27 DE SETEMBRO DE 2012 15 O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Relativamente às PPP, Sr. Deputado Hélder Amaral, tem alguma coisa contra um imposto especial sobre as PPP? No momento em que é preciso encontrar os recursos, em que é preciso pedir esforços a todos os portugueses, não acha que pedir um bocadinho a quem tem a concessão das PPP é também um bocadinho justo?! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública vai fazer uma declaração sobre o resultado do censo às fundações. Cumprimento a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, a quem dou, desde já, a palavra. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual contexto de forte contenção da despesa pública, bem como os compromissos assumidos por Portugal no quadro do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro justificaram a realização de um censo obrigatório às fundações tendo em vista permitir a avaliação do respetivo custo/benefício e da sua viabilidade financeira, bem como a tomada de decisões sobre a continuidade dos apoios públicos que lhe vêm sendo concedidos. Este trabalho insere-se no objetivo de redução do peso das estruturas paralelas do Estado, consumidoras de amplos recursos públicos e relativamente às quais, não raro, surge associada a ideia de que não existe uma contrapartida de vantagens públicas entregues à sociedade que justifique a sua manutenção. Gostaria, contudo, e à partida, de deixar muito claro que o Governo considera que a grande maioria das fundações que existem em Portugal prossegue fins altamente meritórios para a sociedade, em amplos e diversos domínios. Nada move, pois, o Governo contra as fundações. Bem pelo contrário, o Governo está fortemente empenhado em valorizar e dignificar o papel das fundações em Portugal, reconhecendo a sua importância na promoção da cultura, da educação e da ciência e também no apoio social e económico que presta a diferentes setores da nossa sociedade. Foi, aliás, com esse propósito que o Governo fez aprovar a nova Lei-Quadro das Fundações a qual obedece a uma preocupação central, que é a de devolver o regime fundacional à sua natureza altruísta original. A nova Lei-Quadro das Fundações passou a estabelecer regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, criando, simultaneamente, mecanismos de controlo rigorosos e um regime mais exigente para todas as situações em que esteja em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer pelos benefícios decorrentes do estatuto de utilidade pública. Bem sabemos que, nos últimos anos, o Estado, nas suas diferentes formas de organização, tem criado fundações, alocando património e atribuindo apoio às mesmas, muitas vezes sob o argumento da maior flexibilidade de gestão que conferem para a prossecução das suas atribuições. Esta situação, não deixando de ser uma realidade, não pode servir para justificar as consequências dessa opção, como são o frequente e crescente descontrolo da despesa pública, a inexistência de transparência no funcionamento de algumas dessas entidades e a perversão do regime fundacional com fins pouco altruístas. Foi ontem publicada a resolução do Conselho de Ministros que contém os projetos de decisão a tomar pelo Governo, em resultado do censo dirigido às fundações. Antes de explicitar o resultado das decisões previstas na resolução, importa começar por enunciar alguma informação relevante sobre os propósitos iniciais do Governo e sobre o processo propriamente dito. Gostava de deixar claro que nunca o Governo estabeleceu objetivos com referência ao número de fundações que deveriam ou não ser extintas ou cujo reconhecimento do estatuto de utilidade pública deveria