20 DE SETEMBRO DE 19843813Considerando que o quarto parágrafo do preâmbulo do despacho normativo refere vagamente «a colaboração de entidades públicas e privadas com vista à determinação das zonas mais carenciadas e à escolha das áreas tecnológicas dos cursos e dos estabelecimentos de ensino mais adequados», logo remetendo o seguimento do parágrafo para: «O crescimento que se prevê será possível, em grande parte, devido às disponibilidades ainda existentes em instalações, equipamento e pessoal docente qualificado.»;Considerando ainda a gravidade de que se reveste o encontrarem-se soluções erradas para problemas concretos e enormes:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:Ponto 1:Que estudos prévios baseiam as escolhas efectivadas pelas comissões coordenadoras regionais?Foi feito algum levantamento das necessidades presentes, alguma projecção das necessidades de emprego, mesmo a curto prazo?Os cursos criados correspondem àqueles que foram pedidos pelas escolas, pelas empresas, pelas autarquias, por outras «entidades privadas»?Teve-se em conta qualquer planeamento da economia, qualquer reestruturação regional? Foi, pelo menos, consultado o plano tecnológico do Ministério da Indústria?Ponto 2:Alguns cursos iniciados no ano anterior fecharam por desinteresse dos alunos ou por falta de professores? Qual é o significado de tal facto?Foi feita antes de se avançar para esta chamada 2.a fase uma avaliação da miniexperiência do ano passado?Qual o investimento feito pelos alunos em cursos que transformavam miraculosamente os normais programas escolares dos 10.° e 11.° anos em fonte de emprego imediata?Quais os cursos de mais pronta aceitação?Como estão a ser formados, a que velocidade e em que quantitativo os monitores indispensáveis à intensificação da área profissional dos cursos complementares? Com que critérios?Ponto 3:Está previsto o desgaste que a frustração vai, uma vez mais, levar a jovens cujo possível e prometido emprego continua bloqueado?Como explica o Ministério da Educação a dificuldade dos alunos em se matricularem nos cursos profissionais e técnico-profissionais?Qual a oportunidade de alargamento do prazo de matrícula e a intensificação da campanha de «aderentes» feita em toda a comunicação social?Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), Helena Cidade Moura.Requerimento n.° 2851/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No âmbito das comemorações do seu centenário, o Instituto de Investigação Científica Tropical acaba de editar o livro Dinamique de l'art bidjogo.Trata-se de um trabalho de uma antropóloga francesa— Danielle Gallois Duquerte.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, as seguintes informações:1) Qual foi o custo da edição referida?2) Qual é o plano editorial do Instituto, no âm-bito do seu centenário?3) Há trabalhos de outros autores, designada-mente portugueses, aguardando publicação?Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n." 2852/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A RTP organizou um concurso, de triste memória, chamado «Ou vai ou taxa», em que alguns prémios eram andares.Os referidos andares estavam, porém, hipotecados e até ao momento a RTP não resolveu a situação dos premiados.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela administração da RTP, me seja fornecida:a) Cópia do regulamento do concurso e dos es-tudos e pareceres que antecederam a sua elaboração;b) Cópia dos estudos e pareceres que antecede-ram a escolha dos prémios e a sua aquisição ou aceitação por parte da RTP;c) Cópia das certidões do registo predial obtidaspela RTP relativas aos andares oferecidos como prémio do concurso ou, no caso da sua inexistência, cópia do parecer ou informação que justificou a sua dispensa;d) Cópia do parecer ou pareceres elaborados so-bre a matéria pelo consultor jurídico da RTP Dr. Manuel João da Palma Carlos, caso tenha sido ouvido sobre a matéria.Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 2853/111 (f.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:1) Se foram estimados e, em caso afirmativo, a quanto ascendem os prejuízos sofridos pela