I SÉRIE — NÚMERO 98 42 Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 79 a 91 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 29 e 30 de maio de 2018. Submetidos à votação, forma aprovados por unanimidade. Temos ainda um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, 6.o Juízo Central Cível de Lisboa, Processo n.o 30664/16.7T8LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para proferir uma declaração de voto oral do Grupo Parlamentar do PCP. Tema palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto diz respeito à proposta de resolução n.o 70/XIII (3.a), que aprova o Acordo relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória. Tratando-se de política migratória poderia haver a expetativa de que a apreciação de uma proposta de resolução na Assembleia da República pudesse ser relevante, tendo em conta a premência que a questão das migrações suscita na União Europeia e as preocupações que, legitimamente, nos suscitam atitudes que têm vindo a ser tomadas por parte de países da União Europeia relativamente a esta matéria. Porém, do que se trata nesta proposta de resolução é tão-só de aprovar alterações meramente pontuais, eu diria quase de intendência, aprovadas há 15 anos, em 2003, relativamente a uma organização intergovernamental de que pouco se ouviu falar e que foi criada há 25 anos por iniciativa da Suíça devido à preocupação que tinha com migrações provenientes do leste da Europa. Num momento em que a questão das migrações é tão premente e suscita questões tão fundamentais do ponto de vista da dignidade da pessoa humana, aquilo que nos é trazido aqui para discussão é uma questão absolutamente irrelevante relacionada com a política migratória. Não queríamos deixar de assinalar esse facto e daí a nossa abstenção na votação de uma proposta de resolução que é quase insólita ser trazida à Assembleia da República num momento como este. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Feita a declaração de voto oral do Grupo Parlamentar do PCP, resta-me dar conta da agenda de trabalhos da próxima reunião plenária, que se realizará quarta-feira, dia 27 de junho, com início às 15 horas, dela constando um debate, requerido pelo PSD, sobre políticas para a infância e a natalidade. Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos, desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 50 minutos. ———