14 DE JUNHO DE 2014 49 Ora, tendo por base os factos, num processo que foi e é público, infere-se que o Bloco de Esquerda chegou atrasado a uma discussão e que, aparentando uma preocupação com a salvaguarda deste património, esquece que toda esta zona e plano a que faz referência têm por base: terrenos e imóveis que sempre foram privados; direitos constituídos; o muito que foi sendo melhorado na proposta de plano que veio a ser aprovada; que nunca a questão foi construir ou não construir, mas sim construir menos e muito melhor ao invés de construir muito e muito mal; que nunca um plano de Pormenor para uma zona foi tão escrutinado, tão debatido, tão suportado em pareceres técnicos e tão assente em matéria de sustentabilidade. O plano que o Município aprovou pode não ser o que desejávamos para aquela parte do território, mas, em face da realidade, é certamente o melhor compromisso com vista à defesa do interesse público, sendo, em suma, a melhor solução de todas as possíveis realidades. Mas, acima de tudo, que fique o Bloco de Esquerda descansado que o património lá constante está protegido, e até está melhor protegido depois da aprovação do plano de pormenor ocorrida a 27 de maio. A Deputada do PSD, Ana Sofia Bettencourt. —— Como autarca no concelho de Cascais, venho por este meio apresentar declaração de voto sobre o projeto de resolução n.o 1055/XII. 1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de resolução n.o 1055/XII (3.a) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses, no qual propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a abertura de um processo de classificação do património histórico da Quinta dos Ingleses; 2 — O Plano de Pormenor do Espaço de Requalificação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS) foi aprovado em sede da Assembleia Municipal de Cascais, no dia 27 de maio de 2014; 3 — O Plano de Pormenor do Espaço de Requalificação Urbanística de Carcavelos Sul foi alvo de um processo de discussão pública bastante alargado e participado a nível municipal; 4 — O PPERUCS, para cumprimento de todos os requerimentos da lei e depois de anos de trabalho, envolveu 22 entidades de todos os níveis administrativos e operacionais (Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, CCDR-LVT, Direção Geral do Património e Cultura, Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia, entre outros); 5 — O primeiro plano de urbanização para a zona, de 1982 e confirmado por escritura pública em 1985, previa 2118 fogos, o plano aprovado no dia 27 de maio reduz em cerca de 60% a capacidade habitacional. Em 1985, o plano previa prédios de 14 pisos; agora, o máximo foi colocado em metade desse valor (7 pisos mais recuado) e na frente de mar; este plano corta para cerca de um terço a altura (5 andares). Mas há mais: em 1985 estavam previstos 62.590 m2 de espaços verdes; agora são 107.565; antes os prédios ficavam a 32.5 m da marginal e agora a primeira intervenção faz-se a 78 m da marginal; 6 — O plano aprovado não tem qualquer tipo de impacto ambiental na praia de Carcavelos, seja na dinâmica de sedimentação seja na dinâmica de ventos, como sustentam os estudos científicos elaborados por entidades externas de elevado reconhecimento; 7 — Face aos direitos adquiridos existentes, a solução encontrada pelo município de Cascais é a solução possível e a que melhor salvaguarda o interesse público do concelho; 8 — O Bloco de Esquerda chega tarde a um processo que remonta a várias décadas de discussão e apresenta o projeto de resolução a 23 de maio de 2014, depois de finalizado o processo de discussão pública, depois de aprovação em sede de Câmara e 4 dias antes da aprovação em sede de Assembleia Municipal; 9 — Em 2013, foi feita a classificação pela Câmara Municipal de Cascais, pelo que o assunto se encontra ultrapassado. O Deputado do CDS-PP, Pedro Morais Soares. ———