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Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do orçamento da Assembleia da República para 1987.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e as abstenções do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a Mesa está confrontada com um problema relacionado com a articulação dos Orçamentos. Ou seja, não tendo sido aprovado na especialidade o Orçamento Suplementar, e havendo saldos que, naturalmente, podem transitar de uns anos para os outros, parece-nos pouco ortodoxo estar a aprovar o Orçamento para 1987.
19 DE DEZEMBRO DE 1986  1053A sugestão que daria, para não nos perdermos em considerações e porque nem todos estamos preparados, neste momento, para examinar esse problema, é a de que houvesse uma conferência de líderes para esse efeito e amanhã de manhã essa questão fosse apreciada no Plenário da Assembleia da República. Assim sendo, não faríamos agora a votação na especialidade do Orçamento para 1987.
Estão os Srs. Deputados de acordo a que se proceda assim? É que esta é a opinião dos Membros da Mesa.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem, V. Ex.a, a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa a V. Ex.a e à Câmara, pois foi, talvez, desatenção minha, mas não entendi bem quais as razões que levaram o Sr. Presidente e a Mesa a adiarem a votação, na especialidade, do Orçamento para 1987.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a razão é a de que há uma articulação entre esses Orçamentos, pois há saldos que passam de um ano para o outro, pelo que não me parece correcto estar a fazer essa apreciação do Orçamento para 1987 sem que o Orçamento Suplementar de 1986 seja aprovado. Mas também não tenho a certeza sobre isso. São dúvidas que nos assaltam, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Se alguém tiver uma opinião mais esclarecida e fundamentada nesta matéria, agradeço que a formule.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - V. Ex.a considera que não se deve proceder à aprovação na especialidade nem à aprovação final global do Orçamento de 1987 sem estar resolvido o problema do Orçamento Suplementar de 1986?O Sr. Presidente: - Não é exactamente assim, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Considero que vale a pena fazer-se uma reunião da conferência de líderes parlamentares para resolver esta matéria.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Pelo menos, vale a pena ponderar a situação criada pela não aprovação, ainda, do Orçamento Suplementar para 1986.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, e como amanhã de manhã há sessão plenária ainda podemos tomar uma decisão definitiva sobre esta matéria.
Srs. Deputados, chegámos ao final da sessão.
Entretanto, comunico que, da ordem de trabalhos para a sessão plenária de amanhã, constam os seguintes diplomas: as propostas de lei n.os 47/IV e 48/IV e as ratificações n.os 106/IV, 112/IV e 115/IV.
Entretanto, deu entrada na Mesa um recurso subscrito pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, Jorge Lemos, Alexandre Manuel e Raúl Castro, que vai ser lido.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor:RecursoNa sequência de reunião da Subcomissão para os Assuntos da Comunicação Social, convocada de urgência com vista a apreciar a situação criada pela não inclusão na ordem do dia da reunião plenária de 19 de Dezembro de 1986 da votação final global do texto votado na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Os deputados abaixo assinados, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 54.o, n. o 3, do Regimento da Assembleia da República, vêm interpor recurso da decisão de não agendamento da votação do referido diploma, dada a comprovada e manifesta urgência da conclusão do respectivo processo legislativo e o facto de se encontrarem cumpridos todos os requisitos necessários e adequados para apreciação do diploma pelo Plenário, incluindo os decorrentes do disposto no artigo 155.o, n.o 2, do Regimento.O Sr. Presidente: - É admitido o recurso nos termos do n.o 4 do artigo 54.o do Regimento, que diz o seguinte:
O recurso da decisão do Presidente que fixa a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se bem ouvi o conteúdo do documento - e gostaria que este documento fosse fotocopiado e distribuído pelas bancadas - ele refere que estão satisfeitos, para o agendamento para amanhã do diploma em causa, todos os dispositivos regimentais, nomeadamente aquele que é configurado no n.o 2 do artigo 155.o do Regimento, que diz o seguinte:
Se aprovado em Comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário da Assembleia da República, ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados independentes.
Como é do conhecimento de todos os subscritores desse documento - pois ao que julgo saber são todos membros da Subcomissão para os Assuntos da Comunicação Social -, e se bem ouvi, esse texto foi entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República hoje e, portanto, só pode ser agendado, nos termos do Regimento, na segunda reunião subsequente. Logo, não vejo como é que a Mesa o pode admitir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes do mais, não estive na conferência de líderes dos grupos parlamentares e, por conseguinte, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão e ao Sr. Deputado Jorge Lemos para uma melhor precisão do que está em causa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra justamente ao abrigo do artigo 54.o do Regimento, que permite que o
recurso seja sustentado por algum ou alguns - suponho - dos seus autores. No fundo, trata-se do
1054 I SÉRIE - NÚMERO 24seguinte: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias durante o dia de ontem procedeu à votação, na especialidade, do texto do projecto de lei relativo ao licenciamento da actividade de radiodifusão. Ocorre que, no final das votações que tiveram o seu lugar próprio naquela Comissão, o texto foi distribuído como manda o artigo 155.o do Regimento a todos - repito, a todos - os grupos parlamentares. E para que não restasse qualquer dúvida acerca deste facto, importantíssimo para o que pudesse vir a ocorrer, tal como está, aliás, a acontecer neste momento, esse texto foi não apenas dado, aquando do final da votação, aos deputados do PSD membros dessa Comissão, como, inclusive, foi distribuído, pelos serviços competentes, desta Casa, ao Grupo Parlamentar do PSD, ontem, às 20 horas.
