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Mas, hoje, subo a esta tribuna para, em nome do PSD, saudar sobretudo a extraordinária vitória de Cavaco Silva.Aplausos do PSD.Trata-se de uma vitória histórica, pelo magnífico resultado alcançado que garantiu, com seis candidatos em presença, uma decisão logo à primeira volta, a escolha dos portugueses foi uma escolha pela positiva, não foi uma escolha feita por exclusão de partes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma vitória histórica ainda por outra razão: pela primeira vez em 31 anos de democracia foi possível eleger um Presidente da República oriundo de família política diferente da que tem sido habitual no Palácio de Belém.
Esta é uma realidade nova, uma realidade pela qual muitos de nós e milhões de portugueses lutaram durante vários anos em sucessivas eleições presidenciais, uma realidade que tem significado político e simbólico indiscutível, uma realidade que prova, acima de tudo que em democracia e em qualquer instância do Estado não há lugares cativos desta ou daquela família política.
3787   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD sente-se especialmente orgulhoso e satisfeito. Definimos há nove meses, em congresso, uma estratégia que foi executada com todo o rigor e que deu um forte contributo para este importante sucesso eleitoral.
Essa estratégia tinha em conta especialmente que vai sendo tempo de os partidos políticos se compenetrarem de que têm de mudar alguns dos seus comportamentos e de assumirem com clareza que não lhes pertence o monopólio da intervenção política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, sempre dissemos que a eleição presidencial não era uma eleição partidária. Em coerência com o que dissemos assim o praticámos. Não partidarizámos esta eleição.O Sr. Mota Andrade (PS): - Nem ele quis!...O Orador: - Sempre dissemos que os candidatos deviam surgir por sua própria iniciativa, não forjados nem enfeudados em estratégias de directórios partidários. Prometemos e cumprimos.
Mas nunca escondemos que gostaríamos de ver Cavaco Silva como candidato presidencial. A sua candidatura não era partidária, mas Cavaco Silva foi o candidato que todo o Partido Social Democrata se orgulhou de apoiar.Aplausos do PSD.O empenhamento do PSD nesta eleição não visava, nem visa, tirar qualquer vantagem partidária desta vitória, mas era a demonstração da convicção que temos de que um destacado social-democrata na Presidência da República, com o perfil e o estatuto de Cavaco Silva, será, seguramente, factor de credibilidade para as instituições, de confiança para o futuro do País e agente activo de progresso, de desenvolvimento e de justiça social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao felicitarmos Cavaco Silva pela sua grande vitória fazemo-lo com a certeza de que será, doravante, o Presidente de todos os portugueses, uma importante referência para Portugal.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta eleição, encerra-se uma fase e abre-se um novo ciclo político.
Um novo ciclo de confiança no futuro. A estabilidade é essencial, mas a confiança é decisiva. Uma maioria de Governo garante condições políticas de estabilidade mas não é sinónimo de confiança. Infelizmente, nos últimos tempos, a confiança dos investidores, dos consumidores, dos portugueses em geral tem vindo perigosamente a diminuir. É essencial inverter esta situação, um novo ciclo que crie as condições para que Portugal volte a ser um país onde se produz e onde se cria mais riqueza. Há anos que divergimos da União Europeia e da vizinha Espanha. Temos que inverter esta situação, enveredando por políticas correctas.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apoiando as nossas empresas, privilegiando particularmente as pequenas e médias empresas que são o coração do nosso tecido produtivo, apostando em políticas que fomentem as nossas exportações. Só exportando mais, só vendendo mais para o estrangeiro, Portugal poderá ser verdadeiramente uma economia saudável e um país competitivo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um novo ciclo capaz de enfrentar a sério o drama do desemprego. Estamos, infelizmente, a um passo curto de atingir um número histórico e preocupante de meio milhão de desempregados. Jovens licenciados no desemprego são já muitos milhares. Um País que investe muito na formação superior de um jovem e que, ao mesmo tempo, precisa de trabalho qualificado não pode desbaratar o capital humano que estes portugueses representam. Temos que saber ser liberais na economia para sermos mais ousados e ambiciosos no domínio social.Aplausos do PSD.
3788   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Um novo ciclo que atenda especialmente aos mais fracos e aos mais vulneráveis da nossa sociedade. Os idosos, os deficientes, as crianças, sobretudo as mais pobres e desprotegidas, os jovens que precocemente abandonam a escola, todos têm de merecer uma atenção particular, prioritária e urgente.
Temos o dever de criar um País mais rico, mas temos sobretudo a obrigação de construir uma sociedade mais justa.
Um novo ciclo, ainda, que permita enfrentar a sério os problemas da justiça. A justiça é um importante pilar da democracia e o último reduto da defesa dos direitos dos cidadãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Precisamos de uma justiça eficaz. Mas precisamos, agora mais do que nunca, de uma justiça valorizada e de agentes da justiça prestigiados.
As reformas que se impõem neste sector têm de seguir estas preocupações, mas sem nunca esquecer um princípio basilar: a independência das investigações judiciais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A investigação ao crime, seja ele qual for - o crime violento, o crime económico, a corrupção, ou qualquer outro - tem de ser feita sem qualquer interferência ilegítima.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A investigação criminal, toque em quem tocar, ricos ou pobres, fracos ou poderosos, tem de ser feita, sempre, sem qualquer intromissão do poder político no poder judicial.
Para que não restem dúvidas, sobretudo face a acontecimentos recentes, vou ser ainda mais claro: com este ou com qualquer outro Procurador-Geral da República, a independência das investigações face ao poder político é uma regra absolutamente sagrada,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque ninguém está acima da lei e todo o crime deve ser investigado e reprimido.Aplausos do PSD.Um novo ciclo capaz de realizar a reforma do Estado e da Administração Pública.
O País só pode desenvolver-se com um Estado mais pequeno e com uma Administração Pública melhor organizada. Também aqui avançar é essencial. Importa, porém, agir sem agredir, decidir sem afrontar, reformar sem deixar de motivar os funcionários públicos.
Um servidor do Estado tem de ser social e profissionalmente prestigiado e tem de ter autoridade. Prestigiar, valorizar e motivar os funcionários públicos são condições indispensáveis ao sucesso de qualquer reforma. Fazer o contrário é um exercício de populismo perigoso ou a afirmação de uma provocação gratuita e inaceitável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, neste novo ciclo não se pode relegar para segundo plano a cultura.
Investir na cultura é também investir no desenvolvimento do País. A protecção e o fomento da cultura, nas suas mais variadas expressões, têm de fazer parte do novo modelo de desenvolvimento colectivo. A dimensão económica e social do desenvolvimento é importante, mas essa dimensão só pode ser alcançada em pleno por um povo que cuida da sua cultura.
Uma política cultural alicerçada em opções partidárias provoca um divórcio entre o Estado e os agentes culturais, fomentando divisões, querelas ou polémicas inúteis. A cultura não é para controlar, a cultura é para ser respeitada e estimulada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É desta forma que se vê quem tem, ou não tem, maturidade cívica, política e democrática.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem pela frente desafios difíceis que têm de ser vencidos.
3789   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Cumprido este passo fundamental do nosso processo democrático, é tempo - agora mais do que nunca - de pôr em prática as políticas e as reformas de que o País precisa.
Os portugueses esperam por respostas para os seus problemas e anseiam acreditar que os sacrifícios que hoje os penalizam sejam garantia de um futuro melhor. Essa é uma responsabilidade de todos, mas é em primeiro lugar uma responsabilidade de quem governa.
O tempo e a energia que têm sido gastos em muita propaganda e em práticas de mera acumulação de poder devem dar lugar a políticas que efectivamente promovam o desenvolvimento, que combatam o desemprego, que apostem em mais justiça e em mais coesão social.
Esta é a única forma de credibilizar a política, de servir os portugueses e de honrar Portugal.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vitória do Prof. Cavaco Silva nas eleições presidenciais do passado domingo representa uma escolha clara dos portugueses.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se foi clara a vitória de Cavaco Silva, a posição do CDS-PP foi, e é, também clara e consideramos que o País escolheu bem.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Orador: - O País escolheu alguém que reconhece como uma pessoa honesta, competente, previsível, que honra a palavra dada e que se apresentou como candidato independente e suprapartidário,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...dirigindo ao eleitorado um discurso claro sobre o que eram e o que não eram os seus propósitos nesta eleição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um candidato que não atacou nunca os seus adversários e que quis, e conseguiu, transmitir a ideia de que os problemas difíceis que o País enfrenta têm solução.Aplausos do CDS-PP.Cavaco Silva defendeu a estabilidade politica como algo de essencial para a nossa vida e transmitiu optimismo, confiança e esperança.
Definiu-se a si mesmo como o candidato do "sim" e explicou que pretende desenvolver a cooperação com o Governo, com o Parlamento, com os partidos da oposição e movimentos sociais, cooperação indispensável para que os portugueses não sejam apenas resignados e que queiram vencer os grandes desafios que se nos deparam.
E sejam esses desafios problemas económicos, que requerem coragem, vontade de mudança e competência, ou problemas de natureza social, como a pobreza infantil, que requerem espírito de solidariedade, ou do nosso posicionamento no mundo, como a lusofonia, que requerem imaginação, ou da nossa vida política, como a partidarização do Estado, ou da insuficiência e ineficiência da resposta do Estado, como a crise da Justiça, que requerem uma vontade de transformar o poder em serviço e de transformar a filosofia da nossa Administração.Aplausos do CDS-PP.Ao propor uma cooperação estratégica e sistemática, Cavaco Silva deu um primeiro passo naquilo que tem de ser um desígnio nacional, a melhoria da qualidade da nossa democracia. E sobre a qualidade da nossa democracia, agora, como nas eleições autárquicas, os sinais recebidos foram claros e merecem profunda reflexão por parte das lideranças políticas e dos partidos.
Cavaco Silva recolheu, o apoio de dois partidos, do PPD/PSD - nosso parceiro, que saúdo - e do meu partido, o CDS-PP.
3790   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O CDS-PP teve sobre este apoio uma posição inequivocamente clara: ela começou a ser definida no Congresso de Abril, quando a estratégia adoptada fixava que o CDS-PP devia apoiar uma candidatura independente, vitoriosa, nacional e que reequilibrasse o quadro político nacional.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Questão discutida em três comissões políticas e no Conselho Nacional de Coimbra, e ardentemente discutida, o partido decidiu apoiar incondicionalmente - como nosso candidato próprio - a candidatura agora vencedora.
Esta estratégia - não seria necessário lembrá-lo, mas o registo aqui fica - foi desenvolvida com persistência pelo Presidente do Partido, Dr. Ribeiro e Castro, que sempre entendeu que o nosso apoio era independente e nacional, não se inseria em qualquer lógica de "negocismo" partidário, não buscava qualquer contrapartida para cá ou contrapartida para lá.
Este foi o nosso contributo para a credibilidade do sistema político. Com efeito, entendemos que os partidos devem servir a democracia. A confirmação feita pelo candidato, na sua primeira mensagem ao País, de que a maioria que o apoiava conseguiu e concluiu a sua missão no próprio acto da eleição, corresponde ao que sempre esteve presente nos nossos propósitos e na nossa colaboração em todas as instâncias e em todos os momentos em que nos foi pedida.
O nosso apoio fundamentou-se em razões políticas positivas, definiu-se nos momentos certos e nunca se baseou numa aritmética de exclusão de partes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Do acerto da estratégia falam os resultados de domingo, que o futuro, por certo, vai confirmar.
O CDS-PP felicita o Prof. Cavaco Silva pela sua clara vitória. O mandato é nacional, é pessoal e refere-se a todos os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Desejamos-lhe - e desejamos por Portugal - as maiores felicidades na tradução prática das propostas que o voto popular consagrou e, pela nossa parte, CDS-PP, dizemos sim ao candidato do "sim".Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vitória de Cavaco Silva nas eleições presidenciais não foi, afinal, um passeio na Av.a da Liberdade, foi antes uma passagem apertada pelo Marquês.Risos do PSD.A vantagem tangencial, por escassos 30 000 votos, confirmou a razão de todos quantos sentiam ser possível uma segunda volta. O candidato conservador, e agora Presidente eleito, explicou pouco ao que vinha e recusou mesmo debates na proximidade das eleições, facto inédito em qualquer democracia. Tentou apresentar-se como um candidato ao centro, sem responsabilidades no descalabro da governação de direita. Na crise, explorou o providencialismo.
Descontada a "cosmética", fica a continuidade com as políticas liberais do atraso e da desqualificação, da desigualdade e da exclusão. A competitividade das empresas, slogan martelado à exaustão, é o novo estandarte de Belém. A cidadania é mesmo a parente pobre dos pobres, o código é liberal e o erro é de muito anos. Um Presidente que à quinta-feira de manhã coabita e à quinta-feira à tarde alicia para pactos de regime.
Não se pode deixar de sentir e perceber que este resultado é uma derrota da esquerda, mas não é da responsabilidade de toda a esquerda. A candidatura apoiada pelo Bloco de Esquerda deu o seu melhor contributo, emprestou a sua convicção e energias na motivação popular, demarcando-se pelas ideias, nunca se enganando no alvo e o mesmo pode dizer outro candidato de esquerda, apoiado pelo PCP, mas certamente não o Partido Socialista. Este parece ser um facto indesmentível.
O demérito deste sufrágio vai inteirinho para o Partido Socialista que chegou tarde e a más horas a este
3791   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 combate, simulou pretensas candidaturas, colou qualquer candidato ao "síndroma Campos e Cunha" e verificou-se facilmente que a velha receita orçamental, com os sacrificados do costume, faria qualquer candidato baquear.
Não chegou o aviso das eleições autárquicas, a confusão foi mais do que muita, pois arrastou a pré-campanha numa bizarra discussão sobre os poderes presidenciais.
Um primeiro-ministro ausente, sem pinga de autocrítica sobre o seu Governo e muito menos de vontade de mudar de rumo; um secretário-geral ausente sem pinga de autocrítica ou, sequer, de preocupação sobre o esfrangalhamento do seu partido; um primeiro-ministro que antecipava a coabitação e não tinha críticas a fazer ao candidato da direita, ao mesmo tempo que um dos seus ministros falava em golpe de Estado constitucional, para acentuar a esquizofrenia calculista. Maior desnorte, Sr.as e Srs. Deputados, era impossível! Um primeiro-ministro que caucionou a ideia de que tinha um candidato de recurso foi a bênção da direita, a palavra desistência andou sempre por ali, a palavra desistência andou sempre por aí!Aplausos do BE.Não se iludam, o Governo sai fragilizado e quer agora tudo fazer esquecer, mas entre a recessão e Bruxelas, entre a contestação social e Belém, nada vai ficar como estava. Na noite das eleições, José Sócrates conseguiu atropelar a intervenção de um candidato, mas não conseguiu dar uma satisfação, uma ilação que fosse, ao eleitorado.
Não subestimamos a votação de Manuel Alegre nem temos qualquer azedume contra as pessoas que fizeram essa escolha e sabemos de que lado da política se encontram. Contudo, o momento é para dirigir algumas observações: a vitimização de Alegre é um problema exclusivo do PS. A crítica ao funcionamento dos partidos e da sua relação com a sociedade pode ser extensiva, é um debate a ter, mas é escusado atirar para os outros os estilhaços do rebentamento do Partido Socialista. Não tem rigor, nem é defensável intelectualmente, que uma candidatura falhada de um partido se proclame apartidária, apesar de outros apoios que reuniu.
Pelo nosso lado, só podemos saudar mais participação na democracia e mais intervenção cívica. Contudo, é preciso perguntar ao candidato e aos seus apoiantes qual o destino político de um movimento que se deu mal com o Partido Socialista mas não se deu mal com o Governo do Partido Socialista. A sociedade portuguesa, a nosso ver, precisa de mais esquerda e não de mais "centrão". O quadrado é o "centrão", o quadrado é a antítese do discurso da vitalidade dos direitos.
Sr. Presidente, a candidatura de Francisco Louçã, apoiada pelo Bloco de Esquerda, não cedeu a reinterpretações sobre o regime presidencialista. A garantia da sustentabilidade e desenvolvimento da segurança social, o cumprimento do Protocolo de Quioto, a prioridade à cultura e à formação, a política para o pleno emprego e uma viragem democrática europeia constituem os grandes nós, a nosso ver, a desatar nos próximos anos, nem são áreas absolutamente exclusivas do executivo. É, para nós, o caminho das mobilizações sociais que rompem o plano liberal que nos atola.
Esta candidatura obteve assim o segundo melhor resultado de sempre da área do Bloco de Esquerda, perto do resultado das eleições legislativas e muito acima do resultado das eleições autárquicas de há três meses, ou do das anteriores eleições presidenciais. Orgulhamo-nos - e isso é o mais importante - da contribuição que demos para a mobilização eleitoral. Estaremos, Sr.as e Srs. Deputados, em todas as frentes de intervenção, atentos a Belém e a S. Bento.
Bem podem os cativantes analistas de serviço prognosticar isto ou aquilo ou até tomar os desejos pelas realidades. O Bloco de Esquerda aí está e já ninguém tem dúvidas que veio para ficar. O horizonte é de luta e crescimento e só podia ser assim face ao bloco central dos interesses. A esquerda dos valores, uma esquerda plural e inconformista, é um projecto que se abre mais, que se desenvolve e que ganha espaço.
E podemos dizê-lo com confiança quando olhamos olhos nos olhos para a maioria de pesar - uma triste maioria e uma maioria triste - que, hoje, temos à nossa frente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado domingo, os portugueses foram a votos para eleger o novo Presidente da República, num acto eleitoral cuja normalidade essencial atesta a maturidade cívica da democracia portuguesa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Os resultados são de todos bem conhecidos: os portugueses elegeram o doutor Cavaco Silva à primeira volta, com cerca de 50,6% dos votos.
Cabe-nos, pois, antes de mais, felicitar Cavaco Silva pelo sucesso que obteve e augurar-lhe um mandato que assegure a estabilidade e o regular funcionamento institucional. Cabe ainda saudar vivamente todos
3792   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 os demais candidatos presidenciais, Manuel Alegre, Mário Soares, Jerónimo de Sousa, Francisco Louçã e Garcia Pereira, pelo seu empenhamento e contributo para o debate democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devemos, em segundo lugar, reconhecer que estes resultados ficaram aquém das nossas expectativas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E de que maneira!|O Orador: - Claramente, o Partido Socialista não alcançou o seu objectivo. Saudamos, ainda, por isso, os nossos adversários políticos, o PSD e o CDS-PP, por terem visto o candidato por si apoiado ser eleito.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista já reconheceu tempestivamente estes factos.
Ao assumir com a exigível humildade democrática os resultados eleitorais, continuamos a concentrar-nos nas tarefas que temos pela frente, para as quais os portugueses nos elegeram de forma inequívoca há um ano.
Com a mesma naturalidade com que reconhecemos esses resultados, queremos sublinhar igualmente que, domingo passado, os portugueses elegeram um novo Presidente da República, e tão-só, o que, como sabemos, é relevante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ficou para todos claro que as eleições presidenciais são distintas das eleições para a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As maiorias políticas que se formam em cada uma sustentam mandatos políticos de natureza diversa. E um dos méritos pedagógicos da campanha eleitoral que agora se concluiu foi o de evidenciar as competências constitucionais respectivas do Presidente da República e do Governo.
O Presidente preside à República, a Assembleia da República legisla e fiscaliza, o Governo governa. Não se trata de uma questão de opinião singela, trata-se do que está matricialmente inscrito na Constituição.
Todos os candidatos, sem excepção, declararam o seu acordo com esta doutrina essencial, segundo a qual cada órgão de soberania exerce o mandato para o qual foi eleito, nos limites das suas competências constitucionais e estatutárias e no melhor espírito de lealdade e cooperação institucional. É bom, por isso, verificar que, em relação a estes aspectos basilares do nosso regime constitucional, existe um alargadíssimo consenso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista retira, como sempre, de todos os actos eleitorais as consequências e as ilações necessárias e está atento aos sinais que deles resultam.
É verdade que o candidato apoiado pelo Partido Socialista, Mário Soares, ficou longe dos seus objectivos e dos objectivos a que o partido se propôs. É também verdade que a candidatura de Manuel Alegre recebeu uma votação muito expressiva, tendo, no entanto, ficado aquém dos objectivos por si declarados.
Para nós, socialistas, há com certeza uma reflexão, interna e externa, a fazer sobre todo este processo eleitoral, mas seria inaceitável para os portugueses que confundíssemos eleições presidenciais com qualquer outro acto eleitoral.Aplausos do PS.E sem prejuízo dessa reflexão crítica, sempre importante e especialmente exigente para quem está no Governo e dispõe de uma maioria absoluta no Parlamento, há um facto indesmentível: o Partido Socialista conta com o apoio dos portugueses, apesar das difíceis medidas que tem sido necessário tomar, para criar as condições estratégicas do desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste particular momento de transição é ainda da mais elementar justiça uma palavra de reconhecimento pára o Presidente Jorge Sampaio, que soube prestigiar a Presidência da República com as suas elevadas qualidades pessoais e humanas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Jorge Sampaio identificamos o democrata, o homem da liberdade e de cultura, com a visão rasgada e cosmopolita que distingue os homens de Estado.
3793   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Aplausos do PS.Saudamos, finalmente, no Presidente Jorge Sampaio, a ponderação, a exigência e o rigor na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assim como a imparcialidade e a isenção institucional no desempenho das suas funções.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas eleições encerram um ciclo eleitoral após o qual todos os eleitos e representantes nos órgãos de soberania renovaram os seus mandatos. Temos pela frente mais de três anos para governar na fidelidade ao compromisso que assumimos para com os portugueses. Concentremo-nos de novo no essencial e o essencial é o cumprimento do Programa do Governo para Portugal e para os portugueses, sufragado por maioria absoluta em Fevereiro último.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Programa do Governo harmoniza os princípios fundamentais do desenvolvimento sustentável, da garantia do Estado social e do crescimento da economia, os quais caminham lado a lado com a disciplina e o rigor orçamentais.
O Governo e a maioria que o apoia continuam determinados em concretizar uma agenda reformista e em manter o rumo firme do desenvolvimento social e da modernização económica.
Estamos empenhados na qualificação dos portugueses, na reforma do Estado e na inovação empresarial, geradoras de oportunidades, emprego e crescimento para todos.
Reafirmamos, finalmente, o compromisso de tudo fazer o que estiver ao nosso alcance para, estrategicamente, garantir a sustentabilidade dos serviços públicos e do Estado social e para que Portugal alcance um horizonte de desenvolvimento.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, com o pouco tempo de que disponho, gostaria de ter a sua opinião sobre uma questão que me parece muito relevante, que é conexa, e que tem que ver com a recondução do Dr. Vítor Constâncio no cargo de Governador do Banco de Portugal.
O mandato do Dr. Vítor Constâncio só terminava depois de 31 de Março, só terminava depois da aprovação das contas do último exercício, e, sendo o Banco de Portugal uma entidade independente do Governo, que a Constituição até afirma como a autoridade cambial da República Portuguesa, não lhe parece que a palavra do Presidente da República seria, até por razão de elementar bom senso, essencial - obviamente que a palavra do novo Presidente da República?
É que o Governo escolheu exactamente o dia 23 de Janeiro, o dia seguinte às eleições presidenciais, dois meses antes do termo do mandato do Governador do Banco de Portugal mas também dois meses antes da tomada de posse do novo Presidente da República, para reconduzir no cargo, durante cinco anos, o Governador do Banco de Portugal.
Sr. Deputado, Alberto Martins, a nós, isto não nos parece normal, decididamente não é normal, pelo que lhe pergunto se não acha que é, no mínimo, uma deselegância institucional desde o momento zero, desde o ponto de partida, do relacionamento do Governo com o novo Presidente da República.
E, Sr. Deputado Alberto Martins, nem sequer digo isto pela forma como o Partido Socialista parece não descansar enquanto não garantir a ocupação dos mais relevantes cargos do Estado por pessoas que, de alguma forma, estiveram ligadas ao Partido Socialista.
Foi há semanas a nomeação do vice-presidente da bancada parlamentar do PS para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas, agora é a recondução de um anterior secretário-geral do Partido Socialista. A verdade é que, hoje, todas as entidades com relevância financeira estão nas mãos de alguém que, de alguma forma, teve ligação, directa ou indirecta, com o Partido Socialista. É o Presidente da Caixa Geral de Depósitos, é o Governador do Banco de Portugal, é o Presidente do Tribunal de Contas!
E digo isto por uma outra razão: é que o Partido Socialista tinha agora uma oportunidade de ouro para demonstrar que assim não era, até porque esta nomeação era tudo menos pacífica, Sr. Deputado Alberto Martins.
Não sei se alguém reparou que o Governador do Banco de Portugal escolheu exactamente o último de campanha para as eleições presidenciais, a sexta-feira, para anunciar o último indicador coincidente da actividade económica, com uma melhoria quase imperceptível, mas foi cirúrgico o anúncio e foi, repito, na sexta-feira, último dia da campanha presidencial.
Ora, isto não deixa de ser uma coincidência extraordinária e eu tive sempre para mim que há, normalmente, coincidências que são demasiado coincidentes para poderem ser meras coincidências, e este é um
3794   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 exemplo típico disso mesmo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, já agora, que Banco de Portugal é este que, de cada vez que apresenta uma previsão, rectifica a anterior?! Porque também é isto que está aqui em causa! De cada vez que é apresentada uma previsão, rectifica-se a anterior, pelo que lhe pergunto, Sr. Deputado Alberto Martins, se pensa que é assim que se consegue a necessária segurança e previsibilidade da actividade económica, ponto que focou na parte final da sua intervenção.
Contudo, a questão principal, com que termino, Sr. Deputado, é a que procura saber se não lhe parece que, por tudo o que eu disse, esta recondução no cargo deveria ter sido antecedida de uma conversa com o novo Presidente da República, esperando-se pela sua tomada de posse, que ocorrerá daqui a mais de dois meses, e pelo termo do mandato do Governador do Banco de Portugal, que ocorreria também daqui a dois meses, mais ainda quando estamos a falar de dois mandatos que coincidirão no tempo durante os próximos cinco anos.
Qual a razão de ser desta pressa do Partido Socialista, que não foi capaz de esperar dois meses pela tomada de posse do novo Presidente da República para nomear, por cinco anos, o novo Governador do Banco de Portugal? Ainda por cima sabendo que esse mandato, em razões de Estado que são fundamentais, ia coincidir com o mandato do novo Presidente da República? Gostava muito de conhecer a opinião da bancada do Partido Socialista a este respeito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, julguei que a sua pergunta era sobre as presidenciais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E é!Aplausos do PS.O Orador: - E devo reconhecer que, contrariamente ao que é habitual em si, a sua intervenção foi pouco feliz, abordando, no âmbito do que está a ser tratado hoje, um fait divers.O Sr. Mota Andrade (PS): - Claro!O Orador: - Devo dizer-lhe ainda que a designação do Governador do Banco de Portugal é da competência do Governo.
Por outro lado, estou convicto de que dificilmente haverá alguém, dentro desta Câmara ou fora dela, que ponha em causa a isenção, a competência e a idoneidade do Dr. Vítor Constâncio.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas não é isso que está em causa! É que este é um caso a que se aplica a máxima da "mulher de César"!O Orador: - Como ninguém põe em causa a isenção, a idoneidade e a competência do Dr. Vítor Constâncio, apenas tenho a dizer que o Sr. Deputado perdeu uma boa oportunidade de...O Sr. Mota Andrade (PS): - Estar calado!O Orador: - ... se associar a essa designação!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo decorrido, no passado domingo, um relevante acto eleitoral, entendem também Os Verdes que importa que, aqui no Parlamento, nos debrucemos sobre a leitura que fazemos do resultado destas eleições presidenciais.
Em primeiro lugar, há que dizer que Os Verdes, pela segunda vez na sua história, apoiaram um candidato
3795   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 presidencial logo na primeira volta. Fizemo-lo pela primeira vez aquando da primeira candidatura de Jorge Sampaio e agora apoiámos a candidatura de Jerónimo de Sousa. Cada eleição é uma eleição com características diferentes e destas duas vezes, pelo quadro de candidatos apresentado e pelas perspectivas avaliadas - e, desta vez, até pelas múltiplas candidaturas apresentadas -, Os Verdes entenderam que seria importante apoiar a candidatura que, de acordo com a nossa leitura do papel de um Presidente da República, estaria em melhores condições de garantir uma proximidade aos problemas reais com os quais os portugueses se confrontam, de garantir a não submissão a interesses instalados e o não conformismo com as inevitabilidades que sempre nos tentam impor, bem como o desejo de contribuir para uma mudança e um despertar para um novo caminho que levasse à promoção da igualdade e do desenvolvimento do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Jerónimo de Sousa teve uma votação expressiva que importa assinalar e, antes disso, teve uma prestação esclarecedora durante a campanha eleitoral sobre os seus propósitos. Talvez tenha sido o candidato que mais valorizou permanentemente a Constituição da República Portuguesa, demonstrando o seu respeito e a sua dedicação ao nosso regime democrático. Certo é também que foi o candidato que fez o que estava ao seu alcance para denunciar e alertar para o significado da eleição de um Presidente da República oriundo da direita.
Cavaco Silva foi eleito Presidente da República; - ninguém lhe retirará, como é óbvio, essa legitimidade. Mas, devido a tudo o que se disse durante a campanha eleitoral, será igualmente legítimo sublinhar que Cavaco Silva foi eleito à primeira volta por uma margem muito reduzida de votos (0,6%), muito mais reduzida do que a que era apontada em tantas sondagens que se deram a conhecer ou que deram outras vitórias à primeira volta noutras eleições presidenciais.
Cavaco Silva geriu silêncios durante a campanha eleitoral, mas, mais que silêncios, as suas posições esbarraram sucessivamente na ideia de que não tinha elementos para tomar posição, que não tinha todos os dados, que era preciso estudar. O "sim" e o "não" sobre as mais diversas matérias ficaram indefinidos naquele candidato. Mais esclarecedores eram os seus apoios do sector económico e financeiro, que estão hoje tranquilos e acertados com a Presidência da República.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ainda bem!A Oradora: - Talvez seja importante reafirmar aqui que, na perspectiva de Os Verdes, as diversas candidaturas centradas - umas mais, outras menos - à esquerda não beneficiaram a candidatura de Cavaco Silva. Pelo contrário, mobilizaram certamente mais eleitorado à esquerda. Mas será legítimo que nos questionemos até que ponto a atitude do PS nestas eleições presidenciais terá beneficiado a candidatura da direita. Refiro-me ao atraso na definição de uma candidatura apoiada pelo PS, à desvalorização dos tempos certos para estas eleições e à divisão no seio do PS, com duas candidaturas da sua área política, que terá tido reflexos no seu eleitorado.
A desvalorização que o PS dedicou a estas eleições presidenciais, face a uma candidatura de direita que estava a ser preparada há anos, não pode ser facilmente compreendida, a não ser que o próprio PS não encontrasse grande problema na eleição de Cavaco Silva. Olhando para as práticas políticas do actual Governo, e sabendo que em muitas matérias um governo de direita não faria pior - desde denegrir a imagem da Administração Pública, encontrando privilégios nos seus direitos e deixando impávidos e serenos os verdadeiros privilegiados deste país, até à forma como tem agravado as condições de vida da generalidade dos portugueses -, será previsível que a coabitação de Cavaco Silva, como Presidente da República, e José Sócrates, como Primeiro-Ministro, não venha beliscar as políticas gravosas que têm sido prosseguidas nem os interesses económicos e financeiros instalados que Sócrates vai servindo sem pestanejar e que estiveram no centro dos apoios à candidatura de Cavaco Silva. Sócrates sabia que esta coabitação seria generosa para o seu Governo e acabou por ajudá-la através do desinteresse que dedicou a uma alternativa nestas presidenciais. Esta atitude acabou por ditar a segunda grande derrota eleitoral do PS, depois das eleições legislativas de 20 de Fevereiro do ano passado, onde tinha conseguido uma maioria absoluta. O País está hoje nitidamente desiludido com o PS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se há família política que tem, até pela sua origem, um profundo respeito pelos movimentos de cidadãos, pelos movimentos sociais, pelo associativismo em concreto e pela democracia participativa é certamente a família "Verde". E parece-nos que quem procurar criar antagonismos de compatibilização entre movimentos de cidadania e partidos políticos não está a ir por bom caminho.
Numa democracia, há espaço para diferentes formas de intervenção e de organização, sendo que uma não tem que repelir a outra nem vice-versa. Já temos ouvido alguns projectos partidários, quando não lhes dá jeito ser partidos, a assumirem-se como movimentos sociais, como se fosse mau ser aquilo que são: partidos políticos. E nestas eleições presidenciais ouvimos candidatos que têm intervindo partidária ou politicamente durante toda a sua vida e que têm estado profundamente ligados ao sistema, de repente, falar dos políticos como se fossem os outros e nada com eles. Isso causa-nos, devemos dizer, algum incómodo.
3796   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Considerar que a característica de não se ter oficialmente um apoio partidário numa candidatura para a Presidência da República é melhor do que tê-la ou considerar que, tendo apoios partidários, eles devem ser ignorados, é contribuir, na perspectiva de Os Verdes, para denegrir a imagem dos partidos políticos, atitude da qual temos, evidentemente, de nos demarcar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, terminamos, dizendo que os actos eleitorais não são a única forma de participação dos cidadãos, nem de perto nem de longe. Cidadãos empenhados, alertados, despertos e interessados são sempre a melhor garantia de constituição do maior órgão fiscalizador e regulador do País, que garanta o aprofundamento da democracia. É também nisso que o Partido Ecologista "Os Verdes" se empenha.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, no final destas declarações políticas, gostava também de me associar a este momento, naturalmente congratulando-me com as campanhas de todos os intervenientes. A Assembleia da República tinha, de resto, nesta competição eleitoral, 50% dos candidatos, que também cumprimento de forma especial.
Queria, por outro lado, interpretar os sentimentos de todos e da Câmara no sentido de cumprimentar e felicitar o candidato eleito, o Prof. Cavaco Silva, com o qual, como futuro Presidente da República, manteremos as melhores relações institucionais, numa óptica pragmática e de modernidade. Sabemos que esta nossa perspectiva é correspondida, a avaliar pelo teor das declarações que largamente proferiu sobre esse tema durante a campanha eleitoral. Teremos, aliás, oportunidade de realizar esse primeiro momento na cerimónia de investidura do novo Presidente da República, no dia 9 de Março.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 48/X - Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos tem origem num compromisso que assumimos perante o eleitorado e que foi, aliás, sustentado em confrontos e debates pré-eleitorais. Trata-se do compromisso, em primeiro lugar, de restituir aos órgãos de soberania a plenitude da política criminal e, em segundo lugar, de consagrar para o Ministério Público o papel constitucional de participante na execução dessa política.
Incluímos este compromisso no Programa do Governo, validado nesta Assembleia da República, e anunciámos então que seria a Assembleia da República a aprovar periodicamente, sob proposta do Governo, os objectivos, prioridades e orientações em matéria de política criminal. É essa mudança que nos propomos concretizar com a proposta de lei que hoje debatemos. Com a sua aprovação, virar-se-á uma página, honrar-se-á um compromisso assumido perante os eleitores e ir-se-á ao encontro do que mais portugueses hoje sentem como justificado e como necessário. Mas falta à verdade, pelo que se referiu, quem disser que esta proposta é filha da conjuntura.
A proposta que apresentamos está, em primeiro lugar, do lado do princípio democrático. Radicando em órgãos de soberania directa ou indirectamente emergentes do sufrágio a sede da orientação de uma relevante política pública, responde, assim, ao quadro resultante, desde 1997, do artigo 219.o da Constituição da República. Responde, pois, ao desafio constitucional por cumprir desde essa revisão, no sentido democrático aí apontado.
A proposta que apresentamos está também do lado do princípio da responsabilidade, quer na vertente da resposta aos problemas, quer na vertente fundamental da prestação de contas. Como sublinha um ilustre Professor da Universidade de Coimbra, ao fim de quase três décadas temos nesta matéria dezenas e dezenas de escritos e discursos sobre autonomia e praticamente nada sobre responsabilidade. O elemento "responsabilidade", constante do texto constitucional, não deve continuar adormecido.
Com esta proposta criam-se as condições, os momentos e os instrumentos para que possa haver periodicamente uma prestação de contas com parâmetros predefinidos em relação aos vários segmentos relevantes da política criminal. Ao contrário do que ocorre agora, passa a poder verificar-se verdadeira avaliação, como deve acontecer em todas as políticas públicas.
3797   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 A proposta que apresentamos está igualmente do lado do princípio da transparência. As opções serão debatidas e aprovadas segundo a metodologia parlamentar, não ficando as escolhas ou os resultados da ausência delas a cargo de pré-compreensões ou contingências insindicáveis, ao mero acaso ou às convicções íntimas de cada um.
A proposta que apresentamos está também do lado do princípio da eficiência. Num contexto em que os meios serão sempre escassos, há prioridades que devem ser assumidas e publicamente legitimadas. Essas escolhas não podem ser directa ou indirectamente apropriadas de fora da sede democrática, sob pena de o princípio da legalidade correr o risco de se converter numa espécie de cobertura branca de opções finalmente não assumidas e nunca avaliadas.
A opção que apresentamos está igualmente pensada para ser plenamente compatível com os parâmetros constitucionais. O princípio da legalidade permanece intocado. Aliás, ficará mais protegido dos riscos inerentes a escolhas não legitimadas. A cada crime deverá continuar a corresponder um processo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A independência dos tribunais em nada é afectada. A autonomia do Ministério Público continua como uma das características típicas do sistema, agora com a responsabilidade e a hierarquia a seu lado e valorizadas.Aplausos do PS.Até os principais opositores desta lei reconhecem que a autonomia do Ministério Público não é atingida. Estamos absolutamente tranquilos em relação a qualquer teste de constitucionalidade neste domínio.
Não há instruções externas sobre processos. Não se optou por desenvolver uma relação de subordinação entre o Ministério Público e o Governo. Essa solução foi defendida por alguns, mas preferimos uma via mais próxima da própria sugestão constitucional, fazendo intervir Governo e Assembleia da República no processo de definição da política criminal.
Por detrás desta proposta há, obviamente, uma avaliação crítica da experiência institucional e legislativa acumulada. Não satisfaz um sistema em que a esfera de autonomia tende a aproximar-se da autarquia. Não foi em auto-suficiência e automovimentação, não foi em autarquia que pensaram os próprios pais fundadores da noção constitucional de autonomia e muito menos os constituintes.
Mas o sistema actual claudica também em sede de responsabilidade. A falta de um quadro de onde emanem orientações definidas, legitimadas e transparentes e a ausência de instrumentos de avaliação que, de uma forma regular, permitam objectivar a prestação de contas, configuram, em democracia, uma situação insatisfatória e uma situação a ultrapassar. Se há parâmetro hoje central para avaliar a qualidade das instituições, é justamente o dos mecanismos de definição da responsabilidade. Aqui está um domínio onde se justifica actuar também em sede legislativa, a favor da qualidade das instituições.
A proposta encara, pela primeira vez, o fluxo criminal do princípio ao fim, do momento inicial da prevenção até ao da reinserção social, passando pela investigação e pela acção penal e até pela execução de penas, obviamente não na dimensão confiada aos tribunais.
Os que sublinham a vertente restritiva da proposta terão muita dificuldade em encontrar algum termo de comparação mais abrangente. Para além do Ministério Público, são abarcados pela nova proposta não só os órgãos de polícia criminal como também os serviços com intervenção no domínio da execução das penas. Criam-se, assim, condições para levar mais coerência, mais eficácia e mais eficiência no emprego de meios a uma linha extensa de actuação sobre o fenómeno criminal.
Na solução que propomos, está previsto um procedimento de preparação da proposta que o Governo apresentará de dois em dois anos a esta Assembleia, com várias audições obrigatórias e, depois, a sua aprovação pelo Parlamento sob a forma de resolução.
Prevê-se também a possibilidade de introdução de alterações em caso de modificação substancial de circunstâncias ou de início de legislatura, em homenagem ao princípio democrático.
Em sede de execução, os objectivos, prioridades e orientações aprovados pela Assembleia da República são assumidos pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal e demais departamentos com intervenção neste domínio.
Na esfera de acção do Ministério Público, cabe ao Procurador-Geral da República emitir as directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir as resoluções sobre política criminal. É ao Ministério Público, e só ao Ministério Público, que caberá identificar os processos concretos abrangidos pelas prioridades e orientações constantes das resoluções aprovadas.
Está, por último, previsto um momento decisivo de avaliação. O Procurador-Geral da República, na sua esfera, bem como o Governo, em relação aos serviços que tutela, apresentarão bienalmente à Assembleia da República relatórios sobre a execução das resoluções que o Parlamento apreciará. Um Parlamento mais por dentro e, sobretudo, mais no centro da política criminal, de forma instruída e não meramente retórica, não é qualquer coisa de menos salutar, é qualquer coisa de mais salutar.