798II SÉRIE — NÚMERO 78Melhora-se, até onde pareceu justo, equilibrado e possível, o tratamento penal deste tipo de delinquência, segundo as formas típicas de que previsivelmente se reveste.6 — A frequência, crescente grosseria e aparente irresponsabilidade com que vêm sendo desrespeitados, injuriados e ofendidos os Órgãos de Soberania e os respectivos membros, nomeadamente através dos meios de comunicação social, convencem da necessidade do reforço da sua protecção e defesa..Agravadas sem qualquer resultado positivo as penas correspondentes a esses crimes pela Lei n.° 10/77, de 24 de Fevereiro, tem de concluir-se que se ficou aquém da severidade que nas actuais circunstâncias seria condição de eficácia.Uma coisa é certa: de abuso em abuso, a solidez das instituições democráticas, com realce para os órgãos de Soberania, corre o risco de ser posta em causa.Há que providenciar antes que tal aconteça, e por isso se altera a moldura penal correspondente aos crimes de injúria ou ofensa àqueles Órgãos e respectivos membros por forma adequada ao valor jurídico ofendido.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que re-sultar da presente lei, legislar sobre as matérias seguintes:d) Alterar a redacção dos artigos 141.°, 149.°, 166.°, 169.°, 171.°, 174.°, 416.°, 463.°, 464.o, 472.° e 478.o do Código Penal;b) Definir os crimes de hasteamento, isolado ouconjuntamente com a Bandeira Nacional, de outra bandeira ou de insígnias, troféus, armas ou emblemas que constituam símbolo contrário à unidade e indivisibilidade da soberania de Portugal, e o uso e exibição ostensiva destes símbolos e estabelecer as respectivas penas;c) Definir o crime de ofensa ou falta ao respeitodevido à Bandeira Nacional ou ao Hino Nacional e estabelecer a respectiva pena.ARTIGO 2°A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos que sejam trinita dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António Almeida Samos. — O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.PROPOSTA DE LEI N.° 185/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROCESSO PENALExposição de motivosOs trabalhos de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais vieram tornar evidente a necessidade de introduzir alterações ou aditamentos ao processo penal, nomeadamente no que respeita ao funcionamento dos juízos de instrução criminal e dos julgados de paz.Tratando-se de matérias que se conexionam com o processo criminal e com o exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição, é necessário obter autorização legislativa da Assembleia da República.Parece, por outro lado, conveniente solicitar o alargamento da autorização a iodos os casos que a venham a justificar, no âmbito dos referidos diplomas regulamentares, dado ser difícil, pese embora o significativo estado de adiantamento dos trabalhos, defini-los, de momento, com precisão.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n." 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta àAssembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de processo criminal e do exercício de direitos, liberdades e garantias, no âmbito dos diplomas de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei será utilizada durante os noventa dias posteriores à data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.