II SÉRIE-A — NÚMERO 11 48 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 978/XIII/3.a é subscrito por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-se também salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, uma vez que, no artigo 7.o do projeto de lei em apreço, se refere que a sua entrada em vigor só ocorrerá «com o Orçamento do Estado subsequente à data de aprovação da presente lei» [podendo analisar-se em sede de especialidade a seguinte redação, mais usual: «com a entrada em vigor (ou produção de efeitos) do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»]. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei – «organização e competência dos tribunais» – enquadra-se, por força do disposto na alínea p), n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 13 de agosto de 2018, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a 16 de gosto, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Cria os juízos de violência doméstica» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada, na especialidade, a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal 2. Aplicando esta sugestão o título ficaria da seguinte forma: “Juízos de violência doméstica”. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 7.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «com o Orçamento do Estado subsequente à data de aprovação da presente lei» – sendo mais usual, como se referiu anteriormente, a redação «com a entrada em vigor (ou produção de efeitos) do Orçamento do                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.