6 DE SETEMBRO DE 19971441local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional.2. A falta de publicidade dos actos previstos nas alíneas a) a h) do número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.3. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.TÍTULO II Presidente da RepúblicaCAPÍTULO I Estatuto e eleiçãoArtigo 120.° (Definição)O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.Artigo 121.° (Eleição)1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte.2. A lei regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, devendo ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.3. O direito de voto no território nacional é exercido presencialmente.Artigo 122.° . (Elegibilidade)São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos.Artigo 123.° - (Reelegibilidade)1. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.Artigo 124.°(Candidaturas) ,L As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores.2. As candidaturas devem ser apresentadas até trinta dias antes da data marcada para a eleição, perante o Tribunal Constitucional.3. Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral, nos termos a definir por lei.Artigo 125.° (Data da eleição)1. O Presidente da República será eleito nos sessenta dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo.2. A eleição não poderá efectuar-se nos noventa dias anteriores ou posteriores à data de eleições para a Assembleia da República.3. No caso previsto no número anterior, a eleição efectuar-se-á nos dez dias posteriores ao final do período aí estabelecido, sendo o mandato do Presidente cessante automaticamente prolongado pelo período necessário.Artigo 126.° (Sistema eleitoral)1. Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio até ao vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação.3. A este sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.Artigo 127." (Posse e juramento)1. O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República.2. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais.3. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.Artigo 128.° (Mandato)1.0 mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito.2. Em caso de vagatura, o Presidente da República a eleger inicia um novo mandato.Artigo 129.° (Ausência do território nacional)1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia