1 DE JULHO DE 19822139Artigo 17.°(Subsídio em caso de serviço em entidades estranhas à Adminsitraçâo)Os funcionários e agentes a que se refere o artigo 11.° terão direito a um subsídio de férias nos termos previstos no artigo anterior, cujos n.os 2 e 4 lhes serão aplicáveis se a comissão de serviço, a requisição ou a situação de cooperante tiverem início e termo em anos civis diferentes.Artigo 18.° (Subsídio em caso de cessação definitiva de funções)Os funcionários e agentes que cessem definitivamente funções terão direito a receber com o seu último vencimento:a) O subsídio de férias correspondentes ao período deférias vencido nesse ano, se ainda o não tiverem recebido;b) O subsídio de férias correspondente aos mesescompletos de serviço efectivo prestados no ano de cessação, de montante equivalente a 2 dias e meio de remuneração por cada mês de serviço.Artigo 19.° (Subsídio em caso de acumulação de férias)Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 7.°, o subsídio de férias relativo ao ano em que não seja gozada qualquer parcela das férias será pago, nesse mesmo ano, no mês de Junho, nos termos gerais.SECÇÃO III Casos especiaisArtigo 20.° (Pessoal a tempo parcial)1 — O pessoal em regime de tempo parcial tem direito a 30 dias de férias desde que tenha um ano de serviço efectivo, nos termos previstos na secção i deste diploma, com excepção dos artigos 4.°, n.° 2, e 6.°2 — O subsídio de férias do pessoal referido no n.° 1 será de montante igual à remuneração auferida pelo exercício da actividade em regime de tempo parcial, quando lhe for aplicável o Decreto-Lei n.° 167/80, de 29 de Maio.3 — Nos restantes casos de trabalho em tempo parcial, o subsídio será de quantitativo correspondente ao produto do número médio de horas mensais de trabalho, realizadas em cada ano civil até 31 de Maio, pelo valor da remune-ração-hora calculada com referência ao vencimento base.Artigo 21.° (Membros dos gabinetes)l — Os chefes das casas e assessores do Presidente da República, os chefes e adjuntos de gabinetes do Governo, os assessores do Gabinete do Primeiro-Ministro, os adjuntos principais dos ministros da República e os secretários pessoais dos membros do Governo, bem como os indivíduos àqueles equiparados, quando não sejam funcionários OU agentes nem tentarei optado pelo regime das empresa aque tenham sido requisitados, têm direito a férias e ao correspondente subsídio, nos termos gerais.2 — O pessoal referido no número anterior tem, contudo, direito a 15 dias de férias após 6 meses completos de serviço efectivo quando, nos termos da lei geral do funcionalismo público, não tenha nesse ano direito a férias.3 — No ano em que cesse funções, o pessoal referido no n.° 1 terá direito a um subsídio de férias, a abonar com o seu último vencimento, correspondente aos meses completos de serviço efectivo prestados no ano da cessação, de montante equivalente a 2 dias e meio de remuneração por cada mês de serviço.CAPÍTULO III FaltasSECÇÃO I Regime geralArtigo 22.° (Definição de falta)1 — Falta é a ausência do funcionário ou agente durante a totalidade ou parte do período diário de presença obrigatória no serviço.2 — No número anterior considera-se incluída a não comparência, nos termos nele previstos, em local a que deva deslocar-se o funcionário ou agente em exercício de funções diferente daquele onde normalmente presta serviço.3 — No caso dos horários flexíveis, considera-se ainda como falta o período de tempo em débito, apurado no final de cada quinzena ou mês, que não possa ser compensado na quinzena ou mês seguintes.4 — As faltas contam-se por dias inteiros, salvo quando a lei estabelecer regime diferente.Artigo 23.° (Tipos de faltas)As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.Artigo 24.° (Tipos e efeitos das faltas justificadas)1 — Consideram-se justificadas, desde que observado o respectivo condicionalismo legal, as faltas dadas pelos seguintes motivos:a) Casamento;b) Nascimento:c) Maternidade;d) Falecimento de familiares:e) Doença;f) Acidente em serviço;g) Tratamento ambulatório;h) Assistência a familiares; /) Isolamento profiláctico;j) Regime do trabalhador-estudante: /) Doação de sangue e socorrismo: m) Cumprimento de obrigação legal ou equiparada;