II SÉRIE-A — NÚMERO 3924É a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Este diploma compreende duas vertentes: a informação jurídica e a proteção jurídica. O atual enquadramento jurídico do sistema de acesso ao direito e aos tribunais assegura que todos podem defender os seus direitos, garantindo-se que ninguém é prejudicado ou impedido de o fazer em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento e o exercício ou a defesa dos seus direitos. É à Ordem dos Advogados que compete assegurar a garantia da efetivação desse direito, através da organização de escalas de advogados em todo o território nacional, garantindo, assim, o acesso ao direito e aos tribunais.4 No que concerne ao instituto da prisão preventiva, matéria objeto do Projeto de lei n.o 11/XV/1.a, em análise, refira-se que no plano constitucional determina-se no artigo 28.o da CRP que «a prisão preventiva tem natureza excecional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei». A prisão preventiva constitui, pois, a mais gravosa das medidas de coação previstas no âmbito do processo penal e é regulada no artigo 202.o do Código do Processo Penal (CPP). A aplicação de qualquer medida de coação deve respeitar os princípios e condições gerais previstos nos artigos 191.o a 194.o e os requisitos gerais a que se refere o artigo 204.o (com exceção do termo de identidade e residência), isto é, a existência de fuga ou perigo de fuga; de perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou de perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de continuação da atividade criminosa ou de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas. Tal como prescrito pelo artigo 202.o do CPP, para além destes requisitos gerais, para a determinação da prisão preventiva, é ainda necessário que as restantes se revelem inadequadas e insuficientes e haja fortes indícios de prática de: crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos; crime doloso que corresponda a criminalidade violenta (conceito que integra os crimes dolosos contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública que sejam puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos); ou crime punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos de entre os elencados na alínea d) do n.o 1 do artigo 202.o, isto é, crimes dolosos de terrorismo ou que correspondam a criminalidade altamente organizada, crimes dolosos de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, recetação, falsificação ou contrafação de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário e ainda crimes dolosos de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos ou crime cometido com arma. Determina também o artigo 202.o do CPP que pode ainda ser imposta prisão preventiva quando se tratar de pessoa que tenha entrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão. Por último, uma referência à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, instrumento inovador, por tratar-se do primeiro instrumento internacional legalmente vinculativo, aberto a qualquer país do mundo, que prevê um conjunto abrangente de medidas para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica. E neste âmbito, importa sublinhar que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar a Convenção de Istambul, em 5 de fevereiro de 2013. A Convenção reconhece a violência contra as mulheres, simultaneamente, como uma violação dos direitos humanos e uma forma de discriminação. Este instrumento internacional indica igualmente a abordagem que deve ser exigida no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, apelando efetivamente  2 – Para os efeitos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e os ascendentes, na medida estrita em que tenham sofrido um dano com a morte, com exceção do autor dos factos que provocaram a morte. 3 – As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1. 4 – Assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal, previstos neste Código e no Estatuto da Vítima. 5 – A vítima tem direito a colaborar com as autoridades policiais ou judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. 4 Portaria n.o 10/2008, de 3 de janeiro – Regulamento da lei de acesso ao direito