I SÉRIE — NÚMERO 69 72 Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sobre a Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a e o Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 14 de maio de 2021 — DAR I Série n.o 66 (2021-05-15)]: As freguesias são um espaço fundamental de afirmação de identidade coletiva, de representação política e de debate democrático. Nestes 47 anos de democracia local, tiveram sempre um papel determinante na consolidação da vivência coletiva no território de afinidades, como relação de pertença e de identidade intergeracional. Esta salutar relação de convivência democrática e de pluralidade de representação política como espaço de interligação pela defesa de objetivos comuns foi fortemente delapidada, para mais de um milhar de freguesias, com a aplicação da famigerada Lei n.o 11-A/2013. Para além da perda de governação de proximidade direta na promoção da coesão territorial, foi gerada uma legítima incompreensão pela imposição por decreto de tais deliberações, diminuindo substancialmente a participação cívica e a falta de motivação para o trabalho coletivo da comunidade. É este restauro democrático, este dever social, que importava ter sido devidamente salvaguardado na Proposta de Lei no 68/XIV/2.a, agora aprovada. É que, se por um lado, esta proposta tem por objetivo reparar o vazio legal decorrente da falta de legislação que suporte a criação de novas freguesias, por outro, a apresentação e debate de propostas é motivada pela manifestação de vontade de várias populações do País, que nos últimos oito anos sempre deram conta da sua insatisfação com as uniões de freguesia a que impositivamente passaram a pertencer. Evidenciaram a pretensão de recuperar a sua freguesia por diferentes meios e instrumentos — moções aprovadas em AF (assembleia de freguesia) e AM (assembleia municipal); abaixo-assinados subscritos por largas percentagens das populações afetadas; exposição de motivos identitários de ordem social, cultural, patrimonial e até funcional, enviados para os grupos parlamentares da AR (Assembleia da República) e comissão permanente com competência da matéria. Foi com esta dupla visão de objetivos que o Bloco de Esquerda apresentou o seu projeto de lei e esteve presente no debate da especialidade em sede de comissão, inclusive apresentando propostas de alteração à proposta de lei que serviu de base à discussão. Tivemos abertura ao diálogo e contribuímos ativamente para o consenso de posições. Sempre nos batemos por produzir uma lei que, dando resposta prática ao pretendido, não abdique de valores e princípios que sustentam a nossa visão política. Para o BE, as alterações processuais a introduzir não podem, nunca, pôr em causa o direito ao exercício da cidadania. Num tempo em que os cidadãos se sentem mais distantes do poder político e em que o reforço dos meios diretos de auscultação pública podem ser um contributo decisivo para alterar esse estado de situação, têm os partidos políticos a obrigação de saber corresponder a tais anseios reforçando a qualidade da nossa democracia com a introdução de mecanismos de efetivo estímulo à participação popular. Assim, defendemos a introdução da alínea b) no ponto 1 do artigo 10.o pelo facto de permitir que iniciativas cidadãs possam despoletar o processo de criação e/ou recuperação de freguesias. Pela mesma razão e pelo mesmo princípio, somos contrários à não introdução de um novo artigo (11.o-A) por nós apresentado, no qual se consagra o direito à aferição da vontade política para a criação da freguesia pela população, através de referendos locais de natureza consultiva. Este é um dos exemplos, entre outros, que sustentam a nossa posição de voto — abstenção — na votação final global da proposta em apreço. Se consideramos que, em resultado do debate na especialidade, a proposta de lei foi substancialmente melhorada ao alterar a composição e redação de muitos dos pontos e artigos, também consideramos que ficou aquém do pretendido pela proposta de projeto de lei do BE, bem como das propostas de alteração ao texto-base por nós apresentadas. Assembleia da República, 20 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. [Recebida na Divisão de Redação em 20 de maio de 2021].