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20 DE MAIO DE 2022 57 3 – A tentativa é punível.» Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 95/XV/1.a REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE UM REFERENDO SOBRE A DESPENALIZAÇÃO DA MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa estabelece, nos artigos 24.o e 25.o, que a vida humana e a integridade moral e física das pessoas são invioláveis. A garantia do direito à vida, aliás, é o pressuposto e a condição por excelência de realização de todos os restantes direitos fundamentais. Não obstante, ainda a legislatura mal começou e já o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista deram entrada ao Projeto de Lei n.o 5/XV e ao Projeto de Lei n.o 74/XV, respetivamente, ambos visando regular as condições em que a morte medicamente assistida não é punível criminalmente e, em coerência, despenalizar as referidas condutas, previstas e declaradas puníveis pelos artigos 134.o e 135.o do Código Penal. O Chega não quer um Estado que mate, antes, um que cuide, nem um Serviço Nacional de Saúde em que se tolere a ideia de que há vidas que valem a pena ser vividas e outras não, que há vidas que podem ser abreviadas e sofrimentos que podem ser terminados, em vez de aliviados, tratados, mitigados. Por outro lado, este tipo de alteração ao status quo jurídico, que os mencionados preceitos constitucionais têm por função assegurar, não pode ser empreendida de ânimo leve: ela é uma questão de relevante interesse nacional, para efeitos do disposto no artigo 115.o, n.o 3 da CRP, não pode ficar confinada aos corredores da Assembleia da República, ela deve ser aberta à participação de toda a sociedade, ela deve ser devolvida ao Povo. Além disso, um processo legislativo que envolva o sacrifício do fundamental direito à vida e as circunstâncias em que o Estado vai realizar esse sacrifício, não pode ser concluído sem que se ouçam algumas entidades cuja função é a de aconselhar o Estado, em matérias tão ominosas. Pelo exposto, os Deputados do Chega abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece a obrigação de consulta direta aos cidadãos eleitores quando esteja em causa a produção de legislação sobre os requisitos e condições de que depende a morte medicamente assistida ou a ajuda ao suicídio. 2 – A presente lei determina igualmente a sujeição a parecer obrigatório do Conselho Nacional de Saúde das iniciativas legislativas a que se refere o número anterior, precedido de audição das entidades competentes
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 58 em razão da matéria. Artigo 2.o Consulta obrigatória 1 – O ato legislativo que tenha, como efeito necessário, a despenalização da morte medicamente assistida ou da ajuda ao suicídio, não produz efeito sem que a maioria dos cidadãos eleitores se tenham pronunciado favoravelmente em consulta direta de alcance nacional. 2 – A consulta aos cidadãos eleitores tem lugar nas condições e nos termos previstos na lei orgânica que aprova o regime do referendo. Artigo 3.o Parecer obrigatório É aditado um artigo 18.o-A à Lei de Bases da Saúde, aprovada e publicada em anexo à Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Legislação sobre morte medicamente assistida e ajuda ao suicídio 1 – A discussão e posterior votação dos princípios e sistema de qualquer iniciativa legislativa que tenha, como efeito necessário, a despenalização da morte medicamente assistida ou da ajuda ao suicídio, é precedida de parecer do Conselho Nacional de Saúde. 2 – Para o efeito da emissão do parecer referido no número anterior, o Conselho Nacional de Saúde procede à auscultação das entidades competentes em razão da matéria, designadamente, das seguintes: a) Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; b) Ordem dos Médicos; c) Ordem dos Enfermeiros.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 96/XV/1.a DISPENSA DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NOS PROCESSOS DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE NOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL) A violência doméstica é um crime com milhares de vítimas em Portugal que envolve, na sua essência, uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 60 2 – Nos casos em que um dos cônjuges tenha sido condenado pela prática de crime de violência doméstica, por sentença transitada em julgado, contra o cônjuge requerente do divórcio, tem este a faculdade de prescindir da tentativa de conciliação. 3 – [Anterior n.o 2.]» Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo Civil O artigo 931.o do Código de Processo Civil, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 931.o Tentativa de conciliação 1 – [...]. 2 – Nos casos em que o réu tenha sido condenado pela prática de crime de violência doméstica, por sentença transitada em julgado, contra o autor, este é dispensado da tentativa de conciliação, mediante requerimento. 3 – Aquando da notificação prevista nos termos do n.o 1, o juiz adverte o autor da faculdade prevista no número anterior. 4 – [Anterior n.o 2.] 5 – [Anterior n.o 3.] 6 – [Anterior n.o 4.] 7 – [Anterior n.o 5.] 8 – [Anterior n.o 6.] 9 – [Anterior n.o 7.]» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2022. Os Deputados do IL: Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE LEI N.o 97/XV/1.a ASSEGURA A NOMEAÇÃO DE PATRONO ÀS VÍTIMAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS (ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA VÍTIMA E À LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS) O ordenamento jurídico penal português tem incorporado e alargado, ao longo dos últimos anos, o conceito de vítima. Para tal, revelou-se essencial a Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, que consagrou, primariamente, o Estatuto da Vítima, concedendo a estas uma série de direitos e prevendo uma série de princípios e prerrogativas, tendo, igualmente, aditado o artigo 67.o-A ao Código de Processo Penal fazendo assim com que, indubitavelmente, a vítima seja um verdadeiro sujeito processual. Ora, este mesmo Estatuto da Vítima entendeu que existem vítimas cuja vulnerabilidade carece de um
