86 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008altos para dar mais aos cidadãos com deficiência que menos têm.Portanto, a lógica do Governo é a de uma redistribuição entre os cidadãos com deficiência e, portanto, uma redistribuição «guetizada» e profundamente contrária às responsabilidades do Estado em apoiar estes cidadãos que, já de si, estão penalizados pela natureza da sua condição pessoal.As pequenas benesses orçamentais, de mais meio salário mínimo nacional de dedução à colecta para aliviar a situação destes cidadãos, que se agravou com as políticas orçamentais do Partido Socialista, não chegam para disfarçar o indisfarçável: é que, com estas opções orçamentais, o Governo poupou verbas para gastar no défice! Por exemplo, um estudo do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) e do Centro de Reabilitação Profissional de Gaia diz claramente que não houve qualquer redistribuição do que o Estado poupou, pois cerca de 70% das pessoas com deficiência estão integradas em famílias que têm um rendimento líquido de 1000 € e, portanto, não beneficiam das alterações destinadas a beneficiar agregados que integrem pessoas com deficiência.Portanto, a questão é muito óbvia, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: o Governo poupou com os cortes dos benefícios fiscais, mas não redistribuiu, não compensou os cidadãos com deficiência, que continuam a estar entre os mais carenciados, entre os mais excluídos da nossa sociedade.Perante isto, a pergunta é muito simples, Sr. Ministro: o Governo está disponível para assumir o compromisso de, a breve prazo, aumentar a pensão social de invalidez prevista neste Orçamento do Estado em cerca de 187 € mensais, o que significa viver com menos de 7 € por dia, para, gradualmente, os 376 € mensais, considerados o limiar mínimo europeu de pobreza? Ou está o Governo disponível para, por exemplo, em vez de reduzir apenas para 5% o IVA da manutenção ou reparação de próteses ou ortóteses, elevar gradualmente, como é proposto há vários anos por Os Verdes, a comparticipação de todas as ajudas técnicas até aos 100%?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, estou totalmente de acordo com as considerações dos Srs. Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre a necessidade de equidade. E darei sucessivos exemplos da preocupação com a equidade manifestada por este Governo. E o caso das pessoas com deficiência é um bom caso para mostrar essa preocupação com a equidade.É que o principal aumento no Orçamento do Estado para 2009 é, justamente, o aumento dos benefícios às pessoas com deficiências que não estão integradas no mercado de trabalho. Mas, no conjunto das pessoas portadoras de deficiência, a proposta de Orçamento para 2009 reforça os benefícios públicos, designadamente em sede fiscal.Quanto a outro domínio da equidade, aquele que tem a ver com a atenção que deve ser devida aos grupos mais vulneráveis à pobreza, rejubilo com a adesão da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que agora noto, ao complemento solidário para idosos e lamento apenas que seja tão tardia. Mas agora a Sr.a Deputada já só se preocupa com o facto de o Governo atingir ou não a meta que se propôs.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! Preocupa-me tudo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Porém, chamo a atenção da Sr.a Deputada para o seguinte: desde este ano de 2008, um ano antes do que estava previsto no próprio Programa do Governo, qualquer idoso português, isto é, pessoa maior de 65 anos, cujas fontes de rendimento não lhe garantam um rendimento médio mensal superior ao limiar da pobreza, tem direito à prestação social que assegura o que falta. Isto é universal!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo): — É verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Consideradas todas as fontes de rendimento, nenhum