7 DE OUTUBRO DE 19822655do orçamento das Forças Armadas não podia pôr em jogo a responsabilidade política do Governo, nem permitia questionà-la sobre orientações de fundo que não provinham dele.9 — A revisão constitucional modificou por completo este regime excepcional, que aliás já tinha começado a evoluir quando, a partir do inicio do seu segundo mandato, o Presidente da República deixou de acumular com o cargo de Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas.Os aspectos fundamentais em que a revisão constitucional substituiu a independência funcional das Forças Armadas pela sua subordinação ao poder politico, tal como sucede em todas as democracias pluralistas de tipo ocidental, foram os seguintes: eliminação do Conselho da Revolução (artigos 142.° a 149.° do texto de 1976); extinção do Movimento das Forças Armadas e da aliança entre este e o povo (artigos 3.° e 10.° do mesmo texto); transferência para a Assembleia da República das competências que pertenciam ao Conselho da Revolução, nomeadamente as de legislar sobre as bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas, aprovar tratados ou convenções internacionais em matéria militar e legislar sobre direitos dos militares e sobre competência dos tribunais militares (artigo 167.° do texto de 1982); atribuição ao Governo de competências em matéria de Forças Armadas, nomeadamente o direito de propor os nomes que entender mais adequados para os cargos de chefe do Estado-Maior-General e de chefes de estado-maior dos ramos (artigo 136.°, alínea p)\, a faculdade de aprovar decretos-leis e de fazer regulamentos em matéria de organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas [artigo 167.°, alínea n)], que limita às respectivas bases gerais a competência exclusiva da Assembleia da República), o poder de dirigir a administração militar, qualificada como administração directa do Estado e, portanto, da responsabilidade própria do Governo [artigo 202.°, alínea d)\, a competência para propor a declaração da guerra ou a feitura da paz [artigo 138.°, alínea c)J, etc.De notar ainda que a competência genérica já atribuída em 1976 ao Governo, segundo o artigo 185.°, para conduzir «a política geral do País» foi agora indubitavelmente reforçada com o esclarecimento introduzido no artigo 204.°, n.° 1, alínea c), por onde se vê que compete ao Governo a «condução da política interna e externa do País» — o que abrange, como é evidente, a política de defesa nacional.A subordinação das Forças Armadas ao poder político estabelece-se agora também por uma outra forma, que é a da fiscalização parlamentar exercida pela Assembleia da República em relação ao Governo. Esta, com efeito, embora formalmente já existisse, não tinha objecto possível, dado que o Ministro da Defesa Nacional não podia responder perante o Parlamento por uma politica que não era a sua ou por uma administração que, embora sujeita à legalidade, não era por si dirigida nem controlada. De ora avante, será justamente o contrário que se passará e, por isso, também por via parlamentar sairá reforçada e consolidada a subordinação das Forças Armadas ao poder político.b) Co-responsabllização dos órgãos de soberania era relação às Forças Armadas10 — Resulta do que acima se descreveu que até à revisão constitucional de 1982 os únicos órgãos de soberania dotados genericamente de competência efectiva em matéria de Forças Armadas eram o Presidente da República e o Conselho da Revolução.A Assembleia da República, para além de casos excepcionais (como, por exemplo, amnistias), quase se limitava a poder legislar sobre a defesa nacional e os deveres desta decorrentes — o que, como vimos, nunca fez —, bem como a aprovar os orçamentos militares — sem debate real das opções subjacentes, porque feitas na instituição militar e fora, portanto, de âmbito da responsabilidade política do Governo perante o Parlamento.Quanto ao Governo, nada ou quase nada tinha a ver com a matéria.Este estado de coisas foi, como é sabido, muito criticado. Mas, enquanto a maioria das opiniões expendidas se mostrava favorável à evolução para uma inserção das Forças Armadas no Estado segundo o modelo idêntico ao que vigora em todas as democracias ocidentais, sem excepção, alvitravam outros que a extinção do Conselho da Revolução não implicava necessariamente qualquer outra alteração estrutural — e, em especial, não implicava a atribuição ao Governo de quaisquer novas competências em matéria de defesa nacional ou de Forças Armadas.Daqui se partia para preconizar que o Governo fosse mantido fora do circuito de decisão na área da politica militar e que as Forças Armadas, através dos seus chefes de estado-maior, fossem colocadas ou mantidas na dependência directa e exclusiva do Presidente da República.Nunca explicaram, porém, os defensores desta outra concepção: como assegurar que houvesse alguém em condições de responder politicamente perante a Assembleia da República pela política de defesa nacional; nem como compatibilizar uma politica externa conduzida pelo Governo com uma política de defesa nacional conduzida por outrem que não o Governo; nem como articular um orçamento elaborado pelo Governo com orçamentos militares elaborados por outros órgãos do Estado; nem, enfim, como compreender um sistema de governo semipre-sidencialista para assuntos civis acopulado com um sistema presidencialista para assuntos militares.O único exemplo invocado em favor desta concepção sui generis foi o da Finlândia — mas não pareceu à grande maioria das opiniões e forças politicas portuguesas que devesse ser esse precisamente o exemplo a seguir por Portugal, que não é um país neutro e vizinho da União Soviética, antes pertence e quer continuar a pertencer à Aliança Atlântica, para melhor se defender, pelas armas se necessário for, contra a ameaça militar da União Soviética e do Pacto de Varsóvia. Convém aliás notar que na Finlândia a dependência das Forças Armadas em relação ao Presidente da República não é sequer completa, já que para efeitos administrativos e financeiros o órgão que dirige a instituição militar é o Governo e que, por outro lado, quem preside ali ao Conselho Superior de Defesa Nacional é o Pri-meiro-Ministro.