I SÉRIE — NÚMERO 51 22 especificidade deste setor não lhe permite reconduzir inteiramente às situações tipificadas nos apoios concedidos no âmbito da segurança social para os trabalhadores independentes. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Com a condescendência do Sr. Presidente, dou uma última resposta que há pouco não tive oportunidade de dar ao Sr. Deputado. A grande razão pela qual não se pode colocar Beja, ou seja, porque não faz o menor sentido colocar Beja nesta avaliação, é a seguinte: o aeroporto mais longe de um centro urbano que existe está a 66 km. Lisboa está à distância de 129 km de Beja e isto é intransponível, portanto, não faz sentido pôr mais esse aeroporto na equação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos há pouco o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, no caso da EDP, o Governo teve de cumprir a lei e, por isso, autorizou a venda das barragens. É pena não ter tido a mesma postura no caso do aeroporto do Montijo, porque, neste caso, para não cumprir a lei, o Governo pretende alterá-la. Ou seja, o Governo não quer imiscuir-se nos poderes dos outros, nomeadamente no da Autoridade Tributária, mas no caso do aeroporto quer retirar competências às autarquias locais. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta pretensão de alterar a lei apenas com o objetivo de passar por cima das câmaras municipais que dão pareceres que não agradam ao Governo, para além de representar um precedente gravíssimo num Estado de direito democrático — só comparável, aliás, à famosa vírgula no tempo de Miguel Cadilhe —, faz ainda lembrar o cidadão que pretende estacionar o carro num sítio onde é proibido e resolve o problema desta forma: arranca o sinal de trânsito, guarda-o na bagageira do carro e estaciona confortavelmente. Por isso, Os Verdes consideram que esta manobra do Governo é uma atitude mais de chico-espertismo, de quem esconde o sinal de trânsito, do que propriamente de governante. Pode até ser justo envolver o PSD nesta manobra, dadas as responsabilidades que o PSD tem no processo, nomeadamente com a privatização da ANA, mas também com os compromissos que assumiu com a Vinci. Ainda assim, Sr. Primeiro-Ministro, importava perceber porque é que o Governo pede urgência no diploma se o próprio PSD afirmou que não estaria disponível para o caso concreto do processo do aeroporto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto à urgência, é a óbvia, porque o País está, há décadas, atrasado na construção do aeroporto. Portanto, se há mesmo algo que é urgente, é isto que é urgente. Quanto à questão da competência das autarquias locais, creio que todos nós, se nos abstrairmos do tema concreto do aeroporto, perguntarmos se um município em concreto pode ter o poder de veto sobre uma obra de interesse público de âmbito nacional, diremos, naturalmente, que não, porque é óbvio que um município concreto não pode ter o poder de veto sobre uma obra que tem um impacto que transcende, em larga medida, a sua competência. A minha convicção, aliás, como jurista, se me permite, é que a interpretação da lei era muito clara. A competência que era atribuída aos municípios era para eles se pronunciarem relativamente aos dois critérios sobre os quais tinham interesse específico: primeiro, as limitações ao direito de edificabilidade e, em segundo lugar, os impactos ambientais no seu território. Só sobre estes dois motivos é que os municípios podiam ter