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Sr.a Deputada, muito obrigado pela sua intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, quero começar por afirmar que o Partido Popular também considera que a actual lei que regula os acidentes de trabalho e as doenças profissionais é antiga - data de 1965 -, desajustada, está ultrapassada e, por isso, está condenada.
No entanto, Sr.a Deputada, da feliz intervenção que acabou de fazer resulta um equívoco que gostaria de esclarecer. Começou por dizer que a actual lei não consegue alcançar uma reparação a 100 % da incapacidade resultante de doenças profissionais ou acidentes de trabalho. É aqui que julgo residir o grande equívoco e creio que é por esta via que o Partido Comunista Português está a cometer um erro, porque considero impossível reparar os acidentes ou as doenças profissionais que incapacitam os trabalhadores para o resto da sua vida. É impossível criar um diploma legal que possa reparar o carpinteiro que ficou sem mãos, o mecânico que ficou sem braços. Sr.a Deputada, não é possível que haja uma reparação total dessas fatalidades e da transformação que trazem, quer à vida do trabalhador, quer, à da sua própria família.
Pegando numa frase da sua intervenção, que considero bastante feliz, devo dizer-lhe que penso que enquanto for mais barato reparar do que prevenir vai continuar a haver acidentes de trabalho e continuaremos a assistir ao aumento das doenças profissionais.
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: não será mais coerente por parte do Partido Comunista Português propor que esta Assembleia se debruce sobre as regras de higiene e segurança no trabalho actualmente em vigor, quanto à fiscalização que é exercida, ou que não é, sobre o cumprimento dessas mesmas regras de segurança e higiene e segurança no trabalho? Será que, antes danos preocuparmos com a reparação, não deveríamos preocupar-nos com a prevenção, pois há danos que são irreparáveis?
Gostava que esclarecesse a forma de reparar os danos morais que o Partido Comunista Português refere neste projecto de lei, porque confesso que não me parece possível, nem de forma pecuniária nem material, a reparação dos danos morais que os acidentes de trabalho e as doenças profissionais causam aos trabalhadores portugueses.
Sr.a Deputada, não será ainda a reabilitação a melhor forma não de reparar os danos morais mas de minorar os efeitos psicológicos e morais causados por um acidente de trabalho e pela consequente redução da capacidade para o trabalho de um determinado trabalhador? Será que a solução não passa pela criação de instrumentos que reabilitem, requalifiquem o trabalhador, permitindo-lhe vira desempenhar uma outra função após o acidente que sofreu, por forma a que continue a ser socialmente útil e continue a viver do seu esforço e do seu próprio trabalho, o que creio ser a ambição de qualquer trabalhador que se vê incapacitado por razões profissionais?
Não pretendo tirar o mérito à iniciativa do Partido Comunista Português. A lei de 1965 é velha; o projectode lei do PCP contém no seu articulado pontos que consideramos positivos mas, Sr.a Deputada, não podemos «tapar o sol com a peneira». A verdadeira questão está na prevenção das doenças profissionais e na fiscalização das condições de trabalho, porque a reparação é sempre um remendo não é um remédio. Penso ainda, Sr.a Deputada, que também a reabilitação deve merecer a maior atenção por parte desta Câmara.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi atentamente a sua intervenção e gostaria de saber se comunga das nossas preocupações acerca de sinistrados do trabalho pertencentes às minorias étnicas e às comunidades de imigrantes. Como sabe, trata-se de trabalhadores que morrem em acidentes de trabalho, aliás, como acontece com os trabalhadores nacionais - foi o que aconteceu, por exemplo, nas obras do Centro Cultural de Belém é da Caixa Geral de Depósitos -, que diariamente são vítimas de acidentes de trabalho e que, mesmo que estejam em situação legal, isto é, que tenham autorização de .residência, não têm tido direito a qualquer indemnização, nem os próprios nem as respectivas famílias, por diversas razões que me escuso de enumerar agora, até porque, como sabe, são explorados por empreiteiros nacionais e também estrangeiros. Ora, ouvi-a fazer referência a trabalhadores estrangeiros e, se for possível, gostaria que aprofundasse esta questão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, agradeço todas as questões que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, devo dizer que é muito enfadonho ouvir falar em números e cálculos, mas entendi que devia fazê-lo na minha intervenção, porque quem ouvisse falar das iniciativas do PCP, em termos puramente teóricos, poderia pensar que estávamos a propor algo impossível de pagar.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não é disso que se trata, até porque tive o cuidado de explicar que estas ainda não são, para nós, as soluções finais; são apenas soluções intercalares para responder a casos urgentes.
De facto, creio que a questão da reparação integral - e começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que diz não ser isso possível - ainda terá alguns problemas para se implantar no nosso país, porque está ligada à questão da responsabilidade pela reparação. Mas a verdade é que, por exemplo, já em 1990, os franceses discutiam, num encontro entre especialistas, a questão da reparação integral dos acidentes de trabalho e, nesse debate, publicado na revista Droit Social, há quem defenda que ela tem de fazer-se com base nos direitos de personalidade - o direito à vida e à integridade física.
Por isso, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, penso que a reparação integral não será impossível e que um dia chegaremos lá. Agora, não tivemos a veleidade de a propor nestes projectos de lei, porque o que pretendemos, para já, e sem necessidade de grandes debates - tem de haver alguns, como é óbvio, mas a questão da reparação inte-
4 DE JULHO DE 1996 3099gral exige a realização de um debate mais profundo -, é uma legislação que resolva os problemas mais gritantes. Esse foi o nosso objectivo, embora não concorde consigo quando diz que a questão da reparação integral não se põe. Pelo contrário, entendemos que não há razão para tratar de maneira diferente as vítimas de acidentes de trabalho em relação às vítimas de acidentes de viação.
Peço desculpa ao Sr. Deputado Artur Penedos por estar a responder em primeiro lugar às questões do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, mas não se trata de qualquer discriminação, simplesmente calhou assim.
Em relação à questão da higiene e segurança no trabalho - e penso que também estou, de alguma maneira, a responder ao Sr. Deputado Lemos Damião -, em 1991 discutimos aqui, nesta Assembleia, uma proposta de lei sobre essa matéria e, na altura, apresentámos propostas de alteração, porque entendo que o que faz muita falta é uma verdadeira actuação da Inspecção-Geral do Trabalho. Consideramos que, de facto, em primeiro lugar vem a prevenção, mas também sabemos que se for barato pagar uma indemnização ou uma pensão, a entidade responsável prefere não gastar esse dinheiro. Agora, se sair caro pagar pensões, indemnizações e prémios de seguros, então a entidade patronal já pensa duas vezes,...O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ..., porque preferirá fazer os investimentos na prevenção para não ter de pagar tanto em prémios de seguro, porque estes serão tanto mais elevados quanto mais acidentes ocorrerem e quanto mais as companhias de seguro tiverem de pagar.
Em relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, não tenho tempo para consultar o livro, mas penso que para as situações em que não existe seguro a lei prevê uma solução: o recurso ao fundo de garantia e actualização de pensões destinado, precisamente, para pagar pensões e indemnizações nos casos em que não há seguro de trabalho e em que não está envolvida uma companhia seguradora. O caso das minorias étnicas, de que falou, que são, efectivamente, exploradas e utilizadas em trabalhos não qualificados, é um problema que devemos estudar e para o qual estamos dispostos a procurar uma solução.
Sr. Deputado Lemos Damião, agradeço a suas palavras e compreendo inteiramente a sua posição, o que exprimiu em relação ao Estado e aos professores, precisamente porque sou filha de professores primários e acompanhei a vida dos meus pais e esses problemas de que o Sr. Deputado falou. Em relação a essa matéria, penso que o Sr. Deputado tem razão, uma vez que se põem problemas a nível da reparação de acidentes de trabalho a funcionários públicos. Mas essa é uma matéria muito complicada, que não tenho tempo de estudar - quem é especialista, e escreveu uns livros sobre o assunto, é o Dr. João Alfaia - e sobre a qual não nos debruçámos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Artur Penedos, em relação à problema da retroactividade, creio que o que referiu é simbólico, porque se foi declarado inconstitucional, os tribunais, excepto um ou outro caso, já procederam à reconstituição da legalidade.Em todo o caso, gostava de deixar expresso que se a questão da aprovação ou não aprovação do projecto de lei se resumir ao problema da retroactividade, estamos dispostos a rever e a retirar as disposições relativas à retroactividade, Sr. Deputado.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora:- Consideramos que o importante é que uma parte do projecto de lei fique em vigor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Artur Penedos (PS): - Registamos com agrado essa disponibilidade!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se quiser, retiro já!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, existem dois relatórios relativos aos projectos de lei n.os 125/VII e 126/VII, dos Srs. Deputados Francisco José Martins e Maria José Nogueira Pinto, respectivamente. Entendem, no entanto, não aditar mais nada ao que consta dos mesmos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Os projectos de lei que hoje conjuntamente se debatem versam sobre a temática dos acidentes de trabalho, cuja matéria tem adquirido, ao longo dos últimos anos, uma especial importância nas relações de trabalho e significa um ponto de referência cada vez mais relevante no mundo laboral.
Na verdade, ao longo dos últimos cem anos, o regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho, como problemática jurídica específica, vem sofrendo uma evolução que, como tudo leva a crer, ainda não está acabada em termos de obter a inteira ou, pelo menos, razoável satisfação de muitos dos interesses dos lesados.
Assim, numa rápida retrospectiva, o ordenamento português começou por estabelecer, de forma ténue, e ainda no velho Código Civil de 1867 - artigo 2398.o -, a reparação de acidentes de trabalho, com base na culpa ou negligência da entidade patronal, recaindo sobre o sinistrado o ónus da prova dessa culpa.
Só com a Lei n.o 83, de 24 de Julho de 1913, se consagrou a primeira lei em Portugal, relativa a matéria de acidentes de trabalho, a qual assentava na teoria do risco profissional, seguindo-se-lhe o Decreto n.o 5637, de 10 de Maio de 1919, e mais tarde a Lei n.o 1942, publicada em 1936, e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto n.o 27649, onde se consagra já a teoria mais ampla e proteccionista do «risco da autoridade», ou seja, deixa de prevalecer o risco da profissão em detrimento do risco de trabalho.
Por último, surgem a Lei n.o 2127, ainda em vigor, e o Decreto-Lei n.o 360/71, de 21 de Agosto, que eivados da mesma filosofia de responsabilidade introduziram significativas melhorias na prestação do risco profissional.
Contudo, se a lei ainda em vigor significou um marco histórico na regulamentação da matéria, é verdade que o respectivo regime apenas sofreu algumas pequenas alterações, sendo certo que urge realizar uma profunda reflexão e promover, com a celeridade possível, as alterações necessárias e adequadas à realidade actual que caracteriza a temática dos acidentes de trabalho.
3100 I SÉRIE - NÚMERO 91Realmente, numa época caracterizada pela relativa facilidade do acesso às matérias-primas e aos meios financeiros, é a qualificação dos recursos humanos que tende a demarcar a riqueza dos Estados. O acidente de trabalho surge-nos, nesta visão, como factor de empobrecimento, não só da pessoa humana enquanto tal, que deve sempre constituir o centro das preocupações, mas também dos próprios Estados, na sua capacidade de criação de riqueza e bem-estar.
A magnitude da matéria aconselha, portanto, que seja objecto de um debate profundo e participado, susceptível de carrear as diferentes perspectivas e interesses e de conduzir a soluções justas, realistas e equilibradas.
Com efeito, a temática dos acidentes de trabalho deve ser apreciada em duas perspectivas distintas, qualquer delas merecendo a maior atenção do legislador. A primeira, de natureza preventiva, e a outra, visando a reparação dos danos emergentes dessas ocorrências.
Assim parece ser, de resto, o entendimento dos representantes de empregadores e empregados, os quais, com o então Governo, consagraram em 1990 essa realidade no Acordo Económico e Social, para tanto tendo incluído um capítulo, definindo os objectivos e medidas a prever na área da higiene, segurança e saúde no trabalho.
Por isso, vimos assistindo no nosso país, nessa matéria, a profundas e importantes transformações, a que não foi estranha a construção de um novo edifício legislativo, assente no Decreto-Lei n.o441/91, de 14 de Novembro (regime jurídico do enquadramento desta matéria), e no Decreto-Lei n.o 362/93, de 15 de Outubro, destinado a desenvolver os normativos ali consignados, bem como a conferir-lhes adequada exequibilidade, tudo isto num contexto que teve em conta as necessidades de harmonização ao nível da Comunidade Europeia, decorrentes da Directiva n.o89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores e do artigo 118.o-A do Acto Único Europeu.
Actualmente, e sem prejuízo de se mostrar ainda necessário trilhar caminhos difíceis nesta matéria, até se atingirem os objectivos pretendidos, é já significativa a aplicação no mundo do trabalho das normas legais em vigor, as permanentes campanhas de formação e informação realizadas nas empresas, acordos celebrados e integração de princípios em convenções colectivas, merecendo até a temática da higiene, segurança e saúde no trabalho a dignidade de ser considerada disciplina a leccionar no ensino superior.
Como tal, e não podendo aceitar-se, nem ética, nem economicamente uma melhoria da reparação que não se sustente numa melhoria da prevenção, cremos que, nos últimos anos, foram dados importantes passos em frente no que concerne à natureza preventiva dos acidentes de trabalho.
Quanto à segunda perspectiva atrás referida, de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, teremos de concluir que a Lei n.o2127, de 3 de Agosto de 1965, não se ajusta aos tempos em que vivemos, nem consubstancia de forma satisfatória os princípios de um Estado social de direito, que partilhamos, assente nos princípios da solidariedade e justiça social.
Na verdade, importa, desde logo, alargar o conceito de acidente de trabalho, previsto na Base V da Lei, no que concerne à definição do acidente in itinere e aos sinistros que se verifiquem em frequência de curso de formação profissional ou no exercício de actividade de representação de trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No campo da revisão das pensões, a que alude o ponto n.o 2 da base XXII, é incompreensível o limite de dez anos posteriores à fixação inicial da pensão para requerer essa revisão, sendo certo que, perante certas lesões e respectivas sequelas, só mais tarde estas se evidenciam como causa directa do sinistro.
Quanto ao cálculo das pensões, a Base XXIII, sob a epígrafe Retribuição-base, carece ser revista, pois para além da contradição entre o título do preceito correspondente à prática efectiva para o cálculo da pensão, assente na retribuição base, e o estabelecido no ponto n.o 2, onde se consagra um entendimento diverso da retribuição, importa clarificar que o cálculo da pensão deve ser efectuado com base na retribuição efectiva - tal como é entendida actualmente nas doutrina e jurisprudência laborais.
Por outro lado, é tempo de pôr fim ao tratamento claramente discriminatório entre vítimas de acidentes de viação e de sinistros profissionais, em detrimento destes últimos, no que respeita à atribuição de danos morais.
Também em matéria de remição de pensões, mostra-se adequado repensar o âmbito daquelas que são susceptíveis de serem remidas e, naquelas cujo grau de incapacidade não permita requerer a remição, em que termos será correcto proceder à eventual remição parcial da pensão. E, obviamente, é necessário repensar e até rever a fórmula de cálculo das indemnizações e das pensões, à luz do grau de incapacidade e retribuição (efectiva) que deverá ser aplicada a esse cálculo.
No campo das doenças profissionais, parece curial, a exemplo dos acidentes de trabalho, facultar a possibilidade de remição das respectivas pensões - prerrogativa que se encontra prevista na Convenção n.o 102 da Organização Internacional do Trabalho, cuja integração no ordenamento jurídico português se espera ver concretizada a breve prazo.
Sr. Presidente, Sr. a e Srs. Deputados: Não sendo, como resulta evidente, esta análise minuciosa e exaustiva, é certamente clara e elucidativa da necessidade de revisão da Lei de Bases dos Acidentes de Trabalho, à qual, a exemplo da matéria relativa à higiene, segurança e saúde no trabalho, terá de ser global, daí resultando um novo normativo dotado de coerência intrínseca.
Por isso, ao apresentar o projecto de lei n.o 126/VII, com o fundamento de lançar o debate parlamentar para aprofundamento do mesmo, tendo em vista a feitura de uma lei e visando a introdução de correcções à lei vigente, estamos perante uma iniciativa positiva, pecando embora pelo carácter parcial que caracteriza a proposta de diploma.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - No que concerne ao projecto de lei n.o 125/VII, relativo ao valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões, terá de se concluir pelo âmbito restrito e limitado em que assentam as propostas de alteração.
Com efeito, não parece curial propor a aplicação das tabelas constantes de um diploma de 1971, sendo que as mesmas estão desactualizadas, omitindo aquilo que seria elementar, ou seja, o eventual estudo e aplicação de novas tabelas baseadas em trabalho técnico específico.
Quanto à retroactividade prevista no n.o 3 do projecto, é evidente que se vê essa proposta como idealista e
4 DE JULHO DE 1996 3101inexequível, pois a sua aplicação iria determinar o caos para os tribunais, devido à correcção das remições, nalguns casos desde 1985 até hoje, e indicia uma impossibilidade total de concretização, pela morte dos responsáveis e/ou titulares do direito.
Em conclusão, importa sublinhar uma vez mais a necessidade e urgência na revisão da Lei de Bases dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, cujo diploma deve resultar de um amplo diálogo com as entidades envolvidas na sua aplicação prática - os parceiros sociais e, indiscutivelmente, a segurança social - e, por via disso, significar uma verdadeira revisão global de todo o ordenamento jurídico desta matéria, que altere os princípios estruturantes do sistema e conduza a um normativo adequado, exequível e socialmente justo, que permita eliminar as lacunas e as carências existentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontram-se hoje em discussão o projecto de lei n.o 125/VII, sobre o valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remição de pensões, e o projecto de lei n.o 126/VII, que procede à revisão do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Ambos os projectos de lei visam, assim, corrigir e actualizar a legislação de acidentes de trabalho que se mantém praticamente imutável desde 3 de Agosto de 1965, altura da publicação da Lei n.o 2127, regulamentada pelo Decreto n.o 360/71, de 21 de Agosto.
Este regime jurídico consagrou um sistema misto de reparação do infortúnio laboral: um sistema privado no caso dos acidentes de trabalho, havendo a transferência da responsabilidade da entidade patronal para as seguradoras, e um sistema a cargo do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais no caso das doenças profissionais.
Contudo, este sistema misto tende a alterar-se por força do disposto no artigo 72.o da Lei de Bases da Segurança Social, que prevê a integração da protecção dos acidentes de trabalho no regime geral da segurança social; a fazer-se nos termos a estabelecer por lei, o que comportará a transferência da responsabilidade patronal para a segurança social sob a forma de seguro privado.
Esta disposição está, aliás, bem mais conforme com a Constituição da República Portuguesa, que no seu artigo 63.o consagra que «o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho»,...O Sr. Artur Penedos (PS): - ... remetendo assim para o sistema de segurança social a responsabilidade à reparação do infortúnio laboral.
Embora a Lei Fundamental não consagre nenhuma disposição directamente relacionada com os acidentes de trabalho e doenças profissionais, surgem, para além do citado artigo 63 o, matérias que estão intimamente ligadas à sinistralidade e infortúnio laboral. Assim, nos termos do artigo 59.o da Constituição, os trabalhadores têm direito à«prestação do trabalho em condições de higiene e segurança», designadamente com vista a prevenir e evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Estamos, portanto, Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados, perante uma matéria de grave importância social, com múltiplas implicações económicas e sobre a qual recai a insatisfação generalizada de todos quantos, ao longo da sua vida profissional, tiveram o infortúnio de ser vítimas de um acidente de trabalho.
Portugal continua a ser o país da União Europeia que apresenta maior percentagem de sinistralidade laboral. A par das más condições de trabalho nas empresas portuguesas, do incumprimento da lei, do débil funcionamento dos serviços inspectivos e da falta de formação e informação da generalidade dos trabalhadores portugueses, verificamos a ausência de uma verdadeira cultura de saúde, higiene e segurança no trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A falta de elementos estatísticos com razoável fiabilidade não permite avaliar, na sua plenitude, o número de acidentes de trabalho que anualmente ocorrem. Destes, quais os casos mortais e os que resultaram em incapacidades permanentes? Qual o número de doenças profissionais verificadas? Quais os dias de trabalho perdidos e quais os custos da sinistralidade? Desde logo, porque muitas situações de trabalho clandestino e «economias paralelas» escapam ao controlo e registo.
Todavia, estima-se que os custos directos e indirectos da sinistralidade representem em Portugal cerca de 4 % do PNB, enquanto que os custos da prevenção seriam cerca de metade desse valor. O que prova que, mesmo para os artífices do economicismo, a prevenção seria mais rentável que a reparação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para o Estado, cujos princípios se enformam no respeito pela dignidade humana e pelos valores da solidariedade, e a quem incumbe promover o bem-estar, a segurança e a efectivação dos direitos económicos e sociais dos cidadãos, está claro que a definição de estratégias de prevenção e de formação e a implementação de medidas legislativas substancialmente gravosas para o empregador-prevaricador são o caminho certo para alterar esta grave situação.
Há, pois, que investir bastante na vertente da segurança, higiene e saúde.A Sr.` Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Por mais caricato que possa parecer, a própria Lei n.o 2127, de 1965, estabelecia, respectivamente, nas suas bases XLVI e XLVII, «Princípios sobre a Prevenção» e «Serviços de Segurança e Higiene», bases estas que nunca foram objecto de qualquer regulamentação específica.
Em 1990, o Acordo Económico e Social, celebrado entre os parceiros sociais, apontava no sentido da adopção de medidas, designadamente ao nível legislativo, tendentes à melhoria do quadro legal vigente relativo aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, não apenas no domínio da reparação, como também nos planos da prevenção e da reabilitação. Com efeito, consagrava o referido acordo enquanto medidas a serem levadas a efei
3102 I SÉRIE-NÚMERO 91to «assegurar a qualidade da reparação no caso dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais, visando a reabilitação que favorece a reinserção profissional do sinistrado» e «harmonizar, por via legislativa, as obrigações relativas à higiene, segurança e saúde no trabalho, tomando como referência as prioridades e medidas a nível comunitário».
Na decorrência deste acordo, foi celebrado em 1991 o Acordo Específico de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, que estabelece também medidas no campo da prevenção dos riscos profissionais, reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional e da reabilitação dos trabalhadores com incapacidade.
Estavam, então, criadas as condições para a revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Contudo, o governo do PSD frustrou todas as iniciativas dos subscritores dos mesmos, ao não dar cumprimento a tais medidas, não obstante, para este efeito, ter criado um grupo de trabalho constituído no âmbito do Instituto de Seguros de Portugal, na dependência directa do Ministério das Finanças, cujo relatório final foi submetido à consideração do Governo, em 1992.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por reconhecer a necessidade de revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, o Partido Socialista inseriu, no seu programa eleitoral, como forma de assegurar os direitos fundamentais dos trabalhadores, entre outras medidas, o «reforço da prevenção e desenvolvimento da higiene e segurança no trabalho», as «medidas eficazes de prevenção de acidentes de trabalho e uma mais justa reparação dos sinistrados» e, por último, a «reorganização do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, autonomizando a inspecção de trabalho com vista a aumentar a sua capacidade fiscalizadora e eficácia».A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Na sequência deste compromisso eleitoral, o Governo da nova maioria retomou a matéria e acordou com os parceiros sociais, no âmbito do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, uma disposição que prevê expressamente que «seja revisto o regime de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais» e, no que concerne à componente da prevenção, irá proceder-se a negociações com os parceiros sociais no âmbito do Acordo de Concertação Estratégica, que decorre neste momento.
Os projectos de lei do PCP em discussão correspondem, quanto aos objectivos, às aspirações dos trabalhadores e suas organizações sindicais. Todavia, parecem-nos inadequados e lacunosos.
No que concerne ao projecto de lei n.o 125/VII, sobre o «valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remição de pensões», a sua apresentação isolada afigura-se como estratégia táctica, porquanto seria mais correcto preceder à revisão do respectivo regime no projecto de lei n.o 126/VII, uma vez que, no seu artigo 31.o, se altera completamente o regime actualmente estabelecido no artigo 64.o da Decreto-Lei n.o 360/71, de 21 de Agosto.
Quanto à reposição das tabelas de cálculo do capital de remição de uma pensão constantes da Portaria n.o 632/71, de 19 de Novembro, parece-nos que seria mais conve-niente propor a actualização dessas tabelas, adaptando-as à realidade actual. Para além disso,, o conteúdo do artigo 3.o parece-nos imbuído de algum idealismo, dado que não parece exequível a aplicação retroactiva da forma de cálculo estabelecida no artigo l.o da proposta de lei, aos processos em que tivesse havido remição, desde 1985 até hoje.
Não retirando o mérito às iniciativas legislativas do PCP, que permitem que estejamos aqui a debater uma matéria de extrema importância para os trabalhadores e suas organizações representativas, estas carecem de alterações e aperfeiçoamento, por forma a que o quadro legal a aprovar possa dar resposta, de forma justa e equitativa, aos problemas dos trabalhadores portugueses.
Porque se trata de uma matéria com tão grandes implicações e que afecta sobretudo os trabalhadores, considero que a mesma deveria ser objecto de um profundo debate nacional, conducente à adopção de um quadro legal coerente e ajustado à realidade do nosso mercado de emprego.
Por estas razões, apoiamos vivamente a iniciativa do Governo da nova maioria em constituir uma comissão interministerial com representantes dos Ministérios da Justiça, das Finanças, da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e Emprego para, num prazo relativamente curto, apresentar um relatório final que aponte linhas orientadoras da reforma global de que o sistema carece, e não meramente parcelar, como a que o PCP pretende agora introduzir, interligando os aspectos da prevenção, da reparação e da reabilitação dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho e/ou doença profissional, evitando-se, deste modo, a dispersão legislativa, cujos inconvenientes são de todos conhecidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Odete Santos e Isabel Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, percebo que tenha falado, na questão da retroactividade. De facto, já aqui tomei um compromisso, mas não foi por isso que pedi a palavra.
Sr. Deputado, em Maio do ano passado, ouvi, mais ou menos, o conteúdo da sua intervenção, embora talvez noutro tom, não da parte da bancada do PS mas da bancada do PSD, no sentido de que também estava em diálogo para apresentar um projecto de lei, em breve. Hoje, surpreendentemente, acontece o contrário; acontece que ouvi o Sr. Deputado do PSD fazer algumas apreciações interessantes.
Devo dizer que se eu soubesse ou conseguisse aprender a construir uma tabela, eu construía-a, mas penso que isso é muito complicado e que só os actuários - informei-me disso - das companhias de seguros é que sabem fazê-las. O que o Sr. Deputado Jorge Rato, em nome do PS, veio dizer é que vão ser feitas reuniões e, depois, haverá uma comissão que vai publicar primeiro umas linhas orientadoras e só mais tarde fará uma proposta de lei ou uma lei.
Estou de acordo que isso se passe em relação a uma revisão mais profunda do que aquela que nós propomos, porque, à partida, não tivemos a ambição de caminhar para uma revisão profunda, que é aquela que de facto exige esse amplo debate. No entanto, se o Sr. Deputado estudou o conteúdo dos diplomas - e que merecem com certeza
4 DE JULHO DE 1996 3103contestação nalguns pontos, não digo que não, aliás estamos dispostos a considerar -, pergunto-lhe se, em relação a casos muito concretos de injustiça, nomeadamente para saber que a pessoa não vai receber só dois terços da desvalorização mas vai receber a desvalorização e para saber que o montante base para calcular a pensão e a indemnização não é o salário mínimo mais a diferença entre este e o que ele ganha e, daí, 70 %, é preciso uma comissão? Então, é preciso uma comissão para uma coisa que se mete pelos olhos dentro?
Feitas as contas, como eu fiz, os senhores dão uns aumentos de pensões, mas não são, de maneira nenhuma, uns aumentos brutais. Até fiz questão de dar os números para que se visse que havia melhoria, mas não nos podem acusar, como é costume, de querermos ir aos bolsos das companhias de seguros.
Ó Sr. Deputado - e dirijo-me também à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia -, o que será feito, entretanto, das minorias étnicas, enquanto estão a pensar nas linhas orientadoras?
Dirigi-me à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia para lhe dizer que consultei o livro e achei que, de facto, tinha razão: é o fundo de garantia e actualização de pensões, criado em 1977, que é responsável pelo pagamento das indemnizações e pensões de acidentes de trabalho quando não há seguro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Jorge Rato, uma vez que há outro pedido de esclarecimento, pretende responder de imediato ou no final?O Sr. Jorge Rato (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel. Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, a questão que lhe coloco tem a ver com uma contradição que me parece não ter conseguido resolver na sua intervenção.
Assumiu, e bem, uma herança muito clara em relação a esta matéria, uma herança de, lembro, 2,5 milhões de acidentes de trabalho na década de 80, dos quais resultaram 8000 mortos - e é bom lembrar que, em trânsito, não se morre... Portanto, este número está seguramente muito subaval lado.
Sr. Deputado, perante aquilo que é uma evidente catástrofe do ponto de vista da precaridade de condições de segurança, perante a urgência que há em regulamentar a lei e perante a clareza e a gravidade destes números, como é que o PS pretende ainda, para além destes meses todos passados, ganhar mais tempo, ou seja, perder mais vidas. Esta é a contradição que eu não ouvi esclarecer e que gostaria que o Sr. Deputado clarificasse.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço as perguntas que me foram feitas.
Sr.a Deputada Odete Santos, começo por lhe dizer, com todo o respeito, que não entendeu aquilo que eu disse,porque a vertente fundamental da minha intervenção foi a de que uma eficaz legislação, no âmbito dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, não se resolvia com alterações pontuais à legislação, nomeadamente no sentido daquilo que é a proposta de lei n.o 126/VII, do PCP, que se cinge muito especificamente às questões das indemnizações, não tendo em atenção as pressões dos próprios parceiros sociais, para que venha a ser regulamentado e legislado em matéria de prevenção, segurança e saúde no trabalho.
De facto, Sr.a Deputada, é essa matéria que, fundamentalmente, está em causa, porque não basta aumentarmos as indemnizações para os sinistrados, com as quais, aliás, estou plenamente de acordo. O problema que temos de resolver é o da existência de sinistrados.
Pegando nisto e no que a Sr.a Deputada Isabel Castro colocou, que é a questão da herança pesada e aquilo que pretendemos fazer, devo dizer que fui, também nessa área, bastante claro, porque entendemos que - e sem prejuízo das votações que amanhã possam ter lugar - é urgente fazer a revisão de toda a legislação. Aliás, as Sr.as Deputadas sabem tão bem como eu como é que funcionam os tribunais de trabalho e como é que este espartilho de leis permite que as companhias de seguros contestem as indemnizações aos sinistrados. Portanto, o que defendemos é que deve ser feito, com bom senso e serenidade, aquilo que nunca foi feito e a que o governo anterior se comprometeu e não cumpriu, isto é, rever a legislação e enquadrá-la aos nossos dias.
Uma coisa lhe posso dizer, Sr.a Deputada: o PS não tem culpa da má fé ou da falta de palavra dos outros grupos parlamentares. Portanto, tal como assumimos, em campanha eleitoral, e como o Governo já mostrou que está a assumir, em sede de concertação social, iremos, de facto, fazer a revisão da legislação de trabalho.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é nosso entendimento que esta questão é extremamente importante e revela aquilo que, de todo em todo, tem sido ignorado na sociedade portuguesa: a vida, o direito à vida e a sua defesa, como uma mais valia que se deve sobrepor ao primado do lucro, e a prevenção, como um princípio que nos é caro e que não se aplica só em relação à defesa do ambiente mas também em relação à defesa da vida. É essa prevenção que continuamos a não ver de algum modo equacionada.
Portugal não tem, como outros países, no seu Código Penal, a criminalização das empresas, que, não tendo medidas de segurança em funcionamento, quando constatada essa realidade, não só são obrigadas a tê-las como são penalizadas e respondem criminalmente pela situação de reincidência. Portugal continua a ter, a este nível, o resultado daquilo que são situações que de algum modo já foram afloradas: as questões do trabalho clandestino, da precaridade do trabalho, da deficiente formação, enfim, todo um conjunto de situações que traduzem comportamentos de risco que importa, neste momento, equacionar. Isto porque a realidade daqueles que, na sociedade portuguesa, são obrigados a sobreviver - porque é disso que se trata - em níveis de pobreza, de miséria, que são política e eticamente inaceitáveis, deveria, neste momento, fazer
3104 I SÉRIE - NÚMERO 91com que todos os grupos parlamentares, sem excepção, mais do que caracterizar uma situação, mais do que carpir sobre o passado, assumissem a responsabilidade de dizer, preto no branco, o que é que hoje querem fazer perante os diplomas em discussão.
Estes diplomas não resolvem globalmente o problema. Ele terá de ser resolvido através da regulamentação da legislação, que, como já foi referido, não existe, mas também convém lembrar que o actual Governo não a regulamentou. O problema tem de ser resolvido pela Inspecção de Trabalho, que neste momento não tem meios de intervenção eficaz nas empresas. O problema tem de ser resolvido, porventura, por via também da criminalização das empresas. O problema tem de ser resolvido, além do mais, com maior rigor em termos de números, dado que, efectivamente, a realidade dos números actuais não é mais do que a ponta do iceberg, porque - também já aqui foi referido - quem morre em trânsito não consta das estatísticas oficiais.
Por isso, parece-nos que os diplomas em discussão são extremamente importantes, a sua discussão não invalida que outras medidas tenham de ser tomadas, uma vez que a sua concretização não é mais do que o início de uma caminhada que tem de ser feita, mas é um passo que tem de ser dado. E a defesa da vida, que também por aqui passa, está, neste momento, nas mãos da actual maioria.
Volto a repetir, a concretização destes diplomas não é uma caminhada mas _é um passo que tem de ser dado e o Partido Socialista tem, sobre esta matéria, responsabilidades e, perante esta Câmara, tem de posicionar-se com grande clareza. É esta a nossa posição.
Penso que cada grupo parlamentar tem de assumir se quer ou não agir em defesa da vida, se quer ou não agir por uma mudança, que não pode continuar eternamente a ser adiada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, julgava que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva queria fazer uma intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, os Srs. Deputados inscrevem-se de acordo com a sua vontade e eu dou-lhe a palavra, se quiser intervir.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Não nos vamos zangar por causa disto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras para dizer que, tendo em conta os debates passados, hoje estou surpreendida porque verifiquei que as intervenções feitas por todos os partidos, desta vez, revelaram uma maior receptividade no que toca aos sinistrados de trabalho e às doenças profissionais. Espero, por isso, que seja possível debater na especialidade os projectos de lei do PCP. Tenho consciência de que não são soluções acabadas e com certeza muita coisa haverá a emendar; no entanto, penso que são uma base de trabalho.
Aliás, lembro-me de um debate aqui travado em 1992, em que a Sr.a Deputada Elisa Damião disse - e está registado no Diário da Assembleia da República - que os projectos de lei do PCP, que eram semelhantes aos actuais, apenas com algumas diferenças, constituíam uma boa base de trabalho para se pegar na legislação sobre os acidentes de trabalho e proceder à sua revisão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:- Nessa altura, evidentemente, não havia as equipas interministeriais...!
Por outro lado, surpreendeu-me a intervenção do Sr. Deputado Jorge Rato, quando disse que eu, quando lhe pedi esclarecimentos, tinha interpretado mal, porque ele estava a referir-se à legislação sobre prevenção, higiene e segurança no trabalho. São duas questões diferentes, Sr. Deputado. Quanto à questão da prevenção, higiene e segurança no trabalho já a discutimos, mas podemos voltar a fazê-lo; em todo o caso, na altura, apresentámos um projecto de lei. Contudo, gostava de voltar a dizer que, enquanto for barato reparar, a tendência é para não se gastar na prevenção.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Depois, surpreendentemente, dei conta de que eu não tinha interpretado mal o Sr. Deputado Jorge Rato, porque a sua afirmação final foi «nós, PS, vamos fazer a revisão da legislação sobre acidentes de trabalho».
Sr. Deputado Jorge Rato e Partido Socialista, nós queríamos que a fizessem connosco, nesta oportunidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço a referência que fez à minha pessoa. Devo dizer que não mudei de opinião, mas os senhores mudaram ligeiramente de projecto e este «ligeiramente» implica, sob o ponto de vista orçamental; alguns encargos. Naturalmente que. não me compete sopesar esse valor e devo dizer que valorizo muitíssimo mais a intenção da resolução do problema, que se mantém, e que reconheço que o PCP tem tido, nesta matéria, iniciativas meritórias, como, aliás, já o disseram os dois camaradas que me antecederam.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Também penso, contrariamente ao que foi dito, que esta Câmara deve acompanhar a resolução deste problema. Mas, Sr.a Deputada, não podemos deixar de considerar que só a constituição da comissão para a renovação da lista de doenças profissionais levou 2 anos, esteve 3 anos em funcionamento e não conhecemos qualquer resultado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr.a Deputada, não podemos exigir a um governo que...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Alista de doenças profissionais?!A Oradora: - É verdade, é verdade. Para a adopção da lista europeia de doenças profissionais.
Portanto, toda a revisão desta matéria carece de ser seriamente repensada e, seguramente, as confederações sindicais integrá-la-ão nas suas prioridades, como já o fi-
4 DE JULHO DE 1996 3105zeram, darão prossecução a intenções de governos anteriores, que não tiveram a completa cobertura. Houve uma parcial revisão da tabela de incapacidades, que se sente no aumento das indemnizações, mas é preciso ir mais longe do que aqui foi dito. Não é preciso investir só na prevenção porque fica mais barato do que a reparação, é preciso investir na reintegração, coisa que Portugal tem feito zero em relação aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho. Digamos que não tem havido nenhum impulsionamento político no sentido de integrar, reintegrar, inserir rapidamente no mercado de trabalho as pessoas vítimas de acidente de trabalho.
As seguradoras limitam-se a cobrar, o acompanhamento da doença fica a cargo do sistema de saúde, com encargos financeiros enormes quer para a segurança social, através de baixas, quer para o sistema de saúde, e a integração dos trabalhadores fica à mercê de algumas empresas que, infelizmente, na década de 80 foram desinvestindo vergonhosamente na integração dos seus trabalhadores com a mais completa, a mais total incapacidade das entidades de promoverem um sistema nacional de integração destes trabalhadores.
Daí que pensemos que muito está por fazer. Não tenhamos a veleidade de que tudo se faz de um dia para o outro, mas somos partidários de que a Assembleia da República insista neste debate. Aliás, a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família promoveu um colóquio parlamentar sobre esta temática e deu contributos ao anterior governo. Foi pena não os ter aproveitado!
Espero, sinceramente, que o Governo do meu partido faça deles um bom aproveitamento. Tem é que ter tempo para isso!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, ainda bem que confirmou a afirmação que eu fiz. Devo dizer que este projecto de lei não tem quaisquer reflexos em termos de Orçamento do Estado, uma vez que não é o Orçamento do Estado que paga pensões.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Paga, paga!A Oradora: - Não paga, , não. Mesmo esse tal fundo não é com dinheiros do Orçamento do Estado. Vá estudar para ver como é que são constituídas as receitas desse fundo. Vá estudar bem! É um fundo autónomo das doenças profissionais, repito autónomo. Essa questão foi discutida, quando retirámos deste projecto de lei um artigo que tínhamos sobre a entrada em vigor, por causa da lei-travão. Nós discutimos isso.
Queria dizer-lhe, Sr.a Deputada, que tanto a lista das doenças profissionais como a lista das desvalorizações por acidentes de trabalho não estão sequer incluídas no diploma que trata de acidentes de trabalho e doenças profissionais. São listas à parte, não têm, a ver com o regime. Pode estabelecer-se uma forma de reparação das doenças profissionais e deixar a lista das doenças profissionais para ser vista à parte. É assim que tem sido feito.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Mas é mau!A Oradora: - Não. Se for ver a legislação belga, por exemplo, verificará que não consta lá a lista.