2 DE JUNHO DE 2012 29 que há muito ficou no passado. Mas é exatamente esta conceção que é a ideia de modernidade que este Governo aqui, hoje, nos traz. A redução do número de dirigentes terá implicações na gestão e na estrutura dos próprios municípios, bem como na prestação dos serviços públicos. Ao reduzir o número de dirigentes, o Governo está não só a reduzir serviços como também a capacidade de intervenção e as competências. Simultaneamente, o Governo, como o Sr. Ministro já aqui hoje referiu, quer reduzir freguesias, quer reduzir eleitos, quer reduzir a participação popular, quer pôr fim à pluralidade e à representatividade nos órgãos executivos. A situação de asfixia financeira em que hoje os municípios se encontram tem responsáveis: foram os sucessivos governos que impuseram cortes nas transferências do Orçamento do Estado para os próprios municípios. E, Sr. Ministro, o recente acordo, que o Governo tanto valoriza, celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ontem mesmo mereceu o distanciamento da maioria dos municípios que fazem parte do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque é um acordo que, no essencial, vai ao encontro do conjunto de medidas do pacto de agressão que este Governo quer impor para subverter o poder local democrático, para sobrecarregar ainda mais as populações com uma maior quantidade de impostos! Sr. Ministro, a questão que quero colocar-lhe é muito simples. A perspetiva deste Governo, como está bem visível, é a de regressar ao período anterior a 25 de abril de 1974! Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se a sua perspetiva é, de facto, «fazer tábua rasa» da nossa Constituição! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para responder. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, a minha resposta à sua pergunta é não. O objetivo do Governo é o inverso, é o de modernizar a administração local e o de a adaptar a uma realidade de maior eficiência. Deixe-me ainda dizer-lhe que o acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi aprovado por uma larga maioria. A direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde o seu partido está presente, e que esteve presente em todas as negociações, celebrou esse mesmo acordo. Portanto, apesar de respeitarmos aqueles que discordam, a verdade é que a larga maioria e a sua direção, por unanimidade, o aprovaram. A questão que se coloca é a de saber se queremos ou não aproveitar este momento histórico para iniciar, como iniciámos, um processo profundo, amplo, de reestruturação. No Memorando de Entendimento, que foi assinado pelo anterior Governo com a troica, o que estava previsto era uma redução de 15% dos dirigentes. O que o Governo fez foi estabelecer critérios de justiça. Não tinha lógica que as autarquias, como as de Lisboa ou do Porto, que já tinham feito essas reformas tivessem que o fazer. Portanto, de acordo com a legislação aqui apresentada e com a renegociação que fizemos com a troica, municípios como o de Lisboa ou do Porto, e muitos outros, não terão necessidade de fazer essa readaptação, porque já tinham uma estrutura adequada. Mas deixe-me dizer-lhe que uma autarquia não é mais eficiente a prestar o serviço público pelo facto de ter uma maior estrutura de dirigentes. O que é fundamental é a qualidade do serviço público e o equilíbrio da relação entre a Administração e o cidadão. Pugnamos por uma visão completamente distinta: temos um visão de futuro... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é uma visão de futuro, é de regresso ao passado! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... que visa tornar o poder local mais forte, sustentando as condições que ele tem para poder realizar o serviço público.