I SÉRIE — NÚMERO 19 60 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, neste debate e na sua prática política recente, o maior partido da oposição manifesta contradições insanáveis quando pretende ser a favor do Memorando mas contra a austeridade, o que é uma equação impossível. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tal como sucede quando o PS reclama que esta proposta de Orçamento do Estado é um ato único, isolado no tempo e na história, sem quaisquer atos antecedentes que lhe tenham dado origem, o que ofende a lógica e a realidade. E esta é que é a maior manifestação de esquizofrenia política, Sr. Eng.o Carlos Zorrinho! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não é possível sairmos desta tormenta sem percebermos integralmente como aqui chegámos ou, então, estaremos condenados a repetir incessantemente os mesmos erros. O PS não pode querer abordar o futuro sem se responsabilizar minimamente pelo passado. E a verdade é que se o Executivo anterior governou em «claustrofobia democrática», acabou por nos abandonar num apertado «abafamento financeiro»! E este é o principal constrangimento para o Orçamento do Estado para 2013! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Governo e a maioria têm sido acusados de fazerem um Orçamento que seria resultado de uma opção ideológica. Se isso fosse verdade, então, necessariamente, neste debate deveriam ter surgido outro tipo de propostas, fruto de opções distintas, ao menos por parte do maior partido da oposição. Ora, insistimos, tal não aconteceu. Quem defende que esta proposta de Orçamento se traduz numa bomba atómica fiscal tem o dever indeclinável e acrescido de apresentar alternativas! O PS não o fez, antes e durante este debate, pura e simplesmente porque não é capaz de as encontrar: o PS não tem alternativa, logo, não é alternativa — esta é a conclusão mais incontestável deste debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E desta conclusão depreende-se ainda que, caso o PS estivesse no Governo, apesar de toda a sua retórica presente, seria forçado pela conjuntura e pela realidade a escolhas muito semelhantes àquelas que este Governo e esta maioria estão agora a realizar. Sr.a Presidente, em vários momentos do debate que agora termina perpassaram laivos de uma narrativa enviesada acerca de um suposto «imperativo da inconstitucionalidade anunciada» que se anda a ensaiar há alguns meses. Nunca tal se tinha visto. Ainda não existia Orçamento, não se conheciam sequer as grandes linhas que presidiriam à sua proposta e já alguma esquerda, incluindo certos juristas normalmente lúcidos, afiançavam que o Orçamento para 2013 estava irremediavelmente cominado com todo o tipo de inconstitucionalidades figuráveis. Diziam que quase todos os cortes na despesa pública seriam inconstitucionais; depois, era a TSU; quando esta foi abandonada, o problema foi o dos escalões do IRS; até que, finalmente, se percebeu que qualquer pretexto servia. O que interessava era convencer a opinião pública de que o Orçamento para 2013 era fatalmente inconstitucional..., porque sim! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Para os defensores desta tese, parece que a única opção que escapa ao anátema desse suposto «imperativo da inconstitucionalidade anunciada» é a possibilidade efetiva