142 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Porém, já no que respeita à manutenção do artigo 40.o  não compreendemos a opção tomada, pelo que em coerência não podemos aceitá-la. Vejamos o artigo 40.o:  ―Artigo 40.o Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas1- Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública está sujeita a parecer prévio, nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com as necessárias adaptações, a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.2- O disposto no número anterior é ainda aplicável ao recrutamento exclusivamente destinado a trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a que se refere os n.os 4 e 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, quando se pretenda admitir a candidatura de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a referida lei.‖Este normativo, para além de ser ilegal, por violação do artigo 80.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM), lei de valor reforçado, dos princípios constitucionais de igualdade estabelecidos no artigo 13.o e n.o 2 do artigo 47.o da CRP, e dos princípios de mobilidade e de recrutamento estabelecidos no regime de carreiras, vínculos e remunerações aprovado pela Lei n.o 12-A/2008, de 27/02, é claramente contrário à medida contida no ponto 1.7. do (MoU), que determina a promoção da mobilidade de pessoal nas administrações central, regional e local.O artigo 80.o do EPARAM, estabelece que aos funcionários dos quadros da administração regional e da administração central é garantida a mobilidade profissional e territorial entre os respectivos quadros, sem prejuízo dos direitos adquiridos em matéria de antiguidade de carreira.Por sua vez, a lei de bases do regime da função pública, actualmente consagrado na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no seu artigo 61.o, faz depender a mobilidade de trabalhadores dos órgãos e serviços abrangidos por aquela lei, apenas do acordo do trabalhador e do dirigente máximo dos serviços de origem e de destino.No que respeita ao recrutamento de trabalhadores destinado à constituição de relações jurídicas de emprego público, determina os n.os 6 e 7 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, que apenas aqueles cuja área de recrutamento seja alargada a trabalhadores com relação jurídica por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, estão dependentes de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública.Ora, o n.o 1 do artigo 17.o, na parte que mantém em vigor o artigo 40.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ao determinar a exigência de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública, na mobilidade de pessoal da administração regional e local para a administração central, e na admissão de candidatos com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado com órgãos e serviços na administração regional e local, colide com a garantia de mobilidade profissional, na medida em que condiciona injustificadamente e de forma discriminatória, a livre mobilidade e o princípio de livre acesso a procedimentos concursais abertos pela administração central de trabalhadores da administração regional com relação jurídica constituída por tempo indeterminado, contido no n.o 2 do artigo 47.o da CRP, e consagrado no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Acresce que esta medida nem sequer é passível de ser justificada a título de medida imprescindível para assegurar a estabilidade orçamental e o cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) .Antes pelo contrário, resulta claro que este normativo ao estabelecer um requisito mais exigente para a