I SÉRIE — NÚMERO 89 2 e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Manuel Pureza (BE), Hugo Lopes Soares (PSD) e Jorge Machado (PCP). Em declaração política, a Deputada Isabel Pires (BE), centrando-se na matéria do arrendamento, acusou o anterior Governo, PSD/CDS-PP, por ter aprovado o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que classificou de lei dos despejos, e sugeriu alterações à referida lei. Respondeu, de seguida, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Emília Santos (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS), Rita Rato (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) referiu-se à estrada nacional n.o 14, tendo criticado o atual Governo por não ter construído uma alternativa viária e por não ter concluído os procedimentos iniciados pelo Governo PSD/CDS-PP. Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Sá (PS) e Carla Cruz (PCP). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado Renato Sampaio (PS), depois de ter mencionado os indicadores económicos positivos publicados pelo INE, elogiou os autarcas e governos socialistas pelo trabalho desenvolvimento na região Norte, em particular no distrito do Porto. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Jorge Campos (BE). Também ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, a Deputada Ângela Guerra (PSD) insurgiu-se contra o encerramento da agência da Caixa Geral de Depósitos em Almeida e realçou os problemas que o mesmo trará para a população local, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Santinho Pacheco (PS), Moisés Ferreira (BE), Miguel Tiago (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 68/XIII (1.a) — Solicitam que o dia 8 de julho seja reconhecido como Dia Nacional do Mutualismo (UMP — União das Mutualidades Portuguesas) juntamente com o projeto de resolução n.o 859/XIII (2.a) — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS), tendo-se pronunciado os Deputados José Rui Cruz (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Helga Correia (PSD), Paulino Ascenção (BE) e Diana Ferreira (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 874 e 875/XIII (2.a). Foi ainda apreciada em conjunto a petição n.o 96/XIII (1.a) — Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial (Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações), o projeto de lei n.o 303/XIII (2.a) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 865/XIII (2.a) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Wanda Guimarães (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Álvaro Batista (PSD). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 19 horas e 28 minutos.