29 DE OUTUBRO DE 2020 85 O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!  O Sr. João Oliveira (PCP): — A saída que procuram agora é a da justificação da sua política e opções antissociais e antipopulares, de deixar degradar a situação económica e social do País, à espera de poder retomar a política de desastre nacional dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e da troica. A situação que atravessamos não simplifica nem facilita a construção do Orçamento do Estado nem a sua aprovação, pelo contrário, torna-as mais exigentes. A situação do País e a recuperação daquele discurso e posicionamento mais à direita acentuam a necessidade de o Governo e o PS optarem por dar verdadeira resposta aos problemas nacionais. Não enfrentar os problemas estruturais do País avolumará dificuldades económicas, dependências externas, desigualdades e injustiças sociais. Deixar os serviços públicos sem capacidade de resposta às necessidades dos utentes e das populações contribuirá para a liquidação de direitos sociais e o sucesso dos grupos económicos, na operação de saque que têm em curso, especialmente em relação ao SNS. Deixar os trabalhadores e o povo sem resposta aos seus problemas, permitir o avolumar do desemprego, deixar salários congelados ou mesmo cortados e desempregados sem proteção social, deixar idosos e crianças sem respostas sociais, marginalizar bombeiros criará o pasto que a direita mais reacionária incendiará com os seus discursos de ódio, de ataque à democracia, de arrasamento de direitos, de segregação social e racial. A proposta de Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, não dá garantias de inverter o rumo que está em curso e não responde aos problemas nacionais. A prioridade que o Governo dá à redução do défice nega 6000 milhões de euros, que são indispensáveis para as medidas de resposta à situação económica e social. O adiamento e o incumprimento de várias medidas aprovadas em sucessivos Orçamentos, incluindo no Suplementar, e até o incumprimento de outras decisões que foram tomadas para fazer face à epidemia ⎯ com o exemplo flagrante de medidas de apoio aos pequenos empresários não concretizadas ⎯, acentuam a preocupação com o objetivo de reduzir o défice a todo o custo, apesar da situação que o País atravessa. O Governo e o PS têm a responsabilidade de garantir um Orçamento que, na sua versão final, contribua para a resposta global que é necessária, invertendo opções erradas, construindo soluções adequadas e fazendo as convergências correspondentes. A abstenção do PCP não é um ponto de chegada, é assumida com o objetivo de abrir a discussão que falta fazer, confrontando as necessidades do povo e do País com as medidas que lhes garantem resposta, apesar da sistemática recusa do Governo em lhes corresponder. O voto contra, nesta fase, não permitiria essa possibilidade. Vamos para a discussão na especialidade: sabendo que não se responde a uma recessão económica, nem à dinamização da economia, sem a valorização do trabalho, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, designadamente do salário mínimo nacional, e a revogação das normas gravosas da legislação laboral; lutando para que o Serviço Nacional de Saúde tenha os meios e recursos necessários, seja para enfrentar a epidemia, seja para responder a tudo o resto que tem ficado para trás; exigindo soluções específicas para o recrutamento de trabalhadores em setores e carreiras onde a contratação enfrenta maiores dificuldades, como são os casos de médicos e enfermeiros, para além de medidas gerais de valorização dos salários e das carreiras, como instrumento indispensável para a valorização dos trabalhadores e a melhoria da prestação do serviço público;... O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!  O Sr. João Oliveira (PCP): — ... intervindo para que se reforcem os serviços públicos, contratando os milhares de trabalhadores que estão em falta, além da saúde, nas escolas, na segurança social, na justiça, nas forças e serviços de segurança; propondo que os trabalhadores dos serviços essenciais tenham direito a um suplemento remuneratório que abranja todos os profissionais dos setores da saúde, das forças e serviços de segurança, dos bombeiros, dos equipamentos sociais, da limpeza e higiene urbana, da recolha de resíduos, das águas e saneamento e outros; reafirmando a necessidade da valorização do subsídio de desemprego com o alargamento da sua abrangência, o reforço dos montantes e o alargamento dos prazos de pagamento; lutando