17 DE MAIO DE 2016 119 ARTIGO 76.o Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios nos quais o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicado nos termos das condições estabelecidas pelo referido tratado, e à Costa do Marfim, por outro. ARTIGO 77.o Adesões de novos Estados-membros da União Europeia 1. O Comité APE deve ser informado de qualquer pedido apresentado por um Estado terceiro para aderir à União Europeia. Nas negociações entre a União Europeia e o Estado candidato, a Parte CE fornece à Costa do Marfim qualquer informação pertinente e a Costa do Marfim informa a Parte CE das suas preocupações, para que esta as possa ter em conta. A Costa do Marfim é notificada de qualquer adesão à União Europeia. 2. Os novos Estados-membros da União Europeia aderem ao presente acordo na data da sua adesão à UE, através de uma cláusula prevista para esse efeito no acto de adesão. Se o acto de adesão à União Europeia não previr a referida adesão automática do novo Estado-membro da UE ao presente acordo, o Estado-membro em causa deve aderir ao presente acordo através do depósito de um acto de adesão no Secretariado-Geral do Conselho da UE, que procede ao envio de cópias autenticadas à Parte Costa do Marfim. 3. As Partes analisam os efeitos da adesão dos novos Estados-membros da União Europeia sobre o presente acordo. O Comité APE pode pronunciar-se sobre eventuais medidas transitórias ou alterações consideradas necessárias. ARTIGO 78.o Diálogo sobre as questões financeiras As Partes acordam em promover tanto o diálogo como a transparência e em partilhar melhores práticas no domínio da política e das administração fiscais. ARTIGO 79.o Colaboração em matéria de luta contra as actividades financeiras ilegais A Parte CE e a Costa do Marfim comprometem-se a prevenir e lutar contra as actividades ilegais fraudulentas e de corrupção, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Para esse efeito, as Partes adoptam as medidas legislativas e administrativas necessárias para se conformarem às normas internacionais, nomeadamente as definidas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e os seus Protocolos, na Convenção das Nações Unidas para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo e as recomendações do Grupo de trabalho de Acção Financeiro. A Parte CE e a Costa do Marfim comprometem-se a trocar informações e a cooperar nos referidos domínios. ARTIGO 80.o Ligações com outros acordos 1. Com excepção dos artigos em matéria de cooperação para o desenvolvimento constantes do título II, parte III, do Acordo de Cotonu, em caso de divergência entre as disposições do presente acordo e as disposições do título II, parte III, do Acordo de Cotonu, as disposições do presente acordo prevalecem. 2. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada no sentido de impedir a adopção pela Comunidade Europeia ou pela Costa do Marfim de medidas, nomeadamente medidas comerciais, consideradas adequadas e que estejam consagradas nos artigos 11.o, alínea b), 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu. 3. As Partes acordam em que nenhuma disposição do presente acordo as pode obrigar a agir de maneira incompatível com as obrigações que lhes são impostas no quadro da OMC.