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2642 I SÉRIE - NÚMERO 79mitiu, outro porque faleceu, e não existem elementos para substituí-los. Também é verdade - e lenho conhecimento disso - que foi aberto concurso há muito pouco tempo e que ninguém respondeu porque continuamos a dar vencimentos de miséria a pessoas que têm de estar disponíveis 24 horas por dia.
Pensa V. Ex.a vir a rever a situação dos delegados distritais, os quais, como disse na minha intervenção, não têm qualquer subsídio de isenção de horário, o que, como V. Ex.a saberá, provoca alguma desmotivação nesses mesmos delegados distritais?
Finalmente, arriscar-me-ia a perguntar a V. Ex.a e ao Sr. Secretário de Estado - a quem não tive oportunidade de responder na totalidade - se 500 000 contos a mais para o Serviço Nacional de Bombeiros - e recordo que, em 1986, os meios aéreos custaram ao Serviço Nacional de Bombeiros, se não estou em erro, 700 000 contos e irão custar este ano 2,5 milhões de contos -, isto 6, se metade de todo um orçamento de um organismo que se chama Serviço Nacional de Bombeiros é para ser consumido em quatro meses, então eu pergunto se VV. Ex.as estão ou não de acordo comigo em que, havendo 433 corporações neste país e disponibilizando, depois de pagos os vencimentos e todas as verbas ligadas ao sistema burocrático, qualquer coisa como meio milhão de contos, de acordo com as minhas contas, fica menos de 1000 contos para cada corporação!!...
Termino dizendo o seguinte: existem em Portugal 2000 viaturas de combate a incêndios, que têm uma duração média - e eu sei disso, porque tenho conhecimento de causa - de 10 anos; quer isto dizer que deveriam entrar em Portugal 200 viaturas por ano, mas estão a entrar, no máximo, 30 a 40, e mesmo assim uma grande percentagem tem de ser suportada pelas corporações de bombeiros, o que, feitas as contas, Srs. Ministro da Administração Interna e Secretario de Estado, originará que daqui a 10 anos o nosso parque automóvel de viaturas de combate a incêndios esteja caduco.
Assim sendo, pensa ou não o Governo rever o fornecimento das verbas e o subsídio a atribuir ao Serviço Nacional de Bombeiros? É porque, se tal não for feito, daqui a 10 anos nenhuma corporação de bombeiros lerá um carro operacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, devo felicitar V. Ex.a pela humildade com que fez a sua intervenção, o que não e hábito dessa bancada, e exprimir-lhe também o nosso agrado pelo facto de ter dito que vai procurar o maior consenso possível para a lei de bases. Espero que o faça porque, conhecendo V. Ex.a, sei que é cumpridor da sua palavra, e não trará aqui uma proposta de lei para a debater na generalidade, em 30 ou 60 minutos, impor um voto e, depois, dizer que baixa à comissão, rejeitando aí as emendas, com o voto da bancada do PSD. Por isso, temos de agradecer a V. Ex.a essa disponibilidade. Vamos ver se o Governo, pela mão de V. Ex.a, pelo menos nas vésperas das eleições, muda de agulha e entra em consensos para as leis que, como acabou de dizer, são estruturamos e ainda faltam fazer.
Em segundo lugar, começou V. Ex.a por dizer que é preciso distinguir a função do Serviço. Isso é doutrina tradicional. Já o Decreto-Lei n.o 510/80 começava mesmo assim: «Entendeu-se, à partida, fazer destrinça entre a função protecção civil e Serviço Nacional de Protecção Civil. A função, pode dizer-se, é uma actividade multi-disciplinar e plurissectorial» - o que V. Ex.a citou - «que diz respeito a todas as estruturas da sociedade, responsabilizando cada um e todos os cidadãos. O Serviço pretende ser o instrumento do Estado capaz de dar execução às directivas e determinações emanadas superiormente.» Portanto, V. Ex.a não trouxe nada de novo em relação a essa definição, velha de uma década.
Ao dizer que este decreto-lei, pela primeira vez, mudou a natureza - isto é, em vez de o Serviço ser subsidiário passou a ser ele o promotor e não o subsidiário das populações -, parece que não atentou bem em que este decreto-lei dava uma especial atenção à autoprotecção das populações. Ou seja, deixava ao próprio Serviço (ao Governo e ao Estado, portanto) o encargo de criar as condições necessárias para que, em primeira linha, surgisse a autoprotecção e só os serviços é que eram uma espécie de plataforma ou base de apoio para essa autoprotecção. E esta autoprotecção far-se-ia através de quatro acções principais: em primeiro lugar, «elevar o grau de conhecimentos e promover a preparação e treino da população em matéria de protecção civil, divulgando os seus objectivos e possibilidades globais e motivando a adesão consciente e participação desinteressada nas suas acções»; em segundo lugar, «incentivar o voluntariado como meio de assegurar a execução de todas as tarefas de protecção civil e nomeadamente fomentar o ingresso de voluntários nos corpos de bombeiros, Cruz Vermelha e outras organizações que normalmente executem tais tarefas»; em terceiro lugar, «inspeccionar e tomar conhecimento da situação nas várias organizações em função e no âmbito dos planos e programas de protecção civil»; e, em quarto lugar, «prever a organização, instalação e guarnição, com pessoal e meios, de centros operacionais de emergência de protecção civil, para a conduta do combate às catástrofes ou calamidades, tendo em vista uma acção conjugada das várias organizações intervenientes».
Quer dizer, o peso fundamental do decreto-lei era posto na autoprotecção, no serviço de voluntariado, na própria acção das populações, sendo o Serviço um mero suporte dessas acções. O que, julgo, o Governo deveria fazer era promover essas acções e não esperar pela lei de bases para fazer isso. Poder-nos-á dizer V. Ex.a que espécie de actividade desenvolveu para pôr em execução estas quatro acções fundamentais de autoprotecção para ensinar às populações como devem agir e como devem fazer face, preventiva e repressivamente, às calamidades? O que é que o Governo tem vindo a fazer para essa autoprotecção?
Quanto à lei de bases, mais uma vez, esperamos pelo seu projecto de lei para ver se alcançamos um consenso e não uma medida imposta, partidária, sobre a Assembleia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, o discurso que V. Ex.a fez foi, em minha opinião, demasiado generalista, pouco tendo dito sobre as questões que, em concreto, hoje e aqui, deviam estar em debate. Refiro-me a três questões que me parecem fundamentais, uma das quais e a prevenção.
30 DE MAIO DE 1910 2643Todos estaremos de acordo em que mais vale prevenir do que remediar. Então, que medidas de prevenção é que o Governo vai tomar?
Por exemplo, que levantamento dos riscos vai ser feito com a maior urgência? Que medidas de prevenção e de defesa contra as cheias?
Devo dizer que nos debates feitos pelo País foi referida a falta de um modelo matemático que permitisse prever com o máximo de exactidão possível a probabilidade de ocorrência de catástrofes e tomar, a priori, as medidas necessárias. Sei que, num caso ou noutro, algo se fez nesse sentido, mas, por
exemplo, na generalidade do País e na zona do Douro, isso ainda não existe.
Onde está, por exemplo, a base de dados que permita, a cada momento, ter não só o ponto da situação dos problemas de riscos como também a avaliação económica dos custos desses riscos? Sobre isto, Sr. Ministro, infelizmente, o senhor disse «nada» e eu agradecia-lhe que, ainda na sua resposta, dissesse algo sobre o assunto, porque o que conheço em relação ao problema leva-me, de facto, a lamentar a situação que se vive em Portugal.
Um segundo aspecto tem a ver com os meios técnicos, humanos e financeiros do Serviço Nacional de Protecção Civil. Deixando de lado a discussão teórica - a que, aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró já se referiu -, direi que os meios técnicos suo fracos! Nós sabemos que o sistema de aviso funciona mal, porque, em muitos locais e em muitos distritos, apesar de haver uma rede própria, não há rádios para que a rede própria funcione, logo o sistema de aviso mio funciona. Mas o mesmo se passa com os meios humanos: todos sabemos que o Serviço Nacional de Protecção Civil tem apenas cerca de 50% dos funcionários que deveria ter. Também sobre isto, o Sr. Ministro disse «nada»!
Um terceiro aspecto é o da informação, da educação e da ligação às escolas e à população. Sobre isto, Sr. Ministro, o que é que tem sido feito? Muito pouco, muito pouco! Que medidas é que vão ser tomadas para avançar neste campo?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados o interesse que puseram nas questões que me colocaram.
Começarei por responder ao Sr. Deputado Herculano Pombo, que, julgo, me colocou dois problemas principais, o primeiro dos quais respeitante à informação das populações. Penso que o Sr. Deputado colocou esta questão na sua dupla vertente: o direito das populações relativamente à informação sobre determinados riscos que eventualmente possam correr e o direito à informação no sentido da sua sensibilização para melhor se prepararem e resolverem os problemas que podem surgir.
Quanto à primeira questão, devo dizer-lhe que a futura Lei de Bases da Segurança Interna contém precisamente esse princípio: o direito de todo o cidadão à informação acerca dos seus próprios riscos e dos riscos que corre. Trata-se de uma inovação relativamente ao sistema anterior: o direito a ser informado dos riscos...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, aonde eu quero chegar é a um ponto muito simples, muito lhano. Conhece a população de Estarreja - tomemos Estarreja como exemplo, porque é talvez aquele local onde, um dia destes, pode surgir a maior catástrofe da nossa história - todo o tipo de produtos químicos que são produzidos, transformados ou rejeitados, no seu entorno ambiental? Se toca uma sirene em Estarreja, sabe a população que tipo de sinal é aquele, o que é que deve fazer e para onde é que deve fugir? Ou há ainda - como penso - muitas substâncias que ali são produzidas por processos já obsoletos, em maquinaria à beira da ruptura, e que podem provocar a catástrofe sem que os próprios serviços estejam preparados para identificar, de imediato, de que tipo de catástrofe é que se trata? Pode ser explosão, pode ser fuga de gás tóxico, pode ser derrame de cloro, pode ser fuga de hidrocarbonetos, pode ser um incêndio de grandes proporções, pode ser ... pode ser... pode ser... na zona de Estarreja e de Cacia. Como é que vamos avisar esta população? Vamos tocar uma sirene e cada um foge para seu lado? Ou a população sabe que determinada fábrica produz isto, aquilo e aqueloutro, que tem estes, aqueles e outros riscos e que, em caso de acidente, há este alarme e é preciso tomar estas medidas concretas? Existe, ou não, uma fuga a este direito a ser informado, escudando-se a Administração, e as próprias empresas e indústrias, no legítimo direito e salvaguarda do chamado «segredo de indústria»?
É aí que quero chegar, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, a completar a minha informação, devo dizer-lhe que as populações participaram nos exercícios de simulação que foram efectuados em Estarreja. Inclusivamente, e em termos mais detalhados, houve exercícios dirigidos imediatamente para a evacuação de escolas, tendo em vista o conhecimento e a sensibilização das crianças.
No que respeita à informação do público em geral - e com isto respondo a outras questões -, devo dizer, Srs. Deputados, que não se tem estado parado. Há inúmeros livros, brochuras, etc. (cerca de 20), publicados pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, até com alguma colaboração de câmaras municipais. A título de exemplo, citarei: Manual de Protecção Civil para as Câmaras Municipais, Medidas de Autoprotecção face a Acidentes Químicos - isto também responde ao Sr. Deputado Herculano Pombo-, Noções Elementares sobre Sismos e Vulcões, Noções Elementares sobre o rogo, Medidas de Autoprotecção face a Acidentes Industriais Graves, A Protecção Civil e a Família, A Protecção Civil, Uma Tarefa de Todos e para Todos, Quinze Maneiras de Proteger a Sua Casa contra incêndios, Prevenção contra Incêndios... E muitos mais obras lhes poderia citar, porque realmente há um longo trabalho produzido pelo Serviço Nacional de Protecção Civil precisamente nesta área, pelo que, julgo, nesta matéria não podemos imputar-lhe responsabilidades... Poderemos, eventualmente, interrogar-nos sobre se estas informações atingiram devidamente os destinatários, se foram adequadamente ponderadas e sentidas pelas populações, mas esse já é um problema de marketing que caberia às câmaras municipais resolver - aliás, toda esta documentação foi-lhes enviada... e de alguns destes trabalhos até se tiraram alguns milhões de exemplares.
2644 I SÉRIE - NÚMERO 79Sr. Deputado Eduardo Pereira, agradeço a sua intervenção e, com certeza, vou receber algumas lições no momento em que fizer a sua intervenção de fundo, porque o Sr. Deputado tem uma larga experiência deste sector e gosto sempre de ouvir as pessoas que me trazem a sua experiência e me dão algum conhecimento. E, como o Sr. Deputado não me colocou qualquer pergunta específica, aguardarei a sua intervenção.
O Sr. Deputado Rui Silva colocou um problema importante que é o de saber como é que a futura Lei de Bases da Protecção Civil pode chegar a um destinatário que é uma parle importantíssima em todo este processo: os municípios. Como deve calcular, em termos legislativos, é sempre muito difícil ouvir 303 câmaras e, se fôssemos mais longe, as cinco ou seis mil freguesias (porque também suo agentes responsáveis pela protecção civil), e ficarmos eternamente à espera das respostas, para depois coordenarmos todas as informações. Isso - terá de admiti-lo! - seria como plebiscitar um determinado diploma, o que não é fácil. Mas ela vai ser enviada, sim, depois destas consultas de sentido obrigatório, à Associação Nacional de Municípios, que, esse sim, é o órgão representativo e que poderá recolher depois as informações que entender adequadas.
Relativamente ao preenchimento dos quadros do Serviço Nacional de Protecção Civil, o Sr. Deputado respondeu à sua própria questão. Efectivamente, temos tido necessidade de preencher lugares. Trata-se de um serviço que, pela sua qualidade e sensibilidade, muitas pessoas não se julgam em condições de poder exercer, e daí os lugares do quadro estarem vagos, e, outras vezes, porque, relativamente ao próprio Serviço Nacional de Protecção Civil, são exigidas determinadas qualificações e pressupostos técnicos que levam a que as pessoas não se interessem pelos cargos.
Compreenderá que um bom engenheiro químico não vai para um serviço para trabalhar em protecção civil; não é com facilidade que se colocam no Serviço de Protecção Civil um bom arquitecto ou um bom especialista em explosivos, etc.
A forma como pensamos resolver este assunto é a de preenchermos - e estamos a tentar fazê-lo! - alguns lugares, que são absolutamente essenciais, e deixar que os casos da alta especialização sejam tratados por outras entidades, como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Por outro lado, a futura Lei de Bases da Protecção Civil também prevê uma cooperação intensa entre o Serviço Nacional de Protecção Civil e as instituições científicas universitárias.
Ao Sr. Deputado Narana Coissoró direi que, ao nível da divulgação e do ensino, a pedagogia é uma parcela importantíssima. Posso adiantar-lhe que a própria Lei de Bases da Protecção Civil prevê, para o ensino secundário, a existência de disciplinas ligadas, precisamente, ao sistema de protecção civil, porque - como V. Ex.a disse, e muito bem! - os sistemas de autoprotecção são efectivamente os mais eficazes, sistemas estes não apenas no sentido de cada um se sentir mais protegido e de saber melhor como fazê-lo, mas no sentido de ao autoproteger-se estar a proteger a própria colectividade em geral. É esse precisamente o sentido da lei de bases, ou seja, é esse o papel e a responsabilidade que cada indivíduo tem, digamos assim, na formulação dos cuidados da segurança colectiva. Este aspecto é muitíssimo importante, Sr. Deputado!
Por outro lado, não é necessário fazermos a distinção entre funções e serviços, pois sei que o Decreto-Lei n.o 510/80 já a fazia, embora neste momento, parece, estejamos a ir um pouco mais longe, porque o que está em causa não é a função, mas sim um sistema que implica uma integração.
Devo dizer que as deficiências de articulação entre vários serviços que ocorrem no Serviço Nacional de Protecção Civil resultam, a meu ver, da circunstância de não haver conselhos superiores ou órgãos de cúpula que sejam representativos de todos os serviços dos ministérios e da própria sociedade civil, porque é através dessa participação num conselho superior que se dá corpo ao empenhamento de todas as entidades e se poderá - e já agora respondo também ao Sr. Deputado Rui Silva - evitar que as instituições andem de costas voltadas umas para as outras.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, já respondi a algumas questões colocadas por V. Ex.a No entanto, posso dizer-lhe que há um plano operacional de estudos sobre a zona sísmica de Lisboa, ao qual, em princípio, deveriam seguir-se outros para as zonas de Santarém e do Algarve. O que neste momento posso dizer-lhe é que esse estudo ainda continua a ser feito, infelizmente, embora tenha começado em 1982, com colaborações várias, câmaras municipais, etc., esperando-se que haja ainda várias participações para que cada uma das 16 subdivisões desse estudo possa ficar completa.
Relativamente à questão da base de dados, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, é evidente que se trata de um instrumento indispensável para quem cuida desses problemas, assim como os meios técnicos da rede de aviso. Devo dizer-lhe que para a rede própria de telefones e para radiocomunicações já foi lançado o concurso público, que se realizará dentro de poucos dias, havendo uma dotação de 270 000 contos, se não estou em erro, para esse efeito.
Quanto aos meios humanos - embora já tenha respondido a esta questão, repito a resposta -, penso que é difícil conseguir alguns meios humanos, como já expliquei, a não ser aquele tipo de pessoal que será, com certeza, o menos necessário para um serviço nacional de protecção civil.
Quanto à questão da informação das pessoas, já respondi, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aos riscos naturais que sempre existiram (cheias, secas, sismos, ciclones, etc.) juntaram-se outros, cada vez mais complexos, resultantes do actual tipo de desenvolvimento, como explosões, incêndios, descarrilamentos de comboios - que tomam uma amplitude cada vez maior e cujas consequências são cada vez mais gravosas.
Num trabalho de divulgação do Serviço Nacional de Protecção Civil intitulado «A protecção civil e a família» afirma-se que «como o homem isoladamente se sente incapaz de fazer face aos novos riscos, houve a transferência de uma responsabilidade individual para uma responsabilidade colectiva. E a pressão da necessidade e a exigência da colectividade fazem que a prevenção revista hoje um carácter técnico, quando não mesmo científico,
30 DE MAIO DE 1990 2645e que a coordenação do socorro tenha passado de uma forma empírica para um sistema racionai».
Só que a realidade ó bem diferente destes princípios. Por exemplo, ainda hoje não há uma lei de bases da protecção civil.
O desastre ferroviário de ontem, com mortos e elevado número de feridos, veio, mais uma vez, demonstrar a contradição entre o «paraíso» contido nas palavras dos membros do Governo e a dura realidade da vida.
Por todo o País há situações graves de catástrofe eminente. As mais conhecidas são as cheias e os incêndios. Mas há as contaminações químicas em várias zonas industriais, a explosão de paióis de munições, as quedas de aviões, os naufrágios de navios de transporte e barcos de pesca, os constantes derramamentos de crude nas águas da ZEE portuguesa, os desastres ferroviários.
São acidentes graves, catástrofes e calamidades de que se fala quando acontecem - e, então, choram-se os mortos, os prejuízos, a destruição!...; movem-se todas as vontades possíveis para remediar o problema. Mas depois é o esquecimento e tudo continua mais ou menos na mesma.
Na prática, não há uma política de prevenção de acidentes graves e de catástrofes, questão essencial para evitar os mortos, os prejuízos, a destruição.
Não estão ainda completamente detectadas as zonas de risco. Não há um cálculo do custo dos riscos em Portugal e por muito que se afirme que investir em protecção civil é um acto de desenvolvimento económico, porque quando uma catástrofe tem probabilidades de ocorrer é certo que, mais tarde ou mais cedo, acontece, a verdade é que, em Portugal, os responsáveis governamentais prosseguem a política do «deixa andar».
Por exemplo, apesar de o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil prever 120 pessoas, o seu preenchimento fica-se pelos 50%. Em mais de metade dos distritos do País funcionam de forma muito incipiente ou não funcionam os centros distritais de coordenação da protecção civil, na dependência dos governos civis.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E sendo fundamental a existência de uma rede própria de telecomunicações de protecção civil, para que funcione o «sistema de aviso», a verdade & que apesar de haver um plano aprovado, com frequências consignadas a nível nacional e regional, o seu funcionamento d irregular porque faltam rádios a nível nacional e a nível distrital só existem em quatro ou cinco distritos.
O Sr. Ministro acaba de dizer-nos que foi agora aberto um concurso público, esperemos que a curto prazo este problema seja resolvido, porque é um dos certamente graves em qualquer catástrofe ou acidente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em geral o Serviço Nacional de Protecção Civil não dispõe de meios próprios quer aéreos quer marítimos ou terrestres, com a agravante de o Serviço não se articular devidamente com as diferentes estruturas da Administração Pública, o que, aliás, acontece com outros serviços que prosseguem fins semelhantes - até os aviões usados no combate contra os incêndios, antigamente pelo Serviço Nacional de Protecção Civil e agora pelos bombeiros, são alugados a empresas durante os meses de Verão!... Assim, no Inverno, quando há cheias ou naufrágios, o Serviço Nacional de Protecção Civil e os bombeiros não dispõem sequer de um helicóptero. De algo semelhante se queixam a Polícia Marítima e as capitanias, a braços com reduzidos meios quando há acidentes graves no mar.
No entanto, como é sabido, Portugal está hoje particularmente sujeito às «marés-negras», aos naufrágios, aos navios encalhados!... Onde estuo as medidas de prevenção? Onde está o levantamento de toda a costa, incluindo das zonas a proteger por razões ecológicas e económicas, bem como dos meios de combate mobilizáveis em cada região do País? Não há, assim como não há sequer o estabelecimento de normas mínimas de segurança de navegação para reduzir o risco de acidentes dos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes.
Por parte do Grupo Parlamentar do PCP, foi já dado um contributo para resolver esta lacuna com a apresentação de um projecto de lei que estabelece as condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embarcadas em águas da ZEE portuguesa.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - Esperemos que o PSD não impeça o seu agendamento e aprovação a curto prazo, como tem feito sistematicamente.
Outra das catástrofes a que estamos sujeitos são as cheias. Neste domínio, é particularmente grave a escassez de medidas de prevenção e defesa contra cheias, apesar de periodicamente estarmos sujeitos a esta catástrofe natural. Por exemplo, ainda recentemente, na reunião realizada no Governo Civil do Porto com as diversas entidades que intervieram nas cheias do Inverno passado, ficou clara a necessidade de reforço da prevenção e dos meios de actuação, bem como a necessidade de melhorar a articulação interdepartamental e de, a curto prazo, dispor de um modelo matemático e de uma base de dados que preveja com exactidão a probabilidade de ocorrência destes fenómenos.
Mas é igualmente necessário dar particular atenção à gestão dos recursos hídricos, ao planeamento e ordenamento do território, à defesa do leito de cheia, a limpeza e protecção adequadas dos cursos de água, à implementação de uma política de seguros contra cheias, à dinamização de campanhas de sensibilização e informação da população em colaboração com autarquias locais e escolas e ao desenvolvimento do programa de avaliação económica de prejuízos causados pelas cheias.
Só que estas conclusões, no essencial, já foram adiantadas até pelo próprio Serviço Nacional de Protecção Civil no seu relatório final dos temporais de Novembro de 1983, em que se considerou que a estimativa total dos danos sofridos rondara os 18 milhões de contos. Seis anos depois a tragédia voltou... e tudo estava praticamente na mesma!
É que, como recentemente afirmou o presidente da Camará Municipal de Sines, a propósito do exercício «Gazela Vermelha», que culminou numa série de acções que permitiram dotar o Complexo Industrial de Sines de um plano de emergência externo, «de nada valerão inventários de carências, insuficiências de infra-estruturas básicas em relatórios oficiais, lamentações sobre burocracias e incapacidades, se cada vez que houver um aci-
2646 I SÉRIE - NÚMERO 79dente a sério, ou um exercício de simulação, tudo ficar na mesma». E o que é certo é que tudo ficou na mesma!
É preciso actuar ao nível do poder central, do Governo, e com determinação. Mas isso é o que tem faltado. E tem faltado em todas as áreas, ato na dos incêndios, sejam florestais, sejam urbanas!.. Mas sobre os incêndios florestais iremos produzir outra intervenção. Por mim, vou ainda referir-me a alguns dos graves riscos que ameaçam os centros urbanos.
O incêndio do Chiado, por exemplo, veio .chamar a atenção para os centros urbanos antigos, particularmente em Lisboa e no Porto. Que política de prevenção existe face à possibilidade de ocorrência de incêndios, inundações ou sismos nestas zonas?
Há muito que se sabe que é necessário tomar medidas para reduzir o risco de ocorrência de incêndios, limitar a sua propagação dentro dos próprios edifícios e destes para a vizinhança, estudar a possibilidade de evacuação dos edifícios em condições de segurança para os ocupantes e facilitar a intervenção dos bombeiros. Mas isto só pode ser posto integralmente em prática quando se proceder à reabilitação urbana dessas zonas. É certo que o Governo, na sequência do incêndio do Chiado, nomeou um grupo de trabalho para apresentar um relatório que caracterizasse os problemas específicos dos centros urbanos antigos e apresentasse propostas nas vertentes do planeamento, detecção, prevenção e luta contra incêndios, inundações e sismos. Mas onde estão as medidas concretas? Não há!
Das medidas concretas, posteriormente, tomadas apenas se conhece a legislação que trata, de um modo geral, as normas de segurança contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais, edifícios de habitação ou serviços públicos. Não foi lida em conta a especificidade dos centros urbanos antigos, que exigem legislação própria e uma intervenção coordenada pelas autarquias, mas com a participação, nomeadamente financeira, da administração central para que seja possível a sua recuperação e reabilitação - como, aliás, propõe o Grupo Parlamentar do PCP no projecto de lei n.o 276/V, que visa, exactamente, a recuperação e a reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico, que é da maior importância, pelo que devia de ser aprovado com a maior rapidez possível.
É que basta um incêndio numa viela do Porto ou de Lisboa para que o País veja destruída parte da sua história. E que tragédia humana, social e económica espreita o dia-a-dia de milhares de pessoas de vivem nessas zonas históricas de habitação profundamente degradada, como é o Bairro da Sc, no Porto, onde os fios condutores de energia eléctrica estão descarnados e se tornam verdadeiras espoletas de incêndio em dias de chuva. Só a vigilância permanente da população, o seu medo da catástrofe e o seu espírito de solidariedade têm evitado a tragédia.
Mas um mundo de perigos rodeia as grandes cidades. Por exemplo, na zona de Lisboa registaram-se vários acidentes graves nos últimos anos, com as consequências conhecidas: o incêndio do Chiado, a explosão de um contentor com produtos tóxicos num camião em Santa Apolónia, os incêndios em bairros de barracas, os naufrágios de navios, os acidentes ferroviários. Ainda ontem, mais um! E que consequências não teria, Sr. Ministro e Srs. Deputados, um eventual incêndio na Petroquímica, um desastre de avião sobre a cidade ou no aeroporto, ali tão perto! Que planos de emergência estuo previstos?
A população desconhece-os e a Assembleia da República também!
É necessário que se implemente uma autêntica política de protecção civil, dando especial atenção à prevenção, à colaboração dos vários serviços da administração central, regional e local, à educação e à participação das populações. Mas é igualmente necessário dotar os serviços e os diferentes níveis da Administração de meios humanos, técnicos e financeiros.
Essa será a melhor maneira de celebrar este ano de comemoração das catástrofes naturais.
É que mais vale prevenir que remediar!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, claro que todos nós demoraríamos semanas ou meses a discutir este problema da protecção civil.
A sua intervenção teve alguns aspectos que, embora com valor, terão de ser analisados, mas gostaria que me respondesse a uma questão.
A Sr.a Deputada afirmou que até os aviões e outros meios utilizados no combate aos fogos florestais têm de ser alugados a empresas da especialidade, ou seja, que o Serviço Nacional de Protecção Civil deveria ter um staff, uma estrutura, que pudesse responder às solicitações, embora pense que é uma situação quase impossível para não dizer que o é. Pergunto-lhe: em que parte ou em que local do mundo é que existe uma estrutura de protecção civil com os meios necessários para fazer face ao que quer que seja?
Sr.a Deputada, o que penso ser importante é criar, nesta área, uma estrutura que permita um levantamento do risco, da sua localização, das principais incidências e consequências, o levantamento dos meios e organizar esquemas e exercícios dentro do âmbito da protecção civil, mas só como órgão coordenador de todas estas acções.
Não podemos criar uma estrutura quando elas já existem. O que devemos é coordená-las em todo esse processo para as rentabilizar, para retirar delas todas as suas potencialidades, desde os bombeiros, o exército, os hospitais, tudo, no fim de contas. A lei de bases a ser criada, da forma como o Sr. Ministro aqui a apresentou, virá, com certeza, a esta sede para que todos nós possamos dar o contributo a fim de existir uma verdadeira lei de bases porque, até agora, ninguém teve essa preocupação.
Gostaria ainda que me respondesse o que é que havia em relação à prevenção e à segurança nos edifícios. Até há bem pouco tempo não existia nada; hoje há uma quantidade de legislação devidamente estudada por organismos próprios e que já está a ser aplicada e desenvolvida em todas as autarquias deste país, em consonância com os bombeiros, o que permitirá, numa sociedade que caminha para a modernização e para a segurança, encontrar soluções que até aqui muita gente propalava mas que ninguém agarrou da forma como o está a ser neste momento.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
30 DE MAIO DE 1990 2647A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Jaime Soares, é evidente que 6 necessário rentabilizar os serviços que existem -a minha intervenção foi muito nesse sentido -, ou seja, no sentido de deles tirar o maior proveito e também de os dólar dos meios necessários, quer humanos, que a própria legislação e o próprio quadro de pessoal prevê, quer técnicos, quer financeiros. O Sr. Deputado sabe que o que estou a dizer é rigorosamente verdade, mas sabe também que em vários países - e o Sr. Deputado Rui Silva referiu-se há pouco a isso - os serviços de protecção civil ou os bombeiros dispõem de meios aéreos próprios. Eu mio defendi aqui que o Serviço Nacional de Protecção Civil tivesse uma dezena de aviões, mas era importante que dispusessem de alguns meios aéreos próprios, não apenas para o Verão, não apenas para o combate aos incêndios, mas também para o Inverno, para os naufrágios, para as cheias, para toda essa situação de calamidades que vamos tendo no nosso país, como a experiência demonstra.
Sr. Deputado, quanto à última questão que me colocou, devo dizer-lhe que, pela nossa parte, estamos disponíveis para dar lodo o contributo. Aliás, até já referi que o PCP apresentou, nesta matéria, dois projectos de lei, para dar resposta aos problemas prementes que é preciso resolver. Assim, o PSD e o Governo estejam disponíveis para aceitar essa colaboração, aprovando nomeadamente os projectos de lei que apresentámos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Portugal a protecção civil não passa de uma ideia vaga.
Quando, anos atrás, se criou o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), teve-se em conta as grandes situações de risco existentes, designadamente a localização de parte significativa do Sul do País em zona sísmica, a grande mancha florestal no Norte e Centro, as bacias hidrográficas com fraca ou nula regularização, como o vale do Tejo, as importantes concentrações industriais, com destaque para as de Estarreja, Barreiro e Sines, a extensa costa, onde passam elevado número de petroleiros, as estruturas aeroportuárias em zonas de grande concentração urbana, a possibilidade de ocorrência de graves acidentes rodoviários, ferroviários e aéreos e as calamidades naturais.
Perante este quadro, o Serviço Nacional de Protecção Civil deveria ler elaborado um plano de acção que visasse a coordenação das diversas entidades vocacionadas para as acções de prevenção e socorro, tais como os bombeiros. Cruz Vermelha Portuguesa, forças militares e de segurança, autarquias e serviços de administração pública (meteorologia, florestas, hidráulica, ordenamento do território, etc.).
Só que, passados estes anos, o SNPC não passou do estado embrionário. Não se estruturou. Não criou mecanismos de coordenação eficientes. Não procedeu a um esforço de descentralização regional e local devidamente alicerçado.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Em suma, o SNPC não passou de um nado-morto.Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Mas será que tudo isto aconteceu por acaso? Claro que não!
As fracas dotações do Orçamento do Estado e a pouca dinâmica do próprio SNPC são deveras elucidativas.
Por isso, as estruturas são poucas e ineficientes: as instalações quase não existem; os equipamentos são poucos e não adaptados às diversas entidades ligadas à protecção civil; os meios humanos são exíguos.
Mas, se os serviços centrais vivem no marasmo conhecido, as estruturas descentralizadas dos governos civis são pouco mais operacionais, e mais uma vez por falta de instalações adequadas, equipamentos eficientes e meios humanos suficientes.
Com tais estruturas não admira que os planos de prevenção não existam e que os planos prévios de acção não estejam elaborados.
E se não fosse a capacidade de trabalho, muitas vezes pouco profissionalizada, das associações e corporações de bombeiros, a situação seria bem grave.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Quando, em 1980, foi criado o Serviço Nacional de Bombeiros gerou-se algum optimismo porque se considerou que, com um serviço coordenador, seria possível, de uma forma organizada e planificada, ir atenuando os grandes desequilíbrios existentes no País.
Nos primeiros anos, foi possível desenvolver uma acção planeada para resolver algumas situações de ruptura operacional, fundamentalmente através da subsidiação de viaturas e equipamentos para o combate aos fogos florestais.
Mas, infelizmente, ultrapassada esta fase, o Serviço Nacional de Bombeiros entrou num período de estagnação, a que não foi alheia a redução de verbas afectas pelo Orçamento do Estado.
Neste momento, não existe um verdadeiro plano de apoio às associações e corporações de bombeiros para a aquisição de viaturas e equipamentos de socorro e salvamento.
Os apoios são concedidos de uma forma casuística, sem se ter em conta as diversas situações de risco atrás enunciadas.
Nas zonas florestais ainda existem enormes carências de meios.
Nas zonas de grande risco industrial a situação não é melhor.
Atente-se, neste domínio, às constantes reclamações das corporações de bombeiros e das autarquias locais, desprovidas de meios financeiros para apoiar os diversos centros operacionais.
É que se às autarquias locais, nos termos da Lei n.o 100/84, cabe a tarefa de criar e colocar em funcionamento os serviços municipais de protecção civil - e muitas delas já os tem devidamente organizados - o Governo não se pode alhear das enormes responsabilidades que tem nesta matéria.
Mas será justo exigir tanto às autarquias locais quando o Governo vem reduzindo, sistematicamente, as suas receitas?
Não bastava já a redução do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e veio o Governo em 1988 retirar às autarquias locais a receita do imposto para o serviço de incêndios, que, em 1987, atingiu cerca de 700 000 contos, verba não desprezível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A época de fogos florestais está aí à porta.
2648 I SÉRIE - NÚMERO 79Os bombeiros portugueses vão ser chamados, mais uma vez, a uma árdua tarefa. Mas os meios ao seu dispor não sofreram grande evolução nos últimos anos.
A nova rede de comunicações, essencial ao aumento da eficácia operacional das corporações de bombeiros, iniciou-se, em 1988, na zona norte de Santarém e sul de Castelo Branco, mas ficou por aí, apesar das promessas de que se iria gradualmente espalhar pelo resto do País.
Os centros de coordenação operacional estão a ser implementados com lentidão, muitas vezes à custa das próprias associações de bombeiros e das autarquias.
Meios informáticos para gestão operacional não existem, salvo honrosas iniciativas das próprias associações e corporações de bombeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As associações e corporações de bombeiros terão, mais uma vez, de suportar enormes encargos com as acções de combate aos fogos florestais, mas, desta feita, esperam que as respectivas comparticipações não venham a ser regularizadas um ano depois e com grandes cortes (como aconteceu, infelizmente, em 1989).
Os bombeiros portugueses estão cientes das suas responsabilidades, mas esperam que o Governo cumpra também as suas obrigações.
O PS, à semelhança do verificado em 1989, vai apresentar nesta Câmara um projecto de resolução tendente à criação de uma comissão de acompanhamento da problemática dos fogos florestais e espera que, deste feita, o PSD não inviabilize tal iniciativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, vai-me perdoar aquilo que lhe vou dizer, mas, efectivamente, ficaria de mal comigo próprio se o não fizesse.
V. Ex.a traiu aquilo que eu, efectivamente, pensava ver e ouvir de si, já que 6 um homem que tem grande experiência no âmbito dos fogos florestais e em tudo o que os envolve e na área da protecção civil. Tinha, pois, obrigação de dizer muito mais! Fiquei desiludido porque em relação às questões reais V. Ex.a não disse nada e do pouco que disse - o que é mais grave - induziu em erro todos os que aqui o ouvimos (e todo o País, se a comunicação social o transmitir).
Dou-lhe um exemplo: sabe, porventura, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos que as dotações para a protecção civil desde 1985 a 1990 aumentaram mais de 400%? Sabe V. Ex.a que as dotações em 1985 eram de 348 000 contos e em 1990 de 1340000 contos? Francamente, Sr. Deputado, esperava que V. Ex.a fosse mais cuidadoso porque continuo a reconhecer em si um homem que tem responsabilidades e que sabe do assunto. Creio, pois, que hoje se precipitou um pouco na sua intervenção.
V. Ex.a participou comigo, ao longo de todos estes anos, na discussão destas questões dos bombeiros, assistiu à evolução (que partiu quase do zero) que ocorreu a partir de 1985, soube de todo o desenvolvimento - e já o disse aqui ao Sr. Deputado Rui Silva - que se processou através das comissões e desta comissão nacional que engloba todas as estruturas, todas as forças vivas e activas nestas questões de protecção civil dos fogos florestais, de tudo o que diga respeito à protecção civil e vem agora aqui dizer que é preciso criar uma nova comissão! Gostaria, Sr. Deputado, que me indicasse quais os fins, os princípios, os objectivos da constituição dessa comissão. O que é que ela vai fazer? De que áreas é que se vai ocupar?
Vamos sobrepor questões só para criar factos políticos, só para lançar poeira nos olhos das pessoas e dizer que estão agora a inventar o que quer que seja? Sobre estas questões, Sr. Deputado, nada mais há a inventar! Há é que acabar com a tentativa de criar cobaias, com fins que não são aqueles que interessam à resolução deste problema, e, efectivamente, que dar contributos. O Governo, o PSD e todos aqueles que sabemos que esta questão ainda não atingiu o objectivo que desejamos estamos dispostos a dar contributos reais e sérios para conseguir ultrapassar estes problemas. Garanto-lhe, Sr. Deputado, que nós estamos totalmente abertos para receber esses contributos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Jaime Soares, gostaria de lhe dizer que, ao contrário do que quis deixar transparecer, as questões reais são muitas, e já foram aqui afloradas. De todo o modo, o meu camarada Eduardo Pereira ainda hoje vai abordar essas questões numa intervenção que irá produzir. Como sabe, as intervenções têm que se complementarizar!
Entretanto, gostaria de lhe dizer o seguinte: a questão da protecção civil é importante para um país como o nosso. Quando o Sr. Deputado diz que as dotações para a protecção civil aumentaram 400%, o problema que aqui se coloca não é esse mas, sim, o de considerar que as verbas ainda são exíguas. Senão, como é que se justifica que o próprio Serviço Nacional de Protecção Civil se lamente que não tem meios humanos, que não tem quadros, que não tem meios operacionais? Como é que se justifica? É porque, de facto, as dotações não tom sido suficientes!
E não vou falar sequer no Serviço Nacional de Bombeiros, a que o Sr. Deputado se referiu. O que é facto - e sabe isso tão bem como eu - é que os meios financeiros colocados à disposição das associações de bombeiros para investimento têm vindo a ser reduzidos de ano para ano.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que isto é verdade!
O Sr. Deputado também sabe que as comparticipações para os fogos florestais de 1989 ainda não chegaram às associações de bombeiros! Só agora chegou um postal a dizer que isso vai ser processado. O Sr. Deputado sabe que essas comparticipações levaram um corte drástico em 1989, portanto não pode vir aqui escamotear uma realidade que e conhecida de todos. E V. Ex.a sabe perfeitamente que não estou aqui a fazer demagogia, estou, sim, a retratar a situação real em que vivemos.
O Sr. Deputado sabe, por exemplo, que as inspecções regionais não têm meios humanos, não têm meios operacionais para poder fazer a coordenação! Sabe que os meios de comunicação suo fundamentais e não existem! Sabe que os meios informáticos são fundamentais para a gestão operacional e não existem! O Serviço Nacional de Bombeiros ainda não avançou nada nesta matéria.
30 DE MAIO DE 1990 2649Quer que lhe diga mais, Sr. Deputado? Julgo que já é suficiente! O Sr. Deputado conhece 15o bem como eu essa realidade!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Soares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carneiro dos Santos precipitou-se e não respondeu às questões que lhe coloquei e fez algumas considerações que não correspondem exactamente h verdade. Nós, PSD, praticamos o rigor, a transparência e temos as contas como devem ser feitas e apresentadas. Esses tom sido pontos de honra desta bancada ao longo de muitos anos.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos conhece a modernização que se tem vindo a operar nos próprios corpos dos bombeiros, as movimentações que se deram dos corpos e dos comandos operacionais, toda uma acção que se tem vindo a desenvolver. Havia, efectivamente, um desconhecimento de normas que deveriam funcionar. Se houve atrasos no envio de pagamentos de contas foi para que as coisas pudessem ser clarificadas e para que os corpos de bombeiros não viessem precipitadamente a ser prejudicados recebendo menos do que aquilo a que unham direito. O Serviço Nacional de Bombeiros apurou e concretizou em tempo o envio das comparticipações a que os bombeiros tinham direito.
Pode ter a certeza, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, que agora isso está a acontecer e que se estuo a pagar essas despesas. Não se pode esquecer que há uns atrás - antes de 1985 - tínhamos as despesas, a intervenção, mas nada se pagava aos bombeiros de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, de facto não estou a ver onde é que o Sr. Deputado Jaime Soares defendeu a sua honra. Se calhar, veio aqui defender a honra de outros ou, talvez, defender os erros que as estruturas da Administração vêm cometendo.
Por acaso, acho curioso ouvir isso da parte do Sr. Deputado Jaime Soares. Digo isto porque, implicitamente, esteve aqui a defender o Serviço Nacional de Bombeiros que tanta critica.