16 DE MARÇO DE 2021 9 acrescentados). Tenha-se presente, em vista da contextualização das normas objeto do pedido, que o regime instituído pelo Decreto n.o 109/XIV estabelece, em desenvolvimento do seu artigo 1.o, o seguinte: i) A noção de «antecipação da morte medicamente assistida não punível» (artigo 2.o, n.o 1); ii) A determinação do universo das pessoas que podem apresentar pedidos de antecipação da morte (artigo 2.o, n.o 2): «consideram-se legítimos apenas os pedidos de antecipação da morte apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional.»; iii) O procedimento clínico e legal a que deve obedecer o pedido subjacente à decisão da pessoa prevista no n.o 1 do artigo 2.o (artigo 2.o, n.o 3, que, depois, é disciplinado no Capítulo II); em especial, tal procedimento integra: – Regras relativas ao pedido de antecipação da morte medicamente assistida, que inicia o procedimento de antecipação da morte, nomeadamente os artigos 3.o, n.os 1 e 4, 6.o, n.o 5, 7.o, n.o 4, 8.o, n.os 2, 3 e 5, 9.o, n.os 2 a 5, 10.o (decisão pessoal e indelegável) e 11.o (revogação do pedido); – Regras relativas à emissão de pareceres no quadro do procedimento pelo médico orientador e, subsequentemente, pelo médico especialista (e, eventualmente, pelo médico especialista em psiquiatria) e, finalmente, pela Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte (CVA; artigos 3.o a 7.o); e, por fim, após parecer favorável da referida Comissão (artigo 8.o, n.o 1), – Regras relativas à concretização da decisão do doente, ou seja, ao procedimento com vista à execução da antecipação da morte (cujo pedido foi autorizado por via da emissão de sucessivos pareceres favoráveis, num total de três ou quatro, consoante o caso), mediante a administração ou autoadministração de fármacos letais, sempre na presença (pelo menos) do médico orientador e outro profissional de saúde, que tem lugar, em princípio, em local autorizado (estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde ou dos sectores privado e social devidamente licenciados e autorizados e que disponham das condições previstas no Decreto – artigos 8.o, 9.o e 12.o); iv) As regras sobre deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.o a 21.o), em especial sigilo profissional e confidencialidade da informação (artigo 19.o), objeção de consciência (artigo 20.o) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.o); v) As regras de fiscalização e avaliação (artigos 22.o a 26.o); vi) A alteração aos artigos 134.o (Homicídio a pedido da vítima), 135.o (Incitamento ou ajuda ao suicídio) e 139.o (Propaganda do suicídio) do Código Penal, introduzindo números adicionais nesses artigos consagrando a não punibilidade das condutas dos intervenientes que realizem a antecipação da morte medicamente assistida nas condições estabelecidas no diploma ou prestem informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido (artigo 27.o, que introduz, com esse sentido, novos n.os 3 nos artigos 134.o e 135.o e um novo n.o 2 no artigo 139.o, todos do Código Penal). vii) Disposições finais e transitórias sobre: seguro de vida (artigo 28.o), sítio na Internet da Direção-Geral da Saúde (artigo 29.o), regulamentação (artigo 30.o), disposição transitória (artigo 31.o) e entrada em vigor – 30 dias após a publicação da regulamentação aprovada pelo Governo (artigo 32.o). 9. As duas normas indicadas na parte inicial do requerimento como objeto do pedido a título principal respeitam, assim, ao preceito em que se estabelece o que, para efeitos da opção político-legislativa assumida pelo legislador no Decreto n.o 109/XIV, se considera antecipação da morte medicamente assistida não punível(artigo 2.o, n.o 1). As primeiras normas indicadas pelo requerente a título consequencial – reportadas aos artigos 4.o, 5.o e 7.o do Decreto – respeitam já ao procedimento clínico e legal desencadeado pela expressão da decisão da pessoa – neste diploma referida como «doente» (cfr. o artigo 3.o, n.o 1) – de antecipar a sua morte nos termos legalmente previstos e que conduz à concretização de tal decisão, na parte em que, como afirma o requerente relativamente aos preceitos em causa, «deferem ao médico orientador, ao médico especialista e à Comissão de Verificação e Avaliação a decisão sobre a reunião das condições estabelecidas no artigo 2.o». Recorde-se que, conforme estatuído no n.o 3 deste artigo, o «pedido subjacente à decisão prevista no n.o 1 obedece a