II SÉRIE-A — NÚMERO 14 8 Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o da iniciativa estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Porém, uma vez que, em caso de aprovação, a presente iniciativa poderá implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, decorrentes de programas e campanhas previstos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o, ainda que não diretos, pois dependem da regulamentação prevista no artigo 5.o, será de ponderar alterar a norma sobre o início de vigência por forma a fazer coincidir o início de vigência ou a produção de efeitos desta iniciativa com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão». Refira-se ainda que, de acordo com o artigo 5.o do presente diploma, prevê-se que o mesmo seja regulamentado no prazo de 90 dias após a data da sua publicação. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental. Neste contexto atribui ao Estado tarefas fundamentais, como defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território; também atribui ao Estado, promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o). O seu artigo 66.o prevê que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos. Dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 66.o da CRP, foi aprovada a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril (versão consolidada)2, que define as bases da política de ambiente. Este diploma visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma economia verde, racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. Conforme estatui o seu artigo 17.o, a política de ambiente deve recorrer a instrumentos económicos e financeiros, concebidos de forma equilibrada e sustentável, com vista à promoção de soluções que estimulem o cumprimento dos objetivos ambientais (...), designadamente a fiscalidade ambiental que visa desonerar as boaspráticas ambientais e, em compensação, incidir sobre as atividades mais poluentes, numa ótica de fiscalidade globalmente neutra e equitativa, podendo contribuir para direcionar comportamentos.                                                           2 Teve origem na Proposta de Lei n.o 79/XII. A Lei n.o 19/2014, de 14 de abril revogou a anterior Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.o 11/87, de 7 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro e pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro.