246II SÉRIE - NÚMERO 15ção de subsídios aos gestores das empresas públicas, nomeadamente subsídios de gasolina e refeição, como forma de defraudar o fisco, pergunta-se:Remunerações mensais auferidas pelos membros do conselho de gestão das empresas públicas abaixo indicadas, incluindo de forma discriminada as regalias sociais e ainda as verbas correspondentes a subsídios de gasolina e de refeição atribuídas aos referidos gestores:Banco Borges & Irmão; Crédito Predial Português; Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa;Banco de Fomento Nacional;Banco Fonsecas & Burnay;Banco Nacional Ultramarino;Banco Pinto & Sotto Mayor;Banco Português do Atlântico;Banco Totta & Açores;União de Bancos Portugueses;Banco de Portugal;Caixa Geral de Depósitos;Companhia de Seguros Fidelidade;Companhia de Seguros Bonança;Companhia de Seguros Aliança Seguradora;Companhia de Seguros Império;Companhia de Seguros Mundial Confiança;Companhia de Seguros Ourique;Companhia de Seguros de Créditos;TAP;CP;Rodoviária Nacional; Carris;Metropolitano;ANA;CNN;CTM;CTT/TLP;PETROGAL;QUIM1GAL;Companhia Nacional de Petroquímica;PORTUCEL;CIMPOR;EDP;Siderurgia Nacional;Tabaqueira;UNICER;CENTRALCER;EPAC;AGAA;ANOP;RTP;RDP.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, fazemos entrega das perguntas que os deputados deste grupo parlamentar desejam ver respondidas pelo Governo na reunião do plenário do dia 20 do corrente.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE,Herberto Goulart.Perguntas formuladas ao Governo, nos termos regimentais, pelos deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português.l.° pergunta, do deputado António Taborda:A extinção do Fundo de Fomento da Habitação, sem que tenham sido definidas claramente as razões de tal medida e a forma de salvaguardar os interesses dos seus trabalhadores, lançou natural preocupação na opinião pública.Pergunta-se:Que alternativa tem o Governo para as funções que competiam ao FFH, como único organismo vocacionado para pôr em prática uma política coordenada da habitação?Que garantias de emprego são dadas aos trabalhadores do FFH?Como compatibiliza o Governo esta medida com a prioridade definida para a habitação no seu programa?2.a pergunta, do deputado José Manuel Ten-garrinha:A evolução recente da problemática da adesão de Portugal à CEE vem criando perplexidade crescente na opinião pública quanto à posição do Governo no que respeita a opção de tão fortes incidências no futuro do País.No seu programa o Governo afirmou que «todo o processo de preparação e de negociação será devidar mente dialogado com os agentes económicos e os parceiros sociais, que serão não apenas informados mas também chamados a participar e a colaborar de forma activa no processo».Pergunta-se:Que iniciativas foram desenvolvidas ou s© encontram preparadas para execução deste processo de diálogo e participação?3." pergunta, do deputado José Manuel Ten-garrinha:As insuficiências da rede escolar, face ao direito generalizado à educação, vêm sendo apontadas pela oposição e reconhecidas pelo Governo.Pergunta-se:Quais foram, durante a vigência dos governos AD, as taxas de execução cometida ao aparelho de Estado central, relativamente às necessidades conhecidas nos vários níveis do ensino formal?Que razões as justificam?Que implicações tiveram na abertura do ano lectivo de 1981-1982?4." pergunta, do deputado José Manuel Tengarrinha:É manifesto o desequilíbrio dedicado pelo Telejornal (1) aos tempos atribuídos ao Governo e aos partidos da oposição.