I SÉRIE — NÚMERO 85 2 Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020; Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 88/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1769/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2123/XIII/4.a (PCP) — Pela viabilidade da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da DURA Automotive Portuguesa, Lda. (Guarda). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2135/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do Sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, que a estratégia do Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade e que crie medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2103/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do imposto sobre o valor acrescentado cobrado em campanhas de angariação de fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, via telefone, seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha, tendo o Deputado do PSD Duarte Marques declarado conflito de interesses. Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução: N.o 1672/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal; N.o 1875/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal; N.o 1877/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao programa Português para Todos. Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução: N.o 796/XIII/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora; N.o 2096/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e remova todo o fibrocimento existente na sua construção; N.o 2150/XIII/4.a (PCP) — Pela urgente requalificação da Escola Secundária André de Gouveia, em Évora. Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.o 2065/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que disponibilize e divulgue regularmente a informação relacionada com as respostas criadas no âmbito da prevenção, contingência, regulação e apoio aos agricultores e produtores pecuários em situações de seca; N.o 2111/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos efeitos da seca; N.o 2132/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca. Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.a (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.a (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados; Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 1026/XIII/4.a (Os Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto), 1068/XIII/4.a (PCP) — Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários), e 1084/XIII/4.a (BE) — Alteração da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto); Apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à Proposta de Lei n.o 184/XIII/4.a (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1976/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica e 1998/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica; Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.o 1117/XIII/4.a (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico. Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre as Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII/4.a (BE), 127/XIII/4.a (PCP) e 129/XIII/4.a (PSD) — Relativas ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, foram aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelos Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Pedro Pimpão (PSD), da votação, na especialidade, respetivamente, da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 2.o-A do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.o do texto final, e das propostas de alteração dos artigos 1.o e 2.o-A do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, constantes dos artigos 2.o e 3.o do mesmo texto final. Após terem usado da palavra os Deputados Margarida Mano (PSD), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Porfírio Silva (PS) e Ana Rita Bessa (CDS-PP), aquelas propostas de alteração foram rejeitadas, tendo sido igualmente rejeitado, em votação final global, o texto final. Proferiram declarações de voto os Deputados Ana Mesquita (PCP), Fernando Negrão (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Porfírio Silva (PS) e Joana Mortágua (BE). Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.a (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 47 minutos.