150II SÉRIE — NÚMERO 9RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Atinge dimensões de total ausência de espírito democrático, recusando o pluralismo e o direito de pensar diferente, como se o próprio Ministro da Educação e das Universidades estivesse disposto a reproduzir o carácter arbitrário do saneamento de que ele próprio foi vítima, o facto de — por causa de não ser apoiante da AD e ter participado activamente na campanha eleitoral que conduiziu à reeleição do Presidente da República— não ter sido homologado o resultado do concurso público para coordenador distrital da Guarda do Plano de Alfabetização de Adultos,Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e solicitando a maior urgência em tal esclarecimento, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades:1) Qual o teor do despacho de não homologação,incluindo a fundamentação utilizada e o teor dos despachos e informações sobre o concurso?2) Informação sobre se:o) Do processo constam informações escritas ou apontamentos verbais de intervenções do governador civil do distrito da Guarda e da deputadaum usâo aurmauvo, qual o seu teor?b) Ou as intervenções do Sr. Governador Civil e da referida deputada verificam-se directamente junto do Ministro?3) Cópia integral:a) Dos termos e condições do concursopúblico tendente ao provimento do cargo de coordenador do PNAEBA no distrito da Guarda;b) Lista dos candidatos que obtiveramaprovação do citado concurso público.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao mesmo tempo que o preço da fruta se torna inacessível a muitos portugueses, os agricultores verificam que a fruta que produzem lhes é paga a baixos preços ou nem sequer obtém comprador.Em inícios de Julho, os produtores de fruta do distrito da Guarda aguardavam uma resposta governamental no sentido de verem escoadas cerca de 10 0001 de maçã da colheita do ano passado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que me informe se tenciona intervir, quando e por que forma, no escoamento e comercialização desta produção.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Apesar do interesse que tem justificado a nível mundial, parec eexistir certo desinteresse quer por parte da Câmara Municipal do Porto quer pelo Governo em relação à criação de condições que permitam concluir a renovação em curso.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:1) Qual é o plano, calendarizado e com definição de encargos financeiros existentes ou, no caso da sua inexistência, quando se projectal) jenciona o Governo retomar a fórmula do comissário do Governo para orientação da acção a desenvolver?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.n0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A publicação de estatísticas leva-nos, ano após ano, a verificar sem progresso uma cobertura telefónica do Pais precária e, muitas vezes, inexistente.Sabe-se que, sem uma rede telefónica em condições, não se opera eficazmente a necessária articulação de regiões, grupos humanos e até de serviços públicos ou de interesse público.Nos temros constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e aos CTT-TLP, E. P., que me informe:a) Quando se projecta um esforço decidido nosentido de satisfazer os pedidos pendentes de instalações de telefones;b) Em que termos se projecta concluir rapida-mente a cobertura telefónica do País?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.