II SÉRIE-A — NÚMERO 10882• Fomentará a sustentabilidade da atividade das pescas e o restauro e conservação dos recursos biológicos aquáticos, dinamizando as atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União através da intervenção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA). De modo a viabilizar a aposta no mar o PRR prevê: Desenvolver a economia do mar (108 M€) – para desenvolver uma economia do mar mais competitiva, mais empregadora, mais coesa, mais inclusiva, mais digital e mais sustentável, desenvolvendo o Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul (87 M€), apoiando a Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas (21 M€). Para promover a adaptação e valorização do território, o Governo indica no documento das GOP que visa: • Dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da finalização das empreitadas já financiadas e preparando o conjunto de novas intervenções a financiar no novo quadro de financiamento europeu, em articulação com os novos Programas de Orla Costeira (POC). • Implementar o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) a partir de janeiro de 2023, através das medidas nele previstas para uma agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade ecológica e avançando com a condicionalidade social. A aposta na valorização do território indicada prevê que o PRR financie o Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (79 M€). Já no âmbito do PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum), estão previstos os seguintes investimentos: I. Investimento na exploração agrícola e florestal (1246 M€), reforçando a competitividade, melhorar o desempenho e garantir a viabilidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas e florestais, através do aumento da produção, da criação de valor, do melhoramento da qualidade dos produtos, da introdução de métodos e produtos inovadores, designadamente para melhorar o desempenho ambiental/climático das explorações agrícolas, bem como do bem-estar animal. II. Apoios através de pagamentos diretos (1672 M€), que visam contribuir para estabilização do rendimento dos agricultores e a resiliência das explorações agrícolas, promover a manutenção da atividade agrícola nas zonas rurais através de gestão ativa. Dado o elevado contributo da pequena agricultura na gestão e manutenção de uma ocupação territorialmente equilibrada incluí apoio específico à pequena agricultura e uma redistribuição dos apoios entre as explorações de maior dimensão e as explorações de média e pequena dimensão. Quanto ao eixo da conservação da natureza e recuperação da biodiversidade, o Governo nas GOP 2022-26 indica que irá: • Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco; • Reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas. IV – Conselho Económico e SocialPara o presente documento o relator analisou o parecer do Conselho Económico e Social (CES) das