361 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo Neste contexto recomendou-se à DGO o aprofundar da monitorização da informação reportada pelos organismos procedendo: a) À validação da coerência dos dados comunicados mensalmente pelas entidades no mapa de pagamentos em atraso (MPA) – passivos, contas a pagar, pagamentos em atraso, compromissos assumidos e pagamentos efetuados – e correspondente confronto com os dados registados no SIGO/GERFIP; b) À produção na sequência desta análise de um output de divergências a comunicar de imediato às entidades, ao gestor dos programas orçamentais e à IGF com vista a eventual intervenção de auditoria deste organismo ou das inspeções sectoriais/departamentos de auditoria interna dos ministérios nos casos em que tal se justifique; c) À análise dos dados comunicados a título de pagamentos em atraso no MPA em meses sucessivos, por forma a avaliar o cumprimento do artigo 7o da LCPA e do artigo 14o do DL no 127/2012, de 21 de junho (violação da regra da proibição de aumento das dívidas em atraso) com publicitação desses incumprimentos na listagem divulgada no seu site.Disseminação do projeto GERFIP Propôs-se a disseminação do projeto GERFIP na administração central do Estado, incluindo SFA e EPR, e recomendou-se à ESPAP: a) A exportação dos dados residentes no GERFIP para o datawarehouse do MF para efeitos de monitorização da informação sobre os pagamentos em atraso, compromissos assumidos e fundos disponíveis comunicados pelas entidades; b) Que desenvolva funcionalidades tendentes a adaptar o GERFIP às exigências da LCPA, nomeadamente a criação de um módulo específico de cálculo automático dos fundos disponíveis e o desenvolvimento de rotinas que assegurem: i. O registo obrigatório da data de vencimento das faturas e produção de outputs com a determinação rigorosa dos pagamentos em atraso; ii. O registo da totalidade do compromisso com despesas de carácter permanente (compromissos em regra anuais, como sejam os salários, os contratos anuais, etc.) permitindo em simultâneo a determinação dos compromissos assumidos na ótica da LCPA (para os três meses); iii. A determinação da previsão de receita (ex: cálculo automático das dotações orçamentais para 3 meses, cálculo automático dos 75% da receita cobrada no período homólogo dos últimos 2 anos quando existem pagamentos em atraso, não consideração de previsão de receita própria nas situações de aumento de pagamentos em atraso, etc); iv. O bloqueio da assunção de novos compromissos nas situações de inexistência de fundos disponíveis que o permitam.Controlo das despesas com o pessoal das entidades Administração Central do Estado IGF No âmbito das despesas com o pessoal e sistema remuneratório das entidades da Administração Central do Estado, foram concluídas 8 auditorias, envolvendo uma despesa global de M€ 1.159 no período analisado.As principais conclusões extraídas foram as que se seguem:  Pagamentos em excesso a trabalhadores respeitantes a vários suplementos remuneratórios que não eram devidos ou que excederam os limites legais (M€ 4 em duas entidades);   Pagamentos de remunerações em montantes superiores aos devidos a membro do Conselho Diretivo, ao Fiscal Único e a dirigentes intermédios em duas entidades (M€ 1,5 e m€ 141);  Pagamentos em excesso por não terem sido consideradas, nas reduções, os vencimentos auferidos por acumulação deConta Geral do Estado de 2013345Consultar Diário Original