6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(61)nas suas propostas exigir que, nos casos em que o mecanismo do referendo possa ser desencadeado, haja uma colaboração de órgãos de soberania e não deixa a um único órgão de soberania a possibilidade de desencadear o referendo.Mas, o que me parece é que esta questão é totalmente diversa.Posso aceitar que o mecanismo normal da democracia representativa possa ter limitações em casos muito específicos em que se faz apelo a uma forma de democraaia directa, mas não aceito a introdução de um preceito que realmente limita extraordinariamente a autonomia do Parlamento, que em sede da democracia representativa vem .perturbar o normal funcionamento das instituições representativas, arris-cando-nos efectivamente a transformar por vezes o Parlamento numa Câmara de ressonância de certas questões que podem preocupar sectores até muito restritos da população. Creio que 50 000 assinaturas será uma coisa relativamente fácil de arranjar mesmo para um problema próprio de um sector muito restrito da população e, portanto, não posso aceitar que o Parlamento passe a estar sujeito a pressões desse tipo.Declaro desde já que esta é uma matéria em que a posição do meu partido será extremamente firme.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, era apenas para corrigir algumas observações que aqui foram feitas e que me parecem profundamente incorrectas.Quando se diz que aqui se confere um direito a um grupo de cidadãos —que até pode ser de um número elevado— que um deputado não tem, isso não é verdade.Quando se diz que um determinado número de cidadãos, fixado na lei, pode fixar uma ordem do dia da Assembleia, o que não pode fazer um deputado, isso não é verdade. E não é verdade por esta razão simples: se um deputado não pode fixar uma ordem do dia, também este número mínimo de cidadãos não a pode fixar, não pode dizer quando é, em que momento é que é discutido um problema.O que um deputado, qualquer deputado, pode fazer, e não há nada que o impeça, pois isso é constitucionalmente garantido, é apresentar um projecto de íei. O que não se diz na Constituição — e o Regimento fixa uma ordem de prioridade para a fixação das- ordens do dia — é que esse projecto de lei será analisado no Plenário' de acordo com uma ordem de precedência que o próprio Regimento fixa. Os grupos parlamentares podem fixar uma ordem do dia, mas qualquer deputado, desde que apresente um projecto de lei, tem o direito de o ver discutido no Plenário. Este é um direito que todos os deputados têm.Quanto à petição, trata-se também de ver discutida pelo Plenário uma questão levantada, de acordo com uma ordem de precedência que não está aqui fixada —e que será obviamente fixada no Regimento da Assembleia—, pois não se diz se vai à frente ou atrás dos projectos legislativos, qual é a ordem de precedência, e é menos do que aquilo que os deputados têm porque não é 6equer uma iniciativa legislativa, como já referiu o deputado António Vitorino.Portanto, não é verdade, é falso que este seja um direito maior do que o que tem o deputado, é efectivamente um direito menor, uma faculdade menor que não tem comparação com as que têm os deputados.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, em resposta ao argumento apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, julgo que aquilo que acaba de ser dito pelos deputados António Vitorino e Nunes de Almeida é suficiente.Um deputado, quando apresenta um projecto de lei, tem o direito de ver esse projecto de lei apreciado no Plenário, pois de outra maneira não tinha sentido a iniciativa legislativa.Quando um deputado subscreve um pedido de sujeição a ratificação de um decreto-lei, conjuntamente com outros deputados —e a sujeição a ratificação não é um direito dos grupos parlamentares mas dos deputados, embora tenha que ser exercido colectivamente—, está a exercer um direito como no caso de apresentação de uma iniciativa legislativa, que também é um direito, é um poder individual dos deputados.Julgo que esse argumento está rebatido e depois é tudo uma questão de prioridade.No que toca ao segundo aspecto, do referendo e da petição, quero dizer que pessoalmente nunca fui contra o referendo como mecanismo da democracia directa. Nunca fui contra a revitalização e melhoria da democracia representativa através da sua conjugação com formas de democracia directa.E, em relação ao que foi referido pelo Sr. Deputado Sousa Tavares —eu lembraria que, entre essas formas de democracia directa, em graus variáveis, temos o referendo, a iniciativa popular, o veto popular, o direito de petição e ainda uma multiplicidade de formas que hoje a doutrina, bem ou mal, engloba na designação de democracia participativa.Portanto, trata-se de, caso a caso, se considerar vantajoso para o desenvolvimento do sistema democrático introduzir este ou aquele mecanismo e nada mais.Há uma categoria geral de institutos da democracia directa, uns mais intensos outros menos intensos, e entre esses institutos encontra-se o direito de petição nos termos que já aparecem na Constituição, o direito de petição nos termos mais aperfeiçoados que constam do projecto da FRS e também o referendo.O caso mais grave do referendo que poderia pôr em causa a autonomia da Assembleia da República seria o referendo por iniciativa do Presidente da República. É certo, que, no caso do projecto da Aliança Democrática, isso não acontece, pois só haveria referendo se o Presidente assim o decidisse sob proposta ou da Assembleia ou do Governo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vitai Moreira (PCP): — Mal pareceria que, tendo nós uma proposta com objectivos semelhantes aos da FRS, não interviéssemos neste debate.