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Isto porque lhes foi dito que não só o conheceriam depois de ser promulgado mas também, efectivamente, se lhes corta a carreira no topo com essa história de pretender, para licenciados em Direito, criar uma carreira que lhes vai causar as maiores dores de cabeça - o lugar de secretário judicial- e vai trazer, nos tribunais, uma série de conflitos. Sr. Deputado Mário Raposo, não tenha dúvida disso. Não é preciso ir à bruxa, não é preciso ter poderes premonitórios...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Então agora está contra a formação?!A Oradora: -..., mas os conflitos já existem e podemos prefigurar todos os outros.
Falando ainda na crise, devo dizer-lhe que, ainda que se toquem todas as notas musicais - o dó, o ré e o mi -, do que não há dúvida nenhuma é de que a crise avança em dó maior. A verdade é que se diz que a apresentação de todas estas formas, de tudo isto, serve para se discutirem as grandes linhas relativas a esta matéria, mas depois desconhece-se se, por exemplo, o círculo do Torrão será
5 DE DEZEMBRO DE 1987 669Setúbal, o que, a ser assim, obrigará as testemunhas a levantarem-se às 5 horas da manhã e a gastarem...Risos do deputado Vieira Mesquita, do PSD.Não se ria, Sr. Deputado Vieira Mesquita, qualquer dia levo-o ao Torrão, depois meto-o na camioneta para chegar às 9 horas e 30 minutos a Setúbal e verá a que horas tem que se levantar!...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É higiénico!A Oradora: - O senhor está a falar de um distrito que não conhece. Não lhe trouxe exemplos do Norte, mas trouxe-lhe exemplos que conheço e que foram estudados tendo na mão os mapas das camionetas e dos comboios.
Agora, virem dizer que a justiça vai ficar mais perto das populações é estar a deitar areia para cima dos olhos das pessoas. Isto porque, desconhecendo, como desconhecemos, todos os pressupostos que estão na base da filosofia desta proposta desconexa, não podemos, neste momento, avaliar a exacta medida do desastre - que o será, no entanto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Já o dizia o ano passado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei constitui algo de fundamental em termos de reforma estrutural da organização dos nossos tribunais judiciais.
Naturalmente que uma lei quadro da organização judiciária não resolverá, só por si, as inúmeras questões e dificuldades práticas que hoje se colocam à administração da justiça portuguesa. É, com efeito, numa perspectiva interdisciplinar que devemos registar o quadro judiciário constante da presente proposta legislativa e as soluções que resultarão das novas leis de processo, do estatuto das magistraturas e dos funcionários de justiça e das garantias de acesso ao direito e aos tribunais.
Só que a reforma judiciária de fundo, que representa o conjunto articulado dos diplomas e medidas que vimos de referir, ficaria amputada se não fosse complementada com determinadas acções de ampliação e remodelação de instalalações físicas e equipamentos, com especial relevo para a introdução da informática na gestão dos tribunais.
Dito isto, é altura de referir que a presente proposta de lei mantém toda a tradição orgânica do nosso sistema judicial, introduzindo determinadas alterações e retomando até o sistema dos tribunais colectivos fixos e permanentes, que correspondem de alguma maneira às antigas varas.
A atenção do legislador é, assim, suscitada em particular para seis relevantes soluções, de alguma maneira inovatórias.
Primeiro, o controverso problema do encurtamento de duas semanas nas férias judiciais. Trata-se de encontrar um ponto de equilíbrio entre a tradição e o estilo da nossa organização judiciária e forense e as exigências de continuidade dos serviços públicos.
Nos países da Comunidade inexiste um modelo único a seguir, sendo diversificado o período de férias judiciais.
Sabemos que em França se segue, com êxito, um sistema em que não existem férias judiciais, sendo o serviço continuamente assegurado através de turnos ao longo do ano. Todavia, pensamos que essa realidade constitui um ideal bastante longínquo para o nosso país.
Mais, somos até de parecer que a redução das férias operada por esta proposta não é significativamente vantajosa em termos de celeridade processual e de funcionamento em bloco do sistema judicial, o que talvez não compense a resistência que vai encontrar em todos os intervenientes processuais.
Em segundo lugar, referimos a questão do valor das alçadas. E correctíssima a alteração proposta, face à erosão da moeda e dado que é efectuada sem prejuízo do princípio do acesso à justiça.
Vem depois a criação de assessores do Supremo Tribunal de Justiça. Trata-se de uma útil medida, embora importe cuidar da forma de recrutamento -em França, por exemplo, são os juizes mais novos - e da existência de instalações que permitam o seu bom funcionamento.
Quarta solução relevante - a que resulta da previsão do artigo 100.o da proposta de lei: os juizes dos tribunais de círculo e os juizes presidentes de tribunal colectivo passarão a ser nomeados em comissão de serviço por um período de três anos, renovável, de entre os magistrados judiciais com mais de dez anos de serviço com elevada classificação.
Apesar de controversa, afigura-se-nos importantíssima esta medida como modo de travar a mediocratizaçao da magistratura resultante da sobrevalorização do critério da antiguidade.
Ademais, é interessante a criação, à luz dos princípios processuais da oral idade e da imediação, dos tribunais de pequenas causas. Todavia, julgamos excessiva a extensão da sua competência às formas de processo sumário, pelo que deverá aqui ser fixado um valor limite dentro do valor inerente ao processo sumário.
Por último, referiremos a problemática dos tribunais colectivos, seu funcionamento e estrutura.
O colectivo passa a funcionar com juizes a tempo inteiro. Pretende-se pôr um ponto final no sistema vigente de verdadeira «justiça itinerante» ...
Do que resulta a vantagem de aliviar o trabalho dos juizes de comarca (1a instância), possibilitando uma maior atenção e conhecimento dos processos da sua competência, bem como a efectiva ponderação de diversas perspectivas perante a vida e o direito.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tornam-se evidentes as razões de política judiciária que estão na base desta proposta do Executivo. Ela revela um critério de reforma do possível, que é reclamada pelos inúmeros problemas que hoje se põem à nossa administração da justiça.
Certamente que o quadro de opções era mais vasto e que envolve riscos. Só que cabe ao legislador, em cada momento histórico, encontrar as soluções ou respostas mais adequadas às exigências de um tempo concreto. E desta tarefa não pode esta Câmara demitir-se.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São, em geral, inquestionáveis os objectivos e razões subjacentes à proposta de lei n.o 12/V, ora em discussão, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata a vai votar favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
670 I SÉRIE -NÚMERO 28O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O mínimo que se poderia esperar de uma lei quadro da organização judiciária era que ela se confinasse ao seu âmbito próprio e não invadisse matéria própria do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Não é o que acontece com esta proposta de lei, nomeadamente ao estabelecer um novo e insólito regime para os recursos das decisões do Conselho Superior da Magistratura ou ao dispor, ou não dispor, sobre as nomeações dos juizes para os tribunais colectivos e de círculo, como decorre do que consta dos artigos 50.o, n.o 2, e 100.B e do que não consta da proposta de lei.
Convém aqui relembrar que a Constituição estabelece, no artigo 222.o, n.o 1, que as nomeações, as promoções e as transferências dos juizes competem exclusivamente ao Conselho Superior da Magistratura.
E seria ainda legítimo esperar que uma lei quadro como esta fosse enformada por uma perspectiva de progresso e de modernização, e não pelo regresso a velhas fórmulas judiciárias de antes do 25 de Abril.
Todavia, no ressuscitar as varas cíveis, os tribunais de círculo e os tribunais colectivos, a proposta de lei também evidencia que, em vez de progresso, se está em presença de um regresso ao «antigamente».
E além do mais, em face da tão antiga e debatida questão da oralidade nos julgamentos, que naturalmente deveria ser equacionada em função dos novos instrumentos da técnica, a proposta de lei passa ao lado, ignora-a e mantém um sistema tão velho e criticado como é a oralidade.
Por outro lado, naquilo que esta lei quadro vem alterar, quer ao prever novos tribunais, sejam de distrito ou de circunscrições, quer ao criar tribunais de pequenas causas, faz-se tábua rasa não só das graves deficiências existentes quanto a estruturas judiciárias como até mesmo em termos de magistrados e funcionários.
Pois, se a prática tem demonstrado que há edifícios de tribunais nas piores condições, alguns até em risco de porem em perigo a vida de quem os utiliza, que continuam a faltar magistrados e funcionários, como é que se vão pôr a funcionar estes novos tribunais?
Acrescente-se, aliás, que é um puro eufemismo considerar «tribunais de pequenas causas» aqueles que irão decidir acções a que corresponda processo sumário, ou seja, entre 500 e 2000 contos, segundo os novos valores das alçadas agora propostas pelo Governo, a menos que se possa considerar uma pequena causa uma acção de 1000 ou 1500 contos!
Mas, ao falar de novos valores das alçadas, previstos no artigo 20.o, deparamos com uma das maiores surpresas desta proposta de lei: a Lei Orgânica de 1977 fixou as alçadas da 1.a instância e das relações em 80 a 200 contos; estes valores foram, posteriormente, em 1981, aumentados para 120 a 400 contos, valores que estão em vigor. Vem agora a proposta de lei aumentar os 120 para 500 contos e os 400 para 2000 contos, ou seja, 500%!
Isto quando não se extinguiu ainda o eco das palavras do Governo sobre as «grandes» vantagens da abolição do imposto do selo nos processos judiciais e sobre a necessidade dos benefícios do acesso ao direito...
Ora, na realidade, estes brutais aumentos das alçadas traduzem não só o desmedido encarecimento do acesso aos tribunais como a limitação do direito aos recursos, tudo funcionando, como é evidente, contra o acesso ao direito.
É que não só a justiça, em geral, se toma muito mais onerosa, como os recursos são limitados, para as relações, em causas de valor superior a 500 contos e para o Supremo Tribunal de Justiça em causas de mais de 2000 contos, como ainda os processos sobre o estado das pessoas, como divórcios ou investigações de paternidade passam a ter o valor fixo mínimo de 2001 contos, em vez dos 400 contos actuais!
Como se isto não bastasse, o Governo teve o cuidado de estabelecer que há duas normas que entram imediatamente em vigor, e uma delas é, precisamente, a que estabelece os novos aumentos das alçadas!
Esta proposta de lei não constitui, por isso, a resposta que o País reclama no sentido da eficácia, da modernidade e do progresso da justiça, que passa não só pelos tribunais mas pelo acesso ao direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, a primeira questão tem a ver com o problema da oralidade. O Sr. Deputado e eu próprio somos velhos defensores da oralidade mitigada ou da documentação da prova em 1.a instância e da sua sindicabilidade por via de recurso. É uma pregação que remonta já aos anos 60 ou princípios dos anos 70.É evidente que não é nesta lei que se tem de tomar posição sobre isso, mas na lei de processo, salvo o devido respeito. Daí que correspondendo os tribunais de círculo aos tribunais colectivos, com a documentação da prova em 1.a instância e a sua sindicabilidade pela relação, através da gravação da prova ou de qualquer documentação da prova, por meios actuais e tecnologicamente fiáveis, a tendência será a do aumento dos juizes singulares, em detrimento dos actuais tribunais colectivos, contra os quais a nossa experiência forense tem reagido, porque se tem revelado que os juizes - e vou referir a velha expressão que usamos sempre -, por vezes, não sempre (e isso não é por culpa deles, mas do sistema), julgam contra a prova. Será através da sua sindicabilidade na 2.! instância que se permitirá a correcção desse erro.
Quanto ao segundo ponto, que tem a ver com a interpretação que é dada ao artigo 100.o da proposta de lei, Sr. Deputado Raul Castro, devo dizer-lhe que - e não me esqueço de um adjectivo que me dirigiu há uns quatro anos, quando disse que eu era um jurista responsável (isso provindo de si é extremamente responsabilizante!) - um jurista responsável vê que o artigo 100.o da proposta de lei, só por si, não tem o condão de alterar as regras gerais contidas na Constituição. Quando se diz «a nomeação», trata-se da nomeação pelo Conselho Superior da Magistratura; não há qualquer interferência por parte do Governo.
É apenas isto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Mário Raposo, relativamente à primeira questão que colocou, e que tem a ver com a oralidade, devo dizer-lhe que a posição que assume é que não teria de ser referida na proposta de lei em apreço. Aliás, não só o preâmbulo da proposta de lei, como o relatório da Comissão, precisamente da autoria do Sr. Deputado Mário Raposo, que é o presidente da Comissão, refere os «novos métodos da gestão processual e judiciária, com a inarredável introdução, em curto prazo, da informática». O Sr. Deputado, ao fazer um balanço deste
5 DE DEZEMBRO DE 1987 671diploma, não se esqueceu de assinalar a necessidade de introduzir novos métodos...O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado, isso não tem de constar textualmente deste diploma. É um problema que tem de ser encarado numa lei de processo, que se interligará com as normas contidas no diploma em apreço, mas que não têm de ser contidas na mesma moldura textual.O Orador: - Posso concluir que o Sr. Deputado, estando ao corrente do pensamento do Governo, julga que o Governo vai, através de normas processuais, acabar com a oralidade nos julgamentos. É para isso que o Sr. Deputado me remete, dizendo que isso é matéria de outra lei. Bom, aqui também há incursões noutras leis: há as incursões que o Governo entende que lhe convém fazer e não há aquelas que devia fazer, porque correspondem a velhas questões.
Quanto ao artigo 100.o da proposta de lei, devo dizer que esse artigo, ao referir-se à nomeação dos presidentes pelo Conselho Superior Judiciário, está automaticamente a excluir todas as outras nomeações. Este é que é o problema. O artigo 100.o - e o Sr. Deputado, naturalmente, tem aí o texto legal - diz expressamente que «[...] os juizes dos tribunais de círculo e os juizes presidentes do tribunal colectivo são nomeados [...]», e, depois, o artigo 50.o, no seu n.o 1, refere apenas os presidentes dos tribunais colectivos. E não há outra disposição na proposta de lei que ressalve que é o conselho Superior da Magistratura que tem competência para fazer estas nomeações.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.Por deficiência na gravação, não é possível transcrever a intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo.
É que, efectivamente, por exemplo, alem do artigo 50.o, que se refere taxativamente aos presidentes dos tribunais colectivos, o artigo 67.o, no seu n.o 2, fala também nos vogais do tribunal colectivo. Portanto, o legislador teve presente não só os presidentes, mas também os vogais, mas exclui, por exemplo, os vogais do tribunal colectivo da competência do Conselho Superior Judiciário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: A proposta de lei n.o 12/V apresenta, em relação à sua antecessora imediata, a proposta de lei n.o 51/I V, algumas melhorias pontuais, a que julgamos não ter sido alheio o processo de debate parlamentar que teve como pontos altos as sessões da Subcomissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizadas em Abril deste ano e a interpelação feita ao anterior governo pelo Partido Socialista em matéria de justiça.O Governo, contudo, dá provas de não ter apreendido o essencial das questões então colocadas e reincide na apresentação de uma proposta de lei dita material, mas que, descontadas à partida as limitações próprias de uma lei quadro, que aliás nós conhecemos bem, é mais facilmente reconvertível a uma verdadeira e própria lei de autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A chave de leitura desta proposta de lei está fora dela, está, quer o Sr. Ministro queira quer não, no decreto-lei de regulamentação que com base nesta lei o Governo espera vir a elaborar no prazo de 90 dias, nos termos do artigo 108.o
O facto de não termos acesso ao decreto-lei, ainda que a título meramente informativo, dificulta a leitura da proposta, torna-a aqui e além ininteligível e permite até três leituras, que são pouco recomendáveis quando se trata de aprovar legislação tão fundamental para a administração da justiça em Portugal.
Para já não falar do legítimo interesse e mera curiosidade em conhecer o decreto-lei por parte dos seus principais destinatários - os magistrados e os funcionários de justiça -, sem cuja mobilização e colaboração as reformas, por mais perfeitas que sejam, estão vocacionadas ao fracasso.
Na realidade, todos temos consciência de que a aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais funciona como um pressuposto relevante da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, prevista para 1 de Janeiro próximo. Não nos parece ousado prever que o Governo, neste momento, já dispõe dos elementos fundamentais do dccreto-lei regulamentar que será chamado a elaborar. Tais elementos mostram-se indispensáveis para podermos ajuizar em toda a sua dimensão o significado das transformações legislativas que nos são presentes.
Sem esses elementos, o que nos é pedido é que votemos, de facto, uma autorização legislativa apresentada sob a capa formal de uma proposta de lei material. Uma autorização legislativa que, como não podia deixar de ser, é inteligente e hábil, vinda de quem vem, porque é uma nova modalidade de autorizações legislativas, as chamadas autorizações legislativas indolores: não doem ao Governo, que a pede sem a pedir, não se conformando por isso às regras que a Constituição prevê para as autorizações legislativas, e também não docriam à Assembleia da República, que, se aceitasse essas regras do jogo, concederia uma autorização sem conceder e estaria sempre disponível para se desresponsabilizar das eventuais sequelas negativas que a regulamentação a adoptar poderia e poderá acarretar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Sr. Ministro, tenho muita pena, mas nós afirmamos isto não por mero ritual da oposição, sempre suposta na gíria governamental, de achar insuficientes os elementos que o Governo fornece, por mais detalhados que eles sejam, mas sinceramente porque aqui há falia de elementos fornecidos. Pensamos que a administração da justiça é uma questão de Estado que está para além das divisões entre Governo e oposição e que, pela sua transcendência no reforço de um dos pilares do Estado democrático, exige posições profundamente meditadas e solidamente apoiadas.
Congratula-nos o facto de o Sr. Ministro se ter manifestado disponível para dialogar, aliás não podia ser de outra maneira, pois V. Ex.a e um dos ministros que, neste governo, está suposto ser dialogante.
672 I SÉRIE - NÚMERO 28Mas aquilo que V. Ex.a disse contrasta lamentavelmente com a crispação com que o disse à Câmara e com a forma algo arrogante com que não respondeu às minhas perguntas. Raiou a demagogia, Sr. Ministro, dizer que as minhas perguntas pretendiam agitar corporativismos, provocar bairrismos ou, inclusivamente, usurpar competências que são exclusivas do Governo. Nada disso, Sr. Ministro. O que penso sinceramente é que -para utilizar a imagem melódica do Sr. Deputado Mário Raposo - V. Ex.a respondeu às minhas perguntas falando para fora da Assembleia da República e perseguindo os fantasmas que o Governo tem na consciência que também tem das dificuldades da aplicação desta reforma. V. Ex.a, às minhas perguntas, fez uma «tocata e fuga em ré maior». Mas para mim e para o Partido Socialista uma não resposta também é, de facto, uma resposta.
A primeira questão que se coloca na análise da proposta de lei é a da relevância do conhecimento do mapa judiciário, por forma a aquilatar todas as implicações da instituição do tribunal colectivo como substituto do sistema da dupla corregedoria, da criação dos tribunais de pequenas causas e do consequente recquilíbrio do papel do tribunal de comarca. A questão que nos parece legítima é a de saber se serão extintas comarcas. E se forem extintas comarcas é bom que tenhamos consciência de que é preferível assumir esse facto neste momento do que mais tarde vir encapotadamente a extinguir comarcas por via administrativa, permitindo, então sim, o desencadear de bairrismos que não são devidamente prevenidos por uma assunção política das consequências da nova estrutura judiciária.
O PS, Sr. Ministro, tem uma posição de princípio favorável à criação do tribunal colectivo, bem como à instituição dos tribunais de pequenas causas. Não lhe é, contudo, indiferente, no plano da viabilidade prática da reforma, a maneira de criação desses tribunais.
Quanto ao tribunal de círculo, preocupa-nos a inevitabilidade dos aumentos do custo da justiça para as partes com a sua instituição. O distanciamento da justiça face aos cidadãos pode acarretar economia de meios para o Estado, mas decerto tornará a justiça mais onerosa para as partes, além de poder resultar em certos casos num menor conhecimento do tribunal acerca da concreta realidade envolvente dos pleitos que é chamado a julgar. A faculdade de o tribunal colectivo se deslocar à comarca é consagrada em tais termos restritivos no artigo 8.o que bem a podemos considerar como uma hipótese meramente académica, sem falar da possibilidade de, desta proposta de lei, poder decorrer a criação de advogados de primeira e de advogados de segunda; os de primeira são os que tiverem os escritórios nas sedes do círculo e os de segunda são os que tiverem os escritórios nas comarcas agora subalternizadas.
A forma de minorar estes inconvenientes depende da resposta a quatro questões.
A primeira questão é a do número e dimensão dos círculos a criar e quais são os desdobramentos dos círculos actualmente existentes e que novos círculos vão ser criados. Vão ser criados os onze novos círculos de que falava o Sr. Director-Geral dos Assuntos Judiciários? Serão esses círculos predominantemente sediados em Lisboa e no Porto, em Almada, em Oeiras, em Loures, em Vila Nova de Gaia e em Matosinhos? Ou haverá também criação de novos círculos judiciários no resto do País?A segunda questão é a da garantia da existência de juizes privativos nos tribunais colectivos, que nos parece resultar como solução da proposta de lei n.o 12/V, mas não resultava da proposta de lei n.o 51/IV.
A terceira questão é a de uma autêntica potenciação das vantagens da especialização dos tribunais de círculo, em especial dos de competência especializada mista, com cuja criação nós estamos de acordo, porque pode constituir a resposta mais cabal à natureza cada vez mais interdisciplinar da administração da justiça no Estado moderno. Sr. Ministro, essa especialização vai restringir-se aos tribunais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto ou vai também incluir outras áreas do País de igual densidade demográfica e de igual intensidade de pleitos, mas colocadas no interior, fora das duas grandes áreas urbanas?
A quarta questão é a da real possibilidade de adaptar a estrutura dos tribunais de 1.a instância aos particulares condicionalismos das grandes áreas metropolitanas, sobre a qual a proposta de lei em discussão pouco adianta.
Em segundo lugar, esta proposta de lei tem de ser vista à luz da necessária e imprescindível revisão das leis processuais, designadamente da reforma do Código de Processo Civil. A alteração da estrutura institucional só por si não pode responsabilizar-se pelo pretendido resultado de desbloquear os estrangulamentos com que se debate a administração da justiça em Portugal.
Estamos, pois, na expectativa de receber informações sobre a reforma do processo civil num sentido simplificador? Se é verdade que a proposta de lei em apreço representa um progresso em relação à sua predecessora, no tocante à criação dos tribunais de pequenas causas em função da forma do processo, tal, contudo, receio bem, mostra-se insuficiente face à pretensão enunciada na exposição de motivos de atender, na definição da sua competência, à estrutura dos pleitos e a novos pressupostos processuais e à decantada «informalidade, imediação e consenso» que deve caracterizar a forma de procedimento junto dos tribunais de pequenas causas.
Sem um horizonte definido quanto à reapreciação das regras de processo civil, pelo menos das regras aplicáveis à nova categoria dos tribunais de pequenas causas, resulta acrescidamente problemática a questão da forma de implementação prática desta lei.
Com efeito, será de consentir na rodagem e sedimentação dos tribunais de pequenas causas com base em regras processuais não conformes aos novos princípios da citação directa e da oralidade para que se pretende evoluir, criando à partida a esses tribunais de pequenas causas um lastro que mais tarde poderá ser difícil de eliminar na configuração que a sociedade deverá ter da função e natureza deste novo tipo de tribunais, envoltos em menor solenidade formal e processual, mas dotados de acrescida relevância social e espera-se, aliás, de redobrada eficácia.
E isto remete-nos para a questão da implementação em bloco ou progressiva desta lei. Dizia o Sr. Ministro que a criação de novas estruturas será naturalmente feita em bloco, mas que a implementação prática será progressiva, isto é, a lei entrará em vigor em bloco. Nesse sentido podemos concluir que nessa altura estarão já disponíveis os recursos financeiros, os meios humanos (em magistrados e em funcionários de justiça) e as instalações que para tal se; tomarão imediatamente imprescindíveis? Poderá, por exemplo, o Governo esclarecer esta Câmara sobre qual é o esforço financeiro que em cada um destes capítulos vai ser requerido para a implementação da nova reforma, ou seja, quanto custa, afinal, esta nova reforma?
5 DE DEZEMBRO DE 1987 673Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas outras questões são igualmente suscitadas por esta proposta de lei.
No que aos magistrados concerne, o PS entende que importa alterar o mecanismo previsto no artigo 100.o, que consagra a nomeação dos juizes para o tribunal colectivo e de círculo em regime de comissão de serviço. Não aceitamos a solução proposta pelo Governo, que foi, aliás, unanimemente criticada no debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em Abril deste ano, que foi criticada pelos deputados do PSD presentes nesse debate e que foi considerada pelos representantes do Ministério da Justiça como uma solução que naquela altura, em Abril, já ninguém defendia. Está na acta que regista o debate e surpreende-nos que, apesar de uma unanimidade tão generalizada contra a solução da criação da comissão de serviço, nela se reincida na apresentação da proposta - e nós não a aceitamos, porque entendemos, pelo contrário, que também nestes casos se deve proceder à colocação dos juizes segundo critérios de preferência, de classificação e de antiguidade previstos no respectivo estatuto.
Não se veja nesta posição qualquer atitude de desconfiança em relação seja a quem for, mas estamos firmemente convencidos que ninguém ganha, nem o Governo, nem a Assembleia da República, nem o País, em criar este precedente desnecessário, porque não se vê qual a vantagem que poderia trazer esta excepção à regra, que tem dado resultados práticos positivos quanto à independência da magistratura. Com a eliminação do artigo 100.o, afasta-se inequivocamente qualquer interpretação, que pensamos abusiva, mesmo no espírito do Governo, de ligar o acesso ao tribunal de relação com as nomeações - com critérios eventualmente subjectivos, a coberto da figura da comissão de serviço - para as presidências dos tribunais de círculo (e designadamente para a respectiva presidência).
Com a eliminação da comissão de serviço do artigo 100.o afasta-se também, e com vantagem, qualquer espectro de inconstitucionalidade que possa pairar sobre esta proposta de lei.
Ainda no tocante ao estatuto dos magistrados, o PS preconiza a eliminação do artigo 102.o, corroborando a posição que o Sr. Ministro acabou de expor no sentido de manter a recorribilidade das decisões do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça.
Tendo em vista ainda concitar mais decididamente o apoio da magistratura e dos funcionários de justiça para esta nova orgânica, o PS entende que da anterior proposta de lei caberia recuperar a norma do n.o 6 do artigo 20.o, que dispunha que o juiz do Supremo Tribunal de Justiça com mais de cinco anos de exercício efectivo em funções naquele Tribunal deixa de preencher vaga do quadro respectivo, sem prejuízo de continuar em serviço, se essa for a sua intenção, e pensamos ser igualmente necessário eliminar a alteração ao artigo 10.o, mantendo o sistema de férias em vigor, já que não se nos afiguram como vantajosas as consequências da inovação, em face da perturbação que ela inevitavelmente acarretaria na vida forense do País.
Quanto à actualização do valor das alçadas, a concordância do PS com os valores propostos não elimina a necessidade que sentimos de evitar que o laxismo ou a inércia legislativa venham a determinar no futuro aumentos tão significativos como aquele que agora se justifica em virtude da inércia antecedente. Em alternativa será de considerar ou a obrigatoriedade de actualização das alçadas dos tribunais, de três em três anos, ou eventualmente a sua indexação a um conjunto de indicadores económicos, que poderiam resultar do entrecruzar da taxa de inflação, do salário mínimo nacional ou até do salário médio praticado na função pública.
Lamento que da anterior proposta de lei para a actual se tenha eliminado uma referência às alçadas dos tribunais de Macau, cuja conversão em moeda local constitui uma necessidade imprescindível.
Finalmente, para que o Sr. Ministro não diga que nestas matérias nós apresentamos um ar muito zangado, refiro uma nota positiva para o novo regime de assessores para o Supremo Tribunal de Justiça, cuja flexibilizacão e alargamento do âmbito de recrutamento merece aplauso, sem prejuízo de considerarmos que a existência dessa figura se deveria tornar extensível -e desde já- aos próprios tribunais de relação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contamos reeditar as perguntas que ficaram sem resposta e as sugestões que enunciei nesta intervenção no debate na especialidade.
Também nós pensamos que a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais é suficientemente importante para a credibilidade, a honorabilidade e o reforço do Estado de direito democrático, para que seja objecto de um debate em diálogo, no entendimento e na busca das melhores soluções para o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela terceira vez traz o Governo a esta Assembleia uma proposta de lei em que pretende proceder a uma reforma estrutural da organização dos tribunais judiciais. Desta vez é de vez, tendo em conta que os Portugueses, no passado dia 19 de Julho, entenderam confiar no Partido Social-Democrata as responsabilidades governativas para os próximos quatro anos, naturalmente por a governação do PSD durante os dezoito meses anteriores ter convencido positivamente mais de 50% do eleitorado.
Os motivos apresentados em cada uma das três propostas de lei - n.os 104/III, aprovada em Conselho de Ministros de 28 de Março de 1985, 51/IV, do anterior governo constitucional, e 12/V, do actual governo - são fundamentalmente os mesmos. Assim, são introduzidas correcções nas alçadas, reflectindo os novos valores o ponto de equilíbrio entre a erosão monetária e a necessidade de assegurar o acesso à justiça.
Outro motivo determinante da presente proposta de lei do Governo, e também comum às duas anteriores, é o reordenamento do território, no qual preside a ideia de que a aproximação entre a divisão judiciária e a divisão administrativa é apenas um critério tendencial, que deve sempre ceder face à necessidade de garantir às populações melhores condições de acesso aos tribunais.
O fim da justiça itinerante recebe, em regra, consagração definitiva nesta proposta de lei, como, aliás, na anterior.
É certo que a proposta de lei n.o 104/III já admitia a possibilidade de os tribunais colectivos serem constituídos inteiramente por magistrados próprios, competindo-lhes, para além do julgamento das causas, a preparação dos respectivos processos. Reconhecia-se o inconveniente que muitas vezes trazia para os vogais dos tribunais colectivos o estarem impedidos em julgamentos fora dos seus processos e mesmo da sua comarca, bem como as muitas horas que os juizes presidentes dos tribunais colectivos dos
674 I SÉRIE-NÚMERO 28círculos sediados fora das duas grandes áreas metropolitanas perdiam em deslocações. Opinava-se, contudo, que a escassez de magistrados e de funcionários capazes, a carência de instalações, os custos inerentes à criação de tais tribunais e ainda a ausência de uma experiência adequada em tal matéria aconselhavam a não tomar uma decisão definitiva.
A criação de tribunais de competência especializada mista, prevista nas três propostas de lei, tem em vista os tribunais de família e de menores e responder a uma realidade bem conhecida, qual seja a de que muitos comportamentos de inadaptação e pré-delinquência se ligam a dificuldades de inserção familiar.
A possibilidade da criação de tribunais de pequenas causas, tendo em conta a necessidade de diversificar os meios de actuação da justiça social predominantemente orientada pela informalidade, pela oralidade, pela imediação e pelo consenso, recebe consagração nas duas últimas propostas de lei.
Também nas duas propostas de lei ultimamente apresentadas se prevê a dotação do Supremo Tribunal de Justiça de um corpo de assessores, cuja experiência no Tribunal Constitucional tem dado os seus frutos.
A Constituição da República ocupa-se dos tribunais, como órgãos de soberania que são, nos seus artigos 205.o a 226.o, inclusive.
Depois de dar uma definição de tribunais e da função jurisdicional, de consagrar o princípio constitucional da recusa pelos tribunais da aplicação de normas que infrinjam o disposto na Constituição da República, de afirmar a sua independência entre si e os demais órgãos do Estado e o direito à coadjuvação das outras autoridades, de definir a necessidade de as decisões dos tribunais serem fundamentadas pelos juizes, de serem obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e de prevalecerem sobre quaisquer outras autoridades e, finalmente, de possibilitar o reforço das garantias do cidadão perante a justiça, através da obrigatoriedade das audiências públicas, a Constituição dedica um capítulo do seu texto à organização dos tribunais (artigos 212.o a 219.o), que é o tema da proposta de lei do Governo que nos ocupa.
Pelo texto constitucional se vê que o sistema judicial não é unitário, mas antes é constituído por várias categorias ou ordens de tribunais, separadas entre si e com a sua estrutura e regime próprios. Basta atentar que duas dessas categorias compreendem apenas um tribunal - Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas -, enquanto as demais categorias abrangem uma pluralidade de tribunais, hierarquicamente subordinados uns aos outros e com um tribunal superior no topo da cada hierarquia: Supremo Tribunal de Justiça para os tribunais judiciais, Supremo Tribunal Administrativo para os tribunais administrativos e fiscais e Supremo Tribunal Militar para os tribunais militares.
Quanto à organização dos Tribunais, a Constituição só inclui algumas regras quanto ao Tribunal Constitucional (artigos 284.o e 285.o) e quanto aos tribunais judiciais (artigos 214.o a 216.o). Esta posição constitucional privilegiada dos tribunais judiciais tem a sua razão de ser, não só pela sua tradição jurídica e constitucional, como ainda por se tratar de tribunais com uma esfera jurisdicional ampla e, consequentemente, abrangerem uma maior percentagem de pleitos judiciais que afectam o cidadão comum.
As regras da organização dos tribunais judiciais contidas naqueles três artigos da Constituição da República limitam-se a consagrar as três instâncias dos tribunais judiciais, a declarar que o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão
superior da hierarquia dos tribunais judiciais e que o seu presidente é eleito pelos respectivos juizes e ainda que na 1.a instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas e nos tribunais das relações e no Supremo Tribunal de Justiça haver secções especializadas.
Justifica-se, assim, plenamente que esta Assembleia aprove uma lei orgânica dos tribunais judiciais, que são os que tratam de aplicar a justiça ao comum dos cidadãos, desenvolvendo as regras e princípios constitucionais e estabelecendo normas inovadoras que a nossa própria experiência ou prática de países estrangeiros vivamente aconselham.
A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais em vigor - Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro -, que derivou da proposta de lei do Governo n.o 74/1, foi aprovada nesta Assembleia em 14 de Outubro de 1977 apenas com os votos favoráveis de duas forças políticas - os Partidos Socialista e Comunista.
A abolição de classes de comarcas na 1.a instância e que vinha perdurando na nossa organização judiciária desde 1855, a separação das magistraturas judicial e do Ministério Público, a possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça por parte de magistrados do Ministério Público, a instituição dos chamados juizes sociais nas questões de arrendamento rural, de jurisdição de menores e de jurisdição social foram questões com que a minha bancada não concordou, explicitando ao longo da discussão do diploma as razões dessa discordância. Mas a razão de fundo de oposição a tal proposta residiu na crença, aliás confirmada pela degradação da justiça em Portugal nos anos seguintes, de que a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais pouco melhorava o estatuto judiciário então vigente na parte respeitante à organização dos tribunais judiciais, não propondo inovações que pudessem constituir uma resposta para tornar a justiça pronta e de melhor qualidade.
E o ano de 1977 tinha sido a altura ideal para empreender uma reforma estrutural da organização dos tribunais judiciais, na medida em que havia começado há pouco o aumento acelerado de processos judiciais, a escassez de magistrados e de funcionários e, por vezes, a sua falta de qualificação ainda não eram notórias, o parque judiciário era mais folgado e menos degradado. Perdeu-se essa oportunidade de em tempo útil empreender uma verdadeira reforma da organização judiciária, pelo que, para recuperar o tempo perdido e acabar com o agravamento das condições em que é administrada a justiça em Portugal, o actual governo apresentou a proposta de lei em discussão, que constituirá uma autêntica reforma estrutural, quando todos os diplomas que constituem o pacote legislativo do Ministério da Justiça entrarem em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei, para ter plena aplicação prática, deve emergir das necessidades, dos anseios, das verdadeiras aspirações da comunidade a que se destina. Quando isso não sucede, ou a lei não chega a entrar, na prática, em vigor, ou então depressa entra em desuso, com os graves inconvenientes daí decorrentes, ou, ainda o que é mais grave, possibilita a existência de disfunções, as quais podem conduzir, in extremis, a declarada ruptura das instituições, ou, pelo menos, a estados de verdadeiro bloqueio das mesmas instituições.
Como se disse atrás, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais em vigor pouco avançou em relação ao estatuto judiciário oriundo do regime anterior. Não se teve em conta a alteração profunda da realidade nacional operada a partir de 1974 e bem visível e sentida por todos.
5 DE DEZEMBRO DE 1987 675Basta atentar que no ano de 1975 o número de processos entrados em tribunal não atingia os 600 000, enquanto no passado ano de 1986 andava muito próximo dos 2 milhões de processos. Para este aumento espectacular de lides judiciais, quase três vezes superior em dez anos, não correspondeu um acréscimo no número de magistrados judiciais e do Ministério Público e de oficiais de justiça, que praticamente duplicaram em fins de 1985. Certo é, como ilustra a estatística da justiça apresentada pelo respectivo Ministério, que o índice juiz-habitante, actualmente, está próximo dos números apurados em alguns países da Europa Ocidental e hoje já detém um número de dez habitantes por juiz.
Mas não é aumentando indiscriminadamente o quadro de magistrados e de oficiais de justiça que se pode obter a resolução do problema judiciário português. A solução desta questão, segundo o nosso ponto de vista, cimentado nos argumentos apresentados pelo anterior governo e pelo actual, passa pela simplificação das leis processuais nomeadamente a lei processual penal, já promulgada, e a processual civil, em estudo adiantado, com redução de intervenção do juiz no processo, na dotação dos tribunais de melhores meios técnicos e aproveitamento da informática. Passa ainda pela optimização dos recursos humanos existentes, por uma mais cuidada e exigente preparação dos magistrados e dos funcionários, lançando mão de cursos e reciclagens. Passa também por melhores condições de trabalho nos tribunais, obrigando o Estado a um esforço ciclópico no aumento do parque judiciário e na renovação das instalações degradadas existentes, como também pelo melhoramento do estatuto económico dos que trabalham na administração da justiça.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou terminar, porque o tempo disponível já foi ultrapassado - e agradeço a magnanimidade da Mesa -, dizendo, conforme já referiram os meus colegas que intervieram nesta discussão, que a presente proposta de lei merece, sem reservas, a aprovação do Partido Social--Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Constituição da República, ao consagrar que Portugal é um Estado de direito democrático baseado no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e, no seu artigo 114.o, ao declarar a separação e a interdependência dos órgãos de soberania, em que se incluem os tribunais, requer que estes sejam institucionalmente caracterizados pela sua independência e tenham as condições necessárias e suficientes para aplicar e executar as normas que expressam a vontade popular, submeter todos os poderes públicos ao império do direito, controlar a legalidade da actuação administrativa e oferecer a todas as pessoas a tutela efectiva no exercício dos seus direitos e interesses legítimos.
O poder judicial é exactamente o conjunto de órgãos que desempenham estas funções, cabendo-lhes exclusivamente o exercício da potestas jurisdicional em todo o tipo de processos, julgando e fazendo executar as suas decisões firmes.
As normas que enformam o poder judicial, naturalmente, devem ajustar-se às necessidades e às realidades contemporâneas da sociedade portuguesa, que é uma sociedade democrática, aberta e pluralista e que impõe aos tribunais o aprofundamento das condições para a igualdade, liberdade e solidariedade dos cidadãos e dos grupos sociais, para que estas sejam reais e efectivas, removendo os obstáculos que impedem ou dificultam a participação de todos no desenvolvimento político, económico, social e cultural do País.
As leis que nos regem, além de consagrarem novas concepções éticas, produziram nos últimos dez anos uma profunda transformação na distribuição territorial dos poderes, com a existência de um forte poder local, que tende para a formação das grandes regiões administrativas, e com o aprofundamento das autonomias insulares. Exige-se agora a reformulação do poder judiciário, de modo a obter a actualização de todo o corpo legislativo, tanto substantivo como processual, para também neste particular nos aproximarmos das concepções vigentes nos demais países da Europa Ocidental.
Srs. Presidentes, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 12/V não é mais do que a repetição, com meia dúzia de emendas, da proposta de lei n.o 51/1 V, da autoria do então ministro da Justiça Dr. Mário Raposo, como tal proposta por sua vez era uma cópia da anterior proposta de lei n.o 104/III, do governo do bloco central.
Por isso mesmo, agora, como relator designado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Dr. Mário Raposo, no seu parecer, aponta as principais modificações introduzidas pelo actual governo.
Modificou-se, claro está, a exposição de motivos para imprimir ao texto um ar de novidade, sem que se tivesse aproveitado o ensejo do decurso de mais de um semestre para afastar críticas importantes de fundo que tinham sido apontadas ao diploma no último mês de Abril.
Mantêm-se, portanto, intactas e actuais as críticas que o Sr. Procurador-Geral da República fazia à proposta de lei n.o 51/IV quando afirmava: «O projecto pode ser óptimo, pode ser bom, mas confesso que preferiria que ele fosse acompanhado do regulamento ou então que tomasse opções muito claras.»
Significa isto que, ontem como hoje, sem o regulamento não é fácil ler este projecto, como é difícil emitir uma opinião.
Queria aqui abrir um parêntesis, Sr. Ministro da Justiça, para lhe dizer que, quando pedimos o regulamento, não era para a Assembleia da República lhe fazer emendas ou elaborar ela própria um regulamento. É que muitas das opiniões que aqui somos obrigados a expender só se tomam possíveis se tivermos ao lado o regulamento que nos diga como vai ser preenchida, nos seus interstícios, essa lei.
Quantas comarcas haverá? Quantos tribunais de círculo haverá? Onde serão colocados os tribunais de pequenas causas, etc., etc., - questões que, aliás, já foram exaustivamente enumeradas pelo Sr. Deputado António Vitorino?