10 DE MARÇO DE 19821232-(167)SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a aquisição de um imóvel pela Secretaria de Estado para aí concentrar os seus serviços.Referindo-se ao oficio n.° 860/81, de 5 de Novembro último, desse Gabinete, enviado, certamente por lapso, ao Ministério dos Assuntos Sociais, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego de informar V. Ex.a do seguinte:1 — O Instituto de Emprego e Formação Profissional, em fase de instalação, virá a resultar da fusão dos seguintes serviços:Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra; Direcção de Serviços de Emprego; Direcção de Serviços de Formação Profissional; Direcção-Geral da Promoção do Emprego.2 — Esta aquisição permitirá instalar serviços e reinstalar outros que, nesta altura, se encontram dispersos pelos seguintes locais:Rua de Xabregas; Avenida da República; Avenida de 5 de Outubro; Rua do Almirante Barroso; Avenida do Duque Loulé; Rua de Pascoal de Melo; Rua de Joaquim Bonifácio.3 — Da dispersão resulta uma onerosa gestão, com custos muito elevados em rendas, conservação, transportes, comunicações, etc.Bastará referir que um só serviço, em 1980, despendeu mensalmente cerca de 180 000$ em chamadas telefónicas, imputando-se cerca de metade para a zona de Lisboa.4 — Não houve qualquer sacrifício dos programas do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, antes se têm ampliado em relação aos iniciais.5 — Precisamente por isto, e porque a aquisição de um imóvel com esta dimensão já estava prevista e orçamentada, nunca se encarou a necessidade de recorrer a financiamentos de outra origem.6 — Os serviços de emprego e formação profissional têm, por definição, que estar instalados em locais de fácil acesso à maioria dos seus utentes (empregadores e trabalhadores), o que implica o recurso aos transportes colectivos, com prioridade sobre os privados, como é o caso da Avenida da Liberdade.1 — Todos os outros locais conhecidos como disponíveis e com a dimensão exigida eram de custo mais elevado, nuns casos, e, em todos, de concretização mais dilatada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 29 de iaueÁTO de 1982. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Martins.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO NolaAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a regularização do mercado da batata de consumo.I —.Batata de consumo — Campanha de 1980-1981 — Operação de regularização do mercado1 — Em meados de 1980 estava-se na perspectiva de a produção nacional vir a revelar-se excedentária e foi considerado necessário retirar do mercado a quantidade de batata que os produtores não conseguissem vender.Essa acção foi decidida em princípios de Setembro de 1980 e iniciou-se com a inscrição dos produtores que se propusessem escoar o seu produto através da Junta Nacional das Frutas. Foram recebidas inscrições para quantidades vultosas, que na região de Trás-os-Montes atingiram 41 272 t.O recebimento do produto nos armazéns da Junta iniciou-se em meados de Setembro nas zonas do litoral e em meados de Novembro na região de Trás-os-Montes. Nessa fase (l.a) a quantidade total recebida foi de 16 202 t, das quais 1702 t em Trás--os-Montes.Entretanto, verificou-se maior procura por parte dos comerciantes, os preços da batata no produtor subiram acima do preço fixado para a operação (7$50/kg), os produtores desistiram da entrega e, consequentemente, em meados de Janeiro de 1981 os armazéns da Junta Nacional das Frutas foram encerrados.Da batata então recebida pela Junta cerca de 12 000 t foram exportadas.2 — O efeito da operação e o aumento da procura veio a criar na lavoura a esperança de que o preço da batata se fixasse nos 10$/kg no produtor, preço que, aliás, foi atingido em algumas zonas, e essa situação levou alguns produtores a decidirem-se pela retenção do produto.Nesse ponto, os comerciantes afirmaram que as disponibilidades existentes não chegariam para satisfazer inteiramente as necessidades do abastecimento público no período final da campanha e sugeriram o recurso à importação. Todavia, a Junta Nacional das Frutas estava na convicção contrária e discordou de tal propósito.3 — Ao aproximar-se o final da campanha (Abril e Maio de 1981) e tendo começado a aparecer a «batata nova», os agricultores de Trás-os-Montes e da Beira Interior começaram a ver dificuldade em escoar a batata que haviam retido e pediram ao Governo nova operação de intervenção no mercado ao preço de 10$/kg.A situação foi esclarecida em comunicado divulgado em 21 de Abril de 1981 pelo então Ministério do Comércio e Turismo. Foram abertas de novo as inscrições para aquelas regiões e a quantidade total inscrita montou a cerca de 30 000 1, das quais 20 0001 foram de Trás-os-Montes. Nova operação (2.a fase) foi decidida (11 de Maio de 1981) ao preço de 8$50/kg.