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26 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010• As despesas com o pessoal reduzem o seu peso de 14,4% do PIB para 11,5%; • As prestações sociais aumentam o seu peso de 18,5% para 21,9%.No seu conjunto, as despesas com o pessoal e as prestações sociais mantêm, entre 2005 e 2009, um peso de 75% da despesa corrente. O peso das despesas com o pessoal diminuiu de 33% para 26% e o das prestações sociais aumentou de 42% para 49%.As medidas das reformas estruturais iniciadas na anterior legislatura contribuíram já para esta contenção da despesa corrente primária, perspectivando-se o aumento da sua importância no horizonte de projecção do actual Programa. Em particular, a reforma da Administração Pública reflecte-se na evolução das despesas com o pessoal, enquanto a reforma da Segurança Social, estendida ao subsistema da Caixa Geral de Aposentações contribui favoravelmente para a contenção da despesa em pensões, uma das principais componentes da despesa em prestações sociais. O impacto destas reformas pode ser estimado pela diferença entre os valores obtidos/projectados tendo em conta a actual legislação e os valores que se obteriam com as regras em vigor antes das medidas de reforma (Quadro II.1).Quadro II.1. Poupanças estimadas das principais reformas estruturais da anterior legislatura (em p.p. do PIB)  2009 2010 2011 2012 2013 Reforma da Administração Pública 0,2  0,5  0,7  0,9  1,2  Reforma da Segurança Social 0,1  0,2  0,2  0,3  0,4  Fonte: MFAP.No cenário de ausência destas medidas de reforma, as despesas com pessoal evoluiriam de acordo com as seguintes hipóteses: i) manutenção do número de funcionários públicos, através de uma regra de admissões de 1 entrada por cada 1 saída e; ii) manutenção do contributo do drift salarial de 1.3% para o aumento anual das despesas com pessoal No caso das despesas em pensões, as hipóteses do cenário contrafactual de ausência das medidas de reforma do sistema público de pensões, em vigor desde 2007, também correspondem à evolução observada até essa data: i) actualização anual das pensões de acordo com a evolução salarial; ii) não antecipação da regra de cálculo das novas pensões na Segurança Social; iii) taxa de penalização das pensões antecipadas na Segurança Social de 4,5% ao ano e, iv) não aplicação do factor de sustentabilidade (em vigor desde 2008).O Quadro seguinte resume as principais medidas para redução, até 2013, do défice das contas públicas para 2,8% do PIB.4                                                       4 Os principais impactos destas medidas encontram-se quantificados no Quadro.2.
32 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010• Continuação do reforço da fiscalização domiciliária de beneficiários do Rendimento Social de Inserção;  • Verificação semestral dos rendimentos dos beneficiários e obrigatoriedade de validação anual de condições de atribuição da prestação; • Penalização de falsas declarações e comportamentos que tenham como resultado percepção indevida destas prestações; • Melhoria do cruzamento de dados com as bases fiscais, para aferição de património e rendimentos de capitais; • Activação dos beneficiários de subsídio de desemprego, isto é, reforço da inserção dos beneficiários em idade activa em programas de qualificação escolar e profissional e inserção profissional, de forma a promover a sua autonomização da prestação; • Fiscalização e penalização de recusas indevidas de emprego por parte dos beneficiários destas prestações. A esta medida acresce o controlo das despesas com prestações sociais não contributivas, inerente à definição do seu limite de crescimento, passando pela manutenção do valor nominal na generalidade das prestações não contributivas até 2013. Assim, estas prestações sociais terão regra de actualização por aplicação do Indexante de Apoios Sociais (IAS), sendo que este indexante manterá o valor nominal até 2013. Alteração do Regime do Subsídio de Desemprego Os mecanismos de atribuição e manutenção do Subsídio de Desemprego serão revistos, com a introdução dos seguintes elementos:  • Revisão da relação entre o subsídio de desemprego e a remuneração líquida anteriormente auferida pelo trabalhador; • Diminuição do nível de salários oferecidos que obrigam à aceitação do posto de trabalho.Pretende-se, com estas medidas, criar um incentivo a que o beneficiário do subsídio de desemprego encontre mais rapidamente emprego.  No que respeita à aceitação de ofertas de emprego pelo beneficiário, o mecanismo actual prevê como “emprego conveniente” aquele que i) nos primeiros seis meses de concessão de prestações de desemprego garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da prestação de desemprego acrescido de 25%; ii) a partir do sétimo mês garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da prestação de desemprego acrescido de 10%. O critério será reforçado com a redução dos limites de aceitação.Regra de Actualização das Pensões do Regime Geral da Segurança Social Para actualização das pensões aplica-se a regra de indexação à inflação, em função do crescimento económico verificado e do valor da pensão a actualizar. Esta regra, definida no âmbito da reforma da Segurança Social de 2006, contribui decisivamente para o controlo da despesa com pensões e, portanto, para a sustentabilidade deste regime.
38 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010No que respeita à desmaterialização e simplificação de processos, é introduzida a conferência electrónica de facturas do Serviço Nacional de Saúde.  Mais genericamente, o controlo da despesa na saúde envolverá a/o: • Definição de regras de determinação do orçamento plurianual das despesas públicas em saúde, obedecendo aos princípios da sustentabilidade, eficiência da despesa pública e accountability; • Fixação das responsabilidades do Estado, do SNS, da ADSE e dos subsistemas públicos de saúde, das entidades públicas empresariais, dos privados em Pareceria Público-Privada e dos convencionados, em termos financeiros e de prestação de cuidados de saúde;  • Lançamento de auditorias diversas, temáticas ou dirigidas, a entidades / domínios com maior evidência de maior crescimento de custos no SNSII.1.3 Despesas de Consumo Intermédio  Neste contexto, é promovida a redução das despesas através da definição de tectos de 90 milhões de euros em 2011, 2012 e 2013 para as despesas em outsourcing com projectos, estudos, pareceres e consultoria, e de uma redução de 40% no quadro financeiro da Lei de Programação Militar. Outra área de intervenção passa pela racionalização dos processos de compras públicas e serviços partilhados.São, assim, de destacar as seguintes áreas de intervenção: • Despesas de funcionamento; • Despesas com material militar; • Melhoria da Gestão na Educação e na JustiçaDespesas de funcionamento Em matéria de controlo de despesas de funcionamento, destaque para as reformas na Administração Pública, de gestão partilhada de recursos, a racionalização de despesas com serviços partilhados na Saúde e com a frota automóvel do Estado, bem como a imposição de um tecto às despesas em outsourcing, com projectos, estudos, pareceres e consultoria.Reformas na Administração Pública: Gestão Partilhada de Recursos A obtenção de poupanças no consumo intermédio resultará, em parte, do prosseguimento das reformas em curso na Administração Pública.Em 2007, no âmbito de intervenção de reestruturação da Administração Pública, foi iniciada a prestação de serviços partilhados nos domínios da gestão de recursos financeiros, humanos e materiais, nos quais se inclui a gestão centralizada de compras públicas, nomeadamente da frota de veículos do Estado. Os serviços partilhados, previstos no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), pretendem gerar novas reduções de estruturas administrativas e das despesas relacionadas com a gestão de recursos da Administração Pública.A solução GeRFiP, de gestão de recursos financeiros em modo partilhado, já se encontra em produção nos organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no Tribunal de Contas e no
40 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010A racionalização das despesas de funcionamento beneficia, também, em matéria de contratos de prestação de serviços, da introdução da obrigatoriedade de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças para a contratação com empresas que forneçam trabalho temporário, acautelando, assim, a transparência e legalidade na gestão de recursos humanos.Despesas com a frota automóvel do Estado e imposição de um tecto às despesas em outsourcing, com estudos, projectos, pareceres e consultoria A ANCP assumiu em 2009, a gestão centralizada do Parque de Veículos do Estado (PVE). O novo modelo de gestão do PVE tem por objectivo eliminar desperdícios resultantes da gestão ad-hoc de um parque constituído por cerca de 28.000 viaturas, disperso, heterogéneo e envelhecido (média de 11 anos). O controlo da despesa orçamental, a responsabilidade das entidades utilizadoras dos veículos, a simplificação e automatização dos processos e do reporte da informação, bem como a preferência pela composição de uma frota automóvel ambientalmente avançada são, neste âmbito, princípios fundamentais.No contexto deste modelo de governação, até 31 de Dezembro de 2009, registaram-se 1572 veículos abatidos em contrapartida da aquisição de 477 novos veículos, a que corresponde um impacto financeiro de 7,5 milhões de euros, incluindo poupanças em custos de manutenção.A racionalização do PVE é reforçada, no período 2010-2013, através da: • Regra de abate para aquisição de viaturas: abate de "pelo menos 3 viaturas por cada nova adquirida" quando até à data a regra era "1 por 1", excepto quando se trata de novas necessidades. Há a registar impactos a nível de redimensionamento (no final de 2010 seria da ordem dos 11%) e rejuvenescimento do PVE, com consequentes efeitos positivos a nível ambiental e económico. Em alinhamento com o esforço de abate que tem vindo a ser empreendido, passa a conferir-se obrigatoriedade ao abate de pelo menos 3 veículos por cada novo adquirido; • Criação e implementação de pools de viaturas: definir a estrutura típica necessária de veículos por ministério/entidade, com o objectivo de diminuir a dimensão do PVE e os respectivos custos.Através de pools será possível reafectar os veículos menos utilizados de um organismo para outros da mesma tutela.Em termos de despesas em outsourcing, com projectos, estudos, pareceres e consultoria é imposto um tecto de 90 milhões de euros nos anos de 2011, 2012 e 2013. Este tecto permite controlar o crescimento desta despesa, que em 2009 se fixou em 90,4 milhões de euros e, para 2010, está orçamentada, com cativação de 50%, em 95,5 milhões de euros.Despesas com material militar O investimento público das Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento e investigação e desenvolvimento, com impacto directo na modernização e na operacionalização do Sistema de Forças Nacional, é concretizado através das medidas e capacidades constantes da Lei de Programação Militar (LPM).
