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Em rodapé, direi que a importância deste assunto justifica que o mesmo possa e deva ser tratado com profundidade nas Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Trabalho, Segurança Social e Família, às quais foi já apresentada a competente proposta de audição.Fica claro que não aceitaremos situações de facto. Pêlos indícios conhecidos estará por dias a constituição de algumas dessas empresas. Este assunto, Srs. Deputados, é demasiado sério para ser tratado superficialmente.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, os milhares de trabalhadores da EDP estão também muito preocupados com o seu futuro e o dos seus colegas reformados e pensionistas.
E têm razões de sobra para alimentarem um grande pessimismo quanto ao futuro!
Exemplos maus não faltam neste país. Paradigmáticos são os casos da Rodoviária Nacional, da Rádio Comercial, da Portucel e da Petrogal.
Sabe-se que das onze empresas em formação, algumas delas, pela sua natureza, não vão gerar recursos próprios. Sabe-se também que essas não terão efectivos e requisitarão ao conjunto das restantes os trabalhadores que considerarem necessários e indispensáveis.
O que não se sabe é o que vai acontecer no futuro aos requisitados e àqueles que, dominando a técnica, não foram requisitados e se encontram colocados nas restantes empresas.
Não se sabe se neste processo poderá acontecer a mesma situação que se vive hoje na PORTUCEL e que conduz ao despedimento ou à diminuição de regalias sociais e retributivas.
Não se sabe qual o futuro da Mútua e das obrigações da EDP em matéria de saúde.
Não se sabe qual será o futuro do Fundo de Pensões da EDP. As onze empresas ficam obrigadas a contribuir para o Fundo de Pensões? Podem criar fundos próprios? Ou será que ficam desobrigadas dos complementos de reforma?
Não se sabe quem vai garantir aos reformados e pensionistas, que adquiriram esse estatuto antes de 1987, os complementos de reforma a que têm direito.
Não se sabe o que vai acontecer ao fim de um ano, quando as novas empresas pretenderem pôr fim ao Acordo de Empresa e ao Estatuto Unificado dos Trabalhadores da EDP.
Sabe-se, isso sim, que está instalado o medo, a insegurança e a incerteza no futuro colectivo dos trabalhadores peticionários.
Sabe-se que, em matéria de garantia de direitos e regalias dos trabalhadores, o conselho de administração diz ser uma questão de fé.
Sabe-se que, em questões tão fundamentais como o direito ao trabalho e à subsistência, ninguém minimamente responsável pode tratar o futuro de milhares e milhares de pessoas como mera questão de fé.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante o quadro traçado, que poderá pecar por defeito e nunca por excesso, impõe-se que esta Assembleia exija do Governo a plena satisfação dos anseios e legítimas expectativas dos trabalhadores da EDP.
Exigir do Governo um normativo legal concreto, que assegure os direitos e regalias daqueles trabalhadores, dos reformados e pensionistas é imperativo de consciência de todos os Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Trabalhadores da EDP promoveu uma petição subscrita por cerca de 9000 cidadãos,
8 DE JULHO DE 1994 2903em que, tendo presente o eventual processo de cisão daquela empresa, se solicita que seja feita uma discussão pública das respectivas implicações, e que seja estabelecido um normativo legal concreto, que assegure os direitos e regalias dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas do sector.
No entender do Grupo Parlamentar do PCP, a presente petição assume total acuidade.
Na verdade, o sistema eléctrico constitui uma infra-estrutura básica da economia nacional, a EDP tem sido e é uma empresa com uma função determinante para o desenvolvimento do país, goza de uma situação económico-financeira sólida, tem um importante papel na correcção das assimetrias regionais, pelo que eventuais alterações estruturais constituem uma questão política de importância nacional.
Por outro lado, no que respeita aos direitos dos trabalhadores e dos reformados da EDP, a prática reiterada do Governo em todo o processo de desmantelamento do sector empresarial do Estado tem sido enformada pelo constante atropelo de direitos, o que retira qualquer crédito a piedosas e vagas declarações do Governo de que os direitos serão respeitados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, analisemos os argumentos do Governo e das administrações da EDP, por ele nomeadas, para fundamentarem a cisão e a posterior privatização da empresa.
Esses argumentos são os seguintes: aproximar a administração do cliente; acabar com o gigantismo da empresa; acabar com o monopólio da EDP; racionalizar a empresa.
O argumento de «aproximar a administração do cliente» não justifica qualquer cisão mas sim a descentralização de competências e é contrariado pelo encerramento de 139 agências e postos de atendimento, que lesaram 800 mil consumidores e obrigaram à transferência de 400 trabalhadores.
Quanto a «acabar com o gigantismo da empresa», trata-se de uma afirmação gratuita à luz da dimensão do território nacional. A questão fundamental é, sim, a da eficácia da empresa no quadro das suas funções de produção, de transporte e de distribuição de energia, dando resposta às necessidades das populações e não à óptica de uma mera maximização de lucros enquanto último e supremo fim.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que respeita a «acabar com o monopólio da EDP», trata-se de um argumento falacioso, eivado de um nítido e retrógrado pressuposto ideológico.
Trata-se, em primeiro lugar, de tentar incutir na opinião pública uma falsa ideia quanto à possibilidade de alternativas concorrenciais no sector.
