48 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009Judiciário Mútuo em matéria penal, entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005.2. Sobre o Tratado que é objecto da proposta de resolução O Tratado de Extradição em apreço tem apenas 21 artigos que curam de regular uma importante matéria relacionada com a cooperação judiciária internacional em matéria penal: a extradição de pessoas quer para efeitos de procedimento criminal com vista ao apuramento da responsabilidade penal do agente extraditando, quer para fazer cumprir decisões judiciais condenatórias.É este objecto do Tratado que também decorre do seu artigo 1.o, embora subordinado à epígrafe ―obrigação de extradição‖. Claro que a referida obrigação de extradição não decorre apenas deste artigo introdutório ao Tratado, mas também dos demais vínculos assumidos pelo Estado português precisamente através do Tratado que cumpre apreciar.No essencial, e salvaguardados que sejam aspectos particulares da negociação bilateral, o presente Tratado tem características e conteúdo semelhantes às de outros instrumentos bilaterais de cooperação judiciária em matéria penal, que já vinculam o Estado português e que já foram objecto de aprovação pela Assembleia da República.Refira-se ainda que, a par do Tratado, regem a extradição, em geral, as normas da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, com as alterações que posteriormente sofreu, que trata da cooperação judiciária internacional em matéria penal.Basta atentar no artigo 1.o da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, para se perceber que o âmbito material de aplicação é muito coincidente: extradição, transmissão de processos penais e execução de sentenças penais (alíneas a) a c) do artigo 1.o da Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal).Sublinhe-se que a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, é subsidiariamente aplicável a esta cooperação judiciária, prevalecendo o disposto no Tratado quanto a matérias por ele reguladas. Esta regra em nada se distingue, quer do que doutrinariamente resulta da ordenação hierárquica das fontes de direito, quer do artigo 3.o da Lei que estabelece o princípio da prevalência dos tratados, convenções e acordos internacionais.Quanto ao Tratado propriamente dito tem desde logo relevància o artigo 2.a (―crimes que dão lugar a extradição‖) que estatui o elenco de crimes ou situações que darão lugar a extradição quando requerida.Prevalece a este respeito o requisito da existência de previsão legal para o crime em questão em ambos os ordenamentos jurídicos, na linha aliás dos princípios penais gerais que decorrem da aplicação dos artigos 5o e 6.o do nosso Código Penal, quando a factos criminais praticados fora do território nacional e quanto à aplicação subsidiária de lei penal estrangeira.Do elenco de situações sujeitas a possível extradição previstas no artigo 2.o do Tratado, resulta a sua inaplicabilidade aos casos em que couber multa ou pena de prisão até um ano [alínea a)], bem como aos casos de execução de sentença condenatória em que à pessoa reclamada para extradição apenas falte cumprir uma pena de prisão até seis meses [alínea b)]. Estas regras surgem na linha do que resulta do artigo 10.a da Lei n.a 144/99, de 31 de Agosto, segundo o qual ―a cooperação pode ser recusada se a reduzida importància da infracção não a justificar‖.Os artigos 3.a, este sobre os ―fundamentos imperativos de recusa‖, e 4.a do Tratado, sobre os ―fundamentos para recusa opcional‖, são da maior importància. Estão estes artigos, diga-se de novo, no essencial, em harmonia com o disposto na Lei 144/99, de 31 de Agosto, com referências aos artigos 7.a (―recusa relativa á natureza da infracção‖), que trata de casos em que o pedido pode ou deve mesmo ser recusado, 8.a (―extinção do procedimento penal‖), aditando casos em que o pedido não ç admissível, a ―regra da especialidade‖, estatuída no artigo 16.a e ainda o artigo 18.a (―denegação facultativa da cooperação internacional‖).Este último artigo referido, o 18.o da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, inspira quando ao essencial o artigo 4.o do Tratado que trata matéria idêntica. Na alínea a) do artigo 4.o do Tratado prevê-se a situação de possível recusa (―opcional‖) quando a parte requerida, ela própria, se declarar competente para desencadear procedimento de responsabilidade criminal. Esta disposição pode ser articulada com a alínea f) ao artigo 3.o prevendo-se aí uma situação de recusa imperativa quando no Estado requerido já tiver havido decisão penal válida, absolutória ou condenatória, ou quando já tiver sido concluído o processo criminal. Sobeja aqui a