8 DE JUNHO DE 2017 25 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 915/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA REFORMULAÇÃO DO REGIME QUE DEFINE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA Atendendo ao facto de: A Língua Gestual Portuguesa (doravante denominada LGP) representar a língua utilizada pela Comunidade Surda portuguesa, consubstanciando inclusivamente uma matéria consagrada na Constituição da República Portuguesa desde 1997, Lei n.o 1/97, de 20 de Setembro, no artigo 74.o, número 2, alínea h), o qual dita que “na realização da política de ensino incumbe ao Estado (...) proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades”; A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que em conjunto com o Protocolo Adicional foram ratificados pelo Governo português em 2009, prescreve no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), que os Estados Partes desenvolvem medidas apropriadas para “providenciar formas de assistência humana ou animal e intermediários, incluindo guias, leitores ou intérpretes profissionais de língua gestual portuguesa, para facilitar o acesso a edifícios e a outros equipamentos abertos ao público”; Para atingir tal desiderato, afigura-se como absolutamente imprescindível o respeito de um elenco de condições laborais que sejam cabalmente aptas a assegurar a qualidade do serviço prestado e a prevenir o surgimento de doenças profissionais nos intérpretes, devendo considerar-se esta uma profissão de desgaste rápido. Por consequência, as condições laborais para o exercício da profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa devem ser pautadas pelas seguintes premissas: A) Saúde e Segurança no trabalho i. As entidades empregadoras devem respeitar os tempos máximos de tradução e interpretação e as respectivas pausas para descanso. Consoante os contextos de trabalho, o tempo de tradução/interpretação pode oscilar entre 20 minutos a 1 hora com pausas de 10 a 15 minutos; ii. Em situações de tradução/interpretação de LGP de duração superior a 3 horas devem ser contratados mais do que um profissional para que laborem em sistema de rotatividade. B) Horários de trabalho O horário de trabalho varia de acordo com o contexto profissional, contudo deverão ser tidos em conta os seguintes critérios: i. O intérprete exerce funções ativas de interpretação, simultânea ou consecutiva, no máximo de 6 horas diárias. O restante tempo deve incluir tempo de deslocações, tempo de preparação, e pesquisa sobre a temática a ser interpretada, e/ou trabalho administrativo relacionado com o seu desempenho profissional; ii. Em contexto educativo o intérprete exerce funções ativas de interpretação, simultânea ou consecutiva, num máximo de 6 horas diárias, 22 horas semanais. Para além das horas ativas de interpretação, no horário remanescente o profissional assegura a preparação da interpretação; iii. Em contextos especiais de interpretação, como o televisivo e judicial, deve assegurar-se a presença de uma equipa de interpretação que salvaguarde a rotatividade. As medidas supra elencadas representam vetores fulcrais que devem nortear a atuação das entidades empregadores relacionadas com a temática do intérprete da língua gestual portuguesa. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Reformule o regime que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de Língua gestual portuguesa, estabelecendo parâmetros concretos no que concerne à Segurança e Saúde no trabalho e aos horários de trabalho destes profissionais, devendo proceder à audição das entidades