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I SÉRIE — NÚMERO 65 34 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mentiroso! Está a mentir! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, Sr. Deputado, devo dizer que estivemos sempre do lado daqueles que, com sofrimento e muitos mortos, combateram sempre qualquer ideologia neofascista ou nacional-socialista. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga disparates! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, também estivemos sempre do lado de países que assinaram, por exemplo, este tratado, como a França ou como o Reino Unido, que também combateram sempre ideologias estalinistas e leninistas, as quais causaram milhões de mortos. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga disparates! Mentiroso! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, Sr. Deputado, eu teria mais parcimónia quando qualifica o CDS, porque pode ter, como terá neste caso, um efeito boomerang em relação a posições políticas que assumiu no passado e, infelizmente, que assume no presente. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Bruno Dias, deseja dar explicações? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é caso para dizer: as voltas que o Sr. Deputado foi dar para esconder o facto de não ter razão nenhuma! Aplausos do PCP. O senhor já foi à Atalaia e voltou, foi à França e chegou cá e não respondeu às questões concretas que o PCP aqui colocou. Sobre as offshore, quem tem explicações a dar é o CDS e não o PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E continua muita coisa por debater — e cá continuaremos para fazer esse trabalho — relativamente à ação do CDS no Governo, designadamente em relação à atuação do seu colega Paulo Núncio, que tem muito para contar à Assembleia da República! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi por isso que falámos em offshore e do muito que os senhores têm para contar.
18 DE MARÇO DE 2017 41 condições. Recordamos que houve um hospital em concreto em que não havia fraldas e, para as substituir, enrolavam toalhas em sacos de plástico. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Foi esta a vossa política enquanto lá estiveram, durante quatro anos:... Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.... desvalorização dos profissionais e desvalorização do Serviço Nacional de Saúde. Protestos do PSD. Mas também podemos relembrar as declarações deploráveis do, então, Secretário de Estado a propósito das urgências: quando víamos que as pessoas se encontravam em situações dramáticas, ele dizia que estava tudo muito bem. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, vou terminar, dizendo o seguinte: de facto, há muito a fazer pelo SNS, mas não é com as vossas políticas. Protestos do PSD. É preciso valorizar os profissionais, as carreiras, as progressões, os seus salários. É preciso, naturalmente, valorizar os cuidados de saúde primários... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e garantir uma oferta que dê resposta efetiva às necessidades dos cidadãos. É nesse combate e nesse caminho que está o PCP. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para reconhecer a originalidade deste voto, um voto de protesto sobre umas declarações públicas e, ainda por cima, declarações públicas que toda a sociedade reconhece como verdadeiras, mas a propósito das quais, ainda assim, o PSD decidiu fazer um voto de protesto. O PSD chama-lhe «voto de protesto», porque, na verdade, a figura regimental para aquilo que o PSD queria fazer neste Parlamento não existe, que era um «voto de branqueamento»,... Aplausos do BE e do PS.... ou seja, era branquear as responsabilidades que teve no Governo anterior, nomeadamente na destruição e na fragilização do Serviço Nacional de Saúde. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Nós bem compreendemos que o PSD vive na vã esperança de que a população se esqueça daquilo que é o PSD no Governo, de que a população se esqueça daquilo que o PSD defende.
I SÉRIE — NÚMERO 65 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 630/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar três requerimentos, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, da proposta de lei n.o 50/XIII (2.a) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica (apresentado pelo PS), do projeto de lei n.o 450/XIII (2.a) — Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE) e do projeto de resolução n.o 724/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi (BE), apresentados pelo seu autor. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Os diplomas baixam à 6.a Comissão. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 591/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção de Os Verdes.O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, entregarei, juntamente com o Sr. Deputado António Gameiro e a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão, uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, é igualmente para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, a votação dos restantes diplomas que constam do guião fica, naturalmente, adiada. Damos, pois, por encerrado o período regimental de votações. Vamos entrar no terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 416/XIII (2.a) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.a alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS), juntamente com os projetos de resolução n.os 645/XIII (2.a)
18 DE MARÇO DE 2017 57 No dia 17 de março foi discutido e apresentado o projeto de resolução n.o 591/XIII (2.a) do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo. O Deputado subscritor desta declaração de voto está preocupado com as questões ambientais relativas às descargas no rio Tejo. Na sua ótica, o problema não é a produção da Celtejo, mas sim a garantia do cumprimento das medidas de proteção ambiental. Dessa forma, voto contra o referido projeto de resolução. O Deputado do PS, Luís Moreira Testa. ——— O rio Tejo tem vindo a sofrer sucessivas agressões ambientais, apresentando problemas graves de poluição em toda a sua bacia hidrográfica, provenientes de diferentes origens, nomeadamente, a redução de afluências naturais, a redução de caudais, as zonas de exploração mineira, a inexistência de caudais ecológicos, o tratamento insuficiente das águas residuais urbanas e industriais contaminadas, indústrias transformadoras e outros, como pode ser comprovado pelo Relatório da Comissão de Acompanhamento do Rio Tejo. Existem inúmeras indústrias que que se encontram junto da bacia do Tejo e dos seus afluentes que são focos de poluição neste rio, através do lançamento de efluentes. Entre outros exemplos, e para referir algumas com incidências recentes, encontramos a Celtejo e a Centroliva, em Vila Velha de Ródão e a Fabrióleo em Torres Novas. É, pois, evidente que um problema com incidências em todo o curso do rio não se resolve com medidas isoladas pontuais, mas sim com medidas integradas que incidam sobre todas as situações problemáticas. O PCP considera que as empresas têm de cumprir as normas ambientais definidas, têm de fazer investimentos e implementar mecanismos de tratamento eficientes e eficazes para tratar os efluentes que produz, como a ampliação e a substituição da atual ETAR, como é recomendado no já referido Relatório da Comissão de Acompanhamento do Rio Tejo. Para o PCP, o Ministério do Ambiente, bem como todas as entidades públicas competentes têm de executar ações frequentes de monitorização e de fiscalização, no sentido de proteger este recurso hídrico e de identificar as empresas que o poluem, obrigando-as a cumprir as normas ambientais, devendo, para isso, dotar de mais meios humanos e materiais as instituições que procedem a esta fiscalização. Para o PCP, a questão não se resolve com a redução da atividade industrial, mas sim através de uma intervenção mais eficaz para o cumprimento das normas ambientes. Daí defendermos a implementação de um plano muito mais amplo para enfrentar os reais problemas com que o rio Tejo se confronta ao longo do seu leito e salvaguardar o património natural. A Deputada do PCP, Ana Virgínia Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 24 de maio de 2017 I Série — Número 91XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMAIODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 82/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 521 e 522/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 878 a 883/XIII (2.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu a perguntas dos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), João Galamba (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e André Silva (PAN). Foi lido e aprovado o voto n.o 316/XIII (2.a) — De condenação e pesar pelo atentado em Manchester (Presidente da AR, PSD, PCP, PAN, BE, Os Verdes, CDS-PP e PS). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 91 8 ... aquela que trouxe a troica até nós e aquela que nos obrigou a um programa de recuperação que, apesar da dificuldade que era preparar a saída do procedimento do défice excessivo, mas, antes disso, preparar a saída do programa de assistência, lhe deixou uma base, uma herança da qual o senhor ainda hoje vive. Foi o País a crescer economicamente — e cresceu mais em 2015 do que em 2016 —, o desemprego a diminuir — e diminuiu mais em 2015 do que em 2016 —, e a economia preparada para poder ser mais competitiva e, com isso, gerar mais crescimento e mais emprego. Sr. Primeiro-Ministro, não queria terminar o debate sem lhe colocar outras questões. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já dispõe de pouco tempo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro gosta de anunciar, com grande pompa e circunstância, várias das suas decisões ou intenções. Queria perguntar-lhe, muito rapidamente, em relação ao processo de venda do Novo Banco, em que é que estamos? Quando é que vai ser finalizado? Quanto ao processo de acompanhamento e de concretização da solução para os lesados do Grupo Espírito Santo, sempre vamos ter a primeira tranche paga em junho ou julho? O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Estado vai oferecer garantia para a constituição do Fundo? Em relação ao crédito malparado, num dos últimos debates — no antepenúltimo debate —o Sr. Primeiro-Ministro disse-me: «não perde pela demora». Pergunto-lhe: onde está a solução para o crédito malparado? É o crédito fiscal relativamente aos bancos de milhares de milhões que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio ao Parlamento confirmar? É isso, Sr. Primeiro-Ministro?... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Montenegro, tem de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, já agora, mesmo para terminar, faço uma última pergunta. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo em quase 2 minutos, mas prossiga. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma vez que iniciou os procedimentos para a integração de milhares de precários na Administração Pública, Sr. Primeiro-Ministro, deu nota de que nos primeiros três meses deste ano houve um acréscimo de contratações de precários para a Administração Pública? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ao mesmo tempo que quer integrar aqueles que vêm de trás, acrescentou mais 3900 pessoas, precários, na Administração Pública. Porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Onde está a sua coerência? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vejo que o Sr. Deputado Luís Montenegro se esgotou e esgotou o seu tempo para conseguir sair de 2010 e se aproximar de 2017. Aplausos do PS.Mas entendamo-nos: em 2012, Portugal decresceu 4% do Produto; em 2013, Portugal decresceu 1% do Produto; em 2014, decresceu 0,9%; em 2015, ano de que tanto gostam de falar — deixe-me antecipar-me à Sr.a Deputada Assunção Cristas —...
I SÉRIE — NÚMERO 91 10 O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... à minoração dos graves prejuízos em que incorreram por incúria de várias entidades. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que tanto a bancada do Partido Socialista como as outras bancadas à nossa esquerda do que se lembram bem, da herança deixada, é de um processo de sanções aberto contra Portugal, processo este que este Governo conseguiu evitar pelos bons resultados que teve ao longo de 2016. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, a saída do procedimento por défice excessivo é um excelente resultado para Portugal e é, sem dúvida alguma, o reconhecimento e a validação da atual estratégia orçamental, económica e também, já agora, de reformas estruturais. Afinal, não só havia alternativa como, segundo parece, essa alternativa resulta e tem melhores resultados do que as políticas anteriormente seguidas. Portugal não cumpriu este ano porque se vergou, nem cumpriu porque se anulou, nem cumpriu porque sacrificou as legítimas aspirações dos portugueses. Portugal cumpriu porque ousou fazer diferente, ousou dar uma alternativa àquilo que diziam não ter alternativa e porque os seus resultados justificaram a saída do procedimento por défice excessivo. Aplausos do PS. A saída do procedimento por défices excessivos não é uma concessão ou uma generosidade dada a Portugal, é o reconhecimento dos resultados obtidos, muitas vezes este reconhecimento é a contragosto, porque houve muitas instituições e muita gente que disse que não era possível. Mas esta é uma saída do procedimento por défices excessivos que resulta de um reconhecimento de resultados que este Governo teve a coragem de implementar. Sr. Deputado Luís Montenegro, se quiser, esta é a principal reforma estrutural feita por este Governo: recusar o caminho que os senhores diziam ser a última alternativa ou ousar fazer diferente e ter resultados que os senhores e o seu partido nunca tiveram. Aplausos do PS. Também não é um prémio por bom comportamento, porque nos mostrámos merecedores, é um prémio coletivo do esforço e de mudanças empreendidas que muitos diziam ser impossíveis, erradas, contraproducentes e que iriam destruir a economia e a confiança do País. Aplausos do PS. Aconteceu exatamente o oposto, Srs. Deputados do PSD e do CDS. Quem andou, no último ano, a dizer que este Governo e esta maioria iriam destruir o País, que iriam impedir a redução do desemprego, que iriam impedir o aumento do emprego, que iriam destruir as finanças públicas, que iriam destruir a confiança, deveria, pelo menos, chegado a este ponto, reconhecer que se passou exatamente o oposto de tudo o que disseram. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi por causa do aumento do consumo!
