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O Sr. Deputado António Marques, por último, falava-me em incoerência, porquanto eu comecei por falar na bondade da informação aos trabalhadores e às comissões de trabalhadores, e depois achei que isso podia ser um factor de mudança do poder dentro da empresa. Quero dizer-lhe que não há incoerência nenhuma porque, como já, aliás, referi no início, há dados que são necessários ao cumprimento das missões e das funções das comissões de trabalhadores que estão muito aquém daquilo que este balanço social imporia e que tinha esses inconvenientes de se traduzir numa verdadeira devassa da privacidade da empresa. Daí parecer-me que, realmente, não existe qualquer tipo de incoerência.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas que medo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 141/85, aprovada por esta Assembleia da República, que introduz no nosso ordenamento jurídico a obrigatoriedade de elaboração do balanço social, contou com o voto favorável do PSD, que, desde o início da discussão do projecto de lei, aderiu aos seus louváveis objectivos. E bem se compreende que assim tenha acontecido, desde logo, porque tem subjacente um conceito de empresa não exclusivamente economicista, privilegiando, bem pelo contrário, uma tónica social que sobrevaloriza a sua responsabilidade perante a comunidade e também porque o balanço social é, ele próprio, um importante instrumento que potência a modernização das empresas. É que os sociais-democratas dão especial importância a uma e a outra questão: à responsabilidade da empresa e ao seu desenvolvimento em bases modernas.
Saudamos, pois, a iniciativa do CDS, porque é um bom pretexto para nos regozijarmos com a anterior deliberação desta Câmara, ao mesmo tempo que nos sugere uma útil reflexão sobre a necessidade de corrigir eventuais omissões e, porventura, alguns exageros, fazendo assim os naturais ajustamentos ao articulado pois o tempo entretanto decorrido e o estudo realizado a isso aconselha. É o que nos propomos fazer, orientados pelas linhas mestras que sempre pautam os nossos juízos sobre a realidade social: a sua inevitável mutabilidade, uma dinâmica de aperfeiçoamento gradual e o pragmatismo na busca dos melhores consensos.
O projecto de lei que temos em apreciação levanta uma primeira questão, que é a de saber se o balanço social deve continuar a ser obrigatório, nos termos da Lei n.o 141/85, se deverá passar a facultativo, como defende o CDS, ou, ainda, no caso de persistir a obrigatoriedade, se devem ser alterados alguns dos seus termos.
O PSD continua a sustentar que a obrigatoriedade é garante da obtenção de alguns objectivos que importa preservar, a saber: o reiterar de um conceito de empresa que dá especial relevo à informação e à participação dos seus trabalhadores.
É hoje uma constatação consensual que as melhores empresas, aquelas que melhor produzem e melhor remuneram, são aquelas que cultivam um são clima de relações profissionais, onde os conflitos são minimizados porque os trabalhadores, incentivados a participar nos processos de decisão, aderem ao processo produtivo.
Este conceito de empresa, que vai amadurecendo e será, bem o sabemos, o do futuro, está a traduzir-se na maior derrota daqueles que, afastados das realidades e maus intérpretes de leituras antigas, continuam a olhar as empresas como um espaço insaciável de luta entre classes sociais.
Tornar facultativo o balanço social seria, paradoxalmente, dar alento aos apologistas da dicotomia capital--trabalho, que é por nós rejeitada e é rejeitada crescentemente pelos trabalhadores e pelos empresários esclarecidos, que têm das empresas uma correcta visão social e de progresso.
Outra forte razão justificativa do balanço social é o suporte informativo, que propicia à Administração Pública um factor que é tanto mais importante quanto a tomada de decisão assente em indicadores objectivos é um pressuposto indispensável para a superação dos bloqueios que nos separam da Europa desenvolvida. O tratamento integrado e coerente da informação assim obtida é um valioso instrumento que em muito pode contribuir para a tomada de decisões adequadas por parte da Administração, até porque a simples existência do balanço social sugere à Administração Pública uma necessária reflexão sobre os problemas que o mesmo traduz.
Tornar facultativo o balanço social seria privar a Administração Pública de um elemento de informação especialmente qualificado e contribuir para a manutenção de uma realidade em parte desconhecida.
Mas o balanço social encontra ainda a sua justificação na necessidade de acelerar a modernização das empresas pela ponderação cuidada que exige dos gestores e dos próprios trabalhadores de realidades que, de outro modo, se diluiriam, e que importa sobrevalorizar, porque melhor os habilitam a decidir ou a negociar. Os próprios trabalhadores tenderão, também em muitos casos (porque são muitos, felizmente, os casos em que os empresários assumem a sua responsabilidade social), a moderar reivindicações menos razoáveis e a reclamar outras, essas sim, inteiramente justificadas. Atente-se, por exemplo, nas medidas que respeitam à higiene e segurança do trabalho, à formação profissional e muitas outras.
1768 I SÉRIE - NÚMERO 45Informação, participação, responsabilidade perante a sociedade e modernização, eis quatro fortes razões para que tenhamos aprovado a obrigatoriedade do balanço social e para que continuemos a defendê-la.
A verdade, porém, é que ás questões que a lei suscita não se confinam a esta opção, sendo legítimo interrogarmo-nos sobre se os seus termos são hoje os melhores possíveis. Bem se compreende que a euforia que mereceu a sua feitura tenha levado a um excesso de zelo quanto a alguns indicadores que acolheu como exigíveis e que o tempo entretanto decorrido aconselha que sejam reformulados. Também nos suscitam algumas dúvidas a data da sua entrada em vigor para as empresas com mais de 100 trabalhadores, sabendo-se, como se sabe, que lhes vai ser exigido, eventualmente a destempo, um custo elevado para a montagem da sua contabilidade social e facto de, em França, o balanço social ser apenas obrigatório, e certamente por razões ponderosas, nas empresas com mais de 300 trabalhadores.
Pertinentes são também as reservas sugeridas por outras disposições, designadamente a forma sui generis, e sem paralelo em termos de direito comparado, como lhe é dada publicidade, fonte inesgotável de queixas das empresas e sem qualquer contrapartida útil para os trabalhadores.
A fim de melhor fundamentarmos algumas destas questões, vamos, ainda que superficialmente, ater-nos a algumas delas, certos como estamos de que a sua natureza aconselha que sejam objecto de uma análise cuidada em sede própria, isto é, na Comissão de Trabalho.
Um aspecto que terá passado despercebido ao legislador é a necessidade de fundamentação da lei e a enunciação dos objectivos que visa alcançar, questão que não nos parece ser de importância despicienda, designadamente para efeitos de interpretação.
Por outro lado, se consideramos a empresa como uma entidade com especiais responsabilidades sociais, isso não significa que a informação que lhe respeita deva estar à disposição de estranhos, como sempre poderá acontecer nos termos prescritos pela lei. Nesta matéria, temos como perfeitamente possível o encontro de uma solução que, acautelando naturais preocupações que decorrem do eventual acesso ao conteúdo do balanço social por entidades porventura concorrentes, garanta a informação aos destinatários naturais: a Administração, enquanto garante social, e os trabalhadores enquanto parte directamente interessada. São cuidados a que não se deu a devida importância, ao arrepio do que se verifica nos países de onde a lei, afinal, foi decalcada.
Mas onde ressalta uma mais evidente necessidade de reponderação dos termos da lei é na escolha e definição dos indicadores acolhidos nos seus anexos - a que faltam, aliás, quaisquer instruções interpretativas -, muitos dos quais vieram a revelar-se de difícil interpretação, se não mesmo inexequíveis, para além de que, por estranho que pareça, na infinidade de indicadores exigidos nem um só especifica o ramo de actividade da empresa.
Já dissemos que uma das vertentes em que se manifesta a responsabilidade social da empresa é o seu contributo perante o Estado, de propiciar informação que só ela possui e que é fundamental para se ajuizar da realidade empresarial portuguesa, criando assim as condições adequadas para um correcto ordenamento legislativo e regulamentar. Mas o sistema de informações, para que seja útil tem que respeitar princípios de «standardização» dos indicadores, isto é, não faz sentido que as empresas elaborem índices que não vêm a merecer qualquer tratamento para além do paupérrimo título de «arquivado». Para que o balanço social seja um reflexo útil de informação social e não um extenso, maçador e inútil inventário, não chega decalcar de qualquer trabalho estrangeiro um repositório aparentemente interessante de indicadores, sendo indispensável averiguar da sua «standardização» a nível de Portugal e da CEE.
Ora, o que constatamos é que os indicadores pedidos a Portugal pelas Comunidades Europeias são substancialmente diferentes daqueles que constam do actual balanço social, que muitos deles não têm qualquer interesse prático e outros são mesmo incorrectos.
Na verdade, e a título de exemplo, não faz hoje qualquer sentido classificar os trabalhadores em altamente qualificados, qualificados e semiqualificados, distinção dúbia, inútil e para a qual não há interpretação uniforme. Da mesma forma, numa empresa de serviços não é possível, sem recurso a critérios muito rígidos e sempre artificiais, distinguir os trabalhadores administrativos dos trabalhadores da produção, dos comerciais e outros, o que hoje é imperioso para não violar a lei.
Ao mesmo tempo que são evidentes alguns exageros de pormenor, que não se justificam e se traduzem num produto inútil, porque sem destinatário, omitem-se informações que consideramos de especial importância social e que nos têm vindo, muito justamente, a ser sugeridas. É o caso, entre outros, da defesa do meio ambiente, a que também o actual Governo, com o aplauso geral, vem dedicando uma justificada atenção.
Numa perspectiva de responsabilidade social da empresa, importa valorizar os seus contributos para a preservação do meio ambiente, que todos hoje consideramos um estimável bem comum a defender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É também o caso de informações que muito importam ao acentuar do efeito de modernização que o balanço social deve prosseguir, como a previsão em prazo razoável das reformas que irão ocorrer, já que tal conhecimento irá condicionar a gestão da área de recursos humanos, em particular no que respeita ao recrutamento e à formação profissional.
Outra distorção que inviabiliza o estudo comparativo das empresas é a aplicação de um questionário comum a todos os ramos de actividade, quando é certo e reconhecidamente defendido pelos especialistas que a diversidade dos vários sectores aconselha a questionários específicos para cada um deles, que possibilitem um estudo comparado das empresas do mesmo ramo. É assim, aliás, que acontece em França, onde estão em vigor conjuntos coerentes de indicadores para as empresas, conforme o seu ramo de actividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio bem que o enunciado meramente indicativo acabado de relatar justifica a reponderação cuidada de alguns aspectos da lei actual, com especial evidência nos indicadores constantes dos seus anexos. Face aos argumentos expendidos é razoável esperar-se um grande consenso sobre a utilidade de tal ponderação em sede da competente comissão desta Assembleia, que se admite venha a ser bem
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1769acolhida pelos empresários e pelas organizações representativas dos trabalhadores, que certamente não enjeitarão a aposta que é feita no aperfeiçoamento deste importante instrumento sócio-laboral.
Eis-nos, assim, chegados ao ponto de, mais uma vez, reafirmar que defender o espírito das leis no que encerram de progresso social é adoptar uma postura arejada e não imobilista que as torna um reflexo vivo e útil da sociedade a que se destinam e que boicotar as leis, travar o progresso é, ainda que assumindo a sua defesa formal, reafirmar obstinadamente que o enquadramento jurídico de realidades tão mutáveis como as que respeitam ao tecido social é um tabu e um dogma indiscutível.
Oxalá que, mais uma vez, como nos ensina a história, vingue a posição dos que não têm os ouvidos e os olhos fechados à modernidade e ao progresso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Vítor Hugo Sequeira, Ana Gonçalves, Jerónimo de Sousa e António Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado Rui Salvada, V. Ex.a fez uma intervenção onde, em simultâneo, por um lado, exalta as virtudes da Lei n.o 141/85 e, por outro lado, congratula-se com a iniciativa do CDS, ou seja, com o projecto de lei n.o 281/IV, que, na prática, se propõe revogar aquela mesmíssima lei.
É, de facto, uma intervenção algo contraditória, pelo que gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse se está de acordo com a Lei n.o 141/85 ou com o projecto de lei que está neste momento em apreço.
Por outro lado, o Sr. Deputado afirmou no decurso da sua intervenção que o PSD se manifesta disponível para, em sede de comissão e na especialidade, introduzir alguns ajustamentos à regulamentação da Lei n.o 141/85.
A questão que lhe gostaria de colocar é no sentido de saber em que situação concreta é que o PSD baseia a sua afirmação de que está disponível para introduzir essas alterações se a lei ainda nem sequer foi ensaiada. Isto é, se apenas em Março deste ano é que as empresas com mais de 500 trabalhadores estão obrigadas ao preenchimento da respectiva matriz regulamentadora e decorrente da Lei n.o 141/85, se só em 1988 é que o balanço social é extensivo às empresas com mais de 200 e menos de 500 trabalhadores e se apenas em Março de 1989 é que o balanço social se torna extensivo às empresas com mais de 100 trabalhadores, qual é, afinal, o facto concreto que leva o PSD, através da intervenção de V. Ex.a, a manifestar-se desde já disponível para rever aquilo que ainda nem sequer foi ensaiado e a dizer que está comprovado que isso constitui uma dificuldade para as empresas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Deputado Rui Salvada, devo dizer-lhe que achei bastante interessante a sua intervenção, até pela inversão de posição que ela significa em relação ao sentido de voto e ao comportamento do PSD relativamente aos trabalhos sobre a lei do balanço social.
Congratula-se, agora, o PSD, nas palavras do Sr. Deputado, com a iniciativa do CDS, alegando que importa adequar a lei à realidade empresarial portuguesa.
Pergunto: sendo certo que os primeiros balanços obrigatórios, ao abrigo da Lei n.o 141/85, têm de ser apresentados até 31 de Março, como é que é possível que, antes de se poder aquilatar das verdadeiras consequências desta lei, o Sr. Deputado venha defender a alteração à mesma lei?
Por outro lado, é com pertinência que lhe pergunto - pelo menos na nossa perspectiva - o que é que de facto o PSD quer: alterar a lei - e até poderemos estar de acordo que importa introduzir algumas alterações, mas não já - ou associar-se ao desejo do CDS de tornar o balanço social facultativo, o que se traduz numa autêntica suspensão daquela lei?
Para que a Câmara possa ajuizar da inversão de posição que referi no início, gostaria apenas de lhe lembrar, de passagem, a declaração de voto produzida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos aquando da votação final global desta mesma lei. Dizia ele o seguinte:Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação do projecto de lei n.o 105/III, da iniciativa da ASDI, sobre o balanço social. E fá-lo porque são os seus princípios programáticos que aí estão colocados. Daí que o PSD tenha participado gostosamente em todas as etapas que conduziram a esta aprovação.De facto, a aprovação deste projecto significa a defesa e a participação dos trabalhadores na vida das empresas e a possibilidade de empresas cada vez mais fortes onde impere, cada vez com maior profundidade, a justiça social.
Sr. Deputado, ainda não conhecendo sequer as consequências reais da aprovação desta lei, como é que pode vir já inverter a posição do seu partido?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Rui Salvada, uma das questões fundamentais que lhe queria colocar já foi posta pelos oradores antecedentes, mas permita-me que abra aqui um ligeiro parêntesis, na medida em que o Sr. Deputado teorizou mal o papel da intervenção democrática dos trabalhadores a nível da empresa e a própria transformação das relações de produção.
É que não somos nós que defendemos isso, Sr. Deputado! Eu percebo-o, porque o PSD foi derrotado quando tentou impor o sistema de co-gestão e de co-responsabilização dos trabalhadores num poder que não dominam. Só que não é isto o que o PCP defende em relação ao controle de gestão e à intervenção democrática dos trabalhadores. É a Constituição da República Portuguesa que os define, e tal encontra expressão na Lei n.o 46/79.
Relativamente aos medos do PSD, já aqui foi dito que não se compreende que o PSD também queira rever uma lei que ainda não foi testada pela «vida». Com efeito, nomeadamente as empresas com menos de 200 trabalhadores só em 1989 é que vão ser obrigadas a apresentar o balanço social até 31 de Março.
Então o PSD, que fala tanto em modernização, tem medo dos empresários modernos que executam uma gestão transparente? Ou será que o PSD quer já rever
1770 I SÉRIE-NÚMERO 45a lei, nomeadamente para as empresas públicas, que são obrigadas a apresentar o balanço social, por ter medo da transparência dos gestores nomeados pelo próprio partido para essas mesmas empresas públicas?! Afinal, o que é que fez mudar o PSD? Então, depois de todas aquelas palavras de carinho pela lei do balanço social, muda agora, de repente, seguindo na esteira do CDS, que, no fundo, quer transformar a empresa num santuário intocável, onde quem manda e decide é a entidade patronal, enquanto afasta o direito de intervenção democrática dos trabalhadores ao nível da empresa?!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Rui Salvada, a intervenção que acabou de proferir foi, do meu ponto de vista, interessante. De resto, aponta para algo com que estamos perfeitamente de acordo.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se o balanço social for aplicado nas empresas, ele potência a dinamização das mesmas. Estou perfeitamente de acordo com esta afirmação do Sr. Deputado.
Também concordo com outra afirmação que fez: a de que a aplicação facultativa do balanço social seria a distorção por completo da filosofia da própria lei. Para nós está fora de questão que a aplicação da lei não pode ser facultativa.
Referiu mais adiante que, para a alteração de alguns indicadores, pesaria o problema da interpretação desses mesmos indicadores. Gostaria de dizer-lhe que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional fez publicar no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 12, de 29 de Março de 1986, um despacho com esclarecimentos em relação à aplicação da lei do balanço social, despacho esse que, aliás, está muito bem feito e que, se for bem seguido, não deixa margem para dúvidas.
Mas não contente com isso, o que me parece ser também uma boa intenção - e as boas intenções, quando se revelam, devem ser referidas -, o próprio Ministério já realizou muitas reuniões com as empresas que solicitaram a presença de elementos do mesmo para uma elucidação acerca da aplicação da lei do balanço social. Logo, não se deve pôr a questão da interpretação da Lei n.o 141/85, dado que, na verdade, há matéria mais do que suficiente para que possa ser aplicada linearmente.
Mas quando o Sr. Deputado diz que alguns indicadores poderiam ser modificados para melhor, gostaríamos de saber a quais indicadores se refere e em que é que baseia o seu raciocínio. Isto para que também nós possamos tirar daí algumas ilações. É que, em nosso entender, a apresentação da lei do balanço social às organizações de trabalhadores, o que daria uma nota da transparência de métodos administrativos no campo sócio-económico, não deixaria de trazer resultados muito interessantes em relação à chamada questão da concertação social. Os trabalhadores estariam, certamente, muito interessados no conhecimento destes indicadores, pelo que gostaríamos de saber que indicadores desejaria o Sr. Deputado ver modificados e de que maneira.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada, a quem informo que o Grupo Parlamentar do PSD' dispõe de 7 minutos.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o meu querido companheiro, deputado Vítor Hugo Sequeira, não se importa, começaria por responder à Sr.a Deputada Ana Gonçalves, não por ser senhora - mas para desmistificar desde já uma questão, que é a de que o meu partido não alterou minimamente a sua posição. De resto, gastei três ou quatro folhas da minha intervenção - possivelmente com alguma mágoa da parte do CDS - a dizer que o balanço social deveria continuar a ser obrigatório. Esta é uma questão fechada e, portanto, devo ter sido mal compreendido.
Do nosso ponto de vista, o balanço social deve, pois, continuar a ser obrigatório. O que dizemos é que os indicadores, que estão previstos nos anexos A e B estão reconhecidamente obsoletos. E quem o diz ...A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Permite-me uma interrupção, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Ó Sr. Deputado, então, se reconhece que o defeito está nos indicadores e, portanto, nos anexos A e B, por que é que o PSD não se propõe, isso sim, alterar esses indicadores, esses anexos, em vez de aderir a um projecto cuja filosofia de base é tão-só a de transformar o balanço social num instrumento facultativo, que, aliás, já o é?
Então, apresentem vocês um projecto e alterem esses anexos!O Orador: - Sr.a Deputada, se tivermos interesse em alterar rapidamente a lei - e pela sua intervenção parece-me ser também essa a sua intenção -, então o caminho mais expedido é o de aprovar primeiro na generalidade este projecto de lei, tendo em atenção as reservas que a minha intervenção traduz, e que pormenorizei cuidadosamente, e pelos vistos o PRD também tem as mesmas reservas. Depois, em sede de comissão, com consulta a todas as entidades interessadas -que são as associações empresariais, que são as organizações de trabalhadores, mas que também são os departamentos do Estado que têm por obrigação trabalhar coerentemente este tipo de indicadores -, aí sim produzir um trabalho útil que, como disse na minha intervenção, não seja um mero reportório, uma inventariação inútil, que para pouco mais serve do que para ser arquivado.
Quanto aos ajustamentos a introduzir, questão que foi colocada pelos Srs. Deputados Vítor Hugo Sequeira e António Marques, principalmente no sentido de saber por que razão se invoca a necessidade de alterar a lei quando ela ainda está nos seus primeiros passos, devo dizer que está provado, em termos estatísticos ...O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Como?O Orador: - Sr. Deputado, devo informá-lo de que a Comunidade Económica Europeia está a pedir indicadores que o próprio Ministério do Trabalho e Segurança Social tem dificuldade em dar, porque aqueles que são extraídos do balanço social não correspondem
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1771aos que são solicitados. Portanto, a maior parte dos indicadores que aqui estão não servem positivamente para nada.
Dei-lhe também exemplos de indicadores que convinha acrescentar aos anexos A e B. É o caso dos custos sociais que uma empresa expende com a luta antipoluição, a qual penso ser uma das responsabilidades sociais da empresa, pelo que talvez se justificasse acrescentar esse indicador.
Portanto, se o seu grupo parlamentar está interessado no melhoramento da lei, julgo que podemos ultrapassar esta questão e, em sede de comissão, discutir com algum cuidado todos estes problemas.
A questão que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa levantou não tem muito a ver com aquilo que está aqui hoje em discussão. O Sr. Deputado conhece bem qual é a nossa ideia de empresa e, portanto, sabe que não vemos nela nenhum campo fatídico da luta de classes. Pensamos que deve ser pela concertação, pela participação dos trabalhadores e dos empresários que se deve chegar aos consensos possíveis e bons. Portanto, a questão que levantou, em termos da eleição dos gestores representantes dos trabalhadores, está claramente desenquadrada deste assunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados à hora do intervalo.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão, que suponho merecer o acolhimento de todos os grupos parlamentares, no sentido de não se fazer o intervalo.O Sr. Presidente: - Se houver acordo por parte dos outros grupos parlamentares, a sua sugestão será acolhida com satisfação por parte da Mesa.Pausa.Dado que ninguém se manifesta em contrário, vamos prosseguir o debate até à sua conclusão, após o que procederemos às votações agendadas.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa o seguinte esclarecimento: em que momento se farão as votações?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, talvez pelo andamento do debate ..., ou seja, se o debate estiver concluído próximo das 18 horas, far-se-ão as votações no fim; se às 18 horas o debate ainda estiver um pouco atrasado, nessa altura far-se-ão as votações à hora prevista, isto é, às 18 horas.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nós aceitaríamos essa sugestão com uma pequena nuance: uma vez que há votações que já vêm de trás e que estão agendadas para as 18 horas, essas devem ser feitas à hora marcada; a votação do diploma que está hoje em apreço será feita às 18 horas se, entretanto, a respectiva discussão estiver concluída ou se o CDS a requerer quando estiver concluída. Se o CDS não requerer a votação, então ela passará para a próxima quinta-feira. Trata-se de uma fixação da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, portanto, prosseguir o debate, interrompendo-o às 18 horas para proceder às votações.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 281/IV, subscrito por deputados do CDS, visa, por forma encapotada, pura e simplesmente revogar a Lei n.o 141/85, que institucionaliza a obrigatoriedade de apresentação do balanço social para as empresas com mais de 100 trabalhadores.
Tal como se encontra registado no Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 102, de 5 de Julho de 1985, o então projecto de lei no 105/III foi aprovado por unanimidade, pese o facto, neste caso uma imprecisão, de, no preâmbulo do projecto em discussão, o CDS afirmar ter sido o único partido a abster-se na votação final global.
Bom, pelo menos, não diz ter votado contra, como agora, com o seu projecto de lei, pretende concluir como efeito adquirido, pesem as reservas que, na altura, aquele grupo parlamentar efectivamente expressou.
Mas será que essas reservas, cuja pertinência é de duvidosa verificação nas causas e nos efeitos que podem afectar a vida das empresas sujeitas à elaboração e divulgação do balanço social, justificam por si a apresentação da presente iniciativa do CDS, que vai no sentido de transformar o imperativo em facultativo?
De facto, logo no artigo 1.o deste projecto, o CDS não se cinge apenas à alteração do número de trabalhadores que as empresas empreguem, elevando de 100 para 200 trabalhadores para que a elaboração e divulgação do balanço social se torne obrigatório nessas empresas. O CDS vai mais longe: revoga pura e simplesmente toda a lei com a alteração que propõe, nomeadamente quando remete para «poderão elaborar».
É este o cerne da questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Para o CDS não se trata de isentar algumas empresas de elaborarem o balanço social; trata-se de isentar a totalidade das empresas, qualquer que seja o seu estatuto e a sua dimensão, tornando, pois, nula a Lei n.o 141/85.
É curioso verificar que à apreensão manifestada de se ter criado às empresas com mais de 100 trabalhadores mais uma carga burocrática não corresponde a apresentação de um novo projecto de matriz de balanço social que tornasse mais simples e leve aquilo que se designa por carga burocrática.
1772 I SÉRIE-NÚMERO 45Outra inovação do projecto do CDS respeita ao artigo 5.o da actual lei quando transforma a afixação do balanço social em locais de trabalho de fácil consultação, como desejavelmente se pretende, em consulta à disposição dos trabalhadores interessados em local a indicar pela empresa.
Isto é, o alcance do alívio burocrático que se afirma pretender para as empresas é, na inversa, transferido para os trabalhadores, que por certo em determinadas empresas teriam de requerer a consulta do balanço, porventura exposto num dossier arquivado em qualquer estante ou gaveta de secretária de um empresário mais escrupuloso, que não esqueceria ainda que tal consulta apenas se poderia efectuar em horários e condições que lhe caberia estabelecer!
Finalmente, o projecto de lei n.o 281/IV, do CDS, propõe pura e simplesmente revogar o n.o 2 do artigo 3.o, os artigos 4.o e 6.o na sua totalidade e o n." 3 do artigo 7.o, o que, a ser conseguido tudo isto, o que restaria não seria por certo uma lei mas qualquer coisa designada por 141/85, que até foi aprovada por unanimidade no órgão máximo de soberania, que é a Assembleia da República!
Tudo o que é vital na Lei n.o 141/85, o CDS pura e simplesmente propõe-se revogar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estrutura do balanço social facultará, entre outras coisas, o conhecimento directo e real de aspectos relacionados com o emprego, a formação profissional, a saúde ocupacional, a acção social, as relações laborais, as despesas com pessoal, etc., no domínio das empresas.
Quando assistimos a um esforço empenhado e responsável dos parceiros sociais para uma resposta aos problemas da inflação, da modernização e do desenvolvimento económico, somos confrontados com uma iniciativa que visa anular um precioso instrumento de consulta e de aferição dos resultados desse esforço e dessa participação. É o caso do objectivo e alcance do projecto do CDS quando preconiza a revogação do artigo 4.o da lei que põe em causa. Que se pretende, ao sonegar a possibilidade de os sindicatos e demais estruturas representativas dos trabalhadores terem acesso aos elementos constantes do balanço social das empresas? Que se teme verdadeiramente das consequências por correcta utilização das informações contidas no balanço social, nos domínios, por exemplo, da contratação colectiva de trabalho?
Por esta via não se obterá um diálogo e uma negociação mais credíveis e, por isso mesmo, menos conflitual?
Estando em causa, neste momento, muitos milhões de contos, provenientes do Fundo Social Europeu e do Orçamento do Estado, destinados à formação profissional, é ou não a Lei n.o 141/85 um instrumento susceptível de contribuir para um maior rigor e transparência na gestão dessas verbas por parte das entidades patronais?
Será esta questão, que incomoda verdadeiramente alguns empresários portugueses, dela fazendo-se eco junto do CDS que levou este grupo parlamentar a apresentar um projecto de lei, qual verdadeira aspirina para tais dores de cabeça?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque constam das actas das sessões, não iremos nesta intervenção repetir as considerações que fomentaram e fundamentaram o nosso apoio e voto a favor da iniciativa levada a efeito na anterior legislatura pela então ASDI.
Pese o facto de serem agora mais evidentes as resistências à implementação da lei sobre o balanço social, em nosso entender esta não pode ser vista como um instrumento devassador da vida das empresas e um ónus adicional à carga burocrática das empresas de duvidoso alcance.
O balanço social não consubstancia matéria que fundamente e legitime a sua contestação, porque continuamos a interpretar o balanço social como algo de útil, que não pode ser visto numa perspectiva de reclamar da classe empresarial uma prestação de contas, antes o balanço social deve constituir a emissão de informação que permita avaliar em que medida a sua actuação modifica os interesses económicos dos indivíduos, a qualidade de vida, os valores culturais e os anseios da sociedade.
A Lei n.o 141/85 persegue objectivos de inegável utilidade e a sua gradual implementação traduz a ponderação de quem sobre ela atentamente se debruçou. A existência de duas matrizes, mais ou menos exigente em conformidade com a dimensão das empresas a que sujeita o deferimento no tempo da sua aplicação, é testemunho evidente desta afirmação.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não irá votar favoravelmente o projecto em discussão.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Cavaleiro Brandão e Gomes de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, a propósito do curioso artigo 5.o deste projecto de lei - e é curioso para quem aparece aqui arvorando-se em defensor da redução das burocracias -, pergunto-lhe se não terá esquecido um outro aspecto, para além daqueles problemas que referiu (e posso estar a ver mal a questão!...), que é este: a cópia do balanço social posta à disposição dos trabalhadores não vai permitir um inventário «útil» dos trabalhadores curiosos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Hugo Sequeira, como dispomos de pouco tempo, terei de ser telegráfico.
V. Ex.a assume-se aqui como socialista democrático è coloca uma questão, que considero essencial, em relação ao nosso projecto de lei. Diz V. Ex.a que o facto de propormos que o balanço social passe a ser considerado facultativo é a mesma coisa que o revogarmos.
Gostava de lhe perguntar se para V. Ex.a, na qualidade de socialista democrático, a existência de um plano com carácter indicativo é a mesma coisa que a não existência de plano, pura e simplesmente.
Segunda questão: V. Ex.a é dirigente sindical e, como tal, é também, de facto, um grande patrão. Disse há pouco que os patrões em geral têm obrigação de saber e assumir os respectivos balanços sociais.
18 DE FEVEREIRO DE 1987 1773Queria saber se V. Ex.a, na qualidade de dirigente e patrão sindical, está disposto a fazer, nesta altura, um breve resumo, um breve balanço, das relações laborais que, como dirigente e patrão, mantém com os seus assalariados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, vou ser ainda mais sintético que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
Referiu o Sr. Deputado que o diploma sobre o balanço social era fundamental, designadamente no que diz respeito à contratação colectiva.
A questão que lhe coloco é apenas esta: não entende o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar que, do ponto de vista da transparência das relações colectivas, também seria importante saber-se, com rigor, qual o número exacto de representantes sindicais de cada organismo interveniente num processo de negociação colectiva?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso - aliás, meu camarada de bancada -, colocou-me a questão de saber se não haveria um lapso da minha parte, dado que a forma de publicitar internamente o balanço social poderia ser também uma forma de «inventariar», por parte da entidade patronal, os trabalhadores que manifestassem curiosidade em consultar o balanço social da empresa.
Ora bem, eu não disse isso de uma forma explícita, mas, quando referi que, nas circunstâncias decorrentes do projecto de lei do CDS, com a alteração da forma actualmente consignada em lei, a publicação do balanço social pode ser eventualmente transferida para um dossier, guardado numa secretária ou numa prateleira de arquivo, implicitamente estava também a admitir a hipótese de que, através dessa consulta, se pudesse fazer um inventário dos trabalhadores que tivessem manifestado essa curiosidade.
Ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão devo dizer que não vejo muito bem a ligação que fez entre os exemplos que amavelmente me colocou. Ou seja, não vejo qualquer relação entre a revogação de um diploma, que é claramente imperativo, através de alterações que o tornam facultativo, e a questão do plano. Não vejo efectivamente relação entre uma coisa e outra!O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Tenho muito gosto em consentir-lhe a interrupção. O Sr. Deputado é que dispõe de pouco tempo.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Agradeço-lhe a atenção, mas o tempo que vou gastar é do seu partido.
Sr. Deputado, o que se passa é muito simples: é evidente que, transformando o diploma em facultativo, não obstante esse facto, iria sobreviver, se houvesse consentimento desta Câmara, um diploma que mantinha um conjunto de formulações e de indicações que poderia sustentar, favorecer e estimular os empresários, no sentido da preparação e apresentação do balanço social.
Portanto, se o instrumento é adequado, se tem o conteúdo apropriado, manterá o sentido indicativo que toda a Assembleia - e suponho que os socialistas em particular- reputa e imputa ao plano com carácter meramente indicativo. Apesar de não ter carácter vinculativo, ele tem um sentido positivo, dizem-nos os senhores. É estranho que nesta altura e nestas circunstâncias não assumam uma postura consequente com isso.O Orador: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, não há nenhuma contradição entre a postura que assumimos neste momento e aquilo que foi o nosso apoio à Lei n.o 141/85, quando aqui a votámos.
A iniciativa foi do Agrupamento Parlamentar da ASDI e a lei foi concebida no sentido de tornar imperativa, para as empresas com mais de 100 trabalhadores, a apresentação do seu balanço social. Nós aderimos a essa iniciativa legislativa; porém, não estamos de acordo com a proposta do CDS no sentido de tornar o diploma quase de nulo efeito. Aliás, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, antes mesmo da iniciativa legislativa da ASDI, já havia em Portugal algumas empresas que anualmente publicavam, facultativamente, o balanço social. Não há, pois, aqui nenhuma contradição, em termos de postura, nem por parte da minha pessoa nem do grupo parlamentar que estou a representar.
O Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida colocou uma questão muito sibilina, que nem sequer se enquadra na discussão do projecto de lei que acaba de apresentar. Talvez no quadro de uma eventual revisão da actual legislação que regulamenta a negociação da contratação colectiva de trabalho a questão que o Sr. Deputado aqui colocou tenha razão de merecer a nossa reflexão e ponderação.
De qualquer forma, não temos uma visão economicista da negociação colectiva de trabalho. Entendemos que os instrumentos de regulamentação do contrato de trabalho, para além das questões de ordem salarial, podem e devem consubstanciar muitas outras matérias, nomeadamente matérias que podem dar corpo ao próprio balanço social da empresa.
No que concerne à minha dupla qualidade, quero dizer-lhe que, de facto, a organização sindical que represento é uma organização bastante prestigiada, bastante representativa. Ainda não atingiu 100 trabalhadores por conta dessa organização, pelo que, de facto, está um pouco fora da aplicação da lei; de qualquer forma, quero dizer-lhe que, seja onde for, eu ou qualquer outro elemento dirigente dessa organização estamos perfeitamente à vontade para prestar contas em matéria de gestão dos recursos humanos que nos estão confiados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tentativa do CDS de alterar a lei do balanço social é uma peça da vasta campanha que
1774 I SÉRIE-NÚMERO 45visa pôr em causa princípios constitucionais; nomeadamente direitos dos trabalhadores, e, simultaneamente, dar cobertura à falta de clarificação e transparência dos actos normais de gestão que certos empresários praticam e a que certamente também não são alheios os usos das verbas do Fundo Social Europeu e de outros apoios estatais.
Embora o balanço social represente para as empresas um instrumento importante na própria gestão de pessoal, na medida em que permite reunir dados sociais e analisar as diversas estruturas que compõem a empresa, o CDS (e, afinal, também o PSD) vê nele um perigo e um entrave burocrático apenas porque a lei prevê que os trabalhadores tenham conhecimento dessas informações e que as suas organizações dêem um parecer sobre o balanço social que a empresa deve elaborar.
E tal medo do CDS é tanto mais descabido quanto se sabe que a lei entrou em vigor em l de Janeiro do ano passado apenas para as empresas públicas, as participadas e aquelas que têm 500 ou mais trabalhadores ao seu serviço. Mas como a lei prevê que as empresas elaborem até 31 de Março do ano seguinte o respectivo balanço social, está a decorrer ainda o prazo, da sua elaboração, pelo que nem sequer é ainda possível fazer uma análise dos eventuais problemas que a sua aplicação poderia vir a levantar.
Quanto às empresas que têm entre 200 e 500 trabalhadores, a lei entrou agora em vigor, mas só em 1988 é que irão ser elaborados os respectivos balanços sociais. Portanto, não percebo a razão de tanto medo!
Quanto às empresas que têm entre 100 e 200 trabalhadores, a lei apenas entra em vigor em 1988 e só em 1989 é que as empresas terão de elaborar o documento.
Que sentido tem, pois, a proposta do CDS de eliminar a obrigatoriedade de estas empresas elaborarem o balanço social se para elas a lei não está nem estará em vigor tão cedo? De que tem medo o CDS? E o que é que fez o PSD mudar de opinião?
Por outro lado, sabe-se que mesmo antes da lei do balanço social já muitas empresas elaboravam documentos com informações idênticas às que estão previstas naquela lei. É que qualquer empresário que pretenda usar métodos correntes e actuais de gestão de pessoal tem necessidade de conhecer os dados previstos nos anexos da lei do balanço social e que têm a ver com o nível de qualificação dós trabalhadores, o tipo de contratação, os níveis de vencimentos, os encargos sociais directos e indirectos, a evolução do quadro de pessoal, a formação profissional.
Por outro lado, qualquer análise económico-social do País exige que os organismos oficiais que tratam as estatísticas, nomeadamente o Serviço de Estatísticas do Ministério do Trabalho, tenham acesso aos dados das empresas para que, a partir daí, possam fornecer indicações sobre a evolução da situação económico-social do País.
Como se entende, pois, que o CDS pretenda eliminar o artigo 4.o da lei do balanço social, ou seja, exactamente aquele que prevê prazos de envio e determina os destinatários do balanço social? É bom que fique claro que o CDS pretende impedir que tenham conhecimento do balanço social entidades como o Serviço de Estatísticas do Ministério do Trabalho, a associação ou associações em que esteja filiada a entidade patronal e o sindicato ou sindicatos em que estejam filiados os trabalhadores.
Mas pretende igualmente modificar o dispositivo legal que obriga os órgãos de gestão das empresas a afixar o documento em local visível nos locais de trabalho, deixando ao arbítrio da entidade patronal a escolha desse local, que, naturalmente, o CDS pretende que não seja visível, caso contrário não fazia a proposta. Ou talvez queira que os locais de afixação dos dados sejam os gabinetes de gestão das empresas, para mais facilmente fiscalizarem os trabalhadores que ousem ter acesso a conhecimentos elementares sobre a empresa em que trabalham.
Esta pretensão é clarificada com a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 3.o, visando impedir que na maioria das empresas os trabalhadores dêem qualquer parecer sobre o balanço social, restringindo a obrigatoriedade do parecer apenas às empresas com comissões de trabalhadores, mas mesmo aí facultando a elaboração do balanço social.
Mas mesmo quanto às disposições que mantém, o CDS pretende retirar-lhes qualquer acção prática ao propor a eliminação das sanções previstas no artigo 6.o para as empresas que não cumprirem a lei.
O que está claro é que, através do projecto de lei antibalanço social, o CDS demonstra receios e medos que não se coadunam com os princípios constitucionais e o regime democrático, transformando a empresa no santuário patronal do sigilo, longe da transparência e da clarificação dos actos de gestão, que são normais em democracia. Daí que o nosso voto seja contra este projecto, que visa destruir a eficácia da lei do balanço social.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Salvada e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, não sei se deva fazer um pedido de esclarecimento ou um protesto, o que depende da consciência com que a Sr.a Deputada produziu a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas tem de escolher a figura regimental sob a qual irá usar da palavra.O Orador: - Nesse caso, escolho a figura regimental do protesto.
Repito o que disse à Sr.a Deputada Ana Gonçalves: gastei três das sete páginas da minha intervenção a dizer que defendemos a continuação da obrigatoriedade do balanço social, o que me parece que a Sr.a Deputada não percebeu.
Ainda em relação a esta questão, direi que para a Sr.a Deputada basta ter uma «bandeira» para mostrar aos trabalhadores e, pronto, o problema está resolvido. Mas nós não nos satisfazemos com isso!
Queremos que a lei seja substancialmente boa para os interesses dos trabalhadores e para o do tecido social das empresas, da comunidade empresarial. Seria muito fácil para nós chegarmos aqui e dizer: balanço social, sim senhor, e ninguém mexe nisso!
Mas acredite, Sr.a Deputada, não é essa a posição que interessa aos trabalhadores e é por isso mesmo que os senhores continuam a não ganhar eleições!