PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   240 ii. Prestações destinadas ao combate à pobreza e exclusão social: Rendimento social de inserção (RSI) – alteração da escala de equivalência aplicável, com o inerente aumento da percentagem do montante a atribuir por indivíduo maior e por indivíduo menor e alteração do valor de referência do RSI, que passa a € 180,991; Complemento solidário para idosos (CSI) – alteração do valor anual de referência para € 5.059/ano2. iii. Prestações familiares – Majoração em 35% do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais3; Atualização do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal em 3,5% para o primeiro escalão, 2,5% para o 2.o escalão e 2% para o terceiro escalão4 e atualização adicional de 0,5% para os 2.o e 3.o escalões5; Atualização dos valores das majorações do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal para famílias com duas ou mais crianças ou jovens titulares de abono de família6 e atualização adicional destas majorações para o 2.o e 3.o escalões7; Atualização dos valores das majorações do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal em situações de monoparentalidade8; Atualização para € 101,17 do subsídio de assistência por terceira pessoa9.  iv. Pensões – atualização das pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral e de aposentação, reforma e invalidez da CGA, atribuídas antes de 01/01/2015, iguais ou inferiores a € 628,82 (1,5 IAS) em 0,4% e manutenção do valor das restantes10; Reposição do pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do setor público empresarial aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas, suspenso pela LOE/201411. O efeito conjugado destas medidas e da recuperação do mercado de trabalho, fizeram regredir o esforço financeiro do Estado no que respeita ao financiamento do OSS, com destaque para a cobertura das necessidades de financiamento do défice do sistema previdencial – repartição, que recuou, em 2016, quando comparada com os períodos homólogos de 2013, 2014 e 2015. 12.1.2. Orçamento inicial, alterações orçamentais e orçamento final O Quadro C.1 evidencia a evolução da previsão das receitas e despesas do OSS (orçamento inicial vs. orçamento corrigido final), operada através das alterações orçamentais vertidas nos Mapas X e XII, de acordo com a sua natureza – “Créditos Especiais”, “Reforços” e “Anulações”.                                                       1 Decreto-Lei 1/2016, de 06/01. 2 De acordo com a redação dada pelo art. 79 o da Lei 7-A/2016, de 30/03, ao art. 9 o do Decreto-Lei 232/2005, de 29/12. 3 Alteração introduzida ao n.o 4 do art. 14.o do Decreto-Lei 176/2003, de 02/08, pelo Decreto-Lei 2/2016, de 06/01. 4 Art. 2.o da Portaria 11-A/2016, de 29/01, com efeitos a partir de 01/02/2016. 5 Art. 1.o, n.o 1 e 2.o da Portaria 161/2016, de 09/06, com efeitos retroativos a 01/04/2016. 6 Art. 3.o da Portaria 11-A/2016. 7 Art. 3.o da Portaria 161/2016. 8 Art. 4.o da Portaria 11-A/2016. 9 Arts. 1.o, n.o 2 e 5.o da Portaria 161/2016, de 09/06, com efeitos retroativos a 1/04/2016. 10 Art. 2.o da Portaria 65/2016, de 01/04, com efeitos a 01/01/2016. 11 Determinada pela Lei 11/2016, de 04/04, cujos efeitos retroagem à data da entrada em vigor da LOE/2016. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 266