1464II SÉRIE — NÚMERO 51O Sr. Presidente: — Na medida em que não há mais inscrições daríamos agora por encerrada esta primeira fase da nossa discussão quanto à metodologia do trabalho de votação. Quanto aos documentos adicionais solicitados ao Governo, penso que os Srs. Deputados ficaram alertados para a situação e mesmo que ainda não nos tenham sido facultado todos os elementos, suponho que no-los darão numa próxima oportunidade que, gostaria que fosse breve.Está suspensa a reunião.Eram-19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos. Eram 22 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: — Embora com algum atraso, por razões que o Sr. Ministro apresentou e que, seguramente, exporá à Comissão, vamos iniciar a reunião. Mas, pór uma questão de método perguntaria ao Sr. Ministro se pretende fazer uma introdução à discussão do orçamento do Ministério ou se se dispõe apenas a aguardar as perguntas dos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano?O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): — Sr. Presidente, pretendia, em primeiro lugar, pedir desculpa à Comissão e aos Srs. Deputados pela circunstância de ter chegado atrasado, mas infelizmente tive uma reunião em São Bento que se prolongou até depois das 21 horas e 45 minutos, de tal forma que não me foi possível chegar aqui à hora marcada.Quanto ao orçamento, limitar-me-ia a dizer de uma maneira muito sucinta que é preciso sobretudo ter em conta os desenvolvimentos previsíveis na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e na Polícia Judiciária, que foram os 2 departamentos privilegiados. Além disso, o referido orçamento sofreu as dificuldades da parcimônia dos meios financeiros que enfrentamos.Por outro lado, gostaria ainda de referir outra direcção-geral que foi objecto de algum aumento substancial, que é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. Posto isto, penso que não vale a pena estar a alongar-me. Talvez seja melhor, para ganharmos tempo, responder às perguntas que eventualmente os Srs. Deputados me queiram colocar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Sr. Ministro, iria fazer alguns pedidos de esclarecimento muito breves, rápidos e tão sintéticos quanto possível.Começaria por assinalar que é com alguma pena que verifico que o orçamento para o Ministério da Justiça é um daqueles que conhece menor aumento de despesas em relação aos demais ministérios. Naturalmente que ao fazer esta afirmação o Sr. Ministro será o primeiro a responder-me que sente igualmente essa diminuição de verbas em relação aos demais ministérios. Pela minha parte quero fazér-lhe saber e sentir que essa observação não me escapa. Lastimo apenas que não tenha sido possível atribuir verbas ao Ministério da Justiça que, do meu ponto de vista, iriam de encontro a uma necessária política, mais aconselhável nesse sector.O problema do diminuto aumento das verbas vai pôr ou pode pôr algumas questões como sejam, desde logo, as relacionadas com a previsão dos aumentos dos magistrados judiciais.E aqui se inscreve a primeira pergunta a fazer ao Sr. Ministro. O orçamento que nos foi apresentado, porventura, contém alguma previsão que vá de encontro a uma vontade política que seja manifestada por esta Assembleia, em sentido diverso e mais alargado que o da proposta do Governo em relação aos vencimentos dos magistrados judiciais?Não estou neste momento a reflectir vagamente e nas nuvens, porque tenho presente que já há propostas apresentadas, nomeadamente pelo PSD, no sentido da elevação dos vencimentos dos juízes, em relação à proposta do Governo. Daí que se justifique o meu pedido de esclarecimento, quanto à questão de saber, se o aumento vier a verificar-se em relação à proposta do Governo, como está prevista a cobertura desse aumento no actual Orçamento.Por outro lado, gostaria de salientar a V. Ex.a que me parece que os chamados «cofres» — salvo erro hoje, o Gabinete de Gestão Financeira — estão, do meu ponto de vista, a ser altamente sacrificados pelas verbas que lá se vão buscar para fins bem diversos daqueles a que deveriam ser aplicadas em função das receitas ou dos serviços que produzem as receitas que de facto enchem os «cofres». Assim, a minha observação justifica-se sobretudo porque, pelo menos na minha ideia, por um serviço público deve pagar-se o custo do mesmo. E se este der alguma coisa de lucro — mas que não seja com esse objectivo — que o serviço seja prestado. Ora, sabendo nós que os registos e notariado vêm produzindo quantias vultuosas que são desviadas para outros fins, o que acontece é que os utentes dos serviços do registo e notariado estão a suportar despesas que em boa justiça deviam ser suportadas por todo o povo português e não apenas pelos utentes desses serviços. Daí a minha observação relativamente à circunstância de aí se irem buscar receitas, como se vê, por exemplo, para a Polícia Judiciária de 298 500 contos; daí ainda a minha preocupação quanto ao facto dos técnicos do Instituto de Reinserção Social, que transitaram da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e que eram pagos pelo Orçamento do Estado, deixarem de o ser. Ora perguntaria ao Sr. Ministro, até quando é que os chamados «cofres» hão-de ser a fonte de pagamento de tantas receitas, como de outros destinos que me dispenso neste momento de relembrar, pois são bem conhecidos do Sr. Ministro.O que me parece que deve estar em causa, é saber se os serviços do registo e notariado e os seus utentes devem ser os pagadores de outros serviços que não aqueles cuja utilização se pede.Naturalmente que perguntaria a esse respeito se, para cobrir tantas despesas, está prevista, ainda mais uma vez, a subida dos emolumentos dos serviços de registo e notariado, visto que assistimos quase anualmente a subidas de percentagens elevadíssimas.Finalmente, Sr. Ministro, relativamente aos documentos que teve a gentileza de nos fazer chegar e que se referem ao PIDDAC para 1985, vejo uma relação de edifícios dos tribunais a remodelar, a construir e a adaptar e, quase à cabeça, mais precisamente em segundo lugar, deparo com a construção do tribunal de Almeida.