I SÉRIE — NÚMERO 59 22 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Machado. O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este pedido de apreciação parlamentar do PSD surge no seguimento da publicação, no passado dia 1 de maio, do Decreto-Lei n.o 20/2020, diploma que estabelece um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos face à pandemia da doença COVID-19. Nesse diploma prevê-se que os doentes diabéticos e hipertensos, entre outros, possam, quando sejam considerados de risco e o recurso ao teletrabalho não se revele possível, justificar a sua falta ao trabalho mediante declaração médica. Trata-se de um regime legal prudente, porque aplicável apenas a doentes de risco. E é um regime legal criterioso, na medida em que condiciona a justificação da falta à apresentação da devida declaração médica. Acontece que, dias depois da publicação do referido diploma, o Governo fez publicar a Declaração de Retificação n.o 18-C/2020, a qual deixou de incluir a diabetes e a hipertensão como doenças beneficiárias do regime excecional de proteção. O Governo alterou o conteúdo e o sentido de um decreto-lei por via de uma retificação, sabendo bem que as retificações só são admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga. Ora, se o Governo queria retirar os diabéticos e os hipertensos do regime especial de proteção só tinha uma solução, que era a de aprovar um novo decreto-lei. É assim que se procede num Estado de direito democrático! Mas importa também não esquecer a gravidade do comportamento institucional do Governo, já que, ao alterar o conteúdo e o sentido de um decreto-lei através de uma simples declaração de retificação, o Executivo violou os poderes do Presidente da República, designadamente no que se refere ao controlo político dos atos legislativos governamentais. É uma atitude de afronta ao Chefe do Estado, que, para o PSD, é absolutamente inaceitável! Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que referi é grave, mas ainda há pior! É que a exclusão dos diabéticos e dos hipertensos deste regime excecional de proteção desprotege, objetivamente, centenas de milhares de doentes, ignorando-se o seu risco acrescido perante a doença COVID-19, bem como a sua maior vulnerabilidade ao desenvolvimento de complicações graves em caso de infeção pela referida doença. Voltamos, por isso, a relembrar ao Governo que as pessoas com doenças crónicas são um dos grupos mais vulneráveis ao desenvolvimento de complicações graves com a infeção COVID-19, como é, repito, o caso das pessoas com diabetes e hipertensão. E o Governo não pode também ignorar que, apesar de esses doentes poderem ter a doença controlada, tal não significa que não possam vir a descompensar, especialmente se forem infetados. Assim, no entender do Partido Social Democrata, devem ser os médicos assistentes a avaliar os doentes crónicos e a verificar as respetivas condições individuais de trabalho, sendo esse o contexto para a correta tomada da decisão de proteção. Por isso, não aceitamos esta injustificada decisão do Governo de retirar a diabetes e a hipertensão da lista de doenças beneficiárias do regime excecional de proteção no âmbito da COVID-19 e muito menos pactuamos com a forma encoberta que o Governo escolheu para levar a cabo tal alteração legislativa, que encaixa bem na expressão popular «pela porta do cavalo»... Propomos, assim, que o Governo cumpra exatamente aquilo com que se comprometeu no Decreto-Lei n.o 20/2020, prevendo expressamente a possibilidade de justificação das faltas por parte dos doentes diabéticos e hipertensos que sejam considerados de risco e não possam recorrer ao teletrabalho. Para o PSD, os doentes diabéticos e hipertensos não têm menos direitos do que os restantes doentes crónicos! Acima de tudo, não merecem estes doentes que o Governo brinque com as suas expetativas, reconhecendo-lhes num dia direitos que lhes nega três dias depois! Aplausos do PSD.