II SÉRIE-A — NÚMERO 129 14 sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares. De igual modo, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei [preceito idêntico ao da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR]. Uma vez aprovada, a iniciativa em apreço tomará a forma de lei e será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o artigo 15.o da presente iniciativa estabelece que a mesma ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, observando, assim, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Não obstante, em caso de aprovação, no decurso do processo de aprovação na especialidade será de ponderar a necessidade de conformidade dessa norma com as disposições da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal), relativas à aprovação das leis sobre política criminal. De facto, o n.o 2 do artigo 9.o (Aprovação) deste diploma determina que “As leis são aprovadas até 15 de junho do ano em que tiverem sido apresentadas as respetivas propostas e entram em vigor a 1 de setembro do mesmo ano.” Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente proposta de lei tem por objetivo dar cumprimento ao disposto no artigo 7.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio – Lei Quadro da Política Criminal –, aprovando a lei sobre política criminal para o biénio de 2015-2017, que define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para este biénio. De acordo com aquele artigo 7.o, compete ao Governo apresentar à Assembleia da República, de dois em dois anos, até 15 de abril, propostas de lei sobre os objetivos, prioridades e orientações de política criminal, denominadas leis sobre política criminal.  No Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de abril de 2015, o Governo destaca a priorização da prevenção e investigação do terrorismo e dos crimes que constituem séria ameaça à subsistência do Estado de Direito democrático e aos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, dos crimes de tráfico de órgãos e de pessoas, violência doméstica e dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, pela importância fundamental dos direitos atingidos e a elevada incidência. Acrescenta o comunicado que os crimes de corrupção, branqueamento de capitais e crimes fiscais e contra a segurança social, porque atentam contra o regular funcionamento do Estado e a sua estabilidade financeira devem de igual constituir crimes de prevenção e investigação prioritários e que, pela sua relevância, são a proposta de lei elenca também os crimes de incêndio florestal, os crimes ambientais e a cibercriminalidade. Por outro lado, a exposição de motivos da proposta em apreço afirma a necessidade de priorizar a prevenção e investigação do terrorismo e dos crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, e pela Lei n.o 17/2011, de 3 de maio, face à ameaça que constituem à subsistência do Estado de direito democrático e aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Refira-se que sobre a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, da qual se disponibiliza um texto consolidado, incide uma proposta de alteração legislativa – a Proposta de Lei n.o 283/XII, que procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo – que se encontra em apreciação na Assembleia da República4. A primeira lei sobre política criminal foi aprovada pela Lei n.o 51/2007, de 31 de agosto, vigorando para o biénio 2007-2009. Este diploma teve origem na Proposta de Lei n.o 127/X, podendo os respetivos trabalhos preparatórios ser consultados aqui. Em execução desta lei, e no exercício da competência do Ministério Público para participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania (artigo 219.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa), 4 Aprovada na especialidade na reunião de 29 de abril de 2015 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.