27 DE NOVEMBRO DE 1998223das Forças Armadas que não sejam contratados, os do quadro permanente, e até a outras categorias da função pública.Portanto, Sr. Ministro, constatamos que V. Ex.a apresenta uma proposta de lei mas quer é que ela se reflicta no orçamento para o ano 2000 e não no orçamento para 1999.Outra questão que quero colocar-lhe serve para exprimir a nossa preocupação quanto à redução das verbas de manutenção e operação. Ou seja, reequipam-se as Forças Armadas, mas, em relação aos meios já existentes, reduzem-se as verbas que permitem manter esses meios e, ao mesmo tempo, garantir o treino de todos aqueles que operam eles, o que vem a verificar-se sistematicamente desde 1995. Isto põe em causa não só o produto operacional mas também a própria segurança de todos aqueles que operam os meios. Como justifica V. Ex.a que sistematicamente continuem a baixar os valores da operação? Isto significa que os pilotos vão ter cada vez menos possibilidades de treinar e, portanto, de voar, que os navios vão ter cada vez menos possibilidades de navegar. Qual é a lógica deste orçamento?Sr. Ministro, tinha ainda outras questões para colocar a V. Ex.a, mas já em relação a cada um dos ramos. No entanto, para já, espero que nos dê alguns esclarecimentos sobre estas questões que colocámos.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para terminar este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado, parece-me evidente haver aqui uma convergência de todas as bancadas relativamente às gTandes preocupações que este orçamento suscita. E não demorando mais tempo, até porque o nosso é escasso, Sr. Ministro, gostaria que nos prestasse alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, peço-lhe que, o mais pormenorizadamente possível, nos dê uma ideia da articulação da nova lei do serviço militar com este orçamento e o seu impacto.Depois solicito-lhe que nos explique — porque há aqui muitas dúvidas e, para termos uma opinião formada, é fundamental uma explicação exaustiva — qual é o sistema financeiro e jurídico do sistema de aquisição de material militar, designadamente dos submarinos, e que nos diga se este figurino é extensível a outros meios.Finalmente, quero manifestar a nossa preocupação pela descida, que é constante, do orçamento de funcionamento das Forças Armadas, dizendo que, com esta política, a operacionalidade é gravemente afectada, e saber qual é a posição do Governo relativamente a esta questão.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que todas as questões que formularam são pertinentes, constituem preocupações de W. Ex", assim como têm constituído preocupações do Governo, e vou dar as respostas que o Governo tem relativamente a todas as que acabaram de formular.Diria que as questões colocadas não incidem apenas sobre o orçamento para 1999; algumas delas incidem sobre o orçamento para 1998 e outras, pelas razões que vou expor, vão projectar-se para além de 1999.A primeira consideração de natureza genérica que gostaria de fazer é a seguinte: em todos os países europeus, e também em Portugal, os orçamentos para a defesa, por razões que W. Ex." conhecem, têm vindo a diminuir, em termos da percentagem do peso das despesas com a defesa relativamente ao PD3. No caso português, essa diminuição é mesmo anterior a 1995 e tem vindo a desenvolver-se neste período de tempo por razões que estão relacionadas com o nosso país e com outras prioridades que governos e, em certa medida, a Assembleia da República assumiram ao longo de todos esses periodos.Naturalmente, essa diminuição não tem deixado de causar preocupações, não só a nível nacional — e W. Ex" acabaram de manifestá-las — mas também a nível internacional e, designadamente, no âmbito dos países nossos parceiros na NATO, tendo até o Comandante do SACEUR, General Clark, feito observações aos governos em relação a essas diminuições.Portugal situa-se, em termos de peso de despesas de defesa relacionadas com o PIB, num valor que é inferior a alguns e superior a outros. Ora, no meu entender, deveríamos desenvolver uma estratégia para que se possa atingir, num período de tempo relativamente curto, 1.8 do PIB, situando-nos nós agora entre 1.6 e 1.7.W. Ex" conhecem as dificuldades do País, conhecem as necessidades dramáticas em termos de solidariedade social, em termos de educação e formação e em termos dc saúde. Ora, sem deixarmos de ter em conta — e não seria o Ministro da Defesa que o faria — a importância decisiva da defesa na política nacional, temos tentado manter um equilíbrio que não é desprestigiante para as FoTças Armadas, sobre o qual me permito fazer um ligeiro comentário relativamente ao ano de 1998, embora não seja essa a questão que estamos a discutir.Um dos Srs. Deputados fez referência a uma notícia publicada num jornal, a um documento da Marinha, que não conheço, onde se fala em «visão suicida», expressão que não vi escrita em qualquer documento da Marinha. Julgo que é mais um comentário, naturalmente da responsabilidade do jornalista ou de alguma fonte.No entanto, pode dizer-se que a preocupação de W. Ex." relativamente a um problema essencial, que é o de equilibrar as despesas de pessoal, as despesas de funcionamento, designadamente no que diz respeito a treino, operação e manutenção, e as despesas de investimento, é também a principal preocupação do Ministro da Defesa. Tanto assim é que, em relação a 1998, apesar da notícia publicada em algum jornal, que reflectiu, naturalmente, certas opiniões e preocupações, queria dizer a W. Ex." que ainda há relativamente pouco tempo, fazendo-se o exame global do orçamento de 1998 em Conselho Superior Militar, as chefias militares viram satisfeitas todas as dotações que solicitaram para operação, manutenção e treino, tendo reflectido em Conselho Superior Militar, por unanimidade, o agradecimento ao Governo pelo esforço que está a fazer nas circunstâncias difíceis que todos nós temos.Portanto, a situação relativamente ao orçamento de 1998 não é aquela que pretende ser descrita, pelo contrário, sem prejuízo de dizer, mais uma vez, que as dificuldades são sempre reais e que, naturalmente, gostaríamos de aumentar essas dotações.Deixemos o orçamento de 1998. Foram feitas perguntas relacionadas com o orçamento rectificativo, o qual, julgo, vai ser discutido hoje às 19 horas, sendo que, naturalmente, nessa ocasião os Srs. Deputados obterão todas US tes-