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Usaram da palavra, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Luís Beiroco (CDS), Teresa Santa Clara Comes (UEDS), Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Armando Lopes (PS), Rui Pena (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Costa Andrade (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Rui Amaral (PSD), Maria Odete Santos (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Marcelo Curto (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Araújo dos Santos (PSD) e António Moniz (PPM).
Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado António Vitorino (UEDS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.
O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel) respondeu a pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados pelos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Almeida Santos (PS), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI), pelo facto de uma deputação da Assembleia não ter sido autorizada a visitar os presos do chamado caso PRP.
Depois de anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.
4274 I SÉRIE - NÚMERO 104José Luís Figueiredo Lopes.
Victor Afonso Pinto Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não haja período de antes da ordem do dia, e tendo tido conhecimento que faleceu ontem a mãe do nosso colega deputado Jorge Miranda, penso interpretar o sentimento da Câmara exprimindo àquele nosso colega e à sua família a nossa solidariedade perante esse profundo desgosto.
Queria informar a Câmara que já exprimi, pessoalmente, os meus sentimentos ao deputado Jorge Miranda. Em todo o caso, se não houvesse objecção, transmitir-lhe-ia, em nome da Assembleia, os nossos sentimentos.
Neste momento encontram-se no Plenário 115 senhores deputados. É evidente que temos quórum para funcionar, mas é igualmente evidente que não temos quórum para votar e, como estávamos no decurso das votações do artigo 52.o, penso que não as devemos interromper.
Esta situação traduz, para mim, uma preocupação muito séria que gostaria de transmitir à Câmara. Passa l hora do horário para o qual a Assembleia foi convocada e não se pode dizer que as 10 horas sejam uma hora excessivamente matinal, na medida em que a maior parte das pessoas que trabalham o começam a fazer às 9, às 8 horas ou ainda mais cedo. Os deputados têm, por vezes, compromissos que os obrigam a trabalhar até mais tarde, até à noite, mas para mim torna-se especialmente notório - e peço que não haja más interpretações acerca daquilo que estou a dizer- que neste período suplementar da Assembleia é necessário cumprir o horário porque toda a programação feita pelos grupos parlamentares e pela Comissão é directamente posta em causa pela nossa falta de pontualidade, quer seja na abertura dos trabalhos, quer na reabertura.
Não pode ser boa solução estarmos a pensar em sessões noctumas, que comprometam ainda mais os trabalhos da manhã. De qualquer maneira, não havendo neste momento quórum para as votações, penso que o melhor será suspender a sessão por 10 minutos...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que o Regimento nos permite começar a discussão em relação a cada artigo e adiar para a próxima sessão a votação. Portanto, sugiro que se siga este sistema, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora compreendendo a solução avançada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, parece-me que não é um bom método começarmos a adoptar esse sistema.
Creio que o sentido da disposição que permite o adiantamento das votações, que foi introduzido no Regimento Especial para a Revisão Constitucional, não é propriamente esse. De facto, parece-me que seria desvirtuar bastante a forma como estes trabalhos devem decorrer se passarmos a utilizar esse artigo como uma forma de obviar a um inconveniente que deriva de nós próprios e que se não pode manter sob pena de não levarmos, em tempo útil, a bom termo os trabalhos de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Desejava informar a Câmara que, apesar das entradas e saídas que se sucedem o problema está, de certo modo, ultrapassado, porque a última informação que tenho é a de que há 127 deputados na Sala.
Reforça-se, assim, a minha ideia de que há deputados que, por qualquer razão, estão noutras Salas da
4276 I SÉRIE - NÚMERO 104Assembleia e que, a meu ver, se deveriam dirigir ao hemiciclo.
Sei que há solicitações e que podemos ter agora 127 deputados e daqui a 2 minutos termos 122 ou 123, o que nos poria perante uma votação nula por falta de quórum.
Portanto, renovando aquele meu apelo inicial, pedia atenção a todos para o início dos trabalhos na medida em que todos temos a noção de que está muito do prestigio e da credibilidade da Assembleia em jogo, sobretudo no que se refere às faltas de pontualidade.
Assim, espero que passemos a começar os nossos trabalhos às horas marcadas, sendo certo que a Mesa estará sempre disponível para as horas que forem decididas porque admito que possa haver outros horários plausíveis. No entanto, enquanto marcarmos sessões para as 10 horas é bom que elas possam começar mesmo às 10 horas.
Vamos, então, discutir e votar uma proposta da FRS de aditamento de um novo n.o 2 e depois uma proposta do PCP de um novo n.o 3, ambos relativos ao artigo 52.oVamos começar pela proposta da FRS de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 52.oFoi lida. É o seguinte:2 - As petições dirigidas à Assembleia da República que reúnam os requisitos mínimos de representatividade fixados pela lei serão obrigatoriamente apreciadas pelo Plenário.Submetida à votação, foi rejeitada, com 78 votos conta (do PSD, do CDS e do PPM) e 68 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Podíamos pôr em discussão conjunta a proposta do PCP, que é semelhante a essa.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções assim faremos, Sr. Deputado.Pausa.Então vai ser lida a proposta do PCP de aditamento de um novo n.o 3, também ao artigo 52.oFoi lida. É o seguinte:3 - A lei fixará os casos em que as petições dirigidas à Assembleia da República devem ser apreciadas pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Estão, portanto, em debate as duas propostas que acabaram de ser lidas.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos votar pela ordem proposta pela Comissão.
Começamos pela votação da proposta da FRS de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 52.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com 76 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 69 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta do PCP de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 52.oO Sr. Presidente: - Para declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados Teresa Santa Clara Gomes, Nunes de Almeida, Vital Moreira, Luís Beiroco e Fernando Condesso.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor de todas as propostas de substituição e de aditamento relativas ao artigo 52.o até agora apresentadas por considerarmos que todas elas contêm matéria útil à clarificação das condições em que o direito de petição deve ser exercido.
Aliás, atribuímos a este artigo um significado particular no conjunto da revisão constitucional por se tratar de um dos poucos preceitos que materializa o direito constitucional dos cidadãos à participação directa na vida política - direito, como todos sabemos, consagrado no artigo 48.o, que não foi alterado e que continua, portanto, a corporizar uma das vertentes fundamentais da nossa democracia.
Por isso, lamentamos profundamente que a AD tenha inviabilizado, através do seu voto, a aprovação dos aditamentos propostos pela FRS e pelo PCP.
Em nosso entender, de pouco serve defender o direito de petição se não forem assegurados os mecanismos que garantam a sua operacionalidade e a sua eficácia.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Ao impedir que se consagrem na Constituição tais mecanismos, a AD está uma vez mais a refugiar-se no formalismo e a impedir que a democracia se fortaleça através de formas de participação directa dos cidadãos na condução dos assuntos políticos do País.
O significado deste voto é para nós claro: a maioria parlamentar não consente que os cidadãos tenham a garantia de que as suas reclamações ou as suas aspirações são ouvidas e não consente que as petições dirigidas à Assembleia da República, em condições de representatividade a definir pela lei ordinária, sejam apreciadas pelo Plenário da Assembleia.
Isto significa que os milhares e milhares de cidadãos que ao longo dos últimos anos têm procurado, através de múltiplas formas, ouvir a sua voz junto dos órgãos de soberania e de outras autoridades poderão, a partir de agora, tirar deste voto, a necessária conclusão.
A maioria não quer o diálogo democrático; as petições à Assembleia dá República continuarão a cair no poço sem fundo da burocracia parlamentar, o que não é, evidentemente, o nosso entendimento do que é uma verdadeira democracia participativa, a democracia que nós preconizamos. É por isso que votámos a favor dos aditamentos que a AD rejeitou.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nomes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco temos a acrescentar na nossa
18 DE JUNHO DE 1982 4277declaração de voto aquilo que já foi dito pela Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, as justificar a proposta que constava do projecto que subscrevemos juntamente com a UEDS e a ASDI.
Gostaria apenas de acrescentar dois ou três pontos. O primeiro para fazer salientar a total incongruência de as mesmas forças políticas que neste país defenderam durante anos o recurso ao referendo como forma legítima de intervenção na vida política com o argumento de que se tratava de recorrer directamente aos cidadãos, virem, afinal de contas, a rejeitar uma tão simples expressão da manifestação da vontade popular, de forma mais directa, como seja a de apenas terem o direito de solicitar e de obter da Assembleia da República uma discussão política, em Plenário, sobre matérias que constem de uma petição. É, de facto, uma incongruência que não poderia deixar de se salientar.
Por outro lado, gostaríamos de acrescentar que todos os argumentos que foram expressos, nomeadamente na Comissão, no sentido de se não apoiar estas propostas de aditamento apresentadas quer por nós, quer pelo PCP, assentam-se, de facto, em argumentos falsos.
Não é verdade que, a fixar-se em Plenário uma discussão obrigatória de petições que reúnam o requisito mínimo de representatividade, isso pudesse vir a paralisar a actividade da Assembleia da República. E isso por duas razões: em primeiro lugar, porque sempre caberia à lei fixar esses limites mínimos de representatividade para que essa discussão se fizesse em Plenário, pelo que, neste momento, nós não apresentámos nem fixamos esses limites mínimos porque era à lei que competiria tomar essas precauções; em segundo lugar, porque também a ordem de prioridades do Regimento é que evidentemente fixaria qual a prioridade a dar à discussão destas petições. Por isso, não é de forma alguma argumento válido invocar uma eventual paralisação da Assembleia da República por via desta disposição.
Teremos apenas a registar que um voto contrário a estes aditamentos unicamente pode querer significar um desprezo pela possibilidade desta Assembleia poder vir a discutir aquilo que os cidadãos eleitores mais poderiam desejar em determinados momentos.
Não podemos deixar de salientar esta incongruência por parte de quem, afinal de contas, se vem reclamando, ou se reclamou, de alguns aspectos daquilo a que chamava a democracia directa.Vozes do PS a do Sr. Deputado António Vitorino, da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado desta votação é lamentável e é, apesar de tudo, surpreendente. E digo apesar de tudo porque não supúnhamos que o menosprezo dos partidos da AD em relação à iniciativa extraparlamentar de cidadãos alcançasse tão longe que os levasse mesmo a votar contra uma proposta tão modesta como esta, que se limitava a determinar que a lei, nos casos e nos termos que entendesse necessários, obrigasse à discussão parlamentar das petições que, pelo seu peso, pela sua representatividade, a isso fizessem jus.
Na verdade, o direito de petição é o mais elementar dos direitos políticos dos cidadãos. Ora, não admitir que o direito de petição possa revestir tal importância que mereça em certos casos ver as petições discutidas no Plenário da Assembleia da República é não admitir, de algum modo, uma excepção ao principio da expropriação - que parece ser a concepção dominante nas bancadas da direita - de todo o sentir político do País por parte dos deputados da Assembleia da República.
Não entendemos que assim seja. E cremos que é soberba e exagero por parte dos deputados da Assembleia da República suporem que esgotam em si toda a capacidade de imaginação, toda a capacidade de iniciativa, toda a capacidade de queixa, de reclamação e até de discussão e de debate político existentes no corpo político do País.
Por isso, não podemos deixar, apesar de tudo, de nos surpreender que tão modesta proposta, que esta forma elementar de reconhecer iniciativas, dignidade e seriedade ao sentir político dos cidadãos, tenha recebido, por parte de bancadas que se reclamam tanto da decisão directa dos cidadãos e que até são campeões da introdução do referendo na Constituição, a recusa desta possibilidade de ver as suas queixas, as suas reclamações e as suas iniciativas, apresentadas por eles mesmos, discutidas no Plenário da Assembleia da República.
Quando se sabe que em certas comunidades políticas, aliás, de raiz e organização semelhantes à nossa, se admite inclusivamente a iniciativa legislativa por parte dos cidadãos, obrigando os deputados a discutir as propostas legislativas desses mesmos cidadãos, como não nos admirarmos que uma proposta tão modesta como esta, de fazer os senhores deputados apenas admitir terem de discutir petições dos cidadãos, não tenha podido obter o voto favorável, a unanimidade da Assembleia da República?!
É lamentável e, apesar de tudo, é ainda surpreendente. Mas é sintomático acerca da concepção democrática das bancadas da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para dizer que rejeitámos as propostas de aditamento apresentadas pela FRS e pelo PCP por considerarmos que seria um grave entorse aos princípios da democracia representativa admitir que os trabalhos da Assembleia da República e que a organização dos debates no Plenário pudessem ser determinados por iniciativas estranhas ao Parlamento.
O direito de petição existe perante a Assembleia da República e será a ela que cabe determinar o tratamento a dar às petições que lhe forem dirigidas.
Quanto ao facto, aqui trazido à colação pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, de a Aliança Democrática defender no seu projecto de revisão constitucional o referendo, essa referência não tem qualquer razão de ser porque a AD não defendeu o referendo de iniciativa popular e quando propôs o referendo constitutivo, esse referendo necessitava de uma colaboração de todos os órgãos de soberania, da Assembleia da República, do Governo e do Presidente da República. Mesmo no caso do referendo ratificativo, também aqui era necessária, no fundo, uma colaboração da Assembleia e do Presidente da República.
4278 I SÉRIE - NÚMERO 104Não tem, portanto, qualquer razão de ser o que o Sr. Deputado Nunes de Almeida aqui trouxe à colação.
A Aliança Democrática defende formas de democracia participativa. Mas as formas de democracia participativa que defende não põem em causa os princípios fundamentais da democracia representativa.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada votou contra estas duas propostas do Partido Comunista e do Partido Socialista ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - E não só!O Orador: - ... e da Frente Republicana e Socialista em geral, não só porque não se entenda que a matéria das petições não possa sofrer algum estudo e, portanto, este direito não possa ser, ao fim e ao cabo, equacionado em termos mais eficazes na perspectiva do funcionamento da Assembleia, mas também porque o que está em causa é que na proposta do PCP se pretende consagrar o princípio da apreciação pelo Plenário, embora deixando à lei seleccionar as diferentes petições, enquanto na proposta do PS está o princípio da obrigatoriedade dessa apreciação pelo Plenário, quando as petições garantissem os requisitos mínimos de representatividade, também, evidentemente, a regular por lei. De qualquer maneira, é este princípio da apreciação pelo Plenário que nós, desde logo, não podemos aceitar.
Não está em causa impedir que isso aconteça. O que está em causa é não obrigar, o que aconteceria a aprovarmos essas propostas, a que tal se verifique.
Estaremos abertos noutra sede, designadamente a regimental, a considerar uma maior eficácia na apreciação das petições nas diversas comissões, a criar até, talvez, uma Comissão de Apreciação de Petições, como, aliás, já chegou a existir e não sei se ainda existe nalguns parlamentos.
Agora, o que não podíamos aceitar é que a função do Parlamento, e designadamente do Plenário onde efectivamente o trabalho legislativo não é o mais profícuo em termos de resultados e que, no fundo, é um trabalho legislativo ordinário, um trabalho de fiscalização, acabasse por levar, com este esquema de apreciação de petições, a uma maior paralisação do trabalho da Assembleia, designadamente do Plenário. Por isso, votámos desta maneira.
As argumentações que aqui foram trazidas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista não colhem, conforme já aqui foi dito.
Em relação ao referendo, desde logo estamos perante situações, institutos, completamente diferentes, não deixando, contudo, de referir que com o referendo está em causa a apreciação e a consulta a todo o eleitorado de questões, desde logo, relevantes da vida nacional, a apreciar em cada momento pelos diferentes Órgãos de Soberania e, portanto, em termos que teriam que ser perfeitamente racionalizados por esses mesmos órgãos.
No domínio das petições, as questões seriam totalmente ao contrário e, portanto, a importância do que estaria em causa seria diferente.
Por isso mesmo, Sr. Deputado Nunes de Almeida, nenhuma razão tem quando, pretendendo servir-se da defesa que sempre temos feito do referendo, vem realmente tentar criar confusão.
Esperamos que quanto ao referendo a bancada do Sr. Deputado ainda reconsidere. Quanto à questão do direito de petição, as coisas são totalmente distintas, pelo que não tínhamos que reconsiderar.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito fraco!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas 2 propostas que acabámos de votar quanto aos casos em que as petições deveriam ser apreciadas pelo Plenário da Assembleia da República vinham um pouco no mesmo sentido das propostas anteriores sobre os direitos dos cidadãos de serem informados dos resultados da apreciação das petições votadas, ou seja, vinham igualmente no sentido de dar mais concreto conteúdo ao direito de petição.
Temos a experiência pessoal -e eu pessoalmente tenho-a desde que a AD é maioria nesta Assembleia - do que se passa actualmente com as petições dirigidas à Assembleia da República. Raramente levam a qualquer conclusão; poderíamos mesmo afirmar que as petições caiem em cesto roto.
Naturalmente que isso terá a ver com as condições deficientes, precárias, em que normalmente trabalham as comissões parlamentares.
Pensamos que esta proposta, trazendo a possibilidade de virem ao Plenário, pelo menos, as petições mais importantes, contribuiriam para um melhor trabalho da Assembleia nesta matéria na medida em que traziam para a própria Assembleia uma maior responsabilidade, em relação àquelas que considerasse mais relevantes, no sentido de ter que lhes dar seguimento.
E não se diga que estas 2 propostas eram, digamos, pouco cuidadosas. Pelo contrário, elas eram extremamente cuidadosas, visto que, por um lado, se ligavam a requisitos mínimos de representatividade e, por outro, estabeleciam o direito em concreto, em termos de lei, portanto em termos de lei a estabelecer pela própria Assembleia da República.
Dizer que isso seria um grave entorse aos princípios da democracia representativa parece-nos, de facto, ser uma afirmação, pelo menos, leviana ou pouco cuidadosa. Ela reflecte, efectivamente, uma concepção segundo a qual os deputados desta Assembleia só teriam capacidade para apreciar pontualmente se uma petição merece ou não ser apreciada pelo Plenário, como se os deputados da Assembleia tivessem a total incapacidade de definir em termos genéricos não só as condições de representatividade, como também as condições formais que deveriam rodear aquilo que seria a obrigação normal da Assembleia apreciar em Plenário.
Pensamos que se estas propostas tivessem sido aprovadas tinham imediatas consequências positivas. Em primeiro lugar, davam, seguramente, maiores garantias para os cidadãos; em segundo lugar, eram também um contributo para que a Assembleia da República melhor cumprisse as suas atribuições.
Nesta votação e na anterior - a última da sessão de terça-feira passada o voto maioritário da AD reflectiu-se num sentido bem concreto: de esvaziar reais
38 DE JUNHO DE 1982 4279direitos de participação efectiva dos cidadãos na vida política; de, em relação a um direito elementar de tão simples tratamento para esta Assembleia da República, se manter numa atitude de intransigência, isto ê, numa atitude de quem aceita inscrever o principio do direito de petição na Constituição, mas cuja concepção de tal direito é uma simples afirmação de que a Constituição deve ser, na prática, esvaziada do seu real conteúdo.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Maria Luísa Antas).O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lupas Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei, neste momento, qual é o regime em que «vivemos», se se mantém o princípio de que podemos usar da palavra sem necessidade de respeitar as figuras regimentais estabelecidas. Queria fazer um breve comentário à declaração de voto do Sr. Deputado Luis Beiroco. Mas não sei se isso me é permitido dentro daquele quadro que nos guiava até agora.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que o problema foi posto e que ficámos de o apreciar na conferência dos grupos parlamentares. De qualquer maneira, o que aqui decidi, ou melhor, o que a Câmara decidiu, foi que os deputados poderiam usar da palavra sem necessariamente haver recurso às formas regimentais. Em todo o caso, há mais uma declaração de voto, do Sr. Deputado Magalhães Mota, e não sei o que è que o Sr. Deputado considera preferível.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Deputado Magalhães Mota não se importar, e se me é dado o uso da palavra, prefiro usá-la agora.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar passar em claro a estranha concepção de democracia expressa na intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco. Isto é: o referendo é possível se essa for a vontade dos Órgãos de Soberania, e os Órgãos de Soberania não têm que respeitar a vontade, ainda que de parcela significativa do eleitorado. O que o mesmo é dizer; o povo tem de se pronunciar se essa for a nossa vontade; nós não temos que respeitar nem nos pronunciar se essa for a vontade de uma parcela significativa do povo português.
Penso que o Sr. Deputado Luís Beiroco poderia ter ido mais longe e tirado a conclusão lógica de que, sendo assim, no dia em que os órgãos de Soberania percam a confiança no povo se deve, pura e simplesmente, «dissolver» o povo.Risos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num colóquio célebre sobre a democracia, um dos oradores teve ocasião de fazer notar que havia pessoas que atribuem ao povo na democracia o mesmo papel que na filosofia Cartesiana cabe a Deus. Ou seja, é invocado como origem de tudo e depois não é preciso rigorosamente para nada, ainda que se lhe dê um lugar digno.Vozeado PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Creio que esta mesma concepção de democracia e do papel do povo nela esteve presente na votação das bancadas da AD.
O povo é a origem de tudo, mas não é preciso rigorosamente para nada e é convocado para participar só quando alguns membros da classe política assim o entende.
É a divisão entre a classe política e o povo, é a participação reduzida a algumas categorias de cidadãos, é a concepção democrática que nós não perfilhamos porque entendemos como não democrática.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente - Ainda em relação ao artigo 52.o há uma proposta de aditamento ao n.o 2 do anterior artigo 49.o, que foi reformulada e entregue na última sessão pelos senhores deputados do PCP e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - (.....) designadamente para assegurar a legalidade da administração local, da administração financeira e da administração do património público.O Sr. Presidente: - Está em debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da leitura que se fez pode não ter resultado exactamente qual é o sentido da proposta. Hoje, o n.o 2 do artigo 49.o diz o seguinte: «É reconhecido o direito de acção popular nos casos e nos termos previstos na lei.»
Propomos que a este texto seja aditado um novo texto, que daria a seguinte redacção: «É reconhecido o direito de acção popular nos casos e nos termos previstos na lei, designadamente para assegurar a legalidade da administração local, da administração financeira e da administração do património público.»
Esta proposta é uma reformulação da proposta originária do PCP para esta matéria que constava do n.o 4 do nosso projecto de revisão relativamente a este mesmo artigo. Qual é o significado desta proposta? É tão simples como isto: a acção popular, numa definição elementar, significa o direito que todo e qualquer cidadão tem de, para defender interesses ou bens colectivos, poder recorrer ou fazer desencadear os meios judiciais de defesa desses direitos, desses interesses ou bens.
A nossa proposta foi, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, considerada como excessiva. E não nos foi difícil convir em que assim era. Na verdade, ela não só fazia valer o direito de acção popular para toda a administração, mas também, em relação ao patri-
4280 I SÉRIE - NÚMERO 104mónio do Estado, das autarquias locais e das empresas públicas, admitia que a acção popular existisse, não apenas no domínio do direito administrativo, mas também, inclusivamente, no domínio do direito civil, direito criminal e doutros domínios jurídicos.
Não nos foi difícil, pois, considerar que a proposta, pelo menos no presente estádio, poderia ser irrazoável e excessiva e conviemos em colaborar na elaboração de uma redacção que, menos ambiciosa, pudesse, de algum modo, ir ao encontro do propósito fundamental que tinha justificado a nossa proposta.
É assim que, agora, no texto que apresentamos ao Plenário - e que é a reprodução daquele que chegou a estar em consideração na Comissão Eventual de Revisão Constítucional, que só por resistência, a meu ver irrazoável, acabou por não vir a fazer parte do texto da referida Comissão -, o direito de acção popular, digamos, na sua dimensão obrigatória, surge reduzido à dimensão administrativa; isto é, ao domínio administrativo, e para defender a administração local (o que não é novidade nenhuma porque já hoje é praticamente o único domínio em que ela vale), a que se junta a administração financeira e a administração do património público.
Qual é o sentido disto? O sentido é que hoje podem impugnar actos administrativos os directamente lesados pelos actos ilegais e o Ministério Público. Sabe-se que, por razoes que não vale a pena desenvolver, o Ministério Público raramente está em condições de cumprir, como devia fazer, esta sua tarefa. Ora, estando o poder para impugnar actos administrativos ilegais dependente de interesse do próprio recorrente, há muitos actos administrativos que, por não lesarem directamente ninguém, não há ninguém também que esteja em condições de os impugnar.
Portanto, há domínios administrativos, nomeadamente os novos domínios da administração num Estado de prestações sociais, em que não há ninguém interessado em impugnar um acto administrativo porque ninguém é lesado directamente. Quem é lesado é a comunidade pelo acto administrativo ilegal.
Imaginemos os seguintes casos: suponhamos um subsídio ilegal, portanto, um subsídio dado ilegalmente a quem a ele não tem direito, dado de forma ilegal. Quem é que pode impugnar este acto? O próprio que o recebeu? É óbvio que não, ele é beneficiário dele. Há alguém directamente lesado? Não há ninguém, quem é lesado é a colectividade; quem é lesado é o património público.
A acção popular neste caso, admitindo a todo e qualquer cidadão que possa impugnar actos desta natureza, é um meio necessário, absolutamente necessário, porque não há outro para defender a legalidade da administração e os interesses colectivos nesta matéria.
Em relação à questão do património público, imaginemos um acto de desafectação ilegal de um bem do domínio público do Estado. Quem é interessado em recorrer desta ilegalidade? Ninguém, é a colectividade, a comunidade, porque não é, obviamente, o beneficiário eventual desta desafectação que vai protestar. Ora, como não há nenhum cidadão particularmente lesado, se não dermos a todos os cidadãos o direito de defenderem este valor e este interesse colectivo, então estamos a defender que perante estes actos não haja qualquer meio de impedir a lesão de interesses colectivos e da colectividade.
É por isso que reputamos esta proposta de enorme interesse, não sob o ponto de vista da sua vantagem para os cidadãos concretos em geral, porque isto sempre implica incómodo, despesas, sempre implica ter, ao menos, a preocupação em relação à coisa pública, mas sob o ponto de vista da defesa dos interesses da colectividade, sob o ponto de vista de um regime democrático que implica uma relação activa entre os cidadãos e a colectividade que os leve a poder fiscalizar o respeito, ao menos, da lei e da boa administração.
É por isso que entendemos, pelas razões que evocámos para reintroduzir esta proposta na nova formulação, que se trata de uma proposta que não pode ser acusada de ^razoabilidade, muito menos de insensatez, e que, a nosso ver, uma curial concepção das relações entre um Estado democrático e os cidadãos deve levar a admitir como boa. Portanto, entendemos que ela deve merecer a aprovação do Plenário da Assembleia da República.
Supomos que para um pleito desta natureza não vale a pena aduzir muito mais argumentos. Em todo o caso, não queríamos deixar de chamar à atenção de todos os senhores deputados para o interesse da causa que agora é proposta à discussão do Plenário e para a força que pomos na sua clarificação. E como confiamos em que da clarificação resultará mais óbvia a razão dela, esperamos a sua aprovação.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito de acção popular é um direito com tradição já antiga no sistema jurídico português. Mesmo no regime deposto pelo 25 de Abril se reconheceu a sua validade.
Trata-se de atribuir ao próprio cidadão o direito de defender o interesse público quando a administração, por descuido ou incúria dos seus agentes, o não faz, o que sempre é passível de acontecer.
Um regime ferozmente centralizado e despótico dificilmente o tolera em termos amplos.
Aí, onde é lei a vontade do chefe, e dos chefezinhos que o imitam na escala descendente do poder administrativo, até se percebe o horror e a alergia a um instituto que tem uma raiz nitidamente democrática, que pressupõe a sociedade como um agregado de cidadãos com iguais direitos e, sobretudo, como um todo, em que cada um tem uma palavra a dizer na defesa dos interesses comuns.
Numa sociedade aberta e democrática baseada na vontade popular, em que o povo é realmente o fundamento da soberania e a sua explicação, tem de reconhecer-se que o direito de acção popular faz parte da essência do próprio regime.
Estes conceitos só por si justificam, a nosso ver, a proposta de aditamento em discussão.
Efectivamente, um regime democrático não deve ter medo que os seus cidadãos façam agir os tribunais para defenderem os interesses de todos. Quem recorre a um tribunal para defender o interesse público vai ter de suportar todos os trabalhos que o processo lhe impõe e não vai recolher quaisquer benefícios pessoais do seu esforço. Age por altruísmo e não por qualquer egoísmo estrito.
Daí que nos pareça perfeitamente razoável que a Constituição consagre, em termos amplos, a acção popular.
18 DE JUNHO DE 1982 4281E como o interesse público pode ter diversas facetas, aceitamos perfeitamente que a acção popular seja admitida na defesa da legalidade da administração local, como já acontecia antes do 25 de Abril, como também na defesa da administração financeira e na defesa da administração do património público. Tudo interesses inegáveis da comunidade, que os seus membros, só por o serem, devem ter legitimidade para defender.
De resto, o acrescento proposto, se por um lado examina valores da comunidade que não se podem negar e que são dos mais importantes em que a administração pública toca, por outro lado pressupõe a existência de uma lei que fixe os casos e os termos em que a acção popular pode ser exercida.
Não há, pois, que recear a indicação exemplificativa de hipóteses que se referem manifestamente a valores essenciais da vida em comunidade. Por isso, o nosso apoio à proposta de aditamento.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 49.o (artigo 52.o, n.o 2, segundo a nova sistematização). Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admito que para bancadas que, eventualmente, tenham já decidido, mesmo contra qualquer discussão séria, não apoiar esta proposta, seja mais cómodo que ela passe o mais depressa possível, não tendo de ser confrontados com os argumentos, não tendo de responder a eles, e que se limitem a opor à razão dos argumentos a força do voto injustificado e injustificável.
Mas creio que é lícito e justificável da nossa parte que se insista em obter resposta daqueles que, aparente e surpreendentemente, se preparam mais uma vez para não deixar passar normas cuja razoabilidade é, a nosso ver, indiscutível para dois ou três pontos que importa que tenham em atenção. O que aqui está é um direito político dos cidadãos. É um direito de todo o cidadão de ter meios de defender os interesses colectivos, os interesses da comunidade, sobretudo, quando não tenham interesse pessoal a defender perante a ilegalidade da administração, perante a violação das regras de direito que devem presidir à actividade do Estado.
O que aqui está é uma concepção activa, que faz do cidadão um membro activo da comunidade política, um membro activo da democracia, que lhe exige atenção à gestão da coisa pública e que o faz comparticipe e co-responsável dessa mesma gestão. Faz com que ele, podendo impugnar actos ilegais ou ilegítimos, se não o fizer também não tenha já o direito ou a mesma força de os criticar porque teve meios, ou tem meios, de os fazer impugnar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Provei, e creio que isto não pode se infirmado, que senão consagrarmos a existência da acção popular em certos casos não há meio - repito, não há nenhum meio de impugnar certos actos ilícitos em certos domínios administrativos que, num Estado como o nosso, são domínios cada vez mais largos, é todo o domínio da administração de prestações, é todo o domínio da segurança social, da administração de subsídios, das isenções fiscais, é todo o domínio onde hoje se desenvolve a administração, num Estado participado e socializado, que fica sem defesa se este direito à acção popular não for consagrado.
Então teremos de tirar a conclusão de que aqueles que se recusam a considerar este direito elementar querem apenas que continue a vigorar um regime em que, impunemente, a administração viola a lei, viola as regras da boa administração nesses domínios mais sensíveis onde está em causa o património público, o dinheiro de todos nós, propiciando assim a arbitrariedade, propiciando assim o completamento privado à custa das finanças públicas, sem que ninguém, sem que um cidadão responsável possa, perante as instâncias judiciais competentes, impugnar a ilegalidade, dizendo: «Não, o dinheiro de todos nós, meu também é, não posso deixar que ilegalmente um cidadão, um privado, se locuplete à custa daquilo que é de todos nós!»O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado Rui Pena, tenho muito prazer em deixá-lo interromper-me.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Ao ouvi-lo, surge-me a seguinte pergunta: o Sr. Deputado, ao apresentar a acção popular com um carácter tão inovador, tão essencial, sabe quantos séculos é que este instituto jurídico fundamental da defesa dos cidadãos tem em Portugal na nossa tradição jurídica?
O Orado?: - Sr. Deputado Rui Pena, agradeço-lhe o argumento que está a utilizar em relação à proposta que acabo de fazer. É que, de facto, são tão fundas as raízes do direito de acção popular que aquilo que propomos - eu disse-o na minha intervenção - não significa nada de inovatório em termos de relação entre os cidadãos e o Estado. Significa, apenas, alargar esse instituto a novos domínios desenvolvidos pela administração moderna onde ele se mostre particularmente adequado, que são exactamente domínios da administração onde não há ninguém directamente lesado! Toda a relação entre a administração e os cidadãos na administração tradicional é a administração em que a intervenção nos interesses e direitos dos cidadãos permite haver sempre, em casos normais, um lesado interessado em impugnar o acto da administração.
O Sr. Deputado Rui Pena sabe, tão bem como eu, que hoje, nos Estados modernos, a administração é cada vez menos apenas isso. Há outros domínios onde não há ninguém lesado, onde não há ninguém que possa impugnar uma ofensa a um interesse próprio, para vir perante o tribunal dizer: «Esse acto é ilegal!»
É nesses novos domínios que a velha instituição da acção popular se revela não apenas adequada, mas absolutamente necessária.
Julguei que o Sr. Deputado ia aproveitar a quebra de silêncio das bancadas da AD para impugnar este argumento, sem cuja impugnação não se pode compreender um voto negativo nesta matéria.
Como é que, sem a acção popular, podem os cidadãos impugnar actos administrativos ilegais em áreas de administração positiva, de administração de prestações no âmbito da administração financeira e da administração do património público? Sem a impugnação deste argumento e eu não vejo como é que ele pode ser impugnável, e o silêncio das bancadas da AD apenas comprova o comprometimento delas em não conseguir
4282 I SÉRIE - NÚMERO 104impugnar -, como é que podem, razoavelmente e com um mínimo de justificação, impugnar, deixar de aprovar esta proposta?
Trata-se de saber se, sim ou não, deve admitir-se um espaço livre de direito em que a administração, impunemente, pode gerir os bens, os interesses e o património da colectividade, permitindo que, sem qualquer possibilidade de impugnação, através de actos ilegais e ilegítimos, se permita locupletamentos privados à custa do património e dos bens públicos. É isto o que está em causa.
E sem que isto seja impugnado, então não posso entender nem compreender como é que deputados que tenham em conta o que significa este problema, possam razoavelmente votar contra a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir falar o Sr. Deputado Vital Moreira, e sobretudo pela segunda vez, fica-se com a impressão - impressão errada - de que realmente o instituto de acção popular é qualquer coisa de novo e que a proposta do PCP pretende introduzir, a bem da legalidade administrativa e a bem da defesa dos cidadãos, designadamente - o que é correcto, e subscrevo totalmente a explanação teoricamente apresentada por aquele Sr. Deputado- de que hoje em dia na administração moderna existem toda uma série de interesses colectivos que não podem ter outra representatividade, que não, precisamente, através desta via processual que é a acção popular.
Ora, aquilo que acontece é que somos a favor da acção popular. Aquilo que acontece é que a acção popular está traduzida na nossa legislação, faz parte da nossa tradição jurídica de há séculos. Aquilo que acontece é que a actual Constituição, a Constituição que estamos a rever, já consagra a acção popular. Ora, o aditamento que o Partido Comunista Português pretende introduzir visa restringir ao constitucionalizar- os termos de liberdade em que essa acção popular deve ser consagrada na nossa legislação ordinária. Ê é precisamente por esse facto, por ser restritivo da liberdade dos cidadãos, por ser restritivo dos direitos dos cidadãos, que nós nos opomos à constitucionalização, nos termos em que é apresentada pelo Partido Comunista Português.
Pretendemos que esse instituto tenha a liberdade e plasticidade suficiente para ser a lei ordinária a regulá-lo convenientemente, de acordo com as circunstâncias de cada momento, e não possa ser cristalizado, de forma alguma, nos termos da Constituição.
Resumindo e concluindo: não está em causa, senhores deputados, o instituto da acção popular; o que está em causa, isso sim, é a possibilidade de cristalização de um instituto que merece da nossa parte - e muito especialmente hoje em dia, em que a administração pública se está a desenvolver de uma forma extraordinária- o maior respeito, a maior consideração e, consequentemente, pretendemos que não haja quaisquer peias na plasticidade que a lei ordinária deverá dar a esse mesmo instituto processual.O Sr. Presidente: - Há vários senhores deputados inscritos, mas, entretanto, chegou à Mesa um requerimento subscrito, nos termos regimentais, por 10 deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Nunes de Almeida, e que requer a baixa à Comissão Eventual de Revisão Constitucional da proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 49.o da Constituição, que corresponde ao n.o 4 do artigo 52.o do texto da Comissão, pelo prazo de 15 dias.
Devemos dar prioridade ao requerimento, e assim vamos votá-lo.Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, para dizer que a razão fundamental que nos levou a apoiar a baixa à Comissão está no facto de, efectivamente, por razoes que desconheço, a proposta de alteração do Partido Comunista Português não ter chegado à minha bancada e, apenas incidentalmente, termos tido acesso a ela através de outra bancada. Portanto, pretenderíamos estudá-la mais em pormenor. De qualquer maneira, quero desde já frisar que o facto de a proposta ir baixar à Comissão não significa, da parte da nossa bancada, qualquer compromisso em vir assumir os termos em que a mesma esteja redigida.
Pensamos que esta matéria é sensível; não estamos contra o direito de acção popular, aliás, já consagrado na Constituição e existente na tradição portuguesa, mas consideramos que o seu alcance é hoje limitado às autarquias locais e pensamos que tudo o que seja ampliá-lo, independentemente das razões que existam para isso, deve ser visto em cuidado e em sede flexível, como será a legislação ordinária.
É sabido que na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias há alguns anos vários projectos de lei sobre esta matéria têm sido apresentados e nunca se tem conseguido fazê-los subir ao Plenário, nunca se tem conseguido sobre eles um consenso.
Por todas estas razoes, pensamos que esta é, realmente, uma matéria sensível, difícil, independentemente da abertura para a considerar noutra sede.
Quis apenas realçar a nossa posição e o significado da mesma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a baixa à Comissão porque entendemos que não se perde pela demora na reflexão desta matéria e confiamos na pertinência e na bondade dos argumentos que suportam a proposta que está em jogo. Aliás, foi com seriedade e convicção que apresentei argumentos e julguei que era séria e convictamente que eles deviam ser contestados. Lamento dizer que a única contestação que veio, pura e simplesmente, não serve.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que grande argumento!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devia ter sido lido no início dos trabalhos, mas por qualquer razão não chegou a tempo à Mesa, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que respeita à substituição de deputados.