21 DE MAIO DE 2021 13 É esse Programa do Governo que bem estabelece que deverá ser feita uma separação orgânica muito clara — muito clara, foi esta a expressão utilizada — entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e de documentação de imigrantes. Não o anunciámos à pressa, a propósito de um qualquer debate parlamentar ou de uma qualquer tragédia criminal que nos envergonha. Anunciámo-lo no tempo próprio, antes das eleições de 2019, e temos os votos e a bancada que nos suportam para estarmos aqui e o Sr. Deputado estar aí. Aplausos do PS. É por isso que não esperamos que o CDS seja o partido mobilizado para o cumprimento do Programa do Governo. Tratamos esta matéria com toda a transparência, em todas as audições regimentais regulares. Cá estarei, na quarta-feira, na última audição regimental desta Sessão Legislativa, e cá estarei todas as vezes em que, por iniciativa de qualquer bancada, formos chamados à comissão. É por isso que aqui estamos: por sermos um Governo que respeita o Parlamento e que defende o escrutínio político, mas que não abdica de exercer qualquer das suas competências e, sobretudo, de cumprir o Programa pelo qual foi eleito. Aplausos do PS. Não há aqui nada de secreto. Há um Programa que foi atempadamente apresentado e votado. Há uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna que se realizou em janeiro e que antecedeu as reuniões realizadas com todos os sindicatos de trabalhadores do SEF, que estabeleceu uma metodologia e um calendário que tinha como prazos, primeiro, a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros adotando orientações de política e, até ao final do primeiro semestre, a aprovação do diploma orgânico que institui o novo serviço de estrangeiros e asilo, com a natureza de direção-geral e não com a natureza nem de força, nem de serviço de segurança, nem sequer de órgão de polícia criminal, e que estabelece os processos de transferência dos atuais inspetores da carreira de inspeção e fiscalização do SEF para outras entidades, até ao final do ano, com a salvaguarda da sua carreira, com a salvaguarda dos seus direitos, com o respeito pelo serviço que têm prestado a Portugal e aos portugueses. É por isso que, neste quadro, nos surpreende que, não querendo discutir o fundo das coisas, se queira discutir o quadro constitucional e institucional, invocando, sobretudo — o que é relevante politicamente —, uma alegada pretensão de o fazer às escondidas do Parlamento. Não! O Governo está aqui! Sei que o surpreendemos, Sr. Deputado. O Governo está aqui, como estará sempre que entender que é esse o seu dever. Aplausos do PS. Também sobre esta matéria, quando se invoca um parecer de um ilustre constitucionalista que muito respeitamos — eu respeito-o muito e sei que o Sr. Deputado também —, diria que, embora não conhecendo o parecer, por isso sou sempre muito cauteloso a comentar notícias de jornal, estou, aparentemente, totalmente de acordo com ele. E só posso estar, porque o regime das forças de segurança é matéria de reserva absoluta de competência da Assembleia da República. Não há nada de mais lapidar do que a leitura da alínea u) do artigo 164.o da Constituição, a qual subscrevo. Há, todavia, alguns pequenos problemas: primeiro, o SEF não é uma força de segurança, é um serviço de segurança; segundo, a natureza do seu pessoal tem características distintas daquelas que se aplicam aos militares da GNR ou aos agentes da Polícia de Segurança Pública. Por isso, o SEF tem um estatuto diferente. Passo a enumerar algumas diferenças: a sujeição ao regime geral de trabalho em funções públicas e não a códigos específicos; o direito à greve, que não existe nem na GNR nem na Polícia de Segurança Pública; um regime específico de exercício de relação com a tutela; a natureza jurídica do seu pessoal.