II SÉRIE-B — NÚMERO 31 6 A favor da sua pretensão, alegam o seguinte: 1. Em reunião havida entre a Câmara Municipal de Peniche e o Governo, e com uma posição unânime da Câmara Municipal de Peniche, ficou clara a concessão parcial do espaço de cerca de 6000 m2 de um total de 20 000 m2, no âmbito do Programa REVIVE; 2. Posteriormente, e sem que a Câmara Municipal de Peniche tenha sido consultada, tomaram conhecimento da retirada do Forte de Peniche da lista de monumentos a concessionar no âmbito do Programa REVIVE. III - Análise da Petição  Conforme é referido na Nota de Admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei no 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.  2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, foi localizado sobre esta matéria o Projeto de Resolução n.o 542/XIII (2.a) - Preservação da memória e história do Forte de Peniche -, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, em que se solicita ao Governo que «retire o Forte de Peniche da lista de monumentos nacionais a concessionar no âmbito do Programa REVIVE, iniciativa conjunta dos Ministérios da Economia, da Cultura e das Finanças e que abre o património histórico ao investimento privado para desenvolvimento de projetos turísticos, e que anule qualquer procedimento em curso de concessão e instalação de uma unidade hoteleira naquele espaço» -, o Projeto de Resolução n.o 590/XIII (2.a) – Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e a valorização da Fortaleza de Peniche -, apresentado pelo Deputado do PSD Pedro Pimpão, e a Petição n.o 187/XIII (2.a) - Solicitam a proteção do Forte de Peniche da concessão a privados -, a aguardar discussão em plenário 3. Dado que a petição cumpre os requisitos formais estabelecidos, entende-se que não se verificam razões para o seu indeferimento liminar - nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – pelo que se propõe a admissão da petição.4. Assim, entende-se que a matéria peticionada pode inserir-se nas funções de fiscalização dos atos do Governo e da Administração por parte da Assembleia da República. IV - Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei de Exercício do Direito de Petição foi dirigido pedido de informação aos Gabinetes dos Ministros da Cultura (N.o Of. pedido: 13/CCCDLD/2017 em 2017-01-24), da Economia (N.o Of. pedido: 13/CCCDLD/2017 em 2017-01-24) e das Finanças (N.o Of. pedido: 13/CCCDLD/2017 em 2017-01-24), no sentido de se pronunciarem sobre o respetivo conteúdo da presente petição. O cumprimento do solicitado pela Comissão Parlamentar, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição citada Lei, deverá se efetuado no prazo máximo de 20 dias. Até à data de elaboração deste relatório final remeteram parecer sobre a matéria em apreço o Gabinete do Ministro das Finanças e o Gabinete do Ministro da Economia referindo que “ A não integração do imóvel denominado “ Forte de Peniche” no projeto Revive não afasta a possibilidade de recuperação do mesmo, no âmbito de uma politica de valorização histórica e cultural do património imobiliário público.”b) Audição aos peticionários Na audição realizada no dia 07.02.2017, foram recebidos os peticionários - Filipe de Matos Sales, Neuza Granada, Jorge Paulino, Nuno Belo, Júlio Coelho e João Maria Bello e estiveram presentes os Deputados Pedro Pimpão (PSD), relator da petição, Helga Correia (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Carla Sousa (PS), Jorge Campos (BE), Ana Mesquita (PCP) e Diana Ferreira (PCP).