PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
573 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20143- As contas financeiras abrangidas pela alínea a) do número anterior não são abrangidas pelas obrigações de comunicação estabelecidas no presente regime, desde que:  a) As contribuições anuais, com exceção das resultantes de transferências de contas financeiras com idênticas características, não ultrapassem 50 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente em euros; ou  b) O total de contribuições efetuadas não exceda 1 000 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente em euros.  4- As contas financeiras abrangidas pela alínea c) do n.o 2 não são abrangidas pelas obrigações de comunicação estabelecidas pelo presente regime, desde que as contribuições anuais não ultrapassem 50 000 dólares dos EUA ou o montante equivalente em euros.  5- Para efeitos da determinação dos limites referidos nos números anteriores, as instituições financeiras devem considerar os saldos ou valores agregados das várias contas, individuais ou conjuntas, que sejam direta ou indiretamente detidas, controladas ou estabelecidas, por uma mesma pessoa dos EUA, quando esta não atue na qualidade de fiduciário, mantidas junto dessa instituição. Artigo 6.o Obrigações de identificação1- As instituições financeiras abrangidas devem aplicar os procedimentos de diligência devida para a identificação de todas as contas financeiras abrangidas pelo presente regime mantidas em Portugal e que sejam qualificadas como “Contas dos EUA sujeitas a comunicação” ou sejam detidas por instituições financeiras consideradas não participantes nos termos da legislação FATCA.
574 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142- Para efeitos do presente regime, consideram-se:  a) “Contas dos EUA sujeitas a comunicação”, as contas financeiras detidas por uma ou mais pessoas dos EUA, ou por uma entidade que não é dos EUA controlada por uma ou mais pessoas dos EUA;  b) “Pessoa dos EUA”, um cidadão ou pessoa singular residente nos EUA, uma partnership (sociedade de pessoas) ou sociedade constituída nos Estados Unidos ou nos termos da legislação dos EUA ou de qualquer um dos seus Estados, um trust (estrutura fiduciária) se:  i) Um tribunal nos EUA tiver competência, nos termos da lei aplicável, para proferir decisões ou sentenças que, na sua substância, se relacionem com todos os assuntos relativos à administração do trust (estrutura fiduciária), e  ii) Uma ou mais pessoas dos EUA detiverem o poder de controlar todas as decisões de substância do trust (estrutura fiduciária), ou a herança de um autor da sucessão que seja cidadão ou residente dos EUA.3- Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando sejam detetados indícios que associem uma conta financeira aos EUA, as instituições financeiras devem adotar diligências para reunir os elementos adicionais adequados a aferir se se trata de uma “Conta dos EUA sujeita a comunicação”.  4- Quando o gestor de conta tiver conhecimento de factos que indiciem que o titular da conta é uma pessoa dos EUA, deve comunicar esses indícios à instituição financeira, para os efeitos previstos no número anterior.
575 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 7.o Informações abrangidas pela obrigação de comunicação1- As instituições financeiras devem transmitir anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente a cada uma das contas dos EUA sujeitas a comunicação, por si mantidas, os elementos seguintes:  a) Nome, morada e número de identificação fiscal federal dos EUA de cada pessoa dos EUA que seja considerada como titular da conta e, relativamente a uma entidade que não é dos EUA, sempre que, na sequência da aplicação dos procedimentos de identificação e diligência devida previstos no artigo 6.o, seja identificada como controlada por uma ou mais pessoas dos EUA, o nome, a morada e o número de identificação fiscal federal dos EUA dessa entidade, quando aplicável, bem como de cada uma dessas pessoas dos EUA;  b) O número da conta ou, na sua ausência, o equivalente funcional;  c) O nome e número identificador da instituição financeira;  d) O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor de resgate, às zero horas do dia 1 de janeiro de 2015 e, após esta data, no final de cada ano civil ou, caso a conta tenha sido encerrada no ano anterior, no momento imediatamente anterior ao do seu encerramento.  2- Relativamente a cada uma das contas de custódia devem ainda ser transmitidas, além dos elementos referidos no n.o 1, as seguintes informações:
576 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014a) O montante bruto total dos juros, o montante bruto total dos dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta que sejam, em qualquer dos casos, pagos ou creditados na conta, ou em conexão com a conta, durante o ano civil relevante; e  b) O montante total das receitas brutas da alienação ou resgate dos ativos pagas ou creditadas na conta durante o ano civil relevante relativamente ao qual a instituição financeira atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou como representante por qualquer outra forma do titular da conta.  3- Relativamente a cada uma das contas de depósito, além dos elementos referidos no n.o 1, deve igualmente ser comunicado o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil relevante.  4- Tratando-se de qualquer outra conta não descrita nos n.os 2 e 3, as informações a transmitir devem ainda incluir, além dos elementos referidos no n.o 1, o total dos montantes brutos pagos ou creditados ao titular da conta relativamente à mesma, durante o ano civil relevante, em relação ao qual a instituição financeira seja o obrigado ou o devedor, incluindo o montante total de quaisquer pagamentos de resgates efetuados ao titular da conta durante esse ano.  5- Para efeitos do disposto nos números anteriores, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados em relação a uma conta dos EUA sujeita a comunicação são determinados em conformidade com o disposto na legislação fiscal portuguesa.
