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E neste momento não posso deixar de fazer um comentário às afirmações feitas há pouco pelo Sr. Deputado António Reis quando se referiu ao teatro. Eu pergunto-lhe apenas: não seria idêntico, Sr. Deputado, que no vosso Serviço Nacional de Saúde se começasse a financiar todas as casas de saúde e consultórios privados de médicos?O Sr. António Reis (PS): - Uma coisa é o corpo e outra é o espírito!Vozes do PCP: -Ah!A Oradora: - Ah, é a diferença entre o corpo e o espírito?!O Sr. António Reis (PS): - Sou um espiritualista!A Oradora: - Não serão antes as diferenças entre o Partido Socialista para a saúde e o Partido Socialista para a educação? Aliás, penso que isso está bem claro nesta lei para o ensino particular.O Sr. António Reis (PS): - É uma questão ontológica!A Oradora: - Efectivamente saberão os Srs. Deputados que votaram favoravelmente esta lei, e eu acredito firmemente que mirtos não soubessem exactamente o significado real do que estavam a votar e por isso requeremos a avocação a Plenário da Assembleia deste projecto lei, saberão esses Srs. Deputados a real situação do ensino público? Saberão que há crianças que andam quilómetros para ir à escola? Que há escolas em regime duplo, triplo e quádruplo? Que 'há escolas sem verba para aquecimento? Que há escolas com duas salas para duzentas crianças e sete professores? Que as escolas têm, neste momento, uma verba anual de 200$ para reparações por salas de aula, verba esta que não é revista há vinte anos? Saberão que o suplemento alimentar às crianças foi reduzido para um copo de leite com o argumento de que não há verba? Que há escolas a cair? Que há milhares onde chove? Que há professores que lavam os copos de leite porque está congelada a contratação de pessoal porque não há verba? Que há falta de escolas primárias e secundárias? Que há milhares de crianças que não prosseguem os seus estudos porque as bolsas são reduzidas? Que faltam laboratórios e ginásios? Muito mais poderíamos dizer, mas esta pequena amostra da situação, que, de forma nenhuma, pretendemos exaustiva, será, com a aplicação plena desta lei, agravar-se. Certamente que ninguém pensa que com a grave situação económica que o País vive existem meios económicos e financeiros para financiar o ensino público, e melhorá-lo até, e simultaneamente financiar todo o ensino privado. Ou será que o Governo vai subir, nessa medida, a parcela para a educação no Orçamento Geral do Estado? É claro em toda a vida política do País, mas é-o tam-
19 DE JANEIRO DE 1919 857bem na educação, como a direita quando se trata de defender os seus interesses de classe já não se preocupa com questões de austeridade. Austeridade, sim, mas para os trabalhadores e seus filhos!
Na verdade, do muito mais que se poderia referir das consequências da aprovação desta lei há uma que, encontrando-nos no Ano Internacional da Criança, não pode deixar de ser referida. Que péssimo serviço se presta às crianças, à imensa maioria das crianças portuguesas, a todas aquelas que tem a rua como jardim-escola, quando se aprova uma lei que vai ter como consequência directa o atraso ou o congelamento do lançamento da rede pública de ensino infantil. A questão é simples e clara. Como vai o magro orçamento da educação financiar os estabelecimentos privados que já existem e que se vão formar e, simultaneamente, cumprir o preceito constitucional de lançar a respectiva rede oficial? E certamente ninguém ignora como os estabelecimentos privados existentes estão na sua imensa maioria implantados fora das zonas mais carenciadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois outros traços da lei importa ainda salientar: por um lado, a constante imposição de legislação complementar remetida para o Governo; por outro, a discricionariedade que permite ao Ministro em numerosos campos fundamentais. Se neste momento existisse no nosso país um governo condicente com a vontade expressa do povo português, isso não era tão grave. No entanto, o Governo que existe, sob a capa do apartdarismo, é um Governo de direita, é o mais à direita desde o 25 de Abril e é em relação aos responsáveis pela educação, o que certamente não tem passado desapercebido ao País, o das simpatias entusiásticas dos dirigentes do CDS.
Dizer que isto é um argumento infantil, como fez há pouco o Sr. Deputado do Partido Socialista, mostra claramente onde é que estará a infantilidade dos argumentos.
Remeter assim para esse Governo a regulamentação da aplicação da lei ao ensino superior, por exemplo, leva-nos desde já a imaginar facilmente o resultado de tal processo.
Mas introduzir também, e isso foi feito unicamente no projecto final, a seguinte norma [artigo 6.o, ponto 2, alínea d)]:
Conceder subsídios e celebrar contratos para o funcionamento das escolas particulares e Cooperativas, de forma a garantir, progressivamente, a igualdade de condições de frequência com o ensino público nos níveis gratuitos e a atenuar as desigualdades existentes nos níveis não gratuitos, é abrir a porta a que o Ministro, este ou outro, apoie tudo e não olhe a meios nem às consequências.
Destas questões resulta também, inevitavelmente, a razão de ser do voto contrário do PCP.
Quanto aos docentes consideramos positivo, e por isso votámos a favor a consagração do princípio da identidade da carreira de professores de ensino particular com as do ensino público, e só lamentamos que essa identidade não seja total.
Nomeadamente, e a título exemplificativo, salientamos o facto de não se exigir habilitações idênticas. Não podemos admitir que se continue a aceitar o
recrutamento de pessoas sem a devida preparação, que não são, no fundo, mais do que encaradas como mão-de-obra barata pelas entidades empregadoras.
A retirada aos professores particulares do imposto profissional, se é por um lado aparentemente justa, vai sobretudo beneficiar os donos dos colégios e prejudicar os professores que vão, sem dúvida, ver os seus vencimentos ilíquidos diminuídos e, consequentemente, prejudicados na reforma e no subsídio de doença.
Ainda neste campo o PCP considera muito grave a abertura de estágio para profissionalização de professores em estabelecimentos particulares. Se a formação de professores é, quanto a nós, uma função eminentemente pública -e esta norma também não estava no projecto inicial do Partido Socialista-, esta proposta, que partiu do PPD e foi aceite pelo PS, parece explicar a razão do absurdo de não se ter ainda aberto vagas do estágio, apesar da reivindicação unânime dos professores nesse sentido. Parece, assim, querer abrir-se as portas a mais um negócio: os estágios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar o Grupo Parlamentar do PCP queria ainda salientar que considera que a presente lei é um mau serviço prestado à liberdade de ensinar e aprender consagrada na Constituição.
Na verdade é para nós claro que a liberdade de ensinar e aprender se consagra antes do mais no ensino público. É na diversidade de pensamento de estudantes e professores, é no confronto de ideias e ideologias inerentes à escola pública, é na garantia de que o ensino não é confessional que se consagra, antes do mais, a liberdade de ensinar e aprender. É no direito dos professores de controlar os seus estudos pedagógicos, é na acção crítica dos estudantes ao ensino que recebem que está a real liberdade de ensinar e aprender. O inverso, a filosofia inerente ao projecto de lei do PS agora alterado consagra a concepção de que a liberdade de ensinar e aprender se consagra em escolas de evidente programação e orientação ideológica ou confessional. Assim teríamos ou .temos uma sociedade dividida em ghettos, em escolas para os sociais-democratas, outras para os democratas-cristãos, outras para os protestantes e outras para os católicos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E outra para os marxistas!A Oradora: - A direita teme efectivamente o debate ideológico, diria com toda a propriedade, a direita teme o pluralismo ideológico inerente à escola pública, quer escolas separadas onde formar os seus filhos e os seus quadros sem esse confronto "pernicioso" inerente à escola pública. A direita teme o contacto da juventude com as ideias do progresso, da democracia, da justiça social, pois sabe tão bem como nós que os jovens, por o serem, são particularmente sensíveis aos princípios e ideais da democracia.
Que a direita o tema não nos espanta. Mas que o Partido Socialista lhe dê o avale já nos surpreende mais.Aplausos do PCP.
858 I SÉRIE-NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP encarou, desde o princípio, com o máximo cuidado, a votação deste projecto de lei, sobretudo pelo respeito que nos merecem numerosas escolas de ensino particular que têm feito um grande esforço e têm tido a grande utilidade de, na prática, suprirem deficiências da rede oficial.
Mas o projecto de lei inicial do PS foi profundamente alterado no seu sentido: porque o que se pretende a partir de agora é colocar o Estado a financiar não apenas as escolas que, com muitas dificuldades, têm tido a utilidade prática e evidente de suprir deficiências da rede oficial, mas todas as escolas do ensino particular, o que tem, evidentemente por detrás, o acordo com a direita reaccionária que vem agora exigir do Estado que subsidie as próprias escolas, com a sua própria ideologia, essa mesma direita reaccionária que aqui nesta Assembleia e para o ensino oficial reclama o pluralismo.
Surge ainda claro que um projecto de lei como este tem por detrás um acordo com a alta hierarquia católica, acordo esse perfeitamente ilegítimo, de apoio a escolas de ensino particular de ideologia católica, mesmo que estas não tenham qualquer utilidade por não serem necessárias em zonas onde a rede oficial cobre perfeitamente as necessidades de ensino, o que, quanto a nós, fere profundamente os princípios constitucionais e, direi mesmo, os próprios princípios da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do presente projecto de lei sobre as bases do ensino particular e cooperativo constituiu uma oportunidade para serem levantados alguns dos mais graves problemas com que se debate actualmente o ensino no nosso país e para serem analisadas as vias que poderão conduzir a uma solução desses problemas no interesse do povo português, confrontando-as com o rumo que a política educacional tem vindo a tomar.
Há na verdade motivos sérios para que nos preocupemos com a situação do ensino em Portugal, que continua a ser considerado o parente pobre, que nunca é prioritário e que pode sempre esperar as medidas de fundo urgentes.
Como poderíamos olhar sem .preocupação crescente o número de crianças que, por carências de toda a espécie, que vão desde o baixíssimo nível económico da família até às deficiências da rede escolar, abandona logo nos primeiros anos a escola primária? Como poderíamos ignorar os sacrifícios, cada vez maiores, que faz a maioria das famílias portuguesas para custear as despesas escolares dos seus filhos, para fazer face, por exemplo, aos preços verdadeiramente escandalosos dos livros de ensino? Como responder às necessidades urgentes de construção de salas de aula capazes de comportar o afluxo da população escolar que se está a verificar neste momento e que se calculam em 15000 salas para o primário e 5800 para o ciclo e o secundário? Como interpretar o constante adiamento sine die do lançamento de uma rede de ensino pré-escolar e infantil?
Perante a gravidade dos problemas com que nos confrontamos, seria de esperar que todos os esforços legislativos caminhassem no sentido de melhorar substancialmente tal situação, que fosse traçada uma política orçamental destinada a criar uma rede eficiente, um conjunto de medidas oficiais que assegurasse a todos os portugueses o direito ao ensino, consignado na Constituição da República.
Esperaríamos que quando a Câmara discutisse a política de educação o fizesse neste sentido! E o que é que, na verdade, se passou?
Vejamos a substância do projecto de lei que hoje acaba de ser votado.
O projecto de lei dá possibilidade ao Governo de um financiamento indiscriminado dos estabelecimentos do ensino particular, mesmo quando eles não sejam necessários para suprir as insuficiências da cobertura da rede escolar no ensino oficial.
Não é, efectivamente, este o caminho apontado pela Constituição para a definição de uma política de ensino, vejam-se os artigos 74.o e 75.o, os quais apontam claramente para a criação de uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades da população e para a necessidade do ensino particular subsistir apenas com uma função supletiva em relação ao ensino público. Em segundo lugar, o projecto de lei não assegura a fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular pelo Estado, a qual é estipulada no artigo 75.o da Constituição.
O encaminhamento das verbas do Estado, que deveriam ser destinadas a aumentar e a melhorar o ensino oficial, para os estabelecimentos privados de ensino, a não fiscalização do funcionamento desses estabelecimentos e -do conteúdo do ensino que aí é ministrado não vão, de facto, contribuir para o acesso ao ensino de todos os portugueses, e, em especial, das classes trabalhadoras, não vão contribuir para a difusão de um ensino democrático ao serviço do povo português.
Este decreto-lei vai, sim, permitir o financiamento com dinheiros públicos das empresas de ensino que se destinam aos filhos das classes privilegiadas e que veiculam um ensino que, pelo seu conteúdo, se opõe claramente aos ideais democráticos do 25 de Abril!
Em terceiro lugar, a aprovação deste projecto de lei vem abrir portas à extensão dos seus princípios e disposições ao ensino superior, o que iria, por certo, significar o apoio do Estado a instituições do tipo "Universidades particulares", ainda há tão pouco tempo faladas nos meios de direita. O apoio do Estado aos estabelecimentos privados de ensino superior, ao mesmo tempo que se restringe a entrada nas Universidades, que não se tomam medidas eficazes para resolver prementes problemas pedagógicos que nelas a população escolar tem levantado, vai frontalmente contra o espírito e a letra da Constituição, que aponta para a criação de condições de acesso dos filhos dos trabalhadores a todos os graus de ensino e a criação de quadros científicos e técnicos que respondam às necessidades do País.
Por isso a UDP não tem quaisquer dúvidas em votar hoje contra um tal projecto de lei.
É de lamentar que a direcção do Partido Socialista, mais uma vez, tenha recuado em toda a linha diante das exigências da direita reaccionária e do projecto menos mau que tinha apresentado tenha acabado por permitir ao PPD e ao CDS passar todo o seu reaccionário contrabando ideológico.
19 DE JANEIRO DE 1979 859As violações à Constituição que este processo encerra são tão grosseiras e flagrantes que a UDP espera que a Comissão Constitucional, que no caso da Lei Eleitoral se mostrou tão zelosa do cumprimento da legalidade 'constitucional, mostre agora igual rigor em relação a este decreto.
Mas se o não fizer, as forças democráticas não deixarão de levantar com vigor a exigência de revogação desta lei, em nome da democratização do ensino e da defesa da Constituição que o 25 de Abril exige.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena recordar que, em Novembro de 1976, já lá vão vinte e cinco longos meses, os Deputados do Partido Social-Democrata apresentaram a esta Assembleia da República um projecto de lei sobre a liberdade de ensino com o intuito de contribuir para a correcção da secular subalternização da liberdade como valor inspirador do sistema de ensino português que, até ao presente, se estruturou de forma centralista e estatizante.
Pensaram os Deputados sociais-democratas que era oportuno e imperioso pôr termo ao Estatuto do Ensino Particular, velho de cinquenta anos, e criar condições de abertura para a liberdade em todas as instituições escolares. No ano de 1976, dois anos e meio após a Revolução de Abril, continuava o ensino particular a reger-se pela legislação concebida logo no início da longa ditadura.
Pretenderam, os Deputados sociais-democratas, com o mesmo documento de 1976, libertar o ensino particular da tutela, marginalização e tolerância asfixiante a que até hoje tem estado submetido e criar um espaço próprio para o ensino privado, como componente porventura essencial da liberdade de ensino.
Propuseram os mesmos Deputados um projecto adequado, ambicioso e inovador, projecto esse que vinculasse o Governo e as demais entidades que hão-de executar a lei a uma acção concreta e precisa, que fizesse emergir das cinzas a liberdade até aqui sonegada.
Salientaram os Deputados subscritores do projecto de Novembro de 1976 que ensino e liberdade são inseparáveis e que legislar sobre o ensino privado sem o integrar nos quadros gerais da liberdade de ensino é distorcer a realidade, é evitar uma visão global e integrada de todo o sistema escolar.
Não o entenderam assim as restantes forças políticas representadas nesta Assembleia, não o entenderam assim, designadamente, o PS e o CDS, que entre si repartiram aquilo que dificilmente é repartível e rejeitaram, reforçados pelo PCP, o projecto die lei n.o 25/I, que pretendia ser, e na nessa opinião era, um valioso contributo para problemas tão importantes e momentosos como o ensino privado, em particular, e a liberdade de ensino, em geral. Assim surge, como alternativa truncada, o projecto de lei do Partido Socialista sobre as bases gerais do ensino particular e cooperativo, que mereceu fortes e fundadas críticas por parte do meu partido, e que recebeu os aplausos do PS e do CDS e, curiosamente, do PCP, que apareceu envolto em ténue máscara, para ocultar germinações favoráveis ao desenvolvimento da sua estratégia estatizante.
Aprovado, na generalidade, por estes três partidos, na reunião plenária de l de Junho último, sobre o projecto socialista trabalharam uma subcomissão e a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que elaboraram e aprovaram um texto que mereceu o acordo do maior denominador comum desta Assembleia, isto é, dos três maiores partidos aqui representados: o PS, o PSD e o CDS, ficando, curiosamente, de fora, o PCP, que resolveu votar contra, aparecendo agora sem reserva mental, nus e crus, o que atesta que algo mudou entre o projecto inicial e a lei que acabamos de aprovar.Vozes do PCP: - Ora aí estaiO Orador: - Votaram a favor os que querem a definição e a clarificação de situações; ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - ...votaram contra os que preferem manter a todo o custo a indefinição, a incerteza e a insegurança provocadoras do definhamento das instituições. Votaram a favor 05 que estão dará e inequivocamente com o pluralismo de projectos educativos; votaram contra os que sonham com a subjugação de alunos e professores à sua hipotética doutrina unívoca.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E o pluralismo, Sr. Deputado?O Orador: - Votaram a favor os que jogam no futuro; votaram contra os que se alimentam dos fantasmas do passado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é uma declaração de voto comum!O Sr. Limo Lima (PCP): - É uma declaração de voto de denominador comum.O Orador: - Esta lei ombreia, em importância política e social e no desbravar do longo e difícil mas cada vez mais certo caminho para a consolidação da democracia, ombreia, dizíamos nós, com leis aqui aprovadas como a da Reforma Agrária, a da Delimitação dos Sectores Público e Privado, a das Indemnizações, a Lei Eleitoral e outras.
Porém, nenhuma delas, segundo penso, obteve tão larga maioria apoiante como a Lei de Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo.
Esta lei encontrou vontade política e determinação dos três maiores partidos, o que lhe confere um substrato social e partidário suficientemente amplo para que a sua correcta execução seja encarada por nós com uma boa dose de optimismo.
Vale a pena assinalar este facto político, e acentuá-lo, por se tratar, cronologicamente, da segunda lei de fundo aprovada neste País, já que o primeiro lugar pertence, cronologicamente, à Lei da Reforma Agrária.
860 I SÉRIE-NÚMERO 24Não sendo esta a lei do PSD, descortinando nela algumas imprecisões e bastantes omissões, pensamos que no seu espírito e na sua letra está contido aquele mínimo que nos permitiu engrossar o cortejo dos apoiantes. Tais afirmações carecem de explicitação:
Em primeiro lugar, entendemos, na sequência do que já deixámos implícito, que as bases gerais do ensino particular e cooperativo tinham pleno cabimento e justificação numa lei mais ampla em que fossem definidos os quadros gerais da liberdade de ensino, estabelecendo objectivos, processos e metas específicas, garantia eficaz da liberdade, sem discriminações financeiras, burocráticas ou outras, não privilegiando nem desfavorecendo, como até ao presente tem sucedido, as pessoas e famílias que optem pelo ensino não estatal.
Em segundo lugar, trata-se de uma lei de âmbito restrito, uma vez que exclui o ensino superior, o ensino doméstico, o ensino à distância e outras formas sistemáticas de ensino.
Em terceiro lugar, é omisso em questões como a dos impostos, designadamente no que se refere à contribuição industrial, contribuição predial e outros impostos.
Finalmente, algumas das suas disposições são meros votos piedosos cuja efectivação não fica suficientemente garantida, correndo, portanto, o risco de se converterem em letra morta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo isto reconhecemos que esta Lei constitui um primeiro e assinalável passo para o desbloqueamento de um importante sector da educação, que tem fortes raízes sociais, que passa a ter existência por direito próprio e não por tolerância, que deixa de ser o parente pobre e envergonhado, para assumir o papel a que 'historicamente ganhou "jus" e o futuro lhe reserva, que contribuirá decisivamente para a clarificação da sociedade democrática, livre e pluralista que queremos construir com fundamentos sólidos.
A diferença de voto entre a generalidade e a especialidade radica-se, por um lado, nesta esperança que deixamos expressa e, por outro lado, no facto de o PSD ser um partido responsável que joga em situações, excluindo totalmente as posições extremistas do tudo ou do nada, do preto ou do branco, como é timbre de outras forças partidárias.
Além disso, a Lei sofreu melhorias sensíveis, umas da lavra do PSD, outras derivadas da abertura real do Partido Socialista, das quais destacamos as seguintes:
A consagração do princípio da igualdade de oportunidades no exercício da livre escolha entre pluralidade de opções, de vias educativas e de condições de ensino e garantindo, progressivamente, aos alunos do ensino privado igualdade de condições de frequência com o ensino público nos níveis gratuitos e atenuando as desigualdades nos níveis não gratuitos;
Ficou mais claro que o ensino não estatal não prosseguirá caminhos em oposição ao ensino público e que entre ambos se estabelecerá um espaço de complementaridade de que só beneficiará o ensino em geral e a juventude em particular;
Viabiliza-se a participação criadora da sociedade no domínio da educação;
Ficou reconhecido, inequivocamente, o carácter de interesse público do ensino particular e cooperativo;
No regime de contratos foram estabelecidas prioridades, privilegiando as zonas mais carenciadas no campo do ensino e assegurando aos alunos destas zonas de qualquer nível ou ramo de ensino plena igualdade com os alunos do ensino oficial;
Aos alunos das escolas particulares e cooperativas são concedidos, sem quaisquer discriminações, os benefícios e regalias previstos para os alunos das escolas oficiais, no âmbito da acção social escolar;
Cortou de raiz a preocupação e incerteza que começava a pairar sobre o professorado do ensino não estatal, incerteza não só social, mas sobretudo profissional;
Ficou consagrado, para os professores, um regime que tende a equipará-los com os seus colegas do ensino oficial, no que se refere a direitos e deveres, a vencimentos, fases e diuturnidades, a descontos, a qualificação e classificação do trabalho docente, a transferência para escolas públicas sem quebra de direitos adquiridos, à possibilidade de frequência de estágios em escolas públicas ou privadas, à obtenção de mais amplas regalias sociais.
Finalmente, a Lei deixou de ser um conjunto de recomendações para, em muitos aspectos, vincular efectivamente a Administração. Aprovada esta Lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso criar condições para que as fundadas expectativas criadas se não frustrem e caiam em saco roto. Nestas circunstâncias, impõe-se na nossa opinião:1.o Que esta Lei seja regulamentada em tempo oportuno e haja vontade política e efectiva, por parte do Governo, de a executar. O PSD estará atento às acções concretas conducentes à sua correcta e cabal execução;
2.o Que a Inspecção-Geral do Ensino Particular seja totalmente reformulada ou extinta e substituída por organismo adequado às novas tarefas decorrentes da nova Lei e dinamizador do sector privado do ensino;
3.o Que o dinamismo dos interessados seja exigente para consigo próprios no sentido de uma melhoria qualitativa do já existente e de uma maior expansão do sector.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo, que acabamos de aprovar, constitui uma notável contribuição da Assembleia da República para a necessária e urgente clarificação de um sistema nacional da educação que tenha em conta a justiça social, os direitos dos cidadãos em matéria de aprender e ensinar, um processo culturalmente aberto de evolução da vida democrática e a sã convivência política e ideológica entre todos os portugueses.
Procurámos, como socialistas, ao propor esta Lei à Assembleia, afirmar que reconhecemos, respeitamos e defendemos a existência de pluralidade de escolas de iniciativa particular, autárquica e cooperativa ao
19 DE JANEIRO DE 1979 861lado da escola pública de responsabilidade do Estado e cujas funções estão definidas nos preceitos constitucionais.
Como por diversas vezes aqui afirmámos, a liberdade de aprender e ensinar consignada na Constituição não se confunde com o direito da iniciativa privada de criar e manter escotes. É 'um direito fundamental do homem, mas que necessita de uma compreensão clara e de um 'exercício mais efectivo, integrado numa perspectiva dinâmica do nosso país.
Para nós, socialistas, a efectividade do direito de liberdade de aprender e ensinar só se atingirá através do pluralismo educativo e este só se constrói evitando monolitismos de ensino, quer das escolas públicas, quer das privadas. O monolitismo no campo do ensino, quer se baseie em princípios de neutralidade ideológica, quer em princípios confessionais, é sempre expressão de sistemas culturais fechados, arcaicos, fixados no passado, e não no futuro.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!A Oradora: - Para bem da democracia e do desenvolvimento global deste País, temos de os ultrapassar.
Assim sendo, que fazer para nos irmos progressivamente aproximando desta meta?
Primeiro, definir os grandes objectivos da educação para o País e o sistema de instituições, meios e processos para o seu alcance. Hoje o sistema educativo de qualquer país já não se esgota na rede de escolas que classicamente ministram a instrução. Há que contar com todo o tipo de estabelecimentos e meios, tais como instituições de cultura, associações regionais de animação cultural, meios áudio-visuais, movimentos de juventude, centros de formação profissional, ensino à distância, acções de formação permanente, etc. Tudo isto constitui o sistema nacional de educação. Cada uma das suas partes será de interesse público, se contribuir de qualquer forma específica para os objectivos da política educativa, segundo planos e programa definidos em função de prioridades de acção e aplicação racional e justa dos meios financeiros e humanos.
A Lei que acabámos de aprovar dá oportunidade para que a iniciativa privada e cooperativa, dentro de programas nacionais e, sobretudo, regionais, de educação possa dar um contributo específico e de interesse público na correcção das graves injustiças sociais no campo educativo. A criação de igualdade de oportunidades de acesso à cultura e ao desenvolvimento de potencialidades pessoais para todos os portugueses sem excepção, objectivos do projecto educativo socialista, não se alcança apenas através da extensão da rede escolar pública. Não é apenas a falta de escolas que impede a existência de igualdades de oportunidades e provoca assimetrias regionais e sociais no acesso ao ensino. As dificuldades e entraves existem também quando não se podem adequar aos alunos os meios pedagógicos, os conteúdos de ensino, a atenção supletiva dos agentes educativos. Quando não é possível desenvolver dentro de um mesmo estabelecimento escolar as acções pedagógicas e educativas mais apropriadas a deficiências físicas, intelectuais ou de comportamento; quando não se pode imprimir novas orientações experimentais, novos processos didácticos, novas combinações de conteúdos programáticos interdisciplinares, antes de saber quais os seus efeitos ao estendê-los a toda a população escolar regional ou nacional.
Em todos estes campos, as escolas privadas e cooperativas podem dar um forte contributo positivo, garantida a qualidade pedagógica que por esta Lei lhes é exigida e orientando a iniciativa dos cidadãos, grupos de pais e professores para programas e acções de interesse educativo de todos. Neste caso, quer sobre o ponto de vista de supletividade de rede, quer de supletividade pedagógica e educativa, integrar-se-ão como contributos positivos no projecto educativo nacional e deverão merecer por isso o tratamento de instituição de interesse público. Esta nova concepção do papel da iniciativa, salvaguarda evidentemente os direitos dos pais na escolha das vias educativas para seus filhos, mas ultrapassa a concepção da função das escolas particulares como ghettos de conservação e preservação de grupos sociais e culturais fechados ao confronto e diálogo com todos os outros.
As escolas que visem tal função, é evidente que poderão existir, salvaguardadas as exigências de qualidade educativa definidas pelo Estado, mas não serão consideradas de interesse público e, portanto, não beneficiarão dos direitos de contrato, subsídios e apoio técnico que nesta Lei se apontam.
A Lei integra-se assim dentro dos grandes princípios constitucionais e reconhece, por consequência, o papel da iniciativa de grupos de cidadãos na função educativa, que é uma função social, mas não necessariamente nem desejavelmente num Estado moderno socialmente justo e democrático, uma função exclusivamente estatizada.O Sr. António Reis (PS): -Muito bem!A Oradora: - A Lei agora aprovada é, porém, tão-somente e deliberadamente uma lei-quadro. Isto é - o salto qualitativo que se procura nas relações sistema estatal de ensino e não estatal, vencendo ideias preconcebidas que vêm de gerações e épocas históricas, a exigência de uma regionalização e descentralização efectiva das responsabilidade educativas nacionais- obriga a uma regulamentação cuidada, progressiva e adequada periodicamente. Tanto mais quanto toda a legislação que existe sobre este assunto nos domínios do estatuto dos professores e outros agentes educativos, nas condições de paralelismo pedagógico, na concessão de subsídios, na inspecção por parte do Estado do ensino privado, etc., é extremamente obsoleta.
Definidos os grandes princípios a que a nova regulamentação deve obedecer, a progressiva aplicação da Lei deverá ter, evidentemente, em conta, como nela se diz, os condicionalismos educativos da globalidade dos portugueses e as assimetrias mais flagrantes e injustas que urge corrigir através dos dinheiros e esforços públicos.
Não é verdade, e só o diz quem não quer que a Lei seja lida e estudada, mas divulgada por processos demagógicos, que esta Lei abre possibilidades de financiamento a toda e qualquer escola particular. Pelo contrário, ela corrige o que já nesta data se faz - e lembro aqui que desde 1974 até 1978 quadruplicaram os subsídios ao Ensino particular, isto após o 25 de Abril -, disciplinando, através de contratos bem defi-
862 I SÉRIE-NÚMERO 24nidos, quer o contributo para a política nacional de educação da iniciativa privada, quer a forma como o apoio do Estado a estas escotas é prestado.
Nós, socialistas, estamos atentos à aplicação justa desta Lei. Demonstrámos, defendendo-a tanto na oposição como quando estávamos no Governo - as leis para nós não são válidas por causa do Governo, mas sim por causa da sua correspondência aos interesses da Nação-, que não estamos agarrados a esquemas clássicos e conservadores de organização escolar, quer de direita, quer da esquerda, que apostamos na mudança de mentalidade e numa nova concepção de política educativa e de ensino. Os defensores da exclusividade da escola pública serão obrigados a ultrapassar concepções .por vezes dogmáticas e estreitas no que diz respeito à riqueza potencial da iniciativa livre dos cidadãos para encarar uma política alargada de acordo com novas perspectivas de educação. Igualmente, os adeptos da escola privada, confessional ou não, devem ser capazes de demonstrar a sua responsabilidade colectiva cada vez que os seus interesses são confrontados com os princípios democráticos, a justiça, a tolerância, os problemas urgentes de desenvolvimento do País.
A Lei de Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo está, pois, bastante longe da primitiva lei sobre Liberdade de Ensino, que o PSD apresentou e tivemos ocasião de aqui criticar. Verificamos com satisfação a correcção por parte do PPD/PSD de concepção e esquemas programáticos nela expressos demasiado estreitos e perigosos que primitivamente defendia e que posteriormente abandonou para aderir finalmente a esta Lei, à qual propôs alguns adequados melhoramentos. Os melhoramentos na especialidade, aliás introduzidos e por nós aceites por todos os grupos parlamentares (mesmo aqueles que agora o rejeitam e combatem com os meios demagógicos que nesta altura usam procurando confundir a opinião pública menos esclarecida) são uma prova evidente de que não defendemos tal Lei com intuitos eleitorais, imas tão-somente porque desejamos contribuir como todas as forças democráticas para a criação de condições que permutam entre nós satisfazer com justiça as aspirações culturais de todos os portugueses. Talvez assim o CDS saiba finalmente também que não merece a pena vir tão pressurosamente destruir o socialismo quando, se está impregnado de tão altos valores cristãos e de democracia, bem teria a ganhar em não lançar anátemas sobre quem esses valores não ataca, imas antes incorpora em projecto mais humano, progressivo e justo para a Nação.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As afirmações do PCP ultimamente divulgadas em declarações públicas e as tentativas de última hora para criar obstáculos à votação desta Lei, em nítido contraste com o que afirmou em Junho de 1978 no debate na generalidade, são indícios da dificuldade que objectivamente item em disfarçar a sua concepção dirigista e totalitária da política educativa no contexto político actual. Quanto às afirmações caluniosas, deturpadoras da verdade, que nos têm sido dirigidas, não respondemos, pois que não é essa a nossa linguagem. Atrás delas o PCP deseja camuflar aquilo que não quer afirmar abertamente e de cabeça levantada, isto é, a sua intolerância para com o ensino privado para não falar já da rejeição total deste tipo de ensino, o que cara muito mal na opinião pública, e especialmente a sua visão estreita, conservadora, apoiada num estatismo que impede a iniciativa livre de grupos de cidadãos nas tarefas nacionais de educação.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Está bem patente esta concepção nas propostas de alteração que o PCP apresentou à última hora para votação, procurando limitar a aplicabilidade da Lei apenas àquelas escolas que, na sua estreita interpretação da Constituição, considera como supletivas, isto é, que deverão desaparecer quando a rede pública for ampliada. A aprovar tais aditamentos, então sim, a lei do PS, cujo projecto de sistema nacional de ensino não é o do PCP - fique claro de uma vez por todas-, teria sido, isso sim, radicalmente alterada.
Finalmente, esta Lei tem de ser vista sob o signo da solidariedade. A solidariedade, que é mais do que o somatório dos interesses individuais, mas que se exprime na união de todos os cidadãos para lutar em comum contra injustiças e privilégios. A solidariedade que se exprime pela certeza de que não é possível viver em condições humanas se não nos sentirmos responsáveis uns pelos outros, procurando a realização dessa responsabilidade mais pelo entendimento entre homens livres do que pela crença cega numa autoridade poderosa e centralizadora.
Por todas estas razões, nós, socialistas, confiamos na iniciativa dos cidadãos não apenas para que se realize a liberdade de aprender e ensinar, mas também na colaboração de todos na resolução dos graves problemas das desigualdades de nível educativo e deformação para a vida. A solidariedade será, neste como noutro, campos, a nossa força.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui dissemos várias vezes -e dissemo-lo na discussão na generalidade desta lei - que não está em causa, do nosso ponto de vista, a existência ou não de escolas privadas. É, portanto, a todo o título intolerável a acusação que aqui nos é feita mais uma vez gratuitamente pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio de que a concepção do PCP partilharia ou relevaria de uma concepção totalitária do sistema de ensino. E a este propósito importa dizer o seguinte: não foi o programa de acção do PCP, mas sim o programa de acção do Partido Socialista que previu a nacionalização do ensino privado; não foi o projecto de Constituição do PCP, mas sim o projecto de Constituição do PS que previu a nacionalização do ensino privado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando nesta matéria o único princípio do Partido Socialista tem sido o não ter princípios, é intolerável ouvir isto da parte de uma Depu-
19 DE JANEIRO DE 1979 863tada sua representante. Isto é, pura e simplesmente, inadmissível. É inadmissível que quem na Assembleia Constituinte propôs a nacionalização do ensino privado, que quem 'tem no seu programa de acção a nacionalização do ensino privado nos venha acusar, a nós que não o propusemos nem nunca o defendemos, que partilhamos de uma concepção totalitária do sistema de ensino.
Se não há princípios, ao menos que haja um mínimo de pudor! ...Aplausos do PCP.O Sr. Cunha Simões (CDS): - A vocês só lhes faltam umas asas!O Sr. Presidente: - Julgo que para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dar uma explicação ao Sr. Deputado Vital Moreira.
É que a posição aqui expressa pelo Partido Socialista tem uma grande virtude: significa que, aqui também, nos libertámos da colonização ideológica do Partido Comunista.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).O Sr. Jorge Leite (PCP): - Que novidade!O Sr. Lino Lima (PCP): - Essa é a melhor da noite!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só que essa nunca foi a nossa posição.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já tínhamos feito aquando da votação na generalidade e também no âmbito da Comissão de Educação ao votarmos na especialidade, pronunciamo-nos agora mais uma vez a favor da Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, no momento em que o Plenário da Assembleia procedeu à sua votação final global.
Nesta oportunidade, o Grupo Parlamentar do CDS deseja exprimir o seu regozijo pela aprovação desta Lei que, consagrando princípios que consideramos muito importantes, ao mesmo tempo e por isso mesmo, quanto a nós abre perspectivas extremamente prometedoras no sector da educação e da cultura ou, o que é o mesmo, na criação de condições propícias ao desenvolvimento integral da personalidade e das aptidões profissionais, científicas e culturais, especialmente das camadas jovens do povo português, isto é, daquelas que hão-de construir e corporizar o próprio futuro de Portugal.
Efectivamente e logo no seu artigo 1.o, esta Lei consagra normas que decorrem da Declaração Universal dos Direitos do Homem -cujo 30.o aniversário ainda há pouco aqui foi celebrado- e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Ë, primeiro, o direito de todo o cidadão ao pleno desenvolvimento da soía personalidade, aptidões e potencialidades e a garantia do acosso à educação e à liberdade cultural; é, também, a expressa atribuição ao Estado da responsabilidade de. propiciar a todos as condições para tanto necessárias, mas em igualdade de oportunidades e no exercício da livre escolha entre a pluralidade de opções, de vias educativas e de condições de ensino; é, ainda, o reconhecimento do direito prioritário que têm os pais na escolha da educação e do ensino que, adentro dessa pluralidade de opções e dessa igualdade de oportunidades, preferem para os seus filhos.
Logo a seguir reconhece a Lei o interesse público das escolas privadas e cooperativas, com todas as suas consequências: consequências que se exprimem nas isenções fiscais inerentes a 'esse reconhecimento, na obrigação que incumbe ao Estado de, respeitando o que antes se salientou, apoiar e coordenar as actividades destas escolas, nomeadamente através de apoios pedagógicos, técnicos e financeiros, a concretizar através de três tipos de contratos, como se estabelece no artigo 8.o da Lei agora aprovada.
Em contrapartida, definem-se as garantias que as escolas devem oferecer, em termos de idoneidade pedagógica e científica, sem prejuízo da sua autonomia institucional, e é atribuída ao Estado a competência necessária para fiscalizai o cumprimento dos contratos com ele celebrados, contrariamente ao que aqui tem sido afirmado.
Assegura-se aos alunos das escolas particulares e cooperativas a igualdade de condições de frequência em relação aos das escolas públicas, nomeadamente quanto a matrícula e propinas, nos níveis gratuitos do ensino e a atenuação progressiva das desigualdades existentes, nos níveis não gratuitos. Da mesma maneira é assegurado o paralelismo e a intercomunicação entre escolas públicas e escolas privadas e cooperativas e tornam-se extensivos aos alunos destas todos os benefícios e regalias da acção social escolar.
Por seu turno, os professores do ensino particular vêem também definidos os mecanismos conducentes à extinção da injusta inferioridade em que se encontravam, em muitos aspectos, perante os professores do ensino público, com parada responsabilização no exercício das funções docentes e a inerente possibilidade de intercomunicação entre as duas carreiras, sem prejuízo, deve dizer-se, de direitos adquiridos, enquanto se não complete a sua integração em estatuto e carreira únicos.
Com a aprovação desta Lei abrem-se, pois, novos caminhos à educação em Portugal e novas responsabilidades aos seus agentes.
Deixarão, por uma vez, de ter razão aqueles que consideram que a escola privada é um privilégio de meninos ricos. A liberdade de escolha entre vários tipos e orientações da educação e da cultura não pode ser um privilégio de alguns - tem de ser, em nome da democracia, um direito de todos.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - E não se pode deixar de estranhar que tenha sido essa desigualdade, que se pretende combater decididamente com esta Lei, o pretexto que foi usado, minoritariamente, para votar contra os dispositivos que lhe vão, justamente, pôr fim, como facilmente se demonstra pela experiência de todas as sociedades modernas, livres e justas.
A Lei abre novos caminhos de responsabilidade ao Governo, que não só deverá publicar, no prazo de seis meses, o estatuto do ensino particular e cooperativo e a legislação adequada à aplicação destes princípios
864 I SÉRIE-NÚMERO 24às escolas privadas que ministrem ensino superior ou universitário, como, sobretudo, terá de reformular os seus serviços de maneira a transformar meros dispositivos de inspecção em serviços de apoio, coordenação e estímulo às escolas particulares e cooperativas, livres, plurais, inovadoras e responsáveis.
Porventura as maiores responsabilidades são mesmo as que se devolvem às escolas privadas e cooperativas, às famílias e aos professores. Até agora o ensino privado tinha talvez desculpa para ser mau ou caro, ou as duas coisas. E manda a verdade dizer que em muitos casos o tem sido. Pensamos que, desde que esta Lei entre em funcionamento pleno, deixará de ter desculpa - não poderá continuar com esses defeitos. Perante os padrões qualitativos e quantitativos insuficientíssimos do ensino público, as responsabilidades da iniciativa privada, nomeadamente das famílias e das cooperativas, são acrescidas singularmente. Não poderão mais conformar-se com tal situação e, agregando-se e fazendo funcionar os dispositivos legais agora aprovados e os que hão-de emergir desta Lei de Bases, terão de contribuir para que essas insuficiências sejam superadas.
Para muitos, e em particular para quantos nada estão dispostos a fazer para resolver os verdadeiros problemas do povo português, a explosão escolar, que desde há mais de vinte anos se tem vindo a verificar no nosso país, e que a seguir ao 25 de Abril se incrementou, tem sido apresentada como um cataclismo ou uma maldição que caiu sobre o sistema escolar, o erário público e a Nação inteira, capaz de justificar, por si só, todas as insuficiências das instalações e da eficácia do ensino.
Nós, porém, afirmaremos, com clareza e sem hesitações, que esse é o fenómeno mais prometedor da sociedade portuguesa dos nossos dias, pelo qual um povo inteiro se abre à cultura, com uma curiosidade renovada e com uma ânsia tão grande de ascender a novos padrões de dignidade e de qualidade de vida que nada nem ninguém nos desculpará se não tivermos a coragem e a imaginação de encontrar e transformar em leis os mecanismos adequados para lhe dar uma resposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É de fazer chorar as pedras!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que acabamos de aprovar ficará como um marco histórico da maior importância na gesta da educação e da cultura do povo português. Por ela se nega a omnipotência irrealista do Estado para dar, simultaneamente e em exclusivo, resposta a todas as necessidades vitais do povo. Por ela se chamam à colaboração, em obra tão vasta, as vontades, os haveres, a imaginação e o espírito criador de todos os Portugueses, sem excepção.
Todos os que crêem no dinamismo de uma sociedade aberta, todos os que acreditam que o bem comum é o resultado de um esforço colectivo, todos os que não duvidam de que democracia é solidariedade, todos os que sabem que o melhor que têm para oferecer à comunidade é a sua capacidade imaginativa e criadora estão com esta Lei e votaram a sua aprovação.