PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Carlos Encarnação, é pela recuperação dos delinquentes ou é pelo crime e castigo? Diga «sim» ou não»!O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. António Braga (PS): - Vai ter dificuldade!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muita!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, não vale a pena estar a servir de advogado de defesa do Sr. Deputado Osvaldo Castro!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já ficamos a perceber as razões!O Sr. António Braga (PS): - Ele não precisa!O Orador: - É verdade que ele não precisa, mas também lhe devo dizer que V. Ex.a não é exactamente um especialista na matéria e, por isso, é capaz de perturbar, neste particular, o raciocínio político do Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Eu estou habituado às grandes massas!O Orador: - Eu sei que V.Ex.a está habituado a massas de tipo diferente, mas o problema não é esse, Sr. Deputado.
O problema é o seguinte: VV. Ex.as querem contribuir para esta discussão e acusam-nos de apresentar medidas avulsas, mas, até agora, a única coisa que fizeram foi apresentar medidas avulsas. Só apresentaram uma para aumento das medidas da pena em relação aos toxicodependentes. Mais nada!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!O Orador: - A única coisa de que falou agora foi que o Sr. Ministro da Justiça anunciou aqui uma série de iniciativas sobre esta matéria e até chegou a falar em coisas que nunca tínhamos pensado, ou seja, em medidas de segurança.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso existe!O Orador: - Nós não queremos medidas de segurança! Nós não queremos medidas de segurança para imputáveis!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vocês não querem medidas de segurança, nem querem nada!O Orador: - E exactamente por isso introduzimos a questão de outra maneira: referimo-nos à questão da liberdade condicional e fizemos uma proposta concreta em relação à liberdade condicional e várias outras que têm a ver com o sistema prisional e com muitas outras coisas no domínio da segurança. Mas VV.
Ex.as vêm aqui, com alguma habilidade, tentar discutir apenas esta questão quando esta não é a única que está em jogo, e VV.
Ex.as sabem-no bem! Mas mesmo que assim fosse a nossa proposta foi apresentada no prazo certo, na altura certa e os senhores não tiveram a coragem nem a capacidade de apresentar propostas alternativas.
Eu compreendo que V. Ex.a só tem um caminho, que é aprovar esta proposta, é votar connosco esta proposta, porque, se não o fizer, está a dar um exemplo de grande incoerência em relação à sua própria posição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de lhe dizer, com muita facilidade e com muita rapidez, que a única coisa que os senhores querem, se não votarem esta proposta - e aí o senhor descobriu verdadeiramente o seu jogo - é manter encapotadamente a situação nas cadeias tal como está. Os senhores não querem esvaziar as cadeias, querem fazer encapotadamente aquilo de que nos acusaram.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que em matéria de retroactividade é conveniente V. Ex.a prestar mais atenção à retroactividade dos impostos que querem fazer aprovar no Orçamento do que em relação a isto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho estado a ouvir atentamente a discussão que tem sido travada em torno do diploma apresentado pelo Partido Social Democrata, mas, se me permite, gostaria de começar por dizer, com alguma franqueza, que, de vez em quando, não dá para acreditar naquilo que ouvimos.
Sr. Deputado, a memória das pessoas não é curta e não nos peça para esquecer o passado, porque não dá para o esquecer, como, naturalmente, o Sr. Deputado poderá calcular. E se a demagogia chateia de facto, a demagogia exagerada chateia muito mais!
Esta é uma nota que gostaria de deixar aqui, porque não consegui abster-me de fazer este comentário.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, os objectivos anunciados pelas diversas forças partidárias são, normalmente, muito comuns e são os seguintes: o da prevenção da prática do crime, o da recuperação do delinquente e o da reinserção social do recluso, que visam, naturalmente, um objectivo último que é a redução da, criminalidade em Portugal. Só que os meios apresentados são, como é natural, diferentes.
Por isso, a pergunta concreta que lhe faço é esta: em que medida - porque, de facto, isso não ficou claro na sua intervenção - é que a forma como o PSD, na proposta que nos apresenta, altera o regime da liberdade condicional vai ao encontro destes objectivos, sempre anunciados, que culminam, naturalmente, no objectivo da redução da criminalidade em Portugal?
Sr. Deputado, gostaria ainda de adiantar que, na perspectiva do Partido Ecologista «Os Verdes», como, aliás, já o afirmámos aquando da discussão do aumento das
7 DE NOVEMBRO DE 1996 275penas, estas não são questões fundamentais para atingir este objectivo último. É que, em nossa opinião, atingir este objectivo passa por outro tipo de acções e por outro tipo de medidas concretas, e não nos cansamos de trazer a Plenário a exemplificação de algumas questões preocupantes que não passam pelas medidas apresentadas agora pelo PSD, como, por exemplo, a caracterização do nosso sistema prisional, as condições desumanas aí encontradas, o fácil conhecimento da criminalidade aí encontrado, o fácil contacto com experiências de droga aí encontrado e muitos outros exemplos que seria possível dar.
Em que medida é que o vosso projecto de lei vai levar, por exemplo, à recuperação do delinquente, como afirmam?
Consideramos, Sr. Deputado, que a segurança dos cidadãos não passa por estas formas artificiosas de iludir a questão, mas por uma verdadeira prevenção da prática dos crimes e por uma verdadeira ressocialização dos autores dos mesmos, para se conseguir, naturalmente, o grande objectivo, que é a redução da criminalidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, vou tentar responder-lhe, certamente repetindo muitas das considerações que V. Ex. a, porventura, não ouviu, mas que há pouco tive a tentação de dizer do alto da tribuna. Talvez tenha sido culpa minha, talvez eu não me tenha feito entender devidamente.
Muitas das preocupações que V. Ex.a citou são preocupações minhas e que todos devemos ter em relação ao sistema penal, ao sistema prisional e à recuperação dos delinquentes. A única coisa que eu disse - e, mais uma vez, a repito - foi o seguinte: V.Ex.a não pode, de um momento para o outro, melhorar um sistema, tem de o ir melhorando gradualmente. V. Ex.a tem de ir introduzindo reformas que, cada vez mais, consigam obter os objectivos que pretende alcançar.
Quando tem, simultaneamente, um problema de confiança no sistema penal e de confiança no sistema de execução das penas e um problema de ressocialização, de readaptação e de reorientação dos reclusos, V. Ex.a tem de pensar sempre que a solução a dar tem de ser mista, híbrida, entre uma preocupação e outra. V. Ex.a não pode ter em atenção apenas um dos pratos da balança, tem de ter em atenção os dois e, por isso, não pode fazer experiências, em nome da bondade e da justiça, que preocupem os seus concidadãos, que os perturbem ou que lhes causem problemas de insegurança. E V. Ex.a está confrontada perante isso, porque o regime de liberdade condicional que estamos agora a tratar afecta cerca de 11 % dos reclusos.
Não é verdade aquilo que se diz, isto é, que a liberdade condicional só se aplica a uma pequena parte, pois, em 1995, mais de 11 % dos reclusos foram abrangidos por ela. E se V. Ex.a não faz em relação a este regime um particular reforço de atenção, então, V. Ex.a nunca mais acompanha aquilo que se está a passar em termos de crítica social a este fenómeno. Em geral, o que as pessoas pensam é que o sistema de execução das penas enfraqueceu, provocando uma desarmonia social, um problema de consciência e de liberdade e um problema de segurança. É aqui que V. Ex.a tem de intervir.
Depois, tem de fazer com que, internamente, o sistema melhore ao nível do próprio Instituto de Reinserção Social, das condições de trabalho nas cadeias e das condições de recuperação dos presos nas cadeias.
Por isso é que defini aqui o tipo de delinquentes e de reclusos que temos, sobre o qual convém meditar, porque não é o tipo de reclusos que tínhamos há 10 ou há 20 anos atrás. As coisas alteram-se, o mundo gira e evolui e as coisas modificam-se. Por isso o sistema penal, a lei penal e o sistema judicial têm de adaptar-se às circunstâncias.
V. Ex.a gosta muito de ouvir falar no passado só para o criticar. Não! Sr.a Deputada, oiça também falar no passado para estabelecer comparações, para ver o que é que existe de melhor, o que é que existe de pior é o que é que é preciso fazer para corrigir as coisas que estão mal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria de, antes de mais, aproveitar uma afirmação que V. Ex.a fez há pouco, relativamente a uma ignomínia que citou, para anunciar
- com isto também descansar V.Ex.a - que o Grupo Parlamentar do Partido Popular acaba de formalizar um pedido de debate de urgência sobre o conceito, as finalidades e o regime jurídico do segredo de justiça em Portugal, porque pensamos que é necessário proceder a um debate sério e profundo na sede parlamentar sobre aquilo que está a acontecer no nosso país e que está a preocupar, de uma maneira geral, toda a opinião pública, sobretudo os profissionais do Direito.
Pensamos que esta discussão é inevitável e tornou-se definitivamente urgente e, por isso, acabamos de a formalizar junto da Mesa.
Sr. Deputado, gostaria de começar por lhe lembrar que há um ditado popular, muito conhecido, que costuma dizer o seguinte: «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço». Depois de ouvir a sua intervenção, tenho de adaptar este ditado e dizer «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu fiz», porque, na verdade, Sr. Deputado, é extraordinário como nós, hoje, o vemos defender posições que os governos de que V. Ex.a fez parte tanto combateram.
Vou fazer-lhe algumas perguntas muito concretas. Por que razão o governo de que V. Ex.a fez parte tirou das estatísticas do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça a contabilização dos julgamentos de arguidos com antecedentes criminais por reincidência? Por que razão? Por que razão o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, a partir de 1991, apenas passou a contabilizar os antecedentes criminais e deixou de contabilizar a reincidência? Será porque a reincidência estava a aumentar estrondosamente no nosso país?! Deixo-lhe a pergunta. É que como V. Ex.a era membro do Governo, certamente já nessa altura preocupado com o problema da execução das penas e da reincidência, não duvido que terá uma resposta cabal para nos explicar por que é que a reincidência desapareceu da estatística criminal no Ministério da Justiça.