577 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20146- As informações sobre os montantes do saldo ou do valor das contas podem ser comunicadas na moeda em que a conta se encontre denominada ou em dólares dos EUA.  7- Para efeitos da alínea a) do n.o 1, relativamente a cada uma das contas dos EUA sujeitas a comunicação mantidas por uma instituição financeira em 30 de junho de 2014, caso o número de identificação fiscal federal dos EUA não conste dos seus registos, essa instituição financeira deve comunicar a data de nascimento da pessoa dos EUA em causa, caso essa data de nascimento conste dos seus registos.  8- Sempre que uma instituição financeira efetue pagamentos a instituições financeiras consideradas não participantes nos termos da legislação FATCA deve, relativamente a 2015 e 2016, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira o nome dessas instituições financeiras não participantes e o montante total dos pagamentos efetuados a cada uma dessas instituições financeiras. Artigo 8.o Regra de conversão de moedaPara efeitos do presente regime, a conversão de moeda é efetuada à taxa de câmbio à vista publicada correspondente ao último dia útil do ano civil anterior ao da transmissão do saldo ou valor.
578 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 9.o Obrigações de comunicação à Autoridade Tributária e AduaneiraAs instituições financeiras são obrigadas a comunicar, por via eletrónica, à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao dia 31 de julho de cada ano, os elementos enunciados no artigo 7.o relativos às contas financeiras por si mantidas em Portugal de que sejam titulares uma ou mais pessoas dos EUA ou entidades que, através da aplicação dos procedimentos de diligência devida previstos no artigo 6.o, sejam identificadas como controladas por uma ou mais pessoas dos EUA, bem como as informações referidas no n.o 8 do artigo 7.o.Artigo 10.o Períodos relevantes para a obtenção e transmissão das informaçõesAs informações que devem ser obtidas e transmitidas pelas instituições financeiras respeitam a cada ano, com as seguintes especificações:  a) As informações a transmitir em 2015 são apenas as descritas no n.o 1 do artigo 7.o;  b) As informações a transmitir em 2016 são as descritas nos n.os 1 a 4 do artigo 7.o, exceto as referentes às receitas brutas referidas na alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo, tendo como referência o ano de 2015;  c) As informações a transmitir em 2017 e nos anos subsequentes são as descritas nos n.os 1 a 4 do artigo 7.o, tendo como referência o ano civil anterior.
579 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 11.o Troca automática de informações1- A Autoridade Tributária e Aduaneira envia as informações referidas no artigo anterior às autoridades competentes dos EUA, nos termos e condições do acordo para a troca recíproca de informações a celebrar para o efeito, até 30 de setembro de cada ano.  2- As informações transmitidas e recebidas das autoridades competentes dos EUA, ao abrigo do regime de reciprocidade definido no acordo referido no número anterior, ficam sujeitas às regras de confidencialidade e outros regimes de proteção previstos na legislação nacional e na Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, incluindo as disposições que limitam a utilização das informações recebidas. Artigo 12.o Incumprimento1- Quando as informações comunicadas estejam incorretas ou incompletas, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica as instituições financeiras para a resolução das deficiências detetadas, designadamente através de uma nova comunicação das informações, aplicando-se, se for o caso, as penalidades correspondentes às infrações praticadas, nos termos dos artigos 117.o ou 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.
580 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142- Em caso de incumprimento das obrigações de comunicação ou de diligência devida previstas no presente regime por parte de uma instituição financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica a instituição financeira para corrigir ou suprir as informações em falta ou, sendo o caso, adotar ou corrigir os procedimentos de diligência devida adequados a sanar a situação de incumprimento, sendo as coimas previstas no número anterior elevadas até ao dobro. Artigo 13.o Medidas antiabusoSempre que uma pessoa ou uma instituição financeira realize operações ou pratique qualquer ato no âmbito da sua atividade tendo como único ou principal objetivo evitar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos anteriores, tais operações ou atos são considerados ineficazes para efeitos do presente regime, aplicando-se as regras de identificação e comunicação que seriam aplicáveis na sua ausência. Artigo 14.o Derrogação do dever de sigiloO cumprimento das obrigações previstas no presente regime derroga qualquer dever de sigilo a que estejam sujeitas as entidades abrangidas por essas obrigações.
581 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 15o Proteção de dados pessoais1- Para efeitos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, a Autoridade Tributária e Aduaneira é considerada responsável pelo tratamento de dados pessoais, transmitidos e recebidos ao abrigo do presente regime.  2- Compete às instituições financeiras informar os titulares das contas sujeitas a comunicação que sejam pessoas singulares sobre a obrigação legal de recolha e transmissão dos dados relativos a essas contas através da prestação das informações previstas no artigo 10.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, identificando como destinatários da informação a Autoridade Tributária e Aduaneira e a autoridade competente dos EUA definida nos termos do acordo a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o para que estas pessoas possam exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados, antes de as informações serem comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira.  3- O titular dos dados exerce o seu direito de acesso aos dados transmitidos ao abrigo deste regime junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, nas condições a definir por esta, em conformidade com o disposto no artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.  4- A Autoridade Tributária e Aduaneira deve notificar os titulares das contas dos EUA sujeitas a comunicação que sejam pessoas singulares abrangidas pela troca de informações da ocorrência de qualquer violação da segurança dos dados que lhe dizem respeito quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade;
582 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20145- As informações sobre as contas financeiras e seus titulares que são objeto de comunicação, bem como os documentos que justificam as declarações prestadas e as informações recolhidas em cumprimento das obrigações referidas nos artigos anteriores devem ser conservados pelas instituições financeiras, em boa ordem, pelo período de seis anos contados a partir do final do ano em que os procedimentos tenham sido efetuados  6- As informações transmitidas e recebidas nos termos do presente regime são conservadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidas ou são tratadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 12 anos, suspendendo-se a contagem desse prazo nas situações e termos previstos no artigo 46.o da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro Artigo 16.o Regulamentação complementar1- O Governo estabelece por decreto-lei:  a) As demais pessoas ou entidades cujas contas ficam excluídas das obrigações previstas no presente regime;  b) As contas financeiras excluídas das obrigações de comunicação, nos termos previstos no artigo 5.o;  c) O desenvolvimento das regras e procedimentos de diligência devida relacionados com a identificação das contas dos EUA sujeitas a comunicação, previstos no artigo 6.o;
583 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014d) As regras, procedimentos e prazos aplicáveis no âmbito da obtenção e transmissão à Autoridade Tributária e Aduaneira de informações pelas instituições financeiras, bem como da troca automática de informações e outros aspetos administrativos que se revelem necessários.  2- Os procedimentos de identificação e diligência devida ao abrigo do presente regime não prejudicam as disposições legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.”Artigo 240.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícilO regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial.Artigo 241.o Zona Franca da MadeiraEm resultado dos procedimentos junto da Comissão Europeia para a implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira e tendo em vista a garantia de continuidade e estabilidade para as entidades nela licenciadas, logo após a notificação da decisão proferida para o efeito, o Governo promove as consequentes alterações ao EBF.
584 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014SECÇÃO II Incentivos fiscais ao financiamentoArtigo 242.o Constituição de garantiasFica isenta de imposto do selo a constituição em 2015 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 235-A/96, de 9 de dezembro.Artigo 243.o Regime fiscal dos empréstimos externos1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, E.P.E., em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado.2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, E.P.E., da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, E.P.E., não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores ao respetivo conhecimento.
585 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 244.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia.2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro.Artigo 245.o Operações de reporte com instituições financeiras não residentesFicam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.
586 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 246.o Operações de reporteBeneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.Artigo 247.o Contribuição para o audiovisualFixa-se em € 2,65 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2015.SECÇÃO III Autorizações legislativasArtigo 248.o Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização1 - Fica o Governo autorizado a definir um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e a estabelecer um regime sancionatório para as medidas de implementação do controlo da prestação de assistência técnica, previstas na Ação Comum n.o 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho.
587 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142 - A autorização legislativa referida no número anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Consagrar a responsabilidade criminal das pessoas singulares e das pessoas coletivas ou entidades equiparadas, qualquer que seja a sua forma jurídica, bem como a responsabilidade das mesmas pelas infrações cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse coletivo; b) Prever a responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas entidades referidas na alínea anterior, pelo pagamento de multas, coimas e outras prestações em que forem condenados os agentes das infrações, relativamente a factos praticados no período do exercício do seu cargo; c) Definir como crimes as seguintes condutas: i) A indicação na declaração aduaneira de qualquer facto ou dado não verdadeiro ou a omissão de qualquer outro de menção obrigatória para a emissão de licenças e certificados legalmente exigidos, punida com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias;  ii) A exportação de mercadorias de dupla utilização sem a respetiva licença ou através de uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações, punida com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 1200 dias;  iii) A detenção em circulação de mercadorias de dupla utilização não europeias sem a respetiva licença ou com uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações, punida com pena de multa até 1200 dias; iv) A prestação de serviços de corretagem previstos no regulamento referido no número anterior ou a prestação de assistência técnica sem a respetiva licença ou através de uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações, punidas com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 600 dias;
588 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014v) A transferência de mercadorias de dupla utilização para qualquer Estado membro nos termos do regulamento referido no número anterior sem a respetiva licença ou através de uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações, punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 600 dias; d) Prever a punibilidade da negligência nas infrações referidas nas subalíneas ii) a v) da alínea anterior, com pena de multa até 360 dias; e) Estabelecer as seguintes penas acessórias, de aplicação obrigatória, aos agentes dos crimes a que se refere a alínea c): i) A proibição de requerer as licenças ou certificados, por um período de tempo não inferior a dois anos a contar do termo do cumprimento da sanção aplicada em processo-crime ou, em caso de suspensão da pena, do trânsito em julgado da sentença condenatória; ii) A perda, a favor da Fazenda Nacional, das mercadorias que deles sejam objeto, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade na prática desse crime;  f) Estabelecer as seguintes penas acessórias, de aplicação facultativa, aos agentes dos crimes a que se refere a alínea c): i) A interdição temporária do exercício de determinadas atividades; ii) A publicidade da decisão condenatória a expensas do agente da infração; g) Definir como contraordenações puníveis com coima de € 100 a € 15 000, elevadas para o dobro sempre que aplicadas a pessoas coletivas ou entidades equiparadas, as seguintes condutas:
589 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014i) Não informar a AT, tendo conhecimento de que os produtos de dupla utilização que o agente pretende exportar, não incluídos na lista do anexo I do regulamento referido no número anterior, se destinam, total ou parcialmente, a ser utilizados para o desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares; ou para o desenvolvimento, fabrico, manutenção ou armazenamento de mísseis suscetíveis de transportar essas armas; ou a um país sujeito a um embargo ao armamento determinado nos termos de decisões ou resoluções internacionais; ou a uma utilização final militar;  ii) Não especificar, no pedido de licença de exportação, a localização dos produtos noutro Estado membro; iii) Não prestar à AT todas as informações necessárias à instrução dos pedidos de licença, não fornecendo informações sobre o utilizador final, o país de destino e as utilizações finais do produto a exportar, ou, no caso da licença para prestação de serviços de corretagem, os dados sobre a localização dos produtos de dupla utilização no país de origem, a descrição clara dos produtos e a quantidade destes, os terceiros envolvidos na transação, o país de destino, o utilizador final e a sua localização;  iv) Não conservar, durante o prazo legal, cadastros ou registos pormenorizados relativos às exportações, transferências intracomunitárias ou prestação de serviços de corretagem efetuadas;  v) Não apresentar os documentos comerciais relativos às transferências intracomunitárias de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I do regulamento referido no número anterior, com a indicação de que os produtos em questão estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da União Europeia;
590 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014vi) Recusar a entrega, exibição ou apresentação dos cadastros, registos ou documentos; vii) Apresentar os documentos comerciais e aduaneiros relativos às transações ou prestação de serviços efetuadas sem indicação do número de licença, data de emissão e prazo de validade ou com falta de referência à utilização das autorizações gerais de exportação da União; viii) Não devolver os exemplares das licenças e dos certificados à autoridade emissora nos prazos previstos;  ix) Não comunicar à AT, no prazo estabelecido, os elementos respeitantes às transações efetuadas;  x) Não comunicar à AT, no prazo estabelecido, a não utilização da licença global de exportação ou da licença para transferências intracomunitárias; xi) Não permitir o livre acesso pelos funcionários competentes aos locais ou dependências sujeitos a fiscalização;  h) Estabelecer a imputabilidade dos ilícitos de mera ordenação social a título de dolo ou de negligência, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a metade no caso das condutas negligentes;  i) Prever a sanção acessória de não concessão de nova licença global durante dois anos no caso de prática das infrações a que se referem as subalíneas x) e xi) da alínea g), de aplicação obrigatória, aos agentes das referidas contraordenações; j) Prever a sanção acessória de suspensão de autorizações, licenças e alvarás por um período até dois anos no caso de prática das infrações previstas na  alínea g), aos agentes das referidas contraordenações, de aplicação facultativa, quando a gravidade da infração o justificar.
591 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 249.o Autorização legislativa para criação da figura das sociedades de investimento em património imobiliário1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regulamente a figura das sociedades de investimento em património imobiliário (SIPI), sociedades anónimas emitentes de ações admitidas à negociação, cujo objeto principal consista no investimento em ativos imobiliários para arrendamento.  2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Definição das condições e procedimento para a qualificação como SIPI e aplicação do regime especial, nomeadamente quanto: i) Ao capital mínimo, que deverá ser de € 5 000 000 representado por ações nominativas de uma única categoria; ii) Aos limites ao endividamento; iii) À estrutura de administração e fiscalização; iv) Ao conteúdo da deliberação da assembleia geral; v) Às regras e respetivos prazos para adesão ao regime; vi) À obrigatoriedade de admissão à negociação das respetivas ações, podendo prever a existência de um prazo para o efeito; vii) Às regras a observar em caso de transformação de organismos de investimento coletivo existentes em SIPI e destas noutros organismos de investimento coletivo; b) Definição das regras referentes à respetiva atividade e funcionamento, nomeadamente quanto: i) Ao objeto social, atividades permitidas e vedadas; ii) Ao património, nomeadamente quanto ao tipo de ativos que o podem integrar;
592 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014iii) Ao investimento a realizar, nomeadamente impondo prazos e regras quanto aos investimentos a ser obrigatoriamente realizados;  iv) À distribuição obrigatória de uma parte dos lucros do exercício, a definir num intervalo entre 75 % e 90 % do respetivo valor;  c) Das regras e consequências inerentes à perda da qualidade de SIPI, nomeadamente: i) Definindo os casos em que tal perda de qualidade pode ocorrer; ii) Prevendo a responsabilidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das SIPI para com os respetivos acionistas.3 - A autorização legislativa referida no n.o 1 tem ainda o seguinte sentido e extensão em matéria fiscal: a) Definição de um regime fiscal opcional, na esfera da SIPI e dos respetivos sócios, residentes e não residentes, que: i) Estabeleça condições de neutralidade face ao regime dos organismos de investimento coletivo; ii) Esteja estruturado de acordo com o princípio da tributação à saída através da criação de uma regra de isenção ao nível da SIPI e de tributação na esfera dos acionistas, devendo definir-se, neste último caso, o montante, o momento de tributação, e a taxa a aplicar a cada tipo de rendimento; iii) Defina as regras aplicáveis a sócios ordinários, substanciais e qualificados, bem como a estruturas de detenção complexas que envolvam, designadamente, entidades não residentes que se dediquem a uma atividade idêntica ou similar à das SIPI de acordo com regimes jurídicos equivalentes;
593 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014b) Definição de um regime fiscal especial aplicável ao primeiro ano de vigência do regime e à respetiva cessação, nomeadamente em caso de transformação, reestruturação, ou transferência de sede e, bem assim, em caso de opção do sujeito passivo ou incumprimento do regime regulatório e fiscal; c) Definição de um regime contraordenacional regulatório e fiscal, bem como das normas antiabuso e dos mecanismos de controlo necessários à verificação pela AT dos requisitos de aplicação material do regime, nomeadamente no que se refere a regras de prova, obrigações acessórias e outras obrigações de informação.Artigo 250.o Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo1 - Fica o Governo autorizado a criar um imposto sobre a generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário.2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Definir as regras de incidência objetiva por referência aos tipos de transações abrangidos pelo imposto, designadamente a compra e a venda de instrumentos financeiros, tais como partes de capital, obrigações, instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em fundos de investimento, produtos estruturados e derivados, e a celebração, novação ou alteração de contratos de derivados; b) Estabelecer um regime especial para as operações de alta frequência, dirigido a prevenir e corrigir intervenções especulativas nos mercados;
594 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014c) Estabelecer regras e respetivos critérios de conexão para determinar a incidência subjetiva do imposto, assim como a sua territorialidade, identificando de forma concreta todos os elementos definidores do facto tributário;  d) Estabelecer as exclusões objetivas de tributação, designadamente a emissão de ações e de obrigações, obrigações com instituições internacionais, bem como operações com bancos centrais, assim como as isenções subjetivas do imposto; e) Estabelecer as regras de cálculo do valor sujeito a imposto, designadamente no caso de instrumentos derivados, bem como as respetivas regras de exigibilidade; f) Definir as taxas máximas de imposto de forma a respeitar os seguintes valores máximos: i) Até 0,3 %, no caso da generalidade das operações sujeitas a imposto; ii) Até 0,1 %, no caso das operações de elevada frequência; iii) Até 0,3 %, no caso de transações sobre instrumentos derivados; g) Definir as regras, procedimentos e prazos de pagamento, bem como as entidades sobre as quais recai o encargo do imposto e respetivo regime de responsabilidade tributária; h) Definir as obrigações acessórias e os deveres de informação das entidades envolvidas nas operações financeiras relevantes; i) Definir os mecanismos aptos a assegurar o cumprimento formal e material dos requisitos do novo regime, designadamente as normas de controlo e verificação pela AT e as disposições antiabuso; j) Definir um regime sancionatório próprio.
595 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014CAPÍTULO XIX Normas finais e transitóriasArtigo 251.o Comércio ilícito de tabacoO Governo promove as necessárias alterações ao Código dos IEC e legislação conexa em matéria de luta contra o comércio ilícito de tabaco, na sequência da aprovação final de diretiva europeia nesta matéria.Artigo 252.o Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiênciaTendo em conta o disposto no artigo 49.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, o Governo publicita informação sobre as verbas inscritas no orçamento de cada ministério, bem como da respetiva execução, referentes à política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.Artigo 253.o Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveisOs municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2016, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos últimos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.
596 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 254.o Não aplicação da redução do vencimento prevista na Lei n.o 47/2010, de 7 de setembroA redução prevista na Lei n.o 47/2010, de 7 de setembro, que prevê a redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis, alterada pelas Leis n.os 52/2010, de 14 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, não é aplicável aos motoristas e ao pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que se encontrem a desempenhar funções nos gabinetes a que se referem os artigos 2.o das Leis n.os 47/2010, de 7 de setembro, e 52/2010, de 14 de dezembro.Artigo 255.o Prestação de serviço judicial por magistrados jubiladosDurante o ano de 2015, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, prestar serviço judicial desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.Artigo 256.o Vigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivosAté à decisão de revogação do procedimento por défices excessivos a que Portugal se encontra sujeito nos termos da legislação da União Europeia, mantêm-se em vigor todas as medidas e efeitos de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação, que se encontrassem dependentes da vigência do PAEF e ou do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, nas suas diversas fases.
599 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 261.o Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.2 - O disposto nos artigos 81.o e 82.o produz efeitos a partir da entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, alterada pela Lei n.o 71/2014, de 1 de setembro.Aprovado em 25 de novembro de 2014A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA(Maria da Assunção A. Esteves)
600 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Mapa de alterações e transferências orçamentais(a que se refere o artigo 15.o) Diversas alterações e transferências1 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI, I.P.), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 140/2014, de 16 de setembro.2 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para a MUDIP — Associação Mutualista Diplomática Portuguesa (MUDIP), destinadas a suportar encargos com o financiamento do complemento de pensão de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.o 5 do artigo 33.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei  n.o 140/2014, de 16 de setembro, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão.3 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para a MUDIP, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar.
601 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20144 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com a mala diplomática e com contratos de assistência técnica e de outros trabalhos especializados.5 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para os projetos de investimento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.), ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas do FRI, I.P.6 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o funcionamento da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2014, de 5 de junho.7- Transferência de uma verba atç € 300 000, inscrita no orçamento do FRI, I.P., para o Turismo de Portugal, I. P., nos termos do protocolo entre o Turismo de Portugal, I. P. e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinada à promoção de Portugal no exterior.8- Transferência de uma verba atç € 1 800 000, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I.P., para as entidades regionais de turismo e a afetar ao desenvolvimento turístico regional em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino, nos termos a contratualizar ao abrigo do Regime Geral dos Financiamento do Turismo de Portugal, I.P.9- Transferência de uma verba atç € 11 000 000, Turismo de Portugal, I.P., e de outra verba atç € 2 500 000, nos termos do protocolo de cedência de colaboradores entre o Turismo de Portugal, I.P., e para a AICEP, E.P.E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.
602 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 201410- Transferência de verbas a inscrever no orçamento do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.), para as autarquias locais, destinadas a projeto no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.11- Transferência de uma verba atç € 11 000 000, do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., para a AICEP, E.P.E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.12- Transferência de uma verba, até ao limite de 10 % da verba disponível no ano de 2014, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto.13- Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial.14- Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, e nos Decretos-Leis n.os 160/2004, de 2 de julho, e 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, e 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.15- Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinadas à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2014, de 12 de fevereiro, e das atividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, criado nos termos do Despacho n.o 28267/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 242, de 17 de dezembro.
603 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 201416- Transferência de verbas, até ao montante de € 700 000, do orçamento da DireçãoGeral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) do Ministério da Agricultura e do Mar (MAM), para a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S.A., para financiamento de trabalhos de recuperação de cordões dunares com recurso a areias dragadas.17- Transferência de verbas, atç ao montante de € 25 000, do orçamento da DGRM do MAM, para a Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S.A, para financiamento de trabalhos de recuperação de cordões dunares com recurso a areias dragadas.18- Transferência de verbas através da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a título de comparticipação financeira do Estado, como contrapartida das atividades e atribuições de serviço público para a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.19- Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação e Ciência (MEC) (capítulo 50), para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), destinadas a medidas com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados.20- Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo dessas entidades.21- Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., até ao limite de € 2 051 282, para aplicação no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) em projetos de investimento ligados ao setor vitivinícola.
604 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 201422- Fica autorizada a transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, atç ao limite de € 500 000, para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), para aplicação em atividades de cooperação na área das alterações climáticas com os países de língua oficial portuguesa, mediante protocolo a estabelecer entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., e a CPLP.23- Transferência para o Orçamento do Estado e a respetiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., constantes do Orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna.24- Transferência da dotação inscrita no orçamento do MEC, da verba de € 8 316 458, para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide, nos termos do Despacho conjunto  n.o 291/2004, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 108, de 8 de maio.25- Transferência, entre programas, do montante de € 750 000, inscrito no orçamento da Direção-Geral do Ensino Superior, para a Secretaria-Geral do MEC, destinada ao pagamento do subsídio de desemprego previsto na Lei n.o 11/2008, de 20 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 4/2009, de 29 de janeiro.26- Transferência de verba, no montante de € 1 000 000, proveniente do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações, para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2009, de 31 de março.27- Transferência de verbas inscritas no orçamento das transferências para a administração local — cooperação técnica e financeira - para o orçamento da DGAL, independentemente da classificação orgânica e funcional, destinadas ao desenvolvimento de projetos de apoio à modernização da gestão autárquica.