23 DE OUTUBRO DE 2018 55 Artigo 133.o Interconexão de dados entre o SEF, a AT, o SNS e a segurança social 1 - A emissão dos títulos de residência ou de outros documentos ao abrigo da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, bem como dos cartões de residência concedidos nos termos da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, implica, salvo disposição em contrário, a atribuição do número de identificação fiscal e do número de utente dos serviços de saúde, bem como do número de identificação da segurança social, quando aplicável, mediante a informação obtida e confirmada, em separado, em cada uma das bases de dados, geridas com autonomia, respetivamente, pela AT, pelas entidades competentes do SNS e pelos serviços competentes da segurança social, nos termos da lei. 2 - A transmissão eletrónica de dados prevista no presente artigo é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos do processo subjacente ao Cartão de Cidadão, sendo para o efeito estabelecidos protocolos entre as entidades referidas no número anterior e a AMA, IP. 3 - A transmissão da informação prevista no presente artigo obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD e respetiva legislação complementar. 4 - Compete ao SEF a receção dos pedidos e a emissão dos títulos ou cartões referidos no n.o 1, sendo a verificação das condições legais para a atribuição dos respetivos números definida pelo Governo em regulamentação específica. 5 - Compete a todas as entidades envolvidas informar as restantes de quaisquer factos que determinem alterações dos títulos ou cartões ou dos números de identificação neles constantes, aplicando-se a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual. 6 - O cartão previsto no n.o 1 pode ser utilizado para efeitos de adesão à Chave Móvel Digital, nos termos da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual, podendo a mesma ser solicitada presencialmente no momento da entrega do Cartão. Artigo 134.o Interconexão de dados no âmbito dos sistemas de informação do Portugal 2020 1 - A AD&C, IP, enquanto entidade responsável, nos termos do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, pelo desenvolvimento, manutenção e pleno funcionamento do sistema de informação de suporte ao exercício das competências de coordenação técnica, aplicação dos fundos, acompanhamento, monitorização, avaliação, auditoria e controlo, pode estabelecer as necessárias interconexões de dados com os serviços da AT, da segurança social, do IRN, IP, do IEFP, IP, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, do Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, e da AMA, IP, bem como com os demais serviços da Administração Pública cuja intervenção se afigure relevante e necessária à prossecução das referidas competências. 2 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior realizam-se nos termos de protocolos estabelecidos entre as mesmas, a homologar pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais. 3 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD e respetiva legislação complementar. Artigo 135.o Implementação do conceito Ferido Grave MAIS≥31 - Tendo como objetivo implementar em Portugal o conceito de ferido grave MAIS≥3, critério clínico fidedigno e comparável internacionalmente, referente a pessoa com ferimentos de grau igual ou superior a 3 na escala AIS (Abbreviated Injury Scale), já adotado na União Europeia, o Governo pode estabelecer, a interconexão de dados de vítimas de acidente de viação entre a ACSS, IP, a PSP, a GNR e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. 2 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior realizam-se nos termos de protocolo a estabelecer entre as mesmas, a homologar pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais.