II SÉRIE-A — NÚMERO 131 10 3 – Enquadramento Legal, Internacional e Doutrinário 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 540/XIV/2.a é subscrito pelo Deputado único representante do partido (DURP) Iniciativa Liberal, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa do DURP IL deu entrada a 25 de setembro de 2020 e foi admitida e anunciada a 30 de setembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). A discussão desta iniciativa na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 14 de maio de 2021, na qual será debatida em conjunto com outras iniciativas conexas. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A iniciativa em apreço propõe a criação de uma plataforma online gratuita de denúncia de práticas irregulares ou ilegais em estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), com o intuito de permitir à Segurança Social «recolher informação indispensável relativa à tipologia de incidentes», com a consequente definição de prioridades de atuação na «prevenção e resolução de variados tipos de práticas ilegais ou irregulares», ao mesmo tempo que se permitia uma melhor articulação com às ERPI na adoção e aplicação das medidas corretoras consideradas adequadas, e permitindo-se também, quando necessário, a atuação do Ministério Público, da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, e da ERS – Entidade Reguladora da Saúde. 3 – Enquadramento Legal, Internacional e Doutrinário Em relação ao Enquadramento Legal, Internacional e Doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.