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324 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009.A LADA comporta algumas restrições a esse direito de livre acesso: quando os documentos contenham “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa”, quando haja razões para diferir ou protelar o acesso, ou quando exista outra justificação legal que não contenda com o prescrito em sede constitucional sobre a matéria.3. São, ainda, impostas restrições ao conteúdo do direito de acesso quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da vida privada; tais documentos são classificados como nominativos5.  Tem esta Comissão entendido serem documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, por exemplo, a que respeite ao seu percurso clínico ou à sua vida sexual. São, igualmente, documentos nominativos os que revelem dados genéticos ou de saúde, aqui se incluindo, não apenas as informações que resultarem do diagnóstico médico feito, mas também todas aquelas que permitam apurá-lo, v.g. resultados de análises clínicas, imagens de exames radiológicos, imagens vídeo ou fotográficas6.A sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa autorização diga respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante - aferido pela entidade requerida - segundo o princípio da proporcionalidade7.Ainda que constem de uma base de dados, o acesso a documentos nominativos efectuado pelo titular da informação, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo, é regido pela LADA8.Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada”9.—————— 4 Cfr., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17 de Janeiro de 2008, Processo no 896/07. 5 Cfr. artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA. 6 Cfr., neste sentido, Catarina Sarmento e Castro, Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Almedina, Coimbra, 2005, p. 91. Cfr., igualmente, entre outros, o Parecer da CADA no 294/2007, de 14 de Novembro, disponível em www.cada.pt. 7 Cfr. artigos 2o, no 3 e 6o, no 5, da LADA. 8 Cfr. no 3 do artigo 2o da LADA. 9 Cfr. artigo 6o, no 7, da LADA.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________324Consultar Diário Original
325 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20093384. No caso em apreço, o relatório psicológico elaborado pelo Gabinete de Psicologia da Direcção Nacional da PSP é, manifestamente, um documento nominativo.Respeitando tal informação ao requerente do acesso, a mesma será, em regra, sempre acessível pelo próprio titular10.Idêntica conclusão se extrairá se o mencionado relatório psicológico constituir um meio de apuramento de diagnóstico clínico, o que se admite.Com efeito, tenha-se presente, no actual quadro da LADA e no que respeita ao acesso à informação de saúde por parte do seu titular, que a intermediação médica não é mais obrigatória, conforme resulta do artigo 7o da LADA que, neste âmbito, revogou o disposto no no 3o do artigo 3o da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro.Neste sentido se pronunciou já esta Comissão, designadamente nos Pareceres no 274/2007 e no 151/200811.Acresce referir, ao abrigo do no 1 da citada disposição, que a informação de saúde é propriedade do seu titular, sendo as unidades do sistema de saúde depositárias da mesma informação; ao titular da informação assiste o direito de, querendo, tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial, conforme se dispõe no no 2 do artigo 3o da referida Lei no 12/2005.5. Ora, dado que a entidade consulente se limita a referir, de forma vaga e abstracta, julgar-se que a «revelação do conteúdo do referido relatório possa eventualmente acarretar prejuízo para o quadro clínico do doente em causa», afigura-se não se encontrar demonstrada - e, muito menos, de forma inequívoca - a prejudicialidade do conhecimento pelo seu titular da referida informação de saúde.Parece, por isso, que não se verificam quaisquer circunstâncias excepcionais susceptíveis de fundarem legítima restrição ao direito de acesso do administrado.6. Importa, todavia, recordar a doutrina vertida no recente Parecer no  42/2008, da CADA12: ——————10 Nos termos do citado artigo 6o, no 5, da LADA.11 Aprovados, respectivamente, em 14 de Novembro e 4 de Junho, disponíveis em www.cada.pt.12 Aprovado em 20 de Fevereiro, disponível em www.cada.pt. Sobre o confronto entre o direito de acesso à informação detida por serviços ou organismos públicos e outros bens ou direitos protegidos, pode ver-se, para além de numerosos pareceres da CADA e de outros textos, J. Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, Coimbra, 2002, págs. 59 e segs.
326 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009341«Tal direito [de acesso] não é um direito absoluto e, assim, quando se encontra em colisão com outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos, não está impedida a legitimação da sua restrição, desde logo, no âmbito do próprio sistema constitucional e da harmonização das respectivas normas (neste sentido, cfr. Acórdão no 254/99 do Tribunal Constitucional).(...)Só através de uma casuísta ponderação, com vista a uma possível harmonização dos referidos direitos em causa, nomeadamente através do critério metódico do melhor equilíbrio possível entre direitos colidentes, poderá ser solucionada a questão.(...)A entidade consulente tem, provavelmente, outros elementos sobre o requerente (...). Tais elementos devem ser devidamente considerados e ponderados.E caso se conclua que existe um risco elevado (...), o acesso deve ser recusado».A entidade consulente deverá deter todos os elementos necessários à concreta avaliação do eventual prejuízo para o requerente resultante do conhecimento de tal informação.A decisão que vier a adoptar deverá ser devidamente fundamentada e comunicada ao requerente, a qual, em última instância, poderá ser sindicada judicialmente.III – ConclusãoEntende esta Comissão que a entidade consulente deve facultar o acesso à informação solicitada, salvo se, em concreto, ocorrerem circunstâncias excepcionais em relação às quais se encontre demonstrado fundado prejuízo para o quadro clínico do requerente.Comunique-se.Lisboa, 23 de Julho de 2008Renato Gonçalves (Relator) - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - João Perry da Câmara - António José Pimpão (Presidente)
327 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009340Parecer no 207/2008Data: 2008.07.23Processo no 272/2008Requerente: Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas das Freguesias do Pinheiro da Bemposta, Palmaz e TravancaI – Factos 1. A Presidente do Conselho Executivo da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 1 do Curval (APEBC), na sequência de numerosas participações feitas por associados daquela associação “profundamente chocados e preocupados com a aparente e inusitada facilidade com que a funcionária (...) passa longos e consecutivos períodos ausente do seu trabalho/serviço”, dirigiu um ofício à Directora Regional da Educação do Norte e ao Director dos Serviços de Consulta Médica e Verificação de Doença (ADSE), onde após “rogar o estudo deste caso concreto”, requereu a intervenção daquelas entidades e que se aferissem “com o rigor dos números, os seguintes itens:• Nos últimos 5 anos, quantos atestados médicos aduziu a referida funcionária?• Nos últimos 5 anos, quantos dias efectivos de trabalho cumpriu a Auxiliar Maria Madalena Ferreira?• Nos últimos 5 anos, quantos dias esteve a supra referida funcionária impedida de trabalhar por estar por conta do Seguro?• Nos últimos 5 anos, quantas acções de formação cumpriu em ordem a valorizar-se profissionalmente?• Nos últimos 5 anos, que avaliações de desempenho tem obtido a já citada Auxiliar de Acção Educativa?”.Por fim reforçam “o imperativo de uma análise cuidada desta situação em particular e, se necessário, das necessárias medidas correctivas”.2. Em 08.07.2008 a DREN invocando que “os dados solicitados são de uma funcionária desse Agrupamento” remeteu, “para os devidos efeitos”, o requerimento à Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas das Freguesias do Pinheiro da Bemposta, Palmaz e Travanca.3. A Presidente do Conselho Executivo, “(t)endo em consideração o requerimento (...) onde se requer a revelação de várias informações relativas a uma auxiliar de acção educativa, nomeadamente: número de atestados médicos, dias efectivos de trabalho, acções de formação realizadas, avaliações de desempenho obtidas” solicitou a esta Comissão a emissão de “parecer atinente à revelação das questões em apreço”.
328 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009343II – Direito1. O pedido de parecer dirigido à CADA tem subjacente o requerimento dirigido por uma associação de pais à Directora Regional de Educação do Norte e ao Director dos Serviços de Consulta Médica e Verificação de Doença (ADSE) para que fosse verificada a situação, que consideram anómala, referente à assiduidade de determinada funcionária de uma escola.Ora, compulsado o teor do ofício da referida associação de pais, verifica-se que não é formulado qualquer pedido de acesso a documentos, mas apenas um pedido de averiguação de uma situação que identificam, que deverá ser apreciado pelas instâncias competentes para o efeito, e sobre o qual não compete a esta Comissão pronunciar-se.2. Tendo tal requerimento sido remetido pela DREN para a entidade consulente sem que novamente seja pedido o acesso a documentos (não resulta do teor do ofício que o remeteu qual a finalidade do seu envio, uma vez que apenas se refere ser “para os devidos efeitos”), veio esta solicitar que a CADA emitisse parecer sobre a revelação das informações “relativas a uma auxiliar de acção educativa, nomeadamente: número de atestados médicos, dias efectivos de trabalho, acções de formação realizadas, avaliações de desempenho obtidas”.3. Como já foi referido, não parece existir qualquer pedido de acesso por parte da associação de pais.Igualmente não se vislumbra qualquer pedido de acesso efectuado pela DREN ao referido Agrupamento.De qualquer forma não se descortina, nem a Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento indica, quais as dúvidas que possam existir em relação às informações a ser eventualmente transmitidas à DREN, dado que se trata de duas entidades integradas no Ministério da Educação.Face ao exposto será o presente parecer emitido apreciando a acessibilidade dos documentos que eventualmente se prenda com a averiguação solicitada pela associação de pais.4. O regime geral de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.”A LADA considera como documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome (cfr. artigo 3o, no 1, alínea a).
329 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009342Nestes termos, o acesso àquele tipo de documentos é livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamentação.O acesso aos documentos administrativos está, contudo, sujeito a algumas restrições de acesso, que se encontram expressamente referidas no artigo 6o da LADA:– Quando se trate de documentos nominativos (no 5);– Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6);– Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3, e 4).O direito de acesso à informação está ainda sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado1.6. Os documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, aqueles que contenham “acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada” (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA), são acessíveis pelo titular da informação constante dos mesmos documentos.Tratando-se de um terceiro o acesso só é permitido se o mesmo “estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade” (cfr. artigo 2o, no 3, e artigo 6o, no 5, da LADA).7. Os documentos que contenham a informação respeitante à prestação efectiva de trabalho pela funcionária - número de atestados médicos, número de dias de trabalho efectivo, número de faltas dadas abrangidas pelo Seguro -, bem como a referente ao número de acções de formação frequentadas, são, para efeitos da LADA, documentos não nominativos, uma vez que não integram qualquer informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.Como já se escreveu no Parecer no 99/2003 desta Comissão, “a prestação de trabalho dos funcionários públicos, bem como as faltas a esse trabalho têm um carácter público, não estando a coberto de quaisquer reservas de intimidade”.Relativamente à hipótese de facultar o acesso a fichas de avaliação de desem——————1 Cfr. (J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430).
330 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009345penho recorde-se a doutrina expendida no Parecer da CADA no 184/2008:Tais documentos conterão, com grande grau de probabilidade, juízos opinativos (ainda que de natureza funcional) quanto às pessoas a quem se referem.Serão, em consequência, documentos acessíveis.Poder-se-ia argumentar que esses documentos (fichas de avaliação), por conterem juízos opinativos, são documentos nominativos. Mas não é assim: não há que inviabilizar o acesso por terceiros, já que não está em causa a reserva da intimidade da vida privada; do que se trata é apenas do conhecimento de apreciações ou juízos de valor meramente funcionais, isto é, decorrentes do exercício de funções por parte dos avaliados. E sendo esse o caso, tal informação é acessível por terceiros, mesmo que sem a autorização escrita dos visados2.Nesta perspectiva, e resultando do teor do requerimento da associação de pais que está apenas em causa o acesso a informação respeitante aos resultados obtidos nas avaliações de desempenho pela auxiliar de acção educativa, não se está, de igual modo, perante informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.Relativamente ao acesso a atestados médicos, é entendimento desta Comissão que, no caso de esses documentos se limitarem a comprovar que determinada pessoa está ou esteve doente, indicando a duração provável da doença mas sem apontar a concreta patologia, sua etiologia ou o tratamento ministrado, não têm natureza nominativa, sendo por isso livremente acessíveis3.III – ConclusãoNos termos expostos, esta Comissão é de parecer que a informação referente à auxiliar de acção educativa é livremente acessível.Comunique-se.Lisboa, 23 de Julho de 2008Renato Gonçalves (Relator) - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - João Perry da Câmara - António José Pimpão (Presidente)——————2 Cfr. também, exemplificativamente, os Pareceres nos 251/2007 e 7/2008, disponíveis em www.cada.pt.3 Cfr., entre outros, os Pareceres nos 318/2004, 171/2006 e 51/2008.
331 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009344Parecer no 208/2008Data: 2008.07.23Processo no 221/2008Queixa de: João António Moreira da SilvaEntidade requerida: Director-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)I – Os FactosJoão António Moreira da Silva solicitou ao «Presidente» da Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) que o informasse desde quando se acham inscritos como beneficiários da ADSE a «Senhora Paula Cristina Oliveira Dias Mota», funcionária de autarquia que identificou, «o Senhor Avelino Silva e o Senhor Bruno Fernandes, os dois membros do Gabinete de Apoio Pessoal ao Senhor Presidente da Câmara Municipal» e, ainda, «a funcionária Paula Abreu» e «Teresa Maria Borges Palmeira».Por ter sido recusado o acesso a tais informações - com o fundamento das mesmas não serem passíveis de transmissão - apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Convidada a responder à queixa, a entidade requerida informou encontrarem-se inscritas na ADSE a Senhora Paula Cristina Oliveira Dias Mota, desde 12.12.2002 e a Senhora Teresa Maria Borges Palmeira, desde 20.03.1997.Igualmente informou não se encontrarem inscritos os Senhores Avelino Silva e Bruno Fernandes, bem como a Senhora Paula Abreu.O ora queixoso, notificado do teor da resposta da entidade requerida, para além de questionar onde se encontram inscritas as pessoas singulares referenciadas pela ADSE como não detentoras da categoria de beneficiário, vem solicitar informação legal relativa à inscrição neste sistema de protecção social.II – O Direito1. A ADSE é um Serviço Integrado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, dotado de autonomia administrativa, incluído na administração directa do Estado, que tem a responsabilidade de gerir o sistema de protecção social dos funcionários e agentes do sector público administrativo.Encontra-se, por isso, sujeito à disciplina da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (doravante abreviadamente designada por LADA), ex vi, alínea a), no 1 do artigo 4o.
332 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20093472. Em concretização do princípio da Administração aberta consagrado no no 2 do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa, CRP, o regime de acesso aos documentos administrativos que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não tem de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido, conforme estatuído no artigo 5o da LADA.3. Considerado como direito fundamental, o sacrifício do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos só se justifica quando confrontado com direitos ou bens constitucionais que casuisticamente se apresentem como de igual ou maior valia, como podem ser os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas1.Assim, a LADA comporta algumas restrições a esse direito de livre acesso: quando os documentos contenham “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa”, quando haja razões para diferir ou protelar o acesso, ou quando exista outra justificação legal que não contenda com o prescrito em sede constitucional sobre a matéria.Designadamente, são impostas restrições ao conteúdo do direito de acesso quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da vida privada; tais documentos são classificados como nominativos2.  Com efeito, e de acordo com o entendimento desta Comissão, são documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, por exemplo, a de saúde (incluindo a genética) ou a que respeite à vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas religiosas, sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor e ainda a informação vertida em documentos cujo conhecimento por terceiro seja susceptível, por via do seu teor, de traduzir-se em invasão da reserva da intimidade da vida privada.No que respeita aos documentos nominativos, a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a tais documentos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa autorização diga respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade3.—————— 1 Cfr., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.01.2008, Processo no 896/07. 2 Cfr. artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA. 3 Cfr. artigos 2o, no 3 e 6o, no 5, da LADA; cfr., igualmente, o Parecer da CADA no 294/2007, aprovado em 14-11, disponível em www.cada.pt.
333 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009346Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada”4.4. Importa assinalar, no que respeita ao direito à reserva da intimidade da vida privada, constituir um valor que, de modo imediato, decorre do próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1o, e ser objecto de consagração autónoma no artigo 26o, todos da CRP. Entre outras consequências, implica para o Estado, o dever de assegurar a cada cidadão, uma esfera intocável de privacidade, protegida da curiosidade alheia5.  Com efeito, o artigo 26o do texto fundamental, sob a epígrafe “Outros direitos pessoais”, reconhece, no seu no 1, “os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação”.Também o artigo 80o do Código Civil vigente manda que todos guardem “reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem” (no 1), sendo que o no 2 determina que “a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas”. Ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como seus parâmetros, “a natureza do caso” e a “condição das pessoas”, não quis proceder a uma delimitação do respectivo âmbito, tendo entendido preferível a interferência do grau de subjectividade de um julgador na avaliação concreta de cada situação.5. Revelar se determinada pessoa está (ou não) inscrita na ADSE, se é (ou não) abrangida por este regime de protecção na doença, não contende com a reserva da intimidade da vida privada. Significa, apenas, confirmar (ou infirmar) que um dado beneficiário ou um conjunto de beneficiários usufruem de serviços nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.  Neste específico contexto, tem sido este o inequívoco entendimento desta Comissão, evidenciado no Parecer no 49/2007, relativo a uma queixa igualmente apresentada pelo ora interessado6.O mesmo se diga de documentos que contenham a qualidade e o número de beneficiário ou de pensionista da Segurança Social e o valor das respectivas pensões ou subsídios, a que se referem os Pareceres da CADA no 174/2005 e 180/20057.—————— 4 Cfr. artigo 6o, no 7 da LADA. 5 cfr. Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra, 2007, p. 604. 6 Aprovado em 28.02, disponível em www.cada.pt. 7 Aprovados, respectivamente em 13.07 e 27.07, disponíveis em www.cada.pt.
334 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009349E é por isso que um qualquer documento que mencione tal informação será, para os efeitos da LADA, um documento administrativo sem teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros.6. In casu, a informação contida no boletim de inscrição da ADSE8 não é considerada nominativa, à excepção dos elementos relativos à informação bancária, que deverão ser expurgados.Com efeito, enquanto que os extractos bancários das entidades sujeitas à LADA são documentos administrativos, de acesso livre9, no que respeita às pessoas singulares, «a situação económica do cidadão espelhada na sua conta bancária, incluindo as operações activas e passivas nela registadas, fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado no artigo 26o, no 1, da Constituição», conforme se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional no 278/9510.   7. Acresce, ainda, referenciar: a LADA reporta-se ao acesso a documentos que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública; portanto, a documentos já existentes; ora, tendo a informação pretendida prévio suporte de emissão, deverá ser disponibilizada ao interessado11.Considerando que o exercício do direito de acesso se efectua conforme opção do interessado, não podendo, por isso, ser imposta uma concreta forma de acesso12, não poderá deixar de se referir, atenta a escolha do queixoso e o pedido de remessa postal, à cobrança, da documentação solicitada, assistir à entidade emitente a possibilidade de exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos da remessa13.8. A entidade requerida deverá, ainda, informar expressamente o requerente de que não possui os boletins de inscrição dos Senhores Avelino Silva e Bruno Fernandes, bem como da Senhora Paula Abreu.Com efeito, tem esta Comissão entendido que a postura da Administração perante um pedido de informação ou acesso não pode ser meramente passiva ou omissiva, porquanto a cabal realização do dever de colaboração com os administrados não compreende tal interpretação minimalista14.Em sintonia, aliás, com a doutrina do Supremo Tribunal Administrativo15.—————— 8 Cfr. modelo no 1027, INCM, SA. 9 Cfr., neste sentido, o Parecer no 302/2006, da CADA, aprovado em 20 de Dezembro, disponível em www.cada.pt.10 Publicado em DR,II Série, de 28.07.1995, disponível em www.dgsi.pt. Cfr., em idêntico sentido, Parecer no 153/2002, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 27.03.2003.11 Cfr. artigo 11o, no 5, da LADA.12 Cfr. artigo 11o, no 1, da LADA.13 Cfr. artigo 12o, no 5 da LADA.14 Cfr. Parecer da CADA no 111/2008, aprovado em 09 de Abril, disponível em www.cada.pt.15 Cfr. citado Acórdão de 17 de Janeiro de 2008, Processo no 0986/07.
335 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20093489. E porque assim é, não se dispensa de informar o requerente da estrutura orgânica da ADSE: Decreto Regulamentar n.o 23/2007, publicado em Diário da República, I Série, no 63, de 29 de Março e Portaria no 351/2007, publicada em Diário da República, I Série, no 64, de 30 de Março.III – ConclusãoEm razão de quanto ficou dito, deverá a entidade requerida facultar ao ora queixoso a reprodução dos boletins de inscrição dos referidos beneficiários que se encontram inscritos, com expurgo da informação relativa à conta bancária.Comunique-se.Lisboa, 23 de Julho de 2008Luís Montenegro (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - António José Pimpão (Presidente)
336 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009351Parecer no 210/2008Data: 2008.07.23Processo no 275/2008Requerente: Presidente do Instituto Superior TécnicoI – O PedidoFace a um pedido de informação, alegadamente para fins judiciais, apresentado pela Fundação das Universidades Portuguesas, relativo a um aluno devidamente identificado do Instituto Superior Técnico - no qual se solicita o conhecimento, no que respeita ao ano lectivo de 2006/07, da data de realização da candidatura ou pedido de reingresso, das datas de realização dos actos de matrícula e inscrição nas disciplinas do 1o semestre e das disciplinas realizadas nesse semestre, com indicação das datas de testes/exames, bem como o esclarecimento das modalidades de avaliação para a realização dessas disciplinas, incluindo a possível obrigatoriedade de frequência de aulas - o Presidente do referido Instituto submeteu o assunto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, CADA.II – O Direito1. O Instituto Superior Técnico, abreviadamente designado por IST, é uma entidade colectiva de direito público integrada na Universidade Técnica de Lisboa1, sujeito à disciplina da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (doravante abreviadamente designada por LADA), ex vi, alínea c), no 1 do artigo 4o, podendo os seus órgãos, por isso, solicitar a pronúncia desta Comissão em todos os casos de dúvida que tenham sobre o exercício do direito de acesso2.  2. Em concretização do princípio da Administração aberta consagrado no no 2 do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa, CRP, o regime de acesso aos documentos administrativos que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não tem de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido, conforme estatuído no artigo 5o da LADA.3. Considerado como direito fundamental, o sacrifício do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos só se justifica quando confrontado com direitos ou bens constitucionais que casuisticamente se apresentem como de igual ou maior valia, como podem ser os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas3.—————— 1 Cfr. artigo 2o dos Estatutos da Universidade Técnica, homologados em 13 de Junho de 1989, pelo Ministro da Educação e publicado em anexo ao Despacho Normativo no 70/89, publicado em Diário da República I Série, 175, de 01.08.1989. 2 Cfr. alínea e) do no 1 do artigo 14o da LADA. 3 Cfr., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.01.2008, Processo no 896/07.
337 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009350A LADA comporta algumas restrições a esse direito de livre acesso: quando os documentos contenham “segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa”, quando haja razões para diferir ou protelar o acesso, ou quando exista outra justificação legal que não contenda com o prescrito em sede constitucional sobre a matéria.Assim, são impostas restrições ao conteúdo do direito de acesso quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da vida privada; tais documentos são classificados como nominativos4.  Com efeito, e de acordo com o entendimento desta Comissão, são documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, por exemplo, a de saúde (incluindo a genética) ou a que respeite à vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas religiosas, sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor e ainda a informação vertida em documentos cujo conhecimento por terceiro seja susceptível, por via do seu teor, de traduzir-se em invasão da reserva da intimidade da vida privada.No que respeita aos documentos nominativos, a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a tais documentos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa autorização diga respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade5.Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada”6.4. No caso em apreço, afigura-se que a solicitada declaração a que a interessada pretende aceder não integra informação nominativa, estando sujeita ao mencionado regime de livre acesso.Vale por dizer: pode ser acedida por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação, aqui se incluindo, como é o caso, o titular da informação.De resto, a CADA pronunciou-se por diversas vezes relativamente a situações semelhantes.Recorde-se, a propósito, o Parecer no 259/20077:  «Os documentos que contenham a informação pretendida, referente à inscrição dos alunos, ou desde quando não estão inscritos, não são documentos nominativos. Apesar de se reportar a pessoas perfeitamente identificadas, não pressupõe a formulação de qualquer apreciação ou juízo de valor —————— 4 Cfr. artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA. 5 Cfr. artigos 2o, no 3 e 6o, no 5, da LADA; cfr., igualmente, o Parecer da CADA no 294/2007, aprovado em 14 de Novembro, disponível em www.cada.pt. 6 Cfr. artigo 6o, no 7 da LADA. 7 Aprovado em 24 de Outubro, disponível em www.cada.pt.
338 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009353acerca das mesmas nem se encontra abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.Por outro lado, tendo em vista que se trata de uma informação sobre a matrícula de alunos num estabelecimento público de ensino e que, nestes casos, vigoram princípios constitucionais como o da igualdade de oportunidades de acesso e de frequência, da democratização do ensino e da sua tendencial gratuitidade, necessariamente articuláveis com os princípios da publicidade e da transparência das actividades escolares, não podemos, sem mais elementos, considerar esta informação como integrável na reserva da intimidade da vida privada dos alunos».Entendimento, aliás, também adoptado no recente Parecer da CADA no 117/20088.5. Acresce, ainda, referir.A LADA reporta-se ao acesso a documentação ou a informação que tenha sido produzida ou que seja detida pela Administração Pública; ora, tendo a informação pretendida prévio suporte de emissão, deverá ser disponibilizada à interessada9, no caso uma instituição de direito privado10.Dado que o exercício do direito de acesso se efectua conforme opção da interessada, não podendo, por isso, ser imposta uma concreta forma de acesso11, assiste à entidade emitente a possibilidade de exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos da remessa12.III – ConclusãoFace ao exposto e nos termos referidos, deverá ser facultado à interessada a informação escolar solicitada.Comunique-se.Lisboa, 23 de Julho de 2008Luís Montenegro (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - António José Pimpão (Presidente)—————— 9 Cfr. artigo 11o, no 5, da LADA.10 Cfr. anúncio de constituição da Fundação das Universidades Portuguesas, publicado em Diário da República, III Série, 236, de 08.10.1993 e Portaria no 224/93, publicada em Diário da República, II Série, 291, de 15 de Dezembro.11 Cfr. artigo 11o, no 1, da LADA.12 Cfr. artigo 12o, no 5 da LADA.
339 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009352Parecer no 211/2008Data: 2008.09.17Processos nos 237 e 317/2008 Queixas de: Margarida SilvaEntidade requerida: Director-Geral da Agência Portuguesa do AmbienteI – O Pedido1. Em 19.03.2008, Margarida Silva solicitou ao Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente «o envio de cópia de toda a correspondência trocada entre o Instituto do Ambiente e as empresas Syngenta [Crop Protection] e Pioneer [Hi-Bred] relativamente aos processos já encerrados de ensaios experimentais de milho transgénico em 2007».2. Em 02.05.2008, em resposta ao pedido formulado, a entidade requerida considerou, por se tratar de informação respeitante a notificações de ensaios com OGM1, ser a informação a disponibilizar correspondente à «documentação administrativa que contém informação ambiental», a saber:– pedido apresentado e documentos disponibilizados na consulta pública;– Pareceres emitidos;– decisão final.3. Inconformada, controvertendo, no âmbito dos ensaios de milho transgénico, «que a correspondência relativa a um dossier ambiental seja considerada como não contendo informação ambiental», solicitou à entidade requerida, em 09.07.2008, a reavaliação do pedido, esclarecendo que o mesmo «não foi feito ao abrigo da Lei no 19/2006, mas sim ao abrigo da Lei no 46/2007 [Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, LADA, de 24 de Agosto] que não impõe qualquer limitação em termos do conteúdo ambiental dos documentos».4. Em 05.06.2008, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).5. Convidada a responder, a entidade requerida esclareceu que a documentação solicitada pela queixosa consubstancia informação sobre ambiente sendo, por isso, regulada pela Lei no 19/2006, de 24 de Agosto, posição igualmente comunicada à queixosa.6. Entretanto, também a ora queixosa solicitou à APA, ao abrigo da LADA, —————— 1 Abreviatura de «organismo geneticamente modificado», assim se entendendo qualquer organismo, com excepção do ser humano, cujo material genético foi modificado de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de cruzamentos e ou de recombinação natural, de acordo com o disposto no artigo 2o, alínea b), do Decreto-Lei no 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 164/2004, de 3 de Julho.
340 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009, para além da correspondência realizada entre a entidade requerida e as empresas já referidas, o acesso a todos os documentos de suporte à decisão adoptada, incluindo pareceres, avaliações de risco ou relatórios, bem como a decisão final e a sua fundamentação.7. Tendo a entidade requerida informado a interessada da disponibilidade de acesso à referida documentação no sítio www.apambiente.pt., veio a mesma salientar que a documentação disponibilizada electronicamente não contempla a totalidade do pedido, sendo omissa a correspondência trocada entre a APA e as empresas directamente envolvidas, bem como alguns documentos de suporte à decisão (incluindo pareceres, avaliações de risco, relatórios e anexos).8. Assim, inconformada pela limitação de acesso, apresentou queixa junto desta Comissão, em 31.07.2008.9. Entretanto, a APA disponibilizou à queixosa cópia dos documentos solicitados, com excepção da correspondência trocada com as empresas Syngenta [Crop Protection] e Pioneer [Hi-Bred], à semelhança, aliás, de idêntico procedimento de reserva no processo de ensaios relativo a 2007.10. Igualmente, a entidade requerida fez saber junto desta Comissão ter já solicitado à Comissão Nacional de Protecção de Dados, no âmbito do cultivo de variedades geneticamente modificadas, a emissão de Parecer relativo à possibilidade de divulgação de elementos de informação constantes dos modelos de notificações legalmente aprovados, nomeadamente a área de localização da exploração agrícola.11. Por se verificar coincidência de identidades, quer da requerente, ora queixosa, quer da entidade requerida, foi determinada a apensação do Processo no 317/2008 ao Processo no 237/2008, este último relativo à queixa primitivamente apresentada, relativo aos ensaios de OGM no ano de 2007.     II – O Direito1. A Agência Portuguesa do Ambiente, resultante da fusão do Instituto do Ambiente e do Instituto dos Resíduos - tendo por missão criar condições de maior eficácia na gestão das políticas de ambiente e de desenvolvimento sustentável, assumindo um papel activo na divulgação de informação aos cidadãos em matéria de ambiente - é um serviço central da Administração Directa do Estado3 e sujeito à disciplina da Lei no 19/2006, de 12 de Junho, Lei do Acesso à Informação sobre Ambiente (adiante abreviadamente designada por —————— 2 A que se referem as notificações B/PT/08/01 e B/PT/08/02. 3 Cfr. artigo 1o do Decreto Regulamentar no 53/2007, de 27 de Abril.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________340Consultar Diário Original
341 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009354LAIA), por se tratar de uma «autoridade pública»4, bem como à disciplina da LADA5.2. A LAIA, transpondo a Directiva no 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, prossegue os seguintes objectivos6:a) Garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente detida pelas autoridades públicas ou em seu nome;b) Assegurar que a informação sobre ambiente é divulgada e disponibilizada ao público;c) Promover o acesso à informação através da utilização de tecnologias telemáticas ou electrónicas.3. A LAIA considera «informação sobre ambiente» «quaisquer informações, sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma material, relativas ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre esses elementos»7.4. Ora, considerando que a documentação solicitada respeita à correspondência trocada entre a Agência Portuguesa do Ambiente e as referidas empresas, no âmbito de ensaios com OGM, no caso milho transgénico, e dos respectivos procedimentos de notificação, é aplicável a LAIA, dado que o pedido tem por objecto o acesso a informação sobre ambiente.A aplicação da LADA verifica-se a título subsidiário, em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na LAIA8.5. O(s) procedimento(s) administrativo(s) em que a pretendida documentação se insere está/estão terminado(s).E a queixa incide, pois, sobre a denegação de informação ambiental.Assim sendo, o acesso integral a toda essa documentação não estaria, em princípio, excluído pela LAIA.Todavia, o no 1 do artigo 28o do Decreto-Lei no 72/2003, de 10 de Abril, abre ao interessado a possibilidade de “requerer à autoridade competente a salvaguarda da confidencialidade das informações contidas no processo de notificação, cuja divulgação considere, fundamentadamente, susceptível de prejudi—————— 4 Cfr. artigo 3o, alínea a), subalínea i), da LAIA. 5 Cfr. artigo 4o, no 1, alínea a), da LADA. 6 Cfr. artigo 2o da LAIA. 7 Cfr. artigo 3o, alínea b), subalínea i), da LAIA. 8 Cfr. artigo 18o da LAIA. Em idêntico sentido, o Parecer da CADA no 197/2007, aprovado em 25 de Julho, disponível em www.cada.pt.
342 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009357car a sua posição em termos concorrenciais”, sendo que o no 3 do mesmo artigo impõe que outras não sejam mantidas confidenciais.Com efeito, o segmento normativo em análise tem por finalidade proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que o conhecimento da informação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse.Tendo por base a tradicional dicotomia entre segredos comerciais e industriais genericamente constituídos por informações revestidas de valor, não indiferentes à concorrência, constituindo o saber-fazer das empresas - em regra, procedimentos técnicos de fabricação ou de comercialização, v.g., operações e métodos de trabalho ou resultados de investigações - e informações de teor económico-financeiro ou de estratégia comercial, relativas à concreta situação económica de uma empresa (v.g. ficheiros de clientes, volume de negócios, dados de crédito), directamente invocáveis para recusar o acesso, tem sido entendimento prudencial desta Comissão não dispensar a casuística análise da matéria9.6. Resulta do exposto que, quando a Administração entenda recusar o acesso a documentos por considerar que a respectiva divulgação é susceptível de pôr “em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas”, o deverá fazer sempre de um modo fundamentado, isto é, não poderá referir que o simples conhecimento dessa documentação por parte de um requerente controverte tal tipo de valores. Haverá, pois, que indicar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores.“Decorre disto que não há automatismo: o pedido terá de ser fundamentado pelos interessados, cabendo à Administração apreciá-lo e decidi-lo, fundamentadamente também. Por isso, a entidade requerida deverá - de acordo com a transparência que deve reger a actividade administrativa pública - fundamentar perante a queixosa a sua decisão de não facultar o acesso à documentação em causa”10.Devendo tal fundamentação revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida, autora do acto e, a montante, os pressupostos em que radicou, por forma a permitir conhecer as razões da medida adoptada.7. No caso em apreço não é indicado qualquer motivo susceptível de excluir o acesso integral à documentação solicitada.—————— 9 Cfr., sobre o tema, e entre outros pareceres desta Comissão, os Pareceres no 321/2007, de 5 de Dezembro, e no 7/2006, de 18 de Janeiro, e, também, por exemplo, J. Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Coimbra, 2002, pág. 13710 Cfr. citado Parecer da CADA no 197/2007, aprovado em 25 de Julho.
343 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009356Assim, não tendo sido patenteado pela entidade requerida o exercício de tal salvaguarda por banda do(s) interessado(s), poder-se-ia singelamente concluir pelo acesso livre e irrestrito de tais matérias, por não se tratar de informação sujeita a restrição de acesso11.Todavia, não pode a entidade requerida dispensar-se de avaliar se se trata de informação sujeita a restrição de acesso por eventualmente conter segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa e, caso assim o entenda, não a facultar, fundamentando a denegação.Mais do que um ónus de avaliação que impende sobre cada serviço da Administração Pública, trata-se da realização, numa perspectiva cautelar, da adequada ponderação do acesso à informação e da necessidade de protecção de outros bens.8. No que respeita à documentação relativa à exacta localização dos terrenos de cultivo de milho geneticamente modificado ou à identificação dos respectivos proprietários, deverá ser considerara de acesso livre e irrestrito por não conter informação de teor nominativo, na esteira da fundamentação aduzida no Parecer da CADA no 331/200712.Não se ignora que o ambiente, enquanto valor de interesse público e colectivo, induz a solidariedade entre os membros da comunidade no sentido da prevenção de condutas lesivas de bens essencialmente frágeis, gerando e alimentando um sentimento de responsabilidade partilhada - ecocidadania13.III – ConclusãoFace ao exposto, deverá ser facultada à requerente o acesso à documentação de ensaios com milho geneticamente modificado realizados nos anos de 2007 e 2008, devendo ser fundamentada a eventual denegação de acesso.Comunique-se.Lisboa, 17 de Setembro de 2008David Duarte (Relator) - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - António José Pimpão (Presidente)——————11 Cfr. artigo 6o, no 6, da LADA.12 Aprovado em 5 de Dezembro, disponível em www.cada.pt.13 Cfr. Carla Amado Gomes, O direito à informação ambiental: velho direito, novo regime, Rev. M. P., 109, Jan./Mar. 2007.