1682I SÉRIE - NÚMERO 39seguido no caminho das promessas eleitorais e do Programa do Governo. Um dos seus objectivos era o de reduzir o recurso ao despedimento colectivo às situações de inultrapassável inevitabilidade e minimizar esse recurso através da admissibilidade da suspensão temporária da relação de trabalho ou da redução parcial do tempo de trabalho com adequada protecção remuneratória, em ambos os casos, dos trabalhadores abrangidos e, em geral, adaptar a disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE, reconduzir a figura do contrato a prazo à sua justificação económica. A verdade é que tal reforma está em curso, não se devendo também esquecer a importância da criação e de um reponderamento de um regime de aprendizagem nas empresas concomitante com o ministrado nas escolas.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 PSD está no Governo, como sempre esteve, com os olhos postos nos portugueses ...Risos do PCP.... em todos os portugueses. Fiel aos seus compromissos: ontem, numa coligação de tipo diferente, cujo programa e aliança levou até onde os mecanismos constitucionais o permitiram; hoje, com o Partido Socialista, com um programa de legislatura que tem procurado honrar.Os tempos que correm são difíceis para quem governa, demasiado fáceis para quem é oposição. Nós entrámos na governação. A esperança é mais forte do que todas as dificuldades, e nós, deputados sociais democratas, confiamos que vale a pena ter esperança porque confiamos no Governo que sustentamos. Convictos de que tem força e terá coragem para prosseguir no respeito pelos compromissos com o eleitorado e pelo acordo que o viabilizou.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.0 Sr. Rogério Brito (PCP): - Ai o Condesso ainda apanha com o lay-off!0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Assim não chega a presidente do grupo parlamentar.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nossa opinião, e ela é conhecida, já há muito tempo que este debate deveria ter tido lugar.Estão em causa opções que a todos nós e ao futuro, nosso e dos nossos, comprometem. Tal constitui por si só, justificação bastante da necessidade de um debate aberto e tão profundo quanto possível. Diremos mesmo, que tal debate é uma exigência democrática, na exacta medida em que a democracia é a situação oposta àquela em que oligarquias restritas tornam as decisões que julgam impor-se.O poder nunca conferiu a infabilidade. Não existem, em democracia, respostas universais. Podemos definir-nos, de modo muito diferente, face à mesma conjuntura. Por isso, por tudo isto, é importante este debate. Que só em democracia é possível. Porque onde um poder se arroga detentor da verdade, sente-se no direito e no dever de a impor por todos os meios, seja o que for pensem os outros, ou melhor, proibindo-os de pensar.A noção de crise é já hoje uma realidade presente na vida portuguesa. Certo de que em maior ou menor grau, mais dolorosamente para uns do que para outros, mas de qualquer modo realidade presente no nosso quotidiano colectivo.Só que presente mas não explicada.