24 DE JULHO DE 19843676-(241)O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena ân. Carvalho (ASDI): — Sr. Presidente, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a deveria ter permitido que eu respondesse ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão não lhe fez pedidos de esclarecimento.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Fez sim, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Se o Sr. Deputado Jorge Lacão fez um pedido de esclarecimento — e penso que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tem toda a razão—, as minhas dúvidas deixam de ter cabimento.O Sr. Presidente: — Tem então a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Penso que a questão prévia que coloquei subsiste. A circunstância para que me foi chamada a atenção, qual seja a de existirem outras propostas para além daquela que referi e que têm a ver com o estatuto dos membros do Conselho de Fiscalização, não invalida aquilo que até agora eu vinha dizendo: é preciso que, de uma vez por todas, a Comissão tome uma posição definitiva sobre se deseja elaborar, ela própria, o estatuto relativo aos membros do Conselho de Fiscalização ou se autoriza o Governo a fazê-lo, através deste último artigo, o qual até poderá ser melhor especificado.Relativamente à razão aduzida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão no sentido de que esta é matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, devo dizer que não estou convencido disso. Entendo que é de competência delegável e, a ser assim, a Assembleia da República pode entender delegar no Governo a competência para legislar sobre essa matéria. Mas pode também não entender fazê-lo.De resto, apenas pus o problema e nem sequer dei a minha opinião sobre aquilo que me parecia mais ajustado no momento presente.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Posso interrompê-lo. Sr. Deputado?O Orador: — Faça o favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Quanto à sua preocupação construtiva, acredito e partilho inteiramente do sentido dela. Mas também lhe pedia a mesma reciprocidade para compreender que, se não está convencido disso, eu sou levado a admitir que também não está convencido do contrário, ou seja, que é mais problemático, numa matéria de competência delegável da Assembleia, estar a fazê-lo sem delimitar claramente o objecto, o sentido, etc, como sucede no regime normal das autorizações legislativas.Para resolver eventuais melindres acerca disto, e justamente para marcar a nossa pretensão de dar um estatuto de dignidade suficiente, creio que as propostasjá apresentadas nos resolveriam isto, independentemente de outras normas de natureza regulamentar que o Governo viesse a aduzir.O Orador: — Obrigado pelo seu esclarecimento, mas volto ao mesmo ponto: até para abreviarmos os trabalhos e para sabermos efectivamente em que termos eles hão-de ser conduzidos — e isto é um repto que lanço ao Sr. Presidente —, penso que é necessário que esta Comissão saiba, em definitivo, o que deve fazer, ou seja, se vai ou não vai tratar do estatuto dos membros do Conselho de Informação.Se a Comissão resolve elaborar, ela própria, o estatuto dos membros do Conselho de Fiscalização, então vamos, em concreto, apreciar as propostas já existentes ou aquelas que possam aparecer relativamente a esse estatuto. Se se entender que não vamos elaborar esse estatuto, estamos aqui...O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — ... a perder tempo.O Orador: — Exactamente, estamos a perder tempo.Este o ponto prévio sobre que a Comissão deveria deliberar para depois, se entender que deve ser ela própria a elaborar o estatuto, apreciar de per si cada uma das propostas ou vir a apresentar outras.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): —Sem me pronunciar sobre o bem ou mal fundado como os trabalhos estão a decorrer, devo dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que esta conversa resulta da apreciação em concreto dessas propostas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos confrontados com uma questão que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pôs, sobre a qual gostaria de dar a minha opinião.O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Sr. Presidente, eu estava inscrito para uma intervenção.O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pôs uma questão prévia que baliza .es intervenções subsequentes de todos os Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): —V. Ex." vai falar então na qualidade de presidente da Comissão?O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pôs a seguinte questão de fundo que baliza toda a nossa discussão posterior: até que ponto vale a pena continuarmos com uma discussão que, do seu ponto de vista — e eu subscrevo-o, como o fiz há pouco —, ou é ampla, rigorosa e, nessa altura, se resolve completamente o problema respeitante ao Conselho de Fiscalização, ou, pelo contrário, aceita aquilo que a Comissão já aceitou e já votou no sentido de a regulamentação poder ser delegada, independentemente da perspectiva do Sr. Deputado Jorge Lacão, que também é relativamente pertinente, ou seja, o próprio Governo poder ficar desde já balizado por algumas indicações presentes na lei e que limitam, restringem ou enquadram o sentido de regulamentação que o Governo vai introduzir.