15 DE FEVEREIRO DE 2020 21 empresas mas, uma vez mais, dificultou a vida às empresas e aos empresários, criando muitas dúvidas e um vazio durante várias semanas. As diretivas deveriam ter sido transpostas para entrarem em vigor no dia 1 de janeiro — o que, aliás, já aconteceu na esmagadora maioria dos países da União Europeia —, mas já estamos a meio de fevereiro e em Portugal ainda as andamos a discutir. Pergunto: o que é que o Governo andou a fazer durante todo este tempo, ainda para mais não tendo na sua exposição mencionado ter realizado qualquer audição nem anexado qualquer estudo, documento ou parecer que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei? Se isto é próprio de um governo que quer apostar na economia, então, não sei o que seja não apostar na economia! Ainda na última audição ao Sr. Ministro das Finanças — Mário Centeno, O Cativador, que, em breve, poderá vir a ser Mário Centeno, O Desertor —, tive oportunidade de o questionar sobre o problema da estagnação da competitividade e a falta de medidas no Orçamento do Estado para a combater. Na sua longa resposta, o Sr. Ministro teve a oportunidade de falar de tudo: da falta de investimento na ferrovia nos últimos 100 anos, no aumento da qualificação dos jovens, quando comparada com a década de 80; enfim, falou de tudo menos daquilo que o Governo fez nos últimos quatro anos e do que pretende fazer este ano nesta matéria. Por regra, o PSD está a favor de tudo o que seja simplificação e, também, combate à fraude e evasão fiscal, mas não posso deixar de aproveitar a presença do Governo para o questionar sobre a aplicação destas diretivas, em especial da primeira. Muito provavelmente devido a dúvidas e reclamações dos contribuintes, a Autoridade Tributária viu-se obrigada a emitir um ofício para esclarecer o regulamento de execução — que, como sabemos, é de aplicação direta — antes mesmo de a lei ser publicada, mas subsistem algumas preocupações, nomeadamente, se o transporte for feito pelo próprio vendedor torna-se bastante burocrático comprovar a transação, designadamente porque não existe documento de transporte — por exemplo, um CMR (carta de porte rodoviário) —, muito menos uma fatura ou recibo desse transporte e o documento emitido por um notário não será, certamente, uma solução para as exportações correntes. Outra das preocupações que temos é relativa ao prazo para apresentação da declaração do cliente, que é ao 10.o dia do mês seguinte, o que é bastante curto, em especial para os casos em que possa haver grupagem das mercadorias, quando se recorre a vários fornecedores, desconhecendo o exportador a data exata da saída da mercadoria. Estas são algumas das preocupações que temos. Gostaríamos de saber o que o Governo pensa e fez sobre isto, pois as empresas precisam de tempo para se adaptarem e tempo é o que não têm. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Proposta de Lei n.o 7/XIV/1.a, do Governo, transpõe duas diretivas europeias. Uma delas diz respeito à consideração do enclave italiano de Campione d'Italia e respetivas águas no território aduaneiro da União Europeia para efeitos de IVA, a pedido da República Italiana, para evitar uma concorrência desleal entre os operadores económicos estabelecidos na Suíça e nesse município italiano, e sobre isso nada temos a obstar. A outra diretiva diz respeito ao sistema de IVA no comércio intracomunitário de bens. A proposta de lei torna o número de identificação uma condição substantiva para a aplicação do regime de isenção de IVA, estabelece critérios harmonizados para a transmissão de bens em cadeia e cria um regime de venda de bens à consignação em transferências intracomunitárias de bens. Sobre essas alterações em concreto também não temos nada a obstar. Aproveitamos, no entanto, para chamar a atenção para o facto de continuarem a existir impedimentos práticos à aplicação do regime de IVA nas transações intracomunitárias que prejudicam as empresas portugueses e outros países do sul da Europa face às grandes potências europeias.