6 DE ABRIL DE 2013 33 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Membros do Governo. Antes de passarmos às votações regimentais, conforme está previsto no guião de hoje, peço aos Sr. Deputados que procedam ao registo utilizando o cartão eletrónico e, enquanto isso, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente que, entretanto deu entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 138/XII (2.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, que baixa à 5.a Comissão; projetos de lei n.os 388/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), que baixa à 6.a Comissão, e 389/XII (2.a) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD), que baixa à 8.a Comissão; e projetos de resolução n.os 668/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 669/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS), que baixa à 6.a Comissão, 670/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, e 671/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), que baixa à 10.a Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, agora sim, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico. Pausa.Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 206 Deputados, a que acrescem mais 2 Deputados, sinalizados à Mesa, perfazendo um total de 208 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, iniciar as votações, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 352/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 381/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na Lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 386/XII (2.a) — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro (PCP).