PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE JUNHO DE 2013 45 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Sugere‐ se a consulta das entidades a seguir referidas e que se pondere a sua realização na fase da generalidade:  Conselho Nacional de Educação  Todas as entidades representadas no Conselho Nacional de Educação  Conselho das Comunidades Portuguesas  Ministro da Educação e Ciência  Ministro dos Negócios Estrangeiros VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Da aprovação deste projeto de lei, uma vez que os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho, incluindo os serviços de apoio, são suportados por orçamento próprio, decorrerão necessariamente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 48 ——— PROJETO DE LEI N.o 423/XII (2.a) ASSEGURA OS DIREITOS DE UTILIZAÇÕES LIVRES PREVISTAS NO CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS A transposição da Diretiva Europeia 2001/29/CE veio introduzir na legislação portuguesa, nomeadamente no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, o conceito de “medida de carácter tecnológico” e “medida eficaz de carácter tecnológico” e dotar de proteção jurídica a introdução dessas medidas pelos titulares de direitos em cada obra. A Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, que concretiza essa transposição, contempla porém as limitações de âmbito impostas às “medidas de carácter tecnológico”, assegurando que tais medidas não podem impedir utilizações livres previstas no conjunto do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. A forma encontrada então tem-se revelado inconsistente e impraticável face à realidade. O regime atualmente em vigor contempla como “medidas de carácter tecnológico” as técnicas, dispositivos ou componentes, que impeçam a realização de direitos previstos no código, abrindo no entanto a possibilidade de, quando tal sucede, o próprio utilizador poder requerer junto do IGAC a neutralização das medidas para a concretização do seu direito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 50 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o do Código, ou que sejam aplicadas a obras do domínio público, a novas edições de obras do domínio público, a obras órfãs, a obras editadas por entidades públicas ou obras editadas com financiamento público. Artigo 218.o Tutela penal 1 – Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber, é punido com pena de multa até 50 dias. 2 – (...). Artigo 219.o Atos preparatórios Quem, não estando autorizado, proceder ao fabrico, importação, distribuição, venda, aluguer, publicidade para venda ou aluguer, ou tiver a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou ainda realize as prestações de serviços que: a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a proteção de uma medida eficaz de carácter tecnológico; ou b) Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização da proteção da medida eficaz de carácter tecnológico; ou c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a neutralização da proteção de medidas de carácter tecnológico eficazes; é punido com pena de multa até 10 dias. Artigo 221.o Limitação à proteção das medidas tecnológicas  1- Para efeitos do cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 217.o, os titulares dos direitos devem proceder ao depósito legal, junto da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, dos meios que permitam beneficiar das utilizações livres previstas no Código. 2- É interdita a comercialização de edições de obras protegidas com medidas de carácter tecnológico antes da realização do depósito legal previsto no número anterior. 3- Sempre que se verifique, em razão de omissão de conduta, que uma técnica, dispositivo ou componente impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, pode o lesado solicitar à IGAC acesso aos meios depositados nos termos do n.o 1, ou neutralizar os seus efeitos por meios próprios. 4- (...). 5- (...). 6- (...). 7- (...). 8- [Revogado]» Assembleia da República, 5 de junho de 2013 Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — Carla Cruz — Bernardino Soares — Paulo Sá — João Ramos — António Filipe — Rita Rato — Paula Santos — Jorge Machado. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 52 III.4 –Pelo Grupo Parlamentar do PCP usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Sá,o qual, depois de sublinhar a posição do PCP de rejeição da política de ordenamento do território patente no Plano de Ordenamento do PNSACV, que opõe as atividades tradicionais da população local à conservação da natureza, notou que os impactos negativos dessa situação eram assinalados por todos os Grupos Parlamentares. Referiu ainda que as medidas contidas na recomendação ao Governo apresentada pelo GP do PCP visam a necessária revisão do POPNSACV até fevereiro de 2014. III.5 –Pelo Grupo Parlamentar do BE usou da palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, a qualobservou que o atual Plano de Ordenamento do PNSACV é injusto e não é aceite pelas populações locais, pelo que o Bloco de Esquerda considera ser urgente a suspensão daquele Plano e o desenvolvimento de um processo da respetiva revisão, articulado com as diversas entidades envolvidas, para que um novo POPNSACV seja aprovado no início de 2014. IV – Conclusão O Projeto de Resolução n.o 78/XII (1.a), da iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do BE, o Projeto de Resolução n.o 92/XII (1.a), da iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, eo Projeto de Resolução n.o 427/XII (1.a) (Texto de Substituição), da iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e do CDS-PP, encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República. Assembleia da República, 4 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Anexo Texto de Substituição PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 427/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A NECESSIDADE DE CORRIGIR DEFICIÊNCIAS DETETADAS NO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte: 1. Assegure que, na vigência do Plano de Ordenamento do PNSACV seja efetuado o acompanhamento da sua implementação, nomeadamente através da observação no terreno, bem como da análise da informação recolhida, junto da população e associações locais, de modo a identificar potenciais condicionalismos à sustentabilidade das atividades da pesca, do turismo sustentável e da agricultura tradicional, e sua compatibilização com os valores naturais subjacentes à classificação desta área protegida. 2. Promova e incentive junto da população residente, a adoção de boas práticas no exercício das atividades económicas que têm como suporte os recursos endógenos; 3. Proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão.
5 DE JUNHO DE 2013 53 4. Garanta o funcionamento do conselho estratégico desta área protegida, como órgão consultivo, que assegura a efetiva representação das diferentes entidades da administração e sociedade civil no planeamento e gestão do PNSACV. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 751/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AS NECESSIDADES PERMANENTES DE PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DA MÚSICA E DA DANÇA Com a publicação da Portaria n.o 257/2013, o Governo decidiu dar seguimento à Portaria n.o 551/2009, de 26 de maio, cujo objetivo declarado era «dotar os quadros dos estabelecimentos de ensino públicos do ensino artístico especializado da música e da dança dos lugares necessários». A referida portaria de 2009 definia no respetivo anexo cerca de 400 lugares considerados necessários ao funcionamento das diferentes escolas. Ou seja, 400 lugares que correspondem a necessidades permanentes preenchidas por professores contratados ano após ano. Contudo, a decisão plasmada pelo Governo no diploma de 2013, apesar de fazer referência coerente a todos os diplomas em questão, fixa a abertura de apenas 38 vagas, extinguindo simultaneamente outros 32 lugares do quadro. A exposição de motivos não corresponde ao resultado do diploma. O Bloco de Esquerda apresenta por isso este projeto de resolução no sentido de recomendar ao Governo que garanta a plena implementação das conclusões da Portaria n.o 551/2009, garantindo aliás a coerência com a exposição de motivos da Portaria n.o 257/2013, criada para «satisfação de necessidades permanentes dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança, no ano escolar de 2013/2014.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda às diligências necessárias a garantir as necessidades permanentes dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança, no ano escolar de 2013/2014, fixando a sua dotação de vagas segundo as necessidades definidas pela Portaria n.o 551/2009, alterada pela Portaria n.o 1266/2009, de 16 de outubro. Assembleia da República, 3 de junho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de julho de 2013 II Série-A — Número 178XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                 S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 106/XII (1.a) e 336 e 391/XII (2.a)]: (a) N.o 106/XII (1.a) (Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP. N.o 336/XII (2.a) (Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada): — Vide projeto de lei n.o 106/XII (1.a). N.o 391/XII (2.a) (Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro): — Vide projeto de lei n.o 106/XII (1.a).  Propostas de lei [n.os 111, 121, 131, 132, 149 e 157/XII (2.a)]: N.o 111/XII (2.a) (Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde. N.o 121/XII (2.a) (Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE. N.o 131/XII (2.a) (Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro): — Vide projeto de lei n.o 106/XII (1.a). N.o 132/XII (2.a) (Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privados, público e cooperativo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS. (a) N.o 149/XII (2.a) (Aumento do salário mínimo nacional): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 157/XII (2.a) (Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.  (a) São publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 2 PROPOSTAS DE LEI N.o 111/XII (2.a) (REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 111/XII (2.a) baixou à Comissão Parlamentar de Saúde em 11 de janeiro de 2013, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua discussão na especialidade a 23 de janeiro. 2. O Grupo de Trabalho levou a efeito as audições da Ordem dos Enfermeiros, de um conjunto muito alargado de entidades e personalidades ligadas às terapêuticas não convencionais e do Dr. Ribeiro da Silva, da Direção Geral de Saúde e as audiências da Ordem dos Médicos, da Associação Portuguesa de Seguradores e da Federação Portuguesa de Osteopatas. Recebeu também inúmeros contributos escritos de diversas entidades e personalidades do setor. 3. Na reunião da Comissão de 17 de julho de 2013, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do PEV, foi discutida a proposta de Texto Final elaborada pelo Grupo de Trabalho (anexo I).4. Durante a discussão o Deputado Nuno Reis apresentou propostas de alteração ao texto elaborado pelo Grupo de Trabalho, a saber: Artigo 2.o Nova redação: «A lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das seguintes terapêuticas não convencionais: a) Acupuntura; b) Fitoterapia; c) Homeopatia; d) Medicina Tradicional Chinesa; e) Naturopatia; f) Osteopatia; g) Quiropráxia.» Artigo 13.o, n.o 1 Aditamento da referência ao n.o 3 do artigo 11.o, no n.o 1 do artigo 13.o - «....e nos n.o s 3e 4 do artigo 11.o»Artigo 18.o, n.o 1, alínea f) A alínea f) passa a alínea i), renumerando-se em conformidade, com a seguinte redação: «i) Dois representantes de entidades de defesa dos direitos do consumidor.» Artigo 19.o, n.o 2, alínea b) Aditamento, no final do texto, de «...da cédula profissional, nos termos do artigo 6.o;»Artigo 19.o, n.o 3 Em vez de «referidos neste artigo», passa a «referidos no presente artigo».Artigo 19.o, n.os 5 e 9 Eliminar o n.o 5 do artigo 19.o, renumerar em conformidade e alterar a redação do antigo n.o 9, agora 8, nos seguintes termos: «8 – Para a prossecução dos objetivos previstos no presente artigo, a ACSS pode recorrer ao apoio e colaboração de outras entidades, nomeadamente as previstas no artigo 12.o, ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, a peritos no exercício da terapêutica não convencional em apreço ou a instituições internacionais que tenham acompanhado processos semelhantes.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 4 Anexo I Proposta de Texto Final do Grupo de Trabalho (Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais) Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação São profissões, no âmbito das terapêuticas não convencionais: a) Acupuntor; b) Fitoterapeuta; c) Homeopata; d) Medicina Tradicional Chinesa; e) Naturopata; f) Osteopata; g) Quiroprático. Artigo 3.o Autonomia técnica e deontológica É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais. Artigo 4.o Caraterização e conteúdo funcional As profissões referidas no artigo 2.o compreendem a realização das atividades constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior. Artigo 5.o Acesso à profissão 1 - O acesso às profissões das terapêuticas não convencionais depende da titularidade do grau de licenciado numa das áreas referidas no artigo 2.o, obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados, para cada uma, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior. 2 - Na fixação dos requisitos a que se refere o número anterior são considerados os termos de referência da Organização Mundial de Saúde para cada profissão, após a audição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e da Direção-Geral da Saúde, adiante designada por DGS. Artigo 6.o Cédula profissional 1 - O exercício das profissões referidas no artigo 2.o só é permitido aos detentores de cédula profissional
26 DE JULHO DE 2013 5 emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, adiante designada por ACSS. 2 - A emissão da cédula profissional está condicionada à titularidade de diploma adequado nos termos do artigo 5.o. 3 - As regras a aplicar ao requerimento e emissão da cédula profissional são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 - Pela emissão da cédula profissional é devido o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Artigo 7.o Reserva do título profissional O uso dos títulos profissionais correspondentes às profissões a que se refere o artigo 2.o só é facultado aos detentores da correspondente cédula profissional. Artigo 8.o Registo profissional 1 - A ACSS organiza e mantém atualizado um registo dos profissionais abrangidos pela presente lei. 2 - O registo é público e divulgado através do sítio da Internet da ACSS. Artigo 9.o Informação 1 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem manter um registo claro e detalhado das observações dos utilizadores, bem como dos atos praticados, de modo a que o mesmo possa servir de memória futura. 2 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem prestar aos utilizadores informação correta e inteligível acerca do prognóstico, tratamento e duração do mesmo, devendo o consentimento do utilizador ser expressado através de meio adequado em função das boas práticas vigentes na profissão. 3 - Por forma a salvaguardar eventuais interações medicamentosas, o utilizador deverá informar por escrito o profissional das terapêuticas não convencionais de todos os medicamentos, convencionais ou naturais, que esteja a tomar. 4 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais não podem alegar falsamente que os atos que praticam são capazes de curar doenças, disfunções e malformações. Artigo 10.o Seguro profissional 1. Os profissionais das terapêuticas não convencionais estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua atividade profissional, nos termos a regulamentar em diploma específico. 2. A regulamentação prevista no número anterior deve prever, nomeadamente, o capital mínimo a segurar, o âmbito territorial e temporal da garantia, as exclusões aplicáveis, a possibilidade de estabelecimento de franquias e as condições de exercício do direito de regresso. Artigo 11.o Locais de prestação de terapêuticas não convencionais 1 - Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, aos locais de prestação de terapêuticas não convencionais aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.
26 DE JULHO DE 2013 7 c) A perda de objetos pertencentes ao profissional e que tenham sido utilizados na prática das infrações. 2 - A aplicação das sanções acessórias constantes das alíneas a) e b) do número anterior é comunicada à ACSS, para os devidos efeitos, e publicitada no registo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o. Artigo 15.o Instrução de processos e aplicação de sanções 1 - Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde a instrução e decisão dos processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei, devendo ser-lhe remetidos quaisquer autos de notícia quando levantados por outras entidades. 2 - No decurso da averiguação ou da instrução, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúdepode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários para a realização das finalidades do processo. Artigo 16.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 30% para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde; c) 10% para a entidade que levantou o auto. Artigo 17.o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais Como órgão não remunerado de apoio ao Ministro da Saúde para as questões relativas ao exercício, formação, regulamentação e regulação das profissões previstas na presente lei, é criado o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais, cujas competências e regras de funcionamento constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 18.o Composição 1 - O Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais tem a seguinte composição: a) Um representante da ACSS; b) Dois representantes da DGS; c) Um representante do Ministério da tutela do ensino superior; d) Um representante do Ministério da tutela do trabalho; e) Dois representantes de cada profissão, indigitados pelas associações profissionais mais representativas da profissão; f) Dois representantes dos interesses dos consumidores; g) Um representante da Ordem dos Médicos; h) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; i) Dois docentes indigitados por instituições de ensino oficialmente reconhecidas que ministrem os ciclos de estudos previstos no artigo 5.o. 2 -  Os representantes previstos nas alíneas c) e d) do número anterior são designados pelos competentes ministros da tutela por um período de três anos, sendo os restantes representantes designados pelo membro do governo responsável pela área da saúde por igual período.
26 DE JULHO DE 2013 9 9 - Para a prossecução dos objetivos previstos no presente artigo, a ACSS pode recorrer ao apoio e colaboração de outras entidades, nomeadamente as previstas no artigo 12.o, ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, bem como a instituições internacionais que tenham acompanhado processos semelhantes.10 - O disposto no n.o 4 do artigo 11.o entra em vigor 2 anos após a publicação da presente lei. Artigo 20.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. Artigo 21.o Regulamentação A regulamentação prevista nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 10.o, 11.o, 17.o e 19.o é aprovada no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de julho de 2013. Anexo II Texto Final Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das seguintes terapêuticas não convencionais: a) Acupuntura; b) Fitoterapia; c) Homeopatia; d) Medicina Tradicional Chinesa;  e) Naturopatia; f) Osteopatia; g) Quiropráxia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 10 Artigo 3.o  Autonomia técnica e deontológica É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais. Artigo 4.o Caraterização e conteúdo funcional As profissões referidas no artigo 2.o compreendem a realização das atividades constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior. Artigo 5.o Acesso à profissão 1 - O acesso às profissões das terapêuticas não convencionais depende da titularidade do grau de licenciado numa das áreas referidas no artigo 2.o, obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados, para cada uma, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior. 2 - Na fixação dos requisitos a que se refere o número anterior são considerados os termos de referência da Organização Mundial de Saúde para cada profissão, após a audição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e da Direção-Geral da Saúde, adiante designada por DGS. Artigo 6.o Cédula profissional 1 - O exercício das profissões referidas no artigo 2.o só é permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, adiante designada por ACSS. 2 - A emissão da cédula profissional está condicionada à titularidade de diploma adequado nos termos do artigo 5.o. 3 - As regras a aplicar ao requerimento e emissão da cédula profissional são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 - Pela emissão da cédula profissional é devido o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Artigo 7.o Reserva do título profissional O uso dos títulos profissionais correspondentes às profissões a que se refere o artigo 2.o só é facultado aos detentores da correspondente cédula profissional. Artigo 8.o Registo profissional 1 - A ACSS organiza e mantém atualizado um registo dos profissionais abrangidos pela presente lei. 2 - O registo é público e divulgado através do sítio da Internet da ACSS. Artigo 9.o Informação 1 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem manter um registo claro e detalhado das
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 12 e) À Entidade Reguladora da Saúde, no exercício da sua atividade reguladora, nomeadamente em matéria de cumprimento dos requisitos de atividade dos estabelecimentos e de monitorização das queixas e reclamações dos utentes; f) À Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, relativamente à verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como da qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização. 3 - Os utilizadores das terapêuticas não convencionais podem sempre, para salvaguarda dos seus interesses, participar as ofensas resultantes do exercício de terapêuticas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização. Artigo 13.o Regime sancionatório 1 - É punível com coima de 10 a 37 unidades de conta processuais, no caso de pessoas singulares, e de 49 a 440 unidades de conta processuais, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto nos artigos 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo as coimas previstas nos números anteriores reduzidas a metade. Artigo 14.o Sanções acessórias 1 - Conjuntamente com as coimas previstas no artigo anterior, podem ser aplicadas, em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias: a) A suspensão da cédula profissional por um período de 3 meses a 2 anos; b) O cancelamento da cédula profissional; c) A perda de objetos pertencentes ao profissional e que tenham sido utilizados na prática das infrações. 2 - A aplicação das sanções acessórias constantes das alíneas a) e b) do número anterior é comunicada à ACSS, para os devidos efeitos, e publicitada no registo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o. Artigo 15.o Instrução de processos e aplicação de sanções 1 - Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde a instrução e decisão dos processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei, devendo ser-lhe remetidos quaisquer autos de notícia quando levantados por outras entidades. 2 - No decurso da averiguação ou da instrução, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúdepode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários para a realização das finalidades do processo. Artigo 16.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 30% para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde; c) 10% para a entidade que levantou o auto.
26 DE JULHO DE 2013 13 Artigo 17.o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais Como órgão não remunerado de apoio ao Ministro da Saúde para as questões relativas ao exercício, formação, regulamentação e regulação das profissões previstas na presente lei, é criado o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais, cujas competências e regras de funcionamento constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 18.o Composição 1 - O Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais tem a seguinte composição: a) Um representante da ACSS; b) Dois representantes da DGS; c) Um representante do Ministério da tutela do ensino superior; d) Um representante do Ministério da tutela do trabalho; e) Dois representantes de cada profissão, indigitados pelas associações profissionais mais representativas da profissão; f) Um representante da Ordem dos Médicos; g) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; h) Dois docentes indigitados por instituições de ensino oficialmente reconhecidas que ministrem os ciclos de estudos previstos no artigo 5.o; i) Dois representantes de entidades de defesa dos direitos do consumidor. 2 -  Os representantes previstos nas alíneas c) e d) do número anterior são designados pelos competentes ministros da tutela por um período de três anos, sendo os restantes representantes designados pelo membro do governo responsável pela área da saúde por igual período. 3 - O membro do Governo responsável pela área da saúde nomeia o presidente do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais de entre os representantes referidos no n.o 1. Artigo 19.o Disposição transitória 1 - Quem, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais a que se refere o artigo 2.o, deve apresentar, na ACSS, no prazo de 180 diasa contar da data de entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 5.o e 6.o e o n.o 2 do presente artigo: a) Documento emitido pela respetiva entidade patronal, do qual resulte a comprovação do exercício da atividade, ou declaração de exercício de atividade emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, na qual conste a data de início da atividade;  b) Documento comprovativo de inscrição num regime de segurança social;  c) Descrição do respetivo percurso formativo e profissional, em formato de curriculumvitae europeu, acompanhada dos documentos comprovativos, nomeadamente: i) Relativamente à terapêutica a praticar, identificação da instituição que ministrou a formação, respetiva duração e a data em que a mesma foi concluída com êxito, bem como eventual estágio praticado, seu local de
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 14 exercício, duração e identificação do responsável pelo estágio; ii) Formações ou estágios complementares, com identificação das respetivas instituições, durações e datas; iii) Funções exercidas no âmbito da terapêutica a praticar. 2 - A ACSS procede à apreciação curricular documentada referida no número anterior, nos termos que sejam fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e profere uma das seguintes decisões: a) Atribuição de uma cédula profissional; b) Atribuição de uma cédulaprofissional provisória, válida por um período determinado não superior a duas vezes o período para formação complementar cuja conclusão com aproveitamento seja considerada necessária para a atribuição da cédula profissional, nos termos do artigo 6.o; c) Não atribuição da cédula profissional. 3 - Sempre que, por motivo fundamentado, a ACSS julgar insuficientes os documentos probatórios referidos no presente artigo, pode solicitar o fornecimento pelos interessados de quaisquer outros meios de prova da situação profissional invocada e ou a intervenção dos serviços competentes do ministério com a tutela do emprego. 4 - Nas situações previstas no número anterior, os interessados devem fornecer os elementos exigidos num prazo de 60 dias. 5 - Pela atribuição da cédula profissional provisória é devido o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 6 - Para efeitos do disposto do n.o 1 do artigo 5.o, as instituições de formação/ensino não superior que à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, disporão de um período não superior a 5 anos para efeitos de adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, nos termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial. 7 -  O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do regime legal de reconhecimento de graus académicos estrangeiros e das regras de mobilidade previstas no regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior. 8 - Para a prossecução dos objetivos previstos no presente artigo, a ACSS pode recorrer ao apoio e colaboração de outras entidades, nomeadamente as previstas no artigo 12.o, ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, a peritos no exercício da terapêutica não convencional em apreço ou a instituições internacionais que tenham acompanhado processos semelhantes. 9 - O disposto no n.o 4 do artigo 11.o entra em vigor 2 anos após a publicação da presente lei. Artigo 20.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. Artigo 21.o Regulamentação A regulamentação prevista nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 10.o, 11.o, 17.o e 19.o é aprovada no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.
26 DE JULHO DE 2013 15 Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de julho de 2013. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 121/XII (2.a) (APROVA A LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 121/XII (2.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 31 de dezembro de 2012 e foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 15 de fevereiro, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão apreciou o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o relatório do Conselho das Finanças Públicas e diversas informações remetidas pelos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Adicionalmente, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, as respetivas gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na página Internet da Comissão): Entidades Data Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira2013-03-15Governo Regional da Madeira2013-03-20Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores2013-03-26Governo Regional dos Açores2013-03-27Conselho das Finanças Públicas2013-04-03Secretário de Estado do Orçamento2013-04-09As propostas de alteração à PPL, apresentadas, sequencialmente, pelo Grupo Parlamentar do PS, pelos Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral dos Açores, pelo Sr. Deputado Mota Amaral, pelos Deputados de PSD/CDS-PP eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, por PSD/CDS-PP, pelos Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, pelo Deputado do CDS-PP eleito pelo Círculo Eleitoral da Madeira, pelo Grupo Parlamentar do PCP e pelo Grupo Parlamentar do BE, deram entrada até ao dia 24 de maio. Para apoio aos trabalhos de especialidade, foi elaborado um quadro comparativo das propostas de alteração apresentadas em sede de Comissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 16 A discussão e votação da iniciativa na especialidade ocorreu em reunião a 23 de julho, nos termos abaixo referidos. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração incidentes sobre o articulado, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: TÍTULO I Objeto, princípios fundamentais, conselho de acompanhamento das políticas financeiras e prestação de contas Capítulo I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 2.o Âmbito GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Capítulo II Princípios Artigo 3.o Princípios fundamentais  Alíneas a) e b) do artigo 3.o  APROVADAS POR UNANIMIDADE  Alíneas c) e d) do artigo 3.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADAS
26 DE JULHO DE 2013 17  Alíneas e) a j) do artigo 3.o  APROVADAS POR UNANIMIDADE  Corpo do artigo 3.o  APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 4.o Princípio da legalidade  Proposta de alteração do PCP: Emenda do artigo 4.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do artigo 4.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Artigo 4.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 5.o Princípio da autonomia financeira regional  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do N.o 1 do artigo 5.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 do artigo 5.o  APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do N.o 2 do artigo 5.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 18  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 2 do artigo 5.o  PREJUDICADA  N.o 2 do artigo 5.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 6.o Princípio da estabilidade orçamental  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do N.o 1 do artigo 6.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X    Contra X  X X X REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 1 do artigo 6.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 do artigo 6.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Eliminação do N.o 2 do artigo 6.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 2 do artigo 6.o  PREJUDICADA
26 DE JULHO DE 2013 19  N.o 2 do artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do N.o 3 do artigo 6.o  APROVADA POR UNANIMIDADE  N.o 3 do artigo 6.o PREJUDICADO Artigo 7.o Princípio da estabilidade das relações financeiras  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 8.o Princípio da solidariedade nacional  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do N.o 1 do artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA
26 DE JULHO DE 2013 21  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 7 do artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADO  N.o 7 do artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Eliminação do N.o 8 do artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  N.o 8 do artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO ***  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Aditamento de um novo artigo 8.o-A [Princípio da garantia de acesso aos serviços e prestações asseguradas pelo Estado] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADO *** Artigo 9.o Princípio da continuidade territorial APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 22 Artigo 10.o Princípio da regionalização de serviços  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do artigo 10.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Emenda do artigo 10.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 10.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 11.o Princípio da coordenação  Alínea a) do artigo 11.o  APROVADA POR UNANIMIDADE  Alínea b) do artigo 11.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  Alínea c) do artigo 11.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA
26 DE JULHO DE 2013 23  Corpo do artigo 11.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 12.o Princípio da transparência  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do artigo 12.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADO  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 2 do artigo 12.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO  N.o 2 do artigo 12.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 13.o Princípio do controlo  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do artigo 13.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 24  Proposta de alteração do PCP: Emenda do artigo 13.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do artigo 13.o PREJUDICADA  Artigo 13.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 14.o Transferências orçamentais  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Eliminação do artigo 14.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Eliminação do artigo 14.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 14.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 14.o PREJUDICADA  N.os 1 e 2 do artigo 14.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADOS  Proposta de alteração do PSD-Madeira: Emenda do N.o 3 do artigo 14.o REJEITADA POR UNANIMIDADE  N.o 3 do artigo 14.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO
26 DE JULHO DE 2013 25 Capítulo III Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras Artigo 15.o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X  X X Contra X  X   REJEITADO  Alíneas a) e b) do N.o 1 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  Alínea c) do N.o 1 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  Alíneas d) a i) do N.o 1 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADAS  Proposta de alteração do PCP: Emenda da alínea j) do N.o 1 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Alínea j) do N.o 1 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 26  Corpo do N.o 1 e N.o 2 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 3 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 3 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 4 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADO  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Emenda do N.o 4 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X REJEITADO  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 4 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO  N.o 4 do artigo 15.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
26 DE JULHO DE 2013 27  N.o 5 do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 6 do artigo 15.o APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 6 do artigo 15.o PREJUDICADO  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Emenda do N.o 7 do artigo 15.o APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 7 do artigo 15.o PREJUDICADO  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Aditamento de um N.o 8 ao artigo 15.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Aditamento de um N.o 8 ao artigo 15.o (consta como N.o 9 na proposta de alteração) APROVADO POR UNANIMIDADE Capítulo V (a constar como Capítulo IV) Regras orçamentais Artigo 16.o Equilíbrio orçamental  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 16.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADO  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 16.o  PREJUDICADO