430-(98)II SÉRIE — NÚMERO 29As cooperativas não tinham necessidade de enviar nada ao Inscoop.O Sr. Deputado verifique a lei do Inscoop e diga-me onde existe, sem ser agora no Código Cooperativo, a obrigatoriedade de as cooperativas enviarem os seus estatutos ao Inscoop?Se fosse eu a dirigir o Instituto já o tinha feito. Bastava ir ao Diário da República, e fazer os apontamentos, pois todos os dias lá vêm as minutas das escrituras.Mas as cooperativas não têm nenhuma obrigação de entregarem no Instituto os seus dados constitutivos. No futuro, o que è que elas terão de fazer? Entregar 2 elementos importantes. O primeiro, são os estatutos, depois de registados, para que o Instituto possa fazer a leitura de verificar se estão de acordo com a lei. O segundo, serão os relatórios e contas que todos os anos terão de ser enviados.Por consequência, neste momento todos os elementos que o Sr. Deputado citou na sua intervenção são facilmente resolvidos com o actual registo cooperativo.O Sr. Coordenador: — O artigo 16.° tem o seguinte conteúdo:A cooperativa constituída em conformidade com o presente código só adquire personalidade jurídica com o registo da sua constituição.Há uma proposta de substituição do PS. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição do PS Matérias tratadas anteriormente nos artigos 16.", 84." e 85."Artigo 16.°(Natureza e carácter constitutivo do registo)1 — As cooperativas constituídas em conformidade com a presente lei e sua legislação complementar só adquirem personalidade jurídica com o registo da sua constituição, o qual deverá constar de um registo especial denominado «registo cooperativo».2 — O registo cooperativo tem essencialmente por fim dar publicidade à natureza cooperativa das entidades que a assumam e aos factos jurídicos, especificados na lei, referentes às cooperativas.3 — Os factos sujeitos a registo cooperativo só produzem efeitos em relação a terceiros depois de registados.Foi lida a proposta de substituição do PS. Vai ser lido o texto legal. Foi lido. É o seguinte:Artigo 16.°(Carácter constitutivo do registo de constituição da cooperativa)A cooperativa constituída em conformidade com o presente Código só adquire personalidade jurídica com o registo da sua constituição.Verifica-se assim que a proposta de substituição do PS tem a ver com 3 artigos: 16.°, 84.° e 85.° do Código.Chamaria, portanto, à discussão esses 3 artigos. Naquilo que fosse alternativo, votaríamos esses artigos. Concordam com este comportamento?Vamos então aos artigos 84.° e 85.°Sobre o artigo 84.° creio que não havia nenhuma proposta de alteração.Vai ser lido o artigo 84.°Foi tido. É o seguinte:Artigo 84.° (Registo cooperativo)A constituição das cooperativas e os factos jurídicos que a elas digam respeito, enumerados no artigo 86.°, constarão de um registo denominado «registo cooperativo».Vai ser lido o artigo 85.° Foi lido. É o seguinte:Artigo 85.° (Finalidade do registo)1 — O registo cooperativo tem esencialmente por fim dar publicidade à natureza cooperativa das entidades que a assumem e aos factos jurídicos especificados na lei, referentes às cooperativas.2 — Os factos sujeitos a registo cooperativo só produzem efeitos em relação a terceiros depois de registados.Temos, pois, os artigos 16.°, 84.° e 85.u em discussão, a qual presumo tenha sido efectuada.Devo recordar que, relativamente ao artigo 85.°, obtivera vencimento, por consenso, a proposta do PCP e do MDP no sentido de cortar do n." 1 a palavra «essencialmente».O PS recoloca o termo «essencialmente» no n.° 2 do seu artigo 16.°Verifica-se que quanto ao registo cooperativo o PS apresenta uma nova sistematização sobre toda esta matéria.Assim, o conteúdo da proposta de substituição do ?S contém matéria tratada pelo Código em 3 artigos, a saber: 16.", 84.° e 85.° Face a esta situação, uma primeira questão se coloca: saber se se entende como melhor esta sistematização ou a que é dada pelo Código.É isso que desde já se vai colocar à consideração de todos, para votação.Vamos proceder à votação da sistematização proposta pelo PS.Submetida à votação, a sistematização proposta pelo PS foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PS e com a abstenção do PCP.Dado o resultado da votação, seguiremos a sistematização dada pelo Código.