PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE FEVEREIRO DE 2010 45 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não foi! Foi de 8,6%! O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Deputado Mota Soares, reafirmo o que disse aqui, no Parlamento: nunca o Governo, nessa altura, tinha recebido qualquer orientação... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Informação! O Sr. Primeiro-Ministro: —... ou, melhor, comunicação da PT para o fazer. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Informação! O Sr. Primeiro-Ministro: —E o Presidente da PT disse publicamente que nunca recebeu qualquer orientação. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Deu informação! O Sr. Primeiro-Ministro: —Portanto, desculpará, Sr. Deputado, mas se essa informação existe, ela é pública. Tenho bem consciência disso. Já percebi que o Sr. Deputado quer ligar a esse pormenor,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é um pormenor! É um «pormaior»! O Sr. Primeiro-Ministro: —... mas reafirmo o que disse aqui, no Parlamento. Quando respondi à pergunta do Sr. Deputado, a informação que eu tinha, relativamente à informação oficial da PT, não existia! E lembro-me bem de ter falado no dia a seguir, salvo erro, ao jantar, com o Dr. Henrique Granadeiro sobre essa matéria, mas já depois de eu próprio ter feito uma declaração dizendo que o Governo não devia aprovar essa operação. Portanto, Sr. Deputado, como liga tanto a isso, vou dizer-lhe o que é importante: primeiro, nunca o Governo deu qualquer orientação à Portugal Telecom e, por outro lado, o Governo recebeu as decisões da Portugal Telecom muito depois de eu estar aqui, no Parlamento, a responder a essa pergunta. Espero que isso o satisfaça, Sr. Deputado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há dois dias apenas, foi aqui proferida, nesta mesma Sala, uma frase muito esclarecedora, uma frase verdadeiramente fantástica. Vou reproduzi-la: «O PSD é cúmplice deste Orçamento.» Esta frase foi aqui reproduzida por um Deputado do PSD, naturalmente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — Há, de facto, vários cúmplices deste Orçamento. São eles: o PSD, o CDS, toda a direita deste País e os grandes interesses económicos e financeiros nacionais e estrangeiros. A verdade é que, Sr. Primeiro-Ministro, bem sabemos que, com maioria relativa, o PSD e o CDS já não podem fazer de conta que estão contra as políticas essenciais deste Orçamento, isto é, contra as políticas do passado. E estas são as verdadeiras marcas deste Orçamento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Primeiro, continuar as políticas do passado e, agora, fazer com que o PSD e o CDS venham a terreiro defender de forma clara as políticas do passado.
11 DE FEVEREIRO DE 2010 55 O Sr. Primeiro-Ministro: —... uma avaliação que não é avaliação nenhuma, como queriam em relação aos professores: suspender. Mas não, Sr. Deputado! A avaliação dos professores não foi suspensa, a avaliação dos professores foi feita e hoje os portugueses sabem que há cerca de 3,9% de... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr. Deputado, deixe-me acabar. Dizia eu que, hoje, os portugueses sabem que há cerca de 3,9% de professores que são excelentes, sabem quais são os seus professores que são muito bons, e isso é uma considerável diferença relativamente ao passado. É isso que melhora a eficiência do sistema, é isso que melhora o nosso sistema educativo e isso deve-se ao facto de o Governo nunca ter desistido da sua política, apesar de todos os partidos terem pressionado o Governo no sentido de o levar a desistir. Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, se o Sr. Deputado ouviu «uns rumores»,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi uma notícia! O Sr. Primeiro-Ministro: —Desculpar-me-á mas em relação a basear a política em rumores, já tenho a minha dose. Não comento rumores nem boatos! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas pode desmenti-los! O Sr. Primeiro-Ministro: —Se alguém lhe foi dizer que o Governo estava a pensar nisso, desculpe, Sr. Deputado, mas a única resposta que o Sr. Deputado encontrará da minha parte é esta: não comento nem rumores nem boatos e digo-lhe que a nomeação do governador do Banco de Portugal vai ser feita nos termos da lei. Repito, nos termos da lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Também era bom que não fosse!... O Sr. Primeiro-Ministro: —E se, com essa intervenção, o Sr. Deputado pretende participar nessa escolha, desculpe, mas isso é só para quem está no Governo, porque é assim que a lei diz. É o Governo que escolhe e escolheremos alguém com reputação, importância e currículo à altura da instituição e que esse cargo exige. Portanto, Sr. Deputado, não ligue a rumores. Aplausos do PS. Passando a responder às questões que foram colocadas, Sr. Deputado, o líder da sua bancada fez-me uma pergunta sobre se o presidente da Portugal Telecom me teria informado no dia antes de eu vir aqui, à Assembleia da República. Respondi-lhe que a memória que tenho é que falei com o presidente da Portugal Telecom no dia a seguir, num jantar. Tenho memória disso. Mas quero desfazer todas as dúvidas. Por isso, vou citar uma declaração à Lusa, que o Sr. Deputado olvidou (ou, se não olvidou, fica agora esclarecido), do dia 25, ou seja, depois de eu ter feito aqui a declaração. Para que todos oiçam, disse o Sr. Presidente da PT: «Eu, Presidente do Conselho de Administração da Portugal da Telecom, confirmo formalmente que não propus, nem informei, nem dei conhecimento a nenhum membro do Governo, nem pessoalmente, nem por escrito, nem por telefone, de qualquer iniciativa da Portugal Telecom na direcção da Media Capital». Isto foi um dia depois de eu ter feito essa declaração. Espero que isto seja esclarecedor para si. Aplausos do PS.
60 I SÉRIE — NÚMERO 31 do Ministro das Obras Públicas. Ele não disse que estava de acordo, ele disse que olharia com abertura para todas as soluções que permitissem essa consequência e esse resultado. É isto que se chama olhar com seriedade para as declarações dos outros, Sr. Deputado. Respondo também ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, da mesma bancada. O Sr. Deputado diz que este Orçamento não reduz as desigualdades nem apoia o emprego. Sr. Deputado, não é essa a minha opinião, porque se há opção política neste Orçamento é a de manter os apoios à economia, à contratação e aos desempregados. Esta é a opção de fundo deste Orçamento, e não outra. E, para falar, mais uma vez de seriedade, ao contrário do que o Bloco de Esquerda andou a dizer, ano após ano, ao longo da última Legislatura, as desigualdades sociais no nosso País reduziram-se. Risos do BE. Esse riso significa apenas não inteligência mas uma outra coisa que me dispenso de dizer, Srs. Deputados. É que não é o vosso riso que vos dá razão, são os números do INE. Consultem, por favor, os indicadores das desigualdades, do INE, que vocês verão que, entre 2005 e 2009,... O Sr. Francisco Louçã (BE): — São de 2008, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: —Bem sei que agrada pouco ao Bloco de Esquerda verificar que o Partido Socialista, quando no Governo, fez baixar as desigualdades, apesar de toda a retórica de que as desigualdades estavam a aumentar. Mas os números são os números e os números são indesmentíveis: na Legislatura anterior, os principais indicadores das desigualdades desceram, Sr. Deputado. Desceram, por mais que vos desagrade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o subsídio de desemprego?! O Sr. Primeiro-Ministro: —Há matéria em que podemos estar de acordo, há matéria em que o desacordo não é possível, porque é matéria de facto. O que citei são factos, não são opiniões, Sr. Deputado! Depois, o Sr. Deputado diz que negociamos com a direita. Os Srs. Deputados estavam disponíveis para negociar com o Governo, sim, com a seguinte condição: «vocês têm de mudar de política» — foi o que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista disseram! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E com a direita não mudam?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De facto, assim, nem precisam de mudar! O Sr. Primeiro-Ministro: —Percebo bem o que querem dizer, isto é,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós também percebemos bem o que quer dizer! O Sr. Primeiro-Ministro: —... o Bloco de Esquerda gostaria de fazer um acordo com o Governo, se o Governo governasse com a política do Bloco de Esquerda. Protestos do BE. Desculpem, Srs. Deputados, mas candidatámo-nos às eleições e ganhámos com a nossa política, não com a vossa, Srs. Deputados! Aplausos do PS. Sr. Deputado, se querem falar de seriedade, digo-vos o que é seriedade. Seriedade é olhar para os factos e verificar que, ao longo dos últimos cinco anos, nunca o Bloco de Esquerda, em nenhuma situação, se
11 DE FEVEREIRO DE 2010 61 mostrou disponível para falar ou negociar com o Governo, pelo contrário, estabeleceu sempre uma linha política de ataque ao Governo, na esperança de ganhar mais votos, dada a situação difícil e exigente para o Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim, governam com o PSD! É muito melhor! O Sr. Primeiro-Ministro: —E fez isso não apenas com o Governo mas também com a Câmara Municipal de Lisboa, onde foi visível o sectarismo com que o Bloco de Esquerda encara o Partido Socialista. Isto é que é falar com seriedade! Aplausos do PS. O Sr. Deputado Pedro Soares falou, mais uma vez, no PIDDAC. Mil vezes repetido, mil vezes dito: o investimento público não é só aquele que está no PIDDAC, são os fundos comunitários, é o investimento nas empresas. Repito e sublinho: o investimento em barragens é investimento em parceria público-privada, é de iniciativa pública, resulta do nosso plano de investimento em barragens. É investimento privado, sim, lançado por iniciativa pública, depende da vontade política do Governo. O mesmo se diga do investimento em escolas, em creches, em hospitais. O Sr. Deputado pensa que a construção do hospital da Guarda, do hospital de Lamego, do hospital de Braga, do hospital de Cascais é o quê?  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O de Cascais é privado! O Sr. Primeiro-Ministro: —Não corresponde a investimento público? Não corresponde a uma decisão política pública? Corresponde, Sr. Deputado! Com que direito é que o Sr. Deputado, apenas para enganar, disfarça isso e não os considera? Desculpe, mas isso não é discutir seriamente o investimento público. Depois, o Sr. Deputado Nuno Magalhães colocou, mais uma vez, a questão do número de polícias e de GNR. Vamos decidir, e o mais rapidamente possível, o número de novas admissões nos dois serviços, tendo em conta as necessidades do País. Fazemos da segurança uma prioridade, mas nos debates tem existido um ponto a que o Sr. Deputado nunca quis responder. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quem está aqui para responder é o Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: —Não, isto é um debate, Sr. Deputado. Ao longo da anterior legislatura, o número de polícias e de GNR teve um aumento de 1200. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Ah, nega os números! Pois claro, mais uma vez os números não interessam! Entre 2002 e 2005, a verdade é que o saldo líquido nas forças de segurança foi de menos 700. Por que é que o Sr. Deputado, quando esteve no governo, reduziu o número de polícias e, quando está na oposição, pede ao Governo que o aumente ainda mais, apesar de o Governo ter feito obra no campo da segurança e aumentado em 1200 o número de polícias e de GNR?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, compromete-se para 2010? O Sr. Primeiro-Ministro: —Finalmente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quero dizer-lhe, a propósito da Lei das Finanças Locais, uma coisa muito simples: este Orçamento cumpre a Lei das Finanças Locais. Nem mais, nem menos, cumpre a lei! É essa a obrigação do Orçamento do Estado, e foi isso que fizemos.
11 DE FEVEREIRO DE 2010 63 E era tão necessário e importante que o fizéssemos, dada a situação a que este Governo conduziu o País. Infelizmente, nada disso está aqui em discussão. Não está em discussão por parte do Governo e do Partido Socialista, que hoje, neste debate, confirmaram de forma quase indecorosa que estão determinados em aproveitar todos os pretextos para desviar as atenções quer dos resultados da governação do mesmo partido e do mesmo Primeiro-Ministro, quer das consequências dramáticas dessa mesma governação. Aplausos do PSD. Mas de nada servem essas manobras de ocultação ou de distracção, porque os portugueses já não se deixam iludir. Os portugueses exigem a verdade das contas do Estado, a verdade dos números do desemprego, a verdade dos motivos pelos quais se lhes pedem sacrifícios pesados e cada vez está mais longe a prosperidade com que o Partido Socialista acena há mais de uma década de exercício no poder. Contudo, isso também não está aqui em discussão, porque não vale a pena discutir o óbvio. Se não se alterar a política, se o Governo insistir num modelo esgotado, já conhecemos os resultados: não podem ser melhores do que os que têm existido até à data. Portanto, com este Orçamento, só pode esperar-se o seguinte: aumento do desemprego, aumento do fosso entre o litoral e o interior do País e encargos futuros incomportáveis para a nossa capacidade de crescimento. Aplausos do PSD. Os desajustamentos das políticas seguidas nos últimos anos e o erro do modo como este Governo tentou combater a crise, como nós insistentemente avisámos, conduziu-nos a um beco sem saída. A responsabilidade da enorme dificuldade em que nos encontramos é sua, Sr. Primeiro-Ministro, sua e do governo que antecedeu as eleições, sua e do Partido Socialista, que insistiram nos erros apesar da evidência dos sinais,... Aplausos do PSD. ... como hoje persistem em fazê-lo, aproveitando a grave situação para se vitimizarem às primeiras contrariedades e ensaiarem um teste à responsabilidade alheia, ainda que à custa da imagem externa do País. Vozes do PSD: —Muito bem! A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — É má altura para braços-de-ferro, Sr. Primeiro-Ministro. A situação que criou recomenda-lhe humildade e respeito pela oposição,... Aplausos do PSD. ... à qual apela quando se vê desesperado, para logo a seguir voltar às afirmações politicamente inaceitáveis. O resultado a que chegámos é que, agora, o País está prisioneiro da incapacidade de resposta da economia, o que impede a criação de empregos. O País está bloqueado pelo endividamento interno e externo, para o qual tantas vezes chamámos a atenção. A situação financeira, não importa se justa ou injustamente, atingiu o nível do alerta vermelho. E assim esta proposta de Orçamento está marcada fundamentalmente pela preocupação em defender o rating da República no exterior, o que, convenhamos, é muito pouco. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito pouco! A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Direi que é quase nada e, no entanto, é quase tudo.
