II SÉRIE-A — NÚMERO 156 20 PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Projeto de Lei n.o 972/XII (4.a), que “Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores”, foi apresentado pelo Partido Comunista Português, deu entrada na Assembleia da República a 29 de maio de 2015, foi admitido e anunciado em 3 de junho de 2015 e baixou na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). Em reunião da 10.a Comissão Parlamentar ocorrida a 17 de junho de 2015, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado Nuno Sá do Partido Socialista. O Projeto de Lei em apreço encontra-se agendado para discussão na generalidade na reunião plenária do próximo dia 25 de junho. A iniciativa em apreço é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 11 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho) uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto (disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento). Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número deordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, “Aprova a revisão do Código do Trabalho”, sofreu oito alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a nona.Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores (9.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho)”. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 5.o, respeitando o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Contudo, em caso de aprovação, esta iniciativa deverá ter custos para o Orçamento do Estado (OE), pelo que se deve ponderar a alteração da redação do artigo 5.o (Entrada em vigor), adequando-a ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), de forma a fazer coincidir a entrada em vigor com a aprovação do OE posterior à sua publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Com o presente Projeto de Lei e, de acordo com a exposição de motivos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõe: . O alargamento dos critérios da presunção de existência de contrato de trabalho; . A redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo;