7 DE JULHO DE 2020 41 estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar, nomeadamente nos seus artigos artigo 1.o e 2.o, n.o 1 e n.o 2, e artigos seguintes. De então para cá, os portugueses têm sido confrontados com a tomada de decisões nesta matéria pela generalidade dos operadores privados de transporte rodoviários de passageiros que se caracterizam por duas questões redução na oferta e imposição de redução salarial aos trabalhadores ao seu serviço através do recurso ao lay-off. Tais medidas, contrárias às normas que foram estabelecidas para combater a epidemia, causaram enormes transtornos aos utentes e populações e geraram riscos acrescidos de propagação da epidemia. Os argumentos usados para justificar a tomada destas medidas foram sempre os mesmos redução na procura e quebra nas receitas, o resultado cortes na oferta as consequências foram muitas localidades e regiões do país as populações e utentes ficarem privadas de transportes públicos. Uma situação que foi agravada na sua dimensão com o recurso ao lay-off e que para os trabalhadores significou a imposição da redução dos seus salários e rendimentos. Os argumentos não conseguem esconder que as empresas continuaram a receber aquilo que tinham acordado com as autoridades de transportes para a prestação do serviço publico, nem tão pouco no que decorre do Decreto-Lei n.o 14-C/2020, de 7 de abril, onde define os procedimentos para a atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19. nomeadamente o estabelecido nos n.o 1, alínea f), e n.o 14, alíneas a) e e). Como não é admissível o recurso ao lay-off que significa um forte investimento publico para se pagar parte dos salários dos trabalhadores, ainda por cima em empresas que estão no perímetro daquelas que prestam serviços imprescindíveis seja feita pela mera entrega do pedido, e não seja antecedido do parecer e decisão conjunta positiva das diferentes entidades envolvidas – autoridades de transportes, desde logo municípios e as autoridades de saúde. A situação que se passou e ainda existe em várias empresas do sector de transportes rodoviários passageiros é de todo inaceitável, e só é possível devido à descoordenação entre as diferentes áreas do governo nomeadamente entre área do trabalho e a da saúde, agravada pela falta de firmeza do Governo perante os recorrentes abusos dos patronais não lhes exigir o mesmo que ao geral dos portugueses – respeito pelas normas em vigor. O PCP considera que a superação da crise epidemiológica com que nos confrontamos exige que sejam tomadas medidas ao nível do transporte rodoviário de passageiros fim dos lay-off e reposição da oferta para o volume que existia antes da epidemia e que sejam cumpridas pelas empresas as medidas e orientações que foram apontadas pelas autoridades de saúde para os transportes visando a contenção da propagação da doença nomeadamente na Orientação n.o 027/2020, de 20/05/2020, e em particular as Medidas Específicas para Transportes Públicos Coletivos, nomeadamente as adotar pelas empresas estabelecidas nas alíneas a), d)eg). Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote o seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 –  Que determine a reposição da oferta de transportes públicos em todos os modos transportes públicos e em particular no rodoviários de passageiros para o nível de oferta existente antes da epidemia; 2 –  Que ponha fim ao regime de «lay-off simplificado» em todas as empresas de transporte que ainda o aplicam; 3 –  Que promova a realização de ações inspetivas abrangentes e rigorosas, no sentido de avaliar: 3.1 – O cumprimento das Orientações da Direção-Geral da Saúde e outras medidas especificas em