a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF). Esse diploma estabelecia, de acordo com a alínea b) do número 2 do seu artigo 4o, que era uma atribuição do seu conselho diretivo, “coordenar a elaboração e a execução do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR 2019-2030), garantindo o levantamento e o desenho dos processos de trabalho, bem como a sua revisão, em articulação com as diversas entidades envolvidas, desde o planeamento até à recuperação de áreas ardidas, cujos elementos essenciais devem ser vertidos nas diretivas operacionais e manuais de procedimentos”. Também compete ao conselho diretivo, de acordo com a alínea c) do número 2 do mesmo artigo 8o, “analisar as disponibilidades financeiras das diferentes componentes do sistema, contribuindo para um balanceamento progressivo dos recursos entre prevenção, pré-supressão, supressão e recuperação, considerando a totalidade dos instrumentos financeiros disponíveis, diretos e indiretos, nacionais e europeus, que contribuam para a implementação do PNGIFR 2019-2030”. Seria, portanto, expectável que em agosto de 2018 houvesse um PNGIFR 2019-2030 sujeito a revisão anual quando a Assembleia da República decidiu, pela Lei n.o 56/2018, publicada no Diário da República n.o 159/2018, Série I de 2018-08-20, criar o Observatório Técnico Independente tendo como uma das suas principais atribuições, de acordo com a alínea c) do artigo 2o daquela Lei, emitir pareceres na revisão do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais” (PNGIFR). Esta expetativa não foi, no entanto, correspondida e o PNGIFR não foi conhecido nem aprovado durante 2018. Logo no início de 2019, o Conselho de Ministros decidiu, no número 9 da sua Resolução n.o 12/2019, publicada no Diário da República n.o 14/2019, Série I de 2019-01-21, que o PNGIFR fosse entregue ao Governo até 30 dias após a publicação daquela Resolução, definindo as grandes linhas de ação do SGIFR no horizonte 2019-2030, de acordo com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro, “constituindo o modelo organizativo, o encadeamento processual e o modelo de capacitação do sistema, conforme o programa de transformação gradual nele inscrito”. Entretanto, o Observatório, de forma a cumprir a sua atribuição, solicitou reiteradamente à AGIF a documentação que o habilitasse a dar o correspondente parecer, sem que este tenha chegado a este órgão. Foi-nos apenas dada a indicação, confirmada no preâmbulo do documento da Estratégia agora apresentada, de que a AGIF tinha entregue ao Governo a primeira versão do PNGIFR no dia 7 de março de 2019. Nesta sequência, foi colocada em consulta pública, no dia 5 de dezembro de 2019, a Estratégia 20-30 do PNGIFR e na mesma consulta pública foi incluído um documento sobre a “Cadeia de Valor do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais” e uma apresentação sobre uma “Visão Integrada – Portugal protegido de incêndios rurais graves” em que se fazem referências a despesas previstas no âmbito do PNGIFR. Neste contexto, no dia 16 de dezembro de 2019, em reunião na Assembleia da República, o Observatório recebeu formalmente do Governo, representado pelo Ministro do Ambiente e II SÉRIE-E — NÚMERO 14________________________________________________________________________________________________________6