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Em conclusão, a reconhecida utilidade pública das casas do povo pode e deve ser aprofundada através da diversificação de funções, por delegação de vários departamentos da Administração Pública, incluindo a Segurança Social, empresas públicas, etc. Um dos pontos fundamentais para nós - repito - é a integração dos funcionários das casas do povo na função pública, parcialmente prevista nos citados decretos-leis, e que consideramos uma questão da mais elementar justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deveriam, no entanto, continuar adstritos aos seus actuais postos de trabalho, de forma a ser garantido o normal funcionamento das casas do povo.
Apelamos para todos os Srs. Deputados, em especial os do PSD...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Estão distraídos!O Orador: -.... no sentido de darem a oportunidade ao Governo de alterar as disposições dos dois diplomas em apreço, depois de ouvir os dirigentes nacionais das casas do povo, como, aliás, lhe compelia fazer antes de publicar esta legislação. Deve dizer-se, Srs. Deputados, que o Governo foi extremamente infeliz ao produzir esta legislação, que não veio servir as populações; pelo contrário, prejudica-as flagrantemente. Com esta legislação o Governo extingue, na prática, mais de 1000 casas do povo, instituições de cunho arreigadamente popular que têm prestado inestimáveis serviços à comunidade; não descentraliza os serviços de segurança social; acaba com mais de 1000 postos de atendimento para abrir ninguém sabe quantos; não melhora os serviços de segurança social; quanto às atribuições dos serviços locais (a criar), elas já são executadas pelas casas do povo; não economiza dinheiro do erário público; cria-se, ao invés, encargos perfeitamente dispensáveis.
Enfim, esta legislação vem na esteira da recente tendência do PSD de criar «mais Estado e pior Estado».
2 DE MARÇO DE 1991 1585Quão distantes vão os tempos em que o Prof. Cavaco Silva prometia aos Portugueses «menos Estado e melhor Estado»!Aplausos do PS.Neste momento, registam-se manifestações de apoio por parte do público que assistia à sessão.O Sr. Presidente: - A Mesa previne todas as pessoas que se encontram nas galerias de que não se podem manifestar. Se voltarem a fazê-lo, embora com muita mágoa, mandarei evacuar as galerias. Podem assistir, mas não podem intervir no debate em curso.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Rui Vieira, ouvi com muita atenção a sua intervenção e muitas das preocupações que manifestou também nós as partilhamos. No entanto, gostaria de saber a sua opinião sobre uma ou duas situações que V. Ex.a não referiu.
Mais de 1000 casas do povo são sinónimo de 3000 ou 4000 trabalhadores. Como não sei se o Sr. Deputado acompanhou a situação desses trabalhadores antes da publicação destes diplomas ou se não teve oportunidade de o referir, digo-lhe - e isto não é uma acusação mas uma constatação - que os 3000, 4000 ou 5000 funcionários das casas do povo, até à publicação deste diploma, unham uma insegurança total, pois não tinham vínculo a qualquer organismo.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Um escândalo!O Orador: - É e já lhe explico porquê!
Eu próprio, porque também faço parte de uma casa do povo, que tive o cuidado de a acompanhar ao longo dos anos, alertei o Sr. Secretário de Estado para a injustiça que se verificava na altura.
Enquanto os seus colegas da Segurança Social viam os seus vencimentos actualizados em Janeiro, os funcionários das casas do povo tinham que ir para a porta do Ministério do Emprego e da Segurança Social pedir ao Sr. Secretário de Estado que publicasse um diploma, o qual aparecia, normalmente, três ou quatro meses depois, e os salários desses trabalhadores eram geralmente dois ou três pontos percentuais abaixo daquilo que haviam recebido os seus colegas da Segurança Social três ou quatro meses atrás. Esta minha constatação pretende mostrar-lhe que, com a publicação deste diploma, eles viram esse problema resolvido.
É bem certo que poderá haver outras implicações e nós comungamos das suas preocupações, mas V. Ex.a não referiu os milhares de trabalhadores que até aquela data viviam numa indefinição completa e total, sem nunca saberem quando eram aumentados. Eles reclamavam para o Centro Regional de Segurança Social que os mandava para as autarquias locais e estas diziam que não era assunto da sua competência e que deveriam reclamar os vencimentos à Segurança Social, até que, finalmente, tinham que ir «mendigar» ao Sr. Secretário de Estado que publicasse o tal «despachozinho», porque não tinham sido aumentados, há três ou quatro meses atrás, como os seus colegas da Segurança Social.
Esta é uma situação que o Sr. Deputado não pode esconder...O Sr. Rui Vieira (PS): - Nem quero!O Orador: -.... independentemente de haver outras partes negativas deste diploma que, eventualmente, poderão reflectir-se num futuro próximo. No entanto, deixe-me colocar-lhe ainda uma outra questão.
V. Ex.a certamente pratica associativismo no seu local de nascença (que, por acaso, também é o meu) e sabe perfeitamente que hoje instituições de utilidade pública não têm outros benefícios que não sejam as cotizações dos sócios e um ou outro subsídio que nós, directores - e V. Ex.a também o é -, vamos «mendigando» quer ao governo central quer às autarquias e estas entidades concedem-no quando querem e bem entendem, com todas as óbvias dificuldades que temos de atingir os objectivos que pretendemos para facilitar e dar às pessoas, que aqui estão, porque fazem parte do nosso meio, o que elas querem.
Ora bem, como é que o Sr. Deputado encara esta situação: a mim, que sou director de um clube recreativo, de um rancho folclórico, de uma banda de música e de uma organização de bombeiros, não me é atribuído qualquer subsídio oficial para fazer face às responsabilidades que tenho como director desse organismo e às casas do povo, que desempenham idêntica função - meritória, é certo, e ninguém lhes tira esse mérito! - é orçamentada, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, uma verba? Assim, Sr. Deputado, qualquer director faz um brilharete!...
Em meu entender, todos deveriam dispor de um subsídio. Aliás, não pretendo que se tire o subsídio às casas do povo, mas pergunto: será que V. Ex.a não considera que esta situação é discriminatória? Não sente, tal como nós, que uma situação equitativa poderá vir a encorajar ainda mais os dirigentes das casas do povo a darem ainda mais de seu num espírito de voluntariado que todos nós desejamos que exista para que estas populações, que aqui estão, possam ter o bem que nós queremos e desejamos? Não concorda que devia haver procedimento igual para todas as associações? Não lhe parece que dar a umas e não dar a outras é discriminatório?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Rui Silva, V. Ex.a interpelou-me no convencimento de que nós tínhamos estudado mal esta matéria, embora seja a sua pergunta que pode induzir um desconhecimento do que está em causa neste momento, e já lhe explico porquê.
V. Ex.a ouviu certamente que para o Partido Socialista a questão dos funcionários é um problema que não deve ser colocado e eu, pelo menos, esperava que não o colocasse da forma como o fez. Digo isto porque os funcionários devem efectivamente ser integrados na função pública e eu manifesto algumas dúvidas relativamente ao modelo que foi adoptado nesta legislação para conseguir esse objectivo, e explicarei a seguir porquê.O Sr. Rui Silva (PRD): - Não estou a ver!...O Orador: - Então, leia a legislação e perceberá, porque há algumas dúvidas relativamente ao objectivo em causa. Se a não tem, posso emprestar-lha.
Depois, quando o senhor fala de discriminação das casas do povo relativamente a outras associações, revela um
1586 I SÉRIE-NÚMERO 49grande desconhecimento da história e das funções das casas do povo.
Com efeito, ao querer compará-las com uma associação ou com um rancho folclórico - foram os exemplos que deu - sem ter em conta os serviços de grande relevância prestados à comunidade, V. Ex.a está a provar, na verdade, um grande desconhecimento acerca do que tem sido o trabalho e a acção das casas do povo ao longo de todo o País.Aplausos do PS.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Rui Vieira, quero apenas dizer-lhe que faço parte de uma direcção de casa do povo há seis anos, de uma associação de bombeiros há 12 anos e sou presidente de uma misericórdia há 13 anos.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Para dar explicações, não, Sr. Presidente. É que eu, como o Sr. Deputado Rui Silva bem sabe, tenho muito apreço pelas funções e pela dedicação à causa pública do Sr. Deputado e, enfim, conheço o seu empenhamento nessa matéria.
Porém, relativamente às casas do povo parece, na verdade, desconhecer a globalidade dos problemas que estão em causa com a publicação destes dois decretos-leis. Foi apenas isto que eu referi.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pedidos de ratificação dos Decretos-Lei n.o 245/90 e 246/90, de 27 de Julho, possibilitam ao Governo dar informação complementar sobre as medidas que esses dois diplomas consubstanciam.
O Decreto-Lei n.o 245/90 estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social e o Decreto-Lei n.o 246790 altera o regime jurídico das casas do povo no sentido de lhes assegurar autonomia institucional.
Tratarei, primeiro, da criação dos serviços locais de segurança social. Com essa medida, visa-se melhorar a qualidade do serviço, que é dever da Segurança Social prestar aos beneficiários e contribuintes.
A Segurança Social aproxima-se daqueles que solicitam os seus serviços e vão os serviços locais dispor de instalações condignas, de quadros de pessoal próprios e de meios, designadamente informáticos, adequados a prestar um serviço igual àquele que é prestado nas sedes dos centros regionais de segurança social de cada um dos distritos.
Mas, cumulativamente, este diploma permite também que 3 500 funcionários das casas do povo vejam finalmente satisfeito um anseio com mais de 20 anos.
O que se passava era isto: nas casas do povo trabalhavam 3500 trabalhadores que dependiam das direcções das casas do povo, mas tinham as suas retribuições integralmente asseguradas pela Segurança Social. E é bom que se diga que alguns desses trabalhadores não tinham ocupados por mós mais do que dois ou três dias úteis. Qual era, afinal, o serviço prestado por esses funcionários nas casas do povo? Apenas e exclusivamente, o recebimento de contribuições e, nalguns casos, muito poucos, a prestação de alguma informação.
Doravante, esses funcionários integrados no quadro próprio dos serviços locais vão dispor de meios que os habilitam a prestar - repito - um serviço igual aquele que é prestado nas sedes dos centros regionais de segurança social.
E o futuro das casas do povo? Bom, o futuro das casas do povo está nas mãos das direcções e das comunidades em que essas casas do povo se inserem, até porque a cessação da tutela, aliás injustificada, que a Segurança Social detinha sobre as casas do povo colide frontalmente com o artigo 46." da Constituição da República Portuguesa.
Invoca-se, afinal, tantas vezes a inconstitucionalidade, mas eis que ninguém reparou que esta existia e era evidente.
As casas do povo prestaram um serviço meritório ao País e podem continuar a prestá-lo, se quiserem. De resto, muitos dos serviços locais da Segurança Social vão ficar instalados nas sedes das casas do povo. E se lá não ficar instalado um serviço local, seguramente vai Ficar instalado um serviço de atendimento. E que, para além dos serviços locais que estão já criados em todos os distritos, através de portarias que foram publicadas no Diário da República, na dependência dos serviços locais, e sempre que tal se justifique, vão ser criados serviços de atendimento.
E quais vão ser os critérios? Vão ser critérios objectivos, tais como os da dispersão geográfica, da concentração populacional, da acessibilidade ou inacessibilidade das freguesias e dos lugares à sede do serviço local.
Para informação do Parlamento, tenho de acrescentar que todo este processo foi desenvolvido com muita ponderação e em permanente diálogo com os conselhos regionais de segurança social que, como os Srs. Deputados sabem, têm uma representatividade múltipla. Com a mesma finalidade, foi ainda estabelecido o diálogo com as autarquias locais e casos houve em que o mesmo foi também levado a cabo com as próprias direcções das casas do povo.
Vamos prosseguir assim. E «prosseguir assim» significa continuar a descentralização do sistema de segurança social; assegurar, como disse inicialmente, uma melhor qualidade de serviço, que é um direito dos beneficiários e contribuintes da Segurança Social e é um dever que o Estado tem para com eles.
Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado Rui Vieira e concluí, desde logo, que ao Sr. Deputado faltava informação. Espero, com a minha intervenção, poder ter, de alguma forma, complementado o seu défice; contudo, tenho de fazer alusão a algo que o Sr. Deputado referiu.
V. Ex.a, no início das suas palavras, insurgiu-se contra a cessação da tutela da Segurança Social sobre as casas do povo, mas, como não fez uma segunda leitura ao seu discurso, eis que a terminá-lo diz: «O Governo está a dar ao País mais Estado.»
Ora, para provar a incoerência de V. Ex.a, basta não referir mais nada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Rui Vieira, Helena Torres Marques, Nogueira de Brito e Apolónia Teixeira.
2 DE MARÇO DE 1991 1587Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, V. Ex.a foi muito pouco convincente, aliás como ficou demonstrado pelos aplausos que colheu junto da bancada do PSD.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, com toda a modéstia, mas também com toda a verdade, que V. Ex.a não me veio trazer qualquer informação sobre este assunto. Eu é que lhe vou pedir alguma informação, e V. Ex.a irá ter a bondade de, se for capaz, me dizer alguma coisa sobre as questões que lhe vou colocar.
Sr. Secretário de Estado, o que é que é feito do Fundo Comum das casas do povo, que foi integrado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social?Vozes do PS: - Não sabe!O Orador: - Como V. Ex.a sabe, tratava-se de uma quantia de 320 000 contos. Onde é que estão e para que é que têm servido? Queira V. Ex.a dar aqui as explicações necessárias.
Quanto aos funcionários, e também para dar as devidas explicações a uma questão aqui levantada pelo meu colega Rui Silva, dá V. Ex.a garantias, compromete-se V. Ex.a a integrar todos os funcionários das casas do povo? E durante quanto tempo o fará?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, veio o Sr. Secretário de Estado dizer aqui que o Governo tinha lido um amplo diálogo com os parceiros sociais, falando igualmente nos conselhos regionais de segurança social. No entanto, V. Ex.a sabe tão bem como eu que não funcionam - é essa a informação de que disponho da maior parte dos centros regionais de segurança social...O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Está enganado!O Orador: - Não estou nada enganado, Sr. Secretário de Estado! Sobre isso tenho algumas certezas!
Referiu também V. Ex.a que falou com as autarquias. Porém, a posição largamente maioritária das autarquias é contrária a estes diplomas.
De qualquer modo, não falou com as casas do povo. E não venha o Sr. Secretário de Estado dizer-nos que falou com os dirigentes das casas do povo, porque não falou! Por exemplo, não falou com o organismo central das casas do povo, isto é, com a Confederação das Casas do Povo, que representa as casas do povo de todo o País!
Finalmente, não pode V. Ex.a invocar o argumento da descentralização da Segurança Social, porque o que o Sr. Secretário de Estado está a fazer é a concentrar um serviço da Segurança Social que é neste momento desempenhado por mais de 1000 casas do povo.
O que V. Ex.a devia ter feito era desenvolver a filosofia do Decreto-Lei n.o 4/82, de 11 de Janeiro. Nesse ponto, o CDS foi muito mais avisado, já que teve consciência da real valia e do interesse que as casas do povo revestiam para o País, tendo, portanto, legislado em conformidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, a pretexto de uma reorganização dos serviços do seu Ministério, que pode ser muito louvável, V. Ex.a praticou um acto de profunda injustiça para com as populações deste País, uma vez mais demonstrando como este Governo é extremamente centralizador. Com efeito, afirmando que pretende melhorar, humanizar, simplificar e aproximar os serviços dos beneficiários e dos contribuintes, V. Ex.a fez exactamente o contrário.
Sr. Secretário de Estado, eu fui eleita pelo distrito de Beja, que é a maior região do País, onde existem 67 casas do povo e apenas 14 concelhos, e o que as pessoas me dizem - o senhor tem de o ouvir -, em cartas enviadas de inúmeras autarquias deste distrito, é o seguinte: «Vão estas populações ver, mais uma vez, agravar-se a sua situação, pagando bem caro a infelicidade de serem abandonadas, espezinhadas, espoliadas de quase tudo, porque têm a coragem de ainda viver no interior, não tendo assim o direito de existir, e por isso todas as pequenas coisas que lhes facilitam a vida lhes são retiradas». Estas palavras provêm do concelho de Odemira, que, por sua vez, é maior do que todo o distrito de Viana de Castelo.
Sr. Secretário de Estado, não se podem adoptar critérios gerais para todo o País, quando existem regiões com problemas tão diferenciados.
Assim, pergunto-lhe: para resolver os problemas de uma região como Beja, onde as distâncias são enormes, que resposta concreta, que tenha em vista os problemas das pessoas, possui o Sr. Secretário de Estado?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de lhe fazer duas perguntas, suscitadas por outras tantas afirmações proferidas por V. Ex.a, nosso antigo colega.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Antigo e futuro!Risos.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, subscreve V. Ex.a as afirmações feitas no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 245/90, no sentido de que o que se pretende é que as realizações dos fins do sistema de segurança social se concretizem em termos mais humanizados e socialmente mais justos, tendo V. Ex.a em vista, com este diploma, racionalizar, aperfeiçoar e desburocratizar o modo de realizar aqueles fins? Pensa também V. Ex.a que os processos adoptados se traduzem num prosseguimento de esforços de consolidação do processo de regionalização e desconcentração e na efectiva aproximação do mesmo sistema de segurança social aos respectivos beneficiários e contribuintes?
Por outro lado, V. Ex.a, na sua intervenção, acrescentou a tudo isto uma palavra que, hoje, eu diria mágica. É que não se ficou pela desconcentração, tendo ido mais longe e afirmou: E isto vai fazer-se - é claro, tem a maioria do PSD, embora não esteja todo...- com o objectivo de descentralizar o sistema de segurança social.
O Sr. Secretário de Estado mantém esse objectivo de descentralização?
1588 I SÉRIE-NÚMERO 49Se mantém esse objectivo, e todos os outros, por que é que fez esta autêntica malfeitoria às casas do povo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, afirmou V. Ex.a ter falado com os centros regionais de segurança social, talvez com os dirigentes locais do PSD (não sei se o fez...)..-.Risos do PS...., com as câmaras municipais e que casos houve em que falou com as casas do povo. Que casos? Como é que V. Ex.a seleccionou algumas casas do povo para falar com elas? Por que é que não falou, em todos os casos, com as casas do povo, se elas são as afectadas por esta malfeitoria legislativa?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pode V. Ex.a acrescentar algum esclarecimento a estas dúvidas?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, naturalmente que não posso deixar também de lhe colocar uma questão que, em minha opinião, confirma, uma vez mais, a atitude deste Governo, quando, em matéria tão importante como esta, não só não ouviu as populações e os seus representantes sobre estes diplomas como não ouviu os próprios órgãos locais - assembleias de freguesia e assembleias municipais. Inclusivamente, tratando-se de diplomas que alteram substancialmente a situação dos trabalhadores das casas do povo, igualmente não procedeu à prévia audição dos mesmos. E era sobre esta última questão que gostaria de abordar alguns aspectos, relativamente aos quais solicitaria de V. Ex.a os devidos esclarecimentos.
Há cerca de 15 anos que os trabalhadores das casas do povo lutam pela sua integração no regime jurídico da função pública. Esta é uma luta justa, relativamente à qual poderemos dizer que, com a intenção destes diplomas, poderá vir a ser parcialmente contemplada.
No entanto, da leitura destes diplomas, verificamos que o seu articulado não garante a integração a todos os trabalhadores das casas do povo. É que, por um lado, faz depender essa integração de três anos de serviço efectivo prestado sem qualquer interrupção e, por outro, estabelece mecanismos relativos ao próprio exercício da função por parte dos trabalhadores.
Significará isto que 10 %, ou mais, destes trabalhadores ficarão fora da integração nos quadros dos centros regionais de segurança social?
Por outro lado, para aqueles que forem integrados, verifica-se, através deste diploma, que os trabalhadores não serão integrados em simultâneo, ou seja, não é garantida a simultaneidade de integração.
Que medidas prevê, então, o Sr. Secretário de Estado para corrigir estas distorções impostas por estes diplomas, de modo a satisfazer uma reivindicação há muito sentida e justa como a dos trabalhadores das casas do povo?
Já agora, não quero também deixar de referir uma outra questão que nos preocupa e que se refere, sobretudo, à forma como os trabalhadores irão regularizar as contribuições. Assim, com a aplicação do decreto-lei em apreço, gostaria de saber se não haverá discriminação entre os trabalhadores das casas do povo face a outras situações anteriores, como, por exemplo, o caso da integração dos trabalhadores dos hospitais distritais, feita em situação muito mais vantajosa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me por constatar que VV. Ex.as estão sensibilizados para a questão da integração dos 3 500 funcionários das casas do povo no regime da função pública. No entanto, permitam-me que lhes lembre que quem tomou essa medida foi o Governo e não VV. Ex.as!Aplausos do PSD.Há partidos representados nesta Câmara que foram governo e podiam ter tomado essa medida. No entanto, não o fizeram.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Há 11 anos que vocês lá estão!O Orador: - Agora, piedosamente, vêm preocupar-se com a sorte dos funcionários das casas do povo.
Os funcionários sabem quem respondeu ao seu anseio de mais de 20 anos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e sabem que quem lhes respondeu não foram os partidos da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Que eu saiba, a oposição não está no Governo!O Orador: - Quanto ao Fundo Comum das casas do povo, posso dizer-lhe que ele é gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e tem sido utilizado na concessão de subsídios às casas do povo. Aliás, estes subsídios estão todos documentados nas sedes dos centros regionais de segurança social.
Se o Governo assegura que os funcionários das casas do povo vão ser integrados - e, repito, foi o Governo que tomou a iniciativa de fazer os Decretos-Leis n.os 245/90 e 246790 -, então a resposta está dada.
Quanto aos conselhos regionais, e contrariamente àquilo que o Sr. Deputado Rui Vieira aqui afirmou - e que é grave! -, posso dizer-lhe que estes órgãos funcionam. Assim, o Secretário de Estado da Segurança Social é solicitado, a cada passo, para nomear membros dos conselhos regionais, em substituição de outros cujos mandatos cessam. Portanto, os conselhos regionais prestam uma colaboração extremamente meritória ao sistema de segurança social.
Quanto à audição dos órgãos representativos das casas do povo, recebi em audiência, no meu gabinete, pelo menos
2 DE MARÇO DE 1991 1589duas vezes, a Confederação Nacional das Casas do Povo e, no dia 30 de Abril de 1990, foram remetidos a esta Confederação, por carta registada, os textos dos dois diplomas cujos pedidos de ratificação estão hoje a ser apreciados.O Sr. Rui Vieira (PS): - Não é verdade!O Orador: - Outra coisa, e seria isso, certamente, que os Srs. Deputados do PS advogariam, era que o Governo eternizasse o diálogo, chegasse à paralisia e não pudesse tomar as medidas que tomou. Isso, é evidente, não o fizemos!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Governo não fez qualquer malfeitoria às casas do povo. V. Ex.a, provavelmente, não terá escutado bem aquilo que eu disse. Será que o Sr. Deputado, que defende que a presença do Estado na vida dos cidadãos deve ser reduzida ao mínimo, estava de acordo com a tutela que a Segurança Social exercia sobre as casas do povo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu vou falar sobre isso!O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, concorda ou não que as associações, prossigam elas os fins que prosseguirem, são aquilo que as comunidades querem que elas sejam? Acha bem que o Estado obrigue os cidadãos a associarem-se? Isto, mesmo que o Sr. Deputado não estivesse de acordo comigo, estava em desacordo com a própria Constituição!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques, certamente, não compreendeu aquilo que eu disse, por isso vou, em poucas palavras, dizer-lhe o que é que vai ser a estrutura do sistema de segurança social, que se desenvolve a nível central, regional e, agora, local.
Assim, a nível regional, temos actualmente em cada um dos distritos um centro regional de segurança social, mas, por força do Decreto-Lei n.o 245/90, passaremos a ter em cada concelho, pelo menos, um serviço local de segurança social. Para além desta estrutura, vamos ter serviços de atendimento, que vão funcionar onde o número de beneficiários e contribuintes o justifique, onde exista uma grande concentração populacional e onde o acesso à sede do serviço local não seja fácil.
Estejam, pois, VV. Ex.as tranquilos, Srs. Deputados, que nós vamos passar a prestar um melhor serviço aos beneficiários e aos contribuintes da Segurança Social!
Permitam-me, ainda, que relativamente a algumas coisas que aqui ouvi diga o seguinte: manda o bom senso que se não fale peremptoriamente quando se desconhecem as questões.Aplausos do PSD.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da minha consideração pessoal.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS):- O Sr. Secretário de Estado é uma das poucas e honrosas figuras deste Governo que passou por esta Casa, com o que me congratulo, mas os seus conhecimentos sobre o que se passou na Segurança Social são relativamente recentes. Ora, disse que quando o PS esteve no Governo não realizou acções deste tipo. Gostaria de lembrar-lhe que o PSD é há 11 anos, sucessivamente e sempre, responsável pela área da Segurança Social.Aplausos do PS.Recordo-lhe, até, que no último Governo em que o PS participou - o do bloco central - a Secretária de Estado da Segurança Social era a Sr.a Dr. Leonor Beleza. Daí que a responsabilidade por esta área só possa ser assacada ao PSD! Portanto, Sr. Secretário de Estado, não venha iludir os problemas!...
Além disso, esta é a acção típica de quem está no Governo, pois não se pode pedir à oposição que regulamente e que integre funcionários públicos...
Gostaria que, por aquilo que o senhor significa em relação a esta Casa como deputado que foi, reconhecesse, aqui, que a responsabilidade é, integralmente, do PSD, porque nunca o PS faria uma proposta que fosse anti-descentralização, como esta é.
O Sr. Secretário de Estado invocou argumentos de melhor funcionamento, mas o que na prática está a fazer é retirar esses órgãos das freguesias para os pôr nos concelhos e a seguir critérios, que considera coerentes, de mais população.Vozes do PSD: - Isto é que é a defesa da honra?!...A Oradora: - Digo-lhe, Sr. Secretário de Estado, onde há menos gente é que é preciso ter cuidado e actuar, senão tudo fica deserto no interior do País.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É contra isto que estamos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui a passar-se é o seguinte: o Governo tomou duas medidas muitos positivas e...Vozes do PS: - Vê-se!O Orador: -.... naturalmente, porque se traduzem em benefícios para a população, isso incomoda a oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Edite Estrela (PS): - É preciso ter descaramento!...
1590 I SÉRIE-NÚMERO 49O Orador: - Assim, não estranho aquilo que a Sr.a Deputada Helena Tones Marques disse, nem estranho o que quer que seja que venha das bancadas dos partidos da oposição.
Os partidos da oposição estão a sentir que os tempos de hoje são diferentes dos tempos em que estavam no Governo: hoje governa-se o País, no passado os partidos da oposição não foram capazes de fazê-lo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.Vozes do PSD: - Vá, defenda lá a sua honra!...O Sr. Rui Vieira (PS): - Srs. Deputados, respondo directamente a essa exigência do «defenda lá a honra!». O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que eu não tenho informação, que é uma fornia subtil de dizer «o senhor é um ignorante!»O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Talvez, talvez!O Orador: - Bem, como os senhores nunca estão calados, vou virar-me para a bancada do Governo que é para ali que devo falar...
O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que eu produzi afirmações graves, porque, afinal, os conselhos regionais de segurança social funcionam. Sr. Secretário de Estado, a bem das instituições, queira V. Ex.a informar-se acerca deste assunto, pois as informações de que disponho não são essas.
A questão fundamental, Sr. Secretário de Estado, é que o senhor não disse rigorosamente nada relativamente às questões que aqui lhe coloquei. Nada!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quando se coloca a questão da boa informação e de quem é que está bem informado, constato que o senhor é que não tem informação ou, então, tem informação que não convém ser aqui dada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Fundo Comum das casas do povo e sobre as questões do diálogo com a Confederação Nacional das Casas do Povo será que o senhor entende que remetendo um papel pelos correios está a promover o diálogo?!... O diálogo é bilateral, Sr. Secretário de Estado! Quando eu recebo o folheto das Selecções do Reader's Digest não estou a estabelecer diálogo com as Selecções nem elas comigo...!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Secretário de Estado, não venha com o argumento da descentralização, porque isso é uma história em que ninguém acredita: o senhor atribui determinado tipo de competências aos serviços locais de segurança social que ainda vão ser criados, que são as competências e atribuições que, actualmente, estão a ser desempenhadas pelas casas do povo.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - E não só!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado extingue 1000 postos de atendimento e vai criar 100, 200, 300, não se sabe quantos...!
Finalmente, o senhor fugiu deliberadamente a comprometer-se aqui relativamente à questão dos funcionários das casas do povo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, desafio-o, mais uma vez, a dizer quantos dos 3500 funcionários das casas do povo é que vão ser integrados e durante quanto tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Rui Vieira, vão ser integrados 3500 funcionários - já repeti isso mais do que uma vez.
Sr. Deputado Rui Vieira, tive muita razão quando disse que V. Ex.a não tinha toda a informação. V. Ex.a acabou por dizer que os serviços locais ainda vão ser criados. Vou oferecer-lhe, Sr. Deputado Rui Vieira, uma colecção de Diários da República...O Sr. Rui Vieira (PS): - Estão criados no papel!...O Orador: -... onde estão publicadas as portarias que criaram os serviços locais.O Sr. Rui Vieira (PS): - No papel!...O Orador: - V. Ex.a não sabia que os serviços locais estavam criados, porque não teve o cuidado de ler o Diário da República.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Vieira (PS): - Onde é que estão criados? No papel?!... É isso?!...O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sem publicação no Diário da República é que não podem ser criados!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao desenvolvimento que este debate está a ter, julgo ser útil esclarecer que, infelizmente, nem todos conversámos com as mesmas pessoas.
Isto permite-me, neste momento, responder ao Sr. Deputado Rui Vieira, que se insurgiu contra a intervenção do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, dizendo que este o acusou de ignorante por ele não ter conhecimento da mesma matéria. Dez minutos antes o Sr. Deputado Rui Vieira tinha-se dirigido a mim exactamente nos mesmos moldes. Devo, portanto, depreender que o Sr. Deputado me chamou ignorante. Lamentavelmente.
No entanto, para que se não diga que não tenho informação, informo que estive reunido até à uma hora desta madrugada com representantes de diversas casas do povo, cujo sindicato telefonou hoje para o meu grupo parlamentar
2 DE MARÇO DE 1991 1591pedindo que não acompanhássemos o Partido Socialista nesta iniciativa, dado que ela contrariava tudo aquilo que vêm defendendo ao longo dos últimos 15 anos.Aplausos do PSD.É partindo deste princípio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que irei proferir a intervenção que preparei, depois de ter tido o cuidado de auscultar quem representava os trabalhadores das casas do povo. Na outra parte, Sr. Deputado, acompanhá-lo-ei nas suas preocupações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista questiona a bondade dos Decretos-Leis n.os 245/90 e 256/90, que criam os serviços locais de segurança social e estabelecem o novo regime jurídico das casas do povo.
As casas do povo, instituições privadas com carácter de segurança social, prestaram (e prestam) ao longo dos anos um serviço que apelidamos de muito meritório, quer no apoio às populações com características rurais, mesmo as mais carenciadas, versando diversas vertentes, como as associativas, culturais e recreativas, quer na garantia do apoio às populações junto dos serviços centrais da Segurança Social.
Debrucemo-nos um pouco sobre a segunda vertente (até porque os últimos são os primeiros).
Qual era a situação vivida até à publicação destes diplomas, no que diz respeito à situação dos seus trabalhadores - trabalhadores com quem, como disse, estive reunido até hoje de madrugada?
Os funcionários das casas do povo que se dedicavam à actividade de segurança social não possuíam qualquer vínculo oficial a nenhum organismo central - isto oficialmente.
Equiparados em categoria aos seus colegas dos centros regionais de segurança social, viam os seus vencimentos ser tardiamente actualizados, sempre dependentes de um despacho do secretário de Estado da tutela, o que, muitas vezes, sucedia meses depois.
Empurrados dos centros regionais para as autarquias locais e das autarquias locais para os centros regionais, viviam em permanente sobressalto, nunca sabendo qual o destino que lhes iria ser dado.
A prová-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão as diversas e inúmeras manifestações que realizaram junto do ministério da tutela, reclamando os justos direitos que lhes eram devidos, e os pedidos de audiência que dirigiram à Assembleia da República, nomeadamente à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Estes diplomas, finalmente, repuseram a verdade e a justiça desta situação - isto dito pelos próprios trabalhadores - e, que tenhamos apurado, não há um único funcionário das mais de 1000 casas do povo existentes no País (um único, eu tive o cuidado de tentar sabê-lo) que se tenha insurgido contra a publicação deste diploma.O Sr. João Rui Almeida (PS): - Que grande aldrabice!... Isso é uma mentira.O Orador: - Pelo contrário, exultaram de satisfação por verem, finalmente, os seus problemas resolvidos.
Resumindo, no que concerne à situação laboral, somos obrigados a deduzir que os diplomas resolveram as aspirações desses funcionários.
Simultaneamente, há que reflectir sobre a situação laboral dos trabalhadores das casas do povo que se encarregavam da parte associativa e ou cultural que, segundo consta, são à volta de 60 neste momento.
O diploma prevê a manutenção do mesmo regime até ao final do corrente ano, devendo as casas do povo com estas características readaptar-se com o novo regime jurídico.
Não faz sentido que, havendo a tradição do associativismo no nosso país, com as características que todos conhecemos, com tão diversas finalidades, umas tenham a obrigatoriedade de apoios fixos, nomeadamente no âmbito de certos orçamentos de ministérios, e outras tenham de se socorrer da imaginação e da boa vontade dos seus sócios e dirigentes, que louvamos, para levar a bom termo as suas iniciativas.
Naturalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos e Srs. Deputados, que defendemos e exigimos que ao Estado, ao governo central ou às autarquias locais deve competir o apoio e o incentivo do espírito associativo que, felizmente, existe no nosso paus, mas deverá fazê-lo - e terá de passar a fazê-lo - com igualdade e não com as discriminações que hoje - e neste caso concreto - existem.
Simultaneamente, este novo regime jurídico permite às casas do povo - e concretamente aos seus dirigentes - ampla liberdade de iniciativa, deixando de estar dependentes da tutela dos centros regionais correspondentes, o que, em nosso entender, parece útil e só poderá beneficiar as populações que servem. É que. desta forma, poderá ser muito mais diversificada a sua actuação e mais virada para a solidariedade local.
Interessa também salientar que estes funcionários, ou seja, os que se dedicavam única e exclusivamente à parte cultural ou associativa, sempre foram remunerados pelas próprias casas do povo e que esta situação deverá manter-se, dado que no diploma nada conseguimos apurar em contrário. Mais ainda, a reestruturação dos quadros de pessoal prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 6.a do Decreto-Lei n.o 245/90 poderá, inclusive, permitir, se assim as direcções o exigirem e os conselhos regionais o aconselharem, a integração destes funcionários nos quadros da Segurança Social, o que, no nosso entender - e deles também - poderá vir a beneficiá-los.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos dificuldade, com o que conseguimos apurar, em avaliar das razões que levaram o Partido Socialista a pedir a ratificação destes diplomas (tentámos apurá-lo até à exaustão), mas, até ao presente, trabalhadores, dirigentes sindicais e comissões locais apoiaram, publicamente, a publicação destes diplomas. Hoje mesmo, como há pouco referi, fomos contactados por representantes desses trabalhadores que nos disseram rejeitar este pedido de ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Quanto à eficácia da instalação dos centros locais de segurança social, ela não pode, neste momento, ser ainda avaliada, dado que a mesma está a efectuar-se gradualmente. No entanto - e de acordo com os testemunhos recolhidos -, os seus objectivos tenderão a ser atingidos com os resultados pretendidos.
Assim sendo, não poderemos vir a acompanhar o pedido de ratificação do Partido Socialista.
Interessa-nos defender aqui quer os trabalhadores quer usufruidores das casas do povo e com o diploma actual daremos o benefício da dúvida ao Governo e iremos votar favoravelmente a manutenção dos Decretos-Leis n.os 245/90 e 246/90.Aplausos do PRD e do PSD.
1592 I SÉRIE-NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao apreciarmos os Decretos-Leis n.os 245/90 e 246790, que estabelecem o regime jurídico dos serviços locais de segurança social e alteram o regime jurídico das casas do povo, mais uma vez constatamos a falta de democraticidade do Governo, que de tal condição se arroga mas que não ouve, ou não quer ouvir, a opinião das partes que estão directamente ligadas aos assuntos em questão.
Não ouviu os trabalhadores das casas do povo, apesar dos diplomas versarem matérias que a eles respeitam.
Não ouviu as populações nem os seus órgãos representativos.
Não auscultou os órgãos locais, as freguesias ou as assembleias municipais.
Ignorou as direcções das casas do povo.
Isto é um handicap inultrapassável, que as melhores teses tecnocráticas nunca conseguirão resolver e que caracteriza, perfeitamente, a natureza de classe de um governo desligado da realidade e de costas voltadas para os interesses populares.
Os trabalhadores das casas do povo, face à natureza específica das suas funções e à sua articulação com os centros regionais de segurança social e com outros serviços públicos dos Ministérios das Finanças, Agricultura e outros, há muito aspiram pela sua integração total no regime jurídico da função pública.
É uma reivindicação justa que sucessivos governos têm ignorado. Mas, paradoxalmente, o Governo de Cavaco Silva «escreveu torto por linhas direitas» quando, perante os objectivos definidos nos diplomas, o articulado se apresenta com múltiplos mecanismos que dificultam e nalguns casos desvirtuam esses mesmos objectivos!
Na realidade, faz depender a integração dos trabalhadores nos quadros dos centros regionais de segurança social das funções que executam, apesar de todos terem funções de natureza pública.
São mais de 10 % os que não serão integrados, com a agravante de a Segurança Social lhes deixar de pagar os vencimentos a partir de Dezembro de 1991.
Mesmo para trabalhadores abrangidos pelos diplomas não é imediata a sua integração e não é claro o vínculo à Administração Pública. Discrimina-os relativamente a situações idênticas que ocorreram no passado, quando estabelece a regularização do período contributivo através do Decreto-Lei n.o 380/89, de 27 de Outubro. A não ser alterada esta disposição os trabalhadores ver-se-ão obrigados a despender mais de 1000 contos para regularizarem a sua situação.
O próprio diploma reconhece a importância das casas do povo, no que concerne à prestação de serviços sociais e que, em relação a estes, é fundamental que se assegure a sua dignificação e eficácia na garantia de um efectivo apoio social às populações, mas - e de forma relevante - atribui-lhes um papel na promoção cultural e desportiva das populações, o que não é mais do que o reconhecimento da importância da acção desenvolvida ao longo dos anos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como é que se compreende que não tenham sido ouvidas as populações interessadas e que, na prática, tal situação se traduza num desaparecimento
efectivo de centenas e centenas de casas do povo, levando a um maior isolamento das populações rurais.
O Grupo Parlamentar do PCP, separando o trigo do joio, considera que é fundamental a alteração do articulado dos presentes diplomas em discussão, corrigindo as distorções de que vêm enquinados, de modo que as casas do povo existam, floresçam e se dinamizem, para que se tornem verdadeiras estruturas democráticas e populares de base ao serviço das populações, mas também com serviços dignificados. E que não esmoreçam e se extingam por imposição arbitrária e tutelar.
Neste sentido, propomos alterações que consideramos correctas e construtivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois diplomas em apreço têm entorses de origem que urge corrigir. Mais do que a recusa pura e simples, importa corrigir o que está mal. Esse será o sentido da nossa votação e a dimensão das nossas propostas.Aplausos do PCP e do deputado independente José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confesso que quando me preparei para fazer esta intervenção não estava completamente avisado do que se tinha passado aquando da publicação dos decretos-leis, e foi com alguma emoção que tomei contacto das medidas tomadas pelo Governo.
Não posso esquecer de que fui, no Verão de 1969 - desempenhava eu funções de Subsecretário de Estado do Trabalho e da Previdência -, com a equipa do então Ministério das Corporações, de que fazia parte, responsável pela concretização de um passo qualitativo e decisivo da nossa Segurança Social - tratou-se do alargamento da Segurança Social aos trabalhadores rurais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Devo dizer-lhes que, para dar esse passo - que foi difícil de dar -, se não fosse a organização das casas do povo não o tínhamos dado. Ele não tinha sido possível.
As casas do povo possibilitaram-nos, nessa altura, vencer muitas resistências que se levantaram e ergueram contra esse alargamento, apesar da modéstia da forma como então o passo foi dado; contactar directamente com as populações, esclarecer contribuintes e beneficiários desempenharam, Sr. Secretário de Estado, um papel decisivo. E quando tomei contacto com estes dois diplomas, que representam uma autêntica «entrada de lobo», nesta matéria, sob «pele de cordeiro», foi emocionado que verifiquei que eles representam, hoje, a passagem de uma certidão de óbito às casas do povo - como ontem em que aqui passámos uma certidão de óbito ao planeamento como instrumento de gestão da economia.
Sr. Secretário de Estado, passo a explicar qual foi o meu pensamento.
É evidente que não concordo - como V. Ex.a aí sugeriu numa resposta-pergunta que me fez - com as tutelas inspectivas sobre organismos que devem ser espontâneos, saídos da própria sociedade civil, do próprio País civil. Não concordo com isso, mas V. Ex.a fez um sofisma sobre esta matéria que é preciso desfazermos.