1020-(14)II SÉRIE — NÚMERO 49membro desta, nunca deixei de exercer funções docentes, mas penso que um verdadeiro Tribunal Constitucional, terá determinada intensidade de funções que justifiquem esta regra.Em todo o caso, salientaria o seguinte: na minha opinião não se deveria impedir o exercício de outras funções, designadamente funções docentes, como acontece em vários países. O que se deveria impedir deveriam ser as remunerações. E o que o artigo 222.° n.° 1 proíbe é a remuneração, não impede o exercício de funções. A lei definiria quais as compatíveis e quais as incompatíveis.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Dá-me licença? Então dever-se-ia dizer qualquer outra função pública ou privada pela qual recebam remuneração. Porque a função é remunerada. Se um juiz do Tribunal Constitucional for professor, esta função é remunerada, a função em si é remunerada, o que ele não pode é receber a remuneração. Portanto, não é bem a mesma coisa do que está aqui, pois, aqui, parece que qualquer função que seja normalmente remunerada é impedida de ser exercida. Ora aquilo que se pretende ...Voz não identificada: — O que aqui está é remunerada!O Orador: — Mas ora isso é que eu acho que é errado, porque a função em si é remunerada, o que ele não recebe é a remuneração. É uma coisa diferente.I O Sr. Almeida Santos (PS): — Imperceptível.O Orador: — Sr. Deputado Almeida Santos, dou um exemplo: eu sou deputado e sou director de um jornal. A minha função de director de jornal é remunerada, simplesmente, como sou deputado não há remuneração.A remuneração existe, eu é que não a recebo! É a mesma coisa!O Sr. Almeida Santos (PS): — Exercer remuneradamente qualquer outra função pública ou privada ...O Orador: — Ah, está bem! pronto. Então estou de acordo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — À parte o caso especial do Tribunal Constitucional, sobre o qual ainda não temos ideias muito claras, tenho algumas dúvidas de que a interpretação do texto actual seja a de que um juiz possa exercer uma função pública, desde que não seja remunerada!Independentemente do texto da lei, este, de resto, comporta qualquer das interpretações, os juízes não podem exercer qualquer outra função pública, sem mais, em absoluto, não podem exercer qualquer função pública ou privada remunerada. É uma interpretação possível. A letra não nos parece definitiva e eu também não posso agora mobilizar os trabalhos preparatórios...Agora, independentemente disso, ainda bem que a dúvida se suscitou, temos é de resolver o problema: os juízes podem exercer funções públicas não remuneradas? Temos de fazer a opção, se podem ou não podem!Pela minha parte tenho dúvidas de que possam, ou aliás, tenho dúvidas de que um juiz de um tribunal judicial possa exercer, à parte o Tribunal Constitucio-nal, quaisquer funções públicas, mesmo não remuneradas!Duvido que tal facto não vá contra o princípio da independência dos juízes, pois na medida em que exerce funções, está sujeito a uma certa hierarquia. Se um juiz está a desempenhar qualquer função na Administração Pública, à parte o não receber dinheiro, está sujeito a uma mentalidade, a critérios axiológicos, a todo um conjunto de coisas ...O Sr. Almeida Santos (PS): — Ê que nós neste momento não podemos ver todas as hipóteses a que fechamos a porta.Também estou um pouco sensível à sua intervenção. Parece-me que, em princípio, não devem poder exercer outra função. Agora, são concebíveis algumas funções públicas não remuneradas, que se fecharmos a porta, poderemos criar alguns problemas práticos.O Sr. Costa Andrade (PSD): — A lei pode depois, inclusivamente, resolver isso. Enquanto durar o mandato na Comissão Eleitoral, suspender a sua função, ou qualquer outra coisa...Estava a pensar alto, como todos, julgo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que haja identificação sempre que façam interrupções, ou talvez seja melhor, o Sr. Deputado que se deixa interromper, identificar o que o interrompe, senão a confusão no Diário é uma coisa infernal.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho aqui à minha frente a Constituição Brasileira, que diz assim:É vedado aos juizes sob pena de perda do cargo judiciário:1.° Exercer ainda que em disponibilidade qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular, e nos casos previstos na Constituição.Julgo que, e não estou a pensar em transpor esta regra para Portugal, a única função, por oferecer garantias de independência, que poderia ser acumulável com a função de magistrado, seria uma função de ensino e penso que ela poderia ter interesse, não só para o Tribunal Constitucional, mas também para o Supremo Tribunal de Justiça ou para o Supremo Tribunal Administrativo. Poderia, por exemplo, se a intensidade do trabalho o permitisse, haver vantagem em não impedir um professor de Direito Criminal de ser juiz do Supremo Tribunal de Justiça e de exercer a função de ensino.O Sr. Almeida Santos (PS): — Neste caso, não devemos falar em ensino superior, mas em algumas espécies de ensino! Não estou a ver um juiz a ser professor de um colégio, ou de uma universidade privada. Sinceramente não estou. Desde que não seja de Direito. Já professor de Direito me justifica algumas reservas.Agora, professor de Matemática, de Português, sinceramente, não estou a ver.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Suponho que aqui o problema se põe fundamentalmente em relação aos juristas e apenas a eles.