3846II SÉRIE — NÚMERO 100CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELOEx.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do PJano e da Administração do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1316/IV (l.tt), do deputado Agostinho de Sousa (PRD), sobre a extinção do único jardim infantil da rede pública desta cidade.Juntamente envio o ofício que, sob o n.° 4227, datado de hoje, endereço a S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território acerca do assunto em epígrafe.Com o pedido de V. Ex." dispensar a este assunto o melhor interesse, tomo a liberdade de solicitar o obséquio de diligenciar no sentido de aquele ofício ser submetido a S. Ex." o Ministro.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Viana do Castelo, 24 de Junho de 1986. — O Presidente da Câmara, Manuel Lucínio Pires de Araújo.Sr. Ministro do Plano e da Administração doTerritório:Excelência:Tenho a honra de informar V. Ex.a de que esta Câmara Municipal subscreve as apreensões do Sr. Deputado Agostinho de Sousa e não entendo a razão da discriminação a que está votado o concelho e até o distrito de Viana do Castelo.Ê um assunto fora da competência da Câmara Municipal, mas esta, na sua qualidade de promotora do bem-estar da população que serve, pede ao Sr. Ministro a sua interferência junto das instâncias que detêm a decisão neste âmbito no sentido de ser feita justiça.Aproveito a oportunidade de apresentar a V. Ex.* os meus melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Viana do Castelo, sem data. — O Presidente da Câmara, Manuel Lucínio Pires de Araújo.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1317/IV (l.a), dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD), acerca da situação do pessoal das adrrúnis-trações regionais de saúde (ARS).Em referência ao ofício n.° 2955/86, de 12 de Maio último, encarrega-me a Sr." Ministra de informar:1 — As administrações regionais de saúde (ARS) foram criadas peío Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho, e colocadas em regime de instalação.2 — O regime de instalação (cf. os artigos 79.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 413/71, de 27 de Setembro) caracteriza-se (v. a resolução do Tribunal de Contas de 12 de Novembro de 1985):a) Pela inexistência de quadros de pessoal;b) Pelo recrutamento do pessoal indispensável ao funcionamento:Em regime de prestação eventual de serviços, quando se trate de pessoas sem qualquer vínculo a função pública;Em regime de comissão de serviço, quando tal vínculo existe;c) Pela impossibilidade de provimento definitivo nos lugares, por inexistência de quadros de pessoal e correlativas vagas;d) Pela impossibilidade de promoção ou progressão nas carreiras correspondentes a cada funcionário;e) Pela precariedade das nomeações (admissões).3 — O despacho da Ministra da Saúde de 26 de Novembro de 1985 mandando cessar todos os processos de nomeação em prestação eventual de serviços e comissões de serviço teve, pois, em vista pôr termo a situações menos regulares (nomeações que implicavam «promoções»), ao mesmo tempo que estabilizava as listas de pessoal com vista aos estudos indispensáveis à elaboração dos futuros quadros de pessoal, os quais não deixarão, por certo, de conter a aplicação da legislação pertinente.4 — Está em preparação no Ministério da Saúde legislação que visa criar condições jurídicas adequadas à aplicação ao pessoal dos serviços do Ministério da Saúde em regime de instalação das regras gerais de admissão e progressão existentes para a função pública enquanto não for definido o regime jurídico definitivo das administrações regionais de saúde e o correspondente quadro de pessoal.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 16 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃOEx.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1318/IV (l.a), do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre a regulamentação da matéria a que se reporta a resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985, relativa ao saneamento financeiro de cooperativas agrícolas.Relativamente ao assunto em referência, e no sentido de se promover o esclarecimento solicitado no