11 DE JULHO DE 19813159ARTIGO 6."Compete às secções regionais:1) Julgar as contas:a) Dos municípios;b) Das freguesias que registem receitasou despesas globais iguais ou superiores a 2 milhões de escudos;c) De todos os fundos e cofres públicos,das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de quaisquer associações que prossigam fins de assistência ou beneficência, com excepção das mencionadas no Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro, qualquer que seja o seu valor.2) Examinar e visar:a) Todas as decisões e despachos que en-volvam abonos de qualquer espécie a pagar por verbas dos orçamentos regionais, incluindo as nomeações, qualquer que seja a forma de provimento, ainda que interinas, e as admissões em regime de prestação eventual de serviço ou de tarefa, bem como as que concederem gratificações de carácter permanente autorizadas por lei, sem limite fixo nela expresso;b) Os contratos de qualquer natureza evalor, seja qual for a entidade pública que os haja celebrado, e quando a respectiva minuta não tenha sido visada pelo Tribunal;c) As minutas de contratos de valor igualou superior a 100000 000$ e as de contratos de importância inferior, quando, sendo mais de um e dentro de um prazo de noventa dias, se destinem ao mesmo fim e, no seu conjunto, atinjam ou excedam aquela importância;d) As minutas de contratos de qualquervalor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração.3) Apresentar à Assembleia Regional, até 31 deDezembro, um parecer fundamentado sobre as contas da Região respeitantes ao ano anterior.4) Julgar:a) Os processos de multa;b) Os processos de fixação do débito dosresponsáveis, quando haja omissão de contas;c) Os processos de impossibilidade de jul-gamento de contas;d) Os embargos à execução dos seus acór-dãos;e) Os processos de anulação das decisõestransitadas em julgado e proferi-das em matéria de contas pela Secção Regional.S) Exercer, no âmbito da Região, as demais' atribuições conferidas por lei ao Tribunal de Contas.ARTIGO 7.'Não estão sujeitos a visto:d) As autorizações e mandatos para pagamento de remunerações certas ou eventuais inerentes, por disposição legal, ao exercício de qualquer cargo, nem os abonos de férias e salários de pessoal operário pagos por verbas globais;b) Os despachos que respeitem a transferências de pessoal que não impliquem mudança de verba orçamental.ARTIGO 8."1 — Nos casos de urgente conveniência de serviço, reconhecida por despacho expresso da entidade competente para autorizar os provimentos, estes podem ser efectuados antes do «visto» e os interessados abonados, a partir da data da posse, das remunerações correspondentes ao exercício das suas funções.2 — No prazo de trinta dias a contar da posse serão os processos de nomeação remetidos à Secção Regional competente, suspendendo-se os abonos logo que execedido este prazo.3--A recusa do visto a qualquer diploma será comunicada aos serviços respectivos, determinando a cessação dos abonos a partir da data em que da recusa for dado conhecimento ao interessado, o que deverá verificar-se no prazo de quinze dias contados a partir da data da comunicação. iARTIGO 9.«Os actos referentes a pessoal serão publicados, com a data em que foram visados ou a declaração de que não carecem de visto, no Jornal Oficial da respectiva Região Autónoma e ainda no Diário da República, se o pessoal a que os actos se referem respeitar a serviços periféricos dos organismos nacionais.ARTIGO 10.c1 — As Secretarias Regionais de Finanças, por sua iniciativa ou a requerimento das Assembleias Regionais, podem solicitar às respectivas Secções Regionais a fiscalização directa e imediata de serviços públicos delas dependentes, em ordem à averiguação da regularidade da execução orçamental e da sua contabilidade.2 — A fiscalização referida no número anterior 6 realizada na sede ou dependência dos serviços, tem prioridade sobre os demais trabalhos das Secções Regionais e termina com relatório circunstanciado.3 — Os pedidos de fiscalização serão justificados, na medida do possível, e delimitarão o âmbito da fiscalização a efectuar, que revestirá sempre natureza excepcional. *