II SÉRIE-A — NÚMERO 50 60 A solução adotada não prejudica o controlo jurisdicional, sempre que se revele necessário. Por um lado, é sempre assegurado às partes o acesso ao tribunal, em caso de conflito ou discordância, por outro lado, prevê-se a possibilidade de o juiz, a todo o tempo, poder chamar a si a decisão das questões que entender dever decidir. Finalmente, acresce que a decisão final do inventário será sempre homologada pelo juiz. A Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, alterou o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de novembro. Alterou ainda o Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, procedendo à transposição da Diretiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de março, e o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de novembro. Relativamente à Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de novembro, importa realçar que a alínea d) do n.o 1 determina que com vista a garantir uma gestão racional do sistema de justiça, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a proteção de bens jurídicos que efetivamente mereçam a tutela judicial, nomeadamente, se deve adotar a medida de desjudicialização do processo de inventário, considerando que o tratamento pela via judicial deste processo resulta particularmente moroso, assegurando sempre o acesso aos tribunais em caso de conflito. A Lei n.o 1/2010, de 15 de Janeiro, procedeu à primeira alteração à Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, modificando o seu artigo 87.o - entrada em vigor - que passou de 18 de Janeiro para 18 de julho de 2010. De mencionar que esta alteração não se aplica aos artigos 249.o-A a 249.o C e 279.o-A do Código de Processo Civil, e aos artigos 73.o-A a 73.o-C do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, que entraram em vigor no dia seguinte ao da publicação da Lei n.o 29/2009, de 29 de junho. Esta iniciativa teve por base a Proposta de Lei n.o 6/XI - Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, apresentada pelo Governo na Mesa da Assembleia da República em 21 de dezembro de 2009, e que foi aprovada por unanimidade em votação final global. Como justificação para esta alteração, e segundo a exposição de motivos, afirma-se que a Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, visa simplificar o processo de inventário tornando-o mais célere e incentivar a utilização da mediação como forma de resolver conflitos por acordo entre as partes, com o auxílio de um mediador. Torna-se agora necessário para a efetivação dessas alterações, a elaboração e a publicação de normas de execução, o que exige o apuramento de opções e o prévio estudo e a preparação de serviços e agentes responsáveis pelas atribuições que esta Lei lhes confere, o que não ocorreu até ao momento face às vicissitudes eleitorais e à mudança de Governo. A adoção de instrumentos normativos, materiais e humanos para a concretização das soluções contidas na Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, torna premente a necessidade de adiar em seis meses a entrada em vigor do Regime Jurídico do Processo de Inventário. Já a Lei n.o 44/2010, de 3 de setembro, vem alterar um conjunto alargado de artigos da Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, procedendo assim, à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário. Na origem desta lei podemos encontrar a Proposta de Lei n.o 27/XI - Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho. Esta iniciativa foi objeto de votação global final em 22 de julho de 2010, tendo sido aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, os votos contra do BE, do PCP e do PEV, e a abstenção do CDS/PP.  De acordo com a exposição de motivos, após a Lei n.o 1/2010, de 15 de Janeiro, e em sede de consultas realizadas no âmbito da preparação dos instrumentos normativos necessários à concretização das soluções contidas na Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, foram entregues ao Ministério da Justiça pareceres que levantaram algumas questões novas, ou trouxeram novos argumentos a matérias que já haviam sido levantadas, cuja pertinência conduziu a uma nova ponderação de soluções muito pontuais cuja alteração cirúrgica pode contribuir de uma forma muito positiva para uma melhor aplicação prática e efetiva das alterações e da filosofia que constitui a matriz do Regime Jurídico do Processo de Inventário. O articulado que se apresenta nesta iniciativa legislativa reflete, assim, esse esforço de ponderação. É também de referir que a presente iniciativa visa alterar os seguintes artigos dos seguintes diplomas:  Artigos 1770.o, 2053.o, 2083.o, 2084.o, 2085.o, 2086.o, e 2102.o do Código Civil;  Artigo 92.o do Código do Registo Predial;