I SÉRIE — NÚMERO 55 6 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Aproveito ainda para dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista, e ainda bem que falou do IMI, que foi este Governo, apoiado por esta maioria, que reforçou de forma substantiva a isenção permanente de IMI para as famílias com rendimentos até 15 000 € e imóveis com valor patrimonial tributário até 67 500 €. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este é um dos principais custos das famílias portuguesas e, como tal, Sr.as e Srs. Deputados, o princípio da equidade e da justiça aqui também está revisto. São 350 000 famílias, as que foram alvo desta medida. Como tal, face a esta situação, Sr.a Presidente, este grupo parlamentar não irá acompanhar o Partido Socialista, nesta medida. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em setembro do ano passado, as Finanças registavam 66 000 situações de penhoras ou de execuções de imóveis por dívidas fiscais. Este é apenas um retrato parcial da situação gravíssima que, do ponto de vista social, está criada com as execuções fiscais das habitações dos portugueses ao longo dos últimos anos. Sr.as e Srs. Deputados: Este não é apenas um problema de execuções fiscais, não é apenas um problema de execuções, de venda das habitações das pessoas por dívidas às finanças e também à segurança social, mas é também e, sobretudo, em relação à banca. Há famílias que, depois de perderem o emprego, depois de perderem os subsídios, depois de perderem todos os rendimentos se veem na circunstância de perderem também a sua habitação, quando isso era já a última coisa que lhes restava. Sr.as e Srs. Deputados, se este problema das execuções fiscais é sério, porque é o Estado que dá o pior exemplo, arrancando as habitações às famílias que delas necessitavam, porque era a última coisa que lhes restava, este é um problema que também ter de ser encarado na sua dimensão privada e na da perda das habitações que é imposta às famílias portuguesas por via das execuções das hipotecas por parte, nomeadamente, dos bancos, depois de concederem o crédito para a sua aquisição. E, Sr.as e Srs. Deputados, este não é um problema novo. Aliás, há dois meses, discutimo-lo a propósito de uma petição que foi trazida à Assembleia da República e o PCP apresentou uma proposta de solução, não só para o problema das execuções fiscais, mas também para o problema da perda das habitações em todas as situações em que esse perigo se coloca. A proposta que o PCP apresentou assentava, fundamentalmente, em quatro questões: por um lado, a eliminação da possibilidade de perda da habitação para famílias que já não tivessem rendimentos que pudessem assegurar a sua subsistência, com a noção, precisamente, de que a habitação é o último reduto da dignidade das famílias e que deve ser preservada a todo o custo. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Em segundo lugar, a proposta de que se eliminasse a possibilidade de perda da habitação no âmbito de processo de execuções fiscais. Em terceiro lugar, que se impeçam as penhoras ou a execução das hipotecas quando seja possível por outras vias o pagamento da dívida, nomeadamente assegurando o pagamento de dois terços do crédito à habitação, quando for disso que se trata. Em quarto e último lugar, a proposta de que se impeça a venda da casa quando o valor realizado com essa venda for inferior àquele que podia ser obtido por outra via, nomeadamente por via da penhora de outros bens e rendimentos que, eventualmente, existam.