10 DE OUTUBRO DE 2014 19 É a coragem em assumir que nem todos os cidadãos possuem as mesmas condições, à partida, e, como tal, o Estado deve apoiar os mais carenciados; mas é também o assumir que todos têm o direito de progredir social e economicamente e a evoluírem de beneficiários do Estado e da sociedade para contribuintes desse mesmo Estado e da sociedade. É a coragem em definir critérios de preferência na atribuição de habitação, favorecendo, entre outros, os portadores de deficiência e os idosos. Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. É a coragem em assumir que as famílias não são todas iguais e que o rendimento do agregado familiar não pode ser o único elemento para a determinação da subsidiação do valor da renda, devendo a composição do agregado familiar ser também um fator importante a ter em conta. Srs. Deputados, desde 1990 que se aguardava pela revisão do regime da renda condicionada. Criada em 1981, esta figura jurídica não correspondeu às expetativas criadas, não tendo contribuído, como se esperava, para a redução do valor das rendas. Com a proposta de lei agora em discussão acreditamos que está apresentado mais um instrumento de incentivo à reabilitação urbana, nomeadamente dos centros históricos. É respeitado o princípio da livre negociação entre as partes, mas é fixado um limite máximo da renda, indexado ao valor patrimonial tributável do imóvel, e a obrigatoriedade de sujeitar os fogos que tenham sido vendidos, ou venham a ser, a um limite máximo durante 20 anos. Esta figura contratual é espectável que venha a ter uma grande utilização e que contribua para o incentivo à reabilitação urbana para arrendamento. Srs. Deputados, passo a referir o regime do arrendamento urbano. Decorridos mais de dois anos sobre a revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, em agosto de 2012, o Governo remeteu a esta Câmara um conjunto de alterações que, enquadrando-se na mesma rácio legislativa da revisão (dinamização do mercado de arrendamento), pretendem dar uma resposta a problemas identificados pela Comissão de Acompanhamento, traduzindo-se no desenvolvimento ou melhoria da revisão de 2012. São problemas que resultaram não da lei vigente mas da dinâmica social e económica própria das democracias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — No domínio habitacional, assistiu-se à drástica diminuição da construção ou aquisição de casa própria, em favor do arrendamento. «A necessidade faz o engenho» e, rapidamente, grande percentagem da população ativa interiorizou que o arrendamento se adequa melhor à mobilidade do emprego, que caracteriza hoje o mercado de trabalho a nível mundial. A habitação própria, com as responsabilidades inerentes, começou a ser vista como um obstáculo à procura do melhor emprego, que, por regra, deixou de estar próximo de casa, principalmente nos casos de procura de novo emprego, após falência da anterior entidade empregadora. Uma das propostas de alteração visa também o reforço da proteção dos arrendatários não habitacionais, bem como o alargamento do universo desses arrendatários. Isto porque também no arrendamento não habitacional surgiram graves problemas, resultantes da crise económica, com o sucessivo encerramento de estabelecimentos. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O presente processo legislativo exige que a sua fase de especialidade conte com a participação de todos os partidos políticos... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... mas também da sociedade civil e das suas organizações, que não devem deixar de enviar para a Assembleia da República os respetivos pareceres ou de solicitar para serem ouvidos pela Comissão Parlamentar competente.