22 DE DEZEMBRO DE 2006 29a sua função reguladora e a souber exercer transmitindo confiança aos agentes e aos consumidores, o que só é possível ser feito com isenção e imparcialidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — A verdade é que, desde que este Governo tomou posse, já assistimos à alteração de alguns dos presidentes das entidades reguladoras. E confesso-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que alguns exemplos não são os melhores. Podia dar-lhe outros, mas lembro, a título de exemplo, a nomeação para a ANACOM, uma entidade muito importante, de um destacado militante socialista.Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe queria colocar directamente prende-se com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a ERSE. Não lhe vou falar do episódio lamentável, que foi a inviabilização, por parte do seu Governo, de uma audição ao presidente demissionário da ERSE, neste Parlamento.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Já ouvi as suas palavras, Sr. Primeiro-Ministro, mas dirija-as à sua bancada e, até, ao Sr.Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e não à oposição.Aplausos do CDS-PP.Queria saber como é que o Estado pode garantir condições de isenção e de imparcialidade das entidades reguladoras face ao poder político e, acima de tudo, face ao Governo.Há uma primeira questão que é muito importante e que lhe queria colocar com muita frontalidade, Sr.Primeiro-Ministro. O CDS considera que o Governo não tem legitimidade política para nomear um novo presidente da ERSE, enquanto não forem esclarecidas as causas e as circunstâncias da demissão do Eng.o Jorge Vasconcelos, ex-presidente desta Entidade Reguladora.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — É preciso que o País saiba se existiram ou não pressões, se foi ou não garantida a imparcialidade desta Entidade Reguladora.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Em segundo lugar, sabemos, pela comunicação social, que o Governo se prepara para nomear — ao que parece, hoje mesmo — um novo presidente da ERSE, o Professor Vítor Santos.Sr. Primeiro-Ministro, gostava de colocar-lhe algumas questões sobre isto.Primeira, foi ou não o Professor Vítor Santos secretário de Estado do Dr. Pina Moura,...O Sr. José Junqueiro (PS): — E bem!O Orador: — ... num governo do Partido Socialista?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Boa pergunta!O Orador: — Já agora, foi ou não este Professor Vítor Santos o secretário de Estado da Energia, aquando do famoso episódio do «apagão», em que uma cegonha pôs meio País às escuras, e ele, enquanto responsável governamental, nada fez?Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Só depois, por pressão da opinião pública, é que publicou, através de portaria, o regulamento de qualidade que deveria ter sido publicado em 1995. Trata-se ou não do secretário de Estado ligado ao famoso episódio do «apagão» provocado por uma cegonha? Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que, enquanto secretário de Estado, o Professor Vítor Santos estava a preparar os estatutos de uma nova entidade reguladora do gás natural, retirando a respectiva regulação da tutela da ERSE e limitando desta forma, muito dramaticamente, a independência da ERSE face ao Governo e ao Estado?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Boa pergunta!