I SÉRIE — NÚMERO 81 58 implementação de programas de efetiva proteção, conservação e recuperação de ecossistemas, habitat e espécies. Portugal é, hoje, o 2.o país da Europa com mais espécies de mamíferos e plantas em perigo de extinção. A Agência Europeia do Ambiente, no seu relatório sobre os estados dos habitat e espécies da Rede Natura 2000, mostra que Portugal é o país da União Europeia com maior percentagem de habitat com estatuto de conservação desfavorável, cuja tendência é de deterioração. Por isso, não precisamos de mais cogestão; precisamos de proteger, conservar e recuperar os ecossistemas e os habitat que temos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que assinalamos os 50 anos das áreas protegidas, estamos a 6 anos, 177 dias e 21 horas do ponto de não retorno. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Assistimos a muitos problemas que afetam as áreas protegidas em Portugal, a maioria das quais, de protegidas, só têm mesmo o nome. Ao contrário do que sucede noutros países da União Europeia — onde a preservação de áreas protegidas é encarada com seriedade, responsabilidade e investimento —, em Portugal, a maioria destes territórios permanecem praticamente abandonados pelo poder central e, nesses territórios, quase tudo se permite: plantação de vastas áreas de eucalipto e outras monoculturas; construções de todo o género, destruindo, inclusive, as zonas húmidas e a orla costeira com a privatização de espaços de fruição pública, ao invés de se preservar os poucos redutos da natureza que ainda temos; descargas poluentes; caça ilegal, até de espécies protegidas e em parques nacionais; circulação de todo o tipo de veículos motorizados, num País «sem rei nem roque» no que diz respeito à proteção da natureza. Há uma visão depredatória que não pode continuar a imperar: a adoção de um modelo de cogestão das áreas protegidas em Portugal foi recebida com desagrado pelas organizações não-governamentais do ambiente, que estão mais próximas destes territórios e dos seus problemas e que, muitas vezes, substituem o próprio Estado na proteção destas áreas. Este modelo, adotado em 2019, não se tem mostrado eficaz, como seria de prever, tendo em conta que transfere para as autarquias locais competências — deixando de parte a transferência das verbas — que pertenciam à autoridade nacional para a conservação da natureza, o ICNF, afastando ainda mais esta entidade das áreas protegidas. Desde 2008 — quando foram extintas as comissões diretivas das áreas protegidas — que assistimos ao arrastar deste problema, que tem na sua base não só o modelo de gestão adotado, mas também o subfinanciamento crónico das áreas protegidas. No final do ano, no meio de uma perturbação política a que temos assistido, o Governo transferiu ainda competências para as CCDR, insistindo num erro de má gestão das áreas protegidas. É urgente valorizar o nosso património natural e garantir a sua preservação. Por isso mesmo, o PAN pretende que lhe seja atribuída personalidade jurídica, indo ao encontro das várias propostas já referidas, de modo a facilitar a sua imperiosa boa gestão, e propõe ainda a revogação do Decreto-Lei n.o 116/2019, que definiu este modelo de cogestão das referidas áreas. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei que define o modelo de cogestão das áreas protegidas diz, na sua introdução, que as áreas protegidas constituem infraestruturas indispensáveis para a concretização dos propósitos da conservação da natureza. Diz ainda que o modelo de