15 DE MAIO DE 2013 31 As relações com a Assembleia da República são asseguradas nos termos da iniciativa legislativa pelo Presidente do Conselho de Administração, sendo um órgão consultivo da mesma nos termos e limites dos estatutos de cada entidade. O vencimento mensal dos membros do conselho de administração é fixado pela Comissão de Vencimentos (que está definida no artigo 26.o), com acréscimo de despesas de representação até 40% do respetivo vencimento mensal. A utilização dos cartões de crédito remete para o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, ou seja o estatuto do gestor público. Entre os artigos 27.o e 30.o temos os artigos que apresentam o quadro legal da Comissão de Fiscalização ou Fiscal único. As entidades reguladoras possuem serviços para a realização das suas atividades (artigo 31.o) e trabalhadores (artigo 32.o) em regime de contrato individual de trabalho, mas com a obrigação prossecução do interesse público. O artigo 33.o trata sobre o regime orçamental e financeiro das entidades e o artigo 34.o refere a cobrança de taxas e tarifas às entidades que são reguladas pelas entidades, remetendo para os estatutos de cada entidade. O artigo 35.o refere o património e o artigo 37.o é referente às despesas. Já o artigo 36.o debruça-se sobre as receitas das entidades reguladoras, sendo consideradas como receitas próprias as contribuições, as taxas, as tarifas, as coimas e supletivamente as dotações do Orçamento de Estado. O artigo 38.o é sobre o sistema contabilístico a aplicar pelas entidades, no caso o SNC – Sistema de Normalização Contabilística, sendo aplicável o regime da Tesouraria do Estado, e a prestação de ao Tribunal de Contas. Os poderes definidos para entidades estão dispostos no artigo 40.o da Proposta de Lei, sendo os seguintes: a) Fazer cumprir as leis, os regulamentos e os atos de direito da União Europeia aplicáveis; b) Fixar ou colaborar na fixação de taxas, tarifas e preços a praticar no respetivo setor regulado; c) Fixar as regras de acesso à atividade económica regulada, nos casos e nos termos previstos na lei; d) Assegurar, nas atividades baseadas em redes, o acesso equitativo e não discriminatório às mesmas por parte dos vários operadores, nos termos previstos na lei; e) Garantir, nas atividades que prestam «serviços de interesse geral», as competentes «obrigações de serviço público» ou «obrigações de serviço universal»; f) Implementar as leis e demais regulamentos aplicáveis ao respetivo setor de atividade; g) Verificar o cumprimento de deveres legais ou regulamentares a que se encontram sujeitos os destinatários das suas atividades; h) Verificar o cumprimento de qualquer orientação ou determinação emitida pela entidade reguladora ou de qualquer outra obrigação relacionada com o respetivo setor de atividade; i) Emitir ordens e instruções, conceder autorizações e aprovações ou homologações nos casos legalmente previstos.  Nos termos e limites dos respetivos estatutos, compete ainda às entidades reguladoras no exercício dos seus poderes de regulamentação, designadamente: a) Elaborar e aprovar regulamentos e outras normas de caráter geral, instruções ou outras normas de caráter particular referidas a interesses, obrigações ou direitos das entidades ou atividades reguladas ou dos seus utilizadores; b) Emitir recomendações e diretivas genéricas; c) Propor e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas dos destinatários da respetiva atividade; d) Pronunciarem-se, a pedido da Assembleia da República ou do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras relativas à regulação do respetivo setor de atividade; e) Formular sugestões com vista à criação ou revisão do quadro legal e regulatório.  Nos termos e limites dos respetivos estatutos ou do regime sancionatório aplicável, compete às entidades