II SÉRIE-A — NÚMERO 15 60 humanos do Serviço Nacional de Saúde, sendo esta composta por membros provenientes de diferentes órgãos, como o ministro da área da saúde (que a preside) ou os conselheiros das diversas comunidades autónomas responsáveis pela área da saúde. Quanto ao modelo de gestão, a Ley 16/2003, de cohesión y calidad del Sistema Nacional de Salud12 promoveu as competências das comunidades autónomas em matéria de saúde, estabelecendo ações de cooperação e coordenação entre as Administrações responsáveis pela saúde como forma de assegurar aos cidadãos o seu direito à saúde. Existem áreas comuns que todas as comunidades autónomas têm estatutariamente de garantir (artigo 8 bis), podendo incluir serviços acessórios que, embora não considerados essenciais, as comunidades podem oferecer aos cidadãos (artigo 8 quáter). Quer os serviços do tronco comum, quer os acessórios, são financiados pelas próprias comunidades autónomas13 (artigo 8 quinquies, n.o 3) com respeito pelas disposições previstas na Ley Orgánica 2/2012, de 27 de abril, de Estabilidad Presupuestaria y Sostenibilidad Financiera14. A Ley 16/2003 possui ainda um capítulo (capítulo VI, artigos 59 e seguintes) referente à monitorização da qualidade dos serviços prestados no seio do Serviço Nacional de Saúde espanhol, que inclui a criação de uma agência de qualidade responsável pela monitorização da qualidade dos serviços, denominada «Agencia de Calidad Del Sistema Nacional de Salud». A alínea b) do n.o 2 do artigo 59 prevê ainda a existência de «indicadores», caracterizando-os como elementos estatísticos de comparação entre os diversos serviços de saúde, não especificando, porém, que indicadores são esses nem se existe alguma relação entre eles e o financiamento às instituições de saúde. IRLANDA Os hospitais públicos estão organizados em sete grupos15 cada um dos quais com um chefe executivo que reporta diretamente a um diretor nacional, respondendo, cada um dos chefes executivos, pelo planeamento e performance do grupo hospitalar que chefiam, de acordo com o enquadramento presente no HSE accountability framework16. Estabelecido pelo Health Act 200417, o Health Service Executive (HSE) é o organismo com responsabilidade de gerir o Serviço Nacional de Saúde no país e, de acordo com o citado ato normativo, é regulado por um Code of Governance que inclui, por exemplo, a estrutura e responsabilidades do órgão ou os seus mecanismos internos de controlo. No ponto 2.2 do referido documento é explicado o modelo de financiamento do HSE, baseado nas taxas cobradas aos utentes, nas contribuições dos programas de reforma que as organizações oferecem aos seus colaboradores e transferências do orçamento do Estado. Cada um dos grupos hospitalares tem um «Chief Financial Officer» responsável, por exemplo, pela monitorização e gestão dos recursos financeiros ou pelo desenvolvimento da estratégia financeira do grupo hospitalar em causa. O observatório europeu de políticas e sistemas de saúde publicou um relatório detalhado sobre a forma organizacional, com um enquadramento histórico do Sistema Nacional de Saúde irlandês, acessível através do portal na Internet do referido observatório, com um capítulo dedicado ao seu financiamento18 (páginas 51 e seguintes). O Serviço Nacional de Saúde é o maior empregador do Estado, com mais de 100 mil trabalhadores, sendo cerca de 67 mil diretamente empregados do Estado e os restantes empregados por agências financiadas pelo HSE19. A contratação de trabalhadores no HSR parte das mesmas regras que a contratação de trabalhadores nos outros setores da administração pública e rege-se de acordo com o previsto no Public Service Management (Recruitment and Appointments^) Act 2004. Este diploma prevê a criação de uma entidade, denominada «Comission for Public Service Appointments» (secção 11) que, e de acordo com a secção 13,                                                           12 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 13 O seu financiamento está em conformidade com os diversos acordos de transferências financeiras do sistema de financiamento das comunidades autónomas (artigo 10). 14 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 15 Ireland East Hospital Group, RCSI Hospitals Group, Dublin Midlands Hospital Group, University Limerick Hospitals Group, South/South West Hospital Group, Saolta Hospital Group e The children’s Hospital Group. 16 Documento retirado do portal oficial do Serviço Nacional de Saúde Irlandês. 17 Retirado da base de dados oficial Irishstatuebook.ie, não existindo uma versão consolidada do diploma. Uma lista de alterações pode igualmente ser encontrada no mesmo portal. 18 Páginas 51 e seguintes.