20 DE MAIO DE 2022 63 «Artigo 41.o [...] 1 – [...]. 2 – No momento de atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável, esta é informada de que pode requerer a nomeação de patrono, que lhe será concedido de imediato, conforme disposto no artigo 20.o da Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, que aprova o Estatuto da Vítima, e nos mesmos termos que ao arguido, conforme previsto no artigo 39.o do presente diploma. 3 – No âmbito das nomeações a vítimas especialmente vulneráveis há lugar a pagamento de honorários, nos mesmos termos da nomeação ao arguido de defensor. 4 – [Anterior n.o 2.] 5 – [Anterior n.o 3.] Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2022. Os Deputados do IL: Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 62/XV/1.a REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESPENALIZAÇÃO DA MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA Exposição de motivos Deu entrada na Assembleia da República, logo nos primeiros dias da legislatura, o Projeto de Lei n.o 5/XV, do Bloco de Esquerda, que «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», ao qual se seguiu, muito recentemente, o Projeto de Lei n.o 74/XV, do Partido Socialista, cujo título é rigorosamente igual ao daquele. Ainda os ecos da discussão da legislatura anterior não se esfumaram e já os dois principais animadores do debate sobre a eutanásia – é disto que falamos – fizeram questão de marcar presença. A Constituição da República Portuguesa estabelece, nos artigos 24.o e 25.o, que a vida humana e a integridade moral e física das pessoas são invioláveis. A garantia do direito à vida, aliás, é o pressuposto e a condição por excelência de realização de todos os restantes direitos fundamentais. Propõem os autores das iniciativas acima referidas a legalização da eutanásia em seres humanos e da ajuda ao suicídio – eufemisticamente designada por «morte medicamente assistida» –, com o intuito de alterar a lei penal no sentido da despenalização das referidas condutas, previstas e declaradas puníveis pelos artigos 134.o e 135.o do Código Penal. Admitir que uma alteração legislativa deste teor ganhe forma, independentemente de quais forem os pressupostos e requisitos que estão consignados naquelas iniciativas, é o equivalente a dizer aos cidadãos que a proteção, que o Estado e o ordenamento jurídico que o sustenta concedem à vida humana, lhes pode ser retirada pelos deputados à Assembleia da República, desde que a maioria de que dispõem, ou que
12 DE SETEMBRO DE 2022 3 Artigo 1.o Objeto Aditamento à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro do artigo 2.o-A, com a seguinte redação: Artigo 2.o Aditamento do artigo 2.o-A da Lei n.o 2/2022 É aditado à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro o artigo 2.o-A, com a seguinte redação: Artigo 2.o-A Alargamento da gratuitidade da frequência em creches do setor privado 1 – A gratuitidade da frequência em creches, nos termos do disposto no artigo anterior, é alargada às creches não integradas no sistema de cooperação do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP) desde que devidamente licenciadas por este, e sempre que não exista vaga nas creches abrangidas pelo sistema de cooperação. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, deve o ISS, IP assegurar, através da Segurança Social Direta, a criação de um ponto de contacto único, de fácil acesso aos interessados e que lhes permita: a) Manifestar a intenção de inscrição de uma criança à sua guarda, elegível nos termos do artigo 2.o, numa creche integrada no setor social e cooperativo e localizada na respetiva área da freguesia de residência ou do local de trabalho; b) Obter uma declaração de não existência de vaga gratuita, no prazo máximo de 15 dias úteis, caso não exista vagas disponíveis na área geográfica indicada na alínea anterior. 3 – Com a declaração referida na alínea b) do número anterior, a criança pode ser inscrita em qualquer creche não integrada no sistema de cooperação do ISS, IP, beneficiando da gratuitidade. 4 – Os termos previstos no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário e respetivas adendas aplicam-se ao setor privado, para efeitos de utilização das vagas das suas creches nos termos da presente lei, assim como as regras definidas em legislação complementar. Artigo 2.o-B Aditamento do artigo 2.o-B da Lei n.o 2/2022 Protocolos 1 – Para efeitos do artigo anterior, o ISS, IP deve permitir às creches que não integrem o setor social e cooperativo, a indicação, através da Segurança Social Direta, das vagas a disponibilizar no âmbito da presente lei, devendo promover a celebração dos protocolos necessários com o setor social, cooperativo e privado, para dar cumprimento ao artigo anterior. 2 – O ISS, IP deve publicar todas as vagas disponibilizadas, nos termos do número anterior. Artigo 3.o Produção de efeitos e entrada em vigor 1 – A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2022, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O pagamento referente às crianças inscritas em creche que não integrem o setor social e cooperativo e que preencham vagas disponibilizadas nos termos do artigo 2.o-B será pago às creches, após a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 6 registos matriciais, que constituem o banco de terras, nos termos do disposto no Capítulo II da presente lei. 2 – A presente lei aplica-se aos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, de acordo com os registos matriciais, que sejam integrados voluntariamente pelos seus proprietários na bolsa de terras, nos termos do disposto no Capítulo IV da presente lei. 3 – A presente lei não se aplica aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos aprovados ou em apreciação junto da entidade competente. Capítulo II Banco de Terras Artigo 3.o Finalidade 1 – O banco de terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, quando os mesmos tenham aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal, designadamente permitindo o redimensionamento de explorações com vista a promover a sua viabilidade económica. 2 – O banco de terras tem ainda por objetivo, no que respeita aos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com utilização florestal, facilitar o acesso à terra para permitir uma gestão florestal profissional e sustentável. Artigo 4.o Constituição 1 – O banco de terras é constituído pela totalidade dos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal: a) Do domínio privado do Estado e dos institutos públicos; b) Sem dono conhecido. 2 – O disposto na alínea a) do número anterior abrange apenas as parcelas rústicas de prédios predominantemente rústicos, não afetando os direitos atinentes às restantes parcelas urbanas, exceto quando, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do governo sectorialmente competente, se determine a integração de edificações ou construções neles já implantadas e devolutas. 3 – O disposto na alínea a) do n.o 1 não abrange as áreas das matas nacionais. Artigo 5.o Disponibilização de prédios do Estado 1 – Os prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos aptos para utilização agrícola, silvopastoril e florestal são disponibilizados no banco de terras para arrendamento ou venda. 2 – Os prédios referidos no número anterior podem ainda ser objeto de outros tipos de cedências a entidades de natureza pública. 3 – Presumem-se aptos para utilização agrícola, silvopastoril e florestal todos os prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos, exceto quando: a) Sejam objeto de ação judicial pendente, qualquer que seja a jurisdição e a forma do processo, incluindo quando o litígio verse sobre direitos reais ou pessoais de gozo relativamente ao prédio;
12 DE SETEMBRO DE 2022 9 Capítulo III Fundo de mobilização de Terras Artigo 9.o Fundo de mobilização de Terras 1 – É criado o fundo de mobilização de terras (FMT), com vista à renovação sucessiva do património disponível no banco de terras, designadamente através de aquisições de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos aptos para utilização agrícola, silvopastoril ou florestal. 2 – O FMT constitui-se como património autónomo desprovido de personalidade jurídica. 3 – As normas relativas à gestão e funcionamento do FMT são aprovadas por decreto-lei. Capítulo IV Bolsa de terras Artigo 10.o FinalidadeA bolsa de terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização e cedência de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos de pessoas singulares ou coletivas de direito privado, bem como de autarquias locais ou do setor empresarial do Estado, que decidam disponibilizar ou ceder aqueles prédios na bolsa de terras. Artigo 11.o Disponibilização de terras privadas 1 – Qualquer proprietário pode disponibilizar os seus prédios na bolsa de terras, não podendo a respetiva entidade gestora opor-se a esta disponibilização, salvo nos casos de incumprimento dos requisitos previstos na lei. 2 – A disponibilização de prédios na bolsa de terras pressupõe a inscrição dos mesmos nas matrizes prediais junto dos serviços de finanças como prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos. 3 – Para efeitos da disponibilização de prédios na bolsa de terras, o proprietário procede à respetiva identificação, à indicação do seu uso ou ocupação atual e faculta, nos termos previstos da lei, o acesso aos dados registrais do mesmo. 4 – A disponibilização de prédios na bolsa de terras é voluntária e efetua-se mediante a celebração de contrato entre o proprietário e a entidade gestora da bolsa de terras. 5 – A disponibilização de prédios na bolsa de terras não desobriga os seus proprietários do cumprimento das obrigações legalmente previstas e decorrentes da propriedade, designadamente as que resultem de ónus ou encargos relativos aos prédios ou de eventual responsabilidade civil e criminal, bem como a manutenção e limpeza dos prédios. Artigo 12.o Disponibilização de terras das autarquias e do setor empresarial do Estado 1 – Os prédios, exclusivamente ou predominantemente rústicos, do domínio privado das autarquias e os do setor empresarial do Estado podem ser disponibilizados na bolsa de terras. 2 – À disponibilização dos prédios referidos no número anterior na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 10 Artigo 13.o Cedência de terras privadas A cedência de prédios privados disponibilizados na bolsa de terras é feita pelos respetivos proprietários, estando o cedente obrigado a dar conhecimento da cessão, no prazo de 15 dias a contar desta, à entidade gestora. Artigo 14.o Cedência de terras das autarquias locais e do setor empresarial do Estado A cedência de prédios referidos no artigo 12.o disponibilizados na bolsa de terras é feita nos termos previstos na legislação aplicável às respetivas entidades. Capítulo V Gestão e sistema de informação Artigo 15.o Gestão do banco de terras e da bolsa de terras As normas relativas à gestão do banco de terras e da bolsa de terras são definidas por decreto-lei.  Artigo 16.o Sistema de informação 1 – É criado o sistema de informação do banco e bolsa de terras, doravante designado SiBBT, que deve dispor de informação sobre os prédios disponibilizados no banco e na bolsa de terras, nomeadamente a área, a aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril, as principais características do solo e eventuais restrições à sua utilização, designadamente restrições de utilidade pública e servidões administrativas. Artigo 17.o Análise e divulgação de informações do mercado fundiário 1 – A entidade gestora do banco e da bolsa de terras analisa, a nível nacional e regional, a evolução do mercado fundiário, com base nos dados disponíveis no SiBBT e noutras fontes complementares, devendo produzir um relatório anual com informação desagregada sobre o banco e sobre a bolsa. 2 – Tendo em vista a dinamização do banco e da bolsa de terras a análise das informações referidas no número anterior dá origem à produção de indicadores periódicos de preços e de dinâmica do mercado, a nível regional e sub-regional, cuja divulgação no SiBBT é assegurada pela entidade gestora. Capítulo VI Disposições transitórias Artigo 18.o Listagem inicial de prédios rústicos e mistos 1 – No prazo de 60 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em colaboração com as entidades competentes em matéria de gestão de património imobiliário dos vários ministérios, elabora a lista de todos os prédios rústicos e mistos com aptidão agrícola, silvopastoril e florestal. 2 – A lista referida no número anterior é remetida, no prazo de 5 dias após a sua elaboração, às entidades
12 DE SETEMBRO DE 2022 11 públicas afetatárias aos respetivos ministérios ou aos institutos públicos, que dispõem de um prazo de 15 dias para, querendo, manifestar a sua oposição à afetação ao banco de terras dos prédios, comprovando que os prédios são necessários à prossecução das respetivas atribuições ou que preencham alguma das situações descritas no número anterior, e indicando a utilização que tenham tido nos últimos cinco anos. 3 – Os prédios relativamente aos quais não tenha havido oposição são integrados no banco de terras, e, relativamente aos demais, a não integração efetua-se por despacho do Primeiro-Ministro. 4 – Qualquer prédio com aptidão agrícola, silvopastoril e florestal que não seja identificado no procedimento referido nos números anteriores, mas seja propriedade do Estado ou dos institutos públicos à data do início do mesmo, é afetado ao banco de terras. Artigo 19.o Adaptação do sistema de informação A entidade gestora deve promover a adaptação do sistema de informação da bolsa de terras, designado «SiBT» ao disposto na presente lei, passando a contemplar a distinção entre o banco e a bolsa de terras, sendo o novo sistema designado SiBBT, no prazo máximo de 90 dias a contar da sua instalação. Capítulo VII Disposições finais Artigo 20.o Regulamentação O Governo deve, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, aprovar os atos normativos necessários à execução da presente lei.  Artigo 21.o Regiões Autónomas A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos termos a definir por decreto legislativo regional. Artigo 22.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, cessando a vigência os atos regulamentares respetivos. Artigo 23.o Processo de descentralização A entrada em vigor da presente lei não prejudica o processo de transferência de competências para os municípios em curso, nomeadamente no que diz respeito à transferência de património imobiliário público com ele conexa. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 12 As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Francisco Rocha — Hugo Pires — Pedro do Carmo — João Miguel Nicolau — Ricardo Pinheiro — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 218/XV/1.a LEVANTAMENTO NACIONAL DO NÚMERO DE VAGAS EM CRECHE A taxa de cobertura das creches, tal como é feito na Carta Social, demonstra ser insuficiente, sendo apenas, em 2020, de 48,8%, no continente. O alargamento da rede é indispensável e urgente para permitir às famílias uma facilidade que já devia existir e favorecer não só a natalidade, mas, também, a saudável compatibilidade da vida laboral e familiar. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD preconiza o alargamento da gratuitidade da inscrição e frequência das creches, mas, também, e no imediato, o levantamento do número de vagas existentes, por nível etário e por freguesia, quer no setor social e solidário quer no setor privado. Só com o quadro atualizado e geolocalizado das vagas existentes se poderão equacionar as medidas de política e apoios que é necessário implementar para alcançar os desejados 100% de cobertura e, assim, dar um impulso a uma política de natalidade e apoio às famílias, devidamente sustentada. Assim, os Deputados do GP/PSD, nos termos regimentais, apresentam à Assembleia da República, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais, recomenda ao Governo o levantamento e divulgação do número de vagas em creche, dos setores da economia social e solidária e privado, por nível etário e freguesia». Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Clara Marques Mendes — Nuno Carvalho — Helga Correia — Paula Cardoso — Pedro Roque — Carla Madureira — Sónia Ramos — Isabel Meireles — Hugo Maravilha — Emília Cerqueira — Joana Barata Lopes — Maria Gabriela Fonseca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 219/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LUANDA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Luanda, entre os dias 13 e 16 de setembro, para representar Portugal na cerimónia da tomada de posse do Presidente da República reeleito de Angola. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Luanda, entre os
12 DE SETEMBRO DE 2022 13 dias 13 e 16 de setembro, para representar Portugal na cerimónia da tomada de posse do Presidente da República reeleito de Angola.» Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Luanda entre os dias 13 e 16 do corrente mês, para representar Portugal na cerimónia da tomada de posse do Presidente da República reeleito de Angola, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 10 de setembro de 2022. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 220/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Londres, entre os dias 18 e 20 de setembro, para participar, em representação de Portugal, nas cerimónias fúnebres de Sua Majestade a Rainha Isabel II. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Londres, entre os dias 18 e 20 de setembro, para participar, em representação de Portugal, nas cerimónias fúnebres de Sua Majestade a Rainha Isabel II.» Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 14 Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Londres, entre os dias 18 a 20 do corrente mês, para participar, em representação de Portugal, nas cerimónias fúnebres de Sua Majestade a Rainha Isabel II, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 10 de setembro de 2022. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2 PROPOSTA DE LEI N.o 38/XV/1.a APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 –  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2023, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetoresda administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central;c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central;d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central;e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central;f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias;g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total dosubsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total dosubsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total dosubsetor da segurança social; j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e dasegurança social; k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas;l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios;m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias;n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores daadministração central. 2 –  O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 –  Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual (LEO), independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que
10 DE OUTUBRO DE 2022 3 disponham em sentido contrário. 3 –  O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53-B/2021, de 23 de junho, da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades reguladoras, da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, que aprova a lei de programação militar, da Lei Orgânica n.o 3/2019, de 3 de setembro, que aprova a lei das infraestruturas militares, da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, na sua redação atual, que aprova a Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.o 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.o Utilização condicionada das dotações orçamentais Mantêm-se em vigor: a) O disposto no artigo 4.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adaptações:i) No n.o 2, onde se lê «2017», deve ler-se «2021» e, excecionalmente para 2023, onde se lê «2%»,deve ler-se «7,5%»;ii) No n.o 13, onde se lê «2019», deve ler-se «2023»;b) O disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual.Artigo 4.o Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.o Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 –  O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação: a) Até 85% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesascom a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 10% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95% para o Fundo deSalvaguarda do Património Cultural (FSPC) quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regimejurídico do património imobiliário público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 12 cofinanciados por fundos europeus; l) Para as fundações abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, no âmbito de protocolos, projetos e respostas na área da igualdade e migrações, designadamente em matéria de violência doméstica e de género, tráfico de seres humanos, igualdade de género e não discriminação, migrações e minorias étnicas; m) Para a Fundação Arpad Szenes-Vieira da Silva, Fundação Casa da Música, Fundação Caixa Geral de Depósitos – Culturgest, Fundação Centro Cultural de Belém, Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Coleção Berardo, Fundação Museu do Douro, Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, Fundação de Serralves, Côa Parque – Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e para a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado; n) Pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP (Camões, IP), quando financiadas por fundos europeus, e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), no âmbito da aplicação das medidas ativas de emprego e formação profissional. Artigo 13.o Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 27.o da LEO, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 27.o. Artigo 14.o Orçamento com perspetiva de género 1 –  O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens. 2 –  No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número anterior, os serviços e organismos procedem à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo. CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 15.o Duração da mobilidade 1 –  As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2023 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro. 2 –  A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos do acordo previsto no número anterior. 3 –  No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), a prorrogação a que se referem os números anteriores depende de parecer favorável do membro do
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 24 SECÇÃO V Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 42.o Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 –  Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias: a) Em situações de saúde devidamente atestadas; b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade; c) Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos respetivos termos estatutários; d) Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, I. P, de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fixa anualmente o contingente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial, prevendo o número de admissões e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais de cada força e serviço de segurança e da renovação dos respetivos quadros. 3 –  No que respeita à GNR, à PSP e ao SEF, o contingente referido no número anterior é definido tendo em consideração o número máximo de admissões verificadas nas forças e serviços de segurança, nos termos do respetivo plano plurianual de admissões. CAPÍTULO IV Finanças regionais Artigo 43.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas 1 –  Nos termos do artigo 48.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas: a) € 186 367 543, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 181 235 924, para a Região Autónoma da Madeira. 2 –  Nos termos do artigo 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas: a) € 102 502 149, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 45 308 981, para a Região Autónoma da Madeira. 3 –  Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos
10 DE OUTUBRO DE 2022 27 Artigo 49.o Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado 1 –  Para efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 25.o e 26.o e da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local: a) O montante de € 524 540 075, constando da coluna 7 do mapa 12 anexo à presente lei, a participação variável no IRS a transferir para cada município; b) O montante relativo ao valor do IVA a transferir para cada município, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior. 2 –  As transferências a que se refere o número anterior são efetuadas em duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. Artigo 50.o Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia 1 –  É distribuído um montante de € 30 679 214 pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 –  A opção pelo regime de permanência deve ser solicitada junto da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro semestre, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo do ano, em caso de alteração da situação. 3 –  A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no sítio na Internet do Portal Autárquico. Artigo 51.o Transferências para as freguesias do município de Lisboa 1 –  O montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, é de € 75 292 808. 2 –  As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI). 3 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL. Artigo 52.o Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais As transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado,
10 DE OUTUBRO DE 2022 37 Artigo 73.o Integração do saldo de execução orçamental Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental», pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental. Artigo 74.o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local 1 –  Todas as entidades integradas no subsetor da administração local aplicam o SNC-AP. 2 –  A elaboração das demonstrações financeiras previsionais previstas no parágrafo 17 da Norma de Contabilidade Pública 1 (NCP 1) do SNC-AP, não é obrigatória para as entidades da administração local. Artigo 75.o Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, não são contabilizados os resultados apurados nos exercícios de 2020 e 2021 das empresas intermunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, constituídas a partir de 2019. CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 76.o Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente 1 –  Para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, acrescido de 25%, para efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: a) À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos; b) Preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento dos demais requisitos legalmente previstos para efeitos da verificação da condição de recursos. 3 –  Em tudo o que não contrarie o disposto no presente artigo, é aplicável o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. Artigo 77.o Orçamento da segurança social Fica o Governo autorizado: a) Através do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a proceder a transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções ou divisões de funções, no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei n.o 4/2007, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 48 contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução. 2 –  As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 3 –  O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 102.o Dívida denominada em moeda diferente do euro 1 –  A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15% do total da dívida pública direta do Estado. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 103.o Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de € 25 000 000 000. Artigo 104.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 –  Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 2 –  As operações referidas no número anterior devem: a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida. Artigo 105.o Gestão da dívida pública direta do Estado 1 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por