11 DE ABRIL DE 2018 49 Recorde-se que o atual Governo já cumpriu mais de metade do seu mandato (praticamente 3/5) e nada fez. Aliás, travou ou abandonou uma solução cuja preparação tinha sido muito dialogada e participada, que não teria custos sobre os contribuintes, garantia alternativa segura não portajada e que já deveria estar atualmente em obra. Nos últimos meses e perante o acelerado agravamento da insegurança, dos estrangulamentos e da sinistralidade no IP3, várias autarquias e associações empresariais e cívicas têm tomado iniciativas, declarações públicas e petições que têm em comum o apelo à concretização urgente e prioritária de obras que garantam uma ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo sempre a existência de uma efetiva opção de circulação não portajada. Ainda que possam apresentar soluções concretas diferenciadas quanto ao modelo de projeto (ex.: Via dos Duques ou a Requalificação Completa do atual IP3) e financiamento (parceria sem custos para os contribuintes, ou financiamento público), todas estas entidades e os milhares de cidadãos que se têm juntado partilham a mesma exigência urgente: é tempo de o Estado executar medidas e ações concretas para a concretizar com toda a urgência possível a construção de uma ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra em termos que garanta que os utilizadores tenham opção não sujeita ao pagamento de portagens. Embora com diferentes impactos para os contribuintes, da perspetiva dos utentes qualquer das opções da “requalificação completa do IP3” ou da “construção da Via dos Duques” cabe e cumpre plenamente o objeto da presente Resolução, que é o de ser implementada uma ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo opção não portajada – num caso por aproveitamento completo e alargamento do IP3, no outro em parte aproveitando o IC12 e em parte construindo novo traçado. Em ambos os casos existiria opção não portajada – num caso seria o IP3-autoestrada sem portagens, no outro seria o IP3-recuperado como alternativa sem portagens à Via dos Duques. Também assim, qualquer das soluções incluiria a intervenção física no IP3 para elevar os níveis de serviço e resolver a insegurança. São modelos diferentes, com diferentes consequências, mas que comungam a essencial pretensão que o Governo pode e deve cumprir de imediato: implementar uma ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo existir via não portajada. A Resolução defende e determina, portanto, o que é comum e essencial. Os Deputados do PSD, cientes de que os dois últimos governos liderados pelo PSD tomaram decisões efetivas e lançaram os concursos para concretizar este projeto, e que ao longo dos dois últimos anos por diversas vezes usaram os instrumentos regimentais disponíveis para interpelar e apelar ao atual Governo, avançam agora para o último instrumento parlamentar à disposição de um grupo parlamentar da oposição que quer forçar o Governo em funções a desenvolver um projeto e a realizar ações que são estritamente da esfera administrativa e da sua competência. A inação do atual Governo tornou inevitável este projeto de resolução pelo qual o PSD propõe que o Parlamento exorte o Executivo a agir. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Execute de imediato todos os procedimentos e ações para a efetiva e urgente implementação de ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo a existência de uma solução não portajada. Assembleia da República 11 de abril de 2018. Os Deputados do Partido Social Democrata: António Leitão Amaro — Pedro Alves — Emídio Guerreiro — Margarida Mano — Maurício Marques — Fátima Ramos — Ana Oliveira — António Lima Costa — Inês Domingos — Isaura Pedro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.