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Neste sentido, constatou-se a necessidade de rever e actualizar a Convenção de Londres de 1969. Esta Convenção revista, no seu articulado, alarga a definição e caracterização do património arqueológico, e isso é importante; supre insuficiências e omissões existentes na Convenção de 1969 quanto a medidas de protecção; define com maior precisão princípios e normas orientadoras relativas à conservação e valorização dos sítios arqueológicos; propõe medidas visando o reforço do financiamento público e privado da arqueologia preventiva e dos estudos e prospecções prévias, o que constitui uma perspectiva extremamente importante; reformula os aspectos referentes à recolha e difusão de informação de carácter científico; propõe acções no sentido da promoção da consciência pública sobre estas matérias; actualiza os aspectos referentes à prevenção da circulação ilícita de elementos do património arqueológico; e, finalmente, aborda a necessidade de assistência técnica e científica mútua, ou seja, da troca de experiências e formação de peritos em matérias relacionadas com a conservação do património arqueológico.
Daqui se conclui que esta nova Convenção é um passo em frente extremamente importante para a salvaguarda do património arqueológico nos diversos países. É evidente que urge agora transpor para a ordem jurídica interna o conteúdo desta Convenção revista, não obstante a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, já em muitos aspectos responder a algumas das preocupações contidas agora nesta Convenção. No entanto, é de recordar que esta lei, apesar de ser de 198S, continua por regulamentar, pelo que é urgente fazê-lo, ou, então - e parece ser essa a opção do Governo -r é necessário fazer uma nova lei para que, de facto, esta e outras convenções idênticas não sejam letra morta.
Finalmente, e aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado José Lamego, quero referir que urge também ratificar uma outra convenção já assinada, em Delfos, em 23 de Junho de 1985, que é a Convenção Europeia sobre Infracções visando Bens Culturais, que ainda não está ratificada.
Para terminar, Sr. Presidente, permita-me um comentário final: enquanto membro da Delegação desta Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, vejo com grande regozijo este processo de ratificação, porque é a conclusão de todo um trabalho que nessa Assembleia Parlamentar e nesse Conselho da Europa é desenvolvido, frequentemente sem que, as opiniões públicas dos diversos países membros desse Conselho da Europa, representados nessa Assembleia Parlamentar, se apercebam da importância desse trabalho. O Conselho da Europa é uma organização que vai comemorar em 1999 o seu 50.o aniversário, desempenhou e tem desempenhado o papel que se conhece no reforço das liberdades e na salvaguarda dos Direitos do Homem, mas, para além desse papel fundamental, também se preocupa e trabalha em torno de matérias como estas de que estamos a falar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calcada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem um pequeno prólogo, um
4 DE OUTUBRO DE 1997 4253Trata-se de um documento de bom senso, no sentido de que faz uma leitura actualizada da concepção de património, ou seja, a de que o património não é apenas um achado ou um dado isolado mas também a relação que tem com o espaço envolvente e o meio que o liga ao resto. Portanto, é neste diálogo que o património tem de ser compreendido e preservado, mas, para além dessa leitura actualizada que, ao que julgo, já tinha passado por todos nós, o que importa e me preocupa na ratificação que vamos fazer deste documento é ver, como, aliás, consta do relatório, que ela não tem incidências orçamentais de imediato, mas era suposto, pelo menos, ter incidências grandes em termos de políticas.
Não haverá, seguramente, uma defesa do nosso património se não houver, para já, uma base de dados que permita o seu conhecimento- actualizado - ama-se e defende-se aquilo que se conhece, não é possível fazer o contrário - e se continuarmos a não ter no nosso país o ordenamento do território como uma parte integrante do desenvolvimento, uma ligação íntima e um entrosamento entre o ambiente, o ordenamento do território e o património, o que, do nosso ponto de vista, só podem ser concebidos em torno deste triângulo. Não haverá, seguramente, património se não houver meios financeiros para que o número de equipas a trabalhar no terreno seja maior.
A médio prazo, a aplicabilidade deste documento, mais do que a sua mera ratificação, terá de ter incidências orçamentais, ou seja, leva-nos à eterna questão das escolhas - se temos pouco dinheiro, a que é que damos prioridade e o que é que consideramos supérfluo -, porque essa é uma discussão que também aqui se coloca.
Por último e para terminar, não posso deixar de dizer, em nome de Os Verdes, que este documento, que aqui está a ser ratificado, faz uma leitura actualizada do património, que é a da conservação integrada. Foi isto, e não o contrário, que esteve em causa em Foz Côa, porque Foz Côa não foi, como a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto disse, uma questão de «preto ou branco», de «bons ou maus», de «sim ou não». Só assim foi para quem tem visões simplistas dos problemas. O que esteve em causa em Foz Côa - e nós Os Verdes, agimos por Foz Côa-- foi uma concepção alargada de defesa de um determinado património, de um determinado conjunto de valores, intimamente ligados com a paisagem e o meio natural, e a defesa desse património. Ou seja, foi uma outra concepção de desenvolvimento, de defesa do património, no seu conjunto - porque era um conjunto, e era disso que se tratava -, de defesa do equilíbrio ecológico daquela região. Esta é uma vantagem de que se deveria fazer uso.
Foi, fundamentalmente, isto que esteve em discussão era torno de Foz Côa e não o «sim» ou o «não» a um achado. Foi mais do que isto. foi uma questão de fundo, que, aliás, a meu ver, ainda continua por solucionar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não pensava falar mais sobre este assunto, mas como a Sr.a Deputada Isabel Castro se referiu à minha pessoa, quero, muito rapidamente, dizer o seguinte: no artigo 5.o da Convenção está escrito «Prever, se exequível, a conservação in situ de elementos do património arqueológico que tenham sido encontrados na sequência de obras». Posto isto, apenas deixei à Câmara um testemunho directo, que tem o interesse que tem, mas que, para mim, por acaso, teve muito, que foi exactamente o de assistir durante dois dias à discussão- da redacção deste artigo, porque ele não é fácil. Ou seja, a experiência que vivemos em Foz Côa já os outros países a viveram no âmbito de muitas obras públicas.
A questão que para si terá de ser mais sensível do que para qualquer outro Deputado é a da água. Ou seja, dos dois valores que tinha em presença, um, até hoje, não foi substituído, segundo me parece - e não temos garantias do Governo ou de quem quer que seja. que seja correctamente substituído -, e não me parece que o outro esteja a ser bem tratado.
Portanto, o resultado da solução encontrada por este Governo para Foz Côa, e que, se não me engano, foi amplamente suportada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, teve duas consequências: primeira, aquilo a que chamo de «Jurássico Parque», meio fechado, mas. como também se vê neste artigo, imediatamente a seguir aconselha-se a que não se faça, por ser uma ameaça aos espaços arqueológicos; segunda, a água. Onde está a água, Sr.a Deputada?
Esta questão tem a ver com os mortos e com os vivos, com o passado e com o futuro, e em Foz Côa foi decidido, sem respeito por qualquer destas vertentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra. Sr.a Deputada. Peço-lhe que seja muito breve, por já não dispor de muito tempo.A Sr.a Isabel Castro. (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, a questão de Foz Côa é a preservação de um passado conciliado com um presente. Essa conciliação e esse diálogo significam a revalorização da zona do Douro, o reactivar de actividades que lhe estiveram, associadas e o restabelecer todo um conjunto de aspectos que, neste momento, falham. Foi decidido no papel, mas continua a falhar.
Creio ter dito no final da minha intervenção que não tínhamos em Foz Côa uma decisão de «sim» ou «não» a uma coisa isolada mas. sim, uma opção diferente de desenvolvimento integrado para uma região da qual aquele conjunto patrimonial é parte integrante, com o significado que tem, ou seja, colocando também a questão da água, tal como a Sr.o Deputada referiu.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.o 47/VII,,cuja votação se fará na próxima sessão plenária em que houver votações.
Vamos, agora, iniciar a discussão da proposta de resolução n.o 59/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção
4 DE OUTUBRO DE 1997 4255fomentar complementarmente, articulando-a, a cooperação judiciária entre os Estados membros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção, não que não seja de grande relevância esta ratificação que nos é pedida, mas porque ela é óbvia. É mais um passo que os países dão...O Sr. Nuno Abecasis, (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero fazer apenas uma curta intervenção não porque não seja de grande relevância esta ratificação que nos é pedida mas porque ela é óbvia. É mais. um passo que os países dão no sentido de se armarem colectivamente contra a praga do crime, que também cresce. ......
E, neste caso, é fácil fazer o paralelo com aquilo com que lidamos todos os dias. De facto, se fosse possível eliminar os receptadores de furtos, essa era uma forma eficaz de combater os criminosos e os ladrões. Aqui é a mesma coisa, só que numa mega dimensão, pois a forma da recepção de furtos no caso deste crime organizado, que usa a droga, a prostituição e outras formas desastrosas de destruição da sociedade, passa exactamente por este branqueamento. Os receptadores aqui, se têm maiores responsabilidades, devem ser perseguidos com maior firmeza.
O meu partido, exactamente por causa disso e porque entende que, cada vez mais, á comunidade das Nações, se deve armar colectivamente contra está prática criminosa, dá, como muita satisfação, a sua aprovação à ratificação da Convenção que nos e presente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dê produtos do crime; que hoje apreciamos para eventual aprovação para ratificação, é um instrumento de cooperação multilateral entre Estados membros do Conselho da Europa que incide sobre um domínio que é de crucial importância no combate à criminalidade e que constitui um verdadeiro «calcanhar de Aquiles» do combate à criminalidade altamente organizada.
Chamo, em primeiro lugar, a atenção para o facto de esta Convenção ter sido assinada por Portugal em 1990 - completam-se sete anos no próximo mês - e de só agora se estar a concluir o seu processo de ratificação. E salientaria também que esta demora contrasta, de forma flagrante, com a pressa com que,- a pretexto precisamente do combate ao crime organizado, têm vindo a ser institucionalizados, particularmente no âmbito da União Europeia, já não do Conselho da Europa, mecanismos de âmbito supranacional que visam a criação de superpolícias europeias, de gigantescas bases de dados, de formas de limitação de direitos fundamentais dos cidadãos e de formas de vigilância sistemática sobre os cidadãos.
É que, se os propósitos que são anunciados, quando se fala de Schengen ou da Europol, fossem efectivamente levados a seno e em todas as suas consequências, poder-se-ia precisamente ter começado pela ratificação de mecanismos de cooperação, como este que estamos agora a apreciar, em vez de se avançar para outro tipo de formas que, de facto, mais do que o combate à criminalidade organizada, visam sobretudo institucionalizar a chamada Europa-fortaleza e mecanismos supranacionais de vigilância sobre a generalidade dos cidadãos.
Faz pouco sentido, de facto, Srs. Deputados, afirmar, em tom dramático, a necessidade de medidas drásticas e da supranacionalização do combate ao crime quando existem formas de cooperação - e sublinho formas de cooperação - que não têm vindo a ser utilizadas por esses mesmos Estados.
Esta questão do branqueamento e da apreensão de produtos da crime é importante, como refere no início da minha intervenção, e diz respeito precisamente à criminalidade mais organizada, mais lucrativa, de maior gravidade e mais intocada.
Todos vamos tendo conhecimento do julgamento, aqui ou ali, de redes de tráfico de droga, do desmantelamento de algumas dessas redes- e de outras formas de criminalidade organizada - e ainda bem que existe esse desmantelamento e se fazem esses julgamentos -, mas já é muitíssimo mais raro termos conhecimento de que os bens dos mais altos traficantes- ou das mais altas figuras dessas redes tenham visto-os seus bens serem: lesados ou, de alguma forma, postos em causa. Isso é muito- mais raro, até porque, não é possível ignorar que é precisamente através: de mecanismos como o branqueamento de capitais que as actividades criminosas se confundem com actividades lícitas e em- especial com o circuito financeiro normal, que não está nada interessado em averiguar da moral dos seus clientes. Portanto, este é um sector particularmente sensível, onde importa ainda reflectir muito sobre as formas de combater, com alguma eficácia, mas, naturalmente; respeitando direitos dos cidadãos, que não podem deixar de ser respeitados, os mecanismos de branqueamento de capitais.
É voz comum, a começar pelos mais altos responsáveis pelo combate à criminalidade, que as formas de combater este fenómeno de branqueamento de capitais estão muito longe de: ser encontradas?: que se impõem ainda, uma reflexão e uma acção sobre esta matéria, porque é precisamente- neste campo que persiste a maior margem de impunidade e é desta forma que os mais altos traficantes de droga, aqueles onde não se chega, continuam, de facto, a fazer a sua vida, a dirigir as suas actividades, ilícitas e a ostentar colossais fortunas, muitas vezes à vista de toda a gente e sem que, de alguma forma, sejam tocados através do aparelho judiciário, através da justiça.
Esta questão é tanto mais preocupante na medida em que vários mecanismos legais, várias directivas comunitárias têm vindo a ser subscritas pelos vários Estados; têm entrado em vigor - inclusivamente, foi transposta a directiva comunitária relativamente ao branqueamento de capitais para a legislação nacional, mas, no entanto, todos temos de1 reconhecer que os anos vão passando e se verifica que não existem progressos muito significativos neste domínio.
4 DE OUTUBRO DE 1997 4257Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação, que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro.
Srs. Deputados, relativamente a este diploma, há dois relatórios aprovados, um, pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da autoria do Sr. Deputado Laurentino Dias, e outro, pela Comissão dos Assuntos Europeus, subscrito pelo Sr. Deputado Francisco Torres. Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra nesta qualidade, pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação se o quer fazer.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Quero, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que as relações estáveis entre a União Europeia e a Federação Russa e também entre a comunidade transatlântica e a Federação Russa são objectivos essenciais de um país que, por imperativo constitucional e de cooperação a nível de política externa, quer fazer da Europa uma zona de estabilidade, de progresso e de paz.
Toda a relação com a Federação Russa tem sido vista por este Governo com particular sensibilidade e temos tido com esse país relações estáveis e de amizade, que levaram, por exemplo, à declaração de apoio da Federação Russa à nossa candidatura ao Conselho de Segurança e também à presidência da OSCE para o ano 2002:
O que quer dizer que este trabalho desenvolvido pelo conjunto da União Europeia, no sentido de consolidar na Federação Russa os elementos de aproximação e de relação estável e pacífica córnea União Europeia e com a comunidade transatlântica, é algo que tem de ser perseguido com inteligência, prudência e rigor.
De igual modo, a Cimeira de Madrid, em matéria de alargamento da NATO, as colaborações existentes em matéria de parceria para a paz e do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte e também o ênfase especial de que este Protocolo é um mero afloramento nas relações entre a União Europeia e a Federação Russa, quer através deste Protocolo quer, em termos genéricos, através da PESC, são questões essenciais, sendo absolutamente desnecessário encarecer não só a importância deste Protocolo como a necessidade de relações estáveis, correctas e progressivas entre a União Europeia e a Federação Russa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, a, Câmara tem conhecimento de que um protocolo idêntico a este foi já discutido e aprovado aqui e que este só surge devido aos mecanismos de alargamento da Comunidade. De facto, três novos países aderiram à Comunidade e adoptaram este Protocolo, pelo que se torna necessário, por uma mera- razão de procedimento, que a Assembleia da República renove sua aprovação do Protocolo ao Acordo de Parceria.
É evidente que não vamos recusar o que já aceitámos previamente? tanto mais que não houve quaisquer razões para alterar essa posição.
É esta aposição do meu partido, não havendo muito a referir sobre isto, aceitamos esse mecanismo e aqui estamos para voltar a dizer «sim» àquilo que já dissemos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes.O Sr. Artur Sousa Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem hoje a Plenário da Assembleia da República, por iniciativa do Governo, a proposta de resolução n.o69/VUU, para ratificação do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação, que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado e a Federação da Rússia, por outro
Este Acordo foi discutido e aprovado por esta Assembleia, em 23 de Março de 1996, e ratificado por Decreto do Presidente da República n.o 85/96, já publicados no Diário da República, de 12 de Julho de 1997.
Mas, em virtude da adesão da Áustria, Suécia e Finlândia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 199S, estes Estados membros tomaram parte no Acordo de Parceria e Cooperação com a Federação da Rússia, mediante Protocolo ao Acordo, assinado em 21 de Maio de 1997.
O Conselho e os representantes dos Estados membros decidiram aprovar uma Declaração, na qual as Comunidades Europeias e os seus Estados membros se comprometiam a aplicar, a título provisório, o referido Protocolo, sob reserva de reciprocidade por pane da Federação da Rússia, bem como a tomar medidas necessárias com vista a assegurar a sua entrada em vigor em simultâneo com o Acordo de Parceria.
Ora, a sua aplicação provisória colocava problemas de natureza jurídica aos Estados membros, como no caso de Portugal, em que não se encontra prevista constitucionalmente a possibilidade de aplicação provisória de um tratado internacional.
Assim, a ordem jurídica nacional, para a aplicação deste Acordo, exige a sua ratificação, de modo a que entre em vigor em todos os Estados membros, em 1 de Janeiro de 1998. Daí a urgência da discussão nesta Assembleia para a sua ratificação.
É urgente porque é necessário que Portugal e os outros Estados membros da Comunidade Europeia façam prova capaz do interesse de cooperação no desenvolvimento dos processos democráticos e nas alterações da política económica na Federação da Rússia.
Vimos cair o muro de Berlim, vimos os países de Leste a terminarem um longo período de uma política de silêncio e de opressão, para darem início a uma caminhada, nem sempre fácil, mas com profunda convicção, para a instalação da democracia e a passagem de uma economia planificada para uma economia de mercado.
O alargamento a Leste é um dos objectivos da União Europeia. Necessariamente, enquanto não se solidificam as adesões dos novos países, este Acordo de Parceria é vital
4 DE OUTUBRO DE 1997 4259a surpreender diariamente todos os politólogos, é fundamental que a comunidade internacional continue a apoiar as reformas e os reformadores, evitando a tendência de dar «receitas pré-fabricadas», pelo que deixo aqui uma palavra relativamente à capacidade de escolha desta Federação.
Pensamos ser fundamental aprofundar os laços entre a União Europeia e a Federação da Rússia, nomeadamente nas questões de segurança, tanto militar, em relação à NATO e à Parceria para a Paz, como em termos das relações internacionais entre nações.
O combate ao crime organizado deve ser também uma preocupação fundamental de todos nós, pelo que o PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 69/VII, a qual será votada no próximo período regimental de votações.
Entretanto, deram entrada na Mesa duas mensagens de S. Ex.a o Presidente da República, solicitando assentimento para deslocações ao estrangeiro.
Assim, para proceder à leitura dos respectivos pareceres e propostas de resolução da comissão, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente è Srs. Deputados, o primeiro parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:
A Comissão de Negócios Estrangeiros» Comunidades Portuguesas e Cooperação da. Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a, o Presidente da República relativa à sua deslocação à República Federal da Alemanha, entre os dias 13 e 16 do corrente, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos precisos termos em que é requerido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Sr. Secretário, tem a palavra para proceder à leitura do segundo parecer e proposta de resolução.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativa à sua deslocação à Holanda, entre os dias 27 e 30 do corrente, apresenta ao Plenário seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos precisos termos em que é requerido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Passamos agora ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje: discussão da proposta de resolução n.o 48/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Lisboa em 23 de Abril de 1996.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação se pretende intervir sobre esta proposta de resolução.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Não, Sr. Presidente,O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito bem.
Relativamente a esta proposta de resolução, há um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, cujo relator é o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a quem dou a palavra, para intervir nessa qualidade.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi remetida esta proposta de resolução para elaboração do respectivo parecer.
A Convenção em apreço aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes.
Relativamente a Portugal, os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são o IRS, o IRC e a derrama. A Convenção abrange também impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente.
No documento são clarificados os conceitos de residente bem como o do estabelecimento estável, que significa uma instalação fixa através da qual uma empresa exerça toda ou parte da sua actividade.
A Convenção contempla disposições sobre rendimentos de bens imobiliários, de lucros de empresas, de lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves do tráfego internacional.
Há também disposições relacionadas com empresas associadas, com os dividendos pagos sobre os juros a liquidar sobre empréstimos ou créditos concedidos por entidades bancárias portuguesas e venezuelanas.
São considerados, ainda, os rendimentos obtidos no exercício de uma profissão liberal, de outras actividades de carácter independente ou por profissionais dependentes.
Não são tributadas - e este é um aspecto importante - as importâncias que os estudantes ou estagiários recebam para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação numa instituição oficialmente reconhecida, ficando isentos professores e- investigadores científicos ou pessoas que façam investigação no quadro de uma bolsa de estudo concedida por organização governamental, científica, literária, educativa, religiosa ou
4 DE OUTUBRO DE 1997 4261convenções que adoptam como modelo o consagrado pela OCDE. A Convenção em apreço, entre a República Portuguesa e a República Venezuelana, adopta este modelo, que não difere das outras entretanto celebradas e que têm vindo a ser aprovadas por esta Assembleia da República.
Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre os rendimento exigidos por cada um dos Estados contratantes: em Portugal, o IRS, o IRC e a derrama; na Venezuela, o imposto sobre o rendimento e o imposto sobre os activos empresariais.
Prevê-se ainda a sua aplicação sobre impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da sua assinatura; a protecção do ponto de vista fiscal dos estudantes, dos estagiários, dos professores e dos investigadores científicos; a consagração de mecanismos de não discriminação e a instituição de um procedimento amigável de resolução dos diferendos, troca de informações e a garantia da sua confidencialidade.
No quadro bilateral, onde indubitavelmente se insere esta Convenção, podemos salientar que a balança comercial com a Venezuela apresentava, em finais de Dezembro de 1995, um défice de 6,8 milhões de contos, apesar de um aumento significativo das exportações provenientes de Portugal. Tal facto explica-se pela importância do petróleo e dos minérios na estrutura das exportações da Venezuela para Portugal.
Por outro lado, a existência de uma importante comunidade portuguesa residente na Venezuela também constitui, neste quadro, um importante factor de dinamização do comércio entre os dois países, bem como um factor de canalização de investimento de capitais provenientes deste país em Portugal. Assume neste contexto particular relevância a comunidade madeirense residente na Venezuela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, consciente da importância desta Convenção, aprova a proposta de resolução em apreço, que irá, sem dúvida, permitir um incremento nas trocas comerciais e económicas entre os dois países.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o tipo de convenção que se estabelece entre os países que têm, entre si, relações económicas importantes ou que as pretendem desenvolver.
No caso da Venezuela, ocorrem as duas situações: as relações económicas entre os dois Estados são, como é óbvio, importantes, num e noutro sentido, e a presença portuguesa na Venezuela, através dos nossos emigrantes, é extremamente significativa para o próprio país. Aliás, também é importante que seja significativa para o desenvolvimento de Portugal e para as acções de parceria que Portugal possa vir a desenvolver noutras zonas e noutros territórios, em termos de associação. Hoje, para conseguir esses objectivos, estes acordos que evitam a dupla tributação são indispensáveis e, eles próprios, actuam como um motor de desenvolvimento das relações económicas.
Quando está em causa um país como a Venezuela, com uma tão grande corrente emigratória, pensamos que é oportuno que se celebrem este tipo de acordos. Esta Convenção é, por isso, bem-vinda e deve merecer a nossa aprovação. Apenas esperamos que ela produza todos os frutos que são desejáveis, tanto para Portugal como para a Venezuela.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 8 de Outubro, às 15 horas, e terá como ordem do dia. para além do período de antes da ordem do dia, que inclui um debate de urgência requerido pelo PSD, sobre o aumento da insegurança e da criminalidade no país, a apreciação da proposta de lei n.o 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados; do projecto de lei n.o 164/VII - Altera a Lei n.o 70/93, de 20 de Setembro, sobre direito de asilo (PCP), bem como da proposta de lei n.o 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr Presidente referiu que a apreciação do projecto de lei n.o 164/VII terá lugar na próxima reunião plenária. Ora, chamo a atenção para o facto de haver um engano no ofício distribuído, o que pode gerar alguma confusão.O Sr. Presidente (João Amaral)- - Sr. Deputados, houve um engano por parte dos Srs. Deputados subscritores do projecto de lei n.o 164/VII, que indicavam a data de 12 de Outubro para a respectiva apreciação. No entanto, o ofício já foi emendado, tendo-se alterado a data de 12 para 8 de Outubro, uma vez que o projecto de lei é conexo com a matéria do direito de asilo.
Srs. Deputados, aproveito para lembrar que esta é a última reunião plenária da 2.a sessão legislativa, com todas as consequências jurídicas que tal acarreta.
4262 I SÉRIE - NÚMERO 112José Manuel de Medeiros Ferreira.
Lino António Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).       2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 28 de Setembro de 1996 I Série - Número 104
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta « sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 212, 214 e 215/VII, do inquérito parlamentar n.o 5/VII, de requerimentos e da resposta a um outro.
Assinalando os 20 anos de participação de Portugal no Conselho da Europa, proferiram intervenções os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Mota Amaral (PSD), José Niza (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP), às quais se associou o Sr. Presidente.Ordem do dia. - Foi apreciada a proposta de resolução n.o 8/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser considerados como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, assinado em Nova Iorque, em 10 de Abril de 1981 tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa), os Srs. Deputados Maria Carrilho (PS), Azevedo Soares (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Cardoso Ferreiro (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
28 DE SETEMBRO DE 1996 3511Francisco Antunes da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão; 2141 VII - Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo (PS), que baixou à 1.a Comissão; e 215/VII - Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior (PCP), que baixou à 6.a Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa o inquérito parlamentar n.o 5/VII - Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PCP).
Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo e ao Ministério da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte; ao Ministério dó Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado' Arnaldo Homem Rebelo; aos Ministérios do Ambiente e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Macário Correia; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; aos Ministérios da Educação, da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho, Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e Maria José Nogueira Pinto; à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Presidência e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e João Amaral; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Luísa Mesquita.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 26 do corrente, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, no dia 17 de Setembro p.p.
3512 SÉRIE -NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia de hoje consta o debate sobre os 20 anos de participação de Portugal no Conselho da Europa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há 20 anos, em 22 de Setembro de 1976, Portugal tornou-se o 19.o membro do Conselho da Europa.
Ao discursar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, rio início da semana, perante os Deputados dos diversos parlamentos dos 39 Estados membros, o Presidente da República Jorge Sampaio lembrou a efeméride, dizendo: «Deposto o regime autoritário, Portugal tomou, faz agora 20 anos, o lugar que por direito lhe advinha nestas instâncias. Este acto de reconhecimento e de legitimação da democracia portuguesa foi decisivo para a sua própria consolidação e constituiu o primeiro passo institucional da nossa reconciliação com a Europa e de integração de Portugal no processo de construção europeia (...)». E, mais adiante, salientou: «Permitam-me igualmente que testemunhe que, no contexto das práticas democráticas no meu país, o papel fundamental que assumiu a experiência recolhida no Conselho da Europa nos domínios dos direitos humanos e da cooperação jurídica em ter-mos do estabelecimento do quadro jurídico constitucional e pós-constitucional português».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho da Europa com os seus actuais 39 Estados membros, após a adesão da Rússia, e na emergência de próximos alargamentos à Croácia, à Arménia e ao Azerbeijão, estando em aberto os casos da Bielorússia e da Bósnia-Herzgovina, é verdadeiramente a organização europeia com vocação política mais alargada no plano geográfico. Uma organização continental, intérprete por excelência dos valores universais que constituem o «bem comum» dos europeus: a democracia, os direitos do homem e o primado da legalidade.
Como referiu no seu notável discurso o Presidente da República de Portugal, se há organização internacional, que pode reivindicar-se como «consciência da Europa», bastião perene da nossa identidade, una e diversa, essa é ó Conselho da Europa. O qual terra, ao longo dos anos definido um perfil, cuja acção percorre os mais diversos domínios da intervenção e cooperação políticas no âmbito dos direitos humanos fundamentais, seja no âmbito da educação, da criminalidade, da protecção das minorias nacionais, da integração dos imigrantes, do reforço da democracia local, da valorização do património histórico e das identidades culturais, da defesa do ambiente, dos novos desafios decorrentes da evolução tecnológica, do aprofundamento de regras de defesa da dignidade humana e até da perenidade da espécie.
Srs. Deputados, tendo aprovado 160 convenções e acordos internacionais, o Conselho da Europa tornou-se a organização-piloto de cooperação do espaço jurídico-institucional europeu ao encontro da ideia fundadora da defesa da paz, da liberdade, do progresso e da justiça e, no dizer de Robert Schuman, em «defesa da pessoa humana contra todas as tiranias e todos os totalitarismos».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, hoje a participação de Portugal no Conselho da Europa faz-se nos diversos órgãos institucionais que o compõem, sejam eles o Comité de Ministros, a Assembleia Parlamentar, a Comissão, o Tribunal dos Direitos do Homem, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais e num quadro referencial em que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia, a Convenção contra a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes e a Convenção Cultural Europeia constituem instrumentos decisivos e axiais.
Como parlamentar do Conselho da Europa, tendo a honra de presidir à delegação parlamentar portuguesa, entendo como significativo e necessário que a Assembleia da República se empenhe na participação de Portugal, maxime dos seus parlamentares, no Conselho da Europa...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, sobretudo, que aprofunde as grandes questões com que o Conselho hoje se debate e que se situam na encruzilhada da construção europeia.
Srs. Deputados, com a queda do Muro de Berlim emerge uma Europa democrática, aberta à dimensão continental, livre na pluralidade das identidades nacionais e apelando a um novo modelo de cooperação e evolução societária para a entrada e no curso do novo milénio.
Ora, se, há um desafio que se coloca ao Conselho da Europa no mais fundamental da sua evolução orgânica, é o de achar a sua rota natural, a sua identidade maior no contexto da pluralidade das instituições internacionais em que os Estados da Europa se organizam. A NATO, a UEO, a OSCE, o Conselho da Europa e á União Europeia, com composições e objectivos distintos, coincidem muitas vezes no espaço europeu em tarefas que se justificam pela complementaridade e nunca pela sobreposição, como às vezes acontece.
A abertura à Europa central e oriental, com o fim dos regimes comunistas, e a entrada até agora de 15 antigos Estados comunistas, incluindo um país com a dimensão continental da Rússia, veio dar ao Conselho da Europa uma acrescida e necessária competência legitimadora dos processos democráticos em construção. A entrada no Conselho da Europa do que se pode chamar, no dizer do seu secretário-geral, as «democracias inacabadas e de Estados de Direito imperfeito» têm vindo a exigir ao Conselho um novo papel de partilha, que torna mais exigente o diálogo e a cooperação entre os Estados, quer ao nível do aprofundamento' das regras democráticas internas, quer no âmbito da segurança externa.
Em nome da sua vocação essencial, o Conselho da Europa tem de se redefinir na sua identidade maior, a qual se situa na polaridade da defesa dos direitos humanos, sejam estes civis, políticos, económicos, sociais ou culturais, e ainda na cooperação política ao encontro dos grandes objectivos da evolução civilizacional.
Neste plano de reajustamentos, a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a qual já recebeu o apoio do Parlamento Europeu e da Comissão e em que o Estado português está empenhado, na eventual dependência da revisão do Tratado de Maastricht, é já um caso paradigmático de um novo desenho de complementaridades que se deve aprofundar noutros domínios e organizações.
Srs. Deputados, o quadro de fundo, definido pelo programa intergovernamental do Conselho da Europa, tem em
28 DE SETEMBRO DE 1996 3513vista a construção de um novo espaço de segurança democrática, o qual tem como objectivo essencial o aprofundamento democrático no seio da grande Europa; 'a coesão social e a afirmação pluralista das culturas. O aprofundamento democrático pretende desenvolver-se na recriação dos valores e princípios da pluralidade, da tolerância, da não discriminação das diferenças, no reforço da abertura à sociedade civil e aos seus organismos, na participação democrática e, nuclearmente, na edificação de um espaço jurídico comum.
A coesão social, afectada hoje em toda a Europa, em graus diversos, pelos fenómenos complexos e interdependentes do desemprego, da exclusão social, do envelhecimento e dependência, dos fluxos migratórios e pelas dificuldades de integração, pela tendência à sobre-exploração da natureza e sub-exploração dos recursos humanos, quer-se orientada para o objectivo contínuo da promoção do emprego, das condições de vida e de trabalho para a garantia mínima das condições de saúde e luta contra todas as formas de exclusão...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e no sentido de os princípios contidos na Convenção e na Carta social, assim como em outros importantes diplomas nacionais e regionais, serem incorporados nas acções dos governos e das suas políticas sociais.
No pluralismo das culturas, o Conselho da Europa privilegia as atitudes positivas da tolerância face à diversidade cultural, étnica religiosa ou linguística e quer reforçada a consciência de uma identidade europeia, que «transcende sem as ameaças às identidades nacionais e regionais e o sentimento de pertinência colectivo ao espaço da grande Europa, reafirmando uma dimensão ética e humanista para a Europa do futuro».
Srs. Deputados, a intervenção do Presidente da República Jorge Sampaio, na referida sessão plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e na sua qualidade de «representante da República Portuguesa no domínio das relações internacionais», incidiu, entre outros, sobre aspectos especiais da acção do Conselho, alguns dos quais implicam a intervenção empenhada e necessária da Assembleia da República.
A adopção do Protocolo XI, adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinado pelo anterior Governo em Maio de 1994, já ratificado por 23 Estados, e ainda não ratificado por Portugal, constitui uma exigência de adequação e modernidade no sistema de justiça europeia. É urgente que o Estado português ratifique tal protocolo - e desse propósito já, deram conta pública o Presidente da República e o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, em Estrasburgo-e proceda à aceleração do respectivo processo de apreciação ratificadora.
É a esta Assembleia, recebido o necessário impulso governamental, que cabe dar a aprovação ratificadora que irá contribuir para a instituição de uma mudança radical no sistema de recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, abrindo a possibilidade de um recurso individual directo, o que constitui uma nova fase de garantia dos direitos individuais dos cidadãos e de uma acrescida auto-vinculação dos Estados.
A Carta Social Europeia revista é um tratado internacional aberto à assinatura dos Estados membros a partir de 3 de Maio de 1996 e destina-se a substituir progressivamentea Carta Social Europeia ao encontro da evolução que se produziu no direito do trabalho e das políticas sociais, melhorando a eficácia das suas regras e, em particular, dos seus mecanismos de controlo.
No mesmo âmbito convencional, a eminente aprovação de uma «Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina», devem merecer o interesse e a atenção, célere, da Assembleia da República para um importante instrumento harmonizador das regras da medicina, da biologia, da economia e da moral, em prol da dignidade do ser humano e da sua identidade genética.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Releva ainda - e refiro-me à intervenção do Sr. Presidente - pela sua singularidade, o apelo veemente e importante do Presidente da República no Conselho da Europa à abolição da pena de morte por parte de todos os países da grande Europa.Vozes do PS:- Muito bem'O Orador:- Ao fazê-lo, Portugal pode invocar a sua condição de país pioneiro da abolição, feita em nome dos valores humanistas da vida e da justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os desafios de uma nova Europa passam pela acção dos cidadãos e das mais diversas instituições, entre elas tem lugar singular o Conselho da Europa, o qual de parceria com outras organizações europeias tem de redefinir o seu lugar e papel no pluralismo complementar do sistema político internacional.