338 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010IX – OPERAÇÕES DE ENCERRAMENTO DA CONTA 9.1 – OperaçõesAs operações de encerramento da Conta Geral do Estado (CGE) são da responsabilidade da Direcção-Geral do Orçamento (DGO), no exercício de competências legais1 próprias, e têm por finalidade regularizar um conjunto de situações específicas com impacto na execução do Orçamento do Subsector Estado (serviços integrados) e assegurar o equilíbrio formal entre receitas e despesas orçamentais no final da execução de cada Orçamento do Estado.No âmbito das operações de encerramento da CGE de 2008 foram efectuadas regularizações referentes aos excessos de receita de multi-imposto e ao acerto das necessidades brutas de financiamento (passivos financeiros).Face às suas competências, a DGO é também responsável pelo controlo da execução orçamental, pela coordenação e centralização da respectiva contabilização e pela elaboração da CGE. Assim sendo, o Tribunal de Contas entende que, na parte da execução do Orçamento do Estado que é registada no Sistema de Gestão de Receitas (SGR), deve caber à DGO a contabilização das operações de encerramento da CGE, das operações de compensação das de encerramento da CGE anterior e das operações que, constituindo excepções ao cumprimento dos princípios e normas de contabilização, tenham impacto orçamental na Receita do Estado como é, por exemplo, o caso de operações resultantes da utilização do período complementar de execução orçamental.Relativamente às operações de carácter excepcional, o Tribunal considera ainda que o facto de serem assumidas pela DGO, não só salvaguarda o cumprimento do regime legal, que não admite a contabilização de operações excepcionais por entidades administradoras de receitas, como vem suprir uma lacuna importante na informação sobre as mesmas através do ganho de transparência obtido com a relevação contabilística do seu carácter excepcional, por aplicação de um procedimento também ele de natureza excepcional.Em 2008 e no sentido das recomendações que têm vindo a ser formuladas pelo Tribunal, a DGO assumiu, pela segunda vez, o registo das operações de encerramento da CGE e, pela primeira vez, o registo no SGR das operações de compensação das de encerramento da CGE anterior2.  Através destas operações de compensação contabilizou-se, por dedução, o valor das reposições cuja cobrança tinha sido transferida para o ano anterior3 e, por acréscimo, o valor dos excessos da receita de multi-imposto transitados do ano anterior. Quanto às reposições (identificadas no quadro IX.1) é de salientar que o seu registo foi antecipado para o ano das despesas a repor (2007), como reposições abatidas nos pagamentos, quando no ano da sua efectiva cobrança (2008) constituíam reposições não abatidas nos pagamentos e, portanto, receitas do Estado que, devido à referida antecipação, se tornou necessário eliminar.                                                       1 Atribuídas pelo disposto no Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de Agosto, e no Decreto-Lei n.o 80/2007, de 29 de Março.2 Até 2008, estas operações eram registadas pela entidade responsável pela gestão da Tesouraria do Estado.3 No encerramento da CGE de 2008 não foi efectuada qualquer antecipação de reposições cobradas em 2009.