I SÉRIE — NÚMERO 84 34 Relembro as Sr.as e os Srs. Deputados que temos uma agenda muito extensa e, portanto, faço um apelo para que sejam respeitados os tempos atribuídos. Vamos prosseguir os trabalhos com o ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 865/XIII (3.a) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos (PS). Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta hoje um projeto de lei sobre a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal nas bibliotecas e arquivos públicos. À guarda destas instituições encontram-se desde fontes primárias, secundárias e documentos únicos, manuscritos datilografados e impressos, inéditos e publicados, até vastíssima bibliografia, desde literatura, a estudos e ensaios diversos, publicações periódicas e obras essenciais para todos os ramos do conhecimento científico. As bibliotecas e arquivos no nosso País são plataformas de partilha do saber e do conhecimento com competências reconhecidas e de portas abertas à inovação. Pedimos constantemente ao cidadão do século XXI que adquira novas e mais atualizadas competências digitais. Pois bem, aqui está um exemplo de que o uso dos dispositivos digitais, de que tanto hoje dependemos, deve justamente estar ao serviço de melhor aprendizagem mas, sobretudo, fazer parte de ferramentas e métodos auxiliares do estudo e da investigação. A utilização de computadores portáteis, tablets, leitores e auscultadores de reprodução áudio, telemóveis digitais e câmaras fotográficas em salas de leitura, assim como o recurso à fotografia digital de documentos e obras para uso privado já são realidades praticadas em alguns arquivos e bibliotecas. No entanto, são interditas noutros. Esta prática carece de enquadramento e harmonização legislativa. Esta regulação, como nós a promovemos, vai no sentido de beneficiar o leitor, permitindo o acesso à sala de leitura com todos os dispositivos digitais já citados e o direito à utilização dos mesmos, podendo, naturalmente, ser impostas restrições, nomeadamente a não perturbação dos restantes leitores. Mas queremos ainda dar um passo evolutivo no relacionamento dos cidadãos com as obras e fontes documentais, estabelecendo o direito de os leitores tirarem gratuitamente uma fotografia digital a quaisquer documentos que possam consultar em suporte físico, obrigatoriamente sem recurso a flash e respeitando todas as regras de acesso, assim como de manuseio e conservação dos mesmos. É fundamental que se compreenda que estas fotografias digitais têm como finalidade exclusiva o uso privado e que não conflitua com os direitos de autor, que devem obrigatoriamente ser respeitados para todos os restantes fins. Este projeto serve todos os cidadãos leitores. A fotografia digital tem vantagens inegáveis para estudantes dos diferentes graus de ensino, investigadores e académicos e, naturalmente, para todos os utilizadores de bibliotecas e arquivos, de modo geral. Para os que desenvolvem teses ou projetos de investigação destaco a mais-valia em captar, armazenar e deter as imagens recolhidas para consulta e uso intelectual a qualquer momento e em todas as fases do processo de investigação, pesquisa e recolha de informação. Este processo desmaterializa e democratiza o acesso e retenção de conhecimento, além de poupar tempo no processo de investigação e reduzir potencialmente custos outrora despendidos em fotocópias ou digitalizações, tantas vezes para utilização meramente momentânea e efémera. Sr.as e Srs. Deputados, penso, sinceramente, que este é um passo de futuro que só nos pode orgulhar pelos benefícios que proporciona. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Já temos algumas inscrições, nomeadamente da Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. Tem a palavra, Sr.a Deputada.