21 | II Série A - Número: 136 | 24 de Maio de 2011O regime linguístico é uma questão absolutamente incontornável para atingir um regime da patente da União Europeia justo e efectivo quem, em primeiro lugar, respeite a diversidade cultural e linguística da União Europeia; em segundo lugar, proporcione apropriada segurança jurídica para proteger a inovação na Europa; em terceiro lugar, contribua para desenvolver e aprofundar o mercado interno e, em quarto lugar, respeite o princípio da coesão territorial estipulado no Tratado.Na origem imediata destas últimas movimentações políticas nas instituições europeias está o facto de, no segundo semestre de 2010, sob a presidência belga do Conselho, não ter sido aprovada a proposta de regulamento do Conselho sobre o regime de tradução aplicável à patente da União Europeia. Em reacção a isto, 12 Estados-membros, em lugar de persistirem nos esforços negociais, tanto mais que estávamos perante uma proposta nova da Comissão introduzida apenas em Junho de 2010, decidiram romper e partir, como movimento de isolamento e de força, para uma dita «cooperação reforçada». Ora, desde que foram introduzidas pelo Tratado de Amesterdão, as cooperações reforçadas, previstas e reguladas nos tratados, correspondem a uma disposição séria e não a um qualquer expediente de ocasião.Embora limitadas a alguns Estados-membros, são ainda um modo de estruturação da União Europeia e não da sua desestruturação. Por isso mesmo se encontram reguladas pelos tratados — e, por isso mesmo também, só devem ser usadas para serviço dos tratados e do seu espírito. São uma forma de construir a Europa e não de a desmanchar. As cooperações reforçadas não devem de todo servir para lançar Estadosmembros contra Estados-membros, nem devem ser um truque oportunista para contornar regras e mecanismos de decisão que estão claramente estipulados pelo Tratado — neste caso, no artigo 118.o do TFUE. Registe-se, por exemplo, que tanto Espanha como Itália já excluíram qualquer participação nesta cooperação reforçada.Ou seja, do que se trata é de conferir, ou não, no quadro da União Europeia um regime de privilégio a três únicas línguas, quanto ao registo e validade das patentes, tudo com reflexos correlativos no correspondente regime jurisdicional privativo. Tem também que chamar-se, aqui, a atenção para o facto de que este tipo de regime linguístico fragmentado e discriminatório conduziria certamente, para a generalidade dos Estadosmembros, a um agravamento da insegurança jurídica das patentes assim registadas. Assistiríamos, por conseguinte, a um potencial aumento muito significativo das infracções e da inerente conflitualidade judicial, o que também seria contraproducente no plano do dinamismo económico e da inovação. Sobre nada disto, fez a Comissão qualquer avaliação séria do impacto.Ora, atendendo ao que os tratados europeus dispõem, desde sempre, em matéria de regime linguístico, a absoluta paridade de todas as línguas oficiais, não pareceria difícil atingir rapidamente um consenso quanto ao regime linguístico das patentes: qualquer interessado requereria a patente da União Europeia em qualquer uma das línguas oficiais e o respectivo registo determinaria a sua tradução e publicação em todas as outras.Neste caso concreto, a Comissão não fez sequer uma avaliação séria dos custos envolvidos que permitisse verdadeiramente ter uma ideia rigorosa daquilo que estamos a falar. O argumento dos «custos» é sistematicamente avançado sem rigor e de forma superficial.Independentemente do debate político, a decisão sobre esta matéria não pode deixar de ter presente as normas do Tratado de Lisboa, o último e mais recente registo do direito primário europeu. O artigo 2.o do TUE garante que «a União funda-se nos valores (...) do Estado de direito », enquanto o artigo 3.o do TUE afirma que «a União tem por objectivo promover (...) os seus valores » (n.o 1) e que «a União estabelece um mercado interno», «combate (...) as discrim inações», «promove a coesão económica, social e territorial e a solidariedade entre os Estados-membros» e «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística» (n.o 3).Por seu turno, o artigo 20.o do TFUE define que «é instituída a cidadania da União» (n.o 1), gozando, nomeadamente, todos os cidadãos da União do «direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas dos tratados e de obter uma resposta na mesma língua» (alínea d) do n.o 2) — as instituições são as enunciadas no artigo 13.o do TUE e as línguas dos tratados as 23 línguas oficiais expressamente referidas no artigo 55.o do TUE. O mesmo direito de cidadania é reafirmado no último parágrafo do artigo 24.o do TFUE. E o artigo 342.o do TFUE complementa que, «sem prejuízo das disposições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o regime linguístico das instituições da União é fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, por meio de regulamentos».