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110 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20092 - O recurso é dirigido ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou ao Chefe de Estado-Maior do ramo, conforme o caso.3 - O recurso é apresentado à entidade recorrida, no prazo de 10 dias a contar da data  da notificação da decisão recorrida.4 - O requerimento de interposição de recurso e o processo disciplinar devem ser remetidos pela entidade recorrida ao escalão imediatamente superior da cadeia hierárquica em que se insere e subirão até ao Chefe de Estado-Maior competente, passando sucessivamente pelos escalões hierárquicos intermédios, cujos responsáveis poderão pronunciar-se sobre o mérito do recurso, no prazo de 3 dias a contar da sua recepção. Artigo 125.o (Decisão) 1 - A decisão do recurso hierárquico será proferida pelo Chefe de Estado-Maior competente no prazo de 30 dias a contar da recepção do respectivo processo, podendo mandar proceder a novas averiguações, se as julgar necessárias para o apuramento da verdade.2 - Das decisões dos Chefes de EstadoMaior tomadas ao abrigo do presente diploma não cabe recurso hierárquico. SECÇÃO II Recurso de revisão Artigo 126.o (Admissibilidade e fundamentos) 1 - A revisão do processo disciplinar é admitida quando sejam conhecidos factos ou se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição, bem como a inocência ou menor culpabilidade do militar, e que não pudessem ter sido por ele utilizados no processo disciplinar.2 - A mera alegação da existência de ilegalidade do processo ou da decisão punitiva não constitui fundamento de revisão.3 - A revisão também não é admitida quando tenha apenas por finalidade alterar a pena aplicada ou a medida desta.  4 - A pendência de recurso hierárquico ou impugnação contenciosa não prejudica o pedido de revisão.CAPÍTULO V Recurso de revisão ARTIGO 145.o (Fundamentos) 1. Os processos de disciplina militar deverão ser revistos sempre que tal for requerido, quando surjam circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inocência ou menor culpabilidade do punido e que este não tenha podido utilizar no processo disciplinar.2. A simples alegação de ilegalidade, de forma ou de fundo, de qualquer parte do processo não constitui fundamento de revisão.3. A revisão não pode ser pedida mais de uma vez pelos mesmos fundamentos de facto.ARTIGO 146.o (Prazo) O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da revisão.
112 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009despacho fundamentado, concordando ou não com o relatório do instrutor.2 - Julgada procedente a revisão, será revogada a decisão proferida no processo disciplinar.Artigo 132.o (Efeitos da revisão) 1 - A revisão do processo disciplinar não suspende o cumprimento da pena.2 - A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão proferida no processo disciplinar, mas não pode, em caso algum, determinar a agravação da pena.  3 - A procedência da revisão implica o cancelamento do registo da pena no processo individual do militar e a anulação da pena e eliminação de todos os seus efeitos, mesmo os já produzidos.conclua pela menor culpabilidade do arguido, deverá, necessariamente, indicar a medida e redacção da punição que considere adequada à menor culpabilidade.2. Após homologação, a nova punição substitui, para todos os efeitos, a imposta no processo revisto, e considera-se cumprida desde que se encontre já extinta a punição anterior.ARTIGO 151.o (Efeitos) 1. A procedência da revisão produzirá os seguintes efeitos: a) Cancelamento do registo da pena anterior, nos documentos de matrícula do militar, e averbamento da nova pena, no caso de menor culpabilidade; b) Reintegração no activo, na reserva ou na reforma, conforme o caso dos arguidos que se encontrem na reserva compulsiva, na reforma compulsiva ou separados de serviço, no posto que o reabilitado teria normalmente atingido, ou a ascensão a tal posto no caso de militares que não tenham perdido ou hajam posteriormente recuperado esta qualidade, nos termos e condições já definidas, ou a definir, por portaria do titular da pasta do respectivo ramo; c) Direito a uma indemnização pelos prejuízos morais e materiais sofridos, a fixar de acordo com o disposto no artigo 152.o; d) Contagem, para todos os efeitos, incluindo o da liquidação das respectivas pensões de reserva e de reforma, de todo o tempo em que o reabilitado permanecer compulsivamente afastado do serviço; e) Obrigação de o reabilitado pagar à Caixa Geral de Aposentações o quantitativo das quotas correspondentes ao período durante o qual esteve afastado do serviço.2. Serão respeitadas as situações criadas a terceiros pelo provimento nas vagas abertas em consequência do castigo imposto no processo revisto, mas sem prejuízo da antiguidade do militar reabilitado.3. São condições para poder beneficiar da reintegração não ter sido, posteriormente ao afastamento do serviço, condenado em pena maior ou abrangido pelo disposto no artigo 78.o do Código Penal.ARTIGO 152.o (Indemnização)
113 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20091. A indemnização prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior será fixada atendendo, entre outros, aos seguintes factores: a) Duração do afastamento do serviço; b) Graduação do reabilitado; c) Efeitos da punição anulada na sua carreira militar; d) Diferença entre o montante dos vencimentos deixados de receber e os que o reabilitado terá provavelmente obtido como civil; e) Situação económica do requerente; f) Procedência total ou parcial da revisão.2. O montante da indemnização não poderá ser superior ao pedido formulado no requerimento inicial, nem ultrapassar a totalidade, ou metade, dos vencimentos deixados de receber, conforme se trata de procedência total ou parcial, nem ser inferior à quantia que o reabilitado terá de pagar, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo anterior.3. O Estado remeterá directamente à Caixa Geral de Aposentações a quantia referida na alínea e) do n.o 1 do artigo 151.o, a qual é descontada no montante da indemnização.SECÇÃO VI Recurso hierárquico ARTIGO 114.o (Conceito e fundamento) 1. Quando a reclamação não for, no todo ou em parte, julgada procedente, assiste ao reclamante o direito de recorrer para o chefe imediato da autoridade que o puniu, no prazo de cinco dias, contados daquele em que foi notificado da decisão de indeferimento.2. Os fundamentos da reclamação não podem ser ampliados no recurso.ARTIGO 115.o (Decisões hierarquicamente irrecorríveis) Das decisões do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos Chefes dos Estados - Maiores dos diversos ramos não cabe, em matéria disciplinar, recurso hierárquico.ARTIGO 116. o 9 (Accionamento de recurso hierárquico) A autoridade recorrida, logo que receber o recurso, enviá-lo-á, dentro do prazo máximo de cinco dias, ao chefe imediato,
114 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009SECÇÃO III Impugnação contenciosa Artigo 133.o (Impugnação contenciosa) 1 - Das decisões proferidas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou pelos Chefes de Estado-Maior dos ramos cabe impugnação contenciosa.acompanhado de todo o processo e de uma informação onde exporá as razões do indeferimento da reclamação.ARTIGO 117.o (Apreciação de recurso hierárquico) 1. O chefe a quem foi dirigido o recurso, tendo-se julgado competente para o apreciar, mandará proceder a novas averiguações, se as julgar necessárias para o apuramento da verdade.2. O averiguante será um oficial de posto ou antiguidade superior à do recorrido.3. As averiguações previstas neste artigo seguem a forma de processo escrito.4. Nestas averiguações deverá proceder-se sempre à audiência do recorrente e à da autoridade recorrida.5. Findas as averiguações, o oficial averiguante fará os respectivos autos conclusos à autoridade que o nomear, acompanhados de um relatório circunstanciado, onde exporá os factos averiguados e o seu parecer sobre os mesmos e os fundamentos do recurso.ARTIGO 118.o (Falta de competência) Se o chefe a quem foi dirigido o recurso não se reconhecer competente para o apreciar, promoverá a sua remessa à autoridade competente.ARTIGO 119.o (Decisão) 1. O chefe que julgar o recurso decidirá se o mesmo procede, através de despacho fundamentado, exarado no próprio processo, podendo revogar, alterar ou manter a decisão recorrida, no todo ou em parte.2. A decisão proferida nos termos do número anterior é definitiva e será emitida no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data em que o recurso lhe for presente.SECÇÃO VII Recurso contencioso ARTIGO 120.o (Competência e fundamento) 1. Das decisões definitivas e executórias dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos das forças armadas proferidas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Militar, com fundamento
115 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20092 - Cabe igualmente impugnação contenciosa da decisão que aplicar medida cautelar de suspensão preventiva.em ilegalidade.2. O recurso a que se refere o número anterior é de anulação.ARTIGO 121.o (Poder discricionário) 1. O exercício de poderes discricionários só pode ser atacado com fundamento em desvio de poder.2. O conhecimento do desvio de poder depende da demonstração pelo recorrente de que o motivo principalmente determinante da prática do acto recorrido não condizia com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário.ARTIGO 122.o (Representação) O recorrente deve ser representado por advogado ou por oficial dos quadros permanentes de qualquer ramo das forças armadas, domiciliado ou prestando serviço na área dos concelhos de Lisboa e limítrofes.ARTIGO 123.o (Prazo) O recurso é interposto no prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da decisão recorrida.ARTIGO 124.o (Petição) 1. A petição de recurso é dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Militar e será entregue no comando, unidade ou serviço onde o recorrente está apresentado, os quais anotarão, na própria petição, a data da apresentação e o número de documentos que a acompanham.2. A petição deverá referir precisamente a decisão recorrida e expor os fundamentos de direito do recurso, concluindo pela enunciação clara do pedido.ARTIGO 125.o (Accionamento de petição) 1. Os serviços onde a petição foi apresentada enviá-la-ão imediatamente, pelas vias competentes, à entidade recorrida, que poderá, querendo, responder ao que tiver por conveniente, no prazo de trinta dias.2. O Chefe do Estado-Maior recorrido poderá, querendo, responder o que tiver por conveniente, no prazo de trinta dias.ARTIGO 126.o (Processo)
116 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20091. O julgamento no Supremo Tribunal Militar obedecerá às normas de processo prescritas no Código de Justiça Militar, com exclusão da parte respeitante à discussão da causa em sessão.2. A decisão do Tribunal será proferida no prazo de noventa dias a contar da data da recepção da ARTIGO 127.o (Limites do julgamento) O tribunal não poderá conhecer da gravidade da pena aplicada, nem da existência material das faltas imputadas aos arguidos, salvo quando se alegue desvio de poder.ARTIGO 128.o (Execução da decisão) 1. Decidido o recurso, o processo baixará à entidade recorrida, para, no prazo de dez dias, dar cumprimento da decisão do tribunal, nos seus precisos termos.2. O recorrente será sempre notificado da decisão.TÍTULO V Conselhos superiores de disciplina Artigo 134.o (Natureza) O Conselho Superior de Disciplina é o mais alto órgão consultivo do Chefe de EstadoMaior de cada Ramo das Forças Armadas em matéria disciplinar.Artigo 135.o (Composição e funcionamento) 1 - Cada Conselho Superior de Disciplina é composto por cinco oficiais generais, de preferência no activo, nomeados anualmente pelo Chefe de Estado-Maior respectivo, o mais antigo dos quais é o presidente.2 - Não podem fazer parte do Conselho os juízes militares, os Vice-Chefes de Estado-Maior, bem como o responsável pelos serviços de pessoal de cada um dos ramos.3 - Os Conselhos não podem deliberar com menos de quatro membros presentes, dispondo o seu presidente de voto de qualidade em caso de empate.4 - Quando for submetida à apreciação do Conselho a conduta de um oficial general, os membros do Conselho devem, sempre que possível, ser mais antigos do que aquele, podendo, para esse efeito, ser nomeados membros ad hoc.Artigo 136.o (Apoio jurídico) CAPÍTULO IV Conselhos superiores de disciplina ARTIGO 129.o (Constituição) 1. Em cada ramo das forças armadas e junto do respectivo Chefe do Estado-Maior, como órgão consultivo em matéria disciplinar, haverá um conselho superior de disciplina.2. Cada conselho é composto por cinco oficiais generais, de preferência do activo, o mais antigo dos quais servirá de presidente, os quais serão nomeados anualmente pelo Chefe do Estado-Maior respectivo.3. Nas faltas do presidente ou impedimentos dos membros do conselho aplicar-se-ão, subsidiariamente, as regras em vigor para idênticas situações dos juízes militares do Supremo Tribunal Militar.ARTIGO 130.o (Promotor) 1. Junto de cada conselho haverá um promotor, oficial superior, do activo ou da reserva, nomeado pelo Chefe do EstadoMaior do respectivo ramo.2. Quando o oficia l cuja conduta é submetida a parecer do conselho for oficial general, será nomeado para promotor ad hoc um oficial general, do activo ou da reserva, se possível mais antigo.ARTIGO 131.o (Assessoria jurídica)
118 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009d) Dar parecer sobre a capacidade moral de oficiais ou sargentos por factos que afectem a sua respeitabilidade, o decoro militar ou os ditames da virtude e da honra; e) Dar parecer sobre a conduta de oficiais ou sargentos, quando o requeiram e lhes seja deferido pelo Chefe do Estado-Maior competente, no intuito de ilibarem a sua honra posta em dúvida por factos sobre os quais não tenha recaído decisão disciplinar ou judicial; f) Dar parecer sobre os assuntos relativos a promoções ou informações que pelo respectivo Chefe do Estado-Maior forem submetidos à sua apreciação; g) Dar parecer sobre os recursos de revisão.ARTIGO 135.o (Procedimento) Mandado convocar o conselho superior de disciplina para dar parecer sobre a conduta ou capacidade de qualquer militar, o respectivo Chefe do Estado-Maior determinará o envio ao promotor junto daquele órgão dos seguintes documentos: a) Ordem de convocação; b) Relatório de acusação, subscrito, conforme os casos, pelo ajudante-general do Exército, pelo superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada ou pelo Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea para o pessoal, especificando claramente toda a matéria de acusação, com a indicação dos factos praticados e a sua qualificação; c) Processo disciplinar, no caso de a apreciação recair sobre a conduta disciplinar do arguido; d) Processo individual do militar; e) Todos os documentos susceptíveis de esclarecer o conselho acerca dos factos constantes da acusação, da personalidade do arguido e da sua carreira militar.ARTIGO 136.o (Autuação) Os documentos referidos no artigo anterior serão pelo secretário do conselho autuados, segundo a ordem indicada, formando o processo.ARTIGO 137.o (Exame preliminar) 1. O conselho superior de disciplina, na sua primeira sessão, tomará conhecimento do processo e designará o relator, por sorteio entre os vogais.
119 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20092. Seguidamente, deliberará sobre quaisquer diligências que, em seu prudente arbítrio, julgar necessárias para formar um juízo consciencioso e determinará que o arguido seja notificado da acusação, devendo ser-lhe entregue uma cópia do respectivo relatório.ARTIGO 138.o (Defesa) 1. O arguido, no prazo de dez dias, contados daquele em que foi notificado da acusação, poderá apresentar a sua defesa, por escrito, juntando os documentos e indicando as testemunhas que entender, desde que estas não excedam o número de cinco por cada facto e de vinte, no total.ARTIGO 139.o (Vistas) 1. Entregue a defesa ou decorrido o prazo para a sua apresentação e feitas as diligências ordenadas pelo conselho nos termos do artigo 137.o, será dada vista do processo ao promotor, o qual poderá requerer tudo o que tiver por conveniente para a justiça.2. Seguidamente, será facultada vista do processo ao arguido ou ao defensor, o qual poderá dizer ou requerer tudo o que julgar necessário para a sua defesa, indicar novas testemunhas ou substituir as que indicara, desde que não excedam o número prescrito no artigo anterior, bem como juntar documentos.3. O prazo de vistas é de cinco dias para cada parte.ARTIGO 140.o (Conclusão) 1. Findas as vistas, o processo será concluso ao relator, que decidirá sobre os requerimentos apresentados pelo promotor e pela defesa.2. Feitas as diligências instrutórias determinadas pelo relator, por sua iniciativa ou a requerimento do promotor ou da defesa, serão feitas no prazo de sessenta dias, salvo prorrogação por deliberação do conselho por igual período, quando circunstâncias excepcionais a tal obrigarem.3. Findas as diligências, o processo será concluso ao relator, que mandará dar vistas aos restantes vogais pelo prazo de cinco dias a cada um, findos os quais o processo será novamente concluso ao relator, que mandará remeter ao presidente, no prazo de dez dias.
120 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009ARTIGO 141.o (Reunião do conselho) 1. Reunido o conselho em sessão, o presidente mandará entrar o arguido e o seu defensor, caso o haja, e dará a palavra ao relator, que fará uma exposição sobre os factos constantes do processo.2. Seguidamente, o conselho interrogará o arguido e ouvi-lo-á sobre tudo o que entenda alegar a bem da sua defesa, podendo ele juntar ainda quaisquer documentos ou fazer aditamentos à mesma defesa.3. Após a audiência do arguido, o presidente mandará entrar, pela ordem que entender, as testemunhas e mais pessoas com interesse para o processo, as quais serão ouvidas primeiro pelo relator e depois por qualquer membro do conselho, por iniciativa própria ou a requerimento do promotor e do arguido ou seu defensor.4. A seguir, o presidente dará a palavra ao promotor e depois ao arguido ou ao seu defensor, para alegações, não podendo qualquer deles usar da palavra por mais de uma vez e de trinta minutos, prorrogável sempre que o presidente ou o conselho o entendam.5. Tudo o que se passar na audiência não será reduzido a auto, mas anotado pelo secretário em acta.6. A sessão é dirigida pelo presidente, mas a resolução de qualquer incidente suscitado durante a mesma compete ao conselho, precedente votação.ARTIGO 142.o (Conferência) 1. Recolhido o conselho para conferência, o presidente dará a palavra ao relator, que exporá os factos que constituem a acusação, citando os preceitos violados.2. Seguidamente e depois de ouvido o assessor jurídico, se o houver, o relator formulará os quesitos, os quais serão submetidos à apreciação prévia do conselho.3. Os quesitos devem conter todos os factos concretos imputados ao arguido e a sua qualificação, devendo ser redigidos com clareza e não ser deficientes nem compreender perguntas cumulativas, complexas ou alternativas.4. Qualquer dos membros do conselho poderá reclamar dos quesitos apresentados
121 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009ou propor a formulação de outros, em separado.5. Tanto os quesitos formulados pelo relator como os propostos em separado serão submetidos à votação do conselho.6. Terminada a votação, o relator redigirá a deliberação em conformidade com as respostas dadas aos quesitos.ARTIGO 143.o (Deliberação) 1. Na deliberação que proferir, o conselho discriminará os factos cuja acusação julgou procedente e a sua qualificação como ilícito, concluindo pela sujeição do arguido à medida disciplinar que no seu prudente arbítrio entender.2. Poderá igualmente o conselho pronunciarse pela passagem compulsiva do arguido às situações de reserva, de reforma ou pela separação de serviço, conforme se revele incompatível a sua permanência na efectividade de serviço ou nas fileiras.ARTIGO 144.o (Decisão) A deliberação do conselho será enviada, no prazo de cinco dias, ao respectivo Chefe do Estado-Maior, para efeitos de decisão, que deverá ser tomada no prazo de trinta dias. TÍTULO IV Disposições diversas, disposições transitórias e finais CAPÍTULO I Passageiros do Estado em transportes militares ARTIGO 161.o (Deveres gerais) 1. Os indivíduos embarcados em transportes militares ou ao serviço do Estado, como passageiros, devem proceder por forma que não alterem a ordem e disciplina de bordo, observando os respectivos regulamentos e ordens em vigor.2. Os passageiros que a bordo cometerem quaisquer crimes serão entregues à autoridade competente no primeiro porto ou aeroporto nacional onde o transporte chegue, acompanhados do auto que deve levantar-se a bordo.ARTIGO 162.o (Passageiros não militares) 1. Os passageiros do Estado, não militares, poderão ser obrigados a fazer serviço compatível com a sua aptidão e circunstâncias
122 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009ocorrentes a bordo.2. As penas que podem ser aplicadas aos passageiros não militares que cometam faltas são: Repreensão; Detenção ou privação de saída; Desembarque antes de chegar ao seu destino.3. Sempre que possível, a aplicação da última pena prevista no número anterior deverá obter o sancionamento da autoridade superiorARTIGO 163.o (Forças militares embarcadas) 1. As forças militares que embarquem de passagem em transportes militares ou ao serviço do Estado ficam sujeitas aos regulamentos de bordo, continuando a regerse pelo Regulamento de Disciplina Militar e de serviço interno, na parte compatível com aqueles.2. O comandante mais graduado ou antigo das forças militares embarcadas desempenha as funções de comandante das forças embarcadas (CFE). Deverá auxiliar o comandante militar de bordo no respeitante às atribuições deste referidas no n.o 1 do artigo 164.o 3. O comandante de uma força militar embarcada, quando punido a bordo com pena que implique a transferência, segundo este RDM, entregará, sempre que possível, o comando ao oficial mais graduado, ou mais antigo, pertencente à referida força.ARTIGO 164.o (Comandante militar de bordo) 1. O oficial mais graduado ou antigo, no desempenho de funções militares em transporte de qualquer natureza ao serviço do Estado, transportando forças militares ou/e militares isolados, será o comandante militar de bordo, ficando, porém, sujeito aos regulamentos de bordo de navio ou aeronave; tem por funções especiais a manutenção da disciplina das tropas e a coordenação do serviço interno das unidades, nos termos do artigo 163.o, designadamente regular procedimentos comuns às forças e aos militares embarcados, tais como: uniformes, horários e utilização das instalações do transporte. Ainda lhe cabe agrupar em destacamentos os militares que não estejam
123 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009integrados nas forças embarcadas ou atribuílos às mesmas forças para efeitos de serviço a bordo e elaborar as ordens de desembarque das forças, quando as mesmas não tenham sido superiormente determinadas.Será directamente auxiliado no desempenho das suas funções pelo comandante das forças embarcadas.2. A competência disciplinar do comandante militar de bordo é a atribuída pelo artigo 40.o deste RDM, constante dos quadros anexos, coluna V, se outra mais elevada lhe não competir pelo mesmo RDM.3. O comandante militar de bordo deverá seguir as determinações do capitão-debandeira, ou comandante de aeronave, nos assuntos que interessem às atribuições destes.ARTIGO 165.o (Capitão-de-bandeira ou comandante de aeronave) 1. Sempre que transportes marítimos sejam especialmente afretados pelo Estado como transportes de material de guerra ou de tropas, ou de um e de outras, será nomeado um oficial da classe de marinha para representar a bordo as autoridades navais, por intermédio das quais receberá todas as indicações para a comissão do transporte.Será a única autoridade a bordo em tudo o que diz respeito à realização da viagem, segurança do transporte e à segurança do pessoal, tendo, para tais finalidades, autoridade sobre os comandantes dos transportes e seus tripulantes e sobre todos os passageiros, qualquer que seja a sua categoria.Quando se trata de afretamento de transportes aéreos, a nomeação de um oficial piloto aviador para representar as autoridades aéreas deverá restringir-se aos casos em que for julgada necessária pela entidade que determinou o afretamento.2. No caso de o capitão-de-bandeira ou comandante da aeronave ser oficial mais graduado ou antigo a bordo, assumirá cumulativamente as funções de comandante militar de bordo.3. O capitão-de-bandeira ou comandante de aeronave, na acção disciplinar sobre o comandante do transporte, tripulantes e passageiros não directamente subordinados
124 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009ao comandante militar de bordo, aplicará as penas estabelecidas nos diplomas que regulam as normas disciplinares respeitantes a navegações marítima ou aérea, conforme o caso, sempre que as autoridades de que depende não reservem para si esse direito.4. Quando não se verificar o caso referido no n.o 2, o capitão-de-bandeira ou comandante de aeronave participará ao comandante militar de bordo as faltas cometidas pelos militares embarcados, o qual deverá dar conhecimento àqueles do procedimento disciplinar adoptado.Se o capitão-de-bandeira ou comandante de aeronave entender que um oficial mais graduado ou antigo infringiu os regulamentos de bordo ou as suas determinações, na conformidade do n.o 1, deverá participar tal facto superiormente, para devida resolução. CAPÍTULO IX Outras disposições ARTIGO 166.o (Competência para anular ou moderar o cumprimento de penas disciplinares) Os comandantes de unidades independentes, os directores ou chefes de estabelecimentos militares e as autoridades de hierarquia superior a estas poderão, para solenizar qualquer feriado nacional, facto notável ou data histórica, determinar o não cumprimento das penas impostas ou a impor e dos restos das penas impostas por si ou pelos seus subordinados, por falta cometidas até ao dia em que esta determinação for publicada em ordem.ARTIGO 167.o (Regime disciplinar aplicável a aspirantes a oficial e a alunos) 1. Para efeitos disciplinares, os aspirantes a oficial são equiparados a oficiais.2. Os alunos das escolas de formação de oficiais e sargentos dos ramos das forças armadas estão sujeitos aos regimes disciplinares das respectivas escolas.ARTIGO 168.o (Efeito de ausência ilegítima) Ao militar que se constituir em ausência ilegítima, além da pena disciplinar que lhe for imposta, será descontado no tempo de serviço efectivo aquele em que estiver ausente.
125 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009ARTIGO 169.o (Situação de serviço do militar com processo disciplinar pendente) 1. O militar com processo disciplinar pendente deve ser mantido na efectividade de serviço enquanto não seja proferida decisão e cumprida a pena que lhe vier a ser imposta, salvo se lhe competir passagem às situações de reserva dentro do quadro permanente e de reforma ou tiver baixa definitiva de todo o serviço por incapacidade física.2. Aos militares que tenham processo disciplinar pendente à data do termo da prestação de serviço militar obrigatório poderá ser concedida licença registada por trinta dias para conclusão e despacho do respectivo processo, ao fim dos quais deverão ter passagem à disponibilidade, a licenciados ou à reserva dos quadros de complemento.a) Se a presumível infracção envolver danos pessoais ou materiais não qualificados crime, não poderá ser concedida licença registada ao presumível infractor, a fim de facilitar as diligências tendentes à comprovação ou não da sua culpabilidade; b) Se após os trinta dias referidos no n.o 2 do presente artigo o infractor se encontrar a cumprir a pena imposta, o termo do serviço militar obrigatório só se verificará após o cumprimento da referida pena; c) Se a infracção disciplinar militar for conhecida ou praticada depois de o infractor ter deixado a efectividade de serviço, poderá ser convocado para efeitos processuais ou de cumprimento de pena, se a autoridade competente o entender conveniente para a disciplina.ARTIGO 170.o (Contravenções) 1. O procedimento disciplinar por infracção ao dever 42.o extingue-se pelo pagamento voluntário da multa, quando se trate de contravenção unicamente punível com esta pena, sem prejuízo de procedimento se outro dever militar for cumulativamente infringido.2. A pena só será aplicada se, decorrido o prazo de trinta dias, após a data em que o infractor houver sido notificado, em processo disciplinar, de cometimento da contravenção, não tenha efectuado o pagamento da multa.ARTIGO 171.o (Divulgação dos preceitos
126 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009essenciais do RDM) Além do conhecimento do RDM transmitido a todos os militares em períodos de instrução, deve estar sempre patente em local por modo adequado, em todos os quartéis de companhia, ou de efectivo inferior, e a bordo, o título I do presente Regulamento.CAPÍTULO X Disposições transitórias e finais ARTIGO 172.o (Foi declarado inconstitucional pelo Acórdão n.o 15/88, de 3 Fevereiro) (Disposições transitórias sobre pessoal civil) 1. Enquanto não for publicado estatuto próprio, o pessoal civil fica entretanto sujeito ao estatuto de cada estabelecimento ou serviço a que esteja afecto e, subsidiariamente, aos deveres constantes do artigo 4.o do RDM e demais legislação militar, na parte aplicável.2. O pessoal civil fica sujeito às penas em seguida designadas, se outras não estiverem preceituadas no estatuto privativo do estabelecimento ou serviço a que esteja afecto, quando no cumprimento das suas obrigações cometa faltas de que resulte ou possa resultar prejuízo ao serviço ou à disciplina militar: 1.a Repreensão; 2.a Repreensão agravada; 3.a Suspensão de funções e vencimento até cento e oitenta dias; 4.a Despedimento do serviço.
129 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009PARTE IV – ANEXOSJunta-se a este parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República (RAR).O Deputado Autor do Parecer, José Lello — O Presidente da Comissão de Defesa, Miranda Calha.Nota: O parecer foi aprovado, com a seguinte votação: Parte I (Considerando): votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE.Parte III (Conclusões): por unanimidade.NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Proposta de Lei n.o 245/X ―Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 18.12.2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Defesa NacionalI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o] A proposta de lei acima referida, da iniciativa do Governo, visa aprovar a nova Lei Orgânica de Bases da Organização da Defesa Nacional (LOBOFA), revogando a actualmente em vigor, que foi aprovada pela Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, e alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho. Deu entrada na Assembleia da República conjuntamente com duas outras propostas de lei em matéria de defesa nacional – a proposta de lei n.o 243/X, que visa aprovar a nova Lei de Defesa Nacional, e a proposta de lei n.o 244/X, que visa aprovar o novo Regulamento de Disciplina Militar.Nesse sentido, há alguma «rearrumação» de matérias entre a presente proposta de lei e a n.o 243/X (que se intitula apenas «Lei da Defesa Nacional»), sendo muitas disposições que se prendem com a organização das Forças Armadas retiradas daquela e remetidas para a proposta de lei ora em análise. Por essa razão, anexa-se um quadro comparativo do qual constam a proposta de lei sub judice, a LOBOFA ainda em vigor e os artigos da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas1 cujas matérias passam a estar reguladas na proposta de lei em epígrafe.O proponente começa por referir, na exposição de motivos, que a reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas «constitui um imperativo face à necessidade de adaptar os quadros institucionais e os processos de decisão e de gestão de recursos à crescente                                                  1 Aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, e alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto, e 2/2007, de 16 de Abril.
130 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009complexidade das políticas de defesa e de segurança e das missões das Forças Armadas», o que, aliás, é enunciado como prioridade no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009.Nesse sentido, o Governo considera necessário «reestruturar e optimizar as condições de comando e controlo operacional nas missões das Forças Armadas, designadamente na perspectiva da utilização conjunta de forças e sua interoperabilidade», o que também decorre do dever de reestruturação da administração central do Estado, estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de Agosto, e na sequência das orientações para a execução da reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2008, de 28 de Fevereiro.Mantêm-se os órgãos com responsabilidades nesta área, mas há alguns ajustamentos das respectivas competências, nomeadamente, no entender do proponente, no sentido de melhorar a capacidade operacional das Forças Armadas, particularmente nas missões internacionais. Algumas das principais alterações ao regime vigente prendem-se justamente com a nova organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de que são exemplo o Estado-Maior Conjunto e o Comando Operacional Conjunto e com o reforço das competências do Chefe de Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas no plano operacional.  Tal como na proposta de lei que visa aprovar a lei de defesa nacional, são reforçadas as referências à colaboração entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança, quer em matéria de segurança interna, quer para fazer face a ameaças ou agressões transnacionais, bem como a participação das Forças Armadas em missões internacionais.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei, em particular (n.o 2 do artigo 123.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento).Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, caso se entenda necessário, poder-se-á solicitar ao Governo informação sobre a eventual existência de tais documentos.b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.
131 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:– Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; – Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o]; – A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto (n.o 2 do artigo 7.o).III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto2, revogou o Decreto-Lei n.o 20/82, de 28 de Janeiro, da responsabilidade do Conselho da Revolução, que estabelecia a constituição das forças armadas portuguesas, definindo as competências e atribuições do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e fixando a estrutura interna do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), e alguns artigos da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, que tinha aprovado a Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas. A Lei n.o 111/91 apenas teve uma alteração, confinada a duas alíneas do artigo 6o, através da Lei n.o 18/95, de 13 de Julho3.A presente alteração vêm aplicar as orientações expressas na Resolução do Conselho de Ministros, n.o 124/2005, de 4 de Agosto4, que determinou a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia, reorganizando, em particular, a estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.ESPANHA A Ley Orgánica 5/2005, de 17 de noviembre, de la Defensa Nacional5, veio regular a defesa nacional e estabelecer as bases da organização militar.No sentido de conferir maior detalhe às estruturas que compõem os diferentes corpos das Forças Armadas foi aprovado o Real Decreto 416/2006, de 11 de Abril6, que estabelece a organização e                                                  2 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/198A00/44904494.pdf  3 http://dre.pt/pdf1sdip/1995/07/160A00/44204421.pdf  4 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/149B00/45024504.pdf  5 http://noticias.juridicas.com/external/disp.php?name=lo5-2005  6 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd416-2006.html
133 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa à da presente proposta de lei: -Proposta de Lei n.o 243/X ―Aprova a Lei de Defesa Nacional‖; -Proposta de Lei n.o 244/X ―Aprova o Regulamento de Disciplina Militar‖V. Audições obrigatórias e/ou facultativasA Comissão poderá, se assim o entender, promover a audição do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas, do Chefe do Estado-Maior do Exército, do Chefe do Estado-Maior da Armada e do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.Foi promovida, por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O Governo Regional dos Açores informou já que «nada tem a opor à proposta de lei em referência».VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa:Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, posteriormente, na nota técnica.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Godinho (DAC) — Rui Brito, Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP).
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)seguinte.2 - As forças de segurança colaboram na execução da política de defesa nacional, nos termos da lei.3 - Não são consentidas associações armadas nem associações de tipo militar, militarizadas ou paramilitares.(A redacção do n.o 1 foi dada pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro)Artigo 22.o Funcionamento das Forças Armadas 1 - Será assegurada de forma permanente à preparação do País, designadamente das Forças Armadas, para a defesa da Pátria.2 - O funcionamento das Forças Armadas em tempo de paz deve ter principalmente em vista prepará-las para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externa.3 - A actuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pelas leis em vigor, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder as normas e orientações estabelecidas nos níveis seguintes: a) Conceito estratégico militar; b) Missões das Forças Armadas; c) Sistemas de forças; d) Dispositivo.2 – O funcionamento das Forças Armadas é orientado para a sua permanente preparação, tendo em vista a sua actuação para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externa.3 – A actuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pela lei, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos seguintes documentos estruturantes: a) Conceito estratégico militar;  b) Missões das Forças Armadas;  c) Sistema de forças;  d) Dispositivo de forças.Artigo 23.° Conceito estratégico militar De acordo com o conceito estratégico de defesa nacional definido, compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior elaborar o conceito estratégico militar, que será aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Artigo 3.o  Conceito estratégico militar 1 – O conceito estratégico militar, decorrente do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, define as grandes linhas conceptuais de actuação das Forças Armadas e as orientações gerais para a sua preparação, emprego e sustentação.2 – O conceito estratégico militar é elaborado pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.II SÉRIE-A — NÚMERO 55 135Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)comando, direcção ou chefia; c) A articulação e complementaridade entre os ramos, evitando duplicações desnecessárias e criando órgãos de apoio a mais de um ramo sempre que razões objectivas o aconselhem; d) A correcta utilização do potencial humano, militar ou civil promovendo o pleno e adequado aproveitamento dos quadros permanentes e assegurando uma correcta proporção e articulação entre as diversas formas de Prestação de serviço efectivo.3 - No respeito pela sua missão genérica, a organização permanente das Forças Armadas, ou de tempo de paz, deve permitir que a transição para estados de guerra se processe com o mínimo de alterações possível.EMGFA e os ramos, evitando duplicações desnecessárias e criando órgãos conjuntos, inter-ramos ou de apoio a mais de um ramo sempre que razões objectivas o aconselhem; c) A correcta utilização do potencial humano, militar ou civil, promovendo o pleno e adequado aproveitamento dos quadros permanentes e assegurando uma correcta proporção e articulação entre as diversas formas de prestação de serviço efectivo.3 – No respeito pela sua missão fundamental, a organização das Forças Armadas deve permitir que a transição para o estado de guerra se processe com o mínimo de alterações possível. Artigo 5.° Estrutura das Forças Armadas 1- A estrutura das Forças Armadas compreende: a) O Estado-Maior-General das Forças Armadas; b) Os três ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea; c) Os órgãos militares de comando das Forças Armadas.2 - Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos ramos, cujos modos de designação e competências são definidos na Lei n.° 29/82. de 11 de Dezembro, e na presente lei.Artigo 7.o Estrutura das Forças Armadas 1 – A estrutura das Forças Armadas compreende: a) O Estado-Maior-General das Forças Armadas;  b) Os três ramos das Forças Armadas, ou seja, Marinha, Exército e Força Aérea; c) Os órgãos militares de comando das Forças Armadas.2 – Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos ramos.  CAPÍTULO II Organização das Forças Armadas   SECÇÃO I Estado-Maior-General das Forças Armadas   Artigo 8.o Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O Estado-Maior-General das Forças Armadas, abreviadamente designado por EMGFA, tem por missão geral planear, dirigir e controlar o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem.