II SÉRIE-A — NÚMERO 142 20 O regime da escolaridade obrigatória constante da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto1, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 85/2015, de 27 de agosto, destina-se às crianças e jovens que se encontrem em idade escolar com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos cessando tal obrigatoriedade apenas quando o aluno obtenha o diploma de curso conferente de nível secundário de educação ou, independentemente desse facto, quando perfaça 18 anos de idade. De acordo com o Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, a avaliação dos alunos compreende as modalidades formativa e sumativa, sendo a sumativa externa da responsabilidade dos serviços ou entidades do Ministério da Educação designados para o efeito. Compreende a realização de provas finais no 9.o ano de escolaridade nas disciplinas de Português, Português Língua não Materna (PLNM) e Matemática, as quais incidem sobre os conteúdos lecionados ao longo do 3.o ciclo do ensino básico. A situação pandémica e correspondente suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como a retoma dessas atividades em abril, ditaram já a publicação do Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da COVID-19, para 2021, com as atualizações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, que o republica. 1.3.2.Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/2.a – Projeto de Lei 774 Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.o ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo 2021-04-01 CH Rejeitado Contra: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) Abstenção: PSD, Cristina Rodrigues (N insc.) A favor: CDS-PP, CH, ILXIV/1.a – Projeto de Lei 360 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 2020-05-04 PCP Aprovado A favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (N insc.) Abstenção: PSD, CDS-PPDAR II Série-A n.o 83, 2020.05.04, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 24-27) De realçar ainda que: • O Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a (PCP) deu origem à Lei n.o 20/2020 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.  1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.