II SÉRIE-B — NÚMERO 53 196 de se avançar com a venda da parte «boa» do BANIF, dando nota de um conjunto de entidades que, naquela altura, já haviam manifestado interesse na instituição, foi referido pela Direção-Geral da Concorrência, em resumo, que haveria que conhecer os contornos mais específicos desta possibilidade, que haveria que provar a viabilidade da solução, que a venda teria de envolver algum pagamento em dinheiro, ainda que baixo, que o processo de venda deveria ser muito simples e direto e que o BANIF deveria desaparecer antes do final do ano. Foram estas as mensagens fundamentais que levaram a que, de imediato, se tenha informado o BANIF de que o processo de venda que já tinha sido iniciado deveria ser acelerado e concluído até ao dia 18 de dezembro, de forma a evitar as consequências de uma potencial resolução em 2016, com o bail in que envolveria necessariamente a absorção de perdas pelos credores comuns (integrando-se nesta qualidade os depositantes não garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos).” Nas notas que entregou a esta CPI refere ainda que, na linha daquilo que havia escrito a 12 de novembro de 2015, o “(...) Sr. Koopman começou por falar em termos gerais das duas situações [do BANIF e do Novo Banco] a abordar e por referir à Dr.a Diana Vieira [do Gabinete da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças] a necessidade de o Governo ser mais atuante nestes processos ou, em alternativa, mandatar o Banco de Portugal para o representar junto da DGComp. Disse, em resposta a um comentário da Dr.a Diana Vieira, que a DGComp vai continuar a contactar com o BdP [Banco de Portugal], mas o MF [Ministério das Finanças] tem de dar poder para tal ao BdP ou em alternativa tratar diretamente coma DGComp. Referiu ainda que seria importante que a Sr.a Ministra contactasse a Comissária, dada a gravidade da situação.” O Diretor-Geral Adjunto chamou “(...) a atenção para a mudança de regime de resolução e para a necessidade de se atuar antes de final do ano.” Referiu ainda: “(...) não vale a pena continuar com o Plano A [Alternativa 1 do documento de resposta de 13 de novembro de 2015] mesmo com alterações, pois não deverá ser aprovado pela DGC [Direção-Geral de Concorrência]; explicitamente referiu que o BANIF tem que ser colocado em resolução antes do Natal;” e, “A resolução do Banif tem depois que ser aprovada antes do Natal.” E ainda enfatizou em resposta às questões levantadas pelo Dr. Carlos Albuquerque naquela reunião: “(...) o Banif terá que ser resolvido (...)”. O Dr. Carlos Albuquerque terá explicado os cenários em que estariam a trabalhar: “(...) (1) hipótese de venda rápida da parte ‘boa’ do BANIF, e dei nota das entidades que tinham já manifestações de interesse, após conversão de CoCos e a separação da componente ‘boa’ do banco ficando a componente ‘má’ no seu balanço. Esta operação seria efetuada com um valor de venda que se aproximasse de zero, ficando a entidade compradora com a responsabilidade de recapitalização do banco (ou com a integração no seu balanço e reajustando os fundos próprios) de forma a ter, no conjunto, uma solução sustentável. Referi igualmente a possibilidade de recapitalização pública, utilizando a ferramenta da recapitalização através da equity recapitalization tool, depois de absorção de perdas pelos acionistas e credores subordinados”. E o Sr. Diretor-Geral Adjunto Koopman respondeu: “a. não via com muita viabilidade a recapitalização pública, pois não seria muito praticável, (...) apesar destes comentários, não negou completamente esta possibilidade, referindo não estar contra e podendo ser analisada; b. que quanto à primeira hipótese, teríamos muito rapidamente de saber com detalhe os ativos que ficariam no BANIF e em que condições; seria muito importante conhecer igualmente a componente do banco que seria vendida a uma terceira entidade e a sua valorização, de forma a não poder ser considerado que a operação poderia integrar uma componente de ajuda ao comprador; d. que haveria que provar a viabilidade da nova entidade e o seu plano de negócios, com detalhe; d [1]. Que a venda teria de envolver algum pagamento em dinheiro, mesmo que pouco (sendo uma entidade externa, é importante que seja um valor positivo); e. que poderiam existir por parte da DGComp alguns requisitos, em termos de remédios, relativamente ao plano de negócio da nova entidade; f. que o processo de venda deverá ser muito simples e muito linear, sem complexidades (admito ter entendido que ideia seria a de deixar todos os prejuízos na componente ‘má’ e deixando o banco ‘bom’ verdadeiramente limpa/o); f [1]. que o Banif deveria deixar de existir antes do final do ano e mesmo a marca poderia desaparecer.” Também sublinha “9. Da parte do Governo, a Dr.a Diana Vieira referiu fundamentalmente que algumas das questões estava a ouvir ali pela primeira vez e que teria que falar com a Sr.a MEF [Ministra de Estado e das Finanças] sobre todos estes assuntos.” “Em termos finais, o Sr. Koopman solicitou que o BdP lhe enviasse até ao dia de amanhã os seguintes elementos, para serem analisados e para se iniciar um processo de discussão na próxima semana: a. Ativos e passivos que seriam destacados para a venda a uma nova entidade e aqueles