II SÉRIE-A — NÚMERO 96 58 que há vários anos que estes – e outros – problemas têm vindo a ser reconhecidos. De todos os problemas identificados, considerou que talvez o mais urgente é o da remoção das coberturas de fibrocimento (amianto). Referiu ainda, entre outros, a limitação da utilização do pavilhão gimnodesportivo e do refeitório, a impossibilidade de adequada climatização de salas de aula e espaços letivos devido à degradação de portas e janelas ou a desadequação das instalações sanitárias e balneários afetos à prática desportiva e de educação física. Assim, considerou importante assegurar a elaboração do projeto de execução da obra necessária à requalificação da escola, garantir os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito e, por fim, que se reconheça o caráter de urgência do processo de requalificação desta escola com vista à sua concretização no mais curto espaço de tempo. 7. O Deputado Norberto Patinho (PS) defendeu que a intervenção na Escola Secundária André de Gouveia estava prevista pela Parque Escolar, tendo a mesma sido suspensa pelo anterior Governo. Destacou a importância de se responder ao problema do pavilhão desportivo (nomeadamente numa cidade que carece destes equipamentos, disse) e do refeitório. Defendeu ser possível reprogramar este investimento, em colaboração entre a Câmara Municipal de Évora e o Ministério. 8. O Deputado João Oliveira (PCP) disse que existem outros pavilhões na cidade para a prática desportiva. Não obstante, considerou que os alunos da Escola André de Gouveia também têm direito a ter um ginásio para esse feito. 9. O Deputado António Costa da Silva (PSD) considerou não se estar a aproveitar os fundos comunitários para esta obra e lembrou, uma vez mais, o compromisso da Secretária de Estado da Educação em relação a esta intervenção. 10. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível nos projeto de resolução referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 8 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 824/XIII/2.a (PLATAFORMA CONTINENTAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 907/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A VALORIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PS, e texto final da Comissão de Defesa Nacional Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de resolução nem epígrafe baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de dezembro de 2018, após aprovação na generalidade, para o efeito do disposto no artigo 150.o do RAR, aplicável por analogia, nos termos de deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018 (cf. anexo à súmula n.o 66, intitulado «Funcionamento da Assembleia da República), que