14 DE NOVEMBRO DE 199836-(5)patrimonial e passam a valer as rendas geradas pelo imóvel. A proposta da Comissão de Reforma da Tributação do Património inclui a redução da taxa da CA, passando dos actuais 1,3 % para 0,5 % a 0,7%. Contas feitas, o imposto autárquicoatingirá valores entre 15 e 20 vezes superiores aosactuais. 0 documento foi entregue há dias ao Ministério das Finanças. Curioso é o facto sugerido de a entrada em vigor do documento poder ser o dia 31 de Dezembro de 1999, por sinal dois meses depois da realização das eleições legislativas.Face ao relevo de que a matéria se reveste, e a confirmar-se o publicado aos sugestivos contornos da solução preconizada, no sentido de melhor acompanhar a evolução desta questão, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requere-se ao Governo que faculte, com urgência, informação e esclarecimentos sobre o assunto.Requerimento n.9 113/VII (4.a)-ACde 22 de Outubro de 1998Assunto: Parque Arqueológico do Côa. Apresentado por: Deputados António Gouveia e Álvaro Amaro (PSD).Na sequência das vistas do Sr. Ministro da Cultura a Foz Côa, principalmente em Agosto de 1996 e 1997, e reafirmando em Agosto de 1998, fez sucessivamente promessas públicas de grandes investimentos no local da obra onde estava a ser construída a barragem suspensa da EDP no rio Côa. Concretamente, a construção de unidade museológica, com restaurante, etc., etc., e considerando que o referido grande investimento projectado (mais de 2 milhões de contos) tinha já um estudo preliminar, criando com os vários anúncios públicos e a juntar a outros feitos por outros ministérios, que o mesmo é dizer pelo Governo e decorrido todo este tempo não há nenhuma informação sobre tão divulgados projectos ou início de qualquer acção concreta!Considerando que são decorridos mais de três anos sobre a suspensão das obras da barragem de Foz Côa, e entre o anúncio feito pelo Sr. Ministro da Cultura e o realizado, é um tempo demasiado longo, face às grandes expectativas criadas pelo Governo na estratégia do desenvolvimento do turismo cultural com base em tão valioso património, que até aqui não tem sido bem potenciado, e dada a falta de informação, esperamos que as respostas sejam mais céleres do que a execução das promessas!O Governo frustra, deste modo, as expectativas que criou perante os portugueses, a comunidade internacional e particularmente os fozcoenses.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério Cultura, os seguintes esclarecimentos:1.° Existem projectos de execução compatíveis com os investimentos anunciados pelo Sr. Ministro da Cultura?2." Em caso afirmativo, foram objectos de concursospúblicos e a quem foram adjudicados? 3.° Para quando de facto o início das obras anunciadas?4." Foram anunciadas em 1996 sete centros de recepção, para visitas aos núcleos principais de gravuras e só dois (Castelo Melhor e Muxagata) estão instalados. Para quando os restantes cinco?Requerimento n.s 114/VII (4.a)-ACde 22 de Outubro de 1998Assunto: Não atribuição de qualquer apoio à AssociaçãoPortuguesa de Ética e Transparência. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).Sílvio Rui Cervan, Deputado eleito pelo círculo do Porto, vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Justiça que se digne informar qual o critério subjacente à decisão da não atribuição de qualquer apoio à Associação Portuguesa de Ética e Transparência, cujo fim consiste no estudo e reflexão sobre o comportamento ético-social e financeiro da sociedade portuguesa, sendo que a mesma era apoiada pelo Ministro da Justiça do anterior executivo.Mais solicita que seja fornecida informação sobre eventuais ilegalidades que tenham sido cometidas pela referida Associação.Requerimento n.° 115/VII (4.fi)-AC de 22 de Outubro de 1998Assunto: Construção do novo serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Arrasta-se há anos o processo de construção do novo serviço de urgência do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, afectando as populações da zona que necessitam de cuidados de saúde.Tendo em consideração que quando se iniciaram as obras estava prevista a sua conclusão em Maio, depois foi adiada para Setembro, e que, sem qualquer explicação, as mesmas se encontram neste momento paradas.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os esclarecimentos seguintes:Quais as razões que levam a que as obras continuem paradas? Quando é que está prevista a sua conclusão?Requerimento n.° 116/VII (4.a)-AC de 23 de Outubro de 1998Assunto: Resposta aos requerimentos 564 e 565/VII (3.")-AC. Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).Os Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio vêm, para os devidos efeitos regimentais e constitucionais, solicitar ao Ministério do Ambiente resposta aos requerimentos supra-identificados, porquanto decorreram seis meses