PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no entanto no campo da assistência social, tão-só dada a complexidade do fim a que se destina, que a situação é mais alarmante. A legislação que coordena a atribuição de seguros do pessoal activo das corporações data de 1980 - Decreto-Lei n.o 36/80, de 14 de Março - e impõe como quantias mínimas para morte ou invalidez permanente, despesas de tratamento e subsídios diários, verbas já largamente ultrapassadas e, salvo raras excepções, as praticadas pelos respectivos municípios contêm a agravante de não contemplarem os corpos gerentes das associações humanitárias que, tal como os elementos do corpo activo, incorrem em risco aquando das suas deslocações ao serviço da associação.
A todas as situações anómalas e injustiças atrás citadas têm os bombeiros portugueses respondido com alto grau de civismo e responsabilidade, não enjeitando esforços e sacrifícios, numa desinteressada expressão de solidariedade para com os menos protegidos, necessitados, doentes e feridos, que servem e querem continuar á servir.
Não pode, no entanto, esta Câmara ficar indiferente a esta situação. O grupo parlamentar do PRD vai apresentar na Mesa legislação sobre esta matéria no sentido de repor a justiça e dignidade para com aqueles que, desinteressadamente, 24 horas por dia zelam pelo bem-estar e salvaguarda das populações, os bombeiros de Portugal.
Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar da Várzea nada dirá à maioria dos Srs. Deputados.
Falar da Várzea será, para quase todos, falar .de nada. E, realmente, a Várzea é uma pequeníssima povoação, com poucas centenas de habitantes, encravada na serra do Soajo, mas com características muito próprias. A Várzea, envelhecida na sua população; quase abandonada e esquecida, vive momentos de preocupação e de desespero.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Várzea, aldeia da freguesia do Soajo, lá nos confins do distrito de Viana do Castelo, no concelho de Arcos de Valdevez, e paredes meias com o concelho de Ponte da Barca, bordejando terras de Espanha, está condenada a ver os seus campos produtivos definitivamente alagados pela albufeira que uma nova barragem vai produzir.
Não contestam as populações ou as suas autarquias o valimento da obra, não se opõem a que o' bem colectivo ultrapasse o seu interesse próprio e imediato, mas julgam-se no direito de serem, minimamente, respeitados nos seus bens, a que, para além do valor patrimonial, atribuem um valor sentimental e tradicional.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na Várzea há prados e árvores, terras para plantio e semeadura, e disso vivem, exclusivamente, os homens da Várzea, em simbiose perfeita com a natureza e as suas cerca de meio milhar de cabeças de gado bovino, um milhar de caprinos e outro meio milhar de ovinos.
Sabem aquelas gentes que o gigante de betão alterará, por certo, o equilíbrio ecológico e a sua própria qualidade de vida, mas, com o seu trabalho, com a sua presença, com a sua força, com o seu amor àquele torrão de beleza inexcedível, propõem-se lutar para que o meio ambiente sofra o menos possível.
Mas como? Será possível a vida humana na Várzea após a obra da barragem?
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque a barragem engolirá os campos produtivos e ubérrimos da Várzea, e depois nada mais restará. Nem sequer um palmo de terra privado onde se produza uma espiga
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1195ou se erga a parede de um curral e, por isso, as diligências que as populações e os autarcas têm desenvolvido para que, rapidamente, sejam arroteados terrenos públicos, quer baldios, quer terrenos do domínio público do Estado, que, embora de muito menor qualidade dos que serão invadidos pelas águas, são os únicos que, de algum modo, poderão substituir as actuais courelas, para produção da alimentação do gado e semeadura das culturas tradicionais, como aponta um relatório apresentado, em Setembro de 1985, pelos serviços da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, pois só dessa maneira as gentes da Várzea conseguirão, de modo mais difícil e certo, mas conseguirão, manter os seus animais e prolongar a vida naquela pitoresca povoação.
Pergunta-se se será justo que quem habita os centros urbanos accione o «clique» e tenha electricidade, usufrua de todos os benefícios que essa força invisível proporciona, e os homens e mulheres da Várzea se vejam privados do pão que as suas terras lhe produzem sem uma compensação justa?
Como entender ainda que se tenham fixado preços de expropriações da ordem dos 50$/m2, quando, aos proprietários de terrenos de mato em Espanha, a nossa empresa pública de electricidade faça essas expropriações na base dos 600$/m2? Que justiça é esta?
A solidariedade nacional obriga-nos a reflectir sobre situações como esta. Há muitas Várzeas neste país e é aqui, nesta Câmara, nesta Assembleia, que cumpre dar voz aos povos que longe dos benefícios da técnica e dos bens de consumo, que tornam a vida mais atraente e mais fácil, e que devemos alertar e defender a sua autenticidade rural, aquilo que de mais genuíno se encontra como exemplo de vida comunitária.
Prevê a Lei das Finanças Locais, no seu artigo 18.o, n.o 2, a possibilidade de tomada de providências orçamentais extraordinárias negativamente afectadas por investimentos da Administração Central. Ora, é o que acontece na Várzea, na freguesia do Soajo, no concelho de Arcos de Valdevez, ainda com reflexos no concelho de Ponte da Barca.
Querem as gentes da Várzea, da freguesia do Soajo, uma resposta clara e urgente da parte do Governo e da parte da empresa pública EDP.
Quem os visita é forçado a reconhecer as suas milhentas razões, mas, depois, esbarra com a burocracia paralisante ou com a indefinição e bloqueamento de leis ultrapassadas pelos tempos.
Disseram-nos os habitantes da Várzea que, quando contestaram os valores propostos para as expropriações e manifestaram a intenção de recurso aos tribunais, os ameaçaram, dizendo-lhes que com essa posição só atrasariam o recebimento do dinheiro e acabariam por ter contra eles a colaboração possível da empresa pública encarregada do empreendimento; aliás, esta citação consta também do já referido relatório elaborado no âmbito da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar que matem a Várzea; tão-pouco que a Várzea asfixie ou morra, porque, para além de tudo, a Várzea é uma povoação talvez de características únicas no todo nacional, principalmente no seu conjunto habitacional, que, apesar de muito degradado, é imperioso manter e recuperar, para manter-se como documento histórico e cultural do povo que somos.
1196 1 SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Se me fosse permitido, gostaria de manifestar ao Sr. Deputado Roleira Marinho toda a minha solidariedade e a solidariedade do Grupo Parlamentar do PRD por esta intervenção, afirmando claramente que nós não estamos contra o desenvolvimento que uma, barragem, necessariamente, vai trazer à população limítrofe a ela e também a todas as outras populações.
O que nada se pode fazer é contra. o homem que lá vive, e têm de ser salvaguardados os seus interesses. Esta Assembleia deve ser a voz dos que não têm voz, mesmo que afastados dos grandes centros e sujeitos às variações de preços que a EDP faz relativamente a Espanha e a Portugal.
É perfeitamente discriminatório o comportamento da EDP, e creio bem que o Governo irá proceder de forma adequada a que a justiça seja reposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Vieira Mesquita (CDS): - Sr. Deputado Roleira Marinho, o meu pedido de esclarecimento é para apoiar, indiscutivelmente, a- intervenção que foi feita.
Estão em causa os agricultores de Portugal, os que cultivam á terra de sol a sol com muito esforço, e por vezes são as grandes empresas como a EDP - cujo critério discriminatório aqui já foi realçado - que pagam 50 m2 aos portugueses e 600 m2 a estrangeiros, como é o caso que se põe aos agricultores da Várzea. -
Queria perguntar ao Sr. Deputado se sabe - em que fundamento se apoia a EDP para fazer tão grosseiro e díspar pagamento indemnizatório à nacionais e a estrangeiros.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Roleira Marinho, ouvi com atenção a sua exposição sobre a aldeia da Várzea e devo dizer-lhe que, embora não a conheça, acredito no que o Sr. Deputado diz,- nomeadamente no que toda à discriminação feita pela EDP em relação à população desta região. No entanto, o Sr. Deputado, aproveitando a exposição sobre este assunto, extrapolou um pouco e expôs aqui determinados assuntos sobre toda uma região.
Nesse sentido, e supondo que certamente o Sr: Deputado Roleira Marinho saberá quantas «Várzeas» há neste país, gostava de lhe perguntar, perante uma proposta de Orçamento do Estado que estabelece - apenas 15 07o das verbas estipuladas para as autarquias em relação ao ano passado, que cobertura poderá haver para um rol tão grande de carências- enunciadas pelo Sr. Deputado! Penso que as verbas para as autarquias propostas no Orçamento do Estado para 1986 talvez nem sequer cheguem para satisfazer um centésimo dessas reivindicações.
Por último, lembraria ainda ao Sr. Deputado Roleira Marinho que o Governo é do total e exclusiva responsabilidade do PSD, que é o seu partido.O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Roleira Marinho, ouvi-o com bastante atenção, como aliás sempre faço, e devo dizer-lhe que tive o prazer
Muito concretamente quero perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado e o seu partido estão na disposição de, durante a discussão do Orçamento dó Estado, inscrever verbas para dar satisfação aos interesses da população que o senhor abordou hoje- aqui nesta Assembleia?- Ou a sua intervenção apenas servirá para constar nos jornais regionais?
É esta a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!-O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roleira Marinho, visto ,que o CDS lhe concedeu 3 minutos ,tem V.Ex.a a palavra para responder.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço ao Grupo Parlamentar do CDS o tempo que me concedeu, pois
isso permite-me responder às questões que me foram colocadas. Quero ainda agradecer a todos os Srs. Deputados que tiveram a bondade de ouvir, a minha exposição e de me colocar questões.
Sr. Deputado Barbosa da Costa; agradeço a solidariedade manifestada, e porque V. Ex.a também tem; pelo menos nesta problemática do Soajo, conhecimento dos problemas locais, quero dizer-lhe que senti muito este problema porque o vivo localmente e porque o conheço em termos pessoais.
Sr. Deputado Vieira Mesquita, devo dizer-lhe que concordo com o facto de que o que está em causa são os agricultores de uma zona porque ficarão inteiramente privados de todos os terrenos onde, actualmente, fazem as suas culturas tradicionais. De facto, esses agricultores não terão mais onde plantar uma árvore porque tudo à volta ou são terrenos do domínio público do Estado ou são terrenos baldios .
Embora exista uma comissão que tem desenvolvido esforços no sentido de que haja um desbloqueamento, pelo menos para já, desses terrenos que são de domínio público do Estado, a burocracia - como também já disse - é grande e pesada, e aquela gente ainda não conseguiu nenhuma janela aberta para, resolver, o seu problema. .
Quanto às posições díspares existentes em relação aos pagamentos que são feitos aos agricultores portugueses e aos agricultores espanhóis, gostaria de lhe dizer que desconheço - nem sequer sei se existe - legislação que contemple diferentemente uma situação e outra. Aliás, esta situação também se verifica em relação a uma outra barragem, a barragem da Cela, que se vai erguer na zona do Rio Minho. Também aí, a EDP está a fazer intervenções discriminatórias entre os agricultores portugueses e os agricultores espanhóis.
Sr. Deputado Alberto Avelino, devo dizer-lhe que lamento que o Sr. Deputado não conheça esta zona, esta região, esta minúscula aldeia, esta freguesia. Seria bom que uma comissão desta Assembleia aí se deslocasse para localmente verificar a riqueza patrimonial existente, para além da amenidade do local de ser classificado de inóspito, tem uma beleza transcendente. E aproveito, Sr. Deputado, para lhe dizer que realmente há muitas «Várzeas» neste país.
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1197Contudo, aquilo que eu disse não exige um Orçamento do Estado próprio; é um problema muito concreto. Não se trata de um concelho, mas sim de uma freguesia. Aquilo que eu disse, Sr. Deputado, tem cobertura em lei e em subsídios extraordinários, que vão para além da dotação orçamental das autarquias locais e que têm de ultrapassar os 15 % que estão inscritos.
Aliás, devo dizer que também considero que não é uma verba suficiente. Simplesmente, com certeza que o Sr. Deputado conhece as dificuldades dos Orçamentos não só deste ano como também dos anos anteriores e o que a tradição nos diz é que devemos reivindicar e procurar transferências de verbas e, se possível, fazer alguns acrescentos. E a verdade é que, nos anos anteriores, temos conseguido, em algumas áreas, que algumas dessas verbas sejam reforçadas.
Por isso, estamos dispostos a colaborar nesse sentido e a tentar encontrar algumas saídas não só no que respeita à situação da aldeia da Várzea, mas também no que respeita à situação em geral.
Para terminar, quero felicitar em especial o Sr. Deputado Vidigal Amaro por conhecer a aldeia da Várzea e as dificuldades daquele povo e agradecer também a solidariedade manifestada em relação à minha intervenção.
No entanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que ao abordar, na minha intervenção, o problema da aldeia da Várzea não pensei nem em inscrevê-lo nem em projectá-lo nos jornais regionais, mas sim em fazê-lo chegar ao Governo, às entidades competentes, aos responsáveis, de forma que, de uma vez por todas, ele seja visto com olhos de ver, com olhos de gente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem tido até agora uma preocupação fundamental: a sua própria propaganda. Estes meses de governação mostram que para o Governo o essencial não está em resolver os problemas, mas sim em procurar «vender», de qualquer maneira, através da manipulação dos órgãos de comunicação social que controla, a ideia de que os está a resolver. Para atingir este fim não hesita mesmo em criar fantasmas ou falsos obstáculos. Somos todos testemunhas de choques artificiais que tem provocado com a Assembleia da República, das acusações infundadas que tem feito quanto a entraves e atrasos inexistentes e que têm sido prontamente desmentidos, embora não tenham encontrado eco nomeadamente na televisão.
O objectivo é claro: dar a ideia, através dos seus papagaios na comunicação social, de que o Governo trabalha e a Assembleia mandria, que o Governo governa e a Assembleia desgoverna.
Não termina o Sr. Primeiro-Ministro as suas intervenções com o «Assim nos deixem governar», como se de um spot publicitário se tratasse?
A continuação destas situações é inadmissível. Mas o Governo mostra ser relapso e parece estar disposto a usar a demagogia em todos os domínios.
Vejamos hoje o caso dos combustíveis. O Governo fala na transparência de preços. E onde está essa transparência?A partir de Maio de 1985 o preço do barril do petróleo em escudos passou a diminuir. No último semestre do ano passado, devido no fundamental à cotação do dólar, o País teve um ganho (deixou de pagar) cerca de 8 milhões de contos. Nesse mesmo período o Fundo de Abastecimentos teve uma entrada (taxa de compensação) de cerca de 45 milhões de contos!
Quando se conjugava o efeito positivo da cotação do dólar e da baixa do barril de petróleo e quando os países europeus baixavam o preço dos combustíveis, o Governo aumentava-os sem qualquer fundamento sério, desrespeitando a lei, procurando dar a ideia de que estava a pagar uma factura atrasada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - No entanto, os preços do barril de petróleo continuam a baixar. E o preço dos combustíveis, à saída da refinaria que não tem nada a ver com os custos de produção (fixado na base das cotações do Golfo Pérsico) e que só beneficia as distribuidoras, mantém-se.
A situação é esta. Durante este mês, durante o mês de Fevereiro, por cada 115$ o consumidor tem pago (IVA + Taxa de Compensação) para os cofres do Estado, 63$.
É um pesadíssimo imposto com profundas implicações económicas e sociais.
Com as cotações de Janeiro do barril de petróleo e com a actual cotação do dólar projectada para o total do ano, mantendo-se o preço dos combustíveis (gasolina, gasóleo, fuel de 3,5%) o Estado arrecadará cerca de 120 milhões de contos. Mas o Governo desculpa-se, dizendo que não sabe se o preço do petróleo bruto se mantém, admitindo, no entanto, depois de confrontado com a opinião pública e com a baixa de preços nos outros países, que se tal tendência se continuar a verificar, diminuirá então o preço dos combustíveis... mas vai dizendo também que o preço do petróleo bruto no Golfo ainda não baixou!
Vejamos a realidade. Primeiro, o Governo é obrigado a cumprir a Lei n.o 2/79 e a Lei n.o 38/84.
Não pode continuar a falar em «Estado de direito» e a meter na gaveta a Constituição, os Acórdãos do Supremo sobre a Reforma Agrária e o decreto-lei sobre o preço dos combustíveis.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Por isso, o Governo vai ter de diminuir o preço dos combustíveis, vai ter de cumprir a lei e se o não fizer esta Assembleia da República terá força para o obrigar.O Sr,. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo, o Governo sabe muito bem que o País está a comprar o petróleo bruto bastante abaixo dos 20 dólares o barril. Ora, os preços actuais já desceram inclusivamente abaixo dos 14 dólares.
Mas se o preço médio do barril rondar em 1986 os 18 dólares (e com alta probabilidade será mais baixo) e se a taxa de câmbio médio do dólar se situar nos 1605, e se o Governo mantiver os actuais preços dos combustíveis, terá um acréscimo de receitas fiscais de cerca de 100 milhões de contos.
E esta é que é a questão. O Governo sabe que a baixa dos preços dos combustíveis teria um efeito positivo no nível de vida da população, no alargamento do
1198 I SÉRIE - NÚMERO 36mercado interno, no custo do preço dos transportes públicos, da energia eléctrica, dos adubos, na dinamização da actividade económica. Sabe que pela via dos custos melhoraria até a competitividade das empresas nacionais. E sabe também que o poderia fazer, com razoabilidade, continuando a alimentar o Fundo de Abastecimentos. Mas o Governo o que quer é que o total vá para esse Fundo, porque sabe que esta Assembleia não aprova as suas receitas nem o controla. Com as elevadas receitas do Fundo, no essencial provenientes do diferencial dos preços da gasolina e do gasóleo, e com a previsível diminuição dos preços das matérias-primas e dos cereais, o Governo conta ficar com dezenas de milhões de contos para os utilizar como quiser, sem controlo da Assembleia da República e nas alturas em que considere politicamente úteis...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão. Não. venha portanto o Governo com argumentos de que a gasolina não é um bem essencial, pois sabe muito bem o impacte dos preços dos combustíveis na economia. Nem se sirva do pretexto do actual preço do petróleo para continuar a congelar o empreendimento do Alqueva e outros projectos hídricos de fins múltiplos, ou para pôr em causa o programa das centrais térmicas a carvão. A política energética para o nosso país exige a diversificação da sua produção e a utilização máxima dos nossos recursos hídricos. .
Uma política de recuperação e desenvolvimento exige não uma política de propaganda e de falsos conflitos com a Assembleia da República mas uma política séria, de respeito e de dinamização de todas as formações económicas sem qualquer exclusão ou discriminação. Exige uma política transparente de ataque aos reais problemas do País e dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP considera que deve ser garantido o pleno cumprimento da Lei n.o 2/79,- e devem ser aprovadas medidas que limitem a excessiva governamentalização do sistema da fixação dos preços, impedindo que o Governo determine, à revelia da Assembleia da República, verdadeiros aumentos da carga fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, foi já apresentado o projecto de lei n.o 138/IV, do Partido Socialista. Entendemos, no entanto, que tal não basta. É. injusto que os aumentos continuem. É preciso aprovar medidas transitórias de aplicação imediata.
Nesse sentido, o Partido Comunista Português apresentou hoje mesmo um projecto de lei que visa que seja reposta aos níveis em vigor, antes do último aumento, a carga fiscal que recai sobre os combustíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso permitirá decréscimos imediatos dos preços em cerca de 15$ para a gasolina super, 13$ para a gasolina normal e 10$ para o fuel.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A descida do preços dos combustíveis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma reivindicação dos agricultores que tanto se têm batido pela baixa do gasóleo, é uma reivindicação dos industriais, dos armadores, dos pescadores e de todos os que usam os combustíveis para as suas actividades profissionais. É a esta justa exigência que a Assembleia da República deve dar resposta urgente. Pela nossa parte já o fizemos.Aplausos dó PCP, do MDP/CDE, da deputada independente Maria Santos e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage o. favor de me vir substituir, visto que me terei de ausentar. Peço ainda aos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que, juntamente com o Sr. Presidente da respectiva Comissão, estejam presentes na Sala do Conselho de Ministros, onde se realizará uma recepção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul. Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A semana passada foi assinada por um acontecimento que, tendo passado quase despercebido à maior parte dos portugueses, se revela, contudo, de uma importância extraordinária para o seu próprio futuro.
Refiro-me à autorização governamental, finalmente concedida, para o arranque do Projecto Minerva.
Não poderia deixar passar esta oportunidade para dirigir uma, saudação muito especial à Universidade de Coimbra e ao seu Departamento de Engenharia Electrotécnica por terem ousado persistir e levar por diante um programa de profundas repercussões no sistema educativo nacional.
Foi em 23 de Abril de 1984 que, pela primeira vez no nosso país, se arrancou com uma experiência-piloto de introdução de computadores no ensino secundário.
Na cidade de Coimbra, perante os presidentes das Câmaras Municipais da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Coimbra, Viseu e Guarda, perante os conselhos directivos de 12 escolas secundárias destes concelhos, perante as administrações dos CTT, TLP e Marconi, perante os responsáveis do Departamento de Engenharia Electrotécnica da Universidade de Coimbra e ainda perante membros do Governo das áreas da Educação e das Comunicações, foi possível assinar o protocolo que lançou aquela experiência-piloto.
12 meses volvidos sobre esta data, era já possível afirmar que tinha valido a pena e que daquela experiência haviam sido retirados ensinamentos fundamentais para a elaboração e aprovação de um Plano Global de Introdução de Computadores no Ensino.
A equipa de professores da Universidade de Coimbra, liderada pelo Prof. Dias de Figueiredo e pela Prof.a Teresa Mendes, propôs então ao Governo o Projecto Minerva que, implicando uma colaboração com outras universidades portuguesas, se propunha avançar com o ensino assistido por computador e com a introdução de computadores nos diversos graus de ensino.
O projecto mereceu a concordância e o apoio da Secretaria de Estado das Comunicações do anterior Governo e veio a ser aprovada pelo Ministro da Educação, poucos dias antes da mudança de Governo.
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1199Seguiu-se um compasso de espera, gerador de muitas preocupações mas, finalmente, a semana passada, o actual Executivo decidiu prosseguir o que havia sido iniciado anteriormente.
Trata-se de uma decisão que compete saudar muito embora o atraso verificado tenha parcialmente comprometido a execução do Projecto Minerva no ano lectivo de 1985-1986.
Preparar os jovens para enfrentar os dias do amanhã, facultando-lhes o acesso a novos conhecimentos e instrumentos de trabalho, constitui tarefa difícil, mas indispensável e prioritária. E isto é tanto mais assim, quanto é certo que atravessamos um período de mudança que provocará transformações profundas a todos os níveis, desde a organização económica à social.
A tónica essencial da mudança é a evolução tecnológica. Em Portugal, como nos países desenvolvidos, os extraordinários avanços no domínio das novas tecnologias estão a modificar e modificarão cada vez mais o homem e as sociedades. O Pais tem de estar preparado, desde já, para acompanhar e participar em todo o processo.
Para que isso seja possível, muito há a fazer em diversos campos, da educação à indústria, da investigação à formação. Mas há uma prioridade que tem de ser fixada à partida. Trata-se da juventude. Se os jovens não forem sensibilizados e preparados, nada do que foi feito nos restantes domínios terá qualquer sentido.É sobretudo aos jovens de hoje que caberá enfrentar os desafios da próxima década.Daí que rapidamente se tenha de actuar com energias redobradas, facultando-lhes o acesso a novos conhecimentos, incentivando-os, proporcionando condições de trabalho e rasgando horizontes de esperança.Mas se os jovens devem constituir a prioridade das prioridades, não poderemos esquecer neste âmbito três sectores igualmente importantes e decisivos.
Em primeiro lugar, os professores. A adopção de um projecto que visa ministrar conhecimentos na área das tecnologias de informação, que pressupõe a utilização de computadores e a elaboração de programas e, sobretudo, a transmissão do ensino clássico apoiada em novos meios e suportes, tem de poder contar com a participação e o apoio activo dos professores.
É fundamental ganhá-los para a causa de modernização e demonstrar que a microinformática não elimina o papel daqueles que ministram o ensino; pelo contrário, constitui um auxiliar precioso da nova pedagogia. O Projecto Minerva tem de ter em linha de conta esta realidade e, antes mesmo de ser totalmente implementado, originar um esforço maciço de sensibilização e formação de professores.
Em segundo lugar, a investigação. Portugal dispõe hoje de um conjunto vasto de investigadores e trabalhadores científicos que importa estimular e dotar das condições de trabalho adequadas.
Quando pensamos nos computadores, não nos podemos esquecer de que eles não passam de máquinas totalmente passivas; o seu funcionamento e eficácia dependem apenas dos programas que neles forem introduzidos e que constituem, ao fim e ao cabo, a sua própria inteligência. Daí a importância desses programas, do software e naturalmente de quem tem capacidade para os produzir. 0 Projecto Minerva tem de apostar na inteligência portuguesa e constituir um factor de estímulo para os diferentes centros nacionais que para tal têm competência.
