I SÉRIE — NÚMERO 39 58 Devo dizer que me parece — e parece ao Partido Socialista — que este consenso se tem traduzido em ação legislativa, com a ampliação dos tipos criminais em matéria de corrupção e na ampliação dos meios de investigação, tanto os meios materiais como os processuais. Portanto, o legislador tem atuado em conformidade com aquela prioridade e o PS orgulha-se do seu papel enquanto proponente de um conjunto desses decisivos avanços legislativos em matéria de combate à corrupção. A esse propósito, Sr.as e Srs. Deputados, acho que convém termos todos a noção de que o que é negativo não é que existam processos de corrupção de grande visibilidade. O que é negativo, desde logo, é que exista corrupção, mas é pior se existir corrupção e não existirem os correspondentes processos criminais. Devemos estar satisfeitos? Não, devemos sempre estar disponíveis para criar medidas que melhorem o combate à corrupção. Mas sendo certo, como aqui já foi referido, que a petição não define exatamente os contornos dos dois institutos que vem propor, ou seja, o enriquecimento injustificado e a delação premiada, se tomarmos esses institutos pelas suas consagrações mais correntes eles merecem-nos, em ambos os casos, grandes reservas e não pensamos que sejam contributos positivos. Quanto ao enriquecimento injustificado, ele tem um passado recente neste Parlamento. No nosso entendimento, sempre foi uma forma de fingir que se fazia alguma coisa, tão evidente era a inconstitucionalidade das propostas que foram aprovadas e rejeitadas pelo Tribunal Constitucional. Evidente inconstitucionalidade, porque numa criminalização tem de ficar claro para todos qual é a conduta que é proibida ou qual é a omissão que é proibida. Não podemos partir de um resultado e prescindir da prova da conduta. E não podemos porque essa presunção — e este é o segundo argumento — viola o princípio da presunção da inocência ao obrigar quem se defende a provar, pelo contrário, que o seu comportamento é lícito. No que toca à delação premiada, e mais uma vez tomando aqui um exemplo extremo do que seria a sua consagração legal, é um regime em que se negoceia a própria justiça e em que se acaba por punir menos a corrupção, porque há alguém contra a qual existem indícios da prática de um crime que acaba por não ser acusado. E, nesses termos, é um regime que não parece compatível com a Constituição, porque a independência do Ministério Público enquanto titular da ação penal tem como necessário correspetivo a sua vinculação à lei e não essa autonomia para decidir quem é ou não acusado, prescindindo da intervenção de um juiz e das garantias da prestação de prova em julgamento. Parece-nos, portanto, que o legislador deve prosseguir naquilo que tem sido o seu caminho no nosso processo penal: dotar as magistraturas dos meios para provar a prática dos factos criminosos, não prescindir das acusações em relação a ninguém face ao qual existam indícios e, em nome da defesa do Estado de direito, nunca prescindir do próprio Estado de direito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos por partes relativamente ao objeto desta petição. O que está na sua base, a proposta de um referendo sobre estas matérias, o relatório da Comissão, que foi da autoria do Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, que acabou de falar, equaciona a questão corretamente, ou seja, um referendo incide sobre uma só matéria e não sobre duas completamente diferentes e não é possível, nos termos em que a questão é colocada pelos peticionários, encontrar uma pergunta suscetível de ser levada a referendo, por falta de objetividade e de precisão da pergunta a formular. Portanto, vamos deixar de parte a questão do referendo e vamos às duas questões aqui colocadas: o enriquecimento injustificado e a delação premiada. Em primeiro lugar, queremos dizer que, em matéria de combate à corrupção, o maior problema no nosso País não é já um problema de lei. Houve diversos pacotes legislativos em matéria de combate à corrupção em legislaturas anteriores com efeitos significativos e, portanto, não temos uma ordem jurídica que pactue com a impunidade dos crimes de corrupção. Creio, aliás, que, nos últimos anos, até tem ficado patente, tem ficado à vista perante a sociedade portuguesa, que existem meios legais.