9 DE MAIO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para anunciar que o Partido Socialista retirou os projetos de resolução n.os 1288/XII (4.a) — Recomenda o Governo da República a rever os termos de custo do empréstimo associado ao PAEF-RAM, de modo a equiparar os juros cobrados à RAM com os juros obtidos pela divida pública portuguesa no mercado (PS) e 729/XII (2.a) — Recomenda o Governo a dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira (PS) e o projeto de lei n.o 59/XII (1.a) — Altera o artigo 72.o-A da Lei n.o 49/2011, de 17 de setembro, e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, porque esta iniciativa se encontra prejudicada. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia que, como todos sabem, consiste na reapreciação do Decreto n.o 320/XII — Segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, em conjunto com a petição n.o 427/XII (4.a) — Apresentada por Rui Miguel Silva Seabra e outros, solicitando à Assembleia da República que impeça a aprovação da proposta de lei n.o 246/XII (3.a), que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. A Mesa regista as inscrições da Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt, do PSD, e do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt, do PSD. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reapreciamos, hoje, uma matéria sensível que tem gerado muito debate nesta Legislatura. Tivemos dois grupos de trabalho especialmente dedicados a estas matérias para auscultar e debater propostas que foram presentes a esta Câmara: em 2012, apresentada pelo Partido Socialista e retirada pelo mesmo Partido Socialista, e em 2014, uma proposta de três diplomas apresentada pelo Governo. A matéria que hoje discutimos é complementar de dois diplomas que foram promulgados pelo Sr. Presidente da República. Sempre assumimos que o pacote de medidas não permitia debater sem ser em conjunto, isto porque elevava o debate e, pela primeira vez, tínhamos um conjunto significativo de matérias que eram indissociáveis umas das outras. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Ora, recentemente, o Sr. Presidente devolveu a esta Câmara um dos decretos deste pacote. Ponderámos os fundamentos que aduziu e que consideramos legítimos. Tivemos o cuidado de reanalisar as mais recentes deliberações do Tribunal Europeu de Justiça, que vão no sentido da legislação que hoje reapreciamos, onde volta a ser assumido claramente que é devida uma compensação aos detentores de direitos e que é legítimo que essa compensação tenha por base estes novos suportes. É, pois, importante não atrasar a atualização desta lei em termos de suportes, mas também não é menos importante que Portugal possa ser mais atuante e vigilante em matérias ligadas à economia digital.