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Os primeiros actos de gerência do Sr. Silva Reis ao regressar à chefia das empresas, ainda antes da publicação oficial da resolução, são bem elucidativos. No primeiro dia mandou suspender toda a laboração da firma, encerrando todas as dependências e suspendendo dolosamente o início das vindimas prejudicando de mediato a produção e os interesses de duzentos trabalhadores contratados para o efeito. Ridiculamente, para si e para quem lhe ofereceu a oportunidade, fez a sua entrada nas empresas «triunfalmente», acompanhado de banda de música, foguetes e convidados, escoltado por um pequeno contigente de «capangas» tristemente (mentalizados para lhe defenderem as costas e provocar os trabalhadores consequentes. Hoje já estão na situação de despedidos dezanove trabalhadores, numa violação descarada das seus de trabalho e de escandaloso desprezo pelos anunciados compromissos assumidos perante Nobre da Costa. Sem perda de tempo e com carácter de nítida perseguição, transfere trabalhadores do seu lugar de trabalho ao mesmo tempo que reinstala na empresa o antigo clima policial com recurso aos delatores e bufos
25 DE OUTUBRO 1978 75do antigamente. Encerra provocatoriamente um posto de venda que servia os trabalhadores e os moradores da zona, proibindo também o intervalo para o lanche usado na quase totalidade das empresas do sector. Para cúmulo, a sua chegada é assinalada com o desplante de convocar um «plenário» onde ordenou, sem modelos e numa provocação infame, a extinção da comissão de trabalhadores. Não contente com tudo isto, anula negócios correntes iniciados iro tempo da intervenção, alguns deles com graves prejuízos para clientes estrangeiros, lesando gravemente as empresas, a economia nacional e, mais grave anda, comprometendo seriamente o prestígio do comércio externo do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em diversas manifestações de trabalhadores, entre as quais destacamos a realizada no passado da 19 em Vila Nova de Gaia e que reuniu muitos milhares de habitantes da zona, foram, entre outros, denunciados os escândalos das desintervenções de Nobre da Costa, com especial relevo para a Real Vinícola e da Real Companhia Velha e da consequente repressão desencadeada paio administrador destas empresas, Sr. Silva Reis.
O mesmo Governo demitido que nada. se preocupa em tomar medidas de gestão- corrente, como lhe competia, em redacção a muitas e muitas empresas intervencionadas (por exemplo lembramos o caso da Metalúrgica Duarte Ferreira, cujos trabalhadores estão à espera de condições para levar a efeito um plano sério de conversão que lhes garanta a existência dos seus postos de trabalho e torne a empresa rentável em benefício da economia nacional) este mesmo Governo não se coube de tomar medidas que, além de exorbitarem os poderes que tem, ofendem os interesses dos trabalhadores e comprometem a necessária recuperação da economia nacional.
Esta situação que dia a dia é mais evidente, que se insere nas intenções de recuperação capitalista que têm vindo a aramar os governos constitucionais, tornou-se de uma gravidade extrema, por ser da relativa de um Governo demitido, por lhe faltar a confiança da Assembleia da República.
Entendemos, por isto tudo, que. devem ser revogadas estas suas decisões e que devem ser atendidas as reclamações que milhares de trabalhadores deste país tom. v ndo a fazer nesse sentido.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da primeira parte do período da ordem do dia constam vários pedidos de autorização: da 4.a Vara Cível de Lisboa, para que os Srs. Deputados Macedo Pereira, Emídio Pinheiro e Lucas Pires deponham como testemunhas naquele Tribunal, no próximo dia 7 de Novembro, pelas 14 horas e 30 minuto: do Tribunal Judicial de Celorico da Beira, para que o Sr. Deputado Faria de Almeida preste depoimento de parte naquele Tribunal, nos próximos dias 31 de Outubro e 29 de Janeiro, pelas 10 horas - como o Sr. Deputado Faria de Almeida não está presente, será notificado na próxima sessão; do 2.o Juízo Correccional de Lisboa, para que os Srs. Deputados Raul Rego e Armando Bacelar deponham como testemunhas naquele Tribunal, no próximo dia 6 de Dezembro, pelas 10 horas; do 4.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Mário Soares preste declarações naquele Tribunal, no próximo dia 17 de Novembro, pelas 10 horas; do 3.o Juízo Correccional do Porto, para que os Srs. Deputados António Macedo e José Luís Nunes prestem declarações naquele Tribunal, no próximo dia 4 de Dezembro, pelas 9 horas e 30 minutos como os Srs. Deputados não estão presentes, serão notificados na próxima sessão; do Tribunal Judicial de Barcelos, para que o Sr. Deputado Barroso Coutinho deponha como testemunha naquele Tribunal, no próximo dia 23 de Fevereiro, pelas 10 horas; do Tribunal Judicial de Portimão, para que o Sr. Deputado Guerreiro Norte compareça naquele Tribunal, caso queira, a fim de prestar declarações, no próximo dia 15 de Dezembro, pelas 14 horas; do Tribunal Judicial de Vila Real, para que o Sr. Deputado Alexandre Reigoto deponha como testemunha naquele Tribunal, no próximo dia 13 de Novembro, pelas 10 horas.
