3 DE JULHO DE 2019 173 n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais N/A IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia As custas processuais em ações cíveis e comerciais são reguladas por legislação nacional e não existe harmonização na UE nesta matéria.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA As taxas judiciais encontram-se reguladas na Ley 10/2012, de 20 de noviembre15, por la que se regulan determinadas tasas en el âmbito de la Administración de Justicia y del Instituto Nacional de Toxicología y Ciencias Foresnes, taxas estas que incluem duas componentes no cálculo da taxa de devida: uma componente fixa dependente do tipo de processo e uma componente variável dependente do valor do processo. As taxas judiciais têm-se visto envolvidas em grande polémica, com o Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre elas nas sentenças n.os 140/2016 de 21 de julho, 227/2016, de 22 de dezembro, 47/2017, de 27 de abril, 55/2017, de 11 de maio, e 92/2017, de 6 de julho, o que levou à declaração de inconstitucionalidade de algumas das suas normas, originando igualmente diversas alterações legislativas, uma das quais em 2015, com o Real Decreto-ley 1/2015, de 27 de febrero16 que isentou as pessoas singulares da referida taxa. O artigo 4.o do diploma prevê as isenções das taxas, que incluem, por exemplo, além das pessoas singulares [alínea a) do n.o 2], as pessoas que tenha sido reconhecido o direito a assistência jurídica gratuita [alínea b)]. IRLANDA Nos casos de direito civil o autor é conhecido como «plaintiff» enquanto que o réu é conhecido como «defendant». Também no País existe uma tabela de custas judiciais que têm de ser pagas para a apresentação de processos em juízo, bem como para apresentação de defesa e outras componentes processuais. No sítio na Internet do Court Service Ireland pode ser encontrada a tabela, devidamente atualizada, legalmente regulada pelo Statutory Intrument 491/2014 – Circuit Court (Fees) (No. 2) Order 2014. De acordo com o parágrafo 3 do diploma, não são devidas taxas em processos de direito de família ou em processos de matérias relativas a menores em que o autor seja o Heath Service Executive. De igual modo, e de acordo com o parágrafo 4, estão isentos de taxas diversas individualidades por razão do cargo que desempenham como por exemplo, o Attorney General (Procurador-Geral) nos processos onde este é parte, os Ministros nos processos que digam respeito à governação ou os membros da Garda Síochána nos processos iniciados por eles.                                                           15 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. 16 De mecanismo de segunda oportunidad, reducción de carga financiera y otras medidas de orden social.