7 | II Série C - Número: 009 | 3 de Novembro de 2007Projecto de lei n.o 75/X (BE): «Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias» Foi distribuído ao Sr. Deputado José Raul dos Santos (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 81/X (Os Verdes): «Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro» Encontra-se na Comissão para apreciação na generalidade.Projecto de lei n.o 124/X (PCP): «Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos»  Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 134/X (PS): «Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes» Este projecto de lei encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (n.o 7), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade.Projecto de lei n.o 136/X (PCP): «Revoga o Decreto n.o 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)» Este Projecto de Lei encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (n.o 4), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade em conjunto com o projecto de lei n.o 17X (BE) sobre o mesmo assunto.Projecto de lei n.o 154/X (BE): «Altera o modelo de financiamento das autarquias Locais»  Esta iniciativa está distribuída à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 205/X (Os Verdes): «Redução de embalagens e de resíduos de embalagens» O Relator, Sr. Deputado Luís Vaz (PS), apresentou o Relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, na reunião de 7 de Fevereiro, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e PP, estando ausentes BE e Os Verdes.Projecto de lei n.o 233/X (Os Verdes): «Altera o Decreto-Lei 243/2001, de 5 de Setembro (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público» O Relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS), apresentou o Relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, na reunião de 7 de Fevereiro, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e PP, estando ausentes BE e Os Verdes.Projecto de lei n.o 276/X (BE): «Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados» Foi distribuído, na reunião de 28 de Junho, ao Relator Sr. Deputado Luís Vaz (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 284/X (PCP): «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação» O Relator, Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), apresentou o Relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, na reunião de 7 de Fevereiro, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e PP, estando ausentes BE e Os Verdes.Projecto de lei n.o 285/X (PCP): «Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro» O Relator, Sr. Deputado Luís Vaz (PS), apresentou o Relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, na reunião de 3 de Julho, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, estando ausentes CDS-PP e Os Verdes.