I SÉRIE — NÚMERO 70 20 A presente proposta do Governo visa, desde logo, legislar em matéria de destacamento dos condutores do setor de transporte rodoviário, transpondo para a ordem jurídica nacional uma diretiva europeia, e, com isso, criar o respetivo regime sancionatório. A pertinência da transposição radica não apenas no facto de o projeto de destacamento de condutores ser central para os objetivos traçados pela Comissão Europeia, no que concerne ao pacote de mobilidade aprovado em 2020, mas, sobretudo, porque atendendo ao prazo de transposição fixado visa assegurar que o Estado português não seja sancionado naquela sede. Dadas as características desta profissão, é necessário fixar regras específicas para assegurar o equilíbrio entre os vários interesses presentes, que têm de ser conjugados de forma harmoniosa, ou seja, com equilíbrio entre a livre prestação de serviços no território da União, a livre circulação de mercadorias, o estabelecimento de condições de trabalho adequadas e, também, de proteção social dos condutores. Por isso, a presente proposta estabelece regras específicas para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário que alteram a diretiva existente no que diz respeito aos requisitos da execução e regulamento. De igual forma, e nos termos do regulamento de execução, pretende o Governo proceder à criação de um regime sancionatório no que diz respeito às novas infrações graves às regras da União Europeia e que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário previsto. Integrando o pacote rodoviário, a diretiva em questão inclui um conjunto de medidas que visam: promover uma concorrência justa entre empresas; melhorar a segurança rodoviária, assim como as condições de trabalho e de proteção social dos trabalhadores; a comunicação de destacamento, possibilitando a receção das comunicações de destacamento por parte das empresas de outros Estados-Membros através do Sistema de Informação do Mercado Interno; a cooperação administrativa entre várias entidades de fiscalização do Estado-Membro, através do Sistema de Informação; a desmaterialização e simplificação, no que concerne à solicitação de documentos, com a enumeração taxativa dos elementos que podem ser solicitados às empresas; a possibilidade de as entidades de fiscalização poderem solicitar informações diretamente às empresas de outros Estados-Membros sem passar pela entidade congénere de outro Estado-Membro; a promoção das condições de remuneração equitativa do trabalho prestado pelos condutores dentro do mesmo Estado-Membro onde executam a atividade, independentemente do Estado-Membro onde a empresa tenha estabelecimento ou sede. O mercado interno da União Europeia, consagrado no tratado que rege o seu funcionamento, assenta em outros princípios: na livre circulação de pessoas e bens e, muito particularmente, na liberdade de circulação de trabalhadores, na liberdade de estabelecimento e na liberdade de prestação de serviços. Ora, nesta lei, o Governo menciona que a liberdade de prestação de serviços inclui, designadamente, o direito de as empresas prestarem serviços noutros Estados-Membros, podendo destacar temporariamente os seus trabalhadores a fim de neles prestarem serviços. No entanto, esta proposta recorda que é necessário distinguir a liberdade de prestação de serviços da livre circulação de trabalhadores, que confere a todos os cidadãos o direito de se deslocarem a um Estado-Membro para aí irem trabalhar e residir, para esse fim. Por isso, entende o Governo que os trabalhadores podem e devem ser protegidos contra a discriminação em matéria de emprego, remuneração e demais condições de trabalho em relação aos nacionais desses Estados-Membros. É de particular importância referir que subjacente à iniciativa europeia que o Governo aborda está a preocupação em reduzir as discrepâncias para os Estados-Membros em matéria de interpretação na aplicação e execução de disposições comunitárias no âmbito do transporte rodoviário. Não raras vezes, essas discrepâncias têm provocado incertezas jurídicas no setor e criado elevados encargos administrativos para os trabalhadores e para as empresas transportadoras. O regime jurídico referente ao destacamento dos condutores faz parte do conjunto de diplomas abrangidos pelo pacote rodoviário, sendo genericamente considerados condutores destacados quando realizam operações de cabotagem ou de comércio cruzado. É, assim: estabelecido o regime de destacamento de condutores do setor de transporte rodoviário, com os termos de controlo e fiscalização do cumprimento do referido regime e as autoridades competentes para o efeito; consagrado o Sistema de Informação do Mercado Interno como um meio de cooperação e assistência mútua entre as autoridades e os diferentes Estados-Membros; estabelecido o regime sancionatório aplicável à violação das regras estabelecidas em matéria de destacamento de condutores do setor de transporte rodoviário.