16 DE OUTUBRO DE 2021 43 Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia e 731/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional de prevenção e tratamento da anemia. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 103/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Temos ainda a votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje, faltando apenas anunciar a nossa ordem de trabalhos para a próxima sessão plenária que será na quarta-feira, dia 20 de outubro. Assim, teremos, no primeiro ponto, o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro [ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia]. No ponto dois, teremos a apreciação da Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e altera a Diretiva (UE) 1993/97. No ponto três, faremos a apreciação da Proposta de Lei n.o 114/XIV/3.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE. No ponto quatro, será reapreciado o Decreto n.o 128/XIV/2.a — Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Finalmente, no ponto cinco, será feita a reapreciação do Decreto n.o 167/XIV/2.a — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 46 minutos. ———