30 DE NOVEMBRO DE 1989169o que deforma um pouco a realidade do que se está a passar, porque se ler o artigo vê do que é que se trata.O que se trata é que a TAP é uma empresa que tem uma estrutura patrimonial bastante deficiente, tem capitais próprios muito reduzidos que não são consentâneos de maneira nenhuma com o volume de actividade da própria eropiesa e com toda a sua exploração financeira, passe a palavra. O Governo admitiu melhorar essa situação em três fases. Na primeira fase, incorporar na TAP activos físicos que eram os terrenos em que estava instalada no Aeroporto de Lisboa — uma velha aspiração da empresa que nunca foi concretizada e que agora se concretizou. O Sr. Deputado poderá dizer que isso é um pouco de cosmética na medida em que não entra dinheiro fresco e que recompõe os activos da empresa e a sua situação patrimonial.Na segunda fase —é dessa que estamos a tratar agora — vamos ver se através da transformação da TAP em sociedade anónima, ainda de capitais públicos, algumas entidades públicas tomam parte do capital da empresa fazendo uma entrada de dinheiro fresco que, por sua vez, vai diminuir a dívida que a TAP tem e melhorar os encargos financeiros.A terceira fase do processo é a privatização. Pergunta -se: «Por que é que a privatização não é feita já?» Porque, é evidente, a privatização feita já significaria a venda ao desbarato. O Estado entende que deve sanear a empresa, dotá-la de capitais próprios e só depois enveredar por um processo de privatização que, como sabe, é limitado a 49 % do seu capital. Portanto, diz-se «a privatização da TAP custa x». Sim, se a TAP fosse uma empresa pública as boas regras da gestão financeira aconselhavam que as primeira e segunda fases fossem rigorosamente as mesmas, só a terceira é que variaria consoante pretendêssemos que a empresa fosse pública ou privada a 49 %.Relativamente às obras na península de Setúbal, referidas pelo Sr. Deputado José Reis, já uma vez expliquei aqui que nos defrontámos com grandes atrasos e deficiências do projecto na parte ferroviária. Isto porque, em Portugal, durante muitos anos não se fizerem projectos de caminhos de ferro, portanto não temos peças descritas e desenhadas capazes de incorporarem um programa de concurso. Assim sendo, mesmo que tivéssemos «rios de dinheiro» tínhamos de fazer os projectos, como já disse aqui, pois o Ministério não lançará uma obra sem projectos — aliás, devo dizer, nesta linha não prosseguiremos, pois há más experiências em Portugal nessa matéria!Isto custa-nos um bocado de tempo; porém, vamos fazer com que esse tempo seja o menor possível e neste sentido começará já, este ano, não na margem sul, mas, sim, na Amadora e em Paço de Arcos a resolução de alguns problemas que se arrastam há muitos anos — e em relação aos quais já alguns dos Srs. Deputados me colocaram questões aqui na Assembleia da República— e que, finalmente, vão ser resolvidos. Isto é um caminho que não tem fim.'...O Sr. Deputado Rosado Correia referiu-se à articulação da parte rodoviária com a ferroviária na região do Porto. Quanto a este assunto, posso dizer-lhe que, tal como se prevê na Lei de Bases dos Transportes Terrestres, será criada a Comissão Metropolitana dos Transportes do Porto, e se o senhor ler essa lei verá quais são as competências e poderes jurídicos desta Comissão. Contudo, posso desde já dizer-lhe que uma das suas incumbências é a articulação do plano de infra-estruturas e do plano das explorações nestas regiões.Como sabem, o Governo entende que não deve haver um plano de transportes no sentido global para o País mas, sim, que deve haver um plano de infra-estruturas para todo o País e uma concorrência no mercado para as explorações, com excepção das regiões urbanas, porque aí as explorações serão objecto de coordenação. Portanto, tal como prevê a Lei de Bases dos Transportes Terrestres, estas entidades vão surgir e a partir daí o senhor verá resolvidos os problemas que existem há muitos e muitos anos. Acredite que vamos agora dar-lhes um empurrão!A ponte do Freixo é um tema que muita gente, na região do Porto, sente ser necessário resolver. Já agora, aproveito para dizer que tenho recebido algumas críticas nesta matéria, como membro do Governo, e o senhor sabe-o, mas, curiosamente, essas críticas ora vêm num sentido ora noutro — aliás, em política isso é assim!Ainda há pouco tempo, quando anunciei no Porto que o meu Ministério tinha cerca de 40 milhões contos investidos em obras que estão em curso na região do Porto, logo as críticas vieram do lado de Lisboa dizendo que as verbas estavam todas a ir para o Porto. Bem, a realidade é esta, temos de viver e trabalhar assim; porém, acredite que, pelo meu lado, farei todos os esforços no sentido de melhorar as coisas dentro destes parâmetros.No entanto, apesar destas verbas, a ponte do Freixo não arrancará antes de 1991, pois não temos dinheiro para a fazer antes desse ano. Temos os nossos planos financeiros, contudo pode ter a certeza de que em 1991 o senhor, aí nessa bancada e eu aqui, não perguntará por que é que a obra ainda não foi lançada.Risos.oQuanto ao problema da navegabilidade do rio Douro e à sua exploração, penso que nenhum de nós está em condições de dizer quando é que a navegabilidade atinge o seu potencial de exploração, que nasceu com uma perspectiva de tráfegos muito grandes, mas o que posso dizer-lhe é que já hoje a via navegável do Douro permitiria tráfegos incomparavelmente mais importantes do que aqueles que por lá andam, que são insipientes e basicamente turísticos. Penso que estes tráfegos não têm aparecido porque o próprio sistema de transportes tem funcionado em termos de «ainda se passar da via navegável do Douro».Creio que com o desenvolvimento de toda a região nordeste, com o crescimento das actividades económicas naquela região e com o aproveitamento de certos recursos que lá há, o dia virá em que a via se tornará plenamente aproveitada. Contudo, não posso dizer-lhe em que ano é que isso irá suceder!O Sr. Deputado referiu, igualmente, que 136 000 contos para passagens de nível era pouco. Devo dizer que há outras verbas relativas a passagens de nível que não estão inscritas no PIDDAC e que são as verbas da CP, no entanto estas não são para substituir passagens de nível por passagens niveladas mas, sim, para automatizar passagens de nível; portanto, há um contingente muito forte de dinheiro aplicado que melhora, efectivamente, esta verba. Contudo, reconheço que se fosse possível ratear os recursos de outra maneira e «carregar» aqui um pouco mais isso era bom.Quanto às anomalias da Junta Autónoma de Estradas, já lhe expliquei que, de facto, a anomalia é aparente. O Sr. Deputado não encontra aqui a expressão monetária do plano de emergência dos «pontos negros», porque estes