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0008   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 - Informação de que não tinha em sua posse qualquer documentação relativa ao processo, para além dos pareceres jurisconsultos que a Comissão também tem em seu poder (resposta ao ofício da Comissão n.o 12/CEI/Eurominas).No decurso da audição, realizada no dia 19 de Janeiro de 2006, o Sr. Eng.o João Cardona Gomes Cravinho entregou a seguinte documentação à Comissão:- Um conjunto de documentos sobre o decreto regulamentar que procede à reversão para o domínio público marítimo dos terrenos desafectados pelo Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho, nomeadamente notas nele manuscritas; notas manuscritas da reunião de Secretários de Estado de 27 de Março de 1995; nota manuscrita do Gabinete do Secretário da Presidência do Conselho de Ministros; informação do centro jurídico da Presidência do Conselho de Ministros relativa ao processo de recurso n.o 37933, acompanhando o respectivo projecto de resposta a ser assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro e a ser entregue no Supremo Tribunal Administrativo.Em complemento, e tendo em vista o mais completo apuramento da matéria constante do objecto da Comissão, foi adoptado o seguinte questionário, apresentado pelo Sr. Deputado Relator Jorge Manuel Strecht Ribeiro, que integra os contributos apresentados pelos diversos grupos parlamentares:I - Da desafectação do domínio público marítimo:Quesito 1:
A desafectação do domínio público marítimo e venda dos 90 hectares pelo Estado garantiam à Eurominas a propriedade plena dos mesmos, ou foi uma venda condicionada de carácter resolúvel, a favor do Estado, do terreno e respectivas benfeitorias em caso de incumprimento pela Eurominas dos compromissos assumidos para a sua desafectação?Quesito 2:
Quais os pressupostos e termos do contrato que foi assinado com a empresa Eurominas para a cedência dos terrenos?II - Do conflito entre a CEP/EDP e a Eurominas:Quesito 3:
Constituindo a ruptura contratual da CPE/EDP com a Eurominas o elemento que objectivamente conduziu às condições de não cumprimento por parte da Eurominas dos compromissos que levaram à desafectação, importa clarificar:a) Quais foram as condições, cláusulas e duração do contrato de fornecimento de energia estabelecido entre a CPE/EDP e a Eurominas em 27 de Junho de 1973?
b) Foi ou não legal a denúncia do referido contrato por parte da CPE/EDP no início de 1983?
c) Quais foram as razões que conduziram ao corte de fornecimento de energia eléctrica por parte da CPE/EDP à Eurominas em 8 de Agosto de 1986? O corte de fornecimento de energia efectuou-se imediatamente a seguir à ruptura do contrato?
d) Houve ou não tratamento discriminatório da Eurominas por parte da CPE/EDP relativamente a outras empresas?
e) Houve conhecimento ou intenção da tutela de promover a ruptura contratual com visto ao confisco dos bens da Eurominas?
f) Poderiam a EDP e a Eurominas ter agido de forma diferente, nomeadamente a EDP, continuado a fornecer energia pelos valores pretendidos e a Eurominas ter optado por outra solução?Quesito 4:
Que razões levaram à assinatura do acordo entre a EDP e a Eurominas em 1986, e quais os critérios subjacentes à fixação do valor envolvido?
Quem, por parte do Estado, impulsionou o processo que culminou com a celebração no acordo supra mencionado?III - Da reversão:Quesito 6:
Existiam razões para a reafectação ao domínio público marítimo dos terrenos da Eurominas? Desde quando? Foram estas razões contrariadas ou corrigidas pela Eurominas?
0009   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Quesito 7:
Quando é que foi determinada a reafectação?Quesito 8:
Dos instrumentos jurídicos disponíveis, a reversão foi a melhor opção?Quesito 9:
A forma escolhida, decreto, constituiu forma legal bastante para operar a reversão e poderia esta, face ao ordenamento jurídico em vigor, à época, efectuar-se sem qualquer tipo de indemnização?Quesito 10:
Quais os fundamentos invocados pelo Estado para decretar a reversão?Quesito 11:
Em que contexto se desenvolveu o processo de reversão?Quesito 12:
Perante o pedido de suspensão do acto de reversão contido no Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, algum Governo efectuou diligências cujo resultado tenha sido o termo dessa suspensão?IV - Resolução de conflitos:Quesito 13:
O que propôs a Eurominas para a resolução dos litígios com o Estado e a EDP?Quesito 14:
Teve o Governo, nomeadamente através do Gabinete do Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, contactos com a banca, na sequência dos contactos da Eurominas?Quesito 15:
Qual foi a posição do XIII Governo Constitucional sobre as propostas da Eurominas, nomeadamente em que momento e quem decidiu explorar a via extra-judicial? Que outros condicionalismos contribuíram para esta posição do Governo?Quesito 16:
Em que momento e quem decidiu a elaboração e o conteúdo do protocolo que veio a ser assinado, em 8 de Abril de 1998, entre o Estado e a Eurominas? Este acordo era vinculativo para as partes?Quesito 17:
Quais as rubricas acordadas no protocolo assinado entre o Estado e a Eurominas, em 8 de Abril de 1998, para apuramento do valor da indemnização eventualmente a pagar à Eurominas?Quesito 18:
O grupo de trabalho presidido pelo Sr. Juiz Conselheiro Dr. Luciano Patrão limitou-se a avaliar as rubricas contempladas no protocolo ou alargou o seu âmbito?Quesito 19:
Que razões inviabilizaram o acordo quanto aos montantes a considerar como eventual indemnização a atribuir à Eurominas?Quesito 20:
Que razões levaram o XIV Governo a retomar as negociações com a Eurominas? Quem teve a iniciativa de as retomar?Quesito 21:
Que consideração mereceram por parte do Governo as declarações, os pareceres e as informações prestadas pelos representantes do Estado no grupo de trabalho envolvidos nas negociações com a Eurominas?Quesito 22:
Qual foi a resolução final? Que desenvolvimentos registaram as pretensões originárias da Eurominas?
