1012II SÉRIE — NÚMERO 40O que os cidadãos reclamam é uma justiça acessível, célere, eficaz, equânime.Reclamam o acesso ao direito e aos tribunais sem dependência dos meios económicos.Reclamam a protecção dos seus direitos e a efectivação das responsabilidades de quem infringindo a lei cria vítimas que não podem ser deixadas ao desamparo.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:CAPITULO IGarantia publica das indemnizações devidas às vítimas de Infracções legaisArtigo 1.°* (Aditamento pelo Estado)Quem tiver direito à reparação das lesões sofridas em consequência de uma infracção penal resultante de factos voluntários ou involuntários, pode obter do Estado, verificados os pressupostos fixados na presente lei, o adiantamento da indemnização que lhe é devida.Artigo 2.° (Pressupostos)0 lesado que pretenda exercer o direito previsto no artigo anterior provará que se verificam cumulativamente as seguintes condições:1.° Que, em resultado da prática da infracção, sobreveio a morte ou a incapacidade permanente, ou a incapacidade total para o trabalho por mais de um mês;2." Que do facto resultou uma perturbação grave nas condições de vida, proveniente de perda ou diminuição de rendimentos, de um acréscimo de encargos, de inaptidão para o exercício da actividade profissional ou de diminuição de integridade física ou mental;3.° Que não obteve do responsável a reparação ou indemnização do prejuízo sofrido.Artigo 3.° (Requerimento)1 — Quem se encontrar nas condições previstas no artigo anterior poderá formular a sua pretensão até 30 dias antes do dia designado para julgamento, em requerimento que não necessita de ser articulado, oferecendo logo as provas necessárias.2 — Se o pedido não for formulado até ao dia designado para julgamento, poderá ainda ser apresentado no tribunal de recurso se da sentença constar a matéria de facto necessária para decidir.3 — O Estado será notificado para, no prazo de 3 dias, contestar ou para promover as diligências necessárias à decisão.Artigo 4.° (Requerimento após transito em Julgado)1 — Transitada em julgado a decisão proferida no processo penal, o lesado poderá ainda apresentar a sua pretensão em requerimento que será apenso ao p roces so-crime.2 — O Estado será notificado para, no prazo de 10 dias, contestar ou promover as diligências necessárias à decisão.3 — Finda a produção de prova, a decisão será proferida no prazo de 10 dias.Artigo 5.°(Poderás do Juiz)Ainda que não lhe tenha sido requerido, o juiz pode providenciar pelas diligências que entender necessárias a fim de fundamentar a decisão, podendo nomeadamente averiguar junto de qualquer entidade, pública ou privada, inclusive junto de instituições de crédito, qual a situação profissional, financeira, fiscal ou social dos responsáveis pelo pagamento da indemnização, podendo ainda averiguar se houve transferência da responsabilidade civil para qualquer entidade.Artigo 6.°(Adiamento da decisão do pedido)Sempre que, formulado o pedido antes da audiência em 1.* instância, não possam ser obtidas todas as informações até ao momento do julgamento, o juiz proferirá sentença relegando para momento ulterior a decisão do pedido.Artigo 7.°(Provisão ao requerente)Sempre que se verifique a situação prevista no número anterior, ou sempre que as diligências de prova excedam o prazo de um mês desde o momento da apresentação do requerimento, o juiz deferirá uma provisão ao requerente, por conta do pedido.Artigo 8.° (Traslado)Interposto o recurso da decisão relativa à infracção penal e verificando-se diferimento sobre o pedido feito relativamente ao Estado, nos termos do artigo 6.°, será oficiosamente extraído traslado donde conste a decisão, o pedido formulado e tudo o que ao mesmo seja pertinente, para prosseguimento do incidente.Artigo 9.° (Sub-rogação)O Estado fica sub-rogado nos direitos do lesado até ao montante dos adiantamentos por este recebidos.