250II SÉRIE — NÚMERO 8guesia de São Salvador de Briteiros, de natureza de prazo, foreiro à mesma Câmara, onde estão as ruínas da citânia (') e todos os meus aparelhos fotográficos e clichés da citânia e Sabroso O, mas com a condição de ser a administração e conservação de tudo isso entregue à Sociedade Martins Sarmento, instituída nesta cidade, enquanto ela durar;Deixo à dita Sociedade Martins Sarmento todos os meus livros, para serem incorporados na sua biblioteca; mas se essa Sociedade vier a dissolver-se, passarão esses livros para a Câmara Municipal, a fim de fazerem parte da Biblioteca Pública Municipal.Deixo à mesma Sociedade Martins Sarmento qualquer quantia que ela me esteja devendo (3) ao tempo do meu falecimento, e, bem assim, lhe deixo a minha Quinta do Carvalho, sita na freguesia de São Salvador, com as suas respectivas pertenças, para que, com o rendimento dela, possa prover ao reparos ou continuar as escavações da citânia ou de qualquer outro monumento arqueológico; e quando a Sociedade não possa possuir essa quinta, por lho não consentirem as leis do reino, será vendida e o seu produto ficará pertencendo à mesma Sociedade, para que aplique o seu rendimento na forma sobredita, ou à Câmara Municipal de Guimarães, caso a Sociedade venha a dissolver-se.Deixo à Sociedade Martins Sarmento a propriedade da minha casa de habitação e suas pertenças, compreendendo o jardim e quintal e casas contíguas a este, com frente para a Rua dos Palheiros, também chamada Rua Nova de Santo António(4), salvo o usufruto acima instituído em favor de minha mulher, irmã e sobrinhos (s), para estabelecer nela qualquer instituto por ela organizado, em harmonia com os seus fins, e, quando assim o não faça ou quando a Sociedade se dissolva, passará a mesma casa e suas pertenças para a Câmara Municipal deste concelho (6).Tenho, assim, concluído o meu testamento, que escrevi de meu próprio punho e vou assinar e rubricar.Guimarães, 20 de Fevereiro de 1890. — Francisco Martins de Gouveia Morais Sarmento.(Foi registada na administração do concelho de Guimarães no livro n.° 114, fl. 35, em 11 de Agosto de 1899, 2 dias após o falecimento de Martins Sarmento.)(') Só o monte da Citânia tinha sido aforado por Martins Sarmento. O monte de Sabroso é terreno camarário.O Os clichés da Citânia e Sabroso são 284 do tamanho 9cmx21 cm; 149 do tamanho 13 cmX 18cm; 22 do tamanho 18 cm x 24 cm. Total, 455 clichés.(5) Nesse ano de 1890, em que Martins Sarmento redigiu o seu testamento, tiveram início as obras para a instalação do museu da Sociedade, para as quais Sarmento adiantou as importâncias necessárias, que mais tarde dispensou a Sociedade de lhe pagar.(') As casas da Rua dos Palheiros foram expropriadas pela câmara municipal e demolidas. (Vide nota de p. 65.)(') Em 1934 faleceu o último usufrutuário, Adolfo Pinheiro da Fonseca Osório, visconde de Arneiros.(') A Sociedade cedeu este prédio, por empréstimo, gratuitamente e a título provisório, à câmara municipal, não abdicando, portanto, do seu direito de propriedade para nele oportunamente estabelecer o instituto a que é obrigada por esta cláusula testamentária. [Vide n.° 10, alínea b), e seu § único e n.° 15 e seus parágrafos do actual contrato com a câmara municipal, a pp. 65, 66 e 67.]Requerimento n.» 56/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 27 de Novembro de 1982, o jornal Expresso publicou, a pp. 18 e 19 da revista, um dossier intitulado «Fiscalização económica: um convite à corrupção?».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio, me informe:1) Qual o procedimento adoptado pelo anteriorgoverno em relação à citada publicação e, designadamente, se o Governo mandou inquirir da veracidade dos factos imputados ou, dando-os como inverídicos, reagiu contra a informação veiculada;2) Qual o procedimento que, sobre a mesma ma-téria, tenciona o actual Governo adoptar.Assembleia da República, 23 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n,* 57/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:António Maria Rodrigues, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com a Constituição e as normas regimentais, requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, lhe forneça a relação nominativa dos comandantes distritais da PSP, com a indicação dos respectivos postos e data em que assumiram funções.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1983.— O Deputado do CDS, António Maria Rodrigues.Requerimento n.° 58/111 (1.°]Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:O Hospital de São João da Madeira tem gravíssimos problemas a afectá-lo, nomeadamente a situação em que se encontra o chamado «banco de urgência» e o bloco operatório.A necessidade inadiável de obras no bloco operatório, evidenciada ainda pela recente manifestação de uma infecção hospitalar, põe em perigo a saúde dos doentes do foro cirúrgico. A alternativa, encontrada como recurso, de deslocar doentes para o Hospital de Oliveira de Azeméis provoca transtornos imensos aos utentes e aos médicos e não pode ser solução por muito tempo.Para se poder verificar a gravidade do problema, basta recordar que o Hospital de São João da Madeira abrange uma das áreas do País onde se dão maior número de acidentes de viação, nomeadamente de motociclos, e o bloco operatório do Hospital tem um enorme movimento, particularmente de ortopedia.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar