12 DE JUNHO DE 2013 63 Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012”. O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 59/XII (2.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 7 de maio de 2013, a referida Proposta de Resolução n.o 59/XII (2.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão de parecer, tendo a mesma sido distribuída a 14 de maio de 2013. O Acordo é apresentado em versão autenticada em língua portuguesa. b) Forma e conteúdo A estrutura do presente relatório segue a de relatórios similares em que se procura sintetizar os conteúdos principais do Acordo. Quanto à sistematização adotada, esta consta, em primeiro lugar, de considerações genéricas, seguindo-se uma análise do próprio objeto do Acordo em presença, percorrendo os aspetos mais relevantes dos cinco títulos em que se decompõe. c) Considerações gerais O Acordo em análise parte da consideração de um conjunto de pressupostos políticos e económicos:  A necessidade de apoiar os esforços do Iraque para prosseguir as reformas políticas e assegurar a reabilitação da sua economia, contribuindo para melhorar as condições de vida da população, particularmente das camadas desfavorecidas, reforçar o papel das mulheres e lutar contra a discriminação;  O desejo partilhado pela União Europeia e pelos seus Estados-membros, bem como pelo Iraque, de reforçar os valores comuns – em particular os princípios democráticos e de direitos humanos e liberdades fundamentais, tal como estabelecido na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e nos demais instrumentos de direito internacional pertinentes – e de estabelecer relações comerciais e de cooperação, suportadas por um sistemático diálogo político;  O interesse mútuo na adesão do Iraque ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994 (vulgarmente conhecido como Acordo OMC);  A necessidade da criar condições favoráveis para o desenvolvimento e diversificação do comércio entre a União Europeia e o Iraque e de intensificação da cooperação nos domínios da economia, do comércio, dos transportes, do investimento, da ciência, da tecnologia, das alterações climáticas, do ambiente, da saúde, do trabalho e emprego, da cultura e da justiça;  O reconhecimento mútuo de que o terrorismo, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e o tráfego de droga constituem ameaças graves à estabilidade e segurança internacionais. d) Do objeto do Acordo Na parte substantiva do Acordo verifica-se que este se encontra sistematizada em 124 artigos, distribuídos por cinco títulos (diálogo político no domínio da política externa e de segurança; comércio e investimento; domínios de cooperação; justiça, liberdade e segurança; disposições institucionais, gerais e finais), compreendendo também quatro anexos. d.i) Do articulado d.ii) Título I Da análise do articulado do Acordo, verifica-se que no 1.o artigo, sobre a criação da parceria, se estabelecem os seguintes objetivos: i) proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas; ii) promover o comércio e o investimento, bem como relações económicas harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável; iii) e proporcionar uma base para a cooperação legislativa, económica, social, financeira e cultural.