PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 55 96 Deixe-me dizer-lhe que o argumento é consistente, mas há uma diferença: os eleitores de esquerda, garanto-lhe, perceberam bem o que seria um Orçamento de direita feito pelo PPD/PSD, pela Iniciativa Liberal e pelo Chega e foi por isso que deram uma maioria absoluta ao Partido Socialista. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.Sr.a Deputada, os falcões do BCE — de que fazem parte, como família política, os Srs. Deputados do PPD/PSD—, aqueles que querem aumentar as taxas de juro,... Protestos do PSD.... aqueles que querem fazer austeridade a partir das prestações que pagam os portugueses nas suas hipotecas, aqueles que vincularam o PPE e que agora vêm dizer que, afinal, o PPD/PSD não teria votado, quando não há história nem há registo de outra coisa que não uma opção política por aumentar taxas de juro, esses, Sr.a Deputada, continuam aí. Esses, sim, são de direita e esses, sim, na primeira oportunidade, voltarão a ter políticas de austeridade. Aí, sim, estaremos todos na oposição. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sim, Sr.a Deputada, estaremos todos na oposição, com a direita a fazer austeridade, e o povo de esquerda sabe que, para essas circunstâncias, só há um partido em que pode confiar: é no PS e nesta maioria absoluta. Aplausos do PS.Connosco, Srs. Deputados, os portugueses sabem que nunca os deixaremos para trás. Nunca os deixaremos para trás. Protestos do PSD e do CH. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nota-se!O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E sabem que, ao contrário de outros, nunca seremos agentes de divisão, mas sim de agregação, para enfrentar os desafios que temos pela frente. Qualquer comparação entre este Governo e aqueles que quiseram cortar e não aumentar o salário mínimo,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... qualquer comparação entre este Governo, que até 2026 vai aumentar o salário mínimo em 78 %, face a 2015, com outros Governos, é uma comparação que não é apenas injusta,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando vão às compras, não é com percentagens, é com dinheiro! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... é o mesmo que comparar um Governo que valoriza os rendimentos e protege os cidadãos com outro que cortou os rendimentos e, de forma violenta, empobreceu o País. O País, Srs. Deputados, são mesmo os portugueses.
28 DE OUTUBRO DE 2022 97 Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Sr. Presidente, o objetivo do Governo, de retirar Portugal do pelotão dos países mais endividados da zona euro, é uma herança que deixamos às gerações futuras. É uma herança importante, que não tem comparação com as contas erradas da direita. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É uma herança sem herdeiros! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Este é um Orçamento que permite essa trajetória, que reforça a confiança no futuro, porque, como disse, vamos muito além da conjuntura e apostamos no futuro. Por isso, Sr. Presidente, para concluir, esta é mesmo uma maioria de diálogo. Risos do PSD e do CH.É uma maioria capaz de assinar acordos com associações patronais e sindicatos, capaz de assinar acordos com a Associação Nacional de Municípios no âmbito do processo de descentralização, capaz de ouvir e de dialogar com a comunidade. Aplausos do PS.O Sr. André Ventura (CH): — Agora a sério! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É com esse espírito que convidamos as forças democráticas deste Parlamento a apresentar propostas e a debater, em sede de especialidade, este Orçamento. O Sr. André Ventura (CH): — Vamos a isso! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Esta é a marca desta proposta de Orçamento, a de enfrentar coletivamente os tempos de incerteza, olhando para o futuro, cumprindo o nosso programa, cumprindo com os portugueses, percorrendo um caminho de justiça social que, sem iludir as dificuldades, não se desvia do rumo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É preciso ter lata! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nós não adiamos Portugal. Este Orçamento não adia Portugal! Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate e intervir em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos hoje a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2023. Estes são, de facto, tempos de enorme exigência para todos nós e de enorme incerteza no contexto internacional, mas são também tempos em que é ainda mais fundamental garantir a certeza do que podemos fazer, da nossa capacidade de resposta e de construção coletiva. Estamos aqui, Srs. Deputados, para construir. Ultrapassámos as dificuldades colocadas por uma pandemia que alterou drasticamente as nossas vidas. Hoje, somos confrontados com uma inaceitável invasão da Ucrânia pela Rússia, que nos coloca perante um
I SÉRIE — NÚMERO 55 98 cenário inflacionista, ao qual temos de saber responder de forma, mais uma vez, solidária e geradora de confiança. Vamos continuar este caminho para a construção de uma sociedade que acreditamos ser mais justa, que reparte realmente a riqueza, que tem solidariedade intergeracional, que é prudente, que é corajosa, que é confiante e que se constrói em conjunto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos travado muitas lutas em conjunto, em missão permanente de serviço, e temos conseguido muitas conquistas que pareciam ser impossíveis para alguns. Nos últimos anos, provámos, em conjunto, que é possível o que para muitos, mas mesmo muitos, parecia impossível. Em 2015, para alguns, parecia impossível aumentar o salário mínimo nacional, mas conseguimos. Conseguimos e cumprimos. Aplausos do PS.Desde 2015, aumentámos o salário mínimo nacional em 50,5 % — dos 505 € para os 760 € em 2023, que agora estamos a propor —, com um aumento de 7,8 % no próximo ano, o que tem sido crucial, aliás, para retirar milhares de trabalhadores da situação inaceitável de pobreza. São mais 255 € que milhares de portugueses recebem por mês, um aumento que, ao contrário do que alguns profetizaram, não se traduziu em falências em massa nem no crescimento do desemprego. É verdade, isto teria sido impossível se tivesse sido a direita a governar durante estes tempos. Aplausos do PS.Em 2020, parecia impossível, para muitos, ultrapassar uma pandemia sem ter uma taxa de desemprego a descontrolar-se, mas, Sr.as e Srs. Deputados, foram as medidas que tomámos, em conjunto, para proteção do emprego que nos permitiram ter, neste momento, uma das maiores e mais rápidas recuperações do emprego na Europa. Recordo, para quem já se esqueceu, que na crise de 2012, a taxa de desemprego jovem ultrapassou os 41 % e levou milhares dos nossos jovens a emigrar. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Agora é igual! A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não é isso que queremos para Portugal e, mais uma vez, conseguimos. Hoje temos uma taxa de desemprego historicamente baixa, de 6 %, e houve uma grande redução do desemprego jovem, para 16 %, sendo que continuamos a lutar diariamente para que baixe ainda mais. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os que vão embora não contam para a estatística! A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foi uma conquista coletiva que resultou da mobilização de recursos públicos, sem precedentes, para apoiar a manutenção de emprego. Imaginemos o que teria acontecido durante a pandemia se a receita tivesse sido a mesma da direita de outras crises. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que temos feito até aqui mostra-nos que não há impossíveis quando o foco está, de facto, nas pessoas. Dois meses depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2022, conseguimos, em tempo recorde, arrancar com a gratuitidade das creches. Parecia impossível para muitos, mas, uma vez mais, conseguimos e,
28 DE OUTUBRO DE 2022 99 em setembro de 2022, dois meses depois, foram já 37 000 as crianças abrangidas. Em 2023 vamos chegar às 70 000 crianças e, em 2024, às 100 000, sem nunca parar, ao serviço das pessoas. Aplausos do PS.Esta é uma medida transformadora. É uma medida que estamos a implementar de forma progressiva e, em simultâneo, com o aumento da capacidade de resposta, para chegar a todas as crianças, alargando-a já no próximo ano também às creches privadas, para garantir que nenhuma criança fica de fora nesta medida transformadora. Esta é mesmo uma medida decisiva para quebrar ciclos de pobreza, promovendo a igualdade de oportunidades para todas as crianças, onde quer que nasçam e independentemente das condições socioeconómicas em que se encontrem. Aplausos do PS.Esta é, também, uma medida para promover a igualdade no trabalho entre homens e mulheres, promovendo uma real partilha das responsabilidades e garantindo que as mulheres têm, de facto, uma maior capacidade e liberdade para estarem no mercado de trabalho. Esta é, também, uma medida para os jovens, porque permite aliviar o rendimento e a possibilidade de eles decidirem ter crianças e viver em Portugal. Neste mês de outubro, mais uma vez, para muitos, parecia impossível operacionalizar as medidas de apoio excecional às famílias e o pagamento do complemento de meia pensão adicional a 2 milhões e 790 mil pessoas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, conseguimos. Para muitos, também parecia — ou talvez quisessem fazer com que parecesse — impossível garantir a sustentabilidade da segurança social. Mas, coletivamente, conseguimos, com a evolução positiva do emprego. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Temos hoje um número recorde de trabalhadores a fazerem parte do sistema de segurança social, um número que ultrapassa os 4 milhões e 800 mil trabalhadores a descontarem ativamente para a segurança social. Aplausos do PS. Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Sr.as e Srs. Deputados, não são só mais 80 000 funcionários públicos, são mais 1 milhão e 100 mil trabalhadores do que em 2015 a fazerem parte do sistema coletivo de segurança social. Aplausos do PS.É por isso que a receita para a segurança social prevista neste Orçamento do Estado significa um aumento de 48 % — repito, um aumento de 48 %! — face a 2015, o que resulta de uma política de acreditar que a criação de emprego e a valorização dos salários, é o que faz a diferença no nosso modelo de desenvolvimento de sociedade. Aplausos do PS.Fruto dos acordos que celebrámos, este crescimento vai reforçar-se, até 2026, nomeadamente com os compromissos do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, cujo impacto acumulado — resultante do aumento dos salários e das contribuições para a segurança social,
I SÉRIE — NÚMERO 55 102 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não diga isso, que isso é feio! A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os pensionistas têm um aumento de rendimento, entre 7,1 % e 8 %, com o valor que resulta do pagamento extraordinário de 50 %, já efetuado neste mês, a 2 milhões e 790 mil pessoas... Aplausos do PS.... e com os aumentos que acontecerão em janeiro de 2023, que irão variar entre os 4,43 % e os 3,53 % em função do valor da pensão. Ao contrário do que se passou antes de 2015, hoje podemos afirmar que as pensões não têm qualquer corte. Protestos de Deputados do PSD. Com o Governo do Partido Socialista, o orçamento dedicado às pensões, em 2023, vai ultrapassar pela primeira vez os 20 mil milhões de euros. Aplausos do PS.Protestos do CH.Isto traduz um aumento de 31 % face ao que acontecia em 2015 — para termos todos real noção da dimensão e da diferença do que é falar e do que é fazer. Isto significa um aumento acumulado de 14,1 % para as pensões médias — que teriam apenas uma atualização de 6,1 %, desde 2015, com a aplicação estrita da fórmula que agora alguns defendem, aqueles que sempre a renegaram —, com a garantia do compromisso permanente com os pensionistas atuais, mas também com os jovens e com as suas pensões, ou seja, com a garantia de um sistema que assegura o futuro. Não é por alguns repetirem 1000 vezes uma mentira que ela se transforma em verdade. Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CH e da IL.A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os portugueses sabem com quem podem contar e sabem muito bem com quem não podem contar. Aplausos do PS.Protestos do PSD, do CH e da IL.Os pensionistas sabem que podem contar com os Governos do PS, que não têm duas caras diferentes. Aplausos do PS. Vozes do CH: —Podem, podem!... A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os Governos do Partido Socialista não têm dois discursos diferentes. Vozes do PSD: —Têm, têm!...
28 DE OUTUBRO DE 2022 103 A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não têm um discurso quando estão no Governo e outro quando estão na oposição. Aplausos do PS. Nós estamos aqui, sempre, com total transparência,... Risos do PSD, do CH, da IL e do BE.... com os cálculos feitos de uma forma completamente clara,... Protestos do PSD, do CH, da IL e do BE.... garantindo que estamos a servir as pessoas, os pensionistas, os jovens, o nosso sistema de proteção social. Aplausos do PS.Protestos do PSD, do CH, da IL e do BE.Mas este é também um Orçamento que tem uma resposta de transformação social, uma resposta às situações de pobreza e de exclusão,... Protestos do PSD. ... com a continuação do caminho que, aliás, afirmámos na Cimeira Social do Porto, com metas e objetivos muito claros de redução da pobreza e com a aposta num crescimento inclusivo em que o Governo dá uma resposta com confiança. Vozes do CH: — Dá, dá! A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mesmo com os efeitos da pandemia, desde 2015, saíram 430 000 pessoas da situação de risco de pobreza ou exclusão em que estavam. Protestos do PSD, do CH, da IL e do BE. O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para que a oradora possa prosseguir. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — E desengane-se quem tenta deitar por terra todo o trabalho de quem está a implementar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, porque não o conseguirá. Aplausos do PS. Protestos do CH.Nenhuma tormenta nos fará vacilar neste caminho que tem mostrado que estamos sempre presentes na emergência, nas transformações e nos investimentos estruturais. Temos uma missão coletiva — que vamos cumprir — de retirar, até 2030, pelo menos 660 000 pessoas da situação de pobreza, nomeadamente 230 000 trabalhadores e 170 000 crianças, e é para isso que estamos a trabalhar. Aplausos do PS.
28 DE OUTUBRO DE 2022 105 Virámos a página da austeridade, mas não virámos a página da memória, a memória depressiva de uma sociedade sem esperança, com cortes de salários, com cortes de pensões, com cortes de direitos dos trabalhadores. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Não acreditamos, como alguns, que o País pode melhorar sem que a vida das pessoas melhore. É por isso que este Orçamento é mais um alicerce de uma construção coletiva que temos vindo a desenvolver desde 2015. Este é um Orçamento de crescimento com rigor, de consolidação com compromisso, de aceleração com sustentabilidade, de transformação social com diálogo. É um Orçamento com confiança e é um Orçamento que não tem medo. Este é um Orçamento de um Governo responsável, que nunca virou a cara às dificuldades e aos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, corte a palavra à Ministra. Estamos aqui há meia hora! A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Por mais que alguns tentem, por mais que alguns desejem ou sonhem, por mais que alguns talvez até precisem que assim não seja, este é, na verdade, o Governo em quem os portugueses confiam, podem confiar, porque sabem que podem contar connosco, haja o que houver. Não faltamos, não faltaremos nunca, haja o que houver. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, tem de concluir. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou só terminar. Protestos do PSD, do CH e da IL. O Sr. André Ventura (CH): — É melhor terminar, é melhor! A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Com estabilidade, com confiança... Continuação de protestos do PSD, do CH e da IL. O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados têm de permitir que a Sr.a Ministra conclua. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Com estabilidade, com confiança, com compromisso e sempre, sempre com solidariedade. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, a apreciação, na generalidade, das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado e vamos passar à fase da votação. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que façam o respetivo registo. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 55 106 Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu proceder ao registo eletrónico. Todos conseguiram. Peço, então, aos serviços para publicarem no painel eletrónico o resultado da verificação. Pausa. Temos quórum e vamos passar à votação. Tenho a informação de que o Sr. Deputado Rui Tavares deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Faça favor. Peço silêncio. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é estritamente sobre a condução dos trabalhos. Normalmente, faz-se uma interpelação à Mesa quando julgamos que algo corre mal. Desta vez, permita-me fazê-la porque penso que algo correu muito bem. Queria pedir-lhe a si e à Mesa que transmitam aos funcionários da Assembleia da República que deram o apoio técnico para que esta solução de intervenção remota do Livre se pudesse fazer os agradecimentos, em nome do partido, porque foram absolutamente impecáveis e dedicados no apoio que deram para que o Livre pudesse participar. Aplausos do PS. Protestos do CH e da IL. O Sr. Presidente: — Transmitirei, com todo o gosto, aos serviços técnicos da Assembleia da República. Recordo que esta solução só foi possível porque todos, repito, todos os grupos parlamentares a ela acederam. Vamos, então, passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Aplausos do PS, de pé. Neste momento, elementos do público presentes na galeria mostraram cartões amarelos. Aplausos do CH, de pé, e de Deputados do PSD. As pessoas presentes na galeria não podem manifestar-se. As Sr.as e os Srs. Deputados também não deveriam incentivar as pessoas a terem comportamentos que, todos sabemos, não são permitidos neste Plenário. Aplausos do PS.
28 DE OUTUBRO DE 2022 109 Tendo iniciado a sua carreira profissional como operário fabril foi ganhando paulatinamente consciência das injustiças sociais instaladas no País durante o Estado Novo. Foi assim, com naturalidade, que se encontrou na barricada dos que contestaram e lutaram contra o anterior regime, o que, no regime democrático, em liberdade e perante os anseios de desenvolvimento trazidos pelo 25 de Abril de 1974, leva Álvaro Pedro a assumir a sua militância no Partido Socialista e tomar parte ativa na vida política local, com grande empenho e impacto no desenvolvimento do concelho e da região. O trabalho exemplar de Álvaro Pedro no concelho de Alenquer e as suas nove vitórias eleitorais, sete das quais por maioria absoluta, espelham bem a sua devoção à vida política e ao bem-estar e qualidade de vida de todos. As várias homenagens públicas que lhe foram prestadas após se ter retirado da política ativa, das quais se destaca a atribuição do Grau de Comendador da Ordem do Mérito pelo Presidente da República, são o testemunho da gratidão civil e institucional por essa dedicação. A sua incansável dedicação e serviço em prol da causa pública e todo o trabalho desenvolvido ao longo do seu percurso político deixa-nos um legado e ficará para sempre na memória de todos. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro e transmite as suas condolências ao seu filho Vasco, à sua família e amigos, ao Partido Socialista e ao município de Alenquer.» O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora passar à votação do Projeto de Resolução n.o 180/XV/1.a (PAN) — Regulamentação da instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 255/XV/1.a (CH) — Plano nacional de combate a perdas de água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Temos ainda a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.o 150/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 28/XV/1.a (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
I SÉRIE — NÚMERO 55 110 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que vamos apresentar uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Muito bem. Não temos mais votações e, portanto, tem a palavra, por dois minutos, para uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega gostaria de deixar apenas claro que a lei que acabámos de aprovar, mesmo depois das alterações do Partido Socialista, reconhece duas coisas e não reconhece outra. Reconhece que erraram na primeira versão da lei que apresentaram ao Parlamento, e, por isso, vieram corrigi-la, procurando endereçar preocupações que foram além-fronteiras e que mereceram um raspanete do Parlamento Europeu,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mais uma brincadeira à PPE! O Sr. André Ventura (CH): — ...uma tentativa de governamentalização da justiça e uma tentativa de interferência na justiça portuguesa. Com a mudança que o Partido Socialista fez, alguma coisa ficou melhor, mas as preocupações que temos, as preocupações que, neste momento, muitos portugueses têm — e que magistrados, polícias, funcionários judiciais têm — é de uma brutal e injustificada interferência nas investigações criminais,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — ... algumas delas em curso. Vamos ver: nesta lei, diz o PS, garante-se que a Polícia Judiciária passa a ocupar o lugar de chefia nos gabinetes da Europol (European Union Agency for Law Enforcement Cooperation) e da Interpol (International Criminal Police Organization), juntamente com o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Este Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é nomeado diretamente pelo Primeiro-Ministro. Mas diz ainda a legislação que regula esta matéria que ele funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro de Portugal. Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta lei não garante a não-ingerência do poder político no poder judicial. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Esta lei não garante a independência das investigações criminais em curso. Esta lei não garante que um governante, qualquer que ele seja — ou alguém ligado ao Governo —, não tenha acesso a investigações e a diligências pedidas por magistrados que ocupem a cena internacional, através da Europol ou da Interpol. Uma conta bancária que queira ser vista ou registada tem de ser pedida através do gabinete da Europol, se envolver o espaço comunitário, e isto significa uma tremenda ingerência do poder político nas investigações. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
28 DE OUTUBRO DE 2022 113 O Deputado do Partido Socialista, Rui Lage. —— Assinalando o pesar da família, a posição do PCP sobre o voto apresentado na Assembleia da República tem por base o facto de se referir a uma pessoa com um longo percurso de vida, com elementos diferenciados em que não é possível apagar, entre outros aspetos, as suas responsabilidades enquanto ministro do regime fascista, no início da Guerra Colonial, com tudo o que lhe está associado. Assembleia da República, 27 de outubro de 2022. Os Deputados — Alfredo Maia — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa — Paula Santos. ——— Relativa ao Projeto de Voto n.o 181/XV/1.a: O PCP votou favoravelmente. Condenamos as violações dos direitos das mulheres, ocorram estas no Irão ou em qualquer outro país do Médio Oriente, da Europa ou do mundo. Somos solidários com as lutas pelo respeito e cumprimento dos direitos das mulheres — dos seus direitos sociais, económicos, políticos, culturais ou específicos —, tenham estas lugar no Irão, nos Estados Unidos da América (EUA), em Portugal ou noutro qualquer país. No entanto, rejeitamos e denunciamos a invocação e instrumentalização dos direitos das mulheres, ou em geral dos direitos humanos, para que, a seu pretexto, sejam promovidas encobertas e dissimuladas operações de ingerência externa e políticas de confrontação no plano internacional, que têm levado a tão trágicas consequências, nomeadamente no Médio Oriente. Uma invocação tão mais cínica quando protagonizada por aqueles — como os EUA, a NATO (North Atlantic Treaty Organization) ou a UE (União Europeia) — que, exigindo o respeito pelos direitos humanos no Irão, promovem uma política de ingerência e de imposição de sanções que atentam contra os direitos do povo iraniano e são responsáveis por guerras — como no Iraque, na Líbia ou na Síria — que semearam a morte e o sofrimento, atingindo brutalmente não só os direitos das mulheres, como os das crianças. Assembleia da República, 27 de outubro de 2022 Os Deputados — Alma Rivera — Bruno Dias — Paula Santos. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Ministro do Ambiente e da Ação Climática
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
I SÉRIE — NÚMERO 63 4 Pausa.Com a licença da Iniciativa Liberal, vou então dar a palavra à Sr.a Deputada Paula Cardoso para, em nome do PSD, interpor recurso de uma decisão do Presidente da Assembleia da República. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Terminou há momentos a reunião da Conferência de Líderes em que se decidiu não admitir o projeto do PSD para referendar a admissão ou não da eutanásia em Portugal. Acontece que o que verificámos nessa reunião da Conferência de Líderes foi que, neste momento, o PS anda a reboque do Chega,... Aplausos do PSD.Risos do PS e do CH.... tendo ficado claro, pelas posições assumidas, que quer um quer outro revelam medo de duas situações: medo de que se faça aqui democracia parlamentar, de que seja permitido a qualquer grupo parlamentar tomar as iniciativas que entender adequadas, e medo do povo, de o ouvir em referendo. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Acho que a gravidade do que aconteceu é muitíssima elevada. O projeto do PSD não enferma das situações que foram referidas para não ser admitido. É um projeto novo, com uma pergunta diferente, e que convoca todos os portugueses a pronunciarem-se sobre a admissibilidade, ou não, da eutanásia em Portugal. O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Portanto, o recurso que apresentamos a este Plenário é no sentido de ser colocada a possibilidade de ser admitido o projeto do PSD, porque entendemos que estamos a ser vítimas de um atropelo à democracia parlamentar e à democracia popular, ao não se querer ouvir o povo pronunciar-se sobre esta matéria. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, o Grupo Parlamentar do PSD fará depois o favor de apresentar o recurso propriamente dito — já agora, esperando que antes seja comunicada a decisão de não admissão do projeto por parte do Presidente da Assembleia da República —, dirigindo-o ao Presidente da Assembleia da República, visto que vão recorrer de uma decisão minha, o que manifestamente não foi o caso agora, para que depois possa seguir o processo, em que, se bem me recordo, o recurso irá a parecer da 1.a Comissão e depois virá aqui para votação no Plenário. O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra porque também quer interpor um recurso? O Sr. André Ventura (CH): — Não. O Sr. Presidente: — Então, é para uma interpelação à Mesa? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, quero defender a honra da bancada, Sr. Presidente. Risos do PS.
9 DE DEZEMBRO DE 2022 5 O Sr. Presidente: — É um direito regimental, portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para defender a honra da bancada e, depois, dá-la-ei à Sr.a Deputada Paula Cardoso, se entender dar satisfações. Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. O Chega gostava de deixar claro um aspeto, depois de ter ouvido a Sr.a Deputada Paula Cardoso dizer que foi interesse do Chega, conjugado com o Partido Socialista, bloquear este referendo. Ó Sr.a Deputada, o partido que trouxe a proposta de referendo a esta Casa... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fomos nós! O Sr. André Ventura (CH): — ... não foi o PSD, foi o Chega, em junho. E, nessa altura, o seu líder disse que o PSD não se comprometeria com nenhuma iniciativa de referendo, que o PSD daria liberdade de voto aos seus Deputados relativamente a essa iniciativa de referendo. Portanto, virem sete meses depois tentar contornar pela direita e dizer «ai, estamos aqui agora!», de forma atabalhoada, ao arrepio da lei, da Constituição e do Regimento, para dizer que a proposta é vossa e não nossa parece daquelas brincadeiras de crianças de «a caneta é minha e não tua». Desculpe lá, Sr.a Deputada, o Chega foi o primeiro partido a colocar nesta Câmara a hipótese de um referendo à eutanásia. Foram o vosso líder e a vossa liderança que não se comprometeram com um referendo à eutanásia... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — ... e deram liberdade de voto, quando se podiam ter comprometido com o referendo. Foi o Chega, e não o PSD, que foi à Presidência da República pedir um referendo à eutanásia,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Ora aí está! O Sr. André Ventura (CH): — ... pedir o veto do Presidente da República a este projeto, enquanto o seu líder dizia que tinha dúvidas e que não sabia se ia para a esquerda ou para a direita. Nós não temos dúvidas: este projeto é para chumbar, é para vetar! Nós não temos dúvidas! Aplausos do CH.Sr.a Deputada, esse é o último interesse do Chega e por isso, ao contrário da vossa bancada, dissemos que, se este projeto fosse a votos, votaríamos ao vosso lado. Essa é a diferença entre nós. Quando o nosso projeto foi a votos, vocês não se comprometeram com ele, mas nós estivemos aqui a dizer: «É o melhor para o País, estaremos ao vosso lado!» O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — E o PSD o que é que fez? Veio, numa quarta-feira à tarde, ao arrepio da lei, da Constituição, do Regimento, meter uma proposta que sabe que não pode passar, apenas para na sexta-feira dizer: «Estão a ver? O Chega e o PS estão juntos nesta proposta.» Sr.a Deputada, fica muito mal ao PSD fazer isto,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... quando o que devia ter feito desde o início era dizer: «Vamos ouvir os portugueses.»
I SÉRIE — NÚMERO 63 6 O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou mesmo terminar. Aliás, chamo a atenção para o facto de o atual inquilino do Palácio de Belém, que pode vetar esta proposta, que pode exercer magistratura de influência para um referendo, ser militante não do Chega, mas do PSD. Assumam as vossas responsabilidades! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para dar satisfações, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cardoso. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigada. Se me permite, queria só esclarecer o meu Colega do Chega dizendo-lhe que a pergunta que o Chega colocou não tinha nada a ver com a eutanásia. O Chega colocou uma pergunta, em junho, para ser referendada pelo povo português, questionando apenas se se concordava com o teor dos artigos 134.o e 135.o do Código Penal. O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — A pergunta era: «Concorda que a morte medicamente assistida de uma pessoa a seu pedido ou a ajuda ao suicídio devem continuar a ser punidas pela lei penal?» Protestos do CH.A pergunta que o PSD coloca é radicalmente diferente. A pergunta que o PSD coloca resulta do trabalho exaustivo que foi feito nesta Casa para se conseguir uma lei que permita a despenalização em determinadas circunstâncias e que ponha de parte o que está previsto nesta lei. Responder que sim àquela pergunta não significa que não se responda que sim à pergunta que o PSD coloca nem se pode inferir que quem responda que sim a esta não responda que não à outra ou que quem responda que não a esta não responda que sim à outra. O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem! Vozes do CH: — Oh! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, se quer que lhe diga, a vossa pergunta não tinha pés nem cabeça. O Sr. André Ventura (CH): — Vocês votaram a favor! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Por isso, o Sr. Deputado agora vem acusar o PSD de aselhice, mas, se calhar, a aselhice começou aí, com o Chega. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Peço imensa desculpa, mas já tive de fazer uma interpretação muito lata do Regimento, na parte em que diz que o Presidente comunica à Assembleia a não admissão de projetos de lei, para permitir a interposição deste recurso da forma como foi interposto, visto que, na prática, o que sucede é que haverá uma decisão minha, que será comunicada à Câmara, e, então, à luz do artigo 126.o do Regimento, quem entender fazer o recurso fá-lo-á por escrito, de forma a ir à comissão respetiva, etc. Portanto, está terminado este pequeno momento. Vamos, então, às declarações políticas.
