2438-(2)II SÉRIE - NÚMERO 136O Sr. Vital Moreira (PCP): — Quero fazer duas perguntas aos proponentes. Primeira, se é propositadamente que a proposta continue a não excluir a possibilidade de o referendo ou as consultas populares serem da iniciativa de órgãos exteriores às autarquias.Segunda pergunta, se continua sem resposta o problema levantado noutra altura sobre a ideia da fiscalização prévia da legalidade do recurso nessa medida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Quanto à primeira questão, está de facto remetida para a lei.Quanto à segunda questão, trata-se de uma questão que teremos de ver a seguir, se não entendermos sobre isto. Porque da outra vez tinha ficado mais ou menos assente que no caso de nos entendermos sobre este assunto, por um lado seria necessário pôr esta matéria em reserva absoluta da Assembleia da República, por outro lado impunha-se resolver o problema da fiscalização.Só no caso de se encontrar uma possibilidade de consenso sobre a redacção deste artigo é que teremos de ver as consequências derivadas daí, em outras sedes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a fórmula apresentada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida pode ser um ponto de partida para um consenso.O aludir-se a «referendo» não impediria que se tratasse de mero referendo orgânico. As constituições de 1911 e de 1933 previam «referendo», que acabou por ser orgânico no voto directo e secreto dos cidadãos. Apesar de tudo, para mim, preferiria que se falasse em «referendo dos cidadãos», pois o termo «referendo» é um termo consagrado em direito constitucional.Quanto ao termo «consultas populares», como se acrescenta a referência a «eficácia a definir por fei», todas as dúvidas sobre o seu possível alcance deliberativo ficaram afastadas.Restam, entretanto, ainda outros problemas.Um seria o problema da iniciativa: esta deveria ser apenas dos órgãos das autarquias locais. Um segundo seria o da regularidade destas consultas: e ele deveria ser fiscalizada pelo Tribunal Constitucional. O terceiro, na linha do que já aqui foi dito, respeitaria à origem da lei reguladora do instituto: deveria ser uma lei incluída na reserva de competência absoluta da Assembleia da República.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Creio não haver uma diferença substancial entre a proposta ora feita pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida e a proposta constante do texto da FRS. Há apenas uma certa clarificação a respeito do «referendo», que seria por voto secreto. No entanto, nuca tive isso em dúvida!Penso que, se a AD aceitasse, no fundo, a substância do que era proposto pela FRS, ou seja que a consulta popular só poderia incidir sobre matérias da exclusiva competência dos órgãos das autarquias, a FRS poderia ceder a terminologia «referendo». E proporia esta redacção: «Os órgãos das autarquias locais poderão, sobre matéria da sua competência exclusiva, tomar ainiciativa de determinar o recurso a referendo dos cidadãos, nos termos e com a eficácia a definir por lei.»Por outro 'ado, queria dizer que me parece muito boa a sugestão feita pelo deputado Jorge Miranda no sentido de se dizer (não aqui, mas na competência do Tribunal Constitucional) que estes referendos deveriam ser fiscalizados pelo Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, admitir que por iniciativa exterior às autarquias locais pudesse ser lançado um referendo em matéria de exclusiva competência dos órgãos das autarquias seria admitir uma bomba contra o poder local. Teríamos sempre de a rechaçar da forma mais viva e veemente.A redacção do deputado Luís Beiroco tem, pelo menos, o mérito de afastar essa possibilidade. Estranho é que a redacção originária da FRS não excluísse essa hipótese e esta redacção hoje apresentada continuasse a não excluir.Supomos que qualquer consideração da possibilidade de referendo local tem de admitir, pelo menos, que nenhuma possibilidade existe de exteriormente ao poder local ser lançado um referendo contra o próprio poder local.Quanto ao mais, creio que, independentemente da nossa posição sobre a própria ideia de referendo local, as considerações do deputado Jorge Miranda em matéria de competência exclusiva da Assembleia da República para essa tal lei sobre referendo local e da fiscalização prévia da legalidade e constitucionalidade do recurso ao referendo local são, neste caso, completamente judiciosas e de considerar.O Sr. ?rasMentte: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pegando na fórmuia há pouco sugerida pelo deputado Luís Beiroco, tenho outra que me ocorreu imediatamente.Seria assim: «As assembleias das autarquias locais poderão tomar a iniciativa da realização de referendos dos cidadãos (ou consultas ao eleitorado por voto secreto), sobre matérias incluídas nas atribuições das respectivas autarquias, sendo a sua regularidade fiscalizada pelo Tribunal Constitucional». Isto é só pensar em voz alta, mas, de qualquer forma, seria importante esta competência ser das assembleias das autarquias locais.Aqui toca a prudência é pouca e, portanto, numa primeira fase preferiria uma definição muito rigorosa do poder de iniciativa. Ê certo que estou a ouvir dizer que a fórmula inicial da FRS não exclui a iniciativa popular de referendos. Mas, pergunto: A iniciativa popular não poderia exercer-se em relação à assembleia, em vez de ser a iniciativa traduzida logo na realização da consulta? Aí sim, a nível local é que poderia haver a iniciativa relativamente à assembleia, pois a iniciativa popular (como é sabido em direito comparado), tanto pode ser traduzida logo ao desencadear de uma votação popular como pode ser a iniciativa popular que desencadeie, numa assembleia representativa, determinado mecanismo. Por exemplo, na Suíça (ao que sei) existem as duas formas.