28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(79)PORTARIAAutoriza a Junta do Crédito Público a emitir, no ano económico de 1980, certificados de aforro, série A, até ao montante de 1 milhão de contos.Ao abrigo do disposto no artigo 14." do Decreto-Lei n.° 43 453 e no artigo 17." do Decreto n.° 43 454, ambos de 30 de Dezembro de 1960:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, o seguinte:1.° Ê autorizada a Junta do Crédito Público a emitir, no ano económico de 1980, certificados de aforro, série A, até ao montante de 1 milhão de contos.2.° Os certificados de aforro a emitit serão nominativos, amortizáveis, só transmissíveis por morte e assentados apenas a favor de pessoas singulares.3.° Os valores faciais dos certificados de aforro e os correspondentes valores de aquisição são os constantes do artigo 11.° do Decreto n.° 43 454.4.° Os certificados de aforro de cada um dos valores faciais requisitados na mesma data a favor de um aforrista podem ser reunidos num único título, cujo valor corresponderá ao desse grupo de certificados,5.° Os juros das importancias empregadas na constituição dos certificados de aforro são apenas cobrados no momento da sua amortização ou conversão em renda vitalícia, variando a taxa de juro consoante o prazo de retenção dos certificados na posse dos aforristas.6.° O valor da amortização dos certificados de aforro a emitir ao abrigo das disposições da presente portaria varia consoante o tempo decorrido desde a data de aquisição até à do respectivo reembolso ou conversão em renda vitalícia e será calculado de harmonia cora a tabela anexa à Portaria n.° 334/78, de 23 de Junho.7.° Para além do período de 5 anos, o valor de amortização de cada certificado de aforro será calculado de acordo com a tabela que oportunamente for aprovada.8.° Os certificados de aforro a emitir gozam dos direitos, isenções e garantias consignados no artigo 58.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e no artigo 22.° do Decreto-Lei n." 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, que lhes forem aplicáveis, incluindo a isenção do imposto sobre as sucessões e doações.9.° A presente portaria é equiparada a obrigação gera!, nos termos do § 2.° do artigo 38." do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, e por ela se considera a Nação devedora das quantias recebidas pelo Tesouro até ao limite de 1 milhão de contos.Em virtude da obrigação geral assumida, vai a presente portaria assinada pelo Secretário de Estado do Tesouro e também pelos presidentes da Junta do Crédito Público e do Tribunal de Contas, como prova do voto de conformidade concedido pela Junta e do visto que recebeu daquele Tribunal.Secretaria de Estado do Tesouro, 14 de Novembro de 1979. — O Secretário de Estado dc Tesouro, António de Almeida. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas era 21 de Novembro de 1979.)(Publicada no Diário da República. 2." série, n.° 281, de 6 de Dezembro de 1979.)DECRETO-LEI N.° 31/80Fixa a forma de pagamento das indemnizações devidas pela nacionalização ou expropriação de bens ou direitos a que se refere a Lei n.' 80/77, de 26 de Outubro, quando os seus titulares na data da nacionalização ou expropriação fossem pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira.A Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, permite, no n.u 1 do seu artigo 39.°, que o Governo fixe, por decreto-lei, formas especiais de indemnização e de mobilização de títulos representativos do direito à indemnização quando os seus titulares fossem pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira à data da nacionalização.A morosidade com que tem decorrido o processo das indemnizações tem provocado desajustamentos entre as legitimas expectativas e as resoluções concretas dos problemas decorrentes da falta de reparação dos prejuízos sofridos.Esta circunstância aconselha a que, nos casos em que os beneficiários sejam cidadãos ou empresas estrangeiros, se estabeleça um regime particular, fora do contexto geral, que atenda à sua especificidade própria.Assim, tendo em conta o disposto no n.° 1 do artigo 39.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, o Governo decreta, nos termos de alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, c seguinte:Artigo 1.° O pagamento das indemnizações devidas pela nacionalização ou expropriação de bens ou direitos a que se refere a Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, quando os respectivos