I SÉRIE — NÚMERO 69 10 Portanto, é muito bom termos esta oportunidade de escrutinar em concreto uma dessas 10 propostas que apresentaram, porque essas 10 propostas foram um grande foguetório do Partido Socialista, mas, se as escrutinarmos uma a uma, aquilo que vemos é que nenhuma delas tinha solidez, nenhuma delas tinha credibilidade, nenhuma delas tinha a consistência política para assegurar a salvaguarda das empresas e para relançar a economia portuguesa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas os senhores também não votaram contra! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas deixe-me que lhe diga mais, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, porque há aqui um aspeto crucial que se prende com o Estado de direito democrático e a conceção que cada um tem do Estado. Repare, Sr. Deputado: poderá um Estado soberano ficar subordinado a assembleias de credores, que votam quando o Estado entende que as empresas não têm viabilidade?! Poderá um Estado soberano ficar na circunstância de lhe imporem unilateralmente um corte na dívida de que o Estado é credor?! E, se assim é, por que carga de água o Partido Socialista, há seis meses atrás, pela voz do seu Secretário-Geral, assumiu reservas quanto ao perdão fiscal?! É que, no perdão fiscal, pagava-se capital, perdoavam-se juros e era igual para todos; agora, o que os senhores querem é que se perdoem juros e capital, o que é absolutamente inconsistente com a posição que aqui assumiram. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Concluirei rapidamente, Sr.a Presidente. Quero dizer aos Srs. Deputados proponentes que também estamos preocupados e queremos aperfeiçoar o regime, mas querer aperfeiçoar o regime, exige-nos, desde logo, uma responsabilidade: a de que as empresas se apresentem ao PERE não numa situação de insolvência, mas de pré-insolvência, porque este regime foi concebido para tal. Depois, temos de criar incentivos no sentido de forjar mecanismos que ofereçam alternativas de financiamento a essas empresas. Não vale a pena manter essas empresas artificialmente, com uma qualquer oferta do Estado,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... aquilo que vale a pena é criar condições credíveis e consistentes para as recuperar, para que as empresas economicamente viáveis consigam preservar o emprego, consigam oferecer soluções económicas e fazer o País vencer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto do PS que hoje analisamos parte de dois pressupostos, o primeiro dos quais é o de que o Estado inviabiliza sistematicamente os planos especiais de recuperação das empresas e o segundo é o de que este problema da inviabilização fica imediatamente resolvido se revogarmos o n.o 3 do artigo 30.o da Lei Geral Tributária. Portanto, para percebermos este projeto, temos de analisar esses dois pressupostos. Certamente que, aqui, nesta Câmara, ninguém duvida de que as empresas portuguesas vivem momentos extraordinariamente difíceis. É, aliás, por isso que, da parte da bancada do CDS, os sinais de viragem económica a que temos vindo a assistir são vistos como particularmente importantes, porque podem ser a verdadeira solução estrutural para os problemas.