21 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, José Paulo Correia — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 5/XI (1.a), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira Data de admissão: 14 Dezembro 2009 Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Laura Lopes Costa (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria Ribeiro Leitão (DILP) Data: 30 Dezembro 2009I — Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a presente iniciativa legislativa a proponente pretende introduzir alterações aos artigos 3.o, 4.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.Invocando o princípio constitucional e estatutário da continuidade territorial, a proponente refere ser essencial o reconhecimento de medidas que visem assegurar «condições materiais compensatórias capazes de suprir as desvantagens decorrentes da descontinuidade material imposta pelos mares». Neste sentido, propõe:a) O aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 3.o, de forma a possibilitar que o reembolso de um beneficiário que viajar ao serviço ou por conta de uma pessoa colectiva ou singular possa ser requerido por esta, desde que na factura conste o nome do beneficiário; b) A alteração do artigo 4.o, no sentido de se prever que o valor do subsídio corresponda à diferença entre o valor da tarifa aérea adquirida e o valor da deslocação rodoviária, efectuada por transporte público colectivo, entre Lisboa e o concelho mais distante do Continente; c) A alteração do artigo 12.o, eliminando-se o actual n.o 2 e mudando a redacção do n.o 1, de modo a estabelecer-se que a revisão do valor do subsídio social de mobilidade seja efectuada no decurso dos três meses de cada ano seguinte à sua aplicação, após audição dos órgãos de governo próprio da região autónoma, sem necessidade de uma avaliação efectuada em conjunto pela IGF e pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, IP.A presente iniciativa legislativa propõe ainda a revogação da Portaria n.o 316-A/2008, de 23 de Abril, que veio fixar o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-