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Entidade Presidente da Junta de Freguesia de Altura Presidente da Assembleia de Freguesia de Altura Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente — Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido Não estão em causa questões de reserva da in timidade da vida privada, que, essas sim, deter minariam (ou poderiam determinar) restrições ao acesso. E tanto mais que se trata de comuni cação de dados não pessoais entre entidades da Administração Pública, das quais uma delas carece para o exercício da sua função.(Aprovado com uma declaração de voto).A CADA declarou-se incompetente para apre ciar a questão por estar em causa o acesso procedimental, remetendo a solução do caso para legislação própria (n.o 2 do artigo 2.o da LADA). Ao mesmo tempo, pronunciou-se pela não aplicabilidade da norma do n.o 5 do artigo 7.o da LADA no caso concreto.A Comissão não apreciou o conteúdo concreto dos documentos cujo acesso se discutia, nem podia tê-lo feito, a partir do momento em que se declarou incompetente para apreciar a ques tão do acesso. Assim, a questão da necessidade de intermediação médica suscitada no pedido de aclaração não foi apreciada.As actas dos órgãos das autarquias locais não contêm, por norma, dados pessoais, sendo assim, logo que aprovadas, de acesso livre e irrestrito.Os documentos afixados na Junta (editais, avi sos e outros) são não nominativos, devendo ser facultados, sem restrições, a qualquer pessoa que os requeira.O valor exigido ao queixoso, por cada fotocó pia A4 (0,20 euros), ultrapassa injustifi cada mente o custo dos materiais usados e do ser viço prestado, em violação do n.o 2 do artigo 12.o da LADA.A Tabela de Taxas deve ser alterada, por forma a fi xar claramente o valor a cobrar pelas foto cópias A4, em conformidade com os imperati vos legais aplicáveis, designadamente o artigo 12.o, n.o 2 da LADA e o artigo 3.o do DecretoLei n.o 134/94, de 20 de Maio.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 214/2006 2006.10.25 (Proc.363/2006) 215/2006 2006.10.25 (Proc.410/2006) 216/2006* 2006.10.25 (Proc.223/2006) 217/2006 2006.10.25 (Proc.377/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a actas Queixa contra a recusa de acesso a informações relacionadas com um aci dente de viação (hora de chamada de pedido de so corro, número de telefone do qual foi efectuada essa chamada e identifi cação dos elementos que presta ram socorro) Queixa contra a recusa de acesso aos regulamen tos internos de empresa entrados na Delegação de Lisboa da Inspecção-Geral do Trabalho entre 1.12.2003 e 31.12.2005, ou a relação nominal das empresas que os deposi taram Possibilidade de facultar a um concorrente o acesso a documentação concursal, respeitante a um concurso de pessoal ainda a decor rer Descritores Acta; Autarquia local; Dever de decisão; Documento existente.Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Nome; Número de telefone; Tratamento automatizado.Documento existente; Interesse científi co; Regulamento interno; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Acesso procedimental; Autarquia local; Competência da CADA; Concurso de pessoal; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Bruno Marques José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de José Araújo Vitor Marques Presidente da Câmara Municipal de Tarouca 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________153Consultar Diário Original
Entidade requerida Presidente de Assembleia de Freguesia de Águas - Pena macor Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) - Porto Delegação de Lisboa da Inspecção-Geral do Trabalho Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Desfavorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Deve ser facultado ao requerente o acesso às actas, que não contêm, por norma, dados pes soais, sendo assim, logo que aprovadas, de acesso livre e irrestrito.A parte fi nal do n.o 3 do artigo 26.o do referido Regimento (prazo especial para entrega de cer tidões) é ilegal, por contrariar o disposto no n.o 1 do artigo 15.o da LADA.A entidade requerida deve facultar a informa ção respeitante à hora em que foi feita a cha mada de socorro, à identificação dos elementos que tomaram parte nas operações de socorro (de acesso livre), bem como aos números dos telefones utilizados para fazer os pedidos de socorro (ainda que esta informação se consi dere inserida em documento nominativo, o re querente demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao mesmo).A entidade requerida deverá: - Proceder a uma adequada ponderação e va loração dos interesses em confronto e se, após isso, vier a entender que a pretendida consul ta dos regulamentos internos de empresa não pode realizar-se, fundamentará, perante o ora queixoso, essa denegação de acesso.- Disponibilizar ao interessado a solicitada relação nominal, seja qual for o suporte dessa informação, não estando, contudo, obrigada a elaborá-la ex professo.O pedido em causa é de natureza procedimen tal.Dispõe o artigo 2o, no 2, da LADA que “o re gime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam direc tamente interessados e a conhecer as resolu ções defi nitivas que sobre eles forem tomadas consta de legislação própria”.Não havendo lugar à aplicação da LADA, a CADA não tem competência para apreciar a questão suscitada .Posição fi nal da Adm. Púb.(Arto 16, no 3) Facultado o acesso Não foi facultado o acesso dado que o Parecer da CNPD é negativo Não foi facultado o acesso dado que o Parecer da CNPD é negativo — II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 218/2006 2006.10.25 (Proc.423/2006) 219/2006* 2006.10.25 (Proc.344/2006) 220/2006 2006.10.25 (Proc.422/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes à alteração da composição da gerência de uma sociedade Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes a diligências efectuadas junto do Go verno de Angola, para regularização de um dife rendo entre o requerente e o Estado angolano Possibilidade de facul tar o acesso a informa ção sobre retribuições pagas a um professor do quadro da entidade consulente, actualmen te vereador na Câmara Municipal de Castelo de Paiva Descritores Acesso livre; Documento administrativo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Administração aberta; Correspondência; Documento administrativo; Documento classificado; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Acesso livre; Comunicação parcial; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Vencimento.Requerente, queixoso ou entidade consulente Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Agrupamento Vertical de Castelo de Paiva 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________155Consultar Diário Original
Entidade Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido O acesso aos documentos administrativos não nominativos é livre e generalizado, não tendo quem aos mesmos pretenda aceder que justifi car ou fundamentar o pedido.Os documentos administrativos sem teor no minativo são de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar nem de fundamentar, perante quem quer que seja, o respectivo pedido; só assim não será, no caso presente, se os documentos pretendidos tiverem sido alvo de um despacho de classifi cação proferido dentro dos parâmetros legais.O entidade requerida deve facultar ao reque rente o documento que contenha a informação solicitada.Na eventualidade do referido documento con ter dados pessoais, e face à inexistência de au torização do titular e à não demonstração de interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, a entidade requerida deve proceder à sua co municação parcial com expurgo da informa ção relativa à matéria reservada.Posição fi nal da Adm. Púb.(Arto 16, no 3) Facultado o acesso Facultado o acesso A entidade requerida informou que não detém o documento pretendido II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________156Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 221/2006 2006.10.25 (Proc.240/2006) 222/2006 2006.10.25 (Proc. 364 e 365/2006) 223/2006 2006.10.25 (Proc.399/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a actas de que conste a aprovação da atri buição e cancelamento de um subsídio ao GDPL, no ano de 2005, e outros do cumentos comprovativos de diligências efectuadas para informar da sua atri buição, valor, condições e prazos de levantamento Queixas contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a registos e relató rios de avaliação de está gios pedagógicos Possibilidade de facultar a uma docente, para efeito de estudos de mestrado, o acesso a actas de Conse lhos de Turma de 2004/05 Descritores Acta; Autarquia local; Competência da CADA; Direito de ser informado; Documento existente; Processo de atribuição de subsídio.Administração aberta; Âmbito subjectivo da LADA: sujei tos passivos; Competência da CADA; Dados do próprio; Dados pessoais; Relatório de avaliação.Acta; Dados pessoais; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legitimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Bento Madureira, Presidente do Grupo Desportivo de Penha Longa (GDPL), Marco de Canaveses João Freitas e Rui Guimarães Presidente do Conselho Executivo da Escola E.B. 2, 3 André de Resen de - Évora 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________157Consultar Diário Original
Entidade requerida Presidente da Junta de Freguesia de Penha Longa Universidade Portucalense Infante D. Henrique Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Síntese do Parecer emitido A entidade requerida deve facultar ao reque rente as fotocópias por este pedidas, desde que possua os documentos correspondentes, e informá-lo, por escrito, de que não possui os documentos pretendidos, nos casos em que tal se verifi que.Ainda que a documentação em causa contenha dados pessoais, eles reportam-se aos próprios queixosos, pelo que não há razão para que, a cada um deles, seja denegado o acesso preten dido.A entidade requerida deve autorizar o acesso aos processos nas condições seguintes: - Ser permitida a consulta das actas que te nham conteúdo nominativo apenas no local onde se encontram.- Serem anonimizados os textos e, em geral, os resultados que se elaborem e divulguem por forma a impossibilitar a individualização de dados pessoais.- Ser a requerente informada de que os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fi ns diversos dos que de terminam o acesso, sob pena de responsabili dade por perdas e danos.- Ser, pela requerente, subscrito documento em que identifi que todas as actas a que tenha acesso.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________158Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 224/2006 2006.10.25 (Proc.417/2006) 225/2006 2006.11.15 (Proc.494/2006) 226/2006 2006.11.15 (Proc.401/2006) 227/2006 2006.11.15 (Proc.263/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a determinadas ac tas e cheques emitidos Parecer da CADA, soli citado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Jus tiça, sobre o projecto de decreto-lei que procede à primeira alteração ao DL n.o 381/98, de 27/11 Possibilidade de divulga ção na intranet da Univer sidade de curricula vitae dos docentes Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a declaração para inscrição de prédios urba nos na matriz e a relató rio de avaliação de prédio urbano Descritores Acesso livre; Acta; Autarquia local; Cheque; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.— Competência da CADA; Currículo; Dados pessoais; Documento administrativo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Acesso livre; Dados fiscais; Dados pessoais; Relatório de avaliação.Requerente, queixoso ou entidade consulente Presidente da Junta de Freguesia de Altura Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro José Aguiar .15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________159Consultar Diário Original
Entidade requerida Serviço de Finanças de Odemira Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente — Favorável à pretensão da entidade consulente, sob certas condições Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido As actas dos órgãos das autarquias locais não contêm, por norma, dados pessoais, sendo assim, logo que aprovadas, de acesso livre e irrestrito.As cópias dos cheques emitidos pelas autar quias locais são documentos não nominativos, devendo ser facultados, sem restrições, a qual quer pessoa que os requeira.A CADA apreciou o projecto de decreto-lei tecendo considerações quer quanto ao respec tivo conteúdo quer quanto a aspectos formais do mesmo.Se o pedido se prender apenas com o direito de divulgação, na intranet, de curricula vitae, na íntegra, em formato digital, por parte dos do centes, a CADA não deve pronunciar-se sobre tal questão, por extravasar o âmbito das suas competências.Se o pedido se reportar à questão de saber se a entidade requerente pode, ela própria, colocar na intranet os curricula dos seus docentes, não se vê obstáculo a que o faça, dentro dos parâ metros referidos no Parecer.(Aprovado com uma declaração de voto).Não revelando os documentos requeridos quaisquer aspectos do núcleo essencial da vida privada, designadamente a capacidade contributiva, e dado que não contêm quaisquer apreciações ou juízos de valor sobre pessoa singular, a divulgação do seu conteúdo não constitui invasão da reserva da intimidade da vida privada. São, assim, de acesso livre pelo que todos a eles podem aceder, sem necessi dade de demonstração, ou sequer de invocação de qualquer motivo ou pretexto.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) A entidade requerida disponibilizou-se a facultar o acesso desde que as fotocópias sejam pagas antecipada mente — Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________160Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 228/2006 2006.11.15 (Proc.432/2006) 229/2006 2006.11.15 (Proc.437/2006) 230/2006 2006.11.15 (Proc.239/2006) 231/2006 2006.11.15 (Proc.366/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a um documen to policial (informação da Divisão de Transito), em que são relatados factos ocorridos durante uma operação de controlo de velocidade Possibilidade de facultar a uma seguradora, para efeito de indemnização de seguro de vida, o acesso a dados clínicos de um seu segurado, já falecido Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso, através de fotocó pia, a actas e ao diário de tesouraria Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre a sinalização temporária colocada numa determi nada via por ocasião da realização de uma obra Descritores Dados pessoais; Informação policial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Acta; Autarquia local; Custo de reprodução de documentos; Documento contabilístico; Formas de acesso.Acesso livre; Plano de sinalização temporária.Requerente, queixoso ou entidade consulente Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Crédito Agrícola Vida Alfeu Santos e outros José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de Fernando Monsuído 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________161Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Junta de Freguesia de Serzedo (Vila Nova de Gaia) Director de Estradas de Viana do Castelo / Estradas de Portugal, EPE Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Desfavorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido O documento requerido contém elementos de dois tipos: por um lado, a mera descrição do contexto em que os factos terão ocorrido e, por outro, a reprodução de afi rmações atribuídas ao requerente. Trata-se de um documento que tem, nos termos da LADA, natureza nomina tiva. E embora aquelas afi rmações se refi ram aos agentes da PSP, o certo é que, no contexto em que terão sido proferidas, se repercutem na própria pessoa que as terá pronunciado, que tem, por isso, o direito de obter, na integra, có pia do documento.Na presente situação está em causa a obtenção de dados clínicos por parte de uma segurado ra e subsequente liquidação de um seguro de vida; verifica-se, no entanto, que no contrato de seguro em questão não se prevê que, em caso de falecimento do segurado, a seguradora possa aceder a quaisquer dados clínicos àquele respeitantes.(Aprovado com uma declaração de voto).A entidade requerida deverá notifi car formal mente (por escrito) os queixosos, do local, data e modo de obtenção das cópias por eles requeridas.O preço a cobrar não poderá exceder o custo de fotocópias simples.A entidade requerida deve facultar ao reque rente os documentos administrativos não nomi nativos requeridos (de acesso livre) contendo a informação que em concreto foi solicitada.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso — Não foi facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________162Consultar Diário Original
163 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007e 290/2006) 235/2006 2006.11.15 (Proc.371/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido pai do requerente, para ulterior entrega a uma em presa seguradora Possibilidade de facultar o acesso a processos indivi duais de antigos funcioná rios, já falecidos Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um processo de averiguações arquivado, instaurado a um docente na sequência de queixa apresentada pelo reque rente Queixa contra a recusa de acesso a processos com licenças de construção emitida a favor de deter minadas empresas Descritores Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Autarquia local; Comunicação parcial; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo individual.Comunicação parcial; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Processo de averiguações.Acesso livre; Autarquia local; Processo de licenciamento.Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Paulo Morgado Divisão de Cadastro e Remunerações Humanos da Câmara Municipal de Lisboa Joaquim César António Rijo 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________163Consultar Diário Original
Entidade requerida Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Dr. Júlio Mar tins (Chaves) e Directora Regional de Educação do Norte Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Parcialmente favorável à pretensão do requerente Parcialmente favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respei tantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.(Aprovado com uma declaração de voto).A entidade requerida não deverá facultar ao requerente, que não demonstra interesse di recto, pessoal e legítimo o acesso integral aos processos individuais solicitados, embora deva permitir-lhe que aceda à parcela não nomina tiva desse acervo documental, bem como aos documentos nominativos relativamente aos quais seja possível expurgar a matéria reser vada.As entidades requeridas deverão facultar ao queixoso apenas certidão de parte do processo de averiguações que foi instaurado na sequên cia de queixa por si feita contra um professor: assim, disponibilizar-lhe-ão certidão dos do cumentos de que seja autor e da documentação não nominativa existente no processo, sendo que, quanto à demais documentação, as pre tendidas certidões apenas deverão ser emitidas se for viável o expurgo da informação relativa à matéria reservada.Considerando que os processos requeridos es tão fi ndos e contêm, apenas, documentos não nominativos de acesso livre e irrestrito, nada obsta a que sejam facultados, de imediato, ao requerente.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________164Consultar Diário Original
165 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007e 472/2006) 239/2006 2006.11.15 (Proc.s 332 e 351/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a documentos rela tivos aos estágios realiza dos pelos requerentes no âmbito de curso de licen ciatura em informática Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a uma candi datura a um concurso de professores Queixa contra a recusa de acesso a informações re lacionadas com acidentes de viação (número de te lefone do qual foi efectua da uma chamada e identi fi cação dos elementos que prestaram socorro) Possibilidade de facultar o acesso a documentos (queixas contra a empresa requerente) constantes de processos administrativos existentes junto do POEFDS Descritores Comunicação parcial; Custo de reprodução de documentos; Dados do próprio; Relatório de avaliação.Concurso de pessoal; Direito de ser informado; Documento existente.Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Nome; Número de telefone; Tratamento automatizado.Dados do próprio; Dados pessoais; Identificação de autor de queixa; Nome; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente João Freitas e Rui Guimarães Agostinho Santos José Carlos Rodrigues, em representação de António Lima e outros Hipocausto, Gabinete de Prestação de Serviços, Lda / POEFDS 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________165Consultar Diário Original
Entidade requerida Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Francisco de Holanda Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) - Porto Programa Operacional de Emprego, Formação, e Desenvolvi mento SocialPOEFDS Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão da queixosa Síntese do Parecer emitido Ainda que a documentação requerida contenha dados pessoais eles reportam-se aos próprios queixosos, pelo que não há razão para que, a cada um deles, seja denegado o acesso preten dido. E quando, porventura, haja nalgum do cumento dados pessoais não relativos à própria pessoa que o pede, deve proceder-se à sua co municação parcial, com expurgo da informa ção relativa à matéria reservada.Caso a entidade requerida possua os documen tos não nominativos solicitados (de acesso li vre e generalizado) deve facultar o acesso aos mesmos; caso não os possua, deve comunicar tal facto ao requerente.A entidade requerida deve facultar a informa ção respeitante à identifi cação dos elementos que tomaram parte nas operações de socorro (de acesso livre) que tenha na sua posse (se não a tiver, deve informar desse facto o reque rente e se for do seu conhecimento, qual a en tidade que o detém ou remeter o requerimento a esta) bem como aos números dos telefones utilizados para fazer os pedidos de socorro (ainda que esta informação se considere inse rida em documento nominativo, o requerente demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao mesmo).O facto de um documento administrativo in cluir o nome de uma pessoa não é suficiente para que, nos termos da LADA, se classifique esse documento como nominativo.A possibilidade de se estabelecer a confiden cialidade dos autores das queixas, não se en contra prevista no quadro legal que regula a actividade do POEFDS.Ainda que os documentos solicitados conte nham dados pessoais, a requerente (nomeada mente as pessoas a quem tais dados, eventual mente existentes, dizem respeito) tem sempre direito em aceder aos mesmos, pois esses da dos pessoais dizem-lhe respeito.(Aprovado com uma declaração de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) A entidade requerida informou que o processo de avaliação do estágio não consta dos arquivos da escola Facultado o acesso Não foi facultado o acesso dado o Parecer negativo da CNPD Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________166Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 240/2006 2006.11.15 (Proc.434/2006) 241/2006 2006.11.15 (Proc.319/2006) 242/2006 2006.11.15 (Proc. 408 e 409/2006) 243/2006 2006.11.15 (Proc. 322 e 362/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso aos documentos contabilísticos que ser viram de suporte ao ano fi scal de 2005 Possibilidade de facultar o acesso a um relatório da IGS respeitante a re munerações e outras re galias dos dirigentes dos estabelecimentos e servi ços do Serviço Nacional de Saúde Queixa contra a recusa de acesso a um Protoco lo de Estágio estabele cido entre a entidade re querida e a Universidade Portucalense Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documento respeitante à suspensão de actividades lectivas e a inquérito efectuado a alunos sobre transportes escolares Descritores Acesso livre; Autarquia local; Documento contabilístico; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Comunicação parcial; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório.Acesso livre; Custo de reprodução de documentos; Protocolo.Acesso livre; Dados estatísticos; Documento existente; Inquérito.Requerente, queixoso ou entidade consulente Presidente da Junta de Freguesia de Urgezes - Guimarães Hospital de Nossa Senhora da Assunção (Seia) João Freitas e Rui Guimarães Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 2/3 D. Moisés Alves de Pinho (Fiães) 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________167Consultar Diário Original
Entidade requerida Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Francisco de Holanda Conselho Executivo da Escola EB 2/3 D. Moisés Alves de Pinho Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão da queixosa Síntese do Parecer emitido Os documentos requeridos são manifestamente não nominativos, de acesso livre e irrestrito.Dado que o documento requerido é um rela tório global, comum a uma série de estabele cimentos de saúde, e que terá sido remetido a todos eles, não se antevê que contenha infor mação de acesso condicionado.Os anexos que o acompanham - individuali zados por instituição - poderão conter infor mação reservada; por isso, esses documentos apenas poderão ser facultados ao requerente se esses dados lhe disserem respeito, ou depois de expurgado dos dados pessoais de terceiro.(Aprovado com uma declaração de voto).O documento requerido é um documento ad ministrativo não nominativo, de acesso livre e generalizado.Se a entidade requerida possuir documento que constitua a “apresentação da situação alegada para a suspensão das actividades lectivas” fa cultará uma cópia à entidade queixosa; trata-se de um documento administrativo sem natureza nominativa, de acesso livre.Caso tal documento não exista, não há a obri gação de o elaborar, existindo o dever da en tidade requerida informar a requerente de tal situação.As fi chas de inquérito efectuado a alunos so bre os transportes escolares, deverão ser facul tadas pois são de acesso irrestrito.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso A entidade requerida informou que não detém o processo de avaliação do estágio mas disponibilizou-se para facultar o protocolo A entidade requerida facultou o acesso às fi chas de inquérito sobre trans portes escolares e respectivas concessões II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________168Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 244/2006* 2006.11.15 (Proc.446/2006) 245/2006 2006.11.15 (Proc.395/2006) 246/2006* 2006.12.06 (Proc.254/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar a instrutor de processo dis ciplinar o acesso a dados clínicos respeitantes à ar guida nesse processo Queixa contra a recusa de acesso a diversa informa ção e documentos rela cionados com a selecção das escolas receptoras de Núcleos de Estágio de Educação Física e dos orientadores pedagógicos desses núcleos Queixa contra a recusa de acesso ao despacho de nomeação de um director clínico Descritores Administração aberta; Autarquia local; Competência da CADA; Dados clínicos; Dever de cooperação; Parecer da CADA sobre a comuni cação de documentos nominativos entre serviços e organismos da admi nistração; Relações inter-institucionais.Acta; Custo de certidões; Documento existente; Formas de acesso.Âmbito subjectivo da LADA: sujei tos passivos; Competência da CADA; Empresa municipal.Requerente, queixoso ou entidade consulente Centro de Saúde de Alter do Chão / Câmara Municipal de Alter do Chão Jorge Dias José Basso 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________169Consultar Diário Original
Entidade Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Ternisa - Termas da Fadagosa de Nisa, EM Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido O acesso a informações clínicas na posse da Administração, visando a instrução de um pro cesso disciplinar pela entidade pública compe tente, justifi ca-se quando, cumulativamente, se verifi quem as seguintes condições: a) Os dados pretendidos tenham conexão di recta com o objecto do processo; b) Sejam imprescincíveis à realização dos ob jectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação; c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da re serva da intimidade da vida privada do ti tular dos dados.(Aprovado com uma declaração de voto).Se o interessado não se conformar com as fo tocópias simples que recebeu, deverá a UTAD disponibilizar-lhe cópia autenticada desses documentos; e, por outro lado, se a Universi dade tiver os demais documentos pretendidos deverá facultá-los ao interessado, pela forma por este pretendida; caso não os possua, dará do facto conhecimento ao queixoso.A entidade requerida explora uma actividade de inegável interesse público local, compreen dida nas atribuições do município, mediante o aproveitamento, em regime de concessão, de um bem do domínio público.Tanto basta para fundamentar a sua sujeição ao princípio da transparência, regulado na LADA. Assim, deve ser facultada ao queixoso a documentação que requereu.(Aprovado com três declarações de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso Não foi facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________170Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 247/2006 2006.12.06 (Proc. 298 e 299/2006) 248/2006 2006.12.06 (Proc.416/2006) 249/2006 2006.12.06 (Proc.463/2006) 250/2006 2006.12.06 (Proc.268/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedidos de acesso a actas de reuniões dos órgãos da entidade re querida e ao processo de candidatura ao cargo de Director do CFCAS apre sentado pelo requerente Possibilidade de facultar o acesso à gravação de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Odemira Possibilidade de facultar a terceiro, para elabora ção de artigo, o acesso a informação de saúde de uma utente já falecida Queixa contra a recusa de acesso através de fotocó pias simples, a inscrições matriciais de vários pré dios Descritores Acesso faseado; Acta; Comunicação parcial; Dados do próprio; Processo de candidatura.Autarquia local; Direito de ser informado; Documento administrativo; Gravação; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legitimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Acesso livre; Âmbito subjectivo da LADA: sujei tos passivos; Custo de reprodução de documentos; Documento administrativo; Formas de acesso.Requerente, queixoso ou entidade consulente José Marques, Director do Centro de Formação Concelhio de Alcácer do Sal Presidente da Assembleia Municipal de Odemira Hospital de Sant’Ana / António Estácio José Almeida 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________171Consultar Diário Original
Entidade Conselho Executivo da Escola Secundária de Alcácer do Sal Direcção-Geral dos Impostos Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do requerente Desfavorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido As actas, não têm, em princípio, natureza no minativa, sendo de livre acesso. Se contiverem dados pessoais, serão acessíveis nos termos do artigo 8.o, n.os 1 e 2 da LADA. Nos termos do n.o 6 do artigo 7.o da LADA os documentos são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.Os documentos integrantes do processo de candidatura concernem ao próprio queixoso; ainda que neles haja dados pessoais, não lhe poderá ser vedado o acesso aos mesmos.As gravações sonoras das sessões de um órgão autárquico são, nos termos da LADA, docu mentos administrativos, por regra sem con teúdo nominativo e, por conseguinte, de aces so livre; quem a elas quiser aceder não terá de invocar nem de fundamentar, perante quem quer que seja, qualquer motivo ou pretexto.O requerente não demonstrou possuir um in teresse directo, pessoal e legítimo no acesso aos dados pessoais em causa, nem apresentou qualquer autorização (escrita) para o efeito, pelo que não lhe deve ser facultado o acesso aos dados requeridos.O montante a cobrar pelas cópias simples deve respeitar o preço previsto no Despacho n.o 8617/2002, uma vez que não existe disposição especial que disponha de forma diversa (cfr. o ponto 3 do referido Despacho).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Não foi facultado o acesso — Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________172Consultar Diário Original
173 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007e 443/2006) 254/2006* 2006.12.06 (Proc.450/2006) 255/2006 2006.12.06 (Proc.482/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a documento inse rido no processo clínico do requerente Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação diversa respeitante à acti vidade da entidade reque rida (actas, editais, avisos, correspondência, protoco lo, etc) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informações so bre um despacho que mandou suspender o processamento de aju das de custo Queixa contra a recusa de acesso à avaliação indivi dual do fi lho da requeren te, enquanto aluno de um jardim de infância Possibilidade de facultar o acesso a informações sobre as habilitações aca démicas e o exercício de funções da Directora dos Serviços Académicos Descritores Acesso por intermédio de médico; Dados clínicos; Dados do próprio; Processo clínico.Acesso faseado; Acta; Autarquia local; Correspondência; Protocolo.Despacho; Documento existente.Avaliação de alunos; Dados pessoais; Documento administrativo; Representação legal.Habilitações literárias; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente António Oliveira José Chaveiro José Carvalho e outros Donzília Amorim Universidade de Trás-os-Montes e Alto-Douro 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________173Consultar Diário Original
Entidade requerida Director do Centro de Saúde de Espinho Presidente da Junta de Freguesia de Altura Director Nacional da Polícia de Segurança Pública Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas D. Sancho I (Pontével) Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão da queixosa Parcialmente favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido Todos os dados constantes do documento re querido dizem respeito ao requerente. Não se justifi ca, para efeitos do direito de acesso, a distinção entre dados de saúde “objectivos” e “subjectivos”, pois pertencem ambos ao re querente.O acesso a informação de saúde por parte do seu titular é feito através de médico por este escolhido.Os documentos solicitados, em princípio, não contêm, dados pessoais, não são nominativos, sendo assim, de acesso livre e irrestrito .A falta de meios, técnicos e/ou humanos, não pode constituir fundamento para a inviabiliza ção do direito de acesso à informação; mas a satisfação desse direito de acesso não deve pôr em causa o regular funcionamento dos servi ços públicos.Inexistindo o documento requerido, não cabe à CADA pronunciar-se (dando, ou não, razão aos queixosos) sobre esse (impossível) aces so.Caso exista algum documento contendo a in formação pretendida pelos requerentes, deverá o mesmo ser facultado.A requerente é mãe e representante legal do aluno (menor) a quem dizem respeito os dados pessoais constantes do documento solicitado e, nessa qualidade, tem direito em aceder ao mesmo.A entidade requerida deve facultar o acesso aos documento não nominativos, de acesso livre e irrestrito (habilitações académicas, exames e/ ou relatórios para progressão na carreira, data de início de funções, despachos de nomeação e actos de posse).Quanto aos documentos nominativos (avalia ções de desempenho), não foi demonstrado in teresse directo, pessoal e legítimo no acesso.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________174Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 256/2006 2006.12.06 (Proc. 355A/2006) 257/2006 2006.12.06 (Proc.s 379 e 388/2006) 258/2006 2006.12.06 (Proc.405/2006) 259/2006 2006.12.06 (Proc.467/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida mãe da requerente, para ulterior entrega a uma se guradora Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a dois pareceres relativos à cedência de parcela de terreno para a abertura de arruamento Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos de suporte contabilístico re ferentes a diversos anos Queixa contra a recusa de acesso ao protocolo de transferência de uma parcela de terreno da Ca pitania do Porto de Vila Real de Santo António para a Câmara Municipal e à escritura de venda do mesmo terreno a uma em presa Descritores Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Autarquia local; Formas de acesso; Parecer.Acesso faseado; Acesso livre; Autarquia local; Documento contabilístico.Acesso livre; Autarquia local; Escritura; Jornalista; Protocolo.Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Sandra Lopes José Diz Maria Pontes Fernando Bernardo, jornalista 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________175Consultar Diário Original
Entidade Câmara Municipal do Entroncamento Presidente da Junta de Freguesia de Fonte Boa - Esposende Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da queixosa Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respei tantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.A entidade requerida deve facultar ao queixo so os documentos solicitados (de acesso livre) desde que o processo em que estão inseridos esteja já fi ndo.Os documentos requeridos são de acesso livre e irrestrito.Está em causa o acesso a um elevado número de documentos; esse facto e a falta de meios não pode constituir fundamento para inviabili zar o direito de acesso, mas também não deve pôr em causa o regular funcionamento dos ser viços.Quando se mostre necessário deve procederse ao faseamento da satisfação dos pedidos de acesso.Os documentos requeridos são de acesso livre e irrestrito.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________176Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 260/2006 2006.12.06 (Proc.474/2006) 261/2006* 2006.12.06 (Proc.312/2006) 262/2006 2006.12.06 (Proc.345/2006) 263/2006 2006.12.06 (Proc.375/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um relatório do LNEC referente à estabi lidade estrutural de uma ponte Possibilidade de facultar a encarregados de educação o acesso a determinada acta para conhecimento dos critérios de avaliação de alunos Possibilidade de facultar o acesso à informação que fundamenta o inde ferimento de pedido de pensão por velhice Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação rela tiva à colocação de sinais de transito em determina da via Descritores Documento classifi cado; Relatório; Segurança interna e externa do estado.Acta; Avaliação de alunos; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Acesso livre; Despacho; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Documento existente.Requerente, queixoso ou entidade consulente José Moreira Escola Secundária de Diogo de Gouveia Beja Centro Nacional de Pensões José Carlos Rodrigues 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________177Consultar Diário Original
Entidade Presidente do Conselho de Administração da REFER, EP Director de Estradas de Viana do Castelo Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Favorável à pretensão dos requerentes Favorável à pretensão do requerente Desfavorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido No caso do acesso recair sobre documento que, nos termos da lei, haja sido classifi cado, deve ser o mesmo sujeito a interdição de acesso ou a acesso sob autorização.Não se confi rmando as circunstâncias antes re feridas deverá a entidade requerida facultar ao queixoso o documento solicitado (não nomi nativo, de acesso livre e generalizado).As classifi cações atribuídas aos alunos não constituem juízos de valor de carácter sub jectivo; espelhando valores tendencialmente absolutos, devem respeitar o princípio da equi dade. É justa a pretensão dos encarregados de educação de quererem conhecer os critérios de atribuição das classificações.Os documentos requeridos (que concretizam a aplicação da lei sobre atribuição de pensões) são de acesso livre e irrestrito.A entidade requerida, apesar de a tal não estar obrigada, compilou a informação requerida, de forma sufi ciente e completa.Deste modo, considera-se que foi satisfeito o pedido de acesso do requerente.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Não foi facultado o acesso — II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________178Consultar Diário Original