25 DE FEVEREIRO DE 1989120-(21)Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e Regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo que informe das medidas respectivas e das verbas programadas para apoio ao desenvolvimento turístico da Região de Turismo de Setúbal — Costa Azul.Requerimento n.° 533/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989Assunto: Recuperação da zona ribeirinha do rio Sado, junto ao cais do Remo, em Alcácer do Sal.Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).Desde 1987 que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal vem solicitando à direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo e à Secção de Hidráulica de Setúbal a acção conjugada para o arranjo da zona ribeirinha do rio Sado entre a zona da vila, conhecida por Cabo de São Pedro e o cais do Remo.Os trabalhos a executar permitiriam a criação de uma zona de lazer junto do rio, autorizado e ajardinado, que proporcionaria, em simultâneo, o alargamento da faixa de rodagem existente e a criação de uma zona de estacionamento, para além da integração, no extremo nascente, da área junto ao cais do Remo, conseguindo-se assim a recuperação de uma zona em estado de profunda degradação.Em Abril de 1988 estiveram na Câmara Municipal de Alcácer do Sal e na zona a recuperar os responsáveis dos serviços de Hidráulica do Tejo e de Setúbal.A Câmara Municipal tem vindo, sempre que solicitada, a enviar os estudos e projectos para os competentes departamentos governamentais.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e à Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo as seguintes informações:1) Considerando que a obra em causa, pelos seus custos e especificidade técnica hidráulica que exige, não é susceptível de ser executada pela autarquia, qual o projecto dos serviços e desenvolvimento da zona?2) Que verbas estão previstas para a execução da obra no corrente ano e seguintes?Requerimento n.° 534/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989Assunto: Segurança na estrada nacional n.° 10, junto às Escolas do Fogueteiro e Corroios (concelhos de Almada e Seixal).Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).Em 20 de Julho de 1988, a Câmara Municipal do Seixal solicita à Junta Autónoma das Estradas (JAE) a construção de duas passagens superiores para peões,na estrada nacional n.° 10, junto às Escolas Secundárias do Fogueteiro e de Corroios, por a travessia da via constituir um perigo de morte para os alunos das referidas Escolas e para os peões em geral.Seis meses depois, a JAE, por ofício datado de 18 de Janeiro do corrente ano, convida a Câmara a repensar o assunto e, se insistir na construção, deve suportar tudo à sua custa.Pode-se afirmar que a JAE, organismo da administração central, dependente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, convida a Câmara do Seixal a calar os acidentes graves que nos locais têm ocorrido e não assume as responsabilidades e competências que lhe estão cometidas.A responsabilidade pelas estradas nacionais, incluindo a sua travessia pelos peões, é da responsabilidade do poder central e não das autarquias.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe com urgência sobre:1) Se a JAE aguarda que morram estudantes para construir as passagens superiores, como aconteceu na via rápida da Costa da Caparica com a escola aí existente;2) Quais as medidas do Ministério para a resolução de tão grave situação e para a qual as Câmaras de Almada e do Seixal têm, desde longa data, vindo a alertar?Requerimento n.° S35/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989Assunto: Aumento das rendas de habitação social no Seixal.Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).São centenas as famílias no concelho do Seixal, como milhares no País, afectadas com o grave problema decorrente do aumento das rendas de habitação social, comunicada aos moradores pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1988.O carácter fortemente injusto e cruel dos aumentos das rendas das habitações sociais foi contestado pelos moradores e confirmado através da apreciação dos números constantes nas cartas enviadas pelo IGAPHE aos moradores, nas quais se constata ser de 140% o menor aumento e a média destes se situa nos 300%, atingindo mesmo nalguns casos valores superiores a 1000% de aumento.É assim que, por exemplo, rendas de 540$ passam para 3000$ e as de 1660$ para 16 065$, aumentos estes que atingem indiscriminadamente reformados, desempregados, etc.É esta a situação vivida pelas populações dos Bairros Sociais da Quinta do Cabral, na Arrentela, da Quinta da Princesa e do Lar da Quinta da Vinha Grande da Amora, no concelho do Seixal.