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E, neste contexto, importa, desde logo, assentar numa evidência primeira: a ZEE não faz parte integrante do território do Estado, pelo que este não exerce nela de poderes de soberania plena. Tal é, a nosso ver, a única interpretação adequada do conjunto das normas da Convenção que a têm por objecto.
Na verdade, o artigo 56.o é muito claro ao dividir em dois grupos os poderes do Estado costeiro sobre a sua ZEE: poderes de soberania parcial, por um lado, poderes de simples jurisdição e fiscalização, por outro.
No primeiro grupo - poderes de soberania parcial - incluem-se os direitos para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo e no que se refere a outras actividades com vista à exploração e aproveitamento da zona para fins económicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos.
No segundo grupo - poderes de simples jurisdição e fiscalização - incluem-se os direitos em matéria de colocação de ilhas artificiais, instalações e estruturas, de investigação científica
0179   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 marinha, de protecção e preservação do meio marinho ou ainda as destinadas a assegurar o respeito pelas normas internacionais e pelos regulamentos internos aplicáveis à ZEE.
Daqui resulta que todos os outros Estados - mesmo os que não possuem costa - gozam, nas ZEE alheias, das liberdades de navegação, de sobrevoo e de colocação de cabos e ductos submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos relacionados com aquelas liberdades, tais como os ligados à operação de navios, aeronaves, cabos e ductos submarinos (artigo 58.o, n.o 1).
Por outro lado, a concepção adoptada em Montego Bay tem ainda uma decisiva consequência: a de determinar a aplicação à ZEE de um conjunto de normas relativas ao alto mar (os artigos 88.o a 115.o), desde que compatíveis com o disposto na Parte V, isto é, justamente aquela que delimita o regime jurídico da ZEE, ou seja, uma clara aproximação às teses internacionalistas.
A compreensão desta realidade é deveras relevante para aquilatar da compatibilidade entre a adopção, por um Estado, de medidas proibitivas de navegação na sua Zona Económica Exclusiva e as obrigações que para esse Estado decorrem, não apenas da própria Convenção de 1982 mas ainda da regulamentação de ordem costumeira.
E aqui uma inferência parece impor-se: não constituindo a ZEE parte integrante do território do Estado, não exercendo o Estado costeiro poderes soberanos sobre a mesma, gozando os países terceiros da liberdade de navegação, não é legítimo o estabelecimento unilateral de medidas que visem impedir a passagem de qualquer tipo de navios na ZEE, regra de tal modo central que se aplica, inclusivamente, aos navios de guerra.
Porque a comparação entre as situações é relevante, seja-nos permitido trazer aqui à colação a hipótese normativa prevista na Convenção de Montego Bay a propósito da passagem de navios transportando substâncias radioactivas pelo mar territorial (artigo 23.o).
Como é sabido, e diferentemente do que sucede com a ZEE, o mar territorial faz parte integrante do território do Estado costeiro. Nessa medida, este exerce aí soberania plena, apenas beliscada por um instituto de direito costumeiro designado "direito de passagem inofensiva", mais tarde acolhido na Convenção de Genebra de 1958 sobre o mar territorial e a zona contígua (artigo 14.o e seguintes) e que a Convenção de 1982 naturalmente manteve (artigo 17.o e seguintes).
Ora, tal "direito de passagem inofensiva" aplica-se a todos os navios, públicos e privados, civis e militares (incluindo até os submarinos, desde que naveguem à superfície e arvorem a sua bandeira). Isto é, um Estado não pode impedir a passagem por uma zona do seu território marítimo de navios estrangeiros, ainda que de tipo militar ou envolvendo riscos em termos de poluição, sempre que tal passagem não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança desse Estado (artigo 19.o, n.o 1, da Convenção de Montego Bay).
- O artigo 22.o, n.o 2, permitindo que se exija aos navios tanques, aos navios de propulsão nuclear e a outros navios que transportem substâncias ou materiais radioactivos ou outros produtos intrinsecamente perigosos ou nocivos a utilização, em exclusivo, de certas rotas marítimas;
- O artigo 23.o, prevendo a necessidade de aquele tipo de navios terem a bordo os documentos e observarem as medidas especiais de precaução estabelecidos em acordos internacionais.
Sintomaticamente, o que não se autoriza é que o Estado costeiro vede a passagem inofensiva, pelo seu mar territorial, de navios transportando resíduos radioactivos. E se um Estado o não pode fazer naquela que é uma parcela do território, muito menos gozará dessa prerrogativa num espaço onde a sua soberania é muito mais difusa, como ocorre na ZEE (sobre esta questão pode ver-se Laurent Lucchini e Michel Voelkel, Droit de la Mer, Paris, Ed. Pédone, 1996, Tomo 2, Volume 2, pp. 260 - 263, 292 - 295 e 348 - 349).3.3 - A ZEE e a protecção do ambiente:
A questão da protecção do ambiente não é nova no direito do mar. De facto, há algum tempo já que as preocupações dos Estados têm incidido sobre a necessidade de adoptar um conjunto de medidas, quer preventivas quer repressivas, isto é, que evitem, tanto quanto possível, as ocorrências originadoras de danos ao meio marinho ou que façam repercutir sobre o prevaricador as indispensáveis medidas punitivas.
Parece inequívoco que, face ao regime geral da ZEE e à sua caracterização legal, não pode reconhecer-se ao Estado costeiro qualquer direito visando a proibição de passagem nessa zona de navios estrangeiros, ainda quando a natureza da actividade a que essas embarcações se dedicam possa trazer riscos acrescidos.
Mas as preocupações de cariz ambiental não poderão ainda assim justificar uma excepção a tal regra? Na verdade, atenta a cada vez maior relevância que assume, no plano do direito internacional, a matéria de protecção do ambiente, o papel de fiscalização que aos Estados deve caber e a absoluta necessidade de preservar os recursos económicos, não seria aqui aceitável uma conformação especial, em derrogação dos princípios gerais delimitadores da ZEE? E não seriam, inclusive, detestáveis indícios dessa excepção em certas regras da Convenção de Montego Bay?
Uma análise mais fina permite detectar normas que fazem expressa alusão à possibilidade de o Estado costeiro instituir leis e regulamentos sobre a utilização da ZEE, às quais os demais Estados deverão obedecer - é o caso do artigo 58.o, n.o 3. Outras que lhe reconhecem o direito de tomar certas medidas restritivas para garantir o cumprimento das leis e regulamentos por ele adaptados em matéria de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos da ZEE - artigo 73.o, n.o 1. Outras ainda - e estas
0180   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 de especial relevo para a questão que nos ocupa - que autorizam os Estados costeiros a adoptar, relativamente às suas zonas económicas exclusivas, leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição proveniente de embarcações, (itálico nosso) de conformidade com e em aplicação das regras e normas internacionais geralmente aceites estabelecidas por intermédio da organização internacional competente ou de uma conferência diplomática geral - artigo 212.o, n.o 6.
Mas também por esta via a conclusão a retirar quanto à possibilidade de estabelecer proibições à passagem na ZEE de navios carregando substâncias radioactivas terá, a nosso ver, de ser negativa.
Desde logo, porque se tais normas atribuem ao Estado costeiro o direito de implementar medidas de protecção, não lhe reconhecem o poder de as determinar, o qual caberá normalmente à organização internacional competente, que neste caso será a Organização Marítima Intergovernamental (OMI). E a razão é simples: trata-se da única forma de evitar os evidentes prejuízos que resultariam, para os outros Estados, da unilateralização de práticas restritivas e de garantir a existência, na sua génese dessas acções, de um processo consensual de elaboração e aceitação.
Por outro lado, notar-se-á que nenhuma das disposições citadas, ou outras menos relevantes que podem ser encontradas na Convenção, sustentam a possibilidade de adoptar comportamentos da natureza dos previstos no projecto de diploma em análise. As referências que aí se encontram vão sempre no sentido de aceitar que o Estado costeiro leve a cabo acções preventivas ou fiscalizatórias, mas que não ponham em causa a adequada articulação dos diversos interesses jurídicos em confronto. Outra coisa, bem diversa, e por isso nunca contemplada no texto convencional, é a atribuição a um Estado do poder de recusar a terceiros o exercício de um direito que o jus cogens lhes reconhece.
No limite, a necessidade de compatibilizar os interesses em presença - o do Estado costeiro de proteger os recursos da ZEE e o do Estado terceiro de livremente navegar nesse espaço - poderia justificar o estabelecimento da obrigatoriedade do respeito por certas rotas marítimas ou por sistemas de separação de tráfego, à semelhança do que sucede, como anteriormente se referiu, no mar territorial. Mas mesmo essa solução colocaria, a nosso ver, problemas jurídicos complexos. É tema que não temos, porém, que abordar, pois não consta da iniciativa legislativa em apreço.
À luz das considerações expandidas não surpreende, por isso, que as medidas de carácter proibitivo que foram decididas por um número muito reduzido de Estados (sobretudo na área do Pacífico) digam respeito a navios militares de armamento e propulsão nucleares; que se apliquem à entrada em portos e nas águas interiores do Estado costeiro; e que mesmo essas tenham sido alvo de sérias dúvidas quanto à respectiva compatibilidade com o direito internacional aplicável.4 - Do enquadramento jurídico internoO tratamento normativo da ZEE ao nível da ordem jurídica portuguesa é prévio à conclusão da Convenção de Montego Bay. De facto, ainda as negociações da III Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar se encontravam muito longe do seu fim, quando Portugal estabeleceu unilateralmente a existência de uma ZEE e definiu os seus contornos legais fundamentais. Uma atitude que visava marcar uma posição política face ao desenvolvimento do processo negocial, mas que tinha também pleno cabimento no processo de sedimentação costumeira desta nova figura, e que conduziu à aprovação da Lei n.o 33/77, de 28 de Maio.
- No artigo 2.o, que lhe estabelece uma largura de 200 milhas marítimas;
- No artigo 4.o, que estipula que o Estado português exerce competência exclusiva em matéria de conservação e gestão dos recursos vivos;
- No artigo 5.o, que impõe ao Governo a obrigação de elaborar e fazer respeitar a pesca na ZEE, no quadro de certos parâmetros aí elencados;
- No artigo 6.o, que alude à cooperação internacional em matéria de conservação de recursos vivos;
- No artigo 7.o (a merecer aqui atenção), que refere que o Governo poderá elaborar regulamentação especial para a ZEE, incluindo no que respeita à protecção do ambiente.
Importa, no entanto, salientar que o próprio diploma indica o critério interpretativo a que deve obedecer a aplicação das suas normas, ao afirmar que "o estabelecimento da zona económica exclusiva terá em conta as normas de direito internacional, nomeadamente no respeitante à navegação e ao sobrevoo inofensivos das águas em questão" (artigo 3.o).
O facto de a Lei n.o 33/77 ter sido dada à estampa em pleno processo de elaboração da Convenção de Montego Bay explica que nela se detecte um certo cuidado de regulação, visando, porventura, afastar as consequências negativas da lacuna de normação internacional. Um cuidado que coexiste, porém, sintomaticamente, com a preocupação de afirmar o respeito pelo direito internacional (actual ou vindouro). E que fica patente, também, na expressa referência à necessidade de revisão da própria lei - que continua por fazer - em função dos resultados da III Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar.
A situação mudou substancialmente a partir de Outubro de 1997, por via da ratificação da Convenção de Montego Bay (Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97 e Decreto do Presidente da República n.o 67-A/97, ambas publicados no Diário da República, Série I-A, n.o 238/97 (Suplemento) de 14 de Outubro de 1997). Isto é, a partir daí passou a valer na nossa ordem o disposto na Convenção, apenas podendo considerar-se em vigor a parte do clausulado da Lei n.o 33/77 que com ela seja compatível.
No entanto, no momento da vinculação Portugal formulou um conjunto bastante alargado de reservas, em cujo âmbito poderia eventualmente encontrar-se alguma abertura para a adopção unilateral de medidas de interdição de passagem na nossa ZEE.
Para efeitos da nossa indagação apenas releva a declaração n.o 9, nos termos da qual "tendo presente a informação científica disponível e para defesa do ambiente e do crescimento sustentado de actividades económicas com base no mar, Portugal exercerá, de preferência através de cooperação internacional e tendo em conta o princípio preventivo (precautionary principle), actividades de fiscalização para lá das zonas sob jurisdição nacional".
O princípio da precaução, plenamente consagrado no domínio do direito internacional do ambiente (relembre-se, v.g., teor das decisões adoptadas na Conferência do Rio), tem vindo igualmente a ser citado no plano do direito do mar, embora de uma forma mais ou menos controvertida (o
0181   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 caso mais conhecido sendo o dos comportamentos adoptados, com base nele, do Canadá).
Entendemos, porém, que, mesmo um hipotético recurso a este instituto, não autorizaria a introdução de lógicas proibitivas em matéria de navegação pela ZEE, na medida em que a adopção de medidas com base naquele princípio teria sempre de assegurar o indispensável equilíbrio com os elementos jurídicos fundamentais da ZEE, nomeadamente no que toca à liberdade de navegação.
Isto é, a eventual aplicação de um princípio de precaução poderia justificar comportamentos de tipo fiscalizador ou preventivo, mas não descambar numa lógica de repressão que subtraísse ao conceito de ZEE conteúdos essenciais à sua própria caracterização existencial. Notar-se-á, aliás, que não é certamente por acaso que o poder político nacional, na citada declaração n.o 9, aponte (e embora aluda às águas para lá da jurisdição nacional, o raciocínio é válido, mutatis mutandis, para a ZEE), no sentido de uma preferencial consensualização das aplicações concretas do precautionary principle. E utilize esse mesmo princípio apenas como fundamento de medidas de fiscalização.
Uma derradeira referência merece a existência, no plano comunitário, de uma política comum de pescas, em consequência do que se verificou, nesta matéria, a transferência de alguns poderes nacionais para as instituições da União. Não julgamos, porém, que se justifique aprofundar aqui as consequências desse facto. Desde logo, na medida em que a iniciativa em apreciação respeita aos aspectos limados à liberdade de navegação e não às questões de exploração dos recursos naturais. Depois, porque a legislação comunitária aplicável sempre terá de conter-se nos limites estabelecidos pela Convenção de Montego Bay e no direito internacional costumeiro, que a ela se sobrepõem.5 - ConclusãoFace a tudo o que fica dito, o projecto de lei n.o 297/VIII, a ser objecto de aprovação, traduzir-se-ia numa violação das disposições da Convenção de Montego Bay, de que Portugal é parte desde 1997, e a cujo cumprimento se encontra naturalmente obrigado. Isto é, constituiria assim fonte de responsabilidade internacional.
E isso a admitir que poderia sequer produzir efeitos na ordem jurídica nacional. De facto, caso consideremos, como o faz a maioria da doutrina portuguesa e tem sido jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, que o direito internacional convencional tem valor superior aos actos legislativos ordinários, quer anteriores quer posteriores, sempre teria de se concluir que a lei, caso entrasse em vigor, veria essa sua vigência suspensa enquanto vigorasse a Convenção de Montego Bay ou a vinculação a ela do nosso país.
Esta situação concreta leva-nos até a formular uma consideração de jure constituendo: aceitando, no plano da hierarquia das fontes, o princípio da primazia do direito internacional sobre o direito interno, não poderia estabelecer-se, como causa de não admissão de uma iniciativa legislativa no quadro do procedimento legislativo parlamentar, a violação de normas ou princípios de direito internacional a que Portugal se encontre vinculado?ParecerTendo em conta tudo o que ficou anteriormente exposto, e com as reservas expressas no ponto 5 do relatório, somos de parecer que o projecto de lei n.o 297/VIII poderá subir a Plenário, para efeitos de discussão na generalidade.Lisboa e Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Matos Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do BE.Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Objecto da iniciativaO presente projecto de lei é da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, tendo por objecto estabelecer a proibição de passagem de navios que contenham cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva portuguesa.
Tal proibição fundamenta-se, segundo os autores do projecto, no direito de Portugal adoptar todas as medidas reconhecidas no direito internacional para prevenir a ocorrência de acidentes decorrentes daquele tipo de transportes, em ordem a garantir e proteger a saúde dos portugueses e os ecossistemas marítimos.
Mais: evocam a aplicação do princípio da precaução que pretendem ter ficado consagrado como princípio de direito internacional do ambiente na sequência das conclusões adoptadas pela Conferência do Rio e ratificadas pelo Estado português.II - Corpo normativoO projecto de lei n.o 297/VIII, de Os Verdes, apresenta um único artigo, cujo conteúdo se transcreve na íntegra:"Artigo únicoÉ proibida a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa."III - Enquadramento legal e constitucional.A matéria objecto do presente projecto de lei é matéria de competência da Assembleia da República, vindo inovar no ordenamento jurídico português ao estabelecer a proibição absoluta de circulação de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva, assim salvaguardando a população do perigo abstracto da ocorrência de acidentes com os navios dedicados àquele tipo de transporte.IV - Enquadramento regimentalSendo matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, a presente iniciativa de lei integra-se no disposto no artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, tendo-se observado a forma de iniciativa consagrada no artigo 137.o do mesmo Regimento, como bem se assinala na Informação n.o 470/DAPLEN/2000-NT, que integra o processo.
0182   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 V - ParecerAssim sendo, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2000. A Deputada Relatora, Maria Santos - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.
CRIA O PROJECTO-PILOTO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESTUPEFACIENTESExposição de motivosA recente aprovação da alteração legislativa que descriminaliza o consumo de substâncias ilegalizadas veio contribuir para aprofundar a discussão sobre novas soluções para o problema da toxicodependência. A perspectiva defensora da repressão sobre os consumidores tornou-se claramente minoritária, quer entre os médicos e especialistas que lidam de perto com a realidade quer entre os Deputados da Assembleia da República.
Nesse debate parlamentar, que foi agendado pelo Bloco de Esquerda, não foi apenas a descriminalização que esteve no centro da discussão. Foram propostas outras medidas para alterar a fundo uma política cujos resultados são reconhecidamente nefastos, através de alternativas já experimentadas e em curso no resto da Europa, com resultados positivos para a saúde pública, uma vez que é esta que motiva a discussão. Essas medidas não obtiveram então maioria parlamentar, mas, na opinião do Bloco de Esquerda, continuam a ser indispensáveis e incontornáveis.
Portugal é o país da União Europeia onde é maior o consumo de drogas "duras", como a heroína, onde a SIDA e outras doenças infecto-contagiosas crescem e afectam uma percentagem da população maior do que o resto da União Europeia, sendo que a grande maioria dos infectados são toxicodependentes e é essa a causa da infecção. Apesar destes resultados serem divulgados ano após ano, não existiu até agora um sinal claro dos vários governos para tomarem medidas concretas que contrariem a catástrofe e promovam medidas preventivas de redução de riscos, como a instalação de salas de injecção assistida, como tem vindo a ser proposto por inúmeros especialistas e pelo Bloco de Esquerda.
Outro exemplo é o de a introdução do plano de troca de seringas nas prisões - há vários anos em curso em várias cadeias do vizinho Estado espanhol, sem que a segurança dos guardas tivesse sido posta em causa por isso. Já em Abril de 1999 dizia o então Provedor de Justiça, Meneres Pimentel: "Entendo que, sem prejuízo do combate à entrada e circulação de droga nas prisões, e tendo presente os números de toxicodependentes e da incidência de doenças infecciosas nas prisões, a par de um juízo de prognose quanto à sua evolução, se deveria proceder à realização de estudos sobre a criação, nos estabelecimentos prisionais, de instalações próprias para a administração pelos reclusos toxicodependentes de droga por via endovenosa, dispondo de material esterilizado e de assistência médica adequada, com sistema de recepção de seringa à entrada do compartimento contra a sua devolução à saída, tendo em vista a redução dos riscos, actualmente alarmantes, de infecção em meio prisional resultante da partilha de seringas" (30 de Abril de 1999, intervenção no IX.o Colóquio sobre "Atitudes, Comportamentos e Toxicodependência", promovido pelo PROSALIS). No mesmo sentido, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa estabelecendo as condições para a criação de salas de injecção assistida.
E mesmo este padrão de consumo das chamadas drogas duras tem vindo a mudar substancialmente, sem que os meios e os serviços de saúde estejam preparados para acompanhar a evolução. Os toxicodependentes já não são exclusivamente os heroinómanos de há 10 anos. O policonsumo de estupefacientes - para que o Bloco de Esquerda alertava no projecto de lei n.o 113/VIII - tem vindo a enraizar-se nesta população, e a "mista" (mistura injectável de cocaína e heroína) há muito ganhou terreno nos hábitos de consumo à heroína, com todos os perigos que daí advêm. A possibilidade de manipulação das substâncias é agora ainda maior do que antes e as falsas overdoses continuam a matar quem consome estas drogas na clandestinidade.
É esta situação que determina o Bloco de Esquerda a levantar de novo este debate: à medida que a heroína vai perdendo hoje o seu potencial de atracção junto da população mais jovem, tal como aconteceu no resto da Europa na década de 90, a capacidade dos traficantes em dar outra apresentação à substância - manipulando-a de acordo com critérios de rentabilidade e não de segurança para quem consome - vai certamente manter os lucros, as cumplicidades e as mortes dos únicos que nada têm a ganhar com o negócio.
Por estas razões, a prescrição médica de substâncias hoje ilegalizadas, como o são a heroína ou a cocaína, permitem que o toxicodependente seja acompanhado por quem conhece o seu metabolismo, garante a qualidade da substância que lhe é administrada e elimina os riscos de contágio de hepatites ou HIV através dos materiais utilizados. Mais ainda: o acompanhamento mantém em permanência a porta aberta para o tratamento.
Outra razão existe, lateralmente ligada à saúde pública, para implementar desde já a prescrição médica - o toxicodependente
0183   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 não terá necessidade de roubar para adquirir a substância, já que o seu custo real não tem rigorosamente nada a ver com o preço do mercado ilegal. A diminuição da pequena criminalidade e a reintegração destes toxicodependentes na sociedade é outro dos objectivos das medidas que o Bloco de Esquerda propõe.
Em termos de concretização destas medidas, o Bloco de Esquerda defende a criação de um projecto-piloto tendo como base uma pequena amostra da população toxicodependente em Portugal - 100 pessoas em cada capital de distrito - que avance a par de um plano de recenseamento do conjunto desta população, devendo ambos estar concluídos num prazo de um ano após o arranque. Após elaborado o recenseamento, necessariamente voluntário, das e dos toxicodependentes, e após avaliação da experiência de prescrição médica, esta deverá ser alarmada a todos os recenseados que a desejem, se tal for a conclusão das entidades que tutelam a iniciativa.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Cria o projecto-piloto de prescrição médica de estupefacientes1 - É criado um projecto-piloto de prescrição médica de substâncias estupefacientes - dispostas na Tabela I anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93 - a um máximo de cem cidadãos toxicodependentes em cada capital de distrito.
2 - As substâncias distribuídas sob controlo médico no âmbito deste projecto-piloto serão disponibilizadas pelas forcas de segurança, de entre as quantidades apreendidas a narcotraficantes.Artigo 2.o
Coordenação do projecto1 - O projecto-piloto é elaborado e executado em conjunto pelo Ministério da Saúde e pelo Instituto Português das Drogas e Toxicodependência.
2 - A avaliação é feita um ano depois do início das prescrições, pelas duas entidades coordenadoras do projecto.
3 - A Comissão de Saúde e Toxicodependência da Assembleia da República acompanhará este processo e formulará recomendações à tutela.Artigo 3.o
Avaliação do projecto-pilotoUm ano após a entrada em funcionamento do projecto-piloto deverá a sua tutela submeter à Assembleia da República um relatório de avaliação.Artigo 4.o
Recenseamento voluntário de toxicodependentes1 - Para os efeitos da presente legislação, e no âmbito dos serviços do Ministério da Saúde, é criado um plano de recenseamento dos toxicodependentes, de adesão voluntária e dependente do consentimento do titular dos dados enquanto manifestação de vontade livre, específica e informada.
2 - Os dados pessoais fornecidos pelos aderentes ao plano de recenseamento são absolutamente confidenciais e gozam de protecção legal, não podendo ser utilizados para outros fins.Artigo 6.o
Prescrição médica1 - As substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I e II são fornecidas ao público, para tratamento, mediante apresentação de receita médica com as especialidades constantes dos números seguintes.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.
0184   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 Artigo 8.o
RegulamentaçãoO regime jurídico do tratamento dos dados pessoais do toxicodependente aderente ao plano de recenseamento para este programa de prescrição médica será regulamentado pelo Governo no prazo de 60 dias.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2000. - Os Deputados do BE, Francisco Louça - Luís Fazenda.
CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTER-MODAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ACTUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROASPreâmbuloO passe social inter-modal constitui o título de transporte mais utilizado pela população da região de Lisboa nas suas deslocações pendulares. Instituído após o 25 de Abril, fruto das profundas transformações económicas e sociais, a criação do passe social aumentou a mobilidade da população e constituiu um factor de justiça social. Sendo um dos pilares do serviço público de transportes, a sua utilização deve ser incentivada e promovida.
A função do transporte público como componente essencial do processo económico e produtivo é inquestionável. Países comunitários há onde o título de transporte ou uma parte do mesmo é suportado pelas entidades empregadoras.
Consequência directa da entrega a privados de segmentos do mercado até há pouco assegurados por operadores públicos de transporte, são crescentes as situações em que as populações se vêm privadas do acesso a carreiras de transporte com os mesmos títulos que vinham utilizando.
Devido às alterações verificadas nestas duas últimas décadas ao nível do crescimento e expansão da malha urbana, com o progressivo afastamento entre a habitação e o local de emprego, as actuais zonas (coroas) abrangidas pelos actuais passes ficaram muito desajustadas das reais necessidades de deslocação da população. Tal facto é, aliás, bem visível na repartição entre os tipos de passe verificada nos últimos anos.
O alargamento da linha das coroas, aproximando os locais servidos do centro do sistema e englobando no seu âmbito outros até hoje não abrangidos, apesar de constituírem importantes núcleos residenciais, visa não apenas ampliar o universo dos utentes com acesso ao passe inter-modal como se traduzirá objectivamente numa redução dos encargos a suportar pelos agregados familiares. Constituirá ainda um factor de promoção do uso do transporte colectivo e de desincentivo ao transporte individual.
Por forma a adequar o passe social inter-modal às novas necessidades de transporte da população e no sentido de salvaguardar e retomar os objectivos sociais que presidiram à criação da figura do passe social inter-modal, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito geográfico)As coroas previstas pelas Portarias n.os 779/76, de 31 de Dezembro, 229/77, de 30 de Abril, e 736/77, de 30 de Novembro, e abrangidas pelo sistema de passe social inter-modal da Área Metropolitana de Lisboa passam a ter como âmbito geográfico os limites territoriais referidos no artigo 2.o da presente lei.Artigo 2.o
(Delimitação das zonas  - coroas)As coroas do passe social inter-modal servidas pelos operadores de transportes públicos de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa abrangem as seguintes áreas geográficas:Coroa L - Os municípios de Lisboa e Amadora; as freguesias de Algés, Linda-a-Velha, Carnaxide e Cruz Quebrada, no município de Oeiras; as freguesias de Odivelas, Pontinha, Olival Basto e Póvoa de Santo Adrião, no município de Odivelas; Sacavém, Portela, Moscavide, Prior Velho e Camarate, no município de Loures; a travessia do Tejo no que respeita às carreiras fluviais com origem ou chegada nos Cais de Cacilhas, Trafaria, Porto Brandão, Seixal e Barreiro, as carreiras rodoviárias na ponte 25 de Abril até à "Praça da Portagem" e as carreiras ferroviárias até à estação do Pragal.
Coroa 1 - As restantes freguesias do município de Oeiras; a cidade de Queluz e a freguesia de Belas, no município de Sintra; as freguesias de Caneças, Ramada, e Famões, no município de Odivelas; as freguesias de Santo António dos Cavaleiros, Loures, Santa Iria de Azóia, Santo Antão do Tojal, São Julião do Tojal, Frielas, Unhos, São João da Talha, Bobadela e Apelação, no município de Loures; a travessia do Tejo em conjunto com a Coroa L, no que respeita às travessias fluviais com origem ou chegada no cais do Montijo e as carreiras rodoviárias sobre a Ponte Vasco da Gama até à primeira paragem na margem sul; as freguesias do Barreiro, Lavradio, Seixalinho, Verderena e Santo André e as localidades de Palhais e Santo António, no concelho do Barreiro; as freguesias de Seixal e Amora e as localidades de Corroios e Arrentela, no concelho do Seixal; as freguesias de Almada, Cacilhas, Cova da Piedade, Laranjeiro e Trafaria e as localidades de São João da Caparica, Corvina, Casas Velhas e Feijó, no concelho de Almada.
0185   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 Coroa 2 - As freguesias de Carcavelos, Parede e São Domingos de Rana, no município de Cascais; as freguesias de Rio de Mouro e Cacém, no município de Sintra; as freguesias de Vialonga, Alverca, Forte da Casa e Póvoa de Santa Iria, no município de Vila Franca de Xira; a parte restante dos municípios de Almada, Barreiro e Seixal; os municípios da Moita, Montijo e Alcochete.
Coroa 3 - As restantes freguesias até aos limites administrativos dos municípios de Cascais, Loures e Vila Franca de Xira; em Sintra até ao limite definida pelo traçado de Via de Cintura Norte, com inclusão do perímetro urbano da Vila de Sintra, Cabriz e Várzea; a freguesia do Carregado, no município de Alenquer; a freguesia de Samora Correia, do concelho Benavente; as freguesias de Pinhal Novo, Palmela e Quinta do Anjo, no concelho de Palmela; a freguesia da Quinta do Conde e as localidades de Marco do Grilo, Apostiça, Cotovia, Santana e Maçã, na freguesia do Castelo, no concelho de Sesimbra; a freguesia de São Simão e as localidades de Brejos, Vila Nogueira e Aldeia de Irmãos, na freguesia de São Lourenço, no concelho de Setúbal.
Áreas suplementares: - O passe social é ainda válido, por extensão, nas seguintes áreas urbanas adjacentes ao limite das suas coroas: Alenquer, Azambuja, Sesimbra e Setúbal. Outras extensões que se venham a justificar posteriormente poderão ser integradas no passe por portaria do Ministro da tutela. Os passes com extensão tem identificadas as coroas e as zonas urbanas em que são válidos (ex: L 123 - Azambuja ou 23 - Setúbal).Artigo 3.o
(Validade)A validade do uso dos passes sociais inter-modais previstos na presente lei, nos percursos dentro das áreas definidas no artigo 2.o, é extensível a todos os operadores de transportes públicos colectivos, quer sejam empresas públicas ou privadas, a quem já tenha sido ou venha a ser concessionada a exploração de circuitos e redes de transportes.Artigo 4.o
(Repartição de receitas)1 - A repartição de receitas do passe social inter-modal pelos operadores será proporcional à repartição do número de passageiros x quilómetro transportados pelos operadores, tendo em conta o modo de transporte.
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 11 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - Bernardino Soares - Natália Filipe - Margarida Botelho - Vicente Merendas - António Filipe - Luísa Mesquita - Odete Santos - Octávio Teixeira.Texto e despacho n.o 70/VIII de admissibilidadePartilho a opinião de que a Constituição assegura ao Governo uma área mínima de reserva política e administrativa, indispensável à plena assunção, perante a Assembleia da República, das suas responsabilidades como órgão de soberania, com competências na condução da política geral do País e na direcção da administração pública.
A intervenção legislativa parlamentar nesse "âmbito nuclear do poder executivo" poderá, nesta perspectiva, configurar violação do estatuto constitucional do Governo e do princípio da divisão de poderes.
As principais alterações e aditamentos visam atingir um maior equilíbrio na distribuição dos fundos municipais, assegurando aos municípios de menor dimensão um reforço adequado da respectiva capacidade financeira, bem como garantindo crescimentos mínimos, por escalões populacionais.
0186   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 É, assim, proposta a criação de um Fundo de Base Municipal, a repartir igualmente por todos os municípios, equivalente a 15% da participação global em impostos do Estado definida no corpo do n.o 1 da artigo 10.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
Estabelecem-se ainda crescimentos mínimos referenciados à taxa de crescimento média nacional, sendo a ponderação desta taxa mais elevada nos municípios com 10 000 e menos habitantes e assumindo aquele factor valores progressivamente menores nos escalões populacionais superiores.
Na sequência da criação do Fundo de Base Municipal, alterou-se a ponderação dos critérios de repartição do Fundo Geral Municipal, aumentando a percentagem do indicador "população residente e média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e em parques de campismo" de 35 para 40 e retirando-se do elenco daqueles critérios os 5% a repartir igualmente por todos os municípios.
São estas as alterações dignas de referência e que nos permitem uma aproximação significativa do princípio constitucional de equilíbrio financeiro consubstanciado na "correcção das desigualdades entre autarquias locais do mesmo grau".
2 - As contas dos municípios e das freguesias são remetidas pelo órgão executivo, nos termos da lei, ao Tribunal de Contas, até 15 de Maio, independentemente da sua aprovação pelo órgão deliberativo, com cópia ao Ministro que tutela as Finanças e ao Ministro que tutela as autarquias locais.
3 - O Tribunal de Contas remete a sua decisão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ao Ministro que tutela as Finanças e ao Ministro que tutela as Autarquias Locais.
1 - (...)a) 4,5% como Fundo Base Municipal (FBM), de acordo com o disposto no artigo 10.o-A;
4 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 são inscritos nos orçamentos municipais da seguinte forma:a) As receitas mencionadas na alínea a) como receitas correntes;
b) As receitas mencionadas nas alíneas b) e c), 55% como receitas correntes e 45% como receitas de capital.5 - As receitas referidas no número anterior são transferidas por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
7 - Excepcionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada pelo Ministro que tutela as Finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.o 5.
c) (...)2 - (...)a) 40% na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;
4 - Os valores do índice de desenvolvimento social nacional, de cada município e de cada unidade de 3.o nível (NUTS III) têm natureza censitária e constam de portaria a publicar pelo Ministério que tutela as autarquias locais.
3 - Quando a cobrança dos impostos que constituem receita municipal for efectuada pelos serviços
0187   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 competentes do Ministério que tutela as Finanças, a respectiva receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida por estes para o município titular da receita, até ao fim do mês seguinte ao da cobrança.
3 - A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de finanças competente até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança, para efeitos de cobrança e distribuição por parte dos serviços competentes do Ministério que tutela as Finanças, sob pena de a derrama não ser liquidada nem cobrada no ano em causa.
Características do endividamento municipal1 - Os empréstimos a curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante médio anual exceder 10% das receitas provenientes das participações do município nos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal.
Fundo de Base MunicipalO FBM visa dotar os municípios da capacidade financeira mínima para o seu funcionamento, sendo repartido igualmente por todos os municípios.Artigo 14.o-A
Crescimentos anuais mínimos e máximos1 - Nenhum município poderá ter um acréscimo de participação nos FBM, FGM e FCM, relativamente à respectiva participação nas transferências financeiras do ano anterior, inferior à taxa de inflação prevista.
2 - A cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos é garantido um crescimento mínimo, relativamente à respectiva participação global nos FBM, FGM e FCM do ano anterior, equivalente ao factor a seguir indicado, ponderando a taxa de crescimento médio de cada ano:a) Aos municípios com menos de 10 000 habitantes - 1,25;
b) Aos municípios com 10 000 ou mais e menos de 20 000 habitantes - 1,00;
d) Aos municípios com 40 000 ou mais e menos de 100 000 habitantes - 0,60.3 - A taxa máxima de crescimento dos fundos dos municípios com 100 000 ou mais habitantes é idêntica à taxa de crescimento médio nacional.
4 - O crescimento da participação nos fundos municipais, relativamente ao ano anterior, não poderá exceder, em cada município, o equivalente a 1,5 vezes a taxa média de crescimento nacional.
5 - Os crescimentos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação dos n.os 3 e 4, bem como, se necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa média nacional e, se tal não for suficiente, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa de inflação prevista."Artigo 3.oA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Artigo 4.oA Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (lei de finanças locais), rectificada pela declaração de rectificação n.o 13/98, de 25 de Agosto, é republicada em anexo, na íntegra, com as alterações resultantes do artigo 28.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril e do presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
0188   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 Anexo
2 - O regime financeiro das regiões administrativas é objecto de diploma próprio.Artigo 2.o
Autonomia financeira dos municípios e das freguesias1 - Os municípios e as freguesias têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.
3 - A autonomia financeira dos municípios e das freguesias assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais;
c) Arrecadar e dispor de receitas que por lei lhes forem destinadas e ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;
d) Gerir o seu próprio património, bem como aquele que lhes for afecto.4 - São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas ou mais-valias não previstas na lei.
5 - São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei.Artigo 3.o
Princípios e regras orçamentais1 - Os orçamentos dos municípios e das freguesias respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, equilíbrio, não consignação e não compensação.
2 - Deverá ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pelo órgão deliberativo.
3 - O princípio da não consignação previsto no n.o 1 não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários, cooperação técnica e financeira e outras previstas por lei.
4 - O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo o orçamento ser modificado através de alterações e revisões.Artigo 4.o
Poderes tributários1 - Aos municípios cabem os poderes tributários conferidos por lei, relativamente a impostos a cuja receita tenham direito, em especial os referidos na alínea a) do artigo 16.o.
2 - Nos casos de benefícios fiscais que afectem mais do que um município e de benefícios fiscais que constituam contrapartida da fixação de grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos os municípios envolvidos, que deverão pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias nos termos da lei.
3 - Nos casos previstos no número anterior haverá lugar a compensação através de verba a inscrever no Orçamento do Estado.
4 - A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada, conceder benefícios fiscais relativamente aos impostos a cuja receita tenha direito e que constituam contrapartida de fixação de projectos de investimentos de especial interesse para o desenvolvimento do município.Artigo 5.o
Equilíbrio financeiro vertical e horizontal1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais é obtida mediante uma afectação financeira a estas, equivalente a 33% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA).
2 - A receita dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), a que se refere o n.o 1 é a que corresponde à cobrança líquida destes impostos no penúltimo ano relativamente ao qual o Orçamento do Estado se refere, excluindo, no que respeita ao IRC, a parte que corresponde às derramas.
3 - Quando forem conferidas novas atribuições às autarquias locais, o Orçamento do Estado deve prever a afectação de recursos financeiros adicionais, de acordo com os encargos resultantes das novas atribuições.
4 - A participação de cada autarquia local nos recursos referidos no n.o 1 é determinada nos termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando corrigir as desigualdades entre autarquias do mesmo grau.Artigo 6.o
Contabilidade1 - O regime relativo à contabilidade das autarquias locais visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira, permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do respectivo património, bem como a apreciação e julgamento do resultado anual da actividade autárquica.
2 - A contabilidade das autarquias locais baseia-se no Plano Oficial de Contabilidade Pública, com as necessárias
0189   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 adaptações, podendo prever-se um sistema simplificado para as freguesias cujas contas não sejam obrigatoriamente submetidas a julgamento, em conformidade com a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.Artigo 7.o
Cooperação técnica e financeira1 - Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, das Regiões Autónomas, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos.