16 I SÉRIE — NÚMERO 60Constituição Portuguesa e artigos 82.o e 54.o da Lei n.o 28/ possível na defesa das espécies florestais que são objec-82. to do diploma ora em discussão.Em quarto lugar, no Programa do Governo, no capítulo Esse desiderato terá, essencialmente, a nosso ver, duassobre agricultura e desenvolvimento rural, o Governo com- vias para ser alcançado.promete-se a «preservar o ambiente e assegurar a pereni- Por um lado, os órgãos do Estado, o Governo, em par-dade dos recursos naturais numa óptica de desenvolvimen- ticular, devem pôr em execução uma política concertada deto sustentável». protecção e desenvolvimento que, de facto, promova eproteja a subericultura, tomando as medidas e as acçõesO Sr. António Martinho (PS): — Muito bem! necessárias e os apoios financeiros e fiscais capazes deresponder às solicitações dos produtores, no sentido deA Oradora: — No âmbito destas orientações estratégicas, se obter uma produção abundante, regular e de qualidade,um dos objectivos aí apontados é exactamente o de «valori- que garanta um nível de rendimento suficientemente remu-zar e desenvolver a fileira florestal», apontando como uma nerador aos produtores nacionais, promovendo a protec-das medidas para a concretização dos seus objectivos a ção e o desenvolvimento sustentado dos montados de«elaboração de um plano nacional de emergência para en- sobro e de azinho.frentar a degradação dos montados de sobro e azinho». Neste sentido, o Governo deve tornar cada vez maiseficazes os instrumentos já existentes, designadamente osVozes do PS: — Muito bem! PDF e os Regulamentos n.os 2080 e 2079, que consubstan-ciam o conjunto dos apoios mais importantes no sectorA Oradora: — Assim sendo, esta é uma medida que, florestal e, em particular, no domínio do fomento das es-de acordo com o compromisso assumido pelo Governo, vai pécies que têm vindo a ser referidas, conferindo maiorao encontro das propostas feitas no seu Programa, pelo celeridade na aprovação das candidaturas que lhes dizemque entendemos que será de votar favoravelmente a pro- respeito e prevendo medidas concretas que reforcem osposta de lei apresentada. objectivos cuja defesa procuramos reforçar.Aplausos do PS. Por outro lado, como forma de garantir a preservaçãodas espécies florestais que são objecto desta discussão, éO Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- preciso adoptar as medidas necessárias que impeçam a suavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu. destruição e garantam o cumprimento das normas que vi-sam impedir essa destruição.O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): — Sr. Presi- Para tanto, a adopção de coimas é a medida a que odente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A im- Estado recorre para a punição das infracções em causa,portância sócio-económica do montado de sobro é sobe- para assim eliminar ou diminuir, no máximo possível, ajamente reconhecida, não sendo, por isso, necessário estar possibilidade de subsistirem práticas contrárias às normascom grandes explicações para se defender a necessidade que visam impedir a destruição do património florestal.de se aprovarem as medidas políticas e legislativas desti- Contudo, como é sabido, a eficácia da instituição denadas à sua protecção e desenvolvimento. coimas só é garantida se essas tiverem, de facto, um efei-O sobreiro, uma das mais importantes espécies flores- to dissuasor, só alcançado na prática se consubstancia-tais do nosso país, deve, pois, por todos os meios legíti- rem um custo que represente um prejuízo maior para o in-mos, ser protegido. Desde logo, e se outra razão não hou- fractor do que o eventual benefício decorrente da infracção.vesse, pela importância que a cortiça assume no contexto Assim, atendendo ao tempo em que foram aprovadosda nossa economia e pela necessidade de se manter a os diplomas legais que prevêem as coimas relativas àsposição de Portugal como líder do sector corticeiro a nível infracções que se pretendem combater e, consequentemen-mundial. te, à desactualização dos valores em causa, o PSD con-Os montados de azinho desempenham uma função mui- corda com a necessidade de se promover a sua actualiza-to importante no combate à desertificação e à criação de ção, estando, nesta medida e na generalidade, de acordocondições de vida desfavoráveis, que resultam do arran- com a proposta de lei apresentada.que das azinheiras e que estão na origem de processos de No entanto, fazemos notar que deve ser mais clara adegradação dos solos onde esses arranques acontecem. abrangência do montado de azinho e a referência à legis-Do ponto de vista ambiental e ecológico, os especialis- lação que lhe diz respeito, uma vez que a proposta de leitas entendem que os montados de azinho constituem uma apresentada revela alguma contradição entre o preâmbulocomponente principal de sistemas vivos a valorizar e a e a legislação a alterar (que só se refere ao montado dedefender, urgindo, por conseguinte, a adopção de medi- sobro, isto é, o diploma em causa é o Decreto-Lei n.o 172/88,das destinadas à sua protecção e desenvolvimento, situa- de 16 de Maio, enquanto que o diploma referente ao monta-ção tão mais urgente se tivermos em conta que é necessá- do de azinho é o Decreto-Lei n.o 14/77, de 6 de Janeiro, alte-rio decorrer o tempo relativo a duas gerações para se rado posteriormente pelo Decreto-Lei n.o 131/82 de 23 deformar um montado de azinho adulto. Abril), pois o próprio articulado passa a referir, logo no seuÉ pois, necessário que, na região — o Alentejo — onde artigo 1.o, também o montado de azinho.essa espécie já provou ser, até hoje, a espécie florestal que Aplausos do PSD.constitui o arbóreo de mais fácil instalação, se tomem asmedidas e promovam as acções necessárias ao seu desen- O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-volvimento e preservação. vra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.Neste sentido, pensamos que cabe ao Estado, atravésdos seus órgãos próprios, promover e adoptar as medidas O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.consideradas necessárias para garantir a maior eficácia Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar,quero chamar a atenção para o facto de, na decorrência