32 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014dimensão objetiva de proteção dos laços de filiação enquanto promoção do valor da família. Finalmente, aborda ainda a adoção na Constituição. ILGA Portugal – Relatório sobre a implementação da Recomendação CM/Rec (2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-membros sobre medidas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género. Lisboa: ILGA Portugal, 2012.172 p.   Cota 12.36 - 416/2013 Resumo: O presente relatório da Ilga Portugal pretende avaliar o progresso das autoridades portuguesas durante o processo de implementação da recomendação do Conselho da Europa, assim como evidenciar as áreas onde é necessária uma maior atuação. LAVALLÉE, Carmen – Homoparenté, parentalité et filiation en droit québécois : une égalité à géométrie variable. Revue internationale de droit comparé. Paris. ISSN 0035-3337. A. 64, n.o 1 (jan./ mars 2012), p.13-34.  Cota: RE-22 Resumo: A autora considera que a reforma do direito do Québéc da filiação está impregnada de uma grande vontade igualitária relativamente aos casais homossexuais. A existência de vários tipos de família fez com que as representações legais, educativas e biológicas da filiação não assentem só nos ombros do casal heterossexual procriador. As famílias adotivas e as famílias recompostas constituem, desde há algum tempo, a realidade parental; assim, o acesso dos casais do mesmo sexo à procriação medicamente assistida e à adoção acrescenta mais um aspeto a esta realidade multiforme em que se transformou a família nos países ocidentais. MANZANO BARRAGÁN, Iván – La jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre orientación sexual e identidad de género. Revista española de derecho internacional. Madrid. ISSN 00349380. Vol. 64, n.o 2 (jul./ dec. 2012), p. 49-78. Cota: RE-182 Resumo: O Conselho da Europa tem desempenhado, na opinião do autor, um papel de destaque no processo paulatino de proteção e promoção dos direitos das minorias sexuais nos países signatários da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem foi seguida por outros organismos supranacionais de caráter jurisdicional como o Tribunal de Justiça da União Europeia e outros, não jurisdicionais, como o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Neste artigo é analisada a doutrina desenvolvida pelos órgãos de controlo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente, a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, em matéria de minorias sexuais. O Tribunal adotou uma abordagem pragmática quanto ao nível de proteção das minorias sexuais, com base na evolução das perceções sociais sobre a homossexualidade e a transsexualidade, reduzindo a margem de apreciação reconhecida aos estados-membros do Conselho da Europa nesta matéria. MARIANO, João Cura – O direito de família na jurisprudência do Tribunal Constitucional Português: uma breve crónica. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 21 (set./dez. 2013), p. 27-45. Cota: RP-257 Resumo: O autor analisa os momentos mais relevantes da jurisprudência constitucional no âmbito do direito da família, abordando a questão do reconhecimento jurídico das uniões de fato, do casamento entre pessoas do mesmo sexo, do divórcio por constatação de rutura do casamento, do estabelecimento da filiação e da procriação heteróloga, da adoção e do direito a alimentos dos filhos menores. Apresenta os principais parâmetros de controlo da constitucionalidade, referindo-se em especial à conceção da família constitucionalmente protegida, ao direito ao conhecimento e reconhecimento da ascendência biológica verdadeira e ao dever constitucional dos progenitores garantirem a sobrevivência dos filhos e à necessidade de assegurar a todos os cidadãos uma subsistência condigna. QUIÑONES ESCÁMEZ, Ana – Conjugalité, parenté et parentalité: la famille homosexuelle en droit espagnol comparé. Revue internationale de droit comparé. Paris. ISSN 0035-3337. A. 64, n.o 1 (Jan.- Mars 2012), p. 57-91.  RE-22 Resumo: A autora expõe as opções do legislador espanhol em matéria de famílias homossexuais.Apresenta a evolução do direito da família espanhol relativamente às uniões de casais estáveis, à possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, e à homoparentalidade e filiação. RENCHON, Jean-Louis – L'homoparentalité en droit belge. Revue internationale de droit comparé.Paris. ISSN 0035-3337. A. 64, n.o 1 (jan./ mars 2012), p. 35-56.  Cota: RE-22