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Estes são alguns casos de que eu me recordo deste ano e meio... - ao Sr. Presidente da Comissão, que teve um mandato bastante mais extenso e tem uma memória mais rica, possivelmente ocorrem outros exemplos -, mas a verdade é que vivemos sempre numa situação que é de difícil praticabilidade nos Estados democráticos. E um paradoxo relativamente ao qual é preciso meditar é o facto de termos um sistema de garantias que só é exequível onde os direitos fundamentais não são respeitados, onde o Presidente da República garante que "a este senhor não é aplicada a pena", e nós sabemos que os juízes, atentos e obrigados, cumprirão a decisão do Sr. Presidente da República.
Claro que já vi ilustres constitucionalistas sustentarem que nenhum destes problemas se põe porque, no fundo, apenas se trataria de celebrar um acordo internacional, caso a caso, que entraria em vigor em cada uma das ordens jurídicas e, portanto, teria o valor próprio das convenções internacionais em cada uma ordens jurídicas e, tal como as convenções internacionais, obrigariam os tribunais.
Com certeza, todos temos a noção de que não é, obviamente, praticável a celebração de convenções internacionais caso a caso, até porque em vários Estados essas convenções internacionais estão mesmo sujeitas a reserva da posição parlamentar. Eu duvido, por exemplo, que em Portugal pudéssemos celebrar essa convenção internacional sem que a mesma fosse devidamente aprovada, para ratificação, por parte da Assembleia da República.
Portanto, como podem antever, não se trata propriamente de um sistema prático, trata-se, sobretudo, de um sistema totalmente incompatível com o princípio da criação de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, que implica um reconhecimento da competência, da legitimidade e da plena aceitação dos sistemas judiciários e jurídicos de cada um dos Estados membros da União Europeia. Nós estamos a falar de uma União que é fundada, nos termos dos Tratados, com base num património comum, que resulta da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Carta dos Direitos
Fundamentais e estamos a falar, quer gostemos quer não, do conjunto de Estados em todo o mundo onde o Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais atingiu um maior grau de desenvolvimento e aperfeiçoamento.
Portanto, é minha convicção que temos de encontrar uma solução para o artigo 33.o da Constituição da República Portuguesa que não inviabilize a construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. E aí não vale a pena termos ilusões: no passado domingo, entrámos na presidência belga e à presidência belga sucede-se a presidência espanhola. Ora, o tema da presidência espanhola é este e, portanto, no primeiro semestre de 2002 o Conselho de Justiça e Assuntos Internos vai ter de pronunciar-se sobre o acto que permitirá a execução directa das decisões judiciais pré-sentenciais sobre o mandato de busca e captura europeu e sobre as entregas às autoridades judiciárias competentes para efeitos do exercício da jurisdição penal.
Ora, o único Estado membro que tem esta dificuldade é Portugal: nenhum dos outros Estados membros - nenhum! - tem esta dificuldade, ela é exclusiva de Portugal. E aí, sejamos claros, ou a revisão constitucional ultrapassa este problema e Portugal poderá concorrer de uma forma positiva para aquele debate, ou a revisão constitucional não resolve este problema e Portugal terá de bloquear a decisão no Conselho de Justiça e Assuntos Internos, visto que não considero possível que o Governo aprove no Conselho um acto que, consabida e antecipadamente, sabemos ser contrário a uma norma constitucional. Uma coisa é aprovar-se um acto num Conselho relativamente a matéria sobre a qual há dúvidas; agora, tratando-se de matéria sobre a qual não há dúvidas, que é objecto de debate, que é ponderada em sede de revisão constitucional e que a Assembleia da República, no exercício dos seus poderes constituintes, entende, consciente do problema, que não deve ser alterada, isso só impõe ao Governo uma atitude, que é a de, obviamente, bloquear a decisão no Conselho.
Como sabem, por vezes a Espanha tem suscitado problemas de natureza bilateral com Portugal em matéria de extradição. Tem sido entendimento do Governo português que, primeiro, nas questões concretas que tem suscitado não tem razão e, segundo, que o problema da extradição não deve ser considerado ao nível bilateral mas, sim, colocado e tratado ao nível do conjunto da União Europeia, no quadro da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
A Espanha tem procurado desenvolver um conjunto de tratados bilaterais sobre esta matéria mas, até agora, só os celebrou com a Itália. E fê-lo porque a Itália tinha problemas com a extradição de pessoas detidas em Espanha, porque os tribunais espanhóis entendiam que, como o Código de Processo Penal italiano previa o julgamento à revelia sem prevenir a possibilidades da repetição do julgamento caso o arguido viesse a comparecer, o sistema processual penal italiano não oferecia suficientes garantias. Assim, recusava a extradição para Itália, o que converteu a Espanha, ou pelo menos as zonas de vilegiatura espanhola, em abrigo confortável para um conjunto de foragidos italianos.
Portanto, a Itália assinou esse acordo bilateral mas nenhum outro Estado membro o fez, todos com o mesmo entendimento proposto por Portugal, ou seja, o de que a questão devia ser tratada no âmbito da criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Assim, de duas uma: ou entendemos que a extradição só existe quando se procede à entrega a Estados terceiros e que, dentro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça não existe extradição mas, sim, uma simples entrega e, então, o artigo 33.o não nos coloca qualquer reserva - tese que me parece difícil de sustentar antes da harmonização integral dos tipos penais -, ou então é preciso fazer uma intervenção cirúrgica no artigo 33.o Há ainda uma terceira alternativa que soberanamente detemos, a de manter a reserva constitucional que temos, com as consequências que o futuro ditará.
Não vejo, verdadeiramente, outras alternativas para além destas.
Devo dizer-lhes que considero fundamental a criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e julgo que Portugal não deve colocar qualquer obstáculo constitucional à plena construção deste espaço. Verdadeiramente, no quadro dos países da União Europeia, a prisão perpétua, mesmo quando aplicada, não é efectivamente executada em nenhum deles. E, como penso que não podemos suscitar qualquer dúvida sobre a fidelidade democrática e de respeito pelos direitos fundamentais que vigora em qualquer dos Estados membros da União Europeia, creio que não devemos criar qualquer obstáculo constitucional a essa matéria, como creio também que não devemos colocar-nos num espaço de livre circulação como refúgio da criminalidade mais grave. Dado que, pela natureza das coisas, as penas mais graves tendem a ser aplicadas aos crimes mais graves, não devemos converter-nos em refúgio dos criminosos que cometem crimes mais graves.
Quanto à questão suscitada pelo CDS-PP, a das entradas em domicílio durante o período nocturno, quero lembrar que esta é uma norma que tem raízes profundas na ideia de que até mesmo quem é perseguido tem direito a um porto de abrigo. Reconheço que o desenvolvimento da criminalidade coloca hoje questões difíceis, do ponto de vista da investigação criminal, com a manutenção ilimitada desta reserva.
O CDS-PP, na sua proposta, refere o crime de tráfico de droga e eu, em primeiro lugar, não referia o crime de tráfico de droga nem creio que a Constituição deva identificar tipos de crimes; em segundo lugar, não reduzo o problema ao tráfico de droga, já que há outro tipo de criminalidade, como é o caso do terrorismo - felizmente hoje não está vivo na nossa sociedade, mas nunca sabemos se poderá ou não vir a estar -, que cria problemas da mesma natureza. Aliás, a própria Constituição já tem, em algumas da suas normas, o recurso a um outro tipo de conceitos, como seja o de criminalidade mais grave e organizada.
De qualquer modo, não me choca que possa vir a flexibilizar-se a regra da inviolabilidade nocturna do domicílio, sobretudo num país onde não há regras sobre domicílio e, portanto, o domicílio é onde nós estamos. É essa a extensão: o domicílio é onde eu estou à noite!... O que suscita, obviamente, problemas complicados.
De qualquer forma, a flexibilizar esta garantia de inviolabilidade nocturna do domicílio, julgo que devem ser fixados alguns requisitos mais exigentes sobre a forma da quebra dessa garantia. Tenho visto algumas pessoas referirem que, tal como se faz a busca aos escritórios dos advogados e aos consultórios médicos, esse tipo de busca
devia ser acompanhada por autoridade judicial. Ora, penso que é preciso alguma cautela, de forma a que não se torne impraticável o exercício dessa norma. E não tenho a certeza de que mesmo o acompanhamento por magistrado do Ministério Público não inviabilize a aplicação dessa norma. Mas penso que talvez se possa fazer isso densificando os requisitos da exigência da autorização judicial.
Todavia, do ponto de vista do Governo, não vejo qualquer obstáculo a que essa garantia seja flexibilizada para um conjunto de crimes e não exclusivamente para o tráfico de drogas, desde que sejam estabelecidos alguns requisitos em matéria da concessão da autorização judicial.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço-lhe o seu depoimento.
Daremos, então, início a um conjunto de questões para o qual estão inscritos alguns Srs. Deputados, a quem me permito recordar que temos outra audição a seguir, razão pela qual peço que as questões sejam mesmo questões e não exposições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, é sempre um gosto ouvi-lo sobre estas matérias e, numa nota de aparte, apraz-me notar que V. Ex.a ainda é dos Ministros que exibe sem complexos o cor-de-rosa nessa sua bonita gravata!O Sr. Ministro da Justiça: - Faz falta nos tempos que correm!Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Ministro, estamos hoje, aqui, de certo modo, a retomar um debate que tivemos há poucos dias a propósito de legislação que o Governo apresentou na Assembleia sobre esta conciliação de exigências, princípios e garantias constitucionais versus o dar resposta às questões inquietantes e cada vez mais preocupantes de uma criminalidade cada vez mais sofisticada, mais organizada e mais internacionalizada.
Penso que estamos, neste particular das nossas sensibilidades constitucionais, metidos numa "camisa de 11 varas"! Temos estado a tratar - e essa foi a razão de ser desta revisão - da conciliação ou de uma saída constitucional para o problema da adesão de Portugal ao Tribunal Penal Internacional. Rodeámos de todas as cautelas a questão da aplicação, prevista pelo Tribunal Penal Internacional, da pena de prisão perpétua, de medidas de carácter perpétuo; lá fomos aqui sustentando a questão do carácter supletivo da intervenção do Tribunal, da própria previsão dos seus estatutos e da revisão de uma eventual medida com carácter perpétuo e estamos, no fundo, confrontados agora com a questão do espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, onde a questão destas medidas de prisão perpétua se colocam com maior acuidade.
Não penso que Portugal se possa pôr de fora da concretização desse espaço e dos avanços que esse espaço exige e, apesar desta redacção que se encontrou, eu inclinar-me-ia mais para a tese (não obstante as dificuldades de execução) que dá um acento convencional de convenção internacional - bilateral ou multilateral, consoante os casos - que será, assim, essa fonte, nem que seja para o juiz de execução de penas executar sem quebra do princípio da separação de poderes. Isto porque não me parece que possamos fazer uma interpretação da Constituição, admitindo que ela previsse ser possível exigir de outros Estados que os Governos interferissem no âmbito judicial para cumprir estes compromissos bilaterais - e sempre tendi a sustentar que a fonte que teria de regular estas questões... E isso acaba por estar aqui previsto, já que se fala em condições de especificidade estabelecidas em convenção internacional, razão pela qual não custa alargar um pouco mais essa ideia de que teria de ser aí o acento legal para a intervenção, repito, mais que não seja do juiz de execução de penas em sede e em casos de extradição.
Agora, no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, não estou a ver que forma e que volta vamos dar... Todos falamos numa norma auditante geral. Não assisti à intervenção do Sr. Comissário António Vitorino, mas penso que ele também apontou uma solução parecida, razão pela qual fica esta pergunta: uma norma auditante geral que garanta que não será aplicada no exercício desse espaço a prisão perpétua? Não temos, segundo penso, nenhuma forma de lá chegar. De todo o modo, temos aqui ilustres juristas e Deputados experientes que vão, com certeza, reflectir sobre uma saída para este problema, se bem que pense que, em termos de opinião pública, isto venha a ser complicado. Pelo menos, a julgar pelo que já se passou com a questão do Tribunal Penal Internacional, quando dermos por isso, temos aqui, do meu ponto de vista, um problema mais complicado para resolver.
Já agora, Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se pensa que a norma proposta pelo Partido Socialista para o n.o 6 do artigo 7.o da Constituição dá resposta bastante às suas preocupações e se pensa V. Ex.a, com esta norma, que pode participar nessas negociações à vontade, em termos de Portugal não ficar de fora, não obstaculizando esses sistemas. A questão é tanto mais preocupante quanto é certo que, como V. Ex.a salientou, se nos ativermos a algum rigor constitucional e obstaculizarmos esse espaço, estaremos fatalmente a criar aqui um santuário, pelo que as coisas se complicam ainda mais.
Em relação à norma proposta pelo CDS-PP, gostava que V. Ex.a densificasse mais a conceptualização que, no seu entender, deve estar aqui mais explícita. Já percebi que gostaria de uma solução que não precisasse uma tipologia terminal, mas gostaria que fosse um pouco mais preciso em relação a essa matéria, porque, ao fim e ao cabo, estamos aqui à volta de questões convergentes no espaço mais alargado da União Europeia e numa preocupação de maior eficácia no combate à criminalidade no âmbito interno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que registámos com agrado as palavras do Sr. Ministro da Justiça quanto à nossa proposta sobre as buscas domiciliárias nocturnas e, como eu já disse na audição do Sr. Procurador-Geral da República, que também
levantou os mesmíssimos problemas, do nosso lado há toda a abertura para encarar não apenas os crimes de tráfico de droga, mas também os outros crimes igualmente graves que pedem um tratamento paralelo.
Como disse o Sr. Ministro da Justiça, há realmente que densificar e que exigir mais cautela. Naturalmente, a intervenção da autoridade judicial presencial ou através de autorização é um problema a ver, porque também não se pode - estamos seguros disso - cair no risco de estas buscas se tornarem rotineiras, já que só em casos extremamente excepcionais elas terão lugar.
Por outro lado, é preciso definir exactamente o conceito de domicílio, porque até vimos um filme, uma reportagem de televisão, sobre uma casa no Porto, pela janela da qual saía droga e entrava dinheiro, mas na qual a polícia não entrava porque se tratava de domicílio. Portanto, trata-se de verdadeiros armazéns ou de escritórios com o nome de "domicílio" porque, como V. Ex.a disse, bastaria pôr um divã ou uma manta para uma pessoa se acostar e dizer que está no domicílio. Aliás, há mesmo vários domicílios para a mesma pessoa, e a verdade é que essa pessoa não precisa de oito domicílios para uma mesma noite, não é?
Como tal, é preciso densificar isso, exigir a definição real do domicílio para efeitos de protecção do mesmo durante a noite e do próprio conceito de noite, que agora vai das 21 horas às 6 ou 7 horas, mas que no Inverno é mais longa. Como tal, esta é uma boa oportunidade para densificarmos todas essas cautelas de modo a que esta providência continue a ser extremamente excepcional, porque há um trauma nacional sobre a violação do domicílio à noite que, efectivamente, é preciso respeitar. Depois, é preciso dar garantias às vítimas e à sociedade em geral de que não é por conceitos formais que se deixa de perseguir o crime quando é preciso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem repito o pedido que já fiz, visto que ainda há três Srs. Deputados inscritos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, circunscreverei as minhas observações à questão do artigo 7.o, na parte relativa à proposta sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Creio, Sr. Ministro, que estamos todos identificados quanto às preocupações que presidiram à iniciativa que o PS apresentou para este processo de revisão nesta matéria e aproveito, aliás, para me congratular pelas palavras que ouvimos ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que já não são de estupefacção pela iniciativa tomada, mas, agora sim, de preocupação pelo modo de a regular adequadamente. Nesse sentido, partilhamos essa preocupação, como verá.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por isso é que é importante que haja debate!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Acontece, Sr. Ministro, que o ponto em que estamos neste momento é o de saber se a norma, tal como o próprio PS a propôs, resolve a questão. Isto para não sairmos deste processo de revisão iludidos, porque se adoptássemos a cláusula tal como ela está proposta pelo PS, e só assim, e admitíssemos que por essa via teríamos uma credencial para resolver as eventuais desconformidades futuras, designadamente com o regime da extradição (e, aliás, o Sr. Ministro já o salientou), dificilmente teríamos encontrado a solução constitucional adequada.
Daí que, nas audições anteriores, se tenha colocado o seguinte problema: o melhor caminho será o de conjugar uma referência geral no quadro do n.o 6 do artigo 7.o, como já está proposto, excepcionar, depois, uma norma de aplicabilidade no quadro do artigo 33.o e, eventualmente, ir à procura de outras disposições da Constituição, designadamente quanto à soberania dos tribunais na ordem jurisdicional, à função do Ministério Público português e o modo de enquadrar, depois, as competências do EuroJus? Será este o melhor caminho em termos de técnica constitucional? O de ir catando, artigo a artigo, aqueles pontos onde a nossa presciência poderá prever que desconformidades constitucionais futuras possam vir a manifestar-se e, portanto, resolver por antecipação caso a caso? Ou será que é preferível adoptar uma outra óptica, que, aliás, é perfilhada por várias constituições do espaço da União Europeia, e encarar uma cláusula geral que resolva os problemas de fundo eventualmente levantados pelo direito europeu e, particularmente, pelo direito derivado (porque não se trata apenas do direito convencional, mas também do direito que sob a forma de directiva ou de directiva-quadro, ou mesmo de regulamento, sobretudo nas áreas comunitarizadas)?
É claro que a tentativa de resolver esse problema por via de uma cláusula de recepção do direito europeu nos levanta um outro problema que ainda não abordámos de forma suficiente - reconheço -, que é o de saber quais são, nas relações paramétricas do direito europeu com o direito interno português, designadamente o Direito Constitucional, as regras da prevalência. E, para admitir uma regra de prevalência desse mesmo direito europeu, põe-se o problema de saber qual o espaço de conformação exigível ao regime dos direitos, liberdades e garantias.
É aqui que surge, reconheço, uma nova dificuldade, mas também tenho de admitir que outros Estados e outras constituições europeias resolveram esse problema, e diria sem grandes complexos, com os complexos de quem acredita que o espaço europeu é mesmo um espaço de liberdade, é mesmo um espaço de realização do Estado de direito, é mesmo um espaço em que as garantias fundamentais são reconhecidas.
Nesse contexto, só queria perguntar ao Sr. Ministro não uma solução técnica para a questão, mas saber se da sua parte estaria disponível para encarar uma solução que na revisão constitucional viesse justamente a enveredar por uma cláusula habilitante de ordem geral, reconhecendo ainda que ela, não estando delimitada, levanta os problemas de saber do regime da conformação com os direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, vou poupar a Comissão quanto às questões que têm a ver com a concepção mais geral que temos em relação ao rumo que leva a construção europeia e cingir-me à questão concreta que estamos aqui a discutir, a qual, evidentemente, também se repercute nesse campo.
A verdade é que, por muito que isso não transpareça das intervenções feitas até agora e na própria intervenção do Sr. Ministro, estas disposições constitucionais não são dificuldades, são garantias dos cidadãos. É esse o seu espírito, o seu objectivo e o seu conteúdo, portanto é importante que não nos esqueçamos que o valor destas disposições é proteger os cidadãos contra a aplicação de penas que a nossa ordem constitucional considera desumanas, e é por isso que prevê tais restrições. Desta forma, temos aqui um problema complicado.
Recordo até uma das últimas audiências que aqui tivemos com a Amnistia Internacional, em que esta deu um exemplo de situações que considera de violação dos direitos humanos na ordem jurídica espanhola, designadamente a impossibilidade de os criminosos relacionados com os actos terroristas da ETA terem, eles próprios, oportunidade de estabelecer um defensor à sua escolha, sendo nos primeiros tempos obrigados a ter apenas um defensor oficioso. Foi um exemplo que deram nesta Comissão e que nos mostra que, neste como noutros aspectos, há penas aplicadas no espaço europeu que não estão de acordo com a concepção que a nossa constituição e nós próprios temos tido em relação a esta questão.
Portanto, talvez esta "intervenção cirúrgica" - como a definiu o Sr. Ministro -, que considera necessária nesta matéria, tenha danos colaterais que não são pequenos e que afectam garantias importantes dos cidadãos, sobretudo, porque se aceita uma filosofia de que o que é bom para o espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça é nivelar por baixo as garantias que são dadas aos cidadãos desse espaço europeu, que é no fundo aquilo que aqui acontece.
Finalmente, queria perceber, da parte do Sr. Ministro, se o que propõe, independentemente de formulação concreta, ou melhor, se a solução que resolveria o problema seria a eliminação das restrições que hoje existem na Constituição para o espaço europeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a minha primeira questão é sobre a suficiência da actual cláusula europeia e baseia-se na circunstância de ter sido mencionado por várias vezes na imprensa, mas com origem em declarações de responsáveis, que a actual cláusula europeia já chegaria para legitimar a colocação em comum de poderes também na área judicial.
Não me parece que esse seja o caso, até por razões de ordem histórica: se virmos com exactidão o que estava em causa quando se moldou aquela cláusula em 1992, verificamos que não era nisso que se pensava. Mas, depois de ouvir o Sr. Deputado Guilherme Silva sobre esta matéria, ainda que não especificamente sobre esta matéria, a questão parece-me ultrapassada.
Suponho que não está em cima da mesa o ponto de vista de que a actual cláusula já chega para resolver este problema, pelo contrário, temos todos consciência de que subsiste o problema.
Sendo assim, passaria à segunda questão que é também a última, que tem a ver com o problema de um conceito autónomo de entrega.
Penso que é importante ter presente que o facto de se concluir que no actual Direito Constitucional português - e não só no Direito Constitucional português - não existe uma instituição separada, distinta, autónoma da extradição, não significa que essa não possa ser uma opção adequada do legislador constituinte. O facto de se concluir que o quadro de garantias hoje existente na Constituição não permite que se retire uma área dessa protecção a pretexto de uma certa palavra ou de uma certa noção não significa que esse não seja um caminho.
Eu queria pôr ao Sr. Ministro exactamente os dois caminhos possíveis, para ouvir a sua opinião. Os dois caminhos possíveis para "obras" no artigo 33.o, que também me parecem estritamente necessárias - estou completamente de acordo com a sua posição -, são os que passo a referir.
A primeira hipótese: um caminho material. Temos em vista a disciplina da prisão perpétua, ela foi visada tendo em vista certas realidades institucionais, porventura elas hoje são tão diferentes que poderiam justificar excepções, derrogações, etc. - seria a reconsideração da solução enquanto solução, porventura apenas com derrogações.
Confiando na tradução que vi, é o caso seguido na revisão da constituição alemã, que não criou nenhum mecanismo específico, mas que disse que, para tribunais de países da União Europeia e para tribunais internacionais - a pensar no TPI -, podiam aplicar-se regras diferentes daquelas que resultavam das regras constitucionais sobre a extradição.
A segunda hipótese: fazer uma reconsideração institucional. Em vez de ir à solução material, constatar que num determinado âmbito institucional, num determinado âmbito de intimidade entre justiças de Estados ligados no quadro de uma União, poderiam aplicar-se regras e conceitos diferentes. Isto é, sem modificar o quadro de valores traduzido na Constituição, criar-se-ia um mecanismo de confiança acelerado em que, independentemente do juízo sobre a compatibilidade de valores a valores, se entendia que as estruturas eram de tal modo íntimas e afins que se poderia proceder de uma forma diferente da forma tradicional da extradição gizada para verificar caso por caso determinados requisitos.
Existindo estas duas formas, a reconsideração material dos problemas que a prisão perpétua acarreta em Portugal e a hipótese da criação de uma figura, que aliás foi em tempos aqui sugerida de uma maneira ainda vaga pelo então Ministro Laborinho Lúcio - ele apontava para um solução destas, para uma extradição que deixaria de o ser porque operaria no mesmo espaço, portanto, funcionaria na base de regras de confiança -, pergunto ao Sr. Ministro se destas duas soluções alguma delas lhe parece indicada e bastante para fazer frente ao conjunto de dificuldades existentes, tendo presente que há dificuldades no âmbito da União Europeia, que, estou de acordo, não se resolvem só com a cláusula geral, precisam de alguma "obra". Mas, porventura, existirão outros problemas com solução menos urgente.O Sr. Presidente: - Para terminar o conjunto de questões a pôr ao Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a minha intervenção abordará alguns dos temas levantados pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Jorge Lacão e Alberto Costa.
Penso que a versão do artigo 7.o alterada na proposta do PS é necessária, mas não suficiente para resolver este problema. É necessária porque este artigo 7.o, tal como estava, apenas fundamentava o exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia nos domínios que, à época, já eram da competência da União Europeia. Depois disso, foi comunitarizado, digamos assim, o pilar da justiça, já pelo Tratado de Amsterdão, portanto, creio que seria sempre necessário acrescentar qualquer coisa ao n.o 6 do artigo 7.o.
Por outro lado, e agora referindo-me mais à intervenção do Deputado Jorge Lacão, o artigo 7.o, tal como está, fundamenta o primado do Direito Comunitário; é através do exercício em comum dos poderes necessários que se fundamenta o primado do Direito Comunitário.O Sr. Fernando Seara (PSD): - É o artigo 8.o, não o artigo 7.o!O Sr. José Barros Moura (PS): - Penso que não! Esse artigo refere-se às normas de aplicação directa, se quiser entrar nessa discussão.
Para fundamentar o primado, necessitamos - creio que foi o apport da revisão constitucional de 1992 -, do meu ponto de vista, de permitir que se convencione o exercício em comum de poderes antes pertencentes ao Estado e necessários à construção da União Europeia.
Quero assinalar a propósito que, com a provável excepção da Constituição grega, as Constituições dos Estados membros da União Europeia não consagram explicitamente o primado, consagram-no através de fórmulas deste género, ou através de fórmulas relativas ao lugar do direito internacional ou do Direito Comunitário na ordem jurídica interna. E mesmo aquelas que admitem o primado do Direito Comunitário, cuja jurisprudência admite o primado do Direito Comunitário, colocam a ressalva dos direitos fundamentais.
Portanto, do meu ponto de vista, sempre será necessário rever o artigo 33.o, ou através de uma reconsideração material, de que falou o Deputado Alberto Costa, ou pela via seguida pela Constituição alemã, através de uma referência institucional ou quadro em que essa nova figura, porventura não a extradição mas uma outra qualquer figura, passaria doravante a ser possível, no âmbito, digamos, do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça.
Por isso, a minha intervenção vai no sentido de reconhecer que a alteração ao artigo 7.o é necessária mas não suficiente, pelo que deveria ser completada por uma reconsideração feita no artigo 33.o sobre a questão específica dos limites aí consagrados para a extradição.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se posteriormente o Sr. Deputado Fernando Seara. Peço-lhe que seja curto e incisivo, visto que o tempo começa a ser muito escasso.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito curto, muito incisivo e muito directo.
Sr. Ministro da Justiça, é evidente que todos nós temos a percepção de que a cláusula e a alteração proposta pelo PS para o n.o 6 do artigo 7.o não serve. Mas faço-lhe uma pergunta directa: V. Ex.a entende que o processo de evolução do espaço de justiça e de segurança no âmbito europeu não poderá pôr, a curto prazo - não estamos a referir-nos às propostas pendentes que foram aqui enunciadas pelo Comissário António Vitorino, na sexta-feira passada -, outras questões relacionadas com outros artigos da Constituição, não estritamente com os n.os 3 e 5 do artigo 33.o, mas, porventura, com consagrações constitucionais delimitadoras de direitos, liberdades e garantias, e, também, com consagrações constitucionais respeitantes à estrutura de funcionamento de órgãos do Estado, maxime o Ministério Público?
Entre as considerações que os Srs. Deputados Jorge Lacão, Alberto Costa e Barros Moura aqui suscitaram, não estaremos sujeitos, porventura, a ter que desencadear constantemente, com todas as consequências que daí advêm, revisões "cirúrgicas"? Porventura, o anunciado mandato de busca europeu não suscita apenas as questões relativas ao artigo 33.o, mas problemas genéricos com outro tipo de normas constitucionais.
Deixo, portanto, ao seu bom conselho e sempre sagaz o facto de não nos circunscrevermos aos números 3 e 5 do artigo 33.o que, no fundo, são aqueles que estão no terreno, mas a evolução da construção do espaço europeu de liberdade, de justiça e de segurança é, porventura, mais amplo e suscita outras interrogações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados pelas questões suscitadas. Uma vez que várias dessas questões se cruzam, vou responder em comum.
Em primeiro lugar, considero necessária a existência de uma norma geral, como por exemplo a proposta pelo Partido Socialista, de aditamento de um inciso no n.o 6 ao artigo 7.o.
Penso que essa norma geral resolverá vários dos problemas - que não os compreendidos no artigo 33.o - suscitados quer pelo Sr. Deputado Jorge Lacão quer pelo Sr. Deputado Fernando Seara, ou seja, competências do EuroJust, competências da rede judiciária europeia, competências do poder judicial de outros Estados membros, não necessariamente para restringir os direitos, liberdades e garantias.
Por exemplo, como um desenvolvimento natural do espaço de liberdade, de segurança e de justiça antevejo que, no futuro, um tribunal francês condene um português a uma pena de prisão a cumprir em Portugal e, portanto, teremos de superar esta fase - que aliás é essencial superar - altamente morosa de transferência de pessoas condenadas e a própria decisão judicial estabelecerá o cumprimento da pena no país de origem se aí as condições de ressocialização forem melhores.
Obviamente, não é sustentável que os processos de transferência de pessoas condenadas durem - entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Justiça, Procuradoria-Geral da República, tribunal e tribunal de execução de penas - cerca de ano e meio. Aliás, tivemos um caso recente de uns cidadãos italianos que pretendiam completar o cumprimento da sua pena em Itália e que estiveram cerca de dois anos a aguardar a autorização judicial para a transferência de reclusos.
Penso que esta norma geral resolve as questões do exercício dos poderes soberanos. Ou seja, uma norma geral
no artigo 7.o resolve a questão das soberanias, tal como resolveu relativamente à União Económica e Monetária e à coesão social. Penso que esse problema pode ser resolvido sem ser preciso "catar" - como diria o Sr. Deputado Jorge Lacão - alterações especiais em cada artigo referente ao Ministério Público, aos tribunais, etc. Penso que esta norma geral é necessária porque resolve este problema global.
Esta questão não resolve o problema do artigo 33.o. O problema do artigo 33.o não é um problema orgânico, é um problema de incompatibilidade material. Portanto, o artigo 33.o tem de ter uma intervenção. Pessoalmente, entendo -aliás, já o disse - que o artigo 33.o deve ter uma intervenção que resolva um problema de racionalidade jurídica no quadro geral. Mas isso não é sequer essencial para esta revisão, pode ficar para outras "núpcias".
Agora, do ponto de vista da criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, não tenho a menor das dúvidas que da decisão que se tomar nesta revisão constitucional resultará a atitude que Portugal pode ter no desenvolvimento imediato, já no primeiro semestre de 2002, da construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Qual a solução técnica para a intervenção do artigo 33.o? Há várias soluções. A que o Deputado Alberto Costa agora aqui referiu, tanto quanto percebi, começando na epígrafe onde se lê "Expulsão, extradição e direito de asilo", passaria a constar "expulsão, entrega, extradição e direito de asilo" e introduzia-se aqui uma norma sobre as entregas dentro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Ou seja, diferenciava-se a entrega, constitucionalizava-se a diferenciação entre entrega e extradição. Isto é, mantinha-se inalterado o regime da extradição e previa-se uma cláusula de habilitação das entregas no espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que resolvia o problema dos nacionais e do tipo da pena aplicável. É uma solução possível.
Outra forma possível é excepcionar dentro do âmbito da extradição, que é uma opção quanto à "conceptologia" desta matéria. Pessoalmente, não como Ministro mas como jurista, agrada-me a ideia da diferenciação da entrega relativamente à extradição.
Outra questão ainda colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão diz respeito às vantagens da existência de uma norma geral quanto ao primado. Penso que não têm sido suscitadas dúvidas sobre o primado do Direito Comunitário na ordem jurídica portuguesa, e não se têm suscitado com base no articulado que existe. Reconheço que é sempre possível que se venha a suscitar a questão, não beneficiando nós de uma norma constitucional que o indicie ou consagre expressamente.
Devo dizer-lhe que não me choca porque penso que o primado é um dado assente, é um acquit e, portanto, não me choca que a Constituição explicite aquilo que já é um acquit. Contudo, penso que a adoptar uma norma geral sobre o primado, é preciso uma enorme cautela relativamente a determinadas redacções que têm sido defendidas por alguns ilustres juristas.
Há, por exemplo, uma redacção que é sustentada pelo Prof. Fausto Quadros que "abre com uma mão o que fecha com a outra". Ora, num País em que o quadro dos direitos fundamentais é - e bem - amplo, insusceptível de redução a um catálogo constitucional, visto que, como todos sabemos, há direitos fundamentais extravagantes, creio que é muito restritivo uma norma estabelecer que "há primado, salvo quando..." em matéria de direitos fundamentais.
Para ser sincero, seria, aliás, uma restrição que considero tautológica, porque o espaço da União Europeia é precisamente o espaço de maior desenvolvimento dos direitos fundamentais. Não vejo, portanto, como da construção europeia poderão resultar restrições aos direitos fundamentais.
O Sr. Deputado Bernardino Soares diz que o que aqui temos não são dificuldades, são garantias. Eu sou totalmente favorável a que Portugal adopte o princípio da não extradição para países que aplicam a pena de morte, aliás de forma irrestrita. E penso que Portugal deve manter a sua reserva de não extradição para países que apliquem a pena de prisão perpétua. Não me choca!
Todavia, essa garantia não é possível dentro de um espaço onde não há controlo de fronteiras. Relativamente a países terceiros, não tenho a menor das dificuldades; relativamente a um vasto espaço territorial que não tem controlo de fronteiras, penso que esta posição não é sustentável, sob pena de nos oferecermos como "santuário" da criminalidade mais grave, porque só incorreria neste tipo de penas os autores dessa criminalidade mais grave.
O Sr. Deputado diz que este problema é solúvel, mas não é porque toda a construção que temos aqui, mesmo na teoria convencional... Imaginem que havia um Estado membro da União Europeia, ainda mais "garantístico" do que Portugal, que proibia a extradição para países que aplicassem penas de prisão superiores a 20 anos por considerar que essas penas são algo insuportável para a dignidade do ser humano. E alegavam: "Mais de 20 anos, nem pensar!". Nesse caso, ao pedirmos a extradição de um homicida, eles diriam: "Não extraditamos porque Portugal aplica uma pena até 25 anos por homicídio", e nós responderíamos: "Mas prestamos garantias".
Em primeiro lugar, pergunto: quem é que presta essa garantia? É o Ministro da Justiça? Com base em que competências? É o Procurador-Geral da República? Não pode. É o juiz a quem o processo foi distribuído? Não pode, pois como é que ele sabe qual é a medida da pena que vai aplicar no final do julgamento? O julgamento pode, aliás, resultar na absolvição. Como é que é possível? É a Assembleia da República? É o Presidente da República que assume perante um Estado estrangeiro o compromisso de que irá indultar até ao limite dos 20 anos? Como é que se faz?
O Sr. Deputado Guilherme Silva diria: "Faz-se uma convenção internacional", e nós vínhamos aqui com uma convenção à Assembleia da República. Só que essa convenção seria inconstitucional porque, nos termos da Constituição - e bem -, de acordo o princípio da legalidade, as penas são fixadas de modo geral e abstracto, não pode haver pena ad homine. Para o Sr. Manuel Joaquim pedimos a extradição e dizemos: "Sr. Manuel Joaquim, neste processo só lhe aplicamos a pena se 20 anos".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem de ser em sede de execução de penas!O Sr. Ministro da Justiça: - Em sede de execução de penas?!
Mas essa convenção seria inconstitucional porque a Constituição não nos permite a fixação de penas que não sejam com carácter geral e abstracto.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nem pode haver!O Sr. Ministro da Justiça: - Nem pode haver. E esta pena é um limite máximo da pena fixada para o Manuel Joaquim. Depois, para o primo do Manuel Joaquim, que era preso num outro país onde a Constituição impunha o limite de 15 anos, o limite da pena já eram os 15 anos. Dirão: "Mas nós podemos bater-nos na União Europeia por uma norma geral em que nas extradições vindas de Portugal não é aplicável a prisão perpétua". Claro que nos podemos bater por isso, depois cada um fará o juízo sobre o processo dessa negociação, mas, admitindo que essa negociação tinha sucesso, temos a noção do que é que significava vigorar um princípio geral de que quem venha extraditado de Portugal não tem prisão perpétua? Isso era o convite a dizer... Eles vinham e, na fronteira, entregavam-se logo, chegavam à fronteira e diziam: "Prenda-me já". Temos de ter extrema cautela com esta matéria.
Em resumo, julgo que é necessária uma norma geral, que está bem sediada no artigo 7.o da Constituição, porque é uma norma paralela à que se encontrou para a moeda única; também é necessária uma intervenção no artigo 33.o, ou para excepcionar relativamente à extradição ou, talvez mais fácil e correcto do ponto de vista teórico, com a consagração constitucional do conceito de entrega dentro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. E, finalmente, não me choca que se explicite na Constituição o princípio do primado - não sei se é essencial, pelo menos não tem sido, mas não me choca que se consagre esse princípio. Agora, consagrando-se, é para consagrar e não para dizer: há primado, salvo quando... Creio que o "salvo quando" é que nos colocaria numa posição mais delicada do que aquela que temos neste momento.
Reconheço - e estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado Bernardino Soares - que é extremamente difícil olhar para esta matéria sem ter em conta qual é a concepção que temos subjacente à construção da União Europeia. Isso, obviamente, condiciona qualquer raciocínio sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro, pela sua disponibilidade e pelo seu depoimento esclarecedor...O Sr. Ministro da Justiça: - Desculpe, Sr. Presidente, mas relativamente à questão da densificação das buscas nocturnas, creio que no artigo 268.o, n.o 3, do Código de Processo Penal - se não for este o artigo, poderei depois confirmar, porque estou a citar de cor - existe uma norma que já define um conceito relativamente amplo de criminalidade mais grave e organizada, devendo remeter-se para um conceito deste tipo.O Sr. Presidente: - Mais uma vez, muito obrigado, Sr. Ministro, pelo seu depoimento e pelas respostas que nos deu, que vão, certamente, ser muito importantes para a continuação dos nossos trabalhos.Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, já temos entre nós o Sr. Dr. Mário Soares, a quem, em meu nome pessoal e em nome de todos os Srs. Deputados, saúdo e agradeço muito efusivamente o facto de ter acedido a comparecer nesta Comissão para nos dar o seu depoimento, que será, certamente, de grande relevância para a continuação dos nossos trabalhos.
A vinda aqui do Sr. Dr. Mário Soares foi sugerida, e, naturalmente, apoiada por todas as bancadas, para nos dar um testemunho sobre alguns aspectos da revisão constitucional em curso, designadamente sobre um aspecto constante de propostas relativas ao artigo 15.o, ao atribuir a cidadãos de língua portuguesa, do Brasil e de outros Estados de língua portuguesa, o direito de serem eleitos ou designados para cargos políticos, direitos de acesso a estes cargos, questão esta que, como todos sabemos, já foi objecto, em revisões anteriores, de discussão na Assembleia da República.
Também existem outros projectos de revisão relativos, designadamente, ao Tribunal Penal Internacional, sobre os quais gostaríamos de ouvir o depoimento do Sr. Dr. Mário Soares.
Tem a palavra, Sr. Dr. Mário Soares.O Sr. Dr. Mário Soares: - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer-lhe e a todos os Srs. Deputados o facto de me terem convidado. É para mim sempre um prazer, uma honra e um dever colaborar, na medida das minhas possibilidades, com o órgão máximo da representação nacional, que é a Assembleia da República e as suas comissões.
Como sabem, desde a Revolução dos Cravos, tenho sido sempre um entusiástico defensor do Parlamento e da sua importância na vida nacional, e, portanto, foi com alguma dificuldade que pedi ao Sr. Presidente para me desculpar por não poder ter vindo no passado dia 3, mas, felizmente, arranjou-se um outro dia. Aliás, na carta que me escreveu, o Sr. Presidente referia que poderia haver eventuais acertos de calendário e foi por isso apenas que eu, que estava realmente impossibilitado de aqui estar no dia 3, pedi para ser ouvido hoje e não no dia inicialmente marcado.
Relativamente à questão da reciprocidade, há dois aspectos que interessa considerar: a reciprocidade em relação ao Brasil e a reciprocidade em relação aos países de expressão portuguesa.
Penso que esta medida, se vier a ser tomada pela Assembleia da República, como espero e desejo, terá uma grande repercussão de natureza internacional e irá contribuir poderosamente para reforçar os laços que nos unem a todos os países que falam a nossa língua.
Em relação ao Brasil, várias vezes falei com Deputados aqui presentes, designadamente com a Sr. Deputada Manuela Aguiar, sobre esta questão, dizendo que me parecia um escândalo não haver reciprocidade, quando os brasileiros a consagraram na sua Constituição. Inclusivamente, falei com o meu amigo Almeida Santos, Presidente da Assembleia da República, uma vez que vim do Brasil, dando-lhe a conhecer que alguns Deputados brasileiros, visto que fui recebido no Parlamento brasileiro, me disseram: "Vocês têm de arranjar maneira de consagrar a reciprocidade, porque, se assim não for, um dia podemos ser obrigados a retirar essa prerrogativa, pois um qualquer Deputado brasileiro poderá levantar a questão de ela ser
dada aos portugueses que residem aqui e os portugueses não a darem aos brasileiros que residem em Portugal". Não chegou a ser uma ameaça, foi apenas uma chamada de atenção para o facto de tal poder vir a acontecer.