José Manuel Caniço Seiça Neves.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDe Antero da Silva Faia, comerciante, com estabelecimento em Lisboa, dando conta de ocorrência verificada com agentes da Polícia Municipal e solicitando que sejam tomadas providências.CartasDe Paulette de Sá Santos, residente em Lisboa, remetendo fotocópia de exposição dirigida ao Ministro da Educação e Cultura e pedindo apoio para a sua pretensão; abaixo assinado dos professores da Escola Primária de Tercena, em Queluz, referindo-se à questão do Estatuto da Carreira Docente; e de Carlos Correia de Matos, residente em Lisboa, capeando fotocópias de vários documentos que apresentou contra a administração da empresa Portline, S. A., solicitando a intervenção desta Assembleia. OfíciosDa Junta de Freguesia de Urqueira, em Vila Nova de Ourem, anexando uma reclamação apresentada por cidadãos daquela freguesia, que se vêem impossibilitados de atravessar a ribeira de Caxarias, solicitando que seja urgentemente solucionado o problema que lhes está causando graves prejuízos; da Junta de Freguesia de Bustelo, concelho de Amarante, remetendo fotocópia de um texto dirigido aos CTT, com vista a ser suprida a lacuna actualmente existente na distribuição de correio nas freguesias do Marão e solicitando a intervenção desta Assembleia; da Assembleia Municipal de Espinho, dando conta da aprovação naquele órgão autárquico de moção apresentada pela APU, repudiando as actividades da DINFO quanto à anunciada vigilância sobre os partidos políticos; da Câmara Municipal de Lisboa, remetendo o texto da moção ali aprovada por unanimidade, na reunião efectuada em 9 do corrente, sobre o estatuto do eleito local; da Câmara Municipal de Sintra, remetendo fotocópias da documentação referente ao processo da elevação da povoação de Algueirão-Mem Martins à categoria de vila; da Assembleia Municipal de Guimarães, remetendo cópia da moção aprovada por maioria, na reunião realizada no dia 27 do passado mês de Fevereiro, sobre a criação do Município de Vizela; e em nome da comissão de trabalhadores e do secretariado da secção de empresa do Banco Borges & Irmão, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia da proposta aprovada em 24 de Fevereiro findo, sobre as medidas governamentais de reestruturação do sector bancário.TelegramaDa Fundação Portuguesa de Cardiologia e do seu pelouro de prevenção do tabagismo, manifestando o seu regozijo e reconhecimento pela recente decisão tomada por esta Assembleia de impedir o fumo durante as sessões plenárias.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos: Dia 19 de Março de 1987: ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Ferreira Martins; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e Seiça Neves; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Hernâni Moutinho, Paulo Coelho, Carlos Luís, Mota Torres e Correia de Azevedo; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Marques Pinto; aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Administração Interna (44), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Rui Sá e Cunha; aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João de Brito; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho.