PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Julgo que será a prática na aplicação desta lei, quer dizer, a consideração em que forem tomadas as participações das organizações dos trabalhadores, que dará a prova real quanto a saber se esta lei virá ou não a ter importância. Pela nossa parte, estamos abertos à sua melhoria e à possibilitação de que os trabalhadores tenham ainda maior intervenção na elaboração da legislação do trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Cristo, também para um declaração de voto.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. presidente, Srs. Deputados: O CDS não recusou o seu voto ao projecto aprovado na Comissão, porquanto ele consubstancia um amplo e saudável consenso de todos os partidos sobre o modo como as organizações de classe dos trabalhadores podem de ora avante exercer o seu direito constitucional de participar na elaboração das leis que lhes digam respeito.
O texto acabado de votar confere às comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores o direito de participar em pé de igualdade com as entidades coordenadoras e associações sindicais. Defendemos, durante a discussão na especialidade, que não nos parecia de recomendar uma interpretação extensiva dos artigos 56.o e 58.o da Constituição, porquanto não vemos que haja interesses fortes a impor tal solução. Desejaríamos que os referidos preceitos fossem interpretados declarativamente, não dando azo a que as comissões de trabalhadores servissem de base para a criação de organizações verticais, desvirtuando a sua própria razão de ser e de actuar como órgãos privativos das empresas ou grupos de empresas e não elos de uma organização de índole nacional. E a concessão que o diploma votado faz às comissões coordenadoras pode apontar neste sentido.
Muitas foram as modificações formais introduzidas directamente por nossa sugestão. O articulado apresenta-se agora bem sistematizado e com clareza de redacção, ao mesmo tempo que estabelece a tramitação rápida do exercício do direito nele regulamentado.
Parece-nos que o reparo que deixámos atrás não era de molde, considerado o texto na sua globalidade, a suscitar a. nossa rejeição, pois nada de prejudicial pode advir aos interesses dos trabalhadores pela inclusão das comissões coordenadoras no texto do artigo 1.o
Como vem sendo prática normal desta Assembleia da República, o texto que dentro em breve será a lei da participação dos trabalhadores representa uma vitória dos trabalhadores democratas sobre o projecto demagógico do Partido Comunista (risos do PCP), que pretendia iludir a forma democrática do exercício do direito, mediante a introdução de um preceito vago; que deixava ao próprio critério das
28 DE MARÇO DE 1979 1553organizações as formas de discussão e apreciação dos projectos de diploma e apresentação dos respectivos resultados, para assim legitimar a actuação das minorias com manifesto desrespeito e prejuízo das maiorias. O modelo do impresso aprovado, e que faz parte integrante da lei, demonstrará, de ora avante, qual a vontade democraticamente expressa pelos trabalhadores sobre os textos submetidos à sua apreciação, desencorajando a vergonhosa manipulação e orquestração que certas forças ate aqui promoviam a propósito deste direito.
Estão, pois, de parabéns os trabalhadores portugueses que dispõem, a partir de agora, de uma lei progressiva e pioneira para a defesa dos seus interesses profissionais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se agora na ordem de trabalhos a ratificação n.o 53/I, mas ficou estabelecido entre os partidos que não fosse discutida hoje.
Quanto às ratificações n.os 54/I e 49/I também foi estabelecido o mesmo entre os partidos, em virtude de se não encontrarem presentes os Srs. Deputados que estão habilitados a fazer a discussão.
Assim, como estamos já perto das 20 horas, eu propunha que interrompêssemos aqui os trabalhos, uma vez que não há mais nenhuma matéria para hoje.
Nesta conformidade, da ordem de trabalhos para a próxima sessão constarão as ratificações hoje não efectuadas e o que ficar estabelecido na reunião de amanhã da conferência dos grupos parlamentares.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
1554 I SÉRIE - NÚMERO 43Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Lida uma comunicação da direcção do Sindicato dos Jornalistas sobre a entrada em greve dos profissionais da informação no decorrer da sessão, com suspensão do trabalho apenas guando o Governo começasse a falar, a sessão foi interrompida a pedido do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) e depois de intervenção sua e dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP) e Manuel Alegre (PS).
Reatada a sessão, o Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) leu uma comunicação do seu grupo parlamentar sobre a reassunção do mandato do Sr. Deputado Edmundo Pedro.Ordem do dia. - Na continuação do debate do Programa do IV Governo Constitucional usaram da palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Carlos Brito (PCP), Amaro da Costa (CDS), Sá Carneiro (PSD) e Mário Soares (PS).
Usou depois da palavra, para encerrar o debate, o Sr. Primeiro-Ministro (Mota Pinto), que no fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Seguiu-se a votação da moção de rejeição do Programa do Governo apresentada pelo PCP, a qual foi rejeitada, tendo emitido declaração de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Severiano Falcão (PCP), Carlos Robalo (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às O horas e 45 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 14 horas e 45 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
578 I SÉRIE - NÚMERO 17Júlio Francisco Miranda Calha.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
13 DE DEZEMBRO DE 1978 579IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 168 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados, e especialmente do Governo, porque, antes de entrarmos nos nossos trabalhos, queria ler-lhes um documento que acaba de chegar à Mesa:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Como será do conhecimento de V. Ex.a, os jornalistas portugueses estão em luta pelo desbloqueamento do seu contrato colectivo de trabalho. Em assembleia geral, realizada no passado dia 7, foi decidido paralisar hoje durante uma hora: das 9 às 10 da manhã nos vespertinos e na rádio; das 17.30 as 18.30 nos matutinos, agências noticiosas e imprensa não diária. Os jornalistas em serviço no exterior paralisarão às mesmas horas das respectivas redacções.
A paralisação desta tarde coincidirá com os trabalhos da Assembleia da República.
É nesse sentido que a direcção do Sindicato e a comissão negociadora sindical querem, em nome dos jornalistas portugueses que aderem à greve, a primeira desde 1921 e a primeira de toda a história da radiodifusão, afirmar claramente a V. Ex.a, e por seu intermédio a todos os Srs. Deputados, o profundo respeito que lhes merece esta Câmara. Essa a razão pela qual os jornalistas em serviço na Assembleia da República só abandonarão a bancada da imprensa, para a sua paralisação de uma hora, depois de os representantes de todos os partidos usarem da palavra. Fá-lo-ão, pois, quando os representantes do Governo começarem a sua intervenção final neste debate.
Mas porque entendem não dever sonegar ao povo português a informação completa sobre o debate do Programa do Governo, a Radiodifusão Portuguesa continuará a sua transmissão directa, do .mesmo modo que garantimos ao Governo nas edições da imprensa matutina e vespertina de amanhã a cobertura das suas declarações.
Os jornalistas esperam a compreensão de todos os Deputados para as razões de uma luta que visa tão-só a defesa de regalias e conquistas, algumas de antes do 25 de Abril, e a manutenção da liberdade de expressão, consignada na Constituição da República.Aplausos de pé do PS e do PCP.Srs. Deputados, li este documento com o intuito de o pôr à consideração de todos os partidos presentes, e do Governo em especial, porque é o principal visado nesta atitude, a fim de resolverem pelo que vos parecer melhor.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pretendia sugerir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, dada a gravidade da matéria que acaba de ser comunicada por V. Ex.a a esta Assembleia, convocasse, em tempo útil, uma reunião da conferência dos grupos parlamentares. Se, na verdade, a reunião dos grupos parlamentares não puder ter lugar por discordância de qualquer dos grupos, o meu grupo parlamentar ver-se-á, possivelmente, na necessidade de solicitar a V. Ex.a uma interrupção dos trabalhos, por tempo a determinar, para reflectir sobre o problema posto por V. Ex.a a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Não sei se os outros grupos parlamentares se querem manifestar ...Pausa.Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, qual lhe parecera que era o tempo útil de que ia necessitar, pois não assisti à última parte da reunião em que se determinou o tempo de antena concedido a cada partido.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Naturalmente que é compreensível que a razão pela qual o meu grupo desejaria um tempo de reflexão, no caso de todos os grupos não estarem de acordo em reunir em conferência dos grupos parlamentares, seria ponderar sobre se não se tornaria possível que o intervalo normal desta sessão fosse o período anunciado para a greve, ...Risos do PCP.... por forma que não houvesse discriminação nítida entre o tratamento dado aos partidos e o dado ao Governo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, não há intervalo obrigatório e teríamos de estabelecer um para alcançar aquilo que V. Ex.a pretende, pois o intervalo propriamente dito é só depois de o Sr. Primeiro-Ministro falar, de modo que teríamos de arranjar uma fórmula.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Eu sugeria então que o intervalo fosse das 17.30 horas às 18.30.O Sr. Presidente: - É que entretanto fala o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Mas o meu grupo parlamentar também tem o direito de pedir a suspensão dos trabalhos. E porque eu não queria tomar uma atitude unilateral, estava a apelar para
580 I SÉRIE - NÚMERO 17a compreensão dos demais partidos para, em espírito de concertação, se reunirem, como é costume, em conferência dos grupos parlamentares. Agora, se os demais partidos se eximem a este convite de reunião para, no lugar próprio e costumado, tratar de um assunto da importância deste, na verdade teremos de tirar as conclusões que se impõem, e não apenas nós, mas todo o povo português.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava única e simplesmente dizer que entendemos ser pertinente o pedido do Grupo Parlamentar do PSD. Penso que qualquer grupo parlamentar poderá pedir a V. Ex.a e aos outros grupos parlamentares, perante um determinado acontecimento, uma reunião desses mesmos grupos parlamentares com V. Ex.a, independentemente do que vierem a decidir nessa reunião.
Entendemos mesmo que uma comunicação como a que acaba de ser feita poderia ter sido feita numa reunião a haver entre V. Ex.a e os leaders dos grupos parlamentares. Quero dizer, apoiamos, efectivamente, o pedido feito para haver reunião e desejamos que essa reunião se realize, como outras que tem sido feitas a pedido de vários grupos parlamentares.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta feita pelo porta-voz do PPD/PSD é um tanto estranha. Na verdade, a greve que agora nos foi comunicada é uma iniciativa que cabe só, e tão-só, aos jornalistas e não vejo como é que o Sr. Deputado e o seu partido querem intervir nestas circunstâncias. Parece-nos de todo deslocada a sua proposta.
Para além do mais, Sr. Deputado, parece-me importante sublinhar a lealdade com que os jornalistas trataram a Assembleia da República,...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: -... informando-a -não tinham nada que o fazer- da luta que têm fixada para o dia de hoje e das modalidades que entenderam usar e, mais do que isso, das garantias que foram dadas de que a transmissão dos debates não será, no fundamental, prejudicada.
Mais do que isso, eu não vejo como é que os Srs. Deputados do PSD, e, pelos vistos, os do CDS também,...O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Interprete bem, Sr. Deputado!O Orador: -... entendem que possa haver qualquer interferência da Assembleia da República no caso que nos foi apresentado. Por tudo isto, o meu grupo parlamentar não se recusa a estar presente numa conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, mas não vê qual a utilidade dessa conferência, parecendo-lhe que começa a transmitir-se à Assembleia da República uma certa prática de intromissão nos órgãos de comunicação social que vem sendo usada por este Governo, nomeadamente pelo Sr. Ministro da Comunicação Social, que já aqui foi designado, e tudo indica que apropriadamente, como «Ministro da Informação e Propaganda».Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Bento Gonçalves (CDS): - Designado pelo PCP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, naturalmente, não nos recusamos a participar em qualquer reunião dos grupos parlamentares. No entanto o, entendemos que esta Câmara não tem de se pronunciar nem decidir acerca da comunicação que nos foi feita - aliás, agradecemos aos jornalistas os termos em que ela nos foi feita-, mas pensamos também que esta Assembleia é um Orgão de Soberania que não pode, com todo o respeito devido aos órgãos de comunicação social, estar dependente deles.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava só dizer que, efectivamente, o Sr. Deputado Carlos Brito fez uma interpretação extensiva daquilo que eu disse.
A única coisa que eu considerei feri que o Grupo Parlamentar do PSD estava no seu direito de pedir uma reunião, não me tendo pronunciado sobre o fundo da questão. Era só sobre isto que eu queria esclarecer o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estou esclarecido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento ter de dizer que nem o Sr. Deputado Carlos Brito nem o Sr. Deputado Manuel Alegre entenderam efectivamente o sentido das minhas palavras. Talvez, na verdade, o defeito tenha sido da minha fraca maneira de me exprimir,...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não!O Orador: -... porque não quero cometer a injúria de atribuir a falta vossa, Srs. Deputados, a menos boa compreensão daquilo que eu disse.
A verdade é que, explicitando-me, quero sublinhar que eu não entrei, não quis, nem quero entrar no
13 DE DEZEMBRO DE 1978 581fundo da questão. Não se trata de uma intromissão do meu partido em questões que nos são alheias. Mas e do direito desta Casa estabelecer também os horários do seu funcionamento. Por outro lado, foi-nos lida aqui uma comunicação acerca da qual, a menos que se trate de matéria já conhecida por outrem, que não por nós, teremos necessidade de bem a conhecer e de melhor a meditar, razão por que, Sr. Presidente, solicito, nos termos regimentais, a interrupção dessa sessão pelo período de trinta minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta comunicação dos órgãos da comunicação social chegou à Mesa cinco minutos antes da abertura dos nossos trabalhos.Em face do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a sessão está interrompida por trinta minutos.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues tinha ficado com a palavra reservada.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, eu penso que teria direito a usar da palavra em primeiro lugar, visto não se tratar de intervir neste debate, mas somente de uma questão previa e de fazer uma comunicação à Câmara, 'nos termos da alínea b) do n.o l do artigo 6.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Não era melhor deixar esse assunto para o fim, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu penso que não, porque este assunto diz respeito à substituição de um Deputado socialista.O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade de usar da palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Trata-se de uma comunicação do meu grupo parlamentar, que passo a ler:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.a que, par ter cessado a suspensão do seu mandato, nos termos da alínea 6) do n.o 1 do artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, retoma o exercício do mandato, pelo círculo de Lisboa, o Deputado Edmundo Pedro, cessando nesta data o exercício de Carlos Cordeiro.
No momento em que o nosso camarada retoma o seu lugar nesta Câmara, o Grupo Parlamentar Socialista saúda o seu companheiro de luta e denodado lutador antifascista, vítima ontem do campo de concentração do Tarrafal e das prisões de Salazar, vítima hoje, em democracia, dos inimigos da democracia, mas a quem a justiça fez justiça.
Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 12 de Dezembro de 1978.- O Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco Salgado Zenha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra no momento em que se discutia o problema levantado por parte do Grupo Parlamentar do PSD sobre a questão da greve dos jornalistas anunciada em comunicação a esta Câmara.
Desconheço qual a decisão agora tomada em reunião dos grupos parlamentares, mas aquilo que eu há pouco queria dizer é que entendo que a greve dos jornalistas é um assunto que apenas diz respeito aos jornalistas, e, eventualmente, como conflito, às entidades patronais.
A Assembleia da República não pode aqui assumir uma posição de entidade patronal. Nesse sentido, penso que a declaração que foi lida só pode ser interpretada por esta Câmara como uma prova de consideração por parle dos jornalistas.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado me dá licença, eu quero dizer que esse é um assunto já resolvido em definitivo.O Orador: - Então eu termino muito rapidamente.Penso, portanto, que essa declaração só pode ser interpretada como uma prova de consideração em relação aos partidos políticos e em relação à democracia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Na continuação do debate do Programa do IV Governo Constitucional, tem a palavra o representante da UDP.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao iniciarmos esta intervenção, também não queremos deixar de frisar uma palavra de apreço e de apoio à luta dos jornalistas portugueses, luta tanto mais difícil e mais necessária quanto hoje já têm pela frente um Governo e um Ministro que, pelas suas atitudes concretas, já mostrou bem, na Radiodifusão Portuguesa e na Radiotelevisão Portuguesa, o seu profundo desprezo pela liberdade de imprensa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao encerrarmos o debate do Programa do Governo, não podemos deixar de sentir a profunda perplexidade com que o mesmo tem sido seguido pelos Portugueses.
582	I SÉRIE -NÚMERO 17À primeira vista, tudo indicava que se ida assistir à repetição de um filme que ioda a gente já tinha visto há quatro meses atrás.
Ao indigitar Mota Pinto para Primeiro-Ministro, o Presidente da República limitou-se a repetir o que havia feito quando nomeou Nobre da Costa, ou seja, a criar um Governo de independentes da sua confiança e a procurar impô-los a esta Assembleia,
Seria lógico esperar que também desta vez um tal Governo seria rejeitado por esta Assembleia. Mais ainda. Seria de esperar que esta Assembleia dissesse ao Presidente da República que considerava abusiva a sua insistência numa fórmula de governo que já havia sido rejeitada.
Era o mínimo que se podia exigir de coerência dos partidos que para aqui foram eleitos.
Até porque, francamente, será ridículo dizer-se que há uma diferença radical entre este Governo e o de Nobre ida Costa, devido ao simples facto de o Presidente da República ter neste caso comunicado ao PS o nome do Primeiro-Ministro antes de o divulgar publicamente.
Qualquer português não poderá deixar de colocar ao PS, com toda a crueza, a seguinte questão: será que se, por acaso, o Presidente da República, antes de nomear Nobre da Costa para Primeiro-Ministro, tivesse telefonado ao Dr. Mário Soares a dizer-lhe qual era a sua decisão, já o PS teria deixado passar o III Governo?
Será possível que o PS, onde militam tantos e tão destacados lutadores antifascistas, possa reduzir o cumprimento da Constituição dia República a uma tal ridícula formalidade?
Pois não será verdade que a nomeação deste Governo, tal como o de Nobre da Costa, foi feita à revelia de voto popular e, isso sim, representa um acto de revisão da Constituição, subalternizando esta Assembleia, e arrogando-se o Presidente da Republica de poderes que de facto constitucionalmente não possui?
Pois não será verdade (como dizia o próprio Dr. Mário Soares em relação ao Governo Nobre da Costa) que a passagem de um (governo deste tipo significará que nas mãos de um só homem, o general Ramalho Eanes, ficam concentrados os poderes de Presidente da República, Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas e, na prática, de Primeiro-Ministro?
E não será verdade que esta é uma solução não só constitucionalmente impossível como extremamente perigosa para a própria democracia?
Lá que o CDS teria mudado de posição, e, tendo ontem derrubado Nobre da Costa, hoje se apresse a apoiar Mota Pinto, isso percebe-se perfeitamente. Eles mesmos o dizem porquê. Muito simplesmente erraram ao derrubar Nobre da Costa, porque não perceberam o verdadeiro alcance da iniciativa presidencial e de como ela podia servir os seus interesses reaccionários.
Mas deve-se dizer que não perderam tempo a aprender a lição, como mostram as conclusões do seu Congresso. Na verdade, a nova estratégia do CDS aí definida é bem simples.
Aliás, tal estratégia nem sequer é novidade, e apenas representa uma aproximação com as teses de Sá Carneiro, que há muito defendia o referendo e o tal acordo com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Presidente da República.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -Olhe que não! Olhe que não!O Orador: - O próprio Sá Carneiro, como não podia deixar de ser, resolveu não deixar os sensacionalismos deste fim-de-semana em exclusivo ao CDS e arrastou o Conselho Nacional do PPD para mais uma reviravolta política, retirando ao Governo o apoio declarado há poucos dias atrás, aumentando as suas exigências políticas. Uma tal reviravolta tem também objectivos claros.
O que não deixa de ser espantoso é que logo apareçam responsáveis do PS, todos contentes, prontos a justificar a sua atitude de deixar passar este Governo pelo descontentamento do Dr. Sá Carneiro em relação a ele.
Mas não será claro que o que leva Sá Carneiro e o PPD a aumentarem as suas exigências e a distanciarem-se deste Governo é precisamente o facto de o PS o ir deixar passar?
E assim fica Sá Carneiro e toda a direita reaccionária com as mãos mais livres para prosseguir a vasta ofensiva reaccionária em que estão empenhados.
É claro para toda a gente que o PPD e o CDS apoiam o Programa deste Governo, pois as suas bases ideológicas e políticas são idênticas.
É claro para toda a gente que o PPD e o CDS apoiam a composição deste Governo, porque os seus membros foram recrutados entre independentes de direita e mesmo entre pessoas comprometidas com o regime anterior ao 25 de Abril.
Mas para o PPD e para o CDS, com a sua nova estratégia, muito mais importante é o significado político da passagem de um Governo com estas características, no que ele representa, de subalternização desta Assembleia, de desprezo pelo voto popular e consequente acumulação de vastos poderes nas mãos de um só homem: o Presidente da República.
Se, na verdade, o Presidente da República tem força para vergar esta Assembleia e impor-lhe o seu próprio governo, se, na verdade, com a passagem deste Governo o Presidente da República fica na prática com grande parte do poder político e militar concentrado nas suas mãos, então esse mesmo Presidente da República terá com certeza força para rever a Constituição, através de um referendo anticonstitucional.
Lucas Pires, o novo ideólogo do CDS, afirmou-o claramente, ao dizer que se o Presidente quiser o referendo, ninguém o pode deter. E para não deixar margem para dúvidas foi falando de um novo 25 de Novembro.
Nenhum homem de esquerda, nenhum trabalhador, poderá deixar passar em claro este autêntico apelo ao golpe constitucional.
Meditemos seriamente no significado de tais afirmações, nos perigos reais que elas representam, tal como o fizeram os destacados antifascistas que este fim-de-semana se reuniram em Coimbra nas Jornadas de Estudos Constitucionais, sobretudo atentemos na importante intervenção do Dr. Miguel Galvão Teles, que alertou que o presidencialismo, num regime em que o Presidente se procure apresentar como suprapartidário, será, inevitalmente, um primeiro passo para o cesarismo ou para o fascismo.
13 DE DEZEMBRO DE 1978	583No fundo, a direita reaccionária sabe que não será capaz de ganhar as eleições antecipadas. E, sobretudo, sabe que mesmo que as ganhasse não teria a maioria necessária para impor importantes alterações à Constituição, além de que a própria Constituição -e é importante não esquecê-lo - impõe limites à sua própria revisão.
É por isso que procura abrir caminho pelo golpe antidemocrático. Seja pela linguagem palaciana do «acordo institucional» do CDS, seja pela linguagem soez e o apelo mais ou menos disfarçado à intervenção militar do Dr. Alberto João Jardim, o que no fundo a estratégia da direita reaccionária significa é o golpe constitucional, na base de uma aliança entre partidos reaccionários e militares reaccionários.
Àqueles que nos partidos de direita não estão de acordo com esta estratégia golpista, mas, pela sua ânsia de Poder, fecham pudicamente os olhos a esta vasta manobra, sempre lhes recordamos a frase de um célebre político reaccionário francês, Talleyrand, que pelo menos tinha a lucidez que falta a muita gente por cá. Dizia ele: «Pode-se fazer tudo com as baionetas, menos sentar-se em cima delas.» Que lhes fique o aviso!O Sr. Angelo Ribeiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os verdadeiros democratas, para os homens de esquerda, para os trabalhadores, importa sobretudo encontrar os caminhos de unidade e de luta capazes de travar esta ofensiva reaccionária.
Na .actual situação é inadmissível deixar passar um governo como este, com o significado que tal passagem teria.
Durante o debate surgiram bem claras as posições abertamente reaccionárias deste Governo. O seu Programa situa-se no quadro dos anteriores, mas acentua claramente as medidas antipopulares num total desprezo pelas graves dificuldades em que vive a maioria dos portugueses.
Dois factos são de realçar. A sobranceria com que o MAP desprezou as acusações e até as simples perguntas sobre política agrícola e, particularmente, sobre-os ferozes ataques à Reforma Agrária.
Mas também as atitudes do Ministro da Comunicação Social, multiplicando-se em ataques à independência dos órgãos de informação, o que já originou protestos da RTP e da RDP. As atitudes do Sr. Ministro Proença de Carvalho são uma prova clara do que este Governo fará, qual o seu respeito pêlos direitos constitucionais.
A sua política económica traduz-se no aumento do custo de vida, nos cortes de crédito e financiamentos àqueles sectores fundamentais para o bem-estar do povo, como, por exemplo, a assistência social, a habitação e a educação. Por detrás da demagogia desenvolvimentista reside a completa submissão às exigências imperialistas, que só podem agravar ainda mais as condições de vida dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votará a favor da moção de rejeição deste Governo apresentada pelo PCP, tal como votaríamos qualquer outra que tivesse surgido ou teríamos apresentado a nossa própria moção de rejeição se isso nos fosse permitido pelo Regimento.
O nosso voto será a continuação de uma atitude que coerentemente temos mantido contra as sucessivas guinadas à direita que os vários governos depois do 25 de Novembro constituíram.
Ao fazê-lo, reafirmamos as propostas de unidade que sucessivamente temos defendido e que cada vez mais se impõem.
Unidade em torno da defesa das grandes conquistas de Abril, alicerces do Portugal novo que queremos construir, Em defesa da Reforma Agrária, das nacionalizações e da Constituição da República.
Toda a direita reaccionária, todos os inimigos do progresso e da liberdade se encarniçam contra a Constituição da República, acusando-a de todos os males que o nosso país sofre. Mas para os trabalhadores, para os democratas, o mal está em que muito se tem governado contra a Constituição, como, aliás, continuará a acontecer se este Governo passar.
Se os governos retiram dos seus programas o socialismo, se no II Governo Constitucional teve assento um partido que votou contra a Constituição, se esta Assembleia aprova sucessivas leis anticonstitucionais, tal como a Lei Barreto, não será demasiado grosseiro vir agora culpar a Constituição dos resultados desastrosos dessa política feita contra ela?
Unidade ainda na luta pela melhoria das condições cie vida dos trabalhadores, em torno da central única, a CGTP.
