23 DE JULHO DE 2015 71 4 — Há, assim, que recordar que este Instituto dispôs de informações relevantes sobre a situação da Cooperativa e, em concreto, sobre os termos em que foram celebrados os contratos com os moradores há tempo suficiente para ter sinalizado a questão de forma a acautelar um processo que, neste momento, corre os seus trâmites na justiça; 5 — E apesar de interpelado a prover informação ao Parlamento (nomeadamente, através da Pergunta n.o 69/XII (4.a), de 29 de setembro de 2014), mais de nove meses volvidos não se dignou, sequer, fazê-lo; 6 — Surge, assim, o projeto de resolução em apreço, com o qual se recomenda ao Governo que este «tome as medidas necessárias para que o IHRU, enquanto credor no processo de insolvência da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, verificados os requisitos estipulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proceda à adjudicação das 41 habitações que integram a massa insolvente aos respetivos moradores, designadamente considerando a possibilidade de requerer o benefício de privilégio enquanto credor hipotecário»; 7 — Mais pretende «que, posteriormente, proceda à escritura de compra e venda das habitações, reconhecendo os moradores como seus legítimos proprietários»; 8 — Projeto que assume relevância por trazer para o debate parlamentar um processo desta natureza, pese embora alguma fragilidade do ponto de vista resolutivo; 9 — Na verdade, a complexidade da questão concorre para que nem todas as famílias estejam exatamente na mesma situação jurídica perante a Cooperativa no processo de insolvência em curso; 10 — É que existe previsivelmente um universo de algumas dezenas de famílias que pagaram à Cooperativa montantes que lhes permitiam, e permitem, ao fim de 25 anos de amortizações, celebrar escrituras sobre os imóveis que ocupam; 11 — Uma situação de que tiveram conhecimento o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, e os seus responsáveis, não tendo agido em conformidade, ainda que gozando de todos os direitos associados aos créditos que aquele instituto tem junto da Cooperativa; 12 — Infelizmente, para a generalidade das frações, o termo dos 25 anos coincidiu com a declaração de insolvência, confrontando-se agora os proprietários (de direito) com a impossibilidade de o fazer, tendo sido, por decisão judicial, considerado apenas credores subordinados, numa situação de desvantagem perante os demais credores; 13 — É por isso que, tendo presente o universo dos cidadãos afetados e as consequências sociais que podem resultar deste processo, devem esgotar-se todos os caminhos que respondam de forma adequada aos legítimos anseios dos moradores; 14 — Ressalvadas todas as questões de direito, e separando claramente o que diz respeito à justiça da apreciação política das ações previstas. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1578/XII (4.a) (PCP): Votei a favor do projeto de resolução n.o 1578/XII (4.a), tendente a afastar Portugal do processo de ratificação do Tribunal Unificado de Patentes, porque essa era a única atitude certa a tomar. Os factos não cessam de confirmar o caráter absolutamente deplorável da decisão tomada por maioria em 10 de abril passado, aprovando o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013. Como já expliquei desenvolvidamente na altura da votação e noutras ocasiões, essa decisão foi precipitada, sem qualquer fundamento válido afirmado e lesiva dos interesses da língua portuguesa, da nossa economia e do nosso País. Além disso, atenta contra direitos fundamentais dos cidadãos portugueses no quadro da União Europeia, nomeadamente contra os nossos direitos linguísticos e contra o direito (que devia ser igual) de acesso à Justiça. É inteiramente inexplicável que o Governo e a maioria tenham enveredado por este caminho contrário aos interesses nacionais, na esteira iniciada e aberta pelo Governo Sócrates em 2011. Este caminho é, aliás,