II SÉRIE-A — NÚMERO 173 88 Artigo 83.o Sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são: a) Advertência; b) Advertência registada; c) Multa de € 1000 a € 10 000; d) Censura; e) Suspensão de 30 dias até 5 anos, sem prejuízo do disposto no n.o 7; f) Expulsão, quando a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação, nos termos do presente Estatuto. 2 - Às sanções de advertência registada, de censura e de multa pode ser atribuído o efeito de inibição, até cinco anos, para o exercício de funções nos órgãos da Ordem, no júri de exame, na comissão de estágio e na comissão de inscrição, determinando a suspensão sempre essa inibição por um período duplo do da suspensão. 3 - A violação do disposto no artigo 69.o dá lugar à aplicação de sanção não superior à de multa. 4 - Os factos praticados com ofensa do regime previsto no artigo 81.o são punidos com multa de duas a cinco vezes o montante das importâncias recebidas pelas funções ilegalmente desempenhadas. 5 - São punidos com sanção não inferior à de multa os factos que envolverem a violação do disposto no n.o 5 do artigo 62.o, no n.o 3 do artigo 71.o e no artigo 79.o. 6 - A sanção a aplicar pela violação do disposto no n.o 5 do artigo 62.o tem em conta o benefício económico indevidamente auferido. 7 - Aos factos que importarem a violação dos n.os 1 a 4 do artigo 77.o é aplicada a sanção de suspensão pelo período mínimo de um ano e em caso de reincidência a pena aplicável será a de suspensão pelo período mínimo de três anos e sempre até à comunicação da celebração do contrato de seguro. 8 - Cumulativamente com qualquer das sanções mencionadas nos números anteriores, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das infrações disciplinares as seguintes sanções acessórias em função da gravidade da infração e da culpa do agente: a) A restituição de quantias, documentos ou objetos relacionados com a infração, incluindo o produto do benefício económico obtido pelo infrator através da sua prática; b) Publicação da punição definitiva no sítio na Internet da Ordem. 9 - A Ordem comunica às autoridades competentes dos Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos quais os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas se encontrem autorizados a exercer funções, a aplicação de uma punição definitiva de expulsão ou de cancelamento compulsivo da inscrição, bem como de reabilitação. Artigo 84.o Graduação Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Artigo 85.o Responsabilidade disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente das mesmas