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57 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010Artigo 2.o Reversão para o EstadoOs projectos classificados como Projectos de Potencial Interesse Nacional que não respeitem escrupulosamente os critérios ou os fins que fundamentaram e determinaram a sua classificação como tal revertem integralmente para o Estado, incluindo o território destinado à sua implementação, sem direito a qualquer tipo de indemnização.Artigo 3.o Mais-valiasÀs mais-valias resultantes da valorização de territórios integrados em REN e RAN através dos PIN e PIN+ são aplicáveis as disposições fiscais em vigor.Artigo 4.o Norma revogatóriaA presente lei revoga todas as normas e disposições que possibilitem o desenvolvimento de projectos imobiliários ou outros de natureza diferente mas com forte componente imobiliária, em territórios integrados na REN e na RAN.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2010 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — José Soeiro — Paula Santos — Bruno Dias — Jorge Machado — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 163/XI (1.a) ESTABELECE O REGIME LABORAL E DE CERTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUALExposição de motivosQuando se assiste a um espectáculo imagina-se que os profissionais que o permitiram têm todo o reconhecimento e valorização profissional. Dificilmente se imagina que, por detrás de produções cada vez mais elaboradas — num sector em crescente expansão e de aparecimento de novas profissões e actividades —, se encontram situações que encerram precariedade e desregulamentação social e laboral.A verdade é que a insegurança marca a vida de uma boa parte dos profissionais das artes do espectáculo, quer se trate de actores, bailarinos, músicos ou de pessoal técnico e do sector audiovisual.A intermitência, aliada à desregulamentação do sector, tem levado à celebração de contratos de trabalho que habitualmente se limitam ao tempo que medeia a preparação e a concretização das respectivas produções. Inerente à falta de regulamentação, encontra-se uma elevada precariedade, onde os falsos recibos verdes de prestação de serviços se generalizaram, assistindo-se, assim, à falta de responsabilidade social do empregador.Este quadro de insegurança e precariedade torna urgente um regime que garanta aos trabalhadores das artes e do espectáculo direitos sociais e laborais adequados às suas actividades. Um quadro que reconheça
62 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010Artigo 6.o Profissionais das artes dos espectáculosPara efeitos de aplicação dos regimes específicos previstos no presente diploma, presumem-se profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, nomeadamente:a) Os detentores de diploma de curso superior ou curso profissional habilitantes para o exercício de profissão no âmbito das artes do espectáculo que sejam oficialmente reconhecidos ou certificados nos termos aplicáveis aos respectivos graus de ensino ou de formação, desde que tenham frequentado estágio; b) Quem tenha exercido profissão ou exercido prática profissional no âmbito das artes do espectáculo e do audiovisual, por tempo superior a dois anos consecutivos ou intercalados, salvo profissões de especial complexidade técnica, a definir através de negociação colectiva, podendo também definir um período de tempo inferior.Artigo 7.o Funções e perfis profissionaisO enquadramento da definição de funções e dos perfis profissionais dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual serão definidos no prazo de seis meses por decreto regulamentar dos Ministros da Cultura e do Trabalho.Artigo 8.o Inscrição e qualificação de profissionalA qualificação de profissional das artes do espectáculo e do audiovisual adquire-se através de inscrição junto do Ministério responsável pela área da cultura, no registo nacional de profissionais do sector das actividades artísticas, culturais e espectáculo e do Ministério do Trabalho, com a apresentação de documentos comprovativos da habilitação profissional ou de contrato de trabalho ou de outros meios de prova do exercício de uma actividade profissional remunerada, pelo período definido na alínea b) do artigo 6.o.Capítulo II Regime contratualArtigo 9.o Contrato de trabalhoPresume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que o trabalhador profissional das artes do espectáculo e do audiovisual esteja inserido na estrutura organizativa da entidade promotora do espectáculo ou evento, auferindo remuneração.Artigo 10.o Modalidades de contrato de trabalho1 — O contrato de trabalho dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual pode ser celebrado sem termo, a termo resolutivo certo ou incerto, sendo obrigatória a sua redução a escrito, independentemente da natureza do vínculo laboral acordado, e a indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo.2 — O contrato de trabalho a termo certo ou incerto é aplicável a quem exerce o trabalho profissional com carácter temporário, descontínuo e intermitente.3 — O contrato de trabalho referido nos números anteriores obedece a modelo a publicar em portaria conjunta emitida pelos Ministérios do Trabalho e da Cultura, sendo preenchido em quadruplicado, destinandose um dos exemplares ao trabalhador, outro à entidade empregadora e outro para o do Ministério do Trabalho e da Cultura, respectivamente.
63 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 20104 — No caso de preterição da formalidade referida no n.o 1, o contrato converte-se automaticamente em contrato sem termo.Artigo 11.o Duração do contrato de trabalhoO contrato de trabalho celebrado a termo resolutivo certo ou incerto, com quem exerce o trabalho profissional cuja natureza é temporária, descontínua e intermitente, pode ser renovado no final do termo por igual período para conclusão da actividade, tarefa, ou projecto cuja execução justifica a celebração ou pelo prazo acordado, até ao limite máximo de um ano, findo o qual será convertido em contrato de trabalho sem termo.Artigo 12.o Contratos sucessivosA celebração sucessiva de contratos de trabalho a termo com trabalhadores que exerçam actividade profissional de natureza temporária, descontínua e intermitente é permitida, salvo se se destinar ao exercício das mesmas funções ou à satisfação das mesmas necessidades permanentes do empregador, o que determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo decorrido desde o início do primeiro contrato de trabalho.Artigo 13.o Regras de contratação1 — O número de profissionais contratados para qualquer produção de natureza profissional não pode ser inferior a 80% do número total de trabalhadores de cada uma das profissões envolvidas.2 — As entidades promotoras de espectáculos e conteúdos audiovisuais de natureza profissional devem enviar aos Ministérios do Trabalho e da Cultura uma relação de todos os trabalhadores envolvidos em cada produção, juntando cópia dos respectivos contratos de trabalho.3 — Excepcionalmente, de acordo com a natureza do projecto e mediante requerimento aos Ministérios de Trabalho e da Cultura, poderá ser autorizada a realização de produções em que intervenham não profissionais.Artigo 14.o DeclaraçãoCessando o contrato de trabalho, a entidade empregadora deve passar ao trabalhador declaração onde conste o tempo durante o qual esteve ao seu serviço, as funções que desempenhou e o total das remunerações auferidas.Artigo 15.o Organização do tempo de trabalho1 — O período máximo normal de trabalho médio é de 40 horas semanais, sem prejuízo do estabelecimento de regimes mais favoráveis aos trabalhadores, fixados através de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.2 — A organização do trabalho respeita, obrigatoriamente, entre dois períodos de trabalho diário, um repouso de duração não inferior a 12 horas.3 — Para o cômputo do tempo de trabalho contar-se-á, obrigatoriamente, todo o tempo em que o profissional das artes do espectáculo e do audiovisual está adstrito à realização da sua prestação, incluindo ensaios, deslocações, pesquisa, estudo, actividades promocionais e de divulgação, bem como outros trabalhos preparatórios ou de finalização.
64 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010Artigo 16.o Trabalho nocturnoO trabalho nocturno dos trabalhadores de espectáculos é o prestado no intervalo entre as 0 horas e as 8 horas, sem prejuízo do estabelecimento de regime mais favorável, que deverá ser fixado através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 17.o Trabalho em dia feriado1 — As actividades de espectáculos públicos, bem como as actividades inerentes à sua preparação ou realização, podem ser prestadas em dia feriado.2 — Salvo convenção em contrário, o trabalhador que realiza a prestação em dia feriado tem direito a um descanso compensatório de igual duração e ao acréscimo de 100% da retribuição pelo trabalho prestado nesse dia.Artigo 18.o Local de trabalho1 — O local de trabalho do trabalhador profissional das artes do espectáculo e do audiovisual é definido como o lugar onde exerce a sua prestação profissional, que deverá constar no contrato.2 — Sempre que o trabalhador tenha um acréscimo de despesas por deslocações inerentes à actividade laboral e que não estejam previstas no contrato, a entidade empregadora procede ao respectivo pagamento ou ao seu reembolso.Artigo 19.o Pluriemprego1 — Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual podem celebrar contratos simultâneos com mais do que uma entidade empregadora, desde que nenhum dos contratos preveja expressamente a exclusividade e desde que o cumprimento do objecto dos diferentes contratos não seja incompatível por razão de horário, localização geográfica, profissional ou outra.2 — Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual que de acordo com o número anterior tenham contratos simultâneos devem ser considerados um só, para efeitos dos descontos efectuados para a segurança social, para efeito de desemprego e aposentação.Capítulo III Reinserção profissionalArtigo 20.o Reclassificação do trabalhador e regime especial de reconversão profissional1 — Se o trabalhador profissional das artes do espectáculo e do audiovisual perder, superveniente e definitivamente, a aptidão para a realização da actividade artística para que foi contratado, por motivo decorrente das características da própria actividade e cujas profissões estejam reconhecidas como sendo de desgaste rápido e que tenham exercido a sua profissão por um período não inferior a 15 anos é reconhecida, no final da sua carreira, equivalência a licenciatura nas actividades artísticas.2 — A equivalência à licenciatura nas actividades artísticas permite leccionar no ensino básico e secundário, em condições a definir em portaria, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respectivo a obter através da frequência de cursos adequados e reconhecidos.
65 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 20103 — O disposto no Despacho Normativo n.o 79/83, de 14 de Março, aplica-se aos trabalhadores abrangidos por este diploma.4 — Quando existam regimes especiais de segurança social, a caducidade do contrato de trabalho nos termos dos números anteriores não prejudica a aplicação desses regimes, tendo os trabalhadores direito à reforma por velhice logo que estejam preenchidos os respectivos requisitos.Capítulo IV Contra-ordenaçõesArtigo 21.o Contra-ordenações1 — A violação do disposto no n.o 1 do artigo 10.o, no artigo 11.o e no artigo 12.o constitui contra-ordenação muito grave.2 — A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o e no artigo 14.o constitui contra-ordenação grave.Capítulo V Disposições finaisArtigo 22.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo DecretoLei n.o 240/96, de 14 de Dezembro, no que respeita às situações abrangidas por este diploma, excepto aquelas das quais resultam um tratamento global mais favorável para o trabalhador, e a Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro.Artigo 23.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Cecília Honório — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Pedro Soares — Heitor Sousa — Ana Drago — José Gusmão — João Semedo — Rita Calvário — Fernando Rosas.——— PROJECTO DE LEI N.o 164/XI (1.a) ALTERA A LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS)A consagração do direito dos cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República constituiu, em si mesmo, um passo de grande significado na efectivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política, consubstanciando de igual modo um importante elemento de aproximação entre os cidadãos e o Parlamento que os representa.O PCP defendeu a consagração constitucional deste direito e, logo que ele foi consagrado, apresentou propostas legislativas com vista à sua viabilização prática.Nas diversas iniciativas legislativas que apresentou sobre esta matéria o PCP sempre considerou adequado o número mínimo de 5000 cidadãos eleitores para apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República. Já então uma petição apresentada à Assembleia da República subscrita por 4000 cidadãos era obrigatoriamente debatida em Plenário. Dificilmente se compreenderia uma solução de tal modo exigente para a iniciativa legislativa popular que inviabilizasse na prática a sua utilização pelos cidadãos.
Terça-feira, 25 de Maio de 2010 II Série-A —  Número 87 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 21/XI: Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.
2 | II Série A - Número: 087 | 25 de Maio de 2010DECRETO N.o 21/XI FIXA OS MEIOS QUE ASSEGURAM O FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE APOIO E RECONSTRUÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NA SEQUÊNCIA DA INTEMPÉRIE DE FEVEREIRO DE 2010A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Capítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o ObjectoA presente lei fixa o regime excepcional dos meios financeiros extraordinários de que dispõe a Região Autónoma da Madeira para, num quadro de cooperação entre o Governo e o Governo Regional e perante uma situação de emergência nacional, proceder à reconstrução das zonas afectadas pelo temporal que ocorreu na Região.Artigo 2.o Âmbito1 - Os meios financeiros extraordinários que a Região Autónoma da Madeira dispõe, nos termos da presente lei, destinam-se à reconstrução das infra-estruturas danificadas, bem como ao apoio ao sector privado e à ajuda às vítimas das intempéries.2 - Incluem-se no âmbito do número anterior, os meios financeiros destinados a intervir, designadamente, nas seguintes áreas:a) Estradas, visando a recuperação e a reposição das vias de comunicação e de obras de arte; b) Hidrologia, com vista à regularização dos principais cursos de água e adopção de medidas preventivas de novas situações de intensidades anormais de pluviosidade e de agitação marítima; c) Redes de saneamento e de electricidade, com vista à reconstrução das redes de abastecimento de água, de electricidade e de saneamento básico; d) Habitação, visando a reconstrução de habitações danificadas e o realojamento das famílias cujas habitações foram destruídas; e) Actividades económicas, com vista à recuperação de estabelecimentos comerciais e à reposição de stocks; f) Portos e infra-estruturas do litoral, visando a reconstrução das infra-estruturas danificadas e a reposição da foz dos diversos cursos de água afectados, incluindo a recuperação do porto do Funchal e a reposição de infra-estruturas no litoral, bem como a prevenção dos efeitos da ondulação sobre o litoral e sobre as infra-estruturas portuárias.
3 | II Série A - Número: 087 | 25 de Maio de 2010Capítulo II Financiamento e limites de endividamentoArtigo 3.o Comparticipação do GovernoO Governo comparticipa com um valor total de € 740 milhões, concretizado atravçs de:a) Transferências do Orçamento do Estado; b) Reforço das verbas do Fundo de Coesão afectas à Região Autónoma da Madeira; c) Linha de crédito junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI); d) Verbas do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).Artigo 4.o Transferências do Orçamento do Estado1 - A Região Autónoma da Madeira tem direito, durante todo o período de vigência da presente lei, às transferências extraordinárias do Orçamento do Estado no montante global de € 200 milhões, a executar da seguinte forma: a) € 50 milhões, em 2010; b) € 50 milhões, em 2011; c) € 50 milhões, em 2012; d) € 50 milhões, em 2013.2 - As transferências referidas no número anterior podem ser destinadas ao reforço dos fundos financeiros disponíveis na Região Autónoma da Madeira.3 - As transferências a que se refere o n.o 1 podem ser antecipadas em função das concretas necessidades de reconstrução, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 5.o Reforço do Fundo de CoesãoAs verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas á Região Autónoma da Madeira, são reforçadas em € 265 milhões, através de reprogramação dos Programas Operacionais.Artigo 6.o Financiamento através do Banco Europeu de Investimentos1 - O Governo assegura em benefício da Região Autónoma da Madeira, durante o período de vigência da presente lei, uma linha especial de financiamento junto do Banco Europeu de Investimentos, no montante de € 250 milhões, com os seguintes limites anuais: a) € 62,5 milhões, em 2010; b) € 62,5 milhões, em 2011; c) € 62,5 milhões, em 2012; d) € 62,5 milhões, em 2013.
4 | II Série A - Número: 087 | 25 de Maio de 20102 - As transferências referidas no número anterior podem ser antecipadas em função das concretas necessidades de reconstrução, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 7.o Verbas do PIDDAC1- As verbas do PIDDAC, previstas no Orçamento do Estado para intervenções na Região Autónoma da Madeira, são reforçadas no montante de € 25 milhões.2- O montante a que se refere o número anterior inclui verbas do PIDDAC do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP) no valor de € 15 milhões, para a concretização de apoios na área da habitação, e verbas do PIDDAC do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI), para a efectivação de uma linha de crçdito, no valor de € 10 milhões.Artigo 8.o Outras fontes de financiamento1 - O orçamento da Região Autónoma da Madeira e os orçamentos municipais, conjuntamente com os programas operacionais regionais e com os financiamentos privados, comparticipam na reconstrução com um valor total de € 340 milhões.2 - O Governo assegura a candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, em benefício da Região Autónoma da Madeira.Artigo 9.o Projectos da responsabilidade dos municípiosAs iniciativas de reconstrução a realizar pelos municípios da Região Autónoma da Madeira são financiadas, entre outras fontes de financiamento, através de fundos comunitários, de empréstimos e de comparticipações do orçamento regional, sendo estas atribuídas mediante contratos-programa a celebrar entre o Governo Regional e as autarquias locais.Artigo 10.o Limites de endividamento1 - Exceptuam-se da regra do endividamento líquido nulo, os aumentos líquidos de endividamento até aos seguintes limites: a) € 75 milhões, em 2010; b) € 75 milhões, em 2011; c) € 25 milhões, em 2012; d) € 25 milhões, em 2013.2 - Exceptuam-se ainda da regra do endividamento líquido nulo os empréstimos destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários da responsabilidade da administração regional e local, os quais acrescem aos limites máximos de endividamento líquido fixados nas alíneas do número anterior, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
5 | II Série A - Número: 087 | 25 de Maio de 2010Artigo 11.o Alterações e transferências orçamentais1 - O Governo pode efectuar, durante o período de vigência da presente lei, todas as alterações orçamentais e transferências de verbas necessárias à plena aplicação da lei, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - O disposto no número anterior inclui todas as alterações orçamentais que consistam na inscrição de novos programas ou num aumento do montante total das despesas de cada programa, bem como as transferências de verbas entre diferentes programas, designadamente quando impliquem alterações da classificação funcional.3 - Incluem-se também no n.o 1, as alterações no orçamento dos serviços integrados, que consistam num aumento do montante total de cada título ou capítulo ou de natureza funcional, e as transferências de verbas entre diferentes títulos e capítulos ou de natureza funcional.4 - Incluem-se ainda no n.o 1, as alterações do orçamento dos serviços e fundos autónomos, que consistam num aumento do montante das despesas globais de cada serviço ou fundo autónomo ou das despesas de cada serviço ou fundo autónomo afectas a uma rubrica de classificação funcional, e as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo que consistam em transferências de natureza funcional.Capítulo III Apoios à habitaçãoArtigo 12.o Apoio extraordinário à habitação1 - As intervenções a promover na área da habitação, a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o, são concretizadas através da concessão de financiamentos ao abrigo do PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2007, de 12 de Março, adiante abreviadamente designado por Programa PROHABITA.2 - Aos acordos de colaboração a celebrar ao abrigo do Programa PROHABITA são aplicáveis as disposições previstas no artigo seguinte.3 - Os financiamentos a conceder ao abrigo da presente lei e os demais benefícios financeiros e fiscais aplicáveis às empreitadas de reabilitação de imóveis têm por objecto a realização das obras nas habitações e suas partes acessórias, podendo incluir as obras de recuperação de muros de contenção e de acessos pedonais, até ao valor máximo de financiamento aplicável àquelas.  4 - São excepcionados do disposto no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos e as amortizações relativos aos financiamentos concedidos ao abrigo do disposto no presente artigo.Artigo 13.o Instrução dos processos de apoio à habitação1 - Os acordos previstos no artigo anterior podem ser celebrados entre o IHRU, IP, a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPE (IHM, EPE) e os municípios territorialmente competentes, desde que se revelem necessários às intervenções de reabilitação de habitações total ou parcialmente destruídas pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 e ao alojamento definitivo das pessoas e agregados familiares afectados.
7 | II Série A - Número: 087 | 25 de Maio de 2010Artigo 16.o Procedimento de concurso público urgente1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, pode adoptar-se o procedimento de concurso público urgente para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços celebrados ao abrigo da presente lei, desde que o valor do contrato seja inferior ao valor referido, consoante o caso, nas alíneas b) ou c) do artigo 7.o da Directiva n.o 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 156.o do Código dos Contratos Públicos (CCP), é exigida ao adjudicatário a prestação de uma caução, nos termos do disposto nos artigos 88.o a 91.o do CCP.Artigo 17.o Entidades adjudicantesSão abrangidas pelo regime excepcional de contratação pública previsto nos artigos anteriores, as entidades adjudicantes referidas no artigo 2.o do CCP.Artigo 18.o Aplicação subsidiária do Código dos Contratos Públicos1 - Em tudo o que não esteja especialmente previsto nos artigos 15.o e 16.o da presente lei, é aplicável subsidiariamente, e com as devidas adaptações, o disposto no Código dos Contratos Públicos.2 - Sempre que no Código dos Contratos Públicos sejam feitas referências aos valores constantes dos artigos 19.o e 20.o do mesmo Código, deve entender-se, no que respeita aos procedimentos de formação dos contratos públicos referidos nos artigos 15.o e 16.o da presente lei, que essas remissões são feitas para os valores referidos no n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 16.o da presente lei, consoante o procedimento em causa.Artigo 19.o Regime especial de expropriação1 - Durante a vigência da presente lei, as entidades públicas na Região Autónoma da Madeira com competências nas áreas do ordenamento, das obras públicas, das acessibilidades e das comunicações podem tomar posse administrativa imediata dos bens destinados a prover as necessidades decorrentes da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, desde que se incluam no âmbito do artigo 2.o, com dispensa de qualquer formalidade prévia, seguindo-se sem mais diligências o estabelecido no Código das Expropriações, no que respeita à fixação da indemnização em processo litigioso.2 - Durante a vigência da presente lei, a admissão judicial de quaisquer processos relativos ao procedimento expropriativo não tem efeito suspensivo.Capítulo V Disposições FinaisArtigo 20.o Suspensão e reposição de vigência1 - É suspensa, durante o período em que vigora a presente lei:
Quinta-feira, 29 de Abril de 2010 II Série-A —  Número 73 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resolução: — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue.— Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna. Projectos de lei [n.os 239 a 246/XI (1.a)]: N.o 239/XI (1.a) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (apresentado pelo BE).N.o 240/XI (1.a) — Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (apresentado pelo PCP).N.o 241/XI (1.a) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (apresentado pelo PCP).N.o 242/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (apresentado pelo BE).N.o 243/XI (1.a) — Altera o regime fiscal das mais-valias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais (apresentado pelo BE).N.o 244/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (apresentado pelo BE).N.o 245/XI (1.a) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade (apresentado pelo BE).N.o 246/XI (1.a) — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social») (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 14/XI (1.a): Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro. Projectos de resolução [n.os 122 e 123/XI (1.a)]: N.o 122/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que não prossiga com a política de arrendamento de prédios para a instalação de serviços do Ministério da Justiça (apresentado pelo CDS-PP).N.o 123/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a suspensão do pagamento das dívidas daí decorrentes (apresentado pelo PCP).
2 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM COMBATER A ACTUAL DISCRIMINAÇÃO DOS HOMOSSEXUAIS E BISSEXUAIS NOS SERVIÇOS DE RECOLHA DE SANGUEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:A adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue, nomeadamente através:  Da reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos, designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre homens;  Da elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva do próprio Ministério da Saúde, que proíba expressamente a discriminação dos e das dadores/as de sangue com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco.Aprovada em 8 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea g) do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, eleger para o Conselho Superior de Segurança Interna: Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues  José Pedro Correia de Aguiar Branco.Aprovada em 23 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— PROJECTO DE LEI N.o 239/XI (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELA LEI N.o 30/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, E ALTERADO PELA LEI N.o 3/2008, DE 18 DE JANEIROExposição de motivosA Lei n.o 3/2008 veio proceder a um conjunto de alterações significativas no Estatuto do Aluno. No essencial, estas alterações foram apresentadas como pretendendo responder a dois problemas que a escola pública enfrenta: o absentismo dos alunos e problemas relacionados com a indisciplina e violência na escola.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 20106. Responsabilização do Conselho Pedagógico: consideramos fundamental que o Conselho Pedagógico tenha um papel determinante na decisão da medida disciplinar e no acompanhamento da aplicação da mesma; 7. Agilização da suspensão preventiva, a aplicar pela direcção executiva apenas em caso de manifesto risco imediato para os alunos ou profissionais da escola.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 30/2002, de 20 de DezembroSão alterados os artigos 6.o, 16.o, 19.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 28.o, 45.o, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o e 55.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alterações da Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o [»] 1 — [»].2 — [»]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Contribuir para o correcto apuramento dos factos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a este medida disciplinar, diligenciar para que a mesma prossiga com os objectivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...].3 — Mediante a solicitação de 30% dos pais ou encarregados de educação da turma, através dos seus representantes, é concedido aos mesmos o direito à realização de reuniões com o director de turma, com o professor titular da turma ou com todos os professores da turma, para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento daquela, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas, podendo fazer-se acompanhar de técnicos especializados em matérias relacionadas com o tema da reunião.Artigo 16.o [»] 1 — [»].
5 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 20102 — São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e medidas disciplinares aplicadas e seus efeitos.3 — O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares.4 — [»].Artigo 19.o [»] 1 — [»].a) — [»]; b) — [»]; c) — [»]; d) — [»]; e) — [»]; f) — [»]; g) — Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, tal como definido na Lei n.o 90/2001, de 20 de Agosto; h) — [anterior g)]; i) — [anterior h)]; j) — [anterior i)]; k) — [anterior j)]; l) — [anterior k)].2 — [»].3 — [»].4 — [»].5 — [»].6 — [»].Artigo 21.o [»]1 — Verificada a existência de faltas injustificadas dos alunos, a escola pode promover a aplicação das medidas disciplinares previstas nas alíneas a) e c) do artigo 26.o, considerando igualmente o que estiver estabelecido no regulamento interno.2 — Quando for atingido o número de faltas injustificadas correspondente a duas semanas no 1.o ciclo do ensino básico, ou o dobro do número de tempos lectivo semanais, por disciplina, nos outros ciclos ou níveis de ensino, os pais e encarregados de educação ou, quando maior de idade o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo director, com o objectivo de se alertar para as consequências da situação e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência.3 — [anterior n.o 2].Artigo 22.o Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas1 — Sempre que um aluno atinja um número total de faltas injustificadas correspondente a três semanas no 1.o ciclo do ensino básico ou o triplo de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos e níveis de ensino, devem o professor da disciplina em causa, o director de turma e o conselho de turma, ponderar a aplicação de uma das seguintes medidas: a) O cumprimento de um plano de acompanhamento especial, relativo às diferentes disciplinas em causa; b) A retenção do aluno inserido no âmbito da escolaridade obrigatória, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta;
6 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010c) A sinalização do aluno à equipa multidisciplinar do agrupamento escolar, para esta elabore um plano de acompanhamento de acordo com as suas competências, tal como definidas no artigo 6.o-A.2 — Os efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas referidas nos números anteriores não são aplicáveis aos alunos que beneficiem do estatuto de trabalhador-estudante.3 — A aplicação da medida referida na alínea b) do n.o 2, depende de parecer positivo do conselho de turma disciplinar.Capítulo V [»]Secção I Infracção disciplinarArtigo 23.o Qualificação de infracção disciplinarA violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15.o ou no regulamento interno da escola, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infracção disciplinar, a qual pode determinar à aplicação de medida disciplinar.Secção II Medidas disciplinaresArtigo 24.o Finalidades das medidas disciplinares1 — Todas as medidas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas e de integração, visando, de forma sustentada, a preservação do respeito devido a funcionários docentes e não docentes, o normal prosseguimento das actividades da escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.2 — [Revogado].3 — Nenhuma medida disciplinar pode, por qualquer forma, ofender a integridade física, psíquica e moral do aluno, nem revestir natureza pecuniária.4 — As medidas disciplinares devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola, e nos termos do respectivo regulamento interno.Artigo 25.o [»]Na determinação da medida disciplinar a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, a idade e a maturidade do aluno, o grau de culpa, o seu aproveitamento escolar anterior, o meio familiar e social em que o mesmo se insere, os seus antecedentes disciplinares, o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta, e todas as demais circunstâncias em que a infracção foi praticada que militem contra ou a seu favor.
7 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 26.o Medidas disciplinares1 — As medidas disciplinares prosseguem os objectivos referidos no n.o 1 do artigo 24.o.2 — São medidas disciplinares: a) A advertência; b) [»]; c) A realização de trabalho comunitário no âmbito das actividades da escola, podendo para o efeito ser aumentado o período de permanência, diária ou semanal, do aluno na escola; d) [»]; e) [»]; f) A transferência de escola.3 — A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um seu comportamento perturbador do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa passível de ser considerado infracção disciplinar.4 — A ordem de saída da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, é aplicável ao aluno que aí se comporte de modo que impeça o prosseguimento do processo de ensino e aprendizagem dos restantes alunos.5 — [»].6 — [»].7 — A aplicação das medidas disciplinares previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 é comunicada aos pais ou aos encarregados de educação, tratando-se aluno menor de idade.Artigo 28.o [»]A aplicação das medidas disciplinares previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 26.o é cumulável entre si.Artigo 45.o [»]Presenciados que sejam ou participados os factos passíveis de constituírem infracção disciplinar, o presidente do conselho executivo ou o director, tem competência para instaurar o procedimento disciplinar, devendo fazê-lo no prazo de um dia útil, convocando o conselho de turma disciplinar, nos termos do artigo 44.o-A.Artigo 46.o [»]1 — A instrução do procedimento disciplinar é reduzida a escrito e concluída no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data de nomeação do instrutor pelo conselho de turma disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo menor, do respectivo encarregado de educação.2 — [»].3 — [»].4 — O relatório do instrutor é remetido ao presidente do conselho executivo ou ao director, que convoca o conselho de turma disciplinar, que deve reunir no prazo máximo de dois dias úteis, e delibera nos termos do artigo 25.o.5 — [»].
8 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 47.o [»]1 — Numa situação que o presidente do conselho executivo ou o director considere estar criada uma situação de perigo iminente para a segurança dos membros da comunidade escolar, este tem a competência para suspender preventivamente o aluno, mediante despacho fundamentado e consulta ao director de turma do aluno.2 — [»].3 — Da suspensão preventiva do aluno decorre obrigatoriamente procedimento disciplinar nos termos do artigo 45.o.4 — A aplicação da suspensão preventiva é comunicada aos pais ou encarregados de educação do aluno, tratando-se de menor de idade.5 — A suspensão preventiva é reavaliada pelo conselho de turma disciplinar, que reúne no dia útil seguinte à sua aplicação, e que tem competência para manter ou não a suspensão.6 — Deve garantir-se ao aluno um plano de actividades pedagógicas durante o período de ausência da escola, nos termos a definir pelo regulamento da escola.Artigo 48.o [»]1 — A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de dois dias úteis, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir o receber, devendo constar dessa decisão a indicação do momento a partir do qual a execução da medida disciplinar aplicada começa a produzir efeitos.2 — [Revogado.] 3 — [Revogado.] 4 — [»].5 — [»].Artigo 49.o Execução da medida disciplinarCompete ao conselho de turma disciplinar o acompanhamento do aluno na execução da medida disciplinar a que foi sujeito, em conformidade com o disposto nos artigos 13.o e 15.o.Artigo 55.o [»]1 — A aplicação de medida disciplinar prevista na presente lei, não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente.2 — [»].3 — Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificado de crime, deve a direcção da escola comunicar tal facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 anos ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais.4 — [»].»
9 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 30/2002, de 20 de DezembroSão aditados os artigos 6.o-A, 19.o-A, 25.o-A, 26.o-A, 26.o-B, 26.o-C e 44.o-A, à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alterações da Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, com a seguinte redacção:«Artigo 6.o-A Equipas multidisciplinares1 — Cada agrupamento de escolas conta com uma equipa multidisciplinar que se constituem enquanto unidades elementares de tutoria, recuperação escolar e integração escolar dos alunos do ensino básico e secundário, e que são constituídas por professores, por psicólogos, por mediadores socioculturais, técnicos de serviço social e por pessoal administrativo.2 — São atribuições das equipas multidisciplinares: a) Elaborar um diagnóstico individualizado da situação escolar e do contexto sócio-familiar do aluno colocado a seu cargo b) Elaborar e auxiliar na execução de um plano de recuperação ou de integração escolar do aluno, capaz de responder às suas necessidades de apoio no processo de aprendizagem e de integração na comunidade escolar, que pode implicar: i) Sessões individualizadas de estudo acompanhado a realizar pela equipa; ii) Sessões individualizadas de apoio psicopedagógico, de modo a assegurar integração e sucesso escolar; iii) Elaboração, em cooperação com os professores dos alunos, planos individuais de recuperação e desenvolvimento no âmbito do trabalho escolar das respectivas disciplinas; iv) Elaboração e cumprimento de planos de tutoria que permita seguir o percurso escolar dos  alunos a quem tenha sido aplicado com sucesso planos de recuperação e integração escolar; v) Elaboração e cumprimento, em articulação com os professores e as demais unidades do agrupamento escolar, actividades não curriculares que promovam a integração na comunidade escolar dos alunos; vi) Assegurar a articulação com os pais e encarregados de educação, e promover a sua participação e acompanhamento dos diferentes planos de acompanhamento e de intervenção elaborados para os alunos.c) Elaborar e auxiliar na execução de planos de prevenção da violência no espaço escolar; d) Assegurar a articulação com as diversas instituições sociais e com as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, no âmbito do acompanhamento dos alunos sinalizados.Artigo 19.o-A Faltas injustificadasAs faltas são injustificadas quando para elas não tenha sido apresentada justificação, quando a justificação apresentada o tenha sido fora do prazo ou não tenha sido aceite, ou quando a marcação tenha decorrido da ordem de saída da sala de aula.Artigo 25.o-A Competência na determinação da medida disciplinarA determinação das medidas disciplinares previstas nas alíneas c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 26.o é da responsabilidade do conselho de turma disciplinar.Artigo 26.o-A Competência do professor e do professor titular de turmaO professor pode aplicar as medidas disciplinares de advertência, ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar.
13 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010Artigo 3.o ResponsabilidadeA responsabilidade pela elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 cabe ao Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) a realizar exclusivamente através de recursos materiais e humanos próprios.Artigo 4.o PrazoO ICNB dispõe do prazo de um ano para a elaboração e divulgação pública da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000, nos termos da presente lei.Artigo 5.o VigilânciaO ICNB afectará os recursos humanos e técnicos necessários, através dos Vigilantes da Natureza, à vigilância e conservação dos sítios Rede Natura 2000.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 22 de Abril de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — José Soeiro — Rita Rato — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Bruno Dias — Agostinho Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 241/XI (1.a) REGIME DE RENDA APOIADA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO)Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o ao regime único de renda apoiada.Apresenta o referido decreto-lei aspectos positivos: o de procurar uniformizar uma panóplia de regimes de arrendamento que, pela sua diversidade, traduziam soluções de desigualdade; o de definir o chamado preço técnico, impedindo o crescimento da renda para valores especulativos; o de avançar com a definição de critérios sociais que, a partir da determinação de uma dada taxa de esforço, permitem o cálculo da renda que o arrendatário pode efectivamente suportar.Pesem embora estes aspectos positivos, a aplicação do referido diploma revelou a necessidade de melhorar os critérios sociais de cálculo da renda que, tal como estão, conduzem, sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos, a um esforço desmesurado. Esta situação é de tal forma sentida que, a generalidade dos municípios tem vindo, de uma ou de outra forma e ao arrepio da lei, a não adoptar os critérios de aplicação nela propostos, havendo situações em que os municípios aplicam estes critérios.