PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE FEVEREIRO DE 2019 3 coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, da votação, na especialidade, da alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o da Proposta de Lei n.o 116/XIII/3.a (GOV) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública, aquela alínea foi aprovada. De seguida, foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei. Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 117/XIII/3.a (GOV) — Altera a lei da paridade nos órgãos de poder político, tendo, posteriormente, proferido declarações de voto os Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Sandra Cunha (BE), Carlos Peixoto (PSD) e Susana Amador (PS). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 855/XIII/3.a (Os Verdes) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 713/XIII/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres e 1177/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor. Foram aprovados os n.os 20 a 33 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 26 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 50 16 O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — ... privilegiando, naturalmente, sempre, medidas que deem um tratamento mais favorável a todas as populações e a todos os territórios que, de alguma forma, são afetados pela existência de portagens. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para proferir a última intervenção neste debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS e o PSD têm uma postura muito curiosa. É que criticam-nos por não resolvermos os problemas quando são os senhores que impedem que nós possamos resolvê-los. Protestos do PSD e do CDS-PP. Juntem os vossos votos aos nossos e certamente que os problemas se resolverão. Os senhores é que não querem, os senhores é que não deixam. A designação de «SCUT», dada a estas autoestradas, queria precisamente dizer «sem custos para o utilizador». E não era por acaso, era porque se entendia que as populações do interior do País não deviam ser penalizadas com a imposição de portagens. Ou seja, o desenvolvimento equilibrado do nosso País, e particularmente do interior, ou a mobilidade nas áreas metropolitanas onde não havia outras alternativas deveria ser custeada pelo Estado para garantir precisamente essa mobilidade e o desenvolvimento do interior do País. Mais tarde, houve outros valores que falaram mais alto, designadamente os interesses das concessionárias, das PPP (parcerias público-privadas), que é isso que está aqui em causa, ou a obsessão do défice, que é isso que também está aqui em causa, com gravíssimos prejuízos para as populações. Os Srs. Deputados do CDS, que choram lágrimas de crocodilo por 3 cêntimos no gasóleo, acham muito bem que as populações tenham de pagar centenas de euros de portagens. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Aí já não se preocupam com centenas de euros de portagens que as famílias têm de suportar porque os senhores se recusam a abolir as portagens das SCUT. Mas, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, não sei que justificação os senhores dão aos vossos autarcas, que por todo o País mobilizam abaixo-assinados contra as SCUT, aprovam moções nos órgãos autárquicos contra as SCUT, enviam delegações à Assembleia da República para apelar à abolição das SCUT, participam em manifestações contra as SCUT. Protestos do PSD e do CDS-PP. Não sei que justificação os senhores dão a esses vossos autarcas, que compreendem os problemas gravíssimos que a imposição de portagens nas SCUT cria às respetivas populações. Mas, Srs. Deputados, depois não venham «cantar o fado» do interior, não venham «cantar o fado» da necessidade de desenvolver o interior, de evitar a desertificação do País. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Quando têm a possibilidade de tomar uma medida concreta para apoiar as populações do interior do País, os senhores não o fazem, porque os interesses das concessionárias, das PPP, falam mais alto. Mas as populações hão de saber tirar as suas conclusões. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 50 24 O Sr. Luís Soares (PS): — Avançámos no número de profissionais, avançámos no horário de trabalho, avançámos nas horas de qualidade, que vocês cortaram, avançámos no suplemento remuneratório,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Luís Soares (PS): — ... avançámos nas categorias profissionais de especialistas,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Diga isso aos peticionários! O Sr. Luís Soares (PS): — ... avançámos na devolução de rendimentos. Tudo, a recuperar o que vocês cortaram! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Diga isso aos doentes que estão à espera! O Sr. Luís Soares (PS): — Mas, em concreto, sobre a matéria objeto desta petição, o Partido Socialista considera ainda que, apesar de não ser desejável, pelas razões aduzidas, a generalização do reconhecimento da penosidade, é possível avançar. É possível discutir, no futuro, se se justifica ou não a consideração do exercício de funções em condições particularmente penosas para outros profissionais de enfermagem que atualmente não estão abrangidos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Bloco de Esquerda, gostaria de saudar e cumprimentar os peticionários e, através deles, também, todos os profissionais de enfermagem, todos os enfermeiros de Portugal. Queria até aproveitar a discussão desta petição para lembrar que os enfermeiros são um dos pilares fundamentais da construção do Serviço Nacional de Saúde, e são-no também, quando trabalham em complementaridade com as outras profissões. Não há SNS sem enfermeiros, repito, não há SNS sem enfermeiros, que trabalhem em conjunto com outras profissões e, por isso, não podemos substituir este trabalho conjunto e esta construção conjunta do Serviço Nacional de Saúde por lutas entre profissões onde alguns parecem querer mergulhar. Deixo uma segunda nota para lembrar que o Serviço Nacional de Saúde se reforça, se reforçou e se reforçará, sempre que as reivindicações dos enfermeiros melhorem as condições dos utentes e os serviços prestados aos utentes no Serviço Nacional de Saúde; e não se reforçará quando se perde o foco do utente para o colocar ou concentrar na agenda pessoal de uma qualquer bastonária. Não será por aí o caminho do reforço do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Acreditamos que são muito poucos aquelas e aqueles que não querem reforçar o Serviço Nacional de Saúde e, por isso, falamos para a maioria dos enfermeiros, voltando a reconhecer o seu trabalho e a sublinhar a importância das suas reivindicações para o Serviço Nacional de Saúde. Indo ao objeto da petição,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Ah, já agora!... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... a profissão de enfermeiro é uma profissão de desgaste acentuado, é uma profissão com penosidade acentuada. Ninguém tem dúvidas sobre isso!
I SÉRIE — NÚMERO 50 36 Srs. Deputados, o voto foi aprovado. Teve votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 3 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Assunção Cristas e João Pinho de Almeida), votos contra de 3 Deputados do PSD (Carlos Páscoa Gonçalves, José Cesário e Miguel Morgado) e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pediu a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, é para uma rápida interpelação à Mesa. Já sou Deputada há muitos anos e penso que, no momento das votações, a Mesa deveria fazer um apelo aos Srs. Deputados no sentido de não haver apartes, palavras soltas e expressões ditas em voz alta. Protestos do BE e do PCP. Os Srs. Deputados podem protestar, apenas digo que, no momento das votações, devemos respeitar a vontade individual de cada um. Apenas isso! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, muito obrigado pelo conselho. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao Voto n.o 728/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com povo venezuelano e a comunidade portuguesa na Venezuela e de condenação da posição assumida pelo Governo português de apoio ao golpe de Estado em curso contra a República Bolivariana da Venezuela, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O reconhecimento pelo Governo PS de um autoproclamado ‘presidente interino’ da Venezuela constitui um grave precedente nas relações internacionais do Estado português, uma clara violação da Constituição portuguesa e uma afronta à soberania e independência da República Bolivariana da Venezuela, ao povo venezuelano, à Carta das Nações Unidas e ao direito internacional. Ao apoiar abertamente a operação golpista contra a Venezuela, ao arrepio dos interesses do País e do povo português, o Governo PS alinha-se com os setores mais reacionários e torna-se corresponsável pela escalada de agressão, levada a cabo pela administração Trump e apoiada pela extrema-direita latino-americana e pela União Europeia, e pelas suas graves e perigosas consequências para o povo da Venezuela e para a comunidade portuguesa ali residente.» Protestos do PS. «Os interesses do povo venezuelano e do povo português, incluindo da comunidade portuguesa naquele país, não se defendem alinhando com os responsáveis por tentativas de golpes de Estado, violência e terrorismo, sanções e bloqueio económico, confiscação ilegal de bens e recursos financeiros da Venezuela ou por provocações junto à sua fronteira a coberto de uma dita ‘ajuda humanitária’, ou com a ameaça de Trump de intervenção militar. Assim, a Assembleia da República:
9 DE FEVEREIRO DE 2019 39 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 1971/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1548/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 1935/XIII/4.a (PS) — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que foi apresentado, durante a manhã, um requerimento para baixa à Comissão, sem votação, por um período de 60 dias, que foi também distribuído a todas as bancadas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tinha essa informação. Vamos, pois, votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de Lei baixa, portanto, à 7.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 481/XIII/2.a (PCP) — Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 520/XIII/2.a (BE) — Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, também, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 894/XIII/3.a (Os Verdes) — Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice.
I SÉRIE — NÚMERO 50 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai passar a não inscrito! O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto relativa à votação dos três últimos projetos de lei. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é também para anunciar que, em relação à votação dos três últimos projetos de lei, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Pausa. Srs. Deputados, estamos no meio das votações, pelo que peço que evitem diálogos entre as diversas bancadas ou entre os diversos Deputados. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1891/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PAN. O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1936/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar via a via os projetos de resolução ou se temos de os votar individualmente. Podemos votá-los em conjunto? O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 50 42 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 13 Deputados do PS (Edite Estrela, Elza Pais, Francisco Rocha, Hortense Martins, João Marques, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Margarida Marques, Maria Antónia de Almeida Santos, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Odete João e Santinho Pacheco) e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS (António Gameiro, Hugo Costa e Maria Lopes). O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e os Srs. Deputados António Gameiro e Maria Lopes apresentaremos uma declaração de voto sobre as votações relativas à A23. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Ângela Guerra (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação de seis diplomas, em concreto os referentes à A23 e à A25, em meu nome e dos Srs. Deputados Carlos Peixoto e Manuel Frexes. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Também peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução sobre a A23, a A24 e a A25, em meu nome e em nome do Deputado João Marques. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1359/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desloque o «pórtico do estádio» de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP, do PAN e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Ascenso Simões, Carla Tavares, Filipe Neto Brandão, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto) e abstenções do PSD, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1521/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 63/2013 para estudo de uma alternativa ao «pórtico do estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Ascenso Simões, Carla Tavares, Filipe Neto Brandão, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto), votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
9 DE FEVEREIRO DE 2019 43 O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 1558/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada autoestrada do Pinhal Interior (troço da A13, entre o Entroncamento e Coimbra, e A13.1, que liga a Condeixa). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 4 Deputados do PS (Elza Pais, Isabel Cruz, João Gouveia e Pedro Coimbra), votos contra do PS e abstenções de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Hortense Martins, Hugo Costa, Maria Lopes e João Marques). O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu próprio e os Srs. Deputados Elza Pais, Isabel Cruz e João Gouveia iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, em relação à última votação, penso que não referiu o meu nome como eu tendo votado a favor. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há pouco, quando perguntei quem votava a favor, referi «os restantes», portanto, faz parte dos restantes! Risos. O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Srs. Deputados António Gameiro e Maria Lopes entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Ainda em resposta ao Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, devo dizer que, nos «restantes», estavam também, por exemplo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado João Marques, pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que irei entregar uma declaração de voto, em meu nome e em nome da Sr.a Deputada Hortense Martins, sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1835/XIII/4.a (PCP) — Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29.
I SÉRIE — NÚMERO 50 44 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputadas do PS (Carla Sousa e Maria Conceição Loureiro) e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente à votação, já efetuada, do Projeto de Resolução n.o 1521/XIII/3.a (PSD), o voto do PCP é a favor. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. A alteração do sentido de voto do PCP não altera o resultado da votação. O diploma foi aprovado e continua aprovado. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço também a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação não apenas a esta última votação, mas a todas as votações relacionadas com a abolição de portagens. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1804/XIII/3.a (CDS-PP)... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, entregámos, julgo que em devido tempo, um requerimento no sentido de este projeto de resolução baixar, sem votação, à comissão competente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o requerimento, que não tinha chegado às mãos, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Resolução n.o 1804/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos, e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição
9 DE FEVEREIRO DE 2019 45 dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1946/XIII/4.a (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 116/XIII/3.a (GOV) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta Proposta de Lei n.o 116/XIII/3.a (GOV), de facto, o que vem escrito no guião é a votação final global; no entanto, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, há uma avocação, na especialidade, de uma norma. O Sr. Presidente: — A norma é relativa a uma outra proposta de lei. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, em relação à Proposta de Lei n.o 116/XIII/3.a (GOV), há uma avocação de uma única norma que tem de ser votada na especialidade para depois, então, se poder fazer a votação final global. O Sr. Presidente: — Há um pedido do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de ser votada em Plenário a alínea a) do n.o 3 do artigo 4.o da Proposta de Lei n.o 116/XIII/3.a (GOV). O que o Regimento diz é que a avocação pelo Plenário tem de ser deliberada pelo próprio Plenário, não basta um grupo parlamentar pedir. Sendo assim, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea a) do n.o 3 do artigo 4.o da Proposta de Lei n.o 116/XIII/3.a (GOV) — Estabelece o
I SÉRIE — NÚMERO 50 46 regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação, na especialidade, da alínea a) do n.o 3 do artigo 4.o da Proposta de Lei n.o 116/XIII/3.a (GOV). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 2 Deputadas do CDS-PP (Assunção Cristas e Isabel Galriça Neto), votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora sim, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 116/XIII/3.a (GOV) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 2 Deputadas do CDS-PP (Assunção Cristas e Isabel Galriça Neto), votos contra de 10 Deputados do CDS-PP (António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Pedro Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, Patrícia Fonseca, Telmo Correia e Vânia Dias da Silva) e abstenções do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado) e de 4 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, João Rebelo, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro).Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que apresentarei, em meu nome e em nome da Sr.a Deputada Ângela Guerra, uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
9 DE FEVEREIRO DE 2019 47 A Sr.a Deputada Assunção Cristas informou a Mesa de que fará uma declaração de voto oral, no final do debate, sobre a votação que se segue. Pausa.Tal como está indicado no guião, a votação na especialidade do texto final relativo à Proposta de Lei n.o 117/XIII/3.a teria de ser feita com recurso a votação eletrónica e por maioria de dois terços dos Deputados presentes. No entanto, a 1.a Comissão, que havia transmitido essa informação, agora reconhece não ser necessário este tipo votação, pelo que podemos proceder normalmente à respetiva votação na especialidade. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, em rigor, não é necessário procedermos, em Plenário, à votação na especialidade, uma vez que ela foi feita em sede de Comissão. Não havendo avocações, poderíamos passar à votação final global, aí, sim, com recurso a votação eletrónica, sendo necessária maioria absoluta. O Sr. Presidente: — Assim sendo, não é preciso sequer votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias que tiveram lugar em Comissão. Solicito aos serviços que preparem o sistema de votação eletrónica para que possamos realizar a próxima votação, que requer maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Relembro as Sr.as e os Srs. Deputados que devem votar eletronicamente, carregando no botão verde para votarem a favor, no botão vermelho para votarem contra e no botão branco para se absterem, ao mesmo tempo que se levantam para expressarem a sua posição de voto. Pausa. Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 117/XIII/3.a (GOV) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político. Submetido à votação,obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 184 votos a favor (83 do PSD, 79 do PS, 18 do BE, 1 do PAN, 1 do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e 2 do CDS-PP), 24 votos contra (10 do CDS-PP e 14 do PCP) e 8 abstenções (2 de Os Verdes, 2 do PSD e 4 do CDS-PP).Aplausos do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que pretendo apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende realizar, no final da sessão, uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações.
I SÉRIE — NÚMERO 50 48 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Assunção Cristas já tinha sinalizado a mesma intenção à Mesa. Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto a propósito desta última votação. Pausa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a sessão ainda não acabou, ainda estão a decorrer votações, pelo que vos peço que não se levantem. A Sr.a Deputada Eurídice Pereira pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que votei a favor, apesar de o meu voto não ter ficado registado. O Sr. Presidente: — Fica agora registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e no da Sr.a Deputada Ângela Guerra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 855/XIII/3.a (Os Verdes) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 713/XIII/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres e 1177/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 20 a 24, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 22, 26, 27, 28 e 29 de novembro de 2018, e n.os 25 a 33, respeitantes às reuniões plenárias de 5, 6, 7, 11, 12, 13, 19, 20 e 21 de dezembro de 2018. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, pois, passar a um período de declarações de voto orais, algumas das quais já foram anunciadas. Para proferir a sua declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.
9 DE FEVEREIRO DE 2019 49 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como é sabido, sou uma acérrima defensora das quotas, mas desejo amplamente que não precisemos delas no futuro e que cheguemos ao momento em que elas não sejam necessárias para garantir que mulheres e homens possam chegar a todos os lugares de acordo com o seu mérito e o seu trabalho. Não é esse, ainda, o retrato do nosso País e, por isso, mantive-me fiel ao princípio que defendo. Porém, queria registar o desagrado profundo em relação à forma como este processo foi conduzido. Muitas Deputadas e muitos Deputados da minha bancada teriam, até, o desejo de poder fazer evoluir o seu sentido de voto, mas isso não aconteceu por várias razões. Em primeiro lugar, continuamos a ter dúvidas sérias sobre se algumas das normas do texto que foi aprovado estão em conformidade com a Constituição, nomeadamente no que diz respeito à questão da sanção, só para citar uma. Além disso, aprovar alterações relevantes às leis eleitorais no ano das próprias eleições é contrário a todos os princípios de sensatez política e democrática,... O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Então, porque é que votou a favor?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... nomeadamente às recomendações internacionais do grupo de Veneza e do Conselho da Europa, de que Portugal faz parte. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, esta aprovação viola as recomendações internacionais que vão no sentido de não se fazerem alterações à lei eleitoral no ano das próprias eleições em que essa lei vai ser aplicada. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Digo isto com todo o à-vontade de liderar um partido que tem o grupo parlamentar mais paritário desta Casa,... Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que não! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... tendo em conta que, em 18 Deputados, temos 10 homens e 8 mulheres, ou seja, temos 44% de mulheres,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas têm pouca aritmética! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e que aprovou internamente regras para procurar o máximo de equilíbrio possível na constituição das listas para as próximas eleições legislativas. Portanto, lamento que não tenha sido possível chegar mais longe num consenso mais alargado e lamento que haja este atropelo às melhores recomendações internacionais,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Estamos numa democracia! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... juntando o bloco central, porventura com outros interesses que não têm nada a ver com o reforço da representação das mulheres. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 50 50 Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tenho mesmo de lhe fazer uma pergunta: a sua declaração de voto foi proferida em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP ou em nome individual? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Em nome individual, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Foi, portanto, uma declaração de voto em nome da Sr.a Deputada Assunção Cristas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se era assim, não podia ter sido feita! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Então, não podia ter sido feita! O Sr. Presidente: — Também para proferir uma declaração de voto, inscreveu-se a Sr.a Deputada Rita Rato. Tem a palavra. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não tem objeções quanto à forma da lei da paridade imposta às leis eleitorais, como as que foram colocadas pelo CDS. A objeção do PCP é quanto ao seu conteúdo, pois não acompanhamos a ideia de que o que determina a opção política de cada eleito é o seu sexo e não a sua opção ideológica pela forma como vê o mundo e a sociedade. De resto, Sr. Presidente, queríamos registar que, apesar de a anterior Legislatura ter tido uma presença muito significativa de mulheres aqui, no Parlamento, foi o Governo dessa Legislatura o que mais atentou contra os direitos das mulheres. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tantas mulheres aqui sentadas votaram a favor do aumento do horário de trabalho na Administração Pública, onde a maioria dos trabalhadores são mulheres! Designadamente, a Deputada Assunção Cristas era Ministra de um Governo, no qual uma outra mulher era Ministra das Finanças, que impôs cortes salariais às trabalhadoras da Administração Pública, que são a maioria dos trabalhadores na Administração Pública,... Protestos do CDS-PP.... e que cortou pensões às reformadas deste País, que são a maior parte dos pensionistas deste País. Portanto, Sr. Presidente, queríamos dizer que a lei da paridade radica num embuste, que é o de ser o sexo de cada um dos eleitos que determina a justeza das propostas; mas não, o que o determina é a opção política de cada um, são os compromissos com o progresso, com o desenvolvimento económico e social. Fazer corresponder o sexo da pessoa à maior igualdade na participação ou na opção política é um embuste, e o PCP não deixará de o registar. Aqui estamos para, internamente, no nosso partido, como na sociedade, lutarmos todos os dias pelo reforço da participação das mulheres, a começar, Srs. Deputados, pela redução do horário de trabalho, que permite a participação das mulheres na vida do País. A redução do horário de trabalho e a revogação dos bancos de horas permitem melhores condições de participação na vida do País e, por isso, cá estaremos para fazer esse debate de todos os dias, tratando da igualdade não apenas como se fosse uma flor num chapéu, mas naquilo que é estrutural numa sociedade democrática: os direitos das mulheres e os direitos de cidadania. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 50 56 No entanto há aspetos que constam da referida recomendação de que nos distanciamos. A referência à «criação de um mecanismo que permita às direções das escolas a rápida substituição de assistentes operacionais de baixa prolongada (mais de 60 dias) ou que se tenham reformado ou falecido»merece uma clarificação do entendimento do PCP quanto a esta matéria. Acompanhamos a necessidade de que seja criado um mecanismo que permita a substituição rápida dos auxiliares de ação educativa quando estão ausentes do local de trabalho por um período prolongado, desde que cumpram os direitos globais destes trabalhadores. Na nossa opinião, este mecanismo não pode passar pelo recurso a bolsas de recrutamento por constituir um incentivo à precarização de relações laborais. É preciso encontrar uma forma expedita de substituir os auxiliares de ação educativa que se encontram em situação de ausência prolongada, tal como deve ser acautelado e serem tomadas todas as medidas para reforçar o número de trabalhadores nas escolas com vínculo público efetivo. Referimos também que, tal como consta da iniciativa proposta pelo PCP, a denominação de «auxiliares de ação educativa» é mais adequado do que «assistente operacional», dada a especificidade das suas funções em contexto escolar, para além de ir no sentido da necessária valorização dos trabalhadores, do caminho que é preciso prosseguir para a reposição da sua carreira extinta em 2008 e de melhoria do serviço público. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2019. As Deputadas do PCP, Ângela Moreira — Paula Santos. [Recebida na Divisão de Redação em 7 de fevereiro de 2019].——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Luís Vales, Hugo Lopes Soares, Sandra Pereira e Emília Cerqueira, pelos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Luís Graça, Hugo Costa, Hortense Martins, João Marques e Ascenso Simões, pelas Deputadas do CDS-PP Cecília Meireles e Vânia Dias da Silva e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. O Deputado do PS Pedro Coimbra informou posteriormente da sua decisão de não apresentar a declaração de voto que anunciou. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 I Série — Número 57XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos. De seguida, o Presidente (Jorge Lacão) informou a Câmara da entrada em funcionamento da nova forma de registo eletrónico da presença dos Deputados. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a e dos Projetos de Lei n.os 1130 a 1132 e 1135 a 1140/XIII/4.a. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 24/XIII/4.a (PCP) — Sobre política geral, centrada na política de saúde e nas medidas necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde acessíveis e de qualidade, usaram da palavra a Deputada Carla Cruz (PCP) e a Ministra da Saúde (Marta Temido). Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos), os Deputados Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Paula Santos (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Adão Silva (PSD), Joana Lima (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Norte (PSD), João Dias (PCP), Luís Vales (PSD), João Marques (PS), Sara Madruga da Costa e António Costa Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Maria
I SÉRIE — NÚMERO 57 2 Manuela Tender (PSD), Marisabel Moutela (PS), Carlos Peixoto (PSD), António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Jamila Madeira (PS). No encerramento do debate, intervieram o Deputado João Oliveira (PCP) e a Ministra da Saúde. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 2018/XIII/4.a. Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.o 747/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de João Bigotte Chorão; N.o 748/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de José Carlos Sequeira Costa; N.o 749/XIII/4.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Alberto Vieira. Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1643/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1973/XIII/4.a (Os Verdes) — Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o ambiente e a saúde pública. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1774/XIII/3.a (Os Verdes) — Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos, 1812/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos e 1932/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados. Por último, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1979/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que exonere o Governador do Banco de Portugal. Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) contestou o critério que presidiu à marcação da agenda da próxima reunião plenária, tendo o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) corroborado aquela posição. O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 58 minutos.