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13 DE MAIO DE 2019 11 b) Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional, europeu e internacional; c) Promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação direta e ativa na vida pública democrática; d) Promover a formação dos membros ou simpatizantes do partido político ao qual estão associadas; e) Aprofundar, com as associações e fundações congéneres, as temáticas de âmbito europeu, com relevância europeia e nacional. f) Contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas. 2 – Para cumprimento dos fins enunciados no número anterior as fundações e associações associadas a partidos políticos poderão: a) Organizar e apoiar seminários, conferências e workshops; b) Conceder apoios à investigação em temáticas relevantes aos objetivos programáticos dos respetivos partidos, nomeadamente sob a forma de bolsas de estudo; c) Organizar ações de formação de quadros e membros do partido político ao qual estão associadas; d) Promover o desenvolvimento de atividades de cooperação e desenvolvimento adequadas aos fins fixados no número anterior comquaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, europeias ou fora da Europa. SECÇÃO II Reconhecimento, modificação, fusão e extinção Artigo 5.o Reconhecimento 1 – O reconhecimento das fundações e associações associadas a partidos políticos é da competência do Presidente da Assembleia da República, ouvidos os partidos políticos. 2 – O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentação do respetivo pedido junto da entidade competente para o reconhecimento e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do sítio da Assembleia da República na Internet. 3 – O pedido de reconhecimento é instruído com os elementos referidos na lei-quadro das fundações, no artigo 22.o da Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, bem como com os seguintes elementos: a) Ato constitutivo;  b) Estatutos;  c) Plano de atividades para o ano em curso;  d) Meios de financiamento;  e) Nome do partido político nacional ao qual estão associadas. Artigo 6.o Acompanhamento e fiscalização A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode ordenar a realização de inspeções e auditorias às Fundações e Associações de partidos políticos. Artigo 7.o Organização, modificação, fusão e extinção À organização, modificação, fusão e extinção das fundações políticas é aplicável o disposto na Lei-quadro
13 DE MAIO DE 2019 13 marques Guedes (PSD), Sandra Cunha (BE) e Telmo Correia e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), podendo as intervenções ser consultadas na hiperligação para a gravação áudio da reunião da Comissão. 7 –  Na votação, adotou-se como matriz as propostas de alteração, sob a forma de texto de substituição, apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS. Da votação, resultou o seguinte: I – Artigos da proposta de lei, na versão do texto de substituição apresentado pelo PSD e do PS, que foram objeto de propostas de alteração  Artigo 2.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.os 1, 2 e 5 (na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e PS, com o aditamento, nos n.os 2 e 5, da expressão «... por polícias no ativo e em efetividade de serviço na PSP.») – aprovados por unanimidade;  N.o 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – aprovado por unanimidade; Por consequência, proceder-se-á à renumeração dos restantes números do artigo.  N.o 7 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 3.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.o 1/Proémio (na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS) – aprovado por unanimidade;  Artigo 4.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da Proposta de Lei)  N.o 2 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP;  Artigo 7.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 1 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP;  N.o 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 14 – na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP;  Artigo 9.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei) – na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP;  Artigo 10.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 1 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP;  Artigo 11.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 1 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP;  N.o 2 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP; – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP;  Artigo 12.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei) –na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP – retirado pelos proponentes; –na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, com a alteração proposta oralmente pelo GP do PCP no sentido de eliminar a parte final da alínea b) do n.o 2 («até ao limite máximo de 50 membros») – aprovado por unanimidade; Artigo 13.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 16  Artigo 21.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 1 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP;  Artigo 25.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei) – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – aprovado por unanimidade;  Artigo 34.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 2 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; – na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado por unanimidade;  Artigo 35.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  Alínea h) – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovada por unanimidade;  Artigo 37.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – aprovado por unanimidade;  Artigo 39.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro (constante do artigo 2.o da proposta de lei) –na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP (com a seguinte correção: onde se lê «eliminar», deve ler-se «revogação») – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PCP; –na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP;  Artigo 5.o (Norma revogatória)da proposta de lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP – rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. II – Restante articulado da proposta de lei, na versão do texto de substituição apresentado pelo PSD e PS, que não foi objeto de propostas de alteração – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Foram ainda aprovadas por unanimidade correções legísticas aos artigos 1.o, 3.o, 12.o, 13.o, 15.o, 19.o, 20.o, 26.o, 31.o e 38.o. Foi assim aprovado um texto de substituição da Comissão a submeter a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República, uma vez que se trata de
13 DE MAIO DE 2019 19 2 – Para os efeitos da presente lei o disposto no número anterior não abrange os membros do congresso ou de outros órgãos equivalentes, bem como de quaisquer outros órgãos de funções consultivas, de fiscalização, de apoio técnico ou logístico. Artigo 14.o (...) 1 – O crédito de faltas de cada membro dos corpos gerentes da associação sindical pode, em cada ano civil, ser acumulado. 2 – Cada associação sindical deve enviar à direção nacional da PSP, até 15 de janeiro de cada ano ou até 15 dias após a realização de ato eleitoral, uma lista com a identificação dos membros dos corpos gerentes da associação sindical que podem acumular créditos. 3 – A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções identificação dos membros dos corpos gerentes da associação sindicalque podem acumular créditos. Artigo 15.o (...) A utilização dos créditos acumulados a que se refere o artigo anterior deve ser comunicada aos órgãos ou serviços onde os membros dos corpos gerentes da associação sindical exercem funções, pela associação sindical com a antecedência de três dias úteis sobre o início do respetivo gozo. Artigo 17.o (...) 1 – A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de grave prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o diretor nacional da PSP. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o Créditos de horas 1 – Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de 12 horas remuneradas por mês, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo.2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As associações sindicais devem informar, com dois dias úteis de antecedência, os órgãos e serviços respetivos da utilização de créditos dos seus delegados sindicais. Artigo 21.o (...) 1 – Na realização de assembleias constituintes de associações sindicais, para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, os polícias e as associações sindicais gozam dos seguintes direitos:
13 DE MAIO DE 2019 21 Proposta de texto de substituição Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro Os artigos 1.o a 7.o, 9.o a 15.o, 17.o a 21.o, 24.o a 28.o, 30.o e 31.o, 33.o a 39.o e 41.o a 44.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  A presente lei regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designados por polícias. 2 –  [Revogado]. Artigo 2.o [...] 1 –  É assegurada aos polícias liberdade sindical, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei. 2 –  O direito de filiação e participação ativa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por polícias em efetividade de serviço na PSP. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por polícias em efetividade de serviço na PSP. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem. 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 3.o [...] 1 –  Atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ;
13 DE MAIO DE 2019 23 Artigo 9.o [...] 1 –  Desde que solicitado pelo polícia, as quotizações sindicais são descontadas na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes. 2 –  O sistema previsto no número anterior produz efeitos mediante declaração individual de autorização do associado. 3 –  A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo, contendo o nome e a assinatura do associado, a associação sindical em que está inscrito e o valor da quota, produzindo efeitos no mês seguinte ao da sua entrega. 4 –  As declarações previstas nos números anteriores são obrigatoriamente comunicadas pelo interessado ao serviço processador e à respetiva associação sindical. Artigo 10.o [...] 1 –  Os membros da direção das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício de atividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos da presente lei. 2 –  Os polícias têm o direito de participar nos processos eleitorais que, de acordo com os respetivos estatutos, se desenvolvam no âmbito da associação sindical, sob a forma de atividade pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização. 3 –  A atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da PSP é exercida nos termos da presente lei. Artigo 11.o Membros da direção 1 –  Consideram-se membros da direção da associação sindical os estatutariamente consagrados com competência executiva nacional e plenos poderes não delegados de representação da associação, em juízo e fora dele. 2 –  Para os efeitos da presente lei o disposto no número anterior não abrange os membros das mesas de assembleia geral ou de congresso, ou de outros órgãos equivalentes, bem como de quaisquer outros órgãos de funções consultivas, de fiscalização, de apoio técnico ou logístico. Artigo 12.o Faltas dos membros da direção 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas dadas pelos membros da direção para o exercício das suas funções sindicais consideram-se justificadas, até ao limite de 33 faltas por ano, e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração. 2 –  Têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, os membros da direção da respetiva associação sindical definidos dentro dos seguintes limites: a) Nas associações sindicais com um número entre 100 a 200 associados, pode beneficiar do crédito um membro da direção; b) Nas associações sindicais com mais de 200 associados pode beneficiar do crédito um membro da direção por cada 200 associados ou fração, até ao limite máximo de 50 membros. 3 –  Não beneficiam do previsto nos números anteriores os membros da direção das federações, uniões ou confederações. 4 –  A comunicação das faltas é feita nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 24 da PSP. Artigo 13.o [...] 1 –  Até ao dia 15 de janeiro de cada ano civil, a associação sindical deve comunicar à direção nacional da PSP a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas e respetivo órgão ou serviço onde desempenham funções. 2 –  A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções, a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas. 3 –  Em caso de alteração da composição da direção sindical, as comunicações previstas nos números anteriores devem ser efetuadas no prazo de 15 dias. 4 –  A associação sindical deve indicar aos órgãos ou serviços onde desempenham funções os membros da direção referidos nos números anteriores, as datas e o número de dias que os mesmos necessitam para o exercício das respetivas funções, através de comunicação remetida, com três dias úteis de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos. Artigo 14.o [...] 1 –  O crédito de horas de cada membro da direção da associação sindical pode, em cada ano civil, ser acumulado. 2 –  Cada associação sindical deve enviar à direção nacional da PSP, até 15 de janeiro de cada ano ou até 15 dias após a realização de ato eleitoral, uma lista com a identificação dos membros da direção que podem acumular créditos. 3 –  A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções identificação dos membros de direção que podem acumular créditos. Artigo 15.o [...] A utilização dos créditos acumulados a que se refere o artigo anterior deve ser comunicada aos órgãos ou serviços onde os membros da direção exercem funções, pela associação sindical com a antecedência de três dias úteis sobre o início do respetivo gozo. Artigo 17.o [...] 1 –  A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de relevante prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o diretor nacional da PSP. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o Créditos de horas 1 –  Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de 12 horas remuneradas por mês, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2 –  Não beneficiam do crédito previsto no número anterior: a) Os delegados das associações com um número de associados, inferior a 10% do número total de polícias na efetividade de serviço na respetiva unidade orgânica;
13 DE MAIO DE 2019 25 b) Os delegados sindicais das federações, uniões e confederações. 3 –  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o número de polícias é determinado com base no balanço social da PSP, considerando-se como unidade orgânica: a) A Direção Nacional; b) Os Serviços Sociais da PSP; c) A Unidade Especial de Polícia; d) Os comandos territoriais de polícia; e) Os estabelecimentos de ensino policial; f) Divisões policiais dos comandos territoriais de polícia. Artigo 19.o [...] 1 –  Até 15 de janeiro de cada ano civil, deve a associação sindical comunicar à direção nacional da PSP e aos órgãos e serviços onde os mesmos desempenham funções, a identificação dos delegados sindicais eleitos beneficiários dos créditos de horas. 2 –  Em caso de nova eleição de delegados sindicais as comunicações previstas no número anterior devem ser efetuadas no prazo de 15 dias. 3 –  Os delegados sindicais devem informar os órgãos e serviços onde os mesmos exercem funções com três dias úteis de antecedência da utilização do crédito de que dispõem, juntando declaração da direção da associação sindical a atestar o carácter sindical da atividade. Artigo 20.o Limites de créditos de horas 1 –  Podem beneficiar do crédito de horas previsto na presente lei: a) Um delegado sindical nas unidades orgânicas com 10 a 49 polícias associados; b) Dois delegados sindicais nas unidades orgânicas com 50 a 99 polícias associados; c) Três delegados sindicais nas unidades orgânicas com 100 a 199 polícias associados; d) Seis delegados sindicais nas unidades orgânicas com 200 a 499 polícias associados. 2 –  Na unidade orgânica, com 500 ou mais polícias associados, o número máximo de delegados sindicais que beneficiam do crédito de horas previsto na presente lei apura-se através da seguinte fórmula: 6 + [(n - 500) / 200] 3 –  Na fórmula prevista no número anterior n é o número de polícias associados, sendo o resultado apurado arredondado para a unidade imediatamente superior. 4 –  (anterior n.o 5) O disposto nos n.os 1 e 2 é determinado pelo somatório dos polícias associados em cada associação sindical em cada unidade orgânica. 5 –  Para efeitos dos números anteriores, considera-se como unidade orgânica cada uma das unidades elencadas no artigo 18.o n.o 3. Artigo 21.o [...] 1 –  Na realização de assembleias constituintes de associações sindicais, para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos membros da direção, os polícias e as associações sindicais gozam dos seguintes direitos:
13 DE MAIO DE 2019 27 Artigo 28.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Incumbe ao responsável da unidade orgânica definir, alterar e disponibilizar os locais com normal acesso à generalidade dos polícias para o exercício do direito referido no número anterior. Artigo 30.o [...] 1 –  A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem remuneração aos polícias com mais de seis anos de serviço efetivo. 2 –  O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do polícia manifestando o seu acordo. 3 –  A licença prevista no n.o 1 é concedida pelo prazo de um ano, sucessiva e tacitamente renovável. 4 –  A concessão da licença especial para o desempenho de funções sindicais não permite abertura de vaga no lugar de origem do polícia a quem a mesma foi concedida, não podendo este ser prejudicado na progressão e promoção.  5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença referida no n.o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Artigo 31.o [...] 1 –  Os direitos de negociação coletiva e de participação são exercidos pelas associações sindicais que, nos termos dos respetivos estatutos, representem interesses dos polícias e se encontrem devidamente registadas nos termos dos números seguintes. 2 –  Para além do referido no número anterior, têm legitimidade para a negociação coletiva: a) As associações com um número de associados que corresponda a, pelo menos, 5% do número total de polícias na efetividade de serviço, ou b) As associações, que representando interesses de polícias de uma carreira, tenham um número de associados que corresponda a, pelo menos, 10% do número total dos polícias da respetiva carreira na efetividade de serviço; c) As federações, cujas associações sindicais respeitem individualmente a representatividade referida nas alíneas anteriores. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o número de polícias é determinado com base no balanço social anual da PSP. Artigo 33.o [...] A Administração e as associações sindicais estão subordinadas ao princípio da prossecução do interesse público, visando a dignificação da função policial, da condição policial e a melhoria das condições socioeconómicas dos polícias. Artigo 34.o [...] 1 –  É garantido aos polícias o direito de negociação coletiva do seu estatuto jurídico-profissional. 2 –  Considera-se negociação coletiva a apreciação e negociação entre as associações sindicais e o
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 30 do registo das associações sindicais que representem interesses dos polícias e comunicá-las às Regiões Autónomas. Artigo 44.o [...] As competências do membro do Governo responsável pela área da administração interna fixadas no âmbito da presente lei são delegáveis num outro membro do Governo do mesmo Ministério.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro São aditados à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, os artigos 17.o-A e 42.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Delegados sindicais 1 –  Os delegados sindicais são eleitos e destituídos nos termos dos estatutos das respetivas associações sindicais, por voto direto e secreto. 2 –  O mandato do delegado sindical não pode ter duração superior a quatro anos. Artigo 42.o-A Presunção do número de associados 1 –  Para efeitos de determinação do número de associados, consideram-se aqueles cujas quotizações sindicais são descontadas na fonte. 2 –  Cada associação sindical pode, a todo o tempo, submeter à direção nacional da PSP prova documental adequada que vise atualizar o número de associados.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas As secções I, II e IV do capítulo II da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, passam a denominar-se, respetivamente, «Faltas dos membros da direção de associação sindical», «Delegados sindicais» e «Atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da Polícia de Segurança Pública». Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 1.o e os artigos 16.o, 29.o e 45.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro. Artigo 6.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.
13 DE MAIO DE 2019 31 Palácio de São Bento, 29 de março de 2019 As Deputadas e os Deputados do PS e do PSD. — Propostas de alteração ao texto de substituição apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD Artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro)  ......................................................................................................................................................................... «Artigo 2.o[Direitos fundamentais] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os polícias não podem estar simultaneamente filiados em mais que uma associação sindical.4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Anterior n.o 6). 8 – É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses coletivos e para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem, beneficiando da isenção do pagamento de custas. 9 – (Anterior n.o 8). Artigo 3.o (Restrições ao exercício da liberdade sindical) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Fazer declarações que afetem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção partidária;b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter partidário ou nelas participar, exceto, neste caso, se trajar civilmente, e, tratando-se de ato público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem; d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 7.o [Incompatibilidades] (Eliminar.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 32 Artigo 9.o [Quotizações sindicais] (Eliminar.) Artigo 11.o [Membros da direção] (Eliminar.) Artigo 12.o [Faltas dos membros da direção] 1 – (Eliminar.) 2 – Têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, os membros dos corpos gerentes da respetiva associação sindical definidos dentro dos seguintes limites: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Nas associações sindicais com mais de 200 associados pode beneficiar do crédito um membro dos corpos gerentes por cada 200 associados ou fração.  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 13.o [Formalidades] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A associação sindical deve indicar aos órgãos ou serviços onde desempenham funções os membros dos corpos gerentes referidos nos números anteriores, as datas e o número de dias que os mesmos necessitam para o exercício das respetivas funções, através de comunicação remetida, com dois dias de antecedência. Artigo 15.o [Formalidades para a acumulação] A utilização dos créditos acumulados a que se refere o artigo anterior deve ser comunicada aos órgãos ou serviços onde os membros dos corpos gerentes exercem funções, pela associação sindical com a antecedência de três dias sobre o início do respetivo gozo. Artigo 17.o [Interesse público] (Eliminar.) Artigo 18.o [Créditos de horas] 1 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 38 objetivos propostos pelo Governo com estas alterações. Na verdade, os dirigentes intermédios de 1.o e 2.o grau, ao contrário do que sucede nos casos previstos nas alíneas precedentes, não estão no topo da hierarquia, podendo ainda existir duas ou três categorias superiores. Acima do Comandante de divisão ainda há o 2.o Comandante, o 1.o Comandante e o Comandante Operacional. Artigo 10.o (...)1 – Os membros dos corpos gerentes e os delegados sindicais têm o direito de exercício de atividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos da presente lei. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Nota explicativa: Propõem-se, em coerência com o proposto em relação a outros preceitos legais, a manutenção da formulação «corpos gerentes» – e não «membros da direção da associação sindical», conforme é proposto pelo Governo. Artigo 11.o Corpos gerentes1 – Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cujacompetência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatutariamente definido.2 – Para os efeitos da presente lei o disposto no número anterior não abrange os membros do congresso ou de outros órgãos equivalentes, bem como de quaisquer outros órgãos de funções consultivas, de fiscalização, de apoio técnico ou logístico. Nota explicativa: Propõem-se, em coerência com o proposto em relação a outros preceitos legais, a manutenção da formulação «corpos gerentes», que vigora atualmente – e não «membros da direção da associação sindical», conforme é proposto pelo Governo. Artigo 14.o (...) 1 – O crédito de faltas de cada membro dos corpos gerentes da associação sindical pode, em cada ano civil, ser acumulado. 2 – Cada associação sindical deve enviar à direção nacional da PSP, até 15 de janeiro de cada ano ou até 15 dias após a realização de ato eleitoral, uma lista com a identificação dos membros dos corpos gerentes da associação sindical que podem acumular créditos. 3 – A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções identificação dos membros dos corpos gerentes da associação sindicalque podem acumular créditos. Nota explicativa: Propõem-se, em coerência com o proposto em relação a outros preceitos legais, a manutenção da formulação «corpos gerentes» – e não «membros da direção da associação sindical», conforme é proposto pelo Governo. Além disso, propõe-se a manutenção da redação no que diz respeito ao «crédito de faltas» e não «crédito de horas», como propõe o Governo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 42 «Artigo 1.o [...] 1 –  A presente lei regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designados por polícias. 2 –  [Revogado]. Artigo 2.o [...] 1 –  É assegurada aos polícias liberdade sindical, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei. 2 –  O direito de filiação e participação ativa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por polícias no ativo em efetividade de serviço na PSP. 3 –  Os polícias não podem estar simultaneamente filiados em mais do que uma associação sindical. 4 –  [Anterior n.o 3]. 5 –  [Anterior n.o 4]. 6 –  Está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por polícias no ativo em efetividade de serviço na PSP. 7 –  [Anterior n.o 6]. 8 –  É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem. 9 –  A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos previstos no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual dos polícias. Artigo 3.o [...] 1 –  Atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  A restrição do uso de uniforme referida na alínea c) é extensível à participação em quaisquer manifestações ou reuniões públicas de caráter sindical. Artigo 4.o [...] 1 –  Os polícias não podem ser prejudicados, beneficiados, isentos de um dever ou privados de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da atividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 –  Os membros das direções das associações sindicais e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos do seu local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respetiva. 3 –  ................................................................................................................................................................... .
13 DE MAIO DE 2019 43 Artigo 5.o [...] 1 –  À constituição, extinção e organização das associações sindicais reguladas pela presente lei aplica-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho. 2 –  O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da administração interna o cancelamento do registo da associação sindical. Artigo 6.o Registo e aquisição de personalidade O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da administração interna cópia da convocatória da assembleia constituinte da associação sindical, dos respetivos estatutos, da ata da assembleia geral eleitoral e da relação contendo a identificação dos titulares dos corpos gerentes. Artigo 7.o [...] 1 –  O exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais é incompatível com o exercício dos seguintes cargos de comando e direção previstos na estrutura orgânica da PSP: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Secretário-geral dos Serviços Sociais; d) Comandante e segundo-comandante da Unidade Especial de Polícia; e) Comandantes e segundos-comandantes dos comandos territoriais de polícia; f) Diretores e diretores-adjuntos dos estabelecimentos de ensino policial; g) Comandantes das subunidades operacionais da Unidade Especial de Polícia. 2 –  O exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais é igualmente incompatível com a prestação de serviço em órgãos ou serviços da administração central, regional e local ou em organismos de interesse público, em áreas do domínio da segurança interna, e em organismos nacionais ou internacionais, em território nacional ou no estrangeiro. Artigo 9.o [...] 1 –  Desde que solicitado pelo polícia, as quotizações sindicais são descontadas na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes. 2 –  O sistema previsto no número anterior produz efeitos mediante declaração individual de autorização do associado. 3 –  A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo, contendo o nome e a assinatura do associado, a associação sindical em que está inscrito e o valor da quota, produzindo efeitos no mês seguinte ao da sua entrega. 4 –  As declarações previstas nos números anteriores são obrigatoriamente comunicadas pelo interessado ao serviço processador e à respetiva associação sindical. Artigo 10.o [...] 1 –  Os membros da direção das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício
13 DE MAIO DE 2019 45 Artigo 14.o [...] 1 –  O crédito de horas de cada membro da direção da associação sindical pode, em cada ano civil, ser acumulado. 2 –  Cada associação sindical deve enviar à direção nacional da PSP, até 15 de janeiro de cada ano ou até 15 dias após a realização de ato eleitoral, uma lista com a identificação dos membros da direção que podem acumular créditos. 3 –  A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções identificação dos membros de direção que podem acumular créditos. Artigo 15.o [...] A utilização dos créditos acumulados a que se refere o artigo anterior deve ser comunicada pela associação sindical aos órgãos ou serviços onde os membros da direção exercem funções com a antecedência de dois dias úteis sobre o início do respetivo gozo. Artigo 17.o [...] 1 –  A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de relevante prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o diretor nacional da PSP. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o Créditos de horas 1 –  Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de 12 horas remuneradas por mês, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2 –  Não beneficiam do crédito previsto no número anterior: a) Os delegados das associações com um número de associados, inferior a 10% do número total de polícias na efetividade de serviço na respetiva unidade orgânica; b) Os delegados sindicais das federações, uniões e confederações. 3 –  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o número de polícias é determinado com base no balanço social da PSP, considerando-se como unidade orgânica: a) A Direção Nacional; b) Os Serviços Sociais da PSP; c) A Unidade Especial de Polícia; d) Os comandos territoriais de polícia; e) Os estabelecimentos de ensino policial; f) Divisões policiais dos comandos territoriais de polícia. Artigo 19.o [...] 1 –  Até 15 de janeiro de cada ano civil, deve a associação sindical comunicar à direção nacional da PSP e aos órgãos e serviços onde os mesmos desempenham funções, a identificação dos delegados sindicais eleitos beneficiários dos créditos de horas. 2 –  Em caso de nova eleição de delegados sindicais as comunicações previstas no número anterior