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A pergunta que coloco é muito simples: precisamente porque lhe reconheci o mérito de ter avançado em termos de prioridade para a matéria do desporto escolar - coincidindo, aliás, com os pontos de vista do PS em relação a essa matéria -, gostaria de saber o que é que o Sr. Ministro queria dizer quando se referiu, bastas vezes, ao deserto anterior a si.
Isto é, gostaria de saber se nisso estava implícita uma crítica generalizada a todos os ministros do PSD que o antecederam, mormente o anterior ministro que, através de um decreto de 1986, extinguiu os Serviços de Coordenação de Desporto Escolar a troco de zero, ou seja, o tal deserto que o Sr. Ministro falou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro, não vou dizer-lhe que um diploma sobre o desporto escolar não é importante, porque é importante. Mas o Sr. Ministro sempre que vem a esta Assembleia defender um diploma do Governo considera-o sempre de excepcional importância, o que, pelo facto de ser tão repetido, lhe retira o carácter de excepção. Convenhamos, portanto, que é um diploma importante, mas, em nossa opinião, podia ser mais importante se não tivesse algumas lacunas que são gritantes.
O Sr. Ministro, na sua intervenção, referiu-se a críticas fáceis, mas aquilo que verifiquei foi que também deu respostas fáceis. Isto é, considero uma resposta de extrema facilidade dizer que este decreto-lei vem a tempo, porque entre a Lei de Bases do Sistema Educativo e este decreto-lei houve uma Lei de Bases do Sistema Desportivo. Isto é, se entendemos que cada novo diploma legislativo interrompe os prazos para regulamentação de diplomas anteriores é facílimo apresentarmos regulamentação a tempo e horas, na medida em que vamos publicando diplomas sobre outras matérias que vão interrompendo prazos para regulamentação.
O facto é que ainda o Sr. Ministro não pertencia ao Governo quando esta Assembleia, a nível de Lei de Bases do Sistema Educativo, legislou sobre esta matéria, impondo- e considerando, já na altura, a importância do desporto escolar - a necessidade de se trabalhar urgentemente para a elaboração e publicação de um decreto-lei sobre desporto escolar.
Relativamente a alguns pontos que o Sr. Ministro focou, quero dizer o seguinte: é uma evidência para toda a gente que o desporto escolar não é ainda uma realidade, nem
23 DE MARÇO DE 1991 1885sequer na forma como é abordado neste decreto-lei. Isto é, todos sabemos que o desporto escolar, compartilhando as escassíssimas instalações com a leccionação da disciplina de Educação Física, não consegue ser uma realidade palpável num grande número de escolas, isto para não dizer na maioria das escolas, e que a prática do desporto escolar assenta sobretudo na carolice de alunos praticantes e de professores que vão acompanhando estas actividades e que as vão pondo de pê nas mais precárias condições, não apenas de definição do seu estatuto, como também de insuficiência de instalações e sobretudo - e isto parece-me extremamente grave- sem qualquer apoio médico.
Na verdade, muitos profissionais de educação física, que acompanham o desporto escolar, tom vindo a alertar ultimamente para o facto de os jovens que estão inseridos no desporto escolar estarem sem qualquer apoio médico que, como toda a gente sabe e compreende, é essencial para o acompanhamento da prática desportiva, sobretudo para jovens de tenra idade, como é o caso.
Finalmente, gostaria de colocar-lhe outra questão: o Sr. Ministro falou aqui em 10 milhões de contos do Programa RIID, o que me deixou um pouco intrigado, porque há zeros a mais relativamente às verbas que a Assembleia da República aprovou por proposta do Governo, a não ser que o Sr. Ministro já esteja a referir-se à próxima década, e em relação a isso nós não dispomos de elementos.
Os dados que o Governo nos forneceu relativamente ao projecto RIID para o ano de 1991 apontam para um milhão de contos, dos quais 300 mil estão afectos a um único projecto, que é o Estádio Universitário, como o Sr. Ministro sabe, e 10 % estão, desde logo congelados, por uma disposição constante do Orçamento do Estado.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria que me dissesse onde é que estão os 10 milhões de contos que referiu na sua intervenção, porque nós, aqui na Assembleia, não vimos essa verba inscrita no Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro da Educação, já tive oportunidade de dizer que, na generalidade, consideramos que o decreto-lei em apreciação responde favoravelmente àquilo que foi aprovado na Assembleia, aquando da lei de bases. No entanto, as lacunas que encontramos neste diploma não são directamente relacionadas com a lei de bases, mas com todo o aparelho paralelo que, em nossa opinião, tem de acompanhar a evolução que reconhecemos e louvamos no decreto-lei.
Sr. Ministro, pretende-se dinamizar, divulgar e implementar o desporto escolar, mas elabora-se um documento enorme, extenso, de algum modo burocratizado, como também já tive oportunidade de dizer, e manda-se, digamos assim, para a esteia do desporto escolar tudo e todos sem quaisquer garantias de apoio. Exemplo disso é o que se verifica no interior, e não é preciso ir muito para o interior, em que os colégios ou os estabelecimentos de ensino não têm o mínimo de condições para que esta actividade possa vir a ser implementada. Muitos dos alunos vêem-se hoje obrigados a ter algumas das suas aulas em salas, muitas das vezes instaladas em edifícios já em degradação, sem terem um ginásio para poderem fazer a prática do desporto. Paralelamente, exige-se às autarquias locais que, em conjunto com a Direcção-Geral dos Desportos e com o Ministério da Educação, acompanhem esta evolução,nomeadamente aquilo que se pretende atingir através deste diploma, e não negamos a sua eficácia, mas, simultaneamente - e já coloquei esta questão ao Sr. Deputado Miranda Calha -. não são transferidas verbas que acompanhem as ditas competências. Mais, obrigam-se, quantas vezes, as associações de cultura e recreio e desportiva a fazerem também esse acompanhamento, quantas vezes sem o mínimo de meios.
A questão que quero colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: pensa o Ministério da Educação, em colaboração com a Direcção-Geral do Ordenamento do Território ou com o ministério da tutela, fazer o acompanhamento das instalações e depois, com a Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e as autarquias locais, fazer a transferência de verbas para que as câmaras municipais possam acompanhar, de facto, a extensão que este diploma estabelece? Ou vamos continuar a obrigar as crianças, quantas vezes, a andar de um lado para o outro, sem o mínimo de condições, e as autarquias locais a terem de retirar verbas, nomeadamente ao saneamento básico e ao desenvolvimento da habitação, para poderem proporcionar aos alunos as condições para a prática do desporto, pelas quais, segundo este documento, são responsáveis. Assim, Sr. Ministro, não vamos lá! É impossível continuar a transferir as competências para as autarquias locais e não as dotar dos meios adequados.
V. Ex.a deve ter no seu Ministério documentos da Associação Nacional de Municípios a dizerem e a exemplificarem muitas das situações que estou aqui a descrever.
Portanto, continuamos nós, os autarcas, a ter de suportar, muitas vezes com muito sacrifício para a população, a extensão das medidas que o Ministério preconiza, e muito bem, pois não colocamos em causa isso, não dando a contrapartida para que isso possa ser eficaz. Como pensa o Sr. Ministro resolver este problema?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, posso dispor do tempo regimental distribuído ao CDS ou o Sr. Deputado vai fazer alguma intervenção?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Presidente! Não pode!
Vou fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, significa isso que temos todos de ser muito breves, porque o tempo global tem de se manter igual a zero.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, serei muito breve para não abusar da benevolência de V. Ex.a e da Câmara.
Quanto à questão da federação, Sr. Deputado Miranda Calha, tive ocasião de dizer que não a renego, ou seja, aceito perfeitamente e sou a favor da existência de federações numa ordem desportiva livre. O que penso é que não deve ser o Governo a criar federações, muito menos federações públicas, como decorre do seu projecto de lei.
No que toca ao «deserto» anterior do desporto escolar, devo dizer que não sou juiz da história nem de ninguém. Assim, não estou aqui para emitir juízos valorativos sobre qualquer antecessor meu.
Já que o Sr. Deputado levantou a questão, devo dizer que não me consta que durante o seu consulado, quando
1886 I SÉRIE -NÚMERO 58foi, durante alguns anos. Secretário de Estado dos Desportos, tivesse mexido uma palha relativamente ao desporto escolar em Portugal.Vozes do PSD: - Escusava de ouvir esta!O Orador: - Sr. Deputado António Filipe...O Sr. Miranda Calha (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Presidente, não sei... Estou a tentar ser telegráfico...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro e Sr. Deputado Miranda Calha, o tempo disponível tem tendência a alargar e não podemos estar a permitir isso, de resto, são já 12 horas e 30 minutos. Se o Sr. Ministro quiser ceder algum do seu tempo, que é pouco, ao Sr. Deputado isso é com V. Ex.aO Orador: - Sr. Presidente, peço licença para terminar a resposta, depois, se o Sr. Deputado puder intervir...
O Sr. Deputado António Filipe qualifica de excepcional importância ou de grande importância o diploma, estamos de acordo, pois é de grande importância. Penso que, independentemente das suas críticas, estará de acordo comigo, no sentido de que o Governo, desde a primeira hora, nesta legislatura elegeu com altíssima prioridade o desporto escolar. Isto foi uma constante no seu discurso e na sua acção. Não dormimos sobre a matéria: experimentámos, debatemos, animámos soluções, ouvimos, apurámos legislação e, no final, aprovámos essa legislação. Durante toda a legislatura essa foi uma constante coerente da actividade do Governo nessa matéria, pelo que a questão dos prazos é meramente formal.
Quanto aos 10 milhões de contos do RIID, o Sr. Deputado tem, aliás, conhecimento de mais do que um documento de acompanhamento do RIID, onde pode encontrar as várias obras que estão a ser realizadas e que totalizam mais de 10 milhões de contos. O Sr. Deputado estuda, porventura, mal os documentos ou prepara mal as suas intervenções, se quiser eu ajudo-o a analisar o documento e dar-lhe-ei uma nova versão desse documento, de que já dispõe, aliás, versões várias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Rui Silva, a questão das autarquias locais é uma questão nevrálgica e central da ordem desportiva nacional. O Governo não tem meios, por si só, para resolver o problema das infra-estruturas desportivas e as autarquias locais também não. Porém, em conjunto e em cooperação solidária e honesta, estou convencido de que vamos ultrapassar as dificuldades, vencendo o défice histórico das infra-estruturas desportivas, educativas e sociais que existem no País e de que somos, sobretudo, capazes de o fazer com dignidade e respeito mútuo.
Acabaram, do meu ponto de vista e do meu lado, os subsídios, mais ou menos, clandestinos. Tudo aquilo que é feito em cooperação solidária é-o através de contratos-programa assinados livremente pelas autarquias locais e pelo Governo e publicadas, transparentemente, no Diário da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -É esse o sentido positivo da cooperação e não o sentido do «empurra» - passo a expressão - de competências de um lado para o outro, que, em minha opinião, não têm destino útil nem produtivo na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um artifício.O Sr. José Lello (PS): - A honra é um artifício. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! O que é um artifício é a figura regimental solicitada pelo Sr. Deputado Miranda Calha com o objectivo de intervir.
Srs. Deputados, temos várias vezes discutido que a apreciação das ratificações deverá ser feita de uma maneira breve, pois não constituem uma rediscussão dos diplomas.
Nunca deixei de dar a palavra a algum Sr. Deputado que a solicitou para defesa da honra, mas também não nos enganemos, pois o Sr. Deputado Miranda Calha quer utilizar essa figura regimental como artifício para intervir.
Para defesa da honra, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra efectivamente para defesa da honra, e não é artifício porque o Sr. Ministro invocou, directamente, o meu nome.
Hoje constatei aqui, rigorosamente, por que é que o Sr. Ministro da Educação já anunciou que se vai embora do Governo: é que a sua imagem de rigor e de algum crédito, que apresentou no início da sua governação, está a esbater-se cada vez mais.Protestos do PSD.E a sua insegurança está a vir ao de cima com muita clareza e...Protestos do PSD.O Orador: - Posso acabar?!Vozes do PSD: -Não pode, não!O Orador: -Já agora, vou contar-lhe o que se passou.
O anterior ministro, por acaso do PSD, e que, por sinal, é até, neste momento, Presidente da Assembleia da República, em determinada altura destacou a parte do desporto para a área do então criado Ministério da Qualidade de Vida, e as funções que exerci foram, exclusivamente, na área ligada ao associativismo desportivo do Ministério da Qualidade de Vida.
A parte do desporto escolar continuou, como habitualmente, na área do Ministério da Educação e, infelizmente, nas mãos de mais um ministro do PSD, que foi quem fez o tal «deserto» de que V. Ex.a falou, e bem, porque o que nessa altura se passou foi realmente um «deserto».
E a intervenção de V. Ex.a lembrou-me um recente chegado ministro ao pelouro das Obras Públicas que também quer fazer, a correr, em seis meses, o que os anteriores ministros das Obras Públicas também não fizeram.
23 DE MARÇO DE 1991 1887Vamos, certamente, ter a possibilidade de analisar estes sprints finais do Governo para resolver aquilo que não foi capaz de resolver durante os quatro anos de estabilidade governativa a que tiveram direito.Aplausos do PS.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Lello (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, se deseja usar da palavra para esse efeito por causa do que há pouco se passou com o Sr. Deputado Miranda Calha, V. Ex.a percebeu perfeitamente o porquê da minha chamada de atenção.
O Sr. Deputado Miranda Calha tinha, em determinada altura, solicitado uma interrupção ao Sr. Ministro da Educação e veio depois pedir a palavra para exercer o direito de defesa da honra, o que considerei um artifício.
Sr. Deputado, se sempre que é citado o nome de alguém se exercer o direito de defesa da honra, então também eu terei de usar da palavra para o fazer, uma vez que o Sr. Deputado Miranda Calha acaba de me citar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Miranda Calha, a questão de não ser juiz da história é uma questão ética e uma referência indispensável para se estar na política e na democracia com verticalidade.
Ao afirmá-lo há pouco estava a pretender significar que nem a mim nem ao Governo compele emitir juízos sobre comportamentos anteriores, tendo sido citado para tal pelo Sr. Deputado, uma vez que me citou para criticar antecessores meus de vários partidos.O Sr. Miranda Calha (PS): - V. Ex.a é que falou no «deserto», não eu!O Orador:-Por isso, apenas quis lembrar, Sr. Deputado Miranda Calha, que o desporto escolar é matéria de interface, como sublinhei na minha intervenção, entre dois sistemas, o educativo e o desportivo, razão por que, e bem - e com o apoio da sua bancada -, consta de duas leis de bases: a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro) e a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro).
Portanto, o desporto escolar não é privativo do sistema educativo nem, tão pouco, do sistema desportivo. Ele tem de desenvolver-se em cooperação entre os dois sistemas.
Sr. Deputado, a meu ver, não cabe o argumento, meramente formal, que aqui quis invocar. Não estou de acordo que o sistema desportivo, estando numa determinada orgânica do Governo, destacado fora do Ministério da Educação, não deve ter a ver com o desenvolvimento do desporto escolar, nem é esse o sentido das duas leis de bases, votadas nesta Assembleia da República por larga maioria, nem é esse o nosso entendimento do decreto-lei sobre o desporto escolar, nem o entendimento da prática que tem sido levada a cabo e concretizada por todo o País na cooperação entre federações, clubes, autarquias locais, movimento associativo em geral e o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar.Aplausos do PSD.O Sr. Miranda Calha (PS): - Cada vez menos ética e cada vez menos rigor, Sr. Ministro!O Sr. Presidente:-Para exercer o direito de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, a minha defesa da honra tem a ver com o facto de V. Ex.a ter considerado um artifício o pedido de palavra do meu camarada Miranda Calha também para exercer o direito de defesa da honra.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que é inaceitável V. Ex.a considerar um artifício um acto que apenas tem a ver com a consciência de um deputado. Ninguém nesta Casa se pode arvorar como juiz da honra e da consciência de cada um, da honra e da consciência de um deputado, muito menos o Sr. Presidente da Assembleia da República deverá enveredar por aí.
Se o presidente considerar que os trabalhos não estão a decorrer na adequada conformidade, tal problema deverá ser dirimido em sede própria, ou seja, na conferência de líderes, mas cada deputado tem o exclusivo direito de se afirmar como defensor da sua própria honra e da sua própria consciência. Não podemos, pois, aceitar que isso seja considerado um artifício regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, em primeiro lugar, o assunto mais discutido na conferência de líderes, todas as semanas, é o problema da utilização da figura regimental do exercício do direito de defesa da honra.
Não há líder algum, de bancada alguma, que não tenha chegado à conclusão de que o exercício do direito de defesa da honra, assim como as interpelações, são detrimentos do interesse desta Casa.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Em segundo lugar, dir-lhe-ei que noutros Parlamentos o exercício do direito de defesa da honra é transferido para o fim dos debates para que não haja lugar a extensão do tempo.
Poderia citar-lhe várias situações - e qualquer número do Diário serve de prova -, em que os Srs. Deputados dizem utilizar a figura regimental de defesa da honra e consideração por não disporem de outra. Ora, em face da situação em causa, percebi claramente que o Sr. Deputado Miranda Calha pretendia usar da palavra e, por isso, dei-lhe a palavra.
Gostaria de deixar bem claro que nunca proibi a utilização da figura regimental da defesa da honra e consideração, mas entendo que está na altura de o começar a fazer. Aliás, esta matéria já tem sido tratada várias vezes em sede de conferência de líderes e o entendimento geral está cada vez mais próximo de que se deve cortar a palavra aos Srs. Deputados logo que o tempo termine, pondo assim um ponto final parágrafo na exposição.
1888 I SÉRIE -NÚMERO 58Vozes do PS: -Proibir a utilização da figura da defesa da honra, Sr. Presidente?!O Sr. Presidente: - De Tacto, Sr. Deputado Miranda Calha, concedi-lhe a palavra para defesa da honra e consideração, mas volto a afirmar que para a utilização desta figura regimental não é razão suficiente que seja invocado um nome porque, se assim fosse, então, também eu, durante este debate, já deveria ter usado esta figura para defender a minha honra, e a da Mesa em particular, em face das palavras do Sr. Ministro da Educação.O Sr. José Lello (PS):-Faria muito bem, Sr. Presidente!
Penso que ainda não estamos a ser multados pela utilização da figura regimental da defesa da honra e consideração!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas deveriam ser, porque abusam da utilização desta figura regimental!O Sr. José Lello (PS): - Os senhores é que abusam da fraca figura!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez se debruça esta Câmara sobre as tão candentes questões da política de desporto em Portugal, o que comprova, inequivocamente, a actualidade de tal tema.
De facto, o desporto deixou assim de ser um parente pobre no contexto do debate parlamentar e das atenções governamentais, o que releva da forma como se tem perspectivado a implementação de tais políticas, de forma séria e empenhada, com objectivos de longo prazo, procurando-se construir um novo edifício num domínio outrora marcado pela confusão, pela indefinição e pela partidarização.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pretende-se assim arrumar a casa, criando a ordem necessária sem pôr, porém, em causa o voluntarismo e os sacrifícios de todos os que, de forma séria mas desenquadrada e mesmo isolada, têm intervindo no tecido desportivo nacional.
Daí que, independentemente da profusão da legislação criada, se tenha sobretudo privilegiado o debate e a discussão de cada diploma, procurando-se a participação de dirigentes associativos, técnicos, praticantes, governantes, autarcas, professores, estudantes e todos os que, de alguma forma quotidianamente, se empenham no desenvolvimento do fenómeno desportivo, fomentando-se assim uma polémica natural e saudável de que resultarão claros benefícios para todo o sistema.
O ritmo em que tais debates têm surgido nesta Assembleia derivará assim da capacidade legislativa do Governo, que tem sabido dar continuidade à Lei de Bases do Sistema Desportivo que, em boa hora, aqui aprovámos, num esforço que fazemos questão de aqui solenemente aplaudir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, cumpre-nos discutir um dos mais importantes instrumentos da política do sector, o Decreto-Lei n.o 95/91, que «aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar», o qual reconhece o desporto escolar como um subsistema do sistema educativo e um sector autónomo no âmbito do sistema desportivo numa óptica de igualdade com os restantes subsistemas.
Reconhece-se, assim, o peso estratégico do desporto escolar, atribuindo-lhe a importância que merece, considerando o seu interesse formativo na educação do jovem, a qual se deverá processar globalmente, desenvolvendo livre e responsavelmente as diversas facetas da pessoa humana, a qual se constitui, assim como o seu valor supremo.
O desporto na escola passa, deste modo, a ter vida própria, com uma organização autónoma, a qual reconhece, porém, a escola como a unidade organizativa a quem compete coordenar responsavelmente as suas actividades, desenvolvendo práticas e modalidades desportivas, com absoluta observância pelas condições pedagógicas em que elas se desenvolvem no respeito pela educação moral, intelectual e social dos jovens portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deste modo, liberta-se, e bem, no nosso entender, o desporto escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário da tutela da Direcção-Geral dos Desportos, criando-se uma estrutura própria, coordenada pedagogicamente pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário e intimamente ligada às Direcções Regionais de Educação, competindo-lhe apoiar as acções a desenvolver por cada núcleo escolar, no respeito nela sua autonomia e pela sua futura vontade federativa.
Tais acções serão ainda complementadas noutra vertente pelo esforço de construção de infra-estruturas desportivas que têm vindo a ser levadas a efeito com extraordinária colaboração das autarquias locais, permitindo-se assim equipar as escolas numa óptica de abertura à comunidade em que elas se inserem.
Por outro lado, é reconhecida a participação, por direito próprio, em tal estrutura, dos estudantes e das suas associações representativas, os quais intervêm directamente nos núcleos criados em cada escola e no Conselho Nacional do Desporto Escolar, onde igualmente os pais terão assento.
Em tal diploma procura-se ainda garantir a complementaridade entre a educação física, entendida como uma disciplina curricular, de frequência obrigatória igual a qualquer outra, e o desporto escolar que se deverá assumir numa perspectiva de complemento ao curriculum, numa articulação saudável e frutificadora.
Finalmente, devo ainda salientar a discussão pública levada a efeito na fase prévia à aprovação deste decreto-lei, a qual culminou com a aprovação de pareceres favoráveis por parte do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Juventude, nos quais o projecto então em debate era reconhecido como um significativo esforço no sentido de corresponder de maneira «consistente, ousada e persistente» à necessidade de regulamentar este importante sector. Por todas estas razões e, sobretudo, porque este decreto-lei se insere, em absoluto, numa política global e concertada, que visa dar uma efectiva resposta às exigências e às necessidades do desporto nacional, contribuindo para
23 DE MARÇO DE 1991 1889a mobilização da sociedade portuguesa, no seu todo, em tomo de tal objectivo, manifestamos o nosso público e inequívoco apoio a tal diploma.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, com efeito, inscrevi-me para fazer uma intervenção, mas em defesa da hora, que não da honra, desisto de a fazer, uma vez que, em meu entender, a matéria já está devidamente esclarecida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate relativo ao Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de Fevereiro [ratificações n.o 170/V (PS) e 175/V (PCP)].
Vamos agora dar inicio à apreciação do Decreto-Lei n.o 14-A/91, de 9 de Janeiro - Cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) [ratificação n.o 162/V (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e para efeitos de alteração, o Decreto-Lei n.o 14-A/91, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL).
Imporia, desde já, referir que as alterações propostas e entregues com o requerimento de sujeição a ratificação visam, tão-só, aumentar a participação municipal no Conselho Consultivo do GATTEL.
Propomos que, além do representante da Câmara Municipal de Lisboa, sejam ainda incluídos dois outros representantes, sendo um da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal e outro da Subunidade da Área Metropolitana de Lisboa Norte, que integra a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT).
Os estudos necessários para a tomada de decisão quanto à segunda travessia do Tejo, no quadro do sistema de transportes e do ordenamento territorial da Região da Grande Lisboa, abarcando 17 municípios -os nove da península de Setúbal e os oito da margem norte do Rio - não podem, diria mesmo não devem ter apenas a participação directa da Câmara Municipal de Lisboa.
De facto, os reflexos da nova travessia serão sentidos e afectarão, positiva ou negativamente, toda a Área Metropolitana de Lisboa, tanto a margem norte como a margem sul do Tejo.
E permitam, Srs. Deputados, que renove a posição dos municípios e das populações do distrito e, em particular, da península de Setúbal de não aceitar que a rede de transportes seja estruturada em função das necessidades da capital (mão-de-obra, ligações com o Alentejo e Algarve), não lendo em conta os problemas globais do distrito de Setúbal e de toda a Área Metropolitana de Lisboa, em termos do seu desenvolvimento integrado.
O Governo, no preâmbulo do decreto-lei em apreço, afirma a necessidade de, a breve termo, aumentar substancialmente a capacidade de atravessamento do Tejo, sob pena de se estrangular o desenvolvimento económico, não só da região como do País, dada a importância desta travessia nas ligações norte-sul e com a fronteira.
Embora se possa dizer que mais vale tarde do que nunca, a verdade é que a inacção dos sucessivos governos, sem vontade política de resolução, sem visão esclarecida das soluções e dos objectivos a prosseguir, adiando continuamente as decisões e a necessária disponibilização de verbas, tomou-os responsáveis pelo agravamento contínuo das condições de deslocação na Área Metropolitana de Lisboa, duramente sentida pela actividade produtiva e pelas populações e que constitui, indiscutivelmente, um dos principais problemas da região.
Neste quadro, importa desde já referir que o Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal (PIDDS), há cerca de 3 anos, apontava já para a necessidade de se concretizar o atravessamento por carril da actual Ponte 25 de Abril para o transporte de passageiros. Aquele plano, elaborado pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal (AMDS) e da responsabilidade dos 13 municípios do distrito de Setúbal, enquadrava também com carácter de urgência a necessidade do estudo de um novo atravessamento do Tejo, através de uma ponte rodo-ferroviária unindo as duas margens.
E, Srs. Deputados do PSD e também do PS, na altura houve quem considerasse estas propostas utópicas ou perto disso e as relegasse para os próximos 20 ou 30 anos. Hoje, porém, são defendidas por muitos e aceites como inevitáveis por quase todos.
O que se alterou? Talvez apenas o momento político-temporal!
Contudo, a acusação continua a ser pertinente. Os sucessivos governos são, de facto, os responsáveis pela situação a que se chegou.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam ainda, aproveitando este debate, porque com ele está intimamente ligado, e tendo em conta que o meu grupo parlamentar dispõe de tempo suficiente, que, de forma construtiva, renove as propostas do PCP quanto aos grandes projectos estruturantes de inequívoca importância regional e de cada vez maior actualidade: o novo atravessamento rodoviário e ferroviário do Tejo; a implantação de um sistema de transporte rápido e de massas por carril, ligando os aglomerados urbanos das duas margens; a concretização urgente das circulares regionais, CRIL e CREL na margem norte e o IC19 e a L3 (Almada, Seixal e Sesimbra) na margem sul, formando o anel rodoviário sul.
O novo atravessamento rodo-ferroviário do Tejo é hoje, sem qualquer dúvida, uma necessidade premente para a actividade económica e as deslocações entre as duas margens. É, assim, importante que o GATTEL desenvolva os estudos e os projectos e se concretize o empreendimento.
A este propósito, não se deve esquecer que a CP está a equacionar um novo atravessamento ferroviário do Tejo para um serviço de alta velocidade entro Lisboa e Espanha, via Badajoz. Ora, é imperioso que projectos desta escala, que envolvem vultuosas verbas, sejam encarados de forma integrada, desempenhando diversas funções e possibilitando usos diversos.
A posição do PCP assenta numa perspectiva de desenvolvimento integrado, na qual devem estar contempladas medidas de carácter económico, social, cultural, ambiental e político, cujo objectivo último não seja, tão-só, intensificar o crescimento económico, mas, ao contrário,
1890 I SÉRIE - NÚMERO 58contribuir decisivamente para um desenvolvimento que tenha em conta a melhoria da qualidade de vida das populações e a dignificação da condição do ser humano.A proposta do PCP atribui ao novo atravessamento funções rodo-ferroviárias para transporte colectivo de passageiros, individual e de mercadorias. O novo atravessamento deverá permitir a consolidação do eixo ferroviário nacional principal norte-sul, viabilizando o tráfego ferroviário de mercadorias entre margens, condicionado pela actual ponte a ligação directa entre as duas zonas orientais, norte e sul da Área Metropolitana, equilibrando o seu desenvolvimento e viabilizando a expansão de funções centrais para a península de Setúbal, o fecho do anel rodo-ferroviário de ligação entre margens, com base num sistema de transporte colectivo de passageiros, garantindo a fácil circulação entre os aglomerados das margens norte e sul, a absorção do tráfego inter-regional norte-sul; a alternativa à ponte actual em períodos de grande intensidade de trafego; a acessibilidade ao futuro aeroporto de Lisboa, quer este venha a localizar-se na margem sul (Rio Frio) ou na margem norte (Ota).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para a reestruturação e reequilíbrio da rede urbana é fundamental promover uma maior integração da península de Setúbal na Área Metropolitana de Lisboa, reforçando o equilíbrio norte-sul. Para isso, assume especial importância a regionalização e a institucionalização da Região Metropolitana de Lisboa, englobando os nove concelhos do norte do distrito de Setúbal. A melhoria da acessibilidade à sub-região de Lisboa, a implantação na margem sul de funções de nível nacional e regional, a criação de condições para uma menor dependência da península de Setúbal, face à Área Metropolitana de Lisboa Norte, encontrariam então, por certo, soluções integradas para a sua realização.
É neste contexto, amplo e integrado, que se insere a proposta de implantação do sistema de transportes sobre carril ligando os centros urbanos das duas margens e com um duplo objectivo: primeiro, ultrapassar as dificuldades de comunicação entre aglomerados ribeirinhos do sul, facto que tem condicionado a sua evolução por impedir a formação de um sistema urbano, amplo e coerente e pelo crescimento daqueles na dependência quase exclusiva da capital.
Segundo, viabilizar um sistema rápido e económico de transporte de massas entre margens, servindo uma área de influência com mais de dois milhões de habitantes.
Esta proposta, objecto de uma iniciativa da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal para sua integração na Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal e aprovação comunitária, aponta para uma circulação em anel, utilizando a Ponte 25 de Abril e a nova ponte a montante e apoia-se num sistema de transporte de passageiros sobre carril com características urbanas (grande velocidade e capacidade de aceleração e frenagem), a ser realizado por etapas.
Na primeira fase, prevê-se a ligação entre Almada, Seixal e Barreiro, passagem sob a Ponte 25 de Abril e sua articulação com a rede da margem norte em local a determinar no concreto, consoante a opção sobre o modo de transporte (metropolitano, comboio especial, monocarril ou outro modo).
Numa segunda fase, prevê-se a extensão do sistema do Barreiro para Montijo-Alcochete e a sua ligação a Moscavide-Sacavém (ou ao Beato) e, finalmente, o fecho do anel entre a zona oriental e o acesso à Ponte 25 de Abril.
Ultimamente, tem aparecido, com alguma insistência, a ideia de implantação de um eixo ferroviário regional norte-sul, Torres Vedras-Setúbal, envolvendo a construção do troço Pinhal Novo-Pragal, a passagem por comboios convencionais na ponte actual e a extensão do novo ramal, a partir da linha de cintura, para Loures e Torres Vedras.
Uma solução desta natureza, para além de ser discutível no campo do ordenamento territorial, a que, obviamente, terá de subordinar-se, e, nesse plano, ser analisada criticamente - importa não esquecer os Planos Directores Municipais e o PROTAL em desenvolvimento -, apresenta o sério risco de propor a passagem sob a Ponte 25 de Abril por comboios convencionais. Tal poderá inviabilizar o sistema de transporte de passageiros interurbano, uma vez que, para este, é indispensável utilizar a ponte para que o fecho do anel seja uma realidade e a interligação entre as margens assegurada em definitivo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No âmbito do debate sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 14-A/91, que cria o GATTEL, e por estar directamente ligado, acabo de expor as principais linhas de força que o PCP tem vindo, de forma construtiva, a propor para a resolução dos macroproblemas circulatórios da Área Metropolitana de Lisboa e na medida em que as intervenções naquele domínio são estruturantes do território, das questões do ordenamento e do reequilíbrio da rede urbana.
Outras propostas mereciam ser, mais uma vez, referenciadas, como por exemplo o reforço dos transportes fluviais entre margens - envolvendo o desenvolvimento de terminais e a intensificação de outras - ou a realização, a curto prazo, da via Coina-Alcochete (IC19) e a sua articulação com a rodovia intermunicipal, também a construir, Coina-alternativa à EN 377 (a denominada L3, Almada, Seixal e Sesimbra).
De facto, o sistema de transporte da Área Metropolitana de Lisboa é um todo e como tal tem de ser encarado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a terminar, propomos ao GATTEL que aproveite os estudos integrados já elaborados pelos municípios; aos Srs. Deputados, em particular aos da maioria, e ao Governo, apresentamos propostas de alteração ao decreto-lei, que permitem uma maior participação das populações através dos órgãos do poder local democrático.
Com efeito, desenvolver integradamente uma região só é possível através da promoção da participação dos homens e das mulheres que a constituem na vida das instituições, na actividade governativa, na cultura e na sociedade em que evoluem, em suma, no reforço da vida democrática.
Os municípios das margens sul e norte do Tejo têm com certeza uma palavra a dizer em tão importante empreendimento.
Consideramos assim indispensável assegurar, desde já, a integração das duas sub-regiões -não de municípios individualmente -, além do Município de Lisboa, no Gabinete da Travessia do Tejo. É, pois, neste objectivo que se inscrevem as propostas que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou e colocou à vossa consideração.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
23 DE MARÇO DE 1991   1891A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado José Manuel Maia, a sua intervenção não se limitou, obviamente, à mataria contida no decreto-lei que cria o GATTEL, mas nela V. Ex.a referiu outro assunto: os projectos ferroviários e rodoviários para a Arca Metropolitana de Lisboa.
Sr. Deputado, embora lamente não dispor de tempo para me alongar sobre esta matéria penso também que não é o momento adequado para o fazer-, gostaria, no entanto, de lhe colocar uma questão, uma vez que, em meu entender, é extremamente grave o que V. Ex.a propõe para os dois municípios a que estou extremamente ligada, isto é, o de Almada e o de Lisboa.
Neste sentido, e tendo em atenção as necessidades futuras, gostaria de saber se o Sr. Deputado considera credível que a construção de uma segunda ponte rodoviária e de uma segunda ponte ferroviária poderá ser concretizada a curto prazo, quando, como o Sr. Deputado sabe, ainda se estão a discutir os primórdios dessa construção, pois nem sequer existem ainda quaisquer estudos ou projectos.
No entanto, a curto prazo será realizada a ligação ferroviária na Ponte 25 de Abril, pela qual o Partido Socialista, e de resto o PCP, tanto se bateram há já algum tempo atrás. Agora que se vai realizar essa travessia ferroviária, considera o Sr. Deputado que essa ligação ferroviária poderá vir a ser incompatível com o sistema de rede ferroviária nacional actualmente existente? Ou seja, considera que a essa ligação ferroviária não será possível ligar a linha de cintura e que, portanto, não vai ser possível fazer a ligação tão necessária para as populações da margem sul e, em particular, para a população de Almada, que tanto a desejam em relação a Lisboa? Vão essas populações ficar à espera, durante dezenas de anos, provavelmente, que se faça outra ligação, quando actualmente basta que essa ligação seja compatível com a rede nacional para que esteja realizada a ligação com a linha de cintura, permitindo, portanto, que a população de Almada tenha uma ligação directa a Sete Rios, Entrecampos, Areeiro e ainda uma boa ligação com a restante área metropolitana? Não considera que isso é uma política de quanto pior melhor? Não considera que essa atitude é de uma grande irresponsabilidade, pois traduz-se num grande desaproveitamento dos escassos recursos, em relação aos quais seria necessário fazer um grande esforço, a curto prazo?
Em face disto, gostaria de saber se o Sr. Deputado, de facto, defende que a travessia do Tejo deve ser feita através de um sistema que, por não ser compatível, faz com que não seja possível a ligação da linha de cintura à rede ferroviária existente.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Maia, vou colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se ignora que a posição tomada pelas câmaras municipais que referiu, relativamente ao ordenamento dos transportes e das infra-estruturas na península de Setúbal, resulta de uma iniciativa tomada pelo Governo no sentido de equacionar todas as infra-estruturas da região de Lisboa, de formar um programa integrado destas e de submete-lo à apreciação dos diferentes municípios da região.
Sabe ou não que foi em função disto que as câmaras municipais tomaram a posição que acabou de referir?
Em segundo lugar, ao defender que, através da ponte sobre o Tejo, deve passar um comboio aligeirado, gostaria de saber se o Sr. Deputado está consciente de que, dessa forma, está a limitar extraordinariamente a capacidade de transporte entre as margens, amarrando Lisboa a uma situação vivida por esta cidade durante dezenas de anos, devido à tacanhez com que o metropolitano foi projectado.
Está consciente de que, desta forma, está a evitar a travessia da ponte sobre o Tejo a um serviço ferroviário, como o das linhas de Sintra, Cascais ou Azambuja, cuja capacidade pode ser expandida no futuro, limitando as possibilidades de transporte para quem viva na margem sul?
Na sua exposição, Sr. Deputado, pareceu-me que ignorou estes dois factos, pelo que lhe solicito um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia, que utilizará tempo cedido pelo PRD.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao PRD o tempo cedido.Sr.a Deputada Leonor Coutinho, o que posso dizer-lhe é que não ouviu o que eu disse e, por isso, talvez tenha «visto bruxas onde cias não existem», o que poderá dever-se ao facto de apenas estar virada para uma ideia pré-concebida, acabando por não ouvir o resto.
É que tenho sido um grande defensor do atravessamento ferroviário da actual ponte. Continuo a sê-lo, e penso que esse é o primeiro projecto a pôr em prática, o qual considero adquirido e, portanto, já resolvido.
A questão que coloco é a de que esse atravessamento não deve ser feito pelo comboio convencional - e aproveito para responder também ao Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins -, mas sim por um transporte rápido de massas sobre carris. É isto que defendo há muito tempo e que sempre defendi.
Só que o defendo numa outra lógica, que é integrada. É que não me debruço unicamente sobre o caso de Almada, mas também sobre o de todo o distrito de Setúbal e sobre o de toda a área metropolitana a norte de Lisboa, articulando já com a nova ponte.
Assim, ao discutirmos a nova ponte, a questão que se coloca é a de saber quais vão ser as suas funções. Ora, adquirindo estas, vamos também ver quais as funções para a actual ponte.
Defendemos que a nova ponte deve ter funções rodo-ferroviárias pode ser um ou mais atravessamentos - e que a ligação norte-sul se faça por aí. Logo, a actual ponte deve ter funções fundamentalmente suburbanas. Não queremos que lá se passe o mesmo que na linha de Sintra, Sr. Deputado. Deixe isso. porque j$ nos bastam os problemas desta linha.
Na verdade, queremos um outro módulo de transporte rápido sobre carril que, por exemplo, consiga percorrer em 25 minutos a distância entre o Barreiro e Sete Rios. Isto é possível se for um meio de transporte rápido.
É que, quando foi perspectivado o comboio convencional, esse projecto tinha lógica, pois estava integrado no quadro da expansão do Porto de Lisboa para a Trafaria. Julgo que, neste momento, já está adquirido que tal não acontecerá. Uma coisa é o Fecho da Golada e outra é a expansão do Porto de Lisboa. E a lógica da implementação de um comboio convencional tomava isso em consideração, para além de entrar em linha de conta com a expansão da
1892 I SÉRIE - NÚMERO 58Siderurgia Nacional no Seixal. Ora, neste momento, tal já acontece, graças aos senhores do PSD que puseram a Siderurgia «de pantanas».Risos do PSD.Assim sendo, porquê avançar-se com um comboio de mercadorias quando do que se necessita é de um meio de transporte rápido que, em pouco tempo, permita a deslocação das pessoas da margem sul para Lisboa e vice-versa? Esta é que é a questão fundamental.
Perante isto, defendemos que, além de conter a ligação ferroviária norte-sul, a nova ponte tenha também em conta a necessidade da criação de um anel de transporte rápido que ligue toda a margem sul - Almada, Seixal, Barreiro, Alcochete e Montijo - pela nova ponte e que, depois, conforme o modo de transporte, através de interfaces, ligue a tudo o resto. Toda a gente sabe que não é obrigatório que em Almada passe o mesmo modo de transporte que em Lisboa. De facto, pode passar um em Almada que, depois, através de interfaces, faz a ligação a Lisboa com outros meios de transporte.
O que propomos é que esse mesmo meio de transporte, perto da linha de cintura de Lisboa, ou mesmo convergente com esta, faça toda a ligação e seja um módulo rápido e, também, que comporte muitas pessoas. Sabemos muito bem que a auto-estrada, com três faixas de rodagem, permite o escoamento de S 000 pessoas por hora, enquanto um modo de transporte como o que propomos consegue escoar 50 000 no mesmo tempo. Por isso, penso que, para a margem sul, o fundamental é a existência de um transporte rápido.