II SÉRIE-A — NÚMERO 112 2 PROJETO DE LEI N.o 965/XIII/3.a (ALTERA AS OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES GESTORAS DAS ZONAS DE CAÇA PASSANDO A SER OBRIGATÓRIO INCLUIR ESTIMATIVAS POPULACIONAIS DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS NOS RESPETIVOS PLANOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1) Nota Introdutória O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de julho de 2018, o Projeto de Lei n.o 965/XIII, que «Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 18 de julho de 2018, a iniciativa do PAN baixou à Comissão de Agricultura e Mar para emissão de parecer. 2) Breve Análise do Diploma Motivação e alterações legislativas: A principal motivação do PAN na iniciativa em análise prende-se em tornar obrigatório para as várias zonas de caça, a existência de estimativa dos efetivos das espécies sedentárias. Entende o PAN que a inexistência atual de monitorização de espécies sujeitas a exploração cinegética, traduz uma ausência de informação factual relativas à demografia e tendências populacionais. Aliás, o Deputado do PAN considera que a única informação disponível para averiguar a evolução das populações cinegéticas é o número de animais mortos na atividade da caça, o que no seu entender origina uma sobrestimação da densidade populacional de cada espécie. Uma vez que esta sobrestimação induz erros no limite máximo de abates permitidos. O PAN exemplifica, na exposição de motivos do projeto de lei, que a falta de conhecimento relativamente à conservação das populações cinegéticas reflete-se negativamente da dinâmica de populações como a rola comum e o coelho bravo cuja situação vulnerável é atribuída a diversos fatores (perda de habitat, pressão cinegética ou incidência de doenças). Em termos legislativos, a alteração proposta incide sobre o Decreto-Lei n.o 202/2004 de 18 de agosto na sua redação atual (Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética). Pretende-se que no âmbito das «Obrigações das entidades gestoras» (artigo 19.o), o Plano Anual de Exploração (PAE) contenha a «identificação das espécies cinegéticas objeto de exploração, estimativa qualitativa das respetivas populações, assim como as medidas a implementar para o seu fomento e conservação e os meios de caça autorizados». Mantendo em simultâneo as restantes obrigações previstas na lei: «ii) Número de exemplares de cada espécie a abater, devendo, no caso da caça maior, com exceção do javali, ser indicadoso sexo e a idade; iii) Número previsto de jornadas de caça e limite de peças a abater por jornada de caça; iv) Condições especiais de candidatura e de acesso dos caçadores às jornadas de caça;» [alínea f) do artigo 19.o].