5 DE NOVEMBRO DE 1999 23ocasião para cumprimentar o Governo e desejar-vos boa O Orador: —Finalmente, qual é a visão que o Gover-sorte, porque bem precisam,... no tem para o sector público estatal que restar, depois do  ano 2003? Risos do CDS-PP. Uma segunda questão tem a ver com a evolução alar- mante da balança comercial portuguesa — e isto a propósi-... e interpelar, não o Ministro das Finanças, mas o Minis- to da pretensa competitividade das empresas nacionais no tro da Economia, o Dr. Pina Moura, embora esteja muito mercado global. tentado — agora que temos um Ministro das Finanças que Não existe melhor critério para avaliar a competitivi-é uma pessoa normal, não é nenhum «geniozinho» —....  dade da economia portuguesa e das suas empresas do que a  evolução do saldo da balança comercial e da taxa de cober-Risos do CDS-PP. tura das exportações versus importações, no país. Os  números falam por si: o saldo negativo da balança comer-... a fazer-lhe uma pergunta, no fim, se para isso tiver cial vai atingir, em 1999, 3000 milhões de contos — nos tempo. últimos três anos, evoluiu negativamente 500 milhões de O Programa deste Governo é um programa muito vago contos. Nos últimos anos, a taxa de cobertura comercial na área económica, é abundante na proliferação de lugares passou de 72% para 65%, em 1998, e vai atingir, este ano, comuns e em declarações de intenção que estão por con- seguramente, um valor inferior a 63%. Os números com cretizar e sustentar. Do nosso ponto de vista, falta-lhe Espanha são, ainda, mais alarmantes. A taxa de cobertura aquilo que seria essencial, como mensagem e sinal para os aproxima-se dos 40%. empresários, para os trabalhadores, para os investidores Face a esta preocupante realidade, confirmada pelas nacionais e estrangeiros. Isto é, falta-lhe uma visão do estatísticas oficiais, e à ausência de qualquer parágrafo ou futuro empresarial, em Portugal, assente num plano estra- linha que seja sobre esta matéria no Programa do Governo, tégico assumido pelo menos para os próximos quatro anos, pergunto: que objectivos, ao nível do saldo comercial ou faltam-lhe objectivos claros, concretos, quantificados, nas da taxa de cobertura, tem o Governo para os próximos mais diversas áreas de actuação económica a atingir no quatro anos, a começar pelo ano 2000? Que medidas con-espaço de uma legislatura, faltam-lhe planos operacionais, cretas de apoio às empresas com potencial exportador planos de acção, e os respectivos cronogramas, que permi- preconiza o Ministério da Economia implementar ao longo tam responsabilizar e avaliar a actuação do Governo ao da próxima legislatura? longo dos próximos quatro anos.   Eu tenho duas ou três questões, se tiver tempo, para, O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! eventualmente, permitir concretizar algumas das coisas  que, no Programa, estão manifestamente num sentido mui- O Orador: —Dada a exiguidade do tempo, não vou to vago. fazer agora qualquer pergunta na sua qualidade de Minis-Em primeiro lugar, queria referir-me às privatizações. tro das Finanças. Diz o texto do programa que a política de privatizações  prosseguirá, sendo definido um programa plurianual que Aplausos do CDS-PP. sirva como quadro de referência para o seu desenvolvi-  mento. Dada a importância do assunto, no CDS-PP não O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o compreendemos como é que esse programa plurianual não Sr. Ministro das Finanças e da Economia. consta do Programa do Governo. Por isso, sou obrigado a  perguntar-lhe: que empresas vão, realmente, ser privatiza- O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: —Sr. das nos anos 2000, 2001, 2002 e 2003 e em que parcelas? Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, agradeço  as questões que me colocou. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! Creio que não é justa a crítica de que o Programa do  Governo na área económica, no sentido amplo do termo, é O Orador: —Se não sabe, Sr. Ministro, o que é que se vago e ainda menos justo é fazê-la depois de alguma con-vai passar no ano 2003 ou no ano 2002, diga-nos, pelo cretização e precisão de objectivos que, nas áreas essen-menos, que empresas vão ser privatizadas no ano 2000, ciais dessa política, aqui fiz, na intervenção que hoje apre-que começa daqui a dois meses, e no ano 2001.  sentei.  É evidente que há instrumentos enquadradores de ob-O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! jectivos mais precisos, no domínio das variáveis macro- económicas, que deverão ser feitos — e sê-lo-ão — com a O Orador: —Que receita espera conseguir o Governo apresentação do Orçamento do Estado para o ano 2000, como consequência dessas privatizações? Como vai ser que, conforme também tive oportunidade de referir, con-aplicadas essa receita? Na amortização da dívida pública tamos apresentar a esta Assembleia durante o mês de Ja-ou vai o Governo propor uma alteração da lei das privati- neiro, trabalhando afincadamente para acelerar em cerca zações que permita a aplicação desta receita para outros de um mês o prazo de apresentação que, em 1991, o go-fins? verno de então, de maioria absoluta e também com uma  presidência europeia a iniciar-se — então, a 1 de Janeiro Vozes do CDS-PP: —Muito bem! de 1992 —, levou para apresentar o seu orçamento a esta  Assembleia. Este, portanto, o meu primeiro comentário.