II SÉRIE-A — NÚMERO 123 26 Ora, sabemos que o que era apresentado como um mecanismo de absoluta exceção passou a ser a regra. Desta forma, o problema premente do trabalho temporário reside no facto das empresas abusarem deste artifício para contornarem a lei e realizarem contratos temporários para funções indiscutivelmente permanentes. Sem prejuízo de uma alteração mais profunda à legislação do trabalho que impeça a generalização do trabalho precário, torna-se então necessário clarificar o que é o trabalho temporário e impedir o abuso continuado que grandes empresas realizam diariamente. Aliás, o caminho percorrido no último ano e meio tem demonstrado que uma política de reposição de rendimentos ajuda a economia e a vida das pessoas. Mas também tem demonstrado que os grandes impedimentos de maior avanço estão na legislação laboral, sendo necessário percorrer o percurso de reposição e avanço de direitos laborais. O Bloco de Esquerda empenhou-se, no Grupo de Trabalho conjunto entre Governo, Bloco e PS para a criação de um plano nacional contra a precariedade, em encontrar e consensualizar propostas que fizessem diferença. Mas para além dessas propostas, é preciso aprofundar um caminho de proteção dos trabalhadores relativamente ao abuso em que o trabalho temporário de transformou. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, limitando o recurso ao trabalho temporário a fim de proteger os trabalhadores do falso temporário e dos abusos na sua utilização. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos, 175.o, 177.o, 178.o, 179.o, 181.o e 182.o do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 175.o (...) 1 — O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações referidas nas alíneas e) e g) do n.o 2 do artigo 140.o e ainda nos seguintes casos: a) (...); b) Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima; c) (...); d) Realização de projeto temporário, designadamente instalação de empresa ou estabelecimento, montagem ou reparação industrial. 2 — Para efeito do disposto no número anterior, no que se refere à alínea f) do n.o 2 do artigo 140.o, considera-se acréscimo excecional de atividade da empresa o que tenha duração até 6 meses. 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — Constitui contraordenação muito grave imputável ao utilizador a violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5.