23 DE ABRIL DE 2022 25 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — É que também transparece da proposta de lei que a necessidade das alterações não é só a constante da exposição de motivos; parece que existe uma outra escamoteada, a de «varrer algum lixo para debaixo do tapete», deixando a casa governativa com ar de aparente limpeza. A verdade é que, através do efeito retroativo previsto na proposta de lei, o Governo consegue validar toda a sua anterior atuação, escapando à alçada da lei e a um posterior escrutínio da Assembleia da República. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Transparência é a nossa palavra de ordem, meus senhores, e tanto assim é que a proposta de alteração que o Chega apresenta a esta proposta de lei é simples e clara. O Chega exige mais transparência, publicidade dos atos do Governo e das contas públicas, mais informação para os cidadãos, mais confiança nas instituições. Por isso, pretendemos, concretamente, que os resultados das auditorias do Governo sejam disponibilizados através de um portal da transparência, tal como os relatórios finais feitos pelo Tribunal de Contas referentes ao controlo orçamental, para que qualquer pessoa possa ter acesso a eles. Não é só à Assembleia da República que cabe fiscalizar a atuação do Governo; qualquer eleitor deve ter a possibilidade de o fazer. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Na atual conjuntura nacional e internacional difícil que enfrentamos, sendo a recuperação económica uma prioridade, a execução da despesa prevista no Orçamento do Estado é fundamental para a estabilização da situação económica do País. As contas públicas têm de ser claras e transparentes. Chega de falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento. A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obrigada pelas perguntas que me dirigiram. Gostava de recentrar o foco da discussão na proposta que temos à nossa frente, que é a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental. Há sedes próprias para as outras questões que foram aqui levantadas e, em particular, teremos oportunidade de as discutir durante a próxima semana, em sede de Orçamento do Estado. Infelizmente, não vou ter muito tempo para poder explanar completamente o teor das nossas propostas, mas não quero deixar de sinalizar duas situações muito particulares. Sobre a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, quero dizer-vos que ela não está de todo esquecida. Inclusive, nesta proposta, neste relatório do Orçamento do Estado, mantivemos um piloto dos programas, que é uma das grandes características da Lei de Enquadramento Orçamental e do que aqui está previsto, e esse piloto permitir-nos-á tirar algumas ilações e legislar sobre esta matéria de forma apropriada, já com uma experiência. Sobre a questão da transparência, não quero deixar de sinalizar o seguinte: esta proposta que fazemos à Lei de Enquadramento Orçamental diz, à partida, de forma muito clara, quais são as despesas que entendemos que não cabem dentro do perfil duodecimal. Garantimos, contudo, que só estamos a querer salvaguardar compromissos já assumidos anteriormente pelo Estado. Esta não é uma carta branca ao Governo, é apenas a forma de assegurar que cumprimos o nosso compromisso. Em termos de transparência, também aproveito para sinalizar que na revisão que fizemos anterior à lei introduzimos uma série de novas obrigatoriedades, também para o próprio Governo apresentar à Assembleia