32 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012PROJETO DE LEI N.o 275/XII (1.a) ALTERA A ESTRUTURA DA ERC, GARANTINDO A ISENÇÃO, IDONEIDADE E INDEPENDÊNCIA DO CONSELHO REGULADOR FACE AO PODER POLÍTICO E ECONÓMICO PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53/2005, DE 8 DE NOVEMBROExposição de motivosA criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) através da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, pretendia dotar o setor da comunicação social de uma estrutura de regulação independente, eficaz e isenta. Assim, no artigo 7.o ficou a ERC encarregada de garantir o "pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento", bem como a livre criação, difusão e acesso de conteúdos informativos. O artigo 8.o afirma a ERC como o pilar institucional que assegura "o livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa" zelando "pela independência das entidades que prosseguem atividades de comunicação social perante os poderes político e económico".Esta entidade reguladora é constituída essencialmente por um órgão executivo — o Conselho Regulador — e um órgão de consulta — o Conselho Consultivo. O Conselho Regulador é constituído por cinco membros: presidente, vice-presidente e três vogais. Quatro dos membros são nomeados por resolução da Assembleia da República, sendo o Presidente cooptado pelos quatro nomeados. Este modelo pretendia garantir a isenção política dos membros do Conselho Regulador e simultaneamente responsabilizar a Assembleia da República como garante de defesa da democracia e de isenção face ao poder económico.O anacronismo que esta leitura provoca revela no entanto que se trata de um modelo falhado. Vamos a factos. A nomeação pela Assembleia da República dos quatro membros do Conselho Regulador obedeceu sempre a um pacto dos dois partidos do bloco central e o elemento cooptado, que coincide com o Presidente do Conselho Regulador, foi sempre conhecido publicamente ainda antes do processo de cooptação acontecer.Esta prática revela que as nomeações corresponderam sempre apenas à relação de forças partidárias maioritárias. E a cooptação, como ferramenta que pretendia garantir a idoneidade partidária e política da figura máxima do Conselho Regulador, não passou de uma farsa.O recente caso das pressões e ameaças do Ministro Miguel Relvas sobre o jornal Público, trouxe algo de novo. Deixou claro que este pacto de regime não só não garante o regular funcionamento das instituições centrais da democracia como se tornou o principal bloqueio das mesmas. Urge responder de forma concreta.Nesse sentido o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta neste projeto de lei uma reconfiguração estrutural da ERC, sem no entanto alterar a missão e os objetivos da instituição. A solução encontra-se antes no reforço do papel do Conselho Consultivo da ERC, que passa a indicar à Assembleia da República os candidatos ao Conselho Regulador e a emitir pareceres vinculativos sobre as linhas gerais de atuação da ERC. Este reforço do papel do Conselho Consultivo da ERC é acompanhado pelo aprofundamento da representação democrática deste órgão, seguindo essencialmente, a este respeito, o modelo do Conselho de Opinião da RTP.Com o presente projeto de lei, o Bloco de Esquerda cria os mecanismos necessários para:1. Garantir maior autonomia ao Conselho Regulador da ERC face ao poder político, uma vez que este órgão passa a ser proposto à Assembleia da República pelo Conselho Consultivo da ERC.2. Aumentar a transparência do processo de eleição do Conselho Regulador da ERC, prevendo-se que todos os futuros membros do Conselho Regulador sejam ouvidos na Assembleia da República antes da sua eleição.3. Aumentar a representatividade, abrangência e pluralidade do Conselho Consultivo da ERC.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: