20 DE MARÇO DE 19821288-(31)Na verdade, no n.° 2 deste artigo, onde hoje se diz que «as normas inconstitucionais não podem ser aplicadas pelos tribunais», existe um elemento de que não estamos dispostos a abrir mão, pelo que não podemos concordar com a alteração a este número.Deputado Jorge Miranda, faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Vital Moreira, não é isso mesmo que consta do artigo 207.°? Em sede de princípios gerais sobre tribunais estabelece-se já hoje que os tribunais não podem aplicar normas inconstitucionais, na linha do artigo 63." da Constituição de 1911 e na linha do artigo 122.°, depois 123.°, da Constituição de 1933.Não será mais importante fixar esse princípio a respeito dos tribunais do que aqui, nesta sede?O Orador: — É uma observação pertinente; portanto, retiro, nessa parte, a observação que tinha feito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.A Sr. Deputado Margarida Salema pede a palavra.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Ê sobre o n.° 2 do artigo 280."De facto, quanto à primeira parte, há repetição em relação ao artigo 207.° No entanto, o princípio genérico que aqui está estabelecido não deve ser considerado isoladamente, porque depois tem uma segunda parte que confere ao Tribunal Constitucional, em geral, apreciar e declarar a inconstitucionalidade ...Faça favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr.a Deputada Margarida Salema, mas também já atrás tivemos o cui-dade de definir a competência do Tribunal Constitucional em sede de tribunais .exactamente para salientar que ele é um tribunal, sendo essa a sua competência definidora e específica. Além de que, insisto, esta norma do artigo 280.°, n.° 2, poderia ter uma leitura extremamente perigosa, que seria a de só se dirigir aos tribunais, quando, de facto, as normas inconstitucionais não podem ser aplicadas por ninguém.Nenhuma autoridade pode aplicar normas inconstitucionais.Esse é que é o grande princípio nesta matéria.A Oradora: — De facto, compreendo e reconheço uma certa razão de ser nas suas objecções. Aliás, vou contra a repetição sistemática de princípios em várias sedes da Constituição.Em qualquer caso, podemos repensar a questão, uma vez que este n.n 2 já foi aprovado pela Comissão. Talvez seja melhor deixá-lo para depois de chegarmos ao fim da discussão sobre garantia da Constituição.Faz favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr.a Deputada Margarida Salema, creio que estamos de acordo com o deputado Jorge Miranda em que, de facto, o artigo 280." n.° 2, é uma conglubação e, portanto, uma repetição do que consta nos artigos 207.° e 282.°, com uma pequena excepção, que é aquilo que a AD pretendeu meter no n.° 2 do artigo 282.°, que é um elemento, não apenas de declaração, mas à& apreciação.Talvez a deputada Margarida Salema concordasse comigo em que ele tornar-se-ia de todo em todo supér-fulo se no novo artigo 281.°, segundo a redacção que temos vindo a considerar nesta reunião, onde está «solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração» se pusesse «solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação e a declaração».A Oradora: — Exacto. Aliás, tinha referido logo no início que a segunda parte se referia à apreciação e declaração.Faz favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr.a Deputada, isso é exacto, e até por outra razão, é que já hoje no artigo 281.°, n.° 1 actual, se refere que «o Conselho da Revolução aprecia e declara [...]».Não teria qualquer sentido que agora, quando se falasse no Tribunal Constitucional, apenas se dissesse «declara» sem falar em «aprecia».Portanto, a sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira é inteiramente pertinente e coerente já com o testo actualmente vigente.A Oradora: — Correcto. Uma vez que este artigo já foi dado como discutido, podemos talvez deixá-lo para a comissão de redacção.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Exacto.O Sr. Presidente: — Estão inscritos os Srs. Deputados Nunes de Almeida, Costa Andrade e Vital Moreira.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, por um lado, neste momento subscrevo aquilo que foi acabado de dizer sobre o artigo 280.°, n.° 2. Suponho que não vale a pena a repetição e que, de facto, em sede de redacção poderemos rever essa questão, na medida em que o artigo 207.°, por um lado, e o artigo 281.°, por outro, desde que neste se acrescentou «apreciação», resolverão o problema. E, por outro lado também, como é evidente, no artigo sobre a competência genérica do Tribunal Constitucional.Acrescentaria ainda uma outra razão, de que só agora me apercebi: o artigo 280.°, n.° 2, teria lógica, efectivamente, se o sistema de fiscalização concreto da constitucionalidade fosse o que consta do projecto da FRS, levado aos seus últimos extremos, isto é, se mesmo relativamente aos diplomas não promulgados a apreciação competisse única e exclusivamente ao Tribunal Constitucional. Não tem nenhum sentido, de acordo com o projecto da AD e do PCP e nem sequer com o da FRS, salvo se ele fosse levado às suas últimas consequências ...Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Obrigado, Sr. Deputado Nunes de Almeida.Gostaria de colocar aqui uma distinção muito célebre que o Prof. Marcello Caetano fez na vigência da Constituição de 1933 (e que se prestou a terríveis dúvidas) entre apreciar e não aplicar.Devo dizer que sempre me pronunciei contra essa distinção, mesmo quando tive a honra de apresentar ao Prof. Marcello Caetano em 1964 uma dissertação sobre este tema. Nunca concordei com essa distinção.