II SÉRIE-A — NÚMERO 150 38 Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril O artigo 5.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  O agente é dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração de procedimento criminal e, nas situações previstas: a) No artigo 7.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao funcionário, ao titular de cargo político ou ao terceiro; b) No artigo 8.o, não tenha praticado o ato ou omissão contrário aos seus deveres funcionais para o qual solicitou ou aceitou a vantagem e restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; c) No artigo 9.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao trabalhador do setor privado ou ao terceiro, antes da prática do ato ou da omissão contrários aos seus deveres funcionais. 2 –  Nos casos do número anterior é aplicável o disposto no artigo 280.o do Código de Processo Penal se se verificarem, cumulativamente, os pressupostos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 74.o do Código Penal. 3 –  O agente pode ser dispensado de pena sempre que, durante o inquérito ou a instrução, e verificando-se o disposto nas alíneas do n.o 1, conforme aplicável, tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade. 4 –  A dispensa de pena abrange os crimes que sejam efeito dos crimes previstos nos artigos 7.o a 9.o, ou que se hajam destinado a continuar ou a ocultar estes crimes ou as vantagens dos mesmos provenientes, desde que o agente os tenha denunciado ou tenha contribuído decisivamente para a sua descoberta. 5 –  Ressalva-se do disposto no número anterior os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais. 6 –  A pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova da sua responsabilidade. Artigo 8.o [...] 1 –  O trabalhador do sector privado que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 9.o [...] 1 –  Quem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a pessoa prevista no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquela, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para prosseguir o fim aí indicado é punido com pena de prisão até 5 anos. 2 –  Se a conduta prevista no número anterior visar obter ou for idónea a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até 6 anos. 3 –  [Revogado.]»