6 DE JANEIRO DE 1982740-(19)consulta do Presidente da República, mas, para além disso, e tendo em conta o estado da democracia portuguesa, o Conselho de Estado ou o Conselho da República deve proporcionar uma possibilidade de integração, de coexistência, de solidariedade entre os vários órgãos e as várias instituições públicas portuguesas.Em terceiro lugar, o Conselho de Estado ou da República deve ser constituído de tal maneira que seja operacional, que possa reunir-se rapidamente, que possa estar constantemente predisposto para atender às consultas que o Presidente da República lhe venha a formular.Julgo que, quer na subcomissão, quer na Comissão, na reunião desta manhã e sobretudo com a proposta formulada pelo deputado Nunes de Almeida, já se avançou alguma coisa quanto a um consenso no atinente à composição do Conselho de Estado ou da República. Parece que, desde o início, estava garantida a concordância quanto a ele ser composto pelo Presidente da Assembleia da República, pelo Primeiro--Ministro, pelo Provedor de Justiça, pelo presidente do Tribunal Constitucional, por elementos das regiões autónomas, havendo depois algumas dúvidas acerca de outros aspectos.Quanto às regiões autónomas, gostaria de dizer que não se trata de uma representação específica delas. Gostaria de sublinhar este ponto. O Conselho de Estado ou da República não é um conselho confederai, não é sequer um senado e não haverá representantes das regiões autónomas enquanto tais. Aquilo que se pretende é que personalidades que desempenham funções políticas relavantes nas regiões autónomas, a partir dessa sua vivência, estejam em condições de fazer parte deste órgão e de contribuir para que ele desempenhe, mais cabalmente, a sua função. Não se trata de uma representação política das regiões autónomas. Trata-se, apenas, de uma presença de personalidades delas neste órgão. Compreendo, aliás, nesta perspectiva que possa defender-se que os presidentes dos governos regionais estão melhor habilitados para tal que os presidentes das assembleias regionais. Embora, por outro lado, isso tenha o grave inconveniente de uma desvalorização das assembleias regionais e tenha sido por isso, por uma preocupação de não desvalorização delas, que nós, no projecto da FRS, preferimos colocar os presidentes das assembleias regionais, e não os presidentes dos governos regionais.Outro ponto em dúvida diz respeito à presença de um elemento militar neste Conselho. Na proposta da AD preconiza-se a presença do presidente do Supremo Tribunal Militar e já na subcomissão me pronunciei com relativa abertura a esse respeito.Porquê? Não se trata de uma representação de um tribunal, de um supremo tribunal e quero dizer isto para marcar a diferença relativamente a uma qualquer pretensão, de presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou, eventualmente, do presidente do Supremo Tribunal Administrativo (o que não significa que nós não valorizemos, designadamente, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto presidente, que deve ser, do Conselho Superior da Magistratura).A presença de presidentes destes Supremos Tribunais não se justifica, uma vez que o Conselho de Estado ou da República será um órgão de consulta política, sem intervenção no domínio jurisdicional.Nem se invoque o paralelo com o presidente do Tribunal Constitucional. Aí trata-se de um órgão com uma específica função, na avaliação jurídica, do político.A presença do presidente do Supremo Tribunal Militar é apenas a título de uma representação existencial, nem política, nem institucional, da instituição militar.Poderia pensar-se ser preferível colocar no Conselho de Estado o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, mas, quanto a nós, essa presença não seria, de modo nenhum, aconselhável. Ela seria, sim, a continuação ou a persistência de uma ideia de militarização do rugime, de uma ideia de atribuição de funções políticas às forças armadas, ideia que deve terminar. E seria, por outro lado, em muitos casos, altamente perturbador para a tomada de decisões do Presidente da República e para a própria instituição militar o saber-se que, relativamente a problemas como a dissolução da Assembleia da República ou a dissolução de qualquer das assembleias regionais, ou qualquer acto do Presidente, dependente, ou que ele queira submeter a prévio parecer, do Conselho da República, se soubesse que o Chefe do Estado-Maior, falando, eventualmente, em nome das forças armadas, ou ligada à função militar que exerce, tinha tomado esta ou aquela posição. Não julgo que a participação do presidente do Supremo Tribunal Militar seja a solução óptima, mas é uma solução adequada, ou proximamente adequada, da ideia de tornar presente a instituição militar no Conselho de Estado ou da República, a instituição militar, não enquanto tal, mas através de alguém que sinta os seus problemas, que tenha uma experiência directa na vida da instituição e que, portanto, evite que se diga que a instituição militar é afastada, completamente, deste órgão do Conselho de Estado ou Conselho da República.Algumas dúvidas, também, suponho ainda subsistirem a respeito da presença dos antigos Presidentes da República, eleitos na vigência da Constituição. Julgo que essas dúvidas deveriam desaparecer. Em primeiro lugar, a lição do direito comparado vai no sentido de uma atribuição de determinadas funções, de determinados cargos, por inerência, a antigos Presidentes da República. Assim, por exemplo, na Constituição italiana actual, os antigos Presidentes da República são senadores vitalícios. Em França são membros do Conselho Constitucional. Na Grécia são membros do Conselho da República.Em segundo lugar, creio haver toda a vantagem em ser aproveitada a experiência política dos antigos presidentes por parte de quem, em cada momento, venha a desempenhar a função presidencial. E há ainda uma vantagem complementar, que é a vantagem na linha da integração de que há pouco falava, de um antigo Presidente da Rupública não ser afastado do sistema, de continuar ligado ao sistema, continuar comprometido com ele, em vez de, eventualmente, se colocar contra o sistema.Também algumas dúvidas suponho ainda subsistirem a respeito da designação, por representação proporcional, pela Assembleia da República, de 5 membros do Conselho de Estado. Na proposta da AD fala-se de personalidades designadas pelos partidos, em 5 deputados designados pelos 5 maiores partidos representados na Assembleia da República. Julgo que essa proposta oferece inconvenientes, pois faria desses membros do Conselho de Estado meros porta-vozes