7 DE NOVEMBRO DE 1988	1769de vista do PSD - de qualquer atitude ou de qualquer conotação de inocentação ou de absolvição dos crimes cometidos pelos torcionários, pelos agentes ou responsáveis da PIDE/DGS. Vale a pena continuarmos com este fardo, já sem conteúdo prático, na Constituição? É uma pergunta e apenas isso.Por outro lado, as próprias controvérsias que a legislação gerou dão-nos também ânimo neste sentido. De todo o modo, nós também remetemos para a Comissão: se se estabelecer um consenso neste sentido, daremos o nosso contributo para reforçar essa convicção; se se entender que os tempos ainda não estão maduros para prescindirmos desta norma, deixá-la-emos por mais uns tempos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso tem implicações em relação a processos concretos. V. Exa. apercebe-se disso?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não sei se tem. Não sei se ainda há algum. Agi na convicção de que já não há, mas isso talvez seja bom...O Sr. Presidente: - A minha convicção é que já não tem efeito prático, porque eu já fiz essa pergunta, pessoalmente, ao procurador-geral e este disse-me que não tinha estudado o problema, mas a sua convicção era que não tinha. O próprio procurador-geral tem a mesma ideia genérica, mas uma coisa é fazer-lhe a pergunta não oficial e outra é fazer-lhe a pergunta oficialmente.Penso que se deveria oficiar à Procuradoria-Geral da República, no sentido de esta dizer se a referida norma tem algum efeito prático, ou não. Se não tiver, fica só o problema da simbologia, que é um problema político e, aí, vamos entender-nos com certeza.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Independentemente de aceitar, como plausível, a sua sugestão, não quereria deixar de trazer um testemunho de natureza pessoal e a minha posição, também de natureza pessoal, relativamente a esta matéria. E por uma razão simples: participei na extinção da PIDE/DGS e na elaboração e execução dos primeiros processos que foram elaborados em relação aos seus agentes. Por isso tenho alguma razão moral para poder dizer que esta norma, nesta altura, pode perfeitamente deixar de constar do texto da Constituição.Em primeiro lugar, nós não devemos e nem ganhamos nada em estar aqui a reconstituir o ambiente da época que levou às concessões que crimes tão hediondos tiveram que sofrer em relação à sua forma de punição. Não ganhamos nada porque, se calhar, também entrávamos nalgumas páginas negras da nossa história, depois do 25 de Abril, e na transigência ou na colaboração de algumas forças políticas perante situações com as quais foram perfeitamente co-responsabilizados. Não queria aqui lembrar nem queria aqui falar na atenuação que teve de haver, em casos especiais, e na conformação que teve de haver de legislação primitiva em relação, por exemplo, à colaboração com as Forças Armadas de elementos da PIDE/DGS, na especial protecção que alguns deles foram objecto, em relação a outros. Tudo isto pertence ao nosso passado, que gostaria de ver perfeitamente enterrado e não repetido.O que eu podia, de facto, dizer nesta altura é que estes crimes são imprescritíveis, fundamentalmente pela natureza das ofensas e pela natureza dos direitos violados. Esta norma é uma norma de natureza histórica e a consciência da existência desses crimes, a consciência da sua reprovação, não ficará, como é evidente, por esta norma existir na Constituição. Esta norma, com este significado, pouco aduz em relação à questão fundamental. Pensamos que os tempos já vão de feição para que nós, definitivamente, enterremos esta norma, que nenhuns efeitos úteis tem, que nenhuns efeitos práticos tem e que nada acrescenta em relação ao juízo histórico sobre o que se passou e sobre a intervenção destes cidadãos que aqui se mencionam e que cometeram tais crimes em relação ao povo português.Em resumo, gostaria de dizer que a minha posição, mais uma vez vou repeti-lo, é no sentido de fazer cair esta norma e no sentido de aceitar por boa a sugestão que o Sr. Presidente acabou de dar quanto à verificação da sua validade.O Sr. Presidente: - Penso que podemos dar por encerrada esta discussão. Iríamos agora ao artigo 296.° "Estatuto de Macau".Em relação a este artigo, há uma proposta do PCP no sentido de acentuar a transitoriedade da nossa administração em Macau: "Enquanto estiver sob administração portuguesa, o território de Macau rege-se por estatuto adequado à sua situação especial." Os n.os 2 e 3 não acrescentam nada. Há um n.° 4, novo, que diz: "Compete ao Presidente da República e à Assembleia da República praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto." Isto é, redistribuía pela Assembleia e pelo Presidente a competência que hoje está centrada apenas no Presidente, na alínea h) do artigo 137.°O PS também, e em atenção à transitoriedade superveniente da administração de Portugal em Macau, diz: "O território de Macau, enquanto se mantiver sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial." Manterá os actuais n.os l, 2 e 3 como n.os 2, 3 e 4. E acrescenta um novo n.° 5, que diz: "O estatuto de Macau e as leis que aprovarem as respectivas alterações são leis paracons-titucionais." Relaciona-se com a existência, ou não, de leis paraconstitucionais. E o n.° 6 afirma que "compete ao Presidente da República praticar, como actos próprios, os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto."O PSD elimina, pura e simplesmente, o artigo 296.°O PRD também tem uma frase contemplativa da transitoriedade, dizendo: "... enquanto este se mantiver nos termos internacionalmente acordados".Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para defender a proposta do PS, dado ele ter disto um particular conhecimento.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, muito sucintamente para dizer que o n.° 1 é a recuperação do que hoje dispõe o artigo 5.° da Constituição, à luz da lógica decorrente do facto de se viver uma situação de termo a prazo da administração portuguesa em Macau. Os n.os 2, 3 e 4 recuperam na íntegra os actuais n.os 1, 2 e 3 do artigo 296.° da Constituição, mantendo assim a natureza materialmente constitucional do Estatuto Orgânico do Território de Macau,