22 DE JUNHO DE 2017 11 outra Parte podem inferir que existem sérias suspeitas do tipo mencionado no n.o 4 deste artigo e de tirar as conclusões nele referidas. 6. Cada Parte reserva-se o direito de suspender ou alterar, de imediato, a autorização de exploração da empresa ou empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte se, na sequência de uma inspeção na plataforma de estacionamento, de uma série de inspeções na plataforma de estacionamento, de recusa de acesso para efeitos de inspeção na plataforma de estacionamento, de consultas ou de qualquer outra forma de diálogo, conclua que uma ação imediata é essencial à segurança da operação da empresa ou empresas de transporte aéreo. 7. Qualquer ação empreendida por uma Parte de acordo com os n.os 2 e 6 deste artigo deverá ser interrompida assim que o fundamento para essa ação deixe de existir. 8. Caso a República Portuguesa tenha designado uma empresa de transporte aéreo cujo controlo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado membro da União Europeia, os direitos da República da Côte d’Ivoire, previstos neste artigo, aplicam-se igualmente no que respeita à adoção, ao exercício ou à manutenção dos requisitos de segurança por esse outro Estado membro da União Europeia, bem como no que respeita à autorização de operação dessa empresa de transporte aéreo. ARTIGO 14: SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL 1. Em conformidade com os seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes reafirmam que a sua obrigação mútua de protegerem a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante deste Acordo. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações decorrentes do direito internacional, as Partes deverão, em especial, agir em conformidade com o disposto na Convenção relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia, em 16 de dezembro de 1970, na Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal, em 23 de setembro de 1971, e no seu Protocolo Suplementar para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos servindo a Aviação Civil Internacional, assinada em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988, na Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos com o Propósito de Deteção, assinada em Montreal, em 01 de março de 1991, bem como qualquer outro acordo multilateral relativo à segurança da aviação civil a que ambas as Partes tenham aderido. 2. As Partes deverão, a pedido, prestar-se toda a assistência necessária com vista a impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, respetivos passageiros e tripulações, de aeroportos, instalações e equipamentos de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil. 3. Nas suas relações mútuas as Partes deverão agir em conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional denominadas Anexos à Convenção, na medida em que estas disposições sobre segurança da aviação lhes sejam aplicáveis. Na aplicação de tais disposições, as Partes exigirão que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território ou os operadores de aeronaves que nele tenham o seu estabelecimento principal ou a sua residência permanente, ou no caso da República Portuguesa os operadores de aeronaves estabelecidos no seu território e sejam detentores de licenças de exploração em conformidade com o direito da União Europeia, e que os operadores de aeroportos situados no seu território, ajam em conformidade com as referidas disposições relativas à segurança da aviação. A referência às disposições relativas à segurança da aviação civil, neste número, inclui qualquer diferença detetada, notificada pela Parte em causa. 4. Cada Parte concorda que se exija a esses operadores de aeronaves que cumpram as disposições relativas à segurança da aviação civil, em conformidade com a legislação em vigor nesse país, para a entrada, saída e permanência no território da outra Parte. Cada Parte deverá assegurar, no seu território, a aplicação efetiva de medidas adequadas para proteger as aeronaves e inspecionar passageiros, tripulações, bagagem, carga e aprovisionamentos, antes ou durante o embarque ou carregamento. Cada Parte mostrar-se-á também recetiva a qualquer pedido da outra Parte relativo à adoção de medidas especiais de segurança, razoáveis, para fazer face a uma ameaça concreta.