ISÉRIE — NÚMERO11 42 O Sr. CarlosZorrinho (PS): — Não é preciso! A Sr.a Presidente: — Não tenho esse registo, Sr. Deputado Bernardino Soares, mas estamos em tempo de o decidir. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.a Presidente, temos de ter tempo para debater. A Sr.a Presidente: — Nesse caso, uma vez que ninguém se opõe pelo que me é dado perceber, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Então, Sr.a Presidente, inscrevo-me desde já. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, ter um debate prévio à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.a Presidente, queria fazer o seguinte esclarecimento: fui consultado pela Mesa sobre se estava de acordo que houvesse um debate em que cada grupo parlamentar disporia de 2 minutos. Portanto, nem sequer é uma questão que esteja a ser colocada agora. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não tenho essa informação e, como não fui eu que o consultei, não posso certificar-me. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.a Presidente, indo diretamente à questão, queria dizer que este processo tem sido uma longa trapalhada. A nós, nada nos anima contra a criação da freguesia do Parque das Nações, mas o que está aqui em causa é a sua criação com a desanexação do território de um outro concelho. Também há uma outra questão à qual não me vou referir, senão brevemente, que é a da chamada «reorganização administrativa de Lisboa», contra a qual estamos pela forma como está a ser feita, porque constitui um verdadeiro processo de extinção de freguesias contra os interesses das populações, em que as juntas de freguesias nem sequer foram devidamente envolvidas e consultadas nesta matéria. De qualquer forma, o que temos aqui, em cima da mesa, é a reapreciação de um Decreto que teve, na base do respetivo veto, causas concretas que são da responsabilidade do PS e do PSD. Neste momento, a situação é esta: houve consulta, finalmente, a todas as assembleias municipais e há, da assembleia municipal de um dos concelhos envolvidos, dos órgãos municipais e, também, dos órgãos de freguesia, um parecer negativo em relação a esta alteração. E este parecer negativo significa que não há acordo de um dos municípios em relação a esse projeto. Ora, a atual lei, a única lei que está em vigor, que regula matérias de redefinição de circunscrições territoriais, é a Lei n.o 22/2012, que estabelece que, em relação a alterações dos territórios entre municípios, tem de haver acordo dos municípios, o que, manifestamente, não existiu neste caso. Portanto, trata-se de uma ilegalidade, da violação do artigo 249.o da Constituição, e trata-se, além do mais, Sr.a Presidente, de um problema político, porque permite-se que uma maioria — hoje do PS e do PSD, outro dia outra qualquer — possa alterar um território dos municípios sem o acordo de um deles. Pensamos que isso é muito negativo e inaceitável. Além do mais, vamos ver se, desta vez, o mapa não continua a ter erros como teve em todos os episódios anteriores deste atribulado processo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Informo que, entretanto, se inscreveram para intervir neste debate os Srs. Deputados António Prôa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS). Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.