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79 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 195.o Medidas disciplinares aplicáveis por infrações levesSão aplicáveis por infrações leves as seguintes medidas disciplinares: a) Repreensão; b) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a uma semana; c) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a uma semana; d) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a uma semana; e) Suspensão da participação em algumas atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a três dias.Artigo 196.o Medidas disciplinares aplicáveis por infrações gravesSão aplicáveis por infrações graves as seguintes medidas disciplinares: a) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a um mês; b) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a 15 dias; c) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a uma semana; d) Suspensão da participação em algumas atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a 15 dias; e) Suspensão da participação em todas as atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a uma semana; f) Perda de autorizações de saída de fim de semana ou férias, por período não superior a 15 dias; g) Suspensão, sempre que possível parcial, do convívio com os companheiros, por período não superior a três dias.Artigo 197.o Medidas disciplinares aplicáveis por infrações muito gravesSão aplicáveis por infrações muito graves as seguintes medidas disciplinares: a) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a um mês; b) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a 15 dias; c) Suspensão da participação em algumas atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês; d) Suspensão da participação em todas as atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês; e) Perda de autorizações de saída de fim de semana ou férias, por período não superior a um mês; f) Suspensão, sempre que possível parcial, do convívio com os companheiros, por período não superior a uma semana.Artigo 198.o Critério de escolha das medidas disciplinaresA escolha e aplicação da medida disciplinar obedece aos princípios da adequação, da proporcionalidade e da oportunidade, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que a mesma foi praticada, a idade e a personalidade do menor e a exequibilidade da medida no mais curto período de tempo.
80 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 199.o Aplicação de várias medidas disciplinares1 – Quando um menor internado praticar duas ou mais infrações disciplinares são-lhe aplicáveis as medidas disciplinares correspondentes a cada uma das infrações.2 – Se a mesma conduta constituir duas ou mais infrações disciplinares ou se uma infração disciplinar for instrumental relativamente a outra, apenas é aplicável ao menor a medida disciplinar correspondente à mais grave das infrações cometidas.Artigo 200.o Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinaresCom exceção da repreensão, é obrigatório o registo das medidas disciplinares aplicadas no dossier individual do menor, nos termos previstos no regulamento geral.Artigo 201.o Interposição de recurso1 – O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor podem interpor recurso da decisão que aplicou a medida disciplinar, nos termos definidos no regulamento geral.2 – A repreensão é insuscetível de recurso.3 – Do indeferimento cabe recurso para o tribunal. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 134.oArtigo 202.o Prescrição das infrações disciplinares1 – As infrações disciplinares prescrevem 30, 60 e 90 dias após a data em que foram cometidas, consoante se trate de infrações leves, graves ou muito graves, respetivamente.2 – O prazo da prescrição interrompe-se com a comunicação ao menor sobre o início do procedimento disciplinar.Artigo 203.o Prescrição das medidas disciplinares1 – As medidas disciplinares prescrevem 30, 60 e 90 dias a contar do dia seguinte ao da data da decisão ou deliberação que as aplicou, consoante se trate de infrações leves, graves ou muito graves, respetivamente.2 – A notificação ao menor do início do cumprimento da medida disciplinar interrompe o prazo da prescrição, o qual retomará o decurso no caso de a execução ser interrompida durante 30 dias por causa não imputável ao presumível infrator.SUBSECÇÃO II Procedimento disciplinarArtigo 204.o Procedimento disciplinar1 – A aplicação de medidas disciplinares por infrações graves ou muito graves só pode ter lugar após procedimento disciplinar nos termos previstos no regulamento geral.2 – A aplicação de medidas disciplinares por infrações leves é precedida de procedimento disciplinar sumário, sem prejuízo para o menor das garantias do direito a ser informado dos factos que lhe são atribuídos e das medidas disciplinares que lhes são aplicáveis e do seu direito de defesa.
81 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014SUBSECÇÃO III Execução das medidas disciplinaresArtigo 205.o Execução de várias medidas disciplinares1 – Quando um menor internado tiver de cumprir duas ou mais medidas disciplinares, a sua execução é simultânea, sempre que forem concretamente compatíveis.2 – No caso de não ser possível, por incompatibilidade, a execução simultânea das medidas disciplinares aplicadas, a sua execução é sucessiva por ordem decrescente da respetiva gravidade e duração.3 – O disposto no número anterior não pode determinar em nenhum caso: a) A permanência do menor em quarto disciplinar por período superior a três dias consecutivos; b) A suspensão do menor do convívio com os companheiros por período superior a sete dias consecutivos ou a três quando não se trate de suspensão parcial; c) A execução continuada das medidas disciplinares das alíneas f) e g) do artigo 194.o por período superior a uma vez e meia o seu limite máximo.4 – A gravidade das medidas disciplinares afere-se pela ordem crescente da sua enumeração no artigo 194.oSECÇÃO VII Centros educativosArtigo 206.o Classificação dos centros educativos1 – Os centros educativos classificam-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de internamento.2 – A classificação dos centros educativos condiciona o seu regime de funcionamento e grau de abertura ao exterior.3 – Os centros educativos podem ainda ser classificados em função dos projetos de intervenção educativa que desenvolvem para grupos específicos de menores, de acordo com as suas particulares necessidades educativas.Artigo 207.o Âmbito dos centros educativosNo mesmo centro educativo podem coexistir unidades residenciais diferenciadas segundo os regimes de execução das medidas, projetos de intervenção educativa e tipos de internamento.Artigo 208.o Cooperação de entidades particulares1 – Os serviços de reinserção social podem celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem fins lucrativos, com experiência reconhecida na área da delinquência juvenil, para a execução de internamentos em regime aberto, semiaberto e fechado, nos termos previstos na lei.2 – O disposto no número anterior não pode, em caso algum, determinar a transferência para a entidade cooperante da responsabilidade de acompanhar a execução das medidas que cabe aos serviços de reinserção social.3 – Para garantir o previsto no número anterior, a direção do centro educativo é assegurada por um diretor designado pelos serviços de reinserção.4 – Nos casos em que a dimensão do centro educativo o justifique pode também ser designado pelos serviços de reinserção um coordenador técnico.
82 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 209.o Entidade fiscalizadora1 – Sem prejuízo da competência dos tribunais, do Ministério Público e demais entidades a quem incumbe a defesa da legalidade, o funcionamento dos centros educativos será especialmente acompanhado por uma comissão independente composta por dois representantes da Assembleia da República, um do Governo, um do Conselho Superior da Magistratura, um do Conselho Superior do Ministério Público e dois de organizações nãogovernamentais de apoio à criança.2 – A comissão pode solicitar informação sobre o funcionamento dos centros, nas suas várias vertentes, e efetuar visitas sempre que o julgue necessário.3 – A comissão tem livre acesso aos centros educativos, podendo contactar em privado com o menor internado.4 – A Comissão é apoiada pelo Ministério da Justiça nos termos que forem fixados por portaria.TÍTULO VI Registo de medidas tutelares educativasArtigo 210.o Objeto e finalidade do registo1 – Estão sujeitas a registo as decisões judiciais que apliquem, revejam ou que declarem a cessação ou extinção de medidas tutelares educativas.2 – O registo de medidas tutelares educativas tem por finalidade a recolha, o tratamento e a conservação dos extratos de decisões judiciais por forma a possibilitar o conhecimento das decisões proferidas.Artigo 211.o PrincípiosO registo de medidas tutelares educativas deve processar-se no estrito respeito pelos princípios da legalidade, da autenticidade, da veracidade, da univocidade e da segurança.Artigo 212.o Entidade responsável pelo tratamento da base de dados1 – O registo de medidas tutelares educativas funciona na Direção-Geral da Administração da Justiça, sendo o diretor-geral da Administração da Justiça a entidade responsável pela respetiva base de dados.2 – Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.Artigo 213.o Ficheiro central1 – O registo de medidas tutelares educativas é organizado em ficheiro central, que pode ser informatizado.2 – O registo de medidas tutelares educativas é constituído pelos elementos de identificação civil do menor e por extratos de decisões sujeitas a registo, nos termos da presente lei.3 – Os extratos das decisões contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da identificação civil do menor; c) Da data e forma da decisão;
83 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014d) Do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados.4 – Os dados devem ser exatos, pertinentes e atuais e ser selecionados antes do seu registo informático.5 – A recolha dos dados para tratamento automatizado deve limitar-se ao estritamente necessário ao exercício das atribuições legais referidas no n.o 2 do artigo 206.o, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível.Artigo 214.o Comunicação ao registo1 – As comunicações ao registo são efetuadas em boletim de registo de medidas tutelares educativas.2 – A comunicação das decisões sujeitas a registo é efetuada imediatamente após trânsito em julgado.3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, sendo interposto recurso com efeito meramente devolutivo, a decisão é comunicada antes da subida deste.Artigo 215.o Acesso à informaçãoPodem apenas aceder aos dados contidos no registo de medidas tutelares educativas: a) O titular dos dados e o seu defensor; b) Os pais do menor e o seu representante legal, até o menor completar 18 anos; c) Um terceiro, em nome e no interesse do titular maior de 18 de anos, em situações de comprovada ausência ou impossibilidade deste; d) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para a instrução de processo tutelar educativo; e) Os serviços de reinserção social, por solicitação dos seus órgãos dirigentes, para instrução do dossier individual do menor; f) As entidades autorizadas pelo Ministro da Justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos.Artigo 216.o Formas de acessoO acesso aos dados realiza-se por uma das seguintes formas: a) Certificado do registo; b) Consulta do registo.Artigo 217.o Certificado do registo1 – O certificado do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção-Geral da Administração da Justiça.2 – O certificado do registo é emitido mediante requisição ou requerimento, conforme se trate, respetivamente, de entidades públicas ou particulares, e constitui documento bastante de prova da medida tutelar educativa aplicada ao titular da informação.3 – O certificado do registo de medidas tutelares educativas contém a transcrição integral do registo vigente.4 – A emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas pode processar-se automaticamente em terminais de computador colocados nos tribunais, com garantia do controlo e segurança da transmissão dos dados.5 – Não havendo possibilidade de emissão do certificado de registo através de plataforma informática disponível nos tribunais ou nos serviços de reinserção social, o envio daquele para instrução do processo tutelar educativo ou para a instrução do dossiê individual do menor deve ser realizado no prazo máximo de dez dias.
84 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 218.o Consulta do registoNa ausência de aplicação informática, a consulta do registo destina-se a facultar ao titular dos dados e aos seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, o conhecimento do conteúdo integral do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça.Artigo 219.o Atualização e correção de inexatidões1 – Desde que o solicitem, por escrito, ao responsável pela base de dados, o titular dos dados e os seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, têm o direito de exigir a atualização e a correção de informações inexatas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das indevidamente registadas, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.2 – São dados incorretos ou indevidamente registados os que não se mostrem conformes com o teor da comunicação efetuada pelo tribunal.Artigo 220.o Cancelamento1 – A informação constante do registo é cancelada no ficheiro informático ou retirada do ficheiro manual decorridos dois anos a contar da data de cessação ou extinção da medida tutelar educativa.2 – A informação em registo é cancelada na data em que o respetivo titular completar 21 anos.Artigo 221.o Violação de normas relativas a ficheirosA violação das normas relativas ao ficheiro informatizado do registo de medidas tutelares educativas é punida nos termos dos artigos 43.o a 47.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 222.o Medidas de segurança do registoA Direção-Geral da Administração da Justiça e as entidades mencionadas na alínea d) do artigo 215.o devem adotar as medidas de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 223.o Reclamações e recursosCompete ao diretor-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação constante do registo de medidas tutelares educativas e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão para as secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca, ou para as secções da instância local constituídas como secções de família e menores, da área de residência do menor.Artigo 224.o Sigilo profissionalQuem, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de dados registados fica obrigado a sigilo profissional, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.
86 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014«Artigo 3.o (...)1 – (Anterior corpo do artigo).  2 – No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao menor.Artigo 8.o (...)1 – (...).2 – (...).3 – (...).4 – Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal.5 – (anterior n.o 4).6 – Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que seu destinatário completar 21 anos.7 – Sempre que forem aplicáveis medidas de internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento com o limite de idade previsto no número anterior.Artigo 11.o (...)1 – (...): a) (...); b) Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial, exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do menor; c) (...).2 – (...).3 – (...).4 – (...).5 – (...).6 – (...).Artigo 14.o (...)1 – (...).2 – (...).3 – (...): 4 – O juiz deve, em todos os casos, procurar a adesão do menor ao programa de tratamento, sendo necessário o consentimento do menor quando tiver idade superior a 16 anos.5 – (...).
87 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 16.o (...)1 – (...).2 – (...).3 – (...): 4 – (...).5 – A medida de acompanhamento educativo tem a duração mínima de três meses e máxima de dois anos, contados desde a data do trânsito em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.o 3.6 – (...).7 – (...).Artigo 17.o (...) 1 – (...).2 – (...).3 – (...): 4 – (...): a) (...); b) Ter o menor idade igual ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida.Artigo 18.o (...)1 – A medida de internamento em regime aberto e semiaberto tem a duração mínima de seis meses e a máxima de dois anos.2 – (...).3 – (...).Artigo 22.o (...)1 – O tribunal associa à execução de todas as medidas tutelares, sempre que for possível e adequado aos fins educativos visados, os pais ou outras pessoas de referência para o menor, familiares ou não.2 – (...).3 – Na ausência de qualquer pessoa de referência e colaborante, o tribunal associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas.Artigo 28.o (...)1 – Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca: a) Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo; b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar; c) Executar e rever as medidas tutelares; d) (...); e) Conhecer, nos termos previstos no artigo 201.o, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.2 – Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando:
88 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014a) (...); b) (...).3 – (...).Artigo 29.o Secções da instância local1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções criminais da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.o 5 do artigo 124.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.3 – Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores.Artigo 30.o Constituição1 – A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz.2 – (...).Artigo 31.o (...)1 – (...).2 – Sendo desconhecida a residência do menor é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais.3 – Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso da guarda conjunta, com quem o menor residir.4 – (...).Artigo 32.o (...)1 – Para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público.2 –  (Anterior corpo do artigo).Artigo 33.o Atos urgentesA prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município.Artigo 39.o (...)1 – A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz da secção de família e menores ou constituída como tal.
90 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 57.o (...)(...): a) A entrega do menor aos pais, representante legal, família de acolhimento, pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor; b) (...); c) (...).Artigo 61.o (...)1 – (...).2 – (...).3 – O Ministério Público e o defensor são ouvidos, se não forem os requerentes, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.Artigo 72.o (...)1 – Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos.2 – Revogado.3 – (... ).4 – (...).Artigo 73.o (...) 1 – A denúncia é obrigatória: a) (...); b) (...).2 – (...).Artigo 84.o (...)1 – Verificando-se a necessidade de medida tutelar e sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o Ministério Público pode decidir-se pela suspensão processo, mediante a apresentação de um plano de conduta, quando o menor: a) Der a sua concordância ao plano proposto; b) Não tiver sido sujeito a medida tutelar anterior; c) Evidenciar que está disposto a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime.2 – Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto do menor são ouvidos sobre o plano de conduta.3 – O Ministério Público pode solicitar aos serviços de reinserção social ou aos serviços de mediação a elaboração do plano de conduta.4 – (...).5 – Para os efeitos previstos na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2, o Ministério Público procede à audição do menor e das pessoas aí referidas.
91 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20146 – (...).7 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 78.o.Artigo 87.o (...)1 – (...).2 – O Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando‐ se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante.3 – (Anterior n.o 2).Artigo 90.o (...)1 – (Anterior corpo do artigo): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Os meios de prova, limitando-se o rol de testemunhas a vinte; g) (...).2 – O limite do número de testemunhas previsto na alínea f) do número anterior pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado facto qualificado como crime a que corresponda algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 340.o do Código de Processo Penal.Artigo 93.o (...)1 – Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o juiz: a) Revogada.b) (...); c) Designa dia para audiência prévia se, tendo sido requerida a aplicação de medida não institucional, a natureza e gravidade dos factos, a urgência do caso ou a medida proposta justificarem tratamento abreviado.2 – Não se verificando nenhuma das situações referidas no número anterior, o juiz determina o prosseguimento do processo, mandando notificar o menor, os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor de que podem: a) (...); b) (...); c) (...).3 – (...).Artigo 94.o (...)1 – A designação da audiência prévia faz-se dentro dos 10 dias imediatos ao recebimento do
92 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a data mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar.2 – (...).3 - O despacho que designa dia para a audiência prévia contém: a) (...); b) (...); c) (...); d) A indicação do lugar, dia e hora da comparência, o número de sessões da audiência e a sua provável duração; e) (...).4 – (...).5 – (...).6 - O despacho, com o requerimento do Ministério Público quando tenha havido remissão, é ainda notificado ao menor, aos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e ao defensor, com indicação de que podem ser apresentados meios de prova na audiência prévia.Artigo 95.o (...)O despacho que designa dia para audiência prévia é notificado às pessoas que nela devam comparecer com a antecedência mínima de oito diasArtigo 96.o (...)1 - Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode determinar que a audiência prévia decorra fora das instalações do tribunal, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e gravidade dos factos e a idade, personalidade e condições físicas e psicológicas do menor.2 - Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência prévia, salvo quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar que não é aconselhado pela natureza ou gravidade dos factos, pela personalidade do menor ou pela finalidade da intervenção tutelar.Artigo 97.o (...)1 - O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode restringir, por despacho fundamentado, a assistência do público ou determinar que a audiência prévia decorra com exclusão da publicidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do tribunal.2 – (...).3 – (...).4 – (...).Artigo 100.o (...)1 – A audiência prévia é contínua, decorrendo sem interrupção ou adiamento até ao encerramento, salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes.2 – Se a audiência prévia não puder ser concluída no dia em que tiver iniciado, é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior.3 – O adiamento da audiência só é admissível quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo:
93 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014a) Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que não possa ser de imediato substituída e cuja presença seja indispensável por força da lei ou de despacho do tribunal, exceto se estiverem presentes outras pessoas, caso em que se procederá à sua inquirição ou audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova; b) For absolutamente necessário proceder à produção de qualquer meio de prova superveniente e indisponível no momento em que a audiência estiver a decorrer; c) Surgir qualquer questão prejudicial, prévia ou incidental, cuja resolução seja essencial para a boa decisão da causa e que torne altamente inconveniente a continuação da audiência; ou d) For absolutamente necessário proceder à atualização de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, nos termos previstos no artigo 71.o.4 – Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento, a audiência retoma‐ se a partir do último ato processual praticado na audiência interrompida ou adiada.5 – A interrupção e o adiamento dependem sempre de despacho fundamentado do juiz que é notificado a todos os sujeitos processuais.6 – Se a continuação da audiência não puder ocorrer dentro dos 30 dias subsequentes à data do adiamento, por impedimento do tribunal ou por impedimento do defensor, em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando‐ se expressamente a diligência e o processo a que respeita.7 – Sem prejuízo do previsto no artigo 44o, para efeitos do disposto no número anterior, não é considerado o período das férias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realização de diligências de prova.8 – O anúncio público em audiência do dia e hora para continuação ou recomeço daquela vale como notificação das pessoas que devam considerar‐ se presentes.9 ‐  (Anterior n.o 2).Artigo 101.o (...)1 – É obrigatória a participação na audiência prévia do Ministério Público e do defensor.2 - São convocados para a audiência prévia: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...).3 – (...).Artigo 104.o (...)1 – (...).2 – (...): a) (...); b) Ouve, sobre a proposta, os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor, o defensor e, se estiver presente, o ofendido.3 – (...).4 – (...).5 – (...).6 – (...).7 – (...).
96 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20146 – É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 aos internamentos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 145.o.Artigo 162.o (...)Cada centro educativo dispõe de projeto de intervenção educativa próprio que deve permitir a programação faseada e progressiva da intervenção, diferenciando os objetivos a realizar em cada fase e o respetivo sistema de reforços positivos e negativos, dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno.Artigo 165.o (...)1 – (...).2 – Revogado.Artigo 173.o Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor1 – Os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto do menor conservam, durante o internamento, todos os direitos e deveres relativos à pessoa do menor, que não sejam incompatíveis com a medida tutelar, salvas as restrições ou proibições impostas pelo tribunal.2 – Os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor têm direito, nos termos regulamentares, salvas as restrições ou proibições impostas pelo tribunal: a) (...); b) (...); c) (...).Artigo 188.o (...)1 – (...).2 – A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou indireta, traduzir-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas pelo tribunal, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.3 – (...).Artigo 208.o (...)1 – Os serviços de reinserção social podem celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem fins lucrativos, com experiência reconhecida na área da delinquência juvenil, para a execução de internamentos em regime aberto, semiaberto e fechado, nos termos previstos na lei.2 – (...).3 – Para garantir o previsto no número anterior, a direção do centro educativo é assegurada por um diretor designado pelos serviços de reinserção.4 – Nos casos em que a dimensão do centro educativo o justifique pode também ser designado pelos serviços de reinserção um coordenador técnico.
97 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 209.o (...)1 – (...).2 – (...).3 – A comissão tem livre acesso aos centros educativos, podendo contactar em privado com o menor internado.4 – A Comissão é apoiada pelo Ministério da Justiça nos termos que forem fixados por portaria.Artigo 212.o (...)1 – O registo de medidas tutelares educativas funciona na Direção-Geral da Administração da Justiça, sendo o diretor-geral da Administração da Justiça a entidade responsável pela respetiva base de dados.2 – Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.Artigo 217.o (...)1 - O certificado do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção-Geral da Administração da Justiça.2 – (...).3 – (...).4 – (...).5 – Não havendo possibilidade de emissão do certificado de registo através de plataforma informática disponível nos tribunais ou nos serviços de reinserção social, o envio daquele para instrução do processo tutelar educativo ou para a instrução do dossiê individual do menor deve ser realizado no prazo máximo de dez dias.Artigo 218.o (...)Na ausência de aplicação informática, a consulta do registo destina-se a facultar ao titular dos dados e aos seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, o conhecimento do conteúdo integral do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça.Artigo 222.o (...)A Direção-Geral da Administração da Justiça e as entidades mencionadas na alínea d) do artigo 215.o devem adotar as medidas de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 223.o (...)Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação constante do registo de medidas tutelares educativas e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão para as secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca, ou para as secções da instância local constituídas como secções de família e menores, da área de residência do menor.»
98 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20142 – A epígrafe da Secção II do Capítulo V do Título IV da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, passa a designar-se «Audiência Prévia».Artigo 2.o Aditamentos à Lei Tutelar Educativa1 - São aditados à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, os artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 46.o-A, 92.o-A, 119.o-A, 158.o-A e 158.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 3.o-A Momento da prática do factoO facto considera-se praticado no momento em que o menor atuou ou, em caso de omissão, deveria ter atuado, independentemente do momento da produção do resultado.Artigo 3.o-B Aplicação da lei no espaço1 – A presente lei é aplicável ao menor que, residindo ou sendo encontrado em território nacional, aqui tenha praticado facto qualificado pela lei como crime.2 – Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é, ainda, aplicável aos menores desde que: a) Pratiquem facto qualificado como crime em território estrangeiro, sejam encontrados em território nacional e residam em Portugal; b) O facto praticado seja qualificado como crime, quer pela lei portuguesa, quer pela lei do lugar da prática do facto.Artigo 3.oC Lugar da prática do factoO facto considera-se praticado tanto no lugar em que o menor atuou ou, no caso de omissão, devia ter atuado, como naquele em que o resultado se tiver produzido.Artigo 46.o-A Obrigatoriedade de assistênciaÉ obrigatória a assistência de defensor em qualquer ato processual do processo tutelar, incluindo nos recursos ordinários ou extraordinários.Artigo 92.o-A Saneamento do processo1 - Recebido o requerimento para abertura da fase jurisdicional, o juiz verifica se existem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa.2 - O juiz rejeita o requerimento: a) Que não contenha os requisitos que constam do artigo 90.o; b) Se os factos nele descritos não forem qualificados pela lei penal como crime.
101 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20143 – O atual Capítulo VI do Título IV da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, sob a epígrafe «Direito subsidiário», composto pelo artigo 128.o, passa a Capítulo VII.4 – É aditado à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, um novo Título VII com a designação «Acompanhamento da execução e avaliação da Lei Tutelar Educativa», composto pelo artigo 225.o, com a seguinte redação:«Título VII Acompanhamento da execução e avaliação da Lei Tutelar EducativaArtigo 225.o Avaliação e monitorização1 – Com vista a avaliar a eficácia da Lei Tutelar Educativa nos objetivos a que se propõe, o Ministério da Justiça apresenta anualmente à Assembleia da República um Relatório que, mediante recolha de informação junto dos contextos comunitários e sociofamiliares dos menores que cumpriram medida tutelar educativa de internamento em centro educativo e, no respeito pelos consentimentos devidos, designadamente dos referidos menores e respetivos representantes legais, permita aferir dos percursos seguidos pelos mesmos após o cumprimento daquela medida e, bem assim, da eventual ocorrência de reincidência.2 – O Relatório referido no número anterior deverá, sempre que possível, e com observância de idênticos pressupostos, permitir aferir dos percursos seguidos pelos menores que cumpriram medidas tutelares educativas não institucionais, designadamente, a medida tutelar de acompanhamento educativo.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogadas as seguintes disposições da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro: a) O n.o 2 do artigo 72.o; b) O n.o 4 do artigo 78.o; c) A alínea a) do n.o 1 do artigo 93.o; d) A alínea e) do artigo 145.o; e) O artigo 148.o; f) O n.o 2 do artigo 165.o.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Tutelar Educativa, com a redação atual e as necessárias correções materiais.Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2014.Os Deputados do PSD e do CDS-PP.
102 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014ANEXO REPUBLICAÇÃO DA LEI TUTELAR EDUCATIVATÍTULO I Disposição introdutóriaArtigo 1.o Âmbito da leiA prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa em conformidade com as disposições da presente lei.TÍTULO II Das medidas tutelares educativasCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 2.o Finalidades das medidas1 - As medidas tutelares educativas, adiante abreviadamente designadas por medidas tutelares, visam a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.2 - As causas que excluem ou diminuem a ilicitude ou a culpa são consideradas para a avaliação da necessidade e da espécie de medida.Artigo 3.o Aplicação da lei no tempo1 - Só pode aplicar-se medida tutelar a menor que cometa facto qualificado pela lei como crime e passível de medida tutelar por lei anterior ao momento da sua prática.2 – No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao menor.Artigo 3o-A Momento da prática do factoO facto considera-se praticado no momento em que o menor atuou ou, em caso de omissão, deveria ter atuado, independentemente do momento da produção do resultado.Artigo 3o-B Aplicação da lei no espaço1 – A presente lei é aplicável ao menor que, residindo ou sendo encontrado em território nacional, aqui tenha praticado facto qualificado pela lei como crime.2 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é, ainda, aplicável aos menores desde que: c) Pratiquem facto qualificado como crime em território estrangeiro, sejam encontrados em território nacional e residam em Portugal; d) O facto praticado seja qualificado como crime, quer pela lei portuguesa, quer pela lei do lugar da prática do facto.
103 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 3.oC Lugar da prática do factoO facto considera-se praticado tanto no lugar em que o menor atuou ou, no caso de omissão, devia ter atuado, como naquele em que o resultado se tiver produzido.Artigo 4.o Princípio da legalidade1 - São medidas tutelares: a) A admoestação; b) A privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores; c) A reparação ao ofendido; d) A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade; e) A imposição de regras de conduta; f) A imposição de obrigações; g) A frequência de programas formativos; h) O acompanhamento educativo; i) O internamento em centro educativo; 2 - Considera-se medida institucional a prevista na alínea i) do número anterior e não institucionais as restantes.3 - A medida de internamento em centro educativo aplica-se segundo um dos seguintes regimes de execução: a) Regime aberto; b) Regime semiaberto; c) Regime fechado.Artigo 5.o Execução das medidas tutelaresA execução das medidas tutelares pode prolongar-se até o jovem completar 21 anos, momento em que cessa obrigatoriamente.Artigo 6.o Critério de escolha das medidas1 - Na escolha da medida tutelar aplicável o tribunal dá preferência, de entre as que se mostrem adequadas e suficientes, à medida que represente menor intervenção na autonomia de decisão e de condução de vida do menor e que seja suscetível de obter a sua maior adesão e a adesão de seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.2 - O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável à fixação da modalidade ou do regime de execução de medida tutelar.3 - A escolha da medida tutelar aplicável é orientada pelo interesse do menor.4 - Quando o menor for considerado autor da prática de uma pluralidade de factos qualificados como crime o tribunal aplica uma ou várias medidas tutelares, de acordo com a concreta necessidade de educação do menor para o direito.Artigo 7.o Determinação da duração das medidas1 - A medida tutelar deve ser proporcionada à gravidade do facto e à necessidade de educação do menor para o direito manifestada na prática do facto e subsistente no momento da decisão.
104 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20142 - A duração da medida de internamento em centro educativo não pode, em caso algum, exceder o limite máximo da pena de prisão prevista para o crime correspondente ao facto.Artigo 8.o Aplicação de várias medidas1 - Quando forem aplicadas várias medidas tutelares ao mesmo menor, no mesmo ou em diferentes processos, o tribunal determina o seu cumprimento simultâneo, quando entender que as medidas são concretamente compatíveis.2 - Quando considerar que o cumprimento simultâneo de medidas tutelares aplicadas no mesmo processo não é possível, o tribunal, ouvido o Ministério Público, substitui todas ou algumas medidas por outras ou determina o seu cumprimento sucessivo, nos termos da presente lei.3 - No caso de aplicação de várias medidas ao mesmo menor em diferentes processos, cujo cumprimento simultâneo não seja possível nos termos do n.o 1, o tribunal determina o seu cumprimento sucessivo, nos termos da presente lei.4 – Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal.5 – No caso de substituição de medidas tutelares o tribunal toma em conta o disposto nos artigos anteriores do presente capítulo.6 – Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que seu destinatário completar 21 anos.7 – Sempre que forem aplicáveis medidas de internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento com o limite de idade previsto no número anterior.CAPÍTULO II Conteúdo das medidasArtigo 9.o AdmoestaçãoA admoestação consiste na advertência solene feita pelo juiz ao menor, exprimindo o carácter ilícito da conduta e o seu desvalor e consequências e exortando-o a adequar o seu comportamento às normas e valores jurídicos e a inserir-se, de uma forma digna e responsável, na vida em comunidade.Artigo 10.o Privação do direito de conduzirA medida de privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores consiste na cassação ou na proibição de obtenção da licença, por período entre um mês e um ano.Artigo 11.o Reparação ao ofendido1 - A reparação ao ofendido consiste em o menor: a) Apresentar desculpas ao ofendido; b) Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial, exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do menor; c) Exercer, em benefício do ofendido, atividade que se conexione com o dano, sempre que for possível e adequado.