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O Sr. Deputado disse também, o que me deixa tranquilo: «Acatamos integralmente o artigo 83.o» Mas essa é a questão. Pois foi com base nessa afirmação feita hoje que o meu grupo parlamentar entendeu não votar favoravelmente as impugnações e dar ao Governo e à maioria que o apoia a possibilidade de depois, em discussão na generalidade e na especialidade, demonstrar isso mesmo. Pois estou convencido de que, se o Sr. Deputado Mário Raposo e o seu grupo parlamentar acham que tudo é a mesma coisa, então não se vão opor a que se reponham as formulações que já constavam da lei e que nos davam absoluta tranquilidade. Também não creio que o Governo se vá empenhar «ferozmente» na manutenção de expressões inúteis. Se uma modificação é inútil, eliminemos a modificação, e tenho a certeza de que nos vamos entender. Se, pelo contrário, o Governo disser: «não, não, não elimino coisa nenhuma; faço questão em manter integralmente as expressões da minha proposta», desculpará o Sr. Deputado, mas ingénuos não somos, e as expressões, normalmente, têm o significado que têm, e aquilo que o Sr. Deputado chamou «especiosidades verbais» não são tanto como isso, porque num caso trata-se de substituir um juízo de admissibilidade por um juízo de processamento. No texto anterior dizia-se «quando tal for admissível nos termos da Constituição», agora diz-se só «nos termos da Constituição», o que é bastante diferente.
Mas não é neste facto que reside a minha preocupação, mas sim no artigo 2.o, em que, referindo-se ao capital das empresas públicas e não a participações, o que é mais grave, se dizia «nas condições e limites definidos no artigo 1.o», e agora se eliminou essa matéria e se diz apenas «nos termos deste diploma».
O Sr. Deputado diz que a referência ao diploma é global. Estou de acordo, não está em causa que o Governo não pense cumprir o que está no diploma. O que digo é que ele pensa não cumprir o que está na Constituição, porque retirou a ressalva. Se o Governo não tem essa intenção, e eu estou a fazer um juízo de intenções que o Governo não merece, então basta que o Governo admita as minhas razões, considere que a substituição é inútil e reponha as expressões anteriores já citadas.
Com esta atitude todos ficaremos satisfeitos e a proposta de lei passa à discussão na generalidade e na especialidade, o que nos levará a um entendimento sobre estes aspectos, os únicos que pus em causa.
Relativamente aos restantes aspectos, o Sr. Deputado também não levantou objecções. Mas quanto às «expressões» que o Sr. Deputado considera como sinónimas, entramos em divergência, porque entendemos que não o são. Se o Governo entende que sim, então penso que existe, nesse caso, uma boa plataforma para se entender connosco, podendo então adoptar aquelas «expressões» que não nos fazem «borbulhas», e assim, no momento final da aprovação desta proposta de lei, todos estaremos, com certeza, felizes. Sinceramente, não sou tão ingénuo quanto isso e penso que o Governo é suficientemente hábil para ter optado intencionalmente por estas expressões, substituindo as anteriores. Vamos pôr à prova o Governo e depois veremos se é assim ou não é. Se não for, eu pedirei desculpa ao Governo, como é óbvio.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Raposo ainda deseja intervir?O Sr. Mário Raposo (PSD): - Obviamente que não vou fazer uma intervenção estirada. Vou apenas aproveitar a minha intervenção para fazer uma brevíssima referência à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
13 DE JANEIRO DE 1988 1229O Sr. Presidente: - É que, aqui na Mesa, ficámos com dúvidas se o Sr. Deputado Mário Raposo estava inscrito para uma intervenção...O Sr. Mário Raposo (PSD): - Estou inscrito para uma intervenção, mas usarei essa intervenção no mínimo.O Sr. Presidente: - Certo! Faça favor. Simplesmente quero dizer ao Sr. Deputado que o PS não dispõe de tempo e que foi indicado, na conferência de líderes, que a Mesa utilizasse de extremo rigor quanto à utilização de tempos, o que vai fazer. O Sr. Deputado Almeida Santos não terá, portanto, tempo para lhe responder.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O Sr. Deputado dá-lhe um bocadinho do seu tempo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Ah! Eu dou o meu tempo todo...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Todo não, só um bocadinho.O Orador: - Eu calo-me, eu sento-me. Sento-me não! Eu não me sento nem me calo, mas repartirei.O Sr. Presidente: - Há já dois grupos parlamentares que se ofereceram para dar tempo ao PS, designadamente a ID.O Orador: - Obviamente que quero propiciar o diálogo, até porque o diálogo é enriquecedor e quero dispor de uma partícula desse enriquecimento.
Começarei por dizer que ouvi com muito aprazimento e com muita confiança o final da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, quando afirmou «nós não somos ingénuos». Já sabia que o Sr. Deputado não era e ainda bem que continua a não o ser. O Sr. Deputado Almeida Santos tem como elemento caracterizador o facto de não ser ingénuo, mas sim um homem confiante, uma pessoa aberta. É assim que se deverá ser. Portanto, estamos num diálogo fácil e é neste comprimento de onda que vamos proceder.
Devo confessar ao Sr. Deputado Almeida Santos que eu também não sou ingénuo. Tenho obrigação de não o ser, por todas as razões e até porque a ingenuidade excessiva é às vezes parvoíce. Temos obrigação, sobretudo, de não ser parvos.
Quanto à incidência destas especulações laterais ou personalizadas no texto do diploma, por mais artifícios verbais que faça dentro de mim próprio, por mais argumentações que use dentro do meu universo mental, transformando-o numa fogueira a crepitar, nada consigo. Quero ir ao encontro do Sr. Deputado Almeida Santos e acolher a sua contra-argumentação, mas, sinceramente, não compreendo que divergência possa haver entre «desde que observado o disposto no presente diploma» e «desde que observado o artigo 1.o deste diploma».
É evidente que a expressão «observado o disposto no presente diploma» é mais ampla do que a formulação anterior, que limita a observância ao artigo 1.o Relativamente a isto, até poderei dizer que seríamos ingénuos se tivéssemos admitido a anterior interpretação. Pois eu aqui até quero ser ingénuo! Realmente, sem uma fraude muito grande ou sem algum intuito oculto, no qual não creio, não vejo que a textualização da proposta de lei não seja clara.
Quanto ao artigo 83.o e, reservamo-nos para a sede própria, que é a revisão constitucional, para tomar uma
decisão sobre essa excrescência, essa remanescência de uma época que parametrou o sentimento, a disponibilidade e a flexibilidade da vida em Portugal e que tem, ainda agora, evidências à flor do tecido social que somos todos nós. Eu pergunto o que é que se conquistou com a imutabilidade das nacionalizações, quando todos nós sabemos que elas foram mal feitas. Conquistou-se o quê? A desagregação da economia, a deterioração do sentido de cooperação dos trabalhadores? Obteve-se ou conquistou-se alguma coisa em relação ao sector público? Não! Pelo contrário, degradou-se, em relevante medida, a imagem do sector público da economia, naquilo em que este é necessário e útil ao País. Portanto, esta convolação do Estado como Estado para o Estado como empresário público foi realmente um fiasco no nosso país.
Mas isto não está em causa neste momento. Nós aqui estamos escolasticamente, escolarmente, a aceitar o artigo 83.o Depois, em sede de revisão constitucional, iremos então debatê-lo - a começar pelos meus colegas de bancada que pertencerem à Comissão - ardorosamente - e penso mesmo que bras dessus, bras dessous - com o PS e com outros partidos desta Câmara. Porque, certamente, haverá um repensar global que a todos atingiu. Estou certo de que iremos então encarar o artigo 83.o e viabilizar realmente um país unido, um país com flexibilidade, um país moderno, um país em que haja realmente uma justa intervenção do Estado, em que o Estado não seja um Estado do laissez passer, um Estado inerme, um Estado passivo, um Estado abúlico, mas sim um Estado que intervenha, que corrija as anomalias, que impeça as distorções e as perversões da economia, mas que não torne imutável aquilo que nasceu para ser livre e criativo.
Esta é a minha opinião, tão desdobrada em palavras, sobre o preceito que o Sr. Deputado Almeida Santos, com o seu poder de síntese, definiu como o «patinho feio». Vejam lá, estive este tempo todo para dizer aquilo que o Sr. Deputado disse só numa frase: «Patinho feio.»
Tudo isto visa dizer que não haverá agora, de forma alguma, que beliscar no artigo 83.B
O que o Governo terá querido -e é evidente que quis- é o que está corporizado ou expresso nas duas propostas de lei, sobretudo nesta primeira que agora foi referida, ou seja, a viabilização de determinadas empresas- será evitar que elas sejam extintas e que, com isso, todos percam: os trabalhadores, a economia nacional, enfim, todos nós. E que, sobretudo -nisto continuo a insistir e com isto remato-, se perverta ou que se desfigure a própria imagem da economia pública. Porque o sector público é necessário num país. Não devemos contrapor necessariamente, em economia, um sector que é bom, que é o privado, e um sector que é mau, que é o público. Devemos, sim, recuperar a imagem do sector público, porque ele é necessário ao País, e evitar que ele se console ou se transforme numa fonte de prejuízos, de distorções, de erros permanentes e continuados, que toda a gente reconhece, mas que ninguém tem coragem de enfrentar. Isto porque muitos receiam, com isso, beliscar a sensibilidade daqueles que persistem em erigir num símbolo imutável a constitucionalidade económica colectivizante, apesar da modificação estrutural com que a beneficiou após a revisão de 1982. Homenagem seja aqui prestada a essa revisão.
Estou certo de que, na próxima revisão, haverá uma nova reformulação do artigo 83.o, mas até lá cumprimo-lo. Mas cumprimo-lo com bom senso.
1230 I SÉRIE - NÚMERO 39E é a isso que, estou certo, o Governo se propôs. É isso que está justificado, bem ou mal, mas com a necessária clareza, nos dois pareceres que foram lidos perante o Plenário.
Com isto me basta, pois suponho que já se disse o suficiente sobre o mérito -mérito, evidentemente, no sentido processual - dos recursos interpostos pelo PCP e pelo Agrupamento Parlamentar da ID.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Só para homenagear o Sr. Deputado Mário Raposo, nos mesmos termos que ele o fez em relação a mim, porque as perguntas são sempre lisonjeiras para quem acaba de falar.
Não somos ingénuos, é evidente que não somos. Só que um de nós está errado e é preciso saber quem. Se o Governo chegar e disser «vamos lá repor aquilo que lá estava, a intenção é a melhor possível, não queremos dúvidas sobre o nosso respeito pela Constituição», estarei errado eu e pedirei desculpa. Se em vez disso disser «não, não, eu quero isto tal como está lá», nessa altura quem está errado é o Sr. Deputado Mário Raposo.
Fez V. Ex.a considerações sobre o artigo 83.B que eu penso que não estão em causa. Não estamos a discutir o que vale, o que valeu e o que não valeu o artigo 83.B Eu não secundo isso. Acho que ele é um «patinho feio», converteu--se nisso sobretudo, mas não estou de acordo em que as nacionalizações tenham assim, de forma tão redonda, promovido a desagregação da economia, a degradação da imagem do sector público, o fiasco, etc.
Quero, porém, dizer que penso muitas vezes no que teria acontecido à economia em geral se algumas empresas do sector público não tivessem sido nacionalizadas. Muitos bancos tinham falido, as seguradoras tinham falido quase todas, muitos hotéis teriam desaparecido ou falido se não tivessem sido intervencionados. Na altura, as pressões para a intervenção do Estado na empresas eram tão grandes e tão fortes que provam bem que o sector privado estava mais alto do que o que resultaria das excelências que normalmente lhe atribui quem defende o sector privado, contrapondo-o ao sector público. Acho que o sector público está ultradimensionado, sobredimensionado, mas não estou convencido de que alguns tipos de empresas tivessem mais êxito ou venham a tê-lo se forem transferidas para o sector privado. Também não estou convencido, repito - disse-o e o Sr. Deputado Mário Raposo fez-me o favor de não me contraditar -, de que o Governo vai muito menos longe do que o que se julga no desejo real de transferir empresas para o sector privado.
Mas o que queria perguntar, para justificar a minha intervenção, quanto mais não fosse, é que, se me diz que não vê onde é que está a diferença, interrogo-me como é que pode não a ver se o artigo 1.o diz «as partes, quotas ou acções são alienáveis nos termos da Constituição», repito, «as parte, quotas e acções são alienáveis nos termos da Constituição» -portanto, só as partes, as quotas e as acções -, e o artigo 2.o diz «é igualmente legítima, desde que observado o exposto neste diploma, a alienação e oneração do capital da empresa». O artigo 1.o refere-se a participações, o artigo 2.o ao capital da empresa. No primeiro ressalva-se a Constituição, no segundo eliminou-se a ressalva da Constituição. Porque, se isso cá não estivesse, eu ainda admitia a boa fé do Governo. Não estava cá, o legislador anterior também a não tinha julgado necessária... Mas acontece que estava cá e foi retirada. O Governo há-de explicar-me onde está a boa fé em ter tirado o que cá estava.
É esta a razão de ser da minha suspeição de que o Governo não está nisto de boa fé. Se está, ainda tem tempo para o demonstrar. Se o fizer, ficaremos felizes no fim, como nas histórias que contamos às criancinhas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: Uma intervenção muito breve para lhe dizer ser evidente que acho, como todos nós acharemos, que algumas nacionalizações, na época, terão sido feitas correctamente. Pelo menos tiveram uma resultante temporal ou conjunturalmente correcta. Só que a sua permanência, a sua transformação numa estrutura, é que se tornou profundamente errada. E é isso exactamente o que está mal no artigo 83.o Não permite seleccionar, não permite tomar opções, não permite uma avaliação disponível do que é bom e do que é mau. Não estarei contra algumas nacionalizações feitas em 1975 - aliás, foram quase todas em 1975, de 11 de Março até à Constituição. O que repudio, de jure constituindo, entendamos, é a permanência, a imutabilização, a parametração, o amordaçamento que é feito da nossa capacidade selectiva. Nós, que já fizemos parte de um mesmo governo, constatámos então situações catastróficas de empresas, perante as quais pouco se poderia fazer, por existir um artigo que é uma bandeira, que é uma proclamação, que é um preâmbulo, um artigo que é um verso, mas que não tem realmente um reverso. É disso que discordo.
Quanto àquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos disse muito esclarecidamente - esclarecidamente e em jeito de pedido de esclarecimento -, direi que tive o cuidado de acentuar que a mais sensível diferença residirá exactamente no facto de mais configuradamente se permitir, neste diploma, a alienação de estabelecimentos de uma empresa ou de parte deles. Quereria também voltar a esclarecer - e todos nós sabemos isso, nem sequer seria necessário de novo esclarecer, pois só sábios somos não sei quantos, e não recordo o número dos Srs. Deputados presentes...Uma voz do CDS: - O Sr. Deputado era um deles!O Orador: - Comigo então era um reforço enorme!
Como ia dizendo, esclarecerei que aí é que haverá realmente uma diferença qualitativa, porque um estabelecimento é um conjunto de bens. No entanto, um conjunto de bens que se dissocia da empresa. Isso já estia, de qualquer forma, implícito no artigo 3.B do Decreto-Lei n.o 358/86.
Consequentemente, esse é o único ponto de diferença, perfeitamente natural porque já estava no artigo l.8 da Lei n.o 24/86, embora de modo pouco expresso. Daí que o Governo o tenha agora clarificado.
O Sr. Deputado Almeida Santos ainda há pouco teve ocasião de precisar e de definir que na sua perspectiva da legislação agora em preparação não vai resultar uma avalanche de reprivatizações. Não sei se vai ou se não vai. O que sei é que, na realidade, o Governo se integrou exactamente na moldura que lhe era conceptível e é isso que neste momento poderemos avaliar.
Parece até que a resultante final destas nossas mútuas intervenções foi concordante. Concordámos que algumas
13 DE JANEIRO DE 1988 1231nacionalizações foram mal feitas e têm de ser rectificadas, concordámos que o artigo 83.o tem de ser alterado, mas que até lá ele vale e tem de valer, e que este diploma, fundamentalmente, não poderá derrogar em muito o sistema que já está estabelecido.
Na perspectiva do Sr. Deputado Almeida Santos, numa pequena franja ele será inconstitucional. Na minha perspectiva, penso que ele é totalmente constitucional. Esta a nossa pequena margem de desentendimento. Mas o que era a vida sem desentendimentos entre pessoas que se estimam e se admiram. Eu, pelo menos, penso assim. Não sei qual será a sua posição em relação a mim.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Almeida Santos (PS): - Só por uma questão de cortesia. Para dizer que também é recíproco esse respeito e amizade. Mas já agora, já que me deu esta oportunidade, gostaria de dizer que, em política, as atitudes têm data e muitos de nós já não se lembram quem é que votou, em 1976, a favor da irreversibilidade das nacionalizações e quem votou contra...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, pedia-lhe para ser breve. V. Ex.a está a usar da palavra, mas, regimentalmente, não o pode fazer, pois não dispõe de tempo.O Orador: - Faça de conta, Sr. Presidente, que pedi uma interrupção ao Sr. Deputado Mário Raposo e que ele a consentiu, embora isso não seja muito regimental.
Em 1976 quem votou contra a irreversibilidade das nacionalizações foi o PCP e quem votou a favor dela fomos todos nós.Vozes do PCP: - Ó Sr. Deputado Almeida Santos!O Orador: - Sim, sim. Peço desculpa, mas é verdade.
As coisas têm uma data e, portanto, não vale a pena atirarmos pedras uns aos outros como se nós fôssemos os responsáveis pelo artigo 83.B ou, sobretudo, como se fosse o PCP que está inocente. Nós temos alguma culpa.
Era só isto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães quer interpelar a Mesa?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Mário Raposo irá responder às observações feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Mas regimentalmente, o Sr. Deputado Mário Raposo não tem oportunidade para responder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Este é um considerando preliminar, que não obsta ao segundo, para frisar que o Sr. Deputado Almeida Santos acabou de ditar para a acta uma observação - que, aliás, já tinha tido a gentileza de formular num jornal que se publica semanalmente - e que não corresponde à realidade. É uma matéria em relação à qual gostaríamos que não houvessem dúvidas.
Qualquer partido é livre de alterar as posições que entender. Assume disso a responsabilidade integralmente.
Naturalmente todos nós temos a nossa história e podemos fazer alterações de posição. Isto tudo concedemos.
Agora diga-se à puridade que dizer-se que o PCP votou contra a irreversibilidade das nacionalizações não tem ponta por onde se lhe pegue. O artigo 83.o da Constituição é composto pelos n.os 1 e 2. O n.o 2 estabelece uma excepção ao n.o 1 e o n.o 1 garante a irreversibilidade das nacionalizações. O PCP, tendo votado a favor do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, pronunciou-se contra a admissão das nacionalizações parciais, o que é completamente diferente do que aqui ficou dito. E aqui se rectifica a puridade, para todos os efeitos. Agradecia que equívocos deste tipo não fossem multiplicados, porque são coisas banais, verdades de facto elementares.O Sr. Presidente: - Sob a forma de interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu disse isso a título de graça, mas devo dizer-lhe que é isso mesmo que consta dos manuais constitucionais. O que os comentaristas da Constituição dizem é que o PCP votou contra os dois números do artigo 83.oVozes do PCP - Isso é um erro!O Orador: - Ah!, bom! Se é erro, então eu, nessa altura, corrijo o erro. Agora que isso figura no texto da Constituição do Dr. Jorge Miranda e também num outro texto é evidente que consta. Portanto, o meu erro é um erro induzido. Se é erro, peço desculpa, mas na verdade estou coberto por esses dois comentadores.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está mal coberto Sr. Deputado!O Orador: - Mal coberto? Talvez! Talvez!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o CDS o que tem caracterizado este debate é, salvo a dureza da expressão, um pouco de fraude política. Com efeito, um observador menos atento que ouvisse o que se tem passado nesta Assembleia poderia ser levado a pensar que o Governo tinha trazido a esta Câmara uma proposta de lei de desnacionalização do sector público. Poderia, de facto, ser levado a pensar que o Governo queria desnacionalizar, queria aplicar em Portugal a receita «tatchcríana», queria levar à prática a promessa eleitoral do capitalismo popular, queria, numa palavra, cumprir a esperança, como o Governo tão prodigamente disse antes das eleições.
Ora, não é nada disso que se passa. O Governo trouxe a esta Assembleia uma proposta de lei tímida, desconexa e sem grande sentido, vindo dizer que ainda não sabe quais os sectores onde quer actuar, nem como é que vai actuar. Faz uma amálgama entre o regime geral das sociedades comerciais e as sociedade públicas reprivatizadas, que é algo que ainda não se percebe bem o que vai ser. Em suma, é um fogacho! E é um fogacho precisamente para que haja este debate aqui, na Assembleia da República, para que lá fora se diga que o Governo está a cumprir uma promessa, está a reprivatizar, está a desnacionalizar, quando isso é uma mentira.
1232 I SÉRIE - NÚMERO 39Por isso, o que aqui vimos dizer é que este debate está mal e que o Partido Comunista está, mais uma vez, a prestar um grande serviço ao PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Está, de facto, a prestar um grande serviço à intervenção política do PSD, porque neste momento o PSD não quer privatizar nem desnacionalizar nada - e isto não quer dizer que o não venha a querer-, porque, se realmente o quisesse fazer, teria aguardado por uma revisão constitucional séria e só depois teria apresentado nesta Câmara uma lei quadro de privatizações e de desnacionalizações, onde, aí sim, este debate teria a sua sede própria.
Ora, não foi nada disto que se passou e estamos agora a discutir aqui qualquer coisa cuja constitucionalidade é, obviamente, duvidosa. Ainda há bem pouco tempo, aliás, o próprio Tribunal Constitucional se dividiu quando analisou o caso concreto da SOCARMAR - e no fim de contas é isso que está aqui em causa-, tendo-se quatro conselheiros pronunciado a favor da inconstitucionalidade e três contra.
Portanto, trata-se de algo de constitucionalidade duvidosa, mas de nulo efeito político nesta sede.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a atitude do CDS sobre este assunto é modesta. O que dizemos é apenas isto: a Assembleia da República não deve servir como órgão normal de fiscalização preventiva da constitucionalidade - para isso existe o Tribunal Constitucional -, a não ser quando a inconstitucionalidade seja grosseira, seja tão óbvia que a Assembleia deva, inequivocamente, assumir esses poderes.
Neste caso concreto há dúvidas, é uma questão de «malha fina», como se poderia dizer, em que obviamente há divisões: há juristas e especialistas que entendem uma coisa e outros que entendem outra. Mas não é mais do que isso o que está em causa nesta altura.
Portanto, trata-se de uma proposta de lei que balanceia entre o conservadorismo do Partido Comunista, que não pode ouvir falar em desnacionalizações nem em privatizações, pois fica logo nervoso, excitado, e contesta tudo o que tenha a ver com isso - tenho para mim que, se a perestroika fosse aplicada à nossa Constituição, vocês eram capazes de dizer que ela também era inconstitucional -, e a timidez do PSD, que, mais uma vez, não está a cumprir as promessas eleitorais.
Isto não é nem reprivatizar nem desnacionalizar; é deitar areia nos olhos dos nossos votantes, e é isso o que neste momento está em causa.
Ora, o CDS não participa nessa fraude política e, portanto, nesta sede apenas dizemos que vamos votar contra o recurso interposto pelo PCP e pela ID, porque entendemos que, embora de constitucionalidade duvidosa, a Assembleia da República não deve assumir essa fiscalização preventiva nesta matéria.
Quanto ao fundo da questão, é evidente que ele não está a ser aqui discutido. Esta não é a reprivatização que o CDS entende, não é nenhuma desnacionalização. Logo, só quando o Governo e o partido que o apoia apresentarem aqui a sua proposta, se o quiserem fazer, é que discutiremos sobre este assunto. Se não o fizerem, o CDS, a seu tempo, apresentará o seu próprio projecto de desnacionalização e de reprivatização, e nessa altura ver-se-á o que é uma desnacionalização e uma reprivatização.
Agora, fogachos, meios termos, iniciativas para encobrir o imobilismo do Governo, nessa propaganda o CDS não colabora!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, acabei de o ouvir falar em timidez do PSD e de ouvir dizer que, se fosse o CDS a apresentar uma proposta de lei neste momento, iria muito mais além.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não!O Orador: - O CDS, a seu tempo, como disse o Sr. Deputado, irá fazer qualquer coisa diferente. Quer dizer: o PSD é mau e o CDS é bom!
Ora, no fundo, somos todos iguais. Cada um tem a sua perspectiva, o seu ponto de vista, e, portanto, penso que não devemos acusar de timidez um partido apenas porque ele, manifestando a sua inconformidade com um preceito constitucional, o quis respeitar. Acho que acusar alguém de pretender respeitar a Constituição é um erro ou, pelo menos - e não quero qualificar a atitude do Sr. Deputado Basílio Horta com grandes adjectivos, até porque nunca o faria, obviamente -, é inadequado.
O PSD, através do Governo, apresentou uma proposta de lei com o propósito perfeitamente definido de flexibilizar um regime, de aperfeiçoar determinados preceitos de um sistema global, sem atentar contra uma norma constitucional que tem de prevalecer e que é de aplicação e de respeito obrigatório, diga-se o que se disser.
Como vê, Sr. Deputado Almeida Santos, eu tinha razão, e já tenho o Sr. Deputado Basílio Horta a dar-ma.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Pelo contrário!O Orador: - Enfim, no fundo, o PSD tende a estar entre dois fogos, e ainda bem que assim é, porque está sempre muito bem acompanhado.
Penso que a proposta de lei em questão é perfeitamente pertinente, assim como a posição do PCP também tem a sua justificação. E compreendo que o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, tendo uma determinada perspectiva do artigo 83.B e dentro do seu conceito de Constituição -que é, evidentemente, antípoda do nosso -, tenha considerado este diploma inconstitucional. É que, no fundo, se trata da interpretação de um artigo e se trata da interpretação de uma parcela da Constituição, a chamada «Organização económica», que arranca, salvo erro, do artigo 80.o e vai por aí fora.
Portanto, a posição do PCP e a da Intervenção Democrática são perfeitamente naturais, como foi natural a intervenção do Partido Socialista e como foi respeitável, dentro desta acepção, a posição do CDS. Esta talvez tenha sido um pouco truculenta - e tenho muita pena de o dizer, porque sou um velho compagnon de route do CDS -, já que penso ser demasiado acusar de «timidez» o PSD apenas por ele se ser atido à observância de um preceito constitucional.
O Sr. Deputado Basílio Horta pode retorquir: «Não, é uma questão de timing, de calendário; o que dizia era que o PSD não devia ter apresentado proposta nenhuma antes da revisão constitucional e, quando esta tiver lugar, nela fazer com que o artigo 83.o seja expurgado.»
Ora, é evidente que o PSD não comanda a revisão constitucional, pois trata-se de uma tarefa de toda a Assembleia, que tem de ser decidida pela maioria constitucional prevista.
Consequentemente, o PSD, neste momento e nesta circunstância, fez exactamente tudo p que devia ter feito. Assim sendo, e com toda a afectividade que tenho pelo
13 DE JANEIRO DE 1988 1233Sr. Deputado Basílio Horta, em meu nome e suponho que no da minha bancada, repudio frontalmente essa tímida acusação de timidez. Ao menos, não haverá grande mal enquanto as acusações de timidez sejam tímidas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Penso que, ao contrário de ser tímida, a acusação do CDS foi tão frontal que o Sr. Deputado Mário Raposo se sentiu tocado por ela e veio responder com a afectividade que lhe é conhecida e que lhe agradeço.
Sr. Deputado Mário Raposo, o problema que o CDS tem em relação ao PSD nesta matéria não é um problema de timing, não é dizer que o PSD apresentou esta iniciativa fora do timing. O que poderíamos dizer era que se tratou de um problema de compreensão lenta. Sc esta Constituição está em vigor desde 1980 e se ininterruptamente o PSD foi governo até hoje, por que é que só agora é que apresentou esta proposta de lei? Por que é que só agora é que sentiu essa necessidade de cumprir a Constituição? Por que é que durante tantos anos nunca a sentiu e, pelo contrário - como há pouco dizia o Sr. Deputado Almeida Santos-, foi até travão de algumas das desnacionalizações, no bom sentido do termo, isto é, no das reprivatizações que foram tentadas em governos anteriores? Então o PSD opôs-se a elas e é agora, em vésperas de revisão constitucional, que sente esse impulso irrespondível de cumprir o artigo 83.B da Constituição? Mas que estranho timing o do seu partido, Sr. Deputado Mário Raposo!... Isso não tem nada a ver com o cumprimento do artigo 83.o da Constituição!
Por isso, Sr. Deputado, é que dizemos que não é uma questão de timing, mas sim de princípios. Sc, efectivamente, o PSD quisesse proceder a uma reprivatização séria - e digo séria politicamente, obviamente -, a uma nova repartição do sector público da economia, a um novo estatuto da gestão dos bens públicos do Estado, então esperava por uma revisão constitucional que lhe permitisse fazer uma lei quadro e não fogachos, que lhe permitisse enquadrar numa perspectiva globalizante tudo aquilo que tem a ver com a gestão do sector público da economia e não isto. Isto é a desculpa para não fazer a revisão constitucional, é a desculpa na perspectiva de que não vai encontrar consensos para fazer aquilo que deseja e, então, diz ao eleitorado que tentou. No fim de contas, Sr. Deputado Mário Raposo, é o afloramento nesta Câmara daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro falou em Vila Real, que são as tais «forças paralisantes e imobilistas», as tais «toupeiras», que andam até e sublinho o até - junto da Presidência da República. Isto é mais uma desculpa ao lado de outras, ou seja, o Governo apresenta esta proposta de lei para depois poder dizer que era o que se podia fazer, uma vez que a revisão constitucional não pôde ser feita.
Isto não tem absolutamente nada de truculento, é a verdade. De outra forma, mal se entenderia, porque reconheço que o Governo e o PSD têm, certamente, ideias mais globalizantes e concertadas sobre este tema; a apresentação deste diploma, que, sendo entendido como tal, é um meio de o Estado dar um primeiro passo e ler algumas receitas adicionais, mas não é, certamente, a vossa proposta em matéria de reprivatização, nem é esse impulso de cumprir o artigo 83.o da Constituição.
Por isso é que, politicamente, neste momento estas propostas são um fogacho... e de mau prenúncio, porque se os senhores tivessem uma boa dose de certeza de que iam fazer a revisão constitucional, certamente que aguardariam que essa revisão fosse feita e, então, em sede própria, apresentariam as leis oportunas que aqui teríamos muito gosto em discutir com a seriedade que elas merecem.O Sr. Mário Raposo (PSD):- Peço a palavra para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O seu grupo parlamentar esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, uma vez que o recurso também é nosso e estamos interessados neste debate, se ainda tivermos dois minutos, cedo-os ao Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Raposo, para uma intervenção.O Sr. Mário Raposo (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, o Sr. Deputado Basílio Horta, no esclarecimento que deu, acabou por não esclarecer nada ou, melhor, acabou por esclarecer que não tinha nada a esclarecer.
O Sr. Deputado disse e repisou que não era uma questão de timing, mas depois acabou por dizer que para se fazer uma privatização séria tinha de se esperar pela revisão constitucional. Ora, esperar pela revisão constitucional é aguardar por um tempo diferente, o que, se bem traduzo o inglês, é timing, é calendário, é correr no tempo, situar no tempo.
E evidente que aquilo que o Governo pretendeu não foi privatizar nada nem fazer nenhuma política, para além da que resulta desta proposta de lei. Isto é: alterar muito concretamente um decreto-lei de 1986, que, por seu turno, foi alterado pela Lei n.o 24/87 e que agora o Governo vai ver clarificado no que respeita ao que advirá da transformação do capital e dos bens de algumas empresas públicas. Pode contestar-se isto por não ser uma privatização «à Tatcher» ou uma privatização «à Chirac», mas é evidente que não a podemos fazer agora, enquanto tivermos o artigo 83.o E nem se diga que melhor seria pedir-se «asilo político» a outro país porque aqui em Portugal não o conseguimos fazer. Mas eu sinto-me muito bem em Portugal, Sr. Deputado Basílio Horta, e, portanto, o melhor é mantermo-nos aqui com todos os defeitos e até com o artigo 83..O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - No fundo, a intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo veio dar total razão à intervenção do meu partido e até trouxe alguns aspectos que lançam alguma perplexidade.
Se, efectivamente, o PSD e o Governo, com estas propostas - que qualifico de tímidas e que o Sr. Deputado qualifica de arrojadas -, não querem dar o primeiro passo na privatização, então gostaria de saber o porquê desta
1234 I SÉRIE - NÚMERO 39urgência em alienar 49% das sociedades do Estado. Começo a não entender o porquê desta urgência agora, depois de sete anos decorridos sobre a revisão da primeira Constituição, tão expedita, se assim se pode dizer, em afectar ao sector privado, sem regras muito claras, uma parte do sector público.
Ainda se esta matéria fosse enquadrada, como há pouco dizia, numa visão global, que pode ser a nossa ou a vossa... Mas esta não é uma política global, e o Sr. Deputado é o primeiro a reconhecê-lo quando diz que se pretende apenas cumprir o artigo 83.B, isto é, possibilitar a aplicação de um decreto-lei preexistente.
Que urgência é esta? A que interesses quer o Governo responder com esta proposta de lei? É que, se não é dar o primeiro passo para a privatização, então é outra coisa. Qual é essa coisa, Sr. Deputado Mário Raposo? Qual é ela?
É que aí o problema complica-se, porque se é um primeiro passo de um projecto, de um longo caminho, ainda tem alguma lógica, embora nós não o fizéssemos assim. Mas se não é um primeiro passo, é um remendo? O que é que V. Ex.a quer remendar com esta proposta de lei, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo, a quem o Grupo Parlamentar do PRD acaba de ceder cinco minutos do seu tempo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que não qualifiquei de arrojadas as propostas do Governo-arrojadas, evidentemente, na circunstancia.
O Sr. Deputado fez aí um processo muito complicado ..., perguntou qual é a coisa.... o que é que haverá...
Penso que estamos aqui a encarar uma lei com tantos argumentos extralegais, estamos a fazer uma análise tão politizada de uma proposta de lei que acabaremos por não a compreender, quando o que deve ser encarado numa iniciativa legislativa é aquilo que consta dela, o condicionalismo em que se insere e o quadro constitucional em que se pode mover.
Ora, foi exactamente isso o que o PSD fez.
Quanto à questão de saber por que é que o governo em 1982, ou seja, depois da revisão constitucional, não desencadeou imediatamente mecanismos deste estilo, o melhor é fazer essa pergunta ao governo de então, do qual, salvo o erro, fazia parte o Sr. Deputado Basílio Horta.
Depois, em 1988, o governo encarou essa problemática - e tenho disso uma recordação precisa e desencadeou a iniciativa legislativa de que resultou o decreto-lei de 1986 e que é aquele que está agora...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Já que o Sr. Deputado referiu o nosso governo de 1980, gostaria de perguntar-lhe se está a ver o Dr. Sá Carneiro a subscrever propostas de lei deste tipo.
O Orador: - Sr. Deputado, penso que não vale a pena chamarmos aqui à colação o Dr. Sá Carneiro, uma vez que todo este conjunto de actuações só se tornou fundamentalmente possível depois da revisão constitucional de 1982.
Tive ocasião de dizer, num dos pareceres da Comissão de que fui relator, que tinha sido substancial a alteração do quadro constitucional do artigo 80." e seguintes da Constituição, na medida em que se tinha ampliado ou constituído um novo quadro hermenêutico em que se podia mover o legislador ordinário.
Portanto, o problema não se pôs em 1980, mas sim depois da revisão constitucional de 1982. Entretanto, como sabe, é sempre com muita saudade e afectividade que relembro esse tempo. Aliás, a nossa afectividade vem fundamentalmente daí, porque depois disso até não tenho tido o prazer de contactar muito consigo.
Mas é evidente que nessa época o problema não se podia pôr porque o quadro constitucional de então não era o mesmo de hoje.
Penso que o que o Governo pretendeu fazer foi permitir alterações dentro do quadro constitucional actual. No entanto, não posso saber qual o pensamento do Governo, porque, como digo, para emitir um parecer sobre uma proposta de lei um deputado não tem a obrigação de promover uma reunião do Conselho de Ministros para lhes perguntar o que é que se pretendeu com isto ou com aquilo, para saber como vai elaborar o seu parecer. Não tenho obrigação de fazer isso, Sr. Deputado. Como deputado que sou, estou numa relação de fidelidade e atribuo confiança ao Governo que apoio, como certamente haverá uma reciprocidade dessa confiança e desse respeito em relação a mim.
Portanto, nem eu perguntei nada ao Governo, nem o Governo me perguntou como é que eu iria elaborar o meu parecer. E assim é que estamos bem, cada um em seu campo, sabendo de antemão que partimos do mesmo ponto e pretendemos atingir os mesmos objectivos, que são os do Partido Social-Democrata.
Daí que não tenha de haver concatenações, nem confabulações, porque normalmente, espontaneamente, chegamos ao mesmo resultado. E ainda bem que assim é.
Mas já que o Sr. Deputado fez essa invocação histórica, gostaria de lhe pôr a questão de saber por que é que de 1982 a 1984, uma vez que depois entrou outro governo com outro pondo de vista, necessariamente diverso, não se terão tomado essas atitudes.
Agora, sem saber exactamente quais terão sido as intenções últimas, para além das evidentes melhorias formais do texto e de uma certa amplitude do seu quadro legal e normativo, diria que há uma hipótese que é evidente. Imagine o Sr. Deputado um estabelecimento comercial de uma empresa pública cujo equipamento se está a degradar por completo. Pergunto: então será por esse estabelecimento pertencer a uma empresa nacionalizada que o Governo deve, passiva e irrealisticamente, cruzar os braços e deixar que tudo se deteriore e degrade? Não!
É evidente que o que o Governo pretende com isto é ampliar a sua capacidade de acção, sem, no entanto - e repito -, alterar o quadro constitucional em que se move e que tem exactamente como referencial o artigo 83.o
Em síntese, as observações que o Sr. Deputado Basílio Horta fez, salvo o devido respeito, não são muito pertinentes naquilo que me toca, porque me limitei a fazer a análise de um texto legal em termos perfeitamente descomprometidos ou, melhor, apenas com o único pressuposto de partir da mesma base doutrinal de que parte o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao impugnar as duas propostas de lei hoje em debate, o PCP quis, precisamente, que na Assembleia da República se fizesse um alerta e uma clarificação em relação a uma questão fundamental no actual momento português.
Ao fazê-lo estamos convictos de que prestámos um serviço à luta contra a alteração ilegítima e inconstitucional da Constituição e não, seguramente, um serviço ao PSD e aos defensores dos lobbies, que neste momento se acotovelam para a conquista e o desmantelamento do sector
13 DE JANEIRO DE 1988 1235empresarial do Estado, protegido pela Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O debate aqui travado, como todos podemos perceber, foi de grande importância política. Ouvimos da boca de alguns dos protagonistas da ofensiva contra as nacionalizações, ao longo destes anos, interessantes revelações, confissões sobre pormenores e detalhes dessa ofensiva, que revelam os intuitos que presidiram à sua actuação contra os interesses nacionais ao longo destes anos. Só por isso valeu a pena realizar este debate, porque fizemos essa clarificação e ela não é despicienda para o juízo que o povo português há-de fazer sobre tudo o que hoje ocorre.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O debate confirmou, quanto a nós claramente, que a maioria parlamentar, o PSD, está mergulhada na inconstitucionalidade e, premeditadamente, na névoa em relação aos seus propósitos neste domínio. E não tem argumentos! O debate sob esse ponto de vista foi inteiramente claro.
Vive-se, em matéria de privatizações, um clima abertamente malsão, um clima doentio. Por um lado, porque as propostas, como hoje aqui ficou demonstrado, são aberta e contumazmente inconstitucionais. Esta observação veio de todas as bancadas, salvo da bancada do PSD, em termos mais dúbios aqui, menos dúbios dali, em termos inteiramente consequentes da nossa pane.
O programa de desnacionalizações, esse e inteiramente desconhecido. A maioria, como é próprio, será a última a saber e revelou hoje, aqui, uma exemplar ignorância quanto aos alvos, às metas, aos contornos e às intenções do Governo nesta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo!O Orador: - Quanto ao Governo, não diz, isso sabemo-lo, coisa com coisa. Ao Finantial Times, às vezes, ao Wall Street Joumal, outras vezes, o Sr. Primeiro-Ministro diz coisas sobre objectivos, sobre empresas a desnacionalizar e a privatizar, total ou parcialmente. No dia seguinte desmente tais afirmações aos jornais portugueses, à televisão portuguesa, contradiz-se. Para cúmulo -e isso é inaceitável numa matéria desta gravidade -, os ministros, os tais que são aconselhados a «não andarem a falar por aí», acodilhados por algum jornalista mais curioso, perguntados sobre quais são as intenções do Governo sobre esta matéria, berram esta coisa medonha: «Não tem mais nada que fazer do que perguntar-me sobre privatizações?» Foi o que aconteceu ao Sr. Ministro Cadilhe. Perguntamos se isto é forma de um governo, com um programa e com uma específica legitimização, se comportar no nosso regime democrático. Pela nossa parte, entendemos claramente que não! Só o Primeiro-Ministro saberá, só na mente do Primeiro-Ministro estarão as peças, as fases, os trâmites e demais segredos do dossier «privatizações» ...
Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados -e isto é grave-, os lobbies uivam. Sc alguma frase resume o aspecto negativo dos tempos que vivemos, é talvez essa: este é o tempo em que os lobbies uivam. Parafraseando um célebre livro de um grande escritor, somos gente que vive e luta «quando os lobbies uivam».
Este debate não permitiu clarificar esse nebuloso conjunto de intenções, não se revelou, aqui, qual é o programa oculto da cruzada privatizadora. Isso teremos de continuar a desvendar, contra isso teremos de combater!
Em todo o caso, conseguimos hoje - e isso foi importante do nosso ponto de vista - avançar na demonstração
da inconstitucionalidade das propostas apresentadas pelo Governo. E, isso, como já sublinhei, por parte não de uma mas de várias bancadas.
Também devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é significativo que, junto da opinião pública de vários quadrantes, a acusação de inconstitucionalidade parta tão frontal e tão aberta: é contradição entre as propostas do Governo e a Constituição da República, tenha-se sobre ela a opinião que se tiver.
E significativo que há dias, num seminário realizado na Universidade Católica, o ponto de vista exclusivo, não digo dominante, emitido a propósito da proposta do Governo tenha sido a de que, precisamente, a operação 49 % é inconstitucional.
Curioso é também que Freitas do Amaral, em recente conferência realizada no Fórum Picoas, tenha dito isto a certa altura, em resposta a uma pergunta, aliás formulada por um deputado desta Casa que está ausente neste debate: «Concorde-se ou não com o princípio contido no artigo 83.Q da Constituição da República, a verdade é que, mantendo-se este, a privatização a 49 % é inconstitucional.»
Os relatórios hoje apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são, em nosso entender, lamentáveis, mas vêm introduzir no debate um aspecto que lhe faltava, ou seja, uma originalidade que se aproxima do ridículo. A maior originalidade é esta: segundo o douto relatório, a proposta do Governo relativa à privatização de empresas públicas de comunicação' social não seria inconstitucional porque o Governo, afinal, não quer desnacionalizar empresas nacionalizadas. Quererá outra coisa que o autor do relatório não é capaz de exprimir, o resto seria um processo de intenções. Devo dizer que se nos afigura inaceitável um argumento deste tipo.