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26 DE OUTUBRO DE 2018 17 Aplausos do PS. ...com o Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco, que os Governos PSD/CDS encerraram e que, em boa hora, este Governo do Partido Socialista, apoiado por uma maioria de esquerda, abriu de novo, nesta Legislatura. Aplausos do PS. É preciso coragem e convicção nas políticas públicas desenvolvidas a favor de um País coeso e equilibrado. Coragem para instalar serviços no interior, como foi este caso do Centro de Contacto, mas também agora com a instalação da Secretaria de Estado para a Valorização do Interior, que não permitimos que seja desvalorizada. Este é um sinal sério de desconcentração do Governo para uma região do interior, que é Castelo Branco. Aplausos do PS. O interior, Sr.as e Srs. Deputados, não precisa de esmolas mas exige ser tratado com equidade. O interior é também constituído por centros de saber, universidades e politécnicos, centros de inovação e criação de startups, empresas inovadoras e exportadoras, que teimam em contribuir para estes territórios, e por gente resiliente,... Protestos do Deputado do PSD Manuel Frexes. ... gente que dá a cara, todos os dias, para contribuir para este País que é Portugal. O Partido Socialista tem lutado sempre pela implementação de mais coesão territorial, através do investimento em infraestruturas, através de medidas de valorização dos nossos recursos naturais e patrimoniais, através de medidas que façam a diferença, mas temos de fazer mais para que estas medidas perdurem no tempo. Sr.as e Srs. Deputados, foram sempre os governos do Partido Socialista que defenderam o interior e que promoveram medidas concretas para o desenvolvimento deste território. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Manuel Frexes.Mas rejeitamos oportunismos eleitorais de quem tudo propõe porque está na oposição, não cuidando de saber quanto custa ou sequer se é exequível. Depois de, na passada semana, termos tido um debate sobre este tema, aqui estamos de novo. Claro que cumprimento o CDS pela oportunidade de voltarmos a falar do interior, mas lamentamos, Srs. Deputados, que apenas agora, na oposição, é que se lembrem destas medidas. No entanto, pode dizer-se sempre que «mais vale tarde do que nunca». Protestos do Deputado do PSD Manuel Frexes.Agora, Sr.as e Srs. Deputados, sobre as propostas em concreto, tenho de dizer que muitas delas têm uma redação pouco clara... Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. ... e exibem mesmo alguma confusão nos sistemas propostos, como, por exemplo, no que diz respeito ao sujeito passivo ali residente e domicílio fiscal. Também propõem medidas, por exemplo, no que diz respeito à dedução das despesas de educação, cuja redação não é clara, mas percebemos a sua intenção. No entanto, Sr.a Deputada Cecília Meireles, o Governo
I SÉRIE — NÚMERO 16 20 Sr.a Deputada, a minha pergunta é muito simples e é no sentido de saber se a Sr.a Deputada e o seu grupo parlamentar estão disponíveis para reforçar os benefícios fiscais para o interior num valor, pelo menos, equivalente àquele que o seu Governo, o vosso Governo, vai dar aos transportes urbanos do Porto e de Lisboa... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... ou se o litoral e as áreas metropolitanas vão continuar a vestir Prada, enquanto nós, no interior, no seu interior, no nosso interior, vamos continuar a vestir, em termos orçamentais, com a vossa tradicional marca roscofe. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados Hélder Amaral e Luís Leite Ramos, agradeço as vossas questões. Sr. Deputado Hélder Amaral, de facto, parecemos estar de acordo em relação ao diagnóstico mas não em relação à avaliação do desempenho dos Governos anteriores, e penso que tanto a Câmara como a população já o perceberam há muito tempo. É natural que o Sr. Deputado Hélder Amaral e o Sr. Deputado Luís Leite Ramos tentem desvalorizar as medidas do Partido Socialista para o desenvolvimento do interior. Protestos do Deputado do PSD António Topa. Mas, Srs. Deputados, não vale a pena, porque as pessoas conhecem bem a realidade. Sr. Deputado Luís Leite Ramos, as pessoas sabem que o Túnel do Marão veste Prada! Foi o Governo do Partido Socialista que o fez, em boa hora,... Aplausos do PS. ... e as populações agradecem, porque foi feito para as servir, algo que o seu Governo nunca foi capaz de fazer. Protestos do Deputado do PSD Luís Leite Ramos.Sr. Deputado Hélder Amaral, de facto, relativamente à ferrovia, temos o plano Ferrovia 2020. E o que é que tinham os vossos Governos? Nada! Absolutamente nada, apenas o empobrecimento dos portugueses. Protestos de Deputados do PSD.Quanto às infraestruturas — e ainda bem que as referiu —, tenho a dizer-lhe que temos investimentos na Linha da Beira Baixa, de 80 milhões, com a ligação Covilhã-Guarda, e na Linha da Beira Alta,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Zero! A Sr.a Hortense Martins (PS): — ... de 600 milhões, onde também está a ser construída e vai ter conexão à Linha da Beira Baixa, para ligar à Europa. No fim da realização destas ligações, terá de agradecer ao Partido Socialista e a esta maioria de esquerda, porque será novamente este Governo a concluir uma infraestrutura essencial para o interior e para o País. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 16 24 Protestos do PSD e do CDS-PP. Aprofundaram ainda mais o encerramento de serviços, a liquidação da potencialidade de desenvolvimento do interior do País. Vozes do PSD: — Não é verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O anterior Primeiro-Ministro deixava muito claro, mesmo depois de a troica ir embora, que os salários não voltariam mais a ser o que tinham sido em 2011. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E não voltaram! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os impostos eram para continuar. Por falar em impostos, quero, ainda, dizer o seguinte: a grande batalha do CDS e do PSD era descer gradualmente, e brutalmente, o IRC para as grandes empresas. Esse era o plano de redução de impostos que os senhores tinham para a Legislatura passada e para esta Legislatura e anos seguintes. Este era o vosso grande plano. Veja bem a diferença entre nós: o que é que Os Verdes propuseram, já nesta Legislatura, aqui, na Assembleia da República? Redução do IRC para as micro, pequenas e médias empresas instaladas no interior do País. Percebe bem a diferença, não percebe, Sr.a Deputada?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não sei! Fizesse um pedido de esclarecimentos que eu respondia-lhe! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, com as propostas que aqui apresenta, o que é que o CDS pretende fazer? Agarrar, de facto, como já aqui foi dito, o seu grande sonho antigo,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O meu grande sonho era que a Sr.a Deputada me tivesse feito um pedido de esclarecimentos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... que não está a ter prática nesta Legislatura: descer o IRC para as grandes empresas. É evidente! Esse é o grande sonho do CDS, e do PSD também, diga-se de passagem, não se sintam discriminados, Srs. Deputados. Ao nível do IRS, o vosso grande sonho, que também procuram agora empreender, através destas propostas, é descer o IRS... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... para quem tem mais rendimentos. Esse é, de facto, o vosso grande sonho e leia-se este «sonho» como a vossa efetiva ideologia. Termino, Sr.a Presidente, não sem antes lembrar outra forma de liquidação ou, aliás, de fragilização do interior do País que os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP empreenderam, com uma lei de que a Sr.a Deputada Assunção Cristas se deve lembrar muito bem, porque foi a sua autora, que foi a lei da liberalização do eucalipto. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Já cá faltava! Que falta de imaginação! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, fragilizaram muito o nosso mundo rural e a nossa floresta. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 16 28 Sr. Deputado, durante este ano, houve regiões de Portugal que estiveram em risco de não ter água para as pessoas beberem. Onde é que estão as propostas do Bloco de Esquerda? Onde é que está a preocupação do Bloco de Esquerda? Outro exemplo é a valorização da produção nacional, quer em termos agrícolas, quer em termos industriais. Onde estão as propostas do Bloco de Esquerda? O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Zero! O Sr. NunoSerra (PSD): — Infelizmente, este Governo e esta maioria têm contribuído para dificultar a vida das populações e das empresas sediadas fora da faixa litoral. Sr. Deputado, que exemplo dá quando apoia um Governo que prefere diminuir o preço dos passes sociais em Lisboa e no Porto, mas, por outro lado, agravar o imposto sobre os combustíveis? Sabe bem que o valor dos combustíveis é essencial para a mobilidade fora dos grandes centros urbanos. Pergunto, Sr. Deputado, quais são as propostas que o Bloco de Esquerda vai apresentar neste Orçamento para dinamizar, sim senhor, e apoiar uma nova vida no interior. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista inscrições para pedir esclarecimentos. Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do PS. O Sr. PedrodoCarmo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas do CDS-PP que pretendem criar um estatuto fiscal para o interior até soam bem,... Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. PedrodoCarmo (PS): — ... mas, depois de as analisarmos, verificamos isso mesmo, que apenas soam bem, pois são uma mixórdia de propostas avulsas. São recomendações urbanas de quem não conhece, não vive, não sabe o que é o interior,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. PedrodoCarmo (PS): — ... de quem pensa que é dando pequenos benefícios fiscais aos que lá residem que se altera o rumo do interior do País. De certeza absoluta que não falaram com os autarcas, nem com as pessoas que lá vivem. Senão, sabem o que é que teriam dito? Teriam dito: «Agora? Agora, é que vêm com propostas, depois de terem ajudado a matar o interior quando foram Governo?!». Sim, porque ajudaram! Porque quando governaram e privatizaram os CTT, que estão hoje a encerrar estações por todo o País, aumentaram os custos da interioridade. Sim, porque, quando governaram e aumentaram a taxa de IVA na restauração, levaram à falência centenas de empresas e para o desemprego milhares de trabalhadores que viviam no interior. Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra. Sim, sim! E muitos outros exemplos eu poderia dar de quem dizia que queria ir além da troica. Protestos do PSD. Vem agora o CDS-PP, tal como Pilatos, «lavar as mãos» dizendo que não fez parte do anterior Governo, conjuntamente com o PSD, e apresentar um pacote fiscal para o interior. É um verdadeiro ato de contrição! Não, não, Srs. Deputados! Não acertam o passo com o futuro, nem se sintonizam com o futuro. Continuam a marcar passo e com o passo trocado, nos Passos Perdidos!
26 DE OUTUBRO DE 2018 29 Porquê? Porque, Srs. Deputados, este Governo está a ressuscitar o interior e por isso é que criou a Secretaria de Estado da Valorização do Interior, por isso é que foi aprovado, no último Conselho de Ministros, um programa de captação de investimento para o interior, com ações de acompanhamento de projetos para os territórios do interior. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. PedrodoCarmo (PS): — Porquê? Porque com apoios a projetos estruturantes é que se fixam as pessoas no interior! Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, como exemplo, cito a reabertura da mina de Aljustrel pelo anterior Governo socialista, que levou a que este concelho, no último ano, tenha tido um aumento da população fruto do aumento da natalidade, porque as pessoas conseguiram ter estabilidade e não precisaram de pequenos benefícios. Isto sim! O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Muito bem! O Sr. PedrodoCarmo (PS): — Ou a aprovação pelo Conselho de Ministros de benefícios fiscais à Somincor que opera em Castro Verde, garantindo, assim, o aumento do emprego e a sustentabilidade deste projeto até 2027. Assim se fixam pessoas! Protestos do PSD. Ou seja, bom investimento público articulado com as autarquias e com as comunidades intermunicipais levou à criação líquida de postos de trabalho. Este, sim, é o caminho! Exemplo disso é o facto de, nesta semana, a autarquia de Beja ter assinado um protocolo com investidores privados no setor agroalimentar que pode chegar aos 40 milhões de euros, criando mais de duas centenas de postos de trabalho. O desenvolvimento do interior é um desígnio nacional, com ações concretas e não com propostas avulsas, como o CDS apresentou, e sem ponderação. É tempo de dar expressão à valorização social do interior com propostas concretas, maiores ou menores mas no mesmo sentido, ou seja, no sentido das pessoas e dos territórios. É isso que estamos a fazer. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD. A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foram várias as lições que poderíamos e deveríamos ter aprendido com Pedrógão; no entanto, não devemos ter aprendido assim tanto, uma vez que, quatro meses depois, aconteceu exatamente o mesmo, com perda de vidas humanas, de património e de floresta. Porém, aparentemente, numa lição todos os partidos deveriam estar de acordo: com a necessidade de salvaguardar o interior e de combater o despovoamento. Volto a dizer: aparentemente, todos os partidos deveriam estar de acordo, mas, na realidade, desde então, o Governo, praticamente, não fez rigorosamente nada. Foi por isso que, com alguma surpresa, ouvimos dizer, em maio deste ano, que iria existir uma medida para ajudar as instituições do ensino superior do interior do País, a qual passava pela redução de 5% das vagas em Lisboa e no Porto.
I SÉRIE — NÚMERO 16 30 Pareceu-nos estranho, uma vez que isso não se faz nem por decreto, nem de forma artificial. E tal como as reservas que o PSD, na altura, ressalvou, também o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) e os estudantes, apesar de não terem sido ouvidos, manifestaram a opinião de que essa medida não iria provocar o efeito pretendido. Mas nem precisamos de ir aí, porque o que se provou, uma vez mais, foi que palavra dada não foi palavra honrada. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Isto porque, na realidade, mais de metade das vagas que foram cortadas em Lisboa e no Porto foram precisamente para o Minho, para Aveiro e para Coimbra. Protestos do PS. Estaremos, certamente, todos de acordo que estas instituições não estão localizadas em cidades do interior do País. Tanto mais que este Governo foi exatamente o que desvirtuou por completo o Programa +Superior, criado pelo anterior Governo, confundindo políticas de ação social com políticas de coesão territorial. Neste caso, ficou demonstrado, até porque setembro provou que as vagas não foram para as instituições do interior do País, que o Governo foi demagógico com as instituições do ensino superior e, sobretudo, com aquelas populações. Protestos do PS. Olhamos agora para o Orçamento do Estado para 2019 e assistimos a mais um exercício de demagogia: a grande medida em matéria de educação é o aumento de 200 € na dedução das despesas de educação naqueles territórios. Acho que é importante perguntar se não faria mais sentido pensarmos todos se é razoável exigir e ter a mesma regra para a abertura de turmas em escolas, por exemplo, no Vimioso, em Resende ou em Alvaiázere, em vez de aplicar as regras que se praticam em escolas do litoral. Este, sim, não seria um exercício de demagogia. Efetivamente, o interior precisa de propostas, precisa de medidas, precisa de ação, mas há uma coisa de que não precisa certamente: da demagogia barata do Partido Socialista. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PS. O Sr. RuiCruz (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ter ouvido a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, queria tecer um comentário. A Sr.a Deputada disse que, depois de Pedrógão, o Partido Socialista e o Governo deveriam ter aprendido alguma coisa e que não fizeram rigorosamente nada. Acho que o primeiro comentário que o Partido Socialista deve fazer é o de que o PSD tem estado distraído ou, pelo menos, este comentário foi feito por quem não conhece o que tem sido realizado no terreno. Um comentário destes só pode ser feito por quem não sai de Lisboa! Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. RuiCruz (PS): — O País não termina em Vila Franca de Xira, o País é muito mais do que Lisboa.
26 DE OUTUBRO DE 2018 39 Por último, terão lugar as votações regimentais. Uma boa noite para todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 16 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 I Série — Número 29XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEDEZEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 23/XIII/4.a (CDS-PP) — Sobre infraestruturas públicas, usaram da palavra o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) e o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Marques). Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Carlos Pereira (PS), Joel Sá (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Topa (PSD), Pedro Coimbra (PS), Heitor de Sousa (BE), Duarte Alves (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Leite Ramos (PSD), Joana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Fernando Manuel Barbosa (BE), João Dias (PCP), Carlos Silva (PSD), Ricardo Bexiga e André Pinotes Batista (PS), Bruno Dias (PCP) e Paulo Rios de Oliveira (PSD). No encerramento do debate, intervieram o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) e o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. Entretanto, o Presidente em exercício (José Manuel Pureza) assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático de uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Palestina-Portugal, do Conselho Legislativo Palestiniano, que foi saudada pela Câmara. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 34 minutos.
13 DE DEZEMBRO DE 2018 3 Protestos do PS.... o aumento do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade e a liberalização de serviços postais; a racionalização da rede de transportes. Ou seja, em 17 de maio de 2011, quando estes governantes assinaram o Memorando, sabiam exatamente que a governação que fosse feita a partir daí iria ser alvo de um forte condicionalismo da política económica. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda assim, é interessante fazer uma análise comparativa. Na verdade, nesse período altamente condicionado, conseguiu-se, comparando períodos idênticos, um investimento público, em percentagem do PIB, em 2012 e em 2013, de 2,3%; o atual Governo conseguiu um investimento público, em percentagem do PIB, em 2016 e em 2017, de 1,6% — repito, 1,6% — e de 1,9%, respetivamente. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A carga fiscal, em percentagem do PIB, aquilo a que VV. Ex.as não se cansam de chamar «a maior carga fiscal de que há memória», foi, em 2012 e em 2013, de 31,8% e de 34,1%, respetivamente; com o atual Governo, em 2016 e em 2017, a carga fiscal foi de 34,3% e de 34,7%, respetivamente, um absoluto recorde da geringonça. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, nunca tantos pagaram tanto para receber tão pouco. Aplausos do CDS-PP.Importa, por isso, saber como é que a maior carga fiscal de sempre oferece aos portugueses os piores serviços públicos de sempre. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Até o aproveitamento dos dinheiros comunitários, dos fundos que são tão importantes para o funcionamento da economia, das nossas empresas, para a qualificação dos trabalhadores, estão abaixo do que deviam. Comparando o que é comparável, vemos que, quatro anos após o início do quadro comunitário, a execução das verbas está em 26,6%, menos 8 pontos percentuais do que em igual período do anterior quadro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As greves são apenas a face visível de uma governação falhada, de promessas não cumpridas, de um País a cair aos bocados. A geringonça falhou consigo própria e com os portugueses. O PCP, o Bloco e o Partido Ecologista «Os Verdes» não podem voltar a dar garantias de mais direitos e melhor serviço prestado aos portugueses. Aplausos do CDS-PP.Srs. Deputados, factos são factos! O que ouvimos durante o ano de 2018? Reclamações contra transportes não param de aumentar, são aos milhares — só no primeiro semestre de 2018, 7000 utentes fizeram registo no livro de reclamações, e isso depois de um aumento de 38,9%, no ano de 2017; o risco de acidentes nas linhas de comboio aumentou 85%, diz o regulador; os portos do continente tiveram uma quebra de 3,8% na carga movimentada; um comboio de mercadorias descarrilou na Linha do Norte; uma avaria no Alfa Pendular, que só por milagre não causou um
I SÉRIE — NÚMERO 29 6 palavra, nem uma pergunta sobre a reprogramação do Portugal 2020. «Enfiaram a viola no saco» como em muitas outras matérias desta governação. Vou mesmo começar pela reprogramação do Portugal 2020, por muito que tenham esquecido essa interpelação violenta da sexta-feira passada. Esta reprogramação já está aprovada por Bruxelas e é para nós lamentável que, na sexta-feira passada, apenas a oposição tenha recorrido ao estafado argumento da propaganda. Quando não têm nada para dizer, agarram-se ao tema da propaganda. Quando não têm conteúdo, lá vem a conversa da propaganda. Protestos do PSD. Com a reprogramação que realizámos, conseguimos mobilizar verbas concretas para a competitividade e para a coesão em Portugal: foram 1000 milhões de euros para a qualificação dos jovens e dos adultos;... Protestos do CDS-PP. ... 750 milhões de euros para a coesão territorial, para os serviços de proximidade; 550 milhões de euros para a mobilidade urbana, para os projetos dos metros, do sistema de mobilidade do Mondego e da recuperação da Linha de Cascais. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, os projetos que os partidos da direita prometeram, designadamente no PETI 3+, a que fizeram referência, mas para os quais não deixaram nenhuma fonte de financiamento no atual quadro comunitário. Esses projetos são agora uma realidade concreta, com a reprogramação do Portugal 2020. Aplausos do PS. Com esta reprogramação, conseguimos também reforçar o apoio às empresas e à criação de emprego. São mais 5000 milhões de euros de investimento concreto, com resultados concretos na vida das pessoas, que permitirão criar mais 20 000 postos de trabalho em Portugal. Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva. Um terço deste investimento, por determinação do Governo, há de ser aplicado nos territórios de baixa densidade, o que é mais 50% do que o peso do emprego de baixa densidade em Portugal. Aplausos do PS. Quanto a resultados concretos da reprogramação e a essas acusações de propaganda, vamos, então, falar de resultados concretos: desde sexta-feira até hoje, já disponibilizámos, para as empresas, para as autarquias portuguesas, 1200 milhões de euros dos 7000 milhões de euros da reprogramação do Portugal 2020. Estes são resultados concretos e desde sexta-feira que já estão ao dispor de Portugal! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Esta oposição, que continua a olhar para o lado, a assobiar para o lado, a falar de propaganda quando apresentamos resultados concretos, deixou-nos um Portugal 2020 parado, em situação de arranque tardio, e também nos deixou um défice de financiamento para as áreas críticas com vista ao desenvolvimento, a área das infraestruturas, sobre a qual hoje quiseram aqui falar. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.
13 DE DEZEMBRO DE 2018 11 Sr. Deputado Joel Sá, nós não somos os profetas da desgraça, mas posso dar a certeza de que o CDS será o fiel depositário das preocupações dos portugueses e fará uma oposição atenta, permanente e rigorosa à ação do Governo, porque é para isso que aqui estamos. Tenho comigo um documento da Infraestruturas de Portugal sobre a obra deste Governo, com a respetiva calendarização. O Sr. Ministro inaugurou 10 km, que correspondem ao troço Nine-Viana, de uma rede de 30 km, mas, segundo este documento, o lançamento do concurso para a obra estava previsto para março de 2016 — quer que mande distribuir o documento ou conhece-o, Sr. Ministro? — e a contratação da construção para janeiro de 2017. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Está a falar de obras, não está?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto ao troço Viana-Valença, o lançamento do concurso para a obra estava previsto para janeiro de 2017 e a contratação da construção para o decurso desse ano. Sei que, quando falar de infraestruturas e de obra executada no âmbito do Ferrovia 2020, o Sr. Ministro vai referir o troço Covilhã-Guarda, que é o único que tem para apresentar. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Ou um desses de que falou agora! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não, Sr. Ministro! V. Ex.a fez uma inauguração experimental desse troço, que ainda nem sequer está aberto para utilização do público. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi o embuste dos embustes! Foi lá, tirou umas fotografias, apresentou as imagens, mas foi só para testar. O Sr. Joel Sá (PSD): — Nem há comboios para andar nessa linha! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, o CDS não tem problema nenhum em vir discutir o colapso do País, porque ele é por demais evidente, é evidente todos os dias e é evidente naquilo que aconteceu no passado. Por isso, não aceitamos a crítica do alarmismo. O Sr. Deputado Carlos Pereira esteve comigo em todas as audições sobre a Ponte 25 de Abril. Não quero ser alarmista e não referi este tema no meu discurso, mas daria muito jeito que soubéssemos hoje qual é a data do início das obras. Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Passamos aos 13 pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, começando pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro veio, de forma despropositada, fazer um ataque a um Deputado do CDS. Sr. Ministro, quanto a esta matéria, quero dizer-lhe duas coisas. Em primeiro lugar, o senhor vem ao Parlamento quando este o chamar,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 29 12 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... porque essa é a sua obrigação. O senhor é que é fiscalizado pelo Parlamento, não é o senhor que fiscaliza o Parlamento ou os Deputados. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Mais grave, Sr. Ministro... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — A fiscalização é nos dois sentidos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, permite-me que continue? Queria que o Sr. Ministro me ouvisse, porque já percebi que não lê muito bem e pode ser que, se me ouvir, perceba. Sr. Ministro, foi agendada para hoje a Interpelação ao Governo n.o 23/XIII/4.a (CDS-PP), sobre infraestruturas públicas, e percebo que o Sr. Ministro tenha usado a tática do costume: quando a conversa não vos convém, ou estão no estrangeiro ou desconversam. É o costume! Aprendeu com o Sr. Primeiro-Ministro, é um bom aluno, mas não é, seguramente, um bom Ministro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, sabe o que é que escandaliza? Sendo a interpelação sobre infraestruturas e tendo nós falado, na abertura do debate, de coisas tão graves como o facto de as reclamações nos transportes não pararem de aumentar — são 7000 registadas em livro de reclamações, um aumento de 38% face a 2017 —, o que é que o Sr. Ministro fez, da primeira vez que falou e teve a oportunidade de o desmentir? Não fez nada, zero! Quando dizemos que o risco de acidente em linhas de comboio aumentou 85% em cinco anos, o que é que que o Sr. Ministro disse, na primeira vez em que deu explicações ao Parlamento? Zero! Mais grave que isso, Sr. Ministro, e aqui entre nós, é uma vergonha que, sendo o Sr. Ministro do distrito de Setúbal, no dia seguinte a centenas de concidadãos nossos do Montijo, do Barreiro, do Seixal, de Almada terem ficado retidos, para não dizer sequestrados, num barco,... O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Foi no Seixal! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... por falhanço e incapacidade de V. Ex.a, o senhor não tenha tido a hombridade de dirigir uma palavra que fosse a esses cidadãos, durante os primeiros 10 minutos em que falou. É uma vergonha! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Há gente que acorda cedo para ir para o trabalho e que passa grande parte da sua vida nos transportes, prejudicando a sua família, e os senhores cortam, suprimem e, depois, nada dizem. É uma vergonha! Fale sobre isso! Quer falar sobre fundos, Sr. Ministro? Vamos a isso! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Vamos a isso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Ministro confunde — não confunde, é um bom ilusionista, dou-lhe esse crédito — reprogramação com aumento. O senhor reprograma porquê? Porque está mal feito, mas vende como um aumento. Só que não aumenta nada! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não executou!
13 DE DEZEMBRO DE 2018 13 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E estava mal feito sabe porquê? Porque o senhor não executou! O senhor não executou nada! Vou dar-lhe um numerozinho, Sr. Ministro. Comparando o que é comparável, em quatro anos, a execução de V. Ex.a está em 26,6%, menos 8 pontos percentuais do que no Governo anterior — veja bem! —, o malvado de tudo e de todos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino com isto, Sr. Presidente. Sr. Ministro, quanto às infraestruturas, responda às perguntas sobre os barcos no distrito de Setúbal e o colapso da ferrovia, porque é a sua obrigação e os portugueses assim o exigem; quanto aos fundos, mais do que responder, faça! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com os pedidos de esclarecimento, queria informar a Câmara de que se encontra na tribuna do corpo diplomático uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Palestina-Portugal, do Conselho Legislativo Palestiniano, para a qual peço a vossa saudação. Aplausos gerais, de pé.Cumpre-me ainda informar que o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas responderá, primeiro, a um conjunto de quatro pedidos de esclarecimento, depois, a outro conjunto de quatro e, por fim, aos cinco restantes. Para o segundo pedido de esclarecimento deste primeiro conjunto, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa, do Partido Social Democrata. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, o Governo do PS criticou, de forma pouco séria, aquilo que designou de «diabolização» das estradas por parte do Governo anterior. Poderíamos esperar, assim, que fossem realizados por este Governo grandes investimentos rodoviários. No entanto, de acordo com os dados disponíveis em relação a 2016 e 2017, não houve investimentos rodoviários nem outros. Quanto à manutenção e conservação, foi aquilo que podemos designar de «desastre» e, quanto às novas estradas, o Governo diz que vai criar condições para negociar o que designa de «pequenos grandes» investimentos com Bruxelas lá para 2019. A IP anunciou que vai investir mais de 100 milhões de euros para a execução de trabalhos de conservação da Rede Rodoviária Nacional nos próximos três anos, trabalhos esses a realizar depois da assinatura dos contratos de consignação, um por distrito. Segundo o relatório e contas consolidado da IP referente a 2015, o anterior Governo investiu na conservação de estradas nacionais um valor de 95 milhões de euros. No documento referente ao ano de 2017, é referido que, face a 2016, o investimento da IP em estradas e ferrovia aumentou 24,2%, só que, em 2016, registou-se uma quebra de 65% no referido investimento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mais do mesmo! O Sr. António Topa (PSD): — Com este Governo, os valores somados dos investimentos da IP em 2016 e 2017 foram de 151,6 milhões de euros, menos 22% do que o investimento do Governo anterior em 2015,... Vozes do PSD: — Muito bem!
13 DE DEZEMBRO DE 2018 23 O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Mas quero recordar que, neste País, vai reabrir uma linha absolutamente estratégica para a região da Beira Baixa, para a competitividade internacional daquela região. Essa linha vai reabrir porque este Governo decidiu investir na ligação entre a Covilhã e a Guarda. Protestos do PSD. Percebo que queira falar do passado Mas eu falo-lhe de obras que estão a acontecer no presente! As obras da linha da Beira Baixa estão a acontecer agora, Sr. Deputado! A reabertura do troço entre a Covilhã e a Guarda não é promessa vã, é obra que está no terreno, Sr. Deputado! Protestos do PSD. É obra deste Governo, Sr. Deputado! Aplausos do PS.Srs. Deputados, vamos continuar a trabalhar para entregar resultados concretos, com uma estratégia de longo prazo, com a aquisição de material circulante para a CP, com aluguer do material circulante a Espanha, que há de estar para chegar, a partir do início do ano, como, aliás, nos tínhamos comprometido a fazer. Não se trata de empréstimo de material, como disse — tem de se informar um pouco melhor, Sr. Deputado! —, mas de aluguer de material circulante, com prioridade às nossas linhas regionais! Foi também aí que demos prioridade na aquisição de novo material circulante. A coesão regional, para nós, não é palavra vã. É por isso que vamos reabrir o troço entre a Covilhã e a Guarda; é por isso que estamos a eletrificar, agora, toda a linha do Minho; é por isso que estamos a fazer obras lá bem junto à fronteira, na linha do Leste. Protestos do PSD. Temos dirigido sempre a nossa prioridade para o interior e para a competitividade internacional do nosso País. A prioridade à ferrovia materializa-se na duplicação do investimento público da Infraestruturas de Portugal no ano de 2018! Aplausos do PS.Protestos do PSD. Foram falando dos anos anteriores, mas quanto ao ano de 2018 passaram-lhe por cima uma borracha! O investimento público da IP está a duplicar em 2018 porque tomámos as decisões, porque temos obras concretas no terreno, e é isso que dói à oposição! Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos, agora, na última ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. Em primeiro lugar, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, notei que chegou a este debate com um tom, à falta de melhor palavra, algo truculento, dizendo várias coisas que, tenho de lhe confessar, me deixaram
I SÉRIE — NÚMERO 29 24 algo espantada. É que o Sr. Ministro chegou aqui e disse «a oposição está sem discurso». De facto, Sr. Ministro, a si palavras e discursos nunca lhe faltam... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O problema é que lhe falta obra! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, com a pasta que tem, esperava-se mais obra do que palavra! De facto, o Sr. Ministro não tem obra, não tem os factos do seu lado, não tem as políticas do seu lado e, curiosamente, também não tem a memória do seu lado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Ministro olhou para esta bancada — percebi bem? — e queixou-se da pesada herança do Governo passado, dizendo «não nos deixaram financiamento». Ora, o Sr. Ministro força-me a lembrá-lo de que, para além de ser o atual Ministro, é também ex-Secretário de Estado do Governo de José Sócrates. E, quando fala em falta de financiamento, talvez fosse bom não lhe faltar a si a memória para se lembrar que falta de financiamento e falta de dinheiro foi aquilo que o senhor deixou! Aplausos do CDS-PP. Pesada herança foi também o que o senhor deixou, quando deixou o País perto da bancarrota e uma herança a um Governo em que podia não haver dinheiro para pagar salários e pagar pensões! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS. Era o que faltava que o senhor tivesse a desfaçatez e o desplante de olhar para esta bancada e dizer isso. E o senhor pode rir-se agora, mas garanto-lhe que não teve graça nenhuma, nem para nós, nem para os portugueses,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para muitos portugueses! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... nem, se tiver memória ou vergonha, para si! Protestos do PS. Em segundo lugar, Sr. Ministro, para além de ex-Secretário de Estado de José Sócrates, é também atual Ministro de Mário Centeno, e isso significa... Vozes do PS: — Outra vez?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Ministro, discursos, de facto, não lhe faltam; infelizmente, falta-lhe é obra e faltam-lhe números. Protestos do PS. E vou mostrar-lhe.
13 DE DEZEMBRO DE 2018 25 Neste momento, a oradora exibiu um gráfico relativo ao investimento público. Está a ver os números a vermelho? São os mais baixos deste período! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — E porque é que não mostra o resto?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esses são os números da sua responsabilidade. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — E o resto?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, quando o Sr. Ministro vem falar da pesada herança, sabe porque é que o faz? Porque não tem factos que o ajudem a justificar o presente da sua falta de obra. Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos. Mais: também vejo, com muita surpresa, que as bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda fazem perguntas com um ar algo entre o reivindicativo e o seráfico, como quem diz «nós não temos nada que ver com isto!» O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Têm, têm! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Temos bem menos que vocês! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os Srs. Deputados são responsáveis pelo maior corte de investimento público que Portugal já viu! Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS. Portanto, aos milhares de portugueses que esperam por comboios que não chegam e por barcos que não vêm, o PCP, o Bloco e o PS terão de responder! Protestos do BE e do PCP. É que, se esperam, Srs. Deputados, é porque os senhores, os três, ou, melhor dizendo, os quatro — porque Os Verdes também fazem parte — grupos parlamentares juntos são os responsáveis pelo maior corte de investimento público que Portugal já viu! E, sim, porque houve o maior corte de investimento público que o País já viu, temos os piores serviços públicos que o País já viu! Isto é evidente, é óbvio! Protestos do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. Sabe porquê, Sr. Ministro? O Sr. Ministro vem, como todos os membros do Governo que lá estavam e que chegaram ao poder, com uma mensagem muito simples: «É possível fazer tudo ao mesmo tempo». Acham que não é preciso gradualismo, não é preciso fazer escolhas; acham que é possível fazer tudo, tudo ao mesmo tempo. Obviamente, é por isso que, agora, as pessoas se revoltam. É por isso que, agora, as pessoas sentem que foram enganadas. Protestos do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. É que as pessoas foram, de facto, enganadas, Sr. Ministro!
I SÉRIE — NÚMERO 29 26 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Humildade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Naturalmente, embora dizendo que era possível fazer tudo ao mesmo tempo, não foi; depois, a realidade impôs-se. E o que é que os senhores escolheram sacrificar? Escolheram sacrificar o investimento público! E o Sr. Ministro pode aqui vir inventar as desculpas todas que entender, mas a realidade dos factos é que as cativações é que explicam este corte. Não é, de todo,... O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Não é por aí que vamos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou mesmo por aí, Sr. Ministro. Sabe porquê? É que este Governo foi o campeão das cativações e o seu Ministério foi o campeão das cativações dentro deste Governo. Portanto é o campeão dos campeões! Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS e do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — A verdade dói! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Ministro, deixo-lhe duas perguntas concretas, serenas e sérias. Em primeiro lugar, quanto ao plano Ferrovia 2020, pergunto: se é a aposta que o Sr. Ministro diz ser, porque é que está, atualmente, com uma execução de 5%? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de entender. Se estivéssemos no primeiro ano do Governo, até percebia as explicações que deu. A menos de um ano do fim do Governo, acho um bocadinho difícil de acreditar. Em segundo lugar, porque o senhor é um membro do Governo e é um representante do Estado, gostava de saber — e de repetir a pergunta que já foi aqui colocada ontem —, em relação ao que se passou em Borba, e independentemente de um direito de regresso do Estado face a outras entidade públicas ou privadas e do cabal apuramento das responsabilidades, se o senhor acha ou não que as vítimas desta tragédia têm direito a que o Estado as indemnize. É muito simples. É só responder. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, antes de me dirigir ao Sr. Ministro, permita-me que faça uma referência à intervenção da Sr.a Deputada Cecília Meireles, porque é inacreditável que o CDS, neste debate, com as responsabilidades que teve quando esteve no Governo,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... de encerramento de serviços, de despedimento de trabalhadores, de cortes nos direitos dos trabalhadores, de redução do investimento público, venha, hoje, fazer um exercício de branqueamento como se não tivesse qualquer tipo de responsabilidade naquilo que está hoje a acontecer no País! Aplausos do PCP.
13 DE DEZEMBRO DE 2018 27 É que o que acontece não é de hoje, é já de há muitos anos, e o PSD e o CDS têm muita responsabilidade nisso! Protestos do PSD e do CDS-PP. Nós percebemos que queiram passar uma borracha sobre aquilo que fizeram! Neste momento, o Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães exibe o gráfico mostrado anteriormente pela Deputada Cecília Meireles relativo ao investimento público.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veja aqui!... A Sr.a Paula Santos (PCP): — O desinvestimento público, Sr. Ministro... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Afundaram o barco do Seixal! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O Sr. Deputado nem sabe onde é o Seixal! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, percebendo a vivacidade do debate, a Mesa apela a que se criem as condições para que a Sr.a Deputada possa formular o seu pedido de esclarecimento. O Sr. António Filipe (PCP): — Tem que se lhes dar chá de tília, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, faça o favor de continuar. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, muito obrigada. Compreendo o incómodo, mas, Sr. Deputado, hoje estive no Seixal e não o vi lá a si, nem vi ninguém do seu partido, nem do PSD, nem do PS... Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quem estava lá, com as populações, era o PCP! Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados,... O Sr. António Filipe (PCP): — Chá de tília! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa apela a que se criem as condições para que a Sr.a Deputada Paula Santos possa pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria aqui trazer um tema relacionado com as vias rodoviárias. O desinvestimento público, a concessão da gestão das vias rodoviárias a grupos privados têm sido os responsáveis pela degradação das estradas do nosso País.
I SÉRIE — NÚMERO 29 30 O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Já agora, informou-se sobre as cativações para 2018 que tiveram um corte de quase 60%, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E compara com o quê? O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Esqueceu-se de dizer alguma coisa sobre essa matéria ao País, Sr.a Deputada? Sr.a Deputada, nesses números de circo que o CDS faz muitas vezes com os cartazes, não acha, uma vez que me acusou de desfaçatez, que, para ter, diria, um mínimo de lisura parlamentar — chamemos-lhe assim, para não a acusar também de desfaçatez —, esse seu cartaz devia ter aquilo que consta do Orçamento que já foi aqui aprovado? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda não viu nada! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — A senhora pode ter votado contra, mas está no Orçamento uma previsão de execução do investimento de 2018 e o investimento para 2019! Protestos do PSD e do CDS-PP. Por que é que o seu cartaz só tem o investimento até 2017, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E então?! O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Por que é que se esqueceu do resto da Legislatura? Protestos do CDS-PP. Sabe por que é que se esqueceu? Porque o investimento, em 2017, cresceu 23% e, em 2018, vai crescer 16%. E, na Infraestruturas de Portugal, em 2018, o investimento vai duplicar, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.Sabe quanto é que vai crescer em 2019? Vai crescer 17%! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Vai, vai!... O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas: — Sabe por que é que não pôs os anos de 2018 e de 2019 nesse cartaz? Porque o investimento, nesses anos, já ficava acima do de 2015, e isso não lhe dava jeito. Não dá jeito para este «número» parlamentar, Sr.a Deputada! Não dá jeito, percebo! Protestos do CDS-PP. A Sr.a Deputada perguntou-me pela execução do Plano de Investimentos em Infraestruturas – Ferrovia 2020 e eu já aqui disse: os senhores, que tinham feito o PETI 3+ (Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 2014-2020) e que o tinham discutido com outros partidos, nem os projetos mandaram fazer! A Sr.a Deputada não geriu aquele ministério que tutelava as infraestruturas, mas tem quem no seu partido tenha obrigação de a informar porque o seu partido chegou a ter tutela daquele ministério no final da última Legislatura. Os senhores têm também responsabilidade por nem projetos haver no Ministério.