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1616(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 68Conselho de administração, nas associações de municípios;Comissão administrativa, nas federações de municípios;Junta de freguesia, nas freguesias.2 — Exceptuam-se do disposto no n.° 1 as competências conferidas pelo n.° 2 do artigo 99.° e pelo n.° 2 do artigo 106.° aos membros do Governo neles mencionados.Artigo 106.° Junta de recurso1 — Quando a junta da Caixa Geral de Aposentações, contrariamente ao parecer da junta médica competente, considerar o funcionário ou agente apto para o serviço, pode este ou o.serviço de que depende requerer a sua apresentação a uma junta de recurso.2 — A junta de recurso a que se refere o número anterior é constituída por um médico indicado pela CaixaNacional de Previdência, um médico indicado pela ADSE ou pelas entidades a que alude o n.° 3 do artigo 47.° e um professor universitário das Faculdades de Medicina, que presidirá, designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.Artigo 107.°O novo regime de recuperação de vencimento de exercício produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.Artigo 108.° RevogaçãoSão revogados, pelo presente diploma, a segunda parte do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 48 359, de 27 de Abril de 1968, o Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, o Decreto-Lei n.° 178/95, de 26 de Julho, e o Decreto-Lei n.° 101-A/96, de 26 de Julho.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.■■■■ DIÁRIOda Assembleia da República- Depósito legot n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 3 de Novembro de 1997II Série-A — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.<* I92/VII e 193/VII):I      N." \92iVll — Criação do Museu da Região do Douro        194 N.° 193/VII — Alteração à Lei n." 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)........................................... 195Resoluções:Viagem do Presidente da República à Isla Margarita e aCaracas.............................................................................. 195I Apreciação parlamentar da participação de Portugal no \      processo de construção da União Europeia durante o artode 1996.............................................................................        195Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento c respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996 (n).Proposta de lei n.° 103/VII (Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições da segurança social):Relatório c texto de substituição elaborado pela Comissãode Trabalho, Solidariedade e Segurança Social............. '96(a) É publicada em suplemento a este número.
3 DE NOVEMBRO DE 19971972 — A lei orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social poderá prever a contratação de pessoal ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho para o desempenho de funções que, pela sua natureza, exijam qualificação e experiência profissional específicas, de-signadamente de direcção de unidades orgânicas, devendo o respectivo recrutamento ser assegurado através de oferta pública de emprego e currículo profissional adequado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
198II SÉRIE-A — NÚMERO 9O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 57$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 12 de Março de 1998II Série-A — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.o 220/VI1 e 221/VII):N.o 220/Vll — Lei que regula a estrutura e funcionamentodo Centro de Estudos Judiciários     822N.° 221/VII — Lei orgânica do regime do referendo....      833Resolução:Eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional      861Projectos de lei (n.o 258/VII c 501/VII a 504/VII):N.° 258/VII (Instituição da Fundação de Cister):Relatório e parecer da Comiss5o de Educação, Ciência e Cultura     861N.° 501/VII— Regime jurídico das associações de imigrantes (apresentado pelo PS)      862N.° 502/VII — Altera a Lei Orgânica da Polícia Judiciária (apresentado pelo CDS-PP)      864N.° 503/VU — Altera a Lei n.° 20/87, de 12 de Junho (Leide Segurança Interna) (apresentado pelo CDS-PP).........      865N.° 504/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 15/93. de 22 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 45/ 96. de 3 de Setembro (apresentado pelo CDS-PP).........     866Proposta de lei n.° 121/VII (Lei de saúde mental):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias    867Relatório e parecer da Comissão de Saúde      869Projectos de resolução (n." 82/VII a 84/VII):N.° 82/VII — Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (apresentado pelo CDS-PP      871N.° 83/VII — Prevenção primária da toxicodependência no ensino básico e secundário (apresentado peloCDS-PP)      873N.° 84/VII —Tratamento médico dc toxicodependentes detidos (apresentado pelo CDS-PP)      874Propostas de resolução (n.o 81/VI1 e 94/VII):N.° 81/VII (Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura   874N.° 94/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bielo Rússia, por outro (a).(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.
876II SÉRIE-A — NÚMERO 36DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 532S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 3 de Novembro de 1997II Série-A — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996 ........... 198-(2)
198-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 90 DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$S0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capaPREÇO DESTE NÚMERO 304$00  (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1998617Esta desqualificação do Laboratório de Lisboa afecta gravemente o prestígio e a imagem do nosso país em toda a comunidade desportiva internacional, lesando gravemente a credibilidade desportiva conquistada por tantos dos nossos atletas, clubes e selecções nacionais das diversas modalidades e escalões etários.Por outro lado, a desqualificação do LADB abala a confiança dos agentes desportivos na seriedade da luta contra o doping, em defesa da verdade desportiva.Corre-se até o risco de indivíduos menos escrupulosos aproveitarem este ambiente de desconfiança e descrédito do LADB para fomentar comportamentos antidesportivos que todos temos o dever de combater.Nestes termos, a Assembleia da República resolve:1 — Recomendar ao Governo uma acção enérgica no sentido de recuperar para o Laboratório de Análises ao Doping e Bioquímica a acreditação junto do Comité Olímpico Internacional para efectuar análises e contra-análises em provas desportivas nacionais e internacionais.2 — Recomendar o reforço da vigilância e do controlo antidoping nos diversos escalões competitivos, tomando-o obrigatório nas provas inseridas em competições profissionais.3 — Recomendar avalorização da comunidade cientifica nacional, que não pode ser injustificadamente preterida perante técnicos estrangeiros.4 — Recomendar a valorização adequada do prestigio internacional do Comité Olímpico de Portugal e demais estruturas de cúpula do movimento associativo desportivo junto do Comité Olímpico Internacional.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — Hugo Velosa — Manuela Ferreira Leite — Carlos Marta — José Gama — Carlos Coelho — Hermínio Loureiro — Pedro da Vinha Costa — Sergio Vieira — João Moura de Sá (e mais duas assinaturas ilegíveis).A Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.
618II SÉR1E-A — NÚMERO 31O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85imprensa nacional-casada moeda, e. p.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 25 de Junho de 1998II Série-A — Número 62DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de lei n.° 189/VII:Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos...................................................................................... 1390-(2)_
1390-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 62DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88)9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 133$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 19981137Essa disposição decorre aliás do disposto do artigo 167.°, n.° 2, da Constituição, que inibe os Deputados e os grupos ° parlamentares de apresentarem projectos de lei que envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.É assim nosso parecer que o texto do projecto de lei n.° 517/VTI (PSD) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares a respectiva posição de voto para o debate.Assembleia da República, 13 de Maio de 1998. —O Deputado Relator, Strecht Ribeiro. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).ANEXO N.o 1 Contribuição autárquica (CA)Taxas a aplicar por município na liquidação para 1998 (CA/97)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 30 de Maio de 199!II Série-A — Número 55DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRION.° 68/VII (Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos):Texto final e relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente   1186N.°88/VII (Conselhos municipais de segurança): V. Projecto de lei n.'68/VII.N.°437/VI1 (Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social......................................    1187N.° 438/VII (Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência):Idem..............................................................................    1189N.° 440/VII (Lei de Bases da Família):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................    1190Propostas de lei (n.° 178/VTI a 181/VII):. N.° 179/VH — Aprova o Estatuto do Jornalista..............    1194N.° 180/vil (a).N.° 181/VII — Aprova a Lei de Programação Militar ...    1198Projectos de resolução (n." 87/VTI a 91/VU):N.° 87/VII — Apoio à organização do Campeonato da Europa de Futebol de 2004 (apresentado pelo PSD).........    1199N.° 88/VII — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de acompanhamento e estudo para garantir a escolha familiar da programação televisiva: desenvolva infra-estruturas, fomente a pesquisa e aplicação de meios tecnológicos que criem condições para um efectivo poder familiar face à violência televisiva, através do dispositivo antiviolência (apresentado pelo CDS-PP):Texto è despacho n.° 138/VII de admissibilidade......    1200N.° 89/VII — Referendo sobre a regionalização (apresentado pelo PSD).................................................:................    1201N." 90/VII — Cemitério nuclear junto da fronteira portuguesa (apresentado pelo PSD):Texto e despacho n.° 139/VII de admissibilidade......    1202N.°91/VII — Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (apresentado pelo PSD).........................    1202(a) Será publicada oportunamente. •____/N.° 178/VTl — Autoriza o Governo a legislar em matéria de beneficias fiscais à BRISA—Auto-Estradas de Portugal, S. A.   1193
30 DE MAIO DE 19981199(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"não afectará o empenhamento de Portugal nessa organização.Portugal apresenta um currículo notável no mundo do futebol, quer ao nfvel das suas principais equipas quer ao nível das selecções nacionais. O melhor jogador português — Eusébio da Silva Ferreira — foi agora considerado dentre os 10 melhores jogadores de sempre em todo o mundo e dispomos actualmente de inúmeros jogadores que pela sua qualidade e prestígio internacional são desejados pelas melhores equipas mundiais.Uma organização desta envergadura exige, também, uma particular coordenação de todas as entidades envolvidas: a Federação Portuguesa de Futebol, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, associações e clubes desportivos, câmaras municipais. A todos o Governo deve prestar a ajuda e apoio indispensáveis.A par de uma boa capacidade organizativa por parte da estrutura máxima do futebol português, que já deu provas aquando da realização do Campeonato do Mundo de Sub--20 em 1991, Portugal necessita ainda de diversas infra-estruturas desportivas, de transportes e de comunicações, que é necessário planear e orçamentar com rigor.Nestes termos, a Assembleia da República resolve:1 — Exortar o Governo a conceder todo o seu apoio e empenhamento à organização, em Portugal, do Campeonato da Europa dç Futebol no ano de 2004.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.os 87/VIIAPOIO À ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO DA EUROPA DE FUTEBOL DE 2004O futebol é sem qualquer dúvida a modalidade preferida pelos amantes de espectáculos desportivos. Um campeonato da Europa de futebol é por isso uma oportunidade excepcional de promoção de um país e de divulgação das suas capacidades, um momento privilegiado de afirmação e de prestígio.A candidatura de Portugal à organização do Campeonato da Europa de Futebol de 2004 tem de representar um desafio colectivo, um esforço mobilizador de todas as nossas energias. Esta oportunidade deve constituir mais um marco na afirmação do nosso país e da nossa capacidade para organizar grandes eventos internacionais, como são já a EXPO 98 ou a Cimeira Ibero-Americana, que decorrerão durante este ano.No entendimento do PSD, responsável pelo sucesso das candidaturas nacionais em tempo apresentadas àqueles eventos, é muito importante para a solidez da nossa candidatura que ela seja a expressão clara da vontade institucional de todos, partidos que apoiem o Governo e partidos que estejam na oposição, até como forma de garantia de que a normal alternância democrática dos Governos
30 DE MAIO DE 19981203Este referendo constituirá a derradeira hipótese antes do dobrar do século e do milénio de os Portugueses reafirmarem a sua opção e empenhamento no caminho europeu.Em Outubro do ano passado, o PSD apresentou o projecto de resolução n.° 67/VII, visando com essa sua iniciativa criar condições para a realização do referendo europeu na Primavera de 1998.Entretanto, como é do conhecimento de todos os portugueses, a inopinada aprovação pelos Partidos Socialista e Comunista no início deste ano de uma lei para a liberalização do aborto levou à necessidade de alteração do calendário político previsto para esta consulta aos Portugueses, dada a emergência criada e a imprescindibilidade de obrigar aqueles partidos a aceitarem a realização de um referendo sobre a pretendida liberalização.O PSD impôs a realização do referendo sobre a liberalização do aborto e propôs-se aceitar a marcação em simultâneo das consultas sobre a Europa e sobre a regionalização.Face a estes dados novos, há que reformular a nossa proposta para o referendo europeu, uma vez que a sua realização em simultâneo com o referendo da regionalização — que comporta obrigatoriamente duas questões separadas — determina a necessidade de simplificar a consulta.Naturalmente que essa simplificação deve preservar o objectivo central do referendo, que é o de permitir que os Portugueses se pronunciem directamente sobre se querem ou não continuar o aprofundamento da integração de Portugal na União Europeia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados,dO Gilipo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República apresenta a S. Ex.o o Presidente da República a proposta de realização de um referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia, decorrente do Tratado de Amsterdão, em que todos os cidadãos eleitores regularmente recenseados, residentes em território nacional ou no estrangeiro, sejam chamados a pronunciar-se directamente a título, vinculativo sobre a seguinte questão de relevante interesse nacional:Concorda com o aprofundamento da integração de Portugal na União Europeia, de acordo com o Tratado de Amsterdão?Palácio de São Bento, 27 de Maio de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Manuela Ferreira Leite — Alvaro Amaro — Luís Marques Guedes — Carlos Coelho — Carlos Encarnação.A Divisão de RedacçAo e Apoio Audiovisual.
1204II SÉRIE-A — NÚMERO 55DIÁRIO«a Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.°88l9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA inclufdo).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1500-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 69DECRETO N.fi 249/VII ----APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITARA Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 161.°, alínea c), do artigo 166.°, n.° 3, e do artigo 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1." Fica o Governo autorizado a"continuar ou iniciar a execução, consoante os casos, dos programas de investimento, público no âmbito das Forças Armadas, relativos ao período de 1998 a 2003, constantes no mapa anexo ao presente diploma.Art. 2.° Sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 46/98, de 7 de Agosto, e no âmbito da execuçãoda presente lei, fica o Governo autorizado a proceder a alterações orçamentais entre os capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional,Art. 3." Os contratos cuja celebração se revele necessária à execução da presente lei estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas.Art. 4° O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1500-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 69# DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de pagina para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Deposito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Junho de 1998II Série-A — Número 63DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 204/VI1, 424/VI1 e 528/VTi):N.° 204/VII (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):Relatório da votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura........................................     1392N.° 424/V1I (Proíbe a discriminação salarial dos jovensna fixação do salário mfnimo nacional):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................     1392N.° 528/VII (Cria as bases do sistema nacional de segurança social):Parecer da Subcomissão Permanente de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açore.?............................................................................     1394Propostas de lei (n.05 64/VTI, 114/VH, 167/VII, 184/VTJ e I90/Vn):N.° 64/VII (Regula o disposto no artigo 82." do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias...............     1394N.° 114/VH (Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento):Relatório e texto final da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação ....     1397N.° 167/VII (Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n." 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 218/91, de 17 de Junho):Relatório e texto final da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas......................................     1402N.° 184/VII (Alterações ao Decreto-Lei n.° 329/VII, de 25 de Setembro):. Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solida-   : riedade e Segurança Social sobre a adopção do processo e urgência na apreciação desta proposta.....................     1403N." 190/yil — Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública...............................................................................    1404
27 DE JUNHO DE 199814112 — O regime consignado no número precedente é aplicável apenas às vagas existentes à data da publicação dos avisos de abertura dos respectivos concursos, salvo nos casos de dotação global.Artigo 33.°Salvaguarda de expectativas decorrentes de requisitoshabtlllacíonals1 — O estabelecimento de habilitações literárias ou profissionais mais exigentes para ingresso nas carreiras técnico-profissional e assistente administrativo, nos termos deste diploma, não prejudica o acesso e a intercomunicabilidade dos funcionários já integrados nas mesmas.2 — Ao pessoal abrangido pelo processo de regularização nos termos do Decreto-Lei n.°81-A/96, de 26 de Junho, e legislação complementar, bem como por concursos já abertos à data da entrada em vigor do presente diploma, aplicam-se os requisitos habilitacionàis previstos na legislação vigente nessa data.Artigo 34.° Salvaguarda de expectativas de progressãoOs funcionários cuja primeira progressão após a transição para a escala salarial aprovada pelo presente diploma se faça para índice inferior ao que lhes teria sido atribuído no sistema actualmente vigente, serão pagos pelo índice que lhes caberia na escala anterior até perfazerem o tempo legalmente previsto para uma nova progressão..  Artigo 35.° Produção de efeitos1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.2 — Das transições decorrentes deste diploma não podem resultar em 1998, impulsos salariais superiores a 15 pontos indiciários.3 — Nos casos em que se verificam impulsos salariais superiores, o direito à totalidade da remuneração sá se adquire em 1 de Janeiro de 1999.4 — Aos funcionários que em 1998 adquirissem, por progressão na anterior escala salarial, o direito a remuneração superior à que lhes é atribuída de acordo com os n.w 2 e 3 é garantida, entre o momento da progressão e 31 de Dezembro de 1998, a remuneração correspondente ao índice para o qual progrediriam naquela escala salarial.5 — O disposto nos números anteriores não impede a integração formal no escalão que resultar das regras de transição.6 — Os funcionários e agentes que se aposentem durante o ano de 1998 terão a sua pensão de aposentação calculada com base no índice que couber ao escalão em que ficarem posicionados.Artigo 36.° RevogaçõesSão revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma, designadamente:a) O Decreto-Lei n.° 465/80, de 14 de Outubro, excepto o artigo 3.°;b) Os artigos 15.°, 17.° a 34.°, 36.° a 40.° e 42.° a 46.° do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho;c) O Decreto Regulamentar n.° 32/87, de 18 de Maio;d) O Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, excepto os artigos 5." e 6.°;é) Os n.os 1 a 5, 7 a 10, 13 e 14 do artigo 21.° e os n.os 1 a 7 do artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 353-A/ 89, de 16 de Outubro.ANEXO l"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1412II SÉRIE-A — NÚMERO 63Grupo de pessoal* DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 209$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 30 de Junho de 1998II Série-A — Número 64DIARIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos n.M 242/VII e 243/VII:N.°242/VII — Aprova a lei da televisão.........................    14I5N.° 243/VII — Lei de saúde mental.................................     I425Projectos de lei (n." 40ATI, 127/VTI, 320WTI, 328/VH, 367ATI, 369/VU, 399/VII, 520/VII, 527/VTI e 541/VTI):N.° 40/VII (Associações representativas dos municípios e ' das freguesias):Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.......................................................................     1431N.° 127/VII (Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais): *Idem...............................................................................     1432N.° 320/VIl (Lei quadro das empresas municipais e intermunicipais):V. Projecto de lei n.° 127/VII.N.° 328/VII (Lei das Finanças Locais):Proposta de texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente........................................................................     1437N.° 367/VII (Finanças locais): V. Projecto de lei n.°328/VII.N.° 369/VH (Lei das Finanças Locais): V. Projecto de lei n."328/VII.N." 399/V1I [Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos)]:Relatório e novo texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que substitui o anteriormente publicado.............................    1444N.° 520/VII [Altera a Lei n.° 7/93, de I de Março (Estatuto dos Deputados)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     1445Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................     1445N.° 527/V1I (Regime Jurídico da União de Facto):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................     1448N.° 541/VII —Disciplina a actividade profissional dos odontologistas (apresentado pelo CDS-PP)......................     1448Propostas de lei (aM 86/VTI, 112/VTI, 180/VTI e 191/VII):N.° 86/VII' (Cria empresas municipais e intermunicipais): V. Projecto de lei n.° 127/VII.N.° 112/VII (Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo):Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente........................................................................   ' 1450N.° 180/VII (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais):V. Projecto de lei n.°328/VII.
1414II SÉRIE-A — NÚMERO 64N.° 191/VH — Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactesambientais (AIA) de terminados projectos susceptíveis- de produzirem impactes ambientais significativos ..........      1456Projectos de resolução (n.« 69/VTI, 82/VTI, 89/VII, 91/VII e 93/VTJ a 95/VII):N.° 69/VI1 (Proposta de referendo relativo as questões da União Europeia):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus   I4S7N.° 82/VII (Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia):V. Projecto de resolução n." 69/Vll.N.° 89/VII (Referendo sobre a regionalização):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.......................................................................     1458N.°91/V1I (Referendo sobre a revisão do Traiado daUnião Europeia):V. Projecto de resolução n.°6W)l.N." 93/VII (Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República):V. Projecto de resolução n.°89/VII.N.° 94/VII (Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia):V. Projecto de resolução n."69/Vll.N.° 95/VII (Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões):V. Projecto de resolução n.°89/VII.Proposta de resolução n.° 71/VII (Referendo relativo às questões da Europa):V. Projecto de resolução n.°69/VI[. ___/
30 DE JUNHO DE 19981459à primeira, os universos eleitorais previstos pelos dois partidos sejam diferentes. As perguntas comuns são:I) Concorda com a instituição em concreto das regiõesadministrativas? II) Concorda com a instituição em concreto da região adrniniscaüva da sua área de recenseamento eleitoral?Na I), como referi, o CDS-PP prevê o universo de recenseados residentes «em território nacional, na União Europeia ou em qualquer outro país estrangeiro», enquanto o PS prevê apenas «todos os cidadãos eleitores recenseados em território nacional».3 — As perguntas insertas no projecto do PPD/PSD são semelhantes às dos outros dois partidos, porque apenas acrescenta ao texto, na I), «tal como se encontram previstas na lei aprovada na Assembleia da República» e na II) intercala«prevista na lei aprovada na Assembleia da República para a [...]». Em matéria de universo eleitoral, no que concerne à I), prevê o mesmo que o CDS-PP.4 — Na pergunta II) todos os projectos consideram o mesmo universo eleitoral.ParecerOs três projectos de resolução respeitam as disposições legais em vigor, pelo que se encontram em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1998. — O Deputado Relator, José Junqueiro. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Nota.—O parecer foi aprovado por unanimidade.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
1460II SÉRIE-A — NÚMERO 64*■ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'88i9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 456$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 31 de Janeiro de 1998II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 92/VII:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria c Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro........... 562-(2)
562-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 28O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1028-(168)II SÉRIE-A — NÚMERO 43Pour la République du Yémen:Pour la République fédérale de Yougoslavie: Pour la République du Zaïre:QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSALOs plenipotenciários dos Governos dos países membros da União Postal Universal, reunidos em Congresso em Seul, face ao disposto no artigo 30.°, parágrafo 2, da Constituição da União Postal Universal, celebrada em Viena a 10 de Julho de 1964, promulgaram, sobreserva de ratificação, as seguintes modificações à referida Constituição:Artigo I (artigo 8.° modificado) Uniões restritas. Acordos especiais1 — Os países membros, ou as suas administrações postais, se a legislação desses países a tal não se opuser, podem estabelecer uniões restritas e fazer acordos especiais relativos ao serviço postal internacional, com a condição, todavia, de neles não introduzir disposições menos favoráveis para o público que as previstas nos actos, dos quais fazem parte os países membros interessados.2 — As uniões restritas podem enviar observadores aos congressos, conferências e reuniões da União, ao Conselho de Administração, assim como ao Conselho de Exploração Postal.3 — A União pode enviar observadores aos congressos, conferências e reuniões das uniões restritas.Artigo II (artigo 13.° modificado)Órgãos da União1 — Os órgãos da União são o Congresso, o Conselho de Administração, o Conselho de Exploração Postal e a Secretaria Internacional.2 — Os órgãos permanentes da União são o Conselho de Administração, o Conselho de Exploração Postal e a Secretaria Internacional.Pour la République de Zambie:Pour \a République de Zimbabwe:4-Artigo III (artigo 17.° modificado)Conselho de Administração1 — Entre dois congressos, o Conselho de Administração (CA) assegura a continuidade dos trabalhos da União, em conformidade com as disposições dos actos da União.2 — Os membros do Conselho de Administração exercem as suas funções em nome e no interesse da União.Artigo IV (artigo 18.° modificado)Conselho de Exploração PostalO Conselho de Exploração Postal (CEP) é encarregado das questões de exploração, comerciais, técnicas e económicas do interesse do serviço postal.Artigo V (artigo 20.° modificado) Secretaria InternacionalUm departamento central, funcionando na sede da União sob a denominação de Secretaria Internacional da União Universal, dirigido por um director-geral e colocado sob o controlo do Conselho de Administração, serve de órgão de execução, de apoio, de ligação, de informação e de consulta.
1028-(196)II SÉRIE-A — NÚMERO 434 — As administrações postais que não asseguram o serviço dos envios com valor declarado assumem unicamente para os envios transportados em expedições fechadas a responsabilidade prevista para os envios registados. Esta disposição aplica-se igualmente quando as administrações postais não aceitam a responsabilidade pelos valores para os transportes efectuados abordo de navios ou de aviões que elas utilizam.5 — Se a perda, a espoliação ou a avaria se produziu no território ou nos serviços de uma administração intermediária que não assegura o serviço de envios com valor declarado, a administração de origem suporta o prejuízo não coberto pela administração intermediária. A mesma regra é aplicável se o montante do prejuízo é superior ao valor declarado máximo adoptado pela administração intermediária.6 — Os direitos aduaneiros e outros cuja anulação não pôde ser obtida ficam a cargo das administrações responsáveis pela perda, espoliação ou avaria.7 — A administração que efectuou o pagamento da indemnização sub-roga-se, até ao limite do montante dessa indemnização, nos direitos da pessoa que a recebeu para qualquer eventual recurso, quer contra o destinatário, quer contra o remetente ou terceiros.CAPITULO III Direitos de trânsito e encargos terminaisArtigo 47.°Direitos de trânsito1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 50.°, as ma/as fechadas permutadas entre duas administrações ou entre duas estações do mesmo país por meio de serviços de uma ou várias outras administrações (serviços terceiros) estão sujeitas ao pagamento dos direitos de trânsito. Estes constituem uma retribuição pelas prestações de serviço referentes ao trânsito terrestre e ao trânsito marítimo.2— Os envios a descoberto também podem estar sujeitos a direitos de trânsito. As modalidades de aplicação estão especificadas no Regulamento.Artigo 48.° Tabelas dos direitos de trânsito1 — Os direitos de trânsito são calculados segundo as tabelas indicadas no quadro abaixo:" VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE ABRIL DE 19981028-(209)6 — Os direitos aduaneiros e outros, cuja anulação não se possa obter, ficam a cargo das administrações responsáveis pela perda, espoliação ou avaria.7 — A administração que efectuou o pagamento da indemnização fica sub-rogada até ao montante da indemnização, nos direitos da pessoa que a recebeu, para qualquer eventual recurso contra o destinatário, contra o remetente ou contra terceiros.CAPÍTULO IIIQuotas-partes e encargos de transporte aéreoArtigo 34.° Quota-parte terrestre de chegada1 — As encomendas permutadas entre duas administrações estão sujeitas às quotas-partes terrestres de chegada para cada país e para cada encomenda, calculadas combinando a taxa indicativa por encomenda e a taxa indicativa por quilograma seguintes:Taxa indicativa por encomenda: 2,85 DES; Taxa indicativa por quilograma de peso bruto da expedição: 0,28 DES.2 — Tendo em consideração as taxas indicativas a seguir, as administrações fixam as suas quotas-partes terrestres de chegada, a fim de que estas estejam relacionadas com as despesas do seu serviço.3 — As quotas-partes referidas nos parágrafos 1 e 2 estão a cargo da administração do país de origem, a menos que o presente Acordo preveja derrogações a este princípio.4 — As quotas-partes terrestres de chegada devem ser uniformes em todo o território de cada país.Artigo 35.° Quota-parte terrestre de trânsito1 — As encomendas permutadas entre duas administrações ou entre duas estações do mesmo país por meio dos serviços terrestres de uma ou várias outras administrações estão sujeitas, em benefício dos países cujos serviços participam do encaminhamento terrestre, às quotas-partes terrestres de trânsito calculadas combinando a taxa por encomenda e a taxa por quilograma seguintes, segundo o escalão de distância que se aplica:
2 — No que diz respeito às encomendas em trânsito a descoberto, as administrações intermediárias ficam autorizadas a reclamar uma quota-parte fixa de 0,40 DES por envio.3 — As quotas-partes mencionadas nos parágrafos 1 e 2 estão a cargo da administração do país de origem, a menos que o presente Acordo preveja derrogações a este princípio.4 — O Conselho de Exploração Postal está autorizado a rever e a modificar o quadro mencionado no parágrafo 1, no intervalo entre dois congressos. A revisão, que poderá ser feita graças a uma metodologia que assegura uma remuneração equitativa às administrações que efectuam operações de trânsito, deverá apoiar-se em dados económicos e financeiros fiáveis e representativos. A eventual modificação a ser decidida entrará em vigor numa data fixada pelo Conselho de Exploração Postal.5 — Não é cobrada qualquer quota-parte terrestre de trânsito pelo:5.1 — Transbordo das expedições-avião entre dois aeroportos que servem a mesma cidade;5.2 — Transporte dessas expedições entre um aeroporto que serve uma cidade e um depósito situado na mesma cidade e a volta dessas mesmas expedições para serem reencaminhadas.Artigo 36.°Quota-parte marítima1 — Qualquer país cujos serviços participem no transporte marítimo de encomendas fica autorizado a reclamar as quotas-partes marítimas mencionadas no parágrafo 2. Estas quotas-partes estão a cargo da administração do país de origem, a menos que o presente Acordo preveja derrogações a esse princípio.2 — Para cada serviço marítimo utilizado, a quota--parte marítima é calculada combinando a taxa por encomenda e a taxa por quilograma seguintes, segundo o escalão de distância que se aplica:Escalou de distânciaTaxa por encomenda (DES)Taxa por quilograma dc peso bruto de expedição (DES)a) Expressos em milhas marítimasb) Expressos em quilômetros após conversão com base em 1 milha maritima= ] ,852 kmAté 500 ........:..........................Até 926 .................................0,580,580,580,580,580,58 .0,580,580,580,580,06.0,09. 0,12. 0,14. 0,16. 0,17. 0,19. 0,20. 0,21.0,021+0,01 por 1000 milhasmarítimas (1852 Jcm)suplementares.Acima de 500 até 1000 ........ .......:.....Acima de 926 até 1852 .....................Acima de 1000 até 2000 .....................Acima de 2000 até 3000 .....................Acima de 3000 até 4000 .....................Acima de 4000 até 5000 .....................Acima de 5000 até 6000 .....................Acima de 6000 até 7000 .....................Acima de 7000 até 8000.....................Acima de 8000 ............................Acima de 1852 até 3704 ....................Acima de 3704 até 5556 ....................Acima de 5556 até 7408 ....................Acima de 7408 até 9260 ....................Acima de 9260 até 11 112 ..................Acima de 11112 até 12 964 .................Acima de 12 964 até 14 816.................
1028-(220)II SÊRiE-A — NÚMERO 43DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.     PREÇO DESTE NUMERO 2090800 (IVAINCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 7 de Fevereiro de 1998II Série-A — Número 30DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOProjectos dc lei (n." 269/VH, 284/VII, 381/VII e 454/VII a 459/VID:N.° 269/VII (Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mfnimo nacional):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias................      586N.° 284/VJ1 (Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social....................................       587N.° 381/VU (Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.....................................     588N.° 454/Vll — Cria o município de Vizela (apresentadopelo PCP).........................................................................      588455/VII — Regula a iniciativa da lei por grupos decidadãos eleitores (apresentado pelo PSD).....................      589N.° 456/VII — Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (apresentado pelo PS)     590 N.° 457/V1I — Alteração da denominação da freguesia de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos (apresentado pelo PSD)..................................................................      593N.° 458/VI1 — Alteração da designação da freguesia deRãs para Rans (apresentado pelo PS)..............,..............      593N.° 459/VII — Alteração da designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marão (apresentado pelo PS)     594Propostas de lei (n.~ 161/VII e 162/VTl):N.° I61/V1I — Define as bases do enquadramento jurídico dp voluntariado........:................................................      594N.° 162/V1I — Altera os artigos 17." e 18° do regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a • termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro............................................................................     §94