24-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO Snizações representativas dos trabalhadores das oficinas da EMEF aí sediadas, apesar de, insólitamente, me ter sido re-cusado pela administração o acesso às instalações da empresa.Na reunião de trabalho efectuada os trabalhadores daEMEF deram-me conta das suas preocupações relativamenteaos 216 postos de trabalho da empresa na Figueira da Foz, dados os insistentes rumores quanto ao seu futuro encerramento.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me envie o plano estratégico da EMEF, designado por «Plano 2000», e que me informe sobre a sua posição acerca do futuro das oficinas da EMEF na Figueira da Foz.Requerimento n.a 115/VII (3.fi)-AC de 13 de Novembro de 1997Assunto: Marginal oceânica da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Em recente visita de trabalho à Figueira da Foz tive oportunidade de me aperceber dos graves problemas de erosão costeira que afectam a marginal oceânica desta cidade.De facto, são perfeitamente visíveis os enormes estragos provocados pela erosão costeira, designadamente na zona de Buarcos, com o abatimento dos muros de protecção emesmo de troços significativos da própria avenida marginal. Acresce que esta situação tem vindo a agravar-se visivelmente de ano para ano, apesar das intervenções que o Ministério do Ambiente tem vindo a efectuar no local.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe sobre os estudos existentes acerca da protecção da marginal oceânica da Figueira da Foz face à erosão costeira e sobre as medidas que o Governo tenciona levar a efeito com esse objectivo.Requerimento n.8 116/VII (3.a)-ACde -13 de Novembro de 1997Assunto: Estado de conservação da serra de Sintra. Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).A Associação de Defesa do Património de Sintra deu conhecimento aos grupos parlamentares de uma carta que enviou ao Sr. Primeiro-Ministro dando conta da sua preocupação quanto ao estado de conservação da serra de Sintra.Refere-se a dado passo dessa cana que «é confrangedor para quem visita a serra o seu estado de abandono. A maior parte das matas, quer nacionais quer privadas, encontram-se numa situação caótica, com árvores e troncos derrubados, o mato tomando conta dos bosques e das veredas e as acácias australianas destruindo a flora autóctone. Toda esta degradação está a transformar a maior parte da admirável serra numdesprezado matagal, com muitas das vias de acesso quase intransitáveis ou, mesmo, já intransponíveis, com grande parte dos muros que as ladeiam em ruína e as valetas submergidas pelo mato».Prossegue ainda a referida carta: «Os Parques Nacionaisda Pena, de Monserrate, do Castelo dos Mouros e do Convento dos Capuchos encontram-se igualmente votados ao abandono, apresentando um estado desolador ao visitante. Relativamente aos Parques da Pena e Monserrate, que eram considerados entre os mais belos da Europa, com espécies raras e variadas e com jardins paisagisticamente estudados e implantados, os troncos derrubados, o mato e as acácias invadem, sufocam e destroem as plantas, os arbustos e as árvores que tornavam os referidos parques em lugares maravilhosos, agora transfigurados em tristes matagais. Nos últimos meses, o Palácio de Monserrate tem sido objecto de actos de vandalismo, tais como a destruição de azulejos e de várias cantarias no exterior e a quebra dos vidros de algumas janelas, o que permite que meliantes se introduzam no interior do edifício com todas as consequências devastadoras que daí poderão advir.»Conclui ainda esta Associação que o «estado actual de abandono da serra, no seu conjunto, transforma-a num autêntico rastilho, devendo-se o facto de ainda não ter havido uma calamidade àqueles que de dia e de noite efectuam a prevenção dos fogos».Em visita que o Grupo Parlamentar do PCP efectuou aos Parques da Pena' e de Monserrate há mais de dois anos foi--nos possível verificar no próprio local o estado de degradação que esses Parques já nessa altura apresentavam. Poresse facto, logo no início de funções do actual Governo, tivemos oportunidade de questionar o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, no Plenário da Assembleia da República, sobre este assunto, tendo obtido da sua parte a garantia de que o Governo, preocupado com a situação da serra de Sintra, se encontrava a estudar as melhores soluções para a sua recuperação.A exposição agora feita pela Associação de Defesa do Património de Sintra dá-nos conta de que tudo se encontra na mesma. Pelo que, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Ambiente que nos informe sobre as medidas que serão tomadas com vista a recuperar a serra de Sintra, particularmente os Parques da Pena e de Monserrate, do estado de enorme degradação em' que presentemente se encontram.Requerimento n.a 117/VII (3.fi)-ACde 13 de Novembro de 1997Assunto: Alegada participação de agentes da Polícia Judiciária em actos atentatórios dos direitos humanos na República de Cabo Verde.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Ao longo dos últimos meses um caso judiciário conhecido como o «dossier das profanações» tem estado na primeira Unha das preocupações da comunicação social e da opinião pública na República de Cabo Verde.Não sendo objecto do presente requerimento a própria questão das «profanações», que diz exclusivamente respeito