21 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008regionalização e um plano, provavelmente teremos de alterar a coerência e os vários graus da expressão das autarquias». Com certeza! Mas não há.Optou o PS pelo quê? Optou o PS por não dar esse grau de legitimação directa. Mas vamos ao terreno.Área Metropolitana de Lisboa — todos os partidos querem eleição directa; Área Metropolitana do Porto — os partidos querem eleição directa. Como é que se está aqui a legislar em relação às áreas metropolitanas contras os autarcas das áreas metropolitanas? É extraordinário! É absolutamente incongruente do ponto de vista da opção política do Governo.Vêm dizer-nos que com a criação da comissão executiva há um aumento de competências. Cria-se um sistema bizarro, incaracterístico e, provavelmente, conflituoso em relação ao desempenho dessas competências mas, na verdade, tudo somado, as assembleias das áreas metropolitanas e as suas respectivas juntas vão ficar com o mesmo nível, praticamente zero, de competências, há um esvaziamento de competências, não há verdadeiramente competências. Este é o sentimento de todas as assembleias metropolitanas, quer de Lisboa quer do Porto, e isso não é resolvido também por este diploma.Por isso, Srs. Deputados do PS e Sr. Secretário de Estado, com o devido respeito, não me parece que tenha sido bom este passo binário que hoje se dá aqui com estas duas propostas de lei. Uma não abre caminho para a regionalização, cria novos problemas e fere direitos constitucionalmente garantidos aos municípios sobre a liberdade da sua associação e a outra, verdadeiramente, não responde a ninguém.Temos moções unânimes de partidos, de deputados das assembleias metropolitanas que querem a legitimação directa e um corpo claro, consistente e crescente de competências e não exactamente isto que lhes é proposto.Nessas circunstâncias, não acompanharemos nenhuma destas iniciativas do Governo e esperamos que o Partido Socialista, na fase póstuma da lei eleitoral autárquica, que foi mais outra embrulhada nesta área, venha a reflectir e a criar um corpo coerente de estratégia para o desenvolvimento do poder local e a descentralização administrativa do País, circunstância que não tem ocorrido até agora e que era importante que acontecesse, especialmente para se saber, em 2009, o que é que estaremos a votar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O PS e o seu Grupo Parlamentar, ao contrário de afirmações produzidas neste Plenário, encontram-se particularmente à vontade na apreciação e votação das propostas de lei n.os 182/X e 183/X.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. José Augusto Carvalho (PS): — Hoje, no Governo — como na anterior Legislatura, na oposição —, apresentamos uma coerência de posições que muito nos gratifica.Risos do PCP.O Sr. Deputado Miguel Almeida, em particular, está desatento, porque fez referência às nossas dúvidas sobre a cobrança de impostos. Pois remeto-o para a proposta de lei n.o 182/X, designadamente para o artigo 13.o, alínea l), em que a questão é colocada apenas em termos de faculdade. Será, em último lugar, a vontade dos municípios a determinar se há, ou não, cobrança. E, quanto ao nosso apego relativamente à transferência dos gabinetes de apoio técnico, também é manifesta a sua desatenção. Leia o artigo 39.o.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando a realidade do sistema urbano nacional, sempre entendemos que áreas metropolitanas são a de Lisboa e a do Porto, Srs. Deputados do PSD.