19 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009corrupção, por exemplo no modelo Bragaparques, e o fim do benefício fiscal de 40% para o enriquecimento injustificado e que se recusa a justificar-se.Aplausos do BE.Mas, se são urgentes medidas punitivas exemplares e reforço de meios (muito necessários) para a investigação complexa que suporte a justiça, é preciso também tomar medidas preventivas para uma cultura de transparência.Onde há corrupção há circulação de dinheiro. É preciso seguir o rasto ao dinheiro. Para isso, é preciso mudar as regras do segredo bancário, aproximando o nosso país, por exemplo, do modelo tão próximo da Espanha. А соbагdia e a duplicidade da resposta do Governo do Partido Socialista ao levantamento do segredo bancário não tem paralelo na Europa, e é nesta Legislatura que, finalmente, haveremos de aprovar uma lei sensata e efectiva acerca do segredo bancário.Aplausos do BE.É também urgente alterar e adaptar os prazos do segredo de justiça, prazos esses, em muitos casos, sabemos hoje de ciência certa, incompatíveis com as investigações necessárias à criminalidade económica e financeira, sempre complexa e demorada.Quero ainda anunciar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que o Bloco de Esquerda, confrontado com o silêncio da REN e com o adiamento da sua reunião do conselho de administração, que hoje deveria ter esclarecido a sua posição, solicitará a vinda do Ministro da Economia ao Parlamento para explicar como é que o Governo actua perante a vulnerabilidade ou risco de envolvimento de empresas sob a sua tutela neste processo. Esta é uma exigência elementar da opinião pública face ao que está a passar-se.Aplausos do BE.Deixo-vos, por isso, um desafio e um anúncio: para o Bloco de Esquerda, é agora que se devem tomar todas as medidas que permitam que haja justiça, que tem falhado no combate à corrupção; que haja determinação, que tem escasseado na transparência; e que haja responsabilidade, que tem fugido em todo o processo.Sr.as e Srs. Deputados, agora e não depois. Agora, Sr.as e Srs. Deputados, porque já é tarde.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, as razões que assistem ao tema que hoje traz ao Plenário da Assembleia da República «metem-se pelos olhos dentro». São, de facto, inúmeros os casos de corrupção que estão na ordem do dia, que carecem de uma investigação que esclareça cabalmente a verdade em cada um dos deles e que se conclua, que se chegue ao fim.Também compartilhamos a inquietação que manifestou, que, aliás, compartilhamos com a generalidade da opinião pública portuguesa, pela perplexidade perante a falta de conclusão da generalidade dos casos que vão sendo conhecidos, dos processos que se vão desenvolvendo, envolvendo a criminalidade económica e financeira e, sobretudo, envolvendo aqueles que têm meios económicos para fazer com que a justiça acabe, por uma razão ou por outra, por não funcionar. Temos, pois, essa inquietação.A questão que se deverá colocar, agora, a esta Assembleia é a de fazer tudo o que esteja ao seu alcance para que as razões deste estado de coisas não radiquem em insuficiências legislativas. Em muitas matérias, diz-se que o problema não é da lei, que nós até temos leis boas, leis razoáveis, mas que depois elas são deficientemente aplicadas. Nalguns casos será assim, mas quer-nos parecer que, em matéria de combate à criminalidade económica e financeira, há efectivamente deficiências legais e há muito que pode ser feito por