II SÉRIE-E — NÚMERO 22 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 40/XIV MEDIDAS RELATIVAS AO ISOLAMENTO PROFILÁTICO, DOENÇA, SITUAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MENORES E DISTANCIAMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO DO COVID-19 Na sequência da aprovação do Plano de Contingência da Assembleia da República para o COVID-19, torna-se fundamental continuar a implementar as medidas nele previstas e a acompanhar as orientações das autoridades de saúde pública e, em particular, da Direção-Geral de Saúde. Assim, tendo o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, vindo estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, entre as quais medidas de proteção social na doença e na parentalidade, e considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado em anexo à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro, são aplicáveis aos funcionários parlamentares os regimes de proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, determino o seguinte: 1 –  Nas situações de doença causada pelo COVID-19 de funcionários parlamentares ou demais trabalhadores previstos no artigo 1.o do EFP, a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera. 2 –  É equiparada a doença a situação de isolamento profilático durante 14 dias de funcionário parlamentar ou de trabalhador previsto no artigo 1.o do EFP, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado por autoridade de saúde, quando aquele seja reconhecido por autoridade de saúde, no exercício das competências previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual. 3 –  A atribuição do respetivo subsídio nos casos previstos no número anterior também não está sujeita a período de espera e o seu valor corresponde a 100% da remuneração. 4 –  São consideradas faltas justificadas as que decorram do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo de funcionário parlamentar ou de trabalhador previsto no artigo 1.o do EFP, motivado por situações de grave risco para a saúde pública reconhecido por autoridade de saúde, no exercício das competências previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual. 5 –  Em caso de isolamento profilático, determinado nos termos do número anterior, de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto não depende de prazo de garantia e aplicam-se, para efeitos de atribuição diária do subsídio de doença, as disposições aplicáveis para efeitos de assistência a filhos e familiares daqueles funcionários. 6 –  No caso de funcionários parlamentares ou demais trabalhadores previstos no artigo 1.o do EFP que sejam beneficiários com menos de seis meses de registos de remunerações, a remuneração de referência prevista nos n.os 2, 4 e 5 do presente despacho é definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático e n o número de meses a que as mesmas se reportam. 7 –  O número de faltas dadas ao abrigo dos n.os 4 e 5 não releva para o cômputo do período máximo de atribuição em cada ano civil para efeitos de assistência a filho. 8 –  São ainda consideradas faltas justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinada por autoridade de saúde ou pelo Governo.