I SÉRIE — NÚMERO 53 14 Ora, ao que temos assistido — todos os dias a realidade mostra-nos — é que o caminho da liberalização e das privatizações, sobretudo em setores como os das telecomunicações, da energia, dos serviços financeiros, e dos serviços em geral, ao invés de defender os consumidores só os tem prejudicado. Fala-se muito — e já hoje aqui ouvimos falar muito — da defesa dos consumidores, mas ao que temos assistido ao longo dos anos, pela mão dos sucessivos governos, é ao agravamento do custo de vida e, por essa via, os portugueses têm cada vez mais dificuldades de consumo. Os consumidores também têm sido fortemente penalizados com a liberalização e a desregulação das políticas agrícolas e comerciais, como atestam os diversos exemplos que atentam contra a qualidade e a segurança alimentares ou da saúde pública. Importa também referir que a política de empobrecimento, de ataque ao rendimento dos trabalhadores, por via dos cortes de salários e pensões, ao mesmo tempo que aumenta os custos com as taxas moderadoras na saúde e em educação, levada a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, na sequência assinatura do Memorando de Entendimento entre a troica nacional e a troica estrangeira, dá cada vez menos garantias de que os consumidores assumam a sua capacidade reivindicativa. Antes pelo contrário, a política de direita, a política de empobrecimento e exploração torna os consumidores cada vez mais dependentes. A defesa dos consumidores e o cumprimento dos seus direitos só terá garantias com uma política que valorize os rendimentos dos trabalhadores e que ponha cobro a esta política de empobrecimento que está a ser levada a cabo e cavalgada pelo Governo. Portanto, do que os consumidores necessitam é de uma outra política, uma política que respeite os seus direitos, mas uma política que também lhes permita ter rendimentos para que possam ser verdadeiramente consumidores. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos este debate. Do ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 202/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Cumprimento o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, dando-lhe, desde já, a palavra a fim de apresentar a proposta de lei. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apresentamos surge na sequência da primeira etapa do processo legislativo que transpôs a Diretiva 2008/96/CE, relativa à gestão da segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito à implementação do regime jurídico aplicável às auditorias de segurança e às inspeções de segurança rodoviária. Estas auditorias e inspeções fazem, assim, parte de um conjunto de instrumentos de intervenção sobre a infraestrutura rodoviária e têm como objetivo principal mitigar o risco e as consequências dos acidentes nas infraestruturas rodoviárias, atuando as auditorias em fase de projeto e as inspeções em estradas já em operação. A transposição da Diretiva de 2008, relativa à gestão da segurança rodoviária, ficou concluída de forma incompleta em 28 de dezembro de 2010 com a publicação do Decreto-Lei n.o 138/2010. O atual Governo pretende, assim, finalizar este processo em definitivo e munir os intervenientes deste setor com mais um conjunto de instrumentos técnicos fundamentais para o cumprimento de um desígnio nacional, como o da segurança e da diminuição dos acidentes nas nossas estradas. Para esse efeito, em reunião do Conselho de Ministros, de 23 de janeiro do corrente ano, o Governo aprovou um pacote legislativo que deverá entrar em vigor em simultâneo, composto por dois decretos-leis e a proposta de lei que hoje apresentamos, a qual visa, fundamentalmente, estabelecer o regime de acesso e exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, implementar a Diretiva relativa aos serviços no