18 DE JULHO DE 2018 109 a Ordem dos Avogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a APDI – Associação Portuguesa de Direito Intelectual, o Centro de Arbitragem para a Propriedade Industria, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, a ACPI – Associação Portuguesa de Consultores em Propriedade Intelectual, a AMEP – Associação Portuguesa de Mandatários Europeus de Patentes, a AIPPI-Grupo Português da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual, a Apogen – Associação Portuguesa dos medicamentos Genéricos e Biossimilares, a Apifarma – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, a Centromarca – Associação Portuguesa de Produtos de Marca, a COTEC Portugal – Associação Empresarial para a Inovação, a Comissão de Propriedade Intelectual da ICC Portugal, as associações empresariais interessadas, os centro tecnológicos nacionais e as universidades de todo o País. Acresce que, na exposição de motivos, o Governo refere que a opção de revogar o regime de arbitragem necessária, criado pela Lei n.o 62/2011, se encontra ultrapassado, pelo que se supõe que terá sido desenvolvida uma avaliação desta política pública. Julga-se ser de grande interesse para o legislador conhecer essa avaliação e os fundamentos em concreto da opção pela alteração de metodologia em sede de resolução extrajudicial de litígios, pelo que poderá a comissão inquirir junto do Governo sobre a possibilidade de remessa dessa informação à Assembleia da República. A presente iniciativa deu entrada no dia 15 de maio, foi admitida e baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) no dia 17, tendo sido anunciada no dia 18 do mesmo mês.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa legislativa apresentada pelo Governo tem uma exposição de motivos e após o articulado contém, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, obedecendo ao formulário correspondente a uma proposta de lei da iniciativa do Governo, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário. Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, e respeita também o previsto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário que prevê que estando em causa diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor. De acordo com o previsto no artigo 1.o do respetivo articulado, esta iniciativa, pretende transpor as Diretivas (EU) 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 16 de dezembro de 2015 e (UE) 2016/943, do Parlamento e do Conselho de 8 de junho de 2016, visando aprovar o novo Código da Propriedade Industrial conforme mencionado na alínea a) do artigo 3.o do articulado e cujo projeto se encontra em anexo à presente proposta de lei. Cumpre ainda referir que o título deveria ser aperfeiçoado no sentido de uma maior aproximação ao objeto uma vez que a presente proposta de lei pretende também revogar o regime de arbitragem necessária instituído no artigo 2.o da Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, e alterar a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, relativa à Organização do Sistema Judiciário.Caso seja aprovada, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, entrando em vigor no quinto dia após a sua publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da Lei Formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O primeiro Código da Propriedade Industrial português assim designado1 foi aprovado em 1940, através do                                                           1 A primeira lei portuguesa a consagrar a proteção da propriedade industrial (embora apenas relativamente a invenções) data de 16 de janeiro de 1837, seguindo-se várias outras leis nesta matéria até à aprovação da Carta de Lei de 21 de maio de 1896, por alguns autores considerada o primeiro Código Português da Propriedade Industrial, visto reunir pela primeira vez as matérias sobre patentes, marcas, desenhos industriais e modelos industriais.