Nestes termos, todos os grupos parlamentares, de acordo com o artigo 155.o do Regimento, tiveram o referido texto distribuído. Como também se lê no Regimento, a votação ocorre na segunda reunião após a distribuição, e tendo ocorrido a distribuição ontem, como acabei de demonstrar, e sendo hoje a primeira sessão e amanhã a segunda, nos termos regimentais, a votação dever-se-á fazer amanhã.
Como o anúncio da votação na ordem do dia para amanhã não foi feito pela Mesa, como esperávamos que acontecesse, daí a razão de ser da apresentação deste recurso, que, como também o Regimento refere, deve ser colocado de imediato à votação do Plenário.O Sr. Alexandre (PRD): - Ai, isso não!O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Não houve distribuição nenhuma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou confrontado com o Regimento que, nesta matéria, parece estabelecer limites e não permitir um debate sobre recursos de uma decisão do Presidente da Assembleia. No entanto, como parece que esta matéria exige clarificação e o Sr. Deputado António Capucho já se inscreveu para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão, bem como o Sr. Deputado Jorge Lemos se encontra inscrito para intervir sobre esta questão, fico na dúvida sobre se devo dar uma interpretação restritiva e, nesse caso, só o Sr. Deputado Jorge Lacão pode usar da palavra antes da votação, ou se devo ser flexível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é,, apenas, para anunciar que, feita a apresentação do recurso, nos termos do Regimento, mais ninguém pode usar da palavra e comunicar a V. Ex.a que acabámos de entregar na Mesa um requerimento no sentido do prolongamento dos trabalhos até à votação deste recurso, dado que assim temos de proceder nos termos regimentais.Protestos do PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra por duas razões. Em primeiro lugar, é falso que o meu grupo parlamentar tenha recebido esse documento ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sou testemunha!O Orador: - ... às 20 horas. Recebeu depois da sessão parlamentar encerrada, às 20 horas e 40 minutos, precisamente, e eu não me encontrava no Palácio. De resto, mesmo que o tivéssemos recebido as 20 horas não se satisfazia o preceito do artigo 155.o, n.o 2, do Regimento.
Porque o que lá se diz, obviamente, não é a comissão aparecer no grupo parlamentar às 20 horas - como disse, certamente por lapso, o Sr. Deputado Jorge Lacão - mas sim que:
Se aprovado em comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário da Assembleia da República, ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, bem como aos deputados [...]
E isto não aconteceu.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Aos deputados independentes.O Orador: - Porque, de facto, o texto oficial deu entrada.
De acordo, os deputados independentes não receberam - tenho informação disso. Se não li a palavra «independentes», peço desculpa. Foi um lapso. Aliás, é o que está escrito no Regimento e era impossível tentar enganar a Câmara com isso, como é óbvio.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Eu não recebi nada!O Orador: - Os Srs. Deputados Independentes - ou, pelo menos, um - acabaram de informar que não receberam.
Mas não é isso que quero invocar e, Sr. Deputado Jorge Lemos, não foi isso que, no essencial, invoquei. O que invoquei foi que o documento não entrou às 20 horas, mas sim às 20 horas e 40 minutos e que, mesmo que tivesse entrado às 20 horas, não estaria satisfeito o preceito do artigo 155.o, na justa medida em que o documento oficial provido da comissão - e é esse que importa - deu entrada precisamente às 17 horas e 45 minutos de hoje no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República. Portanto, não tem nenhum cabimento o recurso apresentado à Mesa.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na verdade, sob a forma regimental de interpelação à Mesa está-se de alguma maneira a fazer o debate.
Deu entrada na Mesa um requerimento no sentido de se prolongar a sessão.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começou-se a discutir esta matéria precisamente em cima da hora regimental de encerramento da sessão e, por conseguinte, quem pretendesse um prolongamento só o poderia requerer nesse momento. Não me parece que haja nisto qualquer problema.
Mas o Sr. Deputado esqueceu-se do fundamental, que é o facto de isso não notificar o grupo parlamentar, não notificar os deputados independentes e, mais grave do que isso, é que nessa altura lhe foi referido que o Grupo Parlamentar do PSD dá, em regra,
1056 I SÉRIE - NÚMERO 24consenso a que estes agendamentos sejam feitos não com as duas reuniões mas no prazo de 48 horas, e, neste caso concreto, foi feita a reserva de dar consenso na eventualidade de ter oportunidade de, esta manhã - na manhã de quinta-feira - debater o problema. Só que nem essas 48 horas foram cumpridas, porque, de facto, o documento só chegou às minhas mãos esta manhã, pois às 20 horas e 40 minutos eu não estava cá. Confesso que não costumo passar os serões na Assembleia da República!
Portanto, Sr. Deputado, escusa de estar com argumentos desse tipo. Era muito mais fácil reconhecer que o documento base é a assinatura do Sr. Presidente - e chamo a atenção do Sr. Presidente em exercício para o despacho do Sr. Presidente exarado no diploma: 18 horas e 35 minutos de 18 de Dezembro de 1986.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As duas reuniões contam-se a partir daqui e não de outra hora qualquer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Gomes de Pinho e Jorge Lemos, quero dizer-vos que me parece que se trata apenas de procedermos à votação de um recurso da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Foram feitas algumas considerações sob a forma de interpelações à Mesa e chegou o momento devassar, mos à votação do recurso, porque, segundo o n.o 3 do artigo 54.o do Regimento, «das decisões do Presidente que fixem a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera em definitivo» e do n.o 4 consta que «o recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a três minutos», que foi aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez.
Portanto, vamos passar à votação do recurso.Protestos do PSD.No entanto, ainda antes disso, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, para interpelar a Mesa.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não quero contribuir para um agravamento do processo de violações ao Regimento que se está a verificar pelo menos desde há algum tempo a esta parte.
Em todo o caso, julgo que é indispensável esclarecer a posição do CDS sobre esta matéria, uma vez que ainda não tivemos oportunidade de o fazer, porque, disciplinadamente, queríamos cumprir o Regimento.
Nesse sentido, permita-me dizer que, para nós, a questão fundamental não é a de se averiguar a que horas deu entrada na Mesa o diploma em causa nem é a questão de se averiguar se estão ou não estritamente cumpridos os preceitos regimentais. A questão é mais profunda e mais grave: é a de se saber se esta Assembleia quer impor a algum ou a alguns grupos parlamentares que se vote um diploma - com a importância que este tem e que todos nós lhe reconhecemos - precipitadamente e sem que os grupos parlamentares dele possam fazer uma análise ponderada, séria e profunda.
Esta é a questão fundamental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais ainda!O Orador: - E o que nós temos de esclarecer é se uma parte desta Assembleia ou se alguns partidos querem institucionalizar aqui métodos de trabalho que conduzam à apreciação ponderada e séria dos diplomas ou se, pelo contrário, querem levar esta Assembleia a decidir precipitadamente e sem a informação e ponderação necessárias.
Porque nós pensamos que não devemos continuar a cometer erros do passado, de consequências, aliás, bem nefastas para o prestígio desta Assembleia...Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... não damos o nosso acordo a que este agendamento se faça e reiteramos as posições que afirmámos na conferência de líderes, as quais, aliás, em algumas circunstâncias, têm sido apoiadas por outros partidos, mas que agora, subitamente, mudam de posição.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o Sr. Deputado Gomes de Pinho adiantou razões para o voto do CDS relativamente ao recurso interposto.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado António Capucho, também para interpelar a Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que tenho de interpelar a Mesa, novamente por duas razões.
Em primeiro, porque o recurso não pode ser votado e a Mesa tem de ser clara na posição que assume em relação ao recurso.
Já nesta Câmara e em alturas anteriores ficou claro que o Regimento não prevê nem admite que possa haver recurso das decisões do Presidente, pelo menos quando não agenda diplomas para discussão. Isso é muito claro...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A prova que não é claro é que estamos aqui!O Orador: - ... e basta consultar as afirmações aqui proferidas por deputados de outras bancadas.
Socorro-me da Constituição e do n.o 3 do artigo 54.o do Regimento para afirmar que não podemos recorrer de uma decisão do Presidente quando o Presidente mandou distribuir o documento para agendamento às 18 horas e 35 minutos de hoje e porque o Regimento diz que só pode ser agendado daqui a duas reuniões. Mas que recurso é este? Isto é uma entorse do Regimento!
Nem é uma entorse, é rasgar o Regimento e nós não toleraremos isso!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, apelo aos autores do recurso que ponderem esta situação. Podem-nos assacar as responsabilidade que quiserem, as manobras que quiserem de estarmos a diferir para 6 de Janeiro a votação de um diploma que, eventualmente - na opinião desses partidos -, poderia ser votado amanhã.
Mas estamos estribados no Regimento e num despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Fernando Amaral, que às 18 horas
19 IDE DEZEMBRO DE 1986 1057e 35 minutos de hoje mandou distribuir o documento. O Regimento diz que só daqui a duas reuniões plenárias é que ele pode ser agendado e recorre-se dessa decisão do Presidente! Mas com fundamento em quê, se ele não agendou para coisíssima nenhuma e se limitou a não agendar porque não pode agendar?!
Aliás, os líderes parlamentares sabem que ele agendará o diploma para o dia 6 de Janeiro, para a primeira reunião subsequente a esta, nem sequer será para a segunda.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É a lei da força!O Orador: - Portanto, penso que a Mesa não pode permitir que este recurso seja votado, porque se assim for não estaremos a votar um recurso, mas a alterar o Regimento.
Vamos alterar o Regimento com base na votação de um recurso?!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!O Orador: - Isso seria um precedente gravíssimo nesta Casa e a minha bancada não poderá tolerar isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, creio que, desde sempre, nesta Casa as normas regimentais são postas de lado, desde que haja consenso.
Começámos, há pouco, por votar algo que foi claramente anunciado e depois voltou-se atrás com uma votação que já estava feita, apesar de não haver consenso para isso, tal como tive ocasião de dizer a V. Ex.aUma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, quer-se votar algo que é impossível votar porque não estão cumpridas as normas regimentais. Não há consenso para isso e se houvesse consenso de todos os outros partidos não havia o meu porque não recebi o diploma, como manda o Regimento.Protestos do PCP.Finalmente, prolonga-se uma sessão selvaticamente, através de um requerimento, que já não podia ser aceite...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e estamos todos aqui a discutir, numa sessão que já devia estar encerrada, coisas que são anti-regimentais e ilegais e para as quais não há o menor consenso da Câmara.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Protesto contra este prolongamento da sessão, que é completamente ilegal e anti-regimental...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que é perdoe-me, V. Ex.a, Sr. Presidente da responsabilidade da Mesa.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta conformidade, queria saber para que é que servem neste momento o Regimento, as praxes desta Assembleia e o direito consuetudinário, que ao longo dos anos aqui se tem gerado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, tenho a impressão que estamos a pisar coisas importantes demais para esta Câmara, para que possamos continuar aqui sentados a discutir coisas que não têm lugar neste momento nem nesta Câmara.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Fica registado o protesto do Sr. Deputado Borges de Carvalho. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria salientar a V. Ex.a que estamos a conduzir os trabalhos contrariamente ao que o Regimento prevê. Da parte da minha bancada não houve qualquer intervenção até este momento, precisamente porque não queríamos violar o disposto no n.o 3 do artigo 54.o
Contudo, penso que é importante lembrar a esta Casa -e isto que fique registado em acta- que os deputados do PSD ontem presentes na Comissão consideraram que a entrega do documento tinha, para todos os efeitos regimentais, sido feita no dia de ontem.Vozes do PSD: - E a reserva que foi posta?O Orador: - Creio que este é um dado essencial. Ou nesta Casa se respeitam compromissos ou as palavras que são dadas não valem nada. Não se pode vir aqui com a argumentação do Regimento quando ontem se passou exactamente o contrário.
Sr. Presidente, acho que isto é essencial e, pelo nosso lado, pensamos que V. Ex.a deve pôr o recurso à votação.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, infelizmente está completamente subvertido o sentido regimental que determina a não existência de debate prévio à votação do recurso nos termos em que foi apresentado.
Sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que as alegações que temos ouvido nas palavras do Sr. Deputado António Capucho vão no sentido de não ter sido cumprido o disposto no artigo 155.o do Regimento, no que diz respeito à distribuição do recurso aos grupos parlamentares.
Esta questão não pode ser desmentida, Sr. Deputado António Capucho. Os deputados do seu partido, ontem, formalmente interrogados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre se assumiam que o seu grupo parlamentar tinha sido formalmente notificado da entrega do texto,
1058 I SÉRIE - NÚMERO 24responderam que sim senhor, que a partir daquele momento o texto tinha sido formalmente entregue ao Grupo Parlamentar do PSD.
Sucede que -e para retirar quaisquer dúvidas- isto foi feito em dois momentos. Num primeiro momento, exactamente na altura em que terminaram os trabalhos da Comissão e num segundo momento, quando, após a dactilografia do texto, eu próprio e o Sr. Deputado José Magalhães fomos ao Grupo Parlamentar do PSD entregar o texto ao Sr. Deputado Licinio Moreira e, mais uma vez, este deputado considerou que o texto estava entregue ao Grupo Parlamentar do PSD, nos termos regimentais. Este segundo momento deu-se, de facto, às 20 horas e 40 minutos.Risos do PSD.Sr. Deputado António Capucho, da primeira vez às 20 horas e 10 minutos e da segunda vez às 20 horas e 40 minutos estávamos em pleno curso dos trabalhos parlamentares no âmbito da Comissão. E o senhor não pode iludir isto.
O que o Sr. Deputado quer agora negar é a evidência material de o seu partido ter recebido o referido texto.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, a anarquia ainda não é de tal ordem que V. Ex.a resolva usar da palavra sem pedir sequer consentimento à Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, ia aproveitar a generosidade do Sr. Deputado Jorge Lacão...O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão não lhe concedeu nenhuma interrupção.O Sr. António Capucho (PSD): - Concedeu, Sr. Presidente. Antes de terminar, concedeu e sentou-se. Só queria fazer uma pequenina rectificação que é fundamental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, não lhe posso conceder a palavra. Há dois Srs. Deputados já inscritos para interpelarem a Mesa...O Sr. António Capucho (PSD): - Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão concedeu-me uma interrupção e V. Ex.a não a permite. É mais um precedente grave!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão não lhe concedeu nenhuma interrupção.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez um gesto nítido nesse sentido.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, com este barulho na Sala, quero confessar que não estou a perceber nada, em termos de audição, do que está a dizer o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sei que não está a perceber, não lhe convém!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas faz o favor de repetir que procurarei estar mais atento.O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, faça o favor, Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é óbvio que só me socorro do documento do Presidente da Assembleia em desespero de causa, mas não precisava de o fazer porque V. Ex.a continua agora a acelerar na hora e, como digo, daqui a um bocado estamos nas 18 horas e 45 minutos de hoje, porque já vamos nas 20 horas e 40 minutos de ontem.
Quanto ao facto de os Deputados do PSD terem recebido o texto que V. Ex.a diz ter entregue, o meu colega que foi visado nessa questão dirá o que entender. Quero apenas referir-lhe -e não é o caso- que, mesmo que o documento tivesse sido entregue formalmente às 20 horas e 40 minutos e com isso ficassem satisfeitas as condições regimentais, levantava-se a questão das duas reuniões subsequentes. Ora a reunião terminou, como V. Ex.a sabe, muito antes das 20 horas e 40 minutos. Como tal, a primeira reunião de modo algum contou, quanto V. Ex.a pretende contá-la.
Tem que reconhecer este facto e retirar o recurso, pois, de outra forma, V. Ex.a estará a alterar o Regimento através de um recurso, o que é insustentável. O PSD, digo-lhe desde já, não participará em semelhante votação.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, devo confessar que continuo sem perceber o sentido da alegação do Sr. Deputado António Capucho e neste caso a limitação será com certeza minha.
O problema é o seguinte: há uma praxe nesta Casa, que é o princípio da lealdade nas relações parlamentares que todos os grupos parlamentares procuram reciprocamente manter. Dentro deste princípio de lealdade nas relações parlamentares, houve ontem a preocupação de que ficasse explícito, que, da parte dos deputados do seu grupo parlamentar, eles consideravam que o PSD tinha sido notificado da recepção do texto. Esta é a verdade insofismável, Sr. Deputado António Capucho.
Só que a questão que está agora em debate é a de que estamos ambos aqui a esgrimir sobre minudências de ordem regimental para iludir uma questão política essencial: queremos uma votação que os senhores não querem.
Vamos então colocar esta questão em termos políticos e vamos convidar esta Assembleia a fazer uma sessão extraordinária na próxima semana para se vir aqui fazer a votação final global deste texto. Vamos a ver se aceitam!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a parte final da sua interpelação à Mesa introduz um dado novo.
19 DE DEZEMBRO DE 1986 1059O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, acabo de fazer uma proposta de sentido crítico ao PSD e demais grupos parlamentares e para que ela possa ser materializada, ao abrigo dos dispositivos regimentais, requeiro a suspensão dos trabalhos por 30 minutos ...Protestos.Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos pelo máximo de tempo regimental permitido, 30 minutos, sem querer dizer que tenhamos de necessariamente esgotar esse tempo porque o sentido útil deste pedido visa que o Sr. Presidente, depois de suspender os trabalhos, requeira de imediato uma conferência de líderes para ver se aí se encontra consenso para o agendamento da votação final global do diploma em questão na próxima semana.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental, pelo que está concedido.
A sessão ficará suspendida pelo tempo requerido e convoco a conferência de líderes parlamentares para uma reunião a realizar-se no gabinete do Sr. Presidente.
Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferência de líderes esteve reunida e chegou a resultados.
Penso que posso dizer que o recurso subscrito pelos Srs. Deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE é retirado, realizando-se uma sessão na próxima segunda-feira, pelas 15 horas, que incluirá na sua ordem de trabalhos a votação final global do diploma em causa, bem com outras matérias que não sejam esgotadas na sessão de amanhã.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Ditadores! Hitlerianos!Protestos do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Penso que não há nenhuma dúvida sobre o modo como se irão desenrolar os nossos trabalhos. Naturalmente que isso representará um sacrifício para os Srs. Deputados, que terão de vir aqui na segunda-feira para mais uma sessão.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - É a lei da força!O Sr. Presidente: - Da ordem de trabalhos da sessão de amanhã, que terá início às 10 horas, passará a constar a reapreciação e votação dos seguintes diplomas:Proposta de lei n.o 47/IV, ratificações n.os 106/IV, 112/IV e 115/IV, propostas de lei n.os 48/IV e 49/1 V, Orçamento Suplementar da Assembleia da República e Orçamento da Assembleia da República para 1987, os orçamentos poderão ser discutidos na segunda-feira se amanhã ainda não se tiver chegado a uma conclusão sobre eles.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Partido Renovador Democrático (PRD):José Alberto Paiva Seabra Rosa.
1060 I SÉRIE - NÚMERO 24Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
Vitorino da Silva Costa.Partido Comunista Português (PCP):Octávio Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):José Augusto Gama.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa à proposta de resolução n.o 7/IV, que aprova para ratificação o Acto Único Europeu.
O CDS votou favoravelmente a proposta de resolução n.o 7/IV, que aprova para ratificação o Acto Único Europeu, em coerência com os seus princípios e sua prática política, como um dos partidos políticos portugueses que mais se empenhou no processo de adesão às Comunidades, no Governo e na oposição e como um convicto adepto de que só a consolidação da Comunidade, através do reforço da cooperação entre os seus membros, pode garantir a defesa dos valores fundamentais da Europa e assegurar-lhe uma adequada posição no mundo.
O Acto Único é um passo fundamental no processo de construção dessa realidade política que é a Europa unida, representa a rejeição clara de pessimismo que corrói a nossa vontade política e constitui uma clara afirmação de que um projecto europeu não se esgota numa pura comunidade económica, antes supõe e exige o reforço da solidariedade social, o desenvolvimento do sistema de cooperação política, o aprofundamento das atribuições do Parlamento Europeu como verdadeira expressão da vontade dos europeus.
No entanto, o CDS, como todos os partidos democratas cristãos europeus que integram o Partido Popular Europeu, ao votar favoravelmente a ratificação do Acto Único, fá-lo na convicção de que as disposições deste Acto não deveriam prejudicar os «acquis communautaire» em matéria de livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços e a liberdade de movimento de capitais, tal como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
O CDS exprime a sua vontade e o seu empenhamento de que: os esforços para suprimir o défice democrático da construção comunitária devem prosseguir, associando intimamente o detentor da legitimidade democrática ao nível europeu que é o Parlamento Europeu.
Insiste, a fim de dar à legislação da CEE uma legitimidade democrática e parlamentar, para que o Parlamento Europeu, ao lado do conselho de ministros que detinha até agora o poder exclusivo de decisão, possa obter um direito de co-decisão na adopção da legislação comunitária.
Aprova a dupla estratégia que consiste, por um lado, em explorar até aos seus limites as possibilidades oferecidas pelo Acto Único para continuar a obra de integração europeia e reforçar a influência do Parlamento sobre o processo de tomada de decisão e, por outro lado, continuar a luta dentro do espírito do seu projecto de Tratado de União para conseguir a criação de uma verdadeira União Política Económica entre os Estados da Comunidade.
Para esse fim e em vista das eleições de 1989, o Grupo Parlamentar do CDS sublinha a necessidade de que, de acordo com os Parlamentos Nacionais e em concertação com os Estados membros, seja conferido um mandato ao Parlamento Europeu para redigir um novo projecto de União Europeia a ratificar pelos Parlamentos Nacionais.
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas.
Foi discutida e aprovada a proposta de resolução n.o 7/IV - Aprova para ratificação o Acto Único Europeu. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Raul Brito e António Esteves (PS), Silva Lopes (PRD), Guido Rodrigues e Victor Crespo (PSD), Lopes Cardoso (PS), Adriano Moreira (CDS), Jaime Gama (PS), Cristina Albuquerque (PRD), Rogério de Brito (PCP) e Sá Furtado (PRD).
988 I SÉRIE - NÚMERO 23José Júlio Vieira Mesquita.
18 DE DEZEMBRO DE 1986 989Luis Manuel Loureiro Roque.
Pedro José dei Negro Feist.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 321/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Lopes Cardoso, do PS -transfere para os tribunais administrativos a competência para a atribuição das reservas previstas na Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro-, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; o projecto de lei n.o 322/IV, da iniciativa do Sr, Deputado Independente Gonçalo Ribeiro Telles -criação do Município de Vizela-, o qual foi igualmente admitido e baixou à 10.a Comissão, e a ratificação n.o 121/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de resolução n.o 7/IV, que aprova para ratificação o Acto Único Europeu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O documento que a Assembleia da República hoje aprecia, com vista à sua formal ratificação, é já bem conhecido dos Srs. Deputados. Todos estamos recordados, na verdade, do debate que, por iniciativa do Governo, aqui se realizou em 7 de Fevereiro passado, precisamente sobre o Acto Único Europeu, debate encerrado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Dois dias antes, eu próprio compareci perante a Comissão de Integração Europeia para fornecer informações e esclarecimentos sobre o Acto Único.
Considerando o Governo da maior importância um diálogo efectivo e construtivo entre o Parlamento e o Executivo sobre os grandes problemas da política externa e, em particular, sobre p tema fulcral da integração de Portugal nas Comunidades Europeias, tivemos o cuidado de, ainda antes da assinatura do Acto Único, suscitar o exame deste novo e importante instrumento ordenador da vida comunitária pelos Srs. Deputados. Aliás, já em Dezembro de 1985, e igualmente numa manifestação eloquente do valor que o Governo atribui ao diálogo com os partidos da oposição com assento parlamentar, o Sr. Primeiro-Ministro havia efectuado encontros com os dirigentes desses partidos, dando-lhes conta das linhas de orientação política relativamente às Comunidades Europeias e, em particular, ao conteúdo do Acto Único Europeu. No seguimento destes encontros, o Sr. Primeiro-Ministro enviou, em final de Janeiro, o texto do Acto Único àqueles partidos.
Quero aqui reiterar a disposição do Governo para prosseguir e intensificar o diálogo com a Assembleia da República em matéria de política externa, de que o caso do Acto Único é um bom exemplo. Como é bem sabido, as grandes prioridades desta política são, nas suas linhas gerais, objecto de um saudável consenso por parte dos partidos democráticos, o que se tem manifestado numa continuidade, desde há dez anos, na condução dos negócios estrangeiros do Estado Português. Este consenso reforça a credibilidade e a eficácia da nossa política externa e, por isso, importa promover o seu permanente aprofundamento.
É isso que temos procurado fazer. Pela parte do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia e pela minha parte, e no domínio específico da integração europeia, estivemos sempre disponíveis para colaborar com a Assembleia, designadamente comparecendo na Comissão de Integração Europeia quando para tal solicitados. Devo sublinhar, de resto, que, a partir de agora, se torna mais necessário o diálogo entre o Parlamento e o Executivo sobre a marcha da integração europeia em geral e da posição portuguesa nesse movimento em particular. De facto, se durante o primeiro ano após a nossa adesão os problemas que se colocaram aos negociadores portugueses -pois a vida na Comunidade Europeia é uma negociação permanente...- eram relativamente claros quanto aos objectivos a visar pela nossa parte, não existindo grande margem para dúvidas quanto ao que tanto parlamentares como governantes pretendiam obter, daqui para a frente as coisas tornam-se mais complexas. Cada vez mais a nossa integração na Europa vai suscitar problemas novos, a requerer, por isso mesmo, uma intensificação do diálogo entre a Assembleia e o Governo.
A experiência que este primeiro ano de vida na Europa Comunitária trouxe tanto aos parlamentares como aos governantes facilitará a realização de um diálogo mais permanente. Pela nossa parte, empenhar-nos-emos na promoção desse diálogo, que terá apenas por limites, que todos compreendem, a necessidade de manter, por vezes, uma prudente reserva quanto a posições tácticas a assumir no quadro comunitário, de modo a não prejudicar a força negocial portuguesa.
990 I SÉRIE - NÚMERO 23Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo o Acto Único Europeu sido assinado há precisamente dez meses, poderá perguntar-se por que é que só agora o Governo traz este documento à Assembleia para ratificação.
A resposta é simples: independentemente de o debate que aqui tivemos, ainda antes da assinatura do Acto Único, ter sido bem concludente quanto ao sentir largamente maioritário da Câmara, não se suscitando assim quaisquer dúvidas sobre o assunto, pretendeu o Governo deixar passar algum tempo antes da ratificação formal para que fosse possível ter já uma ideia da forma como decorrera o primeiro ano de adesão.
Afigurava-se, na verdade, conveniente que uma medida com a solenidade inerente à ratificação de alterações importantes aos tratados que instituíram as Comunidades Europeias apenas fosse tomada após esclarecidas as incertezas que, inevitavelmente, o início da nossa integração punha. Neste primeiro e decisivo ano na Europa Comunitária estava em jogo boa parte do nosso futuro como Estado membro. Agora, tendo o País obtido o essencial daquilo que pretendia, tais incertezas desapareceram, podendo e devendo o Acto Único ser ratificado com a tranquila consciência de que estamos no caminho certo. Por certo que os senhores deputados não deixarão de corroborar este comportamento, aconselhado pelas mais elementares regras das cautelas exigidas em matérias de tanto melindre.
Acresce que nos pareceu conveniente que este debate para ratificação do Acto Único ocorresse apenas depois de realizado o Conselho Europeu de Londres. Este Conselho foi muito importante para nós e, no fundo, para o futuro da própria integração europeia. A circunstância de não se haverem tomado, em Londres, decisões espectaculares não deve obscurecer o essencial. E o essencial foi que neste Conselho se registaram avanços significativos na consciência, tanto por parte dos Estados membros como das instituições comunitárias, em relação à urgência de tomar medidas drásticas permitindo a reforma das finanças comunitárias e o reforço da coesão económica e social - isto é, a canalização de menos fundos para a sustentação artificial de preços e de mais recursos para acções de reestruturação e reconversão, permitindo, designadamente, a atenuação das disparidades de desenvolvimento no interior do espaço comunitário.
Deste modo, com o capital de experiência que representou o primeiro ano de adesão, culminando no Conselho de Londres, a ratificação pela Assembleia da República do Acto Único Europeu assume um significado que certamente não teria se tal ratificação houvesse ocorrido pouco tempo após a assinatura deste documento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço do primeiro ano de Portugal como membro das Comunidades Europeias é francamente positivo. Os resultados mostram-se mesmo bastante mais favoráveis do que aquilo que muitos de nós, Portugueses, e também a maioria dos nossos parceiros comunitários e das instâncias da CEE, estávamos à espera.
O saldo financeiro com a Comunidade, favorável a Portugal, deverá situar-se, no final do ano, em cerca de 30 milhões de contos. É um resultado importante, mas não está aí o mais importante. Na verdade, o essencial é que temos sabido aproveitar as ajudas comunitárias, demonstrando uma excelente capacidade para apresentar projectos válidos em Bruxelas.
Foi notável a capacidade de resposta da Administração Pública portuguesa às exigências decorrentes da adesão. Desde a adaptação de numerosíssima legislação às normas comunitárias até à participação regular nas mais variadas instâncias da Comunidade, a Administração portuguesa, a todos os níveis, surpreendeu muita gente em Bruxelas e proporcionou-nos um legítimo motivo não só de orgulho como, sobretudo, de confiança no futuro de Portugal na Europa.
Paralelamente, também o sector privado está a responder positivamente, o que se traduz, por exemplo, na melhoria de cobertura das importações pelas exportações para Espanha (que, em parte, resulta já do êxito obtido na negociação sobre as regras de origem) e no crescente interesse quanto à utilização directa de ajudas comunitárias.
Como é do conhecimento geral, no decurso deste primeiro ano era necessário concluir a negociação de pontos que não haviam sido encerrados ou resolvidos no Tratado de Adesão. Recordo, a título de exemplo, o que ficou estabelecido em matéria de relacionamento comercial com Espanha, bem como com os nossos ex--parceiros da EFTA -com reflexos muito favoráveis nas nossas exportações têxteis, tanto para a EFTA como para a Comunidade-, com a flexibilização do Protocolo 17. Avançámos, também, na negociação dos regulamentos agrícolas e do PEDAP, ao mesmo tempo que foram devidamente salvaguardados os interesses portugueses em matérias como a política mediterrânica da Comunidade e o novo Acordo Multifibras. Também se acompanhou cuidadosamente o diferendo comercial entre a CEE e os Estados Unidos.
No plano da cooperação em matéria de política externa, demonstrámos uma elevada capacidade de afirmação nacional, valorizando no quadro comunitário o nosso particular relacionamento histórico, cultural e político com outras áreas do globo - nomeadamente África Austral, Brasil e Estados Unidos. Por isso a nossa voz tem pesado, e pesado significativamente, sempre que a Comunidade procura encontrar posições comuns quanto a certos problemas, como os que afectam a África Austral.
A circunstância de termos passado a contribuir para se encontrarem posições comuns europeias sobre as grandes questões da política internacional em nada afecta a soberana capacidade nacional para, autonomamente, determinarmos a nossa política externa. Acontece que nada nem ninguém nos obriga a aceitar aquilo com que porventura não concordemos e não seja, por hipótese, concordante com o interesse nacional. Mas todos compreenderão que também é do interesse nacional contribuir para que a Europa -e Portugal através dela- fale cada vez mais com uma só voz na cena internacional.
Para um país da dimensão do nosso, os esquemas de cooperação europeia em matéria de política externa reforçam a capacidade nacional de afirmação no plano internacional. E é evidente já para todos, creio, que o facto de estarmos na Europa constitui um motivo suplementar para darmos mais atenção ao nosso relacionamento histórico com outras regiões do globo, para assim valorizarmos o contributo que temos a dar à própria Europa.
Permitam-me que ilustre esta orientação basilar da política externa portuguesa com a circunstância feliz de, neste preciso momento, se encontrar em Portugal, pela primeira vez desde sempre, em visita oficial, o Sr. Ministro das Relações Exteriores de Angola.
18 DE DEZEMBRO DE 1986 991De um modo geral, poderá dizer-se que o País, ao fim de quase um ano de participação nas Comunidades Europeias, se foi habituando à vida comunitária - sem sobressaltos, com a normalidade e a naturalidade de quem se sente europeu e capaz de responder ao desafio que a integração nos põe. Esta progressiva e natural integração da sociedade portuguesa nas Comunidades, nos mais variados planos em que ela se desdobra, constitui, em minha opinião, o traço mais positivo do primeiro ano após a adesão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opção europeia é uma escolha nacional que merece a concordância de todos os partidos democráticos e o apoio larguíssimamente maioritário do povo português. Trata-se, afinal, da opção por um modelo democrático e ocidental de organização da economia, da sociedade e do Estado.
O Acto Único Europeu pretende relançar a integração europeia, revendo em bases realistas os tratados que fundaram as Comunidades e abrindo novas perspectivas para o futuro. Não se foi tão longe quanto muitos de nós pretenderíamos, mas importa sobretudo dar passos seguros, afastando ilusões supranacionais que a experiência já desmentiu, sem por isso pôr em causa o ideal de uma Europa mais unida, mas mantendo a sua grande riqueza, que é a diversidade dos seus povos, das suas regiões, das suas nações.
No debate que aqui tivemos em 7 de Fevereiro passado, a maioria dos partidos deu o seu apoio inequívoco ao Acto Único Europeu. O Sr. Deputado Vítor Crespo manifestou, em nome do Partido Social-Democrata, inteiro acordo à revisão do Tratado de Roma que o Acto Único consubstancia. Pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado Jaime Gama considerou que «a plataforma obtida no texto do Acto Único Europeu é, irrecusavelmente, um compromisso cauteloso e positivo que representa um avanço insofismável no modo de funcionamento das Comunidades». A Sr.a Deputada Cristina Albuquerque, do Partido Renovador Democrático, considerou que a Assembleia deveria congratular-se com o Acto Único Europeu e, do mesmo Partido, o Sr. Deputado Silva Lopes declarou ser a posição do Grupo Parlamentar do PRD a de que a Assembleia deveria dar o seu apoio ao Governo para este assinar o Acto Único. No mesmo sentido se pronunciou o Sr. Deputado Narana Coissoró, que acentuou o apoio do Centro Democrático Social ao Governo nus negociações para dar expressão concreta ao Acto Único.