I SÉRIE — NÚMERO 92 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, o projeto de lei n.o 966/XII (4.a) — Amplia as fontes de financiamento da segurança social (PCP), que baixa à 5.a e à 10.a Comissões, e o projeto de resolução n.o 1494/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios (PS), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. Pausa. A Sr.a Presidente: — Cumprimento os membros do Governo que já estão connosco para o debate, o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. A ordem do dia consiste, como todos sabem, numa interpelação ao Governo, a interpelação n.o 22/XII (4.a) — Sobre precariedade laboral (BE). Neste modelo de debate, como todos sabem, existem intervenções de abertura, feitas pelo partido da iniciativa e pelo Governo, seguidas de debate e de uma fase de encerramento, que começa pelo partido da iniciativa e termina com o Governo. Sendo assim, dou a palavra ao Bloco de Esquerda, pelo Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que está acontecer em Portugal, no domínio do emprego, não é uma pequena variação, é uma transformação de fundo. A maior parte da população ativa em Portugal está desempregada ou tem trabalhos precários. Só nos números oficiais são mais de 700 000 desempregados. Desses, a maioria está desprotegida e não tem acesso a qualquer subsídio de desemprego. Se somarmos aos desempregados os desencorajados, os contratos a prazo, os recibos verdes, o subemprego, os estagiários, os bolseiros e as pessoas em contratos emprego-inserção, chegamos a um número superior a 2,5 milhões de pessoas. Ou seja, os «desemprecários» são a maior parte da classe trabalhadora. O desemprego e a precariedade são hoje a regra do mundo do trabalho. Os argumentos a favor desta alteração profunda são um logro. O primeiro argumento é que a precarização da regulação laboral cria emprego. Nada mais falso. Nos últimos 12 anos, Portugal teve três revisões da legislação laboral, todas com o objetivo de flexibilizar as leis do trabalho e com a justificação de que isso promoveria o emprego. O resultado é que nesses 12 anos o desemprego triplicou. O segundo argumento é que a precariedade seria uma reparação da injustiça de que os jovens seriam vítimas. É a teoria da guerra de gerações, segundo a qual a precariedade dos mais novos é culpa dos direitos dos mais velhos, dos nossos pais e dos nossos avós. Esse argumento convoca o ressentimento para nivelar por baixo os direitos de todos e omite que a precariedade é hoje uma condição de todas as gerações. A precariedade não é um antídoto ao desemprego, é a sua antecâmara. A precariedade não é um contraponto à injustiça, é a generalização da injustiça. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O terceiro argumento é que a precariedade seria uma inevitabilidade, uma exigência da economia, da globalização, das novas formas produtivas, uma espécie de lei natural. Pelo