396II SÉRIE — NÚMERO 35Ratificação n.° 319/1Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° lO-A/80, publicado em suplemento ao Diário da República, n.° 41, de 18 de Fevereiro de 1980 (revoga o Decreto-Lei n.° 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, que considera a invocação de mera conveniência de serviço fundamento bastante para a prática de actos discricionários de transferência ou exoneração de trabalhadores da função pública).Assembleia da República, 18 de Março de 1980.— Os Deputados: João Amaral—Carlos Brito — Marino Vicente — Lino Lima — Maia Nunes de Almeida.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE vem, nos termos regimentais e por virtude da substituição do Deputado José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha pelo Deputado Herberto de Castro Goulart da Silva, indicar como seu representante nas Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Agricultura, Silvicultura e Pescas o Deputado Herberto de Castro Goulart da Silva.Mais informa este grupo parlamentar que o Deputado Luís Manuel Alves de Campos Catarino passará a ser membro efectivo da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família e o Deputado Herberto de Castro Goulart da Silva ficará a pertencer à Comissão de Trabalho.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 6 de Março de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE, (Assinatura ilegível).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho por este meio requerer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que me esclareça sobre as razões que poderiam levar a SET a deslocar de Aveiro para Lisboa o Centro de Coordenação Regional da Direcção-Geral da Inspecção do Trabalho, sabendo-se que nesta última cidade já funciona um centro de coordenação regional de outra direcção--geral do mesmo Ministério.18 de Março de 1980.— O Deputado do PSD, José Ângelo Correia.Requerimentoo   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o actual Aeroporto da Madeira não corresponde às necessidades da economia da ilha, particularmente no domínio do turismo, nem satisfaz as condições de segurança mais elementares, e que o Primeiro-Ministro Sá Carneiro, durante a discussão do Programa do Governo da AD, afirmou que tinha em vista resolver o problema das ligações intercontinentais da Madeira, requeiro, por intermédio de V. Ex.°, que o Ministro dos Transportes me informe sobre as acções em curso no âmbito do seu Ministério com vista à localização e início da construção do novo aeroporto da ilha da Madeira, visto que o mesmo não pode ser mais adiado com base no método habitual da nomeação de «grupos de trabalho» e de «comissões de estudo», que apenas adiam as tomadas de decisão que a situação exige. Mais gostaria de ser informado sobre a opinião da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Ministro dos Transportes acerca do projecto de construção do novo aeroporto no Santo da Serra.18 de Março de 1980. —O Deputado do PS, António José Vieira de Freitas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e legais, solicito a V. Ex." que providencie no sentido de o Sr. Ministro das Finanças e do Plano me enviar o relatório da comissão para levantamento e análise das situações concretas de empresas em autogestão existentes, nomeada por despacho conjunto de 5 de Fevereiro de 1979, publicado no Diário da República, de 5 de Março de 1979, a p. 1403, que, aliás, já requeri em 31 de Janeiro último.Mais requeiro que o Sr. Ministro me informe se os excertos de um relatório que se refere às empresas em autogestão e que foi divulgado pelos jornais Diário de Notícias, de 16 de Março de 1980, e Jornal de Notícias, de 17 de Março de 1980, se referem efectivamente ao relatório que requeri e, se assim for, se este foi efectivamente divulgado à imprensa e em que condições.Lisboa, 18 de Março de 1980.— O Deputado do PS, Francisco Marcelo Curto.RequerimentoO I Simpósio sobre a Educação Pré-Escolar (Veneza, 1971) recomendou que os Países Membros do Conselho da Europa tomem medidas para encorajar os emigrantes a matricularem os filhos em pré-escolas o mais cedo possível.Por outro lado, de acordo com as conclusões da Conferência sobre a Educação de Emigrantes (Estrasburgo, 1974), o Conselho da Europa desenvolveu um programa de educação pré-escolar, parte do qual é devotado especificamente às crianças filhas de emigrantes.