9 DE OUTUBRO DE 2014 57 cálculos da altura, a 35 milhões de euros —, acionasse os mecanismos de apoio extraordinário previstos na Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Esta resolução foi publicada em 24 de maio de 2013, em julho de 2013, foi enviada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores esta proposta de lei aí aprovada e, em julho de 2013, foi pedida a esta Assembleia que acionasse o procedimento de urgência para que a matéria fosse discutida, repito, em julho de 2013! Estamos em outubro de 2014. Ou seja, passou mais de um ano sobre o pedido de urgência para esta matéria e ela ainda aqui anda. E não só ainda aqui anda, como o PSD vem aqui propor que baixe à comissão, isto é, que vamos mandar esta matéria para debaixo do tapete e esperar que alguém se esqueça. Na verdade, temos aqui dois problemas. O primeiro, e mais grave, é, de facto, o da negação de uma solidariedade que é devida para com a Região Autónoma dos Açores. Não é aceitável que se tenham abatido sobre a Região intempéries graves, com perdas de vidas humanas, com graves prejuízos, que haja um mecanismo previsto na lei para acorrer a essas situações e que o Governo e a maioria desta Assembleia, apesar da unanimidade — da unanimidade, sublinho — existente na Região Autónoma dos Açores, neguem a solidariedade que é devida. O segundo problema grave é o de que não assumem de frente que negam essa solidariedade e andam aqui a adiar, a adiar a questão, e mais de um ano depois de ter dado entrada esta proposta de lei foi preciso que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma acionasse o agendamento potestativo que dispõe nesta Assembleia para que a questão seja debatida e, mais uma vez, ela não vai ser resolvida e a maioria vai impor que haja uma baixa da proposta de lei à comissão respetiva sabe-se lá até quando. Já que os senhores querem propor a baixa da proposta de lei à comissão sem votação, ao menos tenham a hombridade de estabelecer um prazo e que digam: «É por 8 dias» ou «É por 15 dias». Mas digam e depois que se decida! O que não é aceitável, do ponto de vista da relação que deve haver entre esta Assembleia e a Região Autónoma dos Açores, é que esta proposta baixe à comissão sem qualquer prazo para voltar aqui para ser apreciada, porque, de facto, é uma falta de lisura de processos que a Região Autónoma dos Açores não merece da parte desta Assembleia. Pela nossa parte, evidentemente, achamos que esta proposta de lei devia ser aprovada sem demora por esta Assembleia. Aplausos do PCP e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para contextualizar o que creio ser uma indignação sentida na Região Autónoma dos Açores. Quase ano e meio depois de ter ocorrido a intempérie a que se refere este diploma, quase um ano e dois meses depois de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ter enviado para a Assembleia da República um pedido para que esta proposta de lei fosse discutida e votada e, por isso, que desse andamento a um diploma que foi aprovado por unanimidade na Região Autónoma, de facto, deve haver uma indignação por só agora estarmos a discutir esta matéria. Creio que ela é legítima e que deve fazer refletir todos e todas sobre o porquê de este processo ter demorado tanto tempo. Dito isto, é de referir que nós, tanto nos Açores como na República, estamos de acordo com o conteúdo da iniciativa, achamos que ela é válida. Entendemos que o princípio da solidariedade nacional, que deveria ter existido, tem de ser levado por diante e esta proposta defende exatamente isso, que haja uma solidariedade para responder aos efeitos da intempérie, que foram visíveis, foram inequívocos. Por outro lado, pretendemos que exista algo mais para lá daquela que foi a resolução do Conselho de Ministros, que deixava de fora o acudir à realidade dos problemas. O Conselho de Ministros dizia que dava autorização aos municípios para se poderem endividar para lá dos limites fixados anteriormente ou, diga-se de outra forma, dava permissão aos municípios para recorrerem a mais crédito, não ajudando, apenas dando autorização para mais crédito.