I SÉRIE — NÚMERO 53 4 Nesta proposta, o Governo concilia ainda a transposição das Diretivas comunitárias da transparência e do abuso de mercado. No essencial, esta iniciativa legislativa reforça o combate à criminalidade financeira, alargando as práticas e realidades definidas como crime e aumentando significativamente as penas previstas. Em concreto, esta proposta legislativa caracteriza um novo tipo crime: «o uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento». A partir de hoje, fica muito claro que práticas agressivas de angariação de poupança com base em manipulação de informação são crime. A lei que propomos impõe maior rigor e exige qualidade à informação prestada a quem aplica as suas poupanças. Esta lei disponibiliza à justiça uma nova ferramenta de punição. Aplausos do PS.Mas não ficamos por aqui. É também alargado o regime sancionatório dos valores mobiliários. Esta lei pune novas práticas que tiram partido das novas tecnologias de informação e que são lesivas dos interesses daqueles que aplicam as suas poupanças. Estas práticas são absolutamente ruinosas para a confiança do sistema financeiro. Esta proposta de lei dá também especial atenção ao regime sancionatório, tanto às penas de prisão como às sanções pecuniárias, dissuadindo efetivamente a prática dos crimes identificados. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Vou terminar, Sr. Presidente. Propomos, entre outras medidas, que os limites máximos das sanções pecuniárias passem para o triplo do benefício obtido com a prática do crime. Não podemos tolerar que o «crime compense». Propomos, ainda, um período de proibição de negociar instrumentos financeiros para quem adote condutas impróprias ou pouco escrupulosas e consideramos medidas sancionatórias, que são complementadas por medidas processuais destinadas a permitir que os responsáveis sejam identificados e punidos de forma tempestiva. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Vou concluir, Sr. Presidente. O aumento das sanções e os mecanismos destinados a assegurar uma maior celeridade processual são regidos por um sentido de proporcionalidade e adequação, com a eficiência na aplicação a não poder comprometer os limites constitucionais e os princípios do Estado de direito. O reforço da regulação é essencial para recuperar a confiança dos portugueses nos mercados financeiros e para assegurar as decisões de poupança e de investimento adequadas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças descreveu o espírito em que esta legislação é feita. De facto, do nosso ponto de vista, temos de olhar para este problema de dois prismas: por um lado, temos de levar em conta a necessidade de prevenção e de evitar a repetição de casos como aqueles que, infelizmente, em Portugal, se tornaram demasiado frequentes; e, por outro lado, devemos ter conta o aspeto sancionatório, a sua sanção, a sua sanção efetiva. Só quando conseguirmos que a «culpa não morra solteira» é que poderemos ter de novo uma confiança no sistema e na justiça.