I SÉRIE — NÚMERO 55 72 Sousa, que nos falou de luz e de iluminação, para ver se conseguimos iluminar estas sombras sobre o Orçamento, coisas que não estão cá. Primeira: o salário mínimo foi desligado do mínimo de existência no IRS. O mínimo de existência passa a depender do indexante dos apoios sociais, que este ano é muito mais atualizado do que os escalões do IRS, e ainda bem. O repto que faço é para que este Governo, já que tem visão larga e de futuro, se comprometa quanto à política de atualização do IAS (indexante dos apoios sociais) doravante, para que possamos dizer a todos os que estão lá fora que, em Portugal, quem ganha o salário mínimo não vai passar a pagar IRS. Aplausos da IL.Segunda coisa que está no Orçamento e que pode deixar de estar a qualquer momento: pelas minhas contas e pelos vários instrumentos que estão previstos neste Orçamento, há 3318 milhões de euros daquilo a que se pode chamar «cativações», sob vários formatos — repito, 3318 milhões. Admitindo que não vão cativar salários da função pública nem prestações sociais — acho que a isso não vão chegar —, vão cativar, pelas minhas contas, perto de 15 % das despesas discricionárias. Ou seja, estamos a discutir aqui um Orçamento ou 85 % desse Orçamento? Portanto, quero saber qual é — mais uma vez, pelas tais vistas largas — a visão do Governo relativamente à localização destas cativações e de que é que vai depender a utilização específica deste montante recorde, de 3318 milhões. O Sr. Ministro das Finanças diz que não. Só se, de repente, está finalmente convertido ao valor real e não ao valor nominal. Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Cativador de bancada! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Terceira coisa que está omissa neste Orçamento: o Sr. Primeiro-Ministro, por altura do último debate quinzenal, já se comprometeu a que a TAP seja para privatizar nos próximos 12 meses. Há um mês, como hoje, os próximos 12 meses ainda caem em 2023, mas não há qualquer receita prevista de encaixe com a venda da TAP. O Sr. Ministro das Infraestruturas diz que a TAP é nossa, para o bem e para o mal, e o mal já sabemos qual foi: já voaram 3200 milhões do dinheiro dos portugueses. Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A pergunta que faço é esta: seja qual for o valor de venda — que, Sr. Primeiro-Ministro, espero que não fique abaixo de 3200 milhões de euros, mas cá estaremos para ver —, seja ele qual for, já que os portugueses não foram consultados no momento em que o dinheiro foi para lá, não podem ser devolvidos, sei lá, 320 € a cada português, quando venderem a TAP por 3200 milhões? Não era mau! Aplausos da IL.O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se a TAP é nossa, o dinheiro tem de vir para nós! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Estas três coisas — e haveria mais, certamente —, que estão muito obscuras no Orçamento, deveriam ser iluminadas, de acordo com a expressão da Deputada Carla Sousa, para bem da nossa visão de futuro e, sobretudo, para bem da visão de futuro dos jovens que estão ali, nas galerias. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.