2142-(18)II SÉRIE — NÚMERO 83O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.Assim sendo, votar-se-á de seguida a proposta de alteração apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com 14 votos a favor, do PS, do PCP, da UEDS, 7 votos contra, do PSD, do CDS, da ASDI, e / abstenção, do MDP/CDE.E a seguinte:c) [.. ] nas primeiras 16 semanas da gravidez.O Sr. Presidente: — Votaremos agora a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com 14 votos a favor, do PS, do PCP, da UEDS, 7 votos contra, do PSD, do CDS, da ASDÍ, e 1 abstenção, do MDP/CDE.ê a seguinte:c) Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e seja realizado nas primeiras 12 semanas da gravidez.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.3 Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa abstenção pode não ser mantida no Plenário. O que se passa simplesmente é que não me encontro suficientemente habilitada para analisar esta modificação. A nossa convicção até agora é a de que até às 12 semanas não existe vida humana, mas somente vida celular. Isso é um princípio que temos como assente e que está na base de todas as posições que tomámos.Quanto a esta questão das 16 semanas, não estou suficientemente esclarecida para poder tomar qualquer posição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Votámos contra pelas razões que constam da declaração que proferimos no início do debate do artigo 140.°O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser posta em discussão a alínea d), em relação à qual deu entrada na Mesa uma proposta de eliminação, apresentada pelo CDS.Tem a palavra o Sr. José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, desejo fazer uma curta intervenção que tem uma pergunta dirigida aos proponentes deste projecto de lei.Uma das críticas dirigidas a este preceito proposto é a de ele ser excessivamente restritivo, isto é, além da violação, a gravidez pode ter como fonte outros actos criminosos atentatórios da liberdade da mulher. O Código Penal prevê vários desses actos atentatórios da liberdade sexual da mulher, desde a inseminação artificial contra a vontade da mulher, certas formas de atentado ao pudor, incesto, etc.A nossa pergunta ao Partido Socialista, e se o Partido Socialista estiver disponível para ouvir quaisquer perguntas nesta matéria, é no sentido de saber se está ou não disposto a considerar a possibilidade de inclu-são de outros crimes contra a liberdade sexual da mulher, que são tão graves do ponto de vista jurídico--penal estando previstos no nosso Código Penal, e que em casos de gravidez colocam situações tão intoleráveis do ponto de vista da própria situação jurídica, psicológica, da mulher, como a que resulta da violação.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Quais outros crimes, Sr. Deputado?O Orador: — Sr. Deputado, todos os crimes contra a liberdade sexual da mulher, dos quais possa resultar fecundação, e que estão previstos no Código Penal, desde a inseminação artificial contra a vontade da mulher — que está expressamente previsto, não foi despenalizado— ao incesto, que não está previsto, até ao atentado ao pudor com fecundação; isto a não ser que os considere todos a eles incluídos num conceito latíssimo de violação, o que seria um pouco abstruso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado (osé Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não, Sr. Deputado, não é abstruso.Em primeiro lugar, o conceito de incesto tipifica um crime diferente do de violação. Quer dizer, o que o incesto pretende tipificar é o acto consequente das relações sexuais entre determinadas pessoas que se colocam numa determinada linha. O incesto pode ser feito, ou não, com violação. Simplesmente se é feito sem violação, a mulher dentro do princípio da igualdade tem tanta responsabilidade como a pessoa que praticou o incesto.Segundo, quanto à inseminação artificial feita contra a vontade da mulher, também penso que é uma situação subsumível à violação.O Sr. José Magalhães (PCP): —Não é, não!O Orador: — Quanto ao atentado ao pudor do qual resulta gravidez, ele é violação. Só que a incriminação do atentado ao pudor se refere à idade da vítima. Há actos, como diz um célebre acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que mesmo que não sejam de violação constituem atentado ao pudor.Portanto o que acontece é que no caso sub judice do crime de atentado ao pudor não pode resultar vio--lação. O acto de violação é que pode ainda ser um acto subsumível ao atentado ao pudor.Nesse sentido não estamos abertos a qualquer alteração de entre as sugeridas pelo PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): — Embora há pouco o Sr. Deputado José Luís Nunes tivesse dito que não prestaria quaisquer esclarecimentos ...O Sr. José Luís Nunes (PS): — Disse-o, mas em relação ao assunto então em debate.O Orador: — Nesse caso co!ocar-lhe-ei uma questão. Na alínea d) diz-se «haja sérios indícios de que a gravidez resultou de violação da mulher [...]» Creio que, e