II SÉRIE-B —  NÚMERO 88  2 pagar em comissões no âmbito do pacto assinado entre PS, PSD e CDS-PP e FMI, BCE e a União Europeia. Respostas [n.os 273, 278, 303, 368, 403, 456, 472, 581, 740, 756, 770, 792, 812, 833, 839, 843, 851, 862, 866, 869, 870, 877, 880, 881, 893, 923, 924, 925, 928, 937, 974 e 983/XII (1.a)]:  Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 273/XII (1.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o regime de aposentação do Corpo da Guarda Prisional.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 278/XII (1.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o atraso no pagamento de honorários no âmbito do sistema de acesso ao direito.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 303/XII (1.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o fim de estágios PEPAC no Ministério.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 368/XII (1.a) dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS), sobre a implementação do mapa judiciário na Região Autónoma dos Açores.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 403/XII (1.a) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o pagamento de honorários do sistema de acesso ao direito.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 456/XII (1.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a exigência abusiva num pedido de emissão do cartão de cidadão.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 472/XII (1.a) dos Deputados João Oliveira e António Filipe (PCP), sobre a extinção da comarca de Nordeste, nos Açores.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 581/XII (1.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre os reclusos sem acesso a advogados oficiosos.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 740/XII (1.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o cancelamento do curso de formação de 300 guardas prisionais.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 756/XII (1.a) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS), sobre o Campus da Justiça de Aveiro.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 770/XII (1.a) do Deputado Cecília Honório (BE), sobre a situação de ruptura do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 792/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o estabelecimento prisional do Montijo.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 812/XII (1.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a falta de condições no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 833/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Tribunal da Feira.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 839/XII (1.a) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Televisão Digital Terrestre.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 843/XII (1.a) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o atravessamento do IC9 entre Pinheiro e Louçãs.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 851/XII (1.a) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o tribunal da Feira.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 862/XII (1.a) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a aplicação do aumento de IVA na electricidade para os utentes na modalidade de pagamento «conta certa» da EDP.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 866/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o transporte fluvial no Rio Tejo.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 869/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a grave situação da empresa municipal Moveaveiro.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 870/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o trabalho suplementar não pago na empresa Móveis Fijô, Indústria de Mobiliário, Lda., em Paredes.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 877/XII (1.a) das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE), sobre os quatro trabalhadores da Mailtec que entregam todo o correio empresarial das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 880/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o trabalho suplementar não pago na empresa Móveis Fijô, Indústria de Mobiliário, Lda., em Paredes.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 881/XII (1.a) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o futuro da estação de correios de Valado dos Frades, no concelho da Nazaré, distrito de Leiria.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 893/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a Lima Têxtil, em Vila Seca, Barcelos.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 923/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a falta de médicos obstetras e ginecologistas nas urgências do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 924/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento do Serviço de Observação da Urgência do Hospital do Montijo e transferência das urgências médico-cirúrgicas para o Hospital do Barreiro, no distrito de Setúbal.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 925/XII (1.a) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento de extensões de saúde no concelho de Ourém.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 928/XII (1.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação do Hospital de Lamego e o encerramento do serviço de ortopedia.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 937/XII (1.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre as instalações do antigo tribunal de Santa Maria da Feira.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 974/XII (1.a) dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP), sobre a falta de condições no porto de pesca de Quarteira.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 983/XII (1.a) da Deputada Carina Oliveira (PSD), sobre o Vale de Alcântara - ponto de situação do projecto da REFER. 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