950-(14)II SÉRIE — NÚMERO 353 — Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para perguntas orais e cada agrupamento parlamentar um deputado para o mesmo efeito.Artigo 208.°-E(Número de perguntas por deputado)Sobre o mesmo objecto o deputado que se houver inscrito para perguntas orais não pode formular mais de 3 perguntas ao membro do Governo que deseja instar.Artigo 208.°-F (Tramitação)Na reunião plenária o deputado interrogante formulará as suas perguntas por tempo não su-rior a 3 minutos, seguindo-se o disposto nos n." 2, 3 e 4 do artigo 208.°-C.Artigo 211.° (Forma)1 — O direito de petição previsto no artigo 52.° da Constituição exerce-se perante a Assembleia da República por meio de petições, representações, reclamações ou queixas dirigidas por escrito ao seu Presidente.'2 —....................................................3 —....................................................Artigo 215."(Envio ao Provedor de Justiça)Se a comissão propuser que a petição seja submetida ao Provedor de Justiça para efeito do disposto no artigo 23.° da Constituição, o Presidente da Assembleia deverá enviar-lha com o respectivo relatório.Artigo 219.° (Iniciativa)a) ...................................................;b) ..................................................;c) A um quinto, pelo menos, dos deputadosem efectividade de funções, de harmonia com o n.° 4 do artigo 181.° da Constituição;d) ...................................................Artigo 220.° (Apreciação)1 —No caso da alínea c) do artigo anterior a Comissão Parlamentar de Inquérito será obrigatoriamente constituída.2 — Salvo no caso do número anterior, a Assembleia pronunciar-se-á sobre o requerimento ou a proposta até ao 30.° dia posterior ao da sua publicação no Diário.3 — No debate intervirão um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Minis-tro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido.Artigo 221.° (Deliberação)1 —....................................................2 —....................................................3 — Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, deverá a comissão justificar a falta e solicitar à Assembleia a prorrogação do prazo.Artigo 222.° (Poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito)A Comissão Parlamentar de Inquérito tem direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, pode convocar quaisquer cidadãos para deporem perante ela, nos termos a definir por lei, e goza de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.Artigo 225.°(Reunião da Assembleia)Para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 130.° da Constituição, a Assembleia da República reúne-se especialmente para o efeito.Artigo 226."(Presidências e lugares na sala)1 — ..............................2 —....................................................3 — Serão convidados e ocuparão lugares especiais na sala o Presidente da República cessante, o Primeiro-Ministro e os Ministros, o presidente do Tribunal Constitucional, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República, os presidentes dos tribunais das relações e os presidentes das assembleias regionais.Artigo 231.° (Discussão)O debate terá por base a mensagem do Presidente da República e nele terão o direito de intervir o Governo e um deputado por cada partido por tempo não superior a meia hora cada um.