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Ex.a, com certeza, não sabe o que são bebidas!...Risos do PS.
17 DE JULHO DE 1997 3459Bebidas são sumos, néctares e afins!
Portanto, toda a sua intervenção peca por desconhecimento destas matérias e por tentar agarrar em qualquer coisa para acrescentar ao debate. Mas, Sr. Deputado, por amor de Deus, acrescentos desses podemos muito bem dispensá-los.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Está a divagar, Sr. Deputado!O Orador: - O que se passa é que esta medida pretende, por um lado, aumentar a competitividade do sector produtivo de bebidas, nomeadamente de sumos e refrigerantes, face a uma concorrência de países europeus, nomeadamente de Espanha, que introduzem no nosso mercado produtos a taxas de IVA mais baixas e, por isso, com uma competitividade superior pela via fiscal.
O problema da introdução de produtos no território nacional sem incidência de IVA, por serem produtos que entram clandestinamente, é resolvido não por esta via mas pela via da maior fiscalização, pela via das medidas que o Governo também está a adoptar nesse domínio.
No que diz respeito ao sector de alimentação e bebidas, no que diz respeito à hotelaria e similares, estamos conversados. Esse sector viu as suas margens beneficiadas com a redução do IVA ao consumidor final de 17% para 12%.
Por último, todas estas medidas, em conjunto, representam um esforço fiscal de 70 milhões de contos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero expressar três ideias.
Em primeiro lugar, relativamente à taxa aplicável na Madeira e nos Açores, ela decorre claramente do artigo 18.o, n.o 3, do Código do IVA.
Quanto à despesa fiscal destas medidas, se a memória não me falha, aquando da discussão de outros orçamentos, representaria cerca de 1,5 ou 1,6 milhões de contos por mês. Como esta medida só tem repercussões no OE para 1998, faça as contas.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, de facto, e penso que já o tinha dito, mas esclareço de novo, nada põe em causa a isenção do artigo 9.o aplicável ao serviço público de remoção de lixos.
Por outro lado, também aproveito para esclarecer que esta medida se aplica não só a contratos de prestação de serviços mas também a contratos de concessão a terceiros, ainda que, do nosso ponto de vista, fosse, obviamente, importante e extremamente útil que ela se repercutisse na baixa de preços aos consumidores. Simplesmente, trata-se de algo que ninguém pode prometer. Apenas podemos dizer que é desejável, quanto muito, que não se repercuta em nenhuma alta. E penso que, no mínimo dos mínimos, esta medida consegue sustentar os preços que estão em vigor.
Resta-me uma observação: é natural que todas as bancadas parlamentares estejam de acordo em relação a medidas de baixa de taxas, isto é, de redução de carga fiscal. Mas chamo a atenção para o seguinte: o mais importante não é isto, o mais importante é que, de facto,
estejam de acordo quando se tratar do alargamento da base tributária, do combate à evasão e à fraude e da redução dos benefícios fiscais existentes.Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Dá-se com uma mão e tira-se com a outra!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - A colecta mínima era para isso, os senhores é que a retiraram!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que nos despedimos do Governo, agradecendo a sua presença.
Agradeço que a direcção das bancadas parlamentares convoque...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa'?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pela minha parte, já havia iniciado as diligências que acaba de nos sugerir, mas quero solicitar a V. Ex.a e à Mesa uma outra: neste momento, encontram-se reunidas algumas comissões parlamentares - venho da Comissão de Educação e presumo que há outras comissões reunidas pelo que solicito à Mesa que, através dos canais apropriados, recorde às comissões que, nos termos regimentais, devem interromper. os seus trabalhos e virem para o Plenário, para tomarem parte nas votações.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Peço aos serviços de apoio o favor de notificarem as comissões que se encontram em funcionamento de que devem interromper os trabalhos para se dirigirem ao Plenário e votarem as propostas de revisão da Constituição.
Vamos, então, fazer uma breve pausa e aguardar que a «população» regresse aos seus lugares.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 1-P, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do Preâmbulo.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de artigo 2.o apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 2.oEstado de direito democráticoA República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respei-
3460 I SÉRIE - NÚMERO 95to e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 3.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:3 - A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o I do artigo 6.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 6.oEstado unitário1 - O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 7.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 7.oRelações internacionais1 - Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dós direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 7.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É o seguinte:2 - Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de
agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 7.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:3 - Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 14-P, apresentada por Os Verdes, de alteração do n.o 3 do artigo 7.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - Portugal desenvolve na esfera internacional iniciativas tendentes à eliminação do racismo, da xenofobia e de todas as formas de intolerância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 7.o da proposta apresentada peia CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:4 - Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do artigo 9.o da proposta apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e' ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;O Sr. Presidente: - A proposta seguinte refere-se à mesma alínea, pelo que penso estar prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tem de ser votada também porque é um acrescento.
17 DE JULHO DE 1997 3461O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento à alínea d) do artigo 9.o, proposta pela CERC, onde foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a .seguinte:d) Promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades para todos os portugueses, bem como a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea g) do artigo 9.o da proposta apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea h) do artigo 9.o da proposta apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É a seguinte:h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 10.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 10.oSufrágio universal e partidos políticosI - O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 10.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.O Sr. Presidente: - Há uma outra proposta para o mesmo n.o 2, também oriunda da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta fica prejudicada pela votação da anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 1 do artigo 13.o da proposta apresentada pela CERC, onde foi aprovado por maioria simples.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS.Era o seguinte:Artigo 13.oPrincípio da igualdade1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 7-P, apresentada pelo PCP, também relativa ao n.o 1 do artigo 13.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei, devendo o Estado contribuir para a remição dos obstáculos de natureza económica, social e cultural à realização dos direitos fundamentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 13.o da proposta apresentada pela CERC, onde foi aprovado por maioria simples.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era o seguinte:2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, opção sexual, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 15-P, apresentada por Os Verdes, também relativa ao n.o 2 do artigo 13.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
3462 I SÉRIE - NÚMERO 95Era a seguinte:2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, orientação sexual, estado civil, estado de saúde, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação das propostas 6-P e 8-P fica adiada.
Passamos à proposta 9-P, apresentada pelo PCP. relativa a um artigo 16.o-A.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária,
tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 16.o-ADeveres fundamentais1 - Além dos previstos na Constituição, a lei só pode criar deveres públicos dos cidadãos quando e na medida em que tal se torne necessário para a salvaguarda dos direitos fundamentais ou de interesses constitucionalmente protegidos.
2 - As leis que instituírem deveres têm carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa à epígrafe do artigo 20.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 20.oAcesso ao direito e tutela jurisdicional efectivaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 20.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:l - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 10-P, apresentada pelo PCP, na parte relativa ao n.o
1 do artigo 20.o.Submetida à votação; não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os
Verdes.Era a seguinte:1 - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada pela sua onerosidade ou por insuficiência de meios económicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar o n.o 2 do artigo 20.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo .sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a
fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar outro texto para o n.o 2 do artigo 20.o, igualmente proposto pela CERC, onde foi aprovado por maioria simples, que não se encontra prejudicado pela votação anterior. Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. .Era o seguinte:2 - Todos têm direito a que os tribunais decidam os processos em tempo útil, devendo estar 'assegurado o direito ao duplo grau, de jurisdição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 20.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É. o seguinte:3 - Alei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 10-P, apresentada pelo PCP, na parte relativa ao n.o 3 do artigo 20.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça, sem prejuízo da liberdade de imprensa, do acesso dos jornalistas às fontes de informação e da protecção do sigilo profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 20.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.
17 DE JULHO DE 1997 3463É o seguinte:4 - Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 20.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:5 - Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil
contra, ameaças ou violações desses direitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.o-A proposto pelo PCP (proposta 11-P).Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:Artigo 20.o-AAcção constitucional de defesa1 - Há acção constitucional de defesa junto do Tribunal Constitucional contra quaisquer actos ou omissões dos poderes públicos que lesem directamente direitos, liberdades e garantias, quando eles não sejam susceptíveis de impugnação junto dos demais tribunais.
2 - Há também recurso constitucional de defesa para o Tribunal Constitucional dos actos ou omissões dos tribunais, de natureza processual, que, de forma autónoma, violem direitos, liberdades e garantias, desde que tenham sido esgotados os recursos ordinários competentes.
3 - A lei regula as acções e recursos previstos nos números anteriores, garantindo-lhes carácter de prioridade e celeridade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 22.o constante da proposta 12-P, apresentada, pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era o seguinte:2. A responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas abrange as acções ou omissões praticadas no exercício das funções administrativa, política, jurisdicional e legislativa. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 22.o constante da proposta 12-P, apresentada pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:3. O Estado e as demais entidades públicas respondem pelos. prejuízos causados a outrem por falta ou deficiente funcionamento dos seus serviços e pelo risco criado pela sua actividade, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 23.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:3 - O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República, pelo tempo que a lei determinar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 16-P, de Os Verdes, relativa a um artigo 23.o-A.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Artigo 23.o-AProvedor Ecológico1 - O Provedor Ecológico é um órgão público independente, exercendo a sua actividade sem prejuízo da, actividade do Provedor de Justiça e dos meios graciosos e contenciosos legalmente previstos, sendo o seu.titular eleito pela Assembleia da República.
2 - Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor Ecológico na realização da sua missão.
3 - Os cidadãos podem apresentar queixas ao Provedor Ecológico por acções ou omissões de pessoas ou entidades, nomeadamente dos poderes públicos, contra o equilíbrio ecológico ou os direitos consagrados no artigo 66.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, do CDS-PP, relativa ao artigo 24.o, n.o 1.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e os votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 24.oDireito à vida1 - A vida humana é inviolável desde o momento da concepção.
17 DE JULHO DE 1997É a seguinte:g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que a votação de uma alínea h) do n.o3 do mesmo artigo foi adiada, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 28.o, n.o 1.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 28.oPrisão preventiva1 - A detenção será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a apreciação judicial, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coacção adequada, devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e darlhe oportunidade de defesa. .O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 28.o, n.o 2.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços É a seguinte:
necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, doPSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.3465É a seguinte:Artigo 31.oHabeas Corpus1 - Haverá habeas coreus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 32.o, n.o 1.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 32.o
Garantias de processo criminal1 - O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 32.o, n.o 3.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 28.o, n.o 4.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços É g seguinte:
necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, doPSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.3 - O arguido tem o direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 32.o, n.o 6 (número novo).Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços "necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 30.o, n.o 3.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:missão.3 - A responsabilidade penal é insusceptível de transmissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 31.o, n.o 1.Submetida à votação, obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.6 - A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 32.o, n.o 7 (número novo).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:7 - O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 13-P, do PCP, para o artigo 32.o, n.o 7.Submetida à votarão, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.
3466 I SÉRIE - NÚMERO 95Era a seguinte:7 - Alei estabelecerá garantias efectivas da fiabilidade das provas e actos obtidos através de meios tecnológicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 32.o, n.o 10.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte..10 - Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios. são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.O Sr. Presidente:Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC de um novo artigo, o artigo 32.o-A.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 32.o-AGarantias especiais dos menores sujeitos
à jurisdição penalAos menores sujeitos à jurisdição penal é especialmente garantido: . , a) A liberdade provisória em substituição da prisão preventiva, só aplicável em casos de ponderosa necessidade; h) O cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento adequado; c) A frequência de estabelecimento de ensino e,
o exercício de actividades profissionais, no exterior do meio prisional, salvo os casos de perigosidade; d) A confidencialidade do processo sempre que a mesma se revele útil à sua reinserção social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 34.o, n.o 4.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações é nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 35.o, n.o 1.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 35.oUtilização da informáticaI - Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a Finalidade a que se destinam, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 35.o, n.o 2Submetida à votação, obteve n maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão c utilização,
e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 20-P, do PCP, também para o n.o 2 do artigo 35.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e n abstenção do CDS-PP.Era a seguinte.2 - Os cidadãos têm o direito a obter, nos termos da lei, mandato judicial de acesso aos dados informáticos nos
termos do n.o 1, no caso de lhes ser recusado esse acesso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 35.o, n.o 3.Submetida à votação, obteve n maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos n favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização legal com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida votar a proposta 26-P, apresentada pelo PS e pelo PSD, que altera a proposta anteriormente votada.Submetida à votação, obteve n maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
17 DE JULHO DE 1997 3467É a seguinte:3 - A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 35.o, n.o 4Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:4 - É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 35.o, n.o 6.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo .sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:6 - A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 35.o, n.o 7 (número novo).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo .sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:7- Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica a prevista nos números anteriores, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 36.o, n.o 7.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 38.o, n.o 2, alínea a).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS. do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É a seguinte:a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos
primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta relativa à alínea a) do n.o 2 do artigo 38.o, apresentada pelo Deputado João Corregedor da Fonseca (proposta 18-P).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros, através dos conselhos de redacção, na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o igualmente proposta pelo Deputado João Corregedor da Fonseca (proposta 18-P).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção, os quais têm o poder de emitir parecer prévio na escolha dos directores e chefes de redacção e de pronunciar-se sobre tudo o que diz respeito
pelo PCP (proposta 21-P).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, retido-se registado votos contra do PSD e do
CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.
3468 I SÉRIE - NÚMERO 95Era a seguinte:b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, a não cometer actos profissionais contrários à sua consciência, bem como o direito de eleger conselhos de redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta relativa ao n.o 5 do artigo 38.o, apresentada pelo PSD (proposta 17-P).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:5 - Alei pode estabelecer a existência e regular o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 5 do artigo 38.o proposto pela CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostava de saber se há uma alteração a esta proposta, no sentido de se retirar a sua parte final.
Gostaria, pois, de saber se na Mesa entrou alguma proposta nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem notícia de qualquer proposta.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta relativa ao n.o 5 do artigo 38.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP..Era a seguinte:5 - O Estado reconhece a relevância da função social desempenhada pela comunicação social de âmbito regional e local, e de âmbito associativo, ou profissional, prevendo a lei as formas de apoio às entidades e aos jornalistas que as integram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao n.o 7 do artigo 38.o apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:7 - As estações emissoras de rádio e de televisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao n.o 9 do artigo 38.o, apresentada pelo PCP (proposta 22-P).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes a abstenções do PS e do
CDS-PP.Era a seguinte:9 - O Estado promove e apoia a defesa da identidade cultural, da língua portuguesa e da produção nacional no campo audiovisual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 39.o, apresentada pelo CDS-PP (proposta 3-P).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 39.o, n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, apenas para informar que não nos opomos a que todas as nossas propostas referentes ao artigo 39.o sejam votadas em bloco.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim faremos.
n.o 3, o n.o 4 e o n.o 5.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Eram as seguintes:Artigo 39.oAlta Autoridade para a Comunicação Sociall - O direito à informação, a liberdade de imprensa, a independência dos meios de comunicação social perante os poderes político e económico, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena de resposta e de réplica política, o respeito pelos fins genéricos específicos da actividade de televisão e radiodifusão sonora, assim como pelas obrigações decorrentes da prestação de serviço público, são assegurados por uma Comissão para a Comunicação Social.
2 - A Comissão para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por nove membros, nos termos da lei, com a inclusão obrigatória de: a) Um magistrado. designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;
b) Quatro elementos designados pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada dos quatro partidos de maior representação parlamentar ou, em caso de igualdade, mais votados;
c) Quatro elementos designados por entidades representativas das áreas do jornalismo, da cultura e da protecção dos direitos dos cidadãos.3 - A Comissão para a Comunicação Social delibera, nos termos da lei, em matéria de licenciamento de canais de televisão e de concessão de alvarás de radiodifusão sonora.
17 DE JULHO DE 19974 - A Comissão para a Comunicação Social emite, no prazo definido pela lei, parecer
prévio, público e fundamentado, com carácter vinculativo, sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas ou que tenham capitais maioritariamente públicos ou sejam propriedade de entidades que estejam, directa ou indirectamente, sujeitas ao seu controlo económico.
5 - Alei regula o funcionamento da Comissão para a Comunicação Social, bem como o recurso contencioso dos seus actos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao n.o 2 do artigo 39.o apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - A lei define as demais funções e competências, bem como o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a este artigo existem várias propostas apresentadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Sugiro que, se todos estiverem de acordo, se votem igualmente em bloco.Pausa.Como não há objecções, assim faremos.
Vamos, então, votar as propostas de alteração ao artigo 39.o, apresentadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (proposta 19-P), que incidem sobre as alíneas b), c), d), e), f) e g) do n.o 2, o n.o 4 e o n.o 5.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Eram as seguintes:b) De cinco membros designados pela Assembleia da República;
c) De um representante do Sindicato dos Jornalistas;
d) De um representante do Sindicato dos Trabalhadores da imprensa;
e) De um representante das associações patronais;
f) De um representante das associações de consumidores; g) De três elementos representativos da cultura e da opinião pública.4 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos gestores e dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, e outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo.
5 - Todos os órgãos de comunicação social e demais entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar com a Alta Autoridade para a Comunicação Social na realização da sua missão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o n.o 3 do artigo 39.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por onze membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de CERC relativa à alínea c) do n.o 3 do artigo 39.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:.c) De um membro designado pelo Governo;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votamos agora a proposta da CERC para a alínea d) do n.o 3 do artigo 39.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:d) De quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta da CERC relativa ao n.o 4 do artigo 39.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do
PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:4 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém nos processos de licenciamento de estações emissoras de rádio e de televisão, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta relativa ao n.o 5 do artigo 39.o, elaborada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:5 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social públicos, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada pela CERC relativa ao n.o 1 do artigo 40.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.
3470 I SÉRIE - NÚMERO 95É a seguinte:Artigo 40.oDireitos de antena, de resposta e de réplica política1 - Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, bem como outras organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta relativa ao n.o 2 do artigo 40.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República,. e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio
e de televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas assembleias legislativas regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta elaborada pela CERC referente ao n.o 2 do artigo 43 oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor da PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:2 - O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao n.o 2 do artigo 43.o apresentada pelo CDS-PP (proposta 4-P).Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:2 - O ensino público não obedecerá a directrizes filosóficas, estéticas, ideológicas, políticas ou religiosas, estando obrigado ao pleno respeito pelos valores que conformem a identidade nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao n.o 4 do
artigo 46.o, proposta pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao n.o 4 do artigo 46.o apresentada pelo CDS-PP (proposta 30-P).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para que fique em acta, gostaria de dizer que esta proposta é, no fundo, um aditamento em relação à proposta que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.