3 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011deslocam. Nesta medida, a comunidade artística permanece sem um cabal esclarecimento sobre a sua situação jurídico-tributária para efeitos de IVA, designadamente para efeitos da sua inscrição e registo no respectivo cadastro (regime misto; isenção nos termos do artigo 53.o ou isenção nos termos da alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o)»; 12 — Fazem ainda referência à existência de uma petição da GDA, cujo objecto é a clarificação urgente do conceito de promotor para efeitos da isenção prevista na alínea a) do n.o 15 do artigo 19 do CIVA, a qual deu entrada na Assembleia da República, na anterior legislatura, a 22 de Janeiro de 2010; 13 — Da pesquisa efectuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de iniciativas legislativas ou petições pendentes conexas, nesta Legislatura, com a matéria em análise; 14 — De salientar, no entanto, que o conteúdo do projecto de lei ora em análise coincide com o do Projecto de lei n.o 285/XI, do BE, iniciativa que, entrada a 24 de Maio de 2010, veio a caducar a 19 de Junho do ano seguinte, por força do termo da XI Legislatura. De registar, igualmente, na XI Legislatura, um projecto de lei do CDS-PP sobre a mesma matéria, o Projecto de lei n.o 481/XI, igualmente caducado por força do termo da Legislatura.15 — Importa ainda referir o enquadramento do tema no plano da União Europeia presente na nota técnica, onde se recorda que Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, transposta pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, através do Decreto-Lei n.o 393/2007, de 31 de Dezembro, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 65-A/2007, de 26 de Novembro, que altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, mantém a isenção da liquidação do IVA na «prestação de serviços dos autores, artistas, interpretes ou executantes de obras de arte».Relativamente à clarificação do conceito de promotor, em análise na presente iniciativa, na alínea d) do n.o 2 da Parte B do seu Anexo X, a directiva prevê a não isenção da liquidação de IVA no caso de promotores de publicidade comercial, questão referida na proposta constante da iniciativa legislativa.16 — Na sequência do previsto na nota técnica, anexa, sugere-se que seja consultado o Sr. Ministro das Finanças sobre a matéria em causa, assim como a GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes; 17 — Salienta-se ainda que, apesar dos autores da iniciativa terem o entendimento que a clarificação que propõem em sede de CIVA, não implica a violação da designada «lei-travão», de acordo com a nota técnica a alteração do conceito de promotor pode ter consequência ao nível da cobrança de IVA, dado ter como efeito o alargamento da isenção a categorias de sujeitos passivos que dela não beneficiavam. Neste sentido é sugerido na nota técnica que, caso esta iniciativa seja aprovada, em fase de especialidade, «(...) será necessário  definir a entrada em vigor da iniciativa em análise para o Orçamento do Estado seguinte à respectiva aprovação (...)», de forma a que não seja violada a  o princípio consagrado  no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e conhecido com a designação de «lei-travão».Parte II — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer (esta parte reflecte a opinião política da relatora do parecer, Deputada Inês de Medeiros)A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário do projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 30 de Agosto de 2011, aprova o seguinte parecer:O projecto de lei n.o 7/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da