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18 DE JUNHO DE 2015 15 PROJETO DE LEI N.o 903/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BENSAFRIM, NO CONCELHO DE LAGOS, DISTRITO DE FARO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 903/XII (4.a) (Criação da freguesia de Bensafrim, no concelho de Lagos, distrito de Faro). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 21 de maio de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 26 de maio de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Jorge Paulo Oliveira. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Bensafrim em conjunto com a freguesia de Barão de S. João deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Bensafrim e Barão de S. João. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de Bensafrim, no concelho de Lagos, distrito de Faro. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e vinte e duas iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 16 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 903/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 903/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projetos de Lei n.os 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955 e 956/XII (4.a) (PCP): Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro; Criação da Freguesia de Barão de São João, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro; Criação da Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves, Distrito de Faro; Criação da Freguesia de Algoz, no Concelho de Silves, Distrito de Faro; Criação da Freguesia de Pêra, no Concelho de Silves, Distrito de Faro; Criação da Freguesia de Alcantarilha, no Concelho de Silves, Distrito de Faro; Criação da Freguesia de Frielas, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa; Criação da Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa; Criação da Freguesia de São Vicente do Paúl, no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém; Criação da Freguesia de Vaqueiros, no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém; Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Santarém,
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 18 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro determinou a cessação jurídica de freguesias. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) propõe, através das presentes iniciativas legislativas, a reposição de freguesias extintas por via dessa Lei, na perspetiva de garantir a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais As iniciativas são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. São subscritas por um número mínimo de sete e máximo de treze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeitam ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (criação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.  Verificação do cumprimento da lei formulárioOs projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, uma vez que os projetos de lei em apreço nada dispõem sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria, pelo que se elencam apenas as que deram entrada e foram admitidas recentemente, todas da atual sessão legislativa (quarta e última desta legislatura).
18 DE JUNHO DE 2015 19 N.o Título Data Autor Publicação   XII (4.a) — Projeto de Lei Criação da Freguesia da Trafaria, no Concelho de Almada, Distrito de 992 2015-06-05 PCP    Setúbal Criação da Freguesia da Sobreda, no Concelho de Almada, Distrito de 991 2015-06-05 PCP    Setúbal Criação da Freguesia da Charneca de Caparica, no Concelho de 990 2015-06-05 PCP    Almada, Distrito de Setúbal Criação da Freguesia do Laranjeiro, no Concelho de Almada, Distrito 989 2015-06-05 PCP    de Setúbal Criação da Freguesia de Cacilhas, no Concelho de Almada, Distrito de 988 2015-06-05 PCP    Setúbal Criação da Freguesia do Feijó, no Concelho de Almada, Distrito de 987 2015-06-05 PCP    Setúbal Criação da Freguesia do Pragal, no Concelho de Almada, Distrito de 986 2015-06-05 PCP    Setúbal Criação da Freguesia de Cova da Piedade, no Concelho de Almada, 985 2015-06-05 PCP    Distrito de Setúbal Criação da Freguesia de Almada, no Concelho de Almada, Distrito de 984 2015-06-05 PCP    Setúbal Criação da Freguesia de Caparica, no Concelho de Almada, Distrito 983 2015-06-05 PCP    de Setúbal Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, no Concelho 982 2015-06-05 PCP    de Setúbal, Distrito de Setúbal Criação da Freguesia de São Julião, no Concelho de Setúbal, Distrito 981 2015-06-05 PCP    de Setúbal Criação da Freguesia de Santa Maria da Graça, no Concelho de 980 2015-06-05 PCP    Setúbal, Distrito de Setúbal Criação da Freguesia de São Simão, em Azeitão, no Concelho de 979 2015-06-05 PCP    Setúbal, Distrito de Setúbal Criação da Freguesia de São Lourenço, em Azeitão, no Concelho de 978 2015-06-05 PCP    Setúbal, distrito de Setúbal Criação da Freguesia de Santo Agostinho, no Concelho de Moura, 970 2015-05-29 PCP    Distrito de Beja
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 20 N.o Título Data Autor Publicação   XII (4.a) — Projeto de Lei [DAR II série A Criação da Freguesia de Massarelos, no Concelho do Porto, Distrito 134 XII/4 2015-958 2015-05-21 PCP  do Porto 05-21 pág 51 - 53] [DAR II série A Criação da Freguesia da Foz do Douro, no Concelho do Porto, Distrito 134 XII/4 2015-956 2015-05-21 PCP  do Porto 05-21 pág 47 - 49] [DAR II série A Criação da Freguesia de Parreira, no Concelho da Chamusca, Distrito 134 XII/4 2015-955 2015-05-21 PCP  de Santarém 05-21 pág 44 - 47] [DAR II série A Criação da Freguesia de Chouto, no Concelho da Chamusca, Distrito 134 XII/4 2015-954 2015-05-21 PCP  de Santarém 05-21 pág 39 - 44] [DAR II série A Criação da Freguesia de Ponte de Sor, no Concelho de Ponte de Sor, 134 XII/4 2015-953 2015-05-21 PCP  Distrito de Portalegre 05-21 pág 37 - 39] [DAR II série A Criação da Freguesia de Vale de Açor, no Concelho de Ponte de Sor, 134 XII/4 2015-952 2015-05-21 PCP  Distrito de Portalegre 05-21 pág 35 - 37] [DAR II série A Criação da Freguesia de Tramaga, no Concelho de Ponte de Sor, 134 XII/4 2015-951 2015-05-21 PCP  Distrito de Portalegre 05-21 pág 32 - 35] [DAR II série A Criação da Freguesia de Casegas, no Concelho da Covilhã, Distrito de 134 XII/4 2015-950 2015-05-21 PCP  Castelo Branco 05-21 pág 29 - 32] [DAR II série A Criação da Freguesia de Ourondo, no Concelho da Covilhã, Distrito de 134 XII/4 2015-949 2015-05-21 PCP  Castelo Branco 05-21 pág 26 - 28] [DAR II série A Criação da Freguesia da Verderena, no Concelho do Barreiro, Distrito 134 XII/4 2015-948 2015-05-21 PCP  de Setúbal 05-21 pág 23 - 26] [DAR II série A Criação da Freguesia do Barreiro, no Concelho do Barreiro, Distrito de 134 XII/4 2015-947 2015-05-21 PCP  Setúbal 05-21 pág 19 - 23] [DAR II série A Criação da Freguesia de Palhais, no Concelho do Barreiro, Distrito de 134 XII/4 2015-946 2015-05-21 PCP  Setúbal 05-21 pág 16 - 19] [DAR II série A Criação da Freguesia de São João Baptista, no Concelho de Moura, 134 XII/4 2015-945 2015-05-21 PCP  Distrito de Beja 05-21 pág 14 - 16] [DAR II série A Criação da Freguesia de Alto do Seixalinho, no Concelho do Barreiro, 134 XII/4 2015-944 2015-05-21 PCP  Distrito de Setúbal 05-21 pág 11 - 13] [DAR II série A Criação da Freguesia do Lavradio, no Concelho do Barreiro, Distrito 943 2015-05-21 PCP  134 XII/4 2015-de Setúbal 05-21 pág 8 - 11]
18 DE JUNHO DE 2015 21 N.o Título Data Autor Publicação   XII (4.a) — Projeto de Lei [DAR II série A Criação da Freguesia de Santo André, no Concelho do Barreiro, 942 2015-05-21 PCP  134 XII/4 2015-Distrito de Setúbal 05-21 pág 5 - 8] Criação da Freguesia de Coina, no Concelho do Barreiro, Distrito de 941 2015-05-20 PCP    Setúbal Criação da Freguesia de Santo Amador, no Concelho de Moura, 940 2015-05-20 PCP    Distrito de Beja Criação da Freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no Concelho 939 2015-05-20 PCP    de Moura, Criação da Freguesia de Safara, no Concelho de Moura, Distrito de 938 2015-05-20 PCP    Beja 937 Criação da Freguesia da Sé, no Concelho do Porto, Distrito do Porto 2015-05-20 PCP    Criação da Freguesia de Miragaia, no Concelho do Porto, Distrito do 936 2015-05-20 PCP    Porto Criação da Freguesia de Aldoar, no Concelho do Porto, Distrito do 934 2015-05-20 PCP    Porto Criação da Freguesia de Nevogilde, no Concelho do Porto, Distrito do 933 2015-05-20 PCP    Porto Criação da Freguesia da Vitória, no Concelho do Porto, Distrito do 932 2015-05-20 PCP    Porto Criação da Freguesia de Santo Ildefonso, no Concelho do Porto, 931 2015-05-20 PCP    Distrito do Porto Criação da Freguesia de Cedofeita, no Concelho do Porto, Distrito do 930 2015-05-20 PCP    Porto Criação da Freguesia de Lordelo do Ouro, no Concelho do Porto, 929 2015-05-20 PCP    Distrito do Porto Criação da Freguesia de S. Nicolau, no Concelho do Porto, Distrito do 928 2015-05-20 PCP    Porto Criação da Freguesia de Alvarelhos, no Concelho da Trofa, Distrito do 926 2015-05-20 PCP    Porto Criação da Freguesia de Guidões, no Concelho da Trofa, Distrito do 925 2015-05-20 PCP    Porto
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 22 N.o Título Data Autor Publicação   XII (4.a) — Projeto de Lei Criação da Freguesia de Toutosa, no Concelho de Marco de 924 2015-05-20 PCP    Canaveses, Distrito do Porto Criação da Freguesia de Santo Isidoro, no Concelho de Marco de 923 2015-05-20 PCP    Canaveses, Distrito do Porto Criação da Freguesia de Queluz, no Concelho de Sintra, Distrito de 922 2015-05-20 PCP    Lisboa Criação da Freguesia de Belas, no Concelho de Sintra, Distrito de 921 2015-05-20 PCP    Lisboa Criação da Freguesia de Pêro Pinheiro, no Concelho de Sintra, Distrito 920 2015-05-20 PCP    de Lisboa Criação da Freguesia de São João das Lampas, no Concelho de 919 2015-05-20 PCP    Sintra, Distrito de Lisboa Criação da Freguesia de Terrugem, no Concelho de Sintra, Distrito de 918 2015-05-20 PCP    Lisboa Criação da Freguesia de Almargem do Bispo, no Concelho de Sintra, 917 2015-05-20 PCP    Distrito de Lisboa Criação da Freguesia de Montelavar, no Concelho de Sintra, Distrito 916 2015-05-20 PCP    de Lisboa Criação da Freguesia de Vale de Figueira, no Concelho de Santarém, 914 2015-05-20 PCP    Distrito de Santarém Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Santarém, Distrito 913 2015-05-20 PCP    de Santarém Criação da Freguesia de Vaqueiros, no Concelho de Santarém Distrito 912 2015-05-20 PCP    de Santarém Criação da Freguesia de São Vicente do Paúl, no Concelho da 911 2015-05-20 PCP    Santarém Distrito de Santarém Criação da Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no Concelho 910 2015-05-20 PCP    de Loures, Distrito de Lisboa Criação da Freguesia de Frielas, no Concelho de Loures, Distrito de 909 2015-05-20 PCP    Lisboa Criação da Freguesia de Alcantarilha, no Concelho de Silves, Distrito 908 2015-05-20 PCP    de Faro
18 DE JUNHO DE 2015 23 N.o Título Data Autor Publicação   XII (4.a) — Projeto de Lei 907 Criação da Freguesia de Pêra, no Concelho de Silves, Distrito de Faro 2015-05-20 PCP    Criação da Freguesia de Algoz, no Concelho de Silves, Distrito de 906 2015-05-20 PCP    Faro Criação da Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves, Distrito de 905 2015-05-20 PCP    Faro Criação da Freguesia de Barão de São João, no Concelho de Lagos, 904 2015-05-20 PCP    Distrito de Faro Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de 903 2015-05-20 PCP    Faro  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos dos Municípios. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos das freguesias a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite aferir se as presentes iniciativas, em caso de aprovação, comportam um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 24 PROJETO DE LEI N.o 905/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TUNES, NO CONCELHO DE SILVES, DISTRITO DE FARO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 905/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves, Distrito de Faro). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 21 de maio de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 26 de maio de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Pedro do Ó Ramos. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Algoz em conjunto com a freguesia de Tunes deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Algoz e Tunes. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de Tunes, no concelho de Silves, distrito de Faro. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e vinte e duas iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
18 DE JUNHO DE 2015 25 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 905/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves, Distrito de Faro. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 905/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 907/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PÊRA, NO CONCELHO DE SILVES, DISTRITO DE FARO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
18 DE JUNHO DE 2015 27 de Lei n.o 907/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Pêra, no concelho de Silves, distrito de Faro. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 907/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 908/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALCANTARILHA, NO CONCELHO DE SILVES, DISTRITO DE FARO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 908/XII (4.a) (Criação da freguesia de Alcantarilha, no concelho de Silves, distrito de Faro). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 21 de maio de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário».
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 28 Na sequência da deliberação da CAOTPL de 26 de maio de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relatora a Deputada Emília Santos. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Alcantarilha em conjunto com a freguesia de Pêra deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Alcantarilha, no Concelho de Silves, Distrito de Faro. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e vinte e duas iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 908/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Alcantarilha, no concelho de Silves, distrito de Faro. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 908/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. A Deputada autora do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ———
18 DE JUNHO DE 2015 29 PROJETO DE LEI N.o 910/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS, NO CONCELHO DE LOURES, DISTRITO DE LISBOA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 910/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures, distrito de Lisboa). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 21 de maio de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 26 de maio de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relatora a Deputada Ângela Guerra. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Santo António dos Cavaleiros em conjunto com a freguesia de Frielas deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures, distrito de Lisboa. 3 - Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e vinte e duas iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 30 Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 910/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 910/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. A Deputada autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 912/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VAQUEIROS, NO CONCELHO DE SANTARÉM DISTRITO DE SANTARÉM) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 32 de Lei n.o 912/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Vaqueiros, no concelho de Santarém, distrito de Santarém. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 912/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, António Prôa — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 913/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASÉVEL, NO CONCELHO DE SANTARÉM, DISTRITO DE SANTARÉM) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 913/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 21 de maio de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 26 de maio de 2015 a elaboração deste parecer coube ao
18 DE JUNHO DE 2015 33 Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Vitorino. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Casével em conjunto com a freguesia de Vaqueiros deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Casével e Vaqueiros. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de Casével, no concelho de Santarém, distrito de Santarém. 3 - Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e vinte e duas iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 - Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 913/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Casével, no concelho de Santarém, distrito de Santarém. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 913/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015 O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 34 PROJETO DE LEI N.o 916/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MONTELAVAR, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 916/XII (4.a) (Criação da freguesia de Montelavar, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 21 de maio de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 26 de maio de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Carlos Santos Silva. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Almargem do Bispo em conjunto com as freguesias de Pêro Pinheiro e Montelavar deram lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de Montelavar, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e vinte e duas iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
18 DE JUNHO DE 2015 35 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 916/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Montelavar, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 916/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015 O Deputado autor do Parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 917/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALMARGEM DO BISPO, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
18 DE JUNHO DE 2015 37 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 917/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Almargem do Bispo, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 917/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015 O Deputado autor do Parecer, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 922/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE QUELUZ, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 922/XII (4.a) (Criação da freguesia de Queluz, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 21 de maio de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o