30 DE JANEIRO DE 2016 33 alteração deste regime, socialmente muito gravoso, e que vem impedindo os municípios de aplicar uma renda justa e ajustada aos seus inquilinos”. Esta nova legislação de 2014 respondeu a algumas questões, mas, no geral, manteve os problemas do anterior regime e implementou novas disposições discriminatórias e socialmente injustas. O novo regime permitiu corrigir uma injustiça do anterior regime de renda apoiada, há muito denunciada pelo Bloco de Esquerda. Antes, para efeitos de determinação do rendimento utilizado para o cálculo da renda, não se considerava a dimensão do agregado familiar. Era uma situação de extrema injustiça. O Provedor da Justiça já em 2008 tinha considerado esta situação injusta e solicitou a correspondente alteração da legislação. Este ponto era aliás uma das reivindicações do Bloco de Esquerda, que aprovou em 2011, o Projeto de Resolução n.o 37/XII (1.a), que deu origem à Resolução n.o 142/2011 da Assembleia da República. Foram precisos três anos para que o governo corrigisse esta situação, passando a considerar os rendimentos per capita. Contudo, o novo regime mantém várias injustiças já registadas no anterior regime. Para o cálculo do valor da renda, os rendimentos considerados são ilíquidos e não líquidos, o que faz toda a diferença para quem aufere baixos rendimentos. Outro dos graves problemas dos bairros onde é aplicada a renda apoiada é a sua degradação e a nova legislação continua a desresponsabilizar os senhorios, entidades públicas obrigadas a servir o interesse coletivo, no que respeita às condições das habitações e às obras. O novo regime mantém ainda um elevado peso dos encargos com a habitação em relação ao rendimento disponível, podendo revelar-se, em muitos casos, extremamente elevado para as condições socioeconómicas dos agregados em habitação social. No entanto, a nova Lei n.o 81/2014, veio agravar a situação social e criar novas desigualdades e novas injustiças. Desde logo, a lei facilita os despejos. E nesse processo não só desprotege as camadas da população mais frágeis, como também as discrimina. O procedimento para o despejo de moradores de habitação com renda apoiada é uma ação administrativa. O governo PSD/CDS-PP verteu ainda a sua visão de preconceito para com estes bairros na nova lei. Os mecanismos de mobilidade e de expulsão das suas casas para quem conseguiu, pelo seu esforço, alcançar melhores rendimentos tornam estes bairros em bairros de alta rotação. Muitas destas famílias a serem despejadas destes bairros continuarão a não dispor de capacidade financeira para o arrendamento de uma habitação no mercado. Coloca cidadãos e cidadãs desprotegidas na rua e fora das suas casas de toda a vida, dilacera os elos sociais e destrói a estrutura e vivência do bairro. Estes bairros não podem ser guetos nem se destinarem a ser depósito de pobres. São bairros onde vivem cidadãos e cidadãs plenos de direitos. É necessário alterar essa situação e essa visão ideológica da função da habitação social e das políticas sociais de habitação. Na área das políticas sociais de habitação o principal problema é o reduzido parque habitacional para o efeito. Esse problema não se resolve despejando a população com menos rendimentos. É necessária uma resposta social. Portugal tem apenas cerca de 3,3% do parque habitacional afeto a arrendamento social, o que representa cerca de metade da média europeia. Como refere o Diagnóstico de Dinâmicas e Carências Habitacionais do Plano Estratégico de Habitação, “o acesso à habitação em arrendamento social acessível existe para 26,8% dos agregados pobres e para 54,7% dos agregados pobres europeus. Ao contrário do que acontece na Europa, onde o aluguer no parque público é o tipo de acesso mais fácil para populações pobres, em Portugal é o setor privado que oferece três de cada quatro habitações acessíveis em regime de arrendamento, enquanto a oferta pública é metade da oferta pública europeia”. Nalguns casos, as habitações afetas à renda apoiada conheceram aumentos que atingiram valores na ordem dos 800 a 1.000%. Estes aumentos são incomportáveis para os moradores. A fórmula de cálculo e o esforço previsto para o pagamento da habitação devem ser alterados de forma a garantir o direito à habitação. O artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) refere que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Incumbe ao Estado, segundo a CRP, assegurar o direito à habitação, encontrando-se entre as suas atribuições “promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais” e adotar «uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria». Para o Bloco de Esquerda é também fundamental introduzir uma conceção de responsabilidade para as