49 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009Estando informados que o Ministério da Educação, no cumprimento do próprio Decreto-Lei n.o 3/2008, aprovou, em 21 de Novembro de 2008, o projecto de avaliação da implementação do Decreto-Lei n.o 3/2008, que cria uma equipa técnica de avaliação externa a iniciar funções em Janeiro de 2009 e tendo em conta a existência, na Comissão de Educação e Ciência, de um grupo de trabalho para o ensino especial, acompanhamos a orientação de voto do grupo parlamentar, mas não queremos deixar de registar as nossas preocupações com a necessidade de se fazer uma avaliação independente, isenta e rigorosa das condições em que está a decorrer a aplicação do referido Decreto-Lei. As Deputadas do PS, Maria Júlia Caré —  Eugénia Santana Alho —  Teresa Portugal. —— De acordo com o nosso multissecular humanismo, Portugal foi pioneiro na educação especial, ainda antes da Declaração de Salamanca (de 10 de Junho de 1994), a qual subscrevemos. Sem qualquer debate pela comunidade de especialistas, professores e pais que têm acompanhado as questões concernentes a educação especial, inesperadamente, foi alterado o Decreto-Lei n.o 319/91 pelo Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro. Tal foi alvo de numerosas críticas, em parte atendidas pela Lei n.o 21/2008 e por outras medidas muito positivas. O Sr. Secretário de Estado da Educação, por Despacho de 21 de Novembro de 2008, aprovou o projecto de avaliação da implementação do Decreto-Lei n.o 3/2008 e respectivo plano de avaliação, o qual tem início em Janeiro de 2009. Na Assembleia da República, a Comissão de Educação e Ciência criou um grupo de trabalho para o ensino especial. O Governo tem procurado responder às necessidades de educação especial, mas verifico que são enormes ainda as lacunas nesta área essencial a uma sociedade mais igualitária e mais justa, por isso me abstenho nesta votação do projecto de resolução n.o 403/X(4.a) (BE) —Recomenda ao Governo a Constituição de uma Unidade de Missão para a Educação Especial e as Necessidades Educativas Especiais e a Criação de um Conselho de Acompanhamento de Implementação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro. Por um lado, o Decreto-Lei n.o 3/2008 contra-se essencialmente em dificuldades e deficiências permanentes, deixando de fora dificuldades não permanentes, excluindo assim crianças com problemas e alterações, por exemplo comportamentais, emocionais, intelectuais, comunicacionais, o que é preocupante, porque estes casos são numerosos. O Decreto-Lei n.o 3/2008 criou unidades de referência, o que em muitos casos obriga crianças com necessidades educativas especiais a grandes deslocações da área da sua residência, sobretudo nas zonas mais isoladas do País. Outros aspectos muito preocupantes são, por um lado, as condições de integração das crianças com necessidades educativas especiais no ensino regular, devido à falta de meios humanos e técnicos especializados e, por outro lado, os alertas de que muitas instituições escolares dedicadas ao ensino especial tiveram menos apoios a projectos deste âmbito. A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco. —— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.o 404/X (4.a) Foi votado, em sessão plenária do dia 16 de Janeiro de 2009, o projecto de resolução n.o 404/X(4.a), da autoria do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos. O Grupo Parlamentar do PSD decidiu votar contra o referido texto e eu acompanhei, solidariamente, esse mesmo sentido de voto.