836II SÉRIE — NÚMERO 393 — As propostas de lei do Governo serão subscritas pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes em razão da matéria e deverão conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.ARTIGO HO." (iReQuisito®. formais dos projeicoos e propostas de tei)1 — Os projectos e propostas de lei devem:a) Ser apresentados por escrito;b) Ser redigdos sob a forma de artigos, even-. tualmente divididos em números e alíneas;c) Ter uma designação que traduza sintetica-mente o seu objecto principal;d) Ser precedidos de uma breve justificação ouexposição de motivos;2 — Não serão admitidos os projectos e propostas com preterição do prescrito nas alíneas o) e o).3 — A falta dos requisitos das alíneas c) e d) implica a necessidade de suprimento, no prazo de 5 dias, ou, tratando-se de proposta de lei de assembleia regional, no prazo que o Presidente fixar.ARTIGO 111.* (Processo)1 — Os projectos e propostas de lei são entregues na Mesa da Assembleia para efeito de publicação no Diário da Assembleia da República e de admissão pelo Presidente.2 —No prazo de 48 horas, o Presidente deverá comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a rkásão de admissão ou rejeição.3 — Os projectos e propostas de lei e as propostas de alteração serão registados e numerados pela ordem da sua apresentação.ARTIGO 112." (Recurso)1 — Admitido ou rejeitado um projecto ou proposta de lei, o Presidente comunicará o facto à Assembleia.2 — Até ao termo da segunda reunião subsequente, qualquer deputado pode recorrer para o Plenário, por requerimento escrito e fundamentado, da decisão de rejeição do projecto ou proposta de lei.3—Findo o prazo previsto no número anterior, o Presidente incluirá a apreciação do recurso na primeira parte da ordem do dia da reunião imediata.Proposta de alteração da subcomissãoRetomar a redacção integral do actual artigo 137.°, intercalando «ou rejeitado» a seguir a «admitido» na parte inicial do n.° 1.ARTIGO 113.* \  (Natureza' das propostas de alteração)1 — As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação.2 — Consideram-se propostas de emenda as que, conservando todo ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido.3 — Consideram-se propostas de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada.4 — Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham a adição de matéria nova.5 — Consideram-se propostas de eliminação as que se destinem a suprimir a disposição em discussão.DIVISÃO IIExame em comissãoARTIGO 114."(Envio de projectos e propostas de lei e propostas de atteraçâo)1 — Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, o Presidente enviará o seu texto à comissão competente para emissão de parecer.2 — O Presidente, precedendo parecer favorável da Conferência dos Presidentes, poderá propor à Assembleia a constituição de uma comissão eventual para apreciação do projecto ou proposta de lei, sempre que a sua importância e especialidade o justifiquem.3 — O Presidente enviará igualmente à comissão todas as propostas de alteração.Proposta de alteração (apresentada pato PSD)1 —...............................................................2 — Admitido qualquer projecto ou proposta de lei contendo matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente enviará o seu texto às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira para emissão de parecer, fixando um prazo.3 — (Igual ao n." 2 da proposta.)4 — (Igual ao n.° 3 da proposta.)Proposta de alteração (apresentada pelo PSD a CDS)No n.° 2 da proposta eliminar «favorável».ARTIGO 115.»(Prazo de apreciação)A comissão pronunciar-se-á, fundamentando devidamente o seu parecer, em prazo que permita o cumprimento da programação estabelecida pela Conferência dos Presidentes ou naquele que esta lhe assinalar.Proposta de alteração da subccítrdssSo Retomar a redacção do actual artigo 144.°Proposta de alteração (apresentada paio PSD)O artigo 115.° deverá ter a redacção seguinte:1 — A comissão pronunciar-se-á, fundamentando devidamente o seu parecer, em prazo que permita o oumprimento da programação dos tra-