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Sr. Deputado Silva Marques, quando mencionou o que leu mi imprensa, eu julgava que iria referir-se à notícia que, hoje, mais me chamou a atenção e que se referia ao Sr. Deputado Pacheco Pereira...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora:- Mas passemos adiante...
Sr. Deputado, só estamos contra o que se passa com o Centro Cultural de Belém, porque o PSD e o Governo deixam cair Alcobaça, a Batalha, o Mosteiro dos Jerónimos, para fazerem uma ópera bufa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E, Sr. Deputado, com a consideração que me merece, quero rejeitar as suas considerações machistas e dizer-lhe que não aceito discriminações...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -... que não faço os recados de ninguém e que ninguém me cala, seja onde for, sempre que entenda que tenho o direito de falar.Vozes do PS: - Muito bem!
22 DE NOVEMBRO DE 1990 487A Oradora: - Finalmente, quanto às perguntas que dirigiu - à minha bancada, designadamente ao meu líder aqui presente, quero dizer-lhe que as mesmas serão respondidas amanhã na intervenção final do meu partido.Aplausos do PS.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, é para defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não quero deixar de pedir-lhe o mesmo que a todos os presentes nestas circunstancias, qual seja o de que se evite a utilização excessiva desta forma regimental.
Para defesa da honra e da consideração, tem, então, a palavra o Sr. Secretario de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, julgo que devo invocar esta figura regimental para me defender e ao orçamento da cultura, relativamente à acusação de manifestas faltas de rigor proferida pela Sr.a Deputada Edite Estrela e, também, quanto a conversas tidas noutros locais relativamente a números que, de facto, não foram mencionados com a estreiteza a que se referiu.
Em primeiro lugar - se o Sr. Presidente me permite este parêntesis -, quero congratular-me com a aceitação de um repto que, há meses, lancei neste Plenário relativamente a um debate sobre a política cultural.
Quanto à defesa da consideração, não posso aceitar que, afirmando-se que é preciso investir desde já nos sectores que poderão animar as infra-estruturas do Conjunto Monumental de Belém, seja atacada ou posta em causa uma política sectorial quando é isso mesmo que está manifestamente traduzido neste orçamento.
Como é costume em relação a qualquer política, haverá, certamente, vários defeitos a apontar à que é desenvolvida no departamento cultural do Governo. Mas, Sr.a Deputada, em que ano houve, como neste, um aumento orçamental destinado ao desenvolvimento e à dignificação da actividade teatral?
Quanto ao património, Sr. Presidente, como é que não é faltar a consideração de um qualquer governo dizer-se que o que aconteceu no Mosteiro dos Jerónimos se deve à incúria deste ou daquele governo?
Os Jerónimos sofrem de séculos de falta de cuidado. Porém, tudo o que foi detectado foi imediatamente tratado. Solicitou-se ao departamento do património mundial da UNESCO a declaração do Mosteiro dos Jerónimos como património mundial, tendo estudo em Portugal os peritos correspondentes dessa organização. Os estudos estão feitos, as obras começaram e estão a decorrer e foram feitas transferencias de verbas para acorrer as despesas com as obras do Mosteiro dos Jerónimos.
Quanto ao Palácio de Queluz, que metia água há três anos, já se iniciaram as obras respectivas.
O Palácio da Ajuda, o da vila de Sintra, o Mosteiro da Batalha, são outros tantos monumentos que, neste momento, estão a ser objecto de intervenção que não considero como sendo monopólio da Secretaria de Estado da Cultura, mas, sim, como objecto de intervenção de toda a comunidade nacional.Aplausos do PSD.Tive oportunidade de dizer nesta Câmara que a responsabilidade nacional face ao património não é do Secretário de Estado da Cultura nem do Governo, mas do Presidente da República, do Parlamento e de todos os cidadãos.
Quanto à situação em que se encontra o Mosteiro dos Jerónimos, eu próprio fiz apelos por todo o lado para que haja essa responsabilização colectiva em relação ao património.
Tal como tem sido anunciado, estamos já a programar a actividade cultural que terá lugar durante a presidência portuguesa das Comunidades. Ora, quando é que, no nosso país, alguma vez se programou a actividade dos espaços culturais com uma antecedência de dois ou três anos?
Quando é que, neste país, houve investimentos na recuperação de espaços teatrais, como é, actualmente, o caso do Teatro de Carlos Alberto, no Porto, do Teatro de Garcia de Resende, em Évora, do Teatro de Gil Vicente, em Coimbra, e, em Lisboa, dos Teatros Variedades e Capitólio?
Quando é que houve, neste país, tamanho investimento em espaços teatrais, em equipamentos polivalentes para lodo o tipo de actividades?
Quando é que, neste país, houve algum precedente quanto ao discurso sobre o património, tal como é feito hoje em dia por este governo? É que se trata de uma preocupação intergovernamental e não só da Secretaria de Estado da Cultura, preocupação esta frequentemente transmitida nesta sede e expressa pelo Sr. Ministro do Planeamento.
Ora, vir dizer-se que o Governo é o espelho da incúria porque há problemas numa das abóbadas do Mosteiro dos Jerónimos, Sr.a Deputada!...
A Sr.a Deputada devia era ir à tribuna dizer que o Partido Socialista coloca à disposição da comunidade nacional todos os seus esforços para ajudar a acorrer a situações como a dos Jerónimos, a da Batalha ou a da Torre de Belém, em vez de vir aqui fazer intervenções destrutivas.Aplausos do PSD.Quando é que aqui vem fazer isso, Sr.a Deputada?
E que aceito discutir tudo. Aceito até discutir os erros que tenha cometido no exercício destas minhas funções. Mas discutamo-los com base nas realidades.
Ao falar numa política da língua, a Sr.a Deputada sabe ou não que lenho tido a preocupação de informar, sempre que possível, as medidas em curso e que são da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, nomeadamente os passos que estão a ser dados relativamente aos países de expressão portuguesa - Brasil e países africanos?
488 I SÉRIE -NÚMERO 15Por exemplo, o que vai acontecer em Lisboa, no próximo mês de Dezembro, constitui um salto absolutamente inimaginável ainda há poucos anos no que respeita à assunção de uma vontade política comum, e, simultaneamente, vem fazer-se uma intervenção nesta Assembleia com base em títulos de jornais, alicerçados, muitas das vezes, em análises precipitadas de acontecimentos!
Sr.a Deputada, em que ano é que houve um aumento do orçamento do Teatro de D. Maria II como o do ano que vem?! Só o orçamento de funcionamento passa de 270 000 para 512 000 contos! É um aumento de 84,7%! Na Direcção-Geral de Acção Cultural, principalmente por causa do teatro, o aumento é de 64%! As verbas destinadas ao teatro, no próximo ano, rondarão os 750 000 contos!
A Sr.a Deputada diz também que fiz um regulamento de teatro com considerações comerciais e preocupações de outro tipo? Nunca ato hoje, no regulamento de teatro, se apostou na descentralização como agora! É que, durante anos, andou a pregar-se a descentralização, e, quando agora se incluem normas nesse regulamento em que se diz que «só terão subsídios as companhias que atingirem um mínimo de espectadores» - porque eu não estou aqui a gerir dinheiros próprios, mas os dinheiros dos contribuintes - e, quando introduzi, também, a exigência de que as companhias de teatro de Lisboa, para serem apoiadas, teriam de apresentar logo o nome da companhia, de fora de Lisboa, com que irão alternar, sabe qual foi a resposta de alguns dos antigos profetas da descentralização?! Foi esta: «Não temos condições para ir à província!» Quando é que houve uma experiência de descentralização teatral como a que vai ser feita em Évora?! Pela primeira vez, foi criada uma capital nacional de teatro! £ isto independentemente de conceitos ideológicos ou partidários!
Eu discuto os méritos e os erros, Sr.a Deputada, mas gosto de discutir com elevação e com rigor! Com demagogia, não!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Rara dar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Secretário de Estado, eu já sei que sabe falar com convicção quando quer. Eu reconheço isso. No entanto, Sr. Secretário de Estado, não sou eu quem diz que algo vai mal na cultura. E se o Sr. Secretário de Estado tem algo contra a comunicação social, de onde retirei aqueles títulos, e considera que não são...Protestos do PSD.Sr. Secretário de Estado, há ainda outros desperdícios de que nem sequer aqui falei, mas parece que fui apelidada de demagógica. Demagógica está a ser a política cultural do Governo! E exibicionista e eleitoralista!Protestos do PSD.Porque, Sr. Secretário de Estado, não lhe perguntei, por exemplo, quanto é que custou a instalação, manutenção e remoção do pavilhão que a Secretaria de Estado da Cultura colocou na Feira do Livro em 1990! Mas penso que não deve andar longe dos 50 000 contos que foram deitados à rua! O dinheiro dos contribuintes!Vozes do PS: - Muito bem! Exactamente!A Oradora: - Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, eu baseei-me nos documentos que me foram fornecidos pelo Ministério das Finanças e nos escassos documentos que vieram da Secretaria de Estado da Cultura. Aliás, a esse propósito, quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que lamento que não nos tenham sido enviados os documentos que foram solicitados em devido tempo e que foram novamente pedidos em sede de reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. É que, antigamente, nós tínhamos poucos documentos e chegavam-nos tarde! Este ano temos poucos documentos e estes não chegam! Consequentemente, como não tenho relatórios de execução, não sei o que foi executado!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Então não fale!A Oradora: - Por essa razão, posso dizer- e essa leitura é legítima - que não houve execução material, mas apenas execução financeira, ou seja, o dinheiro foi, de facto, levantado, designadamente os fundos comunitários - o dinheiro do PRODIOTEC. Que provas é que eu tenho de que esse dinheiro foi, de facto, investido, designadamente na preservação do património cultural?! Tudo isto nos falta, Sr. Secretário de Estado! E não tenho formas de acesso, se não me disponibilizar esses documentos! A mim e aos outros deputados!
Sr. Secretário de Estado, quero também chamar a sua atenção para o facto de alguns militantes do PSD, até militantes fundadores do PSD, dizerem, por exemplo, isto: «O património de Coimbra está a desaparecer.»O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Quem foi o militante?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Foi o Prof. Pedro Dias.Protestos do PSD.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Esse é um problema interno vosso. Foi fundador do PSD.Vozes do PSD: - Está inscrito no PSD!O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - E foi fundador do PS, Sr.a Deputada!Risos do PSD.A Sr.a Edite Estrela (PS): - O que vem no jornal é que ele foi fundador do PPD!O Sr. Secretário de Estado da Cultura:- Está enganada, Sr.a Deputada!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Está enganado, Sr. Secretário de Estado, mas, como não vamos fazer aqui a prova, informe-se e verificará que ele está inscrito no PSD.Protestos do PSD.O Sr. Secretário de Estado falou em vários monumentos que têm estado a ser recuperados. Só que estes
22 DE NOVEMBRO DE 1990 489deveriam ter sido recuperados em devido tempo. Desta vez o Sr. Secretário de Estado assumiu as responsabilidades da sua antecessora, coisa que não tem feito sempre! É que, na análise do último Orçamento deste governo, nós temos de avaliar tudo aquilo que foi feito, independentemente dos actores! Pois bem, houve verbas que estiveram inscritas no PIDDAC, para a recuperação desses monumentos, que não foram utilizadas! Houve verbas, designadamente para o Teatro de D. Maria e, que não foram utilizadas! Portanto, Sr. Secretário de Estado, o que é que quer que lhe faça!Risos do PSD.Eu limito-me aos números, e não tenho culpa que o Sr. Secretário de Estudo se demarque da política seguida pelo outro membro do Governo que o antecedeu. Agora, esta é uma verdade!
Em relação ao teatro, foi seguida, anteriormente, uma política que eu apelido de «teatricida», ou seja, da morte do teatro. Naturalmente, o Sr. Secretário de Estado precisou de a compensar um pouco. Só que não e com 175 000 contos que vai valer ao teatro português! E essa é a verba que está inscrita na Direcção-Geral da Acção Cultural!
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, também lhe perguntei, em sede de comissão, quando cá veio, qual a verba que eslava atribuída à Academia das Ciências. Nessa altura, não me soube responder! Continuo, até agora, à espera da resposta!O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Essa resposta já veio!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Já veio?! Então onde é que está?Vozes do PS:- -Está no PSD!Risos do PS.A Oradora: - Queria dizer ainda que, em relação a língua portuguesa, os senhores não tom feito nada! Mesmo em relação ao Acordo Ortográfico! Agora, felizmente, já perceberam que este é o grande acordo cultural do século! Agora já perceberam isso e o próprio Primeiro-Ministro, num encontro social, me disse que - e coloca esta atitude no Governo - apoiará sempre a língua portuguesa e a sua promoção e que estará sempre em sua defesa.Protestos do PSD.Só que não é com a inexistência de uma política de um idioma que iremos onde quer que seja! Veja, Sr. Secretário de Estado, a Grã-Bretanha, a França, a Espanha e até mesmo já a Alemanha, que (em definido uma política do idioma muito coerente e aguerrida! Nós deixamos tudo por fazer! E, designadamente nos PALOP, o que é que temos feito? Falamos de cooperação, mas, efectivamente, o que é que temos feito? Pense nisto, Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, queria dirigir um pedido à Mesa, a que V. Ex.a preside.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, seria possível mandar emendar, no Diário da Assembleia da República, o discurso do Sr. Deputado Silva Marques, para que lá não figure o paradoxo de matriz machista - expressão que o Sr. Deputado me dedicou -, o que me obriga a zelar pela sua boa reputação semântica!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o que refere é matéria que não tem realmente nada a ver com os assuntos que estamos a tratar. A sua sede é outra, pois existem momentos em que se coloca à aprovação os Diários da Assembleia da República. Nessa sede e nesse momento, essa matéria será discutida. Na sede própria, far-se-ão as correcções próprias.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que aceito as correcções necessárias!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de sublinhar - o que abas já foi feito por outros colegas - o facto de as Grandes Opções do Plano apresentarem uma estrutura mais consentânea com aquilo que pode e deve ser exigido a um documento deste tipo. Pela primeira vez se apresenta perspectivado um quadro, em áreas fundamentais, onde deve ser inserida uma determinada política, para a qual se pretende que o Orçamento seja a sua expressão prática.
A interrogação hoje não pode ser feita principalmente na perspectiva do que pensa o Governo, mas, sim, na de saber se aquilo que está referenciado em termos das Grandes Opções do Plano corresponde àquilo que seria legítimo esperar do Governo, ou se, pelo contrário, temos agora um documento que define um quadro, independentemente do juízo de valor que se possa fazer sobre o seu conteúdo, o seu mérito e as suas prioridades, mas não temos uma correspondente política orçamental. Será que as GOP tem uma ligação directa com o Orçamento? Ou, mais particularmente, será que as preocupações manifestadas em certas áreas específicas têm uma tradução adequada no respectivo orçamento?
Uma área que hoje é objecto de atenção especial é aquela que se relaciona com a política de defesa nacional, quer na sua vertente externa, quer na sua vertente interna. É de notar que defesa nacional, correctamente entendida, tem a ver com todo o País, desde a questão da nossa identidade como Pátria, até à do desenvolvimento económico, desde a vertente da política externa, até ã vertente educativa e cultural. Por outras palavras: a defesa nacional tem a ver com a nossa própria independência e existência autónoma como povo e não se reduz de modo algum, como por vezes alguns têm procurado fazer crer, à problemática das forças armadas e, dentro destas, dos seus orçamentos. Além disso, a política de defesa nacional é um vector importante para a afirmação do Estado e para a salvaguarda dos interesses vitais do
490 I SÉRIE-NÚMERO 15País. E é de tal modo importante que se justifica que o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse comparecido na apresentação do Orçamento por se encontrar em Paris a participar em reuniões internacionais de importância fundamental, não só em termos históricos, mas também porque elas iniciam um novo ciclo das relações internacionais com relevância especial para as questões de segurança e defesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano definem, na área da defesa nacional, preocupações que me parecem adequadas, assim como um conjunto de iniciativas que merecem, em princípio, a nossa adesão. Mas em que medida é que o Orçamento, relativamente à política externa e à defesa, quer na sua vertente externa, quer nas exigências de ordem interna, corresponde à evolução política a que estamos a assistir na Europa e no mundo, e perante a qual Portugal não pode ficar de braços cruzados, quando existem condições para, cada vez mais, fazer valer, nas relações internacionais, a história, o passado, a identidade e a dignidade dos Estados em contraponto com a força que tem sido erigida como valor fundamental nas relações internacionais?
Todos nós sabemos que é absolutamente necessário encontrar novas respostas para os grandes e novos desafios que afectam hoje a nossa sociedade.
Portugal tem, neste contexto, potencialidades e vulnerabilidades que devem ser ponderadas. Por um lado, como diz o Sr. Presidente da República, tem, neste contexto, uma posição particularmente importante na medida em que, com a Revolução de Abril, se abriram novos caminhos que vieram a ter repercussão noutros países e noutros continentes, podendo mesmo dizer-se que a implantação da democracia e a evolução a que se tem assistido em Portugal pode servir, em muitos aspectos, de exemplo, e tem servido de referência, nomeadamente em termos políticos, a outros países, incluindo os novos países de língua oficial portuguesa, no encontro de soluções valorativas da democracia e da liberdade.
Mas, por outro lado, há que ser presente algumas vulnerabilidades que resultam principalmente do facto de sermos um país ainda de fraco desenvolvimento económico, o que implica dificuldades acrescidas relativamente aos novos desafios mundiais.
Na verdade, apesar de sermos um país da CEE, isso não é suficiente para garantir, só por si, um certo desenvolvimento, agravado pelo facto de grande parte do apoio vir a ser «desviado» para os países do Leste Europeu, o que é inevitável, até porque o principal financiador da CEE, a Alemanha, se defronta com problemas específicos relativamente ao desenvolvimento global do «novo país», com implicações no desenvolvimento acelerado, integrado e coordenado dos países da CEE.
É definido nas Grandes Opções do Plano, como política do Governo, «a valorização dos mecanismos de segurança colectiva» e o «papel activo de Portugal na estrutura de comando e planeamento da NATO e da UEO e em todos os organismos que a institucionalização da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) venha a constituir, para além de reforçar a cooperação técnico-militar com os PALOP.
De notar que, desde já, devem ser desenvolvidas acções com o objectivo de concretizar algumas dessas políticas, como é o caso da redução do armamento convencional na Europa (CFE) e as suas implicações directas, como resultado do «efeito de cascata», que faz que Portugal, no âmbito das negociações de Viena, venha a substituir material mais obsoleto por material mais sofisticado e eficaz, enquadrando-o na política de reequipamento e reestruturação das forças armadas.
Será que as implicações orçamentais, como resultado desta aquisição de armamento, têm uma verdadeira tradução no Orçamento que estamos a debater?
Mas, neste caso, mais importante do que responder a esta questão, será necessário, como refere o deputado Jaime Gama, encontrarem-se os mecanismos ao nível da própria Aliança Atlântica que façam que o «efeito de cascata» não represente um acréscimo acentuado com os encargos da defesa para os países com menores recursos enquanto os países mais ricos vêem, naturalmente, diminuídos os seus próprios encargos com a defesa.
No entanto, algumas dúvidas, nesta área, são perfeitamente legítimas, na medida em que as posições portuguesas não foram objecto de qualquer debate público, embora posições anteriores permitam admitir que a posição portuguesa será definida tendo como matriz, em matéria de segurança e defesa, o bom relacionamento entre os EUA e a Europa Ocidental, sendo, no entanto, mais difícil de compreender como se contabiliza este relacionamento, na prática, ou seja, como articular o conceito de cooperação e segurança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de defesa é definida, e bem, nas Grandes Opções do Plano, ao nível de duas componentes fundamentais: o quadro das componentes não militares e o quadro das forças armadas.
Relativamente à primeira, e para além do debate em curso sobre defesa nacional -«Defesa nacional, anos 90» -, é equacionado o esforço de modernização e reconversão das indústrias de defesa, para as quais ainda não está perspectivado o quadro da sua reconversão, que sempre terá de passar por integrar as indústrias de defesa num espaço mais vasto, como a NATO e a UEO, assim como no âmbito da cooperação com os PALOP, numa dupla perspectiva: por um lado, de apoio a projectos de interesse militar e, por outro, de transferência de tecnologia para a sua utilização na área civil.
Parece-me adequada a posição do Governo relativamente a esta matéria e só esperamos que seja possível passar da teoria à prática, embora não se veja, ao nível do Orçamento, qualquer tradução desta política. Ficamos mesmo com a dúvida se existe qualquer articulação ou a melhor articulação entre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento.
No que diz respeito ao quadro das forças armadas, é já possível detectar a grande diferença entre a teoria e a prática. Por um lado, as GOP descrevem, e bem, uma sequência adequada de acções a implementar, enquanto, por outra lado, nós sabemos que as decisões do Governo, nomeadamente na implementação de um novo conceito do SMO, independentemente do seu mérito relativo, que me recuso neste momento a comentar, estuo completamente desfasadas e não estão articuladas com a reestruturação das forças aniladas, ao contrário do que é afumado nas Grandes Opções do Plano.
O seu desenvolvimento e a necessidade de alterar o sistema de forças, como resultado da redução do SMO, vão perspectivar encargos financeiros de tal modo volumosos que seria adequado, para não dizer indispensável, termos uma ideia aproximada das suas implicações orçamentais.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 491Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As nossas preocupações, como procuramos apresentar, têm a ver com as relações entro as Grandes Opções do Plano e o Orçamento, que nos parece, pelo menos em cedas áreas, não ter como devia, uma conecta adequação.
Por outro lado, vemos uma tentativa, embora tímida, nas Grandes Opções do Plano de perspectivar a defesa nacional para além das questões militares, enquanto o Orçamento mantém uma estrutura que se reduz, na prática, aos orçamentos militares.
Por último, caberá perguntar: será que o Orçamento tem a capacidade e a flexibilidade suficientes para se adaptar a situações novas que possam ter implicações fortes na economia portuguesa e nas responsabilidades internacionais a que Portugal está vinculado?Aplausos do PRD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mata Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Adriano Moreira e Pedro Campilho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira. Tendo em conta o tempo disponível, solicito-lhe que seja (ao breve quanto possível.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, considero particularmente importante esta intervenção e julgo que a Câmara deveria aproveitar não só esta como outras feitas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, tendo em vista a sua experiência neste domínio. E um dos pontos para que ele chamou a atenção, no final da sua intervenção, foi justamente para a dúvida sobre a maleabilidade do Orçamento, em face de eventuais desafios que possam aparecer.
Poderia o Sr. Deputado beneficiar a Câmara indicando quais suo os desafios que tem presente no seu espírito, quando chama a atenção para tão importante ponto? Isto porque ouvi um comentário sobre a necessidade de se ter em conta a eventual ajuda aos países do Leste, com as suas consequências, em relação à segurança ocidental.
Pergunto, pois, se, no quadro das medidas de segurança para o Ocidente, a ajuda aos países do Leste não é, eventualmente, uma urgente necessidade para a segurança ocidental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD):- Sr. Deputado, tendo ouvido a sua intervenção, grande parte da qual se refere ao elogio, da forma mais aberta e no que diz respeito à defesa, às GOP, verifico, no entanto, que, em relação ao Orçamento, faz dois tipos de afirmação que provocam duas perguntas muitos claras e directas da minha parte.
Diz V. Ex.a que a nova lei do serviço militar obrigatório, que se previ venha a sair, cria encargos financeiros volumosos. Ora, a minha primeira pergunta é a seguinte: entende V. Ex.a, uma vez que os estudos, como sabe, ainda não estão totalmente terminados, que é preferível, mesmo que esses estudos venham a provar que têm encargos financeiros mais volumosos, não se modificar a lei do serviço militar obrigatório, segundo a forma proposta pelo Governo?
A segunda questão que o Sr. Deputado deixa em contraponto, em minha opinião, com o elogio que faz às GOP, no que diz respeito à defesa, é a de que certamente o Orçamento não chega para cumprir essas disposições. Nesse caso, pergunto ao Sr. Deputado quais suo, na sua opinião, as propostas de alteração que faz ao Orçamento para aumentar, e em que quantitativo, o orçamento da defesa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Quero, em primeiro lugar, agradecer as palavras do Sr. Deputado Adriano Moreira e dizer-lhe que reconheço, com alguma humildade, que é difícil, do meu ponto de vista, perspectivar todas as implicações, e eventualmente até as mais importantes implicações, relativamente a todos os grandes desafios a que temos de responder e que estão em curso na Europa e no mundo.
Por isso, limitei-me a questionar no sentido de saber se, na perspectiva do Governo, o Orçamento tem, de facto, essa flexibilidade ou essa capacidade para acorrer a possíveis implicações, admitindo-as, num quadro vasto e flexível.
É evidente que o Sr. Deputado Adriano Moreira pergunta-me quais são as implicações e eu tenho, de facto, dificuldade em responder quais suo, mas sei que podem ser muitas e variadas. Penso, também, que o bom senso aconselha que se possa elencar um conjunto de implicações e que não se possa, digamos, focalizar a ideia em duas ou ires eventuais implicações, intelectualmente muito bem arquitectadas em relação ao desenvolvimento de tudo o que está a acontecer na Europa e no mundo.
As implicações podem ser do ponto de vista militar, ou seja, de uma intervenção militar face a um cenário que, neste momento, é um cenário previsível, como seja a crise do Golfo - e todos esperamos que efectivamente possa não ocorrer -, como pode haver implicações de ordem política e de ordem económica relativamente à ajuda aos países do Leste.
Na minha intervenção, falava nas vulnerabilidades de Portugal, neste contexto, por ser um país de fraco desenvolvimento económico, e eslava mais a focalizar a ideia do ponto de vista de sermos um parceiro da CEE que unhamos, eventualmente, previsto um determinado tipo de desenvolvimento que pode ser ameaçado pelo eventual desvio de recursos vultosos, interessando, em simultâneo, discutir politicamente as vantagens que daí possam ocorrer.
Penso que tudo aquilo que seja o desvio da ajuda económica para países do Leste, de modo que eles possam prosseguir a sua caminhada, em segurança e em paz, para a democracia e para a liberdade, são, digamos, custos que só por si são remuneradores e que vate a pena efectuar.
Penso, também, que outros países da CEE e da Europa estão, naturalmente, mais habilitados para acorrer a esse tipo de diligencias, mas o acorrer a tal tipo de dificul-
492 I SÉRIE-NÚMERO 15dades tem, naturalmente, implicações directas em relação ao nosso próprio desenvolvimento, principalmente como nós o temos perspectivado.
Relativamente ao Sr. Deputado Pedro Campilho, procurei apresentar as Grandes Opções do Plano como um documento que é enquadrador de uma política que vai ter suporte no próximo Orçamento e detecto, não em termos de deficiência propriamente dita - e chamo a atenção da Câmara para o cuidado que tive no sentido de levantar mais interrogações do que fazer afirmações. E a minha interrogação é saber em que medida é que orçamentos como os dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa têm em conta ou estão plasmados de modo a corresponder àquilo que é uma política definida - «a meu ver bem, nas suas grandes linhas - nas Grandes Opções do Plano.
Fala o Sr. Deputado em relação ao serviço militar obrigatório e aos seus custos vultosos. Eu não sei se é falso ou não, pois não lenho elementos, de momento, em meu poder, mas creio que afirmações que o Sr. Ministro da Defesa terá produzido -eu li isso num jornal - e terá falado, inclusivamente, não sei em que fase do projecto, se reportavam esses custos, na fase de implementação do projecto da redução do serviço militar obrigatório, não sei se dos doze para os oito meses, numa primeira fase, se dos oito para os quatro meses, numa segunda fase.
Estamos a falar pelos jornais e por aquilo que é possível detectar, porque não conhecemos o projecto. Ouvi falar em verbas, ainda não devidamente estudadas, de 18 milhões de contos, e penso que é, de facto, difícil, neste momento, não tendo em mão o projecto nem estando os estudos feitos, falar - e eu não falei em qualquer número - em custos pormenorizados, mas é possível dizer, Sr. Deputado, que a redução de tempo de serviço militar obrigatório para quatro meses ou para oito meses implica encargos financeiros vultosos. Não posso dizer o montante, mas, repito, implica encargos financeiros vultosos, conforme confirmou já o Sr. Ministro da Defesa, a julgar válidas afirmações produzidas na comunicação social.
A questão do projecto, ou seja, se efectivamente estes encargos vultosos, do meu ponto de vista, podem levar ou não à aprovação do projecto, e difícil dizer neste momento.
Sr. Deputado Pedro Campilho, já disse aqui várias vezes, e deixei indiciado na minha intervenção, que, contrariamente àquilo que está definido nas Grandes Opções do Plano quanto a uma reestruturação adequada das foiças armadas, as decisões do Governo, relativamente ao serviço militar obrigatório, começaram pelo fim.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que hoje, antes de vir para aqui, tive o grato prazer de ouvir o líder da Juventude Social-Democrata dizer algumas coisas, com as quais não concordo, relativamente ao serviço militar obrigatório, mas também de ouvir e concordar com a afirmação de que «numa reestruturação das forças armadas se deve começar por definir conceitos estratégicos, depois missões das forças armadas, depois sistemas de forças e só depois é que deve ser definido o tempo do SMO». Na verdade, só depois de definido o sistema de forças é que vamos saber que meios humanos e materiais suporiam este tipo de estruturação. Devo dizer, Sr. Deputado, que só em função disso terei capacidade para me pronunciar, de uma forma cabal e correcta, relativamente a esta matéria.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Deixo que o faça, porque quero esclarecê-lo.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Deputado, sendo assim, não pode nem fazer a intervenção que fez nem criticar a lei do serviço militar obrigatório da forma como o fez. Isto porque ou está de acordo ou, então, tem uma solução para ela e, desta forma, tem de dizer «sim» ou «não».
A questão é, pois, a de saber se está ou não de acordo com o princípio e não criticar a lei da forma como o fez.O Orador: - Sr. Deputado, chamo, mais uma vez, a atenção para o que eu disse e que o Sr. Deputado não ouviu.
O que eu fiz foi apresentar a contradição da política do Governo, definida e já anunciada como decisão, para as forças armadas, na qual se inclui a redução do serviço militar obrigatório - aliás, eu disse claramente que não fazia juízos de valor sobre o mérito da proposta, porque ainda não estou em condições de fazê-los. Sr. Deputado, tenho a humildade de dizer que, com os elementos de que disponho, não estou em condições de fazer essa análise. O que eu disse foi que nessa matéria o Governo começou ao contrário. É isso que está dito na minha intervenção, de uma forma muito clara.
Quanto ao aumento do orçamento da defesa, perguntei se o Orçamento tem a flexibilidade suficiente para responder às questões que levantei e fiz uma crítica genérica, que tem a ver com a defesa nacional. A componente militar, que é uma das componentes da defesa nacional, tenderá, eventualmente, a ser, cada vez mais, um elemento menos importante neste campo. Vamos todos trabalhar nesse sentido. Aliás, é isso que vem dito nas GOP - e eu concordo -, no entanto, no Orçamento diz-se de outra maneira (e, se calhar, nesta fase nem poderia dizer de outra forma), e daí a minha pergunta. Como o orçamento da defesa se limita a ser o orçamento militar, perguntei quando é que vamos adequar o Orçamento do Estado às Grandes Opções do Plano. A minha interrogação foi só essa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito estranhamos que, sendo a educação, alegadamente, a primeira prioridade do Governo, ainda não lenha havido qualquer intervenção sobre esta matéria, talvez os Srs. Ministros da Educação e das Finanças se estejam a tentar pôr de acordo sobre os números reais do Orçamento para 1991.
Neste final de ano de 1990 as escolas estão na penúria. Ainda anteontem, tive oportunidade de, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, visitar 22 escolas preparatórias e secundárias do concelho de Sintra, a convite da respectiva federação das associações de pais. É numa zona de ruptura: mais de metade das escolas não têm instalações desportivas, encontram-se numa situação de superlotação, de encerramento, de falta de pessoal, de instalações em ruptura, de pesadas dívidas das escolas aos fornecedores, como à EDP e aos serviços municipalizados,
22 DE NOVEMBRO DE 1990 493etc., de insegurança de pessoas, de instalações e de equipamentos. A situação desta zona, sendo das mais preocupantes, não é um caso isolado, o que se toma ainda mais alarmante.
Com os orçamentos de 1990 cortados em 20%, as escolas preparatórias e secundarias de iodo o Puís estão financeiramente esgotadas e já começaram, inevitavelmente, a assumir encargos que só serão pagos com os orçamentos de 1991. A Inspecção-Geral de Ensino encontra-se paralisada. A situação do sistema educativo público é de asfixia financeira.
Há um ano atrás, dizia nesta Assembleia o Sr. Ministro da Educação que o Orçamento de 1990 seria «verdadeiramente um orçamento da reforma educativa, que descia o imperativo da quantidade com a paixão da qualidade, que aposta no alargamento do acesso sem descuidar a necessidade da excelência». Foram palavras sem credibilidade que a realidade cabalmente desmentiu e que por isso mesmo merecem ser lembradas neste debate.
O Orçamento do Estado apresentado a esta Assembleia vem gravemente ferido de falta de credibilidade. Anuncia um cenário orçamental para o novo sistema retributivo composto por um reforço de 48 milhões de contos para o Ministério da Educação que nem o Ministro das Finanças sabe onde estão.
A Assembleia da República não pode decidir na base de informações discrepantes dos vários membros do Governo. A Assembleia tom de saber, ao certo, qual é o montante destinado a satisfazer os encargos decorrentes do novo sistema retributivo e quais suo os números exactos: se os do Ministro das Finanças, se os do Ministro da Educação. E tem de saber se o Governo vai honrar os compromissos salariais que assumiu para com os professores, ou se vai encontrar subterfúgios para não proceder ao descongelamento dos escalões e à aplicação da portaria de recuperação do tempo de serviço dos docentes.
O ano de 1991 já foi chamado «o ano da recuperação». Recuperação que está por fazer num momento em que devia já ir adiantada. Em todo o caso, um ano em que é indispensável responder as exigências emergentes da reforma educativa.
No entanto, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 continua, inadmissivelmente, a considerar a educação pré-escolar, a educação especial e a educação de adultos como parentes pobres do sistema educativo, dotando-as de verbas pouco mais que simbólicas. Não responde as necessidades prementes de conservação e de remodelação de um parque escolar com claros sinais de ruptura nos ensinos preparatório e secundário. Mantém a níveis da insuficiência gritante o apoio social aos estudantes e às suas famílias, preferindo, ao contrário do que garante a Consumição e dispõe a Lei de Bases do Sistema Educativo, seguir uma política de encarecimento do ensino, reforçando o autofinanciamento dos serviços de acção social e de desresponsabilização financeira da administração central, procurando, através de uma verdadeira política de chantagem contra as autarquias locais, atribuir-lhes o máximo de encargos e o mínimo de contrapartidas e obrigá-las a suportar despesas com a educação, que são competência do Governo.
A política orçamental para o ensino superior, que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 traduz, é também sintomática de uma política de não investimento e de alienação de responsabilidades, no que se refere ao ensino superior público. A nível dos orçamentos de funcionamento do ensino superior não há razões de optimismo. Verificam-se mesmo casos de reduções orçamentais reais num panorama geral, que é, no mínimo, de estagnação e que poderá conduzir, durante o próximo ano, a situações insustentáveis no funcionamento das universidades e dos institutos politécnicos.
Foram, no que se refere ao orçamento de investimento para o ensino superior, a situação assume foros de escândalo.
As previsões de investimento constantes da indicação plurianual, feitas o ano passado, revelaram-se uma longínqua miragem: apenas um terço das previsões será, na melhor das hipóteses, cumprida e a generalidade dos programas de investimento em estabelecimentos de ensino superior público sofre golpes drásticos, inviabilizadores da sua concretização.
No que respeita à investigação cientifica, tecnológica e desenvolvimento, a despesa total está ainda muito longe do 1% do PTB, quanto mais dos 24%, que há muito constitui média nos países da Europa comunitária.
Tomando como exemplo apenas o Programa Ciência, que irá absorver até 1993 a parte mais substancial das verbas destinadas à investigação e desenvolvimento (I & D) - cerca de 25 milhões de contos a preços de 1989 -, é dramático que hoje, em fins de Novembro, não sejam conhecidos os projectos que irão ser aprovados para o ano de 1990 nem se conheça, igualmente, o regulamento a que fim de obedecer os projectos para o próximo ano.
O alargamento também a esta área da orientação de reduzir as verbas inscritas no PIDDAC e nas despesas de funcionamento vem obrigando a nossa comunidade científica a desdobrar-se na elaboração de projectos atrás de projectos e a procurar alcançar na bolsa dos subsídios das Comunidades aquilo que lhes deveria estar garantido na lei do Orçamento do Estado.
Também para a cultura as verbas inscritas no Orçamento do Estado padecem, desde a partida, de um grave desequilíbrio: os quase 9 milhões para o «elefante sem fundo» do Centro Cultural de Belém contrastam, gritantemente, com a insignificância dos valores atribuídos à Direcção-Geral de Acção Cultural, ou seja, aos apoios do Estado às actividades de bandas e filarmónicas, grupos de animação, agremiações recreativas e culturais, iniciativas nos mais variados domínios da realização estética, de lês a lês do País.
Acresce que, pelos números analisados, se conclui que as políticas, no âmbito do teatro, do cinema, da música, das artes plásticas, do livro, da difusão da nossa produção no estrangeiro, de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa não sofrerão qualquer inflexão positiva de rumo. Pelo contrário, prosseguirão a penúria, o reino das discriminações, a inaceitável desoneração do Estado de quantas responsabilidades constitucionalmente lhe competem. As lógicas e os critérios em curso na Secretaria de Estado da Cultura pesaram já um universo de crispações, disputas, demissões e nomeações estranhas.
O orçamento da área da juventude para o próximo ano diminuirá de expressão no Orçamento do Estado. Acusa um decréscimo real de dotações bastante acentuado, em termos gerais.
Este facto é particularmente significativo vindo de um governo que sempre afirmou constituir a juventude uma das suas grandes preocupações e prioridades de acção, o
494 I SÉRIE - NÚMERO 15que se foi verdade na propaganda e na demagogia nunca o foi no plano da realidade e nunca se traduziu numa política de apoio à juventude nem na procura de resolução dos mais graves problemas sociais que preocupam os jovens.
Não deixa também de ser significativo que no orçamento da arca da juventude para 1991 se aponte para uma redução das verbas destinadas a apoiar os mecanismos de participação social autónoma dos jovens. São reduzidas as verbas para o apoio às associações de estudantes, para o Conselho Nacional de Juventude, para o associativismo juvenil, em geral, insistindo o Governo na governamentalização dos mecanismos de apoio à intervenção social dos jovens e continuando, teimosamente, a querer substituir a acção da juventude pela de um aparelho fortemente controlado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que se refere ao desporto, dizer que Portugal se situa na cauda da Europa é só dizer meia verdade. A verdade 6 que a cauda já se soltou há muito do resto do corpo, deixando-nos numa situação de subdesenvolvimento desportivo ímpar na Europa.
Portugal é o país da Europa com a mais baixa percentagem de praticantes de desporto e está a braços com profundas carências em estruturas humanas e materiais. Segundo um estudo recentemente publicado pela Direcção-Geral dos Desportos, o défice do nosso país em infra-estruturas desportivas é da ordem dos 140 milhões de contos. Temos consciência de que este défice não se supera num ano, mas ele nunca será resolvido enquanto o orçamento de investimento do Ministério da Educação na área do desporto se limitar a 1 milhão de contos, que é o que se propõe para 1991.
O que o Governo propõe a esta Assembleia, como orçamento para o desporto, é um verdadeiro insulto a iodos os desportistas e a todos os dirigentes dos mais de 3800 clubes e federações desportivos existentes. É um orçamento que corresponde a cerca de 0,08% do PIB - 8,1 milhões de contos, dos quais 5,6 milhões de contos são cobertos por receitas próprias. Um projecto como a construção da nave desportiva do Jamor, considerada como uma prioridade para o ano de 1990, é abandonado no Orçamento do Estado para 1991!...
O subdesenvolvimento desportivo em que nos encontramos e que o Governo não demonstra a intenção de ultrapassar é claramente extensivo à alta competição, sendo inexistente qualquer política de apoio a este subsector.
Em finais de 1990, não se vislumbra qualquer medida que permita ao País retirar qualquer vantagem da realização dos Jogos Olímpicos de 1992 a poucas centenas de quilómetros das nossas fronteiras, nem se prevêem medidas de apoio às federações desportivas que terão a seu cargo a preparação da representação nacional nesse importante acontecimento desportivo mundial.
Mais uma vez, vamos esperar que o talento e a abnegação dos nossos técnicos e atletas possa superar as dificuldades provocadas pela incúria do Governo e assegurar uma representação digna do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, devo dizer-lhe que a sua intervenção foi a intervenção da contribuição.
Partindo do princípio de que a educação é uma prioridade -e é-o realmente, pois, face aos números que nos são apresentados, acabamos de passar a meta dos 500 milhões de contos orçamentados para 1991, - o Sr. Deputado, incapaz de, perante o Sr. Ministro e em sede de discussão na comissão, fazer uma crítica frontal e global à política de educação que está a ser seguida e que o Governo se propõe seguir para 1991, refugia-se em aspectos pontuais desta mesma política.
É certo e sabido, Sr. Deputado, que a educação envolve um conjunto vasto de problemas; temos um défice que herdámos do passado e que nos propomos ultrapassar. O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente e sabe que não é nem num ano, nem em dois e, se calhar, nem em 10 anos que se ultrapassarão todos os problemas que temos pela frente. Daí que nos tenhamos proposto levar a cabo a reforma do sistema educativo que encetámos há alguns anos.