II SÉRIE-A — NÚMERO 175 46 apoios financeiros e/ou fiscais à transformação de veículos para GPL, pela economia proporcionada na fatura energética nacional. 4. Diligencie a intervenção aprofundada e célere das entidades reguladoras, designadamente AdC e ISP, sobre diversas relações económicas sectoriais, que manifestamente violam as leis da concorrência (abuso de posição dominante e abuso de dependência económica) afetando a sobrevivência de inúmeras pequenas empresas, nomeadamente na reparação e na desempanagem. 5. Crie um Grupo de Trabalho para o estudo da fiscalidade do sector automóvel que, recorrendo à comparação com outros países da União Europeia, possa simplificar e racionalizar toda a carga fiscal que hoje recai sobre a produção, comércio e serviços ligados ao veículo automóvel, assim como considere igualmente medidas de redução dos custos de contexto do sector, designadamente: a. Alargamento do prazo para o registo legal de propriedade por parte dos comerciantes de automóveis autorizados; b. Permita ao comerciante mesmo sem recurso a certificado digital efetuar o registo em nome do comprador, caso este não o faça; c. Simplifique e reveja em baixa os emolumentos associados à transferência de propriedade; d. Analise a possibilidade de suspensão do IUC durante o período de revenda, de modo a: i. Permitir por parte dos comerciantes autorizados o depósito de documentos no IMT relativos aos veículos em venda, ativando o pagamento do IUC apenas com a transferência da propriedade, ou, em alternativa, ii. Isentando até dois semestres do Imposto Único de Circulação – IUC para veículos usados que não circulem na via pública e se encontrem para venda na posse de comerciantes automóveis autorizados. e. Equacione também a suspensão do IUC em relação aos veículos usados que não circulem na via pública por se encontrarem em processo de revenda; f. Estude o possível ajustamento em baixa do ISV para os veículos dos segmentos A e B (viaturas de menor cilindrada/preço) e comerciais; g. Reformule o normativo ambiental e respetivas sanções em função da tipologia das empresas (dimensão, instalações e recursos humanos), corrigindo as exigências transversais indiferenciadas para setores de atividade muito distintos e desligadas da respetiva dimensão empresarial; h. Alargue a aplicação das metas de recolha mínima obrigatória de resíduos referentes a produtos com impactos ambientais negativos associados em função das quantidades comercializadas (baterias, óleos, etc...), e a todos os operadores da cadeia comercial;  i. Simplifique os formulários associados à legislação ambiental aplicável ao sector da comercialização e reparação automóvel; j. Sujeite as grandes superfícies comerciais às regras decorrentes da legislação ambiental em vigor, no que respeita à comercialização de baterias e óleos para o sector automóvel, em concreto no que se refere à obrigação de recolha e tratamento de resíduos, equiparando-as para estes efeitos aos profissionais do comércio e reparação automóvel. 6. Realize uma avaliação dos problemas expostos pelas associações empresariais e queixas de empresários, e elabore relatório sobre o comportamento das diversas estruturas públicas (secretarias de Estado, institutos e entidades reguladoras e fiscalizadoras) e que seja remetido ao conhecimento da Assembleia da República. 7. Promova a adoção de boas práticas, no relacionamento entre os fornecedores/vendedores do setor automóvel e os consumidores, e dinamize a implementação do Código de Conduta para divulgar as boas práticas na venda de veículos novos e usados em vigor, envolvendo para o efeito o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel-CASA. 8. No desenvolvimento de políticas de apoio ao investimento, seja dada prioridade à indústria nacional de componentes e montagem, nomeadamente de carroçarias, e em particular, que esta questão seja devidamente tida em conta nas aquisições de meios de transporte pelas empresas e instituições públicas.