PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
59 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  muito intensas em termos da satisfação manifestada com o trabalho policial, quer em termos do recepcionamento das queixas (digamos, do trabalho em secretaria), quer igualmente em termos da satisfação com o policiamento na zona de residência. Em ambos os indicadores a satisfação passou a ser uma condição maioritária, em linha com os valores dos outros países considerados e também com a média europeia. Os poliedros de 2000 e 2005 apenas se mantêm semelhantes em relação à taxa de participação – tendo esta recuado ligeiramente – e no que respeita ao sentimento de insegurança (que até se agravou em 7 pontos percentuais). Portugal permanece, assim, como uma das sociedades europeias mais seguras, que regista uma dinâmica de transformação nestes parâmetros sociais muito  forte,  e  simultaneamente  uma  das  sociedades  mais  idiossincráticas  no  que  à  relação entre crime e sentimento de insegurança respeita. Mantendo‐ se  válida  a  linha  argumentativa  que  havíamos  gizado  para  os  dados disponibilizados por Kesteren et al. (2000) – sublinhando que os medos e ansiedades em torno do crime são em grande medida independentes dos reais riscos de vitimação, significando um desfasamento  entre  o  risco  real  de  crime  e  sua  percepção  –  não  é  menos  verdade  que  a dinâmica de mudança social em Portugal nos últimos anos, pela sua intensidade e extensão, exige que se invista na compreensão de como tem vindo a mudar a relação entre os cidadãos portugueses e o crime, e o medo que dele sentem e exprimem”.   Mudanças sociais estruturais As mudanças ocorridas na sociedade portuguesa não se situam apenas no domínio da percepção  social  da  insegurança.  Os  desafios  da  mudança  demográfica  e  social,  da diversificada ocupação do território e da sua transformação fazem igualmente parte do exercício  de  planeamento  estratégico  do  SSI,  também  da  DGAI,  porque  ajudam  a compreender que tipos de resposta devem ser prioritários.  De acordo com Carrilho (2008)5, “a dinâmica do crescimento da população residente em Portugal, nos primeiros anos do século XXI, caracteriza‐ se pela redução do saldo natural, que  se  torna  negativo  em  2007,  provocada,  sobretudo,  pela  queda  dos  nascimentos com  vida,  por  saldos  migratórios  positivos  mas  com  tendência  para  baixar  e  pelo agravamento  progressivo  do  envelhecimento  demográfico  isto  é,  pelo  aumento  da proporção  da  população  idosa  (65  ou  mais  anos)  no  total  da  população.  Em  31  de Dezembro  de  2007,  a  população  residente  em  Portugal  foi  estimada  em  10617,6 milhares  de  indivíduos,  dos  quais  5138,8  homens  e  5478,8  mulheres.                                                             5   Carrilho, Ma José (2008), A Situação Demográfica Recente em Portugal, Revista de Estudos Demográficos, no 44, Lisboa, INE: 35-80.
61 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  ⇒ O  País  tem  conhecido  nos  últimos  15  anos  (de  acordo  com  os  resultados  do  Estudo Retrospectivo  sobre  a  Criminalidade  em  Portugal,  realizado  pela  Direcção‐ Geral  de Administração Interna em 2008) um crescimento das ocorrências criminais que chegam ao conhecimento das autoridades policiais e judiciais, com ciclos de duração e variação, quer positiva, quer negativa, irregulares.  Evolução do stock total de ocorrências reportadas no período de 1993 a 2007   Fonte:   Dados recolhidos junto da DGPJ, Estatísticas da Criminalidade. ⇒ Todavia,  esta  tendência  não  pode  ser  generalizada  por  igual  a  todo  o  País,  existindo municípios  nos  quais  o  aumento  da  criminalidade  foi  mais  acentuado,  e  outros  onde  se verificou uma estagnação ou mesmo uma diminuição relevante e continuada. Importa, pois, conhecer  a  diversidade  sócio‐ criminal  portuguesa,  recorrendo  à  escala  municipal, metropolitana e regional para uma melhor apreensão das continuidades e descontinuidades de que se reveste a criminalidade. É esse diagnóstico estruturo‐ funcional da insegurança e da  criminalidade,  acompanhado  de  uma  leitura  prospectiva,  de  que  o  País  precisa  e  o Governo iniciou (cfr. adiante).  ⇒ Em  consequência  da  frágil  dinâmica  de  crescimento  populacional,  e  do  crescimento  do número  de  ocorrências  participadas  –  disponibilizadas  nomeadamente  através  dos Relatórios  Anuais  de  Segurança  Interna ‐,  as  taxas  de  incidência  criminal  (expressas  em permilagem) registaram uma alteração pouco acentuada, passando de 30,8‰ em 1993 para 39,5‰ em 2008. Há que afirmar, com clareza, que Portugal não conheceu nos últimos 15 anos  uma  situação  de  mudança  crítica  na  estrutura  da  criminalidade,  e  que  o  aumento gradual que se constata neste intervalo temporal de longa duração está, inclusivamente, abaixo dos valores verificados em muitos outros países. Basta conhecer a obra de Philippe R2 = 0,88533000003100003200003300003400003500003600003700003800003900004000004100004200001993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
62 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  Robert,  O  Cidadão,  o  Crime  e  o  Estado  (1999),  para  se  perceber  como  em  França  essa evolução tem sido bastante mais impressiva. O mesmo se diria sobre a vizinha Espanha. ⇒ Todavia, o melhor indicador para se apreciarem essas diferenças parece ser o da taxa de criminalidade comparada (infracções por mil habitantes). Taxa  de  criminalidade  comparada  nalguns  países  europeus  (infracções  por  1.000 habitantes)  Fonte:   Ministerio del Interior de Espanha. Retirado de Evolución de la Criminalidad en 2008 ‐  Ámbito de actuación del Cuerpo Nacional de Policía y Guardia Civil ⇒  O que cabe destacar é que esta incidência tem variações importantes, quando observada à escala  municipal,  e  associa‐ se  a  outras  transformações  sociais  que  devem  ser  tidas  em consideração. ⇒ Os 10 crimes que mais contribuem para o stock anual de participações têm sofrido poucas alterações,  associadas  a  mudanças  sociais  que  marcaram  a  sociedade  portuguesa  nos últimos  15  anos,  sobretudo  na  decorrência  de  um  processo  de  crescimento  da  riqueza disponível  e  do  aumento  do  bem‐ estar,  com  reflexos  nos  designados  crimes  contra  o património e, dentro destes, dos crimes contra a propriedade. Mantém‐ se como crime mais participado o furto no interior de veículo motorizado, e aumentam os crimes que podem ser reunidos  numa  categoria  designada  por  criminalidade  de  rua.  Uma  vez  mais,  os  dados analisados  pelo  mencionado  estudo  põem  em  evidência  diferenças  importantes  a  nível regional e local, as quais suscitam uma avaliação sobre que tipo de estratégias preventivas,
63 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  situacionais ou outras, podem ser desenvolvidas, e em que termos, de modo a que o espaço público urbano se torne ainda mais seguro. ⇒ O caso particular do aumento da criminalidade violenta ou grave nas Áreas Metropolitanas de  Lisboa  e  do  Porto,  que  foi  igualmente  objecto  de  uma  atenção  muito  particular  nas análises  efectuadas  ao  longo  de  2008  –  e  que  prosseguiram  esforços  que  já  estavam registados  no  Estudo  “Metrópoles  Seguras”  –,  tendo‐ se  identificado  um  padrão  de distribuição  territorial  que  deve  e  pode  ser  contrariado,  em  função  de  um  planeamento estratégico especificamente orientado para o efeito, e orientado para as zonas com maior índice  de  criminalidade  violenta  reportada.  De  resto,  como  ocorreu  já  em  2008,  com resultados globalmente muito positivos, de acordo com dados que se disponibilizam neste mesmo Capítulo e no Capítulo 6. Desta apreciação retira‐ se uma orientação importante, e que consiste em aumentar a capacidade  de  resposta  do  Sistema  de  Segurança  Interna  à  criminalidade  incidente sobre grupos sociais específicos, através do reforço do conhecimento dos fenómenos criminais  e  do  desenvolvimento  de  acções  de  cooperação,  intervenção  e  formação ajustada  às  necessidades.  A  estratégia  de  reforço  do  policiamento  de  proximidade e comunitário orientado para esses grupos deve ser estimulada. Isso mesmo foi referido no Capitulo 2, a propósito dos objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007‐ 2009 (cfr, Lei no 51/2007, de 31 de Agosto, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprovou a Lei‐ quadro da Política Criminal).  A alteração do ambiente externo  Preocupações generalizadas Nos  capítulos  antecedentes  foram  elencadas  as  principais  transformações  de  que  o Sistema de Segurança Interna (SSI) português beneficiou no ano de 2008, em termos estruturais (Capítulo 1), de orientação estratégica (Capítulo 2), bem como da sua mais directa interacção com o exterior (Capítulo 3), quer no quadro da cooperação europeia, quer na cooperação bilateral com países terceiros. Para além das mudanças internas, que devem ser entendidas num horizonte temporal que  extravasa  o  ano  de  2008,  aqui  em  análise,  e  que  visaram  uma  racionalização estratégica e de largo espectro das capacidades estatais no sentido de garantir o direito constitucional  à  liberdade  e  à  segurança,  devem  também  enunciar‐ se  as  mudanças externas. Nos  últimos  anos,  porventura  de  modo  mais  evidente  nas  duas  últimas  décadas, assistiu‐ se a um aumento crescente com as preocupações da segurança um pouco por
64 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  todo  o  Mundo.  Não  seria  razoável  admitir‐ se  que  Portugal,  inserido  num  contexto geográfico  e  político  europeu  de  grande  vitalidade  e  protagonismo,  constituindo‐ se numa  sociedade  progressivamente  aberta,  sofrendo  influências  tão  diversificadas, escapasse incólume a esse sentimento transversal de algum receio (num certo sentido globalizado e fortemente mediatizado). No contexto das múltiplas e relevantes mudanças que se vêm verificando no âmbito externo, há que destacar: a) o surgimento de novas ameaças, parte delas de origem difusa;  b) a relevância da criminalidade organizada transnacional, que procura não deixar países incólumes à sua influência. Aliás, citando Shelley (1997)6 poderá dizer‐ se que “o crime organizado será uma questão determinante do século XXI para os políticos, do mesmo modo que a Guerra Fria o foi no século XX e o colonialismo no século XIX”. c) o  aperfeiçoamento  tecnológico  e  os  modi  operandi  de  certas  modalidades  criminais, nomeadamente informáticas, económico‐ financeira, de tráfico de seres humanos para diferentes fins, tráfico de droga e terrorismo. No mesmo sentido, já anteriormente se lera no Estudo para a Reforma do Modelo de Organização  do  Sistema  de  Segurança  Interna  (IPRI,  2006),  que  “a  instabilidade, imprevisibilidade e incerteza do mundo actual colocam a problemática da segurança no centro  do  debate  das  sociedades  modernas.  A  sua  centralidade  é  indissociável  da sensação de vulnerabilidade da sociedade a um conjunto de novas ameaças e riscos que agudizam  o  sentimento  de  insegurança  dos  cidadãos.  A  globalização,  fenómeno multifacetado de natureza política, económica, cultural e social de alcance civilizacional, tem  repercussões  directas  e  indirectas  no  campo  da  segurança.  A  globalização  não aumentou  apenas  a  intensidade  das  trocas  e  transacções  societais  transfronteiriças positivas  (comunicações,  cultura,  pessoas,  serviços,  bens),  mas  também  permite  a transacção  de  riscos  e  ameaças.  Cada  vez  mais,  certos  eventos  que  ocorrem  num qualquer ponto do planeta têm uma elevada probabilidade de serem influenciados por forças  que  são  geradas  a  uma  distância  indeterminada  desse  local,  pelo  que  os resultados  materializados  localmente  não  são  necessariamente  consequência  de processos ou mudanças actuando numa direcção uniforme, mas resultado de tendências que se opõem mutuamente, onde frequentemente se cruza o local e o global, o público e o privado”.  A informação gerada em 2008 pelo Sistema de Informações da República Portuguesa converge, no essencial, com este diagnóstico, pelo que o SIS dedicou especial atenção à                                                             6  Shelley, L.I. 1997. Eradication crime groups. Foreign Service Journal, September: 18-22.
65 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  prevenção, combate ao branqueamento de capitais de proveniência ilícita, narcotráfico e imigração ilegal.  O  acompanhamento  do  evoluir  do  terrorismo  islamista  e  das  suas  manifestações internacionais, assim como das actividades da ETA, deve ser aqui sublinhado, no quadro das interacções que esses fenómenos são capazes de gerar a uma escala transnacional7. Neste  campo  também  existiu  um  esforço  na  cooperação  nacional  e  internacional.  A integração  plena  do  País  nas  instituições  internacionais,  o  papel  que  desempenha, enquanto Estado‐ membro da União Europeia, exigem, e tal aconteceu ao longo de 2008, a  identificação  e  monitorização  de  estruturas,  actores  e  acções  de  Serviços  de Informações  estrangeiros,  em  território  nacional,  susceptíveis  de  constituirem  uma ameaça interna. No âmbito da contra‐ criminalidade organizada, muito devido à sua posição geográfica e às relações privilegiadas que mantém com alguns países da América Latina e de África, Portugal  enquadra‐ se  nas  estratégias  internacionais  de  algumas  estruturas  do  crime organizado, podendo ser utilizado como território de trânsito para diversos tráficos e operações de branqueamento de capitais, ainda que o ilícito tenha ocorrido noutro país. Assim, foi mantido o acompanhamento sistemático de estruturas do crime organizado transnacional com interesses e influência em Portugal, de maneira a identificar modus operandi e caracterização dos elementos, assim como das ligações internas e externas existentes.  O  tipo  de  criminalidade  mais  identificada  está  ligado  ao  tráfico  de estupefacientes,  auxílio  à  imigração  ilegal,  tráfico  de  armas  e  falsificação  de documentos. Foram identificadas actividades criminosas, em território nacional, ligadas ao branqueamento de capitais, efectuadas por organizações criminosas transnacionais. No que respeita ao extremismo político interno, mais precisamente no que respeita à denominada  extrema‐ direita,  saliente‐ se  o  julgamento  dos  trinta  e  seis  arguidos skinhead neonazi e ultranacionalistas, tendo este desfecho originado um sentimento de perseguição no seu seio, motivando uma intensificação no esforço de propaganda e de recrutamento de novos membros. Há, por conseguinte, que manter um elevado nível de conhecimento e de informação sobre a envolvente externa, num contexto progressivamente complexo. O SSI está a dotar‐ se de uma dinâmica ajustada às respostas que cabe ao Estado de direito garantir, através  da  mobilização  dos  melhores  recursos  disponíveis,  dos  mais  evoluídos                                                             7  Há que deixar claro que não foi detectada qualquer actividade da ETA, nem qualquer estrutura permanente de apoio logístico, em território nacional. Também não foi detectada a formação de células nem o recrutamento para organizações terroristas, em território nacional. Também nunca foi feita qualquer menção a Portugal nos comunicados das organizações terroristas.
66 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  tecnologicamente e devidamente orientados para responder aos problemas que se vêm colocando. Os  dados  disponibilizados  pelos  organismos  que  integram  o  SSI,  referentes  à  sua actuação confinada ao escrupuloso cumprimento das respectivas missões e atribuições, e à capacidade desenvolvida por força do valor sinérgico do novo SSI, permitem concluir que o ano de 2008 registou progressos significativos, suportando uma apreciação dos resultados globalmente positiva.  Segurança privada: um sector em crescimento  Um sector com crescente relevo O  sector  da  Segurança  Privada  em  Portugal  constitui  um  sector  importante,  sendo objectivo  do  Governo,  expresso  também  nas  Grandes  Opções  do  Plano,  assegurar  a efectiva regulação e coordenação do sector.  Assumindo um papel complementar e subsidiário das Forças e Serviços de segurança do Estado  no  quadro  da  política  de  segurança  interna,  o  sector  assume  crescente importância,  em  resultado  das  necessidades  e  solicitações  dos  cidadãos  em  geral, visando aumentar a sua segurança e qualidade de vida.   O  sector  de  segurança  privada  envolveu,  durante  o  ano  de  2008,  160  entidades autorizadas, das quais 105 são entidades prestadoras de serviços de segurança privada. Em  termos de  vigilantes  existem  38.928  activos,  ou  seja,  vinculados  por  contrato  de trabalho a entidades que exercem actividades de segurança privada.  O volume global de negócios das actividades de segurança privada, legal e regulada pelo regime jurídico da segurança privada, ascende a cerca de 650 milhões de euros.  O sector da segurança privada, numa dimensão global, é um sector em evolução e em crescimento,  assumindo  no  caso  de  Portugal  uma  dimensão  importante,  quer  pelos meios humanos envolvidos, quer pelo crescimento sustentado que se tem verificado nos últimos anos.  Regista‐ se  também  o  importante  esforço  desenvolvido  por  muitas  das  empresas  de segurança  quanto  à  qualidade  dos  serviços  prestados,  por  via  da  certificação  de processos  de  acordo  com  as  normas  de  qualidade  e  pela  adopção  de  valores corporativos e de códigos de conduta profissional.   Dos vários factores de evolução, destacam‐ se:  •  Um aumento do volume de negócios e de solicitações, tendência que se verifica desde 2001;
67 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  •   Um  incremento  da  diversificação  de  produtos  e  serviços,  em  resposta  às necessidades de segurança do mercado;   •   Uma utilização crescente de produtos e tecnologias avançadas, em especial no que respeita  a  sistema  de  alarme  e  detecção,  vigilância  electrónica  e  controlo  de acessos, sendo previsível que a área da segurança electrónica seja a que mais se desenvolva.  Da análise dos vários factores de risco detectados, importa referir:  •   A  existência  de  prestação  de  serviços  de  segurança  fora  das  condições  de regulação, o que constitui exercício ilegal de segurança privada;  •   A  emergência  de  prestação  de  serviços  de  segurança  por  pressão  do  respectivo mercado, em áreas ainda não reguladas, importando criar as condições legais para o efectivo controlo e regulação;  •   A emergência de situações de formação profissional fora das condições legais que têm sido detectadas em acções de fiscalização, o que constitui importante factor de risco,  quer  para  os  respectivos  profissionais  do  sector,  quer  para  os  clientes  de serviços de segurança privada;  •   O  aumento  de  situações  de  violência  física  denunciadas,  em  que  o  suspeito  é identificado ou descrito como presumível “segurança”;  •   A “concorrência desleal” efectuada por empresas de segurança em incumprimento das  respectivas  obrigações  fiscais,  relativas  à  segurança  social  ou  aos  direitos laborais.  Foram  planeadas  e  encontram‐ se  em  aplicação  medidas  tendentes  a  contrariar  as tendências negativas detectadas.   2008: um ano marcado pela dinâmica de reformas O ano de 2008 foi marcado pela consolidação do modelo organizacional resultante da transferência  de  competências,  para  a  Polícia  de  Segurança  Pública,  em  matéria  de segurança  privada,  cessando  a  vigência  do  anterior  modelo  de  licenciamento  e fiscalização assente na intervenção da Secretaria‐ Geral do MAI.  A reestruturação da PSP veio definir, atempadamente, o quadro organizacional relativo ao sector, tendo sido criado, em 30 de Maio de 2008, o Departamento de Segurança Privada na estrutura orgânica da Direcção Nacional da PSP.  Foi,  assim,  dado  novo  impulso  e  mais  eficaz  enquadramento  às  actividades  de licenciamento  e  de  fiscalização,  em  consenso  com  os  protagonistas  do  sector,  bem
68 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  expresso  nas  reuniões  do  Conselho  de  Segurança  Privada,  no  exercício  das competências previstas no artigo 21.o do Decreto‐ Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro. No  ano  de  2008,  foram  preparadas  pelo  MAI  e  aprovadas  importantes  medidas  de reforma legislativa, com destaque para a criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada, destacando‐ se: •   A  Lei  n.o  38/2008,  de  8  de  Agosto,  que  tipificou  o  crime  de  exercício  ilícito  da actividade de segurança privada e introduziu importantes alterações ao Decreto‐ Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro;  •  O Decreto‐ Lei n.o 101/2008, de 16 de Junho, que estabeleceu a obrigatoriedade de adopção de sistemas de segurança privada em estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços de dança, revogando o Decreto‐ Lei n.o 263/2001, de 28 de Setembro;  •  A Portaria n.o 247/2008, de 27 de Março, que veio regular em termos inovadores as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença.  No  ano  de  2008,  foram,  também,  encetadas  iniciativas  tendentes  ao  reforço  da articulação entre as empresas de segurança privada e as forças de segurança. Por um lado, foram clarificados, mediante parecer, os contornos do quadro legal que rege  a  cooperação,  com  melhor  definição  das  competências  reservadas  às  forças  de segurança.  Por  outro  lado,  no  âmbito  do  projecto  “Abastecimento  Seguro”,  e reforçando  o  que anteriormente  se  mencionou,  foram  testados  e  criados  mecanismos  de  cooperação reforçada tendentes à conjugação de esforços entre as forças tuteladas pelo Ministério da  Administração  Interna  e  empresas  responsáveis  pela  vigilância  de  cerca  de  1000 postos de abastecimento de combustível, através da partilha de informação e da ligação das suas centrais de alarme à central pública de alarmes (cfr. adiante). A  informação  pormenorizada  sobre  os  indicadores  de  actividade  e  projectos  em execução  consta  do  Relatório  Anual  de  Segurança  Privada  (2008),  aprovado  pelo Conselho  de  Segurança  Privada,  no  dia  13  de  Março  de  2009,  acessível  através  da Internet  em  http://segurancaprivada.mai‐ gov.info/wp‐ content/uploads/relatorio‐ anual‐ de‐ seguranca‐privada_2008_v4.pdf  Actividade operacional desenvolvida e resultados obtidos Diante das tendências referidas anteriormente, de entre um conjunto por certo mais alargado, e no entendimento de que os fenómenos que lhes estão associados foram
69 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  compreendidos no que respeita à sua génese, significado e alcance, seria irresponsável escrever‐ se que no decurso de 2008 os factores de risco e de ameaça à tranquilidade das  populações  foram  todos  erradicados.  É,  porém,  imperativo  e  responsável reconhecer que  Portugal  se  afirma,  quer  internamente,  quer  no  contexto  europeu  e mundial a que pertence, como um país seguro, no qual os Portugueses e os estrangeiros residentes  têm  os  seus  direitos  garantidos,  nomeadamente  o  direito  à  liberdade  e segurança.  Sendo  sempre  indesejável,  e  exigindo  uma  resposta  proporcionada  e  frontal,  a criminalidade registada, pelo seu volume e gravidade, não deve suscitar alarmismo nem conformismo. Existe uma política de segurança interna assumida num quadro de normal funcionamento das instituições democráticas, uma co‐ responsabilização dos órgãos de soberania quanto às prioridades que devem ser atendidas no combate ao crime, um fortíssimo investimento na sua prevenção, Forças e Serviços de segurança habilitados para o desempenho das suas missões, e um Sistema de Segurança Interna estruturado e preparado para coordenar os esforços que cabe continuar a desenvolver. Fundamentalmente, e como consequência da profunda reforma gestionária de que o País beneficiou na presente Legislatura, que tornou imperativa a divulgação pública dos objectivos estratégicos e operacionais de todos os organismos da Administração Pública, incluindo por conseguinte também os das Forças e Serviços de segurança, há que avaliar os resultados desta actividade à luz desses mesmos objectivos. Torna‐ se necessário atender ao facto de que o Relatório Anual de Segurança Interna de 2008 se refere a um segmento temporal enquadrado no biénio de 2007 a 2009, num período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 1 de Setembro de 2009, para o qual se definiram objectivos, prioridades e orientações de política criminal que deverão ser objecto de uma apreciação posterior, desaconselhando‐ se o seu julgamento técnico antes do respectivo termo.  Importa,  igualmente,  ter  presente  que  as  mudanças  determinadas  pela  reforma estrutural  do  Sistema  de  Segurança  Interna  (cfr.  Capítulo  1  neste  Relatório)  e  a concretização das orientações estratégicas anuais mais relevantes para a promoção da segurança dos cidadãos (cfr. Capítulo 2), implicam efeitos de ajustamento que não são despiciendos, e que cabe monitorizar para mitigar as suas consequências. Estranho seria que reformas profundas implementadas em 2007 e 2008, sejam as que se referem à redefinição das áreas de responsabilidade entre a GNR e a PSP, sejam as que implicaram a  revisão  dos  próprios  dispositivos,  não  produzissem  alguns  efeitos  de  ajustamento, nalguns casos indesejáveis mas por certo transitórios. De outro modo, como explicar
70 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  que a análise mensal do volume de ocorrências tenha diminuído no último trimestre de 2008? Sem  hesitações,  e  conscientes  de  uma  conjuntura  favorável  ao  sentimento  de insegurança, deve reafirmar‐ se que o Sistema de Segurança Interna revelou, em 2008, um  progresso  significativo  na  sua  capacidade  de  desempenho,  quer  em  termos operacionais  preventivos  da  criminalidade,  quer  em  termos  reactivos  em  face  das situações  adversas  ocorridas.  Esta  apreciação,  apoiada  nos  dados  plasmados  no presente  Relatório  Anual  de  Segurança  Interna,  socorre‐ se,  ainda,  do  sentido  de responsabilidade que estas matérias exigem ao Serviço ao qual incumbe a elaboração do presente documento. Para clarificar e suportar empiricamente a apreciação global dos resultados, entende‐ se necessário identificar 4 eixos de análise (já anteriormente plasmados neste Capítulo).  Mobilização dos recursos disponíveis Reforço das modalidades operacionais existentes e criação de novas respostas No ano de 2008, registou‐ se uma mobilização acrescida dos recursos disponíveis nas Forças e Serviços de segurança, através do reforço das modalidades operacionais que vêm obtendo bons resultados policiais e ampla aceitação pública. Ou seja, houve um claro reforço da mobilização dos meios disponíveis, como se constata pelos resultados operacionais  alcançados,  e  também  uma  diversificação  das  soluções  adoptadas, nomeadamente do ponto de vista preventivo. Destaca‐ se,  em  particular,  a  actividade  desenvolvida  no  âmbito  do  policiamento  de proximidade, essencial mas não exclusivamente da responsabilidade da GNR e da PSP. Na  PSP  registou‐ se  um  aumento  significativo  do  número  de  subunidades  que implementaram  o  Plano  Integrado  de  Policiamento  de  Proximidade  (PIPP).  Às  22 subunidades  afectas  inicialmente  ao  PIPP,  juntaram‐ se,  ao  longo  de  2008,  mais  68 subunidades, observando a orientação estratégica referente ao alargamento do Plano. Há que ter bem presente que este alargamento pressupõe uma formação intensiva e direccionada  para  todo  o  dispositivo  envolvido,  a  reorganização  das  equipas  e  a renovação  dos  métodos  de  trabalho.  Sobretudo,  não  pode  deixar  de  ser  levada  em conta a enorme exigência que recai sobre as forças de segurança na promoção das suas estratégias  de  policiamento  de  proximidade,  havendo  que  estabelecer  múltiplos  e diversificados  protocolos  e  parcerias  com  instituições  públicas  e  com  outras  que dimanam  da  sociedade  civil,  com  vista  a  melhorar  o  conhecimento  das  realidades sociais, actualizando as modalidades de cooperação já existentes, e adoptando novas
72 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  A partir dos dados disponibilizados pelas forças de segurança (ver Capítulo 6), é possível concluir por uma avaliação positiva no que respeita à mobilização dos recursos humanos e materiais disponibilizados para desenvolver os programas existentes. O programa “Escola Segura”, cujo desenvolvimento decorre de uma estreita parceria com o Ministério da Educação, mobilizou um total superior a 500 efectivos dedicados exclusivamente a este programa, mais de 360 viaturas e cerca de 100 motociclos. Para além  destes  recursos,  estiveram  em  acção  outros  meios  complementares, nomeadamente  brigadas  de  intervenção  rápida,  brigadas  de  investigação  criminal  e brigadas de trânsito. A acção destes elementos focou‐ se essencialmente na vigilância e visibilidade das áreas escolares, no desenvolvimento de acções de sensibilização e de formação, nas áreas da prevenção criminal, toxicodependência e alcoolismo, segurança rodoviária  e  auto‐ protecção,  prevenção  de  riscos  e  segurança  das  comunidades escolares.  A  componente  da  interacção  entre  a  população  escolar  e  as  forças  de segurança foi igualmente bastante valorizada, tendo sido promovidas cerca de 11300 acções de sensibilização, formação e demonstração. Toda a população escolar nacional, nomeadamente dos 1o, 2o e 3o Ciclos do Ensino Básico, mas também do Secundário, é tendencialmente abrangida por estas acções. A  avaliação  externa  efectuada  em  2008  pela  Universidade  Nova  de  Lisboa  sobre  o programa integrado de policiamento de proximidade, no qual se inclui a Escola Segura (na área de responsabilidade da PSP) foi globalmente positiva, havendo que trabalhar e superar alguns dos problemas identificados. O programa “Idosos em Segurança” continuou a merecer ao longo do ano de 2008 um reforço,  nomeadamente  nas  áreas  residenciais  urbanas  com  maior  índice  de  idosos, traduzido por um patrulhamento orientado para as áreas mais frequentadas por estes cidadãos, para visitas domiciliárias e numa vigilância mais apertada junto de instituições bancárias  e  estações  dos  Correios.  As  acções  de  sensibilização  orientadas  para  a divulgação de medidas preventivas de auto‐ protecção foram mantidas.  Nas  zonas  não  urbanas,  que  integram  por  excelência  a  área  territorial  de responsabilidade  da  GNR,  o  programa  Idosos  em  Segurança  tem  igualmente  uma particular acuidade em face dos níveis de envelhecimento demográfico que nelas se verificam. Mantendo um esforço continuado em termos operacionais com o objectivo do reforço do patrulhamento dessas zonas mais envelhecidas, e dentro destas, as mais isoladas, a orientação para a prevenção recai sobre a burla, o furto e mesmo o roubo. Em  conformidade,  foram  desenvolvidas  diversas  acções  de  sensibilização  junto  dos idosos, identificados os casos problemáticos, e distribuídos cerca de 200.000 folhetos explicativos de quais as medidas de segurança a adoptar.
73 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  O  programa  “Comércio  Seguro”,  dedicado  em  especial  aos  comerciantes  que  têm  a porta aberta ao público, procura criar condições efectivas de segurança e de protecção e ao mesmo tempo um sistema de comunicação e gestão de informação que viabilize uma rápida intervenção das forças de segurança. No  caso  da  GNR,  e  no  âmbito  deste  programa,  foram  criados  mecanismos  de coordenação e protocolos de procedimentos entre policiamento de proximidade, ordem pública e investigação criminal. Foi intensificado o patrulhamento e vigilância nas áreas comerciais,  tentando  assim  diminuir  os  índices  de  criminalidade  e  ao  mesmo  tempo promover  o  contacto  com  os  comerciantes,  de  maneira  a  permitir  a  troca  de informações sempre importante para ambos. As  profundas  alterações  que  se  vêm  verificando  na  estrutura  produtiva  da  venda  a retalho,  com  concentrações  extraordinárias  do  pequeno  comércio  em  superfícies comerciais  polivalentes,  implicando  alterações  muito  substanciais  nos  processos  de distribuição entre o sector grossista e o sector retalhista, aconselha a uma revisão e readaptação  dos  objectivos  estratégicos  que  estiveram  na  origem  deste  programa, ainda em 1998. O  programa  “Verão  Seguro”,  para  além  de  ter  mantido  em  2008  a  mobilização significativa de um efectivo humano e de meios das duas forças de segurança8 e da Autoridade Marítima, concentrando‐ o nas zonas do País com maior frequência turística, deve  ser  entendido  numa  perspectiva  pluri‐ estratégica,  técnico‐ policial  e  de  socorro, onde relevam e se devem incluir as acções de vigilância especial a residências – com destaque para a iniciativa “Férias 2008 – Chave Directa”, com cerca de 7.500 inscrições, das quais apenas 3 residências foram assaltadas, o que representa uma taxa de sucesso extraordinária.  No que respeita ao socorro a náufragos, em 2008 realizaram‐ se 1.131 acções, tendo sido efectuados 428 salvamentos, havendo a lamentar 16 mortes. Foram ainda efectuadas 133 campanhas e acções de sensibilização junto de escolas e praias vigiadas de jurisdição marítima. O  crescente  aumento  da  mobilidade  sazonal  associada  ao  período  de  férias,  com  a deslocalização temporária de centenas de milhar de turistas nacionais, a que acrescem muitas  outras  centenas  de  milhar  de  estrangeiros,  fazendo  de  Portugal  um  dos principais  países  de  destino  turístico,  sugere  a  adopção  de  uma  estratégia  mais integrada dos recursos agora mobilizados, atento o facto, já demonstrado em estudos                                                             8  Este dispositivo assegura as acções de patrulhamento e vigilância, com especial incidência nas zonas balneares, tendo também tido a preocupação na vertente do trânsito. Este reforço conta, para além do dispositivo territorial, com o apoio de unidades especiais de ambas as forças.
74 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  anteriores  (Machado,  2007),  que  não  apenas  o  Litoral,  mas  também  o  Interior,  são zonas  que  registam  índices  de  variação  populacional  muito  significativos.  Nesta estratégia  integra‐ se,  muito  oportunamente,  o  reforço  da  vigilância  e  controlo  das fronteiras nacionais, principalmente aero‐ portuárias e marítimas, como vem ocorrendo (cfr. Capítulo 6).  No contexto da avaliação global que se pretende efectuar neste Capítulo, escrutinando aspectos  da  actividade  policial  em  2008,  e  mais  especificamente  da  referência  à necessidade de reforço da segurança das residências no período estival, cabe clarificar algo sobre o roubo e furto a residências. Ficou a ideia, propalada durante os últimos meses, de que terá existido uma vaga de assaltos a residências. Contudo, é necessário diferenciar  o  que  foram  roubos  com  arma  a  residências  e  o  que  foram  furtos  a residências. No que concerne aos roubos com armas a residências, as duas forças de segurança  registaram  um  total  de  158  ocorrências,  o  que  é  um  valor  que  deve  ser ponderado  com  o  número  de  alojamentos  existentes  em  Portugal  (superior  a  5,59 milhões).  Se  se  considerar  que  no ano  transacto  ocorreram  139  casos,  havendo  que lamentar  as  situações  ocorridas,  ninguém  estará  autorizado,  num  quadro  de  rigor interpretativo, a afirmar que se registou uma vaga de roubos a residências.  Situação criminal e substantivamente distinta é a dos furtos a residências. Neste caso, de  2007  para  2008  houve  um  acréscimo  na  casa  dos  32%,  com  especial  expressão numérica  nos  Distritos  de  Lisboa  (25%);  Porto  (16%);  Faro  (15%)  e  Setúbal  (10%), representando  estes  aproximadamente 2/3  do  total  de  registos.  Porém,  e  mais importante do que a distinção, não apenas formal, entre estes tipos de crime, o que releva é o trabalho efectuado, com o qual se conseguiu identificar e em alguns casos deter um grande número de indivíduos, conseguindo também identificar o respectivo modus operandi. O Sistema de Queixa Electrónica (SQE), que não constitui em si mesmo um programa, veio  trazer  uma  inegável  mais‐ valia  no  processo  de  relacionamento  entre  o  cidadão lesado  e  as  autoridades  policiais.  A  sua  inclusão  nesta  avaliação  justifica‐ se  pela relevância  e  alcance  de  uma  nova  resposta  ao  cidadão,  que  se  articula  com  outras medidas que configuraram o SIMPLEX do MAI em 2008. Este  processo  de  participação  electrónica  começou,  já  no  seu  primeiro  ano  de funcionamento,  a  produzir  resultados,  aumentando  os  meios  de  comunicação  (ver Capítulo 5). É expectável que o número de queixas participadas através do SQE venha a aumentar nos próximos anos, contribuindo para uma maior evidenciação da realidade criminal e, por conseguinte, para a diminuição das cifras negras da ilicitude em Portugal.
75 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  O  ano  de  2008  conheceu,  ainda,  a  formalização  de  uma  nova  geração  de  parcerias, conhecidas por Contratos Locais de Segurança. Para o efeito, foi formalizado um acordo com a Associação Nacional de Municípios a 13 de Agosto, e assinados com os municípios de Loures e Porto os primeiros contratos. Cabe perceber que esta nova forma de contratualização visa uma cooperação concreta que envolve as forças de segurança a vários níveis, seja como actores privilegiados da acção formal preventiva, seja como beneficiários por via da sua condição de membros efectivos  dos  Conselhos  Municipais  de  Segurança.  Há  que  lembrar  que  os  Contratos Locais  de  Segurança  são  instrumentos  privilegiados  para  colocar  em  prática  a cooperação institucional à escala territorial a que respeitam, e reflectem a necessidade de descentralização das respostas e competências em termos de segurança, combate à criminalidade e comportamentos anti‐ sociais. Com o objectivo de apoiar as autarquias e os técnicos que colaboram na elaboração de diagnósticos locais de segurança, instrumento essencial de suporte à contratualização, e de  grande  mais‐ valia  para  os  Conselhos  Municipais  de  Segurança,  o  MAI,  através  da Direcção‐ Geral de Administração Interna iniciou, ainda em 2008, e em colaboração com a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, a tradução técnica para a edição em português de uma publicação sobre esses mesmos diagnósticos.   Actividade operacional orientada para problemas de criminalidade específica Algumas iniciativas de gestão e organização interna das Forças e Serviços de segurança foram tomadas em 2008 e serão decisivas, já neste ano, como nos subsequentes, para ganhos  de  eficácia  no  combate  à  criminalidade.  Destacam‐ se  aqui  quatro  dessas medidas:  • A criação do Departamento de Investigação Criminal na Polícia de Segurança Pública veio permitir uniformização de procedimentos, troca de informações, desenvolvimento de modelos de actuação, melhorando o desempenho no combate à criminalidade; • A flexibilização na Polícia Judiciária das estruturas organizativas e dos procedimentos de actuação comuns e de reacção especial aos fenómenos criminosos. A intervenção da PJ realizou‐ se de maneira diferente, sempre tendo em atenção as especificidades das áreas onde se insere e tipos de criminalidade diferentes, obrigando a centrar a sua actuação em  função  das  realidades  com  que  se  foi  deparando,  obrigando  a  um  esforço  de adaptação contínuo; • A criação da Unidade Especial de Polícia (também na PSP), a qual concentra as valências da  intervenção,  segurança  pessoal,  operações  especiais,  engenhos  explosivos  e
76 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  segurança  em  subsolo  e  cinotécnica,  permitindo  uma  melhor  operacionalização  dos meios para além de uma partilha de experiências entre os diversos elementos; • A utilização de novas tecnologias, na área da fiscalização rodoviária, nomeadamente o Sistema  de  Contra‐ ordenações  de  Trânsito  (SCOT),  que  veio  reforçar  o  combate  à criminalidade rodoviária, com reflexos na redução da sinistralidade em 2008. Por outro lado, um conjunto importante de programas policiais, muito orientados para responder a problemas de criminalidade específica, quer numa óptica preventiva, quer reactiva, foram reforçados ou iniciaram mesmo a sua actividade em 2008. É  o  caso  de  uma  nova  resposta  de  proximidade,  designada  por  Igreja  Segura. Beneficiando do protocolo estabelecido com o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, foram realizadas acções no domínio da protecção do património das igrejas,  através  do  esclarecimento  dos  párocos  e  demais  entidades  relativamente  a medidas  de  auto‐ protecção,  para evitar  quer a  delapidação  do  património  existente, quer o vandalismo exercido sobre esse mesmo património. O programa “Táxi Seguro” conheceu em 2008 um impulso relevante, traduzido pelo processo de renovação dos acordos de adesão do piloto do Sistema Táxi Seguro. Tal processo  levou  a  que  tivesse  existido  um  trabalho  acrescido  para  os  parceiros  do projecto, uma vez que tiveram que se efectuar testes técnicos e também a verificação da operacionalidade dos mesmos.  Foram efectuadas acções formativas a 126 novos aderentes (taxistas) ao sistema Táxi Seguro.  Este  programa  está  em  curso  nos  Distritos  de  Lisboa,  Setúbal  e  na  Área Metropolitana do Porto, tendo aderido um total de 1.309 táxis, num universo de 5.855 táxis  registados,  o  que  representa  uma  taxa  de  adesão  de  22%.  Foram  analisados  e comparados o número de alarmes reais em relação ao ano anterior, constando‐ se que existiu um aumento de 15%, tendo de passado de 87 casos para 100 casos no presente ano. Em contrapartida, o número de alarmes falsos passou de 4.459 para 1.187 (‐ 74%) o que é um excelente indicador. Foram ainda efectuadas diversas acções de formação. O programa Abastecimento Seguro mereceu igualmente um investimento em termos de acções dirigidas ao efectivo policial e também ao público, incluindo a realização de um  DVD  sobre  boas  práticas  de  segurança,  tudo  isto  relativo  aos  postos  de abastecimento de combustível. Desenvolveram‐ se acções conjuntas com a Vodafone, tendo sido formados 88 elementos, e integraram‐ se mais postos de abastecimento de combustível na Central de Alarmes.  Em 2008 registou‐ se a adesão a este projecto de mais 168 postos, mais 27 do que no ano anterior, o que traduz uma maior adesão dos principais destinatários ao programa.
77 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  Os resultados obtidos põem em evidência o elevado número de alarmes falsos (207), devidos, em 3⁄4 dos casos, a distúrbios nos postos de abastecimento ou por suspeita de ocorrência de crime, tendo sido desencadeada uma resposta policial na grande maioria desses casos. Observaram‐ se, porém, 37 alarmes reais. Pelas  características  particularmente  violentas  de  que  se  reveste  a  criminalidade praticada  nos  postos  de  abastecimento  de  combustível,  a  aposta  na  formação  em termos das boas práticas de segurança é fundamental, mas deverá associar‐ se a um investimento  apoiado  na  análise  geo‐ espacial  aprofundada  destas  ocorrências  como suporte ao desenvolvimento de estratégias técnico‐ policiais reactivas que reprimam e anulem o efeito nefasto desta criminalidade grave, e evitem o crescimento verificado no corrente ano (ver Capítulo 5). O programa “Farmácia Segura” beneficiou em 2008 da ligação das farmácias à Central de  Alarmes,  como  resultado  prático  de  um  protocolo  entre  o  MAI  e  a  Associação Nacional de Farmácias. A espacialização deste tipo de criminalidade tem ocorrido maioritariamente nas áreas metropolitanas  e  sempre  no  Litoral.  O  número  de  ocorrências  no  presente  ano  foi inferior às duas centenas, contudo superior ao verificado no ano anterior. Este tipo de criminalidade é perpetrado, na maioria das vezes, perto da hora de fecho da farmácia, por um ou dois indivíduos e não se pré‐ figura organizada. O combate à violência doméstica, integrado e articulado com as demais medidas que constam do III Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica, mereceu em 2008 um incremento muito significativo. Em termos do registo de autos de notícia por alegado crime de violência doméstica, a Base  de  Dados  de  Violência  Doméstica  (BDVD),  cujo  desenvolvimento  e  manutenção operacional cabe à Direcção‐ Geral de Administração Interna, conheceu melhoramentos fundamentais  para  garantir  a  qualidade  dos  dados  que  hoje  Portugal  possui  sobre  o fenómeno da violência doméstica, e que não se restringem já à dimensão quantitativa das ocorrências participadas. Aliás, note‐ se que da notação disponibilizada pela DGPJ, dado  que  os  processos  de  apuramento  não  são  totalmente  coincidentes, nomeadamente  tratando‐ se  do  primeiro  ano  em  que  a  violência  doméstica  aparece tipificada autonomamente, o quociente de divergência entre os dados fornecidos pela DGPJ e as forças de segurança diminuiu, entre 2007 e 2008, de 0,15 para 0,09, o que significa uma aproximação muito significativa entre os valores, traduzindo um enorme ganho de qualidade. O perfil da vítima, do agressor, do denunciante, das testemunhas, apresentado  no  Capítulo  6,  atesta  o  potencial  da  BDVD  e  a  sua  mais‐ valia  para  a implementação da nova Estratégia Nacional contra a Violência Doméstica.