20 DE MAIO DE 2020 9 biocombustíveis, promoção da segurança técnica e da qualidade dos carburantes, bem como no âmbito da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, do acompanhamento da evolução do mercado interno de energia e de outros mercados regionais, da participação na definição das políticas de promoção dos biocombustíveis e outros combustíveis renováveis e da defesa dos consumidores. Esta entidade publicou, em 2018, o Livro Verde para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos em território nacional. Refira-se, ainda, que por determinação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 93/2010, de 26 de novembro, foi elaborado o Roteiro Nacional de Baixo Carbono (RNBC), que tem como objetivo o estudo prospetivo da viabilidade técnica e económica de trajetórias de redução das emissões de gases com efeito de estufa em Portugal, conducentes a uma economia de baixo carbono até 2050. Na Portaria n.o 91/2017, de 2 de março, que «autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos à aquisição de serviços para apoio à elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono para 2050», não é feita nenhuma menção relativa ao investimento ou à facilitação da continuidade, mesmo que num período de transição energética, do desenvolvimento ou da prospeção de hidrocarbonetos on e offshore no país, como referido na exposição de motivos. São ainda de assinalar os seguintes documentos:  Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas – Fase 1;  Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030), que visa garantir o cumprimento das metas nacionais em matéria de alterações climáticas dentro das áreas transversais e de intervenção integrada tendo em vista uma organização das medidas mais vocacionada para a sua implementação. É considerado um plano de «2.a geração» que aposta na integração da política climática nas políticas setoriais e uma maior responsabilização dos setores alicerçado no nível de maturidade alcançado pela política nacional de clima. É sustentado num processo de implementação dinâmico conferindo aos setores a oportunidade de identificação das políticas e medidas (P&M) que contribuem para o estabelecimento de metas de redução de emissões, suportado no Sistema de Políticas e Medidas (SPeM);  Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), que estabelece a visão e os objetivos desta política, assegurando a resposta nacional aos compromissos já assumidos para 2020 e propostos para 2030 no âmbito da União Europeia e, a nível nacional, do Compromisso para o Crescimento Verde (CCV), estabelecendo um quadro articulado de instrumentos de política climática no horizonte 2020/2030. O acompanhamento de caráter político é assegurado pela Comissão Interministerial para o Ar e Alterações Climáticas (CIAAC) constituída pelos membros do governo cujas matérias se relacionam com as políticas climáticas. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tendo-se efetuado uma pesquisa sobre a temática abordada pela iniciativa não localizamos, nesta Legislatura, outras iniciativas legislativas ou petições idênticas ou conexas. Todavia encontramos o Projeto de Resolução n.o 129/XIV/1.a (PEV) – Pelo fim da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na área denominada «Batalha e Pombal», anunciada em Plenário no dia 4 de dezembro de 2019, tendo esta matéria, no passado, já dado origem à Resolução da AR n.o 3/2019 – Recomenda ao Governo o cancelamento dos contratos de prospeção de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica. Localizamos ainda o Projeto de Resolução n.o 221/XIV/1.a (BE) – Pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de hidrocarbonetos, que baixou à 11.a Comissão para discussão em 4 de fevereiro.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) O fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos, em concreto, foi abordado, pelos proponentes de ambas as iniciativas na legislatura anterior, tendo alcançado os seguintes resultados: