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26 DE MAIO DE 2015 7 5 – Em caso de impossibilidade de aplicação dos números anteriores, com a concordância do requerente, o presidente da câmara pode, ainda, possibilitar que o voto seja exercido presencialmente, por procuração, desde que garantido o segredo de voto. 6 – O número anterior não dispensa a apresentação de requerimento com todos os documentos referidos no número 1.» Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril O artigo 128.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, e 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 128.o A quem é facultado 1 – Podem votar antecipadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Todos os eleitores que por motivo de doença devidamente comprovada, estejam impossibilitados de se deslocar, ou se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 9.o Aditamento à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril É aditado o artigo 130.o-A.o à Lei n.o 15 -A/98, de 3 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, e 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 130.o-A Modo de exercício em caso de doença comprovada impeditiva de deslocação 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas na alínea h) do n.o 1 do artigo 128.o, podem requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto antecipado, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente. 2 – O presidente da câmara, avaliando entre os recursos disponíveis, decide sobre a tramitação a adotar para o exercício do direito de voto dos requerentes, podendo determinar que: a) Serão efetuados por correspondência; b) O presidente da câmara, ou vereador devidamente credenciado, deslocar-se-á à residência do cidadão. 3 – Caso adote a tramitação referida na alínea a) do n.o 2, o presidente da câmara assegura que o requerente
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 16 Artigo 12.o Equidade 1- As partes devem ser tratadas de forma equitativa durante todo o procedimento de RAL, devendo as regras do procedimento respeitar os seguintes princípios: a) Às partes deve ser assegurado o direito de exprimir o seu ponto de vista num prazo razoável, de receber da entidade de RAL as alegações de facto ou de direito, as provas, os documentos invocados pela outra parte, bem como eventuais declarações e pareceres de especialistas, podendo formular observações acerca dos mesmos; b) Às partes deve ser igualmente assegurado o direito de se fazerem representar ou acompanhar por advogado ou outro representante com poderes especiais, ou o direito de serem assistidas por terceiros em qualquer fase do procedimento; c) As partes devem ser notificadas dos resultados do procedimento de RAL, através de suporte duradouro, devendo ainda receber uma declaração que indique as razões em que se baseiam os resultados do procedimento de RAL. 2- Nos procedimentos de conciliação deve ser assegurado às partes o direito de: a) Desistirem do procedimento em qualquer momento, caso não estejam satisfeitas com o desempenho ou com o funcionamento do procedimento, devendo ser informadas desse direito antes de se iniciar a sua tramitação; b) Serem informadas, antes de aceitarem ou adotarem uma solução proposta, que: i) Podem aceitar, recusar ou adotar a solução proposta; ii) A participação no procedimento de RAL não os impede de recorrer aos órgãos jurisdicionais competentes para resolver o litígio; iii) A solução proposta pela entidade de RAL pode ser diferente de uma solução obtida por via judicial que aplique as disposições em vigor. c) Serem informadas dos efeitos jurídicos da eventual aceitação ou adoção da solução proposta; d) Antes de darem o seu consentimento à solução proposta ou a um acordo amigável, disporem de um prazo razoável para refletir. Artigo 13.o Efeitos da celebração de acordo prévio  1- Os acordos efetuados entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços no sentido de recorrer a uma entidade de RAL, celebrados antes da ocorrência de um litígio e através de forma escrita, não podem privar os consumidores do direito que lhes assiste de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial. 2- As partes são previamente informadas da natureza obrigatória da decisão arbitral, devendo aceitá-la por escrito. 3- Nas situações de arbitragem necessária para uma das partes, esta não tem de ser previamente informada da natureza obrigatória da decisão arbitral. Artigo 14.o Conflito de leis e proteção do consumidor 1- Nos procedimentos de arbitragem devem respeitar-se as seguintes regras: a) Caso não haja conflito de leis, a solução imposta não pode privar o consumidor da proteção que lhe é facultada pelas disposições injuntivas da legislação do Estado-membro em que o consumidor e o fornecedor de bens ou prestador de serviços tenham a sua residência habitual;
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 20 2- Quando exista na União Europeia uma rede de entidades de RAL que facilitem a resolução de litígios transfronteiriços num determinado sector, as entidades de RAL desse sector devem aderir a essa rede. CAPÍTULO VI Fiscalização, contraordenações e sanções Artigo 22.o Fiscalização 1- Compete à Direção-Geral do Consumidor a fiscalização do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 17.o, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário. 2- Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ou nos domínios setoriais regulados, à autoridade reguladora setorialmente competente, a fiscalização do disposto no artigo 18.o, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário. 3- As autoridades mencionadas nos números anteriores informam anualmente a Direção-Geral da Política de Justiça sobre os processos instaurados e as decisões adotadas nos termos dos referidos preceitos. 4- O produto das coimas aplicadas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 40% para a entidade decisora consoante os casos. Artigo 23.o Contraordenações 1- Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável setorialmente pelas autoridades a que se refere no n.o 2 do artigo anterior, as infrações ao disposto no n.o 4 do artigo 17.o e no artigo 18.o constituem contraordenações, sendo puníveis com: a) Coima entre € 500 e € 5 000, quando cometidas por uma pessoa singular; b) Coima entre € 5 000 e € 25 000, quando cometidas por uma pessoa coletiva. 2- A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos a metade. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 24.o Norma transitória 1- Os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados e em funcionamento à data de entrada em vigor da presente lei dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem ao regime nela previsto e solicitarem à Direção-Geral do Consumidor a sua inscrição na lista de entidades de RAL prevista no artigo 17.o. 2- A não inscrição na lista de entidades de RAL no prazo indicado no número anterior impede os centros de arbitragem de conflitos de consumo de exercer a sua atividade na resolução de litígios de consumo. 3- As entidades de RAL constituídas nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de maio, e registadas junto da Direção-Geral do Consumidor dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem à
26 DE MAIO DE 2015 21 presente lei e solicitarem à Direção-Geral do Consumidor a sua inscrição na lista de entidades de RAL prevista no artigo 17.o. 4- Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem à presente lei. Artigo 25.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de maio; b) O Decreto-Lei n.o 60/2011, de 6 de maio; c) A Portaria n.o 328/2000, de 9 de junho. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor quinze dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1481/XII (4.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BULGÁRIA E À ROMÉNIA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação entre os dias 14 e 18 do próximo mês de junho, em visitas de Estado à Bulgária e à Roménia, a convite dos seus homólogos. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.———
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1484/XII (4.a) (PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA REVISÃO DA POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA) Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República Nos termos do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 20 de maio, a Comissão de Assuntos Europeus, em 20 de maio de 2015, aprovou por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE, o Projeto de Resolução denominado “Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança”. Para efeitos de agendamento e votação em Plenário, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.a, Sr.a Presidente da AR, o referido projeto de resolução, solicitando ainda que o mesmo seja agendado para votação. Assembleia da República, 21 de maio de 2015. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 109/XI I (4.a) (APROVA O PROTOCOLO DE REVISÃO DO ACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM MACAU, EM 17 DE MAIO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 109/XII (4.a), que aprova o “Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014”.2- Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3- A presente Proposta de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 16 de fevereiro de 2015 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 40 5. A Comissão coordena todos os reembolsos efetuados pelas Partes Contratantes, de acordo com os critérios estabelecidos nos n.os 1 a 3. O papel de coordenação da Comissão inclui o cálculo da base sobre a qual devem ser efetuados os pagamentos, a emissão de avisos às Partes Contratantes exigindo que sejam efetuados os pagamentos e o cálculo dos juros. ARTIGO 16.o Revisão 1. O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, e, seguidamente, de 18 em 18 meses, o CUR avalia a execução do presente Acordo e em especial o correto funcionamento da utilização mutualizada do Fundo e o seu impacto na estabilidade financeira e no mercado interno e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 2. O mais tardar dez anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo e com base numa avaliação da experiência adquirida com a sua execução constante dos relatórios elaborados pelo CUR nos termos do n.o 1, são adotadas as medidas necessárias, em conformidade com o TUE e com o TFUE, com o objetivo de incorporar o teor do presente Acordo no ordenamento jurídico da União. Feito em Bruxelas, aos 21 de maio de 2014, em exemplar único, cujos textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca fazem igualmente fé, e são depositados nos arquivos do depositário, que deles remete uma cópia devidamente autenticada a cada uma das Partes Contratantes. DECLARAÇÕES DE INTENÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES E DOS OBSERVADORES DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE SÃO MEMBROS DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A DEPOSITAR COM O ACORDO: Declaração n.o 1: No pleno respeito dos requisitos processuais dos Tratados em que se funda a União Europeia, as Partes Contratantes e os observadores da Conferência Intergovernamental que são membros do Conselho da União Europeia referem que é seu objetivo e intenção que, salvo acordo em contrário entre todas eles: a) O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento MUR, a partir da data da sua adoção, não seja revogado nem alterado; b) Os princípios e as regras relativos ao instrumento de recapitalização interna ("bail-in") não sejam revogados nem alterados em moldes que não sejam equivalentes ou que não conduzam pelo menos a um resultado idêntico e não menos rigoroso do que o decorrente do Regulamento MUR a partir da data da sua adoção. Declaração n.o 2: Os signatários do Acordo Intergovernamental relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução declaram que envidarão esforços para completar, em tempo útil, o respetivo processo de ratificação de acordo com os requisitos legais nacionais, por forma a permitir que o Mecanismo Único de Resolução esteja plenamente operacional até 1 de janeiro de 2016. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 9 de abril de 2015 II Série-A — Número 108XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                             S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 266 e 316/XII (4.a)]: e respeite as convenções coletivas aplicáveis aos N.o 266/XII (4.a) (Estabelece o regime jurídico da constituição trabalhadores do setor empresarial do Estado (BE). e funcionamento das sociedades de profissionais que N.o 1408/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a proibição do estejam sujeitas a associações públicas profissionais): uso do Glifosato (BE). — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto N.o 1409/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem alteração legislativa que possibilite o aumento da potência como as propostas de alteração apresentadas pelo dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS). PSD/CDS-PP. — N.o 1410/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que N.o 316/XII (4.a)  Aprova o novo regime especial aplicável regulamente a pesca noturna em águas interiores (PS). às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir  de 1 de janeiro de 2015. Proposta de resolução n.o 98/XII (4.a) (Aprova o Acordo os relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Projetos de resolução [n.  1407 a 1410/XII (4.a)]: Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013): N.o 1407/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que aplique as — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e disposições do Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional, Comunidades Portuguesas.
9 DE ABRIL DE 2015 3 (Transformação em sociedade de profissionais), 27.o (Inscrição de organizações associativas de outros Estados membros), 28.o (Assembleias gerais), 29.o (Cessões de participações sociais de capital entre sócios profissionais), 30.o (Cessões de participações sociais de capital profissional a não-sócios), 31.o (Amortização ou aquisição por recusa de autorização), 32.o (Cessão gratuita), 33.o (Transmissão não voluntária entre vivos), 34.o (Extinção da participação de capital profissional) e 35.o (Exoneração de sócio profissional) da PPL foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Para o artigo 36.o (Exclusão de sócio profissional) foi apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP uma proposta de alteração, que, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O artigo 36.o da PPL, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Os artigos 37.o (Impossibilidade temporária de exercício por motivos de saúde), 38.o (Suspensão do sócio profissional), 39.o (Noção e modalidades), 40.o (Projeto de fusão), 41.o (Noção e modalidades), 42.o (Projeto de cisão), 43.o (Registo e aprovação do projeto), 44.o (Direito de exoneração dos sócios), 45.o (Contrato de fusão ou cisão, registo e inscrição das sociedades emergentes), 46.o (Efeitos do registo), 47.o (Transformação, fusão e cisão), 48.o (Modalidades de associação societária), 49.o (Comunicação à associação pública profissional), 50.o (Dissolução), 51.o (Liquidação do património social) e 52.o (Exercício da atividade profissional pelos sócios de sociedade dissolvida) da PPL foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  O artigo 53.o (Norma transitória) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;  Os artigos 54.o (Usurpação de funções), 55.o (Derrogação), 56.o (Balcão único), 57.o (Cooperação administrativa) e 58.o (Entrada em vigor) da PPL foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. 6. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP votadas. Palácio de São Bento, em 9 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às sociedades de profissionais e entidades equiparadas estabelecidas em território nacional, que tenham por objeto principal o exercício em comum de atividades profissionais organizadas numa única associação pública profissional.
9 DE ABRIL DE 2015 5 Artigo 5.o Personalidade jurídica 1 - As sociedades de profissionais gozam de personalidade jurídica, sendo esta adquirida a partir da data do registo definitivo do contrato de sociedade no registo nacional de pessoas coletivas ou no registo comercial, consoante o que ao caso seja aplicável. 2 - Com o registo definitivo do contrato, a sociedade de profissionais assume os direitos e obrigações dos atos praticados em seu nome no período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo. 3 - Com o registo definitivo do contrato, a sociedade de profissionais assume ainda os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos concluídos antes do ato de constituição, desde que especificados e expressamente ratificados. Artigo 6.o Capacidade 1 - A capacidade da sociedade de profissionais compreende os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto social e que sejam compatíveis com a sua natureza. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a sociedade de profissionais apenas pode iniciar o exercício da atividade profissional que constitua o respetivo objeto principal após a sua inscrição na associação pública profissional correspondente. CAPÍTULO II Objeto social e composição da sociedade de profissionais Artigo 7.o Objeto social 1 - O objeto principal das sociedades de profissionais consiste no exercício em comum de atividades profissionais organizadas numa única associação pública profissional. 2 - As sociedades de profissionais podem ainda desenvolver, a título secundário, qualquer atividade, incluindo atividades profissionais organizadas em associação pública profissional, desde que seja observado o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável. Artigo 8.o Sócios 1 - As sociedades de profissionais, com exceção das que se constituam enquanto sociedades unipessoais por quotas, dispõem obrigatoriamente de pelo menos dois sócios profissionais, podendo igualmente dispor, caso o contrato de sociedade não o proíba, de sócios não-profissionais, observado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte. 2 - Podem ser sócios profissionais: a) As pessoas singulares legalmente estabelecidas em território nacional para o exercício da profissão em causa, independentemente da modalidade de estabelecimento em causa;  b) As sociedades de profissionais cujo objeto principal consista no exercício em comum de atividades profissionais organizadas na associação pública profissional a que se encontra sujeita a sociedade participada; c) As organizações associativas de profissionais equiparados a profissionais sujeitos à associação pública profissional a que a sociedade participada se encontra sujeita, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício da atividade profissional em causa, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa.
9 DE ABRIL DE 2015 7 2 - As entradas em indústria não são computadas na formação do capital social e presumem-se iguais, salvo estipulação em contrário do contrato de sociedade. 3- Os sócios profissionais ficam ainda obrigados, para além das respetivas entradas, a exercer em nome da sociedade de profissionais a atividade profissional que constitua o respetivo objeto principal. Artigo 12.o Transmissão de participações sociais 1 - As participações de indústria são intransmissíveis e extinguem-se sempre que o respetivo titular deixe, por qualquer razão, de ser sócio da sociedade. 2 - Extinguindo-se a participação, o sócio ou os seus herdeiros têm direito, salvo convenção em contrário, a receber da sociedade, relativamente à sua participação de indústria e na proporção desta: a) Uma importância correspondente à quota-parte das reservas sociais constituídas com referência ao período de tempo em que o sócio efetivamente exerceu a sua atividade na sociedade; b) Uma importância correspondente aos lucros do exercício em curso, em cujo cálculo se inclui o valor dos serviços já prestados e ainda não faturados, na proporção do tempo decorrido desse exercício. Artigo 13.o Aumento de capital Nos aumentos de capital para permitir a entrada de sócio profissional na sociedade ou para aumentar a participação social de sócio profissional, não há direito de preferência dos demais sócios não profissionais. Artigo 14.o Aquisição de participações próprias 1 - A sociedade de profissionais pode adquirir participações próprias, na medida em que a legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o o permita, mas apenas até ao limite de 10 %, sendo consideradas como participações sociais de sócio profissional. 2 - A sociedade de profissionais só pode deter participações próprias pelo prazo máximo de um ano, devendo neste prazo alienar a participação ou amortizá-la. 3 - A participação própria de capital profissional só pode ser transmitida a sócio profissional. CAPÍTULO III Regime de responsabilidade Artigo 15.o Responsabilidade civil A responsabilidade civil das sociedades de profissionais e das organizações associativas referidas no artigo 27.o rege-se pela legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o. Artigo 16.o Direito de regresso As sociedades de profissionais e as organizações associativas referidas no artigo 27.o têm direito de regresso contra os sócios, administradores, gerentes ou colaboradores responsáveis pelos atos ou omissões culposos geradores de responsabilidade civil da sociedade ou organização, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 10 do caráter facultativo da inscrição para o exercício da atividade profissional em território nacional por prestadores estabelecidos. Artigo 22.o Registo do contrato e inscrição da sociedade Após o registo definitivo do contrato de sociedade de profissionais, esta é inscrita, no seguimento de mera comunicação prévia pela sociedade de profissionais, na associação pública profissional que organiza a atividade profissional objeto principal da sociedade, sendo-lhe emitida a respetiva cédula profissional. Artigo 23.o Alterações do contrato A alteração do contrato de sociedade ou dos respetivos estatutos deve ser objeto de mera comunicação pela sociedade de profissionais à respetiva associação pública profissional, no prazo de 20 dias úteis. Artigo 24.o Gerentes Quando não seja designado no contrato de sociedade, a sociedade de profissionais deve, no prazo de 10 dias úteis após a nomeação, comunicar à associação pública profissional onde se deva inscrever ao abrigo do artigo 22.o, o nome do gerente ou administrador executivo referido no n.o 3 do artigo 9.o, e o respetivo número de inscrição na associação pública profissional que organiza a atividade profissional objeto principal da sociedade, caso a inscrição seja obrigatória para o exercício da atividade em território nacional por prestadores estabelecidos. Artigo 25.o Planos de carreira A sociedade de profissionais deve comunicar à respetiva associação pública profissional os planos de carreira que detalhem as categorias e critérios de progressão dos colaboradores para o possível acesso à categoria de sócio. Artigo 26.o Transformação em sociedade de profissionais O disposto nos artigos 20.o a 26.o é aplicável, com as devidas adaptações, às sociedades de regime geral que se transformem em sociedades de profissionais. Artigo 27.o Inscrição de organizações associativas de outros Estados membros 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a profissionais organizados em associação pública profissional, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício de atividade profissional, cujo gerente ou administrador seja um profissional, e cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da associação pública profissional, sendo passíveis de responsabilização disciplinar pela sua atividade profissional perante aquela associação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 16 2 - A fusão pode realizar-se: a) Mediante a transferência global do património de uma ou mais sociedades para outra e atribuição aos sócios daquela de participações da sociedade incorporante, de indústria e ou de capital; b) Mediante a constituição de uma nova sociedade, para a qual se transferem globalmente os patrimónios das sociedades fundidas, sendo aos sócios destas atribuídas participações de indústria ou de capital na nova sociedade. Artigo 40.o Projeto de fusão 1 - As administrações das sociedades que pretendam fundir-se devem elaborar, em conjunto, um projeto de fusão, do qual constem os seguintes elementos: a) A modalidade, os motivos, as condições e os objetivos da fusão, relativamente a todas as sociedades participantes; b) A firma, a sede, o montante do capital e a data de inscrição na associação pública profissional de cada uma das sociedades; c) A descrição e valor dos elementos do ativo e do passivo a transferir para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade; d) As participações, de indústria e ou de capital, a atribuir aos sócios da sociedade a incorporar ou das sociedades a fundir; e) O projeto de alteração a introduzir no contrato da sociedade incorporante ou o projeto de contrato da nova sociedade; f) A data a partir da qual as operações da sociedade incorporada ou das sociedades a fundir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade incorporante ou da nova sociedade; g) Os direitos assegurados pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade a sócios da ou das sociedades incorporadas ou das sociedades a fundir que possuam direitos especiais; h) As medidas de proteção dos direitos dos credores. 2 - O projeto de fusão deve ser aprovado pela assembleia geral de cada uma das sociedades com maioria de três quartos dos votos expressos pertencentes a sócios profissionais, seja qual for a percentagem de capital profissional nela representada. SECÇÃO II Cisão de sociedades Artigo 41.o Noção e modalidades 1 - É permitida a cisão de sociedades de profissionais. 2 - As sociedades de profissionais podem: a) Destacar parte do seu património para efeitos de constituição de outra sociedade de profissionais; b) Dissolver-se e dividir o seu património, sendo cada uma das partes resultantes destinada a constituir uma nova sociedade de profissionais; c) Destacar partes do seu património ou dissolver-se, dividindo o seu património em duas ou mais partes, para as fundir com sociedades de profissionais já existentes ou com partes do património de outras sociedades de profissionais, separadas por idênticos processos e com igual finalidade, todas sujeitas à mesma associação pública profissional.
9 DE ABRIL DE 2015 17 Artigo 42.o Projeto de cisão 1 - A administração de sociedade que pretenda cindir-se ou, tratando-se de cisão-fusão, as administrações das sociedades participantes devem elaborar, em conjunto, um projeto de cisão, donde constem, os seguintes elementos: a) A modalidade, os motivos, as condições e os objetivos da cisão, relativamente a todas as sociedades participantes; b) A firma, a sede, o montante do capital e a data de inscrição na associação pública profissional de cada uma das sociedades participantes; c) A descrição e valor dos elementos do ativo e do passivo a transmitir para as novas sociedades ou, no caso de cisão-fusão, para as sociedades incorporantes; d) As participações, de indústria ou de capital, a atribuir aos sócios das novas sociedades ou, no caso de cisão-fusão, das sociedades incorporantes; e) O projeto de contrato das novas sociedades ou, no caso de cisão-fusão, o projeto de alteração a introduzir no contrato das sociedades incorporantes; f) A data a partir da qual as operações da sociedade cindida ou, no caso de cisão-fusão, das sociedades incorporantes, são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da ou das sociedades resultantes da cisão; g) Os direitos assegurados pelas sociedades resultantes da cisão ou, no caso de cisão-fusão, pelas sociedades incorporantes aos sócios da ou das sociedades cindidas ou aos sócios das sociedades incorporadas titulares de direitos especiais; h) As medidas de proteção dos direitos dos credores. 2 - O projeto de cisão deve ser aprovado pela assembleia geral da sociedade cindida e, no caso de cisão-fusão, pelas assembleias gerais das sociedades participantes, com maioria de três quartos dos votos expressos pertencentes a sócios profissionais. SECÇÃO III Disposições comuns Artigo 43.o Registo e aprovação do projeto 1 - Sem prejuízo do regime de registo comercial, quando aplicável, o projeto de fusão ou de cisão deve ser comunicado à respetiva associação pública profissional.  2 - À comunicação do projeto e respetivo controlo aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 21.o. Artigo 44.o Direito de exoneração dos sócios O sócio ou sócios que votarem contra o projeto de fusão ou de cisão têm o direito de se exonerar da sociedade, nos termos da presente lei. Artigo 45.o Contrato de fusão ou cisão, registo e inscrição das sociedades emergentes 1 - A celebração do contrato de fusão ou cisão depende do controlo prévio do respetivo projeto pela associação pública profissional, nos termos do artigo 43.o. 2 - A forma do contrato de fusão ou cisão é regida pela legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 18 3 - Uma vez celebrado o contrato, deve ser requerida a inscrição da fusão ou cisão no registo, devendo a mesma ser simultaneamente comunicada à associação pública profissional, para efeitos de alteração da inscrição ou inscrição da nova sociedade. Artigo 46.o Efeitos do registo 1 - Com o registo da fusão: a) Extinguem-se as sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, todas as sociedades fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade; b) Os sócios das sociedades extintas tornam-se sócios da sociedade incorporante ou da nova sociedade. 2 - Com o registo da cisão: a) Transmitem-se os direitos e obrigações da sociedade cindida para a nova sociedade ou, no caso de cisão-fusão, para a sociedade incorporante; b) No caso de cisão-dissolução, extingue-se a sociedade cindida; c) Os sócios da sociedade cindida, a quem sejam atribuídas participações de indústria e ou de capital da sociedade incorporante ou da nova sociedade, tornam-se sócios das mesmas. Artigo 47.o Transformação, fusão e cisão As sociedades de profissionais podem transformar-se em sociedades de regime geral ou fundir-se e cindir-se sem observância do disposto no presente capítulo, perdendo, nestes casos, a natureza de sociedade de profissionais. CAPÍTULO IX Modalidades de associação societária envolvendo sociedades de profissionais Artigo 48.o Modalidades de associação societária 1 - As sociedades de profissionais podem associar-se a outras sociedades, sejam estas sociedades de profissionais ou não, para o exercício em conjunto de atividades que não sejam incompatíveis entre si, observado o regime de impedimentos aplicável, nos termos gerais, e cumprido o disposto no artigo seguinte. 2 - A associação pode assumir as seguintes modalidades: a) Consórcio; b) Associação em participação; c) Agrupamento complementar de empresas ou agrupamento europeu de interesse económico. 3 - As associações que incluam sociedades de profissionais não são membros das associações públicas profissionais a que aquelas sociedades estejam sujeitas, nem estão em si mesmas sujeitas a responsabilidade disciplinar. Artigo 49.o Comunicação à associação pública profissional As sociedades de profissionais envolvidas em associações devem comunicar os negócios jurídicos que constituam a base dessas associações com outras sociedades à associação pública profissional a que se encontram sujeitas, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da respetiva celebração.
9 DE ABRIL DE 2015 19 CAPÍTULO X Dissolução, liquidação e partilha da sociedade de profissionais Artigo 50.o Dissolução 1 - A sociedade de profissionais é dissolvida nos casos previstos na lei e no contrato de sociedade. 2 - A sociedade de profissionais é ainda dissolvida extrajudicialmente: a) Se se verificar a continuada violação dos requisitos para a sua constituição, constantes dos artigos 8.o a 12.o; b) Quando lhe for aplicada pena disciplinar de expulsão da respetiva associação profissional ou interdição definitiva do exercício da atividade profissional. 3 - Em caso de dissolução, a sociedade deve efetuar mera comunicação à respetiva associação pública profissional. 4 - Nos casos previstos no n.o 2, a dissolução é decretada pela associação pública profissional, uma vez observado o princípio do contraditório, a qual promove o respetivo registo. Artigo 51.o Liquidação do património social Dissolvida a sociedade, deve proceder-se à liquidação do seu património, nos termos da legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o. Artigo 52.o Exercício da atividade profissional pelos sócios de sociedade dissolvida Dissolvida a sociedade, por qualquer motivo, é permitido aos sócios profissionais o exercício da atividade profissional por si mesmos, ou noutra sociedade de profissionais, ainda que não se encontre concluído o processo de liquidação e partilha, sempre que não tenham sido eles próprios suspensos, expulsos ou interditos definitivamente no decurso de procedimento disciplinar. CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finais Artigo 53.o Norma transitória As sociedades de profissionais constituídas antes da entrada em vigor da presente lei devem adotar as regras nesta estabelecidas no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da lei que adaptar os estatutos da respetiva associação pública profissional à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sob pena de passarem a ser consideradas sociedades de regime geral, com o cancelamento automático da respetiva inscrição na associação pública profissional de que fossem membros. Artigo 54.o Usurpação de funções 1 - Se duas ou mais pessoas, quer pelo uso de uma firma comum, quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre elas um contrato de sociedade de profissionais, praticam o crime de usurpação de funções, punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
9 DE ABRIL DE 2015 21 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPArtigo 8.o [...] 1 - As sociedades de profissionais, com exceção das que se constituam enquanto sociedades unipessoais por quotas, dispõem obrigatoriamente de pelo menos dois sócios profissionais, podendo igualmente dispor, caso o contrato de sociedade não o proíba, de sócios não-profissionais, observado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Uma pessoa singular, as sociedades de profissionais ou entidades equiparadas só podem ser sócios profissionais de uma única sociedade de profissionais cujo objeto principal seja o exercício de determinada atividade profissional, e apenas quando não participem noutra organização associativa de profissionais constituída noutro Estado membro para o exercício da atividade profissional em causa, enquanto profissionais equiparados aos que caracterizam a sociedade em que participam. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A sociedade de profissionais e os seus sócios profissionais autorizados a exercer atividade profissional a título individual nos termos do n.o 5 do artigo 8.o, não podem prestar serviços que consubstanciem, entre eles, uma situação de conflito de interesses. Artigo 11.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os sócios profissionais ficam ainda obrigados, para além das respetivas entradas, a exercer em nome da sociedade de profissionais a atividade profissional que constitua o respetivo objeto principal. Artigo 36.o [...] 1 - [...].
9 DE ABRIL DE 2015 23 Por outro lado, o novo regime sujeita a tributação nos demais impostos a uma medida de natureza similar à da limitação da matéria coletável pelos plafonds, tendo em consideração a sua natureza e os meios e fiscalização da sua cobrança. Finalmente, o novo regime prevê ainda medidas de incentivo fiscal aos sócios e acionistas das empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira, em continuidade com o tratamento conferido nesta sede quer pelo Decreto-Lei n.o 165/86, de 26 de junho, alterado pela Lei n.o 55/2013, de 8 de agosto, quer pelo artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, excluindo do seu âmbito as distribuições de lucros e outros rendimentos a entidades sedeadas em paraísos fiscais. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e aprova o regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 7.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 - Todas as pessoas, singulares ou coletivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional dos Assuntos Fiscais e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios. 2 - As entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira que beneficiem dos regimes previstos nos artigos 36.o e 36.o-A são fiscalizadas nos termos do número anterior.» Artigo 3.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, o artigo 36.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 36.o-A Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 1 - Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2020 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2027, à taxa de 5%, nos seguintes termos: a) As entidades licenciadas no âmbito da Zona Franca Industrial relativamente aos rendimentos derivados do exercício das atividades de natureza industrial, previstas no n.o 1 e qualificadas nos termos dos n.os 2 e 3 do
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 32 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à regulamentação da pesca em águas interiores fora da jornada de pesca defina por lei, no sentido de permitir a pesca noturna à carpa de forma condicionada e controlada; 2. Preveja a criação de Zonas Reservadas de Pesca Noturna para a prática do carp fishing nas águas sob gestão do estado e proceda à sua regulamentação; 3. Crie as condições necessárias para desburocratizar da prática da pesca noturna à carpa em águas privadas e atendendo às especificidades da utilização destas águas; 4. Proceda a uma prévia auscultação e discussão com o setor para a elaboração da regulamentação referida no número anterior, para melhor abranger todas as potencialidades desta modalidade de pesca; 5. Promova e envolva em ações de sensibilização os pescadores lúdicos e desportivos com o propósito da preservação dos recursos aquícolas e do ambiente envolvente. Palácio de São Bento, 9 de março de 2015. Os deputados do PS, Jorge Fão — Miguel Freitas — Rosa Maria Bastos Albernaz — João Paulo Pedrosa — Renato Sampaio — Rui Pedro Duarte — Jacinto Serrão — Agostinho Santa — Laurentino Dias — Idália Salvador Serrão — João Portugal — António Gameiro — Fernando Jesus — Jorge Rodrigues Pereira — Acácio Pinto — Ana Paula Vitorino — Isabel Santos — Paulo Ribeiro de Campos. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 98/XII (4.a) (APROVA O ACORDO RELATIVO AO TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 98/XII (4.a), que propõe a aprovação do “Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas em 19 de fevereiro de 2013”. 2- Esta proposta é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3- A presente Proposta de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 27 de outubro de 2014 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 38 PARTE IV – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 98/XII (4.a), que pretende a aprovação do “Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas em 19 de fevereiro de 2013”. 2- O Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013, (...) institui um Tribunal Unificado de Patentes que permite que as empresas europeias deixem de litigar as respetivas patentes em vários países, na medida em que as decisões judiciais deste Tribunal produzem efeitos em todo o território da União Europeia.” 3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Maria Gabriela Canavilhas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por maioria, com os votos favoráveis dos Deputados do PSD, PS, e CDS-PP, e ovoto contra do PCP, registando-se a ausência do BE. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 II Série-A —  Número 42 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.
2 | II Série A - Número: 042S1 | 5 de Dezembro de 2014RESOLUÇÃO APROVA 0 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA, ADOTADO EM ESTRASBURGO EM 15 DE MAIO DE 2003 A Assembleia da República resolve, nos termos da alí nea /) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Cons tituição:Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 042S1 | 5 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 042S1 | 5 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 042S1 | 5 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 042S1 | 5 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
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