7 DE MAIO DE 2016 21 ambiental como uma matéria do acesso à informação administrativa, que, não obstante o seu universo de aplicação ser distinto, é suscetível de uma melhor uniformização através deste modelo. Por outro lado, na nossa perspetiva, é também fundamental o eixo da transparência administrativa e o eixo da transparência ativa, com a disponibilização através dos meios tecnológicos hoje ao dispor de todos os serviços e de todas as entidades e que permitem que os textos e os documentos fundamentais da atividade de cada ente administrativo estejam disponíveis online e sejam de consulta e acesso livre e generalizado a todos os cidadãos. A lei vem também abordar um aspeto particularmente central que é o que respeita ao acesso a dados de saúde, tendo uma oportunidade para esclarecer muitas das dúvidas e até muitos dos equívocos que uma leitura excessivamente orientada, ora para um lado, ora para o outro, no que respeita à articulação entre os dados pessoais e o acesso à documentação administrativa, tem trazido à aplicação da lei. Dos passos aqui trilhados, o conceito de dados pessoais ser um conceito operativo para as duas leis é fundamental, mas parece-nos também que é possível aprofundar ainda um pouco mais, dando pistas adicionais para a aplicação exata da articulação entre os dois regimes, nomeadamente no eixo da demonstração do interesse direto, pessoal e legítimo de quem pretende aceder a dados pessoais, fazendo relevar expressamente o princípio da proporcionalidade como elemento estrutural para o acesso de terceiros nestes contextos de dados pessoais, bem como uma preocupação que tem de ser vertida na lei de salvaguarda dos direitos fundamentais. Alguns dos aspetos que o Sr. Deputado José Manuel Pureza referiu têm particular pertinência, nomeadamente as questões do acesso pelo próprio aos seus dados de saúde, em que, eventualmente, a intermediação de médico é matéria que tem de ser revista, uma vez que se tratam de dados do próprio e um espírito potencialmente corporativo de proteção do acesso tem de ser acautelado para que cada um possa sempre aceder aos seus dados pessoais, e, depois, obviamente, no outro eixo — esse, sim, preocupante — que é o do acesso de terceiros a dados que estejam na posse das administrações públicas, que é igualmente fundamental. Finalmente e ainda na linha das intervenções quer da Sr.a Ministra, quer do Sr. Deputado José Manuel Pureza, a matéria da composição da CADA (Comissão de Acesso a Documentos Administrativos) é obviamente fundamental, mas talvez com um elemento que é trazido também a este debate, e foi trazido no quadro dos contributos que foram remetidos, olhando para outras entidades que, eventualmente, também deveriam estar espelhadas na própria composição da Comissão, nomeadamente, tendo em conta, se quisermos, os «clientes» habituais da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, em termos de dúvidas, de pareceres e de queixas. Assim como os municípios são um objeto fundamental de intervenção, também as freguesias são, cada vez mais, objeto de queixas e de pedidos de parecer e, portanto, uma representação da ANAFRE pode, de facto, justificar-se neste contexto. Por outro lado, uma vez que se faz expressamente a fusão da LADA com a LAIA (Lei de Acesso a Informação Administrativa), a ponderação de uma representação dos interesses na área ambiental também se poderia justificar.  A composição da comissão — aqui falo também com alguma experiência enquanto membro que integrou a comissão — muitas vezes depara-se, de facto, com o aumento do volume de atividade e não se afasta muito desta escala de necessidade, que também tem de ser ponderada, paralelamente com a necessidade de revisitarmos o quadro dos serviços administrativos de apoio que estão ao dispor da própria comissão para que o seu trabalho, num quadro de aumento de volume de atividade, possa ser acautelado. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir Sr. Presidente. Finalmente, muito telegraficamente, penso que também esta será uma boa oportunidade para ponderar a revisitação de um assunto que na Legislatura passada foi discutido mas acabou por não ter aprovação e que diz respeito ao regime das matérias classificadas. Tivemos a oportunidade de aprovar nova lei sobre o regime do segredo de Estado. No entanto, continua sem proteção e sem consagração na lei um regime sólido, garantístico, de acesso a matérias classificas que aqui vêm entroncar diretamente, porque é efetivamente um dos aspetos que pode condicionar o acesso à informação administrativa e, consequentemente, produzir uma restrição de direitos fundamentais.