11 DE SETEMBRO DE 19981772-(101)Artigo 77.° (ex-artigo 81.°)Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador na passagem das fronteiras não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em-conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem.Os Estados membros esforçar-se-ão por reduzir progressivamente esses custos.A Comissão pode dirigir recomendações aos Estados membros, tendo em vista a aplicação do presente artigo.Artigo 78.° (ex-artigo 82.°)As disposições do presente título não prejudicam as medidas tomadas na República Federal da Alemanha, desde que sejam necessárias para compensar as desvantagens económicas que a divisão da Alemanha causa na economia de certas regiões da República Federal afectadas por essa divisão.Artigo 79.° (ex-artigo 83.°)Um comité consultivo, composto por peritos designados pelos governos dos Estados membros, será instituído junto da Comissão. A Comissão consultá-lo-á em matéria de transportes, sempre que o considere oportuno, sem prejuízo das atribuições do Comité Económico e Social.Artigo 80.° (ex-artigo 84.°)1 — As disposições do presente título são aplicáveis aos transportes por caminho de ferro, por estrada e por via navegável.2 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir-se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.São aplicáveis as disposições processuais do artigo 71.°TÍTULO VI (ex-título v)As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislaçõesCAPÍTULO 1 As regras de concorrênciaSECÇÀO 1 As regras aplicáveis às empresasArtigo 81.° (ex-artigo 85.°)1 — São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em:a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compras ou de venda ou quaisquer outras . condições de transacção;b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais,condições desiguais no caso de preRtaçõeg equi-valentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.2 — São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.3 — As disposições no n.° 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:- a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas;-a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de • associações de empresas; e- a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas;que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.Artigo 82.° (ex-artigo 86.°)É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste.Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas;b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso dé prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações supiementares que, pela sua natureza óu de acordo.com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.