3 DE NOVEMBRO DE 2012 5 PROPOSTA DE LEI N.o 106/XII (2.a) AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR OS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS APLICÁVEIS AO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL, INCLUINDO AS BASES GERAIS DO ESTATUTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, BEM COMO A ALTERAR OS REGIMES JURÍDICOS DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS E A COMPLEMENTAR O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS Exposição de motivos A reforma do setor público empresarial assume relevo fundamental no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado Português no contexto do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro celebrado com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu. Num cenário em que a contenção de despesa e o controlo do défice e da dívida pública assume importância primacial, a reforma deste setor é crucial para que Portugal possa aproveitar o momento atual e lançar as reformas estruturais necessárias, não apenas para ultrapassar a presente situação, mas também para se afirmar no contexto europeu e internacional como um País competitivo, moderno e estável, capaz de captar o interesse de investidores nacionais e estrangeiros e, desta forma, dinamizar o seu tecido empresarial, criando assim riqueza e prosperidade. Neste contexto, importa, por isso, adotar medidas que permitam, de forma eficaz e numa perspetiva integrada, estabelecer o conjunto dos princípios fundamentais a aplicar a todo o setor público empresarial. É com vista à realização desse objetivo, decorrente das recomendações emitidas no âmbito da segunda revisão ao Memorando de Entendimento, que o Governo optou por elaborar a presente proposta de lei, que dirige à Assembleia da República, na procura de um consenso alargado para as medidas que se pretendem adotar e que visam uniformizar, sob um conjunto de princípios fundamentais comuns, as regras aplicáveis a todas as entidades que se integrem no setor público empresarial, que sejam detidas, total ou parcialmente, de forma direta ou indireta, por entidades públicas. Deste modo, a presente proposta de lei constitui o instrumento necessário para que seja possível proceder a uma verdadeira reforma institucional do setor público empresarial, introduzindo-lhe a necessária coerência e sistematização internas, disciplinando matérias nucleares e comuns a todas as entidades integradas no setor, tais como a adoção de modelos e regras claras e transparentes que disciplinem a criação, constituição, funcionamento e organização das empresas públicas, de acordo com as melhores práticas internacionais de governo societário, assim como a reestruturação e racionalização do setor; o reforço das condições de eficiência e eficácia, operacional e financeira; a criação de mecanismos que visem contribuir para o controlo do endividamento do setor público, sempre sem desacautelar a manutenção de adequados padrões de qualidade na prestação de serviço público. Sendo este o objetivo fixado, importa não obstante acautelar matérias como a autonomia legal e institucional reconhecida às autarquias locais e, em particular, às Regiões Autónomas. Nessa medida, e tendo em conta que os atuais regimes jurídicos aplicáveis aos setores empresariais locais e regionais não revelam, em termos de substância, diferenças assinaláveis em face do regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas, estabelecido no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2009, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, que lhes é subsidiariamente aplicável, a presente proposta de lei ressalva a necessidade de, ainda assim, ser necessário adaptar aquele conjunto de legislação, tendo em conta as especificidades que os setores empresariais locais e regionais possam justificar. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: