2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA No dia 13 de outubro de 2017, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2018, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 13 de outubro de 2017, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Defesa Nacional – para elaboração de parecer. O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3, do artigo 205.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da proposta de lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. De acordo com o n.o 2 e n.o 3, do artigo 211.o, do RAR, a CDN irá realizar no próximo dia 10 de novembro de 2017 uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro da Defesa Nacional sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2018. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Segundo o Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), no âmbito da Defesa Nacional, a “ação do Governo pautar-se-á pela gestão eficiente e otimizada dos recursos disponíveis” para “garantir o investimento e dignificação do exercício de funções nesta área, tendo por base o planeamento da Defesa e as capacidades das Forças Armadas e tendo como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro”. Assim, o Governo identifica, nesta área, as seguintes orientações principais:  Valorizar os recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da Defesa Nacional Neste ponto, destaca o Relatório que acompanha o OE2018 que a “valorização dos recursos humanos assume-se como essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional” realçando que As despesas com o pessoal representam 58,9% do orçamento total, merecendo também realce, em sede de dotações específicas ou consignadas, a importância atribuída ao desenvolvimento sustentável da ação social complementar, à operacionalização do Hospital das Forças Armadas, à prioridade dada ao apoio social e à assistência na doença, com especial atenção aos Deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes.” Neste ponto o Governo afirma que em 2018 “mantém-se também o elevado esforço na promoção das capacidades e modernização dos equipamentos da Defesa Nacional, de forma pragmática e racional, melhorando os processos de decisão, com o desígnio de vir a alcançar os melhores resultados” e considera que a sua ação encontra reflexo desse esforço ao nível da Lei de Programação Militar, que contempla para 2018 um aumento de 20 milhões de euros face ao ano anterior.”