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sérios bloqueios à concessão de crédito para aquisição de matéria-prima, pelo que não pagasalários desde Setembro 2012, e está agora dependente da próxima Assembleia de credores noTribunal de Sta Ma da Feira, para decidir da sua continuidade, o que se prevê muito difícil.JUVENAL FERREIRA DA SILVA – atualmente com cerca de 100 trabalhadores, enfrenta cadavez mais dificuldades de laboração e anunciou o despedimento de 3 dezenas de operários.COELHO CORK - tal como muitas outras firmas do sector a trabalhar em exclusivo para oGrupo Amorim, corre também sérios riscos de encerramento.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através deV. Exa, ao Ministro da Economia resposta às seguintes perguntas:1.o Que conhecimento tem o Governo desta situação?2.o Que medidas pretende tomar para defender os direitos daqueles trabalhadores, os postos detarbalho e o próprio futuro do sector corticeiro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de situações em que é negada a atribuição de subsídio dedesemprego cujo fundamento suscita algumas dúvidas. É o caso de uma trabalhadora a quemse nega a prestação de desemprego.Nos termos do Decreto-Lei no 220/2006, de 3 de Novembro é considerado desemprego toda asituação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário comcapacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego.(artigo 2o, no1)Estabelece o artigo 5o, no 1 que, a reparação da eventualidade de desemprego dosbeneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta deoutrem é efetivada mediante a atribuição de prestações.Constituem prestações de desemprego o subsídio de desemprego, o subsídio social dedesemprego e o subsídio de desemprego parcial. (artigo 7o, no1)Estando preenchido o pressuposto que sustenta a atribuição de tais prestações, uma vez que asituação de desemprego involuntário resultou da cessação do contrato de trabalho por iniciativado empregador, tal como previsto no artigo 9o, no 1 alínea a), revela-se outro, o entendimentodo Centro de Emprego ao sustentar que a trabalhadora não tem direito à prestação dedesemprego pela circunstância de constar como pertencendo aos órgãos estatutários de umasociedade por quotas, apesar de não ser remunerada.Embora seja verdade, a sociedade por quotas em causa suspendeu a sua atividade, o quesignifica que deixou de ter qualquer lucro que pudesse ser repartido pela trabalhadora.Acrescente-se que a suspensão da atividade foi o motivo pelo qual a trabalhadora celebroucontrato de trabalho por conta de outrem.Ou seja, seria o contrato de trabalho que agora cessa por iniciativa do empregador e não acircunstância de pertencer aos órgãos estatutários da sociedade por quotas que lhe confeririamo direito à prestação de desemprego.Embora o artigo 2o, no 2 estabeleça que, o requisito de inexistência total de emprego considerase ainda preenchido nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta deoutrem, cujo contrato de trabalho cessou, o beneficiário exerce uma atividade independentecujos rendimentos não ultrapassem mensalmente 50% da retribuição mínima mensal garantidaX 956 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.16 19:01:36 ZAtribuição do subsídio de desemprego - caso concretoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
tal disposição não foi tida em conta.Ora neste caso não há sequer qualquer tipo de retribuição, uma vez que a sociedade só semantém formalmente por imposição dos compromissos assumidos com a banca.Embora os rendimentos provenientes da sociedade não existam e por isso mesmo nãoultrapassem o estipulado pela lei, tal circunstância não afastou a decisão do Centro de Empregoquando negou a atribuição do subsídio de desemprego.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentosTem o Ministério da Solidariedade e Segurança Social conhecimento de situaçõessemelhantes à descrita?1.Qual a base legal para a não atribuição do subsídio de desemprego?2.Em que situações se aplica o disposto no artigo 2o, no2 do Decreto-Lei no 220/2006, de 3 deNovembro?