67 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012reformas pontuais da administração local, saudando o trabalho que está a ser desenvolvido no município de Lisboa a este respeito.Rebelo, Marta — As finanças locais e o plano de ajustamento da troika: a dimensão financeira óptima dos municípios no quadro de reorganização autárquica. Coimbra. Almedina, 2011. ISBN 978-972-40-4704-1. Cota: 24 — 678/2011 Resumo: O presente estudo configura-se como um contributo jurídico e financeiro para a reorganização do território autárquico municipal, determinado pela troika no Memorando de Entendimento que prevê a redução significativa do número de municípios e freguesias.A autora advoga que as finanças locais, ou a gestão da seleção das competências e das despesas públicas municipais deve ser um critério preponderante nesta reforma da divisão do território autárquico, tendo como objetivos a melhoria da eficiência e redução de custos, mas no respeito da tradição do nosso municipalismo.Soares, Alberto Ribeiro — Autarquias em 2011: análise do Mapa Autárquico: uma proposta de reestruturação. Revista militar. Lisboa. Vol. 63, n.o 8/9 (ago/set. 2011), p. 1023-1078. Cota: RP-401 Resumo: Este estudo apresenta-se como um contributo para concretizar as imposições da troika relativas à reforma da administração pública local, apresentando propostas destinadas a harmonizar a nova divisão administrativa do País, tendo em consideração as realidades da geografia e da demografia, mas não esquecendo os fatores da interioridade e do isolamento de algumas comunidades. A intenção é racionalizar o que, neste caso, implica reduzir, procurando normalmente a fusão dos concelhos e freguesias existentes.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), apurámos a existência das seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria conexa que baixaram também à 11.a Comissão:— Proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica; — Projeto de lei n.o 120/XII (1.a), do PSD e PS — Reorganização administrativa de Lisboa.Eventualmente, pode ser também relevante neste contexto:Projeto de lei n.o 163/XII (1.a), do BE — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto —, que baixou também à 11.a Comissão, sendo, no entanto, a 1.a Comissão a competente.Baixaram também à 11.a Comissão, merecendo proposta para apreciação em Plenário e encontrando-se já agendadas para discussão no próximo dia 23 de fevereiro19, as seguintes petições sobre matéria conexa:— Petição n.o 55/XII (1.a) (Francisco José dos Santos Braz e outros): — «Não à redução de autarquias e de trabalhadores»; — Petição n.o 64/XII (1.a) (Álvaro Manuel da Silva Nobre e outros): «Solicitam a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias».V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias:                                                         19 Súmula da Conferência de Líderes n.o 21, de 1 de fevereiro de 2011.