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II SÉRIE-A — NÚMERO 48 60 PARTE III – CONCLUSÕES  Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação considera que Projeto de Lei n.o 135/XIV/1.a – Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal) — reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Paulo Rios de Oliveira — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 135/XIV/1.a (PCP) Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal) Data de admissão: 5 de dezembro de 2019 Comissão da Cultura e Comunicação (12.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Leitão, Cristina Ferreira e Liliana Teixeira Martins (DILP) — Rafael Silva (DAPLEN) –  Rosalina Espinheira (BIB) – Maria Mesquitela (DAC).  Data: 17 de dezembro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 68  As decisões editoriais permanecem sob a responsabilidade do Diretor-Geral;  Passa a existir a possibilidade de produção por empresas independentes para todos os programas da BBC, exceto notícias e algumas partes da atualidade;  O National Audit Office passa a ter um «papel mais forte» na verificação da forma como a BBC gasta o dinheiro. Trata-se de uma emissora de serviço público financiada pela taxa de licença paga pelas residências do Reino Unido. Esta taxa de licenciamento é usada para fornecer serviços que incluem 9 canais de TV nacionais, 10 estações de rádio nacionais, 40 estações de rádio locais e um site. Tem ainda operações comerciais, que incluem a BBC Studios, uma subsidiária integral da BBC, cujos lucros são devolvidos à BBC para investimento em nova programação e serviços. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 6 de dezembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados na página eletrónica da presente iniciativa. Foi solicitado, pela Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, parecer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Caso seja enviado, o respetivo contributo será disponibilizado no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico MÁRTIRES, João David Valentim dos – O papel da RTP no contexto do serviço público de televisão em Portugal [Em linha]: a televisão pública portuguesa ainda se justifica? Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. 9 dez. 2019]. Disponível em WWW: iul.pt/bitstream/10071/12504/1/Dissertacao%20Joao%20Martires.pdf>
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 80 ii) Os planos anual e plurianual de atividades; iii) O relatório anual de atividades; iv) As propostas de celebração de contratos de autonomia. b) Aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município. Artigo 37.o (...) O conselho administrativo tem a seguinte composição: a) O presidente do conselho executivo ou o diretor, que preside; b) O vice-presidente do conselho executivo ou o adjunto do diretor designado para o efeito, que terá também a competência da gestão das instalações; c) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 38.o (...) Sem prejuízo das competências que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento interno, compete ao conselho administrativo: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Aprovar o projeto de gestão das instalações escolares, de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; f) Proceder, nos termos da lei, à avaliação de desempenho do pessoal não docente. Artigo 40.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). 5 – O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a qualquer momento, mediante despacho fundamentado do respetivo delegado regional de educação, na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar. Artigo 41.o (...) Compete ao coordenador de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar: a) Coordenar as atividades educativas, em articulação com a direção executiva; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do conselho executivo ou diretor e exercer as competências que lhe forem delegadas; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 86 Artigo 3.o Norma Repristinatória É repristinado artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de dezembro, na sua versão original. Artigo 4.o Vigência A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 1/XIV/1.a [APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES E DAS ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/2341] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a (GOV) – Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341. A iniciativa é apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 28 de novembro de 2019, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 2 do artigo 13.o da lei
11 DE FEVEREIRO DE 2020 89 Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 12 de fevereiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a Nota Técnica Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a (GOV) Título: Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 Data de admissão: 4 de dezembro de 2019 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luísa Colaço e Belchior Lourenço (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Helena Medeiros (Biblioteca), Catarina Lopes e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 23 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada propõe a aprovação de um novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2341, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (Diretiva IORP II). É assim também alterado o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.o 147/2015 e revogado o Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que consagra regime jurídico aplicável aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras. Na exposição de motivos explicita-se que o regime decorrente da Diretiva IORP II permitirá «o reforço do sistema de governação das entidades gestoras de fundos de pensões, incluindo de requisitos já consignados
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 98 Outros países Organizações internacionais NAÇÕES UNIDAS Os Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas (PRI), resultado de uma iniciativa de investidores em parceria com a Iniciativa Financeira do Programa da ONU para o Meio-Ambiente (UNEP FI) e o Pacto Global da ONU, elencam os fatores ambientais, sociais e de governação relevantes para efeitos da política de investimento e dos sistemas de gestão de riscos das «instituições de realização de planos de pensões profissionais». Os objetivos elencados conduzem à assunção dos seguintes princípios: 1. Incorporação dos temas ambientais, sociais e de governação (ESG) nas análises de investimento e nos processos de tomada de decisão; 2. Proatividade e incorporação dos temas ESG nas políticas e práticas de propriedade de ativos; 3. Prossecução da prática de divulgação das ações relacionadas com os temas ESG relativamente às entidades nas quais se realizam investimentos; 4. Promoção da aceitação e implementação dos princípios dentro do setor do investimento; 5. Lógica de prossecução da ampliação da eficácia na implementação dos princípios; 6. Divulgação de relatórios sobre atividades e progresso da implementação dos princípios. Neste contexto, estas instituições terão de dar cumprimento à exigência da consideração desses fatores nas decisões de investimento e no envio de informação, nos termos da Diretiva (EU) 2016/2341. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Em conformidade, na exposição de motivos da iniciativa em análise refere-se que foram ouvidas as seguintes entidades, cujos pareceres enviados à Assembleia da República estão disponíveis para consulta na página eletrónica da presente iniciativa: – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; – Banco de Portugal; – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; – União Geral de Consumidores; – Defesa do Consumidor; – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; – Confederação do Turismo de Portugal; – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; – União Geral dos Trabalhadores;
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 104 PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.o 7/XIV/1.a  Nota Técnica Proposta de Lei n.o 7/XIV/1.a (Gov) Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (EU) 2018/1910 e 2019/475. Data de admissão: 19 de dezembro de 2019 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Sandra Rolo, Luísa Colaço e Nuno Amorim (DILP), Helena Medeiros (BIB), Elodie Rocha e Joana Coutinho (DAC).  Data: 11 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa apresentada pelo Governo procede à transposição, para o ordenamento jurídico português, das Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 20181, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 20192. Como é referido na exposição de motivos, a Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, introduz três medidas visando melhorar o funcionamento do sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no comércio intracomunitário de bens. Estas são: 1. A clarificação do papel do número de identificação para efeitos de IVA na aplicação da isenção nas transmissões intracomunitárias de bens; 2. O tratamento das operações em cadeia; e 3. A simplificação do regime das vendas à consignação.                                                           1 Esta Diretiva altera a Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado em matéria de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros. 2 Esta Diretiva altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE, no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE
11 DE FEVEREIRO DE 2020 111  Enquadramento internacional Países europeus De acordo com a informação disponível na página da Eur-Lex19 sobre a transposição da Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, para o ordenamento jurídico interno dos Estados-Membros, já procederam à respetiva transposição os seguintes Estados: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos e Suécia. E, no que concerne à Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 201920, os Estados-Membros a seguir identificados já procederam à transposição para os seus ordenamentos jurídicos: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Reino Unido, República Checa e Suécia. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro».  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. VI. Enquadramento bibliográfico AIRES, Luís – O último bastião na luta contra os desvios do IVA: as medidas antifraude na nova reforma. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 11, n.o 1/2 (Primavera/Verão 2018) p. 179-206. Cota: RP – 545. Resumo: «O presente artigo vai fazer uma abordagem aos trabalhos da Comissão Europeia que têm vindo a ser desenvolvidos desde a adoção do Plano de Ação do IVA em 2016, mais concretamente no que concerne às medidas antifraude para combater os desvios do IVA». O artigo aborda as seguintes matérias: a cooperação administrativa e a troca de informações fiscais como instrumentos de colaboração dos Estados Membros; Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e Common Reporting Standard (CRS); a fraude no IVA enquanto fenómeno de erosão das bases tributárias na UE.                                                           19 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=CELEX:32018L1910. 20 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=CELEX:32019L0475.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 112 NEVES, Filipe Duarte – Regime do IVA nas transações intracomunitárias: anotado e comentado: algumas notas sobre a fraude ao IVA: o caso das operações simuladas e da fraude carrossel. Lisboa: Quid Juris, 2018. 304 p. ISBN 978-972-724-971-2. Cota: 24 – 272/2019. Resumo: Esta obra nasce da necessidade sentida pelo autor de clarificação do funcionamento do IVA no que se refere às transações intracomunitárias de bens. Segundo o autor, o regime transitório criado após a abolição das fronteiras fiscais à livre circulação de bens entre os Estados Membros da União Europeia, levanta diversas questões «não se tendo, contudo, assistido a um esforço da comunidade jurídico-fiscal no sentido de dilucidar as principais problemáticas relativas ao regime do IVA a conferir às transmissões intracomunitárias de bens». Assim, o autor vai analisar de forma detalhada os cerca de trinta artigos que compõe a RITI. Esta análise é acompanhada de comentários e críticas muito consolidadas, que visam constituir um instrumento de apoio na aplicação do imposto às transações intracomunitárias de bens. PALMA, Clotilde Celorico – A comunicação da Comissão Europeia relativa a um Plano de ação sobre o IVA. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 9, n.o 1 (Primavera 2016) p. 155-182. Cota: RP 545. Resumo: Este artigo sintetiza o Plano de Ação do IVA, apresentado a 7 de abril pela Comissão Europeia, fazendo um ponto da situação sobre a reforma deste imposto. Na p. 167 é abordado o regime de transações intracomunitárias de bens. UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Contas Europeu. Luta contra a fraude ao IVA intracomunitário [Em linha]: são necessárias mais medidas. Luxemburgo: Serviço de Edições da União Europeia, 2016. [Consult. 14 jan. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129570&img=15048&save=true>. Resumo: «A presente auditoria procurou apurar se a União Europeia (UE) luta contra a fraude ao IVA intracomunitário de forma eficaz. O Tribunal constatou que o sistema da UE não é suficientemente eficaz e que é prejudicado pela falta de dados comparáveis e de indicadores sobre a fraude ao IVA intracomunitário a nível da UE». ————  PROPOSTA DE LEI N.o 8/XIV/1.a (ADAPTA OS REGIMES SANCIONATÓRIOS PREVISTOS NO REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS ÀS SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E ÀS SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 114 A proposta de lei apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contém a data de aprovação em Conselho de Ministros e é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada por lei formulário. Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, estando em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. No entanto, os serviços da Assembleia da República sugerem que, em caso de aprovação, o título seja alvo de aperfeiçoamento em sede de especialidade, no sentido de incluir a identificação dos diplomas objeto de alteração: «Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários». A iniciativa prevê que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não foram identificadas iniciativas legislativas pendentes, ou petições, que incidam sobre a matéria em análise. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a (GOV) – «Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 12 de fevereiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a
11 DE FEVEREIRO DE 2020 115 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a (GOV) Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos  Data de admissão: 30 de dezembro de 2019 Comissão de Orçamento e Finanças Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lia Negrão e Patrícia Pires (DAPLEN), Luís Silva (Biblioteca), Liliane Sanches da Silva (CAE), Maria Leitão e Belchior Lourenço (DILP) e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 10 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa procede à alteração doRegime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, do Regime Jurídico da Titularização de Créditos e do Código dos Valores Mobiliários (CVM). Explicita-se na exposição de motivos que a iniciativa decorre da necessidade de adaptação dos regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.o 144/2019, de 23 de setembro. Para melhor compreensão da abrangência, conteúdo e profundidade das alterações propostas nesta iniciativa apresenta-se, no Anexo I, o quadro comparativo com as normas dos três regimes jurídicos e as do CVM, que são objeto de alterações.  Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 144/2019, de 23 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 56/2019, de 22 de novembro, procede à transferência para a CMVM das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos. Com este diploma são transferidas do Banco de Portugal para a CMVM, as atribuições e competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de
11 DE FEVEREIRO DE 2020 123 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Não se identificam implicações orçamentais diretas que decorram da aprovação desta iniciativa. VII. Enquadramento bibliográfico PORTUGAL. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – Contraordenações e crimes no mercado de valores mobiliários [Em linha]: o sistema sancionatório, a evolução legislativa e as infrações imputadas. 2 ed. rev. e actualizada. Coimbra: Almedina, 2015. [Consult. 16 jan. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=120935&img=2282&save=true>. ISBN 978-972-40-6186-3. Resumo: «O presente livro corresponde à 2.a edição, revista e atualizada, do estudo com o mesmo título publicado pela CMVM, em 2009. Nessa altura reuniram-se diversos elementos que permitiam ter uma imagem global do funcionamento do sistema sancionatório vigente no mercado de valores mobiliários entre 1991 e 2009. Agora, nesta nova edição, esse período é estendido a 2014 (até julho), identificando-se novas tendências e os elementos estatísticos que as sustentam. Para além disso são apresentados novos casos de crimes e contraordenações sujeitos à apreciação dos tribunais portugueses, são descritas várias reformas legislativas – umas já realizadas e outras em curso –, é atualizada toda a informação de direito comparado sobre matérias sancionatórias, identificam-se novas práticas negociais ilícitas e os instrumentos informáticos usados para as detetar e termina-se com um conjunto de novas propostas legislativas que podem reforçar a eficiência do sistema sancionatório do sector financeiro.» ANEXO I Quadro comparativo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo Artigo 2.o da PPL Artigo 255.o Disposições comuns1 – Às contraordenações previstas neste Regime Geral são aplicáveis as seguintes coimas:  a) Entre (euro)25 000 e (euro)5 000 000, quando sejam qualificadas como muito graves;  b) Entre (euro)12 500 e (euro)2 500 000, quando sejam qualificadas como graves.  2 – O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes valores:  Artigo 255.o [...]  1 - [...]      2 - [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 134 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 233/XIV/1.a (1) [PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO E REABILITAÇÃO DA CASA DA PESCA, EM OEIRAS (LISBOA)] A Casa da Pesca, situada na Quinta dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, é um monumento nacional do século XVIII, com elevado valor patrimonial. Este conjunto, que é propriedade da Estação Agronómica Nacional (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, Ministério da Agricultura) encontra-se ao abandono, em elevado estado de ruína, com partes do património já em estado de irrecuperabilidade. Em particular, os sucessivos atos de vandalismo têm delapidado o património azulejar precioso da Casa da Pesca, sendo imperioso salvaguardar o que ainda resta. A salvaguarda do património classificado da Casa da Pesca é um dever, que não tem sido cumprido pelo Estado central, devido não só a restrições no financiamento ao património cultural, como também à falta de articulação entre diferentes entidades. É urgente a recuperação do património da Casa da Pesca, para que não se continue a perder partes deste conjunto que é de grande importância para a identidade do concelho de Oeiras e para o País. Depois de anos de abandono pelo Estado central, foi celebrado um protocolo com a Câmara Municipal de Oeiras, em outubro de 2019. As expectativas criadas pela celebração deste protocolo devem ser correspondidas, cabendo às diversas entidades públicas envolvidas garantir o usufruto público deste conjunto, contrariamente ao que sucedeu em situações anteriores, como na Quinta Real de Caxias, que foi colocada no programa Revive. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance, no quadro do protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Oeiras, para assegurar a preservação e recuperação da Casa da Pesca, em Oeiras, garantindo o seu usufruto público. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Alma Rivera — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias — Diana Ferreira. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 11 de fevereiro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 44 (2020.01.31)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 242/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE UMA PARTICIPAÇÃO DETERMINANTE DO ESTADO NO CAPITAL SOCIAL DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA Os Correios de Portugal fazem parte da história do nosso País e, mesmo num contexto de digitalização da economia, continuam a ser um elemento fundamental na vida dos portugueses. Esta importância dos correios
11 DE FEVEREIRO DE 2020 139 2. Implemente a Resolução da Assembleia da República n.o 253/2018 de 9 de agosto de 2018, garantindo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições do sector social e solidário; 3. Realize um Inquérito Alimentar Nacional, que permita conhecer como evoluem os hábitos alimentares dos portugueses, determinante para o desenvolvimento de políticas alimentares. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 245/XIV/1.a PELA PROXIMIDADE NO ACESSO AO MEDICAMENTO Qualquer sistema de saúde deve ser focado no bem-estar dos que o utilizam, compreendendo, para tal, diversas dimensões, nomeadamente a proximidade no acesso ao medicamento. Em Portugal, as farmácias comunitárias são um fator chave na aproximação do cidadão à saúde, garantindo «um primeiro apoio na doença, acesso seguro aos medicamentos e aconselhamento de saúde». Estas farmácias comunitárias são, portanto, verdadeiras redes de proximidade, que devem permitir aos doentes ter acesso ao medicamento em condições de qualidade, segurança e de conveniência, evitando, também, custos indiretos acrescidos, relacionados, por exemplo, com deslocações para acesso a serviços de saúde. A não dispensa nas farmácias comunitárias de certos medicamentos, como medicamentos oncológicos e para o VIH/SIDA contraria estes princípios de bem-estar e conveniência, retirando o foco do doente e da sua satisfação. Neste sentido, o projeto-piloto TARV II, conduzido no Hospital Curry Cabral em Lisboa, que disponibilizou medicamentos para a infeção VIH/SIDA em farmácias comunitárias, obteve resultados muito positivos. Ao deslocarem-se a uma farmácia comunitária em vez de a uma farmácia hospitalar, os participantes do estudo pouparam quase 30 minutos em deslocações, e mais de 10 minutos em espera, sendo expectável que possa haver maiores ganhos em outras zonas no país. Verificou-se, também, um aumento substancial nos níveis de satisfação dos participantes relativamente ao atendimento em geral, à avaliação das condições de privacidade e ao horário de atendimento. Em Portugal, continua-se a pressupor, erradamente, que a introdução de medicamentos nas farmácias aumenta os custos por via das margens. Tal pressuposição ignora o que hoje são as margens das farmácias e os grandes custos hospitalares para gerir doentes não internados, para pagar os respetivos transportes ou com crónicas dívidas à indústria farmacêutica. A dispensa de medicamentos hospitalares nas farmácias comunitárias assume, claramente, vantagens que não podem ser ignoradas. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 140 – Implemente medidas promotoras da proximidade no acesso ao medicamento, nomeadamente através da dispensa de medicamentos hospitalares nas farmácias comunitárias, designadamente nas áreas da oncologia e dos tratamentos contra o VIH. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 246/XIV/1.a PELA SUSTENTABILIDADE NO ACESSO AO MEDICAMENTO A equidade no acesso ao medicamento é um dos objetivos do Serviço Nacional de Saúde. Nos últimos anos, consequência das medidas do programa de assistência financeira, a cadeia de distribuição do medicamento do país tem operado em condições económicas exigentes, com impacto no acesso ao medicamento por parte dos cidadãos portugueses. As medidas de austeridade aplicadas no sector, levaram a uma redução acentuada do valor do mercado de medicamentos e, consequentemente, com impacto negativo na sustentabilidade da cadeia do medicamento do País. A dificuldade no acesso ao medicamento por parte dos cidadãos tem impacto a nível da saúde dos portugueses, mas também um elevado custo económico para os doentes e sistema de saúde devido à necessidade de recorrer a consultas médicas para alteração da terapêutica, com um impacto económico de 2,1 milhões a 4,4 milhões de euros para os doentes e de 35,3 milhões a 43,8 milhões de euros para o sistema de saúde. Adicionalmente, os distritos do interior estão a ser mais afetados por esta problemática, verificando-se maiores dificuldade de acesso em distritos como Beja, Guarda, Bragança e Viseu. Um estudo do Centro de Estudos e Avaliação em Saúde de maio de 2019 mostrou que 17,5 mil doentes com receita médica com pelo menos um medicamento, atendidos por dia, numa farmácia comunitária, a nível nacional, já se tinham deslocado anteriormente a uma farmácia para tentar obter os medicamentos pretendidos. Em média, estes doentes já teriam gasto 3h25 a tentar obter os seus medicamentos. Esta situação deveria ser inaceitável num País com o nível de desenvolvimento de Portugal. É, assim, necessário, encontrar mecanismos que promovam e garantam a equidade no acesso ao medicamento, mas também a sustentabilidade da cadeia de valor do medicamento. Este é um fator crítico para manter redes de proximidade, que permitam aos doentes ter acesso ao medicamento em condições de qualidade, segurança e de conveniência, evitando, também, custos indiretos acrescidos, relacionados com deslocações para acesso a serviços de saúde e de dispensa de medicamentos. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:
11 DE FEVEREIRO DE 2020 141 – Assegure que os mecanismos de fixação de margens e de formação de preços incluem todos os fatores que afetam a sustentabilidade da cadeia de medicamento, de forma a evitar situações de escassez e rutura de medicamentos, e aprofundando medidas para uma maior transparência. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 247/XIV/1.a PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVA O ACOMPANHAMENTO DA LEI QUE DETERMINA O FIM DOS ABATES E CRIAÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA OS ANIMAIS ERRANTES A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabeleceu a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. O artigo 2.o da supra mencionada lei dispõe que é um dever do Estado, mais especificamente do Governo em colaboração com as autarquias locais, promover «campanhas de esterilização de animais errantes e de adoção de animais abandonados» (n.o 3) e a «criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais que deve responder às necessidades de construção e modernização destas estruturas, com vista à sua melhoria global, dando prioridade às instalações e meios mais degradados, obsoletos ou insuficientes» (n.o 4). Pela enorme importância neste âmbito, transcrevemos o conteúdo das conclusões do «Relatório sobre o levantamento dos centros de recolha oficial de animais e diagnóstico das necessidades», de setembro de 2017, elaborado em coordenação pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito da análise das medidas necessárias para cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que prescreve o seguinte: «7.1. Em matéria de alojamento: – 101 municípios preveem requalificar ou modernizar o CRO existente, tendo sido identificados 63 de natureza municipal e 32 intermunicipal. O esforço financeiro estimado associado à modernização é de 22,3 milhões de euros.– 49 municípios preveem construir um CRO, sendo 32 de natureza municipal. Pretendem a construção de um CRO intermunicipal 13 municípios. O esforço financeiro associado e estimado é de 10,3 milhões de euros. 7.2. Em matéria de adaptação de instalações para efeitos de cumprimento dos requisitos mínimos associados à esterilização, 71 municípios indicaram essa necessidade apresentando‐se a estimativa um total de 315 mil euros. Em suma, o esforço financeiro para cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto e bem assim da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, soma 32,9 milhões de euros.» Como se depreende da análise das necessidades mencionadas, é fundamental proceder ao reforço de verbas atribuídas aos municípios de forma a dotar os mesmos de um sistema de resposta cabal corporizado num número mais amplo de centros de recolha oficial de animais e de melhoria das condições dos existentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 144 cuidados paliativos, continuados, ou outras situações em que são regularmente confrontados com a morte e o sofrimento, beneficiam de suporte emocional e treino de competências na área da relação de ajuda, a fim de evitar o esgotamento e melhorar a sua capacidade de dar um apoio emocional às pessoas que cuidam. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, porintermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Crie a carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde no SNS. 2. Crie a carreira especial de Psicólogo no SNS. 3. Crie carreira especial de Nutricionista no SNS. 4. Assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das Entidades Públicas Empresariais. 5. Promova a progressão dos profissionais nas suas respetivas carreiras através da abertura de concursos para categorias superiores. 6. Institua um regime de dedicação exclusiva dos profissionais de saúde ao SNS garantindo uma proposta com condições adequadas e atrativas. 7. Proceda ao reforço da formação destinada aos profissionais de saúde, no sentido de garantir uma prestação mais humanizada dos cuidados de saúde. 8. Invista em inovação tecnológica no Serviço Nacional de Saúde. 9. Garanta que todos os Hospitais têm um psicoterapeuta dedicado em exclusivo aos profissionais de saúde. 10. Assegure que os profissionais de saúde que trabalham nas áreas de cuidados paliativos, continuados, ou outras situações em que são regularmente confrontados com a morte e o sofrimento, beneficiem de suporte emocional e treino de competências na área da relação de ajuda, a fim de evitar o esgotamento e melhorar a sua capacidade de dar um apoio emocional às pessoas que cuidam. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 249/XIV/1.a SUSPENSÃO DA EXPANSÃO DO AEROPORTO HUMBERTO DELGADO O Aeroporto Humberto Delgado, assim designado desde 2016, também chamado Aeroporto de Lisboa ou da Portela foi aberto ao tráfego em 15 de outubro de 1942, dispondo atualmente de dois terminais civis (T1 e T2) e um terminal militar, conhecido como Aeroporto de Figo Maduro. É o maior aeroporto português em número de passageiros e em volume de tráfego. Entretanto, a zona da Portela sofreu uma rápida expansão urbana e o aeroporto está, há décadas, a funcionar no meio da cidade, sendo o que maior número de pessoas afeta na Europa, estando entre os 20 mais movimentados. Ainda na década de 1960 surgiram os primeiros estudos que apontavam para a necessidade de relocalizar o aeroporto, mas, até agora, após terem sido equacionadas várias localizações, o problema tem vindo a ser sucessivamente adiado, ao mesmo tempo que o aeroporto continua a crescer em volume de voos e passageiros.
11 DE FEVEREIRO DE 2020 149 Importa recordar que a Lei n.o 39/2007, de 16 de agosto, permitiu fixar o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio. Reconhecendo as claras diferenças e responsabilidades associadas a cada uma das profissões, importa referir que o trabalho a bordo de um avião, sujeito a horários disruptivos e diferentes fusos horários, condições de climatização das aeronaves adversas, tem, necessariamente, uma carga que acarreta riscos para a saúde dos e das trabalhadoras. Se observarmos, por outro lado, a evolução e debates relativos às várias profissões que foram sendo incluídas na lista de profissões de desgaste rápido percebemos que há fatores físicos e psicológicos que são comuns. O Bloco de Esquerda considera que é importante que o governo olhe para estas profissões com atenção, em que há já um histórico de reivindicação e estudos sobre a sua condição, por forma a mitigar os efeitos nefastos que tem em milhares de trabalhadores e trabalhadoras, bem como ter uma visão mais abrangente sobre que modelo de trabalho queremos para o País. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à revisão da regulamentação da profissão de tripulante de cabine por forma a impor condições mais limitativas que reduzam o desgaste provocado pelo exercício da sua atividade, garanta condições de saúde e segurança no trabalho e condições de acesso à reforma adequadas à profissão. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.