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18 DE OUTUBRO DE 2012 77 fica ainda o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado. 3 - Para efeitos do disposto no artigo e números anteriores, e tendo em vista a realização de operações de fomento de liquidez em mercado secundário, bem como a intervenção em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, EPE, emitir dívida pública, bem como o Fundo de Regularização da Dívida Pública subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública. 4 - O acréscimo de endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior, tem o limite de € 1 500 000 000 e acresce ao limite fixado no artigo 136.o. CAPÍTULO VIII Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento Artigo 134.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado 1 - Excecionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2013, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros. 2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 24 120 000 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 122.o. Artigo 135.o Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento 1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo BEI, no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos desse banco, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, o qual se aplica com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.2 - As garantias concedidas ao abrigo do número anterior, enquadram-se no limite fixado no n.o 1 do artigo 122.o, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de projetos objeto da garantia. Artigo 136.o Financiamento Excecionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 129.o, a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante de € 7 500 000 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 127.o CAPÍTULO IX Financiamento e transferências para as regiões autónomas Artigo 137.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas 1 - Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de março, e 2/2010, de 16 de junho, são transferidas as seguintes verbas:
SEPARATA — NÚMERO 23 82 Artigo 149.o Encargos dos sistemas de assistência na doença 1 - A comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença dos Militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, relativamente a medicamentos, passa a constituir encargo integral assumido pelo SNS. 2 - A comparticipação, por parte dos sistemas de assistência na doença dos Militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, às entidades prestadoras de serviços ao pessoal que recorre a meios de diagnóstico complementares, passa a constituir, a partir de 1 de julho de 2013, encargo integral assumido pelo SNS. 3 - Não constitui encargo do SNS o pagamento de dívidas relativas às comparticipações previstas nos números anteriores, contraídas em data prévia à passagem do encargo para o SNS. 4 - Para efeitos de execução do disposto nos n.os 1 e 2, ficam os membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna autorizados a efetuar transferências de verbas dos respetivos orçamentos para o orçamento do Ministério da Saúde. Artigo 150.o Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde 1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, IP, um montante igual ao afeto em 2012 com os encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS. 2 - A transferência referida no número anterior efetiva-se mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado para as autarquias locais. Artigo 151.o Atualização das taxas moderadoras No ano de 2013 não há lugar à aplicação da atualização prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, das taxas moderadoras referentes a: a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários; d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários. Artigo 152.o Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora O artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o-A [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos de aplicação da coima prevista no número anterior é considerado o valor do somatório das taxas moderadoras devidas na utilização diária dos serviços de saúde em cada uma das entidades referidas no artigo 2.o. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3].
18 DE OUTUBRO DE 2012 83 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. 13 - [Anterior n.o 12]. 14 - [Anterior n.o 13]. 15 - [Anterior n.o 14]. 16 - [Anterior n.o 15].» Artigo 153.o Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, IP Os órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social enviam à AT, por via eletrónica, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, através de modelo oficial. Artigo 154.o Sistema integrado de operações de proteção e socorro Fica a Autoridade Nacional de Proteção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar pela referida Autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de proteção civil e ao sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS). Artigo 155.o Redefinição do uso dos solos 1 - Verificada a desafetação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de quaisquer prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial, de equipamentos públicos, ou equivalentes e a sua reafectação a outros fins, deve o município, através do procedimento simplificado previsto no artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, redefinir o uso do solo, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes que confinem diretamente com as áreas de uso a redefinir. 2 - A deliberação da câmara municipal a que se refere o n.o 3 do artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, é tomada no prazo de 60 dias, a contar da data da verificação da desafetação. Artigo 156.o Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado Revertem a favor do Fundo para a Modernização da Justiça 50% do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 186.o do Código de Processo Penal e do n.o 1 do artigo 35.o e do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro.
SEPARATA — NÚMERO 23 84 Artigo 157.o Depósitos obrigatórios 1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do IGFEJ, IP, em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, IP, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, IP, pode notificar a Caixa Geral de Depósitos para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada. Artigo 158.o Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos 1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual os depósitos tenham sido constituídos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respetiva devolução, salvo norma especial em contrário. 2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor do IGFEJ, IP. Artigo 159.o Processos judiciais eliminados Os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP. Artigo 160.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República 1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República. 2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos — Assembleia da República — orçamento privativo — funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior. Artigo 161.o Exceção ao princípio de onerosidade Fica o Ministério dos Negócios Estrangeiros isento da aplicação do princípio de onerosidade previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, para efeitos de pagamento da renda prevista no auto de cedência e aceitação assinado entre a Secretaria-Geral deste ministério e a DGTF, no âmbito da cedência de imóvel àquele ministério com vista à instalação da sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Artigo 162.o Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia Durante o ano de 2013, é financiado o Programa de Emergência Social e o Apoio Social Extraordinário ao consumidor de energia.
18 DE OUTUBRO DE 2012 85 Artigo 163.o Transferência de IVA para a Segurança Social Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/20102, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de € 725 000 000. Artigo 164.o Transferência do património Os imóveis propriedade ou sob a gestão dos governos civis, que lhes tenham sido transmitidos a qualquer título, passam a integrar o património do Estado, sendo a presente lei título bastante para os atos de registo a que haja lugar. CAPÍTULO XI Alterações legislativas Artigo 165.o Alteração à Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro O artigo 36.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 36.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os bens dos institutos públicos que se revelarem desnecessários ou inadequados ao cumprimento das suas atribuições são incorporados no património do Estado ou da segurança social, consoante os casos, salvo quando devam ser objeto de alienação, oneração ou arrendamento, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, sendo essa incorporação determinada por despacho dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela. 5 - [...]. 6 - [...].» Artigo 166.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto Os artigos 6.o, 59.o, 61.o, 62.o, 63.o, 64.o, 65.o e 66.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - A Lei do Orçamento do Estado pode determinar, nos termos da lei do enquadramento orçamental, a consignação da totalidade ou de parte da receita proveniente da alienação ou oneração, incluindo a cedênciae o arrendamento dos bens imóveis referidos na b) do n.o 1 do artigo 1.o, nomeadamente, para cobertura de: a) [...];
SEPARATA — NÚMERO 23 86 b) [...]; c) [...]; d)  Ao pagamento de contrapartidas, resultantes da implementação do princípio da onerosidade;e) À despesa com a utilização de imóveis. 2 - [...]. Artigo 59.o [...] 1 - [...]. 2 - Os imóveis dos institutos públicos podem ser arrendados mediante autorização dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela, após emissão de parecer da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 3 - O arrendamento de imóveis é precedido do procedimento de avaliação previsto no artigo 108.o e seguintes. Artigo 61.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Tratando-se de imóvel de instituto público, a proposta referida no número anterior é apresentada pelo instituto público proprietário do imóvel, competindo aos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela autorizar o arrendamento por ajuste direto e fixar a importância da respetiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito. 4 - Os institutos públicos devem remeter à Direção-Geral do Tesouro e Finanças os contratos de arrendamento que celebrem. 5 - [Anterior n.o 3]. Artigo 62.o [...] Nos contratos de arrendamento, o Estado é representado pelo diretor-geral do Tesouro e Finanças, e os institutos públicos pelo respetivo órgão de direção, ou por funcionário devidamente credenciado, em qualquer um dos casos. Artigo 63.o [...] Aos arrendamentos de imóveis do Estado e dos institutos públicos é aplicável a lei civil, com exceção do disposto nos artigos seguintes. Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
18 DE OUTUBRO DE 2012 87 4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos imóveis dos institutos públicos arrendados, devendo a autorização prevista no n.o 2 ser igualmente concedida pelo membro do Governo da tutela. Artigo 65.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O arrendatário não tem direito a qualquer indemnização ou compensação nos casos em que venha a ocupar imóvel disponibilizado pelo Estado ou pelo instituto público que reúna condições funcionalmente idênticas às do imóvel desocupado. Artigo 66.o [...] 1 - O pagamento da renda pode ser antecipado por período não superior a dois terços do prazo do contrato, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, no caso de arrendamento de imóveis do Estado, e mediante autorização dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela, no caso de arrendamento de imóveis de institutos públicos. 2 - Durante o período da antecipação, não podem o Estado ou os institutos públicos denunciar os contratos de arrendamento, salvo se procederem à devolução das rendas recebidas antecipadamente, acrescidas da respetiva correção monetária e sem prejuízo do disposto no artigo anterior.» Artigo 167.oAlteração ao Decreto-Lei n.o 24/2009, de 21 de janeiro Os artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 24/2009, de 21 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] O Fundo tem como objeto e finalidade o financiamento de operações de recuperação, de reconstrução, de ampliação, de adaptação, de reabilitação e de conservação dos imóveis da propriedade do Estado, nas condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual aprova também o respetivo regulamento de gestão. Artigo 4.o [...] [...]: a) Até 50% das receitas resultantes da alienação e do arrendamento de bens imóveis do Estado, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo das afetações de receita previstas na lei; b) [...];c) [...];d) [...];
SEPARATA — NÚMERO 23 90 Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O impedimento referido no presente artigo não é aplicável à assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.» Artigo 173.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de dezembro 1 - Os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de dezembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Taxa 1 - As entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso em território nacional de produtos cosméticos e de higiene corporal ou de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos ativos e não ativos, dispositivos para diagnóstico in vitro e acessórios, bem como as que sejam responsáveis pela colocação no mercado de produtos farmacêuticos homeopáticos, ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa sobre a comercialização desses produtos, nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a taxa sobre a comercialização dos produtos cosméticos e de higiene corporal, produtos farmacêuticos homeopáticos e dispositivos médicos, incide sobre o montante do volume de vendas dos mesmos produtos, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado, realizadas pelas entidades referidas no n.o 1. 4 - As entidades referidas no n.o 1 devem registar-se no INFARMED, até ao final do mês seguinte ao do início da comercialização dos produtos nele previstos. Artigo 2.o Cobrança e contraordenações 1 - [...]. 2 - A taxa é autoliquidada e paga mensalmente, com base nas declarações de vendas mensais, referentes ao mês imediatamente anterior, fornecidas pelos sujeitos obrigados ao seu pagamento e submetidas em local adequado da página eletrónica do INFARMED. 3 - [...]: a) A falta de registo dos sujeitos passivos como entidades que procedem à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos e de higiene corporal em território nacional, ou como entidades responsáveis pela colocação no mercado de produtos farmacêuticos homeopáticos ou de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos ativos e não ativos e dispositivos para diagnóstico in vitro; b) [...];
18 DE OUTUBRO DE 2012 91 c) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].» 2 - As entidades que já procedem atualmente à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos e de higiene corporal em território nacional dispõem do prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei para proceder ao registo nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de dezembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril. 3 - O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, define, por regulamento a publicar na 2.a série do Diário da República, as regras de registo das entidades que procedem à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos e de higiene corporal em território nacional, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de dezembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril. Artigo 174.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de setembro 1 - O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de setembro, alterado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 - O subsídio por morte é igual a três vezes o valor da remuneração mensal, suscetível de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposentações, a que o funcionário ou agente tem direito à data do seu falecimento, com o limite máximo de três vezes o indexante dos apoios sociais.» 2 - O disposto no número anterior aplica-se às prestações requeridas a partir da entrada em vigor da presente lei.» Artigo 175.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Fontes de financiamento e transição de saldos 1 - [...]. 2 - São ainda receitas do Fundo: a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário; b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.o 108/2007, de 12 de abril; c) O produto das compensações pelo não cumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis, prevista no Decreto-Lei n.o 49/2009, de 26 de fevereiro; d) O montante das receitas de leilões para o setor da aviação, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 93/2010, de 27 de julho;
18 DE OUTUBRO DE 2012 93 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - Enquadra-se no disposto na alínea d) do n.o 1 o exercício de funções de deputado ao Parlamento Europeu. Artigo 22.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos não residentes em território português, sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 72.o; b) [...]. 4 - [...]. 5 - Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no n.o 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos compreendidos no n.o 6 do artigo 71.o, no n.o 8 do artigo 72.o e no n.o 7 do artigo 81.o. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser elevada até 75% de 12 vezes o valor do IAS, desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 31.o [...] 1 - [...]. 2 - Até a aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuados pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,80 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção.
SEPARATA — NÚMERO 23 94 3 - [...]. 4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - [...].9 - [...].Artigo 41.o [...] 1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.o deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis e imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 68.o [...] 1 - [...]: Rendimento coletável (em euros) Taxas (em percentagem) Normal (A) Média (B) Até 7000 14,50 14,500 De mais de 7000 até 20 000 28,50 23,600 De mais de 20 000 até 40 000 37,00 30,300 De mais de 40 000 até 80 000 45,00 37,650 Superior a 80 000 48,00 - 2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a € 7000, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. Artigo 68.o-A Taxa adicional de solidariedade 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, ao quantitativo do rendimento coletável superior a € 80 000 é aplicada a taxa adicional de solidariedade de 2,5%. 2 - [...]. Artigo 71.o [...] 1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, os seguintes rendimentos obtidos em território português: a) [...];
18 DE OUTUBRO DE 2012 95 b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. 3 - [...]. 4 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 25%, os seguintes rendimentos obtidos em território português por não residentes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. Artigo 72.o [...] 1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributadas à taxa autónoma de 28%, salvo o disposto no n.o 4. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b),e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o, é tributado à taxa de 28%. 5 - Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o e mencionados no n.o 1 do artigo 71.o, devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, são tributados autonomamente à taxa de 28%. 6 - [...]. 7 - Os rendimentos prediais são tributados autonomamente à taxa de 28%. 8 - Os rendimentos previstos nos n.os 4 a 7 podem ser englobados por opção dos respetivos titulares residentes em território português. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11].
SEPARATA — NÚMERO 23 96 Artigo 78.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]: Escalão de rendimento coletável (em euros) Limite (em euros) Até 7000 Sem limite De mais de 7000 até 20 000 1250 De mais de 20 000 até 40 000 1000 De mais de 40 000 até 80 000 500 Superior a 80 000 0 8 - Os limites previstos para os 2.o, 3.o e 4.o escalões de rendimentos na tabela constante do número anterior são majorados em 10% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS. 9 - [...]. Artigo 79.o [...] 1 - À coleta devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos: a) 45% do valor do IAS, por cada sujeito passivo; b) [...]; c) 70% do valor do IAS, por sujeito passivo, nas famílias monoparentais; d) 45% do valor do IAS, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do imposto; e) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A dedução da alínea d) do n.o 1 é de 50% do valor do IAS nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, por cada dependente. Artigo 83.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por
18 DE OUTUBRO DE 2012 97 entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B. 5 - [...]. Artigo 85.o [...] 1 - [...]: a) Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de € 296; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de € 296; c) Importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de € 296; d) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, até ao limite de € 502. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]: a) Em 50% para os sujeitos passivos com rendimento coletável até ao limite do 1.o escalão; b) Em 20% para os sujeitos passivos com rendimento coletável até ao limite do 2.o escalão; c) [Revogada]. Artigo 88.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: Escalão de rendimento coletável (em euros) Limite (em euros) Até 7000 Sem limite De mais de 7000 até 20 000 100 De mais de 20 000 até 40 000 80 De mais de 40 000 até 80 000 60 Superior a 80 000 0
18 DE OUTUBRO DE 2012 99 11 - [...]. 12 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares residentes os rendimentos a que se refere o artigo 71.o ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo são obrigadas a: a) [...]; b) [...]; c) Emitir a declaração prevista na alínea b) do n.o 1 nas condições previstas no n.o 3. 13 - [...]. Artigo 124.o [...] As instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de março de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, através de modelo oficial: a) [...]; b) [...].» Artigo 177.o Sobretaxa em sede de IRS 1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.o do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 6, 11 e 12 do artigo 72.o do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa de 4%. 2 - À coleta da sobretaxa são deduzidas apenas: a) 2,5% do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS; b) As importâncias retidas nos termos dos n.os 5 a 9, que, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença. 3 - Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.o a 77.o do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.o do mesmo Código. 4 - Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.o do Código do IRS. 5 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 4% da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida. 6 - Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade. 7 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares. 8 - Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.os 5 a 7 o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, com as necessárias adaptações.
SEPARATA — NÚMERO 23 100 Artigo 178.o Disposições transitórias no âmbito do IRS 1 - As entidades que procedam à retenção na fonte prevista no artigo anterior encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS. 2 - O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao abrigo do artigo anterior. 3 - A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. 4 - Nos termos do número anterior, a receita da sobretaxa não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 30.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. 5 - Até 30 de janeiro de 2013, os sujeitos passivos de IRS enquadrados no regime simplificado da categoria B podem livremente optar pelo regime da contabilidade organizada. 6 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90% em 2013. 7 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2013, por categoria de rendimentos, € 2500. 8 - As remissões constantes de quaisquer diplomas de caráter não fiscal para os escalões de taxas do IRS, previstos no artigo 68.o do Código do IRS, consideram-se efetuadas para os escalões vigentes em 31 de dezembro de 2012. Artigo 179.o Norma revogatória no âmbito do Código do IRS É revogada a alínea c) do n.o 7 do artigo 85.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 180.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A retenção mensal não pode exceder 45% do rendimento de cada uma das categorias A e H, pago ou colocado à disposição de cada titular no mesmo período.» SECÇÃO II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 181.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 14.o, 51.o, 67.o, 87.o, 87.o-A, 105.o, 105.o-A, 106.o, 107.o e 118.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
18 DE OUTUBRO DE 2012 103 de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, bem como as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira, deduzidos dos rendimentos de idêntica natureza. Artigo 87.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) [...]; d) [...]; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) [...]; h) [...]; i) [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 87.o-A [...] 1 - [...]: Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de 1 500 000 até 7 500 000 3 Superior a 7 500 000 5 2 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 7 500 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 5%. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 105.o [...] 1 - [...]. 2 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 500 000 correspondem a 80% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.
SEPARATA — NÚMERO 23 104 3 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja superior a € 500 000 correspondem a 95% do montante do imposto referido no n.o 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 105.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]: Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de 1 500 000 até 7 500 000 2,5 Superior a 7 500 000 4,5 3 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 7 500 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5%. 4 - [...]. Artigo 106.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo 105.o, efetuados no período de tributação anterior. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta que seria devido por cada uma das sociedades do grupo se este regime não fosse aplicável, e de proceder à sua entrega. 13 - O montante dos pagamentos por conta a que se refere o número anterior é o que resulta da declaração periódica de rendimentos de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante, prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 120.o.
18 DE OUTUBRO DE 2012 105 Artigo 107.o [...] 1 - Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta. 2 - Verificando-se, face à declaração periódica de rendimentos do exercício a que respeita o imposto, que, em consequência da suspensão da terceira entrega por conta prevista no número anterior, deixou de ser paga uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior. 3 - Se a terceira entrega por conta a efetuar for superior à diferença entre o imposto total que o sujeito passivo julgar devido e as entregas já efetuadas, pode aquele limitar o terceiro pagamento a essa diferença, sendo de aplicar o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações. Artigo 118.o [...] 1 - [...]. 2 - Sempre que a declaração de início de atividade a que se refere o artigo 31.o do Código do IVA deva ser apresentada até ao termo do prazo previsto no número anterior, esta declaração considera-se, para todos os efeitos, como a declaração de inscrição no registo. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» Artigo 182.o Disposição transitória no âmbito do Código do IRC 1 - A redação conferida pela presente lei aos artigos 87.o-A e 105.o-A do Código do IRC aplica-se apenas aos lucros tributáveis referentes ao período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2013. 2 - Nos períodos de tributação iniciados entre 2013 e 2017, o limite referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o do Código do IRC, sem prejuízo do limite máximo dedutível previsto no n.o 3 do mesmo artigo, é de 70% em 2013, 60% em 2014, 50% em 2015, 40% em 2016 e 30% em 2017. Artigo 183.o Norma revogatória no âmbito do Código do IRC São revogadas as alíneas a), b), e) e f) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC. Artigo 184.o Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica 1 - As desvalorizações excecionais decorrentes do abate, em 2013, de programas e equipamentos informáticos de faturação que sejam substituídos por programas de faturação eletrónica, são consideradas perdas por imparidade. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, prevista no n.o 2 do artigo 38.o do Código do IRC.
SEPARATA — NÚMERO 23 108 educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais. Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços, apenas confere direito a dedução o imposto que for liquidado por força dessa obrigação. Artigo 21.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, que não sejam veículos matriculados, bem como as que possuam matrícula atribuída pelas entidades competentes; iv) [...]; v) [...]. c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 29.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Entregar um mapa recapitulativo com identificação dos sujeitos passivos seus clientes, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a € 3000, o qual é parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRC e do IRS; f) Entregar um mapa recapitulativo com identificação dos sujeitos passivos seus fornecedores, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a € 3000, o qual é parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRC e do
18 DE OUTUBRO DE 2012 113 período do recebimento, ficando a dedução do imposto pelo adquirente dependente da apresentação de pedido de autorização prévia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior. Artigo 78.o-D Documentação de suporte 1 -  A identificação da fatura relativa a cada crédito, a identificação do adquirente, o valor da fatura e o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que evidenciem a realização das operações em causa, devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas. 2 - A certificação por revisor oficial de contas a que se refere o número anterior é efetuada para cada um dos documentos e períodos a que se refere a dedução e até à entrega do correspondente pedido, sob pena do pedido de autorização prévia não se considerar apresentado.» Artigo 187.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA as verbas 4.2 e 5, com a seguinte redação: «4.2 - Prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola, designadamente as seguintes: a) As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, enfardação, ceifa, recolha e transporte; b) As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfeção e ensilagem de produtos agrícolas; c) O armazenamento de produtos agrícolas; d) A guarda, criação e engorda de animais; e) A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas; f) A assistência técnica; g) A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas e de terrenos por pulverização; h) A exploração de instalações de irrigação e de drenagem; i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas. 5. - As transmissões de bens efetuadas no âmbito das seguintes atividades de produção agrícola: 5.1. - Cultura propriamente dita: 5.1.1. - Agricultura em geral, incluindo a viticultura; 5.1.2. - Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental, mesmo em estufas; 5.1.3. - Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de propagação vegetativa; exploração de viveiros. Excetuam-se as atividades agrícolas não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha caráter meramente acessório, designadamente as culturas hidropónicas e a produção em vasos, tabuleiros e outros meios autónomos de suporte. 5.2. - Criação de animais conexa com a exploração do solo ou em que este tenha caráter essencial: 5.2.1. - Criação de animais; 5.2.2. - Avicultura; 5.2.3. - Cunicultura; 5.2.4. - Sericicultura; 5.2.5. - Helicicultura;