II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 34 O Sr. Presidente: — Como não há objecções, assim se fará. Passamos ao artigo 45.o do projecto de decreto. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, este artigo 45.o refere-se à alteração do artigo 296.o da Constituição, cuja redacção proposta é a seguinte: «Durante a vigência dos mandatos do actual Presidente da República e do XV Governo Constitucional, a eventual substituição de um Ministro da República processar-se-á de acordo com o regime constante do texto constitucional na redacção anterior à presente revisão.» Ora, onde consta «a eventual substituição de um Ministro da República», creio que deve constar «a eventual substituição do Representante da República» pois, a partir de agora, o Ministro da República passa a ser designado por «Representante da República». O Sr. Presidente: — Está correcto, porque passa a ser ope legis, ope constitutionis. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem toda a razão. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, compreendo esta observação, mas, na realidade, no primeiro caso em que ocorrer uma situação de eventual substituição,... O Sr. Alberto Martins (PS): — Isso está salvaguardado no n.o 1 deste mesmo artigo 296.o da Constituição, onde consta «os actuais Ministros da República permanecem (...)»... Por não terem falado ao microfone, não foi possível registar as palavras dos oradores.Portanto, propomos que a redacção proposta para o n.o 1 do artigo 296.o da Constituição passe a ser a seguinte: «O actual titular do cargo de Ministro da República permanece em funções (...)» e mantém-se o resto do texto. Mais adiante, no n.o 2 deste mesmo artigo 296.o, confirma-se a alteração que propus há pouco, isto é, onde consta «a eventual substituição de um Ministro da República» passa a constar «a eventual substituição do Representante da República». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar, agora, ao artigo 46.o do decreto de revisão constitucional. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, como é tradição legislativa, parece-me que no artigo 46.o, relativo ao artigo 297.o da Constituição, por razões alfabéticas, deve constar primeiro a Região Autónoma dos Açores e só depois a Região Autónoma da Madeira. Creio que, também aqui, se deve manter a sequência normal das regiões autónomas. Portanto, há que inverter a ordem. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamam-me a atenção para o seguinte: no artigo 46.o do projecto, relativo ao artigo 297.o da Constituição, onde se lê «prevista no n.o 7 do artigo 168.o» deve passar a ler-se «prevista na alínea f) do n.o 6 do artigo 168.o, (...)», uma vez que abolimos o n.o 7. O Sr. Deputado Alberto Martins quer usar da palavra? O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, queria apenas manifestar a nossa concordância à alteração sugerida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que é a de a Região Autónoma dos Açores ser referida em primeiro lugar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por último, pergunto se há alguma alteração a propor quanto ao artigo 47.o do projecto de decreto.