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Assim, tendo presente que:Os vinhos do Mercosul e do Chile entram no mercado da União Europeia, em condiçõesmuito vantajosas, fazendo concorrência aos vinhos europeus;1.O Brasil dificilmente poderá invocar desequilíbrios económicos neste sector, causados pelacrise económica internacional, pois segundo os últimos dados do Ibravin referentes a 2011 avenda de vinhos brasileiros cresceu no mercado interno cerca de 10% relativamente a 2010,consumindo-se já no mercado brasileiro 85% de vinho local;2.Não colhe o argumento utilizado pelo Brasil de criar salvaguardas para os viticultores emcasos de dumping, pois atualmente existe vinho comercializado na União Europeia a preçosmuito baixos (abaixo de 1,50). O que há é uma crise que força os preços a descerem,agravado com o câmbio do real muito forte;3.Atualmente os vinhos importados já cumprem a lei brasileira no que diz respeito àdenominação do produto, através do rótulo complementar, o que é permitido pelo Código doConsumidor e por legislações específicas;4.ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vêm os Deputados do PSD eleitospelo círculo eleitoral de Setúbal, perguntar, através de V. Exa., a Sua Exa. o Ministro de Estadoe dos Negócios Estrangeiros qual a intervenção do Governo português junto do GovernoBrasileiro e da União Europeia no sentido de:impedir o agravamento dos impostos aplicáveis ao vinho europeu naquele país e a criação denovas barreiras comerciais artificiais;1.obrigar à reciprocidade de tratamento dos vinhos europeus relativamente aos vinhos doMercosul e do Chile.   2..Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)BRUNO VITORINO(PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A 7 de Fevereiro, responsável da ARS Norte em visita às instalações da ARS Norte, localizadaem Braga (ex-Sub-região de Saúde de Braga) comunicou informalmente (sala por sala) aoscerca de 70 funcionários, que iriam passar a trabalhar no Porto!A informação daquele responsável levantou não só uma justificada indignação, até pela formacomo se realizou, como fundadas preocupações e interrogações respeitantes ao seu futuroprofissional.Estes trabalhadores, que desempenham hoje nas instalações de Braga, no fundamental, trêsfunções de âmbito de toda a ARS Norte Equipa de Projecto, Compras e Património,Contabilidade e Recursos Humanos  não conseguem, descortinar as razões/justificações para asua deslocalização para o Porto. Vão ser eliminadas as funções/actividades que hoje realizam?O que impede que elas sejam realizadas a partir de Braga? Relativamente aos que trabalhamno Gabinete de Instalações e Equipamentos, apenas se refere a redução do seu número!A situação é tanto mais caricata quando é certo que foi aberto concurso para o preenchimentode vagas na USF/ACES do distrito, a que teoricamente poderiam concorrer, e não o fizeram porjulgarem estável o seu posto de trabalho em Braga!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que processo de reestruturação/reorganização de serviços da ARS Norte se encontra emcurso? Que justificação para o inusitado anúncio/comunicação do responsável da ARS Norteàqueles trabalhadores?1.Dado que hoje estão em vigor o regime de mobilidade especial e o regime de mobilidadeinterna, podendo esta ser voluntária ou respeitando limites conhecidos, qual o quadro legalpara o referido anúncio? (De facto, que se saiba ainda não há novo regime de mobilidade.Após propostas ambíguas do Governo aos sindicatos, o primeiro-ministro no debatequinzenal na Assembleia da República, a 17 de Fevereiro, referiu a voluntariedade (e oslimites das distâncias) num previsível novo regime de deslocação de recursos humanos naFunção Pública!)2.Que razões, não sendo eliminadas as funções que hoje desempenham para a ARS Norte,justificam aquela decisão, comunicada informalmente?3.X 2266 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:07:29 +00:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da ARS Norte que trabalham em Braga (ex-Sub-região deSaúde de Braga)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Sendo tais deslocalizações voluntárias, num quadro de mobilidade interna, o que acontecerá,em termos de funções/postos de trabalho, aos que optarem por ficar em Braga?4.O que se passou ou está previsto para outras Administrações Regionais de Saúde do País?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao nosso conhecimento, através de comunicação enviada pelo Senhor Presidente daCâmara Municipal de Ponte de Sôr a várias entidades com nosso conhecimento, um conjunto decondicionalismos que alegadamente afectam a Albufeira de Póvoa e Meadas, nomeadamenteao nível do seu estado de conservação, ao desperdício de água, à insuficiência do tratamento,aos níveis de eutrofização, aos níveis paramétricos de cloro ou aos valores elevados de cloro.A referida comunicação, dirigida ao Senhor Presidente das Águas do Norte Alentejano, e emconhecimento também ao Gabinete de Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, com referência 2956, datada de 20/02/2012,descreve, ainda que de forma sumária, alguns desses condicionalismos.Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato".Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas".Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de VossaExcelência, requerer à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Territórioque responda ao seguinte:1.Tomou conhecimento da comunicação, com referência 2956, datada de 20/02/2012,X 2268 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2918:03:20 +00:00Reason:Location:Albufeira de Póvoa e MeadasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
dirigida pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sôr ao SenhorPresidente das Águas do Norte Alentejano relativa à Albufeira de Póvoa e Meadas?2. Em caso afirmativo, foi já diligenciada, ou ordenada, a verificação dos diversoscondicionalismos descritos naquela comunicação, de tal sorte que é já possível, ou serápossível, concluir pela sua verificação?3. Qual a resposta dada pelo Senhor Presidente das Águas do Norte Alentejano à referidacomunicação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
eficiência, de forma integrada, os meios criados, inclusive as equipas de sapadores florestais,com comando unificado ligado à Direcção do Parque, potenciando o conhecimento das árease do terreno?Quando vai ser pago o prémio estabelecido de 10 500 euros, por época e por equipa, quetinha sido atribuído ás equipas de sapadores florestais actuando na área do Parque?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)PAULO SÁ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO fim da carreira 10 da Carris, anunciada para o princípio de março, vai trazer muitos prejuízosa quem habita nos bairros sociais dos Loios, Armador e Flamenga, em Chelas, bairros que sãoservidos por este autocarro. Esta população enfrenta já vários fenómenos de exclusão, queapenas serão agravados com uma decisão que atenta contra o seu direito à mobilidade.Nestes bairros há várias escolas (A Escola D. Diniz, A Escola No 117 da Flamenga,Escola Damião de Góis e a Escola EB1 no 9), uma Unidade de Saúde Familiar que servemetade dos bairros da freguesia de Marvila (uma das maiores freguesias Lisboa), um pavilhãodesportivo, creches, e vários outros serviços e equipamentos, pelo que o fim da carreira 10 daCarris prejudica milhares de pessoas.Os transportes alternativos obrigam a deslocações a pé de cerca de 2 km para fora dos bairros,o que é particularmente penalizador para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzidae, especialmente à noite, provoca um forte sentimento de insegurança em toda a população.Nestes bairros a percentagem de pessoas com trabalhos precários e horários fora do horáriohabitual de expediente é muito elevada, tendo estes trabalhadores de se deslocar ainda demadrugada e/ou regressar já bastante tarde. Um transporte público de proximidade é essencialpara esta população.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Governo que a Carris vai terminar com a carreira 10?1.A população dos bairros servidos por esta carreira foi consultada?2.X 2270 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:03:44 +00:00Reason:Location:Cancelamento da carreira 10 da CarrisMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 162 | 5 de Março de 2012Palácio de São Bento,  segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012Como será garantido o acesso em segurança e de toda a população, mesmo de quem temmobilidade reduzida, ao transporte publico de e para os bairros servidos por esta carreira epara os serviços e equipamentos públicos que lá se localizam?3.Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Dezembro de 2011 uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-seao Largo do Tarelho, limítrofe à rua do Rio, povoação de Cabeço, freguesia e concelho de Mirapara verificar o estado de abandono e de degradação que se encontra o parque infantil local.Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendoser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. No entanto,conforme o PEV pode constatar este parque infantil é um local de não referência para asbrincadeiras das crianças, em função da falta de segurança do equipamento de recreio.Embora o parque infantil esteja localizado num espaço agradável na margem direita do rio, nolocal é visível o estado de degradação do mesmo, com a rede de segurança e equipamentos derecreio deteriorados, com vários objetos pontiagudos espalhados pelo espaço, caixotes do lixodanificados, entre outras condições objeto de colocar em causa a segurança dos utilizadores.Rapidamente se observa que este parque infantil, não está adaptado ao Decreto-Lei n.o119/2009 de 19 de Maio.Para além do estado de degradação é possível constatar que este equipamento se encontra aoabandono, ficando alguns cidadãos locais indignados com a má gestão dos recursos públicos,provocado pela falta de manutenção deste equipamento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1- O Ministério da Economia tem conhecimento desta situação?2- Aquando da entrada em vigor Decreto-Lei n.o 119/2009 de 19 de Maio, o parque infantilexistente foi objeto de inspeção?X 2271 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:07:20 +00:00Reason:Location:Parque infantil de Cabeço de Mira, no concelho de MiraMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
3- Foi constituída a Comissão Técnica para a fiscalização deste parque? Se sim, foi elaborado odespectivo relatório, conforme refere a legislação?4- Quantas ações de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde2009?5 – O parque infantil está abrangido por algum seguro de responsabilidade civil?6- Estão previstas obras de recuperação do parque infantil?7- Qual o custo que representou a construção deste parque infantil?8- A sua construção foi co-financiada por algum programa comunitário?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA farmacêutica Roche anunciou hoje a sua decisão de suspender as vendas de medicamentos acrédito. Esta decisão atinge diretamente 23 unidades hospitalares, que terão dívidas por saldarhá mais de 500 dias. Doravante, estas instituições só poderão adquirir medicamentos destaempresa se os pagarem a pronto.Esta inaceitável situação espelha a política de saúde que tem vindo a ser seguida pelo Governo,que consiste em delapidar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), reduzindo-lhe o orçamento,enquanto canaliza milhões de euros para ruinosas parcerias público privadas. Esta estratégiafaz com que os hospitais se vejam incapazes de saldar as dívidas bem como de pagar os jurosagiotas impostos pela indústria.É responsabilidade do Governo negociar com a indústria farmacêutica o fornecimento demedicamentos em condições aceitáveis e com planos de pagamento decentes e não usuráriospara o erário público. Quando falha este objetivo o Governo penaliza as/os contribuintes etambém as/os utentes do SNS, pois impede-lhes o acesso aos medicamentos de quenecessitam, o que poderá acarretar consequências para a sua saúde e bem-estar.O Bloco de Esquerda considera incompreensível o estrangulamento a que o Governo está asujeitar os hospitais e que, por inerência, apresenta consequências nefastas nos serviços desaúde que são prestados às/aos utentes. Por outro lado, vemos com perplexidade aincapacidade que o Governo tem vindo a demostrar de negociar com a indústria farmacêutica,gizando um plano de redução de preços e renegociação das dívidas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Que medidas vai o Governo tomar para que não haja suspensão de fornecimento demedicamentos por parte da Roche?1.X 2272 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:03:42 +00:00Reason:Location:Suspensão de fornecimento de medicamentos por parte da Roche FarmacêuticaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
De que está à espera o Governo para financiar os hospitais de modo a que estes possamliquidar as suas dívidas?2.Qual o resultado das negociações com a indústria farmacêutica que o Governo tempublicamente afirmado estar a realizar quer quanto ao abatimento da dívida quer quanto àredução do preço de venda dos medicamentos aos hospitais?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Fersoni Comércio Internacional, SA, com instalações em Joane, Vila Nova de Famalicão,dedica-se à confecção de vestuário e tem, neste momento, cerca de 90 trabalhadores.No passado dia 20 de Fevereiro, os trabalhadores foram forçados pela Empresa a ficar em casapara férias, por um período de uma semana, segundo a administração, por falta deencomendas, para que a Administradora procurasse encomendas fora do país. No final desseperíodo, os trabalhadores receberam comunicação verbal para que se mantivessem em casa.Entretanto, os trabalhadores ainda não receberam a quase totalidade do Subsídio de Natal de2010 e o salário do mês de Janeiro, apesar de haver uma promessa de pagamento em 20 deFevereiro.Segundo a informação disponível, a empresa não deterá património próprio, designadamente asinstalações que serão de uma empresa imobiliária, propriedade de um dos fundadores daFERSONI, e os equipamentos industriais que terão sido entregues a uma outra empresa,também propriedade de um dos fundadores da FERSONI, para pagamento de dívidas.No passado dia 2 de Fevereiro, a empresa mudou mesmo a sede social para Vila Nova de Gaia,com objectivos que não são muito claros.Neste momento, os trabalhadores encontram-se à porta da empresa, sem conhecer o seudestino, a reclamar o posto de trabalho e o pagamento dos salários em atraso.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva, através da Autoridade para as Condiçõesde Trabalho, para aferir esta situação? Com que resultados?2.X 2273 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:07:25 +00:00Reason:Location:Situação social na FERSONI, Comércio Internacional, SA, em Joane, Vila Nova deFamalicãoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Que medidas tenciona o Governo tomar para defender os direitos destes trabalhadores,obrigando a empresa a continuar a laboração?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Secretário de Estadoda Cultura as perguntas que infra se formulam:Existem hoje 28 Museus e 5 palácios tutelados pelo Instituto dos Museus e da Conservação, IP.,sendo que, entre aqueles 28 Museus, se conta, justamente, o Museu de Aveiro, o qual sedestaca, assim, pela sua relevância, entre os 137 Museus que atualmente compõem a redeportuguesa de museus.Recorda-se que o Museu de Aveiro beneficiou, a partir de 2006, de muito relevantes obras deampliação e requalificação do museu - co-financiadas pelo Plano Operacional da Cultura - queculminaram, em 2008, com a apresentação renovada da Exposição Permanente, que veioconferir ao Museu de Aveiro um inequívoco destaque nacional, desde então extravasando, emmuito, aquilo que se poderia designar expressão de uma identidade meramente local ouregional...Sucede, porém, que rumores, cada vez mais insistentes, vêm dando conta da intenção do atualGoverno de vir a transferir a tutela do Museu de Aveiro para a Direção Regional da Cultura doCentro, na sequência da publicação, que se adivinha para breve, dos futuros decretosregulamentares relativos à Direção Geral do Património Cultural e Direções Regionais deCultura.Pergunta-se, pois, se:- o Museu de Aveiro continuará a ter a mesma tutela (nacional) dos supra aludidos 28 Museus e5 palácios, que são hoje tutelados pelo Instituto dos Museus e da Conservação, IP?- ou se, diferentemente destes, o Museu de Aveiro passará a ser tutelado por uma DireçãoRegional, no caso a do Centro, instalada na cidade de Coimbra?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS)X 2274 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:07:23 +00:00Reason:Location: Museu de Aveiro na futura Rede de MuseusSecretaria de Estado  da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O conteúdo da presente pergunta foi dirigido ao anterior Governo, através da Pergunta no3928/XI, não tendo, contudo, sido objeto de resposta, o que eventualmente pode ser atribuídoao final antecipado da legislatura, decorrente da demissão do Governo de então.Dada a importância da questão, e decorridos já vários meses desde a tomada de posse do atualGoverno, o PEV entendeu recolocar a questão, aguardando agora uma resposta concreta àsquestões colocadas.“Os Verdes” voltaram a deslocar-se, entretanto, à Zona Industrial da Lavandeira, concelho deMangualde, com o objetivo de visualizar novamente in loco a designada por ETAR daLavandeira e confirmar se a mesma se encontrava nas condições degradantes constatadas peloPEV em Abril de 2011, altura em que tivemos também oportunidade de contactar um conjuntode mangualdenses que nos transmitiram as suas preocupações e o desejo de veremcabalmente esclarecida a situação da ETAR da Lavandeira. A ETAR, ao que tudo indica, foiconstruída segundo um modelo de sistema lagunar, utilizado há várias décadas noutros paíseseuropeus, por ser um sistema barato de implementar. Contudo, pela sua falta de eficiência, foientretanto abandonado e substituído por novos sistemas tratamento de águas residuais.Para a população, que apelida esta pseudo-ETAR de fossa e/ou esgoto, a solução encontradahá vários anos pela autarquia local, não passa de um sistema ineficiente para a depuração deefluentes domésticos, colocando em risco a saúde pública dos cidadãos de Mangualde eprejudicando em muito a sua qualidade de vida. As águas residuais, após passagem pelasuposta ETAR, são encaminhadas para um curso de água, afluente do rio Dão, aumentando aconcentração e eutrofização das águas, colocando em causa a qualidade dos recursos hídricos,a flora e a fauna. Pelo que se pode constar esta lagoa é permeável, colocando em causatambém a contaminação dos aquíferos subterrâneos e das captações de águas envolventes,nomeadamente para actividades agrícolas.Mesmo fora do período estival, a população, com as suas habitações a escassos metros destaX 2275 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:07:21 +00:00Reason:Location:ETAR da Lavandeira, em MangualdeMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
fossa a céu aberto, considera intoleráveis os odores horríveis que advêm deste sistema lagunar,fomentando também uma grande concentração de insetos e pequenos roedores,nomeadamente ratos, que aumentam o risco e transmissão de doenças. Esta acumulação deáguas residuais drenadas da cidade de Mangualde, arrasta-se há vários anos, tornando-seinadmissível, tanto mais que este sistema não dá resposta ao aumento de população na cidade.As promessas de responsáveis políticos têm sido abundantes, contrastando com a continuidadedesta situação insuportável.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Tem o Ministério conhecimento desta situação?2- Há quantos anos foi construída e se mantem em funcionamento a ETAR da Lavandeira?3- Para que conjunto populacional e para que quantidade de águas residuais foi projetada estaETAR?4- Qual o conjunto populacional e que quantidade de águas residuais são drenadas para estaETAR?5- Que medidas foram tomadas para colmatar os maus cheiros e a infestação de insetos?6- Está previsto algum projeto de requalificação desta ETAR, e/ou a construção de uma novaETAR?Palácio de São Bento,  terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A questão em epígrafe foi levantada pelo Grupo Parlamentar do PCP e debatida na Audição dasra. ministra da Agricultura, realizada em sede da Comissão de Agricultura e Mar no passadodia 21 de Fevereiro, sem que, no entanto, ficasse suficientemente esclarecida.O pacote de fundos com o objectivo específico atrás referido, na sequência das decisões doConselho de Ministros da Agricultura (Novembro de 2008) que decidiu o processo de liquidaçãodas quotas leiteiras, e a assunção de um dito «processo de aterragem suave», e ao qualunicamente se opôs o PCP, contava com uma dotação  de 55 milhões de euros.O primeiro concurso aberto na medida 1.1.1., dotado com 24 milhões de euros, que terão sidodistribuídos por 130 projectos.As regras do concurso acabaram por limitar o acesso da generalidade dos pequenos e médiosprodutores de leite, nomeadamente por ausência de linha de crédito a longo prazo e com umserviço de dívida adequado às dificuldades que atravessa o sector.A sra. ministra, na Audição de 21 de Fevereiro, referiu que no 1.o semestre de 2012 se abriránovo concurso com uma dotação de 15 milhões de euros. Assim sendo, ficam ainda disponíveis16 milhões de euros (55 - (24+15)= 16).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Solicitava o envio da listagem dos projectos/candidaturas aprovados no quadro do primeiroconcurso, ou a forma de aceder a essa informação.1.Que reformulação vai ser feita, ou está ensejada, nas regras e critérios do concurso e queoutras medidas vão ser concretizadas (acesso ao crédito dos agricultores), para que se torneum efectivo instrumento de melhoria da produtividade das pequenas e médias explorações?2.Qual o destino previsível para os 16 milhões de euros que ficam disponíveis? Dado o quadrotemporal colocado aos produtores de leite   conclusão pelos órgãos da União Europeia dareforma da respectiva OCM, dando por irreversível e concluído o processo do fim das quotasleiteiras  porque razão não se utilizou essa dotação para criar uma linha de crédito de longoprazo, reduzida taxa de juro e período de carência de dois anos, para desendividamento das3.X 2276 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:31:07 +00:00Reason:Location:Apoio do PRODER às explorações leiteiras para preparar o sector para a «aterragemsuave» do fim das quotas leiteirasMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
explorações e/ou realização de investimentos?Que medidas e iniciativas, no plano diplomático e de negociações bilaterais ou multilateraisestão em curso, visando travar o processo de liquidação das quotas leiteiras? Nomeadamente,que iniciativas: (i) para uma convocação específica do Conselho de Ministros da Agricultura paradebater o fim das quotas leiteiras, tendo em conta que ele significará a liquidação da produçãode leite em Portugal? (ii) para uma intervenção conjunta dos deputados portugueses noParlamento Europeu sobre o tema? (iii) para outra visibilidade e intervenção do CES que,recorde-se, faz uma avaliação extremamente negativa relativamente às propostas agora emconclusão pela Comissão Europeia? (iv) para que seja desde já interrompido o processo deaumento das quotas leiteiras de cada país de 1%, que se está a verificar em cada ano?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. No quadro das condições meteorológicas que o País atravessou praticamente todo o Inverno temperaturas elevadas e ausência de chuvas face aos valores médios «normais»  verificou-senovamente um significativo surto de incêndios florestais em Áreas Protegidas, nomeadamenteno parque Nacional da Peneda-Gerês, no Parque Natural da Serra da Estrela e no ParqueNatural de Montesinho. Particularmente na área do PNPG os incêndios já verificados atingiramcentenas de hectares e durações superiores a um dia, verificando-se novamente a nãoexistência de uma estratégia prévia e um acordo com conhecimento do terreno, susceptível demobilizar o conjunto das forças existentes no próprio Parque Nacional, nomeadamente asequipas de Sapadores Florestais. Chamaram-se bombeiros de dezenas de quilómetros dedistância, em vários casos superiores a 50 quilómetros, enquanto ficavam por utilizar equipas desapadores dos baldios do Parque. Sem negar ou desvalorizar o esforço abnegado de muitascorporações de bombeiros, entidades locais consideram incompreensível a não existência deestratégia adequada a partir da própria Direcção do Parque, e fundada no bom conhecimento doterreno. porque continua sem os recursos humanos necessários e os equipamentos adequados,e sobretudo em condições operacionais.2.Após os incêndios florestais de 2010, que devastaram milhares de hectares de floresta eoutras áreas nas Áreas Protegidas, e onde avultaram, pela negativa, danos causados em áreasvaliosas do ponto de vista de recursos de grande valor ambiental e biogenético, em particular noParque Nacional da Peneda-Gerês.Ainda no decurso desses incêndios florestais os então ministérios do Ambiente e daAdministração Interna anunciaram a tomada de um conjunto de medidas visando reforçar osmeios das Áreas Protegidas para combate ao flagelo dos incêndios, nomeadamente de reforçoem equipamentos, veículos vocacionados para o combate e recursos humanos, de quemanifestamente as Áreas Protegidas apresentavam significativas carências!Preocupada com essas ocorrências e prejuízos, a Assembleia da República debateu e aprovou,após um conjunto de audições com diversos membros do governo, um conjunto de Projectos deResolução (do PCP, PSD e BE) que vieram a ser aprovados (8 de Outubro de 2010) etransformados em Resoluções da Assembleia da República, respectivamente:Resolução da Assembleia da República n.o 118/2010, de 12 de NovembroX 2277 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:43:05 +00:00Reason:Location:Reforço de meios nas áreas protegidas para a prevenção e combate aos incêndiosflorestais e a situação no Parque Nacional da Peneda-GerêsMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
eficiência, de forma integrada, os meios criados, inclusive as equipas de sapadores florestais,com comando unificado ligado à Direcção do Parque, potenciando o conhecimento das árease do terreno?Quando vai ser pago o prémio estabelecido de 10 500 euros, por época e por equipa, quetinha sido atribuído ás equipas de sapadores florestais actuando na área do Parque?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)PAULO SÁ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Na consideração particular do PNPG, pela sua dimensão e especificidade próprias, comoresulta nas resoluções aprovadas na Assembleia da República, que medidas estão ou vãoser tomadas para uma reconsideração do dispositivo de combate, que permita utilizar com5.Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros presta um conjunto relevante de serviços àpopulação do concelho da Moita, no âmbito da infância, dos idosos e de apoio aos maisdesfavorecidos.Recentemente concluiu uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados que conta com 52quartos, permitindo o funcionamento de 75 camas: 15 destinadas a Cuidados Paliativos, 30 aCuidados de Média Duração e Reabilitação e 30 de Cuidados de Longa Duração e Integração.A nova Unidade de Cuidados Continuados Integrados representou um investimento deaproximadamente 6 milhões de euros e irá permitir a criação de 75 postos de trabalho directos.Pese embora o anterior Governo do PS ter aprovado a construção desta unidade, nãoacautelou, previamente, o financiamento necessário ao seu funcionamento, nem garantiu aexistência de verbas necessárias para assinar o respectivo protocolo.Contudo encontram-se reunidas as condições físicas e humanas para que a Unidade deCuidados Continuados Integrados da Santa Cassa da Misericórdia possa funcionar, mas até aopresente momento não foi celebrado o Protocolo com o Ministério da Saúde que permitaassegurar o seu normal funcionamento.O investimento em questão representa um relevante contributo para a Rede Nacional deCuidados Continuados, na medida em que em parceria com o Estado permite libertar camas dosHospitais, com significativa vantagem para as finanças públicas.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa.,Ministro da Saúde, a seguinte informação:X 2278 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:31:05 +00:00Reason:Location:Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Alhos VedrosMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
1. Está prevista a celebração de um Protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de AlhosVedros para financiamento da Unidade de Cuidados Continuados Integrados?2. Em caso afirmativo, para quando?3. Qual o montante previsto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)BRUNO VITORINO(PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A economia do mar agrega muitas atividades económicas que merecem, por parte do atualGoverno, um interesse particular na procura de soluções que tornem o mar um vetor essencialdo desenvolvimento português.Na verdade, as zonas costeiras constituem, em todo o planeta, áreas de importância estratégicapara o suporte e desenvolvimento de atividades humanas fundamentais.No caso do sector pesqueiro, o seu relançamento ao nível da competitividade mundial, poderácontribuir para que a fileira da pesca ganhe um novo protagonismo no desenvolvimentoeconómico do país. Para tal, é necessário a existência de condições para o desenvolvimento deatividades relacionadas com a pesca, nomeadamente a execução de dragagens em bacias eportos de pesca.No caso particular dos portos de mar situados nas barras de Caminha, Vila Praia de Ancora,Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, verifica-se que o problema do assoreamentoestá a impedir a operacionalidade destes portos, comprometendo as atividades locais marítimase piscatórias, com efeitos preocupantes nos sectores económicos adjacentes e na segurança detodas as embarcações de pesca e de recreio. De facto, este entrave arrasta-se há alguns anosprovocando nas comunidades locais protestos e reivindicações.Aliás, o problema do assoreamento destas barras tem vindo a ser agravado, levando a que osfuturos trabalhos de dragagem possam ser dificultados com a acumulação de sedimentos eareias, ao longo do tempo.Recentemente o PSD tomou conhecimento de notícias contrárias. Por um lado, a imprensa deuconta que o Governo não garantia verbas suficientes para promover as dragagens necessáriaspara manter em funcionamento os portos de mar entre a Póvoa de Varzim e Caminha,despoletando inúmeras preocupações a nível regional e nacional. Por outro lado, surgiramdeclarações de eurodeputados portugueses, afirmando que o FEDER comparticipa este tipo deobras em 95% durante o atual quadro comunitário de apoio.Perante estes factos, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionaise regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimentos:Qual a previsão para iniciar os trabalhos de desassoreamento nos portos de pesca entre1.X 2279 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.29 16:37:09 ZTrabalhos de desassoreamento nos portos de pescaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Panibral é a maior empresa de panificação de Braga, com dez postos de venda na cidade.Na manhã de quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012, os cerca de 80 trabalhadores fizeram grevereclamando o pagamento de subsídios de Natal e de férias, em dívida desde 2009, e ainda domês de Janeiro.Os trabalhadores denunciam a existência de gestão danosa, num quadro em que houvealteração nos titulares do capital social da empresa, com os novos proprietários a nãoassumirem dívidas existentes.A situação da Panibral, tendo certamente especificidades decorrentes das alterações referidasnos titulares do capital social e problemas de gestão, reflecte também a crise que atinge ageneralidade do sector, vítima igualmente da concorrência desigual da grande distribuição.O problema terá merecido já a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT),com a realização de reuniões com os trabalhadores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação económico-financeirada empresa? Qual a situação da empresa na relação com a Segurança Social e aadministração fiscal?1.Qual a dimensão das dívidas da empresa aos trabalhadores? Da reunião na delegação daACT Braga que programa de pagamentos de «atrasados» ficou previsto?2.Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação do sector dapanificação? Que medidas estão em curso para lhe responder? Estão avaliados os impactosda concorrência das «padarias» da grande distribuição nas micro, pequenas e médiasempresas de panificação? Que consideração pode o Ministério da Economia e do Empregofazer relativamente aos custos da energia para este sector?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2280 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:31:09 +00:00Reason:Location:Situação na Panibral, em BragaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original