10 DE AGOSTO DE 19792161tenha regressado há menos de um ano ao País, depois de ter estado emigrado durante pelo menos dez anos.ARTIGO 4." (Exclusão do direito de denúncia)O senhorio não goza do direito de denúncia facultado pela alínea a) do n.° 1 do artigo 1096.° do Código Civil quando a invocada necessidade de habilitação ou os requisitos previstos no artigo 1098.° desse diploma tenham sido intencionalmente criados.ARTIGO 5 ° (Aplicação)1 — As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis nas acções de despejo pendentes que não tenham ainda decisão final transitada em julgado.2 — Nos dez dias posteriores à entrada em vigor desta lei, podem ser deduzidos em articulado superveniente quaisquer factos necessários à sua aplicação, observando-se o disposto nos artigos 506.° e 507." do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.3 — Quando entenda que a improcedência da acção resultou exclusivamente das alterações introduzidas pela presente lei ao regime da denúncia do arrenda-mento, o juiz isentará o autor de custas e determinará que lhe sejam restituídos os preparos que haja efectuado.ARTIGO 6 (Contratos-promessa)A entrada em vigor da presente lei é considerada alteração anormal das circunstâncias para efeito da resolução pelo promitente-comprador do contrato--promessa de compra e venda de unidade predial cujo inquilino se encontre numa das circunstâncias previstas no n.° 1 do artigo 2.°, desde que a sua decisão de contratar se haja fundado na possibilidade da denúncia do arrendamento nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 1096.° do Código Civil.§ único. Quando o promitente-comprador seja o próprio inquilino da unidade predial objecto do contrato, presume-se que o mesmo se determinou à sua celebração fundado na possibilidade de denúncia referida no corpo do artigo.ARTIGO 7(Entrada em vigor)O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 26 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 247/1ALTERAÇÃO. POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.- 145-B/78,DE 17 DE JUNHOA Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 3 do artigo 172." da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Os artigos 1.°, 2.°, 4.°, 7.°, 8.°, 10.°, 12.°, 15.°, 16.°, 20.°, 21.° e 23.° do Deoreto-Lei n.° 145-B/78, de 17 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:artigo i-1 — É criado, ao abrigo do disposto no artigo 2.6 do Decreto-Lei n.° 145-A/78, de 17 de Junho, o Instituto do Trabalho Portuário, abreviadamente designado por ITP, dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa e financeira.2 — O ITP rege-se pelo disposto no presente Estatuto e respectivos regulamentos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico aplicável às empresas públicas.. artigo 2.»1 — O ITP tem sede em Lisboa e exerce a sua acção em todo o território nacional.2 — Na dependência directa do ITP funcionarão centros coordenadores de trabalho portuário (CCTP).artigo 4.°1 —.........................................................0 Arbitrar, com carácter vinculativo, os conflitos de ordem técnica ou laboral que para esse efeito lhes sejam submetidos pelas associações sindicais e de empregadores, bem como pelos CCTP & administrações e juntas portuárias.2 — Nos casos em que não haja acordo para recorrer à arbitragem prevista na alínea /), qualquer das partes poderá recorrer ao tribunal competente.3 — Em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 1.° do presente diploma e no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 145-A/78, de 17 de Junho, são ainda atribuições do ITP:a) Promover as acções necessárias à criaçãodos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP);b) Propor e promover a garantia da aplica-ção pelos CCTP de normas de disciplina, higiene e segurança no trabalho portuário;