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20 DE OUTUBRO DE 2011 157 Artigo 89.o [...] 1 - Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, excepto nos casos seguintes: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]. 3 - A compensação efectua-se pela seguinte ordem de preferência: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 103.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos critérios e termos referidos nos n.os 1 a 6 e 10 do artigo 199.o. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 150.o [...] 1 - É competente para a execução fiscal a administração tributária. 2 - A instauração e os actos da execução são praticados no órgão da administração tributária designado, mediante despacho, pelo dirigente máximo do serviço. 3 - Na falta de designação referida no número anterior, os actos da execução são praticados no órgão periférico local da sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando-se de coima fiscal e respectivas custas, caso em que é competente o órgão periférico local da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação.
SEPARATA — NÚMERO 4 158 4 - [Revogado]. Artigo 151.o [...] 1 - Compete ao tribunal tributário de 1.a instância da área do domicílio ou sede do devedor, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal. 2 - [...]. Artigo 163.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada; c) [...]; d) [...]; e) Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A aposição da assinatura electrónica avançada deve ser realizada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. Artigo 169.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado no portal das finanças na internet, mediante acesso restrito ao executado, ou através do órgão da execução fiscal, a informação relativa aos montantes da dívida exequenda e acrescido, bem como da garantia a prestar, apenas se suspendendo a execução quando da sua efectiva prestação. 7 - Caso no prazo de 15 dias, a contar da apresentação de qualquer dos meios de reacção
20 DE OUTUBRO DE 2011 159 previstos neste artigo, não tenha sido apresentada garantia idónea ou requerida a sua dispensa, procede-se de imediato à penhora. 8 - Quando a garantia constituída nos termos do artigo 195.o, ou prestada nos termos do artigo 199.o, se tornar insuficiente é ordenada a notificação do executado dessa insuficiência e da obrigação de reforço ou prestação de nova garantia idónea no prazo de 15 dias, sob pena de ser levantada a suspensão da execução. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. Artigo 170.o [...] 1 - Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reacção previsto no artigo anterior. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 181.o [...] 1 - Declarada a insolvência, o administrador da insolvência requer, no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença, a citação pessoal dos chefes dos serviços periféricos locais da área do domicílio fiscal do insolvente ou onde possua bens ou onde exista qualquer estabelecimento comercial ou industrial que lhe pertença, para, no prazo de 15 dias, remeterem certidão das dívidas do insolvente à Fazenda Pública, aplicando-se o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 80.o. 2 - No prazo de 10 dias, a contar da notificação da sentença que tiver declarado a insolvência ou da citação que lhe tenha sido feita em processo de execução fiscal, o administrador da insolvência requer, sob pena de incorrer em responsabilidade subsidiária, a avocação dos processos em que o insolvente seja executado ou responsável e que se encontrem pendentes nos órgãos da execução fiscal do seu domicílio, e daqueles onde tenha bens ou exerça comércio ou indústria, a fim de serem apensados ao processo de insolvência. Artigo 189.o [...] 1. A citação comunica ao devedor os prazos para oposição à execução e para requerer a dação em pagamento, e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda. 2. [Revogado]. 3. O executado pode, até ao termo do prazo de oposição à execução, requerer a dação em pagamento nos termos da secção V do presente capítulo.
