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É variável a incorporação de mão-de-obra na obra pública e na habitação, mas, considerando em média 50 % do valor dessa incorporação, nós necessitamos de fazer 72 milhões de contos de obras públicas e habitação para debelarmos completamente a crise de emprego deste sector. Corresponde isto exactamente também entre 65 000 a 70 000 fogos por ano.
Deixando para outra altura problemas de ordenamento físico de território, nós consideramos que se torna absolutamente necessário encarar desde já o problema da política de sólios, se bem que este problema tenha sido abordado pela primeira vez em meados do ano passado, tendo-se criado para o efeito uma comissão em que participaram representantes dos quatro partidos então no Governo (PCP, MDP/CDE, PS e PPD), os quais, em conjunto, elaboraram a lei de solos que agora queríamos submeter à Assembleia.
Esta lei de solos, que ficou - pronta no fim do IV Governo Provisório, esteve na gaveta durante o V Governo e foi apresentada e discutida nos últimos dias do VI Governo. Esta lei encontra-se, portanto, preparada e eu posso dizer alguma coisa sobre os principais pontos que nela se tratam.
Tem vários capítulos: de princípios gerais, medidas preventivas para obviar à irregularidade das construções que observamos neste país, zonas de defesa e controle urbano, direito de superfície, associação da Administração com particulares, direito de preferência da Administração para impedir que haja outra vez especulação fundiária, operações de loteamento por particulares; restrições à demolição de edifícios; restrições à utilização de edifícios para actividades comerciais, industriais e de profissões liberais em prédios de habitação; áreas críticas da recuperação e da reconversão urbanística; disposições diversas sobre expropriações e obrigatoriedade de construção; problemas de realojamento; fundo municipal de urbanização, e disposições finais.
Sobre este ponto ficarei à disposição dos Srs. Deputados para qualquer outro esclarecimento mais pormenorizado.
Prendendo-se com este documento e enveredando pela necessidade de algumas expropriações e, portanto, de podermos contar com u«m documento, como seja esta lei de solos, torna-se absolutamente necessária uma lei sobre indemnizações, fixando critérios justos para essas indemnizações.
Em relação ao terceiro, trata-se do seguinte - e apenas do seguinte por agora:
O parque habitacional de promoção estatal está a crescer e torna-se completamente impossível, desde Lisboa, olhar por este parque e pelos problemas que ele levanta. Portanto, o problema é de regionalização, de dar maiores poderes às câmaras, é um problema de criar serviços municipais de habitação preocupados com a gestão, a conservação e distribuição do parque, de acordo com a vontade das populações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para pedir esclarecimentos.A Sr.a Helena Roseta (PPD): - É um pedido de esclarecimento adicional, ainda sobre a questão da lei dos solos.
A política habitacional prevista no Programa do Governo do Partido Socialista prende-se em grande parte com a capacidade executiva do Estado, mas também se prende com a capacidade executiva da iniciativa privada.
0662 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23É sabido que essa capacidade está, em grande parte, condicionada por uma lei, que é a lei das rendas, que tem efeitos muito negativos em termos de iniciativa privada na construção civil. Mexer neste momento na lei dos solos implica ter alguma ideia sobre a lei das Tendas, porque mexer numa lei vai implicar algumas consequências directas que se prendem com as consequências que teve a lei das rendas. Eu pergunto se o Governo tem alguma intenção sobre esta matéria e quando pensa apresentar algumas alterações à lei das rendas.O Sr. Presidente: - Poderá o Governo responder.O Sr. Ministro da Habitação e Urbanismo (Eduardo Pereira): - Na verdade, o Governo desde o fim do VI Governo que tem em preparação, através de uma comissão, a substituição do Decreto n.o 445/74 e do Decreto n.o 198-A/75.
Devo esclarecer que, embora a comissão prossiga os seus trabalhos, eu .não lhe posso dizer ainda, neste momento, muito sobre o pormenor do trabalho feito. É intenção que haja uma justa relação renda-rendimento bastante fixa sobre todo o parque habitacional.O Sr. Bento Gonçalves (PPD): - Muito bem!O Orador: - Mas é também intenção que o congelamento das rendas na promoção privada não se pode manter, porque o manter-se é a paralisação de toda a iniciativa privada.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente: Também foram pedidos esclarecimentos, creio que pelo Sr. Deputado Sá Carneiro, relativos à gestão democrática do ensino secundário e superior. Devo dizer-lhe que estou um pouco embaraçado para responder a esse pedido de esclarecimento, não tanto pela ausência do Sr. Ministro da Educação, embora ontem se tenha visto que a sua presença possa encher o ambiente desta Sala. O meu embaraço resulta sobretudo do facto de a Constituição ser nesta matéria pouco clara.
É da competência exclusiva desta Assembleia «as bases do sistema do ensino». Nós não sabemos como definir, do ponto de vista jurídico e do ponto de vista constitucional, esta expressão tão lata e tão vaga. Mas porque o Governo está preocupado em respeitar a Constituição, nós suscitamos esse pedido de autorização. Qual é então o seu fundamento?
Ele é simples e claro e resulta dos (termos do Decreto-Lei n.o 734/74, de 21 de Dezembro, relativo à gestão democrática do ensino. Com efeito, o artigo 39.o deste diploma determina no seu n.o 1 o seguinte: «O regime previsto no presente diploma vigorará a título experimental durante o ano escolar de 1974/75». Este diploma determina ainda, no número seguinte, que será obrigatoriamente revisto até 31 de Agosto de 1976.
Estas as razões que nos levaram a solicitar esta autorização legislativa. Como foi dito ontem pelo sr. Primeiro-Ministro e pelo Ministro competente, trata-se evidentemente de beneficiar de uma experiência de dois anos e de formular melhor o texto existente e respeitar o princípio da gestão democrática das escolas.
O Governo deseja também, evidentemente, que haja sobre este assunto, e oportunamente, o mais largo debate público.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Mais algum pedido de esclarecimento?
Sr. Deputado Vital Moreira tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Srs. Ministros: Antes de proceder à apresentação de alguns pedidos de esclarecimento relativos à proposta de lei de autorização legislativa que acabais de apresentar a esta Assembleia, eu não quero deixar de apresentar aos Srs. Deputados e também aos Srs. Ministros alguns problemas relativos ao enquadramento e à regularidade do processo que aqui trouxe esta apresentação.
Srs. Deputados, Srs. Ministros: Não deixa de ser algo anómalo o processo e algo discutível a regularidade do processo que trouxe à ordem do dia da reunião de hoje a apresentação desta proposta de lei por parte do Governo. Na realidade, não foi, desde logo, sem alguma surpresa que vimos fixado para a ordem do dia da reunião de hoje, sem observância dos preceitos regimentais nesta matéria, um assunto que surgiu, pode dizer-se, inesperadamente e sem que os grupos parlamentares tivessem podido pronunciar-se sobre ele e sobre a sua inclusão na ordem do dia.
Em primeiro lugar, mesmo abstraindo, como o Sr. Ministro da Justiça já referiu, de não considerar como proposta de lei aquilo que por lapso vem intitulado de anteprojecto de lei, não queremos, contudo, deixar de referir, em observância regimental e em alguns casos constitucional, que este processo de apresentação e de admissão desta proposta de lei devia conter, porque é constitucionalmente exigido, a menção de ter sido aprovado em Conselho de Ministros - e não o faz.
Em segundo lugar, porque o Regimento assim o impõe, devia ter vindo assinado não só pelo Primeiro-Ministro, mas também pelos Ministros competentes - e isso não acontece.
Em terceiro lugar, porque a proposta deveria conter, porque isso é constitucionalmente e regimentalmente exigido, a indicação das modificações a introduzir no ordem legislativa - e isso não é feito.
E em quarto e último lugar, porque a inclusão na ordem do dia foi feita sem que previamente tivesse havido a distribuição do respectivo texto pelos Deputados.
Não cremos que estas questões de cumprimento dos preceitos constitucionais e regimentais devam ser afastadas como questões meramente processuais por esta Assembleia e por cada um dos Srs. Deputados.
Na realidade, no momento em que de todos os sectores se invoca o estrito cumprimento da legalidade democrática, seria inconveniente que fôssemos céleres em arranjar razões para não cumprirmos os preceitos constitucionais e fôssemos fáceis a arranjar argumentos para a complacência em cumprir o Regimento que acabámos de votar há poucos dias.
13 DE AGOSTO DE 1976 0663É certo que a Assembleia que fez o Regimento tem o poder de o desfazer, mas de acordo com as próprias normas regimentais e não por processos ad hoc, de acordo com as circunstâncias, a oportunidade e a necessidade política de cada grupo ou partido. Eis porque, Srs. Deputados, não deixamos de por as nossas reservas e de chamar a vossa atenção para estes aspectos, que não podem ser tachados de despiciendos, meramente formais ou meramente processuais, e despidos de qualquer interesse.
A segunda questão, essa prendendo-se já com a proposta que regimentalmente os membros do Governo vieram apresentar à Assembleia, prende-se também com o enquadramento do pedido.
Na realidade, não foi sem surpresa que, quase parágrafo a parágrafo, vi referida a data de 15 de Outubro para reinicio dos trabalhos da Assembleia, e o pressuposto de que a Assembleia já teria decidido essa suspensão e esse reinicio dos trabalhos.
Cabe aqui dizer que esta Assembleia não vai terminar qualquer sessão legislativa. Cabe também dizer que esta Assembleia está actualmente a exercer o período normal de funcionamento da primeira sessão legislativa, que teve início, salvo erro, em 3 de Junho e que se prolongará até 14 de Outubro do próximo ano, e que qualquer suspensão dos trabalhos desta Assembleia depende de deliberação dela mesma, sob proposta do Presidente, que ainda não foi feita, e pelo período que a própria Assembleia determinar.
Ficamos na dúvida se este pressuposto do Governo assentava, como nos parece ser a única justificação possível, no lapso quanto às deliberações ou intenções desta Assembleia ou se continha também a suposição de que o Governo veria essa data como a mais conveniente para o início ou reinicio dos trabalhos da Assembleia, contando também com a suspensão hoje, amanhã ou nos próximos dias.
Cabe ainda dizer que esta matéria não foi sequer objecto de entendimento entre os grupos parlamentares e, na única oportunidade em que o foi, as posições, pelo menos a do meu partido, mas não só, foram no sentido de que a suspensão da Assembleia, a dar-se, não devia ultrapassar uma data que fica bastante aquém desta que aqui é sugerida ou traduzida nesta memória e nesta proposta de lei do Governo. Concretamente o Partido Comunista Português, ou melhor, os seus representantes na reunião em que essa questão foi posta sugeriram uma data que se enquadrava entre os princípios e os meados de Setembro.
Porque isto é assim, o primeiro pedido de esclarecimento que se me proporciona fazer aos Srs. Ministros é o seguinte: considera o Governo que, admitindo-se como muito provável que o período de suspensão da Assembleia, a dar-se, seja por bastante menos tempo do que aquele que estava pressuposto na proposta de lei de autorização, se torna também injustificada, no todo ou em parte, a amplitude e a urgência desta autorização legislativa?
Em segundo lugar, registamos o interesse do Governo em vir fazer a apresentação, tal como lhe faculta o Regimento, a esta Assembleia e prestar os esclarecimentos que os Srs. Deputados entendessem fazer sobre a proposta de lei de autorização. Suponho que nessa diligência do Governo não estava implícita qualquer ideia de obter da Assembleia uma deliberação mais rápida do que aquilo que resultaria do seu funcionamento normal. Mas isto leva-me a uma pergunta de esclarecimento: espera o Governo que a Assembleia prescinda do prazo de cinco dias que o Regimento impõe entre a apresentação e a publicação do projecto e o início da sua discussão e votação, em que, cabe dizê-lo, este período de apresentação ainda se não integra?
E posto isto passaria então aos pedidos de esclarecimento sobre o conteúdo da proposta de lei do Governo.
Para além de estarmos em completo acordo com o Sr. Ministro da Justiça quando diz que, a todas as luzes, não será muito legítima a distinção entre autorizações genéricas e específicas, e de que provavelmente as primeiras dificilmente serão compatíveis com a Constituição não quero contudo deixar de, em relação ao artigo 1.o da proposta, pedir o seguinte esclarecimento: poderá o Governo adiantar não só o objecto contido nas alíneas a) e b) do n.o 1 para a autorização que pede, mas também a extensão desse objecto? Concretamente, poderá o Governo informar esta Assembleia em que domínios é que pensa ir criar ou alargar tipos legais de crimes e estabelecer as penas correspondentes?
E em relação à alínea b) pode o Governo informar sobre que sectores do regime do funcionalismo público pensa vir a necessitar de legislar durante o período, maior ou menor, em que a Assembleia possa eventualmente vir a estar suspensa?
Em relação ao artigo 2.o, não são menores os esclarecimentos que julgaria necessários. Tendo em conta que em relação às alíneas a) e b), a meu parecer, se encontram suficientemente delimitados não só o objecto mas a extensão da autorização pedida, já em relação às alíneas c) e d), que se referem a uma autorização para rever a pauta aduaneira de importação e o regime da sobretaxa de importação, suscita-se-me a seguinte questão: considerando que a pauta aduaneira de importação pode ser eventualmente um meio privilegiado de execução da política de comércio externo, perguntaria se o Governo pode ou não informar sobre que sectores da pauta pensa vir a estabelecer alterações e em que sentido, nomeadamente, se isso for possível, discriminando por grandes sectores das importações e o sentido em que a revisão da pauta aduaneira virá a ser feita.
Em relação à alínea e), eu não queria repetir as questões que já aqui foram postas. Mas além da questão de saber se esta é uma das matérias em que a urgência não pode levar o Governo a prescindir de pedir autorização legislativa, não queria deixar também de solicitar um esclarecimento: se essa legislação sobre gestão das escolas superiores e secundárias vai implicar, e em que sentido, uma profunda alteração da legislação publicada, salvo erro em 1974, sobre a gestão democrática das escolas, e se vai haver alterações profundas, em que sentido.
Eis, Srs. Ministros, eis, particularmente, Sr. Ministro da Justiça, os pedidos de esclarecimento que entendi por bem não dever deixar de fazer neste momento, sem prejuízo de outros que as respostas dos Srs. Ministros e o seguimento deste processo venham a propiciar ou a exigir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
664 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Sr. Deputado Vital Moreira, tenho muito gosto em dar-lhe os esclarecimentos que estão ao meu alcance, desde já antecipando que relativamente às duas últimas questões que formulou, ou seja relativamente à pauta aduaneira de importação e sobre se o Governo pode ou não informar que sectores da pauta pensa vir a alterar e em que sentido, esperemos que reentre o Sr. Ministro das Finanças, que por pouca sorte dele, ou nossa, se afastou exactamente no momento em que era mais preciso.
Relativamente à pergunta concernente ao Ministério da Educação e Cultura, eu penso que o Sr. Prof. Jorge Campinos estará em condições de poder dar-lhe o esclarecimento que solicitou.
Fez entretanto três outros pedidos de esclarecimento. O primeiro diz respeito à questão de saber se, considerando provável que a suspensão dos trabalhos desta Assembleia, a dar-se, não decorrerá até meados do Outubro, o Governo continua, apesar disso, a precisar de todas as autorizações que solicitou e, na hipótese de não precisar de todas, de quais continuaria a precisar. O Governo gostaria, antes de mais, de poder reportar-se então a uma data concreta, já que não é aquela de que partiu, e não apenas à probabilidade de uma outra data que o Sr. Deputado reportou a princípios ou meados de Setembro.
É evidente que a posição do Governo poderia talvez ser outra relativamente a alguma das autorizações específicas que pediu. A urgência ficaria encurtada de cerca de mês e meio ou de um mês, no mínimo, e era um encurtamento necessariamente digno de ser tomado em conta.
Já relativamente às autorizações genéricas em relação às quais se põem os tais problemas delicados de interpretação, o Governo não pode responder senão acentuando uma vez mais a necessidade dessas autorizações genéricas, porquanto a nossa capacidade de previsão é naturalmente limitada.
Nós não podemos de maneira nenhuma, neste domínio, estar a prever se viremos a precisar ou não precisar ou a precisar muitas ou poucas vezes de inovar em matéria legislativa, quer em ilícitos penais, quer na disciplina da função pública. Admitimos, isso sim, que data a frequência com que nos diplomas aprovados pelos governos provisórios se recorreu a dispositivos legislativos deste género, podemos prever que muito dificilmente poderemos deixar de precisar durante um mês, efectivamente, dessa faculdade, sem prejuízo de dela virmos a utilizar-nos comedidamente e com a maior cautela, porque bem compreendemos os melindres aqui realçados.
Quanto à segunda questão que o Sr. Deputado pôs, ou seja, se espera o Governo que a Assembleia prescinda do prazo dos cinco dias, nós de maneira nenhuma queremos entrar na discussão dos aspectos formais do Regimento, eles competem pura e simplesmente à Assembleia. A Assembleia o fez, a Assembleia o interpreta, a Assembleia o usa. O Governo teve efectivamente uma preocupação, aliás sem se ter debruçado muito detidamente sobre esses pormenores do Regimento, de que só há pouco inclusivamente tomou consciência. Quando elaborámos o nosso pedido não pensámos se efectivamente haveria um obstáculo formal que obrigasse à espera de cinco dias entre o momento em que os Srs. Deputados tinham conhecimento da proposta de lei e o momento em que queriam sobre ela pronunciar-se. O Governo teve uma outra preocupação, mais comezinha, de poupar os Srs. Deputados, na medida do possível, a terem de esperar aqui cinco dias, em prejuízo do vosso repouso e das vossas férias, para se pronunciarem sobre esse pedido que vos formulámos. Se efectivamente há um obstáculo de carácter formal intransponível, nós lamentaremos, não por nós, mas pelos Srs. Deputados. O Governo pode perfeitamente esperar estes cinco dias. Simplesmente lamentaria que os Srs. Deputados não conseguissem remover os obstáculos formais que se oponham à necessidade de terem que aqui voltar, não só com dispêndio de tempo, interrupção de férias, do dispêndio que representa reunir, de novo, esta Assembleia e, sobretudo, também perante o risco que pode representar a possibilidade de não se vir a constituir quorum para se pronunciar ao de cinco dias.
Mas, enfim, e um problema que deixaremos à Assembleia. A Assembleia é soberana para sobre isso se pronunciar, tem as suas vinculações ao próprio Regimento, mas há as interpretações desse próprio Regimento. Eu sobre isso não quero pronunciar-me.
O terceiro pedido, que me diz directamente respeito, é o problema se nós podíamos adiantar o objecto contido nas alíneas a) e b) do artigo 1.o da proposta de lei e a extensão, ou seja, em que domínios pretendemos criar penas e em que sectores do regime da função pública pretendemos inovar legislativamente.
Também aqui é difícil dar uma resposta concreta e precisa, sob pena de me pôr aqui a fantasiar, o que não é muito meu hábito. Voltamos sempre a cair, como os Srs. Deputados vêem, no problema, que não será muito canónico, mas que é real, da necessidade de em certas circunstâncias serem dadas ao Governo determinadas autorizações legislativas de carácter menos definido do que aquele que porventura estava no vosso espírito quando redigiram o artigo 168.o da Constituição.
Em boa verdade, nós não podemos agora prever todos os domínios e todas as circunstâncias em que poderemos vir a lançar mão de um ilícito penal e da respectiva pena. É impossível, em absoluto, estarmos a prever, mesmo que seja só durante um mês, quais as hipóteses que nos podem surgir em que tenhamos necessidade da criação imediata de um ilícito e da respectiva pena.
Igualmente é quase praticamente impossível pensarmos qual seja outra extensão que não a que se encontra definida no projecto de lei que eu reconheço que é muito liminar, muito sucinta, muito reduzida a quase nada. Mas, a menos que a Assembleia aqui descubra a forma de o precisar um pouco melhor, eu não creio que sejam os meus esclarecimentos que vos possam ajudar nesta matéria.
Na verdade, os domínios em que podemos vir a necessitar de criar ilícitos penais é muito vasto, muito imprevisível. E o sector da função pública prende-se, como já disse, praticamente com mais de 50% dos diplomas aprovados em Conselho de Ministros. Isto é a prática de mais de dois anos de governo.
Admitimos que nesta fase a necessidade seja ainda maior, porquanto se trata, como devem calcular, de aprovar todas as leis orgânicas do Governo, de reestruturar serviços.
13 DE AGOSTO DE 1976 0665Nós admitimos que sejam aqui postes restrições em matéria de bases fundamentais do regime da função pública, admitimos até restrições em matéria de direitos de determinada natureza, de determinadas obrigações dos funcionários, mas se não pudermos dispor desta autorização - não lhe chamemos genérica, mas em rigor tem de o ser - temos de no fundo ter a franqueza de reconhecer que o Governo, muito provavelmente, ver-se-ia paralisado num domínio que é dos fundamentais e num momento que é dos mais importantes.O Sr. Presidente: - Se mais algum Sr. Ministro deseja prestar esclarecimentos, tem a palavra.O Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira): - Durante a minha ausência ali nos Passos Perdidos, creio que o Sr. Deputado Vital Moreira formulou algumas dúvidas a respeito deste pedido de autorização legislativa referente à pauta aduaneira de importação e às sobretaxas.
Ora, face a pautas e a listagens extremamente extensas, não é fácil definir com rigor aquilo que se pensa na realidade fazer. Apenas diria, e suponho que com isso poderei assim adiantar o estado actual de reflexão do problema, que em relação à pauta aduaneira, atento o predomínio das taxas específicas, naturalmente desactualizadas face à desvalorização monetária, o que está em mente é estabelecer coeficientes de actualização em função dos próprios momentos em que essas taxas específicas foram fixadas para, na realidade, transformar essas taxas específicas em valores actuais e não em valores desactualizados como se encontram.
Quanto à sobretaxa de importação, no Programa do Governo foi prevista a sua revisão como medida de algum modo contentora das importações. Portanto, aquilo que se pensa fazer é a revisão das listas e, possivelmente, o agravamento dos próprios valores das taxas que estão actualmente em vigor.
Não sei se estes esclarecimentos são suficientes mas são, suponho, aqueles que de momento é possível honestamente avançar.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Ministro deseja usar da palavra?
O Sr. Ministro Jorge Campinos, tenha a bondade.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira perguntou ao Governo se, no que concerne à gestão democrática do ensino, desejava o Governo praticar ou não uma profunda alteração do diploma ainda hoje em vigor e dos órgãos nele estabelecidos.
Infelizmente, e também muito sinceramente, devo dizer que estamos na impossibilidade de lhe fornecer agora essa informação. Mas a infelicidade é de curta duração, porque ela resulta, sobretudo, de uma preocupação democrática da parte do Governo. Quer isto dizer que nós não entendemos dever legislar nesta matéria por nossa exclusiva autoridade.
Entendemos consultar previamente todos os interessados, nomeadamente os sindicatos e as associações estudantis interessadas. E será após esse diálogo que nós estaremos em condições para elaborar o diploma, respeitando a síntese que deve resultar.
Mas peço-lhe o imenso favor de acreditar que o Governo deseja, nesta matéria, reforçar a gestão democrática nas escolas e nas Universidades e, para atingir esse objectivo, respeitará a vontade dos principais interessados, sem excluir, é claro, as associações de pais.O Sr. Presidente: - Mas esclarecimentos de algum membro do Governo?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a merecida atenção a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira e parece-me que, contrariamente ao que é habitual, o Sr. Deputado não manifestou grande convicção na defesa das suas teses, de tal modo que não apresentou ao Plenário qualquer proposta ou requerimento.
O Sr. Deputado falou na observância de certos preceitos regimentais, em irregularidades processuais, mas não as tipicizou e não apresentou, como disse, qualquer proposta.
O problema, Sr. Presidente, Srs. Deputados e também Srs. Ministros, não está suficientemente claro. Por culpa exclusivamente nossa, dos Deputados, e designadamente daqueles que, como eu, integraram a Comissão do Regimento, esta matéria não foi suficientemente explanada. Dedicámos-lhe apenas dois artigos: o 179.o e o 180.o
Pela minha parte, penitencio-me desse lapso e espero que o Sr. Deputado Vital Moreira faça pelo menos aqui a sua autocrítica como elemento destacado da Comissão do Regimento.
Significa isto que estamos a lavrar num terreno árido, ainda não cultivado, e não sabemos quais são necessariamente os frutos que vai produzir. Estamos a fazer jurisprudência.
O problema é, em meu entender, muito discutível. O Governo apresentou um pedido de autorização legislativa. Trata-se de uma proposta em sentido técnico--regimental?
É duvidoso que assim seja, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça.
O artigo 129.o do Regimento fala nas formas da iniciativa originária da lei e diz que a iniciativa da lei compete aos Deputados e toma então a forma de projecto de lei - ou compete ao Governo - e toma então a forma de proposta de lei. Será que o Governo, para pedir autorização legislativa, tem de apresentar formalmente aquilo a que o Regimento chama uma proposta de lei? É discutível, creio.
Por exemplo: o artigo 130.o do Regimento estabelece alguns limites e diz até que os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa. Então, se isto fosse uma proposta e esta proposta fosse rejeitada pela Assembleia, significaria isso que o Governo não poderia fazer nesta sessão legislativa novo pedido de autorização legislativa?
Diz-se também no artigo 134.o, a que p Sr. Deputado Vital Moreira não fez referência, mas que teve certamente no seu pensamento, que as propostas de lei são subscritas pelo Primeiro-Ministro. Esta não o foi. Deixa por isso de ser uma proposta de lei?
Mas, em todo o caso, o pedido que o Governo fez foi admitido pela Mesa, entrou na ordem do dia
666 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23para hoje, não houve qualquer reclamação a esse respeito, transitou em julgado e estamos hoje a discutir legitimamente o que consta da ordem do dia, que é a apreciação, discussão e votação do pedido formulado pelo Governo.
Ponho, porém, de parte este problema, que seria meramente académico, de se tratar ou não, em sentido técnico-regimental, de uma proposta de lei, para avançar um pouco mais e responder às dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira e, finalmente, fazer uma proposta ao Plenário.
Admitamos, portanto, apenas por necessidade de argumentação, que se trata de uma proposta. Nessa altura teríamos de lhe aplicar o que dispõe o artigo 147.o do Regimento no concernente à sua publicação: «Nenhum projecto ou proposta de lei ou texto da comissão será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas aos Deputados com a antecedência de, pelo menos, cinco dias».
O Sr. Deputado Vital Moreira fundamentou-se neste preceito que acabo de citar para fundamentar aquilo a que chamou uma violação regimental. Em todo o caso, disse-o já e repito, o Sr. Deputado não apresentou qualquer proposta a este respeito.
Mas se se trata de uma proposta de lei, e se for entendido que se lhe deve aplicar o artigo 147.o, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao abrigo do que dispõe o artigo 244.o do Regimento, requeiro, em nome do Partido Socialista, que esta proposta seja considerada de urgência e, portanto, que seja considerado um processo de urgência. De resto, a urgência foi devidamente salientada pelos Srs. Ministros e dispenso-me de fazer considerações a esse respeito.
Tratando-se, portanto, de um processo de urgência, teremos de nos socorrer dos normativos legais aplicáveis e que são os artigos 243.o a 246.o E eu sirvo-me exactamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do artigo 245.o, que diz o seguinte: «A Assembleia poderá deliberar». Seguem-se várias alíneas relativamente às quais a Assembleia poderá deliberar, como por exemplo: a dispensa do exame em comissão (não se aplica porque, neste caso, não há exame em comissão); a redução do número de intervenções; a dispensa de envio à comissão. Mas, Srs. Deputados, creio que estarão de acordo comigo, sobretudo os juristas, de que se trata de um preceito meramente enunciativo. Quer dizer, nos processos de urgência ...O Sr: Vital Moreira (PCP): - Já se esperava!O Orador: - E o Sr. Deputado Vital Moreira dá-me razão...O Sr. Vital Moreira (PCP):- Não dou, não!O Orador: -... dizendo que já se esperava.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já se esperava era a habilidade.O Orador: - Sr. Deputado, se V. Ex.a quer dizer que eu sou habilidoso, eu não me ofendo com esse qualificativo porque neste caso não é um insulto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é, não!O Orador: - Ia eu a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sem surpresa nenhuma para o Sr. Deputado Vital Moreira, que também manifestou uma certa habilidade ao atalhar-me no discurso, que este preceito é meramente enunciativo e, portanto, além dos casos aqui tipicamente previstos, a Assembleia poderá deliberar outras coisas. E a Assembleia poderá exactamente deliberar que seja dispensada a publicação prevista no artigo 147.o É a primeira proposta do Partido Socialista.
A segunda proposta, Sr. Presidente, e dado o adiantado da hora - são 19 horas e 55 minutos pelo relógio regimental ...
Risos pelo facto de no relógio da sala serem precisamente 20 horas.
Os Srs. Deputados riem-se, mas o relógio regimental é o que tenho no pulso e de que me estou a servir, visto que o da parede está adiantado, Sr. Presidente: V. Ex.a pode mandar consultar os serviços de horário da Emissora ou pode telefonar para o número próprio e será informado certamente de que são 19 horas e 55 minutos em ponto.Risos.Em todo o caso, mesmo que fossem 20 horas, também a Assembleia poderá deliberar prolongar este horário para as 20 horas e 30 minutos, por exemplo. Eu penso, Sr. Presidente, dada a urgência e importância desta matéria, dado que o Governo disse aqui que quer Governar e que tem de ser dotado dos instrumentos próprios para governar, penso, dizia, que não podemos estar a olhar para o relógio, temos de discutir este assunto e avançar na sua resolução.
A proposta que fazia, Sr. Presidente, é de, se não houver hoje tempo para discutir esta matéria, que V. Ex.a convoque para amanhã uma reunião destinada a este efeito e que, antes dessa reunião, representantes de grupos parlamentares pudessem trocar impressões sobre esta matéria, pudessem eventualmente até pronunciar-se sobre o texto que nos é apresentado pelo Governo, no sentido de elaborarmos a lei que deverá ser amanhã aqui votada.
Não é o problema das férias que nos preocupa a nós, socialistas, Sr. Presidente; o que nos preocupa é que, como foi dito, e muito bem, pelo Sr. Ministro da Justiça, o Governo não pode ter férias e nós temos que resolver esta matéria com a urgência necessária e decorrente da conjuntura que estamos a viver.
Terminarei, Sr. Presidente, repetindo, se me dá licença ...O Sr. Presidente: - É favor fazer chegar à Mesa as duas propostas.O Orador: - Em conclusão é o seguinte:1.o Que o pedido de autorização legislativa formulado pelo Governo seja considerado processo de urgência - um Deputado pode requerê-lo, é o que estou a fazer neste momento.
2.o Que a Assembleia delibere dispensar o prazo previsto no artigo 147.o do Regimento.
13 DE AGOSTO DE 1976 06673.o Que V. Ex.a, Sr. Presidente, marque para amanhã, para esta noite, ou para quando entender, uma reunião plenária para discutirmos este assunto.O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, gostaria de saber o que diz o meridiano de Greenwich a propósito das horas. No meridiano diz que são 20 horas, não tenho outro à mão. Os Srs. Deputados concordam que a sessão se prolongue por mais algum tempo para, pelo menos, não só aprovar, mas também discutir as duas propostas que acabam de ser apresentadas na Mesa, cuja discussão naturalmente será demorada? Ou então, como aliás é meu poder, marcarei a sessão para amanhã. Vamos tentar ou não vamos?O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Não sei se fui bem explícito, pelo que me permito tomar mais alguns minutos para perfeito esclarecimento dos Srs. Deputados. Á proposta que formulei em nome do Partido Socialista foi apenas esta: prolongar os trabalhos por hoje de forma a que esta questão prévia que submeti ao julgamento do Plenário pudesse ser apreciada, e não propriamente a questão de fundo. Creio que VV. Ex.as compreenderam e vão votar a favor da nossa proposta.Risos.O Sr. Presidente: - Portanto é esta a proposta. Mas prolonga-se por quanto tempo? Marcamos a continuação para as 10 horas da noite?Vozes: - Não, não, já!O Sr. Presidente: - Querem continuar?
O único problema que está neste momento em discussão é o problema do prolongamento da sessão, os outros problemas virão depois.
Quanto a este problema tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista a sessão devia prolongar-se por meia hora, para, pelo menos, concertarmos o processo de tratar esta questão. Estarmos a suspender agora a sessão sem sabermos o que vamos fazer não parece racional nem adequado a uma certa urgência na resolução desta matéria.O Sr. Presidente: - A Assembleia está de acordo em prolongar a sessão por mais meia hora?Pausa.Está, portanto, prolongada a sessão por mais meia hora.Vamos à primeira proposta, que, em síntese, é considerar ou não considerar o processo em curso como um processo de urgência.
Há alguma objecção quanto à sua admissão?Pausa.Foi admitida. Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Qualquer pessoa que tenha passado pelos bancos de uma Faculdade de Direito sabe que havia uma técnica, aliás razoável, e em muitos casos imprescindível, que era a de tentar salvar o que fosse possível dos códigos do século XIX. E havia um mecanismo muito simples. Era, perante a letra e apesar da letra clara e evidente de um artigo de um código cuja solução hoje, apesar de tudo, aparecesse como inaceitável, defender a seguinte lógica: este artigo não se aplica a este caso, logo há uma lacuna, logo vamos encontrar a solução que melhor sirva para o caso.
A lógica que aqui está a aplicar-se é exactamente a mesma: estamos perante uma lacuna, ou porque isto não é uma proposta de lei, ou porque, mesmo que o seja, podemos seguir o processo de urgência, ou porque, apesar de o Regimento regular o processo de urgência, não é taxativo e temos mais uma lacuna. E de lacuna em lacuna e de regulamentação em regulamentação, autónoma e individual, até acabamos por levar a água ao moinho das soluções que mais nos convêm. Mas, como este Regimento não foi feito no século XIX e tem apenas alguns dias, e como acontece, inclusivamente, que é fácil pôr aqui a interpretá-lo e a clarificá-lo aqueles que o elaboraram, parece-me, salvo o respeito devido às opiniões adversas, que essa lógica e essa argumentação talvez sejam um bocado excessivas.
O Sr. Deputado António Arnaut ficou muito espantado por eu ter discordado e apresentado algumas irregularidades regimentais - não falei apenas em regimentais, falei também em constitucionais. Ficou admirado por eu, perante isso, não ter apresentado nenhuma proposta alternativa. Provavelmente, se eu a tivesse apresentado atacá-la-ia por outros motivos. Eu digo «provavelmente» porque é apenas uma suposição. Como o Sr. Deputado também se permitiu fazer suposições, eu creio não me ser exigível que as não faça também.
Mas vamos às questões concretas. Não é verdade que eu não tenha invocado as irregularidades, invoquei-as uma a uma. Invoquei o facto de ter sido irregular a fixação desta proposta de lei para esta reunião. De resto, nesta matéria, valha a verdade, o Sr. Deputado António Arnaut não rebateu as minhas afirmações. Mas em relação à admissão desta proposta de lei, que não está em causa, porque eu não propus qualquer rejeição da sua admissão, invoquei concretamente as seguintes irregularidades: não contem a menção de aprovação em Conselho de Ministros, e isto é constitucionalmente e regimentalmente exigido; não vem assinada pelos Ministros competentes, e isto é exigido; não traz a indicação concreta das modificações legislativas.
Tudo isto está no Regimento. É evidente que o Sr. Deputado não pode admirar-se pelo facto de eu não ter invocado isto para fazer uma proposto de rejeição. O Sr. Deputado admirou-se por eu ter confiado em que esta proposta foi efectivamente aprovada em Conselho de Ministros, e só não traz a assinatura dos Ministros competentes, além da do Primeiro-Ministro, por mero lapso.
E quanto recordar que o Regimento existe pana que as coisas se não passem na base de confiança e que
668 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 23não basta o facto de uma circunstância concreto como a de agora para nos balizarmos pela confiança. Isso não é argumento pana que a confiança substitua o Regimento, que pretendeu exactamente que a confiança não bastasse nestas questões.
O Sr. Deputado António Arnaut invoca que isso está em disposições regimentais, mas que arranca apenas do facto de se ter considerado este pedido de autorização, como uma propósito de lei que ele pôs em dúvida.
A mim não me restam quaisquer dúvidas de que o único enquadramento constitucional e regimental deste pedido de autorização é de facto uma proposta de lei feita pelo Governo. E mais, que só pode ter precisamente esse enquadramento, que não pode ter outro enquadramento.
A Constituição é clara quando diz que as autorizações legislativas tomam a forma de lei. Dispenso-me, e a todos os Srs. Deputados, nomeadamente àqueles que comigo colaboraram na feitura da Constituição, de referir o artigo donde isto resulta claramente.
Se não tivermos quaisquer problemas em ler o Regimento, é fácil ver que, seguindo o mesmo, a iniciativa legislativa, isto é, de leis, toma a forma de projectos de lei no caso de Deputados e de propostas de lei no caso do Governo.
Também é claríssimo que o regimento, em matéria de autorizações legislativas, reserva a iniciativa originária ao Governo. Logo, um e um são dois, e neste caso concreto não há qualquer duvidas: o único enquadramento possível desta autorização legislativa é o de uma proposta de lei.
O que é que faz o Regimento em relação às autorizações legislativas? Inclui-as numa divisão de uma secção do capítulo respeitante ao processo legislativo - a secção relativa aos «processos legislativos especiais» - e contém exactamente no artigo 180.o as regras especiais; a de que não há exame em comissão; de que a votação na especialidade não pode ser feita em comissão; de que a iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo.
Fora estas regras especiais, que outras negras se aplicam a este processo legislativo especial? Naturalmente todas as regras regimentais do processo legislativo, que não sejam afastadas pelo próprio Regimento e por estas regras especiais. E entre as regras do processo legislativo contam-se todas aquelas que eu indiquei, isto é, que as propostas de lei são subscritas pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes (artigo 134.o) e que devem conter a menção de terem sido aprovadas em Conselho de Ministros (mesmo artigo). E contam-se também a regra do artigo 147.o, segundo o qual nenhum projecto ou proposta de lei ou texto de comissão será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas com a antecedência de, pelo menos, cinco dias.
Ao contrário do que o Sr. Deputado António Arnaut me pareceu ter percebido, eu não disse que este artigo já tanto sido violado. Nós ainda não iniciamos a discussão na generalidade desta proposta de lei. O que temos aqui estado a fazer é a assistir e a participar na apresentação do projecto que regimentalmente compete ao Governo fazer e que o Governo muito bem aqui veio fazer antes de se iniciar a discussão, para propiciar uma melhor discussão na generalidade.
O problema do início da discussão na generalidade e do prazo a observar dos cinco dias do Regimento põe-se apenas no fim desta sessão de apresentação - e esse é o antigo 147.o, tão claro como todos os outros que tenho estado a citar.
Tudo isto pode ser muito certo, diz-se, mas há o processo de urgência. Simplesmente este processo é um processo excepcional e diz claramente o que a Assembleia poderá deliberar - di-lo o artigo 245.o, taxativamente. Tanto assim que se diz, logo a seguir, que, se a Assembleia não deliberar aquilo, terá de seguir o processo de urgência supletivo contido no artigo 246.o
Entre as coisas que o Regimento permite à Assembleia deliberar em sede de urgência não se conta a abdicação do prazo de reflexão entre a apresentação do projecto e o início da sua discussão na generalidade.
Posto isto, há uma coisa que me continua a causar alguma perplexidade: pois se a Assembleia se mantém no exercício normal da sessão legislativa, pois se a Assembleia ainda não decidiu e aparentemente ninguém se propõe apresentar uma proposta de suspensão da sessão legislativa, pois se a próxima semana - salvo se essa proposta vier a ser apresentada - será, como esta, uma semana parlamentar normal, a que propósito é que não se há-de observar o Regimento e esta Assembleia reunir-se, como todas as semanas, na próxima terça-feira, para apreciar esta proposta de lei do Governo? Tanto assim quanto é certo que o próprio Sr. Ministro Almeida Santos acaba de nos esclarecer que não são esses cinco dias que vão implicar com a urgência do Governo. Essa é uma questão interna da Assembleia. Salvo se a Assembleia já tiver, à margem dos processos de deliberação normal, resolvido suspender a sessão amanhã, a próxima semana será uma semana parlamentar. E a perplexidade que eu indiquei continua a ter perfeito fundamento.
E aqui entramos numa outra questão, ligada aio pedido de esclarecimento que eu há momentos fiz aos Ministros aqui presentes, que é o de saber se a Assembleia entende ou não que esta matéria, a amplitude da lei de autorização e a sua urgência dependem do funcionamento da Assembleia. Portanto, gostaria que os proponente indicassem se esta proposta implica desde já uma deliberação tácita desta Assembleia, que muito me surpreenderia, por um lado, e que nada me surpreenderia, por outro, neste ambiente de constantemente se ignorar o Regimento, de supor já determinado pela Assembleia que a sessão legislativa se suspende a partir de amanhã. Como, por meu lado, não tenho conhecimento dessa deliberação, como continuo a entender que a sessão legislativa continua enquanto o Presidente da Assembleia não propuser a sua suspensão e a Assembleia o não deliberar, eu manifesto que não há qualquer razão válida - ultrapassada aquela que poderia vir do Governo - para não seguirmos nos seus estritos termos o Regimento, isto é, observarmos os dias de intervalo que o Regimento exige. E que a discussão correcta e aprofundada desta proposta de lei, com as reservas que os pedidos de esclarecimento já evidenciaram, seja convenientemente pensada e profundamente votada por esta Assembleia, em vez de o ser em corrida.
Eis, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros, as observações e o pedido de esclarecimento que a intervenção e a proposta do Sr. Deputado do Partido Socialista António Arnaut me motivaram.
13 DE AGOSTO DE 1976669O Sr: Presidente: - Efectivamente, o período reservado a pedidos de esclarecimento aos Srs. Ministros terminou. Houve intervenções, salvo o devido respeito, de certo modo confusas, porquanto quando se tratava simplesmente de pedidos de esclarecimento, se adiantaram aqui e ali fórmulas de interpretação do próprio Regimento. Está na Mesa uma proposta que tem de ser posta à discussão.
Está admitida e é só sobre ela que vai incidir a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente: Eu pretendia pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Vital Moreira, mas, para não retardar a conclusão dos nossos trabalhos, quero apenas dizer que muito me apraz registar a transformação, não digo a transmutação, operada no espírito do Sr. Deputado Vital Moreira, que facilmente passou de uma concepção de Legalidade revolucionária para uma, estreita concepção legislativa regimental.(Risos.)Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - A transmutação é sua, Sr. Deputado.O Orador: - Eu não acredito na metempsicose, Sr. Deputado; V. Ex.a certamente acredita e terá razões para isso - de resto, o seu partido tem sido objecto dessas transformações.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não lhe admito provocações.O Orador: - O Sr. Deputado, que me conhece, sabe bem que sou incapaz desse tipo de reacções.