84 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009rota de consolidação orçamental necessária para que Portugal, tal como os seus parceiros europeus, reduza o seu défice para um objectivo a médio prazo, compatível com a sustentabilidade das finanças públicas.Este é um caminho que se impõe para que o País continue a granjear da reputação e credibilidade que recuperou entre os agentes económicos, nacionais e internacionais, para reforçar a confiança no futuro da sua economia, para estimular o investimento privado, interno e externo, e poder aceder aos meios de financiamento indispensáveis para o seu progresso e desenvolvimento.A política orçamental proposta pelo Governo assenta, assim, no controlo da despesa pública, mas também em não aumentar impostos. As reformas já implementadas na anterior Legislatura contribuem para este reforço de controlo da despesa pública. A política de modernização da economia, de apoio às pequenas e médias empresas (PME), de apoio à internacionalização, de reforço da nossa competitividade, ao estimular e reforçar o crescimento económico, é fundamental para garantir a consolidação orçamental no médio e longo prazo.A prioridade dada por este Programa do Governo ao relançamento do crescimento económico é, assim, um contributo indispensável para a consolidação e reforço da sustentabilidade das nossas finanças públicas.Em matéria fiscal, gostaria de referir três linhas essenciais de intervenção.A primeira, a de apoio fiscal ao relançamento económico, com particular atenção às pequenas e médias empresas, nomeadamente pela redução dos prazos médios de pagamento das entidades públicas, visando atingir a meta dos 30 dias no final da Legislatura. Trata-se de aperfeiçoar os resultados já alcançados no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas, oportunamente lançado com vista a reduzir os prazos de pagamento das entidades públicas a fornecedores de bens e serviços.O relançamento económico passa também por encurtar os prazos de reembolso dos vários impostos e pela agilização dos procedimentos de prestação de garantias à administração fiscal, associados a processos de reembolso de impostos e de regularização da situação fiscal.Uma segunda linha de actuação fiscal prende-se com a sua dimensão social. Pretende-se, neste domínio, obter maior equidade, reforçar o apoio à família e construir um sistema fiscal que apoie mais claramente a natalidade.A terceira linha de intervenção fiscal inclui medidas de estímulo à inovação tecnológica e à sustentabilidade ambiental, que passam pela aposta nos estímulos fiscais ao investimento em novas tecnologias, na investigação e desenvolvimento e que passam pelo aprofundamento da tributação ambiental, procurando reforçar estímulos fiscais, positivos e negativos, às opções quer das famílias quer das empresas, quer em sede de impostos directos quer em sede de impostos indirectos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise financeira internacional veio ressaltar a necessidade de reforma da supervisão e regulação financeira, devendo esse esforço ser conduzido na dupla vertente de reforço da estabilidade financeira e alargamento do perímetro da supervisão. Esta reforma é essencial para reforçar o papel crucial do sistema financeiro no apoio à actividade das empresas e das famílias.O Governo propõe-se: aprofundar a adopção das melhores práticas internacionais de regulação e supervisão financeira; reformar o modelo de supervisão nacional, através da criação de um sistema dualista, assente numa autoridade responsável pela supervisão prudencial — reforçando, assim, os poderes do Banco de Portugal — e numa autoridade responsável pela supervisão comportamental, com responsabilidades transversais em todo o sector financeiro; colocar Portugal como participante activo no processo de reforma do sistema financeiro internacional, para a regulação dos fluxos financeiros e o combate aos offshore; adequar o modelo de supervisão às transformações em curso na União Europeia e, neste âmbito, introduzir a supervisão macroprudencial, alargando o mandato do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira e reforçando o mandato do Banco de Portugal, potenciando a participação activa das autoridades nacionais nas instituições internacionais; alargar o perímetro da supervisão financeira a novas entidades e operações, potenciadoras de risco sistémico, como sejam os hedge funds e os veículos de investimento alternativos na área do private equity, fundos de infra-estruturas, etc., bem como à actividade dos analistas financeiros e das agências de rating; e, ainda, reforçar a capacidade de cobertura de risco sistémico, no âmbito de um esquema integrado e solidário de protecção da poupança.