36 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 20103 – Do enquadramento constitucional e legal Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula ainda que, o direito à protecção da saúde é realizado, nomeadamente, através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Esta redacção, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.A Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde, prevendo no seu artigo 7.o que o acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações.  Posteriormente, e com o objectivo de actualizar o regime de comparticipação nas consultas asseguradas através das unidades prestadoras de cuidados de saúde dos serviços Médico-Sociais, foi publicado o Despacho n.o 57/80, de 8 de Janeiro de 1981, relativo a consultas e visitas domiciliárias e o Despacho n.o 58/80, de 8 de Janeiro de 1981, respeitante a elementos complementares de diagnóstico, a tratamentos de radioterapia e a tratamentos de medicina física e de reabilitação.A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, veio aprovar a Lei de Bases da Saúde, tendo revogado tacitamente a Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro. A Base XXXIV relativa às taxas moderadoras previa que com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde, podem ser cobradas taxas moderadoras, que constituem também receita do Serviço Nacional de Saúde e que destas estão isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei.Foi solicitado junto do Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de algumas das normas da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, nomeadamente da Base XXXIV, tendo sido proferido o Acórdão n.o 731/95.O universo de aplicação das taxas moderadoras, por um lado, de novas isenções e por outro, de taxas moderadoras para o internamento e a urgência foi definido pelo Despacho de 10 de Fevereiro de 1982.Contudo, o Acórdão n.o 92/85 do Tribunal Constitucional veio considerar este despacho como sendo inconstitucional.Mais tarde, o Despacho n.o 5/83, de 5 de Agosto, e o Despacho n.o 16/84, de 27 de Junho, vieram eliminar o pagamento das taxas moderadoras, nomeadamente nos casos de internamentos hospitalares em regime de enfermaria ou nos serviços de atendimento permanente quando urgente e inadiável.O Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março – revogado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro – veio definir as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. A matéria relativa às taxas moderadoras foi suscitada junto do Tribunal Constitucional, tendo sido publicado o Acórdão n.o 330/88 que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer das suas normas. Este diploma foi regulamentado pela Portaria n.o 344-A/86, de 5 de Julho, que fixou as isenções e os valores das taxas moderadoras.Mais tarde, o Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, veio prever o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções. Na sua regulamentação a Portaria n.o 338/92, de 11 de Abril, veio fixar os valores das taxas moderadoras. Este Decreto-Lei veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.A matéria relativa ao regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde é hoje definida pelo Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio. Este diploma encontra-se regulamentado pela Portaria n.o 395A/2007, de 30 de Março, que fixou os valores das taxas moderadoras, valores estes que foram actualizados pela Portaria n.o 1637/2007, de 31 de Dezembro.Em termos de actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), encontra-se pendente, com matéria conexa, o projecto de resolução n.a 24/XI (BE) que ―Recomenda ao Governo o reconhecimento da Psoríase como doença crónica‖, bem como a Petição n.o 2/XI, cujo primeiro peticionante é João Carlos Pinto da Cunha.