5 DE JULHO DE 2016 15 23 de maio, e n.o 9/2016, de 7 de março na redação do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, mantêm a sua colocação e ingresso na carreira. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 4 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — João Oliveira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Jorge Machado — Francisco Lopes — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 414/XIII (1.a) ABANDONO DO TRAÇADO E DAS CONDICIONANTES DA A32 NA FREGUESIA DA BRANCA, CONCELHO DE ALBERGARIA-A-VELHA A população da freguesia da Branca, município de Albergaria-a-Velha tem vindo a lutar, desde 2008, contra a construção da A32 naquele lugar, pelos impactes negativos do ponto de vista económico, social e ambiental que tal situação acarretaria sobre o território e sobre as populações. Ao longo do tempo, foram diversas as ações e iniciativas desenvolvidas pela população local, nomeadamente pela Auranca – Associação do Ambiente e Património da Branca, entre as quais reuniões com as entidades públicas como EP – Estradas de Portugal, elementos do Governo, Grupos Parlamentares da Assembleia da República (AR) e eleitos autárquicos locais. No âmbito desta contestação ao traçado da A32, que atravessa a Branca, foram organizados ainda diversos debates públicos e visitas aos locais da freguesia sujeitos aos maiores impactes, onde o Grupo Parlamentar Os Verdes teve oportunidade e responsabilidade de participar. A população da Branca promoveu e subscreveu também uma petição que reuniu mais de 4200 assinaturas, que deu entrada na AR em 2009, na qual apresentavam de forma rigorosa e clara os seus motivos de contestação técnica à Declaração de Impacte Ambiental emitida, na medida em esta determinava como opção o traçado que no âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) apresentava maiores condicionantes nos itens de geologia, recursos hídricos e componente social. A forma ativa e contínua como a população lutou pelos seus direitos e interesses deu origem a que em 2010 fossem apresentadas e aprovadas duas Resoluções da AR, que recomendavam ao Governo designadamente a suspensão da construção do traçado previsto para a A32 naquela freguesia. A declaração da suspensão da construção da A32, entretanto assumida, não descansou a população local, pois consideravam na época, e continuam a ter a mesma opinião, que a obra só não avançava por questões financeiras e não por questões ambientais e sociais, ou pelos impactes sobre o património histórico, nomeadamente aqueles sobre a Estação Arqueológica no Monte de São Julião. A grande preocupação atualmente da população, do município de Albergaria-a-Velha e da freguesia da Branca, é o impedimento ao desenvolvimento daquele local, uma vez que as condicionantes da A32 se mantêm sobre o território, em particular sobre a Zona Industrial da freguesia, inviabilizando a instalação e o alargamento de várias empresas, pondo em causa as atividades económicas e o futuro da população. Tendo em consideração os impactos que a A32 traria para a freguesia da Branca ao nível ambiental, social e económico e as condicionantes que atualmente ainda se mantêm no território devido à A32, e tendo ainda em consideração o questionável prolongamento até Coimbra de uma autoestrada que é considerada uma das mais caras do país, desnecessária e uma das menos movimentadas, acarretando custos elevados para o erário