14 DE FEVEREIRO DE 1989	2239O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas há um artigo sem número, para ser incluído nas disposições transitórias, e acho que deve ser votado nesta sede.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem se percebe!O Sr. Presidente: - É sobre a extinção do Conselho de Comunicação Social?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é sobre a extinção, é sobre quando é que começa a contar a eficácia da extinção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que tem lógica que este artigo seja votado na altura em que votarmos a proposta que ficou...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, apesar de tudo, este artigo tem alguma autonomia. Aliás, não é por acaso que o dito cujo vem redigido e confeccionado à parte e até vai ter uma inserção sistemática totalmente diferente. Compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado Almeida Santos tenha a preocupação de o fazer votar concomitantemente...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é para fazê-lo votar mas, sim, para provocar uma declaração sobre ele para que não parecesse que não existe.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio. Aliás, até se poderia conceber outra solução em termos de segurança jurídica e que seria a de colocar esta matéria no próprio preceito e, depois, em termos da redacção, fazer-se a cisão das normas para colocar esta nas disposições transitórias... Nem isso os senhores souberam acautelar devidamente!O Sr. Almeida Santos (PS): - (Voz inaudível.)O Sr. José Magalhães (PCP): - Compreendo.Em todo o caso, este é o preceito que, em termos de apreciação, coloca alguns problemas autónomos, designadamente o do regime de transferência.Reparem que o PS e o PSD são extremamente parcimoniosos na redacção do preceito. Aparentemente, aquela é muito clara mas suscita algumas dificuldades interpretativas, designadamente quanto ao regime de transferência de poderes.De facto, bem se percebe que não haja qualquer formalidade extintiva especial, operando o efeito aquando da tomada de posse dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a consumar-se esta opção. Em todo o caso, certamente importaria acautelar alguns aspectos quanto à continuidade da apreciação de alguns assuntos que, hoje, estão sob jurisdição do Conselho de Comunicação Social. Em termos de cautela constitucional, justificar-se-ia uma norma sobre a transição. Ora, curiosamente, o que aqui temos só acautela uma coisa que é a chamada "morte rápida", mas não acautela todos os aspectos inerentes à transmissão de funções. Logo, pode gerar-se vazio, hiato, descontrolo.Como o acordo sublinha - embora menos o respectivo articulado -, há uma sucessão. Ora, se é complexa a problemática da sucessão de pessoas colectivasou de entidades públicas - neste caso é essa a hipótese -, poderia ter utilidade haver alguma indicação constitucional.O Sr. Almeida Santos (PS): - É claro que isso não deixaria de ser estabelecido na lei que vier a criar a organização e o funcionamento da Alta Autoridade; isso terá que estar previsto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Também este aspecto de que falo teria que estar previsto. Por esse critério, que é o dos poderes de normação, a lei diria tudo o que é necessário. Parece inadequado.O Sr. Almeida Santos (PS): - A Constituição não tem que dizer tudo; a lei tem que dizer, mas a Constituição não.O Sr. António Vitorino (PS): - A ideia aqui subjacente é a de que entre a entrada em vigor da lei de revisão da Constituição e a extinção do Conselho de Comunicação Social tem de se interpor a lei que define a organização, competência e funcionamento da Alta Autoridade. Porque sem essa lei não é possível que se verifique a própria tomada de posse dos membros da Alta Autoridade.A composição integral da Alta Autoridade decorre da aprovação dessa lei. Há uma parte que é, desde logo, definida na Constituição, mas há outra que só é definida na lei que define a organização, competência e funcionamento da Alta Autoridade.Portanto, o que na disposição transitória se prevê é que o acto da tomada de posse dos membros da Alta Autoridade só pode verificar-se depois da aprovação e da regular entrada em vigor da lei que aprova a organização, competência e funcionamento da Alta Autoridade.O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, creia que ainda se poderia progredir com um pouco mais de cautela.Peco-vos só que comparem o regime que aqui foi instituído com o que foi previsto em 1982.Por exemplo, a norma sobre o Conselho de Comunicação Social dizia que "a Assembleia da República aprovará a legislação respeitante ao Conselho de Comunicação Social, até 90 dias após a entrada em vigor da presente Lei de Revisão Constitucional e elegerá os seus membros até ao décimo dia posterior ao da publicação daquela legislação".O Sr. António Vitorino (PS): - Não vejo objecção nenhuma a que a lei de revisão constitucional estabeleça condições complementares, fixando prazos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse é um aspecto, Sr. Deputado.Estou a citar a Lei da Revisão Constitucional. Quanto ao n.° 2, que também não é despiciendo ("enquanto não entrar em funcionamento o Conselho de Comunicação Social, serão as suas funções desempenhadas pelo actuais conselhos de informação"), pode