18 DE MARÇO DE 2021 49 Mais, esta Assembleia da República, no Orçamento do Estado para 2021, incluiu — já nem lhe chamo um «cavaleiro» orçamental, diria um «extraterrestre» orçamental — a condicionante da realização de uma avaliação ambiental estratégica. Portanto, o Governo está obrigado a realizar a avaliação ambiental estratégica! Pergunta-me se gosto. Não, mas tenho de cumprir a lei. A vida é assim. Não há maioria, e para haver uma alteração da lei nesta Assembleia é necessário que ela se faça. Ora, uma avaliação ambiental estratégica implica que se coloquem em cima da mesa várias soluções. O Sr. Deputado André Silva até acha que se deveriam colocar mais soluções — que se deveria colocar Beja; se estivesse aqui o Dr. Pedro Santana Lopes diria que se deveria considerar também Monte Real; depois, há os defensores de Tires, há os defensores de Alverca. Podíamos ter considerado muitas mais soluções. Apesar de tudo, considerámos três, que são razoáveis: Alcochete, Montijo+Portela e Portela+Montijo. São as três que existem. Esperemos que a avaliação ambiental estratégica se conclua rapidamente e que possamos seguir em frente. É assim. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe perguntei se estava feliz, contente ou satisfeito, nada disso. Perguntei-lhe se a solução que o Governo apresenta, com a avaliação ambiental estratégica, considerando a solução Alcochete, viola ou não o contrato de concessão. E a leitura que fazemos é que há uma violação do contrato de concessão e que isso pode implicar, a prazo, uma grande indemnização à concessionária. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, agora não percebo qual é o seu papel, se é de representante dos portugueses, se é de representante do Estado português ou se é de representante dos privados que podem vir a acionar o Estado português. Aplausos do PS.Francamente, não percebo qual é a sua questão. A única coisa que sei é que, para além do CDS-PP, não ouvi ainda ninguém invocar essa violação, designadamente não ouvi ainda a ANA invocar essa violação contratual. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, faça favor de prosseguir. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS ouviu os especialistas, fez as contas e tem noção do impacto financeiro que isso pode ter para as contas públicas. Portanto, é tão-só a defesa do interesse público que aqui estamos a fazer. Deixando a aviação, vou agora passar a um outro tema. Estamos a sair de mais uma vaga pandémica, o que nos permite fazer aqui hoje um balanço daquilo que é a nossa economia. E o que é que temos? Temos um PIB (produto interno bruto) português a regressar a valores de 2008 e temos uma dívida pública que ascende a 130% do PIB, a terceira maior dívida pública na Europa. Somos o País da União Europeia com maior dependência de fundos europeus para o investimento público, qualquer coisa como 80%, enquanto a nossa vizinha Espanha tem uma dependência de apenas 20%. Temos 46 000 milhões de euros em moratórias, tendo o Banco de Portugal dito que, destes 46 000 milhões de euros, muito provavelmente 13 000