26 DE JUNHO DE 2019 53 todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.o 3 do artigo 12.o, em conformidade com o previsto no n.o 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição. A versão do artigo 12.o do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro, referenciada no citado Acórdão já não se encontra em vigor, tendo sido alterada pelo Decreto-Lei n.o 107/2005, de 1 de julho, no seguinte sentido: «Artigo 12.o Notificação do requerimento 1 – No prazo de 5 dias, o secretário judicial notifica o requerido, por carta registada com aviso de receção, para, em 15 dias, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão. 2 – À notificação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 231.o e 232.o, nos n.os 2 a 5 do artigo 236.o e no artigo 237.o do Código de Processo Civil. 3 – No caso de se frustrar a notificação por via postal, nos termos do número anterior, a secretaria obtém, oficiosamente, informação sobre residência, local de trabalho ou, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade, sobre sede ou local onde funciona normalmente a administração do notificando, nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Viação. 4 – Se a residência, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administração do notificando, para o qual se endereçou a carta registada com aviso de receção, coincidir com o local obtido junto de todos os serviços enumerados no número anterior, procede-se à notificação por via postal simples, dirigida ao notificando e endereçada para esse local, aplicando-se o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo seguinte. 5 – Se a residência, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administração do notificando, para o qual se endereçou a notificação, não coincidir com o local obtido nas bases de dados de todos os serviços enumerados no n.o 3, ou se nestas constarem várias residências, locais de trabalho ou sedes, procede-se à notificação por via postal simples para cada um desses locais. 6 – Se qualquer das pessoas referidas no n.o 2 do artigo 236.o do Código de Processo Civil, diversa do notificando, recusar a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver. 7 – Não sendo possível a notificação nos termos dos números anteriores, a secretaria procederá conforme considere mais conveniente, tentando, designadamente, a notificação noutro local conhecido ou aguardando o regresso do requerido. 8 – Não se aplica o disposto nos n.os 1 e 2 se o requerente indicar que pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, caso em que se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil para a citação por solicitador de execução ou mandatário judicial. 9 – No caso de se frustrar a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial, procede-se à notificação nos termos dos n.os 3 a 7.» De notar, ainda, que a remissões feitas para o Código do Processo Civil pelo Regime anexo do Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro, referem-se ao Código anterior à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o atual CPC. Da Responsabilidade civil do EstadoNo sentido de equiparar os dois regimes da responsabilidade civil do Estado – por violação do direito interno e por violação do direito europeu –, por força do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de setembro de 2015, a proposta de lei propõe o aditamento ao CPC de dois novos artigos: o artigo 696.o-A com a epígrafe «Responsabilidade Civil do Estado» e o artigo 701.o-A relativo ao «Pedido de indeminização contra o Estado». Segundo se lê no citado Acórdão, no âmbito do direito da União Europeia, a responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional não carece de revogação prévia da decisão quando infrinja direitos europeus.