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O Governo veio a reboque da iniciativa do PCP com uma proposta de lei envergonhada. Envergonhada e a tentar vender "gato por lebre"! É claro que quem conhecer o diploma do Governo e o do PCP deve rir-se com a intervenção do Sr. Deputado Filipe Abreu quando falou na visão economicista que o PCP tem do trabalho... De facto, todo o debate hoje aqui travado demonstrou que as razões do Governo, em relação a este assunto, é que são meramente economicistas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Trata-se de uma proposta de lei envergonhada porque reconhece que a contratação colectiva situa hoje a média da duração semanal de trabalho nas 42 horas, sendo de salientar que em alguns ramos da indústria já se atinge a duração semanal de 40 horas.
Perante este quadro e perante o já vigente nos países da CEE, onde se encontra generalizada a semana de 40 horas, é evidente que vir propor uma semana de 44 horas equivale à esmola de uma côdea de pão que nem sequer engana a fome!...
E, para mais, a proposta de lei exclui, como ouvimos confirmar, escandalosamente o trabalho rural. Ora, é precisamente nos ramos da agricultura, silvicultura e pecuária que encontramos a semana de maior duração no Norte do País, ou seja, a semana das 48 horas.
No nosso entender, não há razão para continuar a tratar estes trabalhadores agrícolas como os desventurados da fortuna, quando noutras zonas do País os trabalhadores rurais, por força da contratação colectiva, já beneficiam de uma semana de trabalho inferior. Sr. Secretário de Estado, este é um dos casos em que a negociação colectiva não resolve o problema, mas há mais!
Assim, a proposta do Governo, tardiamente surgida, está desajustada das realidades, pois não responde às reivindicações justas dos trabalhadores portugueses, não respeita orientações comunitárias, já em vigor desde 1975, não respeita a recomendação n.o 116 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nem tem em conta as conclusões da missão desta Organização que esteve em Portugal em 1985 e que elaborou um relatório sobre as condições verificadas no nosso país, referindo a elevada duração semanal do trabalho normal e propondo uma imediata redução para as 45 horas seguida de uma redução para o nível vigente nos países da CEE. Isto em 1985!
Ora, passados 5 anos, em 1990, o Governo ainda vem propor as 44 horas e nem sequer aponta, no futuro, o momento da redução para 40 horas!... Isto quando noutros países europeus vão-se já conquistando as 35 horas semanais!...
Entre o debate do projecto de lei do PCP, em Março de 1989, e o dia de hoje, houve tempo para amadurecer razões e concluir que é realista a redução para as 40 horas semanais, por mais que disfarcem os argumentos em contrário.
E se é inegável que tal redução acarreta melhoria das condições de vida e de trabalho, também para nós está patente que aquela redução, contribuindo para a partilha do emprego, será um instrumento de luta contra o desemprego.
É claro que não desconhecemos as várias pesquisas, estudos, inquéritos, com que procurou defender-se os pontos de vista das organizações patronais, com que procurou demonstrar-se que a redução semanal do trabalho aumentaria os ritmos de trabalho e iria traduzir-se, ainda mais, na sobreexploração dos trabalhadores.
Sempre que os trabalhadores partem para uma nova conquista, não falta, de facto, quem expenda uma mole de argumentos no sentido de "chamar à razão" l'enfant terrible.
Entendemos, contudo, que o aumento dos ritmos de trabalho não é uma consequência necessária - e não pode ser! - da redução semanal de trabalho normal.
Sejamos claros, Srs. Deputados: será que o aumento dos ritmos de trabalho a níveis incomportáveis não se processa já, mesmo com os actuais horários de trabalho?
Daria, como exemplo o que se passa nas multinacionais do ramo das indústrias eléctricas, onde os ritmos acelerados de trabalho, que tem como objectivo -principal, senão único- o aumento da produção e da produtividade, esquecendo os trabalhadores, são de tal forma desumanos que provocam instabilidade psíquica, social e familiar, conduzindo a doenças graves.
Isto já acontece com a actual duração .de trabalho perante a impassibilidade dos poderes públicos. É claro que o Sr. Deputado Filipe Abreu acha graça a isto - pelo menos, está a sorrir! - porque não é vítima destas doenças graves...
De facto, não é a redução do horário semanal que determina o aumento brutal dos ritmos mas, sim, uma certa perspectiva vesga do papel da empresa com a cum-
1410							I SÉRIE-NÚMERO 40plicidade de quem defende a desregulamentação quase completa do direito do trabalho. Diz-se também que a redução do horário do trabalho, com o aumento dos custos monetários de produção, traz consigo a perda de competitividade das empresas, a diminuição dos lucros e os despedimentos.
Mas, ponderados devidamente os argumentos, analisados os efeitos Sauvej, Gataz, detalhados na revista Droit Social, a conclusão tirada sobre a realidade foi a seguinte: "As reduções da duração de trabalho não trouxeram perturbações de produção nem perdas de competitividade." As perturbações da produção surgem, sim, de certa actuação hoje muito usual no nosso país, porque apadrinhada pelo pacote laboral.
Uma empresa como a Timex - e isto 6 um exemplo- gasta meio milhão de contos na sua modernização ou, melhor, na compra da saída de 290 trabalhadores permanentes, fomentando o trabalho precário com a admissão, para o seu lugar, de trabalhadores a prazo - aliás, tem um bom exemplo, pois o próprio Governo na Administração Pública mantém trabalhadores a prazo durante 40 ou 50.
O fomento do trabalho precário, impossibilitando a formação profissional do trabalhador, é, isso sim, factor de atraso e de retrocesso, assim como o fomento do trabalho clandestino, a que vimos assistindo, é factor de desorganização e de marasmo!
Os argumentos utilizados para limitar as reivindicações dos trabalhadores são, de facto, inconsistentes.
Como se salienta numa proposta de resolução, apresentada em 1986 no Parlamento Europeu, a redução do tempo de trabalho não pode ser apenas analisada sob o ponto de vista dos custos a cargo das empresas, porque isso equivale (a negligenciar os custos do desemprego e o objectivo de harmonizar as condições de vida e do trabalho dos cidadãos no nível desejável.
De facto, pondo na balança todos os argumentos, é de realçar uma das consequências positivas da redução do tempo de trabalho: a limitação, pelo menos, da progressão do desemprego, medida que, como é óbvio, para atingir todos os seus frutos tem de passar, obviamente, por políticas de formação profissional de trabalhadores, de fomento de pleno emprego, de limitação de trabalho extraordinário.
Tal como diz Demis Clere na revista Droit Social, depois de analisar todos os argumentos em contrário: "A lula contra o desemprego passa pela redução da duração de trabalho, mesmo que não se resuma a isso. É mesmo a principal maneira de limitar a progressão do desemprego."
Por todos estes motivos, que muito resumidamente se referiram, consideramos que não é aceitável a proposta de lei apresentada pelo Governo.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, só temos a lamentar que apenas fixe a redução para as 40 horas, no ano de 1993 e que nada estabeleça quanto ao trabalho penoso, insalubre e perigoso.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Entendemos fundamental a contratação colectiva, parte integrante da liberdade sindical, que tem sido fundamental, nomeadamente na redução da duração semanal de trabalho.ntendemos que o diploma de 1974, que sujeitava a autorização a limitação da jornada de trabalho, deixou de estar em vigor com a Constituição de 1976, pois viola o direito à contratação colectiva. No entanto, pensamos que será melhor explicitar, como faz o projecto de lei do PS, a revogação da tal diploma.
Contudo, entendemos que não pode ser tudo, ou quase tudo, relegado para a contratação colectiva. Há sectores onde é débil a capacidade de negociação perante o patronato, que só enxerga o lucro imediato. Assistimos mesmo, nos tempos actuais, a tentativas de imposição de horários semanais de 54 horas!...
Perante isto, é óbvio que o direito do trabalho não pode deixar de responder as necessidades da vida, à situação dos trabalhadores e à urgência em melhorar as suas condições de vida e de trabalho.
Por isso apresentámos, já em finais de 1988, o nosso projecto de lei.
Para nós, é um dado adquirido que há quem queira protelar, adiar, para contrariar o sentido da realidade e as aspirações dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esses ficarão com essa responsabilidade! Nós assumimos a responsabilidade do nosso diploma - orgulhamo-nos dele! - e não temos medo dela, porque os trabalhadores reconhecem que, mais uma vez, estivemos, de facto, na frente, ao trazermos a plenário da Assembleia da República um projecto que corresponde aos seus interesses.
Mas, independentemente da sorte conjuntura] do nosso projecto, a marcha para a jornada de trabalho de 40 horas é irreversível e, se esta marcha começou lá fora há anos, com a luta dos trabalhadores, foi possível a sua continuação nesta Assembleia pela mão do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Entretanto, informo que foi apresentado na Mesa e distribuído aos Srs. Deputados um requerimento, subscrito por deputados do PSD e do PS, no sentido da baixa, sem votação, à Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família do projecto de lei n.o 361/V e da proposta de lei n.o 93/V.
É esse requerimento, Srs. Deputados, que vamos votar de imediato.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 291/V (PCP), que reduz a duração semanal do trabalho normal.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, se me permite, eu gostaria de anunciar que o meu grupo parlamentar apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 8, e do período da ordem do dia
Luís da Silva Carvalho.Manuel da Costa Andrade.Manuel Joaquim Baptista Cardoso.Mary Patrícia Pinheiro e Lança.Mário Jorge Belo Maciel.Pedro Manuel Cruz Roseta.Rui Manuel Parente Chancerclle de Macheie.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Sousa.António Poppe Lopes Cardoso.Carlos Manuel Natividade Costa Candal.Helena de Melo Torres Marques.João António Gomes Proença.José Barbosa Mota.José Luís do Amaral Nunes.José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.Luis Filipe Nascimento Madeira.Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.Maria Teresa Santa Clara Gomes.Raul Fernando Sousela da Costa Brito.Partido Comunista Portuguôs (PCP):Carlos Alfredo Brito. Domingos Abrantes Ferreira. José Manuel Antunes Mendes. Sérgio José Ferreira Ribeiro.Partido Renovador Democrático (PRD):Hermínio Paiva Fernandes Martinho. José Carlos Pereira Lilaia. Natália de Oliveira Correia.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): André Valente Martins.Deputados independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo. Maria Helena Salema Roseta.Docluraçilo do voto enviada n Mesa para publlcoçjoo relullva i votaçfio, no generalidade,do projecto de lei n.o 291/VO voto contra do PSD e do CDS impediu a aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.o 291/V, do PCP, sobre a redução do horário semanal de trabalho para 40 horas. O PSD e o CDS votaram contra um projecto de lei que corresponde a uma das principais reivindicações dos trabalhadores portugueses e que mereceu, durante a consulta pública, o apoio de largas centenas das mais representativas organizações e plenários de trabalhadores.Passado um ano desde a sua apresentação, não quis o Grupo Parlamentar do PCP protelar por mais tempo uma decisão que se impunha.Ao contrário, o PSD e o próprio PS fizeram baixar à Comissão de Trabalho, Família e Segurança Social, sem votação e sem tempo determinado, a proposta governamental e o projecto de lei que envolvem a redução do horário de trabalho. Este adiamento corresponde às pressões patronais e vai contra a corrente da realidade, das aspirações dos trabalhadores e da sua luta.Temos para nós, PCP, que a redução do horário de trabalho é irreversível, independentemente da vontade do
1412								I SÉRIE-NÚMERO 40Governo. Confiamos que a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses continuará, em cada empresa, em cada sector, na contratação colectiva e junto das instituições democráticas, a reivindicar e" a concretizar o objectivo da redução do horário de trabalho das 40 horas. Certo disso e correspondendo a essa luta e ao sentido da realidade, o Grupo Parlamentar do PCP compromete-se perante os trabalhadores a reapresentar, na próxima sessão legislativa, em Outubro, o seu projecto de lei relativo às 40 horas de trabalho semanal.
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1990. - Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Jerónimo de Sousa.Rectificação ao n.o 25, de 21 de Dezembro de 1989.Na p. 969, col. 2.a, imediatamente a seguir ao texto do artigo único, deve acrescentar-se o seguinte:
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 123/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e votos contra do PCP.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.-Depósito legal n.o 8816/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO ..1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 55/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 473/V (PS) - Lei Orgânica do Regime do Referendo - e 515/V(PSD) - Lei do Referendo -, que foram aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Natália Correia (PRD), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PCP), Marques Júnior (PRD) e Pais de Sousa (PSD).
Entretanto, a Câmara autorizou três deputados a deporem como testemunhas em tribunal.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 124/V (PCP) - Garante as cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica -, 503/V (PS) - Alteração no Código Cooperativo - e 536/V (PCP) - Adapta a composição e forma de eleição da presidência dai assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional -, tendo sido aprovados, também na generalidade, o projecto de lei n.o 504/V (PS) - iniciativa económica cooperativa - e a proposta de lei n.o 131/V - Regime jurídico das assembleias distritais.
Finalmente, a Câmara aprovou também, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de deliberação n.o 84/V, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República -, e ainda, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.os 86/V (CDS), 200/V (PSD) e 231/V (PS) - Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.
25 DE MAIO DE 1990 2593Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, encontra-se agendado para hoje o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 473/V e 515/V, respectivamente apresentados pelo PS e pelo PSD, referentes ao regime do referendo. Como oportunamente foi indicado, haverá igualmente, às 17 horas e 30 minutos, votações de alguns diplomas.
Entretanto, o Sr. Secretário vai proceder ao anúncio de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 55/V, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes, com vista à constituição de uma comissão da Assembleia da República destinada a acompanhar a implementação da Resolução n.o 19/88, que decidiu se procedesse à transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, com o fim de dar conhecimento, a V. Ex.a e à Câmara, de uma situação que nos preocupa...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, uma vez mais, informar V. Ex.a e a Câmara de que o PSD pretende abordar aqui uma situação que não é virgem - e entendo que o Sr. Presidente a deverá levantar nos fóruns que entender por mais convenientes. Estou a referir-me à situação que decorre da cobertura televisiva dos trabalhos deste Parlamento.
Na terça-feira passada, o meu colega de bancada deputado Duarte Lima fez uma declaração política sobre uma matéria candente, sendo que, em nossa opinião, a forma como a mesma foi projectada pela RTP prejudicou seriamente o que aqui foi dito.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Descobriram-lhe a careca, está visto!O Orador: - Na realidade, cobriu todos os ataques que foram feitos ao PSD, embora tenha sido praticamente nula a cobertura das afirmações políticas produzidas pelo PSD do alto dessa bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!
2594 I SÉRIE - NÚMERO 78O Orador: - Queria ainda informar V. Ex.a de que hoje, por carta dirigida à direcção de informação da RTP, o PSD já protestou por esse tratamento, que entende discriminatório.
Desde sempre, o PSD nunca pretendeu uma situação de privilégio na cobertura televisiva dos debates parlamentares, mas, como é natural, não aceita uma cobertura que o prejudique e que não corresponda à verdade daquilo que se passa nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar continuidade aos trabalhos, gostaria de fazer um comentário, que pretendo seja o mais despartidarizado possível. De qualquer modo, não posso deixar de reconhecer que as transmissões que chegam a casa de cada um de nós por via da televisão nem sempre são o apanhado global do que se passa nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim sendo, tais transmissões são naturalmente distorcivas dessa situação.
Eu próprio tenho estado preocupado com esse aspecto e, porque algumas das desculpas são de natureza funcional e processual, estão a decorrer nesta Casa algumas obras que permitam eliminar essas dificuldades ou desculpas.
Era apenas isto que queria dizer, inclusivamente porque também na última conferência de líderes se levantou o problema, o qual, aliás, vem, com alguma pertinência, sendo levantado de tempos a tempos nesta Assembleia.
Como é óbvio, ao dizer isto não estou a subscrever a posição do partido A, B, C ou D, até porque, de resto, todos nós, agentes parlamentares,, onde quer que nos sentemos, teremos algum comentário a fazer sobre esta matéria.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação feita pela bancada do PSD e das considerações que V. Ex.a acaba de fazer, também gostaria de, a propósito, dizer alguma coisa...O Sr. Presidente: - Bem, já percebi que todos os partidos vão dizer alguma coisa, até porque também já demonstraram vontade de interpelar a Mesa os Srs. Deputados Hermínio Maninho e Armando Vara. O que peço é que sejam sintéticos, de modo que possamos iniciar rapidamente a ordem do dia de hoje.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, começo por confirmar o que V. Ex.a acaba de dizer quanto à troca de impressões ontem realizada na conferência de líderes e relativa à forma como está a ser feita pela RTP a cobertura dos trabalhos parlamentares.
No entanto, creio que situação verdadeira e espantosamente escandalosa é a da forma como a televisão, ao longo de anos, tem filmado esta bancada!Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Essa é que é a situação verdadeiramente escandalosa, a qual não tem comparação com qualquer outra queixa que possa ser feita!
Embora não estivesse aqui, mas no meu gabinete, ouvi, através do nosso circuito interno, a transmissão do que foi dito pelo Sr. Deputado do PSD. No entanto, não posso avaliar exactamente as razões dessa queixa, pois o que é normal é que o PSD seja favorecido pela televisão. E é talvez por estar mal habituado que neste momento se queixa...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É claro, é claro!...O Orador: - Seja como for, o que é facto é que qualquer pequena injustiça que se lenha verificado agora não tem comparação com a gigantesca injustiça de que temos sido vítimas, sendo que, no caso do PSD, apenas vem compensar os grandes benefícios de que, até agora, tem auferido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, creio que a questão da cobertura dos trabalhos da Assembleia da República pela televisão terá de ser encarada e resolvida seriamente, tal como ficou ontem combinado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Na verdade, tal como está, a situação não pode continuar!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então reconhece que houve discriminação!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, mas não posso deixar de fazer uma curta intervenção, aliás na linha das efectuadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho e por V. Ex.a
Para que não andemos aqui equivocados ou a tentar equivocar a opinião pública, queria só lembrar que, na semana passada, por iniciativa do meu partido, o Parlamento aprovou um voto de protesto que é, ao mesmo tempo, um voto de desconfiança à actual direcção da televisão.
Há cerca de um mês, directamente na televisão, também o Sr. Presidente da República manifestou o seu desagrado pela actual direcção da RTP.
Face àquilo que o PSD acabou de referir, o que não é a primeira vez e que, pelo menos em parte, apoio, gostaria de deixar bem claro que, se a actual direcção da RTP se mantém em funções e, portanto, se a RTP continua nesta linha, isso é da exclusiva responsabilidade do PSD.
Era isto que gostava de deixar claro.Aplausos do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra exclusivamente para prestar um esclarecimento,
25 DE MAIO DE 1990 2595uma vez que poderia haver alguma confusão. Isto porque ontem, em sede de conferência de líderes, o presidente do Grupo Parlamentar do PS fez saber das suas preocupações relacionadas com a forma como têm sido colhidas e transmitidas à opinião pública as imagens deste hemiciclo.
Por outro lado, faço também esta intervenção para esclarecer que essa nossa posição tem a ver com as condições técnicas, com a forma como são colhidas as imagens, e não com os critérios de informação subjacentes as notícias que a seguir são transmitidas para o exterior.
Como já aqui foi referido, é verdade que há algumas bancadas que são sistematicamente filmadas de costas - os Portugueses conhecem as costas de alguns Srs. Deputados e não lhes conhecem a cara - e isso é, de facto, lesivo do direito à igualdade de oportunidades.
Por vezes, outras circunstâncias nos fizeram tomar algumas atitudes em relação à televisão. Porém, neste caso, esteve só em vista, não os critérios e a forma como é dada a informação, mas o modo como são colhidas as imagens.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate da matéria agendada para hoje e que já tive, aliás, oportunidade de referir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na disponibilidade do recurso ao referendo ficaremos mais aptos e mais ricos. A democracia ganha um novo instrumento; a hierarquia dos órgãos de decisão uma nova cúpula; os cidadãos uma nova dignidade; os poderes um novo factor de equilíbrio; a unidade do Estado um novo factor de presa; a estabilidade política uma nova esperança.
O referendo é um instituto apaixonante. Através dele, o representante devolve o poder de decisão ao representado; o órgão de soberania faz subir a decisão até ao soberano.
Vêm, no entanto, de longe as disputas de escola, arrolando virtudes e defeitos. Uns, na esteira de Rousseau, a partir das utopias ligadas à democracia directa; outros, seguidores de Montesquieu, realçando os méritos do instituto da representação.
A um tempo, os democratas amam-no e receiam-no. Receiam-no, sobretudo, na sua perversão plebiscitaria, como forma de legitimação de um chefe ou de reanimação de um executivo agonizante.
Baseada na soberania popular, por abandono da soberania nacional, a nova República Portuguesa nasceu moldada para a exaltação do referendo. Mas este surgiu com o assento tónico na sua dimensão constituinte e logo empancou na memória do pecado original da aprovação plebiscitaria da Constituição de 1933, agravada pela validação das abstenções como votos positivos. É conhecida essa vergonha.
Também tentada pela validação das abstenções, a Constituição de Weimar equiparou-as aos votos negativos- do mal o menos...
Salazar preferiu copiar Napoleão, que impôs aquele ardil aos Suíços - nem só os bons espíritos se encontram!...
Mais recentemente, De Gaulle, sem equiparações ignóbeis, lançou mão do plebiscito como forma de glorificação pessoal.
Mais cerzida às exigências do Estado de direito, a nossa Constituição não foi por aí. Terá ouvido o grande Proudhon, quando disse que «a ideia do direito é incompatível com o seu exercício obrigatório».
Fiquemos, desde já, tranquilos: neste aspecto, quer o projecto do PS quer o do PSD validam a maioria, imunizando-a contra as percentagens das abstenções ou dos votos brancos, quaisquer que sejam.
Coincidem em muitos outros aspectos, embora noutros divirjam. Prolongam, de certo modo, a carga polémica que sublinha o percurso histórico deste instrumento democrático.
Tenhamos, no entanto, consciência de que o referendo não é uma rosa sem espinhos. De passo que reforça o equilíbrio dos poderes, dá novo sentido à participação democrática dos cidadãos e constitui um privilegiado instrumento profiláctico de crises. Contudo, pode ser também portador de «enzimas» que, em certos casos, podem desestabilizar o sistema.
Primeiro exemplo: em matéria do maior relevo (nuclear, sim ou não; regiões administrativas verticais ou horizontais, muitas ou poucas; Europa assim ou Europa assado), a Assembleia, e sobretudo o Governo, bate-se por uma resposta. O povo, esmagadoramente, sufraga a contrária.
Constitucionalmente, tudo bem. E institucionalmente? E legitimariamente? Com que saúde permanece no seu posto o órgão de soberania desfeiteado pelo soberano?
Segundo exemplo: em matéria de profundo significado ético (o aborto, sim ou não, por exemplo), o povo, questionado, responde num sentido que violenta a consciência de um certo número de deputados ou de membros do Governo.
Como se sabe, a resposta é vinculativa e o órgão de soberania proponente fica adstrito a incorporá-la com escrupuloso rigor no texto da lei, do decreto-lei ou da convenção de que se trate. Aqueles deputados e ministros, em crise de consciência, vítimas quiçá do síndroma de Balduíno, têm de aceitar a violência com a só alternativa da demissão? Com que consequências no plano do regular funcionamento das instituições?
Terceiro exemplo: um governo, ou mesmo uma maioria parlamentar, bate-se por uma resposta, alegando que a resposta contrária violentará a sua consciência. Mas é a resposta contrária que faz vencimento. Em demonstração de que consciência é coisa que lhes não falta, preferem demitir-se a cumprir o mandato popular. O síndroma de Balduíno não é aqui de fim de semana. Que efeito produz a resposta do povo sobre a nova assembleia ou o novo executivo? Renova-se a vinculação? E se, neste caso, se renova a recusa?
Como se vê, mesmo sem extremos de imaginação, são concebíveis situações em que o referendo conduz a efeitos perversos, se não mesmo contrários aos que em perspectiva normal o legitimam.
Estes exemplos ficam a documentar, por um lado, que não convém tentar prever tudo - nomeadamente no capítulo dos efeitos do resultado do referendo sobre os órgãos -, sob pena de se complicar o que se pretende simplificar, e, por outro, que, não tentando, se dá livre curso à vida, sempre tão imaginativa na sua aptidão para criar surpresas.
2596 I SÉRIE - NÚMERO 78Quando uma assembleia legislativa dispõe de dois projectos como os que temos no tomo, extrair deles uma boa lei é um dever reforçado. E dito que fica que considero o projecto dos Srs. Deputados do PSD em muitos aspectos digno de apreço, bastante completo e de bom recorte técnico,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... passo a enumerar-lhe os, em meu entender, defeitos, que, aliás, representam menos erros de execução do que de concepção. Os seus ilustres subscritores, aparentemente, quiseram errar. Não se estranhará, pois, que as nossas divergências sejam mais políticas do que técnicas.
Passando sobre as inúmeras coincidências e sobre as felizes complementaridades dos dois projectos e deixando de lado, por agora, reparos técnicos de pormenor que pertencem à especialidade, entro na apreciação da divergência maior, a qual há-de consistir na manifesta inconstitucionalidade resultante da violação do disposto no n.o 1 do artigo 118.o da Constituição.
Neste se diz que podem ser chamados a pronunciar-se directamente através de referendo «os cidadãos eleitores recenseados no território nacional». Estes, e só estes! - foi a opção do legislador constituinte, como, aliás, decorre da acta dos trabalhos da revisão.
Que faz o projecto dos Srs. Deputados do PSD? Assegura o direito de participação no referendo «aos cidadãos eleitores maiores de 18, anos» (artigo 29.o).
O requisito do recenseamento no território nacional esfumou-se!
Poderia pensar-se que, noutra norma, nomeadamente a relativa ao recenseamento, a exigência seria recuperada. Mas não! O artigo 33.o, a isso destinado, diz-nos:
O recenseamento dos eleitores para efeito de participação no referendo é o recenseamento eleitora] nos termos da respectiva lei.
Ficamos, assim, a saber, que não há um recenseamento separado para os participantes no referendo, diverso do oficioso, obrigatório, permanente e único, em que se baseiam as eleições por sufrágio directo e universal.
Diga-se que nem de outro modo poderia ser. O n.o l do artigo 118.o confere o direito de pronúncia, via referendo, aos cidadãos eleitores -e não a todos os cidadãos - recenseados no território nacional. E o n.o 7 do artigo 118.o manda
aplicar ao referendo o princípio da unicidade do recenseamento, constante do n.o 2 do artigo 116.o
Busca-se e rebusca-se no projecto dos Srs. Deputados do PSD e nem uma só vez se depara com a referida limitação do sufrágio para efeitos de referendo aos cidadãos eleitores «recenseados no território nacional». A omissão é, obviamente, intencional. A inconstitucionalidade é claramente assumida.
Bem pelo contrário, o que se nos depara é a orgia das referências aos «eleitores residentes no estrangeiro».
Fica-se, a pensar: se a inconstitucionalidade é tão patente, por que é assim? Creio que por puro acto de estratégia política. O PSD sabe que o eleitor residente no estrangeiro não pode votar para efeito de referendo. Mas cai uma vez mais na tentação de lhe significar, a ele, emigrante, que é esse o seu íntimo desejo, e que só não votará uma vez mais porque as malvadas oposições a isso se opõem. O PSD confia em que os emigrantes não saibam, ou não recordem, que a Constituição proíbe a sua participação e o seu voto no referendo.
Tudo se torna claro quando se chega ao artigo 125.o, onde se consagra o direito dos eleitores residentes no estrangeiro a votarem por correspondência.
Anote-se que, no projecto do PSD, nunca se referem os cidadãos eleitores recenseados no estrangeiro, mas, apenas, residentes no estrangeiro. Será que toda esta construção vive do engano de que é possível, ou deve passar a sê-lo, residir-se no estrangeiro e estar-se recenseado no território nacional?
Não chegaria sequer a ser bem achado!
Antes de mais porque, nesse caso, o mínimo que se exigia do projecto do PSD era que dissesse isso mesmo! Depois, porque o universo participante no referendo é o dos eleitores, e o recenseamento eleitoral e único. O próprio projecto o confirma: «O recenseamento para efeito de referendo é o recenseamento eleitoral.» Mas este é organizado, como se sabe, por referência à residência habitual do cidadão recenseado - locus regit actum. Nem podia, com realismo e com lógica, ser de outro modo, até porque é assim em toda a parte.
Mais: sempre que se muda de residência, altera-se a inscrição. E altera-se, inclusivamente, por via oficiosa, sob pena de multa!
Imagine-se o absurdo: se o projecto do PSD pretendesse alterar este entendimento e este critério, a alteração passaria a ser a regra, dado que constaria de uma lei orgânica e, portanto, de valor reforçado. À inconstitucionalidade acresceria, neste caso, o terramoto!
O critério do domicílio, como local de recenseamento, foi adoptado por exigências que valem seguramente mais do que as razões que, em regra, se invocam para a atribuição aos cidadãos eleitores residentes no estrangeiro do direito de participação no referendo. É que desenraizar o eleitor ou votante em referendo seria uma vez mais exigir dele que se pronuncie sobre o que desconhece, quer porque vive longe da realidade ou da situação questionada, quer porque, em relação a ele, a campanha de esclarecimento se reduziria, na própria economia do projecto do PSD, à «remessa de documentação escrita».
Para o votante emigrado, reforçado seria o risco de ser analfabeto!
Nesta matéria, de resto, o PSD tem cadastro! É sabido que, em anteriores momentos, tentou fazer passar propostas de idêntico sentido.
Na sequência de uma delas, pude eu afirmar aqui, neste mesmo lugar, «que um bandido com cadastro, um louco, um morto ou mesmo um abexim podiam ser eleitores».
São desse tempo a proposta de criação de um novo círculo eleitoral com o punhado de eleitores dê Macau; a proposta de aumento do número de deputados pelos círculos da emigração; a proposta de pôr os emigrantes a eleger o Presidente da República; a proposta de «atafulhar» de eleitores, até abarrotarem, os cadernos eleitorais dos círculos do exterior, inclusive pondo-os a «promover a sua inscrição por via postal», com total despersonalização da intervenção do inscrito e não menor sacrifício da genuidade da sua inscrição.
Fiz eu então esta profecia, apesar de não ser bruxo:
Não tarda aí a segunda parte deste ardiloso desiderato: a consagração, já' não da inscrição por via postal, mas do exercício do voto por essa mesma via. Será integralizada a consagração do voto por correspondência.
Fiquemos certos: o voto por correspondência estará para o voto presencial assim como a chapelada estará para o voto ... Abaixo a ditadura eleitoral dos Correios e Telégrafos!O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Agoirenta profecia! Pois não é que cá temos nós o voto por correspondência dos emigrantes? E a chapelada? Essa só por equivalente.
O que vem proposto é que o STAPE envie «pelo seguro do correio, para as residências constantes dos cadernos de recenseamento» -não se sabe se os de lá se os de cá -, «um boletim de voto e dois sobrescritos aos eleitores... residentes no estrangeiro».
Um dos sobrescritos -o azul destinado a conter o outro com o voto- teria impresso, numa das faces, o endereço da assembleia de recolha e contagem de votos sita em Portugal, e, no lugar do remetente, a indicação do preenchimento, nos termos de modelo anexo, do nome, do número de inscrição no recenseamento e da morada do eleitor.
Este, acrescenta-se, «preenche o boletim, dobra-o em quatro e introdu-lo no sobrescrito de cor branca, que fecha adequadamente. Em seguida o eleitor introduz o sobrescrito branco no sobrescrito azul e remete este, pelo seguro do correio, à respectiva assembleia de recolha e contagem de votos, o mais tardar no dia da eleição».
Como se vê, nada de pessoal. E seguro só mesmo o correio, dando de barato que ainda o seja! A partir do conhecimento do número de inscrição do recenseamento - ao alcance de toda a gente! - o empregado doméstico pode substituir o patrão; o kowaitiano pode substituir o português; o eleitor, comodamente instalado em Pretória, pode, pelo telefone, instruir o limpa-chaminés. Em Portugal é que ele não pode votar. Residindo no estrangeiro e estando ali recenseado, só por recurso ao fatídico envelope!
Será preciso que digamos uma vez ainda que os emigrantes nos merecem demasiado respeito para que cooperemos no propósito de sujeitá-los a farsas eleitorais? Que a democracia é para nós tão sagrada que não colaboraremos na profanação dos mais elementares princípios eleitorais?
Devo acrescentar que compreendo menos o voto do emigrante sobre problemas que justificadamente não domina do que sobre personalidades que razoavelmente não conhece.
E não vale a pena a tentativa, que já nos é familiar, de explorar politicamente, junto da opinião pública emigrada, esta nossa posição. É justificada e é coerente. Temos a nossa própria maneira de respeitar e defender o emigrante português. Essa maneira exclui o ludíbrio!Aplausos do PS.Inconstitucional é também o disposto no artigo 19.o do projecto do PSD. Permite à Assembleia da República ou ao Governo a reapreciação das suas propostas de referendo, para o efeito de as expurgarem de inconstitucio-nalidade ou ilegalidade declarada pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva. Até aqui, tudo bem. Mas muito mal quando se converte em mera faculdade do Presidente da República uma nova submissão à fiscalização preventiva da constitucionalidade ou da legalidade do texto reformulado.
Acontece que a Constituição impõe, sem excepções, ao Presidente da República a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade das propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo. Assim, em termos que não autorizam nem a substituição do juízo do Tribunal Constitucional pelo do Presidente da República nem a ficção de que uma proposta de referendo, antes e depois de reformulada, são a mesma e única!
Quem ou o quê garante que as inconstitucionalidades ou ilegalidades preexistentes foram de facto eliminadas? Quem ou o quê assegura que o novo texto não contém, ele próprio, novas inconstitucionalidades ou novas ilegalidades?
Em domínios tão sensíveis, o pragmatismo está proscrito. É proibido «fazer de contas». Acresce a gramática, com licença da Sr.a Deputada Edite Estrela: «O que é facultativo nunca foi obrigatório.» E presume-se que o legislador constitucional sabe gramática.
De mais do que duvidosa constitucionalidade considero também alguns dos dispositivos do projecto dos Srs. Deputados do PSD reguladores dos efeitos do referendo.
O Presidente da República não pode recusar a ratificação da convenção internacional ou a promulgação do acto legislativo correspondentes às perguntas submetidas a referendo.Mais:
O PR não pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes - aqui os artigos são muito importantes- da convenção internacional ou do acto legislativo que reproduzam, desenvolvam ou concretizem as respostas afirmativas às perguntas submetidas a referendo.Acrescenta-se no artigo 245.o:
O acto legislativo correspondente às perguntas submetidas a referendo não pode ser revogado ou alterado nos seus elementos essenciais, a não ser depois de novo referendo de resultado diverso ou, tratando-se de lei, após nova eleição da Assembleia da República ou, tratando-se de decreto-lei, após a formação de novo governo.
Dispõe-se, enfim, que o decreto-lei correspondente às perguntas submetidas a referendo não pode ser sujeito à apreciação da Assembleia da República, para efeitos de ratificação.
Em todos estes casos se toma a parte pelo todo, com inconstitucional limitação dos poderes do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo!
Que as normas legais ou convencionais em que tenha sido traduzida uma resposta popular por via de referendo são de promulgação ou ratificação irrecusável pelo Presidente da República, está fora de qualquer dúvida.
Que o Presidente da República não pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas de idêntica origem e sentido, é conclusão que não sofre disputa.
Que uma vez mais essas normas não possam ser revogadas ou alteradas a não ser nas condições constantes do projecto, aceita-se sem a menor hesitação.
2598 I SÉRIE - NÚMERO 78Enfim, que sempre as mesmas normas, quando constantes de decreto-lei, não possam ser objecto de ratificação pela Assembleia da República, é conclusão que inteiramente se sufraga.
O que se não aceita é que todo o texto de lei, de decreto-lei ou de convenção em que tais normas entre outras se insiram tenha necessariamente de ficar sujeito à mesma tutela!...
Estava descoberto um novo tipo de contrabando! À boleia da irrecusabilidade pelo PR de normas decorrentes da vontade popular, passariam, sem possível recusa de promulgação ou ratificação, catadupas de normas inconstitucionais, ilegais ou politicamente de «bradar ao céu»!...
À boleia da impossibilidade de fiscalização preventiva daquelas normas, ficavam sem fiscalização preventiva todas as demais que dela precisassem, por mais óbvio que fosse o atropelo constitucional!
Lá porque só uma nova assembleia ou um novo governo podem alterar as mesmas normas, não se segue que tenhamos de sofrer, sem alteração, as consequências de outras que não essas, por mais perversas que sejam, e tão ordinárias como as constantes de qualquer outra lei ou outro decreto-lei. Logo, não sacralizadas pelo voto popular.
E porque ainda as mesmas normas, quando constantes de decreto-lei, não possam ser sujeitas à apreciação da Assembleia da República, para efeitos de ratificação, não se segue que não possam sê-lo as demais normas constantes do mesmo diploma.
Os textos que se comentam alimentam a confusão em que incorrem a partir do esquecimento de que o referendo não versa sobre textos legislativos mas sobre questões concretas, na perspectiva embora da elaboração de um texto legislativo, esta a cargo da Assembleia da República ou do Governo. O referendo - diz a Constituição - «tem por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo, através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo».
São, pois, os órgãos legislativos quem decide' e quem aprova actos legislativos ou convenções, ainda que materialmente vinculados à resposta popular sobre as questões que lhe tenham sido submetidas. Mas em parte alguma se exige que o acto legislativo ou a convenção só tratem da formulação daquelas questões. Se incluem outras, é óbvio que estas escapam aos efeitos do referendo, ficando sujeitas ao regime normal.
No artigo 56.o do seu projecto, os Srs. Deputados do PSD atribuem tempos de antena diversos aos partidos representados na Assembleia da República, com subdivisão proporcional ao respectivo número de deputados, e aos demais partidos.
A proposta é basicamente correcta e de aplaudir. A própria Constituição faz apelo à equidade na .situação analógica dos períodos eleitorais. E a própria referência ao princípio da igualdade é feita com ressalva das necessárias adaptações.
Sempre, de resto, se entendeu que do princípio da igualdade não decorre mais do que tratar igualmente o que é igual, nele cabendo que pode ter tratamento diferente o que for diferente. E não se há-de esquecer que estamos no domínio da criação legislativa, pelo que não será senão justa uma discriminação positiva a favor dos partidos com representação parlamentar. ?
As minhas perplexidades são de outra ordem: um partido é diferente de outro em quê? Na expressão eleitoral? Na representação parlamentar? Claro .que sim. Também, em que medida no poder-dever, próprio de todos os partidos, de concorrerem democraticamente para a formação da vontade popular? Este pode-dever é proporcional à expressão eleitoral ou à representação parlamentar? Equidade igual a proporção?
Não resisto a figurar duas situações, não sei bem se para me preocupar se para me divertir. A primeira é o tempo dê antena que, segundo a regra estrita da proporcionalidade em função do número de deputados, há-de caber ao partido de um só deputado, para que o PSD, ou o partido que for maioritário num momento dado, coma o bolo quase todo. Provavelmente o tempo de dizer «Boa noite, Srs. Telespectadores!» A segunda é o «massacre» em que virá a traduzir-se o tempo de antena do, por hipótese, partido único na defesa de uma das respostas possíveis - estão todos de um lado e nenhum ficou do outro!... Só que, para este caso, não vejo solução: A democracia tem os 'seus próprios constrangimentos.
Por estas e eventualmente outras figurações, vale a pena atenuar o rigor das consequências da aplicação estrita da regra da proporcionalidade. Não mais que isso.
A secção relativa ao financiamento das campanhas de esclarecimento recebeu, no projecto do PSD, tratamento pormenorizado, que se aplaude. Mas com exclusão de um limite máximo de despesas, tal como consta da lei eleitoral em vigor e do projecto do meu partido.
É fundamental o significado deste limite. Só ele defende os partidos pobres das orgias de propaganda dos partidos ricos, nessa medida conferindo sentido, em matéria de gastos, ao princípio da igualdade de oportunidades, aplicável ao referendo por força do n.o 7 do artigo 118.o
São iguais as oportunidades em matéria de campanha de esclarecimento do partido que pode inundar o País de meios e material de propaganda e do partido que não tem dinheiro para custear um «viva a República»?