2 DE OUTUBRO DE 2014 3 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 249/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/EU, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, que baixa à 5.a Comissão; proposta de resolução n.o 94/XII (4.a) — Aprova a Convenção n.o 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011, que baixa à 2.a Comissão; projetos de lei n.os 667/XII (4.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 668/XII (4.a) — Revê o regime laboral das amas (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 669/XII (4.a) — Estipula o número máximo de aluno por turma (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão; e projeto de resolução 1119/XII (4.a) — Pela valorização e reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos (PCP). O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A nossa ordem do dia é composta por dois pontos: primeiro, declarações políticas; segundo, a apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2013. Entretanto, antes de dar a palavra para declarações políticas, tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, porque este é o momento de registar o protesto do Grupo Parlamentar do PCP pela preparação de uma exposição, nos corredores da Assembleia da República, que inclui figuras dos Presidentes da República do fascismo. Protestamos contra a preparação desta exposição, porque, em nosso entender, não se pode apagar a história,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — É isso mesmo: não se pode apagar a história! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... nem se pode apagar da história o que significou o fascismo para os portugueses ou o papel que tiveram os seus responsáveis e dirigentes. Entendemos que não se pode apagar a história branqueando o fascismo e, numa exposição sobre os Presidentes da República, incluir os Presidentes da República do fascismo a par de todos os outros Presidentes da República, ainda por cima no ano em que comemoramos os 40 anos do 25 de Abril. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Utilizar critérios de mera referência cronológica para dizer que esses Presidentes da República fazem parte da nossa história e devem ser mantidos numa exposição na Assembleia da República é contribuir para o branqueamento do fascismo e aqueles que defenderem essas posições devem fazê-lo conscientes do papel que assumem nessa atitude de promoção e de branqueamento do fascismo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!