PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quem passou por esse hospital - como eu, que fiz lá o meu internato há 10 anos - constata agora que, evidentemente, as instalações melhoraram, e também é bom que isso de diga. Verifica-se, por exemplo, que o serviço 2 - onde fiz o meu internato - está completamente diferente; existem agora as unidades de emergência médica e cirúrgica; há um novo serviço de reabilitação; estão a ser feitas obras na Maternidade de Santa Bárbara. Tudo isto são passos positivos. Mas resolve alguma coisa?
Quando eu e o meu camarada Carlos Carvalhas, juntamente com o presidente da comissão instaladora, passávamos pelo serviço 2 - um serviço novo, acabado de estrear -, encontrámos uma maca coberta. Às duas por três o presidente da comissão instaladora resolveu destapar a maca; pensávamos que era um cadáver, mas não era; era um cidadão em estado moribundo, em estado agónico, que tinha sido transferido para aquele serviço, mas que se encontrava no corredor completamente abandonado. 15to foi verificado por nós, in loco, e pelo presidente da comissão instaladora, que teve de chamar alguém de serviço para tratar este doente.
Este é um exemplo entre muitos do que se passa diariamente nos hospitais. E depois pergunta-se: mas de quem é a culpa? É do médico? Ninguém o informou de que estava ali o doente nem ninguém informou o enfermeiro. O problema é que quando se procura saber quem é o responsável ninguém tem culpa.
Evidentemente que há serviços que continuam a ter péssimas instalações e não se admite que hoje, em pleno século xx, existam alguns, como o serviço 3 ou o serviço 6, que comportam um aglomerado de doentes; aquilo não é uma enfermaria, é um aglomerado de doentes de diversas especialidades - cirurgia maxilofacial, ortopedia, cirurgia -, onde as camas estão todas misturadas e onde os médicos não conseguem entrar.
Os apoios também não funcionam. Senão vejamos: no serviço de radiologia estão a instalar um TAC - uma unidade moderna de Raios X. Mas dizia-me o presidente da comissão instaladora:15to para mim é motivo de satisfação, mas maior satisfação teria se pusessem o Raio X do estômago a funcionar porque há 6 meses que não funciona.Portanto, há 6 meses que o Raio X do Hospital de S. José não «faz» um estômago! 15to é escandaloso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também há graves problemas com a farmácia, o laboratório, a cozinha e a lavandaria.
Em relação a esta última, duas palavras: o serviço de lavandaria tem de se mandar para o privado. Quem compara este serviço do Hospital de S. José com o do Hospital de Santa Maria vê que o que se passa em relação ao primeiro é inadmissível. Hoje, as roupas do Hospital de S. José são postas no privado para lavar porque o seu serviço de lavandaria não dá resposta.
Bom, quanto à cozinha era bom que os Srs. Deputados a visitassem: o chão, em vez de ser liso para se poder limpar, está cheio de buracos; é uma porcaria. Os ratos passeiam e convivem diariamente dentro daquilo. Todos os dias isto é denunciado, mas os ratos continuam a conviver dentro da cozinha do Hospital de S. José.
E o transporte da alimentação para os doentes? É feito em baldes ou panelas que correm o hospital inteiro até chegar a uma enfermaria onde a comida é despejada em pratos de alumínio, fria e com um aspecto ...! Os Srs. Deputados deviam tentar comer uma refeição daquelas para ver se eram capazes.
Este problema resolvia-se de uma maneira simples: a comida saía da cozinha em refeições individuais, bem acondicionada, para que chegasse ainda quente aos doentes. 15to resolvia-se, pois, facilmente, se houvesse uma boa organização dos serviços. Mas não há, e continua-se a viver como no século passado, como no tempo das misericórdias.
Uma palavra final em relação ao problema do pessoal que lá trabalha. Muita gente diz que não trabalha, que chega atrasada ao serviço, que falta. Mas que condições tem esse pessoal?
Diziam os médicos, os enfermeiros, o pessoal de serviço, que muitos deles têm de deixar o carro fora do Hospital porque dentro não há parque, e é no carro que deixam as roupas e onde vestem a bata porque nem os médicos têm vestiários. Já aconteceu muitos carros de médicos serem assaltados, tendo-lhes sido roubados os casacos e as carteiras.
Assim, Srs. Deputados, não se pode fazer boa medicina. Assim não se podem responsabilizar só os médicos, porque onde não há nem vestiários nem salas de reuniões os médicos não podem trabalhar bem.
E evidente que o Hospital continua a funcionar 3 horas por dia. Também não é funcionando esse tempo que um hospital central de Lisboa - o Hospital de S. José - pode prestar os serviços necessários à população.
Termino, deixando um alerta bem grande à Câmara e ao Governo: que estes problemas - pequenos problemas pelos quais a crise não pode ser responsável - sejam resolvidos.
Estes são problemas derivados de má gestão, de desorganização dos serviços, que cumpre ao Governo resolver.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Malato Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Malato Correia?O Sr. Malato Correia (PSD): - Era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas no prolongamento do período de antes da ordem do dia só lhe posso conceder a palavra para uma intervenção.O Sr. Malato Correia (PSD): - Como a minha bancada vai proferir uma outra intervenção, reservo o meu pedido de esclarecimento para a próxima oportunidade.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, fica inscrito.
Também para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fradinho Lopes.O Sr. Fradinho Lopes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A crise dos lanifícios, há muito instalada, tem vindo a agravar-se de ano para ano, afectando em especial as populações de alguns aglomerados encravados na serra da Estrela, designadamente a cidade da Covilhã e as vilas de Tortosendo, Seia, Gouveia e Manteigas.
Só na região da Covilhã, encerraram nos últimos 10 anos mais de 50 empresas de lanifícios, quase todas elas de reduzida dimensão. E cerca de 30 correm agora o risco de encerramento a curto e médio prazos. As que não entraram ainda em desagregação, para lá caminham. Unidades relativamente bem apetrechadas e de média dimensão estão a ser seriamente afectadas. A Ernesto Cruz, após uma dura e longa agonia, acaba de lançar no desemprego os 400 trabalhadores que ainda mantinha ao serviço.
Tem sido perceptível a preocupação das associações sindicais de evitarem, nos últimos tempos, qualquer agitação laboral que possa complicar a situação existente. Mas a previsível e receada falência de muitas empresas, aliada a outros factores conjunturais adversos, poderá gerar, localmente, convulsões económicas e sociais muito graves, porquanto, dependendo os restantes sectores de actividade industrial e comercial dos lanifícios, se estes ruírem, aqueles cairão logo a seguir.
Os baixos salários pagos aos operários têxteis, muitos dos quais possuem elevada especialização profissional (é o caso dos tecelões), permitiram nos últimos tempos um sensível aumento das exportações, existindo nas empresas uma aparente e enganadora tranquilidade motivada pelo aceleramento da produção. Mas tudo leva a crer que esta conjuntura transitoriamente favorável apenas representará um mero adiamento da derrocada final generalizada a que a indústria de lanifícios da Covilhã estará condenada se medidas urgentes e adequadas não forem tomadas. Derrocada da qual escaparão provavelmente uma meia dúzia de empresas melhor estruturadas.
Ao longo dos últimos anos, muitos dos trabalhadores desempregados conseguiram colocação noutras empresas. Mas as circunstâncias presentes são diversas. Tudo se conjuga para que o único caminho para quem perder o emprego seja o desemprego. E se este temsido minorado através da percepção do subsídio de desemprego, na prática cumulável, todos nós o sabemos, com o produto dos chamados biscates, com o aguardado e drástico aumento do número de desempregados em Portugal, que, segundo alguns, poderá rondar o milhão, não será ousado prever que não só os biscates escassearão, como o próprio valor real daquele subsídio, já agora insuficiente, regredirá.Além disso, ainda está por verificar o resultado prático, naquela região, de uma eventual aplicação formal do chamado lay off. Não só não temos a ingenuidade de acreditar que os trabalhadores cujos contratos de trabalho forem suspensos manterão a garantia de regressar aos seus postos de trabalho decorrido o prazo fixado, como não cremos, de modo algum, que a generalidade das empresas, uma vez suspensos os contratos de trabalho, fique em condições de assegurar a sua quota-parte da compensação salarial devida a cada trabalhador, acrescida do pontual pagamento das contribuições para a segurança social referentes à totalidade da remuneração normal devida...É esta a perspectiva sombria e preocupante que pesa directamente sobre os 7000 trabalhadores laneiros da região da Covilhã e, por tabela, sobre os restantes.As entidades locais responsáveis têm vindo, desde há muito, a desenvolver esforços no sentido de atingir a meta da diversificação da actividade industrial. Procuraram afastar os riscos gravosos resultantes da existência de uma situação de monoindústria em decadência e tentaram o estabelecimento de novas indústrias. Mas sem êxito. Com tristeza e algum desespero se tem constatado que na Covilhã nenhum investidor arrisca um tostão. A atestar essa preocupante realidade lá está o moderno parque industrial vazio, continuando a aguardar, ano após ano, que acabe por surgir o milagre.
Pensamos que a reconversão salvadora não passará de uma miragem enquanto os potenciais investidores encontrarem noutras paragens melhores condições para aplicação dos seus capitais. Eles ignorarão esta região do interior enquanto as comunicações ferroviárias, rodoviárias e postais forem deficientes e caras.Se alguma coisa se tem feito na introdução de melhorias em determinados troços de estrada, em contrapartida os comboios continuam cada vez mais lentos. E, curiosamente, no trajecto de Lisboa para a Covilhã, eles reduzem a sua velocidade para metade a partir de Castelo Branco. Uma média de 60 km/hora até à capital do distrito e 30 km/hora desta até à Covilhã ... É o resultado do incumprimento, por parte da CP, dos seus planos de modernização da via a partir da Castelo Branco, como se daí para diante tudo o resto fosse paisagem.Sem que tal signifique que as entidades locais devam desistir dos seus esforços no sentido de diversificação da actividade industrial na região da Covilhã, haverá que segurar o edifício dos lanifícios, velho de séculos, porque é fundamentalmente deste que vivem as populações.
Contrariamente ao que alguns poderão pensar, a agressiva concorrência dos novos países que nos últimos anos surgiram no mercado dos têxteis não afectará a potencial capacidade de exportação do subsector dos lanifícios portugueses, porque este é um campo onde se exige uma elevada especialização que muitas
22 DE FEVEREIRO DE 1984das nossas empresas possuem. Teremos uma indústria de lanifícios eficiente e competitiva se a conseguirmos reorganizar. E essa reorganização torna-se cada vez mais imperiosa, reclamando a tomada de medidas adequadas e urgentes antes que seja tarde demais. Medidas essas que deverão passar, cremos: pela abertura de linhas de crédito bonificado e especialmente controlado às empresas viáveis que careçam de modernizar os seus equipamentos, ampliar a sua dimensão, melhorar a sua competitividade; pela dificultação da importação de tecidos que a nossa indústria laneira poderá fabricar, pondo-se termo à situação absurda de importarmos o dobro daquilo que exportamos; pela criação, na cidade da Covilhã, do há muito reivindicado posto alfandegário que permita àquela região interior libertar-se de uma burocracia aduaneira emperrante e dispendiosa existente nos portos de Lisboa e Leixões; pela construção e funcionamento efectivo do programado Centro de Formação Profissional da Covilhã, por forma a conseguir-se não só um aperfeiçoamento técnico em profissões onde este é reclamado, como ainda uma correcta reconversão profissional dos desempregados, por forma a melhorar as suas oportunidades de regresso à vida activa;
Paralelamente a estas e outras medidas que as circunstâncias imponham é de exigir às entidades governamentais que não permitam o esvaziamento não compensado dos serviços públicos existentes, sendo especialmente recomendável que em relação ao Centro Regional de Segurança Social haja particular cuidado na escolha dos seus gestores, tal como recentes incidentes aconselham.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Era para pedir que me inscrevessem para um pedido de esclarecimento em relação à intervenção que acabou de ser produzida pelo Sr. Deputado Fradinho Lopes.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica inscrito.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Queria também ficar inscrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Fradinho Lopes.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imprensa, e de um modo geral todos os órgãos de comunicação social, vêm falando, desde há tempos, em mudanças estruturais de programas, quer da RTP, quer da RDP.
Hoje, o mais lido e o mais popular jornal de todos os jornais do Porto, o Jornal de Notícias, encabeça o sector afirmando:
RDP - novo programa chama-se «Centralizar» e «o Norte desaparece do mapa de Lisboa».Tudo isto é motivo de legítima e profunda preocupação para as gentes do Norte, às quais me orgulho de pertencer.
Segundo parece, a nova direcção de programas decidiu acabar com toda a produção e realização próprias das emissoras regionais do Porto e de Coimbra. Esta atitude surge numa altura em que parece, também, estar em marcha atrás um plano idêntico, há tempos enunciado, para a RTP. Quer dizer, o Norte passará a ficar calado a nível de intervenção própria e específica na RDP e na RTP.
Poderá acontecer que assim seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Mas, ainda que o seja, muito se enganarão os que pensam que o Norte se cala só porque lhe fecham a rádio e a televisão. A voz do Norte e a das suas gentes tem força para se fazer ouvir sem esses meios de comunicação social e até para além deles.
No Norte não somos mudos, não costumamos ficar calados quando alguém nos quer retirar o uso da nossa palavra. Emiti-la-emos por todos os meios ao nosso alcance, com a voz alta dos que sabem quanto valem, o que querem e o que representam.
A nova filosofia de programas ditada pela direcção na RDP é centralizar em Lisboa o «centro nevrálgico». A partir de agora o que importará para as regiões é apenas «alimentar» os programas nacionais, acabando com a produção própria.
E, como será evidente, é o «centro nevrálgico», Lisboa, que vai escolher desse «alimento» fornecido pelas regiões aquilo que vai para o ar, para os ouvidos e para os olhos dos portugueses. Vai-se, mais uma vez, centralizar em vez de descentralizar. Vai-se, mais uma vez, a meu ver, errar em vez de acertar.
Não sou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um especialista de radiotelevisão. Limito-me a ver e ouvir, tantas vezes com desgosto e algumas, poucas, com agrado. Mas não posso deixar de me recordar de uma frase, que hoje, no mesmo Jornal de Notícias, escreve o nosso muito querido amigo e companheiro de Hemiciclo, Raul Rego, a quem, mais uma vez - e não certamente a última quero deixar aqui a minha homenagem de um democrata para outro democrata. Na crónica «Contra ventos e marés», hoje intitulada «O País e o Terreiro do Paço», afirma o seguinte:
... mas o Terreiro do Paço, sinónimo de «centro nevrálgico» da vida portuguesa, está tanto ou mais só na corte que não o Rei para o decidir sem consultar ninguém, ontem como hoje.Obrigado, Sr. Deputado Raul Rego. Mais uma vez V. Ex.a tem razão. E como V. Ex.a diz, o Terreiro do Paço vai-se desfazendo, os poderes vão sendo distribuídos conforme as regras democráticas entre os órgãos de soberania e as autarquias, mas não tenham
Dúvidas, pois sem descentralização não haverá nunca democracia.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque assim é, porque assim pode, pelo menos, parecer ser, a meu ver, aqui fica uma palavra de aviso à RDP e à RTP. O Norte não acatará facilmente o retorno ao início da descentralização. Não será a RDP e a RTP, centralizadas agora no tal «centro nevrálgico» lisboeta, quem fará com que os homens, as mulheres e os jovens da minha terra se limitem a «alimentar» Lisboa e tenham, em seguida, que comer o que esta apenas lhes quiser dar.
Nós só comemos o que queremos e não tudo aquilo que Lisboa nos quiser dar por direito ou por esmola.Aplausos do PSD, do CDS, da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para ficar inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, queria fazer também um pedido de inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, também queria pedir para ficar inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, era também para pedir para me inscrever para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam então inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Montalvão Machado os Srs. Deputados Jorge Lemos, Corregedor da Fonseca, Nogueira de Brito e Armando de Oliveira.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria aproveitar este prolongamento do período de antes da ordem do dia para manifestar aqui um desgosto, uma pena que não é uma figura regimental, mas é uma dor de alma que sinto e que julgo ter a obrigação de transmitir e manifestar.Trata-se de um facto que se passou na última semana e que me parece importante e grave.
As câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo foram convocadas pelo Sr. Governador Civil para se reunirem no Governo Civil no dia 10 às 3 horas da tarde para se pronunciarem sobre a revisão da Lei n.o 79/77, sobre o regime autónomo da tutela sobre as autarquias e sobre as associações de municípios. Além disso, fixa-se que as respostas devem dar entrada no Ministério da Administração Interna até ao dia 16.Não percebo, não chego a entender o que é que o Sr. Ministro da Administração Interna pretende ao reunir os presidentes das câmaras num governo civil para se pronunciarem sobre aquilo que ele sugere que se apresente em Conselho de Ministros para alterar ou para rever a Lei n.o 79/77, para estabelecer um regime autónomo de tutela sobre as câmaras municipais e para legislar sobre a associação de municípios.Penso que o que deveria ser correcto, que o que deveria estar certo era ouvir as câmaras municipais e não os presidentes das câmaras.
Os presidentes das câmaras representam as câmaras, mas quem tem de ser ouvida é a autarquia. É verdade e é certo que eu quis ouvir os meus colegas, quis ouvir a opinião da minha câmara sobre as propostas de alteração e de revisão destes diplomas inerentes ao poder local e não consegui porque não tive tempo. Não me foi dada essa possibilidade. Gostava de saber porque é que é ouvido um presidente de uma câmara municipal sobre uma revisão da lei fundamental da competência das câmaras, sobre a tutela administrativa - da qual já não vou discutir o seu conteúdo, altamente preocupante - e porque é que não se ouve uma assembleia municipal, que é o órgão autárquico local por excelência, que é o órgão que fiscaliza a câmara, que é o órgão que tem na Lei n.o 79/77 uma série de regulamentações, uma série de atribuições, uma série de competências e uma série de faculdades para poder conferir, para poder acompanhar, para poder corrigir e para poder fiscalizar as câmaras municipais.
Porque é que não são ouvidas as assembleias municipais? Porque é que, ao abrigo dessa autorização legislativa que foi pedida em Junho, nesta Assembleia, que foi dada por lei em Setembro, só se vem agora ouvir as autarquias, a 3 semanas da extinção do prazo da lei, sem tempo, sem prazo, sem utilidade?
Não me parece que isto esteja certo. Não me parece que isto seja coerente. Não me parece que isto seja respeitar as autarquias locais. Não me parece que isto seja descentralizar e dar ao poder local aquela competência e dignidade que deve ter.
Por outro lado, não me posso conformar em que as opiniões que as autarquias têm que dar sejam dadas ao governo civil e em discussão com os outros presidentes das câmaras, só por eles convocadas expressamente para isso num órgão que é prolongamento da administração central.
22 DE FEVEREIRO DE 1984Essas opiniões deviam ser dadas nos seus concelhos, dentro dos seus órgãos e não desta forma e por esta maneira.
Todos nós sabemos e não podemos esquecer que o poder local é carinhoso a todos os partidos políticos e temos que nos lembrar que estamos nas câmaras pelos nossos partidos políticos, na generalidade, e que com eles temos determinadas obrigações, ainda que não sejamos seus serventuários.
Mas é certo que todos os partidos têm os seus institutos próprios para tratar do poder local, têm as suas revistas próprias e específicas para tratar dos problemas do poder local. É lógico, é correcto que os autarcas terão que ter tempo para ouvir os seus partidos e para consultar os seus institutos específicos no sentido de ouvir o que sobre esses assuntos se tem dito.
Não me parece que é assim à sobreposse, de repente, que estas coisas se têm que manifestar e que se solicitar às autarquias com um prazo marcado para darem entrada no Terreiro do Paço 5 dias depois.
Era esta manifestação, era esta pena, era este desgosto que queria deixar aqui nesta Câmara, pois não me posso conformar.O Sr. Alberto Avelino (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, era para pedir que me inscrevessem para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, iríamos agora entrar no período da ordem do dia. No entanto faltam 16 minutos para as 17 horas e 30 minutos e como, desde logo, o partido apresentante do projecto de lei que iremos discutir tem 30 minutos para o apresentar, ultrapassaríamos largamente a hora prevista para a interrupção.
Se estivessem de acordo, suspendia agora os trabalhos para recomeçarmos às 17 horas e 45 minutos, e convocava para uma reunião os presidentes dos grupos parlamentares.Pausa.Como não há objecções, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, de que consta a discussão do projecto de lei n.o 261/III, apresentado pelo MDP/CDE, sobre o crédito em espécie à agricultura.Para proceder à sua apresentação tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, lamentamos que a discussão do projecto de lei que agendámos para hoje comece tão tardiamente, uma vez que a sessão deveria ter recomeçado às 17 horas e 45 minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de apoio às populações rurais e aos agricultores portugueses, as políticas prevalecentes desde há décadas para o sector agrícola - considerado secundário no processo de desenvolvimento económico nacional, susceptível de evolução positiva por mero arrastamento do sector industrial, e não carente, portanto, de medidas específicas de estruturação e dinamização - e a falta de uma visão estratégica de salvaguarda de um mínimo de independência nacional arrastam a agricultura portuguesa para uma iniludível situação de degradação económica e de mal-estar social.Essa situação é de tal modo evidente que todas as forças políticas representativas a reconhecem. Traduz-se, nomeadamente, por falta de produtos no consumidor ou produtos a preços exorbitantes para o poder aquisitivo da maioria da população; falta de matérias-primas nacionais, de origem agrícola, para a indústria; crescente dependência externa em produtos agrícolas e alimentares e aumento imparável da saída de divisas; proliferação de intermediários nos circuitos comerciais, muitos dos quais dispensáveis; despromoção social do agricultor e do trabalhador rural, com a consequente saída dos mais jovens e desincentivação dos mais aptos; abandono de extensas áreas com aptidão agrícola e florestal e degradação das zonas rurais; imobilismo do aparelho do Estado e dos organismos de coordenação económica em relação ao sector.O MDP está, porém, ciente de que as dificuldades não se resolvem com a enunciação de carências e atrasos, nem com as habituais declarações de intenções de mudança, quantas vezes tonitroantes na forma mas inaplicáveis, contraditórias ou vazias de conteúdo prático.Por tal facto, um programa agrícola coerente deve assentar num conjunto articulado de medidas a tomar, visando a adesão dos próprios agricultores e tendo em conta a especificidade de cada região do País, com relevo para as suas estruturas de minifúndio e latifúndio, numa opção política clara quanto às acções a desenvolver em relação àqueles produtos que, por absolutamente essenciais ao consumo, são geradores de dependências externas ou pelo seu peso na economia nacional são considerados estratégicos e, ainda, numa proposta de enquadramento orgânico para o sector agrícola e vida rural.É, pois, num quadro de equidade social, de dignidade democrática e de eficácia técnica que se deverão inscrever as medidas enunciadas.Contrariamente, por exemplo, à política anunciada pelo Governo para a agricultura, que fala de empresas agrícolas «bem dimensionadas», «economicamente viáveis» (leia-se de nível europeu), nada dizendo que respeite àquelas que efectivamente temos em Portugal e que, numa percentagem entre 80 % a 90 %, fogem
3414I SÉRIE - NÚMERO 77aos padrões governamentais. No entanto, estas pequenas explorações dão trabalho a uma elevada percentagem dos nossos activos, proporcionam o sustento às famílias rurais, contribuem com mais de 60 % para o produto agrícola bruto e para o abastecimento público em produtos essenciais como o leite, a fruta, a batata, o azeite e o vinho. Consideramos que nenhuma política agrícola deverá ignorar esta vasta camada de agricultores, sendo a partir deles e com eles que ela tem de ser construída.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É cada vez mais amplo o grupo daqueles que se apercebem de que uma política agrícola só é eficaz se partir do conhecimento profundo da agricultura a que pretende dirigir-se, do como e do porquê das técnicas utilizadas e dos produtos obtidos e se conseguir envolver interessadamente os agricultores no levantamento da situação, no diagnóstico e nas soluções preconizadas, as quais deverão ter sempre em conta a realidade e responder a problemas sentidos.
Para um país em crise geral e em crise profunda no sector agrícola, como Portugal, uma política que pretenda efectivamente atingir resultados que o lancem no caminho do desenvolvimento só o conseguirá se olhar com realismo as explorações agrícolas de que o País dispõe, considerando-as como ponto de partida e sujeito das acções a empreender; se empenhar os agricultores e suas famílias nas medidas a adoptar, através do diálogo, da participação e de respostas eficazes para os seus problemas; se dispuser de serviços que, junto e do lado dos agricultores, numa atitude pedagógica e através da sua educação permanente, os capacitem para enfrentar uma agricultura cada vez mais exigente tecnologicamente, para se organizarem e tomarem em mão uma parcela cada vez maior da comercialização dos factores de produção e dos produtos agrícolas e para participarem activamente no planeamento regional e nacional. Esta missão caberia a um verdadeiro serviço de extensão rural, cuja filosofia de actuação deveria ser, precisamente, a anteriormente exposta; se puder contar com uma investigação agrária que saiba debruçar-se sobre os problemas reais sentidos, que lhes sejam transmitidos pela extensão rural, cujas soluções se adaptem às situações reais das explorações e dos agricultores e contribuam para a melhoria do bem-estar destes e do abastecimento do País; se dispuser de organismos que planeiem a produção e organizem a distribuição e comercialização dos factores de produção e dos produtos agrícolas que, actuando supletivamente às organizações associativas dos agricultores, tomem iniciativas a nível nacional e regional, como seja a criação e valorização de infra-estruturas; organismos que estabeleçam formas de cooperação internacional de que resultem acordos comerciais de longa duração com outros Estados cujas economias possuam traços de complementaridade com a portuguesa, permitindo assim o lançamento com segurança de produções para o mercado externo; se dispuser de organismos de crédito e seguros que coloquem os interesses dos agricultores e da comunidade acima dos seus e saibam e queiram adaptar o crédito às características das explorações e dos agricultores.
É, pois, neste quadro que se inscreve a medida proposta pelo MDP/CDE de criação do crédito em espécie à agricultura, que esperamos venha a merecera aprovação dos Srs. Deputados, uma vez que é unanimemente reconhecido que esta se encontra descapitalizada, factor que em larga medida a afecta, contribuindo para o seu baixo nível de produtividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crédito agrícola não é utilizado pela maioria dos agricultores portugueses, beneficiando sistematicamente um pequeno estrato de empresários já familiarizados com a monetarização da economia e com o relacionamento com as entidades de crédito. Esta afirmação pode ser demonstrada através de números do IFADAP, que indicam ter sido concedido, durante os anos de 1980 a Abril de 1983, crédito de investimento com bonificação a 8819 agricultores, no montante de cerca de 8 milhões de contos e que, no mesmo período, foi concedido crédito de curto prazo (de campanha) a 104 547 agricultores no valor de 65 milhões de contos.
No primeiro caso verifica-se que, em 3 anos, dos cerca de 800 000 agricultores - segundo o inquérito agrícola do INE de 1968 - só cerca de 1 % beneficiaram de crédito de investimento e, no segundo caso, no mesmo período de tempo, só 13 % utilizaram crédito de campanha. É evidente que estas percentagens baixam ainda significativamente se as considerarmos ano a ano. Por exemplo, tomando o ano de 1982, o mais favorável, teremos as percentagens de 0,4 % e 4 %, respectivamente para os créditos de investimento e de campanha, devendo ainda ser tomado em atenção que muitos dos utilizadores recorreram ao crédito de campanha todos os anos.
Uma análise da distribuição regional do crédito de campanha vem reforçar a nossa afirmação sobre a qualidade dos beneficiários do crédito. Assim, verifica-se que, naquele mesmo período de tempo, 48,6 %
daquele crédito foi para a Região do Ribatejo e Oeste, cabendo ao sector pecuário desta região 38,6 % do seu montante. Destes dados e do reconhecimento pelo próprio Ministério de que a maior parte do crédito agrícola tinha ido parar ao Ribatejo e Oeste e à pecuária sem terra - normalmente aviários e criação de porcos -, fácil se torna deduzir que os beneficiários deste crédito nada têm em comum com a esmagadora maioria dos agricultores portugueses, que não possuem o à-vontade e a facilidade de acesso às entidades creditícias nem a elas são bem-vindos.
Mais uma constatação deste facto se tira da análise do crédito bancário utilizado nos primeiros 9 meses de 1979 na Região de Entre Douro e Minho que apresenta a seguinte distribuição percentual: cooperativas 31,9 %; produtores individuais 22,7 %, e sociedades não cooperativas 45,4 %.
Para compreendermos o porquê do afastamento da esmagadora maioria dos agricultores portugueses do crédito, devemos procurar as causas nas características do próprio crédito, na vocação - ou melhor, falta de vocação - das entidades creditícias para este tipo de crédito e de clientes e, finalmente, nas características das próprias explorações e dos agricultores que nelas trabalham.
Fixemo-nos neste último grupo de razões e procuremos caracterizar as nossas explorações agrícolas, seguindo dados do INE relativos ao inquérito de 1968:77,7 % das explorações agrícolas tinham área inferior a 4 ha, existindo 8 distritos em que aquela percentagem oscilava entre 81,5 % e 92,8 % e com uma área média de 2,20 ha.
22 DE FEVEREIRO DE 1984Perante estes dados impõe-se uma pergunta: são explorações deste nível de áreas os clientes preferenciais das nossas instituições de crédito, tradicionalmente viradas e motivadas para projectos com elevados montantes de investimento e seguras garantias hipotecárias?Srs. Deputados, cerca de 36 % das explorações agrícolas do continente são explorações sob a forma de arrendamento, parceria ou formas mistas. Nova pergunta retorna imprescindível: estão estes agricultores em condições de recorrer às actuais modalidades de crédito, face à instabilidade que lhes é criada por uma lei do arrendamento pouco favorável e, mesmo assim, raras vezes cumprida?
Cerca de 84,9 % das explorações agrícolas são do tipo familiar, coincidindo também com este grupo as de menores dimensões e as de arrendamento, parceria ou mistas.Sabendo-se que as explorações agrícolas familiares têm uma lógica própria de funcionamento, onde se terá que considerar o binómio família-exploração, no qual as receitas originadas na exploração constituem um rendimento indivisível; sabendo-se também que, numa situação de baixos rendimentos, existe no seio do binómio família-exploração uma forte competitividade entre as despesas necessárias à família e os gastos com o processo produtivo na exploração agrícola e que poderá afectar este em maior ou menor grau; podemos concluir aqui também pela necessidade de um crédito com características adequadas a estas explorações.Verifica-se que 45 % dos agricultores têm mais de 55 anos de idade, sendo de 69 % aquela percentagem se considerarmos a idade acima dos 45 anos.
Obviamente que agricultores envelhecidos, sem filhos interessados em sucederem-lhes na direcção das explorações, com economias débeis, não têm apetência por crédito de médio e longo prazo, caro e burocratizado, que lhes cria pesados compromissos.
No que respeita ao grau de instrução, 44,7 % dos agricultores não sabiam ler nem escrever; 55,3
sabiam ler e escrever e 0,7 % tinham curso secundário.
Agricultores iletrados ou pouco letrados não são atraídos por formas de crédito envolvendo muita papelada, muitas contas e contactos com pessoas e ambientes a que estão pouco ou nada habituados, como são as agências bancárias.
Acrescentamos a esta caracterização e constatação de que são precisamente estas explorações com maior representatividade as que mais contribuem para o produto agrícola bruto (PAB) - 63,4 % do PAB eram devidos às explorações agrícolas com menos de 20 ha - e que são também estas as que melhor respondem aos incentivos, quando adequados às suas estruturas e às características sócio-culturais dos agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em atenção o que atrás dissemos e:Considerando que os actuais sistemas de crédito não atingem a maioria das nossas explorações agrícolas, nomeadamente as pequenas e médias, ou seja, as mais representativas;
Considerando que são as pequenas e médias explorações as que mais contribuem para o pro-duto agrícola bruto, dado o seu maior nível de intensificação;
Considerando que num processo de intensificação a partir de baixos níveis de produtividade, que é o nosso caso, são as tecnologias biológicas as que se revelam menos caras, com maior impacte no aumento da produtividade e mais adequadas ao nosso contexto estrutural e sócio-cultural;
Considerando que é o crédito de curto prazo (campanha) em espécie, sob a forma de fertilizantes e correctivos dos solos, sementes e propágulos, rações, animais, etc., o que se apresenta mais adequado a fomentar a utilização das tecnologias biológicas;
Considerando que, se for aliada ao fornecimento do crédito em espécie a preocupação da adequação a cada caso dos materiais distribuídos, conseguir-se-á não só beneficiar com o crédito uma mais vasta faixa de agricultores, como também melhorar a tecnologia por estes empregue nas suas explorações agrícolas;
Considerando ainda que, aliados ao acanhamento e incapacidade cultural dos agricultores para abordar os estabelecimentos de crédito e cumprir os trâmites burocráticos exigidos, existem ainda no meio rural preconceitos face ao pedido de dinheiro emprestado (endividamento), que é considerado desprestigiante e como tal a evitar, o que não acontece se esse empréstimo tiver a forma de um adiantamento em espécie a pagar quando das colheitas - é o tradicional gastar fiado:podemos concluir que, se quisermos aumentar a produção agrícola de que necessitamos urgente e desesperadamente, temos que criar condições de produção à maioria dos nossos agricultores.
Uma dessas condições é a existência de um crédito adequado às suas características, as quais apontam para um crédito do tipo campanha e a fornecer em espécie de acordo com a nossa proposta legislativa, que se consubstancia no projecto de lei n.o 261/III, cujos objectivos o meu colega de bancada Raul de Castro continuará a explicar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Soares Cruz, António Costa, Lopes Cardoso, Gaspar Pacheco, Bento Gonçalves, Cunha e Sá e Vasco Miguel.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, acontece que está inscrito em seguida o Sr. Deputado Raúl de Castro para prosseguir a minha explanação inicial até esgotar os 30 minutos a que temos direito. Creio, assim, que os pedidos de esclarecimento poderiam ser feitos após essa explicação do Sr. Deputado Raúl de Castro ainda acerca do nosso projecto de lei.
3416I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a tem realmente 30 minutos para proceder à apresentação do projecto de lei, período este que não foi esgotado, e segundo o consenso estabelecido esse tempo seria dividido por V. Ex.a e pelo Sr. Deputado Raúl de Castro.
Se os Srs. Deputados não vêem qualquer inconveniente quanto a este procedimento, os pedidos de esclarecimento seriam feitos depois de o Sr. Deputado Raúl de Castro completar a apresentação do projecto de lei em discussão.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, pretendia que me informasse qual é a minha posição na ordem das inscrições.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho é o primeiro que figura na ordem das inscrições, após a apresentação do projecto de lei.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Bom, Sr. Presidente, penso que efectivamente o projecto de lei já foi apresentado.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, acontece que fui informado pela Mesa de que, por consenso estabelecido, a apresentação deste projecto de lei seria feita por dois Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, respectivamente o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca e o Sr. Deputado Raúl de Castro.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Perguntaria então ao Sr. Presidente: entre quem foi estabelecido esse consenso?O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, segundo me informa o Sr. Secretário da Mesa, foi uma solicitação feita ao Sr. Presidente, a que ele teria acedido.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Então, trata-se de uma cedência do Sr. Presidente, e não de um consenso; pelo menos o consenso não foi obtido junto de quem - segundo me parece - o poderia dar, visto que se trata claramente de alterar uma norma regimental.1
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão quanto à palavra usada, tratou-se talvez de um equívoco da minha parte, uma vez que, segundo o esclarecimento que agora me prestaram, teria sido uma cedência do Sr. Presidente.
Não queria, no entanto, fazer juízos acerca desta cedência, no sentido de saber se ela foi ou não feita segundo a norma regimental, mas presumo que se trata de um incidente que não terá importância de maior.Por isso, se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho não se opuser, prosseguiríamos concedendo a palavra ao Sr. Deputado Raúl de Castro, a fim de não perdermos mais tempo, e depois os Srs. Deputados teriam então oportunidade de fazer os pedidos de esclarecimento que entendessem, a que se seguiria a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro.O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o número das pequenas explorações agrícolas, segundo as estatísticas oficiais, é de cerca de 80 % do total, desempenhando um papel bastante expressivo na formação do produto agrícola bruto (PAB). Por outro lado, o tipo de culturas realizado nessas explorações tem actualmente, e por um período mais ou menos longo, um significado importante não só para a economia agrícola nacional como também para a satisfação das necessidades alimentares da população.
Com efeito, essas explorações produzem fundamentalmente batata, leite, legumes, fruta e ainda azeite e vinho, cuja produção em globo corresponde a 100 %
(ou mais) do PAB. Esta constitui uma razão de peso para que se não deva subestimar a pequena e média produção agrícola do País. Portugal vive sob este aspecto numa posição de grande dependência em relação ao estrangeiro, com uma balança comercial de produtos agrícolas altamente deficitária, excedendo os
50 %.  aumento da produção agrícola constitui uma necessidade do País, não só por razões da economia, como da população geral. Sem excluir o papel que sobre este aspecto podem desempenhar as novas formações económicas que no sector agrícola tiveram lugar após o 25 de Abril, nomeadamente as unidades colectivas de produção (UCP) e cooperativas agrícolas (CA) da chamada zona da Reforma Agrária, como, aliás, o têm sobejamente demonstrado. Além disso, estas formações garantem o consumo dos agregados familiares e garantem-lhes o trabalho que nenhum outro sector pode assegurar no momento actual de enorme crise em que se vive.
Daí que, «consumir estrangeiro» significa saída de divisas que todos nós teremos de pagar, significa também no caso em foco um futuro sem perspectivas para milhares e milhares de produtores agrícolas, um horizonte sombrio para outras tantas famílias portuguesas. Portugal não precisa de estar em tão grande dependência em relação ao exterior.
Independentemente de um novo posicionamento na actual divisão internacional do trabalho, de que pode resultar para todos os sectores da economia, incluindo, portanto, o da agricultura, um tipo de relações comerciais reciprocamente vantajosas, Portugal tem capacidades para produzir mais e melhor no sector agrícola, nomeadamente produtos de primeira necessidade e com vantagens económico-financeiras significativas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Carece-se apenas de vontade política para abrir a porta a quem tem ainda reais possibilidades para responder a este imperativo nacional, ou seja, à pequena e média produção. Não são muitas as exigências para a dinamização desta área social da nossa agricultura.
22 DE FEVEREIRO DE 19843417O projecto de lei sobre crédito e espécie à agricultura é um instrumento que visa ultrapassar a inoperância dos sistemas de crédito agrícola em vigor, dada a sua pouca generalizada utilização. E é um instrumento de defesa da produção, e, portanto, da economia portuguesa, através do apoio, real e efectivo, aos pequenos agricultores, com explorações agrícolas até 4 ha, que representam mais de três partes do número total dos agricultores.
Assim se procura desbloquear o recurso ao crédito por parte, sobretudo, dos pequenos e médios agricultores, através de um sistema acessível e expedito, consubstanciado no presente projecto de lei.
Todavia, ao criar este novo sistema de crédito, e ao procurar ocorrer às graves dificuldades que enfrentam os pequenos agricultores, o MDP/CDE não deixou de propor, neste seu projecto de lei, medidas que assegurem não só a reposição dos empréstimos, mas que também impeçam o desvirtuamento abusivo das suas finalidades. Tal resulta, por um lado, do estabelecimento quer do prazo máximo dos empréstimos, quer do prazo de pagamento, articulado com as datas das colheitas e as características específicas de cada actividade, e, por outro lado, da intervenção dos Serviços Regionais da Agricultura do MAFA no levantamento dos factores locais relacionados com o crédito, e, finalmente, do estabelecimento de sanções para prevenir e desencorajar tentativas de recurso fraudulento ao crédito em espécie à agricultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os dias, nos órgãos da comunicação social, e até em muitas intervenções regionais, de tantos dos Srs. Deputados das diversas bancadas, se fala e se lamenta a grave situação da agricultura e dos agricultores no nosso País.
Entre ser apenas mais uma voz neste muro de lamentações, ou propor medidas que possam contribuir para melhorar a situação crítica da agricultura, indo ao encontro dos problemas concretos dos agricultores, o MDP/CDE optou pela segunda solução, por entender que não basta lamentar, é preciso fazer alguma coisa pelos agricultores e pela agricultura portuguesa.
Naturalmente receptivos a todas as propostas de aperfeiçoamento deste projecto de lei, desde que não ponham em causa, como é evidente, os seus objectivos fundamentais, o MDP/CDE oferece a todos os Srs. Deputados a oportunidade de demonstrarem, na prática, que não têm só palavras, mais ou menos sentidas, sobre a situação da agricultura, votando este projecto de lei, que representa uma iniciativa concreta, útil e importante em defesa dos agricultores e da agricultura no nosso país.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. 5aares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, antes de mais, queria aproveitar esta oportunidade para me inscrever para uma intervenção sobre esta matéria.