20 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008funcionários, dos trabalhadores ao serviço. E esses encargos com certeza que são encargos com o pessoal que têm a ver com o emprego com o pessoal.Mas, como referi, há um outro montante na transferência que é feita para a Caixa Geral de Aposentações, que não tem a ver com o pessoal empregue, mas com a necessidade de dotarmos a Caixa Geral de Aposentações dos meios necessários para pagar pensões aos reformados. Esta não é uma despesa com o pessoal, esta é uma prestação social. E o tratamento contabilístico que, até agora, lhe tem vindo a ser dado, é o de ser tudo tratado como despesa com o pessoal. E qual foi a mudança que ocorreu, até agora, desde 2005 ou, mais concretamente, desde 2006? É que nós fechamos a Caixa Geral de Aposentações, a Caixa Geral de Aposentações não tem mais subscritores; no fundo é, digamos, uma entidade fechada.E, portanto, relativamente às contribuições de outros trabalhadores, designadamente fora da administração directa, deixa de haver novas subscrições, deixa de haver novas contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, o que implica que o esforço do orçamento, em termos de transferência, tenha de ser maior.Nós, até, poderíamos ter —  e esta é uma situação hipotética —  uma situação onde não teríamos, por hipótese, funcionários na Administração, faríamos uma transferência para a Caixa Geral de Aposentações para pagar as pensões, e tudo isto era tratado como despesa com pessoal, não havendo pessoal, hipoteticamente; quer dizer, era esta, digamos, a incongruência.E mais, Sr. Deputado: esta é uma realidade que tende a agravar-se, porque, à medida que o tempo vai passando, é evidente que temos cada vez menos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e mais necessidades de pagar reformas; cada vez é maior a componente da transferência que tem a ver com a cobertura de pensões e menor a componente que tem a ver com o emprego.Portanto, estávamos aqui a tratar, como despesa com o pessoal, uma verba que era, de facto, uma prestação social, e uma verba que é cada vez maior, não reflectindo, verdadeiramente, os verdadeiros encargos com o pessoal na Administração Pública.Daí que, o facto de passar a haver a contribuição de 7,5%, para a Caixa Geral de Aposentações, dos serviços da administração directa, à luz das regras que estão no EUROSTAT, o tratamento contabilístico adequado, diferenciando as duas situações, é justificável.Quanto aos montantes, Sr. Deputado —  aliás, tive a oportunidade, no último debate, de lhe dar pessoalmente essa informação — , não duvido da competência da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), mas também acho que a UTAO não tem o monopólio da competência, porque também acho que os serviços da Direcção-Geral do Orçamento e os serviços do meu Gabinete de Estudos e Planeamento são tão competentes quanto a UTAO, Sr. Deputado! Em boa verdade, esta mudança metodológica que refere é referenciada nas páginas 138 e 139 do relatório, onde, Sr. Deputado se faz um alerta explícito no sentido de que os números não são comparáveis. E isso é dito aí, claramente!Protestos do PSD.Informo o Sr. Deputado que a transferência do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, ou a parte da transferência total, que é uma verdadeira transferência para a Caixa Geral de Aposentações e, portanto, tem a ver com pensões, com prestações sociais, é de 2072,3 milhões de euros e não de 2913,5 milhões de euros, que é o valor que a UTAO considera.Em boa verdade, aquilo que é, de facto, transferência para a Caixa Geral de Aposentações —  e, portanto, tem a natureza de prestação social, repito — , é de 2072,3 milhões de euros e não de 2913,5 milhões de euros, que é aquilo que a UTAO considerou nas suas contas, porque aplicou uma taxa de crescimento desta transferência a todo o montante, quando há verbas, ou valores, nesta transferência que estão fora da consideração da avaliação da transferência efectivamente efectuada.Quanto às regularizações de dívidas, o Sr. Deputado sabe que há um princípio de centralização da tesouraria e o que aqui temos, de facto, é na aplicação do princípio de centralização da tesouraria, por um lado, e, por outro lado, no âmbito, em particular, do fundo existente na área da saúde para o pagamento de dívidas da saúde —  e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças irá ter a oportunidade de referir mais em pormenor essa matéria.