II SÉRIE-A — NÚMERO 139 2 e proposta de alteração apresentada pelo PS. das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela N.o 484/XIII (2.a) (Segunda alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.o 33/2010, de 2 perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do primeira alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho agosto): de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN): — Vide projeto de lei n.o 470/XIII (2.a). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto  final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Projetos de resolução [n.os 625, 819, 937, 938 e 987/XIII Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada (2.a)]: pelo PSD e PS. N.o 625/XIII (2.a) (Recomenda a aprovação de um programa N.o 573/XIII (2.a) — Cria a Comissão para o Ressarcimento de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos): de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo respetivos herdeiros (CDS-PP). 128.o do Regimento da Assembleia da República.  N.o 819/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a inclusão da Propostas de lei [n.os 70, 79, 81, 86 e 90/XIII (2.a)]: fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na lista de N.o 70/XIII (2.a) (Regula a aplicação e a execução de medidas imóveis que integra o Programa “REVIVE”): restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo aplicável à violação das medidas restritivas): 128.o do Regimento da Assembleia da República. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 937/XIII (2.a) [Política de Coesão pós-2020 (PS)]: final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Alteração do texto do projeto de resolução. (**) Liberdades e Garantias e propostas de alteração N.o 938/XIII (2.a) (Alargamento da rede de metro do Porto – apresentadas pelo PSD e pelo PS. Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de Gaia): N.o 79/XIII (2.a) (Aprova o regime especial de acesso a dados — Vide projeto de resolução n.o 625/XIII (2.a). de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas N.o 987/XIII (2.a) — Deslocações do Presidente da República pelo SIRP): entre 1 de agosto e 31 de outubro (PAR): — Vide projeto de lei n.o 480/XIII (2.a). — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente N.o 81/XIII (2.a) (Define os objetivos, prioridades e orientações da República e parecer da Comissão de Negócios de política criminal para o biénio de 2017-2019): Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades Proposta de resolução 53/XIII (2.a) (Aprova o Acordo entre e Garantias e as propostas de alteração apresentadas pelo a República Portuguesa e a República da Cotê d'Ivoire PSD e pelo PS. sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de N.o 86/XIII (2.a) (Altera o regime jurídico de entrada, junho de 2016): permanência, saída e afastamento de estrangeiros de — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, Comunidades Portuguesas. 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio):  — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto (a) É publicada em Suplemento. de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, (*) Título e texto substituídos a pedido do autor [Vide DAR II Direitos, Liberdades e Garantias. (a) Série-A n.o 133, de 12-09-2016)]. N.o 90/XIII (2.a) (Procede à quadragésima terceira alteração (**) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor em 13-ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 07-de 2017 [Vide DAR II Série-A n.o 126, de 22-06-2017)]. 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução