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Por outro lado, este Governo criou um conselho nacional para a promoção do voluntariado, com acções muito concretas. Relembro que a lei de bases, já criada, já foi regulamentada pelo Governo do Partido Socialista, através de um decreto-lei de 1999, em que se definem, nomeadamente, alguns preceitos que a lei de bases já tinha anteriormente previsto.
Mas porque o Ministério da Juventude e do Desporto foi directamente interpelado, permita-me, Sr. Deputado, dizer-lhe que criámos este ano (foi lançado no dia 9 de Maio) um serviço, através das novas tecnologias - coisa a que também normalmente os Srs. Deputados, só de ouvir falar,
3818   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 têm alergia -, que se chama «www.voluntariadojovem.pt.». E para que serve este serviço? Simplesmente para pôr em contacto aqueles que, hoje, querem ser voluntários na sociedade portuguesa com aqueles que, hoje, necessitam da generosidade dessa mesma participação voluntária, os quais, muitas vezes, viviam de costas voltadas uns para os outros. Quantos de nós não conhecemos histórias de instituições que testemunham a dificuldade de ter acesso a pessoas que estejam disponíveis para essa participação desinteressada e generosa? E quantos de nós não conhecemos também muitos, nomeadamente jovens, que, tendo essa vontade de participação, muitas vezes não sabiam canalizá-la, pois desconheciam onde se dirigir?
E porque vale a pena falarmos, neste domínio, de números, permita-me, Sr. Deputado, que lhe dê apenas estes: em pouco mais de um mês, houve 1,2 milhões de visitas ao site; em pouco mais de um mês, inscreveram-se 4000 jovens como voluntários, disponíveis para essa participação; em pouco mais de um mês, já houve a integração de 800 jovens em projectos de voluntariado, de cruzamentos feitos entre essa disponibilidade para a participação cívica solidária, como se pretende com o voluntariado, e as necessidades das instituições.
Há, portanto, um grande equívoco, Sr. Deputado, ou uma grande desinformação - permita-me sem acrimónia que lho diga - na sua intervenção, ao não querer reconhecer a realidade que estes números evidenciam e testemunham.
Por isso, aquilo que gostaria de dizer, em nome do Governo, a pretexto deste diploma, é que o Governo continuará a trabalhar para promover aquela que entendemos ser uma área extremamente relevante para a promoção da integração social dos jovens, porque, ao contrário de outros, a nossa visão da promoção dessa integração social também se faz, também é possível fazê-la, assente em valores que têm a ver precisamente com a participação cívica, com a dádiva à comunidade, e não apenas em valores centrados no individualismo, no egoísmo ou numa competitividade desenfreada, que esquece o tal humanismo, a que, há pouco, o Sr. Deputado se referia.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, com todo o respeito, não posso deixar de fazer algumas referências ao seu discurso, até porque se dirigiu directamente a mim.
Já tinha ouvido o Sr. Primeiro-Ministro conotar o desenvolvimento português pelo número de telemóveis, mas ainda não tinha ouvido um governante atestar o desenvolvimento pelo número de consultas de uma página da Internet.
Sr. Secretário de Estado, nós não somos avessos às novas tecnologias; só que não nos reduzimos a elas. E se o Sr. Secretário de Estado fica satisfeito com 800 voluntários inscritos, as nossas metas estão muito além disso.
Por outro lado, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado referiu acerca da minha intervenção, eu, além de ter referido que as associações que abraçaram o voluntariado empregam pessoas, referi também números concretos de voluntários. Repito: em França, empregam 590 000 pessoas mais 400 000 voluntários, na Alemanha, empregam 1 milhão de cidadãos mais 1,5 milhões de voluntários (quer dizer, 1,5 milhões não empregam, pelo que, no total, estamos a falar de 2,5 milhões de pessoas, na Alemanha, em torno destes programas).
Agora, o Sr. Secretário de Estado falou da profundidade destas mesmas medidas e, se calhar, o problema é esse: é que são tão profundas, tão profundas, que ninguém as vê!Risos de Deputados do PSD.Ora, se o Sr. Secretário de Estado se reduz a essa mesma actividade, estamos convencidos de que é pouco para a Secretaria de Estado da Juventude e, pelo menos, nós, PSD, exigimos e propomos muito mais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, quero apenas dizer-lhe - e aproveito também, porque há pouco não tive oportunidade de fazê-lo, para referir alguns aspectos relacionados com a intervenção da Sr.a Deputada Margarida Botelho - que esta é uma área para a qual o Governo não acordou hoje.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Deve ser a única!O Orador: - Gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado, que, desde que somos governo, tudo o que diz respeito à participação cívica dos jovens tem uma história que é ímpar na democracia portuguesa. Por isso, o Sr. Deputado sabe que, nomeadamente, começando pela promoção do associativismo juvenil, onde, a título de exemplo, lhe digo que, hoje, apoiamos um conjunto muito significativo de associações - em 1995, eram cerca de 350 e, hoje, são 1200 -, fazemos um esforço notável para promover, apoiar e estimular a actividade dos próprios jovens. E isto, sem aquilo a que, porventura, há pouco, o Sr. Deputado se referiu incorrectamente como querendo nós (nem percebi bem a que se referia) nacionalizar as actividades das associações juvenis - não é isso o que fazemos. Apoiamo-las na sua autonomia, na sua liberdade, e aquilo que fazemos é, sobretudo, incentivar a que cada vez um maior número de jovens possa abraçar essa mesma participação cívica e social. E esta área do voluntariado é uma outra área para dar expressão a esses mesmos valores.
Por isso, estamos a lançar um conjunto de iniciativas, de que este site, gostava de dizer-lho, é, porventura, um exemplo que o Sr. Deputado não gosta de ouvir, porque é um exemplo de sucesso. É um exemplo de sucesso, porque, graças à existência deste site, há um número muito significativo de entidades que tiveram condições para o recrutamento de voluntários e um conjunto de jovens que puderam conhecer e abraçar projectos de participação cívica, que, de outro modo, teriam dificuldade em fazê-lo. Se isto não é concretizar, se isto não é fazer no concreto, não sei, então, o que será.
E é disso, com certeza, que estamos a falar quando somamos a promoção deste mesmo voluntariado com a promoção de uma política que visa, desde 1995, por parte dos Governos liderados pelo Eng.o António Guterres e pelo PS, de forma escrupulosa e sem que haja nenhum indicador em sentido contrário, o reforço do associativismo juvenil e estudantil.
3819   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.
A Sr.a Deputada dispõe de 2 minutos e meio, sendo que lhe foi concedido 1 minuto pelo PCP.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, gostaria, obviamente, de começar por agradecer o tempo que me foi dispensado pelo PCP.
Queria deixar aqui duas questões muito claras.
A primeira é que a idade dá-nos uma experiência saudável,...O Sr. António Capucho (PSD): - Nem sempre!A Oradora: - ... mas nem por isso é menos relevante o facto de eu conhecer, ou não, aspectos de voluntariado e também de ter, ou não, participado em acções de voluntariado. Foi por isso mesmo, por entendermos que há uma lacuna na legislação portuguesa quanto ao voluntariado e à promoção do voluntariado jovem, em termos de enquadramento jurídico, ainda que exista a lei que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, que considerámos que deveríamos apresentar um projecto para os mais jovens.
Por muito sonhadores que sejamos, como primeira subscritora do projecto de lei, congratulo-me - já o assumi nesta Câmara - que todas as bancadas tenham estado de acordo com a generalidade, essencialmente com a filosofia, do diploma. Por essa razão, poderemos, em sede de comissão, analisar as questões mais pequenas, mas não menos importantes deste diploma, para o melhorar; só que isto não invalida que estejamos todos preocupados.
Agora, há um aspecto que não quero deixar de referir neste Plenário - ainda que a esmagadora maioria dos Srs. Deputados já tenham ido embora, este é também uma espaço de cidadania - que é o seguinte: não é intenção do PS, nem da sua bancada, entrar em confronto com o Governo e muito menos disputar lugares com o Governo em matéria legislativa,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa é uma boa notícia!O Orador: - ... porque, Sr. Deputado Carlos Encarnação, compete à Assembleia da República legislar.
Por isso mesmo, Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, gostaria que os Srs. Deputados, quando discutem os diplomas, em vez de irem às questões transversais e às pequenas querelas fossem ao essencial da questão. E o essencial da questão é que todos concordamos que é preciso que os jovens portugueses tenham um estímulo, um incentivo e uma consciência mais solidária.
Daí que o estatuto do voluntariado jovem promova essa mesma cidadania activa e essa mesma partilha de responsabilidades por quem legisla, por quem está lá fora e promove as acções de voluntariado e por quem participa nelas. Também por essa razão, o estatuto tem uma preocupação com a dignidade social daqueles que participam e, sobretudo, uma preocupação intransigente com os valores da humanidade: a defesa dos direitos humanos.
Por isso mesmo, esta Câmara está de parabéns se aprovar este mesmo projecto de lei.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Onde é que está o sonho? Disso é que não a ouvi falar!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não a ouvi falar no Eng.o António Guterres. Olhe que o Sr. Secretário de Estado da Juventude falou nele!O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Para intervir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra Sr. Deputado. Dispõe de 1 minuto e meio.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, serei breve, porque pretendo dizer apenas duas coisas.
Não aceito, até mesmo como cidadão, qualquer política, seja ela de um ministério, de uma Secretaria de Estado da Juventude, ou de outra qualquer, ou mesmo de uma associação, que se resuma a uma página da Internet. Julgo que é mesmo intelectualmente desonesto referir que todas as políticas de voluntariado jovem se resumem a uma página da Internet, por mais visitantes que tenha.
No que diz respeito à intervenção da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, tenho a dizer-lhe que estamos em Junho, portanto, o Governo tem capacidade para, se considerar esta matéria importante, trazê-la ao Parlamento, à respectiva Comissão, e debatê-la.
Estamos no Ano Internacional do Voluntariado, que está ser comemorado pelo Partido Socialista e pelo Governo a 19 de Junho. Obviamente, não podemos aceitar este tipo da atitude.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: - Sr. Presidente, voltei a pedir a palavra, porque esta última intervenção do Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida merece ser respondida.
O Sr. Deputado deveria ser mais cauteloso quando presume a desonestidade intelectual dos outros, porque isso pode rapidamente ser devolvido a quem o diz. Nomeadamente, o Sr. Deputado não pode confundir aquilo que não sabe - vai-se lá saber por que razão - daquilo que o Governo fez com aquilo que o Governo não fez. Não sei se me explico:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!O Orador: - ... o Governo fez, o Sr. Deputado é que não conhece! Mas isso não é um problema do Governo, é um problema do Sr. Deputado, que deveria - permita-me que lho diga - estar mais informado ao vir para esta discussão. Isto porque ninguém disse, e isso é que é intelectualmente desonesto, que a nossa política, neste domínio, se resumia a uma página na Internet. Vozes do PSD: - Só falou nisso!
3820   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 O Orador: - O que eu disse foi que o Governo apresentou a esta mesma Câmara, em 1998, uma proposta de lei que enquadra o voluntariado em Portugal e, em 1999, um decreto lei que regulamenta essa mesma expressão. Além disso, criou um Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, que tem um conjunto de acções concretas que, pelo tempo que têm, me abstenho de as referir e uma Comissão para o Ano Internacional do Voluntariado.
Mas nós não confundimos efemérides com políticas. Nós não acordámos para o voluntariado porque, em boa hora, a Assembleia Geral das Nações Unidas quis consagrar este ano para promover o reconhecimento social. Isso é o mais importante e julgo que é aquilo que a todos une nesta Câmara e, com certeza, também o Governo: garantirmos, àqueles que estão na participação cívica desinteressada e generosa, que essa é uma participação que deve ser socialmente reconhecida e valorizada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão do projecto de lei n.o 244/VIII.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quarta-feira, com início às 15 horas, constando da ordem do dia o agendamento potestativo do projecto de lei n.o 420/VIII.
José Manuel de Matos Correia Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sábado, 2 de Junho de 2001         I Série — Número 90 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral  Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis  Manuel Alves de Oliveira  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho   S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 A petição n.o 12/VIII (1.a) — Apresentada por Maria Alexandra minutos. S. Azevedo e outros, solicitando que seja desencadeada uma inter-A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética sobre a venção junto do Governo e da Resioeste, no sentido de se exigir o retoma de mandato de um Deputado do PSD. cumprimento da lei e de ser dada satisfação às legítimas e fundadas Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 88/2001, de 23 de Março, pretensões das populações sobre a gestão dos resíduos sólidos que aprova as adaptações necessárias à integração do ensino urbanos na região do Oeste, foi também apreciada, tendo usado da superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanha- palavra os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), Nuno Teixeira mento do ensino superior [apreciação parlamentar n.o 42/VIII de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), (CDS-PP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secre- Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Isabel Vigia (PS). tário de Estado do Ensino Superior (José Dinis Reis), os Srs. A Câmara apreciou igualmente a petição n.o 28/VIII (1.a) – Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Filipe Vital e António Apresentada por João Filipe Rodrigues e outros, exigindo a suspen-Braga (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), José Cesário (PSD) e são imediata da revisão curricular do ensino secundário em curso, Bernardino Soares (PCP). que a mesma seja aberta à discussão e que sejam ouvidas as asso-Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Mar- ciações de estudantes, e também a eliminação progressiva do nume-ço, que coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da rus clausus, a revogação da lei de acesso e ingresso no ensino saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e superior e a implementação da educação sexual. Proferiram inter-procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos venções os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Ricardo Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto [apreciação Fonseca de Almeida (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Marga-parlamentar n.o 43/VIII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, rida Botelho (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), tendo as Sr.as além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Ricardo Fonse- Deputadas Isabel Pires de Lima, Heloísa Apolónia e Margarida ca de Almeida (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Natália Filipe Botelho saudado a passagem do Dia Mundial da Criança. (PCP), António Braga (PS), Luís Fazenda (BE), Rosado Fernandes O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos. (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
26 I SÉRIE — NÚMERO 90Emanuel Silva Martins  Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes  Helena Maria Mesquita Ribeiro  Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  João Cardona Gomes Cravinho  Mário Patinha Antão  Manuel Alegre de Melo Duarte  Pedro Miguel de Azeredo Duarte  Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  Sérgio André da Costa Vieira  Ofélia Maria Lapo Guerreiro   Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro  Partido Comunista Português (PCP): Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte  Rui Manuel Leal Marqueiro  Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  António Filipe Gaião Rodrigues   Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Manuel da Fonseca Matias  José Honório Faria Gonçalves Novo  Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto  Maria Luísa Raimundo Mesquita  António Edmundo Barbosa Montalvão Machado   Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho  Partido Popular (CDS-PP): Henrique José Monteiro Chaves  Henrique José Praia da Rocha de Freitas  Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan  João Eduardo Guimarães Moura de Sá  Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  Joaquim Martins Ferreira do Amaral   Joaquim Monteiro da Mota e Silva  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa  José Luís Teixeira Ferreira  Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto   José David Gomes Justino  Bloco de Esquerda (BE): José Frederico de Lemos Salter Cid  José Luís Fazenda Arnaut Duarte  Fernando José Mendes Rosas  José Manuel Durão Barroso   Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 24 de Março de 2001         I Série - Número 64
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Foi discutido, na generalidade, a proposta de lei n.o 62/VIII - Altera a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Cláudio Monteiro (PS).
Ainda na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.o 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas), os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), João Sequeira (PS) e Luís Fazenda (BE).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 105/VIII - Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (Os Verdes), e 99/VIII - Recomenda ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Ginestal (PS), Ana Manso (PSD), Carlos Alberto Santos e Joel Hasse Ferreira (PS), Joaquim Matias (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Renato Sampaio (PS).
2512  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2513  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos consiste da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 62/VIII - Altera a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República.
Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 62/VIII, de alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (Lei Formulário), visa atribuir relevância jurídica plena à publicação electrónica do Diário da República, determinando-se dessa forma que todos os prazos legais, nomeadamente para efeitos de vacatio legis, passem a ser contados a partir da disponibilização do jornal oficial através da Internet.
Assim, a única data juridicamente relevante é a da publicação electrónica do Diário da República, assegurando-se que é essa a data impressa na versão em suporte de papel. Eliminam-se, dessa forma, os suplementos distribuídos em data posterior à que consta do seu texto, garantindo maior certeza e segurança jurídicas na entrada em vigor dos diplomas legais.
Por outro lado, a versão electrónica do Diário da República deve incluir obrigatoriamente nos termos da proposta de lei, além da data da publicação na Internet, a data da distribuição postal da versão em suporte de papel, para que os utilizadores possam facilmente aceder ao mesmo sem necessidade de manter a assinatura desta versão do jornal oficial. Esta solução afigura-se mais correcta do que a atribuição durante um período transitório de relevância jurídica às datas das duas versões do Diário da República.
De facto, apesar de esta segunda hipótese ser aparentemente mais prudente e gradual, acarretaria graves inconvenientes ao nível da certeza e segurança jurídicas, visto que passariam a co-existir duas datas com igual relevância jurídica, suscitando enormes dúvidas quanto à contagem dos prazos legais e efectiva entrada em vigor dos diplomas. Esta solução foi, aliás, objecto de um parecer negativo da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, que se pronunciou favoravelmente à proposta do Governo em cuja elaboração colaborou activamente.
Outra vantagem importante da proposta agora em discussão prende-se com a uniformização do prazo de vacatio legis para todo o território nacional e para o estrangeiro, eliminando-se desfasamentos entre as diferentes regiões do País, nomeadamente as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, visto que a Internet proporciona um acesso praticamente instantâneo a todos os destinatários (aproveita-se também para eliminar a referência a Macau). Sendo certo que a uniformização do prazo de vacatio legis pressupõe a redução dos prazos actualmente previs
2514  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001tos para as Regiões Autónomas e para o estrangeiro, esse encurtamento não se afigura lesivo dos interesses dos destinatários que aí residem, uma vez que o acesso à Internet não está sujeito à morosidade e aos atrasos inerentes à distribuição postal.
Nesta medida, atribuição de relevância jurídica à publicação electrónica traduz-se numa redução dos desfasamentos entre as várias regiões do País, até porque é conjugada com o objectivo constante do Programa do Governo de promover o acesso generalizado à Internet.
Quanto aos prazos de resposta supostamente mais morosos para os destinatários residentes naqueles regiões, não nos parece que constituam obstáculo à uniformização do prazo de vacatio legis por duas razões.
Primeiro, porque o Governo já tomou medidas no sentido de permitir que as respostas, quer no âmbito de processos judiciais quer perante a Administração Pública, por exemplo, sejam enviados também por correio electrónico e por fax.
Segundo, porque os prazos de resposta contam-se sempre a partir da notificação ou citação dos processo judiciais e, por outro lado, quando esteja em causa a impugnação administrativa ou contenciosa de actuações administrativas que careçam de publicação em Diário da República o Código de Procedimento Administrativo, no seu artigo 73.o, e a lei do processo dos tribunais administrativos, no seu artigo 28.o, prevêem prazos diferentes em função da residência dos particulares interessados.
Refira-se, aliás, que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que já se pronunciou sobre esta proposta de lei, assumiu o encurtamento do prazo de vacatio legis como, justamente, uma das vantagens da proposta em apreço.
A alteração legislativa agora proposta pelo Governo contribui ainda para facultar a todos os intérpretes e aplicadores do direito, bem como aos cidadãos em geral, um meio mais simples e célere de acesso ao Diário da República, sem que isso que represente custos acrescidos para os utilizadores.
De facto, apenas se exige o pagamento de uma assinatura, tal como acontece actualmente para a versão em suporte de papel, evitando-se, inclusivamente, uma duplicação de gastos, na medida em que os utilizadores poderão optar por manter apenas a assinatura via Internet uma vez que é a publicação electrónica que tem relevância jurídica, a partir do momento em que este diploma seja aprovado, para todos os efeitos legais.
Aliás, para os grandes utilizadores do Diário da República, tais como os tribunais, os serviços da Administração Pública, as sociedades, os escritórios de advogados e as empresas, existem enormes vantagens de espaço, bem como a facilidade de busca na opção apenas pela assinatura da versão electrónica do Diário da República.
A presente proposta de lei visa, ainda, proceder a uma interpretação actualista do artigo 119.o, n.o 1, da Constituição, no sentido de garantir que o Estado acompanhe o desenvolvimento das novas tecnologias da informação. À luz desta interpretação actualista do referido preceito constitucional, a publicação em Diário da República garante o inteiro e cabal cumprimento das exigências de publicidade constantes daquela disposição.
Não se vislumbra, por isso, qualquer desconconformidade com o texto constitucional pelo facto de se eliminar a exigência legal que o Diário da República seja distribuído no dia correspondente à sua data. Efectivamente, aquela exigência justificava-se pelo facto de apenas ser atribuída relevância jurídica à versão em suporte de papel do Diário da República, contando-se o prazo da vacatio legis a partir da sua efectiva distribuição, que deveria por isso coincidir com a data impressa no próprio jornal oficial.
Ora, se a entrada em vigor dos diplomas legais passa a contar-se a partir da publicação electrónica, a data de distribuição da versão em suporte de papel deixa de ser determinante para efeitos de publicidade dos diplomas.
A orientação adoptada na presente proposta de lei integra-se plenamente no Programa do Governo, que tem vindo a privilegiar o desenvolvimento da sociedade da informação e a promover a utilização generalizada da Internet, através da criação dos meios tecnológicos e jurídicos necessários à concretização desse fim.
Neste contexto, a solução que o Governo submete agora à apreciação desta Assembleia contribui decisivamente para alcançar estes objectivos, na medida em que traduz uma nova concepção do Estado relativamente à importância dos novos meios da sociedade da informação, razões pelas quais o Governo pede que a presente proposta de lei mereça a aprovação de VV. Ex.as.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de traçar o quadro jurídico das alterações que se pretendem introduzir nesta matéria. Evidentemente que a minha bancada partilha da preocupação e da vontade do Governo de, progressivamente, se ir simplificando, modernizando e, portanto, facilitando o acesso dos cidadãos a novas tecnologias, garantindo, assim, uma maior eficácia do conhecimento das leis e dos diplomas relevantes nos termos em que vem proposto no diploma ora em discussão.
Para não estarmos a repisar os aspectos que estão contidos na proposta de lei, interessa levantar duas questões.
A primeira é a de saber se será prudente, no actual estado de coisas, em Portugal, passarmos a privilegiar como relevante para efeitos jurídicos exclusivamente a publicação do Diário da República na Internet.
Aliás, quero chamar a atenção da Câmara para o facto de, em vários países da União Europeia que recorrem já ao suporte electrónico para a publicação dos diplomas legais, essa publicação (tanto quanto é do nosso conhecimento) ocorrer sempre em concorrência com a publicação em suporte de papel, como, de resto, vai continuar a suceder em Portugal. Contudo, nesses países, ao contrário do que se quer fazer em Portugal, a data de referência para relevância jurídica não é a data do suporte electrónico mas a do suporte de papel.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Justamente por isso, ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui afirmou, entendemos que pode haver dúvidas quanto à conformidade desta solução apresentada na proposta de lei relativamente ao artigo 119.o da Constituição. Isto porque, suprimindo-se desta lei a exigência de que a distribuição do Diário da República ocorre na data que é aposta em cada uma das
2515  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001edições, pode criar-se uma situação que não é desejável do ponto de vista da certeza e da segurança jurídicas.
É certo que o Governo diz que, com a passagem da data de referência com relevância jurídica do suporte de papel para o suporte electrónico, pela tecnologia que é empregue, podemos acabar com as diferenças de vacatio legis que hoje ocorrem para a entrada em vigor dos diplomas consoante se esteja no território continental, nas regiões autónomas ou no estrangeiro. Como sabem, hoje, nos termos da lei, esses prazos vão dos 5 aos 30 dias, conforme as situações. Através desta solução, o Governo elimina essa diferença. É uma vantagem. É verdade que é!
Mas, Sr. Secretário de Estado, eu não confiaria tanto, como aparentemente V. Ex.a aqui quis expressar, na tão extensa cobertura do País e tão generalizado acesso, designadamente dos escritórios de advocacia, à Internet, como o Sr. Secretário de Estado aqui fez.
É certo que hoje, regra geral, os cidadãos têm um acesso maior à Internet. No entanto, não julgo que seja um acesso tão generalizado quanto aquilo que se pensa.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, a terminar, permitia-me sugerir que, eventualmente, o Governo e, evidentemente, a Assembleia da República, na reponderação desta matéria, pudessem, porventura, encontrar uma solução mista. Isto é, avançar para a solução que o Governo preconiza, mas dar um período de dois ou três anos de adaptação a esta situação, para que, no final desse período, na avaliação que se fizesse de todas as situações, pudéssemos garantir que da solução que é proposta pelo Governo não acresce qualquer problemas. Isto porque não temos qualquer dúvida de que, em termos futuros, vamos ter que caminhar para esta solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A minha intervenção sobre esta matéria vai ser breve. Quero apenas suscitar um problema que, do nosso ponto de vista, não ficou bem explicado, quer na proposta de lei quer na intervenção do Sr. Secretário de Estado, e que suscita alguma reserva.
Trata-se da questão das datas de entrada em vigor.
Como é evidente, compreendemos que ter acesso à edição electrónica do Diário da República facilita a vida a quem com ele trabalha. Nos serviços públicos, nas empresas, nos escritórios de advogados, a consulta da versão electrónica tem todas as vantagens, sendo desejável que se generalize o mais possível.
Contudo, o problema tem que ver com a data de entrada em vigor dos diplomas, o que tem efeitos, como é natural. Basta pensarmos em nós próprios e no prazo que decorre para que um decreto-lei, do Governo, seja chamado à apreciação parlamentar.
Até agora, a data relevante para esse efeito é a data da distribuição da edição do Diário da República. Isto é, se o Governo publicar hoje um decreto-lei num suplemento do Diário da República com data do mês passado, não está precludido o prazo para que os Deputados o possam chamar à apreciação parlamentar. Portanto o prazo começaria a contar da data da distribuição do Diário da República.
No entanto, quando se diz que a data de entrada em vigor de um diploma é a data da sua disponibilização no Diário da República electrónico, coloca-se o problema de saber o que acontece se a distribuição na versão de papel for posterior. Ou seja, qual é, de facto, a data relevante?
Quanto a este aspecto, não me parece que possam ser prejudicados os direitos de quem não tem acesso à Internet mas apenas tem acesso à edição electrónica do Diário da República.
Creio que não é aceitável uma solução em que, no dia em que é distribuído um diploma em suporte de papel do Diário da República, se diga: «Este diploma que é hoje distribuído em suporte de papel está em vigor há dois meses, porque foi essa a data da sua publicação na versão electrónica». Creio que, como isso, se iriam prejudicar direitos legítimos das pessoas.
Portanto, se se quer dar relevância à data da disponibilização na Internet, do nosso ponto de vista, é um dever inquestionável que a versão em suporte de papel seja disponibilizada na mesma data. Se não, criamos um problema em que os utilizadores da versão em suporte papel ficam seriamente prejudicados nos seus direitos relativamente ao conhecimento que tenham da entrada em vigor dos diplomas.
Evidentemente que o problema estaria resolvido se houvesse uma generalização do acesso à Internet, mas essa generalização ainda não existe, pelo que tem de se ter em conta também os interesses e os direitos legítimos de quem não tenha acesso à Internet.
Neste momento, é um problema de que se fala muito - e com razão -, dado o avanço e a invasão, positiva, da informática no dia-a-dia de todos nós, mas há um problema de infoexclusão, em relação ao qual todos temos de fazer alguma coisa para que não se acentuem as desigualdades entre quem tem acesso a estas tecnologias e quem não tem. Creio que uma medida destas, imponderada, iria reforçar as dificuldades dos infoexcluídos. Penso que poderíamos evitar perfeitamente isso, não criando uma disparidade entre a data da entrada em vigor dos diplomas, de acordo com a data da sua disponibilização na Internet, e não deixando quem não tem acesso à Internet sujeito à contingência de ver diplomas legais entrarem em vigor sem possibilidade de terem disso conhecimento.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado, uma vez que ainda dispõe de tempo, se referisse a este ponto, porque creio que ele tem grande importância neste contexto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular julga que a análise desta iniciativa legislativa não se esgota em si mesma e, muito embora não seja propriamente polémica, peca largamente por defeito.
Quer parecer-nos, Sr. Secretário de Estado, que, muito embora não nos choque a possibilidade de a entrada em vigor dos diplomas passar a contar da data da sua disponibilidade na Internet, já que o Governo faz tanto gáudio das virtualidades da sociedade da informação e de tudo o mais que, com ela, está associado, atentas as implicações que cada Diário da República tem para os cidadãos, atento o custo de uma página da Internet, que, tanto quanto sei, está na ordem dos 300 contos anuais, julgo que o que
2516  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001hoje se devia estar a discutir era o acesso gratuito dos cidadãos ao Diário da República...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e não tanto se a entrada em vigor se verifica com a data da sua disponibilidade na Internet ou com a data da sua publicação em suporte de papel, porque não é por aí que vem grande mal ao mundo.
Seja como for, esta iniciativa também nos demonstra que, para o Governo socialista, as prioridades em matéria de combate aos problemas da justiça, que, como sabemos, são estruturais, estão completamente invertidas.
Havia tanta coisa sobre os problemas da justiça que o Governo nos podia trazer aqui hoje para discutir com carácter de urgência; no entanto, o que é que nos traz aqui? Mais uma vez, uma virtual medida relacionada com a Internet. Esta iniciativa demonstra-nos, por isso, que, tal como já vimos afirmando há muito tempo, as prioridades do Governo em matéria de justiça estão completamente invertidas.
Porque, Sr. Secretário de Estado, quando a justiça, em Portugal, continua a sofrer os gravíssimos problemas estruturais, que, já há vários anos, lhe dão um carácter quase de terceiro mundista, o Governo, ao invés de atacar de frente estes problemas, refugia-se nestas virtudes da Internet, convencido de que o recurso a estas tecnologias do ano 2000 vão resolver milagrosamente os problemas de uma justiça que, infelizmente, sabemos qual é.
Tivemos, ontem, a notícia da videoconferência, que aplaudimos, e, de facto, é muito vantajosa - não o discutimos; hoje, discute-se a relevância desta publicação electrónica do Diário da República; amanhã, vamos recorrer ao suporte digitalizado...
Só que, entretanto, Sr. Secretário de Estado, continuamos a ter tribunais com gravadores obsoletos e que, em muitos casos, não funcionam, onde V. Ex.a quer fazer o registo da prova, e não o pode fazer, e lá tem o magistrado de continuar a escrever à mão, porque o tribunal não tem um mísero gravador que funcione.
Os Srs. Magistrados continuam a ter de comprar computadores do seu bolso, porque, nem que queiram aceder às maravilhas da Internet, o Estado não lhes fornece, como seria suposto, um computador para terem no seu gabinete a fim de o fazer.
Por outro lado, os Srs. Magistrados também, até há bem pouco tempo e ainda em muitos casos, se quiserem aceder a bases de dados, por exemplo, de jurisprudência ou de legislação, têm que pagar do seu bolso a assinatura, não só do acesso à Internet mas também a assinatura da própria página relativa a essas bases de dados, porque o Estado não lhes dá esta faculdade, privando-os, assim, de um instrumento de trabalho essencial.
Os tribunais, em muitos casos, continuam sem ter sequer uma biblioteca ou um obsoleto papel e o livrinho por onde todos estudamos e que, pelo menos, do nosso ponto de vista, continua a trazer-nos grandes ensinamentos. Essas bibliotecas, que tão essenciais são, que tão antigas eram e que tantos lucros nos podiam trazer a todos, também, na maior parte dos tribunais, não existem.
Muitos tribunais continuam a nem sequer ter salas condignas para os advogados e, por via disso, eles lá se vão amontoando, como se sabe, pelos corredores, juntamente com testemunhas, com arguidos, com peritos - sabe-se lá com quem mais!... -, sem as mínimas condições e sem que possam exercer a profissão com a dignidade que, desde logo, a lei exige que lhes seja consagrada.
O segredo de justiça continua a ser impunemente violado todos os dias, sem que sejam tomadas medidas eficazmente, com vista a combater esse problema.
Numerosas comarcas continuam sem juízos essenciais ao exercício efectivo da justiça instalados, apesar de numerosos reivindicações das populações, um pouco por este país fora.
As cadeias continuam a promover o convívio indiscriminado de preventivos e de presos, de pessoas doentes e de pessoas que não são doentes, de presos por criminalidade violenta e de presos por outro tipo de criminalidade.
Enfim, Sr. Secretário de Estado, poderia continuar com a lista, porque ela é infindável.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Mas o tema é o Diário da República!O Orador: - No entanto, o diploma que estamos aqui a discutir - e folgo em ver que, ao menos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não é de todo indiferente à minha intervenção (é sinal de que poderá fazer com que alguma coisa mude, se assim o entender) -, não só pega por defeito, porque, como já disse, e repito, Sr. Secretário de Estado, caso não tenha estado atento nessa parte,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Estive! Estive!O Orador: - ... o que devíamos estar aqui a discutir era o acesso gratuito ao Diário da República,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que VV. Ex.as podiam facilmente facultar, e não tanto a data da publicação...
Porque é isto que hoje estamos aqui a discutir, havendo tanta coisa mais importante cuja discussão o Governo deveria estar a promover, então, também isto nos demonstra que para o Governo português a ordem das prioridades em matéria de justiça está completamente invertida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso lhe digo, Sr. Secretário de Estado da Presidência - e com isto termino -, que, muito embora nada tenhamos a objectar a este diploma, que, certamente, merecerá a nossa aprovação, deixamos, em todo o caso, esta ressalva, para que, daqui para o futuro, e caso o Governo ainda tenha tempo para o fazer, o que duvidamos, tente fazer alguma na justiça e mude, já que, porventura, não se pode mudar aquilo que é essencial, isto é, o Governo português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resisto em começar a minha interven
2517  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001ção por dizer que o Sr. Deputado Nuno Melo, certamente, ou se enganou no debate...Risos do PS.... ou, então, não percebeu que não só não estamos a discutir os temas da justiça como também o Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas não tem qualquer responsabilidade directa nessa matéria.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só que a principal implicação deste diploma diz respeito à justiça!O Orador: - Sr. Deputado, percebo que lhe tenham atribuído a si o pelouro da justiça e que, portanto, o seu discurso se centre nele, mas, como deve perceber, numa Assembleia legislativa do que se trata, em primeiro lugar, é da feitura de leis. Essa é a nossa primeira tarefa. O que está aqui em causa é uma questão que diz respeito à feitura das leis e aos seus efeitos.
Portanto, este problema é, em primeiro lugar, um problema nosso, e não apenas do Governo, e tem de ser tratado com a seriedade com que, apesar de tudo, a questão foi tratada, não obstante as dúvidas suscitadas pelas outras bancadas.
Eu, aliás, a meio da sua intervenção, comecei a desconfiar que, afinal, já não é o PCP que tem a «cassete» mas, sim, o PP, porque, de facto, ela parece que é reiteradamente utilizada em todos os debates.Risos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora é o PS!O Orador: - Há duas questões fundamentais que, julgo, devem ser ponderadas com seriedade: por um lado, a questão da certeza e da segurança jurídicas e, por outro, o problema do acesso à informação jurídica, designadamente o acesso ao direito e à informação legislativa.
Foram aqui suscitadas algumas questões pertinentes que, julgo, merecem ponderação adequada, nomeadamente em sede de especialidade, quanto ao problema da incerteza da data e os efeitos que isso pode ter na vigência e na eficácia das leis.
Não creio que a dúvida suscitada pelo Sr. Deputado António Filipe seja um problema, porque creio que ele está resolvido no próprio texto da proposta de lei que temos perante nós, nomeadamente no artigo em que se estabelece a obrigatoriedade de criação de um registo onde conste a referência à data da distribuição electrónica do Diário da República, tornando, aliás, a questão da data da efectiva disponibilização uma questão mais certa do que ela é hoje. É que, como sabe, hoje, aquilo que se diz ser a data da distribuição é a data em que o Diário da República é disponibilizado nas lojas da Imprensa Nacional - Casa da Moeda e em que é expedido pelo correio, mas não é a data em que os assinantes do Diário da República efectivamente o recebem, porque, em alguns casos, há um desfasamento de vários dias, para não dizer, em alguns casos, de várias semanas.
Portanto, o problema não é tanto da data que está inscrita no Diário da República, como sendo a data dos diplomas legais aí publicados, porque esse desfasamento já existe hoje entre a data que está inscrita no papel e a data da efectiva distribuição e, portanto, vai continuar a existir entre a data que está inscrita na versão electrónica e a data da sua disponibilização efectiva.
O que acontece é que há um registo da disponibilização efectiva e, portanto, a partir deste momento, é possível saber em que momento é que se inicia a contagem do prazo.
A uniformização, que foi referida, nomeadamente, pelo PSD, é a principal vantagem desta alteração, isto é, a circunstância de a disponibilização electrónica ser feita no mesmo dia para todo o território e para todos os destinatários, mesmo aqueles que estão fora do território nacional.
Porque, como é evidente, já lá vai o tempo em que havia uma efectiva distância, mas a comunicação, não só a electrónica mas também as outras formas de comunicação, já encurtou essa distância e já não faz sentido, apesar de tudo, hoje, no ano 2001, que a Madeira e os Açores tenham uma vacatio legis superior àquela que existe no continente, nem, porventura, os cidadãos que residem no estrangeiro. Mas, enfim, em relação a esses, admito que há, apesar de tudo, alguma diferença...
Efectivamente, a informação hoje circula com a rapidez que todos nós sabemos e isso significa que é verdade que, seja por via electrónica, seja por via de outros meios de comunicação, incluindo o próprio envio postal, há uma rápida disponibilização da informação em todo o território nacional, incluindo a Madeira e os Açores, e não faz sentido prolongar esse prazo de vacatio legis por mais 30 dias.