68 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5para as crianças que são filhas e filhos de imigrantes? Qual é a sensibilidade deste Governo quanto à criação de turmas bilingues, a partir, por exemplo, do 1.o ano do 1.o ciclo? Finalmente, uma nota. É, obviamente, importante o programa Escolhas e o seu reforço financeiro, mas quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que a monitorização destes programas não pode estar a cabo de entidades estranhas ao próprio processo, deveria estar a cabo das próprias associações envolvidas no mesmo programa.O Sr. Presidente: — Penso que há uma solicitação da parte da Sr.a Deputada Helena Pinto para complementar estas questões.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, eu estava a perguntar se havia terceira volta!O Sr. Presidente: — Não, Sr.a Deputada, dado o adiantado da hora, por isso aceitámos intervenções bipartidas.Tem a palavra, Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, vou ser muito sintética, mas não posso deixar de me dirigir ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que me aconselhou a ler a alínea g) do artigo 14.o. Ora, foi precisamente esse artigo que li, que sublinhei e que me causou perplexidade.Sr. Secretário de Estado, no dia 25 de Outubro de 2005, o senhor veio a esta Casa em sede de subcomissão e disse exactamente estas palavras, que registei: falou da singularidade da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) relacionada com a presença das organizações não governamentais, do seu conselho consultivo — que não é só das ONG, como sabe melhor do que eu —, que atravessou uma crise, da recomposição do conselho consultivo, da sua secção, dos ministérios e dos grupos de trabalho para as ONG, assunto que, aliás, como sabe, numa reunião onde o senhor esteve presente, também foi falado. Não posso deixar de ficar perplexa por esta alínea g) não ser clara e por não dizer que se mantém o conselho consultivo com as duas secções.Portanto, Sr. Secretário de Estado, lamento mas, de facto, esta questão, do meu ponto de vista, não está clara e abre a porta objectivamente para que o conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, agora com outro nome, venha a terminar.Para não abusar do tempo, queria colocar-lhe duas questões muito concretas, até porque estas temáticas não são muitas vezes faladas, o que é pena, pedindo que nesta segunda ronda o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado, conforme entenderem, respondam.Há um ano, o Governo também anunciou que estava a estudar — e muito bem! — a questão da pulseira electrónica para os agressores em casos de violência doméstica. Gostaria de saber se se deu algum andamento a isso ou se já existe algum estudo técnico que permita viabilizar esse grande instrumento para que se consiga, de facto, cumprir uma coisa que está na nossa lei, que é o afastamento do agressor.Por último, Sr. Ministro, sei que não é directamente da sua responsabilidade, mas, porque é o responsável por esta área pergunto-lhe o seguinte: quando é que vamos cumprir a Lei n.o 10/2001, de 21 de Maio, e quando é que se passará efectivamente a fazer o relatório anual sobre igualdade de oportunidades e o seu progresso no emprego, que já foi objecto de vários requerimentos de várias Deputadas de várias bancadas? Já vamos no segundo ano e continuamos sem relatório. Portanto, como o senhor é o responsável político desta área, gostaria que, se possível, adiantasse alguma informação.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada.Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Hugo Velosa, esperando poder tranquilizá-lo quanto ao Orçamento do Estado para 2007, porque o exercício que pretende fazer, olhando para os números, é absolutamente falacioso e deve ser objecto de uma correcção, que espero que o Sr. Deputado possa estar em condições de fazer.O Sr. Deputado pretende chamar a atenção para o facto de o Orçamento do Estado para 2007, nas áreas da juventude e do desporto, implicar um aumento das despesas de funcionamento e uma redução das despesas de investimento. Chamo a atenção do Sr. Deputado para a circunstância de que o valor que aparece orçamentado em matéria de funcionamento resulta acrescido do facto de serem agora orçamentadas as receitas próprias decorrentes dos jogos sociais. É por isso que encontra, na soma relativa ao funcionamento, uma dotação orçamental acrescida. Seria completamente destituído de sentido entender que essa dotação orçamental está ligada a qualquer crescimento das despesas com a estrutura administrativa ou com pessoal — aquilo que normalmente se associa às questões de funcionamento.Vamos distinguir as coisas, Sr. Deputado: uma coisa são as despesas de funcionamento, que têm que ver com o pessoal, as despesas administrativas correntes, e essas não sofrem, com este Orçamento, nenhum incremento; outra é a inscrição de receitas próprias, que, de acordo com a técnica orçamental, aparecem ago-