I SÉRIE — NÚMERO 50 48 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Por fim, o Grupo Parlamentar do PS está plenamente convicto de que o Governo continuará a fazer a sua parte, a acompanhar a evolução da atividade económica em permanência e a trabalhar no reforço do apoio às nossas empresas, em particular às micro e pequenas empresas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A propagação do novo coronavírus, para além de representar uma crise de saúde pública, terá enormes impactos sociais e económicos no nosso País, que teremos de ser capazes de enfrentar. As micro, pequenas e médias empresas, em Portugal, representam cerca de 99,9% do tecido empresarial, o que significa que as medidas de apoio a estas empresas têm de ser a nossa prioridade nos apoios à economia. De resto, são estas também as que mais dificuldades têm sentido, sofrendo abruptas quedas de volume de negócios e não conseguindo fazer face às obrigações fiscais e salariais nos meses de março e abril. Muitas empresas temem mesmo que, sem um apoio para as necessidades de tesouraria, não consigam chegar ao fim do mês de maio. Contrariamente a outras crises do passado, em que a receita passava por incentivos ao consumo, esta crise económica causada pelo novo coronavírus só pode resolver-se por via de injeções de capital na economia. Só assim podemos garantir de forma direta a liquidez do tecido produtivo e assegurar o respeito pelos direitos laborais, ao mesmo tempo que importa implementar medidas de apoio social que colmatem as perdas de rendimento das famílias. A injeção direta de capital nas empresas foi recomendada até pelas instituições europeias, mas exige compensações orçamentais. Essas compensações podem passar por mecanismos de mutualização de dívida, mas também por opções orçamentais capazes de afrontar certos interesses instalados, o que inclui a recuperação dos milhões de euros em impostos perdidos anualmente para paraísos fiscais ou o fim dos apoios públicos à banca. A proposta que o CDS nos traz hoje apresenta uma espécie de rendimento básico incondicional para as micro, pequenas e médias empresas, uma vez que o que está em jogo é uma subvenção que nem sequer exige uma quebra do volume de negócios e que é atribuída a todas as empresas que não tenham tido prejuízo nos últimos dois exercícios. Perante tal proposta generosa, não podemos deixar de lamentar que o CDS tenha rejeitado propostas apresentadas pelo PAN, no mês passado, que asseguravam apoio imediato às empresas e que não custariam um cêntimo ao País. É o caso da proposta do PAN que impedia a cobrança de juros e comissões no âmbito das linhas de apoio à economia ou de uma outra que impedia a dupla penalização das empresas que pedissem moratórias dos seus créditos. Parece que a grande preocupação do CDS é marcar a agenda mediática e não assegurar, de facto, a liquidez às empresas, preferindo que a banca lucre à conta das dificuldades que a COVID-19 gerou. Em suma, a proposta gera dúvidas quanto aos critérios de atribuição do referido «cheque», além de se desconhecer qual a forma de financiamento do mesmo. O que deverá resultar claro desta discussão é que é absolutamente necessário que, por um lado, o Governo tome diligências para assegurar que o dinheiro das linhas de apoio à economia e do regime de layoff simplificado chegue o mais depressa possível às empresas e que os empréstimos das linhas de apoio à economia não estejam sujeitos a juros e comissões impostos pela banca e, por outro lado, haja um esforço para assegurar a desburocratização e simplificação de todos os mecanismos de apoio existentes.