6 | II Série C - Número: 021 | 13 de Janeiro de 2012O contributo foi adotado com 42 votos a favor, um contra e cinco abstenções (incluindo a Assembleia da República), tendo as conclusões da COSAC sido adotadas por unanimidade6.A abstenção da Assembleia da República deveu-se, em particular, à referência da existência da crise económica e financeira em alguns Estados-membros, quando esta se encontra, praticamente, generalizada, bem como à referência de os problemas de défices excessivos terem levado à implementação de programas de austeridade em alguns países, entre os quais Portugal, facto que carece de veracidade, dado que inúmeros países da União têm incorrido, regularmente, em défices excessivos: 15 em 2008, 22 em 2009 e 2010 (ponto 1.1. do contributo).Como decorre do artigo 10.o do Protocolo n.o 1 anexo ao Tratado de Lisboa, o contributo foi remetido ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia7.Além dos documentos citados e referenciados em nota de rodapé, toda a documentação referente à XLVI COSAC pode ser encontrada em:www.cosac.eu/en/meetings/poland2011/plenary/Questões a ter especialmente em consideração pela Assembleia da República: A importância de o QFP ser implementado de acordo com o princípio europeu da solidariedade e tendo em conta a atual crise económica e financeira, sendo realçado que a política de coesão, a par de uma política agrícola comum justa e equitativa, são instrumentos essenciais e desempenham um papel importante na promoção da solidariedade, reduzindo os desequilíbrios económicos e sociais entre Estados-membros e atingindo as metas estratégicas da União Europeia (ponto 1.5 do contributo).A realização de uma conferência para debate do QFP, envolvendo os Parlamentos nacionais (ponto 1.7 do contributo).A importância da troca de informação e de práticas existentes de aplicação do Protocolo 2 anexo ao Tratado de Lisboa, entre os Parlamentos nacionais e as instituições europeias, mecanismo que deveria tornarse mais específico no contexto do diálogo contínuo entre todas as partes (ponto 2.2 do contributo).Em sede de atos delegados, foi registada a preocupação manifestada por diversos Parlamentos nacionais quanto à extensão dos poderes conferidos à Comissão Europeia para adoção de atos delegados, deste modo colocando os Parlamentos nacionais fora do escrutínio de iniciativas supervenientes resultantes de um ato delegado (ponto 2.8 do contributo).Quanto às conclusões, registe-se a referência às melhorias introduzidas no IPEX, plataforma com a qual a Assembleia da República colabora ativamente desde a sua criação, bem como à importância atribuída à publicação atempada de informação relacionada com o escrutínio de iniciativas europeias. Com vista a tornar o IPEX uma fonte fidedigna de informação e útil na troca de dados entre os Parlamentos nacionais, estes foram encorajados a repensarem o enquadramento dos Correspondentes IPEX.Finalmente, foi anunciada a realização, em Copenhaga (Dinamarca), da próxima Conferência de Presidentes das CAE dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu se realizaria, nos dias 29 e 30 de Janeiro de 2012 e que a XLVII COSAC decorreria entre os dias 22 e 24 de abril de 2012.Assembleia da República, 3 de janeiro de 2012 Pela Delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Paulo Mota Pinto.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.                                                        6 O texto final do Contributo e das Conclusões pode ser encontrado em www.cosac.eu/en/meetings/poland2011/plenary/Contrib.pdf/ 7 A carta ao Presidente do Parlamento Europeu pode ser consultada em www.cosac.eu/en/meetings/poland2011/plenary/buzek.pdf/ e a carta ao Presidente da Comissão Europeia pode ser consultada em www.cosac.eu/en/meetings/poland2011/plenary/barroso.pdf/.