26 DE MARÇO DE 2021 95 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria apenas confirmar, dado que me encontrava ausente do Hemiciclo no momento da votação, que já entreguei na Mesa a indicação de que o voto do Iniciativa Liberal relativamente à renovação do estado de emergência foi contra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, também no que se refere ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC, que acabámos de votar, queríamos requerer a dispensa de redação final e do prazo para reclamações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo objeções, considera-se aprovado, ou deferido, em linguagem burocrática, esse requerimento. Peço, agora, à Sr.a Secretária Sofia Araújo que nos indique os Srs. Deputados que estiveram presentes nesta sessão plenária por videoconferência. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, ambos do círculo eleitoral da Madeira. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, ainda tenho sete páginas para ler, e vou-me vingar,... Risos. ... que correspondem à ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, a qual se realiza no dia 31 de março. Chamo a atenção para que a sessão tem início às 14 horas. Do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta um debate, com a participação do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 42.o e no artigo 46.o do Tratado da União Europeia [ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia]. Do segundo ponto constam declarações políticas. No terceiro ponto, iremos proceder à apreciação conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Resolução n.o 949/XIV/2.a (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar; Projeto de Resolução n.o 970/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que permita o acesso aos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo; Projeto de Lei n.o 712/XIV/2.a (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19; Projeto de Lei n.o 716/XIV/2.a (PCP) — Altera os prazos para a realização de assembleias gerais; Projeto de Lei n.o 717/XIV/2.a (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias; Projeto de Resolução n.o 979/XIV/2.a (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia; Projeto de Resolução n.o 1038/XIV/2.a (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.o 1039/XIV/2.a (PCP) — Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.o 1040/XIV/2.a (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19; Projeto de Resolução n.o 1041/XIV/2.a (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19; e Projeto de Resolução n.o 1051/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa.