792II SÉRIE-A - NÚMERO 45Neste capítulo, da conjugação de alguns dos seus artigos (2.°, 3.°, 7.°, 8." e 10°) ressalta a complementaridade deste diploma legal relativamente ao conjunto da legislação referente à de defesa nacional, na medida em que consagra o princípio da permanência, prevendo para tanto um conjunto de acções preparatórias, quer em sede de mobilização quer de requisição, nomeadamente na área de planeamento, organização, coordenação, direcção, controlo, comunicações e informações, acções estas que deverão ser desenvolvidas de forma continuada e que se destinam a assegurar a execução oportuna e eficaz e o accionamento de todo o dispositivo, em caso de necessidade.Ainda no capítulo i encontramos a reafirmação de princípios inovadores do actual ordenamento jurídico, consubstanciados na fórmula encontrada para definir e identificar as modalidades de mobilização e requisição.O artigo 5° atribui quer à mobilização quer à requisição natureza militar ou civil.No que concerne à mobilização, esta será militar quando o cidadão é chamado a prestar serviço efectivo nas Forças Armadas e terá natureza civil quando as pessoas por ela abrangidas devam prestar serviço em estruturas empresariais, públicas, privadas ou cooperativas, ou em quaisquer outras estruturas que sejam consideradas necessárias à integral realização dos objectivos permanentes da política de defesa nacional.Quanto à requisição, esta será militar quando as prestações devam ser efectuadas directamente às autoridades militares e civil quando o objecto da requisição fique na dependência das autoridades civis.O artigo 6.°, ainda que de forma redundante, estatui que a actuação das entidades competentes para a prática de actos, quer estes se inscrevam nas acções de preparação quer de execução, está subordinada à Constituição e à lei, ou seja, a proposta sujeita toda a acção administrativa ao princípio da legalidade.O artigo 7.° consagra a criação de um sistema nacional de mobilização e requisição, composto por um conjunto de órgãos e serviços, o qual deverá assegurar quer a preparação quer a execução daqueles instrumentos.Da conjugação dos artigos 10.°, 11* e do n.°3 do artigo 8.°, podemos identificar quais as entidades que integram o sistema nacional de mobilização e requisição e o nível da respectiva intervenção no processo preparatório ou de execução da mobilização e requisição.Assim, nos termos do artigo 10.*, compete ao Governo organizar o sistema nacional de mobilização e requisição, assegurar a sua preparação e execução e determinar a mobilização e requisição.Cabendo ainda, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo 10.*, ao Ministro da Defesa Nacional apresentar ao Conselho Superior de Defesa Nacional e ao Conselho de Ministros propostas relativas à mobilização e requisição, bem como dirigir a preparação e execução quando estas revistam natureza militar.Aos ministros, e nos termos do n.° 3 do mesmo artigo 10.°, competirá dirigir a preparação e a execução destes institutos nas áreas e sectores tutelados pelo respectivo ministério.O artigo 9* enumera um conjunto de entidades que são chamadas a intervir quer na preparação quer na execução da mobilização e da requisição.O artigo 8.°:No n.° 1, define, genericamente, um conjunto de actos preparatórios quer da mobilização quer da requisição;No n.° 2, enuncia um conjunto de acções que se inscrevem no âmbito dos actos preparatórios;No n.° 3, enuncia um conjunto de entidades a quem se encontra cometido o dever de elaboração de registos e cadastros de recursos humanos e materiais a abranger prioritariamente em caso de mobilização e requisição.Da análise do capítulo i, dedicado aos princípios gerais, pode concluir-se que a presente proposta de lei coloca à disposição do Estado mecanismos fundamentais de prossecução dos objectivos da defesa nacional, devendo os institutos que nela se regulamentam e o modo como o são ser compreendidos como uma necessidade imperativa de prevenção, apenas utilizáveis quando estejam esgotados outros já contemplados, nomeadamente na Lei do Serviço Militar (artigo 28.° da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho).Esta ideia de «imprescindibilidade» é, aliás, expressamente assumida, como pressuposto de toda a actuação administrativa, no artigo 12.°, de que se falará já de seguida.3.4.2 — O capítulo n é integralmente dedicado à execução da mobilização militar e civil, regulamentando todas as suas fases até à desmobilização, incluindo ainda o estatuto dos mobilizados, indisponibilidade para a mobilização e excepções à mobilização militar e civil, regulamentando, nomeadamente, a situação dos objectores de consciência.Deste capítulo ti destacamos os seguintes artigos:No já referido artigo 12.°, são definidas as circunstâncias determinantes do recurso à mobilização, as quais não poderão ser interpretadas de uma forma isolada do ordenamento jurídico regulador da organização da defesa nacional e das Forças Armadas.Vale para a interpretação do alcance desta norma o que atrás se afirmou na conclusão do capítulo t sobre recurso excepcional a este instituto, isto é, só haverá lugar à mobilização quando se encontrem esgotados outros recursos, nomeadamente os previstos nos artigos 28.° e 29.° da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho.Duas notas mais sobre esta disposição central da proposta de lei:a) Importa acentuar que os pressupostos aí definidos se aplicam à requisição, por efeito do disposto no artigo 36.*;b) É exactamente pelo conteúdo destes pressupostos que é marcada a distinção entre a fundamentação da mobilização e da requisição no interessa da. defesa nacional e a fundamentação dos estados de sítio e de emergência; constata-se que tais fundamentações só parcialmente coincidem.O artigo 13° enuncia os critérios de mobilização, os quais assentam na capacidade dos cidadãos abrangidos.O artigo 15.° prevê a prevalência da mobilização de natureza militar sobre a de natureza civi), bem como a dispensa de mobilização por remissão para o artigo 28.° do mesmo diploma.O artigo 19.° estabelece as regras de identificação indivíduos mobilizados.Estabelece-se ainda no artigo 20.° a regra do dever de apresentação dos cidadãos mobilizados independentemente da notificação pessoal, a qual surge no momento em que é publicitada a mobilização da forma regulada no artigo 18.°3.4.2.1 —Na secção ti do capítulo n regulamenta-se a mobilização militar, destacando-se o artigo 23.°, que, sob o título de «Preparação», regula os actos de preparação para a