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Porém, volto a referir que estamos conscientes que não é possível, em circunstância alguma, colocar dispositivos de protecção que resolvam este tipo de problemas quando a velocidade é excessiva, não só porque acima da que se encontra prevista no Código da Estrada mas porque inadequada quer ao tipo de estrada quer às condições climatéricas.
Há aqui um conjunto de variáveis, todas elas relevantes para o problema, e é na conjugação de tudo isto que poderemos melhorar a situação existente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, esgotada a quinta pergunta, passamos à sexta, formulada pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a situação da auto-estrada A14, que vai ser também respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Aproveito a sua presença aqui, hoje, para tecer algumas considerações sobre a importância política, social e económica da construção da A14.
Aliás, como ponto prévio, devo esclarecer a Câmara que esta auto-estrada é considerada parte integrante do IP3 e estabelece a ligação entre as cidades de Coimbra e de Figueira da Foz, sendo composta por dois sublanços: Figueira da Foz/Santa Eulália, que já existe e está aberto ao tráfico, e Santa Eulália/Coimbra Norte, que é o que eu aqui trago e sobre o qual nos iremos debruçar, que está ainda em construção.
Do meu ponto de vista, há, de facto, um conjunto múltiplo de circunstâncias e de razões que justificam, de há muitos anos a esta parte, a concretização e o investimento público, a meu ver considerável, que foi feito pelo actual Governo nesta mesma obra. E a primeira dessas várias razões é a da promoção turística, pois, como é sabido, a Costa de Prata, ou seja, a Figueira da Foz e os concelhos do litoral do distrito de Coimbra, tinham, ao longo destes anos, sido votados, do ponto de vista rodoviário, ao abandono e, como tal, do ponto de vista da promoção do produto turístico, a situação tinha claramente consequências nefastas.
Daí ter-me parecido que o Governo do Partido Socialista, ao considerar a relevância social e económica de associar uma estratégia de promoção turística aos respectivos acessos, tinha tomado uma atitude extraordinariamente pertinente.
Por outro lado, a questão das acessibilidades - e também como justificação para este tipo de investimento -, a par de uma eficiente rede de transportes, desempenha, evidentemente, um papel determinante do ponto de vista da competitividade das empresas. Por isso, estou certo que empresários e comerciantes de todo o litoral do distrito de Coimbra partilham do nosso entusiasmo quanto a este desígnio.
A terceira razão - e não menos importante - é a da componente marítima-portuária, que, obviamente, está adjacente a esta obra. Sabendo nós que a Figueira da Foz é um dos mais importantes e consideráveis centros portuários do País, a concretização da A14 assegurará não só uma melhor ligação dos investimentos feitos em infra-estruturas portuárias e das suas ligações intermodais - também feitas por este Governo, assinale-se - à rede rodoviária nacional, como valorizará este eixo de ligação de pessoas e de mercadorias ao centro da Europa.
Feito este considerando, gostava de colocar, para já, três questões ao Sr. Secretário de Estado, as quais são consideradas pertinentes, no meu distrito, em relação a esta obra.
A primeira questão, Sr. Secretário de Estado, é a de saber qual a extensão dos troços em construção e para quando a sua abertura ao tráfego, sabendo nós que há aqui questões de avaliação de impacto ambiental que estão associadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, tem de abreviar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, queria saber qual o investimento total previsto para a construção de todo este sublanço.
2248  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001A terceira e última questão, por ora, é no sentido de saber qual é a dimensão populacional servida também por esta obra da A14, Coimbra-Fiqueira da Foz.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Vem tudo na Internet!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - A Brisa tem tudo na Internet!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.O Sr. Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, a A14 ou, melhor dito, nos termos do Plano Rodoviário Nacional, o IP3 entre Figueira da Foz e Coimbra está, neste momento, em construção num lanço de cerca de 28 km, que liga Montemor a Coimbra Norte, na A1.
É um lanço que está a ser construído pela Brisa e que vai ser, depois, também explorado pela Brisa, num investimento de cerca de 19 milhões de contos. Como foi dito, vai permitir que entre Coimbra e Figueira da Foz se circule em auto-estrada, ligando assim, com boas acessibilidades rodoviárias, a zona, porventura, de maior população do distrito de Coimbra.
Esta auto-estrada, pelos restabelecimentos que comporta, permite, ainda, muito boas acessibilidades aos concelhos de Montemor e Soure e, também, aos concelhos de Cantanhede e Mira, pelo que seria redutor referirmo-nos a ela como a auto-estrada que serve e liga apenas Coimbra a Figueira da Foz.
Em circunstâncias normais e fora da época de Verão, onde a Figueira da Foz tem sempre um grande afluxo de turistas, esta auto-estrada servirá uma população entre os 400 e os 500 000 habitantes e permitirá, pela sua qualidade e capacidade, criar condições para que se desenvolva mais o tecido económico daquela região.
Como disse, esta auto-estrada tem uma extensão de cerca de 30 km, vai ser aberta por troços e julgamos que poderá estar concluída, na sua totalidade, até ao final do ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é em que ano, Sr. Secretário de Estado? Em 2004 ou em 2005?O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Ricardo Castanheira, Castro de Almeida, Alexandrino Saldanha e António Pinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): -Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de constatar a ausência neste pequeno debate, que tem a importância que tem, de facto, quer do cabeça de lista do PSD pelo distrito de Coimbra, que é actualmente Presidente da Câmara da Figueira da Foz, quer do putativo candidato a essa mesma Câmara, que é o presidente da distrital de Coimbra, também ele Deputado.
Portanto, não posso deixar de constatar e de perplexamente...Protestos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto já dá, amanhã, para um «comunicadozito»!O Orador: - Não é uma questão de comunicado! Sobretudo, a minha perplexidade decorre do impacto quotidiano que esta obra tem em muitas e muitas centenas de famílias que se deslocam diariamente de Coimbra para a Figueira da Foz, e vice-versa, para trabalhar. Portanto, não percebo as referidas ausências.
Feito o registo da perplexidade, quero colocar-lhe mais duas questões, Sr. Secretário de Estado.
Sabe-se, e isto tem sido motivo de algumas queixas, que, devido à construção deste troço, muitos dos caminhos e estradas municipais circundantes têm, evidentemente, ficado afectados e relativamente danificados. Gostava de lhe perguntar qual a solução preconizada pelo Governo, designadamente pela Secretaria de Estado de V. Ex.a, para suprir estas dificuldades, visto que, na sua esmagadora maioria, são estradas de natureza municipal.
Por último, gostava de saber como é que se procederá à manutenção do sublanço já existente, isto é, o que já está aberto ao tráfego, entre a Figueira da Foz e a localidade de Santa Eulália, e quem procederá à sua manutenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação vai, nos termos regimentais, explicar onde é que a bancada foi desconsiderada.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Explicarei rapidamente, Sr. Presidente. É simples e V. Ex.a também pôde constatar que o Sr. Deputado Ricardo Castanheira acabou de fazer uma referência desprestigiante em relação à minha bancada,...O Sr. Presidente (João Amaral): - O problema é saber qual, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - ... pela ausência dos Deputados que nomeou, pelo que gostaria de, em relação a isso, exercer o direito de defesa de consideração.O Sr. Presidente (João Amaral): - Em nome dos que não estão?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Em nome da minha bancada, em função daquilo que acabou de referir o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
2249  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001O Sr. Presidente (João Amaral): - Bem, vou-lhe dar a palavra, porque é sempre bom ouvir a voz do ausente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.Risos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não é nenhuma voz do além, é uma voz do aquém, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira compreende que as pessoas podem estar aqui, na Assembleia, podem estar a fazer trabalho nas comissões, podem estar ausentes por qualquer outra razão, e não gostaria de acusar o Sr. Deputado Ricardo Castanheira de uma falta de elegância.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Falta de elegância?!O Orador: - Efectivamente, foi aquilo que pareceu ser. Não acredito que isso tenha estado na sua intenção, foi apenas uma mera jogada política, talvez para salientar que não estavam aqui as pessoas que V. Ex.a queria que estivessem quando V. Ex.a fez uma pergunta combinada com o Sr. Secretário de Estado, para ele, mesmo sem tomar qualquer nota, puxar do papel e responder àquilo que V. Ex.a lhe tinha perguntado.Protestos do PS.Portanto, nós ainda não chegámos a este apuro de forma. Quer dizer, V. Ex.a traz as perguntas e o Sr. Secretário de Estado adivinha as respostas.O Sr. Marques Júnior (PS): - Isso era no tempo do PSD!O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que, se esta foi uma habilidade interessante que V. Ex.a utilizou, é sempre produtiva, porque possibilita ao Sr. Secretário de Estado um altíssimo brilho na resposta. Todavia, esqueceu-se de indicar as datas em que as obras estão prontas; o Sr. Ministro é mais completo, porque, normalmente, diz 2004, 2005, 2007, 2008, o que é capaz de captar muito mais a atenção do que o Sr. Secretário de Estado. Depois, ninguém se lembra já das datas em que o Sr. Ministro anunciou as suas promessas públicas...Vozes do PSD: - Nem ele!O Orador: - E ele também não, é verdade!
No entanto, de qualquer das maneiras, o Sr. Secretário de Estado é menos completo nesta matéria do que o Sr. Ministro, sendo certo que aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui disse é uma coisa que enche de júbilo e de gáudio o Sr. Deputado Ricardo Castanheira e é capaz, até, de fazer esquecer o tempo todo que entretanto se passou e que a tal auto-estrada não está ainda construída, e por culpa deste Governo e não doutro.
Portanto, esta resposta é capaz de fazer o Sr. Deputado Ricardo Castanheira sair daqui com um sorriso rasgado de orelha a orelha, e, depois, com a mesma capacidade que tem agora para fazer estas perguntas estonteantes ao Sr. Secretário de Estado, é capaz de dizer às populações que o Partido Socialista e o Governo estão muito contentes porque, finalmente, daqui a alguns anos, a tal auto-estrada para a Figueira, a tal auto-estrada que serve 400 ou 500 000 pessoas, é capaz ainda de vir a ser construída, mesmo que seja por outro governo que suceda a este.
Todavia, este Governo está preocupado, este Governo planeia, este Governo pensa, este Governo é capaz de ter sempre na sua ideia estas extraordinárias realizações. O mais difícil é, realmente, pô-las em execução!O Sr. Presidente (João Amaral): - Fiquei satisfeito de ver que a sua bancada foi bem defendida das desconsiderações que teve.
Agora, o Sr. Deputado Ricardo Castanheira vai ter de explicar essa falta de elegância. Tem a palavra.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, é explicar o inexplicável, o que não é fácil.
Quanto ao apuro de forma, Sr. Deputado Carlos Encarnação, cada um sabe de si. Portanto, a nossa bancada, quanto a essa matéria, está devidamente descansada.
Não creio que tenha havido alguma deselegância da minha parte, confesso, na exacta medida em que todas as bancadas sabem pelo menos com dois dias de antecedência quais são as perguntas que vão ser feitas. Nessa exacta medida, os Srs. Deputados a quem eu me referi tinham, eventualmente, algum interesse - neste caso, a ausência não significa que demonstrem desinteresse, mas pelo menos interesse não demonstrarão, seguramente - em acompanhar esta questão.
Portanto, tendo de antemão conhecimento da questão que iria ser colocada e sendo que ela diz directamente respeito quer à sua actividade parlamentar quer à sua actividade autárquica, é evidente que a mim me pareceria de bom tom e politicamente interessante estarem presentes.
Devo dizer que o facto de não estarem presentes não enche de júbilo o PS. A nós, encher-nos-á, seguramente, de júbilo o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro das Obras Públicas irem inaugurar, dentro de dias, esta mesma obra. Quanto ao PSD, não sei se a ela se associará ou não.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Estamos a ganhar dois a um!O Sr. Presidente (João Amaral): - A Mesa fica satisfeita com este incidente, porque agora tem a garantia de que os Srs. Deputados que o criaram terão a elegância de estar aqui até ao fim da sessão.Risos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem visto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, queria dizer, além do que disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, de certeza absoluta, os meus colegas do PSD que aqui foram cita
2250  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001dos, a esta hora, estão a tratar de assuntos importantes para Coimbra, estão a tratar de resolver problemas do distrito de Coimbra, e aquilo que V. Ex.a aqui trouxe não é nenhum problema deste distrito.
As informações que veio pedir ao Sr. Secretário de Estado estão todas elas disponíveis - e os Deputados que aqui citou já têm acesso a elas - na página da Internet, www.brisa.pt.informacoes/infoae081100.html. Está lá dito quais são os troços, quantos quilómetros têm e quando se prevê a respectiva inauguração. Aliás, desmentindo o Sr. Secretário de Estado que diz que ficam prontos este ano, a Brisa, no site da Internet, diz que um dos troços fica pronto em Fevereiro de 2002 e o outro em Agosto de 2001.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que falta de informação!O Orador: - Isto para dizer, Sr. Deputado, que não é este assunto que preocupa os eleitores do distrito. Esta obra está em execução, vai terminar em prazo normal. Se o Governo não se meter a fazer nenhuma asneira pelo meio, a obra ocorrerá naturalmente, a não ser que a Inspecção de Trabalho faça paralisar esta auto-estrada, como fez agora no Alentejo, por a estrada estar a ser feita sem condições, no que respeita à higiene, salubridade e segurança no trabalho.
Porém, quero aqui dizer que tenho muita pena de estarmos a tratar da A14 no lanço entre Coimbra e Figueira da Foz e não da auto-estrada A14 que conheci, projectada, que era a auto-estrada Aveiro-Vilar Formoso e que este Governo meteu no arquivo.Vozes do PSD: - Desviou para Coimbra!O Orador: - A A14, Sr. Secretário de Estado, era a auto-estrada que os senhores não quiseram fazer, Aveiro-Figueira da Foz. A A14, na memória dos aveirenses, ficará sempre como a auto-estrada que o PSD quis e que o Partido Socialista não quis fazer.
Mas eu queria aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado para lhe pedir que nos sossegasse em relação à notícia que vem hoje no jornal O Independente, no sentido de que, dos oito troços que compõem as concessões do IP5 e do Interior Norte, quanto a cinco ainda não deram entrada os processos para estudo de impacto ambiental. Era esta informação que pedia ao Sr. Secretário de Estado que nos confirmasse.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este problema da A14 tem de ser visto, de certo modo, como já aqui foi referido, com a sua inserção no IP3, ou seja, acaba por não ser mais do que um troço desse mesmo IP3, que, até agora, não tem qualquer tipo de portagem, nem sequer aquela primeira parte, entre Figueira da Foz e Montemor-o-Velho, Santa Eulália.
Como se sabe também, houve já algumas iniciativas desenvolvidas pela população local no sentido de que não fosse paga portagem, tendo em conta que é uma estrada muito utilizada e que vai favorecer, sobretudo, aquelas deslocações diárias, muitas vezes, que se fazem entre a zona da Figueira da Foz e Coimbra. De resto, neste momento, também não é paga no troço já construído e, portanto, esta é uma das questões que queria colocar.
Outra questão que queria abordar tem a ver com a qualidade da própria estrada que já está a ser utilizada e que, com as intempéries, acabou por resistir menos do que a estrada antiga, que nunca chegou a estar fechada ao trânsito.
Assim, passo às duas perguntas concretas que quero fazer-lhe, sendo a primeira pergunta no sentido de saber se o Governo equaciona a questão de este troço do IP3, a que chama A14, poder vir a não ser objecto de pagamento de portagem, tal como acontece com o restante IP3.
Em segundo lugar, pergunto se algo está a ser feito para dar resposta à degradação desta via, concretamente no troço entre Figueira da Foz e Montemor-o-Velho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria colocar uma questão que já foi abordada, de alguma forma, pelo orador que me antecedeu, relativamente à nomenclatura desta via.
De facto, o IP3 é uma das vias cuja construção se arrasta há já 15 anos, dos quais seis sob Governo socialista. Aliás, a propósito de estradas, normalmente fala-se dos anteriores governos do PSD e não sei quanto mais tempo vai ser preciso para se acabar com este pingue-pongue entre um e outro governo. Não tarda nada estamos outra vez no Estado Novo ou mesmo na I República...O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Isso era o que você queria!O Orador: - Gostaríamos de saber como se justifica esta alteração de nomenclatura da via. É que o Sr. Secretário de Estado falou em A14 e, depois, disse «melhor dito, um troço do IP3». De facto, «melhor dito» mas, em termos práticos, o que significa isso? Será que este Governo socialista ficará para a História como o que concluiu o IP3 ou como o que obrigou os milhares de utentes deste troço a passarem a pagar portagem?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que é quase inglório que o Governo passe à História relacionado com o pagamento de portagens que até agora não existiam e que, penso, nunca estiveram previstas, dado tratar-se de um itinerário principal que, como tal, não previa o pagamento de portagem.
Esta nomenclatura «A14» poderá ser mais pomposa, mas perguntemos é àqueles que utilizam a estrada no dia a dia se preferem o IP3 sem portagem ou a A14 com portagem.
2251  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, se me é permitido, gostaria de sugerir ao Sr. Deputado Castro Almeida que forneça a designação dos sites da Internet ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, pelos vistos, não os consultou e, para além disso, também pouco tem passado naquela zona...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pois se eu tinha V. Ex.a aqui, hoje!...O Orador: - ... e, como tal, meteu-se por um caminho de que não poderá sair-se bem.
É que a auto-estrada não é para daqui a uns anos...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não?O Orador: - Não, Sr. Deputado! O primeiro troço da auto-estrada que liga Montemor a Coimbra será aberto dentro de poucos dias,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora ainda bem!O Orador: - ... numa extensão de cerca de 13 km.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tanto?! Em seis anos, é uma distância muito grande!...O Orador: - O segundo troço será aberto em Agosto e, por fim, toda a auto-estrada ficará aberta até ao final do ano.
No entanto, Sr. Deputado, há algo que não acontecerá aquando dessa abertura. É que, contrariamente ao que fez o governo do seu partido, no tempo do seu Ministro Ferreira do Amaral, que inaugurou clandestinamente a outra parte da auto-estrada sem nada dizer aos presidentes de câmara, no caso desta, toda a gente saberá e até está anunciado na Internet.
De facto, há aqui uma diferença, que é significativa, de comportamento, de atitude e de relacionamento com os cidadãos. Aliás, se o Sr. Deputado fizer uma breve inquirição sobre esta matéria na zona, que julgo que conhece bem, todos poderão confirmar-lhe a clandestinidade da abertura ao trânsito do lanço que liga Figueira da Foz a Montemor-o-Velho.
Passo agora às outras questões que foram colocadas, começando por esclarecer que, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado, não há qualquer norma nem qualquer princípio segundo o qual não se paga portagem nos itinerários principais. Na verdade, quando os Srs. Deputados circulam na auto-estrada entre Lisboa e Porto, fazem-no verdadeiramente no IP1, quando atravessam a ponte Vasco da Gama, estão a circular no IP1.
Portanto, procurei dar um esclarecimento, mas já percebi que não fui claro, pelo que sê-lo-ei agora.
O Plano Rodoviário Nacional, que foi aprovado pelo Governo e mesmo ratificado por esta Assembleia, tendo-lhe sido introduzidas alterações, consagra itinerários principais, itinerários complementares, estradas nacionais e estradas regionais, para além de uma rede de auto-estradas.
A rede de auto-estradas sobrepõe-se aos itinerários principais, aos itinerários complementares e, nalguns casos muito pontuais, a estradas nacionais e regionais. Ou seja, neste caso, estamos a falar de perfis de construção de estradas e não do que se visa ligar dentro de todo o território nacional através de itinerários principais ou complementares. Portanto, quando disse que era mais correcto apelidar aquele troço de itinerário principal 3 (IP3) foi porque é esta a designação constante do Plano Rodoviário Nacional.
Sempre que as auto-estradas são construídas pela Brisa assumem a designação A1, A2, A3, etc., mas isso em nada altera a caracterização que o Estado, através dos competentes órgãos de soberania, conferiu aos itinerários, sejam principais ou complementares.
Portanto, há muitos itinerários principais em que se paga portagem, há muitos em que não se paga portagem, há alguns que têm perfil de auto-estrada, enquanto outros não o têm. É isto que está em causa e julgo que a diferença de nomenclatura decorre de uma pequena confusão conceptual. No entanto, dentro de pouco tempo, teremos de vir falar sobre esta matéria numa audição a realizar em sede da Comissão de Equipamento Social, pelo que julgo que, nessa ocasião, poderemos explicar tudo isto com detalhe.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É 13 ou 14?O Orador: - Por outro lado, gostava de dizer que é profundamente leviano afirmar que o Governo recusou ou esqueceu a construção de auto-estradas ou não quis construir auto-estradas que estavam planeadas. É que, Srs. Deputados, nós não estamos a planear auto-estradas, estamos mesmo a fazê-las! É essa a diferença: estamos mesmo a construir auto-estradas.
