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54 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014Artigo 22.o-B Financiamento da aquisição e da manutenção do sistema de empréstimos dos manuais escolares1 — O Ministério da Educação e Ciência garante a aquisição de manuais escolares que devem constituir a bolsa de empréstimos prevista no artigo 22.o-D, e o acervo em biblioteca de cada escola.2 — Ao Ministério cabe garantir anualmente a dotação financeira necessária para que as escolas possam repor, em caso de extravio ou dano irreparável, os manuais que constituem a bolsa de empréstimo de manuais escolares adequada ao número de alunos de cada escola.Artigo 22.o-C Aquisição e distribuição de manuais escolares1 — Cabe às escolas proceder à aquisição dos manuais escolares que constituem a bolsa de empréstimo de manuais escolares necessários à totalidade dos alunos inscritos.2 — Cabe às escolas distribuir no início de cada ano letivo os manuais escolares aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo.Artigo 22.o-D Bolsa de empréstimo de manuais escolares1 — A bolsa de empréstimo é constituída pelos manuais escolares destinados à distribuição por todos os alunos da escola.2 — O período de validade dessa bolsa é de seis anos, findo o qual esta deve ser renovada integralmente.3 — As escolas são responsáveis pela criação e manutenção da bolsa de empréstimo de manuais escolares para todos os alunos, de acordo com regulamento a aprovar pelo respetivo órgão de administração e gestão.4 — Os princípios e regras gerais a que deve obedecer a bolsa de empréstimo a que se refere o número anterior são definidos por despacho do Ministro da Educação e Ciência, a publicar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.5 — O despacho previsto no número anterior regulamenta, obrigatoriamente, as seguintes matérias:a)  A obrigatoriedade da entrega dos manuais escolares no final do ano; b) O registo dos manuais recebidos pelas escolas e emissão dos respetivos comprovativos; c)  A manutenção de um acervo nas bibliotecas escolares que permita a consulta e requisição dos livros de anos anteriores; d)  A coordenação entre escolas do mesmo ciclo de escolaridade, para que se possa proceder à troca de manuais entre as mesmas; e) A penalização em caso de dano ou extravio do manual.»Artigo 3.o Programa faseado de aquisição dos manuais escolaresEm quatro anos sucessivos, o Ministério da Educação e Ciência providencia às escolas do ensino básico a dotação orçamental necessária à aquisição de manuais escolares para todos os alunos dos ensinos básico e secundário, nos seguintes termos:a) No primeiro ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adoção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 1.o ciclo do ensino básico enviam ao Ministério da Educação e Ciência o orçamento do custo de aquisição de manuais escolares para a totalidade dos alunos inscritos;
55 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014b) No segundo ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adoção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 2.o ciclo enviam ao Ministério da Educação e Ciência o orçamento do custo de aquisição de manuais para a totalidade dos alunos inscritos; c) No terceiro ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adoção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 3.o ciclo enviam ao Ministério da Educação e Ciência o orçamento do custo de aquisição de manuais para a totalidade dos alunos inscritos; d) No quarto ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adoção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do ensino secundário enviam ao Ministério da Educação e Ciência o orçamento do custo de aquisição de manuais escolares para a totalidade dos alunos inscritos.Artigo 4.o Reposição de manuais nas bolsas de empréstimoNo final de cada ano letivo, as escolas informam o Ministério da Educação e Ciência acerca da dotação necessária para repor os manuais danificados ou extraviados.Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o Despacho n.o 11886-A/2012, de 6 de setembro.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de maio de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 604/XII (3.a) REVOGA O DECRETO-LEI QUE ABRE O PROCESSO PARA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DO FOMENTO (EGF) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 45/2014, DE 20 DE MARÇO)Exposição de motivosA Empresa Geral do Fomento é a empresa pública responsável pelo setor dos resíduos. É uma sub-holding do grupo Águas de Portugal e tem participação maioritária no capital dos sistemas multimunicipais nesta área: 63% na Resistrela, 60% na Sul, 56,2% da Valorsul, 56% da Algar, 53,3% da Valornor, 51,5% na ERSUC, 51% na Valorminho, 51% na Resulima, 51% na Resinorte, 51% na Valorlis e 51% da Amarsul. Estas empresas públicas cobrem 174 municípios e servem uma população de 6,4 milhões de habitantes. A empresa domina assim, através destes sistemas, 65% do total nacional na área do tratamento dos resíduos urbanos. Estas 11 empresas empregam diretamente 2 mil trabalhadores e servem 63% da população.A EGF foi nacionalizada em 1976, tendo sido colocada na esfera do instituto de Participações do Estado (IPE). Em 1993, a EGF passou a atuar na área dos serviços de tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos. A EGF é responsável por um serviço público essencial e trata-se de uma empresa pública lucrativa.
59 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014Deficientes como garantia de empréstimo para aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação da habitação própria permanente.2 — O disposto no número anterior é aplicável para a verificação da manutenção das condições de acesso ao Regime de Crédito a Deficientes.3 — O disposto nos números anteriores prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 9 de maio de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROPOSTA DE LEI N.o 186/XII (3.a) (ALTERA A LEI N.o 54/2005, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE ALTERA A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS (ALRAA)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍNDICE I DOS CONSIDERANDOS II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR III DAS CONCLUSÕES IV DOS ANEXOSI DOS CONSIDERANDOSNos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 186/XII (3.a), sob a designação Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, a qual é subscrita por Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em conformidade com o disposto nos n.o 1 do artigo 119.o e n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.A Proposta de Lei deu entrada em 6 de novembro de 2013, acompanhada de requerimento de adoção de processo de urgência, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa e demais termos regimentais aplicáveis, e, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, foi admitida em 8 de novembro, tendo, nessa data, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e
62 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014pareceres que tenham fundamentado a presente Proposta de Lei, nos termos no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro.  A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que a Proposta de Lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de maio de 2014.O Deputado Relator, Miguel Freitas — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.IV DOS ANEXOSAnexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 186/XII (3.a) (ALRAA), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 186/XII (3.a) Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA).Data de admissão: 8 de novembro de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Fernando Vasco (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Fernando Bento Ribeiro e Leonor Calvão Borges (DILP).Data: 21 de novembro de 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa legislativa, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), visa alterar os artigos 6.o, 8.o,12.o,15.o a 17.o, 21.o a 23.o, 27.o e 28.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro que “estabelece a titularidade dos recursos hídricos”.  Neste sentido, considera a ALRAA que, “»a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, no âmbito do processo de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, não teve em conta as especificidades da Região nesta matéria, impondo aos respetivos proprietários que intentem uma ação judicial nesse sentido atç 1 de janeiro de 2014... ” Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 109 | 10 de Maio de 2014A Lagoa tem uma grande importância para a região e como tal para o país. Na vertente da economia, a Lagoa dinamiza o turismo e permite a pesca e a apanha de bivalves, atividades importantes para muitos habitantes. Apresenta ainda uma grande biodiversidade, nomeadamente o robalo, linguado, solha, rodovalho, dourada, choupa, tainha, amêijoa, berbigão, mexilhão, o camarão, o polvo, a enguia, e o caranguejo verde, entre outros. Encontram-se também várias espécies de aves, como a garça real, pato-real, ostraceiro, perna longa, maçarico real, garajau, garça boieira, garça-branca-pequena, gaivinha de bico preto. A Lagoa assume assim um papel relevante na conservação da biodiversidade.A Petição n.o 294/XII (3.a), “pela salvaguarda da Lagoa de Óbidos”, cujo primeiro subscritor ç o cidadão João Manuel Rosa Penedos apresenta pontos bastante relevantes para a região, com propostas essenciais para preservar o ecossistema lagunar e as suas funções de preservação e conservação da biodiversidade, assim como para o turismo, a pesca e a economia. Deste modo, o Bloco de Esquerda apresenta neste projeto de resolução as recomendações vertidas na referida petição e subscritas por 4405 cidadãs e cidadãos.Como os peticionários avalizam, “as obras de dragagem adjudicadas em novembro de 2011 são insuficientes e destituídas de uma resposta ao contínuo assoreamento e poluição da Lagoa de Óbidos em toda a sua extensão, nomeadamente, a montante”.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Alargue a intervenção às áreas assoreadas não intervencionadas na Lagoa de Óbidos; 2. Assegure a dragagem permanente e garanta a execução de um plano de recuperação de dragados, em articulação e cooperação com as câmaras municipais de Caldas da Rainha e Óbidos.Assembleia da República, 9 de maio de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Helena Pinto — João Semedo — Cecília Honório — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 4 de junho de 2014 II Série-A — Número 125 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) 2.o Suplemento SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 201/XII (3.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96; de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.
2 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 201/XII (3.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 24/96; DE 31 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME LEGAL APLICÁVEL À DEFESA DOS CONSUMIDORES, TRANSPONDO PARCIALMENTE A DIRETIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, RELATIVA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES)  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP  Relatório da discussão e votação na especialidade  1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 24 de janeiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 28 de fevereiro de 2014, e por determinação de S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.2. Na sua reunião de 6 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas em conjunto pelo PSD e CDS-PP.3. Ao longo do texto, foi substituída a referência “Decreto-Lei n.o [Reg. DL 477/2013]”, por “Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro”, uma vez que, no decurso do processo legislativo desta Proposta de Lei, o referido decreto-lei foi publicado em Diário da República. Artigo 1.o da PPL 201/XII (3.a) – “Objeto”  Proposta de aditamento de um novo n.o ao artigo 1.o da PPL 201/XII (3.a), apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  X  Abstenção    X   Contra         Votação do restante artigo 1.o da PPL 201/XII (3.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X X  Abstenção       Contra        Artigo 2.o da PPL 201/XII (3.a) – “Alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho”  Alteração do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 24/96, pela PPL 201/XII (3.a). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção     X  Contra
7 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014está em contradição com o Decreto-Lei n.o 317/2009 é o facto de a restituição por utilização fraudulenta de cartão de crédito ou débito incumbir à entidade bancária. No entendimento do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), se se pretende revogar apenas o n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, que refere essa restituição, não há necessidade de se revogar todo o artigo, apesar de perceber que a Associação Portuguesa de Bancos não queira que a responsabilidade da restituição recaia sobre a entidade bancária. Usou da palavra o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) para esclarecer que a mesma norma constava já do Decreto-Lei n.o 317/2009, ao que o Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) contraargumentou que, assim sendo, não se revogue a norma. Respondeu ainda a Deputada Paula Cardoso (PSD), lembrando que o Decreto-Lei n.o 317/2009 regulava todas as formas de pagamento e o DecretoLei n.o 24/2014 não excluía a possibilidade de pagamento com cartão de crédito; ademais, acrescentou, esta norma não estava prevista na Diretiva 2011/83/CE, que o Decreto-Lei n.o 24/2014 transpõe parcialmente. Tornou a intervir o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) para realçar que a revogação desta norma se destinava a cumprir princípios de segurança jurídica. Concluiu o Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) que, no fundo, o que as entidades bancárias não pretendiam era ser responsáveis pela restituição das verbas de uma utilização fraudulenta de um cartão de crédito ou de débito no pagamento de bens e serviços objeto de um contrato à distância. Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X  X    Abstenção       Contra  X  X X Proposta do PSD/CDS-PP de aditamento de um novo artigo 7.o à PPL 201/XII (3.a) – “Republicação da Lei n.o 24/96, de 31 de julho”  Votação do aditamento de um novo artigo 7.o à PPL 201/XII (3.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  X  Abstenção    X   Contra      Artigo 4.o da PPL 201/XII (3.a) – “Entrada em vigor”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, ao artigo 4.o da PPL 201/XII (3.a).Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  X  Abstenção    X   Contra      4. Segue em anexo o texto final resultante da votação.Palácio de São Bento, em 4 de junho de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
9 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014a existência ou inexistência de restrições técnicas, incluindo as medidas de proteção técnica; k) Qualquer interoperabilidade relevante dos conteúdos digitais, quando for o caso, com equipamentos e programas informáticos de que o fornecedor ou prestador tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, nomeadamente quanto ao sistema operativo, a versão necessária e as características do equipamento; l) As consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - O incumprimento do dever de informação sobre as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito.8 - O disposto no n.o 1 aplica-se também aos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, aos de aquecimento urbano ou aos de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.Artigo 9.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro.8 - [»].9 - [»].Artigo 11.o [»]1 – A ação inibitória tem o valor equivalente ao da alçada da Relação e mais 0.01€, segue os termos do processo sumário e está isenta de custas.2 – [»] 3 – [»] 4 – Quando se tratar de cláusulas contratuais gerais, aplicar-se-á ainda o disposto nos artigos 31.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 220/95, de 31 de Agosto, 249/99, de 7 de julho e 323/2001, de 17 de dezembro.Artigo 13.o Legitimidade ativaTêm legitimidade para intentar as ações prevista nos artigos anteriores: a) [»] b) [»]
10 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014c) O Ministério Público e a Direção-Geral do Consumidor quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, coletivos ou difusos.Artigo 21.o Direção-Geral do Consumidor1 – A Direção-Geral do Consumidor é o serviço público destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes à sua proteção, informação e educação e de apoio às organizações de consumidores.2 – Para a prossecução das suas atribuições, a Direção-Geral é considerada autoridade pública e goza dos seguintes poderes: a) [»];  b) [»];  c) [»];  d) [»]. Artigo 22.o Conselho Nacional do Consumo1 [»] 2 São, nomeadamente, funções do Conselho: a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pela Direção-Geral do Consumidor, pelas associações de consumidores ou por outras entidades nele representadas; b) [»]; c) [»]; d) [Revogada]; e) [Revogada].3 O Governo, através Direção-Geral do Consumidor, presta ao Conselho o apoio administrativo, técnico e logístico necessário.4 [»].»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 24/96, de 31 de julhoSão aditados à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo DecretoLei n.o 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, os artigos 9.o-A, 9.o-B, 9.o-C e 9.o-D, com a seguinte redação:«Artigo 9.o-A Pagamentos adicionais1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.3 - Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de
15 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014l) (»); m) (»); n) Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial para aquisição de assinaturas de publicações periódicas, definidas nos termos da Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, na sua redação atual, quando o pagamento a efetuar pelo consumidor não exceda € 40.Artigo 6.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro.Artigo 7.o Republicação da Lei n.o 24/96, de 31 de julhoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 24/96, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro e pela presente lei e demais correções materiais.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, em 4 de junho de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.AnexoRepublicação da Lei n.o 24/96, de 31 de julhoCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.o Dever geral de proteção1 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.2 - A incumbência geral do Estado na proteção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.Artigo 2.o Definição e âmbito1 - Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
16 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 20142 - Consideram-se incluídos no âmbito da presente lei os bens, serviços e direitos fornecidos, prestados e transmitidos pelos organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos.CAPÍTULO II Direitos do consumidorArtigo 3.o Direitos do consumidorO consumidor tem direito:a) À qualidade dos bens e serviços; b) À proteção da saúde e da segurança física; c) À formação e à educação para o consumo; d) À informação para o consumo; e) À proteção dos interesses económicos; f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;  g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta; h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.Artigo 4.o Direito à qualidade dos bens e serviçosOs bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expetativas do consumidor.Artigo 5.o Direito à proteção da saúde e da segurança física1 - É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, incluindo a duração, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de proteção da saúde e da segurança física das pessoas.2 - Os serviços da Administração Pública que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento da existência de bens ou serviços proibidos nos termos do número anterior devem notificar tal facto às entidades competentes para a fiscalização do mercado.3 - Os organismos competentes da Administração Pública devem mandar apreender e retirar do mercado os bens e interditar as prestações de serviços que impliquem perigo para a saúde ou segurança física dos consumidores, quando utilizados em condições normais ou razoavelmente previsíveis.Artigo 6.o Direito à formação e à educação1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas atividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
17 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 20142 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de: a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e atividades de educação para o consumo;  b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;  c) Promoção de ações de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;  d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.Artigo 7.o Direito à informação em geral1 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de: a) Apoio às ações de informação promovidas pelas associações de consumidores; b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor; c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores; d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica; e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.2 - O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.3 - A informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa.4 - A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores.5 - As informações concretas e objetivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.Artigo 8.o Direito à informação em particular1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre: a) As características principais dos bens ou serviços, tendo em conta o suporte utilizado para o efeito e considerando os bens e serviços em causa;
20 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 20145 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, eletricidade, comunicações eletrónicas, aquecimento urbano, e aos contratos sobre conteúdos digitais.Artigo 9.o-B Entrega dos bens1 - O fornecedor de bens deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor, salvo convenção em contrário.2 - Na falta de fixação de data para a entrega do bem, o fornecedor de bens deve entregar o bem, sem demora injustificada e o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato.3 - A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.4 - Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no n.o 2, o consumidor tem o direito de solicitar ao fornecedor de bens a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.  5 - Se o fornecedor de bens não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.6 - O consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos do n.o 4, se o fornecedor não entregar os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado n.o 2 e ocorra um dos seguintes casos: a) No âmbito do contrato de compra e venda o fornecedor de bens se recuse a entregar os bens; b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou c) O consumidor informe o fornecedor de bens, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.7 - Após a resolução do contrato, o fornecedor de bens deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago, o mais tardar 14 dias após a resolução.  8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.9 - Incumbe ao fornecedor de bens a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo.Artigo 9.o-C Transferência do risco1 - Nos contratos em que o fornecedor envia os bens para o consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.2 - Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pelo fornecedor de bens, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.Artigo 9.o-D Serviços de promoção, de informação ou contacto com os consumidores1. A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito dos operadores de telecomunicações faturarem aquelas chamadas.
21 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 20142. O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, em tudo o que não contrarie a presente lei.Artigo 10.o Direito à prevenção e ação inibitória1 - É assegurado o direito de ação inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente: a) Atentem contra a sua saúde e segurança física; b) Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas; c) Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.2 - A sentença proferida em ação inibitória pode ser acompanhada de sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829.o-A do Código Civil, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar.Artigo 11.o Forma de processo da ação inibitória1 - A ação inibitória tem o valor equivalente ao da alçada da Relação e mais 0.01€, segue os termos do processo sumário e está isenta de custas.2 - A decisão especificará o âmbito da abstenção ou correção, designadamente através da referência concreta do seu teor e a indicação do tipo de situações a que se reporta.3 - Transitada em julgado, a decisão condenatória será publicitada a expensas do infrator, nos termos fixados pelo juiz, e será registada em serviço a designar nos termos da legislação regulamentar da presente lei.4 - Quando se tratar de cláusulas contratuais gerais, aplicar-se-á ainda o disposto nos artigos 31.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 220/95, de 31 de Agosto, 249/99, de 7 de julho e 323/2001, de 17 de dezembro.Artigo 12.o Direito à reparação de danos1 - O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos.2 - O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei.Artigo 13.o Legitimidade ativaTêm legitimidade para intentar as ações previstas nos artigos anteriores: a) Os consumidores diretamente lesados; b) Os consumidores e as associações de consumidores ainda que não diretamente lesados, nos termos da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto; c) O Ministério Público e a Direção-Geral do Consumidor quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, coletivos ou difusos.
22 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014Artigo 14.o Direito à proteção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta1 - Incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objetivo de dirimir os conflitos de consumo.2 - É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a proteção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objetiva definida nos termos da lei, desde que o valor da ação não exceda a alçada do tribunal judicial de 1.a instância.3 - Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respetiva ação.4 - Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes serão condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.Artigo 15.o Direito de participação por via representativaO direito de participação consiste, nomeadamente, na audição e consulta prévias, em prazo razoável, das associações de consumidores no tocante às medidas que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos consumidores.CAPÍTULO III Carácter injuntivo dos direitos dos consumidoresArtigo 16.o Nulidade1 - Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou restrinja os direitos atribuídos pela presente lei é nula.2 - A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus representantes.3 - O consumidor pode optar pela manutenção do contrato quando algumas das suas cláusulas forem nulas nos termos do n.o 1.CAPÍTULO IV Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidorArtigo 17.o Associações de consumidores1 - As associações de consumidores são associações dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos e com o objetivo principal de proteger os direitos e os interesses dos consumidores em geral ou dos consumidores seus associados.2 - As associações de consumidores podem ser de âmbito nacional, regional ou local, consoante a área a que circunscrevam a sua ação e tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, respetivamente.
25 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014Artigo 22.o Conselho Nacional do Consumo1 - O Conselho Nacional do Consumo é um órgão independente de consulta e ação pedagógica e preventiva, exercendo a sua ação em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.  2 - São, nomeadamente, funções do Conselho: a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pela Direção-Geral do Consumidor, pelas associações de consumidores ou por outras entidades nele representadas; b) Emitir parecer prévio sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo; c) Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de ação na área do consumo; d) [Revogada]; e) [Revogada].3 - O Governo, através Direção-Geral do Consumidor, presta ao Conselho o apoio administrativo, técnico e logístico necessário.  4 - Incumbe ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento, a composição e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50% da totalidade dos membros do Conselho.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 23.o Profissões liberaisO regime de responsabilidade por serviços prestados por profissionais liberais será regulado em leis próprias.Artigo 24.o Norma revogatória1 - É revogada a Lei n.o 29/81, de 22 de agosto.2 - Consideram-se feitas à presente lei as referências à Lei n.o 29/81, de 22 de agosto.Artigo 25.o VigênciaOs regulamentos necessários à execução da presente lei serão publicados no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP
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31 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014Consultar Diário Original
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34 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014 Consultar Diário Original
Terça-feira, 22 de abril de 2014 II Série-A — Número 100 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012. Proposta de lei n.o 204/XII (3.a) (Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e anexos contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, BE, PCP e PS. Projetos de resolução [n.os 1013, 1014 a 1016/XII (3.a)]: N.o 1013/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 1014/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no distrito de Aveiro (PCP).N.o 1015/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo (PCP).N.o 1016/XII (3.a) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais parcerias público-privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias (PCP). (a) É publicada em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014PROPOSTA N.o 204/XII (3.a) (APROVA O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e anexos contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, BE, PCP e PSRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de fevereiro de 2014, após aprovação na generalidade.2. A Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior do Ministério Público; Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Ordem dos Advogados; Comissão Nacional de Proteção de Dados, Câmara dos Solicitadores e Banco de Portugal.3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, em conjunto, propostas de alteração em 31 de março, o Grupo Parlamentar do BE em 2 de abril e os Grupos Parlamentares do PCP e do PS em 14 e 15 de abril de 2014, respetivamente.4. Na reunião de 16 de abril de 2014, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração.5. No debate, intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Filipe Neto Brandão (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD).6. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o (Objeto) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 2.o (Natureza e fins) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 3.o (Requisitos) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado por unanimidade Artigo 4.o (Apresentação do requerimento inicial) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 5.o (Requerimento inicial) N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BEN.o 9 Na redação das Propostas de alteração do PCP - aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – prejudicado
3 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014N.os 10 e 11 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 6.o (Distribuição do requerimento inicial) N.o 1 Na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP - aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL n.o 204/XII – prejudicado N.os 2 e 3 Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE N.o 4 Aditamento, na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP, alterado oralmente para “O requerente pode substituir o agente de execução, originalmente designado, decorridos que sejam 15 dias após o termo do prazo de que este dispõe para a prática dos atos” - aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE N.o 5 Aditamento, na redação das Propostas de alteração do PSD e CDS/PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 7.o (Regras de distribuição) Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 8.o (Recusa do requerimento) N.o 1 Na redação das Propostas de alteração do PCP – Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PS e a favor PCP e BENa redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e contra do PCP e do BE N.o 2Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE N.o 3 Na redação das Propostas de alteração do PCP – aprovado com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e abstenções do PS Na redação da PPL n.o 204/XII – prejudicado Na redação da PPL n.o 204/XII – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE, passando a n.o 4.N.o 4 Aditamento, na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP; a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE Artigo 9.o (Consultas) N.o 1 Na redação das Propostas de alteração do BE – aprovado com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e abstenções do PS Na redação das Propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE