484-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 27Artigo 46." [...]1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — Não são consentidas associações armadas nemde tipo militar, militarizadas ou paramilitares.Artigo 54.° [...]1 — É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e participação na vida da empresa.2 — Os trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.3 — Os membros das comissões de trabalhadores gozam da protecção reconhecida aos delegados sindicais.4 — Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) Receber as informações necessárias ao exercício da sua actividades;b) Celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei;c) Participar nos projectos de restruturação económica da empresa;d) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;e) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado oü a outras entidades públicas, nos termos da lei.. Artigo 55.° [...]1 — É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical para defesa dos seus direitos e interesses.2— .......".................................................................3— ........................................................................4 — As associações sindicais são independentes dopatronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência.5— ........................................................................6— ...............,........................................................Artigo 56.° 1-..11 — ........................................................................2 —........................................................................a) .....................................................................;b) ...............................................................:......c) Participar na execução dos planos econó-• micos e sociais;d)......................................................................3 — Compete às associações sindicais, nos termos da lei e sem prejuízo dos direitos das comissões de trabalhadores, exercer o direito de contratação colectiva.4— ........................................................................Artigo 57." [...11— ........................................................................2 — Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, nos termos da Constituição e da lei.3^- ........................................................................Artigo 61.°Iniciativa privada e cooperativa1— ........................................................................2—........................................................................3—........................................................................Artigo 64.° I...]í—.............:............;.............................................2— ........;...............................................................a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral que tenha em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos;b) ......................................................................3—........................................................................a).....................................................................:b) ......................................................................c)....................................:..................................d) ......................................................................e) [Actual alínea f).Jf) [Actual alínea g).)g) [Actual alínea h).]4—.........................................................................Artigo 76.°í— .:......................................................................2 — As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, patrimonial e financeira.Artigo 77.°Participação na gestão das escolas e na política de ensino1 — Os professores, os alunos e os pais têm o direito de participar na gestão das escolas, nos termos da lei.2—......................................;.................................Artigo 78." Í...1í—.........................:..............................................2— ........................................................................a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos b) ......................................................................c) ......................................................................