19 DE ABRIL DE 2013 17 ter muito tempo, queria deixar duas ou três notas para, de alguma forma, esclarecer ou sossegar dúvidas que fui ouvindo e que, na minha perspetiva, não têm razão de ser. Começo por dizer que ouvi, sobretudo do lado da esquerda, um grande preconceito em relação a concessões, alguma confusão em relação a privatizações e, misturado com isto, o problema dos 30, dos 50 ou dos 75 anos. Devo dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que da minha parte não existe nenhum preconceito em relação à matéria do tempo, existe, sim, uma vontade muito clara e muito determinada de tornar o nosso espaço marítimo e as condições da sua utilização extraordinariamente competitivas do ponto de vista internacional. E é só isso que nos move. Portanto, estamos totalmente disponíveis para, na especialidade, ver quais são os casos, quais são os exemplos dos outros países, e garantir que temos os melhores exemplos para conseguirmos os melhores investimentos nesta área no nosso País. Ouvi também um grande preconceito em matéria de usos e de compatibilidade de usos e mesmo alguma confusão quando se falou das pescas. Ora, as pescas nunca podem ser concessionadas, porque são um recurso móvel; o pescador vai atrás do peixe. Obviamente, quando tratamos de pesca, tratamos de outras matérias e de outros licenciamentos. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os conflitos? A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Queria ainda dizer-vos, Srs. Deputados, nomeadamente Sr. Deputado Luís Fazenda, que na generalidade dos casos esses conflitos não existem, pois existe boa convivência e compatibilização. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é fé! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Também a propósito dos conflitos, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia referiu que no artigo 11.o nos esquecemos da dimensão da sustentabilidade ambiental. Sr.a Deputada, posso dizer-lhe que no corpo do artigo 11.o é referido com clareza que estamos a falar sempre de atividades que asseguram o bom estado ambiental do meio marinho e o bom estado das águas costeiras. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Ou seja, se não tivermos atividades que assegurem este bom estado, elas nem sequer entram numa necessidade de compatibilização, porque simplesmente não são possíveis. Também gostaria de ver a Sr.a Deputada preocupada com a sustentabilidade das pescas, porque, como sabe, o caminho que temos de seguir é muito mais o da seleção e valorização do nosso pescado do que propriamente o da pesca massiva, que não podemos fazer — Os Verdes deveriam saber bem disso. Srs. Deputado Jorge Fão e Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, folgo em saber da disponibilidade do Partido Socialista para melhorar o diploma, questão que também foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Com certeza que poderemos melhorar a lei na sua articulação com os instrumentos territoriais. Contudo, creio que não devemos cair no erro de transformar instrumentos que estão pensados para terra e que têm a sua racionalidade nas circunscrições administrativas e nos poderes que existem em terra, os quais não existem no mar — basta olhar para a dimensão dos planos regionais com os planos municipais nas suas várias dimensões e, depois, com os planos setoriais de todas as áreas. Isso não se transpõe para o mar, mas com certeza — e isso está referido num artigo da proposta — é necessária essa compatibilização, que pode ser aqui devidamente densificada. Queria ainda dizer aos Srs. Deputados que referiram esta matéria, nomeadamente ao Sr. Deputado Jorge Fão e à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que estamos a falar de uma peça importantíssima no nosso ordenamento jurídico que se integra na Estratégia Nacional para o Mar e que a concretiza. Porém, como é evidente, a Estratégia Nacional para o Mar é muito maior do que o que aqui discutimos quando falamos no ordenamento do espaço marítimo. E é bom que assim seja, pois estamos a falar de