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16 DE JANEIRO DE 2013 27 5. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 113/XII (2.a) (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para seguir os seus termos, nomeadamente para ser discutido e votado, na generalidade, em Plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2013. O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Vice-Presidente da Comissão, Telmo Correia. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando a ausência do BE e de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 113/XII (2.a) (GOV) Aprova o Código do Processo Civil Data de admissão: 5 de dezembro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Fernando Ribeiro e Maria Leitão (DILP), Luís Correia da Silva e Maria Teresa Félix (BIB), Ana Vargas e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 28 de dezembro de 2012  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa aprovar um novo Código do Processo Civil, revogando o Decreto-Lei n.o 44.129, de 28 de dezembro de 1961, que aprovou o Código de Processo Civil em vigor1, para além dos Regimes Processuais Civis Experimental e Simplificado e, bem assim, o Decreto-Lei n.o 184/2000, de 10 de agosto, que aprovou o regime das marcações de audiências de julgamento. 1 Chama-se a atenção para a necessidade de se contemplar, na norma revogatória, não só o Decreto-Lei n.o 44.129, de 28 de dezembro de 1961, que originalmente aprovou o Código do Processo Civil, como todas as normas legais que, subsequentemente, o alteraram.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 46 competências do Juiz de Paz, aumentando o valor das causas para que se possa recorrer a este grau de jurisdição, a quem foi atribuída uma nova competência exclusiva. Nesta ligação pode aceder-se ao esquema das modificações produzidas ao CPC. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre a mesma matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos A exposição de motivos não dá conta da promoção da audição das entidades institucionais de representação dos operadores judiciários. Não obstante, acompanham a iniciativa, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, os contributos do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (sem pronúncia sobre a matéria), da Ordem dos Advogados (que, para além da sua pronúncia, renete para parecer emitido em Março de 2012 a propósito do anteprojeto de revisão do CPC, o qual não acompanhou a iniciativa), da Ordem dos Notários, do Conselheiro António Santos Abrantes Geraldes, na qualidade de membro da Comissão revisora do CPC e também de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e do Movimento de Justiça e Democracia, que se encontram disponíveis na páginada iniciativa no sitio da AR na Internet. Em qualquer caso, e porque aquelas pronúncias, a existirem, versaram sobre o anteprojeto de proposta de lei entretanto apresentada à Assembleia da República, a Comissão promoveu, no dia 11 de dezembro de 2012, a consulta escrita obrigatória das entidades institucionais – Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e Conselho dos Oficiais de Justiça. Se a Comissão o entender, poderá ainda convidar a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a pronunciarem-se, querendo, sobre as soluções normativas propostas.  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ———
2 DE MARÇO DE 2013 3 atual contexto financeiro que o País atravessa implicará uma entrada em vigor faseada das medidas que consubstanciem benefícios fiscais, mas a afirmação deste princípio, assente em cooperação entre poderes públicos e a sociedade civil é fundamental. Reforçando a dimensão responsabilizadora e valorizadora da qualidade do trabalho das ONGIG, o presente projeto prevê ainda dispositivos relativos aos apoios do Estado que preveem as linhas orientadoras claras para a concessão de tais apoios, bem como os respetivos deveres inerentes e o modo de fiscalização da aplicação das verbas concedidas às ONGIG. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o regime jurídico das Organizações não-Governamentais para a Igualdade de Género, abreviadamente designadas por ONGIG. Artigo 2.o Definição Para efeitos da presente lei, entende-se por ONGIG, toda a associação, fundação ou cooperativa sem fins lucrativos, constituída ou instituída nos termos da lei geral e dotada de personalidade jurídica, cujo objeto estatutário se destine principalmente à promoção da igualdade de género, à promoção dos direitos das mulheres, à eliminação de todas as formas de discriminação entre homens e mulheres, através da promoção dos valores de cidadania e de defesa dos direitos humanos, designadamente: a) As Associações de Mulheres; b) As Associações de promoção da igualdade de género e da não discriminação entre homens e mulheres, em todas as áreas de discriminação; c) As Associações de combate à discriminação em função da orientação sexual e da identidade de género. Artigo 3.o Âmbito As ONGIG podem ser de âmbito nacional, regional ou local, conforme circunscrevam a sua atuação a todo o território nacional, a uma área de intervenção supramunicipal ou a um município ou freguesia, nos termos definidos no objeto social e respetivos estatutos. Artigo 4.o Representatividade 1 – As ONGIG de âmbito nacional gozam de representatividade genérica. 2 – O reconhecimento de representatividade genérica depende de requerimento da ONGIG interessada e da apresentação dos projetos desenvolvidos e respetivos relatórios de atividades. 3 – O requerimento previsto no número anterior é dirigido à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), e instruído com os seguintes documentos: a) Cópia dos estatutos e do respetivo extrato, publicado no Diário da República; b) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 4 c) Projetos desenvolvidos e respetivos relatórios de atividades. 4 – A direção da CIG profere despacho de conformidade de acordo com os requisitos legais. 5 – A CIG promove a publicação no Diário da República do extrato da decisão proferida, independentemente da interposição de reclamação ou recurso ou da impugnação contenciosa da mesma. Capítulo II Direitos das ONGIG Artigo 5.o Direitos das ONGIG 1 – Todas as ONGIG devidamente registadas junto da CIG gozam, nos termos da presente lei, de: a) Apoio da administração central, regional e local; b) Direito de acesso a informação na posse de entidades públicas; c) Legitimidade procedimental e processual para apresentação de queixas na área do seu objeto social. 2 – As ONGIG com representatividade genérica devidamente registadas junto da CIG gozam, nos termos da presente lei, de: a) Direitos de participação na definição de políticas públicas e alterações legislativas; b) Tempo de antena. 3 – As ONGIG podem ainda beneficiar de isenções e de benefícios fiscais, nos termos previstos no artigo 12.o. Artigo 6.o Apoio às ONGIG 1 – As ONGIG têm direito ao apoio por parte da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins e desenvolvimento das suas atividades, devendo para o efeito cumprir os deveres previstos na presente lei e demais regulamentação aplicável. 2 – O apoio previsto no número anterior pode revestir as seguintes modalidades: a) Apoio financeiro; b) Apoio técnico; c) Apoio logístico; d) Apoio à formação. 3 – O apoio previsto nos números anteriores é regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da igualdade de género. Artigo 7.o Apoio do Estado 1 – O Estado apoia e valoriza o contributo das ONGIG na execução das políticas nacionais para a promoção dos direitos das mulheres e igualdade de género, dos valores de cidadania, de defesa dos direitos humanos e de combate à discriminação
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 6 6 – Não podem ser concedidos apoios às ONGIG que se encontrem em dívida para com o Estado e a segurança social. 7 – O apoio previsto nos números anteriores é regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da igualdade de género. Artigo 8.o Direito de informaçãoPara além do direito de acesso à informação administrativa, nos termos gerais, as ONGIG têm o direito de solicitar as informações que lhes permitam acompanhar o modo de aplicação da legislação referente à promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de género, da cidadania e da não discriminação em função o género, orientação sexual e identidade de género, nomeadamente nos seguintes casos: a) Situações de discriminação no acesso à formação ou ao trabalho ou nas condições em que o mesmo se exerce; b) Aplicação de legislação sobre maternidade, paternidade e conciliação da vida profissional e familiar; c) Divulgação nos meios de comunicação social, e em especial na publicidade, de estereótipos de género; d) Práticas de violências exercidas sobre mulheres; e) Situações de discriminação em função da orientação sexual. Artigo 9.o Legitimidade procedimental e processual As ONGIG têm legitimidade para: a) Propor as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de atos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres e igualdade de género ou sejam discriminatórios, designadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça; b) Exercer o direito de ação popular em defesa dos direitos das mulheres e igualdade de género e da não discriminação, nos termos do artigo 52.o da Constituição e da lei de ação popular. Artigo 10.o Direito de participação1 – As ONGIG com representatividade genérica têm o direito de participar na definição das políticas e das grandes linhas de orientação legislativa de promoção da igualdade de género, da cidadania e de combate à discriminação, designadamente o direito a emitir pareceres aquando do processo de elaboração de legislação, de planos ou de programas sobre políticas de promoção de igualdade e não discriminação. 2 – As ONGIG podem ser ainda selecionadas para representação no Conselho Consultivo da CIG e demais organismos consultivos que funcionam junto de entidades públicas que tenham competência na definição das políticas mencionadas no n.o 1, nos termos dos respetivos diplomas orgânicos. 3 – As ONGIG com representatividade genérica gozam do estatuto de parceiro social, com direito, nomeadamente, a serem selecionadas para representação no Conselho Económico e Social, nos termos da respetiva lei. 4 – As ONGIG de âmbito regional e local têm o direito de participar na elaboração dos planos de desenvolvimento e de atividades de pessoas coletivas públicas sedeadas na sua área de atuação geográfica, nomeadamente através da consulta pelas regiões autónomas, autarquias locais e outros entes de natureza territorial.
2 DE MARÇO DE 2013 7 Artigo 11.o Direito de antena As ONGIG com representatividade genérica têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais. Artigo 12.o Isenções e benefícios fiscais 1 – As ONGIG com pelo menos três anos de efetivo e relevante funcionamento e registadas junto da CIG beneficiam: a) Das prorrogativas conferidas pelo artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de dezembro; b) Da isenção quanto aos emolumentos nos pedidos de certidão de não dívida à administração tributária e à segurança social; c) Da isenção de imposto de selo prevista no artigo 6.o do Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua atual redação. 2 – Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efetuem, as ONGIG beneficiam das isenções de IVA nos termos previstos para as associações sem fins lucrativos. 3 – Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às ONGIG, com vista ao financiamento total ou parcial das suas atividades ou projetos, é aplicável o regime previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais. 4 – O procedimento de reconhecimento dos três anos de efetivo e relevante funcionamento é da competência da CIG e é regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da igualdade de género. Capítulo III Deveres das ONGIG Artigo 13.° Registo 1 – É criado junto da CIG o Registo das Organizações não-Governamentais para a Igualdade de Género (RONGIG), com vista a assegurar o acompanhamento da sua organização e atividades e a facultar acesso aos programas de apoio públicos. 2 – O registo tem por finalidade identificar e comprovar a natureza e os fins das ONGIG e facilitar-lhes o acesso a todas as formas de apoios e cooperação previstas na lei, bem como a possibilidade de participarem no Conselho Consultivo da CIG. 3 – O RONGIG é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da igualdade de género. Artigo 14.o Atualização de dados As ONGIG registadas na CIG devem manter atualizados os dados requeridos para a sua inscrição inicial, bem como fornecer periodicamente, quando beneficiárias de apoio público, o registo atualizado dos seus projetos e atividades, nomeadamente através da apresentação do respetivo relatório de atividades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 8 Artigo 15.o Prestação de contas1 – As ONGIG beneficiárias de apoio financeiro público devem prestar regularmente contas das suas atividades cofinanciadas, nos termos definidos nas portarias do membro do Governo responsável pela área da igualdade que regulamentam a atribuição daqueles apoios, nomeadamente através de: a) Aceitação da avaliação e o acompanhamento das atividades apoiadas; b) Apresentação até 31 de janeiro de cada ano de relatório, do qual conste a informação necessária à avaliação das ações levadas a efeito no ano anterior; c) Apresentação, até 60 dias após o final da ação, de relatório detalhado das atividades desenvolvidas, bem como da aplicação das verbas concedidas. 2 – Em caso de ocorrência de irregularidades na aplicação das verbas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos indicados, a ONGIG fica impedida de concorrer a qualquer espécie de apoio por um prazo de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar. 3 – Compete à CIG assegurar o acompanhamento e fiscalização das verbas concedidas às ONGIG. Artigo 16.o Articulação com a CIG As ONGIG que beneficiem de apoios públicos devem articular as suas atividades com as atividades que a CIG promova no mesmo âmbito. Artigo 17.o Formação As ONGIG devem assegurar a qualidade da sua intervenção externa, nomeadamente através da promoção de ações de formação junto dos seus associados, trabalhadores, e colaboradores e da elaboração de planos para a igualdade no seu seio. Capítulo IV Disposições transitórias e finais Artigo 18.° Regulamentação1 – A presente lei deve ser objeto de regulamentação no prazo de 120 dias a contar da data da sua publicação. 2 – Mantém-se transitoriamente em vigor a Portaria n.o 934/98, de 29 de outubro, enquanto não forem aprovados os modelos dos impressos oficiais que devem acompanhar a formalização dos pedidos de apoios financeiros às ONGIG. 3 – Mantêm-se igualmente em vigor todas as normas regulamentares que disciplinam a concessão de apoios pelo Estado nos termos dos diplomas revogados pela presente lei. Artigo 19.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 95/88, de 17 de agosto;
2 DE MARÇO DE 2013 9 b) A Lei n.o 10/97, de 12 de maio; c) O Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de agosto. Artigo 20.° Disposição transitória O disposto no artigo anterior não prejudica a manutenção dos apoios financeiros concedidos e dos direitos atribuídos às ONGIG ao abrigo dos diplomas revogados pela presente lei. Artigo 21.o Efeitos orçamentais 1- As disposições da presente lei com impacto orçamental inovador só produzem efeitos na data de entrada em vigor da Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua entrada em vigor. 2- O disposto no número anterior não prejudica a execução das verbas inscritas no Orçamento do Estado para 2013 para os apoios financeiros previstos nos diplomas revogados pela presente lei. 3- O disposto no artigo 12.o só produz efeitos após a cessação de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF). 4- O disposto no número anterior não prejudica a manutenção dos benefícios fiscais existentes à data da entrada em vigor da presente lei, nem a concessão daqueles benefícios, com base em qualquer outro regime jurídico, às associações que reúnam os respetivos requisitos à data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 22.o Entrada em vigor1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 - O disposto no artigo 13.o entra em vigor com a publicação das respetivas normas de regulamentação. Palácio de São Bento, 1 de março de 2013. Os Deputados do PS: Elza Pais — Pedro Delgado Alves — Isabel Alves Moreira — Luísa Salgueiro — Rui Paulo Figueiredo — Odete João. ——— PROJETO DE LEI N.o 370/XII (2.a) MAJORA O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO PARA FAMÍLIAS MONOPARENTAIS Exposição de motivos Os últimos censos apontam para um grande aumento de núcleos monoparentais em Portugal (36% em 10 anos), perto de meio milhão de famílias (480 mil), 86% constituídos por mães e filhos. Os números podem variar, consoante as fontes e o conceito, mas os dados mais atuais (INE/PORDATA, de fevereiro do corrente ano) referem que 85% das famílias clássicas monoparentais são do sexo feminino e, quanto aos “agregados domésticos privados”, dos 423 518 monoparentais, 359 965 são do sexo feminino. As famílias monoparentais são uma realidade esmagadoramente feminina quando se reconhece que elas são também o principal alvo da pobreza.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 12 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 95/88, de 17 de agosto Os artigos 2.o e 9.o da Lei n.o 95/88, de 17 de agosto, com as alterações da Lei n.o 33/91, de 27 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o Organizações Não-Governamentais de Mulheres 1 – [...]. 2 – As ONGM podem ser de âmbito nacional, regional e local. 3 – O âmbito nacional, regional ou local das ONGM depende dos fins e âmbito definidos nos seus estatutos e da existência de associadas/os em várias regiões do país, no número mínimo de três regiões. Artigo 9.o [...] 1 – A CIG deve organizar um registo das ONGM que beneficiam dos direitos previstos na lei. 2 – Para efeitos do número anterior é remetido à CIG uma cópia dos atos de constituição e dos estatutos das ONGM. 3 – O registo das ONGM é feito tendo em conta os seus fins e áreas de trabalho, o seu âmbito de atuação e o seu nível de representatividade genérica. 4 – Cabe aos serviços da CIG elaborar parecer fundamentado do qual deve constar a proposta de decisão sobre a inscrição no registo, bem como o âmbito de ação e nível de representatividade genérica, tendo em consideração os estatutos das associações, os seus relatórios e planos de atividade. 5– Da presente decisão cabe recurso para o membro do Governo responsável da área.” Artigo 3.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de agosto O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de agosto, com as alterações da Lei n.o 37/99, de 26 de maio, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5– São garantidas dotações inscritas no Orçamento do Estado para o funcionamento em continuidade das ONGM que tenham intervenção social comprovada. 6 – São criadas linhas de crédito bonificado para apoio a projetos de associações de forma a garantir a não existência de ruturas de tesouraria, sendo assumido pelo Estado o pagamento dos juros decorrentes dos atrasos de financiamento de sua responsabilidade. 7 – As ONGM registadas junto da CIG beneficiam: a) Da isenção de emolumentos relativos a pedido de certidão de não dívida à administração tributária e à segurança social; b) De isenção relativa a custas e preparos judiciais;
2 DE MARÇO DE 2013 29 z) [Anterior alínea x)]; aa) [Anterior alíneaz)]; bb)  «Zona residencial ou de coexistência» - zona da via pública especialmente concebida para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e sinalizadas como tal. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam: a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento; b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos; c) Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução; d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: 1.o [...]; 2.o Prescrições resultantes dos sinais inscritos em sinalização de mensagem variável; 3.o [Anterior 2.o]; 4.o [Anterior 3.o]; 5.o [Anterior 4.o]. 3 - [...]. Artigo 8.o [...] 1 - A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito dos peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes. 2 - [...]. 3 - No caso de realização de obras que coloquem restrições ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a segurança e circulação dos peões. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6].
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 30 Artigo 13.o [...] 1 - A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes. 2 - [...]. 3 - Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de trânsito, este deve fazer-se pela via mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direção. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 14.o Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades 1 - [Revogado]. 2 - [...]. 3 - [Revogado]. 4 - Quem infringir o disposto no n.o 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os velocípedes conduzidos por crianças menores de 10 anos podem utilizar os passeios, desde que os conduzam à velocidade de passo e não ponham em perigo ou perturbem os peões. 3 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 18.o [...] 1 - O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo em especial consideração os utilizadores vulneráveis. 2 - [...]. 3 - O condutor de um veículo motorizado deve manter uma distância lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu veículo e um velocípede que transite na mesma faixa de rodagem. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 25.o [...] 1 - [...]: a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões e velocípedes; b) [...]; c) [...]; d) Nas zonas residenciais ou de coexistência; e) À aproximação de utilizadores vulneráveis;
2 DE MARÇO DE 2013 33 Artigo 42.o [...] Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 14.o, no artigo 14.o-A e no artigo 15.o, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos no presente Código. Artigo 55.o [...] 1 - As crianças com menos de 12 anos de idade, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso, desde que tenham altura inferior a 135 cm. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra, podem ser transportadas sem observância do disposto na parte final do n.o 1, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 61.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os condutores de veículos afetos ao transporte de mercadorias perigosas, sinalizadas com painel laranja, nos termos da respetiva legislação especial, devem transitar durante o dia com as luzes de cruzamento acesas.  4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 62.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Dois médios ou o médio do lado esquerdo, neste caso conjuntamente com dois mínimos e ainda à retaguarda o indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória; ou b) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 34 3 - Os condutores dos veículos que circulam nas condições referidas no n.o 1 devem assinalar adequadamente a sua marcha através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respetivamente, nos artigos 22.o e 23.o. 4 - [...]. 5 - É proibida a utilização dos sinais que identificam a marcha dos veículos referidos no n.o 1 quando não transitem nas condições nele previstas. 6 - [...]. Artigo 77.o Vias de trânsito reservadas 1 - Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 78.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nas pistas destinadas a velocípedes é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelem reboque, sendo no entanto permitido o trânsito com um reboque de um eixo destinado ao transporte de crianças, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o. 4 - Os peões só podem utilizar as pistas especiais quando não existam locais que lhes sejam especialmente destinados. 5 - [...].  6 - [...]. Artigo 81.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, táxi, automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas, que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - Os limites de 0,5 g/l e 0,8 g/l referidos no número anterior são reduzidos a 0,2 g/l e 0,5 g/l respetivamente, para os condutores em regime probatório, condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, táxis, automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas.
2 DE MARÇO DE 2013 35 Artigo 82.o Utilização de dispositivos de segurança 1 - O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados. 2 - [...]: a) As condições excecionais de isenção ou de dispensa da obrigação do uso dos dispositivos referidos no número anterior; b) O modo de utilização e características técnicas dos mesmos dispositivos. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os condutores e passageiros de velocípedes até aos sete anos de idade e os condutores de trotinetas com motor e de dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou de outros meios de circulação análogos, devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado. 6 - Quem não utilizar ou utilizar incorretamente os dispositivos de segurança previstos no presente artigo é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar dos referidos no n.o 5, caso em que a coima é de € 60 a € 300. Artigo 84.o [...] 1 - É proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento continuado de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos, sendo de igual forma proibido o manuseamento de sistemas de posicionamento global. 2 - [...]: a) Um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado; b) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 85.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...];  c) [...]; d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste de documento referido na alínea a) e o condutor resida em território nacional. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
2 DE MARÇO DE 2013 37 triciclos, quadriciclos e ciclomotores devem transitar com as luzes acesas, de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda. 3 - [...]. 4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30 a € 150. Artigo 101.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os peões não devem parar na faixa de rodagem ou utilizar os passeios e as bermas de modo a prejudicar ou perturbar o trânsito. 5 - [...]. Artigo 103.o [...] 1 - Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem. 2 - Ao aproximar-se de uma passagem para peões ou velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 104.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) A condução de velocípedes por crianças menores de 10 anos, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]. Artigo 110.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Excetua-se do disposto nos n.os 6 e 7 a utilização de um reboque destinado ao transporte de bagagem
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 38 nos táxis, veículos pesados afetos ao transporte de passageiros, de reboques em comboios turísticos, bem como, nos termos a fixar em regulamento local, de reboques em tratores agrícolas ou florestais. 9 - [...]. Artigo 113.o [...] 1 - [...]. 2 - Quando circulem em pistas especiais próprias os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo destinado ao transporte de crianças. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 119.o [...] 1 - A matrícula de um veículo deve ser cancelada quando: a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo com a alínea t) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto; b) O veículo fique inutilizado; c) O veículo haja desaparecido, sendo a sua localização desconhecida há mais de seis meses; d) O veículo for exportado definitivamente; e) O veículo deixe de ser utilizado na via pública, passando a ter utilização exclusiva em provas desportivas ou em recintos privados não abertos à circulação; f) Ao veículo seja atribuída uma nova matrícula; g) O veículo falte à inspeção referida no n.o 2 do artigo 116.o, sem que a falta seja devidamente justificada. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário: a) Quando o veículo fique inutilizado ou atinja o seu fim de vida mediante apresentação da documentação legalmente exigida nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto; b) Quando o veículo haja desaparecido, mediante apresentação de auto de participação do seu desaparecimento às autoridades policiais; c) Quando o veículo for exportado definitivamente, mediante apresentação de documento comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira; ou d) Quando o veículo deixe de ser utilizado na via pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o local onde o mesmo é utilizado ou guardado. 3 - [Revogado]. 4 - O cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), d) ef) do n.o 1. 5 - [Anterior n.o 6]. 6 - A emissão dos certificados de destruição é efetuada nos termos da disposição do artigo 17.o, do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto. 7 - [Anterior n.o 8]. 8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. 9 - [Anterior n.o 10]. 10 - [Anterior n.o 11].
2 DE MARÇO DE 2013 39 11 - Quando tiver lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado dispositivo eletrónico de matrícula, o proprietário, ou quem o represente para o efeito, deve proceder à entrega daquele dispositivo nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 12 - O titular do registo de propriedade pode ainda requerer o cancelamento da matrícula, quando tenha transferido a propriedade do veículo a terceiro há mais de um ano, e este não tenha procedido à respetiva atualização do registo de propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais de seis meses. 13 - Quem infringir o prazo previsto no n.o 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 119.o-A Cancelamento temporário de matrícula 1 - [...]: a) Quando o veículo tenha sido objeto de candidatura a incentivo ao abate, enquanto o respetivo processo se encontre pendente; b) [...]. 2 - O cancelamento temporário a que se refere o número anterior é requerido na entidade competente, ficando sujeito à entrega: a) [...]; b) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Assume ainda caráter temporário o cancelamento de matrícula previsto nas alíneas e) e g) do n.o 1 do artigo 119.o, pelo prazo máximo de cinco e um ano respetivamente, ficando os seus proprietários obrigados à entrega da documentação dos veículos nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 6 - Quando não ocorra a reposição ou o cancelamento definitivo da matrícula, após o decurso do prazo definido no número anterior, o proprietário do veículo é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 135.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Locatário, no caso de aluguer operacional de veículos ou aluguer de longa duração, pelas infrações referidas na alínea a) quando não for possível identificar o condutor; d) [Anterior alínea c)]. 4 - Se o titular do documento de identificação do veículo ou, nos casos previstos na alínea c) do número anterior, o locatário, provar que o condutor o utilizou abusivamente ou infringiu as ordens, as instruções ou os termos da autorização concedida, cessa a sua responsabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].
2 DE MARÇO DE 2013 41 b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) A infração prevista na alínea l) do artigo anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, táxi, automóveis pesado de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas, bem como quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]. Artigo 153.o [...] 1 - [...]. 2 - Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente: a) Do resultado do exame; b) Das sanções legais decorrentes do resultado do exame; c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial; e d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].  6 - O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 156.o [...] 1 - [...]. 2 - Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior e não houver recusa por parte do examinando, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita de amostra de sangue para posterior exame do estado de influenciado pelo álcool. 3 - Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito ou o examinando se recusar a ser submetido a colheita de sangue para análise, deve proceder-se a exame médico para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.
2 DE MARÇO DE 2013 43 de fiscalização automática; b) Instrução e decisão de processos de contraordenação rodoviária. 7 - A competência para o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.o e a competência para aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias podem ser atribuídas, respetivamente, à Câmara Municipal competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento e ao presidente da referida Câmara Municipal, por designação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da Câmara Municipal, com parecer favorável da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, desde que reunidas as condições definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 170.o [...] 1 - Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar: a) Os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos; b) O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento metrológico dos aparelhos ou instrumentos, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 171.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Domicílio fiscal; c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor e número de identificação fiscal; d) [...]; e) [Revogada]; f) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contraordenação e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa coletiva, deve esta ser notificada para proceder à identificação do condutor, ou, no caso de existir aluguer operacional do veículo ou aluguer de longa duração, do locatário, com todos os elementos constantes do n.o 1, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.o 2. 6 - A pessoa coletiva, sempre que seja notificada para tal, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação de quem conduzia o veículo no momento da prática da infração, indicando todos os elementos
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 44 constantes do n.o 1, sob pena do processo correr contra a pessoa coletiva. 7 - No caso de existir aluguer operacional do veículo ou aluguer de longa duração, quando for identificado o locatário, é este notificado para proceder à identificação do condutor, nos termos do número anterior, sob pena de o processo correr contra ele.  8 - [Anterior n.o 7]. Artigo 172.o [...] 1 - [...]. 2 - A opção de pagamento pelo mínimo deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito. 3 - [Anterior n.o 4]. 4 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa. 5 - [Revogado]. Artigo 173.o [...] 1 - Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação o infrator deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada. 2 - O depósito referido no número anterior destina-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.  3 - Se não for prestado depósito de imediato, nos termos do n.o 1, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos: a) O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor; b) O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo; c) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo. 4 - No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renovável até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos do n.o 1. 5 - No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento, com os efeitos previstos no n.o 4 do artigo anterior. 6 - [Revogado]. Artigo 175.o Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido 1 - [...]: a) [...]; b) [...];
2 DE MARÇO DE 2013 45 c) [...]; d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, bem como do prazo e local para apresentação do requerimento para atenuação especial ou suspensão da sanção acessória; e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, nos termos e com os efeitos referidos no artigo 172.o, do prazo e modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento; f) Da possibilidade de requerer o pagamento da coima em prestações, no local e prazo indicados para a apresentação da defesa; g) [Anterior alínea f)].2 - O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação: a) Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.o; b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova; c) Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção acessória e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova. d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a € 200. 3 - A defesa e os requerimentos previstos no número anterior devem, sob pena de não ser apreciados, ser apresentados por escrito, em língua portuguesa e conter os seguintes elementos: a) Número do auto de contraordenação; b) Identificação do arguido, através do nome; c) Exposição dos factos, fundamentação e pedido; d) Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal. 4 - O arguido, na defesa deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas. 5 - O requerimento previsto na alínea d) do n.o 2, bem como os requerimentos para consulta do processo ou para identificação do autor da contraordenação nos termos do n.o 3 do artigo 171.o, devem, sob pena de não ser apreciados, ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Artigo 176.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A notificação por contacto pessoal pode ainda ser utilizada para qualquer outro ato do processo se o notificando for encontrado pela entidade competente. 4 - Se não for possível, no ato de autuação, proceder nos termos do n.o 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a notificação pode ser efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - Nas infrações relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5: a) O que consta na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira como domicílio fiscal; b) [Revogado]; c) O que conste dos autos de contraordenação, nos casos em que o arguido não seja residente no território nacional;