38 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP)  Data: 1 de Agosto de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei supra referenciada, da iniciativa do Governo, aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio Entrada a 28 de Julho de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) no dia seguinte, tendo sido nomeado o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS) como Deputado autor do parecer. A aprovação do Parecer encontra-se agendada para a reunião da Comissão de 2 de Agosto, devendo a iniciativa ser discutida na generalidade na sessão plenária de dia 03 de Agosto de 2011.O Governo inicia a sua Exposição de Motivos, aludindo ao processo de consolidação orçamental português, com vista à sustentabilidade das finanças públicas, alegando que este exige um adequado enquadramento institucional.  Foi neste contexto que surgiu a criação do Conselho de Finanças, por via do artigo 12.o-I da Proposta de Lei n.o 47/XI (GOV), apresentada, no passado mês de Janeiro de 2011, pelo anterior Governo, e que veio a dar origem à Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio (quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental).Este preceito da LEO resultou do acordo celebrado entre o anterior Governo PS e o PSD (então na oposição), com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2011, tendo sido um dos temas em debate, aquando da apreciação da iniciativa, quer na generalidade, quer na especialidade.  De registar, que a versão inicial da PPL n.o 47/XI remetia a aprovação dos estatutos desta entidade para Decreto-Lei, disposição que veio a ser alterada, pela exigência de lei, na sequência da aprovação parcial de uma proposta de alteração apresentada pelo PSD1.O actual Governo vem, agora, dar cumprimento ao preceito então aprovado, recordando que a criação do Conselho de Finanças Públicas corresponde às melhores práticas aprovadas internacionalmente.A este propósito, remete-se para a Parte III da presente Nota Técnica, nomeadamente quanto ao Relatório da OCDE aí mencionado. Destacam-se, ainda, as conclusões do Relatório do Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.o 8065/2010, de 30 de Abril.2 A iniciativa ora em análise é constituída por três artigos e um anexo de 32 artigos, contendo o Estatuto do Conselho de Finanças Públicas, cuja missão consiste na avaliação da consistência e sustentabilidade da política orçamental, a qual é operacionalizada nas atribuições que lhe estão cometidas: avaliação dos cenários macroeconómicos adoptados pelo Governo e da consistência das projecções de receitas e despesas com esses cenários; avaliação do cumprimento das regras orçamentais em vigor; análise da dinâmica da dívida pública e da respectiva sustentabilidade; análise da sustentabilidade dos compromissos existentes, nomeadamente no respeitante aos sistemas de pensões e de saúde e às parcerias público-privadas e concessões; avaliação da situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais; avaliação da situação económica e financeira do sector empresarial do Estado e do seu potencial impacto sobre as finanças públicas; análise da despesa fiscal; e acompanhamento da execução orçamental.De acordo com o Governo, os Estatutos apresentados visam garantir a efectiva independência desta entidade (com o envolvimento do Tribunal de Contas e do Banco de Portugal na nomeação dos membros do seu órgão máximo – o Conselho Superior; através de uma duração de mandatos de sete anos, não                                                            1 A tramitação da PPL n.o 47/XII pode ser consultada em : http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35846 2 http://www.min-financas.pt/inf_economica/140710_relatorio_revLeiEnquadramentoOrcamental.pdf