20 DE OUTUBRO DE 1997853 — As disposições da presente lei não podem pôr em causa obrigações assumidas ou a assumir no âmbito de tratados e acordos internacionais celebrados pelo Estado Português.Artigo 2."Princípios e objectivos da autonomia financeira regional1 — A autonomia financeira das Regiões exerce-se no quadro da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões, da presente lei e de demais legislação complementar.2 — A autonomia financeira regional desenvolve-se no respeito pelos princípios da legalidade, da economicidade da despesa pública e da sua sujeição aos controlos administrativo, jurisdicional e político.3 — Á autonomia financeira visa garantir aos órgãos de governo regional os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade devida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e ao esforço de convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.4 — A autonomia financeira regional deve prosseguir, com base no cumprimento do modelo constitucional de cooperação, assistência e partilha de recursos financeiros, a realização do equilíbrio sustentável das finanças públicas regionais e o desenvolvimento económico com estabilidade das economias regionais, no âmbito da economia nacional.  'Artigo 3.°Coordenação das finanças regionais com as finanças estaduais\ — Sem prejuízo da autonomia financeira estabelecida na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos dos Açores e da Madeira, a actividade financeira das Regiões será coordenada com a actividade financeira do Estado, por forma a assegurar o desenvolvimento equilibrado de todo o País.2 — A coordenação das finanças das Regiões Autónomas com as finanças do Estado será feita com respeito pelo disposto na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos dos Açores e da Madeira e terá especialmente em conta a necessidade de atingir os objectivos e metas orçamentais traçados no âmbito das políticas de convergência ou outras a que Portugal se tenha obrigado no seio da União Europeia, bem como a necessidade de obter uma convergência real das economias.Artigo 4.° Princípio da solidariedade nacional1 —O princípio da solidariedade nacional é recíproco e abrange o todo nacional e cada uma das suas parcelas, devendo assegurar um nível adequado de serviços públicos e de actividades privadas, sem sacrifícios desi-gualitários.2 — O princípio da solidariedade nacional é compatível com a autonomia financeira e com a obrigação de as Regiões Autónomas contribuírem para o equilibrado desenvolvimento do País e para o cumprimento dos objectivos de política económica a que o Estado Português esteja vinculado por força de tratados ou acordos internacionais,nomeadamente os que decorrem de políticas comuns ou coordenadas de crescimento, emprego e estabilidade e de política monetária comum da União Europeia.Artigo 5.°Cooperação entre o Estado e as Regiões1 — No cumprimento do dever constitucional e estatutário de solidariedade o Estado, que deverá ter em conta as suas disponibilidades orçamentais e a necessidade de assegurar um tratamento igual a todas as parcelas do território nacional, participa com as autoridades regionais na tarefa de desenvolvimento económico, na correcção das desigualdades derivadas da insularidade e na convergência económica e social com o restante território nacional e com a União Europeia.2 — A solidariedade nacional traduz-se, designadamente, no plano financeiro, nas transferências orçamentais previstas no presente diploma e deverá adequar-se, em cada momento, ao nível de desenvolvimento regional, visando sobretudo criar as condições que venham a permitir uma melhor cobertura financeira pelas suas receitas próprias.3 — A solidariedade nacional visa assegurar um princípio fundamental de tratamento igual de todos os cidadãos portugueses e a possibilidade de todos eles terem acesso às políticas sociais definidas a nível nacional, bem como auxiliar a convergência económica e social com o restante território nacional e a União Europeia, e traduz--se, designadamente, nas transferências orçamentais a concretizar de harmonia com o disposto no presente diploma.4 — A solidariedade nacional vincula ainda o Estado a apoiar as Regiões em situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais e para as quais estas não disponham dos necessários meios financeiros.5 — A solidariedade nacional traduz-se também na obrigação de o Estado co-financiar os projectos de interesse comum levados a cabo no território das Regiões, tal como definidos no artigo 7.°6 — A solidariedade nacional tem ainda expressão no facto de a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo ser assegurada pêlo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas.Artigo 6° Princípio da transparência1 —A solidariedade nacional avalia-se, no plano financeiro, mediante o respeito pelo princípio da transparência.2 — A participação financeira do Estado nas autonomias financeiras regionais concretiza-se nas transferências no Orçamento do Estado e em outros instrumentos de natureza instrumental e. contabilística, incluindo a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo.Artigo 7.°Projectos de interesse comum1—Por projectos de interesse comum entendem-se aqueles que são promovidos por razões de interesse ou de estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir um efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido designadamente pelas suas consequên-