23 DE DEZEMBRO DE 1981	642-(39)hoje, uma apreensão que não tenho levado nos dias anteriores. Vejo isto sem dramatismo, não tenho a tal idiossincrasia de base contra nenhuma espécie de solução, mas sou contra o referendo, pura e simplesmente. Acho que ele não merece ódio, merece oposição, mais nada. Mas gostaria que isso fosse clarificado da vossa parte. Se efectivamente é uma posição da AD enquanto coligação, dos vossos partidos enquanto partidos, ou se apenas foi uma posição assumida aqui, por alguns dos Srs. Deputados, na sequência da posição assumida durante a campanha eleitoral (aí, apesar de tudo, com menores consequências), gostando nós de ter a certeza disso. Teria em todo o caso de pedir ao Sr. Presidente, já que atingimos as 7 horas, que desse aos Srs. Deputados, que há pouco quiseram protestar, a possibilidade de, através de um prolongamento dos trabalhos, que nós desde já votaremos, poderem fazê-lo, porque agora, sim, deixar para amanhã o protesto penso que seria irracional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vem ao encontro de uma proposta que iria fazer. Há 3 Srs. Deputados inscritos nessas condições: são os Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Luís Beiroco e Fernando Condesso. Portanto, daria a palavra apenas a estes 3 Srs. Deputados, ficando...Voz inaudível na gravação.O Sr. Deputado Sousa Tavares fica inscrito para falar amanhã. No entanto, no seguimento daquele debate, que há pouco se travou sobre as inscrições destes Srs. Deputados, daria apenas a palavra a estes Srs. Deputados, que expressamente a pediram para protesto, uma vez que, amanhã perderia um pouco a razão de ser.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vou procurar colaborar com a mesa, fazendo uma intervenção extremamente breve.Em primeiro lugar, penso que esta discussão foi muito além daquilo que deveria ir, tendo em conta a finalidade da Comissão de Revisão Constitucional. Aqui, do que se trata, no fundo, é de fazer tentativas de aproximação de propostas, e creio que qualquer pessoa sabe perfeitamente que neste ponto não há qualquer possibilidade de aproximação. A FRS é contra, a AD é a favor, e acabou. Cada qual mantém as suas posições. Mas com isto quero dizer, desde já, que considero totalmente ilegítimas, certas ilações que aqui foram tomadas pelo facto de se manterem as posições.Quer o Sr. Deputado Almeida Santos queira, quer não, o texto constitucional há-de continuar a ser objecto de interpretações diferentes, neste e noutros preceitos, dos diversos partidos, das diversas forças políticas e dos diversos intérpretes. A grande verdade é que, não havendo aqui uma norma interpretativa proposta por ninguém, não é razoável pedir-se à AD, pelo simples facto de não se aprovar a sua proposta, que ela deve abandonar as suas interpretações anteriores. Não é razoável pedir isso, nem isto é ameaça nem fantasma nenhum.Concerteza.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não se trata de pedir ou não pedir. Trata-se de constatar o facto de essa interpretação continuar a existir. Isso é que é grave, mais nada.O Orador: - Não tem gravidade nenhuma, Sr. Deputado, como não tem gravidade a interpretação que o PS dá de outras normas em que sustentam posições que a nós se nos afiguram igualmente desaconselháveis.Aliás, não está ninguém impedido de, em qualquer momento, por força das suas reflexões, vir sustentar as posições mais diversas acerca dos artigos mais diferentes da Constituição. Não consegue nunca, Sr. Deputado Almeida Santos, nem com normas interpretativas sobre cada artigo, evitar que haja posições diversas acerca de cada um dos artigos. Em segundo lugar, penso que com isto respondo ao tem, que quase sempre atinge as fronteiras da falta de consideração, que é devida às pessoas, para não empregar uma palavra mais dura, das intervenções do Sr. Deputado Vital Moreira. Fez considerações que eu considero deslustrosas para o meu colega Fernando Condesso. porque, em vez de se limitar a criticar e a avaliar posições, está aqui, no fundo, a avaliar pessoas, o que é uma coisa muito antipática. Queria registar aqui o meu desagrado pelo facto de este tipo de intervenções se fazer aqui, nesta Comissão.Quanto ao resto, devo dizer que poderia perfeitamente, e sem qualquer dificuldade, replicar a todas as argumentações que foram feitas aqui em relação ao referendo. Penso, todavia, que é perfeitamente inútil, no fundo, perder tempo, que é a última coisa que quero fazer aqui nesta Comissão, porque continuo a pensar que o importante é rever a Constituição, e não estarmos aqui infinitamente a discutir problemas que já sabemos, à partida, que não vamos resolver.Devo dizer também, de passagem, que os termos em que o referendo está consagrado aqui no artigo 142.° foram objecto de uma intervenção do deputado Sá Carneiro na Assembleia da República, e devo dizer-lhe que verifiquei sinais de concordância da parte dos mais altos elementos do Grupo Parlamentar do PS. Nos termos em que ele defendeu o referendo, que eram semelhantes a estes, verifiquei isso.Não vale a pena, porque eu não estou a...O Sr. Almeida Santos (PS): -Eu pedia-lhe o favor de identificar esses altos representantes...O Orador: - Acho que não vale a pena...O Sr. Almeida Santos (PS): - É que posso ser eu, e não é o caso.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, não era nenhum dos presentes, mas, se isto levanta dificuldades, eu não faço questão de retirar aquilo que disse, embora, em meu juízo, corresponda perfeitamente ò verdade.Mas eu retiro, com certeza. Se isto levanta dificuldades, retiro e peço, inclusivamente, que não faça parte da gravação e da acta.No fundo, o que eu pretendia era não gastar mais tempo com esta matéria. As nossas posições são conhecidas, bem como as da FRS, e com certeza que vão ser objecto de intervenções no plenário. Mas não me