2282II SÉRIE — NÚMERO 127— Senhor doutor, eu não vim aqui tratar desses assuntos. Eu já disse ao senhor doutor se a minha filha foi ou não à festa do Avante'} Como é que o senhor sabe se a minha filha é ou não comunista e se foi ou não à festa. E que tem isso, que só a mim diz respeito, a ver com o assunto-que aqui vim tratar?E o que toda a gente por aí diz!...— Se a minha filha foi a Lisboa, é porque eu entendi que devia ir. E são da minha inteira confiança as pessoas que a acompanharam.E repetindo mais de uma vez.— Pois olhe que isto vai mudar. A senhora vai sofrer as consequências?!Sr. Director: por serem graves as palavras do Sr. Dr. Manuel Tarrinha, decidi dar-lhe conhecimento. Das suas palavras, prevejo como consequências a discriminação e repressão que no próximo ano lectivo irão sofrer as minhas filhas.Perante tal facto, informo V. Ex.a de que vou dar conhecimento desta carta ao Sr. Ministro da Educação, grupos parlamentares de todos os partidos e aos órgãos autárquicos do concelho.Sem outro assunto, apresento os melhores cumprimentos.Manteigas, 8 de Julho de 1982. — Joaquim dos Santos Inácio.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela circular n.° 28/82, de 10 de Maio de 1982, o presidente do Instituto da Acção Social Escolar determinou novos princípios orientadores para os transportes escolares dos alunos que, tendo terminado a segunda fase da escolaridade primária, se encaminham para o ciclo preparatório.Dos vários preceitos da referida circular merecem especial referência os 2 primeiros. De acordo com o seu n.° I: «Os alunos que residam, quer em localidades onde funcione um posto de Telescola, quer se situem até 3 km de um posto, frequentarão o Ciclo Preparatório TV e não serão abrangidos pela organização de transportes escolares [...]».No n.° 2 determina-se que «os alunos nas condições anteriores, mas em cujas localidades de residência passe um circuito especial de aluguer, organizado para o ensino directo, poderão utilizar o transporte escolar para frequentarem a escola preparatória, se assim o desejarem, desde que paguem o preço real do seu transporte e os encarregados de educação a isso se comprometam».Como se pode verificar da simples leitura do primeiro destes preceitos, trata-se de uma frontal limitação do direito das crianças portugueses de acesso (em idade de escolaridade obrigatória) ao ensino directo em escolas do ciclo preparatório. Quanto ao segundo preceito, ressalta desde logo o seu carácter marcadamente discriminatório, já que faz depender do rendimento do agregado familiar o acesso ao transporte escolar das crianças, em claro prejuízo das famílias com menos recursos económicos.Tais normas têm vindo a merecer a frontal oposição de pais e professores, como sucedeu com os trabalhadores docentes e não docentes da Escola Preparatória de Oliveira do Hospital, que lançaram um abaixo assinado enviado adiversas entidades em que manifestam o seu protesto contra a referida circular do IASE, baseado nos seguintes pontos fundamentais:Consideram que o ensino da Telescola não permite um diálogo real entre o aluno e o professor responsável pela disciplina, sendo que o diálogo existente é passivo e feito com um professor que não tem formação específica, e em tempo posterior à emissão respectiva;Po outro lado, a avaliação é feita sem o conhecimento pessoal do aluno, verificando-se um claro empobrecimento das relações entre professor-aluno e aluno--aluno, retirando à criança a possibilidade de contactar com outros meios sociais diferentes.Acrescentam os signatários, e bem, que a função do ensino via TV deveria ser exclusivamente facultar o ensino a alunos que habitam em localidades verdadeiramente inacessíveis ou a alunos hospitalizados, verificando-se que, com a determinação da circular n.° 23/82, se não está a fazer o devido investimento no ensino directo, uma vez que com ela se procura a contenção de despesas num sector onde deveira incidir a maior atenção económica e humana.Acresce que a medida tomada continua a preterir a parte rural do País, em relação às cidades, já que irá ser ela mais directamente afectada.De todos estes aspectos resulta uma clara diferenciação de oportunidade em relação aos alunos que frequentam o ensino directo.Mais à frente, os signatários explicitam que a construção da sua escola está em fase de acabamentos e a ser equipada para uma capacidade adaptada à população escolar da zona em que está inserida, pelo menos a médio prazo, estando já provida de um quadro de professores efectivos adaptado à população que a mesma serve.Mais indicam que a população escolar das povoações abrangidas pela circular n.° 23/82 corresponde aproximadamente a metade do número de matrículas efectuadas nessa escola nos últimos anos, e que no caso específico da Escola Preparatória de Oliveira do Hospital os circuitos de transportes para o ensino directo continuarão a passar nas localidades que serão abrangidas pelo estipulado na circular n.° 23/82.Finalmente, consideram que o possível equipamento das futuras salas TV importaria numa soma desnecessária, uma vez que o equipamento já existente nas escolas preparatórias ficaria subaproveitado.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Considera o Governo que a circular n.° 23/82, doIASE, se enquadra no espírito do seu programa, designadamente do capítulo sobre educação, em que se prevê a «criação de condições para o efectivo e total cumprimento da escolaridade obrigatória [...]»?2) Significa a referida circular que, ao invés do queseria normal num Estado democrático, o Governo pretende privilegiar o ensino preparatório TV com prejuízo do ensino directo?