83 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011Portanto, essas alterações constarão de uma proposta de lei a apresentar a esta Assembleia para reforçarmos esse quadro, e é importante que o façamos.No próximo ano, teremos um exercício orçamental muito exigente. A execução orçamental do próximo ano vai ser muito exigente, porque temos de conseguir atingir um objectivo.Vozes do PS: —  Exactamente!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Por isso, teremos de ter uma lei de enquadramento orçamental que reforce as regras de rigor, de disciplina e os poderes de controlo que o Governo tem de ter na execução orçamental de forma a não corrermos riscos nesta execução. É isso que tem de ser assegurado neste domínio.Sr.a Deputada Cecília Meireles, erro é insistir em repetir que eu disse aquilo que de facto não disse! Isso é que é um erro!! Sr.a Deputada, em complemento da resposta que há pouco dei à Sr.a Deputada Assunção Cristas, já agora pergunto-lhe: sabe quanto é que baixaram os spreads das OT a 10 anos nos dias a seguir à apresentação do Orçamento nesta Assembleia? Baixaram 100 pontos-base!! Não foi pouquinho!» Baixaram 100 pontos-base! Isto é significativo!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Isso nada tem a ver com o acordo com o PSD!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  E hoje baixaram novamente; baixaram ontem e baixaram anteontem! Quanto à questão do TGV, que a Sr.a Deputada referiu, quero ser muito claro, porque, porventura, não ouviu o que, há pouco, respondi à sua colega de bancada: o acordo com o PSD é para cumprir e vai ser cumprido!!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  E o que é que acordaram?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  É para cumprir e vai ser cumprido! É isso que importa reafirmar de forma muito clara.Sr.a Deputada, essa história dos 7% e a preocupação da Sr.a Deputada de o mercado testar» Sr.a Deputada, se o mercado quisesse testar isso, tinha testado há um mês, quando a afirmação foi feita e não agora! Portanto, acho que isso ç tambçm uma falsa questão e acho atç ridículo»A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Ridículo é falarem de uma coisa que não sabem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » que insistam ou falem nesse assunto, porque o que lá vai lá vai e isso, de facto, não tem qualquer relevância no comportamento do mercado.E devo dizer-lhe que também sei do que falo, porque se há área que conheço bem é essa. Portanto, sei do que falo, isso não tem qualquer relevância, é uma fixação e não passa disso.Quanto à questão do desemprego, sim, a verba que está no Orçamento vai chegar para os encargos que temos com o desemprego. E sabemos que temos, obviamente, margem no Orçamento para acudir, eventualmente, a contingências ou a situações inesperadas. Isso também é algo que faz parte do processo orçamental e da técnica de orçamentação.Portanto, a Sr.a Deputada pode estar descansada porque há e haverá cabimentação para os encargos que teremos de suportar no domínio do subsídio de desemprego.Sr.a Deputada Mariana Aiveca, gostaria de referir o seguinte: a par do esforço de consolidação orçamental, precisamos, sem dúvida, de prosseguir também com reformas estruturais, que têm estado em curso e têm vindo a ser implementadas nestes anos. Essas reformas são fundamentais para reforçar o crescimento da nossa economia. Temos um problema de finanças públicas e um problema de crescimento, que tem de ser potenciado.