PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
São estas, Srs. Deputados, as regras que estão à vossa consideração. Elas foram emitidas no momento em que o foram - e digo isto porque alguns levantaram a questão da oportunidade - porque estava para começar, em 1 de Fevereiro, um internato geral, e o Governo não desejava que tal acontecesse sem as coisas estarem esclarecidas. A recusa da ratificação significará não só, como é óbvio, que a Assembleia não acolhe o entendimento do Governo quanto às questões que enunciei, como ainda que haverá menos dinheiro e menos possibilidades de outra ordem para acolher no Serviço Nacional de Saúde os médicos que estão a terminar o internato geral. Menos dinheiro porque a cessação da vigência do diploma custará, fazendo as contas por baixo, cerca de 130 000 contos neste ano; menos possibilidades de outra ordem porque, a manter-se que o Serviço Nacional de Saúde tem de garantir emprego a todos os que entram no internato complementar, não será possível usar alguma capacidade de formação dos serviços para a fornecer a quem não é seguro que possa vir a ter lugar no Estado, mas ficaria muito mais bem apetrechado - nomeadamente com uma especialização - para se defender na sua vida profissional. Por outro lado, haverá desperdício de capacidade de formação e desrespeito para quem a ela não tenha acesso, se se garante que quem não a completa sempre poderá ter lugar noutra carreira.
Mais duas ordens de considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Há uma ligação entre estas questões e a do desemprego médico. Não perco esta ocasião para reafirmar o que já disse publicamente: O Serviço Nacional de Saúde existe para servir os cidadãos e não para resolver problemas de emprego dos profissionais de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Há que encontrar os médicos necessários para os serviços de saúde - e que sejam os melhores - e não os serviços de saúde necessários para empregar todos os médicos. Não é legítimo gastar o dinheiro que os cidadãos entregam em impostos...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... a pagar aos profissionais de saúde com o objectivo directo de os empregar a todos quando esse dinheiro seria mais bem gasto com outros destinos que melhorassem a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Srs. Deputados: Não chega discutir muito sobre se há ou não há médicos a mais. É que, mesmo que eventualmente eles ainda faltem, há sempre que questionar, em nome do interesse dos cidadãos-utentes dos serviços, se é mais importante num determinado momento gastar dinheiro a pagar a mais médicos ou a construir centros de saúde, a equipar hospitais ou a comprar material de uso corrente.Risos do PSD e do CDS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então mandam-se todos para o desemprego!A Oradora: - Muitos cidadãos deste País sabem que há clínicos gerais nos centros de saúde que não têm onde se sentar para os atender. Muitos médicos queixam-se, e com razão, de que trabalham em condições difíceis de instalações e com falta de meios. Será que o que convém é continuar a admitir médicos que não tenham condições para trabalhar?
Enquanto ao Estado couber pagar quase tudo e tudo gratuitamente fornecer, a capacidade de manobra é diminuta.
Entre os que protestam contra o facto de dentro de algum tempo haver médicos sem emprego no Estado, há uma apenas aparente similitude de posições - apenas aparente. Uns vêem o Estado como o único legítimo prestador de cuidados de saúde, querem que o Estado previna e trate todas as maleitas, acreditam sem limites nas virtualidades do Serviço Nacional de Saúde. Para esses, terá alguma coerência reclamar que o Estado a todos empregue. Outros acusam o Serviço Nacional de Saúde de muitos vícios e desejam a sua destruição. Mas esses mesmos aparecem hoje estranhamente a querer que ele assimile todos os médicos, não se importando com o risco, que certamente dão como certo, de, com todos os seus vícios, o Serviço Nacional de Saúde vir a destruir as boas qualidades de quem por ele é acolhido. Mas esses também, não contentes com exigir que o Serviço Nacional de Saúde a todos empregue, exigem ainda que o mesmo SNS celebre convenções com todos os seus médicos, pagando-lhes para que os cidadãos possam, nos consultórios privados dos médicos que também são funcionários do SNS, receber os tratamentos que poderiam receber dos mesmos médicos nos serviços do Estado.
Srs. Deputados, o Governo deseja um sistema de saúde aberto em que cesse a noção de que o Estado é o grande prestador de cuidados de saúde, em que um papel importante seja reservado à iniciativa privada, incluindo nomeadamente a de solidariedade social. Um sistema em que se permita à sociedade canalizar também para a saúde a sua solidariedade, como aconteceu durante tanto tempo com as misericóridas, em que o utente possa encontrar maior satisfação e o médico maior realização profissional.
Mas uma coisa é certa. Precisa-se de coerência e de seriedade: não é indiferente que o caminho seja um ou outro. Mas o que ele tem de ser é sério. Querer todos os médicos no SNS e todos os médicos nas convenções é incoerente e lança suspeitas sobre tudo e todos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se um equipamento de um hospital só funciona durante a manhã ou se avaria com frequência, se o equipamento de um consultório privado ao
1312 I SÉRIE - NÚMERO 38lado funciona todo o dia e sempre bem, se se verifica ainda por cima que os médicos de um lado e do outro são ao menos em parte os mesmos, como é, Srs. Deputados, que eu vou conseguir defender que tudo não passa de uma triste coincidência?Aplausos do PSD e do CDS.Finalmente, a segunda ordem de considerações: têm surgido recentemente inúmeros boatos em serviços de saúde localizados em vários pontos do País no sentido dos quais o Governo estaria, na disposição de alterar o tempo de trabalho dos internos do complementar, de proibir aos médicos terem consultórios privados, de subverter mais ou menos totalmente os graus actuais das carreiras médicas. É tudo falso, e só de má fé se podem pôr tais boatos a correr. Mas compreende-se que alguns não vejam outro caminho para criar alarme e assim mobilizar, em torno do que não precisa de ser defendido, quem não acha suficiente para a contestação o que acontece com o internato geral.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas ao menos que se veja que muita coisa pode ser incompatível com os interesses dos jovens médicos: as convenções, contra as quais em si o Governo nada tem, antes pelo contrário, podem impedir empregos no Serviço Nacional de Saúde; as acumulações, que alguns reclamam sem limites; têm directa e imediatamente o efeito de serem redutoras de emprego. Não me refiro, naturalmente, a acumulações no interesse dos serviços.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Muitos médicos de prestígio têm aceite pôr o seu saber e a sua experiência ao serviço de vários hospitais para neles irem montando serviços da sua especialidade com sacrifício do seu sossego pessoal. A esses só posso manifestar agradecimento. Mas que se reclame, como direito do médico, fazer para o Estado directamente nos seus serviços mais de 54 horas semanais, é manifestamente excessivo e lesa os interesses de quem não tenha emprego. Existem aliás ainda situações, com que estamos á acabar, de médicos com 70 ou 80 horas semanais de serviço ao Estado, pelo menos em teoria, e que são além disso convencionados.
A Ordem dos Médicos publicou há dias um documento, que fez o favor de me enviar, explicando detidamente que os médicos não são privilegiados, antes pelo contrário. Não compreendo porque se achou útil tal publicação; mas isso não me diz obviamente respeito.
Nesse documento diz-se «não há nenhuma outra classe profissional que tenha visto degradar tão rapidamente e injustamente o seu padrão de vida» - fim de citação.Risos do PSD.Porque não desejo que fique a pairar sobre alguém a dúvida sobre a culpa que terá o maior empregador de médicos do País - O Ministério da Saúde -, peço a atenção dos Srs. Deputados para um documento elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, que pedi fosse distribuído aos grupos parlamentares e que representa em gráfico as remunerações dos trabalhadores do Ministério.
Ainda recentemente, notícias vindas a público demonstraram que os médicos portugueses são tão bons como os melhores e para eles vai a minha homenagem. Mas não esqueçamos nunca que estamos em Portugal, em 1986, e que muitos portugueses hoje sofrem de miséria e de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vão longas as considerações e é tempo de acabar. Como à volta do assunto que principalmente nos ocupa gravitam tantas outras questões, julguei útil trazê-las à consideração de VV. Ex.as.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Zita Seabra, Vidigal Amaro, Barros Madeira, Carlos Martins, Horácio Marçal e Ferraz de Abreu. Como chegámos ao fim da sessão, estas inscrições passam, com a ordem anunciada, para o período inicial da sessão da próxima terça-feira.
E a seguinte a ordem de trabalhos da próxima sessão, marcada para a próxima terça-feira: continuação e conclusão da discussão das ratificações sobre as carreiras médicas, que estiveram hoje em apreço; discussão da proposta de lei n.o 7/IV apresentada pela Assembleia Regional da Madeira - Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens como reserva natural, e discussão dos projectos de lei n.os 61/IV (CDS) - Reconhecimento Jurídico das Associações de Estudantes -, 88/IV (PCP) - Garantia do Direito de Associação nas Escolas Secundárias - e 89/IV (PCP) - Garantia e Defesa dos Direitos das Associações de Estudantes do Ensino Médio e Superior.
Deram também entrada na Mesa, recentemente, projectos de lei do PRD, do PSD e do PS, que, naturalmente, serão contemplados na sessão da próxima terça-feira ou, caso não se chegue a esta matéria, na da próxima quinta-feira.
Está encerrada a sessão.Eram 14 horas.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP relativa à proposta de lei n.o 13/IV, enviada para a Mesa para publicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação da proposta de lei n.o 13/IV, nos termos e com os fundamentos seguintes.
Lamentavelmente não é novidade a discussão pela Assembleia da República de uma nova autorização legislativa, agora para regular a prestação de serviços em Portugal por advogados da CEE.
O Governo parece não conhecer outra forma de se dirigir à Assembleia da República, em matéria da competência desta. Não porque o Governo não saiba que a Assembleia tem trabalhado profícua e intensamente, debatendo em profundidade alguns dos problemas mais graves da sociedade portuguesa, mas porque, numa guerrilha institucional em que se envolveu, pretende fazer crer - sem êxito - que só o Executivo está em condições de avançar no plano legislativo.
Não duvidamos de que se o pudesse fazer já o Governo teria usado da máxima celeridade para algumas medidas extremamente graves contra os interesses
1 DE MARÇO DE 1986 1313do povo. Já hoje teríamos, por exemplo, uma lei liberalizadora dos despedimentos cuja prioridade real é, no entanto, e bem ao contrário, a de rapidamente ser lançada no esquecimento.
Vem hoje o Governo pedir autorização para legislar sobre a livre prestação de serviços por advogados comunitários.
Invoca, para tanto, uma directiva da CEE.
Negociado lamentavelmente o Tratado, é evidente que haveria que minimizar, a nível interno, as graves consequências que para os advogados portugueses (mas sobretudo para a população a quem estes prestam serviço) resultam da livre prestação de serviços fixada no artigo 59.o do Tratado que instituiu a CEE.
É evidente que também neste aspecto pensamos que deveria proceder-se a uma renegociação.
Sabe-se a crise que atravessa a justiça portuguesa que arrasta no caos o desempenho da função social do advogado.
Sabe-se que a classe dos advogados clama por reformas urgentes a todos os níveis, desde a reforma da organização judiciária até às reformas tantas vezes propagandeadas do processo penal e do processo civil que acabam por desembocar em alterações parcelares ao sabor de impulsos de momento e sem o necessário enquadramento de objectivos e programas.
Sabe-se como se clama contra o regime actual do estágio que continua por responder aos anseios do novel advogado, aquele que munido de fôlego para a descoberta do mundo do direito judiciário acaba por se arrastar numa triste realidade das defesas preparadas no próprio momento quando à boca dos gabinetes dos magistrados consegue uma nomeação oficiosa não remunerada, destinada a preencher uma pauta que lhe dará finalmente o título de advogado.
Sabe-se - e vejam-se ainda as conclusões do II Congresso - como os advogados portugueses exigem novas condições para o exercício da profissão, condições a nível do próprio apetrechamento do seu escritório, a nível de uma reciclagem - que esperemos não seja transformado em novo estágio não remunerado e por isso só acessível a alguns.
Os advogados exigem, de há muito, tudo isto, porque sendo eles os primeiros a sofrer o embate da péssima representação popular da justiça, querem que esta cumpra a sua inteira finalidade.
Muito haveria, portanto, a fazer antes da negociada liberalização da prestação de serviços por advogados comunitários, muito haveria, portanto, a fazer para «pôr a casa em ordem» antes de receber as visitas.
E é do próprio II Congresso dos Advogados Portugueses - das conclusões da 1.a secção quanto às consequências da adesão à CEE - que podemos recolher a angústia relativamente a tais consequências.
Quando se conclui que a Ordem dos Advogados deve estudar a possibilidade de organizar bibliotecas de direito comunitário, deve analisar a possibilidade de ligação aos bancos de dados das Comunidades Europeias, que a ordem deve promover a mais ampla divulgação do Direito Comunitário e que, finalmente, o Ministério da Justiça deve proceder à publicação de legislação das Comunidades aplicável em Portugal, é óbvio que não podem achar-se reunidas as condições para a tal liberdade de prestação de serviços.
Porque, obviamente, esta liberdade não passa para a grande maioria dos advogados portugueses de uma mera liberdade formal.
Liberdade que sendo reconhecida nos outros países da Comunidade não passará para a grande maioria dos advogados portugueses de mais um título sem qualquer valimento prático. Ressalvados, como é óbvio, aqueles advogados, como os das grandes empresas, que neste momento têm já ensejadas sociedades com advogados de outros países.
Temos também conhecimento que se clama porque (dizem) em Portugal «há advogados a mais», «há estagiários a mais».
Pretende-se restringir o acesso à profissão de advogado através de obstáculos criados ao estagiário que lhe tornem mais difícil levar a cruz ao calvário.
Mas, apesar de tudo isto, aceita-se na negociação do Tratado, que Portugal seja invadido por advogados de outros países, os quais já não são excedentes, ao contrário dos portugueses, estrangeiros na sua própria terra.
Mas se na negociação não houve qualquer cuidado em acautelar, nomeadamente, os aspectos atrás referidos, a verdade é que após a negociação nada se fez para tornar mais leve o embate.
Nada foi feito para modernizar a advocacia portuguesa que perante uma instituição judiciária forçada quantas as vezes a processos rudimentares, se vê também ela, advocacia, envolvida em rudimentares esforços para superar o que nas presentes condições se torna, de facto, insuperável.
Nada foi feito para apetrechar os advogados portugueses quanto à legislação da CEE aplicável em Portugal.
Por outro lado, negociado o Tratado, e com autorização legislativa já na forja, o que foi feito para se ouvir a classe dos advogados portugueses através, como é óbvio, do seu organismo representativo, da sua associação pública, a Ordem dos Advogados?
Sabe-se que o recente congresso nem sequer chegou a debater o problema da prestação de serviços em Portugal por advogados da CEE.
Nenhuma das conclusões refere concretamente a questão levantada pela autorização legislativa.
Não podemos, pois, deixar de considerar tal procedimento incorrecto. Por isso apresentamos uma proposta de aditamento tendente à garantia de adequada participação dos advogados portugueses na elaboração do futuro regime jurídico.
Incorrecto é, como já atrás referimos, utilizar a forma de autorização legislativa, numa altura em que a Assembleia está em condições de proceder aprofundadamente ao debate. Mas sendo essa a opção aprovada, haverá que acautelar a necessidade de, pelo menos, ouvir a classe interessada na discussão desta proposta.
Era o que importava fazer em matéria que, dizendo respeito aos advogados, afecta naturalmente aqueles que, recorrendo à Justiça, esperam que ela não transforme em caos os seus anseios por via de acções e omissões.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
1314 I SÉRIE - NÚMERO 38Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista. Português (PCP):Carlos Alfredo de Brito.
I Série - Número 7Quinta-feira, 21 de Novembro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes
Concluiu-se o debate do Programa do X Governo Constitucional, tendo produzido intervenções a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (Pires Miranda/, do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Cruz Vilaça (CDS), João Amaral e Carlos Carvalhas (PCP), Fernando Figueiredo (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Silva Marques e Vasco Garcia (PSD), Helena Torres Marques IPS), Maria Santos (Indep. - Os Verdes}, Jorge Lemos (PCP), Duarte Lima (PSD), Medeiros Ferreira (PRD), Jorge Lacão (PS), Ângelo Correia e Carlos Miguel Coelho (PSD), Narana Coissoró (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Mendes Bola (PSD), Horácio Marçal, fogueira de Brito e Andrade Pereira (CDS), Anselmo Aníbal(PCP), João Cravinho (PS), Alípio Dias (PSD), Correia Gago (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Cavaleiro Brandão (CDS), Cristina Albuquerque (PRD), Cardoso Ferreira (PSD), Abel Pinho (PRD), Torres Couto (PS), Cipriano Martins (PSD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) e Jerónimo de Sousa (PCP).
Após o encerramento do debate em que intervieram, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados Raul Castro (M DP/C DE), Adriano Moreira (CDS), Curtos Brito (PCP), Herminio Martinho (PRD), José Luis Nunes (PS) e António Capucho (PSD), foram rejeitadas as moções de rejeição do Programa do Governo apresentadas pelo PS, pelo MDP/CDE e pelo PCP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram l hora e 30 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.
172 I SÉRIE - NÚMEROGuido Orlando de Freitas Rodrigues.
Maria Amélia do Carmo M. Santos (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai dar-se conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa as seguintes ratificações: n.o 1/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do Partido Comunista Português, relativamente ao Decreto-Lei n.o 381-F/85, de 28 de Setembro; n.o 2/IV, apresentada pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do Partido Comunista Português, referente ao Decreto-Lei n.o 294/85, de 26 de Julho; n.o 3/IV, da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 399/84, de 28 de Setembro; n.o 4/IV, apresentada pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do Partido Comunista Português, relativamente ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril; n.o 5/IV, apresentada pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do Partido Comunista Português, referente ao Decreto-Lei n.o 48/85, de 27 de Fevereiro; n.o 6/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do Partido Comunista Português, relativamente ao Decreto-Lei n.o 187/79, de 22 de Junho; n.o 7/IV, apresentada pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio; n.o 8/IV, apresentada pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 169/85, de 20 de Maio; n.o 9/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Rogério Paulo Moreira e outros, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 102/84, de 29 de Março; n.o IO/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 211/81, de 13 de Junho; n.o 11/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 126/83, de 9 de Março; n.o 12/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 300/83, de 24 de Junho; n.o 13/IV, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 163/85, de 15 de Maio; n.o 14/1V, apresentada pelo Sr. Deputado Rogério Paulo Moreira e outros, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 525/79, de 31 de Dezembro.
174 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires Miranda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á política externa situa-se no plano das relações entre Estados e no da actividade das organizações internacionais multilaterais. Do que será a política externa do Governo dá conta o Programa apresentado a esta .Assembleia pelo Sr. Primeiro-Ministro. Não me vou alongar, por isso, no comentário e menos ainda na repetição do que nele se contém, limitando-me a acentuar algumas referências de fundo. Não se estranhará que me debruce um pouco mais sobre aquilo que é verdadeiramente novo na política externa portuguesa - a próxima integração do País nas Comunidades Europeias.
Assegurar o êxito dessa integração é, de facto, tarefa prioritária que se coloca ao País e em que o Governo se empenha decididamente. A adesão às Comunidades representa, antes de mais, um acto político de transcendente significado. É uma nova fase na nossa história multissecular que se abre.
Para um país com uma economia da dimensão da nossa - para a qual a abertura ao exterior é verdadeira condição de progresso e desenvolvimento - é nó mundo de crescente interdependências em que vivemos, a integração nas Comunidades representará um factor de reforço da independência nacional.
Portugal vai participar activamente ha construção de uma Europa mais unida e capaz de adquirir, pela harmonização gradual das políticas nacionais e pela conjugação dos interesses dás pátrias que a compõem, um maior peso no concerto político internacional. Estaremos nas Comunidades, tendo como regra permanente a defesa dos interesses nacionais - naturalmente no quadro dos compromissos livremente assumidos, e das correspondentes contrapartidas. Essas contrapartidas colocam-se a dois níveis possíveis: a médio e a longo prazos, nos benefícios políticos e económicos resultantes para o País da sua integração num bloco de nações de democracia estabilizada e de superior nível de desenvolvimento; a prazo mais imediato, no empenhamento das instituições comunitárias e dos outros Esta; dos membros na resolução dos problemas económicos portugueses, em particular os que mais directamente se relacionam com a adesão.
Enquanto organismo regional de natureza essencialmente dinâmica, em busca continuada de novas formas mas de desenvolvimento e adequação às realidades internacionais em constante mutação, a actividade corrente das Comunidades caracteriza-se pela permanente negociação. Para ela está o Governo, preparado no entendimento de que o sucesso da nossa adesão depende da perfeita articulação entre, a frente interna e a frente externa, competindo esta última ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Estaremos assim atentos; não só aos pontos que terão de ser assentes ainda antes do fim do ano, como à aplicação das disposições já fixadas.
O Governo estabelecerá diálogo com as instituições comunitárias e com os nossos futuros parceiros, tendo em vista encontrar as melhores soluções para problemas concretos emergentes da adesão - problemas, de resto, bem compreensíveis dada a disparidade de desenvolvimento económico entre as partes. Importa assegurar uma harmoniosa integração de Portugal nas Comunidades, ultrapassando dificuldades pontuais transitórias que um processo desta complexidade e canse inevitavelmente envolve. Uma vez mais, afim o Governo que não aceitará; que por absurdo, o lanço financeiro da adesão venha alguma vez a revela-se desfavorável a Portugal. Está o Governo certo é que as instituições comunitárias e os Estados membro saberão ter em devida conta os condicionalismos específicos do caso português, cooperando no sentido e se encontrarem os arranjos e soluções que melhor sirvam a todos. Estamos, por outro lado, conscientes e que o pleno aproveitamento das oportunidades que adesão implica requer muito esforço, e muito trabalho dos Portugueses.
O simultâneo ingresso de Portugal e da Espanha nas Comunidades irá marcar um salto quantitativo e qualitativo nas relações entre os dois países, evolução que o Governo acompanhará detidamente. Até à adesão teremos ainda de definir disposições que assegurem efectiva aplicação das medidas transitórias acordadas nomeadamente no sector agrícola, bem como teremos de estabelecer agora as regras de origem a aplicar di rante o período transitório nas trocas, ponto de especial relevância para assegurar um melhor equilíbrio de intercâmbio comercial luso-espanhol.
Com o mesmo cuidado seguirá o Governo a política mediterrânica das Comunidades Europeias. A política de aproximação e apoio aos países da bacia do Mediterrâneo merece o empenhamento de Portugal, mas ele não poderá traduzir-se em medidas que afectem gravosamente os interesses do nosso país.
Com a entrada no Mercado Comum, Portugal dei xará de fazer parte da EFTA, à qual esteve associada cerca de 25 anos e da qual recolheu inegáveis contribuições para o seu desenvolvimento, particularmente nos domínios da indústria (bastará recordar, por exemplo, o Fundo de Desenvolvimento Industrial), no de alguns produtos agrícolas e, sobretudo, no domínio comercial. Não poderá, assim, deixar de parecer natural que Portugal tudo faça para que a adaptação dos açor dos das Comunidades com os países da EFTA, cujo processo está em curso, favoreça o aumento do intercâmbio comercial entre os dois espaços económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise internacional é hoje caracterizada por inúmeros focos de conflitos e tensões que constituem reflexo ou da confrontação Leste-Oeste, ou, do continuado desequilíbrio das relações entre o hemisfério norte e o hemisfério sul ou, ainda da confirmada violação dos direitos humanos e das liberdade fundamentais em diversas áreas do Globo.
Um dos mais preocupantes focos de tensão internacional situa-se no Médio Oriente, onde os riscos envolvidos atingem um grau elevadíssimo. O Governo, sensível aos laços históricos, culturais e económicos que unem Portugal à nação árabe e que pretende alargar e aprofundar, não deixará de apoiar as soluções que conduzam à pacificação da região e que necessariamente terão de passar pelo reconhecimento não só dos direitos legítimos do povo palestiniano, incluindo o direito à autodeterminação e áfuma pátria, mas, também, pelo reconhecimento do direito à existência e à segurança do Estado de Israel.
Na América Latina e, nomeadamente, na América Central, continuam a prevalecer conflitos de contornos inquietantes, agravados pelo arrastamento do respectivo processo de desenvolvimento económico e que, nal-
21 DE NOVEMBRO DE 1985 175uns casos, especialmente na América do Sul, têm ndo a reflectir num alto grau de endividamento externo, com a subsequente retracção por parte das fontes de crédito internacional, a necessidade de travar importações necessárias ao desenvolvimento dos países em dívida, e o preocupante acentuar do proteccionismo nos terçados dos países industrializados: o Governo Português defende a conveniência de se encontrarem noas e mais adequadas formas de lidar com a dívida externa do chamado «Terceiro Mundo» - na linha, de esto, de propostas recentemente esboçadas nos organismos internacionais apropriados. Paralelamente, o governo não se poupará a esforços para fazer sentir que a aplicação de medidas proteccionistas, além de profundamente injusta, é contrária aos próprios interesses económicos a longo prazo dos países que a ela decorrem. O assunto interessa-nos tanto mais quanto certo poderem algumas dessas medidas vir a afectar Portugal.
Pretende o Governo, quanto à América Latina, reforçar os fortes laços de solidariedade já existentes - não só quanto ao Brasil, país com o qual mantemos
E intensificaremos relações privilegiadas de solidariedade, como quanto aos restantes países latino-americanos.
Não poderá igualmente o Governo deixar de seguir com a maior atenção as ameaças à paz que resultam do desrespeito dos direitos humanos no plano político, por vezes em cínica violação de obrigações internacionais livremente assumidas, mas igualmente desrespeito no plano social e económico, pela ausência de condições para o exercício efectivo da liberdade.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal resulta, em muitos casos, de sistemas sociais injustos, mas é sobretudo fruto do subdesenvolvimento e da situação de aflitiva carência de que hoje padecem vários países, na África, na América Latina e na Ásia. Os recentes desenvolvimentos verificados na África Austral constituem claro reflexo de tal desrespeito levado, aliás, às suas consequências mais extremas. Desrespeito que toma a forma de discriminação racial institucionalizada no caso do apartheid, sistema que o Governo veementemente condena. Mas situações igualmente perigosas resultam da violação dos direitos humanos provocada não já por pressões de tipo interno mas por intervenções de origem externa. Nesta perspectiva basta atentar no caso do Afeganistão,O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A construção da paz não pode, ainda ignorar o flagelo do terrorismo internacional. Há que levar os governos a cooperarem no estabelecimento de práticas tendentes a combater com inteligência e eficácia o terrorismo, sob pena de ruírem os próprios fundamentos da vida social, económica e política civilizada - precisamente o objectivo do terrorismo, ou de boa parte dele.
A enunciação de algumas das causas e de alguns dos focos de tensão internacional parece ter como corolário lógico a necessidade, mais premente do que nunca, de se encontrarem vias que possam conduzir a um mundo mais pacífico e seguro. É por esta razão que nos dias de hoje a questão da paz assume importância
primordial. E também por esta razão o Governo seguiu atentamente os trabalhos preparatórios da cimeira de Genebra e aguarda com esperança os seus resultados. Não obstante, está consciente de que expectativas exageradas facilmente podem gerar frustração, prejudicando o necessariamente longo e complexo processo de negociação, susceptível de consolidar a paz.
A paz não resulta apenas do desejável desarmamento, designadamente nuclear. As armas são um instrumento da política e por isso o desarmamento apenas levará a uma paz sólida se, entretanto, forem encontradas as convenientes soluções políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o papel de coordenar na frente externa o nosso relacionamento com a Europa comunitária. Essa tarefa levará o Ministério a ocupante mais intensamente de questões económicas externas. Aliás, na moderna diplomacia, a problemática económica adquire apreciável importância e, sem prejuízo das tarefas tradicionais, será nessa linha que, em geral e de forma crescente, orientaremos a nossa acção. Tal orientação implicará, obviamente, um profundo esforço de renovação de métodos de trabalho e de mentalidades, bem como uma adequada afectação de recursos.
O Governo continuará a dialogar com a Assembleia da República sobre os grandes temas da política externa, muito esperando desse diálogo, em particular no âmbito das comissões parlamentares, num clima de construtivas relações institucionais entre os poderes legislativo e executivo, indispensável à própria eficácia da actividade diplomática.
A política externa, para ser sólida e eficiente, necessita também de ser coerente e clara, não deixando margem a dúvidas e a divergentes interpretações.
A opção europeia tem sido uma constante da política externa portuguesa nos últimos 9 anos. Esta opção significa, antes de mais, a escolha de um modelo de sociedade, de um sistema económico e de organização do Estado, onde prevalecem valores de dignificação da pessoa humana, de liberdade e de democracia representativa.
O objectivo de promover a integração da Europa, não apenas no plano económico, mas também no campo político, tem a ver com a louvável intenção de permitir às Comunidades Europeias dialogar, com maior unidade e, portanto, com maior credibilidade, com as superpotências. Tal não poderá implicar, todavia, qualquer cedência a tentações neutralistas, visando fazer da Europa um espaço equidistante das duas superpotências. Pelo contrário, a Europa que pretendemos exprime a vontade política de reforçar e desenvolver aquilo que, com maior ou menor propriedade, se tem designado de «civilização ocidental». Sem o núcleo de valores que essa noção encerra a própria construção da Europa comunitária perderia sentido.
Pela mesma razão é inequívoca a nossa participação na Aliança Atlântica - que consideramos instrumento imprescindível para a defesa daqueles valores - como é total o nosso empenhamento nas tarefas da NATO, organização no quadro da qual a importância estratégica do continente português e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira é particularmente valorizada.
A plena integração nas Comunidades Europeias representa, por outro lado, um factor de estímulo para o relacionamento de Portugal com outros países, em
176 I SÉRIE - NÚMERO 7particular os países africanos de língua oficial portuguesa. É propósito do Governo estreitar os laços que nos unem a esses novos Estados que connosco partilharam séculos de história. Incentivaremos a cooperação, mais em actos que em palavras, obedecendo sempre a estritas considerações de interesse de Estado, não permitindo o desvirtuamento dessas relações pela abusiva interferência de motivações partidárias ou ideológicas. Alegra-nos saber que também por parte de, dirigentes de países africanos de língua oficial portuguesa parece existir vontade política de, com pragmatismo mas sobretudo com profundo sentido das realidades históricas e culturais que nos moldaram, caminhar nesta direcção.
A política externa que acabo de mencionar é realmente consensual. Todos os partidos democráticos aqui representados lhe darão certamente o seu apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Cruz Vilaça, João Amaral, Carlos Carvalhas e Fernando Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Vilaça.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, desejo colocar-lhe apenas. duas questões muito precisas, ambas relacionadas com a nossa participação nas Comunidades Europeias e com a nossa preparação para ela.
A primeira questão tem a ver com a renegociação dos acordos de comércio livre com os países da EFTA. Pergunto a V. Ex.a o que é que o Governo está a precisar fazer, ou porventura que é que tem já, feito, pára assegurar que' essa renegociação não venha a prejudicar interesses portugueses fundamentais». Refiro-me designadamente ao facto de nos acordos de comércio livre com os países da EFTA não serem incluídas restrições extremamente lesivas dos nossos interesses, nomeadamente limitações às exportações de produtos têxteis portugueses, para esses países, de, resto, à semelhança do que acontece no acordo de trocas com a própria Comunidade Económica Europeia.
A segunda questão que queria colocar-lhe é a de se o Governo tem pensadas algumas acções no sentido de assegurar a participação do País (e em particular das empresas portuguesas) nos programas de cooperação no, quadro, da Convenção de Lomé.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, deseja responder desde, já ou no final e globalmente a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, responderei no final.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, registei a sua afirmação de que procuraria informar a Assembleia da República sobre as componentes da política do seu Ministério. Entretanto, há um ponto do seu discurso sobre o qual pouco disse, ou melhor, em grande parte nada disse: pouco disse sobre a componente «Defesa» da política externa e nada disse sobre um dos aspectos centrais e mais relevantes, que hoje preocupa o País e os Portugueses, ou seja, sobre os acordos militares com os Estados Unidos da América.
Sendo certo que neste momento a própria aplicação destes acordos está já a provocar e a demonstrar que os Estados Unidos da América excedem mesmo o que lhes foi concedido pelo governo anterior; sendo certo que esses acordos se estenderam para além do que er admissível às garantias que o País pode e deve exigi do Governo em termos de autonomia de decisão, e sendo certo que era fundamental renegociar esses acordos en termos de garantir a autonomia de decisão da política nacional, pergunto-lhe, Sr. Ministro, o que pensa o Governo fazer.
Em relação a um outro aspecto concreto, que também não foi referido e que é o da estação de rastreio de Almodôvar - cujo processo de negociação não este encerrado e está longe de o estar, pois ainda não veie a esta Assembleia -, pensa o Governo comprometer o território nacional numa aventura belicista a que o País é totalmente estranho? Pensa o Governo que é essa a maneira de se situar numa política de paz no Mundo? Pensa que o resultado imediato da inserção de Portugal nesse sistema não será, ao fim e ao cabo, o de ir acrescentar inimigos ao País - que não- os tem.- e o de comprometer a nossa capacidade de decisão autónoma?Vozes do PCP: - Muito, bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Governo não desconhece que largos sectores da sociedade portuguesa tem manifestado reservas e apreensões contra as cláusulas do Tratado de Adesão, nomeadamente no que respeita às negociações em relação, à Espanha.
O próprio Primeiro-Ministro em entrevista ao new York Times, á qual não foi desmentida, admite que os termos negociados com a Espanha não foram bons para Portugal. No entanto, o Programa diz, na p. 23, que o Governo não vai «[....] trair ò espírito dos compromissos firmados [....]». É sabido que sectores importantes da, economia portuguesa, como o sector leiteiro, o sector dos cereais e outros sectores industriais', estão comprometidos com a adesão de Portugal à CEE e com certas cláusulas que os vão expor, directamente e em aberto, a uma concorrência agressiva e acrescida, como são conhecidas também mutilações importantes à soberania nacional.
Será que isto significa que este Governo e nomeadamente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, apesar dos votos nulos, não vai rever as cláusulas mais gravosas do Tratado de Adesão do nosso, país às Comunidades Europeias?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi com a maior atenção a clara exposição sobre política externa que acabou de produzir nesta Câmara. "; • '
21 DE NOVEMBRO DE 1985 177O primeiro parágrafo do Programa do Governo no que respeita à política externa - que parece suficientemente claro se for cumprido na íntegra, como espero que o seja - é do seguinte teor:
A política externa portuguesa tem por missão defender e projectar os interesses de Portugal e dos Portugueses no Mundo.
E porque há muitos portugueses no Mundo, nomeadamente nas comunidades portuguesas que tenho a honra de representar como deputado pela emigração na Europa, gostaria de colocar alguns pontos à sua consideraçâo.
Um país que tem um terço da sua população fora das fronteiras nacionais, tem de ter uma preocupação extraordinária sobre os direitos e interesses desses portugueses que não residem no nosso território. Estou convicto - e foi, aliás, afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro numa mensagem que dirigiu aos emigrantes durante a reunião do Conselho da Comunidade Portuguesa que recentemente terminou na ilha da Madeira - de que existe vontade política para considerar e resolver, na medida do possível, todos os problemas que os emigrantes colocam nesse órgão privilegiado que é o Conselho das Comunidades Portuguesas, criado pelo Governo Português para auscultar os anseios daqueles.
Como algumas dessas preocupações são extraordinariamente importantes, permito-me destacar duas ou três sobre as quais gostaria que o Sr. Ministro me desse alguns esclarecimentos.
Disse que o Governo Português vai melhorar os serviços consulares e a informação aos emigrantes. Digamos ser uma declaração de intenção extremamente louvável e imprescindível. Porém, gostaria que o Sr. Ministro, se pudesse, me esclarecesse um pouco melhor sobre como é que esta melhoria, de informação e dos serviços consulares vai ser feita na prática. Por outro lado, considerado o fenómeno de regresso de alguns emigrantes, mormente da Europa, gostaria de saber se está previsto um esquema de colaboração directa com as autarquias locais nas regiões de regresso, no sentido de promover no nosso país a dinamização do investimento dos emigrantes, eventualmente já regressados ou a regressar.
Há ainda alguns pontos que quero salientar, nomeadamente o que se prende com a comissão interministerial uma vez mais solicitada no Conselho das Comunidades.
Pensamos que, por motivos de operacionalidade e porque os serviços que estão ligados aos emigrantes dependem de muitos ministérios, é imprescindível uma comissão interministerial nas áreas que dizem respeito aos emigrantes para garantir, em tempo útil, uma coordenação de acções de modo a satisfazer as suas reivindicações.
Finalmente, gostaria de saber se o Governo vai dotar, no futuro Orçamento do Estado, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas dos meios técnicos e sobretudo financeiros para que as realizações imprescindíveis para os nossos emigrantes tenham a devida cobertura orçamental de modo a que as intenções possam ser levadas à prática e não fiquem defraudadas por falta da indispensável cobertura financeira.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Começo por responder à pergunta do Sr. Deputado Cruz Vilaça, que referiu os problemas relacionados com a EFTA.
É realmente preocupante que certos países da EFTA pretendam impor a certos produtos portugueses, nomeadamente aos têxteis, algumas restrições à sua exportação. Naturalmente que o Governo vai renegociar, está já a fazê-lo; porém, não me parece que esta Câmara seja o local indicado para dizer qual a nossa táctica negocial, pois não me parece que seja essa a maneira mais conveniente de defender os nossos interesses. Posso apenas assegurar ao Sr. Deputado Cruz Vilaça que estamos atentos a estes problemas e vamos renegociá-los até ao final do ano.
Julgo que se quis referir concretamente aos têxteis, relativamente a dois países da EFTA. Naturalmente que vamos tentar encontrar uma solução satisfatória porque seria penalizante para os Portugueses, sobretudo para as indústrias têxteis, ver os seus mercados diminuídos em dois países.
Quanto ao problema da Convenção de Lomé, é ainda cedo para dizer qualquer coisa. As Comunidades dão muito interesse ao relacionamento com a África e parece-me que a nossa entrada nas Comunidades vai dar um grande impulso às relações entre Portugal e os países da Convenção de Lomé. Aí teremos uma situação privilegiada e vamos, com certeza, ser muito activos nessa área. Aliás, a Comunidade espera isso de nós.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, que referiu problemas de defesa e os acordos militares com os Estados Unidos da América, diria que isso está aprovado no quadro geral dos acordos efectuados.
Quanto ao problema da estação de rastreio de Almodôvar, o que se está a fazer é apenas negociar os termos e as condições em que essa instalação se irá fazer. Isso já foi resolvido, já foi ratificado...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Onde e por quem? Está enganado!O Orador: -.. .não há razão para reabrir este assunto, mas naturalmente que não deixaremos de fazer respeitar os acordos que sobre ele vierem a ser subscritos.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu o problema dos tratados da CEE e pergunta se os vamos renegociar. Lembro ao Sr. Deputado que o Tratado de Adesão de Portugal à CEE foi aprovado nesta Assembleia há cerca de 6 meses. Ainda não somos membro efectivo das Comunidades e, portanto, a única coisa que lhe posso dizer é que por enquanto não podemos renegociar nada.
O que isto quer dizer é que vamos estar atentos, temos já no período intercalar certas coisas a fazer - e muito pouco tempo para o fazer -, de entre as quais o problema mais preocupante se refere à questão espanhola. É isso que neste momento se está a fazer, ou seja, está-se a preparar a posição portuguesa em determinadas áreas para, no fim desta semana, o mais tardar no princípio da próxima semana, se poder levantar novamente o problema em Bruxelas. Trata-se, como referi, de regras de origem e outros aspectos importantíssimos.
No que se refere à renegociação das cláusulas, a única coisa que se pode dizer é que assinámos aquele tratado sem ninguém nos obrigar. Fomos nós, Portu-
178 I SÉRIE - NÚMERO 7gueses, que decidimos fazer isso: Portanto, depois de estarmos dentro das Comunidades - o que só será efectivo em 1 de Janeiro do próximo ano -, tentaremos interpretar o resultado das negociações e do tratado pelos critérios que defendam os interesses portugueses.Voz do PSD:- - Muito bem!O Orador: - Por último, o Sr. Deputado Fernando Figueiredo referiu o problema das comunidades portuguesas.
Na minha intervenção não referi nada, sobre as comunidades portuguesas mas julgo que o Programa do Governo é bem claro a esse respeito.
Realmente, para o Governo não: há «emigrantes» - este é um nome que desapareceu do Programa do Governo - mas sim portugueses que vivem em, Portugal e portugueses que vivem fora de Portugal. Todos são portugueses e como tal serão tratados.
Vamos, naturalmente, ter todo o; cuidado nas relações com o tal um terço de portugueses que vive fora de Portugal.
A rede privilegiada de contactos com os emigrantes parece ser a rede consular porque são os consulados aquilo que está mais disperso pelos territórios onde os portugueses vivem. Há, portanto, que reforçar esses serviços; há que assegurar que os .portugueses sejam bem atendidos, porque são portugueses. E isso é o que se fará.