20 DE JULHO DE 19961408-(9)Uma outra ideia que se extrai é que a PESC funciona apenas quando todos os Estados, à partida, estão de acordo, não se condicionando a sua actuação pelo jogo político próprio da negociação.Poder-se-á então considerar que, de uma forma geral, a PESC foi benéfica para Portugal, afirmando a nossa política externa em áreas geográficas onde, até ao momento, a nossa influência não se fazia sentir, e reforçando a projecção das nossas iniciativas em zonas onde definhamos, tradicionalmente, mais peso. Já a política de cooperação e desenvolvimento, com a tónica na liberalização comercial, pode, em alguns casos,, ser prejudicial a Portugal, se não for compensada com uma política de apoio à competitividade das empresas portuguesas. Aliás, as prioridades desta política da Comunidade, em relação a algumas zonas geográficas, poderão não coincidir com as de Portugal (veja-se sobre este ponto o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, cujo relator é também membro do grupo de trabalho desta Comissão).Em relação aos PECO prossegue a preparação do alargamento, numa perspectiva de se criarem condições para a sua progressiva integração no mercado interno. O principal instrumento utilizado consiste nos acordos de associação (entraram em vigor mais quatro destes acordos: com a República Checa, Eslováquia, Roménia e Bulgária; tendo sido assinados acordos idênticos com os três Estados bálticos), não parecendo que a iniciativa conjunta do Pacto de Estabilidade tenha tido grandes desenvolvimentos concretos, para além da realização da Conferência de Paris.No âmbito das intervenções na ex-Jugoslávia, o relatório reconhece uma política de avanços e recuos motivada pelas sucessivas crises e lamenta a falta de visibilidade da acção da União Europeia que foi, contudo, crucial para o processo de paz, sendo ainda o principal parceiro no apoio à reconstrução social, política e económica.Nas relações com os novos Estados independentes, prosseguiram os acordos de parceria e cooperação. Note-se que, em relação à generalidade destes acordos (de associação, parceria ou cooperação), foram celebrados acordos provisórios que põem em execução as suas disposições comerciais, como forma de se ultrapassar a falta de ratificação. Trata-se de uma prática que, a generalizar-se, contribui para o afastamento dos parlamentos nacionais, podendo mesmo criar problemas se os acordos forem rejeitados por estes. IEm relação ao Mediterrâneo, 1995 foi marcado pela realização da Conferência de Barcelona, que instituiu uma política integrada para os países MED, à excepção da Albânia, Líbia e dos Estados da ex-Jugoslávia. Sobre este tema a Comissão de Assuntos Europeus já teve oportunidade de se pronunciar, através do contributo preparado para a XIV COSAC de Roma. Integrados na parceria eurome-diterrânica foram ou estão a ser preparados acordos euro-mediterrânicos com cada um dos Estados MED.A acção no Médio Oriente tem um balanço favorável. O processo de paz foi objecto de duas acções comuns, que envolveram importantes meios financeiros, tendo Portugal assumido o compromisso de enviar observadores às eleições palestinas e a reforçar a visibilidade da União, com a presença do Presidente da República.A África Subsariana foi objecto de seis posições comuns relativas à Nigéria, Burundi e Angola. Portugal teve a iniciativa da acção respeitante a Angola, que visa, essencialmente, apoiar a aplicação do Acordo de Lusaka, comprometendo a União com o processo de paz. Nesteâmbito seria conveniente uma referência às formas que revestem esse compromisso. Portugal espera o aprofundamento das relações com a OUA, em matéria de gestão e prevenção de conflitos, bem como a adopção de uma posição comum sobre diplomacia preventiva, instrumento, considerado no relatório, como mais adequado à prevenção das crises cíclicas que assolam este continente.No que diz respeito à África do Sul, refere-se a aprovação dos mandatos para o estabelecimento de uma zona de comércio livre, não se mencionando as implicações positivas (dada a importante comunidade portuguesa aí residente) e negativas (nomeadamente, em termos de política de pescas) que daí advêm.Nas relações com a América do Sul, salienta-se a importância, para os laços que nos unem ao Brasil, da assinatura do Acordo Quadro de Cooperação Económica e Comercial — UE/MERCOSUL. O relatório assinala ainda os acordos com o México e o Chile, sem apresentar as implicações para Portugal.Também no relacionamento com os EUA se realizaram iniciativas positivas como a Agenda Transatlântica e o Plano de Acção Conjunto. Embora o relatório seja lacónico em relação a estas iniciativas, salienta-se que foi possível uma actuação comum em diversos domínios, caso de Timor Leste e Angola, de interesse para Portugal. Omite-se, contudo, a forma que reveste esta actuação comum, dando-se a entender que integra o âmbito da pressão política.Nas relações com o continente asiático, a preparação da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo UE/Ásia (ASEM), que teve lugar em Março de 1996, dominou a cena europeia. O relatório refere o contributo português para a ênfase na questão dos direitos humanos, de forma que as questões económicas não prevalecessem sobre a matéria política, como pretendiam alguns países asiáticos. É igualmente de referir a assinatura de acordos de cooperação com a índia, o Paquistão, o Sri-Lanka, o Vietname e. o Nepal, devendo Portugal acautelar os interesses dos empresários portugueses, tendo em consideração a experiência tida com o acordo dos têxteis com os dois primeiros destes países.Timor Leste merece uma referência muito particular neste relatório. O Parlamento Europeu assinalou o 20.° aniversário da invasão indonésia com a aprovação de uma resolução. Pela primeira vez o Conselho de Madrid incluiu uma referência explicita à questão, indo ao encontro das preocupações portuguesas, que preparou a posição comum adoptada já em 1996 (anunciada na Cimeira de Florença). Prosseguiram, pois, os esforços para aumentar a visibilidade da condenação da violação dos direitos humanos perpretada pela Indonésia.Dever-se-á referir ainda a presidência portuguesa da UEO, que decorreu durante o 1.°.semestre de 1995. O relatório refere que «foram dados os primeiros passos no caminho para o desenvolvimento das capacidades operacionais da organização, reforçando-se o Secretariado e dotando a célula de planeamento de um centro de informação e um outro de situação», bem como se procedeu ao início do exercício de reflexão sobre as novas condições de segurança na Europa, alargado aos 27 Estados UEO, incluindo-se assim os parceiros associados.Finalmente, e tendo em vista a CIG, não é de mais reiterar a necessidade do respeito pelo princípio da igualdade dos Estados no âmbito da PESC, não fazendo sentido que critérios como o peso demográfico, económico ou militar sejam levados em conta no seu processo decisório. Consi-