27 DE ABRIL DE 1996657órgãos de governo próprio das Regiões, outras formas complementares de participação.Artigo 4.°Tramitação <Os pareceres emitidos nos termos do presente diploma seguem os procedimentos e são aprovados de acordo com o Estatuto Político-Administrativo de cada uma das Regiões Autónomas.Artigo 5.° Competência0 dever de audição é cumprido ouvindo um dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da seguinte forma:a) As leis da Assembleia da República são apreciadas pelas Assembleias Legislativas Regionais;b) Os actos do Governo, mesmo que no exercício de autorização legislativa, são apreciados pelos Governos Regionais.Artigo 6.° Informação complementarAs iniciativas dos órgãos de soberania destinadas a ouvir os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas deverão ser acompanhadas de todos os elementos que sirvam para fundamentá-las e esclarecê-las, designadamente trabalhos preparatórios, notas justificativas, legislação a revogar, estudo sobre as implicações financeiras e orçamentais e a indicação de outras entidades que foram ou serão ouvidas.Artigo 7.°Prazo1 — Os pareceres deverão ser emitidos no prazo de 15 ou 10 dias, consoante a emissão do parecer seja da competência da Assembleia Legislativa Regional ou do Governo Regional.2 — As leis e os decretos-leis que, nos termos do presente diploma, careçam da audição prévia das Regiões Autónomas não poderão ser aprovados sem que entre o pedido de audição e o acto de aprovação decorra um prazo de 40 dias.Artigo 8.° AcompanhamentoSempre que as iniciativas vão conhecendo novas versões, devem os seus autores remeter aos órgãos de governo próprio consultados cópias das mesmas, indicando a razão das alterações.Artigo 9.°Menção obrigatóriaOs actos normativos devem conter expressa referência â consulta feita à Região Autónoma e qual o sentido do parecer emitido.Artigo 10.° IncumprimentoO incumprimento do dever de audição por parte dos órgãos de soberania determina, conforme a natureza de cada acto, a sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou nulidade.Artigo 11.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 10 de Abril de 1996.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.PROJECTO DE DEUBERAÇÃO N.9 11/VIISUSPENSÃO DO AGENDAMENTO DO DEBATE RELATIVO À REGIONALIZAÇÃO E APRECIAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONALA matéria da regionalização administrativa do País consta da Constituição da República Portuguesa desde a sua aprovação, há 20 anos.Em duas décadas de democracia constitucional, contudo, o facto é que não foram criadas as condições necessárias para a aplicação prática desta profunda reforma da Administração, por razões que se poderão procurar:Na existência de outras prioridades nacionais para odesenvolvimento; Na falta de consensos estabilizados sobre o modeloconcreto a adoptar ou sequer de entendimentosbásicos sobre os contornos geográficos a consagrar; Na definição do âmbito de competências funcionaise dos consequentes meios financeiros para exercê--las com eficácia; Ou mesmo na consciência da profundidade e daperenidade exigível a uma reforma deste tipo.Em qualquer caso, a verdade é que a sua execução prática nunca se impôs ou foi reivindicada imperativamente pela sociedade, sendo pois legítimo questionarmo-nos agora sobre se a sua implantação corresponde e é desejada pela larga maioria dos portugueses.Acresce que, atendendo à dignidade da matéria e ao impacte que a mesma tem sobre a própria organização do nosso Estado democrático, este é um tema que deve estar no mesmo plano daqueles outros em que, ou por imposição da lei fundamental ou por prática consolidada dos principais partidos democráticos, sempre se tem tido como imprescindível um entendimento basilar entre as forças políticas que representam uma significativa e qualificada maioria na sociedade portuguesa.A exigência desse consenso alargado é, de resto, um denominador comum à maioria dos projectos de revisão da Constituição já apresentados nesta Assembleia.