Sr. Deputado, em 1992, os arguidos presentes a julgamento com condenações anteriores foram 6386; em 1993, foram 7645; em 1994, foram 8005; e, em 1995, ano milagroso da entrada em vigor do Código Penal, do PSD, foram 9066. Como pode verificar por estes números, a reincidência, nos últimos quatro anos do governo do PSD,
276 I SÉRIE - NÚMERO 8aumentou exponencialmente. Ora, como eu ouvi o líder do seu partido dar como justificação principal para esta iniciativa legislativa o aumento da reincidência, pergunto se não pensa que, uma vez que nos últimos quatro anos a reincidência e os julgamentos de arguidos com condenações anteriores aumentaram tanto, já justificava que o governo de que V. Ex.a fazia parte alterasse substancialmente a sua política penal, de execução de penas, de gestão do sistema prisional, de reforço dos quadros de pessoal das forças de segurança e de reforço dos meios materiais das forças de segurança. Porquê só este ano? Gostaria que me respondesse a estas duas questões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, essa postura do PP, que ensaiou na parte final, também já não é nova. Durou o tempo que durou. Sabe, Sr. Deputado, as pessoas começam a habituar-se a isso e acham também que soa a falso. A pessoa estar continuamente a dizer «Mas os senhores, no passado, fizeram...», meu caro amigo, Sr. Deputado Jorge Ferreira, nós estamos a falar do presente e do futuro, mais uma vez lhe digo. Não se preocupe com o resto! O que lá vai, lá vai! Preocupe-se agora com a forma como há-de resolver as situações daqui por diante.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, por que é que ficou contra isto em Fevereiro?!O Orador: - Se o senhor conseguir dar um contributo efectivo para este debate, se conseguir melhorar os nossos textos, aqueles que aqui apresentámos, se o senhor, em relação a esta ideia que apresentámos, disser «Olhe, tenho aqui uma dúvida, pode ser melhor isto, pode ser pior aquilo. Acho que é bom discutirmos neste campo», muito bem, pois esta é que é a discussão actual. Porém, aquilo que o senhor aqui veio fazer foi - e eu não queria usar o termo - alguma mistificação dos números. Aquilo que V. Ex.a disse não quer dizer reincidência...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São números oficiais!O Orador: - ... mas, sim, que as pessoas podem ter sido condenadas, eventualmente por crimes distintos - e isto não tem a ver com a reincidência mas com a prática de vários crimes, eventualmente repetidos e que podem ser vários, podem ser diferentes, podem ser diversos. Do ponto de vista estatístico e técnico, não é correcto o número que V. Ex.a citou em relação ao objectivo que pretendeu atingir.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - VV. Ex.as tiraram isso da estatística!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, em minha opinião, devo dizer, a sua intervenção foi extraordinariamente pobre. Eu esperava uma intervenção mais aguerrida.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa é uma velha técnica!O Orador: - Esperava uma intervenção mais aguerrida! Isso significa que V. Ex.a é um homem inteligente e que já percebeu que essa questão não dá, que essa forma de intervir já passou à história.
Porém, V. Ex.a levantou um outro problema e nesse, sim, eu reconheci a sua capacidade combativa. É que foi capaz de perceber, com inteligência, o problema que aqui coloquei e que tem a ver com o segredo de justiça e até mais do que isso. Tem a ver com uma grande questão que está nesta altura a ser colocada na sociedade portuguesa e em relação à qual fiquei muito contente de ouvir a sua voz de aquiescência e de congratulação.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não respondeu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular apresenta, de novo, nesta Câmara um projecto de lei que visa dar resposta ao sentimento de insegurança e de descrença no sistema penal que perpassam a sociedade portuguesa e ao recente e indesmentível aumento da criminalidade violenta no nosso país.
Ao fazê-lo, temos consciência de que não estamos a apresentar mais do que uma pequena parcela de uma vastíssima reforma de que a nossa legislação penal carece, com carácter de urgência. Fazemo-lo em coerência com o que temos vindo a defender de há longo tempo a esta parte, e não apenas de há alguns dias a esta parte, e, em particular, com o projecto de revisão do Código Penal que apresentámos a esta Câmara em Fevereiro, com as alterações que temos vindo a defender ao nível do Direito Processual Penal e, em suma, com todo o conjunto de alterações que têm vindo a ser rejeitadas por várias maiorias, ainda que nem sempre iguais, consoante o momento ou a situação política.
Nesta matéria, assistimos até com curiosidade ao facto de o partido imediatamente à nossa esquerda e o Partido Socialista defenderem uma coisa ou outra consoante está um no governo, está o outro ou estão os dois ao mesmo tempo, como também. já foi o caso.
No Governo, tendem a defender a doutrina jurídico-penalística até há algum tempo dominante e os argumentos de cátedra baseados «na mais moderna doutrina com origem na escola alemã», para considerar o actual sistema penal como a 5.a essência da produção jurídica, acusando de alarmistas e radicais os que, como nós, defendem a necessidade de um agravamento substancial das penas de vários crimes. Já na oposição tendem a ganhar uma estranha capacidade de ver a realidade da sociedade portuguesa e abandonam rapidamente o laxismo e a brandura de procedimentos de que eram os principais arautos.
A criminalidade, em particular a criminalidade violenta, tem registado um aumento significativo em Portugal de que o surto de crimes violentos surgido no último «Verão quente», nesta matéria, constituiu o auge de uma realidade que não podemos ignorar.
Não ignoramos igualmente que na origem deste fenómeno estão realidades tão complexas como o aumento progressivo do desemprego e da exclusão social, a crescente agudização da crise social a que se soma a falta de efectivos policiais e a ausência de coragem política para operar uma verdadeira e global reestruturação das forças de segurança.
7 DE NOVEMBRO DE 1996 277A estas causas acresce, no entanto, uma legislação penal que, pese embora algumas alterações pontuais, continua a ter, no nosso ponto de vista, um carácter laxista, permissivo e mercantilista a que se pode somar, obviamente, a ineficácia do próprio sistema judicial.
O projecto de lei que hoje me cumpre apresentar produz alterações em relação à penúltima das causas citadas, constituindo uma alteração do regime da liberdade condicional em termos que temos consciência serem inovatórios face ao actual Direito Penal português, mas que, todavia, foram tidos em conta e debatidos na Comissão de Revisão do Código Penal, como se pode ler na Acta n.o 4, onde se reconheceu que modernamente a doutrina passou a defender maioritariamente a necessidade de em certos crimes eliminar a possibilidade da liberdade condicional. É verdade que, apesar desse debate, nem a Comissão de Revisão do Código nem o governo de então decidiram seguir, por uma vez, a moderna doutrina que, noutros casos, sempre foram muito lestos a copiar e a reproduzir na lei. É lamentável! Houve aí uma bela oportunidade perdida de, neste ponto concreto, actualizar o Código Penal de acordo com a doutrina que se foi desenvolvendo, mas, neste caso, infelizmente, quer o Governo, quer a Comissão, não o fizeram e não o traduziram no Código Penal.
São fundamentalmente três os objectivos e as alterações contidas no nosso projecto de lei.
A primeira introduz como requisito para a concessão da liberdade condicional, nos casos em que é admitida, o comportamento prisional exemplar. É uma alteração fundamental em relação ao disposto no Código Penal em vigor, que hoje apenas exige a verificação da «evolução da personalidade do agente durante a execução da pena». A nossa proposta vai bastante mais longe e visa garantir uma efectiva e concreta adequação das atitudes e do comportamento do agente à vida em liberdade, como requisito expresso, explícito e prévio da concessão da liberdade condicional.
Outra modificação essencial consiste na interdição da aplicação deste regime da liberdade condicional a todo um conjunto de crimes contra as pessoas que, pela sua gravidade e valores em causa, são motivo de uma enorme e justificada repulsa social.
Nestes casos, o regime da liberdade condicional e a sua concessão constituem um verdadeiro factor de insegurança subjectiva para a generalidade dos cidadãos portugueses. São, meramente a título exemplificativo, os casos do homicídio, do sequestro, da violação, do abuso sexual de crianças, do terrorismo ou ainda dos crimes de tráfico de droga.
O cumprimento integral das penas aplicadas a estes casos afigura-se-nos como uma medida essencial e indispensável para combater o sentimento generalizado de insegurança e de injustiça latentes na sociedade portuguesa.
Com efeito, os portugueses não entendem nem podem entender que um condenado a 10 anos de prisão por homicídio possa, ao fim de seis ou sete anos, ser colocado em liberdade, que, como todos nós sabemos, muitas vezes não é liberdade condicional, é uma verdadeira liberdade descondicional, porque é pouco controlada e acompanhada pelas instituições a quem o compete fazer, como não entendem, nem podem entender, que um condenado por violação a uma pena de seis anos de prisão possa ao fim de quatro ser simplesmente libertado.
Não são os portugueses que estão enganados, o sistema político é que não foi capaz de encontrar a resposta jurídica para este sentimento generalizado e fundamentado que, como já vimos, contagia já a própria doutrina.
O argumento, sempre utilizado, da liberdade condicional enquadrado no amplo conceito ressocializador das penas tem de ser reavaliado, pois não tem, na nossa opinião, plena validade perante crimes de enorme gravidade contra as pessoas que causam enormes e, muitas vezes, incomensuráveis danos sociais.
Por outro lado, como sabemos, a realidade da liberdade condicional é a de que esta tende a transformar-se rapidamente em liberdade incondicional ou plena, aumentando assim o sentimento de insegurança a que podemos associar um crescente enfraquecimento da autoridade policial gerador, em última análise, da própria descrença dos cidadãos na eficácia do sistema penal.
Para os crimes mais graves contra as pessoas, a nossa opinião é a de que as penas devem ser cumpridas na sua totalidade.
A última alteração proposta no projecto de lei que agora apresentamos prende-se com os casos de reincidência na prática de um crime. Esta alteração legislativa parte do pressuposto de que é inaceitável que quem pratica o mesmo crime pela segunda ou pela terceira vez possa, no futuro, ser colocado em liberdade condicional.
A reincidência é por si só a demonstração mais evidente de que a liberdade condicional não deveria ter sido concedida antes.
Não aceitar esta alteração e não encarar esta realidade por este prisma poderá resultar em dar razão a correntes de opinião que, perante o aumento da criminalidade e a ineficácia do sistema penal, começam no nosso país a defender soluções drásticas de que a parte mais visível, mas igualmente mais preocupante, é a recente defesa, em alguns sectores da opinião pública, de soluções drásticas e inaceitáveis, como seja a da reinstauração da pena de morte, que, julgamos, ninguém nesta Câmara deseja.
A opinião pública revela alguns sinais preocupantes e, se não atalharmos por soluções jurídicas eficazes, corremos o risco de estar, mais uma vez, a seguir a política da avestruz, escondendo a cabeça na areia. O Partido Popular não o fará!
A questão é, no fundo, a de encontrar, no âmbito do Estado de direito, uma resposta política e jurídico-penal que evite um sentimento de revolta justicialista e inorgânica que ponha em causa os próprios princípios de um Estado de direito e os valores humanistas e democráticos que inspiram e enformam a sociedade que temos e em que desejamos continuar a viver.
O que propomos, por inovador que seja, não é, no entanto, inédito. Um pouco por todo o mundo civilizado novas têm sido as respostas para um fenómeno que é igualmente novo é que se traduz no aumento da criminalidade violenta e em novos tipos de criminalidade, para os quais as sociedades modernas não estavam preparadas, e para a consequente descrença dos cidadãos na incapacidade da rapidez de resposta dos sistemas jurídico-penais:
Em Portugal, corremos, por hábito, o risco de, de uma forma pausada e lenta, seguir a via dos «estrangeirados» e acabar por adoptar as soluções que outros pensaram e alguns foram beber à doutrina jurídica, com um atraso considerável. O problema está em que quando o fazemos já essa mesma doutrina evoluiu e procura para os novos problemas respostas igualmente novas e diferentes.
É o risco que estamos a correr, pois, de facto, quando em todo o lado os sistemas de penas estão a ser agravados e regimes como aquele que propomos alterar estão a
278 I SÉRIE - NÚMERO 8ser revistos, em Portugal, alguns, baseados num falso humanismo, continuam a defender soluções que se tornaram permissivas, pois foram concebidas para uma sociedade que já não existe e para um país que não é certamente o nosso.
O verdadeiro humanismo nesta sociedade de fim de século privilegia, perante um fenómeno como o crescimento do crime violento, a angústia da vítima perante a angústia do delinquente.
Não se trata de, perante as concepções jurídico-penais dominantes, substituir valores mas, bem pelo contrário, reequacionar esses mesmos valores, sublinhando e densificando um valor fundamental que é o da prevenção do crime para quem, como nós, não ignora nem desvaloriza o efeito dissuasor associado às penas que urge valorizar na nossa ordem jurídica.
As concepções que perfilhamos baseadas nos valores do humanismo cristão leva-nos à consciência de que, em última análise, é a liberdade de todos os cidadãos que está em causa.
Uma sociedade em que o sentimento de insegurança é crescente e em que, perante o receio da prática de crimes violentos, os cidadãos têm medo de sair à rua não é uma sociedade livre.
O projecto de lei que apresentamos constitui uma resposta a pensar no futuro dessa mesma sociedade, que queremos livre, tolerante e também mais segura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O poder político cometerá um erro se, perante os preocupantes fenómenos a que temos assistido, lavar as mãos, como Pilatos, e não adoptar as soluções adequadas, de que as que agora apresentamos constituem uma parcela pequena, mas, em nossa opinião, bastante significativa e absolutamente necessária.
Em suma, o Estado de direito democrático tem de encontrar respostas perante a violência, sob pena de ser a violência a pôr em causa o próprio Estado de direito democrático.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, como V. Ex.a compreenderá, não há nesta Câmara obviamente os bons e os maus, não haverá quem na bancada de que faço parte defenda as más soluções e quem na sua bancada defenda exclusivamente as boas soluções. Todos nós estamos preocupados, e seriamente, com as questões que afectam os portugueses em termos de insegurança.
Agora, independentemente das posições que agora são propostas pelo PSD, todos nós vimos, a propósito do debate sobre segurança, aquilo que o PSD queria fazer e aquilo que acabou efectivamente por acontecer, que foi a interpelação do PSD.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa já passou!O Orador: - Mas, relativamente à intervenção de V. Ex.a, gostaria de suscitar algumas questões.
V. Ex.a sabe perfeitamente, porque esteve aqui, que o Sr. Ministro da Justiça, há muito pouco tempo, veio propor à Assembleia da República...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O prazo! O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar. O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sem prazo!O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça veio propor à Assembleia da República regras próprias e específicas quanto à restrição do regime de liberdade condicional, em determinados termos. V. Ex.a não ignora que tanto o Governo como o Partido Socialista estão claramente empenhados em adoptar um modelo de política criminal, em defender um modelo de política criminal. Só que, como o Sr. Deputado também sabe, este modelo tem de se basear em valores éticos, mas também exige um amplo consenso. Logo, não vale a pena, só por razões de mera oportunidade, por razões que não sabemos muito bem quais são, vir defender aqui determinadas soluções que não são consistentes nem vão resolver rigorosamente nada. Temos de ter consciência disso, porque estamos a falar para os portugueses, que representamos, razão pela qual devemos assumir essa responsabilidade.
Não vale a pena defendermos outras soluções porque V. Ex.a sabe perfeitamente que estas questões exigem um debate sereno, sob pena de se entrar na tal espiral legislativa cujos resultados V. Ex.a também conhece muito bem. Essa foi uma tentação que os senhores, mais uma vez, assumiram, mas as soluções que defendem não merecerem naturalmente o nosso consenso.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, V. Ex.a não desconhece que Portugal tem, neste momento - é preciso dizê-lo porque os portugueses têm de o saber -, em conjunto com a Grécia, a taxa mais elevada da Europa respeitante a presos por 100 000 habitantes; V. Ex.a sabe que as penas médias cumpridas por recluso em Portugal são das mais altas da Europa, valores que estão ao dispor de todos; V. Ex.a sabe que uma das taxas mais elevadas de prisão preventiva na Europa é também a portuguesa; V. Ex.a sabe que, neste momento, as taxas dos processos que mereciam decisão favorável para a concessão de liberdade condicional desceram assustadoramente.
Não é nosso entendimento que nada deva ser feito. Só que o deve ser no âmbito de uma reforma mais global cujas medidas tenham um real impacto e possam resolver os problemas. Por isso mesmo, estas questões que agora foquei são importantes e é necessário reflectir sobre elas. Pela nossa parte, há toda a disponibilidade em realizar um debate sereno e cremos que o mesmo sucede convosco.
Deixe-me dizer-lhe que as soluções que propõe, as metodologias que, ao fim e ao cabo, são adoptadas, não são as melhores. V.
Ex.a sabe que o Governo assumiu, pela voz do Sr. Ministro da Justiça, um compromisso nesta Câmara que vai cumprir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, sabemos que o Ministro da Justiça assumiu um compromisso perante esta Câmara de mexer no regime jurídico de liberdade condicional como também temos consciência de que o Minis-
7 DE NOVEMBRO DE 1996 279tro da Justiça e o Governo falharam nisso porque esta ideia que parece correr de que o poder legislativo em Portugal tem de esperar pela iniciativa legislativa »do Governo é tão peregrina que não cabe na cabeça de ninguém.
Da mesma maneira que o Governo, quando o PSD fez saber que o ia interpelar sobre segurança e criminalidade, veio, nos oito dias anteriores e até horas antes dessa interpelação, anunciar a intenção de tomar algumas medidas de agravamento nas políticas penal, prisional e de segurança, podia ter sido lesto em apresentar uma iniciativa sabendo que hoje, na Assembleia da República, se discutia precisamente uma matéria na qual, como V. Ex.a disse e bem, o próprio Ministro da Justiça anunciou ter vontade de mexer. Ora, poderia também ter enriquecido e contribuído para o debate sereno que, com certeza, julgo eu, todos nós queremos fazer sobre estas políticas e que cada vez mais é necessário.
V. Ex.a poderá discordar de alguns dos nossos pontos de vista e propostas mas não ignora certamente que o Partido Popular tem, sobre matérias de política penal, de política de segurança e, concretamente, sobre esta questão da liberdade condicional, uma posição que não é de oportunidade porque a tem defendido de há vários a esta parte. Não votámos há seis meses atrás contra o regime de liberdade condicional que aqui propomos como o Grupo Parlamentar do PSD votou e, portanto, não mudámos de opinião sobre a liberdade condicional.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Nós também não mudámos!O Orador: - Cá estaremos para, um dia, ver o PSD, sentindo que há uma pressão eleitoral nesse sentido, vir pedir o aumento da pena máxima para 35 anos. Já vi de tudo e espero tudo! Dirão depois que mudaram as circunstâncias e que temos de olhar para o futuro, esquecendo aquilo que referiram e, pior ainda, o que fizeram durante anos enquanto governo!
Portanto, V. Ex.a não pode fazer-nos esse discurso porque as nossas posições, em política penal e em política de segurança, não são ditadas pela oportunidade. Tão-pouco podem apontar-nos contradições entre o que dizemos e o que fazemos pois não é nova esta matéria no Partido Popular nem a sua preocupação relativamente a esta questão.
Diz V. Ex.a que Portugal tem a taxa mais elevada de pessoas presas por 100 000 habitantes. Ó Sr. Deputado, quer fazer mais amnistias como as que ocorreram no passado, precisamente para não enfrentar esse problema? Quer fazer mais amnistias para continuar artificialmente a exportar insegurança das prisões para a sociedade? É o que pretende continuar a fazer? Espero bem que não!
Quer alterar de novo o Código Penal para aumentar ainda mais o número de penas de multa possível em alternativa à prisão, para «comer a dois carrinhos»: diminuir a população prisional e aumentar os, parece, tão carenciados cofres do erário público? É isso que V. Ex.a quer? Penso que não se atreverá a defendê-lo.
Entendemos que o sistema prisional está de facto superlotado e que este problema tem de ser resolvido mas não à custa da segurança dos portugueses. Pará isso, encontrará sempre em nós um adversário permanentemente preocupado com essa questão.
Peça ao seu Governo para pôr os tribunais a funcionar para que haja menos presos preventivos; peça ao seu Governo para pôr os tribunais a funcionar para melhorar a rapidez e a eficácia do processo;, peça ao seu Governo para organizar melhor o sistema prisional e peça também ao seu Governo - porque não? - para aumentar um pouco mais o investimento público nas condições e no sistema prisional que temos ao qual, durante anos, ninguém ligou.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Veja o aumento que foi feito!O Orador: - Para resolver o problema que colocou, V. Ex.a deve dirigir-se em primeira instância ao Governo que apoia para alterar estas políticas e não pedir que se contemporize com mais insegurança. Esse problema é real e merece toda a atenção, mas deve ser combatido sobretudo ao nível dos três aspectos que acabei de citar. Nessa matéria, terá V. Ex.a com toda a certeza a parceria do Partido Popular, que contribuirá para resolver o problema dessa maneira, não da outra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, se me autorizar, vou prescindir, até por ser tarde, da leitura do relatório. Em todo o caso, posso dizer que o respectivo parecer, de que fui incumbido, foi aprovado na Comissão respectiva.O Sr. Presidente (João Amaral):- O Sr. Deputado procederá como achar mais conveniente.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de deixar de imediato claro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é favorável à revisão do instituto da liberdade condicional mas com a condição de que tal se processe no quadro mais geral da revisão do Código Penal, do direito penitenciário e demais diplomas conexos, designadamente em matéria de reinserção social.
No passado dia 9 de Outubro, e não no dia 10, a propósito de uma interpelação ao Governo em matéria de segurança por parte do PSD, o Sr. Ministro da Justiça deu nota de um conjunto de intenções em sede de política criminal, visando adequar o Código Penal às novas realidades portuguesas. Enunciou até aquele ilustre membro do Governo que «já não há Códigos Penais que durem séculos nem sequer dezenas de anos, isto é, que sejam imutáveis nas suas opções».
De entre as medidas então elencadas e prometidas para a breve alteração do Código Penal e diplomas anexos, o Ministro da Justiça referiu-se, entre outras, a restrições ao regime da liberdade condicional e à eventual alteração da regra da concessão automática de liberdade condicional, em casos determinados, quando o sentenciado haja cumprido cinco sextos da pena.
Tudo para dizer, Srs. Deputados, que estamos hoje a discutir matéria avulsa de revisão do Código Penal quando provavelmente se obtenha maior ganho de causa se se procedesse a uma discussão sistemática e global do conjunto de medidas que urge introduzir em sede de reforma de legislação penal.
Obviamente que não se contesta a legitimidade regimental do PSD ao exercer o seu direito potestativo de agendamento da matéria em apreço. Mas, no mínimo, desconfia-se da sofreguidão legisladora a não ser que o PSD não
280 I SÉRIE - NÚMERO 8consiga resistir pausada e serenamente à pressão dos clamores de certa opinião pública ou aos arautos do medo e de insegurança, no que sinceramente não queremos acreditar. É que, Srs. Deputados, foram os votos do PSD que, há escassos dois anos atrás, fizeram aprovar o novo Código Penal que vigora desde 1 de Outubro de 1995 e foi nessa mesma revisão que o PSD impôs a liberdade condicional tal como vem vigorando até hoje.
Ou seja e em síntese, actualmente, o tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional no meio da pena, mediante certas condições, ou a 2/3 da pena, nos casos de condenação a prisão superior a 5 anos por crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, mediante certos requisitos e obrigatoriamente aos cinco sextos de pena.
Não obstante, um ano após a entrada em vigor destes dispositivos, aliás largamente discutidos em sede de comissão parlamentar, o PSD optou pelo presente agendamento potestativo a que acorreu pressuroso e, no seu estilo habitualmente maximalista, o PP.
A questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a seguinte: o que mudou em Portugal de forma tão profunda em dois anos? O que faz correr o PSD trazendo na peugada, em batimento ainda mais forte, o PP? Ou, ainda, onde nasceu esta espiral de insegurança e de medo que leva alguns partidos a ajoelharem-se com tal celeridade perante o vezo securitário das medidas restritivas da reintegração social dos seres humanos, mesmo quando reclusos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo já anunciou propósitos de aperfeiçoamento em matéria de Código Penal e diplomas conexos mas não apenas em sede de liberdade condicional. Também em matéria de direito penitenciário, de reexame dos Tribunais de Execução de Penas, de flexibilização e melhoria de meios e de eficácia do Instituto de Reinserção Social, e sempre sem esquecer a área ainda pouco experimentada das penas alternativas e de novas medidas que reduzam o avassalador número de presos preventivos. E, o tal conjunto, forçosamente incompleto, de medidas que ora elenco e que bem poderiam ser complementadas pelos projectos de lei em exame, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dará toda a disponibilidade para discutir e acompanhar. Mas tal, Srs. Deputados, carece da prévia e amadurecida ponderação que preexiste a todas as medidas que têm a ver com os valores indissociáveis da liberdade e da segurança, a que alude o normativo do artigo 27 o da Constituição.
É que, de facto, Srs. Deputados, acabar com a liberdade condicional numa panóplia de 17 crimes, desde o homicídio simples ao terrorismo, passando pelo tráfico de droga como pretende o CDS-PP ou estilhaçar o citado instituto da liberdade condicional em sete crimes, desde o homicídio qualificado à violação passando igualmente pelo tráfico de droga, como visa o PSD, «não resolverá o problema da criminalidade e não aumentará a segurança das pessoas», disse-o o eminente penalista e pai do Código Penal, Professor Figueiredo Dias, e em tais ideias é acompanhado por muitos e variados penalistas e magistrados.
Desde logo, Srs. Deputados, porque tais asserções e intenções de endurecimento do regime de liberdade condicional, por excessivas, e de modo clamoroso no caso do projecto de lei do PP (que excede e supera a sua iniciativa legislativa em matéria de Código Penal que esta Câmara rejeitou o ano passado), são um claro passo atrás nos fundamentos ressocializadores e de reintegração social inscritos no artigo 40.o do Código Penal. Trata-se de um verdadeiro passo atrás na modernidade do nosso direito substantivo penal e tais medidas fazem tábua rasa da especificidade do direito penal português desde meados do século passado. Uma vez mais na esteira de Figueiredo Dias e Costa Andrade, trata-se de acabar com a crença da corrigibilidade dos seres humanos, ou da sua generalidade, e de optar pelo simplismo de concepções penais retributivas, filhas dos sistemas arcaicos do crime e do castigo.
Srs. Deputados, o vetusto instituto da liberdade condicional existe em Portugal desde 1893 e até com afloramentos anteriores no projecto do Código Penal de 1861 e, ao longo dos tempos, por entre a discussão de se tratar de um incidente de execução de pena ou antes de uma verdadeira medida de segurança, veio a afirmar-se como uma verdadeira necessidade de testar e controlar o recluso antes da sua libertação definitiva. Ou seja, trata-se de um estádio de transição entre o meio prisional e a vida em liberdade plena.
Seguro será que o instituto, quanto ao seu plasmar prático, pode merecer críticas e censuras mas sobretudo no concernente ao seu deficiente funcionamento. Isto é, óbvio se torna que a reinserção social dos reclusos, objectivo central da liberdade condicional, carece de maior eficácia no controlo e acompanhamento dos libertados condicionalmente mas também de mais meios que possibilitem um extenso sistema de colocações e empregos de todos e cada um dos reclusos colocados ao abrigo desse regime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo da República, pela voz douta do seu Ministro da Justiça, vem anunciando uma série de projectos e reformas que tenham em conta também a reinserção social no interior das prisões. Daí os protocolos firmados e a firmar com os Ministérios da Saúde, para a Qualificação e o Emprego, da Educação e com a Secretaria de Estado dos Desportos, tudo visando humanizar e dignificar a vida em reclusão e essencialmente buscando criar condições para uma integração social dos reclusos mais apetrechada e profícua.
É óbvio, Srs. Deputados, que subsistem ainda problemas nas prisões. É bom não esquecer que, durante dezenas de anos, com excepção da cadeia do Funchal, nada foi construído em matéria de estabelecimentos prisionais. Mas reconheça-se que o aumento de 4,7 milhões de contos no orçamento da Justiça para 1997 em matéria de investimentos em equipamentos e construções na área dos serviços prisionais é claramente um esforço enorme do qual resultarão medidas que a médio prazo alterarão significativamente o panorama prisional.
Srs. Deputados, seria pura estultícia afirmar desta tribuna que não há incompreensões na opinião pública ou que não haverá delinquentes cuja perigosidade possa carecer de medidas especiais a ponderar reflectidamente. Não obstante, será bom esclarecer alguma desinformação que, por vezes, por aí grassa. De facto, generalizou-se a convicção de que a maioria dos reclusos saem ao meio da pena. Bom, se isto foi verdade, hoje já não o é; desde logo, porque, quando tal ocorreu, isso se deveu com frequência às diversas e quase regulares amnistias genéricas que ocorreram ao longo dos últimos 22 anos. Não discutindo agora o seu mérito porque, na generalidade, tiveram o acolhimento unânime da Câmara, a verdade é que em regra tais amnistias provocaram inevitáveis perdões de penas. E, perante tais quadros legais, os juízes dos Tribunais de Execução de Pena mais não podiam fazer do que cumprir a lei.
7 DE NOVEMBRO DE 1996 281Mas, convenhamos, a situação vai sendo diferente, também mercê da sensibilidade dos juízes dos Tribunais de Execução de Penas. Num breve exame estatístico, sempre se acrescentará que, em 1986, 64 % dos processos de liberdade condicional obtiveram parecer favorável mas, passados nove anos, em 1995, tal só ocorreu em 42 % dos casos e, em 1996, até a este momento, só 38 % obtiveram despacho favorável. Isto é, só 38 em cada 100 reclusos obtiveram a liberdade condicional, o que equivale a dizer, Srs. Deputados, que o sistema não está tão eivado de laxismo como alguns pretendem fazer crer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa posição nesta matéria poderia sintetizar-se na seguinte ideia: as questões de segurança e de criminalidade devem ser reponderadas na sua complexa globalidade. Não é possível nesta sede optar por concessões facilitas, norteadas pelo simplismo ou pelo imediatismo.
Atente-se a que, nos projectos em causa, se visa rigidificar, excluindo a liberdade condicional para certo tipo de crimes. Ora, nem sempre é o tipo criminal que melhor nos diz do criminoso. É geralmente sabido que, por exemplo, uma fatia importante dos homicidas comete crimes por razões familiares, de ciúme, ou por disputas de terras e de águas. E, nesses casos, a experiência tem mostrado que grande parte desses reclusos são dos mais facilmente ressocializáveis por via da libertação condicional.
É óbvio - também o aceitamos - que sempre haverá que atender aos juízos valorativos das comunidades a propósito de certo tipo de libertações. E é por tudo isso, Srs. Deputados, que, em matéria de direito penal, pela natureza e pelo eixo de conflitos que estas questões envolvem, de bom tom será tratar do assunto com pinças, o mesmo é dizer com a reponderação e as cautelas que suscita.
Por isso, reiteramos aqui o que começámos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo, que também publicamente o vem reclamando, são favoráveis à revisão do instituto de liberdade condicional adequando-o às necessidades impostas pelas necessidades de defesa da segurança mas em respeito pelas liberdades e pelos direitos humanos também dos reclusos.
Por estas razões, deixamos aos partidos subscritores dos projectos de lei em discussão um solene convite. Permitam a baixa à respectiva comissão dos diplomas, sem votação, para que em sede de especialidade todos os partidos, em conjunto com o Governo, possam contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria do regime de liberdade condicional e do demais direito penitenciário.
Tal atitude, a ser acolhida, Srs. Deputados do PSD e do PP, revelará da parte de VV.
Ex.as um relevante sentido de Estado e um propósito sério de contribuir para a melhoria e defesa do valor indissociável da liberdade com a segurança.
Estes são os nossos votos. Ou seja, os votos de que cheguemos consensualmente a um regime de liberdade condicional que reflicta a manutenção das nossas raízes jurídico-penais, em termos de teoria do fim das penas, o mesmo é dizer, dos valores de ressocialização e integração dos delinquentes na sociedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Macedo e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, ouvi com muita atenção a sua intervenção, relativamente à qual vou fazer dois reparos e colocar-lhe uma questão.