18 DE DEZEMBRO DE 2014 5 Assim sendo, e mantendo-se esse pressuposto de que a Sr.a Ministra efetivamente não tem tempo para responder, vou dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, pensei que deixasse algum tempo para esclarecer três questões prévias que nos parecem da maior pertinência. Em primeiro lugar, tratando-se do Código de Processo Penal, pergunto-lhe por que não utilizou a ocasião para o expurgar das inconstitucionalidades verificadas, nomeadamente no que ao processo sumário diz respeito. Em segundo lugar, gostaria de saber se, depois do colapso do Citius e de toda a turbulência vivida nos tribunais e por todos os operadores, a Sr.a Ministra da Justiça considera que esta é a altura certa para introduzir mais alterações e não considera que este é um contexto de relativa instabilidade, nomeadamente quando o Citius não está ainda em pleno funcionamento. Em terceiro lugar, Sr.a Ministra da Justiça — e, já agora, porque nós lemos os imensos pareceres que recebemos —, esta proposta de lei tinha inicialmente uma outra proposta, no que diz respeito à interceção de comunicações pela Polícia Judiciária, nomeadamente a polémica das ditas «escutas». Ora, gostaria de lhe perguntar se está disponível para esclarecer este Parlamento sobre as razões desse avanço e desse recuo. Sobre a substância das alterações que aqui discutimos e que têm muito a ver com este debate entre economia processual, celeridade processual e, simultaneamente, direitos de defesa, que é a matéria que está em causa, se, relativamente ao artigo 105.o, quanto aos prazos, nos parece haver um relativo acordo com alguns sinais críticos — e a alteração é de 10 para 2 dias —, tal como esse acordo também parece relevante quanto ao artigo 328.o — Eliminação da sanção consistente na perda de prova por ultrapassagem do prazo de 30 dias — que aqui sublinhou, queria, no entanto, dizer-lhe que, relativamente a esta matéria, e dado que chamou a atenção para a disponibilidade que existe de alteração, nos parecem, por exemplo, pertinentes algumas preocupações aduzidas pela Associação Sindical de Juízes Portugueses, quanto, por exemplo, ao prazo de 72 horas para o segredo de justiça relativo à violência doméstica e quanto ao entendimento atual sobre as 48 horas para despacho a proferir na aplicação de medidas de coação a arguido detido, que hoje se reporta à sua identificação e não propriamente ao despacho, o qual pode evidentemente ter ainda muito tempo pela frente. Portanto, se estas matérias reúnem algum consenso com muitas críticas, outras parecem-nos muito preocupantes. Em primeiro lugar, relativamente ao artigo 283.o, sobre a clarificação do poder dos juízes quanto ao limite de testemunhas, e ainda relativamente ao artigo 328.o-A, sobre a plenitude da assistência dos juízes. O primeiro facto que devemos sublinhar e que nos preocupa tem a ver com a possibilidade de conferir ao juiz o poder de controlo da prova, indicada quer pelo Ministério Público quer pela defesa, e a persistência, que nos parece absolutamente desaconselhável, da alínea b) do n.o 4 do artigo 340.o, para o qual este artigo remete. Ainda relativamente ao artigo 328.o-A, Sr.a Ministra, reportando-se ao princípio da plenitude da assistência dos juízes, aqui, como bem sabe, as preocupações são muitas. Há mesmo quem admita a inconstitucionalidade desta proposta, por violação das garantias de defesa do arguido. O coletivo de juízes é considerado uma garantia para o arguido e aqui trata-se, obviamente, da sua limitação. Para além da introdução de um outro critério, que é, enfim, o de, em tribunal singular, os critérios serem uns e, em tribunal coletivo, poderem passar a ser outros. E aqui ainda subjaz uma outra dúvida. Os princípios da oralidade e da imediação têm consagração constitucional. Sabe-se perfeitamente que a audição de prova em formato áudio não permite obter total perceção dos depoimentos. Para além destes condicionamentos, Sr.a Ministra, é questão de lhe perguntar se tenciona atribuir aos tribunais meios técnicos para que se consiga, através de videogramas, colmatar esta lacuna evidente. São estas as preocupações que lhe deixamos, parecendo-nos que a celeridade não pode atropelar direitos fundamentais com consagração constitucional. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS.