10 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 20072 — A actividade referida no número anterior denomina-se consultoria financeira.Artigo 2.o Exercício da actividade1 — A consultoria financeira pode ser exercida apenas por pessoas singulares e pelas sociedades comerciais que satisfaçam os requisitos previstos na presente lei.2 — As pessoas singulares que desenvolvam a actividade prevista no n.o 1 do artigo 1.o são designadas por consultores autónomos.3 — As sociedades comerciais que desenvolvam a actividade prevista no n.o 1 do artigo 1.o são sociedades de consultoria financeira.Artigo 3.o Sociedades de consultoria financeira1 — As sociedades de consultoria financeira regem-se pelas normas do presente diploma, bem como pelas disposições aplicáveis do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 16 de Novembro, e do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro.2 — Às sociedades de consultoria financeira sediadas em Portugal que pretendam exercer a sua actividade em outro Estado-membro da União Europeia, bem como àquelas que sediadas em Estado-membro da União Europeia pretendam exercer a sua actividade em Portugal, aplicam-se, respectivamente, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos 199.o-D e 199.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, sendo que as notificações, comunicações e demais procedimentos que se mostrem exigíveis para a satisfação da pretensão das requerentes correm os seus termos junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Artigo 4.o Contratos1 — As relações entre consultores financeiros e instituições de crédito ou sociedades financeiras devem ser reguladas por contrato escrito.2 — Os consultores financeiros que exerçam a sua actividade por conta de uma instituição de crédito ou sociedade financeira não podem exercer quaisquer funções por conta de outra instituição de crédito ou sociedade financeira.3 — Os contratos devem ter por objecto apenas a promoção de negócios, ficando expressamente vedada a inclusão, no seu âmbito, da realização de quaisquer operações bancárias e financeiras, bem como o recebimento ou entrega de quaisquer valores.Artigo 5.o TransparênciaNas relações com o público, os consultores e as sociedades devem cumprir todas as regras em vigor relativas à transparência da informação e evidenciar as suas funções e limitações da sua actuação.Artigo 6.o SupervisãoA supervisão da actividade de consultoria financeira compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, adiante designada CMVM.Artigo 7.o RegistoOs consultores e as sociedades estão sujeitos a registo na CMVM, o qual se destina a assegurar o controlo prévio dos requisitos para o exercício da actividade de consultoria financeira e para permitir a organização da supervisão.Artigo 8.o Registo das sociedades1 — O registo referido no número anterior é instruído com base nos elementos exigidos por lei para a autorização de empresas de investimento, sem prejuízo de outros que por regulamento da CMVM sejam estabelecidos.