19 DE JULHO DE 2017 335 a) Entre € 25 000 e € 5 000 000, quando sejam qualificadas como muito graves; b) Entre € 12 500 e € 2 500 000, quando sejam qualificadas como graves. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 86.o, sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante das infrações previstas nos artigos 81.o e 82.o seja determinável e superior ao limite máximo da coima aplicável, este limite é elevado àquele montante. 3 - As contraordenações previstas nos artigos seguintes respeitam tanto à violação de deveres expressamente consagrados na presente lei e respetiva regulamentação, como à violação de deveres consagrados em legislação aplicável às matérias reguladas na presente lei. 4 - Se a lei ou o regulamento exigirem que o dever seja cumprido num determinado prazo, considera-se que existe incumprimento logo que o prazo fixado tenha sido ultrapassado. 5 - Considera-se como não divulgada a informação cuja divulgação não tenha sido efetuada através dos meios adequados. Artigo 81.o Contraordenações muito graves Sem prejuízo do disposto nos regimes gerais relativos à atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, constitui contraordenação muito grave a prática dos seguintes factos ilícitos típicos: a) A comunicação ou prestação de informação à CMVM ou ao Banco de Portugal que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação; b) A comunicação ou divulgação pública de informação que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação; c) A comunicação ou divulgação de informação aos participantes que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação; d) O exercício de funções de gestão ou a comercialização de fundos de recuperação de créditos cuja constituição não tenha sido autorizada ou cuja autorização tenha caducado ou tenha sido revogada; e) A prática de atos relativos aos fundos de recuperação de crédito em atividade sem autorização, registo ou relativamente aos quais tenha havido oposição prévia da autoridade competente; f) Não colaboração com as autoridades de supervisão ou perturbação do exercício da atividade de supervisão; g) A realização de operações vedadas ou proibidas; h) A inobservância dos níveis de fundos próprios; i) O incumprimento das regras relativas património ou ao endividamento; j) A falta de atuação de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes; l) O tratamento não equitativo, não profissional ou discriminatório dos participantes; m) A omissão de pagamento de valores devidos aos participantes relativos ao resgate, ao reembolso ou à distribuição de rendimentos; n) O incumprimento de deveres legais ou regulamentares perante os participantes; o) O incumprimento de deveres previstos nos documentos constitutivos do fundo de recuperação de créditos; p) O incumprimento das regras sobre autonomia patrimonial dos fundos de recuperação de créditos; q) A resolução de situações de conflitos de interesses de modo não equitativo ou discriminatório; r) A cobrança indevida de custos ao fundo de recuperação de créditos ou aos participantes; s) A omissão de elaboração, a elaboração defeituosa ou a omissão de comunicação do relatório e contas dos fundos de recuperação de créditos sob gestão. Artigo 82.o Contraordenações graves Sem prejuízo do disposto nos regimes gerais relativos à atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, constitui contraordenação grave a prática dos seguintes factos ilícitos típicos: