I SÉRIE — NÚMERO 72 58 3. Não é compreensível que quem defende a não construção desta barragem aprove tal projeto de resolução antes do anúncio da opção do Governo, uma vez que estará a contribuir para dar um sinal ao Governo para que avance com o projeto e o sujeite a avaliação de impacte ambiental; 4. O Ministro do Ambiente declarou publicamente que a barragem do Fridão será muito insignificante ao nível da produção de eletricidade no País, e que, por consequência, não é necessária, e é bem verdade. A pressão do Parlamento deve, pois, ir, neste momento, apenas no sentido da decisão de não construção da barragem do Fridão, e não no sentido de aceitar uma decisão de construção desta barragem, com a exigência de abertura de todo o procedimento. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 47/XIII/2.a:O Parlamento aprovou hoje o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Não nego que a PSP careça de aprimoramentos no regime que ainda vigora, não desconheço a necessidade de uma ponderação sobre uma matéria que atravessa esta força de segurança desde a sua transformação em «polícia» civil. Acontece que esta peça legislativa é lateral ao que se exige e se faz urgente. As forças e serviços de segurança deveriam observar uma análise profunda, uma reorganização estrutural e uma ponderação sobre as suas competências e território de intervenção. Portugal falha, há muito, numa profunda discussão sobre as funções de segurança, tarda em adequar a resposta pública à oferta privada e à tecnologia, não antecipa novas realidades que o crime vem assumindo. Tal impasse não é decorrente da atual solução governativa mas é marcado pela gestão ao dia de um dos maiores ativos da nossa sociedade e da nossa economia: a segurança. Se há área onde importa um largo consenso político é mesmo na resposta que o Estado deve dar para a garantia da perceção de segurança. Ao Parlamento cumpre ir mais além, obrigando-se a uma análise de direito comparado das realidades europeias que hoje se compreendem. Acontece que esta Legislatura, em termo, foi um tempo de estagnação nas áreas de soberania, foi uma ausência total de priorização das questões relevantes que se colocam a um país onde os recursos são excessivos e a resposta é deficiente. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Francisco Rocha, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do CDS-PP Hélder Amaral referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.o 995/XIII/4.a (Cidadãos) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2019 — DAR I Série n.o 69 (2019-03-30)]: O PCP sempre esteve contra o regime legal que permitiu a instalação de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, possibilitada pelo Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, por entender que nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde não devem ser alojadas estruturas privadas ligadas à prestação de cuidados de saúde e medicamentosos, como é o caso das referidas farmácias. Posicionamento que mantemos e que norteou a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP no decurso da discussão, na generalidade e especialidade, da iniciativa legislativa de cidadãos.