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65 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 267/2011(b) 2011.09.20 (Proc.283/2011) Actas Acta Pablo Puente Presidente do CC do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Favorável Deve ser facultado o acesso à informação solicitada.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 268/2011(a) 2011.09.20 (Proc.346/2011) Informações sobre a assistência prestada pelo INEM Assistência prestada pelo INEM INEM  Favorável A vontade do pai em conhecer as circunstâncias da morte do filho é suficiente para que se considere existir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 269/2011(b) 2011.09.20 (Proc.356/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 270/2011(c) 2011.09.20 (Proc.246/2011) Informação sobre propostas de insolvência Informação sobre propostas de insolvência A, representado por advogado Chefe do Serviço de Finanças de (...) Parcialmente favorável Deve ser facultada a informação de contribuintes objecto de proposta de insolvência caso tal não envolva esforço desproporcionado.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 271/2011(c) 2011.09.20 (Proc.277/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Centro Hospitalar (...) Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.(aprovado com uma declaração de voto) A Administração não comunicou a sua posição final(6) 272/2011(a) 2011.09.20 (Proc.321/2011) Actas das reuniões de avaliação de um curso profissional e curriculum vitae Actas das reuniões de avaliação de um curso profissional; Curriculum vitae Escola Secundária C/3 Alexandre Herculano  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 273/2011(c) 2011.09.20 (Proc.370/2011) Certidão de despacho Autorização para o exercício da actividade clínica Carlos Henriques Administração Central do Sistema de Saúde Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. A Administração não transmitiu a sua posição final(6) 274/2011(b) 2011.09.20 (Proc.97-A/2011) Cobrança de cópias Cobrança de cópias António Dores Presidente da C. M. de Elvas Favorável Mantém o Parecer que deve ser facultado o acesso. Facultado o acesso(4) 275/2011(b) 2011.09.20 (Proc.275/2011) Relatório final de processo disciplinar Processo disciplinar Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado  Diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Favorável Deve ser facultado o acesso ao relatório, com expurgo da informação reservada que conste do mesmo.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
66 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 276/2011(b) 2011.09.20 (Proc.308/2011) Pagamento de taxa pela busca de documento Taxas pela busca de documento Carlos Negrão Presidente da C. M. de Baião Favorável Nos termos da LADA, não deve ser exigível o pagamento de uma taxa pela busca de documentos.Cumprido o Parecer da CADA(4) 277/2011(a) 2011.09.20 (Proc.s 309 e 310/2011) Registo de consultas, actas e informação sobre membros do CG Acta; Documento existente Manuel Gomes Diretor do Agrupamento de Escolas de Colmeias Favorável Devem ser facultadas as actas do conselho geral e as informações sobre a designação dos membros do conselho geral e prestada a informação de que inexiste o registo de consultas.Facultado o acesso. Cumprido o Parecer da CADA(4) 278/2011(b) 2011.09.20 (Proc.266/2011) Auto de vistoria Auto de vistoria Maria Aveiro Secretaria Regional do Equipamento Social-RAM Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 279/2011(b) 2011.09.20 (Proc.274/2011) Dinheiros públicos, protocolos e contrato-programa Dinheiros públicos; Protocolo; Contrato-programa Maria Toscano Presidente da C. M. de Almada Favorável Deve ser facultado o acesso nos termos requeridos. Facultado o acesso no suporte disponível(4) 280/2011(b) 2011.09.20 (Proc.133-A/2011) Inventário e acta Inventário; Acta Ricardo Matias Presidentes da JF e Assembleia de Peral Favorável Mantém o Parecer que deve ser facultado o acesso nos termos requeridos.Facultado o acesso(4) 281/2011(a) 2011.09.20 (Proc.293/2011) Informação de saúde Informação de saúde A Administração do Hospital (...) Favorável Deve o direito de acesso aos documentos administrativos (associado ao direito a uma tutela jurisdicional efectiva) prevalecer face ao direito à protecção da privacidade.A Administração comunicou ter facultado o acesso antes do Parecer da CADA(4) 282/2011(b) 2011.09.20 (Proc.304/2011) Identificação de denunciante Identificação de denunciante Presidente da Câmara Municipal de Albufeira  Favorável A identificação dos denunciantes não constitui informação reservada.Facultado o acesso(4) 283/2011(b) 2011.09.20 (Proc.348/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 284/2011(b) 2011.10.18 (Proc.313/2011) Normas de execução permanente Normas de execução permanente SINAPOL Direção Nacional da PSP Favorável O requerente pode aceder, através de cópia, às NEP disponíveis no portal interno da PSP, que são, ao que parece, aquelas que estão em vigor.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
67 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 285/2011(b) 2011.10.18 (Proc.338/2011) Titularidade de um contrato de abastecimento de água Informação contratual Horácio Sobreira Administrador do SMAS - Oeiras Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 286/2011(a) 2011.10.18 (Proc.369/2011) Acesso a documentos Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 287/2011(a) 2011.10.18 (Proc.306/2011) Atas de reuniões e assembleias de compartes Sujeição à LADA Paulo Silva Presidente da Junta de Freguesia de Merufe Favorável Deve ser facultado o acesso às actas e às contas de exercício dos baldios detidos ou na posse da Junta de Freguesia de Merufe.Não foi facultado o acesso na forma pretendida(5) 288/2011(d) 2011.10.18 (Proc.368/2011) Certidão sobre determinados factos Elaboração de documentos Prova sobre os factos António Pereira ProcuradoriaGeral Distrital do Porto Desfavorável Deve ser arquivada a queixa, por não visar o acesso a documentos administrativos existentes.Parecer desfavorável(2) 289/2011(b) 2011.10.18 (Proc.381/2011) Informação sobre beneficiária da Segurança Social Descontos para a Segurança Social; Subsídio de desemprego Vítor Pinho Segurança Social/Centro Distrital de Aveiro Parcialmente favorável Deve ser facultada a informação solicitada excepto na parte respeitante aos descontos efectuados e ao vencimento.Facultado o acesso(4) 290/2011(b) 2011.10.18 (Proc.427/2011) Acesso a vários documentos Abuso de direito Segredo de justiça Inspeção- Geral das Atividades em Saúde  Favorável No pressuposto de que nenhum dos documentos em causa se encontra em segredo de justiça, deve ser facultado o acesso aos mesmos, com expurgo da informação nominativa que eventualmente contenham.Facultado o acesso(4) 291/2011(b) 2011.10.18 (Proc.202 A/2011) Documentos do próprio Documentos do próprio Manuel Gomes Diretor do Agrupamento de Escolas de Colmeias Favorável Entende-se ser de manter o Parecer n.o 200/2011, de 8 de Junho.Facultado o acesso(4) 292/2011(b) 2011.10.18 (Proc.347/2011) Actividade económica Actividade económica Mário Campos Chefe do Serviço de Finanças de Alter do Chão Favorável O documento do qual conste informação sobre actividade económica de contribuinte é não nominativo.Facultado o acesso(4) 293/2011(b) 2011.10.18 (Proc.376/2011) Datas de internamento Datas de internamento Instituto Português de (...)  Favorável Informações referentes a datas de internamento são de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
68 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 294/2011(b) 2011.10.18 (Proc.433/2011) Exame psicológico Exame psicológico Divisão de Recursos Humanos/ Município de Abrantes  Favorável Deve ser facultado o acesso aos relatórios dos testes de Aptidão e avaliação comportamental solicitados, respeitantes à requerente.Facultado o acesso(4) 295/2011(h) 2011.10.18 (Proc.340/2011) Informação escolar Informação escolar Jorge Dias Diretor da Escola EB 2,3 Francisco Gonçalves Carneiro Desfavorável Tendo o requerente sido informado da inexistência dos documentos requeridos, deve a queixa ser arquivada.Desfavorável(8) 296/2011(d) 2011.10.18 (Proc.351/2011) Acesso a documentos sobre abertura de valas / Movimentação de terras Documentos relativos a obras José Aguiar Diretor do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas/  PNSACV Desfavorável Entende-se arquivar a presente queixa. Desfavorável(2)  297/2011(b) 2011.10.18 (Proc.358/2011) Relatório de avaliação de desempenho Sistema integrado de avaliação de desempenho Câmara Municipal de Mangualde  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 298/2011(b) 2011.10.18 (Proc.387/2011) Critérios de preenchimento de vagas e processos de matrículas Critérios de preenchimento de vagas; Processos de matrículas Marta Amado Presidente da Escola Secundária Infanta Dona Maria Favorável Deve ser facultado o acesso a todos os documentos usados pela escola para efeitos de colocação dos alunos nas opções indicadas.Facultado parcialmente o acesso(4) 299/2011(a) 2011.10.18 (Proc.334/2011) Documentação escolar e actas Documentação escolar; Acta Artur Ferreira Diretor do Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim Favorável Os documentos respeitantes às actividades desenvolvidas pelos membros da comunidade escolar são, em princípio, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 300/2011(c) 2011.10.18 (Proc.386/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Centro Hospitalar (...) Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 301/2011(b) 2011.10.18 (Proc.393/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Centro Hospitalar (...) Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.(aprovado com uma declaração de voto) Não foi facultado o acesso(5)Consultar Diário Original
69 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 302/2011(c) 2011.10.18 (Proc.357/2011) Mensagem de correio electrónico e queixas relativas ao requerente  Mensagem de correio electrónico; Queixa Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP - Norte  Favorável, sujeito a restrições Se a mensagem de correio electrónico integrar processo judicial, sujeito a segredo de justiça, o acesso regese pelo CPP.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 303/2011(b) 2011.10.18 (Proc.383/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 304/2011(b) 2011.10.18 (Proc.399/2011) Informação de saúde Informação de saúde; Dever de cooperação Centro Hospitalar (...)  Favorável A informação de saúde pretendida afigura-se necessária à instrução de processo de inquérito, que corre junto da entidade consulente.Facultado o acesso(4) 305/2011(c) 2011.10.18 (Proc.38 A/2011) Informação sobre ambiente Informação sobre ambiente; Procedimento em curso Agência Portuguesa do Ambiente  Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos sobre cuja elaboração tenha já decorrido um ano e indicado prazo previsível para a conclusão do procedimento.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 306/2011(a) 2011.10.18 (Proc.292/2011) Dispensa de serviço Dispensa de serviço Jorge Oliveira Polícia Municipal de Cascais Favorável A informação sobre dispensa de serviço é de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 307/2011(c) 2011.10.18 (Proc.322/2011) Informação estatística Informação estatística Paulo Silva DGAEP Favorável Os documentos dos quais constem informações sobre tratamento estatístico são não nominativos, de acesso livre e generalizado.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 308/2011(b) 2011.10.18 (Proc.s 294 e 301/2011) Documentação contabilística Documentação contabilística Presidente da Assembleia de Freguesia de Real  Favorável Os eleitos locais têm o direito de aceder aos documentos contabilísticos da autarquia, acompanhando e fiscalizando a sua actividade.Facultado o acesso(4) 309/2011(d) 2011.10.18 (Proc.339/2011) Informação escolar Informação escolar Maria Abreu Diretora do Agrupamento de Escolas da Trafaria Desfavorável Deve a queixa ser arquivada Parecer desfavorável(2) 310/2011(a) 2011.10.18 (Proc.367/2011) Processos disciplinares e de transferência Processo disciplinar; Processo de transferência A Agrupamento de Escolas (...)  Favorável A requerente, representante legal do aluno menor, alega e demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
70 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 311/2011(b) 2011.10.18 (Proc.311/2011) Informação escolar e informação de saúde Informação escolar; Informação de saúde Escola Secundária Dr Ginestal Machado  Favorável Deve ser facultado o acesso com expurgo de eventual informação reservada.Facultado o acesso(4) 312/2011(a) 2011.10.18 (Proc.364/2011) Informação escolar Informação escolar José Pereira Escola Secundária de Caneças Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 313/2011(b) 2011.10.18 (Proc.423/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 314/2011(b) 2011.10.18 (Proc.434/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 315/2011(a) 2011.10.18 (Proc.398/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 316/2011(b) 2011.10.18 (Proc.416/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 317/2011(a) 2011.10.18 (Proc.426/2011) Processo disciplinar e identificação de trabalhadores Processo disciplinar; Identificação de trabalhadores Inspecção Geral de Educação  Favorável Não integram informação nominativa as apreciações, juízos de valor e informações funcionais referentes ao exercício de funções públicas.Facultado o acesso(4) 318/2011(c) 2011.11.22 (Proc.320/2011) Estudos, parecer jurídico e vídeo Acesso a vários documentos Miguel Luís Secretário Regional do Plano e Finanças/RAM Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos pretendidos.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 319/2011(b) 2011.11.22 (Proc.328/2011) Contrato de exploração de estacionamento Contrato de exploração de estacionamento EMEL, E.E.M. Favorável Não constando do contrato segredos de empresa o mesmo consubstancia um documento de acesso livre e generalizado.Não foi cumprido o Parecer da CADA(5) Consultar Diário Original
71 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 320/2011(b) 2011.11.22 (Proc.413/2011) Emissão de parecer Documentos relativos a procedimento concursal Agrupamento de Escolas/ Alter do Chão  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 321/2011(b) 2011.11.22 (Proc.459/2011) Acesso ao Sistema de Apoio ao Médico Base de dados; Dever da confidencialidade Hospital da Horta, EPE  Favorável Pode ser facultado o acesso à informação contida no Sistema de Apoio Médico necessária ao exercício das funções dos farmacêuticos.Facultado o acesso(4) 322/2011(a) 2011.11.22 (Proc.389/2011) Nota de culpa Processo disciplinar; Nota de culpa Inspecção Geral de Educação  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 323/2011(c) 2011.11.22 (Proc.451/2011) Relatórios de auditoria Relatórios de auditorias João Ramos de Almeida, jornalista Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Favorável Deve ser facultado o acesso aos relatórios de auditoria, com expurgo, fundamentado, da informação reservada que dos mesmos conste.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 324/2011(b) 2011.11.22 (Proc.466/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...)   Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.Facultado o acesso(4) 325/2011(a) 2011.11.22 (Proc.509/2011) Dados biográficos de docente Informação biográfica Agrupamento Vertical de Escolas de Arões  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação biográfica requerida.Facultado o acesso(4) 326/2011(b) 2011.11.22 (Proc.403/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 327/2011(b) 2011.11.22 (Proc.457/2011) Extractos de consumo de água Extractos de consumo Câmara Municipal de Tarouca  Favorável O acesso à informação requerida não conflitua com o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar.Facultado o acesso(4) 328/2011(a) 2011.11.22 (Proc.460/2011) Moradas de deputados municipais Morada Francisco Barros, Jornal de Lisboa Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa Favorável Deve ser facultado o acesso à informação sobre a morada declarada pelos deputados municipais perante a entidade requerida.Facultado o acesso(4) 329/2011(b) 2011.11.22 (Proc.520/2011) Dados biográficos de uma docente Informação biográfica Agrupamento Vertical de Escolas André Soares  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação biográfica requerida.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
72 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 330/2011(b) 2011.11.22 (Proc.417/2011) Processo clínico Processo clínico Hospital da Horta, EPE  Favorável, sob certas condições O requerente, que prepara tese de mestrado, alega e demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 331/2011(b) 2011.11.22 (Proc.462/2011) Processo individual  Processo individual de docente Escola Secundária Rosa Peixoto  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 332/2011(b) 2011.11.22 (Proc.485/2011) Nome e contacto de portadores de deficiência visual Morada; Nome Hospital da Horta, EPE  Favorável A requerente alega e demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade.Facultado o acesso(4) 333/2011(d) 2011.11.22 (Proc.377/2011) Despachos sobre subsídio de desemprego Subsídio de desemprego Domingos Elias ISS, IP - Centro Distrital de Viana do Castelo Desfavorável Deve a queixa ser arquivada por inexistência do documento.Parecer desfavorável(6) 334/2011(a) 2011.11.22 (Proc.472/2011) Documentação concursal Documentação concursal Natércia Silva Diretora do Agrupamento Vertical de Escolas do Viso Favorável Os documentos existentes que contenham a informação requerida são não nominativos, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 335/2011(b) 2011.11.22 (Proc.475/2011) Contrato de arrendamento e regulamento de condomínio Contrato de arrendamento; Regulamento de condomínio Luís Rosa, jornalista Presidente do Instituto de Gestão Financeira e das InfraEstruturas da Justiça Favorável O facto de um documento ser detido por mais de uma entidade pública não permite a uma das detentoras a recusa do acesso com fundamento em que uma outra o possa deter.Facultado o acesso(4) 336/2011(b) 2011.11.22 (Proc.477/2011) Horário de docente Horário Cláudia Lourinho Diretora do Agrupamento de Escolas Dr Joaquim Magalhães Favorável Deve ser facultada a fotocópia dos horários atribuídos à referida docente nos anos lectivos de 2009/2010 e 2010/2011.Facultado o acesso(4) 337/2011(c) 2011.11.22 (Proc.478/2011) Contrato de exploração de estacionamento Contrato de exploração de estacionamento EMEL, e.e.m.  Favorável Não constando no contracto segredos de empresa o mesmo consubstancia um documento, de acesso livre e generalizado.A Administração não comunicou a sua posição final(6)Consultar Diário Original
73 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 338/2011(b) 2011.11.22 (Proc.428/2011) Percurso escolar de docente Informação sobre percurso escolar de docente Paulo Seabra Diretora da Escola 2.3 Básica do Ribeirão Favorável Deve ser facultado o acesso à informação solicitada. Não foi cumprido o Parecer da CADA(5) 339/2011(a) 2011.11.22 (Proc.444/2011) Memorando Memorando Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde  Favorável O memorando é um documento não nominativo, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 340/2011(b) 2011.11.22 (Proc.461/2011) Moradas e contactos Morada Instituto para o Desenvolvimento Social/RAA  Favorável Tendo em conta a natureza da informação, o dever de cooperação e a necessidade do requerente no acesso, deve a mesma ser-lhe facultada.Facultado o acesso(4) 341/2011(b) 2011.11.22 (Proc.491/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.Facultado o acesso(4) 342/2011(b) 2011.11.22 (Proc.373/2011) Autor de denúncia e respectivo conteúdo Denúncia ISS, IP - Centro Distrital de Aveiro - SOLSIL  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 343/2011(b) 2011.11.22 (Proc.418/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 344/2011(b) 2011.11.22 (Proc.438/2011) Documentação do SIADAP Confidencialidade da avaliação de desempenho José Abrantes Diretor do Agrupamento de Escolas Guilherme Correia de Carvalho Favorável Deve ser facultado o acesso requerido, com eventual expurgo da informação nominativa, caso o requerente não tenha integrado o mesmo procedimento.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 345/2011(c) 2011.11.22 (Proc.439/2011) Carta Carta Carlos Cipriano Ministro da Economia e Emprego Favorável A carta solicitada, na posse da entidade requerida, consubstancia um documento administrativo, de acesso livre e generalizado.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 346/2011(a) 2011.11.22 (Proc.441/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros, SA Centro Hospitalar de (...) Hospital (...) Favorável Deve ser facultada a informação solicitada.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
74 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 347/2011(c) 2011.11.22 (Proc.392/2011) Processo judicial Documento administrativo; Processo judicial Chefe do Estado-Maior do Exército  Favorável Deve ser facultado o acesso ao processo judicial, na posse da Administração, com expurgo da informação reservada que do mesmo conste.A entidade não transmitiu a sua posição final(6) 348/2011(b) 2011.11.22 (Proc.450/2011) Documentação concursal Documentação concursal Direção Regional de Energia  Favorável Os documentos respeitantes a procedimento concursal são, em princípio, não nominativos, de acesso livre e generalizado.  Facultado o acesso parcial(4) 349/2011(a) 2011.11.22 (Proc.468/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros, SA Hospital (...) Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 350/2011(b) 2011.11.22 (Proc.513/2011) Sumários constantes do livro de ponto Sumário; Fotografias Agrupamento Vertical de Escolas Dr Joaquim Magalhães  Favorável Deve ser facultado o acesso ao livro de ponto em que se encontram registados os sumários da disciplina de Educação Física, com expurgo das fotografias dos alunos.Facultado o acesso(4) 351/2011(b) 2011.11.22 (Proc.362/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)   Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 352/2011(d) 2011.11.22 (Proc.406/2011) Processo que corre termos junto do tribunal arbitral Documento administrativo; Função administrativa Frederico Pinheiro, jornalista Presidente da Administração do Porto de Lisboa, SA Desfavorável Não relevando o processo requerido, a correr junto de tribunal arbitral, da função ou actividade administrativa, não cabe nas competências da CADA apreciar a queixa.Parecer desfavorável ao acesso(2) 353/2011(b) 2011.11.22 (Proc.440/2011) Informação e documentos relativos à gestão técnica de navios Gestão técnica de navios SOFLUSA  Favorável A informação e documentos solicitados consubstanciam informação pré-procedimental.Facultado o acesso(4) 354/2011(b) 2011.11.22 (Proc.456/2011) Reprodução de documentos por fotocópia Forma de acesso Arlindo Funina Chefe da Repartição de Finanças de Sesimbra Favorável Deve ser facultado ao requerente, na mesma forma pela qual este optou, o acesso aos documentos pretendidos.Facultado o acesso(4) 355/2011(e) 2011.11.22 (Proc.363/2011) Informação sobre o vencimento mensal Vencimento João Silva Cruz Vermelha Portuguesa e Consulado Geral de Espanha  Desfavorável A CADA é incompetente para apreciar a presente queixa, devendo a mesma ser arquivada.Parecer desfavorável(6) Consultar Diário Original
76 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 365/2011(c) 2011.12.20 (Proc.427 A/2011) Acesso a vários documentos Abuso de direito; Segredo de justiça InspeçãoGeral das Atividades em Saúde  Favorável No pressuposto de que nenhum dos documentos em causa se encontra em segredo de justiça, deve ser facultado o acesso aos mesmos, com expurgo da informação nominativa que eventualmente contenham.A IGAS não tem, quanto a este Parecer, de comunicar a sua posição final(6) 366/2011(b) 2011.12.20 (Proc.s 487 e 497/2011) Documentos respeitantes à mobilidade dos trabalhadores Mobilidade dos trabalhadores Amélia Alves Presidente do IFAP, IP Favorável Os documentos requeridos são não nominativos, de acesso livre e generalizado.  (aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 367/2011(b) 2011.12.20 (Proc.504/2011) Valor de pensão Valor de pensão IFAP, IP  Favorável A informação requerida, respeitante ao valor inicial de pensão, é não nominativa, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 368/2011(b) 2011.12.20 (Proc.404/2011) Registo biográfico Registo biográfico Edite Ferreira Presidente da C. M. de Viseu Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos que venham a ser identificados pelo requerente.Facultado o acesso(4) 369/2011(a)  2011.12.20 (Proc.435/2011) Informação escolar Informação escolar Agrupamento de Escolas Francisco Torrinha  Favorável sob condição Deve ser facultado o acesso à morada solicitada, caso não exista oposição expressa ao seu conhecimento.Facultado o acesso(4) 370/2011(a) 2011.12.20 (Proc.s 544 e 545/2011) Certificado de habilitações Certificado de habilitações Maria Emília Azevedo Presidente de Júri de Avaliação de Desempenho Docente/E.S.José Régio Favorável Os requeridos certificados de habilitações são de acesso livre e generalizado.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 371/2011(a) 2011.12.20 (Proc.388/2011) Informação de saúde Informação de saúde A Centro de Saúde de (...) Favorável Deve ser facultado o acesso a informação de saúde existente na entidade requerida.Facultado o acesso(4) 372/2011(c) 2011.12.20 (Proc.421/2011) Informação sobre ambiente Informação sobre ambiente Associação Lisboa Verde Ministra da Justiça Favorável Deve ser facultado num primeiro momento a consulta dos projectos e, posteriormente, a reprodução dos documentos que venham a ser solicitados.A Administração não facultou a usa posição final(6) Consultar Diário Original
77 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 373/2011(b) 2011.12.20 (Proc.515/2011) Relatório Final de Auditoria e Gestão de Pessoal Relatório Comissão de Trabalhadores do IEFP, IP IEFP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso integral ao Relatório Final de Auditoria e Gestão de Pessoal.(aprovado com duas declarações de voto) Facultado o acesso(4) 374/2011(a) 2011.12.20 (Proc.530/2011) Percurso escolar de docente Informação sobre percurso escolar de docente Agrupamento de Escolas Lousada Este  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação solicitada.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 375/2011(a) 2011.12.20 (Proc.511/2011) Parecer Parecer José Embaixador Divisão dos Serviços de Gestão de Recursos Humanos da DGCI Favorável O documento solicitado é não nominativo, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 376/2011(b) 2011.12.20 (Proc.512/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (...) Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.(aprovado com uma declaração de voto) A Administração não comunicou a sua posição final(6) 377/2011(b) 2011.12.20 (Proc.540/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade, deve o direito de acesso aos documentos administrativos prevalecer face ao direito à protecção da privacidade.Facultado o acesso(4) 378/2011(b) 2011.12.20 (Proc.s 307, 330 e 335/2011) Contratos de prestação de serviços e clipping Contratos de prestação de serviços e clipping VisapressGestão de Conteúdos dos Média, CRL Secretaria- Geral do MAOT e outras Entidades Favorável Deve ser facultado o acesso aos contratos de prestação de serviços e clipping.(aprovado com uma declaração de voto) As entidades requeridas facultaram o acesso (com exceção da CM Seixal, que não transmitiu a sua posição final(4) 379/2011(d) 2011.12.20 (Proc.470/2011) Informação sobre procedimento Informação sobre procedimento Sociedade de Construções Ferreira & Pedrosos, Lda Presidente da CMVM Desfavorável Deve a presente queixa ser arquivada A Administração não tem que comunicar a sua posição final(2) 380/2011(a) 2011.12.20 (Proc.518/2011) Apólice de seguroApólice de seguro; Documento administrativo Ordem dos Revisores Oficiais de Contas  Favorável Para que um documento seja considerado administrativo basta que esteja na posse dos órgãos e entidades sujeitos à LADA.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
78 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 381/2011(c) 2011.12.20 (Proc.s 380 e 449/2011) Contas de gerência Contas de gerência Bloco de Esquerda da Guarda Presidente da Junta de Freguesia de Avelãs de Ambom Favorável Deve ser facultado o acesso às contas de gerência. A entidade requerida não comunicou a sua posição final(6) 382/2011(b) 2011.12.20 (Proc.525/2011) Dados biográficos de um docente Informação biográfica Agrupamento de Escolas Francisco Torrinha  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação biográfica requerida.Facultado o acesso(4) 383/2011(b) 2011.12.20 (Proc.527/2011) Emissão de parecer Informação sobre o percurso escolar de docente Agrupamento de Escolas de Melgaço  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.Facultado o acesso(4) 384/2011(a)  2011.12.20 (Proc.529/2011) Emissão de parecer Informação sobre o percurso escolar de docente Agrupamento de Escolas de Maximinos  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 385/2011(b) 2011.12.20 (Proc.510/2011) Informação sobre aproveitamento e horário escolar Informação escolar Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar  Favorável A informação requerida é não nominativa, sendo objecto de publicitação.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 386/2011(a) 2011.12.20 (Proc.443/2011) Informação de saúde Informação de saúde Agrupamento Centros de Saúde (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 387/2011(b) 2011.12.20 (Proc.448/2011) Certidão integral de um processo disciplinar Processo disciplinar Agrupamento Vertical de Escolas de Vale de Milhaços  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 388/2011(c) 2011.12.20 (Proc.488/2011) Envio de informação sobre IVG Informação de saúde ARS de Lisboa e Vale do Tejo, IP  Favorável A informação deve ser facultada aos Centros de Saúde, sem que tal implique a violação do dever de confidencialidade, porque os profissionais que nele prestam serviço estão sujeitos ao dever de sigilo.  A Administração não comunicou a sua posição final(6)Consultar Diário Original
79 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto(a) Nos Pareceres assinalados com (a), a Administração Pública informou a CADA da decisão final logo que notificada do Parecer (b) Nos Pareceres assinalados com (b), a Administração Pública só informou da decisão final após insistência dos Serviços da CADA (c) Não foi comunicada a decisão da Administração (d) Parecer desfavorável ao acesso (e) A CADA declarou ser incompetente para apreciar o pedido (f) Não se trata de uma questão de acesso a documentos administrativos (g) A entidade requerida / entidade consulente não tem de comunicar a posição final (h) Inexistência de documentos (i) A Administração comunicou, verbalmente, que não facultaria o acesso(1) Parecer genérico (2) Parecer desfavorável ao acesso (3) A CADA entendeu ser incompetente para apreciar o pedido (4) Decisão final da Administração que acatou o Parecer da CADA (5) Decisão final da Administração que não acatou o Parecer da CADA (6) Não foi comunicada a decisão da Administração (7) Não se trata de uma questão de acesso a documentos administrativos (8) Documentos inexistentes (9) Foi comunicado, verbalmente à CADA que o acesso não seria facultadoConsultar Diário Original
80 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012ANEXO CQuadro legal do acesso a documentos administrativosConsultar Diário Original
81 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012LEGISLAÇÃO REGIME DE ACESSO• Artigo 267o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa “A lei pode criar entidades administrativas independentes”.• Artigo 268o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa Princípio da Administração Aberta.• Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto - LADA Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei no 65/93, de 26 de agosto, com a redação introduzida pela Lei no 8/95, de 29 de Março, e pela Lei no 94/99, de 16 de julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva no 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.  • Lei n.o 19/2006, de 12 de junho - LAIA Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva no 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro.• Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças, publicado no DR, II Série, n.o 90, de 2002.04.29  Fixa o custo da reprodução de documentos administrativos solicitados pelos cidadãos no exercício do seu direito de acesso.CADA• Lei n.o 8/95, de 29 de março Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).• Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos DR, II Série, n.o 16, de 95.01.19.• Deliberação n.o 532/2010, emitida pela CADA em 2010.02.24 e publicada no DR, II Série, n.o 52, de 2010.03.16 Delegação de competências no Presidente da CADA • Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).OUTROS DIPLOMAS• Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, alterado pela Lei n.o 14/94, de 11 de Maio, e pela Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro.  • Lei n.o 6/94, de 7 de abril Aprova o regime do segredo de Estado.• Lei n.o 35/98, de 18 de julho Estatuto das organizações não governamentais de ambiente.• Lei n.o 67/98, de 26 de outubro Consultar Diário Original
82 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Lei de Proteção de Dados Pessoais.• Decreto-Lei n.o 372/98, de 23 de novembro Cria o Conselho Superior dos Arquivos, órgão consultivo do Ministério da Cultura com um representante da CADA.• Lei n.o 1/99, de 13 de janeiro Estatuto do Jornalista, alterado pela Lei n.o 64//2007, de 6 de novembro, e republicado em anexo a este diploma. • Decreto Regulamentar n.o 35/2007, de 29 de março Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura [Vd. Declaração de Rectificação n.o 47-M/2007, de 28 de maio (Suplemento)]NORMAS COMUNITÁRIAS• Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (90/313/CEE), de 7 de junho de 1990 Relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Transposta para a ordem jurídica interna pela LADA.• Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/4/CE), de 28 de janeiro de 2003 Relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.Revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho.• Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/98/CE), de 17 de novembro de 2003 Relativa à reutilização de informações do sector público. • Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001 Relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.• Decisão da Mesa do Parlamento Europeu (2001/C 374/01), de 28 de novembro de 2001 Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu.• Decisão do Conselho (2001/840/CE), de 29 de novembro de 2001 Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho.• Decisão do Conselho (64/2003), de 11 de fevereiro de 2003 Relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões.• Decisão da Comissão (2001/937/CE, CECA, Euratom), de 05 de dezembro de 2001 Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos da Comissão.• Decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (2004/605/CE), de 13 de abril de 2004 Referente à execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Centro de Tradução.• Decisão da Comissão, de 7 de abril de 2006 Relativa à reutilização de informação da Comissão (2006/291/CE, Euratom)Consultar Diário Original
83 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Recomendação aos Estados Membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos.CONVENÇÃO DE AARHUS• Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus - Dinamarca, a 25 de junho de 1998 (Convenção de Aarhus)• Resolução n.o 11/2003 da Assembleia da República, publicada no DR, I Série - A, n.o 47, de 2003.02.25 - Aprova para ratificação a Convenção de Aarhus• Decreto n.o 9/2003 do Presidente da República, de 25 de Fevereiro, publicado no DR I Série - A, n.o 47, de 2003.02.25 - Ratifica a Convenção de Aarhus A Convenção vigora em Portugal desde 2003.09.07.• Aviso n.o 188/2005 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no DR I Série - A, n.o 86, de 2005.05.04  Torna público que a Comunidade Europeia fez uma comunicação à Convenção de Aarhus e que esta Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 2005.05.18.  A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
2 |  - Número: 038 | 2 de Julho de 2012LISBOA, 2012   2Consultar Diário Original
3 |  - Número: 038 | 2 de Julho de 2012. Introdução 2. Atividade de análise da documentação recebida 3. Atividade inspectiva realizada ao Sistema de Informações da República Portuguesa 3.1. Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa 3.2. Serviço de Informações de Segurança (SIS) 3.3. Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) 3.4. Estruturas Comuns do Sistema de Informações da República Portuguesa 4. Fiscalização da catividade de informações militares 5. O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e notícias veiculadas pela Comunicação Social 5.1. Atividades especiais de inspeção relacionadas com base nas notícias publicadas na Comunicação Social 6. Queixas apresentadas ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 7. Relacionamento com a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa 8. Reuniões com outras entidades públicas em 2011 9. Participação na VII Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia 10. European network of National Intelligence Reviewers – ENNIR 11. Conclusões, prospectivas e sugestões para o ano de 2012 11.1. Conclusões 11.2. Prospectivas para o ano de 2012 11.3. Sugestões 12. ANEXOS Anexo A – Comunicados do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Anexo B – Programa da VII Conferência Anexo C – Intervenção do Senhor Professor Doutor Pedro Gomes Barbosa na VII Conferência dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informações e Segurança dos Estados-membros da União Europeia Anexo D – Declaração de Berlim Anexo E – European Network of National Intelligence Reviewers – ENNIR (Documentação) Anexo F – Lista de siglas e abreviaturas   3Consultar Diário Original