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I SÉRIE — NÚMERO 109 22 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1577/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1570/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a Património Mundial da Unesco (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1571/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que classifique o Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional (PSD e CDS-PP). O texto foi alterado em sede de Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1575/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1574/XII (4.a) — Rejeita a criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1583/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 93/XII (1.a) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1248/XII (4.a) — Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
23 DE JULHO DE 2015 23 Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares: — Sr.a Presidente, relativamente ao projeto de resolução n.o 1575/XII (4.a), apresentado pelo Partido Comunista Português, a maioria deu indicação de que votaria favoravelmente. Na verdade, a intenção da maioria era votar contra, tendo havido um lapso na indicação da orientação de voto às bancadas. A Sr.a Presidente: — Agradeço ao Sr. Deputado Hugo Lopes Soares a retificação do sentido de voto. Vamos, então, repetir a votação do projeto de resolução n.o 1575/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Seguimos agora para a votação do projeto de resolução n.o 1254/XII (4.a) — Em defesa do caminho-de-ferro nacional — pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1300/XII (4.a) — Defende o futuro da CP Carga (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o projeto de resolução n.o 1310/XII (4.a) — Fim das penhoras de habitação própria permanente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1501/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão das reprivatizações da CP Carga, SA, e EMEF, SA (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1552/XII (4.a) — Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. De seguida, votamos o projeto de resolução n.o 1564/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 109 24 Vamos votar o projeto de resolução n.o 1122/XII (4.a) — Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1270/XII (4.a) — Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1528/XII (4.a) — Contra as portagens na A23 (PCP). O PS solicita que sejam votados em separado os pontos 1, 2 e 3 deste projeto de resolução. Sendo assim, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 1528/XII (4.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o ponto 3 daquele projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Nuno André Figueiredo e Pedro Delgado Alves. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre as votações do diploma anterior. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1558/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito (PCP).
23 DE JULHO DE 2015 25 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1582/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1021/XII (3.a) — Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo (PCP). O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, solicitamos o adiamento da votação do projeto de resolução n.o 1021/XII (3.a). A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado quer com isto dizer que passamos esta votação à frente? Sendo assim e não havendo objeções, vamos prosseguir. Votamos, então, o projeto de resolução n.o 1559/XII (4.a) — Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1285/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1522/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo sector agro-rural (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1430/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdese a abstenção do PS. Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o PS está já em condições de votar o projeto de resolução n.o 1021/XII (3.a). Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 1021/XII (3.a) — Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 109 26 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. De seguida, votamos o projeto de resolução n.o 1576/XII (4.a) — Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal — reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr.a Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação do diploma anterior. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1580/XII (4.a) — Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1563/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o texto de substituição dos projetos de resolução n.os 1483/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo (PSD), 1542/XII (4.a) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.a) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1562/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assuma as suas responsabilidades e assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, assim como garante o vínculo público dos respetivos trabalhadores (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1523/XII (4.a) — Defende o acesso das famílias às creches familiares da segurança social e propõe um novo regime laboral para as amas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
23 DE JULHO DE 2015 27 Vamos votar o projeto de resolução n.o 997/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1298/XII (4.a) — Respostas sociais à primeira infância (BE), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2, pelo que vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar o ponto 2 do projeto de resolução n.o 1298/XII (4.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1414/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, passar ao projeto de resolução n.o 1417/XII (4.a) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), relativamente ao qual o PSD solicitou a votação em conjunto dos pontos 1, 2, 4, 5 e 6 e depois a votação dos restantes. Vamos, então, votar os pontos 1, 2, 4, 5 e 6 do projeto de resolução n.o 1417/XII (4.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução n.o 1417/XII (4.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1418/XII (4.a) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade (PCP), relativamente ao qual o PSD solicita a votação em conjunto dos pontos 1 e 2 e depois dos restantes pontos. Vamos, então, votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.o 1418/XII (4.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução n.o 1418/XII (4.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao projeto de resolução n.o 1419/XII (4.a) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), o PSD solicita a votação em conjunto dos pontos 2, 3, 4 e 5 e depois dos restantes pontos.
I SÉRIE — NÚMERO 109 28 Vamos, então, votar os pontos 2, 3, 4 e 5 do projeto de resolução n.o 1419/XII (4.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução n.o 1419/XII (4.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1420/XII (4.a) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Quanto ao projeto de resolução n.o 1421/XII (4.a) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), o PSD solicitou a votação em conjunto dos pontos 1.1 e 1.2, depois dos pontos 1.3, 3, 4 e 5 e, finalmente, do ponto 2. Vamos, então, votar os pontos 1.1 e 1.2 do projeto de resolução n.o 1421/XII (4.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar os pontos 1.3, 3, 4 e 5 do projeto de resolução n.o 1421/XII (4.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar o ponto 2 do projeto de resolução n.o 1421/XII (4.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1423/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Quanto ao projeto de resolução n.o 1424/XII (4.a) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), foi solicitada pelo PSD a votação em separado do ponto 9.12, a votação em conjunto dos pontos 1, 3, 4.1, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.7, 9.9, 9.11 e 11 e, depois, a votação dos restantes pontos. Vamos, então, votar o ponto 9.12 do projeto de resolução n.o 1424/XII (4.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos, agora, votar os pontos 1, 3, 4.1, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.6, 9.7, 9.9, 9.11 e 11 do projeto de resolução n.o 1424/XII (4.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
23 DE JULHO DE 2015 29 Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução n.o 1424/XII (4.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1425/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP). A requerimento do PCP, vamos votar separadamente o ponto 1 dos restantes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução n.o 1425/XII (4.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1426/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP). O PCP solicitou a votação em separado, por conjuntos, dos vários pontos do projeto. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta dos pontos 4, 5, 7, 8, 9 e 10. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1427/XII (4.a) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP). O PCP solicita igualmente a votação em separado, por conjuntos, dos vários pontos do projeto. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 2, 12, 13, 14 e 18. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar conjuntamente os pontos 1, 16 e 19. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação conjunta dos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 15 e 17.
I SÉRIE — NÚMERO 109 30 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1428/XII (4.a) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1429/XII (4.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 1008/XII (4.a) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1012/XII (4.a) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP João Rebelo. Vamos proceder à votação do projeto de lei n.o 977/XII (4.a) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de lei n.o 896/XII (4.a) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e António Braga, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do CDS-PP Artur Rêgo e Teresa Caeiro. Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto em relação a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
23 DE JULHO DE 2015 33 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, feita a apresentação do requerimento, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Em consequência da rejeição do requerimento, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 345/XII (4.a) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa e aos projetos de lei n.os 935/XII (4.a) — Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP) e 999/XII (4.a) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS). Como todos sabem e está, aliás, indicado no guião de votações, a matéria objeto deste texto final, por força das exigências constitucionais, obriga a uma votação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica. Assim sendo, vamos votar. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 182 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 25 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e Deputado do PS Pedro Delgado Alves). Srs. Deputados, a propósito desta votação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, aproveito para esclarecer a Assembleia de que não costumo votar e, há pouco, na anterior votação eletrónica — creio que a única que se fez até agora —, a abstenção que apareceu no quadro foi uma imputação ao meu não voto, porque o texto final então votado foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que não consegui votar eletronicamente, mas o meu sentido de voto é «sim». A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, também votei a favor, mas não consegui registar eletronicamente o meu sentido de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 109 34 Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, também votei a favor, mas não consegui registar eletronicamente o meu voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, está confirmado o seu sentido de voto. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 1006/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Também nesta votação é requerida uma maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de expressarem eletronicamente o sentido de voto. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 149 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputado do PS) e 62 abstenções (PS). Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 326/XII (4.a) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 964/XII (4.a) — Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 191/XII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: vamos agora dar início à votação de um conjunto de projetos relativos a matéria de denominação de freguesias e de alteração de limites a freguesias. Era aqui que deviam ter entrado os projetos de lei do PCP para a criação de
I SÉRIE — NÚMERO 109 38 à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro — Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 308/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação das propostas de alteração, apresentadas por aqueles partidos, aos artigos 2.o, 9.o, 55.o, 56.o, 57.o, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 122.o e 173.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, constantes do anexo ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 309/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, bem como da proposta de aditamento de um artigo 174.o-A e do anexo a que se refere o artigo 2.o do Estatuto da Ordem dos Advogados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, por nós, poderíamos votar as propostas de alteração relativas aos artigos 60.o, 61.o, 62.o e 64.o em conjunto e depois as restantes, num outro conjunto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há alguma oposição a que assim se proceda? Pausa. Vamos, então, no âmbito da especialidade, começar por votar as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, relativas aos artigos 60.o, 61.o, 62.o e 64.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. São as seguintes: Artigo 60.o Assembleias locais 1 — Em cada município que não seja o da sede da região e em que haja, pelo menos, 10 advogados inscritos, funciona uma assembleia de local constituída por todos os advogados inscritos pela respetiva delegação.
23 DE JULHO DE 2015 51 O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Assembleia da República que, relativamente a esta matéria, sou parte interessada. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 963/XII (4.a) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 299/XII (4.a) — Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 292/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, apenas para afirmar, relativamente a este Estatuto, que também sou parte interessada na matéria. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 293/XII (4.a) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e CDS-PP, votos contra PCP e de Os Verdes e a abstenção BE. Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.o 898/XII (4.a) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP).
23 DE JULHO DE 2015 55 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em consequência da aprovação do requerimento, vamos votar, na especialidade, a alteração ao artigo 41.o, n.o 2, do texto de substituição, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga e Maria de Belém Roseira e a abstenção do Deputado do PS Rui Pedro Duarte. É o seguinte: Artigo 41.o 2. Os estatutos só podem estabelecer que o voto plural seja atribuído em função da atividade do cooperador na cooperativa A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.o 898/XII (4.a) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga e Maria de Belém Roseira. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.o 898/XII (4.a) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga e Maria de Belém Roseira. Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo aos projetos de lei n.os 814/XII (4.a) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE), 816/XII (4.a) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 867/XII (4.a) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.o 868/XII (4.a) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.o 870/XII (4.a) — Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
23 DE JULHO DE 2015 57 Acontece que a mulher já teve a informação; depois disso, o tempo de reflexão é dela e só dela, que aqui surge menorizada, sem liberdade, sem vontade individual, sujeita a constrangimentos, quando a IVG é feita por decisão da mulher. Aplausos do PS e do BE. Eis a infantilização da mulher em 2015! Chegamos à obrigatoriedade de uma consulta de planeamento familiar pós-IVG, para ver se as mulheres aprendem, supomos!... Nem à morte pode alguém ser sujeito a uma consulta obrigatória! O que vão fazer os Srs. Deputados? Algemar as mulheres?! Aplausos do PS e do BE. Grosseria e insensibilidade, desfasamento da realidade e da boa aplicação da lei, descolagem do consenso social! Falo, agora, em nome de muitas mulheres, inclusivamente das que recorrem à IVG até às 10 semanas após situações de violência extrema: «Recorremos à consulta, somos bem tratadas, somos informadas, dão-nos a hipótese livre de recurso a acompanhamento, vamos para casa refletir como mulheres inteiras e dignas, sabendo que não somos culpadas. Tomamos a nossa decisão livremente, porque a opção é nossa, porque temos cérebro e se fazemos a IVG é connosco e só connosco». Em política, não vale tudo! O PS compromete-se a revogar esta 25.a hora assim que ganhar as eleições. Aplausos do PS. Hoje, Portugal não esquecerá que, para a direita, vale tudo! Para caçar votos, caça mulheres. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam uma proposta de alteração à Lei da IVG que é uma cedência aos sectores mais fundamentalistas da nossa sociedade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! Protestos do PSD. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Uma proposta que adultera o resultado do voto popular em referendo de 2007. Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. PSD e CDS passaram as últimas semanas tentando transmitir uma narrativa: não estavam a colocar em causa o resultado do referendo, não alteravam o Código Penal, não alteravam a Lei, introduziam melhorias, até votavam contra a maioria das propostas da iniciativa legislativa de cidadãos. Nada mais falso, Sr.as e Srs. Deputados! As alterações propostas pelo PSD e pelo CDS alteram a Lei no seu espírito e na sua forma e significam um retrocesso inadmissível nos direitos e no estatuto das mulheres numa sociedade democrática. Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 109 58 Vejamos, porque a questão é absolutamente clara: a mulher pode interromper uma gravidez até às 10 semanas por sua opção. Introduzir consultas obrigatórias é uma menorização, uma limitação da sua liberdade e até um caso único em termos de cuidados de saúde. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Seja esclarecida! A Sr.a Helena Pinto (BE): — A mulher pode abortar? Pode! É ela que decide? Sim, mas não pode decidir sozinha — é isto que os senhores estão a dizer! Vergonha! Vergonha, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS! Aplausos do BE e do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A história da despenalização do aborto no nosso País é longa. Só em 2007, 33 anos depois do 25 de Abril, se colocou um fim à humilhação das mulheres que abortavam. Eram apontadas a dedo, levadas a tribunal e pendia sobre elas uma pena de prisão. Muitas destruíram a sua saúde! Todas sabemos das mazelas e do sofrimento a que o aborto clandestino condenou milhares de mulheres. Todas! E falo no feminino, Sr.asDeputadas! Aplausos do BE e do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Miguel Santos (PSD): — É uma vergonha! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Todas sabemos o que sofreram no corpo e na alma as gerações das nossas mães e das nossas avós. E agora, passados oito anos da aplicação de uma lei equilibrada, aprovada por larga maioria deste Parlamento — também com os vossos votos, Srs. Deputados! —, uma lei que é aplicada, monitorizada e que tem tido resultados muito positivos (o número de abortos em Portugal tem vindo a diminuir e está abaixo da média europeia), vem a direita introduzir estas alterações. Não se trata de proporcionar mais informação às mulheres e, muito menos, mais apoio — isso já a lei contempla —, trata-se de introduzir na lei procedimentos que visam criar obstáculos ao processo da IVG, trata-se de dizer que as mulheres não são livres, não têm direito a decidir, têm de ser tuteladas e têm de ser dissuadidas quando decidem interromper uma gravidez. Aplausos do BE e do PS. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Estas alterações podem hoje ser aqui votadas por uma maioria que decidiu, no último dia da Legislatura, ir contra uma decisão tomada em referendo e legitimar com o seu voto uma afronta aos direitos das mulheres, de todas as mulheres. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Quando votarem estas alterações os senhores estão a dizer ao País que as mulheres que realizarem uma IVG por sua opção, como constava, de forma absolutamente clara, na pergunta
23 DE JULHO DE 2015 59 do referendo, não são livres, estão a dizer que essas mulheres têm de ser tuteladas, porque não são responsáveis, porque não têm o direito de tomar decisões sozinhas, porque são culpadas. Culpadas de quê?! Aplausos do BE e do PS. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — É a isto que têm de responder: culpadas de quê, Sr.as e Srs. Deputados?! Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenhamos calma, não vale a pena fazer deste debate aquilo que ele não é. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este debate, Sr.as e Srs. Deputados, não é sobre a criminalização do aborto,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Era o que faltava! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... porque esta matéria foi decidida em referendo pelos portugueses e o CDS, que tem uma posição favorável ao direito à vida, sabe definir o que está e o que não está em causa. Este debate não é sobre a matéria que foi sujeita a referendo, este debate, Sr.as e Srs. Deputados, é sobre três coisas: primeiro, taxas moderadoras; segundo, acompanhamento psicológico e social; terceiro, objeção de consciência. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Caiu a máscara! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Em primeiro lugar, relativamente a taxas moderadoras, é evidente que não se percebe por que é que, por exemplo, uma mulher que faz uma mamografia paga taxa moderadora e se precisar, adicionalmente, de exames cardiológicos também os paga e estando em causa uma interrupção voluntária da gravidez isso não acontece. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O Ministro da Saúde não explica?! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Em segundo lugar, sobre a questão do acompanhamento psicológico e social, estas consultas, Sr.as e Srs. Deputados, estão previstas na lei que os senhores aprovaram. Protestos do PS e do BE. Não se consegue compreender... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não minta! Não são obrigatórias!
I SÉRIE — NÚMERO 109 60 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos de ouvir a Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não se consegue compreender por que é que... Protestos do PS. Sr.a Presidente, posso aguardar, com a sua tolerância de tempo. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor de prosseguir. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não se consegue compreender por que é que há alguns anos estas consultas eram boas e quantas mais melhor e por que é que agora são quantas mais pior. Em terceiro lugar, em relação à objeção de consciência, retirar este impedimento da lei é apenas e só respeitar a liberdade constitucionalmente consagrada de exercício da profissão, o que é sufragado, aliás, pelo próprio Bastonário da Ordem dos Médicos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, é isto e nada mais do que isto! Não vale a pena gritar, não vale a pena exagerar e, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena desinformar. Protestos do PS. Este debate nasce de um ato democrático, um ato de 48 000 cidadãos, não tem nada a ver com o que foi... Protestos do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Contra 2 milhões! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Teresa Anjinho tem de ser escutada. Queira prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Como estava a dizer, este debate nasce de um ato democrático, um ato de 48 000 cidadãos, não tem nada a ver com o que foi sujeito a referendo e limita-se a proteger a equidade no Serviço Nacional de Saúde e a dar mais apoio às mulheres que recorrem à interrupção voluntária da gravidez. Nada mais! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje perante um golpe legislativo, acompanhado por uma enorme cobardia política. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. Protestos do PSD. É que o PSD e o CDS, ao pretenderem aprovar, no último dia desta Legislatura, um retrocesso de décadas em matéria de interrupção voluntária da gravidez lançaram uma pedra e agora querem esconder a mão.