37374 DE JULHO DE 1985Srs. Deputados, passamos a uma proposta de aditamento de um artigo 17.o-A, da autoria do PS e do PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoOs deputados do PS e do PSD propõem a proposta de aditamento de um novo artigo 17.o-A com a seguinte redacção:Artigo 17.o-A(Norma interpretativa)Consideram-se indevidamente recebidas as remunerações que, com base na interpretação do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 466/79, de 7 de Dezembro, conjugada com a dos artigos 33. o, n.os 1, e 26. o do Decreto-Lei n.o 110-A/81, de 14 de Maio, ultrapassarem o limite máximo de vencimento sucessivamente estabelecido nos diplomas reguladores das remunerações dos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados subscritores: Gostaríamos de saber qual é a razão por que aparece aqui esta norma interpretativa, que não é comum na legislação saída da Assembleia da República. É porque este órgão, que nós saibamos, não faz interpretações de leis, mas, sim, leis.Como é que existe uma norma interpretativa com este sentido e este alcance? Gostaríamos de obter resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer, muito simplesmente e creio que não são necessários comentários, que o legislador pode sempre fazer interpretação autêntica das leis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta, em primeiro lugar, porque pedimos algumas justificações quanto à sua apresentação e não nos foram dadas.Por outro lado, confirmaram-se, em relação à não apresentação de explicações, os nossos receios de que a introdução desta norma interpretativa é uma cedência às exigências da Associação Nacional de Secretários. 15to porque o que está aqui contido parece limitativo, mas, de facto, não o é, sendo muito mais permissivo do que a situação actualmente existente.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, passamos a uma proposta de aditamento de um artigo 17.o-B, que vai ser lida.Proposta de aditamentoOs deputados do PS e do PSD propõem a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo 17.o-B com a seguinte redacção:Artigo 17.o-B(Prazo para a organização de serviços)Os municípios deverão reorganizar os respectivos serviços de acordo com os princípios definidos no presente diploma até 31 de Dezembro de 1986.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto consta do nosso processo, cremos que existe uma outra proposta, com um prazo diferente, subscrita pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral, do PS.Não sabemos é qual o destino que lhe foi dado.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Essa proposta existe.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, essa proposta é para ser retirada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo correndo o risco de não haver resposta, gostaríamos de perguntar em que medida é que este artigo 17.o-B tem a ver alguma coisa com o artigo 10.o, n.o 4, na versão que foi apresentada pelos mesmos Srs. Deputados.Diz este n.o 4 que «a estrutura adoptada poderá ser implementada por fases, desde que em cada ano sejam respeitados os limites presentes». Trata-se de uma fase, cujo calendário não é claramente demarcado.Fixa-se aqui um limite, de acordo com os princípios definidos no presente diploma, até 31 de Dezembro de 1986. Gostaríamos de saber em que medida é que estes calendários se conciliam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, salientarei que se a pretensão dos Srs. Deputados do PS e do PSD é carimbar propostas que alguém lhes faz ou que eles apenas subscrevem, mas em relação ás