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20 DE MAIO DE 2021 9 O Sr. Duarte Marques (PSD): — Uma fortuna!  O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — ... justamente para reforçar o emprego permanente e para aumentar os salários, através do reforço das tecnologias, gostava de saber se o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa acompanha o Partido Socialista nestas medidas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo, agradeço a sua pergunta. PS, defensor dos interesses dos trabalhadores... Risos de Deputados do PSD. Bom... Sabe, Sr. Deputado, o problema é que estou aqui, talvez, há demasiado tempo... A Sr.a Carla Barros (PSD): — É isso!  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... e conheço perfeitamente a posição que o Partido Socialista tem tido em algumas matérias laborais, em que se demarca das bancadas da direita, mas, com o conhecimento que tenho e a memória que exerço, não me atreveria a esse tom. Por exemplo, no caso dos contratos a prazo, valia a pena o Sr. Deputado João Paulo ler o debate que se realizou aqui, em 1976 — veja lá aos anos que foi!... —, e as juras e rejuras de que aquilo era para uma situação excecional, o trabalho sazonal, e mais nada, e mesmo assim, com um contrato a prazo. Abriu-se a fenda na muralha, pelas mãos do Partido Socialista! Teve, naturalmente, o apoio do PSD e do CDS, mas foi da responsabilidade do Partido Socialista! Hoje, temos a situação que temos, e que é conhecida. Como é que o Partido Socialista se sente bem, por exemplo, em relação à questão do período experimental, em que passa a dobrar o tempo experimental, particularmente para os jovens que, durante seis meses, não têm subsídio de férias, não têm subsídio de doença, não têm subsídio de Natal, não têm direito a ter direitos?! Acha que a posição do Partido Socialista é um progresso?! Pois nós consideramos que, em relação a esta matéria, em momentos-chave, decisivos, como em relação à contratação coletiva, o Partido Socialista tem sempre tendência para ceder não tanto ao PSD e ao CDS, mas, diria, mais aos interesses de classe, dos mais poderosos. Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. É por isso que questionamos porquê. É que o Partido Socialista contribuiu decisivamente, por exemplo, para a aprovação da «Constituição Laboral», em 1975/76. É verdade — reconheça-se! E esse Partido Socialista, na altura, numa discussão aqui, no Plenário, em que se confrontavam interesses dos trabalhadores e do poder económico e em que a Assembleia Constituinte deu prevalência ao tratamento mais favorável ao trabalhador, deu, claramente, o seu voto a favor. Hoje, negam isso, negam esse direito ao tratamento mais favorável! Estes são apenas alguns exemplos que nos levam a ter este sentido crítico, naturalmente, em relação ao PSD e ao CDS, mas consideramos que, muitas vezes, foi à vez: ora PS, ora PSD e CDS, ora PS, ora PSD, e já não digo PS com PSD ou PS com CDS... Enfim... O Sr. João Moura (PSD): — O PS com o PCP!...
20 DE MAIO DE 2021 17 preocupação enorme em mobilizar recursos extraordinários associados, por um lado, à obrigação de manutenção do nível de emprego e, por outro, à proibição de despedimentos coletivos. Temos acompanhado todos esses despedimentos coletivos com uma grande preocupação e em articulação com a segurança social, a DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) e o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), para procurar, também aqui, programas de reconversão, de recolocação e de ligação para que as pessoas encontrem novos contratos de trabalho. Em relação à questão que a Sr.a Deputada Isabel Pires colocou sobre a negociação coletiva, procurámos, com a suspensão que foi aprovada, garantir que este momento de crise não fosse um momento paralisante que pudesse pôr em causa a contratação coletiva, como aconteceu, aliás, na crise anterior, em que tivemos um menor número de convenções coletivas e de pessoas abrangidas. Portanto, procurámos que, através desta suspensão, durante 24 meses, se impedisse que houvesse essa utilização da negociação coletiva, evitando que se tornassem em momentos de agravamento e de diminuição de convenções coletivas. Partilho, em qualquer caso, a informação mais atualizada de que disponho, segundo a qual, no primeiro trimestre de 2021, houve 60 contratos coletivos celebrados, abrangendo 142 832 pessoas, o que significa que são números próximos dos do primeiro trimestre de 2020 e um número superior ao do primeiro trimestre de 2019, o que parece demonstrar, de alguma forma, que esta suspensão teve capacidade de ter resultados imediatos. Sr.a Deputada Helga Correia, não compreendo bem a preocupação que manifestou em relação ao número de inspetores, porque se olharmos bem... A Sr.a Helga Correia (PSD): — Peca por tardia!  A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Peca por tardia?! Eu diria, Sr.a Deputada, que, de facto, se estivéssemos no Governo anterior, tal nunca teria acontecido, porque, então, tivemos o mínimo histórico de inspetores na ACT. Aplausos do PS.Quando este Governo iniciou funções, tínhamos 307 inspetores, o mínimo histórico da ACT! Protestos do PSD e do CDS-PP. Pois bem, nós, agora, conseguimos o máximo histórico da ACT! Aplausos do PS.Com este aumento, também graças ao que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2021, conseguimos ter mais 186 inspetores do que durante o Governo do PSD, em que tivemos 307. Trata-se, portanto, de mais 61% de inspetores. Foi essa, também, a nossa grande aposta, ou seja, a de reforçar a ACT, não só em termos de recursos humanos, mas também em termos de competências e de poderes. Protestos de Deputados do PSD.Por outro lado, Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe que folgo em ouvi-la manifestar a sua grande preocupação com medidas extraordinárias de apoio ao emprego, pois não me lembro de, na crise anterior, ter sido tomada alguma medida extraordinária de apoio ao emprego! Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.
I SÉRIE — NÚMERO 68 24 O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar a bancada do PCP pela interpelação que aqui traz, mas acho que é justo fazermos um recuo histórico. É que, se, de facto, houve avanços na reposição de salários e de direitos dos trabalhadores, esses avanços fizeram-se com o Partido Socialista, com a esquerda parlamentar e, em particular, com o Partido Comunista Português. Aplausos do PS. Isto não exclui, Srs. Deputados, que se esses avanços foram significativos depois de uma crise histórica no País, a verdade é que, depois dessa crise histórica, que nos permitiu reconhecer ainda mais um conjunto de debilidades no mundo laboral, a bancada do Partido Socialista só pode apresentar-se a este debate reconhecendo essas fragilidades e dizendo que uma coisa foi responder rapidamente à pandemia... E responder à pandemia significou responder não só na parte da saúde, mas, em particular, garantir, e garantir mesmo, que o emprego se mantinha para os nossos trabalhadores, e por isso o layoff foi tão importante, e garantir mesmo que o desemprego não era a receita que a direita nos ofereceu na outra crise. Por isso, chegámos aos 17,5% de desemprego e temos hoje 6,8%.  Vozes do PS: — Bem lembrado!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Isso representa um esforço significativo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que há matérias de legislação laboral que requerem ser revisitadas e que trabalhemos em conjunto, na concertação social e neste Parlamento, para melhorar e para conferir direitos e dignidade aos trabalhadores. Aplausos do PS. Esse é o compromisso que quero deixar neste debate por parte da bancada do Partido Socialista. Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.as Deputadas Carla Barros e Helga Correia, acho extraordinário que digam que o PS ou o Governo fugiram a esta crise. Não fugimos! O que as Sr.as Deputadas fizeram foi fugir, verdadeiramente, à realidade. Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ou as Sr.as Deputadas acham que é uma conquista mínima um aumento de 60% do número de inspetores na ACT? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ninguém falou em números!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — As Sr.as Deputadas é que estiveram sentadas nessa bancada a aplaudir um corte de 20% do número de inspetores da ACT! Aplausos do PS. As Sr.as Deputadas querem fugir à realidade! E hoje choram pelos salários dos trabalhadores quando aplaudiram os cortes nos salários dos trabalhadores?!
I SÉRIE — NÚMERO 68 30 O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!  A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Temos, por isso, que lembrar, Sr.a Deputada Carla Barros, o caminho dos últimos seis anos: o crescimento em 67 210 dos postos de trabalho, desde 2015 — as tais estatísticas de que falou há pouco —,... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado!  A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Não é verdade!  A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — ... ano em que se iniciou o percurso para contrariar o depauperar da Administração Pública levado a cabo pelo vosso Governo, o Governo de Passos Coelho;... Aplausos do PS.... a redução do horário de trabalho semanal para as 35 horas, medida considerada por alguns, como o anterior Presidente da República Cavaco Silva, como um dos maiores erros políticos, mas, para nós, para o PS, como uma das medidas mais justas; os descongelamentos das carreiras, que trazem novamente equidade no tratamento; o aumento do salário mínimo, que teve repercussões na atualização na base remuneratória, em 2020, da tabela da função pública, iniciando-se, assim, a descompressão necessária dessa mesma tabela; o fim dos cortes salariais; a primeira atualização salarial, que ocorre em 2020, depois de 10 anos sem qualquer atualização; a garantia, com o Orçamento do Estado para 2020, de atualizações salarias anuais, sempre que haja inflação, regra que inverte as constantes desvalorizações salariais. Refiro ainda: o fim do regime de requalificação; a eliminação das restrições na contratação para a Administração Pública; e a reposição, justa, da acumulação do subsídio de incapacidade permanente com o seu salário. Sr.as e Srs. Deputados, reforçámos a importância dos sindicatos na negociação do SIADAP. O Governo iniciou a negociação a 10 de maio — hoje é dia 19 —, e a revisão deste sistema não se faz em nove dias. E não podemos deixar de lembrar que as prioridades de todos, nos últimos 15 meses, foram a vida dos portugueses. Termino, por isso, sublinhando o trabalho levado a cabo pelo Partido Socialista nestes últimos seis anos e afirmando que todas estas medidas fazem a diferença. Fizemos mais e fizemos melhor. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos um tema que assume uma importância vital para o Grupo Parlamentar do PSD, que é o reforço dos direitos dos trabalhadores. Não na perspetiva clássica e comunista do confronto entre os que são a favor dos trabalhadores e os que são contra, entre os que são a favor de direitos e os que os negam, enfim, não na perspetiva dos que colocam trabalhadores por oposição a empresários. Esta é a tensão que o PCP insistentemente tenta promover na sociedade portuguesa, a qual o PSD não perfilha e, aliás, combate. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  Protestos do Deputado do PCP João Dias. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Estamos em maio.
20 DE MAIO DE 2021 31 O Sr. João Dias (PCP): — Maio é o mês do trabalhador!  A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Maio é mais ou menos aquela altura do ano que o Partido Comunista escolhe para mostrar ao País que defende os trabalhadores... O Sr. João Dias (PCP): — Defendemos todos os dias!  A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... e que critica o Governo, querendo fazer esquecer aos portugueses que, em outubro — numa outra fase do ano —, viabiliza e é cúmplice das políticas que, em maio, vem criticar. Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, fazer esta discussão do modo clássico sem falar em crescimento económico, sem falar em criação de emprego e no apoio às empresas, é uma discussão incompleta, que serve só para cumprir calendário. Todos sabemos que sem empresas fortes e competitivas não há emprego e que só poderemos ambicionar mais e melhores direitos se tivermos níveis razoáveis de emprego e de criação de emprego. E, mais, o Estado social — o Estado social que todos defendemos e ambicionamos e que acode aos mais vulneráveis — não se cumpre sem empresas fortes e competitivas, assim como só podemos redistribuir a riqueza que as empresas produzirem. Mas essa visão clássica tem sido precisamente a que nos tem governado nos últimos anos, porquanto o Partido Socialista se deixou resgatar por ela, não para governar o País, mas para sobreviver politicamente. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Exatamente!  A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — E escolheu vergar-se ao PCP como um dos seus parceiros privilegiados de coligação, que não valoriza o diálogo social... Aplausos do PSD.... e o compromisso entre Governo e representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que tantos avanços e progressos consistentes tem logrado alcançar. Protestos de Deputados do PCP. Exemplo disso mesmo — mau exemplo, diga-se — é a recente manobra parlamentar para a qual o Partido Socialista também contribuiu, e muito, ao promover alterações significativas ao teletrabalho, à margem da concertação social e da negociação coletiva. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: O Governo falha ao País, porque ficou refém dos seus parceiros de coligação, que apenas servem para manter o poder e que ditam o adiamento das reformas importantes de que o País necessitava, reformas essas que impactariam, de forma significativa, no investimento, no crescimento económico e na criação de emprego e, por conseguinte, nos trabalhadores. Isto mesmo é reconhecido publicamente por ilustres socialistas. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Diga um!  A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — O Governo não tem ambição e falhou. O Governo limitou-se a festejar os resultados da rampa de crescimento económico em que o PSD tinha lançado o País desde 2013 — não, não é verdade que foi em 2015 que o emprego começou a crescer, Sr.a Deputada, foi em 2013!
I SÉRIE — NÚMERO 68 32 Aplausos do PSD.E relembro-lhe ainda que as alterações à legislação laboral, em 2012, favoreceram, e muito, a recuperação económica do País e a criação de emprego,... Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.... reforma laboral essa que os senhores teimam em não reverter, apesar da constante pressão, ainda hoje aqui evidenciada, dos vossos parceiros de coligação. Quero ainda dizer ao Partido Socialista, em particular à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, que continuam a fugir às responsabilidades que tiveram na última crise de 2011. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Oh!  A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Queria perguntar à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes onde é que estava, em 2010, quando o Partido Socialista e o Eng.o José Sócrates cortaram vencimentos na função pública e congelaram pensões. Aplausos do PSD.A Sr.a Deputada estava sentada na bancada do Partido Socialista, a aplaudir! Aplausos do PSD.O Governo falha ao País porque tem como parceiros partidos antieuropeístas que, numa ação que só podemos apelidar de antipatriota, promovem uma contracimeira à margem da Cimeira Social Europeia do Porto, repudiando a mesma, cujo objeto é do maior interesse do País e de todos os trabalhadores portugueses, e cujos objetivos compete ao Governo cumprir. O Governo falha porque não modernizou o Estado por forma a que a máquina administrativa possa responder rápida e eficazmente aos cidadãos e às empresas, sobretudo em tempo de pandemia, Sr.a Ministra, em que foram inúmeras as empresas onde os apoios do Ministério não chegaram atempadamente e ficaram longos tempos à espera para evitar a destruição de postos de trabalho. E, por falar em destruição de postos de trabalho, só no primeiro trimestre deste ano, segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), foram destruídos 49 000 postos de trabalho. Este é o mesmo Governo que é rápido a impor a obrigatoriedade do teletrabalho às empresas mas não dá o exemplo na Administração Pública; o mesmo Governo que apregoou o combate à precariedade e que, no último trimestre, a aumentou em 13%, tendo recorrido ao trabalho temporário em mais de 51%; o mesmo Governo que se compromete a reforçar a ACT mas que, afinal, só quando vem ao Parlamento é que assina a portaria para o aumento do quadro de pessoal. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, lamento recordá-lo mas é este o Governo que os senhores têm apoiado insistentemente, Orçamento após Orçamento, desde há seis anos para cá! Aplausos do PSD.Queria terminar dizendo que não podemos jamais, neste debate, desprezar esta parceria virtuosa entre trabalhadores, empresários e Governo, cujo entendimento constitui os alicerces do mundo laboral e da sustentabilidade económica do nosso País. Aplausos do PSD.
20 DE MAIO DE 2021 33 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Luís Soares. Não lhe pergunto como pretende responder, porque será de uma vez só... Risos.Sr. Deputado Luís Soares, tem a palavra. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada, estamos aqui tão próximos e cada vez mais distantes. Vozes do PSD: — Oh!...  O Sr. Luís Soares (PS): — E estamos cada vez mais distantes, Sr.a Deputada, porque, passados seis anos, o PSD ainda não conseguiu fazer a catarse daquilo que nos deixou, daquilo que nos legou e daquilo que é a forma como encontrámos o nosso País. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Luís Soares (PS): — Sr.a Deputada, maio é o mês do diabo, do diabo que não veio, mas que anunciaram porque o Partido Socialista decidiu romper com as políticas de austeridade, com o corte nos salários que vocês tinham infligido aos trabalhadores. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Luís Soares (PS): — E hoje a Sr.a Deputada fala-nos de uma trilogia de empresas, trabalhadores e o Estado. Foi 90% da sua intervenção sem uma única palavra para os trabalhadores, Sr.a Deputada. Nem uma única palavra para os trabalhadores! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Nem uma?! Está escrito!  O Sr. Luís Soares (PS): — Por isso, Sr.a Deputada, é que, chegados aqui, com todas as dificuldades que atravessamos, inclusive da pandemia, o País olha para o Partido Socialista como a única alternativa para avançar, olha para a esquerda como a única alternativa na defesa dos direitos dos trabalhadores. Há um caminho muito importante a fazer e, da nossa parte, continuaremos a fazê-lo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito rapidamente, só para dizer que é lamentável que o Partido Socialista, ao fim destes anos todos, ainda não consiga assumir as responsabilidades sérias que teve no País e na crise de 2011. Aplausos do PSD.Protestos do PS.Percebo que é um passado que os senhores não querem relembrar, mas trago aqui uma notícia que diz: «Governo Sócrates cortou pensões, aumentou idade de reforma». Foi isto! Aplausos do PSD.
Quinta-feira, 7 de janeiro de 2021  I Série — Número 34XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJANEIRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 9 a 23 de dezembro de 2020. Usaram da palavra, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP), Moisés Ferreira (BE), Márcia Passos (PSD) e Hortense Martins (PS). Procedeu-se a um debate, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo, sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Moisés Ferreira (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da
I SÉRIE — NÚMERO 34 2 Administração Interna. No final, a Câmara concedeu autorização para a renovação solicitada. Foi apreciada a Petição n.o 68/XIV/1.a (José Miguel Correia de Freitas Salgado da Cunha e outros) — Contra a eliminação da melhoria da classificação final da disciplina por exame, tendo-se pronunciado os Deputados Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Cunha (PSD) e Bruno Aragão (PS). Foi apreciada a Petição n.o 85/XIV/1.a (António Ricardo Diegues da Silva e outros) — Máscaras para todos – Uso obrigatório de máscara facial na comunidade juntamente com os Projetos de Resolução n.os 380/XIV/1.a (CH) — Pela imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais e 384/XIV/1.a (CH) — Pela obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção nos supermercados durante a pandemia. Usaram da palavra os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), José Magalhães (PS), Moisés Ferreira (BE), Paula Santos (PCP) e António Maló de Abreu (PSD). Foi anunciada a entrada na Mesa da Apreciação Parlamentar n.o 37/XIV/2.a, das Propostas de Lei n.os 66 a 68/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 610 a 612, 614 e 615/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 814 e 818 a 835/XIV/2.a. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 56 minutos.
7 DE JANEIRO DE 2021 31 Mas, acima da circunstância, paira uma verdade que não pode ser ignorada e que foi referida pelo PSD: há alunos cujo projeto de vida se cingiu à preparação de exames nacionais. A pergunta que paira é se queremos um sistema de acesso ao ensino superior que faz com que alunos cinjam e resumam o seu projeto educativo, a sua vida académica, durante os seus 12 anos de escolaridade obrigatória, à preparação dos exames nacionais. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr.a Presidente. De uma maneira de tal forma injusta, que, no momento em que esses exames têm de ser, circunstancialmente, alterados, até de maneira bastante leve, o percurso desses jovens é danificado ou determinado para sempre. Temos de pensar, seriamente, se este é o regime de acesso ao ensino superior de que o País precisa e que vai democratizar o acesso ao ensino superior. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Buno Aragão, ouvi-o com muita atenção. O Sr. Deputado começou por dizer que queria recentrar o debate, e eu julguei que era para recentrá-lo na matéria da petição. Falou de muitos factos, mas só não falou de um, que é o da petição: não falou na vantagem factual de ter eliminado a possibilidade de melhoria de nota. Será porque que não existe nenhuma vantagem ou será que ainda vai gastar os seus 15 segundos de tempo para nos comprovar que essa eliminação foi vantajosa? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, com tempo cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer ao PEV a cedência do tempo. Queria só dizer o seguinte: Sr. Deputado Bruno Aragão, nenhum dos factos que nos apresentou tem a ver com o objetivo da petição. Era mesmo esse facto que eu gostaria de deixar muito claro. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, no tempo que lhe resta, o Sr. Deputado Bruno Aragão. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Só para que não restem dúvidas, esta petição surge no âmbito de um conjunto de medidas que alteram a forma de acesso ao ensino superior exatamente para garantir condições de acesso. Quando mostramos os dados do acesso e para o que foi criado este conjunto de medidas, exatamente para garantir condições de acesso, os senhores ignoram todos os números ... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O senhor ignora isso!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — ...e acusam, depois, o Partido Socialista de fazer exatamente isso. Foi para criar condições de acesso que se criaram estas medidas! As condições de acesso foram garantidas e superaram todos os números, e é isso que fica deste tempo difícil para milhares e milhares de estudantes.
Quarta-feira, 23 de dezembro de 2020  I Série — Número 33XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE22DEDEZEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 37 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre educação. Após o Deputado Luís Leite Ramos (PSD) ter aberto o debate, usaram da palavra, além do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues) os Deputados Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Bebiana Cunha (PAN), Tiago Estevão Martins (PS), Mariana Silva (PEV), António Cunha (PSD), Ana Mesquita (PCP), André Ventura (CH), Cláudia André (PSD), Porfírio Silva (PS) e Alexandra Vieira (BE). Foi apreciado, e posteriormente aprovado, o Projeto de Resolução n.o 771/XIV/2.a (PEV) — Salvar a Casa do
23 DE DEZEMBRO DE 2020 3 Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente endereçou a todos votos de um Bom Natal e fez alusão ao período difícil que, devido à pandemia, constituiu o último trimestre, tendo-se, contudo, congratulado com as perspetivas positivas para o ano de 2021. Encerrou, depois, a sessão eram 19 horas e 27 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 33 56 O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Fernanda Velez, em cinco anos, e não seis, o Partido Socialista não encerrou qualquer escola. Em cinco anos, o Partido Socialista conseguiu, finalmente, avançar com a resolução de um grave problema que afeta a comunidade escolar, o flagelo do amianto. Finalmente foi encontrada uma solução! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!  O Sr. Fernando José (PS): — Em cinco anos, o Partido Socialista conseguiu resolver um problema que o PSD não conseguiu resolver. Parece que só agora, na oposição, se preocupa com a escola pública. Vozes do PSD: — Oh!  O Sr. Fernando José (PS): — Estamos a falar da Escola João de Barros, no Seixal.  Aplausos do PS. Já que estão tão preocupados com o Seixal, por que motivo não resolveram o problema da Escola João de Barros e teve de ser o Partido Socialista a resolvê-lo? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no final deste debate, que, creio, valeu a pena, mas foi lamentável a intervenção do PSD... Vozes do PSD: — Oh!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Foi lamentável porque o PSD foi responsável, tanto quanto o PS e o CDS, pelo desinvestimento na educação. Protestos da Deputada do PSD Fernanda Velez.Foi responsável pelo aumento do número de alunos por turma e foi responsável por cortar na ação social escolar. E o PCP foi determinante. Sabe para quê, Sr.a Deputada? Foi determinante, por exemplo, para a gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória. Vozes do PCP: — Muito bem!  Protestos do PSD. A Sr.a Paula Santos (PCP): — O PCP foi determinante, e não indo tão longe quanto nós defendemos, para a reposição do número de alunos por turma antes do corte feito pelo PSD, para além de o PSD e o CDS, na altura em que foram Governo, terem deixado completamente cair as obras que eram fundamentais para a Escola Secundária João de Barros... Vozes do PCP: — Ora bem!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e que ainda hoje não estão resolvidas, por inação do Governo do Partido Socialista. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Exatamente!
23 DE DEZEMBRO DE 2020 59 as suas mais sentidas condolências, prestando homenagem a um percurso marcante no panorama cultural de ambos os países.» O Sr. Presidente: — Associo-me igualmente a este projeto de voto de pesar e também endereço à família as minhas condolências. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos respeitar 1 minuto de silêncio por estes dois projetos de voto de pesar. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Vamos prosseguir com as restantes votações. Começamos por votar o Projeto de Resolução n.o 771/XIV/2.a (PEV) — Salvar a Casa do Alentejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 521/XIV/2.a (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 567/XIV/2.a (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 583/XIV/2.a (PEV) — Condições de atribuição do complemento solidário para idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 659/XIV/2.a (BE) — Pela regulamentação da atividade dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho, bem como a um acesso à reforma adequado ao desgaste da profissão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 404/XIV/1.a (BE) — Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde.
23 DE DEZEMBRO DE 2020 61 freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 643/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.o e 3.o ciclos e para o ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro, 646/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.o e 3.o ciclos e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.a (PSD) — Construção de uma escola básica dos 2.o e 3.o ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Os projetos de resolução baixam à 8.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 607/XIV/2.a (PSD) — Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos, agora, passar à votação, na especialidade... A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é só para dizer que entregaremos uma declaração de voto...  Pausa. Pensava que estivéssemos a votar conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 607/XIV/2.a. O Sr. Presidente: — De qualquer modo, fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para confirmar que a nossa votação em relação ao Projeto de Lei n.o 607/XIV/2.a, do PSD, é de abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao guião suplementar I, para proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 607/XIV/2.a, do PSD. Começamos por votar o artigo 1.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 1.o-A, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 33 62 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Era a seguinte: Artigo 1.o-A Aditamento à Lei n.o 62-A/2020 É aditado o artigo 3.o-A à Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece a imposição transitória de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos: «Artigo 3.o-A Distribuição gratuita de máscaras De forma a garantir o acesso de toda a população a máscaras certificadas, o Governo, através das instituições e entidades públicas, procede, na medida do stock público disponível, à sua distribuição gratuita em espaços e vias públicas.» O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 1.o-B, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 1.o-B Norma revogatória É revogado o artigo 6.o da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 2.o do projeto de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o artigo 3.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.o 607/XIV/2.a. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
23 DE DEZEMBRO DE 2020 63 A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, requeremos a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões deste projeto de lei, atendendo à sua urgência. O Sr. Presidente: — Muito bem. Se não houver oposição, assim se fará.  Pausa. Fica, portanto, registado e assumido. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 724/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à valorização e promoção do Panteão Nacional de Coimbra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Se não houver objeções, vamos proceder à votação conjunta de dois requerimentos, apresentados pelo PAN e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, respetivamente do Projeto de Lei n.o 602/XIV/2.a (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, e dos artigos 2.o e 3.o daquele projeto de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, então, passar ao guião suplementar II. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, no guião suplementar II, que o Sr. Presidente vai pôr à votação, foram apresentadas pelo PCP duas propostas: uma, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 2.o, e outra, de eliminação do artigo 3.o. Solicitamos que, na altura própria, sejam votadas em conjunto. O Sr. Presidente: — Se ninguém se opuser, assim faremos. Vamos, então, começar por votar, na especialidade, o artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 602/XIV/2.a, apresentado pelo PAN. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar, em conjunto, tal como foi sugerido pelo Sr. Deputado Bruno Dias, a proposta de adiamento de um n.o 2 ao artigo 2.o e a proposta de eliminação do artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 602/XIV/2.a. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Eram as seguintes: 2 — O disposto no n.o 5 do artigo 168.o-A da Lei n.o 27-/2020, de 24 de julho, deve ser interpretado no sentido de se aplicar às dívidas existentes à data da sua entrada em vigor, referentes a valores vencidos após 18 de março de 2020. 3 — (Eliminar.)
I SÉRIE — NÚMERO 33 64 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o do projeto de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar o artigo 3.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar o artigo 4.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.o 602/XIV/2.a (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Creio que podemos votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo BE, pelo PSD e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, respetivamente dos artigo 3.o, 4.o e 2.o da proposta de Lei n.o 64/XIV/2.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Antes de passarmos ao guião suplementar III, a Mesa foi informada que os grupos parlamentares pretendem intervir sobre as avocações pelo Plenário, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos, se os quiserem utilizar, não é obrigatório. Peço, pois, aos Serviços que disponibilizem a grelha com os respetivos tempos. Pausa. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 33 68 sejam proprietários ou arrendatários, porque foram eles que, nos últimos anos, contribuíram para que esta economia tenha sido o que foi. Por isso, Sr. Deputado Hugo Costa, não sei se é a Autoridade Tributária ou se é a regulamentação, mas, hoje, têm a hipótese de cumprir o que disse António Costa, ou seja, que ajudar a restauração, ajudar os arrendatários é salvar o País. Hoje, vamos olhar para si e para a sua bancada e ver como vão votar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas avocadas pelo Plenário, começando pela votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 1- A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 64/XIV/2.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: 1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 4, ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021: a) [...]. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o da mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: 3 — O disposto no número anterior aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a dezembro de 2021. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.o da mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Era a seguinte: 1 — No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se verifique: a) Uma quebra igual ou superior a 20% dos rendimentos líquidos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) [...]. O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 4- C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.o da proposta de lei.