36 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.Desde logo, impuseram «folclore», quando estabeleceram a obrigação de existir, necessariamente, reunião pública, no âmbito da consulta pública. Como dizia o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, e muito bem, a participação pública deve ser valorizada, não deve é tornar-se num momento de «folclore», em prejuízo da eficácia dessa consulta. Muitas vezes, faz-se mais com argumentos em momentos de serenidade e uma contribuição escrita mais detalhada e mais positiva.Mas há mais! Olhando agora para o projecto do Bloco de Esquerda, há dois aspectos irresistíveis, um dos quais é o da necessidade de qualificar, acreditar e certificar peritos. Estou confundido! Há pouco tempo, ouvivos defender a liberdade de acesso à profissão a propósito dos advogados, mas aqui, agora, para os engenheiros do ambiente já não há liberdade de acesso à profissão.A Sr.a Rita Calvário (BE): —  Não conhece o projecto! Leia o diploma!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Assim vai-se tornar isto mais difícil, sem nenhuma vantagem, porque os estudos de impacte ambiental serão, depois, apreciados, terão mais exigências e serão escrutinados pela Administração.Mas não ficamos por aqui. Os Verdes querem fazer um alargamento discricionário dos projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental. Podemos ter mais, mas essas ferramentas já existem na lei. Dizer que os projectos podem ser adicionados e sujeitos a avaliação, independentemente de qualquer critério que venha a ser descoberto, é uma discricionariedade absoluta que só serve um propósito: aumentar a burocracia, agigantar a Administração, mesmo quando isso prejudica.O acrescento que o Bloco de Esquerda propõe de uma nova unidade orgânica e de uma nova auditoria na pós-avaliação é absolutamente redundante. As mesmas funções já eram alcançadas com as ferramentas existentes.A novidade que ambos os projectos pretendem inserir, a propósito dos pareceres negativos, de substituir as decisões dos únicos responsáveis, que são responsáveis perante os cidadãos, que estão mais legitimados pelo povo, por decisões que não têm o mesmo nível de responsabilidade é, naturalmente, uma grande entorse ao regime democrático, o que é estranho da parte de partidos que estão sempre a defender a democracia, porque é pôr burocracia no que deveria ser feito pela democracia. Dito isto, trata-se de um instrumento fundamental que é necessário melhorar, mas escusavam de ter estragado o caso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação de impacte ambiental é, de facto, um pilar fundamental em matéria de política do ambiente e deve desempenhar o seu papel numa perspectiva absolutamente preventiva, tentando enquadrar aquelas que são as maiores ou menores incidências de grandes projectos em áreas sensíveis, conduzindo à sua minimização, sempre que possível, ou à introdução de medidas compensatórias adequadas.Convém, pois, recordar que foi em 2000, com um Governo socialista, que, por decreto, se veio a estabelecer o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Esta é, pois, uma marca socialista, que se tem vindo a incrementar ao longo dos anos, na intervenção da política do ambiente nas políticas sectoriais, que, aliás, não foram ouvidas neste debate, coisa que é importante sublinhar, demonstrando a sua preponderância para uma efectiva sustentabilidade do território e dos valores ambientais, no quadro de um tão necessário desenvolvimento económico —  e todos sabemos como eles são indissociáveis.Estes projectos de lei, tanto o de Os Verdes como o do Bloco de Esquerda, surgem, assim, da necessidade de se ver aperfeiçoado este regime, tendo em conta as experiências concretas que a realidade e a prática política têm demonstrado. Ambos, sem qualquer tipo de dúvida, consideram que é fundamental tornar este regime jurídico mais rigoroso, mais transparente, mais eficaz, mais justo e, sobretudo, mais objectivo.