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5 DE FEVEREIRO DE 2021 11 natureza pública ou privada do promotor, sejam financiados maioritariamente por fundos públicos, deve o promotor, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento, realizar os pagamentos nos termos contratualmente estipulados, tendo em conta as seguintes condições: a) Nos casos de reagendamento e sem prejuízo da nova calendarização do espetáculo e da realização dos demais pagamentos a que houver lugar nos termos do contrato, o promotor deve garantir que, o mais tardar, na data em que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, é pago um montante mínimo equivalente a 50% do valor contratado, devendo o remanescente ser pago na data reagendada; b) Nos casos de cancelamento do espetáculo, o promotor deve proceder, na data em que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo ou, caso o cancelamento ocorra posteriormente, no prazo previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 299.o do Código dos Contratos Públicos, ao pagamento de todos os valores devidos, os quais correspondem a 100% do valor contratado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – As entidades referidas no n.o 1 devem reagendar os espetáculos de entrada livre referentes ao ano de 2020 até setembro de 2021, podendo reagendar os espetáculos referentes ao ano de 2021 até ao prazo de 18 meses após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição de realização de espetáculos. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, nos casos em que não seja possível reagendar o espetáculo no prazo estabelecido, este deve ser cancelado, devendo o promotor proceder ao pagamento de todos os valores devidos a todas as pessoas singulares e coletivas, os quais correspondem a 100% do valor contratado. 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] 9 – [Anterior n.o 8.]» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro É alterado o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O disposto no artigo 7.o produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2020.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO A PESSOAS LGBTQI+ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para apoio a pessoas LGBTQI+ que se encontrem em situação de fragilidade económica ou social. 2 – Promova a formação de técnicos especializados para o acompanhamento e tratamento das dificuldades e impedimentos sentidos pelas pessoas LGBTQI+ na procura de emprego, de habitação, na prestação de cuidados de saúde e de apoio psicológico, social e jurídico. 3 – Articule a integração das câmaras municipais e juntas de freguesias no processo de identificação e acompanhamento das pessoas que necessitam de apoio a nível local, bem como das associações e coletivos que se dedicam à proteção e reforço dos direitos das pessoas LGBTQI+, através da celebração de protocolos.  4 – Celebre protocolos com Instituições Particulares de Solidariedade Social e Organizações Não-Governamentais sem fins lucrativos, direcionadas para a comunidade LGBTQI+, com a garantia de apoio financeiro contínuo e estável. 5 – Desenvolva um sistema de monitorização, acompanhamento e avaliação das medidas instituídas, de forma a identificar modos de gestão e atuação eficazes, bem como possíveis ineficiências. 6 – Crie uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, em cumprimento do disposto no artigo 135.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021. 7 – Publique os relatórios da Carta Social referentes aos anos de 2019 e 2020. Aprovada em 2 de julho de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021   II Série-A — Número 85 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 115 e 116/XIV): (a) N.o 115/XIV — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. N.o 116/XIV — Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.  Resolução: (a) Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes.  Projetos de Lei (n.os 700 e 704 a 707/XIV/2.a): N.o 700/XIV/2.a — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas: — Alteração do título inicial do projeto de lei. N.o 704/XIV/2.a (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). N.o 705/XIV/2.a (BE) — Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento (quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro). N.o 706/XIV/2.a (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado. N.o 707/XIV/2.a (PSD) — Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais.  Projetos de Resolução (n.os 931 e 1016 a 1019/XIV/2.a): N.o 877/XIV/2.a (Grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da RAA de património imóvel do Estado abandonado e devoluto na RAA): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2 N.o 931/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019): — Informação da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1016/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de fibrose quística. N.o 1017/XIV/2.a (PSD) — Pela inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. N.o 1018/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, concelho de Almada. N.o 1019/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de COVID-19.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 6 legitimamente, impugnar o seu despedimento. Importa chamar a atenção para o facto de o trabalhador ter sempre direito a receber esta compensação, caso o despedimento coletivo seja considerado lícito. E, caso não seja, o trabalhador receberá, um montante pecuniário superior ao desta compensação, por força do disposto nos artigos 389.o a 392.o do CT. Ou seja, aquele dinheiro será sempre do trabalhador, mesmo que, contestando a licitude do despedimento, não lhe seja dada razão. Por que motivo se teria então de privar o trabalhador de um montante que será sempre seu, seja qual for a decisão? Só mesmo como forma de amordaçar a expressão da sua vontade e de desincentivar o exercício dos seus direitos, em nome de uma propalada «diminuição da litigância laboral». É como se, por esta via, o legislador procurasse comprar a «paz social» domesticando e impedindo uma das partes de exercer o seu direito. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a revogação desta presunção legal de dominação simbólica do trabalhador é de elementar justiça e é uma condição de dignidade e de respeito pelo exercício dos direitos que a própria lei consagra. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, revogando a presunção legal de aceitação do despedimento quando o trabalhador recebe do empregador a totalidade da compensação prevista no artigo 366.o para os despedimentos por causas objetivas.  Artigo 2.o Norma revogatória  São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  Artigo 3.o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———   PROJETO DE LEI N.o 705/XIV/2.a REFORÇO DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM ACOLHIMENTO (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBRO) Exposição de motivos O Sistema de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens permite o acompanhamento de Crianças e
26 DE FEVEREIRO DE 2021 13 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no prazo de 60 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma, o Governo, através de portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da economia e da cultura, assegura a regulamentação dos termos em que é executada a remoção ou o impedimento de acesso a conteúdos disponibilizados ilicitamente. 5 – Nos casos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o, os prestadores intermediários de serviços devem adotar as medidas referidas no número anterior, no mais curto prazo possível, após a notificação da determinação da IGAC. 6 – Incumbe ainda aos prestadores de serviços em rede:  a) Sempre que exista ilicitude manifesta, informar a IGAC, de imediato, quando tiverem conhecimento de atividades ilícitas, que se desenvolvam por via dos serviços que prestam; b) Satisfazer os pedidos de identificação dos destinatários dos serviços com quem tenham acordos de armazenagem.  7 – Nenhuma responsabilidade recai sobre o prestador intermediário de serviços pelas medidas adotadas em cumprimento de uma determinação da IGAC.  Artigo 6.o Vigência das medidas  1 – As medidas adotadas em cumprimento da determinação da IGAC que impliquem a remoção ou impedimento de acesso a conteúdos ilicitamente disponibilizados vigoram:  a) Nos casos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o, até à cessação da atividade ilícita que lhes deu origem, mas nunca por um prazo superior a 48 horas; b) Nos restantes casos, pelo prazo máximo de um ano, salvo se, no decurso deste prazo, quem tiver interesse jurídico na manutenção daquele conteúdo em linha demonstrar que pôs termo à conduta ilícita; c) Em qualquer caso, logo que a cessação dos efeitos da decisão da IGAC seja determinada por qualquer autoridade judicial ou judiciária competente, sem prejuízo de tal autoridade poder ordenar a sua manutenção por prazo superior.  2 – O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a possibilidade de qualquer interessado requerer, antes de decorrido o prazo aí previsto, a prorrogação dos efeitos da decisão, por igual período, devendo para tal demonstrar que continuam a ser disponibilizados ilicitamente conteúdos protegidos pelo direito de autor ou por direitos conexos no sítio ou serviço de Internet em causa.  Artigo 7.o Códigos de conduta e autorregulação  Compete à IGAC estimular e incentivar a criação de códigos de conduta e de acordos de autorregulação entre prestadores intermediários de serviços de Internet, organismos representativos dos titulares do direito de autor e de direitos conexos e de outros interessados, com vista a agilização dos procedimentos previstos na presente lei, sem prejuízo da sua imediata aplicação. Capítulo III Recurso judicial  Artigo 8.o Decisões que admitem recurso  Cabe recurso, de plena jurisdição, para o Tribunal da Propriedade Intelectual das decisões da IGAC,
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 14 adotadas ao abrigo da presente lei, que determinem ou indefiram a aplicação de quaisquer das medidas destinadas a remover ou impossibilitar o acesso a conteúdos protegidos.  Artigo 9.o Legitimidade  1 – São partes legítimas para recorrer das decisões da IGAC quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão. 2 – São partes contrárias no recurso:  a) Os titulares de direitos de autor ou direitos conexos, ou as entidades que os representem, que apresentaram denúncia nos termos do artigo 4.o, no recurso das decisões que determinem a remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos; b) Os alegados infratores, designadamente as pessoas ou entidades exploradoras ou titulares dos sítios ou serviços de Internet, páginas ou blogues ou os titulares dos IP através dos quais foi cometida a infração objeto de denúncia, no recurso de decisões de indeferimento de aplicação das medidas.  3 – A título acessório, pode ainda intervir no processo quem, não tendo recorrido da decisão, demonstre ter interesse na manutenção das decisões da IGAC. 4 – O previsto nos números anteriores não prejudica a utilização pelos interessados dos meios judiciais ou administrativos a que entendam recorrer para o exercício efetivo dos direitos que invocam.  Artigo 10.o Prazo  O recurso deve ser interposto no prazo de um mês a contar da notificação da determinação de remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos ou do seu indeferimento.  Artigo 11.o Resposta-remessa  1 – Distribuído o processo, é remetida à IGAC, uma cópia da petição, com os respetivos documentos, a fim de que esta entidade responda o que houver por conveniente e remeta, ao tribunal, o processo sobre o qual a referida decisão recaiu. 2 – Se o processo contiver elementos de informação suficientes para esclarecer o tribunal, este é expedido no prazo de dez dias, acompanhado de ofício de remessa, o qual deve indicar todos os elementos identificativos da parte contrária, disponíveis no processo, ou a referência expressa sobre a ausência de qualquer elemento identificativo disponível e acessível sobre o alegado infrator. 3 – Caso contrário, o ofício de remessa, contendo resposta ao alegado pelo recorrente na sua petição, é expedido, com o processo, no prazo de vinte dias. 4 – Quando, por motivo justificado, não possam observar-se os prazos fixados nos números anteriores, a IGAC, solicita ao tribunal, oportunamente, a respetiva prorrogação, pelo tempo e nos termos que a considerar necessária. 5 – As comunicações a que se refere o presente artigo devem ser feitas, sempre que possível, por transmissão eletrónica de dados ou em plataforma digital apropriada.  Artigo 12.o Citação da parte contrária  1 – Recebido o processo no tribunal, é citada a parte contrária, se a houver, para responder, querendo, no prazo de dez dias. 2 – A citação da parte é feita no escritório do mandatário constituído ou, não havendo, nos termos do disposto da legislação processual civil.
26 DE FEVEREIRO DE 2021 15 3 – A dilação, quando a ela haja lugar nos termos da lei processual civil, nunca pode exceder a duração de dez dias. 4 – Não há lugar a citação edital, devendo o juiz dispensar a citação quando se certificar que a citação pessoal da parte não é possível. 5 – A revelia da parte contrária que haja sido citada, tem os efeitos previstos na legislação processual civil. 6 – Findo o prazo para a resposta, o processo é concluso para decisão final, que é proferida no prazo de trinta dias, salvo caso de justo impedimento. 7 – A sentença que revogar ou alterar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, substitui-a nos precisos termos em que for proferida. 8 – A IGAC, não é considerada, em caso algum, parte contrária.  Artigo 13.o Recurso da decisão judicial 1 – Da sentença proferida cabe sempre recurso, nos termos da legislação processual civil, para o tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre admissível. Capítulo IV Ilícito contraordenacional  Artigo 14.o Contraordenações  1 – Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000 a violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 5.o. 2 – Compete à IGAC a instrução dos processos de contraordenação relativos às infrações previstas no número anterior, sendo competente para a aplicação de coimas o inspetor-geral das atividades culturais. 3 – É subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações, designadamente em matéria de recurso, não se aplicando às decisões previstas no presente artigo o disposto no Capítulo III da presente lei. 4 – Os procedimentos administrativos tendentes à remoção ou ao impedimento de acesso a conteúdos ilicitamente disponibilizados implicam o pagamento de taxas, cujo montante é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da cultura. Capítulo V Disposições finais  Artigo 15.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — José Magalhães.  ———
26 DE FEVEREIRO DE 2021 17 Artigo 3.o (Condições de comparticipação)  1 – O valor da comparticipação do Estado é de 60% do preço dos tratamentos termais, com o limite de 95 € por conjunto de tratamentos termais. 2 – A comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais depende de prescrição médica pelos Cuidados de Saúde Primários do SNS. 3 – A comparticipação do Estado referida no n.o 1 abrange o conjunto de atos e técnicas que compõem cada tratamento termal, nos termos do plano de tratamentos definido pelo médico hidrologista em estabelecimento termal, na sequência da prescrição médica dos Cuidados de Saúde Primários do SNS. 4 – Cada plano de tratamentos termais deve perfazer uma duração mínima de 12 dias e máxima de 21 dias. 5 – Anualmente, apenas pode ser comparticipado um plano de tratamentos por utente.  Artigo 4.o (Prescrição e prestação)  1 – Os tratamentos termais objeto de comparticipação são prescritos por meios eletrónicos, preferencialmente de forma desmaterializada. 2 – O estabelecimento termal recebe a prescrição, em papel ou de forma desmaterializada, e adiciona, na plataforma referida no n.o 2 do artigo 6.o, os atos e técnicas que compõem cada tratamento termal. 3 – O prazo de validade da prescrição de tratamentos termais é de 60 dias. 4 – A prestação de tratamentos termais é assegurada pelos estabelecimentos termais com licença de funcionamento válida concedida por despacho do Ministro da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.o 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual, e pelos estabelecimentos termais que se encontravam em funcionamento à data da sua publicação e que não tiveram alterações ao abrigo do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 142/2004, de 11 de junho.  Artigo 5.o (Faturação e conferência de faturas)  Os tratamentos objeto de comparticipação no âmbito da presente portaria são faturados às Administrações Regionais de Saúde ou Unidades Locais de Saúde, consoante o local de prescrição, através do Centro de Controlo e Monitorização do SNS.  Artigo 6.o (Sistemas de informação)  1 – Compete aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS), assegurar a adaptação do software clínico para possibilitar a prescrição de tratamentos termais, nos termos definidos na presente portaria. 2 – Compete aos Estabelecimento Termais assegurar o cumprimento das condições técnicas para a utilização da plataforma de acesso à prescrição destinada às entidades prestadoras de pequena dimensão.  Artigo 7.o (Regulamentação)  O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor, designadamente no que se refere ao respetivo acompanhamento e avaliação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 20 do domínio privado do Estado situados em território regional não afetos a serviços do Estado integram o domínio privado da Região. As situações de abandono par de uma degradação estrutural muito elevada, pondo muitas vezes em causas a segurança e bem-estar das populações, perduram há anos, podendo-se legitimamente concluir que deixaram estar afetos a serviços do Estado, pelo que assiste à Região, com fundamento no seu Estatuto, o direito de promover o registo a seu favor dos imóveis em apreço, com exceção dos bens afetos ao domínio público militar, ao domínio público marítimo e ao domínio público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afetos a serviços púbicos não regionalizados, como consagrado no artigo 22.o, n.o 3, do EPARAA. Nestes termos, e tendo em consideração os argumentos acima expostos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156 da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução  A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da CRP resolve recomendar ao Governo a:  Criação de um grupo de trabalho que integre para além de outros, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a Autoridade Tributária, o Instituto dos Registos e do Notariado, o Governo dos Açores e quem este vier a indicar e ainda a AMRAA, Associação de Municípios da Região autónoma dos Açores, para no prazo máximo de doze meses após a sua criação por despacho e publicação, apresentar o inventário da totalidade dos imóveis do Estado por ilha e concomitantemente a identificação de todos os que poderão ser registados a favor da RAA em respeito pelo disposto no Estatuto Político e Administrativo e visando a sua preservação, adaptação e colocação em utilização.   Assembleia da República, 26 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Paulo Moniz — Ilídia Quadrado — Afonso Oliveira — António Topa — Cristóvão Norte — Carlos Silva — Jorge Salgueiro Mendes — Alberto Fonseca — Duarte Pacheco — Jorge Paulo Oliveira. (**) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 26 de fevereiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 63 (2021-01-26)].   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 931/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA COM URGÊNCIA O PROCESSO DE ABERTURA E AVALIAÇÃO DE CANDIDATURAS, CELEBRE OS CONTRATOS E PROCEDA AOS PAGAMENTOS EM DÍVIDA, REFERENTE AO APOIO À RECUPERAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM INFRAESTRUTURAS MUNICIPAIS NOS DISTRITOS DE AVEIRO, BRAGA, CASTELO BRANCO, COIMBRA, GUARDA, LEIRIA, LISBOA, PORTO, SANTARÉM, VIANA DO CASTELO, VILA REAL E VISEU PELAS TEMPESTADES ELSA E FABIEN OCORRIDAS EM 2019) Informação da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Quarenta e cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 28 Sabe-se agora que existem mulheres a serem excluídas administrativamente das listas de espera para início de procedimentos, vendo-lhes negada a possibilidade de concretização de um projeto parental. Em causa estão mulheres que ainda não tinham iniciado procedimentos de PMA ou mulheres que, embora tenham iniciado esses procedimentos, viram os mesmos serem interrompidos e que estão perto de atingir os 40 anos de idade. Esta situação é cruel e pode ser evitada com medidas simples a aplicar por parte do Governo. Os tempos de espera para procedimentos de PMA são cronicamente longos e demorados; essa situação agravou-se substancialmente com a pandemia, levando à suspensão de atividade e à não realização de milhares de ciclos. A solução não passa por expulsar mulheres das listas de espera ou por lhes negar o seu projeto parental. A solução passa por aplicar medidas, mesmo que excecionais e temporárias, para que estas mulheres se possam manter nos procedimentos de PMA. Passará também pelo reforço de recursos, entre os quais mais profissionais, para reforçar a respostas dos centros públicos de PMA, de forma a recuperar todos os procedimentos que ficaram por fazer durante o último ano. São essas as propostas que o Bloco formula com a presente iniciativa legislativa. Em primeiro lugar, e tendo em conta os impactos extraordinários da pandemia, propomos que se alargue, mesmo que de forma excecional e transitória, a idade limite para acesso aos procedimentos de PMA nos centros públicos, sendo esse prolongamento da idade limite amplo o suficiente para acomodar os atrasos e adiamentos provocados pela pandemia. Em segundo lugar, propomos a criação de um plano de retoma de atividade e recuperação de listas de espera que passe pela contratação de mais profissionais para os centros públicos de PMA e um pacote financeiro específico para a sua recuperação de atividade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:  1 –  Impeça a exclusão de mulheres das listas de espera para início de procedimentos de PMA, procedendo a um prolongamento da idade limite para início destes procedimentos nos centros públicos amplo o suficiente para acomodar os impactos da pandemia nas listas de espera para PMA; 2 –  Crie um plano específico para a retoma da atividade e recuperação de listas na área da procriação medicamente assistida, nomeadamente com o reforço de profissionais dos centros de PMA e com a criação de pacote financeiro específico para esta mesma recuperação.   Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 96/XIV LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2023 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, doravante designada por Lei das Grandes Opções, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes da crise pandémica global, bem como as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo, que se enquadram na estratégia de combate aos efeitos da pandemia e do desenvolvimento económico e social consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional. Artigo 3.o Âmbito 1 –  A Lei das Grandes Opções integra a identificação e planeamento das opções de política económica e a programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social, que constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 –  A Lei das Grandes Opções integra em matéria de opções de política económica o seguinte conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas: a) As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; b) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; c) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; d) Um país competitivo externamente e coeso internamente. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2021. Aprovado em 26 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o) 1 – GRANDES OPÇÕES As Grandes Opções 2021-2023 (GO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional apresentam uma política
21 DE DEZEMBRO DE 2020 9 Gráfico 1. Crescimento económico das principais economias – Previsão PIB (taxa de variação real, em percentagem) Fonte: OCDE, Interim Outlook, setembro de 2020. Após uma quebra significativa (de dois dígitos) da procura externa relevante para Portugal em 2020, associada ao forte recuo das importações provenientes dos principais parceiros comerciais, nomeadamente de Espanha e França (cujas importações de bens e serviços dos dois países caíram quase 20% e 14% em termos homólogos, respetivamente, durante o primeiro semestre), projeta-se uma recuperação deste indicador para 2021, associada a uma maior procura de bens e serviços nacionais por parte da área do euro e dos restantes países do mundo, com exceção do Reino Unido. Quadro 1. PIB e Importações dos principais parceiros comerciais de Portugal (variação homóloga real, em percentagem)  Fontes: Eurostat, valores trimestrais. Previsões para 2020 e 2021 – para o PIB: OCDE, Economic Outlook (Interim), setembro de 2020 e para Espanha: CE, Economic Forecast, julho de 2020; para as importações: OCDE, Economic Outlook, junho de 2020 e para a área do euro: BCE, setembro de 2020 De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá situar-se em torno de 45 USD/bbl (38€/bbl) em 2021, representando uma ligeira aceleração face ao registado em 2020, em linha com a recuperação da economia mundial e a normalização da procura. Num contexto de prosseguimento de uma política monetária muito acomodatícia, de regresso a estímulos monetários não convencionais do BCE e ao lançamento de vários programas de injeções extraordinárias de liquidez, não sendo, de excluir a oferta de mais estímulos monetários caso sejam necessários, prevê-se que as taxas de juro de curto prazo se mantenham em valores historicamente reduzidos durante um período prolongado. Por outro lado, a ação robusta da Reserva Federal dos Estados Unidos da América e a incerteza em torno -8,0-6,0-4,0-2,00,02,04,06,08,0Economia MundialEUAÁrea do EuroAlemanhaChina2019 2020 2021II III IV I II II III IV I IIÁrea do euro 1,3 1,2 1,4 1,0 -3,2 -14,7 -7,9 5,1 4,0 6,3 2,9 2,7 0,2 -20,7 -11,7 7,0Espanha 2,0 2,0 1,9 1,8 -4,1 -22,1 -10,9 7,1 0,7 -0,2 2,7 2,1 -5,5 -33,1 -18,0 10,7Alemanha 0,6 0,1 0,8 0,4 -2,2 -11,3 -5,4 4,6 2,6 3,3 1,4 0,8 -2,0 -17,4 -9,6 8,6França 1,5 1,8 1,6 0,8 -5,7 -18,9 -9,5 5,8 2,5 2,5 3,3 1,1 -5,7 -21,2 -12,9 9,1Itá l ia 0,3 0,4 0,5 0,1 -5,6 -17,7 -10,5 5,4 -0,4 0,6 0,8 -2,8 -6,0 -26,8 -13,6 11,5Reino Unido 1,5 1,4 1,3 1,1 -1,7 -21,7 -10,1 7,6 4,6 1,6 2,9 -0,1 -17,4 -29,2 -17,0 -1,0PIB2020Previsão2021PrevisãoImportações20192020Previsão2021Previsão201920202019 2019 2020
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 10 do Brexit têm levado a uma apreciação progressiva do euro face ao dólar norte americano e em relação à libra esterlina. Quadro 2. Hipóteses externas Nota: (p) previsão; (a) Os valores do Preço do Petróleo para 2020/21 baseiam-se nos futuros do brent; (b) Euribor a três meses. Fontes: Ministério das Finanças; BCE, setembro de 2020. 2.1.2 – Cenário Macroeconómico Para 2021 perspetiva-se uma recuperação da economia portuguesa, com um crescimento real do PIB de 5,4%, face à forte contração de 8,5% estimada para 2020. A contração do PIB para 2020 prevista neste cenário é superior em 1,6 p.p. ao subjacente no Orçamento do Estado Suplementar para 2020 (junho último), resultado de uma quebra mais acentuada, face ao então estimado, nas componentes do consumo privado e exportações, assim como de uma contração do consumo público1. Antecipa-se, contudo, uma menor redução do investimento e uma diminuição mais intensa das importações face ao estimado em junho. O crescimento previsto para 2021 está em linha com o crescimento esperado para a área do euro, que deverá situar-se em 6,1% (-8,7% em 2020) de acordo com as últimas previsões da Comissão Europeia (julho último). O crescimento previsto de 5,4% para 2021 reflete um contributo positivo, tanto da procura interna (4,1 p.p.), como da procura externa líquida (1,3 p.p.), por via de um maior dinamismo das componentes de consumo privado, investimento e consumo público, e de um crescimento das exportações mais intenso que o esperado para as importações. Assim, para 2021, prevê-se um aumento do consumo privado em 3,9%, após uma redução esperada de 7,1% em 2020. A recuperação prevista pressupõe um menor nível de incerteza, face a 2020, e uma gradual melhoria no mercado de trabalho, levando a um ligeiro aumento no rendimento disponível das famílias e a uma redução da taxa de poupança. Antecipa-se ainda um crescimento do consumo público de 2,4% em 2021 (-0,3% em 2020). A melhoria esperada para o mercado de trabalho deverá levar a um crescimento do emprego em 1% (-3,8% em 2020), assim como, a uma redução da taxa de desemprego, a qual deverá diminuir de 8,7%, em 2020, para 8,2%, em 2021.                                                           1 De realçar que as autoridades estatísticas trataram o encerramento de serviços públicos como uma diminuição da quantidade de horas trabalhadas, independentemente da realidade do teletrabalho.
21 DE DEZEMBRO DE 2020 11 Quadro 3. Cenário macroeconómico 2020-2021  Fontes: INE e Ministério das Finanças. O crescimento do investimento (FBCF) em 2021 deverá situar-se em 5,3%, resultado de um forte aumento do investimento público, beneficiando da forte execução de investimentos estruturantes, e de um aumento do investimento privado, associado a uma melhoria das expetativas relativas à procura global. Gráfico 2. Contributos para a variação do PIB (pontos percentuais) Gráfico 3. Relação entre a procura global e as importações (1996-2021)   Fontes: INE e Ministério das Finanças. Fontes: INE e Ministério das Finanças. O crescimento antecipado para 2021 na área do euro deverá refletir-se num aumento do ritmo de crescimento da procura externa relevante para as exportações portuguesas, projetando-se um aumento das exportações de bens e serviços de 10,9%, após uma forte contração em 2020 (-22%). Este aumento deverá refletir uma recuperação do sector do turismo, onde o impacto da pandemia foi particularmente severo em 2020. As importações de bens e serviços deverão crescer 7,2% (-17,9% em 2020), em linha com a evolução da procura global. Adicionalmente, a inflação medida pelo IPC, deverá recuperar em 2021, prevendo-se um crescimento de 0,7%, após um recuo em 2020 (-0,1%). 2018 20192020Estimativa2021Previsão2020Estimativa2021PrevisãoPIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)PIB 2,8   2,2   -8,5   5,4   -6,9   4,3   Consumo privado 2,6   2,4   -7,1   3,9   -4,3   3,8   Consumo público 0,6   0,7   -0,3   2,4   3,1   -0,8   Investimento (FBCF) 6,2   5,4   -7,4   5,3   -12,2   6,1   Exportações de bens e serviços 4,1   3,5   -22,0   10,9   -15,4   8,4   Importações de bens e serviços 5,0   4,7   -17,9   7,2   -11,4   7,0   Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)Procura interna 3,1   2,7   -6,6   4,1   -5,1   3,8   Procura externa líquida -0,3   -0,4   -1,9   1,3   -1,8   0,4   Evolução dos preços (taxa de crescimento %)Deflator do PIB 1,8   1,7   1,5   0,9   1,0   0,4   Taxa de inflação (IPC) 1,0   0,3   -0,1   0,7   -0,2   0,4   Evolução do mercado de trabalho (taxa de crescimento %)Emprego (ótica de Contas Nacionais) 2,3   0,8   -3,8   1,0   -3,9   1,7   Taxa de desemprego (% da população ativa) 7,0   6,5   8,7   8,2   9,6   8,7   Produtividade aparente do trabalho 0,5   1,4   -4,8   4,3   -3,1   2,5   Saldo das balanças corrente e de capital (% do PIB)Capacidade/Necessidade líquida de financiamento face ao exterior 1,2   1,0   -0,3   0,9   0,3   0,6   Saldo da balança corrente 0,3   0,2   -1,2   0,1   -0,6   -0,3      da qual: s aldo da balança de bens e serviços 0,5   0,2   -1,3   0,1   -0,7   -0,2   Saldo da balança de capital 1,0   0,8   0,9   0,8   1,0   0,9   INE OE 2021 OE 2020 Suplementar-10-8-6-4-2024682017 2018 2019 2020 2021Procura Interna (p.p.)Procura Externa Líquida(p.p.)PIB(t.c.r., %)201920202021-17-12-7-238-20 -15 -10 -5 0 5 10 15 20Procura Global (t.c.r., %)Importações (t.c.r., %)
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 2 PROJETO DE LEI N.o 461/XIV/1.a [PROGRAMA DE INVESTIMENTO FERROVIÁRIO DE LONGO CURSO (PIFELOC)] Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Nota prévia 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 30 de junho de 2020. 2 – Por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 2 de julho de 2020, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e em conexão com Comissões Parlamentares de Orçamento e Finanças (5.a) e de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). 3 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica em 18 de setembro de 2020. I – Considerações gerais O transporte ferroviário é usualmente tido como um transporte amigo do ambiente, facto que ganha expressão reforçada num contexto de maior sensibilidade aos efeitos negativos das alterações climáticas e à aceitação de necessidade de promover a descarbonização da economia. Com a presente iniciativa, propõe a sua autora a criação do «Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC)», o qual tem como objetivo cofinanciar uma rede ferroviária nacional de transporte de passageiros, através da criação de um imposto sobre o tráfego aéreo – que propõe – como compensação pelas emissões de poluição que lhe é atribuível. Para o efeito, defende uma alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aditando-lhe um novo capítulo dedicado ao Imposto sobre o Tráfego Aéreo, e ainda uma alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), retirando o transporte por meio aéreo da lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida. Na exposição de motivos é invocado o maior peso relativo – em matéria de emissões nocivas – deste modo de transporte face aos restantes, destacando-se ainda os compromissos assumidos por Portugal com vista ao cumprimento da meta da neutralidade carbónica em 2050, e a necessidade de não subavaliar o contributo nacional para as emissões de gases com efeito de estufa no que respeita às emissões da aviação internacional. As alterações fiscais propostas destinar-se-iam por um lado a desincentivar o uso do transporte aéreo e, por outro, deveriam servir para financiar uma alternativa assente no transporte ferroviário de passageiros «em bitola ibérica e de velocidade elevada, bem como o respetivo material circulante, composto por comboios bi-bitola no caso das ligações internacionais, a integrar nas redes existentes em Espanha e demais países Europeus», embora não estruture a forma de o materializar.
23 DE FEVEREIRO DE 2021 5 sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 9 de fevereiro de 2021. O Deputado relator,Carlos Silva— O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de fevereiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 461/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) Programa de Investimento Ferroviário de longo Curso (PIFeLoC) Data de admissão: 2 de julho de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Luís Marques, Pedro Silva (DAC). Data: 18 de setembro de 2020. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa propõe a criação do Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC), que tem como objetivo cofinanciar uma rede ferroviária nacional de transporte de passageiros através de um imposto do tráfego aéreo. Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, com a intenção de aditar um novo capítulo dedicado ao Imposto sobre o Tráfego
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 14 título oneroso ou no interesse das autoridades públicas». A norma da diretiva em questão, pelo seu caráter vinculativo sobre os Estados-Membros (artigo 288.o do TFUE), oferece um potencial de conflito com outras ações legislativas da União Europeia, concretizadoras de metas climáticas alinhadas com o Acordo de Paris. É o caso da proposta de lei europeia do clima [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (COM/2020/80 final)], integrada no Pacto Ecológico Europeu [Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité económico e Social e ao Comité das Regiões (COM/2019/640 final)] e na nova estratégia de crescimento e competitividade europeias de forma a que, em 2050, a Europa tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. Soluções fiscais já coerentes e consentâneas com o direito europeu são a criação de um imposto de passageiros, aeronaves ou atos de transporte, que internalize os danos ambientais do uso de produtos energéticos poluentes no transporte aéreo ou, no âmbito da margem de discricionariedade consentida aos Estados-Membros pela Diretiva do IVA (Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), a alocação de um imposto desta natureza sobre as transações envolvendo os transportes aéreos. Neste último caso, contudo, a diretiva prevê, no artigo 148.o, que os Estados-Membros isentem de imposto as operações de transporte internacional, mais facultando, quanto a Portugal e para a sua insularidade, a possibilidade de assimilar a transporte internacional os transportes aéreos entre as ilhas que compõem as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas e o continente (artigo 149.o). • Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: França e Reino Unido. Países europeus De acordo com o levantamento34 elaborado pela Comissão Europeia, é possível identificar as seguintes taxas de IVA aplicáveis ao serviço de transporte aéreo doméstico de passageiros: Estado-Membro Taxa de IVA aplicável a transporte aéreo doméstico de passageiros35 Alemanha (DE) 19% Áustria (AT) 13% Bélgica (BE) 6% Bulgária (BG) 20% Chipre (CY) N/A Croácia (HR) 25% Dinamarca (DK) Isento Eslováquia (SK) 20% Eslovénia (SI) 9,5% Espanha (ES) 10% Estónia (EE) 20% Finlândia (FI) 10% França (FR) 10%  34 «VAT rates applied in the Member States of the European Union (Situation at 1st January 2020)». 35 A taxa de IVA aplicável em todos os Estados-Membros para a categoria de prestação de serviços de transporte de passageiros internacional é de 0%, por via de da metodologia de isenção com reembolso dos impostos pagos na fase anterior.