II SÉRIE-A — NÚMERO 31 82 resultados, para o Estado e para investidores, alegam ter permitido concluir pela necessidade de reformular o sistema de regulação e supervisão do sector bancário e financeiro e a atividade de intermediação financeira. Mediante a análise das recomendações das comissões parlamentares de inquérito (CPI) incidentes sobre as diversas vicissitudes ocorridas na gestão e atividade dos bancos acima identificados, bem como de legislação nacional e europeia, o PS identificou como questões a necessitar de uma resposta a existência de práticas comerciais desajustadas, falhas na gestão de conflitos de interesses e a insuficiente regulação e supervisão. Nesse sentido, o GP do PS refere ter promovido uma consulta que possibilitou fazer um ponto de situação no que respeita à adoção legislativa das recomendações das mencionadas CPI, levando assim à elaboração de um conjunto de projetos de lei visando o reforço da confiança dos cidadãos no sistema bancário e nos instrumentos financeiros disponibilizados no mercado de capitais. Estas alterações legislativas emanam da Diretiva 2014/65/EU, de 15 de maio de 2014 Diretiva dos mercados de instrumentos financeiros II, («DMIFII») que estabelece novas regras para a estrutura dos mercados e a negociação de instrumentos financeiros e prescreve a condução de padrões comerciais para a provisão de produtos e serviços de investimento, assim como da Diretiva 2016/97/EU, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros («DDS») com novas abordagens ao prospeto de emissão de valores mobiliários e à distribuição de seguros. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 627/XIII (3.a), o GP do PS pretende detalhar requisitos que indiciem falta de idoneidade para exercer funções de consultor para investimento autónomo, determinando ainda que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publique a identidade dos consultores para investimento autónomos e dos funcionários de cada intermediário financeiro. A iniciativa prevê ainda que os intermediários financeiros realizem formação inicial e contínua aos seus funcionários, nos termos a regulamentar pela CMVM. No que respeita ao Projeto de Lei n.o 632/XIII (3.a), este apresenta novas medidas para controlo interno da disponibilização de instrumentos financeiros por parte dos intermediários financeiros. O Projeto de Lei n.o 634/XIII (3.a) tem por objetivo regular as políticas de remuneração dos funcionários de intermediários financeiros e de instituições de crédito à sua intervenção na disponibilização de produtos financeiros. As iniciativas em apreço têm por objeto alterações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários (CVM) e ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). O Projeto de Lei n.o 627/XIII (3.a), do GP do PS, pretende alterar o Código dos Valores Mobiliários, nos artigos 301.o e 318.o. O Projeto de Lei n.o 632/XIII (3.a), do GP do PS, pretende alterar o Código dos Valores Mobiliários, no artigo 305.o e aditar o artigo 309.o-I. O Projeto de Lei n.o 634/XIII (3.a), do GP do PS, pretende aditar ao Código dos Valores Mobiliários, o artigo 309.o-H e alterar o artigo 89.o do RGICSF. Apresenta-se, seguidamente, uma tabela comparativa entre as redações em vigor no CVM e a redação proposta pelo PS: Código dos Valores Mobiliários PJL 627 Artigo 301.o Consultores para investimento 1 – O exercício da atividade dos consultores para investimento depende de registo na CMVM. Artigo 301.o Registo de consultores para investimento autónomos e comunicação de colaboradores de intermediários financeiros 1 – O exercício da atividade dos consultores para investimento autónomos previstos na alínea b) do n.o 4 do artigo 294.o depende de registo na CMVM. 2 – O registo só é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e aptidão profissional, de acordo com elevados padrões de exigência, adequadas ao exercício da atividade e meios materiais suficientes, incluindo um seguro de responsabilidade civil, ou a pessoas coletivas que demonstrem respeitar exigências equivalentes.2 – O registo só é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir qualificação e aptidão profissional, de acordo com elevados padrões de exigência, adequadas ao exercício da atividade e meios materiais suficientes, incluindo um seguro de responsabilidade civil.