O que caracterizou a parte final do 2.° semestre deste ano foi um poderoso movimento grevista envolvendo centenas de milhares de trabalhadores que se recusam a ser empurrados para a fome e o desemprego, sabendo vencer os maus conselhos daqueles que diziam que a melhor política para os trabalhadores era «não fazerem ondas». Essas poderosas manifestações dos trabalhadores constituem por si só a rejeição de uma política que este Governo procura agravar. E quando se vem para aqui falar de «desencanto» em relação ao 25 de Abril, é preciso dizer que o sentimento que existe é o de um legítimo desencanto em relação ao 25 de Novembro, às promessas não cumpridas, ao facto de, tendo a maioria votado pelo socialismo, os governos terem governado contra a vontade popular.
Unidade ainda em defesa da independência nacional. Aquilo que não pode deixar de revoltar qualquer trabalhador, qualquer democrata é esta forma de governar de joelhos diante do imperialismo, aceitando sem um protesto as condições do FMI, gastando rios de dinheiro para sustentar essa força militar reaccionária que é a NATO.
E ainda por cima se anda a pedir desculpa aos imperialistas do nosso atraso económico, que eles próprios provocaram. Será que algum democrata pode ficar indiferente quando um Governo vem para aqui falar das dificuldades económicas do País, exigindo novos sacrifícios aos trabalhadores e ao mesmo tempo se sabe que só neste ano de 1977 as nossas despesas no seio da NATO custaram a cada português 2670$.
Cortaram-se as verbas para a educação, paralisam-se grande parte das obras de habitação social e tudo isto para ter mais dinheiro para formar o exército dos americanos e dos alemães! Tal é o servilismo revoltante a que este Governo chama política de coragem.
58 I SÉRIE - NÚMERO 17Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro de momentos far-se-á a votação deste Programa. Penso que ninguém tem dúvidas quanto ao significado profundo dessa votação, da mesma forma que ninguém tem dúvidas sobre qual é a vontade dos trabalhadores.
Esperemos que cada Deputado que foi eleito pelos votos dos trabalhadores saiba ser digno da confiança que nele depositaram.
A votação será hoje mais do que nunca um acto de coerência.
Amanhã cada um terá de responder diante do povo se soube ou não ter a coragem política de manter bem altas as bandeiras da liberdade e do socialismo.
Pela nossa parte, encaramos esta votação com a serenidade e confiança que o povo português saberá defender a democracia, não só dos seus inimigos, mas também daqueles que não tiveram a coragem de a defender, e preferiram abandoná-la por troca de alguma benevolência dos reaccionários.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de me informar para que efeito.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - É para interpelar a Mesa e peço desculpa aos Srs. Deputados se a interpelação pode aparecer como um tanto ou quanto extemporânea. Acontece que oportunamente solicitei a palavra ao Sr. Presidente, mas sem êxito.
E a questão que eu queria levantar era a seguinte: o Sr. Presidente disse há pouco, quando da intervenção do Sr. Deputado Aires Rodrigues, que o problema da greve dos jornalistas estava resolvido.
Que eu saiba, esta Assembleia não tem conhecimento de qual foi a solução adoptada e eu creio que a Assembleia tem o direito de saber o que é que efectivamente foi resolvido.O Sr. Presidente: - Foi resolvido que os trabalhos desta Assembleia continuassem como se o documento não existisse.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate confirmou amplamente as razões da oposição do PCP ao Governo Mota Pinto traduzida aqui, na Assembleia da República, pela apresentação de uma moção de rejeição.
A fórmula, a composição, o Programa e a actuação previsível do Governo não se ajustam às exigências constitucionais, afrontam a vontade do povo português manifestada em todas as eleições, não constituem uma solução para a crise governamental capaz de fazer face aos grandes problemas nacionais, mas, bem pelo contrário, representam a mais notória deslocação do Executivo para a direita, o que é causa e sintoma do seu divórcio da maioria dos portugueses e dos seus problemas e vai prolongar e agravar a crise política, económica e social.
Comecemos pelas questões da fórmula e da composição do Governo.
O debate comprovou que o decantado Governo «apartidário», constituído por «independentes», está em perfeita sintonia nas ideias e no estilo com os dois partidos da direita parlamentar.
A declaração inicial do Primeiro-Ministro, recorde-se, não só foi calorosamente aplaudida pelas bancadas do PPD/PSD e do CDS, como foi pontuada, quase parágrafo a parágrafo, pelos brados de «muito bem» dos Deputados do PPD, por vezes na voz isolada do seu próprio presidente, que já distinguira o Governo com a sua presença no acto de posse.Risos do Sr. Deputado Sá Carneiro.Até final do terceiro dia do debate foi perfeita a identificação do Governo com o PPD e o CDS, quer em relação às grandes orientações políticas e económicas, quer mesmo no domínio das políticas, sectoriais: saúde, ensino, habitação, trabalho e agricultura.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso! É falsíssimo!O Orador: - Não esperávamos tanto!
Na primeira intervenção do Grupo Parlamentar Comunista advertimos mesmo que o PPD e o CDS inventariam motivos para se demarcarem e não quebrarem de todo a frágil máscara de «independência» que o Governo afivelava.
Mas até ao terceiro dia do debate o entusiasmo das bancadas da direita por este Governo abertamente de direita foi mais forte que as conveniências políticas.
O CDS clamava, é certo, pelo «pacto institucional», mas de passagem. O presidente da comissão política do PPD/PSD dizia também, de passagem, que este Governo «é feito sem nós». Mas quer ao CDS, quer ao PPD parecia responder um Deputado social-democrata que, dando-se conta da situação que se iria criar, afirmava no início do debate que «se não entende que se aprove uma política sem a apoiar».
Na verdade, uma coincidência de posições tão insistentemente sublinhada, em especial entre o Governo e o PPD e entre o PPD e o Governo, só consentia uma conclusão política: o Governo Mota Pinto é um governo PPD mal disfarçado.
Mas eis que, no passado fim de semana, surge o golpe de teatro do ultimato do PPD.
Do que se trata: de um súbito ataque de ciúmes porque o Governo e o PS andavam a namorar?
Pode ter acontecido isso também, porque o Primeiro-Ministro procura a todo o transe assegurar a passagem do seu Governo (e só o PS lha poderia dar) e o PS procura a todo o custo evitar um acto eleitoral próximo depois dos amargos de boca de Mirandela e Évora.
Mas trata-se sobretudo, da parte do PPD, de alargar as distâncias em relação a um Governo que seguramente vai fracassar. Todo empenhado em retocar a imagem e polarizar descontentamentos com vista às próximas eleições, o PPD não quer suportar a carga desse fracasso e procura alijá-la para os ombros do vizinho do seu lado direito, mesmo que com isso enfraqueça enormemente o Governo que é em boa parte seu, colocando-o (ainda que passe na Assembleia da República) numa situação de quase completo desamparo parlamentar e político. Procura também o
13 DE DEZEMBRO DE 1978 585PPD, já que tem garantida a sua influência e os seus comandos no Governo (c presume ou está seguro de que o PS o deixará passar), engrossar a campanha para arredar o Partido Socialista do aparelho de Estado e da comunicação social estatizada. Procura ainda manter em aberto o recurso a eleições gerais antecipadas quando as tiver por convenientes e conquistar à custa do Partido Socialista as melhores posições para as disputar. Procura, por fim, criar ambiente favorável ao seu próprio governo para o prosseguimento da ofensiva contra as conquistas da Revolução e em especial contra a Reforma Agrária.
Tais são os jogos dos partidos da direita tripudiando por sobre a crise que atinge duramente o País e o povo.
Mas estes jogos não podem distrair do que é essencial.
O Governo Mota Pinto é um governo abertamente de direita, centrado na área política do PPD e do CDS, fortemente influenciado pelo PPD, parlamentarmente minoritário, participado e apoiado por grupos extraparlamentares dos mais reaccionários, designadamente o PPM, a CIP e a CAP.
A composição pessoal do Governo traduz perfeitamente a sua anatomia política e social. Tão grave como o passado político de alguns elementos que o integram é a posição de classe de muitos dos seus membros sem passado político. Estão tão directamente (e nalguns casos mesmo pessoalmente) ligados aos interesses do grande capital e dos latifundiários que não dão a menor garantia de isenção e de espírito de justiça nos conflitos que opõem essas classes à quase totalidade da população portuguesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Dissemos isto mesmo da equipa do MAP do Governo Nobre da Costa, que transitou inteirinha para este. O estendal de ilegalidades, arbitrariedades, violências e até mesmo crimes praticados por essa equipa e que aqui denunciámos sem refutação, são a demonstração acabada que governantes como estes não podem, em caso nenhum, integrar os governos da República.Aplausos do PCP.Chegados aqui pareceria que estava tudo dito sobre a fórmula e a composição do Governo.
A fórmula de governo «apartidário» é uma fraude que encobre o entrelaçamento político e orgânico dos partidos da direita parlamentar e de grupos extraparlamentares reaccionários.
A fórmula de governo de independentes não corresponde à regra da Constituição. Só como provisória e transitória pode ser admitida.
Ora, este Governo, e bem ao contrário do que aqui foi afirmado por um Deputado socialista, em momento nenhum e em nenhuma declaração política pública reconheceu ou admitiu o seu carácter precário. Pelo contrário, declara-se sempre pronto a ir até 1980 e nem sequer se compromete com apresentação de uma moção de confiança, o que demonstra como se acomoda mal à segunda alternativa do Presidente da República apresentada no discurso de 22 de Setembro.
Este Governo apresenta-se assim como potencial veículo para a institucionalização de hábitos e normas fora do quadro constitucional e pondo em causa os preceitos constitucionais no referente à formação, competência e funcionamento dos órgãos de Soberania.Aplausos do PCP.Trata-se, por isso, de um perigo real para o regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: Mais do que qualquer dos anteriores, o Programa do IV Governo é um programa de fuga a compromissos com a Assembleia da República, o que não pode deixar de ser considerado como uma tentativa de frustrar a competência de contrôle e fiscalização que neste momento constitucionalmente lhe cabe.
A Constituição define com rigor o que é o Programa do Governo. Diz no artigo 191.o:
Do programa do Governo constarão as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor ao Presidente da República ou à Assembleia da República para a execução da Constituição.
Ora, onde estão as medidas neste Programa? Quase as não há, e, quanto a propostas legislativas, o Governo considerou-se ofendido quando foi perguntado sobre elas, como se os Deputados não tivessem no cumprimento do seu próprio dever o direito de exigir uma resposta.
O debate adiantou pouco, quer quanto às medidas, quer quanto ao entendimento que os Srs. Ministros têm das situações. Afirmando ignorar os dossiers, alegando até a curta permanência no lugar, revelaram desconhecer os grandes debates políticos em torno de importantes empreendimentos e questões nacionais. Esta é mais uma razão a confirmar que o Governo tem de ser dos partidos. Responsáveis políticos não se improvisam. Refira-se, entretanto, que houve excepções. As excepções que houve, por serem poucas, são naturalmente honrosas e merecem que as sublinhemos.
Como equipa, o Governo refugiou-se no que pretende que sejam as suas linhas gerais de orientação e que, exprimido, se traduz num conjunto vaguíssimo de ideias abstractas e de formulações genéricas.
Não pode passar sem reparo o silêncio absoluto a que certos Ministros se remeteram durante este debate.
O Ministro do Trabalho preferiu o silêncio como resposta às críticas e interrogações que lhe colocámos; preferiu o silêncio como resposta às aspirações e lutas dos trabalhadores portugueses.
Quando tão largamente aqui foram referidos os problemas da habitação, para os quais o Programa apresenta tão sombrio futuro, o Ministro da Habitação e Obras Públicas nada disse.
Se recordarmos que o Governo quase transformou em slogan contrapublicitário relativamente às nacionalizações os deficits que afirma verificarem-se no sector dos transportes, o Ministro respectivo nem esclareceu os números errados, nem respondeu às críticas que fizemos.
586	I SÉRIE -NUMERO 17E se tudo isto não bastasse, há ainda que recordar sectores importantíssimos, quer para o necessário desenvolvimento económico, quer para o problema do déficit da balança de pagamentos, em que os Ministros respectivos disseram: nada. Referimo-nos, evidentemente, à Indústria e Tecnologia e ao Comércio e Turismo.
O Governo não soube, não pôde e não quis esclarecer. O Governo não soube, não pôde e não quis responder. Talvez pretenda fazê-lo na intervenção de encerramento a cargo do Primeiro-Ministro, quando já não puder haver réplica por parte dos Deputados. É lamentável se assim acontecer. Isso demonstrará que este é um governo de monólogo, que até à Assembleia da República recusa o diálogo. £ cumpre dizer com energia que o País está farto dos governos do monólogo!Aplausos do PCP.Teremos, pois, de considerar as omissões, silêncios e meias-tintas como tendo também um significado, como fazendo também parte do Programa do Governo.
Não se estranhará por isso que se comece precisamente por aí, por uma das suas mais notórias, graves e significativas omissões: a passagem, como gato por brasas, pela questão central da defesa das liberdades e da democracia e a total ausência de medidas de combate ao fascismo.
A simples menção desta palavra queima a boca do Governo, que a não pronunciou ao longo de todo o Programa e dela foge como o mafarrico da cruz. Para o Governo do Prof. Mota Pinto as organizações fascistas e separatistas não merecem nenhuma referência especial Neste caso, a execução da lei aprovada por esta Assembleia nem ao de leve é tocada. Os perigos que pendem sobre a democracia, pela acção , dos saudosistas dó passado fascista, são completamente ignorados. O Primeiro-Ministro chegou até ao ponto de não incluir os fascistas na sua insólita concepção de reaccionários.A Sr. a Ercília Talhadas (PCP): -Muito bem!O Orador: - Não se estranhará que numa Assembleia da República com uma maioria de Deputados antifascistas e democratas, uma Assembleia que não põe em dúvida a compatibilidade da democracia com a afirmação da soberania do Estado e com a resolução dos problemas nacionais, a voz maioritária seja no sentido da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, seja no sentido da defesa da democracia, seja de profunda crítica às omissões e ambiguidades que, neste campo, o Programa do Governo apresenta.
Também não se estranhará, por tudo isto, que o programa da comunicação social, a elevação a Ministério do respectivo sector, e a prática recente, em relação à RDP e à RTP, do Ministro Proença de Carvalho apareçam a essa maioria de democratas e antifascistas como completamente estranhos à democracia, ao conteúdo das normas constitucionais e aos procedimentos do Estado democrático.
Os problemas que preocupam o Governo não são os que se colocam, com maior acuidade, ao povo português e ao País. No domínio da política económico-social, a política proposta pelo Governo do Prof. Mota Pinto é coerentemente a política da direita, das camadas exploradoras, do imperialismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo afirma que «o País atravessa uma das mais graves crises políticas e uma profunda crise económica»; mas, entretanto, o Governo propõe-se continuar no fundamental e mesmo agravar a política de recuperação da exploração capitalista e do enfeudamento ao imperialismo, causas principais das crises que candidamente denuncia.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo fala muito no Estado de direito, mas só insiste em fazer cumprir as normas legais que são contra os interesses dos trabalhadores e do povo português e que contam com a sua oposição generalizada, por serem contrárias às liberdades democráticas e às conquistas da Revolução de Abril.
O Governo fala muito da autoridade do Estado, mas não promete nem pensa usá-la em defesa das liberdades democráticas e das conquistas revolucionárias do povo português.
Com esta estranha mas significativa concepção do Estado de direito e da legalidade democrática, as afirmações do Governo em matéria de política económica e social explicitam-se no seu conteúdo concreto.