Referência ainda para as dotações de despesa de Investimento, com 87,6 milhões de euros, dos quais 38,6 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros), e 30,3 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Quadro 5.30. Justiça (PO06) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 009 — Administração e Regulamentação, com 958,1 milhões de euros, representando 47,4% da despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destacam os orçamentos do IGFEJ, com 501,5 milhões de euros, e do IRN, com 374 milhões de euros. Referência ainda para a medida 012 — Sistema Judiciário, com 538,5 milhões de euros, representando 26,6% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, com destaque para a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), com 417,6 milhões de euros. Relativamente à medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 98,3 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental. 5.9. Finanças (PO07) e Gestão da Dívida Pública (PO08) Políticas e medidas Em 2022, a política do Ministério das Finanças continuará a ser pautada pela promoção de um crescimento sustentável e inclusivo, através da implementação de uma política orçamental Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 2 021,8 100,0001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2,4 0,1009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 958,1 47,4010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO 133,9 6,6012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 538,5 26,6013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES 253,9 12,6034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,0 0,0063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 21,8 1,1065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 5,4 0,3068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 0,0 0,0082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 4,7 0,2083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 0,0 0,0084 - SIMPLEX + 2,0 0,1095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 2,6 0,1096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,1 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 98,3 4,9Despesa Total Não Consolidada 2 021,8Diferenças de consolidação 1 610,5Diferenças de consolidação de ativos e passivos 1 610,5II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________238