31 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Com esta iniciativa, o Governo cumpre — embora tardiamente — o disposto na Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto, que estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.De acordo com o que está previsto na Lei n.o 34/2007, o Governo deveria ter proposto, no prazo de 90 dias, as necessárias medidas legislativas para regular a forma de intervenção de juízes militares e de assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos. Fá-lo, porém, com quase dois anos de atraso.Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que está hoje em discussão é conditio sine qua non da exequibilidade da lei aprovada em 2007. Com efeito, ao permitir que os juízes militares integrem a secção de contencioso administrativo de cada Tribunal Central Administrativo e que os assessores militares do Ministério Público emitam parecer, não vinculativo, quando se trate de matérias em que esteja em causa a aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar, a presente lei cria as condições legais indispensáveis para que os tribunais administrativos possam exercer plenamente a sua competência em matéria de disciplina militar.A proposta do Governo opera, assim, uma espécie de extensão da Lei n.o 101/2003, de 15 de Novembro, aos Tribunais Administrativos Centrais, transpondo, para a área disciplinar, o modelo nela consagrado para о julgamento dos crimes militares, baseado, como se sabe, na existência de juízes e assessores militares.Com esta proposta de lei, o legislador dá o último passo na reforma do edifício legislativo da justiça militar, que teve o seu início com a revisão constitucional de 1997, através da extinção, em tempo de paz, dos tribunais militares e a subsequente entrada em vigor dos novos normativos, ao nível infraconstitucional, nomeadamente com a aprovação, em 2003, do novo Código de Justiça Militar e com a revisão do Regulamento de Disciplina Militar, recentemente concluída neste Parlamento.E foi precisamente neste domínio da disciplina militar que o legislador acabou por reconhecer que o acto que aplica regras de disciplina militar não é um acto administrativo indiferenciado mas, sim, um acto administrativo com características específicas, que exige uma regulamentação própria.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por fim, gostaria de sublinhar a importância deste processo de reestruturação da justiça militar, que vem sendo desenvolvido desde 1997, e chamar a atenção de VV. Ex.as para a necessidade de se proceder a uma avaliação permanente e rigorosa, nomeadamente através da Comissão Parlamentar de Defesa, do modo como esta reforma vem sendo concretizada, analisando os ajustamentos e adaptações que a prática aconselhe, sobretudo no que respeita ao equilíbrio que deve ser mantido entre a salvaguarda da coesão e disciplina das Forças Armadas e a defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos militares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper a discussão da proposta de lei n.o 265/X (4.a) e passar ao período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação para, de seguida, começarmos por votar os diplomas respeitantes à defesa nacional. Como há vários artigos que necessitam de aprovação por maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, também recorreremos à votação electrónica.Pausa.Recordo que os Srs. Deputados que não puderem registar-se electronicamente deverão sinalizar esse facto à Mesa para que a mesma proceda ao registo visual e associe ao quórum electrónico. Terão, depois, no final das votações, de assinar não só a folha de verificação do quórum como as várias folhas com as votações electrónicas, na especialidade, junto aos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Informo que não se registaram electronicamente 4 Srs. Deputados (3 do PS e 1 do PSD).