734II SÉRIE-A — NÚMERO 382 — O Plenário da Assembleia Legislativa Regional discute e vota obrigatoriamente na especialidade:a) A proposta à Assembleia da República para criação de impostos e o seu regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes;b) A extinção de impostos;c) As matérias relativas a empréstimos e outros meios de financiamento.3 — As restantes matérias são discutidas e votadas na Comissão de Planeamento e Finanças, excepto as relativas ao regime fiscal que forem objecto de requerimento subscrito por um décimo dos Deputados em efectividade de funções, as quais serão discutidas e votadas em Plenário.4 — Serão igualmente discutidas e votadas em Plenário as matérias que forem objecto de avocação, nos termos gerais.5 — Para efeito das votações na especialidade, a Comissão de Planeamento e Finanças reunirá em sessão pública, que deverá ser integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia Legislativa Regional.6 — No âmbito da preparação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa Regional pode convocar directamente, a solicitação da Comissão de Planeamento e Finanças, as entidades cuja audição considerar relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.Artigo 15.°Atraso na votação ou aprovação da proposta de orçamento1 — Se a Assembleia Legislativa Regional não votar ou, tendo votado, não aprovar a proposta de orçamento, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, de modo que possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina manter-se-á em vigor o orçamento do ano anterior, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, com as alterações que nele tenham sido introduzidas ao longo da sua efectiva execução.2 — A manutenção da vigência do orçamento do ano anterior abrange a autorização para a cobrança de todas as receitas nele previstas, bem como a prorrogação da autorização referente aos regimes das receitas que se destinavam apenas a vigorar até ao final do referido ano.3 — Durante o período em que se mantiver em vigor o orçamento do ano anterior, a execução do orçamento das despesas deve obedecer ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas das despesas.4 — Durante o período transitório referido nos números anteriores são aplicáveis os princípios sobre alterações orçamentais estabelecidos no artigo 20° da presente lei.5 — Quando a proposta de orçamento for reprovada nos termos do n.° 1 deste artigo, o Governo Regional deve apresentar à Assembleia Legislativa Regional uma nova proposta de orçamento para o respectivo ano económico, no prazo de 90 dias sobre a data da rejeição, quando a proposta anterior tenha sido votada e recusada, sobre a data de posse do novo governo regional, quando a não votação da proposta anterior tenha resultado da demissão do governo regional proponente, ou sobre o facto que tenha determinado, nos restantes casos, a não votação parlamentar.6 — O novo orçamento deve integrar a parte do orçamento anterior que tenha sido executada até à cessação do regime transitório estabelecido nos números anteriores.CAPÍTULO m Execução do Orçamento e alterações orçamentaisArtigo 16.°Execução orçamental0 Governo Regional deve tomar as medidas necessárias para que o Orçamento da Região Autónoma da Madeira possa começar a ser executado no início do ano económico a que se destina, devendo, no exercício do poder de execução orçamental, aprovar os decretos regulamentares contendo as disposições necessárias a tal execução, sem prejuízo da imediata aplicação das normas do decreto legislativo regional que aprovou o Orçamento, que sejam directamente exequíveis e tendo sempre em conta o principio da mais racional utilização possível das dotações aprovadas e o princípio da melhor gestão de tesouraria.Artigo 17.°Efeitos do orçamento das receitas1 — Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental. ,2 — A cobrança pode, todavia, ser efectuada mesmo para além do montante inscrito no Orçamento.3—Os actos administrativos que directamente envolvam perda de receita fiscal devem ser fundamentados e publicados.Artigo 18.° Efeitos do orçamento das despesas1 — As dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização das despesas, tendo em conta as alterações orçamentais que forem efectuadas ao abrigo do artigo 20.°2 — Nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, tenha cabimento no correspondente crédito orçamental e obedeça ao princípio da utilização por duodécimos, salvas, nesta última matéria as excepções autorizadas por lei.3 — Nenhuma despesa deve ainda ser efectuada sem que, além de satisfazer os requisitos referidos no número anterior, seja justificada quando à sua economia, eficiência e eficácia.4 — Nenhum encargo pode ser assumido sem que a correspondente despesa obedeça aos requisitos dos números anteriores.Artigo 19.° Administração orçamental e contabilidade pública1 — A aplicação das dotações orçamentais e o funcionamento da adiniiús tração orçamental obedecem às normas de contabilidade pública.2 — A vigência e a execução do Orçamento da Região obedecem ao regime do ano económico.Artigo 20.°Alterações orçamentais1 — As alterações orçamentais que impliquem aumento da despesa total do Orçamento da Região Autónoma da Madeira só podem ser efectuadas por decreto legislativo da Assembleia Legislativa Regional.