8 DE JANEIRO DE 2019 41 Genericamente, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril («Define as bases da política de ambiente»)3, estabelece, no seu artigo 11.o, que a política de ambiente tem também por objeto os componentes associados a comportamentos humanos, nomeadamente as alterações climáticas, os resíduos, o ruído e os produtos químicos, com o objetivo de garantir a avaliação e gestão do risco associado aos organismos geneticamente modificados de modo a garantir a proteção do ambiente e da saúde humana [alínea d)]. Em termos de legislação ordinária relacionada em concreto com o objeto concreto das iniciativas em apreço, cite-se o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril («Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)4 e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março»), alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho. Tenha-se em conta que a Diretiva 2001/18/CE dizia respeito à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, revogando a Diretiva 90/220/CEE, do Conselho. Na sequência da aprovação de outros instrumentos normativos comunitários complementares da Diretiva 2001/18/CE, designadamente os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 22 de setembro, o primeiro relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e o segundo sobre a rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e a rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, alterando a Diretiva 2001/18/CE, e as Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE, do Conselho, ambas de 13 de junho, a primeira atinente ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas e a segunda respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, surgiu o Decreto-Lei n.o 154/2004, de 30 de junho («Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de junho, que diz respeito ao Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, e a Diretiva 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de junho, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas»), o qual, depois de sofrer diversas alterações, viria a ser revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.o 42/2017, de 6 de abril5 («Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317»). Este diploma, para além de outros motivos, refere, no preâmbulo, o seu propósito de consolidar também mais de uma dezena de alterações que o anterior decreto-lei havia sofrido e dificultavam «significativamente a perceção do regime jurídico aplicável». Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 168/2004, de 7 de julho, veio estabelecer regras de execução do referido Regulamento (CE) n.o 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro. O quadro jurídico nacional é completado pelo Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro («Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico»). Através do Decreto Legislativo Regional n.o 15/2010/M, de 13 de agosto, a Região Autónoma da Madeira declarou-se «zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM)» (artigo 1.o), proibindo «a introdução de material de propagação, vegetativo ou seminal, que contenha organismos geneticamente modificados no território da Região Autónoma da Madeira, assim como a sua utilização na agricultura» (artigo 2.o). Também a Região Autónoma dos Açores, mediante o Decreto Legislativo Regional n.o 28/2012/A, de 26 de junho, se declarou «zona livre do cultivo» de organismos geneticamente modificados (n.o 2 do artigo 1.o), embora não interditando a sua introdução e produção em toda a sua plenitude (vide artigo 4.o). Como antecedentes da iniciativa em apreço, podem ser apontados os seguintes projetos de lei: – Projeto de Lei n.o 30/VIII («Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução»), apresentado pelo BE;6                                                           3 Texto consolidado retirado do portal eletrónico do Diário da República. 4 No contexto dos projetos de lei em análise, a expressão «organismos geneticamente modificados», se bem que possa abarcar a manipulação genética de animais, tem em vista apenas as variedades agrícolas ou hortícolas geneticamente modificadas, razão por que também utilizamos mais à frente a expressão «variedades geneticamente modificadas». 5 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 6 Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 43/VIII. Deu origem à Lei n.o 12/2002, de 16 de fevereiro («Organismos geneticamente modificados»), através da qual foram suspensas a libertação deliberada no ambiente de produtos geneticamente modificados e a importação