19 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009A extinta Junta Autónoma de Estradas (ex-JAE) iniciou os estudos de uma via rápida entre os Algés e Sacavém, denominada Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL), em 1968. Tendo definido o seu traçado e localizados, em pormenor, os nós de ligação e as várias Radiais de acesso à cidade de Lisboa, procedeu à elaboração de um anteprojecto, o qual foi apresentado ao Ministério das Obras Públicas em 1969 e posteriormente aprovado por Despacho do Ministro das Obras Públicas, em 05/02/1972, homologado o Parecer n.o 3712, do Conselho Superior de Obras Públicas.Na sequência desta aprovação, a ex-JAE remeteu às Câmaras Municipais de Oeiras e Loures, em 24/03/1972, cópia das plantas do anteprojecto aprovado, tendo como objectivo a protecção da faixa de terreno necessário à sua futura construção.Recorda-se que, nessa data, o actual Concelho da Amadora constituía uma freguesia do Concelho de Oeiras, tendo sido constituído concelho em 11/09/1979.Posteriormente, foram publicadas as proibições referentes à zona non aedificandi, constantes da Portaria n.o 172/75, de 10 de Março.Relativamente a estudos ambientais desenvolvidos, é de referir que, apesar do definido no Despacho conjunto dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, de 23/07/1990, a ex-JAE, ainda que não fosse obrigatório, promoveu a elaboração de um Estudo de Impacte Ambiental (EIA) para a CRIL.Em 1990 ficou concluído um projecto de execução, o qual alterava sobretudo o perfil longitudinal previsto inicialmente. Neste estudo considerou-se a travessia da zona do Patriarcado em túnel, seguindo em trincheira até à passagem sob a linha de caminho de ferro, após o que acompanharia grosso modo as cotas do terreno natural até à Estrada da Damaia.No entanto, foram levantadas, à época, várias dúvidas sobre este traçado, quer pela Câmara Municipal de Lisboa, quer pela Câmara Municipal da Amadora, nomeadamente no que se refere à travessia da zona do Bairro de Santa Cruz de Benfica.Em consequência a ex-JAE estudou uma nova solução, considerando a travessia do Bairro de Santa Cruz em viaduto, o que permitia preservar as ligações entre Benfica e a Damaia. Esta solução ficou concluída no início de 1993.Em meados do mesmo ano, o ex-IPPAR emitiu um parecer desfavorável ao túnel da zona do Patriarcado, pelo que foi encarada uma nova solução que considerava um viaduto mais extenso, passando sobre o Patriarcado, o caminho-de-ferro e ligando ao viaduto já estudado no Bairro de Santa Cruz.Em Janeiro de 1994 e após diversos contactos e reuniões com as entidades envolvidas, foi decidido desenvolver a solução em viaduto. No entanto, verificou-se, desde logo, uma forte contestação a esta solução sobretudo por parte dos moradores do Bairro de Santa Cruz.Em Março de 1995, foi decidido que o traçado da CRIL, a seguir ao Nó da Buraca, deveria desenvolver-se em trincheira, tendo-se dado início ao desenvolvimento desta solução a nível de Projecto de Execução. Em 1994, não sendo exigível, não houve qualquer procedimento de avaliação de Impacte Ambiental.Em 1996/1997 procedeu-se a um reajustamento do Projecto de Execução, o qual foi acompanhado por estudos ambientais dirigidos apenas para aspectos específicos, nos casos em que seriam expectáveis impactes mais expressivos, tendo-se analisado especificamente a qualidade do ar, o ruído, o património, o paisagismo e as áreas regulamentares, incluindo os projectos de execução das medidas de minimização.O Projecto de 1996/1997 não foi submetido a procedimento de AIA, porque não era abrangido pela legislação então em vigor. Contudo, foi promovida uma consulta pública, de acordo com o definido na Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto, que decorreu entre 14 de Agosto e 9 de Setembro de 1997, não tendo sido recebidos quaisquer pareceres escritos, nem solicitada qualquer audiência.Em 1999, foram aprovados os vários projectos que constituíam o fecho da CRIL entre o Nó da Buraca e o Nó da Pontinha, tendo os mesmos sido incluídos no âmbito do Concurso referente à Concessão da Grande Lisboa IC16 – IC30, criada através do Despacho Conjunto n.o 256/99, de 23 de Março de 1999. O lançamento do concurso público internacional de atribuição da concessão IC16/IC30 ocorreu com a publicação do Despacho Conjunto n.o 523-A/99, de 29 de Junho, publicado no Diário da República n.o 149, de 29 de Junho, que aprovou os respectivos Programa de Concurso e Caderno de Encargos.