51 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008Na sequência da discussão e votação dos projectos de lei em epígrafe, os Deputados Glória Araújo, Marisa Costa, Nuno Antão, Nuno Sá, Rita Neves e Umberto Pacheco, entendem ser oportuno declarar: Que a tolerância, princípio constante da Declaração de Princípios do Partido Socialista, sempre, como hoje, orientou a nossa actuação política, bem como a nossa actuação parlamentar; Que, de acordo com esse princípio, mas também em nome da solidariedade que entendemos dever promover, somos contra todo e qualquer tipo de discriminação. Entendemos que, no caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, não estamos em presença de uma discriminação por omissão na lei, uma vez que se encontra garantido a todos os cidadãos maiores de idade a possibilidade de contraírem casamento com alguém de sexo diferente. Porém, a lei só pode ir até certo ponto na concepção de casamento, nomeadamente regulando as obrigações dos cônjuges um para com o outro e destes para com o Estado. E ainda assim, tal como em qualquer contrato, o Estado só se envolve quando uma das partes assim o solicita. Casar ou não é uma escolha que se inscreve na esfera privada de duas pessoas, pesadas as consequências, que ficam também, inevitavelmente, na esfera do casal. Outros conceitos ou simbolismos possíveis sobre o que o casamento é ou deve ser, porque abstractos e diferentes entre si, não são matéria legislável. Assim, entendemos: Que, ao persistir em impedir que duas pessoas maiores, por serem do mesmo sexo, tenham acesso a essa relação contratual, se está a permitir que a Lei reflicta costumes, ao invés de traduzir aquilo que são direitos, liberdades e garantias. Que a oportunidade do agendamento dos projectos de lei em epígrafe, por parte do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes», se nos afigura, no mínimo, como questionável, como aliás fica comprovado pelo seu resultado prático; Que o resultado prático do agendamento, discussão e votação dos referidos projectos de lei só vem demonstrar que, tal como havíamos anteriormente declarado (à data da apresentação à comunicação social de um eventual projecto de lei semelhante, por parte de 3 Deputados do PS), não estão conseguidos os consensos partidários e parlamentares necessários para desejada concretização do propósito dos citados projectos de lei; Que o nosso sentido de voto se encontra, única e exclusivamente, alicerçado no regime de disciplina de voto maioritariamente sufragado em plenário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não constituindo um voto contra a substância, nem tão pouco contra o espírito que preside aos projectos de lei em causa; Que entendemos que o exercício de um mandato parlamentar responsável passa por cumprir os respectivos deveres de assiduidade e de voto, sejam as circunstâncias fáceis ou difíceis; Que, no quadro do contributo que cada uma e cada um, individualmente, deve dar à elevação e ao sentido do mandato de Deputado, não cabem «votos simbólicos». Entendemos que o respeito democrático que se deve guardar ao sentido da eleição de um Deputado foi esvaziado na admissão de uma «excepção» à disciplina de voto que vigorou no Grupo Parlamentar do PS, uma vez que ela não foi mais do que a salvaguarda de uma consciência e um projecto político pessoal; Que estamos, todavia, convictos de que a melhor resolução desta questão passará sempre pelo empenhamento do Partido Socialista, desejavelmente num futuro próximo; Que os subscritores da presente declaração de voto se comprometem, coerente, consequentemente e como até agora, a ser parte da solução e não da manutenção do problema, como agentes activos na promoção do debate e dos necessários consensos sociais, partidários e parlamentares. Os Deputados do PS, Glória Araújo —  Marisa Costa —  Nuno Sá —  Nuno Antão —  Rita Neves —  Umberto Pacheco. —— Votámos contra o projecto de lei n.° 206/X e o projecto de lei n.° 218/X. Com esta posição não há, da nossa parte, qualquer discriminação motivada pela «orientação sexual». Consideramos que o casamento entre homem e mulher e uma união homossexual são situações objectivamente diferentes que, precisamente pela natureza e na perspectiva das finalidades destes institutos, não se reconduzem a um mesmo conceito e justificam um tratamento diferenciado. Entendemos, portanto, que a constituição de uniões de pessoas do mesmo sexo deve ser objecto de um instituto jurídico autónomo que as enquadre, caracterize e proteja. O reconhecimento social e jurídico do casamento e a protecção que daí decorre ligam-se à função da família como célula base da sociedade. A família que assegura a perenidade e renovação da sociedade, gerando, a partir da união entre homem e mulher novas vidas, a família humana que garante a sobrevivência da sociedade. Só um homem e uma mulher, e não uniões de pessoas do mesmo sexo, comportam a potencialidade de gerar novas vidas, com tudo quanto isso representa em termos de deveres e direitos em relação aos filhos e à obrigação de assegurar a sua subsistência. Estamos, assim, perante situações objectivamente diferentes, que justificam um tratamento diferenciado. É orientação unânime da doutrina e da jurisprudência a de que o princípio da igualdade não veda (e pode até impor em algumas circunstâncias) tratamentos diferenciados: proíbe que se trate de forma desigual o que