17 DE JUNHO DE 1983190-(49)PORTARIA N.° 43/81Autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser mobilizados para pagamento de dívidas à Caixa Cerai de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito.Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo do disposto nos artigos 31.° e 36.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, o seguinte:1 ° Os títulos representativos do direito à indemnização poderão ser mobilizados de imediato, nos termos do presente diploma, para dação em pagamento de dívidas do titular daquele direito à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito, desde que tais dívidas tenham sido contraídas antes da nacionalização ou expropriação a que os títulos respeitam.2.° Para efeitos do disposto no número anterior, são havidas como dívidas quer as dívidas originárias, quer as provenientes das respectivas reformas, prorrogações ou substituições.3.° Têm legitimidade para proceder ao pagamento de dívidas, nos termos previstos no presente diploma, tanto os devedores principais como os seus co-obrigados ou garantes, e bem assim os respectivos herdeiros, desde que não abrangidos pelo artigo 3.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.4.° Para efeitos do número anterior, são havidos também como co-obrigados os cônjuges dos devedores que, nos termos do artigo 1691.° do Código Civil, possam ser responsabilizados pelo pagamento das dívidas.5.° O garante apenas poderá utilizar esta forma de cumprimento na estrita medida da responsabilidade que, nessa qualidade, haja assumido no momento da constituição da dívida.6.° Em todos os casos de dação em pagamento efectuada nos termos do presente diploma, a mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização far-se-á pelo respectivo valor nominal.7.° Não poderão ser mobilizados títulos de qualquer classe sem que previamente seja feita a prova de que estão mobilizados os títulos das classes anteriores pertencentes ao mesmo titular.8.° Se o titular do direito à indemnização tiver dívidas extinguíveis por dação em pagamento em mais de uma instituição de crédito, observar-se-ão as seguintes regras:a) Havendo concorrência de dívidas caucionadas com contratos-promessa de dação empagamento, os títulos das classes mais baixas serão mobilizados por ordem de antiguidade dos respectivos contratos;b) Nos restantes, a mobilização dos títulos das diversas classes far-se-á na proporçãodos créditos de cada uma das instituições intervenientes.9.° O rendimento dos títulos entregues em dação, considerado desde a data em que esta produz efeitos quanto à suspensão da contagem de juros, reverterá para a instituição credora, quer tal rendimento tenha sido capitalizado, quer pago em numerário.10.° Os interessados que, para efeitos da mobilização prevista no presente diploma, pretendam o desdobramento dos títulos representativos do capital e juros deverão proceder em conformidade com o preceituado no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 306/80, de 18 de Agosto.11.° Os juros de mora só serão exigíveis dos indemnizandos até à data da nacionalização ou expropriação, desde que a mobilização já tenha sido formalizada em contrato-promessa de dação ou que qualquer dos interessados o solicite à entidade credora no prazo de 60 dias a contar da publicação do presente diploma, se o não houver feito antes.12.° O prazo referido no número anterior contar-se-á a partir da data em que os títulos a mobilizar sejam colocados à disposição dos seus titulares sempre que razões legais ou processuais tenham determinado a suspensão da emissão, devendo a prova necessária ser feita junto da respectiva instituição de crédito.13.° Caso sejam oferecidos em dação títulos resultantes de nacionalizações ou expropriações ocorridas em datas diversas, as entidades referidas no n.° 1.° deverão reportar a suspensão dos juros a 14 de Março de 1975 ou à data da ocupação efectiva, no caso de indemnizações devidas ao abrigo da legislação sobre reforma agrária.14.° Os juros respeitantes a dívidas contraídas antes das nacionalizações e que tenham sido caucionadas com títulos de empresas posteriormente nacionalizadas serão contabilizados, em qualquer caso, somente até à data de 25 de Abril de 1974.15.° O valor dos juros moratórios que respeitarem a períodos subsequentes às datas mencionados nos n.m 11.°, 13.° e 14.° e que já tenham sido liquidados será abatido à dívida, caso tenha sido efectivamente pago, ou será anulado, se, operado o respectivo débito, o seu pagamento não foi ainda efectuado, competindo o ónus da prova ao seu devedor em ambos os casos.16.° Os juros referidos no número anterior serão debitados em conta especialmente aberta para esse efeito na contabilidade da instituição credora e cuja regularização se processará nos termos que vierem a ser definidos pelo Banco de Portugal, quanto às instituições de crédito, pelo Instituto de Gestão Financeira, quanto à Caixa Geral de Aposentações e instituições de previ-