I SÉRIE — NÚMERO 47 4 A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos é, simultaneamente, uma condição e um fator de progresso e justiça social. É necessário e urgente promover a estabilidade do emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego, previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade. O PCP apresentou recentemente um pacote de iniciativas legislativas de combate à precariedade que quer ver discutidas e aprovadas. Estas propostas visam transformar a presunção de contrato de trabalho em prova efetiva da existência de contrato de trabalho, reduzir as situações em que é possível recorrer à contratação a termo, revogar os contratos especiais de muito curta duração, reduzir a duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos, impedir o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades, estabelecer sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, adotar um plano nacional de combate à precariedade laboral e reforçar os meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho. Este contributo e este debate que aqui fazemos é um passo firme na valorização do trabalho e dos trabalhadores. Este é um combate do regime democrático de que o PCP não desiste. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Vamos agora entrar no período de debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recusar a ideia de que a proliferação das chamadas «formas atípicas de trabalho» constitui um problema sério nas relações laborais é, no mínimo, uma ilusão. Ainda recentemente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), através de um grupo tripartido (governos, empregadores e sindicatos), reconheceu que, podendo estas formas atípicas de emprego constituir uma oportunidade de inserção profissional, incorporam sérios riscos de, e cito, «promoverem diferenças salariais, degradarem as condições do trabalho e possibilidades de formação e desenvolvimento de carreiras, limitarem a proteção na saúde e segurança no trabalho, dificultarem o acesso à segurança social e limitarem a liberdade der associação e de negociação». É, pois, efetivamente, de atualidade este debate marcado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. A segmentação do trabalho em Portugal apresenta como principais problemas, que não únicos, em primeiro lugar, o recurso excessivo ao trabalho a prazo. É hoje possível afirmar, com segurança, que, por exemplo, nos últimos três meses, apenas cerca de 20% de todos os novos contratos de trabalho celebrados foram contratos permanentes. Repito, apenas 20% de todos os contratos celebrados nos últimos três meses foram contratos permanentes. O mesmo se tinha verificado nos três meses anteriores. O segundo problema, não obstante a legislação contrária, é o da existência, aprovada nesta Assembleia, de situações de falso trabalho independente. O terceiro problema tem a ver com o risco de utilização de políticas de emprego, como os estágios profissionais e os contratos emprego-inserção, como verdadeiros substitutos de postos de trabalho, para não falar da forma mais dramática da precariedade, que é o trabalho informal. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, perante este quadro, o Governo assume o combate à segmentação e à precariedade como elementos prioritários da sua estratégia. Aplausos do PS. Esta estratégia passa pelo combate à precariedade no sector empresarial privado e no sector público, mas também por um maior critério na utilização das medidas ativas de emprego.