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No que respeita à questão da habitação social, tivemos toda a experiência adquirida através do funcionamento do Fundo de Fomento da Habitação. Sendo um organismo que fazia financiamentos, que fazia projectos, que lançava e controlava empreitadas e que cobrava rendas à medida que o número de fogos ia crescendo, quando, de Melgaço a Vila Real de Santo António, o número de habitações do Fundo atingiu os 40 000, o sistema -o modelo, se quiser!- ruiu, rebentou pelas costuras.
Estamos a praticar um sistema descentralizado. Apoiamo-nos nos municípios, nas cooperativas e nas empresas privadas que queiram fazer contratos de desenvolvimento da habitação.
Estamos convencidos de que vamos encontrar melhores soluções para os problemas. A priori era um convencimento, e os números do breve balanço que fiz no meu discurso provam-no cabalmente e encorajam-nos a prosseguir nesta via.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente às cooperativas e ao crédito para a compra individual ou colectiva de habitações, o Sr. Secretário de Estado esclarecê-lo-á depois, dado que conhece essa matéria em pormenor.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Eduardo Pereira, verifico que se nega a aceitar que este governo tem uma política de habitação. Que hei-de fazer para evitar que o senhor o negue? Não está nas minhas mãos!
Quanto a objectivos e aos principais meios de acção, a política de habitação está formulada no Programa do Governo. Assim, constam deste Programa os princípios essenciais que devem presidir à utilização de uns e não de outros meios de acção para atingir esses objectivos. Se o Sr. Deputado Eduardo Pereira não quer ler nem estudar a fundo o Programa do Governo, então não posso fazer nada nem posso dissuadi-lo do seu convencimento acerca da inexistência de uma política de habitação.
Sr. Deputado, a política de habitação existe, tem objectivos, tem meios de acção e tem princípios, a que aludi na minha intervenção.
2342 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Esta tarde responder-lhe-ei!O Orador: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira referiu-se a um número de 600 000 fogos, quando os inquéritos feitos nos dizem que há 750 000. E até um estudo de uma associação empresarial, publicado há dias, fala da necessidade da construção de 1 500 000 fogos em Portugal.
Assim, vou ler-lhe, pausadamente, o que disse na minha intervenção:
[...] acelerar a construção habitacional, por forma a que o País disponha, no mais curto período possível, de 600 000 novos fogos, com vista a suprir deficiências habitacionais irrecuperáveis e, por isso mesmo, de particular acuidade.
Do conjunto de habitações que há a fazer destaquei a prioridade da construção de 600 000 fogos, mas, como não quero falar à toa diante da Câmara, não disse se este número deveria ser construído em cinco, três ou dois anos. É certo que admiti essa pergunta da sua parte, mas quis destacar, claramente, que se tratava de um subconjunto do total que é necessário construir.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Peço-lhe desculpa, mas agora não. Deixe-me chegar ao fim da minha resposta, porque disponho de pouco tempo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O senhor esquece-se de que há 60 000 casais a precisar de casa todos os anos!...O Orador: - Ó Sr. Deputado Eduardo Pereira, mas é que vai resolver-se o problema de 900 000 famílias mal instaladas!... Referi-me aos problemas do alojamento, dos créditos para realojamento que estamos a implementar e referi até as localidades onde isso está a ocorrer: 10 000 fogos em Lisboa, 2000 no Porto, e por aí fora até atingir os 17 000.
Do que é que se trata? Há uma intervenção do Estado através da administração municipal. O Estado, administração central, paga metade do valor/fogo e a administração municipal a outra metade. A partir daí pode haver rendas anormalmente baixas para satisfazer esses estratos populacionais. Vamos caminhar nesse sentido. Para isso já envolvemos, como disse, 43 milhões de contos, o que não é nenhuma brincadeira. Repito, já envolvemos 43 milhões de contos e, como sempre digo, desafio aqueles que me precederam a provar que fizeram melhor do que se está a fazer.
Perguntou-me o Sr. Deputado como vou relançar o mercado de arrendamento. Penso que essa pergunta é pertinente, Sr. Deputado; apoiamo-nos na lei do bloco central, na Lei das Rendas, e executamo-la, creio eu, dentro do seu espírito e da sua letra. Estamos, no entanto, a chegar à conclusão de que essa lei é insuficiente porque não estão a aparecer casas construídas para arrendamento, como alguns dos Srs. Deputados do seu partido exuberantemente afirmaram que havia de acontecer, uma vez publicada a lei.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É falso!O Orador: - Disse aqui claramente:
Os inquilinos não estão satisfeitos porque pagam de mais e não vêem obras; os senhorios acham que as correcções extraordinárias são de menos.
Sr. Deputado, disse, e repito, que estamos atentos ao problema e não passará muito tempo para que possamos discuti-lo mais a fundo. Como vê, compreendo perfeitamente a pergunta que o senhor formulou.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Magalhães, estou aqui com um espírito de dar à Câmara todos os esclarecimentos que me sejam pedidos e que humanamente possa dar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Estou a pedir-lhe que me deixe fazê-lo, Sr. Ministro!O Orador: - Srs. Deputados, vim hoje para aqui com a indicação dada pelo Partido Socialista, que interpela o Governo, de que a área que seria tocada era a da habitação, para além da do trabalho. Por isso não se estranhe que o meu discurso, intitulado «Os resultados da política de habitação», só foque esse ponto.
Terei muito gosto em responder a perguntas da do estilo que o Sr. Deputado José Magalhães fez relativamente à requisição civil. Tive já ocasião de esclarecer que a requisição civil é, de facto, uma decisão extraordinária e não uma decisão normal. Foi também aqui dito, por vários Srs. Deputados, o número de vezes que ela foi tomada e indicados os governos que o fizeram.
A requisição civil não põe em causa o direito à greve; dirige-se apenas aos trabalhadores que, estando em greve, devem cumprir os serviços mínimos. Dirige-se a esses e só a esses!
Quanto à discussão do que deve ser o serviço mínimo...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Aí é que bate o ponto!O Orador: - ... Sr. Deputado, podemos de facto discutir o que ele deve ser.
Há aqueles que dizem que o serviço mínimo é pôr as luzes a funcionar ou guardar os escritórios -e isso é um serviço de segurança e não um serviço de transporte- e aqueles que dizem que «é tudo mínimo». Como é que podemos entender, por exemplo, que a Carris, às horas de ponta, leve os autocarros a mais de 100% ou que não haja autocarros suficientes? Como é que, à hora de ponta, não há-de ser tudo mínimo?
Entre um extremo e o outro podemos encontrar uma solução, talvez melhor do que aquelas que têm sido utilizadas, mas acredite que não pomos em causa o direito à greve e que privilegiamos a concertação social. Estas medidas quando são tomadas são-no por um dever, como eu disse publicamente, indeclinável de qualquer governo para, por um lado, respeitar o direito à greve e, por outro, respeitar o direito ao trabalho.
Era esta a resposta que queria dar-lhe.Aplausos do PSD.
24 DE MARÇO DE 1988 2343O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, penso que é para um protesto, mas V. Ex.a dirá se é para uma interpelação.Risos do PSD e do PRD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Provavelmente, vai fazer uma intervenção!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, sem sequer saber o objectivo, como posso definir se é para um protesto ou para uma interpelação que pretende usar da palavra?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, vou explicar o objectivo: o Sr. Ministro não respondeu à minha questão sobre o depósito de verbas do Banco Mundial no Loyds Bank e, tendo mesmo sido chamado à atenção, negou-se a responder.
Gostava, pois, que o Sr. Ministro me dissesse se não respondeu porque se esqueceu ou porque não o quis fazer.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se assim entender, o Sr. Ministro poderá esclarecer o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, devo dizer-lhe que não respondi porque me esqueci. Na minha exposição passou-se essa pergunta.Mas, devo dizer-lhe, não tenho qualquer informação no sentido de que essa verba esteja por utilizar. Não tenho qualquer informação, repito.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O quê?!O Orador: - Não há verbas do Banco Mundial por utilizar nesta matéria de habitação, mas talvez o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação, que se encontra a meu lado e que naturalmente segue essa questão com mais pormenor, lhe possa dar uma informação mais completa do que a minha.O Sr. José Magalhães (PCP): - É melhor chamar o Jacinto Nunes!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos a fugir um pouco ao Regimento. Mas, enfim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Quem fugiu foi o Sr. Deputado Eduardo Pereira! Ele é que é um «fugidor»!Risos.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa): - Penso que o Sr. Deputado Eduardo Pereira se está a referir aos apoios que vêm sendo dados ao Governo Português através da AID.
Gostaria de precisar se é mesmo essa a questão, porque, ao nível das verbas afectas ao Instituto Nacional de Habitação, os apoios que temos são os da AID, através de tranches que, neste momento, estão aprovadas em cerca de 50 milhões de contos.
Em 1987 foram utilizados 12,5 milhões de contos e em fins de Dezembro do mesmo ano foram negociados e concretizados 12,5 milhões de contos, que entraram nos cofres do Estado Português nos finais de Janeiro e que estão a ser aplicados e controlados através da própria AID, que, como sabe, acompanha, a par e passo, o Instituto Nacional de Habitação. Portanto, não há qualquer motivo de preocupação nessa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, que se reiniciarão às 15 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.Para formular pedidos de esclarecimento ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, vou colocar uma questão relativa à política de rendimentos que está a ser posta em prática no corrente ano.
Numa política de rendimentos bem concebida e em condições de equilíbrio, as percentagens de aumento dos salários devem, em princípio, ser iguais à percentagem de aumento esperado na taxa de inflação mais a taxa de aumento esperada na produtividade média na economia. Esta referência à taxa de aumento de produtividade média na economia é extremamente importante pelas razões que vou passar a mencionar: é que no acordo da concertação social fala-se da produtividade ao nível das empresas ou dos sectores onde são negociados os salários. Simplesmente, isso dá como resultado que as taxas de aumentos salariais tenderão, de acordo com essa regra, a variar enormemente de umas empresas para outras ou de uns sectores para outros, em função das evoluções diferenciadas da produtividade.
Quando olhamos para o que normalmente é recomendado como política de salários e de rendimentos noutros países, que têm aplicado políticas deste tipo, verificamos que o que se recomenda nesses países - aliás, é isso que vem exposto na maior parte dos textos sobre a matéria - é que se tome como padrão a taxa de aumento esperado médio da economia, por forma que os aumentos salariais sejam mais ou menos semelhantes em todos os ramos e em todas as empresas. É evidente que há sectores onde a produtividade sobe mais do que noutros, mas aí os preços tenderão a subir menos ou até a descer, para que os benefícios da produtividade sejam partilhados não só pelos trabalhadores mas também pelos consumidores.
Em compensação, nos sectores onde a produtividade sobe menos do que na média haverá um aumento de preços mais rápido do que a média. É assim que vemos que funcionam as políticas de rendimentos e preços na maior parte dos países onde têm sido ensaiadas.
2344 I SÉRIE - NÚMERO 66Porém, entre nós não se adoptou essa decisão e daí resultam consequências que me deixam um pouco intrigado. Creio que é com base no facto de não se ter tomado como referência um aumento da produtividade média que vimos o Governo a fazer propostas de aumentos salariais da ordem dos 6% em alguns sectores por ele controlados - 6,5%, como foi o caso do funcionalismo público, ou 1%, às vezes.
Ora, o que acontece é que, mesmo que acreditemos nas perspectivas de inflação do Governo, nos 6% que o Governo negociou no Conselho de Concertação Social - e em que já não acreditamos, mas não vou abordar agora esse ponto -, temos de admitir que o aumento médio da produtividade para o ano de 1988 é, pelo menos, de 2%. E se somarmos 2% a 6% chegamos à conclusão de que neste país os salários deveriam aumentar, em 1988, pelo menos 8%.
Sendo assim, por que é que o Governo tem insistido tanto em taxas de aumentos salariais bastante inferiores, que contribuíram enormemente para a instabilidade social, para os climas de conflitos laborals em que temos estado a viver? Que resposta é que o Governo tem para esta atitude que tomou e que explica por que é que nesta altura estamos com tantas dificuldades no sector laboral?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é do conhecimento público que existe um enorme manancial de mão-de-obra «perdida» pelo nosso país, que, a ser apoiado como na realidade o deveria ser, criaria riqueza para Portugal e daria a possibilidade de muitos cidadãos aplicarem a sua técnica e capacidade numa arte que lhes proporcionaria rendimentos próprios e projectos de futuro. Refiro-me aos artesãos.
Infelizmente, em Portugal, o artesanato, considerado uma arte menor, tem sido, salvo raras e louváveis excepções, vetado a um quase total abandono, com os prejuízos óbvios para a riqueza e cultura do nosso país.
O anterior governo, preocupado com a total inoperância verificada no apoio aos nossos artesãos - e recorda-se a inactividade da CIPA, Comissão Interministerial para o Artesanato, que está paralisada há três anos, da CEA, Comissão Executiva para o Artesanato, que nunca funcionou, e dos NARAS, que estão hoje totalmente desactivados -, fez publicar em 10 de Novembro de 1986 um despacho conjunto de vários ministérios (que integrava também o Ministério de que o Sr. Ministro faz parte), em que se criava um grupo de trabalho que deveria entregar no prazo máximo de um mês propostas para encontrar mecanismos de actuação. E o facto é que entregaram um relatório em que se apontavam soluções válidas para a recuperação do artesanato e valorização dos nossos artesãos. Pergunto, Sr. Ministro, porquê esta indiferença ao trabalho executado pelos nossos artesãos? Por que é que não se cria um departamento específico para o apoio ao artesanato? O Sr. Ministro sabe, com certeza, que são muitos os milhares de pessoas que em Portugal, não tendo emprego fixo, aplicam o seu trabalho nesta área e, até ao presente, o Governo nada fez para os apoiar, verificando-se mesmo nalguns casos abandonos que, naturalmente, vêm engrossar o número de desempregados no nosso país.
Temos bons exemplos no mundo, concretamente na Europa, de como é que se incentiva o artesanato e de como é que esta arte é geradora de postos de trabalho. Em França existe o Ministério de Artesanato, em Espanha existe a Empresa Nacional de Artesania, em Angola existe a ARTIANG, que, inclusivamente, já fez exposições em Lisboa e no Estoril. Por que é que nós não seguimos estes exemplos, Sr. Ministro?
No discurso que produziu, o Sr. Ministro salientou o facto das facilidades postas em prática e concedidas aos faltosos por atrasos verificados no pagamento das contribuições à Segurança Social. Já tive oportunidade de dizer nesta Câmara - e repito - que estamos perfeitamente solidarizados com o Sr. Ministro quando se aplicam sanções aos infractores, que naturalmente são grandes empresas, nomeadamente na não concessão de subsídios das Comunidades.
No entanto, recordo, Sr. Ministro, que a Segurança Social também está em falta nos seus pagamentos e que um dos casos visados por essa falta não tem quaisquer outros recursos de sobrevivência. E dou exemplos, Sr. Ministro: há quase três anos que a Segurança Social não cumpre os acordos celebrados com o Serviço Nacional de Bombeiros, e situações dramáticas já hoje se verificam. Tenho números: aos bombeiros do distrito de Beja, as ARS devem uma quantia superior a 30 000 contos; aos bombeiros de Vila Real, a dívida até ao fim de Fevereiro era de cerca 9000 contos; o diferencial do preço do quilómetro, cujo acordo foi celebrado em Janeiro de 1986, tinha sido pago apenas em 25 % aos bombeiros do Algarve, em Dezembro de 1987.
O Sr. Ministro tem consciência do dramático desta situação? Até quanto é que pensa que os bombeiros terão capacidade de resposta na assistência às populações, não recebendo o pagamento do transporte dos doentes num período razoável para, logicamente, fazerem face às despesas inerentes a essa função?
Sr. Ministro, há casos em que os postos abastecedores de combustível recusaram atestar as ambulâncias, o que implica que os doentes tenham de «ficar em terra». O que é que V. Ex.a pensa disto e o que é que tem a responder a esta situação?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado utilizou quatro minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, na intervenção de resposta às intervenções interpelantes, V. Ex.a afadigou-se em enumerar um conjunto de medidas que classificou como de alcance social claro e nítido e que ilustram a preocupação social deste governo e a eficácia da sua política. Por outro lado, o partido que apoia o Governo a que V. Ex.a pertence ganhou as eleições de 19 de Julho passado com uma maioria expressiva,
24 DE MARÇO DE 1988 2345inédita no nosso sistema eleitoral, a qual tem vindo a reivindicar como um sinal efectivo e claro de legitimidade democrática - e até algumas vezes mais que um sinal claro e nítido de legitimidade democrática - para travar e descaracterizar ou caracterizar num sentido negativo as nossas iniciativas como oposição.
Posto tudo isso, Sr. Ministro, com uma política social clara, de efeitos positivos, portadora de uma preocupação social nítida, apoiada por uma maioria claramente interclassista e vastíssima, como é que chegamos a esta situação? Que explicação poderá V. Ex.a fornecer para a situação actual? Em vésperas de uma greve geral, a qual é declarada com o acordo de membros do seu próprio partido, que corresponde a uma situação perante a qual o meu partido já tomou posição muito clara e que é uma situação de crispação e de conflito social que W. Ex.as nunca nos deixaram adivinhar quando pediam ao País a ampla maioria de que dispõem, como é que o País vai reagir perante isto? Para quê, se a paz não está instalada entre nós, antes pelo contrário!Vozes do PSD: - Está! Está!O Orador: - Vamos ver, Srs. Deputados!Avanço, Sr. Ministro, e peco-lhe que me responda, criticando a minha posição, se a explicação para esta situação de crise social -grande maioria, preocupação social, preocupação por uma política de concertação social - é devida a esta circunstância de o Governo em que V. Ex.a se integra ter adoptado como política para resolver o problema das contradições existentes na sua base social de apoio uma política que eu diria que é de «faz que anda, mas não anda». Isto é, o Sr. Ministro avança com uma proposta de lei destinada a flexibilizar as relações de trabalho, justifica-a, diz mesmo que, no fundo, ela se destina a inverter o panorama do emprego no País, e submete-a a um processo de concertação. Perante críticas que sofre, ontem vimo-lo na televisão a tentar dizer-nos que, afinal, a lei que tem proposta para ser aprovada é a menos europeia de todas, é a que menos flexibiliza, não é flexibilizadora, antes pelo contrário, introduz grande rigidez.
Perante esta posição vemos que o Sr. Ministro acaba por ser criticado por todos os trabalhadores presentes e por todas as entidades patronais. Faz que anda, mas não anda! É um bocado o que se passa com o processo das privatizações, em que as propostas que estão submetidas a esta Assembleia são propostas de «faz que andam, mas não andam».
Sr. Ministro, por outro lado não explicará também esta situação de crise nítida a atitude que VV. Ex.as têm tomado perante a Assembleia e a oposição, a atitude que é também da crispação e pronunciadora desta crispação social e que é de defesa permanente? Quer dizer, parece que VV. Ex.as ainda não estão convencidos de que dispõem de maioria na Câmara e de que têm essa maioria para operar! Perante esta interpelação do PS, tão preocupado com as medidas de carácter social que VV. Ex.as não tomaram, mas que o Sr. Ministro diz que tomaram, não seria, porventura, mais correcto colocar à Câmara o problema de saber para onde é que vai...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a atingiu o limite máximo de cinco minutos. Portanto, faça favor de terminar os seus pedidos de esclarecimento.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de terminar o meu raciocínio. Transfiro o tempo da bancada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para não distorcer o debate em questão, combinámos que os três minutos podiam ser prolongados até cinco minutos e que no limite desse tempo a Mesa avisava os oradores e cortava-lhes o uso da palavra. Portanto, apenas peço o favor de terminar o mais brevemente possível para não distorcer o debate, tal como ficou acordado na conferência de líderes parlamentares.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, o que estava a perguntar é se não seria preferível aproveitar esta interpelação ao Governo para colocar um problema à Assembleia, que é o problema do destino da nossa Segurança Social. Com as medidas que VV. Ex.as têm tomado, que futuro tem a nossa Segurança Social? E que futuro teria com as medidas que o PS nos está a propor?
O mesmo se diga da taxa de inflação, da política de rendimentos, no fundo, da política de flexibilização das relações de trabalho. Não será porque o Governo se crispa na defesa e não está ainda convencido de que dispõe de uma maioria que, no fundo, as situações de crise se vão sucedendo, não só cá dentro, como também na própria sociedade portuguesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.a referiu na intervenção que fez que são pelo diálogo e pela concertação social. Porém, em nossa opinião, não é disso que o Governo tem dado provas, aliás, como ontem foi demonstrado por V. Ex.a no debate travado na televisão, ao mostrar-se, uma vez mais, insensível e indiferente a argumentações justas e ponderadas. V. Ex.a deve ter a gravação do espectáculo ontem travado na TV e é capaz de me dar razão depois de voltar a ver o que para lá disse.
À preocupação social dos dirigentes sindicais respondeu o Ministro com um «não» rotundo sem avaliar claramente as consequências desse «não» rotundo.
Esta manhã, o Sr. Ministro apontou um quadro cor-de-rosa sobre a situação do País. Chegou a dizer que o Governo adopta uma política baseada na conciliação entre o progresso económico e a justiça social. Aqui, Sr. Ministro, tocamos no busílis! O que disse não corresponde à verdade e o pacote laborai aí está para demonstrar o contrário!
Em nossa opinião, a actuação governamental no tocante à política laborai é extremamente preocupante. Sem cuidar de melhorar as condições de vida dos trabalhadores, o Governo tem deliberadamente provocado situações de flagrante injustiça, de insegurança, de instabilidade e de confrontação social, ao contrário da justiça social que V. Ex.a referiu no discurso que produziu hoje da parte da manhã.
O Sr. Ministro esqueceu de se referir à insegurança no trabalho, às centenas de milhares de contratados a prazo, às centenas de milhares de desempregados. Não basta referir os 6,6% que V. Ex.a apontou, pois é preciso dizer quantas pessoas são, e são centenas de milhares. O Sr. Ministro também esqueceu de se referir à
2346 I SÉRIE - NÚMERO 66falta de perspectivas para os jovens em busca do primeiro emprego e a quem ainda muito recentemente o Governo diminuiu drasticamente o subsídio a que teriam direito. Com tanto esquecimento, já foi destacando demagogicamente «a melhoria» do bem-estar e da qualidade de vida dos Portugueses, como seja a promoção social, a protecção à família, a idosos e a deficientes, como o Sr. Ministro apontou no seu discurso. Nesse caso seria interessante ouvir as posições do Sr. Ministro para justificar o descontentamento geral da população - descontentamento esse cada vez mais crescente -, confirmado por sondagens publicadas em jornais afectos à área governamental. Perante esta situação, que é a nossa posição, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro justifica não só a convocação da greve geral para o dia 28, apoiada por duas centrais sindicais, por sindicatos independentes e por imensos trabalhadores não filiados, mas também a onda de greves que há vários meses tem grassado no País e se tem desenrolado um pouco por todo o País. Sr. Ministro, V. Ex.a julga que se a política governamental não criasse tanto descontentamento haveria esta onde de greves e a própria greve geral do dia 28 deste mês?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Depois destes debates a que temos assistido, começa a ficar claro para nós que o Governo persiste em não dar mostras de querer implementar uma verdadeira política social que contribua decisivamente para esbater as grandes assimetrias que se verificam no tecido social português.
A única preocupação deste governo tem sido a criação de uma imagem de marca, de design rigorosamente europeu para utilização em numerosos spots publicitários, quer para consumo interno, quer para consumo externo, como temos vindo a assistir ultimamente.
É de crer até que, sofrendo de um complexo de inferioridade europeísta, a primeira coisa que o Sr. Primeiro-Ministro deve fazer todos os dias de manhã é rever-se no seu espelho mágico e perguntar: «Espelho meu, haverá algum governo mais europeu do que eu?»Risos.Vozes do PSD: - Essa já é velha!O Orador: - Creio que esta será a primeira preocupação do dia-a-dia do Sr. Primeiro-Ministro!
De facto, o único referencial para a análise do tecido social português tem sido até agora o modelo europeu ou os modelos europeus -não sabemos- pintados com as cores da conveniência, uma vez que as metas que se pretendem atingir são aquelas que nos países da Europa comunitária são as mais gravosas para os cidadãos. São essas e não as outras!
De facto, o Governo não lê a realidade no livro real do dia-a-dia da maioria dos cidadãos portugueses e persiste em fabricar uma realidade que caiba nos esquemas encolhidos daquilo que tem sido a sua política anti-social. Se lançarmos um olhar límpido, não coado, pela propaganda oficial sobre a realidade portuguesa, facilmente constatamos como sobe vertiginosamente o mercúrio nos termómetros, que são a delinquência juvenil, a prostituição, as bolsas de pobreza cada vez mais extrema, a marginalidade. Penso que ninguém terá dúvidas sobre o valor destes termómetros como indicador da sanidade do tecido social.
Mas, pegando apenas num destes termómetros, vou colocar algumas questões, não sei a que ministro, mas ao Governo: como explica o Governo o aumento galopante do número de cidadãos que encontram na prostituição o único meio de subsistência? Como explica o Governo o aumento do número de mulheres que caem na prostituição depois dos 30 ou dos 40 anos? Como explica o Governo que a quase totalidade dos cidadãos que se prostituem - e são muitos milhares - sejam oriundos das classes economicamente mais débeis? Como explica o Governo que o fenómeno continue a alastrar apesar do expectro da sida? Como explica o Governo que, apesar da magnitude e do dramatismo deste fenómeno, não hajam dados oficiais e que os únicos estudos encomendados pela Administração, um em 1977 e o outro em 1985, não tenham sequer sido publicados? Neles haviam propostas que, a serem cumpridas, provavelmente trariam algumas novidades.
Que resposta tem este governo para este fenómeno que já está classificado na ONU como a escravatura do século XX? Que terá tudo isto a ver com o desemprego e com a precarização do trabalho? Que terá tudo isto a ver com a ausência total de uma política social que tenha em vista o cidadão português real e não o cidadão herói de uma qualquer banda desenhada na Europa? Que terá tudo isto a ver com o aumento do número de famílias que vive em condições infra-humanas? Ou será que a raiz deste fenómeno está na perversão sexual de centenas de milhares de cidadãos portugueses? Ou será que o Governo considera que se trata de um submundo que nada tem a ver com os cidadãos mais decentes?
Ignorar e esconder estes temores sociais não fará de Portugal um país mais europeu e não contribuirá, certamente, para a criação de uma consciência europeia, como disse o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma pergunta simples e rápida e peco-lhe que a sua resposta não seja complicada. A questão é a seguinte: como explica o Sr. Ministro que instituições privadas de solidariedade social, sem fins lucrativos, como as CERCIs, recebam da Segurança Social e por utente menos de metade dos subsídios atribuídos as instituições com fins lucrativos, como os colégios particulares, quando as primeiras até produzem um melhor entendimento do que os segundos, como posso comprovar?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, descontando a frase, mais ou menos bombástica, sobre a questão da hesitação e da arrogância e retirando um pouco a imagem
24 DE MARÇO DE 1988 2347celestial da auto-satisfação pelas coisas feitas na área da Segurança Social, V. Ex.a recusou pronunciar-se sobre a questão candente da proposta de lei dos despedimentos do governo do PSD.
A razão dessa atitude reside fundamentalmente no facto de essa matéria estar agendada aqui na Assembleia da República para o dia 14 de Abril, logo o não dever pronunciar-se, para já, sobre a matéria.
Nós pensamos que o critério é discutível. Mas, de qualquer forma, porque não deixou de abordar mesmo assim e ao de leve a questão processual, falando da primeira, segunda, terceira e quarta versões do chamado pacote laborai, gostaria de colocar esta questão ao Sr. Ministro: como sabe, houve uma discussão preliminar, porque a matéria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores é reservada à Assembleia da República. Portanto, aquilo que foi publicado na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, de 17 de Dezembro, era apenas um projecto de intenções, na medida em que não poderia ser classificado de proposta de autorização legislativa ou proposta de lei, do qual V. Ex.a diz -e é público - que não retira nem uma vírgula.
Entretanto, a maioria que apoia este governo resolve dar prioridade ao agenciamento dessa proposta de autorização legislativa. Queria perguntar-lhe, muito concretamente, se isso quer dizer que para o Governo a discussão pública está feita, incorrendo em mais uma inconstitucionalidade formal, pois, como o Sr. Ministro sabe, a Lei n.o 16/79 obriga à discussão pública, à verdadeira discussão pública, na medida em que cerca das 350 organizações que se pronunciaram o fizeram no sentido do repúdio e da recusa liminar do texto do projecto de intenções que o Governo colocou, mas reclamando que a sede própria de discussão dessa matéria fosse aqui, na Assembleia da República.
Ora, como as malhas apertadas da autorização legislativa não vão permitir isso, gostaria de saber se o Governo vai incorrer em mais uma inconstitucionalidade formal com este diploma, não permitindo um grande debate nacional através da publicação do texto em separata, não permitindo que a Assembleia da República se possa pronunciar plenamente em relação a uma matéria vital para a própria democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, assistimos a uma exposição sobre segurança social quando aqui discutimos a interpelação sobre as questões laborais e sociais. Mas gostaria de colocar algumas questões que me ocorreram da sua intervenção, nomeadamente quando afirma que está a praticar uma política de segurança social justa, etc., enunciando diversos objectivos.
Relativamente ao subsídio de doença, que discutimos neste Plenário há um mês atrás, gostaria de saber se as alterações verificadas e que aqui foram enunciadas comportam ou não as situações existentes anteriormente à data do Decreto Regulamentar n.o 36/87. E coloco esta questão porque aqui a discutimos e foi devido à maioria PSD que o projecto de revogação do referido decreto não foi aprovado.
Sobre o subsídio de maternidade, lembro o Sr. Ministro de que esta não é uma questão nova, nem o Governo tem o privilégio de a considerar pela primeira vez, assim como lembro que foi aprovada nesta Assembleia uma lei que autonomizou à partida esse subsídio. Portanto, a confusão foi gerada pelo decreto regulamentar que os senhores fizeram sair em Junho de 1987. Esta é que é a realidade!
Outro aspecto que ainda gostaria de tratar no âmbito da Segurança Social refere-se ao facto de o Governo aqui referenciar, com algum orgulho, suponho eu, as várias iniciativas que tem tomado face às pensões, às reformas, etc. Portanto, pergunto ao Governo se é motivo de orgulho manter a situação da maioria dos reformados e pensionistas deste país, que vivem com reformas de miséria abaixo dos 13 contos mensais. Será que isto é motivo de orgulho para qualquer governo que se preze de justiça social?
Uma outra questão diz respeito à recuperação das dívidas à Segurança Social. Todos conhecem, com certeza, a regulamentação mediante a qual a recuperação das dívidas assenta no pagamento em bens. Sr. Ministro, como é que está regulamentada e salvaguardada esta situação, imaginando, por exemplo, que uma hipotética fábrica de gelo paga em bens as dívidas que tem à Segurança Social? Como é que os centros regionais de segurança social poderão prestar contas dos respectivos pagamentos por parte destas entidades?
Por outro lado, a quem é que as pequenas empresas devedoras se devem dirigir para usufruírem do chamado acordo de crédito, que é instituído neste momento e que o Governo tanto anuncia? A quem se devem dirigir estas entidades, considerando que - como é do vosso conhecimento - esta situação é do desconhecimento da generalidade das instituições bancárias? E como é que está a ser regulamentada e quais são as medidas que o Governo tem pensadas?
E, para finalizar, mais uma questão relacionada com o subsídio de doença: o Governo veio aqui anunciar que finalmente repunha uma situação criada e provocada pela gestão do então governo de Cavaco Silva. Relativamente aos retroactivos dos efeitos negativos deste decreto e se, efectivamente, se constata que é necessário rever as condições e critérios para a atribuição do subsídio de doença, como é que o Governo pensa colmatar as graves dificuldades criadas a milhares de trabalhadores que foram lesados e ainda se encontram lesados com a vigência deste decreto, que ainda não foi alterado?
Portanto, continuamos a assistir a um anunciado de intenções, que na prática não correspondem, efectivamente, à realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, gastou cinco minutos do seu tempo.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro, nesta interpelação suscitada pelo Partido Socialista e como já aqui foi dito, V. Ex.a adoptou a técnica habitual - que no que respeita ao Partido Socialista é tão habitual que até surpreende como ainda é utilizada -, que é V. Ex.a esquece-se - e compreende-se - que o
2348 I SÉRIE - NÚMERO 66interpelado é o Governo e não o Partido Socialista, e que quanto àquilo que foi a actividade do Partido Socialista dentro e fora do Governo, já se registaram várias provas eleitorais com as consequentes conclusões que o eleitorado tomou.
VV. Ex.as agora é que são o governo, VV. Ex.as é que têm legitimidade para governar...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Por isso é que vamos aprovar a lei  laboral.O Orador: - ..., mas nós temos legitimidade para vos fiscalizar.
E, por isso, o que queria perguntar ao Sr. Ministro era se V. Ex.a não se terá recordado, nas comparações que fez, que houve em Portugal um governo da AD, seguramente entre 1980 e 1983, e que começou com o Ministro das Finanças, hoje Primeiro-Ministro, o engrossamento até à ruptura - digamos assim - do maior défice externo da história financeira portuguesa.
Será que V. Ex.a se esqueceu de que o partido que está aqui foi um dos apoiantes desse governo? Será que porventura V. Ex.a se esqueceu, ou haverá quem se possa esquecer, de que esse governo teve em condições que se conhecem, condições dramáticas, membros do seu partido, o Sr. ex-Deputado Amândio de Azevedo, o Sr. Deputado Rui Machete e por aí fora?
Será que VV. Ex.as querem continuar a fazer este passe de mágica gigantesco, que é estarem simultaneamente na oposição e no governo, consoante convém, consoante as conveniências?
A esse respeito já chegou o que fizeram e VV. Ex.as agora são o governo único, exclusivo, legítimo, têm maioria para governar. O que nós queremos discutir não é o que fizemos em circunstâncias diferentes, não é o que poderíamos ter feito em circunstâncias diferentes, mas é o que VV. Ex.as estão a fazer agora.
Quais são afinal as vossas políticas, quais são afinal as tonalidades de governação num país democrático que, curiosamente, dispõe de circunstâncias de enquadramento externo da economia portuguesa nunca vistas na economia portuguesa nos últimos quinze anos?
VV. Ex.as dispõem de uma maioria política e por isso é que estamos preocupados, porque apesar de o Governo ter maioria política e uma situação excepcional de enquadramento externo de economia, o País interroga-se sobre qual é efectivamente o seu futuro, qual é a coesão social que vai perdurar através das tarefas de modernização, qual é, afinal de contas, a política que VV. Ex.as têm na Segurança Social, no emprego, para o Fundo Social Europeu, para o trabalho infantil, para tudo isso e que são afinal questões decisivas neste momento e não aquela que em circunstâncias diferentes e difíceis da nossa vida política, e que V. Ex.a escamoteia, porventura tivéssemos feito.
É sobre estas questões, porque VV. Ex.as pertencem a um partido que é uno, é o partido do Dr. Sá Carneiro ou o partido do Sr. Professor Cavaco Silva, é o partido de V. Ex.a, não há dois partidos, o do Dr. Rui Machete ou do de V. Ex.a Estão no Governo, estão na oposição, são o mesmo partido e, por isso, tenham a coragem de responder hoje pelas políticas que têm, pelas políticas que anunciam e não por aquelas que porventura foram executadas em circunstâncias profundamente diferentes.
V. Ex.a não se pode ter esquecido disto, se se esqueceu é politicamente reprovável e gostaria de o ver esclarecer este ponto decisivo.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vocês são oposição e querem ser governo, mas para isso têm de esperar quatro anos!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, gostaria de tecer algumas considerações relativamente ao discurso que V. Ex.a tem produzido, não só aqui na Câmara, também ontem no debate da televisão e anteriormente noutros debates aqui no Parlamento, que me parecem reforçar a ideia dos mitómanos do europeísmo deste governo.
Na verdade, acho que há constantemente uma tentativa de introduzir na lógica do Governo, e concretamente na lógica do seu discurso, esta ideia de estarmos sempre dependentes de parâmetros que nos são exteriores e esquecer a realidade concreta e objectiva, que é a realidade social portuguesa, que é a realidade económica e cultural deste país. Esta é a primeira questão que gostaria de lhe deixar.
A lei dos despedimentos é, segundo palavras de V. Ex.a, o caminho indispensável para aproximar a economia portuguesa dos padrões de nível da Europa, prioridade que V. Ex.a considera, e são palavras suas, como fundamental para este país que somos nós, para este país que tem uma realidade, onde existe pobreza, não é verdade? Existe pobreza em Portugal, existe miséria, existe falta de saúde, existe falta de habitação... Portanto, é uma realidade que levaria a estabelecer outro tipo de prioridades, que respondessem efectivamente aos problemas com que se debate a sociedade portuguesa actual.
Ora, o que nós vemos é que as prioridades que estão estabelecidas, para além de terem parâmetros muito relacionados com realidades diferentes e com a dita Comunidade Económica Europeia, não propiciam a afirmação do indivíduo enquanto ser responsável, trabalhador, elemento da sociedade portuguesa., afirmam, pelo contrário, sistemas económicos e outros, que desvalorizam a participação efectiva do indivíduo e, portanto, do sujeito do desenvolvimento. Na realidade, nós não estamos a desenvolver, nós estamos a apresentar modelos e sistemas económicos para algo abstracto, quando devia ser para pessoas. Quem é o sujeito do desenvolvimento? São as pessoas concretas, são os Portugueses!
Assim, continuam a copiar-se os ditos bons exemplos - e digo «ditos bons exemplos» porque é o Governo que o afirma - da Europa, mas esquecem-se aqueles que são inconvenientes, ou seja, os ditos bons exemplos é flexibilidade para despedir e nós perguntamos: então e os salários que são diferentes dos salários que os Portugueses têm, que são mais altos na Europa, não convém também que sejam actualizados?
Por outro lado, é sempre afirmado por parte do Governo que decide «em nome do País» - e estas também são palavras suas - e perguntar-lhe-ia: em nome de que país? De um país abstracto? Ou de um país que
24 DE MARÇO DE 1988 2349tem um rosto? Ou de um país que tem gente concreta, que tem gente que tem vontade, que tem trabalhadores, entre os quais 2 800 000 que trabalham por conta de outrém? Se é em nome deste país concreto, então tem de haver respostas para esta gente que lhe dá corpo.
Certamente que vai falar no 19 de Julho, mas gostava que ampliasse, que considerasse um pouco mais amplamente e não restringisse.
Por outro lado, no seu discurso há também uma contradição quando diz que «nós fazemos para todos», assim como se todos fôssemos uma massa homogénea e indiferenciada, quando não somos, há diferenças e é preciso respeitar essas diferenças e é preciso ser capaz de dar corpo a uma política que aceite a diversidade social produtiva e económica e também a diferença de felicidade que certamente em Portugal é diferente para várias pessoas.
E então retomam-se «leis para andar à moda da Europa», que também é uma frase sua, portanto, para o Governo é bom este modismo, «porque as leis actuais portuguesas não favorecem o capital», são palavras suas de ontem. V. Ex.a quer implantar em Portugal regras que na Europa já demonstraram que não prestam, que estão mal, pois há mais de 20% de desempregados em Espanha, em França o desemprego atingiu níveis extremamente graves. São essas as modas que têm de vir para Portugal?
E agora outro aspecto: não lhe parece excessiva e desajustada a prática de confrontar a juventude com esta ideia de opor empregados contra desempregados, juventude contra trabalhadores que têm o seu posto de trabalho? Não lhe parece este um falso conflito para desestabilizar, para estabelecer contradições, para movimentar algum sentido que não é o sentido mais útil, que é o sentido do progresso que V. Ex.a afirma e do desenvolvimento?
Para terminar, dir-lhe-ia que tudo isto me soa muito a falso e gostaria que clarificasse, se é possível clarificar, estas contradições que me surgem do seu discurso e da sua prática.
Brecht dizia: «Do rio que tudo arrasta se diz que é violento, mas ninguém diz que violentas são as margens que o comprimem.» V. Ex.a quer assumir o papel de margem, mas o rio tem leis naturais, ele tem de correr, é fluente e há-de desaguar. Portanto, V. Ex.a, por muito que queira, não pode ser margem deste rio que é natural, desta vontade plena de uma afirmação do direito à diferença.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não deixe o rio correr de mais se não ainda se afoga!A Oradora: - Gostaria que V. Ex.a reflectisse sobre a grande contradição entre o que é a realidade portuguesa, o que é o seu discurso e o que é a prática governativa na área do emprego e da segurança social.Vozes do PCP e da ID: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria Santos utilizou 5 minutos.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Ministro, na intervenção que V. Ex.a aqui produziu não houve, ao contrário do que era de esperar, quaisquer referências à proposta de lei laboral. Argumentou V. Ex.a que haverá uma data futura para discutir a proposta, mas o certo é que dentro de cinco dias vai realizar-se uma greve geral no País por causa da proposta de lei laboral do Governo.
V. Ex.a esteve ontem num debate na televisão a discutir com os vários parceiros sociais justamente a proposta de lei  laboral e já foi distribuída pelas casas de todos os cidadãos um desdobrável do Governo ...Vozes do PSD: - Não é do Governo, é do PSD!O Orador: - ... tentando defender a proposta de lei  laboral que o Governo anunciou, mas que o PSD rectifica, dizendo que não é do Governo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Governo é que é nosso, o que é diferente!O Orador: - De qualquer forma, o desdobrável distribuído enferma - seja o Governo ou o PSD o seu autor - de dois erros fundamentais, um dos quais é comparar a proposta de lei com uma proposta de 1985 que não chegou a entrar em vigor, quando o que está em causa é a legislação que existe.
O outro é referir-se à proposta de lei com meias verdades, isto é, com i n verdades. Por exemplo, quando se diz que não pode haver despedimento sem justa causa e se ler, por exemplo, o artigo 18.o, verifica-se que, na prática, justa causa é tudo. E isto que se esqueceram aqui de dizer.