5 DE MARÇO DE 2020 29 Considerando ainda a importância que o Cértima e a Pateira, assumem no que diz respeito às atividades económicas da região, em particular ao nível da produção de arroz e do turismo de natureza, respetivamente. Considerando por fim, que ao longo dos anos o equilíbrio desta lagoa tem sido colocado em causa, seja pela proliferação de espécies exóticas e infestantes (animais e vegetais), bem como pela poluição, que aí aflui através do rio Cértima, o qual necessita urgentemente de ser despoluído. O Partido Ecologista «Os Verdes» considera absolutamente imperioso tomar medidas urgentes no sentido de permitir o controlo de espécies invasoras e de infestantes na Pateira de Fermentelos e rio Cértima, mas também para a despoluição e monitorização deste rio e seus afluentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Proceda ao reforço da realização de ações de monitorização e fiscalização na bacia hidrográfica do rio Cértima e seus afluentes, de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais. 2 – Identifique os troços mais problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de água. 3 – Analise as águas rejeitadas no Domínio Público Hídrico pelas entidades e empresas que têm licença para tal. 4 – Promova medidas e ações de sensibilização dirigidas às empresas, à população e nas escolas no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas do rio Cértima. 5 – Desenvolva e implemente um plano de ação para a despoluição e controlo de espécies invasoras e de infestantes na Pateira de Fermentelos e rio Cértima. 6 – Realize o cadastro de plantas, em particular de espécies invasoras de forma eliminá-las e espécies raras de modo a salvaguardá-las. 7 – Estenda a intervenção de reabilitação e valorização ecológica do rio Cértima também aos concelhos da Anadia e da Mealhada. 8 – Apoie as autarquias locais na valorização ambiental, cultural e paisagística da Pateira de Fermentelos e Cértima, em particular no controlo de espécies invasoras e de infestantes. Palácio de S. Bento, 5 de março de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 296/XIV/1.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 170/2019, DE 4 DE DEZEMBRO, QUE PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, ANEXA AO DECRETO-LEI N.o 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 111/2012, DE 23 DE MAIO Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, modifica o enquadramento legal aplicável às Parcerias Público-Privadas (PPP), implicando que, na sua constituição, a análise de custo-benefício deixe de ser obrigatória, passando a sua elaboração a ser uma decisão política e casuística do Conselho de Ministros. Entendemos que as análises de custo-benefício são essenciais para promover uma adequada contratação das PPP sendo que estas necessitam de ser rigorosas, independentes e transparentes, devendo, igualmente, constituir um critério para a adjudicação da própria concessão, contribuindo para uma análise mais eficiente.