PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O PCP apresenta esta moção de censura ao Governo para dar voz a um profundo descontentamento popular com a política do PSD, para trazer ao debate nas instituições os problemas, inquietações e aspirações que percorrem a sociedade portuguesa; para confrontar o Governo do PSD com as suas pesadas e indiscutíveis responsabilidades; para reforçar e colocar ainda mais no centro do debate político a exigência da demissão do Governo e da dissolução da Assembleia da República, e para, por essa via, favorecer um movimento de confiança e de esperança na conquista de uma alternativa democrática e de uma nova política.Aplausos do PCP.Sejamos inteiramente claros, a finalidade da moção de censura do PCP não é confiar a uma Assembleia da República dominada pela maioria parlamentar do PSD a adopção das medidas de clarificação política que o PCP reclama. É trazer à própria Assembleia da República, no quadro de uma legítima forma de acção e combate político desenvolvida por um partido e por Deputados que cumprem os seus compromissos com os eleitores, a exigência da demissão do Governo e da dissolução da Assembleia da República, a concretizar através de iniciativas indiscutivelmente integradas nas competências constitucionais do Presidente da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se trata, pois, de entregar à maioria parlamentar do PSD a solução do problema, uma vez que ela própria é parte, é juiz em causa própria, enquanto suporte parlamentar de um Governo desacreditado e de uma política fracassada e condenada, e enquanto maioria que seguramente deixou de corresponder à vontade popular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sejamos inteiramente claros: nas circunstâncias actuais, o eventual apoio ou confiança da maioria parlamentar do PSD ao seu Governo é completamente irrelevante do ponto de vista político, constitucional e da opinião dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa não é, naturalmente, apurar a vontade de uma maioria parlamentar, obviamente dependente do poder, obviamente desejosa de o conservar e instrumentalizar, obviamente vinculada aos interesses das suas clientelas.
O que está verdadeiramente em causa é que, tendo em conta a situação e os problemas do País e os critérios de interesse da democracia, o Presidente da República exercia precisamente as competências que o PSD, julgando-se o centro do mundo, o dono da democracia e o patrão da instituições, lhe pretende ilegitimamente expropriar.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados- Quando na sexta-feira passada foi apresentada a moção de censura que agora debatemos, o País ainda tinha um Primeiro-Ministro, que caminhava para ser julgado e condenado pelo povo português em eleições, como julgado e condenado estava a se todos os dias nos locais de trabalho, nas famílias, nas escolas, em toda a parte onde o povo sofria as consequência da sua política; um Primeiro-Ministro cujo horizonte próximo era a derrota eleitoral, em todos os objectivos que s propunha.
Hoje, tem de dizer-se que a situação mudou significativamente: o Primeiro-Ministro furtou-se ao veredicto popular que vai ser expresso nas próximas eleições para Assembleia da República e, como homem do leme. deu exemplo de ser o primeiro a abandonar o barco à sua sorte O Primeiro-Ministro está em fuga, para não experimenta pessoalmente a derrota eleitoral do PSD, que tem por certa e absolutamente inevitávelVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta mudança na situação do Primeiro-Ministro, entre a data da apresentação da moção de censura e a data do seu debate, não só não retira nenhuma oportunidade e sentido à moção, como, de alguma forma, acaba pç ser clarificadora quanto à questão central da responsabilidade política. Porque a responsabilidade política pela situação em que o povo português vive é do próprio PSD, do Partido Social Democrata e não exclusivamente do seu chefe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As responsabilidades não vão com o chefe, por mais que, como é seu hábito, o PSD ensaie a parti do próximo congresso a requentada manobra de, falsamente renovado, distanciar-se dos malefícios das suas próprias políticas. E este debate é a ocasião certa para o mostrar e par censurar o PSD e a forma como exerceu o governo do País para censurar as políticas que definiu, sustentou e executou
O primeiro objectivo e a primeira razão de ser desta moção de censura está precisamente aí. na denúncia da políticas de direita e das suas gravíssimas consequência para o povo português e para o País Trazemos para esta tribuna institucional a voz de protesto dos portugueses portuguesas.
Colocamos aqui, na Assembleia da República, as aspire coes e reclamações populares. O País não se faz de jogos políticos, nem de lutas fratricidas pelo poder. Os 41000 desempregados não querem assistir passivamente à degradação da situação; os agricultores de Portugal não se cor formam com o despovoamento e abandono dos campos com a perda de uma riqueza essencial para o País É mesmo clamor que vem dos pescadores, obrigados a abater a sua frota, e que vem da indústria, em perda. O clamor de um país que abandona a actividade produtiva primária e transformadora como fonte primeira da sua riqueza e como garantia da sua subsistência e independência!
Damos aqui voz aos trabalhadores e à sua luta pç melhores condições de vida, pelo emprego e em defesa
DE JANEIRO DE 1995 1277emprego, seja nas minas (como as do Pejão), seja nas fábricas (como a Manuel Pereira Roldão), seja nas empresas de serviços (como a Telecom).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Damos aqui voz aos sectores mais débeis marginalizados da sociedade portuguesa, aos pobres, aos reformados e pensionistas e aos deficientes; damos aqui voz à luta das mulheres, primeiras vítimas de uma política que lamenta o desemprego e a discriminação; damos aqui voz à juventude, à sua luta contra as dificuldades no acesso ao mercado do trabalho, contra as discriminações e por uma escola de progresso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP refere, no texto de apresentação da moção de censura, o recente escândalo da reparação de motores e helicópteros das Forças Armadas da Indonésia como mais um caso que mostra a necessidade de pôr urgentemente termo á uma política de consequências nefastas e graves para o povo português. Não conte o Governo que aqui faça desse caso centro da moção de censura, mas importa que, desde já, quem ditas a seu respeito duas coisas. A primeira é a de que não há caso OGMA, que não está minimamente em questão a empresa, o seu alto valor estratégico e a alta qualificação dos trabalhadores que aí se realizam.Aplausos do PSD. O que há é um caso que tem a ver com o Ministro da Defesa Fernando Nogueira - e desta vez não batem, concerta, palmas -, um caso que tem a ver com as responsabilidades políticas do Ministério da Defesa Nacional e do Governo no seu conjunto na condução e execução de uma política para Timor.Aplausos do PCP.Quem bate palmas no fim é quem bate melhor!
Em parêntesis, cabe aqui recordar que o que põe em causa as OGMA é a política de desresponsabilização que o Governo tem conduzido em relação à empresa e que
tenta levar à saída de cerca de 700 trabalhadores, muitos deles altamente qualificados.
A segunda nota refere-se à questão da responsabilidade política e do conhecimento dos factos. A responsabilidade política do Governo e do Ministério da Defesa Nacional não é nada diminuída pela alegação da falta de conhecimento dos factos, caso em que, então, teríamos o Governo a praticar com dolo uma criminosa política contra o povo de Timor Leste. A responsabilidade política resulta antes, da omissão (essa, sim, dolosa) dos deveres de definir uma política clara para com Timor Leste e, em consequência, das instruções e orientações vinculativas a todos os departamentos da Administração.Aplausos do PCP.É por isso, pelo seu enquadramento, que o caso Ministério Defesa Nacional/Indonésia é um exemplo significativo e importante de uma política que aqui estamos a censurar. Mas o que a moção de censura do PCP põe em debate toda a política do PSD no Governo, e não apenas aspectos parcelares ou conjunturais.
O julgamento que urge fazer da política do Governo já não se esgota na Assembleia da República. Mesmo no plano institucional, esse julgamento urge ser assumido pelo povo português em eleições legislativas antecipadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não é um qualquer governo que aqui examinamos. É o PSD no Governo ou, melhor ainda, são as políticas do PSD no exercício do governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação do Governo é hoje um perigoso factor de instabilidade e de risco. Quando à censura e condenação populares e à crítica política global que formulamos se junta o reconhecimento implícito, pelo próprio partido que o apoia, de que o Governo perdeu já a confiança do País, então não há malabarismos político-institucionais que possam dar fôlego ao Governo em trânsito, nem colmatar os gravíssimos prejuízos que resultariam da sua continuação até finais de Outubro ou princípios de Novembro, por mais nove meses, portanto.
A moção de censura do PCP, com os seus reais e declarados objectivos, mantém, assim, plena actualidade, sentido e justificação. Porque a moção de censura do PCP fundamenta-se na necessidade de dar projecção institucional ao profundo descontentamento popular, expresso, por exemplo, no protesto que ontem mesmo encheu a alma do Alentejo, e nas acções de luta e reivindicação que mobilizam hoje milhares e milhares de trabalhadores; porque a moção de censura do PCP fundamenta-se na necessidade de reforçar a exigência de que cesse urgentemente esta política de fracasso e degradação; porque a moção de censura do PCP fundamenta-se, ainda, na necessidade de colocar no centro das preocupações a reclamação popular de uma política alternativa, não uma mera substituição de pessoas mas, sim, uma real mudança de rumo na política nacional; porque as decisões anunciadas por Cavaco Silva, e o seu arrogante propósito de se manter em funções, não apaziguam as tensões e conflitos institucionais, antes comportam a séria probabilidade de uma escalada de arrogância, hostilidade e provocação contra o Presidente da República, designadamente a partir do momento em que este não possa, por limitações constitucionais, exercer algumas das suas competências fundamentais.
Finalmente, a moção de censura do PCP mantém plena actualidade porque, sendo certo que a reclamação da dissolução da Assembleia da República e a antecipação de eleições disfrutam hoje de um crescente apoio da opinião pública, a verdade é que tais objectivos ainda não foram alcançados e, por isso, é necessário continuar a lutar para que seja devolvida a palavra ao povo português para uma sua livre e soberana decisão sobre a política e os rumos necessários para Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pode o PSD tentar transformar a Assembleia da República numa «passerelle de candidatos»; pode o PSD encarar a tribuna parlamentar como um divã para tentar exorcizar os seus fantasmas; pode considerar as figuras regimentais como mezinhas para todas as fendas causadas pelas lutas sem quartel que hoje se travam no seu interior. Nada disso muda a realidade das coisas: o Governo já não tem legitimidade política, a sua permanência continua a causar danos irreparáveis e a ser um factor de instabilidade. As políticas do PSD continuam a ser condenadas pelo povo português.
1278 I SÉRIE -NUMERO 36Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do mundo do trabalho emerge e amplia-se o protesto, o descontentamento e a luta, o que, na sua essência, traduz uma inequívoca censura ao Governo do PSD e à sua política.
Alastram os protestos, o descontentamento e as lutas dos trabalhadores perante uma política profundamente injusta, que tenta violentar e destruir a dimensão de cidadania do direito ao trabalho como fonte de realização e valorização do ser humano, que tenta moldar o trabalho sem os direitos e liberdades que a Constituição inscreve e garante.
Censuramos e responsabilizamos o Governo do PSD pelo aumento do desemprego e despedimentos, pela cobertura e cumplicidade que dá ao grande capital, tanto no plano legislativo como na prática governativa, aumentando a precarização e insegurança dos postos de trabalho, acentuando a ofensiva aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, à liberdade de negociação da contratação, aos horários de trabalho e ao poder de compra dos salários.
Daqui desta tribuna, quantas vezes o Primeiro-Ministro e quantos ministros não proclamaram o baixo nível do desemprego chegando, até a anunciar o desemprego «tecnicamente a nível zero»!
Perante o reconhecimento das estatísticas oficiais que referem a existência de mais de 410 000 desempregados, mudam a conversa, como ainda anteontem fez o Primeiro-Ministro, chamando-lhe «desemprego controlado». Servirá, porventura, como exemplo de hipocrisia e falsidade desta afirmação o facto de, no mesmo dia das declarações do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, a multinacional ABB, que hoje domina a nossa metalomecânica pesada, após ter destruído mais de 1000 postos de trabalho na Mague, anunciar mais um grande despedimento colectivo na Hidro-Sorefame? Ou de, no mesmo dia, o INE divulgar que a taxa oficial de desemprego de 4,1 % em 1991 já ultrapassou os 7 %?
O número de 400 000 desempregados é muito mais do que um número estatístico. Tem a ver com pessoas concretas, com os seus dramas, inseguranças e dificuldades no plano económico, social e familiar. A este número poderíamos juntar muitos mais que têm trabalho hoje, mas podem não o ter amanhã, sujeitos que estão a um vínculo precário, a recibo verde, à empreitada e sub-empreitada, à peça, à hora, à tarefa, reduzidos muitas vezes à condição de um só direito - o direito a um magro salário. E mesmo esse, hoje, em muitas empresas volta a estar em causa perante o ressurgimento da chaga dos salários em atraso.
Censuramos, responsabilizamos e condenamos o executivo do PSD e a sua política por ter fomentado e criado uma exclusão de novo tipo na sociedade portuguesa: aqueles milhares de homens e mulheres que, sendo válidos para produzir, foram forçados à rescisão e à pré-reforma, novos demais para serem reformados, velhos demais para encontrarem um emprego compatível com a sua experiência e profissão. Milhares de homens e mulheres que, na fria e desumanizada concepção do Ministro da Indústria, estão definitivamente arredados da possibilidade de se realizarem na prestação do trabalho porque têm mais de 40 anos.
E quantas vezes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Governo não insistiu em sucessivos pacotes laborais, transformando a Assembleia da República em órgão apendicular do Conselho de Concertação, mero cartório notarial para legitimar decretos e autorizações legislativas que visavam condicionar e mutilar o direito à greve, à segurança no emprego, à liberdade de negociação da contratação colectiva, que pretendiam desregulamentar e flexibilizar os horários semanais de trabalho, o trabalho por turnos, o direito à profissão, os direitos sindicais e das comissões e trabalhadores?
O impacto e as consequências sociais desta política, situações que hoje se vivem em milhares de empresas e País são um dos maiores libelos acusatórios ao PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Censuramos, denunciamos e responsabilizamos o Governo do PSD e a sua política por retirar aos jovens que querem ingressar no mercado do trabalho possibilidade de um emprego estável, de uma carreira profissional realizadora, jovens que se agarram aos cursos e formação não tanto para se formarem mas, na sua maioria, para adiarem a condição de precarizados ou desempregados.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, na segunda-feira, o Primeiro-Ministro expunha como obra feita as privatizações e a entrega do melhor património público empresarial aos grandes senhores do capital nacional estrangeiro, as escandalosas indemnizações de largas dezenas de milhões de contos a um punhado de agrários e novo instalados no Alentejo fustigado pelo desemprego e pé fome, esqueceu-se de nela incluir a sua nefasta acção contra os direitos e conquistas de gerações inteiras de trabalhadores.
Face à Constituição que temos, que inclui tais direitos e seu capítulo nobre dos direitos, liberdades e garantia considerando-os parte integrante do projecto de democracia que ela consagra, esta política de destruição dos direitos não é um feito, mas uma mancha indissolúvel, com marca da injustiça e do retrocesso, que só é reparável com uma nova política onde os direitos dos trabalhadores seja interpretados e assumidos como alicerce e condição para o progresso e o desenvolvimento.Aplausos do PCP.É com essa profunda aspiração e convicção que no mesmo, nas empresas, nos sectores e nas ruas das principais cidades, os trabalhadores reunidos em torno da CGTP-IN reclamam, reivindicam e lutam.
E não é nenhuma afirmação do Sr. Primeiro-Ministro e que «tudo está sob controlo» que alterará a realidade.
Contrariamente a esta política, Portugal precisa de uma política que concretize na prática os direitos económicos sociais dos trabalhadores, que tenha como objectivos centrais, assegurar o direito ao trabalho, ao salário e à segurança e estabilidade no emprego, que promova a elevação progressiva dos salários reais e combata as injustiças desigualdades sociais.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe de assegurar todos o direito à educação e ao ensino de acordo com Constituição da República Portuguesa, o PSD conduziu uma política de desresponsabilização do Estado pela concretização desse direito fundamental num regime democrático.
Degradou a escola pública, ao mesmo tempo que incentivou e protegeu o ensino privado, mesmo quando este não dava garantias de qualidade; concretizou toda uma política de estrangulamento do ensino superior público, esvaziou de conteúdo a autonomia e diminuiu as condições de ensino e investigação; manteve a acção social escolar a níveis
1280 I SÉRIE-NÚMERO 36Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os exemplos concretos aí estão.A produção industrial, entre 1991 e 1994, teve uma quebra, em termos de variação anual acumulada, de 4,6 %. Na área fulcral dos bens de investimento a redução é da ordem dos 14 %.
A produção agrícola, em valores reais, está hoje abaixo dos valores de 1986 e os rendimentos dos agricultores baixaram, drasticamente, mais de 30 %. O défice agro-alimentar agravou-se, desde 1986, de 51 para 70 %. Não há uma política de desenvolvimento rural e os nossos campos e aldeias, desertificam-se, envelhecem, sem perspectivas de futuro.
A política fiscal tem promovido a injustiça e é factor do enorme volume de fraude e evasão fiscais. Quem mais impostos paga neste país é quem menos rendimentos tem; os trabalhadores e a classe média são os grupos sociais mais penalizados.
A economia portuguesa, nos últimos quatro anos, distanciou-se mais da média da União Europeia. Divergimos e não convergimos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta situação é ainda agravada pelo processo de privatizações, que tem conduzido ao desmantelamento do aparelho produtivo e ao negocismo, à prática do cambão, aos «tratados de Tordesilhas» entre os velhos e os novos senhores do dinheiro, e tem gerado mais-valias especulativas de dezenas de milhões de contos. É um escândalo!
Enquanto o PSD - e o CDS-PP -, tanto falam da «libertação da sociedade civil», do papel e da intervenção do Estado na economia, assiste-se - quando estão em jogo os grandes interesses económicos - exactamente à utilização e intervenção do Estado para acelerar o processo de reconstituição dos grandes grupos económicos...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é com o PS!O Orador: - ... e favorecer a concentração e centralização capitalistas.
Menos Estado para os trabalhadores e para as políticas sociais, mais Estado para o capital! Esta é a palavra de ordem para o PSD e para o seu Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se está a assistir, nestes últimos meses, é a uma espécie de clima de fim de festa com o saque dos dinheiros públicos a favor dos grandes interesses económicos e financeiros e o escandaloso favorecimento da clientela laranja.Aplausos do PCP e do deputado independente Mário Tomé.Contrariamente a esta política de empobrecimento nacional, Portugal precisa de uma nova política que defenda e promova a produção nacional, o aparelho produtivo nacional, o emprego e a dimensão social do crescimento.
O País não pode ficar na instabilidade quando se aproximam opções e desafios decisivos para o nosso futuro colectivo.
O País precisa de ter uma estratégia de desenvolvimento face à União Europeia e ao crescente domínio do capital estrangeiro.
Não podemos continuar com a política do aluno bem comportado, entregando os nossos recursos e os nossos mercados ao domínio das multinacionais.
São conhecidas as consequências da moeda única, das políticas de Maastricht e dos critérios da União Económica e Monetária. A lógica do liberalismo selvagem provocará um ainda maior afastamento dos países do sul.
Segundo o Tratado, a moeda única vai ser gerida por um banco central independente que terá toda a liberdade de acção sem qualquer controlo democrático.
E se sobre o terreno financeiro há quem precise que e que decide o Bundesbank é bom para a Alemanha e o que decide a Alemanha é bom para a Europa, nós não compartilhamos dessa opinião!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As escolhas económicas ao serviço do grande capital, tanto na Europa como em Portugal, com resultados sociais catastróficos em termos de coesão económica e social, têm sido tanto mais facilmente adoptadas quanto mais se tem enfraquecido a fiscalização e o controlo democrático.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acusamos o Governo de PSD de ter conduzido uma sistemática degradação da democracia política.
A governação do PSD é sinónimo de autoritarismo, de governamentalização do Estado, de policialização da sociedade, de ataques à liberdade de imprensa, de cerceamento dos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos cidadãos, em geral, de ocupação do aparelho de Estado por clientelas partidárias, visando a sua perpetuação no poder.
O Governo e o PSD governamentalizam e centralizam a política nacional, lançam violentas campanhas contra todos os órgãos do Estado, que não dominam e que possam controlar ou fiscalizar os seus actos.
O normal exercício das competências constitucionais por parte do Presidente da República faz desencadear furiosos ataques do PSD a este órgão de soberania, às suas competências, à sua forma de eleição, acompanhados de violentas diatribes contra o detentor do cargo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A reivindicação de meios para a investigação criminal para o Ministério Público, depara, da parte de PSD, com a introdução de limitações legais à competência e autonomia do Ministério Público, com a tentativa inconstitucional de limitar o mandato do Procurador-Geral da República.
A governamentalização do Estado tem ainda outras ex pressões na política do PSD: os ataques aos juizes, ao Tribunal de Contas, ao próprio Tribunal Constitucional em alguns momentos, o bloqueamento inconstitucional da regionalização, a menorização sistemática do papel da Assembleia da República no sistema político, com a anulação prática dos seus poderes de fiscalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao longo dos últimos anos o PSD tomou de assalto o aparelho de Estado, com base em exclusivo; critérios partidários, criando o caldo de cultura favorável à proliferação do clientelismo e da corrupção, não como fé
27 DE JANEIRO DE 1995 1281nómenos conjunturais, mas como elementos estruturais e inerentes à confusão que o PSD gerou entre o aparelho de Estado e o seu aparelho partidário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD transformou o SIS numa verdadeira polícia política ao serviço dos seus objectivos político-partidários, estruturando uma escalada de ilegalidades, abusos e atropelos.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que exagero!A vigilância sobre actividades lícitas dos cidadãos, sobre manifestações de estudantes, de trabalhadores ou de agricultores, sobre magistrados, as infiltrações em associações de estudantes, são práticas aberrantes em democracia e na nossa Constituição da República, que visam intimidar os cidadãos que justamente ousam contestar a política do Governo e que são próprias de um Governo autoritário,Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A repressão policial tornou-se a forma reais frequente de o Governo responder aos justos protestos dos cidadãos.
Enquanto a criminalidade alastra nas ruas, sem que as forças policiais tenham meios para a conter, o Governo destaca milhares de efectivos policiais que não têm outra função que não a de reprimir o protesto social.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso já vinha no Avante de há três meses!...O Orador: - O Governo PSD instaurou, na prática,, uma Administração fechada e secretista, vedada aos cidadãos e hostil aos jornalistas. Falta de transparência que atinge o inqualificável na lei sobre segredo de Estado, arma do segredo nas mãos do Governo, visando abafar escândalos e impor a opacidade sobre as acções governamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Confrontado com a denúncia pública, através da comunicação social, dos inúmeros escândalos que envolvem altas figuras, o Governo PSD lançou uma ofensiva contra a liberdade de imprensa, visando intimidar os jornalistas e sufocar o jornalismo de investigação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, afirmamos que, contrariamente a esta política e a este Governo, Portugal precisa de uma política que assegure os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, uma justiça democrática e eficiente, uma política de segurança que garanta a tranquilidade pública, e de um Governo cumpridor da legalidade e respeitador dos princípios constitucionais do equilíbrio, separação e interdependência dos órgãos de soberania e apostado na regionalização e reforço do poder local.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como os que se encontram em coma profundo, o PSD já só se mantém ligado à "máquina", à máquina do Governo, à máquina do Orçamento, que alimenta a rede do largo corpo de interesses.
E isso que os traz aqui em canto do cisne - com falsos sorrisos, procurando dar a ideia de família unidíssima, no santo e reverenciai apoio ao "chefe" e ao Governo. Mas isso demonstra alguma coisa? Nada!
O Deputado Pacheco Pereira escusava de se esfalfar a telefonar, a mandar telegramas e dar notícias para os jornais... Hoje ninguém faltaria! De estranhar seria que aqui não estivessem todos, cada um a procurar ser mais papista que o Papa, para que o partido os veja e não os esqueça: uns sabem que só faltam alguns meses para a dourada reforma; outros até sabem que não voltarão ou que correm o risco de não mais voltar à Assembleia da República
É esta a unidade dos interesses, que nada mais significa do que isto: agarrarem-se à tábua de salvação do Governo!
É que desligada a máquina, o "saco de gatos" não mais conterá ninguém!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso logo se verá!O Orador: - Com a dissolução da Assembleia da República, acabar-se-á a hipócrita solidariedade que os Srs. Deputados estão aqui a representar.
As vinganças, os golpes baixos, as "traições", como no PSD alguns afirmavam, já há muito se manifestavam na luta pelo poder, nas notícias que chegavam aos jornais, procurando queimar uns e promover outros - aliás, o Sr Primeiro-Ministro é testemunha do que digo!
Era um facto conhecido que algumas das mais importantes revelações feitas pela imprensa vinham directamente dos gabinetes ministeriais ou do próprio seio do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Exacto!O Orador: - E, no entanto, a procissão só agora vai no adro!
Só que o país, enquanto os problemas se agravam, não pode ficar a viver mais nove meses em encenações, em fantasias, com um partido a procurar aproveitar os últimos momentos para nomear mais afilhados, compadres e fiéis por tudo quanto é Administração Pública, a aproveitar os últimos momentos no poder para entregar mais uns milhões às suas clientelas,...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): Está a falar das câmaras de Évora, de Cascais, etc...!O Orador: - ... a procurar a sua sustentação através da ampliação de redes tentaculares de interesses, à custa do erário público, da Administração Pública e dos dinheiros públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa é a decomposição e o apodrecimento do PSD, uma outra é o País!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O País não pode ficar mais nove longos meses em acrescida instabilidade institucional, política, económica e social.
O País não pode ser arrastado para o descrédito com o descrédito do Governo: uma coisa são os interesses nacionais, uma outra são os interesses do PSD e das suas clientelas; uma coisa são os interesses do povo, dos trabalhadores, dos agricultores e dos pescadores, dos pequenos e
1282 I SÉRIE -NÚMERO 36médios empresários, os interesses da juventude, das mulheres, dos reformados, dos deficientes, e uma outra bem diferente são os interesses dos grandes senhores do dinheiro, dos que estão sentados à mesa do Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E, então, os latifundiários e a reacção?!...O Orador: - Não há passes de mágica, nem declarações ferverosas de apoio a um Governo em fim de estação, que possam confundir os interesses de uns e de outros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso mesmo que afirmamos que o País não pode continuar a assistir ao apodrecimento desta situação.Aplausos do PCP.E não venha o PSD com mais artifícios. O PSD pode apresentar as moções de confiança que quiser: para a semana, ou após o Congresso, se a Assembleia da República chegar até lá, que não modifica nada, não acrescenta nenhum apoio nem qualquer legitimação,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que virá dando-se a palavra ao povo português, o mais depressa possível.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Numa situação política, como a que se vive hoje em Portugal, parece haver quem seja capaz de proclamar, com olímpica tranquilidade, que não tem pressa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está desculpado!O Orador: - Compreendemos que não tenham pressa aqueles que tudo subordinem a cálculos eleitoralistas onde os cidadãos figuram como números mas onde não há lugar para as privações, as dificuldades e as angústias que marcam as suas vidas.
Compreendemos que não tenham pressa os que estão mais preocupados em construir a sua "credibilidade" junto dos interesses que têm comandado a política do PSD e dela têm sido os principais beneficiários.
Compreendemos que não tenham pressa aqueles que perfilhem um projecto político em que são de mais os elementos de continuidade em relação à política de direita e são de menos, e quase sempre acessórios, os elementos de diferença.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas é inteiramente justo que tenham pressa todos aqueles que, como o PCP, consideram que os problemas essenciais da vida dos cidadãos e do país tem de ser o impulso e a motivação determinante da acção política, que consideram ser seu dever ético e político é tudo fazer para interromper e derrotar uma política que condenam, que consideram que é necessário conquistar uma nova política que marque uma efectiva ruptura com as concepções, as orientações, os métodos e os critérios fundamentais da política de direita.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Imediatamente a seguir, o Sr. Primeiro-Ministro irá intervir neste debate, pelo que permita-me que lhe enderece, desde já, algumas sugestões.
O Sr. Primeiro-Ministro bem podia poupar esta Câmara e o País à cansativa e desgastada repetição dos argumentos falaciosos, dos truques, das mistificações e da falta de respeito pela verdade...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É o que o senhor está a fazer há muito tempo!O Orador: - ... com que, ao longo dos últimos 10 anos, vem procurando fugir à realidade, encobrir o fracasso da sua política e as malfeitorias do Governo do PSD.Aplausos do PCP.Poupe-nos pois, Sr. Primeiro-Ministro, à ridícula teoria de que esta moção de censura será um mero episódio da competição entre os partidos da oposição, supostamente mais preocupados com as suas ambições próprias do que com os problemas do País,...Vozes do PSD: - É verdade! É verdade!O Orador: - ... enquanto o Primeiro-Ministro, o Governo e o partido que os apoiam só pensariam em Portugal e nos portugueses. É que se há lugar onde a competição deve ter passado à frente de tudo é certamente no PSD, e se há lugares onde a ambição de conservar o poder se exprime em clamoroso divórcio dos problemas e preocupações dos portugueses, esses lugares são, certamente, os do Governo e da maioria parlamentar do PSD.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Poupe-nos, Sr. Primeiro-Ministro, às costumadas acusações de miserabilismo, de pessimismo e de falta de confiança nos portugueses e no futuro de Portugal, porque, por detrás de tais calúnias, o que verdadeiramente se esconde é a cega recusa do PSD em enfrentar a realidade e a sua obstinada incapacidade de poder perceber que são a insatisfação, a indignação e a revolta, com tudo o que ofende a dignidade dos cidadãos, agride o presente e compromete o futuro do país, que geram avanços de progresso e que o autocontentamento, a resignação e a acomodação só servem aos que pretendem perpetuar intoleráveis injustiças, retrógradas dominações e interesses egoístas.
E também porque, pela nossa parte, somos dos que nunca esquecem que a criação de riqueza e tudo o que de mais sólido promove avanços na sociedade portuguesa é fruto do trabalho, da capacidade e do esforço dos portugueses e das portuguesas.Aplausos do PCP.Por isso, não nos conformamos e redobramos de indignação quando vemos esse trabalho e esse esforço desrespeitado e traído pela política retrógrada e injusta do Governo do PSD.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Poupe-nos, Sr. Primeiro-Ministro, à requentadíssima invocação do "pelotão da frente" que, consoante as conveniências e o grau de desatino, ora já foi apanhado ora está quase a ser alcançado por Portugal.
