3 DE JULHO DE 2019 157  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) determina no artigo 6.o que o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, sendo as autarquias locais pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas (artigo 235.o da CRP).Coube ao artigo 236.o da CRP consagrar as categorias de autarquias locais e divisão administrativa, estabelecendo, designadamente, para esse efeito, que no continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas (n.o 1) e que a divisão administrativa do território será estabelecida por lei (n.o 4).Nos termos da alínea n), do artigo 164.o da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Por outro lado, de acordo com a alínea q), do n.o 1, do artigo 165.o da Constituição é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais.No desenvolvimento da norma constitucional, a Lei n.o 11/82, de 2 de junho1, aprovou o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, diploma que foi alterado pela Lei n.o 8/93, de 5 de março2. Os artigos 1.o e 2.o estabeleciam que compete à Assembleia da República legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respetiva circunscrição territorial, e sobre a designação e a determinação da categoria das povoações (com exceção da parte respeitante às freguesias que foi revogada pela Lei n.o 8/93, de 5 de março). De acordo com o disposto no artigo 3.o, o Parlamento, na apreciação das respetivas iniciativas legislativas, deveria ter em conta os pertinentes índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos; as razões de ordem histórica; os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida; e os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local. Cerca de uma década mais tarde, a Lei n.o 8/93, de 5 de março, veio consagrar o regime jurídico de criação de freguesias, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de julho3.Nos termos do artigo 2.o a criação de freguesias incumbe à Assembleia da República, no respeito pelo regime geral definido na presente lei-quadro. O artigo 3.o acrescentava que na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias deve a Assembleia da República ter em conta: a vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o desta lei; razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural; e a viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.Na sequência do Memorando de Entendimento, do Programa do XIX Governo Constitucional e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/2011, de 22 de setembro, o Governo apresentou em setembro de 2011, o Documento Verde da Reforma da Administração Local. Tendo este documento por base, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 44/XII – Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica que, segundo a respetiva exposição de motivos, pretendia aprovar o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, com o objetivo de proceder ao reforço da coesão nacional, à melhoria da prestação dos serviços públicos locais e à otimização da atividade dos diversos entes autárquicos. Esta iniciativa deu origem à Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, tendo ainda revogado as já mencionadas Lei n.o 11/82, de 2 de junho, e Lei n.o 8/93, de 5 de março, e ainda o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro.                                                          1 Vd. trabalhos preparatórios. 2 Vd. trabalhos preparatórios. 3 Vd. trabalhos preparatórios.