22 DE DEZEMBRO DE 2011 35 Aplausos do PCP. O Sr. Deputado falou das questões da mistificação e da alteração à legislação laboral. Ó Sr. Deputado, isso é uma mentira descarada! Hoje, segundo dados da própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a França, o país mais competitivo da Europa, é um país com maior rigidez laboral do que Portugal! Como é que explica isso? A competitividade não tem nada a ver com a nossa legislação laboral! Ou o Sr. Deputado pretende transformar o nosso país num Bangladesh ou num país do terceiro mundo no que diz respeito aos direitos sociais e laborais?! Se é isso que pretende, devo dizer-lhe que não vá por aí, esse não é o caminho, porque nunca vai conseguir competir nesse «campeonato». Digo-lhe mais, Sr. Deputado: o que refere relativamente à competitividade é efectivamente uma preocupação. Mas, ó Sr. Deputado, na semana em que se propõe alterar a legislação de trabalho, em que mais meia hora de trabalho por dia representa 0,89% dos custos do factor trabalho numa empresa, o Governo anuncia aumentos da tarifa da electricidade que representam um aumento de custos na ordem dos 15%?! Como é que justifica isto? Se o Governo quisesse tratar das questões da competitividade, olharia para os custos de produção. Mas não, este Governo declara guerra a quem trabalha, e fá-lo porque olha apenas para o agravamento da exploração. Aos portugueses que nos ouvem e aos Srs. Deputados quero dizer que, quando o PSD fala de competitividade e de alterações à legislação laboral, o que pretende é mais exploração para quem trabalha, é exploração de quem já vive com muitas dificuldades no nosso País, é permitir a acumulação de riqueza em cada vez mais pequenos grupos económicos que dominam a riqueza nacional! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado pode rir-se à-vontade, mas quem está lá fora percebe isto: percebe que a quem vive do seu trabalho, a quem já tem horários de abuso relativamente à legislação laboral, vai ser pedida mais meia hora de trabalho, de trabalho forçado, de trabalho de graça! E isso é verdadeiramente inaceitável, Sr. Deputado! Com este caminho, pode contar que o dever patriótico de todos os trabalhadores portugueses é lutar contra este pacto de agressão, é lutar contra este Governo e as suas políticas de direita! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começou a sua declaração política referindo-se à política de emigração do Governo e, de facto, é profundamente lamentável que o Governo, em vez de sossegar os portugueses, dizendo que vai resolver os seus problemas, em vez de dar algum conforto aos portugueses, dizendo que os sacrifícios poderão vir a valer a pena, afinal proponha como solução a emigração. O que o Governo tem para dizer aos portugueses é «emigrem a passos largos e, se possível, com passaporte de coelho». Isto é uma vergonha. Mas o Sr. Deputado também se referiu às alterações à legislação laboral e à ofensiva sobre quem trabalha. De facto, à boleia da crise, já vão muitos jeitos às entidades patronais. O Governo quer pôr os trabalhadores a trabalharem mais meia hora por dia sem receberem nada por isso; procurou enfraquecer a contratação colectiva; facilitou o despedimento com um conceito de justa causa praticamente esvaziado de conteúdo, deixando nas mãos da entidade patronal a possibilidade de despedir quando quiser; e tornou o despedimento mais barato, com o valor da indemnizações em caso de despedimento a emagrecerem substancialmente. Portanto, em vez de combater o desemprego, o Governo está a estimular o despedimento. O Governo permitiu ainda a renovação extraordinária dos contratos a termo, prolongando assim a precariedade.