9 DE JUNHO DE 2012 11 Nos casos, em que mesmo assim, de nenhuma forma seja possível a manutenção da habitação, a sua entrega deve saldar a dívida por completo, dando-se a possibilidade, na nossa proposta, de o devedor poder tornar-se arrendatário na sequência desta solução. Finalmente, propomos a proibição de práticas abusivas das instituições bancárias, como seja a imposição de juros por atraso da prestação desproporcionados (e que, aliás, dificultam muitas vezes a recuperação da situação de dívida e de atraso), o aumento do spread nas situações de viuvez, divórcio ou similares, ou a alteração de produtos financeiros impostos em conexão com o contrato principal de crédito à habitação. Mas há uma questão fundamental neste debate: é que, na situação atual, não haverá verdadeira solução para muitas famílias se isso ficar dependente da autorização da banca. Se a banca quisesse de facto fazer isso não seria preciso estarmos, hoje, aqui a fazer este debate. É preciso que, em situações comprovadamente justas e dentro dos parâmetros que propomos, as soluções para manter a casa se imponham à banca, que nem por isso ficará prejudicada no final, uma vez que em cada empréstimo recebe duas a três vezes o valor do capital emprestado. Mais do que as soluções concretas, que são importantes, esse é o grande problema das propostas da maioria, que deixam — em condições diferentes, reconheça-se — margem para os bancos não aceitarem as condições necessárias para diminuir a taxa de esforço às famílias. Quanto às propostas do PS, elas não se centram na manutenção da casa mas, sobretudo, no saldar da dívida em caso de incumprimento, o que para nós deve claramente ser uma solução de fim de linha. É indispensável garantir, por isso, que deste debate saem soluções concretas e efetivas. Não é aceitável, não será aceitável que, depois deste debate, depois do anúncio público de que se vão preparar alterações no sentido de garantir o apoio às famílias nesta situação, a solução final seja pouco ou nada diferente da situação atual. Não basta que se aprovem recomendações ou manuais de boas práticas. É preciso que existam soluções que objetivamente estejam à disposição das famílias e não, como agora, dependentes da atualização da banca. Essa é a grande questão neste momento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperemos que existam soluções rápidas no processo legislativo até ao final da sessão legislativa. Faltará sempre, é evidente, uma política que resolva a questão de fundo. Uma política que combata o desemprego, aumente os salários, garanta os direitos laborais e diminua o custo dos bens essenciais. Continuaremos a lutar por essa nova política, independentemente das alterações que agora apresentamos sobre a questão do crédito à habitação. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, pelo CDS-PP. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema do sobreendividamento das famílias no âmbito do crédito à habitação é político e carece de respostas urgentes. É um problema político porque o sobreendividamento das famílias não se deve, hoje, a más opções de crédito que estas famílias tenham feito mas à degradação significativa das suas condições de vida. Não foram más opções, foram opções absolutamente razoáveis e normais num estilo de vida como o que temos e que foram agora colocadas em causa devido à crise em que vivemos. É um problema urgente porque o atual quadro legislativo e regulamentar não permite dar uma resposta suficiente. Sim, meus senhores, estão a ser entregues 25 casas por dia, todos os dias, aos bancos. Mas as soluções não passam por aumentar as condições para que aumente o número de casas a serem entregues. O que se passa é que temos de encontrar soluções para evitar que essa seja a única solução das famílias.