28 DE NOVEMBRO DE 2017 5  No artigo 2.o – a criação do Programa de Garantia PME;  No artigo 3.o – a criação do Programa para a Reconstrução das Empresas;  No artigo 4.o – a criação, no Balcão 2020, do ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);  No artigo 5.o – a criação do Programa de Animação e Desenvolvimento Local das áreas afetadas pelos incêndios florestais;  No artigo 6.o – a criação do Programa de financiamento ALDEIA;  No artigo 7.o – prioridade no âmbito das Estratégias de Eficiência Coletiva (EEC) PROVERE – Programas de Valorização de Recursos Endógenos;  No artigo 9.o – a habitual entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa sub judice é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) – no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do 4.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento).  Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, apresenta uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma muito breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Cumpre referir que o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento veda aos Deputados e aos grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como “lei-travão”). Este limite, contudo, pode ser ultrapassado através de uma norma que preveja a produção de efeitos ou entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. A presente iniciativa parece poder envolver encargos orçamentais na medida em que prevê a implementação de quatro programas de apoio às empresas e à atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais de 2017, e que são: o Programa de Garantia PME (Garantia PME) – artigo 2.o; o Programa para a Reconstrução das Empresas (Reconstrói) – artigo 3.o; o Programa de Animação e Desenvolvimento Local (PADL) artigo 5.o; e o Programa de financiamento ALDEIA (ALDEIA) – artigo 6.o), cujos regulamentos ficam dependentes da aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, desenvolvimento regional e autarquias locais. Esta iniciativa deu entrada em 10 de novembro, foi admitida em 13 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), com conexão às 7.a e 11.a Comissões. A iniciativa foi anunciada em 22 de Novembro e a sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 29 de novembro (Súmula n.o 51 da Conferência de Líderes de 16/11/2017).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa verificar. O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que estabelece medidas de apoio às empresas e à retoma económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais ocorridos em 2017, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.