6 DE MARÇO DE 2017 107 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Parecer I. Considerandos 1. Enquadramento A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) a Conta Geral do Estado (CGE) relativa ao ano económico de 2015, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas (TC) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), a fim de ser elaborado o competente parecer. Para a elaboração do mesmo recorremos à CGE 2015 e acedemos aos pareceres supramencionados. Para a análise da CGE 2015, importa ter presente que a Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2015 (Lei n.o 82-B/2014 de 31 de dezembro) foi aprovada pela Assembleia da República (AR) em 25 de novembro de 2014, tendo o mesmo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2015. Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), a CGE deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na AR em 30 de junho de 2016. Relativamente ao parecer do TC, este deu entrada na AR a 20 de dezembro de 2015. Foi ainda considerado o Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO) - (Parecer Técnico n.o 6/2016 – Análise daConta Geral do Estado de 2015, de 27 de dezembro de 2016), elaborado ao abrigo do artigo 10.o- A da Resolução da Assembleia da Republica n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.o 62/2014, de 30 de junho, e do previsto no Plano de Atividades da UTAO - XIII Legislatura – 2.a Sessão Legislativa. Cumpre-se assim o previsto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que define que os serviços da AR devem proceder a uma análise técnica da CGE, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à comissão parlamentar competente, em razão da matéria. 2. Contexto Macroeconómico Internacional e Nacional O relatório da Conta Geral do Estado apresenta uma análise do contexto macroeconómico global que serve de enquadramento à avaliação do desempenho da execução orçamental do Estado em 2015. Refere o documento em análise que a conjuntura económica internacional em 2015 desacelerou relativamente a 2014, registando uma ligeira quebra no crescimento de 3,3% em 2014 para 3% em 2015. Os principais fatores que explicam o abrandamento económico internacional em 2015 devem-se à:  Desaceleração das economias emergentes e em desenvolvimento, em particular das economias do grupo BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul), registando-se uma recessão na Rússia e no Brasil.  Desaceleração significativa do comércio mundial, em parte decorrente do mau desempenho das economias emergentes cujas importações registaram uma queda de 3,2% relativamente a 2014 (3,7% em 2014 e 0,5% em 2015).  Manutenção de baixa taxa de inflação nas economias avançadas, tendo-se registado uma taxa de inflação média na zona euro de 0%, descendo 0,4 p.p. comparativamente a 2014.   Quebra para quase metade do preço do petróleo Brent, que em 2014 registava um preço de 100USD/bbl e em 2015 de 54USD/bbl.