II SÉRIE-A — NÚMERO 144 68 Assembleia da República, 18 de junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 966/XIII (3.a) REFORÇA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E ESPÉCIES CINEGÉTICAS EM CONTEXTO DE PÓS-INCÊNDIO Exposição de motivos O ordenamento cinegético é efetuado como medida de controlo populacional das espécies cinegéticas sedentárias, com o objetivo de corrigir os excedentes da população que podem provocar desequilíbrio nos ecossistemas, por haver inexistência de predadores suficientes para garantir o balanço ecológico. Esse ordenamento concretiza-se através das zonas de caça.  Em Portugal, as zonas de caça são constituídas de acordo com os objetivos de exploração, existindo as Zonas de Caça Nacionais, as Zonas de Caça Municipais, as Zonas de Caça Associativa e as Zonas de Caça Turística. Sucede que não existe qualquer obrigatoriedade de fazer estimativas qualitativas das várias populações para as zonas de caça municipais e nacionais e, embora exista essa obrigatoriedade para as zonas de caça associativa e turísticas, a verdade é que as mesmas não estão a ser efetuadas. A inexistência de qualquer monitorização de espécies sujeitas a exploração cinegética é factual, traduzindo uma total ausência de informação no que diz respeito à abundância, demografia e tendências populacionais. Segundo a UE 1, «esta informação é determinante para uma devida avaliação dos efeitos e impactos que a exploração cinegética pode surtir na dinâmica das populações». Atualmente, a única informação que existe é a relativa ao número de animais mortos, a qual é comunicada após o ato venatório. Esta falta de informação relativamente ao estado da conservação das populações, não impede que na elaboração do calendário venatório sejam utilizados apenas os dados que resultam da contabilização dos efetivos abatidos na época venatória anterior, podendo estar a ser sobrestimada a densidade populacional de cada espécie. Esta sobrestimação pode induzir a um cálculo erróneo dos limites diários de abate por caçador, de cada espécie cinegética, uma vez que a identificação e a quantificação das espécies autorizadas a serem caçadas, em calendário venatório, é determinado exclusivamente com base nos dados facultados pelas zonas de caça relativos às peças abatidas de cada espécie cinegética, por época venatória. Para além das zonas de caça ordenadas, existem as zonas de caça não ordenadas que são constituídos por terrenos sem qualquer gestão cinegética, no entanto são autorizadas a ser exploradas as mesmas espécies que são exploradas nos terrenos ordenados. Não sendo estes terrenos ordenados, não existe qualquer controlo por parte da entidade reguladora ICNF, relativamente à dimensão das populações ou mesmo do estado de conservação das espécies que estão a ser abatidas em cada zona. Contudo, no calendário venatório é determinado um número de indivíduos por espécie que se pode abater diariamente, apesar de o ICNF afirmar que «só dispõe de cartografia com as Zonas de Caça existentes», reconhecendo total desconhecimento da localização das zonas não ordenadas. Neste sentido, parece evidente que uma entidade que revela não possuir conhecimento da localização das áreas não ordenadas, não poder determinar com conhecimento de causa, a quantidade de indivíduos por espécie que se pode abater diariamente sem pôr em questão o equilíbrio das populações, e até mesmo colocar em risco a sobrevivência das mesmas.                                                           1 http://ec.europa.eu/environment/nature/conservation/wildbirds/hunting/index_en.htm