342II SÉRIE-C — NÚMERO 8O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Suponho que chegámos a um acordo consensualmente visto que os restantes grupos parlamentares já se tinham pronunciado oportunamente. Deste modo podemos considerar que as propostas apresentadas pelos grupos parlamentares do Partido Socialista subscritas pelos Srs. Deputados João Cravinho, Helena Torres Marques, Gameiro dos Santos e António Barreto, pelo Partido Comunista (2), uma subscrita pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa e outra pelos Srs. Deputados Odete Santos e José Manuel Maia Nunes de Almeida, relativas ao Orçamento da Segurança Social serão discutidas no Plenário.Temos uma proposta relativa à reclassificação dos professores dos ensinos básico e secundário, apresentado pelo Partido Socialista, que iremos discutir oportunamente quando analisarmos o problema do funcionalismo público; também temos uma questão que ficámos de analisar e que respeita à votação das propostas de aditamento apresentadas pelo Partido Social--Democrata e relativas à inscrição no capítulo do Ministério das Finanças (Divisão 01, Direcção-Geral do Tesouro — Subdivisão: outras operações financeiras — dotações para seguros de crédito e riscos de câmbio), no montante de 12,5 milhões de contos; e temos uma outra proposta para inscrição no mesmo capítulo (Divisão 01, Direcção-Geral do Tesouro — Subdivisão 09 — outras operações financeiras) no montante de 60 milhões de contos destinada a activos financeiros sob a forma de compra de títulos, concessão de empréstimos e ainda de execução de avales.Na altura a Sr." Deputada Helena Torres Marques pareceu-lhe mais útil que esta matéria, dada a sua relevância, fosse analisada em Plenário. Solicitei ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que tivesse a amabilidade de dar esclarecimentos — o que foi feito —, mas apesar disso e em função do adiantado da hora — de resto, ainda não tínhamos discutido as propostas relativas ao Ministério da Educação — presumi que poderíamos, agora, tomar uma decisão mais bem informada sobre a matéria.E ainda antes de dar a palavra a quem a solicite eu gostaria, de referir dois pontos.O primeiro relaciona-se não só com o facto de que /'remos ter oportunidade de discutir esta matéria a propósito do articulado que vamos votar aqui, na Comissão, mas também com o de que poderão haver alguns pontos que tenham implicações com os problemas das receitas.O segundo é o de que me parece pouco conveniente deixarmos tudo para ser discutido em Plenário. Suponho que há uma compreensível preocupação, por parte da Oposição, em obter mais eco, maior ressonância pública, em alguns aspectos, com a discussão das matérias em Plenário, preferindo fazê-lo aí do que na Comissão, ainda por cima com o frio que neste momento sofremos!. ..Todavia, se por um lado penso que, necessariamente, algumas matérias terão de ser discutidas em Plenário, por outro acho que não podemos deixar tudo aquilo que é considerado relevante para debate em Plenário, sob pena de excedermos largamente o tempo previsto e de ai não podermos dedicar às matérias que vamos debater, designadamente as matérias fiscais e de empréstimos, a atenção que elas merecem. Será issoo que acontecerá se tivermos de nos repartir por outras matérias.Tudo ponderado, gostaria que VV. Ex.os considerassem o que é preferível fazer, uma vez que esta é uma decisão a ser tomada pela Comissão. Isto, sem prejuízo de o Plenário poder sempre avocar as matérias, como VV. Ex.os sabem.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — O Sr. Presidente, expôs muito bem a situação em que estamos. No entanto, alguns destes assuntos prendem-se com receitas e teremos mesmo de discuti-los em Plenário.Acontece, porém, que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na breve exposição que há pouco nos fez deu--nos indicações sobre uma série de elementos de carácter financeiro relativos a algumas aplicações previstas como, por exemplo nesta proposta de 60 milhões de contos (sobre a outro de 12 milhões e meio temos menos informação). O que aqui ficou patente foi que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro possui um conjunto de informações que seria de maior utilidade que nós pudéssemos consultar.Creio que não se trata de querer dar eco em Plenário aos assuntos que estamos a discutir. Julgo que estamos todos de acordo em que este é um aspecto extraordinariamente importante, que pela primeira vez é apresentado à Assembleia da República — de uma forma muito rápida e à última hora — e que convinha ser devidamente ponderado e analisado.Uma vez que existem elementos disponíveis por parte do Sr. Secretário de Estado do Tesouro creio que, se o Sr. Secretário de Estado do Tesouro nos fornecesse hoje esses elementos, na discussão na generalidade estaríamos aptos a participar com maior base de conhecimentos e, portanto, a fazer uma discussão muito mais útil e muito mais interessante do que a que poderemos fazer agora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr. Pre-didente, Srs. Deputados: Os valores que há pouco referi indiquei-os com a explicação prévia de que se tratava de números de natureza previsional, uma vez que o conjunto de elementos cobertos pelas operações ditas «Operações Activas do Tesouro» revestem, efectivamente, em grande parte, uma característica previsional — além de provisional — e destinam-se, em muitos casos, a cobrir situações imponderáveis.Ao fazer, neste momento, o conjunto de soluções que permitem resolver o problema da inconstitucionalidade do artigo 11.° procurei, a título indicativo, apresentar um conjunto de aplicações — trata-se mais de aplicações do que propriamente de despesas, especialmente no sentido de despesas a fundo perdido visto que estas despesas têm, pelo menos teoricamente e em prá-cípio, sempre uma contrapartida de receita, pelo menos a prazo — e indiquei alguns valores que são susceptíveis de poder ser admitidos como prováveis em termos de aplicações. Foi uma informação em que indiquei aos Srs. Deputados, de forma bastante completa, como se previa, neste momento, fazer esse conjunto de aplicações. Creio que a informação dificilmente poderá ser