216 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20093- Não constituem causa de rescisão os factos devidos a caso de força maior.4- Quando as faltas do concessionário sejam meramente culposas e susceptíveis de correcção, a rescisão do contrato não é declarada se forem integralmente cumpridas as obrigações violadas ou reparados os danos causados dentro do prazo estabelecido pelo concedente ou pela entidade a quem esteja cometida a tutela dos interesses lesados pela conduta ilícita do concessionário.5- Em caso algum a rescisão é declarada sem prévia audiência do concessionário, mas uma vez declarada produz imediatamente efeitos, sem precedência de qualquer outra formalidade, logo que comunicada àquela por escrito.6- A insolvência do concessionário determina a caducidade do contrato, salvo se o concedente autorizar que os credores assumam os direitos e encargos do contrato de concessão.7- Nos casos em que esteja previsto, por acordo entre o concedente e as entidades financiadoras, o direito destas de intervir na concessão nas situações de iminência de resolução pelo concedente, esta apenas pode ter lugar depois de o concedente notificar a sua intenção às entidades financiadoras.8- A rescisão e a caducidade do contrato nos termos da presente base implicam a reversão gratuita do estabelecimento para o concedente e a perda das cauções prestadas em garantia do bom e pontual cumprimento do contrato a favor do concedente.Base XXIII Resgate da concessão1- O concedente pode resgatar a concessão, por razões de interesse público, após o decurso do prazo fixado no contrato ou, na sua falta, decorrido um terço do prazo de vigência do contrato.2- O resgate é notificado ao concessionário no prazo previsto no contrato ou, na sua falta, com pelo menos seis meses de antecedência.3- Em caso de resgate, o concedente assume automaticamente os direitos e obrigações do concessionário directamente relacionados com as actividades concedidas desde que constituídos em data anterior à da notificação referida no número anterior.4- As obrigações assumidas pelo concessionário após a notificação referida no n.o 2 apenas vinculam o concedente quando este haja autorizado, prévia e expressamente, a sua assunção.5- Em caso de resgate, o concessionário tem direito a uma indemnização correspondente aos danos emergentes e aos lucros cessantes, devendo, quanto a estes, deduzir-se o benefício que resulte da antecipação dos ganhos previstos.6- A indemnização referida no número anterior é determinada nos termos do contrato ou, quando deste não resulte o respectivo montante exacto, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 566.o do Código Civil.7- O resgate determina a reversão dos bens do concedente afectos à concessão, bem como a obrigação de o concessionário entregar àquele os bens abrangidos, nos termos do contrato, por cláusula de transferência.8- A caução e as garantias prestadas são liberadas um ano após a data do resgate, mediante comunicação dirigida pelo concedente aos respectivos depositários ou emitentes.Base XXIV Sequestro1 – Em caso de incumprimento grave pelo concessionário de obrigações contratuais, ou estando o mesmo iminente, o concedente pode, mediante sequestro, tomar a seu cargo o desenvolvimento das actividades concedidas.2 – O sequestro pode ter lugar, designadamente, quando:a) Ocorra ou esteja iminente a cessação ou suspensão, total ou parcial, de actividades concedidas; b) Se verifiquem perturbações ou deficiências graves na organização e regular desenvolvimento das actividades concedidas ou no estado geral das instalações e equipamentos que comprometam a