66 I SÉRIE — NÚMERO 31 No meio deste panorama, o Primeiro-Ministro teve sorte: teve sorte por haver um partido da oposição responsável; um partido que, apesar de discordar, frontalmente, da sua estratégia e apesar de a actual situação ser da responsabilidade total deste Governo socialista, não deixa de lhe dar condições para inverter a situação. O PSD tem plena consciência da sua responsabilidade política, como maior partido da oposição e, por isso mesmo, seremos especialmente exigentes quando estiver em causa o interesse nacional, mas não nos deixaremos capturar por quaisquer teias políticas que o Governo e o Partido Socialista tentem urdir. Aplausos do PSD.Saberemos, em todos os casos, sem sujeições a quaisquer pressões, exercer a nossa função, com os olhos postos no País, na salvaguarda do interesse dos portugueses. Aplausos do PSD, de pé. O Sr. Presidente: —A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos à Oradora, sendo o primeiro do Sr. Deputado Francisco de Assis, a quem dou a palavra. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, antes de fazer-lhe qualquer pergunta, quero salientar, em nome da seriedade, que o PSD, ao contribuir, pela abstenção, para a viabilização deste Orçamento do Estado, adopta uma postura séria que queremos saudar. Vozes do PS: —Muito bem! Risos do PCP. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Estou mesmo certo de que quando, dentro de alguns dias — ao que parece, poucos —, se fizer uma avaliação histórica do seu legado, como líder do Partido Social-Democrata, essa não será, com certeza, uma das piores decisões que tomou. Quanto ao resto, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, vou dizer-lhe uma coisa que me parece muito simples: nas lideranças políticas, tanto se morre por excesso de ilusão como por excesso de descrença. E a sua liderança política ficou muito marcada por esse excesso de descrença que, agora, uma vez mais, aqui foi evidente, neste debate. Temos consciência de que nem tudo está bem, no nosso País. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Quem diria!... O Sr. Francisco de Assis (PS): — Temos consciência de que há enormes dificuldades estruturais a que se associam problemas conjunturais que, permanentemente, se vão renovando. Mas o que entendemos também é que a melhor forma de enfrentar essas dificuldades não é seguindo pelo caminho da descrença, da desistência, da desilusão e do permanente cepticismo. Não basta enunciar problemas para resolver os problemas! Não basta chamar a atenção das dificuldades para resolver as dificuldades! É preciso ter políticas, soluções e ideias e foi sobre isso, justamente, que não ouvimos uma única ideia concreta, uma única medida, uma única linha de orientação política, para além de uma retórica, muito abstracta e vaga, que caracterizou, sempre, a vossa intervenção nesta matéria! Aplausos do PS. Por isso é que poderemos, hoje, aqui dizer, fazendo uma síntese, que o discurso da Sr.a Deputada foi um discurso com duas características: um discurso derrotista e um discurso derrotado.
68 I SÉRIE — NÚMERO 31 E é exactamente oposto porque, quando o senhor diz que eu falo de uma forma muito vaga, que não refiro aspectos concretos, que sou derrotista, que estou derrotada... É exactamente o contrário do Sr. Eng.o José Sócrates, Primeiro-Ministro deste País! Vozes do PS: —Isso é verdade! A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Há uma diferença fundamental. Sabe qual é? É que eu falo verdade! Aplausos do PSD. Risos do PS.E, quando se fala verdade e se dizem as verdades, é evidente que, quem está habituado a falar em fantasias, acha que é uma derrota. E eu não acho. Eu acho que a verdade triunfa sempre sobre aquilo que é ilusão! Aplausos do PSD.Se eu tivesse alguma dúvida, os factos dão-me razão: não é aceitável que, estando a situação do País como está e tendo o PSD ajudado a viabilizar este Orçamento — e foi viabilizado pelos motivos que todos conhecemos —, não tenha havido uma palavra do Primeiro-Ministro sobre esta matéria, o que significa que ele não está... Protestos do PS. Não é um problema de ele estar ou não derrotado; é um problema de não estar com os pés na terra — não sabe o que está à frente dele! Vozes do PSD: —Muito bem! A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — De resto, isso verifica-se muito quando o Primeiro-Ministro vai buscar forças de optimismo às comparações que faz com os outros países — e fica tranquilo porque nós temos um défice assim e os outros têm um défice muito superior; porque nós temos uma dívida assim e os outros têm uma dívida muito superior... E assim se consola!... Risos do PSD. Esquecendo-se ou não sabendo que a diferença fundamental não é possível ver-se através dos números; é sabendo se os países têm, ou não, capacidade interna para se financiarem — nós não temos, os outros têm, e é esta a grande diferença entre nós e eles! Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro faz comparações insusceptíveis de serem feitas, só pode ser para se tranquilizar e para, logo à noite, dormir um pouco melhor, porque qualquer pessoa responsável dormia muito mal com esta situação. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, nós ouvimo-la desta bancada, sempre, com muita atenção.
11 DE FEVEREIRO DE 2010 69 No entanto, a minha pergunta quase ficava sem objecto quando, há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro, virando-se para as bancadas da esquerda, disse que, para fazer acordos com a esquerda, tinha de mudar de política. Pois é, o problema é mesmo esse: para fazer acordos com a direita, ele não precisou de mudar de política, e foi por isso que os fez! Vozes do PCP: —Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque não queria nem quer essa mudança. Vozes do PCP: —Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite disse há pouco, e agora repetiu, que não é por causa do défice que o PSD viabiliza este Orçamento. Pois não! Estou de acordo com isso: o PSD viabiliza este Orçamento porque, nos aspectos fundamentais, estruturais das suas opções, está de acordo. Senão vejamos. O PSD está de acordo, ou não, com a retoma das privatizações de empresas públicas, que também praticou quando esteve no governo e que agora o Governo pretende retomar? Está de acordo ou não? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD está de acordo, ou não, com esta política de diminuição do peso da Administração Pública e de penalização das aposentações, que, aliás, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite iniciou quando era Ministra das Finanças? O PSD está de acordo, ou não, com esta política? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro que está! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD está de acordo, ou não — aliás, essa foi uma exigência que a Sr.a Deputada fez nas várias declarações que proferiu a propósito da elaboração do Orçamento —, com a diminuição do investimento público, porque entende que o papel principal deve ser deixado ao investimento privado? Pois bem, este Orçamento aposta na diminuição do investimento público, que é menos 100 milhões de euros, descontada a cativação, do que era em 2009 e está muito abaixo do que foi orçamentado, por exemplo, em 2005. O PSD está de acordo, ou não, com esta diminuição do investimento público? O PSD está de acordo, ou não, com a manutenção dos benefícios à banca e a manutenção dos benefícios ao offshore da Madeira, que levam 1090 milhões de euros este ano e já levaram outro tanto em 2009? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro que está! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD está de acordo, ou não, com essa opção do Governo do Partido Socialista e do Orçamento que os senhores vão viabilizar? Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, eu até queria dar-lhe um grande elogio: de facto, estando de acordo com tanto, é muito difícil fazer de conta que se discorda com tanta força! Mas a Sr.a Deputada tem conseguido fazer isso nas suas intervenções...! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não venha dizer que estiveram em desacordo na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, porque já percebemos que, no tempo do Prof. Sousa Franco, o Secretário de Estado do Tesouro era o actual Ministro das Finanças e a dívida da Madeira foi reduzida a zero. Mas a suprema ironia
70 I SÉRIE — NÚMERO 31 é que as normas que o Ministro das Finanças agora invoca para não transferir o dinheiro para as regiões foram colocadas na lei de enquadramento orçamental pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite! Até nisso há uma grande convergência entre a Sr.a Deputada, o Governo e o Sr. Ministro das Finanças!... Não vou pedir-lhe, Sr.a Deputada, para «dizer qualquer coisa de esquerda», como naquele filme do cineasta italiano, mas diga qualquer coisa de divergente com as opções fundamentais da política do Governo. Aplausos e risos do PCP. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, realmente, há uma grande impossibilidade de o Sr. Deputado fazer um discurso oposto àquele que fez e, portanto, ver motivos de convergência entre o Partido Comunista e o PSD... Seria algo de muito difícil! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Excepto na Madeira...! A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Relativamente à diferença com o PS, os senhores lá saberão! Não é a mim que compete ver as convergências ou as divergências. A mim compete-me dizer que, podendo não estar em desacordo com os objectivos do Governo, estou em total desacordo com os caminhos que segue para lá chegar. Vozes do PSD: —Muito bem! A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Disse-o na minha intervenção, a despeito do Sr. Deputado Francisco de Assis,... A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Claro que disse! Disse isso tudo! A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Na altura, estavam todos distraídos! Disse-o exactamente porque estamos em total desacordo e em pontos opostos. Por exemplo, discordo completamente que os apoios tenham sido dados às empresas da forma como foram durante a crise. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ahhh!, já é alguma coisa... A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Concordo e defendo que eles devam ser dados às pequenas e médias empresas, em conjunto, a todas elas sem discriminações. Discordo completamente que tenham sido dados apoios na área de abertura de linhas de crédito a empresas, linhas de crédito às quais nem todas as empresas tinham acesso e que as ajudaram a endividar-se ainda mais. Não utilizaram os recursos para libertar os problemas de tesouraria das empresas, de forma a elas sobreviverem e não criarem mais desemprego. A culpa do grave nível de desemprego em Portugal é, em parte, deste Governo socialista devido à forma como combateu a crise, à forma como não fomentou o desenvolvimento e à forma como insiste num modelo esgotado de desenvolvimento económico. Sei que o Sr. Deputado Bernardino Soares não concorda nem com um nem com outro modelo, mas os modelos são completamente diferentes. O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem de demonstrar isso! A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — O modelo do Partido Socialista está esgotado, não tem hipóteses de sobrevivência, mas insistem nele teimosamente. Com este caminho não tenho dúvidas de que este Orçamento é mais um passo para o nosso descrédito e para o nosso subdesenvolvimento.
76 I SÉRIE — NÚMERO 31 ... é uma decepção porque revela uma fraca capacidade de diálogo e de compromisso; é uma decepção porque não comporta uma ideia para o País, pela qual todos os portugueses sintam que vale a pena lutar e unir esforços. Ao mesmo tempo que é uma decepção, este Orçamento é a marca de uma política governativa falhada que onera os portugueses. Com 1600 dias de governação não será injusto dizer ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro — agora já não está aqui presente, mas fica o recado — que se este é o seu défice de 9,3%, a sua despesa de 49,1%, o seu endividamento de 76,6% (e previsivelmente de 85,4%, em 2010), quem suporta o seu défice, a sua despesa e o seu endividamento são todos os portugueses. Aplausos do CDS-PP.Com tanta decepção, perguntarão legitimamente o motivo para o CDS ter afirmado publicamente que vai contribuir para viabilizar o Orçamento do Estado, abstendo-se. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma pergunta lógica! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — As razões são essencialmente duas e muito simples de entender: primeira, porque este é um momento crucial para Portugal e para os portugueses. A degradação económica a que chegámos dispensa crises políticas. Taxas de rating e de crédit default swaps entraram no léxico dos portugueses, que podem não saber exactamente o que significam, mas percepcionam que qualquer subida das primeiras ou dos segundos é muito má para as suas carteiras vazias. Aplausos do CDS-PP.O CDS, discordando das opções do Governo, entende que, acima das divergências políticas, há o bem-estar dos portugueses, que hoje ficaria profundamente prejudicado com qualquer instabilidade política. Aplausos do CDS-PP.No CDS, temos sentido de Estado e orgulhamo-nos de Portugal. Cá dentro, podemos e devemos discutir os melhores caminhos; para fora, devemos estar unidos... Aplausos do CDS-PP.... e temos o dever de defender o interesse de Portugal e dos portugueses. E, hoje, defender os portugueses e preservar o nosso País de ataques especuladores é essencialmente garantir estabilidade política. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Se este Orçamento do Estado não é suficientemente bom para acalmar os mercados internacionais, ao menos que a estabilidade política possa dar o seu contributo nessa desejada acalmia. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O segundo motivo é o de que o povo português pronunciou-se nas urnas há pouco mais de quatro meses e fez a sua escolha. Em democracia, cabe a cada um representar os seus eleitores, mas também cabe, necessariamente, respeitar os eleitores dos outros partidos. Quem ganhou foi o Partido Socialista. É a ele que cabe governar, é ele que tem a responsabilidade de governar. A nossa acção é a de fiscalizar e de nos batermos pelos compromissos que assumimos com os nossos eleitores.
11 DE FEVEREIRO DE 2010 83 a precariedade porque punia o recurso a recibos verdes com um acréscimo da taxa social única, aliviando a contratação a termo. Aplausos do PS. Relativamente ao emprego, sendo o Bloco de Esquerda um partido de uma tradição de pensamento não moralista, que se preocupa em compreender as razões dos fenómenos, as suas causas estruturais, como é possível ter um discurso moralista e primário sobre o desemprego e não conseguir perceber que a razão pela qual Portugal tem a precariedade e o desemprego que tem é em grande parte devida às estruturas sindicais, reaccionárias e de posições... Risos do BE e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece o CDS a falar! O Sr. João Galamba (PS): — ... que sacrificam trabalhadores concretos em nome de abstracções que ninguém reconhece senão o próprio Bloco de Esquerda? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão. O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Galamba invocou a tradição política do Bloco de Esquerda. Se o Partido Socialista se continua a reivindicar da sua própria tradição e das suas raízes de esquerda — às vezes, temos dúvidas —, considero extraordinário que seja capaz de responsabilizar as estruturas sindicais, centrais em todo o movimento social de esquerda desde sempre, pelas taxas de desemprego que temos hoje. Aplausos do BE.Considero extraordinário que, depois de um governo «das direitas» que bateu o recorde no aumento do desemprego em Portugal e de um governo do Partido Socialista que está a esforçar-se por «chegar lá», o Sr. Deputado João Galamba só consiga encontrar culpas nos sindicatos. A Sr.a Ana Drago (BE): — É inacreditável! O Sr. José Gusmão (BE): — É, de facto, lamentável e é uma fuga às responsabilidades bem característica dos debates que o Partido Socialista quer aqui fazer. O Sr. Deputado fala de medidas que o Bloco de Esquerda aprovou e nunca defendeu. Não sei do que está a falar, mas podemos falar, por exemplo, do Código Contributivo e da legalização da precariedade que estava contida nesse Código. Vozes do BE: —Exactamente! O Sr. José Gusmão (BE): — Protecção social aos precários?! O Bloco de Esquerda apresentou, nesta Casa, uma medida já apresentada por António Guterres — dirigente socialista, se bem se recordam —, que eliminou todos os precários da função pública, não contratando empresas, não despedindo, mas integrando-os com plenos direitos na Administração Pública. Vozes do BE: —Muito bem!
98 I SÉRIE — NÚMERO 31 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estava guardado! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... e não foi concluído ou executado em virtude das condições financeiras dos mercados de capitais durante o período da crise. As empresas que referiu constam dessa resolução, são mesmo essas, pelo que nada tenho a acrescentar ao que referiu... O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há mais?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... e vamos, de facto, prosseguir com o programa de privatizações que incidirá sobre as empresas já identificadas e sobre outras que estamos a analisar. O Sr. Honório Novo (PCP): — Quais? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Deputado, já referi que, quando tivermos identificadas e decididas as privatizações, as anunciarei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, há mais! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Não aceito é um ultimato do Sr. Deputado no sentido de as dizer agora e aqui. O Sr. Honório Novo (PCP): — A CP, Sr. Ministro?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Relativamente à privatização da ANA,... O Sr. Honório Novo (PCP): — E a corda?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... gostaria que o Sr. Deputado, se calhar, pedisse algum conselho a um especialista, porque vejo em si uma fixação muito grande no meu colega Alberto Martins. O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! É verdade! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —É que já é a terceira ou a quarta vez que o Sr. Deputado me fala na corda! O Sr. Honório Novo (PCP): — E não largo! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Penso que o Sr. Deputado está com um caso sério de uma fixação quase doentia,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é doentia, não! É pela palavra dada! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... que me parece de outras especialidades que não a do foro dos debates parlamentares. Protestos do PCP. Sr. Deputado, quanto à questão do investimento, vou responder-lhe. Se o Sr. Deputado consultar as páginas 361 e 362 do relatório do Orçamento do Estado, verá, na página 362, o seguinte: Administrações Públicas — 2010, Óptica da Contabilidade Nacional, investimento das Administrações Públicas — 4481,6 milhões de euros, que compara com 4349,4 milhões de euros em 2009,...
