados dos testes referidos no numero anterior todos os interessados que já possuírem, ou estejam dispensados de possuir, licença de uso e porte de arma das classes B e B1.Artigo 27.o
2 - Para os efeitos previstos no número anterior entende-se por unidade-tipo de colecção tanto as munições individualmente consideradas, como as embalagens originais contendo munições, na sua configuração comercial mínima de venda.Artigo 28.o
2 - Caso o interessado não possua condições de segurança para a guarda domiciliária das suas armas podem as mesmas ser arrecadadas ou expostas nas instalações do museu da associação onde se mostre filiado.
7 - Os titulares de uma licença de coleccionador podem requerer junto da DN/PSP uma licença de uso e porte de arma da classe B1, exclusivamente para efeitos de defesa pessoal quer no transporte de armas de colecção quer no respectivo domicílio quando a colecção se encontre sedeada na sua residência.
0021   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 Artigo 29.o
3 - Sempre que tecnicamente possível, devem ser retiradas uma ou mais partes essenciais ou outros mecanismos das armas de fogo em exposição ao público.
2 - A emissão de autorização de compra, quando necessária, fica condicionada à verificação das condições referidas na Secção I do Capítulo III da lei geral sobre armas e suas munições, bem como à prova do interesse histórico, técnico ou artístico da referida arma, mediante declaração da associação de coleccionadores em que o mesmo se mostre filiado.
Armas que utilizem munições obsoletasAs armas que utilizem munições obsoletas, nomeadamente as constantes do anexo à lei geral sobre armas e suas munições, podem ser detidas, independentemente da titularidade de licença de coleccionador, nos seguintes casos:a) No domicílio do possuidor;
0022   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 Artigo 29.o
0023   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 Capítulo V
Autorizações especiais1 - Sem prejuízo dos limites referidos no artigo 19.o da presente lei, é permitida a importação, exportação e transferência de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições, cartuchos ou invólucros com fulminantes ou só fulminantes por parte de federações de tiro e associações de coleccionadores com museu, bem como aos titulares de licenças desportiva ou de coleccionador, desde que aptas, respectivamente, para a prática desportiva ou inseridas na temática de colecção, observando-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Capítulo VII da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, não sendo aplicável as limitações constantes do seu n.o 3 do artigo 60.o.
2 - A realização de eventos competitivos sem enquadramento desportivo entre coleccionadores e a realização de iniciativas culturais ou reconstituições históricas de reconhecido interesse, cuja natureza não se mostre ajustada ao disposto no presente diploma, são objecto de autorização própria, concedida pelo Director Nacional da PSP, mediante análise das condições de segurança do evento, apreciação da idoneidade dos participantes e a qualidade do respectivo promotor.Artigo 37.o
Listagens de clubes federadosAs federações desportivas devem entregar na DN/PSP, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a listagem de todos as associações e clubes nelas federados, bem como a listagem dos seus atiradores e os tipos de licenças desportivas de que sejam possuidores, devidamente convertidas para as licenças federativas, referidas no presente diploma.Artigo 39.o
Atribuição de licença de coleccionador1 - As associações legalmente constituídas à data da publicação da presente lei e que requeiram a sua credenciação, nos termos do disposto no n.o 2, do artigo 24.o, indicam, no acto, a listagem dos seus associados àquela data, interessados em possuir licença de coleccionador, sendo a mesma concedida com dispensa dos cursos a que se refere o seu artigo 26.o, desde que verificados os demais requisitos legais.
Taxas devidas1 - A apresentação de requerimentos, a concessão de licenças, e suas renovações, de autorizações, a realização de vistorias e exames, os manifestos e todos os actos sujeitos a despacho, previstos neste diploma,
0024   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 estão dependentes do pagamento por parte do interessado de taxa a fixar por portaria do Ministro da Administração Interna.
Mestres atiradoresOs mestres atiradores que tenham obtido a sua distinção em data anterior à da publicação da presente lei mantêm na sua posse as armas adquiridas ao abrigo do regime anterior, devendo proceder ao respectivo manifesto dentro dos 180 dias seguintes àquela data.Artigo 43.o
Início de vigênciaA presente lei entra em vigor na data em que a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, iniciar a sua vigência.---PROJECTO DE LEI N.o 268/X
(REGIME DE GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou na Assembleia da República o projecto de lei n.o 268/X, alterando o "Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário".
Esta apresentação foi efectuada nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e 131.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
O projecto de lei n.o 268/X deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 25 de Maio de 2006, tendo baixado, em 30 de Maio, à 8.a Comissão para emissão do respectivo relatório e parecer.II - Objecto e motivaçãoAtravés do projecto de lei n.o 268/X propõe o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto) e ao regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril).
De acordo com a motivação do projecto de lei n.o 268/X, as alterações propostas resultam da necessidade de "dar um passo decisivo para a concretização do novo modelo de gestão", propondo-se "quatro grandes inovações":"1 - Maior responsabilidade por parte da comunidade educativa - representada nas assembleias de escola -, nomeadamente através da maior participação dos pais e encarregados de educação;
2 - Carácter vinculativo à opção de celebração dos previstos "contratos de autonomia" por parte das escolas;
3 - A extinção do conselho administrativo e a instituição de três órgãos escolares: a assembleia, com competência na definição das grandes linhas orientadoras da escola e cuja composição assume um princípio de representatividade (pais e encarregados de educação, docentes, alunos, pessoal não docente e autarquia), o conselho pedagógico, com competência em matérias de coordenação e orientação educativa (pedagógica e didáctica) e cuja composição assenta, naturalmente, no corpo docente, e, por último, o director, com a responsabilidade da gestão quotidiana e cujo titular deverá ser seleccionado pela assembleia da escola através de um processo público, de acordo com critérios de mérito individual e de aptidão específica para a função;
0025   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 4 - A consagração do direito dos pais poderem livremente optar pela escola (de entre as que prestam serviço público de educação) que entendam mais adequada para os seus filhos. As escolas passam a ter de aceitar as matrículas e os pedidos de transferência de alunos que manifestem vontade de aí se inscreverem, com fundamento no respectivo projecto educativo."No que respeita à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, o projecto de lei n.o 268/X propõe, certamente por lapso, a alteração do artigo 45.o (em vez do artigo 48.o). Estas alterações consubstanciam-se essencialmente:1 - Na adopção de um modelo de gestão pelos estabelecimentos ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino;
2 - Na eliminação da eleição democrática de professores, alunos e pessoal não docente para os órgãos de direcção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário como princípio da administração e gestão desses estabelecimentos;
3 - Na extinção dos órgãos consultivos de apoio à direcção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário;
4 - Na limitação da participação dos alunos a alguns dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos do ensino secundário;
5 - Na eliminação do actual n.o 6, que estabelece que a direcção de todos os estabelecimentos de ensino superior se orienta por princípios de democraticidade e representatividade e de participação comunitária;
6 - Na fusão dos actuais n.os 7 e 8, consagrando a autonomia financeira de todos os estabelecimentos de ensino superior.Quanto ao regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o projecto de lei n.o 268/X prevê, entre outras, as seguintes alterações:1 - Eliminação dos conselhos administrativo e executivo enquanto órgãos de administração e gestão das escolas;
2 - Participação obrigatória de representantes do meio cultural, científico, económico e social envolvente na assembleia de escola;
3 - Alteração das percentagens de representação dos diversos membros da comunidade educativa na assembleia de escola;
4 - Alteração das competências da assembleia de escola, nomeadamente no que diz respeito ao processo de selecção do director da escola;
5 - Alteração da forma de designação dos membros da assembleia de escola, remetendo a regulamentação do processo eleitoral dos docentes, alunos e pessoal não docente para o regulamento interno da escola;
6 - Eliminação do exercício efectivo de funções na escola como requisito para a participação do pessoal docente e não docente no colégio eleitoral nas eleições para a assembleia de escola;
7 - Remissão das condições de exercício do mandato dos membros da assembleia de escola para o regulamento interno da escola;
9 - Definição de um processo de selecção do director mediante concurso, admitindo candidatos não docentes;
10 - Selecção do coordenador da escola de acordo com um processo análogo ao processo de selecção do director;
11 - Exclusão do conselho pedagógico do acompanhamento do percurso escolar dos alunos em colaboração com a direcção executiva e as estruturas de orientação educativa;
12 - Obrigatoriedade de aceitação pelas escolas das matrículas e pedidos de transferência de todos os alunos que manifestem vontade de aí se inscreverem;
13 - Eliminação da referência às necessidades da escola e ao respeito pelo regime legal dos concursos na atribuição de uma quota anual de docentes não pertencentes aos quadros;
14 - Possibilidade de introdução de um novo critério de financiamento, tendo por base o número de alunos, as suas características socioculturais, o projecto educativo e os níveis de sucesso e abandono escolares;
15 - Obrigatoriedade de apresentação pelas escolas de uma proposta de contrato de autonomia;
16 - Exigência de adequação da proposta de contrato de autonomia à carta educativa municipal;
17 - Alteração dos procedimentos conducentes à celebração do contrato de autonomia.Relativamente ao n.o 1 do artigo 10.o, entende-se que o objectivo é a substituição da actual alínea l) pela alínea k) proposta e a manutenção da actual alínea m) sem alterações. Quanto ao n.o 2 do artigo 17.o, entende-se que é intenção do projecto de lei manter o texto da actual alínea l) numa nova alínea k).
0026   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 O projecto de lei n.o 268/X prevê ainda a definição de um prazo máximo de dois anos para apresentação pelas escolas ou agrupamentos de escolas da primeira proposta de contrato de autonomia.III - Enquadramento constitucionalO conteúdo do projecto de lei ora apresentado é regulado por diversos preceitos constitucionais, nomeadamente pelos artigos 43.o, 73.o, 74.o, 75.o e 77.o da Constituição da República Portuguesa.
O artigo 77.o da Constituição da República Portuguesa consagra, no seu n.o 1, o direito dos professores e alunos participarem na gestão democrática das escolas nos termos da lei. Esta disposição encontra concretização, entre outras, na norma prevista no n.o 4 do artigo 48.o da Lei de Bases do Sistema Educativo quando estabelece que "A direcção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente, e apoiada por órgãos consultivos e por serviços especializados, num e noutro caso segundo modalidades a regulamentar para cada nível de ensino".
Uma das alterações previstas no projecto de lei n.o 268/X é precisamente a do referido n.o 4 do artigo 48.o, estabelecendo uma nova redacção nos seguintes termos:"A administração e gestão de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário são asseguradas por órgãos próprios e apoiados por serviços especializados, num e noutro caso segundo modalidades a regulamentar para cada nível de ensino."Tendo em conta o conteúdo das alterações, a não previsão expressa da eleição democrática dos representantes de professores, alunos e pessoal não docente para os órgãos de administração e gestão de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário traduz uma opção que, no mínimo, põe em causa a plena concretização da já referida norma constitucional do n.o 1 do artigo 77.o.
O regime jurídico de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário encontra-se regulado na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro ,e n.o 49/2005, de 30 de Agosto, e no Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril.ParecerNeste sentido, considera a Comissão de Educação, Ciência e Cultura que o projecto de lei n.o 268/X, que altera o "Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário", se encontra em condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 3 de Julho de 2006.
A Deputada Relatora, Luísa Mesquita  - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 271/X
(LEI DE AUTONOMIA E DE GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Relatório1.1 - Nota prévia:Ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do artigo 161.o, da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 271/X, que versa a "Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior", subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, de 6 de Junho de 2006, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Cumpre à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pronunciar-se, nos termos e para os efeitos do n.o 1 artigo 143.o do Regimento, sobre este projecto de lei.
0027   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 1.2 - Da motivação e do objecto:De acordo com a respectiva exposição de motivos, o projecto de lei apresentado visa a criação de um novo quadro legal, com a Lei de Autonomia e de Gestão das Instituições de ensino Superior, revogando, para o efeito, a Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, que define a autonomia das universidades, e a Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, que define o estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
É motivação deste projecto de lei que "a actual lei condiciona a liberdade de acção do ensino superior, desde logo nos planos estatutário e gestionário, estabelecendo um modelo organizativo único, tributário de uma lógica tipicamente estatista e centralista. É uma lei que impõe com absoluta rigidez o número, a denominação e as competências dos órgãos próprios de gestão, numa absurda perspectiva igualitária que é cega perante a diversidade de dimensão, vocação, especialização e integração no meio e mercado envolvente a cada instituição de ensino superior".
O projecto de lei n.o 271/X estabelece, como principais mudanças, que cada instituição passa a gozar de liberdade para adoptar o modelo de gestão que considerar mais adequado à sua realidade. Cada instituição define, com igual liberdade, a composição dos seus órgãos, sem qualquer imposição legal ou burocrática.
Consagra-se, também, uma maior abertura no plano da autonomia ao ensino superior privado, atingida e assumida que está a maturidade do mesmo, e prevista que fica a fiscalização do Estado em matéria de criação, organização e funcionamento dos seus cursos, da obrigatoriedade de separação ou da natureza distinta das entidades instituidoras, e da sujeição das instituições ao cumprimento dos demais procedimentos e formalismos legais nas mais diferentes matérias, das quais se destaca a avaliação enquanto mecanismo preferencial de regulação.1.3 - Do quadro constitucional e legal:A Constituição, no n.o 1 do seu artigo 77.o, estabelece, no âmbito dos direitos e deveres fundamentais, que "Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei" e, no seu n.o 2, determina que "A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter cientifico na definição da politica de ensino".
No plano legal, importa ter presente o disposto na Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, que define a autonomia das universidades, bem como a Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, que estabelece o estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
O presente diploma vem criar regras simples para a gestão do ensino universitário e ensino politécnico, respeitando a sua diferença. Há uma aposta na liberdade na responsabilidade e na diversidade, onde hoje se impõe um modelo único.
O Governo Regional dos Açores transmitiu que "não tem nada a opor ao projecto de lei em apreço", propondo apenas que a expressão "órgãos de governo regional", constante do artigo 34.o do projecto de lei, seja substituída por "órgãos de governo próprio".
Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte:II - Parecer1 - O projecto de lei n.o 271/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, em 4 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Abel Baptista - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta,
0028   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 no dia 30 de Junho de 2006 a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 271/X - Lei de Autonomia e de Gestão das Instituições de Ensino Superior.Capítulo I
Enquadramento jurídicoA audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com a alínea b) de artigo 46.o do mesmo Regimento.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto de lei apresenta-se como uma ruptura com o modelo actual de autonomia do ensino superior consagrado na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e n.o 108/88, de 24 de Setembro.
Para além de agregar num único diploma as normas que presidem à autonomia do ensino superior, abrangendo, portanto, os dois subsistemas (universitário e politécnico) que se encontravam dispersas por dois diplomas, o projecto de lei vertente consagra em síntese as seguintes alterações:- Cada instituição passa a ter liberdade para definir estatutariamente o modelo de gestão e a estrutura orgânica mais adequadas à respectiva realidade e dimensão. No entanto, esta liberdade é limitada pela própria lei, porquanto existem órgãos cuja obrigatoriedade é imposta a exemplo do artigo 9.o;
- Cada instituição (universidade ou politécnico) passa, igualmente, a definir estatutariamente a composição dos respectivos órgãos colegiais, o que significa que, por exemplo, os estudantes podem deixar de fazer parte dos órgãos de gestão;
- O órgão máximo da instituição (reitor no caso das universidades ou presidente no caso dos politécnicos) deixa de ser eleito, única e exclusivamente, de entre os professores, como exige a lei actual, e passa a ser escolhido nos termos definidos no estatuto de entre os professores ou personalidades de reconhecido mérito;
- Relativamente às regiões autónomas, este projecto de lei revela-se mais benéfico do que o regime em vigor. Na verdade, com a Lei n.o 54/90, as Escolas Superiores de Enfermagem passaram para a "tutela nacional", situação em que se mantêm. O presente diploma, no seu artigo 34.o, vem prever, por exemplo, que as escolas de enfermagem situadas na Região fiquem sujeitas a "dupla tutela" relativamente a algumas competências e, inclusive, a "tutela" exclusivamente regional relativamente a outras.Reconhecendo que o projecto de lei em apreciação traz vantagens antes inexistentes a Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores entendeu dar parecer favorável ao projecto de lei, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista e os votos favoráveis do Partido Social Democrata.Horta, 30 de Junho de 2006.
GARANTE O ACOMPANHAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES ÀS ACÇÕES INSPECTIVAS DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO POR SI SOLICITADASPreâmbuloO papel fundamental da defesa dos interesses dos trabalhadores desempenhado pelas suas organizações representativas implica, frequentemente, a solicitação da intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho. No entanto, as limitações impostas a algumas das organizações representativas dos trabalhadores e as condições em que se desenvolve o processo desencadeado por essas solicitações não estimula nem garante o
0029   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 acompanhamento por parte daquelas organizações, antes as remetendo para um papel passivo de quase espectadores.
O conhecimento que as organizações representativas dos trabalhadores têm da realidade laboral vivida em cada local de trabalho e o juízo que estão em condições de fazer acerca da necessidade de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho garante, frequentemente, um grau de eficácia das acções inspectivas que de outra forma seria difícil de obter. São, aliás, frequentes os processos que resultam na aplicação de sanções pela Inspecção-Geral do Trabalho e que se iniciam com a solicitação de acções inspectivas por parte das organizações representativas dos trabalhadores.
Por outro lado, atentas a natureza e as funções destas organizações, a sua participação e acompanhamento das acções inspectivas desenvolvidas pela Inspecção-Geral do Trabalho revela-se um direito essencial e uma condição fundamental para o sucesso da sua actuação.
O Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 7-M/2000, de 31 de Julho, prevê como direito exclusivo das associações sindicais a solicitação do exercício de acções inspectivas, quando esteja em causa a defesa de interesses colectivos ou a defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam.
Importa, por isso, corrigir a situação, no sentido de eliminar a exclusão das restantes organizações representativas dos trabalhadores do direito de solicitarem acções de inspecção.
Ao mesmo tempo, encontra-se já naquele Estatuto alguma concretização da importância e necessidade de acompanhamento das acções inspectivas levadas a cabo pela Inspecção-Geral do Trabalho por parte das associações sindicais e da necessidade da sua articulação. Mais concretamente, dá-se ao inspector do trabalho a possibilidade de obter a colaboração e fazer-se acompanhar de representantes de associações sindicais.
A realidade impõe a necessidade de algumas alterações no sentido de garantir o acompanhamento das acções inspectivas realizadas pela Inspecção-Geral do Trabalho por parte das organizações representativas dos trabalhadores, sempre que estas sejam por si solicitadas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único
Visitas de inspecção1 - Ao efectuar acções de inspecção, o inspector do trabalho deve informar da sua presença a entidade patronal ou o seu representante, bem como as organizações representativas dos trabalhadores, a não ser que tal aviso possa prejudicar a eficácia da intervenção.
2 - Antes de abandonar o local, o inspector do trabalho deve, sempre que possível, informar a entidade patronal, ou o seu representante, bem como as organizações representativas dos trabalhadores, do resultado da visita.Artigo 18.o
Direitos das organizações representativas dos trabalhadores1 - As organizações representativas dos trabalhadores podem solicitar o exercício da acção inspectiva relativamente a situações em que esteja em causa a defesa de interesses colectivos ou a defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam.
2 - As organizações representativas dos trabalhadores têm o direito de ser informadas, sempre que o requeiram, do resultado da acção inspectiva.
3 - As organizações representativas dos trabalhadores têm o direito de indicar um representante para acompanhar o inspector de trabalho em acção inspectiva solicitada pela organização ou por trabalhador por ela representado.
4 - (actual n.o 3)"Assembleia da República, 29 de Junho de 2006.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Jorge Machado - Francisco Lopes - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Miguel Tiago - Honório Novo - António Filipe - Agostinho Lopes - José Soeiro.
0030   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 1/X
(QUINTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 29 de Junho de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta.
Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 1/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
A proposta de lei n.o 1/X, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, deu entrada nesta Assembleia Legislativa em 21 de Junho de 2006, tendo sido recebida na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, no dia 27 do mesmo mês, para relato e emissão de parecer, até 6 de Julho de 2006.Capítulo II
Enquadramento jurídicoAs assembleias legislativas das regiões autónomas gozam de reserva de iniciativa legislativa no que respeita às leis relativas à eleição dos Deputados às assembleias legislativas, conforme dispõe o n.o 2 do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa.
No caso da Assembleia da República rejeitar ou introduzir alterações nessa iniciativa, esta deve ser remetida à respectiva assembleia legislativa, nos termos do n.o 2 do artigo 226.o da Constituição, para apreciação e emissão de parecer, antes da discussão e deliberação final pela Assembleia da República - n.o 3 do artigo 226.o da Constituição.
A emissão do parecer da assembleia legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Capítulo III
Apreciação da iniciativaa) Na generalidade:A mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 226.o da Constituição, tem por objecto a alteração - a quinta - à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto).
Em 5 de Abril de 2005 a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou a proposta de lei que despoletou o presente processo legislativo.
A principal alteração preconizada pela proposta de lei consiste na criação de um círculo regional de compensação que acresce aos restantes nove círculos da ilha, que se mantêm inalterados. Assim, o sistema passa a ter 10 círculos eleitorais: um por ilha, em que o número de mandatos e o respectivo apuramento são determinados tal como hoje acontece, e um círculo regional de compensação, com cinco mandatos.
O apuramento no círculo regional de compensação é feito da seguinte forma:- Soma-se o número total de Deputados eleitos pelos partidos nos nove círculos de ilha;
- Aplica-se o método de Hondt ao resultado agregado da votação na região de cada partido;
- Dos quocientes assim obtidos, são eliminados, para cada partido, tantos mandatos, quantos os Deputados já eleitos nos nove círculos de ilha;
- São atribuídos os mandatos do círculo de compensação aos maiores quocientes sobrantes.b) Na especialidade:Na apreciação na especialidade não foi apresentada em Comissão qualquer proposta de alteração da iniciativa legislativa, na redacção que lhe foi conferida na sequência da apreciação efectuada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
0031   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 Capítulo IV
Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS reiterou a sua posição de apoio à iniciativa legislativa em apreciação, que consagra uma solução largamente debatida, ao longo dos últimos anos, merecedora de vasto consenso dos partidos e forças políticas, e aprovada pela generalidade das forças representadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com excepção do PSD.
À parte desse consenso, o PS destacou as virtudes da proposta de lei que, com a solução proposta, responde, simultaneamente, a todas as exigências constitucionais e prossegue os mais importantes valores e objectivos que devem presidir à alteração do sistema eleitoral: a representatividade das ilhas, a melhoria da proporcionalidade, a tendencial supressão da possibilidade de conflito de legitimidades, eleitoral e parlamentar, potenciando a representação parlamentar pluripartidária.
Segundo o PS, a iniciativa legislativa tem, ainda, o mérito de reforçar o princípio da coesão territorial eleitoral, na medida em que recolhe todos os votos expressos em sufrágio directo, secreto e universal, no território da região autónoma, por círculo eleitoral, e os leva a um segundo apuramento de carácter regional, isto é, global, para atribuição dos mandatos no círculo regional de compensação.
O Grupo Parlamentar do PSD manifesta - mais uma vez e nos mesmos termos em que sempre fez desde o início do processo de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa - a disponibilidade para consensualizar uma solução entre os dois grandes partidos de alternativa política na Região que reflicta um amplo consenso social.
As leis eleitorais, pela sua natureza estruturante nos regimes democráticas, devem concitar um amplo apoio dos cidadãos e das forças político-partidárias, com especial relevo em torno das quais a alternância do poder se processa. Ao longo de 30 anos de regime autonómico nos Açores as alterações ao sistema eleitoral sempre recolheram um amplo apoio parlamentar, sendo esta a primeira vez que uma alteração ao sistema eleitoral exclui um dos dois grandes partidos políticos. O consenso nesta matéria não deve ser interpretado como um simples desejo político, antes sendo um imperativo democrático, tanto nesta Assembleia Legislativa como na Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do PSD considera ainda subsistir uma derradeira oportunidade para concertar o essencial das diferentes visões sobre o sistema eleitoral regional dos vários partidos, cedendo no que é claramente dissidente e acessório. Como resulta do disposto no artigo 226.o da Constituição, a apreciação e emissão de parecer sobre o projecto de lei eleitoral não conclui o processo legislativo de alteração a esta lei.
Por coerência com a posição assumida aquando da votação da proposta de lei nesta Assembleia Legislativa, o Grupo Parlamentar do PSD pronuncia-se contra as alterações objecto de apreciação e emissão de parecer.
O Deputado Independente reiterou a sua posição de desacordo com a iniciativa, uma vez que da mesma resulta o aumento do número de Deputados. Manifestou, contudo, a sua concordância com a criação do círculo regional de compensação, desde que isso fosse feito de modo a diminuir o número global de Deputados, tal como resultaria da proposta de alteração por si apresentada ao artigo 13.o e a qual foi rejeitada.
Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto o respectivo Deputado não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, tendo este participado na reunião da Comissão, ao abrigo do disposto no artigo 101.o do Regimento, manifestando concordância com argumentação expandida pelo Grupo Parlamentar do PS e reiterando o apoio total à iniciativa.Capítulo V
Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da iniciativa legislativa, com as alterações introduzidas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, tendo deliberado, por maioria, com os votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e votos contra do Grupo Parlamentar do PSD e do Deputado Independente, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 1/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Horta, 29 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Rogério Veiros - O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---
0032   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 71/X
(PRIMEIRA REVISÃO DA LEI N.o 53/2005, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU A NOVA ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC) E O SEU ESTATUTO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I
Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 71/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Primeira revisão da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto.
A proposta de lei n.o 71/X, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 12 de Junho de 2006, tendo sido enviada para a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 15 do mesmo mês para relato e emissão de parecer, até 3 de Junho de 2006.Capítulo II
Apreciação da iniciativaa) Na generalidade:A mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tem por objecto a alteração dos estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, que criou esta entidade, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A alteração estatutária proposta pela iniciativa em apreciação visa alterar a composição do conselho regulador da ERC, passando este a integrar mais dois vogais, designados, cada um deles, pelas regiões autónomas.b) Na especialidade:Na apreciação na especialidade não foi apresentada em Comissão qualquer proposta de alteração da iniciativa legislativa.Capítulo IV
Síntese das posições dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS e PSD e o Deputado Independente manifestaram posições de absoluta concordância com a iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto o respectivo Deputado não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, tendo este participado na reunião da Comissão,
0033   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 ao abrigo do disposto no artigo 101.o do Regimento, manifestando concordância com a posição assumida pelas forças que integram a Comissão.Capítulo V
Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 71/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Primeira revisão da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto.Horta, 29 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Rogério Veiros - O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que a proposta de lei em causa, enviada para parecer do Governo Regional, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 3 de Julho de 2007.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROPOSTA DE LEI N.o 75/X
(ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade em 22 de Junho de 2006.
2 - A Comissão de Defesa Nacional procedeu às seguintes audições sobre esta proposta de lei:No dia 27 de Junho:
11.00 horas - com o Sr. Director-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, Vice-Almirante Viegas Filipe;
11.45 horas - com o Sr. Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Dr. José Mourato;
12.30 horas - com o Sr. Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas, Engenheiro Rui Neves.3 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 5 de Julho de Maio de 2006, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão na especialidade da proposta de lei n.o 75/X, tendo-se procedido à votação indicativa da mesma, nos termos abaixo expostos.
4 - Nesta reunião encontravam-se presentes todos grupos parlamentares representados na Comissão de Defesa Nacional (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
5 - Da discussão e subsequente votação indiciária na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:- O artigo 1.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
0034   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 - O artigo 2.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
- O artigo 3.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 4.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 5.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 6.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
- O artigo 7.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD,  PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
- O artigo 8.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
- O artigo 9.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
- O artigo 10.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
- Relativamente ao artigo 11.o da proposta de lei, foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD uma proposta de aditamento de um n.o 3, do seguinte teor:"A imputação da cativação e da verba de manutenção far-se-á tendo em conta as verbas que nos serviços centrais acolham programas adstritos aos três ramos das Forças Armadas."O Sr. Deputado Correia de Jesus, do PSD, esclareceu que esta proposta visa garantir que a cativação é feita de forma equitativa. Não se tomando esta cautela, a cativação poderá ser feita exclusivamente à custa dos ramos e não também dos serviços centrais. O PSD pretende, com esta proposta, evitar que haja arbitrariedade na gestão financeira da lei, que a ponha em causa.
O Sr. Deputado Marques Júnior, do PS, manifestou discordância com a proposta apresentada por entender que a mesma carece de sentido útil, na medida em que a preocupação manifestada pelo PSD está subsumida na própria Lei do Orçamento do Estado e no espírito desta proposta de lei. Além disso, a inclusão deste preceito retira capacidade de gestão, a qual será feita, em contacto, naturalmente, com os ramos das Forças Armadas.
O Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP, disse que entende que a proposta do PSD tem sentido diferente do entendido pelo PS: não está em causa limitar as cativações mas, sim, garantir a sua distribuição equilibrada pelos ramos.
Submetida à votação, a proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 11.o da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
Relativamente ao artigo 11.o da proposta de lei, foi também apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD uma proposta de aditamento de um n.o 4, do seguinte teor:"Considera-se, para efeitos de despesas de manutenção, o valor global existente nos ramos acrescido dos valores inscritos nos programas dos serviços centrais que a cada um dos ramos digam respeito."O Sr. Deputado Marques Júnior, do PS, informou que o seu grupo parlamentar não concorda com esta proposta de alteração, pela lógica da proposta anterior, e também porque, como o Governo esclareceu, a manutenção será assegurada pelas verbas previstas para os serviços centrais, no que não esteja previsto no orçamento dos ramos das Forças Armadas.
Submetida à votação, a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 11.o da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
O n.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
O n.o 2 do artigo 11.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
- O artigo 12.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 13.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
- O artigo 14.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
0035   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 - O artigo 15.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 16.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
- O artigo 17.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
- Relativamente ao n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Correia de Jesus, do PSD, disse que a diferença de redacção face ao preceito equivalente em vigor (n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio), com a introdução da expressão "tendencialmente", é inadequada, do ponto de vista técnico-jurídico. Por outro lado, a substituição das competências de "orientação e fiscalização" do Ministério da Defesa, constantes do texto em vigor, por "direcção e supervisão" coloca a questão de a ressalva da parte final ("sem prejuízo da competência da Assembleia da República") deixar de fazer sentido.
O Sr. Deputado Marques Júnior, do PS, não concordou com aquela interpretação, entendendo que, mesmo que "tendencialmente" não seja o termo mais correcto do ponto de vista jurídico, corresponde àquela que é a intenção do Governo - prosseguir uma tendência no sentido de centralizar nos órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional o exercício daquelas competências. Quanto à questão das competências da Assembleia da República, elas não estão, nem poderiam estar, em causa.