4 | II Série A - Número: 102 | 20 de Janeiro de 2012respeita à natureza do recurso às técnicas de PMA (que passa a configurar como métodos complementares de procriação) e ao âmbito de possíveis beneficiários das mesmas.2 —  Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas:Antecedentes e enquadramento dos projetos de lei: As três iniciativas em análise, à semelhança do projeto de lei n.o 122/XII (1.a), do Bloco de Esquerda, partem do reconhecimento de, decorridos já cinco anos desde a aprovação do atual enquadramento normativo da procriação medicamente assistida (PMA), oferecer uma resposta a limitações detetadas na sua aplicação, nomeadamente através da intervenção do Conselho Nacional para a PMA. No entanto, enquanto os projetos de lei dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD se circunscrevem às matérias identificadas nessa sede (melhoria técnica da lei em vigor e introdução, com carácter excecional, das técnicas de PMA), o projeto de lei subscrito por cinco Deputados do PS procede a alterações quanto à natureza das técnicas de PMA (introduzindo o seu carácter complementar) e quanto aos requisitos de acesso às mesmas (eliminando requisitos de acesso relativos ao estado civil ou orientação sexual dos beneficiários).Conteúdo das iniciativas: À semelhança do projeto de lei n.o 122/XII (1.a), do Bloco de Esquerda, identificam-se três conjuntos principais de matérias a alterar no quadro da revisão da Lei da Procriação Medicamente Assistida e um lote adicional de alterações vocacionadas para o acolhimento de sugestões formuladas pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida, não obstante nem todas as iniciativas as abordarem na totalidade ou da mesma forma.Maternidade de substituição.A alteração comum às três iniciativas legislativas (e também à do projeto de lei n.o 122/XII (1.a), do Bloco de Esquerda) vem aditar a possibilidade de recurso à maternidade de substituição em casos de justificada necessidade clínica (ausência de útero, lesão ou doença daquele órgão) que impeça a gravidez de forma absoluta e definitiva, suprimindo a proibição absoluta do recurso àquela técnica constante da lei em vigor.Neste ponto, a exposição de motivos refere expressamente a tomada de posição do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que sublinhou já que «não se afigura justo nem eticamente fundamentado, sendo antes injusto e desproporcionado, barrar a possibilidade de ter filhos a pessoas impossibilitadas de procriar em situações medicamente verificadas e justificadas, quando as mesmas em nada contribuíram para a situação em que se encontram».Para este efeito, são alteradas, desde logo, as normas iniciais do diploma (artigos 1.o e 2.o), admitindo o recurso, em certos casos, à maternidade de substituição no âmbito da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. A concretização da alteração tem lugar no quadro do artigo 8.o da lei, admitindo a título excecional a celebração de negócios jurídicos, a título gratuito, de maternidade de substituição nos casos de ausência de útero e de lesão ou doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher (novo n.o 3 do artigo 8.o).No entanto, a redação conferida pelos diversos projetos de lei é distinta na forma de concretização desta possibilidade:— O projeto de lei do Grupo Parlamentar do PS densifica alguns dos requisitos do recurso à maternidade de substituição (autorização pelo CNPMA ouvida a Ordem dos Médicos, recurso a gâmetas de pelo menos um dos beneficiários, proibição de pagamento, salvo valor de despesas médicas, nulidade dos negócios contrários à lei e previsão do estabelecimento de maternidade em caso de violação da lei), remetendo para lei posterior a definição dos requisitos de validade e eficácia do consentimento das partes, o regime dos negócios jurídicos de maternidade de substituição, os direitos e os deveres das partes, bem como a intervenção do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e da Ordem dos Médicos; — O projeto de lei do Grupo Parlamentar do PSD não prevê a necessidade de posterior desenvolvimento da matéria em ato legislativo, determinando apenas os termos da intervenção do CNPMA e da Ordem dos Médicos, a proibição de pagamento e o estabelecimento da maternidade em caso de violação da lei;