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Parece-me, portanto, que nem sempre as medidas de contenção são tão optimistas como nós queremos que sejam, digo-o por experiência vivida. Há certas medidas que têm efeitos de natureza viciosa que estamos longe de poder medir, mas não é para aí que me encaminho. Encaminho-me sim, para a necessidade que o Estado tem de alijar uma parte substancial das suas responsabilidades. Se não o fizer não pode condenar à mediocridade a Saúde, a Educação, as Forças Armadas e todos os sectores onde o Estado é a única entidade que pode, efectivamente, actuar.
Não é por aí que o problema se pode resolver, o problema tem que ser resolvido por outra forma, o que não impede, Sr. Ministro, que em situações de emergência se possam tomar certas medidas. Mas o
2206 I SÉRIE - NÚMERO 52país precisa delas e não pode esperar mais. Já em 1978 se passou o mesmo; em 1979, estivemos confrontados com a mesma questão em 1980, foi a mesma coisa; em 1981, em 1982, o problema tem sido sempre igual. Ou mudamos de rumo ou não vamos realmente ter possibilidades de manter em sobrevivência um regime democrático que queremos que sobreviva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Ministro, começo por manifestar publicamente que em matéria de gestão orçamental o Ministro das Finanças e do Plano sente-se na situação de «preso por ter cão e preso por não ter». No estado actual da nossa economia este Orçamento reflecte um esforço positivo, um esforço quantitativamente positivo e não me custa nada dizê-lo, enquanto oposição. No entanto, qualitativamente, como referiu o meu colega Luís Barbosa, gostaria de lhe fazer um questionário muito simples, já que acredito mais do que outros na virtualidade permanente da redução da despesa pública.
A primeira pergunta era esta: a parte da despesa pública que mais influência tem na procura interna é a despesa em bens e serviços, é o consumo do Estado, é o consumo público em bens e serviços. Aí a opção do Sr. Ministro em termos reais é de aumentar de 14,3 % para 14,5 % do PIB. Creio, portanto, que a natureza contraccionista e correcta do défice orçamental contém, dentro de algumas opções inter-orçamentais, manifestações que podem e estimo que assim não aconteça - conduzir à necessidade, de um Orçamento suplementar. Faço sinceros votos para que este Governo seja o primeiro que não tenha necessidade desse orçamento.
Nesse sentido, gostaria também de entrar numa segunda ordem de questões.
Ontem foi aqui falada, em termos de golpe, em termos de indefinição, de falta de estatísticas, a questão do emprego. No entanto, o nosso Orçamento traz-nos uma quantificação possível. O subsídio de desemprego aumenta na segurança social de 5,5 milhões de contos para 12 milhões de contos.
O Sr. Ministro referiu-se, ontem, na Televisão, a medidas especiais em matéria de segurança social. Gostaríamos pois, de ter informação sobre este ponto que é grave. Sei que não é evitável o aumento da taxa de desemprego, mas tem que ser afrontado claramente e explicado claramente.
A terceira questão que vem ainda no desejo de que não haja Orçamento suplementar refere-se ao facto de termos que considerar que há dentro das opções orçamentais algumas perplexidades possíveis. Desde logo, darei exemplos sugestivos. Por exemplo, o Ministério da Educação surge, neste ano, a crescer 1,4 %, contra 37 % no ano passado. Outro exemplo: as pensões dos aposentados surgem a crescer 10,5 % contra 67 % do ano passado e quanto ao nível do subsídio às empresas púbicas surge uma redução de 47 %.
Acho bem estes resultados, mas gostaria que o Sr. Ministro me explicasse como vai conseguir evitar orçamentos suplementares nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e 30 minutos. Acontece que as interpelações ao Sr, Ministro das Finanças e do Plano terminaram. Cabe agora ao Sr. Ministro responder. Eu desejava perguntar ao Sr. Ministro - creio que os Srs. Deputados não veriam inconveniente nisso- se pretende responder já, adiando um pouco o intervalo, ou se preferiria responder depois do intervalo e, nesse caso, suspenderia agora a sessão.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, deixo ao critério da Assembleia a escolha quanto a qualquer uma dessas opções.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro. Se é ao critério da Assembleia, já está o assunto decidido, porque houve um acordo dos líderes parlamentares para que o intervalo fosse à hora regimental, que é às 17 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, para responder às interpelações que lhe foram feitas.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaria então a abordar os pontos que foram há pouco suscitados pelas intervenções dos Srs. Deputados. Há aqui algumas questões comuns, que irei procurando abordar à medida que foram aparecendo e fazendo referências para outros Srs. Deputados que abordaram temas análogos.
Começaria por referir a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, no que respeita ao conteúdo financeiro em matéria de actuação do Governo, designadamente no ponto que referiu relativo ao LNETI e ao apoio às pequenas e médias empresas e ao problema das falências em cadeia. Abordaria desde já o problema das falências em cadeia e pediria ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que, logo a seguir, abordasse o problema do LNETI e do IAPMEI.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, eu julgo que o problema das falências em cadeia transcende o quadro em que V. Ex.a o colocou, embora esteja naturalmente nele incluído. Elas estão num quadro para além também do ponto estrito da preparação e da apresentação da proposta de lei do Orçamento para discussão na Assembleia, situando-se, mais exactamente, em termos do conjunto da economia. E parece que não é exactamente na referência específica e concreta aos problemas que referiu do LNETI e do apoio às PMEs através das verbas orçamentais que esse problema é abordado. Ele é um problema do conjunto da economia e é um problema fundamental em matéria de viabilidade das empresas. Nesse quadro, sim, é que ele deve ser abordado - e é nesse quadro que o Governo o coloca.
Dizia também, falando-me em matéria de justiça social, que e utilizou um conceito que nós temos alguma dificuldade em concretizar, mas que V. Ex.a tem utilizado repetidas vezes o Governo pretende «encher os bolsos ao grande capital» ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2207O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, é evidente que, em relação às pequenas e médias empresas, se há contracção do crédito com as altas taxas de juro, se há uma diminuição das despesas de investimento - e há corte no investimento -, essas empresas, viáveis e não viáveis, encontram-se numa situação dificílima. E, se ainda por cima o auxílio que poderiam obter lhes é cortado, nomeadamente através do IAPMEI e nós pensamos que sim, temos documentos que o comprovam -, então a situação delas é muito mais difícil.
O LNETI foi só um exemplo, porque o Sr. Ministro da Indústria e Energia disse que é aí que se vai utilizar a modernização estrutural dessas empresas, e a modernização da economia. Portanto, as empresas portuguesas, nomeadamente as da construção civil, estão a viver uma situação extremamente difícil. O Sr. Ministro deve ter recebido um documento dos construtores do Sul do País chamando a atenção para este Orçamento.
O factor: - Em matéria do LNETI e do IAPMEI, já vamos ver. Em matéria das falências de empresas, o ponto que nos parece fundamental é, no quadro global da economia, o da sua viabilidade e da criação de condições para que elas possam não só funcionar como preencher o papel que têm no conjunto da economia global.
Mas estava eu a dizer, na altura em que pediu para me interromper, que V. Ex.a referiu também que o Governo pretende encher os bolsos ao grande capital, o que é um desígnio que já várias vezes atribuiu ao Governo e que nós temos dificuldade em compreender. E gostaria de sublinhar, quando suscita o problema da justiça social nos impostos que aumentam, que, em termos do sistema fiscal actual, a via mais imediata e mais directa para se assegurar a justiça fiscal no quadro do sistema fiscal português é fundamentalmente ao nível do imposto complementar. E, nesse nível, nesse quadro directo do imposto complementar, o Governo propõe e pede à Assembleia da República que aprove- uns primeiros passos no sentido da utilização dos indicadores de sinais exteriores de riqueza, para corrigir precisamente esses aspectos negativos.
Perguntou-me depois qual é o combate mínimo à evasão fiscal que o Governo está a fazer. Isto é um tema que já tem sido repetidamente abordado aqui. Eu gostaria de dar a V. Ex.a alguns indicadores de ordem quantitativa que podem ajudar a compreender o estado da questão e o esforço que o Governo está a fazer nesta matéria. Gostava de lhe dizer, como informação objectiva e antes de quaisquer comentários, que, em termos de impostos encontrados em falta e de multas aplicadas até 4 de Novembro deste ano, estavam detectados montantes no valor global de 15 milhões de contos, que comparam com 13 milhões de contos em Novembro de 1982 e com 8 milhões de contos em Novembro de 1981. E gostava de lhe dizer também que nos tribunais das contribuições e impostos estão neste momento em litígio, para serem objecto de decisão, 22,2 milhões de contos, em termos de acção do Estado contra a fraude fiscal.
Levantou-se também, na parte final da sua intervenção, um ponto que nós tivemos também alguma dificuldade em perceber, porque as alterações que foram pedidas, como V. Ex.a sabe - e ficou combinado em sede da comissão especializada -, serão apresentadas na própria comissão especializada, durante esta discussão.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira suscitou um problema que, creio, é um problema relativamente próximo daquele que eu tinha referido na exposição introdutória que fiz há pouco. Dizia-me que, dentro de pouco tempo, se continuássemos como estamos, só seria possível fazer despesas com o pagamento de juros. É evidente que isto é um raciocínio levado até ao limite. Não me parece que seja uma situação previsível a curto prazo, e precisamente o esforço que estamos a fazer é o contrário, no sentido de cortar o passo a essa evolução, que poderia acontecer se não houvesse contenção da despesa e contenção do défice em termos do conjunto do Orçamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu falei da receita!O Orador: - Peço desculpa, eu estava a tentar responder à pergunta que me fez. E o seu raciocínio é precisamente aquele que levaria a ter-se um peso tal de pagamento de juros que não seria possível em termos de preparação do próprio orçamento. Ora é contra essa situação que, precisamente, o Orçamento do Estado que foi apresentado à Assembleia da República está em boa parte vocacionado em termos da previsão do défice.
Fez-me também uma pergunta quanto à relação receitas fiscais-produto interno, que vai aumentar este ano. Eu julgo que já tive oportunidade de fazer uma pequena precisão em relação a alguns números que V. Ex.a apresentou anteriormente, quando falou na passagem de 18 % para 19 %. Precisão que é de 18,8 % para 18,9 % -não convém arredondar sempre para o lado que mais jeito dá-, e precisamente os números que o Ministério das Finanças e do Plano forneceu dão essa indicação de uma variação mínima, embora de facto uma variação ainda de crescimento de 18,8 % para 18,9 % da relação entre as receitas fiscais e o produto interno bruto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que eu referi na minha intervenção foi que a relação passa de 18 %, em 1982, para 19 %, em 1984.O Orador: - Está bem, Sr. Deputado.Quanto à penúltima questão que suscitou, em matéria de combate à fraude fiscal, e quando afirma que não vê previsão, há aqui o aspecto de que, como bem pode calcular, o cálculo de receita não é um cálculo de receita máxima.
Pode ser excedido - e isso consta da própria lei de enquadramento do Orçamento -e é uma medida de precaução, em termos de receitas. Tanto mais que há dificuldades - como sabe - em cobrar receitas através dos tribunais.
Finalmente, ainda o Sr. Deputado Octávio Teixeira levanta o problema da relação entre o aumento do imposto profissional e a diminuição da sobretaxa de
2208 I SÉRIE - NÚMERO 32importações. Eu gostaria de lhe referir, para ficarmos em termos perfeitamente claros quanto à quebra da sobretaxa das importações, que a evolução entre o Orçamento definitivo para 1983 e o Orçamento para 1984 que é apresentado à Assembleia da República é de 13,8 para 12,3 milhões de contos, o que está relacionado com a evolução previsível para as importações ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a baixa da taxa!O Orador: - ... e com as cobranças efectivas que a taxa proporcionou.O Sr. Deputado Bagão Félix suscitou um ponto específico e concreto de cálculo da redução de despesas, que será abordado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento dentro de momentos.
E suscitou-me também um problema importante em termos da óptica face à evasão e fraude fiscais. Perguntou-me V. Ex.a - e eu suponho que interpretei bem o raciocínio, ao pôr-me a dicotomia entre uma perspectiva apriorística ou a posteriori - se era preferível ou não criar condições que induzissem uma menor tendência em matéria de fraudes fiscais. Eu julgo que é um ponto sobre o qual facilmente poderemos chegar a uma convergência de posições. Seria possível, é possível, é desejável, mas não é exequível em termos imediatos, nem dá resultado a curto prazo. O que nós podemos assegurar ao Sr. Deputado Bagão Félix, em matéria de evasão e fraude fiscais e em termos de política do Governo, é que a legislação está preparada e pronta a ser publicada, em matéria da tipificação e da punição da fraude fiscal - e cremos que esse será um instrumento efectivo e directo em termos da repressão e até da prevenção da própria fraude fiscal.
Referiu ainda, num quadro de especialidade e de análise directa da coerência intra-orçamental, o problema do comportamento do fundo do desemprego, da segurança social e do imposto profissional, que será também abordado pelo Sr. Secretário de Estado.
Ao Sr. Deputado Pinheiro Henriques pediria o favor - se posso fazê-lo em lermos pessoais - de agradecer à sua colega de bancada, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, a amabilidade que teve de me fornecer um livro de poesias para suporte do microfone. A Sr.a Deputada não está presente...Risos gerais.Uma vez que V. Ex.a está aí, pedia-lhe o favor de prestar este agradecimento da minha parte.
Sr. Deputado Pinheiro Henriques, quanto às perguntas que formulou, evidentemente que elas serão respondidas pela mesma via - é um ponto que não tem qualquer resposta, é apenas um comentário à parte sobre ele.
V. Ex.a também referiu o problema do financiamento do défice orçamental e eu gostaria de esclarecer que o montante que está previsto em termos de financiamento externo é, fundamentalmente, para assegurar também o serviço da própria dívida externa do Estado. E, em matéria de evasão e fraude fiscais, perguntou ainda qual era o ponto da estimativa em matéria do efeito desse instrumento. Pois, naturalmente, esse efeito está computado no quadro do imposto complementar.
Ainda colocou uma questão importante, de ordem processual, sobre o envio à Assembleia da República das alterações ao regime fiscal. Quanto a isso, dir-lhe-ei que tem a ver com a própria aprovação da proposta de orçamento que o Governo apresentou: se ela for aprovada, como o Governo espera, o problema tem a resolução encontrada por si própria.
Suscitou ainda o problema, em matéria de comércio externo, do orçamento do ICEP, e o problema da alteração em matéria da sobretaxa à importação. Gostaria de lhe dizer, como V. Ex.a sabe, que o ICEP não é, por si só, o instrumento exclusivo em matéria de promoção do comércio externo: há muitos mais instrumentos que são utilizados pelo Governo, designadamente pelo ministério respectivo. E também gostaria de pedir a sua atenção para o facto de que não me parece que seja razoável avaliar da capacidade e da eficiência dos instrumentos apenas em termos quantitativos de disponibilidade orçamental. Há todo um esforço importante, que perpassa por todo o Orçamento do Estado, tal e qual como a proposta foi apresentada à Assembleia da República, em matéria de boa utilização dos recursos que estão disponíveis - e isso aplica-se também, naturalmente, às verbas que estão previstas para o ICEP.
E analogamente quanto ao corte na sobretaxa, o Governo já teve oportunidade de responder a esta pergunta em momentos anteriores, pelo que não creio que seja preciso estar a repetir o que o Governo já afirmou, inclusivamente por escrito.
Sr. Deputado Luís Barbosa, permitir-me-á que corresponda, com a mesma amizade, à saudação que me dirigiu e que é uma saudação baseada em dezenas de anos de amizade pessoal. Já não posse ter exactamente o mesmo tipo de abordagem, porque V. Ex.a tem, como afirmou, experiência de 3 orçamentos e eu estou começando agora mesmo a primeira experiência.Risos do PCP.Disse V. Ex.a que a redução que se tem seguido não é um caminho. Eu julgo que isto é um exercício de ordem global, mas que nos conduz um pouco a um círculo fechado de raciocínios.
É verdade - e creio que é uma verdade evidente, Sr. Deputado Luís Barbosa- que a prioridade desejável em termos lógicos, na sequência do raciocínio, é a resolução dos problemas gerais e globais da economia. É evidente que sim e, mais do que evidente, seria desejável. Mas V. Ex.a teve a lucidez suficiente para, ao mesmo tempo que em termos teóricos e abstractos dizia que a prioridade, até temporal, é a resolução dos problemas da economia, dizer que essa prática - e disse-o à luz até da sua experiência - nem sempre acontece. Ora, o que acontece - e isso não é sempre, acontece neste momento - é que é indispensável encontrarmos solução, a nível do Orçamento do Estado, que seja, por um lado, compatível com a política geral do Governo e, por outro, que seja também compatível com os objectivos que precisamos de atingir. E essa solução, no imediato, passava, passa e passará, ainda por algum tempo, pela abordagem do problema em termos de finanças públicas. Quando V. Ex.a diz que o problema é o sistema - eu não sei bem a que sistema é que se referia -, quando diz que não é viável nesta contenção encontrar solução, eu pergunto: que solução, sem ter o rigor e o esforço de contenção que este orçamento traduz? V. Ex.a teria toda a razão num quadro teórico diferenciado do quadro real e concreto.
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2209que nós temos de defrontar, e que defrontamos, em termos de conjunto da economia e dos problemas do País.
Referiu também que o Estado tem, antes de mais, de alijar responsabilidades. Eu julgo que não é tanto um problema de alijar responsabilidades. É que o Estado tem de gerir, em termos de eficiência, aquilo de que é responsável, e não tem de alijar responsabilidades - porque as responsabilidades do Estado são qualquer coisa de muito sério -, mas tem talvez que racionalizar a sua própria participação na vida económica.
O Sr. Deputado Morais Leitão iniciou a sua intervenção com o saber de experiência feito. Eu não sei se já estou preso, se tenho cão, se não tenho, mas a sua intervenção é uma experiência que eu também vou colhendo ao longo dos últimos meses. Portanto, começo a compreender, com algum conteúdo prático, a asserção com que iniciou a sua intervenção de há pouco. Se bem interpreto o tom geral da sua intervenção ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha está esgotado. Queira abreviar a sua intervenção.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Estava eu a dizer que o raciocínio de fundo que perpassa pela intervenção de V. Ex.a é de que o Orçamento iria suscitar, na sua execução, a necessidade - suponho que percebi, nas suas palavras, a fatalidade - de um orçamento suplementar. Eu gostaria de pedir a V. Ex.a neste momento - e antes mesmo de o Orçamento estar aprovado um pouco de atenção para as últimas frases da exposição inicial que há pouco fiz, no sentido precisamente de estar consciente das problemas que V. Ex.a suscitou e de o Governo estar também consciente e empenhado em gerir, com rigor, com solidariedade e com acompanhamento perfeitamente, o Orçamento que agora propõe à Assembleia da República.
Suscitou ainda e com isto termino, pedindo desculpa ao Sr. Presidente deste minuto adicional, antes de pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que intervenha nos pontos que referi - uma pergunta específica em matéria de emprego. Gostaria de dizer - e também não é matéria de novidade para a Câmara que, por um lado, existe já, no quadro do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o subsídio de emprego, e que está previsto, em termos da política do Governo e do seu próprio programa, o desejo de uma evolução para o seguro de desemprego.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Com que verba, Sr. Ministro?O Orador: - Mas isto são matérias que V. Ex.a já conhece e que já foram aqui abordadas pelo responsável respectivo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Não tem nada que agradecer pelo minuto adicional - foi um prazer -, até porque a expressão «tempo é dinheiro» é mera figura de retórica por enquanto.Risos.Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Pinheiro Henriques?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, eu tinha esclarecido, desde o início, que, em dois ou três pontos específicos relacionados com as questões que me foram colocadas, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poderia tratá-los em particular.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.a toda a razão.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer dois breves comentários complementares em relação ao esclarecimento dado pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em relação ao LNETI e ao IAPMEI, o que se pode adiantar é que, de facto, as transferências do Orçamento do Estado para o LNETI, em 1984, relativamente a 1983, serão superiores em 27 %. Relativamente às transferências do Orçamento do Estado para o IAPMEI, em 1984, em relação a 1983, elas serão superiores em 32 %. Não será realmente a verba óptima, mas representa, de algum modo, um esforço em relação a estas duas instituições.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não foi isso que se disse! Foi metade do que se pediu!O Orador: - O Sr. Deputado, realmente pedir não custa - e seria muito interessante que tivéssemos possibilidade de satisfazer integralmente o Sr. Ministro -, mas repare que as taxas de aumento são bastante satisfatórias.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença. Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quanto é que o Sr. Secretário de Estado tem no seu orçamento para as indemnizações aos grandes capitalistas e agrários?Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, nós temos é uma verba para juros e para amortizações, no cumprimento de uma lei que foi votada nesta Câmara.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - De quanto, Sr. Secretário de Estado? De quantos milhões? Era interessante sabermos ...O Orador: - O Sr. Deputado, de memória não lhe posso precisar. Mas, se tiver muito interesse, rapidamente, digo-lhe que andarão talvez na casa dos 10 ou 11 milhões de contos, 12 milhões de contos no máximo.
2210 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - 12 milhões de contos?O Orador: - Talvez!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Fez muito mal as contas, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Talvez não, Sr. Deputado.
Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Bagão Félix, podia esclarecer o seguinte: se nós realmente confrontarmos a despesa total do Orçamento de 1983, depois de revisto, com o Orçamento de 1984, e se excluirmos os juros da dívida pública e o montante destinado aos reembolsos de capital, nós encontramos um crescimento da despesa de 4,9 %. Mais: se fizermos as contas relativamente à despesa total do sector público administrativo em relação ao PIB, esse quociente baixa de 41,3 %, em 1983, para 40,6 %, era 1984. Portanto, qualquer que sejam as ópticas, em qualquer das circunstâncias encontramos uma redução.
Finalmente, levantou uma questão relativamente à divergência nas taxas de crescimento do imposto profissional das contribuições para o fundo de desemprego e para a segurança social. No que respeita ao imposto profissional, a taxa que nós apresentamos é uma taxa que é realista face ao comportamento - histórico - que temos tido quanto ao imposto profissional, e considerando que não haja elevação de escalões - e não há elevação de escalões; pelo contrário, os três primeiros escalões são actualizados e, portanto, beneficiados. De facto, há aqui mudanças de escalão que conduzem a taxas de crescimento do imposto profissional da ordem dos 25 %, 26 % ou 27 %. De resto, esperamos que este ano a taxa seja até superior. Em relação às quotizações para o fundo de desemprego, como sabe, entrou em vigor, no dia 1 de Julho de 1983, uma elevação de um ponto. Portanto, se fizermos as correcções, tanto quanto eu me pude aperceber, a taxa de crescimento que encontrámos é uma taxa que não será de espantar, uma taxa que se aceita perfeitamente. Em relação às quotizações para a segurança social, eu não seria a pessoa mais indicada para responder. Mas, como quer que seja, eu suponho que estão ligeiramente abaixo daquilo que realmente foi o comportamento da taxa em 1983.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pinheiro Henriques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, Sr. Deputado.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Vou utilizar a figura do protesto para lamentar que, uma vez mais, na minha opinião - e é evidente que, como é a minha, é subjectiva -, não tenha respondido pelo menos completamente, às perguntas que lhe formulei.
Por isso, eu voltaria, muito sinteticamente, a colocá-las. E são as seguintes: porque não se recorre mais ao crédito interno, sobretudo o dos particulares, para financiamento do défice orçamental? Em quanto estima o Governo que se traduzirá o efeito das medidas no domínio da evasão fiscal? Pensa o Governo enviar à Assembleia da República as alterações ao regime fiscal, que agora apenas indica, quando forem concretizadas?
Quanto ao orçamento do ICEP, queria apenas citar-lhe umas declarações do vice-presidente de tal Instituto, que são as seguintes:Sendo o crescimento das exportações explicitamente apontado pelo Governo como o factor que pode reduzir o impacte da forte restrição da procura interna, é natural que um esforço orçamental venha a permitir desenvolver acções prioritárias que actualmente não se vê como financiar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Barbosa, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Não me restando outra alternativa, é para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para esse efeito.O Sr. Luís Barbosa (CDE): - Sr. Ministro das Finanças, gostaria, muito brevemente, de comentar uma das suas afirmações, fazendo-o num sentido preventivo, o que me parece ser meu dever como deputado.
O Sr. Ministro pôs uma questão de prioridades, considerando que, efectivamente, a solução da nossa crise económica passará, sem sombra de dúvida, pela solução dos problemas da economia, mas que, para que há que atender ao Orçamento do Estado.
Gostaria de dizer que o Sr. Ministro, provavelmente, não vai ter tempo para chegar aos problemas da economia. E quando digo isto, não estou a sugerir a queda do Governo, estou a falar em termos meramente técnicos.
Aquilo que encontro ao nível da nossa economia, principalmente do sector privado, representa uma tal degradação, e tão rápida, que o ano de 1984 vai ser, de certeza, o ano de confrontação deste país com as enormes realidades que tem pela frente. E não quereria ser bruxo mas, durante o ano de 1984, pelo menos 50 % das empresas privadas deste país estão em condições de desaparecer ou de cair nas mãos do Estado ou da banca, não por via legislativa, como foi a primeira remessa em 1975, mas por via judicial ou por mero acordo entre as partes.
Julgo, pois, que na ordem das prioridades era necessário, não direi reanimar a economia mas, pelo menos, insuflar-lhe o estado de espírito mínimo para que ela possa sobreviver, ao nível da iniciativa privada, o que são coisas completamente diferentes. Uma coisa é entrarmos num clima de desenvolvimento, outra é garantir o mínimo de sobrevivência.
Ora, as condições que, nesta altura, existem de funcionamento da economia, sob o ponto de vista da empresa privada, levam a considerar que a existência dos empresários privados é pura e simplesmente impossível, a não ser em condições muito especiais e, neste momento, as coisas irão, de certeza, agravar-se num futuro próximo.
Diria mesmo que o modelo que estamos a viver em Portugal é um modelo muito próximo daquilo que se
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2211passou na Checoslováquia há umas dezenas de anos. Isto é, nacionalizou-se uma parte da economia e criaram-se condições insustentáveis para que a economia privada sobrante viesse a desaparecer. Em Portugal está a viver-se, praticamente, o mesmo esquema.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não diga disparates. O que o Sr. Deputado quer é o 24 de Abril!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Barbosa, peço o favor de ser breve, pois o seu tempo já termino.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Ministro, eu diria que este problema merece toda a atenção porque não sei se o Governo, este ou outro qualquer terá o tempo necessário, porque andamos arrastando estas situações ao longo de vários anos e não me parece que, nesta altura, a capacidade de resistência seja suficiente.
Finalmente, o Sr. Ministro referiu a necessidade de racionalizar a contribuição do Estado, ou a intervenção do Estado, na economia, com o que eu estou perfeitamente de acordo. Queria apenas salientar que me parece completamente absurdo que se continue a dizer que se proporciona aos cidadãos portugueses um Serviço Nacional de Saúde universal e gratuito e, por outro lado, se cortem as verbas ou se restrinjam as possibilidades de desenvolvimento desse mesmo Serviço.
Isto significa que o Estado tem de confessar que essa afirmação que fez é, até constitucionalmente, uma afirmação que, hoje, não faz sentido. Porque o que me parece ser impossível é pôr os cidadãos perante a situação de não terem nenhum Serviço Nacional de Saúde porque o Estado não o pode proporcionar mas, apesar de tudo, com fanfarronadas continua a dizer constitucionalmente que o Serviço Nacional de Saúde é universal e gratuito, sem ter dinheiro para que ele possa existir num mínimo de condições eficazes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para um pequeno protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Bom, quanto à justiça social, ficamos elucidados! Com os 12 milhões de contos - que não são 12, mas sim 14 - e com mais os 24 de sobretaxa são ao todo 32 milhões de contos. E com 32 milhões de contos poderia fazer-se muita coisa! Estamos a ver o que é o rigor do Governo!
Depois, Sr. Secretário de Estado, comparar o orçamento inicial quando ele já foi revisto, quando já tem mais de 54 milhões de contos, altera totalmente as suas percentagens. Não abona o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Se algum dos interpelados deseja contraprotestar, obviamente que o poderá fazer.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, julgo que, quer em relação ao protesto do Sr. Deputado Pinheiro Henriques, que exprimiu a sua opinião pessoal, quer em relação ao protesto, sob a forma de figura regimental, do Sr. Deputado Luís Barbosa, não há razão para apresentar nem num caso nem no outro, embora por razões diversas, um contraprotesto da parte do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro para uma intervenção.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É certamente um dos pontos mais altos da vida de qualquer parlamento a discussão e aprovação do orçamento do Estado. A tradição das democracias representativas tem demonstrado que o controle da criação de imposições fiscais e o controle de atribuições das verbas assim obtidas para as várias necessidades colectivas deve ser revestido da maior dignidade com base nos eleitores livremente escolhidos pelo povo.
Neste ano a importância deste momento é, como vários de nós já tivemos a oportunidade de sublinhar, ainda maior, porque se trata de dar forma a novas coordenadas da política orçamental, conciliando uma maior responsabilidade do Parlamento com a necessidade de eficácia e de realismo, na manutenção de atribuições do executivo neste domínio.
É evidente que o papel dos dois órgãos implicados é, necessariamente, diferente. É normal que os governos tenham mais a preocupação pelas dificuldades da execução, pelos critérios da aplicação de recursos escassos entre finalidades que aparecem todas de primeira prioridade, pelas dificuldades dos recursos humanos, pela viscosidade da legislação existente. Mas também é normal que os representantes eleitos pelo povo sejam melhor os intérpretes das aspirações, das frustrações, dos anseios e das inquietações das populações.
É desta dinâmica de relacionamento entre dois órgãos que na prática das democracias de outros países se têm verificado progressos na cobrança das receitas e na sua aplicação em despesas prioritárias.
Acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em épocas particularmente difíceis, como as que se têm vivido em todo o mundo nestes últimos anos desde 1980, a dificuldade das escolhas é ainda maior, como todos sabemos.
Tem sido aqui referido, quer através de críticas construtivas quer, por vezes, menos construtivas, um conjunto de argumentação que parece levar a supor que a maioria apoia o Governo num programa de masoquismo económico e financeiro. Seria uma ironia do destino se os dois principais partidos que apoiam o Governo, o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, pelas suas especiais responsabilidades programáticas e pelas suas ligações sociológicas às bases de apoio, pudessem ser reduzidos a tal caricatura.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Nem a preocupação de justiça social que ambos engloba, nem a preocupação de fortalecimento democrático, deixam a qualquer outra corrente política neste Parlamento alimentar suspeitas desse tipo.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.
2212 I SÉRIE - NÚMERO 52O apoio que damos ao Governo é um apoio que tem a ver com as dificuldades do presente, mas é também um apoio que radica na profunda convicção de que estamos a construir um futuro melhor.
Estamos hoje a discutir, na generalidade - e a minha intervenção talvez devesse ter lugar antes da do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que já introduziu a discussão concreta do Orçamento- o relatório que baseia a lei relativa às grandes opções do Plano e também a do Orçamento, que serão votadas, na generalidade, depois de amanhã.
Trata-se em grande parte de discutir e a minha intervenção é nesse sentido -, no que respeita ao relatório das grandes opções, as intenções do Governo em relação ao Plano, porque é, neste momento, de intenções que se trata. Não estamos a discutir o Plano, mas sim o relatório das grandes opções, que há-de fixar as coordenadas que presidirão à elaboração do Plano. E é sobre as intenções do Governo nesta matéria que eu queria transmitir algumas palavras de apoio em relação a várias das coordenadas.
Eu sei que mais importantes que as intenções serão as programações concretas que as traduzirem. Também todos sabemos que bem mais importante que a programação será depois a execução. Mas cada coisa tem a sua hora, e neste momento o que estamos a discutir são os esquemas que o Governo propõe para depois definir o Programa para 1984. E não é matéria de segunda ordem, porque nas realidades constitucionais portuguesas o Orçamento deve ser elaborado dentro das perspectivas que o Plano fixar. E o Plano anual, por sua vez, deve respeitar uma perspectiva de médio e longo prazo, que é o mesmo que dizer um diagnóstico correcto dos grandes problemas nacionais e da maneira de lhes dar resposta.
Nesse sentido, queria expressar também um sublinhado de apreço pela maneira como o Governo refere a preocupação que tem por uma política de verdade. Porque nestas matérias as questões de princípios devem ser consideradas antes, precedendo um correcto equacionamento dos factos. Mal ficaria se uma correcta informação não fosse transmitida com todo o rigor ao País e às camadas populacionais que aqui representamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda salientar que me parece ser uma inflexão importante que, em relação ao Programa para 1984, o Governo - e transmito uma palavra de apreço em particular em relação ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado que tiveram essa responsabilidade - tenha decidido basear o diagnóstico dos problemas que o Plano deve contemplar numa perspectiva de médio prazo.
Quando o relatório que baseia a lei nos apresenta uma análise de fundamentação no período de 1977-1982, está, claramente, a dar um passo para que os problemas sejam equacionados não apenas numa óptica de presente mas também numa óptica de futuro, porque revela que os problemas, bem mais que de dificuldades momentâneas, são de tendências que têm de ser corrigidas. E vários de nós, que em outras circunstâncias tivemos também responsabilidades nesta matéria - quer do Partido Socialista, antes, quer do Partido Social-Democrata, quer do Centro Democrático Social -, sabemos que, mais do que preocupações de emergência, há preocupações de médio prazo quanto a tendências que têm de ser corrigidas.
Há um ponto ou outro a que eu não me referirei que poderia ter formulação diferente e qualquer relator teria formulações diferentes. Apenas me referirei a um, porque penso que, para além de matéria formal, pode representar matéria substancial.
Na introdução ao documento, o Governo diz que é necessário que, em matéria de balança de transacções correntes, os anos de 1983-1984 constituam um ponto de inflexão. E não é matéria meramente formal porque estou convencido de que a inflexão em matéria de tendências do comércio externo se deu no 2.o semestre de 1982. Não se trata de matéria despicienda porque, se a inflexão se deu antes, o tipo de rigor e de dureza nas medidas de correcção não terá de ter necessariamente o mesmo do que se tivermos de iniciar essa inflexão. E faço-o, não com o sentido de crítica, mas até para ir ao encontro de preocupações pessoais que sei o Sr. Ministro das Finanças compartilha comigo. Tive oportunidade, e considerei isso um privilégio, de trabalhar em dezenas de reuniões durante muitos meses com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e sei da preocupação, poderia dizer da angústia, que o Sr. Ministro manifesta e sempre manifestou pelos problemas de médio prazo do país, no sentido de criar condições para restaurar a possibilidade de desenvolvimento rápido e de modernização da nossa economia.
Não é a figura que por vezes se quer fazer crer de preocupado apenas com os problemas de curto prazo, a quem neste momento está confiada a gestão da economia das finanças. Se for possível que a preocupação pelos problemas da modernização e do desenvolvimento tenha maior peso, sei que isso vai ao encontro dos anseios pessoais do Sr. Ministro, preocupação que queria sublinhar. Por mim, estou convencido que a inflexão se deu antes, aliás os resultados deste ano confirmam-no, e isso permite que sejam equacionados em termos das aspirações da maioria e do próprio governo.
Outro apontamento que queria avançar era este: algumas oposições têm apontado nas suas críticas um clima que é o de que estamos a aprovar ou a rejeitar um documento já inteiramente elaborado. Não é esse o meu estado de espírito, daí que eu pense que devemos falar, neste momento, de intenções em relação à política do quadro geral do Plano. Quero, aliás, em parêntesis, transmitir à Câmara a admiração pessoal pela forma como os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano têm decorrido e onde, sem excepção de nenhum dos grupos ou agrupamentos parlamentares, tem sido possível registar o empenhamento inteligente e devotado no encontro de soluções. Esse empenhamento e convergência transpareceram também por parte de todos os membros do Governo que estiveram presentes nas reuniões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo interpretar o sentimento dos meus colegas da comissão sublinhando este ponto de vista.
E se em outras matérias mais áridas, e talvez até menos importantes, foi possível obter alguma mudança de convergência, estou certo que neste caso isso será também possível. Aliás, o Sr. Ministro, ontem, em
11 DE NOVEMBRO DE 1983 2213resposta a uma pergunta que tive oportunidade de lhe fazer, manifestou essa mesma disponibilidade em relação a pontos importantes.
É por isso que é no início de uma discussão, e não no final, que estamos neste momento, e é por isso que eu penso que sublinhar a concordância com orientações tem um peso, o peso que resulta de imaginarmos e de termos a certeza que essa reflexão pode inflectir algumas das coordenadas da política financeira concreta dos próximos meses.
Queria manifestar ainda a minha concordância em relação à clara ligação que o documento das grandes opções do Plano faz entre as preocupações de curto prazo e a política de médio prazo, na maneira como estão formuladas essas coordenadas e na forma que foi escolhida para esse efeito.
Ê significativo que essa ligação seja expressa não só porque, como já referi, todos nós compartilhamos os anseios e as urgências de rapidamente melhorar, logo que possível, a situação do nosso povo, como também, e talvez mais decisivamente, as respostas aos problemas da conjuntura que, na maior parte dos casos, não se podem encontrar sem alteração das coordenadas de base, quer de natureza legislativa, quer no que respeita a algumas estruturas de organização e de funcionamento.
E o Governo traduz isso em várias passagens do documento. Não levarão a mal que sublinhe algumas delas, até por uma preocupação de coerência, porque encontro neste documento fundadas esperanças de que essa luta, que para muitos de nós já vem de há muitos anos, prossiga no futuro imediato.
Em primeiro lugar, é claro que o Governo ao não manifestar a preocupação pela balança de transacções correntes, está a pôr mais um ênfase numa política de expansão das exportações de bens e serviços do que numa política de fecho de fronteiras e de restrições, e isso deve ser sublinhado.
Em segundo lugar, o Governo ao manifestar uma preocupação pelo défice das contas do Estado manifesta também a intenção de conseguir a correcção de uma forma duradoura e não apenas por expedientes de agravamento fiscal, no sentido de que a contenção das despesas e o rigor na sua aplicação seja respeitado, da necessidade de uma maior disciplina no funcionamento dos fundos e serviços autónomos, da necessidade de que o reforço da actuação das autarquias locais se faça por uma revisão simultânea da Lei das Finanças Locais e das suas atribuições.
Também transparece a preocupação do relacionamento entre a política salarial e a política de emprego porque, efectivamente, há uma relação entre as duas. Do que se trata não é de, por artifícios, manter empregos artificiais que se baseiam em subsídios disfarçados ou claros, mas de criar as condições para empregos que sejam verdadeiramente produtivos e para que a melhoria traduzida na política salarial resulte de aumentos de produtividade conseguidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também no documento que agora temos em análise, e que teremos de votar, transparece a preocupação de uma política realista de preços, pela qual vários de nós se têm batido ...O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., uma política de preços que não despreze a necessidade de fazer baixar as tendências inflacionistas mas, que não se iluda pela manutenção de uma inflação reprimida. As inflações reprimidas podem conseguir resultados durante meses, no limite de poucos anos, mas multiplicam-se em problemas mais tarde. E pior: a verdade dos preços é necessária para uma política de aplicação realista dos recursos. Uma política de preços que levasse a um desperdício de bens importados, seja de energia seja de uma estrutura de produção agrícola ou pecuária que se baseasse ainda em importações, seria continuadamente desastrosa para o País. A política de preços é essencial para isso mas é ainda essencial para uma política de viabilidade financeira das empresas, sejam elas privadas ou públicas. E não é dos piores desastres que muitos dos problemas do sector empresarial, seja privado, seja até de algumas empresas de transportes e de indústria do Estado, tenham a sua origem nas dificuldades da política de preços realista que têm sido obrigados a respeitar.
Se me permitem, sublinhava ainda duas outras questões que, do meu ponto de vista, merecem o nosso apoio. Primeiro, a de um reforço da política de formação profissional da juventude; não só porque se trata de criar condições de emprego realistas para essas novas gerações, como ainda de facilitar a mobilidade da transformação da nossa economia, que só por esse caminho pode ser conseguida. O reforço do conteúdo de profissionalização realista do nosso sistema de ensino e da formação profissional é indispensável.
Também é indispensável uma política que, no domínio habitacional, restabeleça o mercado de habitações para arrendamento e permita que entrem no mercado legal todos os esforços de autoconstrução, que estão marginalizadas era situações de clandestinidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas linhas, de que sublinhei algumas parque estão ligadas a algumas das questões que eu penso serem mais decisivas para o futuro deste país, não se trata só de resolver problemas de conjuntura, trata-se de criar o quadro para um crescimento e para uma modernização duradoura da nossa economia. Mas quero crer que se trata também de encontrar uma resposta eficaz, que será menos custosa se estas transformações de estrutura se fizerem a tempo do que se apenas assentássemos em meras medidas de conjuntura e macroeconómicas.
A maioria, ao apoiar o Governo, tem esta particular preocupação: não é uma maioria voltada meramente para o presente, mas quer ver a criação de condições diferentes para que o quadro de criação e acumulação de riqueza possa prosseguir em termos duradouros.