6 DE JULHO DE 2019 31 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há muito tempo que a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) nos vem a alertar para um problema que, entretanto, só se tem agravado. Refiro-me, obviamente, às comissões bancárias, que têm assumido proporções astronómicas e contornos absurdos. O facto é que os bancos perderam rentabilidade durante a crise, perderam rentabilidade com a descida das taxas de juro e estão a tentar recuperar essa rentabilidade à custa das comissões mais bizarras. O exemplo mais recente é esta decisão peregrina da Caixa Geral de Depósitos — entretanto revertida, segundo sabemos —, de deixar, simplesmente, de pagar juros abaixo de 1 €. É inaceitável e ainda bem que a Caixa recuou. Mas há outras comissões bizarras que se mantêm: são as exorbitantes comissões de depósitos à ordem, as comissões para operações ao balcão, as comissões por cheques e cartões, as comissões por declarações de não dívida que os bancos são obrigados a emitir, as comissões pela emissão do distrate e, a minha preferida de todas, a comissão pela cobrança da prestação do crédito. Não só as pessoas pagam a sua prestação do crédito à habitação como o banco lhes cobra uma comissão para ir à sua conta retirar a prestação, sendo que, a tudo isto, acresce um poder absolutamente desproporcionado dos bancos face aos clientes, que faz com que os bancos se sintam no direito e à vontade para alterar unilateralmente condições de crédito, independentemente dos contratos de crédito ao consumo ou à habitação. Deve ser lembrado, apesar disto, que não é a primeira vez que este assunto é discutido na Assembleia da República. Não se foi tão longe como gostaríamos que tivéssemos ido, mas foram dados passos importantes e gostaria de destacar, nestes passos importantes, aquele que, para nós, é o mais importante: a conta de serviços mínimos bancários, que foi alargada. A conta de serviços mínimos bancários não chega a tanta gente como gostaríamos, mas é um bom recurso para quem quer aceder a serviços bancários básicos sem pagar comissões. Tem limitações, mas foi um bom instrumento que saiu da Assembleia da República. É óbvio, no entanto, que isto não basta e que muito mais deve ser feito. Temos, agora, duas hipóteses: encontrar uma medida estrutural que limite de forma geral as comissões — não encontrámos, ainda, a solução legislativa mais apropriada para dar esta resposta estrutural às comissões — ou intervir cirurgicamente para proibir, desde já, comissões que são injustificadas. Aquilo que o Bloco vem propor é que se proíbam comissões como a comissão pela análise da renegociação de créditos, a comissão pela cobrança de prestação de créditos, a comissão pela emissão de distrate ou de declarações de não dívida. Para além da proibição imediata destas comissões, que são bizarras, absurdas e injustificadas, o Bloco vem propor que nem no crédito à habitação nem no crédito ao consumo os bancos possam de forma unilateral alterar as condições do crédito de forma a afetar a taxa que é paga pelos clientes bancários. Sabemos que não resolve todos os problemas. Estamos abertos, sempre estaremos, a encontrar as melhores soluções possíveis, com a DECO, com todos os grupos parlamentares, mas achamos que existem condições, neste momento, para que estes projetos possam ser aprovados e entrem rapidamente em vigor. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá, peço aos grupos parlamentares que se inscrevam, porque a Mesa não regista mais inscrições. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 20 000 cidadãos que subscreveram a petição da DECO sobre os abusos da banca nas comissões bancárias. É exatamente para proteger os clientes bancários desses abusos que o PCP traz hoje a debate um projeto de lei sobre os serviços mínimos bancários, um projeto de lei que, sendo aprovado, garantirá que todos os cidadãos tenham acesso a uma conta à ordem em que o valor da comissão de manutenção é limitado por lei. O regime de serviços mínimos bancários foi criado há 19 anos, mas o número de contas à ordem neste regime é ainda muito limitado, sendo de apenas 60 000, uma gota de água num oceano de contas à ordem. Isto acontece, porque se mantém na legislação uma restrição no acesso aos serviços mínimos bancários: quem tiver uma conta à ordem deste tipo não pode ter mais nenhuma conta em nenhum banco. Esta é uma restrição