9 DE MARÇO DE 2018 3 deputados independentes, na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, e das campanhas eleitorais, nos termos da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas; f) ........................................................................................................................................... Artigo 103.o-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1- Recebido o recurso pelo Tribunal Constitucional o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2- O relator pode ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decide em sessão plenária. 3- A apresentação de recurso implica o efeito suspensivo da decisão recorrida. Artigo 103.o-B [...] 1- Quando, decorrido o prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, se verificar que não foram apresentadas as contas relativas ao ano anterior, por partido político com direito a subvenção estatal, o presidente da ECFP comunica o facto ao Presidente da Assembleia da República para o efeito previsto no n.o 7 do artigo 29.o da mesma lei. 2- .......................................................................................................................................... 3- Num e noutro caso, é dado conhecimento ao partido político em causa, pelo presidente da ECFP, das comunicações efetuadas pelo Presidente da Assembleia da República. Artigo 103.o-F [...] .............................................................................................................................................: a) Não apresentem as suas contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos; b) ....................................................................................................................................; c) ....................................................................................................................................” Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto O artigo 18.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2008, de 14 de maio, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 18.o [...] 1- ..........................................................................................................................................: a) .....................................................................................................................................; b) .....................................................................................................................................; c) .....................................................................................................................................; d) Não apresentação de contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos; e) ...................................................................................................................................... 2- ..........................................................................................................................................”