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Quero dizer, muito rapidamente, que as afirmações que aqui proferi foram feitas com base que considero o mais fidedigna possível. Acho, e insisto, que não houve qualquer espécie de insulto nem de agressão a qualquer jornalista português na base das Lajes ...Uma voz do PCP: - Essa é boa!O Orador - O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca quer que eu refira as fontes, quando há, na nossa profissão de jornalistas, algumas regras deontológicas relativamente a essa matéria ...Risos e protestos do MDP/CDE e do PCP.Mas quero dizer-lhe que se tem algumas dúvidas quanto à informação deturpada sobre esta matéria, o Sr. Deputado deve consultar o Governo Regional dos Açores e, nomeadamente, o seu Presidente, que penso estar, neste momento, suficientemente esclarecido e documentado para proceder aos esclarecimentos que forem necessários.
Relativamente à insinuação que fez de eu obter informações na Embaixada dos Estados Unidos da América, quero dizer ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca que se o senhor tem hábitos nessa matéria eu desconheço-os inteiramente.Aplausos do PS e do PSD.
23 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, solicitava-lhe que nos informasse de quanto tempo dispõe ainda o nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca MDP/CDE - Sr. Presidente, não temos tempo. O protesto do Sr. Deputado João Gomes não merece um contraprotesto,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do voto de protesto apresentado pelo Partido Comunista Português, que tem estado em discussão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra ela do PS, do PSD, do CDS e ela ASDI, e votos a favor do PCP do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto de pesar e protesto contra os actos de violência cometidos em Timor-Leste.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este voto de pesar e de protesto que está subscrito por todos os partidos e grupos parlamentares desta Assembleia e que foi desencadeado por nossa iniciativa é, por si, suficientemente esclarecedor como também é esclarecedor o facto de ele representar, por parte desta Assembleia, uma atitude que é, à partida, de unanimidade.
Pensamos que laços profundos, que são laços históricos de gerações, laços de sangue derramado, os laços na tradição do povo maubere de pacto de sangue, nós unem às populações de Timor. Por isso não nos são indiferentes todas as violências e todos os atentados praticados contra a humanidade, o genocídio que em Timor e sobre a sua população decorre mais particularmente nos toca.
Constituímos hoje, sobre a Terra, um mundo e uma humanidade. Estamos ligados à razão de ser, à sobrevivência da humanidade toda.
A Assembleia da República de Portugal, com a consciência de que está, no âmbito das suas limitações, a fazer um protesto solene, chama à atenção da humanidade inteira para que não pode mais ocultar a realidade dos factos e que não mais razões de interesse a façam catar perante os atentados cometidos. Este é o significado profundo deste voto.
A todos os estados, a todas as nações, a todos os homens que amam a liberdade e que se sentem solidários com a vida de outros seres humanos, este voto se destina.
Cremos não mais ser possível que a humanidade continue a refugiar-se sobre questões de interesses, para recusar, atentar, reflectir e actuar, perante aquilo que em Timor se está a passar.Aplausos da ASDI, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD)- O Partido Social-Democrata, ao subscrever este voto de pesar e protesto conjuntamente com outras forças políticas, fê-lo imbuído de um sentimento profundo e, por isso o votaremos favoravelmente. Para nós, atitudes desta natureza serão sempre reprovadas, independentemente do local do globo em que sejam perpetradas. Com maior incidência o fazemos pelas razões de alma que nos ligam a Timor.
Além do que se passou na povoação de Viqueque nos passados dias 20 e 21 de Agosto, passam-se todos os dias autênticos atentados à vida e ã dignidade humana. O regime de ]acarta, num arremedo de loucura, vendo o terreno fugir-lhe no campo diplomático, proeurou, com intimidações publicitadas, proceder i1 limpeza dos Timorenses até quebrar a sua resistência. Porém, vendo que os resistentes Timorenses não eram facilmente vencíveis, proeurou alcançar uma vitória mais fácil, guerreando, torturando, saqueando e matando mulheres, velhos e crianças.
Mas que vitória, Srs. Deputados? Uma vitória que cerca de 150 000 soldados indonésios não conseguiram, ao longo de 8 anos, contra 8000 guerreiros timorenses? Como é possível vencer um povo que tem a sua cultura, a sua religião e a sua língua? Será pela força das armas? Não! Cremos que não!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convencidos que enquanto se lutar em Lospales, Viqueque, Lega, Baucau, Sarna e Ainaro - e neste momento luta-se existem timorenses, mesmo faltando ao mundo livre - mesmo faltando ao mundo livre, repito uma parcela chamada Timor-Leste. Sem pretender citar quem quer que seja, permita-se-me desejar que os timorenses vivos continuem a ser dignos dos que todos os dias tombam e que os homens livres do mundo e que as nações livres do mundo despertem e combatam, por todos os meios, quem indevidamente combate os timorenses de Leste.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rudolfo Crespo.O Sr. Rudolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vai votar favoravelmente este voto no entendimento de que ele constitui não só a condenação do facto isolado que nele se transcreve, mas de todas as atrocidades que têm sido cometidas pelos exércitos de ocupação da Indonésia. É, na verdade, a um verdadeiro genocídio que se assiste.
