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Mostrou dúvidas, ou mais do que dúvidas, e desde já manifestou-se céptico quanto à capacidade do Governo de executar a sua política orçamental e de conseguir que o défice do Orçamento do Estado para o próximo ano seja respeitado.
Essas dúvidas são legítimas, porque em Portugal, infelizmente, os défices previstos foram sempre ultrapassados com qualquer Ministro das Finanças, incluindo o Sr. Deputado Morais Leitão.
Ora eu estive aqui a consultar rapidamente umas estatísticas e gostava de perguntar ao Sr. Deputado Morais Leitão se se lembra de que, durante o período em que esteve na direcção do Ministério das Finanças, o défice orçamental foi de 163 milhões de contos e representou 10,9 % do PIB, o que, segundo me parece, foi o recorde em matéria de percentagem do PIB atingido pelo défice do Orçamento do Estado.
No ano seguinte, em 1982, o défice foi de 189 milhões de contos, ou seja, ainda um défice grande, inaceitável, mas já de 10,1 %. Portanto, inferior ao do tempo em que o Sr. Deputado Morais Leitão foi responsável pela pasta das Finanças.
Para o próximo ano prevê-se um défice bastante inferior - se não estou em erro, citando de memória, prevê-se um défice de 8 % do PIB. Nessas circunstâncias estamos perante uma grande quebra do défice, não só em valor percentual, como em valor absoluto (prevê-se um défice aproximado de 170 milhões de contos, ou seja, aquilo que o Sr. Ministro Morais Leitão não conseguiu no tempo em que foi Ministro das Finanças).
Não quero com isto estar a fazer um ataque ao então Sr. Ministro Morais Leitão nem tão pouco pôr em causa - o que neste momento seria perfeitamente inoportuno - a sua política. Quero, isso sim, dizer que deve haver objectividade, modéstia e um pouco de cuidado nos ataques que se dirigem aos outros, porque naturalmente em matéria de gestão orçamental todos ou quase todos os ministros que passaram pelo Governo sabem como é difícil exercer esse controle.
Nós esperamos que a política do próximo ano se aproxime do que é desejável e não partilhamos das dúvidas nem do cepticismo que o Sr. Deputado Morais Leitão acaba de manifestar na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Alípio Dias, V. Ex.apediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, não sei bem qual a figura regimental que me permitirá usar da palavra, mas o que eu pretendia era fazer alguns breves comentários à intervenção do Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, poderá usá-la sob a forma de uma intervenção ou de pedidos de esclarecimento, desde que não ultrapasse os 3 minutos regimentais, o que talvez seja mais apropriado.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto o Sr. Deputado Morais Leitão levantou aqui duas ou três questões com interesse.
Referiu os inconvenientes do défice em termos de inflação, em termos de investimento, mas, não obstante o brilhantismo da sua exposição, houve alguma contradição entre aquilo que disse e aquilo que depois advogou.
É óbvio que era difícil ao Governo, quando defendeu as medidas de eficácia extraordinárias, dizer se os 20, os 18 ou 17 milhões de contos que as mesmas renderam se destinavam à finalidade A ou B. Trata-se de uma massa indiferenciada que realmente dá para cobrir despesas.
E de facto, Sr. Deputado, quando o Governo faz um esforço para conter um défice do Orçamento do Estado dentro de limites aceitáveis -e o objectivo para 1983 é o de que ele se situe na casa dos 8 % do PIB e em 1984 baixe para 6 %', isto na trajectória, como já foi citado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, de baixar dos dez vírgula muitos por cento para limites aceitáveis -, dificilmente se compreende que V. Ex.a diga que o Governo está a criar uma carga fiscal elevada. O Governo tem consciência disso e embora saiba que este caminho não vai agradar acha que este ano ele era de facto o único caminho possível para isso.
Em relação ao comportamento da sobretaxa referido pelo Sr. Deputado, direi que o mesmo se deve a um ministro do CDS que advogou a elevação da sobretaxa de 10 % para 30 %, tendo conseguido fazer vingar esse ponto de vista, que não era o ponto de vista do Ministério das Finanças. E embora eu não gostasse de avançar nesta questão queria que isto ficasse claro.
No que respeita ao imposto de transacções, as primeiras receitas arrecadadas com as novas taxas de 17 % entraram em Julho, Sr. Deputado, portanto não é legítimo fazer as contas que fez no sentido de que só cresceu de 14,7 %. Não, Sr. Deputado. Realmente o Orçamento entrou em vigor em Março de 1983 e a primeira receita fiscal com as novas taxas, só bastante mais tarde veio a entrar nos cofres do Estado.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira gostava de fazer os seguintes dois breves comentários ... •O Sr. Presidente: - Lamento interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado, mas não os poderá fazer agora.
Eu dei-lhe a palavra apenas para se referir à intervenção do Sr. Deputado Morais Leitão. Se quiser comentar a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá fazê-lo numa intervenção posterior, não agora. Aliás, se V. Ex." tivesse na altura pedido a palavra para o interpelar eu ter-lha-ia dado como dei agora.
Trata-se, portanto, de uma questão regimental.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Aceito a sua observação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.
15 DE NOVEMBRO DE 19831937O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, devo começar por dizer que ele estabeleceu uma ligeira confusão entre défice do sector público administrativo e défice do Orçamento do Estado, o que é pouco relevante porque realmente o défice deste ano vai ser inferior ao de 1981. No entanto, como V. Ex." sabe, eu nunca actuo em função das épocas- mesmo em 1981 fiz todos os esforços possíveis para que houvesse uma redução do défice orçamental. Tenho actuado em nome do princípio que vejo com satisfação conquistado, porque o défice orçamental é perverso à economia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O cepticismo que manifestei foi em relação a esta proposta de lei, porque se em relação ao Orçamento de 1984, no debate que tiver lugar, alguns aspectos forem rectificados e o Governo der garantias de que em 1984, vai acontecer o que não se verificou nos anos anteriores, não será isso que impedirá o CDS de votar a favor da proposta de lei do orçamento para 1984. Agora o que nós temos é de considerar que não é por arrumarmos números no Orçamento que se alcançam resultados - a experiência pessoal o diz; é antes por se tomarem e se anunciarem medidas que, por exemplo, justifiquem como é que o Ministério da Educação só vai gastar mais um milhão de contos além da parte da dotação provisional. É isso que nos interessa para que a discussão do Orçamento do Estado seja séria e prestigie esta Assembleia.
Foi este o sentido da minha intervenção e é evidente que em relação a este diploma, respondendo agora ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Deputado Carlos Lage não há confusão da minha parte. O que há é a afirmação clara, que reitero, de que a expectativa do pacote fiscal seria fundamentalmente para combater despesas e que afinal, em consequência da quebra dos impostos indirectos ...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Na altura em que se discutiu o pacote fiscal sabia-se que havia quebras das receitas fiscais!...O Orador: - ó Sr. Secretário de Estado, V. Ex." sabia, mas nós não!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Foi dito, Sr. Deputado.O Orador: - Então, mea culpa, não ouvi.De qualquer forma, quem lê o relatório dos decretos-leis que levaram à aprovação dos impostos verifica que apenas se refere «contenção do défice», sem nenhuma referência à quebra das receitas fiscais. Se V. Ex.a fizer o que eu ontem fiz, isto é, ler os relatórios das propostas da lei aprovadas por esta Assembleia, verá que não há nenhuma referência a isso.
De qualquer forma, isso é pouco relevante para o efeito. O que é relevante, e isso é que é a verdade, é que com esta proposta houve, em 1983, uma transferência de tributação indirecta para tributação directa, o que -e ninguém duvidará- é injusto e inadequado.
Houve em 1983 um aumento do défice orçamental com uma aceleração das despesas públicas no 2.o semestre que eu não critico no sentido de dizer que não é natural. Crítico é no sentido de dizer que se mantém uma certa incoerência entre o objecto e a acção.
E não estou aqui a dizer isto para obter vitórias interpartidárias nesta matéria, mas sim porque comungo de um objectivo que sei ser também o seu e o de outros membros deste Governo e que é o da redução do défice orçamental. É porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, enquanto o défice persistir ao nível actual, haverá mais desemprego, mais inflação, mais desequilíbrio externo -e daqui é que não podemos sair. Então temos de nos confrontar e deixar de políticas pseudodesenvolvimentistas- e ainda há pouco ouvi uma que consistia em aumentar a despesa pública para animar a economia. Se assim fosse (e eu sei que o Governo não está nessa linha) pobres de todos nós, pois acabaria a democracia e a solvência externa do País.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompo agora os trabalhos para fazermos o intervalo regimental.
A sessão recomeçará às 18 horas e 25 minutos.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos do Orçamento a ideia duma previsão, por vezes apenas previsão de despesas, mas de qualquer modo previsão.
O Orçamento do Estado é, porém, mais do que isso: não é apenas a previsão das despesas a realizar em determinado período e dos processos de as cobrir; é também a autorização política concedida à administração financeira para cobrar receitas. Aí está um recente acórdão do Tribunal Constitucional 'a recordar que não há, nem pode haver, receitas públicas conformes com a Constituição sem que esta autorização prévia tenha sido dada.
De igual modo, o Orçamento é um quadro rigoroso limitando os poderes financeiros da Administração. Não é outra a regra contabilística do cabimento, não é outra a consequência estabelecida da responsabilidade pelo facto de se terem exercido dotações orçamentais.
Em Portugal, a estas regras universais acresce uma outra, que é a da conformidade do Orçamento com o Plano. E não será de todo inútil recordar estas noções no início deste debate, porque esta proposta de lei oferece a curiosidade de não obedecer a nenhuma destas regras: não está em conformidade com o Plano pela simples e elementar razão de que não há Plano aprovado; não é, obviamente, uma previsão, em pri-
1938I SÉRIE-NÚMERO 46meiro lugar porque, a pouco mais de mês e meio do encerramento do ano, seria difícil estarmos a pensar em termos de previsão. Melhor falaríamos de preparação de fecho de contas.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não obedece a essas regras fundamentalmente porque aquilo que nos é apresentado não é uma previsão, mas um pedido à Assembleia da República para que legalize, com o mandato diáfano duma lei orçamental, aquilo que são despesas já efectuadas.
Creio que estamos confrontados com a justificação - e agora sim a justificação daquele célebre buraco de 54 milhões de contos, há tempos descoberto em relação à execução orçamental. E creio também que a pressão fiscal mais intolerável entre todas é a que acresce à iniquidade na repartição, a inoportunidade, a irresponsabilidade e a indisciplina das despesas.
Por isso, bem se justificaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este debate decorresse em termos de uma muito mais efectiva participação, em termos de um muito mais real interesse dos deputados, todos eles naturalmente responsáveis pela discussão e pela aprovação destas propostas, todos eles naturalmente responsáveis pelo modo como permitimos o uso dos dinheiros dos contribuintes, que aqui nos colocaram como seus representantes. E colocaram-nos como seus representantes para que sejamos capazes de pedir contas, estreitas contas. Não é possível dizermos que não somos técnicos destes assuntos, não é possível enterrarmos a cabeça na areia e ignorarmos as questões que nos são colocados.Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todos temos consciência de como é difícil o controle orçamental, de como é difícil introduzir numa administração pública como a portuguesa regras de disciplina. Mas direi que isso é absolutamente indispensável, sob pena de comprometermos todos os objectivos que temos em vista. E creio que a própria política económica e financeira que o Governo propõe não será possível, não será concretizada, independentemente daquilo que dela pensemos, se o controle orçamental e a disciplina das contas continuar como até aqui.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que aquilo que mais importa neste debate é apreciarmos a proposta de lei. E, pedindo desde já desculpa por fazer aquilo que poderá parecer uma análise antecipada da especialidade, terei de fazer aquilo que há pouco pedi que fosse feito, isto é, um exame tão detalhado quanto possível, verba a verba, daquilo que nos é proposto.Para começar, é-nos solicitada uma verba de l 663 688 contos para pensões e reformas. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este aumento de 17 % nas pensões e nas reformas resulta do Decreto-Lei n." 106-A/83, que tem precisamente a mesma data da publicação da lei orçamental, ou seja, a Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro.
Como se explica, assim, que no próprio dia da publicação da lei estivesse o Governo a exceder as verbas orçamentadas, criando a necessidade da revisão desta mesma lei orçamental? Ou como se explica que a capacidade de previsão revelada na lei orçamental não exceda 24 horas?
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que dificilmente poderíamos aceitar esta despesa aqui proposta com esta justificação, que implica a sua impossibilidade de previsão e o seu carácter inadiável, se não estivéssemos perante uma situação, ela sim mais importante e necessariamente justificador da nossa atenção.
Não será que, através de despesas como estas, o Governo está a inculcar, perante a Assembleia da República, a' necessidade de aprovar despesas sociais inadiáveis, compromissos externos, outras despesas da mesma natureza, isto é, forçando um pouco a votação parlamentar, quando é certo que, por conta das tais despesas inadiáveis e imprevistas, foram gastos os 30 milhões de contos da previsão orçamental constantes da Lei n.o 2/83? É uma justificação que necessariamente aguardo.
Logo a seguir, consta desta proposta de lei um pedido de 15 887 072 contos para a Direcção-Geral do Tesouro: 5 000 000 contos para subsídios a empresas na área dos transportes e comunicações e mais 3 000 000 contos para subsídios a empresas na área das indústrias transformadoras. Qual será o tipo de operação que se pensa efectuar - e sublinho o «pensa» porque deveria ser uma previsão o que nos é apresentado -, com que finalidade e como surgiram agora, quase no fim, estas necessidades? Em que momento é que estas empresas apresentaram os seus orçamentos e foram eles aprovados? Numa palavra, como se explica agora esta situação?
Entre estas, empresas - visto que elas são da área dos transportes, das comunicações, que têm um significado técnico preciso, e das indústrias transformadoras - parece não figurar a ANOP, o que se estranha e lamenta.
O estatuto desta empresa pública, aprovado por esta Assembleia, não revogado nem revisto, obriga a ser--Ihe aprovado um orçamento. Não pode, por via administrativa, substituir-se o Governo à lei. É por isso tão absurdo e irregular utilizar tal processo para extinguir a ANOP ou condicionar gravemente a sua acção como qualquer outro em que a força e o arbítrio se substituíssem à lei.
Não há Estado de direito quando os governos só cumprem as leis com que concordam ou quando resolvem actuar sem lei!
Sr. Presidente e. Srs. Deputados: O Fundo Africano de Desenvolvimento aparece nesta proposta de lei como causando encargos, decorrido mais de meio ano sobre a decisão da adesão, o que torna dificilmente compreensível a não previsão atempada dos encargos inerentes.
De igual modo são pedidos à Assembleia da República 431 206 contos para encargos de descolonização, ainda imprevistos e imprevisíveis em 1983, apesar de se tratar da aquisição pelo Estado das participações que as instituições financeiras detinham no capital da Hidroeléctrica de Cabora Bassa. Quererá o Governo explicitar-nos as datas em que foram tomadas as decisões que dão origem a esta despesa, considerada imprevisível?
A rubrica seguinte é ainda mais surpreendente: são-nos pedidos 276 209 contos para custear fornecimentos de valores selados e selagem de valores por parte da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Despesa imprevisível? Em acréscimo, é-nos explicado que se trata de fornecimentos efectuados desde l de Janeiro de 1975 a 31 de Dezembro de 1983.
15 DE NOVEMBRO DE 19831939Creio que o carácter inadiável desta despesa deriva do facto de já se estar a dever há muito tempo e o seu carácter imprevisível derivará, com certeza, de ao fim de 8 anos já ninguém esperar ter de pagar. Penso que há, no entanto, um aspecto que transcende este e que é, pura e simplesmente, isto: se estamos agora incluir no Orçamento para 1983 despesas efectuadas em 1975, então nós estamos a sobrecarregar o défice desse Orçamento com despesas que, em rigor, corresponderiam a outros anos económicos.
E nem se diga que a questão é de somenos ou que não tem importância. Basta ler o relatório do Banco de Portugal relativo à gerência de 1982, a p. 200, para verificar que isso mesmo foi feito em relação a 6 milhões de contos que vieram beneficiar o défice de 1982 e agravar o défice de 1983.
Não é possível trabalhar com um mínimo de seriedade e de eficácia nem exercer um mínimo de capacidade e controle por parte desta Assembleia da República quando estas manobras escriturais são utilizadas para diminuir, artificialmente, os défices das contas públicas.
Fala-se ainda nas contas das expropriações da MATUR e a seguir vêm 220 000 contos, 110 000 para obrigações de saneamento financeiro e 110000 para outras obrigações de saneamento financeiro que não sei quais sejam. Qual a diferença entre ambas?
Nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 146/78, de 19 de Junho, poderá tratar-se de juros de obrigações que o Governo reconheceu não poderem ser pagos pelas empresas públicas que os emitiram. Mas então quando foi tomada esta decisão?
Finalmente vem o BIRD, disperso por 2 rubricas: pedem-se 104260 contos para subscrição do aumento de capital e mais 52 294 contos, para novos encargos com a adesão. Só que a decisão de aumento de capital do Banco Internacional foi tomada em 1980. Em 1982, pelo Decreto-Lei n." 247/82, de 24 de Junho, o Governo Português decidiu participar desse aumento de capital. E então é agora, em Novembro de 1983, que esta despesa surge como imprevisível e como inadiável?
Acresce-se que, nos termos do artigo 4.o do citado Decreto-Lei n.o 247/82, em substituição de moeda, Portugal entregou uma promissória cuja emissão regulamentou, e aí as minhas dúvidas sobem de tom em relação à inserção desta verba entre as despesas cuja cobertura nos é solicitada.
Depois, vem ainda uma verba não esclarecida para compensação ao IFADAP, 12 655 contos, 14 275 855 contos para encargos da dívida pública, dos quais 11 milhões por pagamento ao Banco de Portugal de juros respeitantes à dívida flutuante a cargo do Tesouro. E como a dívida pública flutuante é, por definição, a que corresponde às obrigações que devem ser liquidadas dentro do mesmo período orçamental, a situação resulta pouco menos que incompreensível quando pretende alegar-se não poder ter sido prevista antes.
Aliás, o que se passa neste domínio é também denunciado pelo banco central - a p. 203 do seu relatório refere o Banco de Portugal. Assim, em 1982, o valor dos bilhetes do Tesouro - estou a citar - ascendia no final de Novembro a 145 milhões de contos, valor que cumprindo a sequência estabelecida foi totalmente amortizado no mês seguinte. Precisamente no final do ano -é citação- o Tesouro colocou no Banco de Portugal títulos no valor de 115 milhões de contos, mais 17 milhões do que inicialmente previsto no Orçamento do Estado para 1982. Ter-se-á passado o mesmo em 1983? Será esta a explicação deste encargo?
É neste contexto, com esta fundamentação, para um máximo de 45 dias, que nos é pedida ainda uma dotação provisional de mais 2 milhões de contos, também para despesas inadiáveis e imprevisíveis.
No que a outros ministérios, que não o Ministério das Finanças, se refere, a proposta prevê 20 000 contos para regularização de um adiantamento no âmbito do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes. Sem prejuízo do apoio que o projecto merece, não podemos transigir com este estado de coisas. Não há adiantamentos por conta do Orçamento. O Orçamento cumpre-se, o Governo é responsável pelo controle da sua execução.
Mais grave ainda, é verificar-se a necessidade de 8 milhões de contos para satisfação de vencimentos do Ministério da Educação de 6 milhões de contos por carências ao nível da estrutura de saúde, mais 6 milhões para comparticipação nos regimes especiais de segurança social. Ou é nulo o controle, ou é irrealista a previsão orçamental.
Creio que daqui não há que sair e eu aguardarei gostosamente as explicações do Governo, porque creio que este mau ensaio geral pode ser devidamente aproveitado para que na discussão do Orçamento para 1984, introduzamos, aí sim, critérios de rigor e de controle. Creio que, obviamente, estes 8 milhões de contos para vencimentos no Ministério da Educação e os 6 mais 6 na Saúde, 18 milhões de contos, não se tratam, obviamente, das tais despesas imprevisíveis. Creio, portanto, que se trata, inclusivamente, de despesas já realizadas que agora se pretende legalizar.
E creio que a pergunta há pouco posta pelo Sr. Deputado Morais Leitão, sobre como pensa o Governo resolver a situação em relação ao Ministério da Educação, poderá ter talvez uma resposta fácil, mas para a qual cumpre a esta Assembleia estar atenta. Não será que através das novas atribuições conferidas às autarquias locais em matéria de ensino se vão para elas transferir estes encargos em matéria de educação? Será este o presente que as autarquias locais terão de contar à sua frente? Também aqui gostaria de algum esclarecimento.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as razões sucintamente expostas levam a que não possamos considerar devidamente justificada a proposta de lei que o Governo aqui nos trás, naquilo que às despesas respeita. Nenhuma destas despesas, ou quase nenhuma - e não tive, obviamente, a preocupação de ser exaustivo - aparece justificada em termos que. determinem uma revisão do Orçamento, ou seja, deveriam ser despesas a tempo previstas, em tempo realizadas, em tempo devidamente controladas.
Também alguma coisa haveria a dizer em relação à parte das receitas.Em primeiro lugar, em relação à constitucionalidade do processo utilizado. Creio que há aqui uma pequena confusão em relação àquilo que é o princípio da tipicidade do Orçamento. A tipicidade nas receitas admite crescimento das receitas, mas desde que a base da sua tributação seja a mesma. Quando se altera o imposto que lhes dá origem, é necessário
1940I SÉRIE -NUMERO 46inscrever essa nova fonte de criação de receitas públicas. Sem isso, o Orçamento não está em condições, sem isso a inscrição de receitas não é nem legal, nem constitucionalmente possível.Creio ainda que terão ficado revelados os motivos pelos quais a Assembleia pôde discutir -e discutir com alguma rentabilidade e com alguma pertinência - a criação de novos impostos. Eles foram criados para corresponder às deficiências de controle e às deficiências de gestão da máquina administrativa estadual. E creio que, assim sendo, não será justo que, por causa' da falta de controle e da falta de rigor, todos paguemos,; e todos vejamos agravar-se continuamente uma situação. E esse é o aspecto mais grave. É que se não pomos cobro a este processo, em que tudo, se dilui na irresponsabilidade e em que ninguém é verdadeiramente responsável, então, dentro em breve, talvez não seja possível continuar a dizer-se que neste país, em tudo e em mais alguma coisa, não acontece nada.O Sr/,.José Magalhães (PCP): -Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr.o Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Magalhães Mota: Na intervenção que fizemos na abertura deste debate tivemos ocasião de considerar claro que, era nossa opinião, longe de desfazer obscuridades e aspectos inteiramente por desvendar, esta pro- proposta de lei governamental contribuía para manter silêncios e para agravar perplexidades. A proposta de lei, designadamente, não explicitava exactamente como é que certos «buracos» orçamentais se tinham gerado e qual o seu destino ao longo da execução orçamental. Pelo contrário, parecia até fazer desaparecer magicamente certos «buracos» muito ventilados na comunicação social e de que todos tivemos conhecimento. Nós demos o exemplo do Ministério do Equipamento Social, em que subitamente, como que num passo de mágica, a referência a qualquer «buraco» desaparecia da proposta governamental, tudo bem na área do equipamento social. Sabemos que não era assim, pois tudo indicava que não era assim. Isto era intrigante.
Mas, ao ouvir o Sr. Deputado Magalhães Mota, fiquei com esta impressão: é de que o Sr. Deputado tinha agarrado uma a uma em todas as dotações que esta proposta prevê para demonstrar que elas serviriam não para o fim de que se reclamam, mas para dar cobertura a outras despesas, eventualmente já realizadas ou a realizar, de teor completamente distinto e inteiramente secreto e incognoscível por esta Assembleia. Seriam, portanto, um manto e um manto mal arrimado, mal arredado, por ocultar ou execuções orçamentais já executadas ou outras de que não nos é dado conhecimento. Isto é, obviamente, de uma enorme gravidade. Tratar-se-ia, como afirmou, de uma manipulação escriturai.
Mas eu permitir-me-ia dizer que era um facto sem precedentes. Isto é, a ser assim o Governo viria à Assembleia da República, dizer à Assembleia da República e pedir à Assembleia da República autorização para realizar certas despesas unicamente com o propósito de, invocando uma certa cobertura, realizar outras que precisamente pretende ocultar à Assembleia. A ser assim, ao pé disto, em termos de manipulação, Alves dos Reis seria um aluno da primária.Protestos do PS.E eu pergunto-lhe, pois é tal a gravidade das acusações, se isto significaria que o Sr. Deputado Magalhães Mota corrobora os juízos que emitiu quanto à des- coincidência provável entre os fins visados e alegados e os fins reais. E, se corrobora, qual é a ilação política final que tira para além daquela - que é muito geral - que constava do final da sua intervenção?
Gostaríamos de saber isto porque é de uma extrema gravidade e este debate não pode ser encerrado sem que sobre esta questão nos debatamos ou intervenha-mos todos.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado Almerindo Marques a palavra?O Sr. Almerindo Marques (PS): - Para um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um breve protesto em relação a quê, Sr. Deputado?O Sr. Almerindo Marques (PS): - Em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, ou se tal não for possível, eu queria usar da palavra, dada a gravidade das afirmações feitas, seja qual for a figura regimental que tenha de invocar.O. Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Contudo, iria pedir primeiro ao Sr. Deputado Magalhães Mota para, se assim o entender, responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi solicitado e depois dou-lhe a palavra.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: É evidente que aquilo que disse é apenas o que disse, ou seja, o que eu me limitei a apresentar foram algumas dúvidas que a proposta de lei, tal como está presente, permite levantar. Não tirei delas nenhumas conclusões e tive até o cuidado de pedir ao Governo que fornecesse esclarecimentos complementares, de modo a que nenhuma ilação pudesse ser tirada. Creio, portanto, que não será legítimo, antes de uma intervenção
15 DE NOVEMBRO DE 19831941que eu próprio solicitei no sentido de obter esclarecimentos de que eu próprio careço, tirar daí qualquer conclusão que eu pelo menos não quis tirar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu vou falar com a calma possível atendendo à dignidade que pretendo dar às minhas intervenções. Contudo, as intervenções acabadas de fazer, nomeadamente a do Sr. Deputado José Magalhães, não só fazem perder a calma a quem tenha muita paciência, mas também não dignificam o grupo parlamentar a que pertence, não dignificam o Parlamento e, naturalmente, não dignificam a democracia. É óbvio que a democracia tem as suas liberdades e ele naturalmente abusa. Mas tudo quanto é abuso é perigoso.
Eu lembraria ao Sr. Deputado José Magalhães que ele tem o direito de fazer todas as perguntas que entender ao Governo. Mais: deve fazer todas as perguntas que entender ao Governo, de modo a que, quando votar contra, a favor ou abstendo-se, vote em consciência. Agora o que o Sr. Deputado José Magalhães não tem é o direito de fazer perguntas e insinuações que não só desprestigiam os órgãos do Estado, mas também desprestigiam quem as faz. A democracia tem regras, é facto que tem regras e uma delas é o respeito pelos adversários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães manifestou falta de respeito pela Câmara, pelos deputados, pelo Governo, enfim, pela democracia. O protesto está feito. Espero que não volte a ser necessário fazê-lo.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Estamos à espera, com curiosidade, da resposta do Governo, a que. todos temos direito, face à gravidade das imputações feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e também por nós próprios, aquando da nossa intervenção. São acusações graves, mas grave é que a tenha sido apresentada a esta Assembleia numa proposta que legitime, pelo menos, que estas perguntas tenham sido feitas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, as perguntas são legítimas e a sua fonte e a proposta governamental, a qual nunca deveria ter sido apresentada, nos termos em que o foi.Aplausos do PCP.Não venha a bancada governamental ostentar aqui atitudes de Vestal em matéria orçamental, porque este foi o Governo que nos apresentou uma proposta de lei em que nos pedia poderes para uma ditadura financeira durante seis meses, a qual felizmente retirou, mas que nos deu muito trabalho. Portanto, não pode atribuir-se de virgindade nesta matéria, porque tem, sobretudo, maus precedentes, o que é razão para todos estarmos atentos.
É óbvio que a questão orçamental nos inspira preocupações e devemos poder aqui exprimi-lo, amplamente, ao que nunca renunciaremos a fazer havia um «.buraco» e o Governo não explicou cabalmente como é que ele foi originado e como é que o vai cobrir. As imputações aqui feitas quanto ao carácter dúbio de algumas das dotações propostas e as suspeições aqui legitimamente lançadas quanto a certas verbas que estão inscritas devem ser esclarecidas até às últimas consequências. E com isso todos estaremos ^a ganhar, inclusive as bancadas governamentais. o.
Não há, portanto, falta de respeito pela Câmara. Falta de respeito pela Câmara tem aqueles que ousam vir aqui com uma proposta de lei que levanta, em relação ao seu conteúdo, as dúvidas legítimas que surgiram, quer da minha bancada, quer 'de outras. Quem queira ler aberta e isentamente os documentos verificará que é lamentável que o Estado' Português esteja sujeito a um governo que brinca na ocultação dos «buracos» orçamentais, numa matéria tão séria como a matéria orçamentai. Isto, sim, é que é lamentável, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: dá-me a impressão que a Câmara tem estado com pouca atenção às explicações que lhe têm sido dadas. Foi já explicado à saciedade, quer nesta Câmara quer na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, as razões de ser dos pedidos de reforço apresentado pelo Governo.
O Governo teve a preocupação de, na justificação de motivos, dar uma explicação altamente pormenorizada - suponho que esta Câmara nunca recebeu uma exposição de motivos tão explícita - sobre o porquê da necessidade dos reforços. E é extremamente lamentável que tenha sido utilizada nesta Câmara uma linguagem como a que ouvimos há pouco. Este é um protesto que gostaria de fazer logo no começo.
Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, posso adiantar que o Orçamento provisório para 1983 foi preparado em Setembro de 1982.
De facto, depois das vicissitudes políticas que muito bem conhece, quando o Governo apresentou a esta Câmara um orçamento provisório teve o cuidado, por uma questão de coerência e de pudor, de não introduzir nesse orçamento algumas alterações que já se justificariam. Mas para evitar ser acusado de qualquer tipo de manobra eleitoralista, o Governo entendeu, apenas, pegar no projecto inicial, retirar desse projecto tudo aquilo que contivesse e significasse pedidos de autorização legislativa que extravasassem, de algum modo, o horizonte do Governo e apresentar uma proposta de orçamento que permitisse uma admi-
1942I SERIE -NUMERO 46nistração financeira correcta da gestão da coisa pública, o que se não apresentava como tarefa fácil, como o Sr. Deputado bem sabe.
Portanto, sobre as previsões, refiro que elas foram feitas em Setembro de 1982 e, repito, o Governo teve a preocupação de apresentar o orçamento provisório, apenas expurgando dessa proposta de lei aquilo que extravasasse o horizonte económico. ,
No que respeita aos subsídios às empresas públicas, refiro que essa é a única situação em que o Sr. Deputado talvez tenha razão, nomeadamente quando disse que a despesa já foi feita. E eu explico porquê - e o Sr. Deputado talvez saiba: quando as empresas públicas contraíram empréstimos no exterior- e nalguns casos em anos bem recuados, como em 1976, 1977, 1978, etc.- fizeram-no com aval do Estado Português. No momento em que esses empréstimos se venceram essas empresas públicas não tinham disponibilidade de tesouraria para honrar esses avales e acorreram ao Tesouro a solicitar um adiantamento para poderem honrar no exterior esses compromissos, que são também compromissos do Estado Português. Suponho que o Sr. Deputado não quer que o Estado Português se apresente perante o exterior como um devedor. De facto, o Sr. Deputado tem razão quando refere que foram feitos adiantamentos. Foram, com certeza, e por esta razão. No que respeita ao saneamento financeiro, a situação é rigorosamente a mesma: havia uma dotação orçamental, que se manifestou insuficiente porque as empresas públicas, ao longo deste ano, mostraram que não eram capazes de pagar esses juros. Daí que tivessem pedido reforços ao Tesouro. Esta é que é a situação de facto. Não há aqui nenhum erro de previsão, mas uma incapacidade de honrar compromissos, gerada por estas empresas ao longo da sua gestão.
Quanto aos juros da dívida flutuante, repito que quando o Orçamento foi elaborado a taxa de juro para os bilhetes do Tesouro rondava os 11 % e 12 % Hoje e há uns meses a esta parte esses juros estão em 21 %. Pensavam-se utilizar saldos médios dos bilhetes do Tesouro ha casa dos 30, 33, 34 000 contos. Era essa a previsão da Direcção-Geral do Tesouro, mas os saldos foram muito superiores.
Já tive ocasião de dizer isto a esta Câmara, Sr. Presidente, e não sei que palavras posso usar e que frases poderei conceber melhor para explicar esta situação, pois estou a repetir-me constantemente.O Sr. Antunes da Silva (PSD): -Está explicado!O Sr. José Magalhães (PCP): -Fala, mas não explica!O Orador: - Quanto aos assuntos sociais; a situação é bem clara: na Lei n.o 2/83, concretamente no artigo 51.". a Assembleia da República deu autorização ao Governo para aumentar, com efeitos a partir de l de Janeiro de 1983, as taxas de contribuições, e quotizações para o .Fundo de Desemprego. E dizia-se no n.o 2 desse artigo: estas verbas são aplicadas em despesas e acções no âmbito da Saúde. O Sr. Deputado sabe muito bem que esta autorização só veio a ser concretizada em l de Julho de 1983, e daqui resultou que menos de quatro milhões e meio de contos deixaram de ir para a saúde. Portanto, quando aqui se refere um reforço de 6 milhões de contos, parte terá inequivocamente a ver com esta situação.
No Ministério da Educação há necessidade de reforços - infelizmente de montantes muito avultados. É realmente um dos departamentos do Estado em que as admissões de funcionários se processa sem nenhum controlo e, infelizmente, há esta dificuldade naquele Ministério. É com certeza um problema de controlo orçamental, mas é um problema que tem muito a ver com admissões e com outro tipo de despesas, na área do Ministério da Educação.
Suponho que estas explicações são correctas e autênticas, revelando a verdadeira natureza destes pedidos de reforços orçamentais. É-me difícil encontrar outras palavras para as explicar.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Creio que o fundamental da explicação agora dada pelo Sr. Secretário de Estado corresponde a salientar como, em 1983, à data da aprovação do Orçamento, designado como provisório, a maior parte das suas previsões já estavam desactualizadas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creio que é este, no fundo, o resumo do essencial da intervenção que o Sr. Secretário de Estado acaba de fazer. E, assim sendo, pergunto apenas: porquê, então/só agora essas previsões são corrigidas e porquê não foram, antes, actualizadas? Porquê só em Novembro estamos a discutir estas alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado?
Uma outra questão diz respeito à. situação das empresas públicas, e creio que ela só revela um outro aspecto que é também essencial, que é o de controle sobre os avales concedidos. Todos sabemos como, muitas vezes, os avales concedidos se transformam numa dívida indirecta. Ora bem, isso implica uma maior necessidade de controle.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado: creio que o realmente importante aqui desta discussão é estarmos todos, de igual modo, preocupados com a necessidade de introduzir controle mais rigorosos nalguns sectores da Administração Pública. Creio que esse aspecto fica, de algum modo, clarificado: precisamos de maior rigor nas previsões e talvez precisemos, Sr. Secretário de Estado, de introduzir finalmente na nossa Administração Pública a separação entre o organismo que controla a execução do Orçamento e aquela que prepara a previsão orçamental.
Não podemos manter a Intendência Geral do Orçamento no papel e talvez tenhamos de tirar uma das funções à Direcção-Geral da Contabilidade Pública. Assim, a previsão passará para outro tipo de organismo para que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública possa acompanhar com maior rigor a execução do Orçamento.reio que em relação ao Orçamento para 1984 há que exigir -porque aqui estamos a tratar do Or-
15 DE NOVEMBRO DE 19831943çamento de 1983 e a sua responsabilidade divide-se por dois governos- muito maior rigor nesse controle, sob pena de todas as políticas serem postas em causa. E essa conclusão não foi invalidada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, V. Ex.", Sr. Secretário de Estado, refere que por coerência e pudor o anterior Governo não alterou o orçamento que havia apresentado em Fevereiro a esta Câmara. O que não consigo perceber é a coerência com quê, por que na altura - tal como hoje tive oportunidade de referir na minha intervenção- em que toda a gente esperava que aqui fosse apresentado o chamado mini-orçamento, contendo as medidas necessárias e urgentes para o período em que a Assembleia estava dissolvida, o Governo apresentou o mesmo orçamento, sabendo já que havia verbas que estavam ultrapassadas, que havia previsões que já não se cumpririam. Daí não ver a coerência.
Como também já tive oportunidade de referir, e para além de tudo o mais, este orçamento aparece com 5 meses de atraso. Ora, se assim é, então uma das primeiras prioridades do actual Governo deveria ter sido a de alterar aquilo que estava mal, submetendo logo a seguir à apresentação do seu Programa de Governo a proposta do orçamento suplementar, a proposta de revisão do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado refere que tem repetido as explicações sobre as verbas que vêm inscritas no Orçamento. Posso então deduzir ou pensar o seguinte: é precisamente por causa dessa repetição das suas respostas que nós não conseguimos o esclarecimento. Como já vários deputados, por diversas vezes, puseram estas questões e o Sr. Secretário de Estado responde sempre da mesma maneira, julgo que teremos de presumir que a resposta é que não satisfaz, que a resposta é que não esclarece.Vozes do PCP: - Muito bem !O Orador: - Voltando a algumas das questões que levantei na minha intervenção, gostaria de lhe perguntar muito concretamente o seguinte: sobre a questão do chamado «buraco» do Ministério do Equipamento Social o que é que se passa? Ele existe ou não existe? Existiu e já não existe?
Segunda questão: onde foi utilizada concretamente a dotação provisional de 30 milhões de contos? Isto porque, em princípio, os aumentos salariais dos trabalhadores da função pública, incluindo os do Ministério da Educação, devem estar previstos na dotação provisional. Julgo que a resposta a esta pergunta pode clarificar muitas questões, Sr. Secretário de Estado.
Terceira questão: qual a razão das diferenças nas dotações para a segurança social e para o Serviço Nacional de Saúde, diferenças entre os números que o Sr. Secretário de Estado referiu em Setembro e os números que hoje nos apresenta? Concretamente, em relação à segurança social falava-se em 2,6 milhões de contos e agora propõe-se 6,1 milhões de contos - há uma diferença de 3,5 milhões de contos; em relação ao Serviço Nacional de Saúde falava-se em 4 milhões de contos e agora propõe-se 6 milhões de contos - a diferença é de 2 milhões de contos. Porquê estas diferenças?
Sr. Secretário de Estado, se responder ou tentar esclarecer de outra maneira talvez muitas questões se clarifiquem e assim não valha a pena V. Ex." estar a repetir aquilo que já disse e que não serviu.Vozes do PCP: -Multo bem !O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar responder, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, começaria por dizer que o orçamento aqui apresentado era um orçamento provisório, o que pressupunha, portanto, que o Governo viria, a seu tempo, a submeter a esta Casa um orçamento definitivo para 1983. Na altura em que foi apresentado foi, na realidade, qualificado como provisório e a razão porque hoje estamos aqui é precisamente para transformar um orçamento provisório em definitivo. Este é um dos pontos do problema.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Outra questão, Sr. Deputado, é a seguinte: se quando da discussão do «pacote fiscal» eu tivesse todas as verbas -e tive o cuidado de explicar isso a esta Câmara- o Governo poderia apresentar então a este Parlamento uma revisão orçamental. Mas, nessa altura, o Governo ainda estava apenas a preparar essa revisão, na medida em que havia informações de que carecia. Essa foi a razão porque não se pôde apresentar em Setembro passado a proposta de lei de orçamento definitivo para 1983. Aliás, o Sr. Deputado far-me-á a justiça de concordar que para o Governo seria muito mais cómodo não vir duas vezes à Assembleia, mas apenas uma vez. O que não rinha é possibilidade de fazê-lo. Em Setembro a segurança social necessitava de 2,6 milhões de contos até ao fim de 1983. Infelizmente, as verbas e os cálculos definitivos apontaram para mais 3,4 milhões de contos.O Sr. José Magalhães (PCP): -É uma infelicidade! E quais as causas?O Orador: - Esta é a explicação que lhe posso dar, Sr. Deputado.No Ministério da Saúde passou-se exactamente a mesma coisa. Apontámos para uma verba de 4 milhões de contos, verba que pensámos que o Ministério da Saúde viesse a necessitar para que as quotizações para o Fundo de Desemprego se mantivessem em vigor até ao dia l de Janeiro. Era essa, em princípio, a indicação que tínhamos -o Ministério da Saúde iria carecer desses 4 milhões de contos. Porém, as despesas
1944I SÉRIE - NUMERO 46foram além do montante que o Ministério tinha inicialmente previsto, razão pela qual veio solicitar mais 2 milhões de contos.
Quanto ao Ministério do Equipamento Social, o Ministério das Finanças não recebeu nenhum pedido de reforço por parte daquele Ministério. O Sr. Deputado referiu-se a notícias que são veiculadas pela imprensa, segundo as quais haveria um «buraco» de não sei quantos milhões de contos no Ministério do Equipamento Social. Mas devo dizer ao Sr. Deputado que temos andado a investigar na contabilidade pública, a fazer inspecções no Ministério do Equipamento Social para ver se porventura se descobre o tal «buraco».
A dotação provisional foi utilizada predominantemente em salários, alguma coisa em reforço de verbas de investimento e alguma coisa também em reforço na área da saúde que, em última análise, se destinam igualmente a despesas com o pessoal. Isto significa, portanto, que o Ministério da Saúde terá recebido, se for aprovada esta proposta, 6 milhões de contos e mais 6,4 milhões de contos da dotação provisional, o que se traduz ser de 12 milhões de contos o total recebido pelo Ministério da Saúde durante 1983.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a ler um requerimento que a Mesa acaba de receber: