1588-(74)II SÉRIE — NÚMERO 82Tendo dirigido requerimento à Câmara Municipal de Chaves, em 4 de Dezembro de 1987, sobre o assunto em epígrafe, não obtive resposta. Esta situação, a manter-se, configura uma clara violação do preceito constitucional e regimental, que obriga à prestação de informações aos deputados que as requeiram.Nesta conformidade, requeiro uma resposta em tempo útili às questões colocadas no meu requerimento datado de 4 de Dezembro de 1987.DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 371/V (l.a)--AC, dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP), sobre a segurança nos acessos à Escola Secundária de Carcavelos.Sobre o assunto que consta do requerimento em epígrafe, esta Direcção-Geral julga de esclarecer o seguinte:1 — A carência de instalações desportivas da Escola Secundária de Carcavelos faz parte da lista de 400 pavilhões polidesportivos em défice na rede dos ensinos preparatório e secundário, que serão construídos durante a vigência da actual legislatura, tal como já foi anunciado publicamente por S. Ex.a o Ministro da Educação.2 — Parece haver pouca ou nenhuma vantagem na construção isolada de balneários, até porque os mesmos são parte integrante do edifício pavilhão polidesportivo.3 — A criação do Gabinete RIID (Rede Integrada de Instalações Desportivas) pretende dar mais celeridade a este tipo de construções, pelo entendimento directo que se propõe fazer com as câmaras municipais, e será nessa conformidade que será tratado o assunto em causa.11 de Maio de 1988. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 373/V (1.")--AC, do deputado Luis Roque (PCP), acerca do acordo sobre tarifas aéreas efectuadas pelo Conselho de Ministros da CEE.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-se S. Ex.a o MOPTC de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:1 — O acordo em questão proporciona à TAP a penetração em segmentos de mercado de grande valor económico, pelo que a TAP irá ter uma maior actividade e consequente aumento de receitas.2 — Graças ao acordo, a TAP irá fazer mais escalas em aeroportos geradores de grande tráfego e também proceder à abertura de novas linhas, sendo de prever um significativo acréscimo nos seus diferentes tipos, de momento tecnicamente impossível de quantificar, na medida em que o seu volume (de tráfego) estará condicionado não só pela adaptação das empresas ao novo cenário, como principalmente por razões de ordem macroeconómica.3 — A TAP, prevendo e defendendo o acordo em questão, tem vindo a renovar a frota e o seu reequi-pamento nesse sentido, condições que, associadas ao seu elevado potencial humano, a posicionam em condições de fazer face à concorrência.Por outro lado, verifica-se que a tarifa média da TAP é inferior à das demais transportadoras europeias, o que lhe confere mais uma considerável vantagem em termos económicos.Assim, como atrás explicitado, o acordo antevê-se vantajoso para o País, com destaque para a indústria turística, na medida em que os benefícios resultantes da liberalização do transporte serão aliciantes do aumento da procura.19 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 376/V (1.")--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a situação na Air Atlantis.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex." o MOPTC de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:1 — A Air Atlantis, S. A., não é concorrente da TAP, E. P., já que ambas se encontram vocacionadas para diferentes segmentos do mercado de transporte aéreo e actuam em conformidade, quer ao nível do equipamento, quer ao nível da estrutura — a TAP vocacionada para os voos internacionais regulares e a Air Atlantis para os voos charter, complementando-se, sem se sobreporem.2 — Como é do domínio público, a TAP controla os destinos da Air Atlantis através da participação titulada no respectivo capital social, não fazendo sentido a alegada concorrência prejudicial entre ambas.3 — Os serviços prestados pela TAP à Air Atlantis são cobrados com normalidade, como linearmente consta dos respectivos elementos contabilísticos.4 — O conselho de gerência da TAP, E. P., goza da autonomia conferida em diplomas legais, destacando-se os que aprovaram os estatutos da empresa e as bases gerais das empresas públicas. Não há assim lugar a interferências do Governo nas áreas de competência específica e autonomia de gestão do seu conselho de gerência.19 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil de Miranda.