22 DE JUNHO DE 2017 141 Artigo 32.o Adaptação dos estabelecimentos públicos de saúde ao direito de acompanhamento da mulher grávida e à cooperação com a mulher puérpera após o internamento 1 – (...). 2 – (...). 3 – Para efeitos de cumprimento do n.o 2 do artigo 18.o da presente lei, os estabelecimentos de saúde organizam os serviços de modo a disponibilizarem, em qualquer período do dia e da noite, um contacto direto às mulheres puérperas, depois de terminado o internamento devido ao parto.» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 927/XIII (2.a) NECESSIDADE DE DOTAR O PAÍS DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE ATUALIZADA A Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), adotada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 152/2001, de 11 de outubro, é, como no seu próprio preâmbulo se enuncia, “um instrumento fundamental para a prossecução de uma política integrada num domínio cada vez mais importante da política de ambiente e nuclear para a própria estratégia de desenvolvimento sustentável”. A ENCNB foi tomada como documento enquadrador e orientador das políticas para a conservação da Natureza em Portugal. O seu horizonte de vigência estabelecido foi de 2001 a 2010 e, nesse período, deveria ser sujeita a avaliações intercalares de 3 em 3 anos, das quais deveriam decorrer ajustamentos necessários para atingir os objetivos pretendidos. Porém, o facto da primeira revisão intercalar se ter dado apenas em 2009, um ano antes do final da sua suposta vigência, torna bem revelador a falta de importância que os sucessivos Governos deram a esta Estratégia. Se acrescentarmos o recorrente subfinanciamento das estruturas do Estado com responsabilidade sobre a conservação da Natureza, bem como a redução progressiva de meios humanos nesta área, pode conclui-se, com propriedade, que a conservação da Natureza e da biodiversidade constitui, efetivamente, um parente pobre das políticas públicas. Daí resultaram, inevitavelmente, elementos bastante negativos no estado da conservação da natureza e na perda de biodiversidade. O fato da ENCNB ter sido implementada de uma forma muito deficitária, é uma constatação que vem, de resto, referida no próprio relatório de execução, elaborado pelo, então designado, Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade Em 2010 a ENCNB deveria ter sido objeto de uma revisão global, com base num processo de avaliação e de discussão pública. Só em 2015 foi estabelecido o período de consulta pública. Estamos em 2017, e neste período de 2 anos, a revisão ainda não foi ultimada e publicada uma nova ENCNB! É, por isso, urgente que se proceda à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade tendo em conta as preocupações levantadas pelos vários relatórios e atores intervenientes na conservação da Natureza, assim como os resultados da consulta pública realizada. Importa salientar que a proteção e a preservação da flora, da fauna, dos valores geológicos e dos ecossistemas, sejam eles naturais, seminaturais ou humanizados, são fundamentais no presente, pois prestam serviços ambientais imprescindíveis às sociedades, com reflexos no bem-estar das populações, na defesa a do