II SÉRIE-A — NÚMERO 49 10 de março». – Refira-se, ainda, que a presente lei deveria remeter para o Despacho n.o 7450-A/2019, publicado no DR 2.a Série, 1.o suplemento, de 21/08/2019, que determina que os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans e tem anexo tabela com esses. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, nada se dispõe, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da referida lei formulário que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas entrem em vigor em todo o território nacional e no estrangeiro no 5.o dia após a sua publicação. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa nada dispõe quanto à sua regulamentação ou a outro tipo de obrigações legais. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia O artigo 168.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece que «Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde.» Em 2007, a Comissão Europeia elaborou o livro branco sobre «Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade», no qual se procurava «estabelecer uma abordagem integrada a nível da UE que contribua para a redução dos problemas de saúde devido à má alimentação, ao excesso de peso e à obesidade», mediante o desenvolvimento de parcerias para ação a nível europeu, reforço das redes de ação local e maior informação aos consumidores sobre opções saudáveis e atividade física. O livro branco baseou-se, designadamente no livro verde sobre «Promoção de regimes alimentares saudáveis e da atividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas», iniciativa da Comissão, que apresenta especial atenção às crianças e jovens como uma das suas áreas de atuação, mencionando que é «durante a infância e a adolescência que se fazem importantes opções de estilos de vida que vão pré-determinar os riscos para a saúde na idade adulta», considerando essencial que as crianças sejam orientadas para comportamentos saudáveis, colocando a escola como principal interveniente na promoção da saúde e da sua proteção, desenvolvendo regimes alimentares saudáveis e atividade física. O Regulamento (UE) n.o 1308/20134, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, refere que «deverá ser encorajado o consumo de frutas e produtos hortícolas, bem como de leite e de produtos lácteos, pelos alunos nas escolas a fim de aumentar de forma sustentável a proporção desses produtos no regime alimentar das crianças na fase de formação dos seus hábitos alimentares (...).» O Regulamento (UE) n.o 2016/791, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013, no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino, menciona que «foi identificada uma tendência de diminuição do consumo, em especial de fruta e produtos hortícolas frescos e de leite. É, pois, adequado dar prioridade a esses produtos na distribuição realizada ao abrigo do regime escolar.» O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento supra mencionado, respeitante à «ajuda ao fornecimento de fruta e                                                           4 Alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio.