3378 l SÉRIE - NUMERO 70que não estejam atribuídas à competência exclusiva de cada um deles, bem como as que lhes não sejam especialmente atribuídas pela Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que havia uma proposta de substituição do PS que não foi posta à votação, mas que está agora prejudicada, uma vez que já foi votado o texto do n.o 2 da proposta de lei.Pretendia apenas indicar que teríamos votado a proposta apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Na verdade, havia uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, relativa ao n.o 2 deste artigo e que não foi posta à votação. Ora, antes de se votar o texto da Assembleia Regional teríamos, de ter votado as propostas de substituição formuladas pelo PS. Foi um lapso da Mesa.O Sr. Jaime Gama (PS): - Mas agora e desnecessário proceder a essa votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se necessário for, estou na disposição de anular a votação do texto da proposta de lei e pôr à votação a proposta do PS...O Sr. Jaime Gama (PS): - Não é necessário, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, passamos ao artigo 27.o da proposta de lei. Há uma proposta de substituição apresentada pelo PS, bem como uma outra do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À semelhança da atitude que tomámos ontem, esta definição de interesses específicos para a Região Autónoma merece-nos algumas reservas.Desde logo, dizer que «constituem matéria de interesse específico para a Região, designadamente [...]», sem se dizer mais nada, é arrolar algumas das matérias que constituem matérias de interesse específico sem dizer quais são as outras. Quer dizer, não se tenta uma definição genérica, mas dão-se exemplos do que são matérias de interesse específico.Esta não é uma boa maneira de definir claramente o que sejam tais matérias. Isto é estranho porque, como já aqui foi dito, o nível técnico desta proposta de lei é bom. Mais uma vez queremos realçar este facto, até em contraposição com a .falta de nível do projecto de estatuto da Madeira.Acaba de me chegar agora às mãos uma informação que não quero deixar passar em julgado. O Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira lerá declarado que não reconhece legitimidade aos Deputados da Assembleia da República para se pronunciarem sobre a autonomia. É um recado que eu dou aos meus colegas desta Assembleia...Risos do PS e do PCP.Disse ainda que «não houve o consenso esperado no seio da AD sobre a proposta de lei do PSD». Ora, pensai que o projecto de estatuto era da Assembleia Regional da Madeira. Isto porque «a maior parte dos Deputados da AD não estão sensibilizados para a autonomia». Os Srs. Deputados da AD têm de se sensibilizar um pouco mais!...Risos do PS e do PCP.«Os únicos limites são os constitucionais e compete ao Poder Judicial declará-los e não à Comissão Constitucional e ao Conselho da Revolução, que se têm encostado ao PS e ao PCP». Já estamos até um pouco inclinados por causa do encosto...Risos do PS e do PCP.«Quanto ao PS e ao PCP, nunca teve o Sr. Presidente do Governo Regional dá Madeira ilusões sobre a autonomia, apesar de o PS vir defendendo a autonomia, dada a sua natureza colonialista e centralizadora». Nós, que fomos tão acusados de fazer a descolonização e que tanto acusamos o colonialismo, somos agora acusados de colonialistas!!!Passado este fait divers, peço aos Srs. Deputados que me perdoem, mas não resisti. Não resisti porque acho imensa graça... Não me sinto pessoalmente afectado e espero apenas que também não fiquem preocupados com isso. Continuemos calmamente o nosso trabalho...Vozes do PS: - Ainda há mais! Leia o resto!O Orador: - Parece-me que ainda há mais, há ainda uma segunda parte: «Para uma autonomia reforçada temos de contar exclusivamente com os Madeirenses, recorrendo ao referendo.» Portanto, o referendo seria neste caso já um referendo para uma espécie de autonomia, sem ter nada a ver com o resto do País, pois seria um referendo só entre os Madeirenses...«A luta do povo madeirense vai prosseguir, a luta vai ser longa e ninguém sabe onde pára, onde vai parar e terminar.»Vozes do PS: - É a guerra das bananas!O Orador: - «Acho que a proposta alternativa do CDS ao artigo 62.o -que se refere à comunicação social - foi feita em cama do joelho.»Os Srs. Deputados do CDS têm de arranjar uma secretária onde possam escrever as vossas propostas...Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em cima dos joelhos é melhor...O Orador: - Não faço comentários, porque penso que é um fait divers agradável para nos divertirmos um pouco e para amenizarmos o nosso trabalho. Vamos continuá-lo seriamente, como temos estado a fazer, pois é disso que agora se trata.Estava eu a dizer, quanto ao artigo 27.o da proposta de lei, que me parece ser este um dos poucos momentos em que a proposta de lei poderia sofrer alguma melhoria, embora também não venha muito mal ao