284II SÉRIE — NÚMERO 29Capítulo VIIIInstalação dos tribunaisARTIGO 56.« (Encargo da instalação)As despesas com a instalação e funcionamento dos tribunais administrativos constituem encargo do Estado.Capítulo IX Estatuto dos MagistradosARTIGO 57." (Lei aplicável)Os juízes dos tribunais administrativos regem-se pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, no que não estiver especialmente regulado, e têm os deveres, incompatibilidades, direitos e regalias dos magistrados judiciais.ARTIGO 58.° (Garantia dos juizes)Os juízes dos tribunais administrativos são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura e gozam das mesmas garantias de independência, irresponsabilidade e inamovibilidade dos juízes dos tribunais judiciais.ARTIGO 59° (Permanência no cargo)Os juízes dos tribunais administrativos regionais não estão sujeitos a limite de tempo de permanência no mesmo tribunal ou juízo.ARTIGO 60° (Posse)) — Tomam posse perante o presidente do Tribunal Administrativo Central os juízes deste Tribunal e os dos tribunais administrativos regionais.2 — Tomam posse perante o presidente do Supremo Tribunal Administrativo o vice-presidente e os juízes deste Tribunal e o presidente do Tribunal Administrativo Central,3 — Toma posse perante o plenário do Supremo Tribunal Administrativo o presidente deste Tribunal.ARTIGO 61.' (Categoria e direito dos juizes)I—O presidente, o vice-presidente e os juízes do Supremo Tribunal Administrativo têm as honras, direitos, categorias, precedências, vencimentos e abonos que competem, respectivamente, ao presidente, ao vice-presidente e aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.2 — O presidente e os juízes do Tribunal Administrativo Central e OS juízes dos tribunais administra-tivos regionais têm as honras, direitos, categorias, precedências, vencimentos e abonos que competem, respectivamente, ao presiden*e e aos juízes dos tribunais da Relação e aos juízes de círculo.ARTIGO 62." (Distribuição de jornais oficiais)Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Administrativo Central e dos tribunais administrativos regionais têm direito à distribuição gratuita do Diário da República, 1." e 2." séries e apêndices, do Diário da Assembleia da República, do Boletim Oficial de Macau, 1." série, e do Jornal Oficial e do Diário da Assembleia Regional, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.ARTIGO 63° (Recrutamento para os tribunais regionais)Os juízes dos tribunais administrativos regionais são nomeados nos mesmos termos dos juízes dos tribunais judiciais de competência especializada.ARTIGO 64.«(Recrutamento para o Tribunal Central)Os juízes de cada secção do Tribunal Administrativo Central são recrutados de entre:a) Juízes da outra secção, que requeiram a trans-ferência;b) Juízes da Relação, que requeiram a transfe-rência;c) Juízes de direito que tenham exercido durantemais de três anos as funções de juiz dos tribunais administrativos regionais ou dos tribunais fiscais de 1." instância, consoante a secção em que tenha ocorrido a vaga a prover, desde que tenham classificação não inferior a Bom;d) Juízes de direito com a classificação de Muitobom.ARTIGO 65."(Recrutamento para o Supremo Tribunal Administrativo)1 — Os juízes de cada secção do Supremo Tribunal Administrativo são recrutados de entre:a) Juízes da outra secção, que requeiram a trans-ferência;b) Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, querequeiram a transferência;c) Juízes da Relação, que nela hajam ingressadocom classificação superior a Bom;d) Magistrados do Ministério Púbbco, que reú-nam as condições legais de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, fazendo-se reportar a antiguidade relativa que a lei lhes exige à dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo referidos nas alíneas anteriores;e) Professores universitários de Direito e advo-gados, que reúnam as condições legais de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.