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A prudência é sobre o mundo em que vivemos. As ameaças estão demasiado dispersas, o que só as torna mais perigosas; as definições do inimigo abandonaram o terreno do político e não são poucos os que debatem hoje riscos de natureza civilizacional e a disseminação das tecnologias da guerra dá um amplo lugar ao imprevisível, e o imprevisível é, como VV. Ex.as sabem, o verdadeiro problema de quem se debruça ou se encarrega sobre questões de segurança externa e defesa nacional. Daqui se retira uma conclusão: não há paz sem defesa; não há segurança sem Forças Armadas.
Conhecemos a ladainha antimilitar, não a partilhamos. Sabemos bem que há certos pacifismos que são apenas a caricatura da ideia de paz, não os seguimos. Ingénuos são os povos que dissolvem os seus mecanismos de segurança, porque ficam indefesos. Um Estado que desvaloriza as suas Forças Armadas depressa perderá o direito a reclamar a condição de Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De modo que, pela nossa parte, não podem restar dúvidas: Portugal precisa de uma boa política de defesa, adequada e moderna, é certo, mas, em todo o caso, uma defesa digna desse nome.
Quanto à firmeza, decorre das alianças que Portugal estabeleceu como condição para poder manter na ordem internacional uma comunidade de valores e uma afirmação de interesses. À Aliança Atlântica deve a Europa mais de meio século de paz, não estamos em situação de prescindir dela.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que temos é de defender o melhor que soubermos e pudermos o nosso papel e o nosso valor próprio, papel e valor que se definem pela geografia do Atlântico, pela influência da língua e pelo território onde a Europa começa. Assim, a fidelidade à NATO, o interesse pela maior capacidade de agir e de gerir situações de crise especificamente europeias e a continuidade dos nossos interesses permanentes de África até Timor terão de definir a matriz das opções da defesa nacional.
Os que continuam a não entender que a segurança de hoje é cooperativa e de parcerias podem, sem responsabilidades de Estado, dizer «não» a todas as alianças ou a qualquer projecto; são os novos representantes de uma autarcia que deixaria Portugal sem relevância externa e até sujeito apenas às suas debilidades internas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É este o momento para traduzir aqui, solenemente, o reconhecimento da comunidade nacional pelo excelente desempenho das forças portuguesas em missões que garantem a paz e previnem conflitos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - São a linha da frente do nosso esforço nacional pela instituição militar, são o rosto da nossa bravura, são o símbolo da nossa dignidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Falei-vos também de constantes. Quero referir-me a esse facto, que é o destino de Portugal se ter forjado, tantas vezes, com a instituição militar. As Forças Armadas são um elemento estruturante da identidade nacional, em vários tempos e com diversas formas; o que, decerto, podemos dizer é que os nossos oito séculos de História não se explicariam, nem Portugal em si mesmo seria Estado e Nação sem contar com as Forças Armadas.Aplausos do CDS-PP.É este o momento para reconhecer o valor dos nossos combatentes. Orgulho-me de pertencer ao primeiro Governo que viu empossar um Secretário de Estado que, no título e na função é da Defesa, mas que o é também dos Antigos Combatentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A nossa lealdade para com os seus direitos é proporcional à dignidade com que cumpriram os seus deveres, ou seja, a nossa lealdade para com os antigos combatentes é total.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Enfim, o Programa é todo ele inspirado por esse valor que é patriótico: a solidariedade de todos num momento em que as contas públicas apresentam uma evidência assustadora. A ausência de rigor conduziria a pôr de quarentena a nossa credibilidade externa e a atrasar por muitas décadas o nosso desenvolvimento. A Defesa e as Forças Armadas participam da crise financeira, foram mesmo exauridas, às vezes até ao limite da sua dignidade, por essa mesma crise financeira.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O nosso papel não é fazer orçamentos «faz-de-conta», não é comprometer missões por ausência de verdade e muito menos arriscar as missões de soberania por défice de sensibilidade. Isso sucedeu nos últimos anos, isso penalizou gravemente a instituição militar. É tempo de apurar a realidade financeira, de partir de uma base verdadeira. Seremos, porventura, mais modestos no pedir, mas seremos, certamente, mais exigentes no cumprir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Definidas as linhas matriciais, é tempo de enunciar regras políticas de actuação, o que implica responder à pergunta: o que podemos nós, Governo de Portugal e instituições nacionais, oferecer à defesa nacional?
Em primeiro lugar, podemos oferecer estabilidade. Não creio que seja possível definir e manter uma boa política de defesa quando pelo Ministério passam cinco ministros em seis anos. Essa contingência no tempo de acção e no espaço de reflexão conduziu à ideia, reforçada, de que o poder político, porventura, não saberia com exactidão o que queria das Forças Armadas.
0084   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E sendo verdade que nenhum dos meus antecessores é individualmente responsável por tamanha lista de sucessores, o certo é que, para mais numa relação com uma instituição definida pela hierarquia, a crise na autoridade instala a dúvida na obediência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que propomos aos portugueses é um programa de legislatura. Será possível ouvir, conceber, decidir, fazer executar e ainda ver os primeiros resultados de uma política. Creio que as Forças Armadas precisam desta tranquilidade e isto também convoca as suas chefias e estruturas para o exercício da máxima sobriedade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, podemos oferecer coesão. Não surpreendo ninguém se disser aqui que, no estado actual da nossa opinião pública, há dificuldade na compreensão sobre o serviço das Forças Armadas e também não surpreenderei ninguém se disser aqui que na instituição militar há, em contrapartida, incómodo com o défice de prestígio a que muitos actos e omissões a conduziram.
De modo que, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de todos para devolver coesão à política de defesa nacional. Portugal precisa de uma política de defesa que assente na coesão entre as instituições. É nossa firme intenção respeitar e aperfeiçoar o papel que o sistema reserva ao Comandante Supremo das Forças Armadas e é nossa declarada intenção valorizar o papel fiscalizador do Parlamento, que não merece ser submetido a factos consumados quando tratamos de política e ainda mais quando tratamos de uma política de Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vamos até mais longe. A política de defesa necessita, nos seus traços fundamentais, da coesão entre todos os atlantistas. Há nesta Câmara três partidos que defendem a participação de Portugal na NATO. Se esta é a convicção dos sociais democratas, dos socialistas e dos democratas cristãos, então, isso quer dizer que existe, felizmente, em Portugal um arco atlântico que nos obriga a todos a fazer consensos de Estado na política de defesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Todos os que defendem o compromisso atlântico de Portugal são convocados, pela natureza das coisas, a evitar que a defesa nacional seja área de querela. É nosso firme propósito restabelecer esse arco atlântico como garante da solidez da política de defesa. As Forças Armadas precisam desta nossa vontade, precisam da vossa disponibilidade, precisam da responsabilidade de todos.
Em terceiro lugar, podemos oferecer lógica! Não faltam os que denunciam a ausência de coerência entre as várias componentes da política de defesa. Ora porque se preparam compras, sem definir antes os conceitos;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ora porque se grita muito sobre o quê e, porém, se faz um enorme silêncio sobre o para quê; ora porque se desinveste em pessoal, o que até podia ser bom, mas não se investe em material, o que é certamente mau;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ora porque se racionalizam despesas, mas ficam intocadas as estruturas; ora porque se conjuga o ensino, mas não a saúde de militares; ora porque se pede estratégia, mas não se cuida de indústrias de defesa que são estratégicas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E é por isso que vos propomos um programa que, conceptual e legalmente, forneça um sistema lógico, perceptível, compatível e coerente às opções da defesa nacional. Proporemos, primeiro, a revisão do conceito estratégico nacional que responda ao que é o desígnio estratégico de Portugal, no século XXI.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De imediato, adoptaremos um novo conceito estratégico militar que defina o que o Estado exige às suas Forças Armadas. Natural e consequentemente, teremos de rever o sistema de forças e a concepção do dispositivo. O tempo seguinte, apenas, no calendário, é um tempo paralelo no estudo das opções: reformar o Ministério, reformar o Estado-Maior General, reformar os ramos. Objectivo: fazer mais, em conjunto e optar decididamente pela eficiência. Teremos, por isso, de proceder a alterações na lei de defesa nacional e na lei de organização das Forças Armadas.
Sabendo o que somos, sabendo o que queremos, sabendo como operamos, poderemos discutir e decidir quais os equipamentos que compramos.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este o percurso, um percurso que nos parece lógico: actualizando documentos que datam, na origem ou na última reforma importante, de 1982, de 1994 ou de 1998, iremos do conceito estratégico até à programação militar. Desejamos que estas ideias fiquem arrumadas até ao final do presente ano.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, podemos oferecer equilíbrio. E, quando o digo, refiro-me à equação insólita, e a nosso ver muito injusta, em que se encontram as Forças Armadas. Na verdade, em época onde já todos reconhecem que o Estado não pode crescer mais, em tempo em que o Governo assume que a Administração deve emagrecer, temos o dever de recordar que, na última década, os efectivos militares baixaram de 72 000 para 47 000. É impressivo este esforço de racionalização! É tão impressivo que, ao contrário do que é fácil dizer na crítica fácil à instituição militar, os factos revelam que enquanto a Administração admitia mais e mais funcionários as Forças Armadas reduziram mais e mais efectivos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
0085   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Ora, esta reforma do pessoal, até porque vamos a caminho da profissionalização, deve prosseguir. Mas não é demais insistir, agora, em que é tempo de modernizar também os materiais e os equipamentos. Na verdade, as missões das Forças Armadas, para aqueles que acreditam na instituição Forças Armadas, não suportariam por muito mais tempo equipamentos ultrapassados com materiais obsoletos. A operacionalidade das Forças Armadas é condição prática da sua dignidade.
O Programa do Governo faz o compromisso de, finalmente, travar o declínio da defesa como prioridade e de evitar mais evoluções negativas na previsão dos meios disponíveis. Compete-nos, agora, obter fortes ganhos de eficiência, o que significa romper, e romper decididamente, com a opacidade dos orçamentos, com a ausência de escrutínio rigoroso na sua execução, com a triplicação, não dos ramos, mas dos serviços,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... com uma certa inércia, que compartimenta em demasia os ramos, os Estados-maiores, o Estado-Maior-General, a Secretaria Geral e o próprio gabinete ministerial, e ainda com uma gestão extremamente imprudente das indústrias na área da defesa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O orçamento da defesa não pode continuar a ser gerido como se a instituição militar fosse mês sim, mês não, à casa de penhores. Faltando verba, lá se vende mais uma parcela do património. Não interessa saber se se vende bem, por bom preço, nas melhores condições legais ou no melhor ciclo económico. Vende-se, é tudo.
Percebemos as urgências, manteremos compromissos já assumidos, mas se há uma reforma estrutural que pode ajudar a defesa nacional é a gestão integrada, global e profissional do seu valiosos património.Aplausos do CDS-PP.Não hesitaremos um segundo neste caminho, que é o necessário!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressemos à missão, porque nada é mais importante do que a missão!
A missão das Forças Armadas é servir Portugal. A nossa, a de todos nós é servir Portugal, servindo também as Forças Armadas!Aplausos do CDS-PP e do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
Segundo a ordem de inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o tempo é escasso, pelo que serei breve nas observações e nas questões que irei colocar ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
Permita-me, no entanto, que, antes, faça um pequeno comentário. Estava eu a pensar na natureza humana: como é possível a transfiguração a que assisti do Sr. Deputado Paulo Portas para o Sr. Ministro Paulo Portas!? Neste momento, assisti à intervenção de um Paulo Portas em slow motion... Mas assim será, são os imperativos da credibilidade pública!Risos do BE.Sr. Ministro Paulo Portas, aparentemente, a sua participação no Governo - dir-me-á se sim ou não -, um Governo que se diz de rigor orçamental, terá exigido para todas as pastas menos para aquela que tutela esse mesmo rigor. E apesar da vagueza do Programa na área da defesa, indicia-se uma expansão da despesa pública, inclusivamente «levanta-se o véu» para a possibilidade de as Forças Armadas portuguesas participarem em mais teatros de operação do que aqueles que actualmente têm.
Gostaria de perguntar-lhe como é que é compatível com este período de «vacas magras», de «aperto ao cinto», de salvar um País que está «de tanga», como aqui já hoje foi afirmado, um programa de expansão da despesa pública na área da defesa, sem antes redimensionar as Forças Armadas, sem antes encontrar um modo de racionalização daquilo que seja a despesa pública nesta área, que não tem indução económica directa e que, como sabemos, fiscalmente não será também neutro.
Não entende o Bloco de Esquerda que quando se aumenta o IVA, quando se vão fazer cortes em áreas sociais, que, na expressão da Sr.a Ministra das Finanças, serão medidas violentíssimas, não haja a mesma ponderação em relação às Forças Armadas.
Nós não caímos na armadilha de discutir as Forças Armadas. Nem sequer conceitos geo-estratégicos procurou explanar! Não lhe conhecíamos essas virtualidades, mas lá iremos, quando discutirmos o Conceito de Defesa Nacional e o objecto das missões das Forças Armadas portuguesas. Não é disso que se trata, mas sim dos compromissos do Governo da República e da política de defesa, como a expansão da despesa, sem que haja uma racionalização prévia, sem que haja um redimensionamento prévio; como pedir sacrifícios, por um lado, e como, por outro, deixar a «porta aberta» para uma política que não é de contenção de despesa. Socialmente, não é neutro e politicamente não é neutro, é uma escolha que está a ser feita.
Por outro lado, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional - isto já no plano dos princípios - resolva-me uma curiosidade. Eu sei que pode ser uma curiosidade algo mórbida, mas não deixa de ser uma curiosidade: como é que se compatibiliza o Sr. Ministro da Defesa Paulo Portas com uma Lei de Programação Militar que é urgente rever, segundo o Programa do Governo, com o Sr. Deputado Paulo Portas, que viabilizou, aqui, uma outra Lei de Programação Militar? Como é que isso se coaduna, no plano dos princípios?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, como bem dito foi pela, ao tempo, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, fez-se uma operação em leasing, exportando para gerações futuras obrigações que deveriam ter outro tipo de incidência orçamental, e a um crédito superior àquele que se praticava no mercado.
Foi essa operação que o Sr. Ministro, ao tempo Deputado, viabilizou. E eu pergunto-lhe, pedindo-lhe indulgência para a minha curiosidade: como é que, agora, como
0086   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Ministro, compatibiliza esses dois tempos do seu percurso político?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional pretende responder imediatamente?O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, já tinha saudades de o ouvir, e apesar de eu ter uma leitura em slow motion da política de defesa do Bloco de Esquerda, tanto quanto me recordo, julgo que o BE está, em relação às Forças Armadas, como em relação às polícias: quer as polícias desarmadas e deve entender que as Forças Armadas não fazem sentido.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Puro engano!O Orador: - Tem, portanto, alguma dificuldade de percepção sobre a relevância para os interesses estratégicos de Portugal da protecção da instituição militar. E como também não concorda com as alianças externas que Portugal estabeleceu, tem alguma dificuldade em acompanhar o ritmo que é necessário ter quando se é aliado.
Dito isto, creio que o Sr. Deputado tinha a pergunta tão idealizada, para ver se fazia um confronto de personalidade, que nem sequer ouviu o meu discurso!
É que nós estabelecemos um sistema que é criticável, mas, pelo menos, é coerente, que assenta no seguinte: rever o Conceito Estratégico, que data de 1994, e tirar daí a consequência para um conceito militar; estabelecer o sistema de forças e o dispositivo; reformar o Ministério; reformar o Estado-Maior-General; reformar os ramos; e então, sim, fazer a revisão da Lei de Programação Militar. Este é um sistema lógico que começa por lhe responder o que é que queremos das Forças Armadas e que acaba por lhe responder à pergunta «de que meios precisam as Forças Armadas para cumprirem as missões que lhes estão definidas a partir do momento em que nós definirmos o que queremos das Forças Armadas». Por isso, dizemos que este é um sistema lógico.
Verá, portanto, quando entregarmos os documentos legais, como é perfeitamente possível conciliar aquilo que o Sr. Deputado julga serem contradições. Nos dois partidos que formam esta coligação há uma lealdade às Forças Armadas que vem desde a respectiva fundação. Portanto, não tenha essa dificuldade, que nós também não teremos.
Com certeza - disse-lho há pouco -, as Forças Armadas participam da crise financeira! A instituição militar bem sabe o que é a crise financeira! Foi exaurida em certos momentos até ao limite da sua dignidade! E nós não queremos que se repita aquilo que aconteceu no último ano, porque prejudicou gravemente a credibilidade externa de Portugal.
Não sei se o Sr. Deputado Luís Fazenda leu os jornais estrangeiros que todos nós lemos quando se verificou uma certa crise na Armada. Mas creio que, na sua consciência de português, certamente não pode ficar satisfeito quando a imprensa estrangeira usa de zombaria para com a nossa instituição militar. Portanto, a função do Governo de Portugal é a de a proteger, dignificar, reformar e a de a adequar a um País que pensa a sua defesa para o século XXI.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, a sua intervenção é como o Programa do Governo na área da defesa nacional - é previsível.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ainda bem!O Orador: - Só que a sua intervenção falou muito quanto aos fins, pouco dos princípios e disse rigorosamente nada quanto aos meios. E há um problema que gostaria de ver respondido e que tem que ver com a Lei de Programação Militar.
Diz o Sr. Ministro que a reformulação dos documentos conceptuais, onde se inclui a Lei de Programação Militar, e que está inscrito no Programa do Governo, será precedida da definição do Conceito Estratégico - acabou de o dizer -, de reformulações em matéria organizativa e que, depois, se tratará da questão do equipamento.
Ora bem, isso leva-nos a pensar, designadamente, que a revisão da Lei de Programação Militar ficará para as calendas, para o fim da Legislatura. Acontece que 2002 - o ano em que estamos - é um ano de revisão da Lei de Programação Militar e, como presumo que o Sr. Ministro não terá tempo para fazer tudo isso que anunciou durante os meses que faltam para terminar o ano de 2002, a pergunta que se segue é a seguinte: o que é que vai fazer relativamente à revisão da Lei de Programação Militar, que o CDS-PP viabilizou há poucos meses e relativamente à qual o PSD votou contra, por estar em desacordo com o modelo de financiamento, precisamente com a aquisição de equipamentos, dos submarinos?
O Sr. Ministro vai dar andamento à Lei de Programação Militar tal como está, isto é, tal como o Sr. Ministro, na altura Deputado, aprovou, ou vai dar razão ao PSD e avançará rapidamente com a sua revisão, como o PSD gostaria que tivesse sido feita?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso já foi respondido!O Orador: - Os senhores não estavam de acordo há poucos meses, pelo que gostava de saber se já estão de acordo e quem é que mudou de opinião.
Em segundo lugar, tomámos hoje conhecimento, pela comunicação social, de que o Sr. Ministro tomou a decisão de suspender um conjunto de despachos assinados pelo seu antecessor num dos últimos dias de funções, designadamente os que extinguiam as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento das Forças Armadas e a Manutenção Militar. Quero dizer-lhe que, na nossa opinião, fez bem em suspender esses despachos. Contudo, a questão que se coloca é a de saber o que é que o Sr. Ministro pensa relativamente ao futuro das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e da Manutenção Militar, porque estamos a falar de 2000 trabalhadores que, neste momento, têm uma grande incerteza, como se compreende, relativamente ao seu futuro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!
0087   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Orador: - Portanto, esses trabalhadores e o País exigem saber qual é a opinião que o Sr. Ministro da Defesa Nacional tem relativamente ao futuro dos estabelecimento fabris das Forças Armadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para concluir, Sr. Ministro, gostaríamos também de saber qual é a sua opinião relativamente a uma outra matéria, sobre a qual tomou a decisão de suspender um despacho do seu antecessor, que é a universidade das Forças Armadas, e qual é o seu pensamento relativamente à questão dos tribunais militares.
A revisão constitucional de 1997 determinou a extinção dos tribunais militares em tempo de paz, mas o anterior governo não o fez, como deveria ter feito, pelo que gostaria de saber se é desta vez que vai ser cumprida a Constituição nessa matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, que o programa da defesa nacional do Governo seja previsível parece-me natural, mas devo dizer-lhe também que o seu partido é que está a tornar-se um bocadinho imprevisível, ao contrário do que era costume,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro não disse isso! Outra divergência!O Orador: - ... para poder dizer-lhe o seguinte: não ouviu bem o meu discurso.O Sr. António Filipe (PCP): - Ouvi!O Orador: - Pode é achar que é não possível, porque o sistema lógico que nós definimos encerra com um projecto de calendário que visa que, até ao final do ano, o essencial destas ideias e a sua repercussão em documentos legais esteja arrumado.
Este ano é, como sabe, o ano legal da revisão da Lei de Programação Militar, portanto,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Portanto, está feito!O Orador: - ... Sr. Deputado António Filipe, por muito que isso lhe desse algum prazer, não vai encontrar problema, porque esse não é problema.
Quero ainda dizer-lhe que, na verdade, suspendi os Despachos n.os 4530, 6817, 7029, 7030 e 7786 do meu antecessor.
Tenho, como é sabido, pelo Dr. Rui Pena a maior consideração pessoal e não me esquecerei que o seu patriotismo foi absolutamente decisivo para se encontrar uma solução em relação aos antigos combatentes. Contudo, como há-de imaginar, um Governo recentemente empossado pelo Presidente da República, que está à procura da sua investidura parlamentar, tem de manter, guardar e dispor de uma liberdade de acção, que, no caso da defesa nacional, se refere a matérias tão ou tão pouco importantes como o sistema de ensino militar, o sistema de saúde militar, as tecnologias de comunicação militares, as indústrias de defesa e estratégicas na área militar. E, tendo o anterior ministro, com toda a liberdade, publicado despachos que definiam a sua orientação nessas matérias, o Governo não mais fez do que devolver a si próprio uma liberdade de ouvir, pensar e decidir as políticas que dizem respeito a estes temas, que são especialmente sensíveis para o futuro das Forças Armadas.
Trata-se, portanto, de proteger a liberdade de um novo Governo para tomar decisões fundamentais, não se trata de um acto de hostilidade correctiva de qualquer membro do anterior governo nessa matéria.
Mas, com toda a franqueza, Sr. Deputado António Filipe, digo-lhe o seguinte: há quase 10 anos que são feitos avisos muito sérios quanto ao estado de atraso, do ponto de vista funcional,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Há 10 anos, não há 5 anos!O Orador: - ... quanto ao estado de endividamento que atingiram várias empresas na área da defesa. Esses avisos foram feitos por estruturas credíveis, por instituições financeiras. Fizeram-se alguns programas de redução de pessoal...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que se fizeram alguns programas de redução de pessoal, e quando se tinham cumprido voltou o laxismo, voltou o gigantismo dessas empresas. Compete a este Governo, de acordo com critérios de racionalidade económica, que são inexoráveis, e também com sensibilidade social, poder encontrar soluções que outros não quiseram encontrar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, o Sr. Deputado Miranda Calha colocar-lhe-á algumas questões sobre a política de defesa e eu - devo dizer-lhe desde já - não tomo propriamente a palavra para lhe dirigir uma pergunta, mas, sim, para o saudar em nome da minha bancada.
Para o saudar, desde logo, pelas funções que exerce e porque reconhecemos o mérito e a dedicação que empenhou para as obter.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas quero saudá-lo, sobretudo, pela postura de Estado com que aqui se apresentou e pelo discurso que aqui produziu, no sentido de estabelecer e manter um consenso nacional em torno da política de defesa nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sei que manifestou recentemente algum receio de que a bancada do PS retribuísse agora a rotura do consenso que marcou o terminus da legislatura anterior. Mas, o Sr. Ministro conhece o PS, nós não retaliamos
0088   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 em questões que são sérias. A defesa nacional é séria, não é motivo de jogo político, portanto, da nossa parte, encontrará uma atitude correspondente à que aqui assumiu: manteremos, e trabalharemos para manter, o consenso em torno da política de defesa nacional e do nosso lado encontrará sempre todo o apoio que for necessário, a si e ao seu Governo, de forma a manter-se esse consenso, para o prestígio das Forças Armadas e para reforçar a capacidade de defesa nacional do País.
Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, esta é a nossa postura. Desejamos que mantenha, ao longo do seu mandato, a postura que aqui hoje assumiu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, deseja responder?O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Muito brevemente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, quero, em nome do Governo, porque esta política de defesa é de todo o Governo, agradecer a posição responsável e o sentido de Estado que manifestou de forma clara, porque as Forças Armadas e o interesse nacional precisam que aqueles que assumem a opção atlântica de Portugal sejam chamados a uma responsabilidade que é de todos pelas consequências internas dessa opção atlântica que é preciosa para Portugal.
Quero, portanto, em nome de todo o Governo, porque esta política é de todo o Governo, agradecer a sua intervenção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, cabe-me, em meu nome pessoal e no da bancada social-democrata, saudá-lo e manifestar-lhe o nosso reconhecimento pela forma patriótica e empenhada como viabilizou um Governo de maioria para enfrentar os graves problemas que o País atravessa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O discurso que V. Ex.a acaba de produzir é mais uma prova da sua lucidez e perspicácia políticas. São atributos a que já nos tinha habituado ao longo da sua actividade como parlamentar ilustre e como líder partidário. Mas V. Ex.a, pela maneira como elaborou o Programa do Governo, e pelo discurso que acaba de produzir, acrescentou-lhe um novo aspecto, que é, para nós, de extrema relevância, que é o sentido de Estado.
Sr. Ministro, permita-me que o felicite por esta circunstância, que é deveras fundamental para o cabal desempenho das funções tão difíceis que lhe estão confiadas.
Já se falou, aqui, do Programa do Governo em matéria de defesa nacional. A impressão com que fico é a de que os Srs. Deputados da oposição não leram atentamente o Programa do Governo.
O Programa do Governo, antes de mais, está bem escrito, o que não é mérito de somenos importância; em segundo lugar, está bem sistematizado; em terceiro lugar, apresenta, pela primeira vez, uma visão global e integrada das questões de defesa nacional.
O Programa do Governo faz um diagnóstico correcto e adopta a terapêutica adequada, e agora, pelo esclarecimento que o Sr. Ministro deu ao Sr. Deputado Luís Fazenda, ficámos a saber que o método de actuação é lógico e correcto para as tarefas que o Governo tem pela frente.
Mas V. Ex.a recebe uma herança muito pesada, uma herança que nós recordamos, não porque menosprezemos o consenso em matérias de defesa nacional, mas para que se saiba que este Governo assume as responsabilidades da governação numa conjuntura particularmente adversa também em matéria de defesa nacional. Os cortes sucessivos nos orçamentos de defesa puseram em causa a operacionalidade do nosso sistema de forças e fizeram perigar a afirmação da soberania portuguesa no Atlântico, a defesa da nossa zona económica exclusiva e as operações de busca e salvamento a que Portugal estava e está obrigado não só internamente mas também por convenções internacionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de resumir a sua intervenção e de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, peço alguma tolerância da parte de V. Ex.a para concluir o meu pensamento.
O governo que acaba deixa-nos esta herança espantosa: navios atracados nas docas, aviões no chão, soldados com longas licenças; ausência de definição do Conceito Estratégico, coisa que, em seis anos, não foi capaz de apresentar a esta Câmara; ausência de adopção das medidas legislativas fundamentais. Esta é, de facto, uma pesada herança.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um voto e um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
O voto é o seguinte: V. Ex.a recordou, há pouco, que, em legislatura e meia,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir de facto, porque o tempo de que dispunha já foi ultrapassado em 50%.O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, termino já.
Em legislatura e meia tivemos cinco Ministros da Defesa, pelo que o meu voto é o de que este Governo só tenha, até ao fim da Legislatura, um Ministro da Defesa.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Ministro, caso fosse possível, nos desse algum esclarecimento complementar sobre o modo como tenciona fazer a reestruturação das Forças Armadas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, conhecemo-nos há muitos anos e, portanto, uma boa parte das palavras que me dirigiu são amigas, mas provavelmente não merecidas.Risos do PS
0089   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Quero dizer-lhe que, sendo uma das pessoas que, no Partido Social Democrata, trata há muitos anos destas questões de defesa, pude encontrar os seus pensamentos, e de outros, quando, com o Primeiro-Ministro, tivemos de elaborar o programa para a defesa nacional. E, se reparar, temos a preocupação de conseguir a motivação suficiente para cumprir a profissionalização das Forças Armadas mas temos também a preocupação de que o fim do serviço militar e a decisão da profissionalização não signifiquem uma ruptura do elo de coesão, do elo de ligação entre a juventude portuguesa e a instituição militar. Isso não seria bom nem para os jovens nem para os militares!
Portanto, estamos atentos à sua preocupação: num caso, temos de encontrar sistemas motivadores; noutro, temos de reforçar essa coesão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, em primeiro lugar, também quero aproveitar a oportunidade para o saudar, aliás, assumiu aqui, com todo o corpo, essa sua missão em prol do Governo, e para o saudar precisamente pelo discurso que aqui trouxe, pelo sentido de Estado e pela sua convocatória para a existência de um consenso nacional a nível do desenvolvimento da política de Defesa Nacional. Penso que se trata de um contributo muito importante e que demonstra uma matriz diferente daquela que foi a prática política num passado recente, precisamente por parte do outro partido da coligação.
De qualquer modo, o enunciado que aqui foi feito sobre o conjunto dos objectivos parte, certamente, de um diagnóstico correcto, mas de um conjunto de intenções e de ideias cuja materialização, no futuro, vamos ter oportunidade de ver, como também vamos ver se se conseguirá desenvolver toda essa política de Defesa Nacional, que, nas suas intenções, tem uma base que me parece positiva.
Em todo o caso, quero deixar três questões ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Em primeiro lugar, no seu discurso, teve uma omissão total em relação à Europa. Quanto à construção da política externa e de segurança comum, ao contributo de Portugal em relação ao Headline Goal e às forças para missões de paz a nível da Europa, o Sr. Ministro foi claramente omisso. Ou seja, o Sr. Ministro preocupou-se, certamente, com o seu vector eminentemente atlantista, mas esqueceu-se - talvez tenha sido um deslize - da nossa presença e do nosso contributo em termos de política externa e de defesa da Europa e do Headline Goal, isto é, da construção das forças de missão de paz na Europa.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro fez um elogio muito forte às Forças Armadas. Nós partilhamos dessa mesma sensibilidade em relação àquele que tem sido o desenvolvimento, o trabalho e a dedicação ao País por parte das nossas Forças Armadas, mas, ainda há dias, ouvimos dizer, por parte do Ministro dos Negócios Estrangeiros do seu Governo, que vamos retirar forças de alguns teatros de conflito que existem na Europa. Não sei o que isto significa, não sei se isto foi feito ou pensado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional ou pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas o que é facto é que não sabemos, concretamente, qual é a opção que se está a tomar, a nível dos compromissos internacionais, em relação à presença das Forças Armadas portuguesas nesses conflitos. Portanto, Sr. Ministro, confirma ou não essa retirada anunciada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Martins da Cruz, que também está aqui presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, pelo que lhe peço para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A terceira e última questão tem a ver com o reequipamento das Forças Armadas.
A este propósito, houve muitas intenções, mas, há bem poucos meses atrás, o Sr. Ministro, então Deputado, falou aqui sobre a necessidade urgente e imperiosa de reequipamento das Forças Armadas. E, por isso, aprovou uma legislação de programação militar, no sentido de se dar sequência imediata a essa matéria. Bem! Essa legislação está em vigor (este é o ano da sua revisão), o que não compreendo, pelo que gostava de um esclarecimento seu, é que o Sr. Ministro diga que é preciso actuar imediatamente esse reequipamento e vá, depois - aliás, estudou bem a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas -, no sentido de desfazer essa coerência. Isto é, em primeiro lugar estão as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional, que terão de vir aqui, à Assembleia, depois elaborará o conceito estratégico de Defesa Nacional, depois elaborará o conceito estratégico militar, depois as missões e só depois o dispositivo. Ou seja, Sr. Ministro, penso que já não será este ano que vamos ter, com a tal urgência, o reequipamento das Forças Armadas que V. Ex.a defendia há algum tempo atrás neste Hemiciclo, sentado na bancada do CDS-PP, dizendo que era imperioso, que era urgente e que, no mínimo, aprovava a legislação, então, em apreciação, porque era fundamental para reequipar rapidamente as nossas Forças Armadas.
Por isso, Sr. Ministro, gostava de obter as suas confirmações e informações sobre aqueles que são os seus objectivos a nível da política de Defesa Nacional.
Apresento-lhe, mais uma vez, a minha saudação pela sua intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, começo por corrigir uma afirmação sua, nos termos da qual eu não me teria referido às questões da Defesa no plano europeu. Não é verdade! Disse exactamente que as opções matriciais da política de Defesa têm de ter em conta o nosso sistema de alianças externas e os nossos interesses permanentes. E, depois, citei a Aliança Atlântica, o seguir com interesse e empenhamento a capacidade da Europa para agir e gerir melhor situações de conflito no próprio continente europeu, que é uma aspiração que me parece comum a muitas forças europeias, mesmo com diferentes graus nesse europeísmo, e referi-me também à persistência de interesses especificamente portugueses para lá do quadro da Aliança Atlântica e da União Europeia.
Por outro lado, quero também dizer alguma coisa sobre uma questão importante em que tocou, pretendendo fazer uma leve cizânia entre membros do Governo.Vozes do PS: - Não!
0090   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Orador: - Sr. Deputado, está dispensado, porque ela não existe! E vou dizer-lhe qual é a preocupação de todos nós, que, presumo, também há-de ser partilhada por vós.
Portugal, numa situação financeira difícil, com meios que são exíguos, ciente da importância que isso tem para o seu prestígio externo, tem de escolher bem as missões internacionais em que está representado. Ora, neste momento, dou-lhe apenas dois dados objectivos: Portugal, em forças para operações de paz, sob a égide das Nações Unidas, é o décimo país contribuinte entre os membros das Nações Unidas e é o primeiro contribuinte da União Europeia.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Não façam já um coro tão fácil! É que a verdade é que o sistema de financiamento destas missões, que o Governo anterior legou, não é um sistema nem claro nem operativo, é mesmo dever de reserva de Estado não detalharmos, pelo menos aqui, no Plenário, as circunstâncias em que, muitas vezes, temos de manter essa representação para prestigiar Portugal.
O que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse, e bem, como eu próprio digo, é que também nas missões internacionais é preciso escolher, escolher o que é importante para Portugal e defender, sem qualquer falha, essa mesma representação nessas missões, e não necessariamente em todas mas naquelas que são importantes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, ouvi, com muita atenção, a sua explicação veemente sobre aqueles que são os propósitos do seu Ministério e da missão que tão apaixonadamente abraçou, mas, Sr. Ministro, e independentemente de já ter sido sublinhado que há diferenças de pontos de vista do Governo sobre o papel das Forças Armadas ou o aumento da despesa com a Defesa, convirá que há, seguramente, uma questão relativamente à qual os portugueses se interrogarão.
Muitos portugueses compreenderam, provavelmente, quando o Sr. Primeiro-Ministro, então candidato do PSD, disse que não avançaria com alguns projectos enquanto, por exemplo, não houvesse condições para aumentar as reformas dos pensionistas, que são baixíssimas. E, como compreenderá, muitas dessas pessoas não partilham do seu pensamento - é natural que o pensamento não seja único - e do seu entusiasmo em relação ao aumento das despesas militares.
Assim, muitas pessoas se interrogarão perante o seguinte: havendo dificuldades económicas, havendo constrangimentos, havendo um apelo, aliás, da vossa parte, em relação à gravidade da situação nacional, como é que a despesa em matéria de Defesa Nacional pode aumentar?!
Ora, como a resposta clara aos cidadãos é algo que o Governo está, seguramente, interessado em dar, pergunto-lhe, Sr. Ministro, um pouco como o Sr. Primeiro-Ministro fez esta manhã: quantas escolas admite que ficarão por construir para que a Defesa Nacional possa ter mais meios, quantos centros de saúde ficarão adiados, quantas casas para mulheres vítimas de violência terão ainda de esperar mais para que a Defesa possa ser uma prioridade em termos de aumento de investimento, como o Governo propõe?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, antes de lhe dar a palavra para responder, dou-lhe conta da insatisfação do Sr Deputado Miranda Calha por não ter visto respondida a sua pergunta sobre a Lei de Programação Militar. Não sei se a omissão foi ou não intencional...O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Não, não!O Sr. Presidente: - De qualquer modo, se for necessário, dar-lhe-ei tempo para poder responder ao Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, se mo permitir, corrijo já essa situação, em 10 segundos.
Sr. Deputado Miranda Calha, não julgue que este Governo tem o passo de caracol que tiveram os governos socialistas em relação a diplomas fundamentais. É possível pensar, ouvir, conceber e trazer a esta Assembleia propostas que mereçam consenso em tempo útil, e defini o prazo desse calendário.
Sr.a Deputada Isabel Castro, temos realmente uma divergência. Não sei o que o Partido Ecologista «Os Verdes» pensa sobre a Defesa Nacional, mas deve ser algo parecido com o que pensa o Bloco de Esquerda, isto é, ou não é necessária ou não é prioritária.
Damos outro valor à Defesa Nacional, outro valor à identidade nacional, outro valor à instituição militar, outro valor aos valores que Forças Armadas dignas e racionalizadas têm para Portugal, Estado-Nação perfeito há mais de oito séculos. É uma divergência ideológica; nada mais natural em democracia!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP é parte integrante da maioria de mudança e do XV Governo Constitucional e, naturalmente, apoia e votará favoravelmente o seu Programa. Fazemo-lo não apenas por esta razão institucional mas por estarmos sinceramente convencidos de que se trata de um bom Programa, adequado ao momento em que vivemos e que é o melhor para o nosso país.
A situação que este Governo herda é difícil, por isso o País pediu a mudança e quis que o meu partido fosse também parte activa deste processo.
O ponto de partida é uma crise de Estado, que se reflecte, por exemplo, com a existência de dúvidas sobre as Forças Armadas, as quais não podem recolher apenas o prestígio e o reconhecimento internacionais pelo que fizeram na Bósnia ou em Timor-Leste, onde as nossas Forças Armadas e de segurança contribuíram para o clima que vai permitir que no próximo dia 20 todos celebremos a concretização de um bom sonho, o da independência nacional de Timor-Leste.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0091   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Orador: - Deixemos este intervalo sobre Timor e voltemos à análise da crise, que se traduz também na degradação da situação de segurança na rua e nas escolas. Tudo isto resulta, em grande parte, de um Estado laxista, que parece atender melhor quem fala mais alto do que quem tem razão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este Governo herda um Estado despesista com um elevado défice. Os indicadores indiscutíveis são péssimos, são graves, e mesmo que se venham a revelar menos maus do que tudo leva a acreditar que sejam não é por isso que passarão a ser bons e que o laxismo e o despesismo poderão vir a ser branqueados, como hoje algumas intervenções na Assembleia pareceram querer fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O País vive com a sensação de que patina, de que não avança, o que afecta a auto-estima dos portugueses, porque querem convergir com a Europa avançada, e não divergir dela, convergindo com aqueles países que «batem à porta da Europa», vindos de Leste.