PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Atentas as disposições do presente documento e o conteúdo da iniciativa, cumpre suscitar o seguinte: Considera-se que a “Internet é hoj e um bem precioso da sociedade”  e, por isso, quaisquer políticas que sejam adotadas não podem negligenciar os princípios de abertura e neutralidade da Internet. Assim, deverá garantir-se que os cidadãos e as empresas possam aceder facilmente a uma internet aberta e neutra. Contudo, não há uma definição de “neutralidade da rede” na União Europeia, embora o recente pacote das telecomunicações exija que “os princípios da Internet aberta e neutra sejam respeitados na prática”.  A este propósito importa mencionar o Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados6 que refere que a neutralidade da Internet está relacionada com a questão de “os fornecedores de serviços Internet (FSI) serem autorizados a limitar, filtrar ou bloquear o acesso à Internet ou afetar o seu desempenho por outro meio. O conceito de neutralidade da Internet baseia-se no pressuposto de que a informação na Internet deve ser transmitida de forma imparcial, independentemente do conteúdo, destino ou origem e os utilizadores devem poder decidir que aplicações, serviços e hardware que pretendem utilizar. Tal significa que os FSI não podem, por sua livre iniciativa, dar prioridade ou abrandar o acesso a determinados serviços ou aplicações”.  Ora, no que se refere à neutralidade da rede e à Internet aberta, os princípios fundamentais em que a Internet foi fundada, estão cada vez mais ameaçadas, tanto nos Estados-Membros como noutros Estados. Os fornecedores de serviços de internet podem utilizar a sua infraestrutura local para bloquear determinadas aplicações e conteúdos da Internet, em particular dos seus concorrentes, ou para alterar os seus modelos de negócio com o objetivo de reduzir a qualidade e o nível de acesso de que beneficiam diferentes utilizadores. Essas mudanças dos modelos de negócio podem conduzir a uma discriminação injusta nas tarifas e na qualidade dos serviços.Apesar de não existir uma definição consagrada de neutralidade da rede, é consensual a ideia de que todos os dados na Internet devem ser tratados de igual                                                 6 JO 2012/C 34/01
31 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012forma, seja qual for a sua fonte ou destino. Ou seja, no geral, os utilizadores da Internet devem ter acesso aos conteúdos ou às aplicações da sua livre escolha.Todavia, apesar das conclusões decorrentes do processo de consulta pública afirmarem que alguns FSI estavam a condicionar, a bloquear e aplicar taxas discriminatórias pelo fornecimento de determinados tipos de tráfego, a Comissão considera que as regras existentes relativamente a contratos, transparência, mudança de operador e qualidade do serviço, incluídas no quadro regulamentar revisto das comunicações eletrónicas da UE, produzem resultados competitivos.A Comissão considera, ainda, que se deve prever um período suficiente para a aplicação das respetivas disposições e para a avaliação dos seus efeitos práticos.Concluindo, por isso, que não devem ser tomadas medidas neste momento, uma vez que os dados se revelam insuficientes para recomendar a necessidade de legislação adicional nesta altura.  Importa ainda referir que até 2009 os instrumentos legislativos da UE não continham disposições que proibissem explicitamente os FSI de executar atividades de filtragem ou bloqueio ou de cobrar custos adicionais aos assinantes pelo acesso aos serviços. Ao mesmo tempo, não continham disposições que reconhecessem explicitamente esta prática.O pacote de reforma das telecomunicações, de 2009, alterou esta problemática ao incluir disposições que favorecem a abertura da Internet. Por exemplo, o artigo 8o.no. 4, da Diretiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas estabelece que as autoridades reguladoras devem fomentar a capacidade de os utilizadores finais acederem aos conteúdos, aplicações ou serviços à sua escolha. Estas disposições aplicam-se à rede como um todo e não individualmente aos fornecedores. As conclusões do Conselho7salientam também a necessidade de “ preservar o carácter aberto e neutro da Internet e considerar a neutralidade da Internet como um objetivo político”.                                                  7 Conselho de Transportes, Telecomunicações e Energia de 12 e 13 de Dezembro de 2011.
32 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A sociedade de informação, impulsionada pelas novas tecnologias e pelos novos sistemas de difusão da informação, abriu o caminho para a sociedade do conhecimento e da economia baseada no saber e nas tecnologias de informação.Neste sentido, a internet tem sido o epicentro da dita “sociedade da informação” , cujo contributo para os avanços que assiste neste mundo global e, neste propósito, enquanto propulsor da competitividade, do crescimento económico e da inovação.Mas, por outro, importa referir no seu impacto, as suas oportunidades e riscos, na vida dos cidadãos, como difusor da informação e como meio de formação para o desenvolvimento e para a cidadania global, na ótica da ética dos Direitos Humanos.  Recentrando no objeto da comunicação, os princípios da abertura e neutralidade da Internet constitui um dos requisitos fundamentais para assegurar a igualdade de condições ao serviço das empresas e dos cidadãos, tal como está, também, reconhecido nos objetivos políticos da Agenda Digital e que constitui um dos mais importantes pilares da Estratégia Europa 2020.Na realidade o que querem, e bem, é tornar a Internet cada vez mais neutra e impedir que, por exemplo, um prestador de serviço possa bloquear serviços free que sejam concorrentes aos seus interesses comerciais. Aliás, a Comissão reconhece que podem ocorrer situações que levem à violação dos princípios da neutralidade da rede, como atestam as conclusões do documento, onde são bem exemplificativas as preocupações que existem por parte da ORECE (conjunto reguladores europeus), que apontam para a definição formal de regras neste âmbito. Neste sentido, esperava uma a atitude mais proactiva da Comissão. Para além destes aspetos, julgo, também, ser importante atender a tudo aquilo que se refere a direitos do consumidor, ou seja, que passe existir uma melhor qualidade e transparência dos serviços prestados, entre o que é publicitado e contratualizado, por exemplo, na velocidade do serviço que raramente corresponde à realidade.Assim, importa que os princípios de abertura e neutralidade da Internet estejam definidos, clara e inequivocamente, na legislação europeia, com respeito aos direitos dos cidadãos definidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, não
33 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012obstante o reconhecimento da necessidade de ser realizado um estudo mais aprofundado neste domínio, indo ao encontro das conclusões do Conselho de Transportes, Telecomunicações e Energia.PARTE V –  PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da Comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Tratando-se de um documento de trabalho dos serviços da Comissão não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa.Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2012O Deputado Autor do Parecer, Jacinto Serrão - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
34 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012ÍndicePARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – ENQUADRAMENTO I. Antecedentes da Comunicação  II. Aspetos relevantes da Comunicação Evolução da Internet Enquadramento regulatório na União Europeia Situação atual Nota comparativa Conclusões da Comunicação    PARTE III - OPINIÃO DO RELATORPARTE IV - CONCLUSÕES COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO Parecer  COM (2011) 222 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões – Abertura e Neutralidade da Internet na Europa Autor: Deputado Pedro Delgado Alves
35 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre Abertura e Neutralidade da Internet na Europa foi enviado à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação atento o seu objecto, para conhecimento e eventual emissão de parecer. PARTE II - ENQUADRAMENTO  I. Antecedentes da Comunicação A presente Comunicação da Comissão representa o cumprimento do compromisso assumido em 2009, aquando da aprovação do pacote de reforma das telecomunicações na Europa, de reportar às demais instituições qual a evolução do mercado e da tecnologia no que concerne às liberdades da Internet. Nesse contexto, a Comissão manifestara o seu empenho na “preservação das características de abertura e neutralidade da Internet, tendo plenamente em conta a atual vontade dos colegisladores de consagrarem a neutralidade da Internet como objetivo político e princípio regulamentar a promover pelas autoridades reguladoras nacionais”, devendo proceder ao levantamento de eventuais medidas complementares, a adotar no plano da União, com vista à realização desse objetivo. Com vista a poder oferecer elementos relevantes através da Comunicação sob análise, a Comissão lançou um processo de consulta pública sobre Abertura e Neutralidade da Internet na Europa”, realizada entre 30 de Junho e 30 de Setembro de 2010, e que recolheu mais de 300 respostas das mais variadas partes interessadas
36 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012(operadores de rede, fornecedores de conteúdos, Estados membros, organizações de defesa dos consumidores, entre outras organizações da sociedade civil) e promoveu em conjunto com o Parlamento Europeu a realização, em Novembro de 2010, de uma cimeira para recolha adicional de elementos e debate entre os diversos intervenientes do setor. II. Aspetos relevantes da ComunicaçãoEvolução da Internet Em primeiro lugar, para além de um retrato sucinto da evolução da Internet e do aumento excecional do número de utilizadores no decurso da última década e meia, que frisa o seu impacto nas telecomunicações e na prestação de serviços em rede, bem como a necessidade de realização de investimentos infraestruturais no seu desenvolvimento, a Comunicação identifica os parâmetros fundamentais do debate em torno da neutralidade na rede, destacando em particular:  A obrigação para as autoridades reguladoras nacionais, decorrente da alínea g) do n.o 4 do artigo 8.o da Diretiva-Quadro 2002/21 CE, do Parlamento e do Conselho, de defenderem os interesses dos cidadãos, fomentando a capacidade dos utilizadores finais de acederem e distribuírem informação e de utilizarem as aplicações e os serviços à sua escolha (sujeita, naturalmente, às exceções decorrentes da aplicação de medidas de prevenção e combate a atividades ilícitas); A centralidade da matéria da gestão de tráfego e da definição do conceito de noção de gestão razoável de tráfego que, sem prejudicar a liberdade de acesso, permita aos operadores a realização de uma utilização eficiente das suas redes;  A relevância da transparência enquanto fator adicional da temática da neutralidade da rede, permitindo aos cidadãos o conhecimento dos elementos
37 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012relevantes quanto às restrições ou medidas de gestão de tráfego existentes, de forma a adequarem as suas decisões de aquisição de serviços de fornecimento de acesso.  Enquadramento regulatório na União Europeia Em segundo lugar, a Comunicação recapitula sucintamente qual o quadro normativo vigente na União Europeia nesta matéria, enfatizando particularmente o valor da concorrência enquanto meio mais eficaz de os consumidores poderem aceder a preços acessíveis a bens e serviços de alta qualidade. i) Para o efeito, elencam-se, em primeira linha as medidas regulamentares que acautelam neste plano a necessidade de garantir a concorrência:   Exigência de que os operadores de redes com poder de mercado forneçam acesso a nível grossista;   Exigência de que as radiofrequências sejam atribuídas em processos concorrenciais;   Prevenção de situações de abuso de posição dominante por parte dos operadores;  Ausência de regulamentação das tarifas retalhistas de acesso fixo e sem fios à Internet, permitindo aos consumidores dispor de serviços diversificados a preços adaptados às suas necessidades de volume, largura de banda, entre outras; ii) Por outro lado, identificam-se como podendo comprometer a abertura da Internet, no essencial, a verificação de falhas de mercado, práticas oligopolísticas, estrangulamentos na oferta ao consumidor e assimetrias de informação.
38 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Neste contexto, é especialmente valorizado o supracitado preceito da alínea g) do n.o 4 do artigo 8.o da Diretiva-Quadro 2002/21 CE e a obrigação criada junto dos reguladores nacionais, ao qual acrescem várias disposições avulsas (desde a Diretiva de Serviço Universal, passando pelos normativos de proteção de dados pessoais ou a própria Carta dos Direitos Fundamentais da UE).Situação atualA terceira componente da Comunicação (constante do seu ponto 4) afigura-se a mais relevante para a apreensão do estado do problema, procurando diagnosticar as 3 principais componentes nas quais a questão se desdobra. 1. Bloqueamento Uma das principais questões focadas na consulta pública girou em torno do bloqueamento e do condicionamento do tráfego lícito, ou seja, nas medidas que dificultam o acesso a certos serviços ou sítios Web na Internet ou que, em certos casos, podem mesmo implicar o corte do serviço.  O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) procedeu no início de 2010 a um inquérito junto dos seus membros a fim de fazer o ponto da situação nos vários Estados-Membros, tendo diversos reguladores no plano nacional optado pelo mesmo exercício de diagnóstico. Sem que se tenha procedido a uma quantificação completa e a um diagnóstico detalhado dos casos em que há cobrança adicional de valores pelos operadores, foram detetados casos quer de limitação do débito (condicionamento) da partilha peer-to-peer (P2P) de ficheiros ou do fluxo vídeo, que bloqueamento ou aplicação de sobretaxa para fornecimento de VoIP em redes móveis.
39 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Complementarmente, reconhecendo a Comissão o carácter ainda superficial da sua análise, identificam-se nesta sede ainda alguns riscos associados a esta realidade, a saber:  O facto das estruturas tarifárias favorecerem os grandes operadores, que podem pagar para terem prioridade, enquanto os operadores recém-chegados ficariam confinados à «faixa lenta», limitando assim o incentivo à inovação; Os consumidores poderem ver dificultado o acesso aos serviços da sua escolha, com apenas uma assinatura de acesso à Internet, se vários operadores bloquearem ou degradarem vários serviços.2. Gestão do tráfego  No que concerne a gestão de tráfego, a Comunicação detalha quais as principais técnicas empregues nesta tarefa pelos operadores, a saber: “Diferenciação de pacotes de dados: permite o tratamento distinto das várias classes de tráfego, por exemplo no caso dos serviços que exigem comunicação em tempo real, como a transmissão áudio ou vídeo de eventos em direto e o VoIP. Esta diferenciação garante aos utilizadores finais uma determinada qualidade de serviço mínima.Encaminhamento IP: permite que os fornecedores de serviços Internet (FSI) encaminhem pacotes de dados por vias de comunicação distintas, a fim de evitarem a saturação da rede ou prestarem um serviço de melhor qualidade.Por exemplo, um FSI pode encaminhar pacotes para um servidor que contém cópia da informação solicitada e que está localizado na sua rede ou na proximidade desta.
40 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Filtragem: permite que os FSI distingam o tráfego «seguro» do «nocivo» e bloqueiem o último antes de ele chegar ao destino.”O balanço efetuado pela Comunicação quanto a esta realidade sublinha, porém, a necessidade dos operadores deverem ter liberdade de decidir os seus próprios modelos de negócio e disposições comerciais, enfatizando que se tratou de aspeto consensual no quadro da consulta, sublinhando a necessidade de maior colaboração com os reguladores e com os operadores, com vista a reforçar a transparência para com os consumidores. 3. Consumidores e qualidade do serviçoFinalmente, quanto à qualidade do serviço, a Comunicação sublinha a existência de reclamações junto dos reguladores nacionais quanto à verificação de discrepâncias entre a rapidez publicitada e a rapidez real do serviço e a necessidade de reforço de transparência quanto à qualidade do serviço.  Neste contexto, é referida a possibilidade dos reguladores nacionais recorrem às disposições da Diretiva do Serviço Universal que permite a fixação de requisitos de qualidade mínima, com vista à construção de uma solução para o problema. Nota comparativa Antes de proceder a uma síntese conclusiva, a Comunicação aborda ainda alguns exemplos de Direito Comparado nesta matéria, que sumariamos sucintamente nos pontos seguintes.  Estados Unidos da América: Destacam-se intervenções frequentes do regulador federal (FCC) sobre a necessidade de garantir a neutralidade da internet, tendo sido formulados por si, em 2005, princípios orientadores de
41 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012garantia da Internet aberta e emitidos normativos (em 2010) sobre reforço da transparência e limites ao bloqueamento; Noruega: Destaca-se a adoção de diretivas não vinculativas sobre neutralidade da Internet aprovadas em Fevereiro de 2009, por iniciativa da Autoridade Postal e de Telecomunicações em articulação com os interessados, que define requisitos de qualidade do serviço, assegura liberdade de utilização e proíbe discriminação no acesso.  Canadá: Diretiva da Comissão de Radiotelevisão e Telecomunicações estabelecendo normativos em sede de transparência e de recurso à gestão de tráfego;  Chile: Lei sobre neutralidade na internet aprovada em Agosto de 2010. Conclusões da Comunicação A Comissão compromete-se com a avaliação da necessidade de elaboração de orientações adicionais, após a análise das averiguações do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), bem como com a elaboração de medidas mais apertadas para assegurar a concorrência e o direito de escolha dos consumidores. Embora preliminarmente, reconhece-se que a transparência e a facilidade de mudança de fornecedor de serviços podem não ser suficientes para evitar a proliferação de restrições generalizadas a serviços e aplicações lícitas.Finalmente, a Comunicação sublinha ainda dois importantes aspetos quanto ao futuro da matéria em discussão. Em primeiro lugar, destacando a necessidade de enquadramento da matéria no plano da proteção de direitos garantidos pela Carta de
42 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Direitos Fundamentais da União Europeia e, em segundo lugar, enfatizando a necessidade de reforçar a disseminação da banda larga, como forma de reduzir a pressão atualmente existente no que respeita ao tráfego de dados. PARTE III – Opinião do relator A presente Comunicação da Comissão afigura-se, na opinião do relator, um documento ainda insatisfatório e desequilibrado face às expectativas geradas e face ao compromisso que esteve na sua génese, aquando da aprovação do novo quadro jurídico para as telecomunicações na Europa, em 2009. De facto, o referido pacote para as telecomunicações foi objeto de significativas alterações aquando da sua leitura no Parlamento Europeu, tendo a matéria em torno da neutralidade da Internet sido, no essencial, remetida para avaliação posterior pela Comissão, cuja densidade se pretendida superior à que consta da presente Comunicação. Em primeiro lugar, valoriza-se excessivamente na Comunicação o peso da concorrência como fator corretivo dos desvios ao princípio da neutralidade da Internet, quando os elementos disponíveis sobre as práticas dos operadores, em regime de concorrência, revelam práticas restritivas que não têm por base falhas de mercado ou insuficiências no quadro concorrencial do setor. Consequentemente, distorce-se o diagnóstico do problema, abrindo-se um caminho que pode conduzir a uma abordagem excessivamente passiva da matéria por parte das instâncias europeias. Efetivamente, a Comunicação enfatiza muito mais as debilidades da concorrência do setor do que propriamente as matérias nucleares em torno das quais o debate da neutralidade na Internet se tem centrado nos últimos anos. Apesar de apontar a inexistência de elementos mais detalhados como um fator justificativo dessa opção, a Comissão teria já ao seu dispor, quer através da consulta dos elementos recolhidos na consulta pública, quer através da análise de estudos académicos e de trabalhos realizados pelas associações representativas dos utilizadores e/ou defensoras do
43 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012princípio da neutralidade na Internet, de elementos suficientes para elaborar um documento mais equilibrado e próximo dos desafios que a neutralidade na Internet coloca ao acesso livre dos cidadãos à informação e conhecimento. Quer no que concerne à gestão de tráfego (que é assumida pela Comunicação como um elemento normal da gestão da rede, desvalorizando o potencial crescente de limitação de acesso que lhe surge associado), quer no que respeita à diferenciação de pacotes de dados, ao bloqueamento ou à filtragem, a Comunicação fica significativamente aquém das expectativas geradas e dos diagnósticos já realizados e que não se vêm aqui minimamente refletidos. Mesmo as notas comparativas não espelham a riqueza dos trabalhos normativos existentes noutros Estados, cujo desenvolvimento mais detalhado seria plenamente compatível com um texto com a natureza da presente Comunicação. Finalmente, não obstante uma relevante referência no segmento conclusivo da Comunicação, afigura-se pouco desenvolvido o enquadramento jusfundamental da matéria em análise, que, em nossa opinião, deve representar o ponto de partida para o debate e para a construção de uma solução jurídica equilibrada. Sendo que a própria Comissão reconhece necessidade de um estudo mais aprofundado sobre a matéria, e na iminência da divulgação dos resultados do estudo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), deve ser referida quer a aprovação pelo Parlamento Europeu, em Novembro de 2011, de uma resolução em defesa da neutralidade da Internet, que recomenda que seja impedida a possibilidade de bloqueamento, discriminação, dificultação e degradação do recurso a um serviço de fornecimento para acesso, utilização, envio, carregamento, receção ou oferta de qualquer conteúdo, aplicação ou serviço da escolha de cada cidadão, quer as conclusões do Conselho de Ministros das Telecomunicações da União Europeia, de Dezembro de 2011, que enfatizam a necessidade de preservação do carácter aberto e neutral da Internet.
44 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE IV – Conclusões Em face do exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação conclui o seguinte: Tratando-se de um documento não legislativo da Comissão não cabe à Comissão a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade no que respeita à presente iniciativa; A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos; A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação continuará a acompanhar o desenvolvimento de iniciativas que a Comissão Europeia vier a tomar no quadro da garantia da neutralidade da Internet, em particular no que respeita à análise do relatório Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), uma vez publicitado.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2012 O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves - O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.
45 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Proteção das infraestruturas críticas da informação «Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial»  [COM(2011)163].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer  COM(2011) 163 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Proteção das infraestruturas críticas da informação «Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial»
46 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em 30 de Março de 2009, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à protecção das infra-estruturas críticas da informação (PICI) - «Proteger a Europa contra os ciberataques e as perturbações em grande escala: melhorar a preparação, a segurança e a resiliência»1, que apresenta um plano (o «Plano de Acção PICI») destinado a reforçar a segurança e a resiliência das infraestruturas TIC (tecnologias da informação e das comunicações) vitais. O objectivo era estimular e apoiar o desenvolvimento de capacidades que garantissem um elevado grau de preparação, segurança e resiliência tanto a nível nacional como europeu. Esta abordagem recebeu o amplo apoio do Conselho em 20092.2. O Plano de Acção PICI assenta em cinco pilares: preparação e prevenção, detecção e resposta, mitigação e recuperação, cooperação internacional e critérios para as infra-estruturas críticas europeias no sector das TIC. Indica o que deve ser feito em cada um desses pilares por parte da Comissão, dos Estados-Membros e/ou da indústria, com o apoio da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).3. A Agenda Digital para a Europa3 (ADE), adoptada em Maio de 2010, e as Conclusões do Conselho4 relativas à mesma sublinharam a visão comum de que a confiança e a segurança são condições prévias fundamentais para a adopção generalizada das TIC e, por conseguinte, para a consecução dos objectivos da dimensão «crescimento inteligente» da estratégia Europa 20205.A ADE destaca a necessidade de todas as partes interessadas se unirem num esforço geral para garantir a segurança e a resiliência das infra-estruturas TIC, concentrando-se na prevenção, na preparação e na sensibilização, e desenvolverem mecanismos eficazes e coordenados para responder às novas formas, cada vez mais sofisticadas, de ciberataques e cibercriminalidade. Esta abordagem garante que as dimensões quer preventiva quer reactiva do desafio sejam devidamente tidas em conta.                                                1 COM(2009)149 2 Resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 2009 sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da segurança das redes e da informação (2009/C 321/01).3 COM(2010)245 4 Conclusões do Conselho de 31 de Maio de 2010 relativas à Agenda Digital para a Europa (10130/10).5 COM(2010) 2020 e Conclusões do Conselho Europeu de 25/26 de Março de 2010 (EUCO 7/10).
47 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Atentas as disposições das presentes propostas, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Do Princípio da Subsidiariedade Uma vez que se trata de matéria não legislativa não existe lugar à verificação do Principio da Subsidiariedade.b) Do conteúdo da iniciativa  1. A avaliação de impacto que acompanha o plano de acção PICI6 e um vasto conjunto de análises e relatórios de partes interessadas privadas e públicas destacam não só a dependência social, política e económica da Europa em relação às TIC, mas também o crescimento constante do número, âmbito, sofisticação e impacto potencial das ameaças – sejam elas naturais ou de origem humana.2. Surgiram ameaças novas e tecnologicamente mais sofisticadas. A sua dimensão geopolítica global começa a tornar-se progressivamente mais clara.Assistimos a uma tendência para a utilização das TIC na conquista de predomínio político, económico e militar, nomeadamente através das suas capacidades ofensivas. A «ciberguerra» ou o «ciberterrorismo» são por vezes mencionados neste contexto.3. Além disso, como ilustram os recentes eventos no sul do Mediterrâneo, alguns regimes estão também dispostos e têm capacidade para privar arbitrariamente os seus cidadãos de acesso ou de introduzirem perturbações nos meios de comunicação baseados nas tecnologias da informação – nomeadamente a Internet e as comunicações móveis – para fins políticos. Essas intervenções domésticas unilaterais podem, por sua vez, ter efeitos graves noutras partes do mundo7.                                                6 SEC(2009)399 7 Comunicação conjunta sobre uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo; COM(2011) 200 final de 8.3.2011.
48 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 20124. Para compreender melhor o conjunto geral destas várias ameaças, é conveniente agrupá-las nas seguintes categorias:  a) As que têm por finalidade a exploração, como as «ameaças avançadas persistentes»8 para fins de espionagem económica e política (por exemplo, GhostNet9), o roubo de identidades, os recentes ataques ao sistema de comércio de emissões10 ou os ataques contra os sistemas TI dos Estados11;b) As que têm por finalidade introduzir perturbações, como os ataques de Recusa Distribuída de Serviço ou "spamming" gerado via "botnets" (por ex., a rede Conficker de 7 milhões de máquinas e a rede Mariposa, com base em Espanha, de 12,7 milhões de máquinas12), a Stuxnet13 e o corte de meios de comunicação;c) As que têm por finalidade a destruição. Trata-se de um cenário ainda não materializado, mas que não pode ser de todo excluído no futuro, dada a crescente presença das TIC nas infra-estruturas críticas (como as redes eléctricas e os sistemas de abastecimento de água inteligentes)14.PARTE III – CONCLUSÕES  1. A Comissão de Assuntos Europeus subscreve o parecer elaborado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação sobre esta Comunicação da Comissão.                                                 8 Ou seja, ataques contínuos e coordenados contra organismos governamentais e o sector público. Começa agora a tornar-se um problema para o sector privado (ver o "RSA 2011 cybercrime trends report").9 Ver os relatórios do projecto Information Warfare Monitor: "Tracking GhostNet: investigating a Cyber Espionage Network" (2009) e "Shadows in the Cloud: Investigating Cyber Espionage 2.0" (2010).10 Ver Q&A em: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/11/34&format=HTML&aged=0&lan guage=EN&guiLanguage=fr 11Por exemplo, os recentes ataques contra o Governo francês.12 Ver projecto da OCDE/IFP "Future Global Shocks", "Reducing systemic cyber-security risks", 14 de Janeiro de 2011, em http://www.oecd.org/dataoecd/3/42/46894657.pdf.13 Ver http://www.enisa.europa.eu/media/press-releases/stuxnet-analysis 14 Ver "Global Risks 2011" do Fórum Económico Mundial.
49 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1. Na presente iniciativa, porque se trata de uma comunicação da Comissão, não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade;2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus entende que, em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2012O Deputado Autor do Parecer, Sérgio Azevedo - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
50 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO RELATÓRIO Iniciativa Europeia: COM (2011) 163 Final  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Proteção das infraestruturas críticas da informação «Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial»1. Nota Introdutória A Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, referente ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para esta se pronuncia sobre a matéria da sua competência, a COM (2011) 163 FINAL – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a PROTECÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS DA INFORMAÇÃO «REALIZAÇÕES E PRÓXIMAS ETAPAS: PARA UMA CIBERSEGURANÇA MUNDIAL».A COM(2011)163FINAL dá conta dos resultados alcançados desde a adoção do Plano de Ação de Proteção das Infraestruturas Críticas da Informação (PICI)15, em 2009, e descreve as etapas futuras a desenvolver tanto a nível europeu como a nível internacional, ao nível do reforço da segurança e da                                                 15 COM(2009) 149 que apresenta o Plano de Ação PICI - «Proteger a Europa contra os ciberataques e as perturbações em grande escala: melhorar a preparação, a segurança e a resiliência».
53 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Esta Comunicação centra-se na prevenção, preparação e sensibilização e define um plano de ações imediatas para reforçar a segurança e a resiliência das Infraestruturas Críticas de Informação e parte dos seguintes considerandos:- As tecnologias da informação e das comunicações (TIC) são uma parte vital da economia e da sociedade europeias; - São, em geral, considerados infraestruturas críticas da informação, já que a sua perturbação ou a sua destruição teria um forte impacto nas funções vitais da sociedade.  - Os ciberataques atingiram um nível de sofisticação sem precedentes e estão a transformar-se numa actividade sofisticada lucrativa ou ditada por motivos políticos; Os ciberataques em grande escala contra a Estónia, a Lituânia e a Geórgia são os exemplos mais amplamente conhecidos de uma tendência geral. A enorme quantidade de vírus, vermes e outras formas de malware, a expansão das botnets (redes de computadores zombies) e o aumento contínuo do spam confirmam a gravidade do problema; - Em 2008, o Fórum Económico Mundial calculou que a probabilidade de ocorrer uma ruptura importante nas ICI nos próximos 10 anos era de 10 a 20%, com um potencial custo económico global de cerca de 250 000 000 000 USD; - Por outro lado, os processos e as práticas de monitorização e comunicação de incidentes de segurança das redes variam significativamente de EstadoMembro para Estado-Membro. Em alguns deles não existe uma organização de referência que funcione como ponto de monitorização. Mais significativa ainda é a aparente insuficiência da cooperação e da partilha, entre os EstadosMembros, de dados fiáveis e operáveis sobre incidentes de segurança, partilha essa que é informal ou se limita a um intercâmbio bilateral.
55 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 20123. Análise Como supra se referiu, a COM(2011)163Final visa identificar os resultados alcançados desde a adoção do Plano de Ação PICI, descreve as etapas previstas para cada ação, tanto a nível europeu como internacional, e procura intensificar a cooperação entre os Estados-Membros e o sector privado aos níveis nacional, europeu e internacional.Adota-se no presente relatório a metodologia de exposição utilizada na presente Comunicação.3.1. Um Cenário em Evolução A COM(2011)163Final dá conta da “dependência social, política e económica da Europa em relação às TIC, mas também o crescimento constante do número, âmbito, sofisticação e impacto potencial das ameaças – sejam elas naturais ou de origem humana”, salientando o surgimento de novas ameaças tecnologicamente mais sofisticadas, verificando-se “uma tendência para a utilização das TIC na conquista de predomínio político, económico e militar, nomeadamente através das suas capacidades ofensivas. A «ciberguerra» ou o «ciberterrorismo» são por vezes mencionados neste contexto”.A Comunicação agrupa as ameaças em três tipologias: - As que têm por finalidade a exploração, como as «ameaças avançadas persistentespara fins de espionagem económica e política (por exemplo, GhostNet), o roubo de identidades, os recentes ataques ao sistema de comércio de emissões22 ou os ataques contra os sistemas TI dos Estados; - As que têm por finalidade introduzir perturbações, como os ataques de Recusa Distribuída de Serviço ou "spamming" gerado via "botnets" (por ex., a rede Conficker de 7 milhões de máquinas e a rede Mariposa, com base em Espanha, de 12,7 milhões de máquinas), a Stuxnet e o corte de meios de comunicação;                                                 22 Ver Q&A em: http://europa.eu/rapid/ pressReleasesAction.do?reference=MEMO/11/34&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=fr.
56 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012- As que têm por finalidade a destruição. Trata-se de um cenário ainda não materializado, mas que não pode ser de todo excluído no futuro, dada a crescente presença das TIC nas infra-estruturas críticas (como as redes eléctricas e os sistemas de abastecimento de água inteligentes).3.2. A União Europeia e o contexto mundial A COM(2011)163FINAL dá conta de que não é possível, em matéria de tecnologias de informação e comunicação efetuar uma abordagem europeia, , sendo necessário envidar esforços no sentido de uma gestão mundial de riscos.3.3. A aplicação do Plano de Ação PICI A Comunicação destaca as principais ações realizadas no âmbito do Plano de Ação, destacando os progressos efetuados, no campo da preparação e prevenção, no âmbito do Fórum Europeu de Estados-Membros (EFMS), nomeadamente “na promoção do debate e da troca de pontos de vista entre as autoridades competentes sobre boas práticas políticas em matéria de segurança e de resiliência das infra-estruturas TIC”, sendo que as futuras atividades do EFMS irão incidir “na cooperação entre as equipas de resposta a emergências informáticas (CERT) nacionais/governamentais, com vista a definir os incentivos económicos e regulamentares à segurança e à resiliência (no respeito das regras aplicáveis em matéria de concorrência e de auxílios estatais), avaliar o estado da cibersegurança na Europa, promover exercícios pan-europeus e discutir as prioridades da concertação internacional a nível da segurança e da resiliência”.Destaca-se igualmente a relevância das equipas de resposta a emergências informáticas (CERT), a nível nacional, e que, em cooperação com a ENISA (Agência Europeia para a Segurança das Refes e da Informação), se constitua “uma rede de CERT nacionais/governamentais totalmente operacionais em todos os Estados-Membros até 2012. Essa rede constituirá a espinha dorsal de
57 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012um sistema europeu de partilha de informações e de alerta (SEPIA ou, na sigla inglesa, EISAS) para os cidadãos e as PME, que será construído até 2013 com recursos e capacidades nacionais”.Ao nível da deteção e resposta, salienta-se o facto de a ENISA ter elaborado “um roteiro de alto nível para o desenvolvimento do sistema SEPIA até 2013, alicerçado na implementação de serviços básicos ao nível das CERT nacionais/governamentais e de serviços de interoperabilidade, para que os sistemas nacionais de partilha de informações e de alerta sejam integrados no SEPIA. A proteção adequada dos dados pessoais será um dos elementos fundamentais desta atividade”.No campo da mitigação e recuperação, destaca-se a relevância da realização de exercícios de resposta a ataques informáticos, enquanto em matéria de cooperação internacional se comete à Comissão a discussão e promoção “com as partes interessadas relevantes, em particular o sector privado (através da parceria EP3R), bilateralmente com os principais parceiros internacionais, em particular os EUA, e também a nível multilateral. Fá-lo-á, no âmbito das suas competências, em fóruns como o G8, a OCDE, a NATO (nomeadamente com base no seu novo Conceito Estratégico, adoptado em Novembro 2010, e nas actividades do Cooperative Cyber-defense Center of Excellence ), a UIT (no contexto da criação de capacidades no domínio da cibersegurança), a OSCE (por intermédio do seu Fórum para a cooperação em matéria de segurança), a ASEAN, o Meridian23, etc. O objectivo é transformar estes princípios e orientações num quadro comum que propicie o empenho colectivo internacional em assegurar a resiliência e a estabilidade a longo prazo da Internet”.Finalmente, assinala-se, ao nível dos critérios para as definição de infraestruturas críticas europeias em matéria das TIC, a conclusão de uma “primeira versão de critérios específicos para o sector das TIC a aplicar na identificação das infra-estruturas críticas europeias, incidindo mais em particular nas comunicações fixas e móveis e na Internet”.                                                  23 O processo Meridian visa dotar os governos de todo o mundo de um meio através do qual possam discutir o modo de cooperar a nível das políticas no que respeita à protecção das infra-estruturas críticas da informação (PICI). Ver http://meridianprocess.org/
58 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 20123.4. Próximas etapas A Comissão destaca os resultados positivos alcançados na execução do Plano de Ação PICI e elege, como tarefa prioritária, a promoção de um “cultura mundial de gestão de riscos”, definindo, para esse efeito, a elaboração de princípios para a resiliência e a estabilidade da Internet, a construção de parcerias estratégias internacionais e a promoção da confiança na informática em nuvem.Em simultâneo, exorta os Estados-Membros a “melhorar o estado de preparação da UE, criando, até 2012, uma rede de equipas CERT nacionais/governamentais totalmente operacionais. Na mesma linha, as instituições da UE criarão também uma CERT ao seu nível até 2012. Todos estes esforços deverão tirar partido do conjunto mínimo de capacidades e serviços básicos e das recomendações políticas conexas, elaborados pela ENISA, que continuará a fornecer o seu apoio a estas iniciativas. Esta acção irá também acelerar o desenvolvimento, até 2013, de um sistema europeu de partilha de informações e de alerta (SEPIA) para o grande público”.Apela igualmente aos Estados-Membros para conceberem “um plano de emergência europeu em caso de incidente informático, até 2012, e organizar exercícios pan-europeus regulares no domínio da cibersegurança. Os exercícios no domínio da cibersegurança são um elemento importante de uma estratégia coerente de planeamento da resposta a emergências e das acções de recuperação em caso de incidentes informáticos tanto ao nível nacional como europeu. Os futuros exercícios pan-europeus no domínio da cibersegurança deverão basear-se num plano de emergência europeu para incidentes informáticos que tire partido e se articule com os planos de emergência nacionais. Tal plano deverá prever os mecanismos e procedimentos de base para as comunicações entre Estados-Membros e, igualmente importante, contribuir para a definição do âmbito e para a organização dos futuros exercícios pan-europeus. A ENISA trabalhará com os Estados-Membros na elaboração desse plano europeu de emergência para incidentes informáticos, que deverá estar pronto até 2012. Nesse mesmo
59 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012prazo, todos os Estados-Membros deverão elaborar planos nacionais de emergência e prever exercícios de resposta e de recuperação”.4. Síntese A presente Comunicação, ao dar conta das ações efetuadas no âmbito do Plano de Ação PICI e das etapas futuras, alerta igualmente para uma matéria particularmente sensível ao nível da segurança e progresso da União Europeia e dos seus cidadãos face à ameaça, real, de ataques informáticos cujas consequências podem ser insuportáveis a todos os níveis.5. Conclusões Face ao exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, delibera: - Tomar conhecimento da COM(2011)163 Final - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Proteção das infraestruturas críticas da informação «Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial»; - Remeter o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus; - Remeter o presente relatório à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento. Palácio de São Bento, 14 de Março de 2012  A Deputada Relatora, Isabel Oneto - O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.