3732II SÉRIE — NÚMERO 157que impediram a adjudicação de tal empreendimento e ainda o prazo e o modo como se Fará evoluir o processo:a) Adjudicar-se-á a obra na base do anteriorconcurso? Quando?b) Abrir-se-á novo concurso?c) Prevê-se, em qualquer dos casos, que a obraseja lançada este ano?d) Em caso negativo, que justificação se apre-senta e que prazo se aponta para concretização de um tão justo anseio das populações daquele concelho?Assembleia da República, 26 de |ulho de 1984.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.Requerimento n.' 2803/111 (1.')Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados do PSD abaixo assinados constataram que na estrada nacional n." 15 (Porto-Vila Real) — variante de Amarante — foram recentemente implantadas no centro da via linhas contínuas distanciadas entre si de espaço considerável (zebra com extensão aproximada de 2 km).Tal tracejamento diminui a largura útil das faixas de rodagem, inviabiliza ultrapassagens e provocará certamente fortes bloqueios no escoamento do trânsito.É que na zona é vulgar observarem-se tractores e outros veículos transportando a baixíssimas velocidades madeiras para as fábricas de aglomerados — Tabopum.Admitindo que tais implicações estiveram presentes nos responsáveis pela decisão, vimos requerer, nos termos legais e regimentais, que V. Ex.a, através do Ministério do Equipamento Social —Secretaria de Estado das Obras Públicas — nos dê conhecimento das razões que levaram a Junta Autónoma de Estradas a tal procedimento.Palácio de São Bento, 26 de (ulho de 1984. — Os Deputados do PSD: Manuel António dos Santos — Montalvão Machado — Amélia de Azevedo — Bento Gonçalves — Manuel Moreira — Daniel Bastos.Requerimento n.* 2804/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No dia 16 de Fevereiro do corrente ano enviei a V. Ex." um requerimento ao Governo sobre a situação da empresa H. Parry & Son, que foi numerado com o n.ü 1559/111 (1.a).Até hoje não respondeu no concreto às 5 perguntas formuladas no referido requerimento sobre a situação preocupante da empresa e dos seus trabalhadores.Acontece que a situação se tem vindo a agravar cada vez mais e cada vez mais os trabalhadores e suas famílias vivem situações dramáticas.Os órgãos representativos dos trabalhadores têm vindo a solicitar audiências ao 1PE, ao Ministério daIndústria e Energia e ao Primeiro-Ministro. sem obterem qualquer resposta.Os trabalhadores têm 7 meses de salários em atraso.Os bens da empresa estão penhorados pelo não pagamento de dívidas à caixa de previdência.As companhias de seguros anularam os contratos de seguro por falta de pagamento da empresa, o que obrigou à paralisação do estaleiro e dos seus trabalhadores, mesmo existindo trabalho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia e do Mar, çom a urgência que a situação obriga, me informe que medidas vai implementar para resolver tão dramática situação.Assembleia da República. 26 de Julho de 1984.— O Deputado do PCP, Maia Nunes de Almeida.Requerimento n.' 2805/SI! (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Maria Ferreira Castelo David, natural de São Tomé e Príncipe e moradora na Rua de Lopes Mendonça, 4, entregou em 6 de Maio de I98I no Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério da Administração Interna um pedido de concessão de nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 5.1' do Decreto-Lei n." 308-A/75. de 24 de (unho.No entanto, até ao momento não lhe foi concedida.A requerente considera que tal facto a prejudica por viver em Portugal desde Novembro de 1974 e ter casado com Manuel Viana das Neves, trabalhador da Câmara Municipal de Lisboa e com nacionalidade portuguesa desde 9 de Março de 1981, por decisão ministerial dessa data, publicada no Diário da República. 2." série, n." 65. dc 19 de Março de 1981.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:1) Está prevista a concessão de nacionalidade aMaria Ferreira Castelo David?2) Qual o andamento do referido processo?Assembleia da República, 26 de |ulho de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n.' 2806/111 IV)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República :Em 26 de Abril do corrente ano enviei a esse Ministério um requerimento sobre o encerramento das feiras de gado no distrito do Porto e pedindo informações sobre o surto de peripneumonia. A situação agravou-se e até hoje o Governo não tomou qualquer medida.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito novamente ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:1) Gomo se está a combater a peripneumonia no distrito do Porto, que meios estão a ser em-