23 DE JANEIRO DE 19871633Básico e Secundário e da Administração Escolar, não tendo sido autorizado o funcionamento do curso pedido por despacho de 10 de Dezembro de 1986.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Ensino Secundário, 7 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, Francelino Comes.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 133/IV (2.a), dos deputados Carlos Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), acerca do açude de Coimbra e da salvaguarda do património ecológico do rio Mondego.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Os Srs. Deputados Carlos Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho, do PRD, requerem esclarecimento acerca do problema da passagem de peixes e lampreias para montante do açude-ponte de Coimbra.Nesse requerimento afirma-se que o açude não foi dotado de escada de peixes, o que não corresponde à realidade.2 — Existe escada de peixes, mas o seu funcionamento deixa bastante a desejar, o que tem preocupado há já algum tempo os serviços.Tem-se verificado, por um lado, que a entrada da escada, por talvez não oferecer características de turbulência de água adequadas, é ignorada pelos peixes e lampreias, que são, em contrapartida, atraídos pelo escoamento nas bacias de dissipação, saltando para lá e aí ficando retidos, por não conseguirem vencer a corrente.Por outro lado, mesmo para os poucos que acabam entrando na escada de peixes, as condições de escoamento aí encontradas são muito difíceis de vencer no progresso para montante.3 — Com vista à resolução do problema, a DGRAH contactou oportunamente a HIDROPROJECTO, responsável pelo projecto geral do açude-ponte, que elaborou duas notas técnicas sobre a matéria em Maio de 1985 e Julho de 1986, apresentando algumas considerações.3.1 — Assim, quer se estabeleça ou não o regime de exploração normal previsto para o açude de Coimbra, é incontroverso que o atravessamento desta obra pelos peixes e lampreias não poderá ser feito, naturalmente, pelas bacias de dissipação, dadas as elevadas velocidades do escoamento sobre a soleira.Os técnicos da DGRAH responsáveis pela obra do açude já ensaiaram a solução do proceder ao eclusa-mento nas bacias de dissipação através da comporta ensecadeira de jusante, que não se fechava totalmente,para permitir um fluxo de água que levasse os peixes a orientarem-se para montante. Os resultados não foram satisfatórios, mas julga a obra que a solução merece ser reconsiderada, o que se propõe fazer que o açude comece a funcionar normalmente, o que será em breve.3.2 — Por outro lado, o encaminhamento dos peixes e lampreias para a entrada da escada de peixes teria de ser forçado, imposto por uma rede oblíqua ao rio ou por outro sistema a estudar.O projectista aconselha que, para além disso, sejam colocados dois tubos, comunicando com a albufeira e lançando jactos de água na entrada e saída da escada.Sempre ainda a construção de dispositivos a jusante, com vista a um diferente fraccionamento da queda, que reduza a força da corrente.3.3 — Ainda que resolvido por qualquer expediente apropriado o encaminhamento dos peixes para a escada, há que se garantir ao longo desta condições de escoamento que permitam que mesmo as espécies para o efeito mais desfavorecidas consigam vencer esta sempre difícil etapa para montante.De referir que o comportamento de um sável e de uma lampreia será bastante diferente, o que complica o problema.4 — Do que foi exposto poderá conduir-se que é indispensável melhorar-se o funcionamento para a escada de peixes do açude-ponte de Coimbra.Várias soluções têm sido apresentadas pelo projectista, como inventariação de soluções possíveis, mas sem carácter definitivo.Vai-se, portanto, continuar a trabalhar com o projectista no sentido de optar claramente por uma solução, que, caso necessário, poderá ser ensaiada em modelo reduzido no LNEC.5 — Julga-se que a presente informação sirva de esclarecimento à preocupação manifestada pelos senhores deputados no seu requerimento, preocupação essa que é, desde há muito, também dos serviços.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 8 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 187/IV (2a), do deputado António Brito dos Santos (PRD), relativo à Cooperativa Hortícola do Divor.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 6822/86, de 10 de Novembro próximo passado, encarrega-me