I SÉRIE — NÚMERO 32 8 pela determinação e pela coesão em torno dos projetos que catalisam o desenvolvimento de um povo. Os Descobrimentos foram um desses desígnios nacionais. A primeira globalização foi catapultada pelos portugueses a partir do descobrimento de duas ilhas: Porto Santo e Madeira. Comemoramos agora os 600 anos deste grande momento da nossa história. A Região Autónoma da Madeira é, assim, a fronteira portuguesa do Atlântico Sul. Mais, é precisamente na pureza do mar das ilhas Selvagens, no seu património natural, no silêncio dominador do planalto da ilha Grande, em que alcançamos a vastidão do nosso território marítimo. Em termos geológicos, nasceram antes da Madeira, como se as Selvagens tivessem de nascer primeiro para que o Atlântico pudesse estar preparado pela chegada da Madeira. A nossa soberania nacional tem de ser bem alicerçada na sua fronteira. Os Descobrimentos de outrora deram lugar ao novo desígnio nacional: a extensão da plataforma continental. É essa a joia geoestratégica do nosso tempo. Este desígnio acarreta desafios e impõe grandes responsabilidades na governação internacional dos mares e dos oceanos. Precisamos de uma visão holística que envolva as regiões autónomas para que Portugal consiga posicionar-se internacionalmente como um País de referência e ser líder em termos de mar. Passados cinco anos desde a aprovação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, é importante que se mantenha o desígnio de Portugal de crescer pelo mar, dotando-o de instrumentos que o permitam de forma sustentável, dotando às regiões autónomas essas fronteiras máximas da extensão marítima, com o aumento da fixação de recursos das Forças Armadas, para garantir a soberania nacional. A extensão da Plataforma Continental é um exemplo de mais uma oportunidade única: Portugal, do azul único das flores até à pureza do mar das Selvagens. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Antes de entrarmos no próximo ponto dos nossos trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de um conjunto de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.a (BE): — Legaliza a canábis para uso pessoal, que baixa à 1.a Comissão, com conexão à 9.a Comissão, e 1051/XIII/4.a (BE): — Regula o transporte de longo curso de animais vivos, que baixa à 7.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.o 1855/XIII/4.a (PSD): — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019 e a Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a (GOV): — Aprova a Lei de Programação Militar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [Apreciações Parlamentares n.os 65/XIII/3.a (CDS-PP), 62/XIII/3.a (PCP), 63/XIII/3.a (BE) e 66/XIII/3.a (PSD)]. O CDS-PP, como autor do agendamento, dispõe de 2 minutos no encerramento e o Governo dispõe de mais 1 minuto. Dou a palavra à Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva para abrir o debate em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra — a quem cumprimento especialmente por estar hoje aqui, porque nem sempre este Governo tem dado a atenção devida às apreciações parlamentares —, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há alguns meses, o setor do cinema e do audiovisual foi surpreendido com uma regulamentação da Lei do Cinema que, fazendo eco da já habitual sobranceria deste Governo do PS, que acha que tudo pode e que não precisa de ouvir ninguém porque sabe tudo melhor do que ninguém, conseguiu desagradar a tudo e a todos sem exceção. Por isso mesmo, o CDS e a esmagadora maioria dos partidos com assento parlamentar pediram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 25/2018, que o CDS agendou na primeira oportunidade possível após a