42 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011Artigo 59.o Litígios em matéria laboral e arbitragem em matéria tributáriaA submissão a arbitragem de litígios emergentes de, ou relativos a contratos de trabalho e a arbitragem em matéria tributária são reguladas por lei especial. Artigo 60.o Centros de arbitragem institucionalizadaA criação em Portugal de centros de arbitragem institucionalizada é objecto de legislação própria.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 351/XI (2.a) DEFENDE A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO INTERCIDADES LISBOA/ÉVORA E LISBOA/BEJA E RECLAMA A SUA QUALIFICAÇÃO EM TERMOS DE OFERTA E ADEQUAÇÃO DE HORÁRIOSPreâmbuloDepois de em 2006 terem inaugurado com pompa e circunstância a ligação intercidades Lisboa/Évora, o Governo, a REFER e a CP anunciaram em 2010 o encerramento da linha ferroviária entre Bombel e Évora, com a consequente suspensão do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja.Esta decisão foi então justificada pela REFER e pelo Governo com a necessidade de realizar investimentos de requalificação da linha. Apesar de haver a possibilidade de realizar esses investimentos mantendo a circulação dos comboios e a prestação do serviço aos utentes, o Governo e a REFER defenderam que a linha devia ser temporariamente encerrada porque assim a duração das referidas obras poderia ser de 6 meses e não de um ano.Ao contrário do que Governo e REFER prometeram, afinal as obras vão mesmo durar pelo menos um ano, com todos os prejuízos que daí advêm para os utentes e para as populações.Para além disto, já então havia uma legítima preocupação relativamente ao que viria a ser o futuro daquelas ligações ferroviárias, tendo o PCP alertado para possibilidade de estar em preparação uma redução de serviços ferroviários.E não foi só o PCP. Os próprios utentes das ligações ferroviárias entre o Alentejo e Lisboa tinham consciência de que com o encerramento temporário da linha poderia ficar facilitada uma redução das ligações ferroviárias.Por isso foi entregue na Assembleia da República uma petição reclamando o não encerramento da linha e a manutenção da ligação intercidades entre Lisboa e Évora que recolheu 4433 assinaturas.Passados oito meses do encerramento da linha e da suspensão da ligação ferroviária o Governo já confirmou a ultrapassagem do tempo previsto para a realização das obras e surgem agora notícias que dão conta da intenção da CP suprimir o serviço intercidades integrando as respectivas ligações no serviço regional, aguardando esta decisão apenas o aval do Governo.Estas notícias confirmam as preocupações manifestadas pelo PCP e pelos utentes e, a concretizarem-se, traduzir-se-iam num grave prejuízo para as populações do Alentejo e utentes da ligação ferroviária com a capital do País, acarretando ainda significativos prejuízos para uma região já de si muito penalizada pelas profundas assimetrias regionais que se mantêm entre o interior e o litoral do País.Confirmam ainda de forma muito preocupante que os critérios que norteiam a gestão da CP e a estratégia do Governo são de desmantelamento da empresa e do serviço público e de entrega do sector aos interesses privados, desvalorizando e atacando os direitos de quem trabalha e os interesses dos utentes e do País.