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A par desta deveria promover-se o estudo de uma possível fábrica de corantes alimentares destinados à exportação, evitando que se continue a exportar a baga de sabugueiro que na região do vale do Varosa se produz e pretendida pela Irlanda e que a Alemanha vai importar, ao preço oscilante de 40$-60f, como matéria-prima bruta, quando deveríamos ser nós a exportar os corantes produzidos por preços que certamente contribuiriam para a economia do País.
A criação destas indústrias na Beira Douro junto da Cooperativa do Vale do Varosa, pois seriam um a nexo desta, iria certamente resolver se não todo, pelo menos parte do desequilíbrio sócio-económico de quem trabalha tão arduamente asem a compensação a que tem direito.
A jeito de agricultor lancei esta semente; estou cento de que não terá sido lançada em campo agreste.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm sido vastos os ataques lançados à política do Ministro da Educação, Mário Sottomayor Cardia. Não os vamos qualificas, nem tão-pouco vamos realizar um processo de intenção sobre os - objectivos dos críticos desse Ministério.
Consideramos que a discussão é indispensável à democracia. Por isso, todas as censuras, quer as que partem de sectores à nossa esquerda como as proferidas por organizações à nossa direita, são-nos indispensáveis. Foi com este espírito que sempre lutámos pela democracia representativa.
Todavia, o facto de aceitarmos e lutarmos para que todos nos possam atacar publicamente não significa que admitamos censuras sem fundamento, insinuações inconsequentes ou .manobras de diversão, que
pretendem alimentar fogos-fátuos, pretensamente mobilizadores, face a uma correlação de forças desfavorável.
A violência com que se combate o Ministro Sottomayor Cardia fundamenta-se em motivos de vária natureza: uns são claros e :tentaremos esclarecê-los,
outros .têm uma raiz patológica e por essa razão não os referiremos.
A política do Ministro da Educação já foi torpemente definida com as seguintes linhas:1) Depuração dos quadros progressistas do Ministério;
4) "Pisar aos pés o programa de ensino do Partido Socialista e tentar realizar ponto por ponto os programas de ensino do PPD e do CDS. uAcrescendo a tudo isto, a constante insinuação de que os verdadeiros socialistas e democratas não apoiam tal orientação. Porém, não só não se diz quem são os verdadeiros socialistas, como também não se esclarece quem é a paternal entidade capaz de distinguir os verdadeiros dos falsos.
Analisando a actividade de Sottomayor Carda e as quatro ideias chaves das habituais catilinárias, verifica-se que nenhuma delas corresponde à verdade.
Quanto às alegadas depurações, utiliza-se propositadamente o método de confundir diversas realidades com o estafado espantalho dos saneamentos à esquerda.
Efectivamente, pretende-se - ignorar que é normal, em 6reito administrativo, um Ministro pôr termo às comissões de serviço dos funcionários nestas condições, sobretudo quando os próprios comissionados manifestam interesse em terminar a comissão. Levantaram-se protestos histéricos contra a :cessação de funções de. alguns contratados em regime eventual, mas omitiu-se que tal actuação contemplou funcionários que se serviam dos seus lugares para divulgaram e promoverem as ideologias e programas dos seus partidos. Como exemplo, cita-se a edição e distribuição, pelo FAOJ, de uma luxuosa revista destinada a divulgar o espírito cooperativo. A referida publicação não tinha, efectivamente, como objecto esclarecer e difundir os princípios do cooperativismo, mas, pelo contrário, centrava-se exclusivamente na propaganda da unidade de produção Estrela Vermelha. Aliás, para melhor elucidação, transcrevem-se dois versos de um texto inscrito nesse luxuoso panfleto:Avante Estrela Vermelha
Esmaguemos a reacção.Por muito que custe aos críticos do Ministério da Educação, o facto é que, quer eles queiram quer não, um Ministério não é uma agência de publicidade.
Mas, ao mesma tempo que se deturpa deste modo a realidade, omite-se o facto de o Ex.mo Sr. Prof. Manuel Puga, candidato do MDP à Assembleia. Constituinte, tear sido confirmado nas suas funções, devido à sua competência e isenção.
Ao falar-se na eliminação de serviços e estruturas criados para dinamizar o Ministério, entra-se no domínio da ficção científica.
Em qualquer parte pio mundo o responsável por um departamento não só pode, como deve, evitar a duplicação de serviços, as estruturas paralelas e concorrentes e o desnecessário empolamento burocrático. Nós sabemos que é desagradável tocar nos interesses estabelecidos, mas, se tal não for feito, quem paga é o Orçamento Geral do Estado, logo todas nós.
11 DE NOVEMBRO DE 1976 1145Acresce que aqui, como aliás em todos os outros casos, o Ministro limitou-se e aplicar o Programa do Governo.Também se falou em depuração de programas e de curricula, e aqui, coma é normal, volta-se a falhar o alvo. Efectivamente, introduziram-se correcções nos programas, sobretudo na disciplina de Ciências Sociais leccionada no 7.o ano de escolaridade.
O critério seguido foi o de diversificar o espectro dos autores e das realidades estudadas. Não se pode admitir que, por exemplo, os princípios básicos da história das ciências sociais sejam apresentados omitindo autores como Fernão Lopes, Alexandre Herculano e Vitorino Magalhães Godinho. Aqui, não só não se depurou, como se enriqueceu o ensino.
Em último lugar, insinua-se que Sottomayor Cardia não só não cumpre o programa do seu partido como se afadiga tentando pôr em prática os princípios de outros partidas.
Verificamos, com surpresa e satisfação, que o célebre Grupo de Defesa do Programa do Partido Socialista existe na realidade; só que, em vez de ser integrada par militantes do PS, é constituído por membros de outro partido. Nós não temos vocação para realizar uma interpretação autêntica dos programas dos outros ganidas, mas temos o maior prazer em verificas que o paternal Partido Comunista se auto-investe nessa função.
Os críticos do Ministro poderão dizer que ainda não se cumpriu todo o programa, e isso é verdade. Mas, nesse campo, estamos particularmente à vontade, dado a história nos ensinar que, em países onde há mais de 50 anos se iniciou a revolução para abolir o Estado e 'as diferenças de classes, o instrumento repressivo, Estado, continua a ser indispensável para, seguindo a dialéctica da luta de classes, o proletariado reprimir a alta burguesia, os latifundiários e os monopólios.
Porém, a mesma crítica já não é aplicável ao cumprimento do Programa do Governo, do qual se transcreve o seguinte passo:De imediato, torna-se necessário criar um clima de confiança na interior das escolas e na administração do sector. Trata-se de pôr a funcionar a tempo e horas o sistema educativo, superando a degradação a que se chegou. Impõe-se, para isso, solucionar problemas urgentes - colocação de professores, gestão - escolar, instalações e equipamento, programas e livras de texto e garantir o convívio e a tolerância nos estabelecimentos de ensino, assegurar a objectividade cultural e o pluralismo ideológico, desenvolver o espírito crítico e fazer cumprir as resoluções tomadas.Este programa, estes objectivos de acção, têm sido cabalmente cumpridos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não vou alongar-me com a campanha, provocatória e histérica, que se desenvolveu em torno dos critérios definidos no Decreto-Lei n.o 672/76 para a nomeação de docentes, visto que, nessa matéria, a razão do Ministério é mais do que clara. Basta dizer que, no ano lectivo de 1975-1976, em Março de 1976 ainda se estavam a definir critérios para nomear professores.
Os referidos critérios, definidos pelos Decretos-Leis n.o3 713-B/75, de 19 de Dezembro, e 183-A/76, de 10 de Março, dando satisfação às chamadas, "comissões de luta", geraram o seguinte quadro:
Colocaram-se cerca de 3810 agentes de ensino, dos quais 1700 apenas possuíam o 7.o ano dos liceus e outros não tinham o 5.o ano dos liceus.
Para leccionai a cadeira de Inglês foram designadas 342 cidadãos, mas como as necessidades eram inferiores no presente ano lectivo só foram entregues ao serviço de concursos 40 vagas para esta disciplina - diversos licenciados e bacharéis em Germam6cas foram obrigados a dar aulas de Educação Física, Canto Coral, Português, Trabalhos Oficinais, etc.
Verificou-se também que pessoas portadoras de habilitações equivalentes ao 5.o ano dos liceus e nomeadas exclusivamente para leccionarem disciplinas d.o 12.o grupo deram aulas d.e Francês, Matemática, Geografia, História, Físico-Químicas, .etc.
A aplicação destas alegadas conquistas revolucionárias permitiu ainda a verificação de factos gomo os que se indicam:
No Liceu da Amadora em 1975-1976 exerceram funções 13 professores ele Educação Física, embora aquele estabelecimento não disponha de instalações para esta disciplina.
Para o Liceu de Sintra foram nomeadas, em 19751976, 19 professores de Educação Física, quando a escola referida só necessitava de 10, razão pela qual as turmas de desdobraram.
Na Escola Secundária de Vagas um bacharel em Contabilidade leccionava Ciências da Natureza.
Na Escola Secundária. de Ermesinde outro bacharel em Contabilidade ensinava Geografia.
Na Escola Secundária, de Vila Nova de Famalicão, de novo, um bacharel em Contabilidade era responsável pelo ensino de Francês, passando-se o mesmo na Escola de Felgueiras.
Porém, a acção das comissões de luta não ficou por .aqui; os licenciados em Direito passaram a orientas as seguintes disciplinas:Matemática, no Liceu de Portimão.
Francês, na Escala Industrial de Matosinhos e na Escola Secundária de Ermesinde.
Educação Musical, na Escola Secundária de Soure.
Educação Física, na Escola Secundária de, Vila Nova de Famalicão.
Latim e Grego, no Liceu Nacional de Tomar.Também os en. engenheiros electrotécnicos, animados pela espontânea imaginação criadora, se sentiram habilitados a leccionar disciplinas como: Francês, Português, Educação Visual e. Ciências da Natureza.
Sr. Presidente. e Srs. Deputados: Referimos somente orles casos, para. não entrarmos - em pormenores degradantes como o de um invisual que leccionava Educação Visual, ou o de um engenheiro ensinando Formação Feminina.
Sabe-se, também, que alguns professores venceram em duplicado e receberam duas vezes o 13.o mês.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Seriam estas as conquistas irreversíveis por que clamavam alguns membros da direcção de um sindicato em recente manifestação? Em caso afirmativo, julgo não ser exagerado concluir que tais dirigentes, bem como aqueles que
1146 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38sé solidarizaram com a sua posição, têm, pelo menos, uma concepção da actividade educativa enferma de raquitismo mental, provocada por uma deficiente oxigenação do sistema nervoso central.
Para concluir, resta relembrar que a generalidade dos ataques ao MEIC provêm dos mesmos quadrantes que, em 19 de Junho de 1975 e no 1.o de Maio do mesmo ano, impediram os socialistas de entrar em Lisboa, acusando-os de pretenderem fazer uma marcha de "camisas negras" sobre a cidade, bem como expulsaram o Sr. Primeiro-Ministro do Estádio 1.o de Maio.
Recordo estes factos, não para retirar a cicatriz de feridas, provocadas por golpes do passado, mas porque entendo que é indispensável considerar e interpretar, permanentemente, o conjunto de motivos que nos podem aproximar e os que nos diferenciam e separam.Aplausos do PS e PSD.O Sr. Presidente: - Os pedidos de esclarecimento terão de ser curtos porque estamos a terminar o tempo do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PC-P):- Sr. Deputado: Verifico que o Sr. Ministro Sottomayor Cardia, perante as críticas feitas nesta Assembleia à sua política, prefere responder directamente nos estúdios do Lumiar e fazer responder por interposta pessoa nesta Assembleia.
O Sr. Deputado referiu sem me citar, citando expressamente e sem acrescentar aspas, passas de uma intervenção que eu próprio aqui fiz. Teria sido bom que tivesse citado a identificação do autor para não correr o risco da acusação que tenho de lhe fazer de que me citou mal o infielmente.
Na realidade, eu não acusei o Ministro Sottomayor Cardia de não, cumprir o Programa do Partido Socialista. Disse expressamente e cito-me agora: "O cumprimento do Programa do Partido Socialista não é questão que nos diga respeito. É questão que diz respeito aos militantes do Partido Socialista. O que nos diz respeito, a nós, comunistas, é o cumprimento da Constituição."Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Posto isto, Sr. Deputado, quero fazer-lhe dois simples pedidos de esclarecimento.
Primeiro: o Sr. Deputado referiu críticas de esquerda e de direita à política do Ministro Sottomayor Cardia. Eu queria pedir-lhe que me indicasse uma única crítica de um sector de direita à política do Ministro Sottomayor Cardia. É que os últimos sectores que me faltavam, nomeadamente A Rua e a Barricada, acabam de dar também a sua adesão e o apoio incondicional ao Ministro Sottomayor Cardia.Risos.O segundo pedido de esclareci mento, Sr. Deputado, é o seguinte: referiu com grande soma de pormenores os casos curiosos, inaceitáveis e até bizarras das colocações no último ano lectivo. Estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado nesta matéria, mas quero perguntar a quem é que o Sr. Deputado queria atingir.
Queria atingir porventura aqueles que hoje criticam o Sr. Ministra Sottomayor Cardia, ou queria criticar o verdadeiro responsável por essas colocações, por todos os factos que o Sr. Deputado citou, e que é, nem mais nem menos, o Secretário de Estado da Administração Escolar do último Governo Provisório, militante do Partido Socialista e, actualmente, membro do Governo?
Terminei os meus dois pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão para um pedido de esclarecimento.
Peço-lhe que seja breve.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Na sequência do último pedido de esclarecimento do meu camarada Vital Moreira, queria perguntar ao Sr. Deputado se, em relação ao Secretário de Estado da Administração Escolar que foi. referido pelo meu camarada, e uma vez que o Sr. Deputado referiu as catilinárias histéricas do Partido Comunista em relação à questão das colocações, sabe qual é a posição do meu partido expressa em comunicados públicos sobre o problema das colocações e se ela pode ser definida como catilinária histérica; se sabe também que essa situação escandalosa das colocações do ano lectivo passado foi condenada veementemente pelas organizações de professores do meu partido; e se sabe ainda sobre esse problema em Março e Abril deste ano; a. célula dos professores comunistas (pelo menos os de Lisboa) fez um documenta denunciando toda essa situação.
Em face de tudo isto, queria saber se ignora esses problemas ou se fingiu que os ignora. Mais ainda: quero saber também se ignora que o resultado dessas colocações se deve, em grande parte, ao facto de a personagem do. Ministério citada ter ultrapassado e recusado a diálogo cem o Sindicato dos Professores e ter entregue a resolução do problema das colocações a comissões de luta paralelas às estruturas sindicais, recheadas por elementos - como eu já aqui tive oportunidade de dizer - do agrupamento provocatório que dá pelo nome de MRPP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Godinho de Matos fará o favor. de responder o mais sinteticamente que lhe for passível.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Respondo com o maior prazer às perguntas que me foram postas, até porque me sinto particularmente honrado pelo facto de ter sido interpelado pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Se não citei, de princípio, a autoria de alguns dos passos referidos no meu discurso, não o fiz porque aguardava precisamente que o Sr. Deputado Vital Moreira viesse reclamar a paternidade desses mesmos nacos de prosa. Quanto ao facto de o ter citado mal, não o citei mal, Sr. Deputado. Aquilo que eu citei, como sic do seu discurso, pode ser consultado no Diário da Assembleia da República. V. Ex.a também referiu a texto com que agora me pretendeu responder, mas esqueceu-se, certamente não por acaso, de referir que este que eu reproduzi fez parte integrante da sua intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!
11 DE NOVEMBRO DE 1976 1147O Orador: - Basta consultar o Diário da Assembleia da República. Está lá, Sr. Deputado, foi donde eu o transcrevi.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Leia, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto a não existir uma única. crítica, de sectores, à direita do Partido Socialista, o Sr. Deputado Vital Moreira provavelmente não terá ouvido, com a devida, atenção, vários discursos que aqui foram proferidos por Deputados do Partido Popular Democrático e Deputados do Centro Democrático Social, que se em alguns aspectos concordavam com medidas do Ministro Sottomayor Cardia, , noutros também o criticavam e punham em causa as suai medidas.Unia voz do 1PCIP: - E o Barricada?O Orador: - Não tenho nada a ver com o Barricada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - São os apoiantes sensatos do Sr. Ministro!O Orador: - Repito que não tenho nada a ver com as posições do Barricada. A orientação do Barricada é do Barricada, ele que responda, não tenho de me referir a esse aspecto.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado Vital Moreira vir dizer que o Sr. Ministro da Educação e Cultura responde por interposta pessoa, também queria responder que não há qualquer resposta por interposta pessoa. A responsabilidade deste discurso é única e exclusivamente minha e sou eu única e exclusivamente o responsável pelo que aqui se diz, e o Ministro da Educação e Cultura nada tem a ver com este discurso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem com a Assembleia, porque nem cá aparece.O Orador: - Quanto ao facto ele me perguntar quem é que eu queria atingir ao referir todo o conjunto de irregularidades que se verificaram nas nomeações feitas no ano lectivo passado, creio que o Sr. Deputado só pode fazer essa pergunta por ignorar, de certo modo, como se processaram todos estes acontecimentos. Mas eu tentarei, se disso for capaz, explicar-lhe como esses factos se verificaram.
Como é do conhecimento do Sr. Deputado, num determinado momento da vida política portuguesa deu-se um "oportuno" curto-circuito nos serviços de repartição que tinha a seu cargo tratar das nomeações e do preenchimento de vagas. Esse curto-circuito incendiou todos os documentos e todos os registos. Na sequência desses acontecimentos, as alegadas comissões de luta entraram em contacto com o então Ministro da Educação - e repito, com o então Ministro da Educação, não com qualquer Secretária de Estado - ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!O Orador: - ... e disseram-lhe que as 12 000 vagas que existiam estavam na posse delas e que fariam elas as nomeações. E foi ainda na sequência destes
acontecimentos que as comissões de luta foram instaladas no Ministério da Educação e Cultura e passaram a fazer as nomeações, despendendo com elas cerca de 3000 contos do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pagos pelo Secretário de Estado do PS ao MRPP! ...O Orador: - É, portanto, ao trabalho dessas comissões de luta e a quem referendou esse trabalho que eu me refiro.
Quanto ao ter-me sido perguntado se eu ignorava a posição do Partido Comunista Português face ao decreto-lei n.o 672/76, de facto não ignoro uma posição timidamente tomada e publicada em alguns órgãos da comunicação social algumas semanas após a manifestação que se realizou à porta do Ministério da Educação. Mas também não ignorei, e tão-pouco deixei de interpretar, o silêncio do Partido Comunista Português até essa altura, tentando saber o que quereria dizer com esse mesmo silêncio.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que pediu a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Vital Moreira (FCP): - Para apresentar um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado continua a insistir na insinuação de que as colocações, as comissões de luta e o dinheiro gasto têm alguma coisa a ver com o PCP. Eu devo dizer, insistir e protestar que as comissões de luta foram uma forma oportunista liderada pelo MRPP com a conivência do Secretário de Estado da Administração Escolar, que lhe entregou dezenas de milhares de contos do erário público para, paralelamente às estruturas sindicais dos professores e às estruturas normais do Ministério, boicotar a colocação.
A responsabilidade de todos os vícios da colocação que o Sr. Deputado invocou não são da responsabilidade nem do PCP, nem de qualquer organização em que o PCP tenha tido participação. São da responsabilidade das estruturas apadrinhadas pelo Secretário de Estado da Administração Escolar, lideradas pelo grupo oportunista e provocatório do MRPP, a quem foram entregues dezenas de milhares de contos.O Sr. Nuno Godinho(r) de Matos (PS): - Sr. Deputado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Godinho de Matos, qual é a inovação agora?O Sr. Nuno Godinho de Matos (:PS): - É só para um esclarecimento em relação ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Não, não, tenha paciência; protestos e contraprotestos acabaram.
1148 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar ao período da ordem do dia.
Há na Mesa um pedido para a comparência do Sr. Deputado Octávio Pato em tribunal, mas vejo que não se encontra presente. O Sr. Deputado Octávio Pato não é obrigado a conhecer as comunicações que chegam à Assembleia na sua ausência.
Vamos agora ouvir ler o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à suspensão do mandato do Sr. Deputado Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda e respectiva substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado relator.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como relator da Comissão de Regimento e Mandatos, cumpre-me ler o respectivo relatório respeitante a uma substituição.Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 10 de Novembro de 1976, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1. Solicitada pelo Partido Popular Democrático/ Partido Social-Democrata:
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda (círculo eleitoral de Braga) por Armando António Correia.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral;
3. Foram observados todos os preceitos regimentais e legais;
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Vital Martins Moreira (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS)- Alcides Strecht Monteiro (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PSD) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS)- Lino Carvalho de Lima (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Foi apresentada pelo Governo, nos termos da alínea j) do artigo 164.o da Constituição, uma proposta de lei relativa ao tratado de adesão de Portugal ao Conselho de Europa. Foi-lhe dado o n.o 8/1. Baixou à respectiva Comissão, ou seja, à Comissão dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade,O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Apenas para certificar que entendo que o silêncio da Assembleia é no sentido da aprovação do relatório.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Os pereceres são naturalmente aprovados sempre pela Assembleia porque estão correctos e reproduzem efectivamente os factos.
Vamos passar agora à segunda parte da ordem do dia, ou seja, a continuação da apreciação do projecto de lei n.o 3/I, sobre a suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao focarmos um tema tão candente como a Reforma Agrária e ao querermos contribuir para uma política que dignifique e valorize a sociedade camponesa, de modo a corresponder às reais aspirações do minimizado mundo rural, é da mais elementar justiça afirmar-se que, antes do 25 de Abril, portugueses houve, que foram vítimas de vis coacções e lançados num ostracismo deprimente, no estrangeiro e também em Portugal, só porque, democratas convictos e consequentes, apontavam e defendiam uma reforma agrária que reabilitasse o camponês como homem, cidadão e trabalhador. E esta tão almejada reabilitação, que ,ao longo de meio século não foi mais do que um rosário de esperanças vãs, será uma realidade se os Deputados da Assembleia da República souberem agarrar o movimento democrático do 25 de Abril, que facultou aos Portugueses a possibilidade, pela qual tanto esperaram e de que infelizmente outros nunca puderam dispor, de dialogar discutindo Portugal.
E neste diálogo-discussão, que desejamos possa constituir exemplo de tolerância e lucidez políticas para todo o povo, as nossas primeiras palavras são para as aldeias do nosso país, para a sociedade camponesa, possuidora de uma sabedoria herdada de gerações seculares, fonte criadora de uma riqueza de que sempre foram espoliadas.
Que as populações mais subestimadas e desinformadas encontrem nos trabalhadores da comunicação social os auxiliares necessários para poderem, com base nos elementos objectivos deste debate, entender o que se passa nesta Assembleia sobre política agrária, exercitando o seu natural espírito crítico e sentido. dos problemas nacionais, de que têm dado sobejas provas, praticando a democracia.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o. 25 de Abril, mais precisamente em II de Julho de 1974, o Partido Social-Democrata deu a conhecer aos Portugueses as linhas. de fundo do seu programa num documento intitulado "Política agrária", em que, a dado passo afirmou:Cada pessoa deve poder participar em todas as manifestações de vida colectiva, sem perder a liberdade de escolha ideológica nem o poder de contestação, mas também sem que possa comportar-se com anarquia ou destruindo a coesão social.
11 DE NOVEMBRO DE 1976 1149Daí que, no conceito de reforma agrária, tal como a entendemos, se devam incluir várias transformações estruturais, e não apenas uma reestruturação fundiária, nomeadamente no domínio do crédito agrícola, dos serviços oficiais que apoiam o sector e no domínio da estrutura da empresa, envolvendo a comercialização e a industrialização dos produtos.Nesta afirmação é inequívoca a necessidade de se enfrentar o problema da reestruturação agrária do País, adentro de uma estratégia de desenvolvimento global da agricultura e das especificidades de cada comunidade camponesa. Preconiza-se, assim, uma reforma agrária efectuada com a participação dos próprios interessados, que hão-de ser os geradores de transformações pacíficas, mas transformações que conquistem para a sociedade rural um progressivo bem-estar e a garantia da sua liberdade e dignidade. Entendemos que este objectivo se concretiza sem violência e sem sublevação social, conforme o programa de governo do PSD, apresentado aos Portugueses aquando das eleições para a Assembleia da República, em que refece a "expropriação progressiva de latifúndios, com correspondente indemnização e atribuição das terras a exploradores familiares ou a verdadeiras cooperativas, mediante o pagamento de renda fundiária ou concessão de empréstimo amortizável". Já então, no mesmo programa, se defendia a revisão do Decreto-Lei n.o 406-A/75, sobretudo porque o considerava e considera "em desacordo, entre outras coisas, com a fixação de uma área máxima de terra susceptível de exploração privada que fosse idêntica para todo o País".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Servem estas primeiras considerações para reafirmarmos, sem equívocos, que sempre o PSD defendeu uma reforma agrária que não erguesse entre os Portugueses as fronteiras da intolerância e do ódio. Em lugar de uma reforma agrária que preconizamos, mistificou-se uma expropriação designada de Reforma Agrária e cujos resultados económicos se lamenta não serem ainda conhecidos.
Agora, pensamos ser fundamental que se desdramatize a Reforma Agrária, para que, sem emotividade e slogans, mas com realismo, ela possa dar uma resposta directa, prática e tanto quanto possível rápida às aspirações dos trabalhadores rurais e dos pequenos agricultores.
Para se atingir este prioritário e justíssimo objectivo, que deve penhorar outros, sectores de actividade, imponta ter em conta a transformação do trabalhador do campo, postergado na sua humílima e última condição social por aqueles que ontem e até mesmo hoje sempre se preocuparam, por indeferentes ou por conveniências, em manter o campesinato pobre, mais pobre ainda se possível, mais preso ao obscurantismo e ao fatalismo de uma situação que lhe foi imposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considerada a terra como um bem raro, que é, e o homem como o gerador de todo o desenvolvimento, que o terá de ser, é de presumir que o homem e a terra constituam o binómio impulsionador de todas as transformações que hão-de fazer prevalecer uma política agrária que ponha termo ao mal-estar rural, sobretudo mais sentido agora nas zonas de minifúndio, onde vive a maior parte da população do País.
Estes factos deixam pressuposto que a Reforma Agrária terá à partida de ter em conta a especificidade de cada região e a activa e interessada aceitação do homem rural como cidadão livre e responsável.
Uma política agrária realista deve procurar diluir e anular os cada vez mais inaceitáveis desfasamentos entre a qualidade de vida dos camponeses e dos citadinos. Se por um lado se tem de aceitar como bastante difícil e complexa esta tarefa que a todos compete, por outro conhecemos a extraordinária capacidade de trabalho e perseverança dos camponeses, que a todo o momento aguardam medidas imediatas que respondam concretamente às suas necessidades mínimas e às suas legítimas aspirações. Pensamos, pois, que a concretização de qualquer programa de desenvolvimento só pode ter êxito se encontrar receptividade e inteiro apoio na população do País para o dual foi previamente adequado, para que possam ser plenamente aproveitados todos os recursos da natureza disponíveis e todas as potencialidades humanas, a fim de se conseguir acrescer os volumes de produção, melhorar os níveis de produtividade, salvaguardando o equilíbrio ecológico, e de rendibilidade, para que os camponeses, por si próprios, possam alcançar a sua dignificação e a dos seus familiares.
Constitui um facto irrefutável que as directrizes da política agrária a preconizar têm de passar pelo dualismo estrutural, que importa diluir e superar, resultante do percurso histórico ligado ao povoamento rural e ainda também a razões de ordem ecológica. Enquanto no Norte, Centro, litoral algarvio e ilhas estamos perante os condicionalismos do minifúndio, a Sul há que enfrentar os exageros do gigantismo fundiária da exploração colectiva estatizante, pois - e citamos palavras do Sr. Primeiro-Ministro inseridas no relatório que apresentou no último Congresso do Partido Socialista - "em lugar de distribuir pelos camponeses as terras ocupadas, fomentando os produtores autónomos e a criação de cooperativas verdadeiras, organizaram-se unidades colectivas de produção, autênticos sovkozes, em que os trabalhadores rurais passaram a ser proletários agrícolas na dependência do sindicato, sendo este manipulado - como se sabe - pelo Partido Comunista".
Com efeito, para além destes factos, há que dar a conhecer as conclusões dos inquéritos aos centros regionais da reforma agrária e o resultado das unidades colectivas de produção, para que o sigiloso e o oculto não constituam argumento para as foras antidemocráticas, umas que querem fazer recuar todo o processo agrário ao ponto zero e outras que procuram fazê-lo avançar poderosamente hegemónico a todo o País. E, perante um processo que comporta duas contradições, o capitalismo estatal totalitário e o capitalismo privado de raízes feudais, um e outro já ultrapassados e repudiados pelos povos, torna-se imperioso que, impulsionados pelas necessidades nacionais, façamos um esforço no sentido de criarmos as condições sociais e económicas que possibilitem a expansão da produção agrícola e um rendimento social que permita uma equitativa qualidade de vida entre os trabalhadores do campo e da cidade.
A Constituição preceitua, no n.o 2 do artigo 97.o, que os beneficiários da expropriação dos latifúndios
1150 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38são os pequenos agricultores, cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores e unidades de exploração colectiva por trabalhadores. Razão por que nos congratulamos com a primeira atribuição de posse útil da terra a um grupo de noventa famílias agricultoras do Perímetro de Rega de Odivelas, o que torna mais evidente a necessidade de ampliação da área explorada pelos pequenos agricultores na zona de intervenção.
No que concerne às regiões não minifundiárias, há que dar o devido relevo ao passado dos assalariados rurais, alentejanos, um passado de fome, sujeição e miséria; para que a melhoria da sua situação não se torne aparente e precária e não se volte contra si próprios, terão eles mesmos de se saber defender, constituindo empresas económica e socialmente viáveis, e não através de sistemas artificiais em que as explorações são suportadas por dádivas proletarizantes, porque sempre efémeras.
E nas regiões minifundiárias, com um passado de humilhantes condições de vida, não menos grave do que o passado dos assalariados rurais alentejanos, o que se fez até agora pelos pequenos agricultores? Estes, sobretudo, receberam insultos, só porque ao sentirem-se ameaçados fizeram a defesa intransigente dos seus " nacos" de terra, porque muitos pseudo-revolucionários jamais procuraram entender que a terra é um bem raro e, como tal, é um prolongamento da maneira de ser e de estar na vida da família agricultora, que, por experiência própria, podemos afirmá-lo, é receptiva às transformações, desde que saibamos entender a sua filosofia da vida para a podermos compreender e saber respeitar.
Nas regiões não minifundiárias, a Constituição propugna a eliminação do latifúndio e da grande exploração capitalista (artigo 97.o, n.o 1). Poder-se-á considerar o critério dos 50 000 pontos como definidores de uma grande exploração capitalista? doutrinariamente, a grande propriedade é, segundo o Prof. Henrique de Barros, "aquela que garanta ao proprietário e família os recursos necessários para usufruírem elevado nível de vida, próprio das classes abastadas, sem que se torne indispensável a exploração directa, isto é, de modo que o recurso ao arrendamento baste para o efeito acima definido".
É por demais evidente a magreza dos cerca de 100 000 anuais, mesmo que o ,rendimento cadastral esteja calculado por defeito. O sistema dos 50 000 pontos, a partir do qual se expropria não só a terra como todas as plantações e demais benfeitorias, é um critério antieconómico, porque penaliza os produtores que benfeitorizaram e denotaram melhor capacidade de gestão ao procederem a uma intensificação cultural, no sentido do melhor aproveitamento da fertilidade do solo, e também porque privilegia os menos aptos e incentiva a extensificação. E, - para além deste grave inconveniente, outro não menos gravoso consiste no facto de preterir a agricultura natural (base do aproveitamento racional dos recursos naturais do território, forte sustentáculo da independência nacional) em relação à agro-pecuária artificial (cultura em estufas, avicultura industrial, suinicultura intensiva), em grande parte dependente de importações. De resto, acresce que, em termos de futuro e do ponto dê vista psicológico, inculca no agricultor, naturalmente cauteloso, como é, o receio da optimização do aproveitamento da terra, desincentivando-o de investir. Para além dos
inconvenientes já referidos, o sistema de pontuação praticado não teve em conta o facto de os pomares e vinhas serem perecíveis e assume a particularidade de ser único, e aí lemos uma nova prática de unicidade, enquanto a Constituição prevê limites (artigo 99.o, n.o 2), em princípio regionalmente adequados. O limite único aparece, assim, como todo-poderoso a querer sobrepor-se às realidades agrárias e não se funda na viabilidade económica e social da empresa, o que confraria o artigo 81.o, alínea j), da Constituição, que dispõe que ao Estado incumbe prioritariamente proteger as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi fundamentado nestas razões, que apontam para a elaboração de uma legislação agrária portuguesa, que o PSD entendeu dever apresentar um projecto de alteração, nos termos do n.o 3 do artigo 139.o do Regimento, do projecto de foi n.o 3/I, publicado .no Diário da Assembleia da República, n.o 25, p. 712-(2), de 7 de Outubro de 1976.
Que este projecto de alteração possa ser discutido em tempo útil e em bases sócio-económicas realistas e que os Deputados, como lídimos representantes do povo, apontem transformações adequadas à terra e à gente que somos, para que todo o povo participe numa reforma agrária que defenda a independência nacionais e consolide a democracia entre todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS propôs à Assembleia da República a suspensão dos decretos-leis n.os 406-A/75 e 407-A/75, por considerá-los feridos de inconstitucionalidade. Sobre este aspecto já tudo ou quase tudo foi dito e já a Comissão de Agricultura e Pescas se pronunciou de forma suficientemente clara. Prolongar a discussão a tal propósito seria contribuir para a repetição monótona e fatigante dos mesmos argumentos. Mas valerá a pena acrescentar uma breve nota: a argumentação desenvolvida pelo CDS é manifestamente desproporcionada em relação à sua própria proposta. Na verdade, entende-se mal que, considerados os decretos inconstitucionais, se peça a sua suspensão. Se os decretos são inconstitucionais, a sua suspensão é insuficiente; se o não são, reclamar essa mesma suspensão c, no mínimo, excessivo. As leis inconstitucionais não se suspendem, revogam-se. Ou será que o CDS, pouco seguro de si, preferiu deixar aos decretos o benefício das suas próprias dúvidas?
Não, Srs. Deputados, o que o CDS discute, o que aqui se discute, não é a constitucionalidade dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75. E atrevo-me a dizer mais não é tanto a própria Reforma Agrária que se discute e o modo como deve ser conduzida, é o princípio mesmo da Reforma Agrária. Se assim não fosse, não era uma proposta da suspensão das leis em vigor que se proporia, era uma alternativa concreta para essas leis. Aliás, os oradores que se sucederam para defender a proposta do CDS, mais do que a crítica aos decretos, foi a crítica à Reforma Agrária que pretenderam fazer, escudados na crítica ao modo como esta se desenvolveu na sua primeira fase.
11 DE NOVEA913R0 DE 1975 1151De resto, eles próprios reconheceram, na generalidade das casos, que não é à legislação em vigor que se pode imputar a responsabilidade do acontecido e que esta terá, quando muito, servido para lhe dar cobertura legal.
Mas, Srs. Deputados, não são os erros, os excessos, as injustiças, que a coberto da Reforma Agrária se cometeram, quer estão neste momento em causa. Erros, excessos, injustiças, que o Partido Socialista foi o primeiro a denunciar e cuja reparação se tem procurado progressivamente fazer e se continuará a fazer.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Erros, excessos e injustiças que têm servido de fonte inesgotável de argumentos àqueles que procuram sob a sua capa repor antigas injustiças que publicamente vão calando e não procuram tirar daí as lições necessárias ao desenvolvimento da Reforma Agrária.
O que importa neste momento é saber se "a transferência da posse útil da terra [...] para aqueles que a trabalham" consignada no artigo 97.o da Constituição será ou não letra morta.
Compreendemos bem que para o CDS, partido de uma classe, representante e porta-voz dos interesses dessa classe, o processo da Reforma Agrária seja de facto uma ameaça para aquilo que ela entende por democracia: a sua hegemonia, a liberdade de impor a sua vontade, a manutenção dos seus privilégios.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Não se trata de garantir ou não a democracia interna nas organizações de trabalhadores: a burguesia só se preocupa com as formas de expressão e organização dos trabalhadores na medida em que possam comprometer a produção da mais-valia de que se vai apropriando e de que necessita para subsistir como classe dominante.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é a própria Reforma Agrária, porque através dela foram atingidos nos pactos e nas leis privilégios dessa classe dominante.O Sr. Carlos Cardal (PS): - Muito bem!O Orador: - Não foi "o desejo de propriedade" que moveu os trabalhadores: só a burguesia o pode pensar, porque aí reside a base da sua própria escala de valores. Foi o desejo de serem, em definitivo, os donos de si próprios, o desejo de poderem, enfim, aceder, Não à propriedade da terra, mas do seu trabalho e das suas próprias vidas que até há bem pouca eram propriedade alheia.
Uma vez mais a Reforma Agrária, que tem de ser um instrumento de libertação dos trabalhadores rurais, é usada como instrumento de propaganda política.
Em vésperas de eleições para as autarquias locais pode ser de boa táctica retomar o aspecto da colectivização total junto dos pequenos agricultores, em especial do Centro e do Norte. De boa táctica calar o sucesso de que se revestiu a devolução de terras aos agricultores não abrangidos pela lei das expropriações sucesso que não serve os objectivos políticos que se pretende atingir. De boa táctica ignorar o esforço feito e que será prosseguido pelo Governo no sentido de instalar na zona da Reforma Agrária seareiros sem terra, dando-lhes condições para que se transformem em autênticos agricultores autónomos.
Como seria possível convencer os pequenos agricultores dó Centro e do Norte que as suas propriedades estão em risco iminente de colectivização fazendo-lhes saber os esforços que o Governo está a conduzir no sentido de instalar os pequenos agricultores.
É naturalmente compreensível que se oculte aos pequenos agricultores o que significa a Reforma Agrária sem termos de justiça social conquistada pelos trabalhadores. Correr-se-ia o risco de que os pequenos agricultores, os pequenos rendeiros que trabalham até à exaustão o seu hectare de terra viessem a reflectir. Corria-se o risco de que, reflectindo, entendessem que é mais justo que os 3500 ha de terra de um só senhor façam viver 150 famílias em condições a que elas próprias, no sistema em que vivem, não têm acesso.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Corria-se o risco de que, etendendo-o, pusessem em causa esse mesmo sistema.
Por isso há que mistificar, deturpar, caluniar os trabalhadores do Alentejo, há que agitar espantalhos, ressuscitar fantasmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se tivesse havido a preocupação de criar um novo quadro legal para a Reforma Agrária ter-se-ia apresentado uma proposta de nova lei. Propondo-se apenas a suspensão dos decretos em vigor e protelando-se por um mínimo de noventa dias a apresentação dessa proposta está-se a abrir o caminho para um vazio legal, cujas consequências são por demais evidentes. Com ele criar-se-ia um clima de insegurança para os trabalhadores, deixando-lhes, a eles só, a iniciativa e a responsabilidade de defenderem as suas próprias conquistas.
Se é verdade que o modo como se processaram as ocupações resultou em grande parte da incapacidade dos primeiros governos provisórios para definirem um quadro legal onde a Reforma Agrária pudesse ter lugar, os resultados que decorreriam do retorno a uma situação deste tipo não podem deixar dúvidas a ninguém.
Srs. Deputados: Alguns oradores referiram-se ao facto doe ser a lei dá expropriações não a Reforma Agrária, mas, quando muito, um instrumento dessa Reforma.
É evidente que para nós, socialistas, as leis das expropriações não são a Reforma Agrária, mas constituem um instrumento essencial da Reforma Agrária. E, como se diz na declaração de voto dos, representantes do Partido Socialista ,na Comissão de Agricultura e Pescas, embora "o Partido Socialista não tenha tido responsabilidade na elaboração dessas leis, considera que elas têm sido na prática instrumentos capazes de realizar a Reforma Agrária".
E o menos que se pode afirmar é que é inconsequente uma atitude que vise a suspensão de uma parcela, porque está incompleto o todo que a deve conter.
Põem-se em causa as leis das expropriações porque elas são leis de expropriação, e não par outra razão qualquer.
1152 DIÁRIO IDA ASSE119BLEIA IDA REPÚBLICA N.o 38A questão é de fundo, não de forma. Cada classe tem os seus valores, é natural e lógico que os defenda: não se pode exigir do CDS o respeito sem sofismas por uma Constituição que não votou.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se pode exigir que os privilegiados defendam os interesses dos trabalhadores.Vozes do PCD: - Muito bem!O Orador: - Manifestou um dos Srs. Deputados do CDS as suas preocupações quanto ao facto de esta Assembleia assumir ou não as suas responsabilidades, dizendo esperar que o fizesse. Pela minha parte estou tranquilo. A Assembleia da República saberá assumir as suas ,responsabilidades e assumi-las-á rejeitando a proposta do CDS e aprovando o parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.O Sr. António Iceis (PS):- Muito bem!O Orador: - Outros camaradas meus se seguirão nesta tribuna; a eles lhes deixo a tarefa de mais pormenorizadamente abordarem as questões suscitadas ao longo do debate.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é talvez de justiça reconhecer que pelo menos um mérito terá tido o CDS ao apresentar a proposta que apresentou: o mérito de ir permitir a esta Assembleia ratificar, ainda que indirectamente mas de forma inequívoca, as leis em causa, e ratificar a Reforma Agrária, o mérito de ir permitir a esta Assembleia reafirmar uma vez mais que a Constituição não será letra morta no nosso país.Aplausos do PS e PCP.O Sr. )Presidente: - Vai seguir-se um período de esclarecimentos de dez minutos. Para um primeiro pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima introdução aos pedidos de esclarecimento que tenho a- formular ao Sr. Deputado Lopes Cardoso queria, primeiro que tudo, agradecer-lhe o facto de ter reconhecido o mérito da nossa iniciativa (risos do PS). Raras vezes terá sido tão feliz um elogio vindo da bancada do PS dirigido ao meu próprio partido.