II SÉRIE-A — NÚMERO 99 124_____________________________________________________________________________________________________Artigo 32.o Competência 1 - Compete ao conselho jurisdicional: a) Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações dos vários órgãos ou dos seus membros; b) Proferir decisão final sobre todos os procedimentos disciplinares; c) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos e de suspensão temporária de funções dos membros dos órgãos da Ordem; d) Deliberar sobre a perda de cargos na Ordem; e) Deliberar sobre a substituição dos membros dos órgãos da Ordem; f) Exercer o poder disciplinar relativamente a todos os membros da Ordem; g) Promover a reflexão ético-deontológica; h) Elaborar os pareceres que lhe sejam solicitados pelo bastonário, sobre o exercício profissional e deontológico; 2 - Compete ao presidente despachar o expediente corrente do conselho jurisdicional.  3 - O conselho jurisdicional é assistido por assessores jurídicos, nomeados pelo conselho diretivo. 4 - O conselho jurisdicional, a funcionar em pleno, fixa os assuntos que devem ser tratados pelas secções do conselho jurisdicional; 5 - Das deliberações das secções do conselho jurisdicional cabe recurso para o pleno do conselho. 6 - Compete, em exclusivo, ao conselho jurisdicional, em sessão plenária: a) Proceder à substituição do bastonário, em caso de impedimento permanente, a ratificar em assembleia geral da Ordem, na sessão ordinária seguinte; b) Conferir, por proposta do conselho diretivo, o título de membro honorário da Ordem a enfermeiros que tenham exercido a profissão, pelo menos, durante 25 anos com assinalável mérito; c) Julgar os recursos interpostos; d) Definir os processos de reabilitação a estabelecer em regulamento para apresentação à assembleia geral, ouvido previamente o conselho de enfermagem; e) Deliberar sobre os pedidos de reabilitação dos membros da Ordem; f) Deliberar a abertura de procedimentos disciplinares, a sua instrução e a apreciação final relativamente a todos os membros efetivos dos órgãos da Ordem no exercício das suas funções, bem como em relação a bastonários e presidentes do conselho jurisdicional de mandatos anteriores. g) Elaborar propostas de alteração ao código deontológico, para apresentação à assembleia geral e posterior proposta de alteração ao presente Estatuto; h) Elaborar e propor alterações ao regulamento disciplinar, para apresentação à assembleia geral; i) Emitir parecer sobre os regimentos dos órgãos da Ordem;  j) Deliberar sobre os conflitos, positivos ou negativos, de competências dos órgãos; k) Elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 33.o Funcionamento 1 - O conselho jurisdicional funciona na sede da Ordem e reúne quando convocado pelo seu presidente. 2 - Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho jurisdicional elege, de entre os seus membros, dois vice-presidentes e quatro secretários. 3 - O conselho jurisdicional reúne em sessão plenária e por secções. 4 - A composição das duas secções é fixada na primeira sessão de cada exercício, cabendo a uma secção a competência do exercício do poder disciplinar e, à outra secção, a competência de análise de questões e preparação de pareceres de natureza deontológica. 5 - O presidente do conselho jurisdicional preside às sessões plenárias e às sessões da 1.a e da 2.a secção.