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5.  Os prazos referidos nos números anteriores e na correspondente e subsequente fases do processo são acrescentados, pelo tempo estritamente necessário, até ao limite de:
a) 45 dias, se tiver havido impedimento, recusa ou escusa do juiz do processo bem como em caso de conflito negativo de competência;
c) 90 dias, no caso da alínea anterior, se ocorrer a previsão da parte final do artigo 310.o. n.o 9;
d) 100 dias, no caso da alínea anterior, se o processo for declarado de especial complexidade;
e) 150 dias se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional com efeito suspensivo do processo ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial.
6.  Os prazos de duração máxima da prisão preventiva sem que tenha havido condenação em primeira instância ou condenação com trânsito em julgado são, todavia, na ausência de instrução, e ressalvado o disposto no número anterior, encurtados, respectivamente:
a) de 30 dias, passando a 170 dias e a 270 dias nos casos aplicáveis do n.o 1, alínea a);
b) de 2 meses, passando a 8 meses e a 14 meses nos casos do n.o 1, alíneas d) e e);
c) de 3 meses, passando a 12 meses e a 18 meses nos casos aplicáveis do n.o 2;
d) de 4 meses, passando a 18 meses e a 24 meses nos casos aplicáveis do n.o 3;
e) de 4 meses, passando a 22 meses e a 34 meses nos casos aplicáveis do n.o 4.
7.  Todas as vicissitudes relativas à contagem dos prazos referidos no presente artigo e no artigo seguinte são documentadas por despacho do magistrado titular do processo, são notificadas ao arguido e seu defensor no mais curto prazo possível e a final a contagem dos prazos e a verificação do cumprimento dos respectivos requisitos é sucessivamente validada pelo juiz de instrução e pelo juiz do julgamento, sendo caso disso.Artigo 216.o
0083   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 1.  O decurso dos prazos previstos no artigo anterior dá lugar a suspensão, no período final da correspondente fase do processo, se por efeito dos factos infra referidos resultar esgotamento do tempo máximo da prisão preventiva:
b) Quando tiver sido promovida diligência de investigação considerada de grande relevo para a descoberta da verdade e a sua conclusão estiver dependente de acto de cooperação judiciária ou policial internacionais;
c) Quando na fase de inquérito esteja em apreciação recurso cuja retenção o tornaria absolutamente inútil e o conhecimento da decisão seja reputado de grande relevância para a eficiência das diligências processuais;
d) Pelo tempo utilizado para deduzir requerimento para abertura de instrução ou para deduzir recurso da rejeição deste quando provido e para apresentação de contestação;
2.  A suspensão a que se refere o número anterior só opera por despacho judicial que reconheça a final da correspondente fase do processo a plena justificação do motivo e consigne o tempo estritamente necessário da suspensão, o qual não pode, nos casos conjugados das alíneas a), b) e c), em caso algum, ser superior a período único e global de três meses.Artigo 218.o
2.  À medida de coacção prevista no artigo 200.o é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 215.o e no artigo 216.o.
(...)1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, da decisão que aplicar, mantiver, rever ou negar aplicação de medidas previstas no presente título, incluindo a relativa ao reconhecimento de causa suspensiva do decurso do prazo, há recurso devolutivo, a julgar no prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos.
2.  Com a subida do recurso interposto sobem todos os demais atinentes a decisões relativas a condições de aplicação da correspondente medida de coacção, incluindo de despacho que restrinja ou negue a restrição do conhecimento a elementos probatórios, negue requerimento para passagem de cópia certificada de elementos necessários à instrução do recurso principal ou incida sobre nulidades ou outras questões prévias e incidentais conexionadas.
3.  Nos casos em que entre a interposição do recurso da decisão recorrida e a apreciação do recurso possa, excepcionalmente, ter ocorrido interposição de decisão de substituição da medida ou de reexame dos seus pressupostos, o tribunal competente para a apreciação do recurso determina, se necessário, a subida dos elementos necessários ao conhecimento integral do teor das decisões tomadas e julga sempre do mérito de todas elas.
4.  A fim de permitir ao Tribunal superior o conhecimento oficioso, sem prejuízo de este apreciar requerimento do autor do recurso visando a sua completude, incumbe ao juiz da decisão fazer conhecimento imediato de qualquer novo despacho de que resulte alteração da aplicação da medida de coacção, acompanhado de todos os demais elementos necessários à boa decisão do recurso ou recursos apresentados.
5.  Na tramitação do recurso de aplicação, de rejeição ou de revisão de aplicação de medida de coacção e demais conexos, os actos judiciais e da secretaria seguem o regime estabelecido no artigo 310.o n.os 6, 7 e 12, devendo a prolação do acórdão ocorrer com respeito pelo prazo estabelecido no n.o 1.Artigo 225.o
0084   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 1.  Quem tiver sofrido detenção, prisão ou medida de coacção e, em particular, suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos, obrigação de permanência na habitação ou prisão preventiva ilegais pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos patrimoniais e morais sofridos.
2.  O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido detenção, prisão ou medida de coacção que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. Ressalva-se o caso de o arguido ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquele erro.
3.  Sempre que em sentença transitada em julgado o arguido venha a ser absolvido relativamente aos factos por que indiciariamente tenha sido alvo de medida de coacção com natureza excepcional, e nas conclusões da mesma sentença não resulte expresso reconhecimento da verificação do disposto na última parte do número anterior, pode, em alternativa, requerer à entidade com competência para processar indemnizações às vítimas de crimes a atribuição de indemnização contada pelo valor de 1⁄2 UC por dia.
4.  Sem prejuízo de outros procedimentos que ao caso couberem, pode o arguido, em situação similar, dispor da faculdade e do direito previstos no número anterior sempre que uma decisão que lhe for favorável ocorra com violação dos prazos legalmente aplicáveis ou em que da violação, que lhe não seja oponível, de prazo processual resulte subsistência ilegal da medida de coacção, mediante certificação do facto por competente autoridade processual.
5.  A responsabilidade civil em que possa ter incorrido magistrado interveniente no processo é apreciada, sendo caso disso, segundo as disposições legais específicas do regime de responsabilidade por actos da função jurisdicional e sem prejuízo do curso da acção ou do procedimento referidos nos números anteriores, os quais são sempre dirigidos contra o Estado.Artigo 226.o
(...)1.  O pedido de indemnização não pode, em caso algum, ser proposto depois de decorrido um ano sobre o momento em que cessou a aplicação da medida ou foi definitivamente decidido o processo penal respectivo.
2.  Em caso de morte do arguido e desde que não tenha havido renúncia da sua parte, pode a indemnização ser requerida pelo cônjuge não separado de pessoas e bens, pelos descendentes e pelos ascendentes. A indemnização arbitrada às pessoas que a houverem requerido não pode, porém, no seu conjunto, ultrapassar a que seria arbitrada ao arguido.Artigo 229.o
(...)As rogatórias, a extradição, o mandado de detenção europeu, a delegação do procedimento penal, os efeitos das sentenças penais estrangeiras e as restantes relações com as autoridades estrangeiras relativas à administração da justiça penal são reguladas pelos tratados e convenções internacionais, pelo disposto em lei especial, nomeadamente em transposição de decisões quadro da União europeia, e ainda pelas disposições deste livro.Artigo 243.o
3.  O auto de notícia é obrigatoriamente remetido ao Ministério Público no mais curto prazo, com respeito pelo artigo 55.o, n.o 3, e vale como denúncia.
0085   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 A denúncia feita a entidade diversa do Ministério Público é transmitida a este no mais curto prazo, com respeito pelo artigo 55.o, n.o 3.Artigo 247.o
(...)1.  O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias, devidamente identificadas, que lhe forem transmitidas.
(...)1.  Os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo, com respeito pelo disposto no artigo 55.o, n.o 3.
(...)1.  Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da posse ou guarda de objectos ou substâncias relacionados com a prática de um crime ou quando ela se encontrar em local ou situação de especial perigosidade ou risco para a segurança dos cidadãos e ocorram medidas reforçadas de prevenção sob comando presencial de autoridade de polícia criminal ou ainda sobre ela incidam suspeitas da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.
a) À revista em caso de detenção ou de suspeita de fuga iminente e a buscas no lugar em que os suspeitos se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos ou substâncias relacionados com a prática de crime, susceptíveis de servirem a prova e que de outra forma poderiam perder-se;
b) À revista de suspeitos que não se identifiquem perante órgão de polícia criminal que legitimamente o solicite e devam ser conduzidos a um posto policial. Considerando-se indispensável, nos termos da alínea anterior, a revista pode ser acompanhada de busca no local em que as pessoas não identificadas se encontrem;
c) Às revistas de prevenção que forem necessárias devido a medidas reforçadas de prevenção levadas a cabo sob comando de autoridade de polícia criminal em eventos específicos e de significativa concentração de pessoas, que sejam justificáveis por razões de segurança geral dos cidadãos;
0086   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 d) À revista de pessoas que tenham de participar ou pretendam assistir a qualquer acto processual ou acedam a lugar especialmente protegido por razões de segurança, sempre que houver razões para crer que ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência;
e) Sempre que possível, com a colaboração das entidades relacionadas com o procedimento, as revistas referidas nas alíneas c) e d) do número anterior são substituídas ou facilitadas por meio electrónico de detecção e controlo.
2.  O relatório faz menção e integra qualquer declaração ou protesto de pessoa visada, ainda que já documentados em auto individual.
3.  O relatório é remetido no mais curto prazo possível ou com regularidade mínima bimensal ao Ministério Público e, consoante os casos, ao competente juiz de instrução.Artigo 254.o
(...)1.  A detenção a que se referem os artigos seguintes, quando a sua subsistência se revelar a única forma de garantir o cumprimento do disposto no presente artigo, é efectuada:
2.  O arguido detido fora de flagrante delito para eventual aplicação ou execução da medida de coacção é sempre apresentado ao juiz, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 141.o.Artigo 255.o
3.  Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de queixa, a detenção só se mantém quando, em acto a ela seguido, o titular do direito respectivo o exercer. Neste caso, a autoridade judiciária ou a entidade policial levantam ou mandam levantar auto em que a queixa fique registada, valendo, se esse registo não for imediatamente possível, o auto de notícia em que o órgão de polícia criminal averba a declaração do ofendido de pretender o procedimento criminal. A confirmação da declaração, pelo titular do direito de queixa, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o, é todavia requisito essencial para apresentação do caso em julgamento e condição de validação de aplicação de qualquer medida de coacção, não podendo, em caso de omissão da confirmação, dar-se andamento ao processo ou a medida subsistir além de dez dias após a ocorrência.
(...)1.  Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível pena de prisão de limite máximo superior a três anos, do Ministério Público.
a) Se tratar de caso em que é admissível pena de prisão de limite máximo superior a três anos;
b) A identificação da pessoa a deter;
c) A indicação do facto que motivou a detenção e das circunstâncias que legalmente a fundamentam; e
d) A data da emissão do mandado e o prazo da sua validade.
(Finalidade, âmbito e requisitos do inquérito)1.  (...).
2.  Ressalvadas as excepções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 53.o, n.o 2, alínea a).
3.  A abertura do inquérito ocorre por despacho inicial que reconhece a existência de indícios plausíveis da prática de crime, do qual consta a correspondente data de abertura, a identificação, conforme os casos, do denunciante, queixoso ou participante e da data e termos da respectiva denúncia, queixa ou participação, com verificação do cumprimento do disposto no artigo 55.o, n.o 3, além da identificação das pessoas contra quem corra ou do arguido, se desde logo for constituído, bem como dos tipos legais de crime relativamente aos quais recaia a investigação. Não sendo desde logo identificada pessoa contra quem corra o inquérito ou constituído arguido, em despacho complementar, no mais curto prazo possível, é lavrado registo da ocorrência e respectiva data.
4.  O disposto no número anterior é desde logo integrado, ou o mais cedo possível, com a identificação da forma de processo mediante cumprimento dos respectivos pressupostos legais, do correspondente tipo de inquérito, do prazo para ele estabelecido e do regime aplicável do segredo de justiça competindo ao Ministério Público o poder-dever de fundamentadamente assegurar as opções legalmente estatuídas em função das circunstâncias do caso, e designadamente assim para as demais vicissitudes relevantes do processo.
5.  Existindo divergência de entendimento entre o magistrado titular do processo e arguido ou assistente nele constituídos, da classificação cabe possibilidade de reclamação e sempre faculdade de apelo ao juiz de instrução, o qual, neste caso, decide de forma irrecorrível.
6.  Nos casos em que, nas formas do processo especial, é legalmente admissível o tipo de inquérito reduzido, as diligências podem ser limitadas ao mínimo indispensável ou mesmo, verificada a credibilidade indiciária da prova, serem dispensados os autos de recolha de declarações.
7.  Findo o inquérito, nos termos do artigo 276.o, é lavrado despacho de encerramento no qual se registe o prazo de duração, as vicissitudes a ele ligadas e as conclusões a que deu lugar, e se aprecie criticamente quaisquer outros elementos relevantes de que a final ainda seja possível conhecer, designadamente relativos à regularidade dos actos do inquérito.Artigo 268.o
0088   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 a) (...);
b) Proceder à aplicação de medida de coacção, de protecção ou de garantia patrimonial;
3.  O requerimento, quando proveniente do Ministério Público ou de autoridade de polícia criminal, não está sujeito a especiais formalidades, sem prejuízo de cumprir as obrigações legais de fundamentação e integrar, sempre que não for acompanhado do acesso aos autos, dos elementos, tirados por certidão ou síntese, indispensáveis à sustentação da promoção.
4.  Nos casos referidos nos números anteriores, o juiz decide, no prazo máximo de 24 horas se outro prazo não lhe estiver cometido, com base na informação que, conjuntamente com o requerimento, lhe for prestada. Sempre que justificadamente o considerar imprescindível, pode o juiz determinar a apresentação dos autos.Artigo 269.o
e) Mediante requerimento de sujeito ou participante processual afectado nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, ouvido o visado, ao titular do inquérito ou a órgão de polícia criminal a prática de acto legalmente devido ou o cumprimento de disposição legal vinculante que se mostre desrespeitada, bem como, no âmbito dos actos da sua competência própria, a correspondente correcção de procedimento que as circunstâncias do caso justificarem e a lei permitir.
2.  O incumprimento de injunção nos termos da alínea e) do número anterior é causa de responsabilidade e constitui o lesado, na medida da lesão, no direito a ser indemnizado, incluindo por danos morais, independentemente da prova da culpa do agente. Em tais casos o pedido segue os termos da indemnização civil e acompanha o regime dos recursos.
4.  O disposto no n.o 1, alínea e) e no n.o 2 é extensível às situações análogas verificadas em qualquer fase do processo.Artigo 270.o
e) Quaisquer actos que devam constar dos autos de recolha de prova em que deponham ou pessoalmente participem vítimas de crimes ou testemunhas com idade inferior a 16 anos bem como outras testemunhas abrangidas por regime especial de protecção;
3.  O Ministério Público pode, porém, delegar em autoridades de polícia criminal a faculdade de ordenar a efectivação da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na demora, nomeadamente quando a perícia deva ser realizada conjuntamente com o exame de vestígios. Exceptuam-se a perícia que envolva a realização de autópsia médico-legal ou exame do foro clínico ou psicológico envolvendo menor de 16 anos ou quaisquer testemunhas sujeitas a regime especial de protecção, a prestação de esclarecimentos complementares e a realização de nova perícia nos termos do artigo 158.o, bem como o que se dispõe no artigo 67.o - A, n.os 4 e 5.
0089   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 4.  A delegação a que se refere o n.o 1 pode ser efectuada por despacho de natureza genérica que indique os tipos de crime ou os limites das penas aplicáveis aos crimes em investigação, mas não pode prejudicar, além do referido nos números anteriores, atribuições de competência que impliquem deveres específicos de controlo ou de cumprimento de disposições legais imperativas para o Ministério Público, nomeadamente as que lhe conferem responsabilidade própria na definição dos termos de abertura e encerramento do inquérito, na qualificação da forma do processo e do correspondente tipo de inquérito, na adopção das soluções de suspensão provisória ou do recurso à mediação.Artigo 271.o
(...)1.  Em caso de doença grave ou outro motivo de manifesta relevância, designadamente de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça, de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítimas menores de dezasseis anos de crimes sexuais, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do defensor, do assistente ou das partes civis, com fundamento na relevância, competência e pertinência presumíveis do depoimento, pode, se perante a justificação apresentada e as circunstâncias do processo o considerar útil para a descoberta da verdade, proceder à inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.
2.  Ao Ministério Público, ao arguido, ao defensor e aos advogados do assistente e das partes civis são comunicados o dia, a hora e o local da prestação do depoimento, para que possam estar presentes se o desejarem. Não existindo defensor, impõe-se a sua nomeação prévia.
3.  Quando o inquérito tenha resultado de auto de notícia, nos termos do artigo 242.o, e o órgão de polícia criminal ou o funcionário que tiver participado for chamado a prestar depoimento, pode o juiz de instrução, com os requisitos e as condições do n.o 1 e do n.o 2, determinar que o mesmo seja prestado para memória futura.
4.  A inquirição obedece ao disposto nos artigos 138.o e 348.o devendo no entanto, no caso de testemunha menor ou em situação de manifesta vulnerabilidade, salvaguardando o contraditório, a inquirição ser feita pelo juiz, podendo em seguida as pessoas referidas no número anterior solicitar ao juiz a formulação de perguntas adicionais e devendo por princípio ele autorizar que sejam aquelas mesmas a fazê-las.
5.  O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a declarações do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e a acareações, sendo, relativamente a todos, os depoimentos e as declarações prestados em instalações de tribunal e de forma presencial, salvo acordo conjunto do Ministério Público, do arguido e do assistente para utilização de outras modalidades de contacto ou outras formas de comunicação ou se as circunstâncias do depoente ou do declarante, verificadas pelo juiz, tornarem absolutamente impossível a imediação plena.
6.  O conteúdo das declarações é reduzido a auto, sendo aquelas reproduzidas integralmente ou por súmula, conforme o juiz determinar, tendo em atenção os meios disponíveis de registo e transcrição, nos termos do artigo 101.o, sem prejuízo da conservação integral dos registos efectuados nos termos do artigo 363.o, designadamente para posterior audição ou visionamento em audiência, se nela tal for requerido e admitido. São igualmente documentadas no auto quaisquer declarações da parte contrária à que indicou a testemunha, envolvendo posição sobre a credibilidade do depoente ou do depoimento.
7.  A prestação de depoimento para memória futura segue as regras concretamente aplicáveis ao processo no que diz respeito ao segredo de justiça, sem prejuízo de, em qualquer caso, na medida em que o requererem, a todos os participantes ser facultado, em prazo prévio nunca inferior a 48 horas, os elementos disponíveis e pertinentes relativos à identidade da testemunha e aos factos ou às circunstâncias sobre que o testemunho deva versar.
8.  O incumprimento dos requisitos e condições estabelecidos nos números anteriores é causa de nulidade.Artigo 272.o
0090   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 1.  Correndo inquérito contra pessoa determinada, é obrigatório inquiri-la como declarante e constituí-la como arguido em caso de se confirmar fundada suspeita da prática de crime por parte desta. Cessa a obrigatoriedade quando não for possível a notificação.
2.  O Ministério Público, quando proceder a inquirição de declarante ou a interrogatório de um arguido ou a acareação ou reconhecimento em que aqueles devam participar, comunica-lhes, pelo menos com 24 horas de antecedência, o dia, a hora e o local da diligência, bem como a qualidade em que a pessoa é convocada bem como os tipos legais de crime por que o é.
(...)1.  As diligências de prova realizadas no decurso do inquérito são reduzidas a auto, que pode ser redigido por súmula, salvo aquelas cuja documentação o Ministério Público entender desnecessário, nos termos da lei.
4.  Todos os elementos que integrem os autos do inquérito, em caso de arquivamento, bem como aqueles que vierem a ser desentranhados por dever de salvaguarda da dignidade das pessoas e, em qualquer caso, por irrelevantes ou impertinentes em face da acusação ou da pronúncia, ficam sujeitos ao regime do segredo de justiça, sendo determinada a sua destruição no prazo máximo de um ano após verificação da inutilidade da sua utilização processual.
5.  Para efeitos de exercício do direito à consulta de auto ou obtenção de certidão, nos termos previstos nos artigos 86.o, n.o 12, 89.o e sem prejuízo do disposto no artigo 90.o, quando os elementos objecto do pedido tiverem sido desentranhados do corpo do processo, em caso de recusa de acesso por parte do Ministério Público é admissível reclamação hierárquica e, com fundamento em necessidade de protecção de direitos, liberdades e garantias, apelo ao juiz de instrução que decide sem lugar a recurso.Artigo 276.o
(...)1.  O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação ou requerimento, salvo suspensão provisória, nos prazos máximos de três meses nos processos a que corresponda processo especial, de seis meses nos processos sob forma comum, se houver arguidos sujeitos a medida de coacção extraordinária, ou de oito meses, se os não houver.
b) Para dez meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos do artigo 215.o, n.o 3;
3.  Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido, em conformidade com o disposto no artigo 262.o, n.o 3.
4.  O prazo referido no n.o 1 é reduzido a trinta dias nos processos a que corresponda a forma do processo sumário.
5.  Os prazos previstos nos números anteriores, quando alcançados os seus limites, podem ser prorrogados e a correspondente forma do processo alterada, mediante interposição de despacho do titular do processo que fundadamente verificar essa necessidade e pelo tempo estritamente necessário em resultado de alguma das causas justificativas referidas nos artigos 215.o, n.o 5, e 216.o, nos termos do número seguinte.
6.  A prorrogação só é admitida se no final do período legalmente estabelecido ocorrer alguma das situações seguintes e nos correspondentes limites:
a) de 60 dias, nas situações do artigo 215.o, n.o 5 alínea a);
0091   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 c) pelo tempo que durar o impedimento previsto no artigo 216.o, n.o 1, alínea e).
7.  Sempre que tiver conhecimento de que os prazos referidos nos números anteriores foram excedidos, o Procurador-Geral da República ou o responsável hierárquico com poderes por este delegados pode mandar avocar o inquérito e procedendo de acordo com o disposto no artigo 109.o, pode determinar, de forma documentada, se razões ponderosas de eficácia da investigação o impuserem, uma prorrogação excepcional de prazo por tempo não superior a três meses.
8.  A prorrogação excepcional referida no número anterior pode ser dilatada pelo tempo mínimo indispensável, apenas quando o responsável hierárquico verifique não ter podido ter lugar o andamento do inquérito devido a ausência não suprida do magistrado titular do inquérito.
9.  Os prazos de duração máxima em concreto do inquérito são obrigatoriamente notificados ao arguido e seu defensor e ao assistente, quando constituído.Artigo 277.o
3.  O despacho de arquivamento, identificando a respectiva causa, é comunicado ao arguido, ao assistente, ao denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil nos termos do artigo 75.o, bem como ao respectivo defensor ou advogado.
a) Por notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada ao assistente e ao arguido, excepto se estes tiverem indicado um local determinado para efeitos de notificação por via postal simples, nos termos dos artigos 61.o-A, n.o 2, e 145.o, n.os 5 e 6, e não tenham entretanto indicado uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento;
(...)No prazo de trinta dias, contado da data do despacho de arquivamento ou da notificação deste ao assistente ou ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, se a ela houver lugar, o imediato superior hierárquico do Ministério Público, se não tiver sido requerida a abertura da instrução, pode determinar, oficiosamente ou havendo reclamação, que seja formulada acusação ou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seu cumprimento, o qual respeita obrigatoriamente os limites referidos no artigo 276.o, n.o 7 e o requisito do n.o 9.Artigo 279.o
(...)1.  Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o inquérito só pode ser reaberto nos seis meses posteriores, por determinação do responsável hierárquico e se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento.
2.  Do despacho que determinar a reabertura do inquérito conta-se o novo prazo de inquérito, o qual é, em todas as suas modalidades, reduzido a metade.
3.  Tendo lugar a reabertura do inquérito, para efeitos da prática dos actos judiciais que forem devidos, são competentes os mesmos tribunais já definidos por distribuição anterior, em caso de tal ocorrência se ter verificado.
4.  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é inteiramente vedada a abertura de novo inquérito, por razão de ser essencialmente idêntica à de outro anteriormente arquivado, nomeadamente quando tiver por objecto factos ou indícios de factos bem como suspeitos em relação aos quais inquérito anterior tenha sido alvo de arquivamento. Qualquer desvio ao cumprimento
0092   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 da presente norma implica a nulidade de todo o processado e responsabilidade disciplinar em relação a quem lhe tiver dado causa.
5.  Com superação do disposto no número anterior pode excepcionalmente o Procurador-Geral da República, de modo indelegável, determinar a abertura de novo inquérito em relação a factos ou indícios de factos anteriormente objecto de inquérito arquivado por falta de prova bastante quando ao tipo legal de crime em causa corresponda crime público e não se verifiquem quaisquer causas legais impeditivas.Artigo 280.o
3.  As decisões previstas nos números anteriores podem ser tomadas oficiosamente ou nos termos da primeira parte do n.o 5 do artigo 281.o, na parte aplicável.
(...)1.  Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, deve o Ministério Público ponderar e pode decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:
4.  Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta devem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, promover a aplicação do plano individual de recuperação com particular relevo nas situações de toxicodependência do arguido e recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal, a autoridades administrativas ou a outras entidades idóneas como tal reconhecidas pelos serviços de reinserção social, nomeadamente no domínio da saúde e do tratamento e recuperação da toxicodependência.
5.  A iniciativa dirigida à suspensão provisória do processo pode igualmente ocorrer mediante requerimento conjunto ou simultâneo livremente apresentado ao Ministério Público pelo lesado ou pelo assistente, conforme os casos, e pelo arguido. Em caso de deferimento, que considere susceptível de satisfação o disposto no n.o 1, pode ainda o Ministério Público, a solicitação de qualquer dos referidos sujeitos processuais e com a concordância de ambos, estabelecer prazo, não superior a trinta dias, prorrogável, para apresentação conjunta de um projecto de programa de concretização do disposto no n.o 2.
6.  A tentativa de elaboração conjunta do projecto de programa pode ser orientada pelos advogados das partes ou com recurso, da parte destas, a serviços de mediação oficialmente reconhecidos, com relevo para os dos julgados de paz.
7.  O projecto de programa, em consonância com o n.o 2, é apresentado ao Ministério Público, podendo ser por este homologado, alterado ou rejeitado, sendo ouvidas as partes se tal se afigurar conveniente, cumprindo-se o mais do disposto no n.o 1.
0093   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 8.  Em processos por crime de maus tratos entre cônjuges, entre quem conviva em condições análogas ou seja progenitor de descendente comum em 1.o grau, pode ainda decidir-se, sem prejuízo do n.o 1, pela suspensão provisória do processo a livre requerimento da vítima, tendo em especial consideração a sua situação e desde que ao arguido não haja sido aplicada medida similar por infracção da mesma natureza.
9.  O disposto no número anterior é susceptível de ser aplicado em todas as fases do processo, incluindo a da audiência de julgamento, competindo na fase de julgamento a respectiva apreciação ao juiz da causa, o qual, havendo lugar à suspensão provisória, devolve os autos ao Ministério Público.
10.  A decisão de suspensão, em conformidade com o n.o 1, não é susceptível de impugnação, podendo o Ministério Público proceder, com as devidas adaptações, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 16.o.
11.  Com atenção ao disposto no n.o 1, em todos os casos em que o comportamento criminal do arguido se revelar ligado a situação de toxicodependência, a autoridade judiciária, quando não aplique a suspensão provisória do processo, sendo ela legalmente possível, fundamenta circunstanciadamente as razões impeditivas ou que fortemente desaconselhem a medida.
12.  A concordância do assistente, a que se refere a alínea a) do número 1, carece de ser especificamente homologada pelo Ministério Público, quando se reporte a situação em que a vítima ou o lesado seja menor de 16 anos, tendo sempre em consideração os superiores interesses desta.Artigo 283.o
3.  A acusação contém, sob pena de nulidade, total ou parcial:
a) A indicação da forma de processo a que se dirige;
c) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, até onde for possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;
g) A indicação da existência de depoimentos tomados para memória futura bem como dos demais documentos ou autos de inquérito cuja leitura possa ser legalmente admissível em audiência;
h) A indicação de outras provas produzidas, a produzir ou a requerer, acompanhadas de todos os elementos relativos às correspondentes diligências de obtenção;
i) A individualização dos elementos referidos no artigo 67.o-A, n.o 4, quando em conexão com a prova apresentada;
j) Sendo caso disso, as ocorrências e todos os elementos processuais relativos à aplicação de medidas de coacção;
l) A indicação, sendo caso disso, da existência de outros processos pendentes e porque tipo legal de crime;
7.  O limite do número de testemunhas previsto na alínea e) do número 3 pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 215.o ou se o processo se revelar de excepcional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
8.  O envio dos autos a tribunal efectua-se com salvaguarda da possibilidade de apresentação de requerimento para a abertura de instrução ou da contestação.
9.  Os autos são reorganizados, a final, por forma a evidenciar em correspondente índice todos os elementos constantes do n.o 3, sendo os demais elementos resultantes do inquérito,
0094   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 que devam ser desentranhados, nos termos do artigo 275.o, n.o 4, submetidos à guarda do Ministério Público.Artigo 285.o
(...)1.  Findo o inquérito, ou decorrido o prazo máximo pelo qual concretamente ele foi admissível, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza em dez dias, querendo, acusação particular, com envio para julgamento na forma do processo abreviado, estando em tempo e cumprindo-se os demais requisitos legais.
2.  Na ausência da notificação e nas condições referidas no número anterior, pode o assistente examinar os autos de acordo com o n.o 3 do Artigo 89.o e, no prazo máximo de vinte dias após o limite máximo de tempo por que em concreto o inquérito foi admitido, deduzir acusação particular.
5.  Sempre que, nos termos dos números anteriores, se tenham esgotado os prazos conferidos ao assistente para deduzir acusação, incumbe ao Ministério Público o dever de proceder ao arquivamento do inquérito, assistindo ao arguido o direito de potestativamente o obter com algum dos fundamentos do artigo 277.o, n.os 1 e 2 ou de a ele se opor em caso de, por sua parte, declarar intenção de aproveitar os autos a fim de intentar acção por denúncia caluniosa. Com a notificação ao Ministério Público para o arquivamento extingue-se a constituição de arguido.Artigo 286.o
(...)1.  A instrução tem natureza contraditória, que ao juiz incumbe assegurar, e visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
2.  O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto no artigo 283.o, n.o 3, alíneas c) e d). Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.
3.  Além do disposto no número anterior integram o requerimento para abertura de instrução, como apensos devidamente sinalizados, podendo valer para efeito de arguição de nulidades, quaisquer recursos entretanto admitidos e retidos. A omissão da sua indicação equivale a desistência.
4.  Verificando-se irregularidade resultante da falta de indicação dos elementos enunciados nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 283.o, deve o juiz determinar a sua reparação, sem o que o requerimento do assistente é rejeitado.
5.  Para além da situação referida no número anterior, o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. O recurso do despacho de rejeição é julgado nos termos aplicáveis do artigo 219.o.
0095   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Artigo 289.o
(...)1. Se dos actos de instrução ou do debate instrutório resultar alteração dos factos descritos ou a correspondente qualificação jurídica, ainda que importando maior gravidade do ripo legal, em relação à acusação do Ministério Público ou do assistente, ou ao requerimento para abertura da instrução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, ouve o Ministério Público, comunica a alteração ao defensor, interroga o arguido sobre ela sempre que possível e concede-lhe, a requerimento, um prazo para preparação da defesa não superior a oito dias, com o consequente adiamento do debate, se necessário.
3. Se dos actos de instrução ou do debate instrutório resultar fundada suspeita da verificação de factos que representem uma alteração substancial da acusação ou do requerimento para abertura da instrução, o juiz de instrução comunica-o ao Ministério Público para que abra obrigatoriamente inquérito quanto a eles.Artigo 306.o
(...)1. O juiz encerra a instrução nos prazos máximos de trinta dias havendo apenas lugar a debate instrutório, de dois meses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de quatro meses, se os não houver.
2. O prazo de dois meses referido no número anterior é elevado para três meses quando a instrução tiver por objecto um dos crimes referidos no n.o 2 e para quatro meses nos n.os 3 e 4, todos do artigo 215.o.
3. Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir da data de recebimento do requerimento para abertura da instrução, em caso de apresentação de vários requerimentos, da apresentação do último deles.
4. Os prazos referidos no número anterior podem ser acrescentados quando, por despacho, o juiz verificar a ocorrência de algumas das razões, e nos seus termos, de entre as aplicáveis dos artigos 215.o, n.o 5 e 216.o.
5. Fora do disposto nos números anteriores, os prazos da instrução só podem ser superados, a título excepcional, em caso de ausência não suprida do juiz de instrução, conforme verificação do órgão regulador competente.
6. O incumprimento do prazo em concreto de duração máxima da instrução confere ao lesado direito a indemnização, nos termos correspondentes do artigo 269.o, n.o 2 e 4.Artigo 307.o
0096   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 a) nas situações decorrentes do artigo 287.o, o juiz profere despacho de pronúncia ou de não pronúncia, que é logo ditado para acta, considerando-se notificado aos presentes, podendo fundamenta por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instrução;
b) nas situações decorrentes do artigo 287.o - A, o juiz notifica o Ministério Público para, não havendo lugar a arquivamento, em 10 dias deduzir requerimento de acusação, o assistente para em  5 dias contados da acusação apresentar complementarmente requerimento de acusação relativamente a factos que o Ministério Público não tenha deduzido ou em 10 dias, em caso de omissão de acusação pelo Ministério Público, apresentar de forma autónoma requerimento de acusação, sempre com respeito pelo disposto no artigo 283.o, n.o 3.
(...)1. Nas situações em que a instrução tenha decorrido ao abrigo do artigo 287.o, Se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia.
2. Nas situações em que a instrução tenha decorrido ao abrigo do artigo 287.o - A, recebido em prazo requerimento ou requerimentos de acusação, o juiz profere, a final, despacho de pronúncia ou de não pronúncia, com a correspondente aplicação das demais disposições legais.
3. É correspondentemente aplicável aos despachos referidos nos números anteriores o disposto no artigo 283.o, n.os 2, 3 e 4, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.o 1 do artigo anterior, e n.os 8 e 9, quanto à organização e ao envio dos autos.
4. No despacho referido no n.o 1 e no n.o 2 o juiz começa por decidir das nulidades e outras questões prévias ou incidentais de que possa conhecer.Artigo 309.o
(Nulidade da decisão de rejeição e da decisão instrutória)1. É nula a decisão de rejeição de requerimento para abertura de instrução que viole o disposto nos artigos 287.o, n.o 5 e 287.o-A, n.o 8, bem como a decisão instrutória na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução.
2. Ressalva-se do disposto no número anterior, além da ocorrência de alterações não substanciais dos factos, os casos em que a alteração derive de factos alegados pela defesa ou resulte da concretização de factos descritos na acusação ou no requerimento de abertura da instrução ou para acusação bem como os casos em que a decisão instrutória alterar a qualificação jurídica dos factos.
3. A nulidade é arguida no prazo de cinco dias contados da data da notificação da decisão.Artigo 310.o
(...)1. A decisão instrutória determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento, salvaguardada a possibilidade de interposição de recurso e de apresentação de contestação.
2. Em recurso de decisão instrutória que termine pela não pronúncia, total ou parcial, do arguido em relação a factos constantes da acusação ou do requerimento para abertura de instrução,
0097   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 a legitimidade do Ministério Público implica a junção de despacho de assentimento por parte do competente superior hierárquico do titular do processo.
3. Salvaguardada a especificidade própria dos recursos previstos no artigo 407.o, n.o 1, quanto ao efeito que é suspensivo no caso das alíneas f) e i) e devolutivo no das alíneas c), d) e g), todos com subida imediata, havendo recurso do despacho de pronúncia com este sobem todos os relativos às demais decisões judiciais até ao momento apresentados de que não haja desistência ou não tenham sido convolados naquele, incluindo os que incidam sobre questões prévias ou incidentais conexas com as decisões recorridas.
4. Os recursos que até à pronúncia sobem imediatamente, referidos na primeira parte do número anterior, são decididos no prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos, seguindo o regime estabelecido nos números seguintes.
5. É competente para receber e julgar os recursos interpostos na fase de inquérito ou da instrução, em relação a um mesmo processo, incluindo as situações de conexão, a secção criminal a quem tenha sido distribuído o primeiro de qualquer dos recursos apresentados.
6. Os actos judiciais e da secretaria têm carácter urgente, são de dez dias os prazos de interposição, reclamação e resposta, recebidos os autos são estes conclusos ao relator para exame preliminar e, não havendo lugar a aperfeiçoamento ou à realização das diligências a que alude o número seguinte, para elaboração de projecto de acórdão em dez dias, promoção dos vistos em cinco dias e envio à conferência para julgamento.
7. Todavia, nos recursos de aplicação ou rejeição de medida de coacção com natureza excepcional, ou nas situações em que decorra aplicação desta, podem os requerentes solicitar realização de audiência, documentada nos termos do artigo 363.o, caso em que, após recepção de requerimento simples, acompanhado com a subida dos autos ou o correspondente traslado, é imediatamente nomeado relator para exame preliminar e, não devendo o recurso ser rejeitado em conferência, são os sujeitos processuais afectados pela decisão imediatamente notificados, com marcação da audiência no prazo máximo de dez dias, aí tendo lugar alegações orais, devendo a decisão do tribunal e a publicação do acórdão ocorrer com respeito pelo prazo estabelecido no n.o 4.
8. Os recursos que devam subir com o do despacho de pronúncia correm em apenso e têm tramitação unitária, salvo não admissão ou rejeição de algum deles, são decididos em acórdão conjunto, ainda que susceptível de distinção e destaque nas suas várias partes com a correspondente identificação dos relatores e das decisões. Verificando-se ainda a existência de algum outro recurso pendente, a decisão sobre ele é sempre preliminar, à excepção do referido no artigo 219.o.