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0008   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a restituição das receitas que tenham sido indevidamente cobradas ou a reposição das importâncias que tenham sido indevidamente pagas, as quais, quando se trate de operações realizadas no próprio ano, serão contabilizadas, conforme os casos, como abatimento à receita ou à despesa.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 8 o
Não consignação1 - No Orçamento do Estado não pode afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.
c) As receitas do orçamento da segurança social afectas ao financiamento das diferentes modalidades de protecção social;
e) As receitas que correspondam a subsídios, donativos ou legados de particulares que, por vontade destes, devam ser afectos à cobertura de determinadas despesas;
f) As receitas que sejam, por razão especial, afectadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal.3 - As normas que consignem certas receitas a determinadas despesas e que se enquadrem na previsão da alínea f) do número anterior têm carácter excepcional e temporário, caducando ao fim de cinco anos se outro prazo não resultar do diploma que tenha estatuído sobre a consignação.
4 - O disposto no número anterior não se aplica às situações em que a consignação de receitas esteja associada a situação de autonomia financeira expressamente prevista na Constituição.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 9.o
Especificação1 - O Orçamento do Estado deve especificar suficientemente as receitas nele previstas de acordo com uma classificação orgânica e económica e as despesas nele fixadas, de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos da presente lei.
2 - As despesas poderão ser estruturadas, no todo ou em parte, por programas orçamentais, nos termos previstos na presente lei, podendo os programas orçamentais ser classificados de acção conjuntural.
3 - As despesas obrigatórias serão evidenciadas pela forma prevista na presente lei.
4 - No orçamento do Ministério das Finanças será inscrita uma dotação provisional destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis.
5 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excepcionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República sob proposta do Governo sem prejuízo do controlo orçamental previsto na presente lei.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 10.o
Classificação das receitas e despesas1 - A estrutura das classificações referidas no artigo anterior, incluindo os respectivos códigos, será definida por decreto-lei, e aplica-se tanto às receitas e despesas de cada subsector como às receitas e despesas de cada organismo que o integra.
2 - A classificação orgânica das despesas do orçamento dos serviços integrados agrupa-os em títulos, correspondendo um aos encargos gerais do Estado e cada um dos restantes a um Ministério, divididos em capítulos, correspondentes cada um a uma direcção-geral ou organismo equivalente, podendo haver em casos excepcionais capítulos especiais, e em divisões e subdivisões.
3 - A especificação das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários prevista na presente lei será efectuada de acordo com os códigos de classificação económica de receitas.(Texto baseado na proposta de lei n.o 164/VII) Artigo 11.o
Programas orçamentais1 - A estruturação por programas orçamentais é composta por programas orçamentais, medidas e projectos ou acções, aplicando-se pelo menos às despesas seguintes:a) Despesas de investimento e desenvolvimento do orçamento dos serviços integrados e dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos e do orçamento da segurança social, com excepção dos que digam respeito a passivos financeiros;
c) Despesas correspondentes às leis de programação militar ou a quaisquer outras leis de programação.2 - O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas ou projectos ou acções que concorrem de forma articulada e complementar para a concretização de um objectivo específico relativo a uma ou mais políticas públicas.
3 - A medida compreende despesas de um programa orçamental correspondentes a projectos a acções ou ambos,
0009   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 bem especificados e caracterizados, que se articulam e complementam entre si e concorrem para a concretização dos objectivos do programa em que se inserem.
4 - O projecto ou acção correspondem a unidades básicas de realização do programa ou medida com orçamento e calendarização rigorosamente definidos, susceptíveis de, quando executadas, darem imediatamente lugar a resultados avaliáveis.
5 - Os programas orçamentais, as medidas e os projectos ou acções são em regra plurianuais e conservam, durante o período da sua execução, os objectivos definidos, o âmbito e a composição inicialmente definidos sem prejuízo da inclusão, devidamente autorizada, de, respectivamente, novas medidas ou novos projectos ou acções.
6 - Os programas orçamentais podem ser executados por diferentes entidades gestoras, definindo-se a forma de coordenação, sendo as medidas e os projectos ou acções executados por uma única entidade gestora.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 12.o
Programas de acção conjuntural1 - Os programas de acção conjuntural, com carácter anual ou plurianual, têm por fim permitir uma adequada e eficaz condução da política orçamental de acordo com a evolução da conjuntura económica e social durante o período a que respeita o Orçamento do Estado.
2 - Podem ser classificados como de acção conjuntural pela lei do Orçamento do Estado, com menção nos respectivos mapas, os programas orçamentais no seu conjunto ou medidas, projectos ou acções integradas em programas orçamentais.
3 - Os programas orçamentais, medidas, projectos ou acções classificados como de acção conjuntural pela lei do orçamento serão executados pelo Governo de harmonia com as necessidades de actuação sobre a conjuntura macro-económica, podendo, nesse quadro, ser diferido ou antecipado o início da sua execução ou modulado o respectivo ritmo, no respeito sempre das dotações inscritas nos mapas orçamentais para cada ano.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII)Artigo 13.o
Despesas obrigatórias1 - No Orçamento do Estado serão inscritas obrigatoriamente:a) As dotações necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes de lei;
b) As dotações necessárias para o cumprimento de obrigações decorrentes de contrato;
c) As dotações destinadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais;
d) Outras dotações determinadas por lei.2 - As dotações correspondentes a despesas obrigatórias de montante certo, conhecidas à data da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, são evidenciadas através do desdobramento por alíneas de cada uma das rubricas do nível mais desagregado da classificação económica, utilizando-se uma alínea para cada uma das situações tipificadas nas alíneas do número anterior, e uma alínea para o remanescente da dotação.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 14.o
Publicidade1 - O Governo assegura, designadamente, através dos meios previstos na presente lei, a publicação de todos os documentos que se revelem necessários para assegurar a adequada divulgação e transparência do Orçamento do Estado e sua execução, e que não sejam pela sua própria natureza objecto de publicação obrigatória.
2 - Todos os cidadãos têm o direito de consultar o orçamento de qualquer serviço integrado, de qualquer serviço ou fundo autónomo, ou de serviço ou instituição do sistema de segurança social, as suas alterações, os elementos informativos existentes sobre a sua execução, incluindo a conta própria desse serviço ou instituição.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII)Capítulo II
Procedimentos para a elaboração e organização do Orçamento do EstadoArtigo 15.o
Iniciativa orçamental1 - O Governo apresenta à Assembleia da República até 1 de Outubro de cada ano a proposta de lei do Orçamento do Estado
c) O termo da legislatura ocorra entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.3 - Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, no prazo de três meses a contar da sua posse.
4 - Na elaboração da proposta de orçamento deve ser dada prioridade às obrigações decorrentes de lei, contrato ou decisão judicial, e à política de investimento e desenvolvimento, devendo o Governo propor à Assembleia as restantes prioridades orçamentais, tendo em conta os objectivos económicos e financeiros que pretende prosseguir e a necessária correlação entre as previsões orçamentais e a evolução provável da conjuntura.
5 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é simultaneamente enviada ao Tribunal de Contas a fim de que este se pronuncie sobre a exequibilidade das previsões de receitas, sobre o respeito dos compromissos decorrentes de lei, contrato ou sentença judicial e, em geral,
0010   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 sobre a conformidade da proposta com o disposto na presente lei.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII e, em parte, no da Lei n.o 6/91)Artigo 16.o
Conteúdo e estrutura da proposta de lei do orçamento1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado compreende um articulado, mapas orçamentais e respectivos desenvolvimentos formalmente idênticos aos adiante definidos para a lei do Orçamento do Estado, sendo acompanhada por um relatório, pelos anexos informativos previstos na presente lei, por todos os demais elementos necessários à justificação das decisões e das políticas orçamental e financeira apresentadas, e ainda pelos relatórios de auditoria, designadamente do Tribunal de Contas, relativos a qualquer dos serviços abrangidos pelo Orçamento do Estado, que tenham sido recebidos pelo Governo até à data de apresentação da proposta de lei e que não hajam sido anteriormente enviados à Assembleia da República.
2 - O relatório definido no número anterior contém, designadamente, os seguintes aspectos:a) Evolução e projecções dos principais agregados macro-económicos com influência no Orçamento do Estado;
b) Evolução da situação financeira do sector público administrativo e, em particular, do Estado, incluindo serviços integrados, serviços e fundos autónomos e sistema de segurança social;
d) Indicação dos aspectos em que a política orçamental proposta foi condicionada pelas às obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e da União Económica e Monetária;
f) Medidas de racionalização da gestão dos dinheiros e outros valores públicos.3 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é acompanhada, pelo menos, pelos seguintes anexos informativos:Anexo n.o 1 - Indicadores financeiros de médio e longo prazo;
Anexo n.o 2 - Programação financeira plurianual para o Estado, incluindo segurança social, e projecções para o restante sector público administrativo;
Anexo n.o 3 - Estimativa do orçamento consolidado do sector público administrativo relativo ao ano económico;
Anexo n.o 4 - Orçamento consolidado dos serviços integrados e dos serviços autónomos e orçamento consolidado do Estado, incluindo segurança social;
Anexo n.o 5 - Situação da dívida pública, das operações de tesouraria e das contas do tesouro;
Anexo n.o 6 - Situação financeira e patrimonial do subsector dos serviços integrados;
Anexo n.o 7 - Situação financeira e patrimonial do subsector dos serviços e fundos autónomos;
Anexo n.o 8 - Situação financeira e patrimonial do sistema de segurança social;
Anexo n.o 9 - Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de orçamento;
Anexo n.o 10 - Transferências orçamentais para as regiões autónomas e as receitas e despesas destas;
Anexo n.o 11 - Transferências orçamentais para as autarquias locais e as receitas e despesas destas;
Anexo n.o 12 - Transferências orçamentais, incluindo realização de capital, para as empresas públicas e outras instituições não integradas no sector público administrativo;
Anexo n.o 13 - Benefícios tributários, estimativas das receitas cessantes e sua justificação económica e social;
Anexo n.o 14 - Memórias descritivas dos programas orçamentais;
Anexo n.o 15 - Orçamento por actividades, na parte em que o orçamento não seja elaborado por programas;
Anexo n.o 16 - Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais.4 - A apresentação dos elementos informativos sobre a situação patrimonial dos serviços e fundos autónomos prevista no número anterior é obrigatória em relação àqueles a que tenha sido aplicado o Plano Oficial da Contabilidade Pública (POCP). (Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII e, em parte, no da Lei n.o 6/91)Artigo 17.o
Conteúdo e estrutura da lei do Orçamento do EstadoA lei do Orçamento do Estado contém o articulado, os mapas orçamentais, os desenvolvimentos orçamentais que lhes estão subjacentes e o quadro das recomendações de gestão.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VIII)Artigo 18.o
Articulado da lei do orçamento do Estado1 - O articulado da lei do Orçamento do Estado contém, designadamente:a) A aprovação dos mapas orçamentais e dos desenvolvimentos orçamentais que lhes estão subjacentes;
c) A indicação do destino a dar aos fundos resultantes dos eventuais excedentes dos orçamentos dos serviços integrados e dos fundos e serviços autónomos;
d) A determinação do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido e as demais condições gerais a que se deve subordinar a emissão de dívida pública fundada pelo Estado, através do Governo, dos fundos e serviços autónomos legalmente habilitados a efectuarem essas operações, e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
0011   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 e) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento líquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crédito para financiar as despesas com as operações a que se refere a antecedente alínea d) ou com os programas de acção conjuntural;
f) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações de gestão de dívida pública legalmente previstas;
g) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos legalmente habilitados a efectuarem essas operações, durante o ano económico;
h) A determinação do limite máximo dos empréstimos a conceder e de outras operações de crédito activas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano económico, a realizar pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos legalmente habilitados a efectuarem essas operações;
i) A determinação do limite máximo das antecipações a efectuar, nos termos da legislação aplicável;
j) A determinação dos limites máximos de endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na respectiva lei de finanças;
k) A eventual actualização dos valores abaixo dos quais os actos, contratos e outros instrumentos geradores de despesas ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, bem como a indicação de prioridades quanto à produção dos relatórios intercalares a que se refere o n.o 3 do artigo 36 o da Lei n.o 98 / 97, de 26 de Agosto;
l) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos a celebrar, no âmbito da lei de programação militar vigente ou em qualquer outro âmbito, sob a forma de locação;
m) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão financeira dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social no ano económico a que respeita a lei do Orçamento do Estado.2 - As disposições constantes do articulado da lei do Orçamento do Estado devem limitar-se ao estritamente necessário para a execução da política económica e financeira.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 19.o
Mapas orçamentais1 - Os mapas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes:Mapa I - Receitas dos serviços integrados, por classificação económica;
Mapa V - Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo;
Mapa X - Receitas da segurança social, por classificação económica;
Mapa XII - Despesas da segurança social, por classificação económica;
Mapa XIII - Receitas de cada modalidade de protecção social, por classificação económica;
Mapa XIV - Despesas de cada modalidade de protecção social, por classificação económica;
Mapa XV - Programas orçamentais integrados no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), articulados com as Grandes Opções do Plano e com o Quadro Comunitário de Apoio;
Mapa XVI - Programas orçamentais não integrados no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
Mapa XVII - Limites das responsabilidades contratuais plurianuais assumidas e a assumir pelos serviços integrados, serviços autónomos e sistema de segurança social, não abrangidas por programas orçamentais, por serviços.
Mapa XXI - Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.2 - Os Mapas XV e XVI incluem, para cada programa orçamental, os elementos referidos na parte final do n.o 1 do artigo 3.o da presente lei.
3 - As espécies de receitas e os montantes relativos às despesas inscritos nos mapas referidos no n.o 1 do presente artigo são vinculativos para o Governo, sem prejuízo das competências em matéria de alterações orçamentais definidas na presente lei.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII e, em parte, no da Lei n.o 6 /91)Artigo 20.o
Desenvolvimentos orçamentais1 - Os desenvolvimentos orçamentais, que integram a lei do Orçamento do Estado, compreendem:a) O desenvolvimento das receitas e das despesas dos serviços integrados;
0012   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 b) Os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
c) O orçamento do sistema de segurança social, também designado por orçamento da segurança social;
d) As previsões de despesa plurianuais para cada medida, projecto ou acção incluídos em programas orçamentais.2 - O desenvolvimento das receitas dos serviços integrados integra um quadro de observações, que indicam, designadamente, as principais características de cada rubrica de receitas e as respectivas bases legais.
3 - Os desenvolvimentos das despesas dos serviços integrados organizam-se por Ministérios e apresentam as despesas de cada um dos respectivos serviços, especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações orgânica, económica e funcional.
4 - O orçamento de cada serviço e fundos autónomos apresenta as respectivas receitas e despesas especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações económica e funcional.
5 - O orçamento do sistema de segurança social apresenta as respectivas receitas e despesas especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações económica e funcional, com indicação do serviço responsável pelo processamento das despesas.
6 - As previsões de despesa para cada medida, projecto ou acção incluída em programas orçamentais indicam, para cada um deles, independentemente de a sua execução estar ou não concluída ou suspensa, a despesa paga em anos económicos já findos, a realização prevista no ano anterior àquele a que diz respeito o orçamento, e a despesa prevista para o ano a que diz respeito o orçamento e em cada um dos dois anos seguintes, e a despesa total para o conjunto do período de execução.
7 - Na parte em que as respectivas despesas se estruturem, total ou parcialmente, por programas orçamentais, os desenvolvimentos dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos projectos e acções que integram cada um dos programas e medidas a cargo da respectiva entidade gestora, e, na parte restante, evidenciam as despesas relativas às actividades.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 21.o
Quadro das recomendações de gestão1 - A Assembleia da República pode formular recomendações de gestão relativamente aos programas orçamentais.
2 - As recomendações de gestão consistem na indicação de orientações relativas ao conteúdo, à gestão e à revisão dos programas orçamentais a que se refere o número anterior, sendo nelas integrados os critérios que deverão presidir às alterações à classificação orgânica que poderão ser introduzidas pelo Governo no decurso da execução do respectivo programa orçamental e que se não incluam no âmbito das alterações consentidas nos termos da presente lei.
3 - As recomendações de gestão constam de um quadro, que as agrupa em função dos programas a que respeitam.
4 - O quadro das recomendações de gestão é inserido na lei do Orçamento do Estado após os mapas orçamentais.(Texto baseado na proposta de lei n.o 164/VII)
Discussão e votação1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é discutida e a lei votada, nos termos do disposto na Constituição, na presente lei e no Regimento da Assembleia da República.
2 - A Assembleia da República deve votar a lei do Orçamento do Estado até 15 de Novembro.
4 - A discussão e a votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado decorre na comissão especializada permanente competente em matéria orçamental e tem por objecto o articulado e os mapas orçamentais constantes daquela proposta de lei.
5 - A aprovação dos mapas orçamentais implica a dos desenvolvimentos orçamentais correspondentes, sem prejuízo da introdução nos segundos dos ajustamentos decorrentes da aprovação de alterações aos valores constantes dos primeiros.
6 - Quaisquer matérias compreendidas na fase de discussão e votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado podem ser objecto de avocação pelo Plenário das Assembleia da República.
8 - Para efeitos do disposto no número anterior pode, designadamente, a Assembleia da República convocar directamente, a solicitação da comissão parlamentar especializada permanente competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 23.o
Publicação do Orçamento do Estado1 - A lei do Orçamento do Estado é publicada no Diário da República, I Série, nos termos gerais, sendo, contudo, os desenvolvimentos orçamentais publicados separadamente, sem prejuízo da sua imediata entrada em vigor.
2 - Até três meses depois da data de entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado serão objecto de publicação a lei do Orçamento do Estado, incluindo os desenvolvimentos orçamentais, acompanhada pelo relatório e anexos informativos da proposta de lei e pelas as actas das reuniões da comissão parlamentar e do Plenário da Assembleia da República, relativos à discussão e votação.
3 - Os documentos referidos no número anterior serão disponibilizados através da Internet independentemente da sua publicação em papel.
0013   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 Artigo 24.o
Prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado1 - A vigência da lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique:a) A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado;
b) A tomada de posse de novo Governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de Julho e 30 de Setembro;
c) A caducidade da proposta de lei do Orçamento do Estado em virtude da demissão do Governo proponente;
d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado.2 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respectivo articulado e os correspondentes mapas orçamentais, bem como os seus desenvolvimentos.
3 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado não abrange:a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a Constituição ou os termos em que foram concedidas, devam caducar até ao fim do ano económico a que respeitava a lei;
b) A autorização para a realização das despesas relativas a serviços, programas e medidas plurianuais que devam extinguir-se até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei.4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior a execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas orçamentais que as especificam de acordo com a classificação orgânica.
5 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior o Governo e os serviços autónomos legalmente habilitados para o efeito podem:a) Emitir dívida pública fundada, nos termos previstos na respectiva legislação;
b) Conceder empréstimos e realizar outras operações activas de crédito, até ao limite de um duodécimo do montante máximo autorizado pela lei do Orçamento do Estado em cada mês em que ela vigore transitoriamente;
7 - Para efeitos do disposto no número anterior os decretos-lei de execução das leis do Orçamento do Estado que entrem em vigor com atraso estabelecerão os procedimentos a adoptar nos casos em que nestas deixem de constar dotações ou sejam modificadas designações de rubricas existentes no orçamento anterior e por conta das quais tenham sido efectuadas despesas durante o período transitório.
8 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do orçamento respeitante ao ano anterior o Governo pode aprovar, por decreto-lei, as normas de execução orçamental necessárias para disciplinar a aplicação do regime previsto no presente artigo.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Capítulo III
Princípios da execução orçamental1 - As operações de execução do orçamento das receitas e das despesas obedecem ao princípio da segregação de funções de liquidação e de cobrança, quanto às primeiras, e de autorização da despesa, de autorização de pagamento e de pagamento, quanto às segundas.
3 - Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, sem que, cumulativamente:a) Tenha sido objecto de adequada inscrição orçamental;
b) A despesa em causa disponha de inscrição orçamental, tenha cabimento na correspondente dotação, esteja adequadamente classificada e obedeça ao princípio da execução do orçamento por duodécimos, salvas, nesta última matéria, as excepções previstas na lei, e estes requisitos sejam comprovados por informação prévia dos competentes serviços de contabilidade;
7 - Salvo disposição legal em contrário, o cabimento a que se refere a alínea b) do número anterior afere-se pelas rubricas de nível mais desagregado da classificação económica e respeitando, se aplicável, o cabimento no programa orçamental, medida, projecto ou acção, bem como na actividade.
0014   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 10 - Os créditos orçamentais caducam no final do ano a que respeitam, sendo proibida a autorização de despesas por conta dos créditos orçamentais respeitantes a certo ano, depois de este terminar, podendo, contudo, ser realizados pagamentos relativos às despesas já autorizadas durante um período complementar a fixar pelo decreto-lei que regule as operações de execução orçamental.
11 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os saldos dos créditos orçamentais não utilizados no ano a que respeitem transitarem para o ano seguinte, mediante adequada inscrição orçamental, nos termos previstos na presente lei.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 26.o
Regimes de execução1 - A execução do orçamento das receitas é assegurada pela rede de cobranças do tesouro, nos termos definidos pelo regime de tesouraria do Estado, sem prejuízo do recurso a entidades colaboradoras.
2 - A execução do orçamento das despesas subordina-se ao regime:a) De autonomia administrativa, na parte respeitante ao orçamento dos serviços integrados;
b) De autonomia administrativa e financeira, na parte respeitante ao orçamento dos serviços e fundos autónomos;De acordo com o disposto na lei de bases da contabilidade pública e nos regimes de administração financeira e de tesouraria do Estado, a aprovar por decreto-lei.
3 - A cobrança das receitas e o pagamento das despesas do orçamento do sistema de segurança social são assegurados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, directamente ou através de entidades colaboradoras, de acordo com regime especial de execução a definir por decreto-lei, que regulará a forma de elaboração e execução dos respectivos planos de tesouraria e a contabilização dos movimentos efectuados.
4 - A realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas em conta do orçamento dos serviços integrados, dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social, bem como a venda de bens e serviços que deva constituir receita de qualquer destes orçamentos, estão sujeitas ao regime da contratação pública, salvo as excepções previstas nas normas comunitárias e na lei.
5 - Os compromissos que dêem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro sob cuja direcção ou tutela se encontre o serviço que realizará a despesa, não devendo os respectivos montantes exceder, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos, para esse efeito, no Mapa XVII da mesma lei, salvo se respeitarem a programas orçamentais, medidas, projectos ou acções constantes dos Mapas XV ou XVI da lei do Orçamento do Estado e tiverem cabimento no orçamento definido nos mapas ou desenvolvimentos orçamentais respectivos.
6 - O primeiro ano de execução das despesas respeitantes aos compromissos plurianuais deve corresponder àquele em que é assumido o compromisso em causa.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 27.o
Utilização de receitas e transição de saldos1 - É permitida a transição de saldos não utilizados de dotações de anos anteriores atribuídas a serviços integrados, nas seguintes condições:a) Dizerem respeito a despesas abrangidas pelos Mapas XV, XVI ou XVII da Lei do Orçamento;
b) Não ter chegado a haver processamento da correspondente importância em conta do orçamento do ano económico em que foi inscrita inicialmente a dotação ou ter havido reposição antes de encerrado o período complementar de execução orçamental;
c) Terem correspondência em disponibilidades do tesouro de montante equivalente, cuja utilização se considerará como antecipação da utilização do saldo da execução do orçamento dos serviços integrados do respectivo ano;
d) Ser a sua aplicação feita no reforço de dotações do orçamento do ano imediatamente seguinte àquele em cuja execução orçamental se gerou o saldo e que digam respeito ao mesmo programa orçamental, ainda que em diferente medida, projecto ou acção, ou às responsabilidades contratuais que originaram a inscrição inicial.2 - Os serviços e fundos autónomos utilizam prioritariamente as suas receitas próprias não consignadas por lei a fins específicos para a cobertura das respectivas despesas, só podendo proceder à sua cobertura através das transferências que recebam do orçamento dos serviços integrados ou dos orçamentos de outros serviços ou fundos autónomos nos casos em que as receitas próprias se revelarem insuficientes
3 - É permitida a transição entre anos dos saldos de gerência dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos na parte que não tenha origem em transferência do orçamento dos serviços integrados ou de orçamentos de outros fundos e serviços autónomos, sendo obrigatoriamente repostos os que tiverem qualquer uma destas duas últimas origens.
4 - A transição de saldos prevista nos n.os 1 e 3 carece de adequada inscrição orçamental, a autorizar nos termos da presente lei, podendo o Governo, por razões de ordem económica e financeira devidamente fundamentadas, criar por decreto-lei restrições à transição de saldos, bem como determinar a inscrição dos saldos apurados como receita consignada à amortização da dívida pública ou ao financiamento de programas de acção conjuntural.
5 - A limitação da origem dos saldos a transferir e a possibilidade de restrição da transição de saldos ou sua reafectação não se aplicam nas situações de autonomia financeira expressamente previstas na Constituição ou de que beneficiem órgãos de soberania.
0015   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 6 - Os saldos de gerência do orçamento da segurança social serão utilizados nos termos previstos na lei de bases da segurança social, mediante prévia autorização a conceder pelo Governo, através de despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro de tutela do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.Artigo 28.o
Decretos-lei de execução orçamental1 - O Governo define, por decreto-lei, as operações de execução orçamental da competência dos membros do Governo e dos dirigentes dos serviços sob a sua direcção ou tutela.
2 - Em cada ano o Governo estabelece, por decreto-lei, as disposições necessárias à execução da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano em causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas desta lei que sejam exequíveis por si mesmas e da própria entrada em vigor do orçamento.
4 - O disposto no número anterior não impede que, durante o ano económico, sejam aprovados outros decretos-lei de execução orçamental, com o mesmo âmbito.
b) A indicação das dotações orçamentais que ficam cativas e das condições a que fixa condicionada a sua utilização, total ou parcial;
e) As restrições à utilização de receitas ou de transição de saldos com consequente reafectação que se tornem necessárias por razões de ordem económica e financeira devidamente fundamentadas de acção conjuntural, nos termos previstos na presente lei;
f) As demais normas necessárias para execução do Orçamento do Estado e de cada um dos orçamentos por ele abrangidos.6 - O decreto-lei a que se referem os n.os 2 e 5 é aprovado até ao final do mês seguinte ao da entrada em vigor do Orçamento do Estado.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII e, em parte, no da Lei n.o 6/91)Artigo 29.o
Alterações orçamentais da competência da Assembleia da República1 - Competem à Assembleia da República, salvo o disposto no n.o 2 do artigo seguinte, as alterações do orçamento dos serviços integrados, do orçamento de cada serviço ou fundo autónomo ou da segurança social que: a) Envolvam um acréscimo dos respectivos limites de endividamento, fixados na lei do Orçamento do Estado;
b) Envolvam a inscrição orçamental de novas espécies de receitas ou a adequação do montante das receitas inscritas aos novos valores das despesas resultantes de alterações orçamentais;
c) Consistam num aumento do montante total das despesa de qualquer título ou capítulo do orçamento dos serviços integrados ou em transferências de verbas entre títulos ou entre capítulos, ou que envolvam diferentes rubricas de classificação funcional;
d) Consistam num aumento dos montantes totais das despesas de cada serviço ou fundo autónomo ou, dentro do orçamento de cada um destes, transfiram verbas entre rubricas de classificação funcional;
e) Consistam no aumento do montante total das despesas com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social ou que envolvam diferentes rubricas de classificação funcional, no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagrada na lei de bases do sistema de segurança social;
f) Consistam no aumento do montante total das despesas de cada programa orçamental, para o conjunto do seu período de execução ou na transferência de verbas inscritas para o ano económico entre programas orçamentais, ou entre programas orçamentais e as áreas dos orçamentos de despesas não estruturadas por programas;
g) Envolvam a criação de novos programas orçamentais, a criação, não prevista no quadro das recomendações de gestão, de novas medidas, projectos ou acções dentro dos programas orçamentais já existentes;
h) Envolvam a criação de novos programas orçamentais, a criação, não prevista no quadro das recomendações de gestão, de novas medidas, projectos ou acções dentro dos programas orçamentais já existentes, ou a alteração da despesa total para o conjunto do período de execução do programa orçamental.2 - À estrutura e conteúdo formal da lei de alteração orçamental e da correspondente proposta de lei aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto na presente lei, respectivamente, para a lei do Orçamento do Estado e para a correspondente proposta de lei.
3 - As leis de alteração orçamental entram em vigor na data da publicação, salvo disposição em contrário delas constante.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII e, em parte, no da Lei n.o 6/91)
0016   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 Artigo 30.o
Alterações orçamentais da competência do Governo1 - Competem ao Governo todas as alterações do orçamento dos serviços integrados, dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social, não abrangidas pelo artigo anterior, e, designadamente:a) A realização de transferência de verbas entre rubricas da classificação orgânica, sem alteração dos montantes totais de cada título ou de cada capítulo, sem prejuízo do disposto quanto às alterações dentro do mesmo programa orçamental;
b) A realização de transferências entre rubricas da classificação económica;
c) A criação de alíneas e a realização de transferências de verbas entre diferentes alíneas;
d) A transferência de verbas entre diferentes títulos ou capítulos da classificação orgânica com vista à sua reafectação entre entidades gestoras do mesmo programa;
e) A reafectação de verbas, com incidência no escalonamento de encargos por anos, entre medidas, projectos ou acções do mesmo programa, ou a criação, decorrente do quadro de recomendações de gestão aprovado, de novas medidas, projectos ou acções, ou a revisão da despesa total prevista para cada um deles, desde que não altere a despesa total do programa orçamental;
f) A redução ou anulação de quaisquer dotações orçamentais que careçam de justificação desde que fiquem salvaguardadas as obrigações decorrentes de lei, contrato ou sentença judicial.2 - Competem ainda ao Governo as alterações orçamentais que impliquem aumento dos montantes totais de despesas, referidas nas alíneas c) a f) do n.o 1 do artigo anterior nos casos em que o aumento tenha contrapartida:a) Em aumento de receitas efectivas consignadas, ou, tratando-se da despesa total de programas orçamentais no conjunto do seu período de execução, em aumento de previsão de receitas efectivas consignadas;
b) Em saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei,
c) Em reforço ou inscrição de receitas de transferências provenientes dos orçamentos de outros subsectores do Estado;
d) No caso do orçamento dos serviços integrados, na dotação provisional.3 - As alterações orçamentais da competência do Governo obedecem a regras gerais a fixar por decreto-lei que poderá prever que algumas destas alterações, devidamente tipificadas, possam ser também efectuadas pelos dirigentes dos serviços sob a sua direcção ou tutela.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 31.o
Publicação das alterações orçamentais1 - As alterações orçamentais de qualquer natureza que não constem de diplomas de publicação obrigatória serão obrigatoriamente publicadas no Diário da República até 30 dias após o trimestre a que dizem respeito.
2 - A publicação das alterações será acompanhada de publicação dos mapas orçamentais na parte em que sejam alterados e com os novos montantes de receitas e despesas decorrentes do conjunto das alterações.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores as referidas alterações serão imediatamente comunicadas à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas.Capítulo IV
Controlo orçamental1 - A execução do Orçamento do Estado, abrangendo o orçamento dos serviços integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autónomos e o orçamento do sistema de segurança social, fica sujeita a controlo, nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável, o qual tem por objecto a verificação da legalidade e da regularidade financeira das receitas e das despesas públicas, bem como a apreciação da boa gestão dos dinheiros e outros activos públicos e da dívida pública.
3 - O controlo orçamental efectua-se prévia, concomitantemente, e sucessivamente à realização das operações de execução orçamental.
4 - O controlo administrativo compete ao próprio serviço ou instituição responsável pela respectiva execução, aos respectivos serviços de orçamento e de contabilidade pública, às entidades hierarquicamente superiores, de superintendência ou de tutela e aos serviços gerais de inspecção e de controlo
6 - O controlo jurisdicional da execução do Orçamento do Estado e a efectivação da responsabilidade financeira competem ao Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.
7 - O controlo jurisdicional de actos de execução do orçamento e a efectivação das responsabilidades não financeiras deles emergentes competem também aos demais tribunais, designadamente aos tribunais administrativos e fiscais e aos tribunais judiciais, no âmbito das respectivas competências.
8 - O controlo político sobre a execução do Orçamento do Estado é exercido pela Assembleia da República, à qual compete, designadamente, tomar a Conta Geral do Estado.
9 - As instâncias de controlo referidas no presente artigo cooperam entre si, tendo em vista o melhor desempenho das suas funções, e dispõem de poderes de controlo sobre quaisquer entidades públicas ou privadas, nos casos em que estas beneficiem de subvenções ou de outros auxílios financeiros concedidos através do Orçamento do Estado ou aqueles poderes se mostrem imprescindíveis ao controlo, por via directa ou por via indirecta e cruzada, da execução orçamental.
0017   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 (Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 33.o
Informações a prestar durante a execução orçamental1 - O Governo envia tempestivamente à Assembleia da Republica todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar de um modo efectivo, a execução do Orçamento do Estado, designadamente, relatórios sobre:a) A execução do Orçamento do Estado, abrangendo o orçamento dos serviços integrados, os orçamentos dos serviços e fundos autónomos e o orçamento do sistema de segurança social,
b) A execução do orçamento consolidado do sector público administrativo;
c) As operações de gestão da dívida pública, o recurso ao crédito público e as condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos previstos na lei do Orçamento do Estado e da legislação relativa à emissão e gestão da dívida pública;
d) Os empréstimos concedidos e outras operações activas de crédito realizadas nos termos previstos na lei do Orçamento do Estado;
e) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável;
f) Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.2 - Os elementos informativos a que se refere a alínea a) do número anterior são enviados, pelo Governo, à Assembleia da República mensalmente e os restantes trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respectivo envio efectuar-se nos 30 dias seguintes ao período a que respeitam.
3 - A Assembleia da República poderá solicitar ao Governo, nos termos previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia, a prestação de quaisquer informações suplementares sobre a execução do Orçamento do Estado.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, será disponibilizado à Assembleia da República acesso on line a todos os sistemas de onde conste a informação sobre execução orçamental.
5 - A informação disponibilizada à Assembleia da República sê-lo-á também, pelo menos na mesma data, ao Tribunal de Contas, que, sempre que se justifique, pode comunicar à Assembleia da República a apreciação que entenda fazer desta informação, e, em geral comunicar informações por ele obtidas no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental, sem prejuízo da informação que lhe seja solicitada pela própria Assembleia.
6 - A Assembleia da República pode, designadamente, solicitar ao Tribunal de Contas:a) Informações relacionadas com as respectivas funções de controlo financeiro, a prestar, nomeadamente, mediante com a presença do Presidente do Tribunal de Contas ou de relatores em sessões de comissão, nomeadamente de inquérito, ou pela colaboração técnica de pessoal dos serviços de apoio do Tribunal;
b) Relatórios intercalares sobre os resultados do controlo de execução do Orçamento do Estado ao longo do ano;
c) Quaisquer esclarecimentos necessários à apreciação do Orçamento do Estado ou do parecer sobre a Conta Geral do Estado.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 34.o