10 DE DEZEMBRO DE 1984523TITULO II Conselho da ComunidadeARTIGO 3.°O Conselho da Comunidade é o órgão encarregado de sugerir, promover, fomentar, coordenar e apreciar as acções destinadas à aplicação das Convenções Ibero--Americanas de Segurança Social de Quito.ARTIGO 4."O Conselho da Comunidade é integrado pelos seguintes membros:a) De carácter representativo — a autoridade ouautoridades competentes dos Estados Contratantes— em matéria de segurança social;b) Por inerência — o presidente, os vice-presiden-tes e o secretário-geral da Organização Ibero-Americana de Segurança Social.ARTIGO 5."Entende-se por «autoridades competentes» as que se encontram mencionadas na alinea b) do artigo 4.° da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de Quito.ARTIGO 6."A presidencia do Conselho da Comunidade recai, para cada reunião, no titular da autoridade competente do país sede da mesma, o qual permanece no cargo até à reunião seguinte. Esta designação não tem carácter pessoal e está vinculada a quem esteja investido em autoridade competente em cada país.ARTIGO 7.»O secretário-geral da Organização Ibero-Americana de Segurança Social exercerá o cargo de secretário do Conselho da Comunidade.ARTIGO 8.°São funções do Conselho da Comunidade:a) Sugerir e coordenar as acções de segurançasocial da Comunidade Ibero-Americana, com vista à viabilidade das Convenções Ibero--Americanas de Segurança Social de Quito;b) Promover e fomentar a adopção de acordos eprocessos de implementação técnica, económica, financeira, administrativa, de preparação de pessoal especializado e outros que se mostrem necessários para facilitar a aplicação das Convenções;c) Propor as disposições e emendas tendentes àharmonização das legislações dos sistemas de segurança social dos países ibero-americanos;d) Considerar outras acções conducentes ao cum-primento dos objectivos das Convenções Ibero-Americanas de Segurança Social de Quito;e) Apreciar os resultados da aplicação do presente Tratado, bem como estudar e recomendar as modificações que sejam necessárias às Convenções.ARTIGO 9.°O Conselho da Comunidade efectuará reunião ordinária uma vez por ano, por ocasião da reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, e reuniões extraordinárias sempre que a urgência dos assuntos o exija.As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho da Comunidade, a pedido de 5 dos seus membros de carácter representativo. Em cada reunião anual ordinária será designado o país sede e determinada a data em que terá lugar a reunião ordinária seguinte do Conselho da Comunidade.TITULO III Do Comité Técnico da ComunidadeARTIGO 10.°O Comité Técnico da Comunidade é o órgão encarregado de facilitar a aplicação das Convenções Ibero--Americanas de Segurança Social de Quito, em conformidade com as resoluções do Conselho da Comunidade.ARTIGO 11.°O Comité Técnico da Comunidade é integrado pelo representante do organismo de ligação de cada Estado Contratante, de acordo com o disposto na alínea d) do artigo 4.° da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de Quito.ARTIGO 12.°O secretário do Conselho da Comunidade exercerá a presidência do Comité Técnico da Comunidade.ARTIGO 13.°O Comité Técnico da Comunidade reunirá ordinariamente uma vez, por ocasião da reunião do Conselho da Comunidade, e, extraordinariamente, a convocação do presidente.ARTIGO 14.°São funções do Comité Técnico da Comunidade as seguintes:a) Preparar os projectos de acordo, resoluções,normas e disposições administrativas para aplicação das Convenções Ibero-Americanas de Segurança Social de Quito;b) Assessorar e estudar os aspectos de aplicaçãodas Convenções de Segurança Social de Quito de que o Conselho da Comunidade necessite;c) Procurar que as recomendações do Conselhoda Comunidade sejam aplicadas pelas instituições de segurança social representadas;d) Sugerir ao Conselho da Comunidade a cele-bração de novas convenções, bem como o alargamento ou alteração das existentes;