II SÉRIE-A — NÚMERO 80 126 de substituição regulando o regime do exercício de funções do titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório, regulando a representação legítima de interesses junto de entidades públicas e revendo o Estatuto dos Deputados, a sua votação em Plenário determinará, para além da aprovação do respetivo Relatório e da redação final das leis aprovadas, a subsequente necessidade de ajustamentos concomitantes em alguma legislação já existente, bem como a aprovação de uma lei de organização e funcionamento da nova Entidade da Transparência, com competências de fiscalização do novo regime. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição estender o prazo de funcionamento da mencionada Comissão Eventual, com o objeto atrás referido, até ao final do semestre em curso. Palácio de São Bento, 27 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2070/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E JOVENS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 EM CONTEXTO ESCOLAR A diabetes é uma doença crónica cada vez mais frequente na nossa sociedade e a sua prevalência aumenta muito com a idade, atingindo ambos os sexos e todas as idades. Sem cura conhecida é uma das causas mais importantes de morbilidade e de mortalidade. É caracterizada pelo aumento dos níveis de açúcar (glicose) no sangue, a hiperglicemia, que se deve em alguns casos à insuficiente produção, noutros à insuficiente ação da insulina e, frequentemente, à combinação destes dois fatores. A diabetes constitui, atualmente, uma das principais causas de morte, em especial por implicar um risco significativamente aumentado de doença coronária e de acidente vascular cerebral. Particularmente graves são as complicações que podem ser desenvolvidas por pessoas com diabetes. Em praticamente todos os países desenvolvidos, a diabetes é a principal causa de cegueira, insuficiência renal e amputação de membros inferiores. De acordo com os dados constantes do relatório «Diabetes: Factos e Números – O ano de 2015, Relatório Anual do Observatório Nacional da Diabetes – Edição de 2016»1, em 2015 a prevalência estimada da diabetes na população portuguesa com idades compreendidas entre os 20 e os 79 anos (7,7 milhões de indivíduos) foi de 13,3%, isto é, mais de 1 milhão de portugueses neste grupo etário tem diabetes. No que diz respeito à prevalência da diabetes tipo 1 nas crianças e nos jovens em Portugal, o referido relatório refere que, em 2015, esta atingia 3327 indivíduos com idades entre 0-19 anos, o que corresponde a 0,16% da população portuguesa neste escalão etário, número que se têm mantido estável nos últimos anos. Em 2015 foram detetados 13,3 novos casos de Diabetes tipo 1 por cada 100 000 jovens com idades compreendidas entre os 0-14 anos. De facto, o número de alunos com diabetes tipo 1 nas escolas tem aumentado, deparando-se estas com inúmeras dificuldades, uma vez que os docentes e o pessoal de apoio educativo não têm conhecimento suficiente sobre esta doença, desconhecendo qual a melhor forma de agir perante situações devidas à diabetes, o que pode provocar erros na forma de atuação. Ora, as crianças deverão estar sujeitas a acompanhamento constante, dado que um deficiente controlo metabólico pode resultar em défice de desenvolvimento, assim como na ocorrência tanto de hipoglicemias                                                           1 Cfr. http://www.spd.pt/index.php/notcias-topmenu-19/663-2017-03-16-16-19-17