I SÉRIE — NÚMERO 133 26 Não me vou alongar nesta primeira intervenção. Penso, aliás, que já excedi o meu tempo, e portanto, terminarei com uma nota em relação à questão do sistema prisional, deixando claro o nosso apoio à ideia de que mais do que grandes obras, mais do que novas parcerias público-privadas, mais do que novos projetos para um País que não tem recursos, é muito importante aproveitar a capacidade instalada e tentar, com as zonas que existem, aumentar o número de lugares. Esta é, para nós, uma ideia fundamental e, portanto, é importante que se vejam quais os investimentos nesta lógica, pelo que queria saudar, em nome do CDS e nesta primeira intervenção, a determinação e a coragem reformista. A Sr.a Teresa Anjinho (PSD): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fazer política é mudar, é ter a coragem de mudar, é ter a coragem de provocar os debates, de discutir, de ouvir opiniões, e essa coragem reformista tem de ser reconhecida a este Governo e à Ministra que aqui a traz hoje. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça: Considerando os temas com que foi convocado este debate de urgência e começando pelo mapa judiciário, gostava de registar uma apreciação acerca das declarações que acabou de proferir relativamente ao protesto dos autarcas e ao facto de o Ministério não os ter recebido e queria também registar o facto de que me parece termos passado a uma nova fase. Há algum tempo, há cerca de dois meses, a Sr.a Ministra dizia, na 1.a Comissão, na Assembleia da República, que as reuniões com os autarcas estavam todas a decorrer muito bem, que os autarcas estavam a dar as suas opiniões e o Ministério as estava considerar, mas, afinal de contas, agora, passámos a uma segunda fase, que é uma segunda fase em que os autarcas protestam. Sr.a Ministra, os autarcas protestam porque, apesar de o Ministério dizer que as reuniões estavam a correr bem, afinal de contas foram tomadas decisões sem se ouvir os autarcas. Já na última audição, em sede de comissão, Sr.a Ministra, tive oportunidade de lhe ler o conjunto de municípios — se quiser, posso voltar a fazê-lo — cujos tribunais estão, agora, apontados para serem encerrados e que não foram ouvidos antes desta segunda versão do mapa judiciário ter sido divulgada, publicamente. Ora, o mínimo que se exigia era, se o Governo tinha a intenção de encerrar mais tribunais do que aqueles que estavam apontados inicialmente, então, que ouvisse esses autarcas, mas o Governo não o fez. Sr.a Ministra, esta situação, nomeadamente este incómodo e este protesto dos autarcas, tem a ver com o facto de se tratar de uma reforma incompreensível. É uma reforma incompreensível, Sr.a Ministra, esta que o seu Governo pretende levar por diante. Em primeiro lugar, devido aos critérios definidos, critérios duvidosos e cuja contabilização continua a ser pouco percetível, sobretudo, Sr.a Ministra, quando nós, nos tribunais, com os juízes e os magistrados do Ministério Público, continuamos a ter acesso a números que não batem certo com aqueles que o Governo colocou no estudo. Mas esta é uma reforma incompreensível sobretudo por um outro motivo. A Sr.a Ministra ainda hoje repetiu o argumento da especialização e volto a colocar-lhe, Sr.a Ministra, a pergunta que lhe fiz na última audição, em sede de comissão. O que é que, na atual lei, impede a Sr.a Ministra de promover a especialização dos tribunais? Nada, Sr.a Ministra, nada! A Sr.a Ministra tem, na atual lei, todas as condições para proceder à especialização. Aliás, a Sr.a Ministra acabou de referir, a propósito da Beira Interior, exemplos de tribunais especializados que já hoje existem. Porquê? Porque a lei não o impede! Mas sabe por que é que a Sr.a Ministra vai levar por diante esta reforma? Porque sem ela não consegue justificar os encerramentos dos tribunais! Porque, sem uma alteração à lei como aquela que a Sr.a Ministra está a propor, não só não consegue justificar esses encerramentos como não consegue justificar a redução de