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A ilação que se retira imediatamente é que as prestadoras de tais serviços estão a locupletar-se à custa dos consumidores, pois estes pagam por um tempo de serviço que, efectivamente, não foi prestado por aqueles. É o que se pode designar por enriquecimento sem causa. Com o sistema de facturação vigente, as empresas prestadores de serviços gerais, tais como telefones, telemóveis, Internet, facturam milhões de Euros indevidamente.
0024   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Ora, na área dos contratos de consumo, a lei deve proteger os consumidores e usuários que, regra geral, são a parte mais débil de um contrato e, por isso, proibir práticas pouco transparentes. É por este motivo que deve vigorar no nosso país a obrigatoriedade de que as empresas prestadores de serviços com facturação por tempo, só possam facturar o tempo que o cliente tenha, de facto, utilizado tal serviço, erradicando a prática hoje vigente e que, manifestamente, resulta prejudicial para os consumidores. Este objectivo insere-se, aliás, no disposto no artigo 8.o da Lei n.o 23/96, de 23 de Julho, que expressamente proíbe a "imposição e a cobrança de consumos mínimos".Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma obriga as empresas ou entidades prestadoras de serviços gerais na área das telecomunicações a facturar o serviço prestado pelo período de tempo exacto de que os clientes desses serviços usufruíram.Artigo 2.o
Período de tempo1 - As empresas ou entidades que prestam serviços gerais na área das telecomunicações são obrigadas a facturar os serviços prestados por segundo de utilização por parte do consumidor.
2 - Por empresas ou entidades que prestam serviços gerais nas áreas das telecomunicações entendem-se, para efeitos de aplicação do presente diploma, aquelas que prestam qualquer serviço à distância por via electrónica, mediante remuneração ou no âmbito de uma actividade económica na sequência de pedido do destinatário.Artigo 3.o
Práticas proibidas1 - São proibidas as práticas ou cláusulas que conduzam à facturação por pacote dos períodos de tempo referidos nos números anteriores.
2 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por facturação por pacote aquela em que o período facturado é agrupado ou adicionado em unidades de tempo distintas do segundo.Artigo 4.o
Sanção pecuniária compulsória1 - As empresas ou entidades referidas nos números anteriores ficam sujeitas ao pagamento do montante correspondente a três salários mínimos nacionais por cada dia de atraso no cumprimento do disposto neste diploma.
2 - Cabe à ANACOM - Autoridade Nacional de Telecomunicações velar pela boa execução do previsto neste diploma, podendo agir oficiosamente.Artigo 5.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 18 de Julho de 2006.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda - Helena Pinto - João Teixeira Lopes - Alda Macedo - Ana Drago.-----
0025   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 302/X
CRIA MECANISMOS DE CONTROLO DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTO, BENS E TECNOLOGIAS MILITARESExposição de motivosA Petição n.o 7/IX, promovida pela Associação de Imprensa Missionária (Missão Press), pela Amnistia Internacional - Secção Portuguesa, pela Rede Fé e Justiça África -Europa, Comissão Justiça e Paz dos Institutos Religiosos, Agência Ecclesia e Fundação Pró Dignitate, tinha como principal objectivo possibilitar "aos cidadãos o acesso a dados referentes ao negócio do armamento, que até aqui se processou em segredo e nas suas costas". Esta petição, com tais democráticos propósitos, foi debatida e arquivada, apresentando a maioria de antanho, pela voz do então Deputado Fernando Negrão, para justificar tal desfecho a promessa de que " o Grupo Parlamentar do PSD, preocupado e determinado quanto a este problema, já encetou contactos com o Governo e sabe que a muito curto prazo virá a ser avaliada e revista essa mesma legislação". "Terminando, direi da urgência de pôr fim ao cinismo, ao horror e à náusea que a actual situação provoca", conclui um angustiado Sr. Deputado, Fernando Negrão.
A "actual situação" a que se referiu o Sr. Deputado, porta-voz da anterior maioria, como pode ler-se imediatamente antes, é a "desregulação do comércio de armas" sabendo que "em Portugal, existem cerca de cinco dezenas de empresas autorizadas a dedicarem-se ao negócio de armas, sendo que parte das suas exportações continua a fazer-se para países que, pelo seu historial de desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, deveriam ser excluídos das listas de potenciais clientes".
Um outro aspecto da "actual situação" "é o da chamada prática de "triangulação", que leva os traficantes a recorrer a países terceiros para furarem os embargos que pesam sobre algumas nações ou grupos envolvidos em guerras" como também nos elucida o então Deputado Fernando Negrão, sob os aplausos dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que, como é sabido, suportavam o anterior Governo da República.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, face aos argumentos dilatórios da anterior maioria e face ao imobilismo da actual, apresenta, pela terceira vez, uma iniciativa legislativa que, tal como nas outras duas ocasiões, pretende, sobretudo, permitir que a Assembleia da República tenha uma intervenção fiscalizadora na importação e exportação de armas, clarificar conceitos nebulosos e, dessa forma, cercear negócios que a situação actual claramente proporciona.
No passado, avançou-se como argumento para rejeitar esta pretensão do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a vinda de, na expressão do Sr. Deputado Nuno Melo, do CDS-PP, "legislação perfeita". Passado algum tempo, verificámos que da lenitiva e prometida "legislação perfeita" ficaram excluídas matérias referentes "ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte" (...) "de armas e munições destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança, bem como de outros serviços públicos que a Lei expressamente as exclua, bem como aquelas que se destinem exclusivamente a fins militares", como se pode ler no n.o 1 e n.o 2 do artigo 1.o da Lei de Autorização Legislativa 24/2004, de 25 de Junho, pelo que se pode concluir que, por um lado, a perfeição é inatingível, e por outro, que o cinismo, o horror e a náusea prosseguem.
Do vigente acervo legislativo referente à matéria que este projecto de lei pretende regular, resultam, desde logo, duas conclusões:
- A sua dispersão, contrariando, manifestamente, todas as orientações que a boa técnica legislativa impõe e que, como sabemos, constitui um importante item caracterizador de um Estado (des)respeitador dos direitos de cidadania.
- A possibilidade de exportar ou importar armas, bens e tecnologias militares de países como a Arábia Saudita, por exemplo, uma ditadura com legislação arcaica e frontalmente violadora dos Direitos Humanos. Infelizmente, como sabemos todos (esperemos pelo relatório "on-line" da actividade da Divisão de Controlo de Exportações e Importações de Bens e Tecnologias Militares referente ao ano de 2003) o exemplo aventado não é assim tão descabido.
Dito isto, chegamos ora a outro aspecto fulcral da presente iniciativa legislativa. O Bloco de Esquerda entende que as actividades de importação e exportação de armas, por tudo aquilo que envolvem, devem merecer um escrutínio por parte dos representantes eleitos pelo povo que, de todo em todo, não se compadece com a opacidade que um relatório "on-line", disponível não se sabe quando, representa. Aliás, o Estado português adoptou o designado "Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas", que, como sabemos, embora não vinculando juridicamente o Estado Português, estabelece, no entanto, importantes critérios para a exportação de armas. Este importante documento do Conselho da União Europeia foi precedido de variadas resoluções do Parlamento Europeu. Uma dessas, publicada no Jornal Oficial no. C 034, de 02/02/1198, P. 0163, "Insta os Estados-Membros a insistirem em que o Código de Conduta inclua medidas destinadas a reforçar a transparência e o controlo parlamentar de política de exportação de armamento". Reforçar a transparência e o controlo parlamentar nesta matéria deveria constituir apanágio de qualquer Estado de Direito democrático. Com a presente iniciativa legislativa, também pretendemos alcançar tal, mínimo, desiderato. Também, mas não só.
0026   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Pretendemos outrossim, e para além da harmonização legislativa já referida, efectivar os critérios delineados no já mencionado "Código de Conduta", tornando-os operacionais e cominando as respectivas sanções em caso de, obviamente, desrespeito pelos mesmos.
Do sítio do Ministério da Defesa Nacional podemos verificar que, da legislação aplicável ao licenciamento de operações comerciais de bens e tecnologias militares, em diploma algum existe referência a critérios que condicionem aquelas actividades ao cumprimento escrupuloso dos Direitos Humanos por parte dos destinatários, permitindo, por isso, um grau de discricionariedade na concessão de tais autorizações que, apesar de se aludir ao Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, permitem que tais autorizações sejam deferidas sem levar em linha de conta o respeito pelos Direitos Humanos, pretendendo, por isso, o Bloco de Esquerda, com esta iniciativa legislativa, evitar que mesmo as transferências lícitas de armamento, bens e tecnologias militares, ou seja, as que são como tal sancionadas pelo Governo, sejam elas próprias fontes de proliferação de armamento pelo mundo, para que evitemos, recorrendo ainda às palavras expressas em Plenário pelo Senhor Deputado Fernando Negrão, que "com cada vez maior frequência, (sejamos) confrontados, com estupefacção e horror, à violência quase indescritível de crimes praticados com armas."
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:
O presente diploma disciplina as condições de acesso e de exercício da actividade de comércio de armamento, bens e tecnologias militares por empresas privadas, organismos do Estado, autónomos ou não, e por empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, criadas nos termos da legislação portuguesa.Artigo 2.o
Salvaguarda de interesse nacionais e cumprimento dos Direitos HumanosA actividade de comércio de armamento, bens e tecnologias militares é exercida em estrita subordinação à salvaguarda dos interesses da defesa e da economia nacionais, à segurança, à tranquilidade dos cidadãos, aos compromissos internacionais do Estado, bem como ao cumprimento escrupuloso dos Direitos Humanos, tal como definido em tratados, convenções ou outros instrumentos de organizações internacionais das quais o Estado português seja membro.Artigo 3.o
Definições1 - Considera-se como comércio de armamento, bens e tecnologias militares, para além das operações de compra e venda e de locação, o complexo de actividades que tenha por objecto a importação, exportação, reexportação e trânsito de bens e tecnologias militares, em conformidade com os seguintes conceitos:a) Importação: a entrada em Portugal, temporária ou definitiva, de bens e tecnologias militares, provenientes de países terceiros;
b) Exportação: a saída de Portugal, temporária ou definitiva, de bens e tecnologias militares comunitárias com destino a país terceiro;
c) Reexportação: a saída de Portugal de bens e tecnologias militares não comunitárias com destino a um Estado membro da comunidade Europeia ou a um país terceiro;
d) Trânsito: a passagem por Portugal de bens e tecnologias militares que tenham como destino declarado outro país, pertencendo ou não à União Europeia, e desde que sejam submetidos a uma operação de transbordo ou baldeação;
e) Bens militares: os produtos, equipamentos e os respectivos componentes, especialmente concebidos, desenvolvidos e produzidos ou transformados para fins militares;
f) Tecnologia militar: toda a informação, qualquer que seja o suporte material, necessária ao desenvolvimento, produção, ensaio, transformação e uso para fins militares.2 - Consideram-se ainda bens e tecnologias militares, o material de guerra e o equipamento e tecnologia militares constantes da lista publicada em anexo à Portaria n.o 439/94, de 29 de Junho, o equipamento militar constante na lista comum emitida pela Declaração do Conselho Europeu 32000C0708, de 13 de Junho de 2000, bem como todos aqueles bens e produtos de dupla-utilização, que, dada a sua natureza, podem ser utilizados para fins diferentes daqueles a que geralmente se destinam.
0027   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Artigo 4.o
Autorização1 - A exportação, reexportação, importação e trânsito de armamento, bens e tecnologias militares pelas forças armadas, empresas nacionais de armamento e empresas privadas dependem de expressa autorização, caso a caso, do Ministro da Defesa Nacional e de parecer favorável por parte do Ministro dos Negócios Estrangeiros acerca da posição do país estrangeiro no que concerne ao respeito pelos Direitos Humanos.
2 - A constituição de empresas privadas ou a inclusão da actividade de comércio de armamento nos estatutos de empresas já constituídas depende de autorização a conceder, caso a caso, por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
3 - No caso das sociedades por acções, as acções representativas do capital social são obrigatoriamente nominativas ou ao portador registadas.
4 - O despacho de autorização é publicado no Diário da República.
5 - A competência a que se refere o n.o 1 e o n.o 2 do presente artigo só é delegável em membros do Governo.
6 - A celebração de escrituras públicas de constituição ou de alteração de estatutos de empresas que envolvam o exercício de comércio de armamento depende da autorização prevista no n.o 2 do presente artigo, sob pena de nulidade. Artigo 5.o
Pedido de autorização para actividade1 - O pedido de autorização é apresentado à Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, doravante designada abreviadamente DGAED, sob a forma de requerimento, acompanhado dos seguintes elementos:a) Estatutos da empresa e projecto de alteração, no caso das empresas já constituídas;
b) Projecto de estatutos, no caso das empresas a constituir;
d) Identificação de todos os sócios, administradores, directores ou gerentes e certificado de registo criminal;
e) Informação, relativamente a todas as entidades referidas na alínea anterior, das participações sociais de que sejam titulares, directamente ou por intermédio das pessoas referidas no n.o 2 do artigo 447.o do Código das Sociedades Comerciais;
f) Informações detalhadas relativas à estrutura do grupo, com indicação das situações previstas nos artigos 482.o e seguintes do Código das Sociedades Comerciais;
g) Estrutura orgânica da empresa, com especificação dos respectivos meios técnicos e financeiros;
h) Lista de bens e tecnologias militares que a empresa se propõe comercializar. 2 - No caso das empresas em nome individual, o requerimento deve ser acompanhado de certificado do registo criminal, bem como dos elementos referidos nas alíneas g) e h) do número anterior.
3 - As declarações são assinadas pelos requerentes e os documentos a apresentar poderão ser fotocópias, sendo umas e outros, respectivamente, reconhecidas e autenticados nos termos da lei.
4 - Os requerentes devem, ainda, designar quem os represente perante a autoridade competente para apreciar o processo de autorização.Artigo 6.o
Pedido de autorização para actoPara efeitos do n.o 1 do artigo 4.o, o requerimento, dirigido à DGAE, deve conter obrigatoriamente referência ao país de origem, procedência ou destino dos bens e tecnologias e o motivo do pedido, aplicando-se, em caso de deferimento do pedido, o disposto nos artigos 6o e seguintes do Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro, com as devidas adaptações.Artigo 7.o
Deficiências do requerimentoSempre que o requerimento não se encontre em conformidade com o disposto no artigo anterior, são notificados os requerentes, ou os seus representantes legais, para, no prazo de 30 dias, suprir as deficiências detectadas, sob pena de arquivamento do pedido.
0028   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Artigo 8.o
Diligências complementares1 - A DGAED envia para parecer da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência do Ministério da Economia uma cópia do requerimento devidamente instruído.
2 - A DGAED pode solicitar quaisquer esclarecimentos ou elementos adicionais relevantes para a análise e a decisão do processo. Artigo 9.o
Requisitos para a autorização da actividade1 - A autorização é concedida desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Adequação e suficiência dos meios humanos ao objectivo a atingir;
b) Adequação e suficiência dos meios técnicos e recursos financeiros destinados ao exercício da actividade;
c) Qualificação e idoneidade dos empresários, sócios e membros dos órgãos sociais;
d) Credenciação de segurança, nos termos do artigo 12.o do presente diploma. 2 - A decisão final deve ser proferida no prazo de 60 dias, findo o qual o interessado tem a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão. Artigo 10.o
Requisitos para autorização de actoA autorização para a prática de acto é concedida desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Respeito pelos compromissos de aplicarem os embargos de armas imposto pela ONU, pela OSCE e pela EU;
b) Respeito pelas obrigações decorrentes do Tratado de Não Proliferação Nuclear, da Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas e pela Convenção sobre Armas Químicas e demais convenções subscritas pelo Estado português;
c) Respeito pelos Direitos Humanos no país a que se refere a transacção, designadamente, a não existência de risco de as armas, bens e tecnologias militares a transaccionar não virem a ser utilizadas para repressão interna, nem provirem de países com utilização de mão-de-obra infantil;
d) Inexistência de penas ou tratamentos cruéis ou degradantes da condição humana no país destinatário ou donde provêm as armas, bens e tecnologias militares;
e) Inexistência de tensões ou conflitos armados no país a que se refere a transacção;
f) Preservação da segurança nacional e da paz na região a que se destinam ou donde provêm os bens a transaccionar, tendo em atenção, designadamente, a luta contra o terrorismo, a não-proliferação de armamento, o risco de retrotécnica ou de transferência fortuita de tecnologia e o respeito pelo direito internacional;
g) Inexistência de risco do material exportado ser desviado no interior do país comprador;
h) Compatibilidade das exportações com as capacidades técnicas e económicas do país destinatário, tendo em conta os níveis relativos de despesas militares em relação ao nível médio de qualidade de vida do conjunto da sua população, designadamente, com os gastos efectuados na saúde e na educação. Artigo 11.o
Caducidade e renúncia da autorização1 - A autorização de actividade caduca se o início da actividade não se verificar no prazo de seis meses, contados a partir da data de publicação do despacho de autorização.
2 - A autorização de acto caduca no prazo de dois meses depois de publicado o competente despacho.
3 - O despacho de autorização de acto deve ser imediatamente revogado havendo alteração de circunstâncias que contendam com os requisitos enumerados no artigo 10o.Artigo 12.o
Comunicações obrigatórias1 - As empresas autorizadas nos termos do artigo 4.o do presente diploma devem comunicar à DGAED:
0029   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 a) Anualmente, a identidade de todos os sócios, bem como o montante das respectivas participações, com base, nomeadamente, nos registos da assembleia geral anual;
b) A composição dos seus órgãos de administração e de fiscalização, no prazo máximo de 15 dias após a sua designação, justificando a sua adequada qualificação e idoneidade; c) As alterações aos estatutos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido para a autorização inicial;
d) Os acordos parassociais entre sócios de empresas de comércio de armamento relativos ao exercício do direito de voto, sob pena de ineficácia. 2 - As empresas referidas no n.o 1 do presente artigo devem ainda comunicar todas as alterações ocorridas nas situações previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 5.o do presente diploma, quando relevantes à luz dos artigos 482.o e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.
3 - No caso das empresas em nome individual, deve ser comunicada qualquer alteração relativa à titularidade, bem como à exploração da empresa. Artigo 13.o
Revogação da autorização1 - A autorização pode ser revogada quando se verifique alguma das seguintes situações: a) Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou por outros meios ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem;
b) Deixar de se verificar alguma das condições de acesso ou de exercício da actividade exigidas no presente diploma;
c) Não ser efectuada a comunicação nos termos do artigo 12.o;
d) Irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da empresa. 2 - A revogação da autorização compete ao Ministro da Defesa Nacional.
3 - A competência a que se refere o número anterior só é delegável em membros do Governo.
4 - O despacho de revogação é notificado à empresa e publicado no Diário da República. Artigo 14.o
Credenciação de segurança1 - As empresas que, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, se candidatam à concessão de autorização para o exercício da actividade no comércio de armamento são objecto de processo de credenciação de segurança nacional a submeter à Autoridade Nacional de Segurança.
2 - Para efeitos do número anterior e a requerimento do interessado, a habilitação para a credenciação é apresentada pela DGAED junto do Gabinete Nacional de Segurança da Presidência do Conselho de Ministros.
3 - A decisão deve ser comunicada à DGAED até ao termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o, sob pena de dever o pedido ter-se por indeferido. Artigo 15.o
Legislação complementarA importação, exportação e reexportação pelas empresas de armamento de produtos acabados e semiacabados, matérias-primas, bens militares e tecnologias associadas estão sujeitas à obtenção da documentação exigível nos termos da legislação em vigor. Artigo 16.o
Supervisão do exercício do comércio de armamentoO exercício da actividade das empresas no comércio de armamento fica sujeito à supervisão da DGAED, a qual, para o efeito, pode solicitar a informação e documentação que considerar necessárias.Artigo 17.o
Relatório sobre a importação e exportação de armas
1 - O Governo publica semestralmente um relatório contendo os dados relativos à importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares, incluindo informação completa sobre:a) As licenças concedidas e recusadas;
0030   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 c) A quantidade e tipo de armamento exportado ou importado;
d) A identificação dos corretores ou intermediários;
e) Os países de destino ou de origem do armamento.2 - O relatório é apresentado à Assembleia da República até aos dias 15 de Março e 15 de Outubro, respectivamente, sendo o mesmo discutido e apreciado em sede de comissão, com a presença do membro do Governo.
3 - A Assembleia da República, através da comissão ou comissões competentes, emite parecer sobre o relatório, assinalando, nomeadamente, os casos em que se trate de licenças de exportação:a) Para país em situação de guerra civil ou envolvido em actos de agressão a outro país;
b) Para país que tenha desrespeitado deliberações das Nações Unidas, ou convenções internacionais, no que concerne à protecção de direitos humanos;
c) Para país que mantenha a pena de morte;
d) Para partido ou força política que esteja envolvida em actos de guerra civil ou outra forma de conflito militar.Artigo 18.o
Intermediação na importação ou exportação de armas
1 - Compete à DGAED credenciar os corretores ou intermediários que têm autorização legal para actuar no negócio de importação ou exportação de arma, e disponibilizar permanentemente à Comissão de Defesa Nacional a listagem actualizada dos correctores ou intermediários, bem como a indicação dos negócios em que estiveram envolvidos.
2 - O envio de armas para país não discriminado no competente certificado autenticado de utilizador final determina a cessação da credenciação a que se refere o número anterior, sem prejuízo da punição pela aplicação de outras normas legais.Artigo 19.o
Marcação e identificação de armamentoTodo o armamento, bens e tecnologias militares, exportado ou importado é sujeito a marcação padronizada, segundo critérios internacionalmente aceites, de modo a que as partes, componentes e munições possam ser rastreadas no caso do seu uso ou transferência ilegais.Artigo 20o
Sanções1 - A empresa que desrespeitar o estatuído no presente diploma fica inibida de praticar qualquer acto comercial no âmbito do comércio de armamento, bens e tecnologias, civis ou militares, pelo prazo de 10 anos.
2 - Na mesma sanção incorrem aqueles que pertençam, ou pertenceram, aos órgãos da administração ou de fiscalização da empresa, sem prejuízo de sanções penais ou contra-ordenacionais a aplicar por força de outras disposições legais.Artigo 21.o
RemissãoQuando disposições legais remetam para preceitos de diplomas revogados nos termos do artigo anterior, entende-se que a remissão é feita para as correspondentes disposições deste diploma.
Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
0031   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 303/X
ALTERA A LEI TUTELAR EDUCATIVA, APROVADA PELA LEI N.o 166/99, DE 14 DE SETEMBRO, CONCATENANDO-A COM O PRINCÍPIO DO DIREITO PENAL DO FACTOExposição de motivos"As Leis e as instituições, não obstante o serem eficazes e bem sucedidas, devem ser reformadas ou abolidas se forem injustas. Cada pessoa beneficia de uma inviolabilidade que decorre da justiça, a qual nem sequer em benefício do bem-estar da sociedade como um todo poderá ser eliminada. Por esta razão, a justiça impede que a perda de liberdade para alguns seja justificada pelo facto de outros passarem a partilhar um bem maior" escreveu um dia, com inteira razão, John Rawls, in "Uma Teoria da Justiça".
A Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro que aprovou a Lei Tutelar Educativa, visa aplicar medidas tutelares educativas a menores, com idade compreendida entre 12 e 16 anos, que praticaram facto qualificado pela lei como crime.
O intuito primordial deste diploma é, no entanto, educar o menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade. Porém, este diploma congrega em si normas que contrariam este objectivo.
Assim, e desde logo, o artigo 66.o da referida Lei diz, no seu n.o 2, que " a inquirição sobre factos relativos à personalidade e carácter do menor, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior e posterior, é permitida, quer para a prova do facto, quer para a avaliação da necessidade de medida tutelar e determinação de medida a aplicar."
De seguida, podemos ler no artigo 71.o, n.o 1, que " podem utilizar-se como meios de obtenção de prova a informação e o relatório social".
O artigo 90.o, na sua alínea d), refere que o requerimento para a abertura da fase jurisdicional, a acusação, portanto, deve conter a " indicação de condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos e das condições de inserção familiar, educativa e social que permitam avaliar da personalidade do menor e da necessidade da aplicação da medida tutelar".
Por último, o artigo 94.o, no seu n.o 3, alínea b), refere que o Despacho que designa dia para audiência preliminar deve conter " os pressupostos de conduta e de personalidade que justificam a aplicação de medida tutelar."
Ora, consultando a exposição de motivos da Lei Tutelar Educativa, que pode ver-se no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 54, de 17 de Abril de 1999, incluída na proposta de lei n.o 266/VII, deparamos, no seu ponto 16, que é o princípio da verdade material que preside toda a questão da prova, referindo tal exposição de motivos que não deve confundir-se verdade material com verdade ontológica, ela (a verdade) há-de ser uma verdade judicial, prática e processualmente válida, no sentido que lhe é reconhecido pelo direito processual penal, dizendo, de seguida, que as particularidades que se introduzem visam acautelar a intangibilidade das provas e defender o interesse do menor.
Ligado ao princípio da obtenção da verdade material, continua a exposição de motivos imediatamente supra referida, encontra-se o princípio da livre apreciação da prova. Não se confundindo este princípio com uma apreciação arbitrária e puramente subjectiva, o tribunal deve fundamentar a formação da convicção de molde a legitimar a decisão e a torná-la susceptível de controlo.
