14 DE JULHO DE 19822210-(41)Julho seguinte, declarou a inconstitucionalidade do preceito em análise, «na medida em que permite a leitura em audiência de julgamento de depoimentos de testemunhas de acusação que não compareçam naquela audiência e às quais o arguido não tenha tido previamente a possibilidade jurídica de interrogar ou fazer interrogar».3 - Competência do Governo Regional da Madeira - Subsidio de desemprego.Processo n.° 80/OI.58-A 3Uma associação sindical da Região Autónoma da Madeira invocou, perante o Provedor, a inconstitucionalidade da Resolução do Governo Regional da Madeira n." 494/80, de 31 de Julho (publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1." série, n.° 29, de 14 de Agosto seguinte).O Provedor entendeu estar o diploma em questão afectado de inconstitucionalidade orgânica, pelo que solicitou a declaração desse vicio com base nas considerações seguintes:Antecedentes0 regime legal do subsidio de desemprego, contido no Decreto-Lei n.° 183/77, de 5 de Maio, foi aUerado pelo Decreto-Lei n.° 445/79, de 9 de Novembro. O n.° I do artigo 5.° deste diploma estabelece que «por despacho do Ministro do Trabalho pode ser alargado o âmbito do Decreto-Lei n.° 183/77, de 5 de Maio, mediante secções especiais, que farão parte integrante do capitulo tu do mesmo diploma».Em 20 de Dezembro de 1979, è publicado o Despacho Normativo n." 374/79, subscrito pelos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais, procedendo ao tal «alargamento de âmbito» do Decreto-Lei n." 183/77, ou seja, tornando o direito ao subsidio de desemprego extensivo à.s situações de procura do primeiro emprego.Em 5 de Fevereiro de 1980 è distribuída a Circular n." I0/D-SD/80, assinada pelo Director de Serviços de Emprego (SEPE), regulamentando, entre outros, o Despacho Normativo n." 374/79.A 20 do mesmo mês, o Sr. Secretário Regional do trabalho da Madeira assina um despacho, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2." série, n.° 7, do seguinte teor:1 — É aplicável na Região Autónoma da Madeira o Despacho Normativo n." 374/79, de 20 de Dezembro de 1979.2 — Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1979.Em 31 de Julho de 1980, o Governo Regional da Madeira aprova a Resolução n." 494/80, que declara não aplicável no território da Região Autónoma da Madeira «o disposto na alinea e) do n.° 1 do artigo 2.° do Despacho Normativo n." 374/79, de 20 de Dezembro», aprovando, em sua substituição, uma tabela de capitações.Pretensão dos reclamantesA associação reclamante pede ao Provedor de Justiça que solicite ao Conselho da Revolução, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 281.° da Constituição da República, que aprecie e declare a inconstitucionalidade da Resolução n.° 494/80, do Governo da Região Autónoma da Madeira.Partindo da constatação de que a tabela aprovada pela resolução cria uma condição de atribuição do subsídio mais restritiva do que a prescrição constante da alinea c) do n.° 1 do artigo 2.° do despacho normativo, os reclamantes entendem estar consumada a violação da alínea a) do artigo 230.° da Constituição, pois a resolução teria restringido um direito legalmente reconhecido aos trabalhadores pelo despacho normativo.Análise do problema1 — Questões préviasAntes de entrarmos na apreciação do problema — constitucionalidade ou inconstitucionalidade da resolução — convirá ponderar duas questões prévias: em primeiro lugar, há que ver se a tabela de capitações aprovada' pela Resolução cria efectivamente um sistema mais desfavorável aos trabalhadores do que o resultante da disposição do despacho normativo em causa; em segundo lugar, é forçoso apurar se o Conselho da Revolução pode declarar a inconstitucionalidade de uma resolução.No que concerne à primeira questão, iremos proceder â comparação entre o sistema resultante da alinea c) do n.° 1 do artigo 2." do despacho normativo com o resultante da tabela anexa à resolução.Do despacho normativo resulta que um candidato ao primeiro emprego só terá direito a subsidio de desemprego desde que os rendimentos do seu agregado familiar não atinjam, em. média, per capita, 60% do salário mínimo nacional. O que significa que:Agregado familiar de 2 pessoas — o rendimentodo agregado não pode ser superior a 120%do salário mínimo nacional; Agregado familiar de 3 pessoas — o rendimentodo agregado não pode ser superior a 180%do salário mínimo nacional; Agregado familiar de 4 pessoas — o rendimentodo agregado não pode ser superior a 240%do salário mínimo nacional; Agregado familiar de 5 pessoas — o rendimentodo agregado familiar não pode ser superior a300% do salário minimo nacional.O recurso à tabela anexa à Resolução n." 494/80, dita os seguintes limites ao rendimento do agregado familiar:Agregado de 2 pessoas — 100% do salário mínimo nacional;Agregado de 3 ou 4 pessoas — 150% do salário mínimo nacional;Agregado de 5 ou mais pessoas — 200% do salário minimo nacional.Se procedermos à comparação entre os 2 regimes, concluiremos  facilmente que o da resolução ò o