I SÉRIE — NÚMERO 17 38 com mecanismos de contratualização com os profissionais se isso, na prática, continua a permitir o exercício da atividade no setor privado. O Governo acena com o Estatuto do SNS, mas até nessa proposta há opções que nos preocupam e que vão em sentido contrário ao que é necessário. É o caso de as unidades do setor privado poderem integrar o Serviço Nacional de Saúde em benefício do negócio da doença, o que constitui um enorme retrocesso em relação à Lei de Bases da Saúde que foi aprovada. Aquilo de que estamos a tratar neste momento, Sr.a Ministra, é de compromissos e soluções concretas que apontem sem dúvidas o sentido e o reforço do Serviço Nacional de Saúde e da sua salvação. Isto porque, verdadeiramente, é disso que se trata. É preciso, definitivamente, assegurar a autonomia das unidades de saúde na contratação de profissionais de saúde e na realização de investimentos e isso não se alcança se essas soluções ficarem dependentes de limitações em função do número de trabalhadores ou da existência de planos de atividades e de orçamento. Isso não nos dá garantia nenhuma, porque todos sabemos que foi, precisamente, com a recusa de aprovação desses planos e orçamentos, a tempo e horas, que o Ministério das Finanças boicotou medidas de autonomia tomadas no setor dos transportes em Orçamentos anteriores. Sr.a Ministra, é preciso reforçar o SNS e garantir a prestação de cuidados aos utentes, pondo fim à promiscuidade entre público e privado. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — É preciso a implementação da dedicação exclusiva a partir do primeiro dia do próximo ano; é preciso assegurar uma efetiva autonomia das unidades na contratação e na realização de investimentos. Continuam a faltar compromissos concretos do Governo nesse sentido, por isso pergunto: que respostas quer dar o Governo? Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Saúde, lembra-se das demissões recentes no hospital de Setúbal? Ou na urgência psiquiátrica no Porto? Ou em Braga? O Orçamento que apresenta e que aqui vem defender não se lembra. Não se lembra, porque estes profissionais se demitiram, não, certamente, para fazer oposição ao Governo do Partido Socialista, como, às vezes, quer fazer crer, mas porque, por exemplo, em Setúbal dos seis blocos operatórios só conseguem pôr dois a funcionar por falta de profissionais e porque, por exemplo, também em Setúbal, já perderam a idoneidade formativa para oncologia por falta de profissionais. Este Orçamento não se lembra destes profissionais nem destas situações. Aliás, perante profissionais que estão extenuados, exaustos, depois de mais de ano e meio a combater uma pandemia, aquilo que o Orçamento lhes dá é mais horas extraordinárias — mais de 500 horas extraordinárias por ano é a única resposta que lhes dá! Sr.a Ministra, lembra-se dos concursos desertos, por exemplo, para médicos de família na região de Lisboa e Vale do Tejo, que é onde há maior falta de médicos de família? Mais de 50% das vagas ficaram por ocupar! E, não, Sr.as e Srs. Deputados do PS, não é por falta de médicos. Estes tinham acabado de ser formados no Serviço Nacional de Saúde, mas não quiseram ficar no Serviço Nacional de Saúde quando abriram os concursos. Sr.a Ministra, lembra-se dos 35% de lugares que ficaram por ocupar para as especialidades hospitalares no último concurso? Também não foi por falta de médicos, pois eles tinham acabado de ser formados no Serviço Nacional de Saúde. Este Orçamento não se lembra destas questões, não se lembra destes profissionais.