910II SÉRIE — NÚMERO 87ter existido a fase experimental durante três anos — 7.°, 8.° e 9.° anos—, pergunto:Atendendo que esta escola serve uma área geográfica bastante importante dentro e fora do concelho, ser uma zona que pela sua situação e tendência natural se enquadra num centro considerado de fácil acesso, ser uma região agrícola em que o aluno, como função secundária, é a ajuda dos pais nas labutas diárias, para quando essa separação se dentro de alguns dias temos a escola nova pronta?Sou sabedor que neste momento não é per falta de instalações, nem alunos, nem condições, que essa separação ainda não foi feita.Se considerarmos que a Guarda funciona já em desdobramentos e Gouveia a curto prazo, não seria de mais reivindicar aquilo que quem vive os problemas locais requer.Atendendo também que as escolas das zonas limítrofes não se encontram nestas condições e que esta escola, se não a melhor, pelo menos das melhores em frequência e localização, devido a esta circunstância, vem provocando a contínua saída e os inúmeros sacrifícios dos pais (daqueles que podem) para zonas privilegiadas, sabedor que sou que com a inauguração do novo edifício ficaremos neste concelho com um edifício que serviu para o ensino desde 1950, será hoje um edifício a abandonar ou a aproveitar? Ao que parece, a política do MEC não quer fomentar o 10.° e o 11.o anos, o que, como atrás já exposto, se justificaria, e bem, pela sua esplêndida situação geográfica. Então por que não aproveitar esse edifício para o ensino pré-primário, a que muito grato ficaria este concelho?Considerando também que uma escola nova num clima em que só a boa vontade dos alunos locais tem permitido o praticar-se algum desporto, será possível ao professor de Educação Física, que eu considero ser um complemento tão necessário como o ensino das letras, trabalhar com agrado exceptuando dois ou três meses? Sabedor que sou que o Ministério pretende construir um ginásio de 15mX20m para que sirva o ensino, serve este requerimento como um pedido para esse dinheiro, em comum acordo com a DGD, ser aplicado num ginásio de 50mX20m, sendo possuidor de um anteprojecto que não irá servir só o ensino como a população em geral, atendendo a que a autarquia local dispõe de terreno que cede junto às novas instalações da escola preparatória.Por último e atendendo aos gastos no transporte de alunos das variadíssimas aldeias e em autocarros alugados, pergunto:Não se reduziria esta despesa em 50 % ou 60 %-„ se esse autocarro fosse propriedade da escola?Sabendo que esse aluguer à empresa custava há três anos 1500$ diários e actualmente 4000S, num clima de austeridade não será de ponderar?Palácio de S. Bento, 14 de Junho de 1978. — O Deputado do CDS, Carlos Faria de Almeida.Requerimento ao Ministério da Agricultura e PescasEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A intervenção do Estado na empresa Martins & Rebello deu-se em 24 de Junho de 1975, ao abrigo do Decrcto-Lei n.o 660/74, de 25 de Novembro.Em 28 de Fevereiro de 1978, a Resolução n.° 26-A/ 78, ao abrigo do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio, fez cessar a intervenção, fixando o prazo de quinze dias para a transformação da sociedade em nome colectivo em sociedade anónima e o prazo de cento e oitenta dias para propor à banca, seu maior credor, a celebração de um contrato de viabilização nos termos do Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril.Até agora não têm sido concretizados os dispositivos desta resolução enquanto, por outro lado, as de-sinteligências entre os sócios, consequência de uma conduta gravemente negligente e dolosa, a prática constante de uma má gestão, as acções de boicote que se repetem de novo, têm levado a um exercício anormal da actividade da empresa que poderá conduzir, inclusivamente, à sua falência. Há ainda que sublinhar que esta conduta se traduz na prática por não se terem sequer iniciado os trabalhos conducentes à concretização do referido contrato de viabilização.É conhecida a importância da empresa Martins & Rebello no sector industrial de lacticínios, não só por dominar 65 % do mercado, como pela importância que representa uma população de cerca de 3000 trabalhadores. Qualquer colapso na sua actual actividade conduziria à criação de graves problemas ao agricultor, produtor de leite, e ao consumidor e forçaria a um aumento de importação de leites em natureza e em pó, de queijos e de manteiga. Se isto significa, por um lado, novas dificuldades para o povo português, viria agravar, por outro, uma questão central da crise económica, o do deficit da nossa balança comercial.Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, o esclarecimento das seguintes questões:1 .a É intenção do Governo, nos termos do artigo 20.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 422/76, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 543/ 76, de 10 de Julho, fazer funcionar o mecanismo previsto no artigo 24.°, n.° 1, alínea b), daquele primeiro decreto, fazendo integrar a empresa Martins & Rebello no património do Estado ou de empresas ou institutos públicos?2.a É intenção do Governo responsabilizar os actuais titulares da empresa Martins & Rebello por perdas e danos, uma vez que, não tendo sido possível executar antes da desintervenção as operações de transformação de sociedade e o aumento de capital, foram as mesmas objecto de disposição precisa na Resolução n.° 26-A/78, que não foi cumprida, o que se enquadra no regime previsto no artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 422/76, levando à aplicação da alínea b) do artigo 24.°, n.° 1, deste mesmo decreto-lei?3.a Qual o conteúdo do «protocolo secreto» que o próprio Governo reconhece existir e de que não foi dado conhecimento aos trabalhadores?4.a Sabendo-se que a empresa Martins & Rebello conta com apoios financeiros do Estado num valor global superior a 200 000 contos, em que condições concretas, nomeadamente de prazo e de juro, foram concedidas até este momento estas verbas?5.a É intenção do Governo ouvir e ter cm conta as posições dos trabalhadores relativamente à vida da empresa c, particularmente, no que diz respeito à rea-