Como é óbvio, nenhum consumidor poderá alguma vez mudar de fornecedor de electricidade como muda de fornecedor de batatas.
Por outro lado, num quadro de cisão da EDP, o menor consumo de electricidade nas zonas do interior do País implicará um inevitável aumento de tarifário, que funcionará não como factor de desenvolvimento dessas zonas mas sim como um acrescido travão ao respectivo desenvolvimento, acentuando as assimetrias.
Neste contexto, a lógica da maximização do lucro, conjugada com a inevitabilidade de transferências compensatórias, determinará, a curto prazo, a predominância de monopólios privados no sector, mas quanto a estes já o Governo não denota quaisquer pruridos.
Por fim, refiro-me ao argumento da «racionalização da empresa». Trata-se de uma intenção contrariada pelas medidas que têm vindo a ser implementadas, com graves prejuízos quer para os consumidores quer para os trabalhadores da EDP: é o já referido encerramento de agências, de unidades comerciais e técnicas; foi a redução de cerca de cinco mil postos de trabalho nos últimos anos com o crescente recurso a subempreiteiros e a consequente quebra de qualidade dos serviços prestados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o processo da EDP insere-se na campanha de desarticulação, desmembramento e privatização do sector empresarial do Estado.
Porém, os argumentos com que o Governo tenta justificar tal política são facilmente desmontados até porque contraditórios.
Veja-se que, no caso da EDP, pretende-se fraccionar uma empresa para entregá-la ao capital privado. No caso das telecomunicações, fundem-se empresas para atingir o mesmo objectivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não estamos, pois, perante critérios racionais mas sim, perante a lógica «cavaquista» de privatizar sempre e a todo o custo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A EDP atingiu uma situação de bons resultados financeiros. Tem demonstrado constituir uma estrutura capaz de responder com eficácia às necessidades do País.
É, porém, neste quadro que o Governo decide o desmembramento da empresa e a privatização de alguns dos seus sectores, o que tem vindo a ser preparado desde 1988, ou seja, é a conhecida receita de rentabilizar empresas para entregá-las ao capital privado.
Mas, mais importante que estes aspectos, é o facto de que o desmembramento da EDP acarretará prejuízos para os seus trabalhadores no que respeita a direitos adquiridos, consagrados nos actuais Acordo de Empresa e Estatuto Unificado.
Apesar de estas intenções serem hipocritamente negadas pelo Governo, prática que também já é habitual, o que é certo é que o próprio Relatório de Contas de 1993 afirma que, em relação ao Fundo de Pensões, «é intenção da empresa cobrir integralmente a sua responsabilidade através de dotações anuais ao Fundo (iniciados em 1989), durante um período máximo de 10 anos», ou seja, a partir de 1999 o Fundo pode ir ao fundo. É caso para dizer que esta é uma situação a que se pode aplicar o provérbio «gato escondido com o rabo de fora».
Quanto muito, o que o Governo cinicamente garante é a manutenção de direitos na fase da actual transição para as empresas resultantes da cisão, mas nenhuns direitos estão assegurados na fase posterior, ou seja, na fase de privatização, que dará origem a novas empresas, altura em que o Governo de Cavaco Silva, caso ainda seja poder, assumirá, como tem sido usual, a posição de Pilatos, afirmando que não tem nada a ver com órgãos de gestão.
O Grupo Parlamentar do PCP, expressando a sua solidariedade aos trabalhadores da EDP e às lutas que têm desenvolvido em defesa dos seus postos de trabalho e dos direitos adquiridos, lança aos restantes partidos, especialmente ao PSD,...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.
2904 I SÉRIE-NÚMERO 89O Orador: - ... o repto de viabilizarem um amplo debate público sobre a EDP e a concretização de um quadro jurídico concreto, que acautele os direitos dos trabalhadores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Consequentemente, iremos, de imediato, entregar na Mesa um projecto de resolução visando tal objectivo.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.O Sr; Presidente (Ferraz de Abreu): - Previno as pessoas que se encontram nas galerias a assistir a este debate que não podem manifestar-se. Segundo a regra da Assembleia, os cidadãos assistem aos trabalhos, ouvem, mas não podem manifestar-se.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira.O Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 241/VI (3.a), da iniciativa da Comissão de Trabalhadores da EDP, pretende que «seja promovida uma discussão pública sobre as implicações inerentes à cisão da EDP em várias empresas e que seja criado um quadro legal que assegure os direitos dos referidos trabalhadores, reformados e pensionistas».
A reestruturação da EDP, de um ponto de vista formal, resulta do estabelecido no Decreto-Lei n.o 7/91 e foi desenvolvida tendo como referência o enquadramento legislativo definido nos Decretos-Leis n.os 99/91 e 100/91.
Reconhecendo-se que a EDP desencadeou o processo de reestruturação dentro do enquadramento legal referido, é evidente que o plano de reorganização proposto resultou da fixação de outros objectivos e de alguns pressupostos.
Em primeiro lugar, considerou-se que a EDP, na sua estrutura actual, deu cumprimento aos objectivos que presidiram à sua formação, nomeadamente: integração dos serviços de distribuição de energia e melhoria das respectivas redes; electrificação extensiva do território nacional; estabelecimento de um tarifário uniforme em todo o território nacional.
Quais, então, os grandes objectivos da reestruturação? Ei-los: a introdução de maior flexibilidade de gestão, através de uma maior autonomia das diferentes áreas da EDP (que se transformarão em empresas); a introdução de maior flexibilidade organizativa, sobretudo devido à menor dimensão e à maior capacidade de articulação com as outras empresas e com o seu próprio mercado; a introdução de algum grau de competição como forma de criar incentivos a uma actuação eficiente (caso de construção e operação de centrais); a introdução de condições para um melhor relacionamento com o mercado; antecipar os movimento de mudança que se verificam por toda a Europa, nomeadamente a intenção de criação do Mercado Interno de Energia através da proposta da Directiva da Directiva DG/XVII, da Comunidade; maior eficiência e produtividade; contribuir para uma melhor clarificação e distinção entre sector eléctrico e a EDP; contribuir para o fomento da diversificação de intervenção de agentes económicos no sector eléctrico, criando condições para um quadro de relações entre sectores mais transparente; criação de empresas regionais de distribuição, contribuindo para uma maior aproximação ao cliente, com os consequentes ganhos na melhoria da prestação de serviço; permitir manter as economias de escala e sinergias favoráveis, nomeadamente o tarifário nacional único, a manutenção das obrigações de serviço público, o cornando técnico centralizado do sistema (despacho nacional da rede produção/transporte), o planeamento centralizado, a manutenção dos «sistemas de gestão» com aplicação generalizada, como, por exemplo, o SEGEC - Sistema Empresarial de Gestão Comercial.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as grandes áreas do sector eléctrico são a produção, o transporte e a distribuição.
Trata-se, na realidade, de três negócios distintos, não se reconhecendo a existência de ganhos de escala resultantes da exploração integrada dos três negócios, enquanto é evidente um aumento da complexidade de gestão, com perda de flexibilidade e de eficiência operacional.
A separação dos sectores de produção, transporte e distribuição, darão origem a seis grandes empresas: uma empresa de produção, que deterá todas as centrais actualmente propriedade da EDP e que se encontram ligadas à rede de transporte (com activos líquidos superiores a 1,2 milhões de contos); uma empresa de transporte, que deterá a rede de transporte e o despacho (com activos líquidos de cerca de 180 milhões de contos); quatro empresas de distribuição (Norte, Centro, Tejo e Sul), com activos líquidos de cerca de 350, 195, 233 e 165 milhões de contos, respectivamente.
Para além destas grandes empresas, serão criadas empresas de serviços, num total de cinco, que prestarão essencialmente serviços a todas ou a algumas das seis empresas núcleo base do sector.
Será criada, simultaneamente, uma Holding que deterá a 100 % ò capital das seis empresas operacionais que formarão o núcleo do sector. Por sua vez, estas seis empresas, juntamente com a holding, deterão, em proporções diversas, a totalidade do capital das empresas de serviços.
Nestes pressupostos - e embora o Governo possa considerar a alienação futura de 20 a 25 % da empresa de produção, como forma de dinamizar o mercado de capitais -, a empresa continuará, portanto, a ser detida maioritariamente pelo Estado e a sua condução operacional e estratégica continuará, por via accionista, a estar a cargo da holding, garantindo assim o Governo o controlo sobre este sector vital e estratégico.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe a mesma benevolência que teve para com o Partido Socialista.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Já lha concedi, Sr. Deputado.O Orador: - O facto de as empresas resultantes da reestruturação da EDP apresentarem características em termos de activos, situação líquida, volume de negócios e de rentabilidade que, naturalmente, as farão evoluir no grupo das empresas mais importantes em Portugal (seguramente no ranking das 50 maiores empresas), terão de per si todas as condições para possuírem uma adequada capacidade de investimento, bem como uma excepcional capacidade de acesso aos mercados financeiros, em condições, seguramente, das mais vantajosas dentro do universo das empresas portuguesas.
Com esta reestruturação haverá, indubitavelmente, um aumento da produtividade e da qualidade dos serviço prestado, bem como uma diminuição de custos.
8 DE JULHO DE 1994 2905O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o facto de ter de concluir a intervenção, porque já esgotou, largamente, o seu tempo.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Com isto estarão garantidas as condições de manutenção da tarifa única e o aumento da eficiência permitirá a continuação da redução do valor real das tarifas, aproximando-as dos valores médios comunitários, contribuindo, assim, para a melhoria da competitividade das nossas empresas a nível internacional.
No que concerne aos direitos dos trabalhadores da EDP, eles serão totalmente garantidos quando da operação de cisão.
O Acordo da Empresa e o Estatuto Unificado da Empresa serão transferidos, no momento da cisão, para as novas empresas, salvaguardando-se, assim, os direitos dos trabalhadores, de acordo com o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa é boa!... Por quanto tempo?O Orador: - ... que diz: «Os trabalhadores e pensionistas da EDP mantêm todos os direitos, obrigações e regalias que detiverem à data da entrada em vigor daquele diploma legal, ou seja, na passagem da EDP, EP. para sociedade anónima.
É igualmente garantida a provisão total das responsabilidades cobertas pelo Fundo de Pensões,...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, agradecia que concluísse a sua intervenção, porque está a ultrapassar largamente o seu tempo, e a Mesa não pode ser mais benevolente do que já foi.O Orador: - Um momento, Sr. Presidente.... contemplando os trabalhadores no activo, reformados e pensionistas.
O valor total do Fundo é de 110 milhões de contos, estando cobertas, neste momento, cerca de 80 % das responsabilidades da empresa perante os seus trabalhadores e pensionistas.
Com isto, quer o Governo garantir que as empresas resultantes da reestruturação da EDP sejam flexíveis, eficientes, prestem melhor serviço e produzam e distribuam com custos inferiores aos actuais, prestando, assim, um melhor serviço às populações que delas beneficiam.
Esta é mais uma acção descentralizador do Governo, numa tentativa de acabar com a macrocefalia de Lisboa, onde durante muitos anos estiveram concentradas as administrações das grandes empresas, desfasadas, em muitos casos, das realidades locais e muito longe dos centros de produção e de principal actuação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que fique bem claro que o Governo não quer destruir a EDP e que, pelo contrário, quer reestruturá-la de molde a que o grande beneficiado desta operação seja o povo português que, na generalidade, utiliza os seus serviços, sem esquecer os trabalhadores no activo ou reformados, que, ao longo de muitos anos, contribuíram com o seu trabalho e dedicação para o seu engrandecimento e afirmação.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, confesso que não sou grande especialista em Regimento, mas tenho aqui assistido a coisas que me causam alguma estupefacção.
Há dois dias, pedi uma transferência de tempo e foi-me dito que as transferências de tempo estavam regimentalmente ou, pelo menos, contratualmente - e estou a referir-me à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares-, impedidas. Sucede que, ainda ontem, e julgo que hoje de manhã também, embora não tenha a certeza, assistimos a transferências de tempo.
Assim, gostava de saber quais são as regras definitivas da Câmara. São ou não permitidas transferências de tempo? É que o PSD ainda ontem cedeu ao Governo vários minutos para que pudesse continuar a intervir e, por isso, parecem-me existir aqui dois critérios... A não ser que se tenha aprovado uma norma específica para o debate de ontem! Mas, se foi assim, V. Ex.a o esclarecerá.
Já agora, se me permitisse, Sr. Presidente, e independentemente da resposta que dar a esta primeira questão, gostava de referir que o que estava agora em apreciação era uma petição apresentada pelos trabalhadores da EDP.
O meu camarada Artur Penedos, em nome da bancada do Partido Socialista, tratou desse tema, mas, infelizmente, o Sr. Deputado do PSD Cerqueira de Oliveira não correspondeu exactamente ao que estava em questão...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço-lhe que se cinja à interpelação da Mesa.O Orador: - É o que vou fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Parece-me que está a «interpelar» o Deputado que acabou de intervir.O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, retiro a observação sobre o Sr. Deputado e informo V. Ex.a que o tema que acabou de ser tratado irá ter seguimento, na medida em que vamos pedir uma audição parlamentar - aliás, como foi anunciado pelo Sr. Deputado Artur Penedos -, a realizar, seguramente, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa ficou um pouco perplexa com a sua interpelação, porque não sabe se estava a defender a cedência de tempo pelo CDS-PP ao Deputado Cerqueira de Oliveira. Se era isso, devo dizer-lhe que a Mesa não aceitou a cedência e interrompeu várias vezes o orador, chamando-o à atenção para o facto de já haver esgotado o seu tempo.
Apenas por uma questão de delicadeza, não quis tirar a palavra ao Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira, mas o que é certo é que o preveni várias vezes e apercebi-me de que passou à frente de uma ou duas páginas da sua intervenção.
Portanto, não aceitámos a cedência de tempo, até porque, em matéria de petições, essas cedências não são admitidas, a não ser que sejam previamente combinadas e aceites na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para este debate, foi programada uma grelha que estabeleceu o tempo de cinco minutos para cada grupo parlamentar. Se o CDS-PP não quis intervir, paciência, o que não pode é ceder o seu tempo.
2906 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então, tenho de concluir que as cedências que ocorreram ontem ou foram combinadas em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e não tinha conhecimento disso, ou foram anti-regimentais!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, as cedências de ontem não foram feitas em sede de debate de petições!O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Leia o Regimento!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, antecipadamente, peço desculpa pelas palavras que vou proferir, mas não posso deixar de manifestar alguma surpresa perante a situação que nos está a ser colocada neste momento. É que não se consegue compreender a posição do Partido Socialista, porque, efectivamente, acabou de fazer quatro intervenções.
O Regimento da Assembleia da República, nesta matéria, é claro e refere que o relator tem a palavra para fazer a apresentação sintética do relatório.
Neste caso, o relator, do Partido Socialista, acabou por fazer duas intervenções, ou seja, fez uma intervenção sobre a EDP e, seguidamente, leu o relatório.
Posteriormente, o Deputado Artur Penedos, sabendo que estavam estipulados cinco minutos, excedeu o tempo em 2.2 minutos, conforme se pode confirmar no quadro de tempos.
Ora, o Sr. Deputado do PSD foi interpelado duas vezes pelo Sr. Presidente, a primeira das quais ainda muito antes de exceder o seu tempo em 2.2 minutos. Aliás, a diferença que se verifica entre o PS e o PSD, em termos de tempo, conforme consta do quadro, é de 0.8 minutos.
Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer esta interpelação, para que constasse da acta da reunião, pese embora me custar fazê-la perante V. Ex.a.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o senhor tem o direito de se pronunciar e de dizer o que quiser, mas tem de reportar-se à verdade dos factos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado relator foi advertido pela Mesa de que tinha de cingir-se ao relatório da Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado Artur Penedos estava a intervir, foi advertido pela Mesa a propósito do excesso de tempo. E tal como fiz com o Sr. Deputado do PS, também adverti o Sr. Deputado do PSD, mas deixei-o concluir a sua intervenção.
Por isso, Sr. Deputado António Vairinhos, não tem qualquer razão para se queixar. O Sr. Deputado quis apenas falar para que constasse da acta, mas também vai ficar em acta que não tem qualquer razão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a, no cumprimento rígido do Regimento da Assembleia da República, não permite a transferência de tempos, tenho muita pena, porque o espírito é não perder tempo, e acabámos por perdê-lo com um incidente alheio à EDP, quando havia questões pertinentes a colocar sobre a situação da empresa.
Sr. Presidente, lastimo, mas V. Ex.a está no correcto cumprimento do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, todos somos escravos do Regimento, embora a Mesa, como sempre, tenha uma certa benevolência relativamente à ultrapassagem dos tempos.Vou dar por encerrado o debate relativo a esta petição, uma vez que não há mais inscrições. Naturalmente, a Mesa, de acordo com os normas regimentais, dar-lhe-á seguimento e aproveita, desde já, para anunciar que recebeu um projecto de resolução sobre a cisão e a privatização da Electricidade de Portugal, o qual será agendado para momento oportuno.Neste momento, registaram-se protestos de público presente nas galerias.Srs. Guardas, façam o favor de evacuar as galerias. Pausa.Srs. Guardas, devem deixar permanecer as pessoas que vieram assistir ao debate das petições que se seguem.Pausa.Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da petição n.o 218/VI (2.a), apresentada por Rosa Maria Teixeira Ribeiro, solicitando a urgente reformulação da estrutura consular, a difusão da cultura e língua portuguesas junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, bem como a promoção de um debate nacional sobre a política de emigração.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos a apreciar foi subscrita por mais de 6500 emigrantes com residência na Europa, mas dela se pode dizer que expressa o protesto e legítimas reivindicações dos trabalhadores da diáspora portuguesa.
O relatório da Comissão de Petições, aprovado por unanimidade, reconhece o óbvio. Passo a sintetizar. Os peticionantes apresentam, entre outras, as seguintes reivindicações: a reforma dá estrutura consular e a criação de um serviço de apoio jurídico; uma política de promoção real da cultura e da língua portuguesas, que assegure de maneira séria o ensino do nosso idioma no estrangeiro; o apoio concreto às associações portuguesas e um diálogo permanente e democrático com os organismos representativos das comunidades; a realização de um debate nacional sobre a política de emigração.
Sr. Presidente, o actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas informou, ao tomar posse, que iria proceder a mudanças importantes na sua área. Havia consenso quanto à quase impossibilidade de uma política pior do que a desenvolvida pelo seu antecessor. Entretanto, transcorridos dois anos, nada se fez.
A reforma dos serviços consulares avançou apenas no terreno da propaganda. As carências existentes, a principi-
8 DE JULHO DE 1994 2907ar pela situação dos trabalhadores consulares, persistem. Em alguns casos agravaram-se. A extinção do Instituto de Apoio à Emigração, por exemplo, abriu um vazio cujas consequências afectam centenas de milhares de portugueses, nomeadamente os impropriamente definidos como cidadãos comunitários.
Tivemos este ano exemplos expressivos do tipo de apoio que as missões oficiais portuguesas no estrangeiro prestam aos trabalhadores em situações difíceis, quando, em França, foi promulgada a chamada Lei Pasqua, que veio facilitar a expulsão de emigrantes desempregados, e quando, na Alemanha, repetidamente, trabalhadores portugueses foram agredidos por grupos neo-nazis. No primeiro caso não houve sequer protesto, no segundo, a embaixada, em Bonn, emitiu uma tímida nota verbal, ou seja, um reparo envergonhado. Isto, num momento em que a própria imprensa alemã revela que os autores da chacina de mulheres e crianças turcas, em Solingen, foram treinados e formados numa escola dirigida por Bernd Schmidt, membro da polícia política alemã.
Srs. Deputados, no sector do ensino as coisas somente não continuam na mesma porque pioraram. Aos apelos da emigração, no sentido de uma ampliação do número de cursos e de professores, o Governo «Cavaco» respondeu reduzindo ambos. A situação criada é indecorosa. Os novos tectos mínimos levaram ao encerramento de cursos e, como se isso não bastasse, em alguns estabelecimentos, adolescentes com níveis de escolaridade e idades muito diferentes foram colocados na mesma sala de aula.
Existe, porventura, algum projecto para acabar com essa situação caótica? A resposta é negativa e para o próximo ano lectivo não há mudanças previstas.
Quanto ao Instituto Camões, mítica instituição cujo nome serviu para uma propaganda torrencial, continua a ser um fantasma. Só existe no papel.
Srs. Deputados, ao suprimir o Conselho das Comunidades, o Executivo fechou o único espaço de diálogo de que os emigrantes dispunham para discutir os seus problemas.
O Governo confirmou temer o diálogo democrático com os portugueses da emigração- gente abandonada à sua sorte, mas muito incómoda, porque não aceita ser tratada como rebanho considerado útil só porque envia, anualmente, para o país mais de 600 milhões de contos, indispensáveis para tapar o buraco da balança de transacções correntes.
Para simular a substituição do insubstituível, o Governo criou os chamados Conselhos de País. Dessas instituições muito tem falado a propaganda oficial.
Ninguém conseguiu definir melhor a função instrumental que desempenham do que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Ao discursar no dia 10 de Junho, em Bruxelas, afirmou textualmente que «O Conselho de País não está vocacionado para ser uma entidade reivindicativa. Existe para que as autoridades possam levar às comunidades preocupações e anseios do próprio Governo e da Embaixada».
Srs. Deputados, encontramos nesta florida definição do papel atribuído pelo Governo aos Conselhos de País uma radiografia nítida da política de emigração do «cavaquismo». Um ministro de Salazar certamente a aprovaria.Risos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até hoje, o Governo não cumpriu a sua promessa de convocar o Congresso das Comunidades. Porquê? Porque teme a condenação da sua política de emigração pelos representantes dos portugueses da diáspora.
O Grupo Parlamentar do PCP, solidário com o conteúdo da petição em apreço, pensa, como os signatários, ser importante e urgente a realização de um debate nacional sobre a política de emigração.
Na fidelidade a esse espírito e como contribuição para o aprofundamento de alguns dos temas abordados na petição, o nosso grupo parlamentar propôs já à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que promova, na próxima sessão legislativa, um simpósio sobre a temática da difusão no estrangeiro da língua e da cultura portuguesas. Essa proposta foi aprovada por unanimidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, identificamos nessa iniciativa uma contribuição para o debate nacional sobre a política de emigração, objectivo maior da petição que apreciamos.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 218/VI, subscrita por mais de 6500 portugueses residentes no estrangeiro e por largas dezenas de funcionários consulares e das missões diplomáticas portuguesas no estrangeiro, como já foi aqui afirmado, consubstancia essencialmente quatro pontos: a reestruturação consular, a defesa do ensino da língua e da cultura portuguesas, a defesa dos movimentos associativos e um debate global sobre a política de emigração.
No que diz respeito à reestruturação consular, trata-se de uma velha aspiração dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro, aliás, por várias vezes reivindicada pelas estruturas representativas dos movimentos associativos.
Muitas promessas, mas uma reforma sempre adiada. Basta dizer que o regulamento consular data de 1920, não tendo havido até hoje melhorias sensíveis, nem qualquer proposta de alteração. Aliás, nem mesmo a recente Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros prevê mudanças substanciais no que diz respeito às nossas chancelarias e aos nossos consulados.
Assim sendo, exige-se uma reformulação imediata, pois os nossos consulados têm de responder às exigências da sociedade dos nossos dias. E verificamos que o funcionamento consular é semelhante ao de 1920 e ao do século passado.
Neste Plenário, durante a discussão do Orçamento do Estado, foi prometida a informatização dos consulados. Pasme-se: até este momento, não há nenhum consulado português que esteja completamente informatizado. Funciona-se, nos consulados, para um atendimento de milhares de dezenas de compatriotas, como se funcionava no século passado.
Por tudo isto, é urgente exigir-se uma reformulação e uma nova lei para a reestruturação consular, bem como para o redimensionamento de uma nova rede consular.
No que diz respeito ao apoio jurídico e social, verifique-se que dos 17 consulados, 4 gerais e 7 honorários que existem em França, só dois consulados gerais têm apoio jurídico e social.
Ora, sabendo que residem em França cerca de l milhão de compatriotas nossos, verificamos que é muito pouco ou quase nenhum o apoio social e o apoio jurídico que exis-
2908 I SÉRIE-NÚMERO 89te. Isto para não dizer o que se passa nos outros consulados gerais espalhados pelo mundo, onde o apoio jurídico e o apoio social são nulos.
No que diz respeito à modernização do atendimento, uma das reivindicações de seis mil e tal peticionários, verificamos que também ela é muito rudimentar, exigindo uma alteração significativa.
Mas o que, de facto, nos surpreende a todos é que cerca de 1600 funcionários consulares e das missões diplomáticas portuguesas espalhadas pelo mundo não tenham vínculo jurídico ao Estado, pois a sua grande maioria é recrutada localmente.
A esta situação foi bem sensível o Dr. Jaime Gama, quando foi Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao entabular um diálogo com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas Portuguesas (STCDE), por forma a encontrar um estatuto ou um vínculo jurídico entre os actuais assalariados e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Nove anos passados, o referido Ministério, com má vontade e má fé, não quer pôr em prática o Decreto-lei n.o 451/85, que imediatamente tentou revogar com o Decreto-Lei n.o 500-B/85, que esta Assembleia, mediante a Resolução n.o 7/86, não conseguiu pôr em prática, mantendo-se desta forma em vigor o mencionado Decreto-Lei n.o 451/85.
Repito, durante nove anos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tentou dilatar no espaço e no tempo a aplicação deste diploma, o qual urge pôr em prática o mais rapidamente possível, porque os funcionários consulares e das missões diplomáticas continuam dependentes da boa fé do chefe da missão diplomática e quando são despedidos sem justa causa não têm qualquer vínculo jurídico ao Estado.
No que diz respeito à defesa do ensino, da língua e da cultura portuguesas, também já aqui foi dito que o Ministério da Educação- ou o Instituto Camões, hoje, responsável por esta área-, em vez de alargar o ensino do português no estrangeiro, fecha escolas exigindo um elevado número de alunos para que novos estabelecimentos de ensino sejam abertos.
Pela primeira vez, assistimos no verão passado a uma manifestação, junto do Ministério da Educação, de encarregados de educação e de alunos exigindo mais professores e escolas para a segunda e terceira gerações. A esta atitude, respondeu este Governo fechando escolas e suprimindo professores!
No que diz respeito ao Instituto Camões, criado pelo Decreto-Lei n.o 135/92, de 15 de Julho, até hoje - e já decorreram quase dois anos -, ainda não foi criada uma única delegação no estrangeiro deste Instituto. De facto, para este Governo, o ensino, a língua e a defesa da cultura portuguesas não constituem prioridades como se verifica na prática.
Quanto ao movimento associativo, representado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas e criado pelo Decreto-Lei n.o 373/80, de 12 de Setembro, seja-me permitido fazer aqui uma referência ao papel positivo desempenhado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar, ex-Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas. É justo que saliente, no Plenário, o papel positivo e o diálogo travado entre estas comunidades e a ex-Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas Manuela Aguiar, o que contrasta com a política levada a cabo pelos que lhe sucederam nesse cargo, Correia de Jesus e Luís Macedo, que têm levado a cabo uma política de emigração desastrosa.
No âmbito do movimento associativo, havia um critério democrático de representatividade...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.Como estava a dizer, o Decreto-Lei n.o 373/80, de 12 de Setembro, estabelecia um critério de democraticidade na representação dos nossos compatriotas. O que fez o Governo, então? Substituiu este diploma pelo Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, segundo o qual é o embaixador que nomeia os representantes dos movimentos associativos e dos representantes dos nossos compatriotas junto da embaixada e do Governo. De referir que, a esta governamentalização, diversos abaixo-assinados têm chegado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros bem como a esta Assembleia.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Finalmente, exigem os peticionários a realização de um debate sobre a política global de emigração, desafio que iremos fazer à bancada do PSD para que seja posta a nu a verdadeira política que este Governo tem levado a cabo no que diz respeito às comunidades portuguesas. Há dias, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sugeri este debate, cuja realização é urgente para que não haja mistificações sobre a política de emigração e até por constituir uma exigência das comunidades portuguesas. Assim, o Governo e a bancada do PSD queiram dar resposta a este grande desafio!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em apreço leva-nos, em primeiro lugar, a saudar esta iniciativa, pois entendemos que todas as oportunidades que surjam para, nesta Casa, podermos discutir e reflectir sobre a causa das comunidades portuguesas são bem-vindas, independentemente do seu conteúdo. Permite, por outro lado, que possamos chamar a atenção para alguns problemas que afectam as referidas comunidades e com isso interessar maior número de entidades, sensibilizando-as para colaborarem mais activamente na resolução dos mesmos.No que concerne à petição n.o 218/VI (2.a), podemos concluir que algumas das questões expostas já estão ultrapassadas no tempo pois, como se constata pelo relatório aprovado, por unanimidade, em sede de Comissão de Petições, alguma legislação entretanto publicada pretende responder a essas questões, como sejam os Decretos-Leis n.os 135/92, de 15 de Julho, que criou o Instituto Camões, e 53/94, de 24 de Fevereiro, que criou a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
Estas medidas inserem-se na linha orientadora da política externa definida no Programa do Governo de que destacamos o seguinte texto: «As comunidades portuguesas constituem hoje um elemento estrutural da Nação portuguesa, revestem-se de significativa importância na definição da nossa política externa, desempenham um papel relevante na afirmação de Portugal no mundo e gozam de um crescente prestígio nas sociedades de acolhimento».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao Instituto Camões, insere-se no reconhecimento por parte do Governo a necessidade de dotar o Estado de um instrumento adequado à difusão e defesa da cultura e da língua portuguesas em todo o mundo. No entanto, o Instituto Camões tem
8 DE JULHO DE 1994 2909como prioridades assumir responsabilidades em duas áreas classificadas como estratégicas: as Comunidades Portuguesas e a cooperação com os PALOP. É nosso entendimento que tais orientações são adequadas pois enquadram-se nas linhas estratégicas da política externa definidas pelo Governo e que pensamos serem consensuais.
Com a integração deste Instituto na tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pensamos que os objectivos atrás descritos serão mais facilmente atingidos pelo que existe a fundada esperança de que, em breve, o Instituto atinja aquilo a que poderemos chamar «velocidade de cruzeiro». E que, até final do ano, as delegações do Instituto estarão já instaladas nalguns países que só não foram mais rapidamente contemplados por questões burocráticas e políticas ligadas à falta de estabilidade.
Cumpre ainda esclarecer que, no caso particular do ensino do português em França, este tem sido assegurado como língua de opção no sistema oficial, o qual está dotado de 300 docentes aproximadamente. Aliás, entendemos que esta matéria é demasiado séria para uma análise simplista sobre se há poucos ou muitos professores, poucas ou muitas turmas, porque os problemas que se prendem com esta questão vão muito para além disso e exigem ponderação e responsabilidade nas medidas a tomar.
Por outro lado, a instalação do Instituto Camões em França só não é uma realidade por questões burocráticas inultrapassáveis, como sejam as relacionadas com o visto do Tribunal de Contas.
É justo realçar que a actividade do Instituto Camões já compreende acções de alguma relevância como, por exemplo, a instalação de leitorados, a concessão de bolsas e o patrocínio de actividades de índole cultural.
Neste contexto de defesa da cultura e língua portuguesas é de referir a acção da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas que resulta na concessão de apoios específicos a organismos representativos das Comunidades Portuguesas e a luso-descendentes, que também atribui bolsas de estudo para cursos de verão, promove o programa de classes transplantadas, visitas de estudo, colónias de férias, apoio a escolas portuguesas no estrangeiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a criação da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas vem de encontro ao objectivo de congregar na mesma estrutura o tratamento das questões de natureza consular, nomeadamente, a gestão dos postos consulares e dos assuntos inerentes à coordenação, orientação e execução das políticas de apoio às Comunidades Portuguesas no estrangeiro.
Pretende-se que os consulados desenvolvam uma actividade integrada de modo a estarem aptos para responder adequadamente às solicitações dos nossos compatriotas que os procuram, não sendo meras repartições viradas para actos notariais e de registo.
No âmbito desta direcção-geral, foi criada a Divisão dos Postos Consulares à qual compete estudar, acompanhar, e propor o redimensionamento e eventual reestruturação da rede consular existente.
É firme propósito do Governo dotar os consulados de mais e melhor equipamento, bem como formar profissionalmente o pessoal que neles presta serviço. É assim que, até ao final do corrente ano, o Consulado Geral de Paris e os Consulados de Nogent-sur-Marne e de Versailles serão informatizados e que até final de 1995 mais 18 consulados receberão tal melhoramento para se atingir a sua totalidade até ao ano de 1998. De referir ainda que este programa conta com 1,2 milhões de contos co-financiados pelo FEDER.
É óbvio que a informatização traz todo um sem número de serviços que poderão vir a ser prestados e que agora se tornam de todo impossível por razões óbvias. Complementarmente, estão a ser feitos estudos visando a revisão do regulamento consular de modo a permitir a reformulação das funções consulares em matéria comercial, de investimentos, de turismo, cultural, eleitoral, etc..
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por último, referencio o projecto de decreto-lei que cria o centro emissor de bilhetes de identidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que se encontra em apreciação nesta Casa na Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e que já tem instalações e pessoal adequado para funcionar em pleno logo que seja publicado o referido diploma, passando os bilhetes de identidade a serem emitidos num período que se estima entre 15 a 45 dias, evitando-se desta forma os longos períodos de espera que tanto têm desesperado os nossos compatriotas.
A tarefa de resolver os problemas que afectam as Comunidades Portuguesas é de facto ciclópica e, como tal, exige ampla participação e consciencialização de todos os agentes públicos e privados, pois os portugueses espalhados pelo mundo merecem o nosso respeito e estima, dado serem eles os verdadeiros embaixadores do Portugal que somos, honrando o nosso nome com a postura de trabalho, de competência e de dedicação de que constantemente dão testemunho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, considero encerrado o debate da petição n.o 218/VI (2.a).Vamos iniciar a discussão da petição n.o 255/VI (3.a) - Apresentada por Alberto da Silva Costa e outros, solicitando que a Assembleia da República aprecie em Plenário a questão da manutenção do Centro de Controlo Oceânico e respectivos serviços de tráfego aéreo no aeroporto da ilha de Santa Maria, nos Açores.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A petição subscrita em primeiro lugar pelo Presidente da Câmara de Vila do Porto, hoje em apreciação nesta reunião plenária, ao assentar numa base tão ampla e significativa de apoios expressos, encontra-se legitimada pelos principais detentores do poder político democrático da Região Autónoma dos Açores que quiseram emprestar-lhe o mais elevado grau de representatividade formal e política. Ela conseguiu reunir também a adesão de homens e mulheres oriundos de todas as ilhas dos Açores, de todas as opções político-partidárias, desde o mais humilde cidadão até àqueles que exercem as funções de topo na hierarquia regional.
Esta peculiar e livre expressão de solidariedade significa um reconhecimento claro da justeza da pretensão do povo mariense e representa a melhor resposta a uma manifestação de centralismo político que, em violação de princípios constitucionais e de forma arbitrária, atenta contra os direitos de uma comunidade que a condição de isolamento, a extrema condição de periferia e a pequena dimensão tomam especialmente vulnerável.