Se a Assembleia não se opõe, ficam os Srs. Deputados que já tomaram conhecimento autorizados a comparecer em Tribunal.Pausa.Ainda da primeira parte da ordem do dia consta a apresentação, pelo PSD, do projecto de lei n.o 131/I - Criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pires Fontoura para fazer a apresentação do projecto da lei.O Sr. Pires Fontoura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O Partido Social-Democrata apresenta oficialmente nesta Assembleia uma proposta de projecto lei que visa a criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a partir das actuais estruturas do Instituto Politécnico de Vila Real, que será extinto.
Como pai e transmontano que sou. conhecedor por experiência própria das dificuldades que a maioria dos meus conterrâneos têm para dar aos filhos uma cultura similar à de tantos outros nascidos em zonas mais privilegiadas e porque, por mandato expresso, tenho o dever de lutar para que cada região ou parcela do território nacional tenha o desenvolvimento, a cultura e justiça social propiciadora das mesmas oportunidades para todos, começarei por colocar à consideração de VV. Ex.as, que irão julgar da razão da nossa petição, algumas questões prévias.
Pelo Decreto-Lei n.o 402/73 foi criado o Instituto Politécnico de Vila Real, que iniciou a sua actividade pedagógica em Dezembro de 1975, com funcionamento dos cursos de Produção Animal, Produção Agrícola e Produção Florestal, a que, pelo Decreto-Lei n.o 183/78, de 18 de Julho, foi dado o grau académico de bacharelato, no reconhecimento do nível de ensino ali ministrado. Os três primeiros cursos criados, orientados essencialmente para o sector primário da actividade, vieram a ser gradualmente estruturados de molde a terem o seu corolário lógico
76 I SÉRIE - NÚMERO 3e natural nas licenciaturas que a região, escola e alunos desde sempre desejaram e que também desde sempre lhes foram prometidas.
Por outro lado, o Instituto Politécnico de Vila Real, graças aos inúmeros investimentos que o Governo ali fez, tornou-se um importantíssimo centro de investigação, cujo mérito muito tem sido apreciado, visando preparar estruturas designadamente no domínio do quadro docente de forma a permitir o alargamento do ensino a outras áreas, para além das especificamente voltadas à agricultura. O Instituto Politécnico de Vila Real tem desenvolvido uma verdadeira actividade de autêntico Instituto Universitário, pela qualidade e aproveitamento do ensino ministrado, pelo nível de investigação realizada e pelo seu valioso corpo docente.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Merecem-me especial referência neste momento a comissão instaladora e todo o corpo docente, que com inexcedível pelo, competência, honestidade e com os olhos postos em horizontes mais vastos souberam abrir caboucos, lançar a primeira pedra e com o sacrifício do próprio bem-estar que outras terras lhes poderiam facilmente proporcionar edificaram a obra que hoje com a simples mudança de nome será o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa também dizer que os alunos, filhos da gente simples e pobre da região, conscientes dos sacrifícios dos pais e desejosos de pelo seu exemplo fazerem vingar a obra que nascia, se dedicaram inteiramente ao trabalho formando com os seus professores uma equipa unida e animada na luta pelo desenvolvimento da terra que sabem desde sempre esquecida pelos poderes centrais mas que estão dispostos a tudo fazer para que acabe tal situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto em 1975, nos diversos estabelecimentos de ensino dispersos pelo País, os alunos reivindicavam melhores classificações, melhores condições de estudo, procuravam justificações quantas vezes para insucessos escolares, reclamavam saneamentos talvez necessários, os alunos do Instituto Politécnico de Vila Real, atentos a tais reivindicações e processos, sabiam que a sua luta tinha de ser outra bem mais diferente.
Conscientes de que pesava sobre si, como pioneiros, o êxito ou fracasso do Instituto Politécnico de Vila Real, não rejeitaram tal responsabilidade, e. apesar do ambiente conturbado que então se vivia encararam es seus estudos com serenidade exemplar, procurando chegar onde os privilegiados dos grandes centros, os filhos dos ricos, que quantas vezes por mérito alheio, tinham chegado.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também a esta força de vencer na vida não é alheio Q conhecimento da realidade da vida penosa, cheia de contrariedades e de privações, que os seus pais sempre viveram, definhando-se na esperança que hoje surge finalmente de lhes proporcionarem uma vida mais digna e justa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nessa região abandonada, e a que só migalhas têm sido dadas ao longo dos tempos, tornando-a por isso na maior e mais subdesenvolvida de Portugal, onde se insere o Instituto Politécnico de Vila Real.
A falta de infra-estruturas básicas e o forte índice migratório ilustram à sociedade tal situação.
Não obstante é grande a sua contribuição em vários sectores da actividade portuguesa, o que aliás procurarei demonstrar através de breves considerações sobre os sectores escolhidos para os cursos já ministrados durante 05 três primeiros anos de eficiente actividade pedagógica e para os quais se deseja continuidade imediata.
Para além do reconhecimento da extraordinária importância que as actividades agrárias têm no panorama regional e embora seja a elas que mais detalhadamente me irei referir não poderei deixar de salientar a igual importância que têm outros sectores, nomeadamente o mineiro, o da enologia, o da tecnologia do frio, o da piscicultura, o da topografia e o da tecnologia das carnes, que exigem também, num futuro mais ou menos próximo, tratamento igual com abertura de novos cursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela sua localização geográfica tem o Instituto Politécnico de Vila Real uma grande área de influência resultante da inexistência a norte do rio Tejo de qualquer outro estabelecimento de ensino universitário com as mesmas características.
Tal influência manifesta-se em toda a área, essencialmente agrária, localizada a norte do rio Douro e formada pelos distritos do Bragança, Vila Real, Braga, Viana do Castelo e Porto e ainda, uma zona a sul do mesmo rio que, pelas suas características naturais e geográficas, se identifica com a zona situada a norte e que é constituída por uma considerável parte dos distritos da Guarda e de Viseu.
A área total dessa influência é de cerca de, 2842000 ha, ou seja, 32,1% da área total do continente. A população é constituída por cerca de 3237000 habitantes, o que corresponde a 40% da população total do continente.
Desta população, cerca de 1 150000 habitantes são população activa, da qual cerca de 397 000 habitantes estão ligados à actividade agrária. Verifica-se que 34,3% da população activa se encontra ligada ao sector agrário, enquanto que a média geral do continente é de 29,9%.
Note-se, contudo, que este valor se encontra profundamente falseado pela inclusão na área de influência da zona litoral do distrito do Porto, que é intensamente urbanizada e industrializada.
Efectivamente, enquanto os distritos de Vila Real e de Bragança atingem os valores de 66,8% e de 70,3 % respectivamente, de habitantes ligados à actividade agrária, o distrito do Porto, que e de longe o mais representativo em população activa, atinge, apenas, o valor de 10%.
25 I SÉRIE - NÚMERO 77Tendo em atenção os fortíssimos fluxos migratórios, é nesta região do interior que se regista o nível sócio-económico mais baixo do País.
Trata-se, como já se disse, de uma região tradicionalmente agrícola, com peso muito considerável na economia nacional, cifrando-se os valores percentuais em relação ao continente e às culturas regionais em 12,3% no trigo, 54,7% no milho, atingindo 82,3% no centeio, 56,6% na batata, 24.3% no azeite, 10,9% para a cevada e finalmente 44,4% no vinho, onde o qualificado vinho do Porto tem relevante peso na economia regional e nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O produto interno bruto agrícola, considerando o termo agrícola no seu sentido mais lato, portanto integrando produtos vegetais, animais e florestais, corresponde a 36,1% do País.
Se considerarmos o termo agrícola no seu sentido mais restrito, confinado aos produtos vegetais, a importância do sector, relativamente à zona de influência do Instituto Politécnico de Vila Real, é de 41,21 % e, a nível nacional, de 35,75%.
De entre os condicionalismos que marcam a actividade agrícola, para além dos já citados, salientemos, agora, o empresarial e a estrutura fundiária.
Quanto aos condicionalismos inerentes ao empresário, podemos salientar que o seu nível de instrução é baixo e a sua idade média e elevada (mais de 60% têm idade superior a 45 anos).
Relativamente aos distritos de Bragança e Vila Real a situação é mais grave, já que 62,6% dos empresários têm idade superior a 55 anos, 42.7% são analfabetos e apenas 2% dos empresários possuem habilitações secundárias, médias ou superiores.
No que respeita à estrutura fundiária, verifica-se ser a área total por exploração muito reduzida, pois que em Viana do Castelo é de 1,41 ha e em Bragança é de 9,99 ha. Esta área de exploração está ainda extremamente dividida, sendo de 38,1% a percentagem de exploração com seis e mais blocos, para a área de influência do Instituto Politécnico de Vila Real.
Se atendermos apenas aos distritos de Vila Real e Bragança, esses valores atingem 47,9% e 63,4%, respectivamente, sendo o número médio de blocos por exploração para Bragança de 12,9%, com a área média, por bloco, de 0,770 ha e o número médio de blocos por exploração, em Vila Real, é de 8,0%, com uma área média de 0,5 ha.
O número de exploração com área inferior a 20 ha, é de mais de 98% para o conjunto dos dois distritos de Vila Real e Bragança.
Tendo referido o que reputo de mais importante relacionado ao sector agrícola para avaliação da sua importância, vejamos agora a situação e importância do sector pecuário.
O produto agrícola bruto neste sector atinge, na área de influência do Instituto Politécnico de Vila Real. o valor importante de 36,25% e o nível nacional é de 38,2 %.
No que respeita a efectivos pecuários, sabemos que os dezoito distritos do País possuem cerca de 1 123 000 bovinos, cabendo aos distritos da área de influência cerca de 489000 cabeças, ou seja, 44% do total.
Quanto à produção de leite, a região nortenha tem papel de relevo a desempenhar na economia nacional, por 39% das vacas leiteiras encontram-se nesta zona.
O número médio de bovinos por declarante é de 2,93%, sendo os animais explorados na sua tríplice função de produtores de carne, leite e trabalho e constituído um complemento valioso na precária exploração agrícola.
Resta salientar, neste momento, que é nesta zona onde se encontram as tão famosas raças bovinas - Barrosã, Mirandesa e Maronesa - localizadas, respectivamente, no planalto do Barroso, no planalto Miirandês e no Marão e seus contrafortes, que tão carecidas estão de apoio técnico e económico, para não assistirmos num relativo curto prazo ao seu desaparecimento ou degeneração.
Os efectivos outros do País são de cerca de 634 000 animais, dos quais 26% se encontram na zona Norte.
Embora o número médio desta espécie, por declarante, em toda a região seja pequeno (8,36 %), a verdade é que, em certas zonas, esse número atinge valores bastante significativos como por exemplo, 93,2% no planalto Mirandês, 102% na subzona do Douro superior e 112% na zona da Terra Quente.
Estes números são bom elucidativos para ajuizarmos das boas condições dessas zonas para a exploração ovina & do esforço que merece ser feito para prestar apoio técnico e económico para um maior incremento e melhoria de raças.
Em relação aos caprinos na área de influência do Instituto Politécnico de Vila Real, atingem a percentagem de 33% do total nacional e, tal como acontece com os ovinos, embora o número médio, por declarante, seja também pequeno, 4,87%, pode atingir 31,8% e 46% na subzona do Douro superior e na zona do planalto Mirandês, respectivamente.
Resta-nos, para completar este outro exame justificativo, analisar a situação do sector florestal na zona de influência do Instituto Politécnico de Vila Real.
A actividade silvícola tem relevante importância, pois representa cerca de 12% do produto agrícola total dos distritos de influência, enquanto em todo o País este valor se cifra em 14% do produto agrícola bruto.
De entre os produtos florestais destacamos a resina, cuja percentagem de produção em relação à produção nacional atinge o valor de 23,19%.
A área florestada na zona de influência é de 643 000 hectares, ou seja. de 22% da área nacional florestada.
O aproveitamento dos recursos .nesta área está longe de atingiu um nível aceitável. Largas tarefas de ordenamento e reconversão são já de execução urgente e inadiável. Alguns estão já em curso e envolvem inúmeros problemas. Cita-se, para exemplo, o caso da conversão dos povoamentos de altitude de «Piuns silvestre em povoamento de outras essências mãos bem adaptadas e o caso de aplicação da nova política aos baldios.
Por outro lado a própria comercialização dos produtos está longe de satisfazer. Mercados pouco compensadores não incentivam a lógica subida relativa dos preços dos produtos florestais primários, só alcan-
78 I SÉRIE - NÚMERO 3çado através de melhor e mais nobre utilização por indústrias transformadoras.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste relacionar de números e de factos que desejamos sejam suficientemente esclarecedores, facilmente se compreenderá a razão lógica, coerente e justa que presidiu à escolha dos cursos que presentemente se leccionam com o grau de bacharelato no Instituto Politécnico de Vila Real.
Do alargamento da acção pedagógica a outros sectores da vida económica com o lançamento de novos cursos não só no sector primário, mas também no secundário e no torcia rio, oportunamente o próprio instituto Universitário se encarregará.
Resta-nos, agora, faiar da população estudantil onde se recrutarão os alunos para 'frequência do que será assim estamos confiados, o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.
No ano lectivo de 1976/1977, na área de influência do Instituto Politécnico de Vila Real, matricularam-se cerca de 100000 alunos, dos quais cerca de 14000 ficaram em condições de ascenderem às escolas superiores.
Se atendermos ao baixíssimo rendimento anual proveniente da exploração agrária, tal como se vem fazendo em grande parle da área influência, e tendo onda em atenção a elevada percentagem da população agrícola que se dedica a tal sector, facilmente se deduzem as dificuldades do agregado familiar em colocar os seus filhos a estudar longe da terra onde nasceram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A inexistência de um Instituto Universitário com características de ensino inspirado pelas aptidões e potencialidades não só da vasta zona do Nordeste de Portugal mas também de toda a região a norte do Tejo, tem sido factor limitaste à continuação do? estudos dos jovens nortenhos, colocando-os em desigualdade com os jovens que tiveram a dita de nascer ricos ou verem a luz do dia em terras de privilégio.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para finalizar quero apenas dizer que as infra-estruturas já existem, como realidade palpa vai.
Tem o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro instalações condignas para funcionamento imediato.
Tem laboratórios modernamente equipados, tem salas de aula que respondem às exigências do ensino moderno, tem instalações sociais, dispõe de uma quinta com cerca de 52 hectares, onde serão construídas as instalações definitivas, cujo anteprojecto se encontrará concluído nos primeiros meses do próximo ano, e servirá ainda como campo restrito e experimenta! Conta já, também, com pessoal docente altamente qualificado e com pessoal administrativo e auxiliar necessário para o seu imediato funcionamento. Numa palavra, sem mais encargos, para além dos que já tem, encontra-se apto a iniciar as suas funções.
Parafraseando o grande e ilustre transmontano Miguel Torga, o Poeta do Douro, por excelência, que vivendo fisicamente longe da sua terra a sente viva e
a sangrar no coração pelas .injustiças e esquecimento a que a iam votado, eu diria, com muito respeito: «Trás-os-Montes, Bragança e Vila Real - é a ferida do lado de Portugal.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está na nossa mão a terapêutica acertada para a cura de tal ferida que o isolamento e ostracismo abriram e mantém.
Que não pense, no futuro, nas nossas consciências a responsabilidade de a não termos ministrado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão até às 18 horas e 15 minutos, para reunião dos grupos parlamentares, da Mesa da Comissão dos Negócios Estrangeiros e dos Srs. Vice-Presidentes.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 min u cos:O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pires Fontoura, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Debutados, não e propriamente para pedir esclarecimentos que eu pedi a palavra. Pretendo apenas referir que a intervenção que o Sr. Deputado Pires Fontoura fez há momentos para apresentação do projecto de lei relativo ao Instituto Politécnico de Vila Real dá-me oportunidade de apresentar um testemunho a esta Assembleia que de algum modo poderá ajudar à apreciação desse projecto de lei.
Durante o tempo em que me encontrei à frente da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras foi nossa preocupação dominante o fomento do desenvolvimento regional sob o ponto de vista industrial.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Viu-se!O Orador: - Nessa altura tendo recebido da Comissão de Planeamento da Região Norte um estudo de desenvolvimento regional para a zona de Trás-os-Montes e Alto Douro, tive ocasião de pedir à Câmara Municipal de Vila Real, às associações empresariais e principalmente ao Instituto Politécnico de Vila Real um estudo sobre a aplicação prática e imediata desse estudo de desenvolvimento industrial da região.
É, pois, com todo o prazer que posso testemunhar nesta Câmara que a actuação dos quadros e dos alunos do Instituto Politécnico de Vila Real foi efectivamente exemplar: durante dois a três meses houve em toda a região reuniões de dinamização e de análise de possibilidades e ao fim desse tempo pudemos receber, através da Câmara de Vila Real, uma documentação que considerei preciosa para a futura implan-
23 DE OUTUBRO DE 1978 79tacão de um parque industrial em Vila Real e para a dinamização de toda essa região.
Quis prestar este testemunho porque me parece que, quando um Instituto Politécnico é capaz de se interessar desta forma não só pelos problemas da região em que está implantado, como de provocar a dinamização das forças dessa região, é de acreditar que esse Instituto Politécnico ganhou, por esse simples facto, o direito a uma nova categoria, a de Instituto Universitário. Aliás, o que digo relativamente ao Instituto Politécnico de Vila Real igualmente o posso dizer em relação ao Instituto Politécnico da Covilhã, visto que num caso e noutro me foi dado observar - e por isso o testemunho aqui nesta Assembleia dia dos Srs. Deputados - forte empenhamento de uma e outra escola na análise profunda das possibilidades regionais quanto à dinamização das suais forças vivas.
Penso que se devem criar Universidades e uma via que me parece realmente boa nesse sentido é a de se criarem Universidades a partir de realidades, como é caso do Instituto Politécnico de Vila Real. O qual se foi enriquecendo à custa de uma observação sobre as realidades que lhe são presentes e que foi amadurecendo toda a sua capacidade intelectual e a sua riqueza. É realmente desta forma que se podem construir Universidades, isto é, partindo de realidades e não a partir do papel.
Penso que, no caso de Vila Real e da Covilhã, ensinamos em face de duas escolas que, pelo seu empenhamento em toda a realidade social circundante, têm conquistado os seus louros e que, pode dizer-se, vão a caminho de constituírem realidades bem mais potentes e bem mais válidas para o desenvolvimento das regiões onde estão implantadas.O Sr. João Pulido (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à apresentação, pelo Partido Comunista Português, do projecto de lei n.o 132/I, sobre a criação da freguesia da Pontinha.Pausa.Como afinal o Partido Comunista Português não pretende apresentar o referido projecto de lei, está apenas em discussão o pedido de urgência.
Como não há inscrições, vamos passar imediatamente à votação do pedido de urgência para o projecto de lei n.o 132/I.Submetida à votação a concessão da urgência foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação do projecto de resolução, apresentado pelo Partido Comunista Português, sobre o projecto de lei n.o 134/I, que se refere ao controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à designação de projecto de resolução, gostaria de explicitar que se trata apenas de uma proposta de adopção do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n.o 134/I. E aproveitaria para fazer duas pequenas alterações de redacção ao texto da resolução, alterações essas que já foram comunicadas à Mesa da Assembleia, mas que quatro comunicar .também aos Srs. Deputados. Assim, no n.o 1, onde se diz «É adoptado o processo de urgência para discussão e votação do referido projecto», dir-se-ia «[...] do projecto n.o 134/1», que é exactamente o número do projecto de lei, e no n.o 4, onde se diz «Elaborado o parecer, o projecto será imediatamente introduzido na ordem do dia da assembleia», acrescentar-se-ia, depois de colocada uma vírgula, o seguinte: «seguindo-se no mais o processo supletivo de urgência previsto no Regimento.»
Quanto ao sentido e fundamentação do pedido de adopção do processo de urgência, creio, que ele se encontra suficientemente justificado nos próprios considerandos do projecto de resolução em questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do pedido de adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.o 134/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade a adopção do processo de urgência.O Sr. Presidente: - Passamos à segunda parte da ordem de trabalhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para a leitura do relatório relativo ao projecto de lei n.o 38/I - Aumentos tributários determinados por acto do Governo -, apresentado pelo PSD.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o. Projecto de Lei n.o 38/I.
Para análise e discussão do presente projecto de lei foi nomeada uma subcomissão, assim constituída:Maria Emília de Melo (PS);
Veiga Oliveira (PCP);Depois de várias reuniões com a presença dos Secretários de Estado do Comércio Interno e do Orçamento, e perante o texto em análise, manifestamente desadaptado ao fim visado pelo projecto de lei apresentado, a subcomissão resolveu adoptar o texto de substituição seguinte:Artigo 1.o1 - Os actos administrativos de fixação de preços de produtos dos quais faça parte uma componente de natureza fiscal, praticados ao abrigo da legislação em vigor, deverão ser fundamentados e conterão uma precisa discriminação das componentes dos novos preços, devendo manter sempre a proporcionalidade dos encargos fiscais que existia nos preços anteriores à fixação, salvo se por lei tiver sido alterado algum dos elementos fiscais integrados no preço anterior.
80 I SÉRIE - NÚMERO 32 - O Governo reverá a legislação dos preços com observância do disposto no número anterior.
3 - Para efeitos do número 1 deste artigo, entende-se por fiscal a componente do preço de um produto de que resulte receita para o Estado ou qualquer outra entidade pública, excluindo-se, portanto, os diferenciais que visem compatibilizar preços ou regularizar o abastecimento do mercado.Artigo 2.o1 - O Governo deverá, anualmente, incluir na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado uma norma que o autorize a praticar, durante o respectivo ano, por decreto-lei, os actos de fixação de preços que aumentem, directa ou indirectamente, peso relativo dos encargos fiscais, quer as respectivas receitas revendam para o Estado, quer para outras entidades, públicas.
2 - A autorização a que se refere o número anterior é concedida, paia o ano em curso, pela presente lei.
3 - Posto à votação, o texto recebeu os votos favoráveis do PS e CDS com reserva para Plenário dos grupos parlamentares do PSD e do PCP.Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 1978. - O Relator. Macedo Pereira. - Pelo Presidente da Comissão. Angelo Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na generalidade o projecto de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou em 1 de Fevereiro de 1977 o projecto de ler que tomou o n.o 38/I, pretendendo basicamente que fossem revogados todos os diplomas que permitiam ao Governo fixar ou tabelar preços que determinassem um agravamento das receitas fiscais ou de receitas de fundos ou serviços autónomos e que ao mesmo tampo fosse devolvia à Assembleia da República a legitimidade para ser ela e só ela, conforme deriva da Constituição, a legislar sobre matéria fiscal.
Para o PSD o aumento de um produto ou lançamento de uma nova taxa que não derive de um agravamento efectivo dos custos, mas que seja somente justificado como necessidade de aumentar a receita de um fundo autónomo ou serviço, equivale, na prática, ao lançamento de um imposto e n estia circunstância isso a Assembleia tem competência para o votar. No preâmbulo desse projecto referia-se o PSD exactamente aos aumentos dos preços dos combustíveis líquidos e gasosos e já na Assembleia da República nos insurgimos contra o lançamento de taxa da Radiodifusão Portuguesa, que consideramos inconstitucional.
Depois de algumas discussões em subcomissão e dada a demora com que o Partido Socialista então no Governo encarou o assunto, o PSD deliberou apresenta em 27 de Junho de 1977, um texto de substituição que, recolhendo o fundamental do primeiro projecto, retirava a retroactividade dos efeitos ao mesmo, mas propunha normas claras para o presente e futuro.
O PS e o CDS, que entretanto ascenderam ao poder, arrastou o projecto na subcomissão não sabemos em que objectivos. A constância do empenho do PSD no sentido de clarificar este assunto, definindo normas precisas para estes actos do Governo, teve finalmente uma solução com um projecto alternativo da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre o qual o PSD reservou a sua posição para o Plenário. Acresce ainda que houve mais um texto alternativo a p relentado pelo II Governo e pelos partidos que o apoiavam que foi rejeitado pelo PSD, pois visava, no fundo, legalizar os actos inconstitucionais do Governo nesta matéria.
Finalmente o texto ora em apreço recolhe os aspectos fundamentais do projecto do PSD, que proíbe a qualquer Governo aumentar os preços dos produtos que tenham uma componente fiscal, desde que esse agravamento represente aumento das receitas fiscais eu aumento da receita dos fundos ou serviços autónomos.
O Governo ficará obrigado a incluir na lei do Orçamento Geral do Estado a autorização para legislar sobre os aumentos dos produtos em questão e fazê-lo sempre per decreto-lei a fim de permitir à Assembleia da República o estatuto da ratificação e não como fez. o Governo do Dr. Mário Soares em 20 de Julho de 1977 através de uma Resolução da Presidência do Conselho de Ministros n.o 11-A/77 e como o fez agora o III Governo Constitucional da presidência do Sr. Nobre da Costa.
O PSD, mantendo a coerência das suas posições, condena mais este aumento dos combustíveis efectuado, ao arrepio da Assembleia da República seguindo uma prática política dos primeiros Governos Constitucionais.
Esperamos agora que o PS e o CDS não só aprovem este projecto de lei, embora sendo obrigados a fazerem mais uma pirueta, como ainda protestarem contra o último aumento de preços dos combustíveis da autoria do III Governo Constitucional.
Continuamos a pensar que e aumento dos combustíveis é injusto para uma grande camada da população portuguesa e que por arrastamento vai trazer agravamento em cadeia no custo de vida dos Portugueses, com reflexos mais graves na economia dos Portugueses de menores recursos.
Para melhor avaliarmos a incidência do agravamento dos custos citarei um estudo efectuado pelo Gabinete de Estudos do BPA em que, ao nível de custos do ano de 1972, um aumento médio de 50% nos preços dos combustíveis traria um agravamento efectivo nos seguintes sectores:Percentagens
Transportes rodoviários e ferroviários... + 7Transportes marítimos e fluviais ....... + 5,5Transportes aéreos .......................... + 4,5
Comércio .......................................... + 0,8Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda, hoje ao ser aprovado o voto de protesto pela medida do actual Governo da aumentar os preços dos combustíveis com apenas cinco votos dos Srs. Deputados independentes e abstenção dos restantes Deputados, o que só foi possível pelo facto de reinar neste assunto uma grande confusão, cujas culpas principais sabem ao I Governo Constitucional, ao iniciar um método novo de aumentar impostos sem consultar a Assembleia da República. O PSD congratular-se-á com a aprovação do projecto de lei em apreço que virá esclarecer e normalizar o procedimento futuro a adoptar pelos órgãos constitucionais.
Continuamos, como sempre, a lutar pela clarificação da vida nacional e numa perspectiva de defesa e prestígio dos órgãos representativos dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma intervenção.Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que estamos a tratar liga-se e estreitamente com o problema ainda há pouco levanto a respeito do voto sobre o aumento dos combustíveis determinado pelo actual Governo demitido.
Mas a questão não se levanta só por o Governo estar d em tido nem se levanta só porque neste momento ela se revela em concreto. É uma questão geral do funcionamento da Assembleia e do Governo, questão que deve ser resolvida de forma clara a fim de estar o que se tem passado com os sucessivos governos anteriores, e também com este, a continuação de uma prática cujo significado é pesadíssimo de consequências.
De facto devemos lembrar que com uma série de requisitos formas a Assembleia da República discute anualmente a Lei do Orçamento Geral do Estado e, ao fazê-lo, discute matérias como a carga fiscal que vai vigorar para o ano seguinte, como é que da se distribui quem vai pagar e. como é que vão ser repartidos os benefícios do fisco. Ora, a manter-se a ideia de que a meio do ano ou em qualquer momento um qualquer governo pode alterar, afinal, tudo aquilo que ficou determinado na Lei do OGE, isto é, pode alienar de facto a carga fiscal que pesa sobre, os contribuintes, através da alteração dos preços com conteúdo fiscal, estaríamos a consagrar uma prática que iria inutilizar o valor, o sentido e a validade de uma das mais importantes leis que cabe sempre a esta Assembleia fazer anualmente: a Lei do Orçamento Geral do Estado.
Mas, mesmo que isto não bastasse, há deposições constitucionais claras que atribuem a esta Assembleia a competência para fazer leis sobre impostos e sobre o sistema fiscal. Essa atribuição é clara - trata-se da alínea o) do artigo 167.o da Constituição. Apesar das mu i ias discussões aqui havidas sobre este assunto, aquelas poucas vozes que pretenderam que em matéria de taxas não se aplicara a competência exclusiva não foram convincentes u nunca fizeram vingar em votação a sua opinião. De facto a maioria da Assembleia, quer aqui quer em comissão, tem sempre mostrado de forma clara a interpretação que dá à alínea o) do artigo 167.o da Constituição, isto é, a reserva para a Assembleia da competência em matéria de sistema fiscal e em matéria de impostos.
A questão que se levanta em volta deste projecto de lei e dos preços com conteúdo fiscal é também uma questão política, e é o a vários títulos. Para além das incidências que tem na Lei do Orçamento Geral do Estado, tem incidências na orientação da política económica que o Governo adopta, podendo alterar, inclusive, tudo aquilo que ele se propõe fazer através da proposta de lei do OGE para o ano respectivo, tem também muito pesadas na vida do País, na vida actos cidadãos em geral, dos consumidores, dos contribuintes, na vida, enfim, das classes trabalhadoras, assumindo uma importância que não pode ficar abandonada a uma decisão de qualquer governo 2 à revelia desta Assembleia. O projecto de lei tem também outras incidências políticas que, desde logo, na Comissão apareceram como dificuldades para encontrar uma solução conveniente para a questão que se põe. E quais são essas incidências?
É evidente que em matéria de preços a certos produtos não poderá praticar-se um sistema de discussão aberta aqui na Assembleia durante dois meses, sob propostas do Governo, porque essa discussão feita com esse prazo poderia cr ar graves problemas de fornecimento e abastecimento desses problemas poderia criar graves perturbações, quer no que toca à corrida à compra do produto enquanto o preço não fosse aumentado, quer no que toca às faltas e desarranjos de mercado que isso poderia ocasionar. Daí que a Comissão - o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português nesse aspecto considerou que devia dar toda a atenção a este assunto - tivesse entendido também que deveria encontrar um processo que permitisse harmonizar as duas linhas mestras que deveriam ser defendidas. Isto é, por estado, a competência da Assembleia da República e a validade da Lei do OGE não poderiam ser postas em causa por uma qualquer deliberação do Governo e, por outro, haveria que encontra mecanismos que permitissem efectuar alterações no conteúdo fiscal de certos preços, sem que essas alterações viessem para uma discussão aberta sem nenhuma possibilidade de controle, criando portanto problemas, quer de açambarcamento quer de fornecimento ou desarranjo do mercado em geral.
Foi assim que com não pouca contribuição da parte do Pando Comunista Português, se encontrou o texto que a Comissão agora aqui apresenta. Esse texto tem a vantagem quanto a nós, pelo menos em parte, de resolver este problema e, não fora um dos que nele está incluído e com o qual não
82 I SÉRIE - NÚMERO 3estamos de acordo, poderíamos mesmo dar-lhe a nossa aprovação. Se há uma parte do texto da Comissão em que são satisfeitas as duas exigências de que falei, há «ma outra parte que, quanto a nós, não é aceitável, embora seja transitória e neste momento já não tenha senado.
Do nosso lado. estamos dispostos a completar a contribuição que já demos até aqui para que esta questão seria resolvida satisfatoriamente, conforme à Constituição e conforme aos interesses da economia nacional, e, nesse sentido, pensamos que o texto proposto pela Comissão, se aprovado na generalidade, poderá sofrer os aperfeiçoamentos necessários para que satisfaça as duas exigências que referi.Uma Voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Sus. Deputados: Apresentei e entreguei na Mesa uma proposta de alteração ao projecto de lei n.o 38/I em discussão neste momento.
Essas alterações, subscritas por mim e pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, vão no sentido de que possam ser revogados, a partir da entrada em vigor da Constituição, todos os diplomas ou actos administrativos que determinem o agravamento dos encargos fiscais, sob a forma de impostos directos ou indirectos.
Quer isto dizer que não retomamos, justamente, a fórmula proposta pelo PPD/PSD, porque pensamos que só procura com dia lançar a confusão sobre esta matéria. Pensamos que é preciso ser claro. Ora a Constituição è clara quando nela se dispõe que em matéria de agravamento fiscal a Assembleia da República tem a exclusiva competência. Há portanto que determinar dam clareza que em relação ao agravamento dos encargos fiscais sob a forma de impostos directos ou indirectos deve haver legislação que permita, naturalmente, evitar aquilo que tem sucedido ultimamente, aquilo que sucedeu, mais particularmente, com o aumento do preço da gasolina há alguns dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentámos inclui um segundo artigo que diz: «As decisões governamentais sobre matéria fiscal careçam de autorização expressa da Assembleia da República.» Entendemos que só assim se pode dar cumprimento ao disposto na Constituição e penso que os constituinte ao consignarem essa deposição tinham em vista, naturalmente, que era preciso um debate político na Assembleia da República sobre uma matéria de tão grande importância. Em particular, os socialistas defenderam sempre que uma política socialista, uma política que permita avançar na via do socialismo precisa de um instrumento fiscal e financeiro decisivo nessa matéria. Por isso se entendeu que só a Assembleia da República tinha competência em tal matéria. Pensamos que o projecto regulamentar sobre esta matéria pode consignar claramente que em matéria fiscal é necessária uma autorização expressa da Assembleia da República. Isso obrigará a um debate aprofundado sobre a questão entre os diferentes partidos existentes na Assembleia da República, exprimindo-se assim as preocupações da maioria do povo português.
Não colhem os argumentos daqueles que durem que é necessário que o Governo disponha de um instrumento que lhe permita poder intervir imediatamente sobre matéria fiscal, sob pena de poder haver especulação ou açambarcamento. Pensamos justamente que o açambarcamento e a especulação existem e florescem largamente, mas aos profissionais da especulação, aos sectores que tem acesso directo ao aparelho de Estado e que par essa via sabem naturalmente o momento da subida dos preços e podem toda a gente sabe que assim é - fazer o armazenamento de stocks, o açambarcamento em grande escala, a recolha dos produtos fabricados e o lançamento dos mesmos em seguida no mercado com um novo preço, permitindo lucros fabulosos. Pensamos que, ao contrário, a luta contra a especulação e o açambarcamento pode e deve ser feita pois há mecanismos próprios para isso que devem ser postos em execução a diversos níveas. Por um lado, através da existência, quer de organismos e de empresas públicas de comércio interno e com é raio externo, que através de organismos de coordenação em diferentes sectores da actividade económica de intervenção estatal, quer ainda através do saneamento dos seguintes de distribuição e da sua substituição por empresas cooperativas devidamente apoiadas pelo Estado, conforme consigna a Constituição. Por outro lado, deveria haver também, e pode haver, uma legislação em matéria de controle fiscal e financeiro f; em matéria de controle da especulação e. dos actos puníveis por especulação que permita evitar e arredar aqueles que até agora têm vivido especificamente da especulação e do açambarcamento, já que eles sabem que a única coisa que actualmente os pode e punir são multas, as quais de modo nenhum os impedem de continuar com as mesmas actividades, cobertas que são, ao contrário, pela rentabilidade imediata do negócio no qual intervêm.
É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que apresentámos as propostas de alteração ao projecto do lê n.o 38/I, do PPD/PSD, e naturalmente também em oposição ao projecto alternativo apresentado pelos grupos parlamentares do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Dado que não há mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 38/I.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me, licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que há dois projectos: o projecto de lei do PSD e o texto da Comissão. É preciso saber o que vamos votar. Que eu saiba, o PSD não retirou o projecto que tinha e, se não o retirou, é ele que tem prioridade na votação. Gostaria pois que isso fosse esclarecido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a indicação que a Mesa tem é a do projecto de lei n.o 38/I por
23 DE OUTUBRO DE 1978 83isso pensa que será esse projecto a ser votado em primeiro lugar e depois, se for caso disso, o texto da Comissão, em face do relatório que no início dessa discussão ouviram ler.
Vamos pois votar na generalidade o projecto de lei n.o 38/I.Submetido à votação foi rejeitado, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PS, do PCP e do CDS e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, é para dizer muito rapidamente que esta proposta de alternativa da Comissão foi elaborada de acordo com aquilo que já aqui foi historiado e que me dispenso de repetir. Mereceu efectivamente o apoio do Partido Socialista, porque, embora sempre tenhamos afirmado que não considerávamos que os actos de aumento de certos preços pudessem colidir com a competência desta Assembleia, no entanto, para uma interpretação restritiva, consideramos também que este documento permite clarificar a situação.
Este projecto de lei esteve bastante tempo na Comissão, e a verdade é que nenhum grupo parlamentar pediu o processo de urgência para ele. Portanto ele entrou na sequência dos diversos e numerosíssimos documentos que se encontravam na Comissão.