19 DE NOVEMBRO DE 2021 41 eletrónico em tempo real à declaração de interesses apresentadas pelos Deputados à Assembleia da República e pelos membros do Governo, para efeitos de cumprimento das suas atribuições e competências previstas no Estatuto dos Deputados. 14 – Com exceção do disposto no n.o 4, a declaração única não pode ser objeto de divulgação, designadamente em sítio da Internet ou nas redes sociais. Artigo 18.o Incumprimento das obrigações declarativas 1 – Em caso de não apresentação ou apresentação incompleta ou incorreta da declaração e suas atualizações previstas nos artigos 13.o e 14.o, a entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas notifica o titular ou antigo titular do cargo a que respeita para a apresentar, completar ou corrigir no prazo de 30 dias consecutivos ao termo do prazo de entrega da declaração. 2 – Quem, após a notificação prevista no número anterior, não apresentar as respetivas declarações, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorre em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos. 3 – O antigo titular de cargo abrangido pelas obrigações declarativas previstas nos artigos 13.o e 14.o, que após a notificação prevista no n.o 1, não apresentar as respetivas declarações, incorre em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, as entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicam à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas a data do início e da cessação de funções. 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] 7 – [Reinserido como n.o 4 do artigo 18.o-A.] 8 – [Revogado.] Artigo 18.o-A Desobediência qualificada e ocultação intencional de património 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a não apresentação da declaração prevista no artigo 13.o após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 2 – Quem: a) Não apresentar a declaração devida nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.o, após notificação; b) Não apresentar intencionalmente a declaração devida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o; c) Omitir das declarações apresentadas, com a intenção de os ocultar: i) Os elementos patrimoniais constantes das alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 13.o; ou ii) O aumento dos rendimentos, do ativo patrimonial ou da redução do passivo, bem como os factos que os originaram, nos termos do n.o 6 do artigo 14.o é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se consequências punitivas mais graves não tiverem lugar. 3 – Quando os factos descritos nos n.os 1 e 2 não forem acompanhados de qualquer incumprimento declarativo junto da autoridade tributária durante o período de exercício de funções ou até ao termo do prazo de 3 anos previsto no n.o 4 do artigo 14.o, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 4 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80%.