30 DE NOVEMBRO DE 200665O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a arrogância habitual! Começa a ser habitual neste Governo!O Orador: — E há-de referir uma delas que não criasse mais justiça fiscal, mais competitividade fiscal, melhor distribuição de rendimentos, melhor economia para Portugal. Se conseguir, estaremos conversados, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.Já agora, em relação a essa matéria, estamos a tratar das autorizações legislativas no âmbito do IRC e vamos falar de algo que não foi mencionado na discussão do IRC, as pequenas e médias empresas, que pelos vistos não devem preocupar este Governo.Nós fazemos duas propostas muito claras em relação às quais gostaríamos de ouvir o Governo e, já agora, sobre o efeito que teriam na receita ou na despesa.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Orador: — A primeira tem que ver com a determinação de um regime especial em relação às pequenas e médias empresas que entrem na bolsa.Sabemos bem das restrições que existem devido às determinações da União Europeia, mas por isso mesmo estamos a tratar de uma mera autorização legislativa, que pode ser utilizada pelo Governo e era, desde já, um bom sinal para as pequenas e médias empresas.A segunda proposta é no sentido da simplificação, autorizando o Governo a determinar um regime de contabilidade simplificada para mais empresas, em vez daquelas que têm como limite 250 000 €/300 000 €.A nossa preocupação, Sr. Ministro, que fique muito claro, é a de um sistema fiscal mais competitivo. Pelos vistos, V.V. Ex.as não compreendem isso.O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho só para confrontar esta Câmara com o que passo a referir. O Grupo Parlamentar do PSD foi acusado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças de ter apresentado propostas que visavam o aumento da despesa pública.Sr. Ministro, para que conste, temos uma proposta que aumenta a despesa pública em 4 milhões de euros, para reforçar as verbas da Polícia Judiciária no combate à corrupção. Repito, uma única proposta, que assumimos publicamente, de 4 milhões de euros! Sr. Ministro, desafio-o aqui e agora a revelar as outras propostas...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Diga!O Orador: — ... que o Grupo Parlamentar do PSD tem que aumentam a despesa pública, porque senão, se não o fizer, vamos todos julgar que faltou à verdade perante esta Câmara.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Diga lá! Fica-se ou diz?!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a proposta do CDS-PP esquece um pormenor, que é o princípio da igualdade de tratamento de todas as empresas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah!...O Orador: — Sim, o princípio da igualdade de tratamento na tributação.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Então, porquê?O Orador: — Quando há discriminação, tem de ser devidamente fundamentada e o que o CDS-PP propõe é a generalização desta taxa reduzida e não se compreende por que é que as pequenas e médias empresas, com a dificuldade que há em identificar pormenorizadamente o que é uma pequena e média empresa, deverão