262II SÉRIE- C — NÚMERO 35DespachoNos termos do artigo 23.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção alterada pelo artigo 3.° da Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, nomeio para funções de secretária auxiliar do meu secretariado Maria de São José Frazão Drummond Borges de Barros Rodrigues, que para o efeito é requisitada à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Lisboa, 3 de Outubro de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.Recomendação sobre a consagração legislativa de regras específicas quanto ao arquivo dos processos de recolha e administração de sangue.1 — De entre as diversas questões inerentes à recolha e administração de sangue assume, actualmente, especial relevância a questão da conservação da informação relativa àqueles actividades.2 — Constitui nota dominante da legislação sobre arquivos a inexistência de normas de carácter genérico sobre a avaliação, selecção, prazos de conservação e forma de eliminação — que deverão ser fixadas caso a caso —, opção que certamente tem em vista a salvaguarda da especificidade dos serviços donde provém cada arquivo.3 —Na verdade, O Decreto-Lei n.° 447/88, de 10 de Dezembro, remete para portaria conjunta do ministro que superintende nos serviços e entidades envolvidos e do membro do Governo responsável pela cultura, a aprovação das normas que regulam a denominada «pré-arquivagem», ou seja, a avaliação, selecção e eliminação de documentos e a definição dos prazos de conservação (entre outros aspectos).4 — Ao abrigo deste diploma, apenas foram publicadas três portarias, as quais regulam os arquivos da Direcçãc--Geral dos Cuidados de Saúde Primários e das administrações regionais de saúde (Portaria n.° 835/91, de 16 de Agosto), da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa (Portaria n.° 1125/91, de 30 de Outubro) e do Hospital Distrital de Castelo Branco (Portaria n.° 102/94, de 10 de Fevereiro), esta já na vigência do Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro.5 — 0 Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro, pretendeu consagrar «o regime geral dos arquivos e património arquivístico», definindo arquivo, no respectivo artigo 4.°, como o «conjunto de documentos, qualquer que seja a sua data ou suporte material, reunidos no exercício da sua actividade por uma entidade, pública ou privada, e conservados, respeitando a organização original, tendo em vista objectivos de gestão administrativa, de prova ou de informação, ao serviço das entidades que os detêm, dos investigadores e dos cidadãos em geral».6 — Saliente-se, aliás, que sc a formulação de taldefinição é clara enquanto à amplitude do âmbito de aplicação do mencionado diploma, não deixam, contudo, de se suscitar dúvidas quanto à actual configuração do regime jurídico dos arquivos.Na verdade, o regime constante do mencionado Decreto-Lei n.° 16/93 parece pouco apto para regular a arquivagem da documentação que resulta da actividade corrente da Administração — como é o caso, por exemplo, dos estabelecimentos hospitalares—, afigurando-se, ao invés,especialmente vocacionado para os arquivos de interesse histórico e político. Atente-se, para tanto, nas competências atribuídas aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (artigos 8.°, 14.° e 15.°).E por essa razão não podem também deixar de subsistir na mente do intérprete dúvidas quanto à manutenção em vigor do Decreto-Lei n.° 447/88, de 10 de Dezembro.7 — De todo o modo a opção do Decreto-Lei n.° 16/93 não é diversa da aludida no n.° 2, quanto à definição das normas reguladoras dos arquivos.Impondo-se aos serviços de origem a «implantação de sistemas de gestão de documentos» (artigo 14.°), ou seja, de operações e procedimentos que visam a racionalização e eficácia na criação, organização, utilização, conservação, avaliação, selecção e eliminação de documentos, nas diversas fases do arquivo (artigo 13.°), e aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (artigo 15.°, n.° 1) a sua promoção e apoio, devolve-se para decreto regulamentar a definição dos critérios de avaliação e selecção, assim como dos prazos de conservação e da forma de eliminação de documentos (artigo 15.°, n.° 2).8 — Casos há, a meu ver, em que tal preocupação de respeito pela especificidade de cada arquivo deverá ceder perante a necessidade de estabelecimento de regras uniformes, em função da natureza da informação arquivada e não do serviço que em concreto o origina.Em tais casos encontra-se, sem dúvida, o dos arquivos dos processos de sangue, entendende-se por estes toda a informação relativa quer à recolha, quer à administração de sangue em unidades de cuidados de saúde.Na verdade, o exercício do direito ao ressarcimento dos danos causados com contaminação resultante de transfusão de sangue e derivados exige o acesso do lesado a toda a informação relativa àquela acção, bem como à sua conservação e justifica a adopção de procedimentos uniformes, de modo que tal direito não seja, consoante a unidade de cuidados de saúde em questão, efectivo nuns casos e de exercício impossível noutros.9 — A primeira necessidade de regulação uniforme, neste matéria, diz respeito ao tempo de conservação dos processos de sangue.A duração do período de manifestação de algumas patologias — bastante longo nalguns casos — impõe que a informação relativa ao sangue seja conservada pelo tempo suficiente para, manifestada a doença, se apurar se a mesma teve ou não origem na transfusão, sob pena de inviabilização do exercício do direito ao ressarcimento dos respectivos danos.10 — Atendendo, por um lado, à inevitável evolução da medicina e, portanto, à possibilidade de virem a ser identificadas novas patologias com períodos de manifestação mais longos do que os conhecidos actualmente e, por outro, à existência de métodos simples e pouco dispendiosos de conservação dos documentos, sou forçado a concluir pela mais-valia da conservação ilimitada daquela informação.11 — Objecto de regulação uniforme deve ser, ainda, a questão do conteúdo da informação a conservar ilimitadamente.Também neste ponto o exercício efectivo do direito de ressarcimento no caso de contaminação proveniente de transfusão impõe que as unidades de recolha e administração de sangue reúnam toda a informação necessária ao estabelecimento do nexo de causalidade entre a lesão verificada no receptor de sangue e aquela transfusão.