1 DE NOVEMBRO DE 2013 35 “O Sr. Juiz Conselheiro Carlos Moreno: — Falta de transparência e de accountability. Este termo britânico é enorme, mas significa que, em matérias de dinheiro do povo, tudo, tudo deve ser pormenorizadamente explicado — porquê, para quê, com que utilidade — aos contribuintes. Portanto, notámos um défice de capacidade de gestão, de monotorização e de fiscalização dos contratos de PPP e ausência de controlo integrado por parte do sector público. Abrangeu todas as PPP.(...)”82, ou, “O Sr. Prof. Carlos Oliveira Cruz: — Para não usar nenhum exemplo europeu, vou dar-lhe o exemplo do Brasil. No Brasil, quer os contratos e os anexos dos contratos quer a própria proposta vencedora são alvo de uma audiência pública. Toda a gente tem acesso a todos os documentos que compõem a proposta vencedora e toda a gente tem acesso a todos os documentos que compõem o contrato final. Eu acho que não nos podemos escudar no argumento do segredo comercial, invocado por alguns concessionários, para não tornar estes contratos... E vou mais longe, mais do que os contratos, todos os anexos aos contratos, todos os estudos que suportam a alteração do modelo das PPP, todos os estudos que suportam a implementação do projeto têm de ser públicos. Eu, confesso que, enquanto investigador, sempre que solicitei o acesso a estes documentos, senti sempre um olhar de desconfiança relativamente a este pedido, que é uma coisa que não entendo.(...)” 83Fica claro que o caminho a percorrer no campo da transparência é ainda muito longo. Há um apontamento que considero importante e gostava de destacar. Estes exemplos de transparência não são sinónimo de suspeita, mas sim de má prática. A transparência é ausente em comportamentos suspeitos mas também nas más práticas o que torna a utilização do seu conceito por muitas vezes difusa. Trata-se portanto, de uma apreciação estritamente política onde todas estas referências devem ser entendidas como uma forma de se melhorar o relacionamento entre decisores políticos e os cidadãos em geral. Aliás é isto mesmo que refere o Tribunal de Contas: “O Estado deverá publicitar os estudos, as avaliações e os contratos relativos aos projetos de PPP, bem como os resultados das suas negociações, com o objetivo de melhorar e aumentar a transparência da gestão pública das PPP” 84E até mesmo os Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito: “O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —(...) Portanto, é isso que estamos aqui a tentar fazer, o Grupo Parlamentar do PSD está empenhado em fazer: não diabolizar aquilo que este ou outro Governo fez, aquele ou outro negócio, mas criar aqui um manual de práticas que garanta que, no futuro, negócios ruinosos como alguns destes não se voltem a repetir.(...)” 85“O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Prof., antes de mais, uma declaração de interesses muito rápida. Tal como o Sr. Prof., também sou muito crítico do modelo de parcerias público-privadas e até entendo que o que deveria sair desta Comissão de Inquérito seria uma espécie de manual de boas práticas que pudesse ser útil para a implementação das parcerias público-privadas no futuro.(...)” 86De uma certa maneira as alíneas anteriormente retratadas foram, de uma maneira geral, os tópicos mais relevantes desta primeira fase de audições. Tendo em conta a dinâmica que a Comissão Parlamentar de Inquérito assumiu desde muito cedo existem declarações importantes destes doze especialistas embora melhor enquadráveis aquando da análise dos contratos PPP em pormenor no ponto seguinte. Por esse motivo                                                           82 Acta da 5.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 25 de Maio de 2012, intervenção do Juiz Conselheiro Carlos Moreno, pág. 9; 83 Acta da 8.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 31 de Maio de 2012, intervenção do Prof. Dr. Carlos Oliveira Cruz, pág. 42; 84 Relatório do Tribunal de Contas n.o 15/2012 – 2.a Secção, “Auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do setor rodoviário” Volume I, pág. 22; 85 Acta da 6.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 29 de maio de 2012, intervenção do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) na audição ao Prof. Doutor Manuel Avelino de Jesus, pág. 67; 86 Acta da 6.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 29 de maio de 2012, intervenção do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) na audição ao Prof. Doutor Manuel Avelino de Jesus, pág. 81;