II SÉRIE-A — NÚMERO 89 64 b) A revogação ou a caducidade da autorização. Artigo 58.o Registo dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização 1 –  O registo dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização deve ser solicitado, após a respetiva designação, mediante requerimento da sociedade de titularização de créditos. 2 –  A efetivação do registo é condição necessária para o exercício das funções referidas no número anterior. 3 –  Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da sociedade de titularização de créditos. 4 –  O requerimento referido no n.o 1 deve ser acompanhado dos elementos e informações estabelecidos por regulamento da CMVM, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o. 5 –  A CMVM, antes de decidir, solicita informações ao Banco de Portugal e à ASF respeitantes à idoneidade, à disponibilidade e à experiência profissional dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, devendo aquelas entidades, se for caso disso, prestar as referidas informações no prazo de 10 dias. 6 –  A falta de idoneidade, de disponibilidade ou de experiência profissional adequada dos membros do órgão de administração ou de fiscalização é fundamento de recusa de registo. 7 –  A verificação superveniente da falta de idoneidade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização determina o cancelamento do registo. 8 –  A recusa ou o cancelamento do registo com fundamento nos factos referidos nos n.os 6 e 7, respetivamente, são comunicados aos interessados e à sociedade de titularização de créditos, a qual deve tomar as medidas adequadas para que as pessoas a quem não tenham sido reconhecidas aquelas qualidades cessem imediatamente funções. Artigo 59.o Comunicação e registo de participação qualificada 1 –  Quem pretender deter, direta ou indiretamente, participação qualificada em sociedade de titularização de créditos deve comunicar previamente o respetivo projeto à CMVM para os efeitos de apreciação dos requisitos previstos no artigo 42.o. 2 –  A comunicação referida no número anterior é acompanhada dos elementos e informações estabelecidos em regulamento da CMVM, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o. 3 –  A CMVM, antes de se pronunciar, solicita informações ao Banco de Portugal e à ASF respeitantes à idoneidade dos potenciais titulares de participações qualificadas, devendo aquelas entidades, se for caso disso, prestar as referidas informações no prazo de 10 dias. 4 –  No prazo máximo de 15 dias após o decurso do prazo referido no número anterior, a CMVM opor-se-á ao projeto se não considerar demonstrado que a pessoa em causa satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 42.o. 5 –  No prazo de 15 dias após a aquisição da participação qualificada, deve o respetivo titular solicitar o respetivo registo na CMVM. SECÇÃO II Emissão de obrigações titularizadas Artigo 60.o Requisitos gerais 1 –  As obrigações titularizadas podem ser de diferentes categorias, designadamente quanto às garantias estabelecidas a favor dos seus titulares, às taxas de remuneração, que podem ser fixas ou variáveis, e ao seu grau de preferência, e devem ter datas de vencimento adequadas ao prazo dos créditos subjacentes. 2 –  As emissões de obrigações titularizadas não estão sujeitas a registo comercial.