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Agora, o que dizemos é que, dentro de um mês, estaremos aqui com igual boa fé e contamos que, nessa altura, o PCP, já não com o seu projecto de lei, se ele hoje vier a ser inviabilizado, o que veremos, mas com as suas propostas de alteração, e todos os outros grupos parlamentares possam contribuir para uma lei com condições para ser aplicada.
Creio que, quanto ao objectivo final de redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas, estamos todos de acordo, pois não vi nesta Casa ninguém dizer o contrário. Hoje, como os senhores sabiam quando agendaram este vosso projecto de lei, o Governo está sentado à mesa das negociações e, naturalmente, só depois delas é que virá à Assembleia com uma proposta de lei, porque é a Assembleia a ter a última palavra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lesão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que lamento ter de concluir assim: assistimos neste debate, em parte, a um diálogo de surdos, porque, do meu ponto de vista, o que estava genuinamente em causa era saber se estávamos ou não identificados com um propósito comum, o da redução efectiva do horário de trabalho., E aqui não será legítimo da parte de ninguém, particularmente do partido proponente, pôr em dúvida, uma vez só que fosse, o efectivo compromisso do PS e do Governo no sentido da redução efectiva do horário de trabalho.
Por isso, viemos aqui discutir não o objectivo mas o método. E quanto ao método estavam duas teses em confronto: de um lado, o PCP, que começou este debate dizendo, pela voz do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que afinal de contas a concertação social, ao ser invocada, mais não estaria a servir do que de mero alibi para retardar o avanço de uma solução legislativa. Foi também o Sr. Deputado Octávio Teixeira que agora mesmo, no final do debate, veio dizer que a sua proposta tinha sido apresentada já não por considerar que a concertação social fosse um alibi retardador, mas para ajudar a reforçar a posição do Governo na concertação social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não! Eu não disse nada disso!O Orador: - Ou seja, neste debate, o PCP teve consciência de que a sua posição era uma falsa posição, porque assentava numa posição frágil, a de demonstrar que apenas queria utilizar a iniciativa legislativa para fazer um exercício de propaganda política: tentar convencer os 784 000 trabalhadores de quem neste momento, porventura, estaria mais interessado em resolver um problema que os afecta. Mas, ao procurar colocar-se nessa posição, o PCP lamento ter de o reconhecer- isolou-se, na medida em que veio dizer ao País que queria uma solução de costas voltadas para a possibilidade de conferir eficácia à concretização das medidas. Ou seja, veio dizer ao País que achava dispensável que a representação social em sede de parceiros sociais pudesse previamente testar entre si sobre se são ou não capazes de chegar a um acordo.Aplausos do PS.Na prática, aquilo que o PCP aqui assumiu é uma enorme desconfiança relativamente aos mecanismos de concer-
18 DE JANEIRO DE 1996 767mentos do Sr. Deputado Jorge Lacão não contraditam aquilo que é óbvio. Mais uma vez, o Partido Socialista, perante uma promessa concreta que esgrimiu durante anos nesta Assembleia e verteu no seu programa eleitoral e no do Governo, chegada a hora da verdade, não corresponde ao que prometeu aos portugueses, falhando rotundamente no cumprimento dessas promessas. Foi o que aconteceu, de novo, aqui hoje.Aplausos do PSD.Depois, procura ver incoerências em quem mantém, para o bem e para o mal, a mesma postura de sempre.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a nossa posição em relação a esta matéria é a mesma de sempre. Trata-se de um assunto nobre da concertação social, a qual, sendo um puzzle dinâmico, a todo o momento pode sofrer alterações. Achamos que deve procurar-se, no âmbito da concertação social, chegar a um entendimento e cremos igualmente, porque somos conscientes e temos os pés assentes na terra, que existem alguns sectores da economia portuguesa onde esta decisão não é aplicável de imediato. Dissemo-lo no passado, razão pela qual não tomámos esta decisão, por decreto-lei, há meses atrás, e dizêmo-lo hoje, de novo.
A nossa posição .é coerente mas, agora, são os senhores que têm de ser confrontados com as vossas responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Jorge Lacão dizem que esta matéria é do âmbito da concertação, mas há seis meses não o era, pois votaram favoravelmente no Parlamento a imposição imediata desta medida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exacto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, os senhores dizem que existem sectores da economia portuguesa em crise que ainda não suportam esta medida. É verdade! Mas há seis meses achavam que era tudo fácil!Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Os senhores é que passam o tempo a mudar de opinião, consoante o interesse do vosso acesso ao poder e sua manutenção. Esta é a questão!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Afirmámos aqui, pela voz do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, indiciariamente, votaríamos contra a proposta de lei de Orçamento do Estado, e reafirmo-o. Sabe por que o fazemos? Porque os senhores ainda não disseram que iam, de novo, fazer com que os portugueses pagassem portagens para termos mais auto-estradas e, portanto, não vamos sustentar um Orçamento em que mais impostos dos portugueses vão pagar a vossa demagogia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores ainda não disseram que vão obrigar os portugueses mais ricos, com mais possibilidades, a pagarem as propinas dos vossos filhos e nós não vamos onerar os impostos dos portugueses para que aqueles que têm mais possibilidades não contribuam para que os seus filhos estudem.Aplausos do PSD.VV. Ex.as ainda não explicaram por que não existe para Foz Côa uma solução em que seja possível manter a barragem, o que implicaria parte das gravuras ficarem a descoberto e outra parte num museu onde poderiam ser exibidas aos portugueses. Como ainda não provaram que tal fosse impossível, não queremos que os impostos dos portugueses paguem 30 ou 40 milhões de contos por causa das vossas leviandades! É por isso que, indiciariamente, já dissemos que, se for assim, votamos contra o vosso orçamento.
A nossa coerência é a de sempre. Há um ano atrás, afirmámos que o acordo firmado em 1990 apontava para que, a partir de Janeiro deste ano, se começasse a caminhar de uma forma irreversível para as 40 horas. Achamos que este projecto de lei apresentado pelo PCP, que contém, inclusivamente, muita matéria substantiva com a qual discordamos, é um princípio dessa caminhada. Portanto, não vamos inviabilizar este projecto de lei. Mas os senhores, ao votarem contra ou, mesmo, ao absterem-se, estão a dizer que têm uma cara quando estão na oposição e outra quando são Governo. Os portugueses começam a estar habituados a isso e vão penalizá-los quando forem chamados a votar de novo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, entendamo-nos: as intervenções que, na bancada do PS, produzo são-me imputadas a título de Deputado e de responsável pela liderança desta bancada. Assumo-as plenamente e compreendo na perfeição que, do vosso lado, não possam fazer o mesmo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes veio dizer que eu teria a vocação de "bombeiro" de serviço. Quero dizer-lhe, com franqueza, que me verei na obrigação de assumir sempre o papel de bombeiro de serviço cada vez que V. Ex.a assumir o papel do pirómano por vocação, que, mais uma vez, aqui demonstrou ter...Aplausos do PS.... porque a sua atitude permanente não é a de procurar debater mas a de incendiar, e a minha é a de não fazer a amálgama nem o sincretismo mental de qualquer processo de discussão.
Quero que os processos de discussão e de debate sirvam para esclarecer, não para confundir, pelo que não meto no mesmo saco os cães e os gatos, como V. Ex.a acabou de fazer, ao referir-se de forma completamente inconsistente a um conjunto de matérias sem qualquer coerência de tratamento intelectual entre si.
Por essa razão, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, o que esta verdadeiramente em causa nesta
matéria - e V. Ex.a compreende que assim seja - é o facto de, no passado, ao tomarmos, em matéria de redução do horário de traba-
768 I SÉRIE - NÚMERO 27lho, as posições que são conhecidas, exigirmos uma solução legislativa para um acordo de concertação social de que os senhores deveriam ser os garantes e que, como pessoa de bem, o vosso governo deveria ter feito cumprir, quando a verdade é que tal não sucedeu.
Ora, o que dizemos ao País é que este Governo quer cooperar para tentar um acordo de concertação social e que, caso ele venha a existir, assumir-se-á como o garante pleno da sua concretização. Esta é a diferença entre as nossas posições e foi em seu nome que este debate foi altamente contrastante entre, mais uma vez, o sentido da falta de medidas e, portanto, da irresponsabilidade política e o sentido de quem compreende que os interesses do País se resolvem pelo diálogo e pela procura da união de esforços e não pela lógica divisionista de que, agora, a bancada do PSD é campeã ao assumir, como assume, qualquer debate político não para resolver mas para prejudicar, não para clarificar mas para confundir, não para ter uma atitude positiva mas para ser um simples partido de obstrução em vez de oposição. Foi essa, mais uma vez, a vossa atitude nesta Câmara: obstrução pela obstrução, o que não vos levará a parte alguma, mas, como temos obrigações perante o País, queremos levá-lo a bom porto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, não me leve a mal ter-lhe chamado bombeiro. Sabe que tenho muita consideração pessoal e política por si e que só o fiz (aliás, todos consideramos extremamente nobre essa função) por entender que V. Ex.a tem tido esse papel ao socorrer sempre a sua bancada quando está em crise.
Quando me chama pirómano, devo dizer que VV. Ex.as foram o Nero da anterior legislatura, pois passaram o tempo a incendiar Roma. VV.
Ex.as deram sustento a todas as reivindicações, mesmo às contraditórias; VV.
Ex.as é que procuraram incendiar tudo e todos!
Não venha agora dizer, porque estamos a criar-vos dificuldades e a descobrir a vossa careca pelas promessas que não estão a cumprir, que sou pirómano. Não! Estou a ser frontal indo direito ao que vos dói, e vamos continuar, de forma inexorável, a ser assim no futuro próximo.
Chamo agora a vossa atenção para uma questão de rigor. O Sr. Deputado disse que não cumprimos os acordos de 1990, o que não é verdade. Estes acordos unham o horizonte temporal de Janeiro de 19%. Ora, afirmámos aqui por diversas vezes, a última das quais foi em Junho do ano passado numa intervenção do presidente dos PSD, que, se até Janeiro deste ano, o problema não se resolvesse, tomaríamos uma iniciativa legislativa e assumiríamos as nossas responsabilidades.
Outra questão de rigor, que isto do rigor é muito importante. Na intervenção inicial, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse que apenas cerca de 30% dos portugueses que trabalham por conta de outrem estavam, neste momento, sujeitos às 40 horas. Ó Sr. Secretário de Estado, só os funcionários públicos são os tais 30% de que V. Ex.a fala. Portanto, invertendo as contas, talvez haja cerca de 30% dos portugueses que não seriam atingidos, neste momento, por esta medida.
Uma palavra final para o Sr. Deputado Jorge Lacão, segundo o qual eu misturei alhos com bugalhos ao referir-me a outras situações que nada tinham a ver com esta matéria. Contudo, todas têm uma grande ligação entre si. Estamos perante situações em que, de uma forma comum, fica patente o incumprimento de promessas do Partido Socialista e haverá outras no futuro próximo que nada têm a ver com estas. Por exemplo, quero saber como vão «descalçar a bota» do IVA da hotelaria, quando andaram a prometer que, uma vez no Governo, resolviam o problema no Orçamento do Estado deste ano; quero saber onde vão buscar os 80 milhões de contos e como vão aumentar 30% os docentes do ensino superior e 18% os médicos. Trata-se de medidas que eram fáceis e que VV.
Ex.as, há quatro meses atrás, assumiam estarem decididas no dia 1 de Outubro. A estes aspectos, que são incoerentes entre si, vamos continuar a dar um nexo para demonstrar, no dia-a-dia, que os senhores não cumprem o que prometeram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do Regimento, requereu que se passasse imediatamente à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 2/VII - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP).
Quem vota contra faça favor de se levantar.Neste momento, os Deputados do PS levantaram-se, seguindo-se, de imediato, manifestações de protesto de público presente nas galerias.Meus senhores,...Pausa.Srs. Agentes da autoridade, façam favor...Pausa.Meus senhores, peço calma.Pausa.Srs. Agentes da autoridade, façam favor...Pausa.Meus senhores, peço calma!Continuaram as manifestações de protesto de público presente nas galerias.Meus senhores, peço calma! Quem não respeita a Assembleia, não se respeita a si próprio!
Meus senhores, peço calma! Quem não respeita a Assembleia não se respeita a si próprio e os senhores estão a pôr em causa o direito de assistirem aos trabalhos parlamentares em circunstâncias paralelas às da discussão de hoje!
Peco-vos desculpa, mas têm de ausentar-se e de comportar-se com respeito por si mesmos e pela Assembleia da República.As manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias prosseguiram.Os senhores estão a pôr em causa o direito de, no futuro, poder haver assistência deste género a debates destes, e eu não gostaria que isso fosse posto em causa.
18 DE JANEIRO DE 1996 769Façam favor de manter a calma e de se ausentarem com serenidade. Respeitem-se a si próprios, já que não respeitam a Assembleia da República!Entretanto, os agentes da autoridade evacuaram das galerias o público que se manifestava.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dadas as circunstâncias, pedia palavra para manifestar ao Sr. Presidente e, sobretudo, à Câmara o que, obviamente, não poderíamos deixar passar neste momento: uma total indignação pelo que acabou de passar-se na Assembleia da República...Aplausos do PS.... e uma verificação de que o que se passou teve um sinal evidente. O que se passou hoje foi exactamente na sequência da discussão de uma matéria agendada pelo Partido Comunista Português!...
Quero fazer um apelo à Câmara e a todos os grupos parlamentares, sem excepção, que assumam comigo a condenação veemente daquilo a que aqui assistimos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque entendo que, hoje, nenhum Deputado, se quiser honrar o seu mandato democrático, deve deixar de exprimir inequivocamente a sua condenação de actos de pressão ilegítima dirigidos ao órgão da representação nacional.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante muitos anos, fomos Deputados da oposição, travámos duros debates parlamentares durante muitos anos. Ninguém jamais nos acusou, porque não poderia tê-lo feito, de termos podido sido cúmplices de actos como este que aqui vivemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Opusémo-nos firmemente ao PSD e ao seu governo, mas jamais o PSD pôde acusar o PS, na oposição, de ter sido, por acção ou por omissão, cúmplice de actos como aquele que hoje vivemos nesta Assembleia.
Por isso. Sr. Presidente. para além de, como lhe seria devido, dar-lhe toda a solidariedade institucional neste momento, volto a apelar aos vários grupos parlamentares para que exprimam inequivocamente a condenação do acto a que assistimos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra por estar convencido de que iria fazer uma interpelação à Mesa... foi e não foi.
Como sabe, eu já tinha anunciado a votação do projecto de lei e, portanto, vamos fazê-la, após o que darei a palavra aos restantes grupo parlamentares.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, farei uma interpelação, exactamente nos mesmos termos da do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Presidente, quero dizer que, coma mesma coerência do passado, nós criticamos estes atentados à dignidade da Assembleia da República. Durante vários anos, vivemos situações como esta e todas as vezes nos insurgimos contra elas.
Contudo, também neste caso, não podemos deixar de fazer a diferença, e recordamos só um momento, embora pudéssemos recordar algumas dezenas. A última vez que aconteceu uma situação destas, há uns meses atrás, em 21 de Junho de 1995, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República interrompeu os trabalhos às 12 horas e 30 minutos e retomou-os às 12 horas e 40 minutos desse mesmo dia, por uma razão semelhante à de hoje. Nós protestámos e insurgimo-nos na defesa da Assembleia da República; o Partido Socialista ficou silencioso, como pode verificar-se pela leitura da acta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular está indignado com aquilo a que assistiu nesta Câmara. Fez-nos lembrar 1975,...Vozes dó PS: - Muito bem!O Orador: - ... fez-nos lembrar o PREC.
Muitas vezes, acusam o meu partido de desprestigiar o Parlamento. Julgo que deveriam pensar duas vezes antes de acusarem o meu partido de desprestigiar o Parlamento, porque atitudes como as que vimos aqui é que desprestigiam o Parlamento aos olhos do País e da opinião pública portuguesa.Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado Jorge Lacão, "quem semeia ventos colhe tempestades".Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - No domingo passado, vimos bandeiras do Partido Comunista ao lado das do Partido Socialista... Aguente-se, Sr. Deputado!
Em nome da minha bancada, quero dizer o seguinte: Srs. Deputados do Partido Comunista, o tempo não volta para trás!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pode estar certo disso! O tempo não volta para o "24 de Abril", certamente!O Orador: - E, desta vez, pode ter a certeza de que conta, deste lado, com 15 Deputados que defenderão até
770 I SÉRIE - NÚMERO 27onde for preciso a democracia parlamentar de que os senhores nunca gostaram, a liberdade de que os senhores nunca gostaram. Mais uma vez, foi aqui demonstrado que tencionam utilizar a arma da contestação social para condicionarem a vontade dos Deputados eleitos livremente pela Nação. Isso não toleraremos, Srs. Deputados do Partido Comunista.
Por isso, gostaria que ficasse claro que, do nosso ponto de vista, o que sucedeu hoje,
aqui - e não foi um acaso, seguramente -, deverá servir de exemplo à Assembleia, aos partidos democráticos, para, doravante, saberem como hão-de tratar os representantes do povo que aqui têm assento e para terem mais cuidado com o modo como fazem as discussões políticas.
Srs. Deputados do PS e do PSD, não troquem de «papéis» porque isso fomenta a contestação social legítima! Sejam autênticos na defesa das vossas posições...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos silêncio! Não repitamos o que se passou há pouco! Deixem ouvir o Sr. Deputado!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - É preciso dar o exemplo para que as instituições se dêem ao respeito perante o País. Por parte do meu partido, queremos declarar que, nesta Câmara, daremos sempre o exemplo: esta é a forma como não se deve discutir leis na Assembleia da República.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tomo a palavra apenas para dizer ao CDS-PP que pode estar certo e seguro de que o tempo não voltará para trás. Aquele tempo que desejariam que regressasse nunca mais voltará!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, discutiremos e analisaremos o que a aqui se passou numa das próximas reuniões da conferência de líderes com sentido prático, para que não possa repetir-se. Nós respeitamos os cidadãos que querem vir assistir aos trabalhos do Parlamento, com a condição de esses cidadãos respeitarem o Parlamento. Sem isso, teremos de rever a generosidade com que hoje consentimos em que tanta gente ocupasse as galerias.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 2/VII, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de cinco Deputados do PSD e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.Antes de dar por terminada a sessão, recordo que, em seguida, irá realizar-se uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido de período da ordem do dia, que constará da apreciação dos projectos de lei n.o 63/VII - Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República (PS) e 52/VII - Composição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de soberania (CDS-PP); pelas 18 horas, terá ainda lugar um período regimental de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 2/VII (PCP)Votei a favor do projecto de lei n.o 2/VII sobre as 40 horas semanais como horário máximo nacional por coerência com as posições anteriormente assumidas e por considerar que correspondia a uma das mais justas reivindicações dos trabalhadores portugueses.
Com efeito, em 1991, na concertação social, ficou estabelecido que, pela via da contratação colectiva, empresas e sindicatos deviam reduzir gradualmente o número de horas de trabalho de modo a que em 31 de Dezembro de 1995 o horário máximo nacional se situasse nas 40 horas.
Não tendo sido alcançado esse objectivo, e tal como afirmei em 20 de Junho de 1995, na Assembleia da República, este órgão de soberania e a concertação social deviam adoptar as medidas adequadas à sua plena implementação.
O voto favorável do PS, se fosse coerente com as suas promessas eleitorais e com as suas anteriores votações na Assembleia da República, viabilizava este projecto de lei e permitia a sua baixa à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família para aperfeiçoamento do texto final com os contributos dos partidos e da própria concertação social.
Lamentavelmente, ao tomar a atitude que tomou, o PS violou e defraudou uma das maiores expectativas que criou aos trabalhadores, o que prova a sua postura de duas caras - uma, na oposição, e, outra, no governo.O Deputado do PSD, Arménio Santos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Cláudio Ramos Monteiro.
18 DE JANEIRO DE 1996 771Fernando José Antunes Gomes Pereiro.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costada Luz Carneiro.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 21 de Dezembro de 1995 I Série - Número 18DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PS.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 47 a 51/VII e do projecto de deliberação n.o 7/VII.
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 115/VI (ALRA) - Manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP). Medeiros Ferreira (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Procedeu-se também à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 108/VI (ALRM) Televisão e rádio nas Regiões Autónomas e dos projectos de lei
n.os 30/VII (PCP) - Difusão televisiva nas Regiões Autónomas e 46/VII (PS) - Introduz alterações às Leis n.os 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa. E.P. em sociedade anónima. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Hugo Veloso (PSD) - que também fez a síntese do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, António Trindade (PS), Ruben de Carvalho e Silva (PCP). Guilherme Silva e Rolando Gonçalves (PSD) e António Lobo Xavier (CDS-PP), tendo depois sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias antes da votação.
Foram ainda discutidos, na generalidade, a proposta de lei n.o 711V1 - Custos de livros. revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira (ALRM) e o projecto de lei n.o 45/VII - Custos de transporte dos livros. jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Portugal Continental (PS). após o que baixaram, a requerimento do PS e do PSD, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, parra nova apreciação. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Fernando Pereira Marques, António Trindade e Sérgio Ávila (PS) e Ruben Carvalho e Silva (PCP).
Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório refere-se à retoma do mandato, nos termos do artigo 6.o,
n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Henrique José de Sousa Neto; do PS (circulo eleitoral de Leiria), a partir de 11 de Dezembro corrente, inclusivé, cessando as suas funções o Sr. Deputado João Pedro da Silva Correia, sendo a Comissão de parecer que a retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário vai ainda anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram admitidos os projectos de lei n. os 43/VII
(PS) - Criação da freguesia de Guedeeiros, no concelho de Tabuaço, que baixou à 4 a Comissão, e 44/VII (PCP) Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro, que baixou à 2.a Comissão, e foram apresentados e admitidos os projectos de lei n. os 47/VII (PSD)- Exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, que baixou à 1.a Comissão, 48/VII (PCP) - Retira do regime de portagem o lanço Lisboa-Vila Franca de Xira, da Auto-Estrada do Norte, 49/VII (PCP) Sobre as atribuições das regiões administrativas, 50/VII (PCP) - Sobre as finanças das regiões administrativas e
512 I SÉRIE - NÚMERO 1851/VII (PCP) - Sobre as transferências de serviços e património da Administração Central para as regiões administrativas, que baixaram à 4.a Comissão, e o projecto de deliberação n.o 7/VII (PAR) - Veda o uso de telefones celulares no Plenário e nas Comissões da Assembleia da República, que será discutido na próxima sessão.
Entretanto, informa-se o Plenário que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu hoje às 10 horas e 30 minutos; a Comissão de Administração do Território, Poder Local Equipamento Social e Ambiente reuniu às 12 horas e volta a reunir às 17 horas; a Comissão de Economia, Finanças e Plano encontra-se reunida desde as 14 horas e 30 minutos e a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família reunirá na Sala do Senado a, partir das 16 horas.
Também se informa o Plenário de que a audição parlamentar n.o 1/VII (PSD)- Sobre a entrevista concedida pela Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego ao semanário Expresso foi analisada pela respectiva comissão, que rejeitou o texto apresentado e aprovou um outro que tem como finalidade ouvir a Sr.a Ministra, o que irá acontecer às 16 horas de hoje, na Sala do Senado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 115/VI (ALRA) - Manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar no assunto que hoje se debate nesta Câmara, a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente à manutenção em Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico, não posso deixar de referir o quanto me agrada verificar o que parece ser uma mudança de atitude em relação às iniciativas legislativas das regiões autónomas. O poder legislativo das regiões autónomas, estabelecido na Constituição, tem sido tão maltratado pelos poderes do Estado que hoje, infelizmente, se acha reduzido a nada. É por isso de saudar que a Assembleia da República se disponha a tratar estas questões e acima de tudo que as propostas de lei das assembleias legislativas regionais não fiquem na gaveta do Parlamento
Como sei que V. Ex.a, Sr. Presidente, se interessou pessoalmente por este diploma, agradeço-lhe em nome dos açorianos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ponto dá ordem de trabalhos que tratamos é um caso exemplar da perfídia centralista (como diria um ilustre antecessor meu nesta Câmara) e a leitura dos documentos disponíveis referentes ao Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria e as sucessivas tentativas para o retirar daquela ilha são uma fonte inesgotável de surpresas e perplexidades.
Em Abril de 1983,.um despacho conjunto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, do Ministro dos Transportes e do Presidente do governo regional parecia definir claramente qual o caminho a seguir para o que o Centro de Controlo Aéreo do Atlântico ficasse em Santa Maria e se modernizasse. Foi um puro engano. A empresa pública ANA, E.P., assumindo poderes majestáticos ilegais, atreve-se a encomendar um estudo (e sabemos que há sempre um douto professor pronto a produzir estudos de cobertura científica às mais abstrusas teorias), cujo preço nunca foi revelado e que julgou este despacho ilegal. Foi quanto bestou, para que a ANA, E.P. não o cumprisse!
Convém aqui perguntar: o que fez o poder político perante tal escândalo? O Presidente do governo regional sabemos que sempre protestou e nunca deixou que a questão caísse no esquecimento. A ele essencialmente devem os marienses que o Centro de Controlo Aéreo esteja ainda em Santa Maria. O Ministro da República, os sucessivos Ministros da República não consta que se tenham incomodado com o assunto e só temos notícia do actual, que confidenciou a um Deputado desta Casa ter ficado convencido dos argumentos da ANA, E.P. para retirar de Santa Maria o referido centro. Estranha maneira de salvaguardar os interesses nacionais e regionais e de cumprir o preceito constitucional de coordenar as actividades dos serviços do Estado no tocante aos interesses da região! E ainda querem que gostemos do Ministro da República!
Um outro Deputado, nos debates aqui havidos sobre esta questão, revelou, sem desmentido, que a ANA, E.P. segue uma política de recrutamento de pessoal de admitir Q menos possível açorianos apesar dos valiosos serviços que os técnicos açorianos têm prestado àquela empresa. É espantoso!
Lembrem-se, Srs.. Deputados, que o artigo 230.o, alínea c), da Constituição estabelece que às regiões autónomas fica vedado o poder de «reservar o exercício de qualquer profissão ou acesso a qualquer cargo público aos naturais ou residentes na região». Melhor será, na futura revisão constitucional, dizer-se o contrário porque, por este caminho, serão os açorianos que deixarão de ter emprego na sua terra.
Mas ainda há mais surpresas! Um outro Deputado, este regional, revelou na Assembleia Regional dos Açores que um general ocupando um alto cargo militar lhe havia dito que a verdadeira causa por que o Centro de Controlo Aéreo sairia da Ilha de Santa Maria era o inconveniente de se apetrechar com alta tecnologia um serviço num espaço físico que no futuro nada garantia que continuasse português e que uma eventual independência das ilhas arrebataria a Portugal esse importante sector.
O único comentário possível a isto é o seguinte: e ainda nos acusam de separatistas! Dissesse Jaime Ramos coisa semelhante e «caía o Carmo e a Trindade.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os exemplos podiam multiplicar-se mas há coisas mais importantes a tratar e o tempo urge. Razão tinha Vitorino Nemésio quando escreveu: «O Marquês de Santa Cruz era uma ovelhinha comparada com estes carnívoros.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, nos debates sobre o assunto, que se desenrolaram no período final da última legislatura, ficaram bem claras as razões que assistem aos açorianos quando defendem a manutenção em Santa Maria do Centro de Controlo Aéreo e também ficou bem claro que à ANA, E.P. não movia o interesse nacional mas simplesmente os mesquinhos interesses corporativos mascarados de respeitáveis razões técnicas.
Tudo isto é passado e hoje não é levado a sério por ninguém. Interessa, sim, reafirmar que o Centro de Controlo Aéreo deve ficar em Santa Maria porque a política correcta (aliás, seguida por outras potências, como os EUA, a Inglaterra e o Canadá) é a de que, sempre que possível, tais serviços devem ser montados em regiões periféricas.
Portugal tem hoje nos Açores o seu melhor trunfo para continuar a ser um país atlântico e para se livrar de ficar reduzido a uma pura dimensão ibérica que
21 DE DEZEMBRO DE 1995 513te lhe será fatal. Por isso mesmo, deve sempre valorizar aquelas ilhas e dar-lhes um maior relevo porque elas são uma garantia da sua real importância e diferenciação entre as nações europeias
Compete ao Estado salvaguardar o equilíbrio do desenvolvimento no seu território e as regiões mais desfavorecidas e isoladas devem ser olhadas como parcelas carentes de maior atenção para que não se despovoem. Um serviço como este é um meio privilegiado de afirmação da solidariedade para com as regiões insulares.
No caso concreto de Santa Maria este serviço torna-se indispensável para que a ilha não caia no marasmo social e económico, como ò demonstrou a petição de mais de 5000 cidadãos que foi apresentada e discutida nesta Câmara.
Por fim, a alta e sofisticada tecnologia não é incompatível com as regiões isoladas e antes é uma forma de elevar o nível de emprego e consequentemente a qualidade de vida das populações insulares, podendo. assim o Estado cumprir os preceitos constitucionais de solidariedade para com as ilhas
Sr. Presidente, Srs. Deputados: creio poder afirmar que a manutenção do Centro de Controlo Aéreo em Santa Maria é um dado adquirido, ressalvando mais alguma perfídia, e que para este fim feliz muito contribuiu á tenacidade dos açorianos em geral e dos marienses em particular, o trabalho dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, a clarividência dos Deputados da Assembleia da República, o recuo inteligente do anterior Governo da República no final do seu mandato pela acção do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e agora a vontade do actual Governo já expressa pelo Sr. Primeiro-Ministro de manter na ilha o referido serviço.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por acção desta Assembleia da República.O Orador: - Não me consta que haja outra Assembleia da República!
Mas nada disto dispensa que a Assembleia da República aprove a proposta de lei n.o 115/VI, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que vem coroar um longo trabalho e vem repor a justiça e até a legalidade.
Talvez com um pouco de exagero, termino com uma liberdade poética invocando de novo Nemésio: «Estes filhos de cerva hão-de afinal entrar na linha e levar nas canelas.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Medeiros Ferreira e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Reis Leite, ouvi-o com muito gosto e quero pedir-lhe um esclarecimento.
Temos que adoptar um critério nacional, um critério uniforme, para as intervenções da Assembleia da República sempre que estão em causa hipotéticas deslocalizações de serviços públicos ou de entidades públicas de qualquer natureza que, por razões de eficiência ou financeiras, devem mudar de local.
O que o Sr. Deputado omitiu na sua intervenção, porventura porque também não lhe sobrava o tempo - admito-o -,foi que existem razões técnicas e financeiras ponderosíssimas para que a empresa pública ANA quisesse mudar o Centro de Controlo Oceânico, que são muito simples de explicar. As razões técnicas relacionam-se com o seguinte:, é que esta decisão, se porventura for aprovada pela Assembleia da República, implica um atraso da implementação do projecto em cerca de dois anos, pois não estão terminadas as edificações necessárias, e, segundo estimativas a que tive acesso, implica gastos a mais, da ordem dos três milhões de contos.
Assim, esta iniciativa deve ser ponderada- e anuncio desde já que, pela nossa parte, não lhe faremos grande obstáculo -, do ponto de vista do confronto entre razões regionais e locais e razões de eficiência e financeiras, sendo que a balança, aparentemente, e apesar de o Sr. Deputado não lhe ter feito qualquer referência, pesa muito para o lado das razões financeiras e técnicas. Diga-se, por exemplo, que, relativamente às chamadas «taxas de rota», discutidas anualmente pelas companhias aéreas, estas muitas vezes se recusam a ter em conta investimentos que ultrapassam o que seria normal e desejável e que, portanto, esse problema poderá ser posto se, de facto, a permanência do Centro de Controlo Oceânico na Ilha de Santa Maria implicar, como dizem algumas vozes, atrasos e gastos muito superiores ao projecto que estava inicialmente implementado.
E devo dizer ao Sr. Deputado o seguinte: quando no Continente são constantemente deslocalizados serviços do Estado e delegações regionais, obviamente em prejuízo das populações, do comércio local e do emprego local, a Assembleia da República não toma iniciativas legislativas de intervenção nessa área, pelo que temos de ter a noção e quero que o Sr. Deputado me confirme se a tem - de que estamos a interferir numa empresa pública, que deve ter um critério empresarial, segundo defendem mesmo aqueles que sustentam que as empresas públicas devem permanecer como tal, de que estamos a introduzir uma lei, impedindo um critério de gestão empresarial. Gostaria de saber, Sr. Deputado, se, do seu ponto de vista, é ou não assim.
A segunda questão que desejo referir é no sentido de o Sr. Deputado, no mínimo, como representante, embora indirecto, da região, nos dar uma indicação do valor dos interesses de emprego que estão em causa, porque julgo que este não é, sobretudo, um problema de emprego, mas de comércio e de actividade económica, pois não me consta que nesse Centro de Controlo Oceânico estejam empregados técnicos naturais da região. Julgo, até, que um dos problemas financeiros a equacionar é o da deslocalização de técnicos especialistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento dirige-se ao Sr. Deputado Reis Leite, sobretudo tendo em conta a primeira parte da sua intervenção.
Ao referir aqui que via com agrado a nova postura da Assembleia da República em relação às iniciativas legislativas regionais presumo que estaria a fazer uma crítica à velha maioria do PSD, que, nesta Câmara, ditou a lei durante 10 anos. Trata-se, certamente, de uma autocrítica em relação ao comportamento dessa velha maioria.
Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Deputado Reis Leite, que considero que a sua intervenção, pelo modo como foi feita, retirou algo que aqui se tinha conquistado na Assem
514 I SÉRIE - NÚMERO 18bleia da República, aquando da última discussão sobre esta matéria, que foi uma unanimidade activa por parte de todas as bancadas parlamentares sobre a manutenção do Projecto NAV 2 em Santa Maria. O Sr. Deputado Reis Leite pensa que a forma como apresentou esta iniciativa legislativa da Assembleia Regional dos Açores favorece uma decisão empenhada da maioria da Assembleia da República?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Reis Leite, no início deste debate pensei que não fosse necessário voltarmos a debater a vastidão dos argumentos de ordem técnica, financeira e política, que, ao longo da última legislatura, tivemos aqui em sucessivos debates e na visita que fizemos à Região Autónoma dos Açores. Pelos vistos, através da intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier parece não ser assim. Isto é, o novo PP esqueceu-se dos compromissos do velho CDS!
Recordo que, em 3 de Novembro de 1994, o então presidente do Grupo Parlamentar do CDS - na altura já PP-, Deputado Narana Coissoró, terminava a sua intervenção sobre está matéria, dizendo: «Viva Santa Maria! Viva o Centro de Controlo Oceânico, que deve lá continuar! Vivamos Açores! Viva Portugal!».O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Aí tem!O Orador: - As dúvidas que o Sr. Deputado António Lobo Xavier aqui traz são dúvidas requentadas. O Sr. Deputado, porventura, está mal informado. Em primeiro lugar, não há razões de soberania...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Não falei em soberania, Sr. Deputado!O Orador: - O Centro de Controlo Oceânico está Santa Maria desde 1946 e está lá para controlar um espaço aéreo que foi delegado a Portugal, exactamente porque existia Santa Maria e existiam os Açores. Por isso, foi justíssimo que lá se tivesse colocado.O Sr. António Lodo Xavier (CDS-PP): - Não é nada disso!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, quanto às razões financeiras, fique a saber que o simples facto de o Projecto NAV 2 ter de ser instalado em Lisboa provocará um investimento inicial superior em 1,5 milhões de contos ao investimento que será necessário se ficar em Santa Maria, devido às infra-estruturas que lá existem. Do ponto de vista técnico, não existe nenhuma razão para a transferência para Lisboa, uma vez que, pelo contrário, em Santa Maria, até a fidelidade do espaço radioeléctrico produz melhores condições para o controlo do espaço aéreo do que Lisboa. Portanto, Sr. Deputado, todo esse conjunto de argumentos foi largamente debatido aqui ao longo de 1994/1995, pelo que pensava eu não ser altura de o retomarmos aqui.
É esse largo debate que aqui fizemos, Sr. Deputado Reis Leite, que me leva a questiona-lo, sobretudo para procurar corrigir uma pequena parte da sua intervenção - uma correcção à verdade histórica -, quando o Sr. Deputado refere que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acabou por ser o elemento decisivo do processo de suspensão da transferência do Centro de Controlo Oceânico para Lisboa. Como sabe o Sr. Deputado Reis Leite, que acompanhou esta matéria, isso não é assim. O então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tinha inicialmente feito um despacho para a transferência para Lisboa, de acordo com os interesses do Conselho de Gerência da ANA e o despacho só não foi para a frente porque houve uma larga movimentação dos marienses, das autarquias e dos órgãos próprios da região, bem como da Assembleia da República, designadamente por iniciativa do PCP, desde logo, no debate da petição, por iniciativa do meu camarada João Amaral. Foi esse largo conjunto de reuniões e de debates que foram feitos, em que a nossa visita à região autónoma teve também um peso importante, que levaram a que, perante os argumentos e as provas trazidas ao processo, o Sr. Ministro tivesse tido - até porque estávamos em período pré-eleitoral - a obrigação de suspender o processo de transferência e a necessidade de o mandar reequacionar, com a perspectiva de ficar em Santa Maria.
Era esta correcção à verdade histórica que eu queria fazer, Sr. Deputado Reis Leite, para relembrar todo este processo que aqui passou; que passou seguramente pelos marienses e por esta Assembleia da República e que, infelizmente, só em última análise, passou pelo então Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei de forma telegráfica, uma vez que já não disponho de tempo.
Ao Sr. Deputado António Lobo Xavier em parte já foi dada resposta. A opinião que tenho também é esta: não há razões técnicas e financeiras que sejam dignas de ser tomadas em consideração, porque, relativamente àquelas que foram apresentadas pela ANA, foi longamente demonstrado, tanto nos debates em Comissão como em Plenário desta Assembleia, que, efectivamente, não existem. Quanto ao atraso, bastava ter-se cumprido o despacho de 1983 para que não existisse e as coisas já estivessem a funcionar.