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174 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 110.o Financiamento de habitação e realojamento1 - Fica o IHRU autorizado a contrair empréstimos, designadamente junto do Banco Europeu do Investimento, até ao limite de 400 milhões de euros com a seguinte distribuição: a) Até 200 milhões de euros para o financiamento das sociedades de reabilitação urbana e recuperação do parque habitacional degradado; b) Até 200 milhões de euros para o financiamento do programa 18 – Desenvolvimento Local, Urbano e Regional, medida 2 – Habitação e Realojamento e projecto 3250 – Realojamento.2 - O limite previsto no número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo 109.o.Artigo 111.o Financiamento no âmbito do Programa MAREA fim de garantir o cumprimento do financiamento de projecto aprovado no âmbito do Programa MARE – Medida 3.2. – Desenvolvimento da Aquicultura, fica o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) autorizado a contrair um empréstimo junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) até ao montante de 9,8 milhões de euros, o qual concorre para efeitos do limite global previsto no artigo 109.o.
175 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 112.o Condições gerais do financiamento1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos do artigo 109.o; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respectivo custo de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução.  2 - As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos.
176 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 113.o Dívida denominada em moeda diferente do euro1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.Artigo 114.o Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de 15 000 milhões de euros.Artigo 115.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados de mercado.
177 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do ministro responsável pela área das finanças, e devem: a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro; b) Respeitar o valor e equivalência de mercado dos títulos de dívida.Artigo 116.o Gestão da dívida pública directa do Estado1 - Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.2 - A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado.3 - A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida pública directa do Estado e da gestão das disponibilidades de tesouraria do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras:
178 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa; b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza; c) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado, assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria, são abatidas às despesas com juros da dívida pública directa do Estado; d) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas. CAPÍTULO XVI Financiamento e transferências para as regiões autónomasArtigo 117.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.   2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.
179 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20073 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria.Artigo 118.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 286 060 663 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 185 863 280 para a Região Autónoma da Madeira.2 - Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 57 212 133 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 24 394 555 para a Região Autónoma da Madeira.
180 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007CAPÍTULO XVII Disposições finaisArtigo 119.o Regime transitório de progressão nas carreiras e de prémios de desempenho na Administração Pública1 - A partir de 1 de Janeiro de 2008, a progressão nas categorias opera-se segundo as regras para alteração do posicionamento remuneratório previstas em lei que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, produzindo efeitos a partir daquela data.2 - No ano de 2008, nos órgãos, serviços e carreiras em que os sistemas de avaliação de desempenho permitem a ordenação dos trabalhadores e dos dirigentes de nível intermédio por ordem decrescente de classificação quantitativa e nos quais não existem outros mecanismos remuneratórios para compensação do desempenho procede-se à atribuição de prémios de desempenho, segundo as regras previstas na lei referida no número anterior.3 - No ano de 2008, a gestão dos recursos financeiros inscritos nas rubricas de pessoal subordina-se à seguinte ordem de prioridades: a) Pagamento das remunerações base, suplementos remuneratórios e outros abonos aos trabalhadores em exercício de funções e alteração do posicionamento remuneratório nas respectivas categorias que, nos termos do n.o 1, devam ocorrer obrigatoriamente; b) Salvaguardados os recursos financeiros destinados às finalidades referidas na alínea anterior, pagamento de prémios de desempenho a 5% dos trabalhadores e a 5% dos dirigentes de nível intermédio, nos termos do n.o 2;
181 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007c) Salvaguardados os recursos financeiros destinados às finalidades referidas nas alíneas anteriores, recrutamento de novos trabalhadores ou outras alterações do posicionamento remuneratório nas categorias, ambos a ocorrer nos termos legais, dentro das capacidades orçamentais dos serviços.4 - O número de trabalhadores e de dirigentes de nível intermédio, aos quais é atribuído prémio de desempenho resultante da aplicação das percentagens previstas na alínea b) do número anterior, é calculado, por excesso, respectivamente, nos seguintes termos: a) Pela aplicação da percentagem de 5% sobre o número total de trabalhadores do serviço em 31 de Dezembro de 2007 com exclusão dos titulares de cargos dirigentes; b) Pela aplicação da percentagem de 5% ao número total de dirigentes de nível intermédio em 31 de Dezembro de 2007, sendo que há sempre atribuição de prémio de desempenho a pelo menos um dirigente de nível intermédio.5- No caso dos recursos financeiros inscritos nas rubricas de pessoal permitirem dar cumprimento à ordem de prioridades referida no n.o 3, o dirigente máximo do órgão ou serviço toma decisões, no prazo de 15 dias após a entrada em vigor da lei referida no n.o 1, sobre: a) O universo dos cargos e o das carreiras e categorias onde a atribuição de prémios de desempenho pode ter lugar, nos termos previstos no n.o 2, na alínea b) do n.o 3 e no número anterior, e sobre os montantes máximos dos encargos que o órgão ou serviço vai suportar com essas finalidades, com as desagregações necessárias daqueles montantes em função daqueles universos; b) Sendo o caso, o universo das carreiras e categorias onde podem ocorrer mudanças de posicionamento remuneratório que não sejam obrigatórias nos termos legais, com a indicação do montante máximo dos encargos que o órgão ou serviço se propõe suportar com essa finalidade.
182 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20076- No caso dos recursos financeiros inscritos nas rubricas de pessoal não permitirem o pagamento dos prémios de desempenho nos termos previstos no n.o 2, na alínea b) do n.o 3 e no n.o 4, o dirigente máximo do órgão ou serviço elabora informação fundamentada solicitando o reforço do respectivo orçamento no montante necessário àquele pagamento.7- No caso referido no número anterior, obtida decisão favorável ao reforço ou decisão fundamentada da sua recusa, o dirigente máximo do órgão ou serviço toma as decisões previstas no n.o 5 no prazo neste fixado.8- As decisões dos dirigentes referidas nos n.os 5 e 7 são tornadas públicas nos termos previstos na lei referida no n.o1.9- A actualização de suplementos remuneratórios em 2008 incide sobre o valor abonado em 2007, com referência à data de 31 de Dezembro desse ano.Artigo 120.o Cessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na sua actual redacção, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do mesmo artigo. Artigo 121.o Fiscalização prévia do Tribunal de Contas1 - De acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 48/2006 de 29 de Agosto, e para o ano de 2008 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.
183 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - A alteração das fontes de financiamento no orçamento de investimento do Ministério da Justiça não prejudica a eficácia dos actos ou contratos que já tenham sido objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 122.o Contribuição para o audiovisualMantém-se em € 1,71 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2008, nos termos da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto. Artigo 123.o Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associaçõesDurante o ano de 2008, as verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o-A do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 213/2001, de 2 de Agosto, têm como destino exclusivo o apoio a actividades de segurança rodoviária, de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do ministro responsável pela área da administração interna.Artigo 124.o Fundo Português de Carbono1 - Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono: a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário; b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.o 108/2007, de 12 de Abril.c) O montante de outras receitas que venham a ser afectas a seu favor.
184 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - É inscrito em activos financeiros no orçamento do Fundo Português de Carbono uma verba de € 18 400 000 destinada exclusivamente à aquisição de unidades de quantidade atribuída (assigned amount units), ou reduções certificadas de emissão (certified emission reduction), visando o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto.  3 - No caso de a soma das transferências referidas no n.o 1 exceder € 56 600 000, ç cativado o montante em excesso nas verbas referidas no número anterior.Artigo 125.o Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 - Os contratos-programa a celebrar pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., com os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.o 2 da Base XII da Lei n.o 48/90 de 24 de Agosto, e do n.o 2 do artigo 1.o do regime jurídico da gestão hospitalar aprovado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, são autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde e podem envolver encargos até um triénio.2 - Os contratos-programa a celebrar com os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde tornam-se eficazes com a sua assinatura e devem ser publicados na 2.a série do Diário da República.  3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, mantêm-se os contratos já celebrados e válidos para o presente ano económico.
185 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 126.o Controlo da despesa do Serviço Nacional de Saúde1 - O Governo toma as medidas necessárias para que o crescimento da despesa em medicamentos dispensados em ambulatório e convenções de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica não exceda o crescimento da dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde em 2008.2 - O Governo toma igualmente as medidas necessárias para conter, na componente hospitalar, o crescimento de encargos em produtos farmacêuticos e de consumo clínico, até ao limite de 1% acima do crescimento referido no número anterior.Artigo 127.o Margens de comercialização dos medicamentos comparticipadosO Governo promoverá a revisão do sistema de fixação das margens de comercialização de medicamentos comparticipados nos armazenistas e nas farmácias de venda ao público previsto na Portaria n.o 30-B/2007, de 5 de Janeiro, tendo como objectivos torná-lo gerador de maior eficiência económica e simultaneamente aproximar-se de valores correspondentes à anterior proporcionalidade de margens no preço final.Artigo 128.o Redução dos prazos de pagamento1 - O Governo define para os serviços da administração directa e indirecta do Estado, objectivos plurianuais de redução dos prazos de pagamento a fornecedores, estabelecendo um mecanismo adequado de monitorização e publicitação da evolução dos prazos médios de pagamento, simplificando procedimentos de controlo de gestão orçamental e adoptando regras de execução orçamental conducentes à prossecução dos referidos objectivos, nomeadamente no que respeita à transição de saldos de gerência e ao regime duodecimal.
186 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - Para efeitos do disposto no número anterior e nas condições a definir pelo Governo, o produto da alienação e da oneração de imóveis reverte para o pagamento de dívidas a fornecedores resultantes da aquisição de bens de capital.3 - Durante o ano de 2008, no contexto da execução do contrato a celebrar entre o Estado e as regiões autónomas e os municípios que decidam aderir a um programa de redução dos prazos de pagamento a fornecedores, é autorizada a celebração de empréstimos de médio e longo prazo destinados ao pagamento de dívidas a fornecedores e em complemento dos empréstimos de curto prazo contraídos pelas regiões autónomas e pelos municípios para apoio à tesouraria, desde que não sejam ultrapassados os níveis de endividamento líquido admitidos por lei.4 - O montante do empréstimo de médio e de longo prazo referido no número anterior não pode exceder: a) No caso das regiões autónomas, o valor da dívida resultante da aquisição de bens e serviços e de bens de capital registada no final do primeiro semestre de 2007, de acordo com a comunicação à Direcção-Geral do Orçamento ocorrida no terceiro trimestre de 2007; b) No caso dos municípios, o valor da dívida a fornecedores (rubrica 22 do POCAL) registada no final do primeiro semestre de 2007, de acordo com a comunicação à Direcção-Geral das Autarquias Locais ocorrida no terceiro trimestre de 2007.5 - A celebração de empréstimos nos termos dos n.os 3 e 4 não dispensa os municípios do cumprimento da obrigação de redução de endividamento líquido estabelecida no n.o 2 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.
187 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 129.o Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporalA percentagem da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de Dezembro, é fixada em 1% no ano de 2008. Artigo 130.o Pagamento de taxa às forças de segurança no âmbito de pedidos de colaboraçãoA prestação de serviços, pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, que decorram de pedidos de colaboração de entidades públicas ou privadas, nos termos previstos nas leis orgânicas respectivas, está sujeito ao pagamento de taxa, cujas condições e valor são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.Artigo 131.o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC)1- O artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 321/2002, de 31 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo 157.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 24.o [...] 1- .........................................................................................  a) ................................................ .................................;  b) Em 31 de Dezembro de 2007, quando não se tenha verificado a circunstância prevista na alínea anterior.
188 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072- .........................................................................................  3- .......................................................................................” 2- O disposto no número anterior produz efeitos desde 31 de Março de 2007.3- Os saldos financeiros do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado colocados à ordem da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 321/2002, de 31 de Dezembro, são afectos à constituição de um fundo para a requalificação da frente ribeirinha da Baixa-Chiado.Artigo 132.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de MarçoO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de Março, alterado pelos Decretos-Leis     n.os 793/76, de 5 de Novembro, 275-A/93, de 9 de Agosto, e 503/99, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.o [...]1 - As disposições do presente decreto-lei não se aplicam aos serviços com autonomia administrativa e financeira, nem aos dotados de autonomia administrativa e receitas próprias não consignadas, independentemente do valor dessas receitas.2 - ........................................................................................
189 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20073 - As custas processuais, multas, actos avulsos e juros de mora inerentes a processos judiciais devidos por quaisquer entidades públicas, são suportados directamente pelo serviço a que pertença o órgão que, de acordo com a respectiva esfera de competências, deu origem à causa, entendendo-se como tal aquele: a) Que retira utilidade directa ou no qual se projecta o prejuízo derivado da procedência da acção; ou b) A que é imputável o acto jurídico impugnado ou sobre o qual recai o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos.  4 - Quando forem vários os serviços que deram origem à causa, compete à secretaria-geral do ministério ou, quando pertençam a diferentes ministérios, à secretaria-geral daquele que figure primeiramente na lei orgânica do Governo em vigor no momento da liquidação, proceder ao pagamento, sem prejuízo do direito de regresso, calculado em função da divisão do valor total das custas pelo número de serviços envolvidos.5 - O pagamento de custas, de multas processuais ou de juros de mora referentes a processos judiciais que tenham por objecto actos dos membros do Governo proferidos no âmbito de recursos administrativos compete aos serviços que praticaram a decisão recorrida.6 - Quando a entidade responsável nos termos dos números anteriores não possuir personalidade jurídica, as custas são suportadas pela pessoa colectiva que exerça tutela sobre aquela ou a quem incumba a gestão financeira da referida entidade.
190 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20077 - Os encargos referidos no n.o 3 decorrentes de actos praticados pelo Conselho de Ministros são suportados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para a qual a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública transfere as correspondentes verbas, quando for necessário, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.”Artigo 133.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de SetembroO artigo 19.o do regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000, anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 324/2003, de 27 de Dezembro, Declaração de Rectificação n.o 26/2004, de 24 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 107/2005, de 1 de Julho, Declaração de Rectificação          n.o 63/2005, de 19 de Agosto e pelo artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 303/2007, de 24 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 19.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - A entrega do requerimento de injunção por advogado ou solicitador deve ser efectuada apenas por via electrónica.
191 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20075 - O requerente que, sendo representado por advogado ou solicitador, não cumprir o disposto no número anterior fica sujeito ao pagamento imediato de uma multa no valor de metade de unidade de conta, salvo alegação e prova de justo impedimento, nos termos previstos no artigo 146.o do Código de Processo Civil.6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].”Artigo 134.o Alteração à Lei n.o 159/99, de 14 de SetembroO artigo 9.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 9.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - A governação dos programas operacionais (PO) que integram o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo a respectiva gestão, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 312/2007, de 17 de Setembro.”Artigo 135.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 77/2007, de 29 de MarçoO artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 77/2007, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
193 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 23.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - .................................................................................... ....  7 - O Estado, quando satisfaça a indemnização, tem direito de regresso sobre a entidade expropriante, podendo, independentemente de quaisquer formalidades, proceder à cativação de transferências orçamentais até ao valor total da dívida, incluindo os juros de mora que se mostrem devidos desde a data do pagamento da indemnização.”Artigo 137.o Reforço orçamentalFica o Governo autorizado a reforçar os orçamentos das entidades responsáveis pela desmaterialização dos processos judiciais, agilização das comunicações electrónicas entre todos os intervenientes do processo penal, bem como pelo alargamento do sistema de monitorização electrónica de arguidos, até ao montante de € 7 500 000, no âmbito da gestão flexível.
194 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 138.o Competência para autorização de despesas nas autarquias locais1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a competência para autorizar a realização de despesas com a celebração e a execução de contratos públicos pelas autarquias locais, no âmbito da revisão do regime jurídico da realização de despesas públicas constante dos artigos 16.o a 22.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, com o seguinte sentido e extensão: a) Elevar os limiares até aos quais cada um dos órgãos das autarquias locais pode autorizar a realização de despesa, no sentido de reforçar as suas competências próprias e delegadas, tendo por limite o dobro dos valores actualmente em vigor; b) Estabelecer a competência para autorizar a realização de despesas decorrentes da execução de contratos públicos até montantes idênticos aos fixados nos termos do disposto na alínea anterior; c) Possibilidade de estabelecer que os montantes referidos nas alíneas anteriores podem ser aumentados até três vezes no caso de urgência, objectivamente verificável, das obras ou reparações a realizar; d) Atribuir competência aos órgãos deliberativos das autarquias locais para autorização de despesas que originem encargos em mais de um ano económico, e que não estejam previstas em planos plurianuais de actividades.2 - A presente autorização legislativa é válida por 180 dias.Artigo 139.o Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de JunhoOs artigos 12.o, 15.o, 16.o e 17.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
195 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007“Artigo 12.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - Caso o arguido não use da faculdade conferida pelo número anterior, as concessionárias ou as entidades por estas incumbidas da cobrança das taxas de portagem devidas, enviam o auto de notícia ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., que instaura, no âmbito da competência prevista na presente lei, o correspondente processo de contra-ordenação e notifica o arguido, juntando à notificação o duplicado do auto de notícia.3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - .................. ...................................................................... Artigo 15.o [...] O Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, bem como para a decisão de aplicação das respectivas coimas.
198 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 142.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.Aprovado em 23 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
199 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.o Diversas alterações e transferências1 Transição para o Orçamento do Estado de 2008 dos saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano anterior, para projectos co-financiados do mesmo Programa orçamental, com o objectivo de que o Programa não sofra qualquer interrupção por falta de verbas.2 Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2008 e por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto.3 Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de todos os serviços do Ministério da Administração Interna, relativas a despesa com aquisição de serviços de comunicações de dados, para a mesma rubrica do orçamento da Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, com o limite de € 4 000 000, desde que estas transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento do projecto Rede Nacional de Segurança Interna.4 Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da Defesa Nacional, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões.5 Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, I. P. e para a segurança social, destinadas ao reembolso de pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e nos Decretos-Leis n.os 160/2004, de 2 de Julho, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio e pelo Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de Setembro.
200 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20076  Transferência para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para a comparticipação no reequipamento do navio “Almirante Gago Coutinho”, em conformidade com o protocolo assinado em 15 de Novembro de 2004.7 Transferência das verbas inscritas no orçamento da magistratura judicial para o orçamento do Conselho Superior de Magistratura para pagamentos no âmbito do n.o 1 do artigo 3.o da Lei  n.o 36/2007, de 14 de Agosto, atç ao limite de € 89 025 000.8 Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores atç ao montante de € 4 500 000 do Programa 18 “Desenvolvimento local urbano e regional”, inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.9 Alterações orçamentais e transferências necessárias à aplicação do sistema de partilha proporcional das despesas com pessoal e das despesas relativas à utilização comum de espaços, instalações, bens e serviços nas Lojas do Cidadão e nos Centros de Formalidades de Empresas.10 As Administrações Regionais de Saúde e o Instituto da Qualidade em Saúde ficam autorizados a efectuar transferências no âmbito do PIDDAC para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais.11 O Ministério da Saúde deve transferir para o Ministério da Justiça o montante de € 1 000 000, o qual constitui receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., destinando-se a compensar esse serviço pela realização de despesas associadas ao cartão de cidadão.12 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados.13 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados.
201 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 200714 Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades.
202 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Alterações e transferências no âmbito da Administração Central ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO  15 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.€ 4 187 000 Assegurar o funcionamento das actividades da entidade 16 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.Instituto Nacional de Reabilitação, I. P.  € 190 000 Financiamento das despesas de funcionamento 17 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Sistema de acção social do orçamento da segurança social Programa Escolhas  € 5 750 000  Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa 18 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social Direcção-Geral da Segurança Social € 300 404 Funcionamento da estrutura de apoio técnico para os assuntos da família  19 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social Direcção-Geral da Segurança Social € 205 000 Desenvolvimento da reforma da segurança social 20 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Fundação Centro Cultural de Belém  € 7 900 000Financiamento da actividade  21 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Observatório das Actividades Culturais  € 200 000Financiamento da actividade 22 Ministério da Cultura  Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Fundação Casa da Música € 9 000 000Financiamento da actividade
203 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO  23 Ministério da Administração Interna Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos Instituto Portuário dos Transportes Marítimos € 3 200 000 Financiamento do desenvolvimento do sistema VTS do IPTM de controlo do tráfego marítimo que permita a utilização comum de uma infraestrutura, assim se garantindo a sua interligação com o Sistema Integrado de Vigilância e Controlo da Costa Portuguesa (MAI)
204 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Transferências relativas ao Capítulo 50ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO  24 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social  Rádio e Televisão de Portugal, S. A.€ 500.000 Modernização das televisões dos PLOPS 25 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social  Rádio e Televisão de Portugal, S. A.€ 141.100 Modernização da rádio dos PLOPS 26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Instituto da Informática Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRAP), E. P. E.€ 9 000 000 Sistema de gestão de recursos humanos e de gestão de recursos financeiros em modo partilhado na Administração Pública 27 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional   Agência Portuguesa do Ambiente (APA) EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.€ 140 000         Projectos de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas
205 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO  28 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional   Instituto da Água, I. P. RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, S. A., e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S. A.€ 1 000 000Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Lis e dos rios Real, Arnóia e Tornada 29 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional   Parque Expo 98 S. A.€ 3 000 000 Participação de Portugal na Expo Saragoza 2008 30 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S. A.€ 1 000 000 Financiamento de Infraestruturas Portuárias e plano de monitorização ambiental e de ordenamento 31 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Lisboa, S.A.€ 2 000 000         Financiamento de infraestruturas portuárias
206 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO  32 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.€ 4 000 000         Financiamento de infraestruturas portuárias 33 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Aveiro, S.A.€ 2 564 779         Financiamento de infraestruturas portuárias e acessibilidades 34 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Sines, S.A.€ 922 500         Instalações, sistemas operacionais de supervisão e segurança e ordenamento e recuperação paisagística 35 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais EDAB-Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.A.€ 5 600 000         Financiamento de infraestruturas aeroportuárias  36 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Metro do Porto, S.A.€ 8 000 000         Financiamento de infraestruturas de longa duração e material circulante  37 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Metropolitano de Lisboa, E. P.€ 5 000 000         Financiamento de infraestruturas de longa duração
207 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO  38 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Metro do Mondego, S. A.€ 4 472 000         Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego 39 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.€ 9 000 000         Financiamento de material circulante, bilhética e interfaces 40 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais RAVE-Rede de Alta Velocidade, E. P.€ 12 500 000         Financiamento de estudos e projectos 41 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais TRANSTEJOTransportes Tejo, S. A.€ 4 500 000         Financiamento de frota, bilhética e ampliação e modernização de terminais 42 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E. P. E.€ 500 000         Instalação e apetrechamento e financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da Área Metropolitana de Lisboa
208 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO  43 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto,  E. P. E.€ 500 000         Instalação e apetrechamento e financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da Área Metropolitana do Porto 44 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.OTLIS-Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE € 200 000         Generalização da bilhética sem contacto aos operadores privados da região de Lisboa 45 Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Ministério da Defesa Nacional/ Fundo dos Antigos Combatentes € 2 613 360  Satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo hospital de Cascais (Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/2004, de 7 de Outubro) 46 Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde do Norte Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infraestruturas € 1.250.000 Reafectação do PM 5/Braga – carreira de tiro de São Victor e satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo hospital de Braga, nos termos do Despacho Conjunto n.o 71/2005, de 27 de Dezembro de 2004.
209 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO  47 Ministério da Cultura  Secretaria-Geral  Fundação Casa da Música € 2 500 000Financiamento da actividade
210 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Transferências para entidades externas, além das que constam do Capítulo 50ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO  48 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A.€ 315 012 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 49 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  CacémPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Cacém, S. A.€ 1 046 535Financiamento no âmbito da requalificação urbana 50 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A.  € 438 549Financiamento no âmbito da requalificação urbana 51 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  VianaPolis Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.€ 928 227Financiamento no âmbito da requalificação urbana