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II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2 outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. N.o 351/XIII — Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. N.o 352/XIII — Aprova o Estatuto do Ministério Público. (a) N.o 353/XIII — Altera o regime do mandado de detenção europeu. (b) N.o 354/XIII — Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. N.o 355/XIII — Altera o código de processo civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.o 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro. (a)N.o 356/XIII — Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial. N.o 357/XIII — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo. N.o 358/XIII — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. N.o 359/XIII — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro. (c) N.o 360/XIII — Primeira alteração à Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária. (a) A publicar oportunamente. (b) Publicado em Suplemento. (c) Publicado em 2.o Suplemento.
31 DE JULHO DE 2019 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 344/XIII APROVA O ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL, ALTERA O CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL E A LEI N.o 13/2013, DE 21 DE MAIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei aprova o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. 2 –  A presente lei procede, ainda, à alteração: a) Do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro; b) Da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, que instituiu o Rendimento Social de Inserção. Artigo 2.o Estatuto do Cuidador Informal É aprovado o Estatuto do Cuidador Informal, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. CAPÍTULO II Alterações legislativas Artigo 3.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos Os artigos 170.o, 172.o e 184.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 170.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Os cuidadores informais principais. 3 –  ...................................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 6 8 –  (Anterior n.o 7). 9 –  (Anterior n.o 8).» CAPÍTULO III Acompanhamento e articulação Artigo 5.o Acompanhamento, fiscalização e avaliação Compete ao Instituto de Segurança Social, IP (ISS), e aos serviços competentes da saúde, o acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento das medidas das respetivas áreas de intervenção, devendo providenciar os instrumentos e os meios adequados à sua concretização. Artigo 6.o Articulação entre serviços públicos Sem prejuízo da intervenção dos serviços da área da saúde e da segurança social, sempre que seja necessária a intervenção específica da competência do município ou de entidades de outros setores, designadamente da justiça, educação, emprego e formação profissional e forças de segurança, é dever dessas entidades a colaboração com o cuidador informal e com a pessoa cuidada, prestando-lhes toda a informação e apoios adequados. Artigo 7.o Continuidade dos cuidados 1 –  As medidas previstas na presente lei devem respeitar a continuidade dos cuidados. 2 –  A continuidade dos cuidados é um direito dos cidadãos e consiste na prestação de cuidados dirigidos a satisfazer necessidades crónicas. 3 –  Considera-se que existe continuidade de cuidados quando estes são prestados de forma complementar, por diferentes prestadores, num tempo adequado. 4 –  A continuidade de cuidados é garantida de forma integrada com base no sistema de saúde e de segurança social, através de intervenções integradas de saúde e apoio social. CAPÍTULO IV Projetos piloto experimentais Artigo 8.o Projetos-piloto 1 –  São desenvolvidos projetos-piloto experimentais destinados a pessoas que se enquadrem nas condições previstas no Estatuto do Cuidador Informal, de acordo com uma distribuição por todo o território nacional, evitando-se assimetrias regionais, mediante seleção dos territórios a intervencionar, tendo em conta os que apresentam maiores níveis de fragilidade social. 2 –  Os projetos-piloto referidos no número anterior vigoram pelo prazo de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor da portaria referida no n.o 1 do artigo 15.o. Artigo 9.o Âmbito Os projetos-piloto incidem sobre:
31 DE JULHO DE 2019 7 a) O desenvolvimento de um programa de enquadramento e acompanhamento; b) A atribuição aos cuidadores informais principais de subsídio pecuniário, equivalente ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal a que se refere a alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o do Estatuto do Cuidador Informal, no âmbito do subsistema de ação social; c) O apoio ao cuidador que, em sede de agrupamento de centros de saúde, é feito pela unidade funcional que melhor responda à sua necessidade, nomeadamente de cuidados de comunidade, cuidados de saúde personalizados, saúde familiar ou outras unidades a criar, através da avaliação do apoio requerido, seguido de definição e implementação de um plano de apoio ao cuidador. Artigo 10.o Acompanhamento e avaliação 1 –  O acompanhamento e a avaliação dos projetos-piloto competem ao ISS e aos competentes serviços da área da saúde. 2 –  O Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo a esta lei, pode ser revisto e densificado na sequência da avaliação prevista no número anterior. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 11.o Competência A atribuição de competências ao ISS é feita sem prejuízo das competências próprias das instituições de segurança social das regiões autónomas. Artigo 12.o Financiamento Os encargos financeiros para o sistema de segurança social e para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) decorrentes da presente lei são financiados através de transferência específica do Orçamento do Estado. Artigo 13.o Articulação entre serviços e entidades públicos 1 –  Para efeitos de aplicação da presente lei, podem ser estabelecidos protocolos entre os serviços da segurança social e as entidades de diversos setores, designadamente da saúde, justiça, educação, emprego e formação profissional e forças de segurança. 2 –  É estabelecido um processo de interconexão de dados entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA), e a Segurança Social, para efeitos de transmissão da informação relevante para a aplicação da presente lei. 3 –  O processo de interconexão de dados previsto no número anterior é efetuado mediante protocolo estabelecido entre a CGA e as entidades da segurança social competentes, sujeito à legislação relativa à proteção de dados. Artigo 14.o Reforço da proteção laboral O Governo procede, no prazo de 120 dias, à identificação das medidas legislativas, administrativas ou outras que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidados informais não principais, designadamente à adequação de normas já existentes relativas ao regime laboral que lhes é aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 8 Artigo 15.o Regulamentação 1 –  No prazo máximo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei: a) São aprovados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, solidariedade e segurança social e saúde, os termos, condições e procedimentos com vista à implementação, acompanhamento e avaliação dos projetos-piloto referidos no capítulo IV, bem como os territórios a abranger; b) O Estatuto do Cuidador Informal é objeto de regulamentação específica, pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, com exceção do disposto no número seguinte, devendo a referida regulamentação incluir os termos do reconhecimento e manutenção do reconhecimento do cuidador informal, conforme previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Estatuto do Cuidador Informal. 2 –  Os direitos reconhecidos no Estatuto do Cuidador Informal que integram o âmbito de aplicação dos projetos-piloto são objeto de regulamentação específica após avaliação dos mesmos. Artigo 16.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei e o Estatuto do Cuidador Informal entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produzem efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação a que se refere o artigo anterior, com exceção do disposto no número seguinte. 2 –  As normas constantes do capítulo IV e do artigo anterior produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Aprovado em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL CAPÍTULO I Objeto e Conceitos Artigo 1.o Objeto O Estatuto do Cuidador Informal, adiante abreviadamente designado por Estatuto, regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. Artigo 2.o Cuidador informal 1 –  Para efeitos do disposto neste Estatuto, considera-se cuidador informal o cuidador informal principal e o cuidador informal não principal, nos termos dos números seguintes. 2 –  Considera-se cuidador informal principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.o grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional
31 DE JULHO DE 2019 9 ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. 3 –  Considera-se cuidador informal não principal o cônjugeou unido de facto, parente ou afim até ao 4.o grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma regular, mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. 4 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o cuidador informal beneficiário de prestações da eventualidade de desemprego é equiparado ao cuidador informal que exerça atividade profissional remunerada. Artigo 3.o Pessoa cuidada 1 –  Para efeitos do disposto neste Estatuto, considera-se pessoa cuidada quem necessite de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, e seja titular de uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento por dependência de 2.o grau; b) Subsídio por assistência de terceira pessoa. 2 –  Pode ainda considerar-se pessoa cuidada quem, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, e seja titular de complemento por dependência de 1.o grau, mediante avaliação específica dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social, IP (ISS). 3 –  Para efeitos do disposto no presente artigo, são igualmente considerados os complementos por dependência de 1.o e 2.o graus e o subsídio por assistência de terceira pessoa atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA). 4 –  No caso de a pessoa cuidada não ser beneficiária de nenhuma das prestações identificadas nos números anteriores, o reconhecimento da situação de dependência fica sujeito à regulamentação prevista na presente lei. CAPÍTULO II Cuidador informal Artigo 4.o Reconhecimento do cuidador informal 1– O reconhecimento do cuidador informal é da competência do ISS, mediante requerimento por aquele apresentado e, sempre que possível, com o consentimento da pessoa cuidada, junto dos serviços da segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta. 2– As entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou os serviços de ação social das autarquias que sinalizem a pessoa cuidada e o respetivo cuidador informal articulam-se com os serviços competentes da segurança social, para efeitos de apresentação e instrução do requerimento a que se refere o número anterior. 3– As condições e os termos do reconhecimento e da manutenção do reconhecimento do cuidador informal são regulados por diploma próprio. Artigo 5.o Direitos do cuidador informal O cuidador informal, devidamente reconhecido, tem direito a: a) Ver reconhecido o seu papel fundamental no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 12 escalão etário, nos termos do regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. 8 –  Quando da cessação da atividade profissional prevista no número anterior resultar a concessão de subsídio de desemprego, há lugar a registo adicional por equivalência à entrada de contribuições, findo o período de concessão do subsídio de desemprego e pelo período remanescente até perfazer o período máximo de concessão aplicável ao escalão etário. 9 –  O registo por equivalência à entrada de contribuições previstas nos n.os 7 e 8 é efetuado nos termos do artigo 80.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. 10 –  Sempre que se justifique um acompanhamento e/ou intervenção complementares, devem ser acionados, em parceria com os profissionais da área da saúde e da segurança social, os serviços competentes da autarquia, assim como outros organismos ou entidades competentes para a prestação de apoios mais adequados, designadamente da área da justiça, educação, emprego e formação profissional e forças de segurança. 11 –  Na medida de apoio ao cuidador informal, com o objetivo específico de assegurar o seu descanso, o valor a pagar pelo utente nas unidades de internamento da RNCCI é positivamente diferenciado, através da aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do seu agregado familiar inferior à legalmente em vigor. 12 –  O disposto no n.o 1 é concretizado em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e segurança social e da saúde. CAPÍTULO III Pessoa cuidada Artigo 8.o Direitos da pessoa cuidada A pessoa cuidada tem direito a: a) Ver cuidado o seu bem-estar global ao nível físico, mental e social; b) Ser acompanhada pelo cuidador informal, sempre que o solicite, nas consultas médicas e outros atos de saúde; c) Privacidade, confidencialidade e reserva da sua vida privada; d) Participação ativa na vida familiar e comunitária, no exercício pleno da cidadania, quando e sempre que possível; e) Autodeterminação sobre a sua própria vida e sobre o seu processo terapêutico; f) Ser ouvida e manifestar a sua vontade em relação à convivência, ao acompanhamento e à prestação de cuidados pelo cuidador informal; g) Aceder a atividades ocupacionais, de lazer e convívio, sempre que possível; h) Aceder a equipamentos sociais destinados a assegurar a socialização e integração social, designadamente centros de dia e centros de convívio; i) Sendo menor e quando tal seja adequado, que lhe sejam garantidas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, de acordo com o Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho; j) Proteção em situações de discriminação, negligência e violência; k) Apoio, acompanhamento e avaliação pelos serviços locais e outras estruturas existentes na comunidade. Artigo 9.o Deveres da pessoa cuidada A pessoa cuidada deve participar e colaborar, tendo em conta as suas capacidades, no seu processo
31 DE JULHO DE 2019 13 terapêutico, incluindo o plano de cuidados que lhe são dirigidos. CAPÍTULO IV Subsídio de apoio ao cuidador informal principal Artigo 10.o Atribuição 1 –  Ao cuidador informal principal pode ser reconhecido o direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal, a que se refere a alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o, mediante condição de recursos. 2 –  O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é uma prestação do subsistema de solidariedade. Artigo 11.o Requerimento 1 –  A atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal depende da apresentação de requerimento junto dos serviços da segurança social ou através da segurança social direta. 2 –  O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 12.o Composição e rendimento relevante do agregado familiar A composição do agregado familiar, as categorias dos rendimentos e a escala de equivalências a ter em conta no apuramento do rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal, para efeitos de atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, são as previstas nos termos da lei, sem prejuízo das exceções e especificidades que venham a ser definidas em diploma próprio. Artigo 13.o Condição de recursos A atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal depende de o rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal não ser superior a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor, a definir em diploma próprio. Artigo 14.o Valor de referência e montante do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é definido verificada a condição de recursos prevista no artigo anterior. 2 –  O subsídio de apoio é majorado nas situações em que o cuidador informal esteja inscrito no regime de seguro social voluntário e enquanto estiver a efetuar o pagamento regular das respetivas contribuições, nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 3 –  As condições determinantes da verificação da condição de recursos, o valor de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal e o montante da prestação, bem como os termos da atribuição, pagamento e cessação da majoração prevista no número anterior, são definidos em diploma próprio. Artigo 15.o  Início do subsídio de apoio ao cuidador informal principal O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é devido a partir da data da apresentação do
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 14 requerimento, devidamente instruído, junto dos serviços competentes da segurança social. Artigo 16.o Suspensão do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal é suspenso sempre que o cuidador informal deixe de prestar cuidados permanentes à pessoa cuidada por período superior a 30 dias. 2 –  O direito ao subsídio é igualmente suspenso quando se verifique a institucionalização da pessoa cuidada em resposta social ou em unidade da RNCCI, ou o internamento hospitalar, por período superior a 30 dias. 3 –  A suspensão prevista no número anterior não se verifica nas situações em que a pessoa cuidada for menor e desde que o cuidador informal principal mantenha um acompanhamento permanente. 4 –  Quando deixe de se verificar a situação que determinou a suspensão do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, é retomado o seu pagamento no mês seguinte àquele em que o ISS tenha conhecimento dos factos determinantes da retoma. Artigo 17.o Cessação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal cessa nas seguintes situações: a) Cessação de residência em Portugal da pessoa cuidada ou do cuidador, ou de ambos; b) Cessação da vivência em comunhão de habitação entre a pessoa cuidada e o cuidador; c) Incapacidade permanente e definitiva, ou dependência, do cuidador; d) Morte da pessoa cuidada ou do cuidador; e) Não observância dos deveres previstos no artigo 6.o, mediante informação fundamentada por profissionais da área da segurança social ou da área da saúde; f) Cessação da verificação das condições que determinaram o reconhecimento referido no artigo 4.o ou a sua manutenção. 2 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal cessa ainda quando a sua suspensão, nos termos do artigo anterior, ocorra por período superior a 6 meses. 3 –  A cessação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal implica a cessação automática do reconhecimento previsto no artigo 4.o. Artigo 18.o Acumulação com outras prestações O regime de acumulação com outras prestações do sistema de segurança social consta de diploma próprio. Artigo 19.o Entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal O ISS é a entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal e da respetiva majoração, quando aplicável.
31 DE JULHO DE 2019 15 CAPÍTULO V Proteção social do cuidador informal Artigo 20.o Regime de seguro social voluntário 1 –  O cuidador informal principal pode beneficiar do regime de seguro social voluntário, nos termos e nas condições previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a prova da condição de cuidador informal principal é verificada oficiosamente pelos serviços competentes da Segurança Social. Artigo 21.o Promoção da integração no mercado de trabalho do cuidador informal 1 –  O cuidador informal principal, devidamente reconhecido, que tenha prestado cuidados por período igual ou superior a 25 meses, é equiparado a desempregado de muito longa duração para efeitos de acesso à medida de incentivo à contratação prevista no Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, com as especificidades previstas nos números seguintes. 2 –  A medida de isenção do pagamento de contribuições, no âmbito do número anterior, é aplicável na celebração de contrato de trabalho sem termo que ocorra no prazo de seis meses após a cessação da prestação de cuidados. 3 –  Para efeitos do disposto no presente artigo, é obrigatória a inscrição no centro de emprego após a cessação da prestação de cuidados, sendo afastadas as condições de tempo de inscrição e de idade do trabalhador. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 345/XIII LEI DE BASES DA HABITAÇÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto, âmbito e princípios gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição. Artigo 2.o Âmbito 1 –  Todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 16 2 –  A presente lei aplica-se a todo o território nacional.Artigo 3.o Princípios gerais 1 –  O Estado é o garante do direito à habitação. 2 –  Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação integrada nos instrumentos de gestão territorial que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social. 3 –  A vocação do solo ou dos imóveis para uso habitacional depende da sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial. 4 –  A promoção e defesa da habitação são prosseguidas através de políticas públicas, bem como de iniciativas privada, cooperativa e social, subordinadas ao interesse geral. 5 –  As políticas públicas de habitação obedecem aos seguintes princípios: a) Universalidade do direito a uma habitação condigna para todos os indivíduos e suas famílias; b) Igualdade de oportunidades e coesão territorial, com medidas de discriminação positiva quando necessárias; c) Sustentabilidade social, económica e ambiental, promovendo a melhor utilização e reutilização dos recursos disponíveis; d) Descentralização administrativa, subsidiariedade e cooperação, reforçando uma abordagem de proximidade; e) Transparência dos procedimentos públicos;  f) Participação dos cidadãos e apoio das iniciativas das comunidades locais e das populações. 6 –  O Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada. Artigo 4.o Função social da habitação 1 –  Considera-se função social da habitação o uso efetivo para fins habitacionais de imóveis ou frações com vocação habitacional, nos termos da presente lei e no quadro do interesse geral. 2 –  Os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna. 3 –  Para garantir a função social da habitação, o Estado recorre prioritariamente ao património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.o Uso efetivo da habitação 1 –  A habitação que se encontre, injustificada e continuadamente, durante o prazo definido na lei, sem uso habitacional efetivo, por motivo imputável ao proprietário, é considerada devoluta. 2 –  Os proprietários de habitações devolutas estão sujeitos às sanções previstas na lei através do recurso aos instrumentos adequados. 3 –  Não são consideradas devolutas as segundas habitações, as habitações de emigrantes e as habitações de pessoas deslocadas por razões profissionais ou de saúde.   4 –  São motivos justificados para o não uso efetivo da habitação, nomeadamente, a realização de obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante os prazos para elas definidos, ou a pendência de ações judiciais que impeçam esse uso.
31 DE JULHO DE 2019 17 Artigo 6.o Acesso a serviços públicos essenciais, transportes e equipamento social O direito à habitação implica o acesso a serviços públicos essenciais, definidos em legislação própria e a uma rede adequada de transportes e equipamento social, no quadro das políticas de ordenamento do território e de urbanismo. CAPÍTULO II Direito à habitação e ao habitatSecção I Da habitação Artigo 7.o Direito à habitação 1 –  Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2 –  Incumbe ao Estado estabelecer a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar. Artigo 8.o Pessoas e famílias 1 –  A política de habitação é direcionada para as pessoas e famílias. 2 –  Para os efeitos da presente lei, as “unidades de convivência”, entendidas como conjuntos de pessoas que, de livre vontade, partilham a habitação de forma habitual e permanente, sem economia comum e independentemente da relação existente entre si, gozam de proteção equivalente à das famílias. 3 –  A política de habitação integra medidas de proteção especial dirigidas a: a) Jovens, com vista à sua qualificação, educação e formação, bem como à promoção da sua autonomia e independência social e económica; b) Cidadãos com deficiência, para garantir condições físicas de acessibilidade nas respetivas habitações, no espaço público e nos equipamentos de utilização coletiva; c) Pessoas idosas, para garantir habitação adequada e adaptada às suas condições de saúde e mobilidade, com respeito pela sua autonomia pessoal, prevenindo o isolamento ou a marginalização social; d) Famílias com menores, monoparentais ou numerosas. 4 –  É conferida proteção adicional às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situação de sem abrigo, os menores que sejam vítimas de abandono ou maus tratos, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional. Artigo 9.o Condições da habitação 1 –  Uma habitação considera-se de dimensão adequada aos seus residentes se a área, o número das divisões e as soluções de abastecimento de água, saneamento e energia disponíveis forem suficientes e não provocarem situações de insalubridade, sobrelotação ou risco de promiscuidade. 2 –  A lei define os requisitos mínimos para a qualificação das habitações, tendo em conta o número e área das divisões, bem como para garantir condições de higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 20 5 –  A valorização do habitat rural compreende: a) A existência de um sistema ordenado de gestão do espaço rural, garantindo a sua sustentabilidade e segurança; b) A proteção e preservação das características do território e da paisagem que lhe confiram identidade cultural própria; c) A salvaguarda da qualidade ambiental e a proteção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos. d) O acesso a serviços de saúde e de apoio educativo e social. Artigo 15.o Rede adequada de equipamentos e transportes 1 –  Incumbe ao Estado garantir a existência de uma rede adequada de equipamento social e de transportes. 2 –  Para efeitos do número anterior, são garantidas pelas entidades públicas competentes: a) A previsão de áreas para localização de equipamentos e serviços sociais, bem como para infraestruturas de circulação, no âmbito dos instrumentos de gestão territorial à escala regional e local;  b) A efetiva construção e manutenção dos equipamentos sociais públicos e outros equipamentos de uso público, bem como das infraestruturas de circulação; c) A existência de transportes, incluindo públicos, que permitam as deslocações, nomeadamente as quotidianas entre a habitação e o local de trabalho e o acesso a outras zonas do país. CAPÍTULO III  Políticas públicas de habitação e reabilitação urbana Secção I Política nacional e políticas regionais e locais de habitação Artigo 16.o Política nacional de habitação 1 –  A política nacional de habitação concretiza as tarefas e responsabilidades do Estado em matéria de direito à habitação e articula-se com as grandes opções plurianuais do plano e com os Orçamentos do Estado. 2 –  A reabilitação urbana integra a política nacional de habitação. 3 –  A política nacional de habitação respeita os estatutos político-administrativos das regiões autónomas e os princípios da subsidiariedade e da autonomia das autarquias locais. 4 –  A política nacional de habitação incorpora medidas destinadas à mitigação e adaptação às alterações climáticas, à preservação de solos para funções ecológicas e agrícolas e à conservação da natureza. 5 –  A política nacional de habitação implica: a) O levantamento periódico e a divulgação da situação existente no país em matéria de habitação, com identificação das principais carências quantitativas e qualitativas, desagregadas, se for o caso, em função do género e da idade, e eventuais falhas ou disfunções do mercado habitacional; b) A mobilização do património público para arrendamento; c) A manutenção e ocupação da habitação pública; d) A promoção da construção, reabilitação ou aquisição para habitação pública; e) A melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional; f) A regulação do mercado habitacional e a garantia de habitação acessível em função dos rendimentos das famílias;
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 22 4 –  A apresentação do relatório previsto no presente artigo é precedida de parecer do Conselho Nacional de Habitação. Artigo 19.o Conselho Nacional de Habitação 1 –  O Conselho Nacional de Habitação, doravante denominado de Conselho, é o órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação. 2 –  Integram o Conselho: a) As organizações profissionais, científicas, setoriais e não governamentais mais representativas relacionadas com os setores da habitação e da reabilitação urbana; b) As associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação, das organizações de moradores e da habitação colaborativa; c) As associações nacionais dos municípios e das freguesias. 3 –  A composição do Conselho é definida pelo ministro responsável pela área da habitação, que a ele preside, com faculdade de delegação num secretário de estado. 4 –  Compete ao Conselho: a) Aprovar o seu regimento; b) Emitir parecer sobre a proposta de PNH e sobre o Relatório Anual da Habitação; c) Propor medidas e apresentar sugestões ao Governo. 5 –  Os pareceres e propostas do Conselho não são vinculativos e são divulgados no respetivo sítio da internet. Artigo 20.o Políticas regionais e locais de habitação 1 –  As regiões autónomas e as autarquias locais programam e executam as suas políticas de habitação no âmbito das suas atribuições e competências. 2 –  As comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas podem definir políticas de habitação comuns para as respetivas áreas. 3 –  O Estado assegura os meios necessários para garantir o desenvolvimento das políticas regionais e locais de habitação. 4 –  Até à instituição das regiões administrativas, as competências regionais no âmbito da habitação são exercidas pelo Estado. Artigo 21.o Municípios 1 –  Para a boa execução da política local de habitação, os municípios devem integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial, acautelando a previsão de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional, e garantir a gestão e manutenção do património habitacional municipal, assegurando a sua manutenção. 2 –  Para os efeitos do número anterior, os municípios podem ainda: a) Construir, reabilitar, arrendar ou adquirir habitações economicamente acessíveis; b) Promover a construção ou reabilitação de habitações a custos controlados;  c) Contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional; d) Promover a regeneração urbana das áreas degradadas e a reconversão, sempre que possível, das
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 24 5 –  No âmbito da elaboração da CMH, a assembleia municipal pode aprovar, sob proposta da câmara municipal, uma declaração fundamentada de carência habitacional, nos termos da presente lei.6 –  A declaração fundamentada referida no número anterior habilita o município, através da câmara municipal, a recorrer aos seguintes instrumentos:a) Reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos PDM ou outros planos territoriais;  b) Condicionamento das operações urbanísticas privadas ao cumprimento das metas habitacionais municipais definidas na CMH para habitação permanente e a custos controlados; c) Exercício do direito de preferência, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável. 7 –  Os municípios com declaração de carência habitacional aprovada têm prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas. Artigo 23.o Relatório Municipal da Habitação A câmara municipal elabora anualmente o relatório municipal da habitação, a submeter à apreciação da assembleia municipal, com o balanço da execução da política local de habitação e a sua eventual revisão. Artigo 24.o Conselho Local de Habitação 1 –  As autarquias locais podem constituir conselhos locais de habitação, com funções consultivas, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 19.o. 2 –  A composição e o funcionamento dos conselhos locais de habitação são aprovados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. Artigo 25.o Freguesias As freguesias cooperam com os municípios na programação e execução da política local de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, mediante delegação de competências dos municípios, de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade. Secção II Instrumentos da política de habitação Artigo 26.o Instrumentos da política de habitação A política de habitação compreende os seguintes tipos de instrumentos: a) Medidas de promoção e gestão da habitação pública; b) Medidas tributárias e política fiscal; c) Medidas de apoio financeiro e subsidiação; d) Medidas legislativas e de regulação. Artigo 27.o Promoção e gestão da habitação pública 1 –  São instrumentos de promoção da habitação pública, designadamente, os seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 26 4 –  Os benefícios fiscais são regularmente avaliados à luz da variação do mercado habitacional, para assegurar a sua proporcionalidade face ao interesse geral. Artigo 30.o Apoios financeiros 1 – São apoios financeiros públicos, nomeadamente, os concedidos: a) Ao abrigo de programas públicos de promoção da reabilitação, da eficiência energética ou da resiliência sísmica; b) À aquisição de casa própria; c) À manutenção e conservação de imóveis habitacionais, dirigido a proprietários, condomínios ou arrendatários; d) Às cooperativas de habitação, à autoconstrução, às associações com fins habitacionais e às associações ou organizações de moradores; 2 – São também apoios financeiros públicos todas as modalidades de acesso a empréstimos, apoiadas pelo Estado, no âmbito dos programas referidos no número anterior. Artigo 31.o Subsidiação 1 –  A política de habitação inclui a atribuição de subsídios de habitação dirigidos às camadas populacionais que não consigam aceder ao mercado privado da habitação e podem assumir, designadamente, as seguintes modalidades: a) Subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efetiva, calculadas nos termos da lei; b) Subsídio ao arrendamento jovem, nos termos da lei; c) Subsídio de renda aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial proteção no âmbito do arrendamento urbano; d) Subsídio de renda para famílias monoparentais ou numerosas em situação de especial vulnerabilidade económica; e) Subsídios eventuais para fazer face a situações de vulnerabilidade e carência habitacional temporária ou iminente devidamente comprovada. 2 –  A subsidiação pública confere à entidade prestadora do subsídio o direito e a obrigação de verificar periodicamente se se mantêm as razões da sua atribuição e à entidade subsidiada o dever de prestar todas as informações relevantes que lhe sejam solicitadas. 3 –  A alteração de local de residência devidamente justificada não prejudica o direito a apoios públicos, desde que se mantenham as condições que os determinaram. Artigo 32.o Transparência e defesa do interesse geral 1 –  Na atribuição de apoios financeiros e subsidiação são assegurados os princípios da transparência, equidade e proporcionalidade à luz do interesse geral. 2 –  Os apoios financeiros e a subsidiação constituem encargos públicos inscritos nos orçamentos e contas das entidades que os conferem. 3 –  É obrigatória a publicitação periódica da listagem dos beneficiários abrangidos por apoios financeiros e subsidiação atribuídos por entidades públicas no âmbito da política de habitação.
31 DE JULHO DE 2019 29 Artigo 37.o Instrumentos de intervenção pública 1– Na concretização das políticas de solos, ordenamento do território, reabilitação urbana e habitação, a lei garante ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais o recurso aos instrumentos adequados, nomeadamente à posse administrativa, ao direito de preferência e, quando necessário, à expropriação mediante indemnização. 2– O Estado, as regiões autónomas e os municípios podem exercer o direito de preferência nas transmissões onerosas de prédios entre particulares, tendo em vista a prossecução de objetivos da política pública de habitação. 3– Em caso de venda de imóveis em conjunto, o Estado, as regiões autónomas e os municípios gozam do direito de preferência para cada um dos imóveis. 4– O direito de preferência das entidades públicas não prejudica o direito de preferência dos arrendatários habitacionais na compra e venda ou dação em cumprimento do locado onde residam, cabendo à lei estabelecer a respetiva graduação. CAPÍTULO V  Financiamento e recursos da política de habitação Artigo 38.o Recursos financeiros públicos 1 –  O Estado assegura dotações públicas adequadas à concretização da política nacional de habitação e garante, nos termos da lei, os meios necessários à prossecução das políticas regionais e locais de habitação, no quadro das respetivas atribuições e competências. 2 –  As despesas públicas com habitação a cargo do Estado devem ser refletidas nos orçamentos e programas de investimento plurianuais. 3 –  O Estado incentiva o acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos municípios, a financiamentos nacionais ou comunitários na área da habitação, da reabilitação urbana e da sustentabilidade ambiental, económica e social. Artigo 39.o Bolsas de Habitação 1 –  O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais garantem a existência de bolsas de habitação pública para apoio à política de habitação. 2 –  As bolsas de habitação podem incorporar património imobiliário público, receitas resultantes de empréstimos e financiamentos europeus e nacionais e dotações orçamentais destinadas a financiar a política de habitação. 3 –  Os fogos das bolsas de habitação pública destinam-se a arrendamento público e são atribuídos por concurso, nos termos do respetivo regime de arrendamento, ou através de processos de realojamento. CAPÍTULO VI  Arrendamento habitacional Artigo 40.o Arrendamento habitacional 1 –  O Estado garante o funcionamento regular e transparente do mercado de arrendamento habitacional. 2 –  O Estado desenvolve uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeadamente através:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 30 a) Da promoção de um mercado público de arrendamento; b) Do incentivo ao mercado de arrendamento de iniciativa social e cooperativa; c) Da regulação do mercado de arrendamento privado, com recurso aos instrumentos mais adequados, com vista à sustentabilidade das soluções habitacionais, quer do lado da procura, quer do lado da oferta. 3 –  O Estado discrimina positivamente o arrendamento sem termo ou de longa duração. Artigo 41.o Modalidades de arrendamento Nos contratos de arrendamento para habitação a lei estabelece regimes jurídicos de renda livre, condicionada, apoiada e acessível, entre outros. Artigo 42.o Modalidades de promoção pública de arrendamento 1 –  Ao Estado compete garantir a existência de regimes de renda que tenham por base de cálculo uma das seguintes situações, ou a combinação de ambas: a) Os rendimentos das famílias, assegurando uma taxa de esforço comportável; b) As características específicas do imóvel. 2 –  No património habitacional público é praticada renda apoiada, condicionada ou outra calculada nos termos do número anterior. 3 –  É promovida a estabilidade no arrendamento público, admitindo-se para o efeito a transição entre os regimes de arrendamento aplicáveis, sempre que necessário, em função dos rendimentos efetivos dos arrendatários 4 –  O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar parte do seu património a programas habitacionais públicos. 5 –  O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem desenvolver programas de habitação a custos controlados para arrendamento, a estabelecer com o setor privado ou cooperativo. 6 –  No caso previsto no número anterior, o património imobiliário público é disponibilizado em regime de direito de superfície, salvaguardando a manutenção da propriedade pública, podendo, no entanto, mediante autorização da entidade pública proprietária, ser utilizado como garantia para efeitos de contração de empréstimos pelas entidades destinatárias. 7 –  O disposto no presente artigo não prejudica a criação de outros regimes ou programas, através de legislação própria. Artigo 43.o Condições de alienação de património habitacional público 1 –  A lei estabelece as condições de alienação de bens do património habitacional público, salvaguardando a existência de património habitacional público suficiente face às necessidades habitacionais presentes ou previstas. 2 –  A alienação de habitações de património disperso ou situadas em condomínio de propriedade horizontal em que a entidade pública é apenas um dos proprietários não prejudica a salvaguarda estabelecida no número anterior.Artigo 44.o Incentivos e garantias ao mercado privado de arrendamento 1 –  O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado de