II SÉRIE-A — NÚMERO 109 128 «Artigo 143.o [...] 2 – A redução de encargos brutos para o erário público expectável em 2013 é de 35% face ao valor originalmente contratado.» Assim, do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, decorreu um conjunto significativo de alterações ao regime jurídico aplicável às PPP, nomeadamente ao nível de:  Do acompanhamento dos contratos por parte da tutela das Finanças;  Do desenvolvimento dos projetos, através da exigência dos seguintes elementos: o Uma análise de comportabilidade orçamental e a realização de análises de sensibilidade, com vista à verificação da sustentabilidade de cada parceria face a variações na procura e a alterações macroeconómicas; o Uma análise custo/benefício; o A elaboração de uma matriz de partilha de riscos, com uma clara identificação da tipologia de riscos assumidos por cada um dos parceiros. o Da transparência dos contratos;  Da criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), entidade que centralizou as missões de preparação, do desenvolvimento, da execução e do acompanhamento global dos processos;  Para efeitos do cumprimento dos termos do MOU. Relativamente à UTAP, importa relevar que esta entidade foi criada em 2012, com dependência direta do membro responsável pela área das finanças. Incumbe à UTAP, conforme o constante do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, entre outras matérias, o registo dos encargos financeiros estimados e assumidos pelo setor público com as PPP, o acompanhamento económico e financeiro das parcerias e apoio técnico ao Governo, a obrigação de proceder ao registo dos encargos financeiros estimados e assumidos pelo setor público, assim como o acompanhamento da situação e a evolução de cada um dos contratos e da identificação de situações suscetíveis de contribuir para um eventual agravamento do esforço financeiro do setor público. Adicionalmente, releva para a presente análise o Decreto-Lei n.o 169-B/2019, de 3 de dezembro, que «aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional», onde consta no n.o 2 do seu artigo 73.o (Conselho de Ministros) a competência da «(...) decisão de contratar quando estejam em causa parcerias público-privadas». No seguimento deste diploma, importa referir o Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que «procede à décima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio», nomeadamente ao nível da alteração da definição legal de PPP, prevista nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, respetivamente, «(...) o contrato por via do qual uma entidade privada, designada por parceiro privado, se obriga de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, em que a responsabilidade pelo investimento, financiamento, exploração, e riscos associados, incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado». Decorrente dos desenvolvimentos acima descritos, verificou-se a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 16/2020, de 19 de março, relativa à «cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio». Finalmente, e para efeitos do enquadramento legal que decorre de diplomas que não promoveram alterações diretas ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, importa relevar os seguintes diplomas:  Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, que aprova a «Lei de Enquadramento Orçamental» (texto