I SÉRIE — NÚMERO 109 16 A fraqueza do segundo pilar fundamental deste processo de ajustamento é também exposta neste Orçamento retificativo. A transformação estrutural da economia e os seus resultados estão à vista de todos. O Governo consegue a proeza de, passados três anos a estrangular salários, a destruir a contratação coletiva e a acreditar em fadas da confiança, no final, tudo se esfumar. Nem as fadas existem, nem os resultados da transformação estrutural aí estão. Com este Orçamento retificativo chega a triste constatação de que todo o crescimento económico que possa ocorrer em 2014, que foi, aliás, revisto em baixa, é da responsabilidade da procura interna, pois a procura externa até dará um contributo negativo para tal resultado. Sr.a Ministra das Finanças, a não ser que queira retificar o seu Orçamento retificativo, o seu relatório do Orçamento retificativo, na página 5, apresenta, para 2014, um contributo da procura externa negativo em 0,1%. Portanto, o que disse há pouco é falso. É afinal verdade que é a procura interna a única responsável pelo crescimento em 2014. Aplausos do PS. Outro modelo de política económica impunha-se, impõe-se, na atual conjuntura. Agir certamente sobre os défices crónicos da energia e das qualificações tem sido até a menor das prioridades do Governo. Mas também agir sobre a procura, apoiar os salários dos trabalhadores mais pobres, favorecendo o aumento do salário mínimo nacional; apoiar os mais pobres, com transferências sociais destinadas a aliviar a pobreza e sustentar algum consumo; apoiar e facilitar o investimento privado, desde logo estancando a queda da procura dirigida aos produtos nacionais; parar a sangria do investimento público, cuja queda vertiginosa é a única responsável pela intervenção do «Ministro da Propaganda» Poiares Maduro, quando se referiu a uma queda da despesa primária. Trata-se de agir, pois, sobre a procura na economia portuguesa, mas agir também na Europa, de explorar a margem de flexibilidade dos tratados europeus na política orçamental, como defendeu Mário Draghi, numa intervenção bem clara que fez há muito poucos dias, e que hoje reiterou, que bem dispensava a apressada vontade de reinterpretação da Ministra das Finanças portuguesa, sempre preocupada em secundar o seu homólogo alemão. Este Orçamento retificativo acaba por ser também um símbolo do falhanço do terceiro pilar do programa de ajustamento, porque é aqui que estão consignadas as transferências das contribuições para o fundo de resolução e também aqui está, para evidencia e todos, o que se passou com o Banco Espírito Santo e a necessidade, no período estival, da intervenção massiva que então ocorreu. Este retificativo, por tudo isto, é bem o espelho da teimosia obstinada da duplicação da austeridade, que redundou em muito mais dívida pública, uma limitação severa da transformação estrutural, e até mesmo numa situação negativa na estabilização do sistema financeiro. Este retificativo (o oitavo!) é bem o espelho deste Governo. E mesmo assim, que nunca nos falhe a memória, que nunca deixemos de ter bem presente quão pior tudo isto poderia ter sido se Portugal não fosse um verdadeiro Estado de direito democrático, se o afrontamento continuado da Lei Fundamental da República, dos direitos fundamentais dos cidadãos, não tivesse sido sucessivamente travado. Deste retificativo não rezará a história, mas das consequências das opções políticas deste Governo muito se pode já avaliar. Este é um período da nossa história coletiva que ficará pintado a cinzento bem carregado, disso não temos dúvidas. E isso já nenhuma pincelada com fins eleitorais poderá transformar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, há poucos dias, ouvimos o líder do seu partido dizer que o que esperava para este Orçamento — antes de o conhecer — e o que era fundamental era que não assentasse numa estratégia de cortes ou de aumento de impostos mas, sim, no rigor e disciplina orçamental e, simultaneamente, no crescimento económico.