II SÉRIE-A — NÚMERO 24 20 No mesmo sentido, por considerar que «a análise a muitos dos edifícios públicos foi incompleta e deficiente», o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o Projeto de Lei n.o 108/XIV/1.a, defendendo a necessidade de «uma ampla e abrangente atualização da referida listagem». Os proponentes entendem que, também em relação à monitorização de ações corretivas, deve ser definida a obrigatoriedade de divulgação do plano calendarizado, «uma questão de transparência, de responsabilização das entidades públicas e de resposta às populações, trabalhadores e utentes dos serviços públicos», também «essencial para o escrutínio público das ações de remoção de amianto de edifícios públicos, instalações e equipamentos públicos». Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende a aplicação das regras previstas para a listagem de edifícios ao plano calendarizado, que deve ser atualizado anualmente e tornado público, designadamente «através do portal do Governo na Internet». Também o Grupo Parlamentar do Pessoas Animais e Natureza legitima a sua iniciativa na falta de informação sobre o cumprimento das obrigações impostas ao Governo nesta matéria. Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a, os autores referem que, em 2019, não são conhecidos os resultados do diagnóstico dos 12% dos edifícios da Administração Central que estavam por diagnosticar em 2017, dos edifícios públicos da Administração Local e respetiva calendarização das intervenções que, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros, deveria estar terminado em 2017 e a execução das intervenções de remoção de amianto, nos edifícios da Administração Central, preconizada na Resolução do Conselho de Ministros e no Plano Nacional de Reformas, até 2020. Referem ainda a inexistência de um plano para o diagnóstico e remoção de materiais contendo amianto nos edifícios particulares. Assim, entendem ser necessária a criação de uma Comissão independente, que responda perante a Assembleia da República sobre a execução da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro. O Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a, iniciativa do Partido Comunista Português, tem como fundamento a necessidade de «dar resposta aos diversos problemas que a presença de materiais contendo amianto colocam, destacando-se desde logo como peça fundamental para a sua resolução o conhecimento aprofundado das situações, o desenvolvimento de planos e calendarização adequadas para a concretização das medidas de erradicação destes materiais e a disponibilização de financiamento para a execução das medidas». Neste sentido, sublinhando que a proibição da comercialização e utilização em novas estruturas de materiais contendo amianto não erradica o problema ambiental e de saúde pública, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defende que a remoção do amianto em edifícios deve progressivamente abranger todo o edificado nacional, público e privado. A matéria objeto das iniciativas legislativas encontra tratamento no ordenamento jurídico português desde 19981, pela transposição das Diretivas 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas. Para sustentar uma análise criteriosa da temática abordada, importa considerar a legislação em vigor, sublinhando-se o disposto na Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, relativa à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e na Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro, que trata a remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas. Releva também atentar à Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2017, que aprova os termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto. 3. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a nota técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre matéria conexa com a abordada nos projetos de lei em apreço se encontram pendentes os quatro Projetos de Resolução seguintes:  Projeto de Resolução n.o 34/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos,                                                           1 Decreto-Lei n.o 264/98, de 19 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica as Diretivas 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas.