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O princípio da universalidade consiste da possibilidade de acesso de todas as pessoas ao desporto - artigo 4.° da Lei n.° 30/2004.
O princípio da não discriminação consiste na não diferenciação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual - artigo 5.° da Lei n.° 30/2004.
O princípio da solidariedade consiste na responsabilidade colectiva, visando a concretização das finalidades do sistema desportivo envolvendo o apoio do Estado - artigo 6.° da Lei n.° 30/2004.
Por fim, o princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais originadas pelo afastamento e pela insularidade e visa garantir a plena participação desportiva das populações das regiões autónomas, vinculando, designadamente, o Estado ao cumprimento das respectivas obrigações constitucionais.
Na sua proposta de lei o Governo, rejeita o princípio da continuidade territorial e adopta o princípio da coesão (artigo 4.o da proposta de lei).
Trata-se de um conceito vago gerador de maiores conflitos sócio-desportivos, uma vez que não dá uma resposta objectiva ao conflito autonómico em matéria desportiva, antes eterniza-o, ou seja, a imputação dos custos dos transportes aéreos, de e para a as regiões autónomas, das equipas, dos atletas e árbitros que disputam campeonatos nacionais.
Igualmente, constatamos uma clara inconstitucionalidade na proposta de lei quando pretende impor às regiões autónomas a proibição de apoiar os seus clubes, e por via disso os seus praticantes desportivos, violando, desta forma, o disposto no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira em matéria de competência legislativa da mesma, constante do artigo 40.° do referido estatuto, nos termos da Lei Constitucional n.° 1/2004, de 24 de Julho, onde o desporto é matéria de interesse especifico da Região, fundamento, aliás, de toda a legislação já aprovada por esta Assembleia Legislativa e demais diplomas complementares e em vigor na Região Autónoma da Madeira.
Deverão ser, ainda, eliminadas do texto da proposta de lei as referências às regiões autónomas, contidas no artigo 5.°, n.os 1 e 2, artigo 6.°, n.° 2, artigo 8, n.° 1, artigo 30, artigo 45.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 7.
Devem ser, ainda, incluídos na proposta de lei os artigos que consagrem o princípio da continuidade territorial e o direito das regiões autónomas em reger-se por disposições especiais aprovadas pelos respectivos órgãos de governo próprio, nos seguintes termos:Princípio da continuidade territorial: o princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa garantir a plena participação desportiva das populações das regiões autónomas, vinculando, designadamente, o Estado ao cumprimento das respectivas obrigações constitucionais.Regiões autónomas: a organização da Administração Pública relativa ao desporto nas regiões autónomas rege-se por disposições especiais aprovadas pelos respectivos órgãos de governo próprio.Funchal, 19 de Julho de 2006.
0023   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 81/X
(ESTABELECE O REGIME COMUM DE MOBILIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO O SEU APROVEITAMENTO RACIONAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Relatório1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 81/X , que "Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional".
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 29 de Junho de 2006, a proposta de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e emissão do competente relatório e parecer.2 - Do objecto e da motivaçãoAtravés da proposta de lei n.o 81/X pretende o Governo estabelecer um novo regime jurídico de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, com a consequente revogação do vasto acervo legislativo em vigor que rege a matéria relativa à mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública.
A proposta de lei vertente encontra-se estruturada em IV Capítulos que correspondem, designadamente, ao objecto, âmbito e instrumentos de mobilidade (Capítulo I), ao regime de mobilidade especial (Capítulo II), ao regime de mobilidade especial (Capítulo III) e às disposições finais e transitórias (Capítulo IV).
Assim, atenta a sua importância, destacam-se as seguintes soluções normativas constantes da proposta de lei objecto do presente relatório:Capítulo I - Objecto, âmbito e instrumentos de mobilidade (artigos 1.o a 3.o):O Capítulo I estabelece o objecto e o âmbito de aplicação do projecto de diploma, bem como a consagração dos instrumentos de mobilidade geral e especial entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Relativamente ao objecto, a proposta de lei vertente estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos agentes e funcionários da Administração Pública, determinando que o mesmo não afecta a vigência dos instrumentos específicos de mobilidade aplicáveis aos corpos e carreiras especiais, bem como ao pessoal que exerce funções nos serviços periféricos do Estado.
No que concerne ao respectivo âmbito de aplicação, a proposta de lei em apreciação determina a sua aplicação:i) A todos os serviços da administração directa e indirecta do Estado, com excepção das entidades públicas empresariais;
ii) Aos serviços da administração regional e local, com excepção das respectivas entidades públicas empresariais, directa e imediatamente no que respeita ao reinício de funções de pessoal colocado em situação de mobilidade especial e mediante diplomas de adaptação nas restantes matérias;
iii) E aos serviços periféricos externos do Estado no que respeita aos instrumentos de mobilidade geral.Finalmente, o Capítulo I estabelece a distinção entre os instrumentos de mobilidade geral (transferência, permuta, requisição, destacamento, afectação específica e cedência especial) e os instrumentos de mobilidade especial (reafectação e reinício de funções do pessoal colocado em situação de mobilidade especial).Capítulo II - Mobilidade geral (artigos 4.o a 10.o):O Capítulo II densifica a disciplina atinente aos instrumentos de mobilidade geral dos funcionários e agentes da Administração Pública (transferência, permuta, requisição, destacamento, afectação específica e   [DAR II Série A n.o 124, X (1.a), de 30 de Junho de  2006]
0024   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 cedência especial). De entre as soluções normativas constantes da proposta de lei neste domínio, cumpre destacar as seguintes:i) Transferência: define o conceito de transferência, estabelecendo que a mesma consiste na nomeação de funcionário, sem prévia aprovação em concurso para lugar vago do quadro ou de outro serviço da mesma categoria e carreira ou de carreira diferente, desde que se verifique a existência de idênticos requisitos habilitacionais e identidade ou afinidade entre as carreiras.
Da transferência não pode resultar o preenchimento de vagas postas a concurso à data da emissão do despacho que a defere ou determina.
Faz depender a transferência de requerimento do funcionário e da verificação do interesse e conveniência da Administração, ou da iniciativa desta com o acordo daquele, dispensando-se tal acordo quando:a) A transferência ocorra para serviço situado no concelho do serviço de origem ou de residência do funcionário;
b) A transferência ocorra para serviço situado em concelho confinado com os concelhos de Lisboa e Porto e o serviço de origem ou a residência do funcionário se situe naqueles concelhos;
c) A transferência ocorra para serviço situado em qualquer outro concelho e daí, cumulativamente, não resulte deslocações entre a residência e o local de trabalho superiores a 10% da remuneração ilíquida mensal ou, sendo superiores, não ultrapassem as despesas mensais para deslocações entre a residência e o serviço de origem, nem o tempo gasto naquelas deslocações exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, não ultrapasse o tempo gasto nas deslocações entre a residência e o serviço de origem.Finalmente, consagra que a transferência não carece de autorização do serviço de origem quando ocorra para serviços periféricos do Estado e para as autarquias locais, ou resulte de iniciativa do funcionário e se verifique fundado interesse do serviço de destino, reconhecido por despacho do respectivo membro do Governo.ii) Permuta: define a permuta como nomeação recíproca e simultânea de funcionários pertencentes a quadro de pessoal de serviços distintos, podendo ocorrer para lugar vago do quadro do outro serviço da mesma categoria e carreira ou de carreira diferente desde que se verifique a existência de idênticos requisitos habilitacionais e identidade ou afinidade entre as carreiras, aplicando-lhe, com as necessárias adaptações, o regime previsto para a transferência.iii) Requisição e destacamento: define o conceito de requisição e destacamento como o exercício de funções a título transitório em serviço diferente, sem ocupação de lugar do quadro, sendo os encargos suportados pelo serviço de origem no caso da requisição e pelo serviço de destino no caso do destacamento, aplicando-lhes parcialmente, com as necessárias adaptações, o regime da transferência.
A requisição e o destacamento só podem ser feitos para categoria ou carreira que o funcionário ou agente já detém, podendo no caso da requisição ser feito também para categoria imediatamente superior da mesma carreira ou para categoria de carreira diferente, desde que o funcionário ou agente preencha os requisitos legais para o respectivo provimento.
A requisição e o destacamento podem ser feitos por períodos de um ano prorrogáveis até três anos, não existindo qualquer limite de duração, quando, de acordo com a lei, as funções só possam ser desempenhadas nestes regimes.
Permite que o serviço de origem possa condicionar a sua autorização, que é sempre obrigatória no caso do destacamento ao compromisso de se proceder à transferência para o serviço de destino ou ao regresso ao serviço de origem, findo o período de um ano.
Findo o prazo máximo da duração da requisição ou do destacamento, o funcionário ou agente regressa obrigatoriamente ao serviço de origem, não podendo ser objecto de nova requisição ou destacamento para o mesmo serviço durante um ano, ou é transferido para o serviço onde se encontrava requisitado ou destacado para lugar vago no quadro ou a criar e a extinguir quando vagar.
Nos casos em que careça de autorização do serviço de origem, a requisição e a transferência só podem ser recusadas com base em motivos de imprescindibilidade para o serviço, dependendo a recusa de despacho de homologação do membro do Governo de que dependa o serviço, devendo a mesma ser comunicada ao serviço e ao funcionário e agente no prazo de 30 dias a contar do pedido, findo o qual, e faltando a comunicação, considera-se deferido o pedido.iv) Afectação específica: define a afectação específica como o exercício de funções próprias da categoria e carreira noutro serviço ou pessoa colectiva para a satisfação de necessidades específicas e transitórias por períodos de seis meses, prorrogáveis até ao limite de um ano, aplicando-se-lhe parcialmente, com as necessárias adaptações, o regime da transferência.
0025   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 A afectação específica é determinada por despacho conjunto dos dirigentes máximos dos serviços envolvidos, por iniciativa própria ou a requerimento do funcionário ou agente, devendo o despacho fixar o regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário de trabalho, sem prejuízo do regime de duração semanal de trabalho.
Consagra que, salvo acordo em contrário, a remuneração pelo exercício das funções noutro serviço constitui encargo do serviço de origem.v) Cedência especial e extensão do âmbito da cedência especial: define a cedência especial como o acordo mediante o qual os funcionários e agentes, dando o seu consentimento escrito, passam a exercer funções noutras pessoas colectivas públicas em regime de contrato individual de trabalho, com suspensão do estatuto de funcionário ou agente.
Os funcionários e agentes em regime de cedência especial ficam sujeitos às ordens e instruções da pessoa colectiva pública onde vão prestar funções, são remunerados por esta nos termos do acordo e ficam sujeitos ao seu poder disciplinar, salvo quando esteja em causa a aplicação de pena disciplinar expulsiva.
Reconhece aos funcionários e agentes cedidos os seguintes direitos:i) Contagem na categoria de origem do tempo de serviço prestado em regime de contrato individual de trabalho;
ii) Opção pela manutenção do regime de protecção social da função pública, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração do cargo de origem;
iii) Ser opositor aos concursos de pessoal em regime de emprego público para os quais preencha os requisitos exigidos e, caso ocorra o provimento na sequência de concurso, verificar-se-á a extinção do acordo de cedência, sem prejuízo da celebração de um novo acordo.Estabelece que os comportamentos do funcionário ou agente cedido relevam no âmbito da relação jurídica de emprego público, devendo o procedimento disciplinar destinado a apurar infracções disciplinares respeitar o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Por último, permite a extensão do regime de cedência especial a pessoas colectivas privadas, quando existam razões de interesse público que o justifiquem, bem como a sua aplicação, com as necessárias adaptações, aos casos em que um funcionário ou agente de um quadro de pessoal de uma pessoa colectiva pública passe a exercer funções nessa mesma entidade em regime de contrato individual de trabalho.Capítulo III - Mobilidade especial (artigos 11.o a 40.o):O Capítulo III da proposta de lei n.o 81/X, relativo aos instrumentos de mobilidade especial, prevê, respectivamente, os procedimentos geradores desses instrumentos (Secção I), o regime de reafectação (Secção II), o enquadramento do pessoal em situação de mobilidade especial (Secção III), o complexo jurídico-funcional do pessoal em situação de mobilidade especial (Secção IV), a licença extraordinária (Secção V), o reinício de funções do pessoal em situação de mobilidade especial (Secção VI) e a gestão do pessoal em situação de mobilidade especial (Secção VII). Assim:Secção I - Procedimentos geradores de mobilidade especial:a) Da enumeração dos procedimentos de mobilidade especial: estabelece que os funcionários e agentes enquadrados em serviços que sejam objecto de extinção, fusão e reestruturação ou de racionalização podem ser mantidos no respectivo serviço, sujeitos a instrumentos de mobilidade ou colocados em situação de mobilidade especial com recurso a procedimento de extinção, procedimento de fusão, procedimento de reestruturação ou procedimento em caso de racionalização de efectivos.
Consagra, nos casos de extinção, fusão e reestruturação de serviços ou de racionalização de efectivos, a possibilidade de passagem à situação de mobilidade especial como opção voluntária dos interessados, desde que obtida a anuência do dirigente máximo do serviço, e fora daqueles casos a possibilidade de os membros do Governo responsáveis pelas finanças e administração pública por despacho definirem por períodos temporais os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar colocação e situação de mobilidade especial.b) Do procedimento em caso de extinção: no decurso do processo de extinção de serviços decorre também o período de mobilidade voluntária, durante o qual não podem ser recusados pedidos de mobilidade geral apresentados por outros serviços, sendo para o efeito publicada a lista do pessoal do serviço extinto na Bolsa de Emprego Público (BEP), até cinco dias após o início do processo.
O pessoal que exerce funções no serviço extinto em regime de comissão de serviço, de comissão de serviço extraordinária ou ao abrigo de qualquer instrumento de mobilidade geral, a título transitório, regressa ao serviço de origem ou cessa funções, conforme o caso, na data da conclusão do processo.
0026   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 O pessoal do serviço extinto que exerça funções noutro serviço ao abrigo de qualquer dos regimes mencionados no ponto que antecede mantém o exercício de funções, salvo se esse serviço também for extinto ou nele tiver sido sujeito a instrumento de mobilidade ou colocado em situação de mobilidade especial.
Estabelece, ainda, que quando esse pessoal exerça funções a título transitório pelo prazo de um ano após a extinção do serviço de origem opera a conversão automática, a pedido do interessado, em exercício por tempo indeterminado, em lugar vago ou criado a extinguir quando vagar, com a natureza do vínculo e carreira, categoria, índice e escalão que detinha no lugar de origem. Caso tal não seja possível, o interessado poderá optar pela sua afectação, em pleno exercício de funções, à secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos do Ministério em que o serviço extinto se integrava. Por último, quando não seja exercida nenhuma das opções mencionadas o trabalhador é colocado, quando terminar o exercício transitório de funções, em situação de mobilidade especial.
O pessoal do serviço extinto que se encontre em situação de licença sem vencimento mantém essa situação até à sua cessação, sendo nesse momento colocado em situação de mobilidade especial.
Estabelece que após concluído o processo de extinção é aprovada a lista nominativa do pessoal colocado em situação de mobilidade especial.c) Do procedimento em caso de fusão: o diploma que venha a determinar ou a concretizar a fusão de serviços fixará os critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal a reafectar ao serviço integrador.
Com a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador inicia-se o processo de reafectação de pessoal, devendo o dirigente máximo do serviço integrador, ouvido o dirigente máximo do serviço extinto, elaborar:i) Uma lista de actividades e procedimentos para assegurar a prossecução das atribuições ou o exercício das competências transferidas;
ii) Uma lista com discriminação dos postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução daquelas atribuições ou o exercício daquelas competências;
iii) Um mapa comparativo entre número de efectivos no serviço extinto, o número de efectivos anteriormente afectos à prossecução das atribuições ou ao exercício competências transferidas e o número de postos de trabalho necessário para assegurar a prossecução das referidas atribuições ou ao exercício das referidas competências.As listas, após aprovação, são publicitadas nos locais do serviço que se extingue, iniciando-se as operações e métodos de selecção do pessoal a reafectar quando o número de postos de trabalho no serviço integrador seja inferior ao número de trabalhadores efectivos do serviço extinto.
O pessoal que exerça funções no serviço extinto, a título transitório, em regime de comissão de serviço, comissão extraordinária de serviço ou ao abrigo de qualquer instrumento de mobilidade geral, quando não seja reafecto no serviço integrador, regressa ao serviço de origem ou cessa funções, conforme o caso.
O pessoal do serviço extinto a exercer funções noutro serviço em qualquer dos regimes previstos no ponto que antecede mantém o exercício dessas funções, salvo se este serviço tiver sido extinto ou nele tiver sido sujeito a instrumento de mobilidade ou colocado em situação de mobilidade especial.
O pessoal do serviço extinto que se encontre em situação de licença sem vencimento mantém essa situação, sendo colocado em situação de mobilidade especial quando cessar a licença.d) Do procedimento em caso de reestruturação de serviços sem transferência de atribuições ou competências: com a entrada em vigor do acto que procede à reestruturação o dirigente máximo elabora:i) Uma lista de actividades e procedimentos que devem ser garantidos para a prossecução e o exercício das atribuições e competências e para a realização dos objectivos do serviço;
ii) Uma lista discriminada dos postos de trabalho necessários para assegurar aquelas actividades e procedimentos;
iii) Um mapa comparativo entre o número de efectivos existentes no serviço e número de postos de trabalho a vigorar no serviço reestruturado.Nas situações em que o número de postos de trabalho seja inferior ao número de efectivos existentes no serviço reestruturado (excluindo-se daí apenas o pessoal em situação de licença sem vencimento ou que exerça funções noutros serviços em regime de comissão de serviço, comissão de serviço extraordinária, requisição, destacamento ou de outro instrumento de mobilidade geral) há lugar à colocação de pessoal na situação de mobilidade especial, aplicando-se, para o efeito, os métodos de selecção previstos no diploma.e) Do procedimento em caso de reestruturação de serviços com transferência de atribuições ou competências: estabelece que o diploma que determine e concretize a reestruturação fixará os critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal a reafectar ao serviço integrador.
0027   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 Com a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador dá-se início ao processo de reafectação do pessoal, competindo ao dirigente máximo do serviço integrador, ouvido o dirigente máximo do serviço reestruturado, a elaboração de:i) Uma lista de actividades e procedimentos a assegurar com vista à prossecução e ao exercício das atribuições e competências a transferir;
ii) Uma lista discriminada dos postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução daquelas actividades e competências;
iii) Um mapa comparativo entre o número de efectivos existentes no serviço reestruturado e o número de efectivos anteriormente afectos à prossecução das atribuições e competências transferidas e o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução daquelas actividades e competências.As listas referidas no ponto que antecede, após aprovação, são publicadas em locais próprios do serviço reestruturado, iniciando-se se necessário as operações de selecção do pessoal a reafectar, aplicando-se, para o efeito, os métodos de selecção previstos no diploma.f) Do procedimento em caso de racionalização de efectivos: com a entrada em vigor da decisão que determine a racionalização de efectivos o dirigente máximo do serviço elabora:i) Uma lista de actividades e procedimentos a assegurar com vista à prossecução e ao exercício das atribuições e competências do serviço;
iii) Um mapa comparativo entre o número de efectivos existentes no serviço e o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução daquelas actividades e competências do serviço.Nas situações em que o número de postos de trabalho seja inferior ao número de efectivos existentes no serviço (excluindo-se daí apenas o pessoal em situação de licença sem vencimento ou que exerça funções noutros serviços em regime de comissão de serviço, comissão de serviço extraordinária, requisição, destacamento ou de outro instrumento de mobilidade geral) há lugar à colocação de pessoal na situação de mobilidade especial, aplicando-se, para o efeito, os métodos de selecção previstos no diploma.g) Dos métodos de selecção: a selecção do pessoal a reafectar ou a colocar em situação de mobilidade especial é feita através do método de avaliação de desempenho ou do método de avaliação profissional, respectivamente, quando o pessoal da mesma carreira tenha sido objecto de avaliação, no último ano em que esta tenha tido lugar, através do mesmo sistema de avaliação ou através de diferentes sistemas de avaliação.
O processo de selecção é aberto por despacho do dirigente responsável pelo processo de reorganização, no qual fixa o universo do pessoal a ser abrangido e o seu âmbito de aplicação, sendo publicitado em locais próprios do serviço onde o pessoal presta a sua actividade.
Após a fixação do resultados finais dos métodos de selecção são elaboradas listas nominativas, por ordem decrescente dos resultados e, em caso de empate, o pessoal é ordenado em função da antiguidade, sucessivamente, na carreira e na função pública.
O resultado final e o posicionamento na respectiva lista são dados a conhecer a cada funcionário e agente por documento escrito.
A reafectação de pessoal segue a ordem constante das listas, iniciando-se pelas relativas aos funcionários e, esgotadas estas, recorre-se às dos agentes, de modo a que o número de efectivos que sejam reafectos corresponda ao número de postos de trabalho identificados. Já a colocação de pessoal em situação de mobilidade especial segue a ordem inversa.
A aplicação do método de avaliação de desempenho é feita, independentemente da categoria do pessoal:i) Com recurso à última classificação qualitativa atribuída e, em caso desigualdade, à classificação quantitativa;
ii) Em caso de empate, recorrendo, sucessivamente, à classificação atribuída nos anos anteriores.A aplicação do método de avaliação profissional é feita, independentemente da categoria, visando avaliar o nível de adequação das características e qualificações profissionais às exigências inerentes à prossecução das atribuições, ao exercício das competências do serviço e aos correspondentes postos de trabalho. A avaliação é feita com base numa escala de 0 a 10 valores que incide sobre o nível de conhecimentos e o nível de experiência profissional relevantes para os postos de trabalho, promovendo-se para o efeito à audição do funcionário ou agente e à análise do seu currículo e do respectivo desempenho profissional. A avaliação exprime-se numa pontuação final sujeita a aprovação pelo dirigente responsável pelo processo de reorganização ou pelo titular de cargo de direcção de 2o grau em quem delegue.
0028   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 A colocação em situação de mobilidade especial é feita através de lista nominativa, aprovada pelo dirigente responsável pelo processo de reorganização, publicada em Diário da República, que indica o vínculo, carreira, categoria, escalão e índice dos funcionários e agentes.Secção II - Reafectação:Define o conceito de reafectação como sendo a integração de funcionário ou agente em outro serviço, sem que daí decorra alteração do vínculo e, sendo o caso, de instrumento de mobilidade ao abrigo do qual o funcionário ou agente exercia transitoriamente funções, operando-se para a mesma carreira, categoria e escalão.Secção III - Enquadramento do pessoal em situação de mobilidade especial:A situação de mobilidade especial compreende as fases de transição, de requalificação e de compensação.
A fase de transição decorre durante o prazo de 60 dias, seguidos ou interpolados, após a colocação em situação de mobilidade especial, durante o qual se mantém o direito à remuneração-base mensal correspondente à situação de origem e destina-se a permitir o reinício de funções sem necessidade de frequência de acções de formação profissional, sem prejuízo de, por sua iniciativa, da entidade gestora da mobilidade ou no âmbito de procedimento de selecção para o reinício de actividades, o funcionário ou agente tenha formação profissional.
A fase de requalificação decorre durante o período de 10 meses, seguidos ou interpolados, após terminada a fase de transição, durante o qual o funcionário ou agente tem direito a auferir cinco sextos da remuneração referida no ponto que antecede e destina-se reforçar as capacidades profissionais, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício de funções. A frequência de acções de formação profissional deve preferencialmente inserir-se em procedimentos de selecção para o reinício de funções e deve corresponder a necessidades identificadas pelos serviços. Quando a frequência destas acções decorra após a selecção e seja condição para o reinício de funções, durante o seu decurso, o funcionário ou agente tem direito a auferir a remuneração-base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.
A fase de compensação decorre por tempo indeterminado, após terminada a fase de requalificação, durante o qual o funcionário ou agente aufere quatros sextos da remuneração-base mensal correspondente à situação de origem e destina-se a apoiar o funcionário ou agente cujo reinício de funções não tenha ocorrido nas fases anteriores, podendo também envolver a frequência de acções de formação profissional visando o reinício de funções.
A situação de mobilidade especial cessa com o reinício de funções em qualquer serviço público por tempo indeterminado, a aposentação, a desvinculação voluntária e a aplicação de pena expulsiva da Administração Pública e suspende-se com o reinício de funções em qualquer serviço público a título transitório e com a passagem a situação de licença sem vencimento.Secção IV - Complexo jurídico-funcional do pessoal em situação de mobilidade especial:O pessoal colocado em situação de mobilidade especial mantém a natureza do vínculo, carreira, categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem e pode, sem perda dessa qualidade, exercer funções a título transitório, nomeadamente através dos instrumentos de mobilidade geral.
Nas fases de transição e requalificação, o pessoal em situação de mobilidade especial goza dos seguintes direitos: remuneração mensal fixada no diploma que não pode ser inferior ao salário mínimo nacional e correspondentes subsídios de natal e férias; subsídio familiar a crianças e jovens e prestações complementares; férias e licenças nos termos da lei geral; protecção social, assistência na doença e regalias concedidas pelos serviços sociais da Administração Pública; apresentação a concurso para provimento de cargo, categoria ou carreira para que reúna os requisitos legais exigidos; frequência de cursos de formação profissional; apoio para futuro encaminhamento para o mercado de trabalho privado; contagem do tempo para efeitos de antiguidade e aposentação, podendo optar para efeitos de descontos para a Caixa Geral de Aposentações a remuneração do cargo serviço de origem.
Nas fases de transição e de qualificação o pessoal em situação de mobilidade está sujeito aos seguintes deveres: os inerentes ao funcionalismo público, excepto os relacionados com o exercício de funções; não exercer actividade remunerada, salvo nas modalidades previstas na Secção VI, sob pena de praticar uma infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão; ser opositor ao procedimento de selecção para reinício de funções e dele não desistir injustificadamente desde que verificadas determinadas condições; comparecer à aplicação dos métodos de selecção para o reinício de funções quando convocado e frequentar acções de formação profissional para que for indicado; aceitar o reinício de funções a qualquer título e em qualquer das modalidades previstas na Secção VI e comunicar ao serviço a que se encontra afecto qualquer alteração relevante da sua situação.
0029   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 A desistência injustificada do procedimento de selecção ao qual este pessoal é opositor obrigatório e a recusa não fundamentada do reinício de funções determinam a redução de 25% da remuneração que auferem com a primeira desistência ou recusa e a passagem a licença sem vencimento de longa duração com a segunda desistência ou recusa.
As faltas à aplicação dos métodos de selecção para reinício de funções injustificadas e as recusas não fundamentadas de reinício de funções ou de frequência de acções de formação profissional determinam a redução de 10%, 20% e 30% da remuneração auferida, respectivamente, com a primeira, segunda e terceira falta, recusa ou desistência e a passagem a licença sem vencimento de longa duração com a quarta falta, recusa ou desistência.
Na fase de compensação o pessoal em situação de mobilidade especial goza, com as necessárias adaptações, dos mesmos direitos e deveres do pessoal nas fases de transição e de requalificação, podendo, ainda, exercer qualquer actividade remunerada, estando eximido do dever de comparecer à aplicação dos métodos de selecção para o reinício de funções e de aceitar tal reinicio.Secção V - Licença extraordinária:O pessoal em situação de mobilidade especial que se encontre nas fases de requalificação ou de compensação pode requerer licença extraordinária, de duração não inferior a um ano, cuja concessão compete aos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração Pública, mantendo direito a 70%, 60% e 50% da remuneração auferida, respectivamente, nos primeiros cinco anos, do sexto ao décimo ano e a partir do décimo ano seguidos ou interpolados, na situação de licença. Ao pessoal em situação de licença é aplicável, para efeitos de aposentação, com adaptações, o regime do pessoal em situação de licença sem vencimento de longa duração.
Na situação de licença o pessoal pode exercer qualquer actividade profissional remunerada, salvo em serviços públicos ou em outras pessoas colectivas de direito público e está eximido do dever de ser opositor ao procedimento de selecção e dele não desistir injustificadamente, de comparecer à aplicação dos métodos de selecção para o reinício de funções e de aceitar tal reinício.
O exercício de actividade profissional remunerada não permitido constitui infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão e faz incorrer quem o autorizou em responsabilidade civil e, sendo o caso, disciplinar, constituindo infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão ou de cessação da comissão de serviço ou equiparadas.Secção VI - Reinício de funções do pessoal em situação de mobilidade especial:O pessoal pode reiniciar funções em qualquer serviço, seja a título transitório seja por tempo indeterminado, desde que reúna os requisitos legais exigíveis e quando o faça a título transitório pelo prazo de um ano dá-se, por opção do interessado, a conversão automática em exercício por tempo indeterminado com a natureza do vínculo e na carreira, categoria, escalão e índice detidos na origem, em lugar vago ou a criar e a extinguir quando vagar.
A selecção do pessoal para reinício de funções em serviço inicia-se com a publicitação na BEP de despacho do dirigente máximo do serviço que fixa o número de efectivos de pessoal a recrutar e requisitos de candidatura, os métodos e critérios de selecção, a composição dos júris e os prazos do procedimento.
O pessoal pode reiniciar funções em associações públicas, entidades públicas empresariais e, mediante protocolo com a entidade gestora da mobilidade, em IPSS, tendo direito à remuneração correspondente a sua situação de origem, competindo ao serviço a que esteja afecto assegurar 70% da remuneração, bem como a retenção na fonte para efeitos de IRS, de aposentação e sobrevivência e assistência na doença com base na remuneração total auferida, cabendo à pessoa colectiva de direito público o pagamento do remanescente da remuneração. Nas situações em que haja diferença entre a remuneração de origem e a remuneração auferida pelo pessoal da pessoa colectiva pública com idênticas funções deve esta assegurar o pagamento da diferença, acrescido de subsídio de refeição e demais prestações sociais.
O exercício de funções em associações públicas, entidades públicas empresariais e IPSS depende de decisão da entidade gestora da mobilidade, ouvido o funcionário ou agente e não pode exceder a duração de dois anos, findos os quais há lugar à passagem a qualquer situação de licença, desvinculação da Administração Pública ou cessação de funções com recolocação na situação de mobilidade especial.Secção VII - Gestão do pessoal em situação de mobilidade especial:O pessoal é afecto à secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos do Ministério em que se integrava o serviço onde, por último, o funcionário ou agente exerceu funções, competindo-lhe proceder ao pagamento das remunerações e subvenções e praticar os actos de administração relativos àquele pessoal.
A entidade gestora da mobilidade é definida em diploma próprio, competindo-lhe, designadamente, a promoção e o acompanhamento de estudos de avaliação de recursos humanos, acompanhar e dinamizar o
0030   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 processo de apoio ao pessoal em situação de mobilidade, praticar os actos relativos ao reinício de funções e à cessão das funções exercidas transitoriamente e dos mesmos informar as secretarias-gerais ou departamento governamentais.
As secretarias-gerais ou os departamentos governamentais procedem à inserção dos dados relativos ao pessoal em situação de mobilidade especial na Base de Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), sempre que ocorra carregamento e actualização de dados, e na BEP, no prazo de oito dias a contar da publicação da lista nominativa que coloque o pessoal naquela situação, informando os trabalhadores.Capítulo III - Disposições finais e transitórias (artigos 41.o a 48.o):O Capítulo III da proposta de lei n.o 81/X estabelece as disposições finais e transitórias, prevendo nomeadamente:- A obrigatoriedade dos serviços da administração directa e indirecta do Estado e da administração local recorrerem à BEP sempre que pretendam admitir pessoal por tempo indeterminado, salvo quando da consulta à BEP decorra a inexistência na carreira ou na categoria de pessoal em situação de mobilidade especial;
- A possibilidade de, mediante diploma próprio, poderem ser consideradas propostas de desvinculação voluntária do pessoal em situação de mobilidade especial mediante compensação;
- Alterações pontuais aos artigos 16.o e 17.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, relativa ao contrato individual de trabalho na Administração Pública;
- Um regime especial aplicável aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exerça funções em serviço objecto de extinção, fusão, reestruturação ou racionalização de efectivos;
- A aplicação do diploma, com as necessárias adaptações, ao funcionário ou agente que exerça ou tenha exercido funções no período imediatamente anterior à sua colocação em situação de mobilidade especial, em entidades públicas empresariais;
- O regime de afectação aplicável ao pessoal que actualmente se encontra em situações especiais de mobilidade.Fazendo uma breve referência aos objectivos de modernização da Administração Pública fixados no seu programa de governação e no Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2005 a 2009, o Governo refere, na exposição de motivos que antecede a proposta de lei n.o 81/X, que, através da mesma, visa "(...) elevar a eficácia na gestão e mobilidade do pessoal, flexibilizando os instrumentos de mobilidade entre serviços hoje existentes e adoptando novas medidas que promovam a formação, a requalificação profissional ou o reinício de actividade profissional do pessoal, na administração pública e noutros sectores, sem prejuízo da manutenção do regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade geográfica (...)".
Por outro lado, explicitando as traves-mestras em que assenta proposta de lei que encerra um novo regime jurídico de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública, em particular na parte atinente aos instrumentos de mobilidade geral e especial, o Governo refere que "ainda que seja considerada a possibilidade de desvinculação voluntária com compensação, entende-se que este não é o momento oportuno de se proceder à sua regulamentação (...)", considerando, atenta a experiência passada, "que devem ser accionados os mecanismos agora previstos e avaliar os seus resultados antes de proceder à regulamentação adequada".3 - Dos antecedentes da proposta de lei n.o 81/XA proposta de lei n.o 81/X, que "Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional", enquadra-se nos objectivos definidos pelos XVII Governo Constitucional para a modernização da Administração Pública.
Com efeito, no Capítulo I do Programa do XVII Governo Constitucional, relativo a "Uma estratégia de crescimento para a próxima década", consta o objectivo de modernização da Administração Pública que encerra um vasto conjunto de medidas a adoptar. Nomeadamente, no plano da mobilidade dos funcionários e agentes e da promoção da qualificação dos recursos humanos mediante formação profissional. Com efeito, o mencionado Programa de Governo estabelece, em concreto, a adopção de medidas visando, designadamente, o "recenseamento de pessoal, com registo de qualificações e competências e desenhar os perfis de recursos humanos, por forma a orientar a política de formação na Administração Pública", bem como "favorecer a mobilidade dos funcionários e a flexibilização das condições de trabalho, nomeadamente através do regime de tempo parcial, da partilha de postos de trabalho e do tele-trabalho".
Também o Programa de Estabilidade e Crescimento inclui o objectivo da modernização da Administração Pública, designadamente através da revisão dos instrumentos de mobilidade do pessoal da Administração Pública. O aludido documento refere expressamente a intenção do Governo de revisão "(...) das condições de colocação de funcionários públicos numa bolsa de supranumerários, com vista a aumentar a mobilidade na
0031   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 função pública e a melhor afectar os seus recursos humanos às necessidades dos serviços", explicitando claramente os contornos da reforma da gestão dos recursos humanos da Administração Pública.
Finalmente, importa fazer alusão à Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2005, de 30 de Junho, relativa a medidas integradas de gestão da função pública, a qual expressamente refere que "(...) o reconhecimento generalizado do excessivo peso estrutural da Administração Pública implica a adopção de um ambicioso plano de reavaliação da sua dimensão que passa pela extinção, fusão e reestruturação de serviços e organismos". E adianta que "A concretização daquele plano conduzirá à constituição de contingentes de pessoal supranumerário, impondo-se também nesta área consagrar soluções que contribuam para a redução global de efectivos da Administração Pública, para o apoio aos funcionários nessa situação e para a sua requalificação e reconversão profissionais. (...) Também na vertente da formação serão tomadas medidas de reforço da qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, apostando-se fortemente (...) na formação de requalificação, tendo em vista a reafectação no âmbito da Administração Pública e a reconversão profissional dos funcionários supranumerários".
A aludida resolução do Conselho de Ministros aponta, assim, para a concretização de um vasto conjunto de medidas tendentes à modernização da Administração Púbica, entre as quais figura, designadamente, o reforço das condições de mobilidade de trabalhadores entre o sector público e privado e a apresentação de uma iniciativa legislativa à Assembleia da República visando agilizar o regime de afectação e de desvinculação dos funcionários e agentes da Administração Pública aos quadros de supranumerários, reformular o elenco dos respectivos direitos e deveres e consagrar soluções de formação e reconversão profissional e de apoio ao reinício de actividade noutros sectores.4 - Do enquadramento jurídico-legalO regime jurídico atinente à mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública, bem como o enquadramento legal em matéria de condições, instrumentos e processos para a colocação de pessoal nas situações de extinção, fusão ou de reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública encontram-se dispersos por vários diplomas legais, cuja revogação se pretende operar através da proposta de lei n.o 81/X, concentrando num único instrumento jurídico toda a disciplina atinente àquelas matérias. Assim:
O Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 175/95, de 21 de Julho, do Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, e da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública, consagra o regime atinente à mobilidade dos funcionários e agentes, prevendo, nomeadamente, as figuras da transferência, permuta, requisição e destacamento de funcionários e agentes da Administração Pública.
Através o Decreto-Lei n.o 14/97, de 17 de Janeiro, aprovado na sequência do acordo salarial para 1996 e dos compromissos de médio e longo prazo, foi extinto o quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) criado através do Decreto-Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro. O mencionado diploma legal, visando potenciar os recursos humanos da Administração Pública, afectando os funcionários e agentes à efectividade de serviço, procedeu à extinção do QEI, estabeleceu critérios e conduções de passagem célere à actividade dos funcionários e agentes que integravam o QEI e estabeleceu condições especiais para os casos-limite, nomeadamente admitindo o recurso a medidas de descongestionamento por opção do funcionário ou agente, tais como a pré-aposentação, aposentação e desvinculação da função pública com indemnização.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 13/97, de 17 de Janeiro, também aprovado na decorrência do acordo salarial para 1996 e dos compromissos de médio e longo prazo, procedeu à criação na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) de um novo Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, cuja atribuição é a colocação em actividade dos funcionários e agentes que, ao abrigo de legislação especial, adquirem o direito de ingresso nos quadros da função pública, como é o caso dos funcionários da ex-administração de Timor que preencham os requisitos constantes da Lei n.o 1/95, de 14 de Janeiro.