1066II SÉRIE — NÚMERO 47respectivos, exceda o montante da dívida resultante da retroacção, a diferença será anulada, salvo se puder ser encontrada nas quotas que de futuro se vencerem.ARTIGO 64°(Inscrição, retroacção e contagem requeridas pelos herdeiros hábeis)1 — Os herdeiros hábeis dos contribuintes a que se refere o artigo 61.° poderão, no prazo de trinta dias, a contar da data de habilitação à pensão, pedir a aplicação do novo regime que por este diploma se institui, bem como a retroacção prevista no artigo anterior, se o contribuinte tiver falecido no decurso do período em que a podia requerer.2 —.........................................................ARTIGO 65."(Regime aplicável no caso de não ter sido requerida a retroacção)1 — Aos contribuintes referidos no artigo 63.° que não requereram a retroacção prevista no mesmo artigo será obrigatoriamente convertido o tempo de inscrição no Montepio, anterior à data da entrada em vigor do Estatuto, em tempo válido para efeitos de aplicação do novo regime, até ao limite de trinta e seis anos.2—.........................................................3 — Sempre que a importância das quotas venvidas e dos respectivos juros exceda o montante correspondente aos limites de conversão estabelecidos nos números anteriores, a diferença será anulada, salvo se puder ser encontrada nas quotas que de futuro se vencerem.ARTIGO 67.°(Contribuintes na situação de licença ilimitada ou de inactividade)Aos contribuintes do Montepio que à data da entrada em vigor do presente Estatuto se encontrem na situação de licença ilimitada, inactividade ou situação equiparada e posteriormente regressem à efectividade serão aplicáveis as disposições dos artigos 61.° e 62.°ARTIGO 2.°É aditado ao Decreto-Lei n.° 142/73 um artigo 13.°-A, com a seguinte redacção:ARTIGO 13.»-A(Efeitos de amnistia, anulação ou revogação de pena expulsiva)A anulação ou revogação de pena expulsiva, em consequência de recurso ou revisão, implicam a contagem do tempo posterior à execução da pena e em relação ao qual for reconhecido o direito à reparação de remunerações.ARTIGO 3."A inscrição de indivíduos que já sejam funcionários ou agentes à data da entrada em vigor do presente diploma, tornada obrigatória por força da nova redacção dada ao n.° 1 do artigo 4.°, reportar-se-á à data da entrada em vigor deste decreto-lei, sem prejuízo do disposto no Estatuto sobre retroacção e contagem de tempo.ARTIGO 4."I—Podem usar de qualquer das faculdades previstas no artigo 25.° do Estatuto e habilitar-se à pensão de sobrevivência, até 31 de Dezembro de 1980, nos demais termos aplicáveis do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, com as alterações introduzidas pelo presente diploma:a) Os herdeiros hábeis dos subscritores da CaixaGeral de Aposentações, que, anteriormente à data da entrada em vigor do presente diploma, cessaram funções a título definitivo por motivo de condenação penal ou disciplinar;b) Os herdeiros hábeis dos subscritores da CaixaGeral de Aposentações que se encontravam em licença ilimitada, inactividade ou situação equiparada em 1 de Março de 1973 cujo óbito ocorreu posteriormente mas antes da entrada em vigor do presente diploma;c) O cônjuge viúvo do contribuinte falecido de-pois de 1 de Março de 1973, ao qual não foi concedida pensão de sobrevivência por ter estado casado menos de um ano, desde que a pensão não tenha sido atribuída, nos termos da legislação ao tempo vigente, a outros herdeiros hábeis;d) Os divorciados ou separados judicialmente depessoas e bens de contribuinte falecido depois de 1 de Março de 1973 que estejam nas condições referidas na alínea anterior e satisfaçam ao requisito exigido no n.° 1 do artigo 41.° do Estatuto;e) Os herdeiros hábeis dos funcionários e agentesabrangidos pelo n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), na sua redacção original, falecidos antes de 1 de Março de 1973, que não estavam abrangidos por qualquer esquema de pensões de sobrevivência;f) Os herdeiros hábeis dos funcionários e agen-tes falecidos antes de 1 de Março de 1973, que só ao abrigo do Decreto-Lei n.° 24046, de 21 de Junho de 1934, detinham essa qualidade e que não beneficiaram da pensão estabelecida por esse diploma por falta de inscrição voluntária dos funcionários e agentes falecidos.2 — Nos casos em que o casamento do contribuinte falecido depois de 1 de Março de 1973 tiver sido celebrado antes de 1 de Junho de 1977, após dissolução, por divórcio, de anterior casamento católico do