27 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 20102 —  As faltas resultantes da aplicação de medidas correctivas ou de medidas disciplinares sancionatórias consideram-se faltas injustificadas.3 —  O regulamento interno da escola poderá qualificar como falta a comparência do aluno às actividades escolares, sem se fazer acompanhar do material necessário.4 —  Para os efeitos do número anterior o regulamento interno da escola deverá prever os efeitos da graduação e o procedimento tendente à respectiva justificação.Artigo 19.o-A Faltas injustificadasAs faltas são injustificadas quando:a) Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o; b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificação não tenha sido aceite; d) A marcação da falta que resulte da aplicação de medida correctiva ou disciplinar sancionatória.Artigo 19.o-B Limite de faltas injustificadas1 —  No 1.o ciclo do ensino básico o aluno não poderá dar mais de 10 faltas injustificadas.2 —  Nos restantes ciclos ou níveis de ensino as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina.3 —  Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma.4 —  A notificação referida no número anterior deverá alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade.5 —  O mesmo procedimento previsto no n.o 4 deverá ser tomada pela escola quando for ultrapassado os 2/3 do limite de faltas injustificadas.Artigo 19.o-C Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas1 —  Para os alunos que frequentam o 1.o ciclo do ensino básico a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.o 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.2 —  Para os alunos que frequentam os 2.o e 3.o ciclos do ensino básico a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.o 2 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre todas as disciplinas do nível que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.3 —  Para os alunos que frequentam o secundário a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.o 2 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.4 —  O recurso ao plano individual de trabalho previsto nos números anteriores apenas poderá ocorrer uma única vez no decurso de cada ano lectivo.5 —  O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao horário lectivo, competindo ao conselho pedagógico definir os termos da sua realização; 6 —  O previsto no número anterior não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma em que se encontra inserido.7 —  O plano individual de trabalho deverá ser objecto de avaliação, nos termos a definir pelo conselho pedagógico da escola ou agrupamento de escolas.