22 DE DEZEMBRO DE 2011 53 Apelamos, pois, a todas as bancadas parlamentares para que também estas propostas possam fazer parte do debate que está a ser feito neste momento na Assembleia da República sobre as regras para uma maior transparência da vida política. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao objecto sobre o qual versa esta iniciativa do Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, obviamente, acompanha a preocupação em melhorar o regime de incompatibilidades e impedimentos. Efectivamente, uma das alterações propostas no pacote, recentemente apresentado, sobre transparência e prevenção da corrupção incide precisamente sobre este mesmo diploma no sentido de melhorar a qualidade da redacção e de procurar responder a um aspecto tido como insuficiente: o denominado «período de nojo». Assim, este não deve abarcar apenas a actividade profissional exercida nos três anos posteriores à cessação de funções no sector, desde que tenha havido uma operação de reprivatização e também uma operação de apoio público, mas incluir qualquer actividade que esteja abrangida pelo sector tutelado. Quanto a este aspecto, estamos de acordo. Contudo, há outros aspectos do projecto em relação aos quais temos algumas dúvidas e que não nos permitem acompanhar integralmente a proposta apresentada. Por um lado, no que diz respeito ao prazo, o actual prazo de três anos parece ajustado a acautelar, por um lado, a preocupação com a tutela das incompatibilidades e, por outro, o direito ao trabalho e a livre iniciativa de quem, tendo exercido funções públicas, aspira também a poder retomar a actividade profissional normal. Recordo, por exemplo, que, no quadro das entidades administrativas independentes, o prazo médio ronda os três anos e há até casos em que este período de nojo é menor, isto é, de dois anos. Recordo também — e aí sim, penso que até o próprio Bloco de Esquerda reconhece o caminho que está a fazer, aproximando-se desta posição — que, na Legislatura passada, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa que apontava para um período de 10 anos, portanto, manifestamente desproporcionado em relação aos objectivos que se procuravam acautelar. Parece-nos, contudo, que seis anos ainda é demais. Há uma outra alteração que consta do projecto, que é a alteração ao artigo 3.o, em que se procura reintroduzir na Lei n.o 64/93 algumas categorias que estariam aparentemente fora do âmbito de aplicação do diploma. Parece-nos que esta também não é uma solução necessariamente ajustada, na medida em que aquelas entidades, nomeadamente algumas categorias de gestores públicos, já estão abrangidas quer por um regime mais apertado constante do regime do gestor público, quer também por remissões operadas pelo próprio Estatuto do Gestor Público para esta mesma Lei n.o 64/93. Portanto, entendemos que há alguma desnecessidade nesta opção. Por isso, tendo em conta que o Partido Socialista apresentou uma iniciativa que, para além destes aspectos, reforça as incompatibilidades de outros titulares de cargos, procura favorecer a delimitação clara do âmbito de intervenção, procede a alterações que encurtam os prazos, obriga à apresentação por parte dos autarcas de um registo de interesses obrigatórios junto da própria autarquia e procura, no que respeita ao Estatuto dos Deputados, afinar a matéria das incompatibilidades, porque nos parece ser uma opção mais trabalhada e com propostas um pouco mais estruturadas, não podemos acompanhar integralmente a proposta do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 31/XII (1.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, visa a alteração do Regime Jurídico de Incompatibilidades e