34-(48)II SÉRIE-C — NÚMERO 5da TAP está bastante mais favorável do que estava previsto no próprio plano de reestruturação. Correu bem durante um ano e, se correr bem durante os próximos três anos, resolvemos um problema complicado e, ainda por cima, com uma boa solução para toda a gente, inclusive para o contribuinte. Assim, não há qualquer razão para duvidar de que o plano de reestruturação da TAP funcione.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Quanto é que está previsto para reequilíbrio financeiro?O Orador: — Sr. Deputado, isso já foi anunciado, aprovado e publicado: são 50 milhões de contos por ano.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS). —E na CP?O Orador: — Relativamente à CP, ainda não está feito esse apuramento. Não está ainda quantificado e, enquanto isso legalmente não estiver feito, não posso responder-lhe, Sr. Deputado. Do meu ponto de vista, a CP deve ser reestruturada, encarregando-se o Estado de todos os investimentos da empresa CP que não seja material circulante. É a minha visão do problema e neste momento não posso responder à sua pergunta, porque não está feita a separação das duas coisas. Mas, noutra altura, terei muito gosto em lhe responder.Quanto às casas económicas, tenho aqui os valores, que são, de facto, valores importantes. Em todo o caso, devo dizer que o concurso propriamente dito das casas económicas está a decorrer e que vão ser abertos outros concursos no futuro. O programa de habitações diz que vai ser com certeza possível lançar no mercado, durante 1995, tal como foi previsto no programa das casas económicas, habitações de qualidade, a preços fora do mercado e sem subsídios do Estado e julgo que a forma como decorreu o primeiro concurso demonstra que o segundo vai certamente ter idêntico êxito.O Sr. Deputado perguntou'ainda se houve alterações doorçamento do Ministério das Obras Públicas, mas julgo que não. Resumindo, diria que o orçamento tem três tónicas essenciais: manter o nível de investimento de infra-estruturas rodoviárias, aumentar substancialmente o investimento nas ferroviárias e pôr uma tónica muito importante — que, aliás, os números não podem desmontar—na habitação. São esses os três vectores do orçamento do Ministério das Obras Públicas.Quanto aos processos pendentes do RECRIA, peço ao Sr. Secretário de Estado que, muito telegraficamente, dê conta da sua situação.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretario de Estado, da Habitação (Carlos Alberto Costa): — Sr. Presidente, tanto quanto é do nosso conhecimento e de acordo com a informação com vista à organização não só deste orçamento como do cálculo das verbas que vão ser gastas este ano, não existem processos pendentes por falta de verba no Ministério.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, muito obrigado.Srs. Deputados, terminada a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério das Obras públicas, Transportes e Comunicações, a reunião está interrompida por cinco minutos.Eram 18 horas e 35 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Manuel dos Santos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 50 minutos.Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, se estiverem de acordo, seguiremos, com o Ministério do Emprego e da Segurança Social a metodologia utilizada nas duas audições anteriores. Estamos numa audição na especialidade, já tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Ministro do Emprego na discussão na generalidade e, assim sendo, daria de imediato a palavra aos Srs. Deputados, uma vez que as questões a colocar são já de âmbito da especialidade.O Sr. Ministro sabe que, independentemente de já lhe terem sido colocadas algumas questões, quer em sede de Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, quer em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, elas não deixarão de ser aqui novamente ventiladas por razões claras, que têm a ver com o facto de esta reunião ser pública e susceptível de gravação, sendo, portanto, um testemunho mais consolidado.Não havendo objecções a esta metologia de trabalho, peço aos Srs. Deputados o favor de se inscreverem para fazerem perguntas ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre o orçamento e a política em geral que é da responsabilidade do seu Ministério.Pausa.Inscreveram-se os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, João Proença, Artur Penedos e Maria Julieta Sampaio. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, para abrir o debate, gostaria de colocar um conjunto de perguntas, tanto quanto possível concretas, sobre o que está subjacente ao orçamento deste Ministério em matéria de emprego e de salários, por exemplo, nas projecções feitas das contribuições para a segurança social e quanto ao subsídio de desemprego em relação à criação de postos de trabalho em 1995. Do lado das contribuições, gostaria de saber que compatibilidade existe entre a previsão actual das contribuições e a política de rendimentos e preços do Governo.Uma segunda questão, também concreta, é relativa aos serviços e fundos autónomos. As verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional são muito avultadas — 144 milhões de contos e 105 milhões de contos, respectivamente — e gostaria que o Sr. Ministro nos elucidasse sobre a sua aplicação.Por fim, relativamente à segurança social, julgo que, de uma forma perigosa, foi colocada na ppinião pública — aí estou de acordo com algumas intervenções do Sr. Ministro que tenho ouvido — a questão da falência do sistema da segurança social. A partir do momento em que a própria forma como a evolução da contribuição do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social é apresentada neste relatório global do Orçamento, ou seja, como uma espécie de resposta ao défice da segurança social, penso que é o próprio Governo quem está a contribuir para uma imagem que não corresponde muito à realidade, visto que, se bem percebo, no relatório do Orçamento, os 300 e tal milhões de contos que correpondem às contribuições do