II SÉRIE-A — NÚMERO 37 252 XII Legislatura PJL 247/XII – Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente. CDS-PP Retirada PJL 243/XII – Medidas para garantir a manutenção da habitação. PCP Rejeitado PJL 242/XII – Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação. (10a. Alteração ao Decreto-Lei n.o. 349/98, de 11 de novembro). Os Verdes Rejeitado PJL 240/XII – Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação. BE Rejeitado PJL 238/XII – Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10a alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro. PSD Lei n.o 59/2012, de 9 de novembro PJL 237/XII – Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. PSD Lei 58/2012, de 9 de novembro PJL 224/XII – 10.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente. PS Rejeitado PJL 223/XII – 2.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação PS Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro PJL 222/XII – Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar. PS Rejeitado PJL 198/XII – Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente. BE Rejeitado PRes 356/XII – Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. CDS-PP Resolução da AR n.o 130/2012, de 19 de outubro PRes 308/XII – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. PS Rejeitado PRes 118/XII – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens. PS Rejeitado PPL 47/XII – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Governo Lei n.o 30/2012, de 10 de dezembro  PJL 365/XII – Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adotando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos. PCP Rejeitado III. Apreciação dos requisitos formais   Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada por quinze Deputados do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do