II SÉRIE-A — NÚMERO 92 4 f) «Identificação judiciária» o processo de recolha, tratamento e comparação de elementos lofoscópicos e fotográficos, visando estabelecer a identidade de determinado indivíduo; g) «Hit» o resultado de comparação lofoscópica que estabeleça a identidade entre duas amostras; h) «No Hit» o resultado de comparação lofoscópica que não estabeleça a identidade entre duas amostras; i) «Inspeção judiciária» as diligências técnico-científicas levadas a cabo pelos órgãos de polícia criminal competentes, no âmbito de processo-crime, visando a obtenção de meios de prova através do exame de pessoas, lugares e objetos; j) «Transplante» o ato de transferir vestígios lofoscópicos ou outros da superfície onde foram revelados para suporte transportável sem alteração da sua condição e qualidade e salvaguardando a custódia da prova. CAPÍTULO II Identificação judiciária Artigo 3.o Âmbito 1 - São sujeitos a identificação judiciária os indivíduos: a) Constituídos arguidos em processo-crime: i) Quando existam dúvidas quanto à sua identidade; ou ii) Na sequência de detenção ou de aplicação de medida de coação privativa da liberdade; ou iii) Mediante despacho da autoridade judiciária competente ou da autoridade de polícia criminal à qual a investigação se encontre delegada, ponderadas as necessidades de prova; b) Condenados em processo-crime; c) Inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança; d) Suspeitos, nos termos do n.o 1 do artigo 250.o do Código de Processo Penal, que não sejam portadores de documento de identificação, não possam identificar-se por qualquer dos meios previstos nos n.os 3, 4 e 5 daquele artigo, ou que recusem identificar-se perante autoridades ou órgãos de polícia criminal, nos termos aí prescritos. 2 - Procede-se ainda, quando exequível, à recolha de elementos lofoscópicos com vista à identificação judiciária em cadáveres cuja identidade não tenha sido possível estabelecer com segurança, incluindo as situações em que a morte tenha ocorrido em cenário de crime ou por causa de acidente de massas ou catástrofe natural, bem como em indivíduos de identidade desconhecida. Artigo 4.o Recolha de amostras-referência 1 - A recolha de amostras-referência é feita por pessoal certificado para o efeito por determinação da autoridade judiciária ou da autoridade de polícia criminal à qual a investigação se encontre delegada, após constituição de arguido, com exceção da circunstância referida na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior. 2 - A recolha é precedida de informação ao visado sobre os motivos da diligência, devendo aquele colaborar na realização da mesma. 3 - Em caso de recusa, a autoridade judiciária competente pode ordenar a sujeição à diligência nos termos do disposto no Código de Processo Penal. 4 - A recolha das impressões digitais na respetiva resenha é obtida diretamente das pessoas sujeitas à diligência e incide: a) Sobre os 10 dedos das duas mãos, em duas séries, uma com os dedos na posição pousada e a outra na posição rolada; b) Sobre as duas palmas das mãos, na posição pousada e na posição de escritor. 5 - A recolha de amostras-referência prevista nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo anterior é feita nos termos da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, sendo as amostras objeto de transmissão, se possível por via eletrónica, pelos