28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(83)3.5 — Sempre que o valor de goodwill calculado nos termos anteriormente referidos for negativo, será o mesmo considerado igual a zero para efeitos de determinação do valor real.O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal Antônio Cavaco Silva.(Publicada no Diário da República, 1.* serie a.' 75, de 29 de Marco de 1980JDECRETO-LEI N.° 84/80Dá nova redacção aos artigos 6." dos Decretos-Leis n." 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro (empréstimos externos).Considerando que os artigos 6.°> dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro, contêm um lapso relativamente a datas e montantes de amortização dos empréstimos a que se referem;Considerando que a rectificação da discrepância existente não afecta os montantes totais dos empréstimos nem tão-pouco o respectivo período de endividamento:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, c. seguinte:Artigo 1.° O artigo 6." do Decreto-Lei n.° 490-A/79 passa a ter a seguinte redacção:Art. 6.° O empréstimo será amortizado a partir de 30 de Junho de 1985 em 30 semestralidades, vencíveis em 30 de Junho e 31 de Dezembro, sendo as primeiras 20 do valor de DM 583 000 e as restantes 10 de DM 584 000.Art. 2° O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 490-B/79 passa a ter a seguinte redacção:Art. 6.° O empréstimo será amortizado a partir de 30 de Junho de 1985 em 30 semestralidades, vencíveis em 30 de Junho e 31 de Dezembro, sendo as primeiras 20 do valor de DM 2 335 000 e as restantes 10 de DM 2 334 000.Art. 3.° O artigo 6." do Decreto-Lei n.° 490-C/79 passa a ter a seguinte redacção:Art. 6° O empréstimo será amortizado a partir de 30 de Junho de 1985 em 30 semestralidades, vencíveis em 30 de Junho e 31 de Dezembro, sendo as primeiras 20 do valor de DM 583 000 e as restantes 10 de DM 584 000.Art. 4.° Os efeitos deste diploma retrotraem-se à data da publicação dos Decretos-Leis n.05 490-A/79. 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Promulgado em 12 de Abril de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, l.> serie, n.° 92, de 19 de Abril de 1980.)DECRETO-LEI N.° 94/80Fixa as condições em que deve ser feita a emissão de obrigações destinadas à liberação das acções do Banco lnteramerícano dc Desenvolvimento subscritas por Portugal.Nos termos da parte n da Resolução n.° 303/79, da Assembleia da República, o Governo oa República Portuguesa ficou autorizado a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal ao Banco lnteramerícano de Desenvolvimento.Da resolução AG-9/79, de 5 de Setembro, da assembleia de governadores daquele Banco, pela qual Portugal foi admitido como país membro, constam requisitos inerentes a essa adesão, cujo cumprimento foi regulado pelo Decreto-Lei n.° 40-A/80, de 14 de Março.Tendo a alínea b) do artigo 8.° do citado diploma autorizado o Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, a emitir os títulos de obrigação, de acordo com o referido no artigo n-A, secções 1, alínea b), e 3, artigo 4.°, secção 3, e artigo 5.°, secção 4, do Convénio Constitutivo do Banco lnteramerícano de Desenvolvimento, é necessário fixar as respectivas características e as condições em que deve ser feita a emissão.