42 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010forma processual mais célere. Conforme sucede com a medida anterior, a resposta do sistema será melhorada com os mesmos recursos.Em relação ao Código de Processo Civil, irá ser proposta a alteração do Código em 2010, no sentido de simplificar e desburocratizar os vários processos existentes no Código, para que sejam mais céleres, claros e eficazes.Em matéria de processos judiciais, as principais medidas na área da informatização e simplificação são:  • Impulsionar a simplificação dos processos de cobrança de dívidas, com especial incidência na aplicação das injunções em matéria de acção executiva;  • Dinamizar as acções tendentes à eficácia das execuções, com o reforço do número de agentes de execução, com formação adequada, criando condições adequadas para prosseguir o trabalho desenvolvido pela Comissão para a Eficácia das Execuções; • Alargar a rede dos julgados de paz, assim como as suas competências, e introduzir mecanismos de gestão e de objectivos que permitam uma adequada organização do trabalho e a uniformização de procedimentos e práticas;  • Promover e divulgar a mediação e arbitragem como meios de resolução alternativa de litígios mais rápidos, baratas e simples para solucionar conflitos;  • Aperfeiçoar o regime da arbitragem, de acordo com os padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos;  • Criar mecanismos de resolução alternativa de litígios ou pré-contenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional, criando as bases para alcançar uma justiça tributária mais célere e eficaz; • Melhorar a eficiência da gestão dos processos, através da intensificação do uso e modernização de Tecnologias de Informação e Comunicação, com destaque para a consolidação do Projecto CITIUS PLUS, a aplicação informática que suporta a desmaterialização dos processos judiciais.II.1.4 Despesa com Juros O programa de privatizações no Sector Empresarial do Estado (SEE) diminui a dívida pública, e por conseguinte os encargos dessa dívida, o que se repercute positivamente no esforço de consolidação orçamental. Entre 2010 e 2013 prevê-se a obtenção de receitas de privatizações estimadas em 6000 milhões de euros que contribuirão para reduzir a dívida pública, o que, por sua vez, originará uma poupança com juros que atingirá os 0,03% do PIB em 2011, os 0,07% do PIB em 2012 e os 0,1% do PIB em 2013.II.2 Medidas com Impacto na Diminuição da Despesa de Capital O peso das despesas de capital estabilizará em 2013 em 2.9% do PIB. Para este efeito, contribui a não assumpção de novos compromissos em matéria de concessões rodoviárias, o adiamento, por dois anos, nas linhas ferroviárias de alta velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo, de forma a evitar o impacto financeiro até 2013, e o regresso progressivo a níveis de investimento pré-crise.
44 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010II.3 Medidas com Impacto na Diminuição da Despesa Fiscal Este conjunto de medidas visa a redução da despesa fiscal do Estado, através da definição de um tecto/limite para o montante de benefícios fiscais, sujeição das mais-valias mobiliárias a tributação em sede de IRS e da diminuição de deduções específicas para pensões acima de 22.500 euros/ano.Estas medidas asseguram a equidade fiscal ao permitirem distribuir o esforço de reequilíbrio das contas públicas por todos os contribuintes, em particular naqueles que se encontram em escalões de rendimentos mais altos. Já os escalões de rendimentos mais baixos não são afectados.II.3.1 Tributação das Mais-Valias Mobiliárias Nos termos do Código do IRS, as mais-valias resultantes da alienação de acções detidas por mais de 12 meses ou de obrigações e outros títulos de dívida estão integralmente excluídas de imposto. Quando detidas por menos de 12 meses, as mais-valias resultantes da alienação de acções estão sujeitas a uma taxa especial de apenas 10%.Proceder-se-á à eliminação definitiva deste benefício e a sujeição à taxa de 20% de todas as mais-valias mobiliárias, dando-lhes tratamento idêntico ao que a Proposta do OE para 2010 contempla para a generalidade dos rendimentos de capitais. Ficarão salvaguardados, porém, os investidores que não obtenham, a título de mais-valias, um valor anual superior a 500 euros.II.3.2 Limitação das Deduções e Benefícios Fiscais Limitação global das deduções à colecta de IRS em função do rendimento colectável As deduções à colecta do IRS possuem actualmente um valor semelhante para todos os contribuintes, independentemente do escalão de rendimentos em que estejam enquadrados.O valor global das deduções à colecta será diferenciado tendo em consideração o rendimento colectável dos contribuintes. Para o efeito, estabelecem-se limites (correspondentes a uma percentagem do rendimento colectável) para cada um dos escalões de rendimentos.Excluídos desta regra transversal de limitação, ficam os dois primeiros escalões do IRS, as deduções à colecta personalizantes (relativas aos contribuintes, dependentes e ascendentes) previstas no artigo 79.o do Código, e bem assim, as relativas às pessoas com deficiência.Limitação global dos benefícios fiscais em sede de IRS em função do rendimento colectável Os benefícios fiscais podem actualmente ser deduzidos à colecta do IRS em montantes variados, independentemente do escalão de rendimentos em que se enquadram os contribuintes.O valor global dos benefícios fiscais deduzidos à colecta será limitado em função do rendimento colectável dos contribuintes, estabelecendo-se para o efeito limites (correspondentes a uma percentagem do rendimento colectável) para cada um dos escalões de rendimentos. Com esta medida, acolhe-se regra equivalente à que actualmente vigora, já, em sede de IRC.Congelamento do valor das deduções de IRS indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida
45 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010O Código do IRS compreende um conjunto de deduções actualmente indexadas à RMMG. Porém a Lei n.o 53B/2006, de 29 de Dezembro – a qual cria o indexante dos apoios sociais (IAS) e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social – prevê que o IAS seja o indexante utilizado para as receitas da Administração Central do Estado.  Desta feita, propõe-se que o valor destas deduções fique indexado ao IAS. Porém, até que este atinja valor idêntico ao da RMMG vigente em 2010, o valor previsto para as deduções fica inalterado, seguindo, a partir desse momento, o valor da evolução do IAS.Eliminação dos benefícios fiscais de IRS com seguros de acidentes pessoais e de vida Actualmente os prémios dos seguros de acidentes pessoais e de vida beneficiam de dedução à colecta do IRS com limite máximo de 128 euros para contribuintes casados. Prevê-se a extinção deste benefício fiscal.Concentração progressiva do incentivo ao abate de veículos na compra de automóveis eléctricos e de elevado desempenho ambiental Actualmente o incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida pode ser aplicado na compra de veículos com emissões até 140 g/km, propondo-se no OE 2010 que esse limite se fixe nos 130 g/km.O uso do incentivo ao abate ficará progressivamente reservado à compra de veículos eléctricos ou de elevado desempenho ambiental com emissões até 100 g/km, cada vez mais numerosos no mercado.Reforço da tributação dos benefícios acessórios em sede de IRS e IRC (fringe benefits) Prevê-se a sujeição a tributação autónoma dos salários ou quaisquer retribuições, acima de um determinado limite de referência, aos administradores, sócios ou gerentes de empresas que apresentem prejuízos.Prevê-se, ainda, um reforço da tributação autónoma aplicável a benefícios acessórios designadamente para as empresas que paguem ajudas de custo, atribuam viaturas aos seus colaboradores, ou pratiquem outras formas de retribuição em espécie de modo a desincentivar estas práticas remuneratórias e combater a fraude e evasão fiscal.II.3.3 Diminuição da Dedução Específica de IRS para Pensões Acima de 22.500 euros/ano Prevê-se a redução da dedução específica, actualmente em 6000 euros, para rendimentos de pensões de valor anual superior a 22.500 euros, mantendo-se, para as pensões baixo desse valor, a dedução específica actualmente em vigor. Procura-se, deste modo, maior convergência entre as deduções feitas por trabalhadores dependentes e pensionistas, concentrando-se esse esforço, sobretudo nas pensões de valor mais elevado.
46 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010II.4 Medidas com Impacto no Aumento da Receita Contributiva e Outra Receita CorrenteII.4.1 Tributação Extraordinária em Sede de IRS dos Rendimentos Colectáveis Superiores a 150 mil euros Actualmente, nos termos do Código do IRS, os rendimentos superiores a 64.623 euros estão sujeitos a uma taxa marginal de 42%.Prevê-se agora a introdução de uma nova taxa de IRS no valor de 45% a qual será aplicada aos sujeitos passivos que obtenham um rendimento anual superior a 150 mil euros.Esta medida contribuirá, sobretudo, para uma mais justa repartição do esforço de consolidação das finanças públicas.II.4.2 Alargamento e Controlo da Base Contributiva da Segurança Social Entrada em vigor do Código Contributivo A sustentabilidade dos regimes de Segurança Social tem vindo a ser promovida com sucesso nos últimos anos, através do novo regime de pensões, da revisão do modelo de financiamento do sistema de segurança social e da implementação do regime público de capitalização.  Em 2011, será prosseguido o reforço de sustentabilidade da Segurança Social, nomeadamente através de medidas que promovem o aumento de receita, como a entrada em vigor do Código Contributivo11.Este Código procede ao alargamento da base de incidência contributiva, melhorando por esta via a protecção social dos trabalhadores e procede também à harmonização das taxas contributivas consoante o âmbito material da protecção concedida. O alargamento gradual da base de incidência contributiva, a alteração dos regimes de taxas especiais e ainda o pagamento gradual de 5% por parte das entidades contratantes de trabalhadores independentes concorrem, assim, para o aumento da receita contributiva.Combate à fraude e evasão contributiva O combate à fraude e evasão contributiva continuará, no período 2011-13, a ser levado a cabo através do reforço de mecanismos na implementação de diversas medidas.Será posto em funcionamento um processo massivo e automatizado de combate à evasão contributiva, através de emissão de Declarações de Remunerações Oficiosas por parte da Segurança Social quando se verificar que um dado trabalhador está considerado de forma incompleta na Declaração de Remunerações da entidade empregadora.O reforço do cruzamento de dados com a Administração Fiscal quanto às declarações de custos com pessoal por parte das empresas para efeitos fiscais será outro domínio de intervenção.Será iniciado um processo automático e mensal de cobrança de dívidas de entidades empregadoras com mais de 90 dias de antiguidade, com o correspondente accionamento dos mecanismos legais de cobrança coerciva destes valores.                                                      11 Lei n.o 110/2009 que, de acordo com o definido na Lei n.o 119/2009, adiou a sua entrada em vigor para o início de 2011.
47 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Será igualmente implementado o funcionamento de processos de cobrança coerciva tempestiva das dívidas contributivas de trabalhadores independentes e relativas a prestações indevidamente pagas aos beneficiários do sistema de Segurança Social.Neste contexto, a Segurança Social será dotada de mais recursos afectos à área de cobrança coerciva de dívidas, de forma a responder eficiente e eficazmente.II.4.3 Introdução de Portagens Serão introduzidas taxas nas auto-estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT) na Concessão SCUT Norte Litoral, Concessão SCUT Grande Porto e Concessão SCUT Costa da Prata. Nas restantes SCUT serão introduzidas taxas de portagem, uma vez verificados os critérios utilizados para a sua introdução.Proceder-se-á à avaliação e revisão do modelo de financiamento das Estradas de Portugal, visando a racionalização e garantia da sua sustentabilidade, num contexto em que a infraestrutura rodoviária nacional está em fase de conclusão.II.5 Medidas de Correcção do Crescimento da Dívida Pública e do Endividamento II.5.1 Privatizações O programa de privatizações no Sector Empresarial do Estado (SEE) diminui a dívida pública, e por conseguinte os encargos dessa dívida, o que se repercute positivamente no esforço de consolidação orçamental. Entre 2010 e 2013 prevê-se a obtenção de receitas de privatizações no montante de 6000 milhões de euros que contribuirão para reduzir a dívida pública.  No quadro da programação plurianual das operações de privatização, continuará a promover-se, em geral, a alienação das participações integradas na denominada carteira acessória no período 2010-2013, contemplando-se, ainda, um conjunto de diversas empresas nas áreas da energia, construção e reparação naval, tecnologias de informação e comunicação, serviço postal, infra-estruturas aeroportuárias, transporte aéreo e transporte ferroviário. Avançar-se-á igualmente com a alienação de activos detidos fora do país, de que são exemplos as participações detidas em Moçambique na HCB – Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S.A. e em Angola, na Sociedade Mineira do Lucapa, Lda. Indirectamente detida através da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, SPE, S.A.
48 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Quadro II.3. Privatizações no Sector Empresarial do Estado, 2010-2013Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.A entrada de capitais privados em empresas onde o Estado actualmente é accionista único, constitui um elemento potenciador de ganhos de eficiência, desde logo, pelos desafios que numa lógica de gestão privada, se colocam aos novos detentores do capital, tendo em vista a rentabilização dos capitais investidos. Por essa via, o próprio Estado também lucrará, pois passará a partilhar riscos e a colher benefícios de uma gestão market oriented e quiçá melhor preparada para enfrentar os desafios da liberalização do mercado, como acontece no caso do sector dos serviços postais e do transporte de energia. Por outro lado, a alienação de partes do capital em sectores onde o Estado já se encontra numa posição minoritária promoverá uma ainda maior dispersão de capital, com um aumento do free float, contribuindo assim para o reforço da liquidez dos títulos no mercado bolsista.Prevê-se, assim, a abertura a capital privado de novas empresas que, sem prejuízo de operações de reestruturação prévias, se considera poderem ser objecto de privatização, contribuindo para promoção de uma maior eficiência e produtividade nos sectores em causa, e para a essencial redução da dívida pública.No Orçamento de Estado para 2010, o Governo fixou em 1200 milhões de euros a estimativa de obtenção de receitas de privatização, ou seja, o equivalente a 0.73% do PIB. Nos exercícios subsequentes, promover-se-ão operações geradoras de receitas nos montantes previstos no quadro abaixo.Quadro II.4. Receitas de Privatizações, 2010-2013Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Empresas SectorParticipação detida pelo Estado   BPN Financeiro 100,0%   INAPA – Investimentos, Participações e Gestão, S.A. Papel 32,7%   Edisoft 60,0%   EID 38,57%   Empordef TI 100,0%   Sociedade Portuguesa de Empreendimentos SPE. S.A. Mineiro 81,1%   Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S.A. Energia 15,0%   GALP Energia, SGPS, S.A. 8,0%   EDP – Energias de Portugal, S.A. 25,73%   REN – Redes Energéticas Nacionais, S.A. 51,08%   Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.Construção Naval100,0%   CP – Carga, S.A. 100,0%   TAP, SGPS, S.A. 100,0%   CTT – Correios de Portugal, S.A. Comunicações 100,0%   ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. Transportes 100,0%   Caixa Seguros Financeiro 100,0%   EMEF – Emp. de Manutenção de Equip. Ferroviário, S.A. Transportes 100,0%   CP - exploração de linhas Transportes 100,0%ConcessõesAlienação integral da participação do EstadoDefesaAlienação parcial da participação do EstadoEnergiaTransportes Ano Em % do PIB Em milhões de euros20100,731.20020111,091.87020120,891.58020130,731.350
49 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010No sector energético, serão levadas a cabo operações de privatização na Galp Energia, SGPS, S.A., onde o Estado ainda dispõe, indirectamente de 8%; na EDP – Energias de Portugal, S.A, onde a participação é de 25.73%; e na REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, onde a participação é actualmente de 51.08% e em que o Estado manterá uma posição accionista que permita salvaguardar o interesse público.No sector naval e das indústrias de defesa, promover-se-á a abertura a capitais privados dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., e à alienação das participações públicas nas seguintes empresas do núcleo tecnológico da área da Defesa controlado através da Empordef SGPS, S.A.: i) Edisoft, S.A.; ii) EID, S.A.; e iii) Empordef TI, S.A.No quadro do modelo aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2007, de 14 de Fevereiro, que determina que a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. e a concepção, construção, financiamento e exploração do novo aeroporto de Lisboa se realize numa única operação, a concretizar por concurso público internacional, proceder-se-á à privatização da ANA.Paralelamente promover-se-á a abertura do capital da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A.mediante a entrada de um parceiro estratégico que contribua para o reforço da competitividade da empresa e para o seu crescimento e desenvolvimento do seu modelo de negócio em condições de sustentabilidade.Na sequência da progressiva liberalização do sector de transporte ferroviário, proceder-se-á à privatização do transporte de mercadorias e à reestruturação da exploração das actividades de transporte de passageiros suburbano, de longo curso, bem como de fabrico e manutenção de material circulante.No domínio financeiro, proceder-se-á à reprivatização da totalidade do capital do BPN – Banco Português de Negócios, S.A. e à reorganização e (re)privatização de parte do universo segurador do Grupo CGD.No sector das comunicações proceder-se-á à abertura do capital dos CTT – Correios de Portugal, S.A. à iniciativa privada e no sector do papel promover-se-á a alienação da participação de 32,7% na INAPA – Investimentos, Participações e Gestão, S.A., detida, indirectamente, pelo Estado.II.5.2 Empresas e Participações Públicas Será adoptado um conjunto de medidas no âmbito do Sector Empresarial do Estado (SEE) que se vão reflectir positivamente na diminuição da despesa primária, uma vez que a racionalização de recursos visada por essas medidas vai diminuir as necessidades de transferências do Estado para o SEE, nomeadamente: • Maior selectividade no investimento e estabelecimento de limites de endividamento; • Contratualização do serviço público; • Alinhamento do SEE com a Administração Pública no âmbito da contenção salarial e da frota automóvel; • Revisão dos Planos de Pensões e de Saúde que não tenham suporte contributivo; • Compras do SEE; • Unidade de Tesouraria para empresas não financeiras do SEE.
50 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010O Estado emitirá, no prazo de 6 meses, orientações no sentido de se procederem a reorganizações e reestruturações no seio do SEE, visando a melhoria da sua eficiência.Selectividade no Investimento e Estabelecimento de Limites ao Endividamento das Empresas do Sector Empresarial do Estado O Sector Empresarial do Estado (SEE) é muito diverso e heterogéneo, cobrindo todo o tipo de empresas e sectores de actividades e, em muitos casos, produzindo serviços públicos essenciais.Sem pôr em causa a validade e a importância do papel público desempenhado pelas empresas do SEE, é fundamental vincar a exigência de maior selectividade no investimento público e adequar o crescimento do nível do endividamento do SEE à realidade do país, compatibilizando a aposta na modernização e no desenvolvimento, com a manutenção do investimento e endividamento em níveis sustentáveis.Os critérios enunciados acima serão também aplicados aos investimentos das empresas públicas, aumentando a exigência no seu endividamento e melhorando o retorno dos investimentos realizados, não só para as empresas individualmente consideradas mas para o País.A par da maior selectividade do investimento a levar a cabo através da Administração Pública, reforçarse-ão os critérios de exigência e selectividade do investimento a levar cabo no âmbito do SEE, acautelando a sua sustentabilidade e volume em termos compatíveis com a capacidade de financiamento e de endividamento das empresas e do Estado.  Neste sentido, é fixado um limite máximo para o crescimento anual do endividamento das empresas públicas não financeiras, tendo por referência um crescimento médio anual de cerca de 5,5% (metade do verificado no período 2007-2009) até atingir um nível mais sustentável de 4% em 2013.Quadro II.5. Limites de endividamento das empresas públicas não financeirasFonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Depois de nos anos 2002 a 2009, o endividamento das empresas do SEE ter crescido a uma taxa anual média de 11%, importa definir um limite máximo para o crescimento anual deste endividamento que no curto prazo deverá ser progressivamente reduzido para um nível mais sustentável de 4%.O limite de endividamento será aplicado por grupo de empresas sob tutela de cada Ministério (não abrangendo as empresas estruturalmente não deficitárias), não devendo prejudicar a captação de fundos comunitários, e cabendo ao respectivo Ministério, em articulação com o Ministério das Finanças, a gestão do plafond global, de forma a dar flexibilidade à definição e implementação de políticas sectoriais.Ano Limite máximo 2010 7%2011 6%2012 5%2013 4%
51 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Gráfico II.3. Endividamento do Sector Empresarial do Estado, 2009-2013 (Valores em Milhões de Euros)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Tendo em vista o reforço do enquadramento jurídico aplicável na matéria, serão introduzidas alterações ao disposto no Estatuto do Gestor Público e aos contratos de Gestão, de forma a que, sem prejuízo de responsabilidade civil, ou outra, que eventualmente daí advenha, seja considerada justa causa de destituição o incumprimento dos limites de endividamento estabelecidos.Contratualização do Serviço Público No seguimento do que tem vindo a ser feito relativamente ao serviço público prestado noutros sectores, designadamente nas áreas da Saúde, da Cultura, e com os operadores privados de transportes, proceder-se-á, até final de 2010, à contratualização do serviço público com todas as empresas de transportes e gestoras de infra-estruturas e à revisão dos contratos de serviço público na área da comunicação social. Alinhamento das Empresas e Institutos Públicos com a Administração Pública Na sequência das orientações já aprovadas pelo Governo, os aumentos salariais nas empresas públicas deverão seguir, no período 2010-2013, o que vier a ser definido em cada ano para a Administração Pública.  Assim, em 2010, no âmbito das negociações salariais em curso ou a ser iniciadas com incidência no ano em curso, os Conselhos de Administração das empresas públicas deverão respeitar as orientações já adoptadas para as actualizações salariais na Administração Central, abstendo-se de negociar cláusulas de efeito pecuniário com implicações em anos subsequentes, prevalecendo esta orientação sobre decisões que possam ter sido já adoptadas pelas empresas, mas ainda não executadas, que disponham em sentido diferente.Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, poderá o Ministério das Finanças e da Administração Pública, em conjunto com a tutela sectorial, autorizar procedimento diferente, tendo em vista assegurar um tratamento equitativo entre a evolução das remunerações nas Administrações Públicas e nas entidades do Sector Empresarial do Estado, numa perspectiva plurianual.2192322442542052282532823132002202402602803003202009 2010 2011 2012 2013Corrigida Tendência
52 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Relativamente à aquisição de novos veículos para uso dos gestores e outros quadros dirigentes, bem como relativamente aos veículos de serviços gerais, fica a mesma igualmente sujeita a regras semelhantes às definidas para a Administração Pública, com os objectivos de redução da despesa e da emissão de CO2 Revisão dos Encargos com Pensões e Planos de Saúde Atenta a extrema heterogeneidade dos planos em aplicação, em função da natureza, objectivo, cobertura e regime de financiamento, proceder-se-á à respectiva harmonização no decurso do presente ano, assente no princípio da complementaridade dos referidos planos.Assim, os planos existentes que não se configurem como sendo de “contribuição definida” serão fechados à admissão de novos beneficiários, procedendo-se igualmente à sua adaptação, mediante negociação, sem prejuízo do respeito pelos direitos adquiridos.Neste sentido, deverão as empresas públicas em causa proceder à constituição de novos planos de pensões e de saúde, abertos aos novos colaboradores, que deverão obrigatoriamente assumir-se como de “contribuição definida”, com sujeição à regulação e supervisão do Instituto de Seguros de Portugal.Para o efeito, apresentarão as empresas públicas ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, até 31 de Maio, relatório informativo das medidas adoptadas e a adoptar e respectivo calendário de implementação e estimativa de impacto financeiro. Compras no Sector Empresarial do Estado No quadro da racionalização da política de aprovisionamento de bens e serviços das empresas públicas, deverão as mesmas proceder à constituição de centrais de compras ao nível de cada empresa, e a nível sectorial abrangendo a aquisição de bens e serviços comuns.Adicionalmente será, por determinação do accionista, promovida a adesão aos Acordos Quadro celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas, relativamente às empresas que ainda não tenham formalizado a sua adesão.Unidade de Tesouraria para Empresas não Financeiras do Sector Empresarial do Estado No quadro da gestão financeira das empresas será igualmente imposta a obrigatoriedade de aplicação dos excedentes de tesouraria das empresas do SEE na Tesouraria Central do Estado, junto do IGCP, contribuindo assim para a redução das necessidades de financiamento externo da República, além do seu reflexo positivo ao nível do custo líquido dessa mesma dívida.
54 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010III.1 Diversificação e melhoria tecnológica das exportações  Na última década verificaram-se duas importantes alterações estruturais nas exportações portuguesas.Primeiro, registou-se um aumento do peso dos sectores de tecnologia média e alta, e uma diminuição acentuada do peso dos sectores de baixa tecnologia (Gráfico III.1). O aumento da incorporação tecnológica significa que as exportações portuguesas se desviaram em direcção a sectores com maior incorporação de conhecimento, em que as vantagens tecnológicas e a qualificação da mão-de-obra são mais importantes como factores competitivos do que a disponibilidade de mão-de-obra pouco qualificada  Gráfico III.1. Aumento da Intensidade Tecnológica das Exportações PortuguesasFonte: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.O crescimento das exportações ocorreu, não apenas em novos segmentos de produtos, mas também a nível dos serviços, destacando-se aqui as exportações de serviços tecnológicos (Gráfico III.2). Em particular, a partir de 2005, as exportações de serviços começaram a revelar uma forte dinâmica de crescimento. Entre 2005 e 2008 as exportações de serviços incluídos na balança tecnológica12 triplicou, passando esta última a apresentar um saldo positivo a partir de 2007. A este nível destacaram-se a evolução das exportações ligadas às tecnologias da informação e aos serviços de consultoria e a projectos de construção.                                                      12 A Balança de Pagamentos Tecnológica é composta pelos seguintes itens: Direitos de aquisição e utilização de patentes, marcas e direitos similares; Serviços de assistência técnica; Serviços de investigação e desenvolvimento e Outros serviços de natureza técnica.30,035,040,045,050,055,060,065,070,01990 1992 1994 1996 1998 2000 2002 2004 2006 2008(Em %)Média e AltaBaixaProdutos de Tecnologia
55 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Gráfico III.2. Balança TecnológicaFonte: Banco de Portugal.A segunda alteração estrutural diz respeito à crescente diversificação dos mercados de exportação portugueses. O peso dos mercados extra-comunitários passou de 15% para 27% do total das exportações portuguesas, entre 1999 e 2008, período em que estes mercados contribuíram para cerca de metade do crescimento das exportações portuguesas (Gráfico III.3). Esta tendência acentuou-se depois de 2005, apoiada pela diplomacia económica, que colocou maior ênfase nos mercados extracomunitários. A diversificação dos mercados, orientada para países caracterizados por um maior crescimento económico é um factor importante do processo de retoma das exportações do País.Gráfico III.3. Peso dos Mercados Extra-Comunitários nas Exportações PortuguesasFonte: INE.O crescimento das exportações de bens e de serviços entre 2005 e 2008, o aumento das exportações de tecnologia e de bens com maior incorporação tecnológica, e os ganhos de quota em novos mercados sugerem que as empresas portuguesas estavam já a conseguir responder aos desafios competitivos colocados pelo alargamento da União Europeia a Leste e pela abertura do espaço europeu aos produtos asiáticos. Tal reflectiu-se na evolução do saldo da balança de bens e serviços que, excluindo os efeitos -600-400-20002004006008001.0001.2001.4001996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009Saldo Exportações Importações152025302000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
56 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010do aumento do petróleo (entre 2006 e 2008), apresentou um andamento positivo. A manutenção do défice externo em níveis elevados deveu-se, assim, em grande medida, ao aumento dos preços da energia e não a uma perda generalizada de competitividade. Entre 2005 e 2008 as exportações cresceram até nos sectores tradicionais, mostrando que a reestruturação de sectores como o vestuário e o calçado alterou o paradigma concorrencial, gerando sectores mais pequenos, mas mais apetrechados tecnologicamente e a produzir bens de maior qualidade.Os dados sugerem assim que, na última década, não se verificou uma diminuição geral de competitividade, mas antes uma perda de competitividade nos produtos de baixa tecnologia, resultante do aumento da concorrência de países com baixos salários. A diminuição das exportações nestes sectores até 2008 ocorreu em paralelo um forte crescimento das exportações em novos de sectores de tecnologia média e alta. Verificou-se, também, uma evolução muito positiva nas exportações de serviços e um aumento da produção de energia a partir de fontes renováveis, contribuindo para a redução da dependência energética do país.Até 2005, e a par dos ganhos de quota das exportações portuguesas em mercados extra-comunitários, verificou-se uma perda de quota em alguns mercados europeus, em particular na Alemanha, perda essa que esteve associada aos ganhos de quota dos países do alargamento.  Neste cenário conclui-se que o reforço da competitividade e o contributo da procura externa para o crescimento deverá ocorrer de acordo com cinco vectores: primeiro, continuando a crescer em sectores de intensidade tecnológica média-alta que, tendo sido fortemente afectados pela crise económica e financeira, deverão registar maior crescimento com a retoma do investimento e da procura de bens duradouros; segundo, continuando a reforçar o crescimento das exportações para o espaço extracomunitário, reforçando posições em mercados em maior crescimento; terceiro, continuando a aumentar as exportações de serviços; quarto, reforçando o aproveitamento dos recursos do país e diminuindo a dependência energética; e quinto, promovendo a atracção de investimento modernizador.O contributo externo positivo destes cinco vectores tem de ser potenciado por políticas de reforço da competitividade e do crescimento económico, nomeadamente a nível: • Do mercado de trabalho, onde a contenção salarial, a melhoria do funcionamento do mercado com maior flexibilização, a progressiva melhoria das qualificações, a facilitação da entrada de trabalhadores jovens e o estímulo à procura de emprego deverão ser promovidos; • Da melhoria da eficiência e eficácia da Administração Pública na promoção do ambiente de negócios e redução de custos de contexto; • Da promoção da internacionalização; • Da aposta na tecnologia e inovação; • Do melhor aproveitamento dos recursos naturais, nomeadamente de fontes de energia renováveis.
57 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Caixa III.1. Evolução da Economia Portuguesa nas Últimas Décadas à Luz dos Indicadores EstruturaisNuma perspectiva de longo prazo, verifica-se que a economia portuguesa tem vindo a convergir para os padrões de desenvolvimento médios da União Europeia. Ao longo das últimas décadas, verificaram-se alterações profundas no sentido da abertura do País ao comércio internacional e ao investimento estrangeiro, da reconversão das respectivas estruturas de produção com impacto na diversificação das exportações portuguesas, da consolidação do sector bancário e do desenvolvimento dos mercados financeiros. Assim, o PIB per capita e o nível de produtividade de Portugal representava 41% e 36% da média da UE-15, em 1960, respectivamente, tendo aumentado para os 69% e para os 64% da média da UE-15 (76% e 71% da média da UE-27), em 2008.Gráfico III.4. PIB per capita (em ppc)(UE15=100) Gráfico III.5. Portugal - PIB e exportações (Taxa média de crescimento em volume, em %) Fontes: AMECO; Eurostat.  Fontes: AMECO; Eurostat.  Na sequência da adesão de Portugal à EFTA e posteriormente à CEE o crescimento do PIB assentou fundamentalmente no aumento das exportações. A partir da década de 2000, a intensificação da globalização, a adesão da China à OMC e a adesão de algumas economias do Leste da Europa à UE condicionaram, em parte, o maior desenvolvimento das exportações portuguesas, apesar da recuperação verificada em 2005 e 2008.Gráfico III.6. VAB de Portugal dos diferentes sectores  (Em % do total) Gráfico III.7. Emprego de Portugal dos diferentes sectores (Em % do total)Fonte: AMECO. Fonte: AMECO.  Outra grande transformação ocorrida na economia portuguesa ao longo das últimas décadas está associada à 40,949,354,361,367,668,7UE15=10020304050607080901001101960 1970 1980 1990 2000 2008Portugal Espanha6,22,63,90,98,77,98,12,20,01,02,03,04,05,06,07,08,09,010,01961-1974 1975-1984 1985-1999 2000-2009PIB em volume Exportações bens e serviços15,911,29,15,03,047,552,156,265,971,70,010,020,030,040,050,060,070,080,01961-70 1971-80 1981-90 1991-00 2001-08Agricultura, silvicultura e pescaIndústriaConstrução e imobiliárioServiços0,010,020,030,040,050,060,01981-90 1991-00 2001-08Agricultura, silvicultura e pescaIndústriaConstrução e imobiliárioServiços