I SÉRIE — NÚMERO 21 40 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Creio que podemos passar a um artigo subsequente, neste caso o artigo 63.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo com um autêntico apelo a todos os partidos, mas, em especial, ao Partido Socialista, para que acompanhem os madeirenses e os porto-santenses através das propostas do PSD na defesa do princípio constitucional da continuidade territorial. Acompanhem e respeitem os nossos colegas da Assembleia Legislativa da Madeira que, por unanimidade — repito, por unanimidade! —, aprovaram recentemente o novo sistema de apoio à mobilidade dos madeirenses. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, neste Orçamento do Estado, uma proposta que obriga o Governo da República a melhorar o atual sistema, tornando-o menos burocrático de forma a impedir que sejam os portugueses das ilhas a adiantarem dinheiro ao Estado no subsídio de mobilidade. Votar ao nosso lado, ao lado do PSD, é votar ao lado de todos os portugueses da Madeira. Nesta questão da mobilidade, juntamos a mobilidade aérea à mobilidade marítima, também muito importante para as ilhas. Propomos que o Governo da República assuma as suas responsabilidades, sustentando a ligação marítima anual, durante todo o ano, entre a Madeira e Lisboa. Resumindo, o PSD propõe que o Estado — leia-se, o Governo da República — assuma de vez as suas responsabilidades na mobilidade aérea e marítima entre a Região Autónoma da Madeira e o continente. Termino com uma sugestão aos Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pela Madeira, que não apresentaram qualquer sugestão própria neste Orçamento, o que é original e vergonhoso: juntem-se às propostas do PSD, em especial àquelas que foram feitas pelos Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo povo da Madeira. Se não têm nenhuma proposta, juntem-se às nossas, que é isso que os madeirenses esperam! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, já percebi que a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa não está para me ouvir, mas acho que o Sr. Deputado Paulo Neves estará para me ouvir e para ouvir o que tenho para dizer sobre o subsídio social de mobilidade. O subsídio social de mobilidade cumpre um princípio constitucional da continuidade territorial que é fundamental. Mas temos de olhar para esse subsídio de forma integrada e para todas as vertentes, nomeadamente para a configuração que atualmente tem, que não induz os incentivos corretos e que levou a uma explosão da despesa, que passou de cerca de 20 milhões de euros para algo que, neste ano, poderá chegar próximo dos 80 milhões de euros. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. E isso é culpa de quem apresentou — e foi o Governo PSD/CDS — um regime em que o viajante paga uma parte fixa e o Estado paga o que for, ao contrário do que era o regime anterior. Portanto, estamos disponíveis, sim, para discutir um subsídio social de mobilidade, um subsídio que seja menos burocrático, mais justo, que tenha os incentivos corretos e que permita que, por um lado, haja mais mobilidade e não apenas mais despesa, que é o que se tem verificado, e, por outro lado, que tenha os incentivos para que, entre o Estado e os que são os beneficiários desse subsídio, se procurem as soluções mais eficientes, mais baratas e que permitam que todos tenham maior mobilidade sem que isso aumente a despesa para níveis que não são sustentáveis. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estamos agora em sede do artigo 69.o.