I SÉRIE — NÚMERO 98 38 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. João Marques (PSD): — O Decreto-Lei n.o 112/2017, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e regulamenta as atividades de pesca, conseguia perfeitamente este equilíbrio. No caso concreto da pesca lúdica ou desportiva ao achigã, realizada em albufeiras, em águas lênticas ou paradas, estava salvaguarda a permissão de devolução à água após captura. Posteriormente, foi publicado o Decreto-Lei n.o 92/2019, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção e ao repovoamento de espécies exóticas, transpondo algumas normativas comunitárias. Neste âmbito, o achigã passou a integrar o anexo II da Lista Nacional de Espécies Invasoras, determinando-se a interdição de devolução à natureza dos espécimes capturados. Na pesca desportiva, há mesmo regras rigorosas nas competições, que obrigam à devolução dos espécimes pescados, pelo que esta legislação coloca em risco a organização de importantes eventos desportivos, que geram receitas para a hotelaria e restauração destes municípios do interior... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade. O Sr. João Marques (PSD): — ... e desfere uma facada nos seus investimentos no turismo de natureza, que, afinal, é, muitas vezes, a única saída para o desenvolvimento económico destes concelhos de baixa densidade. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É verdade! O Sr. João Marques (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o achigã é, de facto, uma espécie altamente apreciada e há uma forte dinâmica socioeconómica em redor da sua pesca. É, ainda, relevante, salientar que o Decreto-Lei n.o 92/2019 prevê uma lista de espécimes sujeitos ao regime de exceção, por terem interesse económico. Por isso, não se entende a razão pela qual o achigã não tem o mesmo regime de exceção, pois é uma espécie economicamente mais interessante e importante para estas regiões do interior de Portugal. Anteriormente, estavam estipuladas as condições de defeso, a fixação de uma medida mínima para a sua captura, sendo obrigatória a sua retenção em águas correntes e permitida a sua devolução em águas paradas. Esta definição era equilibrada e a sua devolução em albufeiras, dado o estado de assimilação da espécie, teria — e terá — um impacto ambiental muito mitigado. Pesando todos estes fatores, o PSD propõe que o achigã possa integrar a lista de espécies sujeitos a um regime excecional, procedendo-se a uma alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2019, retirando-o do anexo II, através do Projeto de Lei no 331/XV/1.a, apresentado hoje, aqui, pelo Partido Social Democrata. O PAN, na sua iniciativa, no projeto de resolução que apresenta, faz uma generalização que, na nossa opinião, não é correta, pois imputa aos pescadores desportivos responsabilidades que não lhes cabem — a erradicação das espécies exóticas —, apontando culpas e soluções que não o são. Também nos preocupamos com os impactos das espécies exóticas e invasoras na biodiversidade, mas, neste caso, há uma situação de exceção que tem de ser devidamente ponderada, com os seus custos e benefícios, sem estarmos com divisões artificiais de quem está do lado dos pecadores ou de quem está do lado da natureza. O PSD está dos dois lados... Aplausos do PSD. ... e é por isso, e também pelo desenvolvimento do interior do País, que apelamos aos diferentes grupos parlamentares, nomeadamente ao Partido Socialista, que votem favoravelmente o projeto de lei aqui apresentado pelo PSD. Aplausos do PSD.