8 DE OUTUBRO DE 2022 15 O Sr. Rui Rocha (IL): — Nem mesmo todas as crianças que nasceram depois de setembro de 2021 têm acesso a creches gratuitas, por um motivo simples: o número de vagas disponível não é suficiente para acorrer às necessidades de todas as crianças e de todas as famílias. Portanto, Srs. Deputados, no País de hoje, o País real, podemos ter, por um lado, crianças de famílias muito abastadas que beneficiam da medida das creches gratuitas porque encontraram vaga ou nasceram a partir de setembro de 2021 e, por outro, crianças de famílias com dificuldades que não têm direito a esta medida porque nasceram no momento errado, de acordo com as contas do PS, ou porque não encontraram vagas. Isto, Srs. Deputados, é francamente inaceitável. Entretanto, vendo o descalabro que se estava a formar, em agosto de 2022, há dois meses, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu que as creches privadas seriam incluídas na solução. Como é que são incluídas na solução? Ninguém sabe. O que é que aconteceu desde essa altura? Houve negociações? Houve iniciativas do Governo no sentido de fazer essa inclusão? Ninguém sabe. Quantas crianças estão hoje, mesmo que tenham nascido depois de setembro de 2021, sem acesso a creches gratuitas? Ninguém sabe. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social veio dizer nesta Casa, numa comissão, que ia criar um e-mail para as pessoas se poderem queixar. Srs. Deputados, é assim, com um e-mail para as famílias se poderem queixar, que esta medida é gerida! É com esta leviandade que são tratadas as questões das famílias em Portugal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Temos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que pretendem, aparentemente, tornar mais fácil o acesso, incluindo às creches gratuitas. No entanto, todas as iniciativas, à exceção da apresentada pela Iniciativa Liberal, têm um pequeno problema: é que as famílias só podem recorrer às creches do setor privado se não houver vagas no setor protocolizado com a segurança social. Portanto, há, sim, questões de ideologias presentes que impedem que as famílias escolham aquilo que é melhor para elas. Uma criança que tenha uma creche privada a 500 m de casa não pode escolher essa creche se houver uma IPSS (instituição particular de solidariedade social) com vaga a 5 km de casa. Pergunto, Srs. Deputados: que arrogância é esta que faz com que os Srs. Deputados, sentados nesta Sala, e o Governo, sentado nos ministérios, achem que podem decidir melhor do que as famílias, que conhecem a realidade e querem o melhor para as suas crianças? A Iniciativa Liberal não aceita esse pressuposto. Se o custo para o Estado é o mesmo — e é realmente o mesmo, neste caso que estamos a discutir —, a Iniciativa Liberal tem a humildade de aceitar que as famílias decidem melhor do que os Srs. Deputados e do que o Governo, sentado num ministério. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 287/XV/1.a (PAN) — Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente na Sala: Em matéria das creches gratuitas, o PAN volta a trazer este tema a debate e congratulamo-nos por ver outras forças políticas a juntarem-se também a esta demanda. Insistimos nestas medidas porque elas são da mais elementar justiça e devem estar livres de preconceitos ou de ideologias que não dão resposta às famílias nem, em particular, ao direito de acesso às creches. A verdade é que, como está presentemente desenhada, a medida das creches grátis deixa de fora 6 em cada 10 crianças, que, por não terem creche pública ou oferta protocolada na sua área de residência ou por não terem vaga nessas creches, terão de ir para o privado. A escolha do privado não é, por si só, uma questão de riqueza, mas sim de necessidade.