8 DE JUNHO DE 1995180-(97)de cumprirmos o que sentimos ser o nosso dever — mas sim a defesa dos interesses de quem não tem tido outras vozes para se fazer escutar. Portugal actua como advogado do povo de Timor Leste. Não tem quaisquer reinvin-dicações de soberania ou outras em relação àquele território. O seu objectivo é ver completado o processo de descolonização, interrompido com a invasão, processo que só pode ser completado através da realização em Timor Leste de um acto de autodeterminação considerado como válido pelas Nações Unidas. Seja qual for a solução livremente escolhida pelos Leste-Timorenses — a independência, naturalmente, ou qualquer outra —, Portugal não terá a mínima hesitação em a aceitar.A actuação internacional de Portugal parte do pressuposto de que não é possível uma solução militar para o problema de Timor Leste. Como país respeitador da solução pacífica dos conflitos, consagrada na Carta da ONU, Portugal rejeita essa via. E a Indonésia, pelo seu lado, já demonstrou ao longo de 20 anos que não a consegue fazer vingar, pois cada dia que passa mais se reforça a resistência do povo de Timor. A acção internacional de Portugal tem sido exercida por duas vias combinadas. Por um lado, nas diversas oportunidades e jora internacionais em que a situação dos direitos humanos nos vários países e regiões pode ser abordada, através da divulgação das informações que nos chegam sobre a situação em Timor Leste, desta forma ultrapassando o muro de silêncio que Jacarta gostaria de poder erigir em torno do território.Neste quadro se inscreve a actuação de Portugal na Comissão dos Direitos Humanos da ONU, no Comité de Descolonização da ONU, no Parlamento Europeu, no âmbito da política externa e de segurança comum da União Europeia, no contexto das relações União Europeia/ ASEAN e ainda nos contactos bilaterais com autoridades de outros países, a diversos níveis, com vista a sensibilizá--las para a necessidade de se conseguir uma solução política para a questão de Timor Leste, com pleno respeito pelos direitos legítimos do seu povo, e para pôr termo, de imediato, à violação sistemática dos mais elementares direitos humanos de que aquele é vítima. Neste quadro, também, se insere a acção que Portugal interpôs junto do Tribunal Internacional de Justiça contra a Austrália a propósito do Timor-Gap. Estão aqui em causa, essencialmente, o respeito pelo estatuto do território, tal como definido pelas Nações Unidas, e o direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e à soberania permanente sobre os seus recursos naturais, bem como o correspondente dever, por parte de terceiros, de os respeitarem.' Por outro lado, Portugal mantém, desde 1984, conversações directas com a Indonésia, sob a égide do Secretá-rio-Geral da ONU, nos termos do mandato que lhe foi conferido pela Assembleia Geral através da Resolução n.° 37/30. O nosso objectivo é conseguir um acordo negociado, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e com total respeito pelos direitos legítimos do povo timorense, que, convirá recordar, nos termos do artigo 73.° da Carta, enquanto direitos de um povo colonizado, prevalecem sobre quaisquer outros envolvidos. No quadro destas conversações, acordaram-se medidas-importantes, que resultaram num programa de reunificação de famílias e de repatriamento de funcionários timorenses da administração portuguesa.Depois desta primeira fase, inconclusiva quanto ao fundo do problema, devido à divergência essencial entre os dois governos sobre o exercício do direito à autodeterminação, e de uma posterior negociação para a realização deuma visita parlamentar portuguesa ao território, seguiu-se, após o massacre de 12 de Novembro de 1991, uma terceira fase.Esta última resultou da iniciativa portuguesa, para quem a ocorrência de tal massacre constituiu a demonstração da necessidade de se procurar uma solução para o fundo da questão — a descolonização do território — como única forma de se pôr termo à intolerável situação vivida no território em matéria de direitos humanos. Assim, propusemos, em Janeiro de 1992, ao Secretário-Geral das Nações Unidas o reinício das conversações sob os seus auspícios, a nível político, sem condições prévias, a não ser, naturalmente, as do respeito pela Carta e pelo direito internacional, na procura de uma solução global, justa e internacionalmente aceitável para esta questão.Como sabem, não têm sido fáceis as conversações na fase presente, havendo quem se interrogue, impacientemente, sobre os seus resultados. Da persistente oposição entre os dois governos quanto ao estatuto do terrritório derivou a necessidade da adopção de medidas geradoras de confiança, destinadas a procurar aproximar as partes e reduzir os pontos de atrito existentes, entre os quais avultam os relativos à situação vivida em Timor Leste em matéria de direitos humanos. Como já disse o Secretário-Geral, Boutros Ghali, o progresso das conversações não pode ser desligado do progresso pela observância dos direitos humanos. Por isso, esta matéria tem constado da agenda das reuniões efectuadas e tem feito parte, de forma relevante, dos respectivos comunicados finais.Mais recentemente registou-se um passo positivo, o qual poderá dar um impulso muito importante a este processo. Refiro-me ao Encontro Intratimorense, que o Secretário--Geral da ONU promove a partir de amanhã na Áustria, e que foi acordado entre mim e o meu colega indonésio Ali Alatas na quinta ronda de conversações que. mantivemos sob os auspícios do Secretário-Geral. Pela primeira vez, várias sensibilidades timorenses, do interior do território e do exterior, da resistência e da corrente pró-Indonésia,estarão reunidas sob a égide da ONU. O facto de tal encontro não poder ser mais impedido ou adiado atesta, por si só, a sua relevância, por imateriais que possam vir a parecer os seus resultados imediatos. Esta questão da associação da resistência timorense ao processo negocial é decisiva, não só porque sem ela não é possível haver paz nem uma solução global para o problema, mas também porque ela realça a natureza internacional e colonial do conflito.Estas são noções que a própria Indonésia hoje, implicitamente, já reconhece — embora possa não o admitir abertamente—, como o prova o facto de ter dado luz verde para a realização do Encontro Intratimorense na Áustria. Mas são também noções difíceis, por vezes, de ser entendidas por alguns actores na cena internacional, que, sim-plisticamente, tendem a reduzir o problema a um mero conflito bilateral entre Portugal e a Indonésia. Nós, Portugueses,' assumimos plenamente as nossas responsabilidades, mas temos sempre sublinhado que o problema de Timor Leste não poderá nunca ser resolvido através de um mero acordo bilateral entre Portugal e a Indonésia. Qualquer solução implica, como elementos essenciais, primeiro, a participação e adesão do povo timorense, e, segundo, a aceitação da sua validade por parte da comunidade internacional, expressa pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.Aplausos gerais.