8 DE JULHO DE 198913533 — Em relação a qualquer Estado signatário que a ratifique ou aceite ulteriormente, entrará em vigor três meses após a data do depósito do seu instrumento de ratificação ou aceitação.ARTIGO 22.°1 — Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir à presente Convenção.2 — A adesão efectuar-se-á mediante o depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão, que produzirá efeito três meses após a data do respectivo depósito.ARTIGO 23."1 — Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, designar o ou os territórios aos quais a presente Convenção se aplicará.2 — Qualquer Parte Contratante pode, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou em qualquer momento ulterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território designado na declaração por cujas relações internacionais seja responsável ou em nome do qual esteja autorizada a tomar decisões.3 — Qualquer declaração feita em conformidade com o número anterior pode ser retirada, relativamente a qualquer dos territórios nela designados, nas condições previstas no artigo 27.° da presente Convenção.ARTIGO 24.°1 — Qualquer Parte Contratante cuja legislação preveja mais de uma forma de adopção tem a faculdade de aplicar apenas a uma dessas formas as disposições da presente Convenção contidas nos n.0' 1, 2, 3 e 4 do artigo 10.° e nos n.os 2 e 3 do artigo 12.°2 — A Parte Contratante que faça uso desta faculdade deve notificar o Secretário-Geral do Conselho da Europa no momento da assinatura ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou ainda quando fizer uma declaração nos termos do n.° 2 do artigo 23.° da presente Convenção e indicar as modalidades do exercício desta faculdade.3 — Esta Parte Contratante pode pôr termo ao exercício desta faculdade mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.ARTIGO 25.°1 — Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou ainda quando fizer uma declaração nos termos do n.° 2 do artigo 23.° da presente Convenção, formular no máximo duas reservas a propósito das disposições da parte n da Convenção.Não são permitidas reservas de carácter geral e cada reserva só pode incidir sobre uma disposição.Cada reserva produz efeito durante cinco anos a partir da entrada em vigor da presente Convenção em relação à Parte considerada. Pode ser renovada por períodos sucessivos de cinco anos, mediante declaração dirigida, antes do termo de cada período, ao Secretário--Geral do Conselho da Europa.2 — Qualquer Parte Contratante pode retirar, no todo ou em parte, uma reserva por si formulada nos termos do número anterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qual produz efeito a partir da data da sua recepção.ARTIGO 26."As Partes Contratantes devem comunicar ao Secretário-Geral do Conselho da Europa os nomes e endereços das autoridades às quais podem ser transmitidos os pedidos previstos no artigo 14.°ARTIGO 27."1 — A presente Convenção permanece em vigor por tempo indeterminado.2 — Qualquer Estado Contratante pode, no que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.3 — A denúncia produzirá efeito seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.ARTIGO 28.°O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho e a todos os Estados que tiverem aderido à presente Convenção:0) Qualquer assinatura;b) Ò depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou adesão;c) As datas de entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com o artigo 21.°;d) Qualquer notificação recebida em aplicação do disposto no artigo 1.°;e) Qualquer notificação recebida em aplicação do disposto no artigo 2.°;j) Qualquer declaração recebida em aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.°;g) Qualquer informação recebida em aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.°;h) Qualquer reserva formulada em aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 25.°;0 A renovação de qualquer reserva formulada em aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 25.°;j) O facto de ter sido retirada qualquer reserva feita em aplicação do disposto no n.° 2 do artigo 25.°;k) Qualquer notificação efectuada em aplicação do disposto no artigo 26.°;1) Qualquer notificação recebida em aplicação do disposto no artigo 27.° e a data a partir da qual a denúncia produz efeito.Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feito em Estrasburgo, aos 24 dias do mês de Abril de 1967, em francês e inglês, fazendo igualmente fé