3666II SÉRIE — NÚMERO 154CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBALEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a requerimentos do deputado do CDS Manuel Jorge Goes pedindo informações acerca de um débito da Câmara relativo a descontos feitos nos vencimentos dos respectivos funcionários e agentes e não entregues, conforme determina a lei, à Caixa Geral de Aposentações.Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar V. Ex.° de que as informações solicitadas já foram prestadas na Assembleia Municipal, de que o Sr. Deputado requerente também é membro.Por outro lado, também na mesma qualidade tem o Sr. Deputado acesso ao relatório da (nspecção--Geral de Finanças que foi remetido à Assembleia Municipal em finais de 1983, onde se encontram as respostas às questões apresentadas.Sem outro assunto de momento, subscreyemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Setúbal, 4 de Julho de 1984. — O Presidente da Câmara, Francisco Leonel Rodrigues Lobo.CAMARA MUNICIPAL DE SETÚBALEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a requerimentos do deputado do CDS Manuel Jorge Goes pedindo informações acerca de um débito da Câmara relativo a descontos feitos nos vencimentos dos respectivos funcionários e agentes não entregues, conforme determina a lei, à Caixa Geral de Aposentações.Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar que a Câmara Municipal de Setúbal já deu cumprimento ao estabelecido na lei, como aliás é do conhecimento do Sr. Deputado requerente, na qualidade de membro da Assembleia Municipal.Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os nossos cordiais cumprimentos.Paços do Concelho de Setúbal, 4 de Julho de 1984. — O Presidente da Câmara, Francisco Leonel Rodrigues Lobo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.rau Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Manuel Jorge Goes acerca da implementação da Comissão Interministerial de Juventude.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 184, de 24 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foiobjecto de requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1 — A Comissão Interministerial de Juventude, criada por resolução de 13 de Setembro de 1983, já se encontra constituída, estando prevista a sua tomada de posse para muito breve.2 — O presidente da referida Comissão já se encontra nomeado por despacho conjunto de SS. Ex.as o Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação.3 — Os critérios que presidiram à escolha da referida entidade foram aqueles que estavam consignados na resolução que criava a Comissão Interministerial de Juventude, ou seja, uma individualidade de reconhecido prestígio e competência.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 9 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Oliveira e Sousa sobre a conclusão das obras de arte na variante da estrada nacional n." I em São João da Madeira.Em referência ao ofício acima mencionado, relativamente ao assunto em epígrafe esclareço V. Ex.d do seguinte:1) Data da adjudicação— 17 de Maio de 1984;data de consignação — 7 de Junho de 1984;2) A PS n.° 9 da variante à estrada nacional n.° l,em São João da Madeira, está incluída, dentro da primeira ordem de prioridades.Prevê-se a sua conclusão em Março de 1985.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROF.x.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca relacionado com a transferência da verba para cons-