11 DE FEVEREIRO DE 2010 105 Não há aqui qualquer perdão de 600 milhões. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há um pagamento de 600 milhões! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —O que havia aqui, sim, era, no âmbito das propostas, a disponibilização no sentido de os próprios concorrentes adiantarem, à cabeça, financiamentos à Estradas de Portugal, a qual, em vez de se financiar por outras vias, obteria, à cabeça, um financiamento por essa via. Mas devido a essa alteração das condições financeiras prevalecentes nos mercados a própria capacidade de adiantamento ou financiamento estaria comprometida, no âmbito desses projectos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Responda à pergunta sobre as construtoras, Sr. Ministro! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Deputado Jorge Machado, considero que a crise que temos vindo a sofrer tem vindo a impor sacrifícios a todos os trabalhadores no nosso País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos, não!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —A todos os trabalhadores. Convenhamos que, de entre os trabalhadores, porventura, os trabalhadores da função pública não têm sido os mais sacrificados ao longo desta crise. Olhemos para os milhares de desempregados que resultaram desta crise para vermos bem quem é que está a sofrer e quem está, de facto, a suportar sacrifícios, em virtude desta crise. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa resposta é uma vergonha! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —E, portanto, considerar que pedir contenção salarial a trabalhadores que tiveram um aumento real dos seus salários, nos dois últimos anos, de 2,9%, que têm o seu emprego seguro, que não têm risco de desemprego, contrariamente aos demais trabalhadores deste País, se considera isso pedir um sacrifício exagerado, então, estamos conversados e já entendemos também qual é o sentido das proporções e da equidade que tem nesta matéria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O seu já percebemos! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Quanto à questão dos recibos verdes, Sr. Deputado, não vai haver um disparar dos recibos verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Não, não vai!  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas mudou! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Não vai e, aqui, o que temos é uma questão de legislação e de regras comunitárias, porque o limitar a prestação de serviços a entidades colectivas e não permitir a prestação de serviços através da figura do recibo verde, que são prestações eventuais e excepcionais, é discriminatório. Não se trata de trabalho permanente, porque já resolvemos muita dessa precariedade no âmbito da Administração Pública e reduzimos substancialmente os falsos recibos verdes na Administração Pública, nos últimos dois anos. Fizemos um grande progresso. Protestos dos Deputados do PSD José Eduardo Martins e do PCP Jorge Machado.
106 I SÉRIE — NÚMERO 31 A norma que tem constado na lei, nesta matéria, a nível comunitário, é uma norma discriminatória e não é compatível com as regras comunitárias. Mas isso não quer dizer que vá haver um aumento significativo do número de recibos verdes e, muito menos, dos chamados falsos recibos verdes, com os quais estamos a acabar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não acredito, sinceramente, que o PIDDAC seja o instrumento mais adequado para reforçar a coesão territorial e promover o desenvolvimento regional. Não, há outros programas, há outras formas de financiamento, há outras iniciativas. Em particular, não sei se a Sr.a Deputada já reparou que o grosso do investimento público não é investimento central, é investimento local, é investimento autárquico. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Se há alguém que tem um papel importante em promover o desenvolvimento local é o investimento autárquico, não é o investimento do PIDDAC. O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já percebemos! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr.a Deputada, desculpe-me mas pensar que o PIDDAC é um grande instrumento de coesão é uma ilusão. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Se pensa isso, lamento, porque, de facto, acho que ainda não percebeu o que é investimento, o que é investimento estruturante, o que é investimento estratégico e aquilo que, de facto, reforça a competitividade e a coesão do País. Quanto às reduções à colecta, Sr.a Deputada, permitimos que os contribuintes possam deduzir à colecta sempre que instalem painéis solares ou que promovem obras que melhoram a eficiência energética. Agora, Sr.a Deputada, não podemos, porque também tudo tem um limite, é aceitar que, todos os anos, um contribuinte coloque painéis solares, todos os anos vede as janelas e todos os anos o deduza no IRS! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Isso também é um exagero! Tudo tem limites! Isto impõe um custo! Agora, o que penso é que alargamos o âmbito das deduções fiscais, reforçamos a componente ambiental no nosso IRS, e vem a Sr.a Deputada dizer que restringimos, é pouco, não chega! O Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Reduziram, claro que sim! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Estamos entendidos, estamos conversados quanto a isso! Vejo que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quanto a esta matéria, não quer reconhecer o progresso enorme que o País tem vindo a fazer no que se refere às energias renováveis, à eficiência energética, à sustentabilidade ambiental. Recusam-se a ver o que tem vindo a ser feito não só por este Governo mas essencialmente pelo governo anterior, que deu, de facto, passos enormes e fundamentais para a sustentabilidade ambiental no nosso País. Aplausos do PS.  asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, com esta resposta do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
11 DE FEVEREIRO DE 2010 107 Como verificam no quadro electrónico, há saldos de tempos, uns a débito, outros, a crédito — há «crédito intervenção» e há também «poupança intervenção» —, que serão devidamente transferidos para amanhã. Na sessão plenária de amanhã, que se realizará às 10 horas, apreciaremos o projecto de resolução n.o 70/XI (1.a) — Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra, continuaremos a apreciar as ospropostas de lei n.  8/XI (1.a) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010 e procederemos às respectivas votações, na generalidade, havendo também votações regimentais, durante a parte da tarde. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 44 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Partido Social Democrata (PSD): Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Segunda-feira, 3 de Maio de 2010 I Série — Número 52 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 15 e 16/XI (1.a).Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre a situação financeira e medidas de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Francisco de Assis (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 19 minutos.
2 | I Série - Número: 052 | 3 de Maio de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
3 | I Série - Número: 052 | 3 de Maio de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho
4 | I Série - Número: 052 | 3 de Maio de 2010Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso