II SÉRIE-A — NÚMERO 53 24 Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — Sara Madruga Da Costa — Paulo Neves — Berta Cabral — António Ventura. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 1229/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE UM MECANISMO ARBITRAL, CÉLERE E EXPEDITO, PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EMERGENTES DA VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS A INVESTIDORES NÃO QUALIFICADOS, POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS OBJETO DE MEDIDAS DE RESOLUÇÃO A Lei n.o 69/2017, de 11 de agosto, que regula os fundos de recuperação de créditos, “visa minorar as perdas sofridas por investidores não qualificados em virtude da aquisição de valores mobiliários representativos de dívida comercializados irregularmente por instituições de crédito sujeitas a medidas de resolução”, conforme se pode ler na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 74/XIII (2.a), que esteve na base da referida Lei. Na referida exposição de motivos pode, ainda, ler-se que tal Proposta de Lei resulta da Resolução da Assembleia da República n.o 67/2015, de 30 de junho, que recomendava ao Governo “a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português, por forma a garantir a segurança das poupanças e a disponibilidade dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social, incluindo a promoção de adequados mecanismos de prevenção e gestão de crises financeiras.” Acontece que, quer o texto da proposta de lei, quer o diploma final, não reflete completamente a Resolução n.o 67/2015, que, no seu ponto 4, recomendava expressamente ao Governo que procedesse à “constituição de um grupo de trabalho composto por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério do Estado e das Finanças, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, das autoridades reguladoras do sistema financeiro, das associações representativas da indústria financeira e das associações representativas de consumidores, com vista à elaboração de uma proposta de criação de um mecanismo judicial ou arbitral expedito de resolução de litígios ocorridos em resultado de situações de crise em instituições financeiras.” No entanto, o Governo, ao arrepio do que recomendou e aprovou o Partido Socialista na referida Resolução, optou por outra solução.  Tal solução exclui do seu âmbito de aplicação várias situações, não ficando, assim, salvaguardados os princípios da igualdade e da equidade. O CDS-PP, logo aquando da discussão da referida proposta de lei para a criação dos fundos de recuperação de créditos, sempre defendeu que a solução para todos os “lesados” das Instituições de Crédito, objeto de medidas de Resolução, deveria passar pela criação de comissões arbitrais que, de modo célere e expedito, pudessem analisar e decidir equitativamente as situações em causa, promovendo uma maior igualdade de tratamento de todos os lesados. Se levarmos em conta que a solução do Governo implica a utilização de recursos públicos, de todos os portugueses, torna-se absolutamente necessário que essa utilização seja feita com critérios de justiça relativa, e que as distinções entre lesados se façam em função de critérios rigorosos e objetivos.  Entendemos, assim, que a solução apresentada pelo Governo é insuficiente e discriminatória no tratamento e resolução das diversas situações relacionadas com a venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados, por instituições de créditos objeto de medidas de resolução, pelo que se deverá encontrar um mecanismo que permita chegar a uma solução justa, equitativa e definitiva para todas as realidades, o que promoverá a efetiva confiança no sistema financeiro português. Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que: