20 DE MARÇO DE 2014 9 Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em nome da bancada do PSD, queria também concordar com as palavras do Sr. Deputado António José Seguro a propósito da avaliação que cumpre fazer, em sede parlamentar, do regime da prescrição. Com respeito pelo princípio da separação de poderes, estaremos sempre em tempo, no Parlamento, para, antes de mais, tentar esclarecer o País sobre aquilo que sucedeu relativamente ao caso referido, mas também para podermos avaliar o regime da prescrição no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente a forma como se processa o instituto da suspensão que, em sede de recurso, se possa operar quanto às prescrições. Contudo, devo fazer notar que essa reflexão aconteceu ainda no ano passado, e ainda no ano passado aprovámos normas, no âmbito do Código Penal, na circunstância com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra do Partido Socialista,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Convém lembrar! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... onde revisitámos essa matéria. Aliás, na senda daquilo que já tínhamos feito em 2007, aquando de uma alteração anterior também sobre este domínio, na altura seguindo um princípio de entendimento que tinha sido subscrito pelo partido que então estava no poder, o Partido Socialista, e pelo PSD, o maior partido da oposição, na sequência do pacto para a justiça que conjuntamente subscrevemos e que executámos em oito das nove partes que continha. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, no PSD, mais uma vez, estamos a tempo de podermos fazer essa reflexão, mas sempre com o espírito com que nos conduzimos nas duas anteriores. Sr. Primeiro-Ministro, sobre a atualidade política e o que é a vida do País e das pessoas, de facto, é notável que hoje ainda não tenhamos aqui falado na circunstância de estarmos a dois meses de terminar o nosso Programa de Assistência Económica e Financeira, cumprindo o prazo fixado no Memorando de Entendimento que foi negociado pelo Partido Socialista e subscrito também pelo PSD e pelo CDS-PP. Este é o tempo em que devemos ter presente o facto de termos cumprido todos os principais objetivos consagrados nesse compromisso nacional que juntou os três partidos com maior representação parlamentar. Isso significa, de resto, que temos tido a capacidade de ter as nossas finanças públicas disciplinadas, de executar muitas das reformas estruturais previstas nesse Memorando e, simultaneamente, criar condições para ter, hoje, em Portugal, sinais positivos que vêm do lado da atividade económica, do aumento da nossa capacidade exportadora, e até mesmo do lado do mercado de trabalho, onde têm sido assinalados números importantes, quer relativos à baixa da taxa de desemprego, quer relativos à recuperação da capacidade de criação de emprego. De resto, hoje mesmo foram conhecidos também alguns dados do Instituto Nacional de Estatística que atestam uma melhoria, a níveis de 2010, da nossa atividade económica. Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que estes sinais da economia, estes sinais de recuperação da nossa capacidade e dinâmica económica nem sempre chegam à vida quotidiana das pessoas porque o ajustamento que fomos forçados a fazer trouxe sacrifícios. Nunca escondemos que foram pedidos sacrifícios, e grandes, às pessoas, às famílias e às empresas. Há, de facto, uma disparidade entre o que é a recuperação do País e o que, muitas vezes, as pessoas sentem no seu dia-a-dia, ainda que algumas o sintam, porque hoje temos menos desempregados, por exemplo, do que tínhamos há um ano atrás, o que significa que houve algumas pessoas que viram a sua vida melhorada. Mas isto é importante numa relação de verdade com os nossos concidadãos: estamos no bom caminho, sabemos que estamos a criar bases sólidas, consistentes e que apelam a que tenhamos alguma capacidade e alguma paciência para as vermos refletidas na vida quotidiana de todos e na recuperação das condições de vida que tivemos antes de sermos forçados a este programa de emergência. Sr. Primeiro-Ministro, falou-se aqui de um relatório da OCDE mas não se falou de um relatório do FMI que é importante para podermos também fazer notar que em Portugal, como em nenhum outro país da União