II SÉRIE-A — NÚMERO 33 18 regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.a alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro”). Para a presente nota técnica, importa, naturalmente, a parte específica da criação do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, introduzido através da alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais operada pela Lei n.o 46/2011. Sobre a matéria tratada na proposta de lei em apreço, deu entrada, na corrente legislatura, o Projeto de Lei n.o 599/XIII, subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD. Ambas as iniciativas – esse projeto de lei e a proposta de lei sob análise – tomam por base o anteprojeto acima referido e têm redações muito semelhantes, apresentando, no entanto, algumas diferenças, de que se dá conta. No artigo 2.o, dedicado às definições, realça-se a diferença entre as duas iniciativas, quanto à definição de “Autoridade da Concorrência”, considerando-se que a formulação constante do projeto de lei afigura-se mais correta do que a que se plasma na proposta de lei, uma vez que esta dá como ato legislativo de criação o Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto. Ora, este diploma altera, como acima se referiu, os estatutos da entidade em questão, mantendo a disposição do Decreto-Lei n.o 10/2003 através da qual foi efetivamente criada. No mesmo artigo, a proposta de lei contém, na alínea d) do artigo 2.o, o conceito de “beneficiário de dispensa de coima”, que não existe no projeto de lei. Trata-se, no entanto, de umas das definições que a Autoridade da Concorrência, no relatório acima mencionado, considerou dispensável, tendo opinado que “o emprego de definições legislativas constitui uma técnica de legística que, embora útil, é pouco usual na tradição jurídica continental”. Por isso, “a Autoridade da Concorrência procurou recorrer à mesma na medida do estritamente necessário”. Em sede de artigo 12.o, a proposta de lei comporta um n.o 10, sobre o dever de segredo das entidades de regulação e supervisão, que não tem correspondência no projeto de lei. As redações dos correlativos n.os 1 do artigo 13.o oferecem diferenças visíveis. No n.o 2 do artigo 18.o de ambas as iniciativas, o montante da multa previsto, fixado em unidades de conta, não é igual, acrescendo que o projeto de lei contém um n.o 5 que não existe na proposta de lei. Quanto ao artigo 19.o, no projeto de lei existe um n.o 7 que não tem correspondência na proposta de lei. Há diferenças entre as redações propostas para o artigo 81.o da Lei n.o 19/2012 em sede de artigo 20.o das iniciativas. Qualquer uma delas adita à Lei n.o 19/2012, em sede de artigo 21.o, um novo artigo 94.o-A, com idêntica estrutura e redação.10 No âmbito do artigo 22.o, a proposta de lei mantém em vigor o anterior n.o 3, agora renumerado como n.o 4, do artigo 54.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, ao passo que o projeto de lei nada diz quanto ao destino a dar a essa disposição. Regista-se uma diferença significativa entre as iniciativas no que se refere à redação do n.o 5 do artigo 67.o dessa Lei da Organização do Sistema Judiciário. Também há diferenças relativamente ao artigo 112.o da mesma lei. Finalmente, a formulação dos artigos 24.o e 25.o, respetivamente sobre a aplicação da lei no tempo e a sua entrada em vigor, também apresenta diferenças.                                                           10 A proposta de lei hesita na numeração a dar a esse novo artigo, contendo uma discrepância entre o corpo do artigo que sugere o aditamento, como artigo 94.o-A, e a redação da própria disposição a aditar, numerada como 90.o-A. Deverá ter-se em atenção tal divergência, resolvendo-se em sede de discussão e votação na especialidade ou, quiçá, em sede de redação final a sua inserção sistemática mais adequada, se como artigo 90.o-A, se como artigo 94.o-A. Parece ter mais sentido ser numerado como 90.o-A.