Portugal tem responsabilidades particulares e responsabilidades históricas em direcção a Timor e todas as pressões que possam ser feitas no âmbito nacional e internacional para pôr cobro ias violências, às atrocidades e para permitir que o povo maubere tenha direito à autodeterminação e independência devem ser levadas a efeito por todos os órgãos de soberania e, particularmente, por esta Assembleia da República. Gostaria de lembrar que esta Assembleia já conseguiu que, ao nível da União Interparlamentar e antes mesmo que o caso fosse julgado na ONU se aprovasse uma moção de condenação da Indonésia.
Penso e proponho que este voto seja, ao mesmo tempo, um voto para que numa das próximas reuniões da União Interparlamentar -que, segundo penso, se deve realizar em Jacarta- a delegação portuguesa faça dessa reunião uma plataforma para uma condenação internacional, no sentido de que as delegações dos vários países possam visitar Timor e possam condenar, de uma maneira frontal e de modo ater uma grande repercussão na opinião pública internacional, a política da Indonésia, indo assim em defesa do povo maubere.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispomos de muito pouco tempo e, por isso, vou sintetizar aquilo que temos a dizer.
Em primeiro lugar, ao subscrevermos este voto associamo-nos ao essencial das palavras que o Sr. Deputado Magalhães Mota teve, há pouco, ocasião de dizer, transmitindo e manifestando todo o nosso protesto, mas também a nossa solidariedade à luta que o povo timorense está travando com heroísmo.
Queria acrescentar, e neste momento isso é que me parece importante, que a partir da comissão eventual que está constituída, poderíamos multiplicar as iniciativas no sentido de sensibilizar a opinião pública nacional que está extremamente mal informada acerca da situação em Timor e também sensibilizar a opinião pública internacional. Permita-me adiantar aqui, no Plenário da Assembleia da República, uma sugestão que teremos ocasião de repetir depois na comissão eventual: que dediquemos uma sessão plenária da Assembleia da República à discussão do caso de Timor. Que melhor maneira de sensibilizarmos a opinião pública nacional e de a repercurtir na opinião pública internacional do que realizar todo um Plenário da Assembleia da República dedicado a este caso?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propunha que a comissão eventual se encarregasse de organizar essa sessão especial da Assembleia da República, pois estou certo que este é um contributo que podemos dar à luta do povo timorense e que esta é a melhor forma de solidariedade que podemos expressar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem n palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE subscreveu este voto agora em apreço e que parece reunir a unanimidade das bancadas da Assembleia da República. A chacina praticada em Agosto último pela Indonésia em Timor é mais um trágico episódio da luta travada pelo povo maubere pela sua independência e autodeterminação.
Todos os dias em Timor o seu povo luta contra o ocupante Indonésio! Por isso a Assembleia da República, e em particular o nosso grupo parlamentar, associa-se inteiramente a este voto. Mas, merecendotambém apoio a sugestão aqui apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, no sentido de se realizar uma sessão especial nesta Assembleia, cremos que, para lá desta posição, desejável será que todos os órgãos de soberania se empenhem em posição idêntica na defesa dos interesses do povo de Timor e, em especial, que o Governo, na próxima sessão da ONU, tome posição consentânea com a assumida por esta Assembleia da República, defendendo inequivocamente o direito do povo de Timor à sua autodeterminação, contra a ocupação de Timor-Leste pela indonésia.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ser muito rápido. O meu camarada Lopes Cardoso é um dos subscritores deste voto, por isso suponho que não restam dúvidas a nenhum deputado desta Casa que a UEDS e o seu agrupamento parlamentar condenam firmemente a acção que a ditadura indonésia tem exercido em Timor-Leste, o impedimento da expressão da vontade livre de um povo e, com muito mais vigor, obviamente, as acções de genocídio e de massacre empreendidas pelas forças armadas indonésias. Timor-Leste é, de facto, um país onde não foi levado até ao fim o processo de descolonização, é um país que está na realidade ocupado e em relação ao qual, não só esta Assembleia da República, não só os órgãos de soberania, mas no quadro dos países que política e geopoliticamente são próximos, há a máxima obrigação de empreender esforços conjuntos que levem ao reafirmar da condenação internacional da ditadura indonésia.
Nesse sentido, as acções que esta Assembleia possa empreender e, designadamente, a intervenção dos seus delegados à União Interparlamentar na próxima conferência a realizar dentro de algumas semanas, será extremamente importante. As últimas notícias que chegam trazidas pelos refugiados e por entidades internacionais e que se reportam, designadamente, às dificuldades postas à acção da Cruz Vermelha e a novas notícias da persistência do exército indonésio nestes massacres, mais não fazem do que levar-nos a reafirmar a condenação da acção das forças armadas da ditadura indonésia em relação ao povo de Timor-Leste. povo que queremos ver livre.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao associar-mo-nos, através da minha assinatura, a este voto da iniciativa da ASDI, fizemo-lo pelas mesmas razões fundamentais que nos levaram a votar favoravelmente o voto hoje aqui apresentado sobre as mortes na Unido Sul-Africana e sobre o abate do avião sul-coreano. Mas fizemo-lo, também, porque a violência que diariamente atinge o povo timorense, impedido de escolher o seu próprio destino, e a violação frontal e brutal do direito à vida que teve lugar no caso especial da matança de Viqueque, e de tantos outros que infelizmente se repetem a ritmo também
23 DE SETEMBRO DE 19838313quase diário em Timor, sensibilizam-nos de modo muito particular, atentos os laços específicos que nos ligam ao povo timorense, laços que testemunham o modo como fizemos história e que atestam a nossa presença no mundo.Aplausos elo CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação deste voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. (Presidente: - O Sr. Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, queria apenas sugerir à Mesa que este voto seja transmitido por V. Exa. ao secretário-geral das Nações Unidas e a todos os países acreditados por embaixadas ou outras delegações diplomáticas em Portugal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados interrompemos aqui os nossos trabalhos. Convoco, portanto, a Assembleia para as 15 horas e 30 minutos, pedindo aos Srs. Deputados para serem pontuais.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.Toma assento na bancada do Governo o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento (Amorim Pereira).O Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, vou apresentar ao Governo um requerimento cuja utilidade se esgota em breve prazo. Solicitava a V. Exa. que esse requerimento, referente ao prazo de apreciação do projecto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária de trabalho, pudesse ser despachado pela Mesa com nota de «muito urgente» e, ao mesmo tempo, solicitava ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que lhe desse rápido andamento visto que o prazo que referi se está a esgotar.
Aproveito para solicitar ao Sr. Presidente a convocação da conferência dos líderes dos grupos parlamentares dado que pretendemos fazer aí a entrega de dois requerimentos para fixação de ordem do dia: um relativo ao projecto de lei sobre Vizela, para 20 de Outubro, e outro relacionado com o projecto de lei sobre salários em atraso, para 27 de Outubro. Em relação a este segundo projecto de lei vamos apresentar um requerimento de pedido de concessão de processo de urgência para o qual solicito o seu agendamento para amanhã.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar à Mesa esses requerimentos que serão imediatamente despachados. Em relação à conferência dos líderes dos grupos parlamentares já tinha intenção de a convocar para o intervalo desta sessão.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 22 de Setembro de 1983, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Setembro corrente, inclusive);
Joaquim Eduardo Gomes (círculo eleitoral de Setúbal) por Francisco Mendes da Costa (esta substituição é pedida para o dia 22 de Setembro corrente);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Cristiano Brandão Lopes (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Setembro corrente, inclusive);
Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Setembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir,
uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado. (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nu-
nes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.
Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora na 1 o parte do período da ordem do dia que respeita à apreciação do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo
Governo para discussão das propostas de lei n.o 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação do seu Programa à Assembleia da República, o Governo teve ensejo de salientar que, face às dificuldades com que a economia portuguesa se tem vindo a defrontar, a política económica a prosseguir em 1983 e em 1984, aparece determinada pela imperiosa necessidade de se restabelecerem alguns mecanismos fundamentais que se encontram perturbados, com destaque para as situações da balança das transacções correntes e do Orçamento do Sector
Público Administrativo, em partilhar, de um dos seus principais componentes, que é o Orçamento do Estado.
Daí a elaboração de um Programa de Gestão Conjuntural de Emergência que, de uma forma equilibrada e serena, mas simultaneamente rigorosa e firme, vai
recriar as condições que, a partir de 1984, vão possibilitar a prática de uma política de desenvolvimento susceptível de operar a indispensável reestruturação da economia portuguesa.
Como é evidente, não se pretende implementar uma política restritiva cega, mas, outrossim, uma política realista, sem falsos alarmismos, que não se justificam,
Ao propor à Assembleia da República a aprovação de novas medidas, na área da fiscalidade, o Governo tem a exacta consciência de que esta a solicitar ao
povo português um esforço adicional significativo para ultrapassar as dificuldades com que se defronta a economia do nosso pais, mas, não obstante, não hesitou em fazê-lo. De facto, o Governo tem a certeza de que o momento que passa exige que cada português se interrogue sobre o que pode fazer para cooperar na grandiosa tarefa de restituir à economia portuguesa as condições indispensáveis ao seu normal funcionamento e desenvolvimento. Importa assim inverter a prática, que tem vindo a ser seguida, de cada português procurar obter o máximo de «benesses» do Estado.
Em matéria de orçamento, torna-se assim absolutamente necessário a adopção de medidas que conduzam à contenção dos respectivos défices, em particular do corrente, dado os seus reflexos negativos na área do investimento, da inflação e até naquilo que representa de falta de solidariedade no que toca às gerações futuras.
Neste momento e com a finalidade de esclarecer devidamente os portugueses da razão de ser desta medida extraordinária, importa recordar como evoluiu, nos últimos anos, a divida pública portuguesa, o montante de juros que o Orçamento do Estado se viu obrigado a suportar e as principais causas deste endividamento.
No que respeita à evolução da dívida pública nos últimos anos devo referir que em 1974, em 31 de Dezembro, ela ascendia a 61,6 milhões de contos e que os juros que o Orçamento do Estado suportou foram da ordem dos 3,2 milhões de contos. Em 1983 o Orçamento do Estado terá provavelmente de fazer face a 221 milhões de contos de juros, sendo em 31 de Dezembro de 1982 o valor da dívida pública da ordem dos 938,5 milhões de contos.
Se os Srs. Deputados tiverem interesse nisso poderei fornecer a evolução anual da dívida pública. São números que nos dão bem a ideia da difícil situação com que nos defrontamos.Anos
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Sr. Secretário de Estado, o Relatório do Banco de Portugal, referente ao ano de 1982, quando fornece os números relativos à evolução da divida pública - são elementos fornecidos pela Direcção-Geral do Tesouro-- dá-nos números ligeiramente menores em relação a alguns dos anos considerados, designadamente 1980. Pressupondo que os dados do Sr. Secretário de Estado têm a mesma origem - a Direcção-Geral do Tesouro- pergunto-lhe se são mais actualizados do que os constantes no Relatório do Banco de Portugal.
Será exacta esta minha asserção?O Orador: - Sr. Deputado, o que lhe posso afirmar é que são números facultados pela Direcção-Geral do Tesouro.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Mas de certeza os seus são mais recentes; a diferença é, aliás, muito ligeira!O Orador: - Espero que estejam certos visto que são facultados pela Direcção-Geral do Tesouro e pela junta do Crédito Público.
Fica assim caracterizada a evolução da dívida e o montante dos juros suportados pelo Orçamento do Estado em cada um dos anos.
Aproveito ainda para referir a evolução nos últimos anos da relação existente entre o montante de juros respeitantes a cada exercício e a respectiva receita fiscal:anosPercentepens19,3
41,3(o) Estlmntiva.E uma evolução que diz bem da necessidade de controlar rapidamente o défice do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E possível apontar algumas das causas que contribuíram para este crescente e sucessivo endividamento do Estado. Sem ter uma preocupação exaustiva passarei a enumerar aquelas que, na minha opinião, mais contribuíram para explicar o aumento referido: as admissões de pessoal na função pública, a criação de novos serviços e as suas reclassificações;Uma voz do PCP: - São os trabalhadores ... !O Orador: - A aplicação da Lei das Finanças Locais que implicou a transferência, para as autarquias locais, de avultadas verbas, a partir de 1979, e que não foi acompanhada de uma transferência paralela de responsabilidade; em menos grau, a transferência de verbas para as regiões autónomas; a transferênciade verbas para o sector empresarial do Estado, quer e titulo de subsídios quer a titulo de aumento de capital; os subsídios concedidos por vários fundos e serviços autónomos, com destaque para o Fundo de Abastecimento; os encargos com a descolonização; as bonificações e os benefícios fiscais concedidos; o fenómeno da evasão fiscal, é uma explicação para alguns défices; as transferências para o Serviço Nacional de Saúde; há ainda um valor residual que tem de se imputar aos juros que somos obrigados a suportar por força dos sucessivos endividamentos.
Entendemos que o que antecede explica pois, num primeiro momento, a particular atenção que o Governo está a dispensar às finanças públicas no sentido de levar a efeito o seu saneamento e é neste quadro que se insere a apresentação à Assembleia da República deste conjunto de propostas de lei.
De facto, ao iniciar as suas funções e ao levar a cabo uma análise de execução do Orçamento do Estado no ano em curso, o Governo constatou que a não serem tomadas de imediato medidas de excepção, o seu défice ascenderia a 204 milhões de contos, comprometendo assim seriamente não apenas em 1983, como nos anos subsequentes, um dos objectivos fundamentais da sua política económica, ou seja, a contenção do défice.
Neste momento talvez seja oportuno explicar à Assembleia as razões por que é que no orçamento provisório para 1983 se estimou um défice na casa dos 150 milhões de contos e por que é que, se não fossem tomadas algumas medidas, esse défice ascenderia, no final do ano, a 204 milhões de contos. Procurarei avançar razões, quer do lado da receita, quer do lado da despesa.
