50II SÉRIE — NÚMERO 10Secção V Comissões de serviçoARTIGO 64.» (Autorização para comissões de serviço)1 — Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade do contencioso administrativo e fiscal sem autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.2— Os Juízes referidos no número anterior que sejam oriundos da magistratura judicial ou de outro serviço da função pública necessitam, além de autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da autorização que lhes seria exigível se estivessem em actividade no serviço de que são oriundos, salvo se renunciarem aos seus direitos nesse serviço.3 — A autorização só pode ser concedida relativamente a magistrados que tenham exercido a judicatura do contencioso administrativo e fiscal pelo menos durante cinco anos.Secção VI PossoARTIGO 65." (Competência para conferir posse)1 — Os magistrados do contencioso tomam posse:a) Os juízes do Supremo Tribunal Administra-tivo e os presidentes dos tribunais de 2.a instância, perante o presidente do Supremo Tribunal Administrativo;b) Os juízes dos tribunais de 2." instância, pe-rante, o respectivo presidente;c) Os auditores, perante os respectivos substitu-tos ou, tratando-se de auditores em serviço nas circunscrições da sede do distrito do contencioso administrativo e fiscal, perante o presidente do respectivo tribunal de 2.a instância.2 — Em casos justificados, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode autorizar que a posse seja tomada em local diverso do estipulado pela lei.ARTIGO 66.»(Posse para o presidente do Supremo Tribunal Administrativo)0 presidente do Supremo Tribunal Administrativo toma posse perante o plenário do mesmo Tribunal.Capítulo IV Antiguidade ARTIGO 67." (Contagem da antiguidade)1 — Quando vários magistrados forem pela primeira vez nomeados para uma das categorias da magistratura por deliberação publicada na mesma data,a antiguidade é determinada peia ordem de publicação fixada pelo Concelho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de acordo com as preferências e, dentro delas, de acordo com o valor relativo atribuído aos factores a que atendeu.2 — A antiguidade relativa de magistrados oriundos da magistratura judicial nomeado:; nas condições referidas no número anterior é determinada pela sua antiguidade nesta magistratura.ARTIGO 68." (Lista de antiguidades)1 — A lista de antiguidades dos magistrados do contencioso é publicada anualmente no Boletim do Ministério da Justiça, simultaneamente com a lista de antiguidades dos magistrados judiciais, e a sua graduação em cada categoria é feita de acordo com as regras da graduação da antiguidde entre magistrados.2 — Na lista referida no n.° 1 far-se-ão as menções devidas quanto aos magistrados judiciais e, se cs magistrados nela incluídos forem magistrados judiciais, mencionar-se-á também essa qualidade e a sua categoria dentro dela.Capítulo VDisciplina ARTIGO 69."(Competência para Instauração do processo disciplinar)Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos a instauração do procedimento disciplinar contra magistrados pelo contencioso.ARTIGO 70.* (Âmbito dos efeitos das sanções)As sanções disciplinares no âmbito do contencioso administrativo e fiscal a magistrados que sejam magistrados judiciais ou pertençam a outros sectores da função pública produzem todos os seus efeitos sjas suas funções de origem.Capítulo VIConselho Superior dos Tribunais do Contencioso Administrativo e FiscalSecção I Estrutura e organizaçãoARTIGO 71° (Definição)1 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina da magistratura do contencioso.