19 DE MARÇO DE 2019 39 coordenação e assume-se como autoridade macroprudencial. Com este modelo, procura-se preservar a principal vantagem do modelo tripartido – a especialização setorial de cada autoridade de supervisão e a delimitação clara das respetivas funções – prevenindo a sua principal fragilidade – através do reforço do CNSF nas suas funções de coordenação, permitindo-lhe adquirir uma visão global dos riscos sistémicos e a integração dos objetivos de cada autoridade de supervisão na defesa da estabilidade financeira – e corrigindo a concentração de funções que possam originar conflitos de interesses – através da segregação da resolução para uma nova autoridade. A presente proposta de lei vai mais longe do que a reorganização de funções e, à semelhança do que existe a nível europeu, cria o Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF). O SNSF é composto pelas autoridades de supervisão – o Banco de Portugal, a CMVM e a ASF – pela entidade de coordenação e autoridade macroprudencial – o CNSF – e pela autoridade de resolução – a ARSG. A criação do SNSF pressupõe a harmonização dos regimes estatutários das entidades que o compõem para que estas entidades possam efetivamente constituir um sistema. Em consequência, a CMVM e a ASF são retiradas do âmbito de aplicação da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e são criadas regras próprias para todas as entidades do SNSF no que respeita aos órgãos – incluindo a respetiva composição, duração dos mandatos, procedimento de seleção e designação, entre outros – e à segregação interna das funções de forma a prevenir conflitos de interesse. Dando cumprimento ao Programa do Governo, a presente proposta de lei reforça a transparência das autoridades de supervisão e a sua independência face aos setores regulados. Assim, entre outros, determina-se que a seleção de dirigentes e equiparados, em regra, seja precedida de concurso e outros mecanismos que assegurem a transparência da seleção; aperfeiçoa-se o regime de incompatibilidades e impedimentos relativamente aos membros dos órgãos sociais, assim como aos dirigentes e restantes trabalhadores, deixando de permitir, por exemplo, a manutenção de vínculos laborais com entidades sujeitas à supervisão dessa autoridade; prevê-se a declaração de potenciais conflitos de interesses; os membros dos conselhos de administração são impedidos de ter, direta ou indiretamente, participações sociais, interesses económicos, ou direitos de votos em entidades supervisionadas; alargam-se os deveres de transparência e informação das autoridades de supervisão, aumentando, assim, a visibilidade e, consequentemente, a possibilidade de escrutínio e responsabilização pela sua atuação. Por último, destaca-se a implementação efetiva do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira (CNEF). Criado em 2007, através de um memorando de entendimento, o CNEF nunca teve consagração legal e, apesar de todos os problemas ocorridos no setor bancário em Portugal, o CNEF não teve um funcionamento regular. A consagração expressa do CNEF, além de obedecer a princípios de transparência, institucionaliza a sua função na gestão de crises financeiras e de articulação entre a supervisão financeira e a política económica e orçamental do Estado. Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Foi ainda promovida a audição do Banco Central Europeu. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF).