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12 DE FEVEREIRO DE 2019 95 motivo, esta renova-se nos mesmos autos para os efeitos dos artigos anteriores. SUBSECÇÃO III Revisão da incapacidade ou da pensão Artigo 145.o Revisão da incapacidade em juízo 1 – Quando for requerida a revisão da incapacidade, o juiz manda submeter o sinistrado a perícia médica. 2 – O pedido de revisão é deduzido em simples requerimento e deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos. 3 – O local de realização da perícia médica é definido nos termos da lei que estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses. 4 – Finda a perícia, o seu resultado é notificado ao sinistrado e à entidade responsável pela reparação dos danos resultantes do acidente. 5 – Se alguma das partes não se conformar com o resultado da perícia, pode requerer, no prazo de 10 dias, perícia por junta médica nos termos previstos no n.o 2; se nenhuma das partes o requerer, pode a perícia ser ordenada pelo juiz, se a considerar indispensável para a boa decisão do incidente. 6 – Se não for realizada perícia por junta médica, ou feita esta, e efetuadas quaisquer diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide por despacho, mantendo, aumentando ou reduzindo a pensão ou declarando extinta a obrigação de a pagar. 7 – O incidente corre no apenso previsto na alínea b) do artigo 118.o, quando o houver. 8 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que, sendo responsável uma seguradora, o acidente não tenha sido participado ao tribunal por o sinistrado ter sido considerado curado sem incapacidade. Artigo 146.o Discussão da responsabilidade do agravamento 1 – Se a entidade responsável pretender discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e a questão só puder ser decidida com a produção de outros meios de prova, assim o declara no prazo fixado para requerer perícia por junta médica e apresentará dentro de 10 dias a sua alegação e meios de prova; se for requerida perícia, o prazo conta-se a partir da realização deste. 2 – Notificado o sinistrado, este pode responder, com indicação dos respetivos meios de prova, no prazo de 10 dias. 3 – A partir da resposta, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum regulados a partir do n.o 2 do artigo 63.o, com salvaguarda do disposto no artigo 134.o e no número seguinte. 4 – (Revogado.) Artigo 147.o Revisão da pensão dos beneficiários legais 1 – Quando o beneficiário legal requeira a revisão da respetiva pensão com fundamento em agravamento ou superveniência de doença física ou mental que afete a sua capacidade de ganho, o incidente corre por apenso ao processo a que disser respeito, observando-se o disposto no artigo 145.o. 2 – Se o aumento da pensão depender de facto que só possa ser provado documentalmente, o juiz, feita a prova e ouvidos a parte contrária e o Ministério Público, se não for o requerente, decide sem mais formalidades.
SEPARATA — NÚMERO 108 96 SUBSECÇÃO IV Remição de pensões Artigo 148.o Remição facultativa 1 – Requerida a remição, o juiz, ouvidos o Ministério Público e a parte não requerente e efetuadas, se necessário, diligências sumárias, decide por despacho fundamentado, admitindo ou recusando a remição. 2 – A remição, depois de recusada, só pode ser pedida de novo passado um ano e só é concedida quando se provar não subsistir o motivo que fundamentou a recusa. 3 – Quando a remição for admitida, a secretaria procede ao cálculo do capital que o pensionista tenha direito a receber. 4 – Em seguida, o processo vai ao Ministério Público, que, após verificar o cálculo, ordena as diligências necessárias à entrega do capital. 5 – Nos juízos do trabalho das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não há lugar à deprecada para a entrega do capital da remição. Artigo 149.o Remição obrigatória Fixada a pensão, se esta for obrigatoriamente remível, observar-se-á o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior. Artigo 150.o Entrega do capital A entrega ao pensionista do capital da remição ou de parte dele é feita preferencialmente por meio de transferência bancária para o IBAN do respetivo destinatário ou, não sendo possível, por termo nos autos. SECÇÃO II Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho Artigo 151.o Processo aplicável 1 – As ações para declaração de prescrição ou de suspensão de direito a pensões e para declaração de perda de direito a indemnizações seguem, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum, com exceção dos artigos 61.o e 62.o, mas o juiz pode oficiosamente ordenar exames ou outras diligências que considere necessárias. 2 – (Revogado.) Artigo 152.o Caducidade do direito a pensões 1 – Quando o direito a pensão caducar em razão da idade, morte, segundas núpcias ou união de facto, a entidade responsável deve requerer que seja declarada a caducidade, apresentando os respetivos meios de prova. 2 – Em caso de morte do sinistrado, o processo vai com vista ao Ministério Público para os efeitos do disposto nos artigos 142.o e 144.o; nos demais casos, o juiz ouve a parte contrária e o Ministério Público. 3 – Produzida a prova requerida e realizadas as diligências oficiosamente ordenadas, se verificar que não
12 DE FEVEREIRO DE 2019 97 há pensões, indemnizações ou quaisquer outras prestações a satisfazer, o juiz decide o incidente. Artigo 153.o Processamento por apenso A ação prevista no artigo 151.o e o incidente a que se refere o artigo 152.o correm por apenso ao processo a que disserem respeito, se o houver. SECÇÃO III Processo para efetivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho Artigo 154.o Processo 1 – O processo destinado à efetivação de direitos conexos com acidente de trabalho sofrido por outrem segue os termos do processo comum, por apenso ao processo resultante do acidente, se o houver. 2 – As decisões transitadas em julgado que tenham por objeto a qualificação do sinistro como acidente de trabalho ou a determinação da entidade responsável têm valor de caso julgado para estes processos. SECÇÃO IV Processo para efetivação de direitos resultantes de doença profissional Artigo 155.o Doença profissional 1 – O disposto nos artigos 117.o e seguintes aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de doença profissional em que o doente discorde da decisão do Instituto da Segurança Social, IP, em matéria de doenças emergentes de riscos profissionais. 2 – Nesses casos, o tribunal requisita o processo organizado naquela instituição, que é apensado ao processo judicial e devolvido a final. CAPÍTULO III Processo de impugnação de despedimento coletivo Artigo 156.o Contestação 1 – Nas ações de impugnação de despedimento coletivo, apresentada a petição, o réu é citado para, no prazo de 15 dias, contestar. 2 – Com a contestação deve o réu juntar os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades previstas nas normas reguladoras do despedimento coletivo. 3 – No prazo referido no n.o 1, deve ainda o réu requerer o chamamento para intervenção dos trabalhadores que, não sendo autores, tenham sido abrangidos pelo despedimento. 4 – A admissão do chamamento referido no número anterior é decidida sem audição da parte contrária. 5 – Se o réu não apresentar contestação ou não juntar os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades previstas nas normas reguladoras do despedimento coletivo, nos termos dos n.os 1 e 2, o juiz declara a ilicitude do despedimento e, com referência a cada trabalhador: a) Condena o réu a reintegrar o trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou, caso o trabalhador tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar-lhe, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e
12 DE FEVEREIRO DE 2019 99 Artigo 160.o Audiência prévia 1 – Juntos o relatório e os documentos a que se referem os artigos anteriores, é convocada audiência prévia nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 591.o do Código de Processo Civil. 2 – Sendo proferido despacho saneador, este destina-se também a decidir: a) Se foram cumpridas as formalidades legais do despedimento coletivo; b) Se procedem os fundamentos invocados para o despedimento coletivo. 3 – Não pode ser relegada para momento posterior ao despacho saneador a decisão sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como sobre quaisquer exceções que obstem ao respetivo conhecimento, exceto se, no que se refere à alínea b) do número anterior, o processo não contiver, nessa fase, todos os elementos necessários para a prolação de decisão. 4 – A decisão proferida sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 tem, para todos os efeitos, o valor de sentença. Artigo 161.o Termos subsequentes Se o processo houver de prosseguir, a audiência final pode ser marcada separadamente com referência a cada um dos trabalhadores, observando-se, quanto ao mais, as regras do processo comum.   CAPÍTULO IV Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores SECÇÃO I Disposição geral Artigo 162.o Forma dos processos 1 – Os processos do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores seguem os termos do processo comum previsto neste Código, salvo o disposto nos artigos seguintes. 2 – Nos processos referidos no número anterior não há lugar a audiência prévia. SECÇÃO II Convocação de assembleias gerais Artigo 163.o Convocação 1 – O requerimento de convocação de assembleia geral ou órgão equivalente de instituição de previdência ou de associação sindical deve ser acompanhado dos documentos necessários para prova da legitimidade dos requerentes e da verificação das condições legais ou estatutárias do requerimento. 2 – Se pela documentação apresentada reconhecer fundamento ao pedido, o juiz ordena que a entidade competente, segundo a lei e os estatutos, convoque a assembleia ou justifique, no prazo de 10 dias, a recusa
SEPARATA — NÚMERO 108 100 da convocação. 3 – Não sendo convocada a assembleia nem apresentada justificação que seja admitida pelo juiz, este determina que a assembleia se realize, procedendo-se através do tribunal, mas à custa da instituição ou associação, às formalidades da convocação. 4 – O juiz fixa a data e o local da reunião, podendo determinar que o local seja diferente do designado nos estatutos; pode ainda nomear a pessoa que presidirá à assembleia. SECÇÃO III Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou atos eleitorais Artigo 164.o Ação de declaração de nulidade 1 – As deliberações e outros atos de órgãos de instituições de previdência, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores viciados por violação da lei, quer de fundo quer de forma, ou violação dos estatutos podem ser declarados inválidos em ação intentada por quem tenha interesse legítimo, salvo se dos mesmos couber recurso. 2 – A ação deve ser intentada no prazo de 20 dias, a contar da data em que o interessado teve conhecimento da deliberação, mas antes de passados 5 anos sobre esta; se, porém, a ação tiver por fim a impugnação de deliberações relativas à eleição dos corpos gerentes, o prazo é de 15 dias e conta-se sempre a partir da data da sessão em que tenham sido tomadas essas deliberações. 3 – A petição inicial da ação deve ser acompanhada de documento comprovativo do teor da deliberação ou, não sendo possível, do oferecimento da prova que o requerente possuir a esse respeito. Artigo 164.o-A Impugnação de estatutos 1 – Os estatutos das entidades referidas no artigo anterior podem ser impugnados pelo Ministério Público, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer interessado. 2 – A petição inicial deve ser acompanhada de cópia dos referidos estatutos. Artigo 164.o-B Impugnação de atos eleitorais Os atos eleitorais para os órgãos das entidades referidas nesta secção podem ser impugnados com fundamento na sua ilegalidade por quem tenha ficado vencido na respetiva eleição, no prazo de 10 dias a contar dessa eleição ou do conhecimento da irregularidade, se posterior. Artigo 165.o Citação e contestação 1 – O juiz manda citar o réu e ordena que este apresente os documentos relativos à situação objeto de impugnação que ainda não tenham sido juntos aos autos. 2 – O réu pode contestar no prazo de 10 dias e, ainda que não conteste, deve enviar ao tribunal os documentos referidos no número anterior. Artigo 166.o Proposição da prova Com os articulados são requeridas quaisquer diligências de prova.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 101 Artigo 167.o Recurso O recurso da sentença tem efeito suspensivo. Artigo 168.o Suspensão de eficácia Se na petição inicial o autor requerer a suspensão de eficácia dos atos ou disposições impugnados, demonstrando que da sua execução pode resultar dano apreciável, o juiz pode decretar a suspensão nesse momento ou após a contestação. Artigo 169.o Declaração de invalidade de atos de outros órgãos Nos casos em que de ato de qualquer outro órgão gerente ou diretivo de instituição de previdência ou associação sindical não possa ser interposto recurso para outro órgão, a declaração de invalidade é pedida através de processo regulado nesta secção. SECÇÃO IV Impugnação judicial de decisão disciplinar Artigo 170.o Impugnação 1 – O arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a respetiva decisão deve apresentar no juízo do trabalho competente o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão. 2 – O requerimento é instruído com a notificação da decisão e os documentos que o requerente entenda dever juntar; no requerimento são requeridas todas as diligências de prova. Artigo 171.o Citação e diligências subsequentes 1 – A entidade é citada para responder no prazo de 10 dias, devendo juntar o processo disciplinar e podendo requerer diligências de prova. 2 – O envio do processo disciplinar ao tribunal é obrigatório, ainda que não seja apresentada resposta. Artigo 172.o Decisão 1 – O juiz declara nulo o processo disciplinar quando o arguido não tenha sido ouvido ou não tenham sido efetuadas no processo diligências requeridas pelo arguido que repute essenciais. 2 – Se o juiz verificar que houve erro de direito ou de facto, anula a decisão. 3 – Da sentença apenas cabe recurso para o tribunal da Relação.
SEPARATA — NÚMERO 108 102 SECÇÃO V Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores Artigo 173.o Processo (Revogado.) Artigo 174.o Início do processo (Revogado.) Artigo 175.o Nomeação, exoneração e substituição de liquidatários (Revogado.) Artigo 176.o Competência dos liquidatários (Revogado.) Artigo 177.o Contas de liquidação e projeto de partilha (Revogado.) Artigo 178.o Julgamento (Revogado.) Artigo 179.o Contas da partilha (Revogado.) Artigo 180.o Prolongamento das funções de liquidatário (Revogado.) Artigo 181.o Desconhecimento dos interessados com direito ao saldo (Revogado.)
12 DE FEVEREIRO DE 2019 103 Artigo 182.o Regime supletivo (Revogado.) SECÇÃO VI Ação de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho Artigo 183.o Requisitos da petição 1 – Nas ações respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, deve o autor, na petição, identificar todas as entidades outorgantes e expor os fundamentos da sua pretensão. 2 – Com a petição é junta cópia do Boletim do Trabalho e Emprego onde esteja publicada a convenção coletiva e oferecida a prova pertinente. Artigo 184.o Alegações 1 – Os outorgantes são citados para, no prazo de 20 dias, apresentarem as suas alegações por escrito. 2 – Com as alegações é oferecida toda a prova. 3 – A falta de alegações não tem efeitos cominatórios. Artigo 185.o Forma, valor do processo e efeitos do recurso 1 – As ações a que se referem os artigos anteriores seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência prévia e da tentativa de conciliação. 2 – Da decisão final cabe sempre recurso de revista até ao Supremo Tribunal de Justiça. 3 – O recurso da decisão de mérito tem efeito suspensivo. Artigo 186.o Valor do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre as questões a que se refere o artigo 183.o tem o valor ampliado da revista em processo civil e é publicado na 1.a série do jornal oficial e no Boletim do Trabalho e Emprego. CAPÍTULO V Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas Artigo 186.o-A Requerimento 1 – No caso de se pretender a impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas, o autor alega os fundamentos do pedido, indica os pontos de facto que interessa averiguar e requer as providências que repute convenientes. 2 – O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias.
SEPARATA — NÚMERO 108 104 Artigo 186.o-B Termos posteriores 1 – Findos os articulados, o juiz conhece imediatamente do pedido, salvo se entender que se justifica proceder a diligências complementares de prova, caso em que ordena aquelas que repute convenientes. 2 – O processo tem natureza urgente. Artigo 186.o-C Decisão 1 – A decisão de condenação determina as informações que devem ser prestadas e o prazo para a sua prestação. 2 – A requerimento do autor pode ser fixada uma sanção pecuniária compulsória. 3 – A decisão é apenas suscetível de recurso para o Tribunal da Relação, com efeito suspensivo. CAPÍTULO VI Tutela da personalidade do trabalhador Artigo 186.o-D Requerimento O pedido de providências destinadas a evitar a consumação de qualquer violação dos direitos de personalidade do trabalhador ou atenuar os efeitos da ofensa já praticada é formulado contra o autor da ameaça ou ofensa e, igualmente, contra o empregador. Artigo 186.o-E Termos posteriores 1 –  Apresentado o requerimento com o oferecimento das provas, se não houver motivo para o seu indeferimento liminar, o tribunal designa imediatamente dia e hora para a audiência, a realizar num dos 20 dias subsequentes. 2 –  A contestação é apresentada na própria audiência, na qual, se tal se mostrar compatível com o objeto do litígio, o tribunal procura conciliar as partes. 3 –  Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, e independentemente de haver ou não contestação, o tribunal ordena a produção de prova e, de seguida, decide por sentença sucintamente fundamentada. 4 –  Se o pedido for julgado procedente, o tribunal determina o comportamento concreto a que o requerido fica sujeito e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso. 5 –  Pode ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo requerente permitir reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral e se, em alternativa: a) O tribunal não puder formar uma convicção segura sobre a existência, extensão ou intensidade da ameaça ou da consumação da ofensa;  b) Razões justificativas de especial urgência impuserem o decretamento da providência sem prévia audição da parte contrária. 6 –  Quando não tiver sido ouvido antes da decisão provisória, o réu pode contestar, no prazo de 20 dias, a contar da notificação da decisão, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 4.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 105 Artigo 186.o-F Regras especiais 1 –  O processo, incluindo a fase de recurso, tem natureza urgente. 2 –  Os recursos interpostos pelas partes devem ser processados como urgentes. 3 –  A execução é efetuada oficiosamente e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada, e é acompanhada de imediata liquidação da sanção pecuniária compulsória. CAPÍTULO VII Igualdade e não discriminação em função do sexo Artigo 186.o-G Remissão 1 – Nas ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo aplicam-se as disposições correspondentes do processo comum, com as especificações dos artigos seguintes, sem prejuízo do disposto no n.o 2. 2 – A declaração judicial de nulidade de disposição de convenção coletiva em matéria de igualdade e não discriminação nos termos do artigo 479.o do Código do Trabalho segue os trâmites da ação prevista nos artigos 183.o e seguintes. Artigo 186.o-H Informação sobre decisões judiciais registadas Até à audiência final, o juiz solicita oficiosamente à entidade que tenha competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional informação sobre o registo de qualquer decisão judicial relevante para a causa. Artigo 186.o-I Comunicação da decisão O juiz deve comunicar a decisão à entidade competente na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, para efeitos de registo. CAPÍTULO VIII Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalhoArtigo 186.o-K Início do processo 1 – Após a receção da participação prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, o Ministério Público dispõe de 20 dias para propor ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2 – Caso o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de uma situação análoga à referida no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, comunica-a à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no prazo de 20 dias, para instauração do procedimento previsto no artigo 15.o-A daquela lei.
SEPARATA — NÚMERO 108 106 Artigo 186.o-L Petição inicial e contestação 1 – Na petição inicial, o Ministério Público expõe sucintamente a pretensão e os respetivos fundamentos, devendo juntar todos os elementos de prova recolhidos até ao momento. 2 – O empregador é citado para contestar no prazo de 10 dias. 3 – A petição inicial e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentadas em duplicado, nos termos do n.o 1 do artigo 148.o do Código de Processo Civil. 4 – Os duplicados da petição inicial e da contestação são remetidos ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência final, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 10 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário. Artigo 186.o-M Falta de contestação Se o empregador não contestar, o juiz profere, no prazo de 10 dias, decisão condenatória, a não ser que ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente. Artigo 186.o-N Termos posteriores aos articulados 1 – Se a ação tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa. 2 – A audiência final realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 151.o do Código de Processo Civil. 3 – As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas. Artigo 186.o-O Julgamento 1 – O julgamento inicia-se com a produção das provas que ao caso couberem. 2 – (Revogado.) 3 – Não é motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes ou dos seus mandatários. 4 – Quando as partes não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz. 5 – Se ao juiz parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspende a audiência na altura que reputar mais conveniente e marca logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se dentro de 30 dias. 6 – Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral. 7 – A sentença é sucintamente fundamentada, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 8 – A sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho fixa a data do início da relação laboral. 9 – A decisão proferida é comunicada oficiosamente pelo tribunal à ACT e ao Instituto da Segurança Social, IP, com vista à regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral fixada nos termos do número anterior. Artigo 186.o-P Recurso Da decisão proferida nos termos do presente capítulo é sempre admissível recurso de apelação para a
12 DE FEVEREIRO DE 2019 107 Relação, com efeito meramente devolutivo. Artigo 186.o-Q Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas 1 – Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido. 3 – Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho que admita o recurso. 4 – O trabalhador só pode ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer quantia a título de custas se, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 186.o-L, tiver apresentado articulado próprio e se houver decaimento. Artigo 186.o-R Prazos Os prazos previstos no n.o 1 do artigo 337.o e no n.o 2 do artigo 387.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, contam-se a partir da decisão final transitada em julgado. Artigo 186.o-S Procedimento cautelar de suspensão de despedimento subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro 1 – Sempre que o trabalhador tenha sido despedido entre a data de notificação do empregador do auto de inspeção a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que presume a existência de contrato de trabalho e o trânsito em julgado da decisão judicial da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, o Ministério Público intenta procedimento cautelar de suspensão de despedimento, nos termos da alínea c) do artigo 5.o-A deste Código. 2 – O Ministério Público, caso tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de despedimento na situação a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, interpõe oficiosamente o procedimento cautelar. 3 – O disposto no número anterior é aplicável sempre que a pessoa ou pessoas a quem a atividade é prestada aleguem que o contrato que titula a referida atividade cessou, a qualquer título, durante o período referido no n.o 1. 4 – Caso o despedimento ocorra antes da receção da participação dos factos prevista no n.o 3 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, o Ministério Público, até dois dias após o conhecimento da existência do despedimento, requer à ACT para, no prazo de cinco dias, remeter a referida participação, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos. 5 – Em tudo o que não seja regulado no presente artigo, é aplicável o regime previsto nos artigos 33.o-A a 40.o-A, com as necessárias adaptações. TÍTULO VII Processo de contraordenação (Revogado.) Artigo 186.o-J Remissão (Revogado.)
12 DE FEVEREIRO DE 2019 109 Artigo 197.o Inquirição por carta (Revogado.) Artigo 198.o Oralidade da audiência (Revogado.) Artigo 199.o Recurso (Revogado.) Artigo 200.o Regime supletivo (Revogado.) Artigo 201.o Remissão A impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue os termos previstos na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 111 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 112 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 15 de maio a 14 de junho de 2019, o diploma seguinte: Projetos de Lei n.os 1206/XIII/4.a (Os Verdes) —Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e 1207/XIII/4.a (Os Verdes)— Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
... DE MAIO DE 2019 5 hora. b) Benefícios para efeitos de aposentação: i) Acréscimo de tempo de serviço equivalente a 20% para efeitos de aposentação; ii) Antecipação de limites de idade equivalente a 20% para efeitos de aposentação. c) Sem prejuízo da existência de outros acréscimos legalmente previstos, o período anual de férias pode ser acrescido de um dia suplementar de férias, com o limite máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do subsídio de férias. 7 – A proposta de atribuição das compensações será obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que os trabalhadores exercem as funções, mediante proposta dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores. 8 – Os suplementos remuneratórios e as compensações podem ser criados por lei, sem prejuízo de poderem ser regulamentados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Compete às câmaras municipais determinar quais os trabalhadores da respetiva autarquia, que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área dos recursos humanos, com parecer fundamentado dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 26 de abril de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE LEI N.o 1207/XIII/4.a APLICAÇÃO DO SUPLEMENTO DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições. No entanto, este decreto-lei fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a administração central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação deveria ser efetivada no prazo de 150 dias, o que nunca sucedeu. De facto, o artigo 12.o do referido decreto-lei, relativo ao regime de transição, determinava que «Os suplementos e demais regalias atualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente diploma, no prazo máximo de 180 dias» e o artigo 13.o que dizia respeito às autarquias locais que «no prazo
... DE MAIO DE 2019 7 compensações decorrentes da prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, através do aditamento à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) dos artigos 162.o-A e 162.o-B. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho São aditados à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) os artigos 162.o-A e 162.o-B com a seguinte redação: «Artigo 162.o-A Conceitos 1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se: a) Condições de risco as que, devido à natureza das próprias funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das próprias funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica; c) Condições de insalubridade as que, pelo objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde. 2 – As condições de risco, penosidade e insalubridade são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição, em nível alto, médio ou baixo. Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculados de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 20% no caso de alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 15% no caso de médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 10% no caso de baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. 4 – A atribuição e as respetivas condições de atribuição do suplemento de risco, penosidade ou insalubridade, assim como os trabalhadores abrangidos, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que os trabalhadores exercem as funções, mediante proposta dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal determinar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade nos termos previstos no artigo 162.o A e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 162.o B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área dos recursos humanos, com parecer fundamentado dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores.
SEPARATA — NÚMERO 112 8 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 26 de abril de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
... DE MAIO DE 2019 9 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
Sexta-feira, 21 de junho de 2019  Número 115XIII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projeto de Lei n.o 1232/XIII/4.a (BE): Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais).
SEPARATA — NÚMERO 115 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 21 de junho a 11 de julho de 2019, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 1232/XIII/4.a (BE)—Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 114 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 8 de junho a 28 de junho de 2019, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 200/XIII/4.a (Gov)—Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
8 DE JUNHO DE 2019 11 Artigo 5.o Republicação 1 –  É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, na redação introduzida pela presente lei. 2 –  Para efeitos de republicação: a) Onde se lê «Instituto Nacional de Medicina Legal» deve ler-se «Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses»; e b) Onde se lê «gabinetes médico-legais» deve ler-se «gabinetes médico-legais e forenses». Artigo 6.o Produção de efeitos O disposto no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 10 do artigo 29.o da Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, na redação dada pela presente lei, produz efeitos na data de entrada em vigor das portarias aí previstas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de abril de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́A Ministra da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses («perícias»). Artigo 2.o Realização de perícias 1 –  As perícias são realizadas, obrigatoriamente, nas delegações e nos gabinetes médico-legais e forenses do Instituto Nacional de Medicina Legale Ciências Forenses, IP («Instituto»), nos termos dos respetivos estatutos. 2 –  Excecionalmente, perante manifesta impossibilidade dos serviços, as perícias referidas no número anterior poderão ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito pelo Instituto.  3 –  Nas comarcas não compreendidas na área de atuação das delegações e dos gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento, as perícias podem ser realizadas por médicos contratados pelo Instituto nos termos dos artigos 28.o e 29.o. 4 –  As perícias solicitadas ao Instituto que não possam ser realizadas nas delegações do Instituto ou nos gabinetes médico-legais e forenses, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições materiais para a sua realização, podem ser efetuadas, por indicação do Instituto, em serviço universitário ou
SEPARATA — NÚMERO 114 14 Artigo 9.o Exames complementares O Instituto pode celebrar protocolos com instituições públicas ou privadas ou celebrar contratos com médicos ou outros técnicos, nos termos do disposto nos artigos 28.o e 29.o, com vista à realização de exames periciais complementares e de exames complementares de diagnóstico requeridos pelas perícias efetuadas nos seus serviços. Artigo 10.o Acesso à informação 1 –  No exercício das suas funções periciais, os médicos e outros técnicos têm acesso à informação relevante, nomeadamente à constante dos autos, a qual lhes deve ser facultada em tempo útil pelas entidades competentes por forma a permitir a indispensável compreensão dos factos e uma mais exaustiva e rigorosa investigação pericial. 2 –  O presidente do Conselho Diretivo do Instituto, os diretores das delegações, os diretores dos serviços técnicos, os coordenadores das unidades funcionais ou dos gabinetes médico-legais e forenses, ou os médicos e outros técnicos no exercício das suas funções periciais podem solicitar, preferencialmente por via eletrónica, observado o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 156.o do Código de Processo Penal, as informações clínicas referentes aos examinados em processos médico-legais e forenses diretamente aos serviços clínicos hospitalares, aos serviços clínicos de empresas de seguros ou a outras entidades públicas ou privadas, que as devem prestar, preferencialmente pela mesma via, no prazo máximo de 30 dias. 3 –  O acesso à informação referida no n.o 1 é efetuado preferencialmente por via eletrónica. 4 –  O acesso previsto nos números anteriores é feito no estrito cumprimento do sigilo médico, do segredo profissional e do segredo de justiça. Artigo 11.o Livre trânsito e direito de acesso 1 –  Os médicos e outros técnicos envolvidos em investigação pericial de mortes que tenham resultado ou se suspeite terem resultado de crime doloso, quando devidamente identificados e em missão de serviço, têm direito de acesso às instalações públicas ou privadas onde decorra a investigação. 2 –  (Revogado). Artigo 12.o Esclarecimentos complementares Na prestação de esclarecimentos complementares posteriores à realização da perícia e envio do respetivo relatório médico-legal e forense deve prescindir-se, sempre que possível, da presença do perito, devendo a autoridade judicial que a solicita recorrer a meios eletrónicos, nomeadamente à videoconferência. CAPÍTULO II Exames e perícias médico-legais SECÇÃO I Perícias médico-legais urgentes Artigo 13.o Realização de perícias urgentes e autópsias em dias não úteis 1 –  Consideram-se perícias médico-legais urgentes aquelas em que se imponha assegurar com brevidade