PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 114 2 –  A simples alegação de ilegalidade de forma ou de fundo do procedimento ou da decisão punitiva não constitui fundamento de revisão. 3 –  A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente proferida, não podendo, em caso algum, agravar a pena. 4 –  A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada. 5 –  A pendência de recurso hierárquico ou de ação jurisdicional não prejudica o pedido de revisão e esta não suspende o cumprimento da pena. 6 –  A revisão é admissível ainda que o procedimento disciplinar se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida. 7 –  O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da revisão. Artigo 112.o Requisitos 1 –  O interessado na revisão do processo disciplinar, diretamente ou por intermédio de mandatário ou representante, apresenta requerimento nesse sentido à entidade que o tiver decidido. 2 –  A revisão pode ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros dos polícias, caso haja falecido ou se encontre incapacitado. 3 –  Se o recorrente falecer ou ficar incapacitado depois de interposto o recurso, deve este prosseguir oficiosamente. 4 –  O requerimento deve indicar as circunstâncias ou meios de prova não considerados no procedimento disciplinar que ao recorrente pareçam justificar a revisão. Artigo 113.o Decisão sobre o requerimento 1 –  Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo disciplinar decide no prazo de quinze dias se a revisão é admitida, ordenando, se for caso disso, abertura de procedimento e nomeia instrutor diferente do primeiro. 2 –  Do despacho que não admita a revisão cabe recurso, nos termos do artigo 104.o. 3 –  Da decisão do diretor nacional cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 114.o Tramitação 1 –  O procedimento de revisão corre termos por apenso ao processo disciplinar. 2 –  O instrutor notifica o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da acusação constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 93.o e seguintes do presente estatuto. Artigo 115.o Decisão da revisão 1 –  A entidade competente decide em despacho fundamentado, no prazo de 30 dias, concordando ou não com as propostas constantes do relatório do instrutor. 2 –  Julgada procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento disciplinar.
5 DE ABRIL DE 2019 115 3 –  A decisão total ou parcialmente desfavorável ao requerente é recorrível nos termos do presente estatuto. Artigo 116.o Efeitos 1 –  A procedência da revisão produz os seguintes efeitos: a) Cancelamento do registo da pena no respetivo processo individual; b) Anulação da pena e de todos os seus efeitos ainda que já produzidos. 2 –  No caso de revogação da pena de demissão, o interessado tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros. CAPÍTULO VII Processos de inquérito e de sindicância SECÇÃO I Processo de inquérito Artigo 117.o Conceito 1 –  O processo de inquérito é de investigação célere e tem por finalidade averiguar e apurar factos determinados, alegadamente praticados por polícias, suscetíveis de envolver responsabilidade disciplinar e que permitam decidir se é ou não ordenada a instauração de procedimento disciplinar. 2 –  Têm competência para determinar a instauração de processo de inquérito as entidades com competência disciplinar constante do anexo II ao presente estatuto. Artigo 118.o Trâmites 1 –  O processo de inquérito é iniciado no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação do despacho de instauração ao instrutor. 2 –  O prazo para instrução do processo de inquérito é fixado no despacho que o tiver mandado instaurar, até ao prazo máximo de 30 dias. 3 –  Realizadas as investigações indispensáveis para atingir os objetivos do processo, o instrutor elabora relatório, no prazo de cinco dias, remetendo-o de seguida à entidade que o mandou instaurar. 4 –  Do relatório referido no número anterior constam, nomeadamente: a) A identificação do suspeito ou suspeitos da prática da presumível infração disciplinar; b) A indicação dos indícios apurados da prática de infração disciplinar; c) Proposta de instauração de processo disciplinar; ou d) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. Artigo 119.o Decisão 1 –  A entidade que mandou instaurar o processo, em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, decide, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência:
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 116 a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a processo disciplinar; b) A instauração de processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração disciplinar e determinado o seu autor. 2 –  No caso de, na sequência de processo de inquérito, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. SECÇÃO II Processo de sindicância Artigo 120.o Conceito 1 –  O processo de sindicância é de investigação célere e tem por finalidade averiguar e apurar factos relacionados com o alegado irregular funcionamento de órgão, serviço ou unidade orgânica, suscetíveis de envolver responsabilidade disciplinar e que permitam decidir se é ou não ordenada a instauração de processo ou processos disciplinares. 2 –  O membro do Governo responsável pela área da administração interna e o diretor nacional podem, por sua iniciativa ou por proposta, ordenar sindicâncias aos órgãos, serviços ou unidades orgânicas na sua dependência ou tutela. Artigo 121.o Trâmites 1 –  O processo de sindicância é iniciado no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação do despacho de instauração ao instrutor. 2 –  O prazo para instrução do processo de sindicância é fixado no despacho que o tiver mandado instaurar, até ao prazo máximo de 40 dias. 3 –  Realizadas as investigações indispensáveis para atingir os objetivos do processo, o instrutor elabora relatório, no prazo de cinco dias, remetendo-o de seguida à entidade que o mandou instaurar. 4 –  Do relatório referido no número anterior constam, nomeadamente: a) A identificação do suspeito ou suspeitos da prática da presumível infração disciplinar; b) A indicação dos indícios apurados da prática de infração disciplinar; c) A identificação e caracterização das irregularidades detetadas; d) Proposta de instauração de processo disciplinar; ou e) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada. 5 –  Independentemente da proposta do instrutor, de arquivamento ou de instauração de processo disciplinar, constam ainda do relatório as propostas tendentes à melhoria, ao aumento da eficiência e qualidade do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica. Artigo 122.o Decisão 1 –  A entidade que mandou instaurar o processo de sindicância, em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, decide, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a processo disciplinar;
5 DE ABRIL DE 2019 117 b) A instauração de processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração disciplinar e determinado o seu autor. 2 –  No caso de, na sequência de processo de sindicância, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido. TÍTULO V Reabilitação Artigo 123.o Conceito 1 –  Os polícias condenados podem ser reabilitados, independentemente da revisão do respetivo processo. 2 –  A reabilitação é concedida aos polícias que a mereçam, pela sua boa conduta. 3 –  A reabilitação é solicitada mediante requerimento que indique os meios de prova que se pretendem produzir. Artigo 124.o Regime aplicável 1 –  A reabilitação pode ser requerida pelo interessado, diretamente ou através de representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da pena: a) Seis meses, no caso de repreensão; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de suspensão simples; d) Três anos no caso de suspensão grave e de cessação da comissão de serviço; e) Cinco anos, no caso de aposentação compulsiva; f) Seis anos no caso de demissão. 2 –  Têm poderes para conceder a reabilitação o membro do Governo responsável pela área da administração interna e o diretor nacional, consoante a competência para aplicar as penas, nos termos do anexo II ao presente estatuto. Artigo 125.o Efeitos 1 –  A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos ainda subsistentes da pena aplicada, devendo ser registada no processo individual dos polícias. 2 –  A concessão da reabilitação não atribui aos polícias a quem tenha sido aplicada pena de aposentação compulsiva ou pena de demissão o direito de, por esse facto, restabelecer o vínculo de emprego público previamente estabelecido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 118 ANEXO I (a que se refere o n.o 4 do artigo 26.o, o n.o 1 do artigo 29.o e os n.os 1 e 4 do artigo 58.o) Escalões de competência disciplinar para recompensar Recompensas Entidades Presidente da República, Primeiro-ministro, membro do Governo responsável pela área da administração interna, Presidentes dos governos regionais Diretor nacional Diretor nacional-adjunto, inspetor nacional, Comandante regional, comandante metropolitano, diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, diretor da Escola Prática de Polícia, comandante da Unidade Especial de Polícia (UEP), secretário-geral dos Serviços Sociais, comandante distrital de polícia, diretor do Departamento de Apoio Geral da Direção Nacional, comandantes das polícias municipais de Lisboa e Porto. Comandante de divisão e comandante das forças destacadas da UEP Elogio a) a) a) a) a) Louvor simples a) a) a) a) Propõe Louvor de mérito a) a) a) a) ----------- Louvor de serviços distintos a) a) a) ------------ ---------- Licença mérito excecional b) Propõe --------------- ---------------- --------- Promoção por Distinção b) Propõe -------------- -------------- ---------- a) Competência plena. b) Competência exclusiva do membro do Governo responsável pela área da administração interna nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
5 DE ABRIL DE 2019 119 ANEXO II (a que se refere o n.o 3 do artigo 48.o, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 58.o, o n.o 1 do artigo 62.o, o n.o 2 do artigo 117.o e o n.o 2 do artigo 124.o) Escalões de competência disciplinar para punir Penas Membro do Governo responsável pela área da administração interna Diretor nacional Diretor nacional adjunto e inspetor nacional Comandante regional, comandante metropolitano, diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, diretor da Escola Prática de Polícia, comandante da Unidade Especial de Polícia (UEP), secretário-geral dos Serviços Sociais, comandante distrital de polícia, diretor do Departamento de Apoio Geral da Direção Nacional, comandantes das polícias municipais de Lisboa e Porto. Comandante de divisão Comandante das forças destacadas da UEP Repreensão a) a) a) a) a) a) Multa a) a) a) a) a) ------- Suspensão simples a) a) a) a) ______ -------- Suspensão grave a) a) Até 180 dias b) ______ -------- Aposentação compulsiva a) b) b) b) ______ -------- Demissão a) b) b) b) ______ -------- a) Competência plena. b) Competência para propor. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 169/XIII/4.a [REFORÇA OS DIREITOS DOS MENORES SUSPEITOS OU ARGUIDOS EM PROCESSO PENAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/800] Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 11 de janeiro de 2019, após aprovação na generalidade. 2 –  Foram solicitados e recebidos pareceres escritos das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público (tendo sido recebido parecer da Procuradora-Geral da República) e Ordem dos Advogados. 3 –  Os Grupos Parlamentares do PSD e do PS apresentaram propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação, respetivamente em 29 de março e em 1 de abril de 2019.
5 DE ABRIL DE 2019 127 Artigo 370.o Relatório social 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  No caso de arguido menor, se o relatório social ou a informação dos serviços de reinserção social não se mostrar ainda junta ao processo, deve a respetiva junção ocorrer no prazo de 30 dias, salvo se, fundamentadamente, se justificar a respetiva dispensa face às circunstâncias do caso e desde que seja compatível com o superior interesse do menor. 3 –  [Anterior n.o 2]. 4 –  [Anterior n.o 3]. 5 –  [Anterior n.o 4].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da data da sua publicação. Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 178/XIII/4.a (ALTERA CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, EM MATÉRIA DE IMPARIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 178/XIII/4.a –Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras.
5 DE ABRIL DE 2019 129 Relativamente ao disposto no n.o 3 do artigo 124.o, o Governo não enviou qualquer estudo ou documento, nem são mencionadas eventuais consultas efetuadas. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo a data de aprovação em Conselho de Ministros e as assinaturas dos membros do Governo, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (lei formulário), alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora a nota técnica sugira o seu aperfeiçoamento, em caso de aprovação. A proposta de lei prevê que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da publicação, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não foram identificadas iniciativas legislativas pendentes, ou petições, que incidam sobre a matéria em análise. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 178/XIII/4.a – «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2019. O Deputado autor do parecer, Carlos Silva — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 3 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 178/XIII/4.a (GOV) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 130 Data de admissão: 24 de janeiro de 2019. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por:Belchior Lourenço (DILP), Luís Martins (DAPLEN), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC).  Data:15 de fevereiro de 2019. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa ora apresentada pelo Governo procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e cria regras aplicáveis às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019, e ainda não aceites fiscalmente, alterando também o Regime Geral das Infrações Tributárias. O Governo fundamenta a sua iniciativa legislativa nos seguintes pressupostos: a) Regista-se um desfasamento na forma como as instituições de crédito e outras instituições financeiras reconhecem contabilisticamente as perdas por imparidade, associadas a operações de crédito, e a forma como as mesmas são consideradas para efeitos fiscais; b) Aquela situação tem gerado diferenças temporárias que originam a ativos por impostos diferidos relacionados com perdas por imparidade, que não são fiscalmente aceites no período de tributação em que são registadas contabilisticamente, e que apenas serão fiscalmente dedutíveis em períodos posteriores. c) De acordo com as regras adotadas recentemente para efeitos de apuramento dos requisitos de capital dos bancos, nomeadamente os que decorrem de Basileia III, os ativos por impostos diferidos foram desvalorizados no apuramento dos rácios de capital dos Bancos. A Proposta de Lei visa assim «minimizar a criação de novos ativos por impostos diferidos associados a diferenças temporárias entre contabilidade e fiscalidade, permitindo que os bancos portugueses possam colocar-se num plano concorrencial mais próximo dos seus congéneres europeus». Importa assinalar que,contabilisticamente, uma empresa é obrigada a registar uma imparidade quando a quantia que espera recuperar de determinado ativo é inferior à quantia pelo qual o mesmo tenha sido registado. Em havendo indícios de que determinado cliente não irá solver integralmente o seu crédito, o normativo contabilístico obriga a registar na contabilidade uma perda, ou seja, uma imparidade do crédito. Porém, como já se disse, existem diferenças temporáriasgeradas pelo não reconhecimento, para efeitos fiscais, da totalidade dos custos com imparidadessuportados num determinado exercício. Por outro lado, as instituições financeiras só poderão deduzir, para efeitos de IRC, o custo efetivamente incorrido, quando estas perdas forem aceites, se e quando deixarem de ser incertas. E constará do balanço da Instituição, como ativo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 140 • Consultas facultativas Dada a natureza da matéria em discussão poderão ser consultadas, entre outras, as seguintes entidades: o Banco de Portugal (BdP), a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a Associação Portuguesa de Bancos (APB), a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante no documento de Avaliação Prévia de Impacto de Género, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro».Linguagem não discriminatória A presente iniciativa não suscita quaisquer questões relacionadas com a utilização da linguagem não discriminatória. • Impacto orçamental Não dispomos de elementos informativos suficientes que nos permitam quantificar o impacto orçamental. ANEXO I Quadro comparativo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 2.o da Proposta de Lei Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 28.o-A Perdas por imparidade em dívidas a receber  1 – [...]: 2 – Podem também ser deduzidas para efeitos de determinação do lucro tributável as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.o-C. 3 – [...].Artigo 28.o-A [...]  1 –  [...]. 2 –  Podem também ser deduzidas para efeitos de determinação do lucro tributável as perdas por imparidade para risco de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.o-C.   3 –[...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 144 no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade em Comissão, em particular em sede de redação final. A proposta de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoada em caso de aprovação. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, caso seja aprovada, terá lugar no primeiro dia do mês seguinte ao da sua a publicação. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Verifica-se que se encontram pendentes diversas iniciativas sobre a mesma matéria ou com ela conexa como referido na Nota Técnica. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada Autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de abril de 2019. A Deputada autora do parecer, Carla Barros — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião de 5 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica, elaborada pelos serviços.
5 DE ABRIL DE 2019 145 Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 185/XIII/4.a (GOV) Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. Data de admissão: 15 de fevereiro de 2019. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: António Almeida Santos e Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria João Godinho (DILP), Catarina R. Lopes (CAE) e Paula Faria (BIB).  Data: 8 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A proposta de lei em apreço estende a abrangência do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho consagrado na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, aos trabalhadores da Administração Pública, procedendo à décima alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com as alterações constantes do artigo 1.o da iniciativa em análise. Em matéria de segurança e saúde no trabalho, o legislador sentiu necessidade de colmatar as lacunas legais decorrentes da insuficiente regulação nas áreas da prevenção, da inspeção e do regime sancionatório, dando assim cumprimento à Diretiva 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1989. Para tanto, altera o n.o 6 do artigo 2.o da LTFP, estendendo a aplicação do regime das contraordenações laborais previsto no Código do Trabalho e legislação complementar ao regime previsto na LTFP, com as adaptações constantes da Parte I do Título IV desta lei, e adita o referido Título IV à Parte I da LTFP, com sete artigos (artigos 16.o-A a 16.o-G), em que para além da extensão da abrangência do regime jurídico referido no primeiro parágrafo, adapta o conceito de trabalhador às especificidades do trabalho em funções públicas, estabelece a obrigatoriedade, para o empregador público, de comunicar ao serviço de segurança e de saúde no trabalho o início de funções de todos os trabalhadores, bem como a possibilidade, para o mesmo empregador, de recorrer a serviços comuns de segurança e saúde no trabalho partilhados entre os organismos integrantes de um ou de vários ministérios, com vista à otimização dos recursos, nos termos do disposto no artigo 8.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro (Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado), na sua redação atual. Estabelece ainda um quadro sancionatório para os casos em que o empregador público é o sujeito responsável pelas contraordenações em matéria de segurança e saúde no trabalho, com direito de regresso sobre o dirigente máximo, em caso de negligência grave ou dolo. Nos termos do artigo 5.o da iniciativa em análise, «Os empregadores públicos procedem à implementação
5 DE ABRIL DE 2019 179 Acresce, finalmente, que, na sequência da publicação dos Decretos-Leis n.os 108/2017 e 109/2017, ambos de 30 de agosto, deveria ter sido aprovado, até fevereiro de 2018, o diploma que institui o internato ou formação especializada dos farmacêuticos, o que não sucedeu até ao presente, atraso que também prejudica o reforço do SNS nesse pessoal qualificado. Decorridos já quase quatro anos desde que o atual Governo se encontra em funções, já não é tempo para mais desculpas. A falta de pessoal e o desinvestimento nos SFH do SNS são responsabilidade dos partidos que suportam o Governo socialista, os quais ardilosamente prometeram aos portugueses o célebre «virar da página da austeridade», deixando que esta se instalasse sub-repticiamente no funcionamento dos serviços públicos de saúde. Como interpretar de outro modo o tão certeiro quanto desencantado epitáfio do Dr. Correia de Campos, segundo o qual, «Em 2018, o SNS corre o risco de se transformar numa caricatura do que pretendiam os seus fundadores»? O PSD considera, pois, como absolutamente vital, em nome da segurança da farmácia hospitalar e da segurança dos doentes ali tratados, não só o aumento do investimento nos SFH do SNS, como a urgente necessidade de reforço da contratação de farmacêuticos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e assistentes técnicos e operacionais para os referidos serviços hospitalares. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Autorize a contratação imediata de 144 farmacêuticos, de 143 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, de 57 assistentes operacionais e de 24 assistentes técnicos para os Serviços Farmacêuticos Hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. 2. Autorize a realização urgente dos investimentos que se revelem necessários nos Serviços Farmacêuticos Hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. 3. Aprove a regulamentação do internato para farmacêuticos hospitalares. Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — Ângela Guerra — António Topa — Cristóvão Simão Ribeiro — Fátima Ramos — Isaura Pedro — Laura Monteiro Magalhães — Luís Vales — Maria Manuela Tender — Maria das Mercês Borges — Miguel Santos — Regina Bastos — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2103/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE O IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO COBRADO SOBRE CAMPANHAS DE ANGARIAÇÃO DE FUNDOS DE SOLIDARIEDADE VIA TELEFONE SEJA REVERTIDO DIRETAMENTE PARA A PRÓPRIA CAUSA QUE ENCERRA A CAMPANHA Exposição de motivos O povo português tem uma característica voluntarista e solidária amplamente reconhecida e que tem levado a que as inúmeras campanhas solidárias para apoiar causas humanitárias nacionais e internacionais
5 DE ABRIL DE 2019 183 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 90/XIII/4.a APROVA A CONVENÇÃO MULTILATERAL PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS, RELATIVAS ÀS CONVENÇÕES FISCAIS, DESTINADAS A PREVENIR A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DE LUCROS, ADOTADA EM PARIS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016 A Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016, na quinta reunião plenária do Grupo ad hoc para o desenvolvimento deste instrumento multilateral, envolveu a participação de 99 países, incluindo Portugal, e visa combater a transferência artificial de lucros para localizações com níveis de tributação baixos ou nulos e a erosão da base tributária e da confiança dos cidadãos em sistemas fiscais justos. Este instrumento destina-se a aplicar as recomendações adotadas em 2015, no âmbito do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE/G20, às convenções fiscais celebradas entre duas ou mais Partes da Convenção, de um modo célere e sincronizado, evitando a necessidade de renegociações bilaterais, melhorando a segurança jurídica. A presente Convenção prevê, fundamentalmente, a aplicação de medidas que visam prevenir o uso abusivo das convenções fiscais e representa um contributo importante para aumentar a eficácia da prevenção e do combate à evasão e à fraude fiscais internacionais, bem como para melhorar a resolução de diferendos, através do estabelecimento de um procedimento arbitral obrigatório e vinculativo, melhorando a segurança jurídica e o funcionamento do sistema fiscal internacional. Opta-se por uma aplicação abrangente das medidas previstas na presente Convenção, com o objetivo de reforçar os mecanismos de prevenção e combate à evasão e fraude fiscais internacionais na rede portuguesa de convenções fiscais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.o Aprovação Aprovar a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Artigo 2.o Reservas e declarações Ao aprovar a presente Convenção, a República Portuguesa formula as seguintes declarações e reservas: a) Quanto às Convenções fiscais abrangidas (artigo 2.o da Convenção), em conformidade com a subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Convenção, a República Portuguesa deseja que as seguintes convenções fiscais sejam abrangidas pela Convenção: i) Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer
CONVENÇÃO MULTILATERAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RELATIVAS ÀS CONVENÇÕES FISCAIS DESTINADAS A PREVENIR A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DE LUCROS As Partes da presente Convenção, Reconhecendo que os Estados suportam perdas significativas de receita em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido a práticas de planeamento fiscal internacional agressivo, que têm como efeito uma transferência artificial dos lucros para localizações onde estão sujeitos a uma tributação reduzida ou nula; Conscientes de que a erosão da base tributária e a transferência de lucros (Base Erosion and Profit Shifting, a seguir designadas por «BEPS») são questões prementes não só para os países industrializados, mas igualmente para as economias emergentes e para os países em desenvolvimento; Reconhecendo a importância de assegurar que os lucros sejam tributados onde são desenvolvidas as atividades económicas substantivas que geram esses lucros e onde o valor é criado; Congratulando-se com o conjunto de medidas adotadas no âmbito do projeto BEPS da OCDE e do G20 (a seguir designado por «Projeto BEPS da OCDE/G20»); Constatando que o Projeto BEPS da OCDE/G20 integra medidas relativas às convenções fiscais que visam combater certos híbridos assimétricos, prevenir o uso abusivo das convenções fiscais, combater a elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável e melhorar a resolução de diferendos; Conscientes da necessidade de assegurar uma aplicação célere, coordenada e coerente das medidas BEPS relativas às convenções fiscais num contexto multilateral; Constatando a necessidade de assegurar que as convenções para evitar a dupla tributação do rendimento existentes sejam interpretadas de forma a eliminar a dupla tributação no que respeita aos impostos abrangidos por essas convenções, sem criar oportunidades de não tributação ou de tributação reduzida através de fraude ou evasão fiscal (designadamente através de construções abusivas que visem a obtenção dos desagravamentos previstos nessas convenções para benefício indireto de residentes de terceiras jurisdições);  Reconhecendo a necessidade de um mecanismo eficaz para aplicar as modificações adotadas de forma sincronizada e eficiente em toda a rede de convenções para evitar a dupla tributação do rendimento existentes sem ter de renegociar bilateralmente cada uma dessas convenções; Acordam no seguinte: 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________243
PARTE I. ÂMBITO E INTERPRETAÇÃO DE TERMOS Artigo 1.o – Âmbito de aplicação da Convenção A presente Convenção modifica todas as Convenções fiscais abrangidas, tal como definidas na alínea a) do número 1 do artigo 2.o (Interpretação de termos). Artigo 2.o – Interpretação de termos 1. Para efeitos da presente Convenção, aplicam-se as seguintes definições: a) A expressão «Convenção fiscal abrangida» designa uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento (independentemente de esta abranger ou não outros impostos): i) Que esteja em vigor entre duas ou mais: A) Partes; e/ou B) Jurisdições ou territórios que sejam Partes de uma convenção acima mencionada e por cujas relações internacionais seja responsável uma Parte; e ii) Relativamente à qual cada uma dessas Partes tenha efetuado uma notificação ao Depositário mencionando essa convenção, assim como quaisquer outros instrumentos que a alterem ou acompanhem (identificados pelo título, designação das Partes, data de assinatura e, caso seja aplicável no momento da notificação, data de entrada em vigor), como uma convenção que deseja que seja abrangida pela presente Convenção. b) O termo «Parte» designa: i)  Um Estado para o qual a presente Convenção esteja em vigor em conformidade com o artigo 34.o (Entrada em vigor); ou ii) Uma jurisdição que tenha assinado a presente Convenção em conformidade com a alínea b) ou c) do número 1 do artigo 27.o (Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação) e para a qual a presente Convenção esteja em vigor em conformidade com o artigo 34.o (Entrada em vigor). c) A expressão «Jurisdição Contratante» designa uma Parte de uma Convenção fiscal abrangida. d)  O termo «Signatário» designa um Estado ou jurisdição que tenha assinado a presente Convenção, mas para o qual a presente Convenção ainda não esteja em vigor. 2. Para a aplicação da presente Convenção, num dado momento, por uma Parte, qualquer termo ou expressão nela não definido terá, a não ser que o contexto exija uma interpretação diferente, o significado que lhe seja atribuído nesse momento pela Convenção fiscal abrangida relevante.  II SÉRIE-A — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________244
dedução, correspondente aos elementos do rendimento ou do património que possam ser tributados nessa outra Jurisdição Contratante. 3. O número 2 aplica-se a uma Convenção fiscal abrangida que, de outro modo, obrigasse uma Jurisdição Contratante a isentar os rendimentos ou o património mencionados nesse número. Opção B 4. As disposições de uma Convenção fiscal abrangida que, de outro modo, isentassem os rendimentos obtidos por um residente de uma Jurisdição Contratante do imposto devido nessa Jurisdição Contratante, para efeitos da eliminação da dupla tributação, em virtude de esses rendimentos serem considerados dividendos por essa Jurisdição Contratante não se aplicam quando esses rendimentos derem direito a uma dedução para efeitos da determinação dos lucros tributáveis de um residente da outra Jurisdição Contratante nos termos da legislação dessa outra Jurisdição Contratante. Nesse caso, a primeira Jurisdição Contratante mencionada deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nessa outra Jurisdição Contratante. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados nessa outra Jurisdição Contratante. 5. O número 4 aplica-se a uma Convenção fiscal abrangida que, de outro modo, obrigasse uma Jurisdição Contratante a isentar os rendimentos mencionados nesse número. Opção C 6. a) Quando um residente de uma Jurisdição Contratante obtenha rendimentos ou detenha património que possam ser tributados na outra Jurisdição Contratante de acordo com as disposições de uma Convenção fiscal abrangida (salvo na medida em que estas disposições permitam a tributação por essa outra Jurisdição Contratante unicamente pelo facto de os rendimentos serem igualmente obtidos por um residente dessa outra Jurisdição Contratante), a primeira Jurisdição Contratante mencionada deduzirá: i) Do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nessa outra Jurisdição Contratante; ii) Do imposto sobre o património desse residente uma importância igual ao imposto sobre o património pago nessa outra Jurisdição Contratante. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento ou sobre o património, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos ou ao património que podem ser tributados nessa outra Jurisdição Contratante. II SÉRIE-A — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________248
b) Quando, de acordo com o disposto na Convenção fiscal abrangida, os rendimentos obtidos ou o património detido por um residente de uma Jurisdição Contratante estejam isentos de imposto nessa Jurisdição Contratante, essa Jurisdição Contratante poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos ou o restante património desse residente, ter em conta os rendimentos ou o património isentos. 7. O número 6 aplica-se em vez das disposições de uma Convenção fiscal abrangida que, para efeitos de eliminação da dupla tributação, prevejam que uma Jurisdição Contratante isente do imposto devido nessa Jurisdição Contratante os rendimentos obtidos ou o património detido por um residente dessa Jurisdição Contratante que, de acordo com as disposições da Convenção fiscal abrangida, possam ser tributados na outra Jurisdição Contratante. 8. A Parte que não opte por aplicar uma opção nos termos do número 1 pode reservar-se o direito de não aplicar o presente artigo relativamente a uma ou mais Convenções fiscais abrangidas identificadas (ou relativamente a todas as suas Convenções fiscais abrangidas). 9. A Parte que não opte por aplicar a opção C pode reservar-se o direito de, relativamente a uma ou mais Convenções fiscais abrangidas identificadas (ou relativamente a todas as suas Convenções fiscais abrangidas), não permitir a aplicação da opção C por parte da outra ou das outras Jurisdições Contratantes. 10. A Parte que opte por aplicar uma das opções nos termos do número 1 notifica o Depositário da opção por si escolhida. Tal notificação deve também incluir: a) No caso em que a Parte opte por aplicar a opção A, a lista das suas Convenções fiscais abrangidas que contenham uma disposição mencionada no número 3, bem como o artigo e o número de cada uma dessas disposições; b) No caso em que a Parte opte por aplicar a opção B, a lista das suas Convenções fiscais abrangidas que contenham uma disposição mencionada no número 5, bem como o artigo e o número de cada uma dessas disposições; c) No caso em que a Parte opte por aplicar a opção C, a lista das suas Convenções fiscais abrangidas que contenham uma disposição mencionada no número 7, bem como o artigo e o número de cada uma dessas disposições. Uma opção aplica-se relativamente a uma disposição de uma Convenção fiscal abrangida unicamente quando a Parte que tenha optado por aplicar essa opção tenha efetuado essa notificação relativamente a essa disposição. 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________249
b)  Unicamente pelas Jurisdições Contratantes que optem por aplicar a disposição simplificada de limitação de benefícios, quando todas as Jurisdições Contratantes que não optem por aplicar a disposição simplificada de limitação de benefícios, em conformidade com o número 6, aceitem essa aplicação, optando pela aplicação da presente alínea  e notifiquem o Depositário em conformidade. Disposição simplificada de limitação de benefícios 8. Salvo se o contrário se encontrar previsto na disposição simplificada de limitação de benefícios, um residente de uma Jurisdição Contratante de uma Convenção fiscal abrangida não tem direito a um benefício que, de outro modo, seria concedido pela Convenção fiscal abrangida, que não seja um benefício previsto pelas disposições da Convenção fiscal abrangida a) que determinem a residência de uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, que seja residente de mais do que uma Jurisdição Contratante em virtude das disposições da Convenção fiscal abrangida que definem um residente de uma Jurisdição Contratante; b) que prevejam que uma Jurisdição Contratante conceda a uma empresa dessa Jurisdição Contratante um ajustamento correlativo na sequência de um ajustamento inicial efetuado pela outra Jurisdição Contratante, em conformidade com a Convenção fiscal abrangida, ao montante de imposto exigido, na primeira Jurisdição Contratante mencionada, sobre os lucros de uma empresa associada; ou c) que permitam aos residentes de uma Jurisdição Contratante solicitar que a autoridade competente dessa Jurisdição Contratante aprecie casos de tributação não conforme com a Convenção fiscal abrangida, salvo se esse residente for uma «pessoa qualificada», tal como definida no número 9, no momento em que o benefício seria concedido. 9. Um residente de uma Jurisdição Contratante de uma Convenção fiscal abrangida é uma pessoa qualificada no momento em que um benefício, de outro modo, seria concedido pela Convenção fiscal abrangida se, nesse momento, o residente for: a)  Uma pessoa singular; b) Essa Jurisdição Contratante, as suas subdivisões políticas ou autarquias locais, ou uma agência ou pessoa jurídica de direito público dessa Jurisdição Contratante ou das suas subdivisões políticas ou autarquias locais; c) Uma sociedade ou outra entidade, quando a principal categoria das suas ações for objeto de transações regulares num ou mais mercados de valores reconhecidos; d) Uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, que: i) Seja uma organização sem fins lucrativos que assuma uma forma acordada pelas Jurisdições Contratantes através de uma troca de notas diplomáticas; ou ii)  Seja uma entidade ou estrutura estabelecida nessa Jurisdição Contratante que seja considerada como uma pessoa distinta nos termos da legislação fiscal dessa Jurisdição Contratante e: II SÉRIE-A — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________252