I SÉRIE — NÚMERO 17 86 Deve colocar-se a questão do alargamento do universo de benificiários? Deve! E a primeira etapa deve ser a todos os cônjuges que queiram ter este instrumento complementar assumindo o agende que lhe concede o direito as obrigações contributivas. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Relativa ao Orçamento da Assembleia da República para 2020: Há uma pergunta que se acerca a cada ano — qual a razão que impede o Parlamento de discutir e aprovar com total transparência o seu Orçamento? Nenhum português, com exceção de uma parte dos Deputados, aceita esta menorização e o automatismo que se dedica à determinação dos gastos com a Casa da Democracia. O Orçamento da AR cumpre as suas obrigações? Não, não cumpre. É artificial, insere dotações que não deveriam caber ao Parlamento e não dispõe das regras mínimas de verificação da despesa, em especial das dotações entregues aos grupos parlamentares. É errado que o montante orçamentado seja gasto só com os Deputados e a máquina que os apoia; é errado considerar que a AR, comparando com outros parlamentos, tem uma despesa superior; é errado considerar que a despesa é, em grande parte, ociosa. Então porque é que estas ideias estão tão presentes nas notícias que falam dos gastos dos Deputados? A resposta é só uma — a clareza com que os reportes são feitos. O Parlamento deve reponderar a sua prática no que se refere aos recursos que os portugueses lhe destinam. Importa olhar os restantes parlamentos europeus para se saber que não podermos continuar a fazer passar as contas em momento de insanidade em que transformaram os dias de votações. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a: Ainda que estejamos perante uma votação na generalidade e, como tal, suscetível de poder vir a ser objeto de alterações no processo de discussão na especialidade prévio à sua votação final, há propostas que, pelo seu teor, implicações e/ou significado político não podem beneficiar da manifestação pública de concordância que encerra um voto favorável. A não ser assim, isto é, a admitir-se que qualquer votação na generalidade, por o ser, poderia beneficiar de um voto favorável, teria como consequência esvaziar de qualquer sentido as diferenças políticas, que creio relevantes, entre um voto favorável e os demais (leia-se, de abstenção e/ou contra). Entendeu a direção do Grupo Parlamentar do PS propor um voto favorável para o Projeto de Lei n.o 118/XIV/1a (PCP). Não posso acompanhar, porém, tal posição. Na verdade, a circunstância de, no referido diploma, vir proposto a supressão do disposto na alínea e) do no 1 do artigo 6a da Lei 37/81  — que estatui, recorde-se, «O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos (...). Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei» — obsta, pelo significado político dessa supressão, que sobre o mesmo possa incidir um voto favorável. Mais, no contexto geopolítico que vivemos, em que o terrorismo representa uma ameaça real tragicamente vivida por outros países com os quais partilhamos o espaço de livre circulação que constitui a União Europeia, aceitar que a inexistência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento do sujeito em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, possa deixar de constar como requisito sine qua non para a concessão da nacionalidade portuguesa afigura-se-me incompreensível e, mais do que isso, indefensável.