I SÉRIE — NÚMERO 63 14 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Ordens tão importantes, como a Ordem dos Médicos ou a Ordem dos Enfermeiros, ficarem de fora, num tema que toca a vida e a morte e a decisão final de cada um, é algo que a história nunca compreenderá e que nós, certamente, também não conseguimos compreender. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — A forma como, esta manhã, este Parlamento, unicamente com os votos contra do Chega e do PCP, votou a despenalização da morte medicamente assistida, mostra bem que esta Câmara passa, a partir de sexta-feira, a preocupar-se mais com a morte do que com a vida, e esse nunca deveria ser o objetivo de um Parlamento. Aplausos do CH. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Parlamento foi constituído em eleições que decorreram em janeiro deste ano. Em janeiro deste ano, o povo português foi chamado às urnas. Nesses votos, os portugueses escolheram dar a maioria absoluta ao Partido Socialista e a oposição aos restantes partidos, mas é curioso que o principal impulsionador deste projeto, é curioso que os principais autores deste projeto, que estão aqui sentados hoje, nesta Câmara, não tenham tido a coragem de colocar no seu programa eleitoral que iriam, após ser eleitos, despenalizar a eutanásia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Isso mostra como têm medo do povo português e de serem chamados a ouvir o povo português. Aplausos do CH. Todos os principais partidos podiam ter levado a eutanásia ao voto dos portugueses e à escolha dos portugueses, mas apenas a extrema-esquerda decidiu fazê-lo. Todos os outros ficaram em silêncio sobre o que defendiam, para virem, depois, à porta fechada, aprovar algo que é completamente contrário aos valores que a maioria dos portugueses defende. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Chega faltou! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha profunda convicção — profunda convicção — é a de que é a Deus que cabe dar e tirar a vida. É minha profunda convicção que é a Deus que cumprem as decisões fundamentais da vida humana. Mas essa é a minha convicção. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Convicção, sua?! O Sr. André Ventura (CH): — Não é a vossa. Será de alguns, não de todos, mas é a minha. E como é a minha é a de milhões de portugueses que, de norte a sul, nas regiões autónomas, acreditam profundamente que só a Deus cabe a última palavra sobre a vida humana. Aplausos do CH. Muitos, como eu, acreditam que é assim e outros acreditam que não é assim e têm outros modos e outra forma e outro processo de escolha. Quando isto acontece num país altamente dividido, então só há uma solução honrosa da democracia em que vivemos: é não nos fecharmos nestas quatro paredes e darmos a voz ao povo português.
9 DE DEZEMBRO DE 2022 15 Sr. Presidente, nenhum de nós tem mandato para despenalizar a morte medicamente assistida. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Temos, temos! O Sr. André Ventura (CH): — Nenhum de nós tem a legitimidade, nem lhe foi dada pelo voto a legitimidade de decidir quando viver e quando morrer. Essa não é uma decisão que seja escolhida em urna ou depositada num boletim de voto. Essa é uma decisão fundamental do ser humano. É uma decisão fundamental que o povo, enquanto povo, tem de tomar e, por isso, voltamos a apelar aqui, desta Câmara, e antes que a votação de sexta-feira ocorra, a que possamos acordar realizar um referendo ao povo português para que sejam chamados a decidir se querem ou não a morte medicamente assistida. Não é a querer fugir da democracia que se resolvem os problemas, é a dar a voz ao povo, sem medo, decida o povo o que decidir. O que estamos a fazer hoje, o que vamos fazer na sexta-feira é fugir do povo português e, meus amigos, o Parlamento nunca deve fugir do povo português,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — ... deve ir ao encontro do povo português. Aplausos do CH. Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de sexta-feira, e quando esta lei entrar em vigor, máquinas vão ser desligadas, avós vão ser... Vozes do BE: — Que vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — Como dizia, depois de sexta-feira, máquinas vão ser desligadas, idosos vão ser mortos e muitos, pelo País todo, sob quaisquer requisitos, vão entrar na curva final da vida com a mão do Estado. Muitos escolherão a morte e a morte começará a ser bandeira deste País, como é de muito poucos em todo o mundo. Será uma escolha fundamental que Portugal fará. Uns entendem que estamos no bom caminho; outros entendem que estamos num caminho que não terá retorno e talvez por isso hoje devêssemos recordar casos como os da Holanda e da Bélgica, em que se começa a falar da eutanásia de menores e de eutanásia por motivos económicos. Não tenhamos dúvidas: a porta que vamos abrir, ou que podemos abrir na sexta-feira, conduzir-nos-á a um buraco negro de morte com o qual o Parlamento não pode, nem devia, compactuar. Gostava que todos, todos os portugueses tivessem noção de que o precedente que abriremos na sexta-feira é aquele que muitos — sobretudo os mais idosos, mais frágeis e mais desprotegidos — podem sentir bater à sua porta muito em breve, sem que ninguém esteja cá para os defender. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — E esse é o ritmo e o repto final: um Parlamento deve saber quando tem de travar o seu trabalho. A rampa deslizante deste projeto é grande demais; os riscos que corremos com ele são enormes e ameaçam toda a população portuguesa. Os casos que vemos na Europa e no resto do mundo não nos tranquilizam e abrem a porta a um desastre moral e ético da população portuguesa.
I SÉRIE — NÚMERO 63 16 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, deixando o repto para ouvirmos o povo e um repto ao Presidente da República para que não permita que esta lei entre em vigor. Mas quero deixar também, Sr. Presidente, perante o Deus em que acredito e perante o povo português que representamos, a promessa solene e política de que, nas eleições de 2026, o primeiro projeto do Chega será para reverter a eutanásia. Aplausos do CH, de pé. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem três pedidos de esclarecimento. Presumo que responde em bloco? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, responderei primeiro a dois e depois a um. O Sr. Presidente: — O primeiro pedido de esclarecimento é da Sr.a Deputada Paula Cardoso, do PSD, que tem a palavra. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, ainda há menos de meia hora o Chega acabou de se pronunciar a favor da não-admissibilidade do projeto do PSD para referendar a eutanásia. O Sr. André Ventura (CH): — Porque é ilegal! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Num casamento que há muito já percebemos — e que vai tendo uns arrufos pelo meio! —, PS e o Chega... Risos do PS e do CH. ... seguem de mãos dadas no atropelo e no bloqueio à consulta do povo sobre este assunto tão sensível. Protestos do CH. E ao não permitirem aos grupos parlamentares apresentarem as suas próprias iniciativas demonstram algum medo. Mas que medo é este? O Sr. Bruno Nunes (CH): — Que trapalhada aí vai! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Que medo é este, Sr. Deputado, de deixar funcionar a democracia parlamentar? Que medo é este de ouvir o povo português? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que estavam em junho?! Abstiveram-se! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — São o PS e o Chega a ter medo da democracia? Deixem o povo pronunciar-se, deixem esta Assembleia e os seus grupos parlamentares trabalhar e apresentar as suas próprias iniciativas. O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Não estejam aqui numa de «olhem para o que eu digo, mas não olhem para o que eu faço», porque o que o senhor diz é uma coisa e o que o senhor faz é outra. Preferiu o Chega jogar o jogo do PS? Preferiu, e assim afasta a possibilidade de ouvir o povo, em jogos de secretaria.
9 DE DEZEMBRO DE 2022 17 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN. Tem 1 minuto, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado vem para aqui como se estivéssemos a anunciar o apocalipse... Protestos do CH. ... e o seu discurso é perigoso por duas ordens de razão. Por um lado, no que diz respeito à morte medicamente assistida, é importante que as pessoas saibam que ninguém está a criar rampas deslizantes. Estamos a criar um processo rigoroso, humanista, que visa, efetivamente, permitir a quem está em situação de grave sofrimento e de sofrimento irreversível recorrer a este mecanismo. Isto é importante porque, além das histórias que nos chegam destas pessoas que sofrem com essas doenças irreversíveis, também nos chegam histórias dos seus familiares. Deus não é para aqui chamado, Sr. Deputado! Vozes do CH: — É, é! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estamos a falar da autodeterminação pessoal, porque se Deus fosse para aqui chamado não permitiria muitos outros sofrimentos atrozes que acontecem por esse mundo fora. Mas também é perigoso por uma outra ordem de razão. É que a mesma força política que vem para aqui prometer mundos e fundos e que vai reverter esta iniciativa legislativa é a força política que acabou de defender que a oposição não deve ter o direito de apresentar iniciativas legislativas — independentemente de concordarmos com elas ou não — que possam, de alguma forma, ter sido apresentadas por outras forças políticas na mesma sessão legislativa. O Sr. André Ventura (CH): — É a lei! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — E como é que o Sr. Deputado, que tantas vezes se arroga ser a terceira força política da oposição,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não, da oposição é a primeira! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... vem boicotar direitos da própria oposição? Portanto, seja coerente, Sr. Deputado, porque ou fazemos oposição de forma séria e debatemos os assuntos de forma séria ou não debatemos. No meio de um tema tão sensível como o da eutanásia vir criar mais mecanismos e vir pedir um referendo, pergunto-lhe como é que vai fazer isso. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Como é que vai pedir esse adiamento? Uma coisa é certa, é a terceira vez que esta Assembleia da República está a debater esta iniciativa legislativa. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada.