100II SÉRIE-A — NÚMERO 9primeiro sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias:Artigo 1.° É alterado o n.° 1 do artigo 11.° da Lei n.°319-A/76, de 3 de Maio, alterada pela Lei n.6 143/ 85, de 26 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 11.° Marcação das eleições1 — O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias.2—.........................................................................3 —.......................................'..................................Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao dia da sua publicação.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1994. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — José Sócrates — Ferro Rodrigues — Alberto Martins — António José Seguro — Jorge Coelho — José Magalhães — Guilherme d'Oliveira Martins — Paulo Alves — Domingues Azevedo — Luís Capoulas Santos — António Braga.PROJECTO DE LEI N.fi 472/VIALTERA A LEI N.» 69/78, DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL}, CRIANDO UM PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE INSCRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS ELEITORES QUE COMPLETEM 18 ANOS DE IDADE.Nota justificativa1 — O direito de recenseamento eleitoral é um dos pilares da organização constitucional do direito eleitoral na ordem jurídica portuguesa, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 116." da Constituição da República Portuguesa (CRP).Este preceito constitucional fixa a natureza do recenseamento eleitoral como uma condição de exercício do direito de sufrágio, na medida do qual só os cidadãos recenseados podem exercer o direito de voto em todas as eleições a realizar por sufrágio directo e universal, assim como nos referendos (cf. artigo 118.°, n.° 1, da CRP).O recenseamento eleitoral reveste, entre nós, conforme o estipulam a Constituição (artigo 116.°, n.°2) e a própria Lei do Recenseamento Eleitoral — Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, alterada pelas Leis n.°* 72/78, de 28 de Dezembro, 4/79, de 19 de Janeiro, 15/80, de 30 de Junho, 81/88, de 20 de Julho, e 3/94, de 28 de Fevereiro— ,. as características da oficiosidade, da obrigatoriedade, da permanência e .da unicidade.O recenseamento prévio dos cidadãos eleitores decorre necessariamente da função de registo e de certificação do recenseamento e do controlo da regularidade dos actos eleitorais e dos referendos, implicando concomitantemente o não exercício do direito de voto e o direito de participação política àqueles cidadãos não recenseados, ainda que possuam capacidade eleitoral.A existência da capacidade eleitoral é uma das condições para o pleno exercício do direito de sufrágio,que, sendo universal e portanto assistindo a todos os cidadãos, apenas o é para aqueles que hajam atingido os 18 anos de idade e não sofram de nenhuma incapacidade decorrente da lei.As limitações constitucionais (cf. artigo 49.°, n.° 1, da CRP) e legais que vimos referindo não merecem nenhuma objecção de fundo. O PS não pretende na presente solução legislativa modificar a idade mínima requerida para o exercício do direito de sufrágio nem tão-pouco reponderar o regime geral das incapacidades que reflexivamente acarretem incapacidade eleitoral.Merece reconsideração, isso sim, a actual concretização legal do direito de recenseamento que pressupõe a necessidade de inscrição no mesmo, num período temporal balizado entre os dias 2 e 31 de Maio de cada ano, no território nacional, ou entre 1 de Abril e 31 de Maio, para o recenseamento a realizar no estrangeiro.2 — Presentemente, as actualizações anuais do recenseamento destinam-se à inscrição dos cidadãos que desde o final do período de inscrição anterior completaram 18 anos ou os completem até ao final do período de inscrição mencionado às transferências de inscrição dos eleitores que mudaram de residência à inscrição dos cidadãos que por outros quaisquer motivos adquiram ou readquiriram capacidade eleitoral e à inscrição daqueles cidadãos que, sendo maiores de 18 anos de idade e tendo capacidade, nunca estiveram inscritos por quaisquer outras razões.Neste contexto, a actual iniciativa legislativa, ao pretender criar um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos de idade num período compreendido entre a data de publicação no Diário da República do decreto do Presidente da. República ou do Governo que marque a realização de determinado acto eleitoral e a data da realização do mesmo visa conferir á possibilidade de um número considerável de jovens cuja idade mínima para o exercício do direito de votar ocorra numa data posterior a 31 de Maio não se ver privado do exercício do direito de sufrágio nas eleições imediatamente seguintes à data limite para a vigente inscrição no recenseamento.A solução aqui construída destina-se exclusivamente àqueles cidadãos que, completando 18 anos de idade, estão em condições de promover uma inscrição nova no recenseamento eleitoral e que, por força do regime actualmente em vigor, se encontram afastados da possibilidade de votar e são remetidos, na prática, no caso de uma eleição legislativa, para o exercício do direito de sufrágio só em relação à legislatura seguinte.3 — Substancialmente, a solução indiciada anteriormente consiste no seguinte: aditar à Lei do Recenseamento Eleitoral vigente, e, no que respeita ao período de inscrição, a criação de um período extraordinário de actualização do recenseamento, destinado exclusivamente a permitir a todos os cidadãos eleitores residentes no território nacional, no território de Macau ou no estrangeiro que completem 18 anos de idade entre a data de publicação no Diário da República do decreto presidencial ou governamental que marque um determinado acto eleitoral e a data da realização deste mesmo acto a inscrição no recenseamento.Para o efeito os cidadãos abrangidos pessoalmente pelas condições anteriormente expostas devem, quando legalmente obrigados, e após o decurso de um período de 10 dias, relativo ao anúncio da inscrição extraordinária, contados da data da publicação nr> Diário da República dos decretos acima mencionados que marquem a data de um específico acto eleitoral, promover a sua inscrição junto