8 DE JANEIRO DE 2019 9 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Dispõe o n.o 1 do artigo 60.o da Constituição que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos». Acrescentam a alínea i) do artigo 81.o que incumbe prioritariamente ao Estado a garantia da «defesa dos interesses e direitos dos consumidores» e a alínea e) do artigo 99.o que a proteção dos consumidores constitui um dos objetivos da política comercial do Estado. Em matéria ambiental, o artigo 66.o estipula que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». Por sua vez, os artigos 93.o a 100.o da Constituição enformam aquilo a que a doutrina chama a Constituição agrícola ou agrária, enquanto parte integrante da Constituição económica (artigos 80.o a 107.o). De entre os objetivos da política agrícola destaca-se o do aumento da produção e produtividade da agricultura, dotando-a de infraestruturas e outros meios que se revelem adequados, com vista, designadamente, a assegurar a qualidade dos produtos e o melhor abastecimento do País [alínea a) do n.o 1 do artigo 93.o]. Outro objetivo da política agrícola passa por «assegurar o uso e a gestão racional dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração» – alínea d) do n.o 1 do artigo 93.o. Este fim concorre para que o Estado promova «uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País» (n.o 2 do artigo 93.o). Genericamente, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril «Define as bases da política de ambiente»3, estabelecendo na alínea d) do artigo 11.o que a política de ambiente tem também por objeto os componentes associados a comportamentos humanos, nomeadamente as alterações climáticas, os resíduos, o ruído e os produtos químicos, com o objetivo de garantir a avaliação e gestão do risco associado aos OGM de modo a garantir a proteção do ambiente e da saúde humana. Relacionada com o objeto concreto das iniciativas em apreço, cite-se o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril «Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados4 e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março», alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho. Tenha-se em conta que a Diretiva 2001/18/CE dizia respeito à libertação deliberada no ambiente de OGM, revogando a Diretiva 90/220/CEE do Conselho. Na sequência da aprovação de outros instrumentos normativos comunitários complementares da Diretiva 2001/18/CE, designadamente os Regulamentos (CE) n.o 1829/2003 e 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 22 de setembro, o primeiro relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e o segundo sobre a rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e a rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, alterando a Diretiva 2001/18/CE, e as Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, ambas de 13 de junho, a primeira atinente ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas e a segunda respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, surgiu o Decreto-Lei n.o 154/2004, de 30 de junho «Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de junho, que diz respeito ao Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, e a Diretiva 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de junho, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas», o qual, depois de sofrer diversas alterações, viria a ser revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.o 42/2017, de 6 de abril5 «Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os                                                           3 Texto consolidado retirado do portal eletrónico do Diário da República. 4 No contexto dos projetos de lei em análise, a expressão «organismos geneticamente modificados», se bem que possa abarcar a manipulação genética de animais, tem em vista apenas as variedades agrícolas ou hortícolas geneticamente modificadas, razão por que também utilizamos mais à frente a expressão «variedades geneticamente modificadas». 5 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE).