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O Governo é particularmente responsável pela confusão estabelecida entre actividades policiais, produção de informações de segurança e funções dos serviços de informação militar.
Em parte, tal decorre das missões e prioridades manifestamente erradas atribuídas ao Serviço de Informações de Segurança (SIS), admitindo o seu envolvimento em acções abertas da sociedade civil, manifestamente insusceptíveis de pôr em causa a segurança interna.
E, como insistentemente tem sido referido pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, é insustentável a confusão reinante entre actividades dirigidas à recolha de informações estratégicas de defesa e recolha de informações de natureza especificamente militar. Tal como não pode tolerar-se a suspeita, em aberto e posta igualmente em evidência nos relatórios do Conselho de Fiscalização, de que polícias de investigação desenvolvam actividades de recolha de informação sem suficiente enquadramento processual e controlo jurisdicional, dando até azo a verdadeiras situações de conflitualidade, no terreno, entre acções da polícia e acções de agentes de informação.
Assim, acuso sustentadamente o Governo de incontornáveis responsabilidades políticas, designadamente: quando recusa à Procuradoria-Geral da República os meios solicitados para que melhor possa desenvolver a sua acção de garantia da legalidade;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... quando admite a possibilidade de acções policiais de investigação em fase de pré-inquérito, susceptíveis de desenvolvimento à margem de um controlo judicial efectivo; quando, por forma totalmente escandalosa e sem qualquer desculpa, mantém, desde 1985, o Sistema de Informações da República (SIR) a funcionar contra a Constituição e a lei, recusando a criação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e atribuindo as suas competências às informações militares- DINFO -, conferindo-lhes missões que a Lei de Defesa Nacional não comporta e fazendo-o por decisão administrativa, sem competência legal do Primeiro-Ministro para o efeito; quando permite também que entre as actividades do SIS e as missões da Polícia Judiciária subsistam ambiguidades quotidianas, num quadro que em nada facilita a compreensão da natureza própria de cada organismo, e quando, com indiferença às consequências do facto, tem permitido a livre comercialização de instrumentos de tecnologia sofisticada, susceptíveis de utilização claramente conflituantes com a privacidade dos cidadãos.
Ninguém, por isso, se poderá agastar pela degradação geral do clima de confiança, todavia vital numa área absolutamente sensível da vida democrática.
Avisámos o Governo, em tempo mais do que oportuno, logo em 1986, em audiência do PS com o Primeiro-Ministro. E, por anos sucessivos, temos subido a esta tribuna para avisar dos pengos, apontar as soluções e chamar a atenção para o risco que consistiria em deixar suscitar uma onda de suspeita legítima contra os mecanismos da segurança do Estado e da sociedade, no seu conjunto.
Adivinha-se, agora, que o Governo, de há muito entretido num jogo surdo de rivalidades por poderes e influências dos seus ministros sobre o aparelho de Estado, pretenderá alterar a estrutura legal do sistema de informações. Muito provavelmente, para reproduzir os piores erros por que tem vindo a ser criticado, ao recusar clarificar as fronteiras, absolutamente distintas, da segurança interna, da segurança externa e da segurança militar.
O que é insustentável, em qualquer caso, é a forma secretista como o Governo continua a encarar um problema cuja configuração tem de ser, abertamente e sem reservas, discutida à luz da opinião pública.
Temos, por outro lado, admitido reapreciar as condições legais e funcionais do exercício do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e da sua articulação com a Comissão de Fiscalização de Dados.
Têmo-lo feito trazendo a este Plenário as próprias preocupações nesse sentido expressas pelo Conselho de Fiscalização.
Fazemo-lo considerando que o Estado democrático não pode prescindir das suas próprias defesas e descurar-se, em face dos riscos dia-a-dia mais complexos a que é necessário fazer frente, sobretudo num contexto de abertura de fronteiras e de partilha de espaços alargados de circulação.
É, por isso, tempo, mais do que tempo, de reconstituir um clima de confiança indispensável ao bom funcionamento do Estado de Direito, promovendo-se uma avaliação dirigida ao apuramento das condições de funcionamento concreto de serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, particularmente na óptica da garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos.
Para tanto, anuncio a apresentação de um inquérito parlamentar, visando avaliar, nomeadamente: as condições de exercício das actividades de investigação policial no que respeita às garantias de não ingerência ilegal nas telecomunicações e na vida privada dos cidadãos;...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - ... os modos em concreto de produção de informações, tanto por parte do SIS quanto das informações militares; o tratamento dos dados e ficheiros pessoais por parte das diversas polícias e serviços de segurança; as condições em que operam os agentes privados de investigação e de segurança; as condições ainda em que se processa o exercício das modalidades institucionais de fiscalização tanto de serviços de informações quanto dos serviços de polícia.
Porque queremos um Estado democrático, capaz de assegurar condições simultâneas de liberdade e de segurança, não caímos na tentação de supor ser necessário sacrificar a segurança para garantir a liberdade ou, muito menos, comprometer as liberdades por causa da segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- As regras de transparência, para serem efectivas, têm, no entanto, de assentar em práticas institucionais inteiramente transparentes e reguladas por lei.
Não pactuamos com mais inércias e cumplicidades.
É o primado da transparência de processos e da legalidade que importa assegurar, fazendo o que deve ser feito - um inquérito esclarecedor e conclusivo -, para bem da liberdade, da segurança e do Estado de direito.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi-o com a maior atenção e, aliás, com alguma natural expectativa, porque, hoje, a comunicação social tem noticiado a sua intervenção com algum impacto. Afinal, ela não a merecia, pois nela não aparece qualquer dado novo e os factos apontados são um pouco repetidos. Isso também é natural, dado que não podemos- e com nenhum de nós isso acontece-, naturalmente, estar inspirados todos os dias ou, pelo menos, dia sim, dia não!
Sobre esta matéria, queria colocar-lhe algumas questões muito concretas, que gostaria que comentasse.
No que se refere às actividades do Serviço de Informações de Segurança, algumas das questões, como eu disse, são repetidas e, em meu entender, já tiveram tantas respostas de órgãos tão credíveis e competentes nesta matéria que não sei como é que pode haver coragem de as trazer aqui novamente e no mesmo tom com que se traziam há um, dois, três ou quatro anos.
Se não, vejamos: actividade do SIS e a questão das manifestações. Na parte inicial da sua intervenção, dá impressão que esse é o grande objectivo e a grande actividade desse serviço, mas, se analisar o relatório do SIS sobre segurança interna, verificará que é uma pequena parte. Já aqui vimos isso aquando do debate a propósito do parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, em que ficou demonstrado que são apenas algumas pequenas linhas numa boa meia dúzia de páginas, pelo menos.
Aliás, o próprio parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, orgão competente nessa matéria, que está exposto no relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, não lhe deve deixar quaisquer dúvidas, mas, se tal acontecer, tem de o analisar melhor, pois todas as instituições que neste país tratam deste assunto e que nos merecem - e creio que a si também - respeito, ou seja, o Sr. Procurador-Geral da República, o Conselho Consultivo da Procuradoria, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, têm uma opinião clara, unânime e consensual sobre isso, não deixando quaisquer dúvidas. Não percebo porque é que continua a levantar estigmas sobre esta matéria!
A proposta de lei ainda não chegou, mas devo dizer que já se falou aqui nela várias vezes e parece-me que a sua apresentação ocorrerá a breve prazo. Iremos, com certeza, ter muito tempo de debate quando ela chegar, mas, de qualquer forma, quero lembrar-lhe que não vale a pena escamotear as reais questões que se irão colocar no dia em que essa proposta de lei for aqui discutida.
Essas questões são as que são levantadas pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, cujas grandes preocupações são: primeiro, a criação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e, segundo, que esse serviço não seja tutelado pelos militares, porque estão expostos no relatório os perigos e os riscos que tal postura poderia trazer para o bom funcionamento do nosso sistema de informações. Esta foi a questão que o Conselho sempre levantou e também que os Srs. Deputados sempre levantaram.
Se essas questões não vierem aqui com o sentido que a vossa expectativa pensa, não vamos escamotear isso e arranjar agora outras.
Depois, o Sr. Deputado citou algumas partes dos relatórios do Conselho de Fiscalização...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Vou ultrapassar esta parte e entrar imediatamente na questão da apresentação do pedido de constituição de uma comissão de inquérito.
Vamos ser francos, Sr. Deputado: se o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação tem as competências legalmente determinadas, e V. Ex.a sabe que tem; se é constituído por pessoas que lhe merecem toda a confiança, e o Sr. Deputado nunca disse o contrário; e se, como sabe, o seu partido até está lá representado de forma cabal e plena- mas isso não é o mais importante-, porquê retirar-lhe competências, que são próprias, e passá-las para esta Assembleia, que não tem os mesmos meios?! Se é essa a questão, lembrava-lhe que, ontem, na reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna disse, a propósito de determinada questão, que o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação terá todas as competências e poderes que entender para exercer as suas funções.
Para terminar, pergunto-lhe muito concretamente se o Sr. Deputado pertencesse ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e alguém aqui pretendesse a constituição de uma comissão de inquérito como esta que o PS pretende constituir, ultrapassando corripletamente as competências que lhes estão atribuídas, a porta ou o caminho que lhe restava era ou não o da demissão imediata daquele órgão?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, solicitando-lhe que seja sintético.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que da nossa parte não haverá qualquer impedimento para que se faça o inquérito parlamentar, a fim de apurar as responsabilidades de quem quer que seja e muito mais das polícias que, neste momento, atormentam, segundo parece, a bancada do Partido Socialista.
Dito isto, quero perguntar-lhe, em primeiro lugar, para que é que serviram tantas audiências com os ministros e tantos debates que aqui tiveram lugar aquando da discussão da Lei de Segurança Interna ou da lei que confere competência à Polícia Judiciária para fazer os chamados pré-inquéritos? Esta lei foi ao Tribunal Constitucional e voltou, houve três ou quatro debates sobre essa matéria e sobre os factos que aqui foram trazidos, tanto em declarações políticas como em declarações parcelares e sectoriais.
Tudo isto leva a crer que o Partido Socialista nunca fica satisfeito com o que quer que seja, isto é, tem uma ideia fixa de que é preciso apresentar uma proposta de
19 DE MAIO DE 1994 2373inquérito para desviar a atenção da comunicação social do País em geral. O partido da oposição quer um inquérito porque não está satisfeito com tudo aquilo que se passou? Mas, então era preciso rebater aquilo que os ministros sempre disseram.
Primeiro, o Partido Socialista disse que era inconstitucional a atribuição dada à Polícia Judiciária, e nós também o dissemos, mas hoje temos de aceitar a decisão do Tribunal Constitucional. Estamos num Estado de Direito e se passamos por cima dos acórdãos do Tribunal Constitucional só porque eles não lhes agradam, não sei como é que o Partido Socialista pode viver tanto no Governo como na oposição.
Quanto às manifestações, já aqui foi referido - e já foram feitos os protestos - que não há qualquer prova de que aqueles factos que foram atribuídos ao SIS se verificaram, e eles foram investigados pela Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação. O Partido Socialista, de duas uma, ou propõe publicamente, daquela tribuna, a demissão do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação ou retira dele os seus membros.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora, não pode fazer as duas coisas ao mesmo tempo, isto é, por um lado manter dois dos seus membros nessa Comissão e, por outro, vir aqui pôr em causa aquilo que eles escrevem, fazem, dizem e submetem à aprovação da Assembleia, com o voto favorável do Partido Socialista, dado que todos os relatórios de segurança foram votados por ele. É que manter estes membros do Partido Socialista na Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação e, depois, tirar-lhes o tapete... O Sr. Deputado sabe quanto custa quando se tira o tapete no melhor da festa!...
Em primeiro lugar, queria perguntar-lhe o seguinte: é realmente desejo do Partido Socialista fazer um inquérito, quando sabe que o Parlamento não tem meios para o fazer e que ele nunca se fará nesta sessão legislativa?
Em segundo lugar, desejava saber porque é que não está satisfeito e como é que expressou essa sua insatisfação perante as audições parlamentares sobre todos os aspectos que foram aqui referidos por V. Ex.a.
Em terceiro lugar, queria referir aqui o grave erro em que V. Ex.a incorre ao pedir este inquérito. É que os inquéritos incidem sobre factos concretos, como diz a lei dos inquéritos, a Constituição, o Regimento da Assembleia da República e como se sabe que é da prática democrática.
V. Ex.a veio aqui com insinuações e com vaguidades, como, por exemplo, quando disse que a SIS vai para as manifestações da sociedade civil, que em nada põem em perigo a segurança interna. Trata-se de uma mera afirmação, como qualquer outra. O inquérito não se faz sobre as opiniões por mais ilustres que elas sejam, mas, sim, sobre factos e V. Ex.a não trouxe um único facto concreto sobre o qual o Parlamento deva debruçar-se para pedir o inquérito.
Portanto, isto não passa de uma petição inepta, pois não tem causa de pedir, tem apenas o pedido. V. Ex.a traz ao Parlamento um inquérito inepto para, depois, dizer perante a opinião pública que ele foi pedido que a maioria o «chumbou».
O CDS-PP não o vai «chumbar», mas quero que fique bem claro perante a comunicação social que o Partido Socialista não tem rigor naquilo que faz, porque traz à Assembleia da República propostas absolutamente ineptas sobre o ponto de vista legal.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria responder globalmente às perguntas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados José Puig e Narana Coissoró, se nisso não virem inconveniente.
Quero, desde já, lembrar o seguinte: o Partido Socialista, desde 1986 para cá- e estamos em 1994 -, ano após ano, subindo àquela tribuna, avisou sucessivamente o Governo para o grave dano que se cometeria perante o País se ele persistisse, como revela, no incumprimento do Sistema de Informações da República, de onde poderia decorrer - e o aviso foi sempre sendo feito - uma degradação das relações de confiança psicológica dos cidadãos e da opinião pública em geral, relativamente a instituições que são necessárias ao funcionamento do Estado democrático, mas cujas modalidades de funcionamento devem corresponder a práticas assentes na lei e na base de uma lei claramente transparente quanto ao seu cumprimento.
Ora, como os Srs. Deputados sabem, a verdade é que o Governo persistiu como completamente incumpridor do Sistema de Informações da República até hoje e, como se isso não bastasse, como se lê no relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, atribuiu por acto administrativo, por despacho interno, funções legais atribuídas ao SIED às informações militares, criando uma total inadequação entre as funções militares e justamente outro tipo de funções que lhe estão vedadas nos termos da Constituição e da lei.
Por outro lado, matéria sempre aludida nos relatórios do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, nunca foi possível ao próprio Conselho estabelecer uma determinação clara das fronteiras de intervenção entre certos domínios dos actos de investigação no plano policial e domínios de recolha de informações na área do Serviço de Informações de Segurança. E esta ambiguidade de fronteiras tem mesmo dado azo a que haja indícios, muito evidentes, de conflito no terreno entre acções de polícia e acções de agentes de serviços de informação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não posso permitir a interrupção porque o Sr. Presidente me pediu um grande espírito de síntese.
Por outro lado, também têm vindo a lume preocupações relativamente a desregulações virtuais de conduta entre sistemas legais e as próprias acções de entidades privadas em domínios de investigação e de segurança.
Srs. Deputados, são muitas coisas ao mesmo tempo que devem merecer uma ponderada avaliação por parte desta Assembleia, em sede de inquérito, não para o dirigir à determinação deste ou daquele facto singular mas, sim, ao modo global como estas entidades funcionam, tendo em atenção algo de absolutamente indispensável, a protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
2374 I SÉRIE - NÚMERO 73O propósito do inquérito proposto pelo Partido Socialista é, no essencial, poder contribuir para que, feita uma avaliação dos procedimentos concretos ao nível de instituições policiais e de instituições de recolha de informações, possamos, no final, concluir em termos de dar credibilidade junto da opinião pública a áreas tão sensíveis do Estado de direito, que muita gente hoje, como se está a ver, já propõe a própria extinção de instituições dessa natureza.Vozes do PSD e do CDS-PP: - O Major Tomé!O Orador: - Não é apenas o Sr. Deputado Mário Tomé!
Srs. Deputados, se há alguma culpa ou responsabilidade não é da iniciativa do PS, apresentada em 1994, depois de o Governo, desde 1985, persistir na irregularidade ao nível do cumprimento do Sistema de Informações da República. Se há alguma culpa ou alguma responsabilidade, ela é da maioria e do Governo. E o crédito de confiança que hoje está posto em causa e tem de ser restabelecido é também, neste momento, uma responsabilidade da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto do período da ordem do dia, a apreciação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao requerimento de adopção de processo de urgência do projecto de lei n.o 336/VI- Altera a composição dos Serviços de Informação (alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro) (PCP).
Para apresentar a síntese do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, a sua lembrança de síntese desta vez não cairá em «saco roto», visto que serei muito breve!
O processo de urgência encontra-se regimentalmente previsto no artigo 285.o e seguintes do Regimento e não conduz, ao contrário do que poderá parecer através de uma leitura mais apressada, a qualquer prioridade no agendamento do respectivo projecto ou proposta de lei ou de resolução mas à redução do tempo do respectivo processo legislativo, quer em termos de Plenário quer em termos de comissão, e pode traduzir-se, em concreto, na dispensa do exame em comissão ou na redução do respectivo prazo. No caso concreto, não se vê qualquer utilidade nisso, desde logo pela importância do diploma e, depois, porque o projecto de lei foi apresentado há quase um ano, sendo, portanto, essa redução de prazo impraticável.
Quanto à possibilidade da redução do número de intervenções em Plenário e de duração do uso da palavra quer dos Deputados quer do Governo, dada a importância, a sensibilidade e a complexidade do tema em questão, aquela também não nos parece recomendável. Assim, a única consequência prática da aprovação do processo de urgência, retiradas aquelas duas, será a da redução do prazo de redacção final do projecto lei de cinco para dois dias. Dado não haver qualquer outra consequência prática deste pedido de urgência senão a última que referi e tendo em conta a sua insignificância, foi votado favoravelmente pela Comissão. Devo dizer, ainda, que o relatório foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o deliberado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, cabem 5 minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciar sobre a urgência na discussão deste projecto de lei.
Como autor do projecto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como resulta do relatório aprovado na Comissão e que acabou de ser sintetizado, um pedido de urgência não tem os seus efeitos principais na tramitação processual de determinado projecto de lei. Mas isso não retira a um pedido de urgência alto interesse e significado. É que, através dele, o Plenário é confrontado com uma opção política: a de considerar se certa matéria exige ou não tratamento legislativo urgente pela Assembleia da República.
Com o pedido de urgência para o projecto de lei n.o 336/VI, o PCP confronta o Plenário da Assembleia com a necessidade urgente de ser aprovada legislação que reforce os poderes do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações de Segurança e que melhore e alargue a sua composição. Este é o exacto objecto deste debate.
O PCP há muito que defende a necessidade dessa reforma legislativa quanto aos poderes e composição do Conselho de Fiscalização. Apresentámos o projecto de lei n.o 336/VI há quase um ano mas as reacções dos outros partidos parlamentares não só não foram favoráveis à consideração urgente da matéria como alguns partidos anunciaram a própria rejeição da iniciativa. Neste momento, com os escândalos que têm vindo a público em torno da actividade dos Serviço de Informações de Segurança, torna-se mais patente e mais inquestionável a necessidade de debater e aprovar, com urgência, nova legislação relativa ao Conselho de Fiscalização.
O projecto do PCP aborda, como referi, duas questões, sendo uma delas a questão da composição do Conselho. Sem prejuízo da importância que atribuímos a essa questão, quero sublinhar, na fundamentação deste pedido de urgência, a questão dos poderes do Conselho, porque essa é a questão prioritária. Se se alterasse a composição sem se alterarem os poderes, permaneceria a mesma ineficácia do Conselho, mas se se reforçarem os poderes, mesmo conservando a composição, acreditamos que melhoraria a fiscalização.
É, pois, a questão dos poderes que colocamos como questão central deste pedido de urgência.
A situação actual é absolutamente inaceitável e representa o descrédito do sistema e o do próprio Conselho. De facto, a lei - artigo 8.o da Lei n.o 30/84 - diz que os serviços submetem ao Conselho, anualmente, «relatórios de actividade» e que ao Conselho assiste o direito de «requerer e obter dos Serviços de Informações, através dos respectivos Ministros da tutela, os esclarecimentos complementares aos relatórios que considere necessários». Isto é, a lei só permite o acesso do Con-
19 DE MAIO DE 1994 2375selho de Fiscalização a informação trabalhada e filtrada, o que significa que o Conselho fica totalmente na dependência dos serviços fiscalizados e daquilo que eles próprios quiserem contar acerca da sua actividade!
E o próprio Conselho de Fiscalização, nos relatórios apresentados à Assembleia, que alerta para a conveniência daquela reforma, para a necessidade de «um quadro legal que possibilite uma fiscalização eficaz» e «não dependente da boa ou má vontade dos membros do Governo» - são duas citações do último relatório. Será escandaloso e reverterá numa completa inversão de posições se se verificar que o orgão de fiscalização depende das benesses do membro do Governo responsável pelos serviços para poder fazer isto ou aquilo. Isso será pôr o fiscal nas mãos do fiscalizado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP entende que, enquanto o Conselho de Fiscalização não tiver o poder de inspecção directa e sem pré-aviso, não se poderá falar de verdadeira fiscalização. E não há artifícios que possam escamotear isso. Não se argumente nem com «benesses ministeriais», porque essas põem o Conselho numa posição subalterna, nem com eventuais investigações bem sucedidas, que neste momento o Conselho só pode realizar se estas forem autorizadas pelo Governo e se este tiver interesse nisso.
A questão que está submetida a apreciação é, pois, a questão política que acabei de descrever. Se a Assembleia a considerar positivamente, se entender que é urgente a apreciação desta matéria, o efeito não são as escassas consequências regimentais que o Regimento permite. O efeito é político, mostra que a Assembleia considera a situação actual insatisfatória e inconveniente e constitui-a no dever de alterar esta situação.
Esperamos que o sinal dado pela Assembleia seja o da necessidade de avançar rapidamente com este processo legislativo.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para dizer que, embora não concordemos com o teor dos fundamentos avançados pelo PCP para justificar a urgência na discussão do seu projecto de lei, não lhe regatearemos o nosso voto. Simplesmente, sabemos qual é verdadeiro problema do PCP e é necessário que tal conste em acta: o PCP nunca aceitará qualquer comissão de fiscalização em que não se encontre presente.
A maioria desta Assembleia naturalmente que votará conforme a sua consciência qualquer conselho de fiscalização que, em substituição deste, o PCP queira aqui apresentar. O CDS-PP não tem absolutamente nada - rigorosamente nada - a apontar à honestidade, seriedade e democraticidade com que este conselho de fiscalização foi eleito e ao modo como tem actuado e vem actuando. Por isso mesmo, merece a nossa inteira confiança, embora o CDS-PP não esteja nele representado. Esta situação não nos cria invejas nem ciúmes e o que queremos é que o Conselho de Fiscalização do SIS funcione e não diremos mal apenas porque não estamos nele representados ou porque não temos aí «olhos e ouvidos».O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero dizer-lhe que o PCP assumiu, com muita clareza, que quer alterar a composição do Conselho de Fiscalização do SIS. E, igualmente com muita clareza, eu disse aqui, na fundamentação deste pedido de urgência, que o nosso objectivo fundamental e prioritário é o reforço dos poderes desse conselho e não a alteração da respectiva composição.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a razão do recurso a um processo de urgência foi já explicitada pelo Sr. Deputado João Amaral e só seria motivo de preocupação se traduzisse apenas o desejo de que sobre esta matéria se efectuasse menos debate.
No entanto, em termos de Regimento, queremos sublinhar claramente o seguinte: se o Grupo Parlamentar do PCP entende politicamente que esta questão é urgente, dado o seu projecto de lei ter sido apresentado há cerca de um ano, já o poderia ter agendado, no âmbito do seu direito potestativo. Portanto, houve outras questões a que o Grupo Parlamentar do PCP consagrou uma maior prioridade, não podendo vir agora justificar-se com um eventual pedido de urgência porque a responsabilidade aqui é exclusivamente sua.O Sr. João Amaral (PCP): - A responsabilidade é sua, em primeiro lugar. O Sr. Deputado é relapso pois não elaborou o relatório e tem um prazo para o fazer!O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado Jorge Lacão abordou este problema - e o Sr. Deputado Narana Coissoró disse até muito bem que estas questões estão mais do que «requentadas», principalmente nos últimos dias - e o que quero dizer é que se a postura do PS, como eu há pouco dizia e o Sr. Deputado Narana Coissoró reforçava, é de facto um pouco estranha, a do PCP já não surpreende ninguém.
Segundo as palavras do Sr. Deputado José Magalhães num debate que outro dia tivemos, o PCP tem uma postura, no sentido de desejar, em primeiro lugar, uns serviços secretos devassados. Ora, não há serviços secretos devassados e, se estes o forem, não funcionam. Essa pretensão vai, portanto, contra a própria estrutura, filosofia e sentido dos serviços secretos.
Depois, o PCP tem outra grande questão, que também foi colocada agora: não abandonará esta bandeira, esta luta e este tema, com este tom, enquanto não conseguir que um membro que lhe seja afecto pertença ao Conselho de Fiscalização do SIS. Essa é a grande questão e a postura do PCP é, portanto, bem compreensível.
2376 I SÉRIE - NÚMERO 73A posição do PS é diferente e daí, há pouco, eu ter manifestado alguma estranheza.Por outro lado, a questão do reforço das competências já foi debatida em Comissão com os membros do Conselho de Fiscalização, que claramente afirmaram rejeitar nesse sentido o projecto de lei do PCP, o que até originou algumas considerações menos agradáveis por parte do Sr. Deputado João Amaral.
O problema é este: exactamente com o mesmo argumento do CDS-PP, o PSD esclareceu aqui a seriedade e competência do Conselho de Fiscalização. Dos seus três elementos, um é-nos afecto e o PSD quer reforçar aqui a grande seriedade e dignidade de todos os seus membros. Temos muito respeito por todas as opiniões que manifestam nos seus relatórios, tendo sido exactamente eles que disseram rejeitar as propostas de reforço de competências do género das constantes no projecto de lei do PCP.
Para terminar, Sr. Deputado João Amaral, a posição do PCP nesta matéria faz-me lembrar a história do «Zézinho e da velhinha»! Era o dia nacional da solidariedade e a professora, na escola, exigiu que cada aluno fizesse uma boa acção e que, no dia seguinte, dela desse conta. O Zézinho relatou a sua boa acção: tinha ajudado uma velhinha a atravessar a rua. Perguntou-lhe, então, a professora se a velhinha lhe tinha agradecido, ao que o Zézinho respondeu que não, que tinha ajudado a velhinha a atravessar a rua para fazer a sua boa acção, mas que esta não o queria fazer! Isto é, o Conselho de Fiscalização não quer essas competências! O PCP quer ajudar a velhinha a atravessar a rua, mas esta não o quer fazer!O Sr. João Amaral (PCP): - Que atraso de vida! Você é o Zézinho!
Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas lembro-lhe o pouco tempo que tem disponível para o fazer.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, em primeiro lugar, em relação ao facto de o PCP poder ter agendado o seu projecto de lei há mais tempo, quero dizer-lhe que o PCP não apresentou este projecto nem o quis agendar para ele ser rejeitado; requer agora a urgência, tendo em vista uma reforma administrativa pela qual se bate com toda a legitimidade.
Em segundo lugar, não sou eu quem classifica o Conselho de Fiscalização do SIS de «ceguinho»! Quem o faz é o Sr. Deputado José Puig!
E, finalmente, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é o próprio conselho de fiscalização quem define os respectivos poderes; quem os define é esta Assembleia, que tem legitimidade para o fazer. O que está em questão é o sistema de informações e não a idiossincrasia deste ou daquele membro do conselho de fiscalização!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, apenas para relembrar que a história que contei não era a do «ceguinho», mas a da «velhinha»! Como é óbvio, ela não tinha nada a ver com os membros do Conselho de Fiscalização do SIS.
De qualquer forma, fica aqui patente qual é o respeito e a consideração que, independentemente das palavras, nos actos e nas propostas concretas, cada grupo parlamentar tem pelo Conselho de Fiscalização do SIS! Fica bem clara a posição do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero dizer de uma forma muito singela que votaremos a favor desta iniciativa suscitada pelo PCP, fazendo duas reflexões.
Em primeiro lugar, para sublinhar que a composição do Conselho de Fiscalização do SIS resulta de uma votação feita, nos termos da lei, na Assembleia da República, na sequência da qual os seus membros são eleitos por maioria de dois terços dos Deputados. Ora, tal significa que não se pode dizer que esse conselho representa esta ou aquela formação partidária em função da origem político-partidária de qualquer dos seus membros. Um conselho eleito por dois terços dos Deputados representará sempre a vontade da Assembleia da República e é como tal que os membros do Conselho de Fiscalização do SIS têm de ser encarados para a própria dignificação do exercício das suas funções, hoje com esta composição, amanhã eventualmente com outra.
Depois, em matéria de competências, gostaria de chamar a atenção para o facto de que não podemos descansar, como designadamente o Sr. Deputado José Puig parece fazer, na circunstância de dizer que as competências são bastantes porque até já o Ministro da Administração Interna disponibilizou todos os meios ao Conselho de Fiscalização do SIS. Ora, em matéria do exercício de competências por parte de um conselho de fiscalização de serviços de informações, estas não podem resultar da vontade discricionária de um qualquer governo, mas têm de ser definidas na lei. É em matéria de cumprimento da lei que se assegura a transparência do funcionamento de qualquer órgão, muito particularmente de um órgão com a sensibilidade deste.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. A Mesa concede-lhe 30 segundos, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Lacão, refiro-me apenas à primeira parte da sua intervenção para dizer o seguinte: eu sei que os membros do Conselho de Fiscalização do SIS são eleitos por esta Assembleia nos termos que referiu, só que são eleitos para um determinado mandato e esse mandato implica uma fiscalização efectiva dos serviços de informações. Se a lei não garante um sistema de competências e poderes suficiente para que essa fiscalização efectiva seja exercida, nós temos o dever de fazer esse debate. É este o exacto sentido porque trouxe aqui esta questão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, suponho que não disse outra coisa nas minhas
19 DE MAIO DE 1994 2377palavras de há pouco e que não terei dito outra coisa na minha intervenção inicial. Assim, estamos seguramente em consonância quanto a esse tipo de preocupação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate do relatório constante desta primeira parte do período da ordem do dia e a votação far-se-á no período regimental.
Vamos apreciar agora a proposta de lei n.o 100/VI - Disciplina as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia e os limites da respectiva actuação.
Para uma intervenção, como relator, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reformas empreendidas, pelo Governo, no âmbito do Ministério da Administração Interna, não se têm cingido a intervenções casuísticas e limitadas, porque têm partido de uma perspectiva global sobre a segurança.
Acabar com situações de confusão, aproveitar melhor organizações e recursos disponíveis, potenciar a utilização de novos meios têm sido princípios gerais de actuação levados à prática.
A redefinição da actividade de controlo da fronteira externa, tanto em relação a pessoas como a mercadorias, abrangeram o desenho das atribuições do SEF, a extinção da Guarda Fiscal e a criação da Brigada Fiscal incluída na GNR.
A reestruturação das forças de segurança (PSP e GNR) e a redistribuição dos seus efectivos foi feita com base em novos critérios de concentração e multiplicação da sua capacidade operacional.
A preocupação especial no domínio da segurança privada, entendida esta como actividade complementar, mas substancialmente diferenciada da segurança pública, deu lugar à acentuação das linhas de separação respectivas, à responsabilização mais evidente e à exigência apurada quanto às suas organizações e controlo de actividades.
Por último, o desenho da disciplina aplicável aos serviços municipais de polícia e a sua separação da segurança pública tentando promover a reutilização de efectivos nela disponíveis e oferecer um quadro estável de exercício profissional com a concreta indicação do que a estes serviços deve caber.
É esta a ideia da presente iniciativa legislativa de cujos aspectos essenciais nos passaremos a ocupar.
As autarquias locais recebem de vários diplomas legislativos um elenco de atribuições ou poderes em matéria de polícia administrativa.
A actividade de polícia, naquele sentido, será toda a actuação administrativa que se traduz na verificação do efectivo cumprimento pelos cidadãos das leis administrativas. Os municípios podem não só fiscalizar o cumprimento das normas por eles editados no decurso das competências dispositivas recebidas (por exemplo, licenciamento de obras particulares ou regulamentação do trânsito), mas também fiscalizar a utilização que da licença é feita ou a forma como é cumprido o regulamento de trânsito.
Porém, a expressão adquire um significado que, não andando longe daquele que se definiu, acaba por ligar a actividade da polícia administrativa a uma actividade de repressão das ilegalidades. Isto é, não se trata apenas de fiscalizar e verificar mas ainda de acrescentar a estas duas uma outra actuação de natureza sancionatória. Mas a responsabilidade pela actividade de segurança interna (fiscalização e manutenção da ordem, tranquilidade e segurança públicas e repressão dos desvios a esses valores) é cometida a entidades que recebem a designação de polícia, sendo as medidas tendentes a infligir um mal aos infractores designadas igualmente como medidas de polícia.
Daqui decorre alguma predisposição à confusão e parece clara a necessidade da intervenção legislativa por forma a clarificar o conceito de polícia administrativa e construir a separação entre este conceito e o de actividade de segurança interna.
No fundo, trata-se de uma evidente necessidade de delimitação que se revela particularmente significativa se tivermos em conta que, ao abrigo das disposições legais que lhes atribuem poderes de polícia, alguns municípios têm vindo a criar «forças» ou serviços encarregados de desempenhar funções policiais.
Ora, o grave não é a criação de serviços com aquela designação, mas antes o de não estarem definidos os termos ou os meios da actuação respectiva, o que dá a impressão da distracção do ordenamento jurídico ou jurídico-constitucional quanto à possível proliferação de focos de conflitualidade de competências.
Aliás, as várias questões que se prendem com esta problemática vieram a ser suscitados desde um incidente levantado pela queixa, formulada por um cidadão, ao Ministério de Administração Interna, em relação à actuação da polícia municipal de Fafe. Depois de várias intervenções do Auditor Jurídico do Ministério, foi formalmente requerido à Procuradoria-Geral da República um parecer que veio a ser respondido em 1988.
No essencial, pretendia-se saber: se as câmaras municipais podiam criar polícias municipais ou serviços de polícia municipal; e, se assim fosse, qual a natureza jurídico-institucional de tais organismos, qual o estatuto do seu pessoal, qual o acervo de atribuições e competências que lhe poderiam ser conferidas.
Do parecer emitido, que acompanharemos, retiram-se importantes contributos para a análise do essencial deste problema e clarificação das dúvidas levantadas.
A referência maior é, inevitavelmente, o artigo 272.o da Constituição, que parece oferecer as bases necessárias para, a esse nível, se proceder à separação das águas.
Gomes Canotilho e Vital Moreira salientam, em comentário, que: «a Constituição distingue, de entre as forças de polícia, as chamadas forças de segurança. Estas forças, também conhecidas por polícia de segurança, são apenas uma parte da polícia administrativa, cuja formação é garantir a ordem jurídico-constitucional, através da segurança de pessoas e bens e da prevenção de crimes.» E é o próprio n.o 4 do artigo 272.o que esclarece serem as forças de segurança aquelas a quem cabe a segurança interna.
Daí, a especial exigência da organização única em todo o território nacional das forças de polícia dela incumbidas, seja porque tenha especialmente a ver com a necessidade de impedir a desarticulação de coman-
2378 I SÉRIE - NÚMERO 73do, seja porque se pretende salvaguardar a unidade nacional. E não parece de menor importância a atribuição ao Governo da exclusiva competência quanto à sua criação, definição de tarefas e estrutura orgânica, como também concluem Gomes Canotilho e Vital Moreira.
Significativo é que a alteração sugerida, na versão aprovada para a inclusão do n.o 4 do artigo 272.o, na revisão constitucional de 1982, apresentada pela FRS, foi votada por unanimidade.
Ao nível da lei, intra-constitucional, a Lei de Segurança Interna n.o 20/87 é taxativa na fixação do elenco das forças de segurança.
No n.o 2 do artigo 14.o diz-se: «Exercem funções de Segurança Interna: a) A Guarda Nacional Republicana; b) A Guarda Fiscal; c) A Polícia de Segurança Pública; d) A Polícia Judiciária; e) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; f) Os Órgãos dos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica; g) O Serviço de Informações de Segurança.
Das atribuições das autarquias fica excluído «o exercício das funções de segurança que ficam reservados ao Estado, dada a especial conexão que aqueles têm com a manutenção da ordem pública e a investigação no exercício da acção penal». Como muito bem salienta, o primeiro parágrafo do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 361/84, de 19 de Novembro, assinado pelo Ministro da Administração Interna de então Eduardo Pereira. Mas isto não quer dizer que aos municípios fique vedada a constituição de serviços de polícia administrativa. Apenas e tão só que os serviços de polícia municipal não constituem forças de segurança.
Mas se assim se poderia facilmente concluir na generalidade, como entender o regime previsto no Código Administrativo, artigo 163.o e especialmente aquele que se destinava aos concelhos de Lisboa e Porto?
Temos por inquestionável que um princípio maior do Estado de Direito é a transparência nas relações com os cidadãos. Assim sendo, não faz sentido admitir a existência de uma categoria de serviços de polícia, no âmbito municipal, que ninguém sabe muito bem de que poderes dispõe.
Se à questão colocada se pode responder no sentido de considerar, como já o fez o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que as funções dos serviços municipais de polícia se «restringem à fiscalização do cumprimento de posturas e regulamentos policiais», temos de convir que o grau de esclarecimento é menor do que esperaríamos.
Com efeito, a lei aplicável à criação dos serviços de polícia municipal é ainda o artigo 163.o do Código Administrativo de 1940, que estabelece: «A fim de fiscalizar o cumprimento das posturas é regulamentos policiais (...), é permitido às câmaras municipais instituir um serviço de polícia municipal, a cargo de guardas graduados requisitados à polícia de segurança pública (...)».
O facto de os agentes serem requisitados à PSP, por um lado, constitui, desde logo, um elemento de confusão com a actividade desta força e, por outro, cria problemas, no que respeita à gestão das meios humanos, que, estando afectos à PSP, devem servir esta força de segurança. E este artigo 163.o, já citado, prevê ainda um regime mais complicado nos municípios de Lisboa e Porto. Refere, expressamente, que os serviços da polícia municipal incumbem a «um corpo privativo militarizado», inculcando a ideia de um serviço com estrutura idêntica aos serviços e forças de segurança, o que é reforçado pelo facto de o pessoal ser também proveniente da PSP.
Só que a natureza das funções cometidas às polícias municipais não se altera, continuam a ser funções de controlo da legalidade administrativa, a que apenas a circunstância de se tratar de agentes da PSP acrescenta alguma outra coisa. E convirá saber se um figurino destes se deve manter.
Do nosso ponto de vista, apenas uma clarificação de natureza e atribuições permitirá fazer luz sobre esta realidade e só um entendimento diferente sobre o estatuto dos agentes será susceptível de oferecer um outro enquadramento útil. Até agora, o que se exigia era que os agentes a requisitar fossem da Polícia de Segurança Pública. Eram eles encarregados, enquanto polícia municipal, de velar pela segurança interna? A resposta tem de ser negativa.