I SÉRIE — NÚMERO 88 54 No âmbito das privatizações a levar a cabo, aliás, duas delas já concretizadas com grande sucesso, importa fazer a referência a dois pontos relevantes: por um lado, à receita que geram, recurso fundamental para atenuar as necessidades de financiamento do Estado português e de emissão de nova dívida; por outro lado, as privatizações são parte integrante da agenda de transformação e de reformas estruturais que o Governo de Portugal, e bem, se comprometeu a fazer. Ao contrário daquilo que os peticionários possam defender, o Estado não tem necessariamente que deter empresas e intervir na economia para defender o melhor interesse dos consumidores e do País como um todo. O Estado tem, sim, no entendimento do CDS, de ser sempre, e sobretudo, um regulador exigente, atuante e eficaz. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apelam também os peticionários para a defesa do direito dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado. Sobre esta matéria, entende o CDS que a melhor forma de defender os interesses e os direitos destes trabalhadores é garantir a sustentabilidade das empresas que asseguram esses mesmos postos de trabalho. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Quanto à garantia de um serviço público de qualidade, entendemos que essa mesma garantia está ligada à capacidade de gestão eficiente dos recursos disponíveis e é justamente por isso que está em curso um processo de racionalização da estrutura da Administração Pública e do setor empresarial do Estado. Os portugueses não entenderiam que fosse de outra maneira, porque o Estado tem definitivamente de emagrecer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já está «pele e osso»! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Otimizar estruturas, reduzir cargos dirigentes, reduzir o número de institutos públicos, ajustar salários e benefícios, despartidarizar nomeações, lançar concursos de admissão, reduzir custos, criar estruturas de serviços partilhados e impor regras é o que este Governo tem feito! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, termino dizendo que, no CDS, não pomos em causa que aqueles que trabalham para o Estado dão o seu melhor no exercício das suas funções e das suas responsabilidades, mas é, no mínimo, razoável que se peça um comprometimento recíproco perante os desafios que o Memorando de Entendimento nos impõe e perante a realidade que as contas públicas portuguesas apresentam neste momento. Se este é um momento de dificuldade, que nos convoca a todos, é também porque a soberania do País está acima dos interesses de quaisquer grupos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate da petição n.o 65/XII (1.a) — Apresentada por CGTP — Intersindical Nacional e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra as privatizações no sector empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública central e local, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa.