462-(388)II SÉRIE — NÚMERO 23h) Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República e pelo período correspondente à duração da legislatura, dos quais, até ao máximo de quatro, serão representantes de cada um dos partidos com maior expressão parlamentar.Artigo 148.° CompetênciaCompete ao Conselho de Estado:a) .....................................b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo;c) .....................................d) .....................................e) .....................................f) .....................................Artigo 151.° ComposiçãoA Assembleia da República é constituída por 250 deputados.Artigo 152.° Círculos eleitorais1 — .....................................2— .....................................3 — Na fixação dos círculos eleitorais a lei assegura que a dimensão mínima destes respeita o princípio da representação proporcional.4 — (Actual n.0 3.)Artigo 164.° Competência politica e legislativaCompete à Assembleia da República:a) .....................................*) .....................................c) .....................................d) .....................................é) .....................................f) .....................................g) .....................................h) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional;0 Aprovar as leis de programação militar; J) [Actual alínea h).J 0 [Actual alínea i).J m) [Actual alínea j).] n) [Actual alínea l).Jo) Autorizar a implantação de instalaçõesnucleares em território nacional; p) [Actual alínea m).JArtigo 166.° Competência quanto a outros órgãosCompete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) .....................................é) .....................................f) .....................................g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco vogais do Conselho Superior de Defesa Nacional;ti) Eleger cinco membros do Conselho de Estado, nos termos da alínea A) do n.° 1 do artigo 145.°;i) Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, sete juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Provedor do Consumidor, a Alta Autoridade contra a Corrupção, o Presidente do Conselho Nacional do Plano, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, onze membros do Conselho de Comunicação Social e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.Artigo 167.° Reserva absoluta de competência legislativaÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) Definição dos crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos e das normas de processo criminal restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;e) [Actual alínea d).]f) [Actual alínea e).Jg) Bases do sistema de segurança social e do Serviço Nacional de Saúde;h) Bases da reforma agrária, incluindo os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada;0 [Actual alínea h).]j) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho de Estado, do Provedor de Justiça, do Provedor do Consumidor e da Alta Autoridade contra a Corrupção, incluindo o regime das respectivas remunerações;0 [Actual alínea J).Jm) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;ri) [Actual alíneaJ)jo) [Actual alínea [).]p) [Actual alínea m).]q) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas e do estatuto da condição militar.