Estamos a construir a auto-estrada para o Algarve, num total de 120 km.; está já em início de construção a auto-estrada da Costa de Prata; vai ser adjudicada, a muito breve prazo,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vai ser...O Orador: - Sr. Deputado, não faça demagogia, porque ninguém acreditará no que está a dizer! É que os contratos têm sido assinados e as obras estão em curso! Não façam demagogia porque vira-se contra o vosso próprio discurso político!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Os senhores é que fazem demagogia!O Orador: - Os senhores podem verificar que, no País, há centenas de quilómetros de auto-estrada em construção, de que dou como exemplo - e vale por todos - a auto-estrada Lisboa-Algarve...O Sr. António Capucho (PSD): - Parou ontem!
2252  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001O Orador: - ... e a auto-estrada que liga Abrantes à Guarda. Trata-se de obras concretas, que estão a ser feitas.
Vejo com muita preocupação que os Srs. Deputados entendam que as condições de trabalho não devem ser fiscalizadas.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - É que essa é uma preocupação do Governo! Como compreenderão, as inspecções actuam e nós achamos que devem fazê-lo!
Por outro lado, também é verdade que o País nunca teve tantas obras em curso, nomeadamente rodoviárias, como tem neste momento.
Além disso, não é verdade que tenha parado a construção da A2. Houve suspensão de algumas pequenas empreitadas que em nada colocam em causa o trabalho normal que está a ser feito nessa auto-estrada.
Portanto, o que é relevante é que não merece a pena combatermos contra «moinhos de vento». Não merece a pena dizer que as auto-estradas não estão a ser feitas quando, na verdade, estão a ser construídas e as pessoas verificam-no.
De igual modo, não merece a pena vir aqui dizer que estavam previstas auto-estradas que não estão a ser construídas, porque o que os Srs. Deputados têm de reconhecer - até porque, normalmente, são convidados a fazer esse tipo de visitas - é que a auto-estrada de que falaram, entre Aveiro e Vilar Formoso, vai ser adjudicada nos próximos meses para que a respectiva construção se inicie a seguir.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vai ser...O Orador: - De resto, já tive oportunidade de dizer nesta Assembleia que outras auto-estradas iam ser adjudicadas...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vão ser...O Orador: - ... e o sinal é que estão em obra.
Continuando, relativamente à A14, que é o que nos trouxe cá, quero dizer-vos que abrirá até ao final do ano. Trata-se de uma auto-estrada sujeita a pagamento de portagem, como sempre foi assumido que seria, entre Montemor e Coimbra, sendo que o troço entre Figueira da Foz e Montemor, que foi construído pelo Estado, manter-se-á como auto-estrada sem portagem, embora a respectiva manutenção e exploração seja feita pela Brisa, no âmbito do mesmo contrato.
No que diz respeito às consequências das intempéries, é verdade que, numa parte já construída dessa auto-estrada, verificaram-se danos com alguma dimensão. Aliás, a propósito de danos nas estradas por todo o País causados pelas intempéries, foram já lançados mais de 300 concursos para que, rapidamente e ao abrigo de uma disposição especial entretanto aprovada pelo Governo, possam ser repostas as condições de circulação em toda a rede viária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, passamos à sétima pergunta, sobre o desenvolvimento agrícola e rural da zona de intervenção da barragem do Alqueva, a qual será formulada pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
Sr. Deputado Rosado Fernandes, tem a palavra.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por fazê-lo vir aqui em dia de penitência, mas sexta-feira é dia que obriga a alguma penitência.
A penitência é também com outro fim, o de castigar o Governo, na medida em que, de facto, não temos ouvido fontes governamentais falarem sobre qual é o futuro da barragem do Alqueva...
Faço aqui um parêntesis, pois verifico que o Deputado Lino de Carvalho já está ansioso por «saltar para arena» e falar sobre isto! Agora é que vai ser a vez dele!
Como dizia, a propósito do Alqueva, a verdade é que temos ouvido falar da nidificação das garças, que, infelizmente, não houve o acasalamento das abetardas, que, agora, há uma questão de morcegos e há, também, a questão da desmatação e das árvores... Então, tem sido assim, de maneira avulsa, que nos têm enchido de interesse pelo carácter ambientalista das preocupações relacionadas com a barragem do Alqueva.
Ora, a verdade é que queremos saber o que vai acontecer a 25 000 ha de regolfo, com 1600 km de perímetro e se fizermos as contas à faixa de 50 m que não vai ser cultivada, verificaremos que totaliza cerca de 8000 ha.
A verdade é que a cota sobe, a cota desce... parece «Ó Rosa arredonda a saia!»... mas é algo que me tem impressionado imenso. Há quem fale em cota a 132, outros falam em cota a 142, outros, ainda, falam em cota a 152.
Sr. Secretário de Estado, o que é que o Governo pensa sobre o «diabo» da cota?
É que a cota é, de facto, importante porque, seja ela qual for, corresponde a milhões de metros cúbicos de água e, portanto, a mais hectares a serem irrigados ou a mais kilowatts a serem produzidos.
A verdade é que o meu colega e adversário Lino de Carvalho - e, aqui, tenho de saudá-lo! - já apresentou um projecto de lei sobre a matéria e aí é que está a «presa» apetecível... Meu Deus, 110 000 ha para retalhar! Que coisa deliciosa! Que prazer inolvidável! Que prazer imenso para o futuro!Risos do CDS-PP.Como é evidente, se o Governo está de acordo com isso, é bom que o diga rapidamente para que os proprietários vendam essas terras aos espanhóis.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Porque, então, o embaixador de Espanha virá cá dar «tau-tau», como já sucedeu com o caso de Vasco Gonçalves, ao Governo português,...
2253  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001Risos do CDS-PP.... que, depois, pagará, pelo menos, umas indemnizações «excelentes», como no caso do «Don yo», no tempo da reforma agrária, que, enfim, todos temos na memória...
De qualquer maneira, pergunto qual é o projecto agrícola, qual é o projecto das quotas, qual é o projecto das culturas... E, neste ponto, estou de acordo com o meu colega Lino de Carvalho, ao questionar: como é que se vai evitar que as multinacionais se instalem aqui e façam uma agricultura industrial que não nos interessa?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Barros): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rosado Fernandes colocou uma ou duas questões em relação às quais gostava de responder, não sem antes lhe dizer que temos falado sobre o Alqueva, estamos a trabalhar no Alqueva e, portanto, não percebi aquela sua graça inicial. Enfim, não valerá a pena falar sobre isso, vamos passar por cima disso.
O Governo tem lá ido. Na próxima semana, vai estar no Alqueva o Ministro da Agricultura, bem como gente do Ministério do Planeamento, para visitar o que de bom já está em curso na região, designadamente projectos muito concretos de arborização, de investigação e de experimentação.
Todavia, tão importante quanto a obra de infra-estrutura que estamos a levar a cabo é o que lá vamos fazer a seguir - e penso que essa foi a pergunta principal que o Sr. Deputado Rosado Fernandes me colocou. Pois bem, quanto ao projecto agrícola, serão sempre os agricultores que o irão fazer e corporizar, mas é evidente que têm de saber quais são as grandes alternativas que se lhes colocam em termos de opções de fazer agricultura naquela região, com a transformação do sequeiro em regadio.
Nesse pressuposto, criámos uma instituição, o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio (COTR), que não é apenas mais um centro da Administração Pública nem do Governo. Trata-se de um centro que trabalha em parceria com as associações de agricultores, com todas as associações de regantes, com as associações de equipamentos de rega, etc., ou seja, neste momento, existe um conjunto de 40 parceiros. Este Centro, que foi criado em 1999, que está a instalar-se e cujo financiamento está previsto no PEDIZA I, lançou um concurso para projectos de experimentação na região com os agricultores, muitos deles nos campos dos próprios agricultores, bem como promoveu um seminário de prospectiva do que devia ser o regadio do Alqueva no futuro, no qual estiveram presentes agricultores de sucesso provenientes de Espanha, do México, portanto, de países onde se faz regadio a sério e onde se trabalha muito bem no regadio. Este seminário serviu para termos hoje uma estratégia, estratégia essa que vai ser apresentada, durante o mês de Março, à assembleia geral deste Centro Operativo e irá enquadrar as actividades de experimentação para o futuro.
No PEDIZA II, criámos - é isso que compete ao Governo e à Administração - os mecanismos para vir a apoiar, futuramente, a consolidação e a actividade deste centro de investigação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Além do Sr. Deputado Rosado Fernandes, inscreveram-se para pedir esclarecimentos adicionais os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Fernando Penha, Isabel Castro e José Alberto Fateixa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes, que dispõe de 2 minutos para o efeito.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, não tenho dúvida nenhuma de que o Sr. Secretário de Estado se tem interessado por esta questão, nem foi jocosamente que eu a coloquei para entrar aqui no Auto das Regateiras - isso já foi do António Ribeiro (Chiado)! - mas, simplesmente, para ver se obtinha uma resposta, e obtive-a. Pelo menos, já há uma ideia em embrião. Tenho a certeza de que ainda não está a funcionar completamente, mas esperemos que se venha a concretizar.
Também é preciso pensar na rede eléctrica, e todos sabemos como funciona a EDP, depois da magnífica gestão que teve!... A quantidade de tempo que levam para pôr um PT, a dificuldade que há para instalar regas, electricidade...
Contudo, há uma coisa que queria dizer ao Sr. Secretário de Estado: não há qualquer dúvida que em Espanha já estão a trabalhar. Recentemente, estive na margem do Guadiana que vai ser abrangida pela barragem do Alqueva e, Sr. Secretário de Estado, até faz impressão: desde os pomares, os pivôs a tudo o mais... Por exemplo, eles já estão a pensar, inclusive - e eu gostava de saber qual é a sua opinião -, regar a montante, porque não tenha qualquer dúvida de que nem na Juromenha vão ter possibilidade de impedir os holandeses de regar a montante na exploração Monte Branco, que é uma exploração importante, nem vão, certamente, impedir que os espanhóis ajudem a Extremadura e que reguem a montante.
Gostava, pois, de saber o que pensa o Sr. Secretário de Estado sobre esta questão, porque muita gente vai ficar sem o regadio actual - e não lhe escondo que um dos casos sou eu e que gostaria de poder continuar a regar.
2254  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, eu sabia que a iniciativa legislativa do PCP iria pôr o Sr. Deputado Rosado Fernandes nervoso e, pelos vistos, também o Governo. É que, pelo anúncio agora feito pelo Sr. Secretário de Estado, já foi decidida uma «megavisita» de Ministros, mediaticamente acompanhada, ao Alqueva. Ora, isto só significa que a iniciativa legislativa do PCP «acertou na mouche» e foi ao encontro, Sr. Deputado Rosado Fernandes - independentemente de estarmos em desacordo, e seguramente estaremos no que respeita às soluções para o problema -, de um problema real, ao qual o Governo está muito longe de responder. Por isso, estranhei que o Sr. Deputado Rosado Fernandes se tivesse mostrado, no final da sua intervenção, satisfeito com uma resposta que foi «coisa nenhuma»!
Em todo o caso, à parte das ironias gregas do Sr. Deputado, há problemas reais em relação aos quais o Governo não tem dado quaisquer respostas. E posso elencá-los muito rapidamente, Sr. Secretário de Estado.
Desde logo, que orientações estratégicas tem o Governo para um novo ordenamento fundiário? Vai apenas acreditar no mercado? Mas o mercado está aí: 10% das terras já estão vendidas a transnacionais espanholas! Como é que o Governo vai intervir nesse terreno? Que orientações estratégicas para o novo ordenamento cultural? Vão fazer o que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, isto é, dizer que isso é com o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio?! Então, o Governo não tem nada a dizer sobre esse assunto?
Mais: que balanço de trabalho concreto é que o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio tem feito? Que pontos são precisos alterar nas negociações com a Comissão Europeia em matéria de PAC, a fim de viabilizar as novas produções que, necessariamente, têm que decorrer do Alqueva? O que está feito para a organização dos mercados? Como vai impulsionar-se a mobilização de novos activos agrícolas para a região e a formação de uma nova geração de agricultores que permita passar da agricultura de sequeiro para a agricultura de regadio? Como se vai garantir a criação de empresas - penso que até o Deputado Rosado Fernandes estará de acordo neste ponto - de dimensão técnico-económicas adequadas a uma exploração de regadio, que são diferentes das de uma exploração de sequeiro? Que medidas estratégicas vai adoptar o Governo nessa matéria, de modo a também encontrar disponibilidade de terra que permita mobilizar, na região e para a região, jovens agricultores, pequenos agricultores, trabalhadores, pessoas que queiram iniciar uma actividade agrícola sem que as terras caiam nas mãos das grandes transnacionais?O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito mais perguntas teríamos para formular se tivéssemos tempo. Estas são questões reais, Sr. Secretário de Estado, para as quais a resposta do Governo tem sido o silêncio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o projecto do Alqueva, que é um investimento altamente estruturante para o Alentejo e que, recordamos, foi decidido e lançado pelo PSD e, por tal, tornado irreversível - o que muito nos honra -, é um investimento de fins múltiplos, entre os quais a agricultura. Logo, a sua amortização deve ser imputada pelas diversas utilizações.
A rentabilidade da agricultura a irrigar pelo Alqueva está, por este Governo, comprometida. Desde logo, porque na Agenda 2000 o Governo não conseguiu aumentos de quotas para actividades de cultura regadas. Em seguida, o problema tornou-se ainda mais difícil para as culturas a instalar no Alqueva com a modulação, que VV. Ex.as vieram a decidir e a publicar em Diário da República, no passado dia 8 de Fevereiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, dizendo o Sr. Ministro da Agricultura que o preço da água estará entre os 10$0 e os 12$0 por m3 e socorrendo-me eu de valores - que para V. Ex.a não oferecem dúvidas - publicados pelo Prof. Francisco Avilez, num trabalho encomendado pelo vosso Governo e entregue em Janeiro de 2000, iria fazer uma comparação com uma das culturas que são indicadas nas rotações de milho, trigo, soja, girassol e horto-industriais, com o seguinte balanço: para uma cultura de milho com uma produtividade de 10 000 kg por hectare, o Prof. Francisco Avilez diz-nos que as ajudas directas e a co-financiada à cultura atingem 155 contos. Só que estes 155 contos não vão chegar para pagar a água e aquilo que VV. Ex.as retiram através da modulação.
Mais: VV. Ex.as ainda não indicaram quais as actividades aconselháveis para a região. Não está feita experimentação, nem demonstração, nem sabemos o que se tem passado com a actividade do Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio. Perguntamos: quanto vai custar a água, quais são as actividades aconselhadas e onde estão os trabalhos do COTR?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão do Alqueva, que tem sido colocada quase que de uma forma mítica, como uma reserva estratégica de água e uma possibilidade de aumentar a produção, o emprego e, porventura, criar condições para o desenvolvimento, continua a ser uma enorme incógnita, do nosso ponto de vista.
Naturalmente, qualquer projecto envolve sempre impactes ambientalmente negativos e, por isso, em contrapartida, perguntamos o que de positivo esse projecto gera. E, de facto, continuam a ser muitas as dúvidas e muitas as «zonas brancas» sobre as quais não há resposta.
2255  |   I Série - Número 55   |   03 De Março De 2001A primeira questão sobre a qual gostaria de me fixar tem a ver com a questão da água. Se se fala na possibilidade de o Alqueva significar e ser sinónimo de emprego, de fixação de pessoas e de agricultura, a questão do preço da água não é, naturalmente, indiferente, porque terá de ser paga pelos utilizadores.
Ora, não nos parece, de modo algum, que o preço da água corresponda à realidade, a menos que o Governo queira prescindir de cumprir a Directiva-Quadro da Água e que o mesmo se possa fixar de acordo com o que está colocado. Portanto, sobre esta matéria, gostaríamos que o Governo apresentasse um estudo baseado nas novas exigências da qualidade da água.
Há um outro aspecto que é, para nós, de enorme gravidade. Refiro-me às condições desumanas em que as pessoas estão a trabalhar no Alqueva e ao previsível lucro que resulta do abate de 1,2 milhões de árvores, que, esse sim, já começou, não é uma incógnita e sobre ele não houve indefinições. Ou seja, estamos a falar do abate de 123 000 oliveiras, o que seguramente terá impactos na produção de algo que é importante no nosso país; estamos a falar de azinheiras e de sobreiros, como parte substancial de uma riqueza extremamente importante. Como temos ouvido falar da queima e da venda destas árvores para abate, pergunto o que está pensado - aparentemente, não está! - ao nível da replantação de muitas destas árvores e sobre as quais o Ministério do Ambiente aparentemente nada diz e em nada pensa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é sempre grato para nós, alentejanos, virmos até aqui falar do Alqueva, pois era uma obra sempre adiada e o Governo do Partido Socialista entendeu concretizá-la e assumi-la como um desígnio nacional, como uma obra decisiva para Portugal, em especial para o Alentejo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sempre que falamos do Alqueva, é importante recordar esta questão e referir que esta obra é fundamental para o desenvolvimento de toda aquela região.
Ora, a construção de um complexo de barragens implica sempre duas intervenções: uma, tem a ver, precisamente, com a água e com a sua reserva estratégica, que é a barragem do Alqueva; outra, tem a ver com a utilização da água para fins agrícolas. Estas questões estão relacionadas com o peso que o Alqueva tem no plano nacional de regadio português, e por isso penso que é fundamental recordar esta importância que o Alqueva tem no contexto nacional.
Além disso, há hoje experiências de regadio, e já está a ser implantado um primeiro sistema na zona de Ferreira do Alentejo. Qual é o balanço que o Sr. Secretário de Estado e o Governo fazem dessa intervenção na zona de Ferreira do Alentejo? Nesse domínio, é importante saber quantos hectares estão abrangidos e qual o número de proprietários, porque é importante não só repartir a riqueza mas também que haja um cariz social nesta obra decisiva para o contexto do País.
Finalmente, gostaria de colocar uma última questão. A mudança da agricultura de sequeiro para uma agricultura de regadio implica outros hábitos e uma abordagem diferente à terra. Por isso, a questão da formação dos agricultores, da sua preparação, do seu ganho para esta intervenção parece-nos fundamental. O que é que está pensado por parte do Ministério da Agricultura em termos de formação e de conquista dos jovens agricultores para a actividade agrícola nesta região?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, existe da nossa parte o compromisso de, até finais de 2006, equiparmos para rega cerca de 26 200 ha da totalidade dos cerca de 110 000 ha de que se fala do Alqueva. Estes 26 200 ha serão repartidos por cinco blocos de rega. Uma parte encontra-se já em construção, que é a primeira parte da chamada «infra-estrutura 12» do regadio de Odivelas e que corresponde a 1800 ha. Todavia, este será completado, até finais de 2004. Essa primeira parte, ou seja, os 1800 ha, entrará já em funcionamento até ao final deste ano e os 4000 ha serão completados até final de 2002.
Relativamente aos restantes blocos, a situação é a seguinte: o bloco de Montenovo, com 8100 ha, será executado no período de 2002/2006; o bloco do Pisão, com 1800 ha, será construído entre 2004 e 2006; o bloco do canal Alvide-Pisão, com 6000 ha, será construído entre 2003 e 2006; e, finalmente, o bloco na margem esquerda, do Ardila, com 4500 ha, será executado no período entre 2003 e 2006.
Temos, portanto, a execução calendarizada e os meios programados para levar à prática a concretização deste conjunto de cinco blocos, que totalizarão os tais 26 200 ha.
Como disse na primeira parte ao Sr. Deputado Rosado Fernandes, tão importante como fazermos as infra-estruturas é o que se vai fazer futuramente naquela área que vamos irrigar, ou seja, a viabilidade futura das unidades de produção, quer em termos de mercado quer em termos de tecnologia.
Ora, foi por estarmos preocupados com esta questão, que é uma questão-chave para o Governo, que concebemos a tal instituição que reúne todos os interessados na problemática do regadio do Alqueva. Devo dizer-lhe, porque já foi aqui dito que não se sabe o que se está a fazer com o COTR, que, para além das instituições ligadas ao Ministério da Agricultura, temos três instituições do ensino superior, uma de Lisboa, o Instituto Superior de Agronomia, e duas da região, a Universidade de Évora e a Escola Superior Agrária de Beja, sete associações de regantes da região, quatro cooperativas e organizações de produtores da região e oito empresas. Além disso, todos os dias nos chegam pedidos de adesão. Temos 28 sócios fundadores e já temos mais 12 sócios que quiseram integrar a parceria.