I SÉRIE — NÚMERO 87 24 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, nesta sede, há uma, e só uma, questão que gostaríamos de formular e que, aliás, é relevante para o nosso sentido de voto. O Governo não transmitiu à Assembleia os estudos de avaliação do que funcionou bem e do que funcionou menos bem na aplicação do atual quadro legal. Era importante que o fizesse. Mas, sobretudo, há uma questão para a qual precisamos de resposta, que é a seguinte: qual é, ou qual pode ser, o impacto deste novo quadro na concorrência e na possibilidade de génese, quiçá, involuntária, de alguma situação quase monopolista ou monopolista? A autoridade da concorrência não foi ouvida, entendemos que deve sê-lo, antes de findo o processo legislativo. Mas esta questão tem de ter uma resposta frontal, e disso depende também o nosso voto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, tivemos cuidado em verificar qual o impacto financeiro para os prestadores do serviço, nomeadamente quem disponibiliza contratação eletrónica. E o princípio de base é que o impacto é neutro ou positivo, uma vez que, embora se alarguem os serviços grátis de maneira a podermos ter mais entidades a aceder a esta forma transparente, alargamos também o mercado. E aquilo que, porventura, pode passar a ser uma redução de retorno económico, pelo facto de se alargarem os serviços grátis, é compensado por um maior número de entidades que utilizarão este serviço. Daí que a análise, que será remetida também ao Parlamento, aponte no sentido de que não há prejuízo económico. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e os Srs. Deputados: Relativamente à matéria em discussão, devo dizer que o exercício de qualquer função na gestão pública tem de garantir que a eficiência financeira é alcançada antes, durante e depois da concretização de um contrato público. A contratação pública, como desígnio de desenvolvimento e eficiência dos recursos, deve, ainda, contemplar uma forte dimensão de transparência. Nos últimos anos, foram desenvolvidas uma série de regras que permitiram maior respeito pelo dinheiro público. A eficiência tem, ainda, outros benefícios, se aplicada ao lado da burocracia. Reconhecemos que, a este nível, muito se tem alcançado, dado que soubemos tirar partido das novas tecnologias da informação. Com a dinâmica criada, permitimos que as empresas se tornassem mais competitivas, ao participarem em mais concursos públicos e também de forma mais transparente. Mas, e passado algum tempo, chegou o momento de olharmos de forma eclética para os resultados alcançados. É que, se, por um lado, vencemos uma série de barreiras, por outro lado, também nos expusemos a um novo mundo, as redes de informação. Portugal, ainda que pioneiro no método de contratação pública, tem agora dois desafios: por um lado, o da segurança eletrónica e, por outro, o da concorrência empresarial de todos os que se dedicam à construção de plataformas e armazenamento de dados.