28 DE FEVEREIRO DE 2020 31 Há uma questão que o Bloco de Esquerda gosta muito de colocar mas que ainda não compreendeu, que é esta: quando há um erro, fazer um erro de sentido contrário não resolve o problema. O que faz é com que haja dois erros. Temos mais erros do que tínhamos antes. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Portanto, do que precisamos é de regulação que se faça naquelas áreas onde, por alguma razão, a liberdade contratual não existe. O Sr. AfonsoOliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. ÁlvaroAlmeida (PSD): — É isso que acontece nas propostas do PSD. As propostas o PSD visam resolver duas situações em que não há liberdade contratual da parte do consumidor, e por essa razão, porque o consumidor não é livre de dizer «não quero!», aí, é preciso que haja alguma proteção do consumidor. É o caso de todas aquelas comissões sobre prestações que não existem, sobretudo quando estão associadas a créditos de longo prazo. É que aí a liberdade do consumidor não é nenhuma porque já tem com um crédito e não pode, no final, dizer «eu não quero o crédito». Nesse caso, de facto, é preciso proteger o consumidor. É também o caso dos serviços mínimos bancários, porque, hoje em dia, é essencial que se tenha acesso a esses serviços e, de facto, há muitos consumidores que não têm a liberdade de dizer que não querem serviços bancários. Como não têm liberdade de dizer que não querem, ficam na dependência de lhes cobrarem o que os bancos quiserem. É por isso que os serviços mínimos bancários com limitações de custos são uma medida positiva e aquilo que o PSD vem fazer é reconhecer que essa medida é positiva e adaptar os serviços mínimos bancários à realidade atual. Portanto, o que temos de garantir é que aquilo que precisa de ser regulado, isto é, aquelas áreas em que o mercado não funciona, seja devidamente regulado e que o que não precisa de ser regulado não o seja. Não é impondo restrições na atividade dos bancos que vamos proteger o consumidor. Ao impor restrições na atividade dos bancos o que estamos a fazer é a prejudicar o consumidor, porque, a prazo — é esse o vosso problema, nunca se lembram do futuro, acham sempre que o mundo vai acabar amanhã e não vai acabar amanhã —, o que vai acontecer é que os serviços bancários vão ser menores ou, então, vão ser mais caros outros serviços para compensar a perda de receitas com esses. A nossa diferença, Srs. Deputados, é que o PSD pensa no futuro, pensa no futuro da economia portuguesa e, por isso, não pode acompanhar as vossas propostas, que iriam pôr em causa a competitividade das empresas portuguesas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para que os portugueses saibam, os partidos políticos com iniciativas legislativas que querem travar o abuso das comissões bancárias são o Partido Socialista, o PCP, o Bloco de Esquerda, o PAN e o PSD. O CDS bateu no peito mas não tem uma iniciativa legislativa; o Chega também fez aqui uma série de proclamações mas também não tem uma iniciativa legislativa — apresentou uma proposta de recomendação, à última hora, para vir a este debate — e o Iniciativa Liberal também se pôs de fora e também não tem iniciativa legislativa. Aplausos do PS. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Gostam muito de trabalhar!