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É que, na altura, as pessoas de mais fracos recursos já tinham comprado cassas através das associações de moradores, casas essas que, primeiro, estavam isentas de contribuição autárquica mas, depois, houve essa omissão legal na vossa reforma fiscal, tendo-se criado este problema, Ora, hoje, seja em relação às cooperativas seja às associações de moradores, há centenas se não mesmo milhares de processos judiciais contra essas pessoas que, neste momento, não têm forma de resolver um problema que se arrasta desde 1989, infelizmente criado por VV. Ex.a, que, na altura, não repararam neste assunto. Ê óbvio que não o fizeram por mal, mas a verdade é que não repararam nisto. Quando fizeram a reforma fiscal não pensaram em tudo. Isto passou-vos ao lado e, agora, estamos nós a repor a justiça social e fiscal.
Verdadeiramente, o que queremos é resolver este problema com equidade, com equilíbrio, e aplicar a lei de forma equitativa. É isto que pretendemos com esta nossa proposta de alteração relativamente à contribuição autárquica, a fim de as associações de moradores beneficiarem do mesmo estatuto das cooperativas, às quais estavam equiparadas na altura, em 1989, de acordo com a lei.
Repare, Sr. Deputado, que, hoje, as associações de moradores já não gozam daquela equiparação de que gozavam na altura e, por isso, é necessário introduzir esta norma específica destinada às associações de moradores.
Quanto aos valores, repito que ó óbvio que há valores fixados e que estes são conhecidos. Tanto assim é que foram tributados e estão em tribunal por falta de pagamento. Há, pois, tributação sobre os valores e, na altura, inclusivamente, o Estado financiou as associações de moradores para promoverem programas de habitação em propriedade colectiva. É sobre esses valores fixados na altura pelo vosso governo, que foram tributados desde 1989, que agora vai repercutir-se esta isenção. Isto é óbvio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos connosco, a assistir à sessão, um grupo de 50 alunos da Escola n.o 1, de Queluz, um grupo de 80 alunos da Escola n.o 21 do 1.o Ciclo, de Santa Maria da Feira, um grupo de 66 alunos da Escola Secundária Aquilino Ribeiro, de Oeiras, um grupo de 21 alunos do Instituto de Educação Técnica de Seguros, de Lisboa, um grupo de 50 alunos do Instituto
Superior de Línguas e Administração (ISLA) de Bragança e um grupo de 21 alunos da Escola Secundária da Cidade Universitária. Saudemo-los a todos. Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sn, Deputados: Apenas duas notai muito rápidas, pois penso que, em certos momentos, há argumentações que pecam por excesso e este é capaz de ser um deles.
Efectivamente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, este texto da proposta 124-P, apresentada pelo PS, reproduz exactamente o texto que foi aprovado em sede do Estatuto Fiscal e Cooperativo. A única modificação é a de que, naquela altura, o Estatuto Fiscal e Cooperativo só previa este tipo de regime para as cooperativa de habitação económica com habitação em regime de propriedade colectiva, No entanto, por emissão do legislador, como se vê, ainda existiam casos concretos, embora poucos, de associações de moradores que tinham a mesma situação.
Naquela altura, levantaram-se dois tipos de problemas, sendo um relacionado com o n.8 4, em que a proposta original do Governo apontava para que o beneficio fiscal fosse concedido caso a caso, concelho a concelho, por deliberação casuística das assembleias municipais.
Ora, o que foi argumentado pelo PSD e por nós próprios nessa altura? Dissemos que não fazia sentido que benefícios fiscais que não são de tipo municipal, mas, sim, nacional, fossem submetidos a decisão, município a município, o que poderia levar a que, num determinado município, uma determinada empresa cooperativa tivesse um panfleto fiscal enquanto no município logo ao lado, por decisão contrária de uma outra assembleia municipal, o mesmo beneficio deixasse de existir. Isto não linha sentido, do ponto de vista da racionalidade e da uniformidade do sistema.
Por outro lado, o Governo fez essa proposta como forma de, por essa via, as autarquias renunciarem à compensação da isenção que está prevista na Lei das Finanças Locais.
A solução adoptada, por proposta conjunta de todos os partidos, incluindo o PSD, e que foi aprovada por unanimidade, foi, exactamente, esta que aqui está. Ou seja, só se pode renunciar à isenção por deliberação expressa de uma determinada assembleia municipal nos casos que sejam fundamentados na altura própria.
Quanto à outra questão, Sr. Deputado, chamo a atenção que o artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Piscais define, no seu n.o 5, os limites do valor tributável e das respectivas isenções. Portanto, não me parece que tenha razão nesse aspecto. Teria razão na medida em que tudo isto deveria ter sido legislado em sede do Estatuto Fiscal e Cooperativo. Não o tendo sido, e admitindo que tinha ficado de lado esta realidade, não me parece, em relação a este processo análogo, que haja qualquer dificuldade nesta proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é «enterrar a cabeça na areia»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pré-
11 DE DEZEMBRO DE 1998 945tender intervir já, não me importo de falar a seguir. É que queria ajudar a esclarecer uma dúvida que o Sr. Deputado colocou.
Os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Paulo Neves já tiveram oportunidade de explicar isto em grande parte e, pêlos vistos, a Assembleia teve muito a perder por, no dia em que foi formulada a redacção do Estatuto Fiscal e Cooperativo, não ter contado com a presença e a participação activa do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que, nessa altura, poderia ter colocado as questões que está a colocar agora. No entanto, se o tivesse feito, já não teria tido razão nessa altura.
É que há aqui uma distinção importante a fazer, para a qual chamo a atenção: uma coisa é a norma legal que prevê a concessão de determinado benefício fiscal, que, sendo matéria sujeita a reserva de lei, só pode ser aprovada por lei e não pode ser nem aprovada nem revogada por uma assembleia municipal, qualquer que ela seja, e outra questão completamente diversa já não é a da norma que prevê a concessão mas a do acto administrativo que, em concreto, concede a concessão.
Ora, esse acto administrativo não está sujeito a qualquer tipo de reserva nem de competência. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade quanto ao n.° 4 do artigo 38.°
Quando há concessão ou revogação de um determinado acto administrativo de concessão não há qualquer tipo de inconstitucionalidade, mas há algo que é preciso termos em conta.
Esta matéria, obviamente, não podia ser tratada no diploma do Estatuto Fiscal e Cooperativo, porque neste último tratou-se do que diz respeito às cooperativas mas não a outras entidades, pois tal não faria sentido. No entanto, a «bitola» de justiça, digamos, que temos por referência hoje é o que foi fixado por esta Assembleia relativamente às cooperativas.
Portanto, injusto e esdrúxulo seria adoptarmos hoje, poucas semanas depois, relativamente a estas entidades, uma solução que fosse diversa da que a própria Assembleia introduziu e consagrou relativamente às cooperativas, como referiu o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
É evidente que, decorridas três semanas, a Assembleia tem toda a legitimidade para mudar de opinião. No entanto, chamo a atenção para o facto de que tal atitude provoca um entorse grave na justiça fiscal relativamente a este conjunto de entidades que, perante esta matéria, estão em situações rigorosamente idênticas e que, portanto, devem ser tratadas de forma rigorosamente idêntica.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Lino de Carvalho e Paulo Neves, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, agradeço-vos as explicações que deram. No entanto — e o Sr. Ministro sabe-o bem —, não vale a pena esforçarem-se.
Esta norma, muito para além do que o Sr. Ministro tentou «construir» como sendo uma mera decisão administrativa, estabelece, no n.° 3, especificamente, que esta isenção é criada por lei, automaticamente. O n.° 4 diz que a usufruição dos benefícios poderá «ser revogada ou a sua medida alterada». Ora, claramente — e de forma manifestamente inconstitucional, como é bom de ver e o Sr. Ministro bem sabe, tal como sabe qualquer Deputado, assim como o Sr. Presidente da Assembleia —, é impossível esta Assembleia ou qualquer lei conferir competência fiscal a órgãos autárquicos, seja para revogar isenções seja para alterar a medida das isenções. Isto é inconstitucional!
Sr. Ministro, tenho muita pena se, eventualmente, no passado, esta Câmara, aparentemente até com a responsabilidade de todas as bancadas, tiver cometido um erro, uma vez. Mas, a partir daqui, vamos cometer o mesmo erro sistematicamente? Penso que isso equivale a «enfiar a cabeça na areia»!
Já disse ao Sr. Deputado do Partido Socialista que se se considera que os objectivos são meritórios, então, encontre-se uma forma correcta — e existirá, seguramente — de conseguir atingir esses objectivos. Mas quanto a entrar-se numa prática de, sistematicamente, tentar conferir, por lei, competência fiscal às assembleias municipais, digo, com toda a franqueza, que não há argumentação nem tentativa de justificação que possa tornar legal ou constitucional uma medida dessas. Tenho muita pena que a medida possa ter sido praticada uma vez, mas, do meu ponto de vista, nunca por nunca tal justificará que passe a ser praticada amiúde, só com o argumento de que já se fez.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não vamos arrastar esta discussão. Sei que, para si, é óbvio aquilo que, felizmente, não foi óbvio para mais nenhum Sr. Deputado.
Chamo-lhe a atenção para o facto de o problema não ser o de «ter-se cometido uma vez». É que, durante este mesmo debate orçamental, já aprovámos várias propostas que prevêem que a concessão de determinadas isenções de impostos que são receitas municipais esteja condicionada a deliberações dos órgãos autárquicos.
Mais: como sabe, a nova Lei das Finanças Locais veio resolver o problema das compensações, das isenções concedidas por lei relativamente a receitas fiscais das autarquias locais, prevendo a necessidade da intervenção dos órgãos autárquicos, que é exactamente o mesmo que se prevê nesta proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é!O Orador: — Sr. Deputado, não vou arrastar mais este assunto. O Sr. Deputado tem toda a liberdade, como todos nós temos, não só de juízo político mas como juristas, de entender o que bem quiser. Agora, chamo-lhe a atenção para o seguinte: o entendimento que aqui está é rigorosamente idêntico ao que esta Assembleia manifestou há cerca de três semanas, sendo natural que, três semanas depois, tenha idêntico critério, porque a Assembleia não pode legislar em função da maior ou menor atenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes relativamente às matérias que aqui estão em discussão.
946 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O que é que isso tem?O Sr. José Magalhães (PS): — Convém não esquecer! Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se este contributo pode trazer alguma luz ao debate que está em curso, quero apenas, muito singelamente, chamar a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de a nossa Constituição, relativamente à matéria das finanças locais, ter uma disposição em matéria de poderes tributários. É a disposição que resulta do n.° 4 do artigo 238.° da Constituição, que me permito ler: «As autarquias locais podem dispor de poderes tributários nos casos e nos termos previstos na lei». Suponho que é exactamente disto que se trata, com integral cobertura na Constituição da República Portuguesa.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 124-P, apresentada pelo PS, de aditamento de três novos números, os n.os 3, 4 e 5, ao artigo 38.° do texto da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
É a seguinte:3 — Ficam isentos de contribuição autárquica os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais, propriedade de associações de moradores e por estas cedidos aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade, desde que destinados à habitação própria e permanente destes, nos termos e condições previstas no artigo 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
4 — A usufruição dos benefícios previstos no número anterior só poderá ser revogada, ou a sua medida alterada, por deliberação das assembleias municipais em cuja circunscrição estejam situados os respectivos prédios.
5 — O disposto no n.° 3 produz efeitos desde l de Janeiro de 1989, devendo os requerimentos para a concessão da isenção prevista no artigo 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativos a factos anteriores à entrada em vigor da presente lei, ser apresentados, pêlos sujeitos passivos, nas repartições de finanças competentes, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.° l do artigo 39.° do texto da proposta de lei, para o qual não há qualquer proposta de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
b) As autarquias locais e suas associações e federações de Municípios e associações de freguesia.
3 —...................................................................................O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, a proposta 106-P, apresentada pelo PS, de alteração ao n.° 2 do artigo 39.° do texto da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, quero perguntar ao subscritor da proposta a razão pela qual querem substituir a proposta do Governo, aparentemente bem mais vantajosa do que a do Partido Socialista. Por que é que querem substituir uma actualização imediata por uma autorização legislativa, que, enfim, poderá ou não ser concretizada?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratam-se, de facto, de alterações que posteriormente terão de ser introduzidas no imposto sobre veículos e nessa medida propomos que o Governo fique autorizado a actualizar em 2% os valores constantes das tabelas, logo que sejam introduzidas as alterações ao imposto municipal sobre veículos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está satisfeito, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra? Vamos então votar a proposta 106-P... Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero só perguntar ao Grupo Parlamentar do PSD porque é que não se congratula pêlos aumentos serem de 2%, na medida em que, já por várias vezes, nomeadamente ontem, «bateu» na tecla de uma suposta inflação superior.
Srs. Deputados, estamos a falar de diminuições reais e penso que o PSD se deveria congratular com este facto.Vozes do PS: — Muito bem!
11 DE DEZEMBRO DE 1998 947O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, ainda não me posso congratular, porquanto é uma autorização legislativa e, portanto, ainda não se deu o facto.
Os senhores estão a contrariar aquilo que o Governo queria desde já fazer, mas, para todos os efeitos, considero que o Sr. Deputado Afonso Candal tem razão. Num Orçamento em que sistematicamente se está a penalizar o contribuinte, quando, finalmente, aparece algo que poderá, eventualmente, no caso da autorização legislativa ser utilizada, baixar um pouco o imposto, penso que estamos todos de parabéns.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): — E abstêm-se?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 106-P, apresentada pelo PS, de alteração ao n.° 2 do artigo 39.° do texto da proposta de lei — «a proposta da congratulação».
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:2 — Fica o Governo autorizado a actualizar em 2%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior, os valores constantes das tabelas do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção Geral dos Impostos, em conformidade com essa actualização, publicar no Diário da República as respectivas tabelas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, afinal de contas, a «congratulação» não foi assim tão grande.
Srs. Deputados, a votação do n.° 2 do artigo 39.° da proposta de lei, como é óbvio, está prejudicada. Passamos desde já à votação do artigo 40.°.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, pretendia fazer uma intervenção genérica sobre o artigo 40.°, é possível?O Sr. Presidente: — Claro que é, Sr. Deputado!O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a entrar num capítulo extremamente significativo e sensível da política fiscal de qualquer governo e, naturalmente, também deste.
Sabemos que vivemos anos de subsídio-dependência da economia portuguesa em relação ao Estado e temos vindo a fazer um esforço muito grande de racionalizar os apoios do Estado. Aliás, preferimos — e está escrito na lei, ou pelo menos no projecto de resolução —, falar mais de incentivos fiscais do que de benefícios fiscais.
Mas reconhecemos que temos aqui uma área de grande delicadeza e por vezes somos tentados a acompanhar algumas preocupações de alguns Srs. Deputados, nomeadamente do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que as tem vindo a exprimir não só ao longo do debate do Orçamen-
to do Estado que está a decorrer mas ao longo de vários debates políticos que aqui têm sido realizados.
No entanto, penso que o Governo também está no bom caminho porque, como em tantas outras coisas, temos de saber do que falamos quando referimos benefícios ou incentivos fiscais. A listagem dos benefícios ou incentivos que temos, e que herdámos, é extremamente significativa e distribui-se por grupos que têm objectivos — e, seguramente, também remédios — completamente diferenciados.
Temos incentivos que têm a ver com o paradigma do crescimento económico e, portanto, com a ideia de que através destes incentivos, desde que complementares de outro tipo de iniciativas, se pode, de algum modo, auxiliar a economia portuguesa a progredir; temos incentivos que são realmente factores de equidade fiscal, na medida em que esses incentivos ou benefícios, neste caso, se destinam exactamente a introduzir alguma equidade fiscal, que é, aliás, uma das grandes preocupações do Governo, como tem sido aqui salientado; temos incentivos ou benefícios que visam, por exemplo, deslocar alguma parte da actividade económica e social para zonas que de outra forma não poderiam acolher essa iniciativa — refiro-me aos incentivos ou benefícios fiscais atribuídos a empresas quando da sua localização no interior do País; temos também incentivos à internacionalização da economia portuguesa, que é, aliás, como sabem, um dos vectores fundamentais do nosso processo de desenvolvimento económico, e até temos incentivos ao acolhimento — mais importantes em tempos recentes do que na actualidade, mas de todo o modo ainda muito importantes — do chamado investimento directo estrangeiro.
Portanto, há aqui uma panóplia de incentivos que são substancialmente diferenciados e em relação a cada um destes grupos, naturalmente, há medidas de política e há também remédios diversos e diferenciados.
Andou bem o Governo quando definiu a linha geral de conduta na proposta de resolução da reforma fiscal, da famosa reforma fiscal, que tantas vezes aqui é reivindicada e que todos os dias se vai construindo, andou bem o Governo, dizia, quando no ponto 12, efectivamente, define como um objectivo essencial dessa reforma fiscal a revisão geral dos actuais benefícios e incentivos fiscais, de forma a submetê-los a um modelo comum dotado de coerência e eficácia, evitando a sua proliferação em legislação avulsa e obedecendo a um conjunto de vectores que a seguir vem descriminado e que, naturalmente, me isento aqui de o referir.
Mas o Governo não se ficou por aqui, porque a própria Lei Geral Tributária introduziu o princípio da provisio-riedade da concessão destes benefícios, que é também um princípio essencial.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Isto é, depois da Lei Geral Tributária não se pode falar em benefícios ou incentivos fiscais eternos, tem de se falar em benefícios e incentivos fiscais obedecendo a uma determinada lógica e a um determinado conjunto de medidas, necessariamente «temperadas» no espaço e no tempo e, portanto, limitadas nesse mesmo tempo.
948	I SÉRIE —NÚMERO 26Queremos também e enquanto grupo parlamentar maioritário, apoiar aquilo que é a linha de conduta do Governo neste domínio e dizer-lhe que, também aqui, como aliás em todos os outros domínios, o Governo está a progredir com a sensatez e o gradualismo que é absolutamente indispensável mas também com a segurança que se impõe para que não haja uma ruptura entre o passado, que foi, efectivamente, desconforme e onde se criou a tal cultura de subsídio-dependência da economia portuguesa, e o futuro, que queremos orientado por novas regras de concorrência e de economia social de mercado, que são, no fundo, os nossos grandes objectivos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, que revelou aqui ter ideias bastante firmes sobre o regime dos benefícios fiscais, perguntando--Ihe o seguinte: tenho aqui, no relatório do Orçamento do Estado, a evolução da despesa fiscal em IRC e vejo que as isenções temporárias, que julgo que são aquelas que se referem aos benefícios, às isenções das off-shores e também ao artigo 49.°-A, aos benefícios fiscais contratualiza-dos, têm uma despesa fiscal associada que se tem mantido muito constante, na casa dos 104 milhões de contos. Mas como o senhor mostrou ser um homem sabedor nestas matérias, pergunto-lhe se prevê alguma redução desta despesa fiscal para 1999, com os actuais desinvestimentos que se têm verificado por parte de algumas empresas estrangeiras que se estão a ir embora, designadamente os casos que já aqui foram referidos recentemente.
Portanto, pergunto-lhe se V. Ex.a prevê aqui algum optimismo relativamente à diminuição destas isenções temporárias, desta despesa fiscal de IRC e se, designadamente, admite que essa poupança possa ser aplicada noutras áreas, por exemplo, nas áreas sociais.O Sr. José Magalhães (PS): — Perguntou ou é uma piada?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, julgo que o Parlamento não vai deixar de efectuar oportunamente — pelo menos, vi isso anunciado na comunicação social — um debate, com a presença do Governo, sobre o investimento directo em Portugal e, portanto, nessa altura, teremos oportunidade de falar sobre isso, razão, aliás, por que passei vagamente por esse ponto, embora me pareça que com a intensidade adequada ao debate que estamos aqui a ter.
Naturalmente que as nossas preocupações com o investimento directo estrangeiro não são exactamente as mesmas que eram há 10 anos atrás, pois, nessa altura, como sabe, havia problemas de constrangimento em relação à balança de pagamentos que hoje não se colocam e, sobretudo, havia uma coisa espantosa, que ainda não vi os senhores louvarem — talvez porque o Sr. Deputado Rui Rio ainda não teve oportunidade de falar, se não também louvaria este dado estatístico mas real —, que é o investimento directo de Portugal no estrangeiro ser já ligeiramen-
te superior ao investimento directo do estrangeiro em Portugal, o que era uma coisa impensável aqui há alguns anos atrás.
Portanto, é exactamente nesta lógica e, naturalmente, na de valorarmos a qualidade do investimento directo estrangeiro, corrigindo alguns erros do passado — não do passado de há dois ou de há um ano, mas do passado de há mais anos —, que nós orientamos as nossas preocupações
O valor inscrito no Orçamento é, obviamente, um valor previsto para este ano e não prevejo, sinceramente, que através dessas iniciativas ou desses factos concretos que V. Ex.a referiu e que eu pessoalmente lamento — aliás tenho a certeza que o Sr. Ministro da Economia e todo c Governo também lamentam, mas seguramente que estará a trabalhar no sentido de, pelo menos do ponto de vista social, acomodar situações mais desagradáveis —, que haja uma poupança; se houver, ela vai resultar da eficiência do Governo e não, obviamente, de qualquer mudança de política naquilo que é essencial para o desenvolvimento económico e social do País.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então votar o artigo 19.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.° l do artigo 40.° do texto da proposta de lei
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
É o seguinte:CAPÍTULO IX Benefícios FiscaisArtigo 40.° Estatuto dos benefícios fiscaisl — .................................................................................Artigo 19.°Fundos de Investimentol — Os rendimentos dos fundos de investimento mo-biliário (FIM), bem como dos fundos de investimento de capital de risco FCR), constituídos de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:
b) Tratando-se de rendimentos obtidos fora do território português, que não sejam mais-valias, há lugar a tributação, autonomamente, por retenção na fonte, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares pessoas singulares residentes em território português ou, não havendo lugar a retenção na fonte autonomamente, à taxa de 25%, por cuja entrega é responsável a entidade gestora, observando-se., quanto a prazos, o disposto no n.° 3 do artigo 91.° do Código do IRS
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 20°-AContribuições das entidades patronais para regimes de segurança social1 —...................................................................................
3 — Verificando-se o disposto na parte final do n.° 3 da alínea c) do n.° 3 do artigo 2.° do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de 2135 contos.
4 — A isenção a que se refere o número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no artigo 72.° do Código do IRS, bem como a determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 424-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.° 2 do artigo 21.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.° l do artigo 40.° do texto da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, esta proposta do Partido Socialista, tanto quanto estou a entender, piora a situação, ou seja, enquanto que com o texto da proposta de lei se pode deduzir integralmente o valor aplicado em PPR, na proposta do PS apenas é dedutível 25% do valor aplicado, com o mesmo limite máximo.
Se isto for verdade, e se eu não for esclarecido pelo Partido Socialista neste sentido, custa-me a entender, porquanto ainda estou recordado do debate orçamental de 1993 ou 1994, em que o Partido Socialista atacou ferozmente o Governo da altura por este ter baixado os benefícios fiscais em matéria de PPR.
Vejo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pediu a palavra para intervir... Em princípio, gostava de obter um esclarecimento junto do Partido Socialista, ou seja, gostava que me dissessem se esta é ou não uma proposta que vem piorar a situação já prevista no texto da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, pedi a palavra para escla-
recer o seguinte ponto: todos os anos, como é habito, o Governo entrega à Comissão de Economia, Finanças e Plano, através do gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma, duas, três, ou as que forem necessárias!, alterações por gralhas ocorridas na redacção do texto da proposta de lei. E, habitualmente, é o Partido Socialista que transporta o conteúdo dessas cartas para propostas de alteração ao texto da proposta de lei — foi o que aconteceu com esta proposta 424-C. Sempre foi assim e já no passado era feito desta forma!
Ora, o critério seguido pelo Governo para determinar a conversão em dedução à colecta do abatimento por planos de poupança reforma foi idêntico ao que seguiu para os outros benefícios: actualizar o montante anterior, dividir por quatro, fixando um valor máximo, e atribuir-lhe uma taxa de conversão de 25%. Acontece que com o texto que veio a ser apresentado na proposta de lei resultava que, sempre que qualquer pessoa fizesse um PPR até 107 contos, era o Estado quem o pagava integralmente, quando não era essa a nossa intenção. Aliás, essa seria uma solução verdadeiramente absurda em termos fiscais, como compreenderá!
Foi tornado público, através de um comunicado do Ministério das Finanças, emitido um dia após a entrega do texto da proposta de lei na Assembleia da República, que a intenção era a de que a dedução à colecta abrangesse, sempre, apenas 25% do dinheiro aplicado em PPR.
Portanto, é nesse sentido que aparece a proposta de alteração do PS, acolhendo a rectificação que o Governo solicitou em devido tempo.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 424-C, do PS, de substituição do n.° 2 do artigo 21.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.° l do artigo 40.° do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
2 — É dedutível à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 80.° do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano, em planos individuais de poupança reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e 107 000$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em resultado da votação que teve agora lugar, está prejudicado o n.° 2 do artigo 21.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.° l do artigo 40.° do texto da proposta de lei.
Vamos agora votar a proposta 129-P, do PS, que altera o n.° 3 do artigo 21.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.° l do artigo 40.° do texto da proposta de lei.
3 — A fruição do benefício previsto nos números anteriores ficará sem efeito, devendo ser acrescidas as importâncias deduzidas, majoradas em 10% por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma por velhice, desde que tenham decorrido cinco anos após o início da subscrição, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho ou doença grave, conforme definido na lei, ou, atingidos os 60 anos de idade, a subscrição se tiver iniciado há pelo menos cinco anos.O Sr. Presidente: — Fica, então, prejudicado o n.° 3 do artigo 21.° constante do n.° l do artigo 40.° do texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 28-P, do PCP, na parte em que elimina o artigo 21.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, uma vez que não foi eliminado, vamos votar o artigo 21.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.° l do artigo 40.° do texto da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
2 — Para efeitos de IRS é dedutível à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 80.° do respectivo Código, o valor aplicado em PPA, até 7,5% das entregas efectuadas anualmente, com o limite máximo de 37 500$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso no prazo mínimo de seis meses a contar da data dessas entregas.
Srs. Deputados, uma vez rejeitada a respectiva eliminação, vamos votar o artigo 32.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.° l do artigo 40.° do texto da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
É o seguinte:Artigo 32.° Acções adquiridas no âmbito das privatizaçõesOs dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização realizado até ao final do ano 2002, ainda que resultantes de aumentos de capital, contam, desde a data de início do processo até decorridos os cinco primeiros exercícios encerrados após a sua data de finalização, definidas de acordo com o diploma que vier a regulamentar aquele processo, apenas por 50% do seu quantitativo, líquido de outros benefícios, para fins de IRS ou de IRC.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 28-P, do PCP, na parte em que elimina o artigo 32.°-B constante do n.° l do artigo 40.° do texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, como não obteve vencimento a proposta de eliminação que acabámos de votar, vamos votar o artigo 32.°-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.° l do artigo 40.° do texto da proposta de lei.
É o seguinte:Artigo 32.°-BAquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado
1 — Para efeitos de IRS é dedutível à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 80.° do respectivo código, 5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002, com o limite de 32 500$ por sujeito passivo não casado ou 65 000$ por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 951do a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização.3-............................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 28-P, do PCP, na parte em que elimina o artigo 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o l do artigo 40.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 93-P, do PS, que altera o artigo 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o l do artigo 40.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 34.oContratos de futuros e opções celebrados em bolsas de valoresl -.............................................................................2-..............................................................................3-..............................................................................4 - É permitida a renúncia ao benefício previsto nos n.os 2 e 3, mediante comunicação dirigida ao Director-Geral dos Impostos, nos casos em que o contribuinte não tenha anteriormente aproveitado do benefício por ter obtido rendimentos líquidos negaativos ou por não ter iniciada sua intervenção no mercado.
5 - A renúncia ao benefício prevista no número anterior num dado exercício é definitiva, produzindo efeitos nesse exercício e nos seguintes.
6 - Os contribuintes que tenham iniciado a sua intervenção nos contratos de futuros e opções celebrados em bolsa de valores antes de l de Janeiro de 1999 poderão, independentemente de terem aproveitado do benefício previsto nos n. os 2 e 3 em exercícios anteriores, aproveitar da faculdade de renúncia prevista nos n.os 4 e 5 mediante comunicação dirigida ao Director-Geral dos Impostos até
7 - A renúncia referida no número anterior fica condicionada à reposição do IRC que deixou de ser liquidado nos exercícios anteriores em virtude da utilização do benefício, não havendo, no entanto, lugar à liquidação de juros compensatórios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicada a votação do artigo 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o l do artigo 40.o do texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, passamos à proposta 45-P, do PS, de alteração do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o l do artigo 40.o do texto da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, há pouco referi um episódio insólito ocorrido nesta Câmara, o de o Governo actualizar uma tabela de imposto inferior à inflação e, em resultado, poder, eventualmente, beneficiar os contribuintes. Foi, efectivamente, um acto insólito, por quanto estamos, mais uma vez, perante uma situação em que a conta poupança-reformados leva uma actualização inferior a 2%, isto é, de 1,9%, o que contraria as teses do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, trazendo uma penalização para os reformados.
Enfim, não custava muito fazer aqui uma actualização segundo a inflação prevista, que será por volta dos 2,5%.
Peço, pois, a atenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e do segundo subscritor da proposta do PS - não percebo a assinatura - no sentido de introduzirem aqui uma pequena alteração, para estarmos mais em consonância
com o que o Sr. Deputado Afonso Candal referiu há pouco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma proposta que será discutida e votada a seguir, mas que ficará prejudicada se a proposta do PS for aprovada, razão pela qual intervenho agora.Srs. Deputados, propomos que estas contas poupança-reformados beneficiem de isenção total de juros e não até ao limite fixado. Julgamos que o impacto social desta proposta é bem superior ao impacto financeiro - que é pequeno - e constitui uma medida de discriminação positiva dos reformados, procurando estimular a remuneração das suas poupanças, que não devem ser tributadas
depois de uma vida longa de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 45-P, do PS, de alteração do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o l do artigo 40.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 39.oContas poupança-reformadosl - Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1854 contos.
952 SÉRIE - NÚMERO 26te o mesmo tipo de benefício, isto é, a isenção total de IRS. O objectivo aqui é um pouco diferente: é o de estimular o mais possível os depósitos a prazo feitos por emigrantes, agora que cada vez mais são emigrantes de segunda geração; estimular, assim, o conceito de Estado-comunidade e também, com esta harmonização das praças financeiras - sendo que a nossa não é das mais atractivas em termos de sofisticação -, manter um nível de depósitos a prazo, por parte dos nossos emigrantes, que neste momento ainda se mantém em 13%. Não é
dos Benefícios Fiscais, constante do n.o l do artigo 40.o da proposta de lei e, por conseguinte, de alteração deste n.o l.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:l - Os juros dos depósitos a prazo produzidos por conta emigrante estão isentos de IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não está prejudicado, vamos votar o artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o l do artigo 40.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP. do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 40.oContas poupança-emigrante e outrasl - A taxa do ÏRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por conta emigrante é de 57,5%
da taxa a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 74.o
do Código do IRS.2- .............................................................................3-..............................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 40.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 40.o-A
Depósitos de instituições de crédito não residentesFicam isentos de IRC os juros de depósitos a prazo efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los, por instituições de crédito não residentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o n.o l do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:l - Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:a) Em 50%, com o limite de 2512 contos, os rendimentos das categorias A e B;
1) De 1418 contos para os deficientes em geral;
2) De 1886 contos para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.o 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 260-C, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, de alteração do n.o 2 ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar que, com esta proposta que apresentamos, aquilo que se pretende é que as pessoas
portadoras de deficiências de algum modo graves, pela especificidade da sua situação, pelo maior esforço financeiro que têm de fazer nalgumas áreas ou pela diminuição da capacidade de obtenção de rendimentos, possam beneficiar da dedução, na totalidade, das despesas com saúde, educação e reabilitação.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 260-C, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes e já identificada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Era a seguinte:2 - São dedutíveis à colecta do IRS a totalidade das despesas, previstas nos artigos 80.o-E, 80.o-F e 80.o-I do respectivo Código, efectuadas com a educação, saúde e reabilitação do sujeito passivo ou dependente deficientes, bem como a totalidade dos prémios de seguros em que aqueles figurem como primeiros beneficiários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 407-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 2 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não queria, há pouco, perturbar a votação que pensei que já estava em curso, mas como não está, gostaria de intervir para dizer que rejeitámos a proposta 260-C, apresentada
pelo Partido Ecologista Os Verdes, e que as razões por
11 DE DEZEMBRO DE 1998 953que rejeitámos são em boa parte as razões porque vamos votar favoravelmente a proposta 407-C. É que, nos domínios da educação e reabilitação dos dependentes deficientes e dos prémios de seguro, parece-nos ser esta uma proposta extremamente bem enquadrada e perfeitamente aceitável, enquanto que a outra não nos parecia dispor destes requisitos.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 407-C. já identificada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros em que aqueles figurem como primeiros beneficiários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 238-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.o l do artigo 48.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.
É a seguinte:l - Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio abrangidas pelo artigo 10.o do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do mesmo Código não exceda o montante de l 500 contos.O Sr. Presidente: - O n.o l do artigo 48.odo Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o l do artigo 40.o da proposta de lei está prejudicado.Vamos, então, votar os n.08 l, 2 e 3 do artigo 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 49.o-A
Incentivos fiscais ao investimento de natureza contratuall - Os projectos de investimento em unidades produtivas realizados até 31 de Dezembro de 2010, de montante igual ou superior a l milhão de contos, que sejam relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais, induzam à criação de postos de trabalho e contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, podem beneficiar de incentivos fiscais, em regime contratual, com período de vigência até 10 anos, a conceder nos termos, condições e procedimentos a regulamentar por decreto-lei, de acordo com os princípios estabelecidos nos n.os 2 e 3.2 - Aos projectos de investimento previstos no n.o l podem ser concedidos, cumulativamente, os incentivos fiscais seguintes:
a) Crédito de imposto determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 5% e 20%, das aplicações relevantes do projecto efectivamente
realizadas, a deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o l do artigo 71.o do Código do IRC na parte respeitante à actividade desenvolvida pela entidade no âmbito do projecto;