13 DE JANEIRO DE 2017 25 1. Destine uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (I & D) distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), determinada pelo Governo e considerada adequada para estimular a investigação científica com recurso a modelos alternativos à experimentação animal, a aplicar em projetos que, embora nas áreas das “Ciências da Vida e da Saúde”, “Bioengenharia e Biotecnologia”, “Biologia Experimental e Bioquímica”, “Ciências Biológicas”, “Química”, “Biomedicina e Medicina Básica”, “Medicina Clínica e Ciências da Saúde”, não recorram a modelos animais. 2. Por forma a estimular a investigação de métodos alternativos à experimentação com animais se pondere a inclusão de um fator beneficiante nos critérios para atribuição de bolsa, nomeadamente na pontuação do mérito dos projetos, nas áreas supra, que não recorram a modelos animais. 3. As bolsas de doutoramento e pós-doutoramento da área de “Psicologia” sejam atribuídas exclusivamente a projetos sem recurso a modelos animais. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 617/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROCEDA À REVOGAÇÃO URGENTE DOS DESPACHOS N.o 6550/2015 E N.o 5185/2013 REFERENTES ÀS ALTERAÇÕES FEITAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DE ALCÁCER DO SAL E DE GRÂNDOLA TAL COMO PROCEDA AO LEVANTAMENTO DE TODAS AS ALTERAÇÕES FEITAS NA REN DESDE 2008 A Reserva Ecológica Nacional, doravante REN, é, segundo definição pública, uma estrutura biofísica que integra áreas com valor e sensibilidade ecológicos ou expostas e com suscetibilidade a riscos naturais. A REN rege-se pela utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial, e estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e as ações compatíveis com os objetivos desse regime nos vários tipos de áreas. A REN visa contribuir para a ocupação e o uso sustentáveis do território e tem por objetivos nomeadamente a proteção dos recursos naturais água e solo, a prevenção e redução dos efeitos da degradação da recarga de aquíferos, dos riscos de inundação marítima, de cheias, de erosão hídrica do solo e de movimentos de massa em vertentes, contribuindo para a adaptação aos efeitos das alterações climáticas e acautelando a sustentabilidade ambiental e a segurança de pessoas e bens, ou ainda contribuir para a conectividade e a coerência ecológica da Rede Fundamental de Conservação da Natureza. Segundo a descrição histórica apresentada nos locais oficiais na internet das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais, doravante CCDR, “a REN foi criada pelo Decreto-Lei n.o 321/83, de 5 de julho, integrando as ”áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e à utilização racional dos recursos naturais, tendo em vista o correto ordenamento do território”. Este diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de março, o qual sofreu várias alterações, destacando-se a operada pelo Decreto-Lei n.o 180/2006, de 6 de setembro, por consagrar a possibilidade de viabilizar atividades não prejudiciais à permanência dos recursos, valores e processos ecológicos nas áreas integradas em REN. A evolução do quadro legal em matéria de ordenamento do território determinou nova revisão do regime jurídico da REN, concretizada pelo Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto.” Pode ler-se também que “procurando uma melhor articulação com outros regimes jurídicos, o XVIII Governo Constitucional procedeu à alteração do Decreto-Lei n.o 166/2008 pelo Decreto-Lei n.o 239/2012, de 2 de novembro, e, dando cumprimento ao previsto neste diploma legal, aprovou as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional pela Resolução do Conselho de Ministro n.o 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 71/2012, de 30 de novembro, as quais compreendem as diretrizes e os critérios para a delimitação das áreas de REN a nível municipal. O Decreto-Lei n.o 96/2013, de