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1292   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o que é preciso votar é o artigo 66.o com a nova redacção dada à alínea c) e a supressão da alínea d), que acabámos de aprovar.O Sr. Presidente: -Sendo assim, vamos votar o artigo 66.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo com as emendas anteriormente aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, os restantes números e o corpo do n.o 1 do artigo 36.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 37.o da proposta de lei, relativo às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Começamos por votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar a proposta 949-C, do PSD e CDS-PP, que altera uma rubrica constante do n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.É a seguinte:No n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei n.o 98/IX, o montante máximo da taxa do imposto da gasolina sem chumbo é alterado de 518,75 euros para 552,92 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os restantes números do artigo 37.o da proposta de lei, com a alteração resultante da votação anterior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não se trata só de votar os restantes números. A proposta 949-C, que acabámos de votar, apenas altera uma rubrica do mapa que tem 30 rubricas. Portanto, temos de votar as restantes rubricas constantes do n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei e depois é que votamos os restantes números.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, e uma vez que ninguém se opõe, passamos à votação conjunta dos restantes números do artigo 37.o e das restantes rubricas constantes do respectivo n.o 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 954-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de dois novos números, n.os 5 e 6, ao artigo 37.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, aquando do debate sobre esta matéria, foi reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado e pela maioria que havia um lapso em matéria de agravamento da taxa máxima destes impostos, isto é, que não deveria ser só sobre um determinado número de produtos petrolíferos mas sim que deveria aplicar-se a todos.
Salvo erro, o PSD enunciou essa proposta, mas ela ainda não nos chegou. Convinha, pois, vermos se a proposta deu entrada, penso que sim...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se, exactamente, da proposta 954-C.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas mantém-se a dúvida. É que,
1293   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 tanto quanto me recordo, mas os Srs. Deputados da maioria e eventualmente o Governo poderão esclarecer, as alterações também deveriam incidir sobre o n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei, isto é, nas taxas máximas do imposto, que não foram alteradas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa parte já foi votada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu sei, Sr. Presidente. Mas trata-se de uma questão que tem a ver com o debate que se fez. Pode haver um lapso, se bem que, pela nossa parte, o possamos corrigir em qualquer momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 954-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:"Artigo 37.o
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - .........................................................................................................................................................
5 - É criado um adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos sobre a gasolina, no montante de 0,5 cêntimos por litro e sobre o gasóleo rodoviário, colorido e marcado, no montante de 0,25 cêntimos por litro, o qual constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente, previsto no artigo 18.o da Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, até ao limite máximo de 30 milhões de euros anuais.
6 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo.".O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 542-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 37.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:"Artigo 37.o-A
c) Fomentar a utilização do transporte ferroviário, tanto para passageiros como para mercadorias;
d) Permitir uma maior articulação dos vários modos de transporte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.o da proposta de lei, relativo ao imposto automóvel.
1294   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Vamos começar por votar o n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, o guião menciona, em primeiro lugar, a votação do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei, mas parece-me que deveríamos votar primeiro as propostas de alteração a esse artigo, que aparecem mais à frente no guião, e só depois votarmos o texto da proposta de lei, incorporando ou não as alterações, conforme tiverem sido votadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado entende que seria melhor votarmos primeiros as propostas. Mas, atenção, a proposta 543-C é de aditamento de uma nova rubrica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pelo menos votaríamos primeiro a proposta 966-C, do PSD e do CDS-PP, que se trata de uma proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 966-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea (a) prevista na tabela II, constante do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:"(a) Em conformidade com o n.o 10, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, anexo ao Decreto-Lei n.o 202/2000, de 1 de Setembro."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 38.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 543-C, de Os Verdes, de aditamento de uma nova rubrica à Tabela I, prevista no n.o 1 do artigo 38.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor de Os Verdes, do PCP e do BE.Era a seguinte:"Artigo 38o.
Imposto automóvel1 - As Tabelas de taxas I, II, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei no 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:Tabela IEscalão em cilindrada
1295   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:"Artigo 2.o1 - ..................................................................................................................................................
2 - O incentivo previsto no número anterior deve ser requerido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), mediante exibição do certificado de destruição a que alude o n.o 1 do artigo 4.o, e nos termos seguintes:a) Automóveis ligeiros a destruir com 10 anos ou mais e menos de 15 anos: redução de 1000 euros no imposto automóvel;
b) Automóveis ligeiros a destruir com 15 anos ou mais: redução de 1250 euros no imposto automóvel;3 - ........................................................................................................................................................."O Sr. Presidente: - Vamos votar conjuntamente os artigos 2.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constantes do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 544-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo - artigo 38.o-A - à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 38.o-A
5 - As tabelas I, III, IV e V aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:Tabela I:a) .........................................................................................................................................................
c) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, excepto nos casos de empresas que procedam ao transporte e entrega de mercadorias.Tabela III:Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, excepto nos casos de empresas que procedam ao transporte e entrega de mercadorias.
1296   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Tabela IV:a) .........................................................................................................................................................
15 - ......................................................................................................................................................."O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 985-C, do PS, de aditamento de um novo artigo à proposta de lei, o artigo 38.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 38.o-A
(Revisão do imposto automóvel)1 - O Governo deve apresentar até 31 de Março a proposta de lei que aprova o diploma regulador do imposto especial sobre veículos e a codificar, para o efeito, as matérias disciplinadas pelos Decretos-Leis n.os 371/85, de 19 de Setembro, 27/93, de 12 de Fevereiro, 35/93, de 13 de Fevereiro, 40/93, de 18 de Fevereiro, 56/93, de 1 de Março e 264/93, de 30 de Julho e na Lei n.o 36/91, de 27 de Julho.
2 - O Governo deve apresentar até 31 de Março a proposta de lei que aprova o diploma regulador do imposto único de circulação e a codificar, para o efeito, as matérias actualmente reguladas pelos Decretos-Leis n.os 143/78, de 12 de Junho, e 116/94, de 3 de Maio.
3 - A revisão da tributação automóvel a que se referem os números anteriores obedecerá ao princípio da equivalência, procurando aproximar o encargo fiscal do custo ambiental gerado pelos contribuintes em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.
4 - A revisão da tributação automóvel a que se referem os números anteriores deverá ainda obedecer ao princípio da neutralidade orçamental, não agravando a carga fiscal que globalmente incide sobre a compra e utilização dos veículos automóveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecção por parte do grupo parlamentar proponente, vamos votar em conjunto as propostas 545-C, 546-C e 547-C, de Os Verdes, de aditamento de três novos artigos à proposta de lei, os artigos 38.o-B, 38.o-C e 38.o-D, respectivamente.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Eram as seguintes:Artigo 38.o-B
1297   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 "Artigo 1.o
12 - Os veículos automóveis ligeiros que utilizem exclusivamente como combustível de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural beneficiam de uma redução de 55% do I.A.
13 - Os veículos automóveis ligeiros que no acto da entrada no consumo interno se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 45% do IA.
Imposto automóvelO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oA isenção de IA prevista no artigo 1.o terá por objecto automóveis ligeiros novos e será concedida, independentemente da cilindrada, até ao montante de 8200 euros, suportando o beneficiário, se for caso disso, a parte restante do IA que for devida."
1298   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.o da proposta de lei, que se refere aos impostos de circulação e camionagem.
Vamos votar a proposta 967-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do artigo 6.o constante do artigo 39.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 6.oNa tabela de veículos articulados e conjuntos de veículos, na segunda coluna "com suspensão pneumática ou equivalente", referente aos veículos de 3+2 eixos = 40 000 quilogramas de peso bruto, a taxa anual passa a ser de 513,70.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o artigo 39.o da proposta de lei, com a alteração introduzida pela votação anterior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 40.o da proposta de lei, para o qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 1001-C, do BE, de aditamento de um novo artigo à proposta de lei, o artigo 40.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 40.o-A
Tributação de imóveis de propriedade de entidades não residentes sujeitas a regime fiscal privilegiadoO n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, é alterado no seguinte sentido:"3 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades singulares ou colectivas residentes fora do território nacional e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável a taxa de imposto é de 5%, competindo ao Ministério das Finanças, através de portaria, publicar a lista de todos os países, territórios ou regiões sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável."O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 41.o (Estatuto dos Benefícios Fiscais).
Começamos por votar a proposta 58-C, do PCP, de alteração do artigo 15.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
1299   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 "Artigo 15.o
Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social1 - .........................................................................................................................................................
3 - Verificando-se o disposto na parte final do n.o 3 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2o do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de €11 997,32.
4 - ........................................................................................................................................................".O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 59-C, do PCP, de alteração do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:"Artigo 16.o
1 - .........................................................................................................................................................a) Em 50%, com o limite de €14 119,23, as categorias A e B;
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De €7 973,21 para os deficientes em geral;
2) De €10 598,80 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.2 - .........................................................................................................................................................
6 - .......................................................................................................................................................".O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 591-C, de Os Verdes, de alteração do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:"Artigo 16o.
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De €7973,21 para os deficientes em geral;
2) De €10 598,80 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.
6 - .......................................................................................................................................................".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 986-C, do PS, de alteração do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:"Artigo 16.o
Cidadãos portadores de deficiência1 - Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:a) Em 50%, com o limite de 14 119,23€ as categorias A e B;
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De 7973,21€ para os deficientes em geral;
2) De 10 598,80€ para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro".(...)2 - .........................................................................................................................................................
3 - .........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 60-C, do PCP, de alteração do artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, também constante do n.o 1 do artigo 41.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:"Artigo 18.o
Conta poupança-habitação1 - Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 25% das entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação, com o limite de €589,96, desde que o saldo seja mobilizado para os fins previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 27/2001, de 3 de Fevereiro, e se mostrem decorridos os prazos ali estabelecidos.
6 - .......................................................................................................................................................".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 987-C, do PS, de alteração do artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
1301   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 "Artigo 18.o
6 - .......................................................................................................................................................".O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 61-C, do PCP, de alteração do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:"Artigo 19.o
Conta poupança-reformados1 - Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse €10 421,97".O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 988-C, do PS, na parte em que altera o artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:"Artigo 19.o
Conta poupança-reformados1 - Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse €10 421,97".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 62-C, do PCP, de alteração do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:"Artigo 21.o
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos
1302   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e €677,95 por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso do montante em causa no prazo mínimo de um ano a contar da data dessas entregas.
11 - ......................................................................................................................................................".O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 988-C, do PS, na parte em que altera o artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:"Artigo 21.o
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e €677,95 por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso do montante em causa no prazo mínimo de um ano a contar da data dessas entregas.
11 - ......................................................................................................................................................".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 953-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 41.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:"Artigo 22.o
Fundos de investimento1 - .........................................................................................................................................................a) Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos em território português, há lugar a tributação autonomamente;
1303   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 1) Por retenção na fonte como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse;
3) Ou à taxa de 25% sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ano, no caso de rendimentos não sujeitos a retenção na fonte, sendo o imposto entregue pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.b) .........................................................................................................................................................
6 - Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário (FII) que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional têm o seguinte regime fiscal:a) Tratando-se de rendimentos prediais, que não sejam relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20%, que incide sobre os rendimentos líquidos dos encargos de conservação e manutenção efectivamente suportados, devidamente documentados, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar e considerando-se o imposto eventualmente retido como pagamento por conta deste imposto;
b) Tratando-se de mais-valias prediais, que não sejam relativas à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25%, que incide sobre 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, apuradas de acordo com o Código do IRS, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar;
1304   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 d) .........................................................................................................................................................
e) ......................................................................................................................................................".O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 63-C, do PCP, de eliminação do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 41.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 989-C, do PS, de alteração do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.Era a seguinte:"Artigo 24.o
2 - Para efeitos de IRS, é dedutível à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, o valor aplicado em plano poupança-acções (PPA), até 7,5% das entregas efectuadas anualmente, com o limite máximo de €204,95 por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso no prazo mínimo de seis meses a contar da data dessas entregas.
7- .........................................................................................................................................................".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos agora votar a proposta 64-C, do PCP, de eliminação dos artigos 33.o e 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 948-C, do PSD, de alteração do artigo 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:"Artigo 34.o
1305   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 a) (Redacção proposta);
c) (Redacção proposta).2 - .........................................................................................................................................................:a) Criação de um até cinco postos de trabalho nos seis primeiros meses de actividade e realização de um investimento mínimo de €75 000 na aquisição de activos fixos, corpóreos ou incorpóreos, nos dois primeiros anos de actividade;
b) Criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de actividade.3 - ..........................................................................................................................................................
4 - A inserção das entidades licenciadas nos escalões de plafonds constantes no n.o 3 deverá efectuar-se em função do número de postos de trabalho nelas existentes em cada exercício.
9 - ........................................................................................................................................................."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela votação anterior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 990-C, do PS, de aditamento de um novo número ao artigo 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 34.o
Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 20031 - ..........................................................................................................................................................
10 - Os benefícios fiscais a que se refere o presente artigo não poderão ser concedidos quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 65-C, do PCP, de alteração do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:
1306   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 41.o
Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a habitação1 - ...........................................................................................................................................................
5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a seguinte tabela:Valor tributável
(...)2 - ...............................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 68-C, do PCP, de eliminação dos artigos 59.o e 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 991-C, do PS, de alteração do artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 41.o
Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - O artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:(...)
1307   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 60.o
Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado1 - Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002, com limite de € 174,34 por sujeito passivo não casado ou € 348,61 por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
2 - Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 7,5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002, com o limite de € 262,79 por sujeito passivo não casado ou € 525,58 por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização.
3 - .........................................................................................................................................................(...)2 - ..............................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 69-C, do PCP, de eliminação do artigo 61.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 66-C, do PCP, de alteração do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 41.o
Aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos1 - São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.o 1 do artigo 78.o do respectivo Código, 25% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, programas de computadores, modems, RDIS, aparelhos de terminal, set-top boxes e custos de ligação à Internet com o limite de € 187,54.
3 - .........................................................................................................................................................2 - ................................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 992-C, do PS, de alteração do artigo 64.o do mesmo Estatuto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
1308   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 41.o
Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - O artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:(...)Artigo 64.o
Aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos1 - São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.o 1 do artigo 78.o do respectivo Código, 25% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, programas de computadores, modems, RDIS, aparelhos de terminal, set-top boxes e custos de ligação à Internet, com o limite de € 187,54.
2 - A dedução referida no número anterior é aplicável durante os anos de 2004, 2005 e 2006 e fica dependente da verificação das seguintes condições:
a) O equipamento tenha sido adquirido no estado de novo;
b) Seja comprovada a afectação através de factura que contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção "Uso pessoal".
3 - .........................................................................................................................................................(...)2 - .........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 67-C, do PCP, de alteração do artigo 66.o do mesmo Estatuto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 41.o
Dedução à colecta do IRS de IVA suportado1 - À colecta do IRS devido pelos sujeitos passivos deste imposto é dedutível uma percentagem de 25%, com o limite de € 100, do IVA suportado nas seguintes despesas, realizadas por qualquer membro do agregado familiar enquanto consumidor final:a) .........................................................................................................................................................
4 - .........................................................................................................................................................2 - .........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 548-C, do Partido Ecologista Os Verdes, de aditamento de um novo número ao artigo 41.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 41.o
2 - Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2003 e 2004, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido:a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência  de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 euros;
c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a conservação redução do consumo energético;
d) Considerar igualmente investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisição de materiais de construção que favoreçam a conservação ou a redução do consumo energético;
e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão da lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia.
f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividade do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério da Economia responsáveis pela certificação.3 - (Anterior n.o 2).O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 993-C, do PS, de aditamento de um novo número ao artigo 41.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 41.o
3 - O regime aprovado pelo Decreto-Lei n.o 477/99, de 9 de Novembro, que determina que os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável neste território que desenvolvam actividades consideradas poluentes podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRC, e até à concorrência de 25% do mesmo, com o limite de 50 000 €, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, passa a aplicar-se aos períodos de tributação com início em 2004 e até 2006.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 994-C, do PS, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei, o artigo 41.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 41.o-A
2 - Os artigos 7.o e 11.o da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:(...)Artigo 7.o1 - É reduzida a 20% a taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), previsto no n.o 1 do artigo 69.o do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias.
4 - .........................................................................................................................................................(...)Artigo 11.o1 - Ficam isentas do pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis as aquisições:
3 - .........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei 1003-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 41.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
1311   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Capítulo IX
Benefícios Fiscais1 - O Governo deve apresentar até 1 de Maio de 2004 um relatório sobre a avaliação actual e a evolução verificada nos últimos 12 meses quanto à situação das mulheres no trabalho e no emprego, quanto ao acesso à formação e quanto aos apoios às famílias que constituam condicionamentos relevantes ao emprego.
2 - O relatório incluirá obrigatoriamente uma avaliação do impacto das políticas públicas de promoção do emprego das mulheres e de redução das desigualdades de género no trabalho e no emprego e integrará informação quantificada sobre a eficácia dos apoios físicos e parafiscais às empresas nestes domínios.
3 - Este relatório complementa o previsto na Lei n.o 10/2001, de 21 de Maio.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 995-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 41.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Capítulo IX
3 - Os fundos de poupança referidos no número anterior terão a forma de fundo de investimento mobiliário, de fundo de pensões ou, equiparadamente, de fundo autónomo de uma modalidade de seguro do ramo "Vida", devendo a respectiva denominação incluir a sigla PPR, PPEF ou PPR/EF, consoante os casos.
Reembolso do valor dos planos de poupança1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os participantes só podem exigir o reembolso do valor do PPR/EF nos seguintes casos: a) Reforma por velhice do participante;
b) Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
1312   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 c) Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa;
d) Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
e) A partir dos 60 anos de idade do participante;
f) Frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar nos ensinos básico, secundário ou ensino superior ou em curso do ensino profissional, quando geradores de despesas no ano respectivo;
g) Frequência do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar em acção de formação profissional certificada, quando geradora de despesas no ano respectivo. 2 - O reembolso efectuado ao abrigo das alíneas a), e), f) e g) do número anterior só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos após as respectivas datas de aplicação pelo participante.
3 - Porém, decorrido que seja o prazo de cinco anos após a data da primeira entrega, o participante pode exigir o reembolso da totalidade do valor do PPR/EF, ao abrigo das alíneas a), e), f) e g) do n.o 1 se o montante das entregas efectuadas na primeira metade da vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas.
4 - O disposto nos n.os 2 e 3 aplica-se igualmente às situações de reembolso previstas nas alíneas b) a d), nos casos em que o sujeito em cujas condições pessoais se funde o pedido de reembolso se encontrasse, à data de cada entrega, numa dessas situações.
5 - Fora das situações previstas nos números anteriores o reembolso do valor do PPR/EF pode ser exigido a qualquer tempo, nos termos contratualmente estabelecidos e com as consequências previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
6 - Para efeitos das alíneas a) e e) do n.o 1, e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, nos casos em que por força do regime de bens do casal o PPR/EF seja um bem comum, releva a situação pessoal de qualquer um dos cônjuges, independentemente do participante, admitindo-se o reembolso quando ocorra reforma por velhice ou por obtenção da idade de 60 anos pelo cônjuge não participante.
7 - Por morte, aplicam-se as seguintes regras quanto ao reembolso: a) Quando o autor da sucessão tenha sido o participante, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros legitimários, independentemente do regime de bens do casal, o reembolso da totalidade do valor do plano de poupança, salvo quando solução diversa resultar de testamento ou cláusula beneficiária a favor de terceiro, e sem prejuízo da instabilidade da legítima;
b) Quando o autor da sucessão tenha sido o cônjuge do participante e, por força do regime de bens do casal, o PPR/EF seja um bem comum, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros o reembolso da quota-parte respeitante ao falecido. 8 - A descrição objectiva dos casos previstos no n.o 1 e dos respectivos meios de prova, incluindo o das situações descritas nos n.os 6 e 7, será feita em portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças, da Educação, da Ciência e do Ensino Superior, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho.
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação e formação (PPEF) e poupança-reforma/educação e formação (PPR/EF), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e € 677,95 por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde
1313   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso do montante em causa no prazo mínimo de cinco anos a contar da data dessas entregas. O Sr. Presidente: - Votamos agora a proposta 996-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 41.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 41.o-C
1 - .........................................................................................................................................................a) Taxa de base: 25% das despesas realizadas naquele período;
2 - .........................................................................................................................................................(...)g) Custos com registo e manutenção de patentes em Portugal ou no estrangeiro;