36 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012Capítulo III Extinção das obrigações decorrentes do contrato de créditoArtigo 16.o Dação em cumprimento1. O presente artigo estabelece um regime extraordinário de extinção das obrigações decorrentes do contrato de crédito através de dação em cumprimento.2. Consideram-se extintas as obrigações do cliente bancário decorrentes do contrato de crédito através de dação em cumprimento quando se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) Em caso de incumprimento de quatro prestações seguidas ou interpoladas previstas no plano de reestruturação de dívidas emergentes do crédito à habitação; b) As partes não tenham chegado, num prazo de 30 dias a contar do início das negociações, a um acordo sobre a aplicação das medidas complementares nos termos do artigo 13.o; c) Se continuem a verificar relativamente ao cliente bancário e ao seu agregado familiar, e por referência à data em que se tiver esgotado o prazo referido na alínea anterior, os critérios de elegibilidade previstos nos artigos 3.o e 4.o da presente lei, com exceção da situação de desemprego de um dos membros do agregado familiar e que, para este efeito, não é de verificação obrigatória; d)  A soma do valor da avaliação do imóvel no momento do incumprimento do contrato de concessão de crédito e das quantias entregues a título de reembolso de capital for igual ou superior ao valor do capital inicialmente mutuado; e) Mesmo aplicando-se as medidas descritas no número 3 do artigo 6.o, a taxa de esforço do agregado familiar com o serviço da dívida do crédito à habitação seja superior a 50% dos rendimentos brutos anuais auferidos por todos os membros do agregado familiar, divididos por doze.3. A dação em cumprimento deve ser exercida dentro do prazo de 30 dias a contar da verificação dos requisitos referidos no número anterior, mediante a apresentação à instituição de crédito de um requerimento escrito nesse sentido, o qual deve, ainda, confirmar que, à data desse requerimento, se mantêm os critérios de elegibilidade previstos nos artigos 3.o e 4.o da presente lei.4. À data da entrega do imóvel em dação em cumprimento, o imóvel deve encontrar-se livre de ónus ou encargos, incluindo contratos de arrendamento e estar titulado por licença de utilização válida.5. À data da entrega do imóvel em dação em cumprimento não podem existir quaisquer desconformidades entre os documentos de registo predial, os documentos de registo na Autoridade Tributária e os documentos de licenciamento da respetiva utilização.Artigo 17.o Alienação do imóvel a FIIAHEm alternativa ao regime extraordinário de extinção das obrigações decorrentes do contrato de crédito através de dação em cumprimento, a instituição de crédito pode propor ao cliente bancário a aquisição do imóvel para o FIIAH, nos termos da legislação em vigor.Capítulo IV Disposições geraisArtigo 18.o Incumprimento pela instituição de crédito1. A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, é da competência do Banco de Portugal, sendo aplicável o processo instituído pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.2. Constitui contraordenação punível nos termos do artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de