II SÉRIE-A — NÚMERO 94 64 Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos suscitam outras questões face à lei formulário. XIV. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesProjeto de Lei n.o 235XIII (1.a) Os centros financeiros offshore, constituídos em diversos territórios e regiões, beneficiam de regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, que envolvem elevados montantes em transferências bancárias realizadas por empresas e particulares. No que respeita a transferências para offshore e territórios com tributação privilegiada, incluindo a Região Autónoma da Madeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibiliza, no seu portal, os dados estatísticos referentes a essas operações, entre o período de 2009 a 2014, por titularidade da conta de destino. O montante transferido para essas jurisdições, por ano, durante esse período, é o seguinte: Total geral Ano 2009 –    783.446.214€ Ano 2010 – 3.059.632.147€ Ano 2011 – 4.613.025.865€ Ano 2012 –    991.799.553€ Ano 2013 – 1.183.807.293€ Ano 2014 –    373.546.407€ A iniciativa legislativa propõe que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fique obrigada a publicar anualmente, no seu sítio de internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos que tenham como destinatários cada um dos países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. A execução da obrigatoriedade materializa-se por via da modificação a introduzir no 63.o-A (Informações relativas a operações financeiras) da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro2. Para os efeitos previstos na lei, a Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro, retificada pela Retificada pela Declaração de Retificação n.o 31/2004, 23 de março, procedeu à publicação da lista dos territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis. O legislador teve em linha de conta, conforme o exposto no respetivo preâmbulo, as dificuldades em definir «paraíso fiscal» ou «regime fiscal claramente mais favorável», o legislador nacional, na esteira das orientações seguidas por outros ordenamentos jurídico-fiscais, optou, nuns casos, por razões de segurança jurídica, pelo sistema de enumeração casuística e, noutros, por um sistema misto, estando, no entanto, ciente de que tais soluções obrigam a revisões periódicas dos países, territórios ou regiões que figuram na lista. Desta forma, o diploma sofreu a primeira alteração introduzida pela Portaria n.o 292/2011, de 8 de novembro e, em consonância com o disposto no artigo 215.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), a lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro, na redação dada pela Portaria n.o 292/2011, de 8 de novembro, mantém-se em vigor para todos os efeitos legais. A primeira revisão da lista ocorreu na sequência da eliminação do seu âmbito de aplicação da República de Chipre e do Grão-Ducado do Luxemburgo, ambos Estados membros da União Europeia. Composta por 83 2 Texto consolidado, disponível no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)