PARTE II. HÍBRIDOS ASSIMÉTRICOS Artigo 3.o - Entidades transparentes 1. Para efeitos de uma Convenção fiscal abrangida, os rendimentos obtidos por ou através de uma entidade ou estrutura considerada no todo ou em parte como fiscalmente transparente, nos termos da legislação fiscal de qualquer das Jurisdições Contratantes, serão considerados rendimentos de um residente de uma Jurisdição Contratante, mas apenas na medida em que esses rendimentos sejam considerados, para efeitos de tributação por essa Jurisdição Contratante, como rendimentos de um residente dessa Jurisdição Contratante. 2. As disposições de uma Convenção fiscal abrangida que imponham a uma Jurisdição Contratante a concessão de uma isenção de imposto sobre o rendimento ou de uma dedução ou crédito de imposto igual ao imposto sobre o rendimento pago em relação a rendimentos obtidos por um residente dessa Jurisdição Contratante que possam ser tributados na outra Jurisdição Contratante de acordo com as disposições da Convenção fiscal abrangida não se aplicam na medida em que tais disposições permitam a tributação por essa outra Jurisdição Contratante unicamente pelo facto de os rendimentos serem igualmente rendimentos obtidos por um residente dessa outra Jurisdição Contratante. 3. No que respeita a Convenções fiscais abrangidas relativamente às quais uma ou mais Partes tenham formulado a reserva prevista na alínea a) do número 3 do artigo 11.o (Aplicação das convenções fiscais para limitar o direito de uma Parte a tributar os seus próprios residentes), é aditado o seguinte período no final do número 1: «O disposto no presente número não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de prejudicar o direito de uma Jurisdição Contratante a tributar os residentes dessa Jurisdição Contratante.» 4. O número 1 (tal como eventualmente modificado pelo número 3) aplica-se em vez de ou na ausência de disposições de uma Convenção fiscal abrangida, na medida em que tais disposições determinem que os rendimentos obtidos por ou através de entidades ou estruturas consideradas como fiscalmente transparentes, nos termos da legislação fiscal de qualquer das Jurisdições Contratantes (por aplicação de uma norma geral ou de normas pormenorizadas sobre o tratamento de factos específicos ou tipos de entidades ou estruturas) devam ser considerados como rendimentos de um residente de uma Jurisdição Contratante. 5. Uma Parte pode reservar-se o direito de: a) Não aplicar o presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas; b) Não aplicar o número 1 às suas Convenções fiscais abrangidas que já contenham uma disposição mencionada no número 4; c) Não aplicar o número 1 às suas Convenções fiscais abrangidas que já contenham uma disposição mencionada no número 4 que recuse a concessão dos benefícios da convenção no caso de rendimentos obtidos por ou através de uma entidade ou estrutura estabelecida numa terceira jurisdição; d) Não aplicar o número 1 às suas Convenções fiscais abrangidas que já contenham uma disposição mencionada no número 4 que identifique pormenorizadamente o tratamento de factos específicos ou tipos de entidades ou estruturas; e) Não aplicar o número 1 às suas Convenções fiscais abrangidas que já contenham uma disposição mencionada no número 4 que identifique pormenorizadamente o tratamento de 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________245