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0537   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 ordem do dia uma questão que tinha ficado clarificada no momento do debate e da aprovação da Lei de Bases: a do desvio para os sistemas privados de fundos de pensões e seguradoras, para financiamento dos mercados e da especulação bolsista, de uma parte dos descontos e das contribuições dos trabalhadores e empregadores. Ainda por cima lançada à revelia da metodologia e mecanismos de decisão previstos na própria Lei de Bases. O que esta afirma é que tal eventualidade deve ser precedida de relatório demonstrativo de que tal medida contribui para o reforço da sustentabilidade financeira do sistema público e deve ser submetida previamente a discussão e parecer da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social, cujo diploma de criação só agora foi publicado e cuja constituição, por consequência, ainda nem sequer se concretizou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Por que é que o Ministro do Trabalho, de tão apressado, põe «o carro à frente dos bois»? O que é que mudou desde o tempo em que o seu antecessor, de acordo, aliás, com as próprias conclusões do Livro Branco, se distanciou do «plafonamento» afirmando, e bem, que ele não contribuía para o reequilíbrio financeiro do sistema? O que mudou, Srs. Deputados, foram as conversações e os acordos bilaterais que, entretanto, o Governo promoveu com a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), que, à semelhança da reforma fiscal, configuram recuos inadmissíveis em relação ao que foi aprovado na Lei de Bases. Porque, como todos sabem, não há sequer nenhuma base técnica séria que fundamente a necessidade do «plafonamento».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, queremos aqui reafirmar que nos opomos à abertura de «portas» que o Governo preconiza e que não aceitamos que se queira fazer da segurança social e dos muitos milhões de contos que resultam das contribuições de quem trabalha um instrumento da dinamização e da rentabilização do mercado de capitais e da especulação bolsista, pondo em causa a estabilidade e a segurança das pensões de reforma e o carácter universal e solidário do sistema público.
É, aliás, verdadeiramente significativo que neste debate requentado e colocado artificialmente em cima da mesa, mas no «oportuno» momento em que se está a caminhar para a regulamentação da Lei de Bases, nunca se fale no financiamento do sistema. Desenvolvem-se irresponsavelmente teses alarmistas sobre a sustentabilidade do sistema público, exactamente para justificar a defesa dos tectos contributivos, mas nunca se afirma que numa época de alteração dos sistemas de organização do trabalho e da composição orgânica do capital, com a diminuição da variável trabalho, é absolutamente necessário que as contribuições para o sistema não dependam exclusivamente do volume de emprego, o que, além do mais, constitui um factor de penalização das actividades económicas mais assentes em trabalho intensivo e penaliza a criação de postos de trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nenhum debate sério sobre a situação financeira actual e futura do sistema pode ser feito sem a consideração simultânea da questão do financiamento. É por isso que há muito o PCP defende a necessidade de se diversificarem as fontes de financiamento, criando-se um sistema misto baseado nas contribuições resultantes do emprego e no valor acrescentado das empresas, além de outras fontes, e ainda a necessidade de se combater eficazmente a fuga às contribuições, iniciando-se o pagamento das dívidas do Estado. Se isto se fizer, o financiamento do sistema fica assegurado para o futuro e caem por terra, de vez, as teses da ruptura financeira do sistema público de segurança social. Mas é exactamente por isto que os mercados financeiros não querem nem ouvir falar nestas novas fontes de financiamento para poderem - eles e os seus porta-vozes - continuar a martelar a tese da ruptura e a necessidade do desvio das contribuições para os fundos de pensões. Como é evidente, a sua preocupação não é com a sustentabilidade do sistema. É, sim, com as chorudas taxas de rentabilidade e lucros dos fundos de pensões, das seguradoras e dos seus accionistas.
Outra questão importante que está em processo de regulamentação tem a ver com a nova fórmula de cálculo das pensões, para a qual passa a contar toda a carreira contributiva. Recordamos que a Lei de Bases impõe que a transição da actual para a nova fórmula de cálculo se faça de forma gradual e progressiva, salvaguardando-se os direitos adquiridos e em formação e com base na aplicação de índices de revalorização dos rendimentos de trabalho para efeitos de cálculo de toda a carreira. O objectivo da Lei, como é evidente, é o de que ninguém seja prejudicado com a nova fórmula e é o de que nenhum contribuinte dos que já estão no sistema receba menos com a nova Lei (ou obtenha outras contrapartidas) do que recebia com a anterior. O que é lógico, se se partir do princípio de que tanto os que têm já os direitos adquiridos como aqueles cujos direitos estão ainda em formação (uns e outros) começaram a descontar com base em determinadas regras e expectativas, pelo que a sua alteração só pode ser feita, em alternativa, com um direito de opção a assumir pelo próprio ou com a garantia de que não será prejudicado. A nova fórmula de cálculo deve ter como referência a introdução de mais justiça no sistema e deve contribuir para revalorizar as pensões, designadamente as mais degradadas, e não deve servir fazer poupar dinheiro ao Orçamento à custa dos mais idosos e carenciados.
Outra importante questão tem a ver com os sistemas de gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e do futuro fundo de reserva constituído com as contribuições dos trabalhadores. Também aqui não é aceitável a insistência com que responsáveis governamentais e do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social martelam a tese da necessidade de entregar a sua gestão - ou, pelo menos, de uma parte do
0538   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 apetecido «bolo» de muitos milhares de milhões de contos - a instituições financeiras privadas. Porquê? Com que justificação? Então o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social não foi criado - e para ele foram contratados especialistas no funcionamento dos mercados financeiros - precisamente para poder intervir directamente no mercado? E não é verdade que ainda recentemente responsáveis do Instituto referiam que este, com a capitalização pública, tinha conseguido taxas de rentabilidade superiores aos fundos de pensões?
O que é necessário, nesta matéria, é que a carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e o futuro fundo de reserva sejam aplicados em produtos seguros e não sujeitos às flutuações da especulação bolsista; é que não sirvam para aventuras de alto risco ou que sejam desviados para a redução do défice da conta do Estado; é que respeitem rigorosamente o princípio de que a sua gestão deve ter como objectivo o reforço da sustentabilidade financeira do sistema público e a salvaguarda do seu futuro e das contribuições de quem desconta para a segurança social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O sistema público de segurança social foi construído para assegurar as prestações e pensões actuais e futuras de quem trabalha, numa base de solidariedade intergeracional e não para alimentar os mercados financeiros.
O Governo tem também de ter presente que o novo sistema de cálculo das pensões exige um reforço da informação, da fiscalização e da penalização de quem defrauda a segurança social.
É por isso que lemos com perplexidade nas Grandes Opções do Plano, tal como leu o Conselho Económico e Social, que só agora o Governo está a pensar em construir um sistema de detecção do não pagamento de contribuições. Compreendemos agora por que é que as dívidas crescem mês após mês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são, entre outras, grandes questões de cuja regulamentação e resolução depende o futuro do sistema público de segurança social. Ou um sistema ao serviço de quem toda a sua vida trabalhou e descontou e que tem o direito de ver as suas prestações sociais e pensões de reforma garantidas. Ou um sistema ao serviço do mercado de capitais e dos interesses de quem aposta na bolsa colocando os direitos dos beneficiários e, em particular, os direitos dos pensionistas e reformados, na dependência da volatilidade, da especulação e da rentabilidade dos mercados de capitais.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
O Governo deve dizer, claramente, de que lado está. O que não pode é estar às segundas, quartas e sextas com uns e às terças, quintas e sábados com outros.
Esta é uma matéria de regime e de definição do modelo de sociedade que queremos. Nós, PCP, há muito que optámos por uma sociedade de liberdade, solidária e justa, que dê especial atenção aos mais desfavorecidos e a quem trabalha. Este é também o caminho que o Governo e o PS deveriam trilhar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi com muita atenção a sua intervenção.
Devo dizer-lhe que sou, há quase 30 anos, uma militante da universalidade dos sistemas de protecção social; sou, há quase 30 anos, uma militante da sua vertente pública, por aquilo que significa de fundamento relativamente à protecção social inerente ao próprio estatuto de pessoa humana; sou, como penso que o Sr. Deputado é, uma indefectível defensora da importância do adequado financiamento destes sistemas e de opções ideológicas claras, porque há, efectivamente, modelos ideologicamente diferentes relativamente à concepção destes sistemas; sou, como o Sr. Deputado, e seguindo a linha de fractura que se verificou no Livro Verde da Segurança Social, pela importância do não «plafonamento» estrito, pelo menos em determinados montantes; sou também, como o Sr. Deputado, defensora de uma linha de financiamento que não sobrecarregue apenas os custos da produção, mas também os custos da rentabilidade de algumas empresas.
Mas quero, Sr. Deputado, afiançar-lhe que, por aquilo que eu conheço da regulamentação da Lei de Bases, não se pode falar de «plafonamento», na medida em que a solução proposta (e aquela que eventualmente considero como equilibrada) é a possibilidade de, a partir de um determinado valor de remuneração, se optar pela continuação do desconto em termos de sistema público e não necessariamente sistema privado - embora lhe diga que, pessoalmente, sou mais defensora das linhas de complementaridade via sistema mutualista, e portanto do sector social, do que pelas outras versões. Todos conhecemos os riscos da selecção adversa e os riscos da gestão enquanto as coisas dão dinheiro e os da sobrecarga do Estado quando as coisas efectivamente funcionam mal.
Portanto também lhe quero dizer, Sr. Deputado, que foi minha preocupação questionar o Governo relativamente ao problema dos direitos adquiridos porque me parece ser fundamental que, no sistema da regulamentação do sistema transitório, se garantam as soluções que forem mais favoráveis.
Seguindo-se nesta linha, julgo que o Sr. Deputado não tem razão para estar tão receoso, embora considere importante que se chame a atenção para todos os problemas que apontou.
De qualquer das formas, Sr. Deputado, não quero deixar de lhe dizer que tudo aquilo que conheço relativamente à regulamentação da Lei de Bases é no sentido de me
0539   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 permitir alguma tranquilidade. E aquilo que peço ao Sr. Deputado é que solicite todos os esclarecimentos que entender no sentido de que nós possamos, tarde que nascemos para os regimes de protecção social universal, garantir que eles efectivamente agora sejam sustentáveis e não sejam postos em causa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar, quero sublinhar com agrado o facto de, em grande parte da sua intervenção, ter afirmado o seu acordo com os princípios que esta bancada defende. Até ousaria dizer-lhe que, se calhar, em relação a esta matéria, era melhor que a Sr.a Deputada estivesse nesta bancada do que nessa!O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não, Sr. Deputado!O Orador: - Sendo verdade o que a Sr.a Deputada disse, e que me apraz registar, a diferença é que a Sr.a Deputada tem confiança naquilo que o seu Governo está a fazer e nós não temos!O Sr. António Braga (PS): - Não é de admirar!O Orador: - Não é por nenhum preconceito de desconfiança, é porque conhecemos o que está a ser feito, Sr.a Deputada.
Sr.a Deputada, nós não somos contra os regimes complementares, mas entendemos que o regimes complementares não podem ser feitos à custa do sistema público!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque é que não se cria, ao nível do sistema mutualista, e até de regimes complementares públicos que a nova Lei de Bases propõe, um sistema em que as pessoas que têm excedente na sua poupança, se quiserem, para além do desconto normal e obrigatório que fazem, possam criar regimes complementares?
Agora não venham é pedir ao sistema público para aliviar as suas receitas e para prescindir das suas receitas a partir de determinados montantes salariais para poder vir a financiar e a alimentar os fundos de pensões das seguradoras. Isso é que não, Sr.a Deputada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E essa é que é a questão que está em cima da mesa. É que a ideia que o Sr. Ministro lançou, do «plafonamento» a 15 salários mínimos, é exactamente a de um «plafonamento» obrigatório em que o excedente iria para os sectores privados.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente, com uma última questão que diz respeito ao problema da gestão dos fundos de capitalização.
Não vamos ter tempo para falar neste assunto agora, mas é um assunto que a deve preocupar, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente!
Peço-lhe, Sr.a Deputada Maria de Belém, que siga com atenção e preocupação o que se está a passar em matéria de gestão dos fundos de reserva e dos fundos de estabilização. É que não se percebe a sua entrega ao sistema privado!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, já esgotou há muito o seu tempo!O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Sr.a Deputada, nós estamos críticos! Mas nós somos responsáveis pela Lei de Bases e não queremos que o processo de regulamentação venha perverter os princípios...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode continuar!Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de trazer à reflexão da Câmara alguns aspectos relacionados com a nossa segurança interna.
Temos hoje consciência de que o tempo que estamos a viver é um tempo complexo, que inicia um período de combate ao terrorismo eventualmente mais longo do que o período que durou a «Guerra Fria». Mas enquanto que a «Guerra Fria» se situava bem longe e era um problema das superpotências, o terrorismo está bem perto e pode ser um problema de Portugal.
É neste contexto que gostaria de pedir a reflexão da Assembleia sobre alguns aspectos que creio merecerem a nossa atenção.
Aliás, não estamos a ser originais. Vemos a Espanha a alterar o seu Código Penal, tal como a Inglaterra, e um pouco por toda a Europa surge a necessidade de adaptar a legislação penal aos novos tempos que estamos todos a viver.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E a legislação bancária também!
0540   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, se depois me quiser interrogar, terei o maior gosto e honra em responder-lhe.
Em relação a esta matéria, o primeiro aspecto sobre o qual temos de reflectir diz respeito à onda de ameaças que pairam sobre o nosso país - a maior parte delas, falsas -, que perturbam os cidadãos, que criam um sentimento generalizado de insegurança, para além dos prejuízos que causam ao normal funcionamento dos serviços.
Uma e outra vez vemos nos jornais as autoridades administrativas, e até governativas, queixarem-se do clima que se vive, clima esse que até agora tem sido permanentemente de falsas ameaças, mas ai de nós que um dia essas falsas ameaças encubram uma ameaça verdadeira! Nessa altura, todos nós estamos a ser responsabilizados. Todos nós devemos reflectir sobre a nossa responsabilidade, se, em tempo oportuno, não tivemos a capacidade de prever e de nos prevenirmos. Porque, quando nos prevenimos, estamos a defender a vida dos cidadãos portugueses - como é aliás nosso dever.
Nessa matéria, se compulsarmos o Código Penal, verificamos que a pena aí prevista para os falsos alarmes é ridícula, ou seja, não tem qualquer dimensão. Ou seja, o nosso Código Penal praticamente entende que os falsos alarmes são punidos quase sempre através de prisão convertível em multa. Trata-se de um Código Penal feito para outro mundo, feito para um mundo que não é o nosso! Portanto, e desde logo, devemos reflectir sobre se deve ou não ser alterada a matéria que diz respeito às falsas ameaças que perturbam a vida colectiva e criam um generalizado sentimento de insegurança.
Quero referir àqueles que se apressam a dizer que estamos com um excesso de securitismo que não é nada disso. Nós sabemos bem distinguir segurança de excesso de securitismo. E se há partido que defende a estabilidade do ordenamento jurídico-penal esse é o nosso partido. Mas uma coisa é defender a estabilidade do ordenamento jurídico-penal e outra bem diferente é fechar os olhos a uma realidade que se mete pelos olhos dentro. Isso não é excesso de securitismo, é imprevidência que se pode pagar bem cara.
O segundo aspecto que quero focar tem a ver com problemas dos serviços de segurança. Compreende-se que esta é uma matéria reservada e que, consequentemente, não se dê publicidade ao que se está a fazer, mas a verdade, também, é que a Assembleia, e particularmente a minha bancada, gostaria de ser informada sobre que opções e medidas estão a ser tomadas no sentido de reforçar a operacionalidade dos serviços de segurança, quer em termos internos, quer em termos externos.
Sabemos do melindre que este tema tem, não queremos ir além das informações que podem ser dadas, mantendo na plenitude a operacionalidade das acções a desencadear, mas é bom que os portugueses saibam que o Governo está atento a essa matéria e está a reforçar os serviços na medida em que é necessário e se justifica esse reforço.
O terceiro aspecto que gostaria de referir tem que a ver com o que se está a passar em termos de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Tivemos ocasião de dizer, uma e outra vez, que é necessário fazer uma triagem em termos de fronteiras no aspecto da perigosidade de quem entra no nosso país.
Ainda há bem pouco tempo, tivemos ocasião de questionar o Sr. Comissário António Vitorino sobre este assunto, tendo ele dito que este é talvez dos temas mais candentes e mais importantes que nesta altura está a ser discutido em sede de Comissão Europeia.
Pergunto: o que é que o nosso país está a fazer em relação a esta matéria? Não devemos estar à espera que a Europa faça aquilo que nós temos o dever de começar a fazer!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como é que nós, que somos signatários do Tratado de Schengen, podemos compatibilizar as obrigações decorrentes de Schengen com uma obrigação de grau mais importante e mais elevado, que é a de ter a garantia de que nas nossas fronteiras há controlo e triagem, em função da perigosidade de quem pode entrar dentro do nosso país?
Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de dizer à Câmara que o CDS-PP está a preparar um conjunto de alterações ao Código Penal - dizêmo-lo com total clareza. Queremos que essas alterações possam merecer o mais amplo consenso desta Câmara. Entendemos que essas alterações, embora possam partir de um ou de mais partidos, devem ter um consenso sobre aquilo que é a necessidade de o Código Penal se adequar ao tempo presente. Não queremos de forma alguma, com estas alterações, fazer política exclusivamente partidária, o que queremos, porque entendemos ser esse o nosso dever, é propor à Assembleia que, sobre estas matérias, se constitua o mais amplo consenso possível por forma a que o Código Penal, que, como lhe digo, foi feito para outro tempo... Basta olhar para a punição dos crimes de terrorismo e para a sua definição, de atentado de terrorismo e de organização criminosa para se perceber que nada têm a ver com o nosso país e para, a tempo, se entender que é necessário mudá-lo, porque, se não o mudarmos agora, vamos ter de o mudar novamente a reboque das convenções internacionais, se não o fizermos pela nossa própria vontade, vamos ter de andar a reboque da vontade dos outros. E, depois, não nos lamentemos todos de que só alteramos as nossas leis quando do estrangeiro nos impõem essas alterações. Ainda vamos a tempo!
Vamos, portanto, apresentar um conjunto de alterações, que lançamos ao consenso da Câmara, que, como digo, se deseja o mais alargado possível.
O nosso objectivo é aumentar a segurança e dar tranquilidade aos portugueses, e, em relação a estes sectores que acabei de referir, entendemos que é essencial que a Assembleia se pronuncie. A passividade da Assembleia neste domínio é a nossa intranquilidade; o seu silêncio é a nossa insegurança.Aplausos do CDS-PP.
0541   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Dias Baptista e Fernando Rosas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, ouvi-o atentamente e gostava de saudá-lo por ter trazido ao debate estes temas, que tão importantes são.
No que se refere à sua intervenção, gostava de pontuar aquilo que realmente se tem vindo a passar em relação a estas matérias, quer no que diz respeito à actividade governamental, quer no que diz respeito à actividade da Assembleia da República, deixando aqui algumas breves notas.
Uma primeira nota para dizer que o Governo tem estado muito atento a esta matéria, aliás outra atitude não seria de esperar, atendendo à gravidade da situação. Como V. Ex.a bem sabe, está neste momento em elaboração, e prevê-se que seja aprovado muito brevemente, um diploma que prevê a criação de uma nova força de centralização do combate ao terrorismo. Esta é uma matéria importante.
Segunda nota, também sobre esta matéria: V. Ex.a sabe, com certeza, que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na qual teve oportunidade de apresentar todo um programa de actuação que o Governo está a pôr em prática. E, ao contrário daquilo que V. Ex.a afirmou, o Governo explanou detalhadamente tudo aquilo que tem vindo a fazer e que se propõe fazer sobre essa matéria.
É evidente que esta matéria, como V. Ex.a bem afirmou, é muito complicada, por isso estamos dispostos, disponíveis e interessados - e a bancada do PS assume-o aqui - em contribuir para que se encontrem as soluções que possam dar mais segurança aos nossos cidadãos, mas sempre num clima em que não seja possível nem razoável estarmos a criar ainda mais uma onda de instabilidade. O que é que queremos dizer com isto? Queremos dizer que o nosso discurso, o discurso de todos os políticos, tem de ser um discurso de grande serenidade, para que não sejamos nós a procurar criar aqui uma onda de alarmismo que de todo em todo se justifica, como V. Ex.a, e muito bem, trouxe à colação.
Felizmente, todos os alarmes que têm vindo a ser feitos são falsos alarmes, e, portanto, devemos tratar desta matéria com o máximo de serenidade e, certamente, também com o máximo de segurança possível.
Gostava de dizer, em nome da nossa bancada - aliás, o Governo também já mostrou essa disponibilidade -, que estamos disponíveis, dispostos e interessados em contribuir para que se encontrem soluções que dêem mais segurança aos cidadãos.
Sendo certo que o nosso Código Penal já prevê, como V. Ex.a muito bem referenciou, a matéria necessária para a punição, perante a probabilidade do aparecimento de novos crimes - e estamos, manifestamente, perante uma nova situação, uma situação que exige, sem qualquer espécie de dúvida, uma nova capacidade de resposta -, estamos sempre disponíveis para responder, mas tendo sempre como pano de fundo que para nós primeiro é fundamental manter um espírito de assegurar os direitos e as liberdades dos cidadãos, porque temos de ter alguma reserva em procurar exacerbar o espírito securitário, que não é, manifestamente, o nosso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, desde já, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, respondo já.
Sr. Deputado Dias Baptista, muito obrigado pela sua questão. Vejo, com muito agrado, que no essencial estamos de acordo. Aliás, a minha intervenção não se dirigia a fazer crítica gratuita ao Governo nem a ninguém, destinava-se a alertar a Assembleia da República para as suas próprias responsabilidades.
E quando o Sr. Deputado diz que é necessário um consenso amplo para tratar destas matérias, aí é que nos encontramos e é com isso que, realmente, nos regozijamos. Ou seja: é realmente necessário esse consenso.
Disse V. Ex.a que era necessária serenidade. Absolutamente! Mas a serenidade não é inimiga da acção, a serenidade não pode justificar a inacção ou a apatia perante estas questões.
V. Ex.a fez outra referência da qual também comungo: alterar o Código Penal para punir os criminosos e não para diminuir as liberdades daqueles que o não são. De acordo! Aliás, alguém dizia - e muito bem! - que quando se privilegia excessivamente a segurança em detrimento da liberdade acaba-se por perder as duas, isto é, a liberdade e a segurança. E eu não posso estar mais de acordo com isto! Portanto, também aí há uma amplíssima margem de acordo.
Agora, só peço a V. Ex.a que atente nisto: primeiro, esta é uma matéria com dignidade para ser trazida a Plenário, e, portanto, deve ser trazida a Plenário e não deve ficar limitada à 1.a Comissão, embora eu tenha acompanhado os trabalhos que aí se desenrolam; segundo, não chega explanar teoricamente um conjunto de medidas, é necessário começar - e concordará comigo - a aplicá-las. Como é que o Sr. Deputado quer combater esta onda de ameaças, felizmente e graças a Deus sem conteúdo? Como é que quer fazê-lo? Mantendo um Código Penal que é completamente permissivo?
Repare que os ingleses fizeram uma coisa muito simples: alteraram o Código Penal de um dia para o outro e dão 20 anos de prisão - e trata-se de um governo trabalhista - a quem falsamente criar esse clima. Dão 20 anos de prisão! Chamo a vossa atenção de que estou só a notar a importância que isto tem! E quer trabalhistas quer conservadores puseram-se de acordo na Câmara e fizeram a alteração! Os espanhóis estão a ir no mesmo sentido, e a alteração do Código Penal espanhol neste domínio, eventualmente, ainda é mais grave.
0542   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 Admito que não devemos ir tão longe, porque, felizmente, não temos... Agora, alguma coisa temos de fazer. Quem anda a lançar pó nas cartas, quem anda a dizer que há bombas em todo o lado, e até nesta Assembleia, não pode ir para casa com uma multa de 20 000$! Não pode, Sr. Deputado! E isto não se faz com palavras, já devia estar aqui a alteração ao Código Penal nesse domínio! Não chega só falar!
No que diz respeito às fronteiras, é verdade que o Sr. Ministro disse várias coisas. Está bem! Mas como é que se está a fazer a triagem de quem entra no País? Como é que sabemos se quem entra no País está em negócios, é imigrante ou é um criminoso? Que meios é que temos e como é que tudo isto se gere? Essa resposta, sinceramente, eu não a tenho e ainda não sabemos como é que isso vai ser feito. Este é um aspecto essencial nesse domínio.
Sr. Deputado, também tivemos conhecimento da unificação, que é matéria, como V. Ex.a sabe, que defendemos desde há muito tempo. Ainda antes do 11 de Setembro já esta bancada defendia a centralização e a coordenação quer dos serviços de informação, quer dos serviços de repressão.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, aí também só nos resta esperar que se concretize essa boa intenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. Dispõe de 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, antes de mais, quero agradecer ao seu grupo parlamentar o tempo que me concedeu.
Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a vai ter concorrentes importantes nessa fobia legislativa de alterar as leis de segurança, que são o Comissário Vitorino e os Deputados da maioria. Já aconteceu isso na revisão constitucional, em que os senhores propuseram uma modesta alteração da inviolabilidade do domicílio nocturno e o partido do Governo excedeu-se. Portanto, vão ter de andar depressa para ver quem anda mais depressa.
Em relação a esta matéria, gostava de pedir-lhe um comentário, e faço-o com toda a seriedade, sobre uma notícia surgida ontem nos órgãos de informação social, que se enquadra completamente neste ambiente de aperfeiçoar os métodos penais de perseguição ao terrorismo. A notícia é esta: o FBI veio queixar-se publicamente de que os presos acusados de terrorismo não cediam aos interrogatórios normais e veio defender publicamente - está em vários jornais - que era necessário legitimar o uso de tortura nos interrogatórios dos presos acusados de terrorismo e que era preciso mudar a lei penal americana no sentido de acabar com a disposição que invalidava, para efeitos de prova em processo, declarações obtidas sob tortura.
Naturalmente, o ambiente é o mesmo, o espírito é o mesmo, a proposta é revolucionária, por isso gostava de saber o que é que V. Ex.a pensa em relação ao uso da tortura, seriamente apresentada pelo FBI, para melhorar a eficácia do combate ao terrorismo.
Nessa matéria também temos alguns precedentes, que foi a célebre teoria do safanão a tempo que o Salazar definiu ao António Ferro, em 1932, também para os bombistas.
Portanto, gostava de saber, dentro deste quadro securitário que se está a adoptar, que tipo de comentários é que esta proposta revolucionária, séria, apresentada pelo FBI, merece ao seu partido, e, já agora, ao partido da maioria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, V. Ex.a já sabe qual é a nossa resposta: somos um partido democrata-cristão, sempre condenámos a tortura, fosse ela feita em que condições fosse, fosse pelo FBI, fosse pelas autoridades da antiga Albânia, fosse pelos estalinistas, fosse pelo Chile de Pinochet. Sempre a condenámos veementemente! Aí não necessitamos de mudar nem de bancada, nem de pensamento! A nossa condenação é claríssima. Portanto, se o FBI diz isso, é mau, é errado, é pena, é lamentável, é um mau clima que se cria.
Mas, Sr. Deputado, sinceramente lhe digo que acredito que toda a sua bancada está tão preocupada como eu com o terrorismo e com os actos de violência que podem surgir sobre os portugueses. Não quero estar sequer a pôr isso em dúvida. Não acredito que haja algum português, muito menos que se sente nesta Câmara, que possa pregar a inacção, o desleixo e a complacência perante ameaças sérias e que se preocupe mais em justificar os actos de violência do que em os combater. Não acredito que isso seja possível nesta Assembleia depois do 25 de Abril! Não acredito!
Agora, Sr. Deputado, para além da condenação do FBI e de tudo o que aconteceu, peço-lhe que pense nisto: pense o que seria, em Portugal, num prédio do centro de Lisboa ou de Alvalade, uma coisa semelhante ao que aconteceu, com milhares de mortes. Pense um minuto: se essa desgraça caísse sobre o nosso povo, qual era a reacção? O que é que as pessoas diziam lá fora e como é que nós estaríamos nesta Assembleia? Ponha-se um pouco na pele dos outros para prevenir antecipadamente que isso não aconteça, porque se há casos, Sr. Deputado, em que mais vale prevenir do que remediar este é um deles. Se Deus quiser, estamos bem longe disso, felizmente, por todos os motivos, mas não podemos, de maneira alguma, deixar de nos pôr na situação de 6000 pessoas que morreram, de famílias destruídas, de pessoas sem emprego, do orgulho de uma cidade feita em pó. O que é isto? Como é que as pessoas reagem a isto? Deus nos livre de que isto, um dia, aconteça em Portugal.
0543   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 O Sr. Fernando Rosas (BE): - Íamos bombardear o Afeganistão!?O Orador: - Não! Nós sempre entendemos que não há bom terrorismo nem mau terrorismo, que não há boa guerra e que as guerras são todas más! Agora, há momentos em que é preciso fazer a guerra para conseguir a paz, assim como foi necessário invadir a Alemanha para termos liberdade; há momentos em que é necessário unirmo-nos, sem preconceitos, mesmo a sua bancada, para combater aquilo que pode ser uma ameaça verdadeira para o nosso país. Não tenha escrúpulos sobre isso! Não se importe se perde um ou outro voto, porque são votos que não lhe pertencem e pelos quais não deve lutar!
Este é o momento em que devemos estar atentos e serenamente,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque as reformas fazem-se serenamente, mas com muita firmeza, Sr. Deputado. E, se aí estamos de acordo com o Partido Socialista, ainda bem! E o PSD, por maioria de razão, também estará! Ainda bem que, seguramente, há uma larguíssima maioria, que é a maioria da liberdade com segurança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Ribeiro.A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para exprimir a mais profunda indignação face a afirmações recentemente proferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, que configuram infames acusações que não podem contar com o beneplácito do nosso silêncio.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Há muitos anos que o Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses tem vindo a singularizar-se na nossa vida pública, quer pelo carácter peculiar da sua personalidade política quer pelo modelo de gestão pública que tem caracterizado a sua acção autárquica.
Perante o País inteiro, o Sr. Avelino Ferreira Torres transformou-se num símbolo de intolerância. O grotesco da linguagem que usa, a arrogância de atitudes, a pouca lisura nos procedimentos políticos e a intolerância que tem caracterizado a sua intervenção cívica comprometem as regras de uma sã convivência democrática no Marco de Canaveses.
Vítimas dos exageros da sua linguagem já foram todos os segmentos políticos, incluindo tantos e tão ilustres membros do seu próprio partido, que não escaparam à verve destemperada, e não raras vezes mal-educada, a que recorre com excessiva facilidade. Mas se por tudo isto o discurso infamante do Sr. Avelino Ferreira Torres já não surpreende, não deixa porém de suscitar a nossa repulsa e indignação.
Ainda na semana passada o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, a pretexto duma decisão instrutória proferida pelo Tribunal Judicial do Marco de Canaveses, que o pronunciou pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime continuado de peculato de uso e de dois crimes continuados de peculato e, em autoria material e na forma consumada, de um crime continuado de abuso de poder, veio produzir afirmações que lesam o prestígio do nosso sistema judicial, colocando-o sob suspeição aos olhos da opinião pública, e que ofendem gravemente o Partido Socialista.
Ao insinuar, se não mesmo afirmar, que a decisão proferida por um tribunal foi de algum modo condicionada por pressões exercidas pelo Partido Socialista, ou, até mais especificamente, pelo  Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o citado autarca difamou a autora do despacho de pronúncia e um partido como o nosso, que sempre pugnou pelo integral respeito do princípio da separação de poderes e jamais consentiu na violação da independência do poder judicial.
Tais afirmações não podem deixar de merecer uma firme condenação neste local, que é a sede da representação política nacional, o lugar central do nosso regime democrático.
Perante tão insidioso, iníquo e infamante ataque, não podemos permanecer em silêncio, fingindo olhar para o lado, procurando, por essa via, desvalorizar o que em nosso entendimento não deve ser desvalorizado. Não nos calamos perante este comportamento. Temos demasiado respeito por estes princípios e pela memória de tantos homens e mulheres que lutaram por eles para podermos permanecer silenciosos. Karl Popper ensina-nos que não pode ser-se tolerante para com os que são intolerantes com a democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses sabe melhor do que ninguém por que só agora foi exarado o despacho de pronúncia, mas nós também sabemos, Srs. Deputados, e o País inteiro tem direito a sabê-lo.
Ainda há relativamente pouco tempo o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses foi absolvido num processo onde foi requerida a sua perda de mandato. Nesse contexto, não teve parcimónia em elogiar o sistema judicial, nem pudor em afirmar à boca cheia que os que deitaram foguetes tiveram de apanhar as canas, fazendo crer à opinião pública que foi vítima de uma cabala bem orquestrada para o afastarem do poder.
Esqueceu-se o Sr. Presidente da Câmara de informar, em primeiro lugar, que todas as ilegalidades apontadas pela Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) foram dadas como provadas pelo tribunal que apreciou a acção de perda de mandato e, em segundo lugar, que a acção só não foi julgada procedente por questões
0544   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 atinentes à prova do elemento subjectivo, a qual não se demonstrou em termos tais que, atenta a natureza sancionatória grave da perda de mandato, se impusesse que a acção fosse julgada procedente e que, consequentemente, o Sr. Presidente perdesse o mandato.
Na semana passada, o mesmo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses foi pronunciado pela prática de vários crimes, que têm genericamente que ver com a utilização de trabalhadores do quadro de pessoal da Câmara e de equipamento da propriedade desta instituição pública para a construção de um jazigo seu no cemitério de Tuías; de uma capela sua num terreno lateral à sua residência, situada na Avenida Futebol Clube do Porto, também em Tuías; de um muro de vedação de uma sua quinta, conhecida como a Quinta da Segovia; bem como para a realização de obras de infra-estruturas do terreno e fundações de uma casa que ali se encontra em edificação e de obras numa sua casa sita junto ao Centro Comercial Raione, no Porto, além de outras situações, igualmente graves, que me dispenso de invocar, mas que constam do despacho de pronúncia, que é uma peça pública.
Alguns dos trabalhadores estiveram durante mais de três meses, e até de cinco meses, a prestar serviços no âmbito das obras supra mencionadas, e de outras, e a receberem o salário e o subsídio de alimentação pagos pela Câmara Municipal do Marco de Canaveses.
Por não se conformar com o despacho de acusação, foi o próprio Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses quem requereu a abertura da instrução. No decurso deste processo usou de todos os meios dilatórios para protelar o seu andamento processual: furtou-se constantemente às notificações. Durante a semana estava no hospital, aos fins-de-semana era bafejado com uma recuperação súbita do seu estado de saúde e então era vê-lo em inaugurações no Município do Marco de Canaveses. Tudo fez para atrasar o processo, para arrastar o seu andamento nas secretarias do tribunal, na mira de uma prescrição do procedimento criminal ou do desfecho tardio do mesmo. Ora, Srs. Deputados, «quem não deve não teme».
Mas esse momento, que pelo seu comportamento tudo leva a crer que temia, chegou, e hei-lo agora a desferir ataques inaceitáveis contra o sistema judicial e contra o Partido Socialista, por ser esta a única força política capaz de se constituir como alternativa de governo local no Marco de Canaveses.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não teve contenção, nem pudor, em afirmar que a decisão foi proferida por uma magistrada, que, segundo afirmações suas, mais se assemelha «àqueles jogadores das equipas de futebol júnior que querem ascender rapidamente às equipas de futebol sénior» e que se aproveitou de ter sob apreciação a conduta de uma figura pública, para promover a sua carreira. São estas afirmações admissíveis por parte de um representante do poder local do nosso país?
A justiça portuguesa é boa e confiável quando se pronuncia favoravelmente às aspirações do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses e é venal, ou incompetente, quando se pronúncia em sentido contrário à sua vontade? Em que ficamos?
Mas mais lamentável do que o comportamento do Sr. Avelino Ferreira Torres foi a atitude assumida pelo Sr. Deputado Paulo Portas.Vozes do CDS-PP: - Pelo Paulo Portas?A Oradora: - No afã de proteger um candidato do seu partido, não hesitou em pôr em causa a independência do poder judicial, deturpando os factos e atentando contra a verdade.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há nenhuma vitória eleitoral que confira legitimidade democrática para atentar contra os princípios e as regras do Estado de direito. O respeito pela lei não se referenda. O atropelo às mais elementares normas de convivência democrática nunca pode invocar como fundamento o resultado de uma consulta eleitoral. A democracia não pode ser usada para se pôr em causa a si mesma.
Estamos cada vez mais convencidos de que, em Dezembro próximo, a maioria do eleitorado do Marco de Canaveses sancionará um comportamento tão incompatível com um modelo de sociedade aberta, pluralista e tolerante, elegendo novos autarcas que inaugurarão um novo período na vida do município.
Se hoje aqui chamamos a atenção para estes factos é tão-só porque as ofensas, mesmo quando proferidas por quem, sendo reincidente nelas, a si próprio se autodesqualifica, não podem ficar sem um reparo. A calúnia e a infâmia não se ignoram, combatem-se com os argumentos da civilidade e da seriedade.
Pela nossa parte, confiámos na justiça portuguesa, que agirá, neste como em todos os outros casos, com a imparcialidade que a caracteriza e a enobrece aos olhos dos cidadãos.
Por nós, prosseguiremos este combate político em função de convicções tão sólidas que resistirão sempre às intimidações de quem quer que seja.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa, Francisco Louçã e Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por uma questão formal, peço-lhe que caracterize a matéria ofensiva.
0545   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra, por um Deputado da minha bancada, que é ainda por cima presidente do partido, ter sido injustamente atacado e ofendido.Vozes do PS: - Injustamente?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Ribeiro, compreende-se que o PS esteja em pânico em Marco de Canaveses,...Risos do PS.... porque vai perder a câmara municipal de uma maneira pesada.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Nunca a teve, por isso não a pode perder!O Orador: - Portanto, vem tentar transformar esta Assembleia em tribunal e, ainda por cima, com um alvo errado,...Risos do PS.... porque se há partido que teve sempre grande contenção em não julgar as pessoas na praça pública, em não antecipar julgamentos sobre a honorabilidade das pessoas, é o CDS-PP.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É verdade!Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - Nunca o fizemos!
Veio agora a Sr.a Deputada Helena Ribeiro - creio que por si própria - dizer a esta Assembleia que o presidente do meu partido não respeita as decisões jurisdicionais. Mas como? Há alguma decisão transitada em julgado? Alguém foi condenado? Isso resulta de ignorância, de má-fé, ou das duas coisas?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ninguém foi condenado; ninguém foi sequer objecto de julgamento. Há recursos, há todo um procedimento da lei que tem de ser seguido. E se há partido que abdicou de interesses relevantíssimos, em termos autárquicos, em benefício dos princípios foi este!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Este partido não recebe, nesse domínio, lições de ninguém!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Foi este partido que, em nome de princípios, abdicou!
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se o seu partido era capaz de abdicar fosse de quem fosse em razão de princípios, ou de algo de qualquer outra natureza, porque se há partido onde, em termos autárquicos, se tem visto cambalhotas perfeitamente absurdas é no Partido Socialista! Basta olhar para o Porto e para outros sítios!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, não venham falar no nosso partido, porque ele tem tido uma posição irrepreensível no aspecto ético, nesse domínio!
Não antecipem nem desrespeitem as decisões dos tribunais, o PS e a Sr.a Deputada ou quem a inspira! Este é que é o problema! Não desrespeitem as decisões dos tribunais, porque nós, aqui, não só respeitamos os tribunais, como - e digo-lhe isto a si, directamente - respeitamos a honra das pessoas.
Nesta campanha, nunca ouviu - e está aqui o candidato à Câmara Municipal de Felgueiras, o Sr. Deputado Manuel Queiró -...Vozes do PS: - É um bom exemplo!O Orador: - ... da boca deste Deputado, nesta Câmara, uma palavra...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!Vozes do PS: - Ouvimos!O Orador: - É mentira! Nunca ouviu uma palavra dele, nesta Câmara!Protestos do PS.É mentira! Nunca ouviu julgamentos de pessoas nesta Assembleia!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!Protestos do PS.O Orador: - Quem respeita os tribunais, somos nós; quem desrespeita são os senhores!Protestos do PS e contraprotestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos por favor que mantenham a serenidade!O Orador: - Quem respeita os princípios somos nós; quem desrespeita os princípios, as conveniências e até a separação de poderes são os senhores pela voz da Sr.a Deputada que acabou de falar!