4 | II Série A - Número: 101 | 20 de Abril de 2009plano científico e tecnológico, no plano económico, ou no plano social. A longo prazo, a carência acentuada de quadros superiores vai ter impactos económicos bem mais significativos que o investimento que seria agora necessário para a precaver.A forma como o Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tem lidado com o financiamento das instituições de ESP resulta como uma chantagem permanente sobre essas instituições. Ao invés de assegurar, como lhe compete de acordo com a Constituição da República, um financiamento transparente e adequado a essas instituições, o Governo impõe um regime de subfinanciamento que impossibilita uma gestão planificada e que começa mesmo a impedir o normal funcionamento das instituições, colocando, inclusivamente, em risco as prestações sociais obrigatórias a que estão sujeitas estas instituições, como os próprios salários dos seus professores e funcionários. A disponibilização recorrente de fundos extraordinários, agora através daquilo a que o Governo chama «Reserva para a Recuperação Institucional e Reforços», não passa afinal de uma moeda de troca no processo de chantagem política do Governo perante as instituições. O Governo acena, assim, com uma «reserva» de 20 milhões de euros que pode ser disponibilizada às instituições, assim cumpram os caprichos e orientações políticas do Ministério. Essa «reserva» é a própria prova de que existe uma carência crescente de financiamento público das instituições, o que força o Governo a disponibilizar fundos extraordinários. O que é, no entanto, mais grave é a discricionariedade que preside à distribuição dessa reserva, intimamente relacionada com a capacidade de imposição política do Governo e do Ministério em cada instituição.O chamado «Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Superior», que dispõe, de acordo com o Orçamento do Estado para 2009 de 24,1 milhões de euros, é também apresentado como um investimento, quando na verdade mais não virá fazer do que suprir necessidades elementares das instituições, inclusivamente no plano do seu regular funcionamento.No entanto, torna-se urgente a divulgação dos critérios de acesso ao concurso a esse Fundo de Desenvolvimento que assenta numa base competitiva. No entanto, para que esse fundo possa cumprir o seu desígnio e para que não funcione apenas como um mecanismo de financiamento para o funcionamento travestido de investimento, importa primeiro assegurar um reforço da dotação orçamental extraordinário, agora que se comprova, também por intervenção do próprio Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a incapacidade financeira das instituições para fazer face aos seus compromissos laborais e sociais.Assim, o Partido Comunista Português, no seguimento da denúncia política que tem vindo a fazer da estratégia de estrangulamento do ESP protagonizada pelo actual Governo, que conduz à degradação generalizada da sua qualidade, à degradação da qualidade de vida do estudante e das suas famílias, à fragilização dos vínculos entre a instituição e seus professores e funcionários, à precariezação absoluta das relações laborais no ESP e à derradeira privatização da gestão e estratégia do ESP, propõe à Assembleia da República que manifeste expressa orientação de ruptura com esta política, assim possibilitando às instituições de ESP o cumprimento da sua missão.A situação económica em que o País se encontra, integrada numa conjuntura internacional que a agrava, deve ser motivo para a convocação de todos os esforços no investimento estruturante do País. O ensino superior é certamente um dos instrumentos mais poderosos ao dispor do Estado para a construção de uma economia mais estável e de um país mais bem preparado para as dificuldades, numa perspectiva de valorização da soberania nacional e de desenvolvimento social assente na qualificação dos recursos humanos e na democratização e massificação do conhecimento e das competências associadas. É, pois, hora de fazer corresponder as palavras de propaganda do Governo aos actos políticos que pratica e de investir seriamente na formação e qualificação da população, respondendo com audácia estratégica a uma crise que evidencia diariamente a urgência de uma ruptura com a política até aqui seguida.Nestes termos, a Assembleia da República, de acordo com as disposições regimentais em vigor, recomenda ao Governo:—  A imediata apresentação do regulamento e dos critérios de acesso à «Reserva para a Recuperação Institucional e Reforços» e ao «Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Superior», com o respectivo anúncio de prazos, possibilitando um planeamento estruturado das candidaturas por parte das instituições de ensino superior público;