PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
92 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Já no que concerne à função da despesa fiscal em IVA, conforme se pode ver no quadro que se segue, a que se enquadra em “Protecção social” é a mais importante, constituindo quase metade do peso relativo face ao total, para ela contribuindo os benefícios fiscais atribuídos às IPSS e os que ocorreram no âmbito da administração do imposto pela DGAIEC. As funções “Defesa” e “Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos” (esta englobando os benefícios obtidos pela Igreja Católica e pelos partidos políticos) também registaram valores assinaláveis, por contraposição com os verificados nas outras duas funções mencionadas no quadro.QUADRO 64 - FUNÇÃO DA DESPESA FISCAL EM IVA (milhões de euros)Valor % Valor % Valor % Valor %CF.02 Defesa 20,6 25,5 23,7 23,7 33,4 25,3 9,7 40,9CF.03 Segurança e ordem pública 2,8 3,5 3,1 3,1 2,5 1,9 -0,6 -19,4CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 13,7 17,0 18,1 18,1 23,5 17,8 5,4 29,8CF.10 Protecção social 38,3 47,4 46,6 46,6 65,5 49,6 18,9 40,6CF.11 Relações internacionais 5,4 6,7 8,4 8,4 7,2 5,5 -1,2 -14,3TOTAL 80,8 100,0 99,9 100,0 132,1 100,0 32,2 32,2FONTE: DGAIEC e DGCI.Código Designação2006 2007 2008Variação em2008-2007 Fragmentando a análise pela perspectiva dos benefícios fiscais concedidos ao nível da administração do imposto, tendo presente a informação dos dois quadros anteriores, pode-se observar a continuação do aumento da importância da despesa fiscal gerada em sede do IVA administrado pela DGCI, face a variação inversa registada no imposto sob administração da DGAIEC.Assim, a evolução verificada no valor dos benefícios fiscais atribuídos relativamente ao IVA gerido pela DGCI consubstanciou-se num acréscimo de 36,5% (+ 33,4 milhões de euros), fortemente apoiado pelo desempenho positivo registado nas três rubricas já atrás referenciadas.Atendendo à que se registou no âmbito do IVA administrado pela DGAIEC, nota-se a continuação da tendência de decréscimo iniciada na execução orçamental de 2007, sendo que essa variação negativa foi mais acentuada em 2008 (de – 0,8 milhões de euros, correspondentes a – 8,6%, entre 2006-2007, passou-se para – 1,2 milhões de euros, ou seja, – 14,1%, entre 2007 e 2008). Esta variação nesta natureza da despesa fiscal prende-se com a diminuição de cerca de 5 milhões de euros do valor tributável em IVA correspondente aos bens que beneficiaram da isenção concedida nas importações, transmissões no mercado nacional e aquisições intracomunitárias de veículos automóveis adquiridos por deficientes.No tocante à despesa fiscal no âmbito do ISV, salienta-se, desde logo, o aumento significativo de 50,6% que se verificou entre os valores apresentados para 2007 e 2008, aliás, um pouco à semelhança da variação interanual imediatamente anterior (entre 2006 e 2007, registou-se um aumento de 59,6%).É de relevar, quer pelo seu peso considerável (64,1%), quer pelo incremento registado, as seguintes duas rubricas:
94 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Por tipologia, toda a despesa fiscal concretizada no âmbito do ISV é referente a isenção tributária, tal como nos anos anteriores. Também à semelhança do ocorrido em 2006 e 2007, a função da despesa fiscal em sede deste tributo é enquadrada em “Assuntos económicos”, concretamente na sua rubrica residual.A despesa fiscal ocorrida em sede de IT registou uma subida em termos absolutos, mas sem grande significado.Esta despesa fiscal, atendendo à sua tipologia, não se enquadra em nenhum item específico, pelo que é caracterizada com o código residual do respectivo classificador (CT.9 – Outro). Quanto à classificação por funções, esta despesa fiscal está enquadrada nos “Assuntos económicos”, na rubrica residual, sendo atribuído o código (CF.04.Z – Outros).QUADRO 66 - DESPESA FISCAL EM IT Valor % Valor % Valor % Valor %DF.3 DespesaDF.3.E IT 0,5 100,0 0,8 100,0 1,0 100,0 0,2 25,0DF.3.D.001Relações internacionais (inclui: diplomatas, organismos internacionais, NATO, acordos internacionais)Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d) do CIEC 0,5 100,0 0,8 100,0 1,0 100,0 0,2 25,0TOTAL 0,5 100,0 0,8 100,0 1,0 100,0 0,2 25,0FONTE: DGAIEC.(milhões de euros)CÓDIGO DESIGNAÇÃO LEGISLAÇÃO2006 2007 2008Variação em 2008/2007 Em relação à despesa fiscal que ocorreu no âmbito da aplicação do IABA, cujos valores não são significativos, não se verificou nenhuma alteração em termos globais entre as execuções orçamentais de 2007 e 2008. Contudo, atendendo à distribuição parcelar pelos itens que a compõem, verificou-se uma redução de 25% na rubrica “Pequenas destilarias”, exactamente como já tinha ocorrido entre 2006 e 2007. Em valores absolutos, essa variação negativa foi compensada com evolução simétrica na rubrica “Relações internacionais”.Em sede de IS, continuam a subsistir dificuldades no apuramento da despesa fiscal a ele inerente, não se dispondo de informação suficiente que permita fazer a sua quantificação, uma vez que a liquidação deste tributo ou o averbamento da sua isenção compete aos contribuintes. Acrescente-se que a heterogeneidade dos actos, factos e documentos sujeitos a IS, bem como o esforço de simplificação e desburocratização dirigido para as relações entre os contribuintes e a administração fiscal, não permitem perspectivar a criação de sistemas de comunicação que permitam determinar a despesa fiscal em causa.Contudo, como a verba 1.1 da Tabela Geral do IS é devida pela transmissão de bens imóveis, encontrando-se associada à liquidação do IMT, dado que a informação de liquidação deste imposto é comunicada à DGCI pelos notários e entidades análogas, é possível quantificar a despesa fiscal desta verba do IS, a qual se pode analisar nos quadros seguintes.
96 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009QUADRO 70 – IMPOSTOS DIRECTOS (Milhões de euros)Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 8.233,3 9.050,5 9.334,4 283,9 3,1Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 4.333,0 5.689,4 5.952,0 262,6 4,6Imposto sobre as sucessões e doações 22,0 8,7 7,9 -0,8 -9,2Imposto do uso, porte e detenção de armas 0,0 5,3 7,7 2,4 45,3Impostos abolidos -0,2 0,2 -0,1 -0,3 naImpostos directos diversos 22,4 9,0 3,4 -5,6 -62,2TOTAL 12.610,5 14.763,1 15.305,3 542,2 3,7na: não aplicável.DesignaçãoVariações em 2008/20072006 2007 2008 Relativamente a estes valores, objecto de análise pormenorizada nos itens específicos deste Relatório, genericamente refere-se o seguinte:  a cobrança destas receitas ascendeu em 2008 a 15.305,3 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 3,7 por cento;  o valor arrecadado em 2008 de impostos sobre o rendimento atingiu os 15.286,4 milhões de euros;  a cobrança dos restantes impostos directos quedou-se pelos 18,9 milhões de euros em 2008, referindo-se o decréscimo destas receitas ao longo do triénio, não obstante em 2007 passar a ter repercussão no orçamento dos serviços integrados a cobrança do imposto de uso, porte e detenção de armas.IRS A receita líquida arrecadada em 2008 ascendeu a 9.334,4 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 3,1 por cento. No que se refere ao desempenho da receita bruta em 2008, com uma cobrança da ordem dos 11.217,5 milhões de euros, o serviço administrador salienta o crescimento das retenções na fonte em 505,3 milhões de euros e para o qual contribuíram o trabalho dependente (categoria A), rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B), pensões (categoria H) e capitais (categoria E), que no seu conjunto representam 94 por cento do total das retenções na fonte (movimentos escriturais incluídos) no valor 9.937,6 milhões de euros. Adicionalmente, o serviço administrador acrescenta que os restantes 1.289,9 milhões de euros decorrem de pagamentos por conta e notas de cobrança provenientes da liquidação e cobrança coerciva.Na vertente legislativa, há a mencionar a publicação da seguinte legislação, com implicações na liquidação e cobrança deste imposto:  Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, (aprova o OE para 2008); a qual por via do estabelecido no seu artigo 43.o Deu nova redacção a vários artigos do CIRS: artigo 5.o (Rendimentos da Categoria E); artigo 9.o (Rendimentos da Categoria G); artigo 12.o (Delimitação negativa da incidência); artigo 22.o (Englobamento); artigo 31.o (Regime simplificado); artigo 53.o (Pensões); artigo 54.o (Dis
97 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009tinção entre capital e renda); artigo 59.o (Contribuintes casados); artigo 68.o (Taxas gerais); artigo 70.o (Mínimo de existência); artigo 71.o (Taxas liberatórias; artigo 72.o (Taxas especiais); artigo 73.o (Taxas de tributação autónoma); artigo 79.o (Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes); artigo 82.o (Despesas de saúde); artigo 84.o (Encargos com lares); artigo 85.o Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis); artigo 86.o (Prémios de seguros); artigo 87.o (Deduções relativas às pessoas com deficiência); artigo 100.o (Retenção na fonte – renumerações não fixas); artigo 102.o (Pagamento por conta) e artigo 127.o (Documentos comprovativos de encargos).Ainda no âmbito deste imposto e da lei orçamental de 2008, mencionam-se: O artigo 44.o que revoga os artigos 121.o (Empresas de seguros) e 122.o (Empresas gestoras de fundos poupança – reforma, poupança – educação e poupança – reforma/educação), sem prejuízo do cumprimento das obrigações neles previstas durante o ano de 2008, e algumas alíneas dos artigos 12.o (Delimitação negativa da incidência) e 71.o (Taxas liberatórias), ambos do CIRS; O artigo 45.o explicita que as alterações introduzidas ao artigo 127.o (Documentos comprovativos de encargos) do CIRS se aplicam às obrigações que devem ser cumpridas a partir de 1 de Janeiro de 2009; O artigo 46.o que promove alteração à legislação complementar no âmbito do IRS, ao dar nova redacção ao artigo 18.o do DL n.o 42/91, de 22 de Janeiro (Altera as formulas de retenção de IRS, com as modificações posteriores); e: O artigo 47.o que autoriza o Governo a legislar no sentido de criar no CIRS, para os sujeitos passivos não residentes, com residência noutro Estado membro da UE, um regime opcional de equiparação aos sujeitos passivos residentes no território português, dentro dos parâmetros estabelecidos. DL n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro, que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. Portaria n.o 362/2008, de 13 de Maio, que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRS. Lei n.o 64/2008, de 15 de Dezembro, que aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando os CIRS, o CIMI e o EBF, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e distribuição de produtos petrolíferos refinados.IRC A receita líquida arrecadada de IRC e afecta à execução orçamental do subsector dos serviços integrados ascendeu em 2008 a 5.952,0 milhões de euros, representando um acréscimo de 4,6 por cento,
99 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009 Lei n.o 64/2008, de 5 de Dezembro, que aprova as medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o CIMI e o EBF, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.Imposto sobre as Sucessões e as Doações Com a reforma da tributação do património e a publicação do DL n.o 287/2003, de 12 de Novembro, a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, este imposto foi abolido, tendo uma parte do mesmo sido incorporado na rubrica de transmissões onerosas do imposto do selo.Com uma cobrança líquida em 2008 de 7,9 milhões de euros, tem-se assistido a uma quebra progressiva na arrecadação deste imposto, sendo esta mais acentuada em 2007, respeitando os valores cobrados à regularização de situações cujos factos determinantes para o seu pagamento são anteriores a 2004.Imposto do Uso, Porte e Detenção de Armas À cobrança líquida arrecadada no triénio de 2007/2008 em contrapartida do pagamento deste imposto, e consequente expressão no orçamento dos serviços integrados, está a publicação do DL n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro (aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições), e a consignação das taxas devidas à PSP. Ainda assim, refere-se o bom desempenho em 2008, com uma cobrança de mais 2,4 milhões de euros, em valores absolutos, a que corresponde uma variação de 45,3 por cento. A cobrança em 2006, praticamente sem expressão, cingiu-se à regularização de algumas situações, ocorridas ao tempo em que as receitas deste imposto também tinham expressão no orçamento dos serviços integrados, como receita geral do Estado.Impostos Abolidos Integram esta epígrafe, os impostos abolidos pelos diplomas que aprovaram os CIRS e CIRC (DL n.os 442-A/88 e 442-B/88, de 30 de Novembro). Os valores líquidos apresentados como cobrança do triénio, respeitam à regularização de situações pontuais, anteriores à produção de efeitos dos códigos.Às cobranças líquidas negativas, estão subjacentes pagamentos de reembolsos/restituições em valor superior à receita bruta arrecadada no ano.Impostos Directos Diversos No quadro seguinte e para o triénio de 2006/2008 apresenta-se a cobrança líquida dos impostos directos agrupados na residual, relevando-se igualmente, as variações em 2008/2007:
100 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009QUADRO 71 – IMPOSTOS DIRECTOS DIVERSOS (Milhões de euros)Variação em2008/2007Valor %DL 51/95, de 20/3 - Nova Ponte sobre o Tejo 1,2 3,0 1,7 -1,3 -43,3DL 54/95, de 20/3 - EXPO'98 0,0 0,0 0,5 0,5 naDL 43/98, de 3/3 - Realização de vários investimentos públicos 2,3 5,9 7,8 1,9 32,2RERT - Regularização tributária de rendimentos colocados no exterior 18,9 0,1 0,0 -0,1 -100,0Outros impostos directos diversos 0,0 0,0 -6,6 -6,6 naTOTAL 22,4 9,0 3,4 -5,6 -62,2na: não aplicável.Designação 2006 2007 2008 Relativamente a estes valores, refere-se o seguinte:  a cobrança líquida dos impostos aqui englobados ascendeu em 2008 a 3,4 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 62,2 por cento, na sequência da redução verificada em 2007; e  as variações no triénio estão decisivamente influenciadas pela ocorrência das seguintes situações principais: um acréscimo continuado das receitas cobradas ao abrigo do DL n.o 43/98, de 3 de Março. Estão em causa mais-valias decorrentes da realização de determinados investimentos públicos; pelas receitas cobradas em 2006, no âmbito do regime especial de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontravam em território português em 31 de Dezembro de 2004 (artigo 5.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho); e: pelo pagamento em 2008 de uma restituição de 6,6 milhões de euros, no âmbito da regularização de contas de OET, operada pelo DL n.o 9/2003, de 18 de Janeiro.Impostos Indirectos A receita líquida arrecadada em contrapartida da cobrança de impostos indirectos, no triénio de 2006/2008 com expressão no orçamento do subsector dos serviços integrados encontra-se espelhada no quadro seguinte, relevando-se igualmente, as variações absoluta e relativa em 2008/2007.
101 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009QUADRO 72 – IMPOSTOS INDIRECTOS (Milhões de euros)Valor %Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 3.045,1 3.168,9 2.532,2 -636,7 -20,1Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 12.401,1 13.196,4 13.427,5 231,1 1,8Imposto Automóvel (IA)/ Imposto sobre Veículos (ISV)   (a ) 1.166,0 1.186,6 917,6 -269,0 -22,7Imposto sobre o Tabaco (IT) 1.426,4 1.224,7 1.295,9 71,2 5,8Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 184,1 202,1 190,3 -11,8 -5,8Lotarias 29,4 27,4 25,6 -1,8 -6,6Imposto do Selo 1.632,9 1.733,2 1.770,0 36,8 2,1Imposto do jogo 23,9 24,3 22,4 -1,9 -7,8Resultados da exploração de apostas mútuas 16,3 11,0 2,1 -8,9 -80,9Impostos rodoviários (circulação e camionagem) 77,1 83,3 - -83,3 -100,0Imposto Único de Circulação (IUC) - 6,3 103,8 97,5 1.547,6Impostos indirectos diversos 13,9 11,0 3,6 -7,4 -67,3TOTAL 20.016,2 20.875,2 20.291,0 -584,2 -2,8(a ) Os valores cobrados em 2006 são de IA. Em 2007, os valores cobrados até Julho são de IA (775,5 milhões de euros) e de Agosto a Dezembro de ISV (411,1milhões de euros). Em 2008 os valores são de ISV. A Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, procedeu à reforma global da tributação automóvel, aprovando o CISVe o CIUC e abolindo, em simultâneo, o IA, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.DesignaçãoVariações em 2008/20072006 2007 2008 Relativamente a estes valores, objecto de análise detalhada nos itens específicos deste Relatório, e de uma forma genérica refere-se o seguinte:  o valor da cobrança para os impostos aqui agrupados situou-se em 2008 em 20.291,0 milhões de euros, observando-se um decréscimo de 2,8 por cento (crescimento de 4,3 por cento em 2007);  determinante para esta variação em 2008, foram os decréscimos nas cobranças do ISP e do IA/ISV, e isto, não obstante os valores arrecadados de IVA, IUC e IT terem registado acréscimos;  assiste-se no triénio a um crescimento continuado do peso do IVA no conjunto das receitas arrecadadas, a título de impostos indirectos (62,0, 63,2 e 66,2 por cento, respectivamente em 2006, 2007 e 2008); e:  os impostos rodoviários foram abolidos pelas Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho (aprovou o CISV e o CIUC) com efeitos a 1 de Janeiro de 2008.Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) A receita líquida arrecadada em 2008, em contrapartida da cobrança deste imposto e afecta à execução orçamental do subsector dos serviços integrados, ascendeu em 2008 a 2.532,2 milhões de euros, menos 636,7 milhões de euros que em 2007. Em termos de receita bruta, a cobrança em 2008 foi de 2.584,1 milhões de euros, menos 26,0 pontos percentuais do que a variação em 2007/2006, que atingiu os 5,7 por cento.A evolução da cobrança em 2008 é justificada, pelo serviço administrador da receita, pela acção conjugada dos seguintes factores:
102 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009 as taxas do imposto não terem sido actualizadas em consonância com a taxa de inflação estimada, conforme estava previsto; e  pelo comportamento negativo verificado ao nível das introduções no consumo de gasolina e gasóleo rodoviário, que em termos homólogos registaram em 2008, quebras de 8,6 por cento e 2,9 por cento, respectivamente.Acresce, ainda, que uma parte substancial desta redução (cerca de 80 por cento) se deveu à criação da contribuição de serviços rodoviário atribuído às Estradas de Públicas, EPE (Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto).No quadro seguinte e para o triénio de 2006/2008, apresenta-se a cobrança do imposto por produto, relevando-se igualmente as variações em 2008/2007- QUADRO 73 – RECEITA LÍQUIDA DO ISP, POR PRODUTOS (Milhões de euros)Valor %Gasolinas 1.175,8 1.163,9 966,3 -197,6 -17,0Gasóleo 1.851,4 1.968,7 1.543,2 -425,5 -21,6Fuelóleo 6,9 6,1 0,4 -5,7 -93,4Gases de petróleo liquefeito (GPL) 3,6 5,7 3,4 -2,3 -40,4Querosene 0,6 0,4 0,9 0,5 125,0Outros óleos minerais 6,8 24,1 18,0 -6,1 -25,3Total 3.045,1 3.168,9 2.532,2 -636,7 -20,1ProdutosVariações em 2008/20072006 2007 2008 Pelos montantes envolvidos, salientam-se em 2008 as variações ao nível dos produtos gasóleo e gasolina, com menos 27,9 e 18,0 pontos percentuais, respectivamente, do que as verificadas em 2007/2006. Igualmente de relevar em 2008, que o produto gasóleo inclui 17,5 milhões de euros consignados ao FPC, ao abrigo do disposto no artigo 124.o da lei orçamental para 2008.Na vertente legislativa, referem-se:  as alterações de índole genérica e específicas introduzidas pelo artigo 61.o da lei orçamental de 2008, dando nova redacção a vários artigos do CIEC, aprovado pelo DL n.o 566/99, de 22 de Dezembro. Especificamente, quanto ao ISP, mencionam-se as novas redacções dadas aos artigos: 71.o (Isenções), 71.o-A (Isenção para os biocombustíveis), 72.o (Base tributável), 73.o (Taxas) e 74.o (Taxas reduzidas).Ainda no âmbito da liquidação e cobrança deste imposto, a lei orçamental no artigo 64.o fixa os intervalos dentro dos quais devem ser fixadas as taxas unitárias do imposto para os produtos aí mencionados e o artigo 65.o que mantém em vigor em 2008 o adicional às taxas. Portaria n.o 16-C/20008, de 9 de Janeiro, que altera as taxas do ISP.
103 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009 Portaria n.o 117-A/2008, de 28 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP. Portaria n.o 361-A/2008, de 2 de Maio, estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do ISP, nos termos previstos no CIEC. Portaria n.o 1.530/2008, de 29 de Dezembro, fixa as taxas do ISP relativo aos combustíveis industriais.IVA Em 2008, a receita líquida arrecadada de IVA com expressão no orçamento do subsector dos serviços integrados, ascendeu a 13.427,5 milhões de euros, mais 231,1 milhões de euros que em 2007, o que corresponde a uma desaceleração de 1,8 pontos percentuais. Em termos de receita bruta, os valores arrecadados em 2008, cifraram-se nos 17.700,9 milhões de euros, menos 6,0 pontos percentuais do que a variação verificada em 2007/2006, que chegou aos 7,6 por cento.Por serviço administrador/contabilizador, a cobrança em 2008 obedeceu à seguinte distribuição:  (Milhões de euros) - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI):   -de liquidações prévias .......................................................... 45,6  -de autoliquidações ................................................................ 11.585,2  -de execuções fiscais ............................................. 364,4 11.995,2- DG dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .......  1.435,0 - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP)  -2,7 13.427,5 Relativamente à DGCI, a receita arrecadada nas várias vertentes de liquidação e cobrança ascendeu em 2008 a 11.995,2 milhões de euros, mais 193,1 milhões de euros, em valores absolutos, e menos 3,9 pontos percentuais do que a variação verificada em 2007/2006, que se cifrou nos 5,5 por cento. De relevar ainda em 2008, a quebra registada na cobrança do IVA em execuções fiscais, menos 10,7 milhões de euros. A DGCI, entidade administradora do IVA não aduaneiro, justifica quanto a este, o crescimento da receita bruta, na ordem dos 7,0 por cento, pela manutenção do controlo do cumprimento voluntário e do combate à fraude e evasão fiscais e uma variação relativa, no respeitante à receita líquida, de apenas 1,6 por cento, como consequência do crescimento no valor dos reembolsos pagos (mais 1,2 por cento do que em 2007), das transferências para a SS (mais 5,1 por cento do que em 2007) e nas transferências para as RA, onde o acréscimo de despesa do imposto foi da ordem dos 83,9 milhões de euros. O IVA aduaneiro cobrado em 2008 atingiu os 1.435,0 milhões de euros, mais 43,5 milhões de euros do que em 2007. O IVA negativo contabilizado pelo IGCP respeita à regularização de um valor do mesmo montante que foi reportado a 31 de Dezembro de 2007, em cumprimento do despacho do Ministro de Estado e das Finanças e a que está subjacente a tolerância de ponto concedida naquele dia do ano.
104 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Na vertente legislativa, menciona-se a publicação da seguinte legislação, com incidência na liquidação e cobrança deste imposto:  Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro (OE para 2008). O artigo 52.o deu uma nova redacção aos seguintes artigos do CIVA, aprovado pelo DL n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, fazendo-se igualmente referência aos títulos que lhe estão subjacentes, a saber: artigo 3.o (Conceito de transmissão), artigo 7.o (Aplicação da lei no tempo), artigo 9.o (Isenções), artigo 16.o (Valor tributável) artigo 19.o (Dedução de imposto), artigo 22.o (Aplicação temporal do direito à dedução), artigo 23.o (Pro-rata afectação real), artigo 24.o (Bens não imóveis do activo imobilizado), artigo 27.o (Pagamento do imposto liquidado pelos serviços), artigo 39.o (Dispensa de facturação), artigo 40.o (Declaração periódica – prazo de entrega), artigo 56.o (Mudança de regime), artigo 60.o (Regime de pequenos retalhistas), artigo 74.o (Notificação aos contribuintes das decisões da DGCI), artigo 83.o (Liquidação oficiosa do imposto) e artigo 88.o (Prazo de caducidade do direito à liquidação). Ainda no âmbito deste imposto e da lei orçamental para 2008 mais se mencionam: os artigos 53.o e 54.o que promovem, respectivamente, alterações a verbas das listas I e II anexas ao CIVA; o artigo 55.o que adita verbas à lista I anexa ao CIVA; o artigo 56.o que revoga o n.o 7 (Valor tributável nas transacções internas – sempre que não for obrigatória a inclusão no valor tributável das subvenções recebidas, poderão os sujeitos passivos optar pela sua sujeição ao imposto, retirando-o dos montantes recebidos) do artigo 16.o (Valor tributável) do CIVA; o artigo 57.o, que dá nova redacção aos artigos 17.o (Valor tributável dos serviços importados) e 220.o (Pagamento do imposto) do RITI, aprovado pelo DL n.o 290/92, de 28 de Dezembro; o artigo 58.o, que dá nova redacção aos artigos 2.o (Condições objectivas para a renúncia à isenção) e 5.o (Momento em que se efectiva a renúncia à isenção) do DL n.o 21/2007, de 29 de Janeiro (Regime de renúncia à isenção do IVA das operações relativas a bens imóveis);  o artigo 59.o, que fixa em 20 milhões de euros o montante da transferência do IVA destinada às regiões e juntas de turismo; e o artigo 91.o que autoriza o Governo a rever e a republicar o CIVA e o RITI a respectiva legislação complementar. DL n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro, estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo;  DL n.o 102/2008, de 20 de Junho, altera e republica o CIVA, aprovado pelo DL n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o RITI, aprovado pelo DL n.o 290/92, de 28 de Dezembro, no âmbito da autorização legislativa concedida pela lei orçamental (artigo 91.o) ao Governo;
105 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009 Portaria n.o 497/2008, de 24 de Junho, regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos da aplicação do disposto no n.o 7 do artigo 3.o (Conceito de transmissões) do CIVA;  Lei n.o 26-A/2008, de 27 de Junho, altera os artigos 18.o (Taxas do imposto) e 49.o (Base tributável na facturação com imposto incluído) do CIVA, dá nova redacção ao artigo 1.o (Fixação de taxas) do DL n.o 347/85, de 23 de Agosto (Fixa as taxas reduzidas para operações sujeitas ao IVA efectuadas nas RA) e mantém a consignação da receita do IVA equivalente a dois pontos percentuais da respectiva taxa, um para a SS e outro para a CGA, até 31 de Dezembro de 2009;  Declaração de Rectificação n.o 44-A/2008, de 13 de Agosto, rectifica o DL n.o 102/2008, de 20 de Junho;  Portaria n.o 1418/2008, de 9 de Dezembro, regulamenta o modo de distribuição às RA do IVA.IA / ISV A receita líquida arrecadada em 2008, em contrapartida da cobrança deste imposto (ISV), com expressão na execução orçamental dos serviços integrados, decresceu em 269,0 milhões de euros, situando-se em 917,6 milhões de euros. Esta redução de 22,7 por cento compara com o crescimento de 1,7 por cento em 2007. Na vertente da receita bruta, a cobrança em 2008 chegou aos 920,9 milhões de euros.O serviço administrador justifica a quebra na cobrança em 2008, com as seguintes razões, as quais em conjunto provocaram um desvio de procura para veículos de menor cilindrada, com mais baixas emissões de CO2 e partículas, gerando, portanto, uma menor receita fiscal:  Aumento do peso da componente ambiental (tributação em função das emissões de dióxido de carbono CO2) de 30 para 60 por cento, e  Redução de 500 euros de imposto para os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, que apresentassem níveis de emissões de partículas inferiores a 0,005 g/km.No âmbito da fiscalidade, e com repercussões na liquidação e cobrança deste imposto, refere-se a publicação da seguinte legislação: a lei orçamental para 2008, a qual por via do disposto no seu artigo 66.o, deu nova redacção a várias artigos do CISV, a saber, fazendo-se igualmente referência aos títulos que lhe estão subjacentes: artigo 7.o (Taxas normais – automóveis), artigo 8.o (Taxas intermédias – automóveis), artigo 23.o (Abandono e venda), artigo 34.o (Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço), artigo 35.o (Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus), artigo 36.o (Missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e seus funcionários), artigo 51.o (Serviço de incêndio, funções de autoridade e afectação ao parque do Estado), artigo 52.o (Pessoas colectivas públicas e IPSS) e artigo 53.o (Táxis). Ainda no respeitante a este imposto, a lei orçamental no artigo 67.o estabelece que o
106 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009incentivo fiscal à destruição de imóveis ligeiros em fim de vida se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2009;  Lei n.o 44/2008, de 27 de Agosto, procede à segunda alteração ao CISV, introduzindo ajustamentos em matéria de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.IT A receita líquida do IT com expressão na execução orçamental dos serviços integrados, em 2008 ascendeu a 1.295,9 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 5,8 por cento. No que concerne à receita bruta, foram arrecadados em 2008 cerca de 1.297,9 milhões de euros, mais 20,0 pontos percentuais do que a variação verificada em 2007/2006, que se cifrou em menos 14,1 por cento.O serviço administrador deste imposto justifica o seu desempenho positivo em 2008, com os seguintes factos:  a quantidade de cigarros introduzidos no consumo ter sido ligeiramente superior ao ano anterior (mais 1,7 por cento); e  a carga fiscal em 2008 ser superior à de 2007. Acresce, ainda referir para justificar a variação, que em 2007 ocorreu uma redução da receita deste imposto, com algum significado, devido ao facto de no final do ano de 2006 os operadores económicos terem antecipado as introduções de cigarros no consumo, para beneficiarem de uma taxa mais baixa. Em 2007, o DL n.o 307-A/2007, de 31 de Agosto (alterou o CIEC e o RGIT), e impôs limitações a estas antecipações.No plano legislativo, e com implicações na liquidação e cobrança deste imposto, mencionam-se:  a lei orçamental para 2008, a qual por via do artigo 61.o, deu nova redacção aos seguintes artigos do CIEC, relevando-se igualmente os títulos que lhe estão subjacentes: artigo 83.o (Cigarros), artigo 84.o (Restantes produtos de tabaco manufacturado), artigo 85.o (Taxas reduzidas) e o artigo 86.o-A (Regras especiais de introdução no consumo);  Portaria n.o 243-A/2008, de 24 de Março, altera a Portaria n.o 1.295/2007, de 1 de Outubro, que, aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal, aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo em território nacional; e o  DL n.o 232/2008, de 2 de Dezembro, que altera o CIEC em matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.IABA A receita líquida do IABA e com expressão no orçamento do subsector dos serviços integrados situou-se em 190,2 milhões de euros, menos 11,9 milhões de euros do que o verificado em 2007, o que corresponde a um decréscimo de 5,8 por cento.
107 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009O serviço administrador deste imposto justifica o comportamento negativo da cobrança em 2008, com a quebra nas introduções no consumo de bebidas espirituosas (menos 4,1 por cento) e de cerveja (menos 7,5 por cento), não obstante se ter registado um acréscimo relativamente ao álcool etílico (mais 25,0 por cento), mas sem grande impacto na receita do imposto.No quadro seguinte é apresentada a receita líquida arrecadada por produto.QUADRO 74 – IABA (Milhões de euros)Valor %Bebidas alcoólicas 88,9 110,3 105,3 -5,0 -4,5Cerveja 94,7 91,4 84,5 -6,9 -7,5Álcool etílico 0,5 0,4 0,5 0,1 25,0TOTAL 184,1 202,1 190,3 -11,8 -5,8ProdutosVariações em 2008/20072006 2007 2008 No plano legislativo e com repercussão na liquidação e cobrança deste imposto, menciona-se o artigo 61.o da lei orçamental para 2008, o qual dá nova redacção aos seguintes artigos específicos do CIEC, aprovado pelo DL n.o 566/99, de 22 de Dezembro, indicando-se igualmente, os títulos que lhe estão subjacentes, a saber: artigo 52.o (Cerveja), artigo 55.o (Produtos intermédios), artigo 57.o (Bebidas espirituosas), artigo 58.o (Taxas na RAA) e artigo 66.o (Circulação).IS A receita líquida do IS em 2008 e com expressão no orçamento do subsector dos serviços integrados ascendeu a 1.770,0 milhões de euros. O serviço administrador desta receita justifica o acréscimo da cobrança em 2008 com o aumento da receita proveniente de notas de cobrança e de retenções na fonte. Quanto a estas, salienta o crescimento das retenções relativas às operações financeiras, que compensaram o decréscimo verificado no imposto relativo a aquisições onerosas de propriedade. Refira-se que o imposto relativo às operações financeiras e de seguros, títulos de crédito e aquisições onerosas de propriedade representam, no seu conjunto, 1.585,7 milhões de euros, ou seja, a mesma percentagem verificada no ano de 2007 (90,7 por cento) do total das retenções na fonte no valor de 1.747,5 milhões de euros.Em termos de fiscalidade, há a registar em 2008 a publicação da seguinte legislação com implicações na liquidação e cobrança deste imposto:  a lei orçamental para 2008, a qual por via do disposto no seu artigo 60.o, dá nova redacção à verba 26.3 (aumento do capital social de uma sociedade de capitais, mediante a entrada de bens de qualquer espécie, excepto numerário) da Tabela Geral do IS do CIS, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro;  DL n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro, estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.
108 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Restantes Impostos Indirectos A receita líquida referente aos Restantes impostos indirectos em 2008, e com expressão na execução orçamental do subsector dos serviços integrados, ascendeu a 157,5 milhões de euros.No quadro seguinte apresenta-se a distribuição da cobrança pelos impostos que compõem este conjunto residual.QUADRO 75 – RESTANTES IMPOSTOS INDIRECTOS  (Milhões de euros)Valor %Lotarias 29,4 27,4 25,6 -1,8 -6,6Imposto de jogo 23,9 24,3 22,4 -1,9 -7,8Resultados da exploração de apostas mútuas 16,3 11,0 2,1 -8,9 -80,9Impostos rodoviários (circulação e camionagem) 77,1 83,3 - -83,3 -100,0Imposto Único de Circulação (IUC) - 6,3 103,8 97,5 1.547,6Impostos indirectos diversos 13,9 11,0 3,6 -7,4 -67,3TOTAL 160,6 163,3 157,5 -5,8 -3,6DesignaçãoVariações em 2008/20072006 2007 2008 Relativamente a estes valores, refere-se o seguinte:  não obstante, no seu conjunto, a receita arrecadada tenha diminuído em 2008, a cobrança do IUC neste ano, excedeu em 14,2 milhões de euros, a acumulada em 2007 deste imposto com os abolidos impostos rodoviários (Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho); e  em 2008, e para os restantes impostos mencionados, assiste-se a uma redução generalizada das respectivas receitas, sendo particularmente significativa nos resultados da exploração de apostas mútuas (distribuição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais) e na residual dos Impostos indirectos diversos, onde se verificaram 6,1 milhões de euros de pagamentos de restituições.RECEITAS NÃO FISCAIS Outras Receitas Correntes No quadro seguinte e para o triénio de 2006/2008, apresentam-se por classificação económica os valores líquidos das receitas correntes não fiscais, do subsector dos serviços integrados, bem como as variações em 2008/2007, evidenciando-se, igualmente, as principais receitas ou grupos de receitas, dentro dos vários capítulos.
109 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009QUADRO 76 – RECEITAS CORRENTES NÃO FISCAIS (Milhões de euros)Variação em2008-2007Valor %Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral daAposentações e a ADSE 102,7 195,4 204,8 9,4 4,8Comparticipações para a ADSE 102,7 195,4 204,8 9,4 4,8Taxas, multas e outras penalidades 651,1 537,7 528,8 -8,9 -1,7Taxas 170,1 181,5 251,9 70,4 38,8Juros de mora e compensatórios 356,4 182,8 132,4 -50,4 -27,6Multas e coimas por infracção ao Código da Estrada erestante legislação 66,6 74,6 81,8 7,2 9,7Outras coimas, multas e penalidades diversas 58,0 98,8 62,7 -36,1 -36,5Rendimentos da propriedade 605,0 586,3 575,9 -10,4 -1,8Juros - Sociedades financeiras 52,8 -0,9 1,9 2,8 -311,1Juros - Outros 15,6 26,2 9,1 -17,1 -65,3Dividendos de Sociedades financeiras 217,1 303,6 441,9 138,3 45,6Outros dividendos e participações em lucros 318,5 256,1 121,1 -135,0 -52,7Outros (rendas) 1,0 1,3 1,9 0,6 46,2Transferências correntes 669,2 990,3 1.039,4 49,1 5,0Administrações públicas 526,3 851,6 875,1 23,5 2,8Resto do Mundo - União Europeia 112,5 116,2 145,9 29,7 25,6Resto do Mundo - Outros 6,5 9,7 6,2 -3,5 -36,1Outras transferências 23,9 12,8 12,2 -0,6 -4,7Venda de bens e serviços correntes 425,0 436,1 453,1 17,0 3,9Venda de bens 63,8 62,7 49,2 -13,5 -21,5Serviços 356,6 370,5 401,4 30,9 8,3Rendas 4,6 2,9 2,5 -0,4 -13,8Outras receitas correntes 27,2 60,2 82,6 22,4 37,2Prémios e taxas por garantias de riscos e diferença de câmbio 22,2 30,8 31,5 0,7 2,3Lucros de amoedação 14,3 7,8 5,6 -2,2 -28,2Outras -9,3 21,6 45,5 23,9 110,6TOTAL 2.480,2 2.806,0 2.884,6 78,6 2,8Classificação económica 2006 2007 2008 Sobre estes valores, refere-se o seguinte:  a cobrança das receitas correntes não fiscais ascendeu em 2008 a 2.884,6 milhões de euros, menos 10,3 pontos percentuais do que a variação ocorrida em 2007/2006, que se cifrou nos 13,1 por cento;  ainda assim, se exceptuarmos os capítulos económicos das Taxas, multas e outras penalidades e dos Rendimentos da propriedade com variações negativas em 2008, todos os outros apresentam acréscimos na cobrança. Associadas às quebras mencionadas estão uma menor cobrança coerciva e/ou idade da dívida e quanto aos Rendimentos da propriedade o desempenho dos juros remuneratórios;  entre os que apresentam maiores acréscimos de cobrança, mencionam-se o das Transferências correntes, com origem nas AP e na UE, e ainda as receitas agrupadas na residual do capítulo das
110 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Outras receitas correntes, e a que está subjacente, designadamente, a recuperação do IVA consignado a organismos tutelados pelo MDN.Análise mais detalhada, por capítulo económico, das receitas correntes não fiscais:  no capítulo económico da receita orçamental efectiva de Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE, apenas têm expressão, no orçamento do subsector dos serviços integrados, as receitas provenientes dos descontos nos vencimentos e nas pensões de aposentação e reforma dos beneficiários da ADSE e de outros sistemas de assistência própria, integrados na epígrafe de “Comparticipações para a ADSE”. São receitas cujo montante resulta da aplicação de taxas fixas às remunerações base e às pensões de aposentação e reforma dos respectivos beneficiários. Da análise aos valores cobrados no triénio, constata-se um acréscimo significativo a partir do ano 2007, o qual resulta fundamentalmente da publicação da Lei n.o 53-D/2006, de 29 de Dezembro, ao estabelecer: novas taxas de incidência; ao submeter a descontos as pensões de aposentação e reforma acima do montante aí estabelecido; e ainda: ao aumentar o universo de beneficiários, pela integração de outros subsistemas. ao capítulo económico da receita orçamental efectiva de Taxas, multas e outras penalidades, são tidas: como Taxas, as receitas provenientes de pagamentos em contrapartida da emissão de licenças e prestação de serviços, nos termos da lei; e: como Multas e outras penalidades, as receitas resultantes da aplicação de multas pela transgressão da lei, posturas ou outros regulamentos.Comparativamente ao ano de 2007, constata-se que a cobrança destas receitas registaram em 2008, uma quebra de 1,6 por cento, muito por causa do desempenho das epígrafes de “Juros de mora e compensatórios” e “Outras coimas, multas e penalidades diversas” a que estão subjacentes, como já se referiu, quebras na cobrança e/ou antiguidade da dívida, pois a cobrança das “Taxas” e das “Multas e coimas por infracção ao Código da Estrada” cresceram em 2008. É de relevar quanto às “Taxas” a consignação a organismos tutelados pelo Ministério da Justiça. A variação no triénio, das receitas agrupadas neste capítulo, está condicionada pela entrega em 2006 de 196,9 milhões de euros de juros de mora, recebidos no âmbito da negociação da dívida de Cahora Bassa. no capítulo económico dos Rendimentos da propriedade, é contabilizada a receita orçamental efectiva proveniente dos rendimentos de activos financeiros (depósitos bancários, títulos e empréstimos), as rendas de activos não produtivos, nomeadamente, terrenos e os activos incorpóreos (direitos de autor, patentes e outros).
111 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Como juros, são tidas as receitas respeitantes à remuneração dos empréstimos concedidos ou outros tipos de financiamento, de contratos subsidiários, de obrigações emitidas pelas sociedades, do pagamento em prestações do preço da arrematação dos bens imóveis, de depósitos de aplicações e outros. No quadro seguinte apresenta-se a cobrança líquida no triénio de 2006-2008 e as variações, absoluta e relativa, em 2008-2007.QUADRO 77 – JUROS (Milhões de euros)Valor %Sociedades financeiras 52,8 -0,9 1,9 2,8 -311,1Exterior 9,6 16,5 5,8 -10,7 -64,8Outros 6,0 9,7 3,3 -6,4 -66,0TOTAL 68,4 25,3 11,0 -14,3 -56,5Sectores institucionais 2006 2007 2008Variação em2008-2007 Acompanhando a tendência verificada no ano precedente de 2007, em 2008 assistiu-se a uma nova redução na cobrança destas receitas, em 56,5 por cento.Quanto ao subsector das sociedades financeiras e à semelhança do verificado em 2007, também na lei orçamental para 2008 (n.o 3 do artigo 116.o) foi inserida uma disposição que estabelece que os fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida pública directa do Estado e da gestão das disponibilidades da tesouraria do Estado devem ser abatidos à despesa. É a implementação destas regras que explica a quebra verificada desde 2006 na contabilização destes juros.Relativamente aos juros pagos por outros subsectores, não ocorreram em 2008 entregas significativas, ainda assim, menciona-se uma de cerca de 4,5 milhões de euros, respeitante à 4.a prestação do reescalonamento da dívida de Angola.São tidos como dividendos e outras participações nos lucros, as receitas resultantes das renumerações de capitais e de lucros provenientes de sectores institucionais. No quadro seguinte apresenta-se a execução orçamental destas receitas, em valores líquidos no triénio de 2006-2008, relevando-se, igualmente, as variações absoluta e relativa em 2008-2007.
112 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009QUADRO 78 – DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS (Milhões de euros)Variação em2008-2007Valor %Sociedades não financeiras: 316,7 254,1 119,9 -134,2 -52,8PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), SA 81,7 104,3 52,0 -52,3 -50,1CTT - Correios de Portugal, SA - 19,8 46,6 26,8 135,4NAV - Navegação Aérea de Portugal, EPE 0,3 4,5 8,8 4,3 95,6ANA - Aeroportos de Portugal, SA 6,2 11,8 6,1 -5,7 -48,3APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA 1,7 2,4 2,4 0,0 0,0APS - Administração do Porto de Sines, SA - 1,7 1,5 -0,2 -11,8APSS - Administração dos Portos de Setubal e Sezimbra, SA - - 1,2 1,2 APL - Administração do Porto de Lisboa, SA - - 0,7 0,7 EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA 1,2 0,8 0,4 -0,4 -50,0LISNAVE - Estaleiros Navais, SA - 0,1 0,2 0,1 100,0HCB - Hidroeléctrica de Cahora Bassa, SARL - 83,1 - -83,1 -100,0GALP Energia (SGPS), SA 154,9 10,1 - -10,1 -100,0REN - Rede Eléctrica Nacional, SA 70,7 15,5 - -15,5 -100,0Sociedades financeiras: 217,1 303,5 441,9 138,4 45,6CGD - Caixa Geral de Depósitos, SA 156,0 208,0 272,0 64,0 30,8Banco de Portugal 60,2 94,2 169,1 74,9 79,5Fundo Margueira (Unidades de Participação) 0,9 1,3 0,8 -0,5 -38,5Administrações públicas: 1,8 2,0 1,2 -0,8 -40,0IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 1,8 2,0 1,2 -0,8 -40,0                 (Arredondamentos) - 0,1 - -0,1 -100,0TOTAL 535,6 559,7 563,0 3,3 0,6Empresa/Serviço 2006 2007 2008 Após uma quebra significativa em 2005, assiste-se no triénio de 2006-2008 a uma recuperação na cobrança destas receitas, situando-se os valores globais arrecadados em 2008 sensivelmente ao nível dos de 2007; A recuperação é devida ao desempenho do subsector das sociedades financeiras, com especial incidência nas entregas feitas pela CGD já que as entregas das sociedades não financeiras têm vindo a diminuir desde 2006.As participações nos lucros das Administrações Públicas cingiram-se às entregas efectuadas pelo ex-Instituto Nacional de Habitação, agora Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana.Na residual de “Outros” do capítulo económico dos Rendimentos da propriedade, menciona-se a cobrança de 1,9 milhões de euros de pagamento de rendas, na sua quase totalidade constituindo receitas consignadas. são contabilizadas no capítulo económico da receita orçamental de Transferências correntes, as entregas na tesouraria do Estado destinadas a financiar as despesas da mesma natureza e/ou sem afectação pré-definida, para além de também apresentar como característica específica o facto da entidade dadora não receber qualquer contrapartida da recebedora. Do exposto, se conclui, que estamos, regra geral, perante receitas consignadas.