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8 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007Com efeito, face a indicadores internacionais, a DGCI surge como uma das administrações fiscais que, presentemente, tem menos efectivos na área da Inspecção relativamente ao número total de funcionários.Por sua vez, na área aduaneira, as prioridades fixadas para 2006 centraram-se, particularmente, na intensificação de mecanismos de cooperação com outros Estados.De facto, a cooperação com Espanha, em 2006, no âmbito da prevenção e combate à fraude e evasão fiscais, conheceu especial desenvolvimento, quer através da troca sistemática e regular de informação sobre os movimentos de mercadorias transaccionados entre os dois países, em especial quanto aos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, quer através do planeamento e execução de controlos articulados, direccionados para os movimentos e/ou operadores de maior risco.Também em 2006 foi celebrado um protocolo de cooperação entre as Direcções-Gerais das Alfândegas dos Impostos Especiais sobre o Consumo, de Portugal e de França, consagrando um reforço da articulação e troca de informação entre as Alfândegas dos Aeroportos de Paris-Orly e de Lisboa, relevando situações de prevenção e de combate à fraude e à evasão fiscais e o combate ao tráfico de drogas.Ainda no plano da cooperação, a DGAIEC participou em 4 Operações Aduaneiras Conjuntas (OAC), envolvendo todos os Estados-membros e a Comissão Europeia com o objectivo de elevar o nível de Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007procedimentos essenciais para a promoção do cumprimento voluntário. Estudos sociológicos demonstram que a percepção social do risco está directamente correlacionada com o cumprimento voluntário, pelo que é exigível que a administração tenha uma atitude reactiva rápida relativamente às situações de incumprimento.Neste sentido têm vindo a ser identificados os contribuintes que não cumprem as suas obrigações declarativas e que, em consequência, são notificados para a sua apresentação.No âmbito dos impostos sobre o rendimento, o número de declarações entregues, bem como o número de declarações em falta inicialmente identificados, apresenta a seguinte evolução:Como se pode constatar, o número de declarações recebidas tem vindo a aumentar e o número de faltosos tem vindo a decrescer, em consequência de um maior controlo da administração fiscal que induz o cumprimento voluntário.De igual modo, no âmbito do IVA, o número de declarações entregues tem vindo a aumentar. O controlo das declarações em falta, face à periodicidade deste imposto, é feito anualmente dando origem, como adiante se refere, à emissão de liquidações oficiosas.Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007 3.1.3 Liquidações oficiosas Como forma de reacção ao incumprimento declarativo, os Códigos do IRC e do IVA permitem a emissão de liquidações oficiosas quando o contribuinte não efectue a autoliquidação a que está obrigado.Foram efectuadas as seguintes liquidações oficiosas, relativamente aos exercícios indicados:Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007■  Inspecção-Geral do Trabalho (IGT); ■  Instituto de Segurança Social (ISS); ■  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); ■  Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana (BF-GNR); ■  Polícia de Segurança Pública (PSP); ■  DGAIEC; ■  Inspecção Geral das Actividades Culturas (IGAC)Procedeu-se também ao reforço das acções de controlo de bens em circulação (CBC) com especial incidência nos mercados abastecedores e nas zonas fronteiriças, conjuntamente com as mesmas entidades integrantes das acções conjuntas.As acções de controlo de bens em circulação são essencias para a verificação do cumprimento da obrigação de facturação, tendo sido privilegiados os locas de maior risco como os mercados abastecedores.De igual modo a divergência, no que se refere às taxas do IVA, entre as legislações fiscais que vigoram em Portugal e em Espanha, poderão potenciar a deslocalização de operações comercias para este país e aumentar os mecanismos de fraude, pelo que as zonas fronteiriças foram objecto de especial atenção.Durante o ano de 2006 foram implementadas no terreno as seguintes acções conjuntas e acções de controlo de bens em circulação:Foram ainda definidas, centralmente, metodologias de actuação aplicáveis a cada um dos sectores recomendados, visando harmonizar a actuação no terreno, designadamente, quanto a procedimentos de controlo e recolha de elementos relevantes.3.1.8 Recolha de informação Foi assumido como objectivo estratégico da Inspecção Tributária em 2006 a recolha de informação para a selecção e controlo dos sujeitos passivos.Para além da informação que é comunicada nas designadas declarações de terceiros, foram pedidos a diversos agentes económicos, no âmbito do dever de colaboração, elementos para controlo cruzado.Foi dado particular ênfase à denominada “Indústria do Espectáculo”, procedendo-se em 2006 à identificação dos sujeitos passivos intervenientes neste sector.O trabalho de investigação desenvolvido permitirá em 2007 definir metodologias de actuação específica para o sector em questão e seleccionar sujeitos passivos que serão objecto de acção de controlo inspectivo.3.1.9 Troca de informações com outras administrações fiscais Procedeu-se à intensificação da troca de informação em matéria de IVA, no âmbito do Regulamento(CE) n.o Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007controlo para situações de risco mais elevado. Esses suportes instrumentas são designados pelas siglas seguintes, cumprindo cada um o seu objectivo:■  FIA - Ficha de informação avulsa para introdução de dados no sistema; ■  FIPA - Ficha de informação para acção para promover a realização de acções; ■  AA - Aviso de Alerta para alertar as alfândegas para a eventual ocorrência de certas situações de risco; ■  PR - Perfil de Risco para promover a realização de controlos para determinadas situações de risco.Do quadro anterior constata-se ter sido produzido, em 2006, um total de 1362 formulários de informação no âmbito anti-fraude, dos quais 878 constituíram introdução de informação no sistema e 484 tiveram como objectivo a realização de acções de controlo direccionado.3.2.2 Assistência Mútua AdministrativaA Cooperação Administrativa Internacional, quer com os restantes Estados membros, quer com países terceiros, constitui igualmente um dos valiosos instrumentos, também de natureza preventiva, utilizados na luta contra a fraude, tanto na área aduaneira, como na área dos impostos especiais sobre o consumo e na área do imposto automóvel.Com base nos instrumentos legais de Cooperação Administrativa Internacional, no ano de 2006, a DGAIEC, através dos seus serviços antifraude (DSAF), efectuou e recebeu um total de 3798 pedidos, distribuídos de acordo com as três vertentes de luta contra a fraude: área aduaneira, área dos impostos especiais sobre o consumo e área do imposto automóvel:3.2.3 Auditorias Prévias A DGAIEC, a solicitação dos operadores económicos, efectua auditorias prévias tendo em vista a atribuição de procedimentos simplificados e estatutos privilegiados. No quadro seguinte são discriminadas as auditorias prévias executadas no triénio. Na área dos IEC, são de referir as acções efectuadas tendo em vista a atribuição de estatutos de depositário autorizado, operador registado e entreposto fiscal; na área aduaneira releva-se as auditorias prévias destinadas à concessão de procedimentos simplificados do regime de trânsito comunitário, regimes aduaneiros económico-suspensivos e utilização do destino especial.3.2.4 Métodos e mecanismos repressivos Os serviços que integram a área anti-fraude da DGAIEC, levaram a efeito em 2006 os controlos que constam do quadro anterior. De notar que apesar de se ter verificado, nesse período, uma ligeira diminuição do número de acções executadas, relativamente a 2005 (-11%), é notório o incremento do número de irregularidades detectadas (+19%). Este incremento demonstra ter-se verificado um aperfeiçoamento do nível de selecção e Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 20074.1.2 Correcções à matéria colectável Durante o ano de 2006 as correcções às bases tributáveis declaradas pelos contribuintes ascenderam a 3 004 M€, representando um acréscimo de 23% relativamente ao ano anterior.No gráfico que a seguir se apresenta constata-se que no referido ano, o IRC representou cerca de 64% do total das Correcções à Matéria Colectável, o IRS cerca de 24% e os Impostos sobre o Património e Outros, cerca de 12%, o que reflecte que o controlo selectivo teve como alvo preferencial os sujeitos passivos de IRC.4.1.3 Imposto directamente encontrado em falta Relativamente aos impostos directamente encontrados em falta, nos quais se incluem as retenções na fonte de IRC, IRS, Imposto do Selo e IVA não liquidado, o respectivo montante ascendeu a 842 M€, o que evidencia um crescimento de 17,6% relativamente ao ano anterior.Consultar Diário Original
21 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007 Relativamente ao imposto detectado em falta em 2006, o IVA representou 71%, o IRC e o IRS 28% e os Impostos sobre o Património 1%.Gráfico 15. Imposto detectado em falta, por tipo, em 2006(unidade: milhões de euros e percentagem)4.1.4 Regularizações voluntárias Deverá ter-se presente que os resultados mais importantes são os que correspondem ao crescimento do cumprimento correcto e voluntário por parte dos contribuintes, induzido pela Inspecção Tributária no âmbito de procedimentos de inspecção.Em 2006 as regularizações voluntárias à matéria colectável ascenderam a 823 M€, evidenciando um crescimento de 30% relativamente ao ano anterior.Consultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007Por tipo de imposto verifica-se que o IRS representa 40% do valor total, o IRC 35% e os Impostos sobre o Património 26%.Quanto às regularizações de imposto directamente encontrado em falta, a tendência foi também de crescimento, atingindo-se em 2006, o valor de 211 M€, correspondendo, a um crescimento de cerca de 20% relativamente ao ano anterior.Por tipo de imposto devemos destacar o IVA que atingiu em 2006 um valor de 127M€ e que corresponde a Consultar Diário Original
23 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 200761% das regularizações efectuadas conforme se pode verificar no gráfico seguinte:4.1.5 Liquidações resultantes da actuação da inspecção tributária O nível de eficácia do desempenho da inspecção tributária tem como indicador imediato as correcções efectuadas e o respectivo montante, apresentados anteriormente, os quais podem ou não materializar-se em imposto arrecadado.Por essa razão, procura-se apresentar nesta parte do relatório os valores liquidados com a correspondente emissão de notas de cobrança com origem em intervenções da inspecção tributária.IRC – Notas de cobrança emitidas Em 2006 foram emitidas 5 028 notas de cobrança tendo como origem correcções efectuadas pela Inspecção Tributária no valor de 419M€, o que representa um decréscimo relativamente ao ano anterior. Tal decréscimo resulta do facto de, em 2005, por motivos relacionados com a entrada em funcionamento de aplicações informáticas, algumas correcções efectuadas em 2004 terem sido objecto de liquidações apenas em 2005.Os montantes emitidos constam do Gráfico seguintes:Consultar Diário Original
24 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007Deste montante, 24% já foi pago e o restante encontra-se em execução fiscal.IRS – Notas de cobrança emitidas Com base em inspecções efectuadas a pessoas singulares em 2006 foram emitidas 21 427 notas de cobrança, que representam 148 M€.Os montantes emitidos constam do Gráfico seguinte:Consultar Diário Original
25 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007Deste montante, 17% já foi pago, estando o restante em execução fiscal.IVA – Notas de cobrança emitidas No ano de 2006 foram emitidas 25 398 notas de cobrança com base em correcções efectuadas pela Inspecção Tributária. O imposto encontrado em falta ascendeu a 430 M€ , o que reflecte um crescimento de 6% relativamente ao ano anterior.Os montantes emitidos constam do gráfico seguinte:4.1.6 Levantamento do sigilo bancário O regime de derrogação do sigilo bancário, constante dos artigos 63.o e 63.o-B da LGT, aditado pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro e posteriormente alterado pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, aplicase apenas aos factos tributários ocorridos após as respectivas entradas em vigor.Tal significa que só no âmbito do controlo de operações relativas ao exercício de 2001 houve a possibilidade de recurso a esta faculdade legal, na sua versão originária.Em termos práticos, fundamentalmente só a partir do ano de 2003 é que começaram a ser instaurados procedimentos de derrogação do sigilo bancário.Durante os anos de 2004 a 2006 foram instaurados 2 018 procedimentos que culminaram em 645 decisões de levantamento do sigilo e de 1683 processos com autorização voluntária do sujeito passivo antes do despacho de decisão. Em 2006 foram instaurados 837 procedimentos de que resultaram 364 decisões de levantamento de sigilo, comparativamente a 110 no ano anterior, tendo sido interpostos 136 recursos jurisdicionais mais 85 que no anterior.Acresce que em 2006 foram resolvidos 988 processos por regularização voluntária ou notificação do projecto de levantamento do sigilo bancário, comparativamente a 364 no ano anterior.Prevê-se que o números de procedimentos desta natureza venha a aumentar, em virtude, primeiro, da plena Consultar Diário Original
26 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007aplicação das alterações da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, cuja invocação, como já se sublinhou, apenas pode ocorrer para factos posteriores à sua entrada em vigor e, também, pelo facto de se prever a curto prazo uma alteração legislativa nesta matéria no sentido do alargamento das situações de derrogação do sigilo bancário.Os montantes emitidos constam do Gráfico seguinte:Consultar Diário Original
27 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007 4.1.8 Cobrança coerciva A Administração Fiscal tem perseguido um objectivo que visa atingir uma maior eficiência no que respeito à cobrança das correcções efectuadas pela Inspecção Tributária, em termos de pagamento voluntário e cobrança coerciva. Efectivamente, o sucesso da actuação da Inspecção Tributária, na quantificação correcta das dívidas dos contribuintes, está obviamente relacionado com a transformação dessas correcções em cobrança efectiva.Os novos projectos informáticos têm vindo a potenciar a maximização da receita coerciva.A penhora de forma sistemática de bens e direitos de elevada liquidez como, por exemplo, acções e outros valores mobiliários, produtos financeiros, contas bancárias, créditos de empresas sobre clientes e de outros bens de elevada eficácia como os imóveis, bem como a compensação de créditos, têm constituído excelentes instrumentos de regularização de dívidas.O acréscimo de penhoras, em consequência, da automatização de procedimentos viabilizada pelo Sistema Informático de Penhoras Automáticas (SIPA) está bem patente no gráfico seguinte:Com a alteração introduzida pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, no Art.o 64.o da Lei Geral Tributária abriu-se à Administração Fiscal a possibilidade de divulgar as designadas listas de devedores que se tem vindo a revelar como um instrumento persuasivo de regularização de dívidas fiscais. Para o efeito, foi formalizado pela DGCI, DGAIEC e DGITA um pedido de autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), o qual foi deferido em Junho de 2006.A referida lista inicial foi divulgada com 247 devedores e, actualmente, já conta com 1 229.Consultar Diário Original
28 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007Em consequência das notificações para audição prévia, anteriores, portanto, à inclusão na lista, foram regularizadas dívidas no montante de 53M€, ascendendo a 7M€ os valores regularizados após inclusão na lista.Esta maior eficácia reflecte-se naturalmente na evolução registada, quer do nível de pagamentos, quer do número de devedores que efectuaram pagamentos de dívidas fiscais.No que se refere ao impacto que a publicitação da Lista de Devedores teve ao nível da cobrança executiva, este foi de cerca de 59 milhões de euros, conforme é evidenciado no gráfico seguinte que revela a cobrança resultante dos pagamentos efectuados pelos devedores após terem recebido a notificação para efeitos de audição prévia com o projecto de decisão de publicitação.Os valores emitidos constam do gráfico seguinte: Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007 Este conjunto de medidas permitiu atingir e ultrapassar o objectivo de cobrança fixado para 2006 (1500 M€), registando-se um crescimento de cerca de 10% relativamente ao ano anterior.A evolução da cobrança executiva tem vindo a crescer, quer em valores absolutos, quer em percentagem do PIB, de forma significativa.A evolução registada, num contexto em que os valores cobrados no âmbito de regimes excepcionais de regularização de dívidas (v.g. “perdão fiscal”) não têm já expressão relevante, traduz maior eficácia neste tipo de cobrança, a qual, por sua vez, se deve, fundamentalmente, à introdução de novas tecnologias e de novos métodos de gestão ao nível da administração da dívida fiscalConsultar Diário Original
30 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007Também considerando a evolução do peso da cobrança coerciva no PIB, se verifica que a mesma é positiva, sendo que em 2005 e em 2006 esse peso ultrapassou o que se registou em 2002, ano em que os valores de cobrança coerciva arrecadados ao abrigo de regimes excepcionais de regularização de dívidas representou mais de 50% do total da cobrança coerciva desse ano.Por impostos, a cobrança coerciva reflecte o peso das correcções efectuadas pela Inspecção Tributária que, de forma mais ou menos diferida, são pagas em execução fiscal.A dívida instaurada reduziu-se significativamente em 2006.Consultar Diário Original
31 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007 A evolução registada evidencia, por um lado, o aumento dos níveis de cumprimento voluntário que se, traduzem, naturalmente em menor instauração de dívida e, por outro lado, a também maior eficácia da cobrança coerciva, uma vez que o respectivo valor subiu, não obstante a redução verificada ao nível da instauração de dívida.Esta última realidade encontra-se bem demonstrada no gráfico seguinte que compara a evolução da cobrança executiva com a da instauração de dívida.4.2 Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC)4.2.1 Cobranças adicionais efectuadas pela DGAIEC Os montantes inscritos no quadro seguinte dizem respeito a cobranças adicionais decorrentes da execução de acções inspectivas e demais controlos, quer no âmbito da luta anti-fraude, quer de outros controlos aduaneiros e fiscais, através dos quais se verificaram situações de práticas irregulares que, a não terem sido detectadas pelas alfândegas ou pelos serviços anti-fraude, reverteriam em prejuízo fiscal, por fraude ou evasão.Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007A análise dos valores deverá ter presente a aleatoriedade destas cobranças, muitas vezes só concretizadas depois de se ultrapassarem várias vicissitudes processuais. No entanto, estas receitas têm mantido um comportamento tendencialmente crescente que, neste quadriénio, se situou em 20,8%, em média, por ano, ou seja, um crescimento global de 62,3%.4.2.2 Mercadorias apreendidas pela DGAIEC As acções efectuadas constantes do “Quadro 7. Auditorias - Montantes” permitiram detectar diversas mercadorias em situação irregular, de que resultou a sua apreensão nos termos da lei aplicável.Os serviços anti-fraude da DGAIEC efectuaram em 2006 diversas apreensões de mercadorias cujo valor é da ordem dos 25,3 milhões de euros, conforme ilustrado nos quadros que se seguem. Foram ainda apreendidas quantidades significativas de produtos estupefacientes.Do total de mercadorias apreendidas em 2006 destacam-se 1071 automóveis, 151 351 litros de bebidas alcoólicas, 56 627 litros de combustíveis, 11 571 Kgs. de produtos alimentares, 34 177 unidades de produtos têxteis e 346 máquinas e aparelhos electrónicos.4.2.2.1 Apreensões de droga No âmbito das suas atribuições aduaneiras, na vertente da protecção da sociedade, as alfândegas portuguesas, nos anos de 2004 a 2006, apreenderam aproximadamente 2500 Kgs. de droga conforme consta do quadro seguinte. Quantidade que, se introduzida no consumo, daria para a elaboração de mais de 23 milhões de doses Consultar Diário Original
33 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007individuais.Embora não conste do quadro, é de salientar, em acréscimo, que nos anos de 2004 e 2005 foram apreendidas 7,060 Kgs de substâncias psicotrópicas, 1521 comprimidos de ecstasy, para além de aproximadamente 20 Kgs.de cocaína (Droga "In Corpore") todas elas entregues à Policia Judiciária.Merece ainda que se saliente os elevados resultados alcançados em 2006 cujas apreensões dariam para a produção de mais de 9,677 milhões de doses individuais.4.2.2.2 Apreensões de mercadorias protegidas pela Convenção CITES As alfândegas, nos anos de 2004 a 2006, efectuaram várias apreensões no âmbito de mercadorias protegidas pela Convenção CITES (protecção da fauna e da flora selvagens em risco de extinção). Destaca-se, nesta vertente, a apreensão de 634 peças de marfim com o valor de 51.339,52 €.4.2.2.3 Apreensões de mercadorias contrafeitas Também no domínio dos produtos contrafeitos e pirateados, nos anos de 2004 a 2006, as Alfândegas efectuaram diversas apreensões. Estes produtos contrafeitos são em geral fabricados em países terceiros e adquiridos a baixos preços, facto que lesa os interesses do tecido empresarial português e comunitário, é gerador de graves situações de concorrência desleal e desrespeito dos direitos de propriedade intelectual, para além de constituir factor de fraude e evasão fiscal.4.2.2.4 Apreensões de tabaco Relativamente ao tabaco, as Alfândegas portuguesas efectuaram várias apreensões, tendo sido alcançadas Consultar Diário Original
36 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007sendo intenção do Governo dar continuidade em 2007 a tal estratégia, incentivando ao mesmo tempo a concretização dos demais projectos e programas previstos no PEJEF.5.1.2 Contra-ordenações Como decorre do quadro seguinte o número de instaurações tem vindo a aumentar, com um crescimento, em 2006, de 37% relativamente ao ano anterior.Tal facto resulta do funcionamento do Sistema de Contra-Ordenações (SCO), aplicação que permite a instauração e tramitação de forma informatizada dos autos de contra-ordenação.O crescimento registado do número de processos instaurado, num contexto em que os níveis de cumprimento voluntário têm vindo a aumentar, ficou a dever-se ao facto de se ter vindo sucessivamente a alargar a instauração automática de processos de contra-ordenação aos diferentes tipos de infracções fiscais, o que se traduziu em maior eficácia e celeridade na penalização das situações de incumprimento. Ou seja, o aumento da instauração não traduz um aumento dos casos de infracção, mas sim um aumento da eficiência nesta área.Esta maior eficiência é fundamental pelos efeitos indutores do cumprimento voluntário que produz e ainda porque promove maior equidade e justiça fiscal.Outro indicador de maior eficácia e celeridade nos processos de contraordenação é o tempo médio que decorre entre o início e a conclusão destes processos, sendo que o mesmo passou de 14,7 meses, em 2003, para 8 meses, em 2006, conforme é demonstrado pelo gráfico seguinte:Consultar Diário Original
37 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007 Em consonância com o crescimento do número de processos instaurados, também o valor das coimas pagas tem vindo a aumentar, registando-se um acréscimo de 40% relativamente ao ano anterior.5.1.3 Processos de inquérito instaurados por crimes fiscais Também ao nível dos processos de inquérito tem vindo a registar-se uma instauração significativa, como decorre do gráfico seguinte, registando-se um crescimento de 36% nos processos findos, o que permitiu reduzir o saldo existente.Consultar Diário Original
38 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007A maior parte dos processos de inquérito diz respeito a crimes de abuso de confiança fiscal, tendo ainda um peso significativo os relativos a crimes de fraude fiscal, envolvendo redes organizadas e que são, naturalmente, de investigação mais complexa, exigindo mais recursos da inspecção.É previsível, dada a alteração introduzida ao artigo 105.o do RGIT pela Lei do Orçamento do Estado para 2007, que diminua o número de processos crime por abuso de confiança fiscal, o que permitirá disponibilizar mais recursos para a investigação de tipos de crime mais complexos.O valor dos impostos em dívida nos processos de inquérito instaurados ronda anualmente cerca de 250 M€.Assinala-se ainda o êxito na maior parte dos processos instaurados, sendo que, relativamente aos processos arquivados, muitos têm na sua origem a regularização do imposto em falta.Consultar Diário Original
39 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007 5.1.4 Penas aplicadas em processos criminais-fiscais No ano transacto registou-se um número significativo de processos criminais fiscais julgados em tribunal, de que resultaram mais de 1 800 condenações, tendo sido aplicadas 15 penas de prisão efectivas (ver quadro comparativo dos anos 2000 a 2006, a seguir).Em 2007 a colaboração da administração fiscal com o sector da Justiça deverá ser uma área de intervenção privilegiada. A este respeito registou-se recentemente uma primeira iniciativa, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários, que consistiu na organização de um Seminário para as Magistraturas, dedicado ao tema da “criminalidade fiscal”, e que contou com a colaboração do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da DGCI.5.1.5. Acusações do DCIAP Em processos criminais cometidos ao DCIAP, relativamente aos quais foi deduzida acusação, os valores da evasão fiscal são da ordem dos 371 M€. Num processo pendente foram já recuperados 3 M€, relativos a IRC, IRS e IVA. Acresce que se encontram actualmente em curso de investigação, a nível nacional, cerca de 5 mil processos, pela prática dos crimes de fraude fiscal, burla fiscal, contrabando, abuso de confiança, não pagamento de IEC, etc.5.2 Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo (DGAIEC)5.2.1 Reclamações Graciosas e Impugnações Judiciais Os dados globais nesta matéria, na ausência de uma base de dados de contencioso, resumem-se ao número de processos instaurados em 2006, sendo na sua globalidade o seguinte:Consultar Diário Original
40 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 20075.2.2 Contra-ordenaçõesProcessos instaurados No quadro seguinte é apresentada informação estatística relativa aos processos de contra-ordenação instaurados pela DGAIEC, durante o ano de 2006, bem como aos arquivados no mesmo período, distinguindose, nas respectivas causas de arquivamento, o pagamento voluntário, a prescrição e outras causas. Discriminase, igualmente, o número de processos pendentes, as normas punitivas mais aplicadas e o montante das coimas cobradas.Consultar Diário Original
41 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
42 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007Dados comparativos O quadro seguinte respeita aos processos instaurados e aos processos pendentes em 31.12.2006. A leitura dos elementos estatísticos comparada com idêntico mapa relativo a 2005, permite retirar as seguintes conclusões no que respeita a processos instaurados:■  Há um visível acréscimo do número de processos instaurados, com excepção flagrante para a Alfândega de Peniche, o que se explica pelo facto de, em Dezembro de 2005, no seguimento de uma única acção de natureza fiscalizadora, terem sido instaurados nesta Alfândega 897 processos de contra-ordenação (infracção ao CIEC, consubstanciada no fornecimento e utilização indevida de gasóleo colorido); ■  No entanto, mesmo retirando o circunstancialismo especial da Alfândega de Peniche ocorrido em Dezembro de 2005, houve, no cômputo geral, um aumento de 21% do número de processos de contraordenação instaurados, conforme se pode constatar no gráfico infra.■  Feita a comparação com o número de processos instaurados em 2004, verifica-se um aumento de cerca de 61%, em 2006 conforme resulta do gráfico infra.Consultar Diário Original
43 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007 Arquivamento Quanto às causas de arquivamento em 2006:■  A maioria dos processos de contra-ordenação foram regularizados mediante o recurso ao instituto do pagamento voluntário previsto no art.o 78.o do RGIT, ou seja, os arguidos beneficiaram de uma redução da coima aplicada para 75% do seu montante; ■  O número de prescrições, na sua esmagadora maioria prescrições da coima aplicada ocorridas em fase de execução fiscal, é de 0,3% do total dos arquivamentos.O peso relativo das causas de arquivamento pode verificar-se no gráfico seguinte.Infracções Quanto às normas punitivas mais aplicadas nas decisões proferidas:■  As infracções à fiscalidade automóvel evidenciadas como descaminho - art.o 108.o, n.o 4 - assumem um peso expressivo nas Alfândegas de Viana do Castelo, Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, Aveiro, Peniche, Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Faro, tendo-se verificado, comparativamente com o ano de 2005, um aumento de 43% deste tipo específico; ■  Já no que respeita às infracções ao Código dos IEC, comparativamente com o ano de 2005 apresentam um decréscimo de cerca de 30%, o que encontra justificação na situação circunstancial ocorrida em 2005 relacionada com a medida de resselagem das bebidas espirituosas e a consequente constatação de infracções às regras de selagem previstas no Código dos IEC; ■  Relativamente ao descaminho - art.o 108.o - no qual cabem as condutas que não constituem crime de contrabando, de contrabando de circulação e de fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo, em razão da prestação tributária e as praticadas a título de negligência, mantém-se o seu peso relativo inferior ao das contra-ordenações aos regimes fiscais, quer automóvel, quer dos produtos sujeitos a IEC; ■  Com excepção da violação do dever de cooperação, os restantes tipos contra-ordenacionais não têm expressão na aplicação prática do RGIT, como é o caso da recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias e da aquisição de mercadorias objecto de infracção tributária (art.os 110.o e 112.o Consultar Diário Original
44 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007do RGIT).Ver a este respeito o seguinte gráfico:Coimas cobradas Constatou-se em 2006 um aumento de 75% do montante das coimas cobradas, comparativamente com o ano de 2005, não obstante a sua maioria ser paga com recurso ao pagamento voluntário da coima nos termos do art.78.o do RGIT, sendo contudo de prever uma diminuição para 2007, no seguimento da aplicação, às contraordenações aduaneiras, do instituto do pagamento antecipado da coima previsto no art.o 75.o do RGIT.5.2.3. Processos de inquéritos criminais Na área da investigação criminal a actividade da DGAIEC traduziu-se na detecção e investigação de um número apreciável de actividades ilícitas, conforme se pode constatar nos quadros seguintes: Consultar Diário Original
45 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007 Notas: Os processos em investigação reportam-se à data actual e estão distribuídos por ano de participação.Vários processos de inquérito criminais, cujas diligências de investigação foram cometidas à DGAIEC, encontram-se ainda em fase de instrução ou a aguardar julgamento.De entre estes destaca-se o desmantelamento de duas redes de contrabando de tabaco e de bebidas alcoólicas, de que resultou a apreensão de mercadorias de valores muito significativos (cerca de 800 caixas de tabaco, 6 800 garrafas de bebidas espirituosas e 62 000 garrafas de whisky de várias marcas, num caso e 23,5 milhões de cigarros, Consultar Diário Original
49 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007 6.3 Emissão de facturas falsas A emissão de facturas falsas constitui uma das formas mais generalizadas de evasão fiscal.As sociedades constituídas por “testas de ferro” sem quaisquer recursos financeiros, ou as sociedades que entretanto cessaram a actividade sem que tenham promovido o registo da liquidação na Conservatória do Registo Comercial, têm constituído o veículo normalmente utilizado para a emissão de facturas falsas que são introduzidas na contabilidade de empresas para reduzir custos, reduzir o IVA a pagar ao Estado ou pura e simplesmente para compensar custos relativamente aos quais os beneficiários dos rendimentos não emitiram o documento justificativo.A este modus faciendi têm vindo a juntar-se formas mais sofisticadas e que envolvem a facturação de prestações de serviços inexistentes, com utilização de sociedades não residentes, o que torna mais difícil a sua detecção.Durante o ano de 2006, a inspecção tributária procedeu à identificação de esquemas organizados de fraude na emissão de facturas falsas, através da análise de informação comunicada pelos sujeitos passivos nos anexos O/P da declaração anual de informação contabilística e fiscal, prevista no artigo 113.o do Código do IRC, que se encontram em fase de investigação.Tendo sido demonstrada a existência reiterada destas práticas fraudulentas no sector dos desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis, traduzidas na falta de entrega de imposto por parte das empresas do sector e num aumento significativo de pedidos de reembolso de IVA, que atingiam em 2006 dezenas de milhões de euros, foram efectuadas nesse mesmo ano várias acções inspectivas dirigidas ao sector em questão. As investigações das empresas envolvidas nos esquemas fraudulentos detectados continuam em curso, não sendo, por isso, possível adiantar mais dados.Em paralelo, o Decreto-Lei n.o 33/2006, de 28 de Julho, que entrou em vigor em Outubro de 2006, criou um regime especial de IVA segundo o qual o vendedor deixou de ser responsável pela liquidação de imposto, passando esta obrigação a competir ao cliente desde que este seja um sujeito passivo do imposto (sistema de inversão do sujeito passivo). A par desta medida, os sujeitos passivos que compram directamente a particulares aquele tipo de bens, ou determinados serviços a eles associados, passam a estar obrigados a emitir eles próprios facturas relativas a tais aquisições.Entretanto, também se vêm assinalando esquemas de fraude semelhantes no sector do imobiliário, mais precisamente no âmbito dos serviços de construção civil. Tal facto, a que acresce a proliferação de outras situações de fraude, evasão e abuso verificadas na mesma área, motivaram a inclusão de autorizações Consultar Diário Original
56 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007Consultar Diário Original
58 | II Série C - Número: 030 | 9 de Fevereiro de 2007A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 24 de Outubro de 2006    II Série-C — Número 8 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Conselho de Administração da Assembleia da República: — Anteprojecto de proposta de orçamento da Assembleia da República para 2007.
3 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 2006Quanto ao aumento da ERC, a relação foi efectuada com base no valor que o OAR/2006 consagrou para a extinta AACS.Para decisão sobre o valor a incluir no OAR para a ERC, podem ser apurados os valores que correspondam à transferência de duas competências do ICS e do respectivo pessoal para esta entidade.Assembleia da República 19 de Setembro de 2006.A Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina Sá Carvalho.Anexo VIII(Mapa da Receita e da Despesa)OAR 2007 (Receita)OAR 2007 Rubrica NOTAS Previsão Estrutura      RECEITAS CORRENTES  82.036.050,50 81,56%    05.02.01A Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem 1 80.000,00 0,10% 05.02.01B Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo 1 700.000,00 0,85% 06.03.01 Transf. Correntes / Administração Central / OE 2 80.638.238,00 98,30% 07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 3 10.000,00 0,01% 07.01.02A Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 4 40.000,00 0,05% 07.01.02B Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 4 20.000,00 0,02% 07.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 3 10.000,00 0,01% 07.01.08B Venda de bens / Merchandising 3 10.000,00 0,01% 07.01.08C Venda de bens / Outros artigos para venda 3 17.500,00 0,02% 07.01.99 Venda de bens / Outros 3 1.000,00 0,00% 07.02.07 Venda de senhas de refeição 3 246.000,00 0,30% 07.02.99A Serviços de Reprodução – Reprodução de documentos 5 1.000,00 0,00% 07.02.99B Serviços de Reprodução – Cadernos de Encargos 3 100,00 0,00% 07.02.99C Serviços de Reprodução – Outros 3 100,00 0,00% 07.03.02 Rendas / Edifícios 3 45.612,50 0,06% 08.01.99A Outras receitas correntes AR 5 1.500,00 0,00% 08.01.99B Outras receitas correntes –- CNPD 6 215.000,00 0,26%      RECEITAS DE CAPITAL  5.241.207,00 5,21%    09.04.00 Venda de bens de investimento – outros 3 5.000,00 0,10% 10.03.01 Transferências de capital / Administração central / OE 2 5.236.207,00 99,90%   OUTRAS RECEITAS  13.300.597,50 13,22% 15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 7 100.000,00 0,75% 16.01.01A Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental – AR 8 12.790.597,50 96,17% 16.01.01B Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental – Provedoria da Justiça 9 400.000,00 3,01% 16.01.01C Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental – CNPD 10 10.000,00 0,08%    TOTAIS  100.577.855,00 100%
4 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 2006Anexo VIIIOAR 2007 por Classificação Económica (Despesa)OAR 2007 RUBRICA ORÇAMENTAL NOTAS PREVISÃO ORÇAMENTAL Estrutura         DESPESAS CORRENTES   93.415.533,00 92,9%         01.00.00 DESPESAS COM O PESSOAL  42.918.885,00 45,9% 01.01.00 Remunerações certas e permanentes  35.742.902,00 83,3% 01.01.01 Titulares de órgãos de soberania: Deputados  12.805.976,00  01.01.01A Vencimentos ordinários de Deputados 1 10.917.956,00  01.01.01B Vencimentos extraordinários de Deputados 1 1.888.020,00  01.01.03 Pessoal do Quadro dos SAR e GAB - Vencimentos e Suplementos 2 12.462.912,00  01.01.05 Pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares:  5.535.511,00  01.01.05A Gabinetes de Apoio aos GP: Vencimentos 3 4.715.511,00  01.01.05B Gabinetes de Apoio aos GP: Sub. Férias e Natal 3 800.000,00  01.01.05C Gabinetes de Apoio aos GP: Doença e maternidade/paternidade 3 10.000,00  01.01.05D Gabinetes de Apoio aos GP: Pessoal aguardando aposentação 3 10.000,00  01.01.06 Pessoal contratado a termo 4 27.013,00  01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 697.388,00  01.01.08 Pessoal aguardando aposentação – SAR 5 20.000,00  01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 6 386.780,00  01.01.11 Representação (certa e permanente) 7 1.101.435,00  01.01.13 Subsídios de refeição  561.138,00  01.01.13A Subsídio de refeição – Pessoal dos SAR 8 368.660,00  01.01.13B Subsídio de refeição – Pessoal dos GP 3 192.478,00  01.01.14 Subsídios de férias e de Natal – SAR 9 2.124.749,00  01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade – SAR 10 20.000,00  01.02.00 Abonos variáveis ou eventuais  4.295.160,00 10,0% 01.02.02 Trabalho em dias de descanso e feriados e Horas extraordinárias  398.140,00  01.02.02A Trabalho em dias de descanso e feriados – SAR 11 230.935,00  01.02.02B Horas extraordinárias – GP 3 167.205,00  01.02.03 Alimentação, Alojamento e Transporte  26.250,00  01.02.03A Alimentação 12 2.250,00  01.02.03B Alojamento 13 24.000,00  01.02.04 Ajudas de custo  3.275.617,00  01.02.04A Ajudas de Custo – Funcionários SAR e GAB 14 135.164,00
5 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 200601.02.04B Ajudas de Custo – Outros 15 2.500,00  01.02.04C Ajudas de Custo – Deputados 16 3.137.953,00  01.02.05 Abono para falhas 17 5.000,00  01.02.06 Formação 18 15.135,00  01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 19 14.000,00  01.02.12 Subsídios de reintegração e Indemnizações por cessação de funções  300.000,00  01.02.12A Subsídio de reintegração - Deputados 20 300.000,00  01.02.13 Outros suplementos e prémios 21 14.967,00  01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 22 246.051,00  01.03.00 Segurança Social  2.880.823,00 6,7% 01.03.01 Encargos com a saúde  900.000,00  01.03.01A Encargos com a saúde – SAR 23 400.000,00  01.03.01B Encargos com a saúde – GP 23 400.000,00  01.03.01C Encargos com a saúde – Deputados 23 100.000,00  01.03.03 Subsídio familiar a crianças e jovens  224.409,00  01.03.03A Subsídio familiar a crianças e jovens – SAR 24 131.645,00  01.03.03B Subsídio familiar a crianças e jovens – GP 24 87.764,00  01.03.03C Subsídio familiar a crianças e jovens – Deputados 24 5.000,00  01.03.04 Outras prestações familiares e complementares  220.000,00  01.03.04A Outras prestações familiares e complementares – SAR 25 121.000,00  01.03.04B Outras prestações familiares e complementares – GP 25 99.000,00  01.03.05 Contribuições para a segurança social  1.460.200,00  01.03.05A Contribuições para a segurança social – SAR 26 289.200,00  01.03.05B Contribuições para a segurança social – GP 27 630.000,00  01.03.05C Contribuições para a segurança social – Deputados 28 541.000,00  01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais  9.000,00  01.03.06A Acidentes em serviço e doenças profissionais – SAR 29 4.500,00  01.03.06B Acidentes em serviço e doenças profissionais – GP 29 4.500,00  01.03.09 Seguros  67.214,00  01.03.09C Seguros – Deputados 30 67.214,00  02.00.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS  22.137.604,00 23,7% 02.01.00 Aquisição de bens  2.269.350,00 10,3% 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 31 152.500,00  02.01.04 Limpeza e higiene 32 60.000,00  02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 33 17.500,00  02.01.08 Material de escritório  459.500,00  02.01.08A Material de escritório 34 113.000,00  02.01.08B Consumo de papel 35 67.500,00  02.01.08C Consumíveis de informática 36 279.000,00  02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 37 5.500,00
6 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 200602.01.11 Material de consumo clínico 38 1.000,00  02.01.12 Material de transporte – peças 39 2.000,00  02.01.13 Material de consumo hoteleiro 40 10.000,00  02.01.14 Outro material – peças 41 4.000,00  02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 42 455.400,00  02.01.16 Mercadorias para venda 43 585.000,00  02.01.17 Ferramentas e utensílios 44 3.000,00  02.01.18 Livros, Documentação e Outras Fontes de informação  173.650,00  02.01.18A Livros e documentação 45 52.500,00  02.01.18B Outras fontes de informação 46 121.150,00  02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 47 80.000,00  02.01.21 Outros bens e consumíveis  260.300,00  02.01.21A Consumíveis de gravação audiovisual  48 40.000,00  02.01.21B Outros bens 49 220.300,00  02.02.00 Aquisição de serviços  19.868.254,00 89,7% 02.02.01 Encargos das instalações  545.000,00  02.02.01A Água  50 85.000,00  02.02.01B Electricidade  51 299.000,00  02.02.01C Gás (fornecimento) 52 161.000,00  02.02.02 Limpeza e higiene 53 750.000,00  02.02.03 Conservação de bens 54 1.084.100,00  02.02.04 Locação de edifícios 55 14.500,00  02.02.06 Locação de material de transporte 56 629.584,00  02.02.08 Locação de outros bens  57 325.000,00  02.02.09 Comunicações  865.062,00  02.02.09A Comunicações – Acessos Internet 58 107.500,00  02.02.09B Comunicações fixas – Dados 58 247.500,00  02.02.09C Comunicações fixas – Voz 58 247.500,00  02.02.09D Comunicações móveis 58 84.660,00  02.02.09E Comunicações – Outros serviços (Consult./Outsourc./etc.) 58 12.902,00  02.02.09F Comunicações – Outros (CTT/Correspondência) 58 165.000,00  02.02.10 Transportes  3.803.679,00  02.02.10A Transportes – Deputados 59 3.674.679,00  02.02.10B Transportes – Outras situações 60 129.000,00  02.02.11 Representação dos serviços 61 483.549,00  02.02.12 Seguros 62 52.000,00  02.02.13 Deslocações e estadas  2.996.130,00  02.02.13A Deslocações – viagens  63 1.926.936,00  02.02.13B Estadas  63 1.069.194,00  02.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultoria 64 1.704.476,00
7 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 200602.02.15 Formação 65 217.052,00  02.02.16 Seminários, Exposições e similares 66 70.000,00  02.02.17 Publicidade 67 177.500,00  02.02.18 Vigilância e segurança 68 172.338,00  02.02.19 Assistência técnica 69 1.880.000,00  02.02.20 Outros trabalhos especializados  4.074.284,00  02.02.20A Diários da Assembleia da República 70 22.000,00  02.02.20B Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 71 853.565,00  02.02.20C Outros trabalhos especializados 72 3.198.719,00  02.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 73 11.000,00  02.02.25 Outros serviços 74 13.000,00  03.00.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS  7.500,00 0,0% 03.06.00 Outros encargos financeiros  7.500,00 100,0% 03.06.01 Outros encargos financeiros 75 7.500,00  04.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  10.883.519,00 11,7% 04.01.00 Entidades não financeiras  16.000,00 0,1% 04.01.02 Entidades Privadas  16.000,00  04.01.02A Grupo Desportivo Parlamentar 76 16.000,00  04.07.00 Instituições s/fins lucrativos  10.689.908,00 98,2% 04.07.01 Entidades Autónomas  10.689.908,00  04.07.01A Entidade Reguladora para a Comunicação Social 77 2.371.355,00  04.07.01B Comissão Nacional de Eleições 78 1.082.500,00  04.07.01C Provedoria de Justiça 79 5.055.747,00  04.07.01D Comissão Nacional de Protecção de Dados 80 1.535.190,00  04.07.01E Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 81 645.116,00  04.09.00 Transferências Correntes - Resto do Mundo  177.611,00 1,6% 04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 82 177.611,00  05.00.00 Subvenções  16.385.614,00 17,5% 05.01.00 Subvenções a Entidades não financeiras  16.385.614,00 100,0% 05.01.01 Subvenções aos Partidos e Forças políticas  15.596.478,00  05.01.01A Subvenção aos Partidos e Forças Políticas representados na AR 83 15.596.478,00  05.07.01 Subvenções aos grupos parlamentares  789.136,00  05.07.01A Subv. Encargos de assessoria a Deputados e outras Desp. Func. 84 625.158,00  05.07.01B Subvenção para os encargos com comunicações  85 163.978,00  06.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES  1.082.411,00 1,2% 06.01.00 Dotação provisional  1.000.000,00 92,4% 06.01.01 Dotação provisional 86 1.000.000,00  06.02.00 Diversas  82.411,00 7,6% 06.02.03 Outras  82.411,00  06.02.03A Quotizações 87 66.411,00