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. Decorreu nos dias 15 e 16 de Janeiro, no Palácio Foz, em Lisboa, a Conferência “Pensar ofuturo – um Estado para a sociedade”. Não obstante a iniciativa ser descrita pelos seusorganizadores como uma conferência aberta à recolha de contributos sobre a reforma do Estadojunto da sociedade civil, a responsável pela organização do evento, Sofia Galvão, esclareceu,em declarações prestadas ao semanário Expresso, na edição de 5 de Janeiro de 2013, que setrataria de “uma iniciativa do Primeiro-Ministro". A referida peça noticiosa refere ainda que aorganização do evento seria partilhada com o Secretário de Estado Adjunto do PrimeiroMinistro, Carlos Moedas, que usou da palavra na sessão de abertura do evento, no dia 15 deJaneiro.2. A organização do referido evento comunicou aos órgãos de comunicação social que secredenciaram para a cobertura da iniciativa que estes estariam impedidos de recolher imagens esons dos painéis, bem como de reproduzir o teor das intervenções dos participantes sem aautorização expressa dos citados, impedindo os jornalistas de resumir, analisar oucontextualizar o conteúdo das comunicações. No entanto, e ao contrário do que foi alegado pelaorganização do evento, as referidas limitações não foram previamente comunicadas aosjornalistas no momento da sua inscrição, nem por estes expressamente aceites, conforme sepode constatar da leitura, por exemplo, da nota de direcção de informação da Antena1,divulgada no respectivo noticiário das 13h00 do dia 15 de Janeiro, que reitera que "a Direcçãode Informação da Antena1 não recebeu previamente, por parte da organização, qualquerinformação sobre as condições de registo de declarações dos participantes na conferênciaPensar o Futuro”.3. Confrontados com os factos descritos, e entendendo ser estas limitações, impostas no quadrode uma conferência organizada em pareceria com o Governo da República, uma violação doestatuto dos jornalistas e da liberdade de imprensa, foram vários os órgãos de comunicaçãosocial que abandonaram o evento nos momentos sujeitos a black out informativo.4. Na sequência dos protestos dos profissionais da comunicação social presentes, mormenteX 957 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:57:45 +00:00Reason:Location:Restrições à liberdade de imprensa na Conferência “Pensar o futuro – um Estado paraa sociedade”Primeiro-Ministro17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 083 | 17 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. Decorreu nos dias 15 e 16 de Janeiro, no Palácio Foz, em Lisboa, a Conferência “Pensar ofuturo – um Estado para a sociedade”. Não obstante a iniciativa ser descrita pelos seusorganizadores como uma conferência aberta à recolha de contributos sobre a reforma do Estadojunto da sociedade civil, a responsável pela organização do evento, Sofia Galvão, esclareceu,em declarações prestadas ao semanário Expresso, na edição de 5 de Janeiro de 2013, que setrataria de “uma iniciativa do Primeiro-Ministro". A referida peça noticiosa refere ainda que aorganização do evento seria partilhada com o Secretário de Estado Adjunto do PrimeiroMinistro, Carlos Moedas, que usou da palavra na sessão de abertura do evento, no dia 15 deJaneiro.2. A organização do referido evento comunicou aos órgãos de comunicação social que secredenciaram para a cobertura da iniciativa que estes estariam impedidos de recolher imagens esons dos painéis, bem como de reproduzir o teor das intervenções dos participantes sem aautorização expressa dos citados, impedindo os jornalistas de resumir, analisar oucontextualizar o conteúdo das comunicações. No entanto, e ao contrário do que foi alegado pelaorganização do evento, as referidas limitações não foram previamente comunicadas aosjornalistas no momento da sua inscrição, nem por estes expressamente aceites, conforme sepode constatar da leitura, por exemplo, da nota de direcção de informação da Antena1,divulgada no respectivo noticiário das 13h00 do dia 15 de Janeiro, que reitera que "a Direcçãode Informação da Antena1 não recebeu previamente, por parte da organização, qualquerinformação sobre as condições de registo de declarações dos participantes na conferênciaPensar o Futuro”.3. Confrontados com os factos descritos, e entendendo ser estas limitações, impostas no quadrode uma conferência organizada em pareceria com o Governo da República, uma violação doestatuto dos jornalistas e da liberdade de imprensa, foram vários os órgãos de comunicaçãosocial que abandonaram o evento nos momentos sujeitos a black out informativo.4. Na sequência dos protestos dos profissionais da comunicação social presentes, mormenteX 958 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:59:33 +00:00Reason:Location:Restrições à liberdade de imprensa na Conferência “Pensar o futuro – um Estado paraa sociedade”S.E.  Adjunto do  Primeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 083 | 17 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dosrequerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando osremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número26/AC/XII/2a, solicitando cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital deSão João, no Porto, no dia 18 de outubro de 2012, após uma queda do 5o andar do edifício, cujoprazo de resposta se encontra ultrapassado.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicação social, da morte de umpaciente que se encontrava internado no Hospital de São João (HSJ), no Porto. Este óbito,ocorrido no dia 18 de outubro de 2012, terá surgido na sequência de uma queda do 5o andar doedifício. O Bloco de Esquerda lamenta profundamente o sucedido.O Conselho de Administração do HSJ anunciou a realização de um inquérito a esta infelizocorrência, cujas conclusões são muito importantes não só para o conhecimento dos factosrelacionados com este caso mas, também, para prevenir que situações idênticas venham averificar-se no futuro. O Bloco de Esquerda pretende ter acesso a esse inquérito logo que omesmo esteja concluído.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do inquérito à morte do doente internado e que veio a falecer no Hospital de São João, noPorto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5o andar do edifício.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 133 XII 2 - AC2013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:57:43 +00:00Reason:Location:Cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, noPorto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5o andar do edifícioMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
qualidade de vida.Em Portugal, existem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria, que sãoacompanhadas em centros especializados, situados no Porto, em Lisboa, em Coimbra e nasilhas. A manutenção de uma alimentação minimamente equilibrada é conseguida através daingestão de alimentos hipoproteicos, comparticipados a 100% [Despacho no. 14319/2005 (2asérie), publicado a 29 de junho de 2005].As pessoas respondedoras à Sapropterina podem ter uma alimentação com recurso a alimentosproteicos, o que aumenta substancialmente a sua qualidade de vida. A administração daSapropterina implica a realização de um período de testes, efetuado por um/a técnico/aespecializado/a e experiente no tratamento de fenilcetonúria, para verificar se a pessoa érespondedora à Sapropterina e a sua disponibilização poderá ser feita apenas pelos centros dereferência para o tratamento destas/es doentes.No que à europa diz respeito a Sapropterina encontra-se comercializada e comparticipada naÁustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Holanda, Noruega,Suécia, Eslováquia e Reino Unido. Nos países onde está comercializada, os estudos realizadosapontam para que cerca de 30% das pessoas portadoras de fenilcetonúria sejam respondedorasà Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta queexistem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização daSapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed emmarço de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo deavaliação e económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmeddeu parecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sidoassinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, paraaprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta daSecretaria de Estado.Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadorasde fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed epelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as açõestendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Saúde:Cópia do relatório de comparticipação da Saproterina (Kuvan), decorrente da avaliaçãorealizada pelo Infarmed;1.Cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação daSaproterina (Kuvan).2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 9 de janeiro foi dado a conhecer o relatório do Fundo Monetário Internacionalrelativo aos cortes nas funções do Estado, encomendado pelo atual executivo.Neste documento, é proposto um “corte permanente na despesa de quatro mil milhões de eurosa partir de 2014”, essencialmente nas áreas da Educação, da Saúde e das forças de segurança,considerando ainda que classes profissionais como os polícias, os juízes, os médicos ou osprofessores têm “demasiadas regalias”.No que concerne à área da educação onde se prevê a necessidade de dispensa de 50.000docentes, o FMI não poupa críticas ao sistema de ensino português, sugerindo que se faça maiscom menos meios,Para sustentar o conjunto de recomendações a aplicar neste setor, o FMI inclui um conjunto detabelas cujos dados foram recolhidos junto do Ministério das Finanças e do Ministério daEducação e Ciência.Sucede que, não obstante a indicação de que se tratam dos dados oficiais, o certo é que não seconhece quais as variáveis tidas em conta para a contabilização final, seja de pessoal docente enão docente, seja do n.o de estabelecimentos de ensino e de alunos matriculados.Aliás, da análise comparativa entre os dados recolhidos pelo FMI e os dados vertidos nasúltimas estatísticas oficiais do MEC, respeitantes aos anos letivos 2009/2010 e 2010/2011,verifica-se a existências de inúmeras incongruências que cumpre esclarecer com a máximadiligência para o seu cabal esclarecimento.Em sintonia com o que vem de ser dito e tendo em consideração que a área da educação seencontra especialmente visada nesta proposta de “corte de despesa” apresentada pelo FMI,revela-se imprescindível conhecer, não só os documentos de suporte disponibilizados pelosdiferentes Ministério para a consequente análise vertida no presente relatório, mas também asvariáveis do sistema de ensino tidas em conta na contabilização dos números finais.Assim,o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro daEducação e Ciência e ao Ministro de Estado e das Finanças, o envio dos documentos desuporte disponibilizados ao Fundo Monetário Internacional, nomeadamente no que respeita aosdados e às variáveis tidas em conta para obtenção dos resultados final do relatório.X 137 XII 2 - AC2013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.17 20:24:23 Zrelatório FMIMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm outubro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao governo a Pergunta número 409/XII/2a,sobre a não disponibilização, por parte do Centro Hospitalar de São João (CHSJ), de algunsmedicamentos a doentes com esclerose múltipla, na sequência de uma contenda com umaempresa farmacêutica. Perante esta situação, o CHSJ contactou os diversos doentes comesclerose múltipla que tomavam esta medicação, solicitando-lhes que se dirigissem ao médicoassistente no sentido se procederem à substituição da terapêutica.O Centro Hospitalar de São João, que integra o Hospital de São João no Porto e o HospitalNossa Senhora da Conceição em Valongo, é uma das entidades que integra o grupo conhecidocomo G14. Recorde-se que, no início do ano de 2012, diversos hospitais da zona norte do paísagruparam-se para a prescrição e aquisição de medicamentos.Esta situação levantou múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dosconselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas tambémrelativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Comotal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação, esbarrando emsucessivas respostas equívocas.De facto, em março questionámos o governo sobre este processo (Pergunta número2409/XII/1a), tendo o governo respondido que o “Ministério da Saúde determinou que oInfarmed-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P., prestasse apoiotécnico-científico ao desenvolvimento das iniciativas em curso nomeadamente em relação àconformidade de utilização de medicamentos em relação às respetivas indicações terapêuticasaprovadas.”Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda inquiriu o Ministro da Saúdeque assegurou que iria solicitar um parecer ao Infarmed e também à Direção Geral de Saúde(DGS) sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo G14. Emoutubro de 2012, ainda nada se conhecia sobre estes pareceres. Como tal, no dia 24 de outubroX 138 XII 2 - AC2013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:22:37 +00:00Reason:Location:Registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de apoio técnico-científicoao grupo conhecido como G14Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde, na Comissão Parlamentar de Saúde,sobre estes relatórios não tendo obtido resposta cabal. Consequentemente, endereçámos umRequerimento ao governo (Requerimento 46/AC/XII/2o) solicitando cópia dos pareceres da DGSe do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupode hospitais conhecido como G14.Na resposta obtida, datada de 21 de dezembro de 2012, continuamos a não conhecer osreferidos pareceres. Refere-se que a DGS e o Infarmed informam que “o Infarmed, I.P., porDespacho do Secretário de Estado da Saúde, prestou o apoio técnico-científico necessário noâmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde pronunciando-se sobre ostermos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal regulamentar, bem comosobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”.Ora, atendendo ao exposto, e uma vez que as questões suscitadas continuam a padecer decabal esclarecimento, o Bloco de Esquerda solicita que o governo disponibilize cópia dosregistos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de “apoio técnico-científiconecessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúdepronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legalregulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupoconhecido como G14.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia dos registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de “apoio técnicocientífico necessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúdepronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legalregulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupoconhecido como G14.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)18 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com os dados hoje divulgados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da DívidaPública - IGCP, E.P.E., foram efectuados três leilões de dívida pública, um da linha de Bilhetesdo Tesouro, que resultou na colocação de 300 milhões de euros, com maturidade a três meses,outro da linha de Bilhetes do Tesouro com maturidade de doze meses, que resultou nacolocação de 1.200 milhões de euros, e outro da linha de Bilhetes do Tesouro com maturidadede 18 meses, que resultou na colocação de 1.000 milhões de euros.Para além dos dados referentes às taxas de colocação, o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda crê ser essencial a divulgação da distribuição geográfica dos investidores, como adistribuição por tipo de investidor nos diferentes leilões efectuados hoje, tanto para oposicionamento económico internacional, como para a definição das futuras colocações dedívida junto de investidores privados.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicita igualmente ao IGCP os mesmos dados paratodos os leilões efectuados desde o início de 2011.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Presidente do IGCP,João Moreira Rato, através do Ministério do Estado e das Finanças, os seguintes dados:A distribuição geográfica e a distribuição por tipo de investidor da linha de Bilhetes doTesouro, que resultou na colocação de 300 milhões de euros, com maturidade a três meses,efetuada hoje.1.A distribuição geográfica e a distribuição por tipo de investidor da linha de Bilhetes doTesouro, que resultou na colocação de 1.200 milhões de euros, com maturidade a dozemeses, efetuada hoje.2.A distribuição geográfica e a distribuição por tipo de investidor da linha de Bilhetes doTesouro, que resultou na colocação de 1.000 milhões de euros, com maturidade a 18 meses,efetuada hoje.3.X 139 XII 2 - AC2013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:22:35 +00:00Reason:Location:Leilão de dívida pública de 16 de janeiro de 2013Min.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
A distribuição geográfica e a distribuição por tipo de investidor de todos os leilões efetuadosdesde janeiro de 2011 até à data deste requerimento.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)18 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias publicadas em finais de julho de 2012 e então confirmadas pelo Ministério das Finançasdão conta que seria realizado um estudo que compara os salários da Função Pública aos dosector privado, sendo apontada como data indicativa para a conclusão dos trabalhos o transatomês de novembro de 2012.Trata-se de uma análise do maior interesse público, nomeadamente ao nível da comparaçãoentre as práticas salariais da função pública e as do sector privado, como forma de identificar aseventuais diferenças e conhecer a sua evolução nos últimos anos.De acordo com o divulgado, para o efeito terá sido criado um grupo de trabalho que envolve aDirecção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e foi solicitado ainda apoio auma consultora externa.Face ao exposto e para efeitos da sua análise, o Deputado do PSD, abaixo-assinado, vem poreste meio requerer ao Governo, através do Senhor Secretário de Estado da AdministraçãoPública, e por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:- Conclusões do estudo que compara os salários da Função Pública aos do sector privado e queterá sido realizado pela Direcção Geral da Administração e do Emprego Público com o apoio deuma consultora externa.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)X 140 XII 2 - AC2013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:22:32 +00:00Reason:Location:Estudo que compara os salários da Função Pública aos do sector privadoS.E.  da   Administração PúblicaII SÉRIE-B — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 927 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:17:14 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Redondo2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)2 DE JANEIRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 928 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:17:12 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Reguengos de Monsaraz2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)2 DE JANEIRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 929 XII 2 - AL2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:17:09 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Resende2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)2 DE JANEIRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original