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80-(12)II SÉRIE-B - NÚMERO 24CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Assunto; Resposta ao requerimento n.s 435/V (4,-)-AC, dodeputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio de publicações.Em resposta ao vosso ofício referido em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.8 que os pareceres e recomendações emitidos pelo Conselho Nacional dc Educação, durante o ano de 1990, se encontram na tipografia para publicação, a editar num volume, que se prevê esteja disponível dentro dc um mês, após o que será directamente enviado ao Sr. Deputado Jorge Lemos, ao qual acabo dc prestar idêntica informação.O Secretário Permanente, Emílio A. Pires.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO M1NISTHOAssunto: Resposta ao requerimento n.9 473/V (4.8)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a revalorização das carreiras dos técnicos de observação c rede meteorológica.Tendo em atenção que, por força do disposto no Dc-crcto-Lei n.9 78/91, dc 16 dc Fevereiro, o Instituto Nacional dc Meteorologia c Geofísica passou a ser integrado no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informo V. Ex.' de que remeti, nesta data, para aquele Ministério o requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.9 750/91, dc 8 dc Março.O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.m DIÁRIO«a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. IP. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.jpfr PORTE =*   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República pita o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Junho de 1991II Série-B - Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOVoto n.° 220/V:De protesto pelos comentários produzidos pelo director do canal 1 da RTP relativamente à mensagem enviada à Assembleia pelo Presidente da República sobre comunicação social..........................     136Inquéritos parlamentares (o):Comissão Eventual de Inquérito a Actos Administrativos na Área do Ministério da Saúde:Relatório final................................     136(a)' V. Diário da Assembleia da República, 2.* série-B, n.° 21, de 8 de Abril de 1989, 1.' série. n.° 73. de 3 de Maio de 1989, e 2." série-A, n.° 34, de \1 de Maio de 1989.
8 DE JUNHO DE 1991161As situações descritas e as necessidades sociais que lhes estavam subjacentes obrigam a levantar a questão de saber até que ponto os formalismos legais actualmente vigentes em matéria de despesas publicas süo compaüveis, cm condições de especial premência, com uma gestão eficaz e oportuna dos interesses públicos.Estas considerações valem, nomeadamente, para as regras sobre as situações que permitem a dispensa dc concursos, os limites de valores actualmente estabelecidos e os entraves colocados à aquisição de material informático, hoje em irreversível rotina de utilização.Como n3o se advoga a irregularidade como processo de reforma do Estado, urge considerar estas matérias com a profundidade e a serenidade que merecem, com o objectivo de possibilitar a realização dos interesses fundamentais da sociedade sem a necessidade de recurso a determinados métodos ou a entidades artificialmente introduzidas nos processos.É obvio que a um qualquer ministro em qualquer governo podem e devem sempre ser assacadas responsabilidades políticas pelas decisões que toma, ou que outros tomam sob a sua alçada. Mas o sentido que esta respon-sabilidade deve assumir não pode ser avaliado desligado do objectivo que norteou a tomada de decisão, do seu resultado final e da seriedade que presidiu à actuação.Ora, quer nos casos atrás referidos quer nos outros que foram objecto de análise, estes três aspectos são de resposta inequívoca: o objectivo era a prossecução do interesse público, o resultado final traduziu-se na melhoria evidente das estruturas de prestação de cuidados de saúde disponibilizadas aos utentes c a seriedade da actuação da titular da pasta da Saúde à data é uma verdade que a Comissão refere e reforça.Acresce que os empreendimentos existem, o que, para além do julgamento político, permite o da opinião pública, que o tempo se encarregará de revelar.Lisboa, 5 de Junho de 1991. — O Presidente da Comissão, Valdemar Cardoso Alves. — O Relator, Nuno Delerue de Maios.Nola. — O relatório foi aprovado por unanimidade dos membros da Comissão presentes (PSD), estando ausentes os representantes do PS, do PCI', do PRD c do CDS.
# DIÁRIOd» Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 88I9/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicarse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8S19/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à dala da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 21 de Novembro de 1990II Série-B — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n.°s 20/V e 21/V):N.° 20/V — Proposta de constituição de uma comissão de inquérito sobre os perdões fiscais decididos no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais(apresentado pelo PS)...........................      14N.° 21/V — Proposta de constituição de uma comissão de inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (apresentado pelo PSD) .........................       14
6 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22-Í72)II SÉRIE-B — NÚMERO 7JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 948/V (3.a)--AC, do deputado Armando Vara (PS), sobre a adjudicação de obras públicas.Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.a do seguinte:1) V. quadro em anexo.De notar que os trabalhos (complementares da empreitada) relativos ao lanço do IP-2 entre Pocinho e Ponte do Sabor decorreram das cheias verificadas no passado Inverno no rio Douro.2 — Relativamente a encurtamento de prazos e apenas nos casos em que o caderno de encargos prevê o pagamento de prémios (pré-estipulados consequentemente) existe a hipótese de tal acontecer, mas até agora não foi pago qualquer prémio de antecipação.Quanto a trabalhos a mais, verificam-se, regra geral, em todas as empreitadas, em especial devido a erros ou omissões de projecto, regulando-se o respectivo pagamento pela legislação aplicável (Decreto-Lei n.° 235/86).3 — A questão foi respondida nos números anteriores.20 de Novembro de 1990. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)Empreitadas adjudicadas com dispensa de concurso público"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 952/V (3.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento e reinserção de toxicodependentes.Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2645/90, de 11 de Outubro de 1990, de V. Ex.\ encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar os elementos obtidos na sequência de consulta efectuada aos centros regionais de segurança social:Despesas em 1989 — 49 319 contos;Despesas processadas até Setembro de 1990 —50 570 contos; Despesas previstas de Outubro a Dezembro de1990 — 43 168 contos.Importará acrescentar que a alguns centros regionais de segurança social não foi possível quantificar os valores referentes a apoios individualizados e eventuais a famílias de toxicodependentes, pelo facto de os considerarem, em termos contabilísticos, no conjunto mais vasto de famílias em situação de carência económica e social.5 de Novembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 953/V (3.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento e reinserção de toxicodependentes.Reportando-me ao ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a de que dos elementos em poder desta Secretaria-Geral constam os subsídios
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linhade anúncio, 104$.2 — Paia os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 16 de Maio de 1991II Série-B — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos In.os 646/V (4.')-AC a 717/V (4.1)--AC e 20/V <4.')-AL|:N.° 646/V (4.')-AC — Do deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério da Saúde sobre o SAP (Serviço de Atendimento Permanente) da Póvoa de SantoAdrião ......................................    108-(4)N.° 647/V (4.')-AC — Da deputado Edite Estrela (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o estado de degradação das Linhas de Torres.......    108-(4)N.° 648/V (4.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Ministério da Educação solicitando envio de publicação.............................    108-(4)N.° 649/V (4.")-AC — Do mesmo deputado e do deputado José Magalhães (Indep.) ao Ministério da Justiça sobre declarações imputadas ao Ministro da Justiça relativamente à independência do poderjudicial......................................    108-(4)N.° 6S0/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o teor e consequências da inspecção realizada aos serviços da Policia Judiciária determinada pela Procuradoria-Geral daRepública....................................    108-(4)N.° 65l/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a anunciada revisão do Código de Processo Penal .......................    108-(5)N.° 652/V (4.')-AC — Do deputado Carlos Duarte Oliveira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atraso na distribuição do correio normal provocado pelo Correio Azul ........................................    l08-(5)N.° 653/V (4.a)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação do troço Lavre-Montemor-o--Novo (IC10).................................    I08-Í6)N.° 6S4/V (4.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a plantação de eucaliptos no concelho deEstremoz ....................................    108-(6),N.° 655/V (4.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobreo processo de financiamento SIBR.............    l08-(6)N.° 656/V (4.*)-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a distribuição de verbas de contrapartida do jogo. . . 108-(6) N.° 657/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a nova estação de caminho de ferrode Espinho...................................    108-(7)N.° 658/V (4.*)-AC — Do deputado António Oliveira (PS) ao Ministério das Finanças sobre as instalações da Repartição de Finanças e Tesouraria daFazenda Pública do Concelho de Tomar........    108-(7)N.° 659/V (4.*)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre as obras na ria de Alvor    108-(7) N.° 660/V (4.a)-AC — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Portimão sobre o processo doHospital do Barlavento Algarvio...............    108-(8)N.° 661/V (4.*)-AC — Do deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre a educação sexual nos currículos escolares........    108-(8)
i    :    DIÁRIOt da Assembleia da República; Depósito legal n.0 8819/851IMPRENSA JVACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOI Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 16 de Março de 1991II Série-B — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos In.0' 4I7/V (4.")-AC a 513/V (4.')-AC|:N.° 471/V (4.')-AC —Do deputado Rui Silva (PRD) ao Governo sobre a situação actual dos comerciantes da zona ardida do Chiado..........    64-(24)N.° 472/V (4.')-AC — Dos deputados Luis Roque e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a desigualdade de tratamento entre as caixasde crédito agrícola mútuo e a banca...........    64-(24)N.° 473/V (4.")-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a revalorização das carreiras dos técnicos de observação e redemeteorológica ................................    64-(24)N.° 474/V (4.")-AC — Da mesma deputada às Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento acerca da aplicação do NSR aos trabalhadores dos museus e palácios e acordos relativos ao horário de trabalho e à carreira de técnico auxiliar demuseu.......................................    64-(24)N.° 475/V (4.")-AC — Da deputada Edite Estrela (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre ogrupo típico Cancioneiro de Águeda............    64-(24)N.° 476/V (4.*)-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a preservação da Sé Velha de Coimbra.....    64-(25)N.os 477/V (4.")-AC a 486/V (4.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor solicitando o envio de publicações................................   64-(25)N.° 487/V (4.')-AC — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros solicitando o envio de publicações............................    64-(26)N.° 488/V (4.')-AC — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério da Saúde sobre o posto médico de Pala, freguesia de Ribadouro, concelho deBaião........................................    64-(26)N.° 489/V (4.")-AC — Do deputado António de Oliveira (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital de Tomar.......................   64-(27)N.° 490/V (4.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de umrelatório.....................................    64-(27)N.° 491/V (4.')-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o realojamento dos desalojados pelas cheias de Novembro de 1983 no concelho da Amadora..........   64-(27)N.° 492/V (4.a)-AC — Do deputado Herculano Pombo (lndep.) ao mesmo Ministério sobre a ligação Montemor-o-Velho-Ameal..................    64-(28)N.° 493/V (4.')-AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) ao mesmo Ministério sobre as obrasde emergência na praia de Faro ...............    64-(28)N.° 494/V (4.')-AC — Do deputado Hilário Marques (PSD) ao Ministro da Administração Interna acerca da fronteira azul entre Portugal/Espanha — Madalena (Viana do Castelo) e La Magdalena (Orense).....................................    64-(28)
16 DE MARÇO DE 199164-(23)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 295/V (4.*)-AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre o encerramento de duas pistas do aeroporto da ilha de Santa Maria(Açores) .....................................    64-(48)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 298/V (4.')-AC, do deputado Rui Cunha (PS), sobre a extinção do Posto da PSP da Charneca 64-(48) Do Ministério das Finanças aos requerimentos n.M 323/V (4.")-AC e 325/V (4.')-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio depublicações...................................   64-(48)Da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo ao requerimento n.° 333/V (4.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicação   64-(48)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 336/V (4.*)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de uma publicação ........................................    64-(49)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 349/V (4.')-AC, do deputado Barbosa da Costa(PRD), sobre a função pública ................    64-(49)Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 336/V (4.")-AC, do deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD), sobre reabilitação do perímetro de rega dacampina da ldanha...........................   64-(49)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 418/V (4.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (lndep.), solicitando o envio de publicação.............................   64-(49)
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e paxa constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. • 8819/65IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.-----——■-------   iPREÇO DESTE NÚMERO 190$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGOt — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93J.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE NOVEMBRO DE 198810-(23)concelho de Paredes de Coura foi, e pode continuar a sê-lo, considerado o rio mais despoluído da Europa, sendo ponto de honra desta Câmara Municipal que esta fama se mantenha. É o que me cumpre informar sobre este assunto.19 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, José de Sousa Guerreiro.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 55/V (1.4)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.Reportando-se ao ofício de V. Ex.4 acima referenciado, junto tenho a honra de enviar os documentos solicitados a seguir indicados (a):Relatório de actividades relativo aos anos de 1986 e 1987;Plano de actividades relativo ao ano de 1988.Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.) (a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE ALJEZURAssunto: Resposta ao requerimento n.° 58/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.Conforme solicitado no vosso ofício supramencionado, junto remeto a V. Ex.a, a requerimento do deputado José Apolinário, três fotocópias, uma do plano de actividades do ano de 1988 e duas referentes aos relatórios de actividades dos anos de 1986 e 1987 (a).14 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, João Vieira Gonçalves da Silva.(o) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 62/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.Em referência ao vosso ofício n.° 5567/D.A. Plen/88, de 22 de Setembro findo, anexo remeto a V. Ex.a os documentos solicitados pelo deputado José Apolinário, do Partido Socialista (a).17 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, Jacinto Manuel de Sousa Lopes Correia.{o) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 88I9/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4J50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
154II SÉRIE-B — NÚMERO 24Voto n.° 58/VDe protesto pelos acontecimentos verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril de 1989Os acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril no Terreiro do Paço, frente ao Ministério da Administração Interna, envolvendo o Corpo de Intervenção da PSP, revestiram-se de uma gravidade e de um significado a que a Assembleia da República não pode ser alheia.Acresce o facto de o deputado Torres Coutro ter sido agredido e insultado por elementos da PSP, incluindo um graduado daquela corporação.Nestes termos, a Assembleia da República:a) Manifesta a sua condenação pelos acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril no Terreiro do Paço;b) Protesta veementemente pela agressão e pelos insultos de que foi alvo o deputado Torres Couto nessa mesma ocasião, em clara violaçãodas imunidades parlamentares consagradas na Constituição e na lei.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1989. — O Deputado do PS, António Guterres.Ratificação n.° 71/V — Oecreto-Lei n.° 96/89, de 28 de MarçoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 96/89, de 28 de Março, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 72, de 28 de Março de 1989, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).Assembleia da República, 26 de Abril de 1989. — Os Deputados do PCP: Luis Rogue — António Mota — Fernando Gomes — Jorge Lemos — José Magalhães — Álvaro Brasileiro — Apolónia Teixeira — Cláudio Percheiro — Ilda Figueiredo — Vidigal Amaro —Jerónimo de Sousa — Odete Santos.m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. ¥. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 20 de Abril de 1989II Série-B — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOVoto n.° 57/V:De saudação ao poeta Miguel Torga pela atribuição do Prémio Luis de Camões.........................     150Inquérito parlamentar n.° 14/V:Com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa ..    ISORatificações (n.M 57/V, 58/V, 67/V, 68/V, 69/V e 70/V):N.os 57/V e 58/V (Decreto-Lei n.° 34-A/89, de 31 de Janeiro):Projectos de resolução de recusa de ratificação e suspensão (apresentados pelo PCP, pelo deputado independente Raul Castro e pelo CDS) .............     150Propostas de alteração do decreto-lei (apresentadas pelo PCP, pelo deputado independente Raul Castro e pelo CDS)..................................     150N.° 67/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 103-A/89, de 4 de Abril.................     151N.° 68/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 108/89, de 13 de Abril..................    151N.° 69/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 109/89, de 13 de Abril..................    152N.° 70/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação peia Assembleia do Decreto--Lei n." 126/89, de 15 de Abril..................     152
152II SÉRIE-B — NÚMERO 23Ratillcação n.° 69/V — Decreto-Lei n.° 109/89, de 13 de AbrilEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 109/89, de 13 de Abril, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 86, que transforma a Aliança Seguradora, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos sociais.Assembleia da República, 18 de Abril de 1989. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Álvaro Brasileiro — Carlos Costa — Manuel Anastácio Filipe — Luís Roque — Apolónia Teixeira — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — Lino de Carvalho — António Filipe Gaião Rodrigues.Ratificação n.° 70/V — Decreto-Lei n.° 126/89, de 15 de AbrilE\.w0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 126/89, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 88, que transforma a União de Bancos Portugueses, S. A., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.Assembleia da República, 18 de Abril de 1989. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Álvaro Brasileiro — Carlos Costa — Manuel Anastácio Filipe — Luís Roque — Apolónia Teixeira — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — Lino de Carvalho — António Filipe Gaião Rodrigues.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
186-(54)II SÉRIE-B — NÚMERO 31Quanto ao pavilhão gimnodesportivo, está reservado espaço no logradouro, passando a decisão da sua construção pela proposta da Direcção-Geral dos Desportos, certamente através de acordo de colaboração com a Câmara Municipal, uma vez que deverá servir não só para os alunos como para a comunidade.12 de Junho de 1989. — O Director de Serviços, Joaquim António Moreira Carneiro.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSINSTITUTO DA JUVENTUDEAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 996/V (2.*)--AC a 1013/V (2.")-AC, da deputada Lourdes Hes-panhol e outros (PCP), sobre animadores de tempos livres no PIPSE.Em resposta aos esclarecimentos solicitados pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, informa-se:1 — O número total de jovens animadores OTL que, no âmbito do Programa de Ocupação de Tempos Livres, desenvolvem actividades junto das crianças quefrequentam as escolas do 1.° ciclo do ensino básico é de 1961, distribuídos de acordo com os dados constantes do mapa em anexo.2 — Os jovens animadores OTL iniciaram as actividades com as crianças em Maio de 1988.3 — As acções de formação tiveram início em Maio de 1988 e têm sido realizadas faseadamente, de acordo com o recrutamento dos jovens e as prioridades, em termos de escolas, definidas pelas comissões de gestão distritais.Como conteúdo das acções de formação destinadas aos jovens, salientam-se as relações humanas e pedagógicas e as técnicas de comunicação e informação, tendo-se procedido à abordagem das seguintes áreas de expressão:Expressão teatral; Expressão musical; Expressão gráfica e plástica; Meios áudio-visuais.Têm colaborado como formadores os professores dos núcleos de apoio pedagógico, os professores das escolas superiores de educação e os animadores locais.Instituto da Juventude. — A Técnica Superior de 1." Classe, Alice Silveira.MPS-COMPONENTE 8-OCUPAÇÃO DE TEMPOS UVB ESNúmero de escolas, crianças e animadores 2.° período do ano lectivo de 1989-1989"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JULHO DE 1989186-(57)Tendo em vista dar satisfação ao solicitado no requerimento em epígrafe, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de remeter a V. Ex.a um exemplar das seguintes obras editadas pelo Instituto Nacional de Formação Turística:Contabilidade Hoteleira; Gestão Hoteleira; Promoção Turística; Tratado de Hotelaria; Utilidade Turística.3 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Alberto da Cunha Abrantes.Nota. — As publicações foram entregues ao deputado.MUNICÍPIO DE FORNOS DE ALGODRES CÂMARA MUNICIPALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 71/V (2.a)-AL, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a possível des-truição da via que Viga Cortiço a Fornos de Algodres.Pela presente informo V. Ex.a de que esta edilidade tudo tem feito, através dos seus serviços jurídicos, nosentido de evitar a consumação deste acto que porá em causa, quer o acesso à povoação de Cortiço, quer mesmo o acesso à rede de águas e esgotos de uma parte da povoação.Trata-se de um problema que vem já do mandato anterior, e que, por ter sido mal negociado, levou a que o dito Dr. Barreiros se assuma agora com o direito de poder rebaixar o caminho, que por sua vez soterrou em cerca de 2 m a fromaria da sua casa em ruínas.Neste momento a Câmara propõe como solução alternativa, e no sentido de evitar actos irreflectidos da população, que decerto modo pressente a perda de um importante melhoramento, que tanto custou a conquistar, a construção de um muro de protecção distanciado da casa, bem como um acesso para a entrada da mesma.O caso está entregue ao nosso advogado, o qual tenta chegar a acordo com o advogado do Dr. Barreiros, nos termos referidos.Resumindo: o Dr. Barreiros tem um direito, mas ao exercê-lo colocará contra ele a população, de modo que esta Câmra propõe, pelos meios adequados, uma solução de compromisso.4 de Julho de 1989. — O Vereador Substituto, José Severino Soares Miranda.
9 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 261$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e esltangeito sào. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1989II Série-B — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n.os 9/V e 10/V):N.° 9/V — Às circunstâncias em que ocorreram as sucessivas demissões da direcção do Jornal Diário de Nolkias e do conselho de gerência da empresa pública Diário de Notícias, E. P., bem como as alegadas tentativas de ingerência da tutela na orientação daquele jornal, no quadro mais amplo das relações entre o Governo e os órgãos de comunicação social estatizados (apresentado pelo PS) (também publicado na 2." Série-A, n.° 10, de 21 de Dezembro de 1988).. 100 N.° 10/V — À actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão Miguel José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa (apresentado pelo PCP).....................................     100Ratificação n.° 50/V:Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 452/38, de 13 de Dezembro......................................     101
13 DE JANEIRO DE 19891014 — O inquérito que ora se requer visa, nos termos da Lei n.° 47/77, de 18 de Junho, apurar em toda a extensão a consulta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadãoMiguei José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4dO Edifício Amoreiras, sito em Lisboa, por forma a determinar as condições em que o negócio jurídico foi celebrado, os actos e omissões praticados pelos serviços no tocante à aplicação das normas legais proibitivas de simulação de preços e evasão fiscal, bem como a eventual conexão entre a vantagem patrimonial decorrente dos factos descritos e a prática de actos ou omissões relacionados com os deveres do cargo de membro do Governo.Mais se visa apurar em que condições o Ministro das Finanças fez uso, para fins alheios àqueles a que se destinam, de veículos e pessoas da Guarda Fiscal, em infracção ao disposto no artigo 21.° da Lei n.° 34/87, de 16 de Julho.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Magalhães — Octávio Teixeira.Ratificação n.° 50/V Decreto-Lei n.° 452/88, de 13 de DezembroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 452/88, de 13 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 286, que «introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 413/87, de 31 de Dezembro (adequa o regime do imposto profissional ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto)».Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — António Mota — Jerónimo de Sousa — Vidigal Amaro — Fernando Gomes — Álvaro Brasileiro — Manuel Filipe — Maria Odete Santos — José Manuel Mendes — Maia Nunes de Almeida — Carlos Carvalhas.
0 DIÁRIOda Assembleia da RepublicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e paxa constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
112-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 14Da Direcção-Geral do Ensino Superior ao requerimento n.° 34/V (2.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando cópia do estudo da Direcção--Ceral do Ensino Superior sobre os custos do ensinouniversitário..................................   112-(37)Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 36/V (2.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a não aceitação da candidatura da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao programa de apoio à criação de uma rede de bibliotecas municipais de leitura pública junto do Instituto do Livroe da Leitura..................................  H2-(43)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 76/V (2.")-AC, do deputado Miguel Macedo (PSD), sobre o Centro de Formação Profissional de Mazagão, Braga......................   112-(43)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 88/V (2.°)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre as condições de trabalho de cerca de 3000 trabalhadores portugueses em Israel.............  112-<44)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 129/V (2.')-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre um melhor aproveitamento do Hospital de Loulé... 112-(4S) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 152/V (2.')-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a construção do estabelecimento prisional do Algarve 112-(45) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 188/V (2.")-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre o projecto de lei orgânica para a Inspeccão--Geral de Ensino..............................  112-(47)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 201/V (2.')-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a falta de manteiga e de leiteempo.......................................  112-Í48)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 269/V (2.')-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o serviço de atendimento no Consuladode Lião......................................  112-(51)Das Câmaras Municipais de Albufeira, de Monchique, de Portimão e de Silves aos requerimentos n.M 11/V (2.')-AL, 19/V (2.')-AL e 21/V (2.')-AL e 23/V (2.*)-AL, respectivamente, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local ........................................  112-C51)
1 000330S00Manteiga — Produção de 1986 .......1 400375100Manteiga — Produção de 1987 .......1 000425100Considera-se útil esclarecer ainda o Sr. Deputado que, independentemente de se tratarem de bens perecíveis e que implicam uma rotação de existências obrigatória, em termos comparativos, se observaram preços na Comunidade da ordem de 35í/kg para países de leste e de 12$/kg quando utilizada na alimentação animal.4 — Não se pode afirmar que o mercado de manteiga, embora sem excedentes, apresente faltas significativas, conforme é citado pelo Sr. Deputado. Com efeito, a Secretaria de Estado da Alimentação, através do IROMA, preparou, em devido tempo, ou seja, no 2.° semestre de 1988, o quadro legal indispensável — uma das funções actuais do INGA — para os agentes económicos exercerem a sua actividade e evitarem rupturas de abastecimento.19 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 205/V (2.a)--AC, db deputado Rui Silva (PRD), sobre a construção do Palácio da Justiça na Amadora.Em resposta ao ofício n.° 3778/88, de 19 de Dezembro, e tendo em conta o requerimento do Sr. Depu-