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Quanto à primeira, relativamente a eventuais compromissos celebrados pelo Governo com a RDP e a Rádio Renascença, a resposta é muito simples e muito clara: esses compromissos não foram assumidos por este Governo. Mas este Governo manteve-os na sua integralidade, não os alterou, podendo eventualmente fazê-lo.
A segunda questão diz respeito às razões por que o Governo tem revelado uma certa oposição à criação do chamado Conselho da Rádio. Também, de uma forma muito clara, o Governo opõe-se à instituição desse organismo, não previsto, de resto, na Constituição da República, porque entende que a matéria da gestão do espectro radioeléctrico português é uma questão de ordem administrativa. Deve colocar-se na esfera administrativa das competências do Governo e, portanto, a atribuição de frequências deve ser uma matéria claramente da competência do Governo.
Gostava, de resto, de sublinhar que na proposta de lei sobre esta matéria o Governo contemplou rigorosamente, sem qualquer alteração, uma proposta semelhante que foi feita a este respeito pelo Governo anterior.
Este era um esclarecimento, que por respeito e consideração para toda a Câmara, gostava de fazer nesta ocasião, embora admitindo que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não esteja interessado em ouvi-lo. De qualquer forma, quero dizer-lhe que não fico magoado com o gesto que teve, de virar as costas quando acabo de lhe responder.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.
24 DE JANEIRO DE 19871377O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Para interpelar a Mesa. Uma vez que o Sr. Secretário de Estado resolveu responder à pergunta que eu tinha escrito, mas que não fiz, pelo que não vou responder a essa questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, a verdade é que o Governo continua sem dar explicações sobre este caso concreto. O Sr. Secretário de Estado deveria, isso sim, dar-se ao respeito ...Protestos do PSD.O Orador: - O Grupo Parlamentar do MDP/CDE tomará a devido tempo a posição pública que entender sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me algumas considerações prévias.
Tínhamos, ao sugerir esta sessão de perguntas ao Governo, pensado que seria o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares que nos viria dar uma resposta, e não o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que se encontra presente na bancada do Governo e compreender-se-á porquê. É que este Sr. Secretário de Estado, como consta de todo o processo, tem vindo a assumir, ou assumiu, um conjunto de atitudes contraditórias, deu o dito por não dito e não teve a coragem política de assumir publicamente que mudou de opinião, o que era um direito seu que ninguém lhe questiona. Enfim, tenta dizer hoje que disse o que não disse.
Entenderíamos, assim, que a pessoa mais bem colocada para responder a esta matéria seria o Sr. Ministro Adjunto, uma vez que teria um conhecimento mais cabal da posição governamental e certamente não tão restrita ao conhecimento de um Secretário de Estado que praticou determinados actos em determinadas ocasiões, talvez por sua própria iniciativa e sem deles ter dado conhecimento ao Governo, uma vez que só assim se compreenderia um desfazamento das posições que se vieram a verificar.
Ainda assim, gostaria de colocar algumas questões.
A primeira era a de saber se é ou não verdade que o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes após um parecer de «concordo, remeta-se à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias», em 29 de Julho de 1986, em conclusão, referia:
« 14.4 - A interpretação do acto administrativo em causa ... »Vozes do PSD: - Outra vez?O Orador: - « ... leva à conclusão do seu carácter meramente precário e condicional.14.5 - Assim sendo, a Lei da Radiodifusão ou outra que venha a definir o domínio público radioeléctrico poderá determinar em definitivo o regime das atribuições precárias então feitas através do citado despacho.»
Ou seja, é ou não é verdade que nessa altura o Sr. Secretário de Estado dizia à Assembleia da República que considerava que o Parlamento tinha plenos poderes para definir em concreto como se deveria legislar sobre uma autorização que tinha sido precária?
A segunda questão é a de saber se é ou não verdade que o Sr. Secretário de Estado à saída de uma visita que fez à TSF declarou publicamente o seguinte:A concessão de dois canais de FM, um à RDP e outro à Rádio Renascença, antes da aprovação da Lei da Radiodifusão foi uma atitude passível de desvirtuar a liberdade de acesso ao espaço radiofónico.A terceira questão: considera-se ou não o Governo responsável pela campanha ignóbil que foi lançada contra a Assembleia da República em torno da aprovação de uma lei democrática, de uma lei justa...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Era uma lei tão justa que até o Sr. Presidente a vetou!O Orador: - ... de uma lei que veio resolver um problema que vinha preocupando o próprio Governo, como várias vezes tinha tornado público. Se assim não for, porque razão o Governo não tomou a única atitude que seria de esperar de, publicamente, tornar claro que, pelo seu lado, não estava em causa a instituição parlamentar nem o respeito pelos órgãos democráticos? É que esta questão é essencial, porque o Governo não se pode apresentar nesta Câmara assumindo-se como um Governo democrático e ao mesmo tempo aceitar que esta Câmara seja vilipendiada na sequência, inclusivamente, de instigações que esse próprio Governo provocou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Jorge Lemos, gostava de começar por explicar a V. Ex.a e a toda a Câmara que, por enquanto, ainda não é o Partido Comunista Português ou o Sr. Deputado Jorge Lemos que determina quem fala em nome do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Longe disso!O Orador: - Tenho, de resto, muito gosto em responder a estas questões e fazê-lo ao lado do Ministro que é responsável por esta pasta.
Ainda a este respeito, admitia que o Partido Comunista Português, volvido todo este tempo depois de votação dessa lei e depois dos desenvolvimentos que ocorreram nos últimos dias, tivesse mais alguns argumentos, esses sim, de peso e credíveis para justificar a decisão que tomou ao aprovar essa lei, para assumir as responsabilidades inerentes à votação que teve nesta Câmara a respeito dela e que não precisasse de conti-
1378 I SÉRIE - NÚMERO 35nuar a usar argumentos perfeitamente estafados, alguns deles inverídicos, alguns deles perfeitamente distorcidos, que não têm nada, mas mesmo nada, a ver com o fundo da questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitas vezes, de facto, a este respeito, o que falta ao Partido Comunista em democraticidade e em sentido de modernidade abunda-lhe em tentativas de obstrução àquilo que é realmente o interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta questão é, como já sublinhei em resposta antecedente, do nosso ponto de vista, perfeitamente clara.
O Governo teve, a respeito desta matéria, sempre a mesma postura. Mais: o Governo é responsável pela proposta de lei que apresentou à Assembleia da República. Nessa proposta de lei não constam nenhumas disposições semelhantes ou que tivessem algum indício, para permitir que o Governo viesse a concordar com disposições como as do artigo 48.o, que veio depois a ser votado, ou com as atinentes à criação do Conselho da Rádio.
Muito pelo contrário, o Governo não previa na sua proposta de lei - e só perante essa o Governo é real e verdadeiramente responsável - qualquer disposição semelhante às que acabaram por ser votadas, como o próprio Governo, já no preâmbulo da proposta de lei que apresentou, de uma forma muito clara e categórica, explicava claramente quais eram as frequências disponíveis que havia para atribuir no espectro radioeléctrico português. Fugir a esta questão, escamotear esta realidade, distorcer eventualmente estes dados, é uma das formas mais capciosas que existem: a de os omitir, de os não reafirmar aqui perante esta Câmara, é fugir ao fundo da questão. Por isso, que não restem dúvidas relativamente a esta postura, a este comportamento do Governo.
O Partido Comunista está perfeitamente, tal como o seu parceiro de bancada, o MDP/CDE, perturbado com os últimos desenvolvimentos que esta questão teve. Ontem, teve aqui uma derrota clamorosa em matéria de agências noticiosas e uns minutos antes tinha acabado de ouvir ler a decisão do Sr. Presidente da República em matéria de veto à lei de licenciamento de estações emissoras de rádio. São, para o Partido Comunista, ao mesmo tempo e quase de uma assentada, duas decisões que provavelmente muito o perturbaram e muito o desorientaram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começaria por lhe dizer que, quanto à democraticidade, creio que não é ainda suficientemente idoso e ainda está também muito tenro para falar dessas questões. Deixe a outros que falem sobre isso.Risos do PSD.O Orador: - Creio que todos tiveram possibilidade de verificar, pela resposta do Sr. Secretário de Estado, que todos os argumentos que aqui utilizamos se mantêm de pé. Todos! Não foram respondidas, no mínimo, as questões que aqui colocámos.
O Sr. Secretário de Estado está embaraçado. Tem o seu direito, ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Demita-se, Sr. Secretário, demita-se!O Orador: - ... mas fale com rigor. Explique as coisas.
Cometeu, permita-me a expressão, uma «patada» em determinada altura, ...O Sr. Carlos  Brito (PCP): - Se não foi o Governo todo!O Orador: - ... mas admita-o. Se foi individual ou se foi do Governo todo é uma questão a ver.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro também está envolvido!O Orador: - É a primeira vez que os senhores vêm aqui à Assembleia falar sobre isto, e a resposta foi o que foi. Nem uma palavra concreta sobre as questões colocadas.
Quanto às decisões diz o nosso povo e bem que «ri melhor quem ri no fim». Aguardemos o andar da carruagem, como se costuma dizer, e veremos quem é que vai sair satisfeito ou insatisfeito desta matéria.
Quanto à questão em concreto, creio que já não vale a pena pôr a recarga. Não conseguiu responder. Está provado que o Governo usa políticas de dois pesos e duas medidas, conforme lhe convém:Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se quiser, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, já esclareci a posição do Governo relativamente a esta matéria. O Governo é, realmente, responsável pela proposta de lei que apresentou à Assembleia da República sobre esta questão.
No entanto, penso que teria sido mais útil que o Governo tivesse sido chamado à comissão parlamentar respectiva para prestar esclarecimentos ou fornecer quaisquer informações sobre o desenvolvimento, na especialidade, da proposta de lei, em matéria de licenciamento de estações emissoras de rádio, do que agora ele ter sido chamado para prestar esclarecimentos depois do facto consumado e de a lei ter sido aprovada.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que enquanto que o Governo noutras matérias -designadamente de comunicação social, televisão, agências noticiosas ou imprensa escrita - foi por mais de uma vez chamado à sede respectiva, nunca na matéria em questão teve qualquer intervenção.
24 DE JANEIRO IDE 1987  1379Reafirmando todos os esclarecimentos já anteriormente dados, gostava apenas de citar, a este respeito, porque reflecte totalmente o nosso pensamento, uma pequena passagem da intervenção ontem proferida pelo Sr. Presidente da República, que é a seguinte:É, no entanto, uma lei que se tornou altamente controversa, porque veio afectar interesses criados ao abrigo de um despacho legal que o actual Governo não alterou, podendo fazê-lo, e que respeita não só à Rádio Renascença como também à Radiodifusão Portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, na intervenção produzida pelo Sr. Secretário de Estado este deu a entender, pelo menos duas vezes, que esta reunião de perguntas ao Governo era tardia, que poderia ter sido feita antes, que os argumentos estão estafados, etc.
Nesse sentido, gostava de saber se é ou não verdade que a reunião que hoje estamos a realizar de perguntas ao Governo foi adiada a pedido do próprio Executivo, visto que deveria ter sido realizada na passada sexta-feira, isto é, no dia 16 de Janeiro.
Ora, será legítimo por parte do Governo estar a invocar o carácter tardio desta reunião, quando ela se realiza hoje e só hoje a pedido do próprio Governo? Creio que isto também é significativo relativamente às posições assumidas pelo Governo em toda esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas lhe posso responder que, na realidade, esta sessão de perguntas ao Governo foi adiada a pedido do próprio Governo e foi em conferência de líderes parlamentares que se tomou tal decisão.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, creio que a figura regimental de interpelação à Mesa não existe para os Membros do Governo. Porém, como essa questão não está definida, não vou criar esse impedimento.
Faça favor de usar da palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso esta figura regimental apenas para esclarecer que, na intervenção que formulei e em que disse que considerava tardio que fosse solicitado um esclarecimento ao Governo, não me referi a um prazo de oito dias, nem de essa sessão dever ter tido lugar na sexta-feira passada, hoje ou daqui a quinze dias. O que pretendi dizer foi que, para esclarecimento cabal de todas as posições, o Governo poderia e deveria ter sido chamado antes da votação da lei de licenciamento sobre estações emissoras de rádio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, tenho mantido grande serenidade em relação a esta questão, mas a verdade é que agora não posso deixar de protestar veementemente em relação às mentiras que acabam de ser aqui expressas.
O Sr. Secretário de Estado foi tantas vezes quantas precisou à Subcomissão, e nós sabíamos muito bem a posição do Governo sobre a questão. Agora, quer negá-lo.
Vem aqui mentir, depois de ter usado e abusado da Comunicação Social.
Lamento isto tudo profundamente!Aplausos do PRD, do PS e do PCP.
Protestos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que, se possível, fossem divulgadas as actas das reuniões e a indicação das datas em que o Sr. Secretário de Estado esteve presente e em que nunca colocou qualquer questão sobre a matéria. Contudo, teve o cuidado de enviar para a Assembleia da República este parecer em que, claramente, indicava a posição do Governo.
Ora, isso tem que ser tornado público, pois a posição do Governo não pode continuar a ser hipócrita, como tem sido até aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quando são proferidas certas afirmações que, mais do que pôr em causa as opções políticas dos deputados ou dos grupos parlamentares, põem em causa o normal funcionamento de uma instituição, é necessário repor a verdade dos factos. Ouvimos ontem nesta Câmara o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes afirmar que, por iniciativa do Governo, tinha estado na Subcomissão de Comunicação Social para dar conhecimento das diligências feitas pelo Governo no caso da nova agência noticiosa Lusa.
Ocorre que o Sr. Secretário de Estado várias vezes esteve em reunião com a Subcomissão de Comunicação Social durante o decurso do processo legislativo à lei da rádio. Ora, nunca o Sr. Secretário de Estado fez qualquer pergunta por parte do Governo à subcomissão acerca do andamento dos trabalhos e do conteúdo das decisões que estavam a ser tomadas.
Nessa altura, o Governo foi totalmente negligente e não tem agora a mínima autoridade moral para vir imputar a outros as consequências negativas da negligência que então teve.Aplausos do PS.
ll38I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Srs. Deputados, compreendo perfeitamente que alguns partidos da oposição estejam hoje, sexta-feira, altamente embaraçados e perturbados com a decisão que ontem aqui foi anunciada.Protestos do PRD.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Não esteja preocupado connosco, responda. Eu sei defender-me!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desembarace-se!O Orador: - Admito, pois, que estejam embaraçados com essa posição e que não consigam manter a serenidade. Todavia, gostaria de o conseguir fazer!
A este respeito admito, também, que estejam ainda mais embaraçados pelo facto de alguns Srs. Deputados terem que prestar contas aos respectivos directórios partidários.Protestos do PS e do PRD.Porém, essa é uma questão que não me diz respeito!
A verdade é que não fui eu quem vetou a lei, mas sim o Sr. Presidente da República e, por isso, peço-vos que compreendam esta minha posição.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Alexandre Manuel, gostava de dizer, de uma forma muito clara, que reafirmo tudo quanto disse, pois não menti nem faltei à verdade. Isto é, em nome do Governo, fui chamado, pelo menos duas vezes, à Comissão Parlamentar para falar em matéria da Lei da Televisão; como Membro do Governo responsável sobre esta matéria fui por duas vezes à comissão parlamentar respectiva para falar em matéria de agências noticiosas; como Membro do Governo responsável sobre esta matéria fui algumas vezes à comissão parlamentar para prestar esclarecimentos em matéria do Orçamento do Estado, quer para 1986 quer para 1987, relativamente à comunicação social; como responsável do Governo por este sector fui mais do que uma vez - segundo me recordo foram três vezes- chamado à comissão parlamentar para prestar esclarecimentos em matéria de alienações e de medidas para o sector da imprensa escrita.
Ora, gostava de dizer, de uma forma muito clara, que nunca fui chamado à comissão parlamentar para me pronunciar ou para prestar esclarecimentos em matéria da lei de licenciamento de estações emissoras rádio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a verdade. Se me provarem o contrário, então mudarei de opinião.
Esta é que é a realidade e foi apenas isso o que disse. Os dados são o que são; limito-me a constatá-los e não a fazer qualquer interpretação neste momento.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há pouco V. Ex.a pôs em dúvida a possibilidade de os Membros do Governo interpelarem a Mesa quando, de facto, essa possibilidade está consignada na alínea d) do artigo 80.o do Regimento. Aliás, nem de outra forma poderia ser, se não a Assembleia colocava a rolha na liberdade de expressão do Governo, mas, felizmente, que até este momento ainda não o fez, pelo menos regimentalmente.
Sr. Presidente, também não compreendo por que é que as interpelações feitas pelo Governo deverão ter o pré-aviso de brevidade, diferentemente do que se passa com os deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, compreendo perfeitamente que V. Ex.a tenha pretendido - o que está no seu direito- demonstrar a minha ignorância no que diz respeito ao Regimento. Porém, creio que o esclarecimento que deu não tinha razão de ser, visto que não coarctei a palavra ao Sr. Secretário de Estado, não lhe pedi para ser breve aquando da primeira interpelação à Mesa, mas sim posteriormente. De qualquer modo, creio que a questão já estava sanada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se tomou a minha observação como uma acentuação da ignorância de V. Ex.a em matéria de Regimento, peço perdão, mas não foi essa a minha intenção. O que não quis foi deixar de assinalar esse ponto, para que não se criasse a ideia de que, de facto, o Governo não tinha o poder regimental de interpelar a Mesa. Fiz isto apenas para evitar que a dúvida ficasse e, pura e simplesmente, até para efeitos futuros, quis esclarecer que os Membros do Governo têm esse direito.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Porém, devo dizer-lhe que não fiz a afirmação peremptória de que os Membros dó Governo não tinham o direito de interpelar a Mesa; disse apenas que pensava que não tinham, mas, na dúvida, não o impedi. É bom que este aspecto também fique claro.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se sanamos este incidente que tem que ter fim. Apesar de ter começado a conceder a palavra para interpelações à Mesa que, no fundo, se desviam da própria interpelação, temos que pôr termo a isto.
Peço, pois, aos Srs. Deputados que tenham a compreensão necessária para colaborarem com a Mesa no sentido de se terminar com esta situação em que estamos envolvidos.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às vezes é mais grave dizer meias verdades do que mentiras inteiras. Ora, o Sr. Secretário de Estado, para levar a água ao seu moinho, continua a dizer meias verdades.
Em primeiro lugar, devo dizer que não tínhamos nada que chamar o Sr. Secretário de Estado à Subcomissão para debater a questão da lei dos licenciamentos da rádio. Apesar de tudo, ouvimos por várias vezes o Sr. Secretário de Estado falar sobre a lei a propó-
24 DE JANEIRO DE 1987sito de outras questões, como se poderá provar, inclusive, através das gravações existentes. Designadamente no dia 11 de Novembro.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado enviou toda a documentação que lhe solicitámos, dizendo nomeadamente que concordava com aquele parecer da auditoria jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.
Em terceiro lugar, a nível individual, contactou vários membros da Comissão, dando-lhes o conhecimento do que o Governo pensava sobre a lei.
Sabíamos perfeitamente que o Sr. Secretário de Estado não concordava com os poderes concedidos ao Conselho da Rádio, mas tínhamos a certeza absoluta que concordava com o parecer da auditoria da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra há algum tempo - aliás, tenho-me mantido em silêncio- para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutiu-se oportunamente nesta Câmara um projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, sobre Lei de Bases dos Meios Audiovisuais.
Nesse projecto de lei havia - e há - um artigo que tinha como efeito útil a reversão para o domínio público disponível das duas redes de frequência concedidas a título precário e, no debate que se travou, o Sr. Ministro Fernando Nogueira interveio em nome do Governo, não tomando nenhuma posição contrária ao objectivo consignado no projecto de lei do Partido Socialista.
Tal como o Sr. Ministro Fernando Nogueira, o Sr. Secretário de Estado, em subcomissão - como foi referido -, nunca fez nenhuma pergunta quanto ao conteúdo do processo legislativo que estava em discussão.
Finalmente, foi agora aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado Marques Mendes que hoje, sexta-feira, os partidos da oposição estavam especialmente embaraçados.
Pois bem, acerca disso quero dizer-lhe que, no princípio do mês de Janeiro, a Subcomissão de Comunicação Social oficiou formalmente o Sr. Ministro Fernando Nogueira para estar presente na referida Subcomissão e até hoje não obtivemos resposta.
Posteriormente, oficiámos o Governo, através dos canais protocolares adequados, no sentido de se pedir às direcções ligadas aos serviços radioeléctricos a sua presença na reunião da Subcomissão. No próprio dia em que a Subcomissão reuniu para tratar de certos assuntos com a direcção dos serviços radioeléctricos, recebeu um ofício do Governo, dizendo, que essas direcções não iriam estar presentes e que, em sua substituição, poderiam estar presentes o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.
Nesse mesmo dia, a Subcomissão voltou a oficiar o Governo para este diligenciar no sentido de, com toda a urgência, convocar a referida reunião. Até hoje o Governo não deu resposta e a reunião continua por se fazer. Nem o Ministro Fernando Nogueira esteve presente na Subcomissão, nem os Secretários de Estadoderam resposta aos ofícios e continuam a ter o dislate de vir a esta Câmara insinuar que há negligência da parte da Subcomissão, quando é o Governo que sobre esta matéria tem uma negligência completa.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, não é para dar explicações, mas para defender a honra do Governo, a minha e a do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro vai responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão e, portanto, vai ter que dar explicações.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos estar em discordância política, os senhores podem entender que é bom revogar um despacho que atribui frequências à Radiodifusão Portuguesa e à Rádio Renascença.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os senhores também achavam!O Orador: - Agora, o que não é bom para o regime democrático, o que não é bom para a transparência das relações entre o Governo e a Assembleia da República é que se tente vender gato por lebre.
Tudo aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de dizer não tem nada a ver com o processo de elaboração da lei. A convocatória a que se refere, no sentido de o Ministro Fernando Nogueira estar presente na Subcomissão, é posterior à votação na especialidade e à votação final global da Lei de Licenciamento de Estações Emissoras. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. A quem é que o Sr. Deputado está a querer enganar?
O Sr. Deputado está, de uma forma ignóbil, a tentar envolver uma pessoa, que é membro de um órgão de soberania, num processo com o qual ele nada tem a ver. O senhor mentiu deliberadamente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E fê-lo para criar dificuldades ao Governo, pondo em causa pessoas do Governo. O Sr. Deputado não tem esse direito, sobretudo por ser deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com meias verdades que os problemas políticos se ultrapassam. O Governo compreende o embaraço dos partidos que votaram a favor da lei, compreende que estejam nervosos e desorientados pelo facto de o Sr. Presidente da República ter vetado a lei de licenciamento. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares nunca foi chamado à Subcomissão para se pronunciar sobre a lei de licenciamento. Se o Sr. Secretário de Estado alguma vez trocou impressões, formais ou informais, a propósito de outras reuniões e outros temas sobre esta matéria, isso pode ser verdade, mas o que também é uma verdade inegável é que
1382nunca o Sr. Secretário de Estado, na Subcomissão ou com qualquer um dos Srs. Deputados, foi chamado a pronunciar-se sobre uma proposta de alteração do artigo 48.o, que apareceu só na última semana do processo legislativo.
Isso é que é verdade.Aplausos do PSD.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - É mentira!Vozes do PCP: - É falso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se vários Srs. Deputados. Se continuamos assim, suspendo a sessão e convoco uma conferência de líderes a fim de que possamos sair deste impasse, porque assim não vamos lá.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pela minha parte, não há necessidade de uma reunião da conferência de líderes, uma vez que basta cumprir o Regimento.
V. Ex.a tem autorizado, ao abrigo de uma condescedência, que compreendemos, por parte da Mesa, a que, através da figura regimental de interpelação, se faça tudo menos interpelações.
Pois bem, nos termos do n.o 2 do artigo 85. o do Regimento:Os deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.Como é manifesto, todas as interpelações aqui feitas nada tiveram a ver com isto. Mas, e muito bem, a Mesa entendeu condescender, dentro de certas circunstâncias, a que algumas interpelações fossem feitas.
Posteriormente, o Sr. Deputado Jorge Lacão sentiu-se ofendido na sua honra, pelo que usou a figura regimental respectiva, concedida pela Mesa - e eu não contesto isto - e o Sr. Ministro acaba de dar os esclarecimentos que, nos termos regimentais, são devidos. Ora, isto acabou. Ponto final, Sr. Presidente! ...
Se as oposições querem levar isto às últimas consequências, não violem mais o Regimento e utilizem outras figuras regimentais, tal como a da interpelação ao Governo ou, se querem mesmo levar às últimas consequências, apresentem uma moção de censura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, da maneira como isto está a decorrer, não, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em relação à moção de censura, muito bem!O Sr. Presidente: - Efectivamente, o que o Sr. Deputado António Capucho disse corresponde, de certo modo, à verdade. É que as interpelações à Mesa,I SÉRIE - NÚMERO 35segundo o Regimento, são o que o Sr. Deputado disse, simplesmente, todos os Srs. Deputados sabem que aqui se usa e abusa das interpelações à Mesa.
A concessão que hoje aqui fiz é normal de acontecer. Aliás, há pouco interrompi o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca - o primeiro interpelante -, não o deixei continuar no uso da palavra e depois embrulhou-se tudo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): E daqui a bocado volto a interpelar!O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que entretanto pediu a palavra, para que efeito a pede.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É para interpelar a Mesa nos exactos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Se é para interpelar a Mesa, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Há pouco pedi a palavra para exercer o direito de defesa relativamente a afirmações produzidas pelo Sr. Secretário de Estado Marques Mendes. Posteriormente, o Sr. Secretário de Estado não me deu explicações, usando da palavra em sua substituição o Sr. Ministro Fernando Nogueira, que disse que eu tinha mentido de forma ignóbil.
Nos termos regimentais, peço a palavra para usar da figura regimental do direito de defesa, para me defender da acusação feita pelo Sr. Ministro Fernando Nogueira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra para exercer a figura regimental do direito de defesa em relação à intervenção do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, visto que há pouco o Sr. Deputado tinha utilizado a palavra para exercer a figura regimental da defesa da honra em relação ao Sr. Secretário de Estado Marques Mendes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu tinha afirmado nesta Câmara que, aquando do debate, na generalidade, sobre o projecto de lei de base dos meios audiovisuais; o Sr. Ministro Fernando Nogueira, em nome do Governo, na intervenção que produziu, não fez nenhum reparo nem manifestou divergência relativamente a um artigo do projecto de lei que visava reverter para o domínio público as redes de frequências atribuídas a título precário. Eu disse isso e mantenho porque é inteiramente verdade.
Quanto ao que a seguir acrescentei, não menti, mas, isso sim, limitei-me a dizer que no principio do mês de Janeiro a Subcomissão tinha solicitado a presença do Ministro Adjunto, que não tinha dado resposta, assim como da Direcção dos Serviços Radioeléctricos, e que, em nome dela; o Governo disse que estariam presentes secretários de Estado, e dos secretários de Estado que até ao momento também não tinham dado qualquer resposta.
24 DE JANEIRO DE 1987Isto tudo para concluir que não tem o mínimo de fundamento político a alegação do Secretário de Estado Marques Mendes quando disse que a minha bancada estava nervosa e que só agora queria discutir certas coisas, na sequência do veto presidencial ontem conhecido.
É isso que não é verdade e volto a repetir as iniciativas feitas pela Subcomissão de Comunicação Social.
Se alguém está a obstruir alguma coisa é o Governo, que está a obstruir a interdependência e a relação de boa cooperação que deve existir entre a Assembleia da República e o Governo e vice-versa.
Tudo o que eu disse mantenho, sem tirar uma vírgula. Se há contradição não é do meu ponto de vista, mas nas enormes contradições que já resultaram das afirmações recíprocas do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares se deseja usar da palavra, uma vez que, nos termos regimentais, tem direito a fazê-lo.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Acho que não vale a pena, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que se inscreveu, se deseja usar da palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. presidente: - E o Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Passamos, então, à pergunta seguinte.
A pedido do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, uma vez que a Sr.a Secretária de Estado da Cultura tem de se ausentar, passo a ler a pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PSD e que é a seguinte: iniciativas tomadas pelo Governo na área do livro e da leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em princípio, gostaria fundamentalmente de falar sobre um determinado aspecto que me parece muitíssimo importante para a política educacional latu sensu do nosso país.
Considero como fundamental veículo de expressão cultural de um povo o livro, não apenas para o desenvolvimento da pessoa humana e do cidadão português, mas pensando fundamentalmente também nos emigrantes, que se espalham por toda a parte do mundo.
Em função desse aspecto, porque o livro é expressão cultural e a fonte valorizadora do homem, gostaria de saber, da parte da Secretaria de Estado da Cultura, que medidas têm sido tomadas no sentido de dinamizar o acesso à leitura, em especial naquele sector da população mais carenciado, não apenas dentro das fronteiras territoriais de Portugal, mas, inclusive, em todo o espaço cultural português.Neste sentido, parece-me indispensável saber também o que é que há, de momento, pensado para realizar uma abertura maior do livro português no mercado brasileiro, nos países de expressão portuguesa e junto das comunidades, isto é, uma política do livro não apenas voltada para a escola, mas fundamentalmente voltada para todo e qualquer cidadão português, em especial para aqueles mais carentes no plano cultural.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Cultura.A Sr.a Secretária de Estado ala Cultura (Teresa Gouveia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As principais medidas tomadas nesta área resultam da verificação de uma quase total ausência em Portugal de estruturas de acesso à leitura.
Refiro-me quer a estruturas de oferta comercial - as livrarias -, inexistentes na maior parte dos centros populacionais do País e com tendência para encerrarem e, nos casos em que esta oferta existe, refiro-me ao facto de que ela é financeiramente inacessível à maioria dos portugueses.
Refiro-me finalmente à gravíssima situação quanto a locais de leitura pública que se verifica em Portugal.Um relatório encomendado pela Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação nacional revelou que dos 9 600 000 portugueses em território continental cerca de 5 200 000 não têm acesso à leitura pública.
Dos 275 concelhos existentes, 230 não têm uma biblioteca.
Concluindo, a prática da leitura está ausente da vida da grande maioria dos portugueses.
De um outro relatório, que tive o gosto de entregar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia, concluía-se que a «intervenção ao nível da oferta editorial pode contribuir, pontualmente, para facilitar a venda de mais livros aos mesmos leitores, mas em nada afecta o nível global da leitura».A pouca capacidade financeira dos portuguesesadquirir livros reforça a necessidade de o Estadoparapro-porcionar a todos os cidadãos um serviço de leitura pública.É, pois, incontroverso que o problema do livro é de ordem estrutural.
Resulta, portanto, que pretendendo-se uma alteração estrutural da situação só uma política integrada do livro e da leitura pode conseguir o efeito desejado.
Encarou-se, assim, por um lado, o apoio à edição como actividade industrial, e não apenas privilegiando no livro o seu carácter estritamente cultural.
Considera-se, por outro lado, como absolutamente prioritária uma acção no domínio da leitura pública, encarando os aspectos da oferta e da procura, e, quanto a esta última, visou-se o alargamento do mercado, a criação de hábitos de leitura e a captação de novos consumidores.
Neste sentido aponta a recente reestruturação do Instituto Português do Livro, que integra num só organismo os instrumentos da política do livro e da leitura. Tornou-se este Instituto, acumulando novas competências, no instrumento fulcral para a concretização da política definida.
Outra medida consistiu na elaboração de um projecto de apoio técnico-financeiro à criação de bibliotecas municipais. É ele um dos mais importantes projectos
I SÉRIE - NÚMERO 35novos da Secretaria de Estado da Cultura (que vem concretizar neste domínio uma política de incentivo às autarquias locais na criação de novos equipamentos).
Consiste num programa a cinco anos, em que a administração central financiará 50 % dos custos de instalação de bibliotecas nos municípios que o solicitem, no tocante a instalações, equipamentos, actualização de fundos e formação de pessoal.
A previsão do custo total das responsabilidades financeiras para a administração central é de 3 milhões de contos até 1991, contemplando 230 bibliotecas.
E aproveito para responder à questão que uma vez foi aqui colocada, inquirindo sobre o século em que haverá bibliotecas para todos os portugueses, dizendo com todo o gosto que se as autarquias assim o solicitarem isso acontecerá no século xx.
Para o corrente ano de lançamento estão inscritos 360 000 contos no PIDDAC da Secretaria de Estado. Aproveito também para informar que estão já neste momento em estudo na Secretaria de Estado da Cultura mais de 40 projectos sobre bibliotecas públicas.
Simultaneamente produziu-se legislação que habilitou a administração central a estabelecer contratos-programas com as câmaras municipais. Ao falar do livro e da leitura julgo dever também mencionar uma outra medida que visa igualmente alterar de forma profunda as estruturas de acesso à informação bibliográfica, neste caso de carácter especializado e científico.
Trata-se do projecto de informatização da Biblioteca Nacional, que tem em vista a criação de uma rede nacional de dados bibliográficos. Trata-se, pois, de um projecto nacional.
A situação caracteriza-se em Portugal pela inexistência de sistemas automatizados e não há nenhum computador dedicado em exclusivo à exploração de dados bibliográficos.
Estima-se que em Portugal existam 210 unidades universitárias e 400 bibliotecas e serviços de documentação, sem que daí resultem benefícios, dada a discordância que existe quanto a uma política de aquisições e nem o produto de investigação recente é do conhecimento da comunidade científica nacional.
Não existe um catálogo colectivo das bibliotecas portuguesas, que é uma das atribuições da Biblioteca Nacional.
A constituição de uma rede composta por terminais distribuídos pelas várias bibliotecas, recorrendo à rede de dados portugueses, virá permitir a circulação da informação pelo território nacional, a simplificação da investigação, a gestão das aquisições, permitindo a integração do País no mercado europeu de informatização especializada.
No ano passado realizaram-se as operações de estudos prévios dos sistemas em bibliotecas internacionais, o treino de pessoal e a obtenção de financiamento. Foram já obtidos 75 000 contos através da Fundação Gulbenkian e da Fundação Luso-Americana, que, juntamente com os 50 000 contos inscritos no PIDDAC da Secretaria de Estado, viabilizarão a fase de instalação do equipamento.
Espera-se que no fim deste ano o sistema esteja operativo para a Biblioteca Nacional e para as bibliotecas associadas, no que diz respeito ao depósito legal.
Estão já associadas ao projecto a Biblioteca da Universidade de Coimbra e a Biblioteca Pública do Porto e estão já em conversações com a Biblioteca Nacionala Universidade Técnica de Lisboa, o Instituto Superior Técnico e as Universidades de Coimbra, Porto e Aveiro, entre outras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto das bibliotecas públicas vem concretizar uma política de incentivo à descentralização cultural e à criação de reais condições para que a responsabilidade autárquica e o desenvolvimento local deixem de ser invocações retóricas no discurso das boas intenções políticas.
Todos os projectos que referi visam garantir a todos os cidadãos em igualdade de circunstâncias o acesso às fontes de informação e nessa medida são essencialmente democráticos.
Qualquer das medidas que mencionei, com significativo peso no conjunto de actividades da Secretaria de Estado da Cultura, não se limita a gerir rotinas existentes, são pois medidas completamente novas.
Por outro lado, têm em vista alterações profundas nos comportamentos culturais da população e nessa perspectiva são inovações de carácter estrutural.
Por último, não terão estas medidas efeitos imediatos; visam, sim, criar estruturas que perdurem para além das vicissitudes governativas e possam servir de suporte ao desenvolvimento cultural e à modernização do País.
São investimentos a médio prazo, mas também não é o curto prazo que norteia a actuação do Governo de que faço parte.. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para colocar uma questão, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em finais de 1985 escrevia-se no Programa do Governo:É preciso ainda rever o estatuto da empresa concessionária do serviço de televisão, RTP, no sentido nomeadamente da desgovernamentalização da sua gestão, de modo a impedir as degradantes tentativas de controle político por parte das forças partidárias que em cada momento detenham o poder executivo.E, nesta, sequência, o Governo assumia solenemente o compromisso de tomar para o efeito as iniciativas legislativas apropriadas.
Decorrido mais de um ano, onde estão essas iniciativas legislativas apropriadas para a revisão do estatuto da RTP, no sentido de conduzir à desgovernamentalização e evitar a manipulação?
Ou será que para este Governo as manipulações só são degradantes quando eventualmente conduzidas por outros, que não por ele próprio? Ou será que para este Governo a necessidade de desgovernamentalizar só se coloca quando não se trata deste Governo?
É que quando se trata deste Governo qualquer iniciativa que vá nesse sentido é imediatamente apodada de obstrução ou tentativa de interferência da Assembleia da República na esfera governamental.
Aliás, da concepção que o Governo tem da desgovernamentalização, tivemos há pouco tempo um exemplo gritante quando o Sr. Secretário de Estado reduziu a gestão das frequências do espectro radioeléctrico a uma mera questão administrativa, para advogar em
24 DE JANEIRO DE 19871385seguida a sua manutenção na esfera do Governo e acusar, mais uma vez, qualquer tentativa que fosse noutro sentido de obstrução.
Para terminar e, se o Sr. Presidente me permite, para arredar desde logo que nos enleemos novamente em questões que o Governo e as bancadas que o apoiam têm procurado suscitar para baralhar tudo, gostaria de avançar desde já que a minha bancada não está nem perturbada nem preocupada com o que se passou com o veto presidencial em relação à Lei da Rádio. Isto porque não nos perturba, nem nos preocupa, o funcionamento dos mecanismos democráticos - o que nos preocupa é quando eles não funcionam. E o que se passou foi o exercício pelo Sr. Presidente da República de uma competência legitima, na sequência do exercício por esta Assembleia de uma competência igualmente legitima.
Da mesma forma, não nos perturba a eventual possibilidade de virmos a discordar das posições do Sr. Presidente da República. Apoiamos e somos solidários com o Sr. Presidente da República, mas não somos incondicionais dele, nem ele desejaria que o fossemos, porque temos da democracia um entendimento que é contrário do posicionamento dos yes men.
No momento oportuno, sem dramatizar o veto presidencial - e aí posso avançar desde já a nossa total concordância com o Sr. Presidente da República -, nem procurar usá-lo para fins de chicana e de guerrilha partidária, o PS, nos órgãos e nas instâncias próprias, tomará serenamente a posição que entender que é a mais adequada aos interesses nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tenho quaisquer comentários a fazer relativamente às considerações que teceu, pelo que limitar-me-ia a pronunciar-me quanto à questão que coloca.
O objectivo constante do Programa do Governo que referiu em matéria do estatuto da RTP é perfeitamente verídico - acabou de o citar -, é um compromisso que o Governo apontou e reafirma.