I SÉRIE — NÚMERO 61 68 Há, por isso, a certeza, por parte do PSD, de que é necessário, sem dúvida, fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e de abuso sexual. O Conselho da Europa promoveu, e bem, a elaboração da Convenção de Lanzarote, que visou, precisamente, fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e de abuso sexual, concedendo-lhes uma especial proteção e focalizando-se na prevenção, na formação das pessoas que, diariamente, contactam e estão na presença da criança, promovendo ainda uma assistência especial às vítimas, bem como a cooperação internacional no sentido de minimizar e de evitar o tráfico sexual de crianças. Portugal, assinou, e bem, esta Convenção na XXVIII Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da Europa, no dia 25 de Outubro de 2007. Desde então, tem-se vindo a recolher pareceres e a desenvolver todo o processo para que seja feita a devida ratificação. Importa agora, tal como consta desta petição, proceder à sua efetiva ratificação, que se encontra em preparação. Há um grande empenho do Governo para que ela seja feita e é certo que, dessa ratificação, resultarão consequências e, nomeadamente, serão necessários alguns melhoramentos e ajustamentos no ordenamento jurídico português. O nosso ordenamento jurídico já protege as crianças com algum rigor e alguma eficácia, mas estes ajustamentos vão ter de ser feitos — e o PSD não tem qualquer problema em assumir que os fará, até porque a transposição da Diretiva 2001/92/CE, da União Europeia, vem, de certa forma, alargar o leque de reformas necessárias para que os direitos da criança sejam efetivamente consagrados e protegidos. Portanto, por força desta Diretiva, serão introduzidas, necessariamente, alterações legislativas que vão, de certa forma, ao encontro do que esta Convenção do Conselho da Europa pretende. Todos sabemos que, desde a reforma de 2007, se instaurou alguma confusão e controvérsia sobre a melhor maneira de incriminar os crimes de natureza sexual contra as crianças, nomeadamente os comportamentos com origem nas novas tecnologias de informação e comunicação, como forçar encontros de crianças para a promoção de abusos sexuais e de pornografia infantil, como forçar a criança a assistir a práticas pornográficas e as espetáculos de sexualidade contra a sua vontade. Portanto, todas estas novas tecnologias vieram introduzir, de facto, novas realidades que é preciso o direito acautelar, pensar e, de certa forma, sistematizar numa nova legislação. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Os menores são seres vulneráveis e, porque o são, não resisto, depois da discussão que aqui travámos, num ponto anterior, e agora que se fala da exploração e do abuso sexual, a deixar a seguinte reflexão: a maior parte dos casos de abuso sexual de crianças é feito na família biológica, numa criança que esteve numa barriga própria e não numa barriga de aluguer, e a maior parte da exploração sexual é promovida pela família biológica e não por qualquer uma família «alugada». De facto, o que importa é defender o supremo interesse da criança, e defendê-lo por todas as formas! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Assim, será ratificada, com toda a certeza, a presente Convenção para a proteção das crianças. O Governo está nisso empenhado e será esse, efetivamente, o desfecho desta Convenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, dou por concluída o debate da petição n.o 161/XI (2.a). Passamos à apreciação da petição n.o 2/XII (1.a) — Apresentada por Mário Jorge Silva Amorim e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em Portugal.