PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A questão em relação à PSP não tem a ver, portanto, com as funções que a mesma exerce. Tem a ver, isso sim, com o modo como está estruturada, isto é, como um corpo hierarquicamente disciplinado, como um corpo fardado, como um corpo armado.
Portanto, as suas estrutura e natureza, tal como existem neste momento, são do tipo militarizado. Mas isto não quer dizer que tenha de ser assim, pois, sendo as funções que a PSP exerce de natureza cívica, administrativa, pode, em qualquer momento -e é, porventura, desejável, no plano das coisas práticas, que isso venha a acontecer logo que possível-, deixar de ser um corpo militarizado para passar a ser um organismo diferente, porventura até com um nome diverso, com uma situação jurídica totalmente diferente da actual, que desempenha as mesmas funções que neste momento são desempenhadas pela PSP.
Porém, a realidade é aquela que existe neste momento e já foi aqui amplamente demonstrado que ela não pode ser alterada agora. De resto, se algum grupo parlamentar considera que é possível já, neste momento, entregar o exercício das funções que vêm sendo cometidas à PSP a um corpo diferente deste, a um organismo inteiramente administrativo, inteiramente civil, nada impede que esse grupo parlamentar tome a iniciativa de o fazer, assumindo as consequentes responsabilidades.
Para já, creio que não vale a pena fazer-se um cavalo-de-batalha a esgrimir com argumentos de natureza constitucional no sentido de obviar, de impedir ou de retardar que a PSP possa ter (e já!) um estatuto disciplinar.
Da circunstância de no artigo 69.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas se ter dito que o regime da Polícia de Segurança Pública era transitoriamente o das restantes Forças Armadas, isto é, que se lhe aplicavam as restrições dos artigos 31.o, 32.o e 33.o dessa mesma lei por um período transitório, não resulta a imposição de, findo esse período transitório, o Governo vir apresentar um diploma em que abolisse totalmente a natureza militarizada da PSP. Não é isso o que resulta da lei mas, sim, o desejo de se fazer aprovar um estatuto, que, porventura, não seja exactamente o mesmo que essa lei define para as estruturas militares mas que também não tem de ser exactamente igual ao estatuto dos funcionários civis da administração central e local.
O que acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que aquilo para que aponta a autorização legislativa pedida pelo Governo vai justamente no sentido de, considerando a natureza das funções exercidas pela Polícia, aproximar -e muito!- o seu estatuto disciplinar do estatuto dos funcionários civis, não podendo, em todo o caso, deixar de ter em atenção que a natureza específica dessas mesmas funções podem pôr algumas restrições perfeitamente legítimas.
De resto, a autorização legislativa, que de algum modo está ínsita no n.o 2 do artigo 69.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armada, está a ser aproveitada pelo Governo de uma forma que se me afigura bastante respeitadora dos direitos dos próprios agentes da PSP. Isto é: a autorização legislativa que é
23 RE JULHO DE 1986 3791pedida é, afinal, algo que é muito mais favorável e muito mais respeitador dos direitos dos próprios agentes da PSP do que seria o próprio Estatuto de Disciplina Militar a que, pelo menos transitoriamente e até à publicação do Decreto-Lei n.o 440/82, essa mesma polícia esteve sujeita.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem prejuízo de considerarmos que alguma coisa, em sede de especialidade, pode ainda ser revista designadamente quanto à tipicização de algumas das penas que o estatuto prevê, sem prejuízo, por exemplo, de no artigo 16.o se definir melhor o que é que se pretende dizer com "respeito pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas", e ainda sem prejuízo de entendermos que alguns pontos deverão, porventura, ser objecto de alguma ponderação em sede de especialidade, cremos que o diploma deve ser aprovado na generalidade por esta Câmara.Aplausos do CDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para saber se o meu grupo parlamentar ainda dispõe de tempo para poder fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o PCP já esgotou o seu tempo.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento das discussões, visto que várias vezes temos debatido este problema na Assembleia da República, creio que muito pouca coisa resta a dizer.
Pela minha parte, serei daqueles que mais dificuldade terá em não se repetir, já que, tendo votado contra o artigo 69.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas por ele constituir, do meu ponto de vista, uma inconstitucionalidade, ainda que então definida como transitória, e tendo ainda votado contra sucessivos pedidos de autorização legislativa nesta matéria, os argumentos que então aduzia não se modificaram ao longo do tempo.
Portanto, do mesmo modo que entendi não dever ser concedida autorização legislativa ao Governo anterior, também entendo que as mesmas razões militam para que esta autorização legislativa não seja concedida.
Na verdade, sob o ponto de vista jurídico-constitucional, a Constituição da República Portuguesa estabeleceu uma distinção clara e nítida entre Forças Armadas, a quem compete a defesa nacional, e forças de segurança. Essa é a única classificação a que nos temos de ater e segundo ela a Polícia de Segurança Pública não cabe, obviamente, dentro das Forças Armadas.
Creio que estamos todos de acordo quanto a isto, pelo que não valerá a pena insistir neste ponto.
Aliás, que os agentes policiais não são militares já era claro antes da própria revisão constitucional em 1982 e quanto a esse aspecto havia jurisprudência firmada e entendimentos da Procuradoria-Geral da República igualmente firmados nesse sentido. Não havia, pois, dúvidas sobre essa questão.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Contudo, restará possivelmente ainda a questão de saber o que é que, depois da revisão constitucional de 1982, se entende por agentes militarizados.
Creio que o conceito não é fácil de estabelecer e que só é possível chegar lá por aproximações sucessivas. Só que essas aproximações sucessivas conduzem-nos a uma única solução: em primeiro lugar, o uso generalizado de armas por parte de elementos de um determinado corpo não lhe atribui o carácter de corpo militarizado, nem aos seus agentes o carácter de agentes militarizados. Isto resulta com evidência da consideração de alguns elementos que ainda há pouco invocava. Por exemplo, os guardas florestais andam armados, a Polícia Judiciária anda armada, e até os deputados, através de um simples requerimento, têm direito a uso e porte de arma, sem que isso nos constitua, obviamente, na natureza de corpo militarizado. Penso que isso está fora de questão.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E não nos obrigarem a usar farda ...O Orador: - O segundo conceito diz respeito à existência de uma cadeia hierárquica de comando. Cadeia hierárquica de comando existe em toda uma série de serviços, o que, necessariamente, também não implica militarização. Ainda há pouco invocava também o caso dos bombeiros - e esses até usam farda -, que têm uma cadeia hierárquica de comando, mas não são, obviamente, agentes militarizados.
A subordinação e as relações hierárquicas existentes, por exemplo, na Polícia Judiciária também levam a que não seja este um critério a que possamos ater-nos.
Restará, portanto, saber qual o conceito de agente militarizado estabelecido pela Constituição no seu artigo 270.o Aí se fala, de facto, em agentes militarizados.
Como houve ocasião de esclarecer no debate sobre a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e foi recordado num outro anterior sobre a Polícia de Segurança Pública, muito curiosamente veio a estabelecer-se que agentes militarizados eram apenas alguns elementos em serviço nas Forças Armadas que, pela sua situação especial, tinham de estar sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar. Era, por exemplo, o caso, como foi referido pelos Srs. Deputados José Luís Nunes, Angelo Correia e João Amaral, entre outros, dos picadores da Escola de Educação Física de Mafra, dos faroleiros, etc. Apenas a esses agentes se poderia aplicar a designação de agentes militarizados.
Não serei propriamente defensor desta tese. Penso que, após a revisão da Constituição, a classificação da Guarda Nacional Republicana é a de força militarizada, bem como a da Guarda Fiscal. Elas não são, portanto, forças militares, ao contrário do que era a tradição da Guarda Nacional Republicana em Portugal, visto que as Forças Armadas - e as forças militares são forças armadas - têm por missão a defesa contra o inimigo externo (di-lo a Constituição).
Portanto, temos de concluir que a revisão constitucional operada em 1982 excluiu o carácter militar da Guarda Nacional Republicana. O Sr. Secretário de Estado pode dizer que não, mas a Constituição não lhe permite tirar outra conclusão, sob pena de ter de pôr a Guarda Nacional Republicana retirada das suas funções e a realizar missões de defesa contra o inimigo
3792 I SÉRIE - NÚMERO 100externo, já que esse é o único atributo das Forças Armadas nos termos da Constituição, não podendo, portanto, fazer outra coisa.
Creio, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a matéria parece ter sido razoavelmente esclarecida ao longo do tempo.
Todavia, chegámos agora aqui a uma situação cruel e difícil. É que se, ao contrário do que venho dizendo, têm razão os detractores desta tese e a Polícia de Segurança Pública é uma força militarizada, ainda que transitoriamente, na opinião de algumas pessoas, então o artigo 167.o, alínea m), da Constituição, é claro e taxativo: ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: -.. . impõe que só possam existir restrições de direitos aos agentes militares e militarizados por lei da Assembleia da República, sem qualquer hipótese de delegação ou de autorização legislativa. Quer isto dizer que é a própria tese formulada pelo Governo e pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes em nome da sua bancada que leva a concluir que a autorização legislativa não pode ser concedida por força da Constituição.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, pensando em termos de força militarizada, que obriga a restrições de direitos, não se pode conceder a autorização legislativa, pois isso significaria ignorar o artigo 167.o, alínea m), da Constituição, que nesse aspecto é bem expresso - e não estou a fazer nenhuma interpretação pessoal, pois basta lê-lo. Por isso, recomendar-lhes-ia a leitura desse artigo, pois basta fazê-lo para concluir que a autorização legislativa não pode ser concedida. E isto tendo por base os vossos próprios argumentos .... quanto mais os meus.Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrado este debate, realizando-se a respectiva votação às 18 horas.
Por conveniência das comissões que se encontram reunidas e ainda porque, ao que suponho, foi estabelecido um consenso entre todas as bancadas nesse sentido, vamos entrar agora na apreciação da proposta de lei n.o 12/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais.
Há, portanto, uma ligeira alteração na nossa ordem de trabalhos, o que, aliás, já tinha sido prevista na própria conferência de líderes que tratou das alterações que haveria necessidade de fazer conforme a necessidade de conjugar os trabalhos das comissões com os do Plenário.
Se os representantes dos grupos parlamentares não virem inconveniente, proceder-se-á de imediato à leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acerca deste diploma que é longo, ainda que não esteja presente o Sr. Ministro da Justiça, que, aliás, já vem a caminho.Pausa.Dado não haver objecções, vai então ser lido o referido parecer.Foi lido. É o seguinte:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 12/IV, que autoriza o Governo a definir ilícitos criminais e respectivas sanções no âmbito do Código das Sociedades Comerciais:1 - Objecto da proposta de lei. - O objecto da presente proposta de lei de autorização legislativa vem circunscrito à definição de ilícitos criminais correspondentes à violação de normas constantes do futuro Código das Sociedades Comerciais e "definição das reacções criminais aplicáveis àqueles ilícitos, bem como dos respectivos pressupostos".
É uma definição suficiente por defeito. Mas de algum modo complementada pelo que se adianta, no artigo 2.o, a propósito da definição do sentido da autorização solicitada.
Em bom rigor, tomou-se por "sentido" o adiantamento, ainda que em termos lacónicos, de alguns dos ilícitos a definir e sancionar, o que ajuda a preencher a definição do objecto, mas deixa vazio o sentido.
É já conhecido - tendo inclusivamente sido facultado oficiosamente à Presidência da Assembleia um exemplar dactilografado - o anteprojecto do novo Código das Sociedades.
- 524 artigos redigidos sem preocupações de síntese e ainda sem normas penais -, cuja primeira pedra data de 1966 com a nomeação de uma comissão presidida pelo Prof. Vaz Serra.
Após um longo percurso em que as escolas de Coimbra e de Lisboa, superiormente representadas pelos Prof. Ferrer Correia e Raul Ventura, alternaram na incumbência da direcção do empreendimento, com conhecidas paternidades de concepção e de critério, tem-se à vista um ponto de chegada, por pouco a tempo de evitar que o Código Comercial de Veiga Beirão - ainda hoje a matriz do direito societário - perfizesse a vetusta duração de um século!
O produto final, tal como nos é apresentado, reflecte de algum modo as contingências do percurso. Mas a questão está em saber se devemos continuar a procurar a suprema perfeição onde se impõe a todas as luzes o pragmatismo de uma substancial mudança.
Estão aí - a engrossar o embaraço - as directivas vinculantes da Comunidade Europeia. Continuaríamos, apesar disso, a procurar o Código ideal?
Lido o anteprojecto, nele se encontra consagrado
- porventura com excessos de burocracia, casuísmo e pormenorização - o vultoso capital amealhado pela jurisprudência e pela doutrina, neste domínio mais do que em qualquer outro sistema de vasos comunicantes com as aquisições do direito comparado.
Na escolha das opções reside, porventura, o seu conteúdo mais polémico. Mas um pouco de familiaridade com a prática forense do âmbito das relações de comércio ensina-nos que teria sempre de ser assim, quaisquer que fossem as soluções consagradas.
23 DE JULHO DE 1986 3793Não é este o lugar nem o momento para esta Comissão se debruçar sobre o anteprojecto do Código. Os seus melhores críticos hão-de, aliás, ser os dados da experiência a posteriori, sempre mais complexa e imaginativa do que cuida da fantasia do mais perspicaz legislador.
Se aqui se o invoca, é tão-só para colocar em dúvida que a pré-tipificação quase taxativa constante do artigo 2.o da proposta cubra todas as exigências de tipificação criminal e de sancionamento que a leitura do anteprojecto permite suspeitar.
O anteprojecto é - felizmente - fértil em regras moralizadoras, a maioria das quais seria letra-morta sem adequada sanção.
E a simples aproximação dessas regras com a enumeração tentada no artigo 2.o permite concluir que, muito provavelmente, vão revelar-se necessários ilícitos criminais e penas de que se não cogitou ao redigir o artigo 2.o da proposta de lei.
É certo que se pede autorização para criminalizar a violação das condutas arroladas "e de outras com elas conexas".
Mas aí reside, precisamente, o obstáculo. A relação de conexão é redutora e não cobre as exigências do que ficar fora dela.
2 - Sentido da proposta de lei. - Ainda que não suficientemente expresso, o sentido é, de toda a evidência, o de dar sentido - passe a tautologia - as regras moralizadoras do novo Código, cuja violação sem adequado castigo de todo em todo as inutilizaria.
Após uma primeira leitura, dir-se-ia que o legislador deixa passar pelo crivo da lei penal - confiado no efeito desestimulante da nulidade, da anulabilidade, da caducidade, do inquérito judicial e da obrigação de indemnizar, entre outras medidas de foro civil - condutas que só uma grande tolerância ética, porventura inspirada por tradicionais rotinas de passividade, permite excluir da tutela penal.
3 - A extensão da proposta de lei, ao menos no que se refere ao limite máximo das penas - embora se não esgote nesse limite - vem claramente definida: 3 anos de prisão e 300 dias de multa.
Mas também aqui pode discutir-se o bem fundado deste limite, dada a gravidade de alguns dos previsíveis ilícitos.
Acresce que a referência ao artigo 46.o do Código Penal ficaria mais precisa e completa aditando-lhe uma referência ao artigo 47.o
4 - A duração da autorização legislativa é normal, dado os melindres da matéria.
5 - Não deixará de estranhar-se que o Governo considere pronto o anteprojecto do novo Código das Sociedades Comerciais, ainda que despido da sua expressão penal.
Flui da proposta de lei que o Governo quer ser autorizado a tipificar crimes e a definir sanções "no" Código e não fora dele. É bom que assim seja. Quem ler a expressão de um imperativo ou de uma proibição fica a conhecer as consequências do seu incumprimento ou da sua violação.
Mas debalde se há-de recusar que a distribuição pelo texto do anteprojecto de novos dispositivos que lhe alterem a sistemática - se for esse o caso - se não fará sem dificuldades e delongas.
Decerto a pensar nelas se escreve a p. 17 do preâmbulo do anteprojecto: "Relegam-se para diploma especial as disposições penais e contravencionais."
Esta parece, pois, ter sido a opção dos autores do anteprojecto, não a escolha do Governo.
Bom era que o Governo confirmasse que é mesmo no Código que pretende definir os ilícitos e as penas.
Isto porque, se é, compreende-se a urgência e a autorização; se não é, compreende-se menos bem uma coisa e outra.
6 - Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu o seguinte parecer, aliás dispensado pelo Regimento:
Esclarecimento que é no Código que o Governo pretende definir ilícitos criminais e penas, tida em conta a necessidade da urgente ultimação e publicação do Código de Sociedades Comerciais, nomeadamente em face das directivas vinculantes da CEE, a proposta de lei em apreço encontra-se em condições de ser admitida à discussão e votação, sem prejuízo de eventuais melhorias na especialidade.
O Relator e Presidente da Comissão, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lido o relatório, vamos entrar no período previsto das votações.
Como sabem, a proposta de lei n.o 26/IV (lei de segurança interna) tem dois pareceres, um respeitante ao recurso interposto pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissibilidade de todo o diploma e outro relativo apenas ao recurso da admissibilidade da proposta de alteração do seu artigo 18.o
Vamos, assim, proceder à votação do primeiro parecer a que fiz referência.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é que estão a funcionar comissões nos 5.o e 6.o andares...O Sr. Presidente: - Já foram avisadas, os senhores deputados.O Orador: - Não sei se o foram ou não. A verdade é que a Comissão de Educação e a que está a analisar a questão do Código de Processo Penal ainda estão reunidas.O Sr. Presidente: - Mas vejo que a Sr.a Presidente da Comissão de Educação está aqui presente na Sala...
De qualquer forma, solicito aos Serviços que avisem as Comissões que ainda estejam a funcionar que é chegada a hora prevista para as votações.Pausa.
3794 I SÉRIE - NÚMERO 100Penso que os deputados que estavam reunidos nas diversas comissões já se encontram na Sala.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, queria só solicitar a V. Ex.a que aguardássemos mais uns momentos porque está a decorrer a reunião do meu grupo parlamentar e já chamámos os senhores deputados que nela se encontram para virem votar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, creio que já estamos em condições de proceder às votações.
Vamos, pois, votar o primeiro parecer que respeita ao recurso da admissibilidade de toda a proposta de lei.O Sr. António Capucho (PSD): - Qual parecer, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Eu disse que era o primeiro parecer, ou seja, aquele que respeita a toda a proposta de lei.
Srs. Deputados, já informei a Câmara de que há dois pareceres: um que respeita a toda a proposta de lei e outro que respeita apenas a uma proposta de alteração ao seu artigo 18.o Se o primeiro parecer não for aprovado, é claro que o segundo fica prejudicado.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, dá--me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas, como só cheguei agora, não sei qual a proposta de lei a que o Sr. Presidente se está a referir.O Sr. Presidente: - Então, vou explicar.
Há uma proposta de lei, a proposta de lei n.o 26/IV, que tem como assunto a lei de segurança interna.
A admissão dessa proposta de lei foi impugnada e mereceu um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que data de 10 de Julho de 1986, parecer esse que foi lido aquando da discussão e que vai agora ser submetido à votação.
Penso que já não haverá dúvidas quanto à votação a que iremos proceder...
Vamos, então, votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles, votos contra do MDP/CDE e a abstenção da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o parecer respeitante ao recurso da admissibilidade da proposta de alteração ao artigo 18.o deste mesmo diploma.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles, votos contra do MDP/CDE e a abstenção da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o relatório e parecer relativo ao recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 29/IV - Introduz alterações a alguns artigos de Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão da proposta de lei n.o 12/IV.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Ao apresentar a proposta de lei n.o 12/IV, aprovada pelo Governo no passado dia 2 de Janeiro, a metodologia figurada foi a de fazer coincidir no tempo a publicação do Código das Sociedades Comerciais e a do seu espaço especificamente consagrado ao direito penal societário, bem como ao direito de mera ordenação social.
Aconteceu que a premência na publicação do Código fez com que depois se tivesse propendido para um tratamento faseado ou escalonado no tempo das duas áreas. Só que isso, obviamente, não altera o sentido e a razão de ser da presente proposta de lei: se concedida a solicitada autorização, em diploma complementar tratar-se-á do direito penal e contra-ordenacional.
Exactamente respondendo ao ponto de vista emitido pelo Sr. Deputado Almeida Santos - aliás, com inteira pertinência, como, de resto, é habitual -, relator do parecer de Comissão, de que acabo de tomar conhecimento, será, por assim dizer, um aditamento, não apenas material mas formal ao texto do próprio Código, embora em diploma autónomo.
Parece útil esta precisão liminar para que os senhores deputados possam decidir, com dados certos, sobre aquilo a que o Governo se intencionaliza, a unidade formal do Código não será infringida, assim como não é desvirtuada a formulação da proposta de lei.
Pertinente será ainda a interrogativa sobre a inclusão deste ramo do Direito Penal no Código das Sociedades Comerciais e não no Código Penal. Sabido é, no entanto, que ocorre neste domínio - como noutros respeitantes ao que amplamente (e com alguma dose de polissemia) está a ser designado por "Direito Penal" da "Economia" ou "Direito Penal Económico" - uma tendencial descodificação, tomando como bitola os característicos códigos penais. Constitui hoje um dado corrente em política criminal o não incorporar nos códigos penais, no seu sistema racional e ordenado, aquilo que corresponderá a uma "legislação residual"; esta, se integrada nos grandes corpos penais codificados, e porque está em continuada mutação, cedo passará a tornar-se parte do que sugestivamente foi já designado de "ramos mortos da árvore jurídica"; daí, o proliferarem as legislações sectoriais, por assim dizer específicas.
23 DE JULHO OE 1986 3795Estão em causa situações em significativa medida inseríveis na white-collar criminality no droit penal dês affaires; sem esforço poder-se-ão subsumir em tal conceituologia "as infracções de vária ordem que podem lesar ou pôr em risco a garantia de solvência das sociedades face aos credores ou a garantia de direitos patrimoniais dos próprios sócios face à actuação dos responsáveis pela condução dos negócios da empresa", como caracterizou Pizarro Beleza na Revista de Direito e Economia.
Não é, aliás, recente o apelo à dogmática penal para a vida e o funcionamento das sociedades comerciais. Só que, numa rotina tradicional, tal inclusão não transcendia a aplicação aos responsáveis pela gestão das sociedades comerciais de certos tipos clássicos de crime, como o abuso de confiança, a burla e as falsificações. Para além deles, as sanções civis imaginadas pelo legislador bastariam para assegurar a correcção de procedimentos e a probidade dos protagonistas das relações societárias. Entretanto, o intensificado ritmo dos negócios fez sentir a indispensabilidade de incriminar autonomamente a violação das normas disciplinadoras dos momentos mais determinantes da actividade societária; assim, e desde logo, a constituição, a fiscalização, a publicidade, etc... O seu progressivo desligamento da matriz contratual e a acentuação da vertente institucional, a continuada dissociação entre a titularidade do capital e o controle de gestão, ou o poder de domínio, o surgimento de uma tecnoestrutura - levou a evidenciar, e a tornar por vezes "dramática", a insuficiência dos clássicos mecanismos repressivos. Estará mesmo aí um dos mais significativos pólos das modernas sociedades de consumo, frequentemente incentivadoras à busca de uma excessivamente fácil lucratividade.
Não será, pois, de estranhar que tenha sido nos países que primeiro acederam à era industrial que a tutela penal específica dos diversificados interesses em jogo logo tenha ganho presença. Desde as já distantes leis francesas de 14 de Julho de 1856 e de 24 de Julho de 1867 até às reformas nesse país introduzidas pela Lei de 24 de Julho de 1966 e na República Federal da Alemanha pela Aktiengesetz de 1965, a evolução tem sido, imparavelmente, no sentido de confirmar a necessidade de sanções repressivas como único meio eficaz de prevenir as violações da disciplina normativa das sociedades comerciais; isto para além de dar resposta ao próprio interesse do Estado na defesa de certos bens com uma marcante relevância económico-social.
Certo é que entre nós se terá de caminhar com avisada prudência para não incorrer nos riscos de um brusco "salto no desconhecido". Isto embora, ao invés, não se deva resvalar na excessiva reticência individualista e liberal de Hamel, quando propôs a interrogativa: "No domínio do direito societário será legítimo que o legislador intervenha tão amiudadas vezes, brandindo a ameaça das sanções penais? Alguns autores, dos mais eminentes, entendem que o Direito Comercial é um direito onde cada um deve defender os seus interesses pessoais com as armas civis e comerciais, sem fazer intervir a aparelhagem, sempre temível, do Direito Penal". Realmente, o justo meio termo estará em não criminalizar à outrance sem cair no perigoso reverso de uma permissiva descriminalização. Creio, na verdade, que sem se ir ao ponto máximo de tudo criminalizar, não se deverá perder de vista que certos comportamentos ilícitos poderão afectar em intoleráveis termos o património social, os direitos dos sócios e os legítimos interesses de terceiros.
Numa enumeração que se pretende possa ser quase exaustiva dir-se-á que a criminalização recairá nas seguintes condutas.
Passaria agora a elencar as condutas incriminadas, mas tendo tido uma premonição do justo reparo feito pelo Sr. Deputado relator do parecer da Comissão, de que a Assembleia teria todo o interesse em conhecer o próprio articulado constituindo, e como o mesmo acabou de ser distribuído aos grupos parlamentares, dispenso-me de fazer agora a síntese dos tipos legais configurados.
Diria apenas que, no tocante às penas previstas, é de pensar que o limite referenciado na proposta de lei (três anos de prisão ou multa até 300 dias), inspirado pela Aktiengesetz alemã, poderá ser moderado e, aliás, é isso que se vê do texto que entreguei; na generalidade dos casos, a pena de prisão não irá, por certo, para além de um ano e a de multa não excederá 100 dias. Quer isto dizer que, se concedida a autorização para legislar nos termos aduzidos na proposta, a dosimetria das penas e a descrição dos tipos legais virão a ser cuidadosamente ponderadas.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Na proposta de lei não é convocada a tão controvertida problemática da responsabilidade penal das pessoas colectivas - no caso, das próprias sociedades como tal. Estão em mira responsabilidades assacáveis a pessoas físicas: gerentes, administradores ou directores das sociedades.
O que não significa, como é óbvio, que o legislador se alheie daquela problemática, que, aliás, tem encontrado o seu preferencial campo de eleição no Direito Económico ou no Direito Financeiro. Realmente, tem sido prevalentemente aqui que alguns sistemas jurídicos derrogaram o clássico postulado da responsabilidade penal individual, ainda reafirmado no artigo 11.o do Código Penal, como corolário do princípio da culpa, que prefigura uma das traves mestras da filosofia jurídico-penal que o movimenta; isto muito embora o próprio artigo 11.o comporte, como ele logo admite, possíveis excepções, ou seja, "salvo disposição em contrário".
Aliás, e como é sabido, em 25 de Junho de 1981, o Comité de Ministros do Conselho da Europa, na recomendação n.o R (81) 12, sobre a criminalidade económica, tinha convidado os Estados membros a encararem a possibilidade de instituírem a responsabilidade penal das pessoas colectivas, como já o tinha feito em 27 de Setembro de 1977, na Resolução n.o (77)28 sobre a protecção do ambiente, e como o viria a fazer em 24 de Setembro de 1982, na recomendação n.o R (82) 15 sobre a protecção dos consumidores.
Sucede, no entanto, que nas circunstâncias descritas na proposta de lei não estará em causa a responsabilidade directa da sociedade, como se os actos das pessoas físicas envolvidas fossem actos da própria sociedade, com ela se identificando. Será essa a hipótese prefigurada no artigo 7.o do Decreto-lei n.o 630/76, de 28 de Julho, respeitante à prática de determinados actos ou operações cambiais; ou ainda a prevista no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 187/83, de 13 de Maio, relativo aos crimes de contrabando e descaminho; ou, finalmente, e culminando todo este processo de acolhimento da responsabilidade final das pessoas colectivas, o Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, sobre as infracções contra a economia e contra a saúde pública.
3796 I SÉRIE - NÚMERO 100O que está agora em jogo é a responsabilidade dos dirigentes das empresas, em que, designadamente, a lei francesa de 1966 foi pródiga, nos seus artigos 423.o a 489.o, complementados pelo Decreto n.o 67-236, de 23 de Março do ano imediato.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Todos os aspectos das pretendidas inovações normativas são de fulcral relevo para a exactidão da actividade social. Entretanto, revestem alguns deles uma acrescida acuidade, até por não existir qualquer padrão de referência no ordenamento português que torne ilícita a conduta que deverá passar a ser sancionada. Este, por exemplo, o caso típico do "abuso de informações" que permita operações de bolsa por parte dos "iniciados", com base num conhecimento privilegiado transmitido por um dirigente societário, ou por um membro do órgão de fiscalização.
Desse conhecimento privilegiado advirá, necessariamente, a ruptura da desejável igualdade de oportunidade dos investidores e da credibilidade do mercado; daí que o tema esteja a ser objecto de especial preocupação a nível do Conselho da Europa, onde se prepara, em fase já adiantada, um projecto de Convenção, no qual tem cooperado, por parte do Ministério da Justiça, o Dr. António Agostinho Caeiro, procurador-geral-adjunto. Um pouco por toda a parte se sente que as informações privilegiadas sobre factos que podem determinar alterações importantes no valor dos títulos mobiliários (acções ou obrigações), por distorcerem a normalidade dos mercados bolsistas e financeiros, terão de ser criminalizadas - embora, como se torna evidente, com maior severidade quando os "iniciados" são os próprios dirigentes ou membros do órgão de fiscalização.
Não se porá em dúvida, por outro lado, que o particularismo do direito penal das sociedades comerciais impõe a sua particularização que só o seu tratamento específico viabilizará. Como sublinhou Jean-Marie Robert, o aparelho repressivo terá de ser aqui alargado, já que a tutela meramente civil ou contra-ordenacional sempre se mostraria insuficiente.
É com este propósito que o Governo pretende actualizar o nosso sistema jurídico, buscando soluções realísticas; ora, o realismo, repito, estará em encontrar um equilibrado meio termo entre uma excessiva carga intimidativa e uma permissividade "passa-culpas".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Justiça os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Almeida Santos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Justiça: Ao explicar perante a Câmara uma certa inflexão nos propósitos do Governo nesta matéria, V. Ex.a afirmou que, quando foi apresentado à Assembleia o pedido de autorização legislativa, o Governo tinha a intenção de fazer coincidir no tempo a publicação do Código das Sociedades Comerciais e das normas incriminadoras das violações das normas desse Código.
Sr. Ministro, coincidir no tempo era, já nessa altura, qualquer coisa que se afastava da redacção do próprio pedido de autorização, isto é, coincidir no tempo mas em diplomas separados, ou coincidir no tempo integrados no mesmo diploma?
Em segundo lugar, a questão ganha razão de ser porque, de certo modo, e na sequência do seu discurso, V. Ex.a parece ter advogado a descodificação de matérias de direito penal, ou, pelo menos, encontrado justificação para elas. Nesse caso, essa mesma ideia podia estar já presente no espírito do Governo quando apresentou o pedido de autorização legislativa. É claro que não conseguiu exprimi-la no texto, mas a ideia podia estar já na mente do Governo.
De qualquer forma, Sr. Ministro, pergunto-lhe se a descodificação do Direito Penal se realizará por forma menos imperfeita, através de actuações deste tipo
- considerando nós ainda o arquétipo do código e da codificação como o ideal a atingir nesta matéria -, em que as normas incriminadoras nos aparecem separadas das normas cujo cumprimento elas pretendem proteger. Descodificação em relação ao Código Penal, sim
-como V. Ex.a disse-, mas não pulverização normativa, como acabará por acontecer com a concretização desta autorização legislativa, se for concedida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Ministro da Justiça: Agradeço-lhe os subsídios que nos trouxe, alguns dos quais foram muito úteis, nomeadamente aquele que permitiu resolver, a meu ver, da melhor maneira, a pelo menos aparente contradição entre o anteprojecto que remetia para um diploma especial a parte penal do Código e o próprio texto da proposta de lei, que dizia que seria uma lei autónoma, ou melhor, é o contrário: o anteprojecto diria que seria em diploma autónomo e a proposta de lei diria que seria no Código.
Esse problema está arrumado e, por isso, far-lhe-ia apenas duas perguntas.
A primeira dessas perguntas é a seguinte: este texto, que o Sr. Ministro acaba de nos distribuir, é já um texto acabado, no sentido de que são estas, e só estas as normas penais a aprovar em complemento do Código ou, eventualmente, poderão ainda ser complementadas por outros tipos legais de crime? É que se são todas, e depois de uma leitura cuidada do Código das Sociedades, fico com a sensação de que as regras moralizadoras são tantas que talvez se justificasse a criminalização de algumas condutas que não estão previstas neste texto, sob pena de essas regras - com as quais não posso deixar de concordar na generalidade - poderem, na maioria dos casos, converter-se em intenções piedosas.
A segunda questão que lhe formulo é a seguinte: dado que a penalização é bastante suave, como o Sr. Ministro reconheceu - eu próprio entendo que talvez seja uma vantagem -, não caberia na autorização penal genérica de que o Governo já dispõe, por forma a não ser necessário este pedido de autorização legislativa?
Eram estas, e apenas estas, as questões que tinha para lhe formular, Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ambas as intervenções dos Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos se enquadram
23 DE JULHO DE 1986 3797dentro de uma mesma perspectiva e, sem compartimentar a minha resposta, tentarei abarcar as diversas interrogativas.
Devo dizer muito claramente que o que se pretendia no momento em que foi elaborado o anteprojecto do Código, depois transformado em projecto e aprovado em Conselho de Ministros, era que o pedido de autorização legislativa, apresentado, salvo erro, em princípios de Janeiro, tivesse sido encarado em tempo útil, em termos de haver uma unidade formal. Portanto, pretendia-se que o Código das Sociedades Comerciais fosse apenas um diploma com a parte - digamos - civil, hoc sensu, com a parte contra-ordenacional e com a parte declaradamente criminal.
Não houve, pois, inflexão nesta intencionalidade, o que houve foi uma perspectiva realística das coisas.
Sendo sabido, como é, que o Código das Sociedades Comerciais vai entrar em vigor no dia 1 de Novembro, e porque se trata de um diploma vastíssimo que altera profundamente todo o nosso ordenamento em matéria de sociedades comerciais, há que estabelecer uma vacatio, tanto quanto possível alargada e dar aos profissionais do direito, quanto mais não seja, a possibilidade de, com o devido tempo, dele tomarem conhecimento.
É evidente que, através deste faseamento ou deste escalonamento no tempo, que foi, aliás, a preocupação que tive logo no início da minha intervenção, permitir-se-á que o Código tenha sido aprovado, que seja promulgado - não sei mesmo se já o foi -, publicado e difundido, em termos de, aquando da sua entrada em vigor, já assentar num período adequado de maturação que permita uma pedagogia normativa em relação aos seus destinatários, ou nos mediadores da respectiva aplicação, principalmente os advogados.
É evidente que este corpo legislativo complementar, ou seja, esta parte criminal, será integrada, embora apenas formalmente, no texto do Código, o que, aliás, acontece frequentemente em países com um certo apuro na actividade legística, digamos. Esse o caso de algumas leis - e basta recordar, a propósito de uma intervenção sobre uma proposta de lei há dias aqui debatida, a lei de arbitragem -, ou seja, as leis francesas de arbitragem, de 1980 e de 1981 respeitantes à arbitragem interna e internacional, que constam de aditamentos ao Código de Processo Civil francês, o que não significa que deixem de fazer parte desse mesmo Código.
Portanto, mantém-se hoje a metodologia existente. Ocorreram, apenas razões de ordem prática, de que eu, clara e abertamente, dou conhecimento aos senhores deputados, como, aliás, já tinha dado no início da minha intervenção, no sentido de fasear a publicação das duas áreas ou dos dois espaços, em termos de melhor servir, a comunidade dos utentes, o mesmo que é dizer: a comunidade jurídica.
Em relação ao Código Penal, é evidente que a descodificação não oferece qualquer dúvida, e isso foi justamente sublinhado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. Em relação ao Código das Sociedades Comerciais, não há qualquer descodificação: haveria uma descodificação se se tratasse de uma lei avulsa, destinada ou vocacionada a viver alheada, distanciada da própria estrutura do Código das Sociedades. Aqui não se passará isso, pois este conjunto de normas integrará o próprio Código das Sociedades, embora como seu aditamento.
É, portanto, nesse sentido muito concreto que se poderá falar, não em descodificação, mas em escalonamento formal da publicação de dois diplomas.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Almeida Santos sobre se o texto é um texto acabado, devo dizer que tive ocasião de lhe exprimir a preocupação do Governo em não dar um salto qualitativo demasiado brusco no sentido de tudo criminalizar numa área em que não há qualquer envolvimento criminalizante. De evitar será o passar-se do zero para o mil. Portanto, vamos tentar criminalizar aquelas áreas e aquelas condutas que, na realidade, violam interesses jurídico-criminais verdadeiramente configuráveis desde já, e relegaremos outras áreas para o direito contra-ordenacional, que também tem uma eficácia de prevenção geral e até de prevenção especial, suficientemente amplas para poder ir adequando progressivamente a realidade à norma, sem que a norma violente ou distorsa a realidade e, sobretudo, sem que a norma, por ser excessiva, resulte dificilmente cumprível.
Quanto à autorização genérica, é evidente que foi formulada porque se destinava a ser acompanhada do próprio Código das Sociedades Comerciais; só que isso não aconteceu.
Neste momento, VV. Ex.as Srs. Deputados, já conhecem o Código das Sociedades Comerciais e o texto que, por esta via, se destinará a nele ser integrado. Suponho que, desta forma, a posição do Governo fica esclarecida.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica inscrito para intervir no início da sessão da tarde o Sr. Deputado Correia Afonso.
É chegado o tempo do intervalo para o almoço, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos até às 15 horas.
Ainda antes de encerrar a sessão, solicito aos líderes dos grupos parlamentares, que relativamente ao voto de pesar e protesto anteriormente formulado decidam sobre se será ou não votado às 15 horas.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 7 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão da proposta de lei n.o 12/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Vou dizer algumas palavras breves e despretensiosas para assinalar a passagem pela Assembleia de uma autorização legislativa claramente voltada para a inovação no ordenamento jurídico português.
Após quase 100 anos sobre o Código Comercial de 1888, que desenhou a figura das sociedades anónimas,
3798 I SÉRIE - NÚMERO 100entre outras, e mais de 80 anos sobre a Lei das Sociedades por Quotas, que introduziu esta importante realidade societária no universo português, estamos agora a reflectir sobre a concessão ao Governo de uma autorização legislativa para definir ilícitos criminais num novo quadro: o Código das Sociedades Comerciais.
Vivemos numa sociedade aberta, sujeita à dinâmica impiedosa do progresso tecnológico.
Portugal tem necessariamente de acertar o ritmo com o desenvolvimento dos grandes espaços a que aderiu.
Situamo-nos na área das sociedades comerciais, cujo conceito se confunde com o de empresa, fortemente marcado pelo sentido económico.
O Código das Sociedades Comerciais vem agora, num único texto, abranger as sociedades em nome colectivo, as sociedades por quotas, as sociedades anónimas e em comandita, bem como o relacionamento entre elas.
Em todas, com maior ou menor prevalência, podemos distinguir dois grandes interesses: o social, virado para o trabalho e para os credores, e o lucro, ligado ao capital e aos sócios seus titulares.
Entre estes dois interesses tem balanceado o evoluir societário através dos tempos.
A limitação da responsabilidade dos empresários, sob várias formas de associação, tem permitido a expansão da vida económica, com benefícios, geralmente reconhecidos, na melhoria da vida dos cidadãos.
Mas a despersonalização do viver mercantil nos tempos modernos, em mercados desbloqueados e alargados, arrasta consigo o risco da fraude e da irresponsabilidade.
O Governo, ao mesmo tempo que moderniza a legislação sobre sociedades comerciais, adequando-a ao ordenamento comunitário, vem portanto pedir autorização legislativa para num prazo de 180 dias, como expressamente indica, definir ilícitos criminais correspondentes à violação daquelas normas e definir as reacções criminais aplicáveis a esses ilícitos, bem como os respectivos pressupostos.
O Governo pede autorização legislativa por se tratar de matéria da reserva relativa da competência da Assembleia da República.
Mas adianta que as penas a prever não poderão exceder 3 anos de prisão ou multa até 300 dias, não podendo a prisão em alternativa de multa ultrapassar os limites do artigo 46.o do Código Penal.
O sentido da autorização é assim o da criminalização de comportamentos devidamente identificados, assumidos na execução do Código das Sociedades Comerciais.
Merecem especial relevo os seguintes: falsas declarações por constituição, alteração ou registo das sociedades; falta de cobrança de entradas de capital, aquisição de acções próprias e de participações recíprocas; atribuição ilícita de bens de sociedades; não revelação, alteração ou encobrimento de informações ou documentos que sirvam de base às contas de exercício; actividades fraudulentas tendo em vista alterações da cotação de títulos sociais.
A criminalização destas condutas parece traduzir uma medida não controversa para esta Câmara. O pecado será unicamente a sua chegada tardia.