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41 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012dezembro, o artigo 6.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 6.o-A Caixa postal eletrónica1 - Os executados em processos de execução fiscal por dívidas à segurança social são obrigados a possuir uma caixa postal eletrónica.2 - Para efeitos deste artigo são considerados executados sujeitos a esta obrigação acessória as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes.3 - O regime da obrigação prevista no presente artigo é regulamentado em diploma próprio.Artigo 16.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro1 - O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - No caso de se verificar aumento do valor das prestações que, nos termos dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho do sector bancário aplicáveis, devam ser deduzidas ao valor total das pensões estabelecido nos mesmos instrumentos, o Instituto da Segurança Social, I.P., deve entregar às entidades pagadoras, constituindo receita dos fundos de pensões que asseguravam o pagamento destas últimas, nas mesmas datas em que aquelas pensões sejam devidas, o montante do referido aumento.5 - O disposto no número anterior é aplicável aos aumentos que se destinem a produzir efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2012.6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].»2 - O anexo a que se refere a alínea b) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, é alterado de acordo com a redação constante do anexo XVII à presente lei, da qual faz parte integrante.3 - Aos reformados e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, não é aplicável o disposto no n.o 15 do artigo 20.o e nos artigos 25.o e 202.o da Lei n.o 64 B/2011, de 30 de dezembro, bem como nos n.os 2 e 3 do artigo 162.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que continua a vigorar nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro.Artigo 17.o Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiroO artigo 5.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A nulidade prevista no número anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os
42 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé.5 - [»].«Artigo 18.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julho1 - O artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julho, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 264/2009, de 28 de setembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 19.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - Sempre que o procedimento de atribuição de frequências definido nos termos da lei pelo ICPANACOM seja o leilão:a) [»]; b) O valor da contrapartida efetivamente paga pelos interessados pela atribuição das frequências constitui receita do ICP-ANACOM, nos termos dos respetivos Estatutos, podendo o Governo mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações eletrónicas e das finanças determinar a sua transferência para os cofres de Estado.»2 - A alteração ao Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julho, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 264/2009, de 28 de setembro, prevista no número anterior, aplica-se a todos os leilões para atribuição de direitos de utilização de frequências do espectro radioelétrico em que o pagamento da contrapartida pela atribuição de direitos de utilização se efetive a partir de 1 de janeiro de 2012, independentemente da fase em que se encontrem.Artigo 19.o Pagamentos por conta de IRS e IRC relativos a rendimentos da atividade agrícola1 - Os sujeitos passivos de IRS que desenvolvam a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária podem concentrar a totalidade dos pagamentos por conta do imposto referente ao ano de 2012 num único pagamento a efetuar até ao dia 20 do mês de dezembro, aplicando-se as demais regras previstas no artigo 102.o do Código do IRS.2 - Os sujeitos passivos de IRC que desenvolvam a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária podem concentrar a totalidade dos pagamentos por conta do imposto referente ao período de
44 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012ANEXOPROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PSD, CDS-PP, PS, PCP E BEPropostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS (Madeira)Propostas de emenda Exposição de motivos Visto que a Região Autónoma da Madeira tem um programa de ajustamento, aceite e reconhecido pelo Governo, o qual tem subjacente medidas de consolidação orçamental e uma previsão de receitas e despesas, ao qual está associada a regularização de pagamentos em atraso, inclusive com recurso ao financiamento disponibilizado pelo Estado, no âmbito do contrato de empréstimo assinado no passado dia 27 de janeiro; Atendendo a que o cumprimento desse Programa não é compaginável com a atual redação do artigo 8.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, por terem sido tidas em conta as especificidades próprias do Programa aprovado para a Região, importa considerá-lo agora, de forma adequada, nesta sede; Afigura-se menos compreensível que no artigo 86.o, entre as entidades públicas relativamente às quais o Estado possa adquirir créditos de terceiros sobre elas, não se tenha incluído as Regiões Autónomas, sendo, assim, oportuno proceder a tal inclusão naquela disposição da Lei de Compromissos; Assim, propõe-se a emenda dos artigos 2.o e 17.o da proposta de lei n.o 51/XII (1.a):Artigo 2.o [...] «Artigo 86.o (»)1 — (»);a) (»); b) (»); c) Adquirir créditos sobre Regiões Autónomas, municípios, empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e entidades públicas do sector da saúde, no quadro do processo de consolidação orçamental.2 — (»).Artigo 17.o [...] Os artigos 5.o e 8.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — (»).5 — (»).
51 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Proposta de alteraçãoExposição de motivosA alteração visa salvaguardar as expectativas legítimas dos aposentados beneficiários dos fundos de pensões que transitaram para a segurança social, de poderem exercer funções públicas remuneradas, tal como sucederia, em face do regime legal à data e atualmente vigente, se tal transição de fundos não tivesse ocorrido. Aliás, tal como sucede no caso dos trabalhadores bancários aposentados após 1/1/2012, cujas pensões continuam a ser suportadas pelos fundos de pensões dos bancos.Acresce que esta solução permite ainda ao Estado ―beneficiar‖ da prestação da atividade de aposentados daquele universo sempre que o interesse público o justifique (designadamente em razão da eventuais competências específicas de que a Administração tenha necessidade).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à proposta de lei n.o 51/XII (1.a):Artigo 16.o [»]1 – [...].2 – [»].3 – Aos reformados e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, não é aplicável o disposto no n.o 15 do artigo 20.o e nos artigos 25.o e 202.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como nos n.os 2 e 3 do artigo 162.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que continua a vigorar nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro.Palácio de São Bento, 17 de abril de 2012.Os Deputados: Miguel Frasquilho (PSD) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD).Proposta de alteraçãoArtigo 20.o [»]1 – O disposto no n.o 15 do artigo 20.o e no artigo 25.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 162.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que continua a vigorar nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, abrange todas as pensões pagas a qualquer título, nomeadamente pensões de sobrevivência, subvenções e prestações pecuniárias equivalentes que não estejam expressamente excluídas por disposição legal.2 – Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 15 do artigo 20.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 25.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, considera-se a soma de todas as pensões, subvenções e prestações referidas no número anterior da mesma natureza, percebidas pelo mesmo titular.3 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que têm a mesma natureza, por um lado, as pensões, subvenções e prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão.4 – (anterior n.o 3) 5 – (anterior n.o 4)Palácio de São Bento, 17 de abril de 2012.Os Deputados: Miguel Frasquilho (PSD) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD).
53 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Artigo 6.o [»]1 - Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita à autorização prévia:a. [»] b. [»] c. [»]2 - [»]Artigo 7.o [»]1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 65.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, a execução orçamental não pode conduzir, em termos homólogos, a um aumento dos pagamentos em atraso.1 - A situação referente aos pagamentos em atraso nos termos do número anterior é aferida no final de cada semestre.2 - O incumprimento do disposto no n.o 1 implica a responsabilidade disciplinar dos dirigentes ou gestores públicos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente e do Gestor Público, respetivamente, sendo fundamento suficiente para cessação da respetiva comissão de serviço ou demissão do cargo, salvo se o aumento de pagamentos em atraso seja expressamente autorizado: a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da Administração Regional; c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da Administração Local.Artigo 11.o [»]1 - [»] 2 - [»] 3 - No caso de incumprimento das regras relativas a pagamentos em atraso previstas na presente lei, há lugar a uma cativação das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor dos aumentos dos pagamentos em atraso.4 - As verbas cativas nos termos do número anterior são afetas a um plano de liquidação dos pagamentos em atraso a apresentar nos termos do artigo 16.o, com as necessárias adaptações.Artigo 16.o [»]1 - As entidades com pagamentos em atraso a 31 de Dezembro de 2011, ou que venham a aumentar os pagamentos em atraso nos termos do artigo 7.o, têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direcção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da Administração Local, à Direcção-Geral da Administração Local (DGAL).2 - (Revogado).
54 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 20123 - (Revogado).4 - [»].«2. São revogados as alíneas a), c), e f) do artigo 3.o, os artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 13.o e os n.os 2 e 3 do artigo 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro.Artigo 17.o-A (novo) Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiroO artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«[»]Artigo 14.o [»]1.  [»].2. Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham o mesmo estabelecimento estável, estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município, e matéria coletável superior a € 50 000, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.3.  [»].4.  [»].5.  [»].6.  [»].7. Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 2 indicam na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efetuam o apuramento da derrama que seja devida, devendo nos casos em que o mesmo estabelecimento estável se situe em mais de um município, e na especial dificuldade de determinar a massa salarial imputável a cada um destes, utilizar método indireto de avaliação da matéria coletável através de presunção apropriada, designadamente no caso dos centros produtores elétricos, dos centros produtores termoelétricos e dos estabelecimentos de concessão de minas imputando-lhes a massa salarial total da respetiva empresa em partes iguais, tantos quantos os municípios em cuja área se situem e se localize a respetiva sede, apenas quando se trate de município distinto daqueles.8. Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama incide sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo, sem prejuízo do disposto no artigo 115.o do Código do IRC.9.  [Anterior n.o 8].10. [Anterior n.o 9].11. [Anterior n.o 10].12. [»] 13. [»]«Artigo 18.o-A (novo) Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março1. São alterados os artigos 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.o 19/2010 de 23 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:
59 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Proposta de alteraçãoArtigo 19.o-A Internalização das taxas de passagemAs taxas cobradas pelos municípios às empresas distribuidoras de energia elétrica e de gás natural são internalizadas como custos operacionais, não podendo, em caso algum, ser repercutidas diretamente nos consumidores finais.Assembleia da República, 17 de abril de 2012.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Paulo Sá.Proposta de alteraçãoArtigo 19.o-B Alargamento da tarifa social1 – O Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, passa igualmente a abranger os consumidores domésticos de gás natural.2 – O valor da tarifa social determinado pelo Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, nos termos do disposto no número anterior, passa a ser igual a 50% da tarifa do escalão imediatamente superior.3 – O universo dos beneficiários previsto no Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, passa também a abranger todas as famílias com rendimentos per capita igual ou menor ao de referência para o limiar de pobreza.Assembleia da República, 17 de abril de 2012.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Paulo Sá.Proposta de alteraçãoArtigo 19.o-C Alteração das componentes de cálculo das tarifas elétricasNo prazo máximo de 60 dias, o Governo adota as seguintes medidas com vista permitir diminuir o valor das tarifas da energia elétrica:1 – Anulação dos custos da garantia de potência.2 – Anulação dos custos resultantes da remuneração pela utilização dos terrenos das barragens hidroelétricas.3 – Redução em 50% das repercussões relativas aos incentivos e subsídios de qualquer natureza concedidos às energias renováveis, a concretizar no prazo máximo de 3 anos.Assembleia da República, 17 de abril de 2012.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Paulo Sá.
60 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012Propostas de alteração apresentadas pelo BEO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte alteração ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 159/2012, de 29 de março:«Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de DezembroOs artigos 3.o, 26.o, 47.o, 84.o, 86.o, 91.o, e 191.o da Lei n.o 64-B/2012, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«(»)Artigo 12.o [»]Eliminado.»O Deputado do BE: Pedro Filipe Soares.Proposta de aditamentoO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento de um artigo 13.o-A à proposta de lei n.o 159/2012, de 29 de março, com a seguinte redação:Artigo 13.o-A Programa Pequeno-Almoço na EscolaSão aditados ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, os artigos 17.o-A e 17.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 17.o-A Programa Pequeno-Almoço na Escola1 – As crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e a escolaridade obrigatória recebem o pequeno-almoço na escolar, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo.2 – Os pais ou encarregados de educação que pretendem que os seus educandos beneficiem deste Programa devem proceder a uma inscrição nos serviços da escola ou agrupamento escolar, de modo a que seja possível fazer uma gestão racional e adequada dos recursos necessários à sua execução.Artigo 17.o-B Execução do Programa Pequeno-Almoço na Escola1 – A execução do Programa Pequeno-Almoço na Escola é da competência dos agrupamentos de escola, aos quais cabe assegurar a resposta adequada às necessidades e ao consumo das crianças e jovens que frequentam os respetivos estabelecimentos de ensino.2 – As verbas necessárias à execução deste Programa são atribuídas aos agrupamentos de escolas pelas estruturas descentralizadas de administração escolar do Ministério da Educação e Ciência.3 – No ensino pré-escolar e no 1.o ciclo de escolaridade, a execução deste programa deve ser articulada com a execução do Programa de Leite Escolar, de modo a assegurar a adequada gestão de recursos.»O Deputado do BE: Pedro Filipe Soares.
Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011      II Série-A — Número 21 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 1/XII (1.a): Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009.
2 | II Série A - Número: 021S1 | 31 de Agosto de 2011Proposta de Resolução n.o 1/XII (1.a) Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009  A República Portuguesa e os Estados Unidos da América, motivados pelo desejo de cooperar como parceiros para mais eficazmente prevenir e combater o crime, em particular o terrorismo, assinaram, a 30 de Junho 2009, em Lisboa, um Acordo para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime.  O presente Acordo, negociado entre dois Estados amigos e aliados de longa data, no respeito pelos princípios fundamentais do direito interno de cada uma das Partes e pelo direito internacional, em condições de total reciprocidade e na prossecução de interesses comuns, sublinha que a partilha de informação é uma componente essencial na luta contra o crime, tem como objectivo reforçar a cooperação na prevenção e combate ao crime, em particular o terrorismo.O presente Acordo será interpretado e aplicado com salvaguarda dos direitos e garantias constitucional e legalmente consagrados e em respeito pelos interesses fundamentais das Partes.  Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de 2011  Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 021S1 | 31 de Agosto de 2011ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA REFORÇAR A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA PREVENÇÃO E DO COMBATE AO CRIMEA Repõblica Portuguesa e os Estados Unidos da Amçrica, adiante designados como “Partes”,Movidos pelo desejo de cooperar como parceiros para mais eficazmente prevenir e combater o crime, em particular o terrorismo;Reconhecendo que a partilha de informação é uma componente essencial da luta contra o crime, em particular o terrorismo;Reconhecendo a importância de prevenir e combater o crime, em particular o terrorismo, com respeito pelos os direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente a privacidade;Seguindo o exemplo do Acordo de Prüm relativo à intensificação da cooperação transfronteiriça, e procurando reforçar e fomentar a cooperação entre as Partes num espírito de parceria;Tendo presente o Instrumento assinado, em Washington, a 14 de Julho de 2005, entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, conforme o número 3 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado a 25 de Junho de 2003,Acordam no seguinte: Artigo 1.o DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:1. “Perfis de ADN” (padrões identificação de ADN), um código alfanumérico que representa um conjunto de características de identificação da parte, não portadora de códigos, de uma amostra de ADN humano analisado, ou seja, a estrutura molecular específica presente nos diversos segmentos (loci) de ADN; 2. “Dados de referência”, um perfil de ADN e respectiva referência (dados de ADN de referência) ou dados dactiloscópicos e respectiva referência (dados dactiloscópicos de referência), que não podem conter quaisquer dados a partir dos quais o titular dos dados possa ser directamente identificado e que têm de poder ser reconhecidos como tal quando não podem ser associados a uma pessoa identificável (não identificada); 3. “Dados pessoais”, qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o “titular dos dados”); 4. “Tratamento de dados pessoais”, qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a leitura, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento por eliminação ou destruição.Artigo 2.o Objecto e âmbito do presente Acordo1. O presente Acordo tem por objectivo reforçar a cooperação entre as Partes na prevenção e na luta contra o crime.
5 | II Série A - Número: 021S1 | 31 de Agosto de 2011referência, é regulada pelo Direito nacional da Parte requerida, incluindo as disposições em matéria de auxílio judiciário.Artigo 7.o Pontos de contacto nacionais e documentos de execução1. Cada Parte deverá designar um ou mais pontos de contacto nacionais para efeitos de transmissão de dados nos termos dos artigos 4.o e 5.o.2. As competências dos pontos de contacto nacionais deverão ser reguladas pelo Direito nacional aplicável.3. Os pormenores técnicos e processuais relativos às consultas efectuadas nos termos dos artigos 4.o e 5.o deverão ser definidos num ou mais documentos de execução.Artigo 8.o Consulta automatizada de perfis de ADN1. Para efeitos de investigação criminal, as Partes podem permitir que os seus pontos de contacto nacionais, referidos no artigo 10.o, acedam, com possibilidade de consulta automatizada por comparação dos perfis de ADN, aos dados de referência contidos nos seus ficheiros nacionais de análise de ADN, desde que o Direito nacional de ambas as Partes o permita e em condições de reciprocidade.2. As consultas podem ser efectuadas apenas em casos concretos e em conformidade com o Direito nacional da Parte que efectua a consulta.3. No caso de uma consulta automatizada revelar que há coincidência entre um perfil de ADN transmitido e um perfil de ADN inserido no ficheiro da outra Parte, o ponto de contacto que efectua a consulta deverá ser informado de forma automatizada dos dados de referência relativamente aos quais se constatou haver coincidência.4. Em caso de não coincidência, o facto também é comunicado de forma automatizada.Artigo 9.o Transmissão de outros dados pessoais e de outras informaçõesSe o procedimento referido no artigo 8.o revelar que há coincidência entre os perfis de ADN, a transmissão de quaisquer outros dados pessoais e de demais informações disponíveis, relativos aos dados de referência, é regulada pelo Direito nacional da Parte requerida, incluindo as disposições em matéria de auxílio judiciário.Artigo 10.o Pontos de contacto nacionais e documentos de execução1. Cada Parte deverá designar um ponto de contacto nacional para efeitos de transmissão de dados nos termos do artigo 8.o.2. As competências do ponto de contacto nacional deverão ser reguladas pelo Direito nacional aplicável.3. Os pormenores técnicos e processuais relativos às consultas efectuadas nos termos do artigo 8.o deverão ser definidos num ou mais documentos de execução.Artigo 11.o Transmissão de dados pessoais e outros a fim de prevenir infracções penais e terroristas1. Tendo em vista a prevenção de infracções penais e terroristas, as Partes podem, em conformidade com o seu Direito nacional e em casos concretos, mesmo que isso não lhes tenha sido pedido, fornecer ao ponto de contacto nacional competente da outra Parte, referido no número 6, os dados pessoais indicados no número 2, na medida em que tal seja necessário devido a circunstâncias particulares que justificam ter razões para crer que o(s) titular(es) dos dados:
9 | II Série A - Número: 021S1 | 31 de Agosto de 20112. As Partes podem, em conformidade com o seu Direito, recusar-se a dar essa informação, nomeadamente se a transmissão dessa informação prejudicar:a) As finalidades do tratamento; b) Investigações realizadas ou procedimentos penais instaurados pelas autoridades competentes das Partes; ou c) Os direitos e as liberdades de terceiros. Artigo 18.o Informação1. A Parte receptora deverá, quando solicitado, informar a Parte transmissora do tratamento dos dados transmitidos e dos resultados obtidos.2. A Parte receptora deverá assegurar a comunicação atempada da sua resposta à Parte transmissora.Artigo 19.o Despesas1. Cada Parte deverá suportar as despesas incorridas pelas suas autoridades com a aplicação do presente Acordo.2. Em casos especiais, as Partes podem adoptar um sistema diferente.Artigo 20.o Relação com outros AcordosNada no presente Acordo deverá ser interpretado como susceptível de restringir ou prejudicar o disposto em qualquer tratado ou acordo aplicável às Partes.Artigo 21.o ConsultasAs Partes deverão consultar-se regularmente sobre a aplicação das disposições do presente Acordo.Artigo 22.o Resolução de diferendosQualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser resolvido por consulta entre as Partes e sem recurso a terceiros.Artigo 23.o Emendas1. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes.2. Qualquer uma dessas emendas deverá entrar em vigor nos termos do número 1 do artigo 25.o.Artigo 24.o Vigência e Denúncia1. O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado.2. Qualquer uma das Partes pode em qualquer momento denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita e por via diplomática.
10 | II Série A - Número: 021S1 | 31 de Agosto de 20113. O presente Acordo cessa a sua vigência três meses após a recepção da respectiva notificação.4. As disposições do presente Acordo continuam a aplicar-se aos dados fornecidos antes dessa denúncia.Artigo 25.o Entrada em vigor1. O presente Acordo, com excepção dos artigos 8.o a 10.o, entra em vigor na data da recepção da última notificação entre as Partes, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.2. Os artigos 8.o a 10.o do presente Acordo entram em vigor após a conclusão dos documentos de execução referidos no artigo 10.o e na data da recepção da última notificação entre as Partes, por escrito e por via diplomática, de que cada Parte pode aplicar esses artigos em condições de reciprocidade.3. A troca referida no número 2 só deverá ocorrer se as leis de ambas as Partes permitir o tipo de análise de ADN previsto nos artigos 8.o a 10.o.Artigo 26.o RegistoO presente Acordo deverá ser registado nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.Feito em Lisboa, em 30 de Junho de 2009, redigido em dois exemplares, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 021S1 | 31 de Agosto de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 3 de março de 2012  II Série-A — Número 133 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 10, 148, 149, 163 e 164/XII (1.a)]: N.o 10/XII (1.a) (Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 148/XII (1.a) (Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 149/XII (1.a) (Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades): — Vide projeto de lei n.o 148/XII (1.a).N.o 163/XII (1.a) (Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto): — Parecer das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 164/XII (1.a) (Reorganização administrativa de Lisboa): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 42 e 44/XII (1.a)]: N.o 42/XII (1.a) (Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 44/XII (1.a) (Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012PROJETO DE LEI N.o 10/XII (1.a) (ALARGA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E ATRIBUIÇÃO DO ABONO DE FAMÍLIA)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos1 — Nota introdutória 2 — Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 — Enquadramento legal e antecedentesParte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandos1 — Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 10/XII (1.a), que «Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família».O projeto de lei n.o 10/XII (1.a) foi admitido em 14 de julho de 2011, tendo baixado na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho para efeitos de apreciação e emissão do competente parecer, nos termos regimentais aplicáveis (cf. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.Subscrito por 10 Deputados do PCP, o projeto de lei n.o 10/XII (1.a) cumpre os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis (cf. artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República), encontrando-se verificados, também, os requisitos formais de admissibilidade (cf. n 1 do artigo 119.o e n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República).O projeto de lei n.o 10/XII (1.a) respeita, igualmente, o disposto na denominada lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro), na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.Todavia, a presente iniciativa, caso venha a ser aprovada, pode violar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, sob a epígrafe «Limites da iniciativa», que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», na medida em que visa repor «o pagamento do abono nos 4.o e 5.o escalões e a majoração do pagamento nos 1.o e 2.o escalões» e determina a «inexigibilidade de devolução das quantias recebidas a título de abono de família a crianças e jovens por não apresentação de prova escolar ou prova de condição de recursos».Com o objetivo de impedir a violação do princípio designado de «lei-travão», consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, sugere-se que o artigo 7.o da presente iniciativa tenha a seguinte redação:«A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.»2 — Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa: Através do projeto de lei n.o 10/XII (1.a) pretende o Grupo Parlamentar do PCP:—  Revogar a condição de recursos imposta pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, para atribuição do abono de família;
3 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012— Cessar a decisão de devolução de verbas do abono de família recebidas «indevidamente», isto é, de montantes que a Segurança Social continuou a pagar sem que a responsabilidade possa ser imputada aos beneficiários que não podem perder o direito a uma prestação social por entrega tardia de documentos; — Repor a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família, avançando no sentido de garantir a sua universalidade; — Repor a majoração do abono de família em 25% nos 1.o e 2.o escalões; — Repor critérios mais justos de atribuição da bonificação por deficiência a crianças e jovens. Revogar a condição de recursos imposta pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, para a atribuição do abono de família.Segundo o proposto no projeto de lei n.o 10/XII (1.a) pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o abono de família para crianças e jovens passaria a ter os seguintes valores:Escalões Idade igual ou inferior a 12 meses Idade superior a 12 meses 1.o escalão €174,72 €43,68 2.o escalão € 144,91 € 36,23 3.o escalão € 92,29 € 26,54 4.o escalão € 56,45 € 22,59 5.o escalão € 33,88 € 11,29 6.o escalão a definir por portaria a definir por portaria3 — Enquadramento legal e antecedentes: O abono de família para crianças e jovens foi instituído e regulamentado através do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto. Contudo, este diploma sofreu diversas alterações, tendo a última sido através do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho (que, ao revogar o artigo 8.o, procedeu à alteração do conceito de agregado familiar com efeitos a partir de 1 de agosto de 2010) e pelos Decretos-Lei n.os 77/2010, de 24 de junho, 116/2010, de 22 de Outubro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, esta última referente ao Orçamento do Estado para 2012.O Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, «estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às seguintes prestações dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade:a) Prestações por encargos familiares; b) Rendimento social de inserção; c) Subsídio social de desemprego; d) Subsídios sociais no âmbito da parentalidade.»Através deste diploma a atribuição de uma prestação de segurança social ou apoio social passou a estar dependente da constituição do agregado familiar e dos diversos rendimentos de todos os seus membros.Posteriormente, através do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro, foi eliminada a majoração de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões de rendimento e a atribuição do abono de família aos 4.o e 5.o escalões de rendimento.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui:
4 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 20121 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 10/XII (1.a), que «Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família»; 2 — A presente iniciativa, porque visa repor «o pagamento do abono nos 4.o e 5.o escalões e a majoração do pagamento nos 1.o e 2.o escalões e determina a inexigibilidade de devolução das quantias recebidas a título de abono de família a crianças e jovens por não apresentação de prova escolar ou prova de condição de recursos», caso venha a ser aprovada, pode violar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, sob epígrafe «Limites da iniciativa», que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».Com o objetivo de se ultrapassar esta situação sugere-se que o artigo 7.o da presente iniciativa tenha a seguinte redação:«A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.»3 — O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 10/XII (1.a), do PCP Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família Data de admissão: 14 de julho de 2011 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (10.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro (DILP).Data: 2011.07.19I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei em apreço, da iniciativa do Partido Comunista Português, que alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família, baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 14 de julho Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012prestações familiares da Segurança Social). O valor da prestação a receber é acrescido em 15% por cada filho menor a cargo a partir do segundo, inclusive.O artigo 14.o27, n.o 2, alínea a), do Real Decreto 1335/2005, de 11 de Novembro, estabelece que, para efeitos do cálculo dos valores de referência, serão computados os rendimentos brutos, exceto no caso de rendimentos que procedam de atividades económicas desenvolvidas por conta própria, que serão considerados pelo seu valor líquido, ao qual se deve somar o montante relativo às contribuições sociais.O valor destas prestações é atualizado anualmente na mesma percentagem em que o são as pensões do regime contributivo da segurança social, fixado na lei orçamental (letra C do n.o 1 do artigo 182.o28 da Lei Geral da segurança Social).A Lei n.o 39/2010, de 22 de dezembro29 (Orçamento do Estado 2011), estabelece a quantia das prestações familiares30, nomeadamente a prestação económica por filho a cargo.França: Em França as famílias têm direito ao abono de família (allocations familiales)31 independentemente da situação familiar e do montante de rendimentos.Os montantes em vigor até 31 de dezembro de 2011 são os seguintes, por mês:a) Nõcleo familiar com duas crianças 125,78 €; b) Nõcleo familiar com três crianças 286,94 €; c) Juntar, por criança mais 161,17 €Para além do abono de família, por cada criança com idade superior a 11 e 16 anos recebe-se uma majoração; cujo montante ç de: 35,38 € por filho de 11 a 16 anos, 62,90 € por filho maior de 16 anos.Mais que uma previsão de situação de desemprego, no caso francês encontramos diversas modalidades de reforço do apoio às famílias, tais como o complemento familiar e o apoio a famílias numerosas ou ainda o «Cartão Criança».No caso do «Complemento Familiar» (Complément Familial)32, o mesmo é devido a quem tiver pelo menos três filhos a cargo todos com idades superiores a 3 anos. Os recursos disponíveis não podem passar certos limites. Pode-se ter direito ao «Complemento Familiar» a partir do mês seguinte a fazer três anos do 3.o, 4.o, e seguintes filhos.Os rendimentos de 2009 do núcleo familiar não devem ultrapassar um limite variável de acordo com a situação de cada um.Esse limite é majorado:a) Se viver sozinho(a); b) Ou vivendo em conjunto (casado ou não) e que o rendimento conjunto auferido em 2009 seja inferior a 4670,40€.                                                        27 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/rd1335-2005.html#a14  28http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_364_XI/Portugal_3.doc  29 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l39-2010.html  30 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l39-2010.t8.html#da1  31 http://www.caf.fr/wps/portal/particuliers/catalogue/metropole/af  32 http://www.caf.fr/wps/portal/particuliers/catalogue/metropole/cf
9 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Limites a não ultrapassar: Número de filhos a cargo Casais com um só rendimento Pais sozinhos ou casal com 2 rendimentos 3 filhos 35 493 € 43 419 € 4 filhos 41 408 € 49 334 € Por cada filho a mais   5 915 €   5 915 €O montante mensal do «complemento familiar« ç de 163,71 €.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria.Petições: Efetuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.V — Consultas e contributosConsultas facultativas: Não havendo audições obrigatórias, sugere-se a audição ou a solicitação de parecer escrito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa pode implicar custos que correspondem a um «aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento», uma vez que, como referimos no ponto II da presente nota técnica, propõe a reposição do «pagamento do abono nos 4.o e 5.o escalões e a majoração do pagamento nos 1.o e 2.o escalões» e determina a «inexigibilidade de devolução das quantias recebidas a título de abono de família a crianças e jovens por não apresentação de prova escolar ou prova de condição de recursos».Por essa razão e com a finalidade de acautelar, do ponto de vista jurídico, a não violação do princípio designado por «lei-travão» previsto nas disposições constitucionais e regimentais mencionadas, sugere-se que a redação do artigo 7.o passe a ser a seguinte:«A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.»———
17 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica dos projetos de lei n.os 148 e 149/XII (1.a), do BE, elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Tendo em conta o extenso argumentário existente, e que vai ao encontro das conclusões exaradas no presente parecer, anexa-se o documento que constitui o «Despacho do Presidente – Contestação BE».Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Hugo Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: — A Parte I foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, e PCP e votos contra do BE.A Parte III foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, e PCP e os votos contra do BE, apenas no que se refere à alínea b), tendo votado favoravelmente a alínea a), tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 148/XII (1.a), do BE (Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações) Projeto de lei n.o 149/XII (1.a), do BE Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades Data de admissão: 26 de janeiro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)Elaborada por: João Amaral (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Dalila Maulide, Fernando Ribeiro e Rui Brito (DILP) — Paula Faria (BIB) Data: 7 de fevereiro de 2012ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes às iniciativasPropondo duas alterações à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de setembro), o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com o projeto de lei n.o 148/XII (1.a), salvaguardar o direito fundamental que os cidadãos têm de verificar a correção e legalidade dos dados e informações que a seu respeito tiverem sido eventualmente coligidos pelos serviços de informações.Para tanto, pretendem, em primeiro lugar, aditar um novo número ao artigo 26.o da referida Lei- Quadro, de acordo com o qual compete à Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Consultar Diário Original