II SÉRIE-A — NÚMERO 56 12 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNo quadro das relações individuais do trabalho, o artigo 53.o da Lei Fundamental estabelece que é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Adicionalmente, o artigo 59.o enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e, bem assim, à prestação de trabalho em condições de saúde e segurança. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). Com a revisão constitucional de 19824, a garantia da segurança no emprego passou a ser consagrada expressamente como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores (Acórdão n.o 372/91). O sobredito artigo 53.o - que se mantém inalterado no texto constitucional desde a primeira revisão constitucional – beneficia, por conseguinte, nos termos do artigo 18.o, n.o 1 da Constituição, do regime aplicável aos direitos, liberdades e garantias em geral, sendo diretamente aplicável e vinculando, não apenas as entidades públicas, mas também as entidades privadas. A garantia da segurança no emprego conserva, em qualquer caso, uma dimensão positiva. Em particular, o legislador, vinculado pelos direitos, liberdades e garantias, deve proteger o direito à segurança no emprego através da configuração de instrumentos legais (v.g. em matéria de suspensão ou de cessação dos contratos de trabalho ou de contratos de trabalho a termo) destinados à sua realização (Acórdãos n.os 148/87 e 581/95)5. Os Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros sustentam que a Constituição deixa claro o reconhecimento de que as relações do trabalho subordinado não se configuram como verdadeiras relações entre iguais, procurando proteger a autonomia dos menos autónomos (Acórdão n.o 581/95). Por isso, embora essa possibilidade exista, a Constituição na previsão específica do artigo 53.o, nem sequer se prevê o direito dos trabalhadores a rescindirem com justa causa e indemnização o contrato de trabalho, perante comportamentos graves e culposos do empregador. As limitações impostas pela garantia da segurança no emprego à autonomia contratual da entidade empregadora não são, à partida, inconstitucionais, uma vez que o artigo 53.o da Constituição arranca justamente do reconhecimento de que as relações de trabalho subordinado envolvem tipicamente relações de poder, nas quais o empregador assume uma posição de supremacia e o trabalhador carece de especial proteção (Acórdão n.o 659/97) 6.O conteúdo normativo do artigo 53.o não se esgota na proibição de despedimentos injustificados, intervindo, não apenas quando está em causa a cessação do contrato de trabalho ou do vínculo à função pública, mas também – em conjugação com a consagração do direito dos trabalhadores à “organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal (...)” [artigo 59.o, n.o 1, alínea b)] – quando se coloca o problema da subsistência ou insubsistência da relação laboral efetiva (Acórdãos n.os 285/92 e 39/97 – sobre o direito do trabalhador à ocupação efetiva) 7.  Relativamente à transferência do trabalhador para outro local de trabalho, os autores acima mencionados entendem que, pode, certamente, admitir-se, com o Acórdão n.o 392/89, queo lugar da prestação de trabalho corresponde a um interesse fundamental do trabalhador, já que “o trabalhador organiza a sua vida de acordo                                                           4 Através da Lei constitucional n.o 1/82, de 30 de setembro. 5 In. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2005, pág. 501, 510 e 511. 6 In. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2005, pág. 501. 7 In. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2005, pág. 510 e 511.