21 DE JULHO DE 198818132 — No uso dos solos agrícolas deverão ser respeitadas as suas potencialidades e capacidade de regeneração, as técnicas mais adequadas e a função social da terra, no quadro dos condicionalismos ecológicos, sociais e económicos do País.3 — O regime do uso da terra é imperativo relativamente a todos os prédios rústicos.Artigo 35.°Regime do uso da (erraOs prédios rústicos declarados por portaria do Ministro da Agricultural, Pescas e Alimentação em situação de abandono ou mau uso podem ser objecto de arrendamento forçado ou expropriação, nos termos a regulamentar por decreto-lei.CAPÍTULO IV Destino das áreas expropriadas e nacionalizadasArtigo 36.° Beneficiários da entrega para exploração1 — Os prédios expropriados ou nacionalizados são entregues para exploração a beneficiários constitucionalmente susceptíveis, de recebê-los e aptos a contribuírem para os objectivos da política agrícola.2 — O Estado, ou qualquer pessoa colectiva pública, pode, sem se constituir na obrigação de indemnizar, resolver unilateralmente o contrato ou rescindir a relação jurídica pela qual qualquer entidade, com a exploração de um prédio expropriado ou nacionalizado, infringe o regime imperativo do uso da terra e inexe-cuta os planos de exploração aprovados.3 — O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que as entidades que as exploram tenham abandonado total ou parcialmente, ou cedido a outrem a sua exploração, os respectivos estabelecimentos agrícolas ou se achem em situação de inviabilidade ou insolvência económica.Artigo 37.° Casos especiaisOs prédios expropriados ou nacionalizados podem igualmente ser geridos pelo próprio Estado ou por outra pessoa colectiva pública, desde que para fins de investigação agrária, de extensão rural ou de formação profissional agrária.Artigo 38.°CompetênciaCompete ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ouvidos os trabalhadores permanentes e efectivos em serviço nos prédios expropriados ou nacionalizados, determinar, para efeitos da entrega para exploração:a) A área dos prédios que serão afectos a cada estabelecimento agrícola; 6) O tipo de empresa agrícola beneficiária;c) A empresa agrícola à qual será entregue o estabelecimento agrícola;d) O tipo de contrato, as condições e os termos em que deve ser efectuada a exploração.Artigo 39.° Tipos de contrato para entrega de exploração1 — A entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados pode ser efectuada mediante:a) Concessão de exploração;b) Licença de uso privativo;c) Arrendamento rural;d) Exploração de campanha.2 — Todos os contratos para entrega de exploração obrigam o beneficiário ao pagamento de uma contrapartida ao Estado.3 — Os contratos de arrendamento rural referidos na alínea c) do n.° 1 regulam-se pela legislação de arrendamento rural.4 — Os contratos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 só serão utilizados excepcionalmente, devendo, preferencialmente, celebrar-se o contrato de arrendamento rural.Artigo 40.° LimitesA área dos prédios afectos a cada estabelecimento agrícola resultante da entrega para exploração a entidades singulares e colectivas, independentemente da pontuação, terá como base uma racional articulação entre a dimensão e o rendimento fundiário e respeitará determinados limites máximos e mínimos.CAPÍTULO V Fomento hidroagrícolaArtigo 41.° Fomento hidroagrícola0 Estado promoverá o estudo e a realização de obras de fomento hidroagrícola que, pelo seu interesse económico e social, se mostrem úteis ao desenvolvimento e reconversão agrárias.Artigo 42.° Obras de fomento hidroagrícola1 — São consideradas de fomento hidroagrícola as obras de aproveitamento de águas do domínio público para rega, enateiramento ou colmatagem, drenagem, enxugo e defesa dos terrenos para fins agrícolas, adaptação ao regadio das terras beneficiadas, melhoria de regadios existentes e a conveniente estruturação agrária.2 — As águas particulares ou, por qualquer título, sujeitas ao seu regime podem também, mediante indemnização prévia, ser aproveitadas para obras de fomento hidroagrícola.*