PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
APROVA O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
É aprovado o Código da Propriedade Industrial, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante.Artigo 2.oSem prejuízo do que se dispõe nos artigos seguintes, as disposições do novo Código aplicam-se aos pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo de modelos e desenhos industriais, efectuados antes da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo.Artigo 3.oOs pedidos de patente referidos no artigo anterior, cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em vigor do novo Código, são objecto de publicação que contenha os dados bibliográficos do processo, para efeitos de oposição, seguindo-se os demais trâmites previstos naquela lei.Artigo 4.o1 - Os pedidos de modelos de utilidade a que se refere o artigo 2o são submetidos a exame.
2 - Os pedidos de modelo de utilidade cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em vigor do novo Código, são objecto de procedimento idêntico ao que se prevê, para pedidos de patente, no artigo 3.o desta lei.Artigo 5.o1 - Os pedidos de registo de modelos e desenhos industriais a que se refere o artigo 2.o, mantendo embora o seu objecto, passam a ser designados por pedidos de registo de desenho ou modelo.
2 - Os pedidos referidos no número anterior são submetidos a exame.
3 - A sua publicação e, bem assim, a dos que já tiverem sido objecto de exame, deve ocorrer até ao limite de seis meses após a data de entrada em vigor do novo Código.Artigo 6.o1 - As patentes, cujos pedidos foram efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de
1400   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Janeiro, mantêm a duração de 15 anos a contar da data da respectiva concessão, ou de 20 anos a contar da data do pedido, aplicando-se o prazo mais longo, nos termos em que o Decreto-Lei n.o 141/96, de 23 de Agosto, o dispunha.
2 - Aos pedidos de patente, efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo, aplica-se o que se dispõe no número anterior.Artigo 7.o1 - Os modelos de utilidade, concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o. 16/95, de 24 de Janeiro, caducam 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que tiver ocorrido depois de 1 de Junho de 1995.
2 - Os pedidos de modelos de utilidade, efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o. 16/95, de 24 de Janeiro, e concedidos posteriormente, mantêm a duração de 15 anos a contar da data da sua concessão.
3 - Os restantes modelos de utilidade, pedidos e concedidos na vigência do Decreto-Lei n.o. 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a duração de 15 anos a contar da data do respectivo pedido.Artigo 8.o1 - Os modelos e desenhos industriais, concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o. 16/95, de 24 de Janeiro, caducam 25 anos após o vencimento da primeira anuidade que tiver ocorrido depois de 1 de Junho de 1995.
2 - Os pedidos de modelos e desenhos industriais, efectuados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o. 16/95 e concedidos posteriormente, mantêm a duração de 25 anos a contar da data da sua concessão.
3 - Os restantes modelos e desenhos industriais, pedidos e concedidos na vigência do Decreto-Lei n.o. 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a duração de 25 anos a contar da data do respectivo pedido.
5 - O pagamento referido no número anterior deve ser satisfeito até à data do primeiro aniversário que se seguir à entrada em vigor do novo Código, de modo a perfazer o quinquénio respectivo.Artigo 9.o1 - As patentes, os modelos de utilidade e os registos de modelos e desenhos industriais pertencentes ao Estado e que tenham sido concedidos na vigência do Decreto n.o 30 679 de 24 de Agosto de 1940, caducam ao fim de 20, 10 e 25 anos, respectivamente, a contar da data de entrada em vigor do novo Código.
2 - A manutenção dos direitos referidos no número anterior, desde que explorados, ou usados, por empresas de qualquer natureza, fica sujeita aos encargos previstos no novo Código.Artigo 10.oAs disposições do novo Código aplicam-se aos pedidos de registo de marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, logotipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas, efectuados antes da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de despacho definitivo.Artigo 11.o1 - Os registos de nomes e insígnias de estabelecimento, concedidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a validade que lhes foi atribuída pelo Decreto n.o.30679, de 24 de Agosto de 1940, até à primeira renovação que ocorrer depois dessa data, passando as futuras renovações a ser feitas por períodos de 10 anos.
2 - Os registos de nomes e insígnias de estabelecimento e logotipos, concedidos na vigência do Decreto-Lei n.o.16/95, de 24 de Janeiro, mantêm a validade que lhes foi atribuída por esse diploma até à primeira renovação que ocorrer após essa data, passando as futuras renovações a ser feitas por períodos de 10 anos.Artigo 12.o1 - Sem prejuízo do que se dispõe nos números seguintes, os titulares de marcas registadas para produtos destinados exclusivamente a exportação, ao abrigo do artigo 78o, § 2o, do Decreto n.o 30679, de 24 de Agosto de 1940, podem requerer a supressão dessa limitação.
2 - As marcas para as quais for requerida tal supressão são objecto de publicação no Boletim da Propriedade Industrial, para efeitos de reclamação de terceiros que, eventualmente, se considerem prejudicados, num prazo de dois meses, podendo o titular responder dentro de igual período.
3 - Caso a reclamação seja considerada procedente ou, por outra forma, se apurem fundamentos para indeferir o requerimento, o direito mantém-se nos termos em que foi, anteriormente, concedido.
4 - O despacho, de deferimento ou indeferimento, é publicado no Boletim da Propriedade Industrial, designadamente para exercício de recurso.
5 - - As disposições do novo Código aplicam-se aos pedidos de registo de marcas para produtos destinados exclusivamente a exportação, ao abrigo do § 2.o do artigo 78.o do Decreto n.o 30 679, de 24 de Agosto de 1940, e que, à data da sua entrada em vigor, não tenham sido ainda objecto de despacho definitivo, desde que:a) Seja junto, sob pena de recusa do pedido, o requerimento previsto no n.o 1 deste artigo;
b) Seja este último deferido.6 - Quando o requerimento para supressão da limitação tenha sido objecto de despacho de deferimento, a prioridade conta-se, para os efeitos previstos neste artigo, da data da sua apresentação.Artigo 13.oÀs marcas registadas sem termo de vigência, ao abrigo da Carta de Lei de 4 de Junho de 1883, sobre Marcas de Fábrica ou de Comércio, são aplicáveis as disposições do novo Código, contando-se o prazo para as futuras renovações a partir da entrada em vigor deste.Artigo 14.o1 - Os direitos resultantes de registos de marcas de base efectuados antes da entrada em vigor do novo Código, mantêm-se nos termos em que foram concedidos.
2 - Os pedidos de registo das marcas referidas no número anterior que não tenham sido ainda objecto de despacho definitivo, devem ser, sob pena de recusa, convertidos
1401   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 em pedidos de registo de marcas de produtos e serviços, nos termos em que o novo Código os prevê, mediante junção de requerimento nesse sentido.
3 - Convertido o pedido, nos termos previstos no número antecedente, mantém-se a prioridade decorrente do pedido de registo de marca de base.Artigo 15.oNo acto de renovação dos registos de marcas, efectuados para as classes da tabela II a que se refere o artigo 1o do Decreto de 1 de Março de 1901, devem ser indicados os produtos para os quais se deseja manter válido o registo e que serão classificados de harmonia com a tabela em vigor.Artigo 16.oOs requerentes de pedidos de registo de marcas, efectuados na vigência do Decreto n.o 30 679, de 24 de Agosto de 1940, e que não tenham sido ainda objecto de despacho definitivo, devem, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, vir ao processo demonstrar se ainda fabricam ou comercializam os produtos para os quais solicitaram protecção do respectivo sinal, ou se ainda prestam os serviços que a marca pretende assinalar ou, pelo menos, se se propõem fazê-lo, sob pena de recusa do pedido de registo.Artigo 17.oOs requerentes de pedidos de registo de nomes e insígnias de estabelecimento, efectuados na vigência do Decreto n.o 30.679, de 24 de Agosto de 1940, e que não tenham sido ainda objecto de despacho definitivo, devem, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, vir ao processo apresentar prova da existência real do estabelecimento que pretendem identificar, nos termos previstos no Código, sob pena de recusa do pedido de registo.Artigo 18.oAs matérias relativas a requerimentos, notificações e publicidade são regulamentadas, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do novo Código, por forma a permitir a introdução e o recurso às Novas Tecnologias da Informação, designadamente no que se refere a correio electrónico, telecópia e Internet.Artigo 19.o1 - São revogados, sem qualquer prejuízo da aplicação de quanto se dispõe no presente diploma:a) O Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, e o Código da Propriedade Industrial, por ele aprovado;
e) A Lei n.o 16/89, de 30 de Junho.2 - O Despacho n.o 67/95, de 27 de Abril, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Maio de 1995, vigora até à sua substituição por outro despacho, nos termos em que o novo Código o previr e sem prejuízo das matérias por este especificamente reguladas.Artigo 20.oEsta lei entra em vigor 210 dias após a sua publicação no Diário da República.Aprovado em 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.AnexoCódigo da Propriedade Industrial
Âmbito da propriedade industrialCabem no âmbito da propriedade industrial a indústria e o comércio propriamente ditos, as indústrias das pescas, agrícolas, florestais, pecuárias e extractivas, bem como todos os produtos, naturais ou fabricados, e os serviços.Artigo 3.o
Âmbito pessoal de aplicação1 - O presente Código é aplicável a todas as pessoas, singulares ou colectivas, portuguesas ou nacionais dos países que constituem a União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, adiante designada por União, nos termos da Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 e suas revisões e a Organização Mundial do Comércio, adiante designada por O.M.C., sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo disposições especiais sobre competência e processo.
Efeitos1 - Os direitos conferidos por patentes, modelos de utilidade e registos abrangem todo o território nacional.
1402   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 2 - Sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte, a concessão de direitos de propriedade industrial implica mera presunção jurídica dos requisitos da sua concessão.
3 - O registo das recompensas garante a veracidade e autenticidade dos títulos da sua concessão e assegura aos titulares o seu uso exclusivo, por tempo indefinido.
5 - As acções de anulação dos actos decorrentes do disposto no número anterior só são admissíveis no prazo de 10 anos a contar da publicação, no Diário da República, da constituição, ou de alteração, da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem propostas pelo Ministério Público.Artigo 5.o
Protecção provisória1 - O pedido de patente, de modelo de utilidade ou de registo confere provisoriamente ao requerente, a partir da respectiva publicação no Boletim da Propriedade Industrial, protecção idêntica à que seria atribuída pela concessão do direito, para ser considerada no cálculo de eventual indemnização.
3 - As sentenças relativas a acções propostas com base na protecção provisória não podem ser proferidas antes da concessão, ou da recusa, definitiva da patente, do modelo de utilidade ou do registo.Artigo 6.o
Direitos de garantiaOs direitos emergentes de patentes e de modelos de utilidade, bem como de registos de topografias de produtos semicondutores, de desenhos ou modelos e de marcas e outros sinais distintivos do comércio estão sujeitos a penhora e arresto e podem ser dados em penhor.Artigo 7.o
Prova dos direitos1 - A prova dos direitos de propriedade industrial faz-se por meio de títulos, correspondentes às suas diversas modalidades.
5 - O requerimento do interessado serão passados, de igual modo:a) Certificados dos pedidos;
Restabelecimento de direitos1 - O requerente, ou titular, de um direito de propriedade industrial que, apesar de toda a vigilância exigida pelas circunstâncias, não tenha cumprido um prazo cuja inobservância possa implicar a sua não concessão ou afectar a respectiva validade, e a causa não lhe puder ser directamente imputada, pode, se o requerer, ser restabelecido nos seus direitos.
Artigo 9.o Legitimidade para praticar actosTem legitimidade para praticar actos jurídicos perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial quem neles tiver interesse.
Legitimidade para promover actos1 - Os actos e termos do processo só podem ser promovidos:a) Pelo próprio interessado, ou titular, do direito, se for estabelecido ou domiciliado em Portugal;
b) Por agente oficial da propriedade industrial;
c) Por advogado constituído. 2 - As entidades referidas no número anterior podem, sempre, ter vista do processo e obter fotocópias dos documentos que interessem, as quais serão devidamente autenticadas, mediante requerimento.
3 - Quando as partes forem representadas por mandatário, as notificações devem ser-lhe directamente dirigidas.
5 - Ocorrendo irregularidades, ou omissões, na promoção de um determinado acto, a parte é directamente notificada para cumprir os preceitos legais aplicáveis no prazo improrrogável de um mês, sob pena de ineficácia daquele acto, mas sem perda das prioridades a que tenha direito.Artigo 11.o
Prioridade1 - Salvo as excepções previstas no presente diploma, a patente, o modelo de utilidade ou o registo é concedido a
1403   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 quem primeiro apresentar, regularmente, o pedido com os elementos exigíveis.
3 - No caso de dois pedidos relativos ao mesmo direito serem simultâneos, ou terem idêntica prioridade, não lhes é dado seguimento sem que os interessados resolvam previamente a questão da prioridade, por acordo ou no Tribunal competente.
5 - O não cumprimento da notificação referida no número anterior determina o indeferimento do pedido.
6 - Se o pedido não for, desde logo, acompanhado de todos os elementos exigíveis, a prioridade conta-se do dia e hora em que o último, em falta, for apresentado.
7 - Se a invenção, desenho ou modelo, marca, nome ou insígnia de estabelecimento, logotipo, recompensa, denominação de origem ou indicação geográfica for objecto de alterações relativamente à publicação inicial, publica-se novo aviso no Boletim da Propriedade Industrial, contando-se a prioridade da alteração a partir da data em que foi requerida.
8  Sem prejuízo do que se dispõe no n.o 4 do artigo 51.o e no n.o 3 do artigo 118.o se, do exame realizado, se entender que o pedido de patente, de modelo de utilidade ou de registo não foi correctamente formulado, o requerente é notificado para o apresentar dentro da modalidade que lhe for indicada.
9 - Antes de ser proferido despacho, o requerente pode, por sua iniciativa, reformular o pedido em modalidade diferente da que foi inicialmente apresentada.
10 - Proferido despacho, o requerente, no decurso do prazo de recurso ou, interposto este, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão, pode transmitir os direitos decorrentes do pedido, limitar o seu objecto ou juntar ao processo quaisquer documentos ou declarações.
12 - Nos casos previstos nos n.os 8 e 9 do presente artigo, o pedido é novamente publicado no Boletim da Propriedade Industrial, ressalvando-se ao requerente as prioridades a que tinha direito.
14 - As rectificações referidas no número anterior são objecto de publicação.Artigo 12.o
Reivindicação do direito de prioridade1 - Quem tiver apresentado regularmente pedido de patente, de modelo de utilidade, de certificado de utilidade, de certificado de autor de invenção, de registo de desenho ou modelo, ou de marca, em qualquer dos países da União ou da OMC ou em qualquer organismo intergovernamental com competência para conceder direitos que produzam efeitos em Portugal, goza, tal como o seu sucessor e para apresentar o pedido em Portugal, do direito de prioridade estabelecido na Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
11 - O requerente pode também, por sua iniciativa, dividir o pedido de patente, de modelo de utilidade ou de registo de desenho ou modelo, conservando como data de cada pedido divisionário a data do pedido inicial e, se for caso disso, o benefício do direito de prioridade.
1404   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 13.o Comprovação do direito de prioridade
Se, antes da publicação do aviso no Boletim da Propriedade Industrial, forem detectadas quaisquer irregularidades, o requerente é notificado para proceder às regularizações necessárias.
Artigo 15.o Reconhecimento de assinaturasAs assinaturas dos documentos que não forem apresentados por agente oficial ou advogado constituído são sempre reconhecidas nos termos legais.Artigo 16.o
Notificações1 - As partes intervenientes no processo administrativo são notificadas das decisões finais do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 - Se, em qualquer processo, houver reclamações, delas é o requerente imediatamente notificado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - Da apresentação de contestações, exposições, pedidos de caducidade e outras peças processuais juntas ao processo são efectuadas idênticas notificações.Artigo 17.o
Prazos de reclamação e de contestação1 - O prazo para apresentar reclamações é de dois meses, a contar da publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial.
4 - A requerimento do interessado, apresentado nos prazos estabelecidos nos n.o s 1 e 2 do presente artigo, estes podem ser prorrogados por mais um mês, devendo a parte contrária ser notificada dessa prorrogação.
6 - A requerimento do interessado e com o acordo da parte contrária, o estudo do processo pode ser suspenso por prazo não superior a seis meses.
Duplicado dos articulados1 - As reclamações e demais peças processuais são acompanhadas de duplicado, o qual deve conter reprodução de todos os documentos juntos ao original.
2 - O duplicado a que se refere o número anterior é remetido à parte contrária pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 19.o
Junção e devolução de documentos1 - Os documentos são juntos com a peça em que se alegue os factos a que se referem.
3 - É recusada a junção de documentos impertinentes ou desnecessários, ainda que juntos em devido tempo, assim como de quaisquer escritos redigidos em termos desrespeitosos ou inconvenientes, ou quando neles se verificar a repetição inútil de alegações já produzidas.
Reclamações fora de prazoAs reclamações e documentos análogos apresentados fora do respectivo prazo, bem como os documentos a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, só podem ser juntos ao processo mediante despacho de autorização, sendo, neste caso, notificada a parte contrária.Artigo 21.o Vistorias
1 - Com o fim de apoiar, ou esclarecer, as alegações produzidas no processo, a parte interessada pode requerer, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, vistoria a qualquer estabelecimento, ou outro local; o requerimento não é deferido sem audição do visado.
6 - A vistoria também pode ser efectuada por iniciativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, se se verificar
1405   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 que é indispensável para um perfeito esclarecimento do processo.
7 - A recusa de cooperação, solicitada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial aos intervenientes em qualquer processo, para esclarecimento da situação, é livremente apreciada aquando da decisão, sem prejuízo da inversão do ónus da prova quando o contra-interessado a tiver, culposamente, tornado impossível.Artigo 22.o
Formalidades subsequentesExpirados os prazos previstos no artigo 17.o, procede-se ao exame e à apreciação do que foi alegado pelas partes, posto o que o processo será informado, para despacho.Artigo 23.o
Modificação oficiosa da decisão1 - Se, antes da publicação de um despacho, se reconhecer que este deve ser modificado, o processo é submetido a despacho superior, com informação dos factos de que tenha havido conhecimento e que aconselhem a revogação da decisão proferida.
Fundamentos gerais de recusa1 - São fundamentos gerais de recusa:a) A falta de pagamento de taxas;
b) A não apresentação dos elementos necessários para uma completa instrução do processo;
e) A violação de regras de ordem pública.2 - Nos casos das alíneas a) a c) do n.o 1, o processo não pode ser submetido a despacho sem que o requerente seja previamente notificado, por ofício, para vir regularizar o pedido, em prazo nele fixado.Artigo 25.o
Alteração ou correcção de elementos não essenciais1 - Qualquer alteração, ou correcção, que não afecte os elementos essenciais e característicos da patente, do modelo de utilidade ou do registo pode ser autorizada, no mesmo processo.
2 - Nenhum pedido de alteração, ou correcção, previsto neste artigo pode ser recebido se, em relação ao mesmo direito de propriedade industrial, estiver pendente um processo de declaração de caducidade.
3 - As alterações, ou correcções, a que se refere o n.o 1 são publicadas, para efeitos de recurso, nos termos dos artigos 39.o e seguintes deste Código e averbadas nos respectivos títulos.
Artigo 26.o Documentos juntos a outros processos
1 - Com excepção da procuração, que é sempre junta a cada um dos processos, os documentos destinados a instruir os pedidos podem ser juntos a um deles e referidos nos outros, ainda que o requerente seja representado pelo mesmo mandatário.
Entrega dos títulos de concessão1 - Os títulos de concessão de direitos de propriedade industrial só são entregues aos interessados decorrido um mês sobre o termo do prazo de recurso ou, interposto este, depois de conhecida a decisão judicial, ou arbitral, definitiva.
2 - Encontrando-se paga a taxa devida pela respectiva emissão, a entrega do título faz-se ao titular, ou ao seu mandatário, mediante recibo.Artigo 28.o
Contagem de prazos1 - Os prazos estabelecidos nesta lei são contínuos.
2 - O ermo dos prazos de pagamento de anuidades, de renovação e de revalidação pode ser recordado aos titulares dos direitos, a título meramente informativo.
3 - A falta do aviso referido no número anterior não constitui justificação para o não pagamento de taxas nas datas previstas.Artigo 29.o
Publicação1 - Os actos que devam publicar-se são levados ao conhecimento das partes, e do público em geral, por meio da sua inserção no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - Porém, salvo os casos expressamente previstos na presente lei, sendo as partes notificadas por ofício, os prazos são nele fixados, ou assinalados, e contam-se desde a sua data.
5 - Qualquer interessado pode também requerer certidão das inscrições efectuadas e dos documentos e processos arquivados, bem como cópias fotográficas ou ordinárias dos desenhos, fotografias, plantas e modelos apresentados com os pedidos de patente, de modelo de utilidade ou de registo, mas só quando os respectivos processos tiverem atingido
1406   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 a fase de publicidade, não exista prejuízo de direitos de terceiros e não estejam em causa documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial.
Averbamentos1 - Estão sujeitos a averbamento, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial:
a) A transmissão e renúncia de direitos privativos;
6 - Do averbamento publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial.Capítulo III Da transmissão e das licenças
Transmissão1 - Os direitos emergentes de patentes, de modelos de utilidade, de registos de topografias de produtos semicondutores, de desenhos ou modelos e de marcas, podem ser transmitidos, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso.
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a transmissão do estabelecimento envolve os respectivos nome e insígnia, que podem continuar tal como estão registados, salvo se o transmitente os reservar para outro estabelecimento, presente ou futuro.
6 - A transmissão por acto inter vivos deve ser provada por documento escrito, mas se o averbamento da transmissão for requerido pelo cedente, o cessionário deve, também, assinar o documento que a comprova ou fazer declaração de que aceita a transmissão.Artigo 32.o
Licenças contratuais1 - Os direitos referidos no n.o 1 do artigo anterior podem ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, em certa zona ou em todo o território nacional, por todo o tempo da sua duração ou por prazo inferior.
7 - A concessão de licença de exploração exclusiva não obsta a que o titular possa, também, explorar directamente o direito objecto de licença, salvo estipulação em contrário.
9 - Se a concessão de sub-licenças não estiver prevista no contrato de licença, só pode ser feita com autorização escrita do titular do direito.Capítulo IV Da extinção dos direitos de propriedade industrialArtigo 33.o
Nulidade1 - Os títulos de propriedade industrial são, total ou parcialmente, nulos:a) Quando o seu objecto for insusceptível de protecção;
b) Quando, na respectiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito;
c) Quando forem violadas regras de ordem pública.2 - A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.
1407   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 34.o Anulabilidade
1 - Os títulos de propriedade industrial são, total ou parcialmente, anuláveis quando o titular não tiver direito a eles, nomeadamente:a) Quando o direito lhe não pertencer;
Processos de declaração de nulidade e de anulação1 - A declaração de nulidade, ou a anulação, só podem resultar de decisão judicial.
2 - A acção é intentada pelo Ministério Público, ou por qualquer interessado, devendo ser citados, para além do titular do direito registado contra quem a acção é proposta, todos os que, à data da publicação do averbamento previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 30.o, tenham requerido o averbamento de direitos derivados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - Quando a decisão definitiva transitar em julgado, a secretaria do Tribunal remete cópia dactilografada, ou em suporte considerado adequado, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para efeito de publicação do respectivo texto e correspondente aviso no Boletim, bem como do respectivo averbamento.Artigo 36.o
Efeitos da declaração de nulidade ou da anulaçãoA eficácia retroactiva da declaração de nulidade ou da anulação não prejudica os efeitos produzidos em cumprimento de obrigação, de sentença transitada em julgado, de transacção, ainda que não homologada, ou em consequência de actos de natureza análoga.Artigo 37.o
Caducidade1 - Os direitos de propriedade industrial caducam:a) Quando tiver expirado o seu prazo de duração;
b) Por falta de pagamento de taxas.2 - A caducidade prevista no número anterior opera independentemente da sua invocação.
Renúncia1 - O titular pode renunciar aos seus direitos de propriedade industrial, desde que o declare expressamente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - A declaração de renúncia é feita em requerimento, que é junto ao respectivo processo.
4 - Se o requerimento de renúncia não estiver assinado pelo próprio, o seu mandatário tem de juntar procuração com poderes especiais.
Artigo 39.o Decisões que admitem recursoCabe recurso, de plena jurisdição, para o Tribunal competente, das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial:a) Que concedam ou recusem direitos de propriedade industrial;
b) Relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros actos que afectem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.
Competência territorialPara os recursos previstos no artigo anterior é competente o Tribunal de Comércio de Lisboa.Artigo 41.o
Legitimidade1 - São partes legítimas para recorrer das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial o requerente e os reclamantes e ainda quem seja, directa e efectivamente, prejudicado pela decisão.
2 - A título acessório, pode ainda intervir no processo quem, não tendo reclamado, demonstre ter interesse na manutenção das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 42.o
PrazoO recurso deve ser interposto no prazo de três meses, a contar da publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial, ou da data da respectiva certidão, pedida pelo recorrente, quando esta for anterior.Artigo 43.o
Resposta-remessa1 - Distribuído o processo, é remetida ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial uma cópia da petição, com
1408   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 os respectivos documentos, a fim de que a entidade que proferiu o despacho recorrido responda o que houver por conveniente e remeta, ou determine seja remetido, ao Tribunal o processo sobre que o mesmo recaiu.
2 - Se o processo contiver elementos de informação suficientes para esclarecer o Tribunal, é expedido no prazo de 15 dias, acompanhado de ofício de remessa.
3 - Caso contrário, o ofício de remessa, contendo resposta ao alegado pelo recorrente na sua petição, é expedido, com o processo, no prazo de 30 dias.
4 - Quando, por motivo justificado, não possa observar-se os prazos fixados nos números anteriores, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial solicita ao Tribunal, oportunamente, a respectiva prorrogação, pelo tempo e nos termos em que a considerar necessária.Artigo 44.o
Citação da parte contrária1 - Recebido o processo no Tribunal, é citada a parte contrária, se a houver, para responder, querendo, no prazo de 30 dias.
2 - A citação da parte é feita no escritório de advogado constituído ou, não havendo, no cartório do agente oficial da propriedade industrial que a tenha representado no processo administrativo; neste caso, porém, é advertida de que só pode intervir no processo através de advogado constituído.
3 - Findo o prazo para a resposta, o processo é concluso para decisão final, que é proferida no prazo de 15 dias, salvo caso de justo impedimento.
4 - A sentença que revogar ou alterar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, substitui-a nos precisos termos em que for proferida.
Requisição de técnicosQuando, no recurso, for abordada uma questão que requeira melhor informação, ou quando o julgador o entender conveniente, este pode, em qualquer momento, requisitar a comparência, em dia e hora por ele designados, do técnico, ou técnicos, em cujo parecer se fundou o despacho recorrido, a fim de que lhe prestem oralmente os esclarecimentos de que necessitar.Artigo 46.o
Recurso da decisão judicial1 - Da sentença proferida cabe recurso, nos termos da lei geral do processo civil.
2 - Do acórdão do Tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre admissível.Artigo 47.o
Tribunal arbitral1 - Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de todas as questões susceptíveis de recurso judicial.
Do compromisso arbitral1 - O interessado que pretenda recorrer à arbitragem, no âmbito dos litígios previstos no n.o 1 do artigo anterior, pode requerer a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei.
Constituição e funcionamentoO tribunal arbitral é constituído e funciona nos termos previstos na lei da arbitragem voluntária.Título II Dos regimes jurídicos da propriedade industrialCapítulo I Das invenções
Objecto1 - Podem ser objecto de patente as invenções novas, implicando actividade inventiva, se forem susceptíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica, ou que contenha matéria biológica, ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica.
1409   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 3 - Podem igualmente ser objecto de patente os processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidos.
Limitações quanto ao objecto1 - Exceptua-se do disposto no artigo anterior:a) As descobertas, assim como as teorias científicas e os métodos matemáticos;
b) Os materiais, ou as substâncias, já existentes na natureza e as matérias nucleares;
e) As apresentações de informação.2 - Não podem ser patenteados os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicados ao corpo humano ou animal, podendo contudo ser patenteados os produtos, substâncias ou composições utilizados em qualquer desses métodos.
Limitações quanto à patente1 - As invenções cuja exploração comercial for contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública e aos bons costumes são excluídas da patenteabilidade, não podendo a exploração ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou regulamentar.
b) Os processos de modificação da identidade genética germinal do ser humano;
c) As utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais;
d) Os processos de modificação de identidade genética dos animais que lhes possam causar sofrimentos sem utilidade médica substancial para o homem ou para o animal, bem como os animais obtidos por esses processos.3 - Não podem, ainda, ser objecto de patente:a) O corpo humano, nos vários estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, bem como a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência, ou a sequência parcial, de um gene, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo seguinte;
Casos especiais de patenteabilidade1 - Não é excluída da patenteabilidade:a) Uma substância, ou composição, compreendida no estado da técnica para a execução de um dos métodos citados no n.o 2 do artigo anterior, com a condição de que a sua utilização, para qualquer método aí referido, não esteja compreendida no estado da técnica;
b) Uma invenção nova, que implique actividade inventiva e seja susceptível de aplicação industrial, que incida sobre qualquer elemento isolado do corpo humano ou produzido de outra forma por um processo técnico, incluindo a sequência, ou a sequência parcial, de um gene, ainda que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural, desde que seja observado expressamente que a aplicação industrial de uma sequência, ou de uma sequência parcial, de um gene, deve ser concretamente exposta no pedido de patente;
e) Uma invenção que tenha por objecto um processo microbiológico ou outros processos técnicos, ou produtos obtidos mediante esses processos.2 - Entende-se por processo essencialmente biológico de obtenção de vegetais ou de animais qualquer processo que consista, integralmente, em fenómenos naturais, como o cruzamento ou a selecção.