0010   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Quesito 23:
Como e quando decorreu a execução concreta da reversão? Esta reversão foi operada num quadro pleno de segurança jurídica?Quesito 24:
Como e por quem foi determinado o montante da indemnização? Quando e por quem foi decidido o seu pagamento e quem o efectuou?Quesito 25:
Houve oposição do Ministério Público ao arquivamento, decorrente do acordo extra-judicial, dos processos cruzados que opunham a Eurominas e o Estado?V- Ganhos e prejuízos para o Estado no processo Eurominas:Quesito 26:
Que ganho obteve o Estado da conclusão deste processo por via extra-judicial que não obtivesse por via judicial?B - Matéria de facto e de direitoI - Da desafectação do domínio público marítimo:Quesito 1:
A desafectação do domínio público marítimo e venda dos 90 hectares pelo Estado garantiam à Eurominas a propriedade plena dos mesmos, ou foi uma venda condicionada de carácter resolúvel, a favor do Estado, do terreno e respectivas benfeitorias em caso de incumprimento pela Eurominas dos compromissos assumidos para a sua desafectação?
No início da década de 70 a Societé Française de Fonderies et Aciéries Électriques. SA, [SFFAE] que esteve na origem da criação da Eurominas, Indústrias Mineiras Limitada, iniciou conversações com as autoridades portuguesas com vista à instalação em Portugal de uma fábrica produtora de ligas de manganês.
Nas declarações que prestou à Comissão de Inquérito o Dr. Bernardo Alegria afirmou:"A Eurominas é um projecto de investimento estrangeiro, que nasce em Portugal no início da década de 70 - os primeiros contactos surgiram em 1971 e 1972 -, tendo em vista a implementação de um projecto de uma fábrica de ligas de manganês. Para quem não sabe, o manganês é um minério que é utilizado como aditivo nas siderurgias, nas fundições, dando propriedade ao aço. As minas de manganês encontram-se essencialmente em África, no Gabão, na África do Sul e em Angola, e no Brasil. (...) foi negociado com o governo português da época um sapal na Mitrena, com cerca de 90 ha, que - e insisto nesta questão, porque isto é um pressuposto de tudo o que se vai seguir - e o governo entendia que o interesse público da preservação de um determinado espaço no domínio público era inferior ao interesse público do projecto industrial que ira ser desenvolvido nesse mesmo espaço (...)."Da prova documental depositada na Comissão de Inquérito, constata-se, efectivamente, que a Eurominas requereu, em Julho 1972 (em dia que não é possível identificar), ao Ministro das Obras Públicas e Comunicações a desafectação do domínio público marítimo, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, de uma parcela de terreno, situada no Estuário do Rio Sado. Tal pretensão tinha por objectivo a instalação de uma unidade industrial de metalurgia de ligas de manganês, cuja autorização para a instalação e exploração foi requerida aos Ministros da Economia e do Ultramar, em 28 de Julho de 1972.
No aludido requerimento a Eurominas solicitou, em concreto, a desafectação "(...) da parcela de terreno cuja localização, área, limites e confrontação são as seguintes: Estuário do Sado a leste das instalações dos estaleiros navais da Setenave, numa área aproximada de 90 hectares (...)".
A fundamentar a sua pretensão a Eurominas alegava à época que "a indústria de exportação (metalurgia) que Eurominas pretende montar no nosso país à beira de água, irá receber, anualmente, em primeira fase, 200 000 a 250 000 toneladas de matérias-primas, por barco e expedirá, também, por barco, 100 000 a 150 000 toneladas de produtos, a maior parte dos quais destinados a países Mediterrânicos, norte da Europa, Estados Unidos e Japão. (...) A indústria só terá viabilidade se dispuser das indispensáveis bases de competição, em que é primordial a localização geográfica e a sua construção à beira de água, com cais privativo, que permita receber inicialmente minereleiros de 15 000 toneladas, e no futuro de 30 000 toneladas (...)".
O Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, diploma legal invocado pela Eurominas, permite, nos termos da norma contida no seu artigo 1.o, que os terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos possam ser desafectados quando se considerem prevalecentes em
0011   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 relação ao uso público a que estão destinados, outros fins de interesse geral para que os terrenos sejam aptos e para cuja conveniente satisfação seja inadequado o regime de dominialidade.
Nos termos do artigo 2.o do aludido diploma legal, a desafectação compete ao Ministério das Obras Públicas e reveste a forma de decreto, referendado pelo respectivo Ministro e pelo Ministro das Finanças (n.o 1), dependendo, ainda, tratando-se de terrenos situados no litoral ou nas faixas marginais dos rios, dentro das zonas de jurisdição dos departamentos marítimos e capitanias, de parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo, homologado pelo Ministro da Marinha (n.o 2). A citada disposição legal estabelece, também, que o decreto de desafectação deverá indicar os fins a que os terrenos ficam destinados e o condicionamento a que eventualmente a sua utilização fique sujeita (n.o 3).
Importa, de igual modo, ter presente o teor do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, que permite que os bens desafectados possam, conforme as circunstâncias, ser arrendados, vendidos, trocados ou cedidos, gratuita ou onerosamente e a título definitivo ou precário, ou, ainda, transferidos para outros serviços do Estado.
Finalmente, o n.o 1 do artigo 5.o do citado diploma legal estatui que reverterão para o domínio público os terrenos a que for dada utilização diferente da fixada no decreto de desafectação ou em relação aos quais não seja observado o condicionalismo nele estabelecido. Por seu turno, o n.o 2 da mesma norma legal determina que a reversão importa a perda a favor do Estado das obras e benfeitorias realizadas nos terrenos e não conferem direito a qualquer indemnização nem à restituição do preço por eles pago ou dos bens por ele permutados. O n.o 3 da mencionada norma estatui que a reversão revestirá a forma de decreto fundamentado.
Da prova documental depositada na Comissão de Inquérito ressalta, também, que ouvidas as entidades públicas competentes (Junta Autónoma do Porto de Setúbal (20/10/72), Direcção-Geral dos Portos a propósito de um requerimento da Eurominas solicitando autorização para a execução de um projecto de dragagens e aterros (30/10/72) e a Comissão do Domínio Público Marítimo (13/03/73), todas se pronunciaram favoravelmente à desafectação dos terrenos requerida pela Eurominas, considerando que o projecto reunia as condições de interesse geral e salientando que tal investimento fabril traria um incremento apreciável ao movimento do Porto de Setúbal e o desenvolvimento para a economia local.
Foi neste quadro que ocorreu a publicação do Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho, aprovado de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro, que procedeu à desafectação do domínio público marítimo dos terrenos do Estuário do Rio Sado, limitados a norte pelo paralelo 38.o 29 ́ 10"N., a oeste pelo meridiano 8.o 47 ́ 3" W. de Greenwich, a leste pelo meridiano 8.o 46 ́ 42" W. de Greenwich e a sul pelo paralelo 38.o 28 ́ 15 N., estabelecendo relativamente aos mesmos o ónus de afectação especial à implantação de uma unidade industrial de produção de ligas de manganês.
A desafectação do domínio público marítimo dos terrenos do Estuário do Rio Sado para a Eurominas ficou, assim, desde o início, sujeita, como expressamente resulta do artigo 2.o do Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho, ao ónus de afectação especial à implantação de uma unidade industrial de produção de ligas de manganês. A norma contida na aludida disposição legal determina, ainda, que os referidos terrenos se mantêm sob jurisdição da Junta Autónoma do Porto de Setúbal e quaisquer obras de estabelecimento ou complementares, ou ainda, de futura ampliação ou modificação não poderão neles ser executadas sem que os projectos hajam sido previamente aprovados pelo Ministro das Comunicações.
Com o mesmo espírito viria a dispor o clausulado do contrato de compra e venda dos aludidos terrenos, celebrado entre o Estado e a Eurominas, em 11 de Fevereiro de 1974. Com efeito, o aludido ónus de afectação especial está presente no ponto quatro deste contrato que estatui que "Os terrenos vendidos são destinados (...) à implantação de uma unidade industrial de produção de ligas de manganês, continuarão sob a jurisdição da Junta Autónoma do Porto de Setúbal e quaisquer obras de estabelecimento ou complementares, ou ainda, de futura ampliação ou modificação, não poderão neles ser executadas sem que os projectos hajam sido previamente aprovados pelo Ministro das Comunicações".
Por seu turno, o ponto cinco do mesmo contrato veio acrescentar um novo condicionalismo ao prever expressamente que "Os terrenos são alienados, para além dos condicionamentos próprios do regime a que legalmente estão sujeitos, com a limitação de o seu uso e fruição não poderem ser cedidos, parcial ou totalmente, por venda, arrendamento ou qualquer outra forma ou título, sem prévia autorização do Ministro das Finanças".
Os pontos seis e sete do contrato de compra e venda dos terrenos à Eurominas estabelecem as consequências do incumprimento do estipulado nos pontos quatro e cinco, isto é, "(...)a reversão dos terrenos para o domínio público" com "(...) a perda a favor do Estado de todas as obras e benfeitorias realizadas nos terrenos, sem direito a qualquer indemnização, nem à restituição do preço pago, ou à devolução da quantia adicional que porventura haja sido liquidada ao Estado nos termos do ponto oito".
Consta-se, assim, que quer o Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho, que operou a desafectação dos terrenos do Estuário do Rio Sado, quer o contrato de compra e venda dos mesmos seguiram de perto o regime estabelecido nas normas contidas nos artigos 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro, nomeadamente impondo o ónus de afectação especial e prevendo como consequência para o seu incumprimento a reversão para o domínio público dos terrenos, com perda a favor do Estado de todas as obras e benfeitorias realizadas nos mesmos, sem direito a qualquer indemnização, nem à restituição do preço pago (disposições legais que, à luz da evolução dos princípios gerais do direito administrativo e da própria
0012   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Constituição da República Portuguesa são de duvidosa constitucionalidade e legalidade, pelo menos, na douta opinião de alguns ilustres juristas portugueses, de que se destacam o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e os Prof. Diogo Freitas do Amaral e Prof. João Caupers, cujos pareceres jurídicos sobre a matéria se encontram depositados na Comissão de Inquérito).
Em suma, da análise ao Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho, e do contrato de compra e venda dos terrenos parece ser forçoso concluir, salvo melhor e mais qualificado entendimento, que a Eurominas não exercia sobre os terrenos desafectados um direito de propriedade plena, dado que a aquisição ficou sujeita ao continuado cumprimento de um dever especial, isto é, a instalação e funcionamento de uma unidade industrial de produção de ligas de manganês.
Esta consideração é, de resto, aceite pela própria Eurominas que, ao longo de todo o litígio que a opôs ao Estado português, nunca a pôs em crise, referindo, nomeadamente, na exposição que remeteu em 5 de Dezembro de 1996 ao Ministro do Equipamento e Administração do Território: "Sobre o supra referido imóvel recai um ónus de afectação especial, estabelecido nos termos do Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho, segundo o qual o imóvel foi destinado à implantação de uma unidade industrial de produção de ligas de manganês".Quesito n.o 2:
Quais os pressupostos e os termos do contrato que foi assinado com a empresa Eurominas para a cedência dos terrenos?
Da prova documental depositada na Comissão de Inquérito deriva que a parcela de terrenos a desafectar do domínio público marítimo destinava-se à implantação de uma unidade industrial de produção de ligas de manganês. A indústria só teria viabilidade, de acordo com a fundamentação expendida pela Eurominas, se dispusesse das indispensáveis bases de competição, para o que seria determinante a localização geográfica e, em concreto, a sua implantação à beira de água com cais privativo. A referida parcela de terrenos, logo que desafectada, destinava-se a ser alienada a favor da Eurominas para implantação da aludida indústria, para o que a Eurominas se propunha a realizar a compra da mesma ao Estado.
A desafectação da parcela de terrenos do domínio público marítimo e a sua alienação à Eurominas teve como pressuposto primordial, como fica amplamente demonstrado, a implantação de uma unidade fabril de produção de ligas de manganês. Todavia, do acervo documental depositado na Comissão de Inquérito outros pressupostos, para além do supra mencionado, podem ser identificados como tendo sido igualmente consagrados no processo que culminou com a desafectação e venda dos terrenos à Eurominas, nomeadamente: (i) investimento inicial de 250 a 300 000 contos; (ii) criação de cerca de 320 postos de trabalho; (iii) utilização e valorização de matérias-primas nacionais; (iv) duplicação da produção em três a quatro anos, o que representaria para o porto de Setúbal a movimentação de mais de 700 a 800 000 toneladas; (v) entrada líquida de divisas superiores a 200 000 contos/ano; (vi) o consumo anual de energia eléctrica em cerca de 400 000 000 Kwh.
Operada a desafectação do domínio público marítimo, a Eurominas requereu, ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o, do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro, que lhe fossem vendidos os terrenos referidos na resposta ao quesito que antecede, com uma área total de 863 325 m2, pretensão que acabaria por ser deferida por despacho do Secretário de Estado do Tesouro, de 17 de Novembro de 1973.
Assim, e consequentemente, em 11 de Fevereiro de 1974, no 8.o Cartório Notarial de Lisboa, foi celebrada uma escritura de compra e venda dos aludidos terrenos, de que se destacam, respectivamente, os pontos três, quatro, cinco, seis, sete e oito, que aqui se reproduzem:"--- TRÊS - A venda é feita pelo preço total de SEIS MILHÕES NOVECENTOS E SEIS MIL E SEISCENTOS ESCUDOS, correspondente a metade do seu valor real resultante de avaliação que, para o efeito da presente cessão, se mandou efectuar, montante que neste acto recebeu e do qual dá quitação à compradora. ----------------------------------------------------------------------------------------
--- QUATRO - Os terrenos vendidos são destinados, nos termos do artigo segundo do Decreto número trezentos e trinta e sete/setenta e três, de cinco de Julho, à implantação de uma unidade industrial de produção de ligas de manganês, continuarão sob a jurisdição da Junta Autónoma do Porto de Setúbal e quaisquer obras de estabelecimento ou complementares, ou ainda, de futura ampliação ou modificação, não poderão nele ser executadas sem que os projectos hajam sido previamente aprovados pelo Ministro das Comunicações. ------------------------------------------------------------------------------------
--- CINCO - Os terrenos são alienados, para além dos condicionamentos próprios do regime a que legalmente estão sujeitos, com a limitação de o seu uso e fruição não poderem ser cedidos, parcial ou totalmente, por venda, arrendamento ou qualquer outra forma ou titulo, sem prévia autorização do Ministro das Finanças. ------------------------------------------------------------------------------- SEIS - O não cumprimento do estipulado nos números quatro e cinco importará a reversão dos terrenos para o domínio público. ----------------------------
--- SETE - A reversão prevista no número anterior importa a perda a favor do Estado de todas as obras e benfeitorias realizadas nos terrenos, sem direito a qualquer indemnização, nem à restituição do preço pago, ou
0013   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 à devolução da quantia adicional que porventura haja sido liquidada ao Estado nos termos do número oito -----------------------------------------------------------------------------------------
--- OITO - Na hipótese de cedência autorizada, nos termos do número cinco, da totalidade ou de qualquer fracção do terreno em causa, e tendo em atenção que o preço praticado corresponde a metade do apurado na avaliação mencionada, será a sociedade EUROMINAS - ELECTRO-METALURGIA, S.A.R.L., obrigada a pagar ao Estado, relativamente à área cedida, a importância de oito escudos por metro quadrado, ficando este montante sujeito a actualização em função dos coeficientes que forem fixados pela Portaria publicada nos termos do parágrafo terceiro do artigo vinte e cinco do Código da Contribuição Industrial e, na inexistência deles, em função do que se acha estabelecido no artigo quinhentos e cinquenta e um do Código Civil para as obrigações pecuniárias -------------------------------------------------------------------------" Relativamente ao cumprimento dos pressupostos e dos termos do contrato celebrado com a Eurominas para a cedência dos terrenos, da prova documental depositada na Comissão de Inquérito foi possível apurar o seguinte:a) A Eurominas cumpriu inicialmente o pressuposto principal inerente à desafectação dos terrenos do domínio público marítimo, bem como os termos do contrato de compra e venda dos aludidos terrenos, já que, efectivamente, procedeu à instalação nos mesmos de uma unidade industrial de produção de ligas de manganês;
b) Com o corte do fornecimento de energia eléctrica por parte da EDP, em 8 de Agosto de1986, a Eurominas cessou a sua actividade industrial de produção de ligas de manganês, tendo a partir desse momento desenvolvido exclusivamente actividades acessórias, designadamente a preparação da matéria-prima (manganês), através da unidade de sintetização, para além do empenhamento que, a partir de 1990, desenvolveu tendente à realização de novos projectos com vista à rentabilização dos terrenos e infra-estruturas neles existentes.
A este respeito, o Dr. Bernardo Alegria declarou à Comissão de Inquérito: "Como já referi, a fábrica iniciou a sua laboração em 1974, pouco antes do 25 de Abril. Ora, penso que não pode haver ninguém com memória para se lembrar de ter havido algum conflito social, algum problema de qualquer natureza, de que a Eurominas tivesse sido notícia, ou má notícia, enquanto laborou, até 1986 (...). Este aspecto da afectação especial para o projecto é extremamente importante, porque a fábrica foi construída, iniciou a sua laboração, desenvolveu-se e, na altura, tínhamos ali, talvez, o projecto mais ambicioso de ligas de manganês da Europa. Os barcos vinham, essencialmente, de África, do Gabão e da África do Sul, carregados de minério. Descarregavam o minério na Mitrena, no próprio cais da empresa, e eram os mesmos barcos que carregavam o produto acabado que seguiam para o norte da Europa onde se consumia esse tipo de produto". E, mais à frente no seu depoimento, precisou: "No início da minha exposição, insisti nesta ideia porque, para mim - e peço desculpa por insistir -, a afectação especial era a construção de uma fábrica de ligas de manganês. Ora, esse investimento foi feito e estava a decorrer uma arbitragem que era um elemento essencial para a laboração poder continuar";
c) O investimento inicial conducente à implantação da unidade industrial de produção de ligas de manganês foi cumprido;
d) Da movimentação portuária prevista para o Porto de Setúbal em resultado da instalação da unidade de produção de ligas de manganês (importação de 200 000 a 250 000 toneladas de matéria-prima e exportação de 100 000 a 150 000 toneladas de produtos numa primeira fase e a sua duplicação representando mais de 700 000 a 800 000 toneladas por ano numa segunda fase) apenas foi atingida a movimentação máxima de 338.337,7 toneladas ano, em 1978;
e) Dos cerca de 320 postos de trabalho previstos, a Eurominas tinha em Dezembro de 1985 ao seu serviço 175 trabalhadores; em Agosto de 1986, 174; em Dezembro de 1986, 146; em Maio de 1987, 32; em Janeiro de 1991, 11 e em Setembro de 1993, cessou a entrega de declarações à segurança social.Quanto aos demais pressupostos inicialmente previstos, não é possível, com suficiente grau de certeza, avaliar o seu grau de cumprimento, sendo certo que podemos, ainda assim, considerar que o projecto desenvolvido pela Eurominas nos terrenos desafectados do domínio público marítimo, embora possa ter ficado aquém das expectativas iniciais, terá contribuído para a utilização e valorização de matérias-primas nacionais, para o desenvolvimento do Porto de Setúbal e Sesimbra e para um significativo consumo anual de energia eléctrica.
Vejam-se a este respeito as afirmações do Dr. Bernardo Alegria, prestadas perante a Comissão de Inquérito:"(...) acredito que o projecto apresentado em 1972, 1973 ao governo de então fosse mais ambicioso do que veio a acontecer, mas é que para uma empresa que começa a laborar dois meses antes do 25 de Abril, com toda agitação social e todas as incertezas que surgiram, nos primeiros anos, é perfeitamente normal que os investidores fossem cautelosos, para além de que estamos a falar de uma actividade cíclica de capitais intensivos."
0014   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Mais adiante, no seu depoimento o Dr. Bernardo Alegria, referiu, ainda:"Quando adquirimos essa propriedade a afectação especial destinava-se à implementação de uma unidade industrial de manganês. Construímo-la. Depois fomos confrontados, pelos motivos que já falámos, ao ponto de não conseguirmos laborar, a determinada altura. Desenhámos uma estratégia que nos garantisse vir a laborar, até com algumas inovações, com algumas ligações a países com os quais Portugal deveria ter um melhor relacionamento do que outros (...)."II - Do conflito entre a CEP/EDP e a Eurominas:Quesito 3:
De modo a poder compreender-se melhor os contornos do litígio que opôs a Eurominas à EDP, cumpre, previamente, antes de se fazer menção ao conteúdo (condições e duração) do contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado entre a Eurominas e a CPE/EDP, em 27 de Junho de 1973, referir a fase pré-contratual que antecedeu a celebração do referido contrato.
Assim, consta-se da vasta prova documental depositada na Comissão de Inquérito que:
- Em 13 de Novembro de 1970 a Societé Française de Fonderies et Aciéries Électriques. SA [SFFAE], que esteve na origem da criação da Eurominas, enviou à Companhia Portuguesa de Electricidade uma "carta preparatória", solicitando informações sobre o tarifário de energia eléctrica a aplicar à futura Eurominas. A sua intenção era conseguir junto da CPE um preço competitivo de energia eléctrica, considerando que "(...) esta competitividade deve ser assegurada não apenas no presente mas também no futuro para permitir a estabilidade desta indústria. Nestas condições é necessário que tenhamos garantias quanto à estabilidade do preço da energia" (tradução do relator);
- Em 20 de Janeiro de 1971 a CPE referindo que "(...) acolhe favoravelmente a iniciativa da SFFAE com vista à prática de uma tarifa especialmente reduzida para o fornecimento de energia" (tradução relator) propõe, por carta, uma tarifa especial, a rever de acordo com o preço do fuel;
- Em 19 de Fevereiro de 1971 a CPE confirmou e desenvolveu a sua proposta, comunicando as condições para a celebração de um contrato de fornecimento de energia com a duração de 10 anos, sendo que nos primeiros cinco anos a tarifa seria fixa e, nos restantes cinco anos, a tarifa seria revista de acordo com determinada fórmula;
- As negociações entre as duas entidades prosseguiram e em, 4 de Dezembro de 1972, a CPE enviou uma carta à Eurominas, onde refere "no seguimento das conversações havidas e da correspondência trocada anteriormente, cumpre-nos esclarecer alguns pontos da minuta de contrato, já acordada em princípio e a submeter à aprovação da Direcção-Geral dos Serviços Energéticos:
1) O facto de se consignar um primeiro período de validade de 10 anos não significa, da parte da CPE, qualquer intenção de, ulteriormente, fazer cessar o fornecimento de energia eléctrica ou de alterar as bases essenciais do contrato, o qual se prevê, de bona fide, sucessivamente prorrogável enquanto durar a laboração fabril, obviamente com adequada revisão tarifária (...)".Concluídas as negociações entre a Eurominas e a CPE, estas entidades celebraram, em 27 de Junho de 1973, um contrato de fornecimento de energia eléctrica, em alta tensão, homologado pelo Governo, cujas cláusulas mais relevantes estabelecem as seguintes condições:i) O contrato tem a duração de 10 anos civis completos (a contar da data da sua assinatura, acrescidos do período que decorrer entre essa data e o dia 31 de Dezembro do mesmo ano), findos os quais o mesmo considera-se renovado por períodos sucessivos de cinco anos, salvo se qualquer das partes o denunciar, por carta registada com aviso de recepção, pelo menos com seis meses de antecedência do termo do período que então decorrer;
ii) Durante os primeiros cinco anos de vigência do contrato a energia fornecida é facturada à razão de $17/kwh, nos cinco anos subsequentes aquele preço seria corrigido ano a ano de acordo com a fórmula de revisão ali estabelecida;
iii) As dúvidas e divergências quanto à interpretação e execução das cláusulas constantes do contrato são decidias, em única instância, por uma comissão arbitral composta por três peritos-árbitros, sendo um indicado pela CPE, outro pela Eurominas e o terceiro designado pelo Secretário de Estado da Indústria;
0015   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 iv) A constituição da comissão arbitral pode ser requerida por qualquer das partes à Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, que fixará um prazo não inferior a 15 dias para a indicação dos peritos-árbitros das partes. A falta de indicação do respectivo perito implica a desistência da reclamação ou a equiescência a ela, consoante a falta for do requerente ou do requerido. Se nenhuma das partes indicar o seu perito árbitro, extinguir-se-á o processo.b) Foi ou não legal a denúncia do referido contrato por parte da CPE/EDP no início de 1983?
De acordo com a prova documental depositada na Comissão de Inquérito, em 1982, a CPE/EDP, invocando a cláusula 2.a do contrato de fornecimento de energia eléctrica, celebrado entre as partes, em 27 de Junho de 1973, comunicou à Eurominas a denúncia do referido contrato de fornecimento de energia eléctrica, pondo, assim, termo à sua vigência em 31 de Dezembro de 1983.
Não tendo as partes chegado a acordo quanto ao estabelecimento de um novo contrato de fornecimento de energia eléctrica, a EDP passou a partir de 1 de Janeiro de 1984 e até 30 de Setembro de 1985 a facturar a Eurominas, pelos fornecimentos de energia que lhe foi fazendo, de acordo com o tarifário oficial em vigor, tendo, contudo, a Eurominas pago tal facturação de acordo com o tarifário estabelecido no contrato de fornecimento celebrado com a CPE em 1973.
A partir de 1 de Outubro de 1985 a EDP passou a aplicar aos fornecimentos de energia eléctrica que fazia à Eurominas uma tarifa mais baixa, prevista num contrato em negociação entre as partes que, contudo, nunca chegou a ser assinado, continuando a Eurominas a efectuar os pagamentos com base no contrato celebrado com a CPE em 1973.
Em 8 de Agosto de 1986, depois de, por carta de 28 de Julho de 1986, ter solicitado à Eurominas a satisfação dos pagamentos em divida, a EDP interrompeu o fornecimento de energia eléctrica àquela empresa.
Estes factos, para além de resultarem da documentação depositada na Comissão de Inquérito, estão presentes no depoimento prestado pelo Dr. Bernardo Alegria perante a Comissão de Inquérito, quando o mesmo, referindo-se às relações entre a Eurominas e a EDP, afirma:"Entre 1984 e 1986 a empresa laborou num regime em que mensalmente liquidava as facturas, as suas responsabilidades, ao preço contratual e a EDP emitia facturas ao preço doméstico. Chega-se a Agosto de 1986 e é a ruptura (...)". Tendo mais à frente corrigido, referindo:"É óbvio que quando eu disse consumo "doméstico" queria dizer industrial, atenção."No que concerne, em concreto, à questão de (i)legalidade da denúncia do contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado entre a CPE/EDP e a Eurominas, não cabe à Comissão de Inquérito, no estrito âmbito das suas atribuições e competências, pronunciar-se sobre a mesma, até porque, não tendo a sua interpretação qualquer vinculação e ou eficácia jurídica, não se vislumbra do seu mérito.
Não deixará, contudo, de mencionar-se, tendo em conta a documentação depositada na Comissão de Inquérito, que a denúncia do contrato de fornecimento de energia eléctrica pela CPE/EDP não é pacífica, sendo que ilustres juristas portugueses, como é o caso do Prof. António Meneses Cordeiro e do Prof. Antunes Varela, consultados pela Eurominas sobre a questão, concluíram no sentido da sua ilegalidade.
Questionado sobre a questão da legalidade da denúncia contratual, o Dr. Bernardo Alegria declarou perante a Comissão de Inquérito, o seguinte:"O que posso dizer-lhe, em relação ao contrato com a EDP, às garantias contratuais, etc., é que os Professores Antunes Varela e Menezes Cordeiro pensam, de certeza, muito melhor do que eu. Portanto, quanto à consistência dessas garantias contratuais, remeto-lhe para esses dois pareceres, até por falta de memória minha."Finalmente, e porque assume particular relevância neste quadro, importa referenciar, também, a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, de 21 de Abril de 1988, que determinou que o litígio entre a EDP e a Eurominas deveria ser dirimido pela Comissão Arbitral prevista na cláusula 49.a das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão (CGVEEAT), pressuposto processual da acção judicial. Se a aludida Comissão Arbitral tivesse, de facto, tido lugar nos termos legais previstos e reforçados pela citada decisão judicial, a ruptura contratual teria, certamente, aí sido objecto de competente apreciação e até, possivelmente, resolvido em definitivo o litígio tarifário que opunha as partes em presença, sem prejuízo do ulterior recurso à via judicial.
De acordo com a prova documental depositada na Comissão de Inquérito, o corte do fornecimento de energia eléctrica em alta tensão por parte da CPE/EDP à Eurominas ficou a dever-se ao facto de, após a EDP ter denunciado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, o contrato de fornecimento de energia eléctrica
0016   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 celebrado entre as partes, em 27 de Junho de 1973, a Eurominas ter-se recusado a pagar a facturação da energia eléctrica fornecida de acordo com os novos tarifários.
Com efeito, entre 1 de Janeiro de 1984 e 30 de Setembro de 1985, a EDP passou a facturar a Eurominas, pelos fornecimentos de energia que lhe foi fazendo, durante esse período, pelo tarifário oficial em vigor. A partir de 1 de Outubro de 1986 a EDP passou a aplicar aos fornecimentos de energia eléctrica que fazia à Eurominas, uma tarifa mais baixa, prevista num contrato em negociação entre as partes que, contudo, nunca chegou a ser assinado. Durante todo esse período a Eurominas efectuou o pagamento da energia eléctrica que foi recebendo com base nas condições contratuais previstas no contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado entre as partes em 27 de Junho de 1973.
A propósito do corte do fornecimento de energia eléctrica, o Dr. Bernardo Alegria afirmou, no depoimento que prestou perante a Comissão de Inquérito, o seguinte:"(...) lembrei-me de algo sobre este assunto da EDP - digo-o com o rigor de quem se lembra de uma conversa de há 10 anos atrás. É que a própria suspensão de fornecimento, por parte da EDP, em sede de energia de alta tensão era ilegal, ou seja, tratando-se de alta tensão, a EDP só a podia suspender após a arbitragem (...)."Relembra-se, aqui, uma vez mais, o que o Dr. Bernardo Alegria afirmou, quando prestou o seu depoimento perante a Comissão de Inquérito:"Entre 1984 e 1986 a empresa laborou num regime em que mensalmente liquidava as facturas, as suas responsabilidades, ao preço contratual e a EDP emitia facturas ao preço doméstico. Chega-se a Agosto de 1986 e é a ruptura (...)", tendo mais à frente corrigido, referindo "É óbvio que quando eu disse consumo "doméstico" queria dizer industrial, atenção".Do exposto, também, se conclui facilmente que o corte do fornecimento de energia eléctrica não se efectuou imediatamente a seguir à denúncia do contrato. O contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado em 27 de Junho de 1973 foi denunciado pela EDP com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984 e o corte do fornecimento de energia eléctrica só veio a ocorrer em 8 de Agosto de 1988, ou seja, volvidos mais de quatro anos.
Quer da prova documental depositada na Comissão de Inquérito quer da prova testemunhal prestada à Comissão de Inquérito, não parece resultar que a CPE/EDP tenha adoptado, em qualquer momento, comportamento que indicie prática discriminatória da Eurominas relativamente a outras empresas.
A confirmar esta tese, abona o facto de, durante todo o litígio que opôs a Eurominas à EDP, nunca aquela empresa, pelo menos assim parece resultar da prova documental depositada na Comissão de Inquérito, contestou a denúncia do contrato de fornecimento de energia eléctrica, celebrado em 27 de Junho de 1973, nem tão pouco o corte do fornecimento de energia promovido em 8 de Agosto de 1986, com base em violação do princípio da igualdade e não discriminação.
Acresce que, do depoimento prestado pelo Dr. Bernardo Alegria à Comissão de Inquérito em momento algum é referida tal hipótese de discriminação, antes pelo contrário, quando o mesmo em determinado momento refere "Chega-se a Agosto de 1986 e é a ruptura, mas a empresa honrou todas as sua obrigações para com os seus fornecedores, para com os seus trabalhadores e realço este aspecto porque é importante - aliás, havia outra empresa, paralela à da Eurominas, em Portugal, que era a Fornos Eléctricos, que todos sabemos que acabou por falir mas que tem uma história mais ou menos parecida só que com menos garantias contratuais do que as que nós tínhamos", parece evidenciar que uma outra empresa terá tido tratamento idêntico por parte da EDP.
e) Houve conhecimento ou intenção da tutela de promover a ruptura contratual com vista ao confisco dos bens da Eurominas?
Atenta a documentação depositada na Comissão de Inquérito, bem como os depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito, não é possível determinar que houve conhecimento ou intenção da tutela de promover a ruptura contratual com vista ao confisco dos bens da Eurominas.
A única alusão encontrada no acervo documental depositado na Comissão de Inquérito relativamente a este assunto consta de uma carta enviada, em 28 de Novembro de 2005, ao Sr. Presidente da Comissão de Inquérito pelo Eng.o Gerard Gamet, ex-administrador da Eurominas, que refere: "(...) Em Agosto de 1986 a EDP (empresa pública), dando seguimento às instruções recebidas da respectiva tutela, violando abruptamente as suas obrigações contratuais, interrompeu o fornecimento de energia eléctrica (...)".
Da consulta do vasto acervo documental e testemunhal depositado na Comissão de Inquérito não é possível apurar elementos susceptíveis de confirmar a tese expendida pelo Sr. Gerard Gamet.
Finalmente, ainda que se defendesse que a Direcção-Geral de Energia não actuou da melhor forma, quanto à constituição de uma comissão arbitral para dirimir o conflito tarifário entre a Eurominas e a EDP,
0017   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 continuariam a faltar bases sustentadas para daí se extrair que houve conhecimento ou intenção da tutela de promover a ruptura contratual entre as partes, visando o confisco dos bens da Eurominas.
f) Poderiam a EDP e a Eurominas ter agido de forma diferente, nomeadamente a EDP continuado a fornecer energia pelos valores pretendidos e a Eurominas ter optado por outra solução?
Da prova documental depositada na Comissão de Inquérito não se afigura possível concluir, com suficiente grau de certeza, que a EDP podia ter continuando a fornecer a energia eléctrica à Eurominas pelo tarifário previsto no contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado entre as partes em 27 de Junho de 1973.
A este respeito, numa alusão a uma petição apresentada pela Eurominas ao Parlamento Europeu, o Deputado António Vitorino declarou perante a Comissão de Inquérito:"Penso que a razão que estava por detrás desta iniciativa foi porque, de alguma forma, o Estado português, isto é, a EDP e a Direcção-Geral de Energia invocavam regras comunitárias atinentes ao regime das ajudas de Estado, para não permitir a subsistência de um regime tarifário mais favorável. (...) A questão que se colocava era portanto a de aquilatar do bem fundado da razão comunitária invocada. Isto é, a impossibilidade da prática de um regime tarifário mais favorável, por causa das regras de concorrência no mercado interno. É uma questão complexa (...) porque nem todas ajudas de Estado são proibidas e algumas ajudas de Estado são consentidas e, muitas vezes, pode haver regimes excepcionais que permitam a derrogação da proibição das ajudas de Estado."No decurso do depoimento que prestou à Comissão de Inquérito, o Deputado António Vitorino viria a reforçar esta tese, referindo:"Sobre a retoma da actividade da Eurominas, devo dizer-lhe o seguinte: também não queria que ficasse aqui a ideia de que, para mim, este era um caso totalmente perdido. Não era, forçosamente, um caso totalmente perdido, de facto, por uma razão simples. A verdade é que, tendo eu acompanhado durante 10 anos o que são as negociações das ajudas de Estado em Bruxelas, do que são os argumentos utilizados pelos Estados para abrir excepções às ajudas de Estado em Bruxelas, já vi muita coisa (...).A questão, porém, era a de saber se essa era a via que o Estado estava disposto a empreender, a de uma complexa negociação com Bruxelas para permitir uma derrogação ao regime das ajudas de Estado que criasse um regime tarifário e energético excepcional para a Eurominas. Quero deixar-lhe apenas esta ideia: não se tratava de um sonho de "1001 noites". Era exequível, mas exigiria um investimento negocial muito significativo do Estado português e, por isso, eu não entendia que fosse uma via de execução fácil."De salientar, também, que do acervo documental depositado na Comissão de Inquérito deriva que a EDP, a partir do momento em que promoveu a denúncia do contrato de fornecimento celebrado com a Eurominas, em 27 de Junho de 1973, nunca decaiu nessa sua decisão, tendo, contudo, a partir de 1 de Outubro de 1986, passado a aplicar aos fornecimentos de energia eléctrica que fazia à Eurominas uma tarifa mais baixa relativamente ao tarifário oficial em vigor, prevista num contrato em negociação entre as partes que, contudo, nunca chegou a ser assinado.
Relativamente à posição da Eurominas, da prova documental depositada na Comissão de Inquérito, assim como do depoimento prestado pelo Dr. Bernardo Alegria, ressalta que a mesma não aceitou a ruptura contratual promovida pela EDP, tendo no decurso do litígio, pese embora a EDP alegue que a Eurominas aceitou expressamente a denúncia "(...) através da sua carta de 15 de Dezembro de 1983 (...)", juntado os pareceres dos ilustres juristas Prof. António Meneses Cordeiro e do Prof. Antunes Varela, para sustentar a sua posição.
Quanto à questão de se saber se a Eurominas poderia ter optado por outra solução para manter a unidade industrial de produção de ligas de manganês em funcionamento, para além da aceitação do novo tarifário imposto pela ruptura contratual levada a cabo pela EDP, da prova documental depositada na Comissão de Inquérito ressalta que a Eurominas terá equacionado, em determinado momento, outras soluções energéticas alternativas, nomeadamente a importação de energia e o recurso ao gás natural.
Com efeito, num documento da APSS, de 1994, refere-se que "Em 21 de Junho de 1990 a Eurominas dirige ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas entidade tutelar da APSS, um requerimento solicitando autorização para "ceder parcialmente o uso e fruição de uma fracção de terreno (área marítima onde, após aterro, foi implantada a unidade industrial de produção de ligas de manganês)", com a área de 35 000 m2, à Elf-Gás para instalação de recepção de gás industrial (propano) e secundariamente de gás para fins industriais e domésticos (butano)".
Acresce, ainda, que tal hipótese se encontra expressamente espelhada no acordo de transacção celebrado, em 27 de Setembro de 1996, entre a EDP e a Eurominas, quando esta última no considerando identificado como "s) expressamente refere "Que a actual implantação do gás natural em Portugal e a possibilidade de a médio prazo poder a EUROMINAS importar energia eléctrica de outros países membros da União Europeia, permitirá encontrar soluções energéticas alternativas".
A este propósito cumpre, ainda, assinalar as declarações prestadas pelo Dr. Bernardo Alegria perante a Comissão de Inquérito: