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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 14 o PPL 34/XIII (2.a) (GOV) – Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo; o Petição n.o 256/XIII (2.a) – Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas; o Petição 97/XIII (1.a) – Solicita alteração ao artigo 84.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.V. Consultas e contributos Considerando a matéria objeto do presente projeto de lei, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministério da Educação;  Conselho Nacional de Educação;  Federação Nacional dos Professores;  Federação Nacional da Educação;  Federação Nacional do Ensino e Investigação;  Conselho das Escolas;  Ordem dos Psicólogos;   Sindicato Nacional dos Psicólogos;  Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Associação Nacional de Freguesias. Mais se sugere a consulta das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  ANDAEP – Associação Nacional de Dirigentes de Agrupamentos Escolas Públicas  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial Os contributos solicitados serão objeto de publicação na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa (que podem até não ser diretos, uma vez que se prevê a sua regulamentação), no entanto, parece
9 DE MAIO DE 2017 19 Artigo 28.o Registo e publicidade O registo e publicidade das sociedades desportivas regem-se pelas disposições constantes da legislação aplicável às sociedades comerciais, devendo a conservatória do registo comercial, oficiosamente e a expensas daquelas, comunicar à entidade da administração pública com atribuições na área do desporto a sua constituição, os respetivos estatutos e suas alterações.» Já o Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, estipula nos artigos 13.o, 21.o e 45.o o seguinte: «Artigo 13.o Direitos e deveres das federações desportivas 1 – As federações desportivas têm direito, para além de outros que resultem da lei: a) À participação na definição da política desportiva nacional; b) À representação no Conselho Nacional do Desporto; c) Às receitas que lhes sejam consignadas por lei; d) Ao reconhecimento das seleções e representações nacionais por elas organizadas; e) À participação nos organismos internacionais reguladores da modalidade; f) Ao uso dos símbolos nacionais; g) À regulamentação dos quadros competitivos da modalidade; h) À atribuição de títulos nacionais; i) Ao exercício da ação disciplinar sobre todos os agentes desportivos sob sua jurisdição; j) Ao uso da qualificação «utilidade pública desportiva» ou, abreviadamente, «UPD», a seguir à sua denominação. 2 – Para além dos previstos no número anterior e de todos aqueles que lhes advenham da prossecução do respetivo fim social, as federações desportivas exercem ainda os direitos que nos estatutos lhes sejam conferidos pelos seus associados. 3 – Sem prejuízo das demais obrigações que resultam da lei, as federações desportivas devem cumprir os objetivos de desenvolvimento e generalização da prática desportiva, garantir a representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de mandatos, bem como assegurar a transparência e a regularidade da sua gestão. Artigo 21.o Suspensão 1 – O estatuto de utilidade pública desportiva pode ser suspenso por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área do desporto nos seguintes casos: a) Prática de ilegalidades ou irregularidades graves, por ação ou omissão, no exercício dos poderes públicos conferidos pelo estatuto de utilidade pública desportiva, violação reiterada das regras legais de publicitação da atividade ou violação das regras de organização e funcionamento internos das federações desportivas constantes do presente decreto-lei; b) Não cumprimento da legislação contra a dopagem no desporto, bem como da relativa ao combate à violência, à corrupção, ao racismo e à xenofobia; c) Não cumprimento de obrigações fiscais ou de prestações para com a segurança social; d) Violação das obrigações contratuais assumidas para com o Estado através de contratos-programa. e) Outros casos expressamente previstos na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 20 2 – A suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva pode acarretar um ou mais dos seguintes efeitos, a fixar no despacho referido no número anterior: a) Suspensão dos apoios decorrentes de um ou mais contratos-programa; b) Suspensão de outros apoios em meios técnicos, materiais ou humanos; c) Impossibilidade de outorgar novos contratos-programa com o Estado pelo prazo em que durar a suspensão; d) Impossibilidade de beneficiar de declaração de utilidade pública da expropriação de bens, ou direitos a eles inerentes, necessária à realização dos seus fins; e) Suspensão de processos para atribuição de quaisquer benefícios fiscais, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais; f) Impossibilidade, por tempo determinado, de exercício de poderes públicos de autoridade por parte de órgãos das federações desportivas; g) Impossibilidade de atribuição de efeitos desportivos e regulamentares aos resultados das provas e competições organizadas pelas federações desportivas e, sendo o caso, das ligas profissionais, durante o período de vigência da suspensão. 3 – [Revogado]. 4 – O prazo e o âmbito da suspensão são fixados pelo despacho referido no n.o 1 até ao limite de um ano, eventualmente renovável por idêntico período, podendo aquela ser levantada a requerimento da federação desportiva interessada com base no desaparecimento das circunstâncias que constituíram fundamento da suspensão. 5 – O despacho de renovação da suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva pode fixar efeitos diversos dos inicialmente fixados. Artigo 45.o Conselho de arbitragem 1 – Cabe ao conselho de arbitragem, sem prejuízo de outras competências atribuídas pelos estatutos, coordenar e administrar a atividade da arbitragem, estabelecer os parâmetros de formação dos árbitros e proceder à classificação técnica destes. 2 – Nas federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional, o conselho de arbitragem deve estar organizado em secções especializadas, conforme a natureza da competição. 3 – Nas federações desportivas referidas no número anterior a função de classificação dos árbitros deve ser cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos.» Por outro lado, importa trazer à liça o quadro normativo constante do Decreto-Lei n.o 273/2009, de 1 de outubro, que aprovou o regime jurídico dos contratos programa de desenvolvimento desportivo, em particular, no que respeita aos artigos 3.o e 24.o: «Artigo 3.o Concessão de apoios 1 – Podem beneficiar da concessão de apoios: a) O Comité Olímpico de Portugal e o Comité Paralímpico de Portugal; b) A Confederação do Desporto de Portugal; c) As federações desportivas; d) As associações ou confederações de praticantes, de treinadores e de árbitros, bem como os clubes desportivos; e) As sociedades desportivas, nos termos previstos no presente decreto-lei.
9 DE MAIO DE 2017 21 2 – Os apoios financeiros diretamente atribuídos aos clubes desportivos por parte do Estado só podem ter por objeto planos ou projetos específicos que não caibam nas atribuições próprias das associações de clubes e das federações desportivas e não constituam um encargo ordinário dos mesmos clubes. 3 – Por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto podem igualmente ser concedidos apoios a outras pessoas singulares ou coletivas não previstas no n.o 1, desde que se destinem, direta ou indiretamente, ao apoio de atividades desportivas. Artigo 24.o Combate à violência e à dopagem associadas ao desporto 1 – O incumprimento da legislação referente quer à luta contra a dopagem no desporto quer ao combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, bem como das determinações das entidades competentes nestas áreas, implica a suspensão de todos os apoios concedidos por parte do Estado, enquanto tal incumprimento se mantiver. 2 – Tratando -se de apoios financeiros decorrentes de contratos -programa de desenvolvimento desportivo, a que a federação desportiva em causa teria direito, são os mesmos reduzidos em montante proporcional ao período da suspensão, sendo esse valor integrado no orçamento de funcionamento do IDP, IP». No tocante ao regime jurídico dos jogos e apostas online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, a iniciativa legislativa ora em apreço pretende introduzir alterações nos artigos 5.o e 90.o, cuja redação atual é a seguinte: «Artigo 5.o Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados 1 – As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes: a) Apostas desportivas à cota; b) Apostas hípicas, mútuas e à cota; c) Jogos de fortuna ou azar, nos quais se incluem os seguintes tipos: i) Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau; ii) Banca francesa; iii) Blackjack/21; iv) Bingo; v) Jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios, com símbolos ou outras representações gráficas, que se vão progressivamente imobilizando sob a linha ou linhas de jogo, com o objetivo de formar combinações de símbolos; vi) Póquer em modo de torneio; vii) Póquer não bancado nas variantes «omaha», «hold'em» e «póquer sintético»; viii) Póquer sem descarte; ix) Roleta americana; x) Roleta francesa. 2 – A exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, não previstos na alínea c) do número anterior, pode ser autorizada pela entidade de controlo, inspeção e regulação, nos termos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 12.o. 3 – As regras de execução das apostas desportivas à cota, das apostas hípicas, mútuas e à cota, e dos jogos de fortuna ou azar são fixadas em regulamento pela entidade de controlo, inspeção e regulação. 4 – São proibidas a exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados.
9 DE MAIO DE 2017 23 b) 34,52/prct. para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; c) 13,35/prct. para a Presidência do Conselho de Ministros; d) 16,44/prct. para o Ministério da Saúde, dos quais 1/prct. se destinam ao SICAD; e) 3,76/prct. para o Ministério da Administração Interna; f) 1,49/prct. para o Ministério da Educação e Ciência. 11 – O IEJO não repartido nos termos das alíneas do número anterior, correspondente a 28,16/prct. do IEJO líquido, é distribuído nos termos e na proporção prevista nas referidas alíneas». Por fim, a concernente iniciativa introduz alterações nos artigos 4.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril, que aprovou o regime jurídico de exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, cujo texto legal é atualmente o seguinte: «Artigo 4.o Proibições 1 – É proibida a prática de apostas desportivas à cota, diretamente ou por interposta pessoa: a) Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as Regiões Autónomas; b) Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas; c) Aos magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes; d) Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil; e) Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar; f) Aos titulares dos órgãos de administração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e dos órgãos do seu departamento de jogos; g) Aos trabalhadores do departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; h) A quaisquer pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas de apostas desportivas à cota de base territorial; i) A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras dos eventos objeto de apostas desportivas, quando direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos referidos eventos; j) A quaisquer pessoas relativamente às quais a lei estabeleça uma proibição de jogar. 2 – Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares que impendam sobre os trabalhadores do departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e sobre os mediadores dos jogos sociais do Estado, está-lhes vedado, em especial: a) Fazer empréstimos em dinheiro ou por qualquer outro meio aos apostadores; b) Ter participação, direta ou indireta, nos resultados das apostas. 3 – Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, o departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e os mediadores dos jogos sociais do Estado devem recusar o pagamento de prémios quando seja do seu conhecimento que o premiado se encontra proibido de apostar, caducando os respetivos prémios. Artigo 12.o Receita 1 – A receita é constituída pelo montante total das apostas admitidas e não anuladas. 2 – Da receita apurada nos termos do número anterior são deduzidos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 24 a) O montante correspondente ao Imposto do Selo; b) O montante correspondente a 2% destinado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; c) O montante correspondente a 3,5% a atribuir às entidades objeto da aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organize o evento, incluindo as ligas se as houver; d) O montante correspondente a 1%, até perfazer um montante máximo de (euro) 5 000 000,00, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios que excedam a receita apurada por evento ou que resultem de reclamações procedentes, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis; e) O montante correspondente a 0,2%, até perfazer um montante permanente de (euro) 2 000 000,00 para constituição de um fundo para renovação e manutenção de equipamento, material e programas. 3 – Os encargos com o início da exploração das apostas desportivas à cota de base territorial são suportados pelo fundo de renovação de material e equipamento previsto no Decreto-Lei n.o 84/85, de 28 de março». 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas versando sobre matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a iniciativa legislativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»,conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia ... de maio de 2017, aprova o seguinte PARECER O Projeto de Lei n.o 507/XIII (2.a) (PSD) – Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas – reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado no Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2017. O Deputado Relator, António Cardoso —  A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 9 de maio de 2017. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 26 Artigo 2.o (Fins) Constituem fins da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo: a) Salvaguardar e valorizar as potencialidades do solo, a soberania alimentar, o desenvolvimento sustentável, a criação de emprego, a preservação do solo de propriedade comunitária e a defesa do solo de propriedade pública; b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) Assegurar o aproveitamento racional e eficiente do solo, enquanto recurso natural escasso, garantindo as condições para a vida, nas suas mais amplas vertentes de biodiversidade; j) (...); k) (...); l) (...); m) (...); n) (...). Artigo 3.o (Princípios gerais) 1 – As políticas públicas e as atuações administrativas em matérias de solos, de ordenamento do território e de urbanismo estão subordinadas aos seguintes princípios gerais: a) (...); b) (...); c) Economia e eficiência, assegurando a utilização racional e eficiente dos recursos naturais e culturais, bem como a sustentabilidade ambiental e financeira das opções adotadas pelos programas e planos territoriais, garantindo a utilização parcimoniosa dos recursos naturais e culturais, através da ponderação da necessidade de solo suficiente a afetar às diversas atividades que inutilizam o solo. d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) Concertação e contratualização entre interesses públicos e privados, incentivando modelos de atuação baseados na vinculação recíproca entre a iniciativa e a privada na concretização dos programas e planos territoriais, privilegiando o interesse público; i) (...);2 – (...). Capítulo II Direitos e deveres gerais Artigo 4.o (Direito de propriedade privada do solo) 1 – (...).
9 DE MAIO DE 2017 27 2 – Sem prejuízo dos limites admitidos na presente lei para a criação de solo urbano, o direito de propriedade privada e os demais direitos relativos ao solo são ponderados e conformados no quadro das relações jurídicas de ordenamento do território e de urbanismo, com princípios e valores constitucionais protegidos, nomeadamente nos domínios da defesa nacional, do ambiente, da cultura e do património cultural, da paisagem, da saúde pública, da educação, da habitação, da qualidade de vida e do desenvolvimento económico e social. 3 – (...). Artigo 6.o (Outros direitos) 1 – Todos têm o direito a: a) Usar e fruir o solo, no respeito pela sua destinação natural e utilizações dela decorrentes e nos termos previstos na lei e nos programas e planos territoriais; b) Beneficiar, nos termos da lei, dos bens do domínio público e usar as infraestruturas de utilização coletiva;  c) Aceder, em condições de igualdade, a espaços coletivos e de uso público, designadamente equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva. 2 – (...). Artigo 8.o (Deveres do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais) 1 – (...). 2 – (...). 3 – A responsabilidade repartida do dever de ordenamento do território e de assegurar um adequado urbanismo nas cidades e demais aglomerados urbanos, não pode ser prejudicada pelo protelamento do exercício das faculdades de pronunciamento em sede de enquadramento tutelar ou consulta, no âmbito da articulação das várias instâncias da Administração Pública ou no âmbito da participação pública garantida. Título II Política de solos Capítulo I Estatuto Jurídico do solo Seção I Disposições comuns Artigo 9.o (Regime de uso do solo) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – O uso do solo para urbanização e edificação obedece a ponderação efetuada nos programas de âmbito nacional e regional que garanta, de acordo com a respetiva classificação, a adequada suficiência atual e futura. 5 – Entende-se por ponderação do uso do solo a relação de necessidade de solo adequado a afetar às diversas atividades que inutilizam o solo. 6 – Entende-se que inutilizam o solo quaisquer implantações nele efetuadas ou atividades nele exercidas que não permitam ou não sejam compatíveis com o uso natural do solo, entendendo-se como uso natural, nomeadamente, os usos agrícola, silvícola ou florestal.
9 DE MAIO DE 2017 29 Seção II Direitos e deveres relativos ao solo Artigo 13.o (Direitos dos proprietários) 1 – Os proprietários do solo têm o direito a utilizar o solo de acordo com a sua natureza, características naturais, aptidões e restrições inerentes, excluindo qualquer outra destinação diversa, atual ou pretérita, que, ao momento do seu início, dependesse, regulamentar ou legalmente, de qualquer licenciamento, autorização, parecer ou comunicação, sem prejuízo do previsto e com observância dos programas e planos territoriais e disposições legais e regulamentares. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 14.o (Deveres dos proprietários) 1 – (...). 2 – Os proprietários têm, designadamente, os seguintes deveres: a) (...); b) (...); c) (...); d) Suportar os custos de construção, manutenção, reforço ou renovação das infraestruturas, equipamentos e espaços públicos de âmbito geral, de acordo com a edificabilidade que a operação urbanística realiza. e) (...). Artigo 16.o (Imposição da realização de operações urbanísticas) 1 – (...). 2 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, caso o proprietário não cumpra a obrigação no prazo estabelecido, ou manifeste a sua oposição à mesma, a sua execução apenas pode ter lugar mediante expropriação ou imposição administrativa de uso e exploração de áreas determinadas de solo, nos termos dos artigos 35.o e 36.o da presente lei, sem prejuízo do direito de propriedade e da fixação de limites mínimos de salvaguarda de área para fruição direta e residência do proprietário. Artigo 18.o (Reserva de solo) 1 – (...). 2 – (...). 3 — As associações de municípios e as autarquias locais são obrigadas a declarar a caducidade da reserva de solo, nos termos dos números anteriores, e a proceder à redefinição, em toda a área, do uso do solo cuja classificação e qualificação determinou a reserva, salvo se o plano territorial vigente tiver previsto o regime de uso do solo supletivamente aplicável. Seção III Estruturação da propriedade Artigo 20.o (Uso do solo e edificabilidade) 1 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 30 2 – Quando a lei fizer depender o uso do solo de quaisquer formalidades prévias de avaliação, compatibilidade ou admissibilidade desse uso, entendem-se cumpridas essas formalidades se já houverem sido efetuadas na execução de quaisquer instrumentos ou procedimentos legais em vigor, para o mesmo efeito, que qualifiquem ou definam as condições a que esse uso está sujeito. 3 – (anterior n.o 2). Artigo 21.o (Transferência de edificabilidade) 1 – Os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, demarcando unidades operativas de planeamento e gestão ou unidades de execução, podem permitir que a edificabilidade por eles atribuída a um lote ou a uma parcela de terreno seja transferida para outros lotes ou parcelas, visando prosseguir, designadamente, as seguintes finalidades: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...);  g) (...). 2 – (...). 3 – (...). Capítulo II Propriedade pública do solo e intervenção do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais Seção I Propriedade pública do solo Artigo 22.o (Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva) 1 – A aquisição de propriedade para qualquer finalidade que diretamente se destine à satisfação de necessidades coletivas, de qualquer natureza, considera-se integrada no regime do solo para domínio público. 2 – O solo de domínio público está fora do comércio jurídico, sem prejuízo da possibilidade de constituição de direitos que não transmitam a raiz da propriedade e apenas a onerem por termo resolutivo certo, por período não superior a cinquenta anos quando a destinação for para edificação e dez anos nos restantes casos. 3 – Os espaços de uso público e os equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva integram o domínio público. 4 – O disposto no número anterior pode ser afastado no âmbito de uma operação urbanística, mediante decisão fundamentada das autarquias locais, quando existir acordo do proprietário e seja comprovadamente mais adequada, do ponto de vista urbanístico, a manutenção ou integração das áreas referidas no número anterior em titularidade privada, mas sem prejuízo do pagamento, nos mesmos termos, dos respetivos custos decorrentes da operação urbanística realizada e das condições do uso previstas por contrato com os proprietários ou por regulamento municipal. 5 – O solo do domínio público e a sua desafetação é inscrito, gratuitamente, em registo predial, sendo título bastante para o efeito qualquer diploma legal, ato ou título de onde conste a afetação ao domínio público ou que seja emitido em função de diploma legal que determine a integração no domínio público. 6 – A afetação e integração do solo no domínio público é feita a favor da entidade pública determinada pelo diploma legal ou que emitiu o título que determina a integração e nos demais casos a favor do Estado.
9 DE MAIO DE 2017 31 7 – O solo de domínio público pode ser afeto à prossecução de quaisquer necessidades coletivas, sem prejuízo da sua destinação determinada pelo ato de apropriação ou integração. 8 – A desafetação do solo do domínio público e a sua integração no comércio jurídico só pode ocorrer por decreto-lei, verificada a inexistência da necessidade coletiva a que estava adstrito e mediante proposta ao ministério da tutela. 9 – As remanescências de áreas de terreno de propriedades que foram abrangidas na totalidade por licenciamentos de urbanização ou edificação de pretérito entendem-se integradas no domínio público para infraestruturas urbanísticas, equipamento e espaços verdes de utilização coletiva. 10 – Sempre que ocorra a desafetação de solo do domínio público, as associações de municípios ou as autarquias locais devem redefinir o uso do solo mediante a elaboração ou alteração de instrumento de planeamento territorial. Artigo 24.o (Autonomização de bens imóveis de titularidade ou afetação pública) 1 – (...). 2 – Os bens imóveis podem ingressar na titularidade pública ou ser afetos à prossecução das finalidades das entidades referidas no número anterior por qualquer meio legalmente admitido, nomeadamente: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Cedências no âmbito de operações urbanísticas, compensações perequativas e pagamento em espécie dos custos na criação de espaço urbano devidos para suporte temporal do uso de infraestruturas, espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos. Artigo 25.o (Cedência de bens imóveis) Os bens imóveis que tenham sido cedidos pelos particulares, para fins de utilidade pública, no âmbito de operações urbanísticas e integrem o domínio das autarquias locais, não podem deixar de ser afetos a fins de utilidade pública, ainda que distintas das que motivaram a cedência sob pena de reversão, nos termos da lei, salvo nos casos em que hajam sido integrados por compensações perequativas ou pagamento em espécie de custos de criação, reforço ou manutenção de infraestruturas, espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos ou para pagamento dos custos com o suporte temporal do uso de infraestruturas, espaços verdes de utilização coletiva e equipamentos. Seção II Meios de intervenção administrativa no solo Artigo 28.o (Transação de bens do domínio privado) 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Quando os bens imóveis tenham sido desafetados do domínio público municipal só podem ser alienados para habitação para fins sociais e quando, fundamentadamente, for considerado que são inadequados, inconvenientes ou desnecessários para esse fim, na zona em que se situam, o valor da alienação deverá ser orçamentado em receita e em despesa, esta para o mesmo fim, logo na primeira decisão que ocorra no orçamento municipal. 3 – Se no município não existir ou não for criado programa para habitação para fins sociais o valor da alienação integrará o fundo previsto no n.o 4 do artigo 62.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 32 4 – Quando os bens imóveis tenham sido desafetados do domínio público do Estado ou de qualquer outra entidade pública, ao valor da alienação aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o número dois também para os fins previstos no n.o 4 do artigo 62.o. Artigo 30.o (Direito de superfície) 1 – (...). 2 – (...). 3 – A alienação de imóveis para realização de habitação para fins sociais deve ser sempre objeto de constituição do direito de superfície e por prazo não superior a sessenta anos. Artigo 34.o (Expropriações por utilidade pública) 1 – (...). 2 – As expropriações por utilidade pública visam, nomeadamente, a prossecução das seguintes finalidades: a) Realização de operações urbanísticas, designadamente para habitação com fins sociais; b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 3 – (...). Artigo 35.o (Imposição administrativa de uso e exploração do solo) 1 – Nas situações de não cumprimento de ónus e deveres decorrentes de planos territoriais ou não aproveitamento do solo a lei pode determinar a imposição administrativa de uso e exploração de áreas determinadas de solo, sem prejuízo do direito de propriedade e da fixação de limites mínimos de salvaguarda de área para fruição direta e residência do proprietário. 2 – A imposição administrativa de uso e exploração só podem constituir-se nas áreas demarcadas por lei e podem instituir-se por contrato ou por lei, aplicando-se-lhes os regimes jurídicos do direito de superfície ou do usufruto, respetivamente, conforme o uso e exploração seja para finalidade urbana ou não. 3 – A demarcação de áreas para imposição administrativa de uso e exploração especifica os elementos essenciais da atividade a desenvolver e quando instituídas por lei seguem o regime jurídico da concessão de bens e serviços públicos e fixam e garantem o pagamento da renda mínima anual aos titulares do direito de propriedade. 4 – A imposição administrativa de uso e exploração não pode instituir-se por prazo superior a cinquenta anos e findo esse prazo os direitos de superfície e usufruto extinguem-se e com a sua extinção caducam todas as garantias especiais, de qualquer natureza, que sobre eles existam. 5 – A imposição administrativa de uso e exploração é precedida de parecer favorável da assembleia municipal do município onde se integram, a prestar no prazo de 90 dias após a receção do pedido. 6 – A imposição administrativa de uso e exploração só após recusa, de execução ou contrato pelo proprietário, poderá ser instituída por lei.  7 – A imposição administrativa de uso e exploração está sujeitas a registo predial gratuito, promovido oficiosamente pela entidade que realiza a imposição, ou pelos interessados, sendo bastantes para o efeito a inscrição com a menção da lei ou o contrato que as instituiu.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 36 as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos e estabelece a qualificação do solo urbano e solo rural. 4 – O plano de urbanização desenvolve a qualificação e regime de transformação e uso do solo urbano, no âmbito dos processos de urbanização ou reabilitação programada de aglomerados urbanos ou unidades urbanas complexas, particularmente nas medidas de sustentabilidade e no enquadramento urbanístico à construção de novos equipamentos, infraestruturas ou espaços verdes. 5 – O plano de pormenor, define com detalhe a forma de transformação e o uso de qualquer área delimitada do território municipal, bem como o regime a adotar para tal efeito e as responsabilidades repartidas dos intervenientes e/ou dos seus beneficiários. Artigo 44.o (Relações entre programas e planos territoriais) 1 – O programa nacional da política de ordenamento território, e os programas sectoriais prosseguem objetivos de interesse nacional e estabelecem os princípios e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos programas regionais. 2 – (...). 3 – (...). 4 – Os planos territoriais de âmbito municipal devem ainda compatibilizar-se com as orientações definidas nos programas intermunicipais preexistentes. 5 – (...). 6 – Sempre que entre em vigor um programa territorial de âmbito nacional ou regional, é obrigatória a alteração ou atualização dos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal, no sentido de com ele se compatibilizarem. 7 – (...). 8 – Em sede de avaliação ambiental, os instrumentos de natureza estratégica de enquadramento mais abrangente deverão compreender a identificação dos desenvolvimentos, se subsidiariamente necessários, dos instrumentos de gestão territorial enquadrados. Artigo 46.o (Vinculação) 1 – (...). 2 – Os planos especiais de âmbito nacional e os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal vinculam as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares. 3 – O disposto no n.o 1 do presente artigo não prejudica a vinculação direta e imediata dos particulares relativamente a normas legais ou regulamentares em matéria de recursos florestais. 4 – (...). 5 – (...). 6 – (Revogado). CAPÍTULO II Formação e dinâmica dos programas e planos territoriais Artigo 48.o (Elaboração e aprovação) 1 – (...). 2 – Os programas e planos regionais de ordenamento do território são elaborados pelas juntas regionais, com audição dos municípios abrangidos, e são aprovados pelas assembleias regionais.
9 DE MAIO DE 2017 37 3 – Até à instituição, em concreto, das regiões administrativas, os programas regionais de ordenamento do território são elaborados e aprovados pelo Governo, sob coordenação do membro responsável pela área do ordenamento do território. 4 – Os planos especiais e programas sectoriais são elaborados e aprovados pelo Governo, sob coordenação do membro responsável pela área cujo interesse público é tutelado no programa a título principal, em articulação com o membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território. 5 – Os programas e planos territoriais de âmbito intermunicipal são elaborados pelas câmaras municipais dos municípios associados para o efeito ou pelo conselho executivo da associação de municípios e são aprovados por todas as respetivas assembleias municipais. 6 – Os planos territoriais de âmbito municipal são elaborados pela câmara municipal e aprovados pela assembleia municipal. Artigo 51.o (Ratificação de planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal) 1 – A ratificação pelo Governo do plano diretor intermunicipal ou do plano diretor municipal é excecional, ocorrendo nas situações em que, no âmbito do respetivo procedimento de elaboração e aprovação, seja suscitada pela associação de municípios ou pelo município a sua incompatibilidade com plano especial ou programa sectorial, e programa regional até à instituição, em concreto, das regiões administrativas. 2- (...). 3 – (...). CAPÍTULO III Medidas preventivas e normas provisórias Artigo 52.o (Medidas preventivas) 1 – (...). 2 – Para salvaguardar situações excecionais de reconhecido interesse nacional ou regional ou garantir a elaboração de planos especiais, o Governo pode estabelecer medidas preventivas destinadas a evitar a alteração de circunstâncias e das condições existentes que possam comprometer a respetiva execução ou torna-la mais onerosa. 3 – A adoção de medidas preventivas por motivo de revisão ou alteração de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, ou para salvaguarda de situações excecionais de reconhecido interesse nacional ou regional e garantia de elaboração de planos especiais, determina a suspensão da eficácia deste na área abrangida por aquelas medidas e, ainda, quando assim seja determinado no ato que as adota, a suspensão dos demais programas e planos em vigor na mesma área. 4 – A adoção de medidas preventivas não produz efeitos na apreciação de pretensões instruídas em data anterior à sua publicação, nem prejudica direitos preexistentes e juridicamente consolidados, sob pena de indemnização, nos termos da lei. Artigo 53.o (Normas provisórias) 1 – (...). 2 – Só pode haver lugar à adoção de normas provisórias quando o procedimento de elaboração ou revisão do plano diretor municipal, ou do plano diretor intermunicipal que o substitua, se encontre em estado avançado de elaboração que permita a adoção fundamentada de regras regulamentares específicas. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).
9 DE MAIO DE 2017 39 estado anterior ao uso ilegal. 2 – Sem prejuízo de quaisquer outras sanções previstas na lei é obrigatória, para todas as entidades de tutela de uso e fruição de solo competentes, a emissão de ordem de reposição do solo no seu estado anterior ao uso e fruição ilegais. 3 – A ordem de reposição deve ser cumprida no prazo de trinta dias, sob cominação de sanção pecuniária compulsória diária a fixar pela entidade que ordene a reposição, tendo em conta a gravidade da infração, num valor não inferior a dez por cento da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 78.o (Planos especiais) 1 – O incumprimento, no prazo fixado, da ordem de reposição do solo no seu estado anterior determina a liquidação da sanção pecuniária compulsória logo que decorridos sessenta dias e a notificação para o respetivo pagamento dos montantes já vencidos e dos vincendos. 2 – O não pagamento determina a imediata cobrança coerciva nos termos da cobrança das dívidas fiscais e os procedimentos preferem a quaisquer outros. 3 – A ordem de reposição é inscrita no registo predial com hipoteca legal para garantia da cobrança dos custos de reposição do solo no seu estado anterior e do pagamento da sanção pecuniária compulsória. 4 – A ordem de reposição e a hipoteca legal só podem ser canceladas mediante certidão emitida pela entidade que a ordenou, comprovativa de que a ordem de reposição foi totalmente cumprida e a sanção compulsória paga.” Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio É aditado o artigo 4.o-A à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, com a seguinte redação:Artigo 4.o A (Direito de propriedade comunitária do solo) 1 – O direito de propriedade comunitária de solo é garantido nos termos da Constituição e da lei. 2 – A propriedade comunitária de solo, os baldios, são terrenos possuídos e geridos pelas comunidades locais, constituídas pelos compartes, identificados por serem os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio. Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 45.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 5 de maio de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Ramos — Rita Rato — Miguel Tiago — Jorge Machado — Ana Mesquita — Francisco Lopes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 42 «(...) Artigo 10.o (...) 1 – (...) 2 – Se a lesão não tiver manifestação imediatamente a seguir ao acidente, compete à seguradora ou, na sua falta, à entidade patronal, ilidir a presunção prevista no n.o anterior, cobrindo todos os encargos. (...) Artigo 25.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); 2 – (...). 3 – (novo) As prestações referidas no presente artigo apenas cessam com a morte do sinistrado. (...) Artigo 28.o (...) 1 – O sinistrado tem o direito de designar o médico assistente. 2 – A entidade responsável pode designar o médico assistente do sinistrado se este renunciar ao direito de o nomear. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o sinistrado pode recorrer a qualquer médico, nos seguintes casos: a) (...); b) Se tendo renunciado ao direito a designar o médico assistente, enquanto a entidade responsável o não fizer; c) Revogado; d) Se lhe for dada alta sem estar curado. e) (novo) Se, estando com incapacidade temporária parcial, for dado como apto pelo médico assistente e a entidade patronal recusar a prestação de trabalho;  4 – (novo) Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do número anterior, o sinistrado deverá ser submetido a exame médico a realizar por perito do tribunal, que se pronuncia no prazo de 5 dias. 5 – (novo) Nos termos do número anterior e durante todo o período que durar a situação, a entidade responsável mantém-se obrigada ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária absoluta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 44 d) Ascendentes. 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); 3 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); 4 – (...). Artigo 50.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Na incapacidade temporária superior a 30 dias é paga a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal. (...) Artigo 52.o Pensão provisória 1 – (...). Sem prejuízo do disposto no Código do Processo do Trabalho, é sempre estabelecida uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva. 2 – (...). 3 – No caso da entidade patronal não ter transferido toda ou parte da responsabilidade pelos riscos profissionais e não proceder, desde o primeiro dia, ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária, é atribuída uma pensão provisória, a adiantar pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, entre o dia do acidente e o momento em que o sinistrado comece a receber a pensão definitiva. 4 – O Fundo de Acidentes de Trabalho fica sub-rogado nos direitos do trabalhador sobre a entidade patronal relativamente às quantias adiantadas a título de pensão provisória atribuída nos termos dos números anteriores. 5 – (anterior n.o 3). 6 – (anterior n.o 4). 7 – (anterior n.o 5). (...) Artigo 54.o (...) 1 –A prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada num montante mensal mínimo de dois terços e num máximo de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida.
9 DE MAIO DE 2017 45 2 – Quando o médico assistente entender que o sinistrado não pode dispensar a assistência de uma terceira pessoa, deve ser-lhe atribuída uma prestação suplementar provisória equivalente ao montante previsto no número anterior. 3 – (novo) A prestação prevista no número anterior deve ser-lhe atribuída a partir do momento em que o médico ateste essa necessidade, podendo ter início imediato ou, no caso de internamento a partir do dia seguinte ao da alta hospitalar, devendo manter-se até ao momento da fixação da pensão definitiva ou, no caso de incapacidade temporária, até ao momento do regresso ao trabalho. 4 – (anterior n.o 3). 5 – A prestação suplementar é anualmente atualizável na mesma percentagem em que o for a retribuição mínima mensal garantida. (...) Artigo 65.o (...) 1 – (...). 2 – O subsídio por morte é igual a 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida à data da morte, sendo atribuído:a) (...). b) (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 66.o (...) 1 – (...). 2 – O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das despesas efetuadas com o mesmo, com o limite de quatro vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida aumentado para o dobro se houver trasladação.3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 67.o (...) 1 – (...). 2 – A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho confere ao sinistrado o direito a um subsídio igual a 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida. 3 – A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio fixado entre 70 % e 100 % de 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.4 – A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 % confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o da retribuição mínima mensal garantida e o grau de incapacidade fixado. 5 – O da retribuição mínima mensal garantida previsto nos números anteriores corresponde ao que estiver em vigor à data do acidente.6 – (...).
9 DE MAIO DE 2017 47 Artigo 75.o (...) 1 – Só pode ser totalmente remida, a requerimento do sinistrado ou beneficiário legal maior de idade, a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30%. 2 – Pode ser parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30 % ou a pensão anual vitalícia de beneficiário legal desde que, cumulativamente, respeite os seguintes limites: a) (nova) Não tenha sido atribuída uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual; b) (anterior a) A pensão anual sobrante não pode ser inferior a catorze vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição; c) (anterior a) O capital da remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%. 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) (...) Artigo 109.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...). 2 – O reembolso, quando devido, deve ser efetuado pelo serviço com competência na área de proteção dos riscos profissionais, no prazo máximo de 15 dias a partir da data da entrega pelo beneficiário de documento comprovativo da despesa. Artigo 110.o (...) 1 – (...). 2 – A retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões nos termos do artigo seguinte, nunca pode ser de valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida na data da certificação ou da morte. 3 – (anterior n.o 2) Artigo 135.o (...) 1 – Pode ser remida, mediante requerimento do interessado ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial inferior a 30 %.2 – Pode ser parcialmente remida, mediante requerimento ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30 %, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50 % do valor da retribuição mínima mensal garantida. 3 – (...) (...)»