II SÉRIE-A — NÚMERO 61 14 enjuiciamento civil)7 (LEC) que distingue dois tipos de ações dependendo do procedimento a seguir:  • a ação de despejo por falta e pagamento das rendas; • a ação de despejo por termo do contrato.  Na ação de despejo por não pagamento das rendas o senhorio pode solicitar ao tribunal apenas a recuperação da casa ou do estabelecimento comercial, ou seja, que a propriedade lhe seja entregue, ou juntamente com a recuperação do imóvel, pode também reivindicar o valor da renda e os valores devidos. Esse tipo de procedimento está muito simplificado, pelo que se não houver oposição do inquilino, o procedimento é encerrado sem a necessidade de julgamento ou sentença. O secretário judicial procederá diretamente à execução do despejo (artigo 440.3 LEC). A reforma de 2019 prevê, no entanto, que o tribunal na notificação do despejo indique o respetivo dia e hora. Passou também a prever-se ao arrendatário da possibilidade de recorrer aos serviços sociais para que a possível situação de «vulnerabilidade» possa ser apreciada, permitindo que, com a comunicação prévia dos serviços acima mencionados, o processo possa ser suspenso por um mês ou três, dependendo se o senhorio é uma pessoa física ou coletiva (artigo 441.5 LEC). FRANÇA  Em França, o regime do arrendamento urbano para habitação decorre da Loi n.o 86-1290 de 23 de dezembro de 1986 e da Loi n.o 89-462, de 6 julho de 1989, esta extensamente modificada8. Existem alguns arrendamentos que ainda estão sujeitos ao regime da Loi n.o 48-1360, de 1 de setembro de 1948, e que abrange as habitações construídas antes de 1 de setembro de 1948 mas cujo campo de aplicação se vem restringido progressivamente. São, genericamente, arrendamentos de rendas baixas, os quais se caraterizam essencialmente por não terem de ser reduzidos a escrito e o seu conteúdo não estar regulamentado. Não há prazo perentório de duração do contrato, admitindo-se a sua duração ilimitada. A revisão das rendas está sujeita a um limite e deve respeitar os plafons regulamentares fixados anualmente segundo a categoria da habitação. Em caso de morte do arrendatário prevê-se a transmissão do contrato ao cônjuge sobrevivo ou ao parceiro do pacto civil de solidariedade (PACS)9 do arrendatário, ou às pessoas que com ele vivam há mais de ano, aos seus filhos menores até à maioridade, aos seus ascendentes e às pessoas com deficiência. O regime da lei de 1948 vai deixando de ser aplicado às habitações abandonadas ou àquelas cujos beneficiários não exerçam o direito de transmissão do arrendamento. Das modificações sofridas pela Loi n.o 89-462 destaca-se a que foi aprovada em 2015 com a Loi n.o 2015-990, de 6 de agosto, também denominada lei Alur, e que teve como objetivo global o crescimento, a atividade e a igualdade de oportunidades económicas. A grande inovação que esta lei veio introduzir prende-se com o controle das rendas nas habitações localizadas em determinadas zonas denominadas «zonas tensas», ou seja, com intensa procura e baixa oferta. Confrontado perante o facto de cerca de 1/5 dos arrendatários despenderem cerca de 40% do seu rendimento para a renda de casa, o governo francês decidiu introduzir medidas legislativas de combate ao aumento do preço dos arredamentos urbanos. A lei Alur instituiu um contrato-tipo de arrendamento para fins habitacionais, o qual permitiu uma clarificação das relações entre senhorios e inquilinos. Este contrato-tipo veio a ser definido pelo Décret n.o 2015-587, de 31 de maio. Assim, o artigo 3 da Loi n.o 89-462, de 6 de julho, na redação que lhe foi dada pela lei Alur, lista os elementos que devem constar do contrato de arrendamento, dos quais se destaca a forma escrita que reveste, a lista dos equipamentos, o nome e o domicílio do senhorio, a duração do contrato e o montante a pagar e condições da sua revisão, a área, o estado das instalações, as obras de beneficiação efetuadas após a saída  7 Ley 42/2015.de 15 de outubro. 8 As alterações a que a Loi n.o 89-462, de 6 de julho foi sujeita podem ser consultadas aqui. 9 PACS: Pacte Civile de Solidarité foi instituído pela Loi n.o 99-944, de 15 de novembro, e consiste num acordo celebrado entre duas pessoas singulares, maiores, do sexo oposto ou do mesmo sexo, e que desejam organizar a sua vida em comum.