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Do seu comportamento fará eco a comunicação social de muitas nações directa ou indirectamente envolvidas neste acontecimento desportivo de tão grande impacte!
Daí que voltemos a apelar para o bom senso, para o sentido das responsabilidades de toda a nossa delegação, numa perspectiva de se ultrapassarem, rápida e definitivamente, os diferendos, que reputamos de acessórios, quando está em jogo uma representação do País no estrangeiro, daí que o nosso apelo, dizíamos, não pode deixar de ser, ouvido por quem, agora, representa Portugal!
Os problemas de fundo permanecerão, é certo! O sobressalto de agora deve, servir como alerta para a situação dos profissionais de futebol, que na sua maioria não são vedetas, na sociedade que é a nossa.
Para que sirva, também, como mais um elemento para todos aqueles que ao desporto se dedicam, para os que desinteressadamente servem os clubes desportivos e as actividades amadoras, numa sociedade onde coexistem o desporto amador e o desporto espectáculo, que desejamos sem alienações, com mais justiça e mais solidariedade.Aplausos do PRD, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado António Feu, ouvi com muita atenção a sua intervenção, com a qual estou, na generalidade, de acordo.
Coloco-lhe, no entanto, uma pergunta: onde estará o amor à camisola, onde estará o patriotismo dos nossos atletas que tiveram o privilégio de ser escolhidos para representar Portugal no Campeonato do Mundo de Futebol?
Pensando nesses assuntos, temos de aprofundar essas questões do desporto-nacional. É que os desportistas portugueses, lamentavelmente, vão-se habituando a que, no final de cada época, vão aparecendo escândalos, perante a nossa supresa. Está-se a tornar numa questão cíclica, e ficámos de certo modo surpreendidos com o facto de, ainda hoje, termos lido na comunicação social que, em relação a um caso tão importante como este, em que está em causa o bom nome do País, o Sr. Ministro da Educação tenha dito não se querer meter no assunto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há que dignificar o desporto nacional, senhores deputados! Há que rever as estruturas, há que saber escolher não só os bons desportistas mas também os bons dirigentes, pois o desporto deve ser difusor do bom nome de Portugal e. não servir para que o nome do nosso país seja envergonhado e enxovalhado além-fronteiras.
É por isso, Sr. Deputado António Feu, que lhe pergunto quais seriam, na sua opinião, as medidas a implementar' para se evitarem escândalos e situações deste género - tão lamentáveis! no final de cada época do desporto nacional, mormente do futebol.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento; tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Deputado António Feu, de um modo geral subscrevo a sua intervenção. Tive pessoalmente o prazer de o acompanhar na sua vida de internacional de basquetebol, enquanto eu era também internacional de andebol, e perguntava-lhe se não concorda comigo, por aquilo que sentiu no seu tempo, em que não ganhava nem um tostão e pagava da algibeira todos os transportes para ser internacional e representar o seu país, que acima de tudo é muito mais importante representarmos o nosso país com toda a dignidade do que propriamente estarmos a confrontar-nos com situações deste tipo, que em nada dignificam o verdadeiro desportista, o verdadeiro atleta, que se honra de ser português é que se honra de envergar a camisola nacional, como nós próprios nos orgulhámos.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra ó Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Em primeiro lugar, e em relação ao Sr: Deputado Horácio Marçal, que fez um comentário à minha intervenção e uma pergunta concreta - que é a de saber onde está o amor à camisola -, devo dizer que me é extremamente difícil responder-lhe, porque, como sabe, temos desporto profissional e desporto amador e é difícil comparar como se sente o amena camisola em cada um deles.
Ao Sr. Deputado Pedro Feist agradeço a lembrança - também tive muito prazer em, na mesma época e na mesma agremiação desportiva, defender, em modalidades diferentes, não só a agremiação como a selecção nacional - e devo dizer-lhe que me custa, neste momento, aceitar 'determinado' tipo de atitudes como aquelas que se estão a passar no México.
É evidente que sei perfeitamente que entre o desporto profissional - e hoje o futebol é fundamentalmente um espectáculo - e o amador existem grandes diferenças. No entanto,- e mesmo admitindo que é uma selecção que está a disputar um campeonato do mundo de um desporto profissional, penso que há um mínimo de dignidade na representação do País e um mínimo de cuidado, quer em relação aos jogadores, quer à equipa técnica, quer aos dirigentes. O que se está a mostrar no México não é dignificante. Há responsáveis e esses responsáveis deverão actuar para que não se continuem a verificar as situações que ocorrem neste momento.
28 DE MAIO DE 1986 2789O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia, que vou submeter a votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar à Assembleia da República o diploma que estranhamente intitula de «Projecto de proposta de lei que interpreta o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 407-A/75», que é a lei de nacionalização, de carácter global, dos perímetros de aproveitamentos hidroagrícolas, o Governo pretende vibrar um golpe na Constituição, no ponto em que esta mais o afronta: as nacionalizações.
O Grupo Parlamentar do PCP requereu a impugnação desta proposta de lei, pela sua evidente inconstitucionalidade e pela má fé na pretensa interpretação do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 407-A/75.
É um absurdo, em termos de política agrícola, pretender amputar os prédios rústicos nacionalizados das suas partes constitutivas, cuja complementaridade é indissolúvel.
O legislador que nacionalizou não quis esse absurdo e não o podemos querer nós, nem para tal temos poder, face ao artigo 83.o da Constituição da República Portuguesa.
A argumentação que baseia a proposta é de uma tão infantil fragilidade que até nos espantaria, se não entendêssemos que o Governo lança este diploma à Assembleia da República mais como um balão de ensaio, para sondar o terreno e ver até onde poderá avançar na sua ofensiva.
São nacionalizados os prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas [...]
(e segue-se a enumeração destes). Isto quer dizer que o que é objecto de nacionalização é o prédio rústico, desde que seja beneficiado, total ou parcialmente, pelos aproveitamentos hidroagrícolas.
Ora, toda a argumentação da proposta do Governo assenta na manipulação das palavras «no todo ou em parte». E assim, fingindo interpretar o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 407-A/75, inverte-lhe o sentido, ao afirmar textualmente: «Parece curial entender-se que a previsão de que são nacionalizados os prédios abrangidos 'no todo ou em parte' pelos perímetros em causa não visa estender a nacionalização às parcelas dos prédios que, embora neles integradas, não foram beneficiados pelas obras.»
Curial, senhores deputados?! Então demoraram dez anos a descobrir este artifício que pretendem agora erigir em evidência «curial»?!
Não é mesmo nada «curial» esta interpretação destorcedora da letra e do espírito do Decreto-Lei n.o 407-A/75. E foi preciso este governo para que alguém tivesse a desvergonha de sustentá-la. Em parte alguma do articulado ou do preâmbulo deste decreto se lê que a nacionalização diz apenas respeito a partes (de prédios) beneficiadas ou passíveis de beneficiação
pelos aproveitamentos hidroagrícolas referidos. O Decreto-Lei n.o 407-A/75 não pretendia nacionalizar os regadios, mas sim os prédios em que os regadios se inseriam.
Convém aqui recordar aos apressados autores deste chamado «projecto» de proposta de lei n.o 27/IV, que o conceito de prédio rústico segundo o Instituto Geográfico e Cadastral é: «a porção contígua de terra que é pertença de um mesmo proprietário».
Dentro do prédio, e como parte integrante deste, o IGC define parcelas consoante o seu aproveitamento, que classifica em função da qualidade da terra, da sua produtividade e, nomeadamente, se é ou não ocupada com culturas de sequeiro ou de regadio.
Não ignorando, evidentemente, estas definições e nomenclaturas, o legislador do Decreto-Lei n.o 407-A/75, que utiliza um grande rigor de linguagem, não teria usado definição «prédio rústico» se tivesse em mente a nacionalização apenas das parcelas de regadio dos prédios rústicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impugnámos a admissão da proposta de lei n.o 27/IV também pelo absurdo que representa, em termos de exploração agrícola equilibrada, dissociar o sequeiro do regadio. É tão evidente este absurdo que o próprio Governo sente a necessidade de afirmar no preâmbulo que: «A necessidade de se procurar o equilíbrio entre sequeiro e regadio das explorações poderá impor a expropriação de áreas de sequeiro contíguas, a efectuar no âmbito da legislação da Reforma Agrária.» Querem que a Assembleia desnacionalize, prometendo o Governo que depois há-de expropriar... Mas, senhores deputados, além de inconstitucional, seria insensatez desnacionalizar parcelas de prédios rústicos que ficam desmembrados, para depois sujeitar essas parcelas à legislação geral sobre expropriação de prédios rústicos!
É espantoso que o Governo invoque para isto a «procura do equilíbrio entre sequeiro e regadio das explorações», quando esta proposta é o maior atentado exactamente contra esse mesmo equilíbrio.
A incoerência seria por de mais flagrante se não entendêssemos que o Governo tem o objectivo de, subtraídas as parcelas de sequeiro à nacionalização, estas passarem a ter pontuação em muitos casos abaixo da pontuação expropriável. É uma ostensiva fraude à Constituição!
Esta proposta de lei n.o 27/IV vem integrar-se nos sucessivos ataques contra a Reforma Agrária e contra os sectores público e nacionalizado que o Governo tem vindo a realizar com crescente intensidade.
A esta ofensiva vem agora somar-se a tentativa inconstitucional de desnacionalizações no sector da agricultura.
A Assembleia da República não poderá consentir que seja cometido este verdadeiro atentado contra a Constituição e a economia nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados à hora regimental do intervalo, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos.
Entretanto, pareceu-me que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pediu a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é que, uma vez que foi prorrogado o período de antes da ordem do dia, estava convencido de que ainda havia tempo para fazer uma intervenção.
2790 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - E há, Sr. Deputado. Fica V. Ex.a com a palavra reservada para depois do intervalo.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, queria apenas saber se às 18 horas se irá proceder às votações que estão agendadas, recomeçando só depois disso o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Declaro, pois, suspensos os nossos trabalhos até às 18 horas e lembro aos representantes dos grupos parlamentares que no reinicio da sessão procederemos às votações que estão agendadas.Eram 17 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 Horas e 25 minutos.ORDEM DO DIA (1.a parte)O Sr. Presidente: - Tal como estava previsto, vamos proceder à votação de alguns diplomas.
Assim, começo por submeter à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 142/IV, apresentado pelo PS, sobre o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 24/IV, sobre o mesmo assunto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 20/IV, sobre radiodifusão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 199/IV, apresentado pelo PCP, sobre a mesma matéria.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, ainda na generalidade, do projecto de lei n.o 204/IV, apresentado pelo PS, igualmente sobre radiodifusão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto alternativo elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar. relativo à Lei da Caça [proposta de lei n.o 1/IV e projectos de lei n.os 15/IV (PSD) e 24/IV (PS)],
Acontece, porém, que foram apresentadas algumas propostas, pelo que as suas apreciação e votação devem preceder esta votação final global. Nesse sentido, encontram-se na Mesa quatro requerimentos de avocação a Plenário da votação, na especialidade, de vários artigos, o primeiro dos quais é apresentado pelo PS e os restantes pelo PCP, que vão ser lidos por esta ordem.
Os deputados do PS abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário dos artigos 27.o, 28.o, 29.o, 41.o, 43.o e 44.o do texto final aprovado pela Comissão relativo à Lei da Caça para discussão e votação na especialidade.
Nos termos do artigo 154.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a avocação a Plenário do n.o 6, alínea ç), do artigo 20.o do texto final aprovado pela Comissão relativo à Lei da Caça.
Nos termos do artigo 154.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a avocação, a Plenário, do artigo 27.o do texto final, aprovado pela Comissão relativo à Lei da Caça.
Nos termos do artigo 154.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a avocação a Plenário do artigo 29.o do texto final aprovado pela Comissão relativo à Lei da Caça.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr/Presidente, a questão que lhe quero colocar é de ordem regimental..
É que tenho muitas dúvidas que o Plenário possa avocar a si artigos que já tenham sido votados em Comissão e, segundo me consta, todos estes artigos, cuja avocação é requerida, foram votados em Comissão. Parece-me, pois, que se trata de uma clara inversão das normas regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que é sempre possível requerer a avocação a Plenário da votação de artigos, mesmo quando já votados em Comissão. No entanto, vou consultar os restantes membros da Mesa sobre o assunto.Pausa.Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa confirma o que disse há pouco ao abrigo do artigo 154.o do Regimento, que refere expressamente que:
No caso de votação na especialidade pela Comissão, o Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocá-la a si, a requerimento de, pelo menos, dez deputados.
28 DE MAIO DE 1986 2791O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que interpele de novo a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, inclino-me perante a interpretação da Mesa...O Sr. José Magalhães (PCP): - E faz muito bem!O Orador: - ..., mas queria apenas chamar a atenção de que a avocação diz respeito à votação e não à revotação.
O artigo 154.o do Regimento diz que:
No caso de votação na especialidade pela Comissão, o Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocá-la [...], ou seja, avocar a votação e não a revotação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é de cabo de esquadra!O Orador: - Mas prefiro a minha esquadra à sua!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peco-lhe desculpa, mas não ouvi a parte final daquilo que disse.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não ouviu o que disse a propósito das esquadras ou da votação, Sr. Presidente? Creio que da votação, não é assim?O Sr. Presidente: - Sim, porque o resto não me importa.Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a norma regimental invocada nesta matéria diz que:
No caso de votação na especialidade pela Comissão, o Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocá-la [...]
Portanto, o que é avocado é a votação, o que significa que não tem sentido a avocação depois de a votação já ter sido feita. Tem sentido, sim, avocá-la, a todo o tempo, antes que ela aconteça, mas não depois de ela ter tido lugar em Comissão.O Sr. Presidente: - A argumentação por si aduzida levanta-me, de facto, algumas dúvidas. Em todo o caso, devo dizer-lhe que a experiência que se tem vivido nesta Câmara vai no sentido daquilo que afirmei há pouco. Não é, aliás, esta a primeira vez que isto sucede.
Mas, realmente, a interpretação que V. Ex.a fez levantou-me algumas dúvidas.O Sr. Guedes de Campos (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Guedes de Campos (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de ser esclarecido sobre se não terá havido alguma «gralha» no requerimento apresentado pelo PS,
porquanto alguns dos artigos cuja avocação é requerida, foram votados favoravelmente por unanimidade na Comissão, o que nos parece um pouco estranho.Risos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que também interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Silva Marques, que parece ter suscitado dúvidas na Mesa, devo dizer que supunha que a Assembleia já tinha feito, sobre esta matéria, a interpretação autêntica do artigo 154.o do Regimento. Digo isto porque, pelo menos, já aconteceram quatro ou cinco casos deste tipo, nomeadamente quando há dez ou quinze dias se discutiu a Lei da Amnistia e, antes disso, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a Lei das Rendas, tendo sido sempre esta a interpretação da Câmara.
Penso, portanto, que não vale a pena, cada vez que acontece um caso destes, voltarmos a suscitar o problema.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão, mas, como sabe, um dos grandes privilégios da inteligência é precisamente o de lançar dúvidas...risos do PSD e do CDS.... para que possamos avançar, tanto quanto possível, na conquista de melhores espaços.
Srs. Deputados, a Mesa decidiu manter a sua posição de que é possível avocar artigos a Plenário mesmo quando já votados em sede de Comissão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que nos inclinamos perante a decisão da Mesa neste caso concreto, não significando, porém, isso que demos a nossa concordância.
Não temos, pois, qualquer intenção de recorrer da decisão da Mesa, mas não queremos com a nossa atitude dar como líquida a interpretação que certas bancadas, e neste caso também a Mesa, fazem do Regimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de alguma forma, a sucessão de intervenções do Sr. Deputado Silva Marques causou-nos de uma certa perplexidade.
Em nosso entender, a norma existe no Regimento (e muito bem) no sentido da afirmação de um princípio de jurisdição plena do Plenário. O Plenário pode sempre, a todo o tempo e em instância final, tomar sobre as normas votadas na especialidade em Comissão uma decisão final, que pode, inclusivamente, ser diferente daquela tomada pela Comissão.
2792 I SÉRIE-NÚMERO 74Este princípio é claramente afirmado no Regimento de forma a não deixar dúvidas, mas, mesmo que não estivesse, lá expresso dessa forma, ele seria sempre passível de ser posto em prática porque corresponde, a um princípio de funcionamento desta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido de novo o primeiro requerimento que referi, apresentado pelo PS.
Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e do deputado António Campos (PS), votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e a abstenção dos deputados. António Barreto e Alberto Avelino (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento apresentado pelo PCP, respeitante à avocação do n.o 6 da alínea c) do artigo 20.o do texto final aprovado na Comissão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD do CDS, do deputado independente Ribeiro Teles e dos deputados António Campos e Alberto Avelino (PS), votos a favor do PS, do PCP, do, MDP/CDE e da deputada, independente Maria Santos e a abstenção (do Deputado António Barreto (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um novo requerimento apresentado pelo PCP, respeitante à avocação do artigo n. o 29.o do texto final aprovado na Comissão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles, votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do deputado António Barreto (PS).O Sr. Presidente: - Passamos à votação do último requerimento relativo à Lei da Caça, também apresentado pelo PCP, que pede a avocação a Plenário do artigo 27.o do texto final aprovado na Comissão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS, do deputado independente Ribeiro Teles e dos deputados António Campos e Alberto. Avelino (PS), votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do deputado António Barreto (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto apresentado pela Comissão referente a proposta de lei n.o 1/I V e aos projectos de Lei n.os 15/IV (PSD) e 24/IV(PS), sobre, a Lei da Caça.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS, do deputado independente Ribeiro Teles e dos, deputados António Campos e Alberto Avelino (PS), votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção dos deputados António Barreto (PS) e José Azevedo (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.as de que ainda não deu entrada na Mesa nenhum requerimento pedindo a baixa à Comissão dos diplomas aprovados, na generalidade e relativos ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão e à lei da radiodifusão.
Entretanto, pediram a palavra os Srs. Deputados Leonel Fadigas, Alberto Avelino, Soares Cruz, Guedes de Campos, Lopes Cardoso; Custódio Gingão, António Campos, Malato Correia, Azevedo Gomes e Maria Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar, que vou entregar, na Mesa, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs; Deputados: Numa brevíssima declaração de voto, direi que embora reconhecendo algumas falhas no texto final da Lei da Caça reconheço que ele melhorará substancialmente a actual legislação sobre a caça.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz(CDS): - Sr. Presidente é para informar a Câmara de que o CDS fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito. Aproveito a oportunidade para anunciar, que em relação aos diplomas referentes à radiodifusão, que há bocado foram votados, também tomaremos o mesmo procedimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guedes de Campos.O Sr. Guedes de Campos(PRD): - Sr. Presidente, apenas para informar que o PRD fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr: Presidente, para uma breve declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi feita uma declaração de voto em nome do seu grupo parlamentar.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não a entendi como a declaração de voto do Grupo Parlamentar do, PS, mas se assim foi entendido, direi apenas que ela, na realidade, não foi feita em nome do nosso grupo parlamentar e que entregaremos na Mesa, por escrito, a nossa declaração de voto, porque não quero entrar agora nessa discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.
28 DE MAIO DE 1986 2793O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Para uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP acabou de votar contra o texto final da Lei da Caça. Fundamentamos o nosso voto no facto de considerarmos a caça uma actividade que envolve interesses diversos e por vezes antagónicos, incidindo sobre um recurso natural renovável que constitui património nacional.
No entanto, a Lei da Caça deveria, em primeiro lugar, assegurar a protecção do património cinegético e, em segundo garantir o acesso em igualdade de circunstâncias ao exercício da caça, considerando o património cinegético e o desfruto desse património como um direito que respeite o fomento e a conservação da caça e nunca encarado como um mera fonte de privilégios. E é isto que esta lei não garante!
Na nossa opinião esta lei conduzirá apenas à instituição de privilégios para alguns em detrimento de muitas dezenas de milhares de caçadores.
Na discussão na especialidade tentámos convencer os deputados de outras bancadas da justeza das nossas propostas.
Sempre defendemos que a Lei da Caça devia ser uma lei de consenso e não polémica. Ainda assim pedimos a avocação ao Plenário de alguns artigos que continuamos a considerar mais nocivos.
Na verdade, a lei agora aprovada enferma de um grave risco. As chamadas «reservas associativas» não são mais nem menos que a reposição das antigas coutadas privadas e para servir as mesmas famílias. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP avocou a Plenário os artigos 27.o, 29.o e o número 6.o da alínea c) do artigo 20.o Se os diplomas do PSD e do Governo já eram maus agora a lei ainda ficou pior. Estas mesmas (coutadas), que a princípio eram de 1000 ha agora na lei vão até 3000 ha. E isto sem corredores, que demarquem umas das outras, por onde os caçadores possam passar.
Ficam mais claros os objectivos dos que deram apoio às más soluções da lei.
O que se pretende afinal é tornar o País numa imensa coutada privada, não estando garantidas devidamente, por outro lado, as coutadas sociais, que aparecem fundamentalmente para esconder o escândalo da criação das primeiras.
Como diz o nosso povo, querem-nos dar um chouriço em troca de um porco gordo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As experiências já conhecidas e com muitos bons resultados em algumas regiões do País, por exemplo nos concelhos de Sabugal, Bragança e Fafe e muitos outros pedidos já feitos, a vasta documentação repudiando as (coutadas) e enviada por congressos e reuniões de caçadores, não tiveram acolhimento da Comissão que analisou o texto na especialidade. Aqueles que fizeram orelhas moucas a estas questões, aqueles que com o seu voto deram as coutadas privadas a meia-dúzia de famílias, são os únicos responsáveis por esta lei e acabaram de prestar um mau serviço ao povo e ao País.
Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a lei. E a vida demonstrará que temos razão!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, é possível fazer uma declaração de voto individual?O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Se quiser pode entregá-la por escrito na Mesa.O Sr. António Campos (PS): - Então procederei dessa forma, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Farei uma brevíssima declaração de voto em nome do PSD.
O Grupo Parlamentar do PSD sente-se, hoje, extraordinariamente satisfeito com a votação de uma lei cujo agendamento foi requerido pelo PSD. Os projectos e a proposta de lei que foram apreciados e considerados na Comissão foram discutidos, exaustivamente, a nível da Comissão de Agricultura e Mar, nomeadamente pelo grupo de trabalho aí constituído.
Felizmente, obtivemos uma lei substancialmente melhor do que os projectos e a proposta de lei apresentados. Estamos satisfeitos por, finalmente, dotarmos o País - doze anos depois de implantada a democracia em Portugal - de uma lei justa, correcta, tecnicamente aceitável e politicamente democrática. Estamos satisfeitos, também, porque mesmo aqueles que hoje votaram contra a lei vão beneficiar da sua entrada em vigor e vão, com certeza, tirar dividendos de uma lei cuja aprovação quiseram contrariar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente, quero informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr. Maria Santos (Indep): - Sr. Presidente, quero informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP pede a interrupção dos trabalhos por cinco minutos.O Sr. Presidente: - Por ser regimental, a Mesa atende o pedido, Sr. Deputado Jorge Lemos.
2794 I SÉRIE - NUMERO 74Srs. Deputados, vou submeter a votação final global o texto final do Decreto-Lei n.o 41/86, de 6 de Março, elaborado com base nas ratificações n.os 64/IV (PRD) e 65/IV (PS), integrando já as alterações resultantes do trabalho da Comissão.
Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque existem dúvidas sobre o resultado da votação, vamos repeti-la, fazendo a contagem dos votos.Submetido à votação, foi aprovado, com 79 votos a favor (do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos) e 78 votos contra (do PSD e do CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem que os projectos de lei n.os 142/IV (PS), 199/IV (PCP) e 204/IV (PS), bem como as propostas de lei n.os 24/IV e 20/IV, baixem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação e votação na especialidade, por um prazo de 45 dias.
Vamos proceder à votação Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Borges de Carvalho e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo fazer é no sentido de dizer que apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o IACEP um organismo da Administração Pública com funções de análise e elaboração de informação económica e social, a sua extinção é um acto da estrita competência do Governo, como o são, aliás, todas as reestruturações ou alterações orgânicas dos organismos da Administração Central.
Acresce ainda que o Governo tomou as medidas necessárias para acautelar o futuro dos trabalhadores, integrando-os no Ministério do Plano e da Administração do Território.
E vem a talhe de foice dizer que a situação irregular do pessoal se manteve desde 1980 - há seis anos - sem que jamais a Assembleia da República ou qualquer outra entidade pública se tivessem preocupado com o assunto.
O Governo adoptou, já que resolveu o problema do pessoal, o figurino previsto na legislação sobre o quadro de excedentes.
Trata-se de um instrumento existente, em pleno vigor legal.
Será que esta contestação, de alguns grupos parlamentares, à forma como se pretendia resolver os problemas do pessoal é extensiva à legislação sobre o quadro de excedentes?
Será que em situações futuras entendem que o instrumento legal em causa não deve ser utilizado? É outra questão que fica no ar.
O Governo providenciou para que se não verificasse o desmembramento das três unidades funcionais que constituíam o IACEP, integrando-as, tal como se encontravam, nos serviços similares do Ministério do Plano.
Daí que, querer-se obrigar o Governo - intrometendo-se, mais uma vez, nas suas competências- a manter inalterados os respectivos conteúdos funcionais e os seus programas de actuação seja, no mínimo, perfeitamente surrealista e inadmissível.
Julga, portanto, o PSD que o Governo, nesta matéria da extinção do IACEP, actuou dentro das suas legítimas competências, tendo acautelado os interesses dos trabalhadores e garantido a operacionalidade futura das unidades que o compunham, no âmbito do Ministério do Plano.
Ë para nós também incontroverso que os organismos de produção, de informação económica e social são e devem continuar a ser organismos da Administração Pública, como, aliás, se verifica em todos os países.
A posição contrária, assumida em vários momentos do debate por alguns grupos parlamentares, a ser acolhida, representaria mais uma tentativa de intervenção da Assembleia da República na área específica da competência do Governo.
Por tais razões, votámos contra o articulado resultante das alterações aprovadas em sede de Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.ANTES DA ORDEM DO DIA (2.a parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos concluir o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção muito breve para uma situação curiosa com que acabámos de ser confrontados. Tivemos dela conhecimento através das páginas dos jornais, em forma de publicidade. Diz respeito ao concurso público para a venda da participação da EPNC no capital da empresa do Jornal de Notícias.
De facto, e para além da oportunidade ou não da venda daquelas acções, estão em causa, por exemplo - como já foi aqui afirmado por mais de uma vez -, a preferência concedida aos antigos titulares das acções e a pouca curialidade que constitui um acto destes, no momento em que a Assembleia da República se está a debruçar sobre o tema.
28 DE MAIO DE 1986 2795A questão que agora queremos levantar é meramente técnica e, mais do que isso, é o símbolo de como esta questão das empresas públicas é geralmente tratada. Atitudes deste tipo, em qualquer empresa privada, justificariam o despedimento do gestor ou gestores, e com justa causa.
Vejamos rapidamente: ao colocar à venda as acções que naquela empresa são pertença da EPNC, o Governo está a desvalorizar as outras acções que o sector público ali detém através da PETROGAL, Portugal e Colónias e da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, já que apenas 2,6% a 7% do capital é privado. É que, como já foi afirmado pela bancada do meu partido, ao deter a maioria do capital através da eventual compra destes 52,9%, ninguém mais virá a estar interessado na compra das restantes acções, porque, de facto, a empresa passará a ser completamente controlada através daquelas 397 acções. Mais do que política, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é técnica - ia eu a dizer -, só que, na verdade, verificamos que a questão é profunda e gravemente política. Estão em causa, neste caso, a vontade dos valores do património do sector público que são gravemente afectadas por esta decisão governamental.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Alexandre Manuel referiu-se a esta questão dando-lhe ênfase sobretudo no domínio técnico, mas também não deixou de referir a perplexidade com que muitos de nós fomos apanhados por esta iniciativa governamental, tanto mais que o Governo não desconhece que com iniciativa legislativa, já aprovada na generalidade e em debate de especialidade, que visa dar um enquadramento com uma configuração legal própria à matéria das alienações das participações do Estado nas empresas públicas de comunicação social.
Sendo isto assim, o que queria perguntar ao Sr. Deputado Alexandre Manuel é como é que ele interpreta a atitude governamental, na medida em que ela parece, do meu ponto de vista, revelar um profundo desprezo não só pela vontade da Assembleia da República, enquanto vontade política, mas também quanto ao processo legislativo que actualmente corre neste órgão de soberania.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Alexandre Manuel se concorda comigo quando digo que esta atitude do Governo é uma atitude de costas voltadas para a Assembleia da República e que, como tal, não pode passar sem a condenação política do Parlamento e também não pode passar sem que o Parlamento tome iniciativas urgentes para que a sua medida legislativa em curso chegue rapidamente a ver a luz do dia. Queria perguntar-lhe se está de acordo com este ponto de vista.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, V. Ex.a não ignora com certeza a existência de uma resolução do Conselho de Ministros muito anterior à iniciativa legislativa que foi tomada na Assembleia da República, mas que ainda não está aprovada e, portanto, não passa de um mero projecto. O Governo actuou agora ao abrigo dessa resolução, por concurso público, e mediante proposta do conselho de administração da EPNC: pautou-se por regras legais que são actuais e, portanto, creio que não cometeu nenhuma ilegalidade.
O facto de a medida legislativa desta Assembleia da República ainda não ter sido aprovada não pode permitir culpabilizar o Governo. Este não pode ficar parado e age de acordo com a lei que tem. Foi isso que ele fez.
Pergunto-lhe se tem alguma coisa a opor a uma medida legal tomada pelo Governo, que é legítimo e foi legitimado por esta Assembleia da República.
Por outro lado, também lhe quero dizer, em relação à medida legislativa que consta como iniciativa desta Assembleia da República, que penso que o seu articulado - caso venha a ser aprovado - não prejudica a medida que o Governo tenha adoptado em desconformidade com esta legislação futura, e só «futurando» é que podemos estar a pensar este problema. Por isso aqui lhe deixo esta interrogação, que penso poderá esclarecer-nos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Tenho realmente pouco tempo para responder.
Queria só recordar, relativamente à questão do Sr. Deputado Jorge Lacão, que afirmei na parte inicial que estivemos perante uma atitude pouco curial. É efectivamente isso que eu tenho para dizer, foi uma atitude que eu - delicadamente - chamei de pouco curial da parte do Governo. É evidente que não estamos minimamente de acordo, e fi-lo para denunciar essa situação que não me pareceu correcta.
Em relação ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, quero dizer simplesmente que a questão é mais do que uma questão legal e eu fui mais longe na minha intervenção: falei na desvalorização das acções - e aqui é que foi o ponto principal da minha intervenção -, acções essas que vão continuar a ser pertença do sector público. Se fizer o favor de reler a minha intervenção, verá que, para além dessa falta de curialidade por parte do Governo, que eu continuo a considerar que existe - e não estou a pôr em causa nenhuma atitude legislativa, ou seja, a legalidade ou não da questão -, quis apenas acentuar uma questão que me parece pouco clara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou aumentar o rol das amarguras que a escassez do FEDER nos trouxe. As transactas expectativas malogradas deveriam ter-nos prevenido contra o que em qualquer parte seria reivindicação normal e aqui peca por excesso de esperança. Dizia-se, na Beira Baixa, que o Estado tira uma galinha para dar uma sardinha. Em alguns lugares já assim não é, em outros continua a sê-lo.
2796 I SÉRIE - NÚMERO 74A zona raiana daquela província - concelhos de Idanha-a-Nova e Penamacor - é ainda, em área tão desfavorecida, o foco ancestral das maiores carências. Era de esperar que embora não resolvidas de golpe, elas fossem ao menos atenuadas.
Não foram. Penamacor nem sequer consta dos mapas de obras a realizar. Idanha-a-Nova é contemplada com 22 000 contos para um parque de campismo.
No concelho de Idanha se situa Monfortinho, é Monfortinho deixou há muito de ser um caso de desmazelo para se situar na esfera dos mistérios. De facto, não há explicação para o adiamento de obras averiguadamente rendíveis. O complexo hoteleiro, excelente a valia indiscutível das termas, seria razão bastante para a construção da ponte sobre o Erges e abertura da fronteira. Mas é no turismo que se têm de procurar receitas para outros factores de desenvolvimento. A proximidade de Monsanto e de Idanha-a-Velha, lugares de eleição em qualquer roteiro europeu, constituem agradável surpresa para os mais exigentes turistas estrangeiros e para os nacionais que as não conhecem. E, todavia, a porta de entrada da Espanha continua fechada. Muitos entre os mais responsáveis governantes manifestaram o desejo de solver esta dívida de gratidão. Há um ano, em Castelo Branco, o Primeiro-Ministro, hoje Presidente da República, reconheceu publicamente a injustiça e não menor agravo à economia nacional que esta situação representa. Já lá vai um ano, nada foi feito, as promessas do-FEDER diluíram-se como outras.
Mais dramático ainda é o que se passa em Penamacor. Conta o concelho com 627 km2 e quando a água da Cova da Beira vier serão 3000 ha de regadio.
Gente de alta qualidade, em todos os ramos do saber e do trabalho, se tem afirmado com Ribeiro Sanches a encimar a longa e honrosa lista.
Todavia, em 30 anos a população passou de 18 860 habitantes para 9274. Uma perda superior a 50%.
Dos que ficaram, 52% sobrevivem de uma agricultura pobre, mal dimensionada e deixada ao deus-dará.
Também aqui a abertura da fronteira será um decisivo passo em frente. Apesar da precariedade das autorizações temporárias, só permitidas em dias excepcionais, em 1981 entraram 18 324 pessoas e, em 1983; 25 165.
Seria fácil e pouco dispendiosa a estrada Penamacor, Valverde del Fresno. Mas uma visão mais segura das realidades e das potencialidades mostra que a via Valverde-Penamacor, eixo Fundão-Covilhã, Barco, Góis, Coimbra, Figueira da Foz,.a sonhada estrada da fronteira ao mar, elevaria substancialmente os padrões de vida de uma zona depauperada, a quebra do isolamento, remédios para muitos males; já que o termo ou os apertados limites à emigração, semeiam, em cada dia, maiores angústias e desesperos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estar na Europa, tomar assento à mesa das grandes decisões, falar de igual para igual no Velho Continente pode de alguma maneira conciliar-se com a situação degradada e degradante das populações que mal resistem aos frios, à fome e ao isolamento?
Estes dois concelhos do distrito de Castelo Branco serão, talvez, os casos extremos pela insistência de lesões económicas, e, sociais que nem seria difícil resolver.
Mas não só. O Sr. Primeiro-Ministro, na recente visita breve que fez à Beira, deve ter-se apercebido dos males daquele mundo de tensões e amarguras.
Só que as visitas ministeriais, por melhores que sejam as intenções, mal tocam a epiderme da terra que espera água e ensino e da gente que espera fraternidade e justiça.
Hoje, do monte de problemas urgentes a pedir solução, escolhi as fronteiras de Monfortinho e Penamacor, porque os sucessivos adiamentos que as fecham, além de disparate económico, avalizam a descrença dos abúlicos, dos que teimam e ensinam que neste país já nada vale a pena.
Aos Srs. Ministros das Finanças e das Obras Públicas deixo a pergunta: porquê a constância destes casos lamentáveis?Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos todos perfeita consciência de que o isolamento é uma das causas mais importantes do subdesenvolvimento. As populações transmontanas - e a mim cabe-me naturalmente falar pelas do distrito de Vila Real- sempre tiveram consciência que jamais conseguiriam aproximar-se dos níveis de vida de outras populações do País, enquanto não tivessem vias de comunicação aceitáveis, que facilitassem a comunicação com outras terras do. País e com o estrangeiro.
Os deputados do Partido Social-Democrata, desde o 25 de Abril, desde que há Assembleia da República, ou seja, desde a sua eleição em 1976 e até já na Constituinte, em 1975, tiveram sempre plena consciência desta realidade e sempre procuraram desenvolver todo o esforço no sentido de virem a ser tomadas as decisões necessárias para que Trás-os-Montes deixasse de ser uma província isolada.
Em boa medida, há que reconhecer que os nossos esforços foram coroados de êxito: o governo de Sá Carneiro lançou o projecto de navegabilidade do Douro, que está próximo de ser concluído e vai dotar a região transmontana de uma via de transporte que muito pode contribuir para o seu desenvolvimento; o mesmo governo de Sá Carneiro lançou o itinerário principal n.o 4, desde o Porto até Bragança, que permite quebrar o isolamento da província de Trás-os-Montes, ao mesmo tempo que estabeleceu a comunicação com a Europa; recentemente foi deliberado dar também as características de itinerário principal ao percurso entre a fronteira, próxima de Chaves, Vila Verde da Raia e a Figueira da Foz. Mas, ao mesmo tempo, tem sido necessário, e nisso se têm empenhado os deputados do PSD, dar o mínimo de condições às vias existentes e assim temos já a satisfação de verificar que o piso e o pavimento da estrada entre Chaves e Vila Real é já um bom piso; com tapete asfáltico; está a ser melhorado o piso da estrada entre Vila Pouca de Aguiar, e Guimarães, que muito facilita o acesso ao Porto; está também, já a ser melhorado o piso da estrada em Chaves e Braga, no, percurso, entre Chaves e o alto que constitui o limite para o concelho de Montalegre.