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50 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Organização destinado a apoiar o seu regime de pensões pela constituição de reservas apropriadas.14. O Artigo 42o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 42oOrçamento   1 - O orçamento da Organização deve ser equilibrado. É estabelecido de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceites, tal como definidos no Regulamento Financeiro. Se necessário, podem ser criados orçamentos rectificativos ou suplementares.2 - O orçamento é estabelecido na unidade de conta fixada pelo Regulamento Financeiro. 15. O Artigo 50o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 50o   Regulamento Financeiro   O Regulamento Financeiro determina especialmente:   a)  As modalidades relativas à preparação e à execução do orçamento, assim como a apresentação e a verificação das contas;  b) As modalidades e o processo segundo os quais os pagamentos e contribuições previstos no artigo 37o, assim como os adiantamentos previstos no artigo 41o, devem ser postos à disposição da Organização pelos Estados Contratantes;  c) As regras e a organização do controlo e a responsabilidade dos funcionários da contabilidade e
51 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007tesouraria;  d)  As taxas de juro previstas nos artigos 39o, 40o e 47o;  e)  As modalidades de cálculo das contribuições a pagar ao abrigo do artigo 146o;  f)  A composição e as tarefas de uma Comissão do Orçamento e das Finanças, que deveria ser instituída pelo Conselho de Administração;  g) Os princípios de contabilidade geralmente aceites nos quais se baseiam o orçamento e os relatórios financeiros anuais. 16. O Artigo 51o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 51oTaxas   1 - O Instituto Europeu de Patentes pode receber taxas por conta de qualquer tarefa ou procedimento oficial executado em virtude da presente Convenção.  2 - Os prazos de pagamento de taxas que não os fixados pela presente Convenção são previstos no Regulamento de Execução.3 - Quando o Regulamento de Execução prevê o pagamento de uma taxa, também prevê as consequências jurídicas da falta de pagamento dentro dos prazos.4 - O Regulamento relativo a Taxas fixa especialmente o montante das taxas e a sua forma de pagamento.17. O Artigo 52o é substituído pelo texto seguinte:     Artigo 52o
52 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Invenções patenteáveis1 - As patentes europeias serão concedidas para quaisquer invenções, em todos os domínios tecnológicos, desde que sejam novas, envolvam actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial.  2 - Não são consideradas como invenções no sentido do número 1 particularmente:   a) As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos;  b)  As criações estéticas;  c) Os planos, princípios e métodos no exercício de actividades intelectuais, em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os programas de computadores;  d)  As apresentações de informações.  3 - O número 2 não exclui a patenteabilidade dos elementos que enumera a não ser na medida em que o pedido de patente europeia ou a patente europeia se refira a um desses elementos considerado como tal. 18. O Artigo 53o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 53oExcepções à patenteabilidade   As patentes europeias não serão concedidas para:   a) As invenções cuja exploração comercial seja contrária à ordem pública ou aos bons costumes, não podendo a execução de uma invenção ser considerada como tal pelo único facto de ser interdita, em todos os
53 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Estados Contratantes ou num ou vários de entre eles, por disposição legal ou regulamentar;  b)  As variedades vegetais ou as raças animais, assim como os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais. Esta disposição não se aplica aos processos microbiológicos e aos produtos obtidos por esses processos; b) Os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicáveis ao corpo humano ou animal. Esta disposição não se aplica aos produtos, especialmente às substâncias ou composições, para utilização num desses métodos.19. O Artigo 54o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 54o   Novidade1 - Uma invenção é considerada nova se não fizer parte do estado da técnica.  2 - O estado da técnica é constituído por tudo o que foi tornado acessível ao público, antes da data da apresentação do pedido de patente europeia, por uma descrição escrita ou oral, uma utilização ou qualquer outro meio.  3 - É igualmente considerado como incluído no estado da técnica o conteúdo dos pedidos de patente europeia, tais como foram apresentados, que têm uma data de apresentação anterior à mencionada no número 2 e que não foram publicados a não ser nessa data ou em data posterior.  4 - Os números 2 e 3 não excluem a patenteabilidade de qualquer substância ou composição, compreendida no estado da técnica, para utilização num método de acordo com o artigo
54 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 200753o c), desde que a sua utilização num desses métodos não esteja compreendida no estado da técnica.5 - Os números 2 e 3 também não excluem a patenteabilidade de uma substância ou composição referida no número 4 para utilização específica num método de acordo com o Artigo 53o c), desde que essa utilização não esteja compreendida no estado da técnica.20. O Artigo 60o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 60o   Direito à patente europeia 1 - O direito à patente europeia pertence ao inventor ou ao seu sucessor de direito. Se o inventor for um trabalhador assalariado, o direito à patente europeia é definido segundo o direito do Estado em cujo território o trabalhador exerce a sua actividade principal; se não puder ser determinado o Estado em cujo território se exerce a actividade principal, o direito aplicável é o do Estado em cujo território se encontra o estabelecimento da entidade patronal a que o trabalhador está ligado. 2 - Se várias pessoas realizaram a invenção independentemente uma das outras, o direito à patente europeia pertence àquela que apresentou o pedido da patente cuja data de apresentação é a mais antiga, desde que este primeiro pedido tenha sido publicado.3 - No procedimento perante o Instituto Europeu de Patentes, o requerente é considerado habilitado a exercer o direito à patente europeia.21. O Artigo 61o é substituído pelo texto seguinte:
55 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 61oPedido de patente europeia apresentado por uma pessoa não habilitada   1 - Se uma decisão final transitada em julgado reconhecer o direito à obtenção de patente europeia a uma pessoa que não o requerente, essa pessoa pode, de acordo com o Regulamento de Execução:a)  Prosseguir, em vez do requerente, o procedimento relativo ao pedido de patente europeia, tomando este pedido por sua conta;  b)  Apresentar um novo pedido de patente europeia para a mesma invenção; ou  c)  Pedir a recusa do pedido de patente europeia.2 - O artigo 76o, número 1, é aplicável a qualquer novo pedido apresentado de acordo com o número 1 b).22. O Artigo 65o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 65o   Tradução do fascículo da patente europeia   1 - Qualquer Estado Contratante pode determinar, quando a patente europeia concedida, mantida como modificada ou limitada pelo Instituto Europeu de Patentes não estiver redigida numa das suas línguas oficiais, que o titular da patente deve fornecer ao serviço central da propriedade industrial uma tradução da patente, tal como concedida, modificada ou limitada, numa das línguas oficiais à sua escolha ou, na medida em que o Estado em questão impuser a utilização de uma língua oficial determinada, nessa língua. A tradução deve ser entregue no prazo de três meses a contar da data da publicação no Boletim Europeu de Patentes da menção
56 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007da concessão ou da manutenção em forma modificada ou limitação da patente europeia, a não ser que o Estado considerado conceda um prazo mais longo.  2 - Qualquer Estado Contratante, que adoptou disposições ao abrigo do número 1, pode determinar que o titular da patente pague, num prazo fixado por esse Estado, o total ou parte dos custos da publicação da tradução.  3 - Qualquer Estado Contratante pode determinar que, se as disposições adoptadas em conformidade com os números 1 e 2 não forem observadas, a patente europeia é, desde o início, considerada sem efeito nesse Estado.23. O Artigo 67o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 67o   Direitos conferidos pelo pedido de patente europeia após a sua publicação   1 - A contar da data da sua publicação, um pedido de patente europeia assegura provisoriamente ao requerente, nos Estados Contratantes designados no pedido, a protecção prevista no artigo 64o.2 - Qualquer Estado Contratante pode determinar que o pedido de patente europeia não confere a protecção prevista pelo artigo 64o. Contudo, a protecção atribuída à publicação do pedido de patente europeia não pode ser inferior àquela que a legislação do Estado considerado atribui à publicação obrigatória dos pedidos de patente nacional não examinados.Em qualquer caso, cada Estado Contratante deve, pelo menos, prever que, a partir da publicação do pedido de patente europeia, o requerente pode exigir uma indemnização razoável, determinada segundo as circunstâncias, de qualquer pessoa que tenha explorado nesse Estado Contratante a invenção que
57 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007constitui o objecto do pedido de patente europeia, em condições que, segundo o direito nacional, poriam em causa a sua responsabilidade se se tratasse de uma contrafacção de uma patente nacional.3 - Qualquer Estado Contratante que não tenha como língua oficial a língua do procedimento pode determinar que a protecção provisória especificada nos números 1 e 2 só é assegurada a partir da data em que uma tradução das reivindicações, quer numa das línguas oficiais desse Estado, à escolha do requerente, quer, na medida em que o Estado em questão impuser a utilização de uma língua oficial determinada, nessa língua: a)  For tornada acessível ao público, nas condições previstas pela legislação nacional, ou  b) For comunicada à pessoa que explora a invenção no referido Estado.  4 – O pedido de patente europeia não adquire os efeitos previstos nos números 1 e 2 quando tiver sido retirado, considerado retirado ou for recusado em virtude de uma decisão final transitada em julgado. O mesmo acontece com os efeitos do pedido de patente europeia num Estado Contratante cuja designação foi retirada ou considerada retirada.24. O Artigo 68o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 68o   Efeitos da revogação ou limitação da patente europeia   O pedido de patente europeia assim como a patente europeia à qual deu lugar são considerados não ter tido, desde a origem, os efeitos previstos nos artigos 64o e 67o, na medida em que a patente tiver sido revogada ou limitada no
58 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007decurso de um procedimento de oposição, de limitação ou de revogação.25. O Artigo 69o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 69oÂmbito da protecção   1 - O âmbito da protecção conferida pela patente europeia ou pelo pedido de patente europeia é determinado pelas reivindicações. Não obstante, a descrição e os desenhos servem para interpretar as reivindicações.  2 - Durante o período até à concessão da patente europeia, o âmbito da protecção conferida pelo pedido de patente europeia é determinado pelas reivindicações contidas no pedido tal como publicado. Contudo, a patente europeia, tal como concedida ou modificada no decurso do procedimento de oposição, de limitação ou de revogação, determina retroactivamente a protecção conferida pelo pedido, desde que esta protecção não seja alargada. 26. O Artigo 70o é substituído pelo texto seguinte:     Artigo 70oTexto oficial do pedido de patente europeia ou da patente europeia1 - O texto do pedido de patente europeia ou da patente europeia redigido na língua do procedimento é o texto oficial em quaisquer procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes e em qualquer Estado Contratante.
59 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20072 - Contudo, se o pedido de patente europeia tiver sido apresentado numa língua que não é uma língua oficial do Instituto Europeu de Patentes, esse texto constitui o pedido tal como foi apresentado, no sentido da presente Convenção.3 - Qualquer Estado Contratante pode determinar que uma tradução numa das suas línguas oficiais, prescrita por esse Estado em virtude da presente Convenção, é considerada nesse Estado como o texto oficial, excepto no caso de acções de nulidade, se o pedido de patente europeia ou a patente europeia na língua da tradução conferir protecção que é menos extensa do que a conferida pelo referido pedido ou pela referida patente na língua do procedimento.  4 - Qualquer Estado Contratante que determine uma disposição em aplicação do número 3:   a)  Deve permitir ao requerente ou ao titular da patente europeia que apresente uma tradução revista do pedido de patente europeia ou da patente europeia. Esta tradução revista não tem efeitos jurídicos enquanto não forem cumpridas as condições fixadas pelo Estado Contratante de acordo com o artigo 65o, número 2 ou o artigo 67o, número 3;  b) Pode ordenar que aquele que nesse Estado começou a explorar uma invenção de boa fé ou fez preparativos efectivos e sérios para esse fim, sem que essa exploração constitua uma contrafacção do pedido ou da patente no texto da tradução inicial, pode, depois que a tradução revista produzir efeito, prosseguir, a título gratuito, a exploração na sua empresa ou para as necessidades desta. 27. O Artigo 75o é substituído pelo texto seguinte:
60 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 75oApresentação do pedido de patente europeia   1 - O pedido de patente europeia pode ser apresentado:a)  Quer junto do Instituto Europeu de Patentes;  b) Quer, se a legislação de um Estado Contratante o permitir, e sob reserva do artigo 76o, número 1, junto do serviço central da propriedade industrial ou de outros serviços competentes desse Estado. Um pedido assim apresentado tem os mesmos efeitos que se tivesse sido apresentado na mesma data no Instituto Europeu de Patentes.  2 - O disposto no número 1 não prejudica a aplicação das disposições legislativas ou regulamentares que num Estado Contratante:   a) Regem as invenções que não podem, em razão do seu objecto, ser comunicadas ao estrangeiro sem autorização prévia das autoridades competentes do Estado em causa; ou  b) Determinam que qualquer pedido de patente deve ser inicialmente apresentado junto de uma autoridade nacional ou submetem a uma autorização prévia a apresentação directa junto de uma outra autoridade.28. O Artigo 76o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 76o   Pedidos divisionários europeus   1 - Um pedido divisionário de patente europeia deve ser apresentado directamente junto do Instituto Europeu de
61 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. Apenas pode ser apresentado para elementos que não se estendam para além do conteúdo do pedido inicial tal como foi apresentado; na medida em que for satisfeita essa exigência, o pedido divisionário é considerado como apresentado na data da apresentação do pedido inicial e beneficia do direito de prioridade.  2 - Todos os Estados Contratantes designados no pedido inicial aquando da apresentação de um pedido divisionário de patente europeia são considerados designados no pedido divisionário.29. O Artigo 77o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 77o   Transmissão dos pedidos de patente europeia   1 - O serviço central da propriedade industrial do Estado Contratante transmite ao Instituto Europeu de Patentes os pedidos de patente europeia apresentados junto dele ou junto de qualquer outra autoridade competente desse Estado, de acordo com o Regulamento de Execução.  2 - Um pedido de patente europeia, cujo objecto foi sujeito a segredo, não é transmitido ao Instituto Europeu de Patentes.3 - Um pedido de patente europeia que não for transmitido ao Instituto Europeu de Patentes dentro do prazo é considerado retirado.30. O Artigo 78o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 78o
62 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Condições a que deve satisfazer o pedido de patente europeia   1 - O pedido de patente europeia deve conter:   a) Um requerimento para a concessão de patente europeia;  b) Uma descrição da invenção;  c) Uma ou mais reivindicações;  d) Os desenhos a que se referem a descrição ou as reivindicações;  e) Um resumo,e satisfazer os requisitos previstos pelo Regulamento de Execução.2 - O pedido de patente europeia está sujeito ao pagamento da taxa de apresentação e da taxa de pesquisa. Se a taxa de apresentação ou a taxa de pesquisa não forem pagas dentro do prazo, o pedido é considerado retirado.31. O Artigo 79o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 79oDesignação dos Estados Contratantes   1 - Todos os Estados Contratantes partes na presente Convenção no momento da apresentação do pedido de patente europeia devem ser considerados para efeitos de designação no pedido de concessão da patente europeia.2 - A designação de um Estado Contratante está sujeita ao pagamento de uma taxa de designação.3 - A designação de um Estado Contratante pode ser retirada em qualquer momento até à concessão da patente europeia.32. O Artigo 80o é substituído pelo texto seguinte:
63 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 80o   Data de apresentação   A data de apresentação do pedido de patente europeia é aquela em que são satisfeitos os requisitos previstos no Regulamento de Execução.33. O Artigo 86o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 86o   Taxas anuais de pedido de patente europeia   1 - Devem ser pagas taxas anuais, em conformidade com o Regulamento de Execução, ao Instituto Europeu de Patentes em referência aos pedidos de patente europeia. Essas taxas são devidas ao terceiro ano, a contar da data de apresentação do pedido, e por cada um dos anos seguintes. Quando o pagamento de uma taxa anual não for efectuado dentro do prazo, o pedido é considerado retirado.2 - Nenhuma outra taxa anual é exigível após o pagamento daquela que deve ser paga em relação ao ano no decurso do qual a menção da concessão da patente europeia é publicada no Boletim Europeu de Patentes. 34. O Artigo 87o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 87o   Direito de prioridade1 - Aquele que apresentou, regularmente, num ou para
64 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007a)  Um Estado parte na Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou b)  Um membro da Organização Mundial do Comércio,um pedido de patente de invenção, de modelo de utilidade ou de certificado de utilidade, ou o seu sucessor, goza, para efectuar a apresentação de um pedido de patente europeia para a mesma invenção, do direito de prioridade durante o prazo de doze meses a contar da data da apresentação do primeiro pedido. 2 - Qualquer apresentação que tenha o valor de uma apresentação nacional regular em virtude da legislação nacional do Estado no qual foi efectuada ou de acordos bilaterais ou multilaterais, incluindo a presente Convenção, é reconhecida como dando origem ao direito de prioridade.  3 - Deve entender-se por apresentação nacional regular qualquer apresentação que seja suficiente para estabelecer a data em que o pedido foi apresentado, qualquer que seja o resultado posterior deste pedido.4 - É considerado como primeiro pedido, cuja data de apresentação é o ponto de partida do prazo de prioridade, um pedido posterior que tenha o mesmo objecto que um primeiro pedido anterior, apresentado no ou para o mesmo Estado, com a condição de que esse pedido anterior, na data da apresentação do pedido posterior, tenha sido retirado, abandonado ou recusado sem ter sido submetido à inspecção pública e sem deixar subsistir direitos, e que não serviu ainda de base para a reivindicação do direito de prioridade. O pedido anterior já não pode então servir de base para a reivindicação do direito de prioridade. 5 - Se a primeira apresentação foi efectuada junto de um serviço da propriedade industrial que não está vinculado pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial ou pelo Acordo que estabelece a Organização Mundial do
65 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Comércio, os números 1 a 4 só se aplicam na medida em que, de acordo com uma comunicação emitida pelo Presidente do Instituto Europeu de Patentes, esse serviço reconhece que uma primeira apresentação efectuada junto do Instituto Europeu de Patentes dá origem a um direito de prioridade submetido a condições e com efeitos equivalentes aos previstos na Convenção de Paris.35. O Artigo 88o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 88o   Reivindicação de prioridade1 - O requerente de uma patente europeia que queira usufruir da prioridade de um pedido anterior é obrigado a apresentar uma declaração de prioridade e qualquer outro documento exigido, de acordo com o Regulamento de Execução.2 - Podem ser reivindicadas prioridades múltiplas em relação a um pedido de patente europeia, mesmo se forem originárias de Estados diferentes. Se for o caso, podem ser reivindicadas prioridades múltiplas para uma mesma reivindicação. Se forem reivindicadas prioridades múltiplas, os prazos, que têm por ponto de partida a data de prioridade, são calculados a contar da data de prioridade mais antiga.3 - Quando uma ou várias prioridades são reivindicadas para o pedido de patente europeia, o direito de prioridade só abrange os elementos do pedido de patente europeia que estiverem contidos no pedido ou nos pedidos cuja prioridade é reivindicada.4 - Se certos elementos da invenção para os quais é reivindicada a prioridade não figurarem entre as reivindicações formuladas no pedido anterior, basta, para que a prioridade possa ser concedida, que o conjunto dos
66 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007documentos do pedido anterior descreva de uma forma precisa os referidos elementos.36. O Artigo 90o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 90o   Exame quando da apresentação e quanto às exigências de forma   1 - O Instituto Europeu de Patentes examina, em conformidade com o Regulamento de Execução, se o pedido satisfaz as exigências para que lhe seja atribuída uma data de apresentação.2 - Se não puder ser atribuída uma data de apresentação, após o exame efectuado ao abrigo do número 1, o pedido não é tratado como pedido de patente europeia.3 - Se for atribuída uma data de apresentação ao pedido de patente europeia, o Instituto Europeu de Patentes examina em conformidade com o Regulamento de Execução se satisfaz as exigências dos artigos 14o, 78o, 81o e, quando aplicável, do artigo 88o, número 1, e do artigo 133o, número 2, bem como qualquer outra exigência prevista pelo Regulamento de Execução.4 - Quando o Instituto Europeu de Patentes constata, durante o exame efectuado ao abrigo dos números 1 ou 3, a existência de irregularidades que podem ser corrigidas, dá ao requerente a oportunidade de corrigir essas irregularidades.5 - Se qualquer irregularidade constatada durante o exame efectuado ao abrigo do número 3 não for corrigida, o pedido de patente europeia é recusado salvo se a presente Convenção prever uma consequência jurídica diferente. Quando a irregularidade se refere ao direito de prioridade, implica a perda desse direito para o pedido.
67 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 200737. O Artigo 91o é eliminado.38. O Artigo 92o é substituído pelo texto seguinte:      Artigo 92o   Redacção do Relatório de Pesquisa Europeia   O Instituto Europeu de Patentes elabora e publica, de acordo com o Regulamento de Execução, um Relatório de Pesquisa Europeia relativo ao pedido de patente europeia com base nas reivindicações, tendo devidamente em conta a descrição e os desenhos existentes.39. O Artigo 93o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 93o   Publicação do pedido de patente europeia   1 - O Instituto Europeu de Patentes publica o pedido de patente europeia logo que possívela)  Depois de expirado um prazo de dezoito meses a contar da data da apresentação ou, se for reivindicada uma prioridade, a contar da data de prioridade ou b)  Antes do termo desse prazo, a pedido do requerente. 2 - O pedido de patente europeia é publicado na mesma data que o fascículo da patente europeia quando a decisão relativa à concessão da patente europeia produzir efeito antes de expirado o prazo a que se refere o número 1 a).
68 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 200740. O Artigo 94o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 94o   Exame do pedido de patente europeia   1 - A pedido, o Instituto Europeu de Patentes examina, de acordo com o Regulamento de Execução, se o pedido de patente europeia e a invenção com a qual está relacionado satisfazem as condições previstas na presente Convenção.  2 - Se não for feito pedido de exame dentro dos prazos, o pedido é considerado retirado.3 - Se o exame revelar que o pedido ou a invenção com que se relaciona não cumpre os requisitos da presente Convenção, a Divisão de Exame convida o requerente, tantas vezes quantas as necessárias, a apresentar as suas observações e, sob reserva do disposto no artigo 123o, número 1, a modificar o pedido.4 - Se o requerente não responder dentro do prazo a qualquer comunicação da Divisão de Exame, considera-se que o pedido foi retirado.41. Os Artigos 95o e 96o são eliminados.42. O Artigo 97o é substituído pelo texto seguinte:      Artigo 97oConcessão ou recusa   1 - Se a Divisão de Exame considerar que o pedido de patente europeia e a invenção com que está relacionado satisfazem as condições previstas na presente Convenção, decide conceder a
69 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007patente europeia, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no Regulamento de Execução.2 - Se a Divisão de Exame considerar que o pedido de patente europeia e a invenção com que está relacionado não satisfazem as condições previstas na presente Convenção, recusa o pedido, a menos que a presente Convenção preveja uma consequência jurídica diferente.3 - A decisão relativa à concessão da patente europeia produz efeitos na data da publicação da menção dessa concessão no Boletim Europeu de Patentes.43. O Artigo 98o é substituído pelo texto seguinte:  Artigo 98o   Publicação do fascículo da patente europeia   O Instituto Europeu de Patentes publica o fascículo da patente europeia tão cedo quanto possível após a publicação da menção da concessão da patente europeia no Boletim Europeu de Patentes.  44. O título da Parte V é substituído pelo texto seguinte:  PARTE V   Procedimento de oposição e de limitação45. O artigo 99o é substituído pelo texto seguinte: Artigo 99o   Oposição
70 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071 - No prazo de nove meses a contar da publicação da menção de concessão da patente europeia no Boletim Europeu de Patentes, qualquer pessoa pode fazer oposição a essa patente europeia junto do Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. A oposição só é considerada apresentada após o pagamento da taxa de oposição.  2 - A oposição à patente europeia afecta essa patente em todos os Estados Contratantes em que a patente produz efeitos.  3 - Os terceiros oponentes são partes, com o titular da patente, no procedimento de oposição.  4 - Se uma pessoa apresentar prova de que, num Estado Contratante, está inscrita no registo de patentes, em consequência de uma decisão final transitada em julgado, em vez do proprietário anterior, essa pessoa, a seu pedido, substitui esse último para o referido Estado. Não obstante o artigo 118o, o titular anterior da patente e a pessoa que assim faz valer os seus direitos não são considerados como co-proprietários, a menos que peçam ambos para o ser.46. O artigo 101o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 101o   Exame da oposição - Revogação ou manutenção da patente europeia1 - Se a oposição for admissível, a Divisão de Oposição examina, de acordo com o Regulamento de Execução, se pelo menos um motivo de oposição citado no artigo 100o se opõe à manutenção da patente europeia. No decurso desse exame, a Divisão de Oposição convida as partes, com a frequência que for necessária, a apresentar as suas observações sobre as notificações que lhes dirigiu ou sobre as comunicações que
71 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007emanem de outras partes.  2 - Se a Divisão de Oposição for de parecer que pelo menos um motivo de oposição se opõe à manutenção da patente europeia, revoga a patente. Em caso contrário, rejeita a oposição.3 - Se a Divisão de Oposição considerar que, tendo em conta as modificações apresentadas pelo titular da patente europeia no decurso do procedimento de oposição, a patente e a invenção com que está relacionadaa) Satisfazem as exigências da presente Convenção, decide manter a patente tal como modificada, desde que sejam preenchidas as condições previstas no Regulamento de Execução; b) Não satisfazem as exigências da presente Convenção, revoga a patente.47. O artigo 102o é eliminado.48. O artigo 103o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 103oPublicação de um novo fascículo da patente europeia   Quando a patente europeia é modificada em conformidade com o artigo 101o, número 3 a), o Instituto Europeu de Patentes publica um novo fascículo da patente europeia, logo que possível, após a publicação da menção da decisão referente à oposição no Boletim Europeu de Patentes.49. O artigo 104o é substituído pelo texto seguinte:
72 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 104o   Custos   1 - Cada uma das partes nos procedimentos de oposição suporta os custos em que incorreu, salvo se a Divisão de Oposição, por razões de equidade, determinar, de acordo com o Regulamento de Execução, uma repartição diferente dos custos.  2 - O procedimento de fixação dos custos é determinado pelo Regulamento de Execução.  3 - Qualquer decisão final do Instituto Europeu de Patentes que fixe o montante das despesas é, para os fins da sua execução nos Estados Contratantes, considerada como sendo uma decisão final proferida por um tribunal civil do Estado em cujo território esta execução deve ser prosseguida. O controlo dessa decisão está limitado à sua autenticidade. 50. O artigo 105o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 105o   Intervenção de presumível contrafactor1 - Qualquer terceiro, de acordo com o Regulamento de Execução, pode intervir nos procedimentos de oposição depois de finalizado o prazo de oposição, se o terceiro provar quea)  Foi proposta contra ele uma acção de contrafacção baseada nessa patente, ou b) Após um pedido do titular da patente para cessar a alegada contrafacção, o terceiro tiver intentado contra o referido titular uma acção declarativa a fim de fazer comprovar judicialmente que não é contrafactor.
73 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20072 - Uma intervenção admissível é tratada como uma oposição.51. Os novos artigos 105oa, 105ob e 105oc devem ser inseridos após o artigo 105o:Artigo 105oa Pedido de limitação ou revogação1 - A pedido do titular da patente, a patente europeia pode ser revogada ou limitada por uma modificação das reivindicações. O pedido deve ser apresentado junto do Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. O pedido não é considerado apresentado a não ser depois do pagamento da taxa de limitação ou de revogação.2 - O pedido não pode ser apresentado enquanto estiver pendente um procedimento de oposição em relação à patente europeia.Artigo 105obLimitação ou revogação da patente europeia1 - O Instituto Europeu de Patentes examina se são satisfeitos os requisitos previstos no Regulamento de Execução para limitação ou revogação da patente europeia.2 - Se o Instituto Europeu de Patentes considerar que o pedido de limitação ou revogação da patente europeia satisfaz estes requisitos, decide limitar ou revogar a patente europeia de acordo com o Regulamento de Execução. Em caso contrário, rejeita o pedido.3 - A decisão relativa à limitação ou revogação da patente europeia aplica-se à patente europeia em todos os Estados
74 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Contratantes em relação aos quais foi concedida. Produz efeito na data em que a menção da decisão é publicada no Boletim Europeu de Patentes. Artigo 105oc   Publicação do fascículo da patente europeia modificadoQuando a patente europeia foi limitada em virtude do artigo 105ob, número 2, o Instituto Europeu de Patentes publica o fascículo de patente europeia modificado, logo que possível, após a publicação da menção da limitação no Boletim Europeu de Patentes.52. O artigo 106o é substituído pelo texto seguinte: Artigo 106o   Decisões susceptíveis de recurso   1 - As decisões da Secção de Recepção, das Divisões de Exame, das Divisões de Oposição e da Divisão Jurídica são susceptíveis de recurso. O recurso tem efeito suspensivo.  2 - Uma decisão que não ponha fim a um procedimento em relação a uma das partes não pode ser objecto de recurso senão com a decisão final, a menos que a referida decisão preveja um recurso independente.3 - O direito de apresentar recurso contra as decisões relacionadas com a repartição ou a fixação de custos do procedimento de oposição pode estar limitado no Regulamento de Execução.
75 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 200753. O artigo 108o é substituído pelo texto seguinte:    Artigo 108o   Prazo e forma de recurso   O recurso deve ser apresentado, de acordo com o Regulamento de Execução, junto do Instituto Europeu de Patentes no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão. O recurso só é considerado após o pagamento da taxa de recurso. Deve ser apresentada uma declaração expondo os motivos do recurso no prazo de quatro meses a contar da notificação da decisão, de acordo com o Regulamento de Execução.54. O artigo 110o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 110o   Exame do recursoSe o recurso for admissível, a Câmara de Recurso examina se o recurso é lícito. O exame do recurso é feito de acordo com o Regulamento de Execução.55. O novo artigo 112oa deve ser inserido após o artigo 112o:Artigo 112oaPedido para revisão pela Grande Câmara de Recurso  1 - Qualquer parte num procedimento de recurso prejudicada pela decisão da Câmara de Recurso pode apresentar um pedido
76 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007para revisão da decisão pela Grande Câmara de Recurso.2 - O pedido só pode ser apresentado com base nos motivos seguintes:a) Um membro da Câmara de Recurso participou na decisão violando o artigo 24o, número 1, ou apesar da sua exclusão em virtude de uma decisão tomada em conformidade com o artigo 24o, número 4; b)  Uma pessoa que não tem a qualidade de membro das Câmaras de Recurso participou na decisão; c)  Violação fundamental do artigo 113o; d) O procedimento de recurso enfermou de um vício fundamental de procedimento como definido no Regulamento de Execução; ou e)  Uma infracção penal estabelecida nas condições previstas no Regulamento de Execução pode ter tido impacto na decisão.3 - O pedido para revisão não tem efeito suspensivo.4 - O pedido para revisão deve ser apresentado numa declaração fundamentada, de acordo com o Regulamento de Execução. Se o pedido se baseia no número 2 a) a d), o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão da Câmara de Recurso. Se o pedido se baseia no número 2 e), o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da data em que foi estabelecida a infracção penal e em qualquer caso não mais do que cinco anos após a notificação da decisão da Câmara de Recurso. O pedido para revisão não é considerado até ter sido feito o pagamento da taxa prescrita.5 - A Grande Câmara de Recurso examina o pedido para revisão de acordo com o Regulamento de Execução. Se o pedido for admissível, a Grande Câmara de Recurso anula a decisão e reabre o procedimento perante as Câmaras de Recurso de acordo com o Regulamento de Execução.
77 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20076 - Qualquer pessoa que, num Estado Contratante designado, tenha, de boa fé, no período entre a decisão da Câmara de Recurso e a publicação no Boletim Europeu de Patentes da menção da decisão da Grande Câmara de Recurso sobre o pedido para revisão, começado a explorar ou feito preparativos efectivos e sérios para explorar a invenção que é objecto de um pedido de patente europeia publicada ou de uma patente europeia, pode prosseguir, a título gratuito, essa exploração na sua empresa ou para as necessidades desta.56. O artigo 115o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 115o Observações de terceiros   Em procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes, qualquer terceiro pode, de acordo com o Regulamento de Execução, apresentar, depois da publicação do pedido de patente europeia, observações sobre a patenteabilidade da invenção em relação à qual foi feito o pedido. Os terceiros não adquirem a qualidade de partes no procedimento.57. O artigo 117o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 117o   Meios de prova e instrução   1 - Nos procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes, os meios de obter e dar conhecimento de provas devem incluir:a) Audição das partes;
78 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007b)  Pedido de informações;  c)  Apresentação de documentos;  d)  Audição das testemunhas;  e)  Opiniões de peritos;  f)  Inspecção;  g)  Declarações escritas, feitas sob juramento.  2 - O procedimento para obtenção dessas provas é determinado no Regulamento de Execução.58. O artigo 119o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 119o   Notificação   As decisões, citações, notificações e comunicações são notificadas pelo Instituto Europeu de Patentes, por sua iniciativa, de acordo com o Regulamento de Execução. A notificação pode ser efectuada, quando circunstâncias excepcionais o exigirem, por intermédio dos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados Contratantes.59. O artigo 120o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 120o   PrazosO Regulamento de Execução determina:   a)  Os prazos que devem ser observados nos procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes e que não estão fixados pela presente Convenção; b)  O modo de cálculo dos prazos bem como as condições em
79 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007que podem ser prorrogados; c) A duração mínima e máxima dos prazos que são concedidos pelo Instituto Europeu de Patentes.60. O artigo 121o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 121oProssecução do procedimento do pedido de patente europeia   1 - Quando um requerente não observou um prazo perante o Instituto Europeu de Patentes, pode requerer a prossecução do procedimento relativo ao pedido de patente europeia.2 - O Instituto Europeu de Patentes concede o pedido, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no Regulamento de Execução. Em caso contrário, rejeita o pedido.3 - Se o pedido for concedido, considera-se que não se produzem as consequências jurídicas da inobservância do prazo.4 - Estão excluídos da prossecução dos procedimentos os prazos previstos no artigo 87, número 1, no artigo 108o e no artigo 112oa, número 4, bem como os prazos de apresentação do pedido para prossecução dos procedimentos ou para restabelecimento de direitos. O Regulamento de Execução pode excluir outros prazos da prossecução dos procedimentos.61. O artigo 122o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 122o   Restabelecimento de direitos
80 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071 - O requerente ou o titular de uma patente europeia que, apesar de toda a diligência exigida pelas circunstâncias, foi incapaz de cumprir um prazo perante o Instituto Europeu de Patentes é, a requerimento, restabelecido nos seus direitos se a inobservância deste prazo tiver por consequência directa a recusa do pedido de patente europeia ou de um requerimento, o facto de o pedido de patente europeia ser considerado retirado, a revogação da patente europeia ou a perda de qualquer outro direito ou meio de recurso.  2 - O Instituto Europeu de Patentes aceita o requerimento, desde que sejam satisfeitas as condições do número 1 e quaisquer outros requisitos previstos no Regulamento de Execução. Caso contrário, rejeita o requerimento.3 - Se o pedido for concedido, considera-se que não se produzem as consequências jurídicas da inobservância do prazo.4 - Está excluído do restabelecimento de direitos o prazo de apresentação desse requerimento. O Regulamento de Execução pode excluir outros prazos de restabelecimento de direitos.  5 - Qualquer pessoa que, num Estado Contratante, tenha, de boa fé, no decurso do período compreendido entre a perda de um direito citado no número 1 e a publicação no Boletim Europeu de Patentes da menção do restabelecimento do referido direito, começado a explorar ou feito preparativos efectivos e sérios para explorar uma invenção que é objecto de um pedido de patente europeia publicado ou de uma patente europeia pode, a título gratuito, prosseguir essa exploração na sua empresa ou para as necessidades da sua empresa. 6 - O presente artigo não limita o direito de um Estado Contratante de conceder o restabelecimento de direitos quanto aos prazos previstos na presente Convenção e que devem ser cumpridos perante as autoridades deste Estado.
81 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 200762. O artigo 123o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 123oModificações 1 - O pedido de patente europeia ou a patente europeia pode ser modificado perante o Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. Em qualquer caso, o requerente pode, por sua própria iniciativa, modificar pelo menos uma vez o pedido.  2 - O pedido de patente europeia ou a patente europeia não pode ser modificada de forma que o seu objecto se estenda para além do conteúdo do pedido tal como foi apresentado.  3 - A patente europeia não pode ser modificada de forma a alargar a protecção que confere.63. O artigo 124o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 124oInformações sobre o estado da técnica1 - O Instituto Europeu de Patentes pode convidar o requerente, de acordo com o Regulamento de Execução, a comunicar informação sobre o estado da técnica que foi tomado em consideração em procedimentos de patentes nacionais ou regionais e que se relacionam com uma invenção que é objecto de pedido de patente europeia.2 - Se o requerente não responder dentro do prazo ao convite a que se refere o número 1, o pedido de patente europeia é considerado retirado.
82 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 200764. O artigo 126o é eliminado.65. O artigo 127o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 127o   Registo Europeu de Patentes   O Instituto Europeu de Patentes tem um Registo Europeu de Patentes, onde são inscritas todas as indicações previstas no Regulamento de Execução. Nenhuma inscrição é feita no Registo Europeu de Patentes antes que o pedido europeu tenha sido publicado. O Registo Europeu de Patentes está aberto à inspecção pública.66. O artigo 128o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 128oInspecção pública   1 - Os documentos relativos a pedidos de patente europeia que não estejam ainda publicados não podem ser abertos à inspecção pública senão com o acordo do requerente.2 - Qualquer pessoa que possa provar que o requerente de uma patente europeia invocou os seus direitos em relação ao pedido de patente europeia contra ela, pode consultar os documentos antes da publicação deste pedido e sem consentimento do requerente.  3 - Quando um pedido divisionário ou um novo pedido de patente europeia depositado em conformidade com o artigo 61o, número 1, é publicado, qualquer pessoa pode consultar
83 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007os documentos do pedido inicial antes da publicação deste pedido e sem o acordo do requerente.  4 - Após a publicação do pedido de patente europeia, os documentos do referido pedido e da patente europeia resultante podem, a pedido, ser abertos à inspecção pública, sob reserva das restrições previstas no Regulamento de Execução.  5 - O Instituto Europeu de Patentes pode, antes mesmo da publicação do pedido de patente europeia, comunicar a terceiros ou publicar as indicações especificadas no Regulamento de Execução.67. O artigo 129o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 129o Publicações periódicas   O Instituto Europeu de Patentes publica periodicamente:   a)  Um Boletim Europeu de Patentes contendo as indicações cuja publicação é determinada pela presente Convenção, pelo Regulamento de Execução ou pelo Presidente do Instituto Europeu de Patentes; b) Um Jornal Oficial contendo as comunicações e as informações de ordem geral emitidas pelo Presidente do Instituto Europeu de Patentes, assim como quaisquer outras informações relativas à presente Convenção e à sua aplicação. 68. O artigo 130o é substituído pelo texto seguinte:Artigo 130o
84 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Permuta de informações1 - Salvo disposição diferente da presente Convenção ou da legislação nacional, o Instituto Europeu de Patentes e os serviços centrais da propriedade industrial dos Estados Contratantes comunicam entre si, a pedido, quaisquer informações úteis sobre os pedidos de patentes europeias ou nacionais e as patentes europeias ou nacionais assim como sobre os procedimentos a eles relativos.  2 - O número 1 aplica-se à permuta de informações, em resultado de acordos de trabalho, entre o Instituto Europeu de Patentes e:   a)  Os serviços centrais da propriedade industrial de outros Estados;  b)  Qualquer Organização Intergovernamental encarregada da concessão de patentes;  c)  Qualquer outra organização. 3 - As comunicações de informações feitas em conformidade com os números 1 e 2, alíneas a) e b) não estão sujeitas às restrições previstas no artigo 128o. O Conselho de Administração pode decidir que as comunicações feitas em conformidade com o número 2, alínea c), não estão sujeitas às restrições previstas no artigo 128o, com a condição de que a organização interessada se comprometa a tratar as informações comunicadas como confidenciais até à data da publicação do pedido de patente europeia. 69. O artigo 133o é substituído pelo texto seguinte:   Artigo 133o   Princípios gerais relativos à representação