II SÉRIE-A — NÚMERO 155 14 assim, corrigir, entre outros, os casos de flagrante injustiça e desigualdade em que trabalhadores que exercem as mesmas funções no mesmo local de trabalho se encontrem sujeitos a diferentes regimes de horário de trabalho. Por outro lado, tem igualmente em vista alcançar uma maior convergência entre os setores público e privado, passando os trabalhadores do primeiro a estar sujeitos ao período normal de trabalho que há muito vem sendo praticado no segundo. A supracitada iniciativa deu origem à Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que estabelece que o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o. O disposto no citado artigo tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (artigo 10.°). Tendo em conta a complexidade e proliferação de diplomas que regulavam o regime de trabalho em funções públicas, bem como as alterações avulsas e sucessivas de que o mesmo foi objeto, sobretudo por via das leis do Orçamento do Estado, o atual Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 184/XII, dando origem à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho12, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (texto consolidado). De acordo com a exposição de motivos da citada iniciativa, “a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas concretiza um objetivo prosseguido desde há muito, de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, viabilizando a sua mais fácil apreensão e garantindo a justiça e equidade na sua aplicação. Não assumindo a natureza de um Código, a presente lei está longe de se limitar a uma mera compilação de legislação dispersa. Com efeito, tomando de empréstimo a sistematização seguida pelo atual Código do Trabalho, representativa de uma evolução já suficientemente sedimentada do ponto de vista dos parâmetros metodológicos em que assenta a autonomia dogmática do Direito do Trabalho, a sua ordenação expressa o abandono da perspetiva dualista da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), assente na repartição de matérias entre regime e sua regulamentação que inspirou o Código de Trabalho de 2003. Por outro lado, a presente lei denota uma grande preocupação de saneamento legislativo bem expressa no facto de, ao longo de mais de 400 artigos, regular toda uma disciplina hoje distribuída por 10 diplomas legais, que no seu conjunto contêm mais de 1200 artigos, objeto de revogação expressa”.A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (texto consolidado), em matérias relativas à organização e tempo de trabalho (artigos 101.o a 105.o), bem como os regimes de adaptabilidade e banco de horas (artigos 106.o a 107.o), previstos no seu Capítulo IV, do Título IV, segue as soluções do atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as necessárias adaptações. Antecedentes parlamentares Nas XI e XII Legislaturas, em matéria de tempo de trabalho (no privado e no público), foram apresentadas as seguintes iniciativas: Iniciativa TítuloEstado XI Legislatura Rejeitado, com os votos contra do Projeto de Lei n.o 8/XI Elimina os mecanismos de aumento do PS, CDS-PP; abstenção do PSD; (PCP) horário de trabalho. e com os votos a favor do BE, PCP e PEV. Rejeitado, com os votos contra do Projeto de Lei n.o 117/XI Altera o Código do Trabalho, no sentido da PS, PSD e CDS-PP; e com os (BE) humanização dos horários de trabalho. votos a favor do BE, PCP e PEV.                                                           12 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014 e alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro.