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Para nós, qualquer destas soluções seriam soluções abertas, e terminais. Não faríamos delas uma questão fechada e decisiva se os pressupostos estivessem suficientemente clarificados.
Neste sentido, a questão que coloco a V. Ex.a é a seguinte: por que não - uma vez que o Sr. Deputado admitiu uma solução perfeccionista e já mais elaborada - admitir nesta própria solução (e isso cabe no contexto da proposta apresentada) a definição expressa tal como eu já apontei como possibilidade no Direito
1738 I SÉRIE - NÚMERO 48Comparado na lei belga - de quais são as necessidades vitais e especificamente definidas, em termos legais, que existem nessa mesma lei. É esta a questão que gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Começo por agradecer ao Partido Renovador Democrático por me ter cedido o tempo.
Sr. Deputado Alberto Martins, mantenho o que disse: esta é uma lei protesto. E quando há leis protesto elas acabam aí! Isto é, o Partido Socialista fez um protesto, como partido de Oposição - e eu também faço muitos protestos -, fê-lo de uma forma corajosa trazendo à Assembleia um debate em que todos os partidos puderam dizer o que acham sobre isso, mas tem de acabar aqui. Quer dizer, o protesto não pode ser transformado numa medida legislativa coxa, não pode ser transformado numa medida legislativa má, não pode fazer-se uma lei pior do que aquela que agora está em vigor. Desculpe que lhe diga, mas o artigo 8.o vai muito mais além do que aquilo que está no vosso projecto.
Agora, pelo protesto, estou convosco, estou com a Câmara. Ó Governo tem é feito mau uso da requisição civil! Estou aqui para o dizer, ao contrário do que faz o PSD que acha que o Governo faz muito bem quando faz a requisição civil.
O vosso projecto não resolve o problema do incumprimento da lei da requisição civil por parte do Governo, assim como não dá qualquer solução ao incumprimento que o Governo faz da lei da greve.
É isso que lhe quero dizer: fazer uma lei nova partindo deste pressuposto, isto é, o Partido Socialista lança um articulado qualquer e depois a Câmara faz uma lei, não pode ser, porque nós temos outras coisas para fazer. Assim, o Partido Socialista devia era trazer aqui soluções estudadas, soluções detalhadas e não dizer «nós trazemos o esboço de um projecto e depois a Assembleia fará a lei».O Sr. Alberto Martins (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito brevemente, quanto ao facto de o diploma ser uma lei protesto, devo dizer que é mais do que isso. A lei não é igual a zero, pelo menos não é essa a opinião dos trabalhadores, das comissões dos trabalhadores e das associações sindicais que se pronunciaram sobre este projecto de lei.O Orador: - Sr. Deputado, mas os trabalhadores não sabiam que o vosso projecto de lei diminui o alcance da lei da greve, porque se soubessem - como disse, aliás, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - que ele diminui o alcance do artigo 8.o da lei da greve não teriam, naturalmente, feito isso.
Agora, com toda aquela panóplia que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que era preciso modificar, então, meu amigo, realmente, com todos esses ingredientes, teremos uma lei nova e o projecto de lei do Partido Socialista de nada serve.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão deste ponto, pelo que deveríamos de imediato passar à Proposta de Lei n.o 69/V; estamos, porém, confrontados com um problema: na agenda da reunião plenária de hoje está marcada, para as 18 horas e 30 minutos, a votação na generalidade, seguindo-se a discussão e as votações na especialidade e final global desta proposta de lei. No entanto, o Governo só poderá estar presente à hora inicialmente programada, pelo que somos obrigados a interromper a sessão até às 18 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita aos grupos parlamentares o favor de entrarem em contacto com os seus próprios serviços a fim de alguns deputados virem até ao Hemiciclo. Aliás, apareceu nos ecrãs do monitor interno a informação de que recomeçaríamos os nossos trabalhos às 18 horas e 30 minutos e chamo a atenção para o facto de a discussão da Proposta de Lei n.o 69/V ocupar pelo menos uma hora e meia.Pausa.Por outro lado, Srs. Deputados, temos ainda de proceder às votações da Proposta de Lei n.o 79/V - Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar - e de um processo relativo à Ratificação n.o 46/V - Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve -, apresentada pelo PCP.
Srs. Deputados, para organização dos nossos trabalhos, vamos passar à votação destes dois diplomas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, depreendi do que acaba de dizer que vai iniciar todo o processo de votações. É isso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o primeiro acto a que temos de proceder é uma votação.O Orador: - Sem dúvida, Sr. Presidente, mas neste momento estamos preparados para votar o diploma relativo às bases gerais do estatuto da condição militar.O Sr. Presidente: - Na generalidade? O Orador: - Com certeza.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos mais de seis anos desde a publicação da lei de defesa nacional, que impunha a aprovação do estatuto da condição militar; decorridos mais de cinco anos desde o termo do prazo de um ano previsto no artigo 73.o da lei de defesa para a emissão da respectiva lei, a Assembleia da Republica, hoje, finalmente, vai votar em votação final global este diploma fundamental, estruturador como já foi chamado.
Dele dependem as leis estatutárias subsequentes, designadamente os estatutos dos oficiais, sargentos e praças.
A espera de que este diploma fosse aprovado, têm estado muitas situações de injustiça a carecerem de reparação, bem como graves omissões (como a falta do estatuto dos sargentos), a exigirem urgente solução. Os jornais - ainda bem recentemente - têm feito eco dessas injustiças e dessas omissões, que hoje são assim públicas e notórias.
Neste período de seis anos que o estatuto da condição militar demorou a aprovar passaram-se factos que importa registar.
Quero referir-me fundamentalmente às tentativas para restringir mais apertadamente e de forma brutal o leque de direitos, liberdades e garantias de que os militares são privados. O exemplo máximo dessas tentativas foi consubstanciado na Proposta de Lei n.o 59/III, do governo do bloco central (PS/PSD). Essa proposta de lei, aprovada por esse governo em Janeiro de 1984, constituía na sua essência uma lista de brutais restrições de direitos, estendendo-se por doze artigos e atingindo direitos de todo o género e natureza, muito para além do artigo 270.o da Constituição e do artigo 31.o da lei de defesa nacional, que era assim significativamente agravado.
Essa proposta do governo PS/PSD mereceu a mais viva oposição e crítica, o que não impediu o anterior governo do PSD de manter a intenção de a aprovar. Estas tentativas acabaram definitivamente derrotadas com o texto que vai ser aprovado. Mas, corresponde o texto a aprovar ao que era exigível a um estatuto da condição militar digno, justo e de conteúdo democrático?
1740 I SÉRIE - NÚMERO 48No debate na generalidade ficou esclarecido o que deveria conter o estatuto da condição militar para corresponder às exigências da vida democrática e da modernização da sociedade, das Forças Armadas, das mentalidades.
Discutir o estatuto da condição militar é, no fundo, discutir o que é o militar, qual a sua posição na sociedade, o que é que liga o militar e o cidadão. Disse na intervenção que produzi no debate na generalidade que da nossa pane, PCP, rejeditavamos concepções que advogam a oposição entre o cidadão e o militar, concepções para quem as Forças Armadas deveriam ser «uma máquina que o Governo pudesse pôr em movimento carregando simplesmente num botão». Rejeitamos esta concepção do militar acéfala, acrílica e anti-social.
Esta era a concepção em que assentava a Proposta de Lei n.o 69/V apresentada pelo Governo. A sua não adopção por esta Assembleia constitui uma derrota importante dessas concepções, em que, da nossa parte, PCP, nos empenhamos e que não podemos deixar de salientar pelo seu significado e alcance a Oposição desta Assembleia.
Ao contrário, do que propunha o Governo, entendemos que o enfoque fundamental do estatuto da condição militar deve ser o do militar como cidadão; o estatuto da condição militar deveria ser um instrumento de garantias cívicas e profissionais e um agente de transformação e modernização das mentalidades e das estruturas, deveria combater a sujeição cega e acrítica, deveria limitar ao mínimo as restrições de direitos, deveria balizar devidamente o dever de obediência e o princípio hierárquico, deveria propiciar regras justas de progressão profissional e compensações adequadas.
Será que se conseguiu isto? Afirmamos claramente que em parte e muito significativa e relevante se conseguiu um texto positivo.
Houve que vencer resistências, até mesmo na Oposição, para que o debate se aprofundasse tanto quanto era necessário. Empenhamo-nos nesse debate. Apresentamos 32 propostas de alteração, das quais metade foram acolhidas. A proposta de lei foi virada do avesso.
Onde o Governo configurava a condição militar como uma série de restrições e deveres passou-se, por proposta do PCP, a considerar a condição militar simultaneamente como caracterizada pelos especiais direitos, regalias e compensações devidos aos militares (ver artigo 2.o, alínea e)).
Onde a proposta do Governo configurava a condição militar como uma sujeição, tal conceito, por proposta do PCP, foi eliminando (ver artigo 2.o, alíneas d} e e)).
Onde o Governo procurava implicitamente reconstituir a justiça militar como foro pessoal por proposta do PCP tal conceito foi completamente rejeitado.
Onde o Governo procurava introduzir novas limitações aos direitos fundamentais, acrescer às que hoje vigoram por forca de artigo 31.o da lei de defesa nacional - como sucedida com as limitações que o Governo queria introduzir para os militares na reserva - tais limitações, por proposta do PCP, foram eliminadas do texto aprovado.
O texto alternativo da comissão consagra muitas e significativas novidades, de que registo mais cinco: a consagração do direito de defesa (incluindo de patrocínio) (artigo 5.o); a consagração do direito a assistência e patrocínio judiciário em certos casos (artigo 6.o); a consagração de direito de progressão na carreira (artigo 11.o, n.o 1), com respeito do principio da igualdade e não discriminação (artigo 11.o, n.o 3); a consagração do direito do controlo e impugnação sobre as informaçães e apreciações de serviço (artigo 11.o, n.o 4); a consagração do direito à formação, actualizada e reciclagem (artigo 12.o).
Estas cinco normas inovatórias resultam todas de propostas do PCP. Mas importará salientar neste quadro de novidades uma outra importante inovação resultante do novo n.o 2 do artigo 4.o e do novo n.o 2 do artigo 9.o Resultantes ambos de propostas do PCP, o primeiro - o n.o 2 do artigo 4.o - configura o conteúdo do dever se obediência estabelecendo os seus limites formais e materiais. É necessário, Srs. Deputados realçar a importância desta inovação quanto ao quadro conceptual que assim vai decorrer da lei: o militar é, em primeiro lugar, um cidadão responsável e como tal deve ser tratado. O artigo 9.o, n.o 2, prolonga este conceito de responsabilidade desta vez, para quem exerce poderes de autoridade.
Estas são as formulações modernizadas, democráticas, que só podem merecer aplauso. Vamos votar favoravelmente quinze dos dezassete artigos do diploma, com a certeza de que muito contribuímos para o resultado.
Entretanto, iremos votar contra os artigos 7.o e 16.o, o primeiro sobre restrições de direitos e o segundo sobre a GNR e Guarda Fiscal.
É certo que ambos os artigos se limitam a manter em vigor o que está em vigor por força da lei de defesa nacional. O artigo 7.o, no fundo, matem em vigor o artigo 31.o, da lei de defesa nacional (as restrições de direitos) e o artigo 16.o mantém em vigor o artigo 69.o, n.o 1, dessa mesma lei (artigo que aplica à GNR e à Guarda Fiscal o mesmo regime de restrições de direitos que afecta os militares).
Achamos esta solução, a relativa à GNR e Guarda Fiscal, completamente desproporcionada e sem paralelo nas legislações europeias mais recentes. Basta ver, por exemplo, o regime de direitos (incluindo o de associação) dos membros da Guarda Civil espanhola, aqui ao lado e já tão à frente.
Quanto ao artigo 31.o da lei de defesa nacional e das Forças Armadas, apresentámos várias propostas de alteração, algumas com o objectivo essencial de suscitar um debate. Debate - e aceso - houve, mas alterações, nenhumas!... O PSD e o PS alegaram que não seria oportuno, que seria melhor esperar pela revisão da própria lei de defesa nacional.
Em 1982, quando esta lei foi aprovada em votação final global, o deputado Jorge Sampaio, em declaração de voto, ditou para a acta o seguinte: «Quanto ao artigo 31.o, penso que as restrições ao exercício de direitos, na forma como o artigo se encontra redigido, estão para além do que se afigura ser o quadro legal do artigo 270.o da Constituição que as possibilita e constituem um conjunto de restrições que, na sua totalidade, se me afiguram exageradas e susceptíveis de causar problemas que, preventivamente se deveriam evitar».
O que se passou desde 1982, não justificava precisamente que se ponham agora em prática essas palavras. Se assim tivesse sido, teríamos levado até ao fim o bom
8 DE MARÇO DE 1989 1741trabalho que encetámos e que, em grande parte, cumprimos em sede de comissão. Não o quiseram o PS e o PSD. Por isso, vamos votar abstendo-nos aquando da votação final global.
A comissão, por sua iniciativa, fixou um prazo: de seis meses para a aprovação subsequente dos estatutos dos oficiais, sargentos e praças. Estaremos, pois, atentos ao cumprimento por parte do Governo dessa norma.
Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró -(CDS): - O Sr. Deputado João Amaral disse que o PCP tinha virado o diploma do avesso em sede de comissão. Dos dezassete artigos; por obra e graça do PCP, tinha conseguido modificar quinze e os dois que não se modificaram foi por obra e graça do PS e do -PSD. Está realmente convencido disso? Está realmente convencido de que os quinze artigos são obra do PCP e os dois artigos «maus»-,são graça do bloco central?Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é só preciso de um segundo.
Não, Sr. Deputado, não estou convencido disso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados:
francamente melhor o texto que hoje apreciamos e referente ao estatuto da condição militar: De facto, depois de um debate em plenário da Proposta da Lei n.o 69/V foi decidida a baixa, sem votação, desse texto à Comissão de Defesa Nacional para um aperfeiçoamento aprofundamento por todos os sectores desta Assembleia considerados como necessários. Com este texto que contou naturalmente com a participação dos diversos grupos parlamentares e, sublinho, a participação também continua do Governo, à condição militar passará a dispor - de um estatuto que permitirá - como a lei da defesa nacional e das forças armadas impõe - a elaboração dos estatutos respeitantes a oficiais, sargentos e praças. Ressalvando o atraso com que tem vindo a ser implementada toda a legislação a que a lei de defesa nacional obrigava - nesta caso é de mais de seis anos - o , diploma agora concluído corresponde ao essencial do estabelecimento das bases que sustentarão a elaboração dos estatutos referidos.
Na verdade, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: O texto ora conseguido consubstancia um maior equilíbrio entre deveres e direitos, caracteriza a condição militar de maneira mais clara retirando à proposta de lei inicial alguns aspectos menos adequados como sejam a excessiva referência a dependências e sujeições e acrescenta-lhe - pontos relevantes relacionados com a ética militar e a consagração de especiais direitos, compensações e regalias. Por outro lado, no articulado referente à disciplina militar elimina-se a referência à justiça militar, deslocada neste contexto, e especifica-se em que consiste o dever de obediência. Aliás, nesta matéria, o texto pormenoriza muito mais ao abordar-se o processo disciplinar e respectivas garantias e o direito à assistência e patrocínio judiciário por parte do Estado.
O artigo que estipula as restrições de direitos - na base do que a lei da defesa nacional dispõe - passa agora a conter uma referência aos direitos -e liberdades reconhecidas aos cidadãos.
A comunicação por escrito sobre o exercício de actividade política, partidária ou sindical por militares fora da efectividade de serviço é eliminada até por que o estatuto se destina aos militares dos quadros permanentes 'e aos restantes militares enquanto na efectividade de serviço.
Contempla-se agora na lei o principio de garantia de assistência religiosa para os que professem religião com expresso real no Pais assim como a não obrigação de assistência ou participação em actos de culto próprios de religião diversa da que o militar professe.
O exercício dos poderes de autoridade implica também responsabilidade de actos e nesse sentido a referência. que lhe é feita no articulado deste diploma.
Estabelecendo-se os princípios básicos do desenvolvimento das carreiras militares, passa agora também a estabelecer-se a garantia do direito e progressão na carreira bem como a não discriminação nas carreiras e a consignação da reclamação e recurso hierárquico.
O direito e o dever de receber treino e formação geral quer na perspectiva- de funções e missões quer na perspectiva da progressão, actualização e reciclagem na carreira são outros tantos aspectos que o texto ora contempla.
Finalmente, o estabelecimento de um prazo para a aprovação dos estatutos de oficiais, sargentos e praças para a aprovação dos estatutos de oficiais, sargentos constitui a substância do último artigo - do diploma.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O texto em apreço constituirá mais um passo na modernização de ordenamento jurídico respeitante às Forças Armadas:
O PS - que viu consideradas muitas das suas propostas de alteração dás quais destaco a referência à ética militar, a melhor especificação sobre disciplina militar; a referência aos militares com cidadãos que gozam- direitos e liberdades, a eliminação do dever de comunicação para o exercício de certas actividades, a assistência religiosa e o estabelecimento de um prazo para a publicação dos subsequentes estatutos - considera o presente estatuto da condição militar, anseio antigo e legitimo das Forças Armadas como um documento da máxima importância, equacionando a questão do exercício de direitos e deveres e abrindo perspectivas de uma, melhor definição de carreiras, formação contínua, promoções adequadas, retribuição, vencimentos e segurança social condignos. Constitui, sem dúvida, um elemento fundamental que poderá baseai os aspectos referidos, sendo certo que estes são indispensáveis a umas Forças Armadas modernas que certamente todos desejamos.
Por tudo o referido votamos naturalmente a favor do texto da comissão:Aplausos do PS.
1742 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Finalmente, com um atraso de vários anos e depois de um trabalho intenso na Comissão de Defesa Nacional, vamos hoje votar uma das leis estruturantes da defesa nacional, na medida em que versa sobre um dos seus vectores fundamentais que é a componente militar.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados foi esta proposta, ou melhor, a Proposta de Lei n.o 69/V, que estabelece as bases gerais do estatuto da condição militar objecto de debate na generalidade em 11 de Novembro de 1988. Nesse debate, e do nosso ponto de vista, foram evidenciados os aspectos principais da lei, e mais particularmente, referenciado o que em nosso entender deve ser considerado o conceito de condição militar.
Referimos na altura e parece oportuno salientarmos agora que as «Forças Armadas têm de ser uma instituição que os cidadãos respeitem e por isso têm de conhecer as suas actividades, têm de encontrar justificação para a sua existência e isso compete, em primeiro lugar, ao Governo.
Compete aos órgãos de soberania conseguir uma adesão dos cidadãos à necessidade de defesa e não fomentar ou tolerar sentimentos hostis ou de resistência à instituição militar e à actividade com elas relacionadas».
Ultimamente, como é visível através da comunicação social, têm vindo a lume muitas questões relacionadas com as Forças Armadas. Não penso que isto seja um sintoma positivo, antes pelo contrário, deve ser um reflexo de que algo não está bem ao nível das Forças Armadas e atrevo-me a pensar que o fundamental tem a ver precisamente com o «estatuto» que hoje a sociedade em geral dispensa às suas Forças Armadas, para já não falar na marginalização, em termos sociais, em que as Forças Armadas são tidas. Argumentar-se-á que existe uma preocupação governamental em dar mais e melhor equipamento às Forças Armadas e daí podermos questionar sobre o que querem afinal as Forças Armadas. Para além desta posição ser controversa penso que os problemas são outros.
Não tenho nem legitimidade nem procuração para falar em nome das Forças Armadas e, portanto, limitar-me-ei a fazer uma simples reflexão: é ou não verdade que hoje assistimos a desenvolvidas acções de rejeição à instituição militar? Quem tem tomado, quer ao nível oficial ou outro, a defesa da instituição militar?
Alguém já se interrogou perante esta simples e singela verdade de que a existência e os problemas fundamentais relacionados com a essência das Forças Armadas não são da sua responsabilidade específica?
Que fique claro, e sublinho mais uma vez, de que um caso é questionar a sua existência e missões que não são da responsabilidade das Forças Armadas, outra coisa diferente é como cumprem as suas missões e aqui, podem e devem ser questionadas - estamos num país democrático e ainda por cima, como resultado de uma acção directa, se não do todo, pelo menos de uma parte das Forças Armadas.
São, no entanto, coisas diferentes e o que mais tem afectado ultimamente as Forças Armadas, na minha opinião, é ninguém, principalmente a nível oficial, levantar a voz e dizer: «Nós somos os responsáveis pela existência e pelas missões das Forças Armadas.» É que, em grande parte, os problemas que hoje são questionados ao nível das Forças Armadas não são da sua responsabilidade mas sim do poder político, muito embora apareçam, por vezes, um pouco camuflados.
Penso que só num segundo plano se colocam outros problemas que também existem e são importantes relacionados com a estrutura de carreiras e, naturalmente, com as contrapartidas financeiras.
Todos nós queremos umas Forças Armadas orgulhosas do seu estatuto, de tudo subordinar ao interesse nacional, de lutar pela pátria se necessário com o sacrifício da própria vida, de uma permanente disponibilidade para o serviço ainda que com o sacrifício de interesses pessoais e pela restrição constitucionalmente prevista de alguns direitos e liberdades. Tudo isto são características da condição militar que têm naturalmente de ter, entre outras, uma contrapartida financeira adequada.
Como afirmei, aquando da discussão na generalidade, o momento é particularmente difícil para os militares, porque o conceito generalizado sobre os militares é um conceito de desnecessidade e, nesse sentido, redutor e perturbador daquilo que deve ser entendido como «... da condição militar».
É neste contexto que aparece a proposta de lei que estamos a abordar. Responderá ela a todas estas preocupações? Penso que não, embora saiba que uma grande parte destas questões não se resolvem por simples decreto. É necessário uma grande vontade política e o ambiente parece não ser o mais propício para que isso aconteça.
De qualquer modo, a proposta reformulada em comissão, se não responde àquilo que devia ser um verdadeiro estatuto da condição militar, introduz, relativamente à proposta inicial, uma melhoria significativa, embora continue um diploma lacunar, face aos objectivos apresentados e àquilo que era legítimo esperar de um verdadeiro «estatuto da condição militar».
O trabalho efectuado em sede de comissão, como tem acontecido, quando se trata de assuntos de defesa nacional, foi feito com a colaboração dos vários grupos parlamentares e do Governo e o actual texto de substituição é o resultado de um diálogo concreto, real e positivo e não o resultado de um diálogo de surdos como muitas vezes, infelizmente, acontece nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil, perante este quadro, tomar uma posição perante este diploma. Como tive oportunidade, de referir, quando do debate da generalidade, a importância desta lei reside mais naquilo que omite do que naquilo que diz.
É verdade, no entanto, que depois da discussão em sede de comissão é mais fácil votar a favor este texto, - foi o que fizemos -, do que aquele que nos foi apresentado inicialmente pelo Governo, mas subsiste em nossa opinião a dúvida da «utilidade» desta proposta de lei. Não que não seja fundamental e urgente um estatuto da condição militar, mas pensamos que, em boa verdade, estamos perante um texto que só com muita boa vontade poderá ser chamado de estatuto da condição militar e ficaria melhor: bases gerais do estatuto da condição militar.
Deste diploma vão resultar os vários estatutos de oficiais, sargentos e praças que é o direito mínimo que pode e deve ser concedido aos militares, ou seja, que tenham um verdadeiro estatuto.
8 DE MARÇO DE 1989 1743De notar que os diplomas subsequentes a este texto da responsabilidade do Governo mereceram da parte do Sr. Ministro da Defesa Nacional - e gostaria de sublinhar este ponto, porque me parece importante o compromisso de deles dar conhecimento à Comissão de Defesa. Nacional, o que aliás tem acontecido noutras ocasiões, podendo deste modo eliminar dúvidas que tínhamos no sentido de votar este diploma, pelo facto de ser possível deste modo participar, embora de uma forma especial da elaboração dos respectivos estatutos, evitando assim o aspecto lacunar deste diploma.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tempo escasso para um debate com um tema desta importância justifica apenas as considerações sobre os aspectos mais relevantes, tudo aquilo que os vários colegas deputados das várias bancadas aqui- expressaram.Quero, em primeiro lugar, sublinhar as intervenções dos deputados Miranda Calha e Marques Júnior no sentido de que este é um diploma da comissão, da inter-relação do trabalho entre a comissão, todos os grupos parlamentares e o Governo. Não é um diploma exclusivo de um partido nem sequer de acolhimento exclusivo de um partido. E se, porventura; algumas das propostas do PCP foram acolhidas, ainda bem! Estamos satisfeitíssimos e orgulhosos com isso. Tudo aquilo que nós em democracia, pudermos fazer para trazer o Partido Comunista Português ao campo democrático e conseguir, aos poucos, progressivamente que entre na sua matriz de pensamento e de acção preceitos da vida democrática, é uma conquista ,da democracia e é um orgulho para todos nós!Aplausos do PSD.Em segundo lugar, justificar-se-ia uma breve consideração sobre a razão das restrições, direitos e deveres, liberdades - e garantias para os militares.Será que os governos querem tolher os movimentos dos cidadãos militares? Será que existem restrições aos direitos, porque os governos têm uma antipatia pela instituição militar e- que existirão restrições de deveres, de direitos e de garantias, porque os governos desejam cercear a instituição militar? Será esta uma regra especificamente portuguesa?Srs. Deputados, a questão não se prende com Portugal, mas com a democracia: Não há qualquer regime democrático no mundo em que não exista um conjunto de restrições de direitos e de liberdades para os elementos da instituição militar. E a razão não é, vã, prende-se fundamentalmente com duas justificações, sendo a primeira a natureza do serviço que as Forças Armadas prestam.
As Forças Armadas não prestam um serviço como o de um funcionário normal da administração pública nem como o de um qualquer cidadão trabalhador de uma empresa. Um militar das Forças Armadas tem 24 horas por dia e muitas vezes com o sacrifício da sua própria vida, circunstâncias que nenhum cidadão de nenhuma área sócio-profissional tem. São cidadãos de plena e permanente disponibilidade para o serviço na defesa de um ideal. Daí a primeira justificação, a natureza do serviço que prestam, que é completamente distinta da dos outros serventuários da Função Pública, porque os militares não são serventuários da Função Pública.
A segunda razão prende-se com a natureza do instituto militar. O instituto militar é, por natureza e definição democráticas, o único portador da violência organizada do próprio Estado.. Nenhum Estado prescinde de ter um instrumento que justifique a sua própria violência organizada no caso de ameaça externa. $ por isso que existe nas Forças Armadas uma hierarquia que significa um sentido de obediência e - de responsabilidade dupla - responsabilidade e liberdade -, mas que obriga, perante o exercício e o cumprimento de uma missão, uma norma, um exercício de uma autoridade competente para a resposta necessária.
Pelo facto de as Forças Armadas serem um monopólio da violência organizada do Estado têm um instrumento que não lhes permite, a qualquer membro de per si e ao seu conjunto como instituição militar, poder ter exercícios, por exemplo, sindicais ou de expressão normal como qualquer cidadão teria.
Como é que, numa sociedade democrática, quem tem o exclusivo e o monopólio das areias de guerra pode ter um discurso político ou uma intervenção sindical igual a qualquer outro cidadão? Qual o grau de privilégio, qual o grau de especificidade que o instituto militar tem pelo facto de ter no seu seio essa mesma violência organizada? Qual a diferenciação que isso determina? Determina que quem tem este exercício de poder tem de ter automaticamente, no campo dos direitos humanos, cerceamentos naturais e inevitáveis que decorrem da natureza do serviço e da natureza da própria instituição.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todas as democracias, todas sem excepção, têm cerceamentos de liberdades, de direitos e de garantias para os militares. -
Não que isso signifique que cada militar de per si não tenha a capacidade efectiva de intervir, no seu intimo, no plano político quando, como cidadão, tem essa capacidade e esse dever. Mas como instituição global não pode nem deve fazer porque tem algo que mais ninguém tem na sociedade.
Como muito bem disse o Sr: Deputado Marques Júnior e aplaudo pontos da intervenção que fez -, há uma responsabilidade muito forte da sociedade perante o instituto militar. É que a remuneração dos militares não é apenas uma remuneração material, e ela é pequena. A segunda remuneração, tão importante como a material, é uma remuneração afectiva.
As Forças Armadas querem reaver perante o Pais uma situação de gratidão, de dignificação psicológica, estatutária, de todos os seus membros. Assim, tem pleno acolhimento político aquilo que o Sr. Deputado Marques Júnior disse e é por isso que quando uma nação diz que as Forças Armadas são os gestores do seu espelho, deve nesse caso, prestigiar a sua própria instituição militar.Vozes- do PSD: --Muito bem!O Orador: -É por isso também que, tendo restrições de direitos, há, todavia, aspectos relevantes de prestigio e de - dignificação dos seus membros e compensações de - vária, natureza, como seja pensões de
1744 I SÉRIE - NÚMERO 48sangue, pensões especiais, situações de reserva que nenhum outro cidadão serventuário da Função Pública tem. São, pois, compensações que às vezes são insuficientes, mínimas, mas que traduzem a especificidade do estatuto da condição militar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso compreender estas questões porque elas não dependem da vontade de um regime político, de um Governo, mas sim da natureza do regime democrático; são um sustentáculo fundamental do regime democrático em qualquer país do mundo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quem o não referir ou quem o escamotear não tem como padrão de referência nenhum quadro democrático. Terá outros, mas nos outros as referências são piores e as comparações ainda são mais graves!Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques não bate palmas!O Orador: - Sentiu-se atingido?O Sr. João Amaral (PCP): - Não!O Orador: - Então por que é que está a falar?O Sr. João Amaral (PCP): - O Silva Marques é que se sentiu premiado!O Orador: - A terceira questão que gostaria de trazer à colação refere-se à questão da lei de defesa nacional e das forças armadas. Uma das questões fundamentais que o PCP invocou - e, aliás, é estranhíssimo que, sendo um diploma do PCP, com a excepção de dois pontos, este não o vote favoravelmente - é a de não termos revisto neste diploma as restrições de direitos, liberdades e garantias contidas no artigo 31.o da lei de defesa nacional e das forças armadas. A questão é simples mas merece ser explicitada perante esta Assembleia.
A lei de defesa nacional é uma lei quase constitucional, uma lei praticamente paraconstitucional, a tal ponto que a própria Constituição determina a necessidade de dois terços de maioria para a sua aprovação e assim ela foi feita.
De 1982 para 1983 o passo fundamental era o conselho da revolução passar para a subordinação do poder político; era uma subordinação parcial, bastante ampla mas ainda parcial em alguns pontos. Mas esta lei contém ainda hoje elementos suficientes que têm legitimidades e virtualidades para o seu desenvolvimento.
Nesta fase política não é jutificável não extrair da lei todas as suas virtualidades. Mas há uma razão mais forte por que entendo que, neste momento, não se deve mexer na lei de defesa nacional e das forças armadas; aliás, mexer apenas no artigo 31.o não tem sentido!
Então deve mexer-se no seu conjunto e há razões para isso. Contudo, devo dizer que sou contra a ideia de se mexer na lei nesta altura. Porquê? Porque entendo - e é uma questão política básica - que as Forças Armadas estão a atravessar o momento mais difícil e doloroso da sua existência em Portugal nos últimos anos.
Coexistem na situação das Forças Armadas três ingredientes, sendo o primeiro um conceito estratégico de defesa nacional e um conceito estratégico militar que são europeus, modernos e democráticos. Mas simultaneamente com isto coincidem uma situação de dispositivo e de sistema de forças que é mais uma situação de herança do passado do que uma projecção para o futuro.
Portugal foi, acima de tudo, durante séculos exército. Portugal é hoje, acima de tudo, por razões geográficas e políticas, uma zona aeronável. Mas Portugal coexiste hoje na circunstância de ter uma doutrina assumida ideologicamente com uma execução prática que respeita mais ao passado e menos perspectivadora do futuro.
Em segundo lugar, coexiste uma situação de custos de funcionamento das Forças Armadas a um nível baixo, diria mesmo a um nível incompreensível para baixo. Não é desejável nem é de aceitar que politicamente se possam pedir muitos mais sacrifícios de funcionamento às Forças Armadas, a não ser que se queira assumir uma situação de dificuldade do seu funcionamento.
Em terceiro lugar, coexiste ainda um problema de reequipamento que tem sido visível nos últimos tempos em alguns ramos, não em todos. Simplesmente, a questão que politicamente hoje se põe ao país é esta: os cidadãos dizem que é muito gastar-se 160 milhões de contos com as Forças Armadas. Mas as próprias Forças Armadas e muitos de nós que conhecemos os seus problemas sabemos que com este valor há dificuldades de funcionamento e não há equipamento suficiente. E cria-se aqui uma percepção diferenciada, oposta no País, entre uma certa classe política e uma certa opinião pública que pergunta para quê estes gastos militares. E as próprias Forças Armadas e muitos de nós achamos que, apesar de tudo, eles são insuficientes para a sua modernização!
Este balanço, este diálogo contraditório na sociedade portuguesa é um diálogo e um debate que está a ser feito mas que tem que ser resolvido rapidamente. E a resolução do problema passa, no meu ponto de vista, por caminharmos cada vez mais para situações de redução das Forças Armadas para um âmbito suficiente mas bem pago, treinado, remunerado e equipado. Só que aí o País confronta-se com um drama: é que o País não pode dizer não a todos aqueles cidadãos que antes do 25 de Abril contratou, chamou às suas fileiras quando havia a guerra em África e os tem que manter por um imperativo de consciência e de ética. Este é, pois, um problema que o País não pode escamotear e essa é uma razão fundamental para dificultar o próprio redimensionamento das Forças Armadas de hoje. Mas é um problema vital porque sem ele ser esclarecido teremos condições tensionais internas nas Forças Armadas e no País.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que mexer ao mesmo tempo em duas circunstâncias, uma super-estrutural, política, orgânica, como é a lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e, simultaneamente, estar a atacar o problema concreto do dia-a-dia do funcionamento, da dimensão, do sistema de
8 DE MARÇO DE 1989 1745forças e do dispositivo das Forças Armadas - e sejamos claros, é uma situação tencional para os próximos anos tocar simultaneamente nos dois conceitos, nos; dois problemas - seria provocar uma potencial instabilidade no seu seio.
Somos contra isso, somos contra a instabilização das Forças Armadas, somos pela sua defesa e pela preservação dos valores que elas- corporizam. Por isso, mexer hoje na lei de defesa nacional e das forças armadas seria um erro político sem ter resolvido a priori o balizamento e o equacionamento das questões que se prendem com o seu funcionamento quotidiano. Sem isso, o País corria riscos)
É por isso que estamos contra a proposta do PCP. Não. que ela não seja legitima politicamente, mas porque é inadequada politicamente, é errada tecnicamente e inconsequente sob o ponto de vista psicossociológico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou agora referir-me a uma questão que o PCP também levantou.
Na extensão das restrições dos direitos, liberdades e garantias aos militares da Guarda Republicana e da Guarda-Fiscal há um erro básico no pensamento do PCP, que não está esclarecido e é bom lembrar-lho: não faz sentido técnico, político e jurídico uma identificação entre militares das Forças Armadas e militares. A condição militar não é exclusiva das Forças Armadas. A :condição militar é, por um , lado, vertida nas Forças Armadas e é paralelamente vertida em dois outros corpos de segurança interna que têm estatuto militar.
A primeira entidade que mexeu no problema foi o I Governo da República; em 1911, quando definiu a Guarda Nacional Republicana como o «corpo-especial de tropas» - «corpo», - não corporação! Nunca o podei político ou os democratas da 1.o República quiseram identificar a policia com a Guarda Nacional Republicana: E o último diploma aprovado sobre o problema, o Decreto n.o 373/83, estatuto orgânico da Guarda Republicana, e o estatuto do militar da Guarda Republicana, Decreto n.o 465/83, especificam e tipificam com toda a clareia todo este preceito: qualquer militar da Guarda Nacional. Republicana tem estatuto de condição militar.
Algum partido político pediu a vinda à Assembleia da República deste diploma para ratificação? Ninguém! Foi aceite por todos ...O Sr. João Amaral (PCP): - Eu vou ao Tribunal Constitucional pedir a inconstitucionalidade disso!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, terá oportunidade de intervir no- fim da minha intervenção. Agra agradecia que cumprisse o normal- das regras. Democráticas!O. Sr. João Amaral (PCP): - Foi só um aparte. Olhe que o aparte ainda não está proibido!O Orador: - Em relação à Guarda Nacional Republicana foi assim em 1983. Em relação ao estatuto da Guarda Fiscal, expresso no Diploma n.o 373/85, processou-se de igual. modo e também nenhum partido requereu-a sua inconstitucionalidade; foi doutrina aceite pela generalidade dos partidos políticos portugueses)Hoje, abordar o problema nos termos que o PCP o fez é inconsequente e errado, dado o seu passado político, com aquilo que não fez, com a sua omissão e com a doutrina estabelecida em qualquer momento da vida nacional.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pense que é uma inovação portuguesa. O estatuto dos Carabineiros, a chamada prima arma do exército italiano, que é um corpo de segurança interna, tem um estatuto militar; o estatuto da Gendarmerie belga é um estatuto militar; o estatuto das CRS e das Gendarmerie francesa é um estatuto militar! É tradição de todos os países latinos que a alguns corpos de segurança interna seja atribuído um estatuto militar aos seus membros. Não é um caso português, mas sim da maior parte dos países latinos e só uma incultura política ou um não desejo de se cultivar e de ler politicamente pode levar a este tipo de argumentação)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Espere aí que já leva!O Orador: - Muito tempo e trabalho teremos ainda para conseguir com que a doutrina e os germes democráticos cheguem a todo o País.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia o texto da lei; esta é uma lei de bases da condição militar. Também nisto estou de acordo com o Sr. Deputado Marques Júnior.
É uma lei de bases que vai ser implementada, que vai ser concretizada em diplomas concretos. Mas, mais do que isso, o que é importante e um- convite que hoje deve surgir a esta Câmara é o desejo de que, através deste diploma, deste estatuto da condição militar, o País contemple as suas Forças Armadas e os seus agentes como alguém que presta uma missão que o Pais quis, quer e deseja manter.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas para o ser, deve ser prestigiada e o prestígio não advem apenas das remunerações que se pagam. Vem da gratificação política e social que se presta a algumas profissões e a alguns exercícios. E missão e mister da Assembleia da República hoje manifestar essa atitude para com os militares portugueses.Aplausos. do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Herculano Pombo, João Amaral e Marques Júnior. No entanto, encontramo-nos confrontados com a seguinte situação: Os Verdes dispõem de tempo, o PCP dispõe de um minuto, o PRD de três minutos e o PSD apesar de ter esgotado o tempo de que dispunha, ainda dispõe de três minutos do tempo que lhe foi concedido pelo CDS.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Angelo Correia, valeu a pena ter esperado quase dois anos - é sensivelmente esse o tempo em que sou deputado - para ouvir finalmente alguém da maioria,
1746 I SÉRIE - NÚMERO 48do Governo, falar durante tanto tempo e tão desafrontadamente sobre o problema das Forças Armadas. Valeu a pena e dou-me por satisfeito, quanto mais não seja por esse motivo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, gostaria de fazer alguns comentários a afirmações que registei da intervenção do Sr. Deputado. Disse V. Ex.a ser perigoso mexer na lei de defesa nacional e das forças armadas, pois primeiro seria preciso termos Forças Armadas bem pagas e bem equipadas. Porém, Sr. Deputado, isso é um problema de todo o País: enquanto não tivermos um país bem pago e equipado vai ser difícil mexer na legislação!
Referiu o Sr. Deputado que a lei de defesa nacional é uma lei praticamente constitucional. Receio bem que este novo conceito já não vá a tempo do acordo da revisão constitucional. É provável que na Comissão de Revisão Constitucional não o tenham ouvido e, portanto, não incluirão este novo conceito no acordo PS/PSD.
Gostaria de colocar três questões muito concretas: entende o Sr. Deputado que o cerceamento de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que prestam serviço nas Forças Armadas deve ser a regra ou a excepção?
Entende o Sr. Deputado que esses cerceamentos decorrem da natureza do serviço que prestam ou de uma condição militar?
Entende o Sr. Deputado que as democracias que aceitam formas de exercício do direito de associação assumem pateticamente, diria eu, ou ingenuamente, o risco de verem as suas armas viradas contra si próprias e apenas postas ao serviço de eventuais contratos laborais ou acordos de concertação social?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Angelo Correia, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe de um minuto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia, folgo que se tenha congratulado com as propostas apresentadas pelo PCP e com as alterações que foram introduzidas ao diploma, até porque era esse o nosso sentido ao apresentá-las.
De facto, embora as nossas propostas de alteração tenham sido aprovadas por unanimidade, tenho o direito de sublinhar - quis e quero fazê-lo - que tudo apontava para que, no essencial, o diploma tivesse ficado com a sua redacção inicial e que as nossas propostas, apresentadas em sede de comissão, é que conduziram ao processo importante e significativo da aprovação, por unanimidade, de muitas das alterações.
Quanto às considerações que fez sobre o artigo 31.o, quero dizer-lhe que não questionei as restrições de direitos dos militares mas, sim, a sua medida e a essa questão é que o Sr. Deputado não pode fugir. Na verdade, algum dia, terá que se discutir definitivamente se esta medida é justa ou se será preciso alterá-la, tal como propusemos. Aliás, o Sr. Deputado foi o próprio a concordar que esta medida é excessiva.
Quanto ao problema da GNR e da Guarda Fiscal, quero dizer-lhe que a questão não está em saber se têm estrutura militar mas se, tendo estrutura militarizada - ou sendo um corpo militar ou o que lhe quiser chamar -, devem ou não ser submetidos ao mesmo regime da restrições de direitos a que estão sujeitos os militares das Forças Armadas. Ora, entendemos que não, o que, aliás, é o que acontece nos países que citou.