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Assim, Sr.a Deputada, agradeço as suas palavras. Penso que a iniciativa pode ser melhorada e vamos melhorá-la, na especialidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Barata.A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discriminação das mulheres no trabalho e no emprego constitui uma grosseira violação dos princípios da igualdade de direitos e de oportunidades, um obstáculo à participação das mulheres em sociedade e prejudica o desenvolvimento económico e social do nosso país.
Portugal, nunca é demais sublinhar, dispõe de um quadro legal avançado em matéria de igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.
No entanto, não obstante o quadro jurídico vigente, temos de reconhecer que as mulheres portuguesas continuam, em muitos casos, a ser penalizadas quando procuram aceder ao mercado de trabalho, a lugares-chave e de decisão, na progressão de carreira, no exercício dos direitos da maternidade e na distribuição dos rendimentos.
É neste contexto que surge a discussão do projecto de lei n.o 136/VIII, do PCP, que visa o reforço dos mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo, designadamente através do alargamento das competências da Inspecção-Geral do Trabalho no domínio da prevenção, fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias e da valorização dos pareceres da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego relativos às discriminações laborais.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que, independentemente dos objectivos meritórios que certamente moveram os seus autores, nos merece reservas, uma vez que preconiza soluções normativas que ou já estão consagradas no quadro legal vigente em virtude da aprovação em data posterior de um novo Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho ou se afiguram de complexa concretização, impondo constrangimentos e formalismos que se nos afiguram desnecessários.
Senão vejamos, em apreciação às propostas deste projecto: no que respeita ao alargamento das competências da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), quanto a discriminações em função do sexo, estamos perante uma matéria relativamente à qual a IGT já tem competências nos termos da legislação em vigor. O novo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, estabelece expressamente como competência genérica da IGT a promoção e o controlo do cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho, emprego, desemprego e contribuições para a segurança social.
Não faz, pois, sentido falar num alargamento das competências de IGT relativamente a práticas discriminatórias em razão do sexo, quando este serviço administrativo já detém as citadas competências.
Acresce que o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do referido Estatuto prevê que os inspectores do trabalho, no exercício da sua actividade, possam visitar e inspeccionar qualquer local de trabalho, a qualquer hora do dia ou da noite sem necessidade de aviso prévio.
No que concerne ao acompanhamento da IGT pelas associações sindicais em todas as diligências a efectuar para verificação de práticas discriminatórias, a solução normativa preconizada pelo PCP merece também a nossa discordância. De facto, tal imposição legal, para além de implicar novos formalismos que dificultam a missão da IGT, é susceptível de colocar em crise a autonomia, independência e transparência que caracterizam o funcionamento da Inspecção-Geral do Trabalho. Cabe ainda referir que o novo Estatuto da IGT, aprovado após audição dos parceiros sociais, contempla soluções normativas equilibradas relativas ao relacionamento entre as associações sindicais e este instituto.
1111   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 Em suma, reafirmamos que o quadro legal vigente relativo à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego e às competências da Inspecção-Geral do Trabalho neste domínio se afigura equilibrado e adequado aos fins em vista.
Na nossa perspectiva, o combate às desigualdades e discriminações verificados em função do sexo, não passará tanto por alterações ao nível legislativo, porque o quadro legal vigente é suficiente, mas sim, e sobretudo, por continuarmos a apostar, como temos vindo a fazer, no reforço da Inspecção-Geral do Trabalho ao nível dos meios técnicos e humanos e numa abordagem global desta problemática.
Neste domínio - há que reconhecer -, têm sido dados passos significativos, traduzidos, quer no recrutamento de novos inspectores do trabalho licenciados, quer através dos programas comuns desenvolvidos entre a IGT e a CITE que visam a formação de inspectores do trabalho em matéria de discriminação.
Neste momento, cerca de 100 inspectores do trabalho já receberam formação específica neste domínio, o que comprova a importância crescente que as questões da igualdade e da não discriminação ocupam no quadro das actividades e funcionamento da IGT.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discriminação em função do sexo e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, encerrando realidades muito diversas e envolvendo uma forte componente cultural, exige uma abordagem global tendente a influenciar o processo de mudança no mundo do trabalho, no qual todos têm que participar - serviços e organismos do Estado, parceiros sociais e decisores políticos.
No nosso entendimento, a iniciativa legislativa hoje em discussão, tendo o enorme mérito de permitir o debate sobre uma matéria que se assume cada vez mais relevante, não comporta as melhores soluções e respostas aos problemas das trabalhadoras portuguesas, não inova no plano jurídico e não tem em linha de conta o novo Estatuto da IGT, recentemente aprovado.
Por estes motivos, julgamos que deveria ser objecto de melhor reflexão, em sede de comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, dispondo de 1 minuto cedido por Os Verdes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Barata, a sua afirmação quase final merece ser corrigida. Não tem em conta e deveria explicar que o projecto de lei do PCP foi apresentado antes de ser publicado o novo Estatuto. Assim, fica correcto.
Por outro lado, gostaria de lhe perguntar por que é que, se a legislação da Inspecção é tão boa tal como está, não têm agido em relação às discriminações. Pergunto, por exemplo, por que é que a lei de 1997 era desconhecida da IGT, inclusivamente do Inspector-Geral, como ficou patente num debate televisivo. Porquê, se é suficiente?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Barata.A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, tenho de lhe dar razão, pois, de facto, a alteração da lei foi posterior à apresentação do projecto de lei do PCP. Este é o motivo pelo qual pensamos que este projecto poderia ser apreciado em sede de comissão, pois existiram alterações profundas que o justificam.
Em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, continuo a manter a mesma posição: penso que o quadro legislativo é suficiente; o que é necessário é investir em melhores meios. É preciso formar as pessoas, é preciso sensibilizá-las para a legislação e dar-lhes melhores meios para a aplicarem.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os sindicatos sensibilizam!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que iniciamos a nossa intervenção, queremos deixar bem claro e de forma inequívoca que o combate à desigualdade e à discriminação é, para o PSD, uma prioridade absoluta de acção.
A desigualdade e a discriminação em função do sexo persistem na nossa sociedade, apesar das múltiplas declarações políticas e recomendações, programas e projectos e apesar dos imperativos constitucionais e das normas legislativas específicas.
A subalternização das mulheres em quase todas as esferas da sociedade impede, assim, que a igualdade consagrada na lei consiga ter na prática os necessários reflexos.
Assistimos até à adopção de medidas temporárias que visam o estabelecimento das políticas da igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afectam a formação profissional, o acesso e a promoção no emprego e as condições gerais de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é por acaso que, apesar da legislação abundante, se continua a sentir a discriminação em função do género e com especial gravidade no mundo do trabalho. Com efeito, as mulheres representam 44,5% da mão-de-obra do mercado formal de emprego, executam mais de 2/3 do trabalho doméstico não remunerado, mas apenas auferem 34 % do salário. Isto leva a que recebam em média, apenas e só, 58 % do salário dos homens.
Por outro lado, a precaridade e a segregação em ocupações de pouco prestígio e baixos níveis de remuneração continuam a ser a principal característica do trabalho feminino. Mais de 2/3 dos desempregados são mulheres e mais de 2/3 dos programas ocupacionais são preenchidos por mulheres.
De todas as análises ressaltam as condições de desigualdade no mercado de trabalho e  os dados confirmam que, apesar da escolarização das mulheres e da sua maior presença no mercado de trabalho, as desigualdades se mantêm. O trabalho doméstico e a responsabilidade com os filhos continuam a ser quase exclusivos da mulher.
Estes dados, só por si, demonstram que a eficácia das normas tem estado comprometida.
Estes dados, só por si, demonstram que a igualdade não se faz só pelo efeito das normas legislativas. É preciso que elas adquiram vivência e passem a compor o universo quotidiano das práticas.
Naturalmente que, para além do imperativo constitucional e da legislação ordinária, que proíbe a discriminação
1112   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 em função do sexo, há um imperativo ético, minimamente reconhecido pelos diversos partidos políticos. Acontece, porém, e como também reconhece o PCP no preâmbulo do projecto em debate, que o problema em Portugal não é a legislação - que é substancialmente das mais evoluídas - mas, sim, a sua aplicação prática.
Com efeito, o que importa é tornar efectivo o direito à não discriminação e tal só se consegue através do reforço dos mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo e, essencialmente,  pela eleição desta problemática como uma prioridade de acção.
Ora, como é do conhecimento geral, a actividade e as orientações internas da Inspecção-Geral do Trabalho dependem do Governo e são da sua inteira responsabilidade. Assim, resta à Assembleia da República recomendar ao Governo maior eficácia e atenção para esta questão, sendo a iniciativa do PCP meritória na intenção, mas inócua, ou pelo menos duvidosa, quanto à sua eficácia real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por que será que estão atropelados, ainda hoje, os princípios constitucionais da igualdade entre homens e mulheres?
Será que as medidas práticas, que têm vindo a ser timidamente preconizadas e, por vezes, até adiadas, não acarretam cada vez mais, e com maior grau de gravidade, os problemas da discriminação?
Se o exemplo vem de cima, como é possível a este Governo eliminar as discriminações em relação às mulheres se ele próprio as pratica?
Como é possível que este Governo diga que quer 25% dos cargos políticos ocupados por mulheres, quando tem apenas, e só, quatro no seu Executivo ? É caso para dizer: «faz o que ele diz, não faças o que ele faz».
A acção do Governo, nesta área, é reveladora de uma grande hipocrisia: diz uma coisa e faz outra, discursa de uma maneira mas a sua prática política é outra. A acção do Governo socialista parece, assim, mais movida por interesses de propaganda política do que pela política séria da igualdade.
Por isso, esta iniciativa é, acima de tudo, um atestado à incapacidade do Governo em implementar uma das suas bandeiras eleitorais - a política da igualdade. É, também, a consciência pesada do Governo e o reconhecimento, ainda que tardio, da autópsia ao virtual «ministério para a igualdade», sem ministério e sem igualdade.
Para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige e passa também pela intensificação da fiscalização e da punição dos responsáveis pelas práticas e pelos actos discriminatórios.
Para o Partido Social Democrata, a discriminação em função do sexo exige e passa pelo não afrouxamento da legislação e, até, pelo seu reforço e, por isso, apresentámos, recentemente, nesta Assembleia, um projecto de lei que reforçava as medidas de protecção da maternidade e da paternidade, que, incompreensivelmente, foi rejeitado pela maioria socialista.
Para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige o conhecimento dos progressos registados no domínio da igualdade e, por isso, apresentámos um projecto de lei sobre a necessidade de um relatório anual acerca desta temática e esperamos, naturalmente, a sua aprovação.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige e passa, essencialmente, pela coragem e disponibilidade política de um Governo sem complexos, de um Governo com capacidade de decisão e de um Governo com capacidade de acção.
Para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige e passa, essencialmente, pela adopção de uma política transversal de «tolerância zero e igualdade máxima».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Barata.A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, o PSD parece ter descoberto a importância de todas as medidas da não discriminação, nomeadamente no âmbito do trabalho, depois de deixar o governo.
No entanto, o Governo do Partido Socialista tem-se esforçado por desenvolver um conjunto de medidas tendentes a que haja alguma paridade entre homens e mulheres. Aliás, neste momento, perspectiva-se um conjunto de medidas, nomeadamente a criação de um sistema de incentivos às entidades empregadoras distinguidas com o Prémio Igualdade é Qualidade, a obrigatoriedade de inclusão, nos balanços sociais das empresas e da Administração Pública, de um capítulo sobre o modo como se deu cumprimento à legislação sobre a igualdade entre homens e mulheres e a integração da igualdade em todas as políticas tem sido uma preocupação permanente.
Por isso, pergunto à Sr.a Deputada Ana Manso em que é que crítica a actuação do Governo nesta matéria, em que aspectos contrapõe a política do Governo à prática do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Barata, a questão é completamente clara.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - É branca!A Oradora: - É clara! Se é branca, é a sua interpretação. Para nós, é clara!
Uma das principais bandeiras do Partido Socialista foi a política da igualdade; no entanto, foi tímido, porque, primeiro, criou uma ministra para a igualdade, sem ministério e sem competências, e, depois, chegámos à conclusão de que, passado algum tempo, se deve ter arrependido. Por isso eu disse que as medidas são sempre tomadas com alguma reserva, são tímidas. O que se constata é que, a partir de um certo de momento, «fechou para obras» e pôs a ministra fora...Protestos do PS.Nós temos legislação, mas é preciso que o Governo decida, é preciso que o Governo execute, é preciso que o Governo passe das medidas legislativas à acção.
Utiliza-se a política de igualdade apenas como mera propaganda política, porque, em termos de eficácia, a política de igualdade é, pura e simplesmente, quimera para a maioria das mulheres portuguesas, uma vez que se continua a fazer discriminação negativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
1113   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como bem nota o Partido Comunista Português, a legislação portuguesa que consagra os direitos das mulheres trabalhadoras é muito avançada em termos europeus, só que também, como bem referem, porventura, a falta de fiscalização no que toca à aplicação destas leis será a maior deficiência do sistema.
De resto, como tem sido reconhecido internacionalmente, um direito do trabalho sem fiscalização reduz-se a um mero exercício de ética, o que, obviamente, não fará qualquer sentido. Em todo o caso, quer parecer-nos que, no âmbito das actuais competências da Inspecção-Geral do Trabalho, já deverá caber grande parte das competências que agora se pretendem com este alargamento.
Porém, quando assim não se entenda, nomeadamente para efeitos do reparo feito pela Sr.a Deputada Odete Santos, de que na prática não se verifica uma fiscalização capaz, então, e até por isso, não nos repugnará, quanto mais não seja por mera cautela, que essas competências sejam alargadas.
Compete-nos, em todo o caso, realçar o que nos parece ser uma deficiência do diploma e que tem a ver com o seguinte aspecto: pretende o PCP consagrar mecanismos de fiscalização e de punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo. No entanto, o que se constata, de uma leitura mais atenta do documento, é que nenhuma norma se refere à punição destas práticas discriminatórias e, deste ponto de vista, parece-me que o diploma sofre de uma deficiência que, em todo o caso, julgo que poderia ser corrigida em sede de especialidade. Não sendo efectuadas essas correcções, a posição a tomar pelo Partido Popular resultará do mérito que, tal como existe, o diploma nos merece.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como afirma o projecto de lei do PCP, o corpo jurídico português relativamente à igualdade da mulher trabalhadora é avançado. Porém, tal não se reflecte na posição de facto das mulheres na vida laboral, como, aliás, na vida económica e social em geral.
Na realidade, a ideia de que a igualdade no sentido jurídico possa produzir igualdade no sentido social não resiste à prova dos factos. Na União Europeia, as mulheres não representam 50% dos trabalhadores, mas representam mais de metade da população activa em pleno emprego com salários mais baixos e representarão infinitamente mais no sistema de precarização do trabalho, que o capitalismo baptiza benignamente por «sistema de flexibilização». Relativamente ao nosso país, as Sr.as Deputadas Odete Santos e Ana Manso já referiram dados significativos.
Mais: assistimos a défices crescentes no domínio da igualdade do género. O processo de reestruturação industrial e o crescimento do sector terciário têm favorecido a diminuição do poder de negociação colectiva, com efeitos devastadores no nível salarial feminino. No mesmo sentido joga a privatização crescente do sector público de emprego, que constituía para as mulheres uma área de certa estabilidade.
Teremos, então, de concluir pela inoperância, mesmo que parcial, do sistema jurídico face à realidade social que o justifica? Teremos de comprovar, pura e simplesmente, a falência do efeito educativo do direito como instrumento de engenharia social?
Um dos problemas maiores reside no facto de a objectividade fundamental da legislação antidiscriminatória em função do sexo visar uma realidade complexa, em que aos factores objectivos se acrescentam factores subjectivos de enorme densidade que influenciam a própria objectividade. Ou seja, a discriminação objectivamente exercida e observável, a discriminação salarial e profissional, se é conduzida em função dos ditos interesses do mercado, em função do lucro, é legitimada por percepções sexistas da realidade. Se assim não fosse, a justiça seria exemplarmente punitiva relativamente ao primeiro caso verificado pós-legislação antidiscriminatória, por exemplo um caso de discriminação da mulher trabalhadora em função da maternidade, tão simbolicamente sagrada num mundo que não reconhece à mulher a liberdade de ser mãe e não reconhece, de facto, a função social da maternidade.
Se não fossem as percepções sexistas da realidade, na análise judicial das práticas discriminatórias, seria aplicada a inversão do ónus da prova, ou seja, seria o empregador a ter que provar que não exerce discriminação. Este aspecto é fundamental, dadas as pressões de ordem psicológica que atingem as trabalhadoras. Por este motivo, as associações de mulheres deveriam ser assistentes em processo penal, proposta inserida num projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre os direitos das associações de mulheres.
Se não permanecesse a polarização sexista, legitimando, de facto, as discriminações, não estaríamos a discutir o projecto de lei do PCP, porque a punição sobre as práticas discriminatórias seria fortemente dissuasora.
É evidente que o Bloco de Esquerda apoia veementemente todas as intervenções legislativas que reforcem os direitos das mulheres e implementem mecanismos objectivos para a aplicação das leis. Existem níveis múltiplos de interacção entre o direito, o emprego e a identidade sexual, que sempre existiram e existem cada vez mais no processo de globalização neoliberal. Neste contexto, a relativamente recente noção de discriminação indirecta, já considerada em algumas decisões da Comissão de Justiça da União Europeia como ponto de partida para uma concepção mais ampla de discriminação, constitui um instrumento jurídico potencialmente mais eficaz para o combate pela igualdade das mulheres na esfera laboral, económica social e política.
Nós, Bloco de Esquerda, vamos continuar a trabalhar nesse sentido. Esperamos, sinceramente, que nos acompanhem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP agora em discussão, que visa reforçar os mecanismos de fiscalização e de punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo. É que, apesar da legislação já existente, que cria condições para a inexistência de práticas discriminatórias em função do sexo no mundo laboral, a realidade é bem diferente, a discriminação das mulheres no trabalho é uma realidade.
Começando, desde logo, pelo acesso ao emprego, as mulheres continuam a ser prejudicadas em função da
1114   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 possível maternidade e mulheres com filhos, então, são desde logo vistas como menos adequadas, mesmo que mais competentes, porque, hoje, o que vai contando cada vez mais é aquele trabalhador que tem disponibilidade para estar na empresa quase vinte e quatro horas por dia. Para além do cartão partidário, a disponibilidade é, hoje, um critério que vale mais do que qualquer dose de competência. Por isso, hoje, muitas mulheres, com trabalho, prescindem de direitos, como a licença de maternidade, para assegurar o seu emprego, base de sustento da família.
As condições de trabalho são outro factor de discriminação. Na verdade, é assustador olhar para os números que constam da «Exposição de motivos» do projecto de lei agora em apreciação. As mulheres ganham, em média, menos 27,3 contos, dos trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional 63% são mulheres, dos trabalhadores com contratos precários 52% são mulheres. E, depois, conforme a pirâmide sobe pelos cargos de chefia e de direcção, menos mulheres se vão encontrando.
De facto, existe um abismo entre o que está previsto na lei e a realidade no mundo do trabalho.
É inadmissível que, quase 27 anos depois do 25 de Abril, esta realidade discriminatória seja característica da nossa sociedade. É preciso negar esta realidade no mundo laboral em função do sexo e esta negação passa, seguramente, pela existência real e adequada de fiscalização por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, criando condições para punições efectivas destas práticas discriminatórias. Este projecto de lei vai precisamente no sentido do reforço da fiscalização e da adequação da realidade à legislação onde, no seu texto, nega as práticas discriminatórias, aspecto que a Inspecção-Geral do Trabalho não tem tido capacidade para assegurar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este projecto de lei merece, pois, o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 136/VIII, que será votado daqui a poucos minutos.
Vamos agora começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 50/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à votação, na especialidade, desta proposta de lei, uma vez que se trata de uma autorização legislativa. Pergunto se podemos votar em conjunto os quatro artigos deste diploma.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar, na especialidade, os quatro artigos da proposta de lei n.o 50/VIII.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 331/VIII - Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 206/VIII - Cria o cheque-medicamento (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Quanto ao Orçamento da Assembleia da República para o ano 2001, uma vez que, sobre o mesmo, houve consenso, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares entendeu que não seria precedido de discussão.
Assim, vamos votar, de imediato, o Orçamento da Assembleia da República para o ano 2001.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.o 50/VIII - Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas perguntar a que comissão baixa o projecto de lei n.o 136/VIII, que votámos em último lugar.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão em perguntar, Sr. Deputado, pois, por lapso, não o indiquei. Informo, agora, a Câmara que o projecto de lei n.o 136/VIII baixa à 9.a Comissão.
Vamos, agora sim, dar início à discussão do projecto de resolução n.o 50/VIII - Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia da República, permita-me que tome a liberdade, neste cumprimento formal, de, vivamente, congra
1115   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 tular V. Ex.a pela oração notável, feita na passada segunda-feira, na Sessão Solene Evocativa de Sá Carneiro e Amaro da Costa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde logo, pelo elogio equilibrado (e isso é preciso ao parlamentarismo português) mas, sobretudo, pela justeza e pela justiça das palavras proferidas nessa autêntica Carta democrática, palavras essas quais perdurarão longamente como referência ética e política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, limitei-me a cumprir o meu dever. Agradeço, porém, as suas palavras!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Parece incrível que o Parlamento nacional tenha que debruçar-se hoje, no ano 2000, sobre a tuberculose - 100 anos depois da descoberta do bacilo causal por Koch, cerca de 50 anos depois da descoberta e do uso de fármacos potentes para a cura, sem sequelas, da tuberculose.
Mas, de facto, o Parlamento tem de fazê-lo, e tem de fazê-lo com a responsabilidade de ser acusado, publicamente, por muitas autoridades de participar da negligência do Estado em relação à luta contra a tuberculose.
A Assembleia da República discute hoje, 7 de Dezembro do ano 2000, por iniciativa do PSD, um projecto de resolução sobre o combate à tuberculose em Portugal. Nele são elencadas 10 recomendações ao Governo, nas áreas da prevenção e rastreio, do tratamento e do acompanhamento dos doente tuberculosos.
O PSD destaca, desde logo, três motivos essenciais para a apresentação deste projecto de resolução.
O primeiro resulta do facto de a luta contra a tuberculose ter fracassado. A própria Direcção-Geral de Saúde, do Ministério da Saúde, assume este fracasso no relatório elaborado para o Dia Mundial da Tuberculose, em 24 Março de 2000, quando refere: «A realidade desoladora e arrepiante da incidência desta doença agrava-se pelo carácter estacionário e não decrescente desta epidemia.»
Segundo, porque o desinvestimento nas estruturas de combate à tuberculose aumentou: rarefacção de meios humanos e técnicos; algum desmantelamento de centros de diagnóstico pneumológico; ausência, sobretudo, de novos meios e de novas medidas, tais como equipas de rua, cuidados domiciliários, rastreios em áreas-problema, interacção com cuidados de SIDA, etc. Enfim, tem vindo a piorar o gravíssimo quadro da tuberculose, em Portugal.
Terceiro, a negligência do Estado quanto à tuberculose custa vidas humanas. A tuberculose é uma doença perfeitamente tratável, diferente da SIDA, e a nossa taxa de mortalidade por tuberculose é mais do triplo da média comunitária.
Vítor Sá Machado, Presidente do Conselho de Administração da Fundação Gulbenkian, recentemente, acusou o Estado de negligência na luta contra a tuberculose, considerando, e cito, «a tuberculose uma ameaça à saúde pública nacional» e que «estamos a perder tempo». E, numa situação destas, perder tempo é perder vida.
Além de Vítor Sá Machado, poderíamos citar o José Miguel Carvalho, da Associação Nacional de Tuberculose e Doenças Respiratórias, ou várias personalidades do mundo científico, que têm repetidamente aludido para o panorama negro da tuberculose em Portugal.
Convirá, portanto, abordar muito sumariamente alguns dados estatísticos do panorama nacional da tuberculose.
Em primeiro lugar, a taxa de incidência da tuberculose em Portugal é de 47 casos por 100 000 habitantes - record absoluto na União Europeia. Temos não só o maior número de novos casos como de recidivas. Em termos internacionais e científicos, este é um padrão de endemia caracterizado, aliás, pela própria Direcção-Geral de Saúde, no relatório do Dia Mundial da Tuberculose.
Em segundo lugar, nos últimos anos, houve, em Portugal, um aumento significativo de casos associados à SIDA, a duplicação das formas graves de tuberculose e um enorme incremento da tuberculose multirresistente. Esta tem uma incidência, segundo os últimos dados, de 20,9%, o que é só ultrapassável, na Europa, pelos países de Leste, como a Roménia, a Bulgária, o Azerbeijão ou a Bielorrúsia.
Em terceiro lugar, são os adultos jovens portugueses que têm a maior taxa de incidência.
Em quarto lugar, a taxa de mortalidade masculina por tuberculose, em Portugal, é mais do triplo da média comunitária, como atesta o Eurostat.
Em quinto lugar, cerca de 25% dos casos de tuberculose, realmente existentes, nunca são conhecidos. As estatísticas oficiais estarão, ainda, subavaliadas nos grupos de risco - imigrantes, reclusos, toxicodependentes, sem-abrigo. É a própria Direcção-Geral de Saúde que assume este desconhecimento de cerca de 25% dos casos. E repare-se como ainda há poucos dias o novo Presidente da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA aludia para alguns casos encapotados de SIDA em Portugal, agora tão associados à tuberculose.
Em sexto lugar, convirá lembrar que o PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2000, que aumentava em duas vezes e meia o orçamento para prevenção, tratamento e luta contra a tuberculose. Foi rejeitada só pelo voto do Partido Socialista e apoiada por todos os outros grupos parlamentares.
O PSD voltou a apresentar, este ano, nova proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2001, com uma inscrição de dotação específica de 400 000 contos, proposta essa que foi novamente chumbada pela Partido Socialista, embora com a concordância dos restantes grupos parlamentares.
O PSD apresentou, em Março de 2000, um projecto de resolução com 10 recomendações ao Governo sobre a matéria, seguindo as orientações internacionais, designadamente a Organização Mundial de Saúde.
Convirá notar, por último, que a tuberculose tem cura, é uma doença curável, sem consequências de maior, se for diagnosticada e tratada a tempo.
As 10 recomendações do projecto de resolução são tão variáveis quanto apontam para a área da prevenção e do rastreio, para os recursos humanos e para os meios técnicos, para as equipas de rua, para o acompanhamento das populações de risco, como imigrantes, toxicodependentes e reclusos, para a generalização dos cuidados domiciliários ou para a quimioprofilaxia ou para a aplicação dos esquemas de toma observada directamente, exactamente como propõem as organizações internacionais.
O projecto de resolução apoia, ainda, programas locais de combate à tuberculose, em articulação com as autarquias e entidades sociais; reforça o apetrechamento das unidades hospitalares; aborda a questão da informação dos doentes e dos familiares sobre a doença, em virtude dos contágios e dos riscos associados a esta doença; faz
1116   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 uma referência à vacinação, a campanhas de prevenção da doença e promoção da saúde e, sobretudo, a esquemas de avaliação que, numa doença como a tuberculose, com a incidência que regista em Portugal, se torna imprescindível que passe a existir. Tudo isto seria, aliás, consensual.
Como tem sido repetidamente afirmado, a tuberculose é a «doença de vergonhas», e não só para os doentes, dado que se associa esta doença a degradadas condições socioeconómicas e também ao risco acrescido de se contrair o vírus da imunodeficiência, mas a vergonha maior será a de ser o Estado, e, portanto, também a Assembleia da República, responsabilizado por negligência, negligência que custa vidas humanas. Ora, esta acusação é insuportável!
Por isso, o PSD, com alguma tristeza e olhando à vergonha de, muitas vezes, a classe política ou os governantes serem acusados de não tomarem medidas céleres e eficazes no combate à tuberculose, talvez deva aqui fazer uma crítica muito aberta e muito frontal à Sr.a Ministra da Saúde, porque, há mais de um ano, que, quer no Orçamento do Estado, quer na Comisão Parlamentar de Saúde, quer nos requerimentos oficiais, quer agora, neste debate no Plenário da Assembleia da República, temos trazido a discussão da tuberculose para primeiro plano e não temos tido a mínima resposta por parte da Sr.a Ministra.
Talvez seja a falta de resposta da Ministra da Saúde, que nunca nos disse uma linha sobre o combate à tuberculose em Portugal, pois este combate foi completamente esquecido pela Sr.a Ministra, o pior sintoma da negligência do Estado em relação à luta contra a tuberculose.
Por isso, vale a pena, hoje, a Assembleia da República trazer este debate a Plenário e lembrar à Sr.a Ministra da Saúde que há aí um combate para ser feito, combate que, se não for feito, custa vidas humanas e pode significar novas vidas humanas.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, devo dizer que não tinha intenção de usar da palavra, uma vez que vamos fazer uma intervenção de fundo que, inclusivamente, contém propostas de alteração, mas, devido à forma como interveio, colocaram-se-me algumas questões.
Em primeiro lugar, é preciso referir que também no Grupo Parlamentar do PS consideramos que a tuberculose torna a ser, hoje em dia, um grave problema mundial, por razões que todos conhecemos. Portanto, tratando-se de um grave problema mundial, Portugal não foge a esta regra e também consideramos que estamos perante um grave problema nacional.
Reconhecemos, no entanto, que alguma coisa foi feita, ao contrário do senhor, que deu a entender que nada foi feito. Aliás, o gráfico da tendência da incidência de tuberculose em Portugal, contrariamente àquilo que deu a entender, tem vindo a decrescer, não fossem alguns picos, que, aliás, existiram, durante a vossa própria governação.Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.E relembro apenas os anos 1986/87 e 1988/1989, por exemplo. É conveniente lembrar isso aqui! Em todo o caso, eu tinha a expectativa de que o Sr. Deputado Nuno Freitas não entraria por essa via.
Mas, como eu disse há pouco, nós também temos a postura de reconhecer que falta fazer mais e melhor.
A questão que coloco ao Sr. Deputado Nuno Freitas é a seguinte: considera que é através de um projecto de resolução, com um conjunto de recomendações, aliás, genéricas, e também de boas intenções, com as características que este tem, que dá um contributo credível e positivo para resolver um problema tão grave e que o Sr. Deputado, da tribuna, tanto empolou? Esta é a questão que lhe coloco.
Atrevia-me a dizer - e vai desculpar-me, dada a amizade e o respeito que tenho também pela sua actividade - que era necessário estudar melhor este problema, para a oposição, neste caso o PSD com a responsabilidade que tem, trazer um projecto com mais conteúdo e contributos mais substanciais para resolver este problema.
Portanto, esta é a questão que se me coloca, com toda a sinceridade, e, porque tenho um profundo respeito por este problema, também julgo que a oposição o deveria ter, apresentando uma outra iniciativa - desculpe o termo - com mais respeito e com mais conteúdo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, há alguma hipersensibilidade em relação à intervenção do PSD, talvez porque os tempos recentes sejam de aumento da sensibilidade do Partido Socialista à mínima crítica. No entanto, como sabe, fui muito moderado em relação ao panorama da tuberculose em Portugal.
De facto, não é com projectos de resolução - vamos falar francamente - que vamos resolver um único caso de tuberculose em Portugal,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É com políticas!O Orador: - ... é com políticas do Governo, é com medidas concretas no terreno, é com estruturas de saúde a funcionar e é com meios humanos e técnicos à disposição. Portanto, também não valeria a pena o PSD apresentar aqui qualquer proposta de lei com o fim de acabar com a tuberculose.
Aquilo que aqui vimos fazer é levantar o problema, e não se pode dizer que não o façamos, em primeiro lugar, com a máxima probidade em termos científicos, porque o Sr. Deputado sabe que as normas que aqui elencamos são referências da própria Organização Mundial de Saúde da região Europa, designadamente, para o Programa 2000-2007; sabe que as metas que o próprio Governo apontou sobre esta matéria não estão a ser cumpridas e, portanto, o problema está a agravar-se, de facto, em Portugal; sabe que a associação com a SIDA tem introduzido novos problemas neste tema e, portanto, tem de reconhecer que o projecto de resolução do PSD tem não só cabimento como deve ser consensual.
A verdade é esta: é um problema de saúde pública de tal monta que deve merecer o consenso de todas as for
1117   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 ças partidárias, no sentido de alertar o Governo para um indicador de saúde pública, que é um dos mais tenebrosos existentes em Portugal, como o Sr. Deputado, seguramente, reconhece.
Portanto, o nosso projecto de resolução levanta algumas pistas, algumas indicações, para o reforço da luta contra a tuberculose.
Repare que tivemos, inclusivamente, a moderação de, no título, dizer não que vamos criar algo de novo ou que nada está a ser feito mas, sim, que é preciso reforçar o combate à tuberculose, porque, com a actual descida da taxa de incidência, como o Sr. Deputado sabe muito bem, a meta para 2002, proposta pela ex-Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira, é inalcançável e, por isso, naturalmente, passavam mais 100 anos da descoberta do bacilo causal e nós estaríamos na média comunitária e não à frente da Europa comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O projecto de resolução que sobe hoje a esta Câmara aborda um assunto da máxima importância, que é o combate e a prevenção da tuberculose.
Depois de quase totalmente erradicada em Portugal, o nosso país ocupa hoje um lugar cimeiro no seio da União Europeia em relação a novos casos e recidivos. A este propósito, Portugal está, infelizmente, ao nível dos países de Leste e dos países africanos.
Aliás, infelizmente, nós não conseguimos cumprir sequer os objectivos com os quais nos comprometemos, isto é, respeitar os parâmetros da Organização Mundial de Saúde. A OMS estabeleceu como objectivo para o controlo efectivo deste flagelo a detecção de 70% dos novos casos e curar 85% dos casos que já foram detectados. Infelizmente, Portugal não cumpre na íntegra esta meta.
De acordo com os dados da OMS, constata-se que detectámos 80% dos novos casos, o que é, assumidamente, um bom objectivo e uma boa meta, mas conseguimos apenas, infelizmente, tratar 78% dos casos, ficando aquém das metas definidas pela OMS, neste caso específico 85%.
Temos, então, de compreender as causas deste insucesso no tratamento e atacar os seus motivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O flagelo da tuberculose é, hoje, um fenómeno de características diferentes do que era há alguns anos atrás e, por isso mesmo, merece também um tratamento diferenciado. O problema dos grupos de risco e o problema da multirresistência implicam uma estratégia nova e diferente. A tuberculose multirresistente atingiu em Portugal a incidência de 20,9%, claramente superior à média europeia. Pessoas sem abrigo, imigrantes, toxicodependentes, adultos jovens e imunodeficientes são grupos de risco que exigem uma política de proximidade e uma estratégia diferenciada, mas revelam também que a política de combate e prevenção à tuberculose só poderá surtir algum efeito útil e produzir resultados se a mesma for integrada e complementada com outras políticas sociais.
No caso dos imigrantes, é sabido que a maioria deles provêm dos países do Leste e dos países do norte de África, curiosamente os locais do Globo em que os registos da doença são mais elevados, consubstanciando um factor acrescido de disseminação da doença.
Lembremos, ainda, que estas pessoas, muitas vezes, não recorrem, em Portugal, aos serviços de saúde e não constam, por isso, das estatísticas, carecendo, por isso mesmo, de um programa próprio e específico para estes grupos de risco.
Por outro lado, o grupo dos toxicodependentes caracteriza-se pelo facto de uma grande parte deles ser portador de tuberculose multirresistente, que constitui uma modalidade específica daquela doença e que se caracteriza pela circunstância de não poder ser tratada através dos meios convencionais, mas só e exclusivamente por meio hospitalar. Ora, isso significa que este grupo de risco deverá igualmente ser alvo de uma campanha de prevenção e combate à tuberculose específica e com uma forte sensibilização para o tratamento da doença.
Não podemos também esquecer, num quadro mais geral, as dificuldades que ainda existem na acessibilidade aos serviços de saúde e a morosidade que os caracteriza, que desincentiva os cidadãos a recorrerem aos meios hospitalares para o rastreio ou tratamento da doença.
É imperioso criar organismos de prevenção e combate que se direccionem especificamente para os grupos de risco detectados, nomeadamente os que atrás referi. É imperioso reformar o Serviço Nacional de Saúde, de modo a intensificar o reforço dos cuidados de saúde primários, em especial ao nível destes mesmos grupos de risco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Citando o ex-Presidente da Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose, um dos grandes obstáculos ao controlo da doença é o facto de as ARS «não seguirem as indicações propostas por esta mesma Comissão.» Mas também o responsável, dentro da Direcção-Geral de Saúde, pela área da tuberculose avisa que a estratégia não está a ser cumprida por «uma questão de metodologia de organização das ARS e das várias sub-regiões de saúde.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por tudo isto que este projecto recebe o nosso apoio. Felizmente, parece que este apoio é extensível a toda a Câmara e saudamos até algumas alterações que parece que o Partido Socialista, felizmente, quer introduzir.
Há, no entanto, um ponto que a minha bancada entende que deveria ser acrescentado a este projecto de resolução, e esse ponto é exactamente o de ligar o mundo do emprego e das empresas ao combate e prevenção da tuberculose. Parece-nos que isto é essencial. Os serviços de medicina no trabalho poderiam, e deveriam, colaborar no rastreio desta doença. Esta colaboração em áreas de actividade, como, por exemplo, a construção civil, a indústria têxtil, a indústria mineira, entre tantas outras, é, a todos os títulos, essencial. Sabemos que muitos elementos dos grupos de risco de que há pouco falávamos, como, por exemplo, os imigrantes, trabalham nestas áreas e nestas indústrias e aqui, de facto, podiam e deviam ser incluídos nos meios de rastreio. Falta uma lógica de colaboração entre o público e o privado, cumprindo um objectivo que é um desígnio nacional - a saúde pública.
Fica esta sugestão num debate em que cumpre realçar que toda a Câmara parece estar atenta e preocupada face a este flagelo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.