18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(429)2 — Os encargos com a prestação dos serviços efectuados pela entidade gestora do espectro radioclóctrico, quer na análise dos projectos de antenas, quer na inspecção das respectivas instalações, estão incluídos nas laxas de licenciamento e de utilização das respectivas instalações radioeléctricas.3 — As taxas de licenciamento e de utilização das estações de radiodifusão constituem, nos termos desta lei, receita da entidade gestora do espectro radioclécirico, figurando no respectivo tarifário.Artigo 29.° Coimas1 — A não instalação de antenas colectivas para a recepção de radiodifusão sonora e televisiva nos prédios de habitação ou uso colectivo construídos após a entrada cm vigor da presente lei dará lugar à aplicação de uma coima, de 100 000$ a 1 000 000$, c à fixação de um prazo para a realização das referidas instalações. O não cumprimento dentro dos prazos será considerado reincidência, podendo, neste caso, as coimas atingir valores duplos dos anteriores.2 — A não instalação de antenas colectivas para a recepção de radiodifusão sonora e televisiva nos prédios já habitados à data da entrada cm vigor da presente lei, quando a mesma, nos termos da presente lei, se tornar obrigatória, dará lugar à aplicação de uma coima, de 50 000$ a 500 000$, e à fixação de um prazo para a realização de tais instalações. O não cumprimento dentro dos prazos será considerado reincidência, podendo, neste caso, as coimas atingir valores duplos dos anteriores.3 — O não cumprimento do disposto em qualquer artigo da presente lei dará lugar à aplicação dc uma coima de 5000$ a 50 000$.Nos casos cm que for possível, será fixado um prazo para o cumprimento do disposto no artigo cm causa.0 não cumprimento dentro dos prazos fixados será considerado reincidência, podendo, neste caso, as coimas atingir valores duplos dos anteriores.Artigo 30.BPagamento das coimas1 — As coimas aplicadas nos termos da presente lei aguardarão a sua liquidação voluntária durante dezdias úteis; findo este prazo, proccdcr-sc-á à cobrança coerciva.2 — Quando pagas voluntariamente, as coimas aplicadas serão, em princípio, do valor mínimo fixado para cada infracção; quando cobradas coercivamente, serão agravadas cm função da culpabilidade c reincidência do infractor.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 31." Apoio à indústria nacionalO Governo definirá formas de apoio e de incentivo à indústria nacional cm ordem a que, isoladamente ou cm cooperação com empresas estrangeiras, possa progressivamente ser produzida no País a maioria dos sistemas dc antenas, equipamentos c seus acessórios, referidos nesta lei.Artigo 32." Entrada cm vigor A presente lei entra imediatamente cm vigor.Os Deputados do PS: Raul Junqueiro — Jorge Lacão — Arons de Carvalho — José Lello — Rui Vieira — Jorge Sampaio — Amónio Magalhães.PROJECTO DE LEI N.2 101/V AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS LIVROS ESCOLARESExposição de motivosApós o estabelecimento do regime democrático, a questão do livro escolar tem evoluído ao sabor dos acontecimentos, da legislação avulsa e dc iniciativas contraditórias.A ideia do livro único, tão cara ao regime salazarista e a todos os sistemas autoritários, foi posta de parte desde 1974. Os seus inconvenientes pedagógicos são hoje geralmente aceites. Além disso, tal solução é contrária ao progresso, ao melhoramento permanente dos textos e dos conhecimentos e mesmo a um certo espírito de competição e dc emulação que deve presidir às iniciativas dc elaboração dc livros escolares. Finalmente, a solução do livro único contradiz abertamente os princípios democráticos e pluralistas e a necessária diversidade da ciência e do saber.A actual situação, caótica e desordenada, não constitui, todavia, solução aceitável. Vários são os seus defeitos:a) O conteúdo dos livros escolares nem sempre corresponde aos currículos e objectivos programáticos;b) A qualidade média dos livros é francamente baixa;c) No início dos anos lectivos faltam numerosos manuais, ou estes não são impressos cm quantidades suficientes;d) Os preços médios dos livros escolares são excessivamente elevados;e) Os programas escolares e os conteúdos dos manuais variam com demasiada frequência;f) Os critérios de escolha e de adopção dc manuaispelas escolas, pelos professores, pelas famílias ou pelos alunos são tão variáveis e imprevisíveis que não permitem aos autores e aos editores proceder a cálculos razoáveis das iniciativas a tomar nem das tiragens a prever;g) Nenhuma avaliação científica ou pedagógica é feita no sentido dc distinguir os melhores manuais;h) Scntc-sc a falta, nas escolas e nas famílias, de informação c dc orientação que ajudem a avaliar c seleccionar os melhores manuais;/') Os apoios que o Estado poderá dar à impressão dos manuais escolares acabam por beneficiar indistintamente obras dc boa c má qualidade.As disposições deste projecto dc lei deslinam-se a corrigir ou combater os defeitos enumerados. Por outro lado, sendo dc prever que, a prazo, os livros escolares venham a ser distribuídos gratuitamente a todos os alunos dc menor capacidade económica, importa criar um sistema razoável dc selecção.