50 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011 A morte, a destruição, a posse ou a captura de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagem, excepto nos casos em que o acto diga respeito a uma quantidade negligenciável e o impacto sobre o estado de conservação da espécie seja negligenciável;  O comércio de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou de partes ou produtos delas, excepto nos casos em que o acto diga respeito a uma quantidade negligenciável e o impacto sobre o estado de conservação da espécie seja negligenciável;  Qualquer comportamento que cause a deterioração significativa de um habitat localizado num sítio protegido;  A produção, a importação, a exportação, a colocação no mercado ou a utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono.A presente Directiva, nos termos do seu artigo 8.o, deveria ter sido transposta antes de 26 de Dezembro de 2010.No que diz respeito à Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, cumpre referir que esta Directiva tem como objectivo aproximar a definição de crime de poluição por navios cometido por pessoas singulares ou colectivas, o alcance da sua responsabilidade e a natureza penal das sanções que podem ser impostas às pessoas singulares que cometem essas infracções penais.  Esta Directiva estabelece o princípio segundo o qual os Estados-membros devem aplicar sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas tanto a pessoas singulares como a pessoas colectivas. Contudo, relativamente a estas últimas, estabelece-se claramente que os Estados-membros devem garantir que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelas infracções penais praticadas em seu benefício por qualquer pessoa singular, agindo individualmente ou integrada num órgão da pessoa colectiva e que ocupe uma posição de direcção na estrutura desta, especificando-se em que casos tal deve ser considerado (cfr. artigo 8.o B).Esta Directiva aplica-se a todos o tipo de navios, nos termos do Direito Internacional, e considera descargas de substâncias poluentes as efectuadas em: Águas interiores, incluindo portos, de um Estado-membro, desde que o regime Marpol seja aplicável;  No mar territorial de um Estado-membro;  Nos estreitos utilizados para a navegação internacional sujeitos ao regime de passagem em trânsito nos termos da Convenção das Nações Unidas aplicável, na medida em que um Estado-membro exerça jurisdição sobre esses estreitos;  Na zona económica exclusiva de um Estado-membro ou numa zona equivalente, estabelecida nos termos do direito internacional; e  No alto mar.De igual modo, é aplicável a descargas de substâncias poluentes efectuadas por qualquer navio, independentemente do seu pavilhão, com excepção dos navios de guerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial.No que diz respeito à classificação das infracções, a Directiva prevê que sejam consideradas infracções penais, todas as descargas cometidas com dolo, mera culpa ou negligência grave.A presente Directiva, nos termos do seu artigo 2.o, deveria ter sido transposta até 16 de Dezembro de 2010.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria.Consultar Diário Original