614II SÉRIE-A — NÚMERO 34participação das associações dos consumidores na regulação de preços, dos bens essenciais; presunção de boa fé das informações prestadas pelas associações de consumidores; atribuição ao Instituto do Consumidor do direito de representar em juízo os interesses colectivos e difusos dos consumidores; a criação de um Conselho Nacional de Consumo; a consagração da incumbência de o Governo tutelar o consumidor no domínio das relações jurídicas que tenham por objectivo bens e serviços públicos essenciais.Por fim, no capítulo v, o artigo 24.° revoga a Lei n.° 29/ 81 e o artigo 25.° fixa a data da entrada em vigor da lei no dia imediato à sua publicação, fixando em 180 dias o prazo para publicação dos regulamentos necessários à sua execução.Com a presente proposta de lei, o Governo, no fundo, retoma o projecto de lei n.° 581/VI — Lei de Defesa do Consumidor, apresentado pelo Partido Socialista no fim da VI Legislatura, que foi discutido na generalidade em Plenário no dia 7 de Junho, mas não aprovado na especialidade.Trata-se de matéria com consagração constitucional, hoje, a partir da Lei Constitucional n.° 1/89, de 8 de Julho, no artigo 60.°, em sede de direitos fundamentais, diferentemente da sua originária inserção na constituição económica no artigo 110.° (Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro).Trata-se de matéria que também entre nós já ganhou foros de cidadania, legal, doutrinária e jurisprudencial, sobretudo a partir da lei quadro n.° 29/81, na esteira da célebre mensagem do Presidente Kennedy em 1962, da «Carta de Protecção do Consumidor do Conselho da Europa, de Maio de 1973, e dos programas da CEE para uma política de informação e protecção dos consumidores — o primeiro de 1975 (Resolução do Conselho de 14 de Abril); o segundo de 1981 (Resolução do Conselho de 19 de Maio).Sem curar de saber aqui do seu carácter verdadeiramente inovador ou simplesmente «sistematizador» de princípios ou regras dispersos por leis avulsas, a proposta de lei ora apresentada reúne os requisitos legais e formais previstos no Regimento, pelo que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerA proposta de lei n.° 17/VTJ obedece aos requisitos legais e regimentais, pelo que está em condições deser discutida em Plenário.Palácio de São Bento, em 10 de Abril de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Calvão da Silva.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PP e PCP)PROPOSTA DE LEI N.s 2G7VII(CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER 0 UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioCom a presente proposta de lei, o Governo pretende proteger não só o consumidor final mas qualquer utente (ar-tigo 1.°, n.° 1) dos serviços públicos essenciais enumerados no n.° 2 do artigo 1.°: serviço de fornecimento de água; serviço de fornecimento de energia eléctrica; serviço de fornecimento de gás; serviço fixo de telefone.Reconhecendo a insuficiência do direito comum, o Governo diz fazer opções valorativas, clarificar situações e disciplinar interesses conflituantes, estabelecendo, designadamente, divisões e obrigações especiais das partes para impedir actuações e práticas abusivas.Assim, depois de consagrar o princípio da boa fé (artigo 3°) e o dever de informação a cargo do prestador de serviços (artigo 4.°), consagram-se:1) A proibição da suspensão do serviço público sem pré-aviso adequado.Em caso de mora do utente, a suspensão só pode ocorrer após notificação deste por escrito com a antecedência mínima de oito dias (artigo 5.°);2) A proibição da recusa de quitação parcial (artigo 6.°);3) A proibição de imposição e cobrança de consumos mínimos (artigo 8.°);4) A obediência do serviço público prestado a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir-se o grau de satisfação dos utentes (artigo 7.°);5) O direito a facturação detalhada dos valores do consumo, a qual, no serviço telefónico e a pedido do interessado, será dos serviços prestados, sem prejuízo de o prestador dever adoptar as medidas técnicas adequadas à salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações (artigo*0).Às pessoas singulares a factura detalhada é fornecida sem qualquer encargo (artigo 10.°, n.°3);6) A prescrição do direito ao pagamento do preço no prazo de seis meses após a prestação de serviço ou, no caso de pagamento de importância inferior à devida, por erro do prestador, prescrição do direito à diferença do preço no prazo de seis meses após o pagamento (artigo 10.°);7) Incentivação do recurso à arbitragem (artigo 12.°);8) Nulidade das cláusulas de exclusão ou limitativas dos direitos atribuídos aos utentes por este diploma legal;9) Ressalva de disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis aos utentes.A atenção específica à protecção dos interesses dos utentes e dos consumidores no fornecimento de serviços essenciais de utilidade pública aparece na proposta de lei n." 17/VTT (Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto), acabada de apresentar, no artigo 9.°, n.° 8:Incumbe ao Governo adoptar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objectivo bens e serviços essenciais, designadamente água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e transportes públicos.Como se vê, da presente proposta de lei n.° 20/VTJ não constam os transportes públicos. Mais: a salvaguarda de características próprias dos serviços públicos, designadamente a sua universalidade (ou acesso universal) em condições de igualdade e imparcialidade, é ainda de uma grande actuali-