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16 DE JUNHO DE 2021 21 inflacionistas, de persistência de elevada incerteza e de arrefecimento económico. PARTE IV – Enquadramento económico em Portugal O produto interno bruto (PIB), cresceu, em termos reais, 2,2%, ou seja, o mesmo crescimento previsto no OE 2019, ainda que com algumas diferenças em termos de composição. O investimento (FBCF) que registou um crescimento de 6,3% foi a componente mais dinâmica da procura interna. Se se excluir a componente de equipamento de transporte (-4,6%), todas as demais apresentaram um contributo positivo para o crescimento do investimento. A construção, que representa 49% do investimento, foi a que mais cresceu (8,9%), seguida pela componente de produtos de propriedade intelectual (6,5%). O consumo final das famílias aumentou 2,2%, valor abaixo, portanto, do registado no ano anterior (2,9%). Esta variação deveu-se a «uma desaceleração significativa do consumo de bens duradouros (menos 5,2 pp), enquanto o consumo de bens alimentares e de bens correntes não alimentares e serviços apresentou uma ligeira desaceleração (menos 0,1 pp e menos 0,2 pp, respetivamente)». As exportações cresceram 3,7% em 2019 o que compara com os 4,5% em 2018, muito marcadas pela «desaceleração do crescimento da componente dos serviços para 3,8% (menos 2,5 pp face a 2018), uma vez que o crescimento das exportações de bens permaneceu inalterado». As importações cresceram 5,2% em 2019 (5,7% em 2018), uma variação explicada pela «desaceleração do crescimento da componente de bens de 5,7% em 2018 para 4,5% em 2019, uma vez que a componente dos serviços acelerou face ao ano anterior para 8,6% (5,9% em 2018)». Em 2019 a taxa de desemprego fixou-se em 6,5% (7% em 2018), valor ligeiramente acima do previsto no OE 2019 (6,3%). O número de desempregados de longa duração que no total dos desempregados se situa em 50%, diminuiu cerca de 1 pp do em 2019. Por seu turno, a taxa de desemprego jovem, diminuiu em torno de 2 pp. O emprego cresceu 0,8%, face ao verificado em 2018 (2,3%), «suportado principalmente pelo aumento registado no setor dos serviços, mas também, ainda que em menor escala, na indústria transformadora». De notar que o número de empregados nos setores da agricultura, silvicultura e pescas, e no setor da construção, diminuiu. É igualmente de relevar a diminuição em 2019 de cerca de 1 pp do número de desempregados de longa duração no total dos desempregados que se situa em 50% em 2019, assim como a diminuição em torno de 2 pp da taxa de desemprego jovem. A população ativa cresceu 0,4%, um crescimento ligeiramente superior ao de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 22 O índice de preços no consumidor registou em 2019 um crescimento de 0,3%, uma desaceleração de 0,7 pp face a 2018. «Esta desaceleração é maioritariamente explicada pela evolução dos preços dos produtos energéticos e alimentares não transformados, já que a inflação subjacente (que exclui estes bens) decresceu apenas 0,2 pp». O preço dos bens registou uma diminuição de 0,3%, enquanto os preços dos serviços registaram um crescimento de 1,2%.Os custos de trabalho por unidade produzida cresceram a uma taxa inferior ao ano de 2018 (1,4%, que compara com 2,2%). A produtividade do trabalho cresceu 1,4%, um aumento de 1,1 pp. face a 2018. As remunerações por trabalhador cresceram 2,8%, mais 3 pp do que no ano anterior. A taxa de câmbio real efetiva depreciou 1,8% em 2019 (tinha apreciado 0,9% em 2018). Pelo oitavo ano consecutivo, em 2019, a capacidade de financiamento da economia portuguesa permaneceu positiva, fixando-se nos 1760,3 milhões de euros (0,8% do PIB), menos 0,4 pp em relação a 2018. Em 2019, a evolução da balança de bens e serviços foi díspar, com a balança de bens a registar um défice
16 DE JUNHO DE 2021 23 maior do que em 2018 (-14 324,8 milhões de euros em 2019) e a balança de serviços a apresentar uma melhoria do seu excedente (14 506,9 milhões de euros em 2019). A balança de rendimentos secundários melhorou, registando um excedente de 4806 milhões de euros em 2019, e o défice da balança de rendimentos primários aumentou ligeiramente (-5064,2 milhões de euros). No seu conjunto, a balança corrente registou um saldo nulo, em % do PIB. A balança de capital continuou a contribuir positivamente para a capacidade de financiamento da economia, registando um saldo de 1729 milhões de euros (menos 73,1 milhões de euros do que em 2018). PARTE V – Execução orçamental das Administrações Públicas (contabilidade nacional) Em 2019, o saldo orçamental das Administrações Públicas registou um excedente de 0,2% do PIB, o primeiro excedente desde 1973. Este valor superou a meta orçamental estabelecida quer no OE 2019 quer no PE 2019-2023 (que previam ambos um défice de 0,2%). Em termos nominais fixou-se em 403,9 milhões de euros, o que traduz uma melhoria de 1307,9 milhões de euros face a 2018. O saldo primário atingiu 6783,2 milhões de euros, o equivalente a 3,2% do PIB, representando uma melhoria de 789,4 milhões de euros face ao ano anterior (2,9% do PIB em 2018).
16 DE JUNHO DE 2021 25 PARTE VI – Execução orçamental das Administrações Públicas (contabilidade pública) Em 2019, as Administrações Públicas (AP) registaram um saldo global na ótica da contabilidade pública de -569,5 milhões de euros (-0,3% do PIB), o que reflete uma melhoria de 1671,9 milhões de euros, em comparação com o saldo verificado em 2018, resultado de um crescimento absoluto da receita efetiva (3847,7 milhões de euros) superior ao da despesa efetiva (2175,8 milhões de euros). O saldo primário das AP situou-se em 7516,8 milhões de euros. Por subsetores, a redução significativa do défice resultou de uma melhoria do saldo dos Serviços e Fundos Autónomos (1086,9 milhões de euros), da Segurança Social (844,4 milhões de euros) e, em menor escala, da Administração Local e Regional (14 milhões de euros), uma vez que estas melhorias compensaram a deterioração do saldo do subsetor Estado (273,4 milhões de euros). A receita efetiva cresceu 4,5% face a 2018, destacando-se o aumento da receita fiscal (3,6%) e contributiva (6,8%), num total de 3225,7 milhões de euros, e das outras receitas correntes (4,5%), em 460,5 milhões de euros. A receita fiscal cresceu 3,6% (1803,4 milhões de euros), resultado da evolução favorável da atividade económica e do emprego, com os impostos indiretos a crescerem 6,1% (1625,2 milhões de euros) e os impostos diretos a apresentarem um crescimento de 0,8% (178,2 milhões de euros). No que respeita aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 26 impostos diretos, destaca-se o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), que registou um crescimento de 2% (265,1 milhões de euros) e a Derrama, em 14,9% (45,8 milhões de euros). Em sentido contrário, os outros impostos diretos registaram uma diminuição de 23,2% (115,8 milhões de euros), resultante, em grande medida, da quebra da cobrança da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) face ao ano anterior. Relativamente aos impostos indiretos, destacam-se os crescimentos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em 7% (1213,6 milhões de euros), que constitui o principal motor do crescimento da receita fiscal em 2019, bem como, em menor escala, do imposto sobre os produtos petrolíferose energéticos (ISP)e do imposto do selo (IS), em 6,5% (223,3 milhões de euros) e 7,7% (123,1 milhões de euros), respetivamente. Por outro lado, estes efeitos positivos foram parcialmente atenuados pelo comportamento de outros impostos indiretos, designadamente o imposto sobre veículos (ISV), com uma diminuição de 5,3% (41,4 milhões de euros) e o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), com uma redução de 2,9% (8,8 milhões de euros). A receita de contribuições sociais apresentou um crescimento de 6,8% (1422,3 milhões de euros), determinada sobretudo pelas contribuições para a Segurança Social, com um crescimento de 8,6% (1459 milhões de euros), resultado da evolução favorável do mercado de trabalho. Este efeito positivo foi parcialmente atenuado pela contração de 0,9% nas contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). O crescimento de 4,5% das outras receitas correntes (460,5 milhões de euros) esteve sobretudo relacionado com o crescimento das taxas, multas e outras penalidades (350,5 milhões de euros), bem como dos rendimentos de propriedade (287,3 milhões de euros), tendo subjacente o aumento dos dividendos provenientes do Banco de Portugal e do pagamento de dividendos pela Caixa Geral de Depósitos em 2019. Em sentido inverso, observou-se um decréscimo nas vendas de bens e serviços (78,9 milhões de euros) e nos prémios e taxas (33,1 milhões de euros). A despesa efetiva das AP cresceu 2,5% face a 2018 e reflete essencialmente o comportamento: (i) das transferências correntes (1297,7 milhões de euros), maioritariamente explicado pela evolução das prestações sociais da Segurança Social (1191,6 milhões de euros); (ii) das despesas com pessoal (962,9 milhões de euros), que incorpora as medidas de política de promoção salarial das Administrações Públicas; (iii) das despesas com investimento (417,4 milhões de euros); e (iv) da aquisição de bens e serviços (343,8 milhões de euros). O aumento da despesa foi parcialmente compensado pelo decréscimo registado nos juros e outros encargos (341,7 milhões de euros), relacionado com a regularização, em 2018, de pagamentos referentes à liquidação dos cupões dos swap das empresas Metropolitano de Lisboa, EPE e Metro do Porto, S.A.
16 DE JUNHO DE 2021 27 Em 2019, o saldo global da Administração Central e da Segurança Social ascendeu a -1006,5 milhões de euros (-0,5% do PIB), registando uma melhoria de 0,8 pp do PIB relativamente ao ano de 2018. Para esta evolução contribuiu o aumento de 4,3% da receita (3382,6 milhões de euros) superior ao crescimento de 2,1% da despesa (1724,7 milhões de euros). Em 2019, o défice da administração central e da Segurança Social foi inferior ao previsto no Orçamento do
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 28 Estado para 2019 em 1877,9 milhões de euros. Para este resultado contribuiu essencialmente a melhor execução face ao previsto no subsetor Estado (1486,7 milhões de euros) e na Segurança Social (1157,2 milhões de euros). Os serviços e fundos autónomos registaram um saldo inferior ao orçamentado em 766 milhões de euros. PARTE VII – Medidas fiscais No que respeita às medidas fiscais adotadas em 2019, procurou-se garantir a estabilidade das políticas fiscais, com as alterações necessárias para promover um sistema fiscal mais justo, simples e eficaz, tendo sido aprovado um conjunto de alterações a diversos códigos fiscais com os objetivos de simplificação e combate à fraude e evasão fiscal. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ▪ Criação de um regime fiscal temporário que permite excluir de tributação em sede de IRS metade dos rendimentos do trabalho dependente ou dos rendimentos empresariais e profissionais, no âmbito do Programa Regressar; ▪ Atualização automática do valor do mínimo de existência em função do aumento do valor do IAS; ▪ Aplicação de taxa autónoma de retenção na fonte a pagamentos de horas de trabalho suplementar e remunerações relativas a anos anteriores; ▪ Ajustamento da tributação de rendimentos do trabalho dependente e de rendimentos empresariais e profissionais auferidos por não-residentes, eliminando-se a necessidade de retenção a título definitivo para rendimentos mensais até ao valor da retribuição mínima mensal garantida; ▪ Na dedução à coleta de despesas de educação, majoração em 10 pp do valor suportado a título de despesas de educação e formação, com o aumento do limite global da dedução para 1000 euros, para os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino em territórios do Interior, quando a diferença seja relativa a estas despesas; ▪ Na dedução de encargos com imóveis, designadamente arrendamento, aumento do limite global da dedução para 1000 euros durante 3 anos a partir da celebração do contrato, no caso de o arrendamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 30 as transferências para territórios com regimes de tributação privilegiada, tendo sido agravado o quadro sancionatório associado ao incumprimento e inexatidões destas declarações. Finalmente uma referência no âmbito das contribuições extraordinárias que foram prorrogadas para o ano de 2019: a contribuição sobre o setor bancário, a contribuição extraordinária sobre o setor energético e a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica. PARTE VIII – Setor empresarial do Estado Os resultados operacionais do setor empresarial do Estado, em 2019, diminuíram face ao ano anterior, essencialmente em virtude do desempenho do setor da saúde, atento o crescimento do endividamento deste setor. No entanto, no que respeita às empresas públicas não financeiras (EPNF), excluindo a PARPÚBLICA e o setor da saúde, o EBITDA cresceu 1,7%, para 1049 milhões de euros, e o resultado líquido do exercício 5,3% quando comparado com 2018, ascendendo a -18 milhões de euros. Quanto à PARPÚBLICA, a diminuição dos resultados operacionais é explicável pela redução dos ganhos em instrumentos financeiros face a 2018. PARTE IX – Parcerias Público-Privadas (PPP) No ano de 2019, os encargos do setor publico como os contratos de parcerias público-privadas (PPP), ascenderam a cerca de 1543 milhões de euros, situando-se cerca de 8,8% (149 milhões de euros) abaixo do montante estimado aquando da elaboração do OE 2019. «Este desvio em relação ao valor orçamentado ficou a dever-se fundamentalmente ao setor rodoviário, cujo nível de encargos líquidos efetivamente suportado foi inferior ao valor estimado no relatório do OE2019 em cerca de 138,7 milhões de euros, resultado do efeito combinado do menor valor de encargos brutos efetivamente incorridos com o conjunto das concessões, com o maior montante de receitas efetivamente recebidas (de 13,5%) face aos valores apresentados no relatório do OE2019. De entre as concessões rodoviárias, merecem particular destaque as concessões da Beira Litoral/Beira Alta, Grande Porto, Norte Litoral e Costa da Prata, quer pela contribuição, em valor absoluto, para a redução dos encargos brutos face ao valor orçamentado, quer pelo diminuto nível de execução orçamental individual dos respetivos encargos brutos (cerca de 80% face ao previsto no relatório do OE2019)». A parceria do setor da segurança registou, em 2019, um nível de encargos inferior em 22,5% face ao apresentado no relatório do OE2019, devido a um menor número de faturas liquidadas no período em apreço por comparação com aquele que se considerou para efeitos da elaboração do referido relatório.
16 DE JUNHO DE 2021 31 Apesar de nos termos do Decreto-Lei n.o 81-A/2019, de 17 de junho, o acompanhamento, a execução, a modificação e a fiscalização do contrato SIRESP ficar dispensados do cumprimento do regime previsto no Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2019, a circunstância de não ter existido qualquer execução financeira do contrato SIRESP durante o mês de dezembro, não resultou qualquer efeito sobre a execução orçamental com parcerias público-privadas durante o ano de 2019. No que concerne ao setor ferroviário registou-se uma redução de 9,4%, em grande medida devido a terem sido liquidadas apenas 11 faturas de remuneração mensal à subconcessionária do Metro do Porto, quantidade que fica abaixo, em uma fatura mensal, do pressuposto considerado na elaboração das projeções contidas no relatório do OE2019. No que concerne às PPP do setor da saúde, o nível de execução registado encontrou-se praticamente em linha com o previsto no relatório do OE2019, tendo-se assistido a uma redução de aproximadamente 41,6 milhões de euros dos encargos incorridos com as respetivas parcerias face ao período homólogo anterior, os quais ascenderam a cerca de 427,5 milhões de euros. A diminuição resultou quer da contração dos encargos associados ao conjunto das entidades gestoras do estabelecimento6 (de 6,8%) quer da redução do nível dos encargos incorridos com as entidades gestoras do edifício (de 22,6%), não obstante o aumento verificado na atividade hospitalar. Apesar de ter havido um aumento generalizado da produção contratada, a diminuição dos encargos reflete, de forma acentuada, o termo do contrato de gestão relativo à entidade gestora de estabelecimento do Hospital de Braga, na sequência de término do contrato de gestão a 31 de agosto de 2019. Comparativamente com 2018, registou-se igualmente uma diminuição, de cerca de 8,1% (135,5 milhões de euros), dos encargos líquidos globais do setor público com as PPP, «tendo esta variação decorrido da redução transversal verificada nos setores de atividade em que as parcerias se inserem, com exceção do setor ferroviário, que registou um aumento dos respetivos encargos». No que diz respeito ao investimento realizado pelos parceiros privados no conjunto dos contratos de parceria (rodoviária, ferroviária, saúde, segurança e aeroportuária), assistiu-se em 2019 a um aumento de aproximadamente 6% face ao ano anterior. Este incremento deveu-se sobretudo ao nível de investimento efetuado na Concessão Brisa. Regista-se ainda que 63% do investimento realizado neste último ano se deveu ao setor rodoviário, 30% ao setor aeroportuário, 4% ao setor da saúde, 2% ao setor ferroviário e apenas 1% ao setor da segurança. PARTE X – Dívida O saldo da dívida direta do Estado (antes de swap), apurada numa ótica de contabilidade pública, cifrou-se em 251 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 5,5 mil milhões de euros face ao verificado
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 32 em 2018. «A variação decorre essencialmente do aumento dos saldos de OT e de CEDIC, parcialmente compensados pelo decréscimo dos empréstimos do PAEF e do saldo de BT». Em 2019, a principal fonte de financiamento líquido da República foi a emissão de dívida de médio e longo prazos, decorrente sobretudo da emissão líquida de OT, cujo peso relativo no saldo de dívida aumentou de 50,9% em 2018 para 52,1% no final de 2019. Incluindo o saldo de OTRV e de MTN (em euros e em outras moedas), o peso relativo da dívida transacionável de médio e longo prazos fixou-se em 57,9% face a 56,7% em 2018. O peso dos instrumentos de retalho (CA e CT) voltou a registar um incremento ligeiro, ao passar de 11,5% para 11,6% no final de 2019, refletindo essencialmente a evolução positiva dos CTPC. O aumento registado na dívida de curto prazo (em euros) «decorre essencialmente da evolução das emissões líquidas de CEDIC e, em menor grau, das contrapartidas das contas margem recebidas no âmbito de derivados financeiros, que mais do que compensaram a redução verificada no saldo de BT». Os empréstimos do PAEF registaram uma diminuição do peso relativo (de 21% para 19,8%), em resultado do pagamento antecipado do empréstimo do FEEF, num montante de 2 mil milhões de euros, correspondente a amortizações de capital que originalmente eram devidas em agosto e em dezembro de 2025. O saldo da dívida direta do Estado após cobertura cambial registou um acréscimo de 5,4 mil milhões de euros, situando-se em 250,4 mil milhões de euros, o que reflete o efeito cambial favorável da cobertura de derivados, que ascendeu a 629 milhões de euros. No que respeita às garantias prestadas pelo Estado, o montante total da dívida garantida pelo Estado (responsabilidades efetivas), a 31 de dezembro de 2019, ascendia a cerca de 16 601,7 milhões de euros. Deste total, o stock da dívida garantida pelo Estado a instituições de crédito ascendeu a 2800 milhões de euros para garantia das obrigações de pagamento junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), sendo o montante remanescente (13 801,7) relativo a garantias concedidas pelo Estado no domínio das operações contratadas pelas entidades reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas.
16 DE JUNHO DE 2021 33 A dívida das Administrações Públicas, na ótica de Maastricht, ascendeu a 250 mil milhões de euros, situando-se em 117,7% do PIB, um rácio inferior em 4,3 pp do PIB face ao registado no final de 2018 (122% do PIB), «mantendo a trajetória de descida pelo terceiro ano consecutivo e cumprindo a regra de redução da dívida». A dívida pública líquida de depósitos das Administrações Públicas apresenta um comportamento análogo, ainda que as variações sejam menos expressivas. «Apesar dos depósitos das Administrações Públicas terem vindo a reduzir-se, o seu valor ainda bastante superior ao período anterior ao último pedido de assistência e económica e financeira (6,8% do PIB em 2019, 4,7% do PIB em 2010).» A diminuição da dívida em 2019 é explicada «pelo excedente primário (com um contributo de -3,2 pp) e pelo efeito dinâmico (-1,6 pp), já que o crescimento do PIB nominal é superior à taxa de juro implícita na dívida. Os ajustamentos défice-dívida contribuíram para o aumento da dívida (+0,5 pp). O aumento de ativos financeiros detidos pelas Administrações Públicas, nomeadamente de títulos da dívida e de ações e outras participações, mais do que compensou a redução dos depósitos (-1,3 pp do PIB). Por outro lado, os ajustamentos que resultam entre os juros corridos e pagos e das amortizações acima do valor nominal não compensaram as emissões acima do valor nominal». Comparativamente com o ano de 2018, saliente-se o aumento do contributo na redução da dívida do saldo primário, que melhorou 0,3 pp, e da redução da despesa com juros, em 0,4 pp do PIB, em paralelo com a desaceleração verificada na atividade económica. «Estes desenvolvimentos são reflexo da melhoria quer das condições de financiamento quer da perceção pelos mercados das condições económicas e orçamentais do país, patente no maior estreitamento do diferencial das taxas de juro da dívida portuguesa face à alemã e na melhoria do rating e/ou das perspetivas das agências de rating. Por outro lado, o objetivo de minimização dos custos da dívida pública, a par da necessidade de alisar o perfil de refinanciamento nos próximos anos, conduziu à amortização antecipada de empréstimos concedidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, na qual se insere a amortização realizada em 2019 de parte do empréstimo do Fundo Europeu de Estabilização Financeira».
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 34 As necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, apuradas na ótica da contabilidade pública, ascenderam a 9,5 mil milhões de euros, uma subida de aproximadamente 2,2 mil milhões de euros face a 2018. Tal resulta «essencialmente, do aumento das necessidades com a aquisição líquida de ativos financeiros (em 1,9 mil milhões de euros), a par do incremento do défice orçamental do subsetor Estado em contabilidade pública (em 0,3 mil milhões de euros), que se fixou em torno de 3,9 mil milhões de euros». As amortizações de dívida fundada totalizaram 40,4 mil milhões de euros, um valor superior em 3,1 mil milhões de euros ao observado em 2018. «Esta evolução ficou a dever-se, nomeadamente, ao aumento do volume de amortizações de OT, sobretudo mediante o incremento de operações de troca face ao ano anterior, e também de CT. Desta forma, as necessidades brutas de financiamento ascenderam a 49,9 mil milhões de euros, um incremento de 5,3 mil milhões de euros face ao ano anterior». O financiamento fundado em 2019, numa perspetiva de ano civil, ascendeu a 47,8 mil milhões de euros. Já no período complementar de 2019 foram emitidos 1,6 mil milhões de euros para satisfazer necessidades orçamentais desse ano. O saldo de financiamento a transitar para o orçamento de 2020 diminuiu face ao observado em 2018, fixando-se em cerca de 108 milhões de euros. Analisando os valores executados por comparação com a previsão inicial, inscrita no relatório do OE2019, as necessidades brutas de financiamento foram superiores em 5,3 mil milhões de euros. Este incremento decorre sobretudo de um maior volume de amortizações face ao projetado inicialmente (4,4 mil milhões de euros), a par do incremento, ainda que em menor grau, das necessidades líquidas de financiamento (0,9 mil milhões de euros) comparativamente ao previsto inicialmente. O maior montante de amortizações resulta do reembolso antecipado do empréstimo do FEEF executado em outubro, e cujas amortizações de capital eram originalmente devidas em agosto e em dezembro de 2025, e de amortizações de OT (associadas, nomeadamente, às operações de troca executadas ao longo do ano).
16 DE JUNHO DE 2021 35 Em 2019, o endividamento líquido direto do Estado (excluindo dívida contraída junto de entidades da administração central) ascendeu a 5,9 mil milhões de euros. Por seu turno, o endividamento líquido dos SFA junto de entidades externas à administração central fixou-se em cerca de -3,9 mil milhões de euros. Assim, o acréscimo de endividamento líquido global direto, incluindo o pré-financiamento efetuado para o ano seguinte, fixou-se em 2 mil milhões de euros em 2019, um valor inferior ao limite máximo de 18,2 mil milhões de euros. Tendo em consideração que o saldo de financiamento da administração central a transitar para 2020 ascendeu a 7 mil milhões de euros, o acréscimo de endividamento, excluindo pré-financiamento do ano seguinte, foi de -5 mil milhões de euros, cumprindo-se assim o limite excluído desta componente, que, ascendia a 2,1 mil milhões de euros Em 2019, a despesa relacionada com juros e outros encargos da dívida pública, ascendeu a 7,2 mil milhões de euros, inferior à previsão inicial, inscrita no OE2019, que era de 7,4 mil milhões de euros. Este desvio é explicado maioritariamente pela rubrica referente aos empréstimos obtidos no âmbito do PAEF, em concreto pelas componentes com taxa de juro variável (FMI e FEEF), e, em menor grau, pela rubrica das OT. No caso dos empréstimos do PAEF, a redução reflete o efeito de taxas de juro mais baixas, a par da poupança decorrente da amortização antecipada da totalidade do valor em dívida do empréstimo ao FMI ocorrida no final de 2018. A poupança na rubrica de juros associados às OT decorre, por um lado, da concretização de emissões de OT a taxas de juro mais baixas do que o previsto e, por outro, das recompras realizadas antes das respetivas datas de pagamento de cupão. PARTE XI – Prazos médios de pagamento e pagamentos em atraso Em 2019, registou-se uma diminuição de 264 milhões de euros nos pagamentos em atraso das entidades públicas. Esta situação ficou a dever-se sobretudo à diminuição verificada nos hospitais EPE (227 milhões de euros). As reduções na administração local forma de 34 milhões de euros e de 29 milhões de euros na
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 36 administração regional. Tais resultados devem-se, sobretudo «ao esforço de regularização de dívidas de anos anteriores, em particular no Serviço Nacional de Saúde, sendo de destacar as dotações de capital que se realizaram nos HEPE em 2019». Os prazos médios de pagamento a fornecedores (PMP) situaram-se em 57 dias, mantendo-se o valor igual ao registado no ano anterior, revisto face à publicação anterior PARTE XII – Saldos de liquidação O saldo de liquidação, isto é, receitas por cobrar, ascendeu a cerca de 15,9 mil milhões de euros, ressaltando em particular a situação das receitas fiscais (96,4%), registando 8,4 e 7 mil milhões de euros relativos a impostos diretos e indiretos, respetivamente. Acrescem as receitas acessórias associadas, com destaque para os «juros de mora» e «juros compensatórios». «No entanto, não se pode inferir que não existem dívidas ao Estado (serviços integrados) nos outros capítulos da receita, mas tão só que a relevação orçamental da receita tem sido processada através de DUC do SGR com a contabilização da liquidação e da cobrança com poucos dias de intervalo. 40 Realça-se ainda que o IGCP e a DGO – e, em alguns casos, a AT – recorrem à
16 DE JUNHO DE 2021 37 figura contabilística de autoliquidação (registos nas figuras de autoliquidação e de cobrança com a mesma data-valor)». Para o acréscimo generalizado dos saldos de liquidação das receitas fiscais, verificou-se um contributo do IRS, com um acréscimo de 169,9 milhões de euros, e do IRC, com +103,8 milhões de euros. Já relativamente aos impostos indiretos contribuíram principalmente o IVA, o IS e o ISP, com aumentos de 340 milhões de euros, 124,1 milhões de euros e 29,9 milhões de euros, respetivamente, comparativamente ao início do ano. No que se refere ao ISP, o acréscimo do saldo é explicado «pelo impacto causado pelos despachos do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que permitiram que pagamentos cujo prazo terminava em 31 de dezembro de 2018 e de 2019 se realizassem no primeiro dia útil seguinte, isto é, no ano seguinte, sem quaisquer encargos». Já o acréscimo do saldo da receita por cobrar de IS está influenciado por uma liquidação indevida no montante de 120 milhões de euros. PARTE XIII – Património imobiliário do Estado No seguimento da instituição do Regime do Património Imobiliário Público, por via da publicação do Decreto-
16 DE JUNHO DE 2021 39 PARTE XV – Conclusões 1 –  A Assembleia da República é órgão constitucionalmente competente para aprovar a Conta Geral do Estado, incluindo a Conta da Segurança Social, suportando a sua apreciação pelo Parecer emitido pelo Tribunal de Contas. 2 –  No exercício do seu poder de fiscalização e controlo político sobre a execução do Orçamento e Conta Geral do Estado, incluindo da segurança social, a Assembleia da República procedeu às audições do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, após a entrega dos respetivos pareceres, bem como à audição do Governo. 3 –  Foram ainda recebidos o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), e os pareceres das Comissões Parlamentares Permanentes, em função das suas áreas de competência. 4 –  A Comissão de Orçamento e Finanças considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação em Plenário da Conta Geral do Estado de 2019, reservando-se a cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário. Palácio de São Bento, 16 de junho de 2021. O Deputado autor do parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 16 de junho de 2020. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 40 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Parecer PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Cumprindo o disposto no artigo 162.o, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado de 2019 deu entrada na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa no dia 1 de julho de 2020. Por e-mail de 20 de maio de 2021, a Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2019, a fim de esta elaborar o respetivo parecer no que à sua área de competência específica diz respeito. Nesta conformidade, e nos termos do artigo 205.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019 incidirá exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas sectoriais da administração interna, da justiça e da igualdade. Na elaboração do presente parecer foram tomados em consideração não só o relatório, mapas contabilísticos e demais elementos informativos relativos à Conta Geral do Estado – 2019, mas também os pareceres do Conselho Económico e Social, do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica da Apoio Orçamental (UTAO). O Orçamento do Estado para o ano de 2019 foi aprovado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, não tendo havido nenhum retificativo a este Orçamento. I. b)Análise sectorialA execução da despesa consolidada da administração central foi de 93% face ao orçamento disponível final (dotação inicial acrescida de todas as alterações orçamentais ocorridas ao longo do ano de 2019 abatido de cativos), inferior aos 94,1% de 2018. No que respeita aos programas orçamentais relevantes para as áreas da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, verifica-se: a) Por um lado, que os programas «007 – Segurança Interna» e «008 – Justiça» não se encontram entre os que evidenciam um maior peso na despesa; e b) Por outro lado, que os programas «007 – Segurança Interna» e «008 – Justiça» tiveram os graus de execução, respetivamente, de 93% e 94,1% respetivamente. O quadro que se reproduz infra, que consta do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2019, p. 192, permite confirmar os dados suprarreferidos.
16 DE JUNHO DE 2021 41 I. b) 1. – Administração interna 1 – Em 2019, o «Programa Segurança Interna (PO07)» foi dotado com um orçamento inicial, no que se refere ao total da despesa efetiva consolidada, de 2101,3 milhões de euros, conforme quadro infra:  (Fonte: Quadro retirado do relatório que acompanhou o Orçamento do Estado para 2019, da responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública, p. 118). 2 – O orçamento da despesa total efetiva consolidada do «Programa Segurança Interna» foi corrigido para 2159,4 milhões de euros, tendo sido executado, em 2019, um total consolidado de 2008,3 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 42 Neste montante constata-se a execução de 1967,7 milhões de euros no sector do Estado e 132,7 milhões de euros nos Serviços e Fundos Autónomos» (SFA), conforme decorre do quadro infra:  (Fonte: Quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2019, p. 213). 3 – O «Programa Segurança» Interna registou, assim, uma execução da despesa efetiva inferior em 163,1 milhões de euros face ao orçamento corrigido, o que corresponde a um grau de execução do orçamento corrigido de 92,7%. 4 – De notar que do total da despesa efetiva consolidada o montante de 1625,5 milhões de euros respeitam a «Despesas com Pessoal», i.e., 80,9% da despesa efetiva consolidada. Este montante foi afeto essencialmente à GNR e PSP (94,4% do total da «Despesa com Pessoal»); 5 – Cumpre ainda referir o seguinte: – No agrupamento «Aquisição de Bens e Serviços», a execução situou-se em 185,5 milhões de euros; – As «Transferências Correntes» concentraram 5,4% (108,7 milhões de euros) da execução despesa efetiva consolidada e reportaram, essencialmente, à ANEPC (85%); – A execução do agrupamento «Outras Despesas» (21,4 milhões de euros) é superior ao verificado em anos anteriores, porque parte das despesas com os atos eleitorais de 2019 foram registadas neste agrupamento; – No que diz respeito à «Aquisição de Bens de Capital (Investimento)», a execução representou cerca de 3% (62 milhões de euros) do total da execução da despesa efetiva consolidada do programa e reportou essencialmente aos orçamentos da SGMAI-Projetos (59%) e GNR (12%); – No que concerne à «Despesa Não Efetiva», no que respeita aos ativos financeiros, salienta-se os empréstimos concedidos (6,7 milhões de euros) pelos Serviços Sociais das Forças de Segurança aos respetivos beneficiários, com recurso à receita própria do ano e o Fundo de Apoio Municipal (FAM), que concedeu empréstimos no valor 15 milhões; – No que respeita aos passivos financeiros, registou o valor de 30 milhões de euros, maioritariamente da responsabilidade do FAM (30 milhões de euros) e um valor residual ao CPPSP. 6 – Relativamente à repartição da despesa do «Programa Segurança Interna» por medida orçamental, ela consta do quadro abaixo reproduzido:
16 DE JUNHO DE 2021 43  (Fonte: Quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2019, p. 214). 7 – Destacam-se, pelo seu peso, a medida «Segurança e Ordem Públicas – Forças de Segurança (011)» e as medidas relativas à execução da «Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças» (087 a 094). 8 – Do quadro supra, por comparação com o quadro relativo à despesa por medida do «Programa Segurança Interna» incluído no Relatório do Orçamento do Estado de 2019 (v. infra), destacam-se as seguintes medidas e respetiva execução: OE 2019 inicial Execução 2019 Educação – Estabelecimentos de ensino superior 7,2 5,7 – Estabelecimentos de ensino não superior 14,2 9,3 Proteção civil e luta contra os incêndios 157,7 167,6 Forças de segurança 1669,4 1667,7 Serviços individuais de saúde 63,8 64,9 Lei de Programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do MAI (Lei n.o 10/2017, de 3 de março)99,4 65,5 Unidade: Milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 44  (Fonte: Quadro retirado do relatório que acompanha o Orçamento do Estado 2019, pág.120). 9 – De acordo com o Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social (Volume I, Tomo I, pp. 108-109), relativo à Conta Geral do Estado de 2019, em «Despesas com Pessoal», foram aplicados descativos que ascenderam a 403,8 milhões de euros, dispersos em vários programas orçamentais. O «Programa Segurança Interna» foi beneficiado com 55,3 milhões de euros daquele montante, que se destinaram a viabilizar encargos globais com as despesas de pessoal, que beneficiaram principalmente, no «Programa Segurança Interna», a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana. 10 – No final de 2019, os investimentos realizados e os contratos em vigor resultantes de procedimentos de contratação pública permitiram uma execução financeira da «Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (LPIEFSS)» na ordem dos 69% (68,8 milhões de euros), face à dotação disponível de 99,3 milhões de euros. Os quadros abaixo reproduzidos são os quadros respeitantes à programação e execução orçamental que constam do Relatório Anual de Segurança Interna de 2019. Mapas de programação da LPIEFSS 2017-2021
16 DE JUNHO DE 2021 45 Indicadores de execução orçamental 2019 I. b) 2. – Justiça1 – Em 2019, o «Programa Justiça (PO08)» teve um orçamento inicial, no que se refere ao total da despesa efetiva consolidada, de 1469 milhões de euros, conforme quadro infra:  (Fonte: Quadro retirado do relatório que acompanhou o Orçamento do Estado para 2019, da responsabilidade do Ministério das Finanças, p. 124).
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 46 2 – A despesa total efetiva consolidada do «Programa Justiça» foi corrigida para 1496,4 milhões de euros, tendo sido executado, em 2019, um total consolidado de 1408,3 milhões de euros. Deste valor, foram executados 1.262,3 milhões de euros no sector do Estado e 493,8 milhões de euros nos serviços e fundos autónomos, conforme decorre do quadro infra:  (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2019, p. 215). 3 – O «Programa Justiça» registou, assim, uma execução da despesa efetiva inferior em 77,6 milhões de euros ao orçamento corrigido, apresentando um grau de execução do orçamento corrigido de 88,1%. 4 – De acordo com o relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2019, em termos de aumentos de dotação face ao orçamento inicial, destacam-se as descativações autorizadas, no montante de 95,6 milhões de euros, que correspondem: – 49,4 milhões de euros relativos ao agrupamento «Despesas com Pessoal», que se destinaram a viabilizar os encargos globais com as despesas com pessoal, designadamente, na Direção-Geral da Administração da Justiça, no Instituto dos Registos e Notariado e na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais; – 46,2 milhões de euros relativos ao agrupamento «Aquisição de Bens e Serviços», que se destinaram: • Ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, para fazer face a encargos com condomínio, rendas, apoio judiciário, serviços de manutenção de infraestrutura informática e pagamentos à ESTAMO; • Ao Instituto de Registos e Notariado, à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e à Direção-Geral da Administração da Justiça, para suprir necessidades de financiamento do Ministério da Justiça; • À Polícia Judiciária, para suportar despesas com eletricidade, comunicações, limpezas, reparação de viaturas, seguro automóvel, manutenção do edifício e PARAGON (sistema de escutas) e pagamentos à eSPap (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP). 5 – Por componentes, verifica-se que 97,4% da despesa executada se refere a despesas correntes, destacando-se as despesas com o pessoal, que representam 70,8% da despesa total, e as despesas com a aquisição de bens e serviços, representando 24,5% da despesa total. Destacam-se ainda as despesas de capital, que representam 2,6% do total da despesa efetiva do programa.
16 DE JUNHO DE 2021 47 6 – Relativamente à repartição da despesa do «Programa Justiça» por medida orçamental, destaca-se, sobretudo, o peso das medidas «009 – Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação», «012 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário» e «013 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores», que, no conjunto, representam 91,3% da execução da despesa efetiva total não consolidada do programa, conforme se pode verificar no quadro infra:  (Fonte: Quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2019, p. 214). 7 – Do quadro supra e também por comparação com o quadro infra, verifica-se que a execução da medida «010 – Segurança e Ordem Públicas – Investigação» ficou aquém, quer do Orçamento Inicial (onde estavam previstos 128,4 milhões de euros – cfr. quadro infra), quer do Orçamento Corrigido (onde estavam previstos 133,1 milhões de euros – cfr. quadro supra), porquanto foram apenas executados 122,8 milhões de euros – cfr. quadro supra.  (Fonte: quadro retirado do relatório que acompanha o Orçamento do Estado 2019, p. 126). 8 – De notar, ainda, no que respeita à medida «013 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores», para a qual foi previsto um orçamento corrigido de 288,8 milhões de euros, reforçado em 17,1 milhões de euros face ao orçamento inicial, a execução ficou pelos 280,6 milhões de euros, acima do orçamento inicial e abaixo do orçamento corrigido. A taxa de execução face ao orçamento corrigido foi
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 48 de cerca de 97%. 9 – Também a execução da medida «082 – Segurança e Ação Social – Violência Doméstica – Prevenção e Proteção à Vítima» ficou abaixo do previsto, quer no orçamento inicial (onde estavam previstos 2,3 milhões de euros), quer no orçamento corrigido (onde estavam previstos 2,4 milhões de euros), porquanto foram apenas executados 2,3 milhões de euros. 10 – Quanto à receita cobrada líquida do «Programa Justiça», constata-se que a mesma totalizou, em 2019, o montante de 1.434,5 milhões de euros, sendo inferior à previsão inicial em 90,5 milhões de euros e inferior à previsão corrigida em mais 5,9 milhões de euros, conforme decorre do quadro infra:  (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2019, p. 216). 11 – O programa registou o montante de 616,4 milhões de euros de receitas gerais, tendo apresentado uma taxa de execução de 98,6% face à previsão inicial. 12 – No que se refere às receitas próprias consolidadas, totalizaram o valor de 814,2 milhões de euros, com uma taxa de execução de 92,4% face à previsão inicial. 13 – Relativamente às receitas provenientes de fundos comunitários, foi registado o montante de 3,9 milhões de euros de receita cobrada líquida. 14 – Em termos de estrutura, o Programa tem a sua principal fonte de financiamento com origem em receita própria (56,8%), apresentando também um elevado peso o financiamento com origem em receitas gerais (43%). 15 – De referir que, em linha com o aumento de 198,5 milhões de euros (6,4%) no que se refere a «Taxas, multas e outras penalidades», verificou-se, em 2019, acréscimo nas taxas de justiça cobradas pelo IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (38,5%), que deixaram de ser objeto de dedução de encargos de processos judiciais, relativos aos adiantamentos previstos nos artigos 19.o e 20.o do Regulamento das Custas Processuais. I. b) 3. – Igualdade O eixo da «Cidadania e Igualdade» integra-se no âmbito de intervenção do «Programa Orçamental Governação PO2». Do ponto de vista dos resultados, o Programa, na sua totalidade, registou uma média de execução dos objetivos superior à meta prevista, apresentando um grau de execução média de 126%. Especificamente na área da igualdade, a execução das medidas previstas nos planos e programas nacionais para 2019 fixou-se em 125% (execução das medidas nos planos que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não-Discriminação 2019-2030) e em 118% (execução das medidas previstas nos planos, programas e estratégias nacionais na área das migrações e das comunidades ciganas), face a uma meta anual de 80% para qualquer deles, conforme se pode constatar no quadro infra:
16 DE JUNHO DE 2021 49 Quadro 128 – PO02 – Governação: Cidadania e Igualdade (Fonte: Quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2019, p. 182). As medidas operacionalizadas no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual apresentam os seguintes dados: – As matérias relativas à igualdade entre mulheres e homens (IMH) apresentam 78% de atividades concluídas (28 medidas) e 31% em execução (11 medidas); – As matérias de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica (VMVD) apresentam 63% de atividades concluídas (dez medidas) e 31% em execução (cinco medidas), havendo uma medida que não foi iniciada (por razões de calendário); – As matérias de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género e caraterísticas sexuais (OIC) apresentam 38% de atividades concluídas (cinco medidas) e 62% em execução (oito medidas); – As matérias de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos (TSH) apresentam 83% de atividades concluídas (dez medidas) e 17% em execução (duas medidas). No que se refere ao Plano Estratégico para as Migrações (PEM), o resultado alcançado resultou do cumprimento de 18 dos 19 indicadores previstos. Do leque de medidas previstas, apenas não foi cumprida a medida 13, «Sensibilização para o papel dos media no tema das migrações, diversidade cultural, religiosa e discriminação racial». A taxa de execução relativa ao objetivo «Promover as políticas públicas de integração na área das migrações e das comunidades ciganas» atinge uma execução global de 118,3%, resultado duma taxa de execução da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) na ordem dos 94,4%, e do PEM, na ordem dos 94,7% para o quarto trimestre. No quadro da despesa por medidas do Programa Governação (PO02), uma referência à execução da medida relativa à «Segurança e ação social – Violência Doméstica – Prevenção e proteção à vítima (082)» que ficou aquém, quer do orçamento inicial (6,2 M€) quer do orçamento corrigido (6,4 M€), dado que foram executados 5,1 milhões de euros (-1 300 000 € do que o orçamentado).