262II SÉRIE — NÚMERO 14Requerimento n.° 47/V (1.a)-AC de 20 de Outubro de 1987Assunto: Atraso da construção da nova ponte ferroviária do Douro.Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP).Recentes notícias em diversos órgãos de comunicação social tornam claro que a nova ponte ferroviária do Douro está com atraso superior a um ano. Aliás, é visível que as obras de acessos, nomeadamente em Vila Nova de Gaia, estão praticamente paralisadas há vários meses, enquanto pessoal contratado pela FER-DOURG tem estado a ser despedido no final dos contratos a prazo.Correm as mais diversas versões sobre esta inquietante questão. Impõe-se, pois, o cabal esclarecimento da situação que lesa profundamente as populações do Norte.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:1) Qual o atraso efectivo nas obras da nova ponte ferroviária sobre o Douro? Que razões efectivas existem para tal atraso?2) Confirma-se que os projectos de construção têm estado a ser reformulados? Em caso afirmativo, quais as razões de tal reformulação?3) Qual a data prevista para a conclusão das obras e a entrada em funcionamento da nova ponte ferroviária?Requerimento n.° 467V (1.a)-AC de 23 de Outubro de 1987Assunto: Receitas fiscais do distrito de Viana do Castelo.Apresentado por: Deputados António Roleira Marinho, Hilário Torres Azevedo Marques, José Francisco Amaral e António Carvalho Martins (PSD).Dado que as estatísticas têm sucessivamente apontado o distrito de Viana do Castelo como um dos menos industrializados do País e, em consequência, aquele que mais gente ocupa nos serviços agrícolas e nos serviços domésticos e porque foi tornado público que no ano de 1986 a rentabilidade fiscal foi das maiores do continente;Porque as diferentes zonas do País devem usufruir da instalação dos equipamentos fundamentais ao bem--estar e desenvolvimento das populações na razão directa do seu atraso, beneficiando também dos impostos que geram:Os deputados do Partido Social-Democrata acima mencionados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem ao Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, as seguintes informações:1) Quais os elementos que levaram o Ex.mo Sr. Director-Geral a afirmar que o distrito de Viana do Castelo apresentou a maior rentabilidade fiscal no ano de 1986 a seguir a Lisboa?2) Quais as receitas arrecadadas no distrito de Viana do Castelo nos anos de 1984, 198S e 1986 com os impostos de transacções, profissional, IVA e contribuição industrial?3) Qual o número de novos contribuintes (empresários em nome individual, sociedades por quotas e profissões liberais) colectados em 1985 e 1986?4) Relativamente aos mesmos grupos referidos no ponto 3, quantos cancelaram ou mudaram a sua sede social do distrito de Viana do Castelo? Que motivos alegaram para o efeito?Requerimento n.° 49/V (1.a)-AC de 22 de Outubro de 1987Assunto: Inventariação dos prejuízos causados pela tempestade que assolou o distrito de Viana do Castelo.Apresentados por: Deputados António Roleira Marinho, António Carvalho Martins, Hilário Torres Azevedo Marques e José Francisco Amaral (PSD).O Norte do País e, muito particularmente, o distrito de Viana do Castelo foram há dias fustigados por violento temporal (chuvas e ventos ciclónicos).As culturas do milho (já na fase da colheita) foram, em grande parte, destruídas, os vinhedos e as matas destroçados, casas, escolas, bibliotecas e fábricas destelhadas e inundadas, com equipamentos e documentos de valor incalculável a perder-se.As autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia), com estradas esventradas, parques infantis e outro equipamento social sem qualquer hipótese de recuperação, ficaram em situação aflitiva.Porque de um «autêntico estado de calamidade pública» se trata, os deputados do Partido Social--Democrata acima mencionados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da Administração Interna e do Serviço Nacional de Protecção Civil, se já foram inventariados todos os prejuízos que a tempestade provocou, de molde a socorrer os mais necessitados e os mais atingidos, e se às autarquias envolvidas será aplicado o disposto no artigo 13.°, n.° 2, alínea o), da Lei n.° 1/87, de molde a poderem superar as dificuldades orçamentais que a «calamidade» provocou.Requerimento n.° 5G7V (1.Q)AC de 22 de Outubro de 1987Assunto: Falta de equipamentos do refeitório e bufete da Escola Secundária de Mortágua.Apresentado por: Deputado Afonso Sequeira Abrantes (PS).A Escola Secundária de Mortágua foi incluída no programa especial de execução criado pelo Decreto-Lei n.° 76/80, de 15 de Abril, e, nos termos do Despacho n.° 260/MEC/86, de 16 de Dezembro, devia ter sido concluída até 31 de Agosto de 1986.