PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE OUTUBRO DE 2017 499 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4263/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Unidade Regional Centro da Direção Geral das Atividades Económicas N.o 4264/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Unidade Regional Norte da Direção Geral das Atividades Económicas N.o 4265/XIII (2.a) Fátima Ramos (PSD), Ângela Guerra (PSD), Miguel Santos (PSD), Luís Vales (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Falta de vagas para a formação de médicos especialistas  N.o 4269/XIII (2.a) António Lima Costa (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Eletrificação da Linha do Douro entre Marco de Canaveses e Peso da Régua N.o 4273/XIII (2.a) José Moura Soeiro (BE), Domicilia Costa (BE), Jorge Campos (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Alienação da Rádio Onda Viva e subsequente cessação dos contratos de trabalho N.o 4274/XIII (2.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Sobre a situação da empresa Artlant PTA, concelho de Sines, distrito de Setúbal N.o 4275/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Conclusão de obras no Palácio de Justiça de Viseu N.o 4277/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Transporte de animais vivos  N.o 4279/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Poluição por descargas de efluentes líquidos no rio Douro proveniente de embarcações turísticas N.o 4280/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Censos demográficos de espécies cinegéticas nos últimos dez anos N.o 4281/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Origem humana nos incêndios florestais do presente ano N.o 4283/XIII (2.a) Carlos Abreu Amorim (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Emília Cerqueira (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Fundamentação do novo plano estratégico para deslocação dos bombeiros N.o 4285/XIII (2.a) Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  Atraso no pagamento das prestações de Abril relativo aos contratos plurianuais de apoio às artes, no âmbito da Direção-Geral das Artes (DGArtes) N.o 4287/XIII (2.a) Rita Rato (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Situação da PT/MEO e dos seus trabalhadores  N.o 4288/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Acompanhamento por parte das entidades competentes da exploração de caulino na freguesia de Vila Seca, Barcelos N.o 4289/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA CULTURA  Acompanhamento por parte das entidades competentes da exploração de caulino na freguesia de Vila Seca, Barcelos N.o 4293/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Alimentação no Dispositivo de Combate a Incêndios Florestais para 2017 N.o 4295/XIII (2.a) Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  Sobre atrasos nos pagamentos das Lojas do Cidadão
9 DE OUTUBRO DE 2017 501 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4321/XIII (2.a) Carlos Peixoto (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Retificação de erro da identificação da freguesia da Tabua na base de dados nacional do sistema de identificação civil N.o 4322/XIII (2.a) Amadeu Soares Albergaria (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Governo falha em toda a linha na resposta aos requerimentos de bolsas de estudo e no pagamento das mesmas N.o 4323/XIII (2.a) Adão Silva (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Questiona o governo sobre quais as medidas já tomadas para fazer face ao combate à praga da vespa do castanheiro e compensar os agricultores N.o 4324/XIII (2.a) João Rebelo (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Alegados crimes ambientais na albufeira de Santa Águeda, em Castelo Branco  N.o 4325/XIII (2.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Meios de combate a incêndios  N.o 4329/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Desmatação do Parque Natural de Monsanto para construção de campo de Rugby  N.o 4331/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA SAÚDE  Assistência dos pais a partos por cesariana  N.o 4334/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Nomeação de estagiários para a Associação 'PENAS' ao abrigo do IEFP  N.o 4336/XIII (2.a) Luís Monteiro (BE)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Intenção de despedimento coletivo na Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)  N.o 4337/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA CULTURA  Obras de requalificação de Igreja de São Gião  N.o 4340/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA CULTURA  Requalificação e valorização da Fortaleza de Sagres  N.o 4343/XIII (2.a) Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  Classificação e preservação do património arquitetónico do antigo complexo da Companhia União Fabril (CUF) N.o 4345/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Dualidade na aplicação da taxa de Segurança Social para horticultores do distrito do Porto  N.o 4348/XIII (2.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Eventuais ilegalidades na recolha de resíduos hospitalares no canil de Loures  N.o 4349/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Unidade Regional Sul da Direção Geral das Atividades Económicas  N.o 4350/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Secção Norte da Direção Geral das Atividades Económicas
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 502 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4354/XIII (2.a) Ulisses Pereira (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD), Álvaro Batista (PSD), Maurício Marques (PSD), José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Carla Barros (PSD), Nuno Serra (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), António Lima Costa (PSD), António Ventura (PSD), Rubina Berardo (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  DOTAÇÃO PROGRAMA VITIS 2017  N.o 4360/XIII (2.a) Isabel Pires (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Denúncia de assédio moral na Câmara Municipal de Loures  N.o 4362/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Concelho de Loures regista a mais elevada taxa de retenção de alunos no 1o Ciclo do Ensino Básico N.o 4367/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Notificações para cancelamento de bolsas de investigação a bolseiros da FCT  N.o 4368/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate ilegal de sobreiros na Tapada Nacional de Mafra (Mafra)  N.o 4370/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Resolução dos problemas no Centro de Saúde de Portimão  N.o 4371/XIII (2.a) Carlos César (PS), Lara Martinho (PS), João Azevedo Castro (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Certificação da iluminação noturna da pista das Flores  N.o 4372/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Melhoria das condições de funcionamento do Centro de Saúde de Monchique  N.o 4375/XIII (2.a) Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Aquisição de manuais escolares nas livrarias locais  N.o 4376/XIII (2.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Condições laborais dos trabalhadores dos CTT no Centro de Logística do Norte  N.o 4377/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Aquisição de manuais escolares nas livrarias locais  N.o 4383/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Direção Geral do Consumidor  N.o 4385/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa  N.o 4387/XIII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Cumprimento da Lei das Normas Abertas e Liberdade tecnológica dos cidadãos - entrega de declaração de impostos no Portal das Finanças N.o 4389/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Aplicação da Portaria 19/2017, de 11 de Janeiro  N.o 4395/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Sistema Informático da ANSR
9 DE OUTUBRO DE 2017 503 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4397/XIII (2.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Ana Oliveira (PSD)  MIN. DA ECONOMIA  CTT nos Açores  N.o 4400/XIII (2.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Governo do estado espanhol atrasa obrigatoriedade do pedido de renovação de licença de funcionamento da central nuclear de Almaraz N.o 4401/XIII (2.a) Carlos Pereira (PS), Luís Vilhena (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Questionar a CMVM se, no seguimento das queixas apresentadas pelos clientes do BANIF, SA, tem conhecimento de ter existido uma prática generalizada de violação das regras de venda. N.o 4403/XIII (2.a) Sandra Pereira (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Silva (PSD), Joana Barata Lopes (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Tapada Nacional de Mafra - Abate e ocultação de sobreiros centenários, perturbação de habitat de aves protegidas N.o 4405/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Recurso ilegal e abusivo a estágios para ocupar postos de trabalho nas lojas do Pingo Doce na região do Algarve e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores N.o 4406/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Formação profissional agrícola na área de plantas ornamentais  N.o 4407/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA CULTURA  Convento de Cristo - Tomar  N.o 4409/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Danos no Convento de Cristo  N.o 4411/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA CULTURA  Sobre a utilização do Convento de Cristo, em Tomar, para fins cinematográficos  N.o 4412/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Tapada Nacional de Mafra  N.o 4414/XIII (2.a) Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Decreto-Lei no 55/2017, de 5 de Junho.  N.o 4415/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Desafetação de área dos baldios de Pinelo dos Milagres  N.o 4416/XIII (2.a) Pedro Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Continuação dos crimes ambientais na Albufeira de Santa Águeda  N.o 4419/XIII (2.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Condições de remuneração de produtor solar em Castelo Branco  N.o 4420/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Questões laborais no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga (CHEDV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 504 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4421/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Acordos do SNS com a Lenitudes - Medical Center  N.o 4425/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Concretização da norma orçamental que prevê a substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde. N.o 4426/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Atrasos no pagamento dos reembolsos às entidades que prestam formação a pessoas com deficiência. N.o 4432/XIII (2.a) Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Portinho de Pesca de Castelo do Neiva, Viana do Castelo  N.o 4436/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação do Centro de Respostas Integradas de Braga  N.o 4439/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre a venda do edifício do INSA, IP na cidade do Porto  N.o 4440/XIII (2.a) João Oliveira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Financiamento da BIME - Bienal Internacional de marionetas de Évora  N.o 4441/XIII (2.a) João Oliveira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Cancelamento da BIME - Bienal Internacional de marionetas de Évora 2017  N.o 4444/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Permanência em Oliveira do Bairro dos alunos do IPSB  N.o 4446/XIII (2.a) Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  PRIMEIRO-MINISTRO  Emigrantes lesados do BES  N.o 4449/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Transferência das competências de aquisição e distribuição de vacinas do SNS para o sector privado N.o 4452/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Programa Qualifica  N.o 4453/XIII (2.a) Diogo Leão (PS), João Torres (PS), Ivan Gonçalves (PS)  MIN. DA SAÚDE  Situação dos médicos que não tiveram acesso a vaga de especialidade no concurso de 2017  N.o 4454/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Abertura da nova unidade de saúde de Martim_ Aces Cávado III - Barcelos / Esposende  N.o 4458/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Problemas laborais na empresa UNICER  N.o 4461/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Situação e avaliação das experiências-piloto no âmbito do cadastro predial  N.o 4462/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Situação e avaliação das experiências-piloto no âmbito do cadastro predial
9 DE OUTUBRO DE 2017 505 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4467/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Dados relativos à utilização de animais nos circos  N.o 4468/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Lista de Parques Zoológicos legalizados  N.o 4472/XIII (2.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Carência de enfermeiros no Centro Hospitalar Cova da Beira, distrito de Castelo Branco  N.o 4473/XIII (2.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Carência de assistentes operacionais na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco N.o 4475/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Lobos em Arouca  N.o 4476/XIII (2.a) João Oliveira (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Combate à precariedade laboral e vinculação efetiva de trabalhadores na AIS (Montemor-o-Novo) N.o 4477/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate ilegal de árvores protegidas em Porto de Cavaleiros, concelho de Tomar  N.o 4480/XIII (2.a) Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  Cortes nos Recursos Humanos e materiais da Agência Lusa  N.o 4481/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Demissão dos Diretores do Hospital Amadora - Sintra  N.o 4483/XIII (2.a) Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  Aumento dos preços para registo de obras literárias e artísticas pela IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) N.o 4485/XIII (2.a) Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Constituição, funcionamento e resultados do grupo de trabalho criado para análise do atual regime legal de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência N.o 4489/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Praga da vespa asiática no castanheiro  N.o 4492/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Pedido de indeferimento de mobilidade a trabalhadora da ACT do Centro Local de Viana do Castelo N.o 4493/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Corte raso de árvores na Serra da Lousã, junto à Aldeia do Xisto do Talasnal (Lousã)  N.o 4494/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Atentado ambiental em Santa Maria da Feira  N.o 4495/XIII (2.a) João Torres (PS), Ricardo Bexiga (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Joana Lima (PS), Fernando Jesus (PS), Carla Sousa (PS)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Agência Europeia do Medicamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 508 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4598/XIII (2.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Avaliação da aplicação da Lei n.o 70/2015, de 16 de julho  N.o 4603/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal do IAPMEI, IP - Agência para a Competitividade e Inovação, IP  N.o 4605/XIII (2.a) António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Segurança em infraestruturas públicas  N.o 4608/XIII (2.a) Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Obrigação de Identificação de Felinos no SICAFE  N.o 4609/XIII (2.a) Isabel Pires (BE), Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Atraso no pagamento de salários a formadores na área da deficiência  N.o 4612/XIII (2.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Barragem do Baixo Sabor: autarquias denunciam que EDP não paga o que lhes deve  N.o 4616/XIII (2.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA CULTURA  Procedimento de classificação do Museu de Aveiro para Museu Nacional de Aveiro  N.o 4617/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Praia da Cresmina  N.o 4619/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Solos contaminados  N.o 4620/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Cumprimento das premissas plasmadas no Regulamento do Espetáculo Tauromáquico  N.o 4622/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Atividade venatória ilícita desenvolvida em Vila Nova de Cerveira  N.o 4626/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Licença de caçador  N.o 4628/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Participação efetiva das pessoas com deficiência e suas organizações no processo legislativo de alteração do Código Civil (Inabilitação e Interdição) N.o 4634/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Construção de moradias de luxo nas dunas junto ao mar na Praia da Galé Oeste (concelho de Albufeira) N.o 4635/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Suspensão das emissões da RTP pelo Governo da Guiné-Bissau
9 DE OUTUBRO DE 2017 509 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4636/XIII (2.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Situação Laboral na Empresa Águas do Tejo Atlântico (AdTA)  N.o 4646/XIII (2.a) António Topa (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Ana Oliveira (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Acidentes com Tratores Agrícolas em 2016 e primeiro semestre de 2017.  N.o 4647/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA CULTURA  Sociedade por Quotas com sede em Edifício Público  N.o 4649/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Primeiro surto de Xylella fastidiosa na Península Ibérica  N.o 4650/XIII (2.a) João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Comércio Investe - Algés  N.o 4651/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Alargamento do Conselho Consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho  N.o 4652/XIII (2.a) Maurício Marques (PSD), Teresa Morais (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Exigência de informação atualizada sobre o estado de saúde dos bombeiros internados e o número atual de feridos que permanecem hospitalizados N.o 4654/XIII (2.a) António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Subida acentuada do número de mortos na estrada  N.o 4658/XIII (2.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Transparência nas cativações no Estado  N.o 4660/XIII (2.a) Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Estudo sobre contaminação  N.o 4663/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, IP  N.o 4664/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal do Instituto Português de Acreditação, IP  N.o 4665/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal do Instituto Português da Qualidade, IP  N.o 4667/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP)  MIN. DAS FINANÇAS  Cativos finais por ministério  N.o 4669/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Deposição e aterro de lamas, provenientes de ETAR's, na Serra do Seixo, Sátão
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 510 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4682/XIII (2.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Esclarecimentos adicionais sobre a documentação enviada pelo Ministério da Cultura relativa ao programa da RTP 'Sexta às Nove' e aos eventuais danos produzidos no Convento de Cristo, em Tomar N.o 4684/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Fecho de salas no MNAA  N.o 4691/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Centrais dedicadas a biomassa florestal residual  N.o 4692/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Dotações e despesas realizadas do Orçamento do Estado para 2017 com ordenamento e prevenção florestais N.o 4694/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Inventário Florestal Nacional 2016  N.o 4696/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Jorge Machado (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Prejuízos causados pelas intempéries na Região Demarcada do Douro  N.o 4697/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Apoios aos Baldios e a atividade agrícola nos Baldios  N.o 4698/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Apoios às equipas de sapadores florestais em área de Baldio  N.o 4699/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Apoios às equipas de sapadores florestais em área de Baldio  N.o 4700/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Acordo de parceria económica UE-Japão  N.o 4701/XIII (2.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Desrespeito e Incumprimento dos Direitos do Trabalhadores da ex-Águas do Oeste integrados no quadro de Pessoal da EPAL, SA N.o 4703/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Conselho de Administração do Hospital Carolina Beatriz Ângelo desrespeita Parecer da CITE e nega horário flexível para acompanhamento a filho menor N.o 4707/XIII (2.a) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Eurídice Pereira (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Ivan Gonçalves (PS), Sofia Araújo (PS), André Pinotes Batista (PS), Francisca Parreira (PS)  MIN. DO AMBIENTE  Vala real da freguesia da Moita: Ocorrência ambiental  N.o 4710/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA CULTURA  Abertura do Mosteiro de Rendufe ao público  N.o 4711/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Maus cheiros na periferia da Vila de Oliveira de Frades
9 DE OUTUBRO DE 2017 515 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, concelho do Seixal, distrito de Setúbal N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - distrito de Leiria   N.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho N.o 2634/XIII (1.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Problemas na emissão de certidão internacional de casamento entre pessoas do mesmo sexo N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 4465/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Despacho n.o 9389/2016, de 22 de julho - Dados Cadastrais do Território  Prorrogado o prazo para entrega de resposta por 30 dias N.o 4627/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho constituído para avaliar o impacto da implementação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores N.o 4648/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Sociedade por Quotas com sede em Edifício Público A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
13 DE OUTUBRO DE 2017 3 Tendo presente que a Constituição da República Portuguesa preconiza o «desarmamento geral, simultâneo e controlado»; partilhando a profunda preocupação com as catastróficas consequências que resultariam de um qualquer uso de armas nucleares; e reconhecendo a consequente necessidade de as eliminar por completo, como a única forma de garantir que as armas nucleares nunca mais serão usadas em nenhuma circunstância. A Assembleia da República reunida em sessão plenária, de dia 13 de outubro: - Congratula-se pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à Campanha Internacional pela Abolição das Armas Nucleares e, desta forma, à causa da abolição das armas nucleares e da sua não proliferação, do desarmamentogeral, simultâneo e controlado e da paz;- Saúda a adoção no âmbito das Nações Unidas do Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Assembleia da República, 11 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jorge Machado — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Ramos. _________ VOTO N.o 411/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELOS 150 ANOS DA PRESENÇA DA CONGREGAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS DO ESPÍRITO SANTO EM PORTUGAL No próximo dia 3 de novembro a Congregação dos Missionários do Espírito Santo assinala 150 anos de presença em Portugal. A congregação teve origem em França nos inícios do século XVIII, tendo como fundadores Cláudio Poullart des Placese e Francisco Libermann. Ao longo dos tempos importa recordar grandes Missionários como o P. Tiago Laval e o P. Daniel Brottier. Entre estadistas e homens de cultura, sobretudo em África, que foram formados pelos Missionários do Espírito Santo, importa referir Leopold Senghor. Os Espiritanos, chegaram a Lisboa em 1867. Após anos difíceis, foi Braga a acolher as primeiras estruturas de formação dos Missionários. Os Espiritanos contribuíram para a cultura na sociedade portuguesa, sobretudo com obras publicadas nos âmbitos da história, da etnologia, da linguística, da antropologia, da teologia e da pastoral missionária. Disso são exemplos os padres António Brásio e Adélio Torres Neiva, ambos da Academia Portuguesa da História, e Joaquim Alves Correia, considerado um dos pais da democracia portuguesa, que foi homem de cultura, liberdade e opção pelos mais pobres, tendo morrido exilado nos Estados Unidos. Hoje, os Espiritanos asseguram a animação em diversas dioceses, formam grupos de jovens no espírito missionário, investem na comunicação, colaboram em capelanias hospitalares e prisionais, apoiam imigrantes e refugiados. Para isso, lançaram diversos movimentos laicais de cariz missionário: LIAM; Movimento Missionário de Professores (MOMIP); Jovens Sem Fronteiras (JSF); Associação dos Antigos Alunos (ASES); Leigos Associados Espiritanos; Fraternidades; Zeladores; Voluntariado Missionário.  Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário, a 13 de Outubro de 2017, congratula-se pelos 150 Anos de presença em Portugal da Congregação dos Missionários do Espírito Santo.
II SÉRIE-B — NÚMERO 4 4 Assembleia da República, 12 de Outubro de 2017. Os Deputados: António Ventura (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Álvaro Batista (PSD) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — Emília Cerqueira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — Carla Barros (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Joel Sá (PSD) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Pedro Roque (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Ana Oliveira (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Palmira Maciel (PS) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Júlia Rodrigues (PS) — Joana Lima (PS) — Maurício Marques (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — José Carlos Barros (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Berta Cabral (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Isaura Pedro (PSD) — Pedro Alves (PSD) — José Silvano (PSD) — José de Matos Correia (PSD) — António Topa (PSD) — José António Silva (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Helga Correia (PSD) — Susana Amador (PS) — Carlos Silva (PSD) — Carla Sousa (PS). _________ VOTO N.o 412/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ À CAMPANHA INTERNACIONAL PARA A ABOLIÇÃO DE ARMAS NUCLEARES Este mês, o Comité Nobel norueguês atribuiu o prémio Nobel da Paz à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares (ICAN). Segundo o Comité, esta Organização Não Governamental tem um papel determinante na pressão para a redução do número de armas nucleares atualmente existentes. A escolha da ICAN surge numa conjuntura internacional de aumento da tensão na península coreana e da possibilidade de estar em risco o acordo nuclear iraniano assinado em 2015 entre este país e os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas – China, Estados Unidos da América (EUA), França, Reino Unido e Rússia – mais a Alemanha. Recorde-se que, atualmente, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares está ratificado por 191 países, incluindo os membros permanentes do Conselho de Segurança. Porém o Tratado para a Proibição de Armas Nucleares, promovido pelas Nações Unidas e ratificado a 7 de Julho deste ano por 122 países, teve a abstenção de Singapura e o voto contra da Holanda. Importa clarificar que vários países que atualmente possuem armas nucleares, ou seja os EUA, a Rússia, o Reino Unido, a França, a China, a Índia, o Paquistão, a Coreia do Norte e Israel, não participaram nas negociações nem manifestaram interesse em ratificar este tratado no futuro. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pela atribuição do Nobel da Paz de 2017 à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares. Assembleia da República, 12 de Outubro de 2017. O Deputado autor: André Silva (PAN). Outros subscritores: Ricardo Bexiga (PS) — Carla Sousa (PS) — Jamila Madeira (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS). _________
13 DE OUTUBRO DE 2017 5 VOTO N.o 413/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO EM MASSA DE CIDADÃOS LGBTI NO AZERBAIJÃO Vários grupos e organizações de ativistas em defesa dos direitos das pessoas Lésbicas, Gay, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI) denunciaram no dia 28 do mês passado a perseguição e detenção em massa de pessoas LGBTI no Azerbaijão, ação levada a cabo pelas autoridades locais e que se tem vindo a desenrolar pelo menos desde a segunda metade de Setembro. Segundo a ILGA-Europe, estas pessoas estão a ser alvo de rusgas policiais em Baku e ativamente atacadas, detidas, agredidas, multadas e examinadas à força. De acordo com fontes locais, pelo menos 80 pessoas foram detidas sem outra justificação que não a sua orientação sexual, identidade de género ou características sexuais.  A 2 de Outubro, o Ministério do Interior comunicou a libertação dos detidos. Em declarações à agência noticiosa APA, o porta-voz do ministro do Interior, Eskhan Zakhidov, negou que as rusgas tenham tido como alvo esta população, sugerindo que estavam relacionadas com questões de ordem pública e que “os detidos são pessoas que mostraram falta de respeito em relação a outros, incomodaram cidadãos e as autoridades de saúde acreditam que transportam doenças infecciosas”. No entanto, estes comunicados não indicam o fim da crise no país e vários ativistas já alertaram para o facto de a maioria das pessoas só ter sido libertada depois de forçada a revelar contactos e moradas de outros cidadãos LGBTI.  Reforçando o apelo do Conselho da Europa para "garantir que os direitos são respeitados e que as queixas de maus tratos são investigadas", a Assembleia da República Portuguesa condena a perseguição e detenção destes cidadãos, apelando ao fim de quaisquer atos que ponham em causa a sua integridade física e moral e os seus Direitos Humanos inalienáveis.  Assembleia da República, 12 de Outubro de 2017  O Deputado autor: André Silva (PAN). Outros subscritores: Lúcia Araújo Silva (PS), Carla Sousa (PS). _________ VOTO N.o 414/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA AÇÃO DIALOGANTE E NÃO VIOLENTA DO GOVERNO DA CATALUNHA No passado dia 1 de Outubro os catalães foram chamados às urnas para exercerem um direito fundamental: o da livre expressão à auto determinação. À mobilização e participação massivas das catalãs e dos catalães, efetuadas de modo pacífico e não violento, a resposta do estado Espanhol foi a repressão desproporcionada. À atitude de elevação dos catalães, o estado Espanhol respondeu com violência. Mesmo perante os obstáculos físicos e as adversidades institucionais, a expressão da auto determinação foi inequívoca e o parlamento catalão foi consequente ao declarar a independência do Estado da Catalunha. Porém, e considerando a importância de se manter uma postura de diálogo com o Estado espanhol, o Parlamento catalão suspendeu esta declaração revelando uma vez mais uma posição responsável e construtiva.
II SÉRIE-B — NÚMERO 4 6 Esta opção, contrária à unilateralidade do Reino de Espanha, demonstra que o caminho escolhido pelo povo Catalão se baseia na liberdade, no diálogo, no respeito entre culturas e na não-violência. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pela ação dialogante e não violenta do governo Catalão. Assembleia da República, 12 de outubro de 2017. O Deputado autor: André Silva (PAN). Outros subscritores: Lúcia Araújo Silva (PS), Ricardo Bexiga (PS) _________ VOTO N.o 415/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA REVOGAÇÃO DO LIMITE DAS EMISSÕES DE CARBONO DAS CENTRAIS NORTE-AMERICANAS ALIMENTADAS A CARVÃO O atual governo de Donald Trump voltou a minar o caminho para uma transição energética nos Estados Unidos da América (EUA) com a proposta de revogação do plano energético denominado por Clean Power Plan. Este plano, implementado pela anterior Administração, tinha como intenção limitar as emissões de carbono das centrais elétricas alimentadas a carvão e diminuir as emissões de CO2 dos EUA em 32% até 2030. Depois desta decisão, Scott Pruitt, responsável pela Agência de Proteção Ambiental norte-americana, referiu ter acabado “a guerra contra o carvão”. Com esta posição, os EUA garantem o incumprimento do Acordo de Paris e confirmam que não serão cumpridas as metas para assegurar que o aumento da temperatura média global permaneça dentro da linha dos 2oC acima dos níveis pré industriais. Depois da saída do Acordo de Paris, verifica-se o agravamento do extrativismo e do produtivismo dos EUA, país nosso aliado, que se afasta definitiva e conscientemente da urgente proteção ambiental do planeta. Estes são sinais de um isolacionismo ideológico que fratura não só a cooperação entre povos, como mina também as bases de alianças geopolíticas. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua condenação pela intenção de revogação do Clean Power Plan por parte da administração norte-americana. Assembleia da República, 12 de Outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________
13 DE OUTUBRO DE 2017 7 PETIÇÃO N.o 376/XIII (2.a) SOLICITAM A RETIFICAÇÃO DAS LISTAS DE MOBILIDADE INTERNA, E CONTRATAÇÃO INICIAL, DE 2017-18 DIVULGADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO A publicação das listas definitivas de mobilidade interna, e contratação inicial, divulgadas pelo Ministério de Educação a 25 de Agosto têm gerado surpresa, consternação e revolta. Os motivos não são de todo fúteis: há um elevadíssimo número de docentes do quadro (i.e., com vínculo ao ME), muitos com 15 a 20 anos de serviço, que de repente, se viram colocados em locais que os impossibilitam de permanecer em suas casas, e os obrigam a ficar a centenas de quilómetros das suas famílias. Ora, nada do que lhes foi dado a conhecer, quer pelo ME, quer pelos sindicatos (ou até comunicação social) até ao momento da publicação das listas os faria esperar por estes resultados. Daí a surpresa. Os resultados das colocações indicam claramente que as preferências manifestadas pelos docentes foram tidas em conta apenas para horários completos, e não para horários completos e incompletos, como até aqui tem sido hábito. E este simples facto, repetimos — não devidamente divulgado —, fez toda a diferença. Os docentes do quadro apresentaram-se a concurso e manifestaram as suas preferências tendo em conta regras de colocação que, sem qualquer aviso prévio, não foram aplicadas, e acabaram por ser completamente surpreendidos pelos resultados. Ora se isto não é ilegal, é com toda a certeza muito pouco ético, além de completamente injusto; e não dignifica em nada o Estado de direito a que julgamos pertencer. É por tudo isto, que vimos, por este meio, solicitar a Vossas Excelências a rápida anulação das listas definitivas do concurso de contratação inicial e de mobilidade interna divulgados na última sexta-feira, dia 25 de agosto. Estas poderão então ser devidamente retificadas, tendo em conta horários completos e incompletos, tal como era expectável por altura da manifestação de preferências. Da mesma forma, pedimos também que haja um compromisso sério, com prazos devidamente firmados, com vista ao esclarecimento total das regras de concurso e colocação de docentes de forma a impedir situações semelhantes no futuro. Data de entrada na AR: 31 de agosto de 2017. O primeiro subscritor, Lígia Reis Oliveira Violas. Nota: — Desta petição foram subscritores 4311 cidadãos. _________ PETIÇÃO N.o 378/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA O FORNECIMENTO DE MORADAS ERRADAS PARA FREQUÊNCIA DE ESCOLAS Verificando-se em várias escolas do país que a fraude das falsas moradas/falsos encarregados de educação tem negado às crianças o direito de frequentarem a escola da sua área de residência vem esta petição solicitar aos Exm.os Srs. Deputados da Assembleia da República que: 1. Para os critérios de prioridade nas matrículas, passe a ser considerada em 1.o lugar a morada da criança, e só depois a morada do encarregado de educação. 2. Como comprovativo de morada da criança seja utilizada a morada fiscal que consta do Cartão de Cidadão.
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 110/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 111/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 112/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 113/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 114/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Fundão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 116/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 117/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 120/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 121/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 123/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal