I SÉRIE — NÚMERO 95 40 e dolorosamente simples a petição de mais de 5000 cidadãos e cidadãs e de mais de 30 associações de doentes no nosso País. Este procedimento deveria ser absolutamente normal, mas não é. Inúmeras situações demonstram a troca de medicação sem justificação terapêutica. A única justificação para estas trocas são as contratações entre as administrações hospitalares e a indústria farmacêutica. É inadmissível e absolutamente contrário a todas as boas práticas clínicas. A esta situação somam-se ainda muitos casos de inexistência de medicamentos nas farmácias hospitalares, a sua distribuição em doses reduzidas ou ainda o encaminhamento destes doentes para outros hospitais, bastantes vezes muito distantes do local onde os doentes residem. Sr.as e Srs. Deputados: Todos e todas recebemos um e-mail, cujo título e assunto dizia: «Srs. Deputados, discutam, mas resolvam. Os doentes estão cansados de esperar». O que vamos responder a estes doentes? É hoje, aqui, que temos de decidir. O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução extremamente claro, porque entendemos que a Assembleia da República não se deve demitir das suas responsabilidades. A Assembleia da República deve hoje, aqui, decidir um gesto político, claro e inequívoco diretamente para o Governo. É verdade, voltamos àquilo que é extremamente simples: cada doente tem de ter acesso ao medicamento mais adequado. É isto que está nas nossas mãos, hoje, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar os signatários desta petição. O exercício de cidadania ativa constitui uma das múltiplas manifestações da vitalidade da nossa democracia. Os subscritores desta petição pretendem, como já foi hoje aqui referido, o fim da alteração da medicação a doentes crónicos realizada pelos hospitais. Registamos as suas preocupações humanistas, mas, desde já, sublinharam um princípio incontornável que tem de presidir a este debate: a seleção e utilização de estratégias terapêuticas é uma decisão clínica. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ora bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Consideramos, portanto, que esta é uma matéria que ultrapassa as competências deste Plenário, tal como entendemos que o Ministério da Saúde não deve pronunciar-se sobre qualquer opção terapêutica nem interferir nas decisões clínicas. Protestos do PCP e do BE. Questão bem diferente é a da salvaguarda da qualidade, racionalidade e equidade terapêuticas. Ora, esta é uma matéria que tem merecido toda a atenção e sensibilidade da tutela. Como sabem, o próprio Ministério da Saúde tem apoiado e incentivado a adoção — pela primeira vez no nosso País — das Normas de Orientação Clínica e do Formulário Nacional do Medicamento. Trata-se de uma abordagem que contribui para a melhoria e qualidade terapêutica e para a equidade no acesso a medicamentos, conforme reconhecem, aliás, os próprios subscritores da petição. Não restam, por isso, quaisquer dúvidas quanto à qualidade do trabalho do Ministério, no sentido de promover o acesso terapêutico em termos racionais, equitativos e de qualidade. A título meramente exemplificativo, permitam-me que recorde a promoção e a constituição de órgãos técnicos que se pronunciam sobre o enquadramento da prescrição de medicamentos. Recordo também importantes iniciativas do Ministério da Saúde para permitir a introdução de novos medicamentos, todos eles sujeitos à criação ou ampliação de regimes especiais de comparticipação, todos eles disponibilizados gratuitamente nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.