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6 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.7 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de: admitir, uma vez que sã encontram verificados os requisitos legais.8 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, votos contrários do PS, que reservou para Plenário a sua declaração de voto, e com a abstenção da UDP.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Cecília Pita Catarino (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Reformador) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - António José Sanches Esteves (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel António de Almeida de A. e Vasconcelos (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre este assunto?Pausa.Como ninguém o deseja fazer, submeto o relatório e parecer que acaba de ser lido à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, do PCP, do MDP e dos Deputados independentes, votos contra do PS e a abstenção daO Sr. Presidente: - A partir deste momento, os Srs. Deputados que foram indicados para substituir os que originariamente se encontravam na Assembleia podem, de direito, tomar os seus lugares, e julgo interpretar o sentir da Câmara ao apresentar-lhes os cumprimentos de boas-vindas.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As substituições que agora foram comunicadas ao Plenário tiveram o voto contra do Partido Socialista, dado que o PSD e o CDS fizeram substituir os seus Deputados com desrespeito do estabelecido na; Lei Eleitoral e no Regimento da Assembleia da República.
As substituições apresentadas pelo Partido Socialista foram feitas, todavia, com total respeito por esses mesmos dispositivos legais.
Nós já apresentámos, na sessão do dia 3 de Janeiro, exaustivamente, as razões por que o Partido Socialista não concorda com este método de substituição. Efectivamente, nas substituições agora apresentadas, alguns Deputados das respectivas listas foram preteridos, a nosso ver, arbitrariamente e contra aquilo que está estabelecido no Regimento da Assembleia da República, em favor daqueles que os partidos resolveram designar.
Para nós, como já foi dito, trata-se de um frontal desrespeito pelos diplomas em vigor e pelos mandatos que esses Deputados adquiriram face às eleições do dia 2 de Dezembro.
Lamenta os que os partidos que assim procederam prossigam na prática ilegal destas substituições ilegais e consideramos que, como já tínhamos dito no passado da 3, se trata de um mau começo destes trabalhos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa a Assembleia de que acabam de dar entrada dois pedidos de ratificação, que receberam, respectivamente, os n.os 167/I e 168/I, apresentados, o primeiro, pelo PCP e, o segundo, pelo PS e visando, respectivamente, também, o Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de Março.
Srs. Deputados, vamos entrar na apresentação do Programa do VI Governo Constitucional, para o que tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos de pé, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os representantes livremente escolhidos pelo povo português e, em particular, o seu Presidente. Esta Assembleia é uma assembleia única na história dos regimes representativos em Portugal. Pela primeira vez a maioria mudou pacífica, legal e honestamente peio voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
12 DE JANEIRO DE 1980 51O Orador: - E as maiorias de ontem, que são as minorias de hoje, aceitaram sem violência o juízo do País.
A esperança e a vontade de mudar que aqui trouxeram cento e vinte e oito candidatos das listas da Aliança Democrática só dizem respeito aos partidos, agrupamentos e pessoas que a compõe. Aos que nos elegeram solenemente prometemos não desiludir a esperança nem trair a vontade.
Mas é preciso acrescentar que a transferência do poder, nos termos em que se fez, honra todos os participantes na vida política, nacional: simples cidadãos, partidos, Órgãos de Soberania. Em certo sentido, a data de 2 de Dezembro não marca apenas vitória da Aliança Democrática. Marca também, e sobretudo, um passo decisivo para a maioridade da democracia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O País escolheu e expressamente mandatou ,um governo para cumprir, com base numa maioria parlamentar estável e coerente, um programa de mudança e de progresso.
Na verdade, não se limitou a escolher entre partidos. A Aliança Democrática propunha-lhe mais do que asso. Propunha-lhe uma escolha clara entre o seu governo e o governo do PC e do PS, com ou sem patrocínio presidencial. O País escolheu a Aliança Democrática. É este, pois, um Governo especialmente responsável, que se apresenta ao povo português através da Assembleia da República.
Têm o Governo e a maioria nítida consciência da missão de que se encontram investidos. Como realidades políticas singulares na história da democracia portuguesa, ambos se sentem autorizados a sublinhar, antes do mais, a sua inalienável fidelidade aos valores da uberdade, da democracia e da justiça. Princípios éticos da sua criação e da sua acção, neles encontra a Aliança Democrática o critério para a luta em defesa da dignidade da pessoa humana e de um Portugal renovado, moderno e próspero.
A política do Governo é por natureza humanista no projecto, portuguesa na raiz e europeia na vocação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contribuir para a edificação de Portugal democrático é o seu objectivo. Ajudar o processo de revitalização da sociedade civil e fomentar o reencontro entre o Estado e os cidadãos é o seu método. O Governo está interessado no aprofundamento das solidariedades entre os Portugueses, na afirmação e realização da pessoa humana e no desenvolvimento da justiça social. Como está interessado num exercício mais amplo das capacidades da iniciativa privada, individual ou de grupo, na convicção de que o progresso material do País tem nela o seu motor principal.
Gestor de interesses em conflito, o Governo encara as tensões sociais sem receio. Aceita-as como um factor dinâmico da vida colectiva, mas orientará a sua acção pela regra da subordinação do interesse particular ao interesse geral, condicionada ao respeito devido à autonomia dos corpos e grupos sociais e às exigências da descentralização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo atenderá às responsabilidades que cabem ao Estado na protecção doa mais desprotegidos e dos marginalizados da sociedade. A guerra contra a pobreza e a ignorância está na primeira linha das suas preocupações. E nesta luta o Estado deve dar o exemplo. A transparente honestidade da Administração Publica bem de se traduzir num firme combate a todas as formas de corrupção e numa prática quotidiana sóbria e digna.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A dignidade do Estado Português, na ordem interna e na ordem externa, impõe também que o Governo seja sensível ao património cultural de um povo espalhado pelo Mundo e com mais de oito séculos de história. A forma de comemoração, em 1980, do 4.o Centenário da Morte de Luís de Camões será símbolo dessa sensibilidade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador. - A aceleração do processo de integração europeia de Portugal representa, por outro lado, o sentido modernizador que o Governo entende imprimir, no começo da década de 80, à herança histórica de que o País é depositário, consciente de que só uma política interna determinada, coerente e adaptada aos interesses nacionais poderá conduzir a que a integração se processe com vantagem e seriedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo apresenta-se, pois, com uma política clara quanto ao sentido geral dos processos de democratização económica, social e cultural que quer animar, em complemento do percurso que o País percorre em direcção a formas mais aperfeiçoadas de democracia. O horizonte temporal restrito a que se sujeita este Programa não retira força nem diminui a importância dessa política, embora limite a sua concretização ao curto lapso de alguns meses, até ao momento em que, de novo, os Portugueses sejam chamados a pronunciar-se através do voto.
O Governo não ignora que muito cedo terá de se submeter à prova eleitoral. Mas desde já afirma que a não teme. Pelo contrário, considera essa prova como mais um elemento mobilizador das suas próprias energias ao serviço do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Saberá adoptar um estilo pragmático na busca da resolução dos problemas concretos dos Portugueses. Manter-se-á sereno perante as dificuldades, naturais ou artificiais, que lhe surjam. E, simultaneamente, recusará seguir os caminhos fáceis mas fraudulentos da demagogia. Pelo seu lado, o Governo não contribuirá para que o País viva os meses do seu mandato num clima da campanha eleitoral. Espera
52 I SÉRIE - NÚMERO 4confiadamente que nas eleições legislativas de 1980 o povo português o julgue pela obra realizada. É um desafio que gostosamente aceita.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo da Aliança Democrática foi eleito em. nome de uma firme disposição de mudança, mas também sob o signo da moderação. O País precisa tanto de mudança como de moderação.
Em menos, de cinco anos, Portugal teve onze Governos, cinco dos quais desde que a Constituição foi aprovada tem 1976. O Governo da Aliança Democrática é, já de si, o princípio da mudança, porque responde à urgente necessidade de que Portugal não continue à mercê de arranjos partidários efémeros ou de ministérios transitórios em que o País não acredita e que a Assembleia da República não apoia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mudança em direcção à estabilidade governativa e a uma efectiva colaboração entre Governo e Parlamento. O seu Programa aponta na mesma direcção.
Mas o Governo não ignora que lhe cabe, simultaneamente, ajudar a construir as condições que permitam aos Portugueses ter consciência da sua identidade nacional e orgulhar-se de uma Pátria justa, pacífica e próspera.
12 DE JANEIRO DE 1980 53Prosseguir-se-á com firmeza a opção europeia e atlântica da política externa, como parte de um objectivo geral de preservação da independência e dignidade d& Portugal.Vozes do PSD, do CDS e do PPM - Muito bem!O Orador: - O mesmo objectivo, embora adaptado a especiais circunstâncias históricas e culturais, orientará o aprofundamento das relações com os outros Estados de língua portuguesa.
Quanto ao sistema económico, a racionalização do sector público merecerá uma particular atenção do Governo.
Mas o alargamento e reanimação do sector privado é um dos seus critérios de acção, visto que o considera uma base essencial do desenvolvimento do País e instrumento da sua reconstrução. Entretanto, aos cidadãos o Estado deve dar mais em troca do que lhe pede ou pedir menos do que aquilo que está em condições de reciprocamente lhes dar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo empalhar-se-á também na reforma progressiva da Administração Pública, condição do progresso geral do País.
No plano social, o Governo preocupar-se-á sobretudo com as carências mais significativas nos domínios da habitação, da educação, da saúde e da segurança social. O Governo inscreve no centro das suas preocupações a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos Portugueses, essência da sua luta pela justiça e por mais sólidos suportes materiais e culturais da liberdade.Aplausos do PSD, ao CDS e do PPM.Estas são, pois, as grandes opções políticas do Governo: defesa do princípio da legalidade, salvaguarda da autoridade do Estado de direito e acatamento da lei constitucional; desenvolvimento da autonomia das regiões autónomas, bem como da unidade e da solidariedade nacionais; reforço das formas de participação dos cidadãos, quer residentes quer emigrantes, na vida colectiva e a prática do diálogo como método de superação dos conflitos; preservação da independência e da dignidade do País, com aprofundamento da opção europeia e atlântica de Portugal; combate à crise económica e luta pela melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos, Portugueses.
O Governo espera poder, assim, contribuir para que os Portugueses se sintam mais portugueses e mais confiados no futuro de Portugal.Vozes do PSD e do PPM - Muito bem!O Orador: - Atribuirá, além disso, a máxima prioridade à resolução dos problemas concretos e está inteiramente disposto a não deixar que os temas ideológicos ou doutrinários do processo político se sobreponham ao enfrentamento claro e sem ambiguidades das questões que, no dia a dia, mais preocupam a maioria dos cidadãos.
A estrutura do Governo foi concebida em função de critérios de operacionalidade. O número dos seus Ministros é o menor de todos os Executivos formados em Portugal desde o 25 dai Abril. Não há nele Ministros Coordenadores, devendo as relações de coordenação ser estabelecidas através de Conselhos de, Ministros restritos, técnica e politicamente habilitados.
A coesão política do Governo parece estar, assim, mais facilmente assegurada através do Primeiro-Ministro ou, quando necessário, do Vice-Primeiro-Ministro, evitando-se a pulverização dos centros de decisão num conjunto que. precisa de se» distinguir pela sua eficácia e pela funcionalidade.
Na Presidência do Conselho de Ministros ficarão, entretanto, situados vários sectores que a experiência aconselha a colocar na dependência política superior do próprio Primeiro-Ministro: comunicação social, cultura, ordenamento e ambiente.
Concentraram-se no Vice-Primeiro-Ministro, que acumula, as suas funções com a de Ministro dos Negócios Estrangeiros, muitas responsabilidades em matéria de política externa, incluindo as questões relacionadas com a integração europeia. Esta opção traduz a importância política que o Governo atribui à unidade na condução das relações externas do País. Pelo seu carácter global, o sector da reforma administrativa depende igualmente do Vice-Primeiro-Ministro.
Os Secretários dei Estado deixam, entretanto, de ter competência própria atribuída por e para passarem a dispor da competência que lhes for delegada pelos Ministros, sem prejuízo de as correspondentes designações apontarem desde já para a área em que irão preferencialmente intervir. Pretende-se, assim, evitar a existência de compartimentos estanques dentro de cada Ministério e permitir maior rapidez no relacionamento d na coordenação entre serviços.
O Ministério das Finanças e do Plano apresenta o maior número de Secretários de Estado, em virtude, por um lado, do especial e diversificado volume de, questões de que trata e por outro, à concentrar cão num único Ministério de responsabilidades governamentais que, por vezes, têm estado distribuídas.
No Ministério da Educação e Ciência, em contra partida, desaparecem os lugares de Secretário de Estadia dos Ensinos Básico e Secundário e da Administração Escolar, substituídos por um único lugar de Secretário de Estado da Educação, com maior capacidade para o equacionamento integrado das questões de natureza diversa que se colocam em vários graus de ensino e em diferentes áreas da acção educativa.
Pela primeira vez, enfim, se cria um lugar de Secretário de Estado da Família, a fim de que o Governo possa ter uma perspectiva acerca das políticas mais adequadas para promover a justiça social, não apenas do ângulo do cidadão, mas também do conjunto familiar.
Se, pois, importantes as inovações que a estrutura do Governo apresenta. Não são, porém, numerosas, se a compararmos com a dos quatro primeiros Governos Constitucionais. A alteração mais profundai deve resultar da reforma administrativa, não sendo prudente introduzir grandes alterações no plano político sem que, previamente, estejam estudadas e em via de concretização as necessárias adap-
54 I SÉRIE - NÚMERO 4tações ao nível dos serviços. De outro modo, encorajar-se-ia a tendência para fazer aumentar indiscriminadamente a dimensão da Administração num país onde ela já é excessivamente pesada e ineficiente. Inovador é o facto de a responsabilidade pelo Ministério da Defesa Nacional se entregar a um civil. Entendeu-se, na verdade, que, com o aproximar do fim do período de transição constitucional em que vivemos, era desde já oportuno assinalar de alguma forma o princípio de que, após a revisão da Constituição e com o desaparecimento do Conselho da Revolução, as forças armadas portuguesas devem depender politicamente do Governo escolhido pelo povo.Vozes do PSD, do CDS e do PPM - Muito bem!O Orador: - Deste modo se abre caminho para uma nova forma de relacionação entre civis e militares na democracia portuguesa, mais consentânea com as tradições e regimes dos países da Organização do Tratado do Atlântico Norte, de que Portugal é membro, sem qualquer quebra do rigoroso apartidarismo das forças armadas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Governo manterá em relação aos demais, Órgãos de Soberania um comportamento pautado pelo escrupuloso respeito das normas constitucionais.
Para além disso, faz questão de sublinhar o seu propósito de considerar como decorrente de um imperativo nacional a cooperação entre Órgãos de Soberania dentro das suas esferas de competência específica sem prejuízo do princípio da separação de poderes.
O Governo não pretende usar, em relação a qualquer outro Órgão de Soberania, o argumento político que resulta de ser a Assembleia da República e ele, Governo, quem exprime a mais recente e actualizada expressão da vontade popular. Não se porá em causa a legitimidade constitucional e popular de cada Órgão de Soberania, tal como decorre da lei fundamental.
Esta atitude não colide com as opiniões que as forças políticas apoiantes do Governo possam ter acerca da existência, da configuração, do comportamento ou do futuro dos vários Órgãos de Soberania ou dos seus titulares. Ela é assumida em nome do respeito pela legalidade e do interesse nacional. As instituições do Estado têm de se respeitar mutuamente e entender-se nos limites estabelecidos pela Constituição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo procurará, pelo seu lado, manter uma relação construtiva com q Presidente da República, manifestando o respeito devido ao Chefe do Estado, sem abdicar das suas prerrogativas constitucionais.
Por fim, o Governo favorecerá o aperfeiçoamento das condições de trabalho da Assembleia da República e dos Deputados, esforçando-se por melhorar as relações orgânicas e funcionais entre ele e o Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo estará disponível para o contacto e regular diálogo com a Assembleia da República, de que um dos seus membros, o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, se encontra especialmente incumbido de coordenar e garantir.
O Governo, consciente de que é o Governo de Portugal e, portanto, de todos os portugueses, não ignorará o significado social e político dos resultados das eleições de 2 de Dezembro.
Não aceitará, todavia, que essa sua disposição se possa interpretar como aceitação implícita de privilégios de base geográfica ou social de algumas forças políticas. Portugal é uno e o Governo exerce, nos termos constitucionais, a sua acção sobre todo o país e com obediência ao princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A opinião pública será mantida ao corrente dos principais problemas nacionais e da resposta que para eles o Governo for encontrando.
Perante a opinião pública o Governo praticará uma política de verdade e de informação frequentei e, em relação aos partidos que o não apoiam, saberá respeitar o Estatuto da Oposição. Do rigor dessa política está o Governo certo que resultarão importantes factores de estabilidade social e política.
Sem quaisquer paternalismos e num espírito de concertação, o Governo dialogará com os organismos representativos dos trabalhadores e dos empresários. O Governo confia no patriotismo e no espírito democrático da enorme maioria dos trabalhadores e dos empresários portugueses. Os conflitos de interesses que entre eles existem serão vistos pelo Governo dentro do respeito devido à autonomia das organizações sociais. A concepção de democracia participada da Aliança Democrática não é compatível com a instauração de um modelo de; relações de trabalho em que se minimize a intervenção e decisão dos trabalhadores e entidades patronais. Mas nem por isso o Governo estará menos aberto ao diálogo com todos os sectores sociais e culturais relevantes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estas palavras constituem uma declaração política geral sobre o Programa e as regras práticas de actuação do Governo. São palavras medidas, que exprimem intenções firmes. O Governo e a maioria receberam o poder do voto livre do povo português. Tencionam usá-lo com moderação e responsabilidade. Mas, que ninguém se engane, tencionam usá-lo cumprindo o mandato que é o seu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E para o afirmar de novo, com vigor e clareza, aqui e perante a Nação, o Governo decidiu pedir a esta Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre a política que se propõe seguir e consista do Programa hoje apresentado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguir-se-á um período de pedidos de esclarecimento feito por VV. Ex.as à intervenção que acaba de ser feita pelo Sr. Primeiro-Ministro. Mas ficou assente na reunião
12 DE JANEIRO DE 1980 55dos grupos parlamentares que entre o início desse novo período de pedidos de esclarecimento e a intervenção; que acabam de ouvir, se realiza um intervalo de trinta minutos, pelo que suspendo por esse período de tempo a presente reunião.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Pela ordem acordada na reunião dos grupos parlamentares, intervêm primeiro os Deputados independentes, que tinham uma atribuição de tempo num total de dez minutos, na pressuposição de que usariam individualmente esse tempo, cabendo, portanto, dois minutos a cada um. No entanto aqueles Srs. Deputados pretendem condensar numa só intervenção os pedidos de esclarecimento que desejam fazer ao Governo e, nessas circunstâncias, os dez minutos serão utilizados completamento por um só dos Srs. Deputados independentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Será conveniente nesta primeira intervenção política dos Deputados reformadores ler nesta Assembleia o Acordo de Cooperação Política e Eleitoral que permite a nossa presença, e os termos dessa presença, no Parlamento.
Diz esse acordo:Tendo em conta a urgente necessidade de fazer evoluir o regime democrático para fórmulas mais adequadas à realidade portuguesa, constatando-se entre as partes a existência de propostas comuns nesse sentido, e perante a iminência de novo acto eleitoral, o Fartado Social-Democrata e o Grupo do Manifesto Reformador decidiram conjugar esforços para se alcançar na próxima Assembleia da República uma maioria parlamentar capaz de dotar Portugal com um Executivo que ao mesmo tempo governe o País numa via reformadora e prepare a própria evolução do regime.
Cientes do (interesse nacional dessa conjugacão de esforços, mas respeitadores das diferenças entre si existentes, tendo em atenção a actual Lei Eleitoral, ambas as partes estabelecem entre si o presente acordo; que torna exequível uma cooperação política e eleitoral entre o Partido Social-Democrata e o Grupo do Manifesto Reformador, nos seguintes termos:1 - A cooperação política e eleitoral, embora tenha como objectivo principal concorrer às próximas eleições legislativas e contribuir para a formação de uma nova maioria e para a constituição de um Governo maioritário, mantém-se em vigor no quadro deste acordo até à promulgação da Lei de Revisão Constitucional, sem prejuízo do disposto no n.o 6.
2 - Ambas as partes comprometem-se a lutar, em termos a acordar:2.1 - Por novas leis eleitorais;
3 - Ambas as partes não aceitarão integrar ou apoiar Governos de que uma delas seja excluída contra sua vontade.
4 - Os autores do Manifesto Reformador indicarão ao Partido Social-Democrata nomes a incluir nas listas de candidatos a Deputados nas próximas eleições.
5 - Os Deputados reformadores assim eleitos poderão constituir uma formação parlamentar própria, que dê expressão às suas características de entidade política autónoma, tendo em conta os condicionalismos constitucionais.
6 - Os Deputados reformadores, até ao termo da 1.a legislatura que tenha poderes de revisão constitucional, comprometem-se a viabilizar a formação e manutenção de um Governo de maioria dos pautados da Aliança Democrática e, em consequência, votarão solidariamente com o Partido Social-Democrata nas seguintes matérias, para além das referidas no n.o 2:6.1 - Programa de Governo;
6.4 - Aprovação de leis e resoluções que requeiram maioria parlamentar absoluta ou qualificada, com consulta mútua entre as partes.
7 - Nas matérias não previstas neste acordo os Deputados reformadores terão autonomia legislativa e de opinião.Lisboa, 25 de Setembro de 1979. - Pelo Partido Social-Democrata: Francisco Sá Carneiro - Leonardo Ribeiro de Almeida. - Pelo Grupo do Manifesto Reformador: António Barreto - Medeiros Ferreira.
Está assim esclarecido perante a Assembleia da República os precisos termos da nossa presença aqui. Por mandato popular, independentemente das nossas discordâncias já expressas sobre as leis eleitorais.
O VI Governo agora empossado, e que se apresenta nesta Assembleia, pode marcar uma nova fase da vida política nacional. Digo «pode marcar» porque já não é a primeira vez que as melhores esperanças se desvanecem.
Tenho para mim que a grande causa dos erros políticos cometidos até aqui pelas forças ou instituições que tiverem ou têm responsabilidades no funcionamento dos Órgãos de Soberania eleitos recaem todas na falta de apreciação do significado do querer da vontade popular expressa em eleições livres, o que, como se sabe, só acontece depois do 25 de Abril de 1974. Antes era a ditadura que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, combateu e essa estava constituída ao arrepio da vontade popular.
Até aqui os corpos intermédios, a lógica dos aparelhos partidários, os lobbys antigos ou modernos do aparelho de Estado e da sociedade civil impediram o transparente entendimento do que quer o povo da instância suprema que é o poder político democrático.
Eu pergunto, pois, ao Governo se está consciente de que a maioria que o apoiou atravessa o querer
56 I SÉRIE - NÚMERO 4agudo dos activistas das forças partidárias, transcende as querelas da classe política e aponta para uma direcção nacional contemporânea virada para o futuro com raízes no passado certo mas sem estar prisioneira deste.
A pergunta, permita-se-me a ênfase, é importante. Trata-se de saber se a vontade popular, se o soberano, se imporá aos interesses particulares, aos grupos de pressão económicos, ideológicos ou políticos, ou se mais uma vez as corporações irão cercar as orientações parcelares e de grupo.
Existem sinais, Sr. Primeiro-Ministro, de que este Governo estará sujeito a fogos cruzados. Não só das oposições do Partido Socialista, do Partido Comunista e ida UDP, como das que aqui não têm representação clara, como a direita tradicional ou a extrema-direita, para falar em termos políticos.
Ora, existem expectativas exageradas sobre o que o Governo poderá fazer em termos de modelo económico, social e político e começam a pulular órgãos imediatamente ligados a precisos interesses económicos. Tem o Governo articulado um plano de dissuasão em relação a estas diferentes pressões? Ou seja, não correrá o Governo o risco de se perder em lutas institucionais que lhe amortecerão a força para impor o império da vontade geral?
Nós, Reformadores, confiamos, Sr. Primeiro-Ministro, na sua capacidade para impor o primado do poder político sobre os grupos de pressão, corporativos, económicos, já que é tão claro que em, Portugal a nova sociedade assenta sobre premissas políticas e não sobre meros factores económicos, religiosos ou ideológicos, vistos estes isoladamente ou em conjunto.
Ainda gostaria de lhe dirigir, Sr. Primeiro-Ministro, algumas perguntas relacionadas com matérias a que os Reformadores dão particular importância. Assim, perguntar-lhe-ia se o Governo tenciona fazer uma proposta de lei sobre o referendo e se, nessa proposta de lei, já estarão exemplificados os casos a que se poderá recorrer a tal instrumento de consulta directa das populações.
Uma outra pergunta diz respeito às alterações às leis eleitorais. Em que sentido geral essas alterações serão propostas?
Para finalizar, gostaria de dizer que não estão os Reformadores representados no Governo que V. Ex.a superiormente dirige.
Maior liberdade de julgamento terão, mas essa liberdade de julgamento será sempre feita dentro de um espírito geral de soilidariedade.
O sentido do nosso voto está, pois, de antemão dado: votaremos a favor deste Governo.
Mas para além disso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de aqui dizer em voz alta o que já lhe dissemos várias vezes- que os Reformadores estão consigo nesta fase experimental da constituição de uma nova maioria em termos parlamentares e governamentais, confiantes nas suas qualidades de político e lutador reveladas em circunstâncias tão adversas e na sua capacidade e liberdade de acção para tirar, sempre que conveniente, as conclusões devidas à boa marcha do Governo em Portugal.
É dentro deste espírito que os Deputados Reformadores se preparam para o debate do Programa do Governo.Aplausos dos Deputados independentes, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devido ao pouco tempo de que dispomos passamos rapidamente às perguntas que temos para formular, esperando que desta vez consigamos obter para as mesmas respostas claras por parte do Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, os partidos que integram a Aliança Democrática prometeram ao longo da campanha eleitoral um eficaz combate à inflação. No entanto, as medidas a serem tomadas para esse efeito terão necessariamente de se chocar com os, interesses dos grandes capitalistas e, em especial, dos grandes intermediários, cujo apoio a este Governo é de todos conhecido.
Como vai o Governo ultrapassar esta questão e que medidas concretas? Têm condições de levar por diante para vencer, de facto, a inflação?
Em Portugal o número de desempregados ultrapassou já o meio milhão, dos quais apenas 14 % recebem um pequeno subsídio de desemprego, o que significa uma real marginalização de uma parte significativa da população portuguesa.
Ainda de acordo com as promessas eleitorais, ao propor-se intervir na legislação laboral o Governo vai certamente conceder maior campo de manobra às entidades patronais e, consequentemente, reduzir ainda mais os direitos dos trabalhadores.
Relativamente à lei dos despedimentos, à sombra da qual muitas e graves injustiças continuam a ser cometidas, que propõe o Governo?
E quanto às condições de acesso ao subsídio- de desemprego?
Preferirá o Governo continuar a forçar muitos desempregados a praticarem actos desesperados como forma de saírem da degradante situação em que se encontram?
Nos últimos anos a política económica e financeira tem sido ditada pelos interesses estrangeiros, sobretudo do FMI.
Neste contexto, teria importância conhecer a posição do Governo acerca das habituais condições do FMI paira a concessão dos seus empréstimos e, por outro lado, saber que tipo de medidas se pensa tomar no sentido de levar a discussão acerca da integração na CEE à generalidade do povo português.
A AD tem-se manifestado fortemente crítica quanto à contínua degradação do poder de. compra dos trabalhadores portugueses, não só por ser um facto real, mas também por ter consciência de que esse problema é uma das questões mais sentidas pelos trabalhadores e pelo povo em geral, e daí esperar recolher fartos dividendos eleitorais, como acabou por acontecer em 2 de Dezembro. No entanto, as profundas ligações deste Governo com e grande patronato explorador são demasiado íntimas para podermos esperar qualquer espécie de corte com aquela política que tantos males tem causado a quem vive apenas do seu trabalho.
12 DE JANEIRO DE 1980 57Não deixar diminuir ainda mais o poder de compra dos trabalhadores exigiria não um tecto salada mas sim aumentos obrigatórios anuais que pelo menos cobrissem o aumento do custo de vida.
Está o Governo disposto a legislar nesse sentido, pondo termo à chantagem e às arbitrariedades da entidade patronal?
A chamada «lei das rendas de casa» constitui um dos diplomas mais claramente atentatórios dos direitos do povo português e da Constituição da República produzido nos últimos anos.
Qual a posição do Governo acerca do mesmo diploma? Revogá-lo?
Ou espera pelo resultado das eleições de Outubro?
E acerca do problema habitacional, que tipo de apoio pensa o Governo conceder às cooperativas de habitação e ao projecto Saal?
Que verbas vão ser postas à disposição do Fundo de Fomento para a produção de habitação social?
Quanto ao diploma orgânico e ao quadro de pessoal do Fundo de Fomento de Habitação, pensa este Governo ouvir a opinião dos seus trabalhadores para a sua correcta reformulação?
Vai este Governo, finalmente, garantir o emprego aos trabalhadores do Fundo de Fomento?
Que pensa o Governo fazer em favor do sector cooperativo, bem como das empresas em autogestão organizadas ou não em cooperativas?
Que pensa o Governo fazer sobre a reforma Judiciária e em especial, sobre a magistratura do Ministério Público e os Tribunais do Trabalho?
Que pensa o Governo, e em especial o MAI, com referência ao pedido formulado pela Assembleia Municipal do Porto de uma imediata sindicância aos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento?
Está o Governo disposto a punir com rigor os delitos antieconómicos, especialmente dos comerciantes e dos intermediários que fazem açambarcamentos que destroem grandes quantidades de bens alimentares para manterem os altos preços de mercado?
A Reforma Agrária é a conquista mais importante das massas populares que ainda hoje se conserva no essencial nas mãos dos trabalhadores rurais.
Pensa o Governo seguir uma política que respeite a Reforma Agrária e a Constituição, não entregando a terra aos latifundiários, concedendo crédito agrícola, permitindo a livre venda da cortiça por parte das UCPs e cooperativas ou pelo contrário vai seguir uma política de afrontamento e estruturação da Reforma Agrária, lançando a GNR sobre os trabalhadores para entregar a tenra aos latifundiários absentistas?
Quando pensa esto Governo instituir o seguro agrícola constitucionalmente previsto?
Da mesma forma, quando pensa o Governo pagar as indemnizações aos agricultores algarvios, quer no caso da geada negra de Dezembro último, quer ainda o? resultantes dos prejuízos causados pelo ciclone de Fevereiro de 1976, sobretudo na zona de Moncarapacho, tal como foi prometido pelo então Ministro Vaz Portugal numa reunião realizada em Tavira?
Precisa o Governo pagar finalmente os prejuízos resultantes das cheias do Tejo?
Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de manter e melhorar o funcionamento da linha de Sabor e de outras do interior do País?
Que medidas pensa o Governo tomar para impedir a contaminação nuclear dos nossos rios e a destruição das nossas culturas tradicionais pela colocação das centrais nucleares junto à nossa fronteira?
Que medidas de defesa do nosso património histórico pretende o Governo levar por diante? Vai o Governo permitir a venda «a metro» das nossas cidades?
O direito a uma informação progressista é uma das conquistas do 25 de Abril consignadas na Constituição. Vai o Governo seguir este preceito constitucional ou, pelo contrário, vai seguir e ainda agravar a política de partilha e contrôle dos órgãos de comunicação social estatizados como o fizeram os anteriores Governos?
Vão dia novo regressar homens incompetentes e repressivos a lugares de responsabilidade, como Proença de Carvalho e Humberto Lopes?
Que solução vai dar o Governo ao problema de O Século, tendo em conta quo a escandalosa situação agora existente tem levado trabalhadores no desemprego e na miséria a actos de desespero e ao suicídio?
Pensa o Governo repor a legalidade no Diário Popular afastando a direcção ilicitamente em funções e respeitando' aquilo que está estipulado?
A tragédia que assolou os Açores lançou o povo açoriano na mais negra miséria e desolação.
Sei a situação do povo açoriano já era má, obrigando os trabalhadores a emigrar para longe das suas terras, esta catástrofe vai agravar ainda mais essa situação, anunciando-se já novas saídas da população atingida pelos eleitos do alisto. Que pensa o Governo fazer para resolver o problema das populações tão duramente atingidas?
Não acha o Governo que os 100 milhões de contos que se pretende atribuir aos grandes capitalistas e latifundiários teriam um destino justo se fossem aplicados na reconstrução das ilhas afectadas?
Pensa o Governo que é com a criação de cada vez mais corpos especiais repressivos (polícia de intervenção, brigada antiterrorista, corpo de operações especiais da PSP) que garante as liberdades dos trabalhadores?
Tem o Governo conhecimento da existência do SIR? Se sim, qual a sua estrutura e quem o controla, uma vez que o povo português nada sabe sobre isso.
Tem consciência o Governo de que todas essas polícias em última e fundamental instância, como sempre tem acontecido através da história, servem para reprimir as forças democráticas e antifascistas e as lutas dos trabalhadores?
Que medidas pensa o Governo tomar para acabar com as milícias patronais?
No plano da política externa está o Governo interessado em reconhecer a República Democrática de Timor Leste e a Fretilin como passo primordial para a resolução do problema de Timor Leste no interesse do seu próprio povo?
Ou pretende continuar a ignorar a luta heróica do povo maubere e continuar a admitir os interesses expansionistas e colonialistas da Indonésia?
A rivalidade das superpotências exacerbada pela crise cada vez mais funda do capitalismo, que a todas afecta, encaminha-se potencialmente para uma situação de confronto, regional ou generalizada.
58 I SÉRIE - NÚMERO 4Pensa este Governo que existe qualquer licitude ou legitimidade em sujeitar o povo português às consequências catastróficas de um tal conflito?
Se não, como justifica o seu empenhamento na integração de Portugal na NATO; a aceitação de que o nosso território sirva de base permanente para as torças militares dos Estados Unidos; a aceitação da utilização do nosso território como ponto de apoio para as movimentações estratégicas dos exércitos de agressão americanos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP.O Sr. José Tengarrinha {MDP/CDE): - Sr. Presidente, se a Mesa não vir inconveniente, nós dividiremos as nossas perguntas em três intervenções.
De acordo com o que é hábito, faremos as nossas perguntas da nossa bancada, tendo assim a vantagem de não formalizar excessivamente o período, por um lado, e estar de frente para a bancada do Governo, podendo assim ver as suas reacções, por outro.O Sr. Presidente: - Sendo assim, cada um dos Srs. Deputados do MDP/CDE dispõe de cinco minutos.O Orador: - Em primeiro lugar, queria manifestar a minha estranheza pela forma como foi utilizado este período, particularmente pelo Sr. Deputado representante dos Reformadores, que nitidamente me pareceu ter saído das características que este período deve ter, ou seja, de simples perguntas e não da sua utilização para fazer propaganda, 1e qualquer forma, do grupo a que pertencem. Por outro lado, também me parece ter sido extemporânea a sua declaração de voto, que deveria ter sido feita na altura própria.
Do mesmo modo, a maneira como se processou a relação entre o Governo e os grupos parlamentares quanto à entrega do Programa do Governo não foi a melhor. Como sabem, apenas recebemos o Programa cerca de uma hora antes do início desta sessão, o que é manifestamente pouco para que uma prévia reflexão dos partidos permitisse uma cuidada questionarão ao Governo, de forma a melhorar a nossa compreensão do Programa agora apresentado.
Ora, se isso já seria uma desvantagem para nós, ainda mais o é perante um Programa do Governo como o que foi agora apresentado, que se fica quase sempre na generalidades, nas intenções, nas afirmações vagas de princípio, mas que concretiza muito pouco. Diríamos mesmo que lhe falta uma certa riqueza problemática e há até, por vezes, uma certa penúria de sugestões concretas.
Ora, o horizonte temporal restrito em que o Governo se coloca e o estilo pragmático, que diz ter, aconselharia, parece-nos, uma maior concretização. Mudar sim, mas mudar no concreto, indicando concretamente o que quer e como quer mudar.
Sendo assim, perguntamos:Por que não é encarado no Programa do Governo a resolução dos graves problemas -e como serão eles resolvidos que atingiram as populações dos Açores após o terramoto? Este é, com certeza, um dos problemas mais graves que se levantam a este Governo durante o seu mandato.
No discurso do Sr. (Primeiro-Ministro não há uma única referência à catástrofe e aos enormes meios indispensáveis para enfrentá-la. No entanto, fala-se em coisas, quanto a nós, tão de somenos importância como, por exemplo, o facto de as regiões autónomas poderem cunhar moeda própria com interesse numismático. A não ser que essa moeda possa ter algum valor de troca, podendo então servir para ocorrer aos meios de que as populações dos Açores necessitam. De qualquer maneira, estranhamos que um Governo em que se encontra representado maioritariamente o partido que teve a maior representação nos Açores não tenha tido particular preocupação em tratar deste problema.
Que medidas pensa o Governo pôr em prática para assegurar a aplicação da Lei das Finanças Locais e para regulamentar os empréstimos às autarquias?
Quanto aos Negócios Estrangeiros, nada há a opor à afirmação de princípios, tão gerais e tão vagas elas são, no Programa quando se diz que «a política externa portuguesa deve, antes de mais, servir os interesses políticos, económicos e culturais de Portugal». Não haverá aqui uma flagrante contradição ao dizer-se que o «Governo se empenhará na prossecução de uma política externa aberta e universal» e, ao contrário, se nota uma orientação no sentido da intensificação de uma ligação muito privilegiada com os países ocidentais, com o consequente relegar para segundo plano de uma política de não alinhamento e em contradição com o preconizar da dissolução dos blocos político-militares, claramente expressa no artigo 7.o, n.o 2, da Constituição da República?
Que orientação e que medidas pensa o Governo pôr em prática relativamente às relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa, tendo em conta, especialmente, o apoio às empresas portuguesas que queriam desenvolver as trocas comerciais com esses países? É que no Programa do Governo apenas se refere uma cooperação comercial, técnica e científica. Não se refere a cooperação cultural em sentido lato, como está claramente apontado no artigo 7.o, n.o 3, da Constituição. Ainda no capitulo «Negócios Estrangeiros» e no subcapítulo «Emigração e comunidades portuguesas no Mundo» se fala, por outro lado, no reforço dos mecanismos de defesa e promoção da língua e da cultura portuguesa e do ensino português no estrangeiro, bem como na adopção de esquemas educativos especiais para emigrantes e seus descendentes, acrescentando-se que eles merecerão particulares cuidados.
Considerando que aqueles pontos tem sido referidos em ocasiões anteriores: muito repetidamente, sem que se avance na sua concretização determinada, alegando-se sempre falta ou escassez de recursos financeiros e de quadros, pergunta-se: quais as medidas concretas que o Governo encara para a consecução de tais objectivos?
No capítulo relativo à Defesa Nacional, o Governo escreve que o País carece de uma lei sobre a organização da defesa nacional, compatível com o presente quadro constitucional- e anuncia a apresentação à Assembleia da República da correspondente proposta.
Considerando o escasso horizonte temporal do Governo e o período de transição constítucional que o País atravessa, este último aliás e apenas em afirmação do Governo, pergunta-se: Não seria preferível o Governo abster-se de apresentar tal proposta e
12 DE JANEIRO DE 1980 59limitar-se a estudar o problema dentro das linhas que o Governo julgar serem as mais adequadas? No caso de o Governo persistir na ideia de apresentar a referida proposta de lei, não poderá o Governo desde já esclarecer quais as linhas gerais dessa proposta e da proposta de lei sobre o serviço militar, elementos sem os quais será difícil apreciar a orientação concreta do Governo nesta matéria?
Ainda mais: ao legislar sobre esta matéria o que pensa o Governo serem as suas relações com o Conselho da Revolução, órgão que tem a competência constitucional de legislar sobre matéria militar?
No, domínio da alteração da legislação sobre formas de participação democrática há dois aspectos que nos merecem particular atenção: o que diz respeito à elaboração do regime jurídico do referendo, como processo directo de consulta ao eleitorado sobre questões fundamentais da vida colectiva ou da organização do Estado, e a modificação da Lei Eleitoral.
Se é certo quo sobre esta segunda questão nada se acrescenta para que possamos desde já ajuizar qual seja a intenção do Governo, sobre a primeira questão desde já faremos um reparo: dizendo o Governo que se quer manter no estrito respeito pelo quadro constitucional, estanhamos que desde já avance' tal proposta que, a nosso ver, é manifestamente inconstitucional!O Sr. Deputado: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís CatarinoO Sr. Luís Catarino (MDP/COE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: No seguimento da intervenção ao Sr. Deputado José Tengarrinha, limito-me a elencar mais umas perguntas por parte do MDP/CDE.
Como vai o Governo mo>haizar o País para a adesão ao Mercado Comum, em termos de não ser apenas «um trabalho de gabinete», um trabalho meramente técnico, como foi afirmado no programa eleitoral do Governo da AD? Como vai o Governo conduzir as negociações para a adesão à CEE, compatibilizando-as com a protecção às pequenas e médias empresas?