112II SÉRIE-C — NÚMERO 17DOCUMENTO N.° 3DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSInformação n.! IRS-217/94Assunto: Conceito de despesas de educação.Ao abrigo do artigo 20.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.°9/91, de 9 de Abril, vem S. Ex.° o Provedor de Justiça recomendar ao Sr. Subdirector-Geral as seguintes medidas:Revogação do despacho exarado sobre a informação n.° IRS-771/93 e substituição por outro que defira a pretensão apresentada pelos contribuintes identificados na referida informação;Comunicação aos serviços da administração fiscal para que seja uniformizada a sua actuação no que concerne à caracterização das despesas de educação.Sobre este assunto, informa-se o seguinte: Análise dos factos1 — Em 3 de Maio de 1993, os contribuintes Leonídio Pires Antunes, com o número de identificação fiscal n.° 100968635, e Idalina Maria Valente dos Reis Antunes, com o número de identificação fiscal n.° 114269076, residentes em Taipa, Caminho Hortas do Ribeiro, 6000 Castelo Branco, requereram ao Ex.mo Director-Geral que as importâncias pagas ao Centro Social dos Padres Redentoristas, inerentes à frequência das aulas semanais de Trabalhos Oficinais, de Iniciação Musical e Educação Física pelo seu filho de 8 anos, fossem consideradas despesas de educação nos termos do artigo 55.°, n.° 1, alínea c), do Código do IRS, e como tais abatíveis ao seu rendimento líquido global para efeitos de determinação do rendimento colectável.2 — Este requerimento teve por base a rejeição pela 1.° repartição de finanças de Castelo Branco, daquela despesa, aquando da apresentação da declaração anual de rendimentos, com fundamento no não cabimento da mesma na rubrica de despesas de educação.3 — Na informação prestadas pelo chefe da 1 .* Repartição de Finanças foi confirmada a aceitação pela respectiva Repartição, de todas as importâncias despendidas naquele centro, como despesas de educação.4 — Em despacho datado de 28 de Junho de 1993, o Sr. Director Distrital de Finanças de Castelo Branco, confirmou o entendimento segundo o qual «[...] as despesas realizadas como complemento da escola do 1." ciclo do ensino básico, que consistam em aulas semanais de trabalhos oficinais, iniciação musical e educação física, embora enquadradas num regime de tempos livres, poderão ser abrangidas pela alínea c) do n.° 1 do artigo 55.° do CIRS e, como tal, consideradas despesas de educação, desde que devidamente comprovadas».5 — Remetido o processo ao SAIR, foi a pretensão dos requerentes indeferida por despacho do Ex.m0 Subdirector--Geral, datado de 26 de Julho de 1993, com o fundamento de que os encargos suportados pelo contribuinte por virtudeda frequência, pelo seu educando, de um estabelecimento de ensino que não integra a rede escolar oficial, ainda que o ensino nele ministrado tenha natureza complementar, não são susceptíveis de abatimento nos termos do artigo 55.°, n.° 1, alínea c) do CIRS.6 — Notificados deste despacho de indeferimento, os supracitados contribuintes apresentaram queixa na Provedoria de Justiça.Apreciação da recomendação7 — Na presente recomendação é contestada a interpretação restritiva efectuada pela administração fiscal do conceito de despesas de educação. É que, estando subjacente à presente norma um direito constitucionalmente garantido, não se poderá distinguir onde o intérprete não distinguiu.8 — Em nosso entender, o princípio segundo o qual «não devemos distinguir onde a lei não distingue», terá de ser aplicado com certa moderação, pois o intérprete quando pretende determinar o sentido da norma, não deve de forma alguma cingir-se unicamente à letra da lei (artigo 9.° do Código Civil). É que sc deve ter em consideração que esta norma faz parte de um código do imposto sobre o rendimento, que trata especificamente dos abatimentos personalizantes dos sujeitos passivos, os quais têm subjacentes direitos constitucionalmente garantidos.9 — Assim, o legislador fiscal pretendeu considerar para efeitos de determinação do imposto, algumas despesas que reputou essenciais, para salvaguarda desses direitos constitucionais. Só que, não podemos esquecer que a prossecução dos objectivos tendentes à atribuição daqueles direitos terá de ser feita em sede própria, ou seja, pelas instituições especialmente vocacionadas para o efeito.10 — Ora, se o Estado está obrigado a proporcionar o direito à educação a todos os cidadãos, nomeadamente através da criação de uma rede escolar oficial (qualquer que seja a entidade proprietária) que cubra as necessidades educacionais básicas dos mesmos, serão as despesas efectuadas com a frequência dessa rede escolar que o legislador fiscal pretende considerar relevantes. Embora não se ponha em causa a importância que os conhecimentos adquiridos por outras vias tenham na formação educacional do cidadão, cremos que, atendendo à sua complementaridade, os mesmos não deverão merecer a tutela do legislador fiscal.11 — Afigura-se-nos por isso que fiscalmente o conceito de educação não poderá ser considerado com a mesma abrangência que tem na Lei de Bases do Sistema Educativo, sendo por isso legítimo que a administração fiscal efectue a interpretação da norma em apreço no sentido que mais se coadune com os princípios subjacentes à criação dos abatimentos personalizantes.12 — Nestes termos, conclui-se pela manutenção do entendimento sancionado pelo despacho do Ex.mo Subdirector-Geral de 26 de Julho de 1993, no sentido de só considerar relevantes para efeitos de abatimento ao rendimento líquido total, as despesas inerentes à frequência de uma escola do ensino básico, secundário ou superior, integradas na rede escolar oficial, qualquer que seja a entidade proprietária.A consideração superior.Direcção de Serviços do LRS, Div. Concep. — 4 de Fevereiro de 1994. — O Técnico Jurista, José Vaz.