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41 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » porque foram sucessivos governos ou maiorias parlamentares do PS que aprofundaram as condições da gestão democrática nas escolas e foi também o PS que impediu que fosse aprovada uma lei de bases que, justamente, poria em causa essa gestão democrática, como a coligação da direita queria fazer na anterior legislatura.Aplausos do PS.Sobre matéria de comunicação social, tenho algumas coisas a dizer ao PCP. A primeira e mais importante é que, como membro de um Governo do Partido Socialista e dirigente nacional do Partido Socialista, não tenho nenhuma, mas mesmo nenhuma, lição a receber do PCP em matçria de liberdade de imprensa,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Lá vem outra vez a história das lições!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » porque sei bem o que é que significava para a liberdade de expressão e para a liberdade de imprensa o triunfo do projecto político que o PCP teve para Portugal a seguir à revolução do 25 de Abril. Sei muito bem isso e não me esqueço.Aplausos do PS.Protestos do PCP.E também sei muito bem que, até ao dia em que o PCP aqui não se exprimir, tal como eu me exprimo, contra esta singular circunstância de fazer parte de uma direcção de um sindicato de jornalistas uma jornalista que trabalha num órgão partidário,»Vozes do PCP: —  Oh!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  »tenho as minhas dõvidas sobre a concepção da liberdade sindical e de imprensa que pertence ao PCP. E podem pedir a defesa da honra à vontade, porque falarei a seguir com mais detalhe.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Caça às bruxas?! É extraordinário!O Sr. António Filipe (PCP): —  Persecutório!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Mas tenho algumas informações a dar ao PCP. A primeira é que, sob a minha responsabilidade, enquanto eu for responsável, no Governo, pela área da comunicação social e, em particular, pela RTP, o Governo nunca interferiu e nunca interferirá na vida interna da Rádio Televisão Portuguesa.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Estou a concluir, Sr. Presidente.Portanto, todas as questões relativas à gestão interna da RTP —  os prémios de desempenho, etc. —  são questões da administração, mas, por decisão de uma lei da Assembleia, votada aqui por proposta do Governo, o Parlamento pode chamar, a todo o momento, a administração da RTP para lhe pedir contas. Esta é que é a nossa concepção de independência e de co-responsabilidade.A RTP não presta contas ao Governo sobre as decisões que toma, sobre visitas de partidos políticos»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Só o PS é que pode!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » ou sobre prçmios de desempenho,»
42 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: —  Tem de terminar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » presta, sim, contas ao Parlamento e este pode chamar a administração da RTP sempre que o entender.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Para terminar, como o Sr. Deputado bem sabe, não há lei alguma que proíba o sigilo profissional, há ç uma lei que salvaguarda o sigilo profissional dos jornalistas»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É a Constituição, que tem de ser cumprida!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e há tambçm uma lei que salvaguarda e cria novos direitos em matéria de direitos de autor dos jornalistas portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Bernardino Soares, nada melhor do que criticar maus exemplos para invocar direitos, para praticar um bom exemplo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, tenho praticado esse bom exemplo há tantas semanas a esta parte, sem grandes resultados.O Sr. Presidente: —  Tem todo o direito a praticar um bom exemplo.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a minha defesa da honra justifica-se pela circunstância de ter referido a presença, que entende criticável, de uma jornalista, que é da redacção do jornal Avante, na direcção do Sindicato dos Jornalistas.Esta intervenção do Sr. Ministro ç bastante ilustradora daquilo que ç a postura do Governo»Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » em relação á liberdade de imprensa, á liberdade de associação e á liberdade de exercício dos direitos sindicais.Porventura, o Governo gostaria que aqueles que estão no Index dos comunistas não pudessem ser eleitos para determinados cargos,»Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » mas, para desgraça do Sr. Ministro e, porventura, do Partido Socialista —  veja bem! — , mesmo sendo a jornalista em causa membro da redacção do Avante e, assumidamente, militante do PCP, mereceu a confiança da classe jornalística, que a elegeu para a direcção do Sindicato dos Jornalistas! Mas o Sr. Ministro e o PS não convivem bem com este exercício da liberdade democrática que os jornalistas tiveram, que foi o de quererem eleger uma direcção que, para além de outras coisas, também tinha um membro que, por acaso, é militante comunista e da redacção do jornal Avante.O Sr. João Oliveira (PCP): —  É isso que o incomoda!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso incomoda muito o Governo do Partido Socialista, mas, pelos vistos —  e bem! — , não incomodou nada os jornalistas que elegeram a direcção deste sindicato.
43 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, aqui está uma particularíssima defesa da honra. O Sr. Deputado, para se sentir ofendido, teve de dar informações que não constavam da minha intervenção.Eu ponho a questão em termos abstractos, Sr. Deputado!Risos do PCP.Ponho a questão em termos abstractos»Vozes do PCP: —  Em termos abstractos!?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Eu ponho a questão para discutir um ponto político, que é a nossa concepção diferente do que é a liberdade sindical e do que é a liberdade de imprensa. E passo a explicar.O Sr. João Oliveira (PCP): —  A liberdade sindical é as pessoas elegerem quem quiserem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  O Sindicato dos Jornalistas e as organizações sindicais e profissionais dos jornalistas têm, a meu ver, uma missão essencial do ponto de vista da defesa da liberdade de imprensa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Você lembra-se do João Proença, da direcção do Partido Socialista?!O Sr. António Filipe (PCP): —  Não há sindicalistas no PS?!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Responda a isto: o João Proença era da direcção do PS! Era um mal em si mesmo?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Continuando, porque se trata de uma questão essencial, diria que os direitos dos jornalistas distinguem-se de outros direitos, e por isso têm uma guarida constitucional própria, porque são constitutivos da própria liberdade de imprensa, designadamente o direito de intervir na orientação editorial do respectivo órgão de informação, o direito de constituir conselhos de redacção e o direito á liberdade de criação,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  E o Governo faz cumprir?! Não faz!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e, tipicamente, como a lei de imprensa diz, esses direitos dos jornalistas, constitutivos da liberdade de imprensa, são negados, por razões compreensíveis, aos jornalistas que trabalham para órgãos doutrinários, os quais não podem participar na definição da orientação editorial desses órgãos, que é responsabilidade das respectivas organizações, nem têm o direito à liberdade de criação fora do quadro de propaganda típico desses órgãos doutrinários.E o que ç característico da concepção do PCP»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não é do PCP, é dos jornalistas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » em matçria da ligação entre organização sindical e liberdade de imprensa é que o PCP julga perfeitamente natural que os jornalistas, que à luz da lei, e bem, estão impedidos de exercer alguns dos seus direitos constitucionais, por sua vez constitutivos da liberdade de imprensa, possam representar os outros no que toca à defesa dessa mesmíssima liberdade de imprensa.
44 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E a única coisa que me limito a dizer é que, na minha concepção, isso não é possível.O Sr. António Filipe (PCP): —  Fiquem lá com ela!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Há um conflito de interesses que diminui a capacidade dos jornalistas, trabalhem eles no jornal partidário do CDS, no Povo Livre, no Acção Socialista, no Esquerda, no Avante, em qualquer que seja!»O Sr. João Oliveira (PCP): —  O que o incomoda são os jornalistas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Há uma limitação, há um conflito de interesses quando os jornalistas que trabalham nesses domínios, e que, como tal, vêem, e bem, alguns dos seus direitos constitucionais limitados, julgam que podem representar os restantes.Era apenas para discutirmos liberdade de imprensa, Srs. Deputados! Era só para discutirmos democracia! Era só para ficarem claras as diferenças entre a nossa concepção democrática e a vossa concepção democrática!O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Concluo já, Sr. Presidente.A vossa concepção democrática continua a ser de matriz marxista-leninista, isto é, aquela concepção que se caracteriza por três princípios essenciais: a teoria dos sindicatos como correias de transmissão; a teoria da democracia como instrumental; e a teoria da subordinação das massas à direcção esclarecida e iluminada do partido.Aplausos do PS.Vozes do PCP: —  Ah!»O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar ao período de intervenções.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao intervir desta Tribuna, em representação do Grupo Parlamentar do PSD, nesta interpelação ao Governo sobre política geral, centrada no estado da democracia e nas condições do exercício de direitos e liberdades fundamentais, não podia deixar de, nesta ocasião e a propósito deste tema, prestar homenagem a Francisco Sá Carneiro, sobre cuja morte trágica passaram ontem 27 anos.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Homenagem a quem, como ninguém, tanto se bateu, com o sucesso que a História já lhe reconhece, pela liberdade e pela democracia, tanto antes como depois do 25 de Abril.Qualquer intervenção sobre a democracia e o exercício dos direitos fundamentais por parte de um militante social democrata convicto não pode deixar de ser tributária dos valores e dos princípios da tolerância, do pluralismo, do respeito pelos adversários e da defesa da dignidade da pessoa humana que Sá Carneiro nos legou.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É, pois, com este sentido de homenagem devida que não devemos cansar-nos de denunciar os atropelos da
53 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » para tambçm eu próprio colocar questões ao PCP.Pergunto, por exemplo, como explicam a expulsão de militantes vossos que todos conhecemos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É com os estatutos!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  É com os estatutos, pois ç!», mas todos se recordam de Edgar Correia, de Carlos Figueira, de Carlos Brito e de outros tantos que vimos serem expulsos. Aliás, Sr. Deputado, em prol da democracia, espero não vir a assistir á expulsão do vosso camarada Carvalhas»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Tenha juízo!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Isso é uma provocação tola!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Carlos Carvalhas passa ainda um bom momento para esperar esse saneamento político, que é a regra a que temos vindo a assistir. Mas não ficamos por aí, há ainda os exemplos das Càmaras de Setõbal e da Marinha Grande»!| Eu próprio, que, por vezes, leio o Avante! e O Militante, posso recordar-vos o que são as comemorações da Revolução Bolchevique, que os senhores publicam nos vossos editoriais, e tambçm de Estaline»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  «E muito bem!» —  dizem os Srs. Deputados — , só que há o mundo, há a realidade, há democracia e há ditadura, há os que ofendem os direitos humanos e há os que defendem os direitos humanos, e nós estamos do lado»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Do Bush!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » destes õltimos enquanto os senhores estão do outro lado da barricada!Aplausos do PS.Protestos do PCP.Isso tem de ficar claro nesta Assembleia da República, neste debate! É porque há partidos que são efectivamente democráticos, pela sua história, pelo seu conhecimento, pelo seu trajecto, e há outros que são ditatoriais, pela sua história, pelos factos de que são responsáveis.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Que vergonha!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Por isso mesmo, tem de ser dito com toda a clareza, para que não restem dõvidas, de que lado está o Partido Socialista»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Do lado da falta de democracia e de tolerância democrática!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » e de que lado está o Partido Comunista!Vozes do PCP: —  Mas que vergonha!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  É preciso ter autoridade ética para se criticar o Partido Socialista e essa não a reconhecemos ao Partido Comunista!Aplausos do PS.Protestos do PCP.
54 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Mas diria mais: o PSD, por seu lado, escolheu para o representar neste debate um respeitável membro da bancada, o Sr. Deputado Guilherme Silva —  e abro um parêntesis para dizer que, agora, a bancada do PSD está a ensaiar a tçcnica do «bate e foge«, mas nem digo mais sobre a matçria» — , oriundo da Região Autónoma da Madeira.Ora, a notícia dos jornais de hoje é a de que o Dr. Alberto João Jardim cancelou a compra, por parte do governo regional, das edições de vários jornais do Continente para não «incomodarem» a Madeira e, em simultâneo, transfere mais de 5 milhões de euros para um jornal local, dirigido por um Deputado do partido.Aplausos do PS.Mas há mais: na Assembleia da República, o Partido Socialista dá o exemplo, ao alterar o Regimento desta Casa para conferir mais direitos à oposição. E o que fez o governo da Madeira? Alterou o Regimento da respectiva Assembleia Legislativa, para diminuir os direitos da oposição! Srs. Deputados do PSD, é preciso ter autoridade moral, é preciso autoridade no que se diz para se criticar os outros!! Isto é que tem de ficar bem registado aqui! De facto, a Madeira é um «jardim» em termos dos exemplos que podíamos apontar nesta matéria.É pena que o Sr. Deputado Guilherme Silva, quando subiu à tribuna para fazer a sua intervenção, tendo tido oportunidade de falar de democracia, de factos que, alegadamente, relevam da falta de democracia, não tenha usado também exemplos da Madeira para os podermos partilhar. Ficou pelos exemplos do Continente»!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Srs. Deputados, o Partido Socialista não gosta de entrar por este caminho, mas não nos deixam outra alternativa que não seja, em situações concretas, ter de «chamar os bois»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sim», os boys!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » pelos seus nomes«» Esta é a minha forma de falar, é o regionalismo, é uma brincadeira. Gosto imenso de falar como açoriano.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Isso não ofende»!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Ainda bem que entendem.Como estava a dizer, o Partido Socialista não gosta de entrar por esse tipo de ataque, de política baixa,»O Sr. António Filipe (PCP): —  Foi o que fez até aqui!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » mas não deixará de o fazer sempre que for aqui utilizado esse tipo de argumentos, porque é com essa espada que batalhamos e não com outra. Não nos vamos armar em defensores da teoria democrática, pois, quando os ataques são de baixo nível, é com baixo nível que atacamos! As armas são iguais, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Protestos do PCP.Não faltam exemplos daquilo que tem sido feito pelo Partido Socialista e por este Governo desde que tomou posse, quer no que se refere à alteração do Regimento da Assembleia da República quer em termos da democracia participativa que tem usado nesta Casa. Dos diplomas aprovados, mais de 83% foram-no sempre com o apoio de outro grupo parlamentar e apenas 13% só com a maioria do Partido Socialista.
56 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. António Filipe (PCP): —  Não é verdade! Não é o que está escrito!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  » e que dependerá do Primeiro-Ministro com possibilidade de delegação no Ministro da Administração Interna. Esta é a verdade!O Sr. António Filipe (PCP): —  Não é!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  E é verdade também que, para ter poderes de coordenação e de controlo mais efectivos, sobe de nível para não ter uma patente ou um cargo inferior ao das pessoas que alegadamente deve coordenar.À Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, e para lhe dar uma resposta completa, direi que o Ministro da Administração Interna, como é óbvio, não interfere em incidentes policiais concretos, mas quando há uma identificação de um cidadão, já lhe disse e repito, ela deve-se só à circunstância de poder ser considerado suspeito da prática de um crime.Risos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Ainda diz isso sem se rir?!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Se no decurso de algum incidente de ordem pública houver uma identificação por parte de uma força de segurança é porque há um suspeito e, se houver alguma identificação fora desse contexto, deve ser feita a correspondente participação, a qual será sempre tratada com toda a seriedade.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Com franqueza!» É para intimidar!! E os relatórios, para que é que servem?!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Por fim, numa palavra, Srs. Deputados, gostaria de dizer que as más novidades que trouxeram não se confirmam. Não se confirma que haja pouca liberdade e pouco respeito pelos direitos. Há liberdade e respeito pelos direitos por parte das forças de segurança e por parte do Governo. Não se confirma que haja pouca eficácia ou pouca eficiência por parte das forças de segurança na manutenção da segurança pública e na prevenção e repressão do crime.Portanto, Srs. Deputados, continuaremos com uma política que tem dado bons frutos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar à fase do encerramento do debate.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso deixar de começar por dizer ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e à bancada do Partido Socialista que, para dizer as alarvidades que o Sr. Deputado disse na sua última intervenção, foi preciso que muitos democratas, e entre eles muitos comunistas,»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  E muitos socialistas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » lutassem muitos anos!Aplausos do PCP.Sem argumentos de fundo, o PS virou-se para o recurso habitual: para a ingerência na vida interna do PCP, para o anticomunismo primário e mesmo para insultuosas referências feitas ao meu camarada Carlos Carvalhas, devendo ter vergonha de ter dito o que disse nesta Casa!
60 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Não é pela asfixia, mas pela criação de mais direitos e, em particular, de condições de exercício dos direitos, liberdades e garantias que o Governo quer contribuir para o desenvolvimento democrático: mais liberdade e não menos liberdade; mais liberdade religiosa e mais igualdade —  agora, os crentes não católicos podem também celebrar o seu casamento civil sob forma religiosa; mais garantias, garantias que faltavam no âmbito do processo penal —  eleva-se o padrão de aplicação do Direito Constitucional, numa revisão liberal, cuja aprovação honra esta Assembleia; mais garantias quanto à reserva da intimidade da vida privada —  nas actuais soluções, assegura-se um melhor equilíbrio entre uma esfera que hoje carece de protecção acrescida e as necessidades da investigação; melhores condições para o exercício do direito de associação —  a «Associação na Hora», aqui aprovada, já disponível em nove locais; melhores condições para se exercer a liberdade de iniciativa económica —  para citar só um caso exemplar, refiro a emblemática «Empresa na Hora». 72% dos que hoje constituem empresas recorrem a essa via, que nasceu para lhes facilitar o exercício de um direito constitucional.Trabalhamos e continuamos a trabalhar para uma democracia com mais responsabilidades e com mais direitos, não com menos responsabilidades e menos direitos. Esse é o rumo para uma sociedade moderna que o Governo segue e continuará a seguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate desta interpelação.A nossa próxima sessão realiza-se amanhã, às 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida com o debate da interpelação n.o 17/X —  Sobre educação (CDS-PP), havendo ainda lugar a votações regimentais.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Joana Fernanda Ferreira Lima Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Rosalina Maria Barbosa Martins Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): Jorge José Varanda Pereira José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pereira de Almeida Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Renato Luís Pereira Leal Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
61 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes Mário Patinha Antão Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves António Ribeiro Gameiro Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria Júlia Gomes Henriques Caré Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos António Páscoa Gonçalves Domingos Duarte Lima Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Mário Henrique de Almeida Santos David Paulo Miguel da Silva Santos Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de Setembro de 2007 I Série — Número 3 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 404/X e da apreciação parlamentar n.o 50/X.A Câmara procedeu a um debate com o PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre a aplicação do Plano Tecnológico nos serviços públicos. Após ter proferido a intervenção inicial, o Primeiro-Ministro deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS), tendo, ainda, interpelado a Mesa o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.
2 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
3 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos
4 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro
5 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de lei n.o 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto (15.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e a apreciação parlamentar n.o 50/X — DecretoLei n.o 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas (CDS-PP).O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a aplicação do Plano Tecnológico nos serviços públicos.As regras do debate são as constantes do novo Regimento.Para proferir a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo falar-vos sobre uma das mudanças mais profundas por que passa hoje o nosso país: a melhoria na qualidade, no desempenho, na acessibilidade e na disponibilidade dos serviços públicos online.Esta é uma das traves-mestras da agenda reformista do Governo. Nela convergem a reforma do Estado, o combate à burocracia e a simplificação e modernização administrativa, que, como é sabido, constituem eixos fundamentais do Plano Tecnológico.Bem sei que há espíritos que diminuem a importância e que desmerecem os resultados das tecnologias de informação e comunicação. Lamento, mas não têm razão. Quem assim pensa está completamente dissociado
10 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007Protestos do PSD.O que eu digo é que, até ao fim do ano, todos os hospitais estarão ligados aos centros de saúde...Protestos do PSD.Srs. Deputados, se acham que, com esse ruído de fundo, condicionam ou limitam os argumentos, estão enganados, porque toda a gente percebe o que querem! Como dizia, o Sr. Deputado Marques Mendes revela um notável sentido de oportunidade nas suas intervenções políticas. Vem, outra vez, com o argumento das aprovações do QREN, em Bruxelas.Ora, ontem mesmo, Srs. Deputados, a Sr.a Comissária teve oportunidade de comunicar publicamente que aprovou quatro programas operacionais propostos por Portugal e disse que isto coloca Portugal na linha da frente das aprovações.Aplausos do PS.Só há dois países — para que se perceba o ponto a que se chegou! —, Malta e Dinamarca, cujos programas operacionais já foram aprovados e, isto, porque apresentaram apenas dois. Ontem, Portugal viu aprovados quatro desses programas, e da maior importância!O Sr. Presidente: — Conclua, por favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que, em Outubro, já poderão ser recebidas as candidaturas a esses programas, para podermos aplicar o QREN em benefício do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Perdemos um ano!O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para fazer uma pergunta.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de Quadro Comunitário de Apoio, os dados não mentem: somos o 15.o país a apresentar o respectivo trabalho em Bruxelas. Devíamos ter sido dos primeiros. Antes dos nossos quatro programas eventualmente ontem aprovados — apenas quatro! —, já 14 países tinham programas aprovados.O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Não é verdade!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Basta ir consultar o site e verificar.Em qualquer circunstância, são, pelo menos, 10 meses, se não forem 12, perdidos em termos de atraso relativamente aos fundos comunitários. É uma irresponsabilidade, uma incompetência!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do «Governo electrónico», resolveu invocar a palavra que eu próprio não invoquei: «propaganda». Chama-se a isso ter a consciência pesada. Alguma coisa lhe pesa na consciência! Percebo-o.Aplausos do PSD.De resto, nas últimas semanas, V. Ex.a, os Ministros e os Secretários de Estado, pelas escolas, a distribuírem computadores...Vozes do PS: — E bem!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — ... pareciam, de facto, uma agência de material informático. O que verdadeiramente não têm é o software e o programa para melhorar e reformar a educação em Portugal. Essa é que é a verdade!Aplausos do PSD.
12 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Responda às perguntas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não posso deixar de dizer-lhe que se há conclusão que posso tirar destes debates é que o Sr. Deputado vai atrás de tudo aquilo que são os temas da imprensa que «estão a dar» mais.O Sr. Deputado diz que não falou em propaganda. Pois não! Pela primeira vez, não falou em propaganda, porque foi desmentido por um relatório que lhe disse «esta é a realidade, estamos a melhorar e aqui estão os resultados». Não falou em propaganda, porque não podia!Aplausos do PS.Não falou em propaganda, aqui, à minha frente, mas, lá fora, está farto de falar em propaganda. Então, por que é que não falou, agora, em propaganda? Depois, o Sr. Deputado fala da questão orçamental.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Lá vem a herança!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, no ano passado, o Estado reduziu a despesa em percentagem do PIB...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E aumentou os impostos!Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, este ano, vamos reduzir, de novo, a despesa em percentagem do PIB.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.Sr. Primeiro-Ministro: — E vamos reduzir o défice, quer pela redução da despesa, quer pelo aumento da receita, em função da eficiência fiscal.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sabe uma coisa, Sr. Deputado? O que o Sr. Deputado devia reconhecer, mas não tem coragem para tal, é que este Governo vai pôr as contas públicas em ordem. É que o senhor, quando esteve no governo, durante três anos, apesar de ter estabelecido esse como sendo o seu objectivo principal, teve o maior falhanço de que há memória, em termos de consolidar e de pôr rigor nas contas públicas do Estado português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, constato que nem com as novas regras do debate o Primeiro-Ministro responde concretamente a qualquer pergunta.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergonha!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Como é hábito dizer-se, é a vida! Mas numa coisa o Sr. Primeiro-Ministro não tem sorte: é que quem define a agenda do PSD é o PSD e quem define a minha agenda sou eu. Era o que faltava que agora eu só colocasse os temas que o senhor gostava que eu colocasse!Aplausos do PSD.Sei que o incomodo, mas vamos a isso.Quero agora introduzir um outro tema: segurança. Não vou falar do Código de Processo Penal. Acho que esse foi um passo positivo. Tenho apenas um problema, um sério problema: é que não devia ter entrado em vigor agora, mas só em Janeiro do próximo ano, como nós próprios propusemos e como a maioria e o Governo rejeitaram. É pena que a teimosia, a arrogância e a insensatez do Governo não permitissem a sua entrada em vigor mais tarde, pois, assim, muita da controvérsia que existe teria desaparecido.Mas do que quero sobretudo falar é da insegurança que realmente existe em Portugal. Os factos são
14 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007«golpe de rins» do Sr. Deputado Marques Mendes nesta matéria.No dia 5 de Setembro, disse o Sr. Deputado: «Portugal é, no essencial, um país seguro» — estamos todos de acordo. Mas, 10 dias depois, o Sr. Deputado já disse: «A questão da insegurança é, neste momento, a minha maior preocupação».Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E é!Sr. Primeiro-Ministro: — Isto diz tudo sobre a demagogia e a irresponsabilidade...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.Sr. Primeiro-Ministro: —... de quem quer utilizar as questões de segurança como arma de arremesso político, utilização esta que revela um notável oportunismo político.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não respondeu a nada!O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse V. Ex.a que Portugal ocupa o terceiro lugar no podium da aplicação das novas tecnologias nos serviços públicos. Não quero ofuscar este êxito que aqui apresentou, independentemente de podermos fazer reparos...Pausa.Sr. Presidente, creio que há dificuldades em fazer-me ouvir.O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que sejam criadas condições na Sala para podermos escutar o orador.Aplausos do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como dizia, não quero ofuscar este êxito aqui apresentado. Mas, naturalmente, poderíamos colocar questões de pormenor em relação a anúncios de banda larga na rede escolar que, depois, não foram concretizados, às filas para conseguir um bilhete de identidade ou aos oito meses para conseguir o cartão de utente do SNS. Enfim, são pormenores que não podem ofuscar este brilho que aqui veio colocar em relação às novas tecnologias, que é importante e que poderia até levar-me a dar-lhe os parabéns.O problema é que, entretanto, em Agosto passado, veio a notícia de Bruxelas de que Portugal foi colocado não em terceiro lugar mas em primeiro lugar na lista dos países da União Europeia com mais injustiças e mais desigualdades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nem uma palavra, Sr. Primeiro-Ministro! E foi em Agosto que isto foi dito. Nem uma palavra nem uma nota de um Governo que, no seu Programa, anunciou precisamente como objectivo o combate às desigualdades na distribuição do rendimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nem uma frasezinha sobre o aumento do desemprego e da precariedade.Sr. Primeiro-Ministro, este debate e a sua acção de uma forma geral levam-me a contar uma pequena história, mesmo gastando um minuto, com prejuízo do tempo de que disponho para usar da palavra.Na fábrica onde eu trabalhava, havia um jovem elegantérrimo, que tinha sempre os sapatos tão brilhantes que até ofuscavam. Um dia escorregou no chão da oficina e mostrou as solas dos sapatos, que tinham buracos maiores do que as promessas eleitorais do Governo do PS...!
21 | I Série - Número: 003 | 22 de Setembro de 2007Aplausos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro só se esqueceu de referir qual foi o momento em que começou a alta das taxas de juro e, portanto, a que governo é que deve ser pedida sensibilidade na área das deduções dos juros com empréstimos no IRS.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Passo ao segundo ponto, Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.a é paladino das reformas, mas devo dizer-lhe — e pode criticar-me o estilo — que o senhor promete em gigas e cumpre em kapas.Aplausos do CDS-PP.Dou-lhe várias provas.Programa de reforma da administração central do Estado, PRACE. Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, ao fim destes quase três anos, quantos são os funcionários em mobilidade especial? Diga-me o número, Sr.Primeiro-Ministro!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, primeiro programa com o PRACE em funcionamento: no único Ministério que o cumpriu, o da Agricultura, fizeram-no tão bem que, na campanha agrícola que está a terminar, menos 30 000 agricultores receberam subsídios europeus, não porque tenham desaparecido mas porque os senhores burocratizaram o sistema e se atrasaram a pô-lo em funcionamento.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem é que vai criar a riqueza que eles deixaram de criar?Aplausos do CDS-PP.Lei das rendas. A sua manifesta reforma a favor do funcionamento do mercado de arrendamento. Ao fim deste tempo todo, quantas rendas foram actualizadas? Quantos são os prédios degradados que começaram a ser recuperados? Sr. Primeiro-Ministro, farmácias novas abertas. Onde está o concurso para as 350 farmácias? E, de caminho, por que é que ficou paralisado o concurso de acordo com as regras anteriores que o senhor revogou? Ó Sr. Primeiro-Ministro, entre o que o senhor diz e o que o senhor faz qualquer semelhança é uma mera coincidência.Aplausos do CDS-PP.Mas, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito da sua sensibilidade social, sobre saúde não quero deixar de lhe fazer esta pergunta: qual é o tempo de espera que um doente tem em Portugal para uma consulta de oftalmologia? Qual é o tempo de espera que um doente tem em Portugal para uma consulta de ortopedia? Qual é o tempo de espera que um doente tem em Portugal para uma consulta cardiovascular? Sr. Primeiro-Ministro, são perguntas concretas, responda com números. Já lá vão quase três anos!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E já agora, por fim, considerou...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.O Sr. Primeiro-Ministro considerou histórica a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que permite serviços mínimos quando há exames nacionais na educação. O Supremo Tribunal Administrativo vai em três decisões a dizer que é ilegal e inconstitucional o que os senhores fizeram nos exames do ano passado.Pergunto-lhe: é histórica essa decisão?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.