1244II SÉRIE-A — NÚMERO SSii) Se a única base jurisdicional de tal tributação for o local ou a moeda em que os títulos ou valores tenham sido emitidos, o local ou a moeda em que se paguem ou possam ser pagos ou o local de qualquer sucursal ou agência mantida pelo Banco.d) Não incidirão também impostos de espécie alguma sobre os títulos e valores garantidos pelo Banco, incluindo os dividendos e juros oriundos dos mesmos, quaisquer que sejam os seus portadores:0 Se esses tributos incidirem sobre tais títulos ou valores pelo simples facto de haverem sido garantidos pelo Banco; ouii) Se a única base jurisdicional de tal tributação consistir na localização de qualquer sucursal ou agência mantida pelo Banco.Secção 10Cumprimento do presente artigoOs países membros adoptarão, de acordo com o seu regime jurídico, as disposições que forem necessárias para tornar efectivos, nos respectivos territórios, os princípios enunciados no presente artigo e informarão o Banco sobre as medidas que tenham tomado para esse fim.ARTIGO XH Emendas■a) O presente Convénio só poderá ser emendado por decisão da assembleia de governadores por maioria do número total de governadores que inclua dois terços dos governadores dos países membros regionais e que represente, pelo menos, três quartos do total de votos dos países membros; contudo, as maiorias estabelecidas no artigo ii, secção 1, b), somente poderão ser modificadas pelas maiorias especificadas na referida secção.b) Não obstante o disposto no parágrafo a) anterior, será exigido o acordo unanime da assembleia de governadores para que seja aprovada qualquer emenda que altere:0 O direito de saída do Banco de acordo com o disposto no artigo ix, secção 1; ii") O direito de adquirir acções do Banco e de contribuir para o Fundo, segundo o disposto no artigo n, secção 3, b), e no artigo iv, secção 3, g), respectivamente; eiii) A limitação de responsabilidades prevista no artigo ii, secção 3, d), e no artigo rv, secção 5.c) Qualquer proposta de emenda a este Convénio, apresentada quer por um país membro quer pelo conselho de administração, será comunicada ao presidente da assembleia de governadores, o qual a submeterá à consideração da assembleia. Quando uma emenda for aprovada, será a mesma levada oficialmente pelo Banco ao conhecimento de todos os países membros. Salvo se a assembleia de governadores decidir fixar um prazo diferente, as emendas entrarão em vigor, para todos os países membros, três meses depois dadata da comunicação oficial.ARTIGO Xm Interpretação e arbitragemSecção 1 Interpretaçãoa) Qualquer divergência de interpretação das disposições do presente Convénio que surja entre um país membro e o Banco, ou entre países membros, será submetida à decisão do conselho de administração.Os países membros especialmente atingidos pela divergência terão o direito de se fazer representar directamente no conselho de administração, de acordo com o disposto no artigo vin, secção 3, g).b) Qualquer país membro poderá exigir que as divergências sobre que decida o conselho de administração, de acordo com o parágrafo a) anterior, sejam submetidas à assembleia de governadores, cuja decisão será definitiva. Estando pendente a decisão da assembleia, o Banco poderá, na medida que julgue necessário, proceder de acordo com a decisão do conselho de administração.Secção 2 ArbitragemSurgindo alguma divergência entre o Banco e um país que tenha deixado de ser membro, ou entre o Banco e um país membro, depois que se tenha decidido terminar as operações da instituição, tal controvérsia será submetida à arbitragem de um tribunal composto de três pessoas. Um dos árbitros será designado pelo Banco, outro pelo país interessado e o terceiro, salvo acordo em contrário entre as partes, pelo Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos. Caso fracassem todos os esforços para que se chegue a um acordo unânime, as decisões do tribunal serão tomadas por maioria. O terceiro árbitro poderá decidir todas as questões de procedimento nos casos em que as partes não estejam de acordo sobre a matéria.ARTIGO XTV Disposições gerais Secção 1Sede do BancoO Banco terá a sua sede em Washington, D. C, Estados Unidos da América.Secção 2 Relações com outras instituiçõesO Banco poderá realizar acordos com outras instituições para o intercâmbio de informações ou para outros fins compatíveis com este Convénio.Secção 3Órgãos de ligaçãoCada país membro designará uma entidade oficial para ligação com o Banco sobre matérias relacionadas com o presente Convénio.