Aos meios de obtenção da prova previstos no processo penal adita-se o relatório social, dizendo tal exposição de motivos que esta especialidade justifica-se pela natureza da prova - compreendendo, simultaneamente, o facto e a personalidade - e pela conveniência em não se dispersarem as fontes e em as rodear da necessária discrição. E mais não diz a referida exposição de motivos.
Ora, as normas da Lei Tutelar Educativa referidas são claramente inconstitucionais por violarem, de forma manifesta, um dos princípios fundamentais do direito penal, o princípio do direito penal do facto.
A vigência constitucional do princípio do direito penal do facto pode depreender-se dos artigos 25.o, 27.o, 29.o e sobretudo dos artigos 1.o, 2.o e 13.o, 32.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, pois em todos eles está patente a conexão entre pena e crime, entre pena e facto e não entre pena e agente.
Portugal, como Estado de Direito democrático, tem um direito penal fundado na protecção dos bens jurídicos fundamentais, partindo do facto danoso em direcção ao seu autor, em que a punibilidade está ligada à prática do facto descrito num tipo legal e a sanção é representada como resposta ao facto concreto e não à formação da personalidade global do autor ou aos perigos que se podem esperar dele no futuro.
Como refere Figueiredo Dias, se há princípio hoje indiscutivelmente aceite em matéria de dogmática jurídico-penal e de construção do conceito de crime, esse é o de que todo o direito penal é direito penal do facto, não direito penal do agente.
Este princípio, hoje pacífico, foi posto em causa pela grande máquina nazi, que Hitler minuciosamente montou com o único desígnio de se servir a si próprio.
Assim, nos anos 30 do século passado, tal princípio foi posto em causa, sendo manifestamente subvertido por certas doutrinas a soldo de políticos totalitários, em que, com carácter científico, trataram de obnubilar este princípio ou tentar que fosse integrado pelos chamados tipos de agente, em que não seria o facto a ser punido mas o "homicida", o "ladrão" ou o "burlão", aos quais passariam a ser dirigidos a criminalização e a sanção.
0032   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 A História, mais do que qualquer análise teórica, encarregou-se de pôr bem claro para onde nos levaria a adopção de tais teorias.
É pois com enorme perplexidade que nos vemos confrontados com uma lei, em vigor, que refere expressamente que a inquirição sobre os factos relativos à personalidade e ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais e conduta anterior é permitida para a prova do facto!
Como escreve Claus Roxin, existe um direito penal baseado no modelo do direito penal do agente quando aos pressupostos da cominação da pena pertence algo mais e algo diferente do que o "se" e o "como" de uma acção individual e onde isso se deve procurar na qualidade humana do agente, onde a pena vale para o autor e a responsabilidade criminal gira em torno da caracterização do delinquente como inimigo do Direito e o facto funciona somente como condição da sua punibilidade. Em suma, onde a pena se liga à personalidade e à associabilidade ou anti-sociabilidade do autor que decide de modo relevante acerca do "se" e do "como" da pena.
Destarte, tanto teorias como a de tipo normativo de agente ou concepções coevas como a da culpa referida à personalidade ou da culpa na formação da personalidade, em que se sustenta a punição autónoma de modos de vida, tendências e inclinações que estão para além da culpa expressa no facto, conduzirão a um alargamento das malhas da punibilidade absolutamente incompatível com a regra do Estado de Direito Democrático, pelo facto de se fazerem radicar num quadro de um direito penal do agente.
Estas teorias que se baseiam no princípio do direito penal do agente só podem ser aceites num quadro em que o princípio do direito penal do facto seja um limite intransponível, i. e., quando apenas servirem como instrumentos operatórios de fundamentação e de delimitação da culpa em direito penal e não de extensão da punibilidade para além das fronteiras do facto.
É isto, aliás, que acontece no Código de Processo Penal actualmente vigente na nossa sociedade e que, segundo o artigo 128.o, n.o 1, da Lei Tutelar Educativa e respectiva exposição de motivos, é o modelo orientador e é direito subsidiário da Lei Tutelar Educativa.
O Código do Processo Penal (CPP) estabelece claramente que o contributo que tais teorias baseadas no modelo do direito penal do agente aportam para a dogmática jurídico-penal, se confina estritamente na fundamentação e na delimitação da culpa, no sentido de serem critérios para aferir a medida da pena e nunca para aferir a questão da culpabilidade. Refere o artigo 369.o do CPP que, se depois das votações que o artigo 368.o do CPP ordena, resultar que deve ser aplicada uma pena ao arguido, o presidente lê ou manda ler toda a documentação existente nos autos relativa aos antecedentes criminais do arguido, à perícia sobre a sua personalidade e ao relatório social para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar.
Assim, o CPP divide claramente a fase do julgamento em dois tempos distintos: o da questão da culpabilidade - artigo 368.o - ; e o da questão da determinação da sanção - artigo 369.o -, consagrando o CPP o princípio da cisão ou da césure, que tem como finalidade salvaguardar a imparcialidade do julgador, acautelando o risco de ele decidir condenar o arguido mais com base na personalidade, no carácter, nas condições sociais, nos antecedentes criminais e policiais do mesmo do que com base na prova realmente produzida em audiência e evitar, dessa forma, qualquer intromissão desnecessária na vida privada do arguido, no momento em que ele se presume inocente e em que não existe a certeza de qualquer condenação.
O Código de Processo Penal, como refere Figueiredo Dias, ao consagrar este sistema mitigado de césure permite aumentar a imparcialidade do julgamento face ao risco da interferência da personalidade, do carácter, condições sociais e antecedentes criminais do arguido na determinação da culpabilidade.
Também no direito penal substantivo se procurou demarcar claramente de todas as teorias que advogavam o princípio do direito penal do agente como base para aferir da culpabilidade do arguido, dado que o artigo 13.o do Código Penal, refere que só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência, representando este artigo o princípio nulla poena sine culpa, i.e., que toda a pena tem de ter como seu suporte axiológico-normativo uma culpa concreta. Assim, não foi aprovado o artigo 2.o do projecto inicial do Código penal de 1963, que dizia " quem age sem culpa não é punível. A medida da pena não pode exceder essencialmente a da culpa do agente pelo seu facto ou pela sua personalidade criminalmente perigosa", porque se queria evitar a consagração expressa da culpa na formação da personalidade e não por rejeição do contributo dessa teoria para a fase da determinação da sanção mas só para esta fase, evitando-se, assim, quaisquer especulações doutrinárias sobre a vigência no nosso ordenamento jurídico-penal do princípio do direito penal do agente.
E no entanto, eis que surge a Lei Tutelar Educativa a consagrar, sem peias, o princípio do direito penal do agente para os menores que praticaram factos qualificados pela lei como crime!
Não é só a doutrina que se manifesta contra qualquer tipo de vigência do princípio do direito penal do agente no nosso ordenamento jurídico. Também a jurisprudência se debruçou sobre o assunto de forma absolutamente assertiva e pacífica. A título de exemplo refere-se o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Novembro de 1998, disponível em dgsi.pt, em que se diz que a ponderação de antecedentes criminais como factor de decisão da "questão da culpabilidade" constitui clara violação do princípio da presunção da inocência, consagrado no artigo 32.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e nas disposições conjugadas dos artigos 368,o e 369,o, n.o 1, do Código de Processo Penal.
0033   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Com a vigência da Lei Tutelar Educativa pode-se concluir que, ao permitir que a informação e o relatório social sejam meios de obtenção de prova e que os factos relativos à personalidade e ao carácter do menor, assim como as suas condições pessoais e a sua conduta anterior sirvam para a prova do facto, o princípio da presunção de inocência do arguido, consubstanciado, em matéria de prova, no princípio in dubio pro reo, não existe para os menores!
Estamos, por isso, perante uma lei que permite ao Estado, através do seu aparelho coactivo, restringir direitos fundamentais de uma pessoa, sendo que essa pessoa pode, em caso de dúvida sobre se cometeu ou não certo facto, ser condenada porque, por exemplo, falta às aulas, reprovou vários anos lectivos, consome drogas ou tem um historial de violência para com os seus colegas, permitindo tais factos dilucidar a eventual dúvida que surja acerca do cometimento ou não do facto qualificado pela lei como crime!
É, pois, imperioso expurgar as normas supracitadas da Lei Tutelar Educativa do nosso ordenamento jurídico por serem claramente inconstitucionais e por envergonharem qualquer pessoa com sentido de justiça. A vigência da Lei Tutelar Educativa dá ao aplicador do direito uma tal margem de discricionariedade que não pode, de forma alguma, ser admissível, pois a existência do princípio da livre apreciação da prova, que também confere algum grau de discricionariedade ao aplicador do direito, é limitado pela fundamentação em sede de sentença para poder ser sindicável em sede de recurso. Ora, quando se trata de um menor, o aplicador do direito pode, legitimamente, com base nesta lei, fundamentar a condenação ou absolvição do menor, dizendo simplesmente que o menor provém de uma família desestruturada, que falta às aulas ou que não está integrado na sociedade, condenando-o apesar de ainda poderem subsistir dúvidas sobre o cometimento do facto, com o argumento, insindicável, de o menor carecer de ser educado para o direito, enquanto, também pode suceder que, o aplicador do direito se veja confrontado perante uma situação de dúvida acerca do cometimento do facto pelo menor, mas esse menor provém de uma família perfeitamente integrada e tem um razoável comportamento escolar, decidindo, também de forma absolutamente insindicável, que o menor não carece de ser educado para o direito, absolvendo-o.
Com este exemplo perfeitamente possível, é manifesto que esta lei permite que existam discriminações com base na classe social, instrução, situação económica ou condição social, violando claramente o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
É certo que a Lei Tutelar Educativa se dirige aos menores e que tem por intuito a educação para o direito de menores carenciados dessa mesma educação, mas ao permitir que a personalidade do menor interfira logo na determinação da questão da culpabilidade e não simplesmente a jusante, na questão da determinação da medida da pena, pode provocar injustiças que muitos dos impulsionadores da actual dogmática jurídico-penal previram e que tentaram evitar a todo o custo, com um sistema a que alguns chamam, quais velhos do Restelo ou guardiões da moral e honestidade, hipergarantístico, dado que mais vale um Estado que não condena porque não tem a certeza sobre quem cometeu determinado facto lesivo da ordem social instituída, do que um Estado que condena somente para essa condenação funcionar como lenitivo, aplacando a ira eventual de alguma moral dominante.
Nestes Termos, no âmbito das normas constitucionais e regimentais em vigor, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
0034   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Artigo 90.o
(...)O requerimento para abertura da fase jurisdicional contém:
O despacho que designa dia para a audiência preliminar contém:
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto - Ana Drago - João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Alda Macedo
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 185/93, DE 22 DE MAIO, NA PARTE RESPEITANTE À COLOCAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE MENORES RESIDENTES EM PORTUGAL COM VISTA À ADOPÇÃOExposição de motivosO instituto jurídico da adopção foi introduzido em Portugal com a aprovação do Código Civil de 1966.
Desde que foi reconhecido como fonte de relações jurídicas familiares o instituto da adopção já sofreu quatro grandes modificações, operadas pelos Decretos-Leis n.os 496/77, de 25 de Novembro, 185/93, de 22 de Maio, 120/98, de 8 de Maio, e pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, que visaram a adequação do instituto à realidade, no sentido de assegurar um desenvolvimento pleno e harmonioso às crianças desprovidas de meio familiar.
Verifica-se, contudo, que, aquando da última revisão do regime jurídico da adopção, decorrente da entrada em vigor da referida Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, foi suprimida uma norma específica que assegurava a possibilidade de os portugueses residentes no estrangeiro poderem candidatar-se à adopção de menores residentes em Portugal em condições análogas às dos portugueses residentes em território nacional.
Desde 1993, e até 2003, que o princípio da subsidariedade aplicável à colocação no estrangeiro, para efeitos de adopção, de menores residentes em Portugal continha, entre outras, uma excepção: "quando o menor for da nacionalidade do candidato a adoptante", permitindo por esta via contornar a regra que restringe a colocação de menores com vista à sua adopção no estrangeiro apenas e só quando se mostre inviável a adopção em Portugal.
Não obstante as alterações globalmente positivas decorrentes da reforma de 2003, a verdade é que se verificou um retrocesso em matéria de direitos dos portugueses residentes no estrangeiro, que deixaram de
0035   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 ver relevada a sua nacionalidade face a cidadãos estrangeiros, quando está em causa a adopção de crianças provenientes de Portugal.
A supressão do n.o 3 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, traduziu-se, assim, numa perda de direitos por parte dos cidadãos portugueses a residirem no estrangeiro, uma vez que, para efeitos de adopção de menores residentes em Portugal, deixaram de ser equiparados aos cidadãos que residem em Portugal.
Mais do que uma vontade expressa do legislador, a alteração verificada parece ter resultado de um lapso material, constatando-se, portanto, que os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, que beneficiavam de um regime de excepção no que tange à colocação de menores no estrangeiro para efeitos de adopção, ficaram prejudicados com a eliminação desta norma, pelo que importa recolocá-la em vigor.
Deste modo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
3 - Não é aplicável o disposto no n.o 1 se o menor for da nacionalidade do candidato a adoptante ou filho do cônjuge deste ou se o interesse do menor aconselhar a adopção no estrangeiro."Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2006.
Os Deputados do PS: Maria Carrilho - Maria do Rosário Carneiro - Maria Antónia de Almeida Santos - Vera Jardim - Nelson Baltazar - Matilde Sousa Franco - Rosa Maria Albernaz.-----PROPOSTA DE LEI N.o 70/X
(PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 43/2006, DE 24 DE FEVEREIRO, QUE EQUIPARA, ENTRE O CONTINENTE E AS REGIÕES AUTÓNOMAS, OS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO DE PUBLICAÇÕES NÃO PERIÓDICAS E DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS DE INFORMAÇÃO GERAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a V. Ex.a. o parecer sobre a proposta de lei em apreço.
1 - A proposta de exclusão do regime de reembolso dos livros e publicações periódicas especializadas, consagrada no Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, não mereceu parecer favorável do Governo Regional dos Açores, já que colocou em causa os objectivos que se pretendeu alcançar com a criação deste regime em 1996, designadamente o de proporcionar aos residentes nas Regiões Autónomas o acesso a esse tipo de publicações em igualdade de circunstâncias com os residentes no território continental, nomeadamente, no que respeita aos custos das mesmas.
2 - O modelo revogado pela nova legislação era o único que alcançava o cumprimento desse objectivo, sem qualquer distinção discricionária do conteúdo das publicações. Nestes termos, entende o Governo Regional dos Açores, tal como sempre entendeu, que não deve o legislador nacional, recorrendo à referência genérica de "publicações especializadas", ajuizar sobre quais as publicações cuja leitura constitui um direito ou um luxo para os residentes nas Regiões Autónomas.
3 - O Governo Regional tem consciência e considera como justificados os esforços do Governo da República no sentido de introduzir mais disciplina e rigor no funcionamento do regime de equiparação de preços. Contudo, se o argumento que se apresentou para alterar o regime em vigor foi o do aumento exponencial de custos que o mesmo tem apresentado nos últimos anos, o Governo Regional dos Açores considera que nova legislação nesta matéria apenas deve introduzir os afinamentos suficientes para evitar os abusos e a utilização indevida do regime.
4 - Estando a presente proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma do Açores de acordo com os pressupostos supra mencionados e não contendendo com as competências político-administrativas da
0036   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Região, constitucional e estatutariamente consagradas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável à proposta apresentada.Ponta Delgada, 14 de Julho de 2006.