23 DE NOVEMBRO DE 2017 45 São pessoas que se esgotam, durante anos e anos, a enfrentar e a ultrapassar barreiras, que só são impostas às pessoas com deficiência para poderem ganhar a sua vida. Isto cansa, mói e deixa marcas! São demasiadas as pessoas que todos os dias, pela manhã, enfrentam as dores, o cansaço extremo, pessoas que têm de fazer um enorme esforço para aguentar um dia de trabalho, pessoas devem reformar-se mais cedo. Daí a necessidade e urgência desta proposta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao artigo 91.o — Saldo de gerência do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chamando aqui a proposta do PSD para o artigo 48.o-A, queria referir que a luta contra a precariedade no Estado tem de começar a ser um assunto sério. Este é o objetivo desta iniciativa do PSD. Tem de haver seriedade na luta contra a precariedade, seriedade contra os novos trabalhadores precários, seriedade na ação deste Governo. Para que não apareçam novos precários, para que todos os jovens tenham iguais oportunidades de emprego público, para lutar contra todos os boys, é essencial aumentar a transparência das novas contratações. A proposta do PSD, obrigando à publicidade de todos os contratos não permanentes, permite atuar na origem dos problemas, permite lutar contra a precariedade, antes de não haver outra solução com sacrifício dos trabalhadores com o futuro suspenso durante anos, antes de sacrificar o Estado de direito e a igualdade. Só é contra a transparência quem tem alguma coisa para esconder. Este Governo é ou não pela transparência? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, depois desta intervenção, não se dirá que a Mesa não é muito benevolente na condução dos trabalhos. Vamos passar ao artigo 94.o — Transferências para capitalização. Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é um instrumento muito importante para a manutenção e também para a sobrevivência do sistema previdencial da segurança social, fundamental para garantir e assegurar o cumprimento das obrigações, designadamente o pagamento de pensões. Por isso, todas as matérias que dizem respeito a este Fundo devem ser objetivas e transparentes. Pois é aqui que o artigo 94.o falha. É um artigo omisso, é um artigo em relação ao qual falta transparência e, acima de tudo, não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não sabemos quanto dinheiro vai entrar, quando vai entrar e que dinheiro vai entrar. Portanto, o PSD apresenta uma proposta de alteração para corrigir precisamente esta omissão, que é inaceitável, uma omissão que não garante, em momento algum, que os trabalhadores, designadamente os pensionistas, vão ter o cumprimento das suas obrigações. Por isso, o artigo 94.o deve dizer, expressamente, que uma parcela das quotizações devem reverter para este Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Só assim, com esta proposta, se garantirá o cumprimento da lei e os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PSD.