28 DE MAIO DE 2016 27 Aliás, quero chamar a sua atenção para o facto de o tal relatório da Comissão Europeia, para onde as pessoas olham sempre quando eles falam no défice, ter muita outra informação importante e que valoriza muitas das nossas posições. Um dos aspetos que a Comissão Europeia dá nota é o de que a caducidade dessa contratação coletiva não foi aproveitada para um melhor nível de diálogo social e de modernização da contratação, designadamente, ao nível da empresa, mas, pelo contrário, para precarizar as relações de trabalho e criar um quadro de desregulação absolutamente inaceitável. No que diz respeito à pobreza infantil, é algo que tem de ser uma nossa prioridade, porque originou uma das consequências mais dramáticas destes quatro anos de execução. Nós já demos uma primeira resposta ao repor os abonos de família, demos uma segunda resposta ao repor os anteriores critérios sobre o rendimento social de inserção, que tinha retirado RSI a famílias de 65 000 crianças, mas há que ir mais além num programa nacional de erradicação da pobreza infantil. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — A pobreza infantil é a mais dramática para o nosso futuro porque é aquela que tende a reproduzir uma nova geração de pobreza que comprometeria, necessariamente, o nosso desenvolvimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que não há nenhum ecologista que possa ficar indiferente à desumanização da sociedade e, consequentemente, não pode ficar indiferente à desumanização das relações de trabalho. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que se passa com os trabalhadores portuários não pode deixar ninguém indiferente neste País. A verdade é que estes trabalhadores estão sujeitos a condições absolutamente degradantes de trabalho. Têm horários de trabalho absolutamente impensáveis, uma precariedade inaceitável: é o trabalho à jorna, são contratados ao dia e por um conjunto de horas. Não há índice de estabilidade, não há índice de segurança devida, não há índice de felicidade, não há índice de dignidade humana que possa acontecer nestas condições. Sr. Primeiro-Ministro, diga lá, na União Europeia, quando se fala tanto de sanções a Portugal, que nós já estamos aqui a sofrer as sanções decorrentes da política do anterior Governo que jorrou precariedade neste País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As sanções já estão a ser aplicadas e nós queremos livrar-nos delas. Em bom rigor, é disso que se trata. O Sr. Primeiro-Ministro não quer aqui avançar seja o que for relativamente aos trabalhadores portuários, porque, diz, a Sr.a Ministra está a procurar uma negociação. Nós vamos respeitar isso relativamente à greve em concreto, mas há algo que, se calhar, o Sr. Primeiro-Ministro pode adiantar. Todos temos consciência de que o regime jurídico do trabalho portuário veio pôr um carimbo a ditar a precariedade a estes trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, há uma pergunta que se impõe fazer: o Governo considera ou não fundamental alterar este regime jurídico do trabalho portuário?