2 DE NOVEMBRO DE 2013 51 b) A cessação jurídica das freguesias e a criação de novas freguesias não determina a caducidade das deliberações com eficácia externa, nomeadamente os de natureza regulamentar.3 —  ................................................................................................................................................................. d) Os titulares dos órgãos legalmente competentes das freguesias objeto de cessação jurídica devem prestar contas, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, das instruções e resoluções do Tribunal de Contas, relativamente ao período de 1 de janeiro de 2013 a 29 de setembro de 2013, bem como reportar os atos praticado no período de transição, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o; A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que há consenso, vamos votar, em conjunto, o artigo 1.o (Objeto), as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o, as alíneas a), b), c)e) e f) do n.o 3 e o n.o 4do artigo 2.o (Norma interpretativa relativa à transição de freguesias), o artigo 3.o (Gratuitidade emolumentar da constituição das novas freguesias), o artigo 4.o (Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia), o artigo 5.o (Aplicação no tempo e produção de efeitos) e o artigo 6.o (Entrada em vigor) do projeto de lei n.o 454/XII (3.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação final global do projeto de lei n.o 454/XII (3.a) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 169/XII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e aos projetos de lei n.os 406/XII (2.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE) e 423/XII (2.a) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Miguel Tiago pediu a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PCP, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, temos ainda de votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário fará o favor de indicar. Sr. Secretário Duarte Pacheco, faça o favor de ler o parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Viseu, 2.o Juízo Cível, Processo n.o 602/13.5TBVIS, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a