58 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011de cerca de 5 milhões de euros por ano muito à custa do reforço da generalidade das comissões. Portanto, isto não está bem em termos gerais. Não é compreensível que isto suceda.No que diz respeito aos aspectos específicos, aos aspectos mais particulares, assume verdadeiramente foros de escândalo, um escândalo reiterado, sistemático, insistente, que não se pode aceitar, que não tem qualquer razão de ser ou justificação e que, de facto, compromete o acesso de todos os portugueses aos serviços bancários, a forma como é aplicada a comissão de manutenção das contas bancárias. E o escândalo reside, por exemplo, nestes nõmeros: a Caixa Geral de Depósitos, em saldos mçdios superiores a 2500 €, não cobra comissão, mas em saldos inferiores cobra, e cobra tanto mais quanto menor for o saldo da conta bancária! Parece-me que isto nem o Deputado Nuno Reis nem a Deputada Teresa Venda querem ver! Se não, respondam-me: porque é que os senhores querem apresentar projectos de resolução ou projectos de lei se pelo menos o projecto de lei de Os Verdes responde claramente a este problema, que é terminar com este escândalo?! Parece-me que os trabalhadores, as famílias, que são obrigados a abrir conta para receber salários ou reformas, não podem, por um lado, ser obrigados a abrir as contas e, por outro, ser obrigados a pagar comissões, que aqueles que têm saldos bancários muito superiores a 2500 € não pagam.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É uma evidência!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Isto é absolutamente inaceitável!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Esta é uma situação que não pode prosseguir, que não precisa de projectos de lei, porque já existem, e que, ao contrário do que alguns aqui disseram e continuam a dizer, nada tem a ver com a liberdade contratual, tem, antes, a ver com a imposição de comissões inaceitáveis, que o Banco de Portugal devia ter proibido, mas não proíbe.Ora, se o Banco de Portugal, como supervisor, não proíbe, cá está o Parlamento para se sobrepor ao Banco de Portugal e proibir, com urgência, reparando agora o mal, que, há muito, devia estar corrigido, e impedindo que aquilo que é, de facto, uma extorsão organizada continue, impunemente, a ser praticada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É engraçado o que estamos aqui a ouvir, porque esta questão já foi feita em 2009. Em 2009, o Grupo Parlamentar do PS já invocou a questão dos serviços mínimos e dos 5 € e, na altura, disse a mesmíssima coisa que acabou de dizer agora, ou seja, que reconhecia que havia muito mais a fazer para divulgar entre os cidadãos.Ora, passou-se 2009, 2010 e já estamos em 2011 e não houve qualquer divulgação, continuando tudo mesma. E, se fizermos esta discussão em 2012, em 2013 ou em 2015, por vontade do PS continuará tudo na mesma e continuarão, aqui, a fazer discursos reconhecendo que haverá muito mais a fazer para divulgar.Não pode ser, Sr.a Deputada! Não pode ser, porque aquilo que os senhores estão a fazer é a conformar-se com uma realidade profundamente injusta. E isso não pode ser! Temos de ter em conta que aquilo que a Sr.a Deputada propõe é que quem tem menos nas contas bancárias, porque não pode ter mais —  não é porque não quer, é porque não pode, porque não tem meios para isso, porque não lhe oferecem meios para isso — , continue a pagar um serviço mínimo e aqueles que têm saldos de contas bancárias acima dos 2500 € continuam isentos —  não há 5 € para ninguçm! Está a ver, Sr.a Deputada, o próprio princípio continua errado.Nós propomos isenção para aqueles que, de facto, têm menos, porque aqueles que estão acima de um determinado valor têm capacidade de pagar. Se as instituições bancárias quiserem continuar a isentá-los, muitíssimo bem, têm toda a liberdade para isso, porque o nosso projecto de lei não impõe qualquer cobrança a