46.(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 12Requerimento n.B 333/VI (2.*)-ACde 20 d* Janeiro de 1993Assunto: EXPO 98.Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).Pelo Despacho A-56/92-XU dos Ministros da Presidência, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações publicado em 24 de Outubro de 1992, no Diário da República, foi criado um grupo de trabalho encarregado de estudar e propor ao Governo os instrumentos legais necessários à criação da entidade que promovera a realização da EXPO 98.O referido grupo de trabalho deu por concluídos os seus trabalhos, tendo entregue a V. Ex.* o respectivo relatório final, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo informação sobre o conteúdo do referido relatório.Requerimento n.9 335/VI (2.*)-ACde 20 de Janeiro de 1993Assunto: Envio de documentos de trabalho. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio dos seguintes elementos de informação:1) Estudos de impacte ambientai sobre o traçado davia longitudinal do Algarve entre Guia e Lagos;2) Indicação das alternativas em estudo no traçado Guia-Lagos;3) Documentação relativa à nova via Sines-Lagos.Requerimento n.9 334/VI (2.*)-ACde 21 de Janeiro de 1993Assunto: Recomendação da Assembleia Municipal da Guarda.Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).Na sessão ordinária da Assembleia Municipal da Guarda de 30 de Dezembro de 1992 aprovou-se, por unanimidade, a seguinte recomendação:Considerando a importância que as vias de comunicação têm para um desenvolvimento harmonioso do todo nacional;Considerando a necessidade de esbater e diminuir as assimetrias regionais e inter-regionais, de forma que o interior não continue cada vez a ficar mais pobre, essencialmente ao nível humano;Considerando a importância que temos de atribuir ao meio sócio-económico envolvente e a potencializar as riquezas nacionais existentes:1) Tendo em atenção a necessidade de colmatar a desertificação do conselho da Guarda; e2) Igualmente tendo em atenção o aumento do transporte rodoviário e sendo certo que as vias de comunicação são essenciais para a fixação de empresas transportadoras próximo da fronteira que proporcionarão fixação de postos de trabalho;Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento sobre a actual situação e o desenvolvimento possível das seguintes vias:a) IP 5, seu possível alargamento e novo acesso à Guarda,b) IP 2, efectiva construção entre a Guarda e Alto da Senhora do Carmo e traçado entre a Guarda e o norte do distrito;c) Guarda-Caldeirão-serra da Estrela, possibilidade da efectiva construção desta via de comunicação.Requerimento n.9 336/VI (2.*)-ACde 20 de Janeiro de 1993Assunto: Inquérito sobre as circunstâncias que provocaram o aluimento da via longitudinal do Algarve, quarenta e oito horas após a sua inauguração.Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:Na sequência do aluimento verificado na via longitudinal do Algarve foi elaborado algum inquérito as circunstâncias que justificaram aquele incidente? Em caso negativo, quais as razões de tal decisão? Em caso afirmativo, solicito cópia do mesmo.Requerimento n.9 337A/I (2.*}-ACde 21 de Janeiro de 1993Assunto: Aquisição de material de fabrico indonésio pelaadministração central. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando notícias tomadas públicas sobre a aquisição, pelo Ministério da Justiça, de máquinas de escrever de origem indonésia e sobre a distribuição das mesmas por diversos tribunais portugueses;Considerando que este facto, a confirmar-se, representa uma gravíssima afronta aos sentimentos de solidariedade dos Portugueses relativamente ao povo de Timor Leste;Considerando, ainda, que o facto representa uma violação da própria proposta de boicote económico à Indonésia, que Portugal justamente fez perante a Comunidade Europeia:Requeiro ao Ministério da Justiça informação urgente sobre que medidas já tomou o Governo no sentido de apurar a responsabilidade de tão gravoso facto.