4 DE MAIO DE 2022 83 Mar O Governo compromete-se a prosseguir a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2021, de 4 de junho, este é o instrumento de política pública que orientará a ação governativa relativa ao mar na concretização dos objetivos e medidas definidos. A nova estratégia alinha-se com os objetivos da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável promovida pela ONU e com as orientações e medidas do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia para a Biodiversidade da União Europeia 2030, estando estabelecidos 10 objetivos específicos para a década e 13 áreas de intervenção prioritária. De forma a garantir a implementação da ENM 2021-2030 serão estabelecidas redes de cooperação funcional, que apoiarão a respetiva monitorização e a avaliação, e reforçar-se-á o acompanhamento e a monitorização da política do mar, nomeadamente através de indicadores e estatísticas na área do mar, mediante o desenvolvimento da plataforma SEAMInd, que permitirá monitorizar os resultados da ENM nas vertentes económica, social e ambiental, incluindo no que se refere à aplicação de fundos públicos na área do mar, através da articulação com o ITI Mar. O digital como fator de competitividade da economia Neste plano, o Governo destaca o Plano de Ação para a Transição Digital que consiste na promoção da aproximação entre sectores e no envolvimento dos vários agentes nas atividades económicas. Nesse sentido será concretizada uma rede nacional de test-beds e de Digital Innovation Hubs (polos de inovação digital), com o objetivo de transferir e disseminar conhecimento avançado para as PME, bem como estimular a experimentação de novos produtos e serviços de forte componente digital, afiguram-se como desafios essenciais à concretização do pilar empresas do referido plano de ação. Será também impulsionada a criação de espaços associados ao conceito de zonas livres tecnológicas por forma a contribuir para o posicionamento do País como líder em I&D, atrair investimento estrangeiro e projetos internacionais, promover os recursos nacionais e contribuir para a criação de conhecimento. Numa ótica da digitalização das empresas, o Governo pretende continuar a apoiar o sector comercial tradicional de bairro, para que possam integrar tecnologia na sua operação diária, mas também reforçar a sua presença em canais de comércio eletrónico em articulação com a logística. Irá também ser promovido o processo contínuo de elevação da maturidade digital das empresas em domínios de enorme relevância, como a privacidade, a cibersegurança e a sustentabilidade, através de selos de certificação. O Governo apostará no reforço da modernização da interação do Estado com cidadãos e empresas, em particular por via da capacitação digital dos serviços, bem como da adoção inteligente de tecnologias de informação e de soluções transversais que proporcionem simplificação, interoperabilidade e partilha — interna e externa —, propiciando economias de escala, redução de custos de contexto, redução de custos operacionais e a melhoria dos fluxos de comunicação. Neste domínio, será dado enfoque à simplificação do cumprimento de obrigações, através de princípios de desmaterialização, transparência e reforço da acessibilidade, numa abordagem integrada e omnicanal na relação com os sectores da indústria, comércio, serviços e turismo. ii) Orçamento O Programa Orçamental Economia e Mar evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 3539,9 milhões de euros. A despesa efetiva consolidada deverá situar-se em 1415,8 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 3557,7 milhões de euros.