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A organização do programa da presidência aberta, as frequentes declarações de hostilidade face ao Governo que o Sr. Presidente da República nela proferiu, quer na área da política interna quer-o que ainda é mais grave! - na área da política externa (não hesitando em colocar-se ao lado de um governo de um outro país, contra o próprio Governo português), e a instrumentalização tendenciosa que, à sua revelia, permitiu que dela fizessem leva o PSD a concluir o seguinte: o Presidente da República, Dr. Mário Soares, cometeu uma grave quebra do dever de isenção e imparcialidade a que está obrigado como Chefe de Estado e Presidente que se afirma de todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Presidente da República, Dr. Mário Soares, não respeitou a obrigação que sempre disse assumir de garantir a solidariedade institucional para com o Governo, fazendo com frequência, nesta Presidência Aberta, a sua crítica pública - o que sempre recusou! - de uma forma que seria considerada estranha em qualquer outro país da Europa Ocidental (se por qualquer hipótese inverosímil isso se verificasse).
O Presidente da República, Dr. Mário Soares, não manteve, nesta Presidência Aberta, a equidistância entre as forças partidárias a que sempre se considerou obrigado, podendo claramente ser acusado de tentar favorecer alguns
1412 I SÉRIE - NÚMERO 39partidos da oposição, em particular o seu antigo partido, o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Picou claro nesta Presidência Aberta quê a garantia expressa dada pelo Dr. Mário Soares aos Portugueses de que não modificaria o seu comportamento no seu segundo mandato, que este seria idêntico ao primeiro, está posta em causa. Os seus actos e as suas palavras foram precisamente o contrário desse seu compromisso!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD sempre assumiu, e assume, a existência de problemas no País, aos quais urge dar resposta. O Primeiro-Ministro, em particular, sempre tem afirmado que o seu combate não é contra os partidos da oposição. Que é, pelo contrário, um combate que visa erradicar a miséria e a pobreza que ainda existe em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando o PSD e o Governo assumem como principal divisa «retirar Portugal da cauda da Europa» essa afirmação é o mais evidente reconhecimento de que os excelentes resultados da política económica dos últimos seis anos não nos levam a negar os problemas estruturais ainda existentes, sejam eles económicos, sociais, educativos, e que necessitam de solução. Aplausos do PSD.O único político de que há memória em Portugal após o 25 de Abril que negou a evidência desses problemas, numa demonstração gritante da insensibilidade social, foi o Dr. Mário Soares em 1985 quando, em Setúbal, foi com eles confrontado.
Nós não o negamos! O actual Governo tem estado a erradicar grande parte da miséria que o Dr. Mário Soares deixou em 1985, quando detinha o poder de Primeiro-Ministro e os instrumentos governativos que lhe permitiam actuar sobre as realidades económicas, e sociais.
E o que constituiu parcialidade nesta Presidência Aberta, neste retorno do Sr. Presidente da República aos infernos que ele deixou em 1985, é não reconhecer que, ao lado da miséria e do desemprego que ainda subsistem, muitos postos de trabalho foram criados e muito progresso se registou.
E esse progresso não se registou apenas no combate - não acabado, é certo - à pobreza urbana. Registou-se também no combate à pobreza rural, na ultrapassagem de muitos dos obstáculos que bloqueavam o desenvolvimento do País e que se traduziam nas profundas assimetrias, que separavam o interior do litoral. Só quem não conhece Portugal, só quem vive fechado num palácio é que não reconhece o que o País mudou e não estimula os Portugueses, por esse exemplo, a seguir o caminho certo.Aplausos do PSD. O Sr. José Magalhães (PS): - Essa só por ironia! ...O Orador: - Não nos choca que o Sr. Presidente da República se encontre com os desempregados e os sem abrigo da margem sul do Tejo. É importante que o faça para que todos os responsáveis políticos tenham plena consciência dos problemas a que ainda urge dar resposta. Mas choca que transforme a sua visita num hino ao miserabilismo decadentista, de quê, infelizmente, se alimentam tantos espíritos em Portugal e que não visite ostensivamente os grandes melhoramentos e investimentos que nessa região entretanto se promoveram, que estão a transformar as condições de vida das pessoas, porque ao Presidente também cabe fazer a pedagogia pelos exemplos positivos.Aplausos do PSD.E choca, sobretudo, que o mais alto magistrado da Nação não reconheça que não é possível atacar as misérias que ainda subsistem sem a coragem de assumir reformas estruturais difíceis, as quais não podem ser travadas como nalguns casos ele tem feito; que não é possível dizer que há miséria e isso é mau, e fazer uma guerrilha de usura política ao Governo quando este toma medidas que visam reestruturar sectores fundamentais do País (caso da reforma das Forças Armadas) ou promover a justiça social no ensino superior, com a reforma das propinas.Aplausos do PSD.A pedagogia pela positiva passa por afirmar aos Portugueses, com sentido de responsabilidade, que nenhum país se moderniza e se transforma sem dor, sobretudo num contexto internacional, como o actual, em que o fantasma da crise bate à porta dos países, mais desenvolvidos do Ocidente (facto que omitiu o Sr. Deputado António Guterres), com três milhões de desempregados na vizinha Espanha, ao lado de mais três milhões de trabalhadores com emprego precário, com outros três milhões em França (mais um milhão do que havia quando Miterrand chegou ao poder) e um número semelhante na Grã-Bretanha, onde neste momento o Governo se sentiu compelido a pôr em causa todo o Estado social de bem-estar.
E até o poderoso colosso americano (e, hoje, o Sr. Deputado também se esqueceu deste facto), pela voz de Bill Clinton, se viu hoje mesmo obrigado a anunciar um aumento de impostos, depois de cortes drásticos de pessoal em toda a administração americana e em todas as agências federais.
