I SÉRIE — NÚMERO 101 26 Entretanto, têm vindo a ser, ao longo dos anos, transpostas para o ordenamento jurídico nacional várias diretivas comunitárias relacionadas com a matéria, nomeadamente: questões que se prendem com a qualificação de profissionais, também no que diz respeito a instrutores e a diretores de escolas de condução; questões relacionadas com exames para a obtenção de carta de condução; questões ligadas ao acesso à atividade e serviços no mercado interno e aos conteúdos dos próprios exames de condução. Ora, isto foi sendo feito desde 2005, através de diplomas muitas vezes não muito conexos e algo fragmentados no que diz respeito à organização do regime, propriamente dito. É exatamente fundamentado na necessidade de rever, de atualizar e de ajustar o regime que regulamenta esta matéria que o Governo apresentou esta proposta de lei n.o 141/XII (2.a), que pretende instituir um novo regime jurídico do ensino da condução, versando várias matérias que com ela são conexas, desde logo o próprio acesso ao exercício da atividade e exploração das escolas de condução, as questões relacionadas com a qualificação e o exercício da profissão de instrutor e de diretor de escola, e ainda questões relacionadas com um novo modelo de certificação das entidades formadoras nesta área. Sr.as e Srs. Deputados, a par da qualificação das infraestruturas rodoviárias, da Rede Rodoviária Nacional, do aperfeiçoamento da segurança ativa e passiva dos veículos, do aumento do civismo e do sentido de responsabilidade dos condutores, da melhoria do Código da Estrada, do seu cumprimento e das regras da sua aplicação, a par de tudo isto, as questões relacionadas com a formação dos condutores e o aperfeiçoamento das técnicas do uso e do domínio dos veículos, no qual as escolas de condução aqui representadas desempenham um papel de serviço público de grande importância, são passos fundamentais para não só reduzir a sinistralidade mas, fundamentalmente, aumentar a segurança nas nossas estradas. Estes são objetivos que se traduzem em avanços civilizacionais e questões de qualidade de vida e de segurança pública. A proposta em apreço apresenta algumas novidades, nomeadamente as questões relacionadas com a introdução dos cursos de segurança rodoviária, a formação teórica com acesso às novas tecnologias da informação, inclusive ao e-learning e ao ensino à distância, a introdução do treino da condução acompanhado pelo tutor, a harmonização de procedimentos com a União Europeia, as novas regras para o exercício da atividade. Enfim, uma série de questões que é de ter em consideração e que se regista. Por isso, o Partido Socialista, no que diz respeito aos objetivos e à oportunidade desta iniciativa do Governo, dá a sua opinião e o seu parecer favorável. O trabalho na especialidade — porque há questões na especialidade que têm de ser revistas — vai permitir, exatamente, ponderar os comentários e as sugestões que os representantes do setor nos têm apontado e que são, naturalmente, de grande importância e têm de ser refletidos. E nós próprios teremos condições de apresentar propostas para melhorar e aperfeiçoar esta iniciativa do Governo e este novo regime. É neste registo que o Partido Socialista vai estar, um registo de disponibilidade para melhorar esta proposta, porque penso que ela tem caminho para andar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, atente-se nos seguintes diplomas deste Governo: a legislação para os examinadores de condução já foi aprovada; o regime legal de habilitação para a condução já foi aprovado; a legislação para as escolas de condução está agora em discussão e, em paralelo, o Código da Estrada encontra-se também em revisão no Grupo de Trabalho de Segurança Rodoviária. Vozes do PSD: — Bem recordado! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Apraz-me dizer que o dossier da segurança rodoviária é estimado e é uma prioridade para este Governo. Este não é, pois, um mero diploma isolado, tem um fio condutor que o une.