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162 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014De acordo com a UTAO, “o crescimento da receita ajustada projetada para 2015 cifra-se em 3,3%, situando-se acima do crescimento do PIB, e decorre essencialmente do aumento da receita de impostos indiretos e de contribuições sociais. Ao nível dos impostos indiretos encontra-se projetado um crescimento de 7,9% (+1,9 mil M€), que deverá refletir as alterações fiscais propostas neste domínio, mais especificamente, o aumento dos impostos específicos sobre o consumo de álcool e tabaco, a alteração da contribuição do serviço rodoviário e ao imposto sobre o jogo e outras medidas não especificadas”.Evolução da receita face ao ano anterior, ajustada de medidas temporárias (em milhões de euros) RECEITA TOTAL              (+0,1)                          Impostos indiretos                                          (+0,7)                   Contribuições sociais                                     (+0,1)                                      Impostos diretos   (-0,2)                                                               Receitas de capital  (0,0)                               Outras receitas correntes                                     (-0,3)                                                  -1 000 0 1 000 2 000 3 000Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Entre parêntesis encontra-se indicada a variação em pontos percentuais do PIB, que pode apresentar um sinal contrário à variação registada em termos nominais.A UTAO considera que a proposta do Orçamento do Estado “tem implícito um aumento da carga fiscal ajustada de medidas extraordinárias para 34,5% do PIB, que deverá assim atingir o nível mais elevado numa perspetiva histórica. Este aumento resulta de um forte acréscimo projetado para o valor nominal da receita de impostos e contribuições em 2015, na ordem do 6,0% em termos homólogos. Face a 2010, considerando as projeções para 2015 incluídas na proposta do OE, verifica-se um crescimento de 14,5% na receita nominal de impostos e contribuições sociais por contraponto, com um crescimento de apenas 0,5% do P B nominal”.Evolução da carga fiscal, ajustada de medidas temporárias (em percentagem do PIB)  40        35 31,6   31,7  33,0 33,5 34,5   30,3 31,2    29,6                  30       9,2       8,5 8,7 8,4   8,9 8,6   25 8,5 8,6                  20 9,3   9,0 8,9 10,9 10,9 10,7 8,6 8,5   15                       10        5 14,0 12,4 13,2 13,9 13,8 13,5 13,9 14,6         0         2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015  Impostos indiretos Impostos diretos Contribuições sociais efetivas  Carga fiscal   Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Os impostos de capital não são visíveis no gráfico por apresentarem um peso reduzido em percentagem do PIB.Consultar Diário Original
163 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Em termos globais, considerando a evolução conjunta dos impostos e das contribuições sociais, encontrase previsto um crescimento da receita fiscal e contributiva de 4,6% face a 2014.A redução do défice ajustado a efetuar em 2015 será alcançada através de uma melhoria do saldo primário, em que cerca de metade do aumento previsto para a receita será utilizado para cobrir o aumento da despesa.Evolução da receita fiscal líquida do Estado relativa aos principais impostos, em contabilidade pública  (em milhões de euros)16 000        14 000        12 000        10 000        8 000        6 000        4 000        2 000        0        2008 2009 2010 2011 2012 2013     2014 2015            OE/2015   IRS  IRC            IVA  Fontes: Banco de Portugal e Ministério das Finanças.Do lado da despesa, em termos ajustados, encontra-se previsto um aumento de 1,4% face a 2014, concentrado ao nível da despesa corrente primária, particularmente na despesa com prestações sociais.Evolução da despesa face ao ano anterior, ajustada de medidas temporárias (em milhões de euros)  DESPESA TOTAL                  (-0,7)                                  Prestações sociais              (-0,1)                    Outras despesas correntes              (+0,2)                                                                  Consumo intermédio       (0,0)                                     Juros                           (-0,1)                               Despesa de capital                          (-0,1)                                 Despesas com pessoal                          (-0,5)                                                       Subsídios     (-0,3)                                                                             -1 000 -500 0 500 1 000 1 500Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: Os ajustamentos efetuados constam na  Caixa 2. Entre parêntesis encontra-se indicada a variação em pontos percentuais do PIB, que pode apresentar um sinal contrário à variação registada em termos nominais.Consultar Diário Original
164 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014A despesa global, em 2015, cresce e é superior à despesa do estado verificada antes da crise. O mesmo acontece com a despesa corrente primária e a despesa total primária, isto é, cresce em 2015, face a 2014, e face à execução orçamental antes da crise (2008).A despesa orçamentada para 2015 em estudos, pareceres, e outros trabalhos especializados, bem como tecnologias de informação é superior ao orçamentado inicialmente para o ano 2014. O valor orçamentado para a administração central em despesa com estudos, pareceres e outros trabalhos especializados e em tecnologias de informação, em 2015, incluindo as novas EPR, atinge 1310 M€.  Consultar Diário Original
165 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Despesa da administração central: principais consumos intermédios  (em milhões de euros)  2011 2012 2013 2014 OE/2015   OE/2014 Execução até setembro Estudos, pareceres, projetos e outros 624,6 471,1 421,5 580,7 314,2 765,9 trabalhos especializados       Taxa variação homóloga  -24,6 -10,5 37,8  31,9 Tecnologias de informação e comunicação 472,8 474,0 378,0 472,7 202,8 543,8 Taxa variação homóloga  0,3 -20,3 25,1  15,0 Total 1097,4 945,1 799,5 1053,4 517,0 1309,7 Taxa variação homóloga  -13,9 -15,4 31,8  24,3  Fontes: Ministério das Finanças (relatórios do OE/2015 e OE2R/2014) e cálculos da UTAO. | Nota: Os valores referentes a tecnologias de informação e comunicação incluem as rubricas de locação de material informático, comunicações, assistência técnica e investimento em software e equipamento de informática. A despesa com Juros mantém a sua tendência de crescimento atingindo, em 2015, de acordo com as estimativas do governo 8886 milhões de euros.  Consultar Diário Original
166 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014O investimento, em 2015, atinge um dos mais baixos valores de sempre diminuindo de 2,3% do PIB para 2,2%.Segundo o relatório da proposta do OE/2015, encontra-se previsto um nível de dívida pública de 123,7% do PIB no final de 2015, o que representa uma redução de 3,5 p.p. face a 2014.Decomposição da variação da dívida pública  (em percentagem do PIB e em pontos percentuais)   2012 2013 2014 2015 Acumulado      2013/15 Dívida Pública (% do PIB) 124,8 128,0 127,2 123,7  Variação em p.p. do PIB 13,7 3,2 -0,8 -3,5 -1,1 Efeito do saldo primário 0,6 -0,1 -0,3 -2,2 -2,6 Efeito dinâmico 9,2 3,9 1,9 1,2 7,0 Efeito juros 4,9 5,0 5,0 4,9 14,9 Efeito PIB 4,3 -1,1 -3,1 -3,7 -7,9 Ajustamento défice-dívida 4,0 -0,5 -2,5 -2,5 -5,5 Fonte: Ministério das Finanças e Cálculos da UTAO.3.3 Orçamento do Estado para 2015 – (Na parte atinente ao Ministério da Economia) De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado, naquilo que é a área de atuação do Ministério da Economia, o ano de 2015 deverá permitir a consolidação dos sinais de recuperação da economia portuguesa que foram evidenciados ao longo do ano corrente.As prioridades no Orçamento do Estado definidas pelo Ministério da Economia visam:  Dinamização das exportações,  Atração de investimento em bens e serviços transacionáveis,  Inovação e investigação e desenvolvimento (I&D);  Estabilização da procura interna.Consultar Diário Original
168 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014– Sem considerar as novas EPR, constata-se um aumento da despesa efetiva das EPR para 2015, no valor de 199,4 milhões de euros, quando comparada com a estimativa de 2014, que se ficará a dever aos investimentos da Estradas de Portugal, SA, dos quais se destacam o Túnel do Marão e as Parcerias Público Privadas, e da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, previstos no Plano Estratégico de Transportes.– Face ao universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se uma contração da despesa, de 24,1%, face à estimativa de 2014, com incidência, sobretudo, no IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, e no Instituto de Turismo de Portugal, IP.Quanto ao subsector Estado, verifica-se uma evolução da despesa descendente, devido à redução das indemnizações compensatórias, que decorre da concessão da atividade de transportes pelas empresas públicas deste sector, e também às medidas de consolidação vide o caso do processo de extinção das Direções Regionais de Economia que ainda decorre.Quanto ao funcionamento verifica-se, face à estimativa de 2014, uma variação negativa em 26,9%.No que diz respeito ao Orçamento de Projetos, o mesmo demonstra um decréscimo em relação ao ano anterior (17,2%), para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências para o IAPMEI e as destinadas ao investimento das empresas públicas da área dos transportes.Despesa Total ConsolidadaFonte – Relatório do Orçamento do Estado para o ano de 2015No subsector dos serviços e fundos autónomos, que engloba as EPR, regista-se a inclusão de doze novas entidades, as cinco Entidades Regionais de Turismo, a CP – Comboios de Portugal, EPE, a GIL – Gare Intermodal de Lisboa, SA, a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, a Metro – Mondego, SA, a Metro do Porto – Consultoria, Unipessoal, Lda., a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, cujos orçamentos de 2015 representam cerca de 14,4% do total da despesa efetiva do subsector.A despesa total inscrita no subsector dos serviços e fundos autónomos destina-se essencialmente à Estradas de Portugal, SA, com 1722,2 milhões de euros, logo seguida pelas empresas do sector dos transportes ferroviários (Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, CP – Comboios de Portugal, EPE, Metropolitano de Lisboa, EPE e Metro do Porto, SA), que atingem, no seu conjunto, o montante de 3237,2 milhões de euros.Consultar Diário Original
169 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014O subsector integra igualmente outros organismos que, pela sua relevância orçamental, merecem destaque: – O IAPMEI, com cerca de 503,8 milhões de euros, essencialmente para a concessão de incentivos e apoios reembolsáveis a empresas no âmbito do FEDER, ascendendo estes a 380,6 milhões de euros; – O Instituto do Turismo de Portugal, com aproximadamente 236,0 milhões de euros, para a promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística.– O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, com cerca de 65,6 milhões de euros, destinados a assegurar a prossecução das suas atribuições nos sectores dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, incluindo os portos comerciais.Despesa por Medidas dos ProgramasFonte – Relatório do Orçamento do Estado para o ano de 2015O orçamento de despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por 14 medidas, destacandose a medida dos “Transportes Ferroviários”, atingindo 1435,9 milhões de euros, sendo as entidades mais relevantes para este valor a Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, a CP – Comboios de Portugal, EPE, o Metropolitano de Lisboa, EPE e o Metro do Porto, SA.Parcerias Público Privadas No sector rodoviário, o OE prevê que sejam concluídas as anunciadas renegociações das parcerias público privadas rodoviárias.Para o período 2015-2041, a preços constantes de 2015, os encargos líquidos estimados no OE 2015 são de 11,5 mil milhões de euros (inclui iva), ou seja um crescimento de cerca de 3,7% face às estimativas apresentadas no Orçamento do Estado de 2014 para o mesmo período (2015-2041), um crescimento de 15,6% face às estimativas apresentadas no Orçamento do Estado de 2013, também para o mesmo período 2015-2041 e uma diminuição de 1,0% face às estimativas apresentadas no Orçamento do Estado de 2012 igualmente para o mesmo período.Consultar Diário Original
170 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Recorde-se que o OE de 2005, o primeiro a apresentar as estimativas plurianuais para as PPP contratadas, estimava para o período 2015-2031 encargos líquidos totais de 11,74 mil milhões de euros (valor atualizado com IVA a 23% e a preços de 2015). As estimativas para encargos das PPP, para o período 2015-2041 apenas foram superiores às estimativas do OE de 2005 nos OE de 2008 e 2009, em função dos encargos acrescidos com o lançamento de novas concessões e subconcessões. No entanto, com a introdução de portagens nas PPP SCUT, os encargos líquidos previstos para o período 2015-2041, nos OE de 2010 e 2011, passaram a ser inferiores à estimativa do OE de 2005, situação que se manteve nos OE seguintes.Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia O Governo estima, para 2015, uma quebra de cerca de 30% nas transferências financeiras da União Europeia para Portugal no montante de 1412 milhões de euros.A UTAO calcula que esta redução nas transferências da UE “representa uma redução de cerca de 0,8% do P B”.Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros)  2012 2013 2014 (E) 2015 (P) 1. Transferências de Portugal para a UE 1735,9 1823,5 1783,6 1743,7 Direitos Aduaneiros e Agrícolas(1) 124,8 145,6 145,2 147,2 Recursos Próprios IVA 235,3 230,8 230,1 232,6 Recursos Próprios RNB 1274,1 1345,4 1283,9 1250,7 Recursos Próprios com base no RNB Suécia/Holanda 10,6 94,6 0,0 0,0 Consultar Diário Original
172 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014ele tem sido uma constante desde o início do século, acumulando até 2004 um total de 10,4 mil milhões de euros, até 2010 um total de 16,6 mil milhões de euros e até 2013 a um total de 19,8 mil milhões de euros.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES Constata-se que o total de despesa consolidada do Ministério da Economia em 2015 ascende a 6.700,3 milhões de euros.Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de parecer que, do ponto de vista formal, a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – Orçamento do Estado para 2015, na parte respeitante ao Ministério da Economia, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República, devendo o presente Parecer ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente em razão da matéria.Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Paulo Ribeiro de Campos — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota: O parecer foi rejeitado, com os votos contra PSD e CDS-PP, a favor do PS e PCP e a ausência do BE e PEV.————  Consultar Diário Original
173 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARParecer [Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2015]ÍNDICE 1. CONSIDERANDOS 2. PERSPETIVAS PARA 2015 3. POLITICA ORÇAMENTAL PARA 2015 4. ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR 5. OPINIÃO DO RELATOR 6. CONCLUSÕES1. CONSIDERANDOS Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2015.Reúne todos os requisitos, formais, constitucionais e regimentais, a Proposta de Lei foi admitida a 15 de outubro de 2014 na Assembleia da República, tendo, nessa mesma data, por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.Compete à Comissão da agricultura e Mar, emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.Para efeitos da elaboração do presente Parecer, a deputada relatora, baseou-se na Proposta de Lei no254/XII, como no relatório do Orçamento do Estado para 2015, de autoria do Governo.2. PERSPETIVAS PARA 2015 2.1. Enquadramento Internacional Importa referir que a proposta de Orçamento do Estado para 2015, assenta nas previsões do Fundo Monetário Internacional que prevê uma ligeira melhoria no que respeita ao crescimento económico mundial face a 2014, assente sobretudo no reforço do crescimento das economias avançadas, onde se espera um crescimento sustentado dos EUA, consolidação para o Japão e uma melhoria da economia da União Europeia (EU). É de constatar que as economias da UE evoluem de forma distinta, verificando-se um crescimento do Reino Unido, Suécia e de alguns Países do Centro e Leste da Europa, não deixando do referir os Países Bálticos; em contrapartida, um crescimento menos acentuado no conjunto dos Países da área do euro.
174 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quadro 1 – Crescimento económico mundial (taxa de crescimento real, em %)Fonte: Relatório do OE 2015 (p.1)Para o ano de 2015, a incerteza associada às perspetivas económicas mundiais permanece elevada. Têmse assistido a um acréscimo das tensões geopolíticas, em particular, na Rússia, com a imposição de sanções por parte dos EUA e da União Europeia (UE) e ao embargo por parte desse País (Rússia) às importações de determinados produtos alimentares da zona do euro. Fatores estes que podem prejudicar a recuperação do crescimento económico mundial. Adicionalmente existem ainda os conflitos geopolíticos instalados nos principais produtores de petróleo (Iraque, Líbia, Ucrânia e Rússia) que poderão, igualmente, provocar perturbações na oferta do petróleo e alterar os preços do produto, no sentido da sua subida, contrariando assim a atual tendência descendente.2.2. Hipóteses externas para 2015 e Cenário Macroeconómico Quanto à conjetura externa para 2015, o Governo prevê que haja um enrobustecimento da procura externa considerável para Portugal, em consequência da melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo, como a atenuação do preço do petróleo e uma ligeira depreciação do euro face ao dólar. (Quadro 2).Quadro 2 – Enquadramento internacional – principais hipótesesFonte: Relatório do OE 2015 (p.20)Consultar Diário Original
175 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Para o ano de 2015, o Governo aponta para um crescimento do PIB de 1,5%, reflexo de uma contribuição positiva da procura externa líquida, bem como a manutenção do contributo positivo da procura interna.Antecipa-se uma aceleração das exportações, especialmente nos serviços, a par de uma moderação das importações.Quadro 3 – Principais Indicadores (taxa de variação, %)Fonte: Relatório do OE 2015 (p.22)O Governo considera que o consumo privado está em linha com o esperado para as remunerações e rendimento disponível, não sendo espectável alterações relevantes à taxa de poupança. Quanto ao investimento prevê-se um crescimento (2%), principalmente empresarial, o que é consonante com o crescimento esperado no emprego.Afirma-se que dado o continuado crescimento das exportações, é de esperar que o ajustamento das contas externas continue, o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-se nos 1,5% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 0,4% do PIB, reforçando assim o resultado de 2014.A taxa de desemprego deverá situar-se em 13,4% (menos 0,8 p.p. face ao esperado para o ano de 2014).É previsto que a redução do desemprego seja acompanhada por um aumento da produtividade evidente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente inferior ao registado em 2014. Espera-se, ainda, que a distribuição sectorial do emprego continue a ser reflexo da reafectação de recursos da estrutura produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis.No próximo ano o consumo público deverá diminuir em 0,5% e a inflação deverá atingir 0,7%, num contexto de ausências de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities.Consultar Diário Original
177 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014O Orçamento do Estado para 2015 comtempla medidas transversais e sectoriais de consolidação orçamental que conduzirão a uma redução de cerca de 10% do seu limite orçamental. No âmbito do MAM o contributo para a redução da despesa estima-se em 32.3 milhões de euros. No relatório do Governo que acompanha a proposta de lei que estabelece o orçamento do estado para 2015 são destacadas as seguintes medidas de redução de despesa, relativas ao MAM:  Poupança líquida de cerca de 20 milhões de euros, mantendo os elevados níveis de apoio ao investimento devido à verba negociada de 500 milhões de euros sem necessidade de contrapartida pública nacional. Poupança anual líquida de cerca de 4.5 milhões de euros, através do novo sistema de seguros de colheita, integralmente financiado através do PDR 2020, substituindo o SIPAC (sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas). Poupanças na ordem de 0,5 milhões de euros em 2015, no âmbito da reestruturação orgânica do MAM (competências no GPP por fusão com a Secretaria Geral). Apontam-se os processos de reestruturação dos laboratórios do MAM, a extinção do IPTM (integrado na Docapesca), e, a restruturação da Casa do Douro, de forma a colmatar deficiências geradas nos setores ao longo dos anos. Estima-se um aumento das receitas em 0, 5 milhões de euros para 2015, mediante a concessão das atividades turísticas, desenvolvidas pela Companhia das Lezírias; Lezírias e em Alter do Chão.Orçamento A despesa total consolidada para 2015 do Programa Agricultura e Mar ascende a 1.168,2 milhões de euros, que representa uma diminuição de 11% (-144.4 milhões de euros) face à estimativa de 2014 (Quadro 4).Quadro 4 – Despesa Total Consolidada (milhões €)Fonte: Relatório do OE 2015 (p.165)Esta diminuição da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) com menos 28%, e no subsector Estado, com uma diminuição nas despesas do orçamento de atividades de 15.5% e no orçamento de projeto de 13,9%.O Subsector Estado com 386,3 milhões de euros, apresenta um decréscimo de 15,5%, ajudando para esta redução as despesas com cobertura em receitas consignadas e despesas cofinanciadas atribuídas à DireçãoConsultar Diário Original
178 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), por via da redução do financiamento nacional a transferir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), no âmbito do PRODER e do Programa para a Rede Rural Nacional (PRRN). Esta redução coincide com o fato de 2015 ser um ano de transição entre quadros comunitários.As EPR apresentam um crescimento significativo, devido à reclassificação da EDIA-Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, SA, que passou a integrar o Orçamento do Estado em 2015 e cujo orçamento totaliza 208,1 M€.No Subsector Estado, 55.5% das despesas reportam-se com Despesas Correntes, (despesas com pessoal, despesas com aquisição de bens e serviços, etc.), 44.5 % são despesa de Capital (Quadro 5). Face ao orçamentado apresentado para 2014 verifica-se um maior equilíbrio entre rubricas, estando previsto para 2015 um crescimento relativo da despesa com capital em detrimento das despesas correntes.Quadro 5 – Despesa por Classificação Económica (milhões €)Fonte: Relatório do OE 2015 (p.167)Relativamente ás despesas dos Serviços  ntegrados (S ), cujo orçamento ascende a 393,6 M€, despesas para o ponto Serviços de Intervenção no Setor da Agricultura, do Mar e das Florestas representam 40% da despesa total, num valor de 162M€, sendo que este ponto teve uma ligeira redução (-7%). Destaca-se os serviços de investigação com um orçamento de 31,3M€ que representa um acréscimo de quase 7 milhões de euros, (28%) face ao orçamentado em 2014. Em sentido contrário, os Serviços de Apoio, Estudo, Coordenação e Controlo sofrem em 2015 um decrçscimo de 8 milhões de euros (passando de 38M€ para 30M€) Quanto ao ponto Projetos a diminuição em 2015 prende-se com a transferência entre quadros comunitários, como já referido, e respetivos valores de financiamento. (Quadro 6).  Consultar Diário Original
180 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20145. OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Tendo em consideração que a Proposta de Lei em apreço irá ser objeto de parecer global no âmbito da comissão competente – a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – para a qual irá ser remetido nos termos regimentais o presente parecer e que o mesmo incide na competência material da 7.a Comissão, sendo a opinião do relator facultativa, nos termos do n.o3 do artigo 137.o do Regimento, a deputada relatora reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário.6. CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2015” foi admitida a 15 de outubro de 2014, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República.2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão da Agricultura e Mar emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o setor da Agricultura, da Floresta e do Mar para o ano de 2015.4. A Comissão da Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário.5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2015, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública, Comissão competente, para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 28 de outubro de 2014.A Deputada relatora, Maria José Moreno — O Vice-Presidente da Comissão, Abel Baptista.
181 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAParecerÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – ANÁLISE SETORIAL  A. Orçamento do Ministério da Educação e Ciência  B. Orçamento da cultura (PCM)  C. Orçamento do Desporto e Juventude (PCM) PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2015” que, por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2014, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.2. É da competência da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 na parte relativa à Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia, tal como estatui o n.o 3 do já citado artigo 206.o, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma.4. De acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 211.o, haverá lugar a reuniões para a apreciação na especialidade da presente proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e com a presença dos seguintes titulares governamentais: Ministro da Educação e Ciência, Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado da Cultura.PARTE II – ANÁLISE SETORIALA) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Em concordância com a organização do Relatório do Orçamento do Estado para 2015 (doravante, Relatório) no que respeita ao setor da Educação e Ciência, a análise ao orçamento respeitante ao Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e ao Ensino Superior e Ciência será efetuada de forma separada, como aliás tem sido prática corrente em anteriores pareceres, tendo em conta a existência de distintos programas orçamentais.1. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 1.1. Opções políticas setoriais Em sintonia com o que se encontra previsto nas Grandes Opções do Plano para 2015, da análise do Relatório verificamos que o Governo pretende intensificar a promoção do sucesso dos alunos e o combate ao abandono escolar em prol da prossecução dos objetivos definidos na Estratégia Europa 2020 no que respeita aos níveis de educação e formação de jovens e adultos.
182 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Para tal, pretende desenvolver estratégias de intervenção precoce ao nível da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, da consolidação das novas metas curriculares, da introdução das vias vocacionais, da melhoria da aprendizagem ao longo da vida, da promoção da autonomia escolar e da melhoria da avaliação externa.Paralelamente, o Governo pretende acompanhar as melhores práticas internacionais no que respeita às questões curriculares, pedagógicas, de qualificação e organizacionais, definindo como objetivos centrais a continuidade das medidas de intervenção precoce com vista a contrariar percursos de insucesso escolar, a garantia de acesso à educação especial, a promoção de respostas para a qualificação de adultos e o alargamento do ensino em língua portuguesa mediante o desenvolvimento das escolas portuguesas no estrangeiro.Do articulado do Orçamento do Estado para 2015 regista-se a inclusão, no artigo 55.o de uma disposição que determina que aos docentes contratados pelo Ministério da Educação e Ciência a termo resolutivo não é devida a compensação por caducidade referida na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, se entretanto for celebrado novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano letivo seguinte.1.2 Análise Orçamental A despesa total consolidada do programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar prevista para 2015 ronda o montante de 5539,5 milhões de euros, representando um decréscimo de 11,3% face ao valor estimado para 2014 (6243,9 milhões de euros).O Governo justifica este corte de 704,4 milhões de euros com os ganhos de eficiência dos últimos anos, com a redução do número de alunos e com as medidas transversais a toda a Administração Pública, nomeadamente a redução de efetivos por aposentação, o controlo de novas admissões e o programa de rescisões por mútuo acordo.No que respeita à despesa total consolidada, é de salientar o aumento da despesa com a educação préescolar, decorrente, de acordo com o Relatório, do alargamento da Rede de Educação Pré-Escolar e da maior cobertura da Componente de Apoio à Família e das Atividades de Enriquecimento Curricular.Consultar Diário Original
183 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Quanto ao financiamento dos Serviços e Fundos Autónomos e entidades classificadas, nos quais se integram a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, o Instituto de Avaliação Educativa, IP, o Editorial do Ministério da Educação e Ciência, a Escola Portuguesa e Moçambique, a Escola Portuguesa de Díli e a Parque Escolar, EPE, verifica-se um decréscimo de 14% decorrente da redução da verba atribuída a esta ultima entidade na ordem dos 52M€.Finalmente, no que respeita à despesa por Medidas do Programa, é de salientar a diminuição da verba atribuída aos estabelecimentos de ensino não superior, que sofrem um corte de cerca de 277M€ face ao que se encontrava previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2014.2. Ensino Superior e Ciência 2.1. Opções políticas setoriais No que respeita ao Ensino Superior, o Governo esclarece a manutenção do seu foco na garantia de uma melhor coordenação da rede e da oferta das instituições de ensino superior e na elevação dos níveis de formação superior, salientando a quase duplicação da taxa de diplomados nos últimos 11 anos. Para prosseguir esta política, e de acordo com os objetivos da Estratégia Europa 2020, o Governo assinala diversas áreas de intervenção prioritária de ação, a saber:  Adequação da oferta formativa às necessidades do pais, através da consolidação da rede de Instituições de Ensino Superior Públicas – IES (com recurso a unidades orgânicas de menor dimensão, fixação de limites mínimos ao número de vagas e promoção do consórcio entre IES);  Implementação de novos cursos superiores de curta duração nas instituições de ensino politécnico:  Garantia da política de ação social; Consultar Diário Original
184 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Promoção das regiões com menor densidade populacional através do programa +Superior;  Promoção do reingresso escolar através do programa Retomar e reforçar a atratividade das IES para os estudantes estrangeiros.Quanto ao setor da Ciência, o Governo traça igualmente um quadro de objetivos para 2015 com vista a reforçar as capacidades de investigação científica e tecnológica, aumentar a competitividade internacional nacional e estimular a articulação deste setor com o tecido empresarial e incentivar a Especialização Inteligente de Portugal, salientando-se:  Abertura do 4.o Concurso do Programa Investigador FCT;  Criação do programa “Excelência em  nvestigação Clínica”;  Lançamento do concurso para financiamento de infraestruturas de I&D de interesse estratégico;  Lançamento do concurso de avaliação das unidades de I&D de acordo com os resultados da avaliação internacional iniciada em 2013.2.2 Análise Orçamental A despesa total consolidada do programa do Superior e Ciência prevista para 2015 ronda o montante de 2.245,5 milhões de euros, representando um acréscimo de 0,1% face ao valor estimado para 2014 (2.242,3 milhões de euros).Verifica-se um acréscimo orçamental para o setor da Ciência, de acordo com os compromissos de Portugal no Acordo de Parceria – Portugal 2020, acompanhado de uma redução das dotações para as IES na ordem dos 1,5%.De salientar que a verba destinada ao Ensino Superior e Ação Social sofre uma redução de 91,3 milhões de euros.Consultar Diário Original
185 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014É de salientar ainda que, de acordo com os dados inscritos no Relatório, a despesa com a investigação científica de caráter geral sofre um aumento, face ao que se encontrava previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2014, de cerca de 45,7 milhões de euros (passa de 693,4 milhões de euros para 739,1 milhões de euros), enquanto a educação, na rubrica respeitantes à investigação, sofre uma redução na ordem dos 19,3 milhões de euros (passa de 213,8 milhões de euros para 194,5 milhões de euros).B) ORÇAMENTO DA CULTURA (PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)1.1. Opções políticas setoriais De acordo com o Relatório, o Governo afirma encarar a Cultura como um recurso e não com um mero setor, desenvolvendo políticas para o seu fomento como modelo de crescimento integrado e sustentável. Para 2015, e de acordo com o que se encontra consagrada nas Grandes Opções do Plano, salientam-se as seguintes iniciativas:  Na área do património: instalação do Museu da Música no Palácio Nacional de Mafra, conclusão do edifício do Novo Museu dos Coches, criação de novas áreas de exposição e reserva no Museu do Chiado, reabertura do Museu Nacional Machado de Castro e reabilitação da Fortaleza de Sagres;  Na área do audiovisual: garantia de financiamento dos concursos de apoio ao setor audiovisual e da linha de apoio para a internacionalização do audiovisual através da nova Lei do Cinema;  Na área da internacionalização: participação no Festival Iberian Suite: Arts Remix Across Continents e promoção do Design e do Audiovisual Português;  Na área da educação: consolidação do Plano Nacional de Cinema, lançamento da Estratégia Nacional para a Educação e Cultura;  Operacionalização dos diplomas relativos aos direitos de autor e direitos conexos;  Reformulação do enquadramento legal do mecenato, através de uma alteração promovida no articulado do Orçamento do Estado para 2015 que, no essencial, inova ao permitir a cedência de recursos humanos.1.2 Análise Orçamental Da análise setorial inerente ao Relatório, verificamos que as dotações para os serviços e organismos na área da Cultura são incluídas no programa Governação e Cultura. De acordo com o quadro da Governação e Cultura – Despesa por Medidas dos Programas, este setor surge com um peso de 23,9%, mais 0,4% do que se encontrava previsto para o ano de 2014.Consultar Diário Original
186 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Verifica-se assim um acréscimo orçamental na ordem dos 20, 4 milhões de euros, justificado nomeadamente com o aumento da verba de entidades como o Fundo de Fomento Cultural, o OPART e a Direção-Geral do Património Cultural.C) ORÇAMENTO DO DESPORTO E JUVENTUDE (PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)1.1. Opções políticas setoriais O Governo pretende aprofundar as relações entre o Desporto e Juventude, alicerçada na consolidação do novo Instituto Português do Desporto e Juventude, IP. Para 2015, o Governo pretende dar continuidade ao planeamento e desenvolvimento estratégico das políticas para o Desporto e Juventude, destacando:  Aposta na internacionalização da economia do desporto mediante a rentabilização das infraestruturas destinadas ao alto rendimento;  Regulamentação dos jogos e apostas online;  Revisão pontual da legislação na área do desporto;  Implementação do Livro Branco do Juventude;  Combate ao desemprego jovem;  Promoção da inclusão social dos jovens.  Consultar Diário Original
187 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20141.2 Análise Orçamental Tal como a cultura, também o orçamento para estes dois setores se encontram inscritas na rubrica “Governação e Cultura”.De acordo com o quadro da Governação e Cultura – Despesa por Medidas dos Programas, este setor surge com um peso de 9,5%, verificando-se um acréscimo orçamental na ordem dos 6,3 milhões de euros (ver quadro IV.3.4 supra indicado).De salientar ainda que as despesas com capital inscritas nesta rubrica são em parte justificadas pelos investimentos a concretizar pelo Instituto Português do Desporto e Juventude relacionados com a conservação das infraestruturas desportivas do Centro Desportivo Nacional do Jamor e com a empreitada de construção da pista de atletismo e campo de rugby de Évora.PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR AUTOR DO PARECERO autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.PARTE IV – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) referente ao Orçamento do Estado para 2015.2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e Ciência, e sobre as disposições relativas às áreas setoriais da Cultura, Juventude e Desporto do Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 30 e 31 de outubro de 2014.4. A Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), na parte relativa às áreas do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário.Assembleia da República, 28 de outubro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro Delgado Alves — A Vice- Presidente da Comissão, Nilza de Sena.Declaração de Voto do PCP Relativamente ao Parecer da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015O voto do PCP na Comissão de Educação, Ciência e Cultura ao parecer da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 traduz a recusa desta política de destruição das funções sociais do estado, considerando a natureza da discussão e os princípios defendidos pelo PCP quanto à importância da Escola Pública no regime democrático.A Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) contempla um corte de mais de 704 milhões de euros no financiamento público ao Ensino Básico e Secundário, a somar a mais de 1330 milhões de euros cortados desde 2011. Este
188 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014desinvestimento traduz um caminho de agravamento do despedimento de professores, funcionários e outros técnicos, agudizando a carência de meios humanos existentes desde há vários anos; e de degradação das condições pedagógicas através da reorganização curricular, do aumento do número de alunos por turma.À política de degradação e descredibilização da Escola Pública, alia-se o favorecimento direto da Escolas Privada, mantendo os contratos de associação com peso significativo e sem serem traçadas quaisquer medidas de reforço e alargamento de uma rede pública de creches e Jardins de Infância e/ou Pré-Escolar, continuando a privilegiar a sua entrega a entidades privadas.A Educação Especial não vê assegurada a necessidade de contratação dos meios materiais e humanos adequados e os cortes previstos traduzir-se-ão no despedimento/não colocação de Professores e Técnicos de Educação Especial, funcionários e outros profissionais, com graves impactos nas condições de acompanhamento e inclusão dos alunos.O subfinanciamento crónico do Ensino Superior e os cortes desenvolvidos pelos sucessivos governos (e em particular pelo atual Governo PSD/CDS) criaram uma situação de profunda asfixia financeira que marca o dia-a-dia das escolas e da vida dos estudantes. O ligeiro acréscimo previsto no Orçamento de estado para 2015 está muito longe de dar a necessária resposta às Instituições do Ensino Superior, cujas transferências do OE continuam a não ser suficientes para pagar salários e para assegurar as despesas de funcionamento. São as propinas, no valor superior a 300 milhões de euros, que substituem o financiamento público, mitigando, por esta via e através do pagamento de taxas e emolumentos os efeitos dos cortes de sucessivos governos.A profunda limitação da Ação Social Escolar não assegura condições de acesso e frequência em condições de igualdade mínimas, e são cada vez mais os estudantes que são forçados a abandonar e a trabalhar para fazer face aos custos com o Ensino Superior. Um caminho inaceitável e que afasta milhares de jovens do Ensino Superior.Esta proposta de lei – Orçamento do Estado de 2015 – confirma a aposta numa política de desmantelamento do Sistema Científico e Técnico Nacional, de desresponsabilização do estado, desfiguração da Escola Pública, elitização do ensino e de limitação no acesso à cultura e fruição cultural.O PCP discorda ainda do ponto 4 das Conclusões deste Parecer, entendendo que esta Proposta de Lei não reúne as condições regimentais e constitucionais para subir a plenário, pois não assegura as condições de cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.Rejeitando firmemente este rumo e defendendo o cumprimento da Constituição, o PCP vota contra este Parecer.
191 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Reforço do capital dos hospitais em situação de falência técnica.D) ORÇAMENTO De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2015, a despesa total consolidada do Programa da Saõde em 2015 ascende a € 9054,4 milhões, o que corresponde a um aumento de 0,6% (+ € 51,6 milhões) face à estimativa da despesa para 2014.No subsector Estado, a despesa relativa ao orçamento de atividades financiada por receitas gerais totaliza cerca de € 7899,2 milhões, correspondendo a um aumento de 1,9% face á estimativa de 2014 (€ 7.750,9 milhões), com especial destaque na dotação específica, que apresenta um acrçscimo de cerca de € 154,1 milhões.No que respeita à despesa com projetos, evidencia-se um aumento de 15,7%, de € 7 milhões (estimativa), em 2014, para € 8,1 milhões, em 2015, o que resulta, entre outros fatores, da baixa execução esperada em 2014.No subsetor dos serviços e fundos autónomos verifica-se um decréscimo de 5,1%, de 8.704,2 milhões (estimativa), em 2014, para 8.261,8 milhões, em 2015.O quadro infra evidencia o que se acaba de referir:Por sua vez, como o quadro infra indica, os limites de despesa financiada por transferências do Orçamento do Estado para o Programa Orçamental da Saõde, em 2015, ç de € 7908 milhões, o que corresponde a um aumento de cerca de 3,8% (+ € 287 milhões) face á despesa de € 7621 milhões prevista em 2014.Consultar Diário Original