II SÉRIE-A — NÚMERO 166 10 Iniciativas Estado PJL n.o 15/XII (1.a) (BE) – Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregados. Pendente na Comissão de Segurança Social e TrabalhoPJL n.o 217/XII (1.a) (BE) – Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso. Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEVPJL n.o 254/XII (1.a) (BE) – Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados. Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEVPJL n.o 271/XII (1.a) (BE) – Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego. Pendente na Comissão de Segurança Social e TrabalhoPJL n.o 370/XII (2.a) (BE) – Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais. Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV PJL n.o 415/XII (2.a) (PCP) – Cria o subsídio social de desemprego extraordinário. Pendente na Comissão de Segurança Social e Trabalho PJL n.o 417/XII (2.a) (PCP) – Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Pendente na Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação Parlamentar n.o 9/XII (1.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro". Iniciativa caducada Apreciação Parlamentar n.o 47/XII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social". Plenário de 15.05.2013 Projeto de Resolução n.o 240/XII (1.a) (BE) – Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário. Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.o 267/XII (1.a) (PSD,CDS-PP) – Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário. Deu origem à Resolução da AR n.o 64/2012, de 7 de maio - Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais Projeto de Resolução n.o 371/XII (1.a) (BE) – Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego. Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEVProjeto de Resolução n.o 716/XII (2.a) (PCP) – Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social". Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.o 718/XII (2.a) (BE) – Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social". Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PE Projeto de Resolução n.o 719/XII (2.a) (PEV) – Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social". Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV