23 DE FEVEREIRO DE 2018 29 Reafirmamos: não podemos concordar que o caminho nesta matéria seja o de retirar aos CTT o serviço público de correios, para depois tentar fazer o que quer que seja. Esta discussão não deve ser sobre alíneas de resgate ou sequestro contratual. O que é preciso resgatar é a empresa, no seu conjunto. O problema central dos Correios não é a concessão, é a privatização, e foi, de facto, verdadeiramente criminosa a privatização que o Governo PSD/CDS concretizou. Mas essa decisão, tal como a história demonstrou noutros momentos no plano nacional e internacional, não é nem pode ser irreversível, sobretudo quando a recuperação do controlo público dos CTT é a única possibilidade que o País tem de assegurar, no presente e no futuro, o serviço postal universal. A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação das diversas opções possíveis quanto ao processo a desenvolver. Não falamos de um ato súbito, falamos, sim, de um processo, mas de um processo que não pode ser arrastado. Atrasar, adiar, ignorar a questão de fundo, que é a decisão sobre o controlo da empresa, é estar conivente com os interesses dos grandes grupos económicos. Também nesta matéria, o que é cada vez mais necessário e urgente é dar prioridade ao interesse público e ao interesse nacional, e não aos interesses do poder económico. Mais uma vez, sublinhamos: é um imperativo nacional, de soberania, coesão e justiça social que se inicie o processo de recuperação do controlo e da gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT. É esse o propósito desta iniciativa legislativa do PCP. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Bloco de Esquerda defende com este projeto de resolução é muito claro — se o Estado, isto é, todos nós, queremos travar, no imediato, a pilhagem que a administração privada está a fazer aos ativos dos CTT, o Governo tem de assumir as suas responsabilidades e notificar o atual Conselho de Administração de incumprimento grave do contrato de concessão e avançar para um processo de rescisão do mesmo. No curto prazo, poderá ser nomeada uma nova administração que bloqueie todas as medidas que visem a destruição dos CTT e defenda o primado do interesse público na sua atividade. Incumprimento grave é encerrar estações de correio e com isso acentuar o processo de degradação da prestação do serviço público de correios. Se formos perguntar às populações que vivenciam já o encerramento da sua estação de correios, não há uma única pessoa que não confirme essa degradação. Em termos de distribuição postal, a entrega diária de correio acabou e, nas zonas rurais, o correio é entregue apenas uma ou duas vezes por semana, aumentando o isolamento das populações mais vulneráveis e agravando o problema do abandono do território. Há pensionistas que desesperam com o atraso nos vales das pensões. A população mais frágil está mais abandonada! A alegada manutenção da qualidade de serviço postal pela substituição de estações por postos de correio é uma fraude da atual administração privada dos CTT e constitui um grave retrocesso no grau de cobertura territorial dos serviços e da rede de distribuição postal, além de ser, em muitos casos, uma chantagem inaceitável sobre as autarquias, que se veem forçadas a não ter outra alternativa do que acolher nas suas instalações esses ditos «postos de correio», sob pena de o serviço público não poder ser prestado. Por isso, reafirmamos: encerrar uma estação que seja é um incumprimento grave. O Estado é o concedente desse contrato e tem meios legais ao seu alcance para o travar. Incumprimento grave é anunciar o despedimento de 800 trabalhadores da área da distribuição postal e com isso acentuar o processo de degradação da prestação do serviço público de correios. Sabendo-se que a distribuição de correio atinge já níveis de degradação nunca antes experimentados, continuar nesse caminho é um grave incumprimento do contrato de concessão. O Estado é o concedente desse contrato e tem meios legais ao seu alcance para o resolver. Incumprimento grave é ser cúmplice com o processo de descapitalização dos CTT que esta administração privada está a fazer.