PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A crise atual acentua ainda mais as dificuldades das famílias para fazerem face ao custoacrescido da Dieta Isenta em Glúten (DIG), o que tem levado algumas famílias a deixarem decomprar produtos sem glúten. Esta situação não só compromete a saúde e a qualidade de vidados celíacos, como, em virtude das consequências clínicas dessa situação, acarreta despesasfuturas com cuidados de saúde, que a manter-se a DIG não seriam necessários.Face ao exposto e dado não terem ocorrido quaisquer alterações nos pressupostos econsiderandos que fundamentaram a circular emita em 1996, pelo então Diretor-Geral dosRegimes de Segurança Social, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que asituação de desigualdade de tratamento a que algumas crianças e jovens celíacos têm sidosujeitos, no âmbito da atribuição/renovação do subsídio de bonificação por deficiência, deve serclarificada com urgência e corrigidas todas as situações em que o mesmo subsídio foi indeferidoinjustificadamente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Por centro distrital, quantas crianças e jovens celíacos beneficiam atualmente do subsídio debonificação por deficiência?1.Por centro distrital, quantos pedidos de atribuição ou renovação do subsídio de bonificaçãopor deficiência a crianças e jovens celíacos foram indeferidos em 2010, 2011 e 2012?Qual(is) o(s) motivo(s) mais frequente(s) de indeferimento?2.Irá o governo averiguar a existência de situações de diferente aplicação dos critérios deatribuição do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos? De queforma irá fazê-lo?3.De que forma irá o governo corrigir as situações de indeferimento injustificado da atribuiçãodo subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento pela comunicação social de que agentes da PSP deBraga utilizaram, na passada sexta-feira, gás pimenta sobre estudantes da Escola SecundáriaAlberto Sampaio que protestavam pacificamente contra a agregação da sua escola num megaagrupamento, provocando ferimentos em seis alunos, com idades entre os 12 e 15 anos, umdos quais foi hospitalizado.Segundo declarações oficiais da polícia, a medida foi justificada como forma de evitar o “uso deformas mais musculadas de intervenção”. No entanto, nenhum indício de violência por parte dosestudantes foi observado, tendo-se o grupo de manifestantes limitado a formar um cordãohumano à entrada da escola e bloqueado a entrada, não criando nenhuma situação de risco.Fica igualmente claro pelas declarações oficiais que foi a própria polícia que criou a tensão comos manifestantes presentes, forçando a desmobilização de uma manifestação democrática.O Bloco de Esquerda considera este tipo de atuação da PSP totalmente desproporcionada àsituação em causa, tendo em conta a idade dos estudantes agredidos e a manifestação decaráter pacífico que estava a ser levada a cabo.São, portanto, incompreensíveis as justificações oficiais da PSP sobre esta matéria, já que estecaso configura uma tentativa de limitação do direito democrático de alunos se manifestarem emdefesa da sua escola, para além de parecer configurar uma ameaça velada sobre osmanifestantes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro da Administração Interna, as seguintes perguntas:Como avalia o MAI esta ação da PSP de Braga?1.Considera o MAI que os meios utilizados foram proporcionais e adequados à situação?2.Como justifica o MAI que a PSP se autorize a aplicar meios violentos sobre manifestantes3.X 1006 XII 22013-01-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2219:52:20 +00:00Reason:Location:Atuação desproporcionada da PSP em protesto de estudantes em BragaMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 088 | 23 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm vindo a público diversasnotícias que dão conta que a nível nacional “entre Janeiro eNovembro de 2012, o número de beneficiários baixou 11.3%, passando respetivamente, de 318781 para 282 541.” (Jornal de Notícias, 17 de janeiro de 2013).Acresce ao que atrás foi aludido, o facto de uma grande percentagem de pessoas que ficaramsem aquela prestação não possuir qualquer fonte de rendimento, facto este que remete estaspessoas para uma condição sub-humana constituindo um atentado à sua dignidade pessoal.O Rendimento Social de Inserção deveria constituir um instrumento efetivo de combate e saídada situação de pobreza e exclusão social, no entanto, aquilo que assistimos é a uma violentaofensiva por parte do governo aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção,responsabilizando-os pelos problemas do país, perpassando ainda a ideia que os pobres sãopreguiçosos, são avessos ao trabalho.Esta campanha visa, no fundamental, branquear o que os sucessivos governos têm no feito nasedimentação da situação de pobreza em que se encontram milhares de famílias, e na retiradade meios materiais e humanos aos serviços da segurança social para fazerem umacompanhamento próximo e eficaz de cada um dos beneficiários, condição indispensável para aemancipação social e económica dos beneficiários.O Governo PSD/CDS informou em resposta à Pergunta no1180/XI/1 do PCP que 256 é onúmero médio de processos de RSI relativos a agregados familiares acompanhados por cadatécnico. Esta resposta reforça a proposta do PCP continuamente apresentada de reforço donúmero de técnicos da Segurança Social que acompanham o RSI, para garantir uma respostaefetiva de acompanhamento e cumprimento do Plano de Inserção.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, que preste os seguintes esclarecimentos:X 1007 XII 22013-01-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2219:51:56 +00:00Reason:Location:Dados processos RSIMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Que avaliação o Governo faz desta situação?1.Qual é o número de beneficiários do RSI por distrito e região autónoma em 2011 e 2012?2.Qual o valor modal da prestação auferido pelos beneficiários da medida em cada distrito eregião autónoma?3.Qual o valor da prestação média auferido pelos beneficiários da medida em cada distrito eregião autónoma?4.Qual a caracterização etária dos beneficiários da medida cada distrito e região autónoma?5.Qual a caracterização socioprofissional dos beneficiários da medida cada distrito e regiãoautónoma?6.Qual o número de mulheres e de homens beneficiários da medida cada distrito e regiãoautónoma?7.Qual o número de técnicos que acompanham exclusivamente esta medida por distrito eregião autónoma?8.Reconhece o Governo a necessidade urgente do número de técnicos para a resoluçãodestas situações, particularmente num contexto tão dramático como a atrás foi descrito9.Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPortugal tem-se destacado internacionalmente por ser um dos países liderantes na adoção deuma estratégia energética sustentável, apostada no aproveitamento dos recursos endógenos ena utilização de fontes de energia renováveis. As preocupações ambientais, do combate àsalterações climáticas, da promoção da competitividade interna e da redução da dependênciaexterna (financeira, comercial e energética) têm orientado as políticas energéticas nacionais.Esse trinómio de uma estratégia energética sustentável - recursos endógenos, energia maislimpa e soluções competitivas no médio e longo prazo - tem justificado a aposta nacional nasenergias renováveis; mas é também nesse quadro que o País deve olhar o aproveitamento degás natural em território nacional. Com efeito, o gás natural é uma fonte de energiasignificativamente mais limpa que o petróleo e o carvão e que não apresenta os riscosambientais e de saúde pública da energia nuclear. Podendo ser explorado em território nacional,teríamos uma fonte de energia endógena e competitiva.A questão que se coloca então é da possibilidade e eventuais condições de exploração dereservas de energia fóssil em Portugal. É neste contexto que deve ser pensada a exploraçãonão convencional de energias fósseis, incluindo o designado gás de xisto ou “shale gas”.Também no plano internacional a exploração não convencional de gás e petróleo,designadamente do tipo “shale gas”, com recurso à tecnologia de fracturação hidráulica(“fracking” ou “hydraulic fracturing”), tem ganho um destaque extraordinário nos temposrecentes. Por um lado, porque os desenvolvimentos desta tecnologia abrem perspetivaseconómicas muito relevantes porque ao causar um brutal aumento das reservas energéticasexploráveis e possivelmente da oferta disponível, não só revoluciona o panorama geopolítico daenergia, como também permite esperar uma queda no preço da energia, em particular do gás.Estas tendências são reconhecidas pelo mais recente relatório anual World Energy Outlook daAgência Internacional da Energia.Por outro lado, tem ganho destaque a controvérsia política e científica sobre os impactosX 1008 XII 22013-01-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.22 19:54:04 ZProspeção e exploração não convencional de energias fósseis, incluindo do tipo gásde xistoS.E.  da  EnergiaII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado mês de dezembro, o IEFP, I.P. abriu um concurso para o preenchimento de 1100vagas com vista ao suprimento de necessidades de docentes/formadores para os Centros deEmprego e Formação Profissional.No dia 19 desse mês, o Bloco de Esquerda entregou ao Ministério da Economia e Emprego umapergunta sobre várias questões relativas a este concurso que nos deixavam dúvidas eapreensões. No decorrer do concurso, tomámos conhecimento de várias situações quecontinuam a justificar a nossa preocupação e que exigem esclarecimentos.Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que vários candidatos a este concursoreceberam ou encontram-se ainda a receber convocatórias para entrevistas por email e commenos de 24 horas de antecedência.Para além das deslocações que os candidatos são obrigados a fazer para se apresentarem nosCentos de Emprego e Formação Profissional indicados, estes prazos definidos entre anotificação e a data de realização das entrevistas parecem-nos claramente insuficientes paraque os candidatos tomem conhecimento e possam reunir toda a documentação exigida.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Não considera o MEE que os procedimentos adotados para estas convocatórias sãoimpraticáveis e poderão levar à exclusão de candidatos?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1009 XII 22013-01-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2219:55:31 +00:00Reason:Location:Concurso IEFPMin.  da  Economia e do Emprego23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo dos últimos meses chegaram ao Bloco de Esquerda várias denúncias por parte detrabalhadores da Moviflor relativamente a situações de vencimentos em atraso. Segundo ainformação de que dispomos, a empresa deve aos seus 1200 trabalhadores 75% do subsídio denatal referente a 2012 e diversos complementos aos salários, como prémios e comissões. Paraalém dos valores que não foram pagos, conhecem-se ainda inúmeros atrasos e arbitrariedadesna data de pagamento dos vencimentos mensais dos trabalhadores.Acresce a esta informação a denúncia, por parte dos trabalhadores, de que a administração daempresa se recusa a dialogar com os trabalhadores ou com os seus representantes, delegadossindicais e sindicatos, e que tem exercido várias formas de pressão sobre os seustrabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem asremunerações em atraso e que os seus direitos serão respeitados?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1010 XII 22013-01-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2219:55:29 +00:00Reason:Location:Vencimentos em atraso na MoviflorMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 22 de novembro de 2012   II Série-B —  Número 43 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO    Requerimentos [n.os 49 a 84/XII (2.a)-AC e n.os 629 e 630/XII (2.a)-AL :  N.o 49/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Santa Maria Maior, E.P.E – Barcelos.N.o 50/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E.N.o 51/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E.N.o 52/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E.N.o 53/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.N.o 54/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E.N.o 55/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E.N.o 56/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E.N.o 57/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Instituto Português de Oncologia, F.Gentil - Porto E.P.E.N.o 58/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de S. João, E.P.E.N.o 59/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Magalhães Lemos, E.P.E.N.o 60/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim/Vila do Conde, E.P.E.N.o 61/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E.N.o 62/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar da Cova da Beira, E.P.E.N.o 63/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E.N.o 64/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 49 XII 2 - AC2012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:25:54 +00:00Reason:Location:Sistema de Atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Santa Maria Maior, E.P.E. BarcelosMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas noHospital Santa Maria Maior, E.P.E, - Barcelos, nos anos 2008, 2009, 2010, 2011e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 50 XII 2 - AC2012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:25:52 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar doAlto Ave, E.P.E.,nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 51 XII 2 - AC2012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:25:50 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Vila Nova deGaia/Espinho, E.P.E.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalarde Vila Niva de Gaia/Espinho, E.P.E.,nos anos 2008, 2009,2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 52 XII 2 - AC2012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:25:48 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E.,nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 53 XII 2 - AC2012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:25:45 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.,nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemmenos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmX 54 XII 2 - AC2012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:25:43 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Trás-os-Montes eAlto Douro, E.P.E.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
resposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista vem por este meio requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde, oseguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E., nos anos 2008, 2009,2010, 2011 e no primeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)22 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original