25 DE FEVEREIRO DE 199596-(31)recta a actuação do Centro de Emprego no que respeita à cedência das instalações para as sessões de informação, mas merecedora de reparos quanto à circunstância de ter permitido a realização do evento sem o devido acompanhamento por parte da técnica de emprego, que terá agido na convicção de que o empresário estava de boa fé.Ainda de acordo com a investigação, não é legítimo concluir pela actuação conivente da técnica em causa, cujo comportamento foi classificado de imprudente e pouco cauteloso.Em face do exposto, restará acrescentar que se tomaram algumas medidas saneadoras e correctivas, designadamente o esclarecimento dos factos aos cinco subscritores lesados e também sobre o posicionamento do Centro face ao comportamento doloso do empresário, de quem a directora apresentou queixa na PSP de Santarém, em 15 de Dezembro de 1994.De momento, através da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e com fundamento no relatório da auditoria, estudam-se as adequadas propostas para assunção das medidas de carácter funcional, organizativo, disciplinar e penal de que carece o caso em apreço.Queira V. Ex.° aceitar os meus melhores cumprimentos.14 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 308/VI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Caixa Económica Açoriana, S. A., colocados no balcão de Lisboa.Em referência ao ofício n.° 144, de 11 de Janeiro de 1995, e em aditamento ao ofício deste Gabinete n.° 257, de 31 de Janeiro de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.° que o plano de saneamento encontrado para a Caixa Económica Açoriana permite assegurar a manutenção de todos os postos de trabalho afectos à rede de balcões dos Açores, através da sua integração no quadro da Caixa Económica Montepio Geral.A situação dos outros empregados estará, de acordo com os elementos disponíveis no Banco de Portugal, a ser equacionada pelo conselho de administração da Caixa Económica Açoriana, em articulação com o accionista maioritário da instituição — a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo —, admitindo-se como possível que esta última entidade venha a absorver alguns deles.17 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 317/VI (4.a)-AC, do Deputado António Alves (PSD), solicitando apoio de que venham a necessitar as famílias dos 20 pescadores da embarcação Menino de Deus.Em resposta ao solicitado através dos ofícios n."5 210 e 450, respectivamente de 16 e 30 de Janeiro de 1995, en-carrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de transmitir a V. Ex.° o seguinte:1 —Aos 20 pescadores desaparecidos correspondem 19 famílias, 17 das quais residentes em Sesimbra e 2 em Setúbal.2 — Já foram efectuados contactos com as famílias nos respectivos domicílios, foi contactada a Mútua dos Pescadores e a Delegação Marítima de Sesimbra. Os processos para atribuição de subsídios por morte e pensões de sobrevivência foram enviados ao Centro Nacional de Pensões e encontram-se em fase de atribuição.Foi manifestado pelos serviços deste Ministério o sentimento de solidariedade da segurança social para com os familiares das vítimas, tendo-se disponibilizado os serviços dos técnicos locais para acompanhamento dos casos considerados mais vulneráveis.10 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALGARVEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 319/VI (4.a)-AC do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre pedido de cópia da carta enviada pelo vereador Hélder Moreira à Comissão de Coordenação da Região do Algarve e sua resposta.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me e tenho a honra de informar V. Ex.° que, consultado o arquivo destes serviços, não consta ter a Comissão de Coordenação da Região do Algarve emitido qualquer parecer jurídico sobre a referida situação do Sr. Vereador Hélder Moreira (acumulação de funções ou cargos públicos e funções privadas), nem a seu pedido nem a pedido da Câmara Municipal de Loulé.Em todo o caso, creio ser de adiantar que, por solicitação da Câmara Municipal de Alcoutim, a Divisão Jurídica da Comissão de Coordenação da Região do Algarve elaborou a informação n.° 44, de 7 de Fevereiro de 1994, sobre matéria similar à suscitada pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas, informação que foi, na oportunidade, remetida à Câmara Municipal de Alcoutim, e se anexa por fotocópia (anexo n.° 1).Esta referida informação/parecer foi também agendada e discutida na reunião de 14 e 15 de Março de 1994, entre a Direcção-Geral da Administração Autárquica e as comissões de coordenação regional, realizada nas instalações da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, nos termos e para os efeitos do Despacho n.° 40/93, de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Administração Local c do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 8, de 11 de Janeiro de 1994, tendo sido aprovada por consenso a seguinte conclusão:Face à entrada em vigor da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, deve entender-se que os presidentes dc câmara municipal, bem como os vereadores em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, passaram a poder desempenhar outras funções quer de natureza pública, quer de natureza privada, salvo existindo no âmbito dessas actividades diploma legal que proíba o seu desempenho simultâneo.Mais foi deliberado na mesma reunião, atenta a relevância da questão, solicitar parecer superior nos termos do Despacho n.° 40/93 —juntam-se cópias dos correspectivos