76 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011pelos juízes que integram as equipas extraordinárias, nos termos da lei (artigo 6.o).Pareceres e audições de outras entidades O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior da Magistratura já emitiram pareceres concordantes com a presente iniciativa.1.3 —  Antecedentes Nos termos referidos na nota técnica, não se detectam antecedentes de propostas legislativas semelhantes apresentados na Assembleia da República.Parte II —  Opinião do RelatorDa leitura da presente iniciativa legislativa ressaltam duas questões que são merecedoras de uma análise mais detalhada em sede de especialidade, atenta a necessidade de assegurar a plena conformidade da proposta ao princípio do juiz natural, por um lado, e a eficácia de cumprimento pleno dos objectivos de redução de pendências prosseguidos pela proposta de lei, por outro.Conformidade ao princípio do juiz natural Considerando que a proposta de lei em análise estabelece um regime de redistribuição de processos pendentes de valor superior a um milhão de euros nos tribunais que beneficiarão da instalação das equipas excepcionais de juízes (quer no âmbito daqueles Tribunais nos quais as equipas serão constituídas e que vêm expressamente identificados na lei — Tribunal Tributário de Lisboa e TAF do Porto —, quer no âmbito de quaisquer outros tribunais tributários, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 2.o da proposta) importa ponderar se está assegurado plenamente o respeito pelo princípio do juiz natural ou legal.Não obstante a previsão constitucional expressa do princípio do juiz natural no nosso texto constitucional se cingir ao domínio do processo penal, é pacífica a sua identificação como corolário fundamental quer do princípio do Estado de Direito Democrático, quer da garantia da independência e imparcialidade dos tribunais (artigo 203.o CRP), quer da garantia da tutela jurisdicional efectiva, na sua dimensão de garantia de um processo justo e equitativo (n.o 4 do artigo 20.o CRP).A jurisprudência do Tribunal Constitucional oferece algumas pistas seguras (igualmente sustentadas pela leitura de jurisprudência constitucional de outros países europeus) quanto ao alcance dos limites impostos pelo princípio do juiz natural na reconfiguração excepcional da competência dos tribunais.Num extenso e amplamente fundamentado aresto de 2003, o Tribunal Constitucional entendeu já que ―a alteração, quer de regras legais, quer de regras de procedimento para a divisão interna de processos, pode impor-se mesmo para processos já pendentes, desde que cumpra os requisitos da generalidade e da imparcialidade, ou seja, que tenha aplicação geral, abrangendo um número indeterminado de processos, e que não consubstancie uma discriminação ou um arbítrio, ou seja, que tenha como pressuposto a concretização de princípio jurídico e não de uma voluntas política ou individual‖ (Acórdão n.o 614/2003) Efectivamente, é esta a matéria que focamos ao analisar o essencial da presente iniciativa legislativa. É certo que a proposta de lei em análise irá proceder a uma alteração da competência para julgar os processos que estão pendentes e que já se encontram adstritos a outros juízes. Contudo, a criação legal das bolsas extraordinárias de juízes junto dos dois tribunais tributários identificados na proposta (Lisboa e Porto) determinará apenas um reforço do quadro dos magistrados e, uma vez instituídas as equipas excepcionais de juízes, uma redistribuição de processos, nos termos da lei geral (para a qual a proposta de diploma, aliás, expressamente remete no seu artigo 6.o).Esta solução, quanto ao reforço do quadro dos tribunais de Lisboa e Porto, afigura-se plenamente conforme às exigências ditadas pelo Tribunal Constitucional na sua leitura do princípio do juiz natural, representando a occasio legis da proposta igualmente um respaldo adicional de objectividade quanto aos fins a prosseguir através da redistribuição de processos.No entanto, se no que concerne aos tribunais tributários de Lisboa e Porto aquilo que a presente proposta de lei vem oferecer como solução para a redução das pendências passa por um mero reforço do quadro de magistrados, acompanhado por uma redistribuição interna dos processos pendentes naqueles tribunais, na