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É sobre isto que quero colocar-lhe a seguinte questão, Sr. Deputado: qual é o futuro de Portugal nesta perspectiva?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rosado Correia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Rosado Correia (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Rosado Correia, o meu tempo disponível já não é muito e quero ainda produzir uma pequena intervenção, mas não quero deixar passar em claro esta sua, que foi tão importante, a propósito de uma coisa que foi pouco discutida, porque, enfim, são coisas velhas, coisas do passado, coisas da cultura, que, economicamente falando, não são para aqui chamadas com muita frequência.
É precisamente a questão económica que hoje quero levantar, Sr. Deputado.
1130 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, como hoje, em Portugal, a nossa memória histórica continua a ser um obstáculo diário ao progresso, àquilo que muitos consideram o progresso - então, vá de remover o obstáculo.
Em vez de se gastar dinheiro na conservação, na recuperação e na publicação, de forma a mostrar-se à opinião pública o valor da história que temos, do nosso património histórico e ambiental, faz-se - exactamente o contrário. O Sr. Deputado teve até ocasião de descrever inúmeras situações, mas mesmo que estivesse todo o dia a fazê-lo não conseguiria descrevê-las todas, lamentavelmente.
O Sr. Deputado sabe, pelo menos tão bem como eu, como hoje é difícil viver numa zona protegida, numa zona classificada, pois é sinónimo de viver quase num jardim zoológico à espera que o turista chegue.
Portanto, é extremamente difícil para as populações viverem em zonas classificadas, porque o que nos falta não é uma política de classificação, pois temos inúmeras zonas protegidas, mas, sim, uma política real de progresso que seja compatível com as qualidades, quer ambientais quer de riqueza histórico-patrimonial, dessas zonas. É por isso que muitas vezes as populações se revoltam; é por isso que vemos as autarquias a implorar que se reduzam as áreas protegidas; é por isso que vemos empresas, como citou, nomeadamente as de celulose, a arrancar, pela calada da noite e impunemente, o nosso património histórico para aí plantarem eucaliptos, porque é mais rentável. São por estas razões que assistimos a tudo isso.
Qual foi a resposta deste Governo, Sr. Deputado? As respostas foram duas: reduzir o orçamento para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, e remodelar na área da cultura. São duas respostas que falam por si só.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de me congratular; realmente; com as intervenções feitas, porque as interrogações colocadas são também aquelas com as quais comungo.
O que será de Portugal se continua a destruição do seu património? Portugal ficará, sem dúvida, e desde já todos nós o sentimos, cada vez mais empobrecido.
O que é que sucederá às populações que habitam esses espaços classificados? A resposta é também a mesma: p empobrecimento das populações e a falta de enriquecimento dessas zonas, que necessitam de uma reabilitação condigna e propícia aos dias de hoje.
Um muito obrigado às vossas intervenções e, sobretudo, peço a todos uma sensibilização especial, porque este é um tema do hoje e do amanhã: salvar o património é qualidade de vida, é a memória dos povos. Neste caso, é o povo português que está realmente em causa, pois assistir à destruição deste património é também assistir à nossa própria destruição.Aplausos do PS e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito de um requerimento que vou fazer chegar à Mesa, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu dever explicitar, perante o plenário da Assembleia, o tema desse requerimento, dada a sua actualidade. O tema do requerimento diz respeito às comemorações dos 700 anos da fundação ou ratificação da universidade portuguesa, mas não propriamente sobre o conteúdo dessa efeméride.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, passam, este ano, 700 anos sobre a criação da universidade portuguesa. Nesse sentido, a Universidade de Coimbra prepara-se para comemorar condignamente esta efeméride, para o que, por iniciativa da sua reitoria, constituiu uma comissão integrando representantes de todas as suas unidades orgânicas.
Como certamente estão os Srs. Deputados recordados, por iniciativa da oposição, deliberou esta Assembleia, por unanimidade, atribuir à Universidade de Coimbra a verba de 100000 contos como contributo para as avultadas despesas que tais comemorações, efectivamente, acarretarão.
O Governo não conseguiu, no quadro do Orçamento do Estado, encontrar um centavo para apoiar as comemorações da Universidade de Coimbra. Mas o partido do governo, em plena campanha eleitoral, não conseguiu fugir ao despudor de instrumentalizar estas comemorações, e portanto a Universidade de Coimbra, ao serviço dos seus objectivos eleitoralistas imediatos, numa demonstração extrema da sua política de campanário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Num comício em Coimbra, na presença do Primeiro-Ministro, pela voz do Ministro Fernando Nogueira, o PSD anunciou que o Governo iria nomear uma comissão para promover os festejos do 7.o centenário da Universidade de Coimbra.
Esta grosseira manobra eleiçoeira deixou, como é natural, perplexa e indignada toda a comunidade universitária.
A luta pela autonomia universitária foi uma luta que mobilizou sucessivas gerações de estudantes e professores universitários. Bastantes dos que aqui estamos participaram nessas lutas e naturalmente todos nos regozijámos pelo facto de esta Assembleia ter aprovado, por unanimidade, a Lei da Autonomia Universitária.
Pelos vistos, dessa luta não participou o Primeiro-Ministro nem os que o acompanham no Governo. E, por isso, não guardam memória dela. É por essa razão que o Governo revela tão profunda insensibilidade ao significado da autonomia universitária e, consequentemente, tanto desrespeito pela instituição universitária e até por esta Assembleia, que, repito, aprovou a Lei da Autonomia Universitária por unanimidade.
Para o Governo - temos de concluí-lo - a autonomia universitária nem sequer permitiria à Universidade de Coimbra organizar como entendesse a comemoração condigna dos 700 anos da sua existência. Parece incrível, mas é verdade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação é ainda mais preocupante porque, nos termos da Lei da Autonomia Universitária, a Universidade de Coimbra
prepara-se para no final deste mês eleger o seu reitor. Mais uma vez a esquerda universitária conseguiu gerar um consenso alargado em tomo da candidatura do Prof. Rui Alarcão, tudo apontando para a sua reeleição. Isto para desespero dos sectores do cavaquismo em desagregação, que não conseguiram até agora, nem parece que o venham a conseguir, engendrar um candidato credível.
17 DE JANEIRO DE 1990 1131Neste contexto, creio que os Srs. Deputados concordarão comigo - é imperioso e urgente que o Governo explique à Universidade de Coimbra, a esta Assembleia e a todo o País se a intenção anunciada pelo Sr. Ministro Fernando Nogueira foi mais uma gaffe, das muitas cometidas no mar do desespero em que se vem afundando o Governo e o PSD, ou se corresponde ao real propósito do Governo de levar por diante tão obtuso como inaceitável projecto.
Talvez o Governo ainda esteja a tempo de emendar a mão e lavar a face. Proclame publicamente o seu compromisso no sentido de fornecer à Universidade de Coimbra todos os meios para que esta possa promover as comemorações que já anunciou e renuncie a quaisquer propósitos de nomear comissões perfeitamente descabidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Universidade de Coimbra saberá honrar a sua história, projectando o seu prestígio e o da universidade portuguesa dentro e fora do País.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, uma vez que, segundo penso, ultrapassámos largamente o tempo do período de antes da ordem do dia, quero colocar uma questão de natureza urgente, pois, a não ser assim, já não a colocaria.
Todos temos vindo a referir questões prementes; no entanto, há uma que não pode deixar de ser colocada hoje, aqui e agora.
A esta mesma hora a população escassa da ilha de Porto Santo luta desesperadamente, com os meios que tem, que são pás e baldes, contra uma maré negra que ameaça destruir a praia de Porto Santo e se encaminha já, a grande velocidade, para a Reserva Natural das ilhas Desertas.
O que está em jogo é demasiado e não posso deixar de vir aqui, sobre o acontecimento, lamentar e protestar.
Lamentar, porque desde 1984 que existe um plano que não tem sido implementado e ninguém sabe bem porquê.
Protestar, porque depois do acidente do petroleiro Marão, que poluiu e destruiu a costa alentejana, há seis meses, depois da comissão parlamentar da Assembleia ter feito um trabalho intenso de pesquisa e de ter elaborado propostas para o Governo, no sentido de remediar essa situação e de prevenir catástrofes futuras, depois de aqui se ter discutido o Orçamento e de o meu próprio grupo parlamentar ter tentado dotar a Direcção-Geral de Marinha com as verbas entendidas necessárias para prossecução destas medidas propostas pela comissão, nada disto foi feito, e passados 15 dias da aprovação do Orçamento aí temos mais um grande desastre, um desastre ecológico de grandes dimensões. Desastre que, ainda por cima, está a fustigar uma população já de si isolada, já de si diminuída nas suas capacidades económicas, e que não tem, obviamente, quaisquer meios para lutar contra esta catástrofe. A própria população nunca tinha visto, segundo palavras do presidente da Câmara de Porto Santo, que me acaba de telefonar, uma coisa deste género e, portanto, lutam com a sua intuição, com a sua boa vontade e com o seu medo contra uma coisa que desconhecem e cujos efeitos não sabem quais são, mas que temem que venham a ser graves.
Contactámos o Governo e este disse-nos que vai enviar os meios disponíveis, mas que são escassos.
Ora bem, Portugal, que tem mais água do que terra, em cujas águas passam por dia centenas de navios, cuja carga desconhecemos em absoluto, tem uma marinha a que não são dados os meios nem para a fiscalização e muito menos para a prevenção e combate a este tipo de tragédias. Portugal viola, neste caso por omissão, uma convenção que assinou há largos anos, a Convenção de Oslo, sobre a protecção das suas águas. Mas estas são também as águas da Europa, são também as águas da tão falada Comunidade, que tanto nos ajuda e tantos subsídios nos dá.
Como vai o Estado Português ajudar Porto Santo e cumprir as suas obrigações internacionais com os 2000 contos - ouçam-se bem, Srs. Deputados - que os Srs. Deputados aprovaram, na altura da discussão do Orçamento, para a Direcção-Geral de Marinha, a fim de esta fazer face aos problemas de poluição no mar português durante o ano de 1990? 2000 contos é tudo quanto a Assembleia da República, sob proposta do Governo, entregou à Direcção-Geral da Marinha, para fazer esta tarefa imensa que é o combate à poluição produzida por hidrocarbonetos e outros materiais tóxicos perigosos.
Tivemos, como referi, ocasião de propor cerca de 700 000 contos, o que não seria demais, dado que fazem falta barcos, bóias, a formação de técnicos. Ora, se no continente nada disto existe, muito menos existe na Região Autónoma da Madeira, onde, vergonhosamente, nem sequer um helicóptero existe.
Não é possível, pois, sem meios ou com os poucos que não vão daqui, chegando certamente atrasados, evitar aquilo que será a destruição da praia de Porto Santo, riqueza que aquela população conserva, e - ainda mais grave do ponto de vista ecológico - a eventual destruição da Reserva Natural das ilhas Desertas.
Quem se responsabilizará por tudo isto?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, não é sem alguma emoção que uso da palavra neste momento. Quero também associar-me as palavras do Sr. Deputado relativamente à catástrofe que está a acontecer, neste preciso momento, em Porto Santo. É um lamento bem sentido o que os deputados da Madeira têm relativamente ao que se está a passar. Governo Regional - cumpre-me informar esta Câmara - está a envidar todos os esforços para remediar ou minorar a situação. Apelo daqui - e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Herculano Pombo- a que o Governo faça com que a administração regional venha a obter, com a máxima urgência, meios e condições para combater esta situação.
Tanto quanto sei, a mancha negra - e faço fé nas palavras do Sr. Deputado Herculano Pombo - encaminha-se para a Reserva Natural das Ilhas Desertas, que é uma reserva com um valor natural inestimável e um património de lobos marinhos único no mundo. Por esta
1132 I SÉRIE - NÚMERO 32e outras razões, peço ao Governo que tome as medidas que se impõem. Solicito mesmo, caso seja necessário, ajuda internacional.Aplausos da deputada do PSD Cecília Catarino.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres. !O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, quero, antes dê mais, dar o meu apoio ë sublinhar a importância da intervenção que acaba de produzir nesta Câmara, tendo em vista este grande desastre ecológico que está a afectar a Região Autónoma da Madeira, sobretudo,- neste momento, a ilha de Porto Santo.
Tenho ouvido falar, ao longo deste tempo, ria Assembleia da República, da insularidade e dos custos da insularidade. A ilha de Porto Santo é o exemplo típico - hoje, com este exemplo, dramaticamente típico - do que é a dupla insularidade: uma ilha que vive quase exclusivamente da praia que pode oferecer aos seus visitantes e da pesca, a que se dedica uma grande parte da sua população,' vê-se hoje ameaçada por uma maré negra, despejada no oceano, como já aconteceu noutras ocasiões, que, infelizmente, há poucos meios de combater com alguma eficácia.
Lembraria que as conclusões que uma comissão da Assembleia da República tirou, a propósito do desastre do navio Marão em Sines, apontavam no sentido de, por um lado, ser necessária a compra de um navio especializado para o combate a desastres desta natureza e, pôr outro, ser preciso dotar os principais portos do País de 'equipamentos que permitissem um combate eficaz e atempado a este tipo de acidentes.
Neste sentido - e permito-me rectificar a informação dada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo-, toda a oposição subscreveu, em sede de debate do Orçamento do Estado, uma proposta no sentido de reforçar a dotação orçamental para a compra destes equipamentos. O PSD rejeitou esta proposta, que era uma proposta insignificante no conjunto do Orçamento. Vemos hoje a falta que esses meios fazem ao combate a uma tragédia desta natureza.
Fui informado, há momentos atrás, de que, inclusivamente, na costa norte da ilha de Porto Santo, e independentemente da tragédia que pode vir a causar nas ilhas Desertas, como já referiu, e muito bem, o Sr., Deputado Jorge Pereira, é cada vez maior o número de tartarugas e aves mortas, cobertas de crude, que vão dando à costa norte da ilha de Porto Santo, o que é bem revelador da dramática situação que neste momento vivem todos os porto-santenses e o seu presidente, que não sai do, local, onde e visível a extensa mancha de crude, a qual, segundo informações relativamente recentes, tem uma espessura de cerca de 30 em - isto foi confirmado por um Aviocar que fez o reconhecimento do local, contrariando informações da véspera, que diziam ser uma mancha relativamente fina e com alguns espaços em claro.
Sabe-se que há umas centenas de homens, de balde na mão, a recolherem o crude que vai dando à costa, mas desconhece-se em absoluto quais os mecanismos que estão a ser postos em execução para combater este drama.
Sem querer alongar-me muito mais, pergunto apenas ao Sr. Deputado Herculano Pombo se, de acordo com as conclusões que citei da tal comissão parlamentar, não seria neste momento altura de o Governo da República, em articulação com o Governo Regional da Madeira, começar a preparar mecanismos de apoio às autoridades de Porto Santo para atenuar os efeitos perniciosos desta catástrofe, nomeadamente através do pagamento de indemnizações às - autarquias, aos pescadores e a outros agentes económicos que eventualmente venham - a ser prejudicados por, esta tragédia.
Quero, por outro lado, perguntar ao Sr. Deputado Herculano Pombo se tem conhecimento de: alguns mecanismos já postos em execução pela Comunidade Económica Europeia, já que a Comunidade prevê- meios de combate a tragédias deste tipo. Pergunto se o Sr. Deputado tem conhecimento de alguns mecanismos já postos em andamento no sentido de atenuar o mais possível esta verdadeira tragédia ecológica, que a todos neste momento deve manter preocupados e em relação à qual não foi adoptado nenhum procedimento, por se ignorarem em absoluto, entre outras razões, as conclusões do inquérito a que os nossos colegas chegaram há seis meses atrás.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Presto o meu agradecimento aos Srs. Deputados que me colocaram questões.
Parte das intervenções aqui produzidas foi no sentido de reforçar a denúncia e o apelo que aqui fiz, o que me apraz registar.
Convém, no entanto, dizer que tudo o que disse, relativamente ao trabalho da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o recente, acidente do navio Marão consta de um relatório que foi apresentado ao Plenário e certamente aprovado. Só que caiu, pelos vistos, em saco roto.
Permito-me, não ler as conclusões todas, mas .referir pelo menos duas conclusões básicas a retirar daqui.
Uma é a elaboração do plano nacional de prevenção e acção, que, aliás, o Governo teria a obrigação de já 'ter elaborado, no seguimento da ratificação da Convenção de Oslo, que referi anteriormente.
Outra é a questão da dissuasão das lavagens dos tanques dos petroleiros e das normas de utilização das estacões de lavagem a disponibilizar aos mesmos petroleiros ao longo da costa.
Aqui entrará certamente em causa a questão financeira, a questão dos gastos. Quanto é que cabe a Portugal - gastar por ter a felicidade, ou a infelicidade, de estar - à beira-mar plantado? O que sé passa, Srs. Deputados, é o seguinte: nas nossas águas territoriais, ou - muito perto delas, passa mais de 50% de todo ò petróleo que é consumido pelos países da Europa do Norte e são esses petroleiros que normalmente provocam os acidentes.. Quanto é que nos é devido por esses países fazerem uso de algumas prerrogativas, que incluem á concessão de facilidades por parte do nosso território e da nossa soberania, sendo certo que depois somos nós, Portugueses, a arcar, com os poucos meios que temos, com todas as consequências, sem qualquer ajuda visível? Com isto respondo um pouco à última pergunta colocada pelo . Sr. Deputado Mota Torres.
De facto, não consta que a Comunidade, que aproveita esta riqueza em águas de Portugal e considera esta zona de águas como a sua fronteira-limite entre a Europa comunitária, a África e a América, faça disto um interesse seu, prioritário, no que tem a ver com as facilidades de transportes marítimos de que usufrui. Daqui, que se
17 DE JANEIRO DE 1990 1133saiba, nada nos veio de benefício. Bem pelo contrário, damos as facilidades e arcamos com os prejuízos, tudo é permitido!
Como se faz a vigilância, Srs. Deputados? Sabemos que a Marinha se debate, desde há anos, quer com a falta de meios logísticos, quer com a simples falta de combustível. Hoje, os poucos meios de que a Marinha dispõe não podem afastar-se muito da costa, porque se lhes acaba o combustível. Este problema tem vindo a ser levantado, infelizmente sem solução aparente. Como é que se faz a vigilância? Enfim, com um acordo que se mantém com a transportadora aérea nacional. A própria TAP, ao que se sabe, colabora, mas, Srs. Deputados, não podemos estar à espera de que os 400 navios que passam diariamente nas nossas costas sejam controlados pelo avião da TAP que vai para Boston ou Filadélfia, porque certamente o piloto tem mais que fazer durante a viagem do que estar a espreitar para ver se está o «barquinho» cá em baixo a lavor os tanques.
Assumamos, pois, esta responsabilidade colectiva que é a de sermos ricos em águas, mas protejamos essas águas, como é nosso dever, e gastemos algum dinheirinho com isto. É que estas coisas não se tratam em sessões de lamentos, porque sessões de lamentos temos muitas e cada um sabe fazê-las à sua maneira e com o choradinho que melhor caia nas populações. Mas há umas sessões que não são de lamentos, mas sim de dinheiros, de contas, que são as sessões de discussão do Orçamento. É nestas que todos deveríamos estar com atenção, aprovando as propostas razoáveis que são feitas, no sentido de dotar as entidades que têm a supervisão e superintendência destas matérias com as necessárias verbas.
Termino lembrando apenas a verba que o Estado Português atribuiu à Direcção-Geral de Marinha para a protecção das águas no ano de 1990: 2000 contos!O Sr. José Magalhães (PCP): - É notável!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.Estão em apreciação os n.o 18 a 21 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 21, 22, 28 e 30 de Novembro do ano findo.PausaVisto não haver qualquer objecção, consideram-se aprovados.
De seguida, vamos passar à discussão do projecto de lei n.o USA, do PCP, que cria o novo regime de estágio da advocacia e apoio aos advogados estagiários.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dado que este projecto já foi apresentado há bastante tempo à Assembleia, embora na actual legislatura, parece-nos que havia todo o interesse em que fosse lido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o referido projecto, pelo que solicitávamos a sua leitura.O Sr. Presidente: - Uma vez que a leitura do parecer foi solicitada pelo Sr. Deputado António Filipe, pedia ao Sr. Secretário Daniel Bastos o favor de proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O parecer é do seguinte teor:
1 - Recai o presente projecto de lei no regime do estágio da advocacia, modificando em pane o regulado pelo estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março. Significa isso ser imperativa a audição da Ordem dos Advogados, nos termos da alínea h) do n.o l do artigo 3.o daquele Estatuto. A participação da Ordem na fase regulamentar, prevista no n.o l do artigo 19.o, não seria suficiente; o contributo dela recebido só será producente se utilizável no momento por - assim dizer genético do processo legislativo (que agora já se percorre), enquanto as soluções essenciais não estiverem modeladas.
2 - Dá-se ainda a circunstância de implicar encargos financeiros para o Estado; daí a referência feita no artigo 20.o do projecto de lei ao n.o 2 do artigo 170.o da Constituição.
O século passado foi, porém, um ano de «desregulação» da advocacia, e o estágio caiu em desuso. Recobraria presença com a institucionalização da Ordem dos Advogados, em 1926, e com a publicação, no ano imediato, do primeiro Estatuto Judiciário.
O certo é que os objectivos propostos não foram alcançados. Não como uma «citação», mas como um «retrato da época», recordar-se-á o que, por exemplo, se escreveu no Diário Popular, de 27 de Outubro de 1973 («Reflexão sobre o problema do estágio da advocacia»). Era a designação infeliz que identificava os estagiários, criando-lhes uma evidente capitis deminutio: se o advogado é o que se chama em auxílio (ad vocatus in auxilium), quem naturalmente recorreria a um... candidato à advocacia? Era o fatalismo do vazio dos tabelados 18 meses; era o lançar mão de outras profissões subsidiárias («subsidiadoras»...), tendencialmente depois convoladas para principais. Era a consequente proliferação dos advogados de horas vagas, dos que advogam de noite, como ironizara Ramada Curto. Era o não se compreender que a sociedade (já a de 1973) era uma sociedade de emancipação, em que as
1134 I SÉRIE - NÚMERO 32pessoas ficavam adultas mais rapidamente. Era o carácter censitário do estágio.
Curiosamente, tinha-se já então como mais certo que a responsabilidade da orientação do estágio transitasse do patrono para a própria Ordem, embora sem pôr de lado a presença personalizadora do patrono. E o estágio deveria ser feito com seriedade, culminando numa avaliação, de cunho «eminentemente profissional», dos "conhecimentos adquiridos. Mas para tal haveria que disponibilizar meios materiais adequados. a que os estagiários pudessem «sobreviver» com dignidade, e independência: empréstimos reembolsáveis? viabilização das sociedades civis de advogados?
Depois de 1974 manteve-se o problema, irresolvido, não obstante o que se tentou, fazer para a reconversão de um regime «profissionalmente inoperante e socialmente negativo» (assim, por exemplo, Revista da Ordem dos Advogados, ano 37.o, 1977, maxime p. 394). Era a assunção pela Ordem da orientação do estágio, sem desperdiçar a intervenção do patrono; era a criação de estímulos materiais, desde logo no quadro de uma política geral de «acesso ao Direito»; era o funcionamento necessário de centros de formação, tendo em conta a tendencial «regionalização» da Ordem, «sempre, claro está, na moldura de uma. orgânica nacional unitária».2.2 - O sistema textualmente configurado no Estatuto de 1984 não se está a revelar, como se pretenderia, eficaz. Entretanto, é de pôr uma favorável expectativa rios mecanismos do acesso ao direito e à justiça; a cooperaçâo entre à Ordem e os gabinetes de consulta jurídica pode desde já ser testada pela experiência recolhida do que entrou em funcionamento pleno em fins de 1986.
3 - Não é o momento de, em sede de comissão, se fazer uma análise de pormenor das soluções preconizadas no projecto de lei.
a) A intervenção dos advogados «docentes» nos centros de estágio deverá ser remunerada, como, aliás, já se prevê nos ,n.os 3 e 4 do artigo 160.o do Estatuto de 1984? Não se estará, com isso, a destruir uma. das razões de «glória» da advocacia,, que 6 a de acolher as novas gerações, transmitindo-lhes, em acto de pura solidariedade, a própria experiência? Será essa solidariedade «comerciável»?
b) Deverá caminhar-se para a completa supressão do «patrono» (assim, exposição de motivos)? Não se resvalaria, com essa supressão, numa excessiva «mecanização» ou «escolarização» do estágio, subtraído a qualquer relação identificável entre pessoas e entre gerações?
c) Não deverá continuar a dizer-se; como se diz no n.o 2 do artigo 159.8 do Estatuto de 1984, que a orientação geral do estágio pertence à Ordem dos Advogados, no sentido de só a esta pertencer? A cooperação entre a Ordem e o Centro de Estudos Judiciários é agora uma cooperação, suscitada pela Ordem dos Advogados, que será livre de a solicitar ou não. Na origem do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 374-A/79, de 10 de Setembro (que criou o CEJ), esteve o acolhimento de uma perspectiva imaginada pela Ordem em 1977 e publicamente reiterada no III Governo Constitucional. Nunca se pensou em tomar essa cooperação obrigatória. Será caso de o fazer?4 - A duração do estágio é de 18 meses. Mas divide-se em dois períodos distintos, o primeiro dos quais, realizado na Ordem, com a duração de três meses.
Só que no terreno das realidades este primeiro período pode durar alguns meses mais.
E já hoje é assim - e mal.
Dispõe, com efeito, o n.o 3 do artigo 162.o do Estatuto de 1984 que os requerimentos para inscrição como estagiário serão apresentados 60 dias antes da data do início de cada curso do estágio.
Ora figure-se que estes começam em 15 de Novembro e em 15 de Maio: quem se inscrever em 20 de Setembro terá de aguardar pelo curso de Maio - que durará três meses. Só que a estes três meses se adicionarão os meses que mediarem entre 20 de Setembro e 15 de Maio.
Qual o estatuto de vida do candidato a estagiário (a situação é ainda mais desmotivadora que a de «candidato à advocacia»...) durante esses longos e por completo inaproveitados meses?
5 - Entretanto, o ponto fulcral do projecto de lei estará na atribuição de um subsídio de estágio - precisamente quando o estágio se processe no escritório de um advogado orientador (n.o 2 do artigo 13.o do projecto de lei).
É de atentar, reflectidamente, no sistema antes de por ele se enveredar.
A advocacia é uma profissão de risco e de eficácia. Não serão de incentivar, razoavelmente, essas duas vertentes desde a fase do estágio?ão resultaria mais producente e mais conforme à realidade portuguesa que, por exemplo, o Estado permitisse a viabilização de sociedades civis de advogados, como os do n.os 5 do artigo 6.o (a «automaticidade» deverá funcionar, precisamente, em sentido inverso, ou seja, no sentido de que o mandato conferido a um dos sócios só se estenderá aos restantes se expressamente tal for declarado) e do n.o l do artigo 19.o (responsabilidade ilimitada e solidária de todos os sócios)?
E não seria de encarar de forma diversa a tributação das sociedades civis de advogados e dos seus membros ut singulu?
6 - A advocacia é, na circunstância portuguesa, uma profissão liberal; talvez a mais dificilmente redutível a qualquer publicitação. Descaracterizar, mesmo que reflexamente, essa ímpar dimensão coarctaria o proveito social que dela advém.
Esta socialidade está tão implícita que nem deve ser justificada. O advogado só em conjunto com as demais pessoas o poderá ser. Nunca se manterá isolado. É um outro que tem necessidade de nós. É um outro aquele que se nos opõe. É um outro o juiz que decide. (Hernandez Gil, El abogado y el razonamiento jurídico, 1975, p. 5.)
17 DE JANEIRO DE 1990 11357 - Tudo isto visto, está o projecto de lei em condições de ser submetido ao Plenário.
Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1988. - O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.O Sr. Presidente: - Depois da leitura do parecer pelo Sr. Secretário Daniel Bastos, a quem renovo os meus agradecimentos pela leitura, dava a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP submete à apreciação do Plenário da Assembleia da República um novo regime de apoio à formação de jovens advogados, após audição da respectiva ordem profissional.
O estágio de advocacia, matéria a que se reporta a presente iniciativa legislativa, surge, nos dias de hoje, como um dos principais e mais discutidos problemas, nos domínios da formação dos jovens advogados e das condições futuras do exercício desta profissão, e com enormes implicações na aplicação do direito e na realização da justiça no nosso país.
Apesar de uma redução acentuada do número de vagas nos cursos de Direito nas duas Universidades públicas onde eles existem - Lisboa e Coimbra -, o número de estudantes e licenciados em Direito tem vindo a aumentar, impulsionado por uma proliferação de cursos de Direito nas várias universidades privadas de criação mais ou menos recente. Dos 3225 advogados inscritos em 1973, passámos para mais de 8000 nos dias que correm e estima-se que dentro de cerca de seis anos possam atingir os 15 000.
Aos aumentos crescentes de licenciados em Direito tom correspondido uma agudização dos estrangulamentos das suas saídas profissionais. Esta situação tem naturalmente consequências directas no exercício da advocacia e cria dificuldades acrescidas no acesso a essa profissão, que se tornou para muitos jovens juristas uma saída residual. Converteu-se na única possibilidade de aceder a uma profissão consentânea com a licenciatura adquirida.
É conhecido, porém, que, se a licenciatura em Direito é suposto conferir a habilitação teórica necessária, não atribui a formação prática suficiente para o exercício imediato da advocacia, sendo por isso indispensável a realização de um período de estágio.
O preâmbulo do Estatuto da Ordem dos Advogados, actualmente em vigor, considera o estágio «um problema essencial na formação dos advogados de hoje».
Não obstante estas justas preocupações, um facto é hoje inquestionável: o actual modelo de estágio não provou. Tem representado uma ficção de formação. É hoje convicção, assente e generalizada, de que se impõe, com urgência, a sua alteração.
O primeiro período de estágio, com a duração de três meses, criado com vista a permitir um aprofundamento, de natureza essencialmente prático, dos estudos ministrados nas universidades e ao relacionamento com as matérias directamente ligadas à prática da advocacia, não tem, de facto, correspondido a estes objectivos.
Tem-se traduzido, fundamentalmente, numa revisão apressada de conceitos teóricos, salpicada, aqui e ali, com testemunhos pessoais de alguns prelectores, referentes à sua prática forense. Na falta de um corpo docente motivado, estável e condignamente remunerado, sem condições pedagógicas mínimas, nem estruturação eficaz, esta fase do estágio, que deveria revestir inegável importância, tem-se traduzido num desinteressante pró-forma.
A segunda fase, com a duração de 15 meses, que corresponde ao período essencial do estágio, justifica preocupações, sem dúvida, ainda maiores.
As atribulações da vida de um jovem advogado durante o segundo período de estágio impõem uma séria reflexão.
É nomeado oficiosamente, no âmbito do sistema de assistência judiciária, para assumir responsabilidades em processos que transcendem as suas competências próprias.
Confronta-se com processos de grande melindre e complexidade sem possuir a experiência necessária para um desempenho eficaz.
Frequenta - ou pior que isso, não frequenta - o escritório de um patrono, que, sendo, em princípio, o seu único ponto de apoio à informação, não tem, em muitos casos, nem espaço, nem tempo, nem disponibilidade para assegurar aquele mínimo de apoio indispensável a um jovem, cuja formação inicial assenta, quase exclusivamente, nas suas mãos.
Frequenta os tribunais ao sabor do acaso, assistindo ao que aparece, como mero espectador que por vezes se adianta para «pedir justiça» e oferecer o merecimento dos autos.
Em muitos casos, sem o apoio de que carece, sem uma especialização profissional que não esteja ao sabor do acaso, sujeito às dificuldades inerentes às disparidades regionais, o jovem advogado está hoje sujeito à formação que lhe cabe em sorte e que corre do tribunal para o escritório e vice-versa, tendo ainda, na falta de qualquer remuneração, de encontrar algures a forma de subsistir economicamente. estágio de advocacia é, hoje em dia, para muitos jovens, não o período de formação indispensável, mas antes o período de desmotivação bastante para a procura de uma outra profissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PCP propõe-se, antes de mais, pôr o dedo nesta enorme ferida, que constituiu, aliás, um dos temas fortes do debate nas recentes eleições para bastonário da Ordem dos Advogados.
Sejam quais forem as soluções que se preconizem para alteração da actual situação do estágio, a necessidade urgente dessa alteração é um ponto de inquestionável consenso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O presente projecto de lei pretende ser o ponto de partida para um debate que urge iniciar. Propõe uma solução de transição para o estágio de advocacia, onde se combine a importância de um tirocínio, efectivamente apoiado num patrono, com a necessidade de a Ordem dos Advogados assumir responsabilidades directas, a nível da formação dos jovens advogados, contando, para isso, com o indispensável financiamento público.
Como ponto de partida que pretende ser, o presente projecto parte, ele próprio, da consideração de quatro preocupações fundamentais, para as quais procura encontrar respostas:
l.o A de que os jovens advogados possam beneficiar de um complemento de formação teórica e de uma for-
1136 I SÉRIE - NÚMERO 32mação prática contínua, de qualidade e devidamente estruturada; que tenha em consideração a legítima pretensão e a necessidade objectiva de especialização profissional; que elimine o carácter aleatório da actual formação, e que conjugue os esforços das várias entidades intervenientes na realização da justiça.
2.o A de que o Estado não imponha, sobre os jovens advogados, o peso das disfunções do sistema de acesso ao Direito, mas que as suas responsabilidades nesse domínio sejam as compatíveis com as suas competências próprias.
3.o A de que a explosão recente do número de advogados e os problemas por ela suscitados ao exercício da profissão não sejam resolvidos com o recurso a medidas administrativas de contenção do acesso à advocacia, mas que sejam atenuados com o melhoramento significativo do apoio à formação dos jovens advogados.
4.o A de que o sistema de formação se articule com as saídas profissionais. A correcta perspectivação das saídas conduz à diferenciação dos regimes de estudos teórico-práticos. Seria absurdo dar preparação uniforme ao advogado que deseja dedicar-se à problemática do Direito económico e ao especialista em questões criminais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrir um debate na Assembleia da República sobre o regime de apoio aos jovens advogados, o PCP procura corresponder, não apenas às legítimas aspirações dos próprios, mas também à necessidade de, com o melhoramento da sua formação, contribuir para um melhor funcionamento da justiça no nosso país.
Disponibilidade para o debate e vontade de encontrar as melhores soluções para uma situação, reconhecidamente insatisfatória, são as intenções que nos animam na apresentação deste projecto de lei, que esperamos culmine em breve numa lei da República aprovada por largo consenso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Luís Ramos, Correia Afonso, Narana Coissoró, Montalvão Machado, José Apolinário e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, ouvi-o com a máxima atenção, suscitando-se-me algumas questões relativamente à sua intervenção, nomeadamente a que de imediato passarei a expor.
O Sr. Deputado referiu que o actual modelo de estágio não provou, pelo que gostaria de lhe fazer uma primeira pergunta: qual é então, verdadeiramente, o modelo de estágio vertido na proposta do PCP?
Na verdade, vejo aqui duas possibilidades de evolução, sendo uma delas a supressão completa do papel do patrono na intervenção e na possibilidade de adequação "do estágio. Assim sendo, é essa ou não a vossa linha de força em termos de evolução? Consubstanciará isso uma melhor realização do estágio face ao que temos hoje em dia?
Estou de acordo quando se diz que o actual sistema de estágio comporta, ele próprio, muitas deficiências - sou o primeiro a estar de acordo, aliás como não poderia deixar de ser. No entanto, a questão que coloco é a seguinte: mudar para quê, e, sobretudo, mudar com que razões? Substituindo o modelo do patrono por um modelo funcionalizado? Será funcionalizando os estagiários que se obterá um melhor sistema de estágio?
Por outro lado, as faculdades de Direito, sejam elas quais forem, sejam ou não mais competentes, mais ou menos teóricas, conferem, de facto - pelo menos é assim que são reconhecidas -, um suficiente conhecimento em termos de Direito, e daí que nelas seja atribuída a licenciatura. O estágio não pode ser mais um ou dois anos do curso de Direito, não pode ser mais um curso de Direito, embora em modalidade .mais restringida. O estágio tem de ser algo substancialmente diferente, através do qual é dado ao estagiário aquilo que ele não teve na faculdade.
Não se trata aqui de uma visão prática, pois posso dizer-lhe. Sr. Deputado, que, trabalhando numa faculdade de Direito, passo todos os dias a dar aos meus alunos hipóteses práticas. No curso de Direito são resolvidas n hipóteses práticas, não se podendo assim dizer que um licenciado em Direito não conhece questões práticas; um licenciado em Direito sabe, ou deve saber, questões práticas. Aliás, as hipóteses dos testes de Direito integram sobretudo questões práticas. Por conseguinte, é um insulto a qualquer faculdade de Direito dizer-se que um licenciado não obtém nela conhecimentos práticos. Bem pelo contrário, é sobretudo disso que se orgulham as faculdades de Direito dos tempos modernos, isto é, de conferirem, para além de conhecimentos teóricos, conhecimentos práticos aos seus alunos.
Sr. Deputado, julgo que aquele conhecimento obtido pela praxis da actividade do advogado só pode ser conseguido através de um conhecimento fáctico e pessoal, mediante a relação que se estabelece entre o estagiário e o patrono, a qual não pode, no meu entendimento, ser substituída por qualquer entidade, seja ela mais ou menos competente, mais ou menos reconhecidamente capaz.
Portanto, é esta a questão; que quero colocar: o Sr. Deputado quer substituir o actual sistema por que sistema? Quer anular completamente o papel do patrono? Não reconhece que o patrono possui um papel fundamental no estágio? É óbvio que posso reconhecer que há muitos patronos maus e que, de facto, não dão qualquer assistência aos seus estagiários. Porém, também é verdade que, nos termos da lei, o estagiário pode substituir o patrono.
Assim, é evidente que há muitas coisas que estão mal no actual sistema. No entanto, deveremos substituir tais aspectos por outros piores?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este projecto contém em si mesmo verdades que são irrecusáveis. No entanto, atinge, na minha opinião, conclusões paradoxais, por não estarem em conjunção com as premissas.
Gostaria de esclarecer muito claramente o que quero dizer, até porque a minha experiência - não exagerarei se disser durante dezenas de anos - pelos sítios onde os estagiários se formam e depois por onde eles também andam connosco, advogados, permite-me ter uma certa percepção do que se passa e da necessidade que há de corrigir. Em 1977, eu próprio fiz um extenso relatório acerca da reforma do estágio dos advogados, o qual, como de costume, jaz perdido numa qualquer gaveta da Ordem dos Advogados.
No entanto, gostaria de, concretamente,- referir aquilo com que estou de acordo relativamente ao vosso projecto.
17 DE JANEIRO DE 1990 1137Assim, nele se diz que «apesar da redução das vagas nos cursos universitários, continua a aumentar o número de licenciados em Direito sem acesso a postos de trabalho». Isto diz-se, concretamente, no preâmbulo, e acrescenta-se: «Daí vem considerar-se que a advocacia tem um papel de saída residual em relação aos licenciados em Direito.»
Srs. Deputados, como devem reparar, nestes dois períodos está o grande conteúdo de uma questão social: as vagas nas faculdades de Direito situam-se abaixo do número das procuras, embora, por outro lado, e mesmo assim, a saída dos licenciados esteja muito acima das necessidades. Não será agora o momento próprio para sobre ela nos pronunciarmos, mas esta 6 uma questão que nos faz meditar: a entrada é reduzida e, mesmo assim, a saída das faculdades de Direito é demasiada.
Concretamente, o preâmbulo do projecto diz que em 1973 eram 3225 os advogados -já nessa altura muita gente havia que afirmava serem demais para as necessidades -, sendo, em 1989, 8000.
Claro que o que estou a afirmar não tem o sentido de diminuir a concorrência, pois entendo que a concorrência é salutar - os mais fortes sobrevivem e os mais fracos desistem. Possui-o, sim, como questão social e julgo ser este o aspecto que aqui devemos encarar.
O estágio actual não serve! Os Srs. Deputados do PCP disseram-no e têm toda a razão. A questão está em saber como é que ele se deve alterar. O problema pode, aliás, colocar-se da seguinte maneira: formação do estagiário.
Ao princípio, o estagiário estava apenas entregue a um patrono, sendo que, hoje, a Ordem intervém no processo. Os Srs. Deputados signatários do projecto dizem, contudo, que devem intervir três entidades: a Ordem dos Advogados, o Centro de Estudos Judiciários e um patrono, que é o advogado individual.
Aceito! O que não aceito é uma questão que julgo para já prematura. É que mais importante do que quem patrocina é saber como há-de ser o processo de estágio.
Outra questão que se põe durante o estágio é a de saber se o estagiário vai buscar rendimento a algum sítio ou se, pelo contrário, vive a expensas suas. Se viver a expensas suas, podemos defender - acho pouco provável que assim seja - que o estágio tem um sentido elitista, pois apenas conseguem ser advogados aqueles que possuem maiores rendimentos, visto que não conseguem sobreviver ao estágio.
Acho perfeitamente defensável - eu próprio o defendi no relatório que fiz sobre o estágio - que deva ser facultado um rendimento ao estagiário. Mas como é que os senhores conciliam estas duas verdades? Com efeito, há estagiários a mais porque a faculdade debita cá para fora mais do que a necessidade social. Vai o Estado subsidiar todos esses estagiários? É um paradoxo! Na verdade, se o próprio Estado reconhece que o número dos estagiários se situa acima das necessidades sociais, é o próprio Estado, com os fundos comuns, que vai subsidiar tal número?
Julgo que não. Julgo que o caminho deve ser outro, e não é o que está aqui.
Assim, o estágio deve ser dividido concretamente em três partes, embora possam ser mais.
Uma parte poderá ser feita junto dos tribunais - quanto a mim a última -, através das defesas oficiosas, pois o estagiário encontra uma receita no instituto do apoio judiciário.
Outra parte deverá ser feita junto das repartições de' registo notarial, predial e comercial, onde, se o estagiário tiver lugar, num período curto, que poderá ser de três, quatro ou seis meses, e através dos actos que pratica, obterá uma fonte de rendimento que o Estado paga, mas por um serviço prestado. E não se trata de um subsídio por nada que se faz, mas um pagamento que se recebe por um serviço.
Finalmente, uma outra parte do estágio seria feita noutras repartições, como, por exemplo, no notariado, em que os serviços que o estagiário fizesse como ajudante leriam um efectivo pagamento, a título de serviços prestados.