28 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 20092 — O Governo comunica à Assembleia da República o nome do gestor indigitado, devendo a Assembleia realizar a respectiva audição pública na comissão parlamentar competente em razão da matéria, em prazo não superior a 10 dias.3 — A comunicação da indigitação à Assembleia da República deve ser acompanhada de nota curricular do indigitado.4 — Após a realização da audição, a Assembleia da República emite, em prazo não superior a cinco dias, parecer não vinculativo sobre a proposta do Governo.5 — O parecer a que se refere o número anterior é público.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — António Carlos Monteiro — Abel Baptista — João Rebelo — Nuno Magalhães — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 857/X (4.a) ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL E DE REINSERÇÃO PROFISSIONAL PARA OS BAILARINOS PROFISSIONAIS DE BAILADO CLÁSSICO OU CONTEMPORÂNEOExposição de motivosOs bailarinos e bailarinas profissionais estão sujeitos a uma actividade de grande desgaste físico e psicológico. O bailarino deve manter uma condição física excelente, o que implica um treino muito específico e exigente. Paralelamente, a este profissional é imposta uma grande capacidade de concentração, enorme criatividade e sentido de ritmo.A formação de um bailarino começa muito cedo. A dedicação que lhe é exigida condiciona toda a sua vida académica e social. Os ensaios chegam a prolongar-se até à exaustão e a carga horária de treino chega a ultrapassar as 40 horas semanais. Dedicando a sua vida ao bailado, quando se vê forçado a terminar a sua carreira não apresenta, geralmente, qualquer outro tipo de formação, para lá da experiência que adquiriu enquanto bailarino. A experiência obtida enquanto atleta e artista não pode, desta forma, ser reaproveitada noutro sector, o que implica graves constrangimentos no que respeita à sua reconversão profissional. Esta é, de facto, uma das profissões mais especializadas.Devido ao desgaste a que está sujeito e às exigências físicas da sua actividade, assim como ao elevado risco físico que enfrenta, dado que utiliza o seu corpo como instrumento de trabalho, o bailarino tem uma carreira muito curta e que, por vezes, termina abruptamente devido ao aparecimento de lesões e fracturas.Acresce que este profissional não usufrui de qualquer acompanhamento médico e psicológico adequado à sua especificidade, não obstante o facto de ser vítima de inúmeras lesões, que, habitualmente, se tornam crónicas, doenças profissionais, distúrbios alimentares, e estar sujeito a enorme stress e pressão psicológica.Não obstante o reconhecimento da particularidade da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo, nomeadamente no que concerne ao desgaste físico e ao elevado risco que acarreta, e não obstante, igualmente, o reconhecimento da importância do papel dos bailarinos no plano cultural e artístico nacional, não foram implementadas, até à data, medidas que respondam à especificidade da situação social e laboral destes profissionais.De facto, o Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, que tem por «objectivo definir o regime especial de acesso à pensão por velhice dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo», está totalmente desadequado à realidade desta profissão, na medida em que exige apenas 10 anos de profissão para quem