PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 + MOB MAX 30 + +AD F/M6,5+MOBR MAX 30 + +AD F/M0+MOBR MAX 30 + +AD F/M0 + MOBR' MAX 30 + +AD F/M .12001Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:
2008 99 85 2008 99 91— Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays— Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5%..............3 +MOB I3 + MOB0 + MOB 63 +MOB0 + MOB 0 + MOB0 + MOB 0 + MOB0 12101Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
2101 10— Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados à base de café:— Preparações:
2101 10 99— Outras......................................................................13 + MOB63 +MOB0 + MOB0 + MOB12101 20— Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base desses extractos, essências e concentrados ou à base de chá ou de mate:
2101 20 10— Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 23 %de proteí-' nas do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula:
2102 20 11— Em tablettes. cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não su-633302102 30 00
333302103Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
— Molhos que tenham por base puré de tomate...........66660
1611.57712103 30— Farinha de mostarda e mostarda preparada:
555502104Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados;
2106 10 10— Não contendo matérias gordas provenientes do leite, pro-
cula, ou contendo, em peso, menos de 1.5 % de matérias
gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteí-
nas do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose.
menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula.............20   .14,18.28,212106 10 90
— Não contendo matérias gordas provenientes do leite,
proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido
ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1.5 %
de matérias gordas provenientes do leite, menos
de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de
sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose
zadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2209:
2202 10 2202 90— Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aro-— Outras:630012202 90 10— Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:
(1993 x 1.1)(1993 x 1.2)(1993 x 1.3)seguintes (1993 x 1.4)(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)1704Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)12001 3201 4401 560 .1 6801806Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau6507157808459101902Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne
ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais
de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de
1801982162342521905Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria das bolachas e
biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas
vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha,
de amido ou de fécula em folhas e produtos semelhantes8509351 0201 1051 190210130— Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e
das noutras posições.............................................................6006607207808402202Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas.
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aroma-
tizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de
170-(78)II SÉRIE-A —NÚMERO 12ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou transformações a efectuar em matérias não originarias para que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originárioPosiçJo SHDesignação das mercadoriasOperações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas em matérias nfio originárias que conferem o carácter de produto originário(d(2)(3)0201 0202 0206 0210Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradasMiudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas: farinhas e pós comestíveis de carnes ou de miudezas.Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carnes de animais da espécie bovina, congeladas, da posição 0202.Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou -   refrigeradas, da posição 0201.Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carcaças das posições 0201 a 0205.Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de carnes e miudezas das posições 0201 a 0206 e 0208 ou fígados de aves da posição 0207.0302 a0305
Fabrico na qual as matérias do capítulo 3 utilizadas já devem ser originárias.0402, 0404 a0406 04030408Leitelho. leite e nata coalhados, iogurte, kéfir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau.Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de leite e da nata das posições 0401 ou 0402.Fabrico no qual:— As matérias do capítulo 4 utilizadas já devem ser originárias;— Os sumos de frutas (com exclusão do sumo de ananás, de limas ou de toranjas) da posição 2009 utilizados devem ser originários, e— O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço do produto à saída da fábrica.Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de ovos de aves da posição 0407.ex 0502 ex 0506Ossos e núcleos córneos, em bruto.........................................Lavagem, desinfecção, triagem e dobragem de cerdas de porco ou de javali.Fabrico no qual todas as matérias do capítulo utilizadas devem ser originárias.0710a0713 ex 0710•ex 0711Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou secos, conservados transitoriamente, com exclusão das posições ex 0710 e ex 0711.Milho doce (não cozido ou cozido em água ou vapor), congelado.Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utilizadas já devem ser originárias.Fabricação a partir de milho doce, fresco ou refrigerado.Fabricação a partir de milho doce, fresco ou refrigerado.08110812"   0813 0814Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação neste estado.Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0804; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo.Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação.Fabricação na qual o valor de todas ás matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido.Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias.Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias.Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem sei originárias.Fabricação na qual todos as frutas utilizadas já devem ser originárias.
170-(80)II SÉRIE-A — NÚMERO 12Posição SHDesignação das mercadoriasOperações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas em matérias não originárias que conferem o caracter de produto originário(D(2)(3)ex 1701 1702Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quirtücarnente pura, no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes.Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puros, no estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço a salda da fábrica do produto obtido.
— Maltose e frutose (levulose), quimicamente.puras.......< ^— Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes o» de corantes.— Outros...............................................................................Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindoa partir de outras matérias da posição 1702. Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída dafábrica do produto obtido. Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já devem seroriginárias.ex 1703 1704Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes.Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau.Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não pode exceder 30 % do preço à saída da fábrica ào produto obtido.Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classiftcar--se numa posição diferente da do produto obtido e em que o valor das outras matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido.1806Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau.Fabricação na qual iodas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido e em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço do produto à saída da fábrica.1901Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
1902 1903Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias), ou preparados de outro modo, lais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado.Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes.Fabricação a partir de cereais do capítulo 10.Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas na posição diferente da do produto obtido e em que o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse 30% do preço à saída da fábrica do produto obtido.Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão do trigo duro),.carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos utilizados já devem ser originários.Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da fécula de batata da posição 1108.1904Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefacção (por exemplo: flocos de milho, com flakes); grãos de cereais, excepto o milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo:— Sem adição de cacau:
— Grãos de cereais, excepto o milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo.Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, os grãos ou espigas de milho doce preparados ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005, e o milho doce não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado, da posição ÇflVà, não podem ser utilizados.
Fabricação na qual:— Todos os cereais e seus derivados (excepto o milho da espécie Zea indurala e o trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos; e— O valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço do produto ã saída da fábrica.
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias da posição 1806, na qual o valor das matérias do capítulo 17 não deve ultrapassar 30 % do çterjo do produto à saída da fábrica.
— Que tenham por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scole wax.Estes produtos estão incluídos no anexo vi.Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de:— Óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516;— Ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 1519;— Produtos da posição 3404.Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço do produto à saída da fábrica.ex capítulo 35 3505Matérias albuminóides; amidos ou féculas, modificados; colas, enzimas; com exclusão das posições 3505 e ex 3507, cujas regras são definidas a seguir.Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:Fabricação na qual todos as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica.ex 3507Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições.Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindooutras matérias da posição 3505. Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, comexclusão das matérias da posição 1108. Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não exceda50 % do preço do produto à saída da fábrica.capítulo 36Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis.Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica.
170-(88)II SÉRIE-A — NÚMERO 12PostçSo SHDesignação das mercadoriasOpcraç&es de complemento de fabrico ou transforrnaçoes efectuadas em matérias nèo originarias que conferem o caracter de produto originario(1)(2)<3>ex capítulo 50Fios e monofilamemos..............................................................Fabricação a partir de (d):acapítulo 55Tecidos:— Seda em bruto, desperdícios de seda, cardados ou penteados ou transformados de outro modo para a fiação:— Outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação;— Matérias químicas ou pastas têxteis; ou— Matérias destinadas à fabricação do papel.
— Que contenham fios de borracha....................................Fabricação a partir de ños simples (d). Fabricação a partir de (d):— Fibras naturais;— Fios de cairo;— Fibras sintéticas ou artificiais descontinuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação;— Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel; ouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixaçSo, felfragem, ca-lendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto ã saída da fábrica.ex capítulo 56 5602Pastas (ouaies), feltros e falsos tecidos: fios especiais; cordéis: cordas e cabos; artigos de cordoaria, com exclusão das posições 5602, 5604, 5605 e 5606, cujas regras são definidas a seguir.Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:Fabricação a partir de (d):— Fibras naturais;— Ros de cairo;— Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias destinadas à fabricação do papel.
Fabricação a partir de (d):— Fibras naturais: ou— Matérias químicas ou pastas têxteis.Todavia:— Fios de filamentos de polipropileno da posição 5402;— Fibras descontínuas de polipropileno da posição 5503 ou 5506; ou— Cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do preço do produto ò saída da fábrica.
Manufacturados a partir de (d):— Fibras naturais:— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caserna;— Materiais químicos ou pastas têxteis.
5604Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos:
— Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis............Fabricação a partir de fios e cordas de borracha vulcanizada.
Fabricação a partir de fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outros modo para a nação, de matérias químicas, de pastas têxteis ou de matérias para a fabricação do papel (d).
5605Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por lios têxteis, lâminas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de ftos, de lâminas ou de pds, ou recobertos de meta).Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias químicas, de pastas têxteis, de matérias para a fabricação do papel ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação (d).
— Que contenham náo mais de 90 %, em peso, de têxteisFabricação.a partir de fios.Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis.5903 59045905Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com plásticos, excepto os da posição S902.Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados.Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:Fabricação a partir de fios. -Fabricação a partir de fios (d).
— Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias.Fabricação a partir de fios.Fabricação a partir de (d):— Fibras naturais, com exclusão do rami;— Fios de cairo;— Matérias químicas ou de pastas têxteis;— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação;ouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duos operações de preparação ou de acabamento (lai como lavagem, branqueamento, rnercerização, temwfixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço do produto ã saída da fábrica.5906Tecidos com borracha, excepto os da posição 5992:
Fabricação a partir de (d):— Fibras naturais;— Matérias químicas ou pastas têxteis;— Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação.
— Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis.Fabricação a partir de matérias químicas. Fabricação a partir de fios.5907ex 5908 5909Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de estúdio ou para usos análogos.Camisas de incandescência, impregnadas................................Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:Fabricação a partir de fios.Fabricação a partir de tecidos de camisas tubulares.a 5911— Discos e anéis para polir, com excepção dos de feltro, da posição 5911.Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou «retalhos daposição 6310. Fabricação a partir de (d):— Fios de cairo;— Fibras naturais;— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo cara fiação: ou— Matérias químicas ou pastas têxteis.capítulo 60Tecidos de malha......................................................................Fabricação a partir de (d):— Fibras naturais;— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuos nio cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação; ou— Matérias químicas ou pastas têxteis.
capítulo 61Vestuário e seus acessórios, de malha:
— Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha cortados, ou fabricados já com a configuração própria.Fabricação a partir de fios (e).Fabricação a partir de (d):— Fibras naturais;— Matérias químicas ou pastas têxteis;— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo paro a fiação.
17 DE DEZEMBRO DE 1993170-(91)Posiçüo SHDesignação das mercadoriasOperações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas em matérias nâo originarías que conferem o caracter de produto originário(1)(2)O)ex capítulo 62ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 ex 6211Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209, ex 6210. 6211, 6213, 6214, ex 6216 e ex 6217, cujas regras são definidas a seguir.                                ■   '         •■Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e outros acessórios de vestuário, bordados.Fabricação a partir de ños (e).Fabricação a partir de fios (*■): ouBordados de tecido não bordado cujo valor não exceda 40 % do preço do produto ã saída da fábrica (d).ex 6217 ex 6210, ex 6216 eex 6217 6213 e6214    .Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado.Lenços de assoar e de bolso, xales, 'echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes:Fabricação a partir de fios (e): ouFabricação a partir de tecido não revestido cujo valor não exceda 40% do preço do produto á saída da fábrica (e).
Fabricação a partir de fios simples crus («)
— Outros...............................................................................ouFabricação a partir de tecido não bordado cujo valor não exceda40 % do preço do produto à saída da fábrica (/). Fabricação a partir de fios simples crus (e) (/).ex 6217Entretelas cortadas para golas e punhos..................................Fabricação na qual:— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto; e— O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço do produto à saída da fábrica.6301 aCobertores e mantas, roupas de casa, etc; cortinadas, etc; outros artefactos para guarnição de interiores:
ouFabricação a partir de tecido não bordado (diferente dos tecidos de malha ou confeccionados com renda), desde que o valor não exceda 40% do preço á saída da fábrica do produto obtido.Fabricação a partir de fios simples crus (/) (g).Fabricação a partir de (/):6305Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem....................
6306Encerados, velas para embarcações, para pranchas ou carros a vela, toldos e artigos de campismo:— Fibras naturais;— Matérias químicas ou pastas têxteis;— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação.
Fabricação a partir de fios simples crus (d).Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não exceda 40 %do preço do produto a saída da fábrica (h). Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra quelhe seria aplicada se este não estivesse incluído no sonido.Contudo, o sortido pode conter produtos nâo originários,desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço dosortido a saída da fábrica.ex 6307 6308Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário.Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens parai venda a retalho.6401 a6405
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406.
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto;ouFabricação a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica.
170-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 12Posição SHDesignação das mercadoriasOperações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas em matérias nâo originárias que conferem o carácter de produto originário(dmO)ex capítulo 76Alumínio e suas obras, com exclusão das posições 7601, 7602 e ex 7616. As regras aplicáveis as posições ex 7601 e ex 7616 são definidas a seguir.Fabricação na qual:—Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numaposição diferente da do produto: e — O valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 %do preço à saída da fábrica do produto obtido.ex 7601 ex 7616Outras obras de alumínio que não telas metálicas (compreendendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou tiras estiradas, em alumínio.Fabricação por tratamento termal ou electrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios, resíduos e sucata de alumínio. Fabricação na qual:—Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas telas metálicas (compreendendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio alumínio, ou chapas ou tiras estiradas, em alumínio; e— O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço do produto a saída da fábrica.ex capítulo 78Chumbo e suas obras, com exclusão das posições 7801 e 7802. A regra da posição 7801 está definida a seguir.Fabricação na qual: '— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto; e— O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 50% do preço do produto à saída da fábrica.7801Chumbo em formas brutas:
Fabricação a partir de obras de chumbo. Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser classificadas ' numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7802.ex capítulo 79Zinco e suas obras, com exclusão das posições 7901 e 7902. A regra aplicável aos produtos da posição 7901 está definida a seguir.Fabricação na qual:— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto; e— O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da fábrica7901
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7902.ex capítulo 80Estanho e suas obras, com exclusão das posições 8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos da posição 8001 está definida a seguir.Fabricação na qual:— Todos os matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto; e— O valor de todos as matérias utilizadas não deve ultrapassar 50 % do preço do produto ã saída da fábrica.8001
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 8002.
ex capítulo 81Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros metais comuns.Fabricação na qual o valor de todas os matérias utilizadas classificadas na mesma posição que a do produto não deve ultrapassar 50 % do produto à saído da fábrica.8206Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205. acondicionadas em sortidos para venda a retalho.Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente das posições 8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições 8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido, desde que o seu valor não exceda 15 % do preço do sortido a saída da fábrica8207Ferrainentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo . mecânicas, ou para máqutnas-ferramentas (por exemplo: de cunhar, estampar, puncionar, roscar, furar, brocar, brochar, fresar, tornear, otarraxar), incluídas as fieiras de es tiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem.Fabricação na qual:— Todas os matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto; e— O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 40 % do preço do produto ã saída da fábrica8208Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos.                                                      'Fabricação na qual:— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto; e— O valor de todas as matérias utilizadas não deve ultrapassar 40 % do preço do produto á saída da fábrica
Fabricação na qual o valor de todas as materias utilizadas nãoexceda 40 % do preço do produto a saída da fábrica. Fabricação na qual:— 0 valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto ã saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto à saída da fábrica.8430Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca--estacas; limpa-neves.Fabricação na qual:— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto 4 saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto a saída da fábrica.ex843lPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores.Fabricação no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço i saída da fábrica.8439Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão.Fabricação na qual:— 0 valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica.844)Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos.Fabricação na qual:— 0 valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto á saída da fábrica.8444a8447 ex 84488452Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições 8444 a 8447Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica. .Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas das posições 8444 e 8445.Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para maquinas de costura; agulhas para máquinas de costura.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica.
