12 DE FEVEREIRO DE 2016 35 O Conselho Europeu voltará a discutir, por outro lado, a crise migratória, em particular os progressos na implementação das decisões tomadas neste âmbito. O atual afluxo migratório para a Europa é um dos maiores desafios que se colocam atualmente à União e, apesar de Portugal não ser um dos Estados-membros mais afetados, consideramos que este é um problema europeu e, como tal, um problema nosso e, por isso, queremos contribuir ativamente para a definição de uma solução europeia e, também, de um modo bilateral. Move-nos, desde logo, a solidariedade, não só para com aqueles que buscam na Europa um refúgio da guerra nos seus países, mas também para com os nossos parceiros europeus mais afetados por esta crise. Nesta medida, concordamos com as prioridades da União Europeia neste domínio e com a importância do combate às causas profundas das migrações, por exemplo através do reforço da cooperação com países de origem e de trânsito. Mas move-nos, também, o desejo de manter a Europa um espaço aberto à livre circulação de pessoas, porque se as soluções não forem encontradas num quadro europeu terão de sê-lo num quadro nacional, e todos sabemos que nas questões migratórias o primeiro reflexo é o fecho das fronteiras. Ora, nós queremos uma única fronteira externa comum e nenhuma fronteira interna dentro da União. Sempre defendemos um controlo eficaz das fronteiras externas. É fundamental não só para conter o atual afluxo migratório, mas também para preservar um dos pilares da construção europeia, o espaço Schengen. Assim, estamos disponíveis para trabalhar sobre a proposta da Comissão de criação de uma guarda europeia costeira e de fronteiras, que temos defendido há vários anos. Estamos também cientes dos desafios que alguns Estados-membros enfrentam e, por isso, temos defendido a aplicação de mecanismos legais, já previstos no acervo de Schengen e que consentem, a título excecional e transitório, o controlo temporário mais alargado das fronteiras internas. O Conselho Europeu deverá subscrever o projeto de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que será, depois, objeto de aprovação formal numa sessão do Conselho. A recomendação sobre a política económica da área euro abriu cinco domínios, visando promover a convergência e a correção dos desequilíbrios, continuar as reformas no mercado de trabalho e assegurar sistemas de proteção social adequados e sustentáveis, assegurar políticas orçamentais responsáveis e progredir nas reformas do setor financeiro, bem como prosseguir o aprofundamento da União Económica e Monetária. Trata-se de um procedimento que enquadra e dá sequência ao debate anteriormente feito, com base no relatório dos cincos presidentes. E, de todos estes objetivos, sublinhamos a importância de terem sido reabilitados e reforçados o objetivo primeiro de promover a convergência e a correção dos desequilíbrios que, porventura, poucos países, como Portugal, e pela sua experiência continuada desde 2001, estão em melhores condições de compreender a urgência de retomar o processo de convergência e de corrigir as assimetrias estruturais que tanto têm fragilizado a zona euro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, na fase de debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por colocar ao Sr. Primeiro-Ministro uma questão prévia. Bem sei que não teve ocasião de responder a todas as questões que lhe foram formuladas no debate anterior, mas há uma que, de alguma forma, tem a ver com o cumprimento de regras europeias, sendo importante que, de uma vez por todas, fiquem esclarecidas. Aliás, tive ocasião de lhe colocar esta pergunta há, precisamente, 50 dias, no dia 23 de dezembro, e diz respeito à realização ou não de uma auditoria externa independente ao caso BANIF. Nós apresentámos essa questão, repito, no dia 23 de dezembro, num debate onde o Sr. Primeiro-Ministro esteve presente e participou, apresentámos essa proposta e foi rejeitada pelo Plenário da Assembleia da República e tornámos a apresentar essa proposta na Comissão de Inquérito que iniciou funções. E a pergunta é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro? De que é que o Partido Socialista e o Governo têm medo para que não se realize uma auditoria externa e independente ao caso BANIF? O que é que há a esconder para impedir que tudo aquilo que envolveu e envolve esse processo possa ser escalpelizado? O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco,