PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 102 38 O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, queria só referir que não anunciou o modo como o PS votou o ponto 3 deste projeto de resolução, mas o PS votou contra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho a indicação do Sr. Secretário de que o sentido de voto do PS foi anunciado, mas gostamos sempre de o ouvir. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2190/XIII/4.a (BE) — Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores de 18 anos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 9.a Comissão. Votamos, em seguida, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2211/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes mellitus para os maiores de 18 anos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, igualmente, à 9.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1847/XIII/4.a (CDS-PP) — Combate à sinistralidade rodoviária. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2147/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, igualmente, à 6.a Comissão. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1756/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as regiões autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 451/XIII/2.a (PAN) — Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos agora à votação do Projeto de Lei n.o 361/XIII/2.a (PAN) — Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a
I SÉRIE — NÚMERO 102 42 O Governo sabia que o conteúdo desta iniciativa já tinha sido rejeitado por este Parlamento em 2017, mas publicou-o. E, 45 anos depois do 25 de Abril, volta a ser o PCP a defender os pequenos e médios proprietários, pondo-os a salvo da gula da concentração fundiária, apadrinhada, desta vez, pelo Governo do PS. Protestos do PS. O Código Civil já estabelece que o que não tem dono é propriedade do Estado, que, no caso de encontrar algo nestas condições, deve solicitar ao tribunal que o declare. Facilitar este processo, transformando-o num mero registo administrativo, só pode indicar a avidez para apanhar terras de idosos e emigrantes que não sejam capazes de proceder ao seu registo. Protestos do PS. Perguntar-se-á: como é que se chegou aqui? Por um lado, porque o Governo do PS, que desenvolve uma cruzada contra os pequenos proprietários, resolveu associar este decreto-lei a um processo que não é o cadastro e que põe em causa o futuro e a segurança jurídica no registo de propriedades, procurando um «bode expiatório» que possa encobrir as opções de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, e que estão na origem dos brutais incêndios de 2017. Por outro lado, porque o PSD, como catavento ao serviço das jogadas do PS, deu, novamente, o dito por não dito e votou contra, em comissão, precisamente ao contrário do que tinha votado no grupo de trabalho. PS e PSD, sempre juntos, quando se trata de atacar os mais pequenos!... Protestos do PSD e do PS. Durante a discussão na especialidade o PS afirmou que, com a suspensão do decreto-lei, a proposta de lei do Governo perdia toda a sua eficácia. Há de estar alguém à espera de toda essa eficácia! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Estão, com certeza, os grandes interesses, à espera de ficar com a terra dos pequenos proprietários. Não o farão com o voto do PCP! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a Mesa regista o pedido de palavra por parte do PSD, do PS e do BE, sendo que, para esse efeito, a Mesa concede 2 minutos a cada grupo parlamentar. Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, era só o que faltava ouvir o PCP colocar em questão aquele que é o entendimento do PSD sobre a propriedade privada! Era só o que faltava! Aplausos do PSD. Era só o que faltava um Deputado comunista do Alentejo, que sabe bem o que são as ocupações de terras, vir falar sobre propriedade privada. Era só o que faltava! Era só o que faltava! Aplausos do PSD.
29 DE JUNHO DE 2019 43 Protestos do Deputado do PCP João Dias. Sr. Deputado, nós não concordávamos com a proposta apresentada pelo Governo, nós não concordávamos que se colocasse uma placa no terreno de um privado e se dissesse: «Isto é do Estado!» Com isso, o PSD não concordava, e não concordou! E sabe o que é que o PSD fez? Apresentou propostas alternativas,... O Sr. João Dias (PCP): — Nem uma! Nem uma! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... precisamente para essa situação não acontecer. O Sr. João Dias (PCP): — É falso! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Deputado, o Governo recuou nesta matéria, e fez muito bem! Foi intransigente! O Governo recuou nesta matéria! Protestos do Deputado do PCP João Dias. O PSD sempre defendeu a informação cadastral, sobretudo nas zonas onde ela é necessária. Fizemos isso quando estávamos no Governo, tivemos projetos-piloto em Oliveira do Hospital, Arganil e noutras zonas, e entendemos que isso deve ser feito. Por isso, Sr. Deputado, evitando que, sobretudo no caso dos emigrantes e da população rural envelhecida, e também em casos de litígio entre proprietários, o Governo colocasse a tal placa naquelas terras — evitámos isso —, o que é que propusemos? A inserção de um regime mais simplificado para os proprietários: a comunicação... O Sr. João Dias (PCP): — Onde é que isso está?! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ó Sr. Deputado, o Governo já aceitou e disse-o publicamente. Protestos do PCP. Já aceitou! O que propusemos foi a comunicação, por parte da Autoridade Tributária, a todos os titulares de prédios... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Eram 3 minutos... O Sr. Presidente: — Eram 2 minutos, Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Como estava a dizer, propusemos a comunicação, por parte da Autoridade Tributária, a todos os titulares de prédios rústicos inscritos; a ampla publicitação do regime jurídico nos meios de comunicação social, utilizando a RTP Internacional e a RTP África, para chegar precisamente aos emigrantes... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que compreenda e que termine. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Propusemos ainda a publicitação em órgãos de comunicação local e nos editais das autarquias, precisamente para todos terem conhecimento da informação e não acontecer aquilo de que o PCP gosta.
I SÉRIE — NÚMERO 102 44 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Marques, dispondo de 2 minutos. O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Delírios e ruído à parte, o que os portugueses querem é soluções. Hoje é um dia decisivo para a reforma da floresta, para a valorização do interior e para o futuro do nosso País. O abandono do espaço rural e a desertificação criou um desordenamento total da floresta. A forma de reverter esta situação é relançando a economia da floresta, uma economia que promova a regeneração e a limpeza da floresta. E o conhecimento do território e dos seus titulares é essencial para se conseguir ganhar escala e sensibilizar para a gestão profissional e coletiva destes territórios, criando valor onde até agora não se via qualquer tipo de oportunidade. A floresta tem de deixar de ser uma ameaça para as populações e tem de passar a ser uma oportunidade. O passo que será dado hoje, o do alargamento do sistema de cadastro simplificado a todo o território nacional, que foi testado em 10 municípios, é um passo crucial nesta reforma da floresta. E não podemos perder mais tempo, não podemos colocar mais um travão de 10 anos neste processo; temos o dever de contribuir para proteger a nossa floresta, as nossas populações, já! Temos de reforçar os sumidouros de carbono e combater, assim, as alterações climáticas, temos de promover a valorização do interior e a resiliência do território. Criar entraves a esta iniciativa é uma grave irresponsabilidade política, que os senhores assumem, para o futuro do País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz-nos aqui um número de perfeito malabarismo político. Para justificar o recuo que fez em relação à votação inicial na comissão, vem aqui dizer que houve uma negociação com o Governo e que tudo foi alterado. Pois posso garantir-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que nada foi alterado! Mantém-se tudo na mesma! A única coisa que foi alterada foi a posição do PSD,... O Sr. João Dias (PCP): — Claro! O Sr. Pedro Soares (BE): — ... e tudo indica que a primeira votação foi um puro engano, e nada mais. É que, de facto, isso é que é coerente! Esta segunda votação do PSD é que é coerente com a política do PSD! Protestos do PSD. O PSD está de acordo com a propriedade privada — nós sabemo-lo —, mas está de acordo, sobretudo, neste momento, com a concentração da propriedade privada nos grandes interesses florestais, e este é que é o problema central que está aqui colocado. Aquilo que o PSD está a fazer neste momento, com esta alteração de votação, é a defesa dos grandes interesses florestais. Protestos do PSD. É preciso dizer, e que isto fique aqui muito claro, que o Bloco de Esquerda está de acordo com o processo de cadastro simplificado, mas este debate nada tem a ver com isso. Estamos de acordo que haja identificação
I SÉRIE — NÚMERO 102 46 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o cadastro rústico é essencial para se conhecer o território e para se conhecer o território do mundo rural em Portugal. Ninguém, como o PCP, se tem batido, ao longo dos anos, para que haja cadastro rústico. Mas o cadastro não pode servir para esconder o que está por trás da tragédia dos incêndios que tivemos em 2017,... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... nem pode ser utilizado para esbulhar os pequenos proprietários e concentrar a terra nos grandes proprietários. Aplausos do PCP. A intervenção do Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD, foi paradigmática relativamente à posição do PSD nesta matéria. Quando foi preciso acabar com o latifúndio, para dar de comer e dar emprego aos trabalhadores agrícolas que trabalhavam a terra e viviam na miséria, o PSD pôs-se do lado dos latifundiários contra os trabalhadores agrícolas. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Que vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje, quando é preciso defender os pequenos proprietários contra o esbulho das suas terras, para as entregar aos grandes proprietários, novamente, o PSD se coloca ao lado da grande propriedade, ao lado do latifúndio. Aplausos do PCP. Não, Srs. Deputados! Este processo de cadastro associado ao decreto-lei do Governo conduzirá à concentração da propriedade fundiária e nós trazemos aqui as propostas que podem evitar que isso aconteça. Não será com o voto do PCP que os pequenos proprietários, os idosos, os emigrantes vão ficar sem as suas terras, para que estas sejam entregues aos grandes proprietários. A discussão que estamos a ter aqui hoje poderia não ter sido necessária. Se o PSD não tivesse sido, novamente, metido no bolso do PS, votando na Comissão o contrário do que tinha votado no grupo de trabalho, esta questão podia já ter ficado resolvida! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD voltou a dar o dito pelo não dito: aprovou, no grupo de trabalho, a proposta do PCP que resolvia este problema, mas, apertado pelo PS, saltou-lhe para dentro do bolso e mudou o sentido de voto na Comissão. Sr.as e Srs. Deputados do PSD, se não querem ser pau de cabeleira em relação ao que o PS decide... Protestos do PSD. ... tratem de votar coerentemente com o que votaram no grupo de trabalho, tratem de aprovar esta proposta do PCP e tratem de defender os pequenos proprietários para que não fiquem sem as suas terras e para que estas não possam ser, depois, entregues aos grandes proprietários. Aplausos do PCP. Vozes do PSD: — Quatro anos! Quatro anos! O Sr. Presidente: — Peço para fazerem silêncio, a fim de podermos prosseguir os trabalhos.
29 DE JUNHO DE 2019 47 Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento do n.o 1 de um artigo 14.o-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Era a seguinte: 1 — A entrada em vigor da presente lei suspende, por um período de 10 anos, a aplicação do Decreto-Lei n.o 15/2019, de 21 de janeiro. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento do n.o 2 de um artigo 14.o-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do Deputado não inscrito e a abstenção do PAN. É a seguinte: 2 — O Governo fica obrigado à publicação de relatório anual sobre a aplicação do regime previsto na presente lei, com desagregação da respetiva informação, designadamente a relativa à identificação de parcelas, cujo proprietário não tenha sido possível identificar. O Sr. Presidente: — De seguida, continuamos a votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento do n.o 3 de um artigo 14.o-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Era a seguinte: 3 — A reposição do Decreto-Lei n.o 15/2019, de 21 de janeiro, em vigor, findo o prazo previsto no n.o 1, depende de lei da Assembleia da República após apreciação dos relatórios referidos no número anterior. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Assim sendo, passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Mudamos, agora, para um outro assunto. Vamos votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares. Em primeiro lugar, faremos a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizada, na especialidade, na Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 102 48 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei anteriormente enunciada. A votação terá de ser feita eletronicamente e, por isso, peço aos serviços que preparem o quadro eletrónico e aos Srs. Deputados que se levantem e carreguem no respetivo botão. Pausa. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 162 votos a favor (78 do PSD, 68 do PS e 16 do CDS-PP), 18 votos contra (do BE) e 18 abstenções (1 do PSD, 13 do PCP, 2 de Os Verdes, 1 do PAN e 1 do Deputado não inscrito).A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, antes de lhe dar a palavra, informo os Srs. Deputados que a sessão ainda não acabou! Peço que não se levantem ou, então, que saiam rapidamente. Não vou prosseguir com a votação nestas circunstâncias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nas votações deviam estar todos sentados! O Sr. Presidente: — Estamos a meio das votações! Faça favor, Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, queria informar que o meu voto não ficou registado, mas que votei favoravelmente. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr. Deputado Pedro Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, queria comunicar que não consegui registar-me, mas votei contra na votação anterior. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr. Deputado Santinho Pacheco, faça favor. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, também informo que o meu voto não ficou registado, mas votei favoravelmente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Duarte Marques, tem a palavra. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é pela mesma razão: o meu voto também não ficou registado, mas votei favoravelmente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado António Gameiro, faça favor. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, queria dizer que esta geringonça não registou o meu voto favorável. O Sr. Presidente: — Lamento, Sr. Deputado, mas fica registado.
29 DE JUNHO DE 2019 49 Risos. A geringonça tem as costas largas, pelos vistos. De qualquer forma, estas últimas indicações de sentidos de voto não alteram o resultado final da votação. Ficou bem claro o resultado da votação dos Srs. Deputados. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 70 a 80, respeitantes às reuniões plenárias que se realizaram nos dias 3, 4, 5, 10, 11, 12, 16, 17, 24, 25 e 26 de abril de 2019. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Temos, ainda, vários pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que irão ser submetidos a votação. O Sr. Secretário Duarte Pacheco fará, agora, o favor de ler esses mesmos pareceres. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, o primeiro parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se a um processo judicial, a decorrer na Procuradoria-Geral da República, identificado com o n.o 1062/18.7T9AVR, e é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, importa agora dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à suspensão do mandato, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Ricardo Leão, no dia 1 de julho de 2019, limitando-se ao período do dia anteriormente indicado e cessando no final do dia designado. O parecer é no sentido de a suspensão do mandato e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Temos, agora, um outro parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia e substituição, nos termos dos artigos 7.o e 9.o do Estatuto dos Deputados, da Deputada Maria Manuel Leitão Marques (PS), círculo eleitoral de Viseu, por Lúcia Fernanda Ferreira de Araújo Silva, com efeitos a partir do dia 2 de julho de 2019, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato e a substituição serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
I SÉRIE — NÚMERO 102 50 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Temos, agora, um outro parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia e substituição, nos termos dos artigos 7.o e 9.o do Estatuto dos Deputados, da Deputada Margarida Marques (PS), círculo eleitoral de Leiria, por João Paulo Ferreira Pedrosa, com efeitos a partir do dia 2 de julho de 2019, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato e a substituição serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Passamos, então, a um último parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia e substituição, nos termos dos artigos 7.o e 9.o do Estatuto dos Deputados, da Deputada Isabel Santos (PS), círculo eleitoral do Porto, por João Miguel Castro Fonseca, com efeitos a partir do dia 2 de julho de 2019, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato e a substituição serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como é evidente, estas três Sr.as Deputadas renunciam ao seu mandato para poderem cumprir um novo mandato, no Parlamento Europeu. Queria, como já fiz ontem pessoalmente, desejar a todas elas as maiores felicidades políticas e pessoais nesta nova etapa das suas vidas. Muitas felicidades! Aplausos do PS e do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Presidente: — Passamos às declarações de voto orais. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 102 54 Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 27 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Voto n.o 850/XIII/4.a: O CDS vota contra o presente voto coerentemente com a posição assumida na Assembleia da República aquando a votação em Portugal de norma de sentido idêntico. Palácio S. Bento, 2 de julho de 2019. O Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Magalhães.——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2086/XIII/4.a: No dia 28 de junho de 2019, o Plenário da Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução n.o 2086/XIII/4.a (BE) — Universalidade da escola pública, no concelho de Santa Maria da Feira. Votei a favor deste projeto de resolução do BE apesar de a minha bancada se ter abstido, porque a criação do ensino secundário em Paços de Brandão vai colmatar uma grave lacuna no percurso escolar dos alunos que ali concluem o ensino básico. Presentemente, esses alunos para continuar o ensino secundário são obrigados a percorrer desnecessariamente distâncias consideráveis quando a EB 2,3 de Paços de Brandão reúne condições físicas para a instalação e funcionamento do ensino secundário. As atuais respostas de ensino secundário para os alunos que completam o ensino básico na EB 2,3 de Paços de Brandão são no ensino particular do Colégio de S. Maria de Lamas, nas escolas públicas de Esmoriz/Espinho/S. Maria da Feira, com todos os inconvenientes de transporte e de mais despesas para as famílias, o que se deve evitar. Além disso, em Paços de Brandão existe o ensino superior, o ISPAB (Instituto Superior de Paços de Brandão) que irá preencher o percurso académico de muitos jovens que de seguida podem completar a sua formação superior sem necessidade de sair da sua área de residência. Pelas razões acima expostas, votei favoravelmente. O Deputado do PS, António Cardoso. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 724/XIII/3.a: O CDS votou contra o presente projeto de lei, não por discordar da ideia da existência de um tipo legal, próprio e autónomo que puna mais gravemente os maus tratos dolosos a animais de companhia, mas sim por a concretização do tipo legal ser excessivamente abrangente englobando até atos veterinários. Palácio S. Bento, 2 de julho de 2019. O Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Magalhães. ———
29 DE JUNHO DE 2019 55 Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, pelos Deputados do PS Luís Vilhena e Carlos Pereira e pelo Deputado do PCP Duarte Alves referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 5 de julho de 2019   I Série — Número 105XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJULHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 14 horas e 31 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo proponente, do Projeto de Lei n.o 720/XIII/3.a (PS). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário e dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.a (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.a (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), os Deputados João Oliveira (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foram discutidas, em conjunto, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 193/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu e 192/XIII/4.a (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, tendo usado da palavra, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, os Deputados Rui
5 DE JULHO DE 2019 27 A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Assim, não, Sr.a Secretária de Estado! Sem a definição, desde logo, deste ponto, naturalmente que não contará com o apoio do Grupo Parlamentar do PSD. Para além do mais, o Governo refugia-se em estudos económicos que sustentam a fixação de um conceito, estudos, esses, que ninguém conhece e que podem conduzir à aprovação de algo indefinível. Sr.a Secretária de Estado, para além do mais, esta proposta de lei é também uma desconsideração pelos advogados, principalmente por aqueles que hoje trabalham com o sistema de acesso ao direito, já que está também prevista uma dispensa de atualização anual da remuneração dos advogados que estão inscritos neste sistema,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem dito! Bem lembrado! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — ... passando, agora, a atualização a fazer-se quando o Governo assim o entender. Da forma como está previsto, este regime menoriza os advogados portugueses. Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema verdadeiramente central na discussão que se faz nos dias de hoje sobre a justiça e não é, certamente, com esta lei, que o Governo traz, hoje, à discussão, à pressa e a correr, que se cumpre a melhoria do sistema de acesso ao direito e ao apoio judiciário, para que se possa prestar um melhor serviço. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, Sr.a Secretária de Estado, da forma como esta proposta de lei está, o Governo não terá o apoio do Partido Social Democrata,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Tem de mudar! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — ... mas estamos, naturalmente, disponíveis para se alterarem alguns pontos e para realizarmos um debate mais alargado. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, pelo CDS-PP, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se é incompreensível e irrazoável que a Sr.a Ministra da Justiça tenha brindado este Parlamento com a discussão e votação das alterações ao processo de inventário nesta altura, é completamente inexplicável, ilógico e até pouco edificante, Sr.a Secretária de Estado, que o Governo confronte este Parlamento, a 15 dias do fim da Legislatura, com uma lei tão estruturante e tão importante como a lei do acesso ao direito. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — A Sr.a Deputada Andreia Neto já aqui lhe fez a cronologia, e eu não queria repeti-la, porque a fez muito bem feita, mas, Sr.a Secretária de Estado, lembrava-a de que o CDS, em 2017, em 2018 e em 2019, perguntou reiterada e vincadamente sobre a lei do acesso ao direito... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... e, mais, sobre o Regulamento das Custas Processuais. E a resposta, Sr.a Secretária de Estado, foi sempre a mesma: «Estamos a trabalhar... Estamos a trabalhar...
5 DE JULHO DE 2019 47 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um completo exercício de autoflagelação por parte da Assembleia da República, pelo que é incompreensível que seja adotado. Por fim, queria destacar o seguinte aspeto: há, nos partidos, códigos de conduta que são livremente aceites. O PCP tem um código de conduta próprio, ou seja, os Deputados do PCP têm um código de conduta para com o seu partido em que não são beneficiados nem prejudicados no exercício das suas funções. Nenhum dos Deputados desta bancada ganha nem mais 0,01 € do que ganhava aquando do exercício da sua profissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Eu ganho menos! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é um código de conduta, mas é um código de conduta livremente aceite pelos próprios na relação com o seu partido. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há códigos de conduta que possam ser impostos por terceira via a quem exerce funções políticas no nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para fazer uma intervenção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terá de ser necessariamente curta, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Será curtíssima, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, telegraficamente, gostaria de sublinhar que não estamos a reabrir um processo de discussão destas matérias, estamos a concluir um processo que já teve a aprovação de três diplomas, que reestruturam. Não há qualquer adiamento porque estamos a debater todos os instrumentos que são indispensáveis e o que se pretende é que a entidade para a transparência e os códigos de conduta estejam aprovados e que possam estar em funcionamento na próxima Legislatura. Srs. Deputados do PSD e do CDS, não resisto a deixar esta pequenina nota: se são tão falíveis e tão insuficientes as propostas do PS em matéria de nomeações, pergunto onde estão as vossas. Qual foi o contributo que deram para este debate? Protestos do PSD.Temos toda a abertura para acolher e para discutir as vossas propostas; contudo, demagogia e populismo é, de facto, proclamar e nada propor, é não vir ao debate e não contribuir para o esclarecimento e para a melhoria dos diplomas. Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sexta-feira, 30 de novembro de 2018 I Série — Número 24XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Concluiu-se o debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, foram apreciados e votados artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário — artigos 228.o, 261.o, 265.o, 269.o, 271.o e 1.o e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), da Segurança Social (Cláudia Joaquim) e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua e José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), João Paulo Correia e Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Fernando Virgílio Macedo e Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Carla Tavares (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Inês Domingos (PSD), Jorge Costa (BE), João Dias (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Ana Mesquita (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. No encerramento do debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.a (GOV) — Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jerónimo de Sousa (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Carlos César (PS) e Adão Silva (PSD) e o Primeiro-Ministro (António Costa). De seguida, foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
30 DE NOVEMBRO DE 2018 5 O PCP orgulha-se de fazer parte dessa proposta e, hoje, saúda aqui todos os mineiros deste País, todos os trabalhadores das pedreiras que lutam pelo emprego com direitos, pela dignidade e pelo desenvolvimento e progresso nacionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos a um novo tema, o da Polícia Judiciária. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, por lapso, não foi inscrito o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro para falar ainda sobre o tema das pedreiras. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, avocámos esta norma, salientando a relevância deste tema para o Partido Socialista. Os trabalhadores das pedreiras têm condições de trabalho muito duras que só dificilmente conseguimos imaginar, mas que vimos, indo ao terreno, falando com esses trabalhadores e maturando a proposta que apresentámos em sede de Orçamento. Eles são os operários da pedra, trabalham em condições muito rigorosas, ao frio e ao sol, deixando, a cada dia que passa, no seu trabalho uma parte do seu corpo na pedra que trabalham. Com isso, têm limitações físicas, têm doenças, como a degeneração muscular ou as tuberculoses pela aspiração do pó. Estes trabalhadores estão, sobretudo, no meu distrito, nos concelhos de Penafiel e de Marco de Canaveses, mas também mais a sul, na indústria extrativa dos mármores. A partir de agora, com este Orçamento, estes trabalhadores estão protegidos, incluindo os da serragem e do corte da pedra em bruto, passando a ter um regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice. Muitas vezes, a direita pergunta-nos aqui para quem é que governamos e se governamos para clientelas. Hoje, também com esta proposta e com este Orçamento, têm a resposta: governamos para estes trabalhadores, para trabalhadores que merecem a dignidade e a justiça, porque essa é a ambição de uma governação socialista consequente. Se governar implica fazer a diferença na vida de tantas pessoas, então, estes trabalhadores são também a medida do nosso sucesso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria só de referir que o PSD se orgulha de ter contribuído decisivamente para esta luta dos trabalhadores das pedreiras. Protestos do BE e do PCP. Isto, porque, efetivamente, com o seu voto, faz justiça a um conjunto de trabalhadores que, no seu dia a dia, tem condições de trabalho extremamente duras e, por isso, é de toda a justiça que tenha acesso a um regime especial de reformas antecipadas. Protestos do BE e do PCP.
30 DE NOVEMBRO DE 2018 7 Têm a sua prioridade: entre estar no poder e apoiar o PS ou apoiar as forças de segurança, preferem estar no poder e apoiar o PS. Ficámos hoje a saber que esta maioria, as esquerdas unidas — ficam desmascaradas —, não são, manifestamente, para as polícias. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Ainda para intervir sobre este tema, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, relativamente à Polícia Judiciária, queria dizer, e penso que isto é bastante esclarecedor, que o orçamento de funcionamento para a Polícia Judiciária, este ano, ultrapassa os 113 milhões de euros e o orçamento de investimento é quase na ordem dos 2 milhões de euros. À época do Governo do PSD, o Orçamento do Estado para 2015, relativamente à Polícia Judiciária, previa, em matéria de funcionamento, uma verba de 96 milhões de euros e previa, para investimento, uma verba de 7 milhões de euros. Era só isto que queria dizer. Aplausos do PS. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Não há desprezo, por parte deste Governo, relativamente àquilo que são as funções de soberania. Ninguém fez tanto, em tão pouco tempo, pelas funções de soberania como este Governo está a fazer,... Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. ... quer relativamente à Polícia Judiciária, quer relativamente à magistratura judicial e do Ministério Público, quer relativamente aos oficiais de justiça, quer relativamente ao sistema prisional. A verdade é como o azeite, Srs. Deputados, vem ao de cima! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, com toda a franqueza, depois da substituição da Sr.a Procuradora-Geral da República... Vozes do PS: — Oh! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — ... e depois de o Sr. Primeiro-Ministro dizer — sei que foi numa ação de propaganda — que faltavam meios no combate à corrupção... Pelos vistos, era só conversa para papalvos! Aqui, no Parlamento, estamos a discutir o Orçamento do Estado e, quando discutimos o Orçamento do Estado, fazemos escolhas. As escolhas que fazemos aqui são as prioridades que damos à ação política. Se as vossas escolhas são a recolha de animais e não a recolha dos corruptos, estamos conversados! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 24 8 Protestos do PS e do BE. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Que vergonha de intervenção, Sr. Deputado! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, ainda nos lembramos de quando o PSD e o CDS deixaram, por exemplo, carros de polícia sem manutenção,... Vozes do PSD: — E agora?! Estão todos encostados! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... esquadras sem dinheiro para gasóleo, com incapacidade de garantir a segurança das pessoas. E a verdadeira «animalice» é continuarem a empatar, neste Parlamento, a Comissão que pode fazer a diferença no combate à corrupção. Não branqueamos esse passado da direita e cá estaremos para garantir que o combate à corrupção existe. Sabemos que, nas escolhas difíceis de um Orçamento do Estado, quando o PSD e o CDS-PP cortavam salários e pensões, também cortavam no combate à corrupção e na defesa das populações. Ora, fazendo escolhas difíceis, nós conseguimos recuperar salários, recuperar pensões e aumentar também o investimento na segurança das populações. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos a factos: segundo o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Polícia, estamos piores do que no tempo da troica; em Sintra, entre carros avariados há mais de oito meses, porque não há dinheiro para os arranjar, há apenas dois carros para toda a Divisão de Polícia de Sintra. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Isso não são factos! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No tempo da troica, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, cortámos, sim senhor! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Cortaram, e muito! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cortámos, porque os vossos aliados de hoje levaram o País à bancarrota! Protestos do BE. Cortámos em tudo! Em tudo, não, Sr. Deputado! Cortámos em tudo, exceto — sabe onde? — na soberania, no Ministério da Justiça e no Ministério da Administração Interna, que nunca viram o seu orçamento reduzido, ao contrário dos demais ministérios! É bom que se lembre disso! Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE. O Governo do Bloco de Esquerda é um Governo que corta nas polícias, corta no combate à corrupção; o Governo que tirou Portugal da bancarrota não cortou. É uma diferença muito grande!
30 DE NOVEMBRO DE 2018 9 Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao tema do abono de família. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Tavares, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, o CDS-PP continua a querer enganar as famílias portuguesas, pois vem aqui propor aquilo que já existe. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já existe?! A Sr.a Carla Tavares (PS): — A majoração não está, de facto, prevista no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, mas, se continuarem a ler esse mesmo diploma, encontrá-la-ão imediatamente, no artigo seguinte, o artigo 14.o-A, cuja epígrafe não deixa qualquer margem para dúvidas: «Majoração do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes». No combate à pobreza infantil, promovemos, desde o início desta Legislatura, o aumento do abono de família, bem como o incremento faseado da majoração de 300% do abono para crianças até aos 3 anos, conforme já existia para o primeiro ano de vida, com o intuito de ajudar as famílias numa altura em que a criança não tem acesso à rede de ensino público universal. Elevámos a majoração das famílias monoparentais para os 35% e foi atualizada a bonificação por deficiência, visto serem estas as famílias mais fustigadas pelo risco de pobreza. Neste Orçamento do Estado, e em relação ao abono de família, destacam-se: o reforço da proteção dirigida às crianças até aos 6 anos, nos primeiros três escalões; o alargamento do 4.o escalão do abono até aos 6 anos de vida; e, ainda, o alargamento da majoração para segundos ou mais filhos até aos 36 meses. Afirma o CDS-PP que esta é uma medida urgente. Perguntamos nós: onde estava esta urgência entre 2011 e 2015? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Explico-lhe já! A Sr.a Carla Tavares (PS): — O CDS pode ter memória curta, mas nós e os portugueses não temos! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda no âmbito deste tema, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o principal objetivo e função de um Orçamento do Estado é preparar o futuro, preparar o futuro dos portugueses, preparar o futuro de Portugal. E, sobre essa matéria, a demografia é algo que está sempre no discurso de todos os partidos, de todos os governantes, razão pela qual o CDS, em boa hora, tem vindo a sublinhar a necessidade de se converterem as palavras em ações. Apresentámos um pacote legislativo sobre natalidade e todas as nossas propostas foram chumbadas. Na altura, houve mesmo um Deputado — o, então, Deputado João Galamba — que disse que o CDS estava apenas preocupado com algumas famílias, as famílias que tinham mais rendimentos, e que as suas propostas visavam proteger essas famílias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá nisso tinha razão! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Pois isso é profundamente falso!