358-(168)II SÉRIE-A — NÚMERO 23SECÇÃO 9 ResponsabilidadeArtigo 235.° Responsabilidade1 — Os Estados devem zelar pelo cumprimento das suas obrigações internacionais relativas à protecção e preservação do meio marinho. Serão responsáveis de conformidade com o direito internacional.2 — Os Estados devem assegurar através do seu direito interno meios de recurso que permitam obter uma indemnização pronta e adequada ou outra reparação pelos danos resultantes da poluição do meio marinho por pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, sob sua jurisdição.3 — A fim de assegurar indemnização pronta e adequada por todos os danos resultantes da poluição do meio marinho, os Estados devem cooperar na aplicação do direito internacional vigente e no ulterior desenvolvimento do direito internacional relativo às responsabilidades quanto à avaliação dos danos e à sua indemnização e à solução das controvérsias conexas, bem como, se for o caso, na elaboração de critérios e procedimentos para o pagamento de indemnização adequada, tais como o seguro obrigatório ou fundos de indemnização.SECÇÃO 10 Imunidade soberanaArtigo 236.°Imunidade soberanaAs disposições da presente Convenção relativas à protecção e preservação do meio marinho não se aplicam a navios de guerra, embarcações auxiliares, outras embarcações ou aeronaves pertencentes ou operadas por um Estado e utilizadas, no momento considerado, unicamente em serviço governamental não comercial. Contudo, cada Estado deve assegurar, através de medidas apropriadas que não dificultem as operações ou a capacidade operacional de tais embarcações ou aeronaves que lhe pertençam ou sejam por ele utilizadas, que tais embarcações ou aeronaves procedam, na medida do possível e razoável, de modo compatível com a presente Convenção.SECÇÃO 11Obrigações contraídas em virtude de outras convenções sobre protecção e preservação do meio marinhoArtigo 237.°Obrigações contraídas em virtude de outras convenções sobre protecção e preservação do meio marinho1 — As disposições da presente parte não afectam as obrigações específicas contraídas pelos Estados em virtude de convenções e acordos especiais concluídos anteriormente sobre a protecção e preservação do meio marinho, nem os acordos que possam ser concluídos em aplicação dos princípios gerais enunciados na presente Convenção.2 — As obrigações específicas contraídas pelos Estados em virtude de convenções especiais, relativas à protecção e preservação do meio marinho, devem sercumpridas de modo compatível com os princípios e objectivos gerais da presente Convenção.parte xiii Investigação científica marinhaSECÇÃO 1 Disposições geraisArtigo 238.° Direito de realizar investigação científica marinhaTodos os Estados, independentemente da sua situação geográfica, e as organizações internacionais competentes têm o direito de realizar investigação científica marinha sem prejuízo dos direitos e deveres de outros Estados tais como definidos na presente Convenção.Artigo 239." Promoção da investigação científica marinhaOs Estados e as organizações internacionais competentes devem promover e facilitar o desenvolvimento e a realização da investigação científica marinha de conformidade com a presente Convenção.Artigo 240.°Princípios gerais para a realização da investigação científica marinhaNa realização da investigação científica marinha devem ser aplicados os seguintes princípios:a) A investigação científica marinha deve ser realizada exclusivamente com fins pacíficos;b) A investigação científica marinha deve ser realizada mediante métodos e meios científicos apropriados compatíveis com a presente Convenção;c) A investigação científica marinha não deve interferir injustificadamente com outras utilizações legítimas do mar compatíveis com a presente Convenção e será devidamente tomada em consideração no exercício de tais utilizações;d) A investigação científica marinha deve ser realizada nos termos de' todos os regulamentos pertinentes adoptados de conformidade com a presente Convenção, incluindo os relativos à protecção e preservação do meio marinho.Artigo 241.°Não reconhecimento da investigação científica marinha como fundamento jurídico para reivindicaçõesAs actividades de investigação científica marinha não devem constituir fundamento jurídico de nenhuma reivindicação de qualquer parte do meio marinho ou de seus recursos.SECÇÃO 2 Cooperação internacionalArtigo 242.°Promoção da cooperação internacional1 — Os Estados e as organizações internacionais competentes devem, de conformidade com o princípio do