24 DE JANEIRO DE 1990655Porque relevam de uma vertente fundacional da liberdade de imprensa, a transferência da sindicabilidade não judicial dessas duas modalidades da regra do «contraditório» para a AA poderá ser tomada como um sinal de que o desígnio constitucional apreensível é o de que se pretendeu, ao criá-la, extinguir o Conselho de Imprensa.No que respeita ao direito de resposta, logo consagrado no n.° 4 do artigo 37.° da versão originária da Constituição, tem ele distante tradição entre nós: já o consagrava a Carta de Lei de 10 de Novembro de 1837. Trata-se, como tem sido assinalado na doutrina, da afloração de um direito fundamental de personalidade e ainda de um mecanismo apto a restabelecer o possível «equilíbrio de forças» entre o «4.° Poder» e as pessoas. Lembrar-se-á que a Lei de Imprensa optara pela inclusão do direito de rectificação pública no direito de resposta; o direito, por assim dizer autónomo, de rectificação viria apenas a ser demarcado do direito de resposta aquando da 1." revisão Constitucional (n.° 4 do artigo 39.°). Como já acontecia na Lei de Imprensa e na versão constitucional de 1976, o direito de resposta (e, agora, o de rectificação) cabe a todas as pessoas, singulares ou colectivas.Todo o envolvimento do direito de resposta é, entretanto, tributário da aceitação de regras deontológicas de actuação, quer por parte do destinatário do direito (o respondente) — que dele não se poderá servir abusivamente —, quer por parte do destinatário da obrigação (o responsável da publicação requerida).3.3 — Questionada tem sido, no entanto, a extinção do Conselho de Imprensa (Cl). É de supor que, em abono da sua possível remanescência, será aduzível como que a sua vocação pedagógica, no estilo do Press Council britânico. E não parece de desconsiderar que, na sua actual estrutura, o Cl é integrado, além do presidente (magistrado a designar pelo Conselho Superior da Magistratura) por 12 membros ligados à actividade da imprensa, num total de 18 (artigo 4.° da Lei n.° 31/78).Nessa perspectiva de possível convalidação, o Cl ficaria a ser um órgão prevalentemente profissional, garante (embora actuando por meios informais) da observância das regras de deontologia. Claro que, a ser assim, teria de ser reformulado, numa coerente com-paginação com a moldura das atribuições que vierem a ser conferidas à AA.Tem sido posto em causa, por exemplo, se a solução adequada será a de imputar ao Sindicato dos Jornalistas, que não é uma associação pública enquadrável na previsão do n.° 3 do artigo 267.° da Constituição da República Portuguesa, a emissão da carteira profissional (artigo 13.° da Lei n.° 62/79). Em certos sectores tem sido, de igual modo, posta em dúvida a solução encontrada para a emissão dos cartões de identificação respeitantes à imprensa regional (artigo 6.° do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 106/88, de 31 de Março).3.4 — Não será, por certo, o momento de aduzir argumentos ou de especificar opções, a tomar em Plenário. Mas também não será caso de escamotear os problemas que têm sido postos.4.1 — Dispõe a Constituição que da AA farão obrigatoriamente parte «quatro elementos representativos, designadamente, da opinião pública, da comunicação social e da cultura» [alínea d) do n.° 2 do artigo 39.°].Na proposta de lei tais membros serão cooptados pelos demais [alínea d) do n.° 1 do artigo 9.°]. Optam os projectos de lei por critérios diversos.Assim, o do PS (n.° 2 do artigo 12.°) diz que esses membros serão designados da seguinte forma: um será indicado pelas associações de defesa dos consumidores, outro será um jornalista indicado pelas respectivas organizações profissionais, outro sê-lo-á pelo Conselho de Reitores das Universidades, outro, finalmente, será indicado pelos organismos representativos dos autores portugueses.Por seu turno, o projecto de lei do PCP prevê (n.° 2 do artigo 13.°) que os elementos em causa serão designados deste modo:a) Um jornalista pelo respectivo Sindicato;b) Dois profissionais de rádio e de televisão pelos sindicatos representativos dos trabalhadores dessas actividades;c) O restante pela Sociedade Portuguesa de Autores.O projecto de lei apresentado pelos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca e Raul de Castro (n.° 2 do artigo 12.°) assegura nestes termos a integração deste segmento da AA:a) Um jornalista indicado pela respectiva organização profissional;b) Um elemento da Sociedade Portuguesa de Autores;c) Um representante das associações de imprensa diária e não diária;d) Um representante das associações de defesa dos consumidores.4.2 — É figurável a incidência prática que fará divergir a solução da proposta de lei das soluções dos três projectos de lei. Pela regra da cooptação, a maioria resultante das alíneas b) e c) propagar-se-á à escolha feita dos quatro restantes membros.Tudo estará em captar qual o propósito da lei fundamental ao falar em «elementos representativos».Quais os critérios mais certos para assegurar essa representatividade?Não é de esquecer, no entanto, que não se trata de uma representatividade absoluta ou peremptória, já que na alínea d) do n.° 2 do artigo 39.° da Constituição da República Portuguesa se intercala o advérbio «designadamente».Qualquer dos critérios (o da proposta de lei e o dos projectos de lei) é formalmente correcto e conforme à Constituição.A questão convolar-se-á, assim, para o terreno das opções de política legislativa.5.1 — Uma rápida incursão em sede de especialidade, que ajudará, no entanto, a melhor configurar o perfil institucional da AA, será de propor algumas interrogativas.5.2 — Uma delas terá a ver com o n.° 2 do artigo 3." do projecto de lei n.° 459/V. Qual a razão que justificará a particularização, quanto ao exercício das atribuições da AA, do serviço público de televisão e de rádio? Não deverão todos os órgãos de comunicação social ser alvo de um tratamento análogo, exactamente porque todos eles, atentas embora as suas especificidades, de igual modo contribuem para a prossecução do decisivo interesse público envolvido?