PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 1332redação atual: a) É aditada, ao Capítulo I do Título II, a Secção III com a seguinte epígrafe «utilização de obras fora do circuito comercial», que compreende os artigos 74.o-A a 74.o-D. b) É aditada ao Capítulo I do Título II, a Secção IV, com a epígrafe «do acesso a obras audiovisuais através de plataformas de vídeo a pedido e disponibilidade das mesmas», que compreende o artigo 74.o-E. c) É aditada ao Capítulo III do Título II, a Secção XI, com a epígrafe «da utilização da obra por prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha», que compreende os artigos 175.o-A a 175.o-H. Artigo 8.o Resolução extrajudicial de litígiosOs titulares de direitos, entidades de gestão coletiva e utilizadores, em litígios nacionais ou transfronteiriços em matéria de direitos de autor e direitos conexos, podem voluntariamente recorrer a centros de resolução extrajudicial de litígios, nos quais se incluem a mediação, negociação, a conciliação e a arbitragem, nos termos do disposto na Lei n.o 29/2013, de 19 de abril, na Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, e no Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro. Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogados: a) A alínea n) do n.o 2 do artigo 2.o, os artigos 49.o e 191.o e os n.os 5, 6 e 7 do artigo 221.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual; b) O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de novembro. Artigo 10.o Aplicação no tempo1 –  Os direitos conferidos no artigo 188.o-A do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pela presente lei, são aplicáveis às publicações de imprensa publicadas pela primeira vez a partir do dia 6 de junho de 2019. 2 –  Ressalvam-se do disposto no número anterior os direitos já conferidos aos editores de imprensa e de outras obras nos termos do disposto no artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e na Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, ambas na sua redação atual. 3 –  No prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos informam os seus utilizadores das condições gerais de utilização dos seus serviços e dão cumprimento ao disposto no artigo 175.o-F do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pela presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do disposto no artigo 44.o-B do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pela presente lei, que entra em vigor a 7 de junho de 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de setembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel'A Ministra da Cultura, Ângela Carvalho Ferreira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
7 DE OUTUBRO DE 202139É uma tarefa que exige a cooperação estreita do Governo com os demais organismos públicos com competências nesta matéria – principalmente o Instituto Camões – por forma a assegurar a dinamização de políticas de internacionalização da Língua Portuguesa. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Exerça de forma renovada e intensa o empenho político e diplomático, em parceria com os países da CPLP e no quadro da Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, de forma a tornar a Língua Portuguesa uma das línguas oficiais da ONU; 2 – Crie condições para uma maior utilização e promoção da Língua Portuguesa enquanto capital estratégico para a internacionalização da cultura e economia nacionais; 3 – Prossiga a integração do ensino do Português no estrangeiro nos sistemas educativos locais; 4 – Valorize o espaço virtual como plataforma do ensino à distância não só para alunos estrangeiros, mas também para alunos portugueses ou lusodescendentes; 5 – Fomente de hábitos de leitura através do Plano de Incentivo à Leitura; 6 – Alargue a rede de leitorados e de universidades com cursos de Língua Portuguesa; Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares — Miguel Arrobas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 8 de outubro de 2021 II Série-A — Número 14 XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)            S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 183/XIV: (a) Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia.  Projetos de Lei (n.os 984 a 989/XIV/3.a): N.o 984/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues): — Título inicial — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, de violação e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, de atos sexuais com adolescentes e de importunação sexual e garante à vítima o direito à suspensão provisória do processo; — Alteração do título inicial — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, de violação, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de atos sexuais com adolescentes e garante à vítima o direito à suspensão provisória do processo. N.o 985/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de assegurar a audição para memória futura sempre que a vítima de crime sexual assim o requeira. N.o 986/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Estatuto da Vítima garantindo o direito das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade de poder escolher o sexo da pessoa que realizará o exame de perícia. N.o 987/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Inclui a nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis. N.o 988/XIV/3.a (IL): — Título e texto iniciais – Reforma as associações públicas profissionais (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro). — Alteração do título e do texto do projeto de lei – Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro). N.o 989/XIV/3.a (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.  Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV): Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições.  Projeto de Resolução n.o 1470/XIV/3.a (PSD): Empreender e ecoinovar para enfrentar as alterações climáticas.  (a) Publicado em Suplemento.
8 DE OUTUBRO DE 2021 11 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro  É alterado o artigo 17.o da Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, que aprova o Estatuto da Vítima, o qual passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 17.o (...)  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A vítima de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade pode escolher o sexo da pessoa que lhe irá realizar o exame ou perícias.»Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.   ——— PROJETO DE LEI N.o 987/XIV/3.a INCLUI A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO EM ESCALAS DE PREVENÇÃO PARA AS VÍTIMAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS Exposição de motivos  Exige-se que o Estado assegure mecanismos eficazes que proporcionem às vítimas de crimes especialmente violentos o apoio necessário para a sua recuperação, que fomente a denúncia destes crimes e que lhes seja facilitado o acesso à justiça. Infelizmente, a intervenção das vítimas de violência sexual, de violência baseada no género ou de violência em relações de intimidade no procedimento penal traduz-se frequentemente na sua vitimação secundária. Criminologicamente, após a vitimação dita primária, ou seja, a prática do crime e respetivas consequências diretas na vítima, esta pode ainda experienciar uma segunda forma de vitimação no contacto com as instâncias estatais, como no «decurso do processo penal e nas relações que a vítima mantém com os operadores judiciários»1. Este tipo de vitimação é desencadeado pelas respostas das diversas entidades que compõem o sistema de justiça criminal, como o Ministério Público, a polícia, o juiz ou até os profissionais de saúde. São exemplos da vitimação secundária o «(...) da falta de atenção e dedicação prestada pelos profissionais judiciais, portanto um tratamento pessoal não adequado que conduzirá a um agravamento da situação psicológica que experiência; maximização da sua vulnerabilidade e sentimento de culpabilização resultantes do sofrimento do crime; duração excessiva dos procedimentos penais; e repetidas deslocações àquelas entidades»2. De acordo com a APAV, este tipo de comportamento tende a exacerbar a fragilidade da vítima, bem como a intensificar os efeitos nefastos do trauma. Pelo contrário, as vítimas que obtêm um tratamento  1 SOUTO DE MOURA, José Adriano – As vítimas de crimes: Contributo para um debate transdisciplinar, inRevistadoMinistérioPúblico, ano 26, número 103, Editorial Minerva, Lisboa, julho/setembro 2005. 2 RIBEIRO, Helena Isabel de Jesus (2013) – A vitimização secundária no crime de abuso sexual de menores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 14 Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho  É alterado o artigo 41.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 41.o (...)  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – É nomeado defensor para as vítimas especialmente vulneráveis no momento em que lhe é atribuído esse estatuto, conforme o disposto no artigo 20.o daLei n.o 130/2015, de 4 de setembro, que aprova o Estatuto da Vítima, nos mesmos termos que ao arguido, conforme previsto no artigo 39.o do presente diploma. 3 – No âmbito das nomeações a vítimas especialmente vulneráveis há lugar a pagamento de honorários, nos mesmos termos da nomeação ao arguido. 4 – (Anterior n.o 2.) 5 – (Anterior n.o 3.)»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação em Diário da República.   Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.   ——— PROJETO DE LEI N.o 988/XIV/3.a (Título e texto iniciais) REFORMA AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO)  Desde há muitos anos que a União Europeia, através de várias unidades políticas e técnicas, alerta para a necessidade de os Estados-Membros identificarem e eliminarem entraves no acesso a profissões reguladas, de forma a criar mais e melhores oportunidades de emprego, visando o aumento do potencial de crescimento económico na Europa e dando cumprimento aos princípios de liberdade individual. Especificamente, a Comissão Europeia já fez esse apelo, fundamentado em diversos estudos que demonstram que a redução de entraves pode aumentar a produtividade e eficiência da economia, bem como o emprego. Tendo inclusive efetuado várias recomendações aos Estados-Membros, incluindo Portugal, no sentido de eliminaram restrições injustificadas e criarem um quadro regulamentar que promova o crescimento, inovação e emprego. Já no memorando assinado com a troika este era um dos compromissos e no recente PRR a União Europeia volta a fazer questão de destacar esta necessidade social e económica para Portugal. Mas também outras organizações já apontaram nesse sentido, nomeadamente em recomendações da OCDE (Economic Outlook 2019), onde consta a redução de barreiras regulatórias nas profissões reguladas e,
8 DE OUTUBRO DE 2021 59 requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a respetiva prova. 3 – O juiz deve ouvir o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência antes de decidir a questão e apenas deve decretar a prorrogação se concluir pela existência de probabilidade séria de cumprimento das obrigações a que alude o n.o 1, pelo devedor, no período adicional.  Artigo 248.o-A Valor da causa  Para efeitos processuais, no caso de recurso de decisões proferidas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, o valor da causa é determinado pelo passivo a exonerar do devedor.»  Artigo 8.o Redução excecional dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias  1 – Aos juros de mora das dívidas tributárias é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 190.o e 191.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. 2 – O disposto no número anterior é aplicável até 31 de dezembro de 2022.  Artigo 9.o Regime transitório  1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o disposto na presente lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor. 2 – O disposto nos artigos 17.o-C a 17.o-F, 17.o-I e 18.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a redação introduzida pela presente lei, apenas se aplica aos processos especiais de revitalização instaurados após a sua entrada em vigor. 3 – Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado 30 meses à data de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei. 4 – O disposto no número anterior não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, designadamente referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração.  Artigo 10.o Norma revogatória  São revogados:  a) O n.o 4 do artigo 248.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) As alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 47/2019, de 11 de abril.  Artigo 11.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de setembro de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 2 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE QUATRO JUÍZES PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.o da Constituição e do n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro, eleger como juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos: – Professor Doutor Afonso Nunes de Figueiredo Patrão; – Juiz Desembargador António José da Ascensão Ramos; – Professor Doutor José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias; – Juíza Conselheira Maria Benedita Malaquias Pires Urbano. Aprovada em 1 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ÀS CANÁRIAS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República às Canárias, nos dias 6 e 7 de outubro, para participar na reunião dos Ministros da Justiça Ibero-Americanos. Aprovada em 1 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 20 de outubro de 2021 II Série-A — Número 22XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                         S U M Á R I OProjetos de Lei (n.os 185/XIV/1.a, 706, 764 e 916/XIV/2.a e 950, 964, 969 e 997/XIV/3.a): N.o 185/XIV/1.a [Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 706/XIV/2.a (Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do CDS-PP, do PS e do PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 764/XIV/2.a — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-lei n.o 220/2008, de 12 de novembro: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.o 916/XIV/2.a (Atestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 950/XIV/3.a (Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 964/XIV/3.a [Estabelece o reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTRANSP)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 969/XIV/3.a (Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 185/XIV/1.a e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 997/XIV/3.a (PS, PSD, PCP) — Terceira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).  Proposta de Lei n.o 104/XIV/3.a (Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo proposta de alteração do PS e BE, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projetos de Resolução (n.os 722, 736, 747, 766, 991, 1237, 1274, 1390, 1407 e 1413/XIV/2.a e 1447 e 1480/XIV/3.a): N.o 722/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do Agrupamento de Escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 736/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária de Raul Proença, nas Caldas da Rainha): — Vide Projeto de Resolução n.o 722/XIV/2.a N.o 747/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a urgente requalificação edificado da Escola Secundária/3 Camilo Castelo Branco em Vila Real): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 766/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, Vila Real): — Vide Projeto de Resolução n.o 747/XIV/2.a N.o 991/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raúl Proença, nas Caldas da Rainha): — Vide Projeto de Resolução n.o 722/XIV/2.a N.o 1237/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Real): — Vide Projeto de Resolução n.o 747/XIV/2.a N.o 1274/XIV/2.a (Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real): — Vide Projeto de Resolução n.o 747/XIV/2.a N.o 1390/XIV/2.a (Requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1407/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola): — Vide Projeto de Resolução n.o 1390/XIV/2.a N.o 1413/XIV/2.a (Pela realização de obras de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, Grândola): — Vide Projeto de Resolução n.o 1390/XIV/2.a N.o 1447/XIV/3.a (Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola): — Vide Projeto de Resolução n.o 1390/XIV/2.a N.o 1480/XIV/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta.
20 DE OUTUBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 185/XIV/1.a[CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)]PROJETO DE LEI N.o 969/XIV/3.a(CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO, PROCEDENDO À DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParecer conjuntoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1 – IntroduçãoO Projeto de Lei n.o 185/XIV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar (GP) do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) e o Projeto de Lei n.o 969/XIV/3.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O Projeto de Lei n.o 185/XIV/1.a (PEV) deu entrada a 22 de janeiro de 2021, foi admitido e anunciado a 27 de janeiro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei n.o 969/XIV/3.a (PAN) deu entrada a 1 de outubro de 2021, foi admitido a 4 de outubro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), tendo sido anunciado na sessão plenária de 6 de outubro. As presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, pelo período de 30 dias, tendo no caso do Projeto de Lei n.o 185/XIV/1.a (PEV) já terminado o respetivo período de apreciação pública, enquanto que ainda se encontra a decorrer o referido período no caso do Projeto de Lei n.o 969/XIV/3.a (PAN).
20 DE OUTUBRO DE 2021 7 PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  As iniciativas legislativas em análise visam consagrar a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, propondo alterar, para o efeito, os artigos 234.o e 235.o do Código do Trabalho, reiterando a pretensão já manifestada em legislaturas anteriores. 2 –  As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 3 –  Em sede de especialidade, em caso de ser aprovado um texto único, no respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara, seria preferível, por motivos de segurança jurídica, conforme resulta da nota técnica dos serviços, que se retirasse a referência ao número de ordem de alteração, bem como seja adotado o seguinte título: «Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, alterando o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro». Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2021. O Deputado autor do parecer, José Moura Soeiro — O Vice-Presidente da Comissão, Nuno Sá. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 20 de outubro de 2021. PARTE IV – Anexos• Notas técnicas das iniciativas em apreço. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 185/XIV/1.a (PEV)Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)Data de admissão: 27 de janeiro de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social. ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos
20 DE OUTUBRO DE 2021 15 • Regiões AutónomasFoi promovida pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, a 27 de janeiro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Até esta data, foi recebido o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que declara «nada ter a opor quanto ao diploma em análise.» VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento pelos proponentes da ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado global uma valoração neutra desse impacto. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——Nota Técnica Projeto de Lei n.o 969/XIV/3.a (PAN)Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroData de admissão: 4 de outubro de 2021 Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Patrícia Pires (DAPLEN), Filomena Romano de Castro (DILP) e Vanessa Louro (DAC).  Data: 18 de outubro de 2021.
20 DE OUTUBRO DE 2021 23 • Impacto orçamentalOs dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar um eventual impacto orçamental da medida proposta. ——— PROJETO DE LEI N.o 706/XIV/2.a(DELIMITA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE DEVE SER REMOVIDO OU IMPOSSIBILITADO O ACESSO EM AMBIENTE DIGITAL A CONTEÚDOS PROTEGIDOS, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS E MEIOS PARA ALCANÇAR TAL RESULTADO) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do CDS-PP, do PS e do PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 – O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 22 de abril de 2021, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data. 2 – Sobre o projeto de lei foram solicitados pareceres, a 3 de março de 2021, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados e à Inspeção-Geral das Atividades Culturais. 3 – Foram igualmente solicitados, a 24 de março de 2021, contributos escritos à APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas, à FEVIP – Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais, à GEDIP – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, à VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL, à API – Associação Portuguesa de Imprensa, à AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e à MAPiNET – Movimento Cívico Anti Pirataria na Internet e, a 31 de março de 2021, ao Presidente da SPA – Sociedade Portuguesa de Autores. 4 – À Comissão foram ainda remetidos contributos pela ANSOL – Associação Nacional para o SoftwareLivre, pela Google Portugal e pelo Facebook. 5 – A 3 de março de 2021, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou propostas de alteração. 6 – Em 25 de maio de 2021, no âmbito da discussão na especialidade dos projetos de lei em epígrafe, a Comissão realizou a audição conjunta das seguintes entidades: • GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais; • MAPiNET – Movimento Cívico Anti Pirataria na Internet; • AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos; • API – Associação Portuguesa de Imprensa; • FEVIP – Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais; • VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL; • APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas; • Google; • Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais; • APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação; e • Associação Nacional para o Software Livre.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 26 • Artigo 16.o (renumerado como artigo 13.o) – na redação da proposta de substituição do PS – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP. O articulado foi objeto de renumeração, de acordo com o resultado das votações alcançadas. Seguem em anexo ao presente relatório o texto final do Projeto de Lei n.o 706/XIV/1.a (PS) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 19 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, pelo PS e pelo PSD«Artigo 3.o [...] 1 – Sempre que a IGAC, na sequência de denúncia, detetar um sítio ou serviço de Internet que disponibilize conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sem autorização dos titulares dos direitos, notifica o infrator para, no prazo máximo de 48 horas, cessar essa atividade e remover o serviço ou o conteúdo de Internet, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorre. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] Artigo 4.o [...] 1 – O lesado ou quem o represente pode apresentar denúncia à IGAC da disponibilização ilícita em rede de conteúdo sobre o qual detém a titularidade do direito de autor ou de direitos conexos. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Identificação, sempre que possível, do alegado infrator e do prestador intermediário de serviços de alojamento dos conteúdos ilicitamente disponibilizados;f) [anterior alínea e)]. 3 – [...] 4 – [...] Artigo 5.o [...] 1 – Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres legais e regulamentares relativos ao exercício da sua
20 DE OUTUBRO DE 2021 27 atividade, os prestadores intermediários de serviços em rede estão obrigados, no prazo máximo de 2 dias úteisa contar da respetiva notificação, a cumprir as determinações do inspetor-geral das atividades culturais, no sentido de remover ou impossibilitar o acesso, a disponibilização e a utilização de conteúdo protegido pelo direito de autor e pelos direitos conexos. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os prestadores intermediários de serviços em rede, aqui compreendidos os prestadores intermediários de serviços de armazenagem em servidor e os prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos em rede, estão obrigados: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 – [...] 4 – [Eliminar.] 5 – [...] 6 – Incumbe ainda aos prestadores de serviços em rede: a) Sempre que exista ilicitude manifesta, Informar a IGAC, de imediato, quando tiverem conhecimento de atividades que violem direitos de autor ou direitos conexos, que se desenvolvam por via dos serviços que prestam; b) [...]; c) Comunicar à IGAC, de forma fundamentada, o não cumprimento, total ou parcial, de determinação que impeça o acesso, a disponibilização e a utilização de conteúdo protegido por legislação sobre direito de autor ou direitos conexos, no prazo de dois dias úteis a contar da notificação prevista no n.o 1. 7 – [...] Artigo 6.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Em qualquer caso, logo que a cessação dos efeitos da decisão da IGAC seja determinada pela própria ou por qualquer autoridade judicial ou judiciária competente, sem prejuízo de tal autoridade poder ordenar a sua manutenção por prazo superior. 2 – O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não prejudica a possibilidade de qualquer interessado requerer, antes de decorrido o prazo aí previsto, a prorrogação dos efeitos da decisão, por igual período, devendo para tal demonstrar que continuam a ser disponibilizados ilicitamente conteúdos protegidos pelo direito de autor ou por direitos conexos no sítio ou serviço de Internet em causa. Capítulo III Impugnação judicial Artigo 8.o Decisões que admitem impugnaçãoCabe impugnação, de plena jurisdição, para o Tribunal da Propriedade Intelectual das decisões da IGAC,
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 28 adotadas ao abrigo da presente lei, que determinem ou indefiram a aplicação de quaisquer das medidas destinadas a remover ou impossibilitar o acesso a conteúdos protegidos. Artigo 9.o [...] 1 – É parte legítima para impugnar as decisões da IGAC quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] Artigo 10.o [...] A impugnação deve ser apresentada no prazo de um mês a contar da notificação da determinação de remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos ou do seu indeferimento. Artigo 14.o [...] 1 – Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000 a violação do disposto nos n.os  2, 3 e 5 do artigo 5.o. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [Eliminar.] Proposta de aditamento ao Capítulo V (Disposições finais)Artigo 14.o-ATaxasOs procedimentos administrativos tendentes à remoção ou ao impedimento de acesso a conteúdos ilicitamente disponibilizados implicam o pagamento de taxas, cujo montante é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da cultura.Palácio de São Bento, 3 de maio de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles. ——
20 DE OUTUBRO DE 2021 29 Proposta de substituição do projeto de lei decorrente da consulta pública e do trabalho dos serviços«Fiscalização, controlo, remoção, limitação e bloqueio do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos» Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1. A presente lei estabelece os procedimentos de fiscalização, controlo remoção, limitação e bloqueio do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos e regulação da licitude dos conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, disponibilizados em ambiente digital. 2. A presente lei estabelece, ainda, o procedimento administrativo a adotar em caso de disponibilização ilícita de conteúdos protegidos pelo Direito de Autor e pelos direitos conexos, incluindo as obrigações dos prestadores intermediários de serviços em rede previstos no n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no âmbito desse procedimento. Artigo 2.o CompetênciaCompete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), enquanto entidade de supervisão setorial, no âmbito do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, em matéria de direito de autor e direitos conexos, a fiscalização, o controlo e a regulação nos termos previstos na presente lei, sendo competente para a determinação de remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos o inspetor-geral das atividades culturais. Capítulo II Supervisão setorialPropõe-se que seja consagrada redação melhorada sugerida pelo CSMP:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 30 Artigo 3.o Poderes específicos de fiscalização e controlo1. Sempre que a IGAC, na sequência de denúncia, detetar um sítio ou serviço de Internet que disponibilize conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sem autorização dos titulares dos direitos, notifica o infrator para, no prazo máximo de 48 horas, cessar essa atividade e remover o serviço ou o conteúdo de Internet, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorre. 2. Para efeitos da presente lei, considera-se que disponibiliza ilicitamente conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, quem:
20 DE OUTUBRO DE 2021 31 a) Por qualquer forma comunique, coloque à disposição do público ou armazene conteúdos protegidos, sem autorização dos respetivos titulares do direito de autor e dos direitos conexos; b) Disponibilize serviços ou meios destinados a serem utilizados por terceiros para a violação do direito de autor e dos direitos conexos ou que se destinem a interferir com o normal e regular funcionamento do mercado de obras e prestações; c) Disponibilize serviços que visem neutralizar medidas eficazes de carácter tecnológico para a proteção do direito de autor e dos direitos conexos ou dispositivos de informação para a gestão eletrónica de direitos. 3. Decorrido o prazo previsto no n.o 1 sem que se verifique a cessação da referida atividade, a IGAC notifica os prestadores intermediários de serviços em rede para os efeitos previstos no artigo 5.o, no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a determinado conteúdo. 4. Não há lugar à notificação prevista no n.o 1, nas seguintes situações: a) Quando a aplicação do prazo de 48 horas reduza substancialmente a utilidade da determinação de remoção ou impedimento de acesso, designadamente em virtude de a disponibilização ocorrer em tempo real e por um período limitado; b) Na ausência de qualquer elemento de identificação disponível e acessível sobre o alegado infrator. 4 –  Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos meios de tutela judicial dos direitos protegidos, não há lugar à notificação dos prestadores intermediários de serviços em rede nos termos e para os efeitos previstos no n.o 3, sempre que: a) Os conteúdos ilicitamente disponibilizados, detetados pela IGAC, oficiosamente ou por via de denúncia, constituam uma parcela substancialmente menor quando comparada com os restantes conteúdos disponibilizados pelo sítio ou serviço de Internet em causa, e não for possível remover ou impossibilitar o acesso apenas em relação aos conteúdos ilícitos; b) Quando dos elementos constantes do procedimento resultem dúvidas fundadas quanto à titularidade dos direitos em causa ou quanto à legitimidade da utilização dos conteúdos efetuada pelo alegado infrator. Artigo 4.o Procedimento1. O lesado ou quem o represente apresenta denúncia à IGAC da disponibilização ilícita em rede de conteúdo sobre o qual detém a titularidade do direito de autor ou de direitos conexos.  2. A denúncia deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Designação do sítio, página ou blogue e nome de domínio e subdomínio, sempre que aplicável, a forma e a localização das obras, prestações artísticas, fonogramas, videogramas ou transmissões, nos termos da alínea
20 DE OUTUBRO DE 2021 33 3. A possibilidade de remover ou impossibilitar o acesso a determinado IP, que seja fixo, e aos conteúdos por ele disponibilizados está condicionada à demonstração, por parte do interessado, e verificação, por parte da IGAC, de que o mesmo é típica e essencialmente utilizado para a disponibilização ilícita de obras e outro material protegido pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sendo inexistentes ou marginais outras utilizações, sob pena de indeferimento. Substituir pela redação proposta pelo CSMP:  4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no prazo de 60 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma, o Governo, através de portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da economia e da cultura, assegura a regulamentação dos termos em que é executada a remoção ou o impedimento de acesso a conteúdos disponibilizados ilicitamente. Eliminar n.o 4 por ser ser desnecessário e inapropriado como sublinha o CSMP e gerou crítica da Ordem dos Advogados: 5. Nos casos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o, os prestadores intermediários de serviços devem adotar as medidas referidas no número anterior, no mais curto prazo possível, após a notificação da determinação da IGAC. 6. Incumbe ainda aos prestadores de serviços em rede: a) Sempre que exista ilicitude manifesta, informar a IGAC, de imediato, quando tiverem conhecimento de atividades ilícitas, que se desenvolvam por via dos serviços que prestam; b) Satisfazer os pedidos de identificação dos destinatários dos serviços com quem tenham acordos de armazenagem. 7. Nenhuma responsabilidade recai sobre o prestador intermediário de serviços pelas medidas adotadas em cumprimento de uma determinação da IGAC.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 34 Artigo 6.o Vigência das medidas1. As medidas adotadas em cumprimento da determinação da IGAC que impliquem a remoção ou impedimento de acesso a conteúdos ilicitamente disponibilizados vigoram: a) Nos casos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o, até à cessação da atividade ilícita que lhes deu origem, mas nunca por um prazo superior a 48 horas; b) Nos restantes casos, pelo prazo máximo de um ano, salvo se, no decurso deste prazo, quem tiver interesse jurídico na manutenção daquele conteúdo em linha demonstrar que pôs termo à conduta ilícita; c) Em qualquer caso, logo que a cessação dos efeitos da decisão da IGAC seja determinada por qualquer autoridade judicial ou judiciária competente, sem prejuízo de tal autoridade poder ordenar a sua manutenção por prazo superior. Poder ordenar outras medidas de impedimento de acesso. [Observação do CSM] 2. O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a possibilidade de qualquer interessado requerer, antes de decorrido o prazo aí previsto, a prorrogação dos efeitos da decisão, por igual período, devendo para tal demonstrar que continuam a ser disponibilizados ilicitamente conteúdos protegidos pelo direito de autor ou por direitos conexos no sítio ou serviço de Internet em causa. Artigo reinserido por sugestâo do CSMP: Atigo 7.o Taxas devidas pelo procedimentoFundamentação do CSMP: Artigo 8.o(Renumerado) Códigos de conduta e autorregulaçãoCompete à IGAC estimular e incentivar a criação de códigos de conduta e de acordos de autorregulação entre prestadores intermediários de serviços de Internet, organismos representativos dos titulares do direito de autor e de direitos conexos e de outros interessados, com vista a agilização dos procedimentos previstos na presente
20 DE OUTUBRO DE 2021 35 lei, sem prejuízo da sua imediata aplicação. Capítulo III Recurso judicialArtigo 9.o (Renumerado) Decisões que admitem recursoCabe recurso, de plena jurisdição, para o Tribunal da Propriedade Intelectual das decisões da IGAC, adotadas ao abrigo da presente lei, que determinem ou indefiram a aplicação de quaisquer das medidas destinadas a remover ou impossibilitar o acesso a conteúdos protegidos. Redação tem aplauso do CSM nos termos seguintes: Artigo 10.o (Renumerado) Legitimidade1. São partes legítimas para recorrer das decisões da IGAC quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão. 2. São partes contrárias no recurso: a) Os titulares de direitos de autor ou direitos conexos, ou as entidades que os representem, que apresentaram denúncia nos termos do artigo 4.o, no recurso das decisões que determinem a remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos; b) Os alegados infratores, designadamente as pessoas ou entidades exploradoras ou titulares dos sítios ou serviços de Internet, páginas ou blogues ou os titulares dos IP através dos quais foi cometida a infração objeto de denúncia, no recurso de decisões de indeferimento de aplicação das medidas. 3. A título acessório, pode ainda intervir no processo quem, não tendo recorrido da decisão, demonstre ter interesse na manutenção das decisões da IGAC. 4. O previsto nos números anteriores não prejudica a utilização pelos interessados dos meios judiciais ou administrativos a que entendam recorrer para o exercício efetivo dos direitos que invocam.