7 DE FEVEREIRO DE 2019 51 para todos os membros do agregado familiar. A segurança nutricional difere da segurança alimentar na medida em que inclui a saúde, a higiene e as práticas de gestão familiar, para além da adequação nutricional; h) «Soberania alimentar», é um direito dos países e povos para a definição das suas próprias políticas agrícolas, pecuárias, de pescas e alimentares que sejam ecológica, social, económica e culturalmente adequadas. A soberania alimentar promove o direito à alimentação de toda a população, através da produção de pequena e média dimensão, respeitando: os modos locais de produção, distribuição e comercialização, bem como a gestão de áreas rurais e paisagens; i) «Transição nutricional», o processo de modificações sequenciais no padrão de nutrição e consumo, que acompanha mudanças económicas, sociais e demográficas, e do perfil de saúde das populações. Integra os processos de transição demográfica e epidemiológica; j) «Vulnerabilidade», a condição determinada por fatores físicos, sociais, económicos e ambientais ou processos que aumentam a suscetibilidade de um indivíduo, a comunidade, bens ou sistemas ao impacto dos perigos; k) «Vulnerabilidade à insegurança alimentar», o conjunto de condições que aumentam a suscetibilidade de um agregado familiar ao impacto da segurança alimentar no caso de um choque ou perigo. Artigo 3.o Princípios gerais Sem prejuízo dos princípios gerais estabelecidos em regimes jurídicos específicos, o pleno exercício do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas observa-se mediante os seguintes princípios: a) Princípio da igualdade e não discriminação: o exercício do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas compreende a não discriminação em razão de nacionalidade, sexo, género, raça, origem étnica, religião ou crença, ideologia ou convicções intelectuais, condição socioeconómica, deficiência, idade ou orientação sexual; b) Princípio de equidade: promove-se a eliminação progressiva das desigualdades existentes no exercício efetivo do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, por razão da localização geográfica, isolamento e afastamento das comunidades ou situação de vulnerabilidade alimentar em que se encontra o indivíduo; c) Princípio da dignidade da pessoa humana: a dignidade da pessoa humana é um valor fundamental para a realização do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, que se expressa mediante o respeito pelas preferências culturais e necessidades alimentares de cada indivíduo; d) Princípio da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade: os cidadãos em situação de fragilidade permanente, ocasional ou transitória, que os impeça do exercício ou da realização do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, merecem atenção prioritária nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional; e) Princípio da cooperação internacional: a dimensão global e regional da segurança alimentar e nutricional e o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas como um Direito Humano fundamental requer uma cooperação efetiva entre os Estados no tratamento de matérias sobre a segurança alimentar e nutricional; f) Princípio de proteção ambiental: visa uma efetiva salvaguarda do ambiente, face à sua relação fundamental com a nutrição e controlo das vulnerabilidades relativas às alterações climáticas; g) Princípio de utilização sustentável dos recursos ambientais e produtivos: promove a conciliação entre o desenvolvimento económico e a proteção do meio ambiente, ao serviço da qualidade de vida e compromisso com as gerações futuras; h) Princípio da precaução: aplica à conservação da natureza e à diversidade biológica, o princípio in dubio pro ambiente, segurança alimentar e saúde humana; i) Princípio da cidadania alimentar: visa a criação de condições e mecanismos de informação, educação e participação para que qualquer pessoa tenha controlo sobre a própria vida e sobre suas decisões no âmbito da