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Estamos convencidos de que chegámos a um diploma equilibrado que, por exemplo, ao prever a concessão da nacionalidade aos filhos dos imigrantes residentes em Portugal e aos luso-descendentes, será um poderoso instrumento de integração.
Registámos que o Governo, numa matéria transversal, que mexe com questões de segurança interna, de imigração, mas também de integração e de inclusão social, tenha acolhido várias propostas que, para nós, são de importância fundamental.
Dos pontos que faziam parte do projecto de lei do PSD, e que consideramos essenciais, permitam-me que destaque três: a concessão da nacionalidade aos imigrantes nascidos em Portugal mediante a prova de residência legal de um dos pais durante 5 anos; a concessão da naturalização aos filhos e netos de portugueses nascidos no estrangeiro; a resolução dos contenciosos de forma mais ágil e eficaz, através dos tribunais administrativos; a aproximação aos jus solis, no caso dos imigrantes, é uma necessidade que resulta do novo paradigma humano da sociedade portuguesa.
O PSD orgulha-se do seu trabalho no campo da imigração que permitiu lançar na sociedade portuguesa as bases para uma nova geração de direitos para os imigrantes.
A nova lei da nacionalidade será certamente um alicerce para esses direitos. Por isso, é reclamada pelas associações dos imigrantes em Portugal e por outras instituições associadas ao fenómeno das migrações.
Mas orgulhamo-nos também do trabalho por nós realizado junto das comunidades portuguesas no exterior, que lhes tem permitido aceder a uma série de medidas inclusivas e de sentimento de pertença ao nosso País.
Tratar os temas da emigração e da imigração de forma coerente e integrada é, para nós, imperativo.
Nesta hora, a propósito desta matéria da nacionalidade, é pertinente recordar que um terço dos portugueses (5 milhões de pessoas em 121 países) vive fora de Portugal, espalhados pelos quatro cantos do mundo.
Num momento em que se reacendem os temas da raça, reafirmamos que não queremos para os nossos compatriotas que vivem lá fora nada de diferente daquilo que estamos dispostos a dar a cidadãos estrangeiros que vivem entre nós há já muitos anos.
Por isso, com esta nova lei ficam a ganhar os imigrantes, que vêm facilitado o acesso a um conjunto de direitos e deveres, mas também a um universo simbólico de inclusão inerente a ser português.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos convictos de que esta lei é positiva para Portugal e de que vamos ao encontro de legítimas expectativas. Votámos a favor porque ela contém muito do nosso trabalho e das nossas propostas.
Este é mais um exemplo de como o PSD, apesar de estar neste momento na oposição, empresta todos os seus esforços para servir Portugal e os portugueses.
No passado, no governo, hoje, na oposição, e no futuro, no governo de novo, é isso que nos motiva: servir Portugal com sentido de responsabilidade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação final global da proposta de Lei no 32/X por considerar que o Governo e a maioria não foram sensíveis às propostas por nós apresentadas, mostrando-se intransigentes na forma como votaram as propostas do CDS-PP em aspectos que consideramos estruturantes e dos quais não podemos, em consciência, em caso algum, abdicar.
Saudamos o facto de o presente texto final resolver alguns problemas existentes no nosso país, nomeadamente os relativos aos menores nascidos em Portugal, mas filhos de estrangeiros, e que não conheceram realidade diversa que não a nossa.
São medidas importantes que constavam do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP.
Contudo, já não podemos acompanhar algumas das soluções alcançadas quanto à aquisição derivada da nacionalidade.
A primeira é a da excessiva flexibilização dos critérios de aquisição derivada da nacionalidade: o Governo, aproveitando o ensejo de resolver - e bem - estes problemas, acabou por flexibilizar excessivamente a aquisição da nacionalidade por naturalização.
Ora, estas realidades têm contextos diferentes e o facto de se permitir a aquisição originária da nacionalidade por quem descende de estrangeiros, que são, na sua grande maioria, oriundos dos Países Africanos
4316   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), ou por quem já viu um dos seus ascendentes nascer em território nacional, não é, nem pode ser, o mesmo que permitir o acesso à nacionalidade portuguesa por indivíduos que residam em Portugal ao abrigo de qualquer dos títulos, ou mesmo a quem resida ilegalmente em Portugal, desde que o faça nos 10 anos anteriores à formulação do pedido.
Por isso mesmo, o CDS-PP apresentou o seu projecto de lei, que, sendo coincidente com a proposta do Governo no que concerne à atribuição de nacionalidade originária, quanto à naturalização mantém um regime muito próximo do actualmente existente em Portugal e na União Europeia, que não dever ser excessivamente permissivo nesta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, o Governo e a maioria parlamentar não incluíram as propostas do CDS, nomeadamente as relativas aos requisitos da capacidade de subsistência e do conhecimento da língua portuguesa. Com a defesa deste requisito não pretendemos restringir, como demagogicamente se pode dizer, o acesso à naturalização; defendemo-lo, sim, porque consideramos que o domínio da língua, falado e escrito, é um elemento essencial para essa inclusão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, é justamente isso que o Governo faz quando diz que "o vínculo de nacionalidade, num País de imigração, é um importante instrumento de inclusão, precioso auxiliar de uma política de coesão nacional e de integração das pessoas".
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dificilmente vislumbramos melhor instrumento de inclusão e coesão nacional do que a língua.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Segundo, no que diz respeito à excessiva permissividade na apreciação da idoneidade dos candidatos a nacionais, ficou consagrado no texto de substituição, como requisito de concessão de naturalização, não ter o candidato sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos. Significa isto que ficarão de fora deste fundamento crimes como os associados à criminalidade urbana e responsáveis pelo sentimento de insegurança das populações; crimes que têm a ver com o âmago da integração na comunidade de nacionais portugueses, como são, por exemplo, os crimes contra o respeito devido aos símbolos nacionais ou o crime de ofensas ao Presidente da República; e crimes que causam alarme social, como o abuso sexual de menores, só para dar um exemplo.
Terceiro, quanto à recusa de consagração da suspensão legal dos processos de naturalização, também não acolheu o Governo a proposta do CDS-PP de suspensão dos processos sempre que esteja pendente processo-crime contra o candidato a nacional. Diferentemente, prevê uma suspensão do processo nos cinco anos seguintes à data do trânsito em julgado de sentença, cujo interesse não se vislumbra, e muito menos se vislumbra a sua coincidência com a lei dos estrangeiros ou até o seu alcance prático.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas, sobretudo (e isto muito contribuiu para o sentido do nosso voto e para a nossa declaração de voto), acresce que a não suspensão do processo de naturalização na pendência de processo-crime fará com que um qualquer requerente que se encontre acusado da prática de qualquer crime, do simples furto ao homicídio, possa obter a nacionalidade portuguesa por naturalização, podendo, depois de ser cidadão nacional, vir a ser condenado por um dos crimes que justamente constituiriam fundamento de recusa de concessão da nacionalidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é inaceitável! É uma tremenda incoerência não se prever a suspensão do processo de naturalização. Razão pela qual o CDS-PP não pode responder senão votando desfavoravelmente a disposição em apreço e abstendo-se na votação final global do texto de substituição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
4317   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Ecologista "Os Verdes" assumiu como prioridade nesta Legislatura a alteração da Lei da Nacionalidade, tendo entregue o projecto de lei n.o 31/X, o qual foi discutido em conjunto com os projectos de lei apresentados pelas outras bancadas e com a proposta de lei apresentada pelo Governo.
A razão de ser da apresentação do nosso projecto de lei deve-se à necessidade de corrigir as profundas injustiças de uma Lei de Nacionalidade que constituía um verdadeiro entrave à integração e ao combate à exclusão, designadamente de muitos jovens filhos de imigrantes, que aqui nasceram, que aqui foram criados e que nunca conheceram outra sociedade e outro país a quem chamassem seu que não o nosso, sendo que é aqui que devem ser plenamente integrados.
Nesta medida o Partido Ecologista "Os Verdes" entende que o critério mais correcto seria a consagração definitiva do ius soli sobre o ius sanguinis (mas ainda não foi desta que isso aconteceu), na certeza de que quem nasce no território português pertence a este País e este País pertence-lhe.
O texto final encontrado não consagrou todas as propostas de alteração apresentadas por Os Verdes, faltando o golpe de asa final para a reforma legislativa ficar completa e se fazer, finalmente, plenamente justiça neste País, que é de imigrantes, mas é também um País de emigrados.
Contudo, o texto de substituição que hoje votámos representa um grande avanço e melhoria do actual quadro legislativo, e vai contribuir de forma importante para tornar a nossa sociedade, a nossa democracia, o nosso país, numa nação mais justa e integrada e, nessa medida, garantir o direito fundamental a uma pátria, à igualdade e à felicidade.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" votou favoravelmente, em votação final global, o actual texto de substituição.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos deixar aqui uma curta declaração de voto para uma grande, uma importante e uma boa lei.
Acabámos de votar, porventura, aquela que é, até aqui, e será, uma das mais importantes leis desta Legislatura. Uma lei estruturante da comunidade que somos. Fizemo-lo pela mais ampla maioria constitucionalmente prevista, uma maioria de quatro quintos. Fizemo-lo com justiça e servindo o interesse nacional.
A Lei da Nacionalidade até aqui vigente foi aprovada após o processo de descolonização; serviu a sua época, mas hoje estava desfasada da realidade e era visivelmente excessiva na sua restrição. Excluía da nacionalidade portuguesa muitos cidadãos que, pela sua ligação efectiva à comunidade nacional, deveriam ter essa mesma nacionalidade portuguesa e a viam negada.
Introduzimos justiça na lei e, por isso, muitos cidadãos nascidos em Portugal, que até aqui seriam estrangeiros, passam a ter acesso à nacionalidade portuguesa, originariamente ou por via derivada. Com isto, resolveremos graves problemas de justiça e graves problemas de exclusão.
Mas também servimos o interesse nacional porque contribuímos para garantir a sustentabilidade da comunidade nacional e para não esquecer muitos emigrantes que querem permanecer portugueses e que até aqui não tinham essa possibilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de alguns partidos, como já se viu, terem entendido não se vincular ao grande consenso atingido, creio que este é um trabalho de que nos podemos orgulhar todos, porque fizemos o que devíamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa assinalou que vários Srs. Deputados pretendem apresentar declarações de voto individuais por escrito. Por isso, peço que façam chegar à Mesa o respectivo texto, dentro do prazo estabelecido no Regimento. Julgo que não é necessário fazerem agora uma espécie de "levantar e sentar" para dizerem que vão entregar a declaração de voto individual. No entanto, se o quiserem fazer, podem fazê-lo.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado no Diário que, em meu nome pessoal mas também em nome do Deputado António Carlos Monteiro e da Deputada Teresa Caeiro, faremos chegar à Mesa uma declaração de voto escrita, não obstante a declaração de voto apresentada pela bancada do CDS.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
4318   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, gostaria também de transmitir a V. Ex.a que entregarei uma declaração de voto, por escrito, na Mesa.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que um grupo de Deputados do PS, membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é também para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Fica registado, Srs. Deputado.
Srs. Deputados, agradeço a entrega das declarações de voto, por escrito, dentro do prazo estabelecido no Regimento para o efeito, que serão publicadas no Diário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 46/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções
4319   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.a e a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito em nome do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do requerimento apresentado pelo PS e BE, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação na generalidade, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.o 45/X - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalhoSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 11.a Comissão.
Seguidamente vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PCP e PS, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação na generalidade, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.o 204/X - Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 11.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 50/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções às normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 184/X - Cria o Observatório da Violência Escolar (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 53/X - Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 93/X - Gestão ambiental dos campos de golfe (PS).Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado no Diário, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 45/X - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.o 332/97,
4320   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 de 27 de Novembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.A proposta de lei baixa à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 49/X - Procede à terceira alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder, seguidamente, à votação de diversos pareceres da Comissão de Ética, que vão ser lidos pela Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal de Sintra - Processo n.o 1030/01.0-TASNT -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Ourém - Processo n.o 729/02.9-PBTMR -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 1.o Juízo Criminal do Porto - Processo n.o 1107/04.0-TOPRT -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) a prestar depoimento pessoal, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.a Secção da 3.a Vara Criminal de Lisboa - Processo n.o 13 066/03.2-TDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz (PS) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
4321   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluímos, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária, realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 17, pelas 10 horas, com um período da ordem do dia preenchido com perguntas ao Governo de âmbito sectorial, dedicadas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoDeclarações de voto relativas à votação, na especialidade e final global, do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 32/X - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e os projectos de lei n.os 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o Regulamento da Nacionalidade (BE), 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes), 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP), 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD) e 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP)Entendemos que a redacção do n.o 4 do artigo 6.o do texto de substituição deveria conter a previsão de dispensa de requisito da residência em Portugal para os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos um ascendente do 3.o grau da linha recta (e não apenas 2.o grau, como se encontra previsto).
Assim se afastam da possibilidade de aquisição da nacionalidade muitos indivíduos da 4.a geração com ascendentes portugueses, a quem, deveria ser, pelo contrário, facilitada. Não se afigura ser a política correcta na ocasião em que se pretendem cimentar os laços entre as várias gerações de emigrantes e Portugal.Os Deputados do PS, José Vera Jardim - Renato Leal - Maria Helena Rodrigues - Maria Carrilho - Isabel Vigia.---Votei a favor do texto de alteração da Lei da Nacionalidade proposto pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em substituição da proposta de lei n.o 32/X e dos projectos de lei n.o 18, 31, 40, 170 e 173/X, por considerar que é inegável que ele representa um avanço e um factor de inclusão. Penso, contudo, que será desejável ir mais longe, na linha do princípio republicano do jus soli, para impedir que continuem a nascer crianças filhas de cidadãos estrangeiros que não são portuguesas e são consideradas como imigrantes ilegais. Nascer ilegal é herdar uma situação a que se é alheio. Nenhuma criança que nasça em Portugal deveria ser condenada a isso.O Deputado do PS, Manuel Alegre.---Os signatários, Deputados do Partido Social-Democrata (PSD), votaram favoravelmente, em sede de votação final global, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à alteração de Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade).
Fizeram-no por considerar que, em termos gerais, se trata de um texto equilibrado, que visa melhorar o normativo actualmente em vigor e, muito em especial, por criar condições para uma melhor integração na comunidade nacional de um conjunto de pessoas que já residem no nosso País e que, muitas vezes, até já nasceram entre nós, nunca tendo conhecido outra Pátria.
Os signatários não podem, contudo, deixar de manifestar o seu desacordo face à solução apresentada na redacção do novo artigo 13.o, no qual se estabelece que "o procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito do vontade, por adopção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar do data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão".
4322   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 De facto, como aí só se prevê que a suspensão do procedimento administrativo de aquisição ocorra após a existência de uma sentença definitiva, constata-se que a nacionalidade portuguesa pode vir a ser atribuída a quem, em simultaneidade temporal com esse procedimento administrativo, esteja a ser objecto de um processo de natureza criminal que, visando apreciar um seu comportamento com relevância penal, não tenha ainda conduzido a uma decisão com trânsito em julgado.
Tal solução é, no opinião dos signatários, simultaneamente inaceitável e incongruente.
Inaceitável porque ela pode conduzir à atribuição da nacionalidade portuguesa a indivíduos que, pela natureza das suas acções, não deveriam ser distinguidos com esse direito, aproveitando o facto de o apuramento definitivo da censurabilidade da sua conduta ocorrer em momento posterior.
Incongruente porque se mais tarde, já após a nacionalidade ter sido atribuída, o interessado vier a ser condenado pela prática de um crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, se chegará a uma situação em que se terá permitido a alguém adquirir a nacionalidade portuguesa com desrespeito por um requisito cuja verificação constituiria, de acordo com a própria lei (artigo 6.o, n.o 1, alínea a)), obstáculo à aquisição dessa mesma nacionalidade, caso a sentença condenatória final já tivesse sido proferida.
É verdade que sempre se poderá dizer, contrariando o argumento anterior, que se colocado perante a circunstância de um requerente de nacionalidade portuguesa ser suspeito da prática de um crime grave, qualquer governo poder enveredar pela dilação na resposta ou pelo indeferimento do pedido. Sucede que, na opinião dos signatários, esta é claramente uma daquelas situações em que a lei deve ser objectiva e injuntiva, nada deixando à discricionariedade de quem decide.
Assim, entendem os signatários que o texto do artigo 13.o se não afigura adequado, devendo antes a lei prever a obrigatoriedade da suspensão do processo administrativo de aquisição da nacionalidade até ao trânsito em julgado da decisão em processo crime em que o interessado seja réu.
Essa opção seria, a nosso ver, mais equilibrada no plano dos princípios e mais sensata face aos interesses em presença e em nada prejudicaria a regra essencial da presunção de inocência, justamente por se tratar de mera suspensão.Os Deputados do PSD, José de Matos Correia - Henrique Rocha de Freitas.---Abstive-me na votação final global do texto de substituição da proposta de lei n.o 32/X na medida em que considero que o Governo, o Partido Socialista e os restantes partidos que votaram de forma favorável o texto de alteração à Lei (PSD e PCP) não foram sensíveis à introdução na actual Lei da Nacionalidade de um conjunto de propostas de alteração que permitissem enquadrar e resolver uma panóplia de problemas, entre os quais o da aquisição originária de nacionalidade pelos imigrantes de 2.a e de 3.a gerações, e isto apesar de a proposta de lei ter passado a dar uma solução positiva ao problema dos menores nascidos em Portugal, mas filhos de estrangeiros, os quais conheceram apenas uma única realidade social: a portuguesa.
Como primeiro ponto que considero negativo nesta proposta saliente-se a existência de uma perigosa e excessiva flexibilização dos critérios de aquisição derivada da nacionalidade por naturalização.
E a verdade é que o Governo e a maioria que o apoiou nesta sede usaram nesta matéria de critérios gravemente discriminatórios. Efectivamente, a existência de uma situação em que é facilitada a aquisição originária da nacionalidade, a título de exemplo, por quem descende de estrangeiros, os quais são, maioritariamente, oriundos dos PALOP, das ex-colónias portuguesas, não deveria ter o mesmo significado que permitir o acesso à nacionalidade portuguesa por indivíduos que residam em Portugal ao abrigo de qualquer dos títulos legalmente previstos, de vistos ou autorizações previstos na lei dos estrangeiros, ou mesmo a quem resida ilegalmente em Portugal.
E o que dizer, em segundo lugar, relativamente ao regime de acesso à naturalização por parte dos descendentes, em segundo grau, de cidadãos portugueses nascidos no estrangeiro?
Que, pura e simplesmente, a Lei mantém as várias limitações existentes no texto anterior, nomeadamente a da possibilidade de oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na "falta de ligação efectiva à comunidade nacional", conceito que até hoje o legislador não conseguiu, ou não quis, definir com clareza, razão esta que tem levado a constantes recusas de atribuição da nacionalidade por naturalização por parte do Estado português no que toca aos netos e bisnetos residentes no exterior.
Estas alterações, destinadas a conceder a naturalização aos netos de portugueses, ao invés da nacionalidade por atribuição, dão inclusivamente razão àqueles que consideram estarmos perante a existência de portugueses de "segunda classe", através da consagração do jus sanguinis, uma vez que o artigo 6.o da Lei se destina não aos luso-descendentes mas, sim, e "apenas" aos estrangeiros.
Efectivamente, a Lei, ao consagrar que os netos que adquirem a nacionalidade portuguesa por naturalização ficam impossibilitados de a transmitirem para seus filhos maiores de idade, consagra uma manifesta e injusta discriminação dado que, se é verdade que os netos que adquirem a nacionalidade por atribuição (já que os pais estão vivos e existe ligação familiar não quebrada com os avós) podem transmiti-la aos seus
4323   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 descendentes, certo é que os netos que adquirirem a nacionalidade por naturalização (uma vez que a corrente foi quebrada com a morte dos pais) não poderão transmiti-la aos seus descendentes.
Como terceiro ponto de análise negativa é também a frágil consagração legal em sede de (não) manutenção de rigorosos e indispensáveis requisitos da capacidade de subsistência e do conhecimento da língua portuguesa.
A existência de um bom domínio da língua portuguesa, quer falada quer escrita, e não apenas o "suficiente" deveria ter sido objecto de consagração legal e teria, inclusive, vantagens no campo da rápida integração dos imigrantes na sociedade nacional.
Em quarto lugar, também a existência de uma incompreensível e excessiva dose de permissividade em matéria de apreciação da idoneidade dos candidatos a serem nacionais portugueses deve ser criticada.
A Lei consagra, na alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o do texto de substituição, como requisito de concessão de nacionalidade por naturalização, não ter o candidato sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
De forma correspondente estipula o artigo 9.o, o qual dispõe que constitui fundamento de oposição à concessão da nacionalidade a condenação por sentença transitada em julgado nos mesmos casos.
Ou seja, e na prática, ficam desde logo excluídos deste fundamento de oposição todos os crimes que sejam legalmente puníveis com menos de 3 anos, os quais deixam de ser fundamento para a oposição à aquisição da nacionalidade.
E que crimes são estes, perguntar-se-á? "Apenas" e tão-só, designadamente, a prática de crimes que estejam associados à criminalidade urbana e responsáveis pelo sentimento de insegurança das populações (!); os crimes contra o respeito devido aos símbolos nacionais (!!); os crimes como o abuso sexual de menores dependentes e ainda os actos sexuais com adolescentes (!!!)
Em conclusão, é a imigrantes nestas circunstâncias, e com estes comportamentos em sociedade, que Portugal "abre as portas" e concede o maior "prémio" que alguma vez se pode dar a um estrangeiro: o de ser nacional português.
Muito mais críticas poderiam ser feitas a estas alterações à Lei. Creio que, todavia, as presentes são mais do que suficientes para explicar a razão de ser do meu voto não favorável às mesmas.
Porque, apesar de algumas alterações positivas introduzidas, o legislador português, uma vez mais, "andou mal" na maioria das escolhas feitas.
Que cada um assuma agora as suas responsabilidades nesta matéria. Eu assumo as minhas, como sempre o fiz.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.---A concessão da Nacionalidade Portuguesa a um cidadão estrangeiro é sempre um privilégio.
Ser Português é muito mais do que pertencer a um determinado espaço, ou ter nascido num determinado território.
Ser Português é fazer parte de uma história, de uma cultura, de uma determinada matriz civilizacional.
Ser Português é ser parte de uma forma especial e única de ver o mundo de acordo com uma peculiar maneira de ser.
Como é óbvio, não defendemos que só a cidadania originária é válida. Muitos são os que tomam, e bem, outras nacionalidades. Entendemos até que esta alteração responde ao maior problema criado pela anterior lei, que era o dos filhos de estrangeiros, nascidos em Portugal e tendo cá estabelecido toda a sua vida, verem ser-lhes negada a cidadania portuguesa.
Mas entendemos que a concessão da nacionalidade deve ter critérios apertados, que comprovem a efectiva ligação do candidato à comunidade portuguesa.
A concessão da Nacionalidade, não é um mero vínculo jurídico. É antes um sentido de pertença e acarreta a concessão de direitos e deveres.
O direito de Nacionalidade tem sempre de acarretar os deveres de lealdade, respeito e fidelidade ao Estado português. A concessão de nacionalidade deve pressupor a vontade de integração, numa lógica de aceitação das estruturas legais, sociais e culturais portuguesas.
Desejaríamos por isso que a lei portuguesa fosse mais exigente em muitos dos seus aspectos. Assim:
- Gostaríamos que a Lei da Nacionalidade comportasse a exigência de provas de aptidão quanto ao conhecimento da língua e cultura portuguesas;
- Queríamos que a condenação na prática de crimes como ofensas aos símbolos nacionais (por exemplo rasgar ou queimar a Bandeira), ofensas ao Presidente da República, ou mesmo crimes como o abuso sexual de menores à sua guarda, o furto de veículos ou o furto simples, tudo crimes com penas inferiores a três anos de prisão, fossem motivo suficiente para negar a pretensão de aquisição da nacionalidade portuguesa;
4324   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 - Desejaríamos que o processo de naturalização fosse suspenso durante a pendência de acusação criminal contra o candidato;
- Pretenderíamos que aos candidatos fosse exigida uma prova de que podem comportar a sua subsistência no território nacional;
- E ainda, gostaríamos que o Estado português, ao conceder a Nacionalidade a um estrangeiro, exigisse condições de reciprocidade para os portugueses que se candidatam a outras nacionalidades, acabando desta forma com abusos inacreditáveis a que muitas vezes os cidadãos portugueses são sujeitos.
Temos ainda a noção que a revisão desta lei é feita em contra-ciclo com o que muitos dos nossos parceiros europeus estão a fazer.
Países como a Grã-Bretanha, a Áustria, a Alemanha ou ainda os países Escandinavos mudaram as suas leis internas relativas à concessão da nacionalidade (sinal dos tempos e dos desafios que um mundo global nos coloca), adoptando regimes muito mais restritivos de que o nosso.
Na actual sociedade portuguesa, em que os fluxos migratórios são um desafio, as respostas têm de ser crescentemente inteligentes e integradas. A sociedade portuguesa tem de ser suficientemente aberta para garantir o acolhimento, em condições de dignidade humana, daqueles que escolheram Portugal para encontrar melhores condições de vida. Mas a humanidade desta solução tem de ser encontrada na Lei de Imigração e não na Lei da Nacionalidade.
Por isso mesmo não aceitamos lições de espécie alguma daqueles que estão sempre prontos a conceder mais direitos a alguns estrangeiros do que a muitos portugueses. Não deixa de ser curioso que os maiores arautos desta nova lei sejam os mesmos que durante muitos anos negaram o voto nas eleições presidenciais aos cidadãos portugueses emigrantes.
Por tudo o que atrás ficou exposto, teríamos desejado votar contra. Respeitando contudo a posição da Direcção Nacional do CDS-PP e a disciplina partidária, o nosso sentido de voto foi de abstenção, nos termos da declaração de voto apresentada pela nossa bancada parlamentar.Os Deputados do CDS-PP, Pedro Mota Soares - Teresa Caeiro - António Carlos Monteiro.---1 - As opções políticas que conduziram à aprovação do texto de substituição da proposta de lei n.o 32/X - vulgo Lei da Nacionalidade - são, a vários títulos, preocupantes.
Começo por sublinhar que, em qualquer país civilizado, a legislação da nacionalidade é uma questão política, legislativa e jurídica do maior alcance. Facilmente se percebe porquê: dispor sobre quem e em que condições pode obter a nacionalidade portuguesa é tocar nos fundamentos culturais e identitários do Estado-Nação que é Portugal. Por outro lado, adaptar esse sistema normativo aos factos contemporâneos implica compreender e, no que é possível, regular as consequências desse facto liberal e inexorável que é, do ponto de vista individual, a liberdade de circulação ou, enquanto fenómeno social, a globalização das migrações humanas.
Acresce que mudar a legislação da nacionalidade, no tempo civilizacional que estamos a viver, na Europa e no Ocidente, é tarefa densa e crescentemente sensível. A um tempo, convoca a tradição universalista de Portugal, que honra a nossa história e caracteriza o ser português. A outro tempo, é impossível ignorar que, em várias frentes, os países europeus estão confrontados com problemas muito sérios de aceitação do seu código de valores básico e de integração na ordem jurídica e social estabelecida, por parte de sectores relevantes das comunidades de imigrantes ou de estrangeiros.
Tanto bastaria para que a atenção pública e cívica sobre as alterações à lei de 1981 constituísse uma oportunidade de debate importante e interessante. Regista-se com incredulidade que estas alterações legais se discutiram e aprovaram com a mínima atenção geral. Se foi um sinal dos tempos, não é um bom sinal.
2 - A proposta de lei n.o 32/X mereceu, na sua versão final, um curioso resultado parlamentar. o texto foi aprovado por uma maioria PS/PSD/PCP, espectro que recorda a maioria constituinte de 1976 e que, bem se vê, parece tão raro como equívoco. De caminho, o diploma só não terá merecido o voto favorável da extrema-esquerda por "saber a pouco", isto é, caminhar numa direcção que o Bloco de Esquerda apoia, mas apenas timidamente. Não se vislumbra facilmente que racionalidade comum pode atravessar estes sectores do Hemiciclo, para mais num tema de Estado onde as responsabilidades são acrescidas e as diferenças inevitáveis.
É meu parecer que a Assembleia da República cometeu uma imprudência grave - e logo sobre as condições de aquisição de nacionalidade portuguesa - e produziu uma lei que é apresentada com boas intenções mas fica marcada por duas ou três más soluções.
Mais lamentável ainda: alguns avanços positivos para uma visão humanista do problema são danificados por concessões verdadeiramente surpreendentes a um discurso "politicamente correcto", e não raro panfletário, de facilidades, nas questões, naturalmente relacionadas, da imigração, integração e nacionalidade.
3 - Foi salientado - e bem - pelo Grupo Parlamentar do CDS que o novo diploma contém alguns
4325   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 princípios aceitáveis e elogiáveis.
No essencial, o sistema do jus sanguinis continua vigente, temperado com adaptações que derivam mais do jus soli, mas apenas até limites que não colidem com os princípios defendidos pelo Partido.
Em especial, mereceu um bom esforço de consensualização a procura de uma resposta, humana e prática, para a situação dos jovens imigrantes de segunda e terceira gerações que, nascidos em Portugal e não conhecendo, muitas vezes, outra realidade que não a portuguesa, se encontram numa espécie de "limbo" jurídico que pode provocar tensões dispensáveis quanto ao seu enquadramento no país de que efectivamente fazem parte, ou até incompreensões perigosas, dada a indefinição normativa do respectivo sentimento de pertença à comunidade nacional.
A clarificação destes aspectos beneficia as expectativas de melhor integração.
4 - O que torna o texto de substituição da proposta de lei n.o 32/X realmente decepcionante é a imprudência com que são abordados e tratados três temas em concreto.
O primeiro é o da irrelevância da prática de crimes no decurso do processo de candidatura à nacionalidade portuguesa.
O segundo é o da imprecisão dos requisitos culturalmente relevantes para a aquisição dessa nacionalidade.
O terceiro tem a ver com o desaparecimento da exigência de uma "prova de subsistência" no processo dos candidatos, exigência que, como o Direito Comparado permite ver, tem um efeito dissuasor perante abusos na utilização do sistema.
Concentro esta declaração de voto nos dois primeiros pontos por serem os essenciais.
5 - Apesar da pressão insistente do Grupo Parlamentar do CDS, e dos alertas repetidamente enunciados, o diploma aprovado pelo PS, PSD e PCP contém uma falha irreparável: permite que um criminoso cometa quaisquer crimes face à ordem legal portuguesa, enquanto, ao mesmo tempo, mantém a candidatura à obtenção de nacionalidade portuguesa.
Friso bem: quaisquer crimes. Na versão final do diploma, verifica-se que o Estado português abdica de suspender o processo de candidatura à nacionalidade, mesmo que o candidato seja acusado de prática de crimes graves ou muito graves, estando por isso sujeito ao respectivo processo-crime.
Ao legislador foi, aliás, indiferente a graduação do comportamento criminal. Poderá ser atribuída a nacionalidade portuguesa a candidatos que - com plena consciência do Estado que atribui o título - estejam acusados, para dar alguns exemplos, de crimes tão repugnantes como terrorismo, homicídio, associação criminosa, violação, abuso sexual de menores ou sequestro; ou ainda crimes tão comuns na moderna criminalidade urbana como os vários tipos de furtos e agressões; e até crimes que atingem o âmago e a respeitabilidade do país e das instituições - v. g., os que atentam contra o respeito devido aos símbolos nacionais ou ofendem o Chefe de Estado.
Esta falha legislativa representa um erro da filosofia política, um risco de segurança interna e uma deficiente análise histórica.
Um erro de filosofia política, na medida que a atribuição da nacionalidade portuguesa não deve ser encarada como mera contratualização de direitos. Do meu ponto de vista, adquirir a nacionalidade portuguesa não é, apenas, adquirir direitos e usufruir deles; é, também, comprometer-se com deveres, o primeiro dos quais, certamente, há-de ser a aceitação da nossa ordem jurídica, das nossas leis e do acervo jurídico que representa, em Portugal, a separação entre legalidade e crime. É inaceitável que o Estado português possa conceder, conscientemente, a nacionalidade a quem, conscientemente, está a violar gravemente as leis portuguesas.
Um risco de segurança interna porque ninguém ignora que é precisamente nas segundas e terceiras gerações de imigração que se verificam maiores crises de integração, por vezes com consequências não negligenciáveis no plano da violência, o que coloca desafios muito difíceis aos meios de que o Estado dispõe, para contrariar os fenómenos da nova criminalidade das cidades e das periferias. Aceitam-se - e recomendam-se - medidas integradoras, mas a generosidade do legislador não pode dispensar o compromisso com o Estado de direito. Recusar esta firmeza é dar um sinal profundamente errado a todos os que prevaricam: o sinal de que o Estado português confunde tolerância com laxismo, desprezando olimpicamente os sinais de comportamento censurável, tantas vezes violento, que grassam na nossa sociedade.
Enfim, um deficiência de análise histórica, pois o diploma não reflecte qualquer preocupação sobre fenómenos que estão bem à nossa frente, e são infelizmente muito actuais.
A desordem social nas periferias empobrecidas levou, ainda bem recentemente, a uma explosão de violência, agressões e pilhagens nos subúrbios das cidades francesas.
A relação entre comunidades desintegradas e insegurança tornou-se patente. É uma relação que tem de ser gerida com especial bom senso e responsabilidade, pois todos sabemos como pode ser manipulada por políticos extremistas, e como pode ser agravada por políticas laxistas.
A verdade é que o Estado revelou as maiores dificuldades na gestão do urgente - repor a segurança - e do essencial - integrar melhor as comunidades imigrantes. Ora, não é certamente com indiferença face à prática de crimes que se faz um bom caminho.
Ainda mais recentemente, durante a chamada "crise dos cartoons", vimos países europeus serem confrontados,