II SÉRIE-A — NÚMERO 107 274 eletrónico, economia digital, empreendedorismo digital, CRM em ambiente digital, planeamento de websites de comércio eletrónico e redes sociais, numa perspetiva multidisciplinar. O décimo capítulo é totalmente dedicado à apresentação de casos de estudo que complementam a dimensão teórica do livro. Ainda relativamente a este assunto poderá ser consultada a seguinte página da Internet: https://ec.europa.eu/info/law/payment-services-psd-2-directive-eu-2015-2366/implementation/implementation-eu-countries_en Resumo: Página da União Europeia com acesso às diferentes transposições da Diretiva para os enquadramentos jurídicos nacionais de diversos Estados-membros.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNos últimos anos, registaram-se progressos significativos em termos de integração do mercado de pagamentos de pequeno montante na União, em especial no contexto dos atos da União em matéria de pagamentos, nomeadamente mediante a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho18, o Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho19, a Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho20 e o Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho21. A Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho22 veio posteriormente completar o quadro jurídico dos serviços de pagamento, ao limitar especificamente a capacidade de os retalhistas faturarem encargos suplementares aos seus clientes pela utilização de certos meios de pagamento.A Diretiva (UE) 2015/2366 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, conhecida como a Diretiva Europeia de Serviços de Pagamentos 2 (DSP2) que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e revoga a Diretiva 2007/64/CE, conhecida como a Diretiva Europeia de Serviços de Pagamentos 1 (DSP1) proporciona a base jurídica para o desenvolvimento contínuo de uma maior integração do mercado interno de pagamentos eletrónicos na União Europeia (UE)23. Introduz, desta forma, regras abrangentes relativas aos serviços de pagamentos, com o objetivo de tornar os pagamentos internacionais (realizados na UE) tão fáceis, eficientes e seguros quanto os pagamentos realizados num único país, visando abrir os mercados de pagamentos a novos operadores, contribuindo para o aumento da concorrência, bem como para uma maior escolha e melhores preços para os consumidores. Esta diretiva proporciona, além disso, as bases jurídicas necessárias para o desenvolvimento da Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA Single Euro Payments Area), visando melhorar as regras da UE existentes no que diz respeito aos pagamentos eletrónicos, tendo em consideração serviços de pagamentos emergentes e inovadores como a Internet e os pagamentos através de dispositivos móveis. Estabelece assim, regras em matéria de requisitos de segurança rigorosos aplicáveis aos pagamentos eletrónicos e à proteção dos dados financeiros dos consumidores, garantindo a autenticação segura e reduzindo o risco de fraude; a transparência das condições e requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento; os direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento. O quadro jurídico para a moeda eletrónica foi criado pela Diretiva 2000/46/CE relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (designada «primeira Diretiva Moeda Eletrónica»). Aquando da revisão da primeira Diretiva Moeda Eletrónica, em 2006, os dados relativos ao número limitado                                                                                                                                                                                                      17 Ambas aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 23.721, de 29 de março de 1934. 18 Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e que revoga a Diretiva 97/5/CE 19 Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11). 20 Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7). 21 Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22). 22 Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64). 23 JO L 337 de 23.12.2015, p. 35-127