8 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009parte do limite de 20 000 milhões de euros de endividamento público, inicialmente dirigidos ao apoio de instituições financeiras, a favor do financiamento do défice adicional associado à quebra da receita fiscal.De salientar que a despesa do Estado se mantém globalmente dentro dos limites anteriormente fixados e autorizados pela Assembleia da República. A presente alteração orçamental procede, isso sim, à recomposição da despesa corrente, que resulta até numa diminuição do montante autorizado em 60 milhões de euros.De entre as rubricas de despesa corrente há a ressaltar a diminuição em 630 milhões de euros na dotação de juros e outros encargos da dívida pública. Parte deste montante — 570 milhões de euros — permite colmatar a necessidade de reforçar a autorização para outras rubricas, como a Transferência do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, em 210 milhões de euros, face ao aumento do número de novos pensionistas.Também de referir o reforço da importância concedida ao Sistema Nacional de Saúde, em 50 milhões de euros, para financiamento de despesas de prevenção e combate ao vírus H1N1 e o reforço da dotação provisional em 310 milhões de euros, de forma a mantê-la a níveis prudentes.Esta proposta de alteração orçamental reconhece, assim, a quebra de receita mais acentuada face às previsões iniciais, fruto dos efeitos profundos da crise, mas providencia os mecanismos de equilíbrio necessários, via reafectação de recursos financeiros, para minimizar o efeito de deterioração das contas públicas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com duas observações adicionais.Primeira: o esforço orçamental anticíclico desta dimensão só foi possível devido ao êxito e credibilidade da consolidação orçamental iniciada em 2005, baseada na redução de despesa primária.Segunda: este apoio público é temporário, sendo que, assim que os níveis de incerteza diminuírem substancialmente e a recuperação económica e financeira se revele sustentada, a actuação do Governo retomará a imperiosa rota de consolidação orçamental, essencial para a sustentabilidade das contas públicas e para a competitividade e o crescimento económico e social sustentado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente. Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o documento que hoje nos apresenta é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental e que escondeu a realidade, a verdade, aos portugueses. Repito, Sr. Ministro: é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental e que escondeu a realidade aos portugueses.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Ministro, ao longo dos últimos anos sempre dissemos que o combate com vista à consolidação orçamental estava a ser feito pela via errada; que os senhores estavam a querer a consolidação não pela via da despesa mas, sim, pura e simplesmente, pelo agravamento da carga fiscal e que em qualquer momento, quando houvesse uma crise com repercussão na receita, a realidade estaria à vista de todos e o défice voltaria a aumentar.Os senhores sempre o negaram, mas hoje isso é inequívoco. Depois de anos com a despesa não controlada, com a receita fiscal a ser a única via para consolidar o Orçamento, hoje, que a receita cai, temos o défice mais alto dos últimos 20 anos.Sr. Ministro, esconderam a realidade aos portugueses, porque não é plausível que não soubessem esta situação ao longo de meses. E durante os últimos meses quiseram escondê-la por um único motivo: por estarmos em vésperas de eleições. Agora, depois das eleições, fica à vista de todos o falhanço da política orçamental do actual Governo.Mas a verdade, Sr. Ministro, é que não esconderam a realidade aos portugueses só durante os últimos meses; hoje continuam a fugir da verdade e a querer esconder a realidade aos portugueses. É que, hoje mesmo, estamos a apreciar um documento em que vêm pedir perto de 5000 milhões de euros para agravar o