704-(208)II SÉRIE — NÚMERO 351-B — Os orçamentos dos cofres do Ministério da Justiça, incluindo os orçamentos suplementares, são publicados no Diário da República, nos termos gerais.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD e ID.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): — Votámos a favor da proposta apresentada pelo PS, embora entendêssemos que ela procurava clarificar um aspecto em relação ao qual o grau de dúvida razoável era, apesar de tudo, diminuído. Todavia, sublinhámos nela um intuito bastante importante, aflorado no n.° 2, a preocupação de que haja um orçamento consolidado, que é, realmente, uma coisa que falta àquele Ministério, o que tem gravíssimas implicações. Duvidamos de que se possa caminhar para qualquer reforma séria dos cofres que não tenha em conta este desiderato, que é um desiderato comum. Enquanto não for possível uma aglutinação coerente e global, portanto, por definição, das verbas disponíveis, e enquanto não houver sequer, como por vezes é ignorado, um conhecimento do montante real e global que os tribunais arrecadam —uma vez que parte da sua receita reverte directamente para a Fazenda Pública, sem sequer transitar pelo orçamento do Ministério (este é outro subcontinente do Ministério da Justiça normalmente escamoteado nestes debates)— enquanto isto não acontecer, não é absolutamente possível ter uma imagem do que sejam as finanças da Justiça. O nosso voto é de que o retrocesso, que nos é garantido, não se verifique — não se verifique mesmo!Entretanto, o Sr. Ministro da Justiça comprometeu--se a remeter à Câmara, com regularidade, os mapas que são obrigatórios nos termos legais, como é próprio de todos os fundos e serviços autónomos. Esperamos que esse compromisso seja louvado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 65.° da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP e ID.Vamos passar ao artigo 66.° Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e ID e votos contra do PCP.Vamos passar ao artigo 67.° VV. Ex." preferem votar ponto por ponto ou globalmente? Srs. Deputados, vamos proceder então à votação dos n.os 1 e 2 da proposta do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, PS, PCP e ID.Vamos passar ao n.° 3.Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — É uma pequena declaração de voto, em relação aos n.os 1 e 2. Ao votar favoravelmente estes pontos, nomeadamente o n.° 1, queremos significar que estamos, naturalmente, de acordo com a modernização dos caminhos de ferro, mas consideramos que é fundamental que venha à Assembleia da República a lei de bases dos transportes terrestres, para que possa aqui ser discutida e votada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.° 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP e ID.Vamos passar ao artigo 68.° Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, PCP e ID.Temos agora alguns novos artigos —alguns dos quais uma análise cuidada teria, muito provavelmente, feito qualificar como aditamentos, mas não houve tempo para o fazer— relativos às matérias que devem ser votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano. O primeiro artigo novo é uma proposta do PCP, do seguinte teor:Artigo novo1 — Nos termos do Decreto-Lei n.° 392/79, o Ministério do Emprego e da Segurança Social em 1988 promoverá programas de formação profissional dirigidos às mulheres e determinará, após prévia audição das organizações não governamentais de mulheres junto da Comissão da Condição Feminina, as quotas mínimas de participação de mulheres.2 — Até 28 de Fevereiro o Governo publicará a portaria prevista no Decreto-Lei n.° 392/79 que determine as respectivas quotas de participação.3 — A cobertura orçamental é assegurada pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1988 para formação profissional.Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e PS, votos a favor do PCP e ID e a abstenção do CDS.Depois, tenho um outro artigo do PCP, que é do seguinte teor:Artigo novoO Governo enviará à Assembleia da República até 31 de Março de 1988 os planos de investimento do sector empresarial do Estado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD, CDS e ID.