12 DE MAIO DE 2015 89 c) Acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de quaisquer reservas às mesmas contas; d) Originar o incumprimento do requisito de capital de solvência; e) Originar o incumprimento do requisito de capital mínimo. 4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável ao exercício pelos revisores oficiais de contas de funções idênticas em empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a empresa de seguros ou de resseguros.  5 - As comunicações à ASF efetuadas de boa-fé em cumprimento dos n.os 3 e 4 não constituem violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposições legais, regulamentares ou administrativas, não acarretando qualquer tipo de responsabilidade. CAPÍTULO II Reporte e divulgação pública de informação relativa a empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal Artigo 81.o  Informação a prestar à ASF 1 - As empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da ASF devem prestar à esta a informação necessária para efeitos de supervisão, tendo em conta os objetivos da supervisão previstos nos artigos 22.o e 23.o, e para o desempenho de outras competências legais que lhe estejam cometidas. 2 - A informação a prestar à ASF nos termos do presente regime e respetiva regulamentação, para além de tempestiva, deve ser verdadeira, objetiva, completa e clara. 3 - A informação referida no número anterior deve incluir, no mínimo, os elementos necessários para a ASF: a) Avaliar o sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros, as atividades que exercem, a respetiva conduta de mercado, os princípios de avaliação utilizados para efeitos de solvência, os riscos a que se encontram expostas e os sistemas de gestão de riscos, bem como a estrutura, as necessidades e a gestão do capital; b) Tomar as decisões adequadas resultantes do exercício das suas competências de supervisão; c) Divulgar informação estatística referente ao setor sob supervisão e elaborar estudos técnicos relevantes para o desempenho das suas funções. 4 - A ASF pode: a) Determinar, através de norma regulamentar, a natureza, âmbito e formato das informações a prestar nos termos dos números anteriores: i) Em momentos previamente definidos; ii) Após a ocorrência de eventos pré-definidos; iii) No decurso de inspeções ou inquéritos sobre a situação de uma empresa de seguros ou de resseguros; b) Obter todas as informações de que careça sobre contratos que estejam na posse de mediadores de seguros ou de resseguros ou que tenham sido celebrados com terceiros; e c) Requerer informações de peritos externos, designadamente de auditores e atuários. 5 - A informação referida nos números anteriores compreende: a) Elementos qualitativos ou quantitativos, ou uma combinação adequada dos mesmos; b) Elementos históricos, atuais ou prospetivos, ou uma combinação adequada dos mesmos; e c) Dados de fontes externas ou internas, ou uma combinação adequada dos mesmos. 6 - A informação referida nos n.os 1 a 3 deve: a) Refletir a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades da empresa de seguros ou de resseguros em causa e, em especial, os riscos inerentes a essas atividades;