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Sábado, 4 de Abril de 1998II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIO]  Projectos de lei (n.o 15/VII, 356/VII, 446/VII e 461/VII):N.° 15/VII (Revoga e substitui o Estado do Direito de Oposição):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias........      1006N.° 356/VII (Criação do Museu Nacional da Floresta):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura     1008N.° 446/VII (Altera o Decreto-Lei n.° 701-B/76):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e AmbienteN.° 461/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 183/97, de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultur...................<............       1008Proposta de lei n.° 133/VII (Altera os artigos 1817.° e 1871.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia      1010Projecto de resolução n.° 8S/VII:Sobre a audição prévia das 2.o e 3.o Comissões Parlamentares sempre que seja aplicado o artigo I do Acordo Técnico anexo ao Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América (apresentado pelo PCP)      1010
1012II SÉRIE-A — NÚMERO 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76s00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 23 de Abril de 1998II Série-A — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n." 227/VII e 228/VII):N.° 227/VII — Aprova o Estatuto do Direito de Oposição......................................................,................................    1046N.° 228/V1I — Altera os artigos 1817." e 1871." do Código Civil...........................................................................    1047Resolução*.Sobre o controlo antidoping.............................................    1048Proposta de lei n.° 94/VTI (Adapta o regime de avaliação da propriedade rústica de base geométrica ao novoregime de cadastro predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 172/95, de 18 de Julho):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano...................................................................:............    1048Proposta de resolução n.° 68/VH (Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação..................1049uV______
1050II SÉRIE-A — NÚMERO 45DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legai n.°8819/85IMPRENSA NACÍÕNAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 57$00 (TVA INCLUÍDO 5 %)" VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira. 22 de Dezembro de 1997II Série-A — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOlecretos (n.os 204/VII a 209/VII):N.° 204/VII — Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através dacriação de um ficheiro central informatizado ........     366N.° 205/VII — Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais..........................     368N.° 206/VII — Estabelece medidas de segurança paraos motoristas de táxi.............................     378N.° 207/VII — Regime geral de emissão e gestão dadivida pública.................-..................     379N.° 208/V1I — Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publi-cado em anexo ao Decreto-Lei n.° 257-A/96, de 31de Dezembro...................................     381N.n 209/VII —Alteração à Lei n.° 52-096, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997)........     383Resoluções:Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros .... 398 Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro ..............................     398
Quinta-feira, 29 de Janeiro de 1998II Série-A — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecreto n.° 213ATI: 'Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção ......................................................................................     476Projectos de lei (n.M 450/VII a 452AT1):N.° 450/VII — Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecçüo contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da AdministraçãoPública (apresentado 'pelo PCP).......................................     477N.° 451/VII — Sobre a exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez (apresentado pefo PS)    478 N.° 452/VI1 — Estabelece alguns princípios em matéria de ordenamento do território e de urbanismo (apresentado pelo PS)........................................................................     480Propostas de lei (n.*5 157/VII a 1607VII):N.° 157/VII — Altera o Código de Processo Penal......     481N.° 158/VII — Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.................................      517N.° I59/VI1 — Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e dasgarantias dos contribuintes...............................................     521N°'l60/VII — Altera o Código Penal...........................     52oPropostas de resolução (n."* 90/VII c 91/VII) (a):N° 90/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida'com base no artigo K.3 do Tratado'da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia.N.° 91/VII — Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, Managua, 1981, Havana, 1985; e Buenos Aires, 1990. bem como do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas. Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu, 1993.(a) Dada a sua extensão, vêm' publicadas em suplemento a esté número.
536II SÉRIE-A — NÚMERO 27Art. 3.° Para efeito do disposto nas alíneas a), b) e c) do artigo 202.° do Código Penal, o valor da unidade de conta é o estabelecido nos termos dos artigos 5.° e 6.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 212/89, de 30 de Junho.Art. 4." Para efeito do disposto no artigo 292.° do Código Penal, a conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) baseia-se no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado equivale a 2,3 g de álcool por litro de sangue.Art. 5.° O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 325/95, de 2 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:1 — Quem, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de crimes de terrorismo, tráfico de armas, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, lenocínio e tráfico de menores, tráfico de pessoas, corrupçãoou das demais infracções referidas no n.° 1 do artigo 1.° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro de 1998. —O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro dé cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 589$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE JUNHO DE 19981262-(11)2 — Fórmula do índice de esperança de vida à nascença [ee(0) = 0,5 + (2,5/,, + 4,5/5, + 5 (l,0 +'is + ho + • • • + (*)Mosendo lx = número de sobreviventes da tábua de mortalidade.3 — Fórmula de índice do nível educacional [I(e)):/w = pM (I5e + anos)//3, (15e + anos) x 100sendo:Pe (15e + anos) = população de 15 e mais anos deidade, sabendo ler e escrever; P, (I5e + anos) = população total de 15 e mais anosde idade.4 — Fórmula do índice de conforto e saneamento [/<„)]:'(«) = ('«+ 'm + D I 3 x 100em que:le = índice de existência de electricidade nas unidades de alojamento (UA), obtido de acordo com a seguinte fórmula:sendo:Pe = população residente nas famílias que possuem energia eléctrica na UA;P, = população residente de ambos os sexos;loh2 = índice de existência de água canalizada na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:¡OH2 = Wl * 100sendo P„A2 = população residente com água canalizada na UA, proveniente de um sistema de canalização pública ou particular; lsa = índice de existência de saneamento básico na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:/„ = PM IP, x 100sendo Psa = população residente com instalações sanitárias com retrete (privativa ou não privativa) ligada a um qualquer tipo de sistema público de drenagem de águas residuais, particular ou outro tipo de saneamento.■
1262-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 58DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de coda ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura sento adquiridos ao preço de capa.n Depósito legal n.°8819/85I _I    IMPRENSA NACIONAL-CASÂ DA MOEDA, E. P.    PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (IVA INCLUIDO*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 15 de Novembro de 1997II Série-A — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecreto n." 194/VII:Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares ...     208Resolução:Eleição de dois membros para a Comissão Nacional de Eleições..............................................................................     208Projectos de lei (n.~ 398/VT1, 428/VII e 429/V1D:N.° 398/VI1 (Acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     208N.° 428/VII — Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (apresentado pelo PCP).............................................................      210N." 429/V1I — Altera a lei orgânica do referendo (apresentado pelo CDS-PP).......................................................     212Propostas de lei (n.~ 143/VII e 151/VII):N.° 143/VII (Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano...................................,.,................................      214N.° 151/VII — Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas.............................      215
216II SÉRIE-A — NÚMERO 11O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 9 de Dezembro de 1997II Série-A — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n." I99/VII a 202/VIl): .N.° I99/VII— Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos 288 N.° 200/Vil —Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de l.* instância..........................................................       288•N.° 201/VH — Grandes Opções do Plano Nacional para 1998 , 290 N.° 202/VII—Orçamento do Estado para 1998............       291Proposta de resolução n.° 75/VII (Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibcro-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina):Relatório e parecer da Comissão de Juventude.............3111
9 DE DEZEMBRO DE 1997313Actuar como instancia de consulta para a execução e a administração de programas e projectos no sector juvenil, de organismos ou entidades nacionais ou internacionais.Actuar como mecanismo permanente de consulta e de coordenação para a adopção de posições e estratégias comuns sobre temas de juventude, tanto nos organismos e fóruns internacionais como perante terceiros países e agrupamentos de países.19 — No capítulo ii dos Estatutos estabelece-se quem pode ser membro de pleno direito da Organização ou membro observador.Os órgãos afectos à Organização serão a Conferência Ibero-Americana de Ministros Responsáveis da Juventude (órgão máximo da hierarquia da Organização) e o conselho directivo (órgão de decisão política da Organização), cujas competências e atribuições se encontram reguladas nos Estatutos.20 — A OU disporá ainda de um secretariado e de urna secretaria executiva.21 —Quanto aos recursos financeiros, estabelece-se que a Organização será financiada pelas contribuições dos seus Estados membros, pelo que a aprovação do documento nãoacarreta directamente encargos financeiros para o Estado (v. artigo 4.° da Acta de Fundação).22 — Dispõe-se, por fim, que a Organização terá a sua sede num dos Estados membros de pleno direito, podendo estabelecer agências em qualquer dos demais Estados membros de pleno direito.Serão idiomas oficiais da Organização o espanhol e o português.Atentas as considerações produzidas somos do seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.° 75/VII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1997. — O Deputado Relator, Gonçalo Velho. — O Deputado Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota. —O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
314II SÉRIE-A — NÚMERO 16O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 266S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 1998II Série-A — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.<* 214/VTJ a 216/VII):N.° 214/VII — Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas...........................................................        564N.° 215/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecçüo de pessoal para osquadros da Administração Pública....................................        564N.° 216/VI1 — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública................................................................................        565Resolução:Aprova, para ratificação, a alteração do anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996 em Cascais, Portugal................................................................        565Projectos de lei (n- 162/VTI, 417/VII, 448/VH, 451/VII, 453/VI1):N.° 162/V11 [(Cria o Instituto Superior Politécnico Oriental de Lisboa (ISPOL)]:Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura.........................................................................        566N.° 417/VII (Interrupção voluntária da gravidez):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....................        567Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................       576N.° 448/VII (Altera o Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de •  Novembro de 1966, que aprova o Código Civil):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......................................       577Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.................................       577N.° 451/VII (Sobre a exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez):V. Projecto de lei n.° 417/VII.Parecer da Comissão de Saúde.....................................        578Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.................................       578N.° 453/VII (Interrupção voluntária da gravidez): V. Projecto de lei n.° 417/VII.Relatório e parecer da Comissão de Saúde................       580Comunicação da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família relativo à não elaboração de um relatório sobre o projecto de lei.......................        580Projecto de resolução n.° 38/V1I (Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucio-• nais. Direitos. Liberdades e Garantias..............................       580Relatório e parecer da Comissão de Saúde.....................       583
5 DE FEVEREIRO DE 1998565DECRETO N.9 216/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE 0 REGIME DE DURAÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea d), e 166.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Arügo único. — 1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública, tendo em vista:a) A distinção entre período de funcionamento e período de atendimento;b) A consagração da audição das organizações representativas dos trabalhadores da função pública na fixação das condições de aplicação da duração e horário de trabalho;c) O estabelecimento de períodos excepcionais de atendimento sempre que o interesse público o justifique, designadamente em dias de feiras e mercados localmente relevantes;d) A criação do regime de prestação de trabalho sujeito apenas ao cumprimento de objectivos definidos;e) A atribuição, aos dirigentes máximos dos serviços da responsabilidade de gestão dos regimes de prestação de trabalho;f) A fixação da duração semanal do trabalho em trinta e cinco horas, sem prejuízo da manutenção de um período transitório para as situações de duração semanal superior;g) A alteração do regime de trabalho a meio tempo;h) A consagração da escusa de prestação de trabalho extraordinário em determinadas circunstâncias.2— A presente autorização legislativa caduca no prazo de 120 dias.Aprovado em 22 de Janeiro de 1998.O Presidente da Assembleia' da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A ALTERAÇÃO DO ANEXO A DA CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO), ADOPTADA NA REUNIÃO DO CONSELHO DA ORGANIZAÇÃO QUE TEVE LUGAR EM 8 DE MARÇO DE 1996 EM CASCAIS, PORTUGAL.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 161.°, alínea t), e 166.°, n.° 5, da Consútuição, aprovar, para ratificação, a alteração do anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996 em Cascais, cujo texto original erh inglês e respectiva tradução em português seguem em anexo ao presente diploma.Aprovada em 22 de Janeiro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ANNEX ACONTRIBUTORY UNITS TO BE USED AS A BASIS FOR FINANCIAL CONTRIBUTION AND IN WEIGHTED VOTING25 units:France; Spain; Germany; United Kingdom; Italy;15 units:Switzerland;10 units:• ' Austria; Netherlands; Belgium; Norway; Denmark; Portugal; Finland; Sweden; Grece; Turkey; Luxembourg;5 units:Ireland;1 unit:Albania;Malta;Bulgaria;Moldova;Czech Republic;Monaco;Croaüa;Poland;Cyprus;Romania;Hungary;San Marino;Iceland;Slovak Republic; Liechtenstein; Slovenia; Lithuania; Vatican City.ANEXQ AUNIDADES DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEREM UTILIZADAS COMO BASE DAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS E NAS VOTAÇÕES PONDERADAS.25 unidades :Alemanha; França;-Espanha; Itália;Reino Unido;
584II SÉRIE-A — NÚMERO 29MotivaçõesTratando-se, no entender dos proponentes, «de matéria extremamente delicada e sensível, que se inscreve na reserva mais íntima da consciência moral de cada cidadão, atravessando de forma indiscriminada os vários partidos e respectivos eleitorados», propõe-se a consulta referendária sobre a alteração legislativa em matéria de interrupção voluntária da gravidez.PropostaAo abrigo do artigo 118.° da Constituição da República Portuguesa, o PSD propõe um referendo em que os cidadãos eleitores sejam chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, sobre a seguinte questão:Não existindo razões médicas, o aborto deve ser livre durante as primeiras 12 semanas?ParecerA Comissão de Saúde, tendo presente o projecto de resolução n.° 38ATJ, sobre o referendo para alteração da lei do aborto, é de parecer que o mesmo, porque cumpre as condições regimentais em vigor, está em condições de ser apreciado em Plenário, reservando os Deputados a sua posição para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1998. — O Deputado Relator, José Barradas. —O Deputado Presidente da Comissão, João Rui de Almeida.Nota. — o relatório e o parecei' foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que' completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 209$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1742II SÉRIE-A — NÚMERO 72Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. — Pelo Ministro da Administração Interna, Armando António Martins Vara, Secretário de Estado Adjunto do Ministro daAdministração Interna. — Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjuntodo Ministro da Justiça. — ô Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE SETEMBRO DE 19981745"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
1746II SÉRIE-A — NÚMERO 72"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.9 2067VIIAPROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAExposição de motivosA organização policial portuguesa é objecto, através da nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, de uma profunda alteração de filosofia, tendo em vista a sua caracterização como força policial civil.Esta evolução concretiza-se, de resto, no respeito estrito do artigo 272.° da Constituição da República Portuguesa, que estatui:1. A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e. os direitos dos cidadãos.2. As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.3. A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com
11 DE SETEMBRO DE 19981771Artigo 105.°Pessoal dirigenteO quadro de pessoal dirigente é o constante do mapa inexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.Artigo 106.° PrevalênciaO disposto no presente decreto-lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas às matérias nele reguladas.Artigo 107.°Norma revogatóriaCom a entrada em vigor do presente diploma é revoga-ia toda a legislação respeitante a atribuições, organização e Funcionamento da PSP, mantendo-se em vigor, em tudo o que não o contrariar, quanto ao estatuto do respectivo pessoal, o Decreto-Lei n.° 321/94, de 29 de Dezembro.Artigo 108.°Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — Pelo Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. — O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. — Pelo Ministro da Educação, Guilherme d'0Uveira Martins, Secretário de Estado da Administração Educativa. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.ANEXO I (a que se refere o artigo 103.°)QUADRO ANEXO A Escalões dc competência disciplinar"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO ANEXO B Escalões de competência disciplinar"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Abril de 1998II Série-A — Número 44DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.o 225/VII e 226/VII):N.° 225/VII — Estabelece a regulamentação do trabalhode estrangeiros em território português............................    1030N.° 226/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 381/97, de 30 de Dezembro (Aprova o Regulamento Consular).................     1031Resolução:Viagem do Presidente da República a Paris..................     ] 031Projectos de lei (n.- 511/VII e 516/VII):,N.° 51 l/VII (Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias     ......     1031Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano................................................................     1035N.° 516/VII — Lei Eleitoral para a Assembleia da Repú-bUca. (apresentado pelo PCP)...........................................    1035Propostas de lei (n.o 158 VII, 171/VII e 172 VII):N.o 158/VII (Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas):Parecer do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de lei................................................................N.° 171/VII — Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária........................N.° 172/VTI—Clarifica o âmbito da Lá n.o 12/96, de 18 de AbrilProposta de resolução n.° 99/VII:Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados nas conferências de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995 em Londres (a).10421043 1043(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.
Quinta-feira, 16 de Abril de 1998II Série-A — Número 43DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.M 223/VII e 224/VII):N.° 223/VII — Lei de criação das regiões administrativas       1014 N." 224A/II — Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.° 17/95, de 9 de Junho)..................       1015Resolução (a):Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994Projectos de lei (n.o 509/VII e 515/VII):N.° 509/VI1 (Sistema Eleitoral para a Assembleia da República):Parecer da 1." Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRM)       1016Proposta de lei n.° 169/VII (Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissibilidade apresentado pelo PCP............................      1017Projecto de resolução n.° 86/VII:Recomenda ao Governo a alteração das bases da concessão do serviço público de telecomunicações (apresentado pelo CDS-PP).............................................      1019Proposta de resolução n.° 90/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação      1020 Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus      1021(a) É publicada em suplemento a este número.N.° 515/V11 — Criação do ensino superior público universitário em Viseu (apresentado pelo PS)...............       1016
1028II SÉRIE-A — NÚMERO 43DIARIOà Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legaln.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    preço deste número i52$oo (Iva incluído 5 %)" VER DIÁRIO ORIGINAL"
316II SÉRIE-A — NÚMERO 17PROPOSTA DE LEI N.9 152/VIIALTERAÇÃO À LEI N.9 52-C/96, DE 27 OE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1997)Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1."Alteração ao Orçamento do Estado para 19971 — É alterado o Orçamento do Estado para 1997, aprovado pela Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas n a iv e.xi anexos a essa lei.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas n a iv e xi anexos à presente lei, que substituem,na parte respectiva, os mapas n a tv e xi da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro.«Artigo 61.° Aquisição dc activos e assunção de passivosa) ....................................................................................b)....................................................................:...............c) A assumir passivos da Região Autónoma da Madeira vencidos e a vencer em 1997, até ao limite máximo de 10,5 milhões de contos.»Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 1997. — Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.MAPA liAlteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos[substitui, na parte alterada, o'mapa n a que se refere a alínea a) do artigo 1.e da Lei n." 52-C/96, de 27 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IIIAlteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação funcional[substitui, na parte alterada, o mapa m a que se refere a alínea a) do artigo 1da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1997317"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVAlteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação económica[substitui, na parte alterada, o mapa iv a que se refere a alínea a) do artigo 1.s da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1997325MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1997327MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS * PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1997329MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIODAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1997331MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DESENVOLVIMENTO RURALE DAS PESCAS   - PIODACAPCilOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
332II SÉRIE-A — NÚMERO 17ministério oa agricultura, desenvolvimento rural e das pescas piddac ap0ios"VER DIÁRIO ORIGINAL"NotaA presente proposta consubstancia apenas alterações à despesa orçamentada no Orçamento do Estado para 1997, cuja competência é da Assembleia da República. No conjunto das alterações propostas o total da despesa orçamental permanece constante, dado tratarem-se de variações em rubricas de despesa corrente com sinais contrários e de refor* ços em despesas correntes com anulações de igual montante em despesas de capital (activos financeiros). A variação líquida da despesa é assim nula.Efectivamente procede-se ao reforço da transferência para o Serviço Nacional de Saúde por contrapartida de uma diminuição das despesas relativa aòs encargos correntes da dívida. Por outro lado, as poupanças obtidas no cap. 60 do Ministério das Finanças ao nível das «Despesas de cooperação— Empréstimos a médio e longo prazos» são canalizadas para o próprio capítulo, com aplicação em «Bonificação de juros — Habitação própria».Por fim e no que se refere ao cap. 50, «Investimentos do Plano», reforçou-se o programa Sistema Integrado de Pro-tecção contra Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), da responsabilidade do IFADAP, oferecendo como contrapartida parte da dotação afecta ao INGA inscrita no cap. 60, «Subsídios diversos».Em relação ao orçamento inicial, o défice, excluindo activos financeiros, aumenta marginalmente em 4,3 milhões de contos, em resultado do referido reforço de despesa corrente por contrapartida de activos financeiros. O saldo orçamental, incluindo activos financeiros, permanece inalterado.Em conclusão, a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1997 que o Governo põe à apreciação e votação da Assembleia da República apenas pretende fazer ajustamentos contabilísticos mínimos ao Orçamento inicial, na sua componente despesa, por forma que poupanças geradas na execução orçamental sejam aplicadas em rubricas orçamentais que se mostram subdofadas. Mantém-se assim em pleno a totalidade das linhas de política orçamental implícitas no Orçamento do Estado para 1997.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual..   DIÁRIOda Assembleia da RepublicsDepósito lega! n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (f VA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997II Série-A — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.M 78/VII a 80/V1I):N.° 78/VII — Aprova o Tratado dc Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos24 de Junho de 1997.......................        344-(2)N." 79/VII — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Africa do Sul, assinado em Joanesburgoem 23 de Maio de 1997 .. -...................       344-(tt)N.° 80/VII — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre . o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo a 22 de Julho de 1994 ......................... 344-(23)
19 DE DEZEMBRO DE 1997344-(27)Cada autorização prevista no artigo 5.° do Acordo será válida, sem excepções, em relação ao transporte bilateral ou em trânsito de ida e volta, ou, dentro do limite do contingente expecificamente fixado para o efeito, para um transporte realizado pelos transportadores de uma das Partes Contratantes entre o território da outra Parte Contratante e um país terceiro, ou vice-versa.As autorizações previstas no artigo 5.° do Acordo não isentam os transportadores e proprietários de mercadorias da obrigatoriedade de obter, em conformidade com a legislação interna vigente em cada país, as necessárias autorizações aduaneiras para a importação, exportação ou trânsito de mercadorias.4 — Nos transportes de mercadorias, os reboques e semi-reboques podem ter matrícula e sinais de identificação de outros países, desde que os camiões ou veículos tractores tenham matrícula e sinais de identificação russos ou portugueses.'5 — Cada Parte Contratante contribuirá para a obtenção em devido tempo dos vistos para os condutores dos veículos que realizam os transportes em conformidade com o Acordo, bem como para os outros membros da tripulação.6 — A disposição prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 13.° do Acordo aplica-se apenas ao combustível contido nos depósitos montados pela empresa construtora só em veículos automóveis ou veículos tractores, assim como ao combustível contido nos depósitos montados em reboques ou semi-reboques e destinado a garantir o funcionamento das máquinas de frio dos refrigeradores.7 — Nos artigos 15.° e 16.° do Acordo, pelo termo «controlo sanitário» entende-se o controlo sanitário, veterinário e fitossanitário.8 — As auto-estradas, pontes e outras infra-estruturas rodoviárias sujeitas a portagens só poderão ser utilizadas mediante o pagamento das mesmas.A Parte Portuguesa declarou que perto dessas infra--estruturas existem, paralelamente, outras estradas cuja utilização não está sujeita a qualquer pagamento.9 — Na fixação dós contingentes de autorizações, as duas Partes actuarão no sentido de não limitar os transportes entre os dois países.O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo, sendo redigido em Moscovo em 22 de Julho de 1994, em dois exemplares autênticos, em língua portuguesa e russa, fazendo os dois exemplares igualmente fé.Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo da Federação da Rússia:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
344-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 18O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
556II SÉRIE-A — NÚMERO 28do direito à interrupção voluntária de gravidez nas situações e nos prazos legalmente determinados. <A Constituição da República Portuguesa dispõe no artigo 24.°, n.° 1, da CRP que a vida humana é inviolável e que em caso algum haverá pena de morte (artigo 24.°, n.° 2).O direito à vida é o primeiro dos direitos fundamentais constitucionalmente enunciados. Como dizem J. J. Gomes Canotílho e Vital Moreira, este direito é prioritário dado que está na base de todos os direitos das pessoas que decorrem da consagração deste: «Ao conferir-lhe uma protecção absoluta, não admitindo qualquer excepção, a Constituição erigiu o direito à vida em direito fundamental qualificado. O valor do direito à vida e a natureza absoluta da protecção constitucional traduz-se no próprio facto de se impor mesmo perante a suspensão constitucional dos direitosfundamentais, em caso de estado de sítio ou de estado de emergência e na proibição de extradição de estrangeiros em risco de serem condenados a pena de morte.»Conexo com esta componente essencial do direito â vida está, instrumentalmente, o direito à protecção e ao auxílio contra ameaça ou o perigo de morte.Esta questão envolve ainda outros preceitos correlacionados com o direito à vida, que são os artigos 25.°, n.TM 1 e 2, 67.°, n.° l, 68.°, n.° 2, 69.° e 71.°, todos da Constituição da República Portuguesa.Enquadramento comunitárioEm termos de direito comparado, a tendência tem sido nos últimos anos para a despenalização regulada, e o quadro que seguidamente se traça é disso evidenciador:Legislação europeia"VER DIÁRIO ORIGINAL"
31 DE JANEIRO DE 1998561departamentos governamentais, em articulação com o Ministério do Ambiente, estabeleçam medidas concretas para o desenvolvimento sustentável das áreas protegidas, nomeadamente as elencadas em anexo à resolução, e deliberou dar prioridade à aprovação de projectos de desenvolvimento económico e conducente à criação de emprego no interior das áreas protegidas, em sintonia com os respectivos planos de ordenamento, e, ainda, atribuir prioridade e'taxa máxima de comparticipação aos projectos autárquicos com incidência na Rede Nacional de Áreas Protegidas. 09 — A Resolução n.° 102/96 não esgota a iniciativa subjacente ao projecto de resolução em apreço.ParecerNestes termos, são os Deputados desta Comissão de parecer que o projecto de resolução n.° 45/VII está em condições de ser discutido em Plenário.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1998. — O Deputado Relator, Gonçalo Ribeiro da Costa. — O Presidente da Comissão, Eurico de Figueiredo.Ntiia. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 76/VIICESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.e 327/97, DE 26 DE NOVEMBROAo abrigo do disposto nos n.TM 1 e 4 do artigo 169." da Constituição da República e nos artigos 201.", 205.° e 206.°do Regimento, os Deputados abaixo assinados propõem que:A Assembleia da República resolva fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.° 327/97, de 26 de Novembro, relativo à zona de protecção especial do estuário do Tejo.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1998. — Os Deputados do PSD: Lucília Ferra—Artur Torres Pereira — Manuela Ferreira Leite — Carlos Coelho.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 77/VIICESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.» 374/97, DE 26 DE DEZEMBROAo abrigo do disposto no n.TM 1 e 4 do artigo 169." da Constituição da República e nos artigos 201.°, 205." e 206." do Regimento, os Deputados abaixo assinados propõem que:A Assembleia da República resolva fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.° 374/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos ll.°, 12.°, 20.° e 23." do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1998.— Os Deputados do PSD: Pedro da Vinha Costa — Manuela Ferreira Leite — Vieira de Castro — Carlos Coelho — Sérgio Vieira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
562II SÉRIE-A — NÚMERO 28DIARIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído").2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
206II SÉRIE-A — NÚMERO 10O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Janeiro de 1998II Série-A — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOPropostas dc resolução (n.M 65/VII, 74/VH, 88/VII c 89/ VII):N.° 65/VII [Aprova, para ratificação, a alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO). adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar cm 8 de Março de 1996 em Cascais, Portugal]-.Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........      472aN.° 74/VH [Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, cm I de Setembro de 1996]:N.° 88/VII — Aprova o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de Abril de 1995 (o).N.° 89/V1I — Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85.° sessão, Genebra, 19 de Junho de 1997 (a).Rectificações:Ao n.° 20, de'22 de Dezembro de 1997 .......................      473(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........      472