I SÉRIE — NÚMERO 61 8 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, ouvi a sua intervenção e queria começar por dizer que estamos aqui a falar da Associação Mutualista Montepio, que é dona de um banco. Quer uma associação mutualista, quer um banco, têm de ter como bem essencial — diria mesmo como bem máximo! — a confiança. Por isso mesmo, acho que este assunto tem de ser tratado com seriedade, com responsabilidade e com serenidade. É com serenidade que temos de dizer que o que tem acontecido nos últimos meses não pode acontecer. Com franqueza, Sr. Deputado — e é esta a primeira pergunta que lhe deixo —, é possível olhar e não perceber que há uma cumplicidade do Governo, não para com o Montepio, mas para com uma determinada linha dentro do Montepio, chefiada por Tomás Correia? É possível fingir, sequer, que não se percebe que esta cumplicidade do PS, do Ministro Vieira da Silva e de Tomás Correia é visível e que tem trazido dano para as instituições, quer para a Associação Mutualista, quer para o Banco Montepio? Começou com o estranho negócio dos 200 milhões de euros que o Ministro Vieira da Silva queria, à força, que a Santa Casa da Misericórdia emprestasse ao Banco Montepio e, depois de termos tido anos de promessas de que a supervisão da Associação Mutualista ia ser alterada, o Governo, depois de pensar, pensar, pensar que ia fazer nova legislação, fez nova legislação e deixou por resolver uma das questões mais importantes, que é esta: afinal, quem é que tem a competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia e dos corpos dirigentes da Associação Montepio? É inaceitável, é inacreditável que haja uma discussão jurídica que dura há semanas sobre este assunto. Aquilo que se exigia era, em primeiro lugar, que o Governo tivesse legislado bem e, em segundo lugar, que o Governo tivesse legislado no sentido de que alguém que foi sancionado pelo Banco de Portugal — e que foi sancionado de uma forma que não foi célere, não foi rápida, mas que foi pesada, justa, porventura! —, alguém que o Banco de Portugal diz que não pode estar à frente de um banco não seja a mesma pessoa que, embora não esteja à frente de um banco, decida quem é que vai estar à frente de um banco... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo. Peço-lhe para concluir. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente, ia mesmo concluir. Já teria até concluído, não fosse a interrupção de V. Ex.a, justíssima face ao tempo ultrapassado. Portanto, faz sentido que a mesma pessoa que não pode estar à frente de um banco seja precisamente a pessoa que decide quem é que está à frente de um banco? Faz isto algum sentido, Sr. Deputado? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, como se provou por esta última fração, a sua afirmação anterior não corresponde à realidade. Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, para o Grupo Parlamentar do PS a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões já tem habilitação legal para avaliar a idoneidade do Dr. Tomás Correia, e já o deveria ter feito. Para que não persista qualquer dúvida interpretativa, o Governo já anunciou que amanhã, em reunião do Conselho de Ministros, irá aprovar um decreto clarificador que, nos próximos dias, após promulgação por parte do Sr. Presidente da República, permita à Autoridade de Supervisão avaliar a idoneidade do Dr. Tomás Correia. Se, nas últimas semanas, surgiu o debate sobre este tema, foi porque o Banco de Portugal aplicou uma sanção pesadíssima ao Dr. Tomás Correia, enquanto administrador do Banco Montepio, entre 2008 e 2015, porque detetou irregularidades ao nível do controlo interno, na gestão do banco, e também ao nível da concessão de créditos enquanto aquele exerceu as funções de presidente do Banco Montepio. É evidente que esta sanção pesadíssima, que, segundo sabemos, é a segunda sanção mais pesada que o Banco de Portugal aplicou até hoje, a seguir à que aplicou a Ricardo Salgado, diz bem da dimensão das irregularidades que, provavelmente — acreditamos que sim, mas são os tribunais que irão dar a palavra final —, foram praticadas por Tomás Correia.