81 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Governo tem, sistematicamente, ignorado o artigo 103.o da Constituição, que estabelece que a política fiscal tem também como objectivo uma repartição mais justa dos rendimentos e da riqueza.Em 2008, os escalões do IRS foram aumentados apenas em 2,1%, o que determinou que muitos trabalhadores que tiveram aumentos salariais inferiores à subida da inflação saltassem de escalão e vissem a sua carga fiscal agravada.Em 2009, a injustiça fiscal vai aumentar, porque o peso dos impostos indirectos, que são impostos mais injustos, passará de 57,7% das receitas fiscais em 2008 para 58,9% das receitas fiscais em 2009.Os reformados, cujas pensões o Governo pretende aumentar em 2009 apenas 11 €, o que corresponde, em média, a 37 cêntimos por dia, continuam a suportar um aumento da carga fiscal resultante da redução da dedução específica decidida pelo Governo em anos anteriores.Em 2009, os trabalhadores da Administração Pública verão uma parte da subida dos seus vencimentos ser «comida» pelos impostos, porque os escalões vão aumentar menos do que a subida dos seus vencimentos.É por tudo isto que apresentamos um conjunto de propostas que têm como objectivo inverter e até fazer cumprir o que está estabelecido na Constituição.Destacamos, dessas nossas propostas, a actualização dos escalões do IRS em 3,3%, o aumento das deduções pelo rendimento do trabalho de 72% para 76%, a majoração das deduções das despesas de saúde, a criação de uma nova dedução para passes sociais.É, portanto, um conjunto de medidas com objectivos a nível fiscal e também social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a questão da tributação em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares é um bom exemplo daquilo que são as preocupações permanentes do Governo e não as preocupações circunscritas à questão das alterações aos códigos fiscais.No apoio às famílias, não esteve em jogo só a questão fiscal nos últimos tempos mas as inúmeras medidas que têm sido adoptadas nos tempos recentes, nomeadamente o pacote das medidas anticíclicas para proteger as famílias do agravamento dos juros bancários e também limitando a taxa máxima do imposto municipal sobre imóveis. Ou seja, o Governo está permanentemente atento à situação das famílias portuguesas e às implicações que tem sobre as mesmas a crise internacional que vivemos.Não obstante essa preocupação, há no Orçamento do Estado algumas alterações relevantes, sobre algumas das quais incidem propostas do Partido Socialista.É sabido que o mercado imobiliário atravessa um momento difícil. Por isso mesmo, o Governo aumentou os prazos relativamente à transmissão de habitações próprias e permanentes para poder haver uma aplicação do produto de venda dessas habitações próprias e permanentes sem haver lugar a tributação das mais-valias.É igualmente verdade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, também seguindo aquilo que tem sido a metodologia desde a alteração do figurino, reforça, com uma proposta de alteração, os benefícios fiscais aos cidadãos portadores de deficiência com grau de incapacidade superior a 90%, na certeza de que o próprio Governo, na sua proposta de Orçamento, reforça o benefício fiscal para os cidadãos portadores de deficiência com grau de incapacidade superior a 60%.A verdade é que hoje temos, nesse aspecto, um quadro de benefício fiscal muito mais justo e equilibrado do que aquele que havia há uns anos atrás.A questão da deficiência e de todas as problemáticas dela decorrentes não se pode nem deve, de forma alguma, resumir à questão do benefício fiscal. Infelizmente, todos sabemos que grande parte dos nossos concidadãos portadores de deficiência não tem sequer uma existência fiscal enquanto contribuintes activos. E porquê? Porque os seus rendimentos ou a ausência dos seus rendimentos, pura e simplesmente, está aquém do limiar da tributação.Portanto, o Governo tem reforçado o apoio social aos cidadãos portadores de deficiência, ao mesmo tempo que alterou o regime de benefício fiscal a esses mesmos cidadãos, tornando-o muito mais justo.