II SÉRIE-A — NÚMERO 129 12 Artigo 52.o Pensão provisória 1 – Sem prejuízo do disposto no Código do Processo do Trabalho, é sempre estabelecida uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – [Novo] No caso da entidade patronal não ter transferido toda ou parte da responsabilidade pelos riscos profissionais e não proceder, desde o primeiro dia, ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária, é atribuída uma pensão provisória, a adiantar pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, entre o dia do acidente e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva. 4 – [Novo] O Fundo de Acidentes de Trabalho fica sub-rogado nos direitos do trabalhador sobre a entidade patronal relativamente às quantias adiantadas a título de pensão provisória atribuída nos termos dos números anteriores. 5 – (Anterior n.o 3.)6 – (Anterior n.o 4.) 7 – (Anterior n.o 5.)Artigo 54.o (...) 1 –A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada num montante mensal mínimo de dois terços e num máximo de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida. 2 – Quando o médico assistente entender que o sinistrado não pode dispensar a assistência de uma terceira pessoa, deve ser-lhe atribuída uma prestação suplementar provisória equivalente ao montante previsto no número anterior. 3 – (Novo) A prestação prevista no número anterior deve ser-lhe atribuída a partir do momento em que o médico ateste essa necessidade, podendo ter início imediato ou, no caso de internamento a partir do dia seguinte ao da alta hospitalar, devendo manter-se até ao momento da fixação da pensão definitiva ou, no caso de incapacidade temporária, até ao momento do regresso ao trabalho. 4 – (Anterior n.o 3.)5 –A prestação suplementar é anualmente atualizável na mesma percentagem em que o for a retribuição mínima mensal garantida. Artigo 65.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O subsídio por morte é igual a 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida à data da morte, sendo atribuído: a)  ..................................................................................................................................................................... . b)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 66.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das despesas efetuadas com o mesmo, com o