22 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007n) Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.o da Constituição e aqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar; o) Os demais decretos do Governo; p) As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genéricas; q) As resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os decretos regulamentares regionais; r) As decisões de outros tribunais não mencionados nas alíneas anteriores às quais a lei confira força obrigatória geral; s) As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos Deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.3 — Sem prejuízo dos demais actos sujeitos a dever de publicação oficial na 2.a série, são nela publicados:a) Os despachos normativos dos membros do Governo; b) Os resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais; c) Os orçamentos dos serviços do Estado cuja publicação no Diário da República seja exigida por lei e as declarações sobre transferências de verbas.Artigo 4.o Envio dos textos para publicaçãoO texto dos diplomas é enviado para publicação no Diário da República, depois de cumpridos os requisitos constitucionais ou legais, por intermédio dos serviços competentes dos órgãos donde provenha.Artigo 5.o Rectificações1 — As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.a série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série.2 — As declarações de rectificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto rectificando.3 — A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do acto de rectificação.4 — As declarações de rectificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto rectificado.Artigo 6.o Alterações e republicação1 — Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.2 — Os diplomas referidos no número anterior devem proceder à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações.Artigo 7.o Identificação1 — Todos os actos são identificados por um número e pela data da respectiva publicação no Diário da República.2 — Os actos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objecto.3 — Os diplomas de cada uma das regiões autónomas têm numeração própria e são ainda identificados pelas letras A (Açores) e M (Madeira), a acrescentar à indicação do ano.4 — Os diplomas que tenham a mesma designação genérica devem ser identificados pela indicação da entidade emitente.Artigo 8.o Numeração e apresentação1 — Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de actos: