I SÉRIE — NÚMERO 103 52 que influencia o valor máximo da própria subvenção, numa redução que, conjugada, atinge um máximo de 36%. Se este é o sentido da solução que entendemos dever ser dada ao problema, já a solução concreta, apresentada com este projeto de lei do PSD e do CDS, nos parece dever merecer melhor ponderação. O que PSD e CDS nos propõem é que este problema seja resolvido recorrendo a uma lei interpretativa da Assembleia da República que, para produzir o efeito pretendido e por ser uma lei interpretativa, deverá ter efeitos retroativos. Assim, o conteúdo da lei interpretativa deverá integrar-se na lei interpretada como se dela fizesse parte desde o início, nos termos do artigo 13.o do Código Civil. E aqui fica desvendado o segredo que o Sr. Deputado José Magalhães tão zelosamente queria guardar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A aprovação de uma lei interpretativa, como a que é proposta por PSD e CDS, produziria efeitos capazes de clarificar a situação por via da aplicação de um corte de 36% e não de 20% na subvenção. No entanto, uma solução desse tipo seria um precedente grave... O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... no tratamento de uma matéria que tem implicações políticas, financeiras e até de responsabilidade civil e criminal. Tratar uma matéria como a do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais recorrendo a uma lei de efeitos retroativos, parece-nos um precedente que deve ser evitado a todo o custo. Neste âmbito, a segurança e a estabilidade relativamente às regras a aplicar e à sua interpretação deve ser preservada com particular preocupação, sob pena de se introduzir um grau de discricionariedade incompatível com o grau de responsabilização que dela pode resultar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Em conclusão, não poderemos acompanhar com um voto favorável a solução proposta no projeto de lei do PSD e do CDS, mas procuraremos, na especialidade, que se encontre uma solução juridicamente adequada para resolver o problema no sentido que o projeto de lei aponta. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que discutimos hoje não é hermenêutica jurídica. O que discutimos é, em primeiro lugar, uma matéria política. E matéria política estranha, vinda de onde vem, vinda do Partido Socialista. É que todos nós aprovámos aqui, por unanimidade, uma lei que tinha um sentido que considerámos que estava aquém das necessidades. Nós queríamos uma redução de 50% nos gastos e nas despesas das campanhas eleitorais. E queríamos até mais: um corte estrutural e não apenas um corte conjuntural. Todos entendemos que isso era necessário, fizemo-lo aqui em conjunto e, ao longo de toda a preparação da campanha eleitoral, todos os partidos dialogaram com a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e perceberam quais eram as regras e qual era o montante (e o montante, efetivamente, estendia a 36%), à exceção do Partido Socialista. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Partido Socialista entendeu, neste caso, ser mais esperto do que os outros, para procurar ganhar vantagens na lei. Mas não vale a pena, não é ético, não é sequer republicano...