3 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 20104 – Preconiza-se a instituição de um Registo Nacional das Associações de Portugueses no Estrangeiro (RNAPE), cuja estrutura deverá ser criada no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros; 5 – O projecto lei define as condições de registo, os requisitos para o pedido de inscrição e as circunstâncias em que as associações podem ser objecto de suspensão, caducidade e cancelamento do registo; 6 – Do projecto de lei em análise, no contexto da atribuição de apoios, merece particular destaque a atribuição de bolsas de estudo e a criação de cursos de Língua portuguesa. Prevê também a atribuição de subsídios mensais ordinários para as associações e extraordinários para dinamizar as suas actividades e ainda subsídios específicos para a construção, aquisição e modernização das suas instalações.Destaca ainda as condições em que as associações podem ter acesso a assinaturas anuais de órgãos da imprensa regional portuguesa; 7 – O financiamento dos apoios às associações será feito através de transferências do Orçamento de Estado, como refere o artigo 16.o. Neste contexto, importa sublinhar os artigos 8.o e 9.o, referentes às modalidades de apoio às associações e à atribuição de bolsas de estudo, que têm maiores consequências orçamentais; os referidos encargos vão para além das verbas previstas no âmbito do Regulamento de atribuição de apoios pela Direcção-Geral de Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, criado pelo Despacho n.o 16 155/2005.São de destacar a alínea c) do artigo 8.o sobre a "Atribuição de prioridade para a criação de cursos de Língua Portuguesa", a alínea d) do mesmo artigo sobre o "Subsídio mensal ordinário no valor de duas retribuições mínimas mensais garantidas" e ainda o artigo 9.o, sobre a atribuição de "quatro bolsas de estudo por cada centena de cidadãos associados", sendo o valor mensal de cada uma "equivalente a metade da retribuição mínima mensal garantida".Ill – Opinião do RelatorSem prejuízo do debate que se realizará em plenário e dos argumentos que serão expressos, o relator é da opinião que o projecto de lei n.o 77/XI (1.a) apresentado pelo PSD não leva em consideração a existência do Regulamento de atribuição de apoios pela DGACCP, criado pelo Despacho n.o 16155/2005, que já enquadra e cumpre a maioria dos objectivos preconizados pelo Projecto de Lei em apreço. Relativamente à criação de cursos de Língua portuguesa nas associações e atribuição de bolsas de estudo aos alunos, o presente Projecto de Lei enferma de diversas fragilidades e incompatibilidades que inviabilizam a sua eficácia.IV – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem a parte III deste Parecer, conclui-se no seguinte sentido:Único § O projecto de lei n.o 77/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, encontra-se apto, nos termos constitucionais e regimentais, a agendamento para apreciação pelo Plenário desta Câmara.V – AnexoNos termos do artigo 137.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, dá-se aqui por reproduzida a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do refendo diploma, a qual faz parte integrante do presente parecer.Assembleia da República, 9 de Março de 2010.O Deputado Relator, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O Parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).