25 DE FEVEREIRO DE 2021 9 Decorrente desta temática, importa também referir o disposto no artigo 7.o, que refere que «as taxas do ISP são estabelecidas por portaria conjunta nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, por forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da contribuição de serviço rodoviário». Para efeitos dos padrões de financiamento, é também necessário considerar os pressupostos definidos nos pontos 3 e 4 do artigo 14.o da Lei n.o 55/2007, relativo aos níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros, respetivamente: «3 – Até 3 de dezembro de 2019 deve ser aferido o grau de implementação dos níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros a nível nacional e avaliada a sua adequabilidade à satisfação das necessidades de mobilidade das populações e ao volume de recursos públicos necessários e disponíveis para o seu financiamento. 4 – Os níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros podem ser atualizados por decreto-lei.» Relativamente a legislação diretamente relacionada com as temáticas em apreço, é possível referir, em sequência cronológica, os seguintes diplomas: • Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio27 (versão consolidada), que «aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, publico e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia»; • Resolução do Conselho de Ministros n.o 61-A/2015, de 20 de agosto, que «aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas — PETI3+, para o horizonte 2014-2020»; • Decreto Legislativo Regional n.o 37/2016/M, de 17 de agosto, que «adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP)»; • Portaria n.o 246-A/2016, de 8 de setembro, que «estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.o e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho»; • Portaria n.o 298/2018, de 19 de novembro, que «estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas»; • Declaração de Retificação n.o 39/2018, de 12 de dezembro, que «retifica a Portaria n.o 298/2018, de 19 de novembro, das Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética, que estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 222, de 19 de novembro de 2018»; • Decreto-Lei n.o 124-A/2018, de 31 de dezembro de 2018, que altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, EPE, e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (EU) 2016/2370; • Portaria n.o 41/2019, de 30 de janeiro, que publica a primeira alteração ao Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.o 359-A/2017, de 20 de novembro; • Resolução da Assembleia da República n.o 28/2019, e 19 de fevereiro, que recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares; • Decreto-Lei n.o 58/2019, de 30 de abril, que concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores;  27 Alterado pela Declaração de Retificação n.o 33/2014, de 3 de julho e pelos Decretos-Lei n.os 18/2015, de 2 de fevereiro, 40/2015, de 16 de março e 31/2019, de 1 de março.