79 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007as tais receitas que venham a mais, conforme o Sr. Ministro disse — e tem indemnizações compensatórias que são reduzidas no Orçamento do Estado para 2008, a pretexto do aumento da receita, como o Sr. Ministro disse, que decorre do facto de, agora, as empresas também pagarem contribuição para o audiovisual. Significa isto, na prática, Sr. Ministro, uma redução do financiamento público, com o consumidor, neste caso o de electricidade, a pagar a diferença na factura. São mais consumidores a pagar e, havendo mais consumidores a pagar, é das famílias, das empresas, dos consumidores de electricidade que vem esta receita para a RTP, ao passo que o financiamento público é reduzido.Mas o insólito de tudo isto é que o Estado não só reduz a sua comparticipação e o financiamento público, diminuindo a indemnização compensatória — e chamo a atenção do Sr. Ministro para esta matéria —, como ainda vai buscar 25 milhões de euros em impostos, ao aplicar IVA sobre a contribuição para o audiovisual. O Sr. Ministro invoca o Código do IVA, como decisão técnica, mas não ignora, seguramente, que este é um problema político que não se resolve com o argumento da transmissão de bens, aliás, porque uma coisa é o valor acrescentado de um DVD, de um filme, de um documentário que a RTP possa vender, outra coisa é o serviço público de televisão, que não é uma simples prestação de serviços como actividade económica. Os tais serviços que o Sr. Ministro aqui mencionou, como a RTP Mobile, etc., são situações diferentes do serviço público de televisão que a RTP é obrigada a prestar, com os recursos que tem de mobilizar para esse efeito, quer em termos de televisão, quer em termos de serviço público de rádio, pelo que o IVA não se pode aplicar de forma cega e indiferenciada. Há aqui situações diferentes quanto ao financiamento destas actividades e quanto à incidência de valor acrescentado e respectivo imposto nessas mesmas receitas e actividades.No que respeita à incidência da contribuição para o audiovisual em todos os contratos de fornecimento de energia eléctrica, e quando digo «todos os contratos de fornecimento de energia eléctrica» falo mesmo a montante do problema de as empresas pagarem ou não, porque esta não é a questão que suscitamos, a questão que suscitamos é a de muitos cidadãos portugueses. Veja-se o caso dos pequenos agricultores, dos microempresários, dos condomínios, daqueles que, em Portugal, por razões objectivas, têm necessidade de electricidade instalada num determinado ponto e, para isso, têm de fazer mais um contrato de fornecimento de electricidade. A questão que coloco ao Sr. Ministro vai no sentido de saber como é que considera a solução para este problema de, inadvertidamente, estes cidadãos terem a exigência de pagar, duas ou mais vezes, a contribuição para o audiovisual. Não se pode pôr em causa a sustentação financeira e o financiamento do serviço público da RTP — televisão e rádio —, a questão é a de compensar ou evitar os casos concretos em que tal aconteça.Quanto à indemnização compensatória e à sua redução em cada ano, em termos reais, ou seja, ao aumento de acordo com a taxa de inflação, diminuído de 1% face ao ano anterior, o Sr. Ministro fala em incentivo ao desempenho de gestão, mas, no nosso entender, este incentivo vem minar a necessária perspectiva de estabilidade no financiamento público, porque, quando se fala na necessidade de ir buscar mais receitas próprias, de rentabilizar mais a gestão financeira e, à medida que o tempo vai passando, a indemnização compensatória, em termos reais, vai sendo reduzida, há um problema de sustentação financeira que é preciso dirimir.Para terminar, Sr. Ministro, em relação ao famoso portal para a imprensa regional, acabei por não perceber, não sei se por não ter ouvido bem, mas tenho a ideia de que o Sr. Ministro não avançou com o ponto da situação dos resultados dessa iniciativa. Portanto, gostava de solicitar que avançasse com o ponto da situação, concreto, dessa iniciativa, dos seus resultados, das suas adesões. É que os 50 000 euros que o Orçamento do Estado prevê para 2008, em termos de orçamento privativo, são apontados como aquisição de software informático e, portanto, ou estamos a falar da manutenção ou estamos a falar ainda do desenvolvimento do projecto, e é preciso saber que perspectivas de continuidade é que isto pode ter, no futuro, em termos de funcionamento. Em todo o caso, isto é a prova de que o Sr. Ministro entende que há formas de apoio modernas e baratas à imprensa regional, o problema é que estas formas podem não dar em nada, porque isto deve medir-se por resultados e há muitos, muitos, muitos portugueses no nosso país e no estrangeiro que não vão receber as notícias da imprensa regional e a ligação à sua comunidade, através da Internet. Continua, pois, a subsistir este problema, pelo que o Sr. Ministro, naturalmente, tem de olhar para ele, atendê-lo e responder a esta questão.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Bruno Dias.Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.