II SÉRIE-A — NÚMERO 156 24 à procriação medicamente assistida e promoção de doações ao Banco Público de Gâmetas, mas não se conhecem quaisquer resultados públicos do trabalho realizado nem recomendações de ação. Tendo Portugal um valor preliminar de 7,7 % de taxa bruta de natalidade,6 e sabendo-se que jovens adiam a parentalidade por falta de condições socioeconómicas,7 é evidente que temos uma necessidade urgente de intervenção nas políticas de saúde sexual e reprodutiva para inverter um país cada vez mais envelhecido. Mas entende o Livre que esta intervenção tem de ser estruturada, plurianual e holística, pelo que deve estar alicerçada num Plano Nacional de Apoio à Fertilidade, que seja avaliado e revisto regularmente, a fim de responder às necessidades atuais da população residente em Portugal. Um plano desta natureza deve ser tutelado pelo Ministério da Saúde mas deve também prever medidas e ações em escolas e centros educativos, bem como medidas direcionadas a comunidades específicas (nomeadamente para pessoas migrantes e racializadas, pessoas LGBTI+, comunidades ciganas, pessoas com deficiência), pelo que deve ser elaborado e implementado em estreita colaboração com o Ministério da Educação, a Secretaria de Estado do Ensino Superior, a Secretaria de Estado da Inclusão, a Secretaria de Estado para a Igualdade e Migrações e a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto. Importa também reconhecer que a fertilidade, ou a falta dela, tem um enorme impacto económico, psicossocial e emocional nas pessoas e nas suas famílias, pelo que o plano em questão deve prever meios (humanos, técnicos e financeiros) para os serviços de fertilidade, investimento em estudos e investigação científica especializada e recursos de apoio para pessoas doadoras, pessoas beneficiárias e suas acompanhantes (nomeadamente, através de certificação de incapacidade temporária para o trabalho, da atribuição de subsídio por doença com pagamento integral da remuneração de referência, da comparticipação de despesas de deslocação para os serviços e tratamentos especializados e da disponibilização de apoio psicológico). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 –  Publique o «Relatório sobre o alargamento dos programas públicos de acesso à procriação medicamente assistida e promoção de doações do banco público de gâmetas», elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 1618-A/2021, de 10 de fevereiro; 2 –  Elabore um plano nacional de apoio à fertilidade que inclua, nomeadamente, medidas para a: a. promoção da literacia para a fertilidade da população; b. redução das listas de espera para acesso a tratamentos de PMA; c. promoção da doação de gâmetas e ovócitos em Portugal; d. definição de critérios de prioridade no acesso a técnicas de PMA; e. apoio económico, psicossocial e emocional das pessoas doadoras e beneficiárias de tratamentos de fertilidade. 3 –  Abra um centro público de recolha de gâmetas no Alentejo ou Algarve e assegure a comparticipação das despesas de deslocação e estadia incorridas por pessoas doadoras e beneficiárias residentes em áreas desprovidas de respostas públicas especializadas; 4 –  Alargue os critérios do regime excecional para acesso a técnicas de PMA no SNS, nos casos de preservação do potencial reprodutivo por doença grave para incluir, entre outras, a endometriose e adenomiose. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ———  6 PORDATA – Ambiente de Consulta 7 Jovens contam como é adiar a parentalidade desejada por falta de condições – CNN Portugal (iol.pt)