I SÉRIE — NÚMERO 95 26 Isto está escrito, foi dito e a Sr.a Deputada esqueceu-se, por acaso, de o mencionar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Reconhece que assinou o acordo de capitulação. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O que vos pode maçar é que, um dia, o povo, comparando o que cada um consegue e o que cada um faz, continue a fazer as escolhas e os senhores continuem no lugar em que o povo vos tem colocado. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é o Miguel Vasconcelos! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E isso tem porventura a ver, mas esse é um outro debate, com o facto de o Bloco de Esquerda nunca aceitar partilhar responsabilidades. Ora, só se governa um País aceitando partilhar responsabilidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Semedo (BE): — Ora essa! Ora essa! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E esse é que é o problema de fundo! Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por esclarecer o que é que, do nosso ponto de vista, devem ser e o que não devem ser reformas do Estado e no Estado. Reformar o Estado é, essencialmente, servir melhor o cidadão. A ideia de que qualquer mudança no Estado é inaceitável significaria o impasse de um País bloqueado em dois sistemas diferentes: uma administração intocável, assente essencialmente em direitos, e uma sociedade que financia essa administração e não tem alternativa a cumprir os seus deveres. O princípio de equidade ou de uma maior equidade entre todos os cidadãos, trabalhem no setor público ou no setor privado, é, por isso, justo. Reformar o Estado passa, evidentemente, por revisitar com cuidado as funções do Estado e tratar diferentemente funções que são diferentes. É evidente que as funções de soberania não são delegáveis, mas isso não quer dizer que as políticas de defesa, de segurança, de justiça ou diplomacia devam ter, no Portugal do século XXI, e observando apenas o interesse geral, a mesma ordem de prioridade e a mesma dimensão que tinham no século passado. É ainda evidente que, em circunstâncias económicas recessivas e visando acelerar um horizonte de crescimento, as funções de fomento económico ganham outro alcance. A isso não será independente, por exemplo, a missão do banco público quanto ao financiamento da economia, as lições aprendidas quanto à eficiência e à transparência na aplicação dos fundos comunitários ou o progresso que temos de fazer em inovação e qualificação nas empresas e nas escolas. Por fim, é nítido que as funções sociais do Estado marcam um aferidor do humanismo e inspiram uma ambição de desenvolvimento. São, aliás, tributárias de um legado político, o modelo social europeu, que precisa de ser reformado exatamente porque precisa de ser protegido e salvaguardado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Outra coisa já bem diferente é que, nas suas políticas sociais, o Estado reserve para si, em todas as formas e em todos os momentos, tanto a função financiadora como a função prestadora. O Estado será sempre o protagonista essencial das políticas sociais, mas não é o único ator social, em Portugal, nem é o único protagonista que sabe e pode fazer política social com qualidade e proximidade.