No que respeita à receita, as duas principais razões que se podem avançar para explicar o agravamento do défice situam-se, respectivamente, na área do imposto de transacção e na área da sobretaxa de importação
Porquê na área do imposto de transacção? Fundamentalmente por três ordens de razões: a primeira, tem a ver com a circunstância de, quando foi preparado 0 Orçamento para 1983, em Setembro de 1982, se prever a elevação da taxa normal de 15 % para 17 % e de se prever que o imposto de transacção por litro de cerveja passaria de 12$ para 15$. Como é sabido o Orçamento do Estado não entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1983, mas sim em 1 de Março de 1983, ou seja, houve aqui uma decalage em matéria de recebimento de receitas.
A segunda razão diz respeito ao facto de o Governo de então estimar que a taxa de inflação seria da ordem dos 22 % a 23 %, ou seja, o imposto de transacção, que incide sobre o preço de venda, teria um comportamento melhorado. Só que, na realidade, o índice de preços, nos finais de julho/Agosto, aponta para uns 21,9% (Setembro de 1982/Agosto de 1983), e uma das classes mais importante para o efeito do imposto de transacção, a classe respeitante ao vestuário e ao calçado, apenas evoluiu na ordem dos 19,6 %; por outro lado, em 1982 o imposto de transacções ficou aquém do que estava previsto e, por isso, quando se fez a previsão para 1983, partiu-se de uma base menos elevada.
E, portanto, este conjunto de razões que explica o desvio que se está a notar e que é da ordem dos 10 milhões de contos.
No que respeita à sobretaxa de importação, onde vamos igualmente, no final do ano, deparar com um
desvio da ordem de grandeza de 10 milhões de contos, o que explica a situação é o seguinte: o VIII Governo Constitucional, ao fazer a previsão das receitas para 1983, partiu do princípio que a elevação, como o veio a fazer, de 10 % para 30 % da taxa normal da sobretaxa permitiria multiplicar por 3 as receitas cobradas a este título. Foi, de facto, uma posição que, do meu ponto de vista, não é totalmente certa uma vez que, como todos sabemos, nestas áreas funciona o fenómeno da «elasticidade fiscal». Isso foi levantado na altura, foi posto em cima da mesa, mas pensou-se que isso não se viria a verificar.
Um segundo fenómeno respeita, de certo modo, felizmente, ao volume que as importações vieram a adquirir; o terceiro fenómeno que explica o mau comportamento da sobretaxa de importação, respeita ao facto da respectiva taxa, ao ter sido elevada de 10 para 30 %, ter determinado que muitos empresários, muitas empresas, tivessem solicitado e apresentado pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa, mesmo nalguns casos em que se sabia que não teriam grandes possibilidades de ser atendidos. No entanto, foram processos que foram estudados, tiveram de se dar pareceres, quer no âmbito do Ministério da Indústria, quer no âmbito do Ministério das Finanças, o que provocou o ganho de quatro a cinco meses.
São razões deste tipo que se observam em relação à sobretaxa de importação; pode dizer-se que parte dela não está perdida e virá, possivelmente, a ser arrecadada em anos futuros.
São fundamentalmente na área das receitas, estas duas ordens de razões que explicam o desvio que se está a encontrar. Quanto aos outros impostos directos e indirectos a cobrança está a processar-se normalmente; haverá num imposto ou noutro algumas distorções mas, no conjunto, pode dizer-se que a cobrança se está a processar normalmente.
Gostaria de referir à Câmara que o facto de haver uma diferença - para menos - na ordem dos 20 milhões de contos, num conjunto, grosso modo, de 440 milhões de contos, isso significa um desvio de 4 % a 5 %.
No tocante às despesas, as principais razões dos desvios desfavoráveis situam-se, fundamentalmente, na área do Serviço Nacional de Saúde, na área da Segurança Social, na área da Direcção-Geral do Tesouro no tocante à estimativa dos juros dos Bilhetes do Tesouro - recordo que entre o momento em que o Orçamento foi preparado e o momento actual, a taxa de juro respectiva aumentou 7 pontos, andava na casa dos 13, 14 e está hoje em 21 -, e, finalmente, na área do reembolso de financiamentos externos por força da desvalorização do escudo e da valorização do dólar.
Este, o conjunto de razões que, quer do lado da receita quer do lado da despesa, explicam o empolar do défice do OE, não obstante os esforços que tem vindo a ser desenvolvido no sentido da maior disciplina nas áreas da despesa pública e do combate à evasão.
Neste ponto, é importante salientar, que no período compreendido entre o início do ano e 26 de Agosto, como resultado das acções de combate à fraude e evasões fiscais, o montante de impostos encontrados em falta, adicionado das respectivas multas, ascende a 13,4 milhões de contos contra 10,7 milhões de contos em igual período de 1982 e 6,9 em 1981.
Gostaria de salientar também os esforços que foram feitos no sentido de intensificar a fiscalização e, naturalmente, a liquidação e cobrança de impostos na área da sisa e do imposto de sucessões e doações.
Na área da sisa estão já a funcionar, quer em Lisboa, quer no Porto, grupos especiais no sentido de verificarem a sisa que foi liquidada. Assim, como resultado da actuação destes grupos já temos resultados positivos que se situam na ordem do milhão de contos. O mesmo se poderá dizer em relação a iguais grupos de trabalho que foram criados para a área do imposto de sucessões e doações, onde, para este ano, podemos esperar arrecadar mais um milhão de contos.
Queria ainda referir que está em fase adiantada de conclusão todo um estudo que visa tipificar e penalizar as infracções tributárias e que, por outro lado, estamos em condições de apresentar, a esta Câmara aquando da apresentação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1984, o modo de se tributarem os sinais exteriores de riqueza.
Este conjunto de medidas que estão a ser tomadas, para além do esforço que o Governo está a fazer no sentido de controlar a despesa pública - esforço feito com particular incidência no Orçamento para 1984 dizem bem do empenhamento total que se está a dedicar a esta imperiosa tarefa de se conter o déficie do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas está a exceder em muito o tempo que lhe foi concedido.O Orador: - Sr. Presidente, estou mesmo a acabar. Se me concedesse mais dois minutos terminaria.O Sr. Presidente: - Se são 2 minutos, a Câmara certamente não se vai opor [...].O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja intervir no meio de uma intervenção?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era apenas para sugerir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado tem direito a fazer duas intervenções nesta matéria, uma de 20 minutos e outra de 10. Penso que toda a Câmara estará de acordo com o facto de o Sr. Secretário de Estado poder usar os dois tempos de seguida ...Vozes do PCP: - Não, não, não ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Pelo menos a minha bancada está!
Se assim acontecesse, o Sr. Secretário de Estado numa única intervenção poderia usar do seu tempo para dar explicações à Câmara que são extremamente úteis e que justificam este pedido de prorrogação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Meta, o Sr. Secretário de Estado tem 15 minutos, como qualquer outro partido, para intervir nesta fase do debate relativo ao pedido de urgência.
Como foi solicitada pelo Sr. Secretário de Estado a concessão de mais 2 minutos para terminar a sua intervenção, penso que a Câmara não se vai opôr, pelo que dar-lhe-ei de imediato a palavra.
O Orador: - Sr. Presidente, em jeito de conclusão, depois de ter invocado este conjunto de razões que explicam a prioridade e urgência que o Governo atribui a esta matéria, gostaria apenas de sublinhar as razões que levaram o Governo, aquando da apresentação deste conjunto de propostas de lei a esta Câmara, a não ter salientado a necessidade de ouvir as regiões autónomas, em particular, as assembleias regionais.
O Governo, fazendo a articulação do artigo 229 o da Constituição com o n o 2 do artigo 231o e tendo em atenção um parecer da Comissão Constitucional, concluiu que não estamos perante uma matéria que interesse exclusivamente, ou predominantemente, às regiões autónomas. Mais do que isso, nos termos de um parecer da Comissão Constitucional, se as regiões autónomas, nomeadamente as assembleias regionais, entenderam que não deve ser aplicado um ou outro destes impostos nas respectivas regiões autónomas têm sempre a faculdade de tomarem a iniciativa de, perante esta Câmara, dizer que não pretendem a aplicação deste ou daquele imposto.
Gostaria, também, de salientar que as eventuais receitas destes impostos, que vierem a ser arrecadadas nas regiões autónomas, serão pertença das regiões autónomas e serão por estas aplicadas, obviamente nas respectivas despesas.
Suponho que esta explicação é importante para justificar o porquê da não recomendação de serem ouvidas as assembleias regionais.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço u palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado ... Ministro em exercício ao que parece!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o ponto da ordem de trabalhos que estamos a discutir, como sabe, respeita ao processo de urgência pedido pelo Governo. É um processo que implica o sacrifício de direitos dos deputados e dos grupos parlamentares, que implica dispensa de apreciação em comissão, é, portanto, um processo que tem de se justificar por razões de grande urgência. Se assim não for o próprio debate parlamentar e a contribuição que a Assembleia é chamada a dar em relação a diplomas desta natureza ficam muitíssimo amputados.
Da intervenção do Sr. Secretário de Estado colheram-se muitas informações avulsas, pouco correntes e pouco concatenadas, na minha opinião, mas não se compreenderam quais as razões da grande urgência que originaram o facto de não se poder esperar mais 5 dias de modo a que a Assembleia trabalhe segundo os seus próprios métodos. Quais são as razões de tão grande urgência?
Relativamente à questão do défice - um argumento invocado em abstracto nos preâmbulos das propostas de lei - que ontem aqui foi objecto de várias perguntas dos deputados e que obteve uma primeira resposta não satisfatória, como se tornou patente, do Sr. Ministro de Estado, esperávamos que o Sr. Secretário de Estado viesse hoje esclarecer quais são as suas razões efectivas. Em termos quantificados o Sr. Secretário de Estado adiantou apenas um número: 10 milhões de contos em relação ao imposto de transacção. Não adiantou outros números e era importante que o fizesse porque entre 10 milhões e 50 milhões - que é o buraco - faltam 40 milhões! Como é?
O Sr. Secretário de Estado invocou depois que tinha havido um agravamento de despesas com o Ministério da Saúde, com a Segurança Social, mas eu pergunto: quais foram? Como foram feitas?
É isso que era importante dizer. )á que não explicou as razões da urgência ao menos em relação a estas razões era necessário que o Sr. Secretário de Estado fosse um pouco mais longe para compreendermos e podermos decidir em consciência acerca das questões que são postas, designadamente acerca deste caso concreto da urgência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvirmos o Sr. Secretário de Estado ficou-nos a ideia de que a sua intervenção não era sobre a ordem de trabalhos de hoje, nem, até, sobre a de ontem, mas, talvez, sobre uma de anteontem se porventura existisse!
A intervenção que o Sr. Secretário de Estado aqui apresentou é uma intervenção totalmente isolada, por um lado, do problema da urgência, que obriga à dispensa de baixa à comissão das propostas de lei, e, por outro lado, das questões concretas que ontem aqui foram levantadas.
Efectivamente, esta Câmara não teve ensejo de ouvir, da parte do Sr. Secretário de Estado, uma referência concreta a nenhuma das sete propostas que o Governo apresentou. O que nós ouvimos foi uma exposição técnica, da qual me permito salientar o interesse dos dados sobre a evolução da dívida externa e dos juros, com referência a dados estatísticos que depõem muito pouco a favor da política posta em prática a partir de 1976 visto que, mesmo na secura dos números, o que aqui se deduz é que a partir de 1976, se estabeleceu uma política económica que se traduz num avolumar vertiginoso da dívida pública e dos juros da dívida externa. Fora disso o meu grupo parlamentar ficou sem entender em que é que o Sr. Secretário de Estado estabeleceu ligação entre esta descrição técnico/financeira da evolução da situação da dívida pública, o problema concreto do processo de urgência que o Governo solicitou, e o problema concreto das sete propostas de lei.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a primeira coisa a esclarecer é saber o que é que estivemos a discutir, se foi ou não o processo de urgência.
Precisamos de saber se o Sr. Secretário de Estado se propõe fazer uma outra intervenção para abrir o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que todos estão conscientes daquilo que se está a discutir, no
entanto, cada deputado, tal como o Sr. Deputado Carlos Brito ou qualquer outro, tem o direito de abordar o problema da forma como melhor entender. Se o Sr. Deputado não se entende esclarecido pede esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado [...] Foi, aliás, o que fez.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, na minha bancada há vários Srs. Deputados que querem fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado [...] .Vozes do PSD: - Façam perguntas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - [...], precisamos é de saber qual é o ponto de ordem de trabalhos e se o Sr. Secretário de Estado vai fazer uma intervenção de abertura do debate para lhe podermos colocar todas as questões - que são muitas - que queremos ver esclarecidas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Carlos Brito sabe perfeitamente o que é que estamos a discutir.Vozes do PCP: - O Sr. Secretário de Estado é que não sabe!O Orador: - Estamos a discutir o processo de urgência pedido pelo Governo - que acompanhou as propostas de lei- que consiste, ao abrigo do artigo 243 o do Regimento, em pedir o seguinte:A Assembleia deliberará após debate, em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido, por período não superior a um quarto de hora cada um, a dispensa de exame em comissão ou a redução do respectivo prazo.O Governo pede a dispensa do exame em comissão destas propostas e, por isso, a urgência consiste em justificar, perante a Câmara, não só a sua necessidade intrínseca, como a dispensa de baixa à Comissão. Ora, o Sr. Secretário de Estado deu explicações detalhadas, com números e dados concretos, acerca da urgência desta matéria.Risos do PCP.Se o Sr. Deputado Carlos Brito quiser fazer sofismas ou raciocínios circulares, pode fazê-los, no entanto, isto é óbvio: o Sr. Secretário de Estado justificou o processos de urgência, justificou a urgência, os grupos parlamentares vão intervir sobre esta matéria e depois vota-se.
L isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!A Sra. Zita Seabra (PCP): - E depois?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de (Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a minha intervenção procurei justificar a urgência que o Governo tem na adopção destas propostas de lei. O Governo tem consciência de que o défice, em 1983, não pode ascender a 204 milhões de contos, o Governo tem consciência que só o pode evitar se forem rapidamente tomadas medidas na área da fiscalidade e foi essa a razão que levou o Governo a apresentar a esta Câmara um conjunto de propostas de lei.
São estas as razões que, em meu entender, sobejamente justificam a apresentação deste conjunto de propostas de lei.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Que grande resposta!Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, queria intervir neste debate a propósito de uma questão prévia relacionada com a audiência das regiões autónomas neste processo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe que o interrompe mas o que se está a discutir é o pedido de urgência formulado pelo Governo.
Deu realmente entrada na Mesa uma carta do Sr. Deputado, que fiz distribuir. Creio que esse assunto deverá ser tratado quando discutirmos as propostas e não agora durante a discussão deste processo de urgência, que terá de ser resolvido.
Se o Sr. Deputado estivesse de acordo, faria, pois, a sua intervenção a seguir à votação do processo de urgência.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso que poderia adiantar se fizesse já a minha intervenção, mas não sendo esse o entendimento da Mesa fá-la-ei noutro momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Peço imensa desculpa, mas no meio de toda esta confusão, estou realmente sem saber se estamos ou não a discutir a urgência e, nessa conformidade, se está realmente reservado a um representante de cada grupo parlamentar 15 minutos para intervir.O Sr. Presidente: - Está sim, Sr. Deputado. É evidente que está! Aliás, creio que a redacção da ordem do dia é absolutamente clara quanto ao que se está aqui a fazer. Não há discussão nenhuma, a não ser quando a querem fazer!...
Acontece é que não há nenhum Sr. Deputado, de nenhum grupo parlamentar, que tenha ainda pedido a
palavra para intervir neste assunto, de forma que vamos passar à votação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para intervir sobre o pedido de urgência.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: o Grupo Parlamentar do PCP vai obviamente votar contra as urgências pedidas pelo Governo para as suas 7 propostas de lei de agravamento da carga fiscal.
Esta posição decorre antes de tudo das mesmas razões que nos levaram a impugnar a admissão das 7 propostas governamentais. Se é certo que a coligação governamental acabou por impor pela maioria dos seus votos a admissão das propostas de lei, é manifestamente evidente que os argumentos da inconstitucionalidade que contra elas foram carreados pelos partidos da oposição permanecem sem contradita convincente.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A muito poucos sobrarão agora dúvidas de que as propostas governamentais de agravamento da carga fiscal, tal como foram apresentadas, violam os princípios estabelecidos pela Constituição em matéria de política orçamental e também de política fiscal e atentam simultaneamente contra as competências e prerrogativas da Assembleia da República nestes domínios.
Permanece ainda como um grande mistério neste debate, mesmo depois das explicações dadas ontem pelo Sr. Ministro de Estado Almeida Santos e hoje pelo Sr. Secretário de Estado, a razão que levou o Governo a optar por um terreno tão pantanoso numa matéria - a de arrecadação de receitas públicas - em que a relação entre o Estado e os cidadãos deve ser meridianamente clara e perfeitamente conforme com a Constituição e a lei para que as responsabilidades se tornem exigíveis.
O Governo e a maioria governamental dão-se conta dos riscos?
Mesmo no quadro da sua desastrosa política não haveria formas constitucionais de proceder?
Porque não apresentou o governo PS/PSD uma lei formal de revisão do Orçamento? É uma pergunta que permanece. O Governo diz que não está preparado, mas o que é que lhe falta para apresentar essa proposta formal de revisão do Orçamento? Porque procura o Governo a todo o transe arredar a Assembleia da República da definição da política orçamental, atentando desta forma contra a Constituição e os princípios básicos do regime democrático? Porque se refugia o Governo em expedientes ridículos como os utilizados em julho pretendendo que o Parlamento se auto-expropriasse das suas competências e os usados agora quando pretende ser autorizado a arrancar aos contribuintes, sobretudo aos trabalhadores, mais de 20 milhões de contos, mas escamoteia as contas das despesas e os critérios a quem lhe deve conceder a autorização, isto é, nos deputados, à Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que é que teme o governo de Mário Soares-Mota Pinto? Que riscos pretende prevenir?
São interrogações legitimas, Sr. Secretário de Estado.
A nosso ver o que o Governo acima de tudo quer evitar é um debate sério sobre a situação económica e financeira do País e a política governamental de ataque à crise.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo pretende que a RTP, a RDP e a imprensa estatizada e da mesma forma que a privada afecta à coligação continuem a glosar as grandes frases retóricas e vazias atiradas por Mário Soares na conferência de imprensa de 7 de Setembro.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo gostaria de poder conduzir o debate sobre a política económica e financeira exortando o povo a apertar o cinto com argumentos tão «profundos» como aqueles que então usou o Primeiro-Ministro ao afirmar «o êxito excedeu a minha expectativa» e ao proclamar «não há alternativas a esta política, tudo o que se disser em contrário é totalmente falsos.
Mas repare-se em que se cifram os sinais positivos no plano económico e financeiro invocados por Mário Soares na sua conferência de imprensa e respeitando a sus própria inventariação.
São os seguintes:Uma mudança de atitude (dos bancos internacionais);
Uma boa receptividade (às emissões de títulos);