II SÉRIE-A — NÚMERO 29 28 A Dimensão Transição Digital integra as Componentes 16 a 20, destacando-se aqui a Componente 18, intitulada justiça económica e ambiente de negócios, que pretende «reduzir a carga administrativa e regulamentar sobre as empresas, através da redução de obstáculos setoriais ao licenciamento e aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais», prevendo um conjunto de medidas destinadas a aprofundar o processo de modernização do sistema judicial, com foco nos tribunais administrativos e fiscais e nas áreas da insolvência e da cobrança judicial de dívidas. Quanto à Diretiva (UE) 2019/102324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (diretiva sobre reestruturação e insolvência), que a iniciativa legislativa objeto desta nota técnica transpõe para a ordem jurídica nacional, cumpre referir que aquela visa «o acesso das empresas e empresários viáveis que estejam em dificuldades financeiras a regimes nacionais eficazes de reestruturação preventiva que lhes permitam continuar a exercer a sua atividade; a possibilidade de os empresários honestos insolventes ou sobre-endividados beneficiarem de um perdão total da dívida depois de um período razoável, permitindo-lhes assim terem uma segunda oportunidade; e uma maior eficácia dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, nomeadamente com vista à redução da sua duração». II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares Após consulta à AP, constatou-se que na XIII Legislatura foi apresentada a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica: Proposta de Lei n.o 84/XIII/2.a (GOV) – «Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas», tendo a mesma dado origem à Lei n.o 8/2018, de 2 de março. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento)25. Assume a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas,  24 Diretiva 2019/1023/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. J.O. Série L [Em linha]. 172 (2019-20-06) 18-55. (Consult. 22 out. 2021). Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019L1023&qid=1634912190668&from=PT. 25 As ligações para a Constituição da República Portuguesa e para o Regimento da Assembleia da República são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.