1440 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012E. Redução do ruído e vibrações (CPC 9405) F. Protecção da biodiversidade e da paisagem a) Serviços de protecção natural e paisagística (parte da CPC 9406) G. Outros serviços ambientais e conexos (CPC 9409) 12. SERVIÇOS FINANCEIROS  A. Serviços de seguros e serviços conexos AT: A licença para o estabelecimento de sucursais de seguradoras estrangeiras não será concedida se, no seu país de origem, a seguradora não tiver uma forma jurídica que corresponda ou seja comparável a uma sociedade anónima ou a uma mútua de seguros.BG, ES: Antes de poder estabelecer uma sucursal ou agência na Bulgária ou em Espanha para prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos sectores no seu país de origem durante pelo menos cinco anos.EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, excepto sob a forma de agência, sucursal ou sede.FI: Pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização de uma companhia de seguros devem ter residência na CE, salvo derrogação concedida pelas autoridades competentes.Na Finlândia, as companhias de seguros estrangeiras não podem obter uma licença para operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensões obrigatórios.IT: A autorização para o estabelecimento de sucursais está sujeita, em última instância, à avaliação pelas autoridades de supervisão.BG, PL: Os intermediários de seguros devem estar constituídos em sociedades locais (não sucursais).PT: Para estabelecer uma sucursal em Portugal, as companhias de seguros estrangeiras têm de fazer prova de uma experiência prévia na actividade de pelos menos cinco anos. O estabelecimento de sucursais directas não é autorizado para a intermediação de seguros, que está reservada para as companhias constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da CE.SK: Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma sociedade por acções ou praticar operações de seguros através das respectivas filiais com sede estatutária na República Eslovaca (não sucursais).SI: Os investidores estrangeiros não podem participar em companhias de seguros em fase de privatização. A participação numa associação mútua de seguros é limitada às companhias estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) e às pessoas singulares eslovenas. Para poder prestar serviços de consultoria e de regularização de sinistros, é necessária a constituição como pessoa colectiva (não sucursais). Para os empresários individuais, é exigida a residência na República da Eslovénia.SE: As empresas de corretagem de seguros não constituídas em sociedades na Suécia apenas se podem estabelecer por intermédio de uma sucursal.                                                 1 Corresponde a partes dos Serviços de protecção natural e paisagística.II SÉRIE-A — NÚMERO 202_______________________________________________________________________________________________________________1440Consultar Diário Original