954II SÉRIE — NÚMERO 49nidos pelo Governo mediante decreto-lei, no prazo de 90 dias.2 — 0 Governo regulamentará a presente lei no que se torna necessário à sua execução.Artigo 47.° Pressupostos da suspensão da eficácia1 — A suspensão da eficácia de actos administrativos que, no âmbito da reforma agrária, determinem a entrega de reservas ou reconheçam não ter sido expropriado ou nacionalizado determinado prédio rústico só pode ser decretada judicialmente se, estando preenchidos os requisitos de lei, o requerente explorar o prédio abrangido mediante concessão de exploração, licença de uso privativo, arrendamento rural ou exploração de campanha e a execução do acto afectar em mais de 20 % a pontuação total dos prédios que se encontrem na posse do requerente.2 — A entidade ou entidades que beneficiem da execução dos actos referidos no n.° 1 serão notificadas, simultaneamente com o seu autor, para, no mesmo prazo, invocar e demonstrar, se quiserem obstar a que a suspensão seja decretada, que ela lhes causa um prejuízo de mais difícil reparação do que aquele que da execução do acto adviria para o requerente.3 — Para efeitos do número anterior, será indicada no requerimento de suspensão a entidade a quem a suspensão da eficácia do acto pode directamente prejudicar.Artigo 48.° Disposição revogatóriaÉ revogada a Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, bem como toda a legislação que a regulamentou ou que se mostrar incompatível com as normas da presente lei, mantendo-se, porém, em vigor as tabelas de pontuação aprovadas no domínio do Decreto-Lei n.° 406-A/75, de 29 de Julho.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 1988. — Aníbal António Cavaco Silva — António Capucho — Fernando Nogueira — Alvaro Barreto.PROPOSTA DE LEI N.° 32/VAUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 REGIME GERAL DO ARRENDAMENTO RURALExposição de motivosPretende-se, com o presente diploma, harmonizar os objectivos da política agrícola do Governo com as realidades fundiárias e tradicionais do Pais, e bem assim conciliar os legítimos direitos e interesses dos proprietários das terras com os dos cultivadores, de acordo com a dimensão e a natureza, muito variada, das respectivas explorações agrícolas.O objectivo de proporcionar aos legítimos proprietários das terras as garantias mínimas indispensáveisque os estimulem a arrendá-las é consubstanciado no presente diploma, onde também se corrigem deficiências de mecanismos da legislação vigente que se mostraram desajustados, e de que são exemplo as comissões concelhias de arrendamento rural.Finalmente, mantém-se o denominado arrendamento ao agricultor autónomo, ainda que contendo determinadas especificidades mais adequadas a quem cultiva por si ou com o seu agregado familiar, o que vem constituir um passo dado no sentido da instituição da empresa agrícola familiar.Assim: O Governo, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° e pela alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a legislar:a) Com o objectivo de aprovar o Regime Geral do Arrendamento Rural, nomeadamente no que concerne ao respectivo âmbito, forma do contrato de arrendamento, estipulação da renda, respectivas tabelas e alterações, situações de mora, subarrendamento, transferência, benfeitorias, indemnizações, denúncia, resolução, caducidade e transmissão do contrato, caducidade por expropriação, regime de preferência, cláusulas contratuais nulas, regime processual decorrente da especificidade do arrendamento rural e regime de parceria agrícola;b) No sentido de criar um regime fiscal de incentivo ao arrendamento rural.Art. 2.° A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.Art. 3.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1988. — Cavaco Silva.Projecto de decreto-ielPretende-se, com o presente diploma, harmonizar os objectivos da política agrícola do Governo com as realidades fundiárias e tradicionais do País, e bem assim conciliar os legítimos direitos e interesses dos proprietários das terras com os dos cultivadores, de acordo com a dimensão e a natureza, muito variada, das respectivas explorações agrícolas.O objectivo de proporcionar aos legítimos proprietários das terras as garantias mínimas indispensáveis que os estimulem a arrendá-las é consubstanciado no presente diploma, onde também se corrigem deficiências de mecanismos da legislação vigente que se mostraram desajustados, e de que são exemplo as comissões concelhias de arrendamento rural.Finalmente, mantém-se o denominado arrendamento ao agricultor autónomo, ainda que contendo determinadas especificidades mais adequadas a quem cultiva por si ou com o seu agregado familiar, o que se deseja constituir um passo dado no sentido da instituição da empresa agrícola familiar.