27 DE MAIO DE 2021 37 Para terminar, o Governo primou pela sua ausência no debate. É uma pena que não tenha vindo, porque esta constatação das insuficiências da atual lei envolve a atuação do Governo e era um compromisso importante que poderia ter sido hoje assumido. O Partido Socialista prometeu analisar com cuidado, mas evitou prudentemente pronunciar-se, neste debate, sobre os conteúdos concretos da proposta do Bloco de Esquerda, sobre cada medida que está a ser avançada, e é pena que não tivesse aproveitado, entre tantas intervenções, para dizer aquilo com que concorda e de que discorda no projeto do Bloco de Esquerda. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, os responsáveis têm de ser chamados à responsabilidade. Não podemos aceitar um modelo de negócio como aquele que está hoje exposto aos olhos de todo o País e que envolve a sobre-exploração e o trabalho forçado em condições em que a lei não tem um enquadramento suficientemente forte para a atuação diligente da fiscalização e da Autoridade para as Condições do Trabalho. É essa a alteração que é preciso fazer e é com muita expectativa que vamos ao trabalho de especialidade. Contamos com um esclarecimento maior da posição do Partido Socialista nessa altura, porque hoje ainda ficámos com muito por esclarecer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado o debate, passamos agora ao segundo ponto da nossa ordem do dia, do qual consta um guião suplementar de votações. Trata-se de votar, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 96/XIV/2.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021. Em primeiro lugar, vamos proceder às votações na especialidade. Pergunto se podemos votar todos os artigos em conjunto. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, na especialidade, o artigo 1.o, os n.os 1 e 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos agora proceder à votação final global. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a esta proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PAN. Srs. Deputados, da nossa agenda para a sessão de amanhã consta, em primeiro lugar, a apreciação do Projeto de Resolução n.o 1205/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Em segundo lugar, haverá uma eventual votação no final do debate. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha dará agora a informação dos Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência.