28 DE OUTUBRO DE 2011 35 não «bate» com aquilo que são os plafonds de despesa que nos apresentam. Essa é a nossa perplexidade e dela não temos conseguido sair. Os senhores proclamam esse desvio em despesa com pessoal e em consumos intermédios, mas não explicam porque é que a reprodução de padrões de execução de um semestre para o outro não dá valores superiores àquilo que era o limite de despesa previsto para despesa com pessoal e para consumos intermédios. Não se pode só dizer que há um desvio; tem de se olhar para os números, para os padrões de execução, e dizer como é que eles se reproduzem de forma diferente no segundo semestre. Até vou dizer-lhe como é que a despesa com pessoal se reproduz de forma diferente no segundo semestre: é para baixo. É que a despesa com pessoal, Sr. Secretário de Estado, tem aqui um factor crítico: é que, tendo em conta o perfil temporal das contratações a termo no Estado, como bem sabe e como estava previsto desde sempre para o Orçamento do Estado para 2011, era em Setembro, Outubro que havia uma diminuição significativa de contratados a termo. O Sr. Secretário de Estado bem sabe isso! Bem sabe! Portanto, a nossa perplexidade é como é que os senhores não têm isso em conta na vossa análise do perfil intertemporal entre os dois semestres e como é que continuam a falar de desvio na despesa com pessoal e nos consumos intermédios. Mas quero dizer uma outra coisa e deixar claro o seguinte: os senhores vieram pedir-nos autorização para determinados limites de despesa. Ora, os senhores não terão o pretexto da falta de autorização, pelo menos da nossa bancada, quanto a esses limites de despesa, porque são limites superiores, são limites ao endividamento do Estado e são limites nas despesas de capital. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah...! Até que enfim! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah...! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E passo agora a referir-me a estas duas rubricas. Quanto ao limite de endividamento, ontem os senhores justificaram a necessidade de um adicional de limite de endividamento por transformação de empréstimos do sector empresarial do Estado de empréstimos à banca em empréstimos do tesouro. Muito bem. Lá chegaremos. Terão os limites de endividamento. Seriam, de qualquer forma, concedidos pela maioria, mas não terão esse álibi da nossa parte. No entanto, também sempre diremos que a impossibilidade de o sector empresarial do Estado se continuar a financiar na banca decorreu da passagem do seu rating para «lixo», o que só se verificou depois do chumbo do PEC 4, que a maioria de direita e a esquerda radical promoveram. Em Abril, o rating passou para «lixo» e, a partir dessa altura, tornou-se impossível o financiamento do sector empresarial junto da banca. Aplausos do PS.Agora, vai o tesouro português emprestar este dinheiro para substituir a banca nos empréstimos ao sector empresarial do Estado. Relativamente às despesas de capital, também nos disseram ontem que o aumento da despesa de capital em 275 milhões de euros tem a ver com a parceria público privada (PPP) do túnel do Marão. Esta PPP vai ao défice, porque está dentro do perímetro de consolidação — muito bem. Curiosamente, o valor do contrato de crédito que estava contratado com um sindicato bancário é muito próximo deste, ou seja, é de 243 milhões de euros. Nesta intervenção, a pergunto que coloco, uma vez que o Governo ainda dispõe de tempo para responder, é a seguinte: significa isto que o Governo, na renegociação da PPP que já fez, abdicou do contrato de financiamento com condições muito favoráveis, designadamente uma taxa de spread de cerca de 1%, ou seja, abdicou desse contrato e dessa obrigação do sindicato bancário e transformou a execução da PPP do Marão em endividamento do Estado? Agora o Estado vai pagar mais em taxa de juro por ser o próprio Estado a suportar o endividamento necessário para a execução da PPP do Marão? Podem responder-nos? Foi isto que se passou na renegociação? Caiu o contrato de financiamento com o sindicato bancário?