66-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 17Requerimento n.9 603/VI (2.*)-ACde 4 de Março de 1993Assunto: Solicita envio do relatório do grupo de trabalho pluridisciplinar previsto no despacho de 16 de Novembro de 1992.Apresentado por: Deputado Eurico Figueiredo (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde o envio do relatório que, nos termos do despacho em epigrafe, deveria ter sido apresentado até 31 de Janeiro de 1993.Requerimento n.o 604/VI (2.*)-AC de 4 de Março de 1993Assunto: Elaboração e publicação dos diplomas de que depende a possibilidade de aplicação do novo quadro legal relativo ao combate à drogaApresentado por: Deputados Eurico Figueiredo, José Magalhães e Alberto Martins (PS).O Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, que veio dar novo enquadramento legal ao combate à droga, caracteriza-•se pela frequente remissão para ulteriores diplomas da fixação de conceitos fundamentais à efectividade prática das suas normas.Tal ocorre em domínios já abarcados por diplomas em vigor, que assim se mantém (v. g. regras sobre o culüvo de substâncias psicotrópicas).Noutros campos, porém, em que se verificaram inovações a lei é de cumprimento impossível até que ocorra a produção legal que ela própria prevê.Assim, cabe aos Ministros da Justiça e da Saúde, ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, determinar, mediante portaria;Os procedimentos de diagnóstico e exames policiaisnecessários à caracterização do estado detoxicodependência; O modo de intervenção dos serviços de saúdeespecializados no apoio às autoridades policiais ejudiciárias;Os limites quantitativos máximos de princípio activo para cada dose média individual diária das substâncias ou preparações constantes das tabelas próprias de consumo mais frequente.A longa vacatio legis prevista deveria ter servido para a atempada produção desses instrumentos, coisa que não ocorreu e torna impossível a projecção prática do novo quadro.Nestes termos, requer-se aos Ministérios da Saúde e da Justiça:a) Informação sobre as razões pelas quais a entrada em vigor do novo regime legal se operou em condições que bloqueiam a sua adequada aplicação;b) Comunicação dos termos e prazos dentro dos quais o Governo pretende cumprir o disposto no artigo "71.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.Requerimento n.9 605/VI (2.*)-ACde 3 da Março d» 1993Assunto: Colocação de semáforos na localidade do Patacão (Faro).Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).A localidade do Patacão, no concelho de Faro, é atravessada pela estrada nacional n.° 125, que regista diariamente um intenso tráfego viário.Neste troço não existem bermas, passeios ou quaisquer outros espaços para peões, o que toma perigosa a permanência de crianças e adultos que esperam pek> autocarro.A agravar esta situação, constata-se o facto de não existirem semáforos que permitam efectuar com total segurança a travessia das crianças que se deslocam para a escola primária ali existente, originando já diversos acidentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas informações sobre a possibilidade de a curto prazo serem instalados semáforos nesta povoação, bem como se prevê a criação de um espaço próprio onde os utentes dos autocarros possam aguardar em segurançaRequerimento n.9 606/Vl (2.«)-AC de 5 de Março de 1993Assunto: Desrespeito pela dignidade e direitos dos trabalhadores da empresa Triunfo Massas e Bolachas, S. A. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).Por denúncia formulada por alguns trabalhadores da empresa Triunfo Massas e Bolachas, S. A., tomámos conhecimento de que os mesmos se encontram sem funções atribuídas e colocados num local sem o mínimo de condições de higiene e segurança, pelo simples facto de se terem legitimamente recusado a acederem a pôr termo aos seus contratos de trabalho nas condições manifestamente nefastas que a empresa pretendia impor.A empresa, ao actuar assim, contrariando os elementares direitos dos trabalhadores, pretende, como é óbvio, fragilizar o poder negocial dos mesmos e pressioná-los psicologicamente no sentido de impor a sua vontade contra os interesses dos mesmos trabalhadores.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que através do Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja prestada a seguinte informação:Sabendo que o assunto já é do conhecimento da Inspecção-Geral do Trabalho, solicito que me seja comunicado o resultado da diligência levada a efeito por aquele organismo.Requerimento n.o 607/VI (2.*)-AC de 5 de Março de 1993Assunto: Dispensa de trabalhadores do Centro Regional deSegurança Social de Viseu. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).