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Por outro lado, também é defeituosa a ideia de que deve ser a administração central a elaborar as propostas, apresentando-as posteriormente, não dando às autarquias e à opinião pública a possibilidade de participarem na própria elaboração do plano.
Se bem entendi, esta parece ser a grande justificação para o facto de as autarquias não estarem presentes nesta comissão, pelo que a nossa discordância quanto a este procedimento é total. O Sr. Ministro confirmará se é assim ou não, mas a ideia que está subjacente à exclusão da Associação Nacional de Municípios Portugueses e dos conselhos regionais desta comissão tem o nosso desacordo.
De resto, tomámos a devida nota de que esta comissão tem como um dos objectivos estabelecer contactos com o observatório do quadro comunitário de apoio, razão pela qual, no nosso entender, era importante que o poder local estivesse presente.
Quanto à questão de haver apenas um plano de desenvolvimento regional, gostaria de dizer que acho um pouco estranho o Sr. Ministro considerar que só poderá haver plano integrado e coerente se houver apenas um plano. Francamente, não esperava que o Sr. Ministro aderisse às ideias de centralismo - aliás, não sei se será centralismo democrático, mas parece-me que de «democrático» tem pouco!...
1216 I SÉRIE - NÚMERO 40Realmente, o que está subjacente a esta ideia é, acima de tudo, o facto de não haver regiões administrativas em Portugal. E não vale e pena iludir este facto! De resto, os países europeus que têm apenas um plano de desenvolvimento regional para todo o território suo aqueles que não têm regiões - e não vale a pena esconder este facto!
Ora, o Governo, que tem uma preocupação tão grande em harmonizar tão depressa, mesmo quando não é preciso, em matéria de impostos, pena é que não lenha tanta pressa em harmonizar em matéria de regiões administrativas. Aliás, este é um problema subjacente a toda esta matéria.
Finalmente, queria recordar que o problema da participação das autarquias é particularmente importante neste quadro, pois, como o Sr. Ministro bem sabe, estuo concluídos, ou em vias de conclusão, muitos planos directores municipais e regionais de ordenamento do território. Há ate planos que foram encomendados por autarquias, que se associaram para o efeito, e estou a lembrar-me, por exemplo, dos planos dos distritos de Setúbal, Beja ou Évora.
São, precisamente, os esforços feitos pelas autarquias locais na luta pelo desenvolvimento que, neste momento, habilitam, muito em particular, a feitura de projectos de participação na elaboração de propostas. Não se trata apenas de dissolução de uma proposta elaborada, mas da elaboração das próprias propostas.
Por isso mesmo, termino com um grande apelo: que o Governo reconsidere as concepções que parecem estar subjacentes ao despacho a que me referi na primeira intervenção, por um lado, e à resposta que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território acaba de dar, por outro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, tenho a certeza de que entendeu muito bem o que eu quis dizer com o «ter um único plano de desenvolvimento regional», além dos planos de desenvolvimento das regiões propriamente ditas. Portanto, só vou repelir por uma questão de clarificação.
O que eu quis foi enaltecer o papel dos planos directores municipais. Aliás, devo dizer que estes, ern muita extensão, são efectivamente pagos, até por verbas do quadro comunitário de apoio, para que possam ter essa capacidade de que o Sr. Deputado fala - e saúdo particularmente o facto de ter sublinhado que todo o País está a elaborar planos directores municipais.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Está, mas está arrasado!O Orador: - Portanto, há efectivamente uma grande participação a esse nível. Também há associações de municípios que, felizmente, fizeram planos operacionais onde se debateram os planos de desenvolvimento e que estuo a contribuir para a correcta aplicação dos fundos; há, naturalmente, conjuntos de planos operacionais por grandes parcelas do território, em que também se faz a optimização dos meios e, depois, o que eu disse e que de certeza absoluta o Sr. Deputado entendeu muito bem, mas quis desvirtuar o sentido da minha apresentação- foi que tem de haver um plano nacional regional, um plano nacional de interligação para se optimizarem as aplicações dos dinheiros gastos.
Aliás, se teve o cuidado de ler a imprensa de ontem e de anteontem, deve ler reparado que, apesar de lermos o tal plano único, cuja existência tanto o preocupa, mas que achamos ser indispensável para articular todas as contribuições, deve ler visto que Portugal foi o país que melhor aproveitou os fundos para o seu crescimento e desenvolvimento.
Posto isto, vamos insistir, naturalmente, na mesma técnica de olhar para todo o território e procurar o seu equilíbrio, porque é esse que, de fado, nos preocupa, independentemente de haver, depois, uma cascata de instrumentos por aí abaixo, entre os quais estão os planos directores municipais.
Mas, Sr. Deputado -para voltar à questão da participação-, antes de se partir para a participação, elaboração e discussão com todos os participantes, mal de nós se não tivermos uma proposta sólida assinada com a Administração que nos elucide acerca do que devemos defender. Neste momento não está em causa elaborar o plano em todos os seus pormenores nem em todos os elementos construtivos gerais da sua arquitectura.
Vamos apresentar uma proposta - neste momento queremos estudá-la -, logo não me parece bem que comecemos a participar sem ler objecto de participação! O que está em causa, neste momento, é afinar um cenário que constitua uma proposta sensata sobre a qual se faça ioda a discussão que tanto deseja e que será feita de muitas maneiras e em muitos espaços e associações. Ora, tal como aconteceu anteriormente, vai ver que há-de haver uma participação entusiasta e eficaz nos seus resultados, tal como houve no plano de desenvolvimento regional anterior.O Sr. Presidente: - Para, em nome da bancada do Partido Socialista, formular uma pergunta ao Governo sobre a travessia do Tejo, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Começo por congratular-me com a disponibilidade de V. Ex.a para nos responder a esta questão, o que, de certeza, é sinal de que teremos hoje boas-novas!
Diariamente atravessam o Tejo 200 000 cidadãos, cuja esmagadora maioria repete essa travessia todos os dias, duas vezes por dia.
Há dois anos, o Sr. Ministro esteve nesta Assembleia por iniciativa do PS -estava há uma semana neste Ministério - e revelou o bom senso de se estrear acolhendo a proposta do PS de abrir de imediato uma quinta faixa na Ponte 25 de Abril. O Sr. Ministro deu-nos ouvidos e saiu-se bem!
Contudo, V. Ex.a cultiva a precipitação no método e a indecisão na estratégia, pois o Sr. Ministro adiou, adiou, adiou e foi adiando qualquer decisão de fundo sobre a travessia do Tejo.
Dissemos-lhe que a obra prioritária e urgente era o lançamento de um comboio de passageiros de tipo suburbano, da Linha de Cintura ao Pinhal Novo, mas o Sr. Ministro não nos deu ouvidos e... saiu-se mal!O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Perdeu tempo com estudos e projectos sobre uma sexta faixa rodoviária, sobre um comboio de
14 DE MARÇO DE 1992 1217mercadorias, embaraçado pelo projecto da Administração do Porto de Lisboa -que então tutelava da construção de uma zona portuária-industrial na Golada do Tejo. Um a um, acabou por dar-nos razão e desistir.
Contudo, incapaz de decidir sobre a ponte que tem, proeurou iludir a perda de tempo recuperando o projecto «centenário» de uma nova ponte para o próximo século.
Embrulhou-se, então, em novos estudos, na criação de novos órgãos de Administração, num debate que &, por certo, apaixonante, como V. Ex.a já deve ter verificado no próprio Conselho de Ministros. Porém, o que é certo é que quanto à decisão sobre o comboio na Ponte 25 de Abril, zero! E essa era a opção prioritária e urgente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Incapaz de decidir, repetiu, nesta Casa e na imprensa, a promessa de que iria decidir. Em Maio de 1990 disse que seria «nos princípios de 1991»; em Março de 1991, que seria «brevemente»; e em Novembro de 1991, que já só seria em Janeiro de 1992!...
Perdeu-se tempo, muito tempo na vida de 200 OOO cidadãos que só tem como alternativa o miserabilismo de transportes públicos envelhecidos, incómodos e lentos e os desgastantes engarrafamentos que desaguam numa cidade congestionada.
Hoje, o Sr. Ministro não pode repetir o déjá vu de Maio de 1990, de Março de 1991 e de Novembro de 1991; hoje não nos pode responder com mais uma promessa de vir a decidir, hoje, dois anos passados, só nos pode responder anunciando qual é a decisão. Por isso perguntamos: primeiro, já adjudicou à Steinman os estudos sobre o reforço da Ponte? Em caso afirmativo, qual o prazo fixado para a sua conclusão?
Segundo, já abriu o concurso de pré-qualificação para a construção e exploração da travessia ferroviária? Em caso afirmativo, qual o prazo fixado para a apresentação do projecto e qual o calendário para a execução dos trabalhos?
Estou certo de que hoje o Sr. Ministro nos responderá com clareza.
Mas V. Ex.a perdeu dois anos e a situação agravou-se e está, de novo, em ponto de ruptura, que exige novas respostas e, por isso, lhe colocamos novas perguntas,...O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: -... indo a primeira no sentido de saber quais são as medidas urgentes que já determinou para responder a uma situação de ruptura que não suporia esperar pela conclusão do tabuleiro ferroviário.
A segunda é esta: o que espera para construir os corredores reservados a transportes públicos nos acessos à Ponte 25 de Abril?
Terceira, o que espera para alargar de imediato as portagens de 10 para 15 cabinas, sem perder tempo com uma nova obra, totalmente inútil, de deslocação da praça das portagens?
Quarta, o que espera para iniciar a renovação dos velhos cacilheiros, frota que não recebe novas unidades desde que o PSD chegou ao Governo, em 1980?
Quinta, o que espera para melhorar os terminais fluviais e a suas ligações aos demais transportes públicos?
Sexta, e última, o que espera para criar novos terminais fluviais, por exemplo, junto a St.a Apolónia, aproveitando o cais já aí existente?
E, Sr. Ministro, peço-lhe que se lembre da quinta faixa!
Desta vez, dê-nos ouvidos já! Não se perca em mais estudos nem faça os Portugueses perderem mais tempo. Não é possível perder mais tempo! E necessária uma resposta imediata para os problemas de hoje, para as travessias de hoje e não para as travessias do próximo século.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não foi uma pergunta ao Governo, foram seis!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, V. Ex.a colocou muitas perguntas e, apesar de ter tomado nota das que pude, provavelmente deixei escapar alguma. No entanto, o Sr. Deputado, posteriormente, lembrar-me-á as perguntas às quais não respondi.
Em primeiro lugar, só se me oferece fazer um comentário: o Governo tem de estar especialmente grato ao Partido Socialista pela sua acção tutelar no que respeita às soluções dos transportes e das obras públicas, já que, segundo aquilo que disse, parece, o Partido Socialista faz a concepção das soluções, segreda ao Governo quais são as melhores e o Governo depois executa-as.
Portanto, nesta excelente harmonia, julgo que o Partido Socialista não terá quaisquer dúvidas, já que as suas brilhantes soluções no que respeita aos transportes serão adoptadas pelo Governo e com o sucesso que, aliás, o Partido Socialista bastante desfrutou, enquanto leve na sua mão a responsabilidade de resolver o problema dos transportes em Lisboa.
Sr. Deputado, não vou referir o problema da quinta faixa. V. Ex.a poderá acusar-me de tudo, excepto de falta de obediência cega aos ditames do Partido Socialista, uma vez que uma semana depois de tomar posse cumpri exactamente o que o Partido Socialista pretendia. Mas também posso dizer-lhe que, parece-me, está subjacente uma estratégia estranha por parte do Partido Socialista, que é esta: assim que sabe que, a respeito de uma determinada matéria, as decisões estão tomadas, e dada a falta de alternativa que apresenta para essas soluções, procura antecipar-se e vir publicamente exigir que essas soluções sejam tomadas. Isto é, pouco antes do anúncio público das soluções, o Partido Socialista exige-as e fá-lo na convicção de que, depois, pode reivindicar essa qualidade estranha de ser, de facto, o orientador da política do Governo nos transportes!
Sr. Deputado, anunciei já várias vezes nesta Assembleia, e fui dando conta, várias vozes, do desenvolvimento desses projectos, que a solução da ligação dos transportes da margem sui para a margem norte do Tejo passava por dois projectos essenciais, o primeiro dos quais tem a ver com a travessia ferroviária da Ponte 25 de Abril.
Devo dizer que esta decisão não foi incontroversa, já que, como sabe, havia quem defendesse outras alternativas. O Governo decidiu que devia ser um transporte ferroviário do tipo do comboio suburbano da linha de Cascais, e uma das variadíssimas razões é, evidentemente, a de aproveitar da melhor forma a infra-estrutura que já existe e, portanto, este aproveitamento integral traria, com certeza, melhores benefícios. O Governo decidiu isto e decidiu-o na altura oportuna. A partir daí tomou as acções que devia perante uma decisão destas.
1218 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Deputado não espera - e não foi isso, com certeza, que pretendeu transmitir a esta Câmara - que uma decisão de fundo sobre esta matéria signifique que meses depois os comboios estejam a rodar na Ponte 25 de Abril! Não esperará isso com certeza, porque se assim for, provavelmente estará a criticar-se a si próprio. E então poderia perguntar-se: «Quando o Partido Socialista teve a responsabilidade dos transportes, nomeadamente dos transportes suburbanos de Lisboa, porque é que não encontrou, de igual forma, a solução com essa rapidez?!
A verdade é que, como se sabe, um projecto ferroviário numa ligação estrutural como a da Ponte 25 de Abril é especialmente delicado. A instalação de uma via ferroviária é uma obra técnica que, normalmente, demora cerca de seis anos a fazer - é bastante mais lento do que uma estrada, como o Sr. Deputado sabe-, mas, contrariamente àquilo que diz, não se perdeu tempo. Isto porque o anteprojecto e o projecto da travessia estuo feitos, trabalhou-se no caderno de encargos para lançar em concurso público, que está, neste momento, feito, e negociou-se com o projectista original da Ponte, que, como sabem, é a firma americana Steiner, o projecto para o reforço da Ponte. Neste momento o contrato está feito, não está adjudicado, mas penso que o será na próxima semana. O contrário prevê que o projecto esteja pronto dentro de um ano e três meses, se não estou em erro, mas já com as indicações suficientes para o seu custo nos próximos quatro meses.
Sr. Deputado, desde a decisão até agora não se perdeu, de facto, um dia. Procedeu-se exactamente como se devia! Portanto, em relação ao comboio estamos falados. É assim que vai ser! Esperemos que o concurso tenha o sucesso que todos esperamos, porque - concordo consigo, Sr. Deputado - é a obra mais urgente a nível dos transportes na região de Lisboa, para não dizer até, talvez, a obra mais urgente em todo o País. Vamos continuar e, Sr. Deputado, terei gosto em responder às perguntas que me queira fazer para que possa ir acompanhando o desenvolvimento deste projecto tão importante.
Quanto às outras obras necessárias para a travessia do Tejo, também foram anunciadas pelo Governo: a nova ponte rodoviária está posta em lei e não se perdeu um segundo. Compreender-se-á que a sua localização seja uma decisão difícil de tomar, já que há muitos factores em jogo e nenhum deles se pode dizer que é decisivo. A composição dos critérios é a questão mais importante para decidir a localização, mas, Sr. Deputado, lambem tenho o prazer de dizer-lhe que o Governo, muito em breve, anunciará -e pessoalmente a si o farei! - qual é a localização própria.
Gostaria que o Sr. Deputado, numa altura qualquer, pudesse transmitir também a opinião do Partido Socialista sobre esta matéria, pois aguardo com muito gosto que o faça. Vamos, com certeza, construir a ponte, porque, na minha opinião, também esta é imprescindível.
Ern relação ao alargamento da portagem, o Sr. Deputado sabe que está em curso essa obra. Vai, com certeza, facilitar muito a travessia do Tejo e o pagamento das portagens, uma vez que se introduzirá a Linha Verde, que tanto sucesso tem tido na Auto-Estrada do Estoril.
Quanto ao problema dos cacilheiros, o Sr. Deputado sabe. muito bem que as primeiras novas embarcações para a travessia fluvial chegam em Junho. São realmente embarcações novas. Fiel à sua técnica de perguntar aquilo que já sabe e, sobretudo, aquilo que depois pode invocar como sendo uma orientação ao Governo, o Sr. Deputado fez uma pergunta respondendo também a ela, uma vez que já sabe que os cacilheiros vêm aí e vão, com certeza, melhorar muito a travessia do Tejo.
Sr. Deputado, penso que o plano geral de transportes da região suburbana de Lisboa está neste momento conseguido e, sobretudo, mais importante do que isso, está em execução. A situação das milhares de pessoas que diariamente se deslocam a Lisboa para trabalhar vai, com certeza, melhorar muito durante esta legislatura. Espero que seja assim, porque é para isso que estou a trabalhar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Costa, quero anunciar à Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos alunos do Externato O Nosso Jardim, de Lisboa, e das Escolas Secundárias de Júlio Dantas, de Lagos, de Júlio Martins, de Chaves, de Oliveira Martins, do Porto e do Seixal e de Eça de Queiroz, do Porto.
Em nome da Câmara, os nossos cumprimentos.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o PS não tem uma visão destrutiva da vida política e, por isso, gostamos que a vida lhe corra bem, quando isso significa que a vida corre melhor para os Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostamos de dar-lhe boas ideias, porque esperamos que V. Ex.a as execute melhor. Dei-lhe, aliás, o exemplo claro da quinta faixa e dei-lhe hoje mais ideias, mas também temos mais. Sr. Ministro, não venha dizer-nos que não lemos alternativas, porque lambem lhe pergunto o que é que espera para executá-las.
A quinta faixa foi uma boa solução, mas ou o Sr. Ministro «tira a rolha do funil» ou, então, a quinta faixa não lhe resolve os problemas! Não vale a pena perdermos tempo com uma obra absurda de mudar a praça de todas as portagens. Basta, simplesmente, alargar as portagens de 10 para 15 cabinas para que o «funil» fique mais alargado e o tráfego mais fluido. Não perca mais tempo e resolva o problema com a solução mais rápida!
Aliás, a posição quanto às portagens é a mesma da sexta faixa. Insistiu o seu colega anterior e insistiu o Sr. Ministro ainda no debate de 4 de Maio de 1990 e, finalmente, concluiu que não valia a pena. Não perca mais tempo e adopte uma solução rápida, porque é de medidas eficazes que os Portugueses estão à espera para melhorar a sua vida.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, o que é certo é que há aqui um problema que é seu e não meu. Há um velho ditado português que diz: «Pela boca morre o peixe.» O Sr. Ministro sofre de incontinência mediática. Portanto, cada vez que fala, anuncia uma bomba. O seu colega do Planeamento e da Administração do Território, que, infelizmente, já saiu, vai elaborando, calma e serenamente, o PROT da Área Metropolitana de Lisboa e, enquanto o vai elaborando, o Sr. Ministro vai anunciando, na primeira página do Expresso: um dia é um aeroporto, outro dia é uma ponte, outro
14 DE MARÇO DE 1992 1219dia é um porto, que já não está do lado de cá!... Mas depois vem o Ministro do Mar dizer que o porto está do lado de cá!... Isto é uma grande confusão!
Agora o que é certo 6 que o Sr. Ministro -c tenho comigo números do Diário da Assembleia da República - veio aqui dizer, a 4 de Maio, que no princípio de 1991 tinha a decisão sobre a travessia ferroviária, depois voltou cá, em Março de 1991, e veio dizer que era para breve, mas, finalmente, no Expresso de 30 de Novembro de 1991 veio dizer que era em Janeiro de 1992. Chegámos a Março e já estávamos intrigados! Fico feliz porque, de uma vez por todas, o Sr. Ministro vai adjudicar a obra.
Mas perdeu tempo. Sabe porquê? Por falta de visão estratégia sobre estas questões. Com efeito, quando lhe dissemos «esqueça a sexta faixa», o Sr. Ministro insistiu no estudo sobre ela; quando dissemos «esqueça o transporte de mercadorias», o Sr. Ministro foi fazer o estudo sobre o transporte de mercadorias. Agora corre o risco de errar outra vez, pois até o Sr. Ministro Valente de Oliveira é de opinião que deveria existir um eléctrico rápido ou um metropolitano na zona onde V. Ex.a quer pôr a circular um comboio do tipo do da Linha de Cascais.
Sr. Ministro, ou se despacha rapidamente ou o PROT ainda o consegue ultrapassar.Risos do PS.Isto é que começa a ser um caos completo, Sr. Ministro!Aplausos do PS.Portanto, Sr. Ministro, não perca mais tempo!
Como última sugestão - e faço isto com à vontade e no espírito de que os Deputados estão aqui, nesta Assembleia, para representar os Portugueses, devendo, por isso, na medida da sua competência e do seu poder, contribuir para ajudar a resolver os problemas do País -, digo-lhe, Sr. Ministro: pondere seriamente em tomar medidas urgentes capazes de resolver o problema das portagens da Ponte e o dos corredores reservados a transportes públicos de acesso à mesma, pois os números relativos ao período de 1981 a 1990 em matéria da utilização modal da travessia do Tejo são impressionantes. De 47 000 viaturas individuais passou-se para 97 000 e o Sr. Ministro sabe que, em matéria de infra-estruturas rodoviárias e de gestão de trânsito de cidade, não há medidas que resistam se não houver um transporte público concorrente. E actualmente todos sabemos que não há!
É evidente que todos estes problemas não se resolvem num só dia. Não espero que o comboio circule amanha, mas o Sr. Ministro é que costuma dizer, e gosta mesmo de dizer, que carrega no botão e decide. A verdade é que, nesta matéria, anda há dois anos a tactear com o dedinho de um lado para o outro e o botão ou está encravado ou não o encontra, pois não tomou as decisões a tempo e horas, perdeu muito tempo e, sobretudo, faz perder muito tempo aos 200 000 portugueses que, diariamente, tem de atravessar a Ponte 25 de Abril.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, não vou perder tempo com questões que considero menores, mas anoto que V. Ex.a, depois de dizer que eu, nove dias depois de ter tomado posse, tinha decidido sobre a quinta faixa, veio agora dizer que perdi muito tempo com os estudos sobre a sexta faixa, até que tomasse uma decisão. Reconheço que nove dias é talvez excessivo para estudar esta matéria, mas não me pesa a consciência de não ter decidido o mais depressa que me foi possível.
O Sr. Deputado António Costa referiu também que, em 1991, eu dizia que ia decidir sobre o transporte ferroviário na Ponte 25 de Abril. De facto, como já tive oportunidade de referir, essa decisão foi tomada, mas mesmo assim o Sr. Deputado acha que ela já o deveria ter sido não sei quando, provavelmente durante o tempo em que o Partido Socialista teve a responsabilidade dos transportes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ora aí está!O Orador: - Na verdade, o Partido Socialista nunca deu resposta à seguinte questão: porque é que a decisão de pôr em funcionamento um comboio na Ponte 25 de Abril não foi tomada há muito mais tempo? A esta questão é que gostaria que me dessem uma resposta!
Não se argumente agora com a falta de recursos ou com o tempo das «vacas magras». A isso já eu respondi que uma das primeiras tarefas dos governos é a de engordar as vacas, e isso nós fizemos.Risos do PSD.Além do mais, pergunto: porque é que essa solução, que não custa dinheiro ao Estado, não foi concretizada para pôr em funcionamento um comboio na Ponte de 25 de Abril? Porquê? Porque é que o Partido Socialista só tem boas ideias quando está na oposição e quando está no Governo não tem ideias nenhumas?Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Quanto à referência que o Sr. Deputado fez relativamente ao carregar nos botões, gostaria de esclarecê-lo que, neste momento, o teclado tem os botões em baixo. As decisões estão tomadas e a única que falta tomar diz respeito à localização da ponte, que, aliás, ainda não decidimos por razões que o Sr. Deputado compreende muito bem e que poderão levar a que a decisão possa demorar um pouco mais, uma vez que se trata, de facto, de uma decisão difícil.
Sr. Deputado, julgo que as suas críticas, assim como as sugestões do Partido Socialista, são sempre bem vindas. Digo isto não como homenagem a uma democracia aparente da Câmara mas porque, de facto, é a verdade.
Com efeito, não «me caem os parentes na lama» por dizer que acolherei algumas das sugestões do Partido Socialista, algumas até já acolhi, mas não posso deixar de salientar que, embora as suas críticas sejam inteiramente legítimas, há, pelo menos, uma que não é credível: a de que perdemos muito tempo até que fizéssemos as obras públicas que o País queria.Aplausos do PSD.
1220 I SÉRIE-NÚMERO 40O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, talvez levado pela dinâmica das Comemorações dos Descobrimentos, V. Ex.a volta a trazer a esta Assembleia a posição do PS, que apresenta  como sendo o descobridor da quinta faixa.
Neste sentido, permitia-me dar conhecimento à Câmara de que o Partido Socialista, enquanto governo, defendia o alargamento da Ponte sobre o Tejo para mais duas faixas de rodagem. Era, efectivamente, essa a opção prioritária, em prejuízo da opção de instalar uma linha férrea. Mas esta questão já foi debatida em profundidade há cerca de dois anos, quando o PCP e o PS formularam uma pergunta ao Governo sobre a Ponte sobre o Tejo. Nessa altura já o Sr. Ministro Ferreira do Amaral tinha tomado posse do cargo. Lembro-me também que discutimos esta questão da quinta faixa, aquando da ratificação do decreto-lei sobre o GATTEL - Gabinete de Travessia do Tejo em Lisboa e, mais recentemente, durante o debate sobre o Orçamento do Estado.
Saliento este aspecto, uma vez que é do conhecimento público que, muito antes de o Partido Socialista colocar a questão da quinta faixa na Assembleia, ela já linha sido tratada num debate, no Forum Picoas, promovido pela Câmara Municipal de Almada, através da sua presidente. Ora, só alguns meses depois é que o Partido Socialista veio tratar esta questão na Câmara.
Não estou contra o Partido Socialista querer ser o porta-voz da Câmara Municipal de Almada, antes pelo contrário, penso até que é de louvar essa atitude, mas é importante que o Partido Socialista, pelo menos uma vez, diga de onde é que provém essa ideia da quinta faixa.
Assim, a minha defesa da consideração tem a ver com este esclarecimento, uma vez que eu próprio participei em debates sobre esta questão e não me parece correcto que o Sr. Deputado António Costa, na qualidade de porta-voz, do Partido Socialista, ao referir-se à ideia da quinta faixa, não revele que a ideia originária pertence, de facto, à Câmara Municipal de Almada. É bom que o Sr. Deputado faça essa rectificação, se for possível.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem me parecia que era criatividade a mais para o PS!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Curiosa convergência de pontos de vista com o PCP! Registamos!... Afinal, o acordo secreto está descoberto!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nós sabemos quem é que fez o acordo com a Câmara Municipal de Lisboa!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, não vamos entrar em problemas de paternidade. Não discuti essa questão!Risos do PCP e do PSD.Repito o que disse, porque, felizmente, está escrito.
Com efeito, disse que o Sr. Ministro veio à Assembleia por iniciativa do PS e que acolheu a proposta do PS. No debate que ocorreu em 4 de Maio de 1990, eu ainda não era Deputado - V. Ex.a já o era -, mas tive o cuidado de ler o Diário e verifiquei que, logo no sumário, se diz que se trata de um debate sobre a Ponte 25 de Abril, da iniciativa do PS, etc.
Na verdade, esse debate foi iniciado com uma intervenção da Sr.a Deputada Leonor Coutinho, que apresentou várias propostas concretas ao Governo, uma das quais dizia respeito à quinta faixa, e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na resposta, disse: «As palavras da Sr.a Deputada Leonor Coutinho não cairão no vazio e nós acolhemos a proposta da quinta faixa.»
Não pretendi dizer que a ideia foi da Sr.a Deputada Leonor Coutinho, sua ou dos Srs. Deputados João Matos ou Ferro Rodrigues, admito até que tenha sido de todos, mas o que sei, e foi isso que disse objectivamente, é que quem apresentou a proposta na Assembleia da República, e nessas circunstâncias em que o Sr. Ministro a aceitou, foi o Partido Socialista, através da Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
Por último, e para terminar, quero dizer que não somos porta-voz da Câmara Municipal de Almada, assim como não somos porta-voz de qualquer outra câmara, mas somos e seremos sempre porta-voz dos interesses dos Portugueses e, neste caso concreto, dos 200 000 portugueses que atravessam diariamente a Ponte 25 de Abril. Desses, assumimo-nos como porta-voz. Certamente os senhores terão pena que assim seja, mas não detêm o monopólio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única razão por que solicito a palavra para defesa da honra e consideração e porque julgo que o Sr. Deputado António Costa fez uma citação errada do Diário da Assembleia da República.
Assim, gostaria, para que a Câmara ouvisse, que lesse, na citação que fez desse debate, a parte relativa à aceitação da proposta da Sr.a Deputada Leonor Coutinho, visto não me recordar de ter feito qualquer intervenção nos termos que o Sr. Deputado António Costa citou.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Ministro, para não perdermos tempo, dar-lhe-ei uma fotocópia no final, mas, de qualquer modo, sempre lhe digo que, a pp. 2358 do Diário da Assembleia da República, de 4 de Maio de 1990, V. Ex.a começa por se referir à intervenção da Sr.a Deputada Leonor Coutinho dizendo: «Sr.a Deputada Leonor Coutinho, o seu discurso foi tomado em linha de conta [...] Assim, decidimos jogar em todos os tabuleiros, se é que podemos utilizar esta expressão quando falamos em ponte! Está já decidido o estudo da aplicação imediata das cinco faixas da Ponte sobre o Tejo, [...]».Vozes do PSD: -Já estava decidido! Risos do PSD.
14 DE MARÇO DE 1992 1221O Orador: - Como o Sr. Ministro Ferreira do Amaral se recordará, porque é membro do Governo há vários anos, quando era Ministro das Obras Públicas o, hoje, Deputado João Oliveira Martins, a tese oficial do Ministério era a do alargamento do tabuleiro rodoviário da Ponte 25 de Abril para a criação de uma sexta faixa. No entanto, já nessa fase, em que se abriam e fechavam concursos e em que havia uma confusão brutal, existiam propostas no sentido de que se adoptasse uma solução rápida, e a esse respeito - sejamos claros! - já no próprio «livrinho» de alargamento da Ponte se admitia a possibilidade de retirar a protecção central para a criação da quinta faixa. Mas o Governo da altura insistia em que assim não fosse e foi o Sr. Ministro, aquando da sua chegada ao Ministério, e perante a pressão da interpelação do PS,...Protestos do PSD.... quem resolveu «tirar aquele coelho da cartola» - para o que tem jeito - e com essa solução beneficiou os Portugueses, pois deu-nos ouvidos e saiu-se bem! Esperamos que o Sr. Ministro nos dê mais vezes ouvidos para que se saia melhor e para que os Portugueses possam viver melhor. É isto que desejamos!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado patinou!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre o Programa de Combate ao SIDA, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, publicamente prestar homenagem ao trabalho da Dr.a Laura Ayres e da equipa que, na Comissão Nacional de Combate ao SIDA, contribuiu para que hoje, em Portugal, se saiba um pouco mais sobre os perigos desta doença.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apesar de o síndroma de imunodeficiência adquirida não estar hoje no topo das causas de morte, o facto de ser uma doença contagiosa, sem cura ou vacina e de a sua prevenção passar por alterações no comportamento humano transforma-a num dos maiores problemas de saúde ao nível planetário. O sentimento de impotência transmite a esta questão um grande grau emocional e propicia ao sensacionalismo e a manifestações irracionais de medo.
Não podemos cair no erro de salientar exclusivamente o SIDA e pormos em segundo plano a sua integração no papel decisivo que a «educação para a saúde» representa no global de uma política de saúde, especialmente quando temos a certeza de que é necessário que as pessoas sejam mais esclarecidas quanto ao que fazer em relação à sua saúde, particularmente sobre o seu papel na prevenção de grande número de doenças.
Apesar do aumento do tempo da sobrevida dos doentes pela introdução de novas drogas e de não terem sido cumpridas as previsões de incidência da doença, avançadas nos primórdios da investigação, para o ano de 1991, não devemos subavaliar a real dimensão do problema. Seria grave não atendermos ao aumento dos heterossexuais, das mulheres e dos recém-nascidos afectados, referenciados como doentes ou simplesmente portadores, e não apostarmos nas acções de informação e prevenção promovidas por associações de e para jovens com incidência na população em geral. Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria que considerasse as questões que hoje lhe coloco como uma oportunidade de me esclarecer, bem como à Câmara e à opinião pública, sobre o que tem feito o Governo no combate ao SIDA. Quais as principais medidas para o combate ao SIDA em Portugal? Que passos tem dado o Governo no sentido de promover a humanização da abordagem dos afectados, que, se é exigência da generalidade das doenças, encontra nestes casos particular relevância? Que medidas têm sido adoptadas ou aconselhadas com vista à criação de regras para o revelar do diagnóstico, medidas essas que evitem a discriminação e a intolerância? Qual o papel reservado às organizações não governamentais? Como se pode controlar a qualidade dos laboratórios que procedam às análises, para evitar a multiplicação dos falsos positivos? Finalmente, Sr. Secretário de Estado, tem estes doentes de pagar taxas moderadoras e os medicamentos?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Martins Nunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, o SIDA, essa terrível doença do fim do século, estigmatiza a humanidade quando o Homem e o universo preparavam a sua conciliação. Debeladas todas as epidemias do início do século, como, por exemplo, a tuberculose, e quando se caminhava para grandes avanços no tratamento do cancro, eis que surge de um modo tão brutal e inesperado esta doença.
Efectivamente, parecia que, pela primeira vez durante este século, o homem, conciliando as potencialidades financeiras e económicas dos seus países e os seus programas de saúde, poderia, ele próprio, fazer desviar recursos para apoiar programas de saúde a nível de outros países e programas de saúde específicos. Eis senão quando, inesperadamente, o homem assiste, atónito e impotente, ao deflagrar desta doença.
O SIDA, que no início do século parecia ser uma doença que caracterizava grandes grupos de risco, e exclusivamente esses grupos, é uma doença universal e sem essas características. A investigação mundial não foi ainda capaz de descobrir a cura, o tratamento ou a vacina e os países vêem, todos os dias, uma cada vez maior necessidade de apoiar grandes campanhas de informação à população, de modo a evitar as formas de contágio dos grupos de risco e dos outros grupos que já hoje não são de risco.
Portugal tem acompanhado os esforços do mundo inteiro, integrado que está na Comunidade Europeia e nos programas internacionais de luta contra o SIDA. Contudo, o controlo desta terrível doença exige modificações nos comportamentos e nos hábitos dos Portugueses, naquilo que é mais importante, no âmago da sua vida diária e, sobretudo, no respeito de uns pelos outros, quando se trata da transmissão melhor conhecida, ou seja, a sexual. Todos temos que contribuir para que a humanidade não seja dizimada por esta doença do final do século.
Relativamente às medidas para o combate ao SIDA em Portugal, digo-lhe que a Comissão Nacional de Combate ao SIDA começou o seu trabalho em 1987, dando seguimento
1222 I SÉRIE - NÚMERO 40ao trabalho do Grupo de Luta contra o SIDA e, desde aí, tem sido feita investigação comportamental, educação para a saúde, acompanhamento psicológico das zonas envolventes do doente com SIDA e também dos seus familiares. Em 1991, por exemplo, renovou-se a campanha de Primavera para a mulher em idade fértil e fez-se uma grande campanha em termos de elucidar a população daquilo que, ela própria e cada um de nós, poderia fazer para diminuir este desastre, que é a progressão do SIDA.
Avaliaram-se e fizeram-se estudos - e recordo dois muito importantes: um que envolveu um grupo de prostitutas de uma cidade e outro com pessoas que regressavam de África e residentes numa zona da Amadora - sobre a forma como reagem as populações e os familiares ao doente com o SIDA e como reage psicologicamente o médico, o enfermeiro, enfim o pessoal de saúde que trabalha com doentes que são portadores do SIDA.
Mas também se fez mais: criaram-se hospitais de dia para doentes com o SIDA. Lembro apenas dois: o serviço de infecto-contagiosos dos Hospitais da Universidade de Coimbra e de São João.
Também a partir de 1991 o AZT, que é a droga que melhor pode retardar os efeitos e a mortalidade do SIDA, passou a ser fornecido gratuitamente sempre que os doentes recorrem a estabelecimentos oficiais de saúde.
Por outro lado, o Instituto Nacional de Saúde criou um laboratório de referência na qualidade das análises e neste momento já foi feito um estudo para responder a quatro grandes questões: a primeira e isto prende-se com a humanização e com a qualidade dos serviços em termos do SIDA - consiste em saber quem pede as análises; a segunda, como se garante a confidencialidade do resultado; a terceira, como se informa o doente de que ele é portador do SIDA e qual é o contexto psicológico e social em que essa informação deve assentar; a quarta, quem transmite este resultado, nestas condições.
Somos contra a discriminação do doente com o SIDA - aliás, essa foi a posição que Portugal teve no ano passado, quando apoiou uma pretensão do Governo francês no sentido de não estar presente no Congresso de São Francisco sobre o SIDA, porque os Estados Unidos, nesse momento, faziam restrição à livre circulação de dadores portadores do SIDA. O doente com o SIDA é um homem integrado e deve ser integrado!
Também no ano de 1991 confirmámos o que vínhamos suspeitando há alguns anos atrás, isto é, que o crescimento do SIDA em Portugal não acompanha os outros países europeus, está mais abaixo. Tivemos 804 casos de doentes referenciados com o SIDA, 50% dos quais já morreram. Mas em 1991 surge-nos também um forte motivo de preocupação: é que apareceram 12 casos de crianças com menos de 12 anos portadores do SIDA.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Só mais duas questões, Sr. Presidente.
Implementámos a Linha SIDA em Lisboa e estamos a implementá-la no resto do País, sobretudo em Coimbra.
Implementou-se ainda o Projecto Solidariedade, conjuntamente com a Misericórdia e com a Cruz Vermelha Portuguesa, e reeditou-se toda uma campanha de vasta informação e sensibilização das populações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Secretário de Estado, quero, em meu nome pessoal e, estou certo, também em nome da Câmara, agradecer a sua resposta pelo maior esclarecimento que nos proporcionou. No entanto, gostaria de colocar três breves questões.
Primeira, gostaria que nos pudesse explicar um pouco melhor o que está a ser feito em relação à investigação, quer da epidemiologia da doença quer da própria doença nos nossos centros de saúde, já que, na minha opinião, faz todo o sentido apoiarmos a comunidade científica nacional, dado os seus parcos recursos, que necessitam desse nosso apoio.
Segunda, gostaria de saber se, nos casos recentemente notificados, se encontra algum caso do SIDA de origem transfusional.
Terceira, gostaria, se fosse possível, de saber qual a previsão do orçamento da Comissão Nacional de Combate ao SIDA para o ano de 1992.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, efectivamente Portugal faz e apoia a investigação científica no âmbito do SIDA. Apoia e fá-lo em termos de epidemiologia, em termos de estudo da seroprevalência em grupos de risco. Há linhas de investigação a nível dos toxicodependentes, dos doentes afectados por doenças de transmissão sexual..., dos doentes com tuberculose pulmonar. E porque também esse é um grupo de risco, porque há uma depressão imunitária concomitante com esta doença e, muitas vezes, relacionada com aspectos sociais da vivência destes doentes.
Há estudos anatómicos não relacionáveis com infecções pelo vírus e há também outros estudos, que estão em curso em colaboração com instâncias internacionais, sobretudo com a comunidade científica europeia, que se traduzem em duas grandes linhas de investigação: uma que se prende com todo o estudo da virulogia e das alterações virulógicas - no caso do HIV1 e do HIV2 - e outro com os estudos imunitários que se prendem com a auto-imunidade provocada pelo HLA e pela patologia circulante que envolve estes doentes.
Recentemente não há qualquer caso notificado que permita que se suspeite de que o contágio seja transfusional. Hoje em dia já garantimos o sangue e os produtos seus derivados. São feitos todos os exames conhecidos e não há, neste momento, a mínima possibilidade de transmissão desta doença por via de uma transfusão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à taxa moderadora, que há pouco não respondi, quero dizer-lhe que o diploma garante a todos os doentes portadores do SIDA e seropositivos a isenção do pagamento desta taxa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A previsão do orçamento, este ano, para a Comissão Nacional de Combate ao SIDA é de 250 000
14 DE MARÇO DE 1992 1223contos, sendo 80 000 contos para programas de informação e 80 000 contos para programas e apoio a programas de investigação.
Fundamentalmente, o que gostaria de dizer é que este problema do SIDA, este flagelo mundial, esta doença do fim do século, que não tem paralelo neste século nem no passado, é uma doença transmitida e está relacionada com o que de mais importante e sensível é a vida das pessoas, isto é, o relacionamento uns com os outros, o relacionamento dos jovens e a transmissão sexual por ela encarada.
Portanto, é com o esforço de cada um de nós que podemos ajudar e fazer com que Portugal também ajude iodos os países para que esta doença não dizime a humanidade.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Por exemplo, só o Zaire, para fazer o rastreio de toda a sua população, teria de gastar o orçamento geral do Ministério da Saúde, ou seja, o orçamento do Ministério era totalmente absorvido.
De facto, temos de, nas instâncias internacionais, ajudar os países mais pobres para que esta doença não dizime a humanidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre saúde mental, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vivem as sociedades humanas, na sua relação com a psiquiatria e a saúde mental, o exorcismo de dois temores: um, que resulta de uma identificação reducionista da psiquiatria e da saúde mental a uma nunca rigorosamente definida loucura e que nasce da sobreposição da ideia de loucura como descontrolo psíquico com a ideia da morte, de não ser mental e, outro, que resulta da ideia do psiquiatra e dos técnicos de saúde mental como herdeiros do feiticeiro do passado, do qual saíram as profissões de sacerdote e médico.
A psiquiatria mantém-se, todavia, quase sempre, no imaginário colectivo, teimosamente ligada a esse passado sincrético e ameaçador, porque pretensamente adivinho e, como tal, potencialmente conhecedor e controlador do inconfessável. Daí persecutório.
Toda a psiquiatria contemporânea tende para esconjurar estes temores.
Em primeiro lugar, deixando de confundir a vasta área de intervenção psiquiátrica, tendo como objectivo o universal sofrimento humano, com a loucura, agora reduzida à psicose que não mais será segregada, abolindo-se assim as barreiras entre o normal e o patológico.
Em segundo lugar, armando o psiquiatra e demais técnicos de saúde mental com um sem número de competências científicas: biológicas, com o espectacular desenvolvimento da psicofarmacologia; psicoterapeuticas individuais, de grupo, de casal, de família e de intervenção sócio-cultural. Isso torná-los-á profissionais como os outros, apenas mais sensíveis às expectativas globais sobre o homem, como o terão de ser, por exemplo, o pedagogo e o político.
Em terceiro lugar, criando um conjunto de dispositivos de intervenção psiquiátrica de estratégia preventiva: primária, evitando a doença; secundária, obrigando a um diagnóstico precoce e rápida e adequada intervenção terapêutica; e terciária, de reabilitação.