27 DE JULHO DE 2000 33necessária para a ressocialização de muitos no País; e Europeia e que, por isso, por igual, tem de procurar encon-quando os Deputados do PS admitem juntar os seus votos trar soluções comuns. ao de outros Deputados, de todos os quadrantes parlamen- Agora, Srs. Deputados, aquilo que temos de denunciar tares, incluindo alguns da direita parlamentar, alguns da nesta hora é o aproveitamento demagógico daqueles que, esquerda parlamentar levantam-se a invectivar a atitude perante o problema da instabilidade social decorrente, por dos Deputados do PS, porque, mais uma vez, numa lógica exemplo, da questão da toxicodependência, batem com a de equilíbrio, procuram encontrar adequadas soluções de mão no peito a querer recuperar o toxicodependente mas ressocialização, de integração social harmoniosa na socie- se dizem escandalizados por não aceitarmos tratar o toxi-dade portuguesa. codependente como um criminoso.   O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!   O Orador: — Procedemos bem ou procedemos mal, O Orador: — E, ao mesmo tempo, é preciso denunciar Srs. Deputados? Procedemos com o sentido do realismo, a posição daqueles que, perante certos factores de insegu-do equilíbrio e batemo-nos de acordo com os princípios e rança real na sociedade portuguesa, se esquecem, por as convicções do Estado de direito democrático. E é por exemplo, que temos uma lei tutelar educativa para dar isso que, nesta matéria, estamos conscientes de criar um resposta eficaz aos menores de 16 anos que precisam en-instrumento indispensável para dar um combate, que tem contrar medidas de ressocialização, algumas das quais de ser dado por todos, de forma inflexível e sem tréguas, à incluem soluções de natureza disciplinar, e que sabem que exploração inumana das relações de trabalho de imigrantes isto deve ser feito numa lógica de enquadramento de apoio em situação ilegal, estejam onde estiverem, na circunstân- para a reeducação na sociedade e não lançando, pura e cia concreta no nosso país. simplesmente, esses jovens, em início da sua própria vida,  numa qualquer cela de prisão, onde se transformam em Vozes do PS: — Muito bem! potenciais delinquentes primários ou em delinquentes  secundários para toda a vida, afectando, assim, muito mais O Orador: — É uma situação civilizacionalmente into- gravemente as próprias condições de segurança da socie-lerável e, por isso, há que criar instrumentos no plano do dade em geral, numa perspectiva temporal mais alargada. direito criminal, no plano do direito sancionatório, no  plano, inclusivamente, do direito disciplinar, para garantir O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-condições de responsabilização geral para erradicar situa- tado. ções como aquelas que a todos envergonha e que ferem,  seguramente, a nossa consciência humanista e de democra- O Orador: — É este sentido de equilíbrio e é esta re-tas. cusa da demagogia que nos vai mover nas votações que  faremos em plena consciência. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!   Aplausos do PS. O Orador: — Mas, Srs. Deputados, dito isto é neces-  sário que nos interroguemos sobre se é possível exigir o O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a esforço de uma comunidade social e politicamente organi- discussão conjunta da proposta de lei n.o 35/VIII e dos zada para que aceite, praticamente numa lógica automática projectos de lei n.os 114, 117, 143, 222 e 249/VIII. e permanente, a legalização de residência, e praticamente a Assim, passando ao ponto seguinte da ordem de traba-título definitivo, de todos aqueles que tiverem demandado, lhos, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o em condições de ilegalidade, o nosso país. Mais, se isto é 43/VIII... exigível sem termos em atenção as condições efectivas e  concretas para a absorção harmoniosa de comunidades O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a imigrantes no quadro geral do nosso próprio tecido social. palavra para interpelar a Mesa.   O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.   O Orador: — É à procura desse sentido de equilíbrio O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, são 18 que uma medida de autorização de permanência, que tem horas e 5 minutos e a ordem de trabalhos prevê votações uma não «infinitude» quanto à residência, nos permite, regimentais às 18 horas, as quais, em meu entender, deve-desde já, encontrar no tempo as medidas de sustentação rão ser feitas de imediato. adequadas para que o equilíbrio se faça, para que a harmo-  nia se promova e para que, no quadro mais vasto das pró- O Sr. Presidente: — Eu esclareço, Sr. Deputado. prias políticas da União Europeia, no processo de comuni- Como tencionamos submeter à votação apenas dois di-tarização da política de imigração no espaço Europeu, plomas e não todos os que acabámos de debater, a ideia é a possamos dar um curso adequado não só à solução dos de as votações ocorrerem apenas no fim da discussão do problemas portugueses mas, igualmente, à solução inte- próximo diploma, para que possam ser votados todos ao grada de um problema europeu, porque, não tenhamos mesmo tempo. dúvidas, estamos perante um problema de civilização do  nosso tempo, que afecta por igual muitos Estados da União