27 DE JANEIRO DE 1995 1283E, sobretudo, poupe-nos à proclamação de que "com mais alguns meses de estabilidade governativa" seta possível "agarrar o pelotão da frente" dos países mais avançados da Comunidade, porque essa desonesta promessa já foi feita por si, Sr. Primeiro-Ministro, em 13 de Abril de 1991, ou seja, à beira de eleições legislativas, sendo indiscutível que estamos em 1995, e que, passados esses "mais alguns anos de estabilidade governativa", nos encostarmos, afinal, ainda mais ao "carro vassoura".Aplausos do PCP.Poupe-nos, Sr. Primeiro-Ministro, à encenação da falsa imagem do governante tão escravo do interesse nacional, tão desgostoso da "política" e acima dos comportamentos politiqueiros, porque, tendo dirigido o PSD e os seus governos durante 10 anos, não pode, em consciência, declarar-se politicamente irresponsável pelo clientelismo, pela arrogância, pelo assalto e saque ao património público, pela confusão entre partido e Estado, que a sua política patrocinou, fomentou e protegeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Poupe-nos, Sr. Primeiro-Ministro, ao velhíssimo truque da comparação de indicadores sócio-económicos do período de 1983/85 com os indicadores do período de 1985/95, porque, com isso, responsabilizando justamente o PS, está também a acusar o PSD, que fazia parte do Governo do bloco central, porque com isso ajuda a lembrar que o PSD está no governo há 15 anos consecutivos e que o PSD, em 20 anos de democracia, só não participou em governos que, no total, duraram três anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Poupe-nos, Sr. Primeiro-Ministro, à$ conhecidas digressões apologéticas sobre o quanto mudou Portugal nesta última década, às digressões de auto-elogio fúnebre em que sempre esquece a evidência de que, em quase todas as décadas deste século, Portugal Sempre mudou alguma coisa e em que, sobretudo, sempre (se apropria ilegitimamente de aspectos que fazem parte da evolução normal de todas as sociedades e de resultados que são fruto da obra de outros.
E, sobretudo, poupe-nos, Sr. Primeiro-Ministro, a concepções implícitas ou a palavras explícitas no inadmissível sentido de identificar totalitariamente o PSD com Portugal e com o interesse nacional, porque, nesse caso, Seira justo dizer, que o PSD tem a Pátria na barriga, uma vez que sempre que lhe tocamos na barriga, logo grita que é na Pátria que estamos a mexer.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação de acentuado descrédito em que o Governo do PSD hoje se encontra e o facto de crescer a exigência nacional de eleições antecipadas e de se ampliar a aspiração popular a uma nova política não resultaram da mera acumulação de factores de natureza objectiva, são também, em parte decisiva, resultado do grande movimento social de descontentamento, de protesto e de luta que, ao longo dos anos, tem aparecido em Portugal.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a oposição de várias camadas de trabalhadores e das populações criaram o caminho para que esta política fosse interrompida, com destaque para os trabalhadores, os agricultores e os jovens contra a política do Governo e do PSD.
Por isso, enquanto o PSD e o Governo preferirão falar de "agitação" e de "arcaísmos", nós prestamos homenagem e saudamos todos aqueles que, resistindo e enfrentando coacções, discriminações e perseguições sem conta, se têm unido na defesa dos seus interesses numa valiosa afirmação de consciência social, dignidade cívica e cidadania activa.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.A continuação da sua luta e da sua intervenção é indispensável para que, com urgência, seja dada a palavra ao povo português através de eleições antecipadas.Aplausos do PCP.É esse o empenho claro e irreversível do PCP. É esse empenho do PCP- um partido em que os portugueses e as portuguesas podem confiar - para que, sobre as feridas e os prejuízos de sucessivos governos do PSD, se abra um novo caminho de confiança, de mudança e de esperança para Portugal.Aplausos do PCP, de pé e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró, Pedro Passos Coelho, Luís Pais de Sousa, Costa Andrade, Rui Macheie, Braga de Macedo, Antunes da Silva, Correia Afonso e Vítor Crespo.
Nos termos do n.o 3 do artigo 239.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura é um instrumento constitucional que se inscreve no normal funcionamento democrático do sistema político português.
O objectivo último das moções de censura, conforme a Constituição da República claramente postula, é o derrube do Governo, constituindo-se, pois, como a mais radical das armas políticas que os Deputados da Assembleia da República dispõem para o combate de ideias e de projectos políticos, de que esta Câmara é palco democrático privilegiado.
O combate político, se entendido como o confronto de ideias e de projectos, é não só perfeitamente desejável como representa a própria essência da vida em democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dele resulta, indiscutivelmente, uma melhor percepção dos cidadãos quanto aos objectivos a atingir e os caminhos que as forças e os agentes políticos se propõem seguir para os alcançar, assim lhes proporcionando uma base mais sólida para as escolhas soberanas que nos momentos eleitorais são chamados a efectuar.
Mas quando este combate político tem por palco a Assembleia da República, primeiro símbolo e referência da democracia, e recorre a instrumentos de consequências tão graves, naturalmente que as exigências de seriedade e de sentido de responsabilidade perante os superiores interesses nacionais devem assumir um acento mais pronunciado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A iniciativa desta moção de censura pelo Grupo Parlamentar do PCP é a expressão pública da total
1284 I SÉRIE - NÚMERO 36falta de escrúpulos no confronto político e denota uma lamentável falta de consideração por aquilo que é o profundo interesse nacional.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Essa agora?!...O Orador: - Transformar, no Parlamento, instrumentos essenciais da nossa arquitectura constitucional em meros pretextos de confronto político eleitoral é uma atitude que subverte as regras democráticas mais básicas, banalizando princípios de ética e o respeito pelas instituições.
A causa de Timor é uma questão nacional que está acima dos interesses partidários e que não admite o seu envolvimento em manobras políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tentar tirar proveito ou utilizar em prol das jogadas tácticas da política partidária a causa de Timor Leste é politicamente inqualificável e atentatório de valores profundos que unem todos os portugueses.Aplausos do PSD.A política não pode ser o reino do "vale tudo", não pode ser um campo onde os fins sirvam para justificar quaisquer meios, não pode ser um jogo de artifícios de mero alcance partidário.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Lá isso não!O Orador: - Muito pelo contrário: a política é um compromisso de seriedade com a sociedade e com o País.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Timor Leste, tal como a afirmação dos históricos e inquebráveis laços "que ligam Portugal aos países e territórios de expressão portuguesa, tal como a dignidade e o prestígio das nossas Forças Armadas ou a segurança e a tranquilidade dos portugueses e dos seus haveres, são exemplos claros de valores colectivos que nenhum agente político, minimamente responsável, devia ter, sequer, a veleidade de usar como arma de arremesso político ou joguete de estratégias partidárias.Aplausos do PSD.Será que alguém de boa fé, sinceramente, acredita que uma instituição, à data com dependência orgânica às Forças Armadas Portuguesas, tenha, conscientemente, efectuado trabalhos técnicos de reparação em material militar destinado à Indonésia?
Pode algum português sério imaginar-se a proporcionar, deliberadamente, meios ou instrumentos a utilizar pelo actual regime ditatorial da Indonésia na ignóbil repressão dos mais elementares direitos individuais e colectivos do martirizado povo de Timor Leste, ao qual estamos ligados por quase quatro séculos de história comum? Julgo que ninguém tem dúvidas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a simples insinuação já é um comportamento grave! A afirmação concreta é, então, absolutamente demagógica e irresponsável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Haja, pois, Srs. Deputados, bom senso e noção das proporções Mesmo na luta política deve haver limites e, sobretudo, respeito para com a inteligência dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados: Sendo claro que este episódio se tratou de um fortuito lapso técnico...O Sr. Luís Sá (PCP): - Essa é boa!...O Orador: - ... quero, pelos evidentes aspectos morais que encerra e, como disse, que tocam em sentimentos profundos que unem todos os portugueses, daqui lamentar sentidamente junto do povo timorense o sucedido, no que penso serei acompanhado por todos os Srs. Deputados.Aplausos do PSD.Asseguro aos timorenses que tudo faremos para evitar que incidentes desta natureza se possam repetir, e podem estar certos de que esta lamentável falha interna de controle apenas servirá para, se possível, redobrar o empenho e a determinação que o Governo de Portugal tem colocado na intransigente defesa dos vossos inalienáveis direitos à liberdade e à autodeterminação.Aplausos do PSD.Perante esta pontual falha interna de controlo, que terá ocorrido em 1993 nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, esperar-se-ia de todos os responsáveis políticos portugueses, em primeiro lugar, uma firme mas descomplexada exigência de um rápido e cabal apuramento das circunstâncias exactas que permitiram a sua ocorrência, não criando a presunção da necessidade de exorcizar culpas próprias nem antecipadamente presumir negligências alheias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, esperar-se-ia que manifestassem o mínimo de compreensão sobre o funcionamento de uma unidade fabril de natureza empresarial, que recebe 14000 encomendas por ano, e que só agora, na sequência da profunda reforma das Forças Armadas que o Governo corajosamente tem vindo a realizar, se está a organizar de acordo com os métodos de uma gestão moderna. Um erro técnico como o que foi cometido pelas OGMA podia ter ocorrido em qualquer país do Mundo, mesmo em unidades industriais de gestão bastante sofisticada.
Em segundo lugar, esperar-se-ia que todos os responsáveis políticos se unissem, com a serenidade que o exemplar consenso nacional em torno da causa de Timor Leste,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso e desonesto!O Orador: - ... alicerçado na última década pela acção conjugada de todos os órgãos de soberania nacional, nos confere, que todos se unissem, dizia eu, na veemente condenação de quaisquer aproveitamentos expressos ou velados, que têm de ser interpretados como uma tentativa de criar dificuldades à defesa da causa de Timor Leste.Aplausos do PSD
27 DE JANEIRO DE 1995 1285Srs Deputados, é assim que se faz política com seriedade! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Boa piada!O Orador: - Pela parte do Governo, quero aqui deixar claro que o apuramento dos factos se fará com a prioridade e o rigor que a sensibilidade da matéria exigem. Todas as forças políticas e órgãos de soberania têm a obrigação de actuar por forma que a solidez e a convicção das posições portuguesas internacionalmente assumidas sobre os direitos dos timorenses não sejam beliscadas por este lapso pontual. Felizmente, há condições para que seja assim se, internamente, prevalecer o sentido de responsabilidade e o bom senso. Devemos todos ter presente que, na próxima semana, se inicia o julgamento da acção que intentámos contra a Austrália junto do Tribunal Internacional de Justiça, na sequência da assinatura por aquele país de um tratado com a Indonésia sobre a exploração conjunta dos recursos naturais do mar de Timor.