7 DE NOVEMBRO DE 1988	1745natureza da garantia, tudo o que o Sr. Presidente acabou de exprimir como exigências de prudência é susceptível de ser assegurado no terreno legal.De resto, o problema que se pode colocar neste momento até é o inverso. Haverá que pensar se e em que medida o legislador ordinário não estará desconfortado pela inexistência de uma cláusula constitucional expressa, clara e directa, atinente a toda esta matéria...O Sr. Presidente: - Mas é justamente esse princípio que eu ignoro. A minha ideia não é a de que se tornasse necessário haver uma garantia constitucional expressa deste tipo para que se pudesse consagrar o regime que se consignou.Neste sentido, não vejo que exista algo de limitativo a que o legislador ordinário possa estabelecer esquemas de fiscalização de legalidade de normas inferiores à lei. Por isso, tenho dúvidas quanto à utilidade deste preceito. O que é que ele acrescenta? Se houvesse essa carência eu compreenderia, significaria dar um apoio ao legislador ordinário, mas não é o caso. Nunca ninguém impugnou, inclusivamente do ponto de vista da constitucionalidade, aquilo que o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais preconizou. Pelo contrário, registou-se não somente um aplauso geral, como o reconhecimento de que isso era algo que o legislador ordinário já deveria ter feito há mais tempo.Assim, dar-lhe uma garantia constitucional apenas para aquilo que neste momento existe parece-me francamente desnecessário, porque nunca foi discutido, e também não vejo que corra riscos de vir o legislador ordinário a dar um passo atrás. Julgo que esse problema não existe.Por outro lado, se se vai consignar esse ponto na Constituição, embora remetendo para a lei, é naturalmente com o intuito, que, repito, compreendo, de ir um pouco mais além, até porque esta matéria já tem sido discutida. É aí que eu discordo. Esta minha posição cautelar não é acompanhada por toda a gente, reconheço-o! Há juristas que navegam numa linha de pensamento próximo do PCP e que preconizam ir mais além. Respeito naturalmente essa posição.De resto, nestas matérias nem sequer se trata de questões ideológicas ou fideístas. Trata-se, sim, de soluções que são mais aconselháveis dentro dos condicionalismos próprios do funcionamento da Administração Pública ex nunc.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida, Sr. Presidente. Por exemplo, a analise do estudo que sobre esta matéria vem sendo feita pelo Prof. Gomes Canotilho leva directamente à consideração de que o grau de satisfação perante o quadro legal instituído é baixo. Entende-se que seria necessário...O Sr. Presidente: - Ir mais além!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, precisávamos de reforçar os meios disponíveis. Mas repare, Sr. Presidente, que o legislador ordinário não fica vinculado a uma meta que não seja aquela que lhe tracemos aqui mesmo, na medida exacta em que remetemos para a lei. A nossa proposta é, em certo sentido,aberta, e quiçá excessivamente aberta, uma vez que admite patamares maiores e menores. Apenas se visa consagrar inequivocamente uma ideia: a de que há impugnação directa da legalidade dos regulamentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, conhecendo V. Exa., como eu conheço, o pensamento do Prof. Gomes Canotilho, compreendo que o PCP tenha sido muito prudente na sua proposta, porque evidentemente que se não fosse esse o caso a rejeição liminar à ideia de avançar desde já para algo vinculativo em termos de impugnação directa dos regulamentos seria muito mais fácil. Trata-se, portanto, de um empurrão no sentido de um avanço, e que significa claramente um conselho ao legislador para ele não ser tão tímido.Ora, o que digo é que não me parece que no nível constitucional este conselho deva ser dado neste momento. Não estou a dizer que não possa progredir-se algo mais, se as circunstâncias o aconselharem, no nível da legislação ordinária. Na minha perspectiva, deu-se um passo importante. Alguns consideram-no tímido, mas penso que foi um passo possível na altura, visto que se está a caminhar no desconhecido. Talvez se possa ir mais adiante, porque a matéria dos regulamentos é vasta, a sua tipologia permitirá fazer algumas distinções, e mesmo no que diz respeito ao esquema de anulação pela via da impugnação incidental também se poderão fazer progressos.Parece-me, porém, que, se vamos admitir a consignação constitucional, a qual não é necessária, isso significa um conselho amigo ao legislador ordinário de deixar-se de timidez e avançar corajosamente num caminho, retirando-lhe algumas restrições que a prudência aconselha.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós dizemos ao caminhante: "Caminha!" Entender o caminhante PSD que isto quer dizer "caminha a correr" é verdadeiramente uma interpretação forçada. Em todo o caso, há, realmente, caminhantes aos quais não se pode dizer nada!O Sr. Presidente: - Não é uma palmada nas costas dada por um companheiro no legislador ordinário, mas, sim, pelo seu superior hierárquico. É diferente. Mas, enfim, suponho que estamos entendidos.Vozes.Sr. Deputado, poderíamos passar à apreciação do n.° 5 da proposta apresentada pelo PCP relativamente ao artigo dos procedimento colectivos. Aqui é que o PCP está verdadeiramente como peixe na água. Aliás, isto basicamente consiste nas class actions. Retiro a minha observação acerca do colectivo.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quando debatemos a acção popular, precisamente a partir de uma proposta do PS e de propostas do PCP, pudemos avaliar o espaço que entre nós está por preencher para garantir a defesa de certos interesses e de certos direitos, em particular quando são colectivos e difusos. É preciso mudar profundamente a visão que se tem das relações