27 DE NOVEMBRO DE 2013 51 E nem sequer o Governo pode dizer que ficámos na mesma, porque isso é uma afronta aos portugueses que ficaram sem emprego, aos portugueses cujo rendimento não chega ao final do mês, aos portugueses que tiveram de emigrar e aos portugueses que recorreram e recorrem a familiares e amigos em busca de ajuda. O mesmo sucede com a dívida pública. O Programa de Ajustamento previa 115 % do PIB no final de 2013. Lamentavelmente, a dívida pública não para de subir e situa-se perto dos 127% do PIB, ou seja, mais 20 mil milhões de euros do que o previsto. Em conclusão, o Governo chumba no teste da realidade e as consequências são sacrifícios sem resultados, pobreza com mais dívida e horizontes sem esperança. Aplausos do PS. Esta política do Governo criou, no ano passado, mais 10% de multimilionários no nosso País, mas a esmagadora maioria dos portugueses vive pior, está mais pobre e passa por enormes dificuldades. É este o país que queremos? Um país onde há cada vez mais multimilionários e cada vez mais pobres? Onde a classe média está a desaparecer? Onde cada vez há mais desempregados sem qualquer apoio social? Onde o número de inativos atinge um número record? Onde a emigração é a saída para milhares e milhares de jovens? E onde o número de penhoras sobre as pensões e as reformas não para de aumentar? Sr. Primeiro-Ministro, este pode ser o seu País, mas não é o País que os portugueses querem e merecem! Aplausos do PS. Tal como este pode ser o seu Orçamento, mas este não é o Orçamento que os portugueses querem nem o que o País precisa. Sr.a Presidente, este Orçamento transporta consigo a marca do empobrecimento e da desigualdade social, razão mais do que suficiente para que o PS vote contra ele. Mas há mais quatro marcas que não podemos deixar passar em claro: a marca da provocação constitucional, a marca da farsa dos consensos, a marca do preconceito contra tudo o que é público e a marca da hipoteca do nosso futuro. Aplausos do PS. Vamos por partes. Este Orçamento ficará conhecido como o Orçamento da provocação constitucional E não se trata apenas de conter normas de duvidosa constitucionalidade, porque isso já vimos antes. Trata-se, fundamentalmente, de este Orçamento do Estado estar associado a uma retórica nunca vista na sociedade portuguesa de tentativa de condicionamento do Tribunal Constitucional. Aplausos do PS. Esta clara afronta a um órgão de soberania é ilegítima num Estado de Direito e merece vivo repúdio dos democratas. Repúdio que aumenta perante as pressões vindas de instituições europeias que devem respeito ao Estado português. Nunca em Portugal se tinha visto e esperamos nunca voltar a ver um Primeiro-Ministro assistir sem reação a uma ameaça do Presidente da Comissão Europeia sobre o Tribunal Constitucional do nosso País. Aplausos do PS. Se Portugal não regressar a mercados de modo independente, a responsabilidade nunca poderá ser endossada a quem cumpre o dever de garantir o respeito pela Constituição. De uma vez por todas, o Governo que assuma as suas responsabilidades e não se esconda atrás do Tribunal Constitucional. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate deste Orçamento fez cair a máscara do consenso. O PS apresentou 26 propostas de alteração para aliviar os sacrifícios sobre as famílias e as empresas. O Governo