24 DE MAIO DE 2017 23 Eng.o José Sócrates: 40%. Foi só 40% de coincidência! Portanto, aí muitos puseram o País no buraco, deste lado todos ajudaram a tirá-lo. Aplausos do CDS-PP. Deixe-me terminar, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo ainda uma coisa: quanto a Orçamentos do Estado, há quem prefira a transparência e há quem prefira, como é bom hábito socialista, esconder as coisas. Quem quer a transparência apresenta Orçamentos retificativos, quem quer esconder as coisas arranja cativações de 30% para dizer que não tem retificativos...  Vozes do CDS: — Ora!... Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... mas, no final, o que executa é bem diferente daquilo que propôs no início. Aplausos do CDS-PP. Portanto, sobre essa matéria, também, não há nenhuma lição a receber do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro. Para terminar, e porque há um tema no qual não posso deixar de falar hoje, queria perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à Venezuela. É que estamos muitíssimo preocupados e sei que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o está também e já hoje falou sobre isso. Tenho recebido cartas a sinalizar a preocupação, o abandono que as pessoas sentem por parte do Governo português e aquilo que me interessa perguntar hoje é essencialmente isto: estão a fazer, ou não, todos os esforços possíveis de fazer? Há, ou não, já preparado ou em preparação, e se sim em que grau de preparação, um plano de evacuação para o caso de ser necessário trazer todos ou boa parte dos 400 000 portugueses nossos concidadãos que, neste momento, sofrem muito na Venezuela? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, quanto à Venezuela, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já teve oportunidade de responder a todas as questões que colocou, à porta fechada, na Comissão — aliás, a pedido do CDS —, que é onde e nas condições em que essas perguntas devem ser respondidas. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Escusava de ter ouvido isto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, francamente, estou no Governo para tratar do presente e do futuro e não para discutir o passado. Mas ainda bem que recordou o ano de 2009, porque eu também tenho muito orgulho no que estava a fazer em 2009. Sabe o que é que estava a fazer em 2009? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sei muito bem, sei! O Sr. Primeiro-Ministro: — Estava a reduzir em 40% a dívida da Câmara Municipal de Lisboa, que tinha herdado... Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 91 24 ... depois de um conhecido seu apoiante a ter conduzido a uma crise tal que levou à dissolução e a que, pela primeira e única vez nos 43 anos da história da democracia, houvesse eleições antecipadas numa câmara por rutura financeira, política e insustentabilidade do seu funcionamento. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vê-se muito bem que não te resposta! Não vá por aí! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho muito orgulho também no que estava a fazer no ano de 2009. Aplausos do PS.Sr.a Deputada, queria deixar-lhe só uma última nota. As cativações permitem uma gestão equilibrada e prudente em função da capacidade da execução orçamental; os retificativos resultam de uma gestão imprudente,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Transparência! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que conduz a um aumento da despesa superior ao que estava autorizado pelo Parlamento e, por isso, é necessário voltar ao Parlamento para fixar um novo teto para a despesa. Aplausos do PS.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Transparência! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, com as cativações, controlámos a despesa; VV. Ex.as nunca a conseguiram controlar, por isso, tiveram de ter 12 Orçamentos e, mesmo assim, nunca conseguiram cumprir nenhum. Aplausos do PS.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Transparência! Transparência é o que se chama a isso! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP, para formular perguntas. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem, como nós, se bateu, tantas vezes quase sozinho, contra uma posição intolerável e arbitrária como a do procedimento por défice excessivo que foi imposto ao País pela União Europeia e se bate, e continua a bater-se, para que o País se liberte dos constrangimentos a que o submetem não pode deixar de assinalar qualquer passo dado nessa direção como uma necessidade. Temos agora uma disputa sobre quem deve colher os louros, tal como assistimos, nestes últimos dias, em relação ao facto de o País ter crescido 2,8% no primeiro trimestre do ano. Mas é preciso dizer, para quem tanto procura colher vantagens e não se poupa em congratulações, três coisas: em primeiro lugar, em relação ao procedimento por défice excessivo, estamos a sair de um procedimento no qual nunca deveríamos ter entrado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O facto de o défice ter assumido uma dimensão elevada tem na sua origem uma política que conduziu à degradação do aparelho produtivo nacional, à regressão económica e da balança comercial, com consequências no aumento da dívida pública e na sujeição a juros especulativos, mas também na transformação de avultados défices de milhões de euros canalizados do Estado para a banca, cobrindo negócios ruinosos dessa mesma banca privada. E essa política tem responsáveis. A culpa não deve morrer solteira.
24 DE MAIO DE 2017 29 Srs. Deputados, na sequência do voto que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, com início às 15 horas, e da ordem do dia constará, do ponto um, o debate da interpelação n.o 10/XIII (2.a) — Sobre política geral centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional (PCP) e, do ponto dois, sem tempos para discussão, a proposta de resolução n.o 46/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016. Haverá, ainda, votações regimentais no final do debate da interpelação. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 50 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda, 12 de junho de 2017 I Série — Número 96XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 903/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medida Cheque-Formação (CDS-PP), 904/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública (CDS-PP) e 905/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho (CDS-PP), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Oliveira (PSD), Isabel Pires e José Moura Soeiro (BE), Carla Barros (PSD), Wanda Guimarães (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Helga Correia, Clara Marques Mendes e Feliciano Barreiras Duarte (PSD) e Tiago Barbosa Ribeiro (PS). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 60/XIII (2.a) — Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira (PS), Paulino Ascenção (BE), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foram lidos e aprovados os votos n.os 326/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Maria Helena Rodrigues Sequeira Serras Gago (PS), 327/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de José Alberto Pires (PCP) e 329/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Jack O`Neil (PAN). Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram ainda lidos e aprovados os votos n.os 333/XIII (2.a) — De condenação e pesar pelos atentados de Londres e Teerão (Presidente da AR, CDS-PP, PSD, BE, PCP, Os Verdes, PS e PAN), 325/XIII (2.a) — De congratulação pelo centenário do «Almanaque Camponez» (PSD) e 332/XIII (2.a) — De congratulação pelos 100 anos do «Almanaque do Camponez» (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 96 8 Aplausos do CDS-PP. Na verdade, o PCP não consegue esconder o seu desconforto por estar contra estas propostas — e é isso que é preciso sublinhar —, porque o que o PCP nos está a dizer, com a intervenção que a Sr.a Deputada fez, é que está contra a existência de licenças para a qualificação dos trabalhadores, licenças para que os trabalhadores possam interromper o seu trabalho, aprofundar a sua formação e ter um incentivo financeiro para tal. Protestos do PCP.A Sr.a Deputada Rita Rato está contra. A Sr.a Rita Rato (PCP): — No que diz respeito ao teletrabalho para as mulheres, sim, estou contra! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Está contra quem? Está contra os trabalhadores, está contra as pessoas concretas que podem beneficiar desta proposta. O PCP está contra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! Protestos do PCP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — E sabe porque é que está contra, Sr.a Deputada Rita Rato? A Sr.a Deputada disse que falei muito devagar, tentando que me entendessem, mas já percebi que, para a Sr.a Deputada me entender, não basta falar devagar, é preciso falar de trás para a frente, porque a Sr.a Deputada só olha para trás, está sempre a olhar para o passado. Mas nós sabemos onde nos levou o seu modelo económico, sabemos onde é que levaram, não só em Portugal, mas no mundo, a coletivização dos bens e a falta de garantia de direitos —... Protestos do PCP. ... os direitos que a Sr.a Deputada diz que garante, quando, na verdade, não garante coisa nenhuma. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está a fugir ao debate! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O que garante o interesse dos trabalhadores, o que garante o direito dos trabalhadores... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.A Sr.a Deputada sabe bem disto e fala porque não quer ouvir, incomoda-a ouvir. O que garante o direito dos trabalhadores é olhar para a realidade, é olhar para as necessidades das pessoas concretas, dos trabalhadores concretos, e encontrar soluções viáveis. E é isso que o CDS está a fazer. Propondo o quê? A Sr.a Isabel Pires (BE): — Não propondo nada, na verdade! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Propondo que haja incentivos financeiros para quem quer tirar uma licença sem vencimento, propondo, por exemplo, o direito ao desligamento, em relação ao qual a Sr.a Deputada passou à margem. E passou à margem porquê? Porque incomoda-a reconhecer que o CDS fez uma proposta que vai ao encontro dos trabalhadores e do interesse dos trabalhadores. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 96 10 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Não podemos ignorar o que foi feito, não podemos, simplesmente, ignorar factos tão importantes que influenciam os resultados que estão a ocorrer, como a diminuição da taxa de desemprego. Mas temos de continuar a estar atentos à resolução de problemas, como o elevado desemprego jovem e o desemprego de longa duração. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Por isso, o PSD irá continuar a lutar para que todos os portugueses tenham condições para um trabalho digno. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — O PSD continuará com esta postura, sempre disponível para um debate sério, com o intuito de melhorar e alcançar um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e o desenvolvimento das empresas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Como já referi, ainda haverá muito a fazer, mas existe uma grande diferença entre o PSD e o CDS e as bancadas do arco do poder. Se, por um lado, o Partido Socialista está condicionado pelas bancadas da esquerda e tenta ignorar o óbvio, por outro lado, o PCP e o Bloco de Esquerda ficam presos a uma argumentação ideológica. O mundo mudou, Srs. Deputados. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! Está sempre a mudar, sempre a mudar! Protestos do BE e do PCP.A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Srs. Deputados, têm de ter calma. Sei que não nos querem ouvir, mas isto é democracia. Aplausos do PSD.Existem cada vez mais novas tecnologias, estamos cada vez mais num vórtice de evolução técnica e tecnológica que comporta novos desafios e o PSD não se demite destas novas realidades. Queremos um País com empresas inovadoras e competitivas e queremos que os trabalhadores vejam os seus direitos protegidos, tenham formação e diferenciação e se sintam motivados e realizados. Neste âmbito, as medidas tomadas pelo Governo PSD/CDS estão agora a dar frutos. A Sr.a Isabel Pires (BE): — A sério!? A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, sabemos que nesta batalha podemos contar com o CDS, mas pergunto: como avalia os propósitos da reversão das leis laborais feitas pelo anterior Governo, PSD/CDS, que tão bons resultados estão a dar? Pergunto, ainda: como avalia a posição ambígua que o PS e o Governo têm vindo a evidenciar, quando procuram, ao mesmo tempo, estar e não estar com os seus parceiros da esquerda radical no que tem a ver com as leis laborais? Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 96 12 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Portanto, tiros de pólvora seca, pouca seriedade e nenhuma consequência política só vejo da parte do Bloco de Esquerda e da parte do PCP, que fazem muito barulho e, como o outro diz, «falam, falam, falam, falam, mas não fazem nada». O Sr. João Oliveira (BE): — O Sr. Deputado tem muita piada! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É isso a que temos assistido por parte do Bloco de Esquerda e é esse que tem sido, basicamente, o debate que o Bloco de Esquerda aqui nos tem trazido. Protestos da Deputada do Bloco de Esquerda Isabel Pires. Sr.a Deputada, reparei também que não fez nenhuma referência ao direito ao desligamento por parte dos trabalhadores, à