88II SÉRIE-C — NÚMERO 4de saneamento básico, acções diversas que se encontram em fase de negociação. Foi uma das questões que levantei e que certamente não teve oportunidade de esclarecer.Gostaria de saber quais são, de facto, os objectivos deste programa, que não estão muito claros, porque nestas acções, em fase de negociação, não se entende a que se destina a verba de 82 000 contos consignada, de 1982 a 1992, para a conclusão do projecto.Um outro aspecto que gostaria que clarificasse é o dos estudos e despesas comuns: objectivamente, estes 15 000 contos são para quê?Quanto ao programa de protecção e melhoria da qualidade da água —e já hoje o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado referiram a sua importância para a resolução de muitos dos problemas que afectam as populações, em termos de poluição e mesmo de gestão dos recuros hídricos—, goataria de saber se, neste programa, com a inscrição da verba de 15 000 contos, está contida a avaliação da situação do saneamento básico do País, pois, também neste caso, não entendo para que se destina este dinheiro. Isto é um levantamento? O levantamento não está feito? Para que é que serve este programa?O programa de defesa do ambiente e protecção da natureza tem consignado um projecto de ampliação e modernização de infra-estruturas com uma verba de 42 800 contos para 1989, mas para que se destina concretamente esta verba?Quanto ao projecto de conservação dos recursos hídricos, estudos e acções diversas, não se percebe por que é que se fazem estes programas, pelo que lhe pedia que clarificasse esta questão.Outro dos problemas com que nos defrontamos é o de que há uma certa dificuldade nessa aferição, uma vez que se disse aqui que há uma certa dispersão de verbas do ambiente por outros ministérios.De qualquer maneira, um dos grandes problemas é a resolução do saneamento da ria de Aveiro. É que andámos à procura das verbas inscritas para o próprio Gabinete e não as encontrámos.Por outro lado, e relativamente à cooperação técnica e financeira com os municípios da bacia do Ave, o total do projecto mantém-se, mas há um dilatamento do horizonte da sua conclusão. Portanto, porquê esta nova readaptação do programa e do projecto?Assenta em preocupações ou em que é que assenta? Houve alteração de tempos também para a realização deste projecto, o que nos demonstra que há uma alteração da planificação do que estava projectado e, portanto, há de facto uma orientação diferente mesmo do ponto de vista das acções, seguindo a vossa linha política de actuação, depois da implementação das acções.Houve assim um mexer muito grande, o que nos leva a dizer, à laia de ser um bocadinho chata, o que também convém, ...Risos.... que o Governo, nomeadamente a área da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, tinha primeiro definido uma coisa e um ano depois define outra coisa. Como é que isto se rearranja?Quanto à questão da implementação das futuras administrações de bacias, devo dizer que o Orçamento do Estado de 1988 lhe consignava, salvo erro, cerca de1 490 000 contos e o horizonte de execução do projectoera até 1991. Porém, prevê-se agora apenas um aumento de cerca de 1500 contos e o horizonte do projecto é dilatado.Ora, nós sabemos —são os próprios técnicos que o dizem— que não existe ainda a implementação das competências e, como são também por todos reconhecidas as dificuldades no seu estabelecimento, gostaríamos que nos dissesse como é possível datarem-se estas administrações de bacias de cerca de um terço do Orçamento do Estado, não havendo, depois, uma correspondência do traçado político a objectivar as verbas em determinantes da aplicação e da própria organização destas administrações.Finalmente, uma pergunta sobre o estabelecimento da Carta da Qualidade da Água. Não percebemos para onde é que foram estas verbas, comparando o orçamento em 1988 com o orçamento em 1989. Há um investimento e já foram gastos 26,5 % das verbas consignadas para o total do projecto. Mas onde é que está a Carta da Qualidade da Água? No entanto, foi já gasto um terço das verbas consignadas.A última questão tem a ver com o programa da contaminação dos solos. Gostava que me dissesse, no âmbito deste programa, quais são os projectos e as verbas que estão inscritas, porque, passado um ano, há uma redução em menos de 50 % de verbas consignadas neste projecto e uma alteração do seu horizonte de execução.Fico por aqui e só lhe peço que me esclareça em relação ao artigo 18.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, que permite ao Governo a transferência de verbas, nomeadamente as do projecto VALOREN, que é o projecto das energias alternativas, como é que o Sr. Secretário de Estado aceita que o Governo possa transferir e canalizar verbas deste projecto, que nos é tão caro, tendo em conta a importância da investigação e do estudo na área das energias alternativas.O Sr. Secretário de Estado não respondeu da outra vez, ou seja, quando na reunião anterior lhe coloquei a questão, mas gostaria que hoje ficasse registado o seu parecer enquanto responsável pela pasta do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado de Ambiente e dos Recursos Naturais: — Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Começando pela questão do Instituto Nacional do Ambiente, gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais ou ao Sr. Ministro uma questão. A Comissão recebeu o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente, que, de facto, levantou problemas quanto às verbas inscritas no Orçamento do Estado e no PIDDAC para este Instituto, dizendo que estas não correspondem às propostas por ele apresentadas, não correspondem ao decreto regulamentar que está pronto e ao quadro de pessoal, que prevêem ser de 100 pessoas.