II SÉRIE-A — NÚMERO 36 188 Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho carregador que sejam destinados ao tiro de munições sem projéteis, substâncias irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia de sinalização e que possam ser convertidos para disparar um tiro, uma munição ou um projétil através da ação de um propulsor combustível é punido com coima de € 400 a € 4000. 2 – O titular de alvará ou de licença referidos nos n.os 2, 4 ou 5 do artigo 60.o ou proprietário, armeiro, agente comercial ou entidade indicados no n.o 2 do artigo 62.o que, na ausência de autorização prévia, importe, exporte ou transfira armas, munições e componentes essenciais de armas de fogo, fulminantes e invólucros com fulminantes é punido com uma coima de € 600 a € 6000. 5 do artigo 60.o ou proprietário, armeiro, agente comercial ou entidade indicados no n.o 2 do artigo 62.o que, na ausência de autorização prévia, importe ou exporte armas, munições e partes essenciais de armas de fogo fulminantes e invólucros com fulminantes é punido com uma coima de (euro) 600 a (euro) 6000. Artigo 97.o-A Transmissão ilegal de arma  Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, vender, ceder a qualquer título ou por qualquer meio, distribuir, mediar uma transação, ou, com a intenção de transmitir a sua detenção, posse ou propriedade, adotar algum dos comportamentos previstos no artigo anterior, envolvendo quaisquer armas, mecanismos, dispositivos com carregador ou munições aí referidas, é punido com coima de € 1000 a € 10 000. Artigo 98.o Violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de armas  Quem, sendo titular de licença, detiver, usar ou for portador, transportar arma fora das condições legais, afectar arma a actividade diversa da autorizada pelo director nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na presente lei é punido com uma coima de (euro) 400 a (euro) 4000. Artigo 99.o [...] 1 – ......................................... :  a) No n.o 3 do artigo 31.o, nos artigos 34.o e 35.o e no n.o 5 do artigo 68.o, é punido com coima de € 250 a € 2500; b) ........................................... ; c) ........................................... ; d) ........................................... ; e) No n.o 6 do artigo 27.o, no n.o 2 do artigo 37.o e na alínea j) do n.o 2 do artigo 39.o, é punido com uma coima de € 150 a € 1000.  2 – ......................................... . 3 – Quem utilizar moderadores de som acoplados a arma que não seja da classe C é punido com coima de € 400 a € 4000. Artigo 99.o Violação específica de normas de conduta e outras obrigações  1 – Quem não observar o disposto:  a) No n.o 3 do artigo 31.o e nos artigos 34.o e 35.o, é punido com uma coima de (euro) 250 a (euro) 2500; b) No artigo 19.o-A, é punido com uma coima de (euro) 400 a (euro) 4000; c) No n.o 6 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 18.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 38.o, é punido com uma coima de (euro) 600 a (euro) 6000; d) Nos artigos 32.o, 33.o e 36.o, no n.o 1 do artigo 45.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 53.o, é punido com uma coima de (euro) 700 a (euro) 7000; e) No n.o 2 do artigo 37.o e na alínea j) do n.o 2 do artigo 39.o, é punido com uma coima de (euro) 150 a (euro) 1000.  2 – Quem proceder à alteração das características das reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é punido com coima de (euro) 500 a (euro) 1000.Artigo 99.o-A Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licenças  1 – Quem, sendo proprietário ou detentor de arma, deixar caducar a sua licença, tendo ou não posteriormente promovido a tramitação necessária à sua legalização prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 29.o, é punido com coima de € 250 a € 2500. Artigo 99.o-A Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licença de uso e porte de arma  1 – Quem, sendo detentor de arma, deixar caducar a sua licença de uso e porte de arma, tendo ou não posteriormente promovido a tramitação necessária à sua legalização prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 29.o, é punido com coima de (euro)