Abstrair desta situação, ao falar de problemas económicos e sociais, é promover o culto da demagogia e da irresponsabilidade; não reconhecer que os novos fenómenos de pobreza urbana são hoje uma chaga em todas as grandes metrópoles, em particular nas capitais que funcionam como centros de atracção populacional, é puro farisaísmo político, a que só assiste sem indignação quem nunca se lembrou de ir ao Casal Ventoso quando foi Primeiro-Ministro. E podia na altura fazer alguma coisa por aquilo que já era uma chaga na cidade.Aplausos do PSD.Assumir, como fez o Presidente da República, um papel que só cabe aos partidos com representação parlamentar - qual seja o de actuar de uma forma que implica uma fiscalização do programa do Governo, viabilizado na Assembleia da República - é faltar ao respeito pela Constituição, da qual ele deve ser o primeiro garante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que se possa resumir esta presidência aberta na frase lapidar de Francisco Salgado Zenha, personalidade insuspeita, no Jornal de Notícias, de sába-
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1413do passado: «Nela se levantaram problemas, mas não se apontaram soluções.»Vocês do PSD: - Claro!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que o Dr. Mário Soares não morre de amores pelo PSD nem por este Primeiro-Ministro, o que não é particularmente relevante; até achamos normal que lhe agradasse mais, como socialista que é - o que assume descomplexadamente e que o País fosse dirigido por um governo igualmente socialista.
Daí compreendermos, inclusive, notícias não desmentidas, a que os jornais dão relevo com frequência, de tentativas frequentes de interferência nas decisões internas do PS: ele foi o caso do referendo sobre Maastricht; ele foi o caso da ratificação do dito; ou os desejos de coligações PS-PCP para as eleições autárquicas - desejos estranhos que não se percebe em que é que se encaixam nos chamados desígnios nacionais do Presidente; e não faltaram sequer as pequenas, picardias, que passaram por chamar «anjinho» ao Professor Danjel Bessa, novel promessa económica (creio que a décima) do Partido Socialista.Risos do PSD.Percebe-se assim, a esta luz, que o Presidente da República sinta alguma frustração por verificar que o seu antigo partido não consegue fixar com êxito a agenda política contra o Governo, e que o líder do PS seja, inclusive, ultrapassado nas sondagens pelo líder do CDS.
Percebe-se igualmente que tenha a tentação de fixar ele a agenda político-partidária, procurando, com o peso institucional da sua função, obter o êxito que a liderança socialista não consegue.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Percebe-se, mas não se aceita sem protesto em nome do respeito não só das competências constitucionais a que o Presidente da Republica está obrigado, mas também em nome dos compromissos eleitorais a que livremente se vinculou.
O PSD não dará ordens de silêncio aos seus responsáveis políticos (como terá feito recentemente o Partido Socialista) para evitar o incómodo de comentar palavras ou atitudes do Presidente da República que extravasem o exercício normal das suas competências e da função presidencial.
O Presidente da República tem sempre afirmado ser o moderador da vida política nacional.
Mas não pode invocar esse atributo e comportar-se na verdade como o principal perturbador da vida política nacional, assumindo um papel que cabe legitimamente aos partidos, particularmente aos da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Chefe do Estado deixar de ser aquilo que une para passar a ser aquilo que divide os Portugueses será altura de dizer que «o rei vai nu».
O Sr. Presidente da República invoca amiúde a sua legitimidade eleitoral, resultante de uma votação maciça na sua candidatura, votação que também nos inclui e que nos confere o direito de lhe pedir responsabilidades. Respeitamos integralmente essa legitimidade conquistada pelo seu mérito próprio, lembramos-lhe que dela não decorrem responsabilidades governativas e desejamos que no exercício da função não extravase as competências que a limitam.
Lembramos igualmente que o PSD tem também uma legitimidade idêntica à sua, igualmente conferida pelos Portugueses em eleições livres posteriores à sua, essa, sim, para governar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que ele se lembre também e, mais do que isso, que ele o respeite, é o nosso desejo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos, António Filipe, Manuel Alegre, José Magalhães, Ferro Rodrigues e Mário Tomé.
Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, estava escrito nas estrelas que, hoje, o PSD ia atacar o Presidente da República. Já estamos habituados a esse género de atitudes, Sr. Deputado!
Há três ou quatro anos que ando aqui a fazer premonições sobre o deslize para o autoritarismo e o culto do poder pessoal do vosso partido, mas devo dizer que não esperava ter tanta razão. Há uns anos atrás fui acusado de ser pessimista, excessivo e exagerado. Hoje, são os factos que me dão razão! Os senhores foram graduando as vossas reacções e tomando conta do poder das formas mais imprevisíveis. Só restavam os tribunais - e aí os senhores criaram as chamadas «forças de bloqueio» - e o Presidente da República, pelo que passaram ao ataque!
Hoje, fizeram uma graduação no ataque ao Sr. Presidente da República. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a conclusão que tiro é a de que eu estava cheio de razão quando, por reservas à maneira como os senhores iriam gerir a vossa maioria absoluta, no receio de que a confundissem com poder absoluto mas, infelizmente, a confusão verificou-se.
Sr. Deputado Duarte Lima, criticar não é desautorizar, mas ajudar; criticar não é agredir; criticar é o contrário, é exactamente não agredir, é evitar que as próprias realidades objecto da crítica se transformem, elas próprias, numa agressão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então e o que é que fez com o general Eanes?O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, não me interrompa porque neste momento não o permito.
O Sr. Deputado Duarte Lima falou na função estabilizadora do Presidente da República. Mas essa função estabilizadora é não sair de Belém, não saltar os tapumes que escondem a miséria dos arredores de Lisboa e não fazer com que a televisão salte também os tapumes e denuncie essa miséria perante o País?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É não fazer aquilo que ele fez, e fez bem, ou seja, fazer com que o País inteiro - e, até nós, até eu
1414 I SÉRIE-NÚMERO 39próprio-tomasse consciência de um grau de problemática social muito superior àquilo que nós próprios imaginávamos sendo vizinhos dela? É isso que é desestabilizar? Acho que desestabilizar é consentir nessa miséria, consentir nos tapumes e deixar que ela exista sem que ninguém a conheça e, sobretudo, não ter respostas para ela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado que não se apresentaram soluções. Todavia, aí sim, aí é que o Presidente da República poderia talvez ser objecto de críticas se se substituísse ao Executivo dizendo que a solução é esta, que a verba deve sair daqui, etc.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Presidente da República não tem mais do que denunciar a existência de problemas sociais e - mais - chamar a atenção do Governo para que encontre soluções para eles. Nós próprios vamos contribuir para essas soluções. Estamos nesse caminho e vamos continuar cumprindo até onde pudermos a nossa função. Mas não se peça ao Presidente da República que seja ele a cumpri-la, porque isso ele não pode.
No entanto, a afirmação mais grave que o Sr. Deputado proferiu foi a de que o Presidente da República se pos ao lado do governo de outro país contra o Governo do seu próprio país. Quero dizer-lhe que, quando tomou a posição que tomou, relativamente ao problema dos cidadãos brasileiros, o Presidente da República defendeu Portugal, pôs-se ao lado de Portugal,...Aplausos do PS.... mesmo que isso implicasse uma crítica indirecta ao Governo do seu próprio país.
Aliás, devo dizer-lhe que não acompanhei muito a presidência aberta mas, na parte em que o fiz, só ouvi elogios aos membros do Governo e aos autarcas do PSD que acompanharam o Presidente da República, que, inclusivamente, bateram palmas.
O Sr. Deputado Duarte Lima, com a sua intervenção, desautorizou esses ministros, esses secretários de Estado, esses autarcas e, no fundo, desautorizou o seu partido, que andou com o Presidente da República, com ele concordou e o ovacionou. Confesso, Sr. Deputado Duarte Lima, que não percebi essa sua crítica porque me pareceu que quem V. Ex.a mais criticou foi os que estiveram ao lado do Presidente da República nas atitudes que tomou.Vozes do PS: - Muito bem!Por outro lado, comparar, uma vez mais, a miséria de 1985 com a de 1993 ... Pois não é verdade, Sr. Deputado Duarte Lima, que em 1985 estávamos à beira da bancarrota e que, em 1993, recebemos 1,5 milhões de contos por dia da CEE? Quer V. Ex.a comparar ainda? E, sobretudo - não se esqueçam que fizeram parte desse governo -, pergunto-lhes: fizeram, nessa altura, propostas construtivas no sentido do combate à miséria, encontrando as verbas necessárias para essas respostas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado e meu amigo Duarte Lima, sabe o que dói ao PSD? É que, no fundo, no espaço de dois meses, culminados com a presidência aberta, ficou revelado perante a opinião pública deste país que o vosso oásis não é verde, não tem palmeiras, não consente a esperança, porque vocês não alimentam respostas para esses problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é que vos dói! E lamento muito que continue a doer-vos, porque não creio que, com o vosso neo-liberalismo, com a vossa fé cega no mercado, com a vossa redução da intervenção do Estado no mercado para resolver crises, tenham capacidade para encontrar respostas à altura da gravidade das situações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, vou seguir o método do Sr. Deputado António Guterres, pelo que responderei de imediato para vivificar o debate. Assim, teremos mais um elemento de identificação entre o PSD e o PS.
Sr. Deputado Almeida Santos, compreendo a incomodidade com que V. Ex.a fala sobre esta matéria, porque reconheço a sua coerência política. Aliás, V. Ex.a tomou parte nessas decisões, foi parte nesse discurso feito em circunstâncias semelhantes, se calhar, não tão graves, relativamente a outro Presidente da República. O Sr. Deputado estava no Governo e se aquelas notas oficiosas não tiveram a sua lavra, dado que o seu estilo é inconfundível, tiveram, pelo menos, o seu consentimento, pois não seria nesse momento que não estaria solidário com o Dr. Mário Soares.
Portanto, nada estava escrito nas estrelas. Aliás, o que estava escrito nas estrelas era que, no coroamento da agenda política que o Sr. Presidente da República procurou marcar ao longo da presidência aberta, o Sr. Deputado António Guterres ia fazer no Hotel Altis o que fez no sábado passado.
V. Ex.a tem clara incomodidade política ao falar sobre isto, porque foi, até em entrevistas públicas que deu na altura, um dos críticos duros do Presidente Eanes. Não diga que ataquei o Presidente da República: o que fiz foi uma crítica legítima a um ponto! Tenho esse direito, Sr. Deputado!
Os senhores é que nunca se inibiram de criticar o anterior Presidente da República. Lembro-me que um membro da sua bancada, que aqui se senta, chegou a ter, na altura, a ideia peregrina de fazer um inquérito parlamentar ao Presidente da República. Não se lembra, mas isso aconteceu!
Porém, sempre que alguém faz uma crítica ao Sr. Presidente da República procura criar-se um clima de inibição à volta do Grupo Parlamentar do PSD. Não estamos em nenhuma monarquia, não funcionamos na base do direito divino dos reis. Estamos numa República democrática e todos os órgãos eleitos por sufrágio estão sujeitos ao elogio e à crítica.
O Sr. Deputado Almeida Santos far-me-á a justiça de reconhecer que o meu partido (se quiser pode fazer o balanço aos seis ou sete anos que o Dr. Mário Soares leva como Presidente da República) tem feito muito mais elogios do que críticas. Portanto, dê «de barato» que lhe possa fazer algumas críticas.
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1415Também sua acusação de que temos tendência para deslizar para o autoritarismo, dada a forma, como exercemos o poder, não tem cabimento! O poder que o PSD tem foi-lhe dado, reiteradamente, por três vezes consecutivas, em eleições livres e, certamente, V. Ex.a não questionará a liberdade dessas eleições.
O Sr. Deputado também teve, com o PSD, una matéria mais absoluta do que a actual, e eu assumo os erros do bloco central, que certamente também foram, do PSD, embora a vossa quota parte fosse maior porque o comandante, o primeiro-ministro era do vosso partido.
Mas deslizar para o autoritarismo porquê? Porque nós, perante um facto concreto, levantámos a nossa voz e exercemos o direito de crítica? O Sr. Deputado Almeida Santos reconhece ao Sr. Presidente da República o direito de criticar e não me quer reconhecer esse direito a mim? Francamente, Sr. Deputado Almeida Santos, não compreendo!
Claro que para nós a função estabilizadora não é ficar em Belém. Afirmei que o PSD esteve sempre empenhado em todas as anteriores presidências abertas e reconheceu que foram imparciais, isentas. Aliás, foram extraordinariamente positivas e estivemos lá sempre.
Mas o que disse foi que há um facto qualitativo diferente nesta presidência aberta e no discurso do Sr. Presidente da República: ele assumiu, mais de, 20 vezes, perante os Portugueses, que o seu segundo mandado não seria diferente do primeiro. Todavia, as suas palavras e os seus actos ao longo das suas últimas semanas evidenciam precisamente o contrário.
Isto é uma realidade objectiva que. o, Sr. Deputado Almeida Santos não pode ignorar! Sobre isto, tenho de, politicamente,, dizer alguma coisa. Não critiquei - até disse que foi positivo -, o Sr. Presidente da República foi mostrar algumas das chagas da zona da Grande Lisboa. Digo é que é negativo que o supremo magistrado da Nação, que se arroga-e bem! - do dueto de fazer pedagogia democrática, de apenas evidência dos maus exemplos, que não reconheça aquilo que esta a ser bem feito no País, o esforço que está a ser feito por todos, e que não diga que esse é o caminho certo para se acabar com a miséria, com a pobreza, com a fome e com o desemprego que ainda existe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, se a sua intervenção não estava escrita nas estrelas estava, em parte, escrita no Diário de Notas da passada quinta-feira, pelo menos a citação que referiu estava lá inteirinha.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Falta um parágrafo!O Orador: - Lendo esse artigo ou ouvindo a sua Intervenção, ficamos com a convicção de que o que preocupa o PSD não é propriamente o facto de se realizar a presidência aberta, mas, sim, a questão desta iniciativa fazer com que se tomem mais evidentes e, anais claras para todos os Portugueses situações para as quais o PCP tem vindo a alertar o País.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, do que se teve um conhecimento mais alargado foi das pesadas consequências da chamada democracia de sucesso e do seu rotundo fracasso, bem como das consequências dramáticas que a política do PSD está a trazer para a vida de muitos milhões de portugueses.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É isso que realmente está a preocupar o PSD. É que, perante todo o País, se tomou mais claro a existência de situações muito graves de desemprego, de salários em atraso, de extrema precariedade de vínculos laborais. Ficaram mais evidentes perante o país as gritantes situações de degradação das condições sociais, a nível das condições penosas de habitação para muitos portugueses, a nível das difíceis condições de saúde e educação. Mais: há imensas manchas de pobreza a alastrar por este país, particularmente nesta zona tão sensível, que é a Área Metropolitana de Lisboa. O que preocupa o PSD é que todo o País adquira mais consciência destas realidades.
E preocupa-os que as pessoas não se acomodem e que aproveitem as oportunidades para virem para a rua contestar a política do PSD e protestar contra a situação em que vivem. Esta é a grande questão que preocupa o PSD.
Há ainda a questão da legitimidade. Creio que aquilo que se tem vindo a revelar nos últimos tempos é que cada vez mais as pessoas têm consciência que os senhores não têm legitimidade para prosseguir esta política...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que se está a traduzir em consequências dramáticas, do ponto de vista social, para muitos portugueses. Essa política do PSD é ilegítima e o que preocupa o PSD é que as pessoas têm, cada vez mais, consciência dessa ilegitimidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, se a minha intervenção estava escrita nas estrelas como não estaria a do PCP, que foi exímio - e tiro-lhe o chapéu -, muito mais exímio do que o Partido Socialista, com os cartazes, com as manifestações, com os gritos organizados durante a visita do Sr. Presidente da República? Essa situação foi visível em todo o lado!O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja provocador! O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Parece o Isaltino!O Orador: - No entanto, quero colocar ao Sr. Deputado António Filipe uma única questão relevante. V. Ex.a diz que o PSD e o Governo não têm legitimidade para fazer esta política. Se assim é, então os senhores ou alguém desta Câmara têm de apresentar uma moção de censora ao Governo. Não percebo como se pode dilucidar o problema da legitimidade quanto à política do Governo de uma outra maneira que não seja esta.Aplausos do PSD.
1416 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima: V. Ex.a disse - e muito bem! - que não estamos numa monarquia. De facto, não estamos e, sobretudo, não estamos na monarquia do Sr. Primeiro-Ministro, que é aquele tipo de nova monarquia que, por vezes, o PSD dá impressão de querer instaurar em Portugal.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Que eu saiba, não é o filho dele que quer ser Primeiro-Ministro.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, o silêncio e o discurso do PSD fazem parte da mesma estratégia de diversão, a qual tem em si, por um lado, uma fuga ao verdadeiro debate político e, por outro, uma perversão desse mesmo debate.
O secretário-geral do Partido Socialista, como líder do maior partido da oposição, fez, hoje, um ataque político frontal ao Governo. Os senhores calaram-se, não responderam, procurando projectar na opinião pública a ficção de que o Sr. Presidente da República é o chefe da oposição. Os senhores, aliás, estão instalados na ficção de que Portugal é um oásis, uma democracia de sucesso. E estão incomodados porque o Sr. Presidente da República, ao não se deixar encerrar no Palácio de Belém, ao não se deixar amordaçar, ao não pôr em causa os compromissos eleitorais que assumiu para com o povo português, ao não pôr em causa os compromissos eleitorais que assumiu com o povo português, fez esta coisa simples: o que um filósofo chamaria uma acção de desocultação da realidade. O Sr. Presidente da República, ao fazer esta presidência aberta em Lisboa, mostrou ao País uma realidade.
Não foi o Sr. Presidente da República que mudou, não foi o Sr. Presidente da República que alterou os seus compromissos eleitorais: a realidade é que está diferente, a situação é que está diferente, os Portugueses é que puderam descobrir que Portugal não é uma democracia de sucesso, que Portugal não é um oásis e que o discurso optimista, novo-riquista, é um discurso que não corresponde à realidade da situação. V. Ex.a acusa o Sr. Presidente da República de um discurso miserabilista, de um discurso decadentista - a realidade é incómoda, os factos são incómodos! Mas foi isto apenas que esta presidência aberta permitiu mostrar. Mas mais: permitiu que o Presidente da República, como Chefe do Estado, que é um traço de união entre todos os Portugueses, pudesse dar voz àqueles que não têm voz e pudesse ser um amparo e um reconforto para os excluídos da sorte, para os que não têm emprego, para os que não têm pão e para os que não tem habitação. Essa é também uma função do Chefe do Estado: a de ser um eco, um amparo, um conforto humano para os portugueses desprotegidos.Vozes do PS e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - Por isso, penso que VV. Ex.as têm uma incomodidade com o Sr. Presidente da República, e têm-na há muito tempo!
Em primeiro lugar, porque ele nunca foi o vosso candidato. Não esqueçam que o vosso candidato, na primeira candidatura, foi derrotado.
Em segundo lugar, porque, também na segunda candidatura, não apoiaram do coração, não apoiaram com convicção a recandidatura do Dr. Mário Soares.
Assim, têm um problema com o Presidente da República e com a própria realidade! Tem um problema com o próprio país, porque, de facto, instalaram-se na ficção e fizeram dessa ficção uma realidade! Penso que o País e os democratas devem ao Presidente da República esta coisa simples: o facto de ele, não se deixando amordaçar nem encenar, permitir que os Portugueses pudessem ver que Portugal não é um oásis, que Portugal não é uma democracia de sucesso, que Portugal tem problemas e que esses problemas têm de ser resolvidos. Não é função do Presidente da República apontar as soluções - essas foram hoje aqui apontadas pelo secretário-geral do meu partido, as acusações políticas foram feitas aqui pelo líder do PS. Mas, perante isso, o PSD calou-se porque VV. Ex.a s querem dar a ideia de que não há oposição, de que o PS não tem líder.
Conhecemos essa ficção política do PSD, mas a realidade é outra! É outra lá fora e é outra cá dentro!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, em primeiro lugar, o problema da resposta ou não resposta ao seu líder. Não procuramos dizer - nem eu cometo essa injustiça! - que o Sr. Deputado António Guterres não é o líder do PS, nem somos nós, porque não nos compete, a criar-lhe dificuldades. Compete-nos, isso sim, responder aos reptos que ele faz. Mas não me obrigue a responder pela quinta vez, Sr. Deputado Manuel Alegre, não me obrigue a superar as crises de imaginação que, neste caso concreto, o líder do seu partido tem! Ele tem imaginação para muito mais, mas hoje não o demonstrou. Agora não queira que amplifique aquilo que V. Ex.a diz pela quinta ou pela enésima vez, só porque VV. Ex.as não têm imaginação para mais! Se alguém cria dificuldades a este líder do PS ou a outros líderes anteriores do PS não somos nós. Lembro-lhe algumas queixas importantes de líderes anteriores que fizeram, preto no branco, a acusação sobre quem era e onde estava a pessoa que criava dificuldades - não era o PSD que o dizia: o Dr. Victor Constâncio, nomeadamente numa fase do seu mandato, acusou o Sr. Presidente da República desse facto - não fomos nós que o fizemos!
Só trago isto à colação, porque V. Ex.a pôs o dedo na ferida.O Sr. José Magalhães (PS): - Só se for na vossa!O Orador: - Não somos nós que colocamos dificuldades. Não desejamos sorte política ao engenheiro António Guterres, mas não somos nós que dizemos que ele não existe como líder da oposição!
Disse o Sr. Deputado que o que nos incomoda é que o Presidente da República mostrou a realidade ao País. Isso não é verdade. Sr. Deputado Manuel Alegre! A realidade não é aquela!Vozes do PS: - É, é!
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1417O Orador: - Não, Srs. Deputados! É aquela, mas não é só aquela!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Fartei-me de ver coisas bonitas nas câmaras da margem sul!O Orador: - O que é grave é isso! Quando falamos em parcialidade é porque a realidade é aquela, mas não é só aquela! Não é feito o contraponto com aquilo que está a ser feito de positivo no País, e isso também é uma obrigação da imparcialidade do Chefe do Estado.Protestos do PS. Aplausos do PSD.Se a realidade é aquela, diria que o Casal Ventoso já lá estava há muito tempo! E o Sr. Presidente da República, enquanto primeiro-ministro, nunca lá foi! Nem o Dr. Jorge Sampaio, que me lembre, a não ser na campanha eleitoral!Protestos do PS.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Nem o Sr. Primeiro-Ministro lá foi!O Orador: - Isso é uma posição de princípio. Aquilo é uma parte da realidade...Vozes do PS: - Aquilo é a realidade!O Orador: - Com o que não concordamos é que o Presidente da República, que é o símbolo da unidade nacional, que deve unir todos os Portugueses, mostre apenas uma parte da realidade. E há-de reconhecer que tenho o direito de o afirmar.
Quanto à estafada questão do oásis, não vale a pena estar a explicar, mas quem falou em oásis, foi o Ministro das Finanças - não foi em paraíso, foi em oásis, que é uma coisa que está no meio do deserto, é um espaço de transição para o bom caminho. Não falou em paraíso nenhum, um oásis tem umas árvores e um  bocado de água, é um sítio onde quem anda no deserto pode respirar e repousar - e era do deserto que nós vínhamos!
Quero lembrar-lhe que é o espírito decadentista - que reina, sobretudo, na oposição - que faz com que VV. Ex.as digam isso, porque só se lembraram quando o Ministro das Finanças, de uma forma abreviada, referiu esta expressão. Mas esta expressão tem direitos de autor em Portugal. No ano de 1992, num célebre artigo, uma pessoa cujas simpatias pelo Partido Socialista são indiscutíveis e, sobretudo, pelo Dr. Mário Soares, o Dr. Manuel José Homem de Mello, que é um analista inteligente, quando contava a história de uns clientes que o tinham procurado, das referências que lhe pediram sobre o País, taxa de juro, inflação, perturbações sociais, greves e por aí fora, ele dizia no Diário de Notícias: «Recolho os dados, envio o fax antes mesmo de os clientes chegarem, vou à Portela de Sacavém recebê-los, trazem as minhas respostas nas mãos, apontam para elas e saúdam-me assim, ipsis verbis: eis-nos chegados ao paraíso.»Protestos do PS.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Isso era sobre o sol de Portugal!...O Orador: - «Ao partirem, quarenta e oito horas depois, confirmam a impressão que o meu fax lhes deixara: Portugal é um oásis, inclusive, na própria Europa comunitária.» E acrescenta, rematando, o Dr. Manuel José Homem de Mello...Protestos do PS.O Orador: - Sr. Deputado Manuel Alegre, faça-me todas as injustiças a mim, mas afio as foça ao Dr. Manuel José Homem de Mello! Ele acaba assim: «Confesso a minha surpresa e não posso deixar de exteriorizar, como português, a minha satisfação.» Se V. Ex.a quer o recorte, eu dou-lho!Aplausos do PSD.O Sr. Prestante: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, compreendo a dificuldade de V. Ex.a perante a situação que está criada. O PSD não soube enfrentar, com garbo e com um mínimo de dignidade, o facto político que era a presidência aberta, tomou uma postura errada de crispação e agora, aparentemente, está num beco sem saída! Só lhe resta um caminho - que é um caminho perigoso - que é mastigar uma derrota e que é agravar o tom e subir a injúria.
Aquilo que V. Ex.a aqui acabou de dizer é, objectiva e subjectivamente, injurioso. E é injurioso em relação ao Previdente da República eleito por 70 % dos sufrágios! Além disso, é duplamente injurioso porque V. Ex.a já ouviu da boca do próprio a resposta a 99 % das questões que suscitou, mas insiste!
No entanto, trouxe um contributo acrescido (que, aliás, não estava no artigo do Diário de Notícias do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que V. Ex.a emulou em 80 % da sua intervenção), que é relevante politicamente, porque é um sinal de impotência. É que traçou o paradigma do presidente da república que V. Ex.a amaria: esse presidente da república, em vez de ter feito o que fez o Dr. Mário Soares, faria aquilo a que V. Ex.a chamou «a pedagogia dos exemplos positivos»! Neste momento, o Presidente da República de Portugal, eleito por 70 % dos sufrágios, deveria percorrer todos os sítios, fazer uma pergrinatio ad loca infecta e dizer «não vejo nada, não sinto nada, não ouço nada, não sei nada»! Um perfeito tolo! O Presidente da República de Portugal não pode fazer esse papel! E isso dói ao PSD!
Mas compreendo a dor do PSD: a de não ter em Belém o Presidente que desejava. Mas esse é um problema irresolúvel face às instituições portuguesas!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Irresolúvel! VV. Ex.as não podem fazer um impeachement do Presidente da República! Num jantar em que estive, o Sr. Presidente da República teve o garbo e a honorabilidade de saudar o Chefe de Governo com dignidade, o que me parece curial, inteligente, leal e institucional. V. Ex.a sobe à tribuna e faz exactamente o contrário: injuria! Devo dizer-lhe que percebo porquê: VV. Ex.as não são capazes de, actualmente, inventar outra forma de criar factos políticos que não seja a de injuriar o Chefe do Estado!
1418 I SÉRIE-NÚMERO 39O secretário-geral do PS sobe à tribuna e, documentadamente, alude a situações gravíssimas. VV. Ex.as não querem discuti-las! Aliás, se o Sr. Deputado Duarte Lima quisesse dar o exemplo de fazer um discurso substantivo - faço-lhe esse desafio - deveria subir à tribuna e fazer um discurso sobre a situação económica! Faça-o! Defenda a política do Governo! Defenda o Ministro do Emprego e da Segurança Social, por exemplo, que mantém elementos corruptos até ao último minuto na direcção do Instituto do Emprego e Formação Profissional! Defenda o Ministro das Finanças, quando diz que os indicadores económicos são excelentes! Defenda o Ministro da Agricultura, face aos casos de corrupção denunciados e evidenciados!
Esta fuga é ainda perigosa noutro sentido, porque degrada e avilta o debate parlamentar na Assembleia da República. O PSD não tem uma única iniciativa legislativa credível nesta Assembleia. VV. Ex.as fizeram umas jornadas parlamentares, que acompanhei com muito interesse, na Madeira, nas quais se comprometeram a apresentar várias iniciativas legislativas. Ora, não está cá nenhuma, Sr. Deputado! As iniciativas do PSD foram sobre o segredo de Estado, feita pelo Ministro Laborinho Lúcio; sobre a Lei Orgânica do Ministério Público, escrita pelo Ministro Laborinho Lúcio, clandestinamente; sobre a reforma da lei eleitoral, escrita pelo Ministro da Administração Interna; e não tem mais nada!
O PSD não tem projectos de lei substantivos! É um zero legislativo! As iniciativas do PSD são fertilizadas no Terreiro do Paço e inseminadas aqui, na sua bancada. VV. Ex.as são um zero do ponto de vista legislativo! Não tem nada para apresentar zero!Aplausos do PS. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado Duarte Lima: como é que V. Ex.a responde às seis que o Sr. Deputado António Guterres boje aqui abordou? São seis questões sobre os fundos comunitários, sobre a moralidade na vida pública, sobre o controlo parlamentar. Se V. Ex.a não responde nada a essas questões, isso significa que o PSD está numa crise de consciência gravíssima. Isso explica, em parte, que estejamos, tal como o Sr. Deputado António Guterres sublinhou, numa gravíssima crise de regime para a qual, se V. Ex.a tivesse um mínimo de sentido de Estado, deveria contribuir com soluções positivas, concretas - que podem não ser as nossas, mas que sejam concretas.
No entanto, a única coisa que V. Ex.a faz é injuriar o Dr. Mário Soares! Isso há-de cansá-lo um dia a si! A nós, não nos cansa nada, podemos ouvimos isso calmamente. Mas V. Ex.a há-de cansar-se um dia. Só não cansará o Presidente da República!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a disse tudo quando falou do «facto político» que é a presidência aberta. Foi assim que a viu, como um facto político!O Sr. José Magalhães (PS): - E é!O Orador: - Mais nada, apenas como um facto político, com tudo quanto a expressão tem de artificial. Sr. Deputado José Magalhães, não disse que ele devia fazer a pedagogia das coisas positivas.O Sr. José Magalhães (PS): - Disse!O Orador: - Não, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Está na acta!O Orador: - Eu sei que V. Ex.a ouve mal, mas também sei que lê bem e, além da acta, está escrito no meu discurso e vou dizer: «ele devia também fazer a pedagogia dos exemplos positivos» - isto é substancialmente diferente.
Quanto às iniciativas legislativas, é profundamente errado aquilo que V. Ex.a disse. Limito-me a lembrar-lhe uma, que abarca, no fundo, cinco iniciativas: trata-se da reforma do Parlamento, que inclui cinco iniciativas legislativas, e que é o meu partido, que está no Governo, que apoia o Governo, que tem a coragem de apresentar as propostas mais ousadas que, inclusive, ultrapassam as vossas propostas e que vos levam a reboque. V. Ex.a sabe disto!
Quanto às soluções concretas, é óbvio que apresentamos aqui as soluções concretas de uma forma diferente do PS. V. Ex.a pode ser o campeão, e é-o frequentemente, da demagogia. Ninguém «lhe vai à mão» por isso, não tem de prestar contas a ninguém, não tem responsabilidades governativas. É óbvio que o Grupo Parlamentar do PSD assume isso com clareza: não apresenta o mesmo número de iniciativas do PS nem do PCP, mas articula-as com o Governo, o que é natural, e tem as suas iniciativas próprias. Ora, no ano passado teve sete, Sr. Deputado José Magalhães. Claro que é preferível ter poucas iniciativas e boas do que ter muitas e más. O PS apresentou 40 ou 50 iniciativas, mas estão todas nas gavetas e nenhuma delas vê a luz do dia.
Diz o Sr. Deputado José Magalhães, de uma maneira que é claramente esforçada, que cometi uma injúria ao Sr. Presidente da República. O Sr. José Magalhães (PS): - Várias!O Orador: - Várias injúrias, diz ele agora! É o pudico, é o prudente, é o comedido, é o contido Deputado José Magalhães ...Risos do PSD. ... que me acusa, a mim, inocente Deputado Duarte Lima, de ser injurioso! Já nem lhe lembro o passado, Sr. Deputado José Magalhães! No seu curvilíneo percurso político, já nem lhe lembro as coisas que V. Ex.a disse, quando pertencia à bancada do PCP, ao Dr. Mário Soares quando ele era primeiro-ministro! Não lhe lembro, porque isso dava para V. Ex.a ficar várias vezes com vergonha e para não se levantar dessa bancada do PS a falar nele!
O que disse ao Dr. Mário Soares, quando era primeiro-ministro do bloco central, ou ao Dr. Almeida Santos, ou a outras figuras, levaria a que V. Ex.a fosse um pouco mais prudente e um pouco mais comedido naquilo que diz.
Agora, o que é importante, é V. Ex.a dizer que se faz uma injúria quando se faz uma crítica ao Sr. Presidente
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1419da República. Afinal, não percebo qual é sentido de Estado do Sr. Deputado José Magalhães. V. Ex.a quer que o Sr. Presidente da República não possa ser objecto de críticas por parte de ninguém? V. Ex.a está muito menos ousado agora do que estava quando fazia parte da bancada do PCP. Louvo-lhe a paciência. Vai longe dessa maneira, de certeza absoluta!
Faz-me V. Ex.a um desafio. Para culminar, desafia-me para que faça um discurso substantivo, por exemplo, a defender a política económica do Governo. Respondo-lhe de duas maneiras.
Faça o Sr. Deputado, também, em primeiro lugar, uma intervenção substantiva ou um pedido de esclarecimento substantivo nesta Câmara, porque aquilo a que assistimos suo palavras, adjectivação, e nada mais.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não vou repetir a defesa do discurso da política económica do Governo. Sabe porque?O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem defesa!O Orador: - Porque era muito simples para mim fazer o discurso político substantivo da defesa da política económica do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Se respondesse estava em maus lençóis!O Orador: - Bastava-me pegar na entrevista. ao Sr. Professor Daniel Bessa. A tal entrevista que levou a que lhe chamassem anjinho. Parece que foi aí que houve uma fraude politica! foi aí que houve uma perturbação dos soaristas a dizer que ele não tinha jeito político, que não sabia em que mundo estava a viver e que tinha de fazer uma reciclagem...
Portanto, respondia, pura e simplesmente, com o discurso do Sr. Professor Daniel Bessa e penso que ficaria satisfeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, como Deputado eleito pelo PS, pelo círculo eleitoral de Lisboa, tive o privilégio de estar em vários momentos na presidência aberta com o Sr. Presidente da República. Em muitos desses momentos vi ao meu lado Deputados do seu partido, autarcas do seu partido, ministros do seu partido e nunca os vi criticar o Sr. Presidente da República. Pelo contrário, vi-os muitas vezes aplaudir de pé o Sr. Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Até a elogiar!O Orador: - O Sr. Presidente da República prestou um grande serviço a Portugal e sabe qual foi? Foi o de contribuir para que fosse reposta a verdade sobre a situação do resto país.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Além disso, prestou outro enorme serviço porque demonstrou como era possível dessacralizar o poder, contactar os cidadãos um a um sem medo e ter capacidade para ouvir. Enfim, o Sr. Presidente da República fez a diferença.
O que é dramático, é que dizer que Portugal não é um oásis económico e social é considerado peto PSD como um ataque político. O que é dramático é que chamar a atenção para o problema da xenofobia, da miséria, de carência na habitação, na educação, no ambiente, no património, é considerado pelo PSD uma ofensa política.
O PSD reconquistou uma maioria absoluta na base de uma mentira absoluta, e aquilo que foi feito nestes dias foi mostrar a outra face e a realidade do nosso país.
Os senhores, no vosso reino - como fizeram hoje aqui perante a intervenção do secretário-geral do Partido Socialista -, onde se sabem mover é nas águas do silêncio ou da mistificação e nesta presidência aberta não houve nem silêncio nem mistificação!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Duarte Lima, lamento ter de dizer-lhe que, depois da sua intervenção de hoje, depois de sabermos o que se passa no Ministério do Emprego e da Segurança Social, no Ministério da Agricultura, o que se passa em geral na governação, é compreensível que o Sr. Primeiro-Ministro não dê a terça-feira de Carnaval aos funcionários públicos, pois está a transformar a governação num permanente Carnaval e numa permanente grande farra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não há nada de substantivo para dizer-lhe, pois também não trouxe qualquer questão substantiva. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues enunciou apenas que o País tem vivido numa mentira e que as vitórias eleitorais do PSD foram obtidas através do recurso a uma mentira.
Que mentira urdida foi essa, Sr. Deputado Ferro Rodrígues, que engana tantos milhões de portugueses, a quem V. Ex.a passa um Atestado de estupidez com tanta simplicidade, que engana todas as estatísticas portuguesas, que engana todas as estatísticas e todas as referências que são feitas internacionalmente sobre Portugal?!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Não dizem nada disso!O Orador: - É verdade Sr.a Deputada.
Mesmo hoje, em que a borrasca económica está instalada em todos os países do Ocidente, a Sr.a Deputada e o Sr. Deputado Ferro Rodrigues sabem que, de facto, há um abrandamento do crescimento económico em Portugal, se compararmos os quadros de 1993 em relação a 1992 e 1991. Mas, Sr. Deputado, deve reconhecer-se é rigoroso como é enquanto académico - que os indicadores económicos indicam que Portugal é o país da Europa Ocidental onde os reflexos dessa crise, dessa borrasca económica, se fizeram sentir menos.Protestos do PS.
1420 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr. António Guterres (PS): - E os fundos estruturais?!O Orador: - Todos os outros países tem fundos estruturais e o Sr. Deputado António Guterres sabe isso muito bem.
Portanto, quanto ao tipo de acusações que boje se fazem, de que não se aproveitou o período de transição para agricultura, pergunto ao Sr. Deputado Ferro Rodrígues se a Franca aproveitou bem ou não o período de transição? Se aproveitou, o que é que justifica, permanentemente, 300 000 agricultores a protestarem nas ruas?Vozes do PSD: - Boa pergunta!O Orador: - E na Bélgica, na Holanda, nos países que têm uma agricultura próspera? Não será que o problema que temos é um problema mais grave e que tem a ver com a existência de excedentes na agricultura de todos os países da Comunidade Económica Europeia?