1146II SÉRIE-A — NÚMERO 61DECRETO N.2 1807VIALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.916/94, DE 22 DE JANEIROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3, e 172." da Constituição, o seguinte:Artigo único. Os artigos 5.°, 9.°, 14.°, 21.°, 22.°, 53.°, 66." e 72.° do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, que Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.°[...]1 —........................................................................2—........................................................................3—....................................................................4 — Não podem ser titulares dos órgãos de estabelecimento de ensino os titulares de órgãos de fiscalização financeira da entidade instituidora.Artigo 9.° [•••]a) Verificar a satisfação dos requisitos para a criação e funcionamento dos estabelecimentos como de ensino superior e reconhecer como tal os que preencham estes requisitos;b) [Actual alínea a).)c) [Actual alínea b).Jd) [Actual alínea c).Je) [Actual alínea d).]f) [Actual alínea e).Jg) [Actual alínea f).}h) [Actual alínea g).]i) [Actual alínea h).] j) [Actual alínea i).] /) [Actual alínea j).]m) [Actual alínea [).}Artigo 14.°(■■•]1 — .......................................................................2—........................................:...............................3 — Os docentes a que se refere a alínea b) do n.° 1 devem ter obtido um grau académico — licenciado, mestre ou doutor— na área científica em causa.4— .......................................................................5 — As universidades públicas e privadas, ou as faculdades e institutos respectivos, podem celebrar protocolos de cooperação que assegurem a participação dos corpos docentes nas áreas respectivas, serviço que será sempre considerado compatível com o estatuto do professor.Artigo 21.°[...]1 — .......................................................................2— .......................................................................3 — A escolha dos presidentes dos conselhos científicos e pedagógicos ou de órgãos correspondentes é feita de entre os respectivos membros.Artigo 22.°Órgãos científicos e adaptações orgânicas1 —As instituições disporão obrigatoriamente de um órgão científico, que será preenchido, em dois terços, por doutores, no ensino universitário, e por doutores e mestres, no ensino politécnico, distribuídos de modo uniforme pelos diversos cursos.2 — O órgão científico dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo será composto por um mínimo de cinco elementos.3 — Em casos devidamente justificados, poderá ser adoptada estrutura diversa da prevista no artigo 20.°Artigo 53.° [...]1— .......................................................................2— .......................................................................3 — O autor do pedido tem a faculdade de requerer ao Ministro da Educação, no prazo de 30 dias a contar da data do indeferimento tácito, a explicitação de quais as razões que podem justificar a decisão negativa.4 — No caso de não haver resposta ao requerimento previsto no número anterior, no prazo de 30 dias após a entrada do mesmo no Ministério da Educação, poderá o requerente renovar imediatamente o pedido.5 — A decisão sobre o pedido da alteração de um curso prevista no artigo 67." será igualmente proferida no prazo máximo de seis meses após a entrada do respectivo processo, devidamente instruído, no Ministério da Educação, considerando-se neste caso automaticamente deferido o pedido da alteração caso o Ministério não se pronuncie no prazo referido.Artigo 66.°Regime transitório e renovação1 — As entidades instituidoras de estabelecimento de ensino superior particular ou cooperativo reconhecidos à data da entrada do presente diploma devem promover a adaptação ao regime estabelecido pelo presente estatuto, desde que satisfeitos os requisitos nele exigidos, até 30 de Junho de 1997.2 — O incumprimento dos requisitos legais, das disposições estatutárias e dos critérios científicos e pedagógicos que determinaram a autorização de funcionamento de curso e o reconhecimento do grau ou diploma poderá determinar a sua revogação.