I SÉRIE — NÚMERO 72 60 projeto de resolução n.o 1421/XII (4.a) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP); projeto de resolução n.o 1423/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP); projeto de resolução n.o 1424/XII (4.a) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP); projeto de lei n.o 866/XII (4.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.o 867/XII (4.a) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.o 868/XII (4.a) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.o 869/XII (4.a) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.o 870/XII (4.a) — Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.o 871/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.o 1425/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.o 1426/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.o 1427/XII (4.a) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP); projeto de lei n.o 872/XII (4.a) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS); projeto de lei n.o 873/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS); projeto de lei n.o 874/XII (4.a) — Procede à décima alteração da Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS); projeto de lei n.o 875/XII (4.a) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS); projeto de lei n.o 876/XII (4.a) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS); projeto de lei n.o 877/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS); projeto de resolução n.o 1428/XII (4.a) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promoviam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS); projeto de resolução n.o 1429/XII (4.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). Desejo muito boa tarde aos Srs. Deputados, aos Srs. Jornalistas e aos Srs. Funcionários. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 4 minutos.