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Tenham coragem, Srs. Deputados e saibam assumir-se, tratando as coisas pelos seus nomes, e não só no título. Quando o Partido Comunista se refere ao acto abortivo na clandestinidade, para dramatizar, chama-lhe sempre aborto clandestino, ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: -... mas ao mesmo acto criminoso, praticado como defende, em departamentos de saúde, com cobertura legal, passa a chamar-lhe pomposamente «Interrupção voluntária de gravidez».A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não, Srs. Deputados, não usem subterfúgios, chamem-lhe mesmo aborto provocado porque realmente é esse o nome, independentemente do local onde seja praticado ou da cobertura legal que possua!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É o nome da lei em todos os países!O Orador: - Sr.a Deputada, já que não tem respeito, pelo feto, tenha pelos seus colegas deputados! Mas ultrapassemos estes aspectos e entremos propriamente no documento do Partido Comunista. Dos considerandos apresentados para justificar o articulado, permito-me fazer referência a alguns, pelas análises que merecem. Começarei pela estatística do aborto clandestino.
Ninguém ignora, nem ninguém mais do que o meu partido lastima, o número elevado de abortos praticados no nosso país. Mas também ninguém ignora a falta de credibilidade que merecem as nossas estatísticas, sobretudo em matéria de saúde, ainda por cima tratando-se de um acto clandestino.
Facilmente se chega à conclusão que é difícil apresentar qualquer casuística digna de crédito. O próprio
26 DE JANEIRO DE 1984 2929documento o reconhece, mas não se coíbe de avançar com números, necessariamente altos, tão altos que, pela quantidade, possam justificar a necessidade da sua legalização.
Quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que durante 6 anos fiz serviço de urgência no Banco de S. José, aos sábados, dia da semana em que era admitido o maior número de abortos em evolução ou complicados, e mesmo assim não entrava nada que se parecesse com um aborto de meia em meia hora que o projecto de lei aponta. Tal exagero leva-me a suspeitar que, qualquer dia, a mulher portuguesa nem tempo tem para engravidar, só tem para abortar...Risos do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que piada!O Orador: - Por outro lado, tecem-se considerações sobre o sórdido e florescente negócio que constitui o aborto clandestino, ao flagelo social que constitui a prática do aborto nas piores condições humanas de higiene, saúde e segurança.
É triste mas é verdade: o que preocupa o Partido Comunista é o alto preço, o negócio sórdido e florescente e as más condições de toda a natureza em que a mulher se submete à prática abortiva!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aborto legalizado pode ser mais barato ou até gratuito, a marquesa onde se realizar pode ser estofada e cómoda, a sala de aborto pode ter ar condicionado e a técnica utilizada pode ser a mais sofisticada e indolor, mas mesmo assim é e será sempre um crime por morte voluntária e premeditada dum ser humano.
Alude-se mais adiante ao aborto como um direito do foro íntimo da mulher e à liberdade que ela deve ter para decidir do número de filhos que quiser e quando os desejar, admitindo o aborto para eliminação dos «intrusos».
Só pode defender estes princípios, deste modo, quem tem da vida um conceito puramente materialista e egoísta.
Também o Partido Social-Democrata considera que a mulher deve gozar da liberdade de ter ou não os filhos que entender, mas através dum planeamento familiar e educação sexual adequados, que a possam tornar responsável pelos actos que pratica.
Para o PSD, a liberdade de quem quer que seja termina onde começa a liberdade de outrém, neste caso, a liberdade de viver dum ser humano no seu estádio embrionário ou fetal.
Mas o Partido Comunista também optou pelo sistema de prazo para a mulher poder abortar, estabelecendo o prazo limite de 12 semanas, acrescentando tratar-se do limiar a partir do qual o risco de complicações e sequelas (esterilidade, prematuridade) aumenta sensivelmente. Daqui se depreende que, se num futuro próximo, a ciência conseguir eliminar os riscos de complicações e sequelas, o Partido Comunista poderá alterar o prazo até momentos antes do parto ... é que não se faz a mínima referência à vida do feto e se ela não merece qualquer respeito até às 12 semanas, não o merecerá aos 7 ou aos 8 meses! É impressionante, mas é verdade!
De resto, por extrapolação, o PC é coerente...
Milhares de mulheres têm abortado, mas pergunto quantas delas têm pedido para ver ou já viram o produto resultante do aborto - os restos do seu filho em gestação.
Há um provérbio que diz: Mal que se não vê, é mal que se não sente. Pois estou plenamente convencido de que se isso fosse obrigatório, o aborto diminuiria substancialmente, porque sou dos que acreditam sinceramente nos sentimentos humanos.
Li com atenção as intervenções dos vários deputados na última sessão legislativa aquando da discussão deste tema. Li algumas de médicos defensores do aborto que aqui falaram da angústia de muitas mulheres que se encontravam grávidas, sem querer, das suas perturbações psíquicas, das miseráveis condições físicas de mulheres que chegam aos serviços de urgência com gravíssimas complicações post-aborto. Concordo que são situações dramáticas, chocantes e que urge evitar. Mas também me choquei porque em nenhuma dessas intervenções li a mínima referência ao feto abortado.
Pois, como médico, também lhes quero deixar aqui o meu depoimento. Há mais de 23 anos que trabalho em serviços de urgência dos hospitais, tenho tido necessidade de tratar centenas de complicações post-aborto, como úteros perfutrados com ansas intestinais saindo pela vagina, curetas partidas e perdidas no abdómen, situações de facto que não se podem admitir. Mas também vi mulheres chorarem convulsivamente, com profundos traumatismos psíquicos por terem provocado o aborto, traumatismos psíquicos esses bem superiores àqueles que são por vezes provocados por uma gravidez não desejada. Retirei, quantas vezes com pinças, de dentro do útero, restos de pequenos braços e pernas, pequeninos corpos mutilados; restos de crâneo que continham ou tinham contido pequenos cérebros, muitos deles podendo vir a ser bem mais inteligentes, se os tivessem deixado viver, do que os cérebros adultos que alguém permitiu que vivessem e hoje defendem o aborto.
E pergunto: o que são estes restos de pequenos corpos que se retiram de dentro do útero senão restos de corpos humanos num determinado estádio de evolução?
Não obstante tudo o que se disse e o que ainda há para dizer, o aborto provocado existe, é uma realidade.
Mas não se limita a isso. Por essa razão subscreve também um projecto de lei sobre planeamento familiar e educação sexual que, bem implementado, como se pretende, poderá reduzir virtualmente a 0 o número de abortos praticados.
E que hão venham os Srs. Deputados que defendem o aborto de uma forma mais ou menos liberalizada, acusar-nos de mentalidade retrógrada, do tempo da pedra lascada. Não, esta é exactamente a acusação que faz o PSD! Não se esqueçam que o aborto é o mais antigo e primitivo método de controle da natalidade que se conhece mesmo antes da pedra lascada - e é este método que hoje se pretende legalizar duma maneira mais clara, ou encapotada, só porque ;a sua execução é mais perfeita e indolor.
O PSD opõe-se-lhe com métodos científicos, modernos que controlam a natalidade sem sacrifício de qualquer vida.
2930 I SÉRIE - NÚMERO 67Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se hoje nesta assembleia o julgamento, para condenação à morte, do embrião humano.
Considero um julgamento ilegal porque o acusado nem sequer foi ouvido para o acto de que foi gerado.
Poderei não ter sido o seu melhor advogado de defesa, porque apenas me preocupei em considerá-lo, sob o ponto de vista da ciência médica, um ser humano.
Como jurado, na devida altura votarei pela sua absolvição e comigo a bancada do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este discurso o PSD acaba de revelar que tem no seu seio todas as teorias possíveis nesta matéria desde o discurso despenalizador do ex-Ministro Mota Pinto e actual Vice-Primeiro-Ministro, ao discurso despenalizador do Sr. Deputado Costa Andrade, que não se encontra presente neste momento, ao discurso cavernícula e verdadeiramente arrepiante sob todos os aspectos, inclusivamente sob o aspecto jurídico, do Sr. Deputado Malato Correia, que nos vem aqui reivindicar que se exiba às mulheres os horrores de encarar o feto, como ele o descreveu horripilantemente, qual descrição que leio em todos os panfletos distribuídos pelo movimento Pro-vita e quejandos.
Infelizmente, ou felizmente diria eu, a questão que nos está aqui submetida deve ser discutida noutros termos. O legislador não pode encarar nesses termos o problema, que é o de fixar se, sim ou não, deve ser possível a interrupção voluntária da gravidez. E creio que nesta matéria é mais sensato, em vez de ler esse panfleto distribuído por esses movimentos ianques, ler aquilo que foi a sentença do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América que o Sr. Deputado desconheceu quando foi confrontado com esta questão. Ê que são mais sensatas essas palavras.
O Supremo Tribunal confrontado com a questão de decidir o momento do começo da vida disse apenas: «Não nos cabe decidir esta difícil questão, quando os especialistas de diversas ciências, médicos, filósofos e teólogos, se revelam incapazes de chegar a um consenso. Os tribunais nesta etapa de desenvolvimento do conhecimento humano não devem responder à questão com uma especulação» - e eu diria: menos ainda com uma penalização cega e indiscriminada.
Porque em termos jurídicos, como o Sr. Deputado se poderá aperceber, sempre se distinguiu o tratamento entre a vida intra-uterina e a vida dos seres humanos desenvolvidos, após o nascimento. Não se põe nos mesmos termos o homicídio e o aborto. Por exemplo, o homicídio de uma grávida não é duplo homicídio, é, na melhor das hipóteses; um homicídio e um aborto.
O Direito não pode punir de forma igual fenómenos que são realmente distintos.
Nestes termos, sendo impossível traçar o início da vida, dizer que o Direito deve punir, e punir indiscriminadamente, a mulher é um absurdo. Não se diga aqui que se trata de fazer o elogio e a defesa à outrance dos direitos da mulher; trata-se, sim, de obter uma solução equilibrada que defenda os direitos da mulher e que não a submeta a uma gravidez compulsiva.
O PSD nesta matéria não tem critério, exibiu-nos um discurso em que os direitos da mulher são reduzidos a coisa nenhuma, fazendo um elogio absurdo e com aspectos de agravo da própria condição feminina nos seus pontos mais elementares. É um discurso lamentável, um discurso terrorista ...Vozes de protesto do PSD.... um discurso de emoção e um discurso que não distingue, mas confunde penalmente - senão pergunte aos penalistas da sua bancada.
Em todo o caso teremos ocasião de continuar a discutir a matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Malato Correia deseja responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Malato Correia (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer 3 perguntas muito concretas e directas ao Sr. Deputado Malato Correia do PSD.
Mas, antes de mais, quero dar-lhe um esclarecimento: é que o tal número dos 100000 abortos que por nós tem sido referido é da responsabilidade de um membro do PSD, o ilustre Dr. Albino Aroso, que ao fazer um despacho criando o planeamento familiar em Portugal escrevia que existem neste país 100000 abortos clandestinos. Está escrito no diploma legal que ele publicou quando era Secretário de Estado.
A questão que gostaria de lhe colocar é esta: o Sr. Deputado Malato Correia diz que a vida começa na concepção, e afirma-o em nome de uma ciência de pacotilha. Mas se formos levar esse argumento ao extremo, se a vida começa na concepção, como é que o Sr. Deputado admite no projecto de lei do PSD os métodos científicos de planeamento familiar que actuam após a concepção. Refiro-me aos chamados métodos abortivos, como por exemplo o dispositivo intra-uterino que, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, actua após a concepção, assim como a própria pílula que, em muitas das suas versões, actua igualmente após a concepção.
Isto é, devem ser criminalizadas todas as mulheres que usam esse tipo de planeamento familiar? Não é isto que está previsto no diploma do PSD? Ou então a vida não começa afinal aí, mas talvez uns dias depois?! ... Ou começa para umas coisas, mas para outras já não?! ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - O folheto americano não explicava isso!A Oradora: - Uma outra questão. O Sr. Deputado referiu aqui que atendeu muitas mulheres que vinham das sequelas do aborto clandestino. E eu pergunto-lhe
26 DE JANEIRO DE 1984 2931agora muito concretamente: acha o Sr. Deputado que devem ser presas? Acha o Sr. Deputado que devem ser sentadas no banco dos réus e condenadas a 3 anos de cadeia? O Sr. Deputado denunciou-as? Então, para que é que quer uma lei repressiva?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Então o Sr. Deputado deu cobertura a um negócio sórdido, que é o negócio do aborto clandestino?!Aplausos do PCP e da UEDS.Afinal, o Sr. Deputado deve ser preso, porque foi cúmplice de criminosas que lhe passaram pelas mãos, se a lei for exactamente executada tal qual é!Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Ou então, Sr. Deputado, estamos na tal hipocrisia, isto é, querem uma lei que proíba e que reprima, mas que, afinal, a única penalização que faz às mulheres é remetê-las para o aborto clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E foram as camponesas e as operárias que lhe passaram pelas mãos nos hospitais, porque as burguesas, quem tem dinheiro, não lhe passou pelas mãos no banco de S. José, foram às boas clínicas, foram a Londres.
É este o único efeito da lei. Mas então diga aqui, claramente, se quer uma lei que penalize as mulheres com 3 anos de cadeia, se acha que elas deviam ser presas, além dessa pena macabra que o Sr. Deputado acabou de referir.
Ê isto que tem de dizer com clareza, porque se não quer mandá-las para a cadeia, então vamos alterar a lei. De contrário, não estamos num Estado democrático.
Uma última consideração: falou o Sr. Deputado no planeamento familiar e na educação sexual. Que hipocrisia também nesta matéria, Sr. Deputado Malato Correia! É que ainda há dias estive nos Açores e o Vice-Presidente da Assembleia Regional dos Açores, que é militante e Deputado Regional pelo PSD, tinha convocado uma reunião de pais de um estabelecimento de um ensino secundário do Faial, porque considerava um escândalo que os livros de Biologia do 7.o ano de escolaridade obrigatória trouxessem um desenho dos aparelhos reprodutores do homem e da mulher, considerando-o uma pornografia. E nesse sentido fez uma reunião da associação de pais para obrigar os professores a mudar o referido livro escolar para um livro sem desenhos.
São estes os conceitos de educação sexual que os Srs. Deputados têm?No fundo, o que está aqui em causa, e tem de o, dizer com clareza, é isto: V, Ex.a quer o cumprimento da lei, ou quer uma lei hipócrita que não é cumprida?Aplausos do PCP.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Peço, a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jardim Ramos (PSD): - É para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado José Magalhães pediu um esclarecimento, o Sr. Deputado não lhe pode agora, por sua vez, pedir esclarecimentos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, se não posso utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimento, queria fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Então fica inscrito, Sr. Deputado.O Sr. Deputado César Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Presidente: - Mas, como sabe, o Sr. Deputado deveria ter-se inscrito durante a intervenção do Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas eu inscrevi-me, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como diz?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Inscrevi-me. Sr. Presidente. Eu por acaso sou fiel cumpridor do Regimento da Assembleia da República.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Ainda bem, Sr. Deputado. Não quero dizer que seja uma excepção, mas ainda bem. Fica inscrito, Sr. Deputado César Oliveira, e ser-lhe-á dada a palavra na devida altura.
Entretanto, e para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Malato Correia: Ouvi com a atenção que me merecia a sua intervenção, embora confesse não ter tido possibilidade de a perceber em muitas das suas passagens, pois colocou-se a níveis técnicos e científicos nalgumas delas que a minha: ignorância em matéria clínica me impediu de acompanhar totalmente. E isto não é mais um expediente - conforme referiu o seu colega de bancada Sr. Deputado Fernando Condesso -, pois não estamos aqui com expedientes, mas sim a travar um debate político que queremos que se faça à volta de uma questão que é para nós essencial e que, por ser essencial implica, que não abdiquemos de usar de todos os meios para tentar esclarecer, para tentar inverter posições, para tentar que, no fundo a nossa maneira de encarar este problema possa fazer vencimento.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Mesmo pela calada da noite, Sr. Deputado?O Orador: - Pela calada da noite anda o Sr. Deputado!
2932 I SÉRIE - NÚMERO 67Parece-me, já que estamos a falar na «calada da noite», que o Sr. Deputado Malato Correia deu um tom dramático a esta questão. Colocou-a de uma forma veemente, forte, vigorosa, como se ela fosse, também para o Grupo Parlamentar do PSD, uma questão essencial, de enorme profundidade e gravidade. Julgo que assim será, pois estou habituado a ver essa posição no PSD e, por isso, não me admira que a mantenham.Vozes do PSD: - E é!O Orador: - E agora, Sr. Deputado?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Vão sair do Governo ou não?O Orador: - Se se trata de uma questão tão grave, tão delicada, pergunto: qual o verdadeiro posicionamento do PSD? Vai só tentar esclarecer, tentar desmistificar muitas das questões que hoje durante todo o dia aqui foram trazidas, trabalho esse em que o CDS acabou por estar sozinho, desmistificando muita da demagogia e da hipocrisia a que hoje aqui assistimos - e estivemos sozinhos na desmontagem dessa hipocrisia? Que consequências, se a questão é assim tão grave, tão delicada, tão profundamente sentida pelo Grupo Parlamentar do PSD? Como é que agora. Sr. Deputado Malato Correia, se consubstanciam as ameaças, como é que a gravidade deste problema tem tradução no plano político? Porque, Sr. Deputado, estamos aqui a discutir no plano político; trata-se de um combate político, temos todos de saber quais são os limites desse combate, quem se empenha nele, quem não o encara a sério e quem tira dele todas as suas consequências.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para um pedido de esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Malato Correia, a sua intervenção foi esclarecedora e fundamentada, pois o Sr. Deputado teve o cuidado de invocar textos internacionais onde se consagra, sem margem para dúvidas, a tese da vida intra-uterina e onde se protege expressamente o direito a essa vida após a concepção. Isso é importante, porque a certa altura, com o tipo de intervenções que aqui, foram feitas, com as acusações de obscurantismo e de tentativa de imposição e de defesa de verdades ditas de puramente religiosas e de posições confessionais que sobre nós foram lançadas, poderíamos ser levados a concluir que nenhum desses textos - o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e políticos de 1966, a Carta de S. José da Costa Rica, a Declaração Internacional dos Direitos da Criança - se atreveriam a penetrar em questões digamos, .metafísicas ou religiosas e, realmente, definir a vida como existente dentro do útero. Mas, realmente, assim não acontece e foi muito vantajosa a sua intervenção! Simplesmente, no que respeita à posição que tomou em relação ao
projecto de lei n.o 265/III e ao projecto de lei n.o 7/III, não lhe vou fazer quaisquer perguntas, pois elas são de carácter político e já foram feitas pelo meu colega de bancada Azevedo Soares. Mas ia-lhe perguntar, Sr. Deputado Malato Correia, como é que V. Ex.a concilia as posições que defendeu com o facto de ter subscrito, sem qualquer observação, o projecto sobre planeamento familiar e educação sexual em conjunto com o Partido Socialista. Que me diz o Sr. Deputado do seu pendor estatista - já que nenhum de nós põe em causa a questão do planeamento familiar e da educação sexual - e como é que concilia as suas posições com o pendor estatizante desse projecto que subscreveram em comum com o PS e com as soluções aí consagradas? Como é que responde à observação feita pela Sr.a Deputada Zita Seabra, designadamente como é que entende o avanço cauteloso para a inseminação artificial de que nos falou o Sr. Deputado Ferraz de Abreu?
Eram estas questões muito concretas que gostaria de deixar à sua ponderação neste momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eurico Figueiredo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Malato Correia. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado, pois tinha de se inscrever durante a intervenção do Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Eu pedi a palavra em devido tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que realmente não foi visto, Sr. Deputado, e durante a intervenção não se tomou nota do seu pedido de palavra.
Entretanto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Para um pedido de esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado Malato Correia, permita-me que lhe diga que apreciei muito a sua intervenção.Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - E apreciei muito a sua intervenção porque penso que ela veio no momento oportuno e veio desfazer e centrar este debate. De facto, não estamos aqui a discutir se o aborto pode ou não ser feito mais tarde ou mais cedo, estamos aqui a discutir o direito à vida. E, sob esse aspecto, o Sr. Deputado pôs o problema com a exactidão da ciência. Ê a isso que me quero referir agora.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Da falsa ciência!O Orador: - ... e, ao mesmo tempo, assinalar a coragem de um médico que igualmente assiste a situações dramáticas, como disse.
26 DE JANEIRO DE 1984 2933Queria-lhe dizer que o fez com tanto êxito que levou o Partido Comunista a invocar aqui o horripilante exemplo dos EUA, só para conseguir fazer passar essa lei de despenalização do aborto que apadrinha.
Não foi bem uma interrogação que lhe fiz Sr. Deputado, mas, de facto, sentia que em consciência devia-lhe prestar esta homenagem.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Malato Correia, ainda ganhas a medalha da Câmara Municipal de Lisboa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou como o último Sr. Deputado que pediu a palavra em relação à intervenção do Sr. Deputado Malato Correia o nome do Sr. Deputado César Oliveira. Posteriormente aparece na Mesa a inscrição do Sr. Deputado Octávio Cunha, Horácio Marçal e, finalmente, do Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
Acontece, porém, que a Mesa não se apercebeu que estes Srs. Deputados se tinham inscrito durante a intervenção do Sr. Deputado Malato Correia.
Perguntava, por isso, ao Sr. Deputado Octávio Cunha se realmente se inscreveu durante a referida intervenção e se é para um pedido de esclarecimento que a quer fazer.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Inscrevi-me sim, Sr. Presidente, e para esse efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Cunha, inscreveu-se durante a intervenção do Sr. Deputado Malato Correia?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, eu e o meu camarada César Oliveira pedimos, simultaneamente, a inscrição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Horácio Marçal inscreveu-se durante a intervenção do Sr. Deputado Malato Correia?O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Inscrevi-me, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Eurico Figueiredo também se inscreveu nessa altura?O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Não, Sr. Presidente, inscrevi-me depois.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou usar da palavra para prestar uma homenagem, para tirar dividendos políticos ou para colocar questões que são simples sob a forma erudita, como fez o Sr. Deputado Azevedo Soares.
Apenas desejo que o Sr. Deputado Malato Correia leia uma passagem da sua intervenção, em que procura misturar os cérebros que arrancou não sei de onde com os cérebros que hoje defendem o aborto. Tenho a impressão de que essa passagem da sua intervenção foi pouco apreciada pela Câmara e porque ela demonstra um tom miserabilista, emocional e contém apelos sentimentais, que colocam V. Ex.a - se ouvi bem - formalmente bastante à direita de outros que aqui representam a direita, gostava que o Sr. Deputado lesse a referida passagem, para não ter dúvidas.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Começo por dizer, nesta altura, que tenho muita pena de não poder ceder o meu lugar a uma mulher que vejo acolá a assistir a esta sessão: a Sr.a Natália Correia. Com certeza que ela diria, melhor do que eu, aquilo que eu sinto, mas que talvez não saiba exprimir pelas mesmas belas palavras que ela aqui disse, da última vez que se discutiram estes problemas. Cito algumas das suas palavras, proferidas nessa altura:
A prestigiada revista católica Espril, de França, tomou - como de certo sabe - posição favorável na campanha que fez, nesse país, sobre a legalização do aborto. E defendeu a ideia de que a personalidade do feto só é adquirida quando existe uma relação afectiva entre a mãe e o ente que está a gerar, porque só nesta relação do feto com os que o cercam - é que ele adquire humanidade.
E também, como referi nessa altura no mesmo debate, Monot, Prémio Nobel da Medicina, Minkowski, chefe do serviço de Neonatologia de Por Royal, Madame Veil, Natália Correia, Zita Seabra, Teresa Ambrósio, todos nós, homens e mulheres que lutamos pela, nossa dignidade, não somos criminosos nem infanticidas. Como não são criminosos a Sr.a Tatcher, que não aboliu a lei em Inglaterra, o Presidente Mitterrand, que não aboliu a lei em França, ou Gonzalez, em Espanha, que a fez aprovar. Não somos efectivamente criminosos nem infanticidas. Não podemos ser metidos no saco onde nos quer meter o Sr. Deputado do PSD.
Dir-lhe-ia mais, a título de informação. Os peritos calculam que uma em cada 4 gravidezes termina com uma interrupção voluntária. A nível mundial, isto corresponde-a mais de quarenta milhões de interrupções voluntárias de gravidez por ano. Actualmente, os países sobre os quais se dispõe de informação segura onde a interrupção voluntária da gravidez é ilegal são a Birmânia, a Colômbia, a República Dominicana, o Egipto, a Indonésia, as Filipinas, a Formosa, o Zaire, a Irlanda, a Bélgica e Portugal. A população destes países representa 9 % da população mundial. Os países onde a interrupção voluntária de gravidez é livre representam 61 % da população mundial. Nos 30 o restantes, a interrupção voluntária de gravidez pratica-se com indicação médica. Em Portugal, como repetidamente tem sido aqui afirmado, em 1981, em 1982 e em 1983 foram interrompidas 100000 a 200000 gravidezes por ano nestas, 100000 a 200000 interrupções da gravidez muitas, mulheres, acabaram por morrer ou por ficar com sequelas graves.
Aquilo que quero dizer é que 91 % da população mundial que aceitou a interrupção voluntária da gra-
2934 I SÉRIE - NÚMERO 67videz não constitui seguramente aquela coorte em que o Sr. Deputado Malato Correia nos quer colocar de criminosos, de infanticidas e outras coisas do género.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr: Deputado Malato Correia, ouvi com muita atenção a sua intervenção. Na generalidade, concordo com as suas afirmações, mormente nas de aspecto técnico. Mas gostava que me esclarecesse o seguinte pormenor: da experiência que tem das doentes que viu no hospital depois de terem praticado o aborto, queria que me dissesse, no caso das mulheres que praticaram abortos repetidos, como é que sentem esse facto no futuro nas suas defesas físicas, nos seus órgãos pélvicos, isto é, se se ressentem ou não depois de terem praticado vários abortos.Vozes do PCP: - Está a fazer uma consulta!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães teceu críticas em relação às várias opiniões que o PSD tem manifestado durante a discussão deste assunto. É verdade, Sr. Deputado. E não compreende isso porque o nosso partido não é um partido monolítico, nem fazemos lavagens ao cérebro aos nossos deputados e aos nossos militantes.Risos e protestos do PCP.É que no seu partido ninguém pode dizer aquilo que o Sr. Álvaro Cunhal não deixa dizer. Mas no meu partido isso faz-se.Risos e protestos do PCP.E o que tem interesse, hoje e aqui, é a posição oficial do PSD. E esta foi aqui tomada por maioria, foi aqui trazida hoje pela minha voz, amanhã será por outros colegas meus, que vão tomar posições semelhantes. Isto é que interessa. Aí, mesmo que alguém da bancada do seu partido fosse discutir lá fora uma coisa dessas, era com certeza proibido e erradiado do partido.Protestos do PCP.Srs. Deputados, deixem-me falar, tenham consideração pelos deputados.
O Sr. Deputado invoca também os Estados Unidos da América e os «Yankees». Ê estranho. Quando noutras alturas, nesta Câmara, se tratam de assuntos em que, por analogia, se vão buscar exemplos passados no estrangeiro - os casos do Afeganistão, da Polónia, etc.-, imediatamente o PCP vem defender que não estamos a tratar da Polónia, do Afeganistão, etc., mas sim do nosso país. Então, os «Yankees» são para invocar quando convém e não são para invocar quando não convém? Vamos lá a ver se há coerência também da sua parte, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Quanto às opiniões dos cientistas, dos filósofos, de um certo número de individualidades com todo o prestígio, entendo que não são opiniões dogmáticas. Eles têm a sua opinião; nós, PSD, temos a nossa, e é essa posição que nós defendemos.Protestos do PCP.Ê evidente, Sr. Deputado, que há questões ainda em discussão em relação ao início da vida: se é no espermatozóide, se é no óvulo, se é no ovo. Digo-lhe, muito sinceramente, que nunca vi nenhum espermatozóide de barbas nem nenhum óvulo de saias.Risos e protestos do PCP.Também fez referências aos direitos da mulher. Mas quem é que vai contra os direitos da mulher? A mulher tem os seus direitos; o homem também tem os seus. Simplesmente, o filho que está em gestação não depende exclusivamente da mãe - e isto também serve de resposta à Sr.a Deputada Zita Seabra. Quero dizer-lhe que, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal dos Direitos da Criança, consta uma norma, aqui invocada, que é muito importante. É que, mesmo em países em que a pena de morte não tenha sido abolida, é proibido matar qualquer mulher grávida. Por alguma razão existe esta norma: é porque, além de merecer o direito de mãe, tem também direito a que se defenda a vida do filho que está num estádio intra-uterino.
A Sr.a Deputada colocou-me também o problema dos métodos contraceptivos no planeamento familiar. Falou do meu conceito de métodos contraceptivos, se as mulheres devem ser presas ou condenadas. É evidente que não, Sr.a Deputada. Não afirmei minimamente, nem deixei subentendidas entrelinhas na minha intervenção, que se devia condenar as mulheres, ou que elas deviam ser presas ou abatidas, ou outra coisa do género.Vozes do PCP: - Então acabe com a lei!O Orador: - Apenas disse que tinha presenciado muitas situações dramáticas pelo aborto provocado, quer clandestino, quer não, porque as situações são sistematicamente as mesmas. Mas o que é verdade é que se deviam criar condições para que estas situações não se verificassem e fossem reduzidas virtualmente a 0. Foi esta a expressão que utilizei.
Nunca condenaria isso. Mas acho fundamentalmente estranho que a Sr.a Deputada tenha dito que eu teria incorrido numa falta por ter tratado doentes com complicações pós-aborto. Isto não é mais do que uma profunda ignorância acerca da actividade do médico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que se vivêssemos num país comunista, invertendo a posição, talvez o médico fosse condenado. Mas o médico tem que tratar toda e qualquer pessoa que se encontre numa situação que necessita de cuidados médicos. É por isso que também temos de tratar do feto e do uterino, porque também
26 DE JANEIRO DE 1984 2935é uma pessoa num estado de evolução. Nunca se poderia deixar de tratar de um doente, seja por que causa for.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A lei actual é que o condena!O Orador: - Quanto ao planeamento familiar dos Açores, devo dizer que recuso discutir neste momento as opiniões de uma pessoa que não se encontra aqui para se defender. A posição do Partido Social Democrata é a de implementar um bom planeamento familiar com a educação sexual. Se aqui estivesse o responsável pelos Açores, certamente que ele responderia por si e não teria qualquer rebuço em o fazer, porque gago também não é, Sr.a Deputada.
O Sr. Deputado Azevedo Soares fez referência à gravidade e ao dramatismo que pus na minha intervenção, e assumiu para si a liderança deste processo. Sr. Deputado, estivemos calados até esta altura para expor, de uma maneira diferente da do CDS, as opiniões do meu partido. O CDS - e desculpe-me a expressão - foi aos «bochechos», foi-se manifestando repetitivamente, invocando um certo número de argumentos que da primeira ou da segunda bancada eram sempre os mesmos. No entanto, gostaria de dizer que quando este projecto de lei for votado, ele vai ser vetado por 30 deputados do CDS, e por 75 deputados do PSD, ou seja, por um número muito maior de votos do que os do CDS.Protestos do CDS.Ao CDS custa ouvir isso, mas é verdade. O CDS está menos representado neste Parlamento porque não teve a expressão eleitoral que teve o Partido Social-Democrata.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porque o CDS não enganou o eleitorado!O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito também fez algumas referências ao planeamento familiar, às posições, etc. Sr. Deputado, há uma coisa que lhe quero dizer: o PSD demarca-se certamente do CDS. Nós não podemos advogar com o planeamento familiar o copo de água nem antes de, nem depois de, mas em vez de termos o nosso projecto.
Poderá haver coisas com que possam concordar mais ou menos, más temos alterações a propor na especialidade, onde poderemos manifestar a nossa posição.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostaria de lhe agradecer os elogios que fez em relação à minha intervenção. Penso que V. Ex.a teve uma posição coerente e de acordo com a que nós aqui assumimos. Devemos ser realistas! Agradeço-lhe, pois, ter reconhecido que a posição do Partido Social-Democrata, hoje expressa por mim, teve o mérito de, pelo menos, estar sintonizada com a sua maneira de. pensar, Sr. Deputado.
Sr. Deputado César Oliveira, se V. Ex.a quiser repito o que li. Contudo, quero dizer-lhe que nunca poderia ter havido da minha parte qualquer intuito de ofensa aos deputados aqui presentes ou a alguém lá fora que defenda à penalização do aborto, a despenalização do aborto ou a legalização do aborto. No entanto, temos de reconhecer que aqueles que defendem a liberalização do aborto não são os mais inteligentes que até hoje se fabricaram e que daqui para a frente se vão fabricar. A fábrica está lá, continua. Portanto, é natural que tenhamos tido oportunidade de ver cérebros que, se crescessem, seriam mais inteligentes do que as pessoas que defendem o aborto.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Deputado Octávio Cunha, meu ilustre colega, fez referências a Monot e a um certo número de individualidades com credibilidade em certos meios, a cientistas de renome mundial, etc. Porém, volto a dizer o mesmo que disse há pouco: são posições que não são dogmáticas, são conceitos de vida, defendem princípios que não se identificam com os que defende o Partido Social-Democrata e a sua maneira de estar no mundo. Portanto, esta é uma posição irresolúvel. O Sr. Deputado tem razão em aderir ao projecto que eles defendem, mas eu tenho outras razões para defender o humanismo que neste momento o meu partido defende e que, creio, continuará a defender.
Também não chamei de criminosos nem de assassinos às pessoas. Na minha intervenção não há nenhuma passagem que queira penalizar as pessoas que praticam ou que colaboram na prática do aborto.
Sr. Deputado, não conheço pessoalmente o seu serviço, mas sei que é um serviço de pediatria e de recuperação de recém-nascidos, com renome, e que V. Ex.a marcou positivamente a sua posição pessoal e certamente a dos seus colaboradores de serviço. Contudo, dentro do conceito humanista que também tenho, devo dizer-lhe que não posso aceitar que, mesmo com diagnósticos intra-uterinos de determinadas afecções e de determinadas enfermidades, se matem as pessoas. Senão, teria que pedir aos defensores desta teoria que afirmassem muito claramente aos deficientes que hoje nos ouvem que no tempo em que eles estiveram para nascer, se a vossa lei estivesse aprovada, os tinham condenado à morte e não os tinham deixado viver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntem aos cegos se, mesmo sendo cegos, não são felizes neste mundo. Perguntem aos deformados fisicamente se preferiam ter sido abortados pela mãe do que existirem hoje. Cada um tem direito à felicidade da maneira como se conhece neste mundo.
Se infelizmente nascem seres deficientes, não podemos permitir que o Estado -e até posso dizer o meu partido, que já esteve e continua a estar no Poder- não tenha sido capaz de resolver inteiramente os seus problemas. Isto é um desafio para ele para o futuro no sentido de que colabore activamente na possibilidade de dar a esses deficientes condições dignas para viver.
Também não posso conceber que por razões simplesmente económicas ou de comodidade da mulher se possa praticar todo o tipo de crime. Planeie-se, faça-se uma educação sexual a sério e não se permita que para comodidade de uns se matem outros. A nossa liberdade deve parar onde começa a liberdade dos outros. E a liberdade de viver de quem quer que seja deve ser assumida por todos nós, com toda a clareza.Aplausos do PSD.
2936 I SÉRIE - NÚMERO 67Ao meu ilustre colega e amigo de velhos tempos, Horácio Marçal, quero dizer-lhe que da experiência que tenho - infelizmente larga, para responder ao Sr. Deputado Carlos Brito quando há pouco troçava da minha experiência profissional pois sou cirurgião, não tenho um conhecimento profundo no seguimento de tratamentos pós-aborto. No entanto, tive conhecimento de mulheres que tinham abortado 34 vezes, nas quais verifiquei uma grande degradação física.
Peço desculpa de entrar neste campo, mas foi um colega que mo pediu.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - De as explicações em casa!Vozes do PCP: - Uma consulta!O Orador: - Não é nenhuma consulta porque o Sr. Deputado Horácio Marçal não precisa que lhe dêem consultas. Contudo, quero dizer que a situação uterina dos órgãos anexos e mesmo todo o estádio dos órgãos sexuais estava profundamente traumatizado e alterado.Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É só para dizer que esperava, efectivamente, este tipo de intervenção da parte do PSD.
E já agora aproveito para dizer que o CDS este ano - até hoje pelo menos, não o fez, mas não sei se amanhã muda o estilo - não usou o tom miserabilista que V. Ex.a usou em várias partes da sua intervenção. Por isso, digo que esperava este tipo de intervenção da parte do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente.- o Sr. Deputado Octávio Cunha já fez, há bocado, um protesto. Das duas figuras regimentais que o Sr. Presidente lhe sugeriu pedido de esclarecimento :ou protesto- ele optou pelo protesto. Aliás, o Sr. Presidente disse: «Tem 2 minutos para um protesto.»O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Sr. Deputado tem razão. Peço desculpa, mas não me tinha apercebido disso. Assim, o Sr. Deputado Octávio Cunha não pode usar da palavra para protestar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Presidente desculpar-me-á, mas entendo que o Sr. Deputado do PSD não tem razão e, consequentemente, a Mesa também não.
O meu camarada Octávio Cunha pediu há pouco a palavra para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Malato Correia e pediu agora a palavra para protestar em relação às afirmações que, posteriormente, foram proferidas por aquele Sr. Deputado nas respostas que deu às interpelações a que tinha sido sujeito, pelo que tem, em absoluto, o direito de o fazer.O Sr. Presidente: - Não vou agora discutir com o Sr. Deputado a interpretação do Regimento, mas o facto é que aqui na Assembleia nunca assim se fez.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Presidente desculpar-me-á, mas quando tiver oportunidade de consultar o Diário da sessão de hoje verificará que nesta sessão se fez isto com frequência, que houve múltiplos protestos e esclarecimentos dados. Hoje mesmo isto se passou e, repito, o Sr. Presidente terá ocasião de o verificar lendo o Diário desta sessão.O Sr. Presidente: - Só por inadvertência da Mesa, Sr. Deputado, é que assim aconteceu.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Malato Correia, as nossas perguntas ficaram sem resposta e o Sr. Deputado agravou aquilo que já tinha afirmado antes.
Primeiro, refiro que é lamentável o facto de ter invocado instrumentos internacionais, que geralmente são conhecidos pelos cidadãos - como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os pactos celebrados no âmbito da ONU e a Declaração Universal dos Direitos do Homem- para sustentar e extrair desses instrumentos a proibição da interrupção voluntária da gravidez. Isso é um absurdo. Esses instrumentos são subscritos por dezenas e dezenas de países, onde na maior parte dos casos a IVO é legal, por vezes em condições abertíssimas e larguíssimas, que excedem tudo o que nós propomos e que é proposto pelo PS. E o Sr. Deputado vem dizer a esta. Câmara que pretende que levemos a sério que o aborto é proibido, porque estes instrumentos diriam uma. coisa que o Sr. Deputado diz que dizem e que, obviamente, não dizem. É um contrasenso e uma mistificação grosseira e indigna desta Câmara.
O segundo aspecto, lamentável, da sua intervenção é a hipocrisia e a incoerência. O Sr. Deputado diz: «Não, não, eu não quero que as mulheres sejam condenadas.» Mas então não quer que as mulheres sejam condenadas o Sr. Deputado até diz que as trata - e, no entanto, mantém uma proibição legal que implica que elas não só venham a ser condenadas como as empurra para os meandros do aborto clandestino, com as consequências que o Sr. Deputado descreveu com esse ar caritativo e condoente! Nós bem mais gostaríamos de ver esse ar traduzido na aprovação de uma lei que alterasse esta situação.
Finalmente o Sr. Deputado diz que não é dogmático. E então assume a sua posição com base científica larguíssima, genuína, potente, que podemos ouvir como incontestável, e diz a vida começa aqui ou ali, o aborto é proibido e isso tem consequências dramáticas ...
26 DE JANEIRO DE 1984 2937E o Sr. Deputado, depois de ter inventado uma pena aberrante, que é a contemplação compulsiva do feto pela mãe, que é uma das invenções mais abstrusas e tolas que já ouvi, e que é censurável e muito grave ...O Sr. Malato Correia (PSD): - Desculpe, não ouvi ...O Orador: - A contemplação compulsiva do feto! É aquela parte da sua intervenção, particularmente repugnante, em que descreve o feto cortado aos bocados, e em que diz que a mulher que já sofreu a violência do aborto devia ser forçada a contemplar - não sei se obrigada pelas suas mãos esse feto no estado residual. Isso é algo profundamente repugnante.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E eu pergunto: que diabo de humanismo é este que condena a mulher, não só a esta pena bárbara e degradante, como pretende arvorar como caminho ético a construção de mais prisões para levar lá para dentro as mulheres portuguesas? E pergunto mais: que novo dogmatismo e humanismo é esse que se traduz, afinal, na mais bárbara condenação e perseguição da mulher?
O Sr. Deputado diz que não. É pura hipocrisia! Em todo o caso é lamentável.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Malato Correia, é sempre fácil recorrer a contagens numéricas nesta matéria, mas a questão é outra, Sr. Deputado. O Sr. Deputado parece entender a vida parlamentar, o debate na Assembleia, como um desfile de afirmações de discursos em que se diz aquilo que se pensa e em que depois vamos todos para casa. Mas não é esse o entendimento que tenho e que o CDS tem do debate parlamentar e do debate político. Porque se é para aqui virmos todos, cada qual com o seu discursozinho, chegar ali, registar e irmo-nos embora, não valeria a pena estarmos aqui 250 deputados. Diz-se quem é que vem cá no dia X, os outros assinam a folha e podemos ir todos embora.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o que o CDS quer!O Orador: - Isto, Sr. Deputado, é um debate político e a questão que lhe levanto é esta: O PSD apresenta uma posição de princípio correcta, com a qual, estou inteiramente de acordo e faço-lhe aqui um elogio mas; quer vir aqui apenas, lavar as mãos sobre esta questão, utilizando uma linguagem militar? O PSD parece estar a seguir uma política de discussão, mas fica com os mísseis no bolso!