II SÉRIE-A — NÚMERO 74 30 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira» que propõe alterações ao artigo 36.o-A do EBF, também visado pela presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Dado o número significativo de normas visadas pela presente iniciativa, não cabe, nesta sede, uma análise exaustiva dos antecedentes parlamentares de todas. Contudo, atendendo ao facto de que se encontra agendada a discussão da presente iniciativa, na generalidade, para o próximo dia 11 de fevereiro, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 615/XIV/2.a (PSD) referido supra, destacam-se, em particular, os antecedentes parlamentares relativos à Zona Franca da Madeira: • Projeto de Lei n.o 579/XIV/2.a (PSD) – «Altera o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020», apresentado na presente sessão legislativa e que foi rejeitado na reunião plenária realizada a 11 de dezembro de 2020; • Projeto de Resolução n.o 648/XIV/2.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira», apresentado na presente sessão legislativa e que foi parcialmente aprovado, na reunião plenária realizada a 11 de dezembro de 2020; • Projeto de Lei n.o 236/XIII/1.a (BE) – «Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro», apresentado na primeira sessão legislativa da legislatura precedente e que foi rejeitado, na reunião plenária de 9 de junho de 2016. Adicionalmente, por terem introduzido alterações aos códigos objeto da presente proposta de lei – EBF, CFI, CIS – são de salientar as seguintes iniciativas: • Proposta de Lei n.o 61/XVI/2.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2021», que foi aprovada, em votação final global, na reunião plenária de 26 de novembro de 2020, com os votos a favor do PS, a abstenção do PCP, do PAN, do PEV, Cristina Rodrigues (N insc) e Joacine Katar Moreira (N insc) e com os votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do DURP CH e do DURP IL, dando origem à Lei n.o 75-B/2020 de 31 de dezembro – «Orçamento do Estado para 2021». • Proposta de Lei n.o 5/XVI/1.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020», que foi aprovada, em votação final global, na reunião plenária de 6 de fevereiro de 2020, com os votos a favor do PS, a abstenção do BE, do PCP, do PAN, do PEV, Joacine Katar Moreira (N insc) e com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do DURP CH e do DURP IL, dando origem à Lei n.o 2/2020 de 31 de março – «Orçamento do Estado para 2020». III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assume a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos,