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5 | II Série A - Número: 023 | 28 de Março de 2011GRUPO PARLAMENTAR DO PCPConforme solicitado por V. Ex.a, Presidente da Assembleia da República, indico os representantes do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Efectivos – Bernardino Soares – António FilipeSuplentes – João Oliveira – Agostinho LopesAssembleia da República, 28 de Outubro de 2010.———GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESNa sequência da Comunicação n.o 9/XI, ref.a PAR, datada de 22 de Outubro do corrente, venho indicar os nomes dos Srs. Deputados deste Grupo Parlamentar para integrar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Efectiva – Heloísa Apolónia Suplente – José Luís FerreiraAssembleia da República, 25 de Outubro de 2010.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010  II Série-A — Número 15 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 270, 272, 274, 279, 287, 318, 342, 343, 344, 404 e 406/XI (1.a) e n.os 417 e 431/XI (2.a)]:  N.o 270/XI (1.a) (Altera o regime de interrupção e suspensão da prescrição na Lei Geral Tributária): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 272/XI (1.a) (Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas): — Idem.N.o 274/XI (1.a) (Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito): — Idem.N.o 279/XI (1.a) [Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 287/XI (1.a) (Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 318/XI (1.a) (Segunda alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista): — Idem.N.o 342/XI (1.a) (Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 343/XI (1.a) [Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de Asperger e de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção (PHDA)]: — Idem.N.o 344/XI (1.a) (Regime de comparticipação do Neocate LCP): — Idem.N.o 404/XI (1.a) (Altera a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 406/XI (1.a) (Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 417/XI (2.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas): — Idem.N.o 431/XI (2.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho): — Idem.
2 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 270/XI (1.a) (ALTERA O REGIME DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NA LEI GERAL TRIBUTÁRIA)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços e apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos1 — Nota preliminar 2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaParte II — Opinião da Relatora Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandos1 — Nota preliminar: O projecto de lei n.o 270/XI (1.a), do CDS-PP, é subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.O referido projecto de lei deu entrada a 17 de Maio de 2010 e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 19 de Maio de 2010.Esta iniciativa, apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa cumpre ainda, de uma forma geral, os requisitos constantes da Lei n.o 74/98 de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007 de 24 de Agosto, também designada por lei formulário.2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projecto de lei ora em análise inclui três artigos:Artigo 1.o — «Objecto»; Artigo 2.o — «Alteração à Lei Geral Tributária»; Artigo 3.o — «Entrada em vigor».O artigo 1.o define o objecto do projecto de lei nos seguintes termos:«A presente lei altera o regime de prescrição, repondo o equilíbrio entre os interesses da boa cobrança e as garantias dos contribuintes.»O artigo 2.o procede à alteração do artigo 49.o (Interrupção e suspensão de prescrição) da Lei Geral Tributária (de ora em diante LGT).A alteração proposta repõe o n.o 2 do artigo 49.o, o qual tinha sido revogado pelo Orçamento do Estado para 2007 (Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro), voltando, assim, a constar do referido n.o 2:
4 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010entre contribuintes e fisco, a mesma deve ser alterada apenas quando suportada em avaliação concreta das consequências da sua alteração.Assim, considera que a revisão do regime de interrupção e suspensão da prescrição deve ponderar as duas situações em confronto: equilíbrio entre os interesses da boa cobrança e as garantias dos contribuintes, não esquecendo a realidade do sistema administrativo e judicial, designadamente as suas fragilidades em termos de eficiência e eficácia na resposta.A solução proposta como acto isolado da revisão do instrumento «Interrupção e suspensão da prescrição», parecendo ajustada aos interesses e garantias dos contribuintes, pode pôr em causa as garantias de boa cobrança.Aliás, neste contexto o relatório acima referido elenca outros constrangimentos na aplicação daquele instrumento e apresenta recomendações que a Relatora considera mais adequadas para atingir num contexto de estabilidade do sistema fiscal uma solução global, clara, de fácil interpretação e aplicação e garante de segurança jurídica para o cidadão e a administração.Passamos a citar algumas das dificuldades/recomendações que parece adequado ponderar na alteração da prescrição da obrigação tributária (artigos 48.o e 49.o):— A dificuldade que apresenta, actualmente, a interpretação e aplicação das regras relativas à prescrição da obrigação tributária, em concreto por coexistência de inúmeros factos suspensivos e interruptivos do prazo prescricional; — A hipótese de alterar o prazo prescricional actualmente previsto; — A não harmonização dos contenciosos administrativo e tributário que encerra custos não despiciendos para os operadores económicos, atentas as dificuldades de percepção do actual sistema de garantias dos contribuintes e a falta de unidade do ordenamento jurídico.Parte III — ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças, em reunião realizada aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 270/XI (1.a), apresentado pelo CDS-PP, que altera o regime de interrupção e suspensão da prescrição na Lei Geral Tributária, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2010 A Deputada Relatora, Teresa Venda — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.IV — AnexosNota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 270/XI (1.a), do CDS-PP Altera o regime de interrupção e suspensão da prescrição na Lei Geral Tributária Data de admissão: 19 de Maio de 2010 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria
7 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou que se encontram pendentes na Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão) outras iniciativas, do mesmo grupo parlamentar, que também pretendem introduzir alterações à Lei Geral Tributária:— Projecto de lei n.o 269/XI (1.a), do CDS-PP — Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal; — Projecto de lei n.o 271/XI (1.a), do CDS-PP — Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios; — Projecto de lei n.o 272/XI (1.a), do CDS-PP — Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas; — Projecto de lei n.o 274/XI (1.a), do CDS-PP — Alteração à Lei Geral Tributária, introduzindo o deferimento tácito.Sobre a mesma matéria não foram localizadas quaisquer petições pendentes.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasEm fase da generalidade ou da especialidade, a Comissão de Orçamento e Finanças, se assim o entender, poderá, a título facultativo, promover a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tendo em conta o âmbito da presente iniciativa legislativa.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoCaso venha a ser aprovado, o projecto de lei n.o 270/XI (1.a) não implicará necessariamente um aumento de encargos para o Estado, mas poderá ter efeitos ao nível da receita, visto a paragem do processo por motivo de citação, reclamação, recurso hierárquico, impugnação ou pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, por período superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, deixar de interromper a prescrição de dívidas tributárias.———PROJECTO DE LEI N.o 272/XI (1.a) (ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGIME DE INFORMAÇÕES VINCULATIVAS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços e apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos1 — Nota preliminar 2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaParte II — Opinião da Relatora Parte III — Conclusões Parte IV — Anexos
8 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010Parte I — ConsiderandosNota preliminar: O projecto de lei n.o 272/XI (1.a), do CDS-PP, é subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.O referido projecto de lei deu entrada a 17 de Maio de 2010 e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 19 de Maio de 2010.Esta iniciativa, apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa cumpre ainda, de uma forma geral, os requisitos constantes da Lei n.o 74/98 de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007 de 24 de Agosto, também designada por lei formulário.De qualquer forma, e nos termos da nota técnica apresentada pelos serviços, seria de evitar a repetição do termo «alterar» no título do projecto de lei, fazendo-se aqui referência à sugestão constante daquela nota técnica para novo título: «Altera a Lei Geral Tributária, modificando o regime de informações vinculativas».Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projecto de lei ora em análise inclui três artigos:Artigo 1.o — «Objecto»; Artigo 2.o — «Alteração à Lei Geral Tributária»; Artigo 3.o — «Regulamentação e entrada em vigor».O artigo 1.o define o objecto do projecto de lei nos seguintes termos:«Altera o regime das informações vinculativas, permitindo um acesso mais generalizado a estas informações, introduzindo maior celeridade nos casos urgentes e reduzindo o prazo para a sua publicação.»O artigo 2.o procede à alteração do artigo 68.o da Lei Geral Tributária (de ora em diante LGT), nos seus n.os 4, 7, 12, 13 e 17.Para uma melhor referência transcreve-se infra um quadro comparativo entre a redacção actualmente em vigor e a redacção agora proposta1:                                                            1 Quadro comparativo constante da nota técnica preparada pelos competentes serviços e anexa ao presente parecer.
11 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010Parte IV — AnexosNota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 272/XI (1.a), do CDS-PP Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas Data de admissão: 19 de Maio de 2010 Comissão competente: Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Margarida Rodrigues (DAC) — Pedro Valente (DILP) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN).Data: 21 de Junho de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 272/XI (1.a) — Alteração à Lei Geral Tributária, que introduz alterações ao regime de informações vinculativas.Esta iniciativa legislativa deu entrada no dia 17 de Maio de 2010, tendo sido admitida e anunciada no dia 19 de Maio e tendo, nessa mesma data, baixado na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão).O projecto de lei n.o 272/XI (1.a) engloba três artigos:Artigo 1.o — «Objecto» Artigo 2.o — «Alteração à Lei Geral Tributária» Artigo 3.o — «Regulamentação e entrada em vigor».Caso o diploma venha a seu aprovado, produzirá efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.A iniciativa em apreço visa alterar a redacção dos n.os 4, 7, 12, 13 e 17 do artigo 68.o — «Informações vinculativas» — da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.Na exposição de motivos que acompanha a iniciativa legislativa em apreço os autores começam por fazer referência ao Relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, dele destacando que «o grau de certeza na relação entre a administração tributária e os contribuintes deve ser também substancialmente aumentado através das informações vinculativas» e que «um bom sistema de informações vinculativas é uma condição essencial para um sistema fiscal competitivo e transparente» para depois fundamentarem as medidas propostas.O quadro que se segue permite comparar a redacção dos n.os 4, 7, 12, 13 e 17 do artigo 68.o da LGT em vigor com a nova redacção que é proposta pelo Partido Popular:
14 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010— Projecto de lei n.o 269/XI (1.a), do CDS-PP — Alteração à Lei Geral Tributária, que cria um debate sobre a orientação da política fiscal; — Projecto de lei n.o 270/XI (1.a), do CDS-PP — Altera o regime de interrupção e suspensão da prescrição na Lei Geral Tributária; — Projecto de lei n.o 271/XI (1.a), do CDS-PP — Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios; — Projecto de lei n.o 274/XI (1.a), do CDS-PP — Alteração à Lei Geral Tributária, introduzindo o deferimento tácito.Sobre a mesma matéria não foram localizadas quaisquer petições pendentes.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasEm fase da generalidade ou da especialidade, a Comissão de Orçamento e Finanças, se assim o entender, poderá, a título facultativo, promover a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tendo em conta o âmbito da presente iniciativa legislativa.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoCaso venha a ser aprovado, o projecto de lei n.o 272/XI (1.a) poderá vir a ter implicações negativas nas receitas a arrecadar pelo Estado, resultantes da diminuição do limite inferior do intervalo, onde se situa a taxa a fixar pela prestação urgente de uma informação vinculativa.———PROJECTO DE LEI N.o 274/XI (1.a) (ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, INTRODUZINDO O DEFERIMENTO TÁCITO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos1 — Nota preliminar 2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaParte II — Opinião da Relatora  Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosNota preliminar: O projecto de lei n.o 274/XI (1.a), do CDS-PP, é subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.O referido projecto de lei deu entrada a 17 de Maio de 2010 e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 19 de Maio de 2010.Esta iniciativa, apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em
17 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010A Deputada Relatora, Teresa Venda — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Anexo IV — AnexosNota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 274/XI (1.a), do CDS-PP Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito Data de admissão: 19 de Maio de 2010 Comissão competente: Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por Margarida Rodrigues (DAC) — Pedro Valente (DILP) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN).Data: 24 de Junho de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 274/XI (1.a) — Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito.A iniciativa legislativa deu entrada no dia 17 de Maio de 2010, tendo sido admitida e anunciada no dia 19 de Maio e, na mesma data, baixado na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão).O projecto de lei em apreço tem como objectivo alterar a Lei Geral Tributária, no sentido de passar a prever o deferimento tácito nas situações em que o procedimento tributário não seja decidido no prazo de um ano e contempla três artigos:Artigo 1.o — «Objecto»; Artigo 2.o — «Alteração à Lei Geral Tributária»; Artigo 3.o — «Entrada em vigor».Caso o diploma venha a seu aprovado, entrará em vigor em 1 de Julho de 2010.Para a concretização desse objectivo, o Grupo Parlamentar do Partido Popular propõe a alteração do artigo 57.o — «Prazos» — da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, aditando-lhe o novo n.o 6, com a seguinte redacção:«Não usando o contribuinte da faculdade prevista no número anterior, a petição presume-se deferida um ano após a sua recepção no órgão competente, excepto se o atraso na decisão se dever a motivo imputável ao contribuinte.»Entendem os autores que a criação de um sistema baseado no deferimento tácito, sem prejuízo dos casos em que a falta de decisão se deva a motivo imputável ao contribuinte, tenderá a forçar um crescente
20 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, e a criação do Fórum para a Integração Profissional.4 — A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais e é subscrita por 13 deputados.5 — No âmbito dos contributos a Associação Portuguesa de Deficientes fez chegar à 11.a Comissão o seu parecer sobre «Políticas de Emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência», no qual é apreciado o conteúdo do Decreto-Lei n.o 290/2009 de 12 de Outubro, nomeadamente no que se refere ao emprego protegido.Parte II — Opinião da Deputada autora do parecerReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, a Relatora considera que o projecto de lei n.o 279/XI (1.a) em apreço está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III — Conclusões1 — O projecto de lei n.o 279/XI (1.a), do Bloco de Esquerda, foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.3 — Nos termos aplicáveis deve o presente parecer ser enviado a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2010 A Deputada Relatora, Maria da Conceição Pereira — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 279/XI (1.a), do BE Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro) Data de admissão: 20 de Maio de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Consultas facultativas V — Contributos de entidades que se pronunciaram VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
24 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, quer na generalidade quer na especialidade, a audição da Associação Portuguesa de Deficientes (APD) relativamente às soluções consagradas na iniciativa em apreço.V — Contributos de entidades que se pronunciaramNo passado dia 26 de Julho a Associação Portuguesa de Deficientes remeteu à 11.a Comissão, para conhecimento, o respectivo parecer, que se anexa, sobre «Políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência», no qual é apreciado o conteúdo do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa terá custos que deverão ser previstos e acautelados em sede orçamental.Aliás, o artigo 3.o do projecto de lei dispõe que «A presente lei entra em vigor com a provação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação».AnexoParecer da Associação Portuguesa de DeficientesPolíticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência Decreto-Lei n.o 247/89/Decreto-Lei n.o 290/2009O Decreto-Lei n.o 247/89, de 5 de Agosto, define os programas de reabilitação profissional atribuídos às entidades empregadoras e pessoas com deficiência pelo IEFP, nomeadamente:a) Preparação pré-profissional; b) Orientação profissional; c) Formação profissional; d) Readaptação ao trabalho; e) Emprego no mercado normal de trabalho; f) Emprego protegido; g) Instalação por conta própria.Por seu lado, o novo diploma, o Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, apesar de consagrar outras modalidades de apoio, ao revogar o Decreto-Lei n.o 247/89, de 5 de Agosto, revoga uma das medidas de incentivo ao empreendedorismo, o incentivo à instalação por conta própria, assim como alguns incentivos às entidades empregadoras — o subsídio de compensação, o subsídio de acolhimento personalizado e, ainda, o prémio de integração.A instalação por conta própria tem por objectivo apoiar a criação do próprio emprego por pessoas com deficiência, através do exercício de uma actividade por conta própria.Os apoios financeiros consistem num subsídio não reembolsável, igual a 16 vezes o Indexante de Apoio Social (IAS) para:IAS = 419,22€Aquisição de equipamentos e de matérias-primas; Aquisição ou construção de instalações ou pagamento de trespasse directo do local de trabalho.E ainda um empréstimo, sem juros, quando o montante do subsídio for insuficiente para a concretização do projecto de instalação por conta própria:
31 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010cultura e estabelece as responsabilidades do Ministério da Cultura no financiamento destes equipamentos, suportados até aqui apenas pelas autarquias locais.Entende, no entanto, a ANMP que a mesma proposta pode ser melhorada de acordo com os aspectos identificados anteriormente.Coimbra, 13 de Julho de 2010 O Secretário-Geral, Artur Trindade.Anexo II — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 287/XI (1.a), do BE Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses Data de admissão: 27 de Maio de 2010 Comissão de Trabalho: Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacional Legislação de países da União EuropeiaIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Contributos de entidades que se pronunciaram VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP).Data: 11 de Junho de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO presente projecto de lei, apresentado por Deputados do Bloco de Esquerda, tem como objecto a criação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, a qual inclui teatros e cineteatros municipais que pretendam aderir voluntariamente a esta rede, bem como outros não tutelados, directa ou indirectamente, pelas autarquias locais.Com esta iniciativa os proponentes pretendem que os teatros e cineteatros existentes no território português se organizem em rede, constituindo-se assim em «equipamentos fundamentais na democratização do acesso à cultura» e «elementos centrais no desenvolvimento do território». Propõem, assim, a criação de mecanismos de financiamento solidário destes equipamentos; formas de articulação e solidariedade entre equipamentos; a criação de núcleos regionais de apoio nas direcções regionais de cultura; e um sistema de credenciação com exigência de cumprimento de requisitos a determinados níveis por estes equipamentos. Ao
38 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010ParecerA Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.o 318/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2010 A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 318/XI (1.a), do PCP Segunda alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista Data de admissão: 17 de Junho de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu Enquadramento internacional Legislação de países da União EuropeiaIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatórias Consultas facultativasVI — Contributos de entidades que se pronunciaramElaborada por: Luísa Colaço e Bruno Pinheiro (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP).6 de Julho de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de lei com o qual pretende reforçar os direitos dos jornalistas, nomeadamente na área dos direitos de autor e na dos mecanismos de acção colectiva. Os autores alteram também a norma que pune o atentado à liberdade de informação.
44 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010Parte II — Opinião do RelatorA signatária entende dever reservar a sua opinião para a sede de ulterior apreciação da presente iniciativa, sem prejuízo de, desde já, lhe merecer alguma reserva a aplicabilidade das medidas preconizadas pelos autores, designadamente a referida no artigo 1.o, na medida em que, quer por dificuldade em reunir os destinatários quer por previsível ausência de formação e sensibilização dos próprios potenciais agentes formadores, não se afiguram facilmente concretizáveis as acções de formação aí previstas.Parte III — ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte:1 — O Grupo Parlamentares do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 342/XI (1.a).2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma.3 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o projecto de lei n.o 342/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a nota técnica:Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2010 A Deputada Relatora, Carla Barros — O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 342/XI (1.a), do CDS-PP Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde Data de admissão: 30 de Junho de 2010 Comissão Parlamentar de Saúde (10.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Dalila Maulide (DILP)  Data: 11 de Agosto de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesPor iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP foi apresentado um projecto de lei que tem por objecto estabelecer princípios reguladores do uso dos serviços de saúde.
49 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010— O Síndrome de Asperger, uma das perturbações do espectro do autismo, e a Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção (PHDA) serem hoje consensualmente considerados como uma perturbação do desenvolvimento infantil; — O Síndrome de Asperger não ter cura e persistir pela idade adulta, afectando um em cada 300-500 indivíduos; — 3 a 7% das crianças em idade escolar apresentarem perturbação de hiperactividade com défice de atenção (PHDA); — Existe hoje evidência científica que sustenta a importância e o valor do tratamento diário e prolongado com fármacos que, a não serem utilizados, trarão incapacidade manifesta para os indivíduos doentes manterem funcionalidade, cumprirem o seu direito a uma integração plena na sociedade e assegurarem menor distress e sofrimento para eles próprios e para as suas famílias; — O medicamento mais utilizado no tratamento destas perturbações é o Metilfenidato que se encontra à venda sob o nome comercial de Concerta e Ritalina LA, ambos em embalagens de diferentes dosagens, e todas elas comparticipadas pelo escalão C (37%); — Um doente que necessite de tomar um comprimido por dia de Concerta 36 mg tem uma despesa mensal de € 43,39, só com este medicamento; — Estes medicamentos não representam uma mera opção mas, sim, uma arma de intervenção imprescindível para a obtenção do bem-estar destas pessoas doentes e suas famílias.c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes: Sendo o enquadramento legal e constitucional do projecto de lei n.o 343/XI (1.a) suficientemente expendido na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 3 de Setembro de 2010, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do presente capítulo.II — Opinião do RelatorA signatária entende dever reservar a sua opinião para a sede de ulterior apreciação da presente iniciativa.III — ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte:1 — O Grupo Parlamentares do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 343/XI (1.a).2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma.3 — De acordo com os respectivos proponentes, a iniciativa em apreço pretende alterar o «regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores do Síndrome de Asperger e de perturbação de hiperactividade com défice de atenção».4 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o projecto de lei n.o 343/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.IV — AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República a nota técnica.Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2010  A Deputada Relatora, Clara Carneiro — O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
53 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Reino Unido.Reino Unido: Nos termos do Autism Act 200920, o Secretário de Estado da Saúde ficou constituído na obrigação de preparar um documento estratégico para responder às necessidades dos adultos em Inglaterra sofrendo de patologias do espectro autista (incluindo-se nesta designação os portadores do Síndrome de Asperger), através da melhoria dos serviços prestados a esses adultos pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde.Em consequência, foi aprovada e publicada, em 3 de Março de 2010, a Estratégia para os Adultos com Autismo em Inglaterra21, a qual inclui, no ponto 4.17, a referência a programas de apoio financeiro aos doentes de autismo.IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de duas iniciativas legislativas pendentes que se reportam à comparticipação de medicamentos:— Projecto de lei n.o 344/XI (1.a), do CDS-PP — Regime de comparticipação do NEOCATE LCP”; — Projecto de lei n.o 384/XI (1.a); do CDS-PP — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de Ictiose.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição do INFARMED.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoJá chamámos a atenção no ponto II da nota técnica que a aprovação desta iniciativa implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento pelo facto de estabelecer que «os medicamento referidos em 2.8 (estimulantes inespecíficos do sistema nervoso central) do Grupo 2 do Escalão C do anexo à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, passam a ser comparticipados, no mínimo, pelo escalão B».No entanto, a redacção do artigo 3.o, sobre a entrada em vigor («A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»), impede a violação do limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento.———PROJECTO DE LEI N.o 344/XI (1.a) (REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO NEOCATE LCP)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandos1 — Introdução: O Grupo Parlamentar do CDS.PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de Junho de 2010, o projecto de lei n.o 344/XI (1.a), que visa o regime de comparticipação do Neocate LCP.                                                           20 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2009/pdf/ukpga_20090015_en.pdf 21http://www.dh.gov.uk/en/Publicationsandstatistics/Publications/PublicationsPolicyAndGuidance/DH_113369
56 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010No entanto, e dado o quadro actual de grande contenção orçamental, não lhe parece o momento oportuno para esta tomada de decisão.Parte III — Conclusões1 — A 25 de Junho de 2010 o Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 344/XI (1.a), que prevê o regime de comparticipação do Neocate LCP.2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3 — Com esta iniciativa o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende a consagração do regime de comparticipação do Neocate LCP.4 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Parte IV – AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue em anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 2010 A Deputada Relatora, Helena Rebelo — O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 344/XI (1.a), do CDS-PP Regime de comparticipação do Neocate LCP Data de admissão: 30 de Junho de 2010 Comissão Parlamentar de Saúde (10.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Dalila Maulide (DILP).Data: 11 de Agosto de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um projecto de lei propondo que a fórmula infantil em pó à base de aminoácidos, nutricionalmente completa, com ácidos gordos polinsaturados de cadeia longa (LCP), ácido docosahexanóico (DHA) e ácido araquidónico (ARA), com o nome comercial Neocate LCP, passe a
60 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição do INFARMED.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoComo referimos no ponto II da nota técnica, que a aprovação desta iniciativa implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, pelo facto de estabelecer que «A fórmula infantil em pó a base de aminoácidos, (») passa a estar incluída na lista dos produtos comparticipados (»)».Importa salientar que a redacção do artigo 2.o, sobre a entrada em vigor («A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»), impede a violação do limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento.–––PROJECTO DE LEI N.o 404/XI (1.a) (ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, REFORÇANDO OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR DA SUA EXECUÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — Nota introdutória: Um conjunto de Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa a alteração da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro — Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança — no sentido de o Governo passar a apresentar à Assembleia da República relatórios semestrais sobre a execução desta lei, alterando para este efeito o artigo 7.o, «Relatório anual», do referido diploma.De acordo com o preceituado no presente projecto de lei, os relatórios a apresentar à Assembleia da República sobre a execução da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, deverão conter obrigatoriamente uma informação rigorosa sobre os investimentos efectuados e as respectivas dotações financeiras.A iniciativa é apresentada por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.2 — Objecto, conteúdo e motivação das iniciativas: O projecto de lei visa dar cumprimento ao objectivo de controlar a execução da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, sendo que, de acordo com o entendimento dos proponentes, a solução actual não se mostra adequada a este fim.Presentemente, e tal como está preceituado no artigo 7.o da lei em vigor, o relatório anual relativo à execução de cada medida do ano anterior, os compromissos assumidos e as responsabilidades futuras deles resultantes configura um capítulo incluído no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).
62 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 20102 — O objectivo deste projecto de lei consiste em alterar o artigo 7.o, «Relatório anual», no sentido de o Governo passar a apresentar à Assembleia da República relatórios semestrais sobre a execução da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro.3 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 404/XI (1.a), do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV — AnexosSegue em anexo ao presente parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Marques Júnior — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 404/XI (1.a), do PCP Altera a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução Data de admissão: 2 Agosto de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Francisco Alves (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP).16 de Setembro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a iniciativa em causa pretende o Grupo Parlamentar do PCP alterar o artigo 7.o — Relatório anual — da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro — Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança —, no sentido de o Governo passar a apresentar à Assembleia da República relatórios semestrais sobre a execução desta lei que contenham obrigatoriamente uma informação rigorosa sobre os investimentos efectuados e as respectivas dotações financeiras.Entendem os proponentes que a solução actual, de incluir no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), a apresentar pelo Governo até ao final de Março de cada ano, um capítulo sobre a execução desta lei, não se revelou suficiente para cumprir o objectivo enunciado e que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania com competência para legislar e para fiscalizar o cumprimento das leis, não pode ficar indiferente ao seu grau de execução.