Em terceiro e último lugar, a indústria nacional. O Estado não pode desperdiçar a mínima oportunidade para tentar incentivar ou mesmo lançar iniciativas empresariais no domínio das novas tecnologias. A indústria da informação, que ocupa já hoje lugar de destaque nos países desenvolvidos, apresenta características de forte progressão, prevendo-se que, por exemplo, dentro de dez anos, nos Estados Unidos, constitua o sector mais importante, quer ao nível das vendas, quer ao nível do investimento, quer ao nível do
Quando o País avança com um projecto como o Minerva tem de reflectir sobre a necessidade de, por seu intermédio, procurar contribuir para o aparecimento de iniciativas em determinados sectores específicos das novas tecnologias envolvidas. Só assim promoveremos . com realismo a competência nacional e prepararemos o País para os novos caminhos do desenvolvimento e da modernização.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: A Assembleia da República, como já tive ocasião de acentuar noutras ocasiões, deverá estar atenta e actuante neste domínio. Hoje mesmo fizemos a entrega de um requerimento ao Governo solicitando diversos esclarecimentos nesta área, ao mesmo tempo que iremos propor à Comissão Parlamentar de Educação Ciência e Cultura o acompanhamento do Projecto Minerva. O interesse nacional assim o exige.Aplausos gerais.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Costa Carvalho inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Raul Junqueiro. Acontece que o Sr. Deputado Raul Junqueiro não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS concede tempo ao Sr. Deputado Raul Junqueiro para que ele possa responder.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer o facto de se ter lembrado de falar no Projecto Minerva. Aliás, trata-se de um projecto a que o senhor, como ex-Secretário de Estado, não é, de certa maneira alheio.
Isto vem na sequência no Projecto ENER MIL de que - e o Sr. Deputado por modéstia não o disse beneficiou a própria Escola Superior de Jornalismo. Há jovens alunos da Escola n.o 2 de Matosinhos que estão aqui presentes neste momento, que também, de certa maneira, frequentaram a Escola Superior de Jornalismo e que sabem qual é o beneficio da informática.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado Raul Junqueiro se efectivamente concorda com a ideia de que o ensino
1200 I SÉRIE - NÚMERO 36acompanhado por computador se deve desenvolver mais nas escolas e a partir de que, ano é que considera que esse tipo de ensino deve ser iniciado. ,O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Costa Carvalho, permita-me que, em primeiro lugar, agradeça ao Grupo Parlamentar do CDS o tempo que me concedeu.
Muito rapidamente, Sr.o Deputado Costa Carvalho, devo dizer-lhe que na minha intervenção está implícita a resposta à sua pergunta. Penso que é absolutamente fundamental proporcionar aos jovens esse tipo de conhecimentos e a iniciação nas tecnologias de informação, quer ao nível de introdução nos programas, quer ao nível da utilização dos próprios computadores.Assim, penso que há dois campos diferentes de actuação. Um deles é o campo da sensibilização; isto é, trata-se de levar os mais ,jovens, sobretudo, a interessarem-se por este projecto. O outro campo é, o do sistema educativo. Aí penso que é perfeitamente possível avançar com este tipo de tecnologia a partir da escola primária.
No entanto, em face da situação concreta do nosso país, penso que a prioridade neste momento não será a escola primária, mas sim o ensino secundário. Sei que é exactamente nesta direcção que o Projecto Minerva aponta. Estou perfeitamente de acordo com isso, embora pense que depois teremos de estender esta rede ao ensino primário e ao ensino pré-primário, embora aí com finalidades essencialmente de sensibilização.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem! - .O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que está Câmara não é naturalmente o local indicado para, em princípio, se tratar de questões relacionadas com a situação ou a política internacionais. Mas entendemos também que, em casos de excepcional importância para o nosso país e em que estejam em causa grandes princípios dos Direitos do Homem, se pode e deve tomar aqui posição.Não se eximindo a fazê-lo, o PRD tomou posição clara, na última sessão desta Câmara, a propósito do anunciado auxílio dos EUA à UNITA.
Também hoje, face aos acontecimentos em curso nas Filipinas, não podemos ficar indiferentes às tentativas do poder instituído no sentido de distorcer e deturpar a verdadeira expressão da vontade popular. É hoje cada vez mais claro que houve graves violações das elementares regras da democracia nas eleições realizadas neste país no corrente mês. Os ditadores sempre tiveram medo do povo e de eleições livres. A nossa história recente é disso prova, mas a liberdade acabou por surgir em 25 de Abril de 1974 e sem qualquer derramamento de sangue.O Sr: António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso nos regozijamos pela forma como o povo filipino está corajosamente a lutar para que se efectue uma transição pacífica da ditadura para a democracia, ultrapassando todos os obstáculos que o regime tem vindo a colocar à livre expressão da vontade popular.
A situação ainda não está totalmente resolvida mas temos esperança que a voz da liberdade, da razão e da tolerância acabem por triunfar e de que a democracia se instale nas Filipinas de uma forma pacífica e definitiva.
É neste sentido que aqui queremos deixar a nossa inteira solidariedade com a luta desenvolvida pelo povo filipino e que, estamos certos, acabará por triunfar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, findo o período de antes, da ordem do dia, entramos no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.o5 .27, 28 e 29 da 1. e série do Diário da Assembleia da República, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 28, 30 e 31 de Janeiro último.Pausa.Não havendo qualquer objecção, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:
Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 25 de Fevereiro de 1986, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Rui de Sá e Cunha (círculo eleitoral de Aveiro) por José Lopes Ferreira Casal. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 (quinze) dias, a partir do dia 25 de Fevereiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).- Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Manuel Natividade da C. Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) -
26 DE FEVEREIRO DE 1986 1201Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à continuação da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 4/IV (PCP) - Estabelece garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público -, 84/IV(PRD) Independência da informação televisiva -, 130/IV (MDP/CDE) Nomeação dos directores, directores-adjuntos, subdirectores e chefias de redacção na Radiotelevisão Portuguesa - e 137/1V (PS) Projecto de lei de enquadramento de aspectos essenciais da organização e de funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grau de penetração e influência na mentalidade e comportamento das pessoas conseguido pelo desenvolvimento técnico dos Multimédia, como que levou a perspectivar-se a comunicação social a quatro níveis: O do Estado, a beneficiada por um reconhecimento especial, e aquela que deverá ter um reconhecimento meramente sociológico do facto espiritual ideal maioritário. Ao cabo e ao resto, o problema de sempre: pretender engarrafar um mesmo vinho e, depois, considerá-lo diferente, só porque variamos de vasilhame ou de rótulo. É que, na verdade, só há um jornalismo - o bom ou o mau - e não um jornalismo escrito, um jornalismo falado e um jornalismo televisivo. A telemática virá confirmar isso mesmo muito em breve.
Humanamente, contudo, tem-se tacteado no terreno, à procura do melhor entendimento não só do que deva ser a liberdade de expressão e informação mas também, e mais recentemente, do direito de comunicação. Sugestionados ou não pelas ideias mclhuanas de que «a mensagem é o meio», não resistimos à tentação de transformar os meios de comunicação social em animais domésticos - uns de luxo, outros apenas de trazer por casa. Talvez por isso mesmo se tenha resvalado para o optimo iure esse, por oposição ao iure optimo, nem sempre disfarçado na legislação. A vida diz-nos que o tratamento e a educação dados ao primeiro filho não são exactamente os mesmos que adoptamos relativamente ao terceiro ou quarto filho. Curiosamente, e quanto aos mass média, a rigidez e rispidez funcionam em sentido inverso.
Ora, no entendimento do PRD, há que evitar o perigo e os danos de transformar os deveres e os direitos fundamentais em deveres e direitos absolutos, pelo que, sem a pretensão de ser exemplar e muito menos dogmático, se procura dar um primeiro passo ao encontro das soluções as mais próprias para uma política global de informação. Todavia, não nos parece curial enveredar-se pelo sistema de tirar a uns para dar a outros, ficando aqueles com a fama e estes como proveito. Os cargos não podem quedar-se pela simples exibição de símbolos de poder, pela bastança de ser tão penalizado quanto glorificado.
Assim, e sem nos exibirmos nos propósitos inovadores, tentamos resguardar a dignidade e competência dos jornalistas, investindo-os nas atribuições devidas, e também num assumir mais colectivo de responsabilidades, para que a informação não continue a depender da satisfação dos gostos do informador, mais do que do verdadeiro interesse público.
Procuramos, igualmente, preitear a Lei de Imprensa, de que amanhã se comemora o 11. o aniversário e fazer emergir o concelho de comunicação social de um injustificável apagamento ou menor apreço, considerando, tal como o CCS, que o conselho de administração da RTP, na sua prática, também deve ter como fonte a Lei de Imprensa. O que se impõe, neste e noutros casos, é que ao conselho de comunicação social seja devida vénia e acatamento do que lhe compete no exercício das suas atribuições.
Por último, o PRD não se apartou, pelo que respeita aos aspectos éticos, do que preconiza o estatuto deontológico dos jornalistas da CEE convictos de que, efectivamente, a informação é, ela mesma, «um bem humano e social, e produz, como consequência, bens humanos e sociais».
Dai entendermos, ainda, que o bem possui coordenadas na esfera moral o resto não será já tão - somente um mero problema de legislação, mas um melhor ou pior entendimento que os profissionais façam do estatuto do jornalista, documento importantíssimo, mas de que, infelizmente, se tem feito tábua-rasa.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos hoje o debate na generalidade sobre diversos projectos de lei, referentes à liberdade e independência da informação, com destaque para a televisiva.
O Grupo Parlamentar Socialista apresentou igualmente um projecto de lei de enquadramento de aspectos essenciais da organização e do funcionamento dos órgãos de comunicação social. do sector público, o qual foi aqui anunciado pelo meu companheiro de bancada Jorge Lacão.
Gostaria de destacar deste projecto de lei o disposto no n.o 2 do seu artigo 4.o, onde se refere que dependem de parecer do Conselho de Comunicação Social, sob pena de nulidade, a criação de órgãos de comunicação social públicos, bem como a sua extinção, a cessação ou suspensão do respectivo funcionamento ou a alienação, quando licita, da titularidade, no todo ou em parte, sobre esses órgãos ou sobre elementos significativos do respectivo património, nomeadamente publicações e respectivos títulos.
A razão fundamental desta disposição prende-se com a necessidade de garantir a independência da informação e o pluralismo de opiniões que poderiam ser postos em causa por certas decisões de criação ou extinção de órgãos públicos de comunicação social.
A inclusão deste preceito revelou-se de inegável oportunidade, uma vez que o Governo anunciou, entretanto, a sua intenção de proceder à reprivatização de
1202 I SÉRIE - NÚMERO 36tantes títulos da imprensa portuguesa, através da alienação, no todo ou em parte, de elementos do património das empresas onde os mesmos se inserem.
Temo-nos manifestado múltiplas vezes contra aquilo que consideramos ser, por vezes, em determinadas áreas, um demasiado estatismo da sociedade ; portuguesa.
Tenho preconizado medidas susceptíveis de abrir e flexibilizar modelos que considerámos imobilistas e prejudiciais à inovação e ao. desenvolvimento.
Não podemos contudo dar o nosso aval a soluções que, à pala da defesa da livre iniciativa, não acautelam minimamente os interesses do Estado ou até os põem em causa.
O caso do Jornal de Notícias do Porto é, nesta medida, exemplar.
É conhecida a fortíssima implantação deste órgão de comunicação, especialmente na região norte do País.
É patente a sua qualidade informativa e formativa, assegurada por um excelente , corpo de profissionais e de colaboradores.
É pública a excelente situação económica e financeira da empresa detentora do jornal, a qual vem acumulando, ano após ano, resultados positivos.
É sabido, também, o grande esforço de investimento realizado nos últimos anos,. que se tem vindo a traduzir na modernização acentuada das estruturas de produção e distribuição do jornal.
É finalmente notório o grande prestígio do Jornal de Noticias em todo o País, constituindo um verdadeiro motivo de orgulho e satisfação de todos os portuenses.
Assim sendo, o que justifica a anunciada intenção do Governo, no sentido de proceder à sua passagem para o sector privado?
De acordo com declarações de responsáveis governamentais, tal ficaria a dever-se à necessidade de resolver os problemas financeiros da empresa pública Notícias/Capital (EPNC), que detém a maioria das acções da Empresa do Jornal de Notícias.
Mas então por que não se preferiu dar cumprimento à. decisão do anterior Governo que, após estudos aturados, adoptou uma importante série de medidas de viabilização da EPNC?
O despacho conjunto dos então Ministros de Estado, das Finanças e do Trabalho e Segurança Social previa expressamente, entre outras coisas, que «as dívidas da EPNC a instituições bancárias serão pagas mediante a dação em pagamento de acções representativas da participação daquela no capital social da Empresa do Jornal de Notícias, após avaliação do valor de cada acção».
No caso de o valor global das acções, a que foi atribuído um valor provisório de 900 000 contos, exceder a totalidade das dívidas aos bancos credores, o conselho de gerência da EPNC deveria propor ao Governo, passo a citar, «uma forma de afectação das acções sobrantes ao pagamento do restante passivo da empresa a credores do sector público, .até à- concorrência do, valor das mesmas acções». O eventual remanescente da venda, caso viesse a existir, reverteria a favor da empresa.
Não parece ser este o entendimento do actual Executivo que, ao arrepio de decisões anteriormente tomadas, anuncia agora a reprivatização do jornal através da venda das acções da EPNC. .
Gostaria de referir que essas decisões anteriormente tomadas estão efectivamente tomadas com a assinatura de elementos do anterior governo que são membros activos, e com responsabilidades no partido que compõe o actual Executivo.
O Governo nem sequer explicitou a forma como pretende alienar tais acções e nem sequer referiu a indispensabilidade de proceder a um concurso público.
Além do mais, a audição dos trabalhadores constituiria sempre uma medida de bom senso. O seu avisado parecer constituirá sempre um elemento mais a ter em conta na decisão final.
Resumindo: se a razão de ser da alienação do lote de acções da EPNC ao capital da Empresa do Jornal de Notícias é só a difícil situação económica daquela empresa, a solução aprovada pelo anterior Governo atinge o mesmo resultado; se a razão de ser da alienação é o propósito de privatizar por privatizar, mal se compreende que o Estado privatize o jornal mais equilibrado e rentável, com mais sólida posição financeira, e credenciado por uma informação independente e objectiva.
O Governo assumirá assim as responsabilidades decorrentes de métodos menos legais e cristalinos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos solicitou a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, no entanto esgotou-se o tempo do Sr. Deputado José Lello. Fui informado, entretanto, que o PSD tem disponível algum tempo que colocou à disposição da Mesa para situações deste tipo. Nestas circunstâncias, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado José Lello entendeu trazer a esta Câmara, e do nosso ponto de vista bem, o problema da venda dos 53 % de acções que a EPNC (Empresa Pública Notícias/Capital) detém no Jorna! de Notícias.
Creio que sobre isso o meu grupo parlamentar já oportunamente teve ocasião de manifestar a sua posição de frontal oposição - passe a expressão -, mas aproveitaria este pedido de esclarecimento para manifestar, perante a Câmara, a minha total estupefacção por ver um membro do Governo, que está a assistir a um debate sobre o sector público da Comunicação Social...O Sr. José Magalhães (PCP): - A assistir não!O Orador: - ... , que está presente a este debate...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.O Orador: - ... , que é confrontado com sucessivas questões relativas ao sector, conversalha com um deputado monárquico, com o olhar impaciente do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Já vamos compreendendo estes métodos. O Governo gosta mais de falar com os seus amigos dos órgãos de comunicação social, eles tentam o mais possível ser fiéis, ter de vir aqui discutir à Assembleia da República é bastante mais complicado.