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Em relação às questões dos postos de trabalho, o Governo, nesta como noutras situações, estou seguro, estará atento e encontrará soluções que levem a que - não sei se gostará de ouvir, porventura não gostará - a situação de desemprego em Portugal seja hoje aquela que se conhece e que as estatísticas nos confirmam.
Quanto aos diplomas laborais, trata-se de um outro discurso a que ambos estamos habituados, já tendo tido sobre isto longas conversas e discussões. Parece que, para si, o melhor é deixar estar tudo como está, mesmo ignorando, por exemplo, que há milhares e milhares de trabalhadores sem qualquer regulamentação, a trabalhar a tem-
29 DE JANEIRO DE 1999 1495po parcial. Não deve esta questão ser analisada? Não deve ser encontrada uma regulamentação que garanta mais e melhores direitos aos trabalhadores que, apesar da sua vontade e das suas opiniões, continuam a trabalharem situação precária e sem qualquer regulamentação?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão das férias, apesar de haver uma ou outra questão que deve ser vista, porventura, numa discussão na especialidade, não será verdade que os trabalhadores portugueses, na sua generalidade, vão beneficiar com este diploma?O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Por outro lado, as entidades patronais já hoje são ouvidas sempre que há legislação laborai a discutir na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Deputado faz parte dessa Comissão e sabe que é assim! Não quererá consagrar isto na lei?! Prefere fazer como a avestruz e meter a cabeça na areia?! Não é essa a nossa posição, Sr. Deputado!Aplausos do' PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, agradeço as simpáticas referências que me fez e retribuo-lhas. Como referiu, estivemos muitas vezes do mesmo lado da barricada em diversas lutas sindicais, o que não quer dizer que nos identifiquemos relativamente à evolução social e à sua perspectiva, tendo sempre presente a referência da defesa de quem trabalha e da dignificação do trabalho. Essa é uma questão de fundo.
Diz o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que ficou a ideia de que eu seria o arauto de maus presságios. Antes fosse! Eu gostava que essa ideia fosse uma realidade, mas, o que se verifica é que, na sociedade portuguesa, todos podemos constatar o que eu disse no dia-a-dia.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não!O Orador: - O que sucede é que, hoje, todos podemos constatar que na vida nas empresas há cada vez menos direitos, que as entidades patronais exercem uma pressão cada vez maior para que esses direitos não se exerçam e que cada vez há menor capacidade de intervenção das instituições que teriam o dever de fazer com que os direitos se exercessem, não levando à prática a sua acção. O Governo, com as propostas que apresentou e que estão em discussão pública, vai fazer com que se altere ainda mais a relação de forças nas empresas a favor das entidades patronais.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão do trabalho parcial é uma questão de fundo, porque, se existe hoje trabalho a tempo parcial, também existe regulamentação para o mesmo. Hoje já há regulamentação do trabalho a tempo parcial e o que agora se pretende fazer é alterar esta regulamentação de modo a que, no futuro, todos os trabalhadores sejam contratados para trabalhar, por exemplo, menos 1 ou 2 horas do que o tempo global, sendo-lhes diminuído 0 ordenado na mesma proporção, e o salário em termos de futuro, acabando todo o trabalhador por ser contratado como um trabalhador a tempo parcial, reduzindo-se os subsídios e havendo uma pressão constante para que as remunerações diminuam. Essa é a nossa preocupação e é este o ponto essencial do projecto que está adiantado.
Por outro lado, quanto à questão de ouvir, ou não, as entidades patronais, elas são ouvidas, como o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira disse, na Comissão de Trabalho e nós não contestamos isso. O que dizemos, e fazemo-lo fundamentadamente, é que o que o Governo pretende é retirar um direito que está hoje exclusivamente consagrado para as organizações dos trabalhadores, tentando dar mais força ao poder económico, de forma a que aquilo que já hoje se verifica, que é o domínio do poder económico sobre o poder político, se aprofunde e venha a ser maior do que já neste momento é.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É contra isto que estamos e é contra isto que nos bateremos. Os trabalhadores portugueses têm sabido dar a resposta adequada a estes objectivos do Governo, pensamos que a continuarão a dar e que esta legislação não vai para a frente. Caso contrário, os trabalhadores serão, com certeza, muito penalizados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 48 alunos da Escola C+S Professor Armando de Lucena, da Malveira, um grupo de 19 alunos da Escola Secundária n.o 2, da Portela de Sacavém, um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Ginestal Machado, de Santarém, um grupo de 30 alunos da Escola E.B. 2,3 André de Resende, de Évora, e um grupo de alunos do curso de Gestão e da cadeira de Direito Comunitário da Universidade Moderna, acompanhados do seu Professor Menezes Cordeiro.
Para eles, a nossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, sobre a urgente necessidade de levantamento de suspensão e reanimação do sistema de apoio a jovens empresários.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Em Maio de 1997, em cerimónia pública e pomposa realizada no Porto, o Sr. Primeiro-Ministro presidiu à apresentação pública do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, o SAJE. Com a sua já tradicional facilidade de discurso, assumiu perante os jovens empresários e o País que este programa era a grande aposta do Governo no estimulo às capacidades empreendedoras dos jovens portugueses, o que levou a que, legitimamente, se tirassem as seguintes conclusões: esta era uma área considerada prioritária na governação, em que, finalmente, o
1496 I SÉRIE-NÚMERO 41Governo se propunha cumprir o enunciado de intenções inseridas no Programa do Governo aprovado na Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Era disponibilizado um pacote de 15 milhões de contos, sendo que 6 milhões de contos ficavam de imediato cativos à ordem do SAJE, aos quais acresciam 9 milhões de contos, a canalizar, numa óptica concorrencial, com outros sistemas de incentivos previstos no PPDR - o RIME e o SIR. Todas estas verbas, face à palavra e ao compromisso assumido pelo primeiro responsável do Governo, estavam seguras e, naturalmente, integradas e inscritas no PPDR, logo abrangidas pelo actual Quadro Comunitário de Apoio.
Os jovens empresários acreditaram, os portugueses acreditaram e, porventura, até o Sr. Primeiro-Ministro não teve então dúvidas de que o anunciado era para cumprir!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi, portanto, com naturalidade que se assistiu à iniciativa empreendedora de milhares de jovens promotores que, após a expectativa criada de inexistência de constrangimentos financeiros, apresentaram os projectos que contemplavam a modernização do tecido industrial português. E, fazendo-o ao abrigo deste importante instrumento de criação de postos de trabalho para jovens, ficaram, com essa iniciativa, impedidos de se candidatarem a outros sistemas de incentivos.
Dir-se-á que tão grande foi a capacidade de resposta e a adesão dos jovens empresários quão grande foi a frustração para a qual o incumprimento dos compromissos pela parte do Governo os empurrou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A realidade cruel da suspensão retroactiva em relação aos 1100 projectos, dos quais de 300 têm parecer positivo, cuidadosamente preparada com a reformulação legislativa em Maio, prova que, no plano político, não houve boa fé e que o Governo teve um único objectivo, o de enganar milhares de promotores, fugindo depois a assumir as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos prometidos 15 milhões de contos só apareceram 2 milhões, o que é habitual num Governo que gosta de falar mas não gosta de fazer, num Governo que gosta de anunciar mesmo quando não sabe como pode realizar, num Governo que gosta de prometer mas não gosta de cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que o Governo. fez é inqualificável! O Estado tem de ser uma pessoa de bem e o Governo do País tem sempre de actuar com a máxima boa fé para com os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, como para os milhares de jovens investidores, é-nos indiferente se a responsabilidade é da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional como parece ser, e foi, o discurso dos Deputados do Partido Socialista na Comissão Parlamentar de Juventude -, ou se é do Secretário de Estado da Juventude, seja do actual ou do anterior. A verdade é que todos gostaram de, publicamente, aparecer a fazer o elogio do SAJE. Todos se envolveram no incentivo à apresentação de candidaturas. Para nós, o único responsável tem nome e tem rosto: é o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD e de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Peço desculpa por estar a interrompê-lo, Sr. Deputado, mas tenho de lembrar aos Srs. Concidadãos que estão nas galerias que não podem, naturalmente, manifestar-se. É uma regra sagrada desta Casa: as manifestações pró e contra são um exclusivo dos Srs. Deputados.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedimos este debate de urgência porque não se pode continuar a abafar um problema a todos os títulos inaceitável. Pelo contrário, é necessário que se resolva. Mas não nos limitámos a criticar, fomos mais longe e formulámos propostas para o resolver. No recente debate do Orçamento do Estado para 1999, o PSD, por proposta dos Deputados que integram a Comissão Parlamentar de Juventude, apresentou e fez aprovar uma proposta que determinou a cativação de verbas até 10 milhões de contos para que os compromissos assumidos pelo Estado fossem cumpridos.
A autorização orçamental está dada. É agora preciso que o Governo a cumpra, de forma a honrar os compromissos que tão lesto foi a assumir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal é hoje um dos poucos países da Europa sem um sistema efectivo de apoio aos jovens empreendedores. Os jovens portugueses vêem-se, assim, prejudicados, face aos seus parceiros europeus.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para além desse facto, este vazio contribui, negativa e decisivamente, para que, no futuro, o rejuvenescimento da estrutura .empresarial portuguesa seja posto em causa,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não apoiando os jovens no seu emprego, mantendo-os numa situação de subsídio-dependência, em vez de fomentar o espírito de risco e de iniciativa.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Para nós, já não é surpresa que o Governo não cumpra, nem tão-pouco surpreende que o Sr. Primeiro-Ministro dê o dito por não dito. Infelizmente, isso é comum em muitas áreas da governação. Mas o que é inacreditável e motiva a nossa indignação é a situação gravíssima em que se encontram centenas de jovens que, uns, com contrato assinado, outros, com a legítima expec-
29 DE JANEIRO DE 1999 1497tativa criada, arriscaram, avançaram e apostaram em projectos fundamentais para si e importantes para a economia portuguesa.Aplausos do PSD.Fizeram-no porque acreditaram que a palavra de um Primeiro-Ministro e de um Governo era para ser levada a sério, como estavam habituados,...Vozes do PS: - Habituados?!...O Orador: - ... e hoje, perplexos, encontram-se prejudicados por terem cometido o único erro, o erro de avaliação, erro com que a sua capacidade de risco, apesar de tudo, não contava: o de acreditar no Primeiro-Ministro de
Portugal, que lhes prometeu algo que, afinal, se veio a constatar que não ia cumprir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E de nada vale aos socialistas virem, agora, lançar desculpas esfarrapadas para justificar o injustificável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A única atitude séria que vos resta, Srs. Deputados socialistas, é ajudar o Primeiro-Ministro e o Governo a honrar os seus compromissos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Hoje, finalmente, um mês depois de o PSD ter levantado esta questão e um mês e meio depois de o PSD ter feito aprovar uma verba de 10 milhões de contos
no Orçamento do Estado para reforçar o apoio aos jovens empresários, o Governo veio anunciar que o problema está praticamente, resolvido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem hajam!O Orador: - O PSD orgulha-se deste resultado. Valeu a pena a pressão que fizemos. Há um mês e meio não havia nada!Protestos do PS.Não havia dinheiro, não havia solução, só havia projectos aprovados e a incapacidade do Governo para os financiar. O que sucedeu durante este mês e meio? Muito simples: pressão dos jovens empresários, pressão da ANJE e pressão do PSD, quer no Orçamento do Estado quer na iniciativa deste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que o Governo fez foi resolver tarde e apenas sob pressão, certamente para deixar o anúncio para o dia de hoje, para a intervenção que, naturalmente, se seguirá. Uma habilidade, um truque, uma vergonha!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Esta é a prova provada de que, com este Governo, a pressão vale a pena, porque se não fosse a actuação conjunta dos jovens promotores dos projectos e da ANDE, por um lado, e do PSD, por outro lado, tudo continuaria como dantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Prestámos, assim, um apoio, que era justo e necessário, para denunciar esta situação e para defender os jovens empresários injustiçados.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, porque tem um pedido de esclarecimento e já não dispõe de tempo.O Orador: - E o Governo foi obrigado a ceder. Cedeu e recuou mesmo no dia em que este debate tem lugar. Vimos, ao longo destes meses, centenas de jovens empresários desesperados, pois tinham sido injustiçados e enganados pelo Governo. Hoje, esses mesmos jovens empresários, portadores de projectos bem positivos, sabem que houve, no plano político, uma voz, a voz do PSD, que os defendeu, que os representou, que denunciou a situação e obrigou o Governo a ceder, a recuar e a satisfazer pretensões que eram da mais elementar justiça.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar! Estão já inscritos dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. A Mesa vai ter de lhe dar tempo para poder responder, por isso, não pode dar-lhe tempo agora porá continuar a sua intervenção.O Orador: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente.
O fundamental é que o Estado tem de ser uma pessoa de bem, tem sempre de actuar com boa fé. É preciso que saiba honrar os compromissos assumidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, `os Srs. Deputados Afonso Candal e Sílvio Rui Cervan.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de dizer que a intervenção do Sr. Deputado Miguel Relvas é inacreditável.Risos do PSD.É inacreditável porque seria razoável pensar-se que, na altura do aparecimento do SAJE, em substituição do SIJE (Sistema Integrado de Incentivos aos Jovens Empresários) e de outros programas do tempo do PSD, o PSD se levantasse indignado, defendendo aquilo que tinham sido as suas políticas até então.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afinal, o que constatamos é que é o próprio PSD que vem, publicamente, reconhecer que o SAJE foi um sistema de incentivos, criado por este Governo, que, de longe, ultrapassou as expectativas e a capacidade dos
1498 I SÉRIE-NÚMERO 41próprios governos do PSD que antecederam o Governo socialista.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - É igualmente inacreditável que venha o Sr. Deputado Miguel Relvas acusar este Governo de promover o "subsídio-dependência".Risos.Esta, confesso, não estava à espera! Acontece que não passaram assim tantos anos e, certamente, ainda se lembram das políticas de apoio ao associativismo, das políticas de incentivos de qualquer espécie e ordem do PSD,...Protestos do PSD.... toda ela passando pelo subsidio, com falta de critérios, pelo subsidio avulso, pelo subsídio com falta de transparência e sem dimensão pública.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Era uma vergonha!O Orador: - Acho inacreditável que tenha vindo o Sr. Deputado Miguel Relvas acusar este Governo de não assumir os seus compromissos e de não dizer a verdade, quando o que este Governo disse, desde o início, foi que a verba disponível garantida era de seis milhões de contos,...Protestos do PSD.O Orador: - ... o que se mantém, e poderia ir até aos 15 milhões de contos.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - O que é facto é que o compromisso estará sempre entre os seis e os 15 milhões de contos, o que é rigorosamente a verdade dos compromissos então assumidos.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas o orador anterior foi ouvido em silêncio. Têm obrigação de, em silêncio, ouvir também o Sr. Deputado que está no uso da palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Compreendo a excitação do PSD porque, não tendo conseguido concretizar aquilo que poderia haver de bom em política de juventude no seu governo, tenta agora apoiar as medidas deste Governo e dizer-lhe: "Governo, não suspenda, não ponha fim, continue! Continue, porque assim, de facto, é que está a apoiar os jovens!".
Srs. Deputados, estejam certos que o Governo continuará! Em relação a isso, podem estar descansados!
Agora, o que acho inacreditável, pela falta de rigor nas afirmações. do Sr. Deputado Miguel Relvas, é o facto de vir dizer que o PSD conseguiu aprovar 10 milhões de contos para o SAJE no último Orçamento do Estado. Isto não é verdade!Vozes do PSD: - Ai, não?!O Orador: - Tenho aqui a proposta do PSD, que não está assinada por mim, está assinada pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que agora até é Secretário Geral do PSD - vamos ver por quanto tempo! -...Risos do PS.... que diz o seguinte: "Fica o Governo autorizado a transferir para o SAJE (Sistema de Apoio aos Jovens Empresários), dos Encargos Gerais da Nação, verbas disponíveis para afectar ao financiamento de programas e incentivos à actividade empresarial até ao montante de 10 milhões de contos".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Afinal, são 10 milhões de contos!O Orador: - Isto, além do mais, é de uma falta de rigor atroz.Vozes do PSD: - Ai, é?O Orador: - O SAJE não tem nada a ver com os Encargos Gerais da Nação.Protestos do PSD.Os Encargos Gerais da Nação são: Presidência da República, Assembleia da República, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro Adjunto,...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado. Terminou o seu tempo.O Orador: - ... Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Gabinetes dos Ministros da República das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Pergunto: seria o Ministro da República da Região Autónoma da Madeira a gerir os vossos 10 milhões de contos?O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado!O Orador: - Ou seja, a vossa proposta é tecnicamente errada. O próprio Grupo Parlamentar do PS, na altura, viabilizou a proposta, porque, desde o início, foi ideia do grupo parlamentar fazer uma pausa, suspender o programa, fazer uma avaliação,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar!O Orador: - ... gerir a situação em que estava, para assumir, como é seu hábito, todos os seus compromissos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Miguel Relvas não dispõe de tempo e a Mesa vai ter de
29 DE JANEIRO DE 1999 1499conceder-lhe algum, se estiver de acordo, responderá em conjunto aos dois pedidos de esclarecimentos.
Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal é dos Deputados mais talentosos da bancada do Partido Socialista e, portanto, normalmente, dão-lhe as tarefas impossíveis, como seja defender o que é impossível.Risos do PS.Sr. Deputado Miguel Relvas, soubemos, recentemente, há poucas horas, que o Sr. Secretário de Estado e o Governo se preparariam para resolver o problema que nós, há mais de um mês e meio, nos batemos nesta Câmara, em sede de Comissão, em sede de Orçamento do Estado...Vozes do PS: - Nós, quem?O Orador: - Nós, Partido Popular, também, Srs. Deputados! E os Srs. Deputados sabem-no bem!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que deixem falar quem está no uso da palavra!O Orador: - Infelizmente, Srs. Deputados, fomos nós, Partido Popular, o Partido Social Democrata e os milhares e milhares de portugueses que tinham esse problema por resolver e que, metodologicamente, vão vê-lo resolvido, que levámos a que isso acontecesse, não apenas porque tenha havido alguma sensibilidade especifica do Governo mas porque houve um agendamento nesta Câmara que obrigou o Governo a resolvê-lo.Protestos do PS.Houve um agendamento, nesta Câmara, que criou desconforto ao Governo e este Governo apenas resolve os problemas quando pressionado, quando se vê confrontado com situações gritantes de injustiça!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Mas, Srs. Deputados, infelizmente, o problema continua de pé, porque o que o Governo se prepara para resolver é uma parte do problema, é o problema daqueles que já tinham metido os seus projectos. O que significa que o verdadeiro problema, o problema de fundo, terá de ser resolvido por outro governo, por um governo corajoso, que crie um SAJE mas um SAJE para o futuro!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você sabe lá o que é coragem!O Orador: - Sr. Deputado, sei que um governo corajoso nunca pode ser o vosso! Um governo corajoso nunca pode ser o vosso!Risos e protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É visível o desconforto, mas eu continuo.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas não posso pedir silêncio de cada vez que um Deputado usa da palavra. E envolvo todos no mesmo reparo. Tenham paciência, mas não pode ser! Deixem ouvir quem está no uso da palavra.O Orador: - Sr. Deputado Miguel Relvas, para além de continuar o problema, que subsiste para o futuro, nomeadamente a falta de incentivos, há mais um problema político sem cuja resolução o Partido Popular não sai hoje daqui: é a explicação para a motivação política subjacente àquele despacho conjunto e das palavras de todos os governantes do Partido Socialista que motivaram o despacho de suspensão, dizendo, na altura, aos empresários que estariam em fila de espera para 2000 ou 2001, quando 0 novo SAJE 2000. ou 2001 viesse a ser implementado.
Srs. Deputados, sabem bem que isso já será para outro governo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Esqueceu-se da pergunta! Então, e a pergunta?!O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Miguel Relvas dispõe de dois minutos cedidos por Os Verdes e outros dois cedidos pela Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Começando pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quero dizer-lhe que o que mudou no último mês foi devido ao facto de o Governo só actuar sob duas formas de pressão: quando a oposição, no caso concreto, o PSD, levanta a questão e apresenta propostas ou, então, quando o Sr. Presidente da República se substitui àquelas que são as funções do Governo, como tem sido notório ultimamente.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Afonso Candal, devo dizer-lhe que esperava encontrá-lo noutras circunstâncias, aliás, como sucedeu nas últimas reuniões da Comissão. Mas deixe-me também dizer-lhe que o que se passou esta manhã não é razão para que o Sr. Deputado venha brincar com a vida de centenas de jovens, que acreditaram que este era um projecto de vida...Protestos do PS.... e foram enganados pelo Governo. No entanto, foi o Governo que os levou a acreditar num novo projecto de vida.Aplausos do PSD.E quando o Sr. Deputado, há um mês e meio, dizia que "é preciso ver se o sistema chegou ou não ao fim", queria dizer que, em seu entender, chegou ao fim! Dizia ainda o
1500 I SÉRIE-NÚMERO 41Sr. Deputado Afonso Candal - penso que o mesmo Afonso Candal que hoje está na bancada do Partido Socialista - o seguinte: "é evidente que poder-se-ia ter actuado de modo diferente, mas, possivelmente, não seria o mais correcto".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Era isto que o Sr. Deputado dizia há um mês. Devo dizer que, na altura, respeitei a sua posição, porque era uma posição equilibrada, era uma posição sensata. Agora, aquilo que o Sr. Deputado veio fazer hoje foi brincar, quando veio aqui colocar a questão das verbas até 10 milhões de contos dizendo que estão nos Encargos da Nação, que estão na Presidência do Conselho de Ministros, que estão na Assembleia da República... Os milhares de jovens que foram enganados pelo Sr. Primeiro-Ministro não queriam chegar a esta situação!Protestos do PS.Deixe-me dar-lhe um conselho: o Sr. Deputado é muito jovem. Não assuma este estilo, que não lhe fica bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou hoje aqui com a mesma tranquilidade com que sempre estive nesta Casa para apresentar aquilo que é hoje a situação do sistema de apoio aos jovens empresários, ou seja, com todo o respeito institucional que o Parlamento nos merece.
O meu discurso, hoje - verão! -, é exactamente o mesmo que fiz em momentos anteriores, em sede de comissão parlamentar como em qualquer outra intervenção pública, com uma tranquilidade que deriva do facto de estarmos a falar de um sistema que é reconhecido por todos, incluindo todos os partidos políticos presentes neste Parlamento, como um sistema de sucesso.
Infelizmente, nem sempre foi assim. Mas este é um sistema de sucesso porque permitiu, e permite, que os jovens com capacidade empreendedora se lancem num projecto de natureza empresarial que, para além de renovar o tecido empresarial do nosso país, permite a criação de postos de trabalho, e, nesse sentido, é um sistema que, em dois anos de vigência, a todos deixa muito satisfeitos. Pudéssemos todos dizer o mesmo relativamente a sistemas passados que, apesar da sua existência ao longo de sete anos, apoiaram nada mais nada menos do que 5,7 milhões. de contos de incentivos.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Este Governo, em dois anos, compromete-se - já pagou, está a pagar e vai continuar - a pagar incentivos no valor de 11,3 milhões de contos. A diferença está à vista, os números falam por si!Aplausos do PS.A segunda razão que me leva a estar aqui com imensa tranquilidade é que sempre disse que a suspensão era um acto de responsabilidade política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De irresponsabilidade!...O Orador: - Irresponsabilidade política seria manter um sistema em vigor, alimentando falsas expectativas sem sabermos se teríamos as condições ideais para responder a essas mesmas expectativas. Por isso dissemos que iríamos suspender o sistema, garantindo os compromissos que o Estado assumiu.
E, Srs. Deputados, compromisso do Estado só há um, é aquele que decorre de uma homologação dos Membros do Governo e sempre dissemos que o Estado é pessoa de bem. Este Governo tem a noção das suas totais responsabilidades e não vai deixar que outros as lembrem. Por isso, sempre dissemos - não o disse apenas hoje, aqui, sempre o dissemos - que o Estado pagará integralmente os incentivos entretanto atribuídos e homologados.
Mas dissemos mais: dissemos também que iríamos estudar todos os mecanismos que nos permitissem, do modo o mais objectivo possível, responder àquilo que reconhecemos que são as legítimas expectativas de quem recorre a um regime de incentivos.
Nunca, durante estes dois meses que medeiam a suspensão e hoje, me furtei a qualquer diálogo por recear a pressão, precisamente por um profundo respeito pelos mesmos jovens empresários. E, aqui, digo-vos com toda a sinceridade, Srs. Deputados: ninguém tem mais respeito pelos jovens empresários do que eu. Da Associação Nacional de Jovens Empresários à associação dos seus promotores, com todos dialoguei, de todos ouvi as razões e a todos sempre disse o mesmo que disse na comissão parlamentar onde esta matéria foi discutida, isto é, que o Governo tem noção das suas responsabilidades, garante o que já está homologado e vai trabalhar, ou seja, concretizar e fazer, no sentido de que as outras candidaturas possam vir a ser consideradas.
Por isso, a tranquilidade com que hoje estou aqui a dizer que há 11,3 milhões de contos para candidaturas, que este Governo assume, estando em condições de tranquilizar os promotores no sentido de que os seus projectos serão contratualizados em tempo útil e os pagamentos serão feitos com o mesmo tempo útil.
Queria apenas dizer ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este é também um sistema extremamente vantajoso, na medida em que, como já foi referido, constituiu um instrumento extremamente útil para a criação de postos de trabalho na sociedade portuguesa.
Temos o maior respeito pelos empreendedores não apenas porque essa é uma resposta à criação do seu próprio emprego mas também porque reconhecemos e valorizamos a iniciativa dos jovens que são capazes de, para além de estarem a gizar o seu futuro, estarem a contribuir para gizar um futuro colectivo. Aliás, é esse respeito que me faz estar hoje, aqui, a apresentar esta solução, não por uma razão de conveniência...O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Só por conveniência!O Orador: - ... mas porque acreditamos firmemente que este é um sistema útil ao País, que merece a confiança deste Governo e é um sistema credível. Não desperdiçámos dinheiro, como no passado, não andamos a esbanjar dinheiros públicos; o sistema tem uma taxa de selectividade que lhe introduz todo o rigor e temos hoje a consciência tranquila de que quando gastamos dinheiros
29 DE JANEIRO DE 1999 1501públicos estamos a fazê-lo não a bem deste ou daquele mas a bem de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Juventude, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui CervanO Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo considera decisiva a aposta na iniciativa e capacidade empreendedora dos jovens, o envolvimento dos jovens na actividade empresarial, que gera riqueza, cria empregos e contribui para o rejuvenescimento do tecido empresarial nacional. Foi assim que o seu Governo e V. Ex.a fundamentaram o SAJE.
Sr. Secretário de Estado, explique aos portugueses, aqui, através dos seus representantes, como fundamenta V. Ex.a o despacho conjunto que suspendeu a sua aplicação, porque das duas uma: ou havia má fé aquando da implementação do mesmo - e hoje V. Ex.a não tem outra alternativa que não seja retroceder, porque não pelo diálogo que V. Ex.a diz que manteve com as entidades que acabou de citar mas pela pressão que essas entidades constituíram e que não deram alternativa ao Governo (e bem!) de voltar atrás - ou, então, V. Ex.a tem de explicar qual o fundamento que levou a esse despacho com efeitos retroactivos, que é penalizador não apenas para os jovens empresários e para os 12 800 postos de trabalho directos envolvidos mas, sobretudo, para a economia nacional.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Juventude tem mais um pedido de esclarecimento. Uma vez que pretende responder a ambos conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar uma questão concreta e objectiva relativamente a esta matéria.
Quando o Sr. Secretário de Estado, há pouco, falou na criação de expectativas, devo dizer-lhe que as expectativas foram criadas por VV. Ex.as, ou seja, pelo Governo socialista que, irresponsavelmente, no Porto, prometeu aos jovens portugueses 15 milhões de contos para este sistema. E o Sr. Secretário de Estado sabe bem disso, embora, na altura, não fosse Secretário de Estado nem a Sr.a Secretária de Estado o era -, mas o Primeiro-Ministro é o mesmo e esteve no Porto para elevar as expectativas dos jovens empreendedores portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!O Orador: - A promessa foi feita e foi bem clara! Foram prometidos 15 milhões de contos aos jovens empreendedores portugueses e a situação que se viveu foi dramática, Sr. Secretário de Estado. Reunimo-nos com os jovens promotores, com os jovens que acreditaram e largaram os seus empregos porque acreditaram nesta promessa do Governo socialista e sentimos as situações dramáticas daqueles que se endividaram, daqueles que tiveram as suas expectativas frustadas por uma suspensão que foi feita de uma forma incrível, inacreditável e irresponsável. Vivemos e acompanhámos as situações dramáticas que estes jovens empreendedores sofriam e, por isso, estivemos preocupados com isto.
Em sede de Orçamento, quisemos ajudar a resolver o problema e fizemos uma proposta concreta, aquela que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Afonso Candal, aqui, hoje, desvalorizaram. Mas, Sr. Secretário de Estado, numa audiência à Comissão de Juventude, o senhor disse que não precisava dos 10 milhões de contos, porque o sistema estava suspenso, não havia volta a dar-lhe... Os 300 ou 400 projectos com parecer positivo, paciência,... iam passar para o SAJE 2000. Está escrito, Sr. Secretário de Estado, está na acta, foi dito por si! O Sr. Secretário de Estado disse: "Paciência, vamos ver como é no SAJE 2000...". E, Sr. Secretário de Estado, nós criámos a oportunidade política para os senhores saírem bem desta situação, propondo os 10 milhões de contos, que foram aprovados, aqui, no Plenário.
Pergunto-lhe se o senhor não precisa dos 10 milhões de contos e se sabe - foi o senhor que o disse - que isto não está incluído no PPDR. Sr. Secretário de Estado, diga-nos agora, se faz favor, onde é que o senhor vai arranjar o dinheiro? Onde está o dinheiro?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual é a rubrica?O Orador: - Então, se existia dinheiro, por que é que suspendeu? Qual é a rubrica orçamental onde o Sr. Secretário de Estado vai buscar o dinheiro?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, esta situação é complicada e o senhor não pode continuar a brincar com os jovens empreendedores portugueses.
Os jovens empreendedores portugueses merecem muito mais consideração e respeito por parte de um Governo que é irresponsável, que promete mas não cumpre.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as intervenções dos Srs. Deputados mas confesso que tenho alguma dificuldade em dizer algo de substancialmente diferente...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... daquela que disse agora, porque...Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez vos peço o favor de deixarem ouvir quem está no uso da palavra.O Orador: - Muito obrigado Sr. Presidente.
Como dizia, tenho alguma dificuldade em dizer algo de substancialmente diferente daquilo que disse há pouco porque os Srs. Deputados também nada de novo introduziram no debate.
Volto a dizer aquilo que ainda há muito pouco disse: o Governo honra os compromissos assumidos, o Governo sabe honrar esses compromissos e é óbvio que vai pagar
1502 I SÉRIE -NÚMERO 41todos os compromissos que têm de ser pagos. Isso é óbvio e nunca esteve em causa, nem ontem, nem hoje, nem amanhã.
Agora, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, deixe-me que lhe diga que, infelizmente - e desculpe-me ter de lhe lembrar isto, já lá vão uns anos mas tenho de lho dizer -, o primeiro problema que este Governo teve de resolver foi causado pelos senhores, porque quando "herdámos" o SIJE tivemos de pagar 1,2 milhões de contos...Protestos do PSD.... de candidaturas que os senhores deixaram a apodrecer no sistema, sem serem capazes de resolver.
O Sr. Deputado pode dizer o que quiser mas esta é a verdade dos factos. Não só está escrito mas está escrito e com números! Se quiser até lhe dou uma ilustração.Vozes do PS; - Muito bem!O Orador: - Essa é a verdadeira razão deste debate. É que, em dois anos, são 11,3 milhões de contos e os senhores, com o FAIJE I, com o FADE II, com o FAIJE III, com o FAIJE IV, com o SIJE 1993, com o SIJE 1995, com todos estes regimes de incentivos, não chegaram sequer aos 5,8 milhões de contos. E foram 7 anos extremamente generosos da economia portuguesa, como os senhores diziam.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso não é futuro, é passado!O Orador: - O Governo agiu sempre de boa fé e ela está hoje, aqui, confirmada.Vozes do PSD: - O futuro, fale do futuro!O Orador: - O Governo suspendeu quando tinha de suspender, explicando de forma pedagógica o que é que o acto da suspensão significava. Nunca dissemos que o iríamos extinguir. E, para além de suspendermos, dissemos mais: "vamos desde já, trabalhar na criação de um novo quadro de incentivos e de instrumentos de apoio aos jovens empresários". Por isso, já foi enviado para publicação o despacho conjunto que, incluindo o representante da Associação Nacional de Jovens Empresários e envolvendo estas duas Secretarias de Estado, vai começar, desde já, a trabalhar para incluir o SAJE 2000 no terceiro quadro comunitário de apoio.
Srs. Deputados, esta é a verdade dos factos! É só isto que julgo que tenho a dizer, porque os números, como lhes digo, falam por si.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Penso que a primeira questão que temos de abordar quando falamos do problema do SAJE é a de dizer que entre o apoio que é prestado, através do SAJE e outros sistemas de incentivos, aos jovens empresários e o apoio ao movimento associativo houve sempre, e continuará a haver, uma discrepância muito injusta e um privilégio injustificado relativamente a esta área da actividade e a esta área da política de juventude.
Portanto, esta ideia tem de ficar bem esclarecida desde logo. O Governo entende que esta é uma área prioritária da política da juventude e o PCP entende que o apoio ao associativismo sai claramente prejudicado e com verbas muito inferiores a todas aquelas que têm sido disponibilizadas na área dos jovens empresários.
De resto, o privilégio deste sector, com milhões de contos, tem levado até a alguns sinais de ostentação pouco consentâneos com as dificuldades que o movimento associativo enfrenta e atravessa.
Outra questão que é preciso colocar, desde logo, é que este Governo, como outros, aproveita demagogicamente os dinheiros que são aplicados no SAJE para engrandecer e publicitar a sua acção governativa. Este programa em concreto foi alvo de vultuosas campanhas da Secretaria de Estado da Juventude, em colaboração com a ANDE, campanhas com projecção televisiva, em que se publicitou a imagem do Governo e essa, tenho a certeza, era uma das principais funções para que este sistema estava orientado.
Portanto, esperava-se até que, pelo menos, o programa tivesse a dimensão proporcional à projecção televisiva que teve e à projecção que o Governo retirou do facto de aparecer a publicitá-lo com tanta força e com tanta intervenção.
Agora, feitos estes considerandos, é preciso também abordar o problema em questão e a situação que hoje está criada. A situação é a de um programa que tinha um determinado tempo de duração e um nível de verbas prometido, de 15 milhões de contos - enfim, o Sr. Secretário de Estado pode dizer que uns estavam garantidos e outros não, mas o facto é que foi esse o montante em que sempre se falou -, por falta de verbas, foi suspenso pelo Governo, que prometeu este programa com esta duração e com este nível de verbas, repito.
Mas há aqui uma série de questões que é preciso esclarecer: primeiro, julgo que, independentemente das considerações que já fiz, é preciso dar resposta aos que legitimamente, dentro do prazo e dentro das condições exigidas, apresentaram os seus projectos e, portanto, têm direito a uma resposta, nem que seja negativa. Esse compromisso 0 Governo tem de cumprir e tem de levar até ao fim.
É preciso dar resposta não só aos projectos que foram homologados e que têm do seu lado o direito de verem atribuídas as verbas que lhes foram homologadas mas também aos que tiveram parecer positivo e esperavam apenas a homologação, e até àqueles que não têm ainda qualquer tipo de parecer mas que também têm direito a uma resposta. Estas respostas ainda não foram dadas pelo Governo.
Aliás, o Governo tentou sempre - como já hoje aqui fez - confundir as situações, dizendo, segundo as palavras do Sr. Secretário de Estado, que cumpriria os compromissos assumidos, dizendo que tudo aquilo que tinha sido homologado seria pago. Evidentemente, nem haveria outra situação possível! Mas importante era falar também das outras situações, dos que tinham parecer positivo e dos que entregaram os seus projectos. Esses também têm de ter uma resposta, seja ela qual for, para poder ser avaliada.
Afinal, o que se passou foi que o Governo não orçamentou as verbas prometidas, não encontrou as verbas prometidas para esta questão, não travou as candidaturas quando sabia que já não havia dinheiro, o que é uma situação perfeitamente inexplicável e que, julgo, o Governo devia esclarecer; não limitou os projectos que já estavam homologados, aceitando mais e mais candidaturas,
29 DE JANEIRO DE 1999 1503criando mais e mais expectativas, e, depois, sabendo disto, suspendeu o programa, provavelmente para aproveitar, durante mais uns meses, uma certa publicidade que todo este programa lhe dá.
Certamente que esta foi ou uma tentativa de aproveitar ao máximo a publicidade do programa, mesmo sabendo que não havia dinheiro, mesmo sabendo que ele não teria viabilidade, ou, então, apenas um problema de incompetência, de não saber gerir as candidaturas que iam surgindo face às verbas que existiam. Essa dúvida também tem de ficar esclarecida.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, esperamos bem que a resolução deste programa não se faça, mais uma vez, como é hábito do Governo e da Secretaria de Estado, à custa de verbas que estão inscritas para o apoio ao associativismo, como aconteceu com o Festival Mundial da Juventude. Esperamos bem que as verbas que agora o Governo anuncia como encontradas para fazer face a estas situações não saiam das verbas já de si escassas e miserabilistas do apoio ao associativismo, que' estão inscritas no orçamento da Secretaria de Estado da Juventude.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE) foi criado por decisão do Conselho de Ministros, em 1'7 de Outubro de 1996, como intuito de apoiar e estimular o acesso dos jovens à actividade empresarial. O SAJE veio substituir o SIJE, o qual deixou um rastro de burocracia e ineficiência, provocando um acumular de centenas de candidaturas, grande parte delas herdadas dos governos do Professor Cavaco Silva.
Aquando do lançamento do referido programa o Governo comprometeu-se a dotar o SAJE com uma verba de 6 milhões de contos, tendo sido também avançada a possibilidade de este número poder chegar aos 15 milhões de contos. O diferencial - os tais 9 milhões de contos teria de ser obtido em concorrência com outros sistemas de incentivos, nomeadamente com o Regime de Incentivo às micro-empresas e o SIR.
O SAJE foi indiscutivelmente o sistema que assumiu em definitivo a necessidade da existência de um instrumento completamente autónomo e ao qual foram afectados os mais elevados recursos financeiros desde que existem instrumentos de apoio a jovens empresários. O SAJE foi o único sistema integralmente autónomo, com uma estrutura de funcionamento técnico transparente e com um processo de decisão simples e claramente definido na legislação, reduzindo o número de entidades intervenientes no processo de decisão, tendo desta estratégia resultado uma resposta aos promotores muito mais rápida do que nos anteriores sistemas, em média de 65 dias comparativamente a situações de resposta média de quase 180 dias que se verificaram nos anteriores sistemas.
O SAJE contemplou explicitamente desde o seu inicio, e pela primeira vez no âmbito de sistemas de incentivos para jovens, o apoio a fundo perdido para a criação de postos de trabalho, dando especial relevo aos criados por jovens á procura do primeiro emprego e jovens desempregados. O SAJE, para além de autonomia técnica e financeira de que foi dotado, permitiu, pela primeira vez, a
adopção de uma política horizontal e integrada de apoio aos jovens empresários, abrangendo todos os sectores de actividade e concentrando numa única estrutura de apoio, as necessidades de congregação das diferentes valências necessárias ao desenvolvimento dos projectos, como por exemplo, o encaminhamento para as instituições financeiras e de apoio logístico, através de protocolos com quase todas as instituições.
O SAJE introduziu critérios rigorosos de selecção, resultando numa elevada taxa de selectividade da qual deverá resultar uma menor taxa de insucesso e mortalidade das empresas, infelizmente existentes em anteriores sistemas. No SAJE, o acesso ao sistema foi indiscutivelmente desburocratizado, concentrando todo o processo numa só candidatura, tendo uma só entidade interlocutora - a Comissão Técnica -,tendo sido diminuídas as necessidades iniciais de capital permitindo uma maior democraticidade no acesso ao sistema. Prova disto são as palavras do Sr.
Presidente da ANJE quando diz: "Conseguimos, passados
muitos anos, com este Governo, lançar um sistema de incentivos que consideramos publicamente como exemplar, por cumprir os objectivos de integração e suficiência de meios, por um lado, e de autonomia e respeito pela especificidade dos seus beneficiários, por outro".