11 DE ABRIL DE 1980568-(89)vedor de Justiça, no referente à Portaria n.° 31-A/77, era igual ao daquele departamento.E, quanto ao caso da reclamação, opinou que a Câmara Municipal não poderia cobrar mais do que 22$ de taxa mensal (presumindo-se que não havia potência contratada et que o calibre do contador era de três ampares).Foi depois endereçada à Câmara Municipal recomendação deste teor:Apreciado o assunto em causa, verificou-se que, de harmonia com o n.° 3 da Portaria n.° 31-A/77, de 21 de Janeiro, os consumidores de energia eléctrica em baixa tensão, sujeitos ao novo sistema tarifário, ficavam isentos de taxa de aluguer de contador e disjuntor, prescrevendo, por seu turno, o artigo 5.°, n.° 2, do novo sistema tarifário do sector eléctrico que a potência a facturar em baixa tensão dava origem à cobrança de uma taxa mensal, variável por escalões, definida no quadro 2 a ele anexo.Asam,« susciitando-se dúvidas no tocante à correcção da deliberação de 27 de Julho de 1977 dessa' câmara municipal, nos; termos em que foi tomada, considerando as taxas fixas mensais estabelecidas no mencionado quadro 2 [ea respectiva observação c)], solicitou-se à Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos esclarecimento acerca do problema em estudo, sem embargo dos fundamentos em que se haveria alicerçado a indicada deliberação, bem como acerca da situação concretamente alegada pelo reclamante, que afirmava ser de três amperes o contador instalado na residência da mãe do reclamante.Em resposta, veio a ser recebida daquela Direc-ção-Geral a informação constante do ofício de que se junta fotocópia, informação essa da qual se conclui que a Camara Municipal de Idanha--a-Nova vem cobrando ilegalmente à interessada importância superior a 22$ de taxa mensal, quando o consumo de energia eléctrica ultrapassa 10 kW; o mesmo sucederá, aKás, com outros consumidores, ao que se depreende do conteúdo da deliberação camarária de 27 de Julho de 1977.Assim, entende-se que deverá cessar a cobrança ilegal da importância em causa, fazendo-se a harmonização do sistema tarifário do concelho de Idanha-a-Nova com os preceitos normativos em vigor sobre o assunto. Se o Município depara com algumas dificuldades na execução do sistema tarifário do sector eléctrico, deles deverá dar conhecimento às entidades competentes, para sua adequada apreciação e eventual resolução, pela via adequada; o que não se afigura legítimo é que se tome nessa matéria deliberação cujo teor não se compatibilize com as disposições legais a ela aplicáveis.Esta recomendação foi integralmente aceite, tendo passado a ssr praticadas as taxas legais.Processo 78/R-2519-B-4Um cidadão residente na Amadora veio reclamar do facto de os Serviços Municipalizados de Oeiras lhe recusarem a ligação de água e luz, com a argumentação de que o interessado não havia ainda exi-bido o contrato de arrendamento do imóvel por si habitado.Realizada a instrução do processo, apurou-se que o reclamante apenas materialmente ocupava o imóvel, porquanto, tendo sido hóspede da anterior locatária, entretanto falecida, pretendia exercer o direito de preferênoia relativamente ao novo arrendamento, conforme o artigo 1.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 420/76, de 28 de Maio, lhe facultava, estando a correr negociações com o senhorio para a celebração do novo contrato.Face ao circunstancialismo que rodeava a ocupação do fogo por parte do reclamante, e não havendo fundamento legal para a recusa da ligação? em causa, o Provedor de Justiça expôs o assunto aos Serviços Municipalizados, os quais acataram as observações formuladas e procederam à ligação pretendida.HABITAÇÃO — LICENÇA OE HABITAÇÃO Processo n.° 78/R-14S3-8-4Uma cooperativa ét habitação veio redamaT do facto de haver um notário que se recusava a celebrar uma escritura de compra e venda de um imóvel em consequência de não ser apresentada a licença dfc habitação, apesar de a meclamanifie iter exibido em certidão passaxia pela câmara municipal do concelho da situação do imóvel, onde. se decLanaiv» que. nesse concelho não havia obrigação de obtenção de tal licença.Diirigiu-se a instrução do processa no sentido d© averiguar se a freguesia da localização do imóvel à data da construção do mesmo estaria ou não sujeita aos condicionalismos previstos no Regulamento' Geraí da Edificações Urbanas, tiendo-se vóndo a apurar que a área em causa não estava implantada dentro: do perímetro urbano e das zonas de protecção rural fixadas pana as sedes do concelho, razão por que se oons-tatoui a inaplicabilidade do Regulamento Geral das Edificações Urbanas à situação em analise.Ora', exactamente por se ter concluído pela não aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, não fazia sentido estar-se a exigir ücança de habitação para prédios em zonas que defca estavam dispensadas.Face ao exposto, colocou-se o probíama à DirecçãOr -Geral dos Registos e do Notariado, a qual, concordando com as observações formuladas, acabou por dar instruções ao. notário em causa no -sentido de realizar a escritura.Processo n.« 77/R-16994MUma munícipe do concelho de Vila Read denunciara à respectiva câmara municipal que um vizinho seu estava a construir um prédio junto da sua casa em conduções ilegais, ratirando-lhe a luz de que necessè-tava para a indústria artesanal de teoalagern de que vivia.Apesar db a edilidadte ter deliberado o embargo da obra, esta continuava sem que essa entidade fizesse acatar a sua' deliberação, pelo que a interessada veio trazer o caso ao Provedor.Conilactada por este Serviço, a câmara municipal informou que já participara criminalmente a desobediência do vizinho da queixosa. Não lhe teria, porém, sido chamada a atenção para qualquer violação do disposto no artigo 60.° do Regulamento Geral das»