11 DE DEZEMBRO DE 2015 7 traduziu-se em diversas medidas, como, desde logo, nos cortes nos apoios sociais, no abono de família, no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos. Mas também se traduziu num outro âmbito que aqui gostaríamos de referir e que tem a ver com a proposta de requalificação — que é, como quem diz, despedimento encapotado —, no âmbito do Instituto da Segurança Social, que teve como objetivo enviar para a requalificação 700 trabalhadores. Entre estes 700 trabalhadores havia técnicas que tinham como missão acompanhar os protocolos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social. Por isso vejam, Srs. Deputados, qual era a preocupação no rigor e no acompanhamento destas matérias quando as pessoas que tinham nos centros distritais a coordenação destes projetos foram retiradas dos serviços e enviadas para a requalificação. Entendemos também que é importante aqui dizer que as IPSS têm um papel no âmbito da complementaridade do Estado e que esse papel não pode substituir nunca a responsabilidade central do Estado na criação de uma rede pública de creches, na criação de uma rede pública de apoio à terceira idade e à velhice, porque consideramos que isso decorre das obrigações constitucionais do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O que os senhores fizeram foi degradar a resposta pública ao não avançarem em relação ao que é inexistente, por exemplo relativamente à rede pública de creches ou à entrega de equipamentos da segurança social a privados, enviando os trabalhadores dessa instituição para a requalificação. Ainda ontem estivemos com trabalhadoras de infantários públicos da segurança social que foram enviadas para a requalificação e que se encontram agora numa situação muito mais degradada do ponto de vista laboral e social do que aquela em que estavam anteriormente. Por isso mesmo, não podemos deixar de referir que este é um projeto de resolução derrotado, porque a visão que nele apresentam de desresponsabilização do Estado foi uma derrota que os portugueses impuseram ao Governo do PSD e do CDS. E é de tal forma um projeto de resolução derrotado que os Srs. Deputados do PSD e do CDS nem se deram ao trabalho de ler que a primeira recomendação que consta da sua iniciativa foi recusada há duas semanas. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Neste projeto de resolução, o PSD e o CDS — e nem se deram ao trabalho de ler — recomendam o lançamento de um programa de desenvolvimento social. Srs. Deputados, o projeto de resolução que visava a criação desse programa foi rejeitado na sessão plenária do dia 27 de novembro de 2015. O dia 27 de novembro de 2015 há de fazer tempo do futuro. O Governo do PSD e do CDS é do passado e os portugueses não querem mais isso. Aplausos do PCP e do BE. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Vamos ver! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, queria deixar uma nota para sossegar a bancada do PSD e do CDS-PP. Sempre que o Partido Socialista governou o País, e neste caso acompanhado pelos partidos à esquerda, a verdade é que... Protestos do PSD e do CDS-PP. Não gostam de ouvir? É natural!...