3 DE OUTUBRO DE 2018 5 Contratos Públicos e nos artigos 180.o e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). No domínio fiscal, o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro prevê a possibilidade de tribunais arbitrais declararem a ilegalidade de atos tributários, dependendo sempre o recurso a estes de iniciativa do particular e de prévia portaria de sujeição da administração tributária a essa jurisdição. 2. Motivação das iniciativasAmbos os projetos visam proibir que litígios que envolvam entidades públicas sejam dirimidos com recurso à arbitragem. O âmbito objetivo dessa proibição é um pouco diferente nos dois projetos, sendo definida no projeto do PCP como «litígios (...) em matéria administrativa e fiscal, e nomeadamente em matéria de contratação pública», e pelo BE como abrangendo, além destas, também as «relações jurídicas de direito privado em que sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas públicas». Nas exposições de motivos os subscritores justificam as razões da sua oposição à existência da arbitragem em matéria administrativa e tributária. Para o PCP, a existência de arbitragem não é de admitir quando «exista um interesse público a defender por parte do Estado», entendendo que «nesses casos, só as garantias de imparcialidade dadas pelos tribunais estaduais estão em condições de garantir a aplicação da Justiça material, ditada pelo Direito e respeitadora do interesse público e dos princípios da legalidade e da igualdade». Acrescenta-se que, no domínio tributário, a possibilidade de arbitragem viola «o princípio da legalidade da atividade administrativa e o princípio segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei». Em matéria de contratação pública, a arbitragem é entendida como desfavorável ao interesse público na medida em que o Estado se submete «a uma forma de justiça privada que lhe é invariavelmente desfavorável». O BE, admitindo que o princípio constitucional da tutela jurisdicional das relações jurídicas administrativas e fiscais «não obsta à adoção de formas extrajudiciais de composição destes litígios», refere que em concreto «essa admissibilidade de princípio deve ser seriamente questionada», isto porque o recurso à arbitragem «em controvérsias que envolvem o interesse público tem gerado resultados que não são compagináveis com um Estado de direito democrático capaz de respeitar de forma plena o princípio da igualdade e o princípio da legalidade da administração». Refere-se aqui a existência de «uma justiça com dois pesos e duas medidas: invariavelmente, a arbitragem entre o Estado e os cidadãos comuns se mostra desfavorável a estes, ao passo que a arbitragem entre o Estado e os representantes de grandes interesses económicos e empresariais se afigura, também invariavelmente, lesiva do interesse publico.» 3. ConteúdoO conteúdo dos projetos é semelhante. É revogada a legislação referida supra que permite a resolução de litígios administrativos e fiscais por via da arbitragem. Estabelece-se um princípio de competência exclusiva dos «tribunais» sobre litígios desta natureza. E proíbe-se as entidades públicas de recorrerem à arbitragem. O âmbito dessa proibição é diferente nos dois projetos, como já se referiu. No Projeto de Lei n.o 934/XIII (PCP), o âmbito dessa proibição é definido como o das «relações jurídicas reguladas pelo direito administrativo e fiscal». No Projeto de Lei n.o 941/XIII (BE) são ainda incluídas «o Estado e demais pessoas coletivas públicas nas suas relações jurídicas de direito privado». São também semelhantes as regras sobre aplicação no tempo, salvaguardado – se os processos arbitrais em curso no momento da entrada em vigor. No Projeto de Lei n.o 941/XIII (BE) são também explicitamente declaradas nulas as cláusulas arbitrais presentes em contratos administrativos celebrados ao abrigo da lei atualmente vigente, o que levanta naturalmente o problema de ser admissível a alteração unilateral, pela Lei, de contratos administrativos já celebrados.