29 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009A lei foi modificada pelo Decreto n.o 2006-1806, de 23 de Dezembro12, e a Circular n.o 2007-03CIV de 5 de Fevereiro13, vem clarificar as modificações introduzidas, sendo que algumas são aplicadas aos PACS realizados a partir de Janeiro de 2007.Para a lei francesa são factores impeditivos da celebração de um PACS, para além de outros, a idade inferior a 18 anos e a existência de casamento ou PACS anteriores.A constituição, modificação e dissolução de um PACS efectua-se, mediante convenção assinada pelas partes, acompanhada de documento de identificação, junto da secretaria do tribunal do local da residência comum e averbada no assento de nascimento de cada uma das partes.Com a simplificação do regime patrimonial, no sentido de incrementar a obrigação de ajuda material e assistência recíproca, no caso de morte de uma das partes, a parte sobrevivente adquire direitos sobre a residência comum, ainda que seja propriedade da parte falecida.A solidariedade entre as partes é, igualmente, extensível à responsabilidade pelas dívidas contraídas no sentido de fazer face às despesas correntes da vida em comum, excepto se as despesas contraídas por uma das partes forem manifestamente excessivas.O Portal do Service - Publique14 disponibiliza toda a informação sobre o Pacto Civil de Solidariedade.IV.  Audições Obrigatórias e/ou Facultativas: Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis nos 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 10 de Março de 2009.Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Maria Leitão e Lisete Gravito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 669/X (4.a) (CRIA MECANISMOS DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO TRIBUTÁRIO)Substituição do texto do projectoExposição de motivosO congestionamento dos tribunais do contencioso administrativo e tributário, em particular deste último, não só dão uma muito má imagem do Estado e da administração da justiça como equivalem, na prática, a uma denegação de justiça aos particulares em nome e em benefício de quem o Estado tem o dever de a administrar, pois que, também aqui, a justiça deve ser célere para poder ser justa. Tal situação requer de nós a capacidade de procurar e apresentar alternativas à tradicional justiça, em que o Direito é dito por uma entidade super partes (o Tribunal) quantas vezes, anos e anos depois de o feito ter sido submetido a juízo,                                                            12http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000462179&fastPos=1&fastReqId=74848504&categorieLien=cid&oldAction=rechTexte  13http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000462179&fastPos=1&fastReqId=74848504&categorieLien=cid&oldAction=rechTexte  14 http://vosdroits.service-public.fr/N144.xhtml