— Máquinas de costura que façam unicamente o ponto de lançadeira e cuja cabeça pese. no máximo. 16 kg sem motor ou 17 kg com motor.Fabricação na qual:— O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica;— O valor das matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não exceda o valor das matérias originárias utilizadas: e— Os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de croché e o mecanismo de ziguezague utilizados já são originários.
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto ò saída da fábrica.
8456 a84668469 a8472 8480Máquinas e máquinas-ferrantentos das posições 8456 a 8466 e partes e acessórios, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e m&quinas--ferramentas das posições 8456 a 8466.Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo)..Caixas de fundição: placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (excepto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto á saída da fábrica.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica.
— Moldes e matrizes galvánicos para fabricação de discos ...Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas nãoexceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica. Fabricação na qual:
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas • na posição 8523 só podem ser utilizadas até ao valor de5 % do preço do produto a saída da fábrica.
170-(104)II SÉRIE-A — NÚMERO 12"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IV Formulário EUR.21 — O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — 0 formato do formulário EUR.2 é de 2lOmm x X 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/mJ.3. As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Roménia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
17 DE DEZEMBRO DE 1993170-(105)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO vEspécime do cunho do carimbo referido no n.° 3, alinea b), do artigo 16.a"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Sigla ou insígnia nacional do Estado membro de exportação. O Indicações que permitam identificar o exportador autoritado.ANEXO VILista dos produtos referidos no artigo 35.a que são temporariamente excluidos do Ámbito do presente Protocolo.Potiçio SHDesignação do produtoex2707Óleos em que os constituintes aromáticos predominem em peso em relação aos constituintes não aromáticos semelhantes aos óleos minerais obtidos por destilação de alcatroes de hulha a alta temperatura, destilando mais de 65 % do seu volume até 250° C (incluindo as misturas de essência de petróleo e de benzóis), destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis.
2709 aóleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais.
ex2901Hidrocarbonatos acíclicos utilizados como carburante ou como combustíveis.ex2902Ciclanos e ciclenos, com exclusão do azuleno, benzeno, tolueno e xileno, destinados a ser utilizados como carburante ou como combustíveis.ex3403Preparações lubrificantes contendo menos de 70 % em peso de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.ex3404Ceras artificiais e ceras preparadas, à base de parafinas, de ceras de petróleo ou de ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de resíduos de parafina.ex3811Aditivos preparados para lubrificantes contendo óleos de petróleo ou minerais betuminosos.PROTOCOLO N.« 5CAPÍTULO IDisposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a RoméniaArtigo l.°Ás disposições do título m do Acordo relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 2.°Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Roménia um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3."1 — Os direitos aplicados pelo Reino da Espanha aos produtos agrícolas definidos no artigo 19." do Acordo, originários da Roménia e enumerados nos anexos xib e xnb do Acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 75.° do Acto de Adesão e adiante referidos.2 — Os direitos niveladores aplicados pelo Reino da Espanha aos produtos agrícolas referidos no n." 2 do artigo 21. 0 do Acordo, originários da Roménia e enumerados
17 DE DEZEMBRO DE 1993170-(117)08121000 08132000 08133000100190991212991015121191 1512199120011000 20019090 20029030 20029090 20097019A delegação romena está convicta de que uma questão tão importante será finalmente resolvida através dos esforços conjuntos da CE e da Roménia.Declaração da RoméniaProtocolo n.9 4A Roménia considera que o Conselho de Associação deverá discutir e encontrar uma solução no que respeita à aplicação da cumulação regional com a Polónia, a Hungria e a República Federal Checa e Eslovaca quando o comércio entre a Comunidade e estes três países e entre a Roménia e esses mesmos três países for regido por acordos contendo regras idênticas as do Protocolo n.° 4.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 764$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1098-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 58PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.s 5/VIIConcordando embora com a criação de circunscrições uninominais de candidatura no espaço de círculos regionais de apuramento de votos tendencialmente proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, afigura-se-me que possa realmente vir a ser conveniente a delimitação de «circunscrições de voto» binominais, trinominais ou mesmo de outro âmbito.Daí que o preceito constitucional atinente deva ter uma redacção que tanto permita.nO processo de desenvolvimento do nosso país, a experiência das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, as características demográficas e económicas de zonas como o Algarve e o distrito de Aveiro e a manifesta frustração em que se encontra a demarcação e criação das regiões administrativas fazem prever que, a curto prazo, as populações e os seus representantes pretendam usar eficazmente o regime premonitório facultado pelo n.° 3 do artigo 238.° da Constituição.Parece porém conveniente rever a previsão literal desse preceito, que pode parecer restritivo de quanto aí se quis consagrar.fflNestes termos, permito-me apresentar o seguinte projecto de revisão constitucional:Artigo único. Os artigos 152.° e 238.° da Constituição da República Portuguesa passam a ter a seguinte redacção:Artigo 152.° [...]1 —.........................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4 — A lei pode distinguir entre circunscrições eleitorais e círculos de apuramento dos mandatos a atribuir a cada lista de candidatos.Artigo 238.° [...]1 —.........................................................................2—.........................................................................3 — Nas ilhas e nas áreas com grande densidade urbana, poderá a lei estabelecer outras formas de organização territorial autárquica que atendam às condições específicas das respectiva zonas.4—.........................................................................Lisboa, 30 de Agosto de 1994. — O Deputado do PS, Carlos Candal.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 23 de Junho de 1994II Série-A — Número 49DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n." 164/VI:Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatutodos Benefícios Fiscais......................................................    "60Deliberação n." 7-PL/94:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República....................................................     861Projectos de lei (n.~ 404/VI e 421/VI a 423/VT):N.° 404/VI (Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......     861N." 421/VI — Portagens nos sistemas rodoviários das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (apresentadopelo PS).............................................................................     863N." 422/VI — Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos (apresentado pelo CDS-PP)............................................................................     865N.°423/VI— Elevação da povoação do Ferro a vila (apresentado pelo PS).......................................................     866Propostas de lei (n.- 100/VI, 104/V1 e 105AT):N.° 100/VI (Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......     866N.° 104/VI— Autoriza o Governo a aprovar os novosestatutos da Casa do Douro............................................N.° 105/VI — Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro db Sistema de Informações da República Portuguesa)........................................................................     871Proposta de resolução a.'69/Vl:Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações    874
:   DIÁRIO03 Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00-t-lvX.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5 ^)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 16 de Junho de 1994II Série-A — Número 47DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecretos (n.°* 162 e 163/VT): N° I62/VI — Altera o artigo 26." do Código de Processo do Trabalho............................................................     840N.° 163/VT — Utilização de cartões de débito de pagamento automático..............................................................     840Resoluções:Viagem do Presidente da República a Espanha.............     840Viagem do Presidente da República à Colômbia...........     840Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa....................................................................      840Deliberação n.° 6-PL/94:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República..................................................     842Projectos de lei (n.~ 419 e 420/VT):N.° 419/VI — Elevação da povoação de Silvares a vila(apresentado pelo PS).......................................................     842N.° 420/VI — Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (apresentado por Os Verdes)    843Propostas de lei (n.- 95, 99, 101 e 102/VT):N" 95/Vl (Autorização para contracção de empréstimos externos):Parecer da Secretaria de Estado do Tesouro..............N.° 99/V1 [Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75. de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................      845N.° 101/Vl (Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e: o Estatuto dos Benefícios Fiscais):Texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano...........................................................N." 102/VI (Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária):Relatório e parecer da Comiss3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................Propostas de resolução (n.TM 64 a 68/VT):N.° 64/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica ã União da Europa Ocidental (a).N." 65/VI — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos (a). N.° 66/VI — Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa (a).N." 67/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros (a).N.° 68/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situações Irregulares (a).(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.