I SÉRIE — NÚMERO 67 64 ao distrito da Guarda) passasse a integrar a Comunidade Intermunicipal Dão Lafões, agora denominada Viseu Dão Lafões (constituída por 13 municípios do distrito de Viseu e 1 do distrito da Guarda), os Deputados do PSD eleitos pelo circulo eleitoral de Viseu consideram que: 1 - No processo de redefinição do mapa das entidades intermunicipais foi assumida a prioridade ao reforço do intermunicipalismo como um patamar de base administrativa decisivo e, também, o objetivo de obter a justaposição territorial entre unidades administrativas e as unidades estatísticas (NUT III), objetivo determinante para a boa programação de todos os elementos que integram o Quadro Financeiro da União Europeia 2014-2020. 2 - O trabalho técnico que se iniciou em Fevereiro de 2012, o qual foi desenvolvido até ao final do ano de 2012 pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em articulação com os autarcas de todas as regiões/NUT II. Foram realizadas análises detalhadas nos domínios, entre outros, do planeamento do território, do desenvolvimento regional, da coesão social, da competitividade das economias sub-regionais e da identidade e dos laços de comunhão histórica e social das populações dos municípios envolvidos e desenvolvidos os esforços de obtenção de consensos dos autarcas e dos municípios envolvidos. 3 - Durante o decorrer deste processo não existe registo de qualquer solicitação por parte do município de Moimenta da Beira de inclusão na Comunidade Intermunicipal de Dão Lafões. 4 - Paralelamente, o INE manteve contactos regulares com o EUROSTAT com o intuito de o sensibilizar para o processo regular de revisão das NUT portuguesas e, bem assim, identificar a forma do procedimento, as condições necessárias e as condicionantes que pudessem, acaso não fossem cuidadas antecipadamente, inviabilizar a aceitação da proposta do Estado português. 5 - O INE informou, através de memorando, que existem fortes condicionantes à concretização do processo, no qual identifica um conjunto de requisitos imperativos, sob pena de tornar a proposta de NUT III apresentada pelo Estado Português à Comissão Europeia inconsistente com as Entidades Intermunicipais a aprovar pela Assembleia da República e, consequentemente, abortar a proposta apresentada no âmbito do processo regular de revisão de NUT portuguesas. 6 - Uma das condicionantes apresentadas é a de que «eventuais alterações aos limites das entidades intermunicipais não podem ter implicações nos limites das NUT II». Atendendo a que a solicitação da Assembleia Municipal de Moimenta da Beira corresponde à passagem da Comunidade Intermunicipal do Douro para a Comunidade Intermunicipal de Dão Lafões, constata-se que esta alteração corresponde a uma alteração dos limites das NUT II (CIM Douro é da NUT II Norte e CIM Dão Lafões é da NUT II Centro). 7 - Acresce ainda referir que as implicações de alterações de NUT II não se cingem à proposta de revisão de NUT apresentadas pelo Estado Português à Comissão Europeia, tendo igualmente implicações no processo de programação territorial para o ciclo 2014-2020 de apoios comunitários. 8 - A passagem de Moimenta da Beira da CIM Douro para a CIM Dão Lafões colocaria, pois, problemas do ponto de vista da viabilidade da proposta apresentada pelo Estado português ao Eurostat/Comissão Europeia. Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, face ao exposto, mesmo reconhecendo as razões da pretensão da Assembleia Municipal de Moimenta da Beira, rejeitam a proposta apresentada pelos Deputados do Partido Socialista, uma vez que vem fora do tempo e não cumpre as condições exigidas pelo Eurostat, o que traria implicações na programação territorial para o Quadro Financeiro da União Europeia 2014-2020. Os Deputados do PSD, Arménio Santos — João Figueiredo — Maria Ester Vargas — Pedro Alves —Teresa Santos. —— Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, relativamente às votações na generalidade, na especialidade e votação final global da proposta de lei acima referida, expressam a seguinte declaração de voto: Esta proposta de lei pretende reunir num único diploma o regime jurídico das autarquias locais e do associativismo autárquico, bem como um novo estatuto para as entidades intermunicipais e um