23 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014PROJETO DE LEI N.o 653/XII (4.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL E O CÓDIGO CIVIL EM MATÉRIA DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIAExposição de motivosQuando falece alguém, prevê o Código Civil que haja lugar à imediata abertura do respetivo processo sucessório, pelo qual se procederá à atribuição dos bens dessa pessoa aos seus sucessores, sejam eles herdeiros ou legatários.Para que a transmissão sucessória exista, devem os sucessores possuir aptidão para suceder ao falecido, isto é, devem ter capacidade sucessória.O artigo 2034.o do Código Civil explicita as causas de incapacidade sucessória por motivo de indignidade, das quais se destaca a condenação como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que na forma tentada, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado.Atualmente, a declaração de indignidade sucessória exige a instauração de uma ação cível para esse fim, não podendo ser, desde logo, declarada na sentença penal condenatória.Assim, quando, por exemplo, um cônjuge mate o outro e não existam outros herdeiros que possam pedir a declaração de indignidade daquele, nada impede que o autor do crime venha a herdar os bens da vítima.É esta a incongruência legal, para a qual várias entidades já chamaram à atenção – por exemplo, a UMAR –, que a presente iniciativa visa debelar.Pretende-se, desde modo, permitir a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.Atribui-se, assim, ao juiz criminal a possibilidade de declarar, na sentença condenatória, a indignidade sucessória do condenado.Não se trata, portanto, de um efeito direto e automático da aplicação da principal, porquanto se trata de uma possibilidade – o juiz “pode”. O juiz criminal só declarará a indignidade se estiver munido de factos bastantes para esse fim e, caso entenda não a declarar, permanece aberta a via da ação cível para alcançar esse desiderato.Nesse sentido, propõe-se o aditamento de um novo artigo 69.o-A ao Código Penal.Paralelamente, confere-se ao Ministério Público a legitimidade para intentar a ação de indignidade quando nenhum outro herdeiro, além do sucessor afetado pela indignidade, exista.Por outro lado, estabelece-se que, caso a indignidade sucessória não tenha sido declarada na sentença penal, a condenação a que se refere a alínea a) do artigo 2034.o do Código Civil seja obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público.Com esse propósito, procede-se ao aditamento dos novos n.os 2 e 3 ao artigo 2036.o do Código Civil.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, um novo artigo 69.o-A, com a seguinte redação: