II SÉRIE-A — NÚMERO 146 26 incumprimento das normas de bem-estar animal e de proteção animal. Refere-se que esta situação tem levado a que vários países (os mais recentes Inglaterra e Holanda) tenham vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente determinando a instalação de circuitos fechados de televisão (CFTV). As preocupações dos cidadãos face ao bem-estar animal – Neste capítulo são referidos diversos Inquéritos e estudos que revelam que são cada vez mais os cidadãos que se preocupam com a temática do bem-estar animal. Sublinhe-se um inquérito do Eurobarómetro realizado em 2015 em que os cidadãos europeus defendem maiores garantias de bem-estar animal para os animais de pecuária (44% dos portugueses respondeu que os animais de pecuária deviam ser mais protegidos). Afirma-se que em Portugal há cerca de 150 matadouros licenciados e são abatidos em média, anualmente, cerca de 11 milhões de animais. Quadro legal de proteção dos animais no momento do abate – O Regulamento da UE n.o 1099/2009, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2013, é diretamente aplicável aos Estados-Membros, regula a proteção dos animais no momento do abate. O Regulamento citado obriga a que os matadouros assegurem várias condições e normas com vista ao bem-estar dos animais. O Regulamento não prevê a utilização de CFTV, mas também não o proíbe, deixando essa possibilidade à consideração de cada Estado. Em Portugal, a legislação que rege esta matéria é o Decreto-Lei n.o 28/96, de 2 de abril, que transpõe a Diretiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de dezembro. Vantagens da utilização de sistemas de CFTV em matadouros – Refere-se que a utilização de CFTV oferece alguns benefícios reais aos operadores e ao resto da cadeia alimentar, nomeadamente: • No aumento da confiança pública de que os abates são efetuados adequadamente; • Como componente de conformidade legal; • Como meio de identificar problemas de bem-estar animal (não identificados por quem está no local); • Como fonte de provas potenciais de práticas menos corretas; • Como uma ferramenta de gestão para auxiliar os operadores; • Como ferramenta na formação de pessoal. A utilização de CFTV e a proteção de dados pessoais – Sublinha-se que a utilização de CFTV salvaguarda a proteção de dados pessoais dos trabalhadores, dado esta situação estar devidamente estipulada no artigo 20.o do Código de Trabalho «A utilização de equipamento referida no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a proteção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da atividade o justifiquem». Refere-se que os trabalhadores têm de ser devidamente informados e que os locais estão devidamente identificados com placas informativas. Notícias Recentes – Em janeiro de 2019 vieram a público imagens captadas com câmara oculta e emitidas pelo canal polaco TVN24, que mostram animais doentes, incapazes de andar, a serem arrastados para abate, ocorrendo este à noite, sem controlo de veterinário. O jornal The Guardian relata que ao preparar a carne para vender, os trabalhadores retiravam as feridas, tumores e outros sinais de que a carne estava imprópria. Essa carne como recentemente foi noticiado chegou a nove Estados da EU, incluindo Portugal. Numa reportagem da RTP intitulada «E Se Nós Falássemos» emitida no dia 25 de fevereiro de 2021, foram postas a descoberto as condições degradantes de transporte, manuseamento e abate de animais nos matadouros portugueses. Conclusão – Os signatários afirmam que Portugal como país desenvolvido e eticamente diferenciador deve elevar também a fasquia legislativa nesta matéria, praticando sem receios os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal, possibilitando a introdução de CFTV – circuitos fechados de televisão em matadouros, justificando-se assim a apresentação desta iniciativa legislativa.