I SÉRIE — NÚMERO 64 34 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já vem sendo hábito os governos considerarem que quando se chega à cultura não há Estado de direito: os contratos são para cumprir às vezes, os prazos quase nunca e a lei só quando der jeito. A cultura, já se sabe, quer-se bem comportada numa terra de ninguém jurídica e, portanto, com artistas e agentes culturais sempre apertados pelas chantagens da discricionariedade dos governantes do momento. O Governo do PSD e do CDS, que passa os dias a falar no cumprimento de compromissos, na realidade, quando chega à cultura, só piora o que já estava mal. Os contratos plurianuais que o Estado assinou com as estruturas de criação foram cortados em mais de 20% — de facto, as estruturas ainda não sabem em quanto — e os concursos relativos a 2012, pura e simplesmente, não abriram, quando a lei determinava que a sua abertura deveria ocorrer até ao final de 2011! No caso da Direcção-Geral das Artes, estão em causa os apoios, pontuais e anuais, que são essenciais à produção cultural nas áreas de teatro, dança, música, artes plásticas e outras e que são a única fonte de financiamento pública que, volta e meia, lá chega às gerações mais jovens. São as gerações mais jovens que são excluídas pela indústria, pelo Estado e até pelas peregrinas ideias de taxas de cópia privada, que não resolvem nada e que tudo pioram. A forma como as gerações mais jovens são excluídas, sistematicamente, das políticas públicas para a cultura é o silenciamento da voz dessas gerações enquanto criadores, enquanto públicos e enquanto cidadãos, o que é inaceitável. No Instituto do Cinema e do Audiovisual a situação é, pura e simplesmente, de roubo. O Estado recolhe uma taxa de exibição cuja única justificação é o apoio ao cinema e ao audiovisual, está a recolher a taxa, mas não abre os concursos! Recolhe a taxa para financiar o cinema e o audiovisual e, pura e simplesmente, não está a fazê-lo. Isto só tem um nome: roubo! Portanto, o que o Bloco de Esquerda vem propor hoje é que a Assembleia da República não feche os olhos ao que está a acontecer, ao ataque que está a ser feito à cultura e que tome uma posição muito simples: recomendar ao Governo que cumpra a lei e abra os concursos legalmente previstos para o apoio às artes, através da Direcção-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual, e que cumpra, também, a recomendação da Assembleia da República, da anterior Legislatura, para que sejam instituídos os apoios às primeiras obras no seio da Direcção-Geral das Artes. O que pretendemos é tão simples quanto isto: que se cumpra a lei! E acompanhamos, naturalmente, todos os projetos de resolução que têm o mesmo objetivo Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me apresentar o projeto de resolução do PCP, mas não quero deixar de aproveitar para saudar também os restantes projetos de resolução em discussão, porque todos eles são justificáveis, em particular no contexto em que atualmente se vive na política para a cultura. A política para a cultura deste Governo é, aliás, a de ausência total no que toca ao apoio à produção e fruição cultural, ausência essa que é instrumento ideológico para a consolidação de uma hegemonia cultural dominante, que é a que tem a capacidade de se impor pela via do mercado, deixando que tudo o que é produção alternativa e independente, que é, curiosamente, a maior parte da produção nacional, seja votada ao abandono e desprovida de qualquer apoio do Estado. Por esta via, o Governo aplica — já na senda, aliás, do anterior Governo — uma censura financeira sobre a liberdade criativa do povo português e dos seus artistas. Esta política que tem vindo a ser levada a cabo está a