I SÉRIE — NÚMERO 47 36 Da nossa parte, não temos dúvidas: o único caminho que serve os interesses de Portugal e dos portugueses é o da valorização do trabalho e dos trabalhadores, o da devolução dos salários, pensões e prestações socais, o do reforço das funções sociais do Estado e dos serviços públicos e o do progresso económico e social, que só será possível com uma política alternativa, patriótica e de esquerda. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar a proposta do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate que tivemos aqui, naquele que foi o «milagre» de no dia 9 de janeiro ter sido apresentado um Orçamento retificativo ao Orçamento do Estado de 2014 — e nove dias bastaram para que o Tribunal Constitucional demonstrasse à maioria que há uma Constituição da República Portuguesa que rege a governação e que a governação não manda mais do que a Constituição —, pudemos tirar uma conclusão que é direta: não havia necessidade nenhuma de, novamente, cortar quer nos salários, quer nas pensões com a CES ou com o aumento da contribuição para a ADSE. Não havia necessidade! Bastava, por exemplo, que o Governo tivesse feito a mesma escolha que fez no ano passado, ou seja, que tivesse utilizado a dotação provisional. Bastava só isso e não precisávamos de mais sacrifícios para termos o mesmo equilíbrio orçamental que estava no Orçamento do Estado para 2014. Mas, entenda-se, o Governo já foi avisado uma vez que o Orçamento do Estado para 2014 mantém inconstitucionalidades e, depois de avisado, insiste que quer ir por diante com estas medidas. O que o Bloco de Esquerda fez foi dar uma segunda oportunidade à maioria. Dissemos que não era inevitável cortar nos salários, mas, mais do que isso, damos, agora, oportunidade à maioria para retirar do Orçamento do Estado para 2014 as inconstitucionalidades visíveis e que já incluímos no nosso pedido de fiscalização sucessiva. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Antes que seja tarde, a maioria tem agora a possibilidade de eliminar estas inconstitucionalidades do Orçamento do Estado para 2014. Não poderão, depois, dizer que não foram avisados nem que não poderiam tê-lo feito. Esta é a possibilidade de eliminar o corte nos salários, de eliminar a contribuição extraordinária de solidariedade, de eliminar aquele que é o ataque às pensões de sobrevivência, no fundo, retirar todas as visíveis inconstitucionalidades. Está na mão da maioria e, da nossa parte, esta é a segunda oportunidade que damos à maioria. Mas não façam como na primeira, não a desperdicem, porque já sabemos que, depois, andarão sempre a correr atrás das decisões do Tribunal Constitucional. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que este Orçamento retificativo não corresponde à nossa primeira opção e, certamente, que não é um Orçamento retificativo fácil. Todos nós preferiríamos estar aqui a discutir outras propostas mais fáceis, diria até, mais demagógicas e mais populistas. Mas nós não estamos aqui para fazer aquilo que é agradável ou aquilo que é fácil; estamos aqui para fazer aquilo que é preciso... O Sr. João Oliveira (PCP): — Cortar salários e pensões!