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1452 I SÉRIE - NÚMERO 43ARTIGO 19.o (Regime aduaneiro)No âmbito aduaneiro, fica o Governo autorizado a:a) Proceder à conversão de algumas taxas de efeito equivalente a direitos em taxas internas ou imposto interno de consumo visando a adaptação aos mecanismos de circulação de mercadorias vigentes na Comunidade Económica Europeia (CEE);
O Sr. Presidente: - Conforme o sugerido, vamos agora votar as alíneas y) e/) em conjunto.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
São as seguintes:J) Isentar de direitos aduaneiros a importação avulsa de bens de equipamento para as empresas dos sectores das pescas, nomeadamente a importação avulsa de materiais e outro equipamento, sob a forma de regime de reexportação, destinados à construção e reparação de embarcações de pesca, das indústrias extractivas e das indústrias transformadoras, por forma a tornar competitivos os produtos acabados daqueles sectores;
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia.
São as seguintes:b) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1983, a aplicação da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.o 271-A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime, designadamente listas, taxas e isenções;
c) Reformular os diferentes regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes, designadamente através da revisão da fórmula de cálculo e das percentagens do imposto sobre a venda de veículos automóveis estabelecidos no Decreto-Lei n.o 394/82, de 3 de Setembro;
d) Alterar o Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 31664, de 22 de Novembro de 1941, nomeadamente no sentido do pagamento transaccionai;
e) Legislar sobre a definição do ilícito aduaneiro, incluindo o estabelecimento de penas e coimas, bem como sobre o respectivo processo, com a consequente reestruturação dos respectivos tribunais (organização e competência);
f) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação durante o período de vigência da presente lei, tendo em conta a necessidade de flexibilizar este instrumento de política económica;
g) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE;
h) Criar uma taxa diferencial à importação de produtos agro-alimentares, por forma a compatibilizar os preços dos produtos adquiridos no mercado mundial com os preços praticados internamente e tendo ainda em vista adaptar a legislação portuguesa às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, face à próxima adesão à CEE;
j) Proceder à revisão do regime de isenção ou redução de direitos relativos à importação de matérias-primas ou de outras mercadorias destinadas a transformação ou incorporação pela indústria nacional, ou à eventual reformulação daquele regime com vista a alargar o âmbito da sua aplicação a mercadorias consumidas no acto de produção de outras, nomeadamente isentando a importação de componentes sempre que os produtos que se destinem a incorporar sejam já objecto de isenção ou redução de direitos.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 20.o
É para sugerir que, quanto ao artigo 20.o, se votassem as alíneas a), e), f) e g) num bloco, num outro bloco as alíneas b), c) e d) e finalmente a alínea e).O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, Srs. Deputados?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, realmente não é possível consertarmos a nossa posição com a do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Presidente: - Então, é melhor fazermos a votação do artigo 20.o por alíneas. Vamos votar a alínea a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da ASDI e do MDP/CDE e as abstenções do PS, da UEDS e da deputada independente Natália Correia.E a seguinte:ARTIGO 20.o
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1453a) Fixar em 50$ a taxa do papel selado propriamente dito e demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo correspondentes àquela taxa, qualquer que seja a forma de pagamento;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.E a seguinte:b) Elevar para 15% a taxa do imposto do selo devido pela publicidade feita através de emissões televisionadas, a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 12 da Tabela Geral do Imposto do Selo.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.É a seguinte:b) Rever a tributação das operações bancárias prevista no artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, designadamente no que respeita à determinação do sujeito passivo do imposto;
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.É a seguinte:d) Rever a tributação em imposto do selo das letras, livranças, cheques e extractos de factura, actualmente prevista na alínea g) do n.o 6 do artigo 141 da referida Tabela, em conjugação com o disposto no artigo 162.o do Regulamento do Imposto do Selo;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:e) Isentar do imposto do selo a quitação das importâncias cobradas pelos Caminhos de Ferro Portugueses. E.P., relativamente ao transporte de mercadorias à cobrança, por conta dos respectivos fornecedores;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia e a abstenção do PCP.É a seguinte:f) Sujeitar a imposto do selo os prémios do jogo do loto à taxa de 15% e os bilhetes e os prémios do jogo do bingo às taxas, respectivamente, de 20% e 15%;
O Sr. Presidente: - Votaremos agora a alínea g).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.É a seguinte:f) Fixar em 2% sobre o respectivo valor a taxa de imposto do selo devido pela locação financeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em ralação ao texto do n.o 2 da alínea c) do artigo 21.o há uma rectificação a fazer.
Será, portanto, com este texto que o n.o 2 da alínea c) será votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Era para pedir a votação alínea por alínea e no caso da alínea c) por números.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos votar o corpo do artigo e a alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.São os seguintes:ARTIGO 21.o(Imposto de transacções)Fica o Governo autorizado a:a) Rever as listas i, II, III e iv anexas ao Código do Imposto de Transacções, introduzindo-lhes as alterações que se mostrem necessárias com vista a evitar desajustamentos que a sua aplicação tenha evidenciado;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.
É a seguinte:b) Fixar em 17% a taxa geral do imposto de transacções prevista no artigo 22.o do respectivo Código e em 15% a taxa específica fixada na alínea d) do mesmo artigo;O Sr. Presidente: - Votaremos agora o corpo da alínea c) e o seu n.o 1.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da
1454 I SÉRIE - NÚMERO 43ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia e a abstenção do PCP.São os seguintes:c) Alargar a incidência do imposto de transacções, regulado pelo Decreto-Lei n.o 374-D/79, de 10 de Setembro, às seguintes prestações de serviços:
1) Fornecimento de alojamento, refeições, bebidas e outros consumos em hotéis de 3 e 2 estrelas e nos demais estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros de categorias correspondentes àquelas;O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 desta alínea c).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:2) Aluguer de cassettes-video;O Sr. Presidente: - Votamos agora a alínea d).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI e as abstenções do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.
É a seguinte:d) Estabelecer a proibição da transferência para os utentes do respectivo serviço do imposto de transacções devido pelas chamadas telefónicas, nos termos da alínea g) do n.o l do artigo 1.o do Decreto--Lei n.o 374-D/79, de 10 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 213/80, de 9 de Julho;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.E a seguinte:e) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1983 o regime estabelecido no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 360/80, de 9 de Setembro;O Sr. Presidente: - Votaremos a seguir a alínea g).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
É a seguinte:f) Estabelecer um regime de restituição do imposto de transacções, liquidado nos
termos do Decreto-Lei n.o 374-D/79, de 10 de Setembro, relativamente a serviços prestados pelos estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros a estrangeiros, desde que o respectivo preço seja pago em moeda estrangeira.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 22.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia.É o seguinte:ARTIGO 22.o
(Regime fiscal dos tabacos)Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 25%.O Sr. Presidente: - Em seguida vamos votar o artigo 23.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.
(Regime fiscal da assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro.O Sr. Presidente: - Iremos agora votar o artigo 24.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.
(Impostos de circulação, camionagem, compensação e ferroviário)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, taxas, benefícios fiscais, garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos impostos de circulação, camionagem, compensação e ferroviário.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 25.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.É o seguinte:
(Imposições marítimas gerais)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, garantias dos contribuintes e regime de cobrança das imposições marítimas gerais (imposto de tonelagem e imposto comércio marítimo) e, bem assim, da taxa do porto estabelecida no Decreto-Lei n.o 48191, de 30 de Dezembro de 1967.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 26.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia e a abstenção do PCP e da deputada independente Natália Correia e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
(Isenções relativas a obras de arte)Fica o Governo autorizado a estabelecer que pode ser concedida pelo Ministro das Finanças e do Plano isenção de direitos e demais imposições aduaneiras e, bem assim, do imposto de transacções relativamente à importação de obras de arte consideradas de relevante interesse cultural, mediante parecer do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.O Sr. Presidente: - Votaremos de seguida o artigo 27.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
(Instituições privadas de solidariedade social)Fica o Governo autorizado a tornar extensivos às instituições privadas de solidariedade social anteriormente qualificadas como pessoas colectivas de utilidade pública administrativa os benefícios fiscais de que estas aproveitam.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 28.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.
(Benefícios fiscais respeitantes a estabelecimentos hoteleiros e similares declarados de utilidade turística)Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais respeitantes a estabelecimentos hoteleiros e similares declarados de utilidade turística, designadamente com vista a incentivar a sua modernização.O Sr. Presidente: - Votaremos agora o artigo 29.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS.(Medidas 1 ao fomento da habitação)ARTIGO 29.oFica o Governo autorizado a continuar a revisão dos incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, tomando ainda as medidas fiscais adequadas à dinamização da utilização dos solos urbanizáveis na posse de quaisquer entidades, incluindo a tributação destes terrenos, independentemente do destino da construção.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 30.o Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Era para perguntar ao Sr. Secretário de Estado se considera que as medidas consignadas no artigo 30.o, que dizem respeito aos benefícios fiscais quanto aos contratos de viabilização e aos acordos de saneamento económico-financeiro, são só por si suficientes ou se tem em mente propor, embora noutra sede, outras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, as medidas que estão aqui propostas são praticamente aquelas que têm estado em vigor nos últimos anos e que se entendem que têm sido, realmente, satisfatórias.
O Governo entende, no entanto, que haverá situações de empresas muito degradadas para as quais talvez não sejam suficientes como instrumento de recuperação, digamos, os contratos de viabilização. Nestes casos talvez se tenha de pensar noutro tipo de instrumentos.
De facto, não se pensava ir mais longe em matéria de contratos e de acordos económico-financeiros.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 30.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia e a abstenção do PCP.
Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1983 o prazo fixado no artigo 4.o da Lei n.o 36/77, de 17 de Junho;
b) Dar nova redacção ao artigo 3.o da Lei n.o 39/77, de 17 de Junho, no sentido de o prazo nele fixado ser substituído pelo de 90 dias, a contar da data em que as empresas tomaram conhecimento de terem sido autorizadas a proceder à reavaliação;
1456 I SÉRIE - NÚMERO 43c) Alargar às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1983, acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea a);
d) Estabelecer que até à publicação da lei prevista no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 125/79, de 10 de Maio, podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., entre os benefícios fiscais previstos nas Leis n.os 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 31.oVamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da deputada independente Natália Correia, votos contra do PCP e as abstenções do PS, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 31.o (Isenção de imposto de mais-valias)
Fica o Governo autorizado a:a) Conceder a isenção, total ou parcial, do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.o 219/82, de 2 de Junho, que pode ser transferida para capital social;
b) Conceder a isenção, total ou parcial, do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades por quotas das reservas não mencionadas na alínea a), em termos que tenham em conta os respectivos capitais próprios.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 32.o
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
É o seguinte:ARTIGO 32.o (Obrigações de saneamento financeiro)1 - Fica o Governo autorizado a:a) Isentar de imposto de capitais, secção B, os juros das obrigações para saneamento financeiro emitidas pelas empresas públicas nas condições previstas no Decreto-Lei n.o 146/78, de 19 de Junho, e legislação complementar nos mesmos termos em que estão isentos de imposto de capitais, secção A, os rendimentos das instituições de crédito sujeitos a contribuição industrial, embora dela isentos;
b) Isentar do imposto do selo as obrigações emitidas pelas empresas públicas para saneamento financeiro, nos termos do citado Decreto-Lei n.o 146/78 e legislação complementar.
2 - A isenção a que se refere a alínea a) do número anterior reporta-se aos rendimentos cujo acto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado tenha ocorrido durante os anos de 1980 e seguintes.O Sr. Presidente: - Votaremos de seguida o artigo 33.o
(Benefícios fiscais decorrentes de acordos de cooperação)Fica o Governo autorizado a estabelecer os benefícios fiscais considerados necessários à execução dos Acordos de Cooperação concluídos entre Portugal e a Noruega e entre Portugal e a Holanda.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 34.o Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Era para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Nós não temos presente a que se refere o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 432/80, de 2 de Outubro. É ao equipamento da Rádio Renascença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 34.o, visto que mais nenhum senhor deputado deseja intervir.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da deputada independente Natália Correia e as abstenções do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.E o seguinte:ARTIGO 34.o(Prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 432/80)É prorrogado até 31 de Dezembro de 1983 o prazo estabelecido no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 432/80, de 2 de Outubro.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 35.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:
4 DE FEVEREIRO DE 1963 1457ARTIGO 35.o (Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação)Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar, relativamente aos lucros auferidos por sociedades com sede em Portugal e provenientes de participação no capital de sociedades com sede nos países que foram colónias portuguesas.O Sr. Presidente: - Votamos agora o artigo 36.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.É o seguinte:ARTIGO 36.o (Imposições sobre empresas seguradoras)Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o n.o 3 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 17555, de 5 de Novembro de 1929, no sentido de fixar em 1,75% a percentagem aí referida, incidente sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas;
b) Estabelecer que as empresas de seguros autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal se encontram obrigadas ao pagamento anual ao Instituto de Seguros de Portugal de um montante correspondente à aplicação de uma taxa, a fixar anualmente pelo Ministro das Finanças e do Plano, até ao limite de 0,75%, sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativamente aos prémios de seguros directamente subscritos pelas empresas.O Sr. Presidente: - Votaremos de seguida o artigo 37.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia e a abstenção do PCP.
(Imposto extraordinário sobre algumas despesas das empresas)1 - Fica o Governo autorizado a criar um imposto extraordinário, cujo produto reverterá integralmente para o Estado, que incidirá sobre as seguintes despesas, suportadas, no exercício de 1983, pelas empresas singulares ou colectivas sujeitas a contribuição industrial, dos grupos A e B, embora delas isentas designadamente nos termos do artigo 15.o do Código da Contribuição Industrial:
a) Despesas de representação, nomeadamente com recepções, passeios, jantares, almoços e espectáculos, oferecidos, no País ou no estrangeiro, a clientes, fornecedores ou a quaisquer outras pessoas ou entidades;
b) Despesas com deslocações, estadias, alojamento e alimentação das pessoas referidas na alínea b) do artigo 37.o do Código da Contribuição Industrial;
c) Despesas com ofertas a clientes, a fornecedores ou a quaisquer outras pessoas ou entidades, com excepção das abrangidas pelo artigo 36.o do Código da Contribuição Industrial e de outras que não tenham fim lucrativo, desde que, tratando-se de bens, estes tenham sido adquiridos a terceiros;
d) Despesas com rendas e alugueres de imóveis não adstritos ao exercício da actividade da empresa ou a realizações de utilidade social, nos termos do artigo 35.o do Código da Contribuição Industrial.
2 - A taxa do imposto não poderá exceder 15 %.
3 - Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar da liquidação, ou impugná-la, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.
4 - A instituição deste imposto não prejudica, em relação às despesas sobre que incide, a aplicação do critério de razoabilidade previsto no Código da Contribuição Industrial para efeitos da determinação da matéria colectável sujeita a essa contribuição.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 38.o Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado sobre o âmbito do imposto referido neste artigo 38.o
Não acha, Sr. Secretário de Estado, que o nível da tributação actualmente existente em contribuição já se pode considerar excessivo?
É que, para além do mais este imposto, não é estritamente a matéria colectável da contribuição industrial, pois tem algumas correcções que eventualmente serão gravosas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Efectivamente não consideramos que seja ainda demasiado exagerada a tributação das actividades comerciais e industriais em Portugal quando comparada com outros países da Europa atingem-se valores bastante mais elevados.
Isto é um imposto extraordinário e vai, de facto, tributar situações que têm estado até isentas.
Portanto, há esta realidade, mas pretende-se exactamente obter um acréscimo da receita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Alberto Xerez.
1458 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - O Sr. Secretário de Estado referiu que o nível da nossa tributação comparado com outros países europeus não seria excessivo.
Simplesmente, queria pôr-lhe à consideração o simples facto de a estrutura das nossas empresas ser completamente diferente da estrutura económica das empresas de nível europeu.
Era portanto, tendo em conta esta premissa, que pedia que me esclarecesse, adicionalmente, se tal premissa poderá efectivamente influir na determinação da taxa carga fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado como já disse, efectivamente isto representa um imposto extraordinário. Temos a convicção que o nosso nível de fiscalidade, digamos, na área das empresas não é demasiado elevado. Há toda uma série de isenções que outros países não têm. Portugal é extremamente benevolente em matéria de benefícios fiscais, designadamente para as actividades industriais.
Existe, pois, uma gama de isenções que não se encontra nos outros países da Europa.
Portanto, não consideramos as nossas taxas demasiado elevadas e também temos uma gama de benefícios e de isenções que, efectivamente, são ímpares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Alberto Xerez, V. Ex.a pediu de novo a palavra?O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sim, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, não teria sido um caminho mais lógico o da extinção desse regime de isenções, que são múltiplas e variadas, em lugar da criação deste tipo de imposto?
Não teria simplificado, inclusive, a linearidade da aplicação do imposto e não teria sido mais eficaz sobre o ponto de vista económico?O Sr. Presidente: - Se quiser, pode responder, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É uma matéria que está em estudo. Fizemos ao longo de 1982, de uma forma praticamente exaustiva, um apanhado de todos os benefícios fiscais concedidos e, a partir daí, creio estarmos agora em condições de em 1983 reflectir sobre se determinados tipos de benefícios fiscais devem ou não ser mantidos. Até aqui este tipo de análise não era possível de efectuar, mas, a partir de agora poderemos fazê-lo e, eventualmente, poderemos caminhar por essa via.O Sr. Presidente: - Tem de novo a palavra, Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por 5 minutos, com tempo concedido pelo PPM.O Sr. Presidente: - É regimental e está dentro do que ficou estipulado.
Eram 23 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 23 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos com o debate na especialidade, a Mesa aproveita para anunciar à Câmara a entrada de duas ratificações com os n.os 238/II e 239/II, subscritas por deputados do PCP.
A primeira sujeita a ratificação o Decreto-Lei n.o 63/83, de 3 de Fevereiro, que estabelece medidas destinadas ao saneamento económico e financeiro da CP, e a segunda requer a ratificação do Decreto-Lei n.o 39/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. Qualquer delas baixa à respectiva Comissão e têm despacho de admissão e de ordenação da sua publicação.
Além disso, entrou também na Mesa um ofício da Comissão de Regimentos e Mandatos e da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camará te, que vai ser distribuído à Câmara.Pausa.Vamos, pois, continuar o debate, Srs. Deputados. Está em discussão o artigo 38.o Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sobre este artigo 38.o temos a seguinte posição: uma vez que não foi suspenso o imposto complementar sobre as empresas, entendemos que a imposição deste imposto extraordinário agravaria a situação fiscal das empresas relativamente à situação vigente. Por outro lado, dentro da filosofia que preside a este Orçamento provisório e de gestão corrente, nós entendemos que é de manter, tanto quanto possível, as situações vigentes até agora e não introduzir factos novos de carácter fiscal.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria apenas dizer, muito rapidamente, que tendo sido alterados aspectos tributários no que diz respeito ao imposto de transacções - que sofreu um agravamento significativo e que afecta a generalidade da população - e tendo sido alteradas as condições de tributação em relação aos trabalhadores em geral, nos parece que seria uma grave injustiça isentar as empresas do esforço que se torna indispensável pedir a todos no sentido de garantir a recuperação económica do País.
Por outro lado, lembro que só paga imposto quem tem lucro e, portanto, o facto de se verificar um adicional neste imposto não prejudicará a situação das empresas que se encontram em dificuldades e limitar-se-á a pedir àquelas que são rentáveis e lucrativas que, também elas, dêem o seu contributo para um orçamento de rigor como este que nos está a ser apresentado, segundo suponho.Vozes do PS: - Muito bem! Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 38.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1459É o seguinte:ARTIGO 38.o (Imposto extraordinário sobre lucros)1 - Fica o Governo autorizado a criar um imposto extraordinário cujo produto reverterá integralmente para o Estado e que incidirá sobre os rendimentos colectáveis relativos ao ano de 1982 sujeitos a contribuição industrial, acrescidos das deduções efectuadas por investimentos, reinvestimentos e incentivos à exportação, cuja taxa não poderá exceder 5%.
2 - Ficam unicamente isentos deste imposto os rendimentos que beneficiem da isenção permanente de contribuição industrial.
3 - Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar contra a liquidação, ou impugná-la, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Sr. Presidente, eu queria dizer que, tendo embora o direito de votar dentro de um sistema que è aplicado nesta Assembleia e que consiste em os deputados entrarem a correr e aos pulinhos à última hora,...Risos.... achei que a minha dignidade física não me permitia fazer isso e, podendo votar, não o fiz.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada, portanto, está a dar um esclarecimento à Mesa, mas como V.Ex.a nos 3 pedidos que se fizeram para os Srs. Deputados votarem nunca se levantou, o seu voto não foi contado.A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Eu sei, Sr. Presidente, eu só quis dizer que não estava cá e que entrei à última hora e ainda podia votar aos pulinhos, mas recusei-me, Sr. Presidente.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que justifique o sentido de voto do meu partido?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está estabelecido que tal só se pode fazer por escrito. O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar à Mesa a sua declaração de voto por escrito.Pausa.Está em discussão o artigo 39.oEstá também na Mesa uma proposta de eliminação deste artigo referente à alínea b) do artigo 39.o, respeitante ao n.o 4 do artigo 1.o que é citado nesta alínea.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, queria pedir que a alínea a) do artigo 39.o fosse votada separadamente das outras e ao mesmo tempo queria pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado sobre o conteúdo deste n.o 4, uma vez que neste momento não fazemos ideia nenhuma do que se trata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, para responder ao Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Deputado, este n.o 4 refere-se ao aumento do capital das sociedades anónimas em comandita por acções ou por quotas mediante a incorporação de reservas ou emissão de acções.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, não cheguei a perceber se está prevista a votação alínea por alínea deste artigo 39.o, mas se não está o CDS estaria interessado nessa pretensão.O Sr. Presidente: - Vamos então votar, de acordo com o requerimento do Sr. Deputado José Alberto Xerez, o artigo 39.o alínea por alínea.
Como a proposta de eliminação se refere à alínea b), ela será votada na devida altura.
Portanto, vamos votar agora o corpo do artigo 39.o e a alínea a).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
São os seguintes:ARTIGO 39.o (Outros impostos extraordinários)Fica o Governo autorizado a criar os seguintes impostos extraordinários, cujo produto reverterá integralmente para o Estado:a) Adicional de 10% sobre o imposto de capitais, secção A, respeitante aos rendimentos de 1982 e o imposto de capitais, secção B, respeitante aos rendimentos relativamente aos quais o acto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado ocorra no ano de 1983, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a relativa ao n.o 4 referido na alínea b), que já foi lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
1460 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pinto Nunes (PSD): - É para comunicar que o meu partido vai entregar na Mesa uma declaração de voto escrita acerca desta votação.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto da alínea b), tal como resulta depois de votada a sua eliminação.
É o seguinte:b) Adicional de 15% sobre o imposto de mais-valias pelos ganhos referidos nos n.o 1.o e 3.o do artigo 1.o do respectivo Código, quando os actos que lhes dão origem ocorram no ano de 1983, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar, e, bem assim, sobre o imposto de mais-valias pelos ganhos auferidos no n.o 2.o do mencionado artigo 1.o, respeitantes ao ano de 1982;Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c) do mesmo artigo, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.E a seguinte:c) Adicional de 15% sobre a sisa relativa às transmissões operadas durante o ano de 1983, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar, desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior a 10000000$;O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - É para explicar o nosso sentido de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, o CDS ir-se-á abster...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é uma declaração de voto?O Orador: - Sr. Presidente, é só a explicação do sentido do voto.
Aquilo que nós constatamos é que desde 1974 houve um aumento brutal na taxa do imposto sobre sucessões e doações e as receitas viram-se pouco acrescidas.
Portanto, nós estamos convencidos de que o aumento das receitas do imposto não será conseguido através de aumentos da carga fiscal, mas, ao invés, através de eventuais diminuições.
De qualquer modo, e para não inviabilizar o preceito, embora não concordemos essencialmente com ele, iremos abster-nos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea d) do artigo 39.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.
É a seguinte:d) Adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1983 a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 40.o Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
É o seguinte:ARTIGO 40.o (Regime de cobrança dos impostos)Fica o Governo autorizado a rever, nos casos em que se mostre necessário, o regime de cobrança dos impostos de modo a aproximar as respectivas datas das da ocorrência do facto gerador da obrigação de imposto.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 41.o Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e os votos contra do PCP.E o seguinte:ARTIGO 41.o
(Infracções tributárias)Fica o Governo autorizado a rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e sua punição e a definir tipos legais de crimes fiscais, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 42.o, que é constituído por 2 números.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para explicar o sentido do nosso voto em relação a este artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu peço a V. Ex.a que considere que, assim, passamos a ter uma figura nova, que é a de declaração de voto antecipada. E ficou assente na conferência dos líderes dos grupos parlamentares que as declarações de voto seriam enviadas para a Mesa.
4 DE FEVEREIRO DE 1983  1461Como as declarações de voto são feitas normalmente depois da votação, estar a antecipar a explicação do sentido de voto consiste em afastar o consenso a que se chegou na conferência dos líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Tem o direito de intervir!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu sei que tem o direito de intervir, mas explicar o sentido de voto antecipadamente dá a impressão de uma declaração de voto prévia.
De qualquer maneira, dou-lhe a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O CDS irá votar este artigo pela simples e única razão de que o considera, nos termos em que está redigido, perfeitamente discriminatório e subjectivo e, portanto, gerador de factos que podem aumentar a arbitrariedade fiscal e, de uma maneira geral, a arbitrariedade ao nível das diversas entidades económicas.
Estas são as razões fundamentais pelas quais o CDS se pronuncia declaradamente contra este artigo.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - O Partido Socialista vai votar favoravelmente este artigo que autoriza o Governo a utilizar os sinais exteriores do nível de vida na fiscalização do imposto complementar, secção A. Todos sabemos que, infelizmente, a evasão e as fraudes fiscais se têm generalizado de uma forma extremamente grave nos últimos tempos e em particular no último ano.
Naturalmente que este artigo não será perfeito na sua forma, mas pensamos que esta inovação é importante, na medida em que causa hoje profundo escândalo na população que um conjunto de pessoas, que têm ostensivamente um nível de vida extremamente elevado, não paguem praticamente impostos, enquanto outros, que vivem com dificuldades apreciáveis, têm que os pagar nas condições normais da tributação aplicável.
E pensamos que é importante que a fiscalização se possa servir deste instrumento para detectar, pelo menos, aqueles casos mais gravosos e mais escandalosos que têm vindo, inclusivamente, a servir de alibi para que muitos que hoje pagam impostos procurem é fugir a eles e deixam de cumprir os seus deveres como cidadão.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 42.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do CDS.É o seguinte:ARTIGO 42.o (Utilização dos sinais exteriores do nível de vida)1 - Fica o Governo autorizado a utilizar os sinais exteriores do nível de vida na fiscalização do imposto complementar, secção A, no caso de se
verificar desproporção notória entre o rendimento que serve de base ao imposto e o nível de vida do contribuinte.
2 - Consideram-se sinais exteriores do nível de vida, para efeitos deste artigo, moradias com piscina ou campo de jogos, viaturas automóveis de turismo de preço superior a 1500 contos, motociclos de preço superior a 300 contos, barcos de recreio à vela ou motor com tonelagem de arqueação bruta superior a 5 t e com mais de 50 HP de potência de propulsão, aviões ou avionetas de turismo de peso máximo autorizado à descolagem superior a 1000 kg e cavalos de recreio ou de corrida.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Américo de Sá (CDS): - É só para informar que o CDS vai apresentar uma declaração de voto por escrito em relação a este artigo 42.o, que acabamos de votar.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 43.o número por número. Começamos pelo n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.E o seguinte:ARTIGO 43.o (Finanças locais)1 - A percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, que reverte para os municípios, é fixada em 18% para o ano de 1983.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
É o seguinte:2 - A percentagem global das despesas correntes e de capital do Orçamento do Estado, que constitui a participação dos municípios na zona das receitas fiscais referidas nas alíneas b) e c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, é fixada em 25% para o ano de 1983.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
É o seguinte:3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas as despesas correntes e de capital discriminadas no n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79, com exclusão dos juros da dívida pública.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 4.
1462 I SÉRIE - NÚMERO 43Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É o seguinte:4 - De acordo com o estabelecido nos números anteriores, no ano de 1983 as receitas a que se refere o artigo 5.o da Lei n.o 1/79 serão as seguintes:
a) A totalidade do produto da cobrança local dos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo;
b) Uma participação de 26,8 milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo;
c) Uma verba de 19,6 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
E o seguinte:5 - As receitas referidas na alínea c) do n.o 4 destinam-se a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos aprovados pelas assembleias municipais.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 6.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.
É o seguinte:6 - Continuar-se-ão a cobrar em 1983 os adicionais não integrados nas taxas dos respectivos impostos, sem prejuízo do destino fixado na Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 7.
É o seguinte:7 - Os índices ponderados a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79 constam do anexo v ao presente diploma, que dele faz parte integrante.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 8.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE e as abstenções do PS e da UEDS.É o seguinte:8 - Os planos de distribuição das receitas municipais, a publicar em anexo ao decreto orçamental, indicarão, no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os valores globais que cada um dos governos regionais distribuirá pelos respectivos municípios, nos moldes fixados na Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 9.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É o seguinte:9 - No ano de 1983 poderá ser deduzida uma percentagem à importância a transferir para os municípios, por força do disposto na alínea b) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, destinada a fazer face às suas dívidas em atraso às entidades do sector público não financeiras, desde que as mesmas se encontrem definidas por sentença judicial e tenha sido solicitada pelos tribunais competentes a respectiva dedução.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 10.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte:10 - Fica o Governo autorizado, em 1983, a tomar as medidas necessárias para compensar as autarquias locais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios do acréscimo de despesa com o pessoal decorrente da tributação em imposto profissional dos respectivos servidores.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 11.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.