1808-(52)II SÉRIE — NÚMERO 49um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova.2 — Os objectos apreendidos são juntos ao processo, quando possível, e, quando não, confiados à guarda do funcionário de justiça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto.3 — As apreensões são autorizadas ou ordenadas por despacho da autoridade judiciária competente, salvo quando efectuadas no decurso de revistas ou de buscas, caso em que lhe são aplicáveis as disposições previstas neste Código para tais diligências.Artigo 179.° (Apreensão de correspondência)1 — Sob pena de nulidade, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão, mesmo nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência, apenas quando tiver fundadas razões para crer que:a) A correspondência foi expedida pelo arguido ou lhe é dirigida, mesmo que sob nome diverso ou através de pessoa diversa;b) Foi cometido crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos; ec) A diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.2 — £ proibida, sob pena de nulidade, a apreensão e qualquer outra forma de controle da correspondência entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que aquela constitui objecto ou elemento de um crime.3 — O juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência é a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida. Se a considerar relevante para a prova, fá-la juntar ao processo; caso contrário, restitui-a a quem de direito, não podendo ela ser utilizada como meio de prova, e fica ligado por dever de segredo relativamente àquilo de que tiver tomado conhecimento e não tiver interesse para a prova.Artigo 180.°(Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico)1 — À apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 177.°, n.°' 3 e 4.2 — Não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de documentos relativos à função de defesa, salvo se eles mesmos constituírem objecto ou elemento de um crime.3 — E correspondentemente aplicável o disposto no n.° 3 do artigo anterior.Artigo 181.° (Apreensão em estabelecimento bancário)1 — Sob pena de nulidade, o juiz, precedendo despacho, preside pessoalmente à apreensão de títulos, valores, quantias e quaisquer outros objectos depositados em bancos ou outras instituições de crédito, mesmo que em cofres individuais, quando tiver fundadas razões para crer que eles estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que não pertençam ao arguido ou não estejam depositadas em seu nome.2 — O juiz pode examinar a correspondência e qualquer documentação bancárias para descoberta dos objectos a apreender nos termos do número anterior. O exame é feito pessoalmente pelo juiz, coadjuvado, quando necessário, por órgãos de polícia criminal e por técnicos qualificados, ficando ligados por dever de segredo relativamente a tudo. aquilo de que tiverem tomado conhecimento e não tiver interesse para a prova.Artigo 182." (Segredo profissional e de Estado)1 —As pessoas indicadas nos artigos 135.° e 136.° apresentam à autoridade judiciária competente, quando esta o ordenar, os documentos ou quaisquer objectos que tiverem na sua posse e devam ser apreendidos, salvo se invocarem, por escrito, segredo profissional ou segredo de Estado.2 — Se a recusa se fundar em segredo profissional, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 135.°, n.° 2.3 — Se a recusa se fundar em segredo de Estado, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 137.°, n.° 2.Artigo 183.° (Cópias e certidões)1 — Aos autos pode ser junta cópia dos documentos apreendidos, restituindo-se nesse caso o original. Tornando-se necessário conservar o original, dele pode ser feita cópia ou extraída certidão e entregue a quem legitimamente o detinha. Na cópia e na certidão é feita menção expressa da apreensão.2 — Do auto de apreensão é entregue cópia, sempre que solicitada, a quem legitimamente detinha o documento ou o objecto apreendidos.Artigo 184.° (Aposição e levantamento de selos)Sempre que possível, os objectos apreendidos são selados. Ao levantamento dos selos assistem, sendo possível, as mesmas pessoas que tiverem estado presentes na sua aposição, as quais verificam se os selos não foram violados nem foi feita qualquer alteração nos objectos apreendidos.