3 DE JULHO DE 2020 67 para o plano em curso e pelo número de prestações em falta no mesmo. 5 –  Nos casos previstos no número anterior, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 31 de dezembro de 2020, o número de prestações aplicável às novas dívidas pode ser estendido até essa data. 6 –  A reformulação do plano prestacional prevista no presente artigo não depende da prestação de quaisquer garantias adicionais, mantendo-se as garantias constituídas, as quais serão reduzidas anualmente nos termos previstos no n.o 14 do artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual. Artigo 14.o Adicional de solidariedade sobre o setor bancário É aprovado, no anexo VI à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Artigo 14.o-A Exclusão das empresas sediadas em paraísos fiscais dos apoios no âmbito da pandemia de COVID-19 As empresas com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis são excluídas dos apoios criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de COVID-19. Artigo 14.o-B Diminuição dos prazos de garantia para acesso a prestações de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, têm direito ao subsídio desemprego os trabalhadores que tenham entre 180 dias e 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego e que tenham ficado sem emprego durante o período de estado de emergência e estado de calamidade pública. 2 – O disposto no número anterior vigora até dezembro de 2020, transitando os respetivos beneficiários, a partir de janeiro de 2020, para o subsídio social de desemprego, sem condição de recursos. 3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 65/2012, de 15 de março, na sua redação atual, têm direito ao subsídio por cessação de atividade os beneficiários que tenham 180 dias de exercício de atividade independente economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 24 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços e que tenham cessado a atividade durante o período de estado de emergência ou estado de calamidade pública. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 12/2013, de 25 de janeiro, na sua redação atual, têm direito ao subsídio por cessação de atividade profissional os beneficiários que tenham 360 dias de exercício de atividade profissional, com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de atividade e que tenham cessado atividade durante período de estado de emergência ou estado de calamidade pública. 5 – Os prazos para requerer os subsídios referidos nos números anteriores contam-se a partir da entrada em vigor da presente lei.