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É portanto das condições de estabelecer um equilíbrio entre estes dois balanços que se vão auto-anulando, que tem de sair o actual Orçamento Geral do Estado. E parece-nos, embora sempre podendo errar, que o Orçamento Geral do Estado consegue, com alguma felicidade, satisfazer esses objectivos. Dizemos com alguma felicidade porque, apesar dos limites que exogenamente se impõem a quem elabora este Orçamento, surgem medidas que nos parecem merecer um real e efectivo destaque: o alargamento das isenções para a contribuição predial e para a sisa, o alargamento de benefícios fiscais para as empresas que celebrem contratos de viabilização, o combate à evasão fiscal - e fazemos votos bem profícuos para que, neste domínio, o Ministro das Finanças e todos aqueles que o acompanharem nessa luta consigam levar a cabo um efectivo combate à evasão fiscal, sejam quais forem as reticências ou dificuldades que venham a surgir no percurso, porque elas surgirão de certeza absoluta e surgirão de vários lados e de vários sectores e é bastante importante que, nesse domínio, não se claudique, embora, estou certo, seja difícil não claudicar nesse domínio, mas também estamos certos ou pelo menos desejamos que assim seja, de que aí o Governo irá saber não claudicar -, o incentivo à iniciativa privada que o Governo se propõe fundamentar e que tem efectivamente fomentado, e o aumento das despesas de capital, nas quais avultam as transferências para as autarquias locais. São estas medidas que julgamos poder e dever destacar, são estas medidas que pensamos que, dentro dos limites realmente existentes, contribuem para uma melhoria do nosso panorama económico.
Todavia, estas medidas têm um custo, têm uma contrapartida que nos gera uma certa preocupação, que é a de assistirmos a um déficit de 141,2 milhões de contos, déficit este que é bastante pesado e que c preocupante porque ele só pode ser assumido a partir do momento em que vai ser coberto com o recurso ao aumento da dívida pública.
E tendo a dívida pública os encargos que já tem, este novo alargamento é, sem dúvida alguma, preocupante e tão mais preocupante quanto é certo que seremos nós a pagá-lo; mas mais do que nós, são gerações que se nos seguem e que não foram ouvidas nem achadas, não foram consideradas minimamente nesta decisão.
Ao longo do debate do Orçamento Geral do Estado têm-se sempre introduzido também elementos de política geral, designadamente, pelo menos na sessão de hoje, dois grandes temas: a problemática das comunidades económicas e o estarmos ou não perante um Orçamento que propicia a um regresso ao 24 de Abril.
Quanto às comunidades económicas, parece-nos que deverão naturalmente existir dificuldades resultantes da adesão do nosso país às comunidades. Mas não podem ser essas dificuldades a vir limitar a decisão política predominante de se aderir às comunidades económicas europeias. Essas dificuldades de natureza económica e de compatibilização da nossa estrutura económica com a estrutura dos pauses integrados nas comunidades económicas devem ser negociadas, devem ser trabalhadas e tratadas pelos próprios acordos ou tratados de adesão que venham a condicionar a nossa adesão ao Tratado de Roma.
Mas o que não pode ser posto em causa, o que não pode ser questionado é a adesão de Portugal às comunidades económicas europeias e a nossa adesão ao Tratado de Roma. Esse é um princípio que nós, reformadores, desejamos ver afirmado e reafirmado com constância.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Uma atitude muito científica!O Orador: - Agradeço a sua aprovação, Sr. Deputado. Honra-me bastante!
Quanto a estarmos perante um Orçamento que inicia uma política de retorno ao 24 de Abril ou a uma política de restauração, parece-nos que este pensamento político é manifestamente abusivo.
Efectivamente, o retorno ao 24 de Abril ou a uma política de restauração, ou criar o banquete para que as taifa seis famílias venham banquetear-se, ou para que os Meios e os Champalimauds venham beneficiar da «mesa» do Orçamento Geral do Estiado exigiria indicadores políticos que não podem ser atribuídos a este Governo. Ainda em caso algum as liberdades públicas foram postas em causa, ainda em caso algum foi tolhida a possibilidade a quem quer que fosse de se manifestar e não foi criada qualquer mesa de censura, nem qualquer lápis azul.
Existe, portanto, uma real situação totalmente diferenciada daquela para a qual se pretende empurrar o actual Executivo.
Existirão manifestações políticas contestáveis, existirão acções políticas naturalmente susceptíveis de serem postas em causa na acção do actual Executivo; certamente que existem e tão-somente, a título de exemplo, irei referir talvez uma excessiva agressividade em política externa que se revela assaz pioneira ...Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - ..., embora ponha em causa tão-somente manifestações e não o alinhamento de fundo com os Estados Unidos, porque considero que essa opção de fundo é correcta. Mas se existem manifestações que podem ser criticadas e se existem aspectos passíveis de crítica porque de facto existem, isso não significa que o Governo esteja a restaurar algo que
30 DE ABRIL DE 1980 1767foi derrotado e quanto a nós, reformadores, desejamos que tenha sido irreversível e indiscutivelmente derrotado em 25 de Abril de 1974.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma primeira palavra para expor a razão funda e determinante que, na discussão do Orçamento e do Plano, impõe que consideremos a cultura uma questão de levo.
