23 | II Série A - Número: 063 | 1 de Março de 2008d) Com base nessa avaliação, a elaboração de um plano nacional de redução do risco de inundações que estabeleça um conjunto de medidas nas áreas do planeamento, da prevenção e da resposta operacional às ocorrências, que garanta o estudo aprofundado do potencial de risco, com recurso às tecnologias e conhecimento científico existentes, que inventarie os meios financeiros necessários à limpeza e manutenção das linhas de água mais problemáticas, que no período de maior risco potencial de inundações sejam definidas diversas fases de intervenção, à semelhança do que acontece no âmbito do período crítico para a ocorrência de incêndios, e que mobilize a Administração Central, a administração local, os agentes da protecção civil e a sociedade em geral para a concepção e a concretização das melhores soluções que mitiguem as consequências negativas das inundações; e) A realização de campanhas de sensibilização dos cidadãos para a importância da adopção de comportamentos responsáveis na prevenção dos riscos de inundações, tendo presente que muitos dos problemas decorrem ou são agravados pela acumulação de lixo nas margens e nos leitos dos cursos de água.Assembleia da República, 22de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PS: João Serrano — António Galamba — Marcos Sá — Pero Farmhouse — Vasco Franco — Marta Rebelo — Miguel Ginestal — Maria de Belém Roseira — Umberto Pacheco — Renato Sampaio — João Gaspar — Miguel Coelho — Custódia Fernandes — Leonor Coutinho — Irene Veloso — Ana Maria Rocha — Alberto Arons de Carvalho — Celeste Correia — Rita Neves.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 280/X (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO ADOPTAR MEDIDAS QUE VISEM A PROTECÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTOS TRADICIONAISNa sequência da criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), resultante da fusão da Direcção-Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar, da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e ainda de funções das Direcções Regionais de Agricultura, da Direcção-Geral de Protecção de Culturas, e da Direcção-Geral das Pescas, as acções de fiscalização alimentar e económica adquiriram maior notoriedade e visibilidade mediática, suscitando o debate nacional sobre os poderes desta instituição e o seu modo de actuação.Desde 2006 que se tem assistido, em Portugal, a um acréscimo de mediatismo das actuações da ASAE resultante da aplicação dos novos regulamentos comunitários que reflectem uma crescente preocupação pelo controlo e qualidade dos produtos alimentares, por parte dos consumidores, que visam, acima de tudo, a garantia de produtos com elevado controlo higiénico e alimentar.Porém, o estilo de actuação da ASAE nas operações de fiscalização alimentar e económica permitiu que rapidamente se construísse a ideia de que as suas acções teriam um excesso de zelo, afectando negativamente produções e comercializações de pequenos produtores e comerciantes.De facto, a forma impopular com que gradualmente a ASAE tem vindo a actuar, tem gerado grandes impactos de nível económico no pequeno comércio e nos pequenos produtores, acentuando-se a ideia generalizada de que as suas acções são exageradas, pondo em causa a sustentabilidade do pequeno comércio e das produções tradicionais e artesanais, que fortemente predominam no tecido produtivo português.Esta preocupação foi agravada com as declarações do Inspector-Geral da ASAE sobre a necessidade de fechar metade dos estabelecimentos de restauração em Portugal, devido ao «nível de cumprimento dos regulamentos comunitários, que continuava ainda insatisfatório».A verdade é que em Portugal a actuação da ASAE e o seu modo de desempenho tem alertado os produtores e comerciantes, provocando uma incerteza constante que se poderá traduzir na inviabilização de técnicas de produção artesanal, assim como de produtos tradicionais, tais como os enchidos, os queijos e as doçarias regionais.Perante tal descontentamento e indignação, decorrente da aplicação das normas europeias face à tradição e hábitos alimentares nacionais, a ASAE teve necessidade de em Dezembro de 2007 se justificar, em comunicado de impressa, desresponsabilizando-se pelos «excessos» que muitos criticam.O Grupo Parlamentar do PSD entende que se, por um lado, importa assegurar a aplicação, exigente e tempestiva, de medidas que garantam a qualidade e segurança alimentar, através de regras de higiene na produção, distribuição e armazenamento dos produtos, por outro, entende que a segurança alimentar deve coexistir com produções artesanais de produtos tradicionais que muito valorizam a imagem do País a nível interno e externo, contribuindo ainda para a afirmação da identidade e cultura nacionais.Aliás, muita da produção de bens artesanais que perduram há muitas gerações constituem tradições nacionais associadas à existência de um mundo rural que, através da sua multifuncionalidade, contribui para a preservação do meio ambiente e da biodiversidade, potenciando outras actividades como a caça, o artesanato e o eco-turismo que em muitos casos são elos que contrariam o abandono do território combatendo a desertificação.