SEPARATA — NÚMERO 4 160 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. [Revogado]. 8. [...]. Artigo 190.o [...] 1 - [...]. 2 - A citação é sempre acompanhada da nota indicativa do prazo para oposição, ou para dação em pagamento, nos termos do presente título, bem como da indicação de que, nos casos referidos no artigo 169.o e no artigo 52.o da Lei Geral Tributária, a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de garantia idónea, cujo valor deve constar da citação, ou em alternativa da obtenção de autorização da sua dispensa. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 191.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nos casos não referidos nos números anteriores, bem como nos de efectivação de responsabilidade subsidiária ou quando houver necessidade de proceder à venda de bens, a citação é pessoal. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - As citações efectuadas por transmissão electrónica de dados são sempre autenticadas com a assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas, da entidade competente. Artigo 192.o [...] 1 - [...]. 2 - No caso de a citação pessoal ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepção e este vier devolvido ou não vier assinado o respectivo aviso por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e não se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu
20 DE OUTUBRO DE 2011 161 domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43.o, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte. 3 - A citação considera-se efectuada, nos termos do artigo anterior, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.o dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede. 4 - [Anterior n.o 2]. 5 - [Anterior n.o 3]. 6 - [Anterior n.o 4]. 7 - [Anterior n.o 5]. 8 - [Anterior n.o 6]. Artigo 193.o [...] 1 - [...]. 2 - A realização da venda depende de prévia citação pessoal. 3 - [...]. 4 -  [...]. Artigo 195.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O penhor constitui-se por via electrónica, ou por auto e é notificado ao devedor nos termos previstos para a citação. Artigo 196.o [...] 1 - As dívidas exigíveis em processo executivo podem ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas de recursos próprios comunitários e às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado. 3 - É excepcionalmente admitida a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas referidas no número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, quando:
SEPARATA — NÚMERO 4 162 a) Esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou b) Se demonstre a dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 12 e o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização. 4 - [Anterior n.o 5].5 - [Anterior n.o 6]. 6 - Quando, no âmbito de plano de recuperação económica legalmente previsto se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do número anterior. 7 - [Anterior n.o 8]. 8 - Podem beneficiar do regime previsto neste artigo os terceiros que assumam a dívida, ainda que o seu pagamento em prestações se encontre autorizado, desde que obtenham autorização do devedor ou provem interesse legítimo. 9 - [Anterior n.o 10]. 10 - O despacho de aceitação de assunção de dívida e das garantias eventualmente apresentadas pelo novo devedor para suspensão da execução fiscal pode determinar a extinção das garantias constituídas e ou apresentadas pelo antigo devedor. 11 - [Anterior n.o 12]. 12 - [Anterior n.o 13]. Artigo 198.o [...] 1 - [...]. 2 - Após recepção e instrução dos pedidos com todas as informações de que se disponha, estes são imediatamente apreciados pelo órgão da execução fiscal ou, sendo caso disso, imediatamente remetidos após recepção para sancionamento superior, devendo o pagamento da primeira prestação ser efectuado no mês seguinte àquele em que for notificado o despacho. 3 - Caso o pedido de pagamento em prestações obedeça a todos os pressupostos legais, deve o mesmo ser objecto de imediata autorização pelo órgão considerado competente nos termos do artigo anterior, notificando-se o requerente desse facto e de que, caso pretenda a suspensão da execução e a regularização da sua situação tributária, deve ser constituída ou prestada garantia idónea nos termos do artigo seguinte ou, em alternativa, obter a autorização para a sua dispensa. 4 - Caso se apure que o pedido de pagamento em prestações não obedece aos pressupostos legais de que depende a sua autorização, o mesmo será indeferido de imediato, com notificação ao requerente dos fundamentos do mesmo indeferimento. Artigo 199.o
20 DE OUTUBRO DE 2011 163 [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. Vale como garantia, para os efeitos do n.o 1, a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido, ou a efectuar em bens nomeados para o efeito pelo executado no prazo referido no n.o 7. 5. No caso da garantia apresentada se tornar insuficiente, a mesma deve ser reforçada nos termos das normas previstas neste artigo. 6. A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles valores 7. [Anterior n.o 6]. 8. A falta de prestação de garantia idónea dentro do prazo referido no número anterior, ou a inexistência de autorização para dispensa da mesma, no mesmo prazo, origina a prossecução dos termos normais do processo de execução, nomeadamente para penhora dos bens ou direitos considerados suficientes, nos termos e para os efeitos do n.o 4. 9. [Anterior n.o 8] 10. Em caso de diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia, o órgão da execução fiscal ordena ao executado que a reforce ou preste nova garantia idónea no prazo de 15 dias, com a cominação prevista no n.o 8 deste artigo. 11. [Anterior n.o 10] 12. As garantias bancárias, caução e seguros-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administração tributária por via electrónica, nos termos a definir por Portaria do Ministro das Finanças. Artigo 217.o [...] A penhora é feita nos bens previsivelmente suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, mas, quando o produto dos bens penhorados for insuficiente para pagamento da execução, esta prossegue em outros bens. Artigo 227.o [...] Quando a penhora tiver de recair em quaisquer abonos ou vencimentos de funcionários públicos ou empregados de pessoa colectiva de direito público ou em salário de empregados de empresas privadas ou de pessoas particulares, obedece às seguintes regras: a) Calculada a dívida exequenda e o acrescido, solicitam-se os descontos à entidade encarregada do respectivo processamento, por carta registada, com aviso de recepção, ainda que aquela tenha a sede fora da área do órgão da execução fiscal; b) [...];
SEPARATA — NÚMERO 4 164 c) [...]; d) A frustração da citação por via postal não obsta à aplicação no respectivo processo de execução fiscal, dos montantes depositados, se aquela não vier devolvida ou, sendo devolvida, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal electrónica; e) A aplicação efectuada nos termos da alínea anterior não prejudica o exercício de direitos por parte do executado, designadamente quanto à oposição à execução. Artigo 239.o [...] 1 - [...]. 2 - Os credores desconhecidos, bem como os sucessores dos credores preferentes, são citados por éditos de 10 dias. Artigo 242.o [...] Para a citação dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes afixar-se-á um só edital no órgão da execução fiscal onde correr a execução. Artigo 244.o [...] A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. Artigo 248.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Não sendo apresentadas propostas nos termos fixados nos números anteriores, é aberto de novo leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, adjudicando-se o bem à proposta de valor mais elevado. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 249.o [...] 1 - Determinada a venda, procede-se à respectiva publicitação, mediante divulgação através da Internet. 2 - O disposto no número anterior não prejudica que, por iniciativa do órgão da execução fiscal ou por sugestão dos interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulgação. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado].
SEPARATA — NÚMERO 4 166 f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar da decisão de adjudicação, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas parte do preço, não inferior a um terço, obrigando-se à entrega da parte restante no prazo máximo de oito meses; g) [...]; h) [...]; i) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Sem prejuízo de outras disposições legais, o não pagamento do preço devido, no prazo determinado legalmente, impede o adjudicatário faltoso de apresentar qualquer proposta em qualquer venda em execução fiscal, durante um período de dois anos. Artigo 257.o Anulação da venda 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária que, no prazo máximo de 45 dias, pode deferir ou indeferir o pedido, ouvidos todos os interessados na venda, no prazo previsto no artigo 60.o da Lei Geral Tributária. 5 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem qualquer decisão expressa, o pedido de anulação da venda é considerado indeferido. 6 - Havendo decisão expressa, deve esta ser notificada a todos os interessados, no prazo de 10 dias. 7 - Da decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda, cabe reclamação nos termos do artigo 276.o. 8 - [Anterior n.o 4]. Artigo 262.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 168 2 - [...]: a) [...]; b) A prestação tributária e demais acréscimos legais tiverem sido pagos, ou tiverem sido restituídos os benefícios injustificadamente obtidos, até à dedução da acusação; c) [...]. 3 - [...]. Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - São contra-ordenações simples as puníveis com coima cujo limite máximo não exceda € 5 750. 3 - São contra-ordenações graves as puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a € 5 750 e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente qualifique como tais. 4 - [...]. Artigo 26.o [...] 1 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de: a) € 165 000, em caso de dolo; b) € 45 000, em caso de negligência. 2 - [...]. 3 - O montante mínimo da coima a pagar é de € 50, excepto em caso de redução da coima em que é de € 25. 4 - [...]. Artigo 29.o [...] 1 - As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes: a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal; b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 25% do montante mínimo legal; c) [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 169 Artigo 31.o [...] 1 - Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo, para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 29.o, 10% ou 20% da prestação tributária devida, conforme a infracção tiver sido praticada, respectivamente, por pessoa singular ou colectiva. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 87.o [...] 1 - [...]. 2 - Se a atribuição patrimonial for de valor elevado, a pena é a de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e a de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 89.o [...] 1 - [...]. 2 - Na mesma pena incorre quem apoiar tais grupos, organizações ou associações, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, armazenagem, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos. 3 - Quem chefiar, dirigir ou fizer parte dos grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos, se pena mais grave não lhe couber, nos termos de outra lei penal. 4 - [...]. Artigo 95.o [...] 1 - Quem, por qualquer meio, no decurso do transporte de mercadorias em regime suspensivo: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a € 50 000. 2 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 170 Artigo 96.o [...] 1 - Quem, com intenção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos e energéticos ou tabaco: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Obtiver, mediante falsas declarações ou qualquer outro meio fraudulento, um benefício ou vantagem fiscal, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, se os produtos objecto da infracção forem de valor líquido de imposto superior a € 50 000. 2 - – Na mesma pena incorre quem, com intenção de se subtrair ao pagamento da prestação tributária devida introduzir no consumo veículo tributável com obtenção de benefício ou vantagem fiscal mediante falsas declarações, ou qualquer outro meio fraudulento, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 97.o [...] Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas, quando se verifique qualquer das seguintes circunstâncias: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. Artigo 97.o-A [...] 1 - Quem importar ou exportar, sem as correspondentes autorizações emitidas pelas autoridades competentes, ou, por qualquer modo, introduzir ou retirar do território nacional sem as apresentar às estâncias aduaneiras, as mercadorias que, na prática, só podem ser utilizadas
20 DE OUTUBRO DE 2011 171 para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tipificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, do Conselho, de 27 de Junho, é punido com pena de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 104.o [...] 1 - [...]. 2 - A mesma pena é aplicável quando: a) A fraude tiver lugar mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente; ou b) A vantagem patrimonial for de valor superior a € 50 000. 3 - Se a vantagem patrimonial for de valor superior a € 200 000, a pena é a de prisão de dois a oito anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas colectivas. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 108.o [...] 1 - Os factos descritos nos artigos 92.o, 93.o e 95.o da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 250 a € 165 000. 2 - [...]. 3 - A mesma coima é aplicável: a) Quando for violada a disciplina legal dos regimes aduaneiros; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 109.o [...] 1 - Os factos descritos no artigo 96.o da presente lei que não constituam crime em razão do valor
SEPARATA — NÚMERO 4 172 da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 250 a € 165 000. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Não dispuser da contabilidade nos termos do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo ou nela não inscrever imediatamente as expedições, recepções e introduções no consumo de produtos tributáveis; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) Não dispuser ou não actualizar os certificados de calibração e não mantiver em bom estado de operacionalidade os instrumentos de medida, tubagens, indicadores automáticos de nível e válvulas, tal como exigido por lei; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) Introduzir no consumo, expedir, detiver ou comercializar produtos com violação das regras de selagem, embalagem, detenção ou comercialização, designadamente os limites quantitativos, estabelecidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e em legislação complementar; q) [...]; r) Utilizar produtos que beneficiem de isenção, sem o reconhecimento prévio da autoridade aduaneira, nos casos em que esta for exigível pela legislação aplicável. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 110.o [...] 1 - A recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita, contabilidade, declarações e documentos ou a recusa de apresentação de mercadorias às entidades com competência para a investigação e instrução das infracções aduaneiras é punível com coima de € 150 a € 15
20 DE OUTUBRO DE 2011 173 000. 2 - [...]. Artigo 110.o-A [...] A falta ou atraso na apresentação, ainda que por via electrónica, ou a não exibição imediata ou no prazo que a lei ou a administração aduaneira fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, mesmo que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de € 75 a € 3 750. Artigo 111.o [...] A violação dolosa do dever legal de cooperação, no sentido da correcta percepção da prestação tributária aduaneira, ou a prática de inexactidões, erros ou omissões nos documentos que aquele dever postula, quando estas não devam ser consideradas como infracções mais graves, é punível com coima de € 75 a € 7 500. Artigo 111.o-A [...] As omissões ou inexactidões que não constituam a contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticada nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos tributariamente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exigidos são puníveis com coima de € 75 a € 5 750. Artigo 112.o [...] 1 - Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lha oferece ou pelo montante do preço proposto, faça razoavelmente suspeitar de que se trata de mercadoria objecto de infracção aduaneira, quando ao facto não for aplicável sanção mais grave, é punido com coima de € 75 a € 7 500. 2 - [...]. Artigo 113.o [...] 1 - Quem dolosamente recusar a entrega, a exibição ou apresentação de escrita, de contabilidade ou de documentos fiscalmente relevantes a funcionário competente, quando os factos não constituam fraude fiscal, é punido com coima de € 375 a € 75 000. 2 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 174 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 114.o [...] 1 - [...]. 2 - Se a conduta prevista no número anterior for imputável a título de negligência, e ainda que o período da não entrega ultrapasse os 90 dias, será aplicável coima variável entre 15% e metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O pagamento do imposto por forma diferente da legalmente prevista é punível com coima de € 75 a € 2 000. Artigo 115.o [...] A revelação ou aproveitamento de segredo fiscal de que se tenha conhecimento no exercício das respectivas funções ou por causa delas, quando devidos a negligência, é punível com coima de € 75 a € 1 500. Artigo 116.o [...] 1 -  A falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de € 150 a € 3 750. 2 - [...].  Artigo 117.o [...] 1 - A falta ou atraso na apresentação ou a não exibição, imediata ou no prazo que a lei ou a administração tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, ainda que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de € 150 a € 3 750. 2 - A falta de apresentação, ou a apresentação fora do prazo legal, das declarações de início, alteração ou cessação de actividade, das declarações autónomas de cessação ou alteração dos pressupostos de benefícios fiscais e das declarações para inscrição em registos que a administração fiscal deva possuir de valores patrimoniais é punível com coima de € 300 a € 7
20 DE OUTUBRO DE 2011 175 500. 3 - A falta de exibição pública dos dísticos ou outros elementos comprovativos do pagamento do imposto que seja exigido é punível com coima de € 35 a € 750. 4 - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de € 75 a € 375. 5 - A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar da documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência é punível com coima de € 500 a € 10 000. 6 - A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar dos elementos referidos no n.o 8 do artigo 66.o do Código do IRC é punível com coima de € 500 a € 10 000. Artigo 118.o [...] 1 - Quem dolosamente falsificar, viciar, ocultar, destruir ou danificar elementos fiscalmente relevantes, quando não deva ser punido pelo crime de fraude fiscal, é punido com coima variável entre € 750 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até € 37 500. 2 - Quem utilizar, alterar ou viciar programas, dados ou suportes informáticos, necessários ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte, com o objectivo de obter vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, é punido com coima variável entre € 750 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até € 37 500. 3 - [...]. Artigo 119.o [...] 1 - As omissões ou inexactidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos livros de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos fiscalmente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exibidos, são puníveis com coima de € 375 a € 22 500. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares são puníveis com coima entre € 35 e € 750. Artigo 120.o [...] 1 - A inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de livros, registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a respectiva natureza é punível com coima entre € 225 e € 22 500.
SEPARATA — NÚMERO 4 176 2 - [...]. Artigo 121.o [...] 1 - A não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, bem como o atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal, quando não sejam punidos como crime ou como contra-ordenação mais grave, são puníveis com coima de € 75 a € 2 750. 2 - [...]. Artigo 122.o [...] 1 - A falta de apresentação, no prazo legal e antes da respectiva utilização, de livros, registos ou outros documentos relacionados com a contabilidade ou exigidos na lei é punível com coima de € 75 a € 750. 2 - [...]. Artigo 123.o [...] 1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de € 150 a € 3 750. 2 - A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de € 75 a € 2 000. Artigo 124.o [...] 1 - A falta de designação de uma pessoa com residência, sede ou direcção efectiva em território nacional para representar, perante a administração tributária, as entidades não residentes neste território, bem como as que, embora residentes, se ausentem do território nacional por período superior a seis meses, no que respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, bem como a designação que omita a aceitação expressa pelo representante, é punível com coima de € 75 a € 750. 2 - O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor de bens ou direitos, que, sempre que solicitado, não obtiver ou não apresentar à administração tributária a identificação do gestor de bens ou direitos é punível com coima de € 75 a € 3 750. Artigo 125.o [...] 1 - O pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares de rendimentos sujeitos a imposto, com cobrança mediante o sistema de retenção na fonte, sem que aqueles façam a comprovação do seu número fiscal de contribuinte, é punível com coima entre € 35 e € 750. 2 - A falta de retenção na fonte relativa a rendimentos sujeitos a esta obrigação, quando se
20 DE OUTUBRO DE 2011 177 verifiquem os pressupostos legais para a sua dispensa total ou parcial mas sem que, no prazo legalmente previsto, tenha sido apresentada a respectiva prova, é punível com coima de € 375 a € 3 750. Artigo 125.o-A [...] O pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos ou associados a valores mobiliários, quando a aquisição destes tenha sido realizada sem a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.o e 124.o do Código do IRS, e previamente não tenha sido feita prova perante as entidades que intervenham no respectivo pagamento ou colocação à disposição da apresentação da declaração a que se refere o artigo 138.o do Código do IRS, é punível com coima de € 375 a € 37 500. Artigo 125.o-B [...] A inexistência de prova, de que foi apresentada a declaração a que se refere o artigo 138.o do Código do IRS, perante as entidades referidas no n.o 3 do mesmo artigo, ou que a aquisição das acções ou valores mobiliários foi realizada com a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.o e 124.o desse Código, é punível com coima € 375 a € 37 500. Artigo 126.o [...] A transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a imposto, obtidos em território português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido, é punível com coima de € 375 a € 37 500. Artigo 127.o [...] 1 - A impressão de documentos fiscalmente relevantes por pessoas ou entidades não autorizadas para o efeito, sempre que a lei o exija, bem como a sua aquisição, é punível com coima de € 750 a € 37 500. 2 - O fornecimento de documentos fiscalmente relevantes por pessoas ou entidades autorizadas sem observância das formalidades legais, bem como a sua aquisição ou utilização, é punível com coima de € 750 a € 37 500. Artigo 128.o [...] 1 - Quem criar, ceder ou transaccionar programas informáticos, concebidos com o objectivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte, quando não deva ser punido como crime, é punido com coima variável entre € 750 a € 37 500. 2 - A aquisição ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação, que não estejam certificados nos termos do n.o 9 do artigo 123.o do Código do IRC, é punida com coima variável entre € 375 e € 18 750.
SEPARATA — NÚMERO 4 178 Artigo 129.o [...] 1 - A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 270 a € 27 000. 2 - A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4 500. 3 - A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4 500.» Artigo 147.o Aditamento de normas ao RGIT É aditado ao RGIT, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, o artigo 119.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 119.o-A Omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativa 1 - As omissões ou inexactidões relativas aos actos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa, prestadas com carácter de urgência, apresentados nos termos do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, são puníveis com coima de € 375 a € 22 500. 2 - Os limites previstos no número anterior são reduzidos para um quarto no caso de pedidos de informação vinculativa não previstos no número anterior.». SECÇÃO IV Custas dos Processos Tributários Artigo 148.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 29/98 de 11 de Fevereiro O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 29/98 de 11 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 307/2002, de 16 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o [...] Os reembolsos das despesas com papel e cadernetas prediais ficam a cargo dos interessados, mediante o pagamento dos seguintes valores: 1) Papel dactilografado, manuscrito ou fotocopiado numa ou nas duas faces: a) Matrizes prediais, por cada prédio — 1/150 de UC; b) De outras certidões ou certificados, por cada lauda — 1/150 de UC; 2) Cadernetas prediais: a) Urbanas, cada uma — 1/100 de UC;
SEPARATA — NÚMERO 4 180 2 - O reembolso com despesas de papel, fotocópias e outro expediente, bem como os encargos referidos nas alíneas e) e f), é calculado à razão de três quartos de UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um oitavo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado. 3 - O reembolso com despesas de divulgação da venda através da Internet é estabelecido em 2 UC. 4 - [...]. 5 - As custas abrangem também os encargos relativos ao reembolso das despesas referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1, levados a cabo no procedimento de verificação e graduação de créditos previsto no artigo 245.o do CPPT, os quais são devidos pelo credor ou credores reclamantes.» 3 - A tabela até agora designada por «tabela a que se refere o artigo 9.o» deve passar a designar-se por «tabela a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o». 4 - É aditada ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários uma nova tabela, com a designação de «Tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o», que passa a integrar o anexo:  Execução Fiscal — Procedimento de verificação e graduação de créditos Reclamação de créditos no valor de  Taxa de Justiça Normal (UC) Taxa de Justiça Agravada (UC) Até € 30.000 2 2 Igual ou superior a € 30 000,01 4 4 Artigo 150.o Alteração à tabela dos emolumentos da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) A tabela a que se refere o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 307/2002 de 16 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: [...] Número de verba Espécie Emolumentos 1 Buscas por cada ano, excluindo o corrente (este emolumento não pode ser superior a 1/10 de UC 1/35 de UC 2 Buscas nas matrizes prediais em vigor, por cada proprietário ou grupos de proprietários 1/35 de UC 3 Cadernetas prediais das inscrições matriciais que as substituam: 1) Cadernetas prediais urbanas, por cada uma 1/15 de UC 2) Cadernetas prediais rústicas, por cada uma 1/15 de UC (Acresce, acima de 20 ha o emolumento de € 1,5 por cada hectare ou fracção a mais)
20 DE OUTUBRO DE 2011 181 Número de verba Espécie Emolumentos 4 Cartões com o número fiscal:  1) Pessoas singulares - inscrição, emissão e renovação, por cada um 1/10 de UC 2) Pessoas singulares - pedidos de segunda via, por cada um 1/8 de UC 3) Pessoas colectivas e equiparadas - início de actividade, primeira emissão, renovação e pedidos de segunda via, por cada um 1/4 de UC 5 Certidões ou fotocópias a requerimentos das partes 1/35 de UC 6 Certidões ou fotocópias extraídas das matrizes prediais, além do emolumento da verba no 5, por cada prédio 1/100 de UC 7 Confiança de processos, por cada um 1/8 de UC Às certidões requeridas através de sistemas de transmissão electrónica de dados, quando autorizado, para além dos emolumentos referidos, acrescerá, por cada uma, 1/10 de UC. Nos casos de isenção de emolumentos mencionar-se-á sempre, nos requerimentos, a disposição legal que confere a isenção, sob pena da isenção não ser considerada. As receitas geradas através da verba 4 constituem receita própria da DGITA e da DGCI, na proporção de 77% e 23%, respectivamente. SECÇÃO V Arbitragem Tributária Artigo 151.o Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária O artigo 2.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) A declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais. c) [Revogada]. 2 - [...].»
SEPARATA — NÚMERO 4 182 Artigo 152.o Norma revogatória no âmbito do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária São revogados a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o e o artigo 14.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro. CAPÍTULO XVI Disposições diversas com relevância tributária SECÇÃO I Incentivos fiscais Artigo 153.o Regime fiscal de apoio ao investimento O regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2012. Artigo 154.o Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II Os artigos 3.o, 4.o e 6.o do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o [...] 1 - [...]: a) Aquisições de activos fixos tangíveis, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectos à realização de actividades de I&D; b) [...]; c) [...]; d) Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; e) [...]; f) Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência; g) [...];
20 DE OUTUBRO DE 2011 183 h) [...]; i) [...]; j) [...]. 2 - [...]. 3 - As alíneas g), h) e i) do n.o 1 só são aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas. 4 - No caso de entidades que não sejam micro, pequenas e médias empresas, as despesas referidas na alínea d) apenas são dedutíveis em 90% do respectivo montante. 5 - As despesas referidas na alínea j) apenas são elegíveis quando tenham sido previamente comunicadas à entidade referida no n.o 1 do artigo 6.o. Artigo 4.o [...] 1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal uma actividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2015, numa dupla percentagem: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 6.o Obrigações acessórias 1 - A dedução a que se refere o artigo 4.o deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento, dos respectivos montantes envolvidos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida por entidade nomeada por despacho do Ministro da Economia e Emprego, a integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC. 2 - [...]. 3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto na presente lei devem submeter as candidaturas até ao final do mês de Julho do ano seguinte ao do exercício, não sendo aceites candidaturas referentes a anos anteriores a esse período de
SEPARATA — NÚMERO 4 184 tributação. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - O Ministério da Economia e Emprego, através da entidade a que se refere o n.o 1, comunica por via electrónica à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, a identificação dos beneficiários e do montante das despesas consideradas elegíveis reportadas ao ano anterior ao da comunicação.» Artigo 155.o Constituição de garantias Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2012 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto -Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 235 -A/96, de 9 de Dezembro. SECÇÃO II Regime de regularização tributária Artigo 156.o Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior É aprovado o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III, nos seguintes termos e condições: «Artigo 1.o Objecto O presente regime excepcional de regularização tributária aplica-se a elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2010, que consistam em depósitos, certificados de depósito, partes de capital, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo «Vida» ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo «Vida». Artigo 2.o Âmbito subjectivo 1 - Podem beneficiar do presente regime os sujeitos passivos que sejam titulares, ou beneficiários efectivos, de elementos patrimoniais referidos no artigo anterior. 2 - Para efeitos do presente regime, os sujeitos passivos devem: a) Apresentar a declaração de regularização tributária prevista no artigo 5.o; b) Proceder ao pagamento da importância correspondente à aplicação de uma taxa de 7,5% sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração referida na alínea anterior. 3 - A importância paga nos termos da alínea b) do número anterior não é dedutível nem compensável para efeitos de qualquer outro imposto ou tributo. Artigo 3.o Valorização dos elementos patrimoniais A determinação do valor referido na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior faz-se de acordo com as