II SÉRIE-A — NÚMERO 1 40 PROPOSTA DE LEI N.o 79/XII (1.a) (DEFINE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I.  Dos Considerandos Nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 79/XII (1.a), sob a designação Define as Bases da Política de Ambiente.Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a Proposta de Lei foi admitida a 29 de junho de 2012, tendo, nessa data, e por determinação de Sua Excelência A Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido distribuída em 3 de julho de 2012, data em que foi o signatário do presente parecer nomeado relator. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre a aludida proposta de lei, iniciativa que observa os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas em geral e às propostas de lei em particular, contendo uma Exposição de Motivos e obedecendo ao formulário de uma proposta de lei, cumprindo, igualmente e por essa via, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. Em cumprimento do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, foi promovida a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, tendo sido recebidos os Pareceres da 3.a Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A Proposta de Lei n.o 79/XII (1.a) visa definir as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição, surgindo o diploma no momento em que se completam 25 anos sobre a aprovação da primeira Lei de Bases do Ambiente (Lei n.o 11/87, de 7 de abril), com o fundamento de que «a crise ambiental é muito mais do que a contaminação do ar, da água, ou do solo, ou, mais ainda, do que a degradação dos serviços dos ecossistemas, ou a perda acentuada da biodiversidade». Com efeito, e segundo o Governo, «a crise ambiental, em que se destacam as alterações climáticas, é o principal indício de que o atual período histórico é marcado por um desequilíbrio profundo entre o modo de habitar a Terra das comunidades humanas e a efetiva capacidade de carga do Planeta». É neste contexto que o Governo considera que «a política de ambiente deve ser entendida como uma resposta determinada e esclarecida, sempre pronta a assimilar os novos conhecimentos e a assumir os novos desafios, por parte das nações e dos povos face ao desafio crucial da defesa das condições biofísicas de uma vida humana em condições de dignidade e progresso material e espiritual», motivo pelo qual, «atendendo aos princípios da tradição e inovação, do conflito de valores e interesse público, da transversalidade como condição de sucesso, da subsidiariedade e globalização, e do Estado e cidadania», apresenta à Assembleia da República a sua proposta de Lei de Bases do Ambiente, iniciativa que se encontra estruturada em cinco capítulos, num total de vinte e três artigos, a saber: Capítulo I – Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente; Capítulo II – Direitos e deveres ambientais; Capítulo III – Âmbito de aplicação da política de ambiente; Capítulo IV – Conciliação da política de ambiente com outras políticas setoriais; Capítulo V – Instrumentos da política de ambiente.