1890II SÉRIE-A — NÚMERO 67c) Permitir que o tribunal possa decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e não exista oposição do arguido, do Ministério Público e da CMVM;d) Estabelecer que, caso tenha lugar a audiência ce julgamento, o tribunal decidirá não só com base na prova realizada em audiência mas também com base na prova produzida na fase administrativa do processo de contra-ordenação;e) Permitir a participação da CMVM na audiência dejulgamento;f) Prever que a desistência da acusação pelo Ministério Público dependeVá da concordância da CMVM;g) Prever a possibilidade de a CMVM recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitam recurso;h) Prever o dever de todos os sujeitos processuais qüe intervenham na fase judicial do processo de contra-ordenação notificarem a CMVM das decisões que tomem relativamente a esse processo.Artigo 9.°Sentido e extensão da autorização legislativa relativamente ao âmbito de vigência das normasO Governo poderá criar normas relativas à vigência das normas revogadas com base na alínea c) do artigo 2. deste diploma e à entrada em vigor das normas que as substitc-am, de acordo com as seguintes regras:a) Aos factos que sejam considerados contra-orde-nações pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários de 1991 e que ocorram antes da entrada em vigor do diploma que der execução à presente lei de autorização será aplicada a lei vigente no momento da prática do facto, sem prejuízo da aplicação da lei que, considerando tal facto uma contra-ordenação, se revele mais favorável ao arguido;b) Aos processos de contra-ordenação pendentes à data da entrada em vigor do diploma que der execução à presente lei de autorização será aplicado, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 5.° do Código de Processo Penal.Artigo 10.°Sentido e extensão da autorização legislativa relativamente aos ilícitos disciplinares a aplicar pelas entidades gestoras de mercados regulamentados.\ —No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.°, pode o Governo estabelecer um regime do ilícito disciplinar a aplicar pelas entidades gestoras de mercados regulamentados, quanto à violação das normas que Tegulam os mercados de valores mobiliários e dos códigos deontológicos a observar nesses mercados por todas as pessoas e entidades que neles intervêm.2 — A violação das normas referidas no número anterior poderão ser aplicadas as sanções de advertência, de suspensão ou de exclusão de funções, conforme a gravidade da infracção.3 — O exercício do poder disciplinar não afasta a possibilidade de a CMVM instaurar processo de contra-ordenação pelos mesmos factos.Artigo 11.°' Sentido e limites da autorização legislativa relativamente ao exercício da profissão de consultor autónomoNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea c) do artigo 1.", pode o Governo estabelecer limites ao exercício da profissão de consultor autónomo, quanto ao investimento em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, nos seguintes termos:a) Exigir a autorização da CMVM para esse exercício;b) Fazer depender esse exercício do preenchimento de adequados requisitos de idoneidade, experiência e organização.Artigo 12."Sentido e extensão da autorização legislativa relativamente a isenções PiscaisNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea d) artigo l.°, pode o Governo:a) Isentar de imposto de selo e de emolumentos os actos de constituição de sociedades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas de liquidação, para o exercício das actividades actualmente desempenhadas pelas associações de bolsa e pela Interbolsa—Associação para a Prestação de Serviços às Bolsas de Valores;i>) Isentar de sisa a aquisição de imóveis destinados à instalação de mercados regulamentados, de sistemas de liquidação ou de centrais de valores mobiliários pelas sociedades referidas na alínea anterior no momento em que iniciem a sua actividade;c) Isentar de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os rendimentos dos fundos e sistema de garantia dos investidores em valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, com excepção dos rendimentos provenientes de aplicações que os mesmos façam das suas disponibilidades financeiras;d) Revogar a isenção de IRC relativo ao investimento dos resultados das entidades referidas na alínea a);é) Revogar a isenção do imposto sobre o rendimento as mais-valias que resultem de operações de fomento de mercado ou de estabilização de preços.Artigo 13°Sentido e extensão da autorização legislativa relativamente às taxas devidas nos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros.I — No uso da autorização legislativa conferida pela alínea e) do artigo 1.", pode o Governo estabelecer:á) Taxas, a cobrar pela CMVM, que incidam sobre as operações relativas a valores mobiliários e outros instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados regulamentados que sejam realizadas fora desses mercados;b) Taxas, a cobrar pela CMVM, pelos serviços de supervisão por esta prestados aos investidores, às entidades emitentes, aos intermediários financeiros, às entidades gestoras de mercados e de sistemas de liquidação ou a quaisquer outras entidades.