24-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 61 — Um grupo de cidadãos, trabalhadores rurais de Foros de Arrão, Ponte de Sor, enviaram ao Deputado signatário cópia de recente exposição enviada ao Ministério das Finanças a propósito de um processo que corre seus termos na Direcção-Geral de Finanças de Portalegre (processo n.° 202/05) e que os tributa em ERS por rendimentos auferidos «o ano dê 19Q0 enquanto trabalhadores da Cooperativa Agrícola 21 de Maio;2 — Estando perante um caso que justifica ponderação e humanismo face às circunstâncias concretas em causa,- aó abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n,° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe do que entende sobre as exposições e quais as eventuais medidas que pensa poderem ser adoptadas, designadamente quanto à anulação do processo.Requerimento n.9 174/Vll (1.B)-ACde 21 de Dezembro de 1995Assunto: Auditoria ao Hospital Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me forneça o relatório resultante da auditoria à gestão do Hospital Distrital de Faro.Requerimento n.2 175/VII (1.fi)-AC de 20 de Dezembro de 1995Assunto: Custo da taxa de portagem do lanço do itinerárioprincipal n.°7 Palmela-Marateca-Montemor-o-Novo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — O lanço do itinerário principal n.° 7 entre Palmela e Montemor-o-Novo tem uma extensão de 67 km e a taxa de portagem, concessionada à BRJSA, é de 940$ o que corresponde a um custo/quilómetro de 14$03.2 — 0 valor por quilómetro desta taxa de portagem é, sem dúvida e inexplicavelmente, o mais alto do País.Acresce que neste troço do itinerário principal n.° 7 não existe nenhuma área de serviço e o custo de construção da estrada, em planície, não é seguramente o mais elevado das auto-estradas e itinerários principais.3 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento Social que me informe:a) Razões, deste custo tão elevado?b) Pensa o Governo, no mínimo, adoptar medidas que levem a BRISA a reduzir o preço da portagem entre Palmela e Montemor-o-Novo?c) Quando pensa o Governo concluir o resto do itinerário principal n.° 7, até Caia?d) Para quando está prevista a abertura de áreas de serviço?Requerimento n.8 176/VII (1.«)-ACde 20 de Dezembro de 1995Assunto: Situação das artes e licenças de pesca do estuário do Sado, Carrasqueira.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (TCP).1 —A 28 de Abril de 1995 o então Ministério do Mar. respondendo ao requerimento n.° 449/VI (4.')-AC, dos Deputados António Murteira e José Manuel Maia, do GrupoParlamentar do PCP, informava de um conjunto de conclusões a que a Direcção-Geral das Pescas tinha chegado em relação à pesca no estuário do Sado.2 — Contudo, em reunião recente com os pescadores da Carrasqueira para análise das respostas dadas ao citado requerimento, alguns dos esclarecimentos foram questionados nos termos que se seguem: •a) Os pescadores da Carrasqueira só utilizam hoje em dia praticamente redes de soalheira e afirmam que a malhagem mais correcta para o pano central é de 75 m/m, na medida em que não prejudicam os imaturos e obtêm uma maior quantidade de pescado;b) Contudo, sublinham que mesmo a autorização do rPIMAR para a utilização de uma malhagem de 80 m/m parece ser desconhecida das autoridades marítimas, que continuam a multar e apresar redes abaixo de 100 m/m;c) Quanto à não imposição de limites mínimos de vendas em lota, tal não parece corresponder à verdade — como se comprova pelos documentos anexos, que a título de exemplo se juntam (a);d) Acresce que as autoridades marítimas estão a exigir licença de pesca para o barco auxiliar (ou atrelado), que tem como única função servir de apoio à embarcação principal no desembarque do pescado. Não se dedicando à faina, não tem, pois, sentido exigir uma segunda licença de pesca, com o correspondente valor mínimo de vendas e pessoal, para esse barco atrelado;é) Por fim, deixaram de se realizar na zona acções de formação profissional para obtenção de cédula marítima dirigida a jovens pescadores, tendo agora sido transferidas para Sesimbra, o que, na prática, impossibilita os mais jovens de as frequentar. Assim sendo, torna-se necessário retomar as acções de formação profissional na zona onde as populações do estuário do Sado exercem a sua actividade.3 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que me esclareça sobre as questões acima referidas.(a) Os documentos foram enviados ao Ministério e constam do processo.Requerimento n.« 177/VII (1.*>-ACde 20 de Dezembro de 1995Assunto: Acordo de pesca com a África do Sul e outros países. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).