II SÉRIE-A — NÚMERO 6 52 Nesta freguesia existem apenas escolas do ensino básico, com 1.o ciclo e pré-escolar: Escola Básica de Fernão Ferro, Escola Básica da Quinta dos Morgados e Escola Básica dos Redondos. No ano letivo de 2019/2020, a população escolar da freguesia de Fernão Ferro era de 115 alunos na educação pré-escolar e de 531 no 1.o ciclo do ensino básico. Concluído o ensino básico, as crianças e jovens não dispõem, nesta freguesia, de qualquer resposta por parte do Ministério da Educação, ao nível do 2.o e do 3.o ciclos e, também, do ensino secundário. Assim, os alunos são encaminhados para a Escola Básica Carlos Ribeiro, sede do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, que regista um número de turmas superior à sua capacidade, o que significa que não tem condições para acolher todos os alunos da freguesia de Fernão Ferro. Estando a oferta educativa comprometida, os estudantes são obrigados a deslocar-se para escolas longe do local de residência, por vezes em concelhos limítrofes. A necessidade de construção de uma Escola Básica do 2.o e 3.o Ciclos e Ensino Secundário foi identificada há já bastante tempo. A Carta Educativa do Seixal, homologada em 2006 pelo Ministério da Educação, já previa a construção de um estabelecimento de ensino desta tipologia na freguesia de Fernão Ferro, tendo a Câmara Municipal do Seixal disponibilizado os terrenos necessários para o efeito. No dia 10 de janeiro de 2020 deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 22/XIV/1.a – Pela construção de uma escola básica do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário, em Fernão Ferro, Seixal –, subscrita por 4370 cidadãos, o que reforça a necessidade de suprimir as dificuldades daquele território educativo. A demografia da freguesia de Fernão Ferro justifica plenamente a construção deste equipamento escolar, no sentido de garantir o acesso a uma escola pública de maior proximidade, inclusiva e de qualidade, respondendo às necessidades da comunidade escolar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal apresentam o seguinte projeto de resolução:  A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tome, a breve prazo, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção de uma escola básica do 2.o e 3.o ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, distrito de Setúbal.   Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2020. A Deputada e os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Fernando Negrão — Nuno Miguel Carvalho.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 667/XIV/2.a RECOMENDA MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE NAVIOS DE COMÉRCIO E DE CRUZEIRO CUJAS EMISSÕES AGRAVAM A CRISE CLIMÁTICA, O AMBIENTE E A SAÚDE HUMANA O transporte mundial de mercadorias é hoje feito quase exclusivamente por via marítima. Cerca de 90 por cento das mercadorias e bens transacionados no mundo são transportados por navios. Na Europa, esta proporção é ligeiramente inferior – 75 por cento –, mas a tendência tem sido ascendente. Em Portugal a situação é distinta. Segundo dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em 2017, 34 por cento das mercadorias transportadas em território nacional foram feitas por via marítima, 62 por cento por via rodoviária e apenas 4 por cento por ferrovia1. O transporte aéreo de mercadorias foi negligenciável. Apesar de não ser a principal via de transporte de mercadorias de Portugal, a zona económica exclusiva  1 https://tinyurl.com/wcesl9q