II SÉRIE-A — NÚMERO 118 70 Por seu turno, o artigo 138.o do Estatuto da Ordem dos Médicos12 prevê o direito destes profissionais de saúde à objeção de consciência e o seu Regulamento de Deontologia Médica13 proíbe expressamente a eutanásia, o suicídio assistido e a distanásia, dando relevo, no respeito pela dignidade do doente no fim da vida, aos cuidados paliativos (artigos 65.o a 67.o). Dispõem os preceitos pertinentes desse Regulamento de Deontologia Médica, integrados num capítulo respeitante ao fim da vida, o seguinte: «Capítulo II Fim da vida Artigo 65.o O fim da vida 1 – O médico deve respeitar a dignidade do doente no momento do fim da vida. 2 – Ao médico é vedada a ajuda ao suicídio, a eutanásia e a distanásia. Artigo 66.o Cuidados paliativos 1 – Nas situações de doenças avançadas e progressivas cujos tratamentos não permitem reverter a sua evolução natural, o médico deve dirigir a sua ação para o bem-estar dos doentes, evitando a futilidade terapêutica, designadamente a utilização de meios de diagnóstico e terapêutica que podem, por si próprios, induzir mais sofrimento, sem que daí advenha qualquer benefício. 2 – Os cuidados paliativos, com o objetivo de minimizar o sofrimento e melhorar, tanto quanto possível, a qualidade de vida dos doentes, constituem o padrão do tratamento nas situações a que o número anterior se refere. Artigo 67.o Morte 1 – O uso de meios de suporte artificial de funções vitais deve ser interrompido após o diagnóstico de morte do tronco cerebral, com exceção das situações em que se proceda à colheita de órgãos para transplante. 2 – Este diagnóstico e correspondente declaração devem ser verificados, processados e assumidos de acordo com os critérios definidos pela Ordem. 3 – O uso de meios extraordinários de manutenção de vida deve ser interrompido nos casos irrecuperáveis de prognóstico seguramente fatal e próximo, quando da continuação de tais terapêuticas não resulte benefício para o doente. 4 – O uso de meios extraordinários de manutenção da vida não deve ser iniciado ou continuado contra a vontade do doente. 5 – Não se consideram meios extraordinários de manutenção da vida, mesmo que administrados por via artificial, a hidratação e a alimentação ou a administração por meios simples de pequenos débitos de oxigénio suplementar.» Finalmente, a Lei n.o 52/2012, de 5 de setembro, denominada Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, consagra a linha de orientação que se deteta nos códigos deontológicos, erigindo os cuidados paliativos a direito do doente terminal (Base IV, alínea c), e Base V, n.o 1), qualificando a obstinação terapêutica como má prática clínica e infração disciplinar (Base IV, alínea a), e Base XXXII), criando a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) e integrando na RNCP as unidades e equipas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o                                                           12 Versão atualizada e republicada em anexo à Lei n.o 117/2015, de 31 de agosto (“Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto”). 13 Regulamento da Ordem dos Médicos n.o 707/2016, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 139, de 21 de julho de 2016.