PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 86 • Etiquetas diretamente apensas ao produto ou a ele apostas Consideram-se partes de embalagens: • Agrafos • Bolsas de plástico • Etiquetas autocolantes apostas a um outro artigo de embalagem • Moinho mecânico (integrado num recipiente não recarregável, carregado com um produto, p. ex., moinho de pimenta carregado com pimenta) • Pincel de máscara integrado no fecho do recipiente • Utensílios de dosagem integrados nos recipientes para detergentes Não se consideram embalagens: • Etiquetas de identificação por radiofrequências (RFID) ANEXO III (a que se refere o n.o 14 do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 61.o) Requisitos técnicos dos locais de armazenagem e tratamento 1 – Locais para armazenagem, incluindo armazenagem preliminar, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) antes do tratamento, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual: a) Superfícies impermeáveis para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores; b) Cobertura à prova de intempéries para áreas adequadas. 2 – Locais para tratamento de REEE: a) Balanças para medição do peso dos resíduos tratados; b) Superfícies impermeáveis e coberturas à prova de intempéries para áreas adequadas, apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores desengorduradores; c) Armazenamento adequado de peças sobresselentes desmontadas; d) Contentores adequados para armazenamento de pilhas, condensadores com PCB/PCT e outros resíduos perigosos, como resíduos radioativos; e) Equipamento para tratamento de águas, de acordo com os regulamentos no domínio da saúde e do ambiente. 3 – A armazenagem preliminar de pneus usados deve ser efetuada: a) em filas, dispondo-se os pneus em pilhas, que devem ter no máximo 3 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou b) em baias, dispondo-se os pneus a granel, que devem ter no máximo 6 m de altura, 76 m de comprimento e 15 m de largura; e/ou c) em contentores, ou equipamentos similares, adequados para a armazenagem de pneus usados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 88 aplicável. 7 – Técnica de venda utilizada (por exemplo, venda à distância). 8 – Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras. B. Informações a apresentar nos relatórios: 1 – Código de identificação nacional do produtor. 2 – Período a que se refere o relatório. 3 – Categoria do EEE como indicada nas alíneas d) ou e) do n.o 1 do artigo 2.o, consoante o caso. 4 – Quantidade, em unidades e em peso, de EEE colocado no mercado nacional, por categoria. 5 – Quantidade, em peso, de resíduos de EEE recolhidos seletivamente, reciclados (incluindo preparados para reutilização), valorizados e eliminados em Portugal, bem como transferidos para dentro ou fora da União Europeia, por categoria. ANEXO VI (a que se refere o n.o 7 do artigo 19.o) Informações para o registo de pilhas e acumuladores 1 – Nome do produtor, número de identificação fiscal (nacional ou europeu), código de atividade económica (CAE) e contactos (morada, telefone, fax, correio eletrónico, página de Internet, pessoa de contacto e os respetivos números de fax e endereço de e-mail, se disponíveis). 2 – O tipo e marcas de pilhas e acumuladores colocados no mercado anualmente, incluindo pilhas e acumuladores portáteis, baterias e acumuladores industriais e baterias e acumuladores para veículos automóveis. 3 – Informações quanto à forma como o produtor assume as suas responsabilidades: através de um sistema individual ou de um sistema integrado de gestão. 4 – Data do pedido de registo. 5 – Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras. ANEXO VII (a que se refere o n.o 5 do artigo 20.o) Modelo de mandato A. Modelo de mandato [Identificação do produtor/embalador – nome e número de identificação fiscal europeu ou nacional] [Endereço do produtor/embalador] [Indicar o país de origem] Nomeia [Identificação do representante autorizado – nome e número de identificação fiscal nacional] [Endereço do representante autorizado] Portugal como seu representante autorizado em Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.o.../..., de ... [número e data de publicação do Decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor], que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela Responsabilidade Alargada do produtor. O presente mandato abrange as seguintes categorias de produto/tipo de produto/material de embalagem: O [Representante autorizado] compromete-se, enquanto representante autorizado do [produtor/embalador]
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 90 c) Os requisitos específicos das embalagens valorizáveis devem ser cumpridos quando as embalagens deixam de ser reutilizadas e se transformam em resíduos. IV – Requisitos específicos da possibilidade de valorização dos resíduos de embalagens a) As embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem material devem ser fabricadas de forma a permitir a reciclagem de uma certa percentagem, em peso, dos materiais utilizados no fabrico de produtos comercializáveis, em cumprimento das normas em vigor na Comunidade Europeia, podendo a determinação da referida percentagem variar segundo o tipo de material que constitui a embalagem. b) As embalagens valorizáveis sob a forma de valorização energética devem ter um poder calorífico inferior mínimo que permita otimizar a valorização energética. c) No caso de embalagens valorizáveis sob a forma de composto, os resíduos das embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser recolhidos separadamente e ser biodegradáveis, de forma a não entravar o processo ou atividade de compostagem no qual são introduzidos. d) Os resíduos de embalagens biodegradáveis devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. As embalagens de plástico oxodegradáveis não devem ser consideradas biodegradáveis. ANEXO IX (a que se refere o n.o 3 do artigo 28.o) Sistema de identificação dos materiais de embalagem estabelecido na Decisão n.o 97/129/CE, da Comissão, de 28 de janeiro 1 – A numeração e as abreviaturas do sistema de identificação estão estabelecidas nos quadros seguintes. 2 – A sua utilização é voluntária para os materiais mencionados nos quadros seguintes. QUADRO I – Sistema de numeração e abreviaturas (1) para os plásticos Material Abreviatura Numeração Poli(tereftalato de etileno)...... PET........ 1 Polietileno de alta densidade.... HDPE...... 2 Poli(cloreto de vinilo).............. PVC....... 3 Polietileno de baixa densidade.. LDPE...... 4 Polipropileno........................ PP........... 5 Poliestireno PS........... 6   7   8   9   10   11   12   13   14
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 94 2 – Objetivos mínimos aplicáveis, por categoria a partir de 15 de agosto de 2018 relativamente às categorias enunciadas na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o, aferidos com base na metodologia de cálculo prevista no n.o 3 do artigo 6.o: a) Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 1 e 4: i) 85% devem ser valorizados; ii) 80% devem ser preparados para reutilização e reciclados; b) Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 2: i) 80% devem ser valorizados; ii) 70% devem ser preparados para reutilização e reciclados; c) Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 5 e 6: i) 75% devem ser valorizados; ii) 55% devem ser preparados para reutilização e reciclados; d) Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 3, 80% devem ser reciclados. ANEXO XI (a que se refere o n.o 2 do artigo 60.o) Tratamento seletivo de materiais e componentes de REEE 1 – No mínimo, as substâncias, misturas e componentes a seguir indicados devem ser retirados de todos os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) recolhidos seletivamente: a) Condensadores com policlorobifenilos (PCB) nos termos do Decreto-Lei n.o 277/99, de 23 de junho, na sua redação atual; b) Componentes contendo mercúrio, como interruptores ou lâmpadas de retroiluminação; c) Pilhas e baterias; d) Placas de circuitos impressos de telemóveis em geral e de outros aparelhos, se a superfície das placas de circuito impresso for superior a 10 centímetros quadrados; e) Cartuchos de toner, líquido e pastoso, bem como de toner de cor; f) Plásticos contendo retardadores de chama bromados; g) Resíduos de amianto e componentes contendo amianto; h) Tubos de raios catódicos; i) Clorofluorocarbonetos (CFC), hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) hidrofluorocarbonetos (HFC), hidrocarbonetos (HC); j) Lâmpadas de descarga de gás; k) Ecrãs de cristais líquidos (com a embalagem, sempre que adequado) com uma superfície superior a 100 centímetros quadrados e todos os ecrãs retroiluminados por lâmpadas de descarga de gás; l) Cabos elétricos para exterior; m) Componentes contendo fibras cerâmicas refratárias, tal como definidos no Decreto-Lei n.o 209/99, de 11 de junho; n) Componentes contendo substâncias radioativas, com exceção dos componentes que estejam abaixo dos limiares de isenção estabelecidos no artigo 3.o e no anexo I da Diretiva n.o 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 96 válido, tendo em vista a sua reutilização; ou c) Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, de EEE usado defeituoso de utilização profissional, como dispositivos ou peças de dispositivos médicos, para análise das causas subjacentes, ao abrigo de um contrato válido, caso esse tipo de análise apenas possa ser realizado pelo produtor ou por terceiros agindo por conta deste. 3 – Para a demonstração de que os produtos transferidos constituem EEE usados e não REEE, os detentores devem cumprir com os requisitos das seguintes etapas no ensaio e na manutenção dos registos dos EEE usados: a) Etapa 1: Ensaio i) A funcionalidade deve ser testada e a presença de substâncias perigosas deve ser objeto de avaliação. Os ensaios a realizar são em função do tipo de EEE. Para a maioria dos EEE usados é suficiente o ensaio das funções essenciais; ii) Os resultados das avaliações e dos ensaios devem ser registados; b) Etapa 2: Registo i) O registo deve ser fixado de forma segura mas não permanente no próprio EEE (caso não esteja embalado) ou na embalagem, de modo a poder ser lido sem desembalar o equipamento; ii) O registo deve conter as seguintes informações: aa) Nome do produto (nome do equipamento, se previsto no anexo I, e categoria, como indicada nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 2,o; bb) Número de identificação do produto (n.o do tipo), se aplicável; cc) Ano de produção (se disponível); dd) Nome e endereço da empresa responsável pelo comprovativo de funcionalidade; ee) Resultado dos ensaios, tal como indicado na Etapa 1 (incluindo a data do teste de funcionalidade); ff) Tipo de ensaios realizados. 4 – Para além da documentação exigida nos números anteriores, cada carga (por exemplo, contentor ou camião utilizado na transferência) de EEE usados deve ser acompanhada do seguinte: a) Documento de transporte pertinente, de acordo com a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ou carta de porte; b) Declaração da pessoa responsável atestando a sua responsabilidade. 5 – Na ausência de provas de que um objeto constitui EEE usado e não REEE através da documentação adequada exigida nos números anteriores e na falta de proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, nomeadamente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga, que são obrigações do detentor que organiza o transporte, as entidades de fiscalização devem considerar que os produtos são REEE e presumir que a carga constitui uma transferência ilegal. Nestas circunstâncias, a carga deve ser tratada de acordo com os artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativo a transferências de resíduos. ANEXO XIII [a que se refere a alínea e) do n.o 1, o n.o 4 do artigo 68.o e o n.o 5 do artigo 69.o] Símbolo para marcação dos equipamentos elétricos e eletrónicos O símbolo que indica a recolha seletiva de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) é constituído por um
28 DE JUNHO DE 2021 97 contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve ser impresso de forma visível, legível e indelével. ANEXO XIV [a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 71.o] Sistema de controlo do cumprimento das metas de recolha de pilhas e acumuladores portáteis Ano Recolha de dados Cálculo 2009 Vendas em 2009 (V1)   2010 Vendas em 2010 (V2)   2011 Vendas em 2011 (V3) Recolha em 2011 (R3) Taxa de recolha = 3 x R3/(V1+V2+V3) 2012 Vendas em 2012 (V4) Recolha em 2012 (R4) Taxa de recolha = 3 x R4/(V2+V3+V4)) Etc. Etc. Etc. Etc. ANEXO XV (a que se refere o n.o 1 do artigo 75.o) Símbolo para a marcação de pilhas e acumuladores 1 – O símbolo que indica a recolha separada de resíduos de pilhas e acumuladores é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve observar os seguintes requisitos: a) Ser impresso de forma visível, legível e indelével; b) Ocupar, no mínimo, 3% da superfície da face maior da pilha, acumulador ou bateria de pilhas; c) Ter uma dimensão máxima de 5 cm x 5 cm; d) Ocupar, no caso das pilhas cilíndricas, pelo menos 1,5% da superfície da pilha ou acumulador e ter uma dimensão máxima de 5 cm x 5 cm. 2 – Caso a pilha, acumulador ou bateria de pilhas tenha uma dimensão reduzida face aos requisitos referidos no número anterior, não é obrigatória a sua marcação, devendo imprimir-se na embalagem o símbolo com a dimensão mínima de 1 cm x 1 cm.
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 98 ANEXO XVI (a que se refere o n.o 2 do artigo 82.o) Materiais e componentes isentos Materiais e componentes Âmbito e data de termo da isenção Devem ser rotulados ou identificados de qualquer modo adequado Chumbo como elemento de liga 1a) Aço para fins de maquinagem, assim como componentes de aço galvanizado por imersão a quente pelo processo descontínuo, com teor de chumbo não superior a 0,35% em massa 1b) Folha de aço galvanizado pelo processo contínuo, com teor de chumbo não superior a 0,35% em massa Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos 2a) Alumínio para fins de maquinagem com teor de chumbo não superior a 2% em massa Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2005 2 b) Alumínio com teor de chumbo não superior a 1,5% em massa Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2008 2 c) i) Ligas de alumínio para fins de maquinagem, com teor de chumbo não superior a 0,4% em massa (1)  2 c) ii) Ligas de alumínio não incluídas na entrada 2. c) i), com teor de chumbo não superior a 0,4% em massa (1A) (2)  3. Ligas de cobre, com teor de chumbo não superior a 4% em massa (1)  4a) Casquilhos e buchas de chumaceiras Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2008 4b) Casquilhos e buchas de chumaceiras em motores, transmissões e compressores de ar condicionado Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2011 Chumbo e elementos com chumbo em componentes5. a) Chumbo em baterias de sistemas de alta tensão (2A) utilizados unicamente para fins de propulsão em veículos M1 e N1 Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2019 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos X 5. b) Chumbo em baterias destinadas a aplicações não incluídas na entrada 5. a) (1) X 6. Amortecedores de vibrações Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos X 7a) Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2005
28 DE JUNHO DE 2021 99 Materiais e componentes Âmbito e data de termo da isenção Devem ser rotulados ou identificados de qualquer modo adequado Chumbo e elementos com chumbo em componentes7b) Agentes de vulcanização e estabilizadores para elastómeros utilizados em tubos de travões, tubos de combustível, condutas de ventilação, peças de elastómero/metal aplicadas em quadros e apoios de motor, com teor de chumbo não inferior a 0,5% em massa Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006 7c) Aglutinantes para elastómeros em aplicações do grupo motopropulsor, com teor de chumbo não superior a 0,5% em massa Como peças sobressalentes destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2009 8a) Chumbo em soldas para fixação de componentes elétricos e eletrónicos a placas de circuitos eletrónicos e chumbo em acabamentos de extremidades de componentes (exceto condensadores eletrolíticos de alumínio), de pinos de componentes e de placas de circuitos eletrónicos Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos X(4) 8b) Chumbo em soldas utilizadas em aplicações elétricas, exceto soldas em placas de circuitos eletrónicos ou sobre vidro Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2011 e peças sobresselentes destinadas a esses veículos X(4) 8 c) Chumbo em acabamentos de terminais de condensadores eletrolíticos de alumínio Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2013 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos X(4) 8 d) Chumbo utilizado em soldas sobre vidro em sensores de fluxo mássico de ar Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2015 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos X(4) 8 e) Chumbo em soldas com alta temperatura de fusão (isto é, ligas de chumbo com teor de chumbo igual ou superior a 85% em massa) (3) X( 8 f) a) Chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2017 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos X(4) 8 f) b) Chumbo em sistemas de conexão por pinos conformes, com exceção da zona de encaixe de conectores de feixe de cabos Âmbito e data de termo da isenção: Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2024 e peças sobressalentes destinadas a esses veículos X 8 g) Chumbo em soldas destinadas a estabelecer uma ligação elétrica viável entre a pastilha do semicondutor e o substrato, no interior dos invólucros de circuitos integrados do tipo Flip Chip (3) X(4) 8 h) Chumbo em soldas para fixação dos dissipadores de calor ao radiador em conjuntos de semicondutores de potência com circuitos integrados, de área não inferior a 1 cm2 em projeção e densidade de corrente nominal não inferior a 1 A/mm2 de superfície do circuito integrado de silício Veículos homologados antes de 1 de janeiro de 2016 e como peças sobressalentes destinadas a esses veículos X(4)
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 102 Notas É tolerada uma concentração de chumbo, de crómio hexavalente e de mercúrio não superior a 0,1% em massa, em material homogéneo, e uma concentração de cádmio não superior a 0,01%, em massa, em material homogéneo. As peças sobressalentes colocadas no mercado após 1 de julho de 2003 e destinadas a veículos colocados no mercado antes de 1 de julho de 2003 estão isentas do disposto no n.o 2 do artigo 82.o do presente decreto-lei, exceto os pesos de equilibragem das rodas, às escovas de carbono dos motores elétricos e aos calços de travões. ANEXO XVII (a que se refere o n.o 1 do artigo 83.o) Normas de codificação de componentes e materiais para veículos As seguintes nomenclaturas aplicam-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais plásticos, com peso superior a 100 g, utilizados em veículos: ISO 1043-1 plásticos – símbolos e abreviaturas. Parte 1: polímeros de base e suas características especiais; ISO 1043-1 plásticos – símbolos e abreviaturas. Parte 2: cargas e materiais de reforço; ISO 11469 plásticos – identificação genérica e marcação de produtos plásticos. A seguinte nomenclatura aplica-se à rotulagem e identificação de componentes e materiais elastómeros, com peso superior a 200 g, utilizados em veículos: ISO 1629 borracha e látex – nomenclatura. Esta disposição não se aplica à rotulagem de pneus. Os símbolos «(menor que)» e «(maior que)» utilizados nas normas ISO podem ser substituídos por parêntesis. ANEXO XVIII (a que se referem os n.os 5 e 9 do artigo 85.o) Certificado de destruição de VFV 1 – Entidade que emite o certificado de destruição: Denominação:... Endereço:... Número da licença:... Número de contribuinte:... 2 – Autoridade competente responsável pela licença concedida à entidade que emite o certificado de destruição: Denominação:...
28 DE JUNHO DE 2021 103 Endereço:... 3 – Proprietário/detentor: Nome:... Endereço:... Número de contribuinte:... Nacionalidade:... 4 – Veículo em fim de vida: Matrícula:... Número do quadro/chassis:... Categoria:... Marca:... Modelo:... Ano do veículo:... 5 – Data em que é emitido o certificado:... 6 – Assinatura e carimbo do emissor do certificado e do proprietário/detentor do veículo entregue:... ANEXO XIX [a que se referem os n.os 1, 2, 5, 7 e 8 e as alíneas a) e c) do n.o 9 do artigo 87.o] Requisitos mínimos para a armazenagem e tratamento de VFV 1 – Instalações de armazenagem de VFV, antes do respetivo tratamento (centros de receção): • Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo) e dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade); • Sistema de registo do destinatário dos VFV rececionados; • Vedação que impeça o livre acesso às instalações; • Equipamento de combate a incêndios; • Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais. 2 – Instalações de desmantelamento de VFV: • Sistema de controlo dos documentos dos VFV rececionados e de registo da data da sua receção, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do centro de receção de proveniência (nome e endereço); • Sistema de registo de quantidades de componentes e materiais retirados e encaminhados, anualmente, por tipo de materiais ou componentes, e do respetivo destinatário (incluindo, em particular, a parte remanescente da carroçaria ou chassis); • Vedação que impeça o livre acesso às instalações; • Equipamento de combate a incêndios;
28 DE JUNHO DE 2021 105 3 – Instalações de fragmentação de VFV: • Sistema de registo da data de receção do VFV, dos seus dados (matrícula, número de chassis, categoria, marca e modelo), dos dados do último proprietário/detentor (nome, endereço e nacionalidade) e dos dados do desmantelador de proveniência (nome e endereço). Nos casos em que os VFV chegam compactados, é apenas exigível o registo, em peso, das quantidades recebidas e os dados do desmantelador de proveniência; • Sistema de registo de frações resultantes da fragmentação, por tipo de materiais, e dos respetivos destinatários; • Vedação que impeça o livre acesso às instalações; • Equipamento de combate a incêndios; • Zona de armazenagem de VFV impermeabilizada, com área suficiente para que os VFV não sejam colocados uns em cima dos outros ou de lado, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais; • Zona de armazenagem de frações resultantes da fragmentação impermeabilizada, equipada com sistema de recolha e tratamento de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras, que permita cumprir a legislação nacional relativa a descarga de águas residuais. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 4 curso, um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, sendo que o artigo 7.o prevê que a iniciativa entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Como tal, no decurso do processo legislativo deverá ser acautelado o limite imposto pela «norma-travão», nomeadamente, prevendo a data de entrada em vigor ou a produção de efeitos da iniciativa, com a publicação do Orçamento do Estado subsequente. f) Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pelos proponentes da ficha de avaliação prévia de impacto de género do Projeto de Lei n.o 763/XIV/2.a (PCP), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 763/XIV/2.a, que é de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  A iniciativa em apreço é apresentada pelo GP do PCP, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e ainda da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o, ambos do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. 2 –  A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. 3 –  Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. 4 –  Refira-se, por último, que a iniciativa poderá envolver, no ano económico em curso, um aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado, violando o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, denominado como «norma-travão», o que a verificar-se poderá ser salvaguardado se a entrada em vigor for diferida para a data da publicação do Orçamento do Estado subsequente. Assim, nestes termos, a 13.a Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 763/XIV/2.a, que estabelece o «Reforço dos Direitos dos Trabalhadores da Saúde», cumpre os requisitos formais de admissibilidade, previstos na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2021. O Deputado autor do parecer, Alberto Machado — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do IL, na reunião da Comissão de 25 de maio de 2021.
1 DE JUNHO DE 2021 5 PARTE IV – Anexos Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 763/XIV/2.a (PCP) Reforço dos Direitos dos Trabalhadores da Saúde Data de admissão: 29 de março de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Luís Silva (BIB), Elodie Rocha e Susana Fazenda (DAC).  Data: 7 de maio de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com o presente projeto de lei, os autores da iniciativa propõem «medidas concretas que reforçam os direitos dos trabalhadores da saúde, resolvendo alguns dos problemas que persistem no SNS, assegurando um vínculo efetivo a todos, considerando que todo o trabalho prestado é considerado através da contabilização dos pontos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório» (artigo 18.o do Orçamento do Estado para 2018), e «consagrando a aplicação do horário de trabalho de 35 horas». Este projeto de lei tem sete artigos: do primeiro consta o objeto; do segundo, o âmbito; do terceiro, a conversão de contratos de trabalho; do quarto, o tempo de serviço; do quinto, a contagem dos pontos para efeitos de descongelamento das carreiras; do sexto, o horário de trabalho e do sétimo a entrada em vigor. • Enquadramento jurídico nacionalNos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa1, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».  1 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
1 DE JUNHO DE 2021 7 entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados integrados no SNS, as carreiras são estabelecidas nos termos dos diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores das referidas entidades, sem prejuízo do previsto no regime laboral e dos termos acordados no respetivo instrumento de regulação coletiva de trabalho. Segundo o Relatório Social do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde de 20185, em dezembro daquele ano, o balanço era o seguinte: Com a pandemia da COVID-19 o número de profissionais da saúde tem vindo a aumentar, gradualmente, de acordo com a análise mensal do balanço social6 do Portal do SNS relativa ao mês de fevereiro de 2021: Neste balanço pode, ainda, ser consultada a evolução do número de trabalhadores por modalidade de vinculação:  5 http://www.acss.min-saude.pt/wp-content/uploads/2019/09/Relatorio-Social-MS_SNS_2018_vf.pdf 6 https://www.sns.gov.pt/monitorizacao-do-sns/analise-mensal-do-balanco-social/
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 8 Recentemente, em 15 de fevereiro de 2021, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público divulgou a Síntese Estatística do Emprego Público – 4.o Trimestre de 20207,8. De acordo com a mesma, «a 31 de dezembro de 2020, o emprego no sector das administrações públicas situou-se em 718 823 postos de trabalho, assinalando um aumento de 19 792 postos de trabalho, face a 31 de dezembro de 2019. Em termos homólogos, o emprego aumentou 2,8%. (...) Entre as carreiras que mais contribuíram para esse aumento salientam-se, nas EPE do SNS, as carreiras de enfermeiro (+2736), de assistente operacional (+2696) e de técnico de diagnóstico e terapêutica (+639)». Sobre esta matéria cumpre referir que a epidemia de SARS-CoV-2 e as medidas adequadas a assegurar a prevenção, contenção, mitigação e tratamento da COVID-19 vieram aumentar a necessidade de resposta do SNS, e, consequentemente, exigir o reforço de profissionais de saúde, pelo que o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, (versão consolidada) retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-B/2020, de 16 de março, adotou um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia através, designadamente, da possibilidade de contratação de trabalhadores para os órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, mediante a constituição de vínculos de emprego a termo (n.o 2 do artigo 6.o). Posteriormente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, veio aprovar o Programa de Estabilização Económica e Social, tendo previsto a constituição de 2995 relações jurídicas de emprego no contexto de pandemia, sem prejuízo de contratações de profissionais de saúde ao abrigo de procedimentos concursais específicos, conforme consta do seguinte quadro:  7 A Síntese Estatística do Emprego Público é uma publicação trimestral, através da qual a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público divulga informação estatística de síntese sobre emprego público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho. 8 https://www.dgaep.gov.pt/
1 DE JUNHO DE 2021 15 das «Medidas para o reforço do pessoal sanitário na emergência Coronavírus». Destacamos a referência aos «Contratos de trabalho autónomo com pessoal médico e de enfermagem». Na primeira fase da emergência coronavírus, o artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 9/2020, de 2 de março, consentiu, transitoriamente, o recurso em algumas regiões e províncias à celebração de contratos de trabalho autónomo com pessoal médico e de enfermagem, derrogando as normas que para a administração pública limitam tal possibilidade. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Por estar em causa legislação laboral, em conformidade designadamente com o disposto no artigo 134.o do RAR, o projeto de lei foi publicado na Separata n.o 50/XIV (2.a), de 2021.04.13, e submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 13 de abril a 13 de maio de 2021, não tendo ainda sido rececionado qualquer contributo até ao momento.VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que conclui por uma valoração neutra. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico BUREAU INTERNACIONAL DO TRABALHO – Improving employment and working conditions in health services [Em linha]: report for discussion at the Tripartite Meeting on Improving Employment and Working Conditions in Health Services. Geneva: ILO, 2017. [Consult. 30 de set. 2020]. Disponível em WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131856&img=17097&save=true>. ISBN 978-92-2-130533-0. Resumo: O presente relatório foi preparado pelo Bureau Internacional do Trabalho para servir de base de trabalho no encontro Tripartite Meeting on Improving Employment and Working Conditions in Health Services que se realizou no ano de 2017, em Genebra. Apresenta um resumo dos desenvolvimentos recentes no setor da saúde e faz uma análise dos desafios e oportunidades para melhorar as condições de trabalho nos serviços de saúde. A saúde e um trabalho decente são fatores essenciais para a coesão social, o desenvolvimento humano e inclusive o desenvolvimento económico. Condições de trabalho adequadas no setor da saúde é algo fundamental para assegurar sistemas de saúde eficazes e resilientes, um pré-requisito para enfrentar a escassez de profissionais da saúde e para assegurar o objetivo de igualdade de acesso a cuidados de saúde de qualidade. O sistema de saúde é essencialmente baseado nas pessoas e sem profissionais da saúde não
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 18 É urgente a adoção de uma Política de Recuperação da Aprendizagem, direcionada às reais necessidades dos alunos, sendo igualmente essencial fazer uma avaliação do nível de desenvolvimento académico em que estes se encontram e, sobretudo, aferir quais as suas carências e inadaptações emocionais e psicológicas, fruto das condições a que foram submetidos. O progresso escolar dos alunos portugueses tem sido bastante dificultado desde que a pandemia atingiu o país. Dia 16 de março de 2020, Portugal suspendeu as aulas presenciais e manteve o ensino à distância até ao final do ano letivo, com exceção para os alunos do secundário que realizaram exames nacionais para acesso ao ensino superior. Com a chegada da terceira vaga da pandemia, assistimos novamente a mais restrições das liberdades e à interrupção de um dos mais preciosos bens para o indivíduo e sociedade: a educação. Portugal foi um dos países que mais tempo teve as suas escolas básicas encerradas para ensino presencial. Fonte: OCDE/UIS/UNESCO/UNICEF/WB Special Survey on COVID March 2021.Precisamos de recuperar o que foi perdido com as medidas de suspensão das atividades letivas presenciais. O impacto do fecho das escolas nas aprendizagens dos alunos é um dano geracional relevante que importa ser uma prioridade para ultrapassar como sociedade. Seja com o conhecimento histórico e de políticas públicas, seja com os estudos realizados por outros países, cedo na corrente da pandemia se concluiu sobre o atraso nas aprendizagens. Veja-se por exemplo a Inglaterra que, após o primeiro confinamento, alunos do «Year 2» (6-7 anos de idade) tinham 2 meses de atraso na aquisição de competências quando comparados a alunos de anos anteriores, ou na Holanda, considerado o país com maior acesso à internet no mundo, que reportou que, aquando do primeiro confinamento de 8 semanas, os estudantes saíram com uma perda de conhecimentos equivalente a um quinto do ano letivo. Portugal pecou pelo atraso no reconhecimento deste impacto, agravado pelo tardio reconhecimento de que os maiores prejudicados são os alunos mais novos e, em particular, de contextos socioeconómicos mais desfavorecidos. Se isto é danoso para qualquer país, num país repetidamente mal posicionado nos rankings da OCDE de mobilidade social, é um dano que amplifica desigualdades sociais. No estudo «Educação em Tempos de Pandemia» da Universidade do Minho, analisou-se a percentagem de alunos que participaram diariamente em atividades escolares a distância. Os professores e alunos de escolas de meio rural reportam mais problemas técnicos do que professores e alunos de escolas de meio urbano ou semiurbano. No mesmo sentido, mas ainda mais relevante, quando se aprofunda a participação dos alunos na Educação à distância (EaD) por nível socioeconómico (NSE) Baixo/Médio/Alto, a discrepância é gritante: 85% dos alunos com NSE Alto participam em mais de 91% das atividades de EaD – este número compara com os alunos de NSE baixo onde apenas 42% dos alunos participam em mais de 91% das atividades de EAD.
Introdução No âmbito de uma comunicação mais clara, transparente e informativa, o XXII Governo Constitucional procura apresentar, de forma integrada, um conjunto de documentação relativa ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), submetido à Assembleia da República e instituições europeias, bem como traduzir, em linguagem acessível, as principais orientações sobre a política económica e orçamental para o próximo ano. Assim, tendo em consideração que a Lei de Enquadramento Orçamental distingue entre os conteúdos que devem integrar o Orçamento do Estado os elementos informativos que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado, divulga-se, a título informativo, que o presente Relatório será complementado pelos seguintes documentos:  Documento com Elementos Informativos, onde se inclui o Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary Plan a apresentar à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (EU) N o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;  Síntese OE2021 / Budget 2021 at a glance: síntese dos principais números da Proposta de Lei do OE2021, em português e inglês (a disponibilizar online);  Guia para o Cidadão: síntese do OE2021 nos seus pontos essenciais, recorrendo a uma linguagem acessível por forma a informar o cidadão sobre as prioridades da política económica e orçamental, e esclarecendo o respetivo impacto no seu dia-a-dia (a disponibilizar online);  Mapas da Lei em formato XML (a disponibilizar online);  Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos do Relatório (a disponibilizar online). Este Relatório foi elaborado com base em informação disponível até ao dia12 de outubro de 2020. Encontra-se disponível em http://www.oe2021.gov.pt, juntamente com os elementos comunicacionais adicionais que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021. Todos os elementos que constituem a proposta de Orçamento encontram-se disponíveis na área do Orçamento do Estado da Direção-Geral do Orçamento.  MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Av. Infante D. Henrique, 1 1149–009 LISBOA • Telefone: (+351) 218 816 820 • Fax: (+351) 218 816 862 II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________4
[continuação]Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2021 por entidade responsável Anexos A1. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública» | A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas | A3. Variações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas | A4. Transferências para a Administração Regional e a Administração Local DGO  A5. Demonstrações Financeiras da Segurança Social MTSSS  A6. Parecer do Conselho das Finanças Públicas CFP  A7. Lista de Siglas e Acrónimos DGO Siglas e acrónimos:AT — Autoridade Tributária e Aduaneira | DGO — Direção-Geral do Orçamento | DGTF — Direção-Geral do Tesouro e Finanças | GSEF — Gabinete do Secretário de Estado das Finanças | GMEF — Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças| GPEARI — Gabinete de Planeamento, Avaliação e Relações Internacionais |GSEAAF — Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais| GSEO — Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento | Agência de gestão da tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E. | MP — Ministério do Planeamento | MTSSS — Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | UTAM — Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial | UTAP — Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos  II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________6
Gráfico 5.6. Despesa do Serviço Nacional de Saúde ........................................................................................................................  Gráfico 5.7. Evolução dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde .................................................................................. Gráfico 5.8. Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde ................................................................  Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 p.p. ........................................................................................................................  Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20% .......................................................................................................................  Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 p.p. .......................................................................................................  Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,4 p.p. ......................................................................................................................  Gráfico 6.5. Projeções da população ...............................................................................................................................................  Gráfico 6.6. Grupos etários de população .......................................................................................................................................  Gráfico 6.7. Esperança de vida à nascença ......................................................................................................................................  Gráfico 6.8. Taxa de fertilidade........................................................................................................................................................ Gráfico 6.9. Projeções da dívida pública — Cenário base e alternativos ......................................................................................... Gráfico 6.10. Projeções da dívida pública — Simulação estocástica ................................................................................................ II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________14