3 - Entende-se por processo microbiológico qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica.
Requisitos de concessão1 - Uma invenção é considerada nova quando não está compreendida no estado da técnica.
Estado da técnica1 - O estado da técnica é constituído por tudo o que, dentro ou fora do País, foi tornado acessível ao público antes
1410   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 da data do pedido de patente, por descrição, utilização ou qualquer outro meio.
2 - É igualmente considerado como compreendido no estado da técnica o conteúdo dos pedidos de patentes e de modelos de utilidade requeridos, em data anterior à do pedido de patente, para produzir efeitos em Portugal e ainda não publicados.Artigo 57.o
Divulgações não oponíveis1 - Não prejudicam a novidade da invenção:a) As divulgações perante sociedades científicas, associações técnicas profissionais, ou por motivo de concursos, exposições e feiras portuguesas ou internacionais, oficiais ou oficialmente reconhecidas, se o requerimento a pedir a respectiva patente for apresentado em Portugal dentro do prazo de 12 meses;
b) As divulgações resultantes de abuso evidente em relação ao inventor, ou seu sucessor por qualquer título, ou de publicações feitas indevidamente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.2 - As disposição da alínea a) do número anterior só é aplicável se o requerente comprovar, no prazo de três meses a contar da data do pedido de patente, que a invenção foi efectivamente divulgada nos termos previstos na referida alínea.Artigo 58.o
Direito à patente. Regra geral1 - O direito à patente pertence ao inventor, ou seus sucessores por qualquer título.
Regras especiais sobre titularidade da patente1 - Se a invenção for feita durante a execução de contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista, o direito à patente pertence à respectiva empresa.
3 - Independentemente das condições previstas no n.o 1:a) Se a invenção se integrar na sua actividade, a empresa tem direito de opção à patente, mediante remuneração de harmonia com a importância da invenção e pode assumir a respectiva propriedade, ou reserva-se o direito à sua exploração exclusiva, à aquisição da patente ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira;
d) O não cumprimento das obrigações referidas nas alíneas b) e c), por parte do inventor, implica responsabilidade civil e laboral, nos termos gerais;
e) A empresa pode exercer o seu direito de opção, no prazo de três meses a contar da recepção da notificação do inventor.4 - Se a remuneração devida ao inventor não for integralmente paga no prazo estabelecido, a empresa perde, a favor daquele, o direito à patente referida nos números anteriores.
5 - As invenções cuja patente tenha sido pedida durante o ano seguinte à data em que o inventor deixar a empresa consideram-se feitas durante a execução do contrato de trabalho.
6 - Se, nas hipóteses previstas nos n.os 2 e 3, as partes não chegarem a acordo, a questão é resolvida por arbitragem.
9 - Os direitos reconhecidos ao inventor não podem ser objecto de renúncia antecipada.Artigo 60.o
Direitos do inventor1 - Se a patente não for pedida em nome do inventor, este tem o direito de ser mencionado, como tal, no requerimento e no título da patente.
2 - Se assim o solicitar por escrito, o inventor pode não ser mencionado, como tal, nas publicações a que o pedido der lugar.
1 - O pedido de patente é feito em requerimento que, redigido em língua portuguesa, indique ou contenha:a) O nome, firma ou denominação social do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar em que está estabelecido;
b) A epígrafe, ou título, que sintetize o objecto da invenção;
c) O nome e país de residência do inventor;
f) Assinatura do requerente ou do seu mandatário.2 - As expressões de fantasia utilizadas para designar a invenção não constituem objecto de reivindicação.
1411   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 3 - Para efeito do que se dispõe no n.o 1 do artigo 11.o, é concedida prioridade ao pedido de patente que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.o 1 deste artigo, uma síntese da descrição do objecto da invenção ou, em sua substituição e quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior, a indicação do número e data do pedido anterior e do organismo onde o mesmo foi efectuado.
Documentos a apresentar1 - Ao requerimento devem juntar-se, redigidos em língua portuguesa e em duplicado, os seguintes elementos:a) Reivindicações do que é considerado novo e que caracteriza a invenção;
c) Desenhos necessários à perfeita compreensão da descrição;
d) Resumo da invenção.2 - Os elementos referidos no n.o 1 respeitarão os requisitos formais fixados por despacho do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - As reivindicações definem o objecto da protecção requerida, devendo ser claras, concisas, correctamente redigidas, baseando-se na descrição e contendo, quando apropriado:a) Um preâmbulo que mencione o objecto da invenção e as características técnicas necessárias à definição dos elementos reivindicados, mas que, combinados entre si, fazem parte do estado da técnica;
b) Uma parte caracterizante, precedida da expressão "caracterizado por" e expondo as características técnicas que, em ligação com as características indicadas na alínea anterior, definem a extensão da protecção solicitada.4 - A descrição deve indicar, de maneira breve e clara, sem reservas nem omissões, tudo o que constitui o objecto da invenção, contendo uma explicação pormenorizada de, pelo menos, um modo de realização da invenção, de maneira que qualquer pessoa, competente na matéria, a possa executar.
6 - O resumo da invenção, a publicar no Boletim da Propriedade Industrial:a) Consiste numa breve exposição do que é referido na descrição, reivindicações e desenhos e não deve conter, de preferência, mais de 150 palavras;
Invenções biotecnológicas1 - No caso em que uma invenção diga respeito a matéria biológica não acessível ao público e não possa ser descrita no pedido de patente por forma a permitir a sua realização por pessoa competente na matéria, ou implicar a utilização de uma matéria desse tipo, a descrição só é considerada suficiente, para efeitos de obtenção de patente, se:a) A matéria biológica tiver sido depositada até à data de apresentação do pedido de patente em instituição de depósito reconhecida, como as instituições de depósito internacionais que tenham adquirido esse estatuto em conformidade com o Tratado de Budapeste, de 28 de Abril de 1977, sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes;
c) O pedido de patente mencionar a instituição de depósito e o número de depósito.2 - O acesso à matéria biológica depositada deve ser assegurado mediante entrega de uma amostra:a) Até à primeira publicação do pedido de patente, unicamente às pessoas a quem tal direito é conferido pelo direito nacional;
b) Entre a primeira publicação do pedido e a concessão da patente, a qualquer pessoa que o solicite ou, a pedido do depositante, unicamente a um perito independente;
c) Após a concessão da patente e, mesmo no caso de cessação da patente por invalidade ou caducidade, a qualquer pessoa que o solicite.3 - A entrega só é efectuada se a pessoa que o solicita se comprometer, durante o período de duração da patente:a) A não facultar a terceiros qualquer amostra da matéria biológica depositada ou de uma matéria dela derivada;
b) A não utilizar qualquer amostra da matéria depositada ou de uma matéria dela derivada, excepto para fins experimentais, salvo renúncia expressa do requerente ou do titular da patente quanto a esse compromisso.4 - Caso o pedido de patente seja recusado, ou retirado, o acesso à matéria depositada pode ficar, a pedido do depositante, limitado a um perito independente, durante 20 anos a contar da data de apresentação do pedido de patente, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.o 3.
5 - Os pedidos do depositante, referidos na alínea b) do n.o 2 e no n.o 4, só podem ser apresentados até à data em que se considerem concluídos os preparativos técnicos para publicação do pedido de patente.
Prazo para entrega da descrição e dos desenhosA descrição da invenção e os desenhos podem ser entregues no Instituto Nacional da Propriedade Industrial no prazo
1412   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 de dois meses a contar da data do pedido feito em Portugal.Artigo 65.o
Exame quanto à forma1 - Apresentado o pedido de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é feito exame, quanto à forma, no prazo de um mês, para verificar se preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 61.o, 62.o e 63.o.
3 - Se o não fizer no prazo estabelecido, o pedido é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial, não havendo, neste caso, lugar à publicação prevista no artigo seguinte.Artigo 66.o
Publicação do pedido1 - Sendo apresentado de forma regular, ou regularizado nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o pedido de patente é publicado no Boletim da Propriedade Industrial, com a transcrição do resumo e da Classificação Internacional nos termos do Acordo de Estrasburgo.
2 - A publicação a que se refere o número anterior não se faz antes de decorridos 18 meses a contar da data da apresentação do pedido de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou da prioridade reivindicada.
5 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as reivindicações, ou expressões, que infrinjam o disposto no n.o 2 do artigo 61.o são suprimidas, oficiosamente, tanto no título da patente, como nas publicações a que o pedido der lugar.Artigo 67.o
OposiçãoA publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial abre prazo para a apresentação de reclamações por parte de quem se julgar prejudicado pela concessão da patente.Artigo 68.o
Exame da invenção1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial promove o exame da invenção, considerando todos os elementos constantes do processo.
2 - Não havendo oposição, faz-se relatório do exame no prazo de três meses a contar da publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - Havendo oposição, o relatório é elaborado no prazo de três meses a contar da apresentação da última peça processual a que se refere o artigo 17.o.
4 - Se, do exame, se concluir que a patente pode ser concedida, é publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
5 - Se, do exame, se concluir que a patente não pode é concedida, o relatório, acompanhado de cópia de todos os elementos nele citados, é enviado ao requerente com notificação para, no prazo de dois meses, responder às observações feitas.
6 - O pedido do requerente, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por igual período.
7 - Se, após a resposta do requerente, se verificar que subsistem objecções à concessão da patente, faz-se nova notificação para, no prazo de um mês, serem esclarecidos os pontos ainda em dúvida.
8 - Quando, da resposta do requerente, se verificar que a patente pode ser concedida, é publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
9 - Se a resposta às notificações não for considerada suficiente, é publicado o aviso de recusa ou de concessão parcial, de harmonia com o relatório do exame.
10 - Se o requerente não responder à notificação, a patente é recusada, publicando-se o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial.Artigo 69.o