I SÉRIE — NÚMERO 9 16 A Sr.a Rita Calvário (BE): — A 31 de Janeiro deste ano apresentaram uma proposta de revisão do regime da renda apoiada, que contou com a abstenção do PSD, onde se pode ler, e cito, «mantemos a posição de que este regime de renda apoiada não é justo, não serve o País e, concretamente, os mais carenciados, muito menos nas actuais circunstâncias de agravamento e dificuldade financeira em que se encontram os agregados familiares mais desprotegidos. É, portanto, um dever do CDS-PP evidenciar à Assembleia da República que este regime de arrendamento não tem produzido os efeitos de apoio e de suporte social adequado e desejado às famílias mais necessitadas». Recordemos também a iniciativa que foi apresentada em Março deste ano, há pouco tempo, portanto, que recomendou ao governo a aplicação de medidas preventivas e urgentes, e cito, «no contexto do regime de renda apoiada, injusto e profundamente insensível, recentemente aplicado a novos bairros sociais de Lisboa, Almada e Seixal». O que se exige, hoje, é coerência por parte destes partidos. O Bloco já apresentou uma iniciativa, nesta Legislatura, a exigir que o Governo trave o IHRU na aplicação do aumento de rendas nos bairros sociais e iremos avançar também com uma proposta de revisão do regime de renda apoiada, como, aliás, fizemos no passado, iniciativa, essa, que contou com o voto favorável do CDS e a abstenção do PSD. Veremos o que fazem os partidos que estão no Governo e se agora, que são Governo, vão romper com o que prometeram aos moradores dos bairros sociais quando eram oposição. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Rita Calvário (BE): — Mas falar de habitação e dificuldades das famílias é mais do que falar sobre os bairros sociais. É falar também das famílias que não conseguem pagar as suas casas e são despejadas — estamos a falar de pais, crianças e avós postos na rua, sem local para morar. É falar também das famílias que tiveram de devolver à banca, nos primeiros seis meses deste ano, parte das 3000 casas, porque estão endividadas pelo corte de salários, o desemprego e o aumento dos preços do consumo, que impossibilitam o pagamento das casas. É falar também do aumento dos spreads, que triplicou nos últimos três anos e triplicou ainda mais desde o início deste ano, causando maiores dificuldades às famílias em pagar a habitação, tudo isto para aumentar a margem de lucro dos bancos. É falar também dos milhares de idosos que vivem nos centros das cidades há anos e anos e se arriscam a vir para a rua, se a liberalização das rendas antigas avançar, como está no Memorando da tróica. É falar, ainda, dos despejos automáticos e extrajudiciais de quem deixou de conseguir pagar as suas rendas, como consta igualmente no Memorando da tróica. Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que falar é de correcção das injustiças que se trata e de garantir o direito constitucional à habitação, protegendo as famílias. Travar o aumento das rendas nos bairros sociais e nos centros das cidades e travar a expulsão das pessoas das suas casas deve ser uma resposta da democracia contra a força da especulação imobiliária que tem mandado no País e tanto eco tem feito nos partidos que têm governado o País. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por esquecimento, não tenho estado a identificar os oradores com os respectivos partidos. Terminou a sua intervenção a Sr.a Deputada Rita Calvário, do Bloco de Esquerda, a quem aproveito para informar que tem quatro Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. A Sr.a Deputada informou a Mesa que tenciona responder aos pedidos de esclarecimento um a um. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Rita Calvário, queria, em primeiro lugar, felicitá-la pelo tema que nos traz, o da habitação. Hoje, a habitação continua a ser um grande problema no nosso País, seja pelo peso dos custos nos rendimentos das famílias, estando cada vez mais elevado, quando as famílias têm rendimentos cada vez mais