É na tradição cumulativa da cultura que a memória dos povos mantém viva e nela se apuram as virtualidades desses povos por uma dinâmica própria que vai integrando novos elementos. Tal é o motor da evolução das sociedades que se degradam quando esse património é descurado.
Humilhados parceiros seríamos da União Europeia se nela nos diluíssemos num mero comercialismo e economismo incaracterísticos. A nossa entrada no Mercado Comum implica, como termo de ingresso dignificaste, a afirmação da nossa individualidade nacional, cujos instrumentos naturais são os meãos que a cultura detém e nos transmite.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Por coerência com o exposto, o encarecimento da nossa cultura deverá constituir uma forte componente da mudança que este Governo assumiu como manca da sua acção.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Porque em política cultural não hesitámos em advertir o Governo em questões que nos mereceram reservas, essa atitude isenta, coonesta o agrado com que registamos os esforços desenvolvidos pela SEC para alcançar maior verba orçamental, assim como a resposta que de certo modo obteve do Ministério das Finanças e do Plano.
De certo medo, porque vejamos: em termos de OGE, conseguiu-se um acréscimo de cerca de 30% em reacção ao Orçamento de 1979; em matéria de investimentos, o aumento foi de 20,8%, também em redacção a J979. Globalmente, o aumento de verbas para a SEC atingiu 28% em relação ao ano passado. Considerando a taxa de inflação, trata-se de um aumento real.
Contudo, em termos comparativos, verifica-se que o ano passado as verbas para a cultura representavam 0,39% e que este ano esse valor passou para 0,30%. Contínua, pois, a cultura a ser insuficientemente dotada para se cumprir como força iluminante do nosso destino histórico.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Seria, contudo, desonestidade ignorar as limitações financeiras que obstam a um financiamento desejável do sector cultural. Mas compreendendo a inviabilidade actual daquilo que teríamos por justo, não abdicamos de recomendar ao Governo que, na ampla carreira que tem como perspectiva, inscreva o desenvolvimento cultural na sua lista de prioridades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas Grandes Opções do Plano para 1980, apresentou a SEC duas Linhas de acção: a conservação e defesa do património cultural e o desenvolvimento da acção cultural. No primeiro sistema, deu a SEC um ipasso em frente com a Lei Orgânica que vem institucionalizar, através do Instituto Português do Património Cultural, a coordenação da política patrimonial. É realmente um passo em frente.
Uma vez regulamentado o Instituto Português do Património Cultural e transitando para a sua tutela um conjunto importante de monumentos, destes teremos de destacar o caso da Batalha em que flagrantemente se parentela a degradação patrimonial do País.
Entre as iniciativas que urgem neste campo, ficaríamos decepcionados se, no âmbito de sua dotação orçamental para 1980, a SEC não concretizasse projectos que, de resto, sabemos estar na sua intenção, tais como: o financiamento de centros de formação técnica e de restauro, de cursos de conservadores, a remodelação dos cursos de bibliotecários, arquivistas e documentalistas, a organização do cadastre dos bens patrimoniais, o estabelecimento de políticas sectoriais do património, nomeadamente, escavações, arquivos e levantamentos de situações.
A reabertura do Museu de Arte Contemporânea e o de Arqueologia e a instalação da Torre do Tombo fim edifício apropriado, apoiada racionalmente pelo afincamento de uma política arquivista nacional, são acções que não poderão sofrer adiamento.
Também se assinada, como facto positivo, a política que considera a importância da Cinemateca Nacional, através da qual não só se salvaguarda o património cinematográfico, como se obtém a divulgação dos filmes portugueses que não logram ser exibidos pela via dos circuitos comerciais. E aqui já entramos no campo da acção cultural.
Ficaram os novos pedidos de apoio financeiro ao IPC comprometidos, desde 1979, por uma reformulação compreensível de política de cinema devido a desatinos e abusos cometidos por grande parte dos realizadores e produtores contemplados que não completaram as suas obras. Se se entende que há que poder os erros para se relançar uma acção idónea em matéria de apoio financeiro ao filme português, não deixaremos de lastimar que, pelos culpados, paguem os que estão isentos de culpa, vendo frustrados os seus projectos. Que esta preocupação ética e animadora de uma criação cinematográfica íntegra oriente a SEC em data adequada e que desejamos seja próxima, para relançar uma política de cinema que a vida cultural não dispensa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ainda no domínio da acção cultural, esperamos que se estimulem os agentes da dignidade linguística, assaz rebaixada por aberrações fiscais
1768 I SÉRIE - NUMERO 45que ofendem os nossos ouvidos nos próprios meios audiovisuais e pelos brasileirismos inculcados por telenovelas de ínfima qualidade.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Neste contexto, não podemos deixar de aplaudir a institucionalização do Instituto Português do Livro.
Será bom não esquecer que Alcácer Quibir é precedido pela espanholização da língua. Nela se plasma a alma dos povos. Os que maltratam a língua que falam, tecem a mortalha paira a sua alma. A língua portuguesa é o vaso comunicante que nos liga às terras que descolonizámos e às nossas gentes que emigraram.
Não espezinhemos as raízes desses ramos da nossa língua que longinquamente florescem.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Casimiro.O Sr. José Casimiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas propostas de lei do Plano e do Orçamento não há a mínima referência aos problemas graves dos produtores de vinho, que tanta importância têm na economia nacional.
O Governo e a Junta Nacional do Vinho não têm resolvido minimamente o problema do vinho, tanto que os preços ao produtor são bastante inferiores aos já baixos preços de intervenção, especialmente o dos vinhos de queima.
Porque é que a Junta Nacional do Vinho e o Governo não aumenta o número dei pipas da sua intervenção e não divulga mais aos agricultores através da RTP, RDP e jornais esta intervenção? Como o Governo encara o crédito às adegas cooperativas e aos vinicultores isolados que ainda não venderam o seu vinho? Como pensa o Governo e a Junta Nacional do Vinho resolver o .problema de armazenamento da próxima colheita que tudo indica que vai ser grande? Quando se dignará o Governo e a Junta Nacional do Vinho a fiscalizar e combater os preços especulativos ao consumidor que tanto tem prejudicado os vinicultores? Por que é que o Governo e a Junta Nacional do Vinho não subsidia em dinheiro as adegas cooperativas para estas poderem exportar, nomeadamente para Angola, Guiné e Moçambique? Se se faz tanta propaganda acerca da diminuição dos impostos, porque é que agora o Governo não propõe a abolição da taxa do vinho tão desejada pelos agricultores?
Estamos a sofrer as consequências de uma ruinosa importação de vinho feita pela Junta Nacional do Vinho dei que é presidente o Sr. Tomás Correia da CAP.
Encontram-se ainda na Junta Nacional do Vinho 300000 hl dessa surpresa importada. Que pensa a Junta Nacional do Vinho e o Governo fazer a este vinho? Pensará continuar a trocar este vinho tinto pelo branco que se encontra na falida União das Adegas Cooperativas de que o Sr. Tomás Correia foi presidente? E já agora, tendo sido feita uma inspecção técnica e administrativa a essa União das Adegas Cooperativas porque não divulga o Governo os resultados?
Os produtores exigem que os seus problemas sejam resolvidos rapidamente e lutarão pela sua resolução.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo intenta expandir o sistema escolar, o que é natural, se se tiver presente que Portugal é o País europeu com menor taxa de escolarização. Como conciliar porém esta intenção com uma descida percentual das despesas com a educação de 12,5% para 11,5%, entre 1979-1980. relativamente às despesas totais?
Esta descida significará fatalmente um agravamento das condições dá docência e da distância, implicando a deterioração do estatuto económico do professor, das instalações e do apoio social escolar.
A manter a melhoria registada na qualificação dos docentes, entre 1974 e 1979, o custo do professor irá fatalmente acrescer. Deste modo, por carência de meios financeiros do OGE, o estatuto económico dos professores sofre, na verdade, um grande risco de deterioração.
Se o Governo intentar, como é necessário, num ensino democrático, instituir uma só via de obrigatoriedade escolar, um ensino único, deixando de admitir a persistência de vias qualitativamente diferenciadas, onde irá buscar a verba? Se o Governo encarar o problema das instalações escolares, numa dupla perspectiva: a de ultrapassar graves carências de instalações existentes e a do seu alargamento, tendo em vista a urgente expansão da escolaridade, mas não a admitindo sem a efectivação da escolaridade obrigatória de seis anos, onde irá o Governo buscar recursos para a resolução destes problemas?
O Governo ainda não explicitou suficientemente os pontos vagos do seu Programa e não deu elementos suficientes, para com seriedade podermos avaliar da coerência da sua política, em matéria de educação.
A verdade, porém, é que, por mais esforço que o Ministério da Educação e Ciência esteja disposto a empreender, num país onde se agravam as condições dos que vivem do seu trabalho, será certamente paradoxal criar um sistema escolar democrático, pois que a democracia social enfraquece em cada dia.
O País não tem a mínima garantia dei que venha a efectivar-se, através deste OGE e das amplas vagas e sem conteúdo Opções do Plano, a obrigatoriedade escolar de seis anos. Temos a certeza, pelo contrário, que 20% das crianças que frequentam a escola primária não terão possibilidades de seguir os seus estudos.
Conhecemos de perto a grandeza do problema. Na freguesia do Lumiar, aqui a dois passos desta Assembleia, existem para 50000 habitantes, cinco escolas primárias degradadas e nenhuma escola de ensino pós-primária.
Infelizmente, o Ministério da Educação e Ciência recusou resposta a todos os requerimentos, pedidos
30 DE ABRIL DE 1980 1769de informação que, no melhor sentido de diálogo, lhe foram dirigidos pelo Grupo Parlamentar do meu partido.
Legislar a obrigatoriedade escolar de nove anos é percorrer o caminho inverso ao objectivo constitucional. Durante ainda muitos anos só terão acesso ao mercado de trabalho as elites provenientes de zonas onde os nove anos de escolaridade se efectivaram e aumentará assim significativamente a desigualdade de oportunidades entre os Portugueses.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Nós temíamos, desde início, que neste Governo o Ministério da Educação e Ciência, pelas características que apresentava e pelos objectivos que cegamente lhe impõe os seus chefes responsáveis, não tivesse força, nem determinação para enfrentar a realidade, equacionar sistematicamente os problemas com os olhos postos no País que serve, e não se deixar condicionar por uma formal e hipotética entrada na CEE.
Quando da discussão do Programa do Governo, já advertimos os perigos de legislar sem efectivar, vincando que a democracia se alimenta de verdade.
Em nome deste princípio apresentámos a esta Assembleia um trabalho concretizando o problema das carências de escolaridade básica e do esforço necessário à efectivação urgentíssima da escolaridade obrigatória.
Pese embora a eventual boa vontade do Ministro da Educação e dos funcionários do Ministério da Educação & Ciência, este Governo não pode alimentar-se de verdade, porque os seus objectivos não se enquadram na vivência da nossa realidade.
Em 1975, com todos os erros cometidos em matéria educativa, o País acreditava na sua própria força e esse dinamismo fez com que 18,4% do OGE fosse dedicado à educação. Hoje, em 1980, investe-se menos do que em 1970, que se investiu 12%.
Decorrente desta política, também no OGE não se encontram verbas bastantes que possam corrigir as desigualdades sociais, e todos sabemos que muitas crianças, no decurso da própria instrução primária são forçadas ia contribuir para a débil subsistência do agregado familiar. Neste cenário não é possível legislar mais três anos de obrigatoriedade escolar.
No tempo do fascismo, aqueles que teimaram em trabalhar, em educação, gastavam dinheiro e dias de férias, na sede da UNESCO, em Paris, lendo relatórios de vários países onde se tentavam acertar experiências, muitas vezes falhadas e recomeçadas.
Onde, porém, tudo corria no melhor dos mundos, era em Portugal, onde os relatórios eufóricos, certinhos contavam, a nós portugueses, verdadeiras histórias de fadas. Hoje, em democracia, devemos ter a grandeza de assumir os nossos problemas, e não galgar por cima deles.
Este OGE propõe ainda o lançamento do 12.o ano de escolaridade.
O MDP/CDE já se pronunciou contra o Ano Propedêutico, mas Sr. Ministro, onde se vai buscar meios para encaixar milhares de alunos, num sistema superlotado?
Pensamos que a organização do Ministério da Educação e Ciência e o seu esquema financeiro se vai parecer muito com aquele orçamento doméstico dos dez filhos, com menos de 11 000$ de renda mensal, imaginado pelo Sr. Primeiro-Ministro Sá Carneiro! Nada nos leva a pensar que o Governo raciocina nas mesmas coordenadas do MDP/CDE e isso é para nós evidente, e se situa perante os problemas do País de forma igual, e o consenso técnico é difícil, porque de facto, no fundo, ele depende de grandes opções políticas que nos são divergentes. Assim, o MDP/CDE apoia e louva o aumento das verbas para a Direcção-Geral da Educação Permanente. Para além das tarefas enormes que esta Direcção-Geral tem de desempenhar já neste momento, o nosso sistema educativo insuficiente aumenta-as em cada dia.
Poderemos dizer que a nossa escola formal fornece um material inesgotável ao quadro da educação de adultos. A legislação da escolaridade obrigatória de nove anos rebentará então com qualquer possibilidade de satisfazer as necessidades do sistema educativo não formal de adultos, certamente nos próximos vinte anos.
Foi com satisfação que ouvimos do Sr. Ministro a perspectiva de colaboração das autarquias no ensino, mas essa colaboração nunca poderá ser feita apenas ao nível das instalações; sem uma grande movimentação de bases populares, generalizando e diversificando as fontes de aprendizagem, os nossos problemas irão crescendo e o MEC acabará por ser um poço fundo onde se somem todos os esforços.
A obra de educação para ser eficiente terá de ter uma base de dinamização e de participação. Porém, tanto os elementos que temos sobre o sector da cultura, como sobre o sector da saúde são suficientes para nos certificarmos de que voltamos aos pelouros estanques e que se rejeita a desburocratização, naturalmente nascida da movimentação popular. Ò mau uso do Poder volta a paralisar as acções governamentais e a sacar-lhes o conteúdo vivo, tentando suspender o exercício da democracia.
A elevada percentagem do OGE destinada à Secretaria de Estado da Cultura não subsidia, não dinamiza, não democratiza; as suas opções medem-se pela estreiteza de objectivos meramente tecnocratizantes, exposto no Plano para 1980: Nus, formais e elitistas. A Secretaria de Estado é assim uma espécie de fábrica de cultura e temos receio que sem operários que a fabriquem.
A situação das companhias de teatro sem subsídios, a ausência de qualquer dinamismo institucional, autárquico e social não nos fazem prever nada de positivo.
No que diz respeito ao sector da saúde, a primeira preocupação do Governo foi precisamente propor uma destruição: a da Lei das Bases do Serviço Nacional de Saúde, opção que a esmagadora maioria da população aguardava com justificada esperança.
Por outro lado, uma das medidas previstas no Plano, apresentado pelo Governo, preconiza a criação de um serviço de urgência e atendimento permanente, serviço que a Secretaria de Estado da Saúde tentou pôr em funcionamento a partir do Dia Mundial da Saúde.O MDP/CDE tem plena consciência dei que se impõe na verdade a implementação de tal medida. Mas não da forma como o Governo a implantou, ou
1770 I SÉRIE - NÚMERO 45seja, totalmente isolada da indispensável dinâmica do Serviço Nacional da Saúde.
É muito claro o empenhamento do Governo em produzir legislação que é uma forma de substituir a ausência de uma filosofia ao nível da saúde. E afinal, muito mais importante do que legislar seria, indubitavelmente, criar condições adequadas para que o Serviço Nacional de Saúde se pudesse realizar.
O Plano do Governo não dedica uma só palavra sobre o estabelecimento urgente de uma indispensável política nacional de medicamento. E não se vê qualquer menção à promoção dos cuidados primários de saúde que fazem parte de uma vasta campanha empreendida pela Organização Mundial de Saúde a partir de 1978 com a recomendação expressa aos Governos de todos os países do Mundo que fomentem os cuidados primários de saúde!
Esquece-se de que a medicina moderna, tendo como objectivo os cuidados com a saúde e evitando a doença, tem de contar com a participação activa e íntima da população. Está mais do que provado que a medicina isolada está longe de produzir os resultados que se lhe desejam e necessitam. Só em contacto permanente com os utentes e as suas estruturas de base eles se conseguem atingir. Por opção política de fundo, o Governo mais uma vez excluiu a participação das populações.Aplausos do MDP/CDE do PCP e da UDP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, caso possa usá-la durante 05 dez minutos que ainda restam.O Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que as minhas primeiras palavras nesta Câmara sejam de cumprimento para V. Ex.a e para VV. Ex.as, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consolidação de um Estado democrático passa, no entender do Governo, por amplas reformas a concretizar na Administração.
Um dos princípios em que assentam essas reformas respeita à intenção deliberada de devolver funções e responsabilidades para níveis de administração onde o cidadão mais facilmente possa controlar e fiscalizar a actuação do Estado: ganhar-se-á mais eficácia no modo de administrar; contribuir-se-á para o reforço da sociedade civil; serão assegurados níveis de participação mais elevados do cidadão na vida pública; serão atenuados progressivamente os graves desequilíbrios regionais existentes.
A tradução municipalista em Portugal faz com que se actue no sentido de reforçar este escalão da administração sem prejuízo da procura de níveis espaciais mais amplos, onde funções que exijam outros limiares geográficos e demográficos possam ser cometidas a responsáveis legítimos das populações.
Infelizmente, o tema poder local Item sido especialmente usado por certas forças políticas, quando se trata de discutir o Orçamento Geral do Estado, no que respeita a transferências de verbas para as autarquias.
É, sem dúvida, uma área onde a demagogia encontra terreno fértil, escamoteando as dificuldades que terão de ser encaradas e vencidas para que. em Portugal, venha a existir uma Administração Local cada vez mais forte.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Convém, por isso, desmistificar a situação.O Governo afirma solenemente que aposta com afinco na consolidação do poder local em Portugal. Fá-lo conscientemente porque o robustecimento deste nível de administração é fundamental para a concretização do projecto de sociedade que queremos. Todavia, não significa que alinhe numa política fácil, simpática e demagógica de transferência só de verbas. O reforço do poder local passa pela actuação firme e concertada em várias frentes.
A frente financeira é apenas uma delas; a distribuição de fortes recursos financeiros pelas autarquias não padeira dissociar-se de uma actuação acompanhada noutras frentes, algumas delas de mais complexo tratamento.
Referirei algumas delas: o robustecimento da capacidade técnica e administrativa ao serviço dos eleitos locais; a introdução de novas técnicas de gestão, o fomento do associativismo entre municípios.
De nada adiantará canalizar para as autarquias» locais muitos milhões de contos se, conjuntamente, não se criarem as condições de crescente capacidade para se lançarem projectos que contribuam para a elevação do nível de vida e bem-estar.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A situação que o Governo encontrou neste domínio é caótica. E este termo não é usado com ligeireza.
Existem sessenta e duas câmaras municipais sem chefe de secretaria; em muitas delas esse lugar é exercido interinamente, por indivíduos sem preparação adequada; não existia à data da posse deste Governo qualquer sistema de formação e valorização profissional dos funcionários ao serviço das autarquias; desde 1974 não se realizaram quaisquer concursos baseados em provas prestadas; não se introduziram nem se motivaram os eleitos locais a adoptarem modernas técnicas de gestão, sendo os métodos os mesmos de há cinquenta anos; nada se fez para fomentar o associativismo entre municípios; não encontrou o Governo um modelo claro no domínio das instituições regionais, da reforma da administração e da divisão administrativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desconhece o Governo as dificuldades que o processo de reforço do poder local obrigará a vencer. Contudo, não pode deixar de mostrar a sua perplexidade perante os ataques de determinadas forças que aqui e ali surgem como paladinas e defensoras do poder local quando, enquanto estiveram no poder, muito pouco ou nada fizeram em áreas que acabei de enunciar e são fundamentais.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem!
30 DE ABRIL DE 1980 1771O Orador: - O Governo pretende responder com factos.
Em termos de associativismo autárquico, fez apresentar uma proposta de lei sobre associação de municípios; no que respeita a formação de pessoal, inventariou a situação, definiu critérios e acabou de criar o Centro de Estudos e Formação Autárquica; elaborou um diploma que regulamenta os concursos e levará a cabo, pela primeira vez desde 1974, concursos com vista ao preenchimento dos lugares existentes nas câmaras municipais através de provas; porque entende que os municípios terão de ter cada vez mais parte activa em processos de decisão; propôs a todos os municípios, para crítica e sugestão, uma forma institucional que visa a criação do Conselho Nacional de Municípios.
Sabe o Governo que a fixação de técnicos qualificados em zonas menos desenvolvidas é um factor essencial para o reforço do poder local. Também aqui nada estava preparado ou sequer levemente estudado.
Assim, e em esforço conjunto de vários Ministérios, iniciou-se um trabalho que culminará com a criação de uma série de incentivos que visam a fixação de técnicos na periferia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo aposta num poder local forte. Por isso, não pode deixar de denunciar a situação que veio encontrar em domínios que são fundamentais para a concretização desse objectivo.
O Governo não vê a Lei das Finanças Locais como um fim em si mesmo, mas como um instrumento que, paralela e concertadamente com outros, criará as condições para o progressivo robustecimento do nível de administração local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não alinhará em política de fácil simpatia. Tem um programa claro nesta matéria e honrá-lo-á com factos muito concretos.
Existe uma filosofia geral de actuação por parte do Governo, no domínio da administração regional e local, que permitiu avançar em tão curto espaço de tempo com a série de actuações enunciadas.
Queremos que se atenuem os graves desequilíbrios regionais entre o litoral e o interior. Por isso, e paralelamente ao estudo da criação de incentivos de fixação de técnicos na periferia, negociou-se com a CEE a construção a muito curto prazo de vias de penetração que liguem de forma rápida o litoral e o interior.
Pretende-se, apesar da ausência de instituições regionais devidamente formalizada, fomentar a participação dos representantes legítimos das populações no traçado de estratégias e políticas de desenvolvimento regional. Por isso, já dispõem oitenta e cinco câmaras municipais da Região do Norte de uma proposta de estratégia de desenvolvimento para a Região. Em breve se estenderá a experiência a outras regiões do País.
Que fique claro que o reforço do poder local passa, muito mais e no momento actual, pela actuação nas áreas enunciadas do que pelo pedido fácil e politicamente simpático de distribuição de dinheiros.
Por estranho que possa parecer, reforço do poder local também tem a ver, e muito, com as reformas a operar a nível de administração central. Também
aqui as inovações foram inexistentes nos últimos anos. Muito trabalho há a desenvolver para que a Administração Central se adapte à época de mudança que já introduzimos.
Mais uma vez afirmámos: optamos pela criação de condições para a existência de um poder local cada vez mais forte na sociedade democrática que queremos construir. Faz parte integrante do nosso projecto e com entusiasmo e determinação venceremos as dificuldades próprias do processo, mais aquelas que demagogicamente quererão criar-nos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper aqui a reunião para recomeçar às 15 horas.Os Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Manuel de Oliveira e Veiga de Oliveira, tomarão a palavra após o almoço.
Está então suspensa a reunião.Eram 13 horas.Antes do reinicio da reunião reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Handel Oliveira.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Apesar de o Sr. Ministro da Administração Interna não se encontrar presente, vou formular a pergunta.O Sr. Presidente: - Então, se o Sr. Deputado me desse licença, é só um momento, porque vou pedir aos serviços de apoio para providenciarem no sentido de verificar se o Sr. Ministro já se encontra presente, pois será conveniente que ele ouça o seu .pedido de esclarecimento.Pausa.Informo os Srs. Deputados que têm pedidos de esclarecimento a fazer ao Sr. Ministro da Administração Interna que ele ainda se não encontra na Assembleia.
Desejam VV. Ex.as reservar esses pedidos de esclarecimento para logo que de esteja presente ou formulá-los imediatamente?O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, pela minha parte deixaria expressa a questão que tenho a pôr, e o Sr. Ministro quando chegar, responderá, se entender.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Administração Interna classificou a nossa afirmação «acentuada
1772 I SÉRIE - NÚMERO 45afirmação», na expressão dele - de demagógica pela forma como vimos afirmando consecutivamente o problema da transferência de verbas para as autarquias locais, no cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Dá-se o caso que - hoje podemos afirmá-lo claramente -, demagogicamente, o PSD foi o partido que se reclamou de maior defensor da aplicação integral e sem gradualismos da Lei das Finanças Locais.
O Sr. Ministro, quando era membro de executivo camarário de Guimarães, numa atitude de protesto pela não aplicação integral da Lei das Finanças Locais, abandonou pura a simplesmente o cargo.
É caso para se perguntar, Sr. Presidente, será que o Sr. Ministro tem uma forma de actuar quando membro de uma câmara municipal e outra forma de actuar quando membro de um Governo. Será isto ou não caso para se classificar de ambiguidade e inclusivamente incoerência da parte do Sr. Ministro que acaba de fazer um discurso que, se nesta Câmara não estivéssemos habituados, como estamos, a ouvir os discursos da maioria, seria caso para dizer que é um espanto para a oposição ouvir um discurso de tal teor?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, tenho a palavra porque V. Ex.a deu-ma, mas quero reservá-la para pedir os .esclarecimentos quando o Sr. Ministro da Administração Interna estiver presente. É fundamental que ele esteja já presente, embora possa responder ou não.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a o direito de reservar-se para essa oportunidade e a Mesa registará a sua pretensão. Logo que o Sr. Ministro chegue, ser-lhe-á concedida a palavra.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Administração Interna vai chegar dentro de momentos. Nessa altura, como é evidente, teremos o prazer de ouvir o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado do Partido Socialista, também será respondido na altura, embora desde já nos pareça importante classificar a expressão utilizada como um pouco exagerada.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não é nada exagerada. O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É um espanto!O Orador: - Mas, enfim, o Sr. Ministro da Administração Interna responderá oportunamente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto.O Sr. José Ernesto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento deste Governo para a saúde demonstra claramente o tipo de interesses que defende e como para o fazer não tem os mínimos escrúpulos em mentir e até em afrontar os justíssimos e mais elementares direitos do nosso povo.
É conhecido o ódio que este Governo demonstrou desde a primeira hora ao Serviço Nacional de Saúde. Foi por isso com alguma surpresa, mas vendo de imediato a patranha que se preparava, que deparámos com uma verba de 36,8 milhões de contos inscrita neste OGE, e destinada ao Serviço Nacional de Saúde! Seria que este Governo, tão entretido em destruir todo o edifício legislativo do SNS, se tinha convertido ao projecto constitucional e democrático estipulado pelo artigo 64.o da Constituição?
A exposição do Sr. Secretário de Estado da Saúde na Comissão respectiva e a do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais nesta Sala vieram, cada uma à sua maneira, mostrar que assim não era e que o que se tramava, afinal, era apenas mais uma das suas «habilidades». É bom no entanto que se diga, desde já, que aqui foi esse intento muito mal conseguido, talvez porque o presidente da direcção da Ordem dos Médicos ainda não pode vir defender na Assembleia da República o Orçamento Geral do Estado!
Quando se tenta rasgar a Constituição, e se diz defendê-la. Quando se tenta destruir a Reforma Agrária e se diz defendê-la. Quando se afronta o povo português e se diz respeitá-lo, porque não utilizar a expressão «Serviço Nacional de Saúde» como forma de subverter e esvaziar de conteúdo um conceito que hoje cala bem fundo no coração do povo português?
Para o Sr. Secretário de Estado, o Serviço Nacional de Saúde é apenas uma expressão que traduz a globalidade dos serviços de saúde actualmente existentes (sic). Sendo assim, os gastos com esta rubrica não se destinam a incrementar o verdadeiro SNS a que a Constituição e a lei obrigam, mas apenas a lançar uma baixa provocação a todos quantos sabem o que custa em sofrimento e desgraça ser-se doente em Portugal.
Não teria talvez o Governo, quando decidiu inscrever tal patranha no OGE, a noção de que um seu membro, antes mesmo do debate se iniciar, era o primeiro a denunciá-lo!
Mas disse mais o Sr. Secretário de Estado, ao afirmar que o aumento do orçamento para a saúde em cerca de 3,2 milhões de contos em relação ao anterior, apenas mais 10%, quando a inflação foi de cerca de 24%, seria praticamente todo absorvido pelos aumentos com custos de medicamentos! Não é só o povo português que desmente o Governo quando diz que os preços dos medicamentos baixam. São também os próprios membros do Governo quando a sua habilidade não chega para o camuflar.
E ainda não ficou por aqui o Sr. Secretário de Estado da Saúde. Certamente com a mesma irresponsabilidade com que se atreveu a modificar por um simples decreto prazos de regulamentação que lhe tinham sido fixados por esta Assembleia ao aprovar a lei do SNS, anunciou que irá dentro em breve pôr em prática o famigerado sistema da medicina convencionada, a coberto de verbas inscritas
30 DE ABRIL DE 1980 1773mas não especificadas neste OGE. Quanto pensa o Governo gastar com esta fornia de aumentar os lucros dos grandes patrões da medicina à custa da doença do nosso povo? A isto não respondeu o Sr. Secretário de Estado, ficando-se apenas pela defesa acalorada do princípio de que a compensação a receber pelos utentes seria a mesma para todos, independentemente de qual seja a sua necessidade e de se recorrer aos serviços públicos ou privados. Ou seja, o universalismo «massificado».
Gostávamos de ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais como articula o ataque que ontem demagogicamente moveu a esse mesmo universalismo massificado para a segurança «social com a defesa acalorada que o Sr. Secretário de Estado faz do mesmo no âmbito da saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim o Governo da direita. Diz-se e contradiz-se com o maior dos à vontades, pois a isso obriga o pretender-se ludibriar com falsas justiças a esmagadora maioria, para satisfazer com lucros escandalosos o egoísmo de uns poucos.
O Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral encontra-se numa flagrante situação de ilegalidade ao não cumprir a Lei do Serviço Nacional de Saúde aprovada pela Assembleia da República.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - E não a cumpre, porque ela não serve os seus interesses de classe!
Na prática, o que se vê é que os serviços de saúde estão cada vez piores. Os Portugueses estão cada vez mais mal servidos no campo da saúde e neste domínio a melhor terapêutica é também derrotar este Orçamento e assim contribuir para o fim deste Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Encontra-se já presente o Sr. Ministro da Administração Interna.
Se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira deseja formular agora os pedidos de esclarecimento, tem a palavra para o efeito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Eu, que tenho meio século de existência ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é muito!O Orador: -..., não coro e já dificilmente sinto a cólera, mas o seu discurso fez-me corar e fez-me encolerizar, Sr. Ministro. É muito difícil fazê-lo, mas fez!
Provocou-me autenticamente náuseas, porque, Sr. Ministro, eu, que tenho meio século de existência, e nós, que temos toda a história portuguesa atrás de nós, ficámos perplexos, quando ouvimos um discurso que traduz uma pendência centralista de tal maneira evidente, de tal maneira caciqueira, bafienta e saudosista, que era difícil fazer melhor, se alguém se propusesse fazer um discurso com tal índole.
Em substância, o Sr. Ministro limitou-se a dizer que o Governo Sá Carneiro não vai cumprir a lei. Não é a primeira vez que o faz nem será a última - a última será antes de cair -, mas o que é lamentável é que o Sr. Ministro nos venha dizer que, afinal, o poder local não tem autonomia administrativa nem financeira, que os municípios não participam, como diz a Constituição, nas receitas do Estado por direito próprio, que será regulamentado por lei que existe e que o Governo se recusa a cumprir, porque acha que há outros valores mais altos que se levantam.
Sr. Ministro, o Governo, por enquanto, é livre de cumprir ou não cumprir as leis e continua a ser livre de declarar que não as cumpre, mas digam ao povo português nós não cumprimos a Lei das Finanças Locais porque temos, horror da descentralização, porque sabemos que a descentralização para além de tudo mais é uma grande barreira de defesa da democracia e porque não somos democratas. Diga isto e nós, ficaremos contentes, porque dirá a verdade.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.Porque nós, que somos democratas, admitimos que o Sr. Ministro não seja.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Tenham calma, Srs, Deputados, protestem na altura devida.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Temos o direito de dizer apartes!O Orador: - Faça apartes, mas audíveis.O Sr. Pedro Roseta (PSD). - É a democracia dos gulagues!O Orador: - O Sr. Ministro terá o direito de concordar ou não concordar com a descentralização, mas chamo-lhe a atenção para o seguinte: a Constituição diz que é direito próprio dos municípios participar nas receitas do Estado; diz que esse assunto será regulado por lei. A lei existe e o Governo deve cumpri-la, como devia cumprir outras, e não devia vir aqui dizer que não a cumpre porque acha que há outros valores mais altos. Um Governo que se preza, mesmo que seja reaccionário, altera a lei, mas, enquanto ela existe, cumpre-a. E os Srs. nem isso fazem.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder às questões que lhe foram colocadas já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o maior apreço a intervenção que aqui proferiu o Sr. Ministro da Administração Interna. Não me vou referir ao pensamento que exprimiu em relação à administração local e à extensão concreta e ao significado real das medidas que anunciou como constituindo um património revolucionário da política governamental nesse sector. Referirei
1774 I SÉRIE - NÚMERO 45apenas que na intervenção do Sr. Ministro houve uma lacuna importante. Essa lacuna, que tem sede de apreciação e discussão exactamente nas propostas de lei do Orçamento e das linhas gerais do Plano, é a que se refere às forças de segurança. O Sr. Ministro foi, porventura, deliberadamente omisso na sua intervenção em relação a esse problema. E o que gostaria de ver esclarecido, da parte governamental, nesta matéria é o que se refere exactamente à inserção das opções financeiras neste campo numa política global de modernização das forças de segurança.
Gostaria que o Sr. Ministro desenvolvesse este ponto não só pelo interesse que ele merece a todo u País mas também pela natural curiosidade que igualmente suscita em relação ao pessoal dessas forças. As verbas que são afectadas às forças de segurança, naturalmente numa opção governamental, são parte de uma política. Essa política carece de ser delineada perante o Parlamento.
Era isso que eu pedia que o Sr. Ministro da Administração Interna tivesse a bondade de nos explicar.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para responder.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr- Presidente, Srs. Deputados: Estou extremamente satisfeito pela reacção que as minhas poucas palavras produziram num Deputado da bancada do Partido Comunista. Se elas tivessem tido o seu aplauso, estaria extremamente insatisfeito ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., porque a doutrina de descentralização que defendemos com certeza não é a mesma do Partido Comunista - descentralização burocrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nós entendemos o poder local como qualquer coisa que nasce dos eleitos locais e não uma coisa que facilmente se faz por leis nesta Assembleia.Protestos do PS e do PCP.Há-de ser a experiência e o consenso que se estabelece entre as populações que há-de dizer como se faz o poder local e não a vontade sem experiência para decretar esse poder local.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS e do PCP.O Orador: - E a prova de que isso é uma realidade é a Lei das Finanças Locais, cheia de omissões e cheia de erros.O Sr. Raul Rego (PS): - A lei é da Assembleia e não do Governo!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A lei foi aprovada pela Assembleia, é paira se cumprir!O Orador: - A lei é para ser cumprida ... Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... e só o não será se outra lei - porque o Orçamento é também uma lei- for rejeitada por esta Câmara. Se o Orçamento for aprovado por esta Câmara, é uma lei que se sobrepõe a outra lei.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Respondendo ao Sr. Deputado Jaime Gama, dir-lhe-ei que, no âmbito do Ministro da Administração Interna...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ministério do Interior!O Orador: - ...e dentro da austeridade que se procurou no Orçamento, foram cortadas bastantes verbas em relação àquelas que eram pretendidas pelas forcas de segurança, e com a compreensão dessas próprias forcas de segurança, porque não poderemos, numa altura em que as finanças não dispõem dos quantitativos necessários para/toda a política financeira, estar a propiciar às forças de segurança meios que parecem, pelo menos de momento, não muito necessários.