456II SÉRIE -C — NÚMERO 19COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatórios de actividade referentes aos meses de Fevereiro e Março de 1990Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Fevereiro de 1990.A) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:Dias 7, 14, 20, 21 e 28, a que correspondem as actas n.M 148 a 152.B) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:Projecto de lei n.° 266/V — Protecção aos animais;Projecto de lei n.° 300/V — Lei de Bases de Protecção aos Animais não Humanos;Projecto de lei n.° 473/V — Lei Orgânica do Regime do Referendo;Projecto de lei n.° 475/V — Revê o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;Projecto de lei n.° 477/V — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;Projecto de lei n.° 480/V — Direito de acção popular;Projecto de lei n.° 483/V — Para um combate eficaz ao tráfico criminoso da droga e pela erradicação das suas letais consequências na sociedade;Proposta de lei n.° 130/V — Aprova o regime de actividade de radiotelevisão em território nacional.C) Foram aprovados e enviados à mesa pareceres relativos aos seguintes diplomas:Proposta de lei n.° 130/V — Aprova o regime de actividade de radiotelevisão em território nacional;Projecto de lei n.° 465/V — Exercício do direito de acção popular;Projecto de lei n..° 467/V — Direitos dos cidadãos à informação;Projecto de lei n.° 468/V — Liberdade de acesso aos documentos administrativos;Projecto de lei n.° 477/V — Alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;Projecto de lei n.° 480/V — Direito de acção popular.D) Membros do Governo. — Para análise do problema da proibição das emissões em cadeia nacional pelas rádios locais, a Comissão reuniu em 21 deste mês com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.E) Audiências. — A Comissão recebeu em audiência a TSF e a direcção do Sindicato dos Jornalistas.Palácio de São Bento, 10 de Março de 1990. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades do mês de Março de 1990.A) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões;Dias 5, 6, 7, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 28 e 30, a que correspondem as actas n.OT 153 a 163.B) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:Projecto de lei n.° 489/V — Lei Reguladora da Actividade Publicitária;Projecto de lei n.° 491/V — Direito de petição;Projecto de lei n.° 493/V — Introduz alterações à Lei n.° 29/81 (Lei de Defesa do Consumidor);Projecto de lei n.° 497/V — Acesso aos documentos administrativos;Proposta de lei n.° 132/V — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime sancionatório referente a ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de institutos de ensino superior particulares e cooperativos;Proposta de lei n.° 134/V — Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma da Madeira;Proposta de lei n.° 135/V — Protecção de dados pessoais face à informática.Ç) Foram aprovados e enviados à mesa pareceres relativos aos seguintes diplomas :Proposta de lei n.° 97/V — Aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;Projecto de lei n.° 475/V — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;Projecto de lei n.° 477/V — Alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;Projecto de lei n.° 489/V — Lei Reguladora da Actividade Publicitária;Projecto de lei n.° 497/V — Acesso aos documentos administrativos.D) Texto final elaborado. — Durante o presente período foi elaborado o texto final sobre o seguinte diploma:Proposta de lei n.° 126/V — Regula as atribuições, competências e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.D) Membros do Governo. — A Comissão reuniu com o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude para debate dos diplomas relativos à Alta Autoridade para a Comunicação Social.E) Audiências:A Comissão reuniu com deputados da Assembleia Legislativa de Macau para debate das alterações ao Estatuto Orgânico de Macau;A Comissão reuniu ainda com o Sr. Governador de Macau.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1990. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.