7 DE OUTUBRO DE 1999321b) Se o tratamento informático daqueles dados numa nova base de dados está sujeito a alguma formalidade prévia?Questão prévia. Importa, antes de responder às duas questões solicitadas, recordar os normativos constitucionais e legais atinentes a esta matéria, a saber :a) O sigilo dos meios de comunicação privada, bem como a proibição de ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações, excepto nos casos previstos na lei em matéria de processo criminal (n.05 1 e 4 do artigo 34.° da CRP);b) A proibição de acesso a dados de terceiros (n.° 4 do artigo 35.° da CRP) e os limites de acesso apenas a dados do próprio titular (artigo 27." da Lei n." 10/91);c) Os dados pessoais não podem ser utilizados para finalidades diferentes daquelas que determinaram a recolha, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° .10/91;d) A recolha de dados se deve efectuar de forma lícita e não enganosa, em estrita adequação e pertinência à finalidade que a determinou e conhecida do titular antes do início, conforme decorre dos n."s l, 2 e 3 da lei acima citada;e) As regras relativas à segurança dos tratamentos informatizados, ao sigilo das comunicações e ao sigilo profissional (artigos 34.°, n.° 4, 20.° e 32.° da Lei n.° 10/91);f) O disposto quanto às regras de funcionamento das infra-estruturas e serviços de telecomunicações e do serviço telefónico público [consignadas, respectivamente, na Lei n.° 88/89, de 11 de Setembro (lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração dás infra-estruturas e serviços de telecomunicações) e o Decreto-Lei n.° 199/87, de 30 Abril, que aprovou o regulamento do serviço telefónico público], designadamente as relativas às condições de segurança das operações e aos direitos de acesso e reclamação dos assinantes;g) Âs disposições acolhidas nas bases da concessão do serviço público das telecomunicações (aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 40/95, de 15 de Fevereiro),e no contrato de concessão outorgado pelo Estado e pela Portugal T..., quanto às condições de segurança e sigilo a que devem obedecer os serviços prestados.Foi tendo em consideração tais limites que a Comissão admitiu, na deliberação relativa aos ficheiros de gestão e facturação da T..., o registo do nome, morada, tipo de posto do telefone utilizado, unidades de conversação, dia, hora de início è tempo de conversação e número chamado, com a finalidade estrita de facturação e pagamento e com vista a garantir a segurança, a certeza e a fiabilidade das chamadas telefónicas.Nessa deliberação foram também definidas regras estritas quanto ao tempo cie conservação dos dados detalhados e o acesso limitado e temporal a dados detalhados, que não são compagináveis com o acesso de dados por parte de entidades exteriores à T..., mesmo tratando-se de uma associação de defesa do consumidor. .Refira-se que a Comissão deliberou que o direito de acesso seria restringido ao próprio titular dos dados e aos funcionários da T..., devidamente credenciados, de acordo com os níveis de atribuições funcionais e respectiva categoria de acesso e normas de segurança, com vista a garantir a confidencialidade, a inviolabilidade e a não ingerência das comunicações.Estamos, pois, num claro domínio da vida privada das pessoas, intocável, com tutela constitucional e legal, que não pode ser invadido, mesmo que as razões invocadas sejam meritórias e em possível defesa do consumidor.Pelo contrário, nada impede que a T... elabore os estudos sobre os seus clientes, de acordo com critérios de verificação da facturação mensal, desde que tais estudos não envolvam a devassa da vida privada, com a possibilidade de «seguimento» perene e contínuo de toda a vida da comunicação pessoal de determinado posto chamador (sempre que o seu titular for pessoa singular).Nada impediria também que os dados fossem encaminhados para uma base de dados, de forma não identificável, anonimizados, no momento da sua transmissão, com os números chamados, por identificação de zona, e não o número detalhado. Trata-se de uma hipótese que deve ser objecto de consideração, compatibilizando os objectivos do estudo e as regras de protecção de dados.Entende-se, contudo, nesta fase, que as questões suscitadas pela D... devem ser colocadas à Comissão pelo responsável do ficheiro, que é a T...Respondendo:a) A transferência de dados pessoais relativos à facturação detalhada integral para fins de verificação do impacte de preços ao consumidor para entidade, sem personalidade jurídica, constituída pela T... e pela D... vai para além da finalidade autorizada para o rejisto de tais dados, que estão na esfera da vida privada das pessoas a que respeitam. A T..., enquanto responsável do ficheiro, nos termos e para os efeitos do artigo 18.°, alínea a), da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, deve requerer a alteração da deliberação da Comissão que definiu, as regras de registo e de acesso a este tipo de informação. Obviamente que a Comissão, a admitir a utilização de informação com a finalidade de avaliação de impacte e custos para o consumidor e em condições determinadas, deliberará com base no consentimento expresso e informado do titular dos dados, nos termos do artigo 35.°, n.° 3, da CRP, não podendo ser ela a autorizar, de per si, tal acesso;b) A" eventual constituição de uma base de dados de facturação telefónica de terceiros, a ser admitida, está sujeita à comunicação e à deliberação da Co-. missão, devendo ser requerida pelo responsável do ficheiro, que é a T..., já que o referido Observatório não tem personalidade jurídica, com expressa indicação das condições de acesso à informação por parte da D...;c) Caso os dados sejam anonimizados (incluindo os dados que permitam a identificação da morada e nome), tanto quanto ao posto chamador, como quanto ao posto chamado (eventualmente através da ocultação dos quatro últimos dígitos), não haverá lugar à autorização do titular.