PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a referiu o despacho do Governo quanto à atribuição das frequências e disse que o mesmo devia ser fundamentado. Sr. Deputado, o Governo limita-se, neste caso, porque não quis desconfirmar o parecer da comissão, a homologar esse parecer despachando a atribuição das frequências.
Como ao Sr. Deputado Jorge Lemos, com certeza, não lhe agrada essa decisão - que aliás, não foi feita para agradar ao Partido Comunista! - vem, perante a Assembleia, pôr em causa aquilo que considero isento e objectivo. Isto porque o Governo não interviu, designadamente modificando - como, aliás, o podia fazer, uma vez que tinha poder para tal -, o parecer dado pela comissão.
Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que V. Ex.a não deixava de dizer o que disse fosse qual fosse a decisão do Governo, porque nunca concordou com a lei e, como tal, pô-la-á sempre em causa. Foi isso que aqui veio fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Jorge Lemos, é grave o que se passa com a atribuição de alvarás de rádio, o que só vem confirmar as dúvidas e as preocupações manifestadas não só por mim como por outros Srs. Deputados aquando do debate, nesta Câmara, sobre as rádios locais.
Relativamente ao conselho de comunicação social, as preocupações por si manifestadas são iguais às nossas. No passado sábado, num fórum extremamente importante, realizado na Reitoria da Universidade do Porto e organizado pelo movimento para a defesa da constituição, foi analisado amplamente o futuro reservado ao conselho de comunicação social e a criação de um órgão apoiado, surpreendentemente, pelo Partido Socialista, que não vai poder exercer amplamente e com isenção os poderes que o conselho de comunicação social detém neste momento.
Concretamente, em relação à sua intervenção, pergunto-lhe como interpreta a tentativa de o PSD e do próprio Governo pretenderem atemorizar a comunicação social, como pode verificar-se pelos recentes ataques formulados, aqui mesmo, contra a comunicação social por dois deputados do PSD, sendo um da direcção do grupo parlamentar, pelo Ministro Cadilhe e pelo próprio Primeiro-Ministro. Poderá isso ser interpretado como uma afirmação de instabilidade política do Governo e da sua maioria, Sr. Deputado? Poderá
1828 I SÉRIE - NÚMERO 52ser interpretado como uma afirmação da sua falta de coesão, ao contrário do que fazem crer, impedindo que a comunicação social efectue um noticiário isento, nomeadamente neste ano de eleições que, à partida, se apresentam desconfortáveis, quer para o PSD, quer para o próprio Governo?O Sr. Filipe Abreu (PSD): - É o «Roque e a amiga»!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natália Correia: Permita-me que, antes de lhe responder, constate que ninguém, nesta Casa, contestou o fundo da minha intervenção, ou seja, que é um espanto verificar que, sem cumprir uma lei desta Casa, o Governo não fundamente as suas decisões em matéria de atribuição de alvarás. Aliás, é interessante verificar que um deputado do PSD tenha entrado a meio da minha intervenção e, sem a ter ouvido toda, tenha tirado algumas conclusões e feito uma pergunta. Mas vou responder-lhe na altura própria, porque creio que a chamada telefónica que lhe fizeram não resolveu o problema ao PSD, e já se vai ver porquê.
Sr.a Deputada Natália Correia, estará recordada que, antes de o Governo ter tomado a posição que tomou tivemos o cuidado de fazer uma pergunta ao Governo, questionando o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros precisamente sobre a problemática que me colocou, ou seja, qual era o conceito que o Governo tinha de profissional da comunicação social, sobretudo porque sabíamos que essa era uma das questões que estava a levantar alguns problemas.
Creio que V. Ex.a já terá tido oportunidade de analisar a resposta que o Governo nos deu, isto é, o Governo não tem qualquer critério, tem o que melhor servir na ocasião. Ou seja, se interessar, numa determinada altura, que profissional da comunicação social sejam também as mulheres de limpeza, com todo o respeito que tenho para com elas. também elas o serão; se não interessar, não o são. É o critério que melhor convenha! Aliás, esta postura a que o PSD chama de pragmática vai marcando a sua intervenção, ou seja, os princípios são os que ao PSD melhor servirem em cada momento.
Do nosso ponto de vista, há jurisprudência feita quanto ao que é um conceito de profissional da comunicação social. Debateu-se longamente essa matéria na comissão, quando se produziu aqui esta lei, e, obviamente, esse conceito, não abrange nem tem a extensão que, ao que sabemos, lhe terá sido dada nos pareceres da Comissão Consultiva. Aliás, leitura semelhante foi feita pelo próprio presidente da comissão, como V. Ex.a aqui referiu em termos da Comissão Jurídica.
Quanto aos pontos obscuros, é óbvio que há muitos e eu esperava que o PSD utilizasse a palavra para dizer: «Não há pontos obscuros. Está tudo claro! A fundamentação é esta». Mas não foi isso que ouvimos: mais uma vez, reinou o silêncio e foram imputadas à Oposição intenções que ela não tem.
Nós trazemos aqui um escândalo e o que é que nos diz o PSD?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Um escândalo?!O Orador: - O PSD diz-nos: «Bem, independentemente desta solução, vocês diriam sempre o mesmo!» E, em relação ao caso concreto, os senhores nada dizem? Então - e passo a responder ao Sr. Deputado Vieira Mesquita -, quando, em comissão, votaram a favor da necessidade de uma fundamentação expressa do acto administrativo de atribuição, não tinham em conta o despacho que teria de ser publicado? O Sr. Deputado Vieira Mesquita conhece o despacho a que aludi? Se calhar, não o leu...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Li-o, Sr. Deputado!O Orador: - ... e vem aqui fazer um discurso encomendado!Protestos do PSD.É que se o tivesse lido, não dizia o que disse, pois manifestou uma enorme ignorância, Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não diga isso!O Orador: - Quer ver porquê? Vou ler-lhe o que o Governo diz sobre a matéria. Diz o Governo o seguinte: «Concorda-se com as propostas e com os respectivos pareceres.» Ora bem, onde é que está a fundamentação?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É essa!O Orador: - Onde é que estão os pareceres da Comissão Consultiva a servir de fundamento?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Onde é que está a fundamentação do Governo a dizer por que é que concorda com os pareceres da comissão? A questão é esta, Sr. Deputado Vieira Mesquita.Aplausos do PCP.Se os senhores acham que está tudo bem, digam-no!
Diz o Sr. Deputado Vieira Mesquita: «Ao PCP não agrada esta decisão». Obviamente que não agrada...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Nunca agradou!O Orador: - .... porque ao PCP agradam as soluções transparentes...Uma voz do PSD: - Algumas!O Orador: - ..., as soluções em que todos saibam as regras em que se estão a mover. Obviamente que esta solução agrada ao PSD. Duvidam disso? Então, foi por acaso que os vossos representantes votaram contra o relatório que o juiz presidente, o tal garante da independência, tinha apresentado e que determinava uma arrumação diferente das candidaturas?Protestos do PSD.É que vocês, Srs. Deputados do PSD, não podem cair, como caem, em contradições. Não podem ter o vosso Primeiro-Ministro a dizer que o juiz é o garante
17 DE MARÇO DE 1989 1829da independência para, no primeiro momento, «saparem» essa mesma independência...Protestos do PSD.... e confrontarem o juiz presidente com uma decisão que é só vossa, uma decisão que serve muito bem os vossos desígnios, mas só os vossos e não os dos portugueses, os dos candidatos, os do audiovisual mais competente, mais defensor dos interesses dos portugueses, mais defensor do livre debate. Os vossos desígnios são apenas os dos interesses económicos, Sr. Deputado Vieira Mesquita!
Ainda bem que trouxe a esta Casa o modo como chegámos a essa Comissão Consultiva. O Sr. Deputado conhece bem as contas que os senhores fizeram para chegarem à conclusão de que, tudo somado, nessa Comissão Consultiva estaria uma confortável maioria alaranjada e, por isso, decidiram formá-la com tal constituição. Ou seja, era uma «capazinha» para servir os interesses do PSD e do respectivo Governo.
Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca direi que estranhei o silêncio por parte de outras bancadas quanto a esta matéria. Creio que, para quem tem de decidir não apenas em relação às estações de radiodifusão mas fundamentalmente, em relação a todo o audiovisual, este é o bom momento para dizer alguma coisa, nomeadamente, em relação ao que está a ser preparado na revisão constitucional.
É muito mau silenciarem isto, é muito mau e preocupante que a resposta seja apenas o silêncio. De duas uma: ou o silêncio é de concordância com as afirmações - o que era de aplaudir! - ou, então, o silêncio é de não vontade de demarcação das afirmações - o que é ainda mais preocupante!
Trataremos disso na altura própria e, desde já, registamos tal silêncio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos de que se encontram nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos, um grupo de alunos das Escolas Secundárias Emídio Navarro de Viseu, n.o 2 de São João da Madeira, de Valença, e do Colégio Luso-Francês do Porto, a quem agradecemos a presença.Aplausos gerais. Pausa.Srs. Deputados, por lapso, a Mesa não informou a presença de alunos da Escola Secundária de Avelar Brotero de Coimbra, a quem também peço a vossa saudação.Aplausos gerais.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar de que também se encontram entre nós alunos da Escola Secundária de Vila Real de Santo António.O Sr. Presidente: - Também para os alunos que aqui se encontram da Escola Secundária de Vila Real de Santo António as nossas saudações.Aplausos gerais.Se houve alguma gaffe por parte da Mesa relativamente a alguma escola que esteja presente e não tenha sido anunciada, considere-se saudada pela Câmara.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive já a oportunidade de trazer a esta Câmara alguns dos problemas com que se confronta a denominada zona oeste do distrito de Lisboa e, mais concretamente, toda a zona abrangente da responsabilidade da região de turismo do oeste.
Salientei nessa data a precaridade das vias de comunicação, um grave problema com que a região se debate e cuja solução tarda a aparecer.
A sistematização das intervenções operacionais do Plano de Desenvolvimento Regional, com base nos eixos prioritários de actuação, prevê a conclusão até 1993 do IP6 (Peniche - Castelo Branco), obra integrada na construção da variante de Caldas da Rainha que muito virá beneficiar a zona norte desta região, decisão que saudamos e que só peca por tardia.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não bastará criar infra-estruturas em termos rodoviários ou ferroviários se a oferta local não for suficientemente forte, de modo a cativar o turista na procura de melhores e maiores aliciantes locais.
Uma das situações mais gritantes que se verifica nesta zona é a da Lagoa de Óbidos, vulgarmente denominada por Lagoa de Foz do Arelho, cujo assoreamento e poluição apresenta já graves e perigosos índices que poderão, a curto prazo, vir a pôr em risco a sobrevivência da própria lagoa.
A Lagoa de Óbidos, com os seus 670 hectares, é a maior do nosso país e umas das maiores da Europa. É um local de eleição para pescarias e recreio, como o fizeram muitos dos nossos reis, nomeadamente D. Sebastião, D. José e D. Carlos, no conhecido «Sítio da Cabana», que se encontra passando pela extremidade do conhecido «Braço do Bom Sucesso»!
São características, na Lagoa de Óbidos, as tradicionais bateiras, pequenas embarcações à vara que permitem um passeio em águas calmas, a prática de alguns desportos náuticos e a calmaria de uma tarde passada em longas extensões de dunas de areia fina e branca.
A Lagoa de Óbidos possui a maior pista de remo da Europa para a prática da modalidade em qualquer época do ano. Mas até quando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este prazer será permitido? A não serem tomadas medidas urgentes, receamos que, a muito curto prazo, a Lagoa de Óbidos esteja condenada a uma lagoa interior, onde a fauna e a flora, ainda hoje numa abundância razoável, venham inevitavelmente a desaparecer com graves consequências para a economia local e o turismo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, a elevação da temperatura das águas e a quietude da lagoa facilita o desenvolvimento da vegetação. As águas não sendo renovadas pelo fluxo da maré, provocam necessariamente o aumento da flora marítima. Como simultaneamente se movem as areias dos bancos, ou neles se acumulam areias das dunas, as matérias vegetais vão-se sepultando e pela elevação da temperatura decompõem-se facilmente, formando assim, já hoje, um verdadeiro campo de morte para os já raros seres vivos que ali existem enterrados na areia.
1830 I SÉRIE - NÚMERO 52Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma situação que se arrasta há décadas e que já mereceu por parte das entidades responsáveis medidas de protecção, tais como um documento datado, sublinhe-se, de 1915 e emitido pela Comissão do Serviço Geológico de Portugal onde se propunha à então vigente Comissão Central de Pescarias que insistisse, junto do Ministério das Obras Públicas, para que se obstasse ao movimento das dunas que estavam assoreando a Lagoa de Óbidos e, simultaneamente, que na capitania do porto se afixasse um edital, lembrando às populações circunvizinhas da lagoa a necessidade e conveniência da manutenção da abertura da ligação com o mar.
Paralelamente, eram impostas restrições à apanha indiscriminada de algas, limos e mariscos durante certas épocas do ano.
Interessa aqui recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Lagoa de Óbidos foi, em tempos históricos, palco de um dos maiores viveiros de ostras da Europa. Hoje, não existe nem uma e as restantes espécies, tais como amêijoa e berbigão, estão numa fase paulatina de desaparecimento.
Não vai, por este caminho, haver salvação para a Lagoa de Óbidos. A acumulação regular de areias com o alto índice de poluição existente na parte norte da lagoa condená-la-á a um desaparecimento precoce e a um total inaproveitamento para a prática balnear, piscatória e de utilização para desportos náuticos.
Uma questão obrigatória se coloca: há ou não solução para a Lagoa de Óbidos? É claro que há! O que talvez não tenha havido é a vontade ou a preocupação de este problema ser abordado com a responsabilidade que ele merece.
Recordo que, há cerca de três anos, foi formada uma comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente que incluía elementos da hidráulica do Mondego e da Direcção-Geral dos Portos, encarregada de estudar o assunto. Que se saiba e que eu saiba, não foi publicado nenhum relatório desta comissão.
O Instituto Hidrográfico, tendo-se já, por várias vezes, debruçado sobre esta matéria e sobre o complexo fenómeno de ligação do mar com a lagoa, aleitou para uma melhor utilização dos recursos naturais que a Lagoa de Óbidos poderá protagonizar no desenvolvimento da região, que deverá já hoje ser encarada como uma perspectiva de futuro. Lamentavelmente a exiguidade dos meios e a concepção do barato para a obra de salvação da Lagoa de Óbidos, por parte do Estado português, têm sido motivos impeditivos do início de uma obra que, amanhã, poderá já ser irremediavelmente tarde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se poderia falar da Lagoa de Óbidos, das suas possibilidades e das suas necessidades; no entanto, mais do que palavras, são precisos actos, acções que visem projectos concretos de recuperação e salvamento de um património único da nossa costa.
Os quatro municípios que abrangem as margens da lagoa (Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral e Peniche) já manifestaram a sua preocupação e, infelizmente, nem sempre esta preocupação se traduziu numa prática eficiente na defesa da sobrevivência da Lagoa de Óbidos. No entanto, o reconhecimento inequívoco das potencialidades desta lagoa é incontestável e esperemos que o bom senso se impunha e que o Governo não projecte para aquela região apenas boas estradas - que saudamos -, sob pena de, no caso concreto da Lagoa de Óbidos, quem por elas circular, apenas possa assistir à morte lenta de uma das mais belas lagoas da Europa.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 16 de Março de 1989, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueira (Círculo Eleitoral de Viseu), por Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do art. 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 12 de Março corrente a 14 de Outubro próximo, inclusive.2 - Analisados os documentos partinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentadas a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Sr. Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - António Manuel C. Ferreira Vitorino (PS) - Mário
17 DE MARÇO DE 1989 1831Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do nosso período da ordem do dia consta a apreciação dos Projectos de Lei n.os 291/V (PCP) - Reduz a duração semanal do trabalho normal - e 361/V (PS) - Redução da duração semanal de trabalho.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, foi com surpresa que verifiquei que, para além do agenciamento do Projecto de Lei n.o 291/V, apresentado pelo PCP, está também agendado o Projecto de Lei n.o 361/V da iniciativa do PS que, no meu entender, não está em condições de ser discutido em Plenário.
Trata-se de um projecto de lei que versa matéria relativa ao trabalho. Ora, de acordo com a Constituição, com a Lei n.o 16/79 e com o Regimento da Assembleia da República, este projecto de lei não foi objecto de relatório da comissão, uma vez que só ontem é que lá chegou - e isso poderia ser suprido em virtude dos mecanismos que o Regimento consagra -, mas, mais grave do que isso, não foi minimamente objecto de discussão pública. Ontem, na reunião da comissão, pedimos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, nos termos legais e regimentais aplicáveis, se promovesse a discussão pública deste projecto.
Portanto, pergunto à Mesa qual é o objectivo do agendamento deste projecto de lei, porque, em nosso entender, não está em condições de vir a Plenário para efeitos de discussão.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, não há gravidade nenhuma na situação nem pretendemos subverter as normas e as regras da Assembleia.
Entendemos que deve haver discussão pública e que o nosso projecto deve seguir os trâmites normais. Todavia, pensámos que era oportuno dar este contributo para o debate, pelo que é nesse sentido que vamos intervir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi interpelada sobre uma situação em que, salvo erro ou omissão, o que julgo que aconteceu - e tenho quase a certeza que assim aconteceu, aliás, como é normal, mas teria de consultar as súmulas - foi que, quando na conferência de líderes se agendou o Projecto de Lei n.o 291/V, o representante do Partido Socialista afirmou que havia um projecto de lei análogo proveniente do PS ao qual foi atribuído um número. É assim que, com certa frequência, têm sido «atrelados» - permitam-me utilizar esta expressão - diplomas que provêm de outros partidos.
Devo dizer que, por exemplo, para o próximo dia 21 foi inicialmente agendado um projecto de lei de Os Verdes, tendo mais tarde o PCP requerido que a este fosse «atrelado» o Projecto de Lei n.o 99/V, que até já era um diploma antigo.
Ontem, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, o PS indicou que também tinha um projecto de lei sobre a matéria que está hoje em discussão, razão por que foi incluído nesta ordem do dia. São, portanto, os partidos que tomam a iniciativa e, por exemplo, no caso de ontem, já se sabia o número do projecto de lei, apesar de ele ter entrado nesse próprio dia.
Considera-se - e são as regras admitidas - que o projecto de lei é incluído na discussão desde que dê entrada com oito dias de antecedência. No entanto, salvo erro ou omissão, ontem, na conferência de líderes, o Projecto de Lei n.o 361/V foi adicionado sem qualquer objecção por parte dos grupos parlamentares.
Consultando agora a súmula da conferência de líderes do dia 8, verifico que nela está inscrito para discussão o Projecto de Lei n.o 291/V, do PCP - Reduz a duração semanal do trabalho normal -, à qual foi adicionado o projecto de lei, do PS - Redução da duração semanal de trabalho -, que ainda não tinha número, porque tinha dado entrada nesse mesmo dia. Isto não levantou qualquer objecção, aliás, como é norma quando o partido que apresenta o projecto declara que se trata de matéria completamente homóloga.
Quero ainda acrescentar um pormenor, aliás, suscitado pela intervenção do Sr. Deputado Joaquim Marques. Estive a ver a teoria geral sobre a matéria, mas neste caso estamos perante uma situação particular: é que o Projecto de Lei n.o 291/V, do PCP, foi sujeito a discussão pública, o que não aconteceu ao Projecto de Lei n.o 361/V, do PS, questão que não foi abordada na conferência de líderes por lapso, esquecimento ou qualquer outra razão.
Portanto, esta é, efectivamente, uma situação diversa e o Sr. Deputado Joaquim Marques tem razão.
Em face do que se disse, o que está em discussão é o Projecto de Lei n.o 291/V, do PCP, e o Projecto de Lei n.o 361/V é apenas um apport para conhecimento da posição do PS, mas não está em discussão.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, independentemente do que se fará a seguir, ressalto a situação de se vir aqui, em Plenário, debater questões que não foram objecto de qualquer polémica na conferência de líderes.
1832 I SÉRIE - NÚMERO 52Portanto, pergunto ao Sr. Presidente se isto vai abrir um precedente, isto é, se vamos transferir para aqui o debate das questões que foram assumidas unanimemente, ou pelo menos sem qualquer objecção, na conferência de líderes.
Apresentámos o nosso projecto e, embora não haja lugar a qualquer votação, faremos uma intervenção em que o apresentaremos pura e simplesmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, a conferência de líderes e o Plenário não são infalíveis. O problema não foi debatido na conferência de líderes, porque o projecto de lei do PS surgiu tão rapidamente e com tal naturalidade que a questão da discussão pública não foi suscitada, tanto quanto me recordo.
Portanto, estamos perante o reconhecimento de um facto de que não nos apercebemos na conferência. Damos a mão à palmatória - todos nós e eu próprio que lá estava - por não termos analisado o problema e, por isso, é que eu disse que, em face desta situação, o Projecto de Lei n.o 361/V é a forma como o PS deu a conhecer a sua posição, é uma forma de apport, mas não pode ser considerado nem tratado em pé de igualdade com o Projecto de Lei n.o 291/V.
Se houver necessidade de ratificar esta solução por uma conferência de líderes rápida poderemos fazê-la de imediato, mas julgo que não há necessidade disso porque a situação está bem esclarecida e é formalmente muito correcta.
Em bom rigor o PS não teria direito a trinta minutos, mas como houve um lapso e se as suas intervenções estavam preparadas para esse tempo nós manteremos os trinta minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, e por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, discute a Assembleia da República a redução do tempo de trabalho - e não será também por acaso que hoje o Governo anunciou que ia reduzir a duração do tempo de trabalho, mas apenas para as 44 horas -, exigência que de há muitos anos tem estado presente na luta dos trabalhadores.
Esta exigência, ao longo dos tempos, tem determinado várias convenções e recomendações internacionais, das quais nós, em termos de lei geral, nos encontramos abissalmente afastados, pois continuamos a manter o Decreto-Lei n.o 409/71, que estabelece as 48 horas como semana de trabalho.
Apesar dos avanços conseguidos nesta matéria a nível de contratação colectiva, a verdade é que a missão da OIT que em 1985 se deslocou a Portugal salientava ser muito elevada a duração do trabalho, situada entre as 43 e 45 horas por semana na generalidade dos sectores.
Apesar de tudo isto, que muito sumariamente se registou, até agora nada se fez para reduzir, por via legal, a duração do trabalho.
Os trabalhadores portugueses vêm reivindicando a redução do horário de trabalho para 40 horas, conseguida há muito na maioria dos países industrializados da Europa ocidental.
Nos países da CEE, como na Alemanha Federal, Bélgica, França, Espanha, Grã-Bretanha, Grécia e Itália, está generalizada a semana de 40 horas, no máximo, aliás, em obediência à recomendação de 1975 do Conselho das Comunidades Europeias.
Com a redução que propomos atingir-se-á o objectivo de melhorar as condições de vida e de trabalho.
Este objectivo, que se insere na Constituição como um direito fundamental do trabalhador tem sido, no entanto, esquecido e já chegámos mesmo a assistir a tentativas de aumentar a disponibilidade do trabalhador ao arrepio da realidade, ao arrepio dos mais elementares princípios éticos. Falo, como é óbvio, daqueles anteprojectos de alargar a duração semanal de trabalho para 52 horas.
Ora, o trabalhador tem direito à sua própria vida e família, tem direito à sua realização cultural e a uma maior participação na vida cívica e política.
Se olharmos à nossa volta verificamos que acrescido o tempo dos transportes ao tempo de trabalho, quase nada resta a quem trabalha para dedicar atenção ao que se passa em redor. Mingua o espaço para as crianças e jovens na vida de quem «sai de casa de madrugada» e a ela regressa «já noite fechada». Mingua o tempo para acompanhar o desenvolvimento do mundo e procurar resposta a cem mil porquês.
Só não falta tempo para sentir com dor que ao ritmo cadenciado da máquina, ao «puxa que puxa, larga que larga» da cadeia fabril se sucede a angústia dos escassos momentos disponíveis.
E é sobretudo em relação às mulheres que mais se sente o excesso de tempo de trabalho, já inadequado face às novas tecnologias. As mulheres, que, acabado o seu trabalho na fábrica ou no escritório, têm ainda o chamado segundo turno, aquele que é dedicado às tarefas domésticas.
Por isto mesmo, assinala-se o êxito que o projecto de lei do PCP obteve junto das mulheres têxteis que, na semana passada, entregaram nesta Assembleia um abaixo-assinado de apoio ao nosso projecto contendo cerca de 13 mil assinaturas.
Consideramos assim indiscutível que do nosso projecto resultará para os trabalhadores uma acentuada melhoria de qualidade de vida. Contra esta constatação não há teoria economicista do trabalho que resista.
Não faltará, no entanto, quem afirme, que a redução do horário normal não terá aquele efeito, porque acaba por não se reduzir a duração efectiva de trabalho, já que, dizem os mesmos, os trabalhadores auto-limitam o seu tempo de indisponibilidade com a apetência pelo trabalho extraordinário.
Mas entendamo-nos! Quem assim argumenta, parte de dados que julga imutáveis. Parte de um contexto de retardamento salarial, de penúria de oferta de mão-de-obra qualificada e do diktat da entidade patronal.
Só nesse contexto se vêem os trabalhadores coagidos a prolongar com o trabalho extraordinário a seu jornada de trabalho, depauperando as suas forças que não reconstituem com o escasso tempo de descanso e diminuindo assim a sua produtividade.
Mas como o mundo é composto de mudança, a luta dos trabalhadores e a evolução técnico-científica terão de determinar o aumento dos níveis salariais e da mão-de-obra qualificada. Nesse contexto, nenhum trabalhador aceitará, em plena liberdade, inutilizar a sua vida! Mas o outro objectivo poderá ser atingido com a redução do tempo de trabalho. Tal como se assinala no preâmbulo do projecto de lei, poderá conseguir-se a partilha do emprego, isto é, podem criar-se novos postos de trabalho.
17 DE MARÇO DE 1989 1833Este objectivo tem vindo a ser assinalado, e não só pelos trabalhadores, em época de crise económica e de assustador aumento do desemprego.
É verdade que conhecemos os argumentos dos que através de variados estudos pretendem demonstrar que este objectivo não é atingido.
De facto, nunca falta imaginação e engenho àqueles que a cada reivindicação dos trabalhadores respondem com o ar ponderado de quem pretende travar uma criança impetuosa.
Mas o que lhes interessa, a esses, é a manutenção da situação de sobre-exploração do trabalhador.
A este respeito salientamos uma recente proposta de resolução apresentada no Parlamento Europeu em 1986. Aí, se assinala a importância da redução geral do tempo de trabalho no quadro da luta contra o desemprego.
E mais: na proposta em questão afirma-se que a redução do tempo de trabalho não pode ser apenas analisada sob o ponto de vista dos custos a cargo das empresas, porque isso equivale a negligenciar os custos do desemprego e o objectivo de harmonizar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos no nível desejável. E é isso que de facto acontece!
Sempre que se fala em redução do tempo de trabalho não falta quem venha falar, só e apenas, na capacidade de produção das empresas, na competitividade das mesmas, tentando demonstrar que a reivindicação dos trabalhadores se vira contra eles.
Mas não podem esquecer-se as novas tecnologias, o desenvolvimento, através das mesmas, da capacidade de produção e o aumento da sua competitividade. Aliás, da redução do tempo de trabalho resulta o crescimento da produtividade. A reorganização na empresa, a motivação do trabalhador para a tarefa prestada em melhores condições são alguns dos motivos apontados, entre outros, para o crescimento da produtividade.
E assim cai pela base o argumento dos que se esquecem dos reflexos negativos do desemprego sobre a capacidade de produção e a competitividade das empresas.
Desperdiçar mão-de-obra, e desperdiçar mão-de-obra que pode ser qualificada, contraria o progresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que está justificada a necessidade de reduzir o tempo de trabalho. Mas para que nível deve ser feita essa redução?
O projecto do PCP propõe a redução para 40 horas. Redução que se justifica. Analisando a contratação colectiva, verificamos que muitos dos trabalhadores beneficiam já de semanas de 44, 42 e alguns até mesmo de 40 horas.
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas - e isto para citar um só exemplo - assinala que das 20 convenções colectivas de trabalho negociadas pela federação para mais de 60 mil trabalhadores se constata que a média semanal estipulada contratualmente é de cerca de 43 horas. Mas, na prática, a média praticada é de cerca de 41. Assim, o anunciado anteprojecto do Governo da redução para 44 horas sabe, de facto, a muito pouco!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O melhor é não trabalhar!A Oradora: - Assim, o projecto de lei do PCP não é o salto brusco, mas a consequência lógica da evolução da limitação da indisponibilidade do trabalhador.
Para o trabalho nocturno, insalubre, penoso e perigoso propomos, por motivos bem evidente, a redução para as 35 horas.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Só!A Oradora: - Sr. Deputado, se alguma vez exercesse algum trabalho insalubre e perigoso, com certeza não estaria agora a fazer esse comentário.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Propusemos a redução progressiva em certos sectores de actividade. Em relação ao ramo do comércio parecia-nos que o pequeno comércio retalhista poderia sentir algum abalo com a redução para 40 horas na data da entrada em vigor do diploma.
Mas do debate público resultou que não é deste pequeno patronato que vem a oposição à semana das 40 horas.
O contrato colectivo do comércio retalhista está a ser negociado, neste momento, e a Associação dos Pequenos e Médios Comerciantes esteve de acordo com a semana das 40 horas.
É sim, do grande patronato, nomeadamente dos hipermercados para os quais não há domingos, nem os dias de descanso semanal previstos na lei, e dos quais vem a oposição. Foi por causa dos hipermercados que a redução para 40 horas não foi negociada em Lisboa.
Assim sendo, entendemos que no comércio não deve haver redução progressiva da redução de trabalho. Deve ser reduzido para 40 horas na data da entrada em vigor do diploma.
Mais uma vez se demonstra - e este é um dos exemplos - a importância da intervenção das organizações de trabalhadores na preparação das leis de trabalho.
É também em resultado da consulta pública que entendemos que a redução para as 35 horas se deve alargar ao trabalho por turnos, pois que reveste características de penosidade. Aliás, em relação ao terceiro turno há já empresas que aplicam o horário das 40 horas.
Entendemos, embora isso não conste do nosso diploma (mas é uma das nossas sugestões) que o decreto-lei de 1974, que sujeita a autorização administrativa a redução do horário de trabalho, deve ser expressamente revogado embora, na nossa opinião, ele seja inconstitucional por restringir a liberdade de contratação colectiva.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por último, salientamos que prevemos um período dilatado para a entrada em vigor do diploma. Período que consideramos suficiente para a reorganização do tempo de trabalho nas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP constitui uma base de trabalho para que a Assembleia da República cumpra um dos direitos fundamentais dos trabalhadores que é o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes.
A extraordinária adesão ao projecto por parte dos trabalhadores constitui, ao mesmo tempo, um desafio ao PSD e ao Governo, pois os trabalhadores que, em massa, se manifestaram a favor da redução para 40 horas não estão de acordo com a redução para 44 horas.
1834 I SÉRIE - NÚMERO 52Que argumentos iremos ouvir para justificar tão tardio cumprimento de uma promessa que está no programa eleitoral do PSD e que é a redução progressiva da duração do trabalho, e um tão minguado cumprimento!
Quanto a nós, com a apresentação do nosso projecto de lei, cumprimos as nossas promessas e, sobretudo, cumprimos a Constituição da República.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, devo dizer, em primeiro lugar, que tanto eu como o meu grupo parlamentar consideramos positiva esta iniciativa legislativa do PCP, na medida em que trata de uma questão que tem a ver, naturalmente, com as condições de vida de uma grande parte dos portugueses e, de uma forma especial, dos trabalhadores por conta de outrem. Nesse sentido são positivas todas as medidas, nomeadamente, as legislativas que possam, digamos, agitar o problema.
Neste momento, o que está em discussão é apenas a questão do horário de trabalho semanal e, por isso, pensamos que esta é uma discussão incompleta.
Na realidade, quando comparamos a duração do horário de trabalho que se pratica em Portugal com os horários que se praticam em outros países da Comunidade Económica Europeia, naturalmente que não temos dúvidas em concluir que, neste momento, no nosso país, os horários de trabalho são os mais longos. Temos, no entanto, em relação a esses países, outras vantagens que não são referidas, como a de que os trabalhadores portugueses se encontram beneficiados em termos do número de feriados que anualmente gozam e também, por vezes, em termos do período de férias a que têm direito.
No entanto, não é essa questão que está em causa, neste momento. O que queria sobretudo referir é que, ao longo dos últimos anos, a partir do momento em que houve liberdade de contratação colectiva em Portugal, essa liberdade de contratação colectiva e a assunção responsável pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações de empregadores tem, a este respeito, produzido - aliás, como a Sr.a Deputada Odete Santos referiu - resultados muito positivos. Hoje, em Portugal, em termos de horário médio efectivamente praticado, não estaremos para além das 42 horas semanais.
Creio, portanto, que se a lei estipula como horário máximo as 48 horas semanais, na prática esse horário não tem aplicação, excepção feita para um reduzido número de trabalhadores agrícolas do norte do País. De resto, na prática - e mercê da contratação colectiva de trabalho -, esses limites máximos de horário de trabalho têm vindo, felizmente, a ser diminuídos.
Prova disso, aliás, é a leitura semanal do boletim de trabalho e emprego. Todas as semanas aí podemos aperceber-nos de que, através da contratação colectiva, através de autorizações especiais para trabalho por turnos, para laboração contínua ou ainda para outras formas de trabalho em turnos não fixos, efectivamente, esse objectivo tem vindo a ser prosseguido, de uma forma coerente e de uma forma que não põe em causa os interesses legítimos, tanto dos trabalhadores como das empresas. É que se, eventualmente, pusermos em causa, ainda que com boas intenções, a estabilidade económica das empresas, objectivamente estamos a penalizar, no futuro, os trabalhadores dessas próprias empresas.
Não queremos contribuir - e não contribuiremos - para tomar medidas que, embora sendo simpáticas, possa conduzir a situações como aquelas que vivemos em 1983, quando dezenas e dezenas de milhar de trabalhadores portugueses, apesar de prestarem à entidade patronal o seu trabalho, não recebiam atempadamente os seus salários.
Não pensa a Sr.a Deputada Odete Santos - esta a pergunta que quer colocar-lhe - que, fundamentalmente em termos de se alterar qualitativamente esta condição de trabalho que é o horário de trabalho semanal, deveremos apostar sobretudo na contratação colectiva? Não pensa também que será através da dinamização, e dos esforços de concertação social - como, aliás, o Governo tem vindo a promover - que poderemos, com a responsabilidade dos parceiros sociais e não com a responsabilidade de um qualquer órgão de soberania, seja ele a Assembleia da República ou o Governo, com os pés bem assentes na terra, conseguir esses objectivos?
Aliás, creio ser já o domínio público que, hoje mesmo, em Conselho de Ministros - e na sequência do acordo que foi feito no mês de Janeiro com os parceiros sociais e, nomeadamente, com pelo menos uma das centrais sindicais - foi aprovada uma proposta de lei sobre esta matéria que, naturalmente, iremos ter oportunidade de discutir aqui, na Assembleia da República. Essa proposta de lei resulta já do contributo efectivo e responsável dos parceiros sociais.
Perguntava, portanto, à Sr.a Deputada Odete Santos se não considera que a melhoria do horário de trabalho semanal, que é importante, não deve ser também, fundamentalmente, assumida pelos próprios parceiros sociais, até porque, desta questão, dependem outras que não estão referenciadas no projecto do PCP, nomeadamente a forma de utilização, flexível ou não, do tempo de trabalho, independentemente da sua duração. Isso não está aqui.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, é evidente que discordo de algumas das afirmações que fez no início da sua intervenção, nomeadamente com a referência que fez ao período de férias dos trabalhadores portugueses que, segundo me pareceu ouvir, comparativamente com o dos restantes países da CEE seria excessivamente longo. Recordo-lhe, Sr. Deputado, que, já em 1975, uma recomendação do Conselho das Comunidades Europeias falava nas quatro semanas de férias.
Devo dizer-lhe também que penso que este projecto não esgota o problema, nem pretendemos com ele esgotar o problema da redução do horário de trabalho.
Sabemos também que esta questão se prende igualmente com a idade da reforma. Apresentámos, há pouco tempo, um projecto nesta Assembleia para a redução da idade de reforma e VV. Ex.as votaram contra ele.
17 DE MARÇO DE 1989 1835Sabemos também, perfeitamente, que este problema se prende com a questão da limitação do trabalho extraordinário, mas com este projecto quisemos apenas estabelecer o princípio da redução do horário de trabalho semanal para 40 horas.
Julgamos, ao contrário do que o Sr. Deputado pretendeu lançar no ar, que esta redução do horário de trabalho para as 40 horas não é essa loucura que quis insinuar.
Tenho na minha frente o nome de algumas das empresas - e há mais do que estas - que já praticam esse horário e de instrumentos de regulamentação colectiva que o estabelecem. Cito, a título de exemplo, o ACT, do sector do açúcar onde, desde 1 de Agosto de 1988, já foi estabelecido o horário de 40 horas de trabalho; a CITNOR, onde também desde 1988 se praticam as 40 horas de trabalho; a Portucel que, desde 1 de Agosto de 1988, cumpre 40 horas de trabalho semanal. Há pois uma série de empresas, cuja lista lhe posso fornecer, que pratica já hoje o horário de 40 horas de trabalho semanal.
É evidente que não concordo com V. Ex.a quando diz que esta questão da redução do tempo de trabalho deve ser deixada para a contratação colectiva. Não concordo porque acho que a Assembleia da República não deve demitir-se de uma obrigação que resulta da Constituição.
Além disso, há também exemplos de belos princípios programáticos, até mesmo em sede de contratos colectivos, que não são cumpridos. Posso citar-lhe o contrato colectivo da metalurgia que desde 1977 tem um princípio aceite pelas entidades patronais de redução do horário de trabalho, mas chegámos a 1989 com apenas algumas empresas metalúrgicas a procederem a essa redução.
Entendemos que a análise do problema deveria levar a Assembleia a reduzir o tempo de trabalho, o que - isso sim - teria depois reflexos positivos na contratação colectiva.
Sr. Deputado Joaquim Marques, tal como referi na minha intervenção temos, efectivamente, conhecimento - tivemo-lo hoje - da proposta do Governo quanto à redução do horário de trabalho para 44 horas, proposta que só hoje foi anunciada, precisamente no dia em que se ia debater na Assembleia o projecto de lei do PCP. Os dados conhecidos - e que aqui tenho ao seu dispor - demonstram que essa redução para 44 horas semanais é, na verdade, face à realidade, já muito pouco e não satisfará os desejos, e as aspirações dos trabalhadores portugueses e não melhorará significativamente a vida e as condições de trabalho dos nossos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis solicito a interrupção dos trabalhos por quinze minutos, para que o meu grupo parlamentar possa levar a efeito uma conferência de imprensa na sala D. Maria.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Reiniciaremos a sessão às 17 horas e 20 minutos. Estão suspensos os trabalhos.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.
Queria, entretanto, informar os Srs. Deputados de que a reunião da Comissão de Regimento e Mandatos está prevista para as 17 horas e 30 minutos, pelo que solicito aos membros dessa comissão que se dirijam à sala respectiva.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O horário de trabalho reflecte a organização e o dinamismo da actividade económica de um país, é mesmo o espelho do seu desenvolvimento e civilização.
Nas sociedades primitivas o homem vivia em harmonia com a natureza. O sol e a temperatura determinaram o horário de trabalho. As necessidades e as expectativas estavam directamente relacionadas com o ambiente.
A revolução social e tecnológica colocam em permanente questão a organização do trabalho, as relações industriais, a organização da produção e distribuição, quer ao nível da empresa quer da administração.
O horário de trabalho tem sido bandeira dos movimentos sociais - dura foi a luta dos trabalhadores pela conquista da jornada de 8 horas!
O estudo dos comportamentos humanos revelam que os períodos de actividade intelectual e física são limitados, embora variáveis de indivíduo para indivíduo, bem como limitada é a capacidade de concentração.
A criatividade e a inovação não são possíveis espartilhadas por um horário rígido que corresponde a uma estrutura organizativa burocrática.
A burocracia submete o homem moderno à ditadura dos papéis, dos horários, dos transportes, que o afasta da sua própria natureza; o ultimato da burocracia é o computador: não pensa, não tem sexo, não tem coração, não tem iniciativa, não tem egoísmo ou altruísmo, não tem alma mas tem tempo.