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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Teatro do Noroeste / Centro Dramático de Viana do Castelo é a companhia profissional deteatro residente no Teatro Municipal Sá de Miranda, sendo que a sua existência remonta a 1991e a concessão do estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Públicaa 2003.Desde a sua criação, esta estrutura já levou a cena mais de 113 produções, já realizou inúmerasações formativas e educativas para públicos infantis, juvenis, adulto e seniores e contou commais de 400 mil espetadores, salientando-se projetos mais recentes como a peça “Do Céu Caiuum Anjinho” ou a peça infantil “Capuchinho Vermelho”.No contexto de crise económica e social em que o país se encontra, o setor da cultura vemsendo um dos mais afetados pelos cortes orçamentais e este organismo não constitui exceção,pelo que a execução dos concursos de apoio às artes, cuja abertura deveria ter ocorrido aindaem 2011, constitui uma base fundamental para a manutenção do trabalho de excelência atéagora empreendido.Daí que não se entenda que, na sequência da sua candidatura aos Apoios Quadrienais (20132016) da DGArtes, o júri tenha deliberado pela não atribuição de financiamento a esta estrutura.Com efeito, esta decisão põe em causa a continuidade de uma companhia que constitui umimensurável contributo para a animação turística e sobretudo cultural de todo o Alto Minho e dacidade de Viana do Castelo em particular, atraindo um significativo número de visitantes eespetadores e constituindo uma base de fruição artística e cultural da população.Para além desta vertente cultural, é ainda necessário alertar para a situação laboral e social dos15 trabalhadores que, fruto da não atribuição de apoio estatal, verão os seus postos de trabalhoem risco.Veja-se que este concurso mereceu duras críticas até mesmo por parte da Comissão deApreciação das Candidaturas que considerou o montante de financiamento insuficiente para asnecessidades do país, não obstante a tutela ter afeto, após solicitação desta comissão e já nodecurso do concurso, um montante mais significativo e aumentado o número de candidaturassuscetível de serem apoiadas.Assim, ao abrigo dodisposto na alínea d) do arto 156 o da Constituição da República PortuguesaX 1836 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:17:08 +01:00Reason:Location:Financiamento quadrienal  DG Artes - Rejeição da candidatura Teatro Noroeste Vianado CasteloS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
e da alínea d) do no 1 do arto 4o do Regimento da Assembleia da Repúblicavenho requerer,através de V. Exa, ao Senhor Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:O modelo de financiamento atinente aos Apoios Quadrienais teve em conta os contextoslocais e regionais em que se inserem as instituições culturais?1.Em que estudos e dados se baseou a DGARTES para a elaboração dos critérios queestiveram na base da decisão final quanto às estruturas no subsetor do teatro cujascandidaturas foram aceitem?2.Quais foram os parâmetros considerados necessários para a aprovação das candidaturas ecorrespondente atribuição dos apoios financeiros, com base nos quais se decidiu pelarejeição da candidatura do Teatro do Noroeste de Viana do Castelo?3.Assembleia da República, 16 de Abril de2013O DeputadoJorge FãoPalácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ministério da Defesa Nacional anunciou o objetivo de reforma do ensino militar, através dadecisão de fusão das três escolas: o Instituto de Odivelas, Instituto Pupilos do Exército e oColégio Militar.A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Colégio Militar (APEEACM)alertou para a possível intenção de fechar o Instituto de Odivelas (IO) enquanto o Colégio Militar(CM) poderá abrir como externato misto.O Ministério da Defesa Nacional ainda não terá respondido ao pedido de audiência feito pelaAPEEACM, que afirma ter soluções alternativas a esta decisão.O Colégio Militar teve origem em 1803 e situa-se no Largo da Luz em Lisboa. Tem comomissão ministrar os 2o e 3o ciclos do Ensino Básico e Secundário. É dirigido apenas a rapazes, apartir do 1o Ano de escolaridade em regime de externato e internato.O Instituto dos Pupilos do Exército é um estabelecimento militar de ensino em que éministrado o Ensino Básico (2.o e 3.o ciclos) e o Ensino Secundário, a par de atividades militares,físicas e culturais. Funciona em regime de internato (apenas para os jovens do sexo masculino)e de externato.Embora integrado na tutela do Exército, os seus Cursos são, para todos os efeitos,considerados equivalentes aos Cursos correspondentes do ensino oficial do Ministério daEducação.Desde a sua fundação que o IMPE funciona em duas secções: em S. Domingos de Benfica nosespaços que fizeram parte do Convento de S. Domingos e num troço da Estrada de Benfica,outrora Quinta da Alfarrobeira.O Instituto de Odivelas (IO), fundado em 1900, é um estabelecimento de ensino dependenteX 1837 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:17:05 +01:00Reason:Location:Reforma do Ensino MilitarMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
Qual o motivo para não ter ainda reunido com os representantes dos pais e encarregados deeducação?5.Está o Governo disponível para reunir com a comunidade educativa, equacionar esta decisãoe estudar alternativas ao encerramento e fusão das escolas?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)ANTÓNIO FILIPE(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO edifício onde está instalado o atual tribunal do Marco de Canavezes não tem, manifestamente,as condições previstas há muito na legislação nacional para garantir a acessibilidade aosedifícios públicos.De facto, o Tribunal está instalado num edifício de dois pisos sem elevador e sem rampas quepermitam o acesso às instalações a pessoas portadoras de deficiências motoras, à sala deaudiências do tribunal só se pode aceder através de escadas, muitas das salas possuem portasque não permitem sequer a entrada de cadeiras de rodas, nãoexistem no edifício sanitáriosadaptados para serem utilizados por pessoas portadoras de deficiência.Enfim, no edifício do Tribunal do Marco de Canavezes continua a existir uma série longa deobstáculos, barreiras e dificuldades absolutamente incompatíveis com as imposições legais emvigor e que, desde o ano de 1997, deveriam estar a ser progressivamente eliminadas dosedifícios públicos que, à partida, não dispusessem de condições adequadas de acessibilidade apessoas portadoras de deficiência.Essa adaptação ainda não ocorreu no edifício do Tribunal do Marco de Canavezes e, aindamuito recentemente, a comunicação social fez eco de um cidadão, deficiente motor, que semovimentava em cadeira de rodas e que, face às dificuldades inultrapassáveis de aceder e decircular nas instalações do Tribunal, terá desistido de em dar continuidade a uma queixa-crime.Esta situação é inaceitável e não é nem será suportável que as deficiências e dificuldades deacesso e de circulação no tribunal do Marco de Canavezes continuem sem solução durantemuito mais tempo.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, através do Ministério da Justiça, responda às seguintes perguntasX 1838 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:17:02 +01:00Reason:Location:Acessibilidades no Tribunal de Marco de CanavezesMin.   da   Justiça18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Tem o Ministério inteiro conhecimento da realidade com que se defrontam os cidadãosportadores de deficiência motora quando pretendem aceder ao edifício do Tribunal do Marcode Canavezes? Tem o Ministério a noção de que não há elevadores nem qualquer tipo derampa de acesso? Que para chegar à sala de audiências é preciso vencer mais de 20degraus? Que a maior parte das salas não permite a entrada de cadeiras de rodas? Que nemsequer existem sanitários adaptados?1.Que tipo de intervenção tinha (ou tem) o Ministério planeado para dar cumprimento àlegislação que obriga, desde 1997, à resolução dos problemas e dificuldades deacessibilidade de cidadãos portadores de deficiência a edifícios públicos?2.Quando é que o Ministério prevê efetuar a correção das ilegalidades funcionais existentes noedifício do Tribunal do Marco de Canavezes?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNão obstante as últimas notícias que dão como eminente a possibilidade da construção doTúnel do Marão poder vir a ser retomada sob a égide direta do Estado, a verdade é que tudocontinua como estava, isto é, com a obra completamente paralisada.A saga da construção do túnel do Marão é aliás um conjunto de lamentáveis incidentes.a) Em Maio de 2008, foi assinado o contrato de concessão da Autoestrada do Marão, entre oEstado e um consórcio constituído pela SOMAGUE e pela MSF, que previa, até ao início de2012, a ligação em autoestrada de Amarante a Vila Real, numa extensão de cerca de 30Km, eque incluía um túnel de 5,6Km a atravessar a serra do Marão.Este contrato representava um investimento total inicial de cerca de 350 milhões de euros quedeveria ascender a um custo total final, depois de terminado o prazo da concessão de 30 anos,de cerca de 456 milhões de euros.b) As obras arrancaram em Junho de 2009 e foram suspensas em Setembro do mesmo ano porcausa de uma providência cautelar interposta pela empresa Águas do Marão.Em Março de 2010 o Tribunal levantou a suspensão cautelar mas as obras só se reiniciaram emJunho do mesmo ano (três meses depois), em cerimónia que aliás contou com a presença doPrimeiro-ministro à época.Nova providência cautelar interposta pela mesma empresa suspendeu durante mais dois mesesa obra (ou seja um total de cerca de oito meses de suspensão por estas razões).c) A concessionária da obra de construção da autoestrada do Marão reiniciou a obra emsetembro de 2010 e terá executado, segundo algumas informações, perto de 70% da obra masX 1839 XII 22013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:16:59 +01:00Reason:Location:Situação da empreitada do túnel do MarãoMin.  da  Economia e do Emprego18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
voltou depois a parar a empreitada, por sua exclusiva iniciativa, em Junho de 2011, paralisaçãoque hoje dura. Isto é, o concessionário mantém a obra parada desde Junho de 2011 até agora,isto é, há mais de 21 meses, perante a aparente complacência do Governo.Ao que se sabe, a concessionária terá parado as obras porque se achava no direito de,invocando alterações das condições do financiamento que tinha contratado junto da banca,exigir que o Governo suportasse a diferença...d) Em Junho de 2011, o Ministro da Economia do Governo saído das eleições legislativas entãorealizadas, afirmou que a obra seria retomada em 90 dias; passado este lapso de tempo, emSetembro de 2011, o mesmo governante afirmou que a construção do Túnel do Marão seriaretomada em 60 dias.Passaram os anunciados 5 meses (150 dias) e passaram ainda mais 16 meses sobre a datalimite imposta pelo Governo para que a obra se reiniciasse.No entanto a obra continua parada.e) Como consequência desta inaceitável e totalmente incompreensível paralisação, váriasdezenas de empresas faliram e perderam-se cerca de 1400 postos de trabalho.f) No final do ano de 2011, com a obra totalmente parada há já cerca de seis meses, o GovernoPSD/CDS entregou cerca de 200 milhões de euros à concessionária, pretensamente a título deindemnização, não obstante se desconhecer, de forma total e absoluta, de que género deindemnização é que se possa tratar.Esta dotação de 200 milhões de euros foi inscrita para este fim específico no OrçamentoRetificativo do ano de 2011, proposto pela nova maioria parlamentar resultante das eleições deJunho de 2011.g) Entretanto, estarão estimados em cerca de 200 milhões de euros os custos necessários paraa conclusão da obra do Túnel do Marão e da totalidade da autoestrada do Marão,presumivelmente com origem em fundos comunitários resultantes da programação do atualQREN.Pode, a título de exercício, verificar-se que com esta verba e a referida na alínea anterior (atítulo de indemnização...), já o Estado gastou bem mais que o investimento inicial total previstopara a obra (350 milhões).Mas, como a obra, em Junho de 2011, estava já executada a cerca de 70%, podem bemimaginar-se os custos finais para o Estado de uma empreitada que continua por concretizar eque, agora, se estima poder vir a estar concluída só em 2016, isto é, quatro anos depois doinicialmente previsto.h) Em 15 de Março de 2013, a Assembleia da República aprovou por unanimidade umaresolução que recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras do Túnel do Marão e querecomenda ao Governo que “averigue e tome medidas para responsabilizar os intervenientesII SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
que neste processo provocaram a paragem das obras e os consequentes aumentos de custospara o erário público, com o objetivo de ressarcir o Estado dos prejuízos causados”.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, prestefinalmente uma informação cabal sobre todo este nebulosoprocessoe responda com detalhe àsseguintes perguntas:1.Que argumentação invocou a empresa concessionária para ter paralisado a obra em Junho de2011? Esta paralisação foi decidida de forma exclusivamente unilateral ou terá também contadocom o acordo do Governo?2.Confirma-se que para proceder a esta paralisação da empreitada, a empresa concessionáriaterá invocado o facto de ter sido prejudicada pelos oitos meses de suspensão decorrentes dasprovidências cautelares interpostas pela Empresa Águas do Marão e que, por isso solicitava aoEstado uma indemnização por esses cerca de oito meses de paralisação forçada?2.1.Em caso afirmativo, com que legitimidade é que a empresa concessionária pede essaindemnização ao Estado e não o faz como deveria fazer (se assim o entendesse) à empresaque infundadamente colocou em tribunal as providências cautelares?2.2.Qual foi a reação do Governo perante esta pretensão da concessionária (a ter sidoinvocada)?3. Confirma-se que, para além do referido em 2., a empresa concessionária paralisou a obra emJunho de 2011 invocando também que as condições de financiamento que tinha contratado coma banca teriam sido alteradas por razões da crise financeira?3.1. Em caso afirmativo, como pode o Estado aceitar ser responsabilizado por um contrato definanciamento estabelecido entre a empresa concessionária e a banca e no qual o Estado nãoseria (supõe-se) parte interessada?3.2. Que implicações é que alterações no contrato de financiamento da obra, estabelecido entreo adjudicatário e a banca, podem ter modificado o contrato de concessão entre o Estado e aconcessionária?3.3. E se essas alterações de financiamento da obra tivessem ocorrido no sentido da melhoriadessas condições financeiras para a empresa concessionária, o Estado também poderiabeneficiar nas condições do contrato de concessão e vir a pagar menos que o aí estavacontratualizado?4. Como é que o Governo explica o facto de ter entregue cerca de 200 milhões de euros àconcessionária no final de 2011, mesmo mantendo-se a obra parada? 4.1. Qual a origem deste montante inscrito no Orçamento Retificativo de 2011? Confirma-seque resultou de endividamento adicional do Estado?4.2. Confirma-se então que o Governo aceitou a tese de que a empresa concessionária tinhadireito a indemnizações?4.3. E em caso afirmativo que tipo de indemnizações é que foram pagas através desses 200milões de euros? As solicitadas pelos atrasos decorrentes das suspensões impostas pelas18 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
providências cautelares? As solicitadas pela pretensa alteração das condições de financiamentoda obra? Ambas?5. Confirma-se, ou não, que em Junho de 2011 estaria já executada cerca de 70% da obraconcessionada? E, em caso afirmativo, tinha ou não o Estado já efetuado pagamentos? De quemontante?6. Qual é o valor estimado de investimento total que é necessário ainda realizar para concluircompletamente a obra? Confirma-se que para concluir a obra na totalidade está estimado uminvestimento suplementar de cerca de 200 milhões de euros?6.1. Confirma-se que o Governo espera que a a conclusão desta obra só possa estarassegurada em 2016, isto é, daqui a mais três anos?6.2. Qual a origem daquele financiamento suplementar? Confirma-se, ou não, que pode resultarde verbas obtidas pela recente reprogramação do QREN em curso (2007/2013)? Ou será que oGoverno pensa poder vir a candidatar a conclusão desta empreitada a partir do próximo QREN(2014/2020)?6.3. E confirma-se que será a empresa Estradas de Portugal quem irá administrar de formadireta a realização da obra?6.4. Qual é o valor total que o Governo estima quanto ao valor dos custos adicionaisrelativamente aos custos iniciais do contrato de concessão assinado em 2008?7. Face à paralisação unilateral da obra em Junho de 2011, face ao incumprimento total ecompleto da programação prevista para a obra, face à reiterada manutenção da paralisação daobra por períodos tão longos quanto inaceitáveis, e ainda face ao completo desrespeito daempresa concessionária pelo prazo para a conclusão da obra previsto no contrato deconcessão, por que razão é que o Governo não rescindiu há muito este contrato e não resgatoude seguida a concessão, avançando com a posse administrativa da empreitada?8. O que está esse Ministério a fazer para cumprir a recomendação ao Governo aprovada pelaAR em 15 de Março de 2013, no sentido de averiguar e tomar medidas “para responsabilizar osintervenientes que neste processo provocaram a paragem das obras e os consequentesaumentos de custos para o erário público, com o objetivo de ressarcir o Estado dos prejuízoscausados”?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP).II SÉRIE-B — NÚMERO 138___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
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104 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013Consultar Diário Original
Segunda-feira, 8 de julho de 2013 II Série-B —  Número 190 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2484 a 2509/XII (2.a):  N.o 2484XII (2.a) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Unidade de Cuidados Continuados de Vila Pouca de Aguiar.N.o 2485XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre atrasos no pagamento das indemnizações por ataque dos lobos no PNPG.N.o 2486XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre acumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga - pedidos de esclarecimento adicionais.N.o 2487XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação da Prossecução de Desenvolvimento do Projeto relativo ao Hospital de Lisboa Oriental.N.o 2488XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o futuro da Escola EB2,3 de Maria Lamas.N.o 2489XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre vencimentos em atraso na Empresa O Cometa - Serigrafia, Artes Gráficas e Publicidade, Lda.N.o 2490XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre o fechamento do espaço aéreo português ao avião presidencial da Bolívia.N.o 2491XII (2.a) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Dr.Francisco Zagalo, Ovar.N.o 2492XII (2.a) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a avaliação do stock de vinhos da Casa do Douro.N.o 2493XII (2.a) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Delegação do I.V.D.P., I.P. na Régua.N.o 2494XII (2.a) – Da Deputada Maria de Belém Roseira e outros (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre as razões para impedir a escala em Portugal do avião que transportava o Presidente da Bolívia Evo Morales.N.o 2495XII (2.a) – Do Deputado Luís Menezes e outros (PSD) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o Grupo de trabalho interministerial para avaliar a fiscalidade do setor da restauração.N.o 2496XII (2.a) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre a
8 DE JULHO DE 2013  3 Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1560/XII (2.a) do Deputado João Paulo Viegas e outros (CDS-PP) sobre transporte escolar no concelho de Setúbal.Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1571/XII (2.a) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre atraso no pagamento dos serviços prestados por peritos avaliadores no âmbito do processo de avaliação geral dos prédios urbanos.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1597/XII (2.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre obras na Escola João de Barros, Corroios.Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1604/XII (2.a) da Deputada Ana Drago (BE) sobre os salários em atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMI.Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1627/XII (2.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o adiamento do prazo de declarações de IRS dos pensionistas.Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1640/XII (2.a) do Deputado João Ramos (PCP) sobre alterações fiscais penalizam pequenos e médios agricultores.Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1648/XII (2.a) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre atrasos escandalosos na devolução do IVA.Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1650/XII (2.a) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a impossibilidade de aplicação do Decreto-Lei 198/2012 no setor do leite.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1662/XII (2.a) do Deputado Maria das Mercês Borges e outros (PSD) sobre a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho, do Montijo.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1663/XII (2.a) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre paragem das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1664/XII (2.a) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre a situação das obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1668/XII (2.a) da Deputada Ana Drago (BE) sobre problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a cidadãos com deficiência.Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.o 3 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.o 2478XII (2.a) do Deputado Carlos Enes (PS) ao Instituto Nacional de Aviação Civil sobre escalas técnicas nas Lajes. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo seguimento de uma proposta de alteração apresentada na Assembleia da República pelamaioria, foi inscrito na Lei n.o 66-B/2012 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 o artigo 254o, e que determina a criação pelo Governo de um grupo de trabalho interministerialque, em colaboração com os representantes dos setores, avalie o respetivo regime fiscalaplicável aos setores da hotelaria, restauração e similares.Foi entretanto publicado o Despacho n.o 4625-A/2013, com data de 1 de abril, assinadoconjuntamente pelos secretários de estado da Cultura, Jorge Barreto, dos Assuntos Fiscais,Paulo Núncio, do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, Adjunto do Ministro da Saúde, FernandoLeal da Costa e da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa onde foidetalhado quer o objecto de estudo quer a constituição do dito grupo de trabalho.Regista-se como positivo a representatividade de associações aí representadas bem como aforte presença de diferentes ministérios representativos da pluralidade e da importância destesector.Por outro lado, o grupo parlamentar do PSD tem, como é seu hábito, mantido diversas reuniõescom os diferentes representantes do sector da Hotelaria, restauração e similares procurandocom isto não apenas acompanhar de perto este importante sector mas também procurandoperceber em que direcção e através de que instrumentos pode este sector ser ajudado.Assim, e concomitantemente ao que temos transmitido às diferentes associações, o grupoparlamentar do PSD vem aferir junto do Governo qual o ponto de situação dos trabalhos doreferido grupo de trabalho criado a 1 de abril de 2013 bem como perceber que propostaspoderão estar em discussão.São razões, por que, nos termos regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar doPSD abaixo-assinados, solicitam ao senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:X 2495 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0512:41:06 +01:00Reason:Location:Grupo de trabalho interministerial para avaliar a fiscalidade do setor da restauraçãoS.E. dos  Assuntos Fiscais8 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
1. No âmbito do recém-criado grupo de trabalho interministerial de avaliação da situaçãoeconómico-financeira específica dos sectores da hotelaria, restauração e similares, gostaríamosde saber que reuniões foram efetuadas, bem como se existem já algumas conclusõespreliminares e/ou propostas de redução dos referidos custos de contexto?2. Considerando que no ponto 7o do mencionado despacho conjunto refere-se a apresentaçãode um relatório a 31 de Julho de 2013, está o grupo de trabalho em condições de manter a dataali mencionada para a apresentação do referido relatório?3. Pondera o Governo a possibilidade de análise, pelo grupo de trabalho, de propostasconcretas de âmbito fiscal que visem aliviar a tesouraria das micro e pequenas empresas dossectores da hotelaria, restauração e similares?4. Qual a evolução da cobrança fiscal em sede do imposto IVA com referência aos diferentesCAE dossetores da hotelaria, restauração e similares, nomeadamente nos anos de 2010, 2011 e2012, bem como do 1o trimestre de 2013?5. Como avalia o Governo a evolução da informalidade no setor da restauração e similares,designadamente na sequência da implementação de novas regras de faturação e decomunicação dos elementos das faturas emitidas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Julho de 2013Deputado(a)sLUÍS MENEZES(PSD)PAULO BATISTA SANTOS(PSD)FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)NUNO SERRA(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 190___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma das intenções do anterior Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares no que respeita àRTP, S.A. foi a de entregar a gestão da RTP-Madeira e da RTP-Açores aos respetivos governosregionais, cindindo um serviço público nacional de televisão e rádio em serviços regionalizados.Com a reestruturação da empresa, decorrente do adiamento do processo de privatização, estaintenção deu lugar a um processo negocial entre a empresa e os governos regionais para definiro futuro destes dois centros de produção, cuja existência constitui um importante contributo paraa coesão territorial e para a identidade regional.Entretanto, Alberto João Jardim anunciou que o executivo regional e o Governo da Repúblicaterão uma partilha de responsabilidades no centro da RTP na Madeira, com o primeiro a ficarcom 49% da empresa e o restante a caber ao grupo RTP.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobreo ponto da situação, requeiro, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição daRepública e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimentoda Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do Sr Ministro-Adjunto edo Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas:O Governo Regional da Madeira irá partilhar responsabilidades no centro da RTP naMadeira?1.Em que condições é queessa partilha será feita?2.Como será garantido o cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e detelevisão por parte do Estado?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Julho de 2013Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)X 2496 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0512:41:04 +01:00Reason:Location:Regionalização da RTP-MadeiraMin.  Adjunto e do Desenvolvimento Regional8 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta a uma pergunta feita pelo Grupo parlamentar do PCP (n.o 2871/XII/1.a), o Governoinformou que as instalações onde funcionou o Hospital de crianças Maria Pia pertenciam a uma“associação privada com a qual o Centro Hospitalar do Porto (CHP) celebrou um contrato dearrendamento”.De acordo com informações que entretanto nos foram sendo prestadas, parece que o únicocontrato de arrendamento que existiu (e que terá vigorado até ao passado dia 1 de Outubro de2012) tinha sido estabelecido entre a referida Associação Privada com o Estado e não com oCHP.A questão que subsiste é confirmar se o Estado (através do antigo Ministério dos AssuntosSociais, hoje Ministério da Saúde) delegou juridicamente, ou não, a sua participação eresponsabilidades nesse contrato no atual Centro Hospitalar do Porto, e se para isso carecia, ounão, da anuência da referida associação privada.Na atrás referida resposta, o Governo também informou que dos “investimentos realizados entre2008 e 2012, apenas 4% foi despendido em obras no edifício, tendo o restante investimento sidorealizado em equipamento”.Parece claro que esta informação é manifestamente insuficiente. Importa conhecer em termosquantitativos o valor dos investimentos realizados naquele período e sua desagregação.Perante o exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda às seguintes perguntas:Quais eram de facto as partes envolvidas no contrato de arrendamento das instalações doantigo Hospital Maria Pia que caducou em 1 de Outubro de 2012? Confirma-se que uma daspartes era o Centro Hospitalar do Porto? Ou será que o Estado delegou no CHP aparticipação jurídica num contrato pré-existente? E, sendo assim, essa delegação carecia ounão da anuência da outra parte contratante?1.X 2497 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0512:41:02 +01:00Reason:Location:Situação do antigo Hospital Maria PiaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 190___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Qual foi afinal o valor – em termos quantitativos – investido pelo Estado na manutenção econservação das instalações do antigo Hospital Maria Pia, entre 2008 e 2012? E, desse valorglobal, qual foi o valor gasto em obras extraordinárias no mesmo período?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Julho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)PAULA SANTOS(PCP)8 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA informação que o Banco de Portugal disponibilizava no dia 4 de julho na página principal doseu sítio oficial (http://www.bportugal.pt/pt-PT/Paginas/inicio.aspx) dava nota de onze entradas,entre informações específicas, anúncios de realizações, apresentação pública de estudos(supõe-se que de autores internos da Instituição) e a divulgação de intervenções de titulares daestrutura de direção do Banco Central, designadamente do Governador Carlos Costa e do ViceGovernador Pedro Duarte Neves.Sucede que destas onze possibilidades disponibilizadas ao público e aos portugueses em geralcinco delas são apresentadas exclusivamente em língua inglesa.A intervenção do Governador do Banco de Portugal, Carlos da Silva Costa, a intervenção doVice-Governador do Banco de Portugal, Pedro Duarte Neves, e os três estudos (working papers)disponibilizados, todos estes cinco documentos têm uma referência especial: “apenas eminglês”.Não é aceitável que o Banco de Portugal divulgue exclusivamente em inglês documentosrelevantes da sua atividade – mormente intervenções públicas de titulares da sua estrutura dedireção e estudos técnicos desenvolvidos por peritos e departamentos da própria Instituição.Não é aceitável que documentos desta relevância só possam ser consultados por quemconheça de forma profunda a língua inglesa e que, por isso mesmo, os portugueses em geral sevejam impedidos de os consultar ou analisar.Face ao exposto, e tendo em atenção as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, responda às seguintesperguntas:Como reage e comenta o Governo e a Ministra das Finanças o facto do Banco de Portugal sódisponibilizar em língua inglesa muitos documentos de importância relevante para todos osportugueses?1.X 2498 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0512:40:59 +01:00Reason:Location:Sítio do Banco de Portugal sem documentos em língua portuguesaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 190___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Entende o Governo que esta é uma situação aceitável? Com que critério e justificação é queo Banco Central de Portugal se arroga o direito de divulgar alguns documentos própriosapenas em língua inglesa?2.O que tenciona a Ministra das Finanças fazer, e quando, para que o Banco de Portugal passea disponibilizar todos os documentos próprios em português, permitindo assim que ageneralidade dos nossos compatriotas possam também ter oportunidade de os consultar eanalisar?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)8 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Cais do Ouro, embarcadouro localizado na margem direita do Rio Douro, na freguesiaportuense de Lordelo do Ouro, é uma pequena mas relevante infraestrutura de utilização públicade apoio a embarcações, que desde há mais de cinquenta anos tem sido preferencial ehabitualmente utilizado por pescadores locais e igualmente pela embarcação/lancha queestabelece a ligação regular entre Lordelo do Ouro e a freguesia da Afurada, em Vila Nova deGaia.Sucede que esta partilha de tantos e tantos anos do Cais do Ouro parece ter sido recentementequebrada pelos novos proprietários da lancha Flor do Gás que assegura aquela travessia fluvialentre as duas margens do rio Douro.Segundo informações que nos foram disponibilizadas, os pescadores foram impedidos deatracar na noite de S. João, quando voltavam do trabalho, tendo-lhes sido comunicado queapenas estava permitida a atracagem de iates e outras embarcações de recreio do mesmo tipo.Este lamentável incidente ter-se-á repetido, com ameaças diárias e generalizadas da parte dosproprietários da lancha dirigidas contra os pescadores, que há mais de meio século utilizam,juntamente com a lancha, este embarcadouro do Cais do Ouro.Entretanto, e ainda segundo o que nos foi sendo relatado, os pescadores lesados com estesincidentes pediram esclarecimentos à APDL, tendo esta entidade que superintende à utilizaçãodo embarcadouro produzido informações totalmente contraditórias.De facto, responsáveis da APDL terão dito aos pescadores que o uso do embarcadouro seria daexclusividade dos proprietários da lancha, enquanto uma fonte oficial da mesma entidade, emdeclarações a órgãos de comunicação social, terá referido que o embarcadouro não é deutilização exclusiva da lancha, já que esta tem apenas uso prioritário, sendo que as plataformassão propriedade da APDL e de uso público, sem qualquer uso privativo atribuído.X 2499 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0512:40:57 +01:00Reason:Location:Utilização partilhada do Cais do Ouro (Porto)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 190___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Neste contexto, é absolutamente inadiável que a APDL esclareça de forma cabal a situação.Razão pela qual, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicitaao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda àsseguintes perguntas:Confirma o Governo que o embarcadouro existente no Cais do Ouro é há longos anos deutilização pública e tradicionalmente utilizado de forma partilhada pela lancha que assegura atravessia para a Afurada e pelas embarcações dos pescadores locais?1.Confirma o Governo que não houve qualquer alteração ao regime de utilização doembarcadouro existente no Cais do Ouro, que não tem qualquer utilização privativaatribuída?2.Existe algum pedido para que este regime de utilização seja alterado? Como irá a APDL e oGoverno reagir a uma tal solicitação? Tenciona a APDL proceder à expulsão dasembarcações dos pescadores que há mais de 50 anos utilizam o Cais do Ouro?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)8 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Saúde de Almeida integrado no Agrupamento de Centros de Saúde – UnidadeLocal de Saúde da Guarda pode, de acordo com as informações que foram transmitidas a umadelegação do PCP que reuniu com a direção da Unidade Local de Saúde da Guarda e com adireção do Centro de Saúde, a curto prazo confrontar-se com a carência de médicos poraposentação de três dos seis clínicos que ali exercem funções. Acresce ainda que dos seismédicos afetos ao Centro de Saúde de Almeida um está apenas a regime parcial – 20 horassemanais-.O Centro de Saúde de Almeida tem inscritos 7986 utentes, sendo que a maior parte sãopessoas idosas e com parcos recursos económicos ao que se soma a elevada dispersãoterritorial.As dificuldades de acesso aos cuidados de saúde no Concelho de Almeida não se restringem aoque atrás foi aduzido, nem são de hoje, desde 2010, por força das políticas que apostaram noencerramento dos serviços de saúde de proximidade, mormente, com o encerramento doServiço de Atendimento Permanente de Almeida e, mais recentemente, com a redução dohorário de funcionamento da Extensão de Saúde, os utentes do SNS foram obrigados adeslocarem-se a Espanha para usufruírem de um direito constitucionalmente consagrado – oDireito à Saúde –A prestação de cuidados em países europeus e, no caso em apreço, em Espanha implica custosao erário público. Na reunião já mencionada, a Unidade Local de Saúde da Guarda escusou-sea referir os montantes pagos.No tocante ao acesso aos medicamentos, foi-nos dado a conhecer que existe um diferencialentre as receitas prescritas e as efetivamente aviadas.Finalmente, da reunião sai uma outra preocupação: a situação dos emigrantes que passamvárias temporadas em Portugal. Relativamente a estes portugueses existem duas realidades - aX 2500 XII 22013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0512:40:43 +01:00Reason:Location:Cuidados de Saúde no Concelho de Almeida- GuardaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 190___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original