17 DE JANEIRO DE 19871553Ora, c que propomos tende a melhorar essa situação. Encontrámos a expressão «patrono público» para que não parecesse que queríamos pôr directamente o «defensor público». Tivemos mesmo a dada altura a expressão «defensor público», por contraposição a «acusador público», mas temos consciência de que neste domínio se deve avançar com cautela e com prudência.No entanto, há aqui uma ideia a explorar e era isso que queríamos significar com a expressão «instituirá e generalizará progressivamente a figura do patrono público». Estas foram, portanto, as cautelas com que rodeámos a nossa formulação.No fundo, o problema é este: ou queremos, na realidade, fazer alguma coisa neste domínio — e, nesse caso, é melhor criarmos uma obrigação constitucional do que a lei ordinária—, ou então teremos sempre uns milhares de advogados eloquentes que dirão que isto lhes vai reduzir a clientela, o que não é verdade, vai, sim, reduzir as chatices, porque quem tiver possibilidade de pagar a um advogado preferirá um advogado pago a um advogado oficioso. Ê óbvio que ainda hoje quem pode pagar a um advogado prefere pagar para fazer uma acusação como deve ser e não confia no Ministério Público, apesar de este agir muito bem na acusação pública.Penso, portanto, que a ideia.é salutar. A formulação pode ser discutível e estamos dispostos a encontrar uma outra que pensem ser melhor, mas não gostaríamos que se deixasse cair, sem mais, a possibilidade de, neste domínio, introduzirmos alguma modificação. [Deputado Almeida Santos, Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.° 108, de 8 de Outubro de 1981, p. 3332-(125).JNo quadro da revisão constitucional não viria a lograr-se, porém, mais do que aperfeiçoar a definição do direito de acesso ao direito, ficando remetida para lei ordinária toda a problemática da sua garantia.d) No âmbito da discussão e procura de soluções para a definição de um novo quadro legal que garanta o acesso ao direito ressalta ainda o contributo dado pela Ordem dos Advogados, que, em suplemento ao seu Boletim, n.° 17, de Agosto de 1983, publicou um anteprojecto de acesso ao direito. Nele se considerou «necessário objectivo a consubstanciação legal dos princípios constitucionaias e das directivas do Conselho da Europa sobre o acesso ao direito» para dar «a maior eficácia a um direito que deve ser assegurado a todos os cidadãos sem qualquer espécie de condicionamento económico» e com uma qualidade adequada, o que nos tempos de hoje — lembra a Ordem— só pode conseguir-se através da especialização do advogado, que, «embora ainda não legalmente reconhecida [...], vem impondo-se como realidade inelutável». O texto então submetido à apreciação pública reproduzia a generalidade das disposições do anteprojecto da Comissão de Acesso ao Direito, mas propunha que fosse a Ordem dos Advogados «o fulcro decisivo e dinamizador de todo o mecanismo de acesso ao direito», escalonando advogados com honorários pagos por um fundo de assistência jurídica, alimentado sobretudo com dotações públicas.A assistência jurídica assentaria «na sua obrigatoriedade para todos os profissionais, embora em condiçõesa regulamentar pela Ordem, e não no regime de adesão que vem proposto no anteprojecto (da Comissão de Acesso ao Direito), que —opinava-se— facilmente conduziria à institucionalização de formas espúrias de advocacia e ao vulgarmente designado 'cambão'». Entendia-se ainda que a estrutura de financiamento do sistema, «mantendo-se embora o controle das entidades que o subsidiam», deveria funcionar junto da Ordem dos Advogados e por esta ser administrada.O texto enfatiza a preocupação, já expressa pela Comissão de Acesso ao Direito, de que qualquer sistema não implique o estabelecimento de vínculos remuneratórios directos entre o Estado e os profissionais do foro. A este propósito, chegou a sublinhar-se que mesmo a «coordenação pela Ordem dos dispositivos já existentes ou a criar de protecção jurídica» não deveria ser, «nem sequer em embrião, um serviço nacional de justiça ou qualquer centralização burocrática das profissões forenses» (Boletim, n.° II, Fevereiro, p. 7).e) No debate que sobre a matéria viria a travar-se entre os advogados revelou-se generalizada a rejeição do sistema vigente, fonte de riscos e sacrifícios para os advogados e de injustiças paar os cidadãos. Largamente partilhada foi, igualmente, a recusa da centralização (e menos ainda «burocrática») das profissões forenses, que, de resto, não é proposta ou sugerida por qualquer quadrante político. Entre as mais úteis contribuições decorrentes do debate salientam-se, porém, as que vieram lançar luz sobre as formas muito diversificadas através das quais se exerce hoje a advocacia, a verdadeira explosão registada nos últimos anos não só do número de advogados, mas das formas de advogar. Da advocacia liberal, atomística e isolada, do advogado que se movimenta cm todos os rames de direito, passou-se à advocacia de grupo, societária, sindical, de empresas. Multiplicou-se o número dos advogados dependentes de avenças, assessores, consultores de gestão, gestores advogados. Há hoje centenas de advogados com uma relação estável de trabalho ...O futuro sistema de informação e protecção jurídica não pode deixar de ter cm conta estas novas realidades. Isto mesmo foi salientado por numerosos advogados de diversos quadrantes, que durante o debate consideraram que a solução publicitada no Boletim da Ordem «contem elementos válidos, mas não serve como solução única e global. Ela implica encargos de volume que as finanças públicas nacionais não poderão suportar, nem na presente conjuntura, nem nos anos mais próximos. E mantém o inconveniente de poder ser designado para a consulta ou para a causa advogado que, pelo ramo a que se dedica, não está preparado para prestar o serviço requerido [...]. O acesso efectivo das camadas mais desprotegidas da população ao direito só ficará assegurado com a criação, na linha de experiências de outros países com sistemas sociais diversos, de um instituto público composto por advogados em regime dc dedicação exclusiva, com independência e competência que assegurem, em termos gratuitos, tanto a consulta como o patrocínio aos cidadãos que reconhecidamente se encontrem naquela zona sócio-cconómica.A este instituto, que poderá chamar-se Instituto de Acesso ao Direito, deverá competir a nomeação do advogado oficioso, tendo em conta a especificidade da