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0 n.o 5 da proposta de alteração. do Partido Socialista suscita-nos algumas dificuldades. Na verdade, nós entendemos, que essa é uma bela ideia de jure constituendo, quer a nível regional quer a nível da República. 15to é, entendemos que é de, considerar na próxima revisão constitucional a introdução de mecanismos que permitam ultrapassar o veto de bolso, ou veto tácito, seja do Presidente da República, seja do Ministro da República. Não entendemos é que o melhor modo de fazer revisão constitucional e de pôr em letra de lei uma bela ideia de jure constituendo seja um estatuto regional. Na verdade, não há nada na Constituição que admita esse direito ao Presidente da Assembleia Regional e portanto nada permite admitir que seja lícito, em termos de jure constituto, isto é, de direito constituído, admitir a ultrapassagem do veto tácito embora ilegítimo do Ministro da República, como também do Presidente da República, a sua ultrapassagem por determinação do Presidente da Assembleia Regional, neste caso, ou, elevando-nos a nível da República, por determinação do Presidente da Assembleia da República. Nós de facto, não vemos como é que seria possível, por exemplo, por via de lei geral da República, determinar que, nos casos em que o Presidente da República faz um veto tácito ou de, bolso, impormos ou darmos ao Presidente da Assembleia da República a capacidade para fazer promulgar e publicar as leis da República, ilegitimamente retiradas pelo Presidente da República. São estas as dúvidas que nos levam a não poder aprovar e acompanhar o Partido Socialista na sua proposta em relação ao n.o 5,embora concordemos que é uma bela ideia para considerar em ocasião oportuna e pertinente, para rever esta matéria em sede constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de, alteração do PS em relação ao n.o 1 do artigo 36.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 36.o1 - Os decretos da Assembleia Regional são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto do n.o 1 do mesmo artigo da proposta original.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores votos contra do PS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.É a seguinte:ARTIGO 36.o(Publicação)1 - Os decretos regionais da Assembleia Regional, bem como os regulamentos das leis
SÉRIE - NÚMERO 69gerais da República, serão enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração do PS relativamente ao n.o 2 do mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos o favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 36.o2 - Se entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá, no prazo de quinze dias a contar da sua recepção, suscitar a questão da inconstitucionalidade, perante o Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.o e 278.o da Constituição, com as necessárias adaptações.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto do n.o 2 do mesmo artigo da proposta original.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 36.o................................................................................
2 - No. prazo de quinze dias, contados da recepção dos diplomas previstos no número anterior, o Ministro da República, em mensagem fundamentada, pode exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do PS ao n.o 3 do artigo 36.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 36.o3 - 0 Ministro da República deve em caso de pronúncia pela inconstitucionalidade, e pode nos demais casos no prazo de quinze dias a contar da recepção do diploma do Conselho da Revolução, ou da Assembleia Regional, exercer o direito de veto solicitando, na segunda hipótese, nova apreciação do diploma.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de alteração do PCP relativamente ao mesmo número do mesmo antigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MPP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 36.o
3-Na- situação prevista no número anterior se a Assembleia confirmar a anterior deliberação por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, a assinatura não poderá ser recusada.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto da proposta original relativamente ao n.o 3 do artigo 36.oSubmetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 36.o................................................................................
3 - Na situação prevista no número precedente:a) Se a Assembleia Regional confirmar a anterior deliberação por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, a assinatura não poderá ser recusada;b) Se, porém, o fundamento do veto estiver em entendimento de inconstitucionalidade do diploma, o Ministro da República poderá suscitar esta questão perante a instância competente, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.o e 278.o da Constituição da República, com as necessárias adaptações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento do PSD de um novo número, que será n.o 4.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a proposta de aditamento do n.o 4 proposta pelo PSD corresponde à nossa proposta de aditamento do n.o 5 e o n.o 4 do PS tem autonomia e autoridade em relação ao, n.o 4 do PSD e ao n.o5 do PS.O Sr. Presidente: - Então vamos votar a proposta de aditamento do n.o 4 proposta pelo PS, visto que não há objecções por parte do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.
4- Se a Assembleia Regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, a assinatura não poderá ser recusada.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do n.o 4 do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 36.o................................................................................
4- Se, porém, o Ministro da República entender que o diploma é inconstitucional, pode, dentro do prazo referido no n.o 1, suscitar a questão da inconstitucionalidade perante o Conselho da Revolução, nos termos e para os efeitos dos artigos 277.o e 273.o da Constituição da República, com as necessárias adaptações.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - É para dizer que gostaria que as propostas fossem discutidas e votadas pela ordem de apresentação, se é certo, como estou convencido, de que a nossa é a primeira.O Sr. Presidente: - A proposta do PS já foi votada, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - 0 n.o 5 não foi. Sr. Presidente, e esse é o único que está em causa neste momento. 0 n.o 4 do PSD corresponde ao n.o 5 do PS e eu gostaria de saber qual das propostas foi a primeira a ser apresentada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, segundo a informação do Sr. Secretário, a primeira a ser apresentada foi a do PSD.
Portanto está em votação agora a proposta de aditamento do PSD relativa ao n.o 4.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 36.o(Publicação)
3 - ............................................................................ 4 - Esgotado o prazo de quinze dias sobre a recepção do diploma, após a primeira votação, após o parecer do órgão responsável pela verificação da constitucionalidade ou após a segunda votação, conforme os casos, sem que o Ministro da República o assine e o mande publicar, pode o Presidente da Assembleia Regional fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP).: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais esperto que o autor desta proposta pretenda ser ou por mais hábil que a maioria pretenda ser, uma coisa é certa: não há votação em assembleia nenhuma que possa valer contra uma declaração de inconstitucionalidade. 15to para nós é tão evidente que só admira que alguém, com uma rábula destas em termos de redacção de um artigo, possa pensar que isto é ultrapassado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não tem emenda!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, o n.o 5 do PS ficou evidentemente prejudicado, pelo que vamos imediatamente à discussão do artigo 37.oO Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Eu queria saber se de facto seria possível precisar quando é que as propostas do PSD deram entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai informar a Câmara, Srs. Deputados.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações apresentadas, pelo PSD entraram na Mesa às 19 horas do dia 19 de Junho e as do PS às 20 horas do mesmo dia.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, eu não faria este esclarecimento à Mesa em consequência da interpelação que fiz há pouco não fosse de facto alguns apartes que entretanto ouvi. Felizmente que o Sr. Deputado Meneres Pimentel sabe, já agora que estamos em matéria de prioridade, que as propostas do PS foram apresentadas há seguramente oito dias na Comissão de Assuntos Constitucionais e depois foram renovadas, com uma hora de atraso, é certo, pelo que vejo agora junto da Mesa desta Assembleia.
Portanto, se estamos de facto a fazer corridas, nós quanto às propostas temos realmente uma larga antecedência.
I SÉRIE - NÚMERO 693246O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar um esclarecimento.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, suponho que com essa observação não quis pôr em causa a Mesa?!O Sr. Jorge Sampaio (PS) : - Pelo contrário, Sr. Secretário, o que eu acabei de dizer é que estou perfeitamente de acordo quanto às 19 horas e quanto às 20 horas. Mas isso nada tem a ver com o que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais oito dias antes.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu poderia servir-me da habilidade de dizer que o Partido Socialista não apresentou nenhuma proposta na Comissão quanto à proposta de lei do Estatuto da Madeira, mas sim para o Estatuto dos Açores. Simplesmente é igual, porque se trata da mesma matéria reconheço-o. Não há problema, mas o que é facto é que a hora conta aqui.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sinto-me feliz por ter ouvido a voz do Sr. Deputado Meneres Pimentel!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 37.o há três propostas de eliminação, do PSD, do PS e do PCP, apresentadas respectivamente por esta ordem.
Estão em discussão.Pausa.Como não há nenhum pedido de palavra, vamos votar a proposta de eliminação do PSD, a primeira a ser apresentada na Mesa.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - As restantes propostas estão prejudicadas, ficando assim eliminado o artigo 37.o
Vamos passar à discussão do artigo 38.o, relativamente ao qual há também propostas de eliminação do PSD, do PS e do PCP.
Estão em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar a primeira proposta de eliminação, que é a do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como anteriormente, as restantes propostas de eliminação do artigo 38.o estão prejudicadas.
Vamos passar à discussão do artigo 39.o, relativamente ao qual não há quaisquer propostas. Não havendo objecções, poderemos votar em conjunto todo o texto do artigo original.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 39.o(Sede e reuniões)1 - A Assembleia Regional tem a sua sede na cidade do Funchal.
2 - Os trabalhos da Assembleia poderão decorrer noutro local, quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.
3 - A Assembleia funcionará em reuniões plenárias e comissões.
4 - As reuniões plenárias serão públicas, sendo publicado um diário das sessões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 40.o, relativamente ao qual há apenas uma proposta de alteração, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 40.o da presente proposta de lei: diz o seguinte:Cada sessão legislativa, salvo a primeira, decorre de l5 de Outubro a l5 de Julho, inclusive, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer.Em primeiro lugar, devo dizer não percebemos o sentido da expressão "salvo a primeira". A primeira foi há quatro anos. Será a primeira a contar deste projecto? Não percebemos qual a razão de ser dessa excepção.
Em segundo lugar, nós entendemos que, perante a experiência de funcionamento da Assembleia Regional, há que salvaguardar a Assembleia contra a possibilidade de a maioria poder fechar essa Assembleia através de suspensões. E por isso nós propomos que a possibilidade de a Assembleia deliberar suspender os seus trabalhos não deva ultrapassar um determinado prazo de tempo, sob pena de, no limite, a Assembleia ser calada pela maioria. 15to na realidade é o que na prática tem acontecido. 0 Governo Regional da Madeira não gosta da Assembleia e a maioria, apesar de ser ultramaioritária, também não gosta de a ver funcionar e tem-na feito funcionar o menos possível.
Por isso mesmo entendemos que essa disposição salvaguarda e é importante, sob pena de a Assembleia na Madeira, e não só, nos Açores também, como se sabe, se transformar numa mera existência fictícia em que na realidade existe, mas não opera.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta de alteração do PCP ao artigo 40.oSubmetida à votação, foi rejeitada. com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 40.oCada sessão legislativa decorre de 15 de Outubro, a 15 de Julho, sem prejuízo das suspensões
25 DE JUNHO DE 19803247que, a Assembleia estabelecer, as quais não podem todavia, exceder doze semanas.O Sr. Presidente: - Vamos então agora votar o texto do artigo 40.o da proposta original.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.É o, seguinte:ARTIGO 40.o(Sessão legislativa)Cada sessão legislativa, salvo a primeira, decorre de 15 de Outubro a 15 de Julho inclusive, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não gosto de ser derrotado nisto ou em qualquer outra coisa, mas gosto sempre de ser derrotado sabendo porquê. Ora bem, eu disse que este artigo não se compreendia, porque, diz: "Cada, sessão legislativa, salvo a primeira, decorre de 15 de Outubro a 15 de Julho [ ... ] ", e, eu quero. saber exactamente o que é que se votou. Queria saber se: a primeira não é a que vai de 15 de Outubro a 15 de Julho. Se não é, então vai de quando a quando? Quem é que, determina quando começa e quando termina a sessão legislativa? 0 que é que acabou de se aprovar? Fica à disponibilidade de quem determinar a duração da 1.a sessão legislativa após a promulgação deste, Estatuto? 0 que é que, ao fim e ao cabo, nós estamos a fazer?Na verdade, é isto que interessa saber, Srs. Deputados. Vocês podem ter o direito de votar contra o que quiserem, mas eu creio que nós podemos reivindicar-nos do direito de saber porque é que as nossas propostas são derrotadas e, sobretudo, porque é que propostas que não têm pés nem cabeça e que ninguém explica, nem eventualmente, ninguém está em condições de as, explicar, são aprovadas sem explicação. 0 que é isto? Se se diz "cada --cessão legislativa, salvo a primeira, decorre de 15 de Outubro a 15 de Julho então a primeira decorre de quando até quando? E quem é que, determina de quando até onde vai a tal 1.a sessão legislativa?
Quando é a 1.a sessão legislativa? É esta que ainda está a decorrer, é a próxima que aí vem? É isto que gostaríamos de perguntar Srs. Deputados. Que
os senhores não, entejam para explicar, está bem, mas ao menos façam um esforço e tentem, que talvez consigam chegar a algum lado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Se nos der tempo para falar!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que nos abstivemos, embora devêssemos provavelmente ter votado contra, pela razão simples de que esta não é uma avaria grossa. Em todo o caso, a explicação é clara: é óbvio que a expressão "salivo a primeira." vem do Estatuto provisório e permaneceu, sem o dever, no Estatuto definitivo, pois nem essa correcção a maioria quis fazer, apesar de ter sido chamada a sua atenção para isso. A maioria não está manifestamente empenhada em aceitar a melhoria que os outros promovem, porque, na verdade, receia desagradar ao Sr. Presidente do Governo Regional. E isto não é uma maneira séria, lamento dizê-lo, de discutir a presente proposta e de exercer a competência desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já quase, desistíamos do fazer esforços no sentido de obter algum esclarecimento. Todavia, perante as evidências que se nos erguem, reiteramos este propósito de pedir algumas explicações ou de tentar saber ou adivinhar qual é o pensamento da maioria. E assim corroboramos os pedidos de informação, pedidos reiterados, do Partido Comunista e do Partido Socialista.
Não entendemos efectivamente qual a razão desta formulação do artigo 40.o Se efectivamente é porque no Estatuto provisório havia uma formulação literalmente, igual, pois digam-no, Srs. Deputados, e nós ficamos descansados. Foi uma desatenção ou foi pouca cautela que tiveram na cópia do texto ou na comparação do presente texto com o texto do Estatuto provisório? Mas ficaríamos a saber a razão dessa formulação, e é nesse sentido que reitero os pedidos de informação das outras bancadas da oposição.
Suponho que já foi, pedida a palavra por parte da bancada do PSD e esperemos ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então cale-se!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Cale-se?! ... Já chega a isto? Ó Sr. Deputado, tenha medidas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de não interromperem o orador que está no uso da palavra.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Eu ouvi do Sr. Deputado Pedro Roseta a expressão, "cale-se! ". O Sr. Deputado Pedro Roseta tem uma característica que é constante aqui nesta Assembleia: em primeiro, lugar, não discute, mas intervém nos debates - ralhando, pois é isso que normalmente faz. Agora está a obedecer a ordens, julgando que os outros Deputados que aqui estão nomeadamente os da oposição, estão sujeitos a qualquer ordem e pode até pensar, que estão sujeitos à ordem, do Sr. Deputado Pedro Roseta. Devo dizer-lhe que dependo apenas da orientação política dos interesses do meu partido, numa perspectiva perfeitamente definida e no sentido conhecido publicamente, e da disciplina do Sr. Presidente desta Assembleia.
3248Portanto, protesto contra a expressão utilizada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta quando me aconselha a calar-me. Não sei a que vem essa atitude, mas suponho que talvez queira dar uma explicação dessa sua afirmação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como, aliás, outros Deputados da oposição, o Sr. Deputado Luís Catarino, sabendo já, como ele próprio afirmou, que tínhamos pedido a palavra, é que nos estava a ralhar por não explicar-nos, quando ele próprio admitia que íamos explicar. Por aqui se vê que a contradição era sua e não minha, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - 0h!!!O Orador: - Portanto, o meu colega Alcino Barreto vai efectivamente explicar. Agora o Sr. Deputado é que não pode censurar-nos por uma coisa que já sabe que iríamos fazer. Essa é uma contradição evidente.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado ?O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente eu fiz uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Roseta ...O Sr. Presidente: - Não, o que o Sr. Deputado fez foi uma declaração de voto,O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o Sr. Pedro Roseta fez um protesto e eu terei, naturalmente, o direito de contraprotestar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não proteste nada, dei foi um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Deputado Pedro, Roseta, eu não sou obrigado, como Deputado desta bancada, a verificar quais são os Deputados que pedem a palavra. E, mesmo que houvesse uma informação do Sr. Presidente desta Assembleia de que havia um Deputado que pedia a palavra, eu não estava coibido, na minha liberdade, completa, de afirmar aquilo que entendesse. Eu não estou de maneira nenhuma obrigado a estar muito atento aos movimentos e aos gestos dos Srs. Deputados desta Assembleia, muito menos aos gestos dos Deputados do PSD e muito menos ainda aos gestos do Sr. Deputado Pedro. Roseta.Uma voz do CDS: - Vamos trabalhar, Sr. Deputado!O Orador: - Portanto, o facto de o Sr. Deputado ter pedido a palavra - e não estava anunciado que efectivamente a tivesse pedido - não condiciona de maneira nenhuma a minha liberdade de afirmar aquilo que entendo.
Era apenas isto que queria dizer.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alcino Barreto.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que esta expressão "salvo a primeira" é para colocar o artigo em consonância com o que está mais para trás, em que se diz que a "1.a sessão legislativa reúne por direito próprio" - salvo erro é esta a expressão usada -"até quinze dias depois da promulgação dos resultados eleitorais". Como não se sabe qual é essa data é que se deixou na flutuação necessária a redacção dada a este artigo. Foi apenas por isso e parece que há conciliação e compatibilidade entre os dois artigos.O Sr. Vital Moreira (PCP) Mais valia estar calado!O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - É para pedir um esclarecimento, se é possível.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, vamos agora pedir esclarecimentos em relação a declarações de voto?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, já não é a primeira vez que isso acontece nesta Assembleia, mas, ainda há pouco o disse, se não for possível, então não falarei.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que o Sr. Deputado Alcino Barreto confunde sessão legislativa com a primeira reunião ocorrida numa sessão legislativa. Era só isso que eu queria dizer e mais nada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu estava à espera de uma explicação, mas, na verdade, tinha razão no meu receio. Na realidade, o Sr. Deputado Alcino Barreto não se me afigurava ser capaz de explicar o que quer que fosse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 41.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.
2 - 0 Pmidente podt promover a conv~ção de qualque,r comissão para os quinze dias anterioires ao início da sessão legislativa, a flun de propamr os -trabalhos desta.O Sr. Presidente: - Não havendo declarações de voto, passamos im.ediatamente à discussão. do artigc) 42.o, -rela,tivamente ao qual há uma proposta de emenda do PS.
Tem a paia,vra c) Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (,PCP): -Prescindo, Sr. Presiden.te.O Sr. Presidente: - Então vamos votar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pediu a palavra, Sr. -Deputado V4a1 Moreira?O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, eu só pre.scin,dí porque pensei que o PS ia apresentar a sua proposta de. alteração. Não se ve.rUca.ndo isso, gost-aria de dizer de, minha justiça em relação a este ai-bigo 42.0
Si,mplesment>,- a expressão "pela. Coanissão Permanent-e" apatrece aqu,i definida não apaireca c,m maN lado nenh.um, portanto ela não está prevista, não está co..nstituída e não egtá exigida -por este, Estatuto.É óbvio que in6s a pa.rtRr de ' certo momento desW timos de -fazer uma obra complttamonte nova em relação a esta desgraçada proposta regional, que, de facto, só com uma obra va é que podia daír em algo que se. viss>e. -Mas, apesar disso, eu aconse-l-hark que &-- previsse Pum qualquer ponto dc> Esta,t,uto a con.stituição da ial Comissão Permanen.te, para não aparecer aqui de su.l>etão a expressão "pela Com!is-são Permanente" como coisa. definida, quand'o ela não está prevista em mais lado ne.nhum, quando nada a requer e, quando nada- a exige.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos votar a pro"ta d--. eme,ndai do -PS ao artgo 42.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 42.0Em vez de opor sua ddibomçao", pw~: %por sua iníciativa".O Sr. -Presideiate: - Vamos agora votar o texto do artigo 42.,>O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Eu só queria cha
mar a atenção do Sr. Presidente para o -facto de que
as pessoas não podem m-udar em meio segundo de
um artigo para oiutro sem se aperceberem dele. É por
isso que eiu peço à Mesa que dê ao menos as décimas
e segundo necessárias para nos a-percebermos do que
menie à discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, nós tínhamos encerrado já a discussão quanto ao artigo 42.o, tínhamos acabado de votar a pr e agora vamos votar o artigo 42.o no texto -da proposta origir.al.
Se já todos estiverem elucidados quanto à matéria que está em qluestão, passamos à votação.Submetido à votação, foi apilovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 42.0(Convocação)Fora da sessão legislativa, a Assembleia Region.a.l se,rá convocada pela Comissão Permanente, por sua deliberação ou a req.uerimento de um q,uarto dos Deputados ou do Governo Regional.O Sr. Presidente: - Para uma de-claração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga do Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Dtpu-tados: Maiís uima vez nesta desgraçada proposta, como já foi ciassiificada, nós gostaríamos de saber o que é que significa o artigo 42.1>O Sr. Vital Moreira (PCP): -Nem e1èssàbem!O Orador: -0 texto origin-al do artigo 42.0 foi a-provado graças a essa maioria que eu não qlualificç>, mas qiue -brevemente, será qualificada: ou melhc>r, desquali-ficada em minoria, como convérrl 0 que é
3250que significa "será. convocada pe-la Comissão Permanente, por sua delíberação [ ... ] " - não, havia de ser do diabo! - " [ ... ] ou a requerimento de um quarto dos Depumdos [ ... ],". 0 q:ue é que signi,fica isto, Srs. De-putados? 0' que é q-ue o senhores votaram?O Sr. Pedro Roseta (,PSD): - É o que lá está!O Orador: - Votaram numa (cburridade" em porluguês e num não sentido e-m matéria legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir o artigo 43.0, que não tem propostas de alteraçao.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o artigo 44.0 tam. bém não.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o artigo 44.o t.ambém não tem propostas de alteração, não havendo objecções, podiam-se -discutir e votor os dc>is conjuntamente.Como não há objecções nem pedidos de palavra, vamos votar conj-untamente os a-rtigos 43.o e 44.0Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 43.o(Comissões)È)urante o funcionamento da Assembleia, pode esta deliberar suspender as su-as reuniões plenárias, para efeito de trabalhos de comissões.ARTIGO 44.Q(Quórum)1 -A Assem-bleia Regional só poderá funcionar em reunião plenária achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.2 - As comissões funcionarão est!ando presente mais de metade dos seus membros.O Sr. Presidente : - Srs. Deputados, visto não haver mais declara.ções de voto, passaremos ao artigo 45.o, que tem apenas uma proposta de alteraço ao n.o 2, apresenteda pelo PS. 0 arti.go 45.o é ido seguinte teor:ARTIGO 45.0(Iniciativa ~~)1 - A iniciativa legislativa compete aos Deputados e ao Governo Regic>nal.
2 - A Assembieia p(>de, por sua iniciativa ou a solicitação do Gc>verno Regional, declarar a urgência, de q.ualq,uer projecto ou p,roposta de decreto regional, q-ue. seg.uirá tramitaçãc> especial, a definir pelo seu Regimento.1 SÊRIE - NÚMERO 69A proposta de alteração do PS é do seguinte teor:ARTIGO 45.02 -Em vez de "por sua iniciativa ou a solicitação do Governo", propõe-se "a solicitação do Governo ou de qualquer Deputado".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. -Deputados: Queria a-penas declarar qu.e considera-nios -inteiramente pertinente a proposta de alte.ração a,prese-nitada -pe,lo PS, pois de contrário, não sabemos como é que -pode,ria funcionar o pro.blema da determinação do, processo de urgência por iniciatjjva da própráa As&embleia.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da prc>pos-ta de alteração do mo 2 do a,rtigo 45.% apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por uníznimidade.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vai proceder-se à vc>tação do -ii.o 1 do artigo 45.o da proposta de lei e à do n.o 2 na parte -em que nào é alterada pe-la prc>posta do PS,Submetidos à votação, foram aprovados por unanímidade.O Sr. Presidente: -Srs. -Deputados, passamos ao artigo 46.o da pro-pos-ta de lei, que tem uma proposta !d<_- p='p' cde.='cde.' mdp='mdp' do='do' su.bstituíçào.='su.bstituíçào.'>0 -artigo 46.1> é o seguinte:ARTIGO 46.0(Entidades estranhas à N Assembieia)0 Pres?,dente da Repúbli-ca, o Presiden-te da Assembleía da Repúblca, o Primeíro-Miístro do Governo da República, o Ministro da República e os membros do Governo Regional -terão ass-e,nto -nas reuniões da Assembie a e o direito de usar da palavra para -efeitos de apresentarzm qualquer co.m.unic,ação c>u, presta-rem esclare-cime,ntos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino .(.MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enten.demos que é insustentável, em ter,mos de equilbric> e de dignidade dos órgãos de Soberania, a manutonçã<_ _-da='_-da' _46.obr='_46.obr' _-do='_-do' redacção='redacção' artigo='artigo'>
25 DE JUNHO DE 1980-Ministro do Governo da República, fosse feita -uma concessãc> de tOrCm assento -naquela Assembleia Regional. Pairece-me que a dignidade destes órgãos de Soberania, representativos do pode-r, não se compadece com a concessão por -parte da Assembleia Regional de ieirem um aswnto adJudicado naquela Assembleia.
Por outro lado, como -resulta desta contradição, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro do Govorno da República estão igua-lízados, sujeitos a torom ou não assento concedido naquela Assembicia, aos meúibros do Governo Regional, o que me parece incorrecto. Mais incorrecto, se 4orna ainda e, de todo em todo i,nsustentável quando verificarmos que a norma do artigo 46.0 da pr~a de lei impU eventualmente a obrigação de o Presidente da Repúbl" o Pmsidcn.te da; Assembleia da República, o PrimeiroMinistro do Governo da República prestareín esclarecimenzos à Assembleia Regional.
Já sabíamos o que é que a AD entendia quanto ao significado da fiscalização dos actos parlamentares. 0 MDP/CDEtem uma experiência amarga relativamente a esse. cn.tendimento da AD, recusando-nos um acto que é um direito indeclinável - parecia. -nos -, ou seja, i-nterpelar o Governo sobre deter%minado sector da política ge-ral. Na verdad'e fomos impedidos, de o fazer
Mas inverter a situação e dar à Assemibleia Regional tventualmente o pc>dcr & pedir esclarecimentos ao Presidente da Repúbli-ca, . ao, P;residente desta Assembleia. - que podia ser o Sr. Deputado José Vitoriano. ou o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida - é que me parece de to-do em todo insustentável. Se assim não é, pelo menos que se faça um esforço no sentido de -corrigir a expre~ literal deste. preceito. Pode não, ser esse- o wntido que vem no texto, mas, se não é - e eu admito que não seja , faça-se um esfotço no sentidc> de clarificar esse texto.
Ora esse esforço foi, feito pelo MDP/CDE. Compete agota à AD lornar clara a sua posição: ou se trata na verdade de uma má redacção e subscreve a proposta de substituição, do MDP/CDE, ou então entendo que não é uma má redacção e, neste caso. a sua -po6ição é grave. Se entendo, que é uma má redacção e não aceita a proposta do MDP/CDE, é um gesto de nítida -má fé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Viw Mareira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- - Sr. Presidente, Sr-s. Deputados: Depois de nos ser chamado a atenção para este artigo pelo MDP/CDE -de facto não me, tinfla chamad> a atenção, nem pos&o ser obrigado a verificar -todos os disparates cons!anteç deste projecto dõ,1ei1 tan.tos eles; são-, -temos de dis,tinguir duas co'sas.
Uma dessas coisas são as relações -entre o Governo Regional e a Assembleia Regiona-l, que, tem de ter o seu estat.uto próprio, até porque o siste.m3 de governo, nas regiões autónomas. é o sistema pariamentaT. Logo é lícito não só dar ao Governo Regio,nal o d-.,reito a ter a~10 e usarda palavra nas reuniões da Ass!e.mbleia Regional, -mas também o dever e a obrigação de comparecer. em certos termo3que o Regimento da Assembleia Regional regulamentará, e de responder perante a Assembicia Regí,onal. Para isso é um sistema de governo pariamentar e para i~ o Governo Regional está dependente da- Assembleia Regional.
Outra coisa completamente diferente é o eventual direito que seja conferido a entidades estranhas à Assembleia Regional e estranhas à Região para terem assento e falarem nas suas muniões. Creio que não há nenhum motirvo para reconhecer seja a quem for estranho, à Assembleia Regional que, tenha assento naquela Assembleia Regional. A que propósito é que o Primeiro-Ministro da República chega à Assembleia Re,gional e diz: "Meus senhores, estou aqui, awmto-me e falo?" A que popósito é que o Ministro da Rtpública chega à A~mbkia Regional e diz: "Meus senhc>res, est(>u aqui, assento,-me e falo?" A que propósito é que, o. Presidente da Assembleio. da Repúblíca elhega à Assembleia Regi~ e diz: "Est4D:u aqui, assenta-me e. falo?"
Este artigo mote no mesmo.saco, coisas completamente diversas, isto é, de -um lado, aquilo que deve sor regulado pelo Estatuto, -as relações entre o Governo -Regional e a Assembleia Regional e, nomeadamente, o direito e o dever que o Governo Regional deve ter de assentar-se, falar e responder às perguntas e aos esclarecimentc>s da Assembleia Regi(>nal - e, do outro lado, o Pre&idente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro do Governo da República e o -Ministro da República na Região Autónoma.
Srs. Deputados da maioria, tenham um pouco de atenção em relação a este artigo qiue de. facto não dignifica o Estat.uto, que mistura ai-hos com bugalhos, que não tem pés nem cabeça. Seria bom, em honra à dignidade deste Estatuto, corrigir e, não deixar ir como se encontra, porque na verdade não dignifica ninguém e não prestigia nem quem o fez nem sobretudo a Assembleia da Rvpúblk,&O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Queria -fazer um breve ~o de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Qual é a sua proposta: eliminação do artigo 4&' ou aprovação da proposta de substituição, do MDP/CDE?O Sr. PmMentt-- - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.Ó Sr. Vital Moreim (PCP): -Bem, eu confesso que a proposta do, MDP/CDE levanta um proibierna, .,pois satisfaz em parte, mas não totalmente.
Por um lado, em relação ao Governo Regional, é pre,ciso não só consagrar o direito que o Governo Regional tem, mas também o dever que deve. ter, em termos a definir no Regimento, de cornparecer e responder às -perguntas na Assembleia Regional. 15to em relação ao n.O 2 da proposta do MDP/CDE, que eu aprovaria com este. aditamento, que desde já proponho aos Srs. Deputados do MDP/CDE.
mente. Em relação às entidades eS;tranhas à Assem
3252a Assembleia Regional poderia, em certos termos, convidar essas entidades a tomarem assento nas re-uniões da Assembleia Regional. Creio que são os únicos termos curiais em que se pode pôr a presença de elementos estranhos à Assembleia Regional nas rouniõe,s da Assembleia Regional de uma;Região Autónc>ma.O Sr. Pr~ente. - Tem a palavra o Sr. -Deputado Almoida Santos.O Sr. Almeida Santos (.PS): - Sr. Presídente, Srs. Deputados: Também nós, depois de advertidos pelo MDP/CDE para este artigo, entendemos que é perfe,itamente inconcebível que se possa atribuir uma nova competência ao Presidente da República, que me parece ter uma competência vinculada e, como tal, nos termc>s cc>nstitucionais, não pode ser diminuída nem acre-scida por lei ordinária, como é o caso deste -Estatuto. Penso que não há que fazer nenhuma referência ao Presidente da República. 15to é para mim ponto assente. Conferinnos rreste estat.uto uma faculdade ao Presidente da República a acrescer à sua competência não é concebível.
Como tal, seria de eliminar a reftrência ao Presidente da República. Q.uanto aos restantes elementos, não me oporia a. que este artigo permanecesse como está, desde que terminasse em «comunicação» e se eliminasse a reftrência «ou prestarçm esciarecimentos».
Quanto ao Governo Regional, é óbvíb qhe ele deve ter não só a -faculdade, mas a obrigação de ir prestar esclarecimentos à Assembleia Regional, se for solicita,do para o fazer.
sidente, nós ontem trabalhámos toda a manhã, toda
a tarde e toda a noite até à 1 hora e 30 minutos.
Ora, somos apenas dois Deputados a acompanhar e-;ta discussão. En,tendem
Fizemo-lo na sequência de uma resolução, apro%-ada na Comissão de Educação por unanimidade, no sentido de que a Conferència dos presidentes dos grupos parlaniciltares agendasse esta matéria para discussão no Plenário.
Ao que sabemos, aquela conferência não tomou ainda qualquer pc>sição sobre a matéria. Pensamos que o final desia sessão suplementar se aproxima rapidamente e que esta matéria exige uma resposta caba-l, designadamente dos partidos d'a nialori;j, que já tomaram posições públicas - pelo menos alguns deles- no sent-do de esta matéria ser agen(lada.
Gostaríamos pois de perguntar ao Sr. Presidente se tenciona actuar no sentido de esta matéria vir a ser incluída na ordern de trabalhos desta Assernblcjd.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, posso informá-lo de que na conferéncia dos presidentes dos grupos parlamentares que se acaba de realizar já esse problema foi debatído. V. Ex.a deve saber que na coiidução daquelas conferéilcias proeuro sempre -- e tenho-o conseguido - que as ordeiis (lu d:a sejam
25 DE JUNHO DE 19803253O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu pretendia pronunciar-me, muito rapidamente, sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a vai desculpar-me mas a Mesa foi interpelada e eu já dei a explicação. Portanto, não vejo sobre o que V. Ex.a se poderá pronunciar, uma vez que o assunto já foi objecto de uma interpelação.
Como o Sr. Deputado sabe, o assunto encontra-se em estudo na conferência dos grupos parlamentares e ainda não foi tomada nenhuma decisão, seja afirmativa ou negativa, pois está a procurar-se obter um consenso. Como tal, penso que não há necessidade de perdermos tempo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu tenho o direito de exprimir o ponto de vista do PS sobro essa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, houve uma interpelação à Mesa, à qual eu respondi. Parece-me que regimentalmente V. Ex.a não pode pronunciar-se sobre o assunto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a questão levantada pela interpelação e a resposta que o Sr. Presidente deu não nos é indiferente. Por isso, exijo que o ponto de vista do PS seja ouvido.O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, porque na dúvida não quero prejudicá-lo, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ou queria apenas dizer que a posição do PS. é a favor da inclusão na agenda de trabalhos dessas ratificações, de forma que possam ser discutidas na generalidade e na especialidade, Já o dissemos na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e afirmamo-lo aqui agora, já que este assunto foi trazido aqui pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente já que se fizeram declarações - que se compreendem perfeitamente - sobre esta matéria, o PSD não pode deixar de dizer que está profundamente empenhado em que essa matéria possa ser discutida e votada no Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Claro que estão empenhados, mas para quando a Assembleia fechar.O Orador: - Oxalá que todos os partidos deste Assembleia contribuam para a celeridade dos seus trabalhos, nomeadamente na aprovação dos Estatutos regionais, como nós temos contribuído, para que isso se torne possível.O Sr. Vital Moreira (PCP) - De, facto para o João Jardim só o Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a transferir para o Plenário uma discussão sobre a elaboração da ordem do dia que é da competência da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Portanto vamos continuar com a discussão do artigo 46.o da proposta de lei que tem uma proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de retomar a proposta, apresentada pelo MDP/CDE relativamente ao artigo 46.o que tinha sido elaborada no sentido de desdobrar o texto original em dois números, ficando o primeiro a referir-se ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro do Governo da República e ao Ministro da República, que poderiam dirigir mensagens à Assembleia, e o segundo a definir a faculdade de os membros do Governo Regional terem assento nas reuniões da Assembleia e o direito de usarem da palavra para efeitos de apresentação de qualquer comunicação ou de prestação de esclarecimentos.
Com a apresentação desta proposta de substituição quisemos destrinçar algumas entidades, umas detendo direitos de soberania e outras de Governo Regional. Entendemos que a sua equiparação desmerecia essas primeiras entidades de uma maneira incorrecta, para além de se poder entender que o Presidente da República, e mesmo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, poderia estar um dia na contingência, em caso de maior dinamismo da Assembleia Regional de ter de ir prestar esclarecimentos à Assembleia Regional da Madeira.
Por isso mesmo, tentámos eliminar estas contradições, apresentando o desdobramento dessa disposição em dois números.
Todavia, o PS, com alguma razão, objectou - e nós fomos sensíveis a isso - que o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro do Governo da República e o Ministro do Governo da República não tinham de estar sujeitos à definição dos seus direitos, dos seus poderes a partir de um estatuto regional. Quer dizer: não poderia nunca verter de um estatuto regional a, fixação de poderes ou direitos a estas entidades.
Parece-me que é uma perspectiva certa, que corresponde à economia constitucional do nosso texto e que é um equilíbrio desejável à manutenção da dignidade dos órgãos do poder.
Entendemos, porém, que há uma parte correcta nessa disposição que é aquela relativa aos membros do Governo Regional e quanto ao direito - aqui, sim, justifica-se que este direito verta de uma concessão do estatuto regional - de eles terem assento nas reuniões, o direito de usarem da palavra e o dever de prestarem esclarecimentos. Tenho a dizer - e gostosamente o digo - que esta última concessão ao texto do final do n.o 2, que ia no sentido de apresentarem qualquer comunicação ou prestarem esclarecimentos em termos de exercício do direito, é desdobrada em duas proposições: o direito de usarem da palavra para efeitos de apresentar, qualquer comunicação e o dever - por sugestão agradável do Sr. Deputado Meneres Pimentel - de prestarem esclarecimentos.
3254I SÉRIE - NÚMERO 69Portanto, gostaria que ficasse claro que o MDP/CDE substitui toda a proposta apresentada para o artigo 46.o e desdobrada em dois números por um único número do seguinte teor:Os membros do Governo Regional terão assento nas reuniões da Assembleia e o direito de usar da palavra para efeitos de apresentarem qualquer comunicação e, o dever de prestarem esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Portanto, o n.o 2 da proposta de substituição do MDP/CDE passa a ser o corpo do artigo e vale como texto de substituição ao artigo. 46.o da proposta de lei, com a introdução da expressão "e o dever de," entre "comunicação" e "prestarem".
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que esta modificação, introduzindo-se "e o dever de", além de não me parecer correcta do ponto de vista do português não acrescenta nada. Os membros do Governo Regional vão à Assembleia para efeitos de apresentarem comunicação ou prestarem esclarecimentos. É um problema que não se levanta e deve ser possível em qualquer dos casos.Pergunto se seria possível manter a redacção inicial, uma, vez que, com essa redacção, estaríamos dispostos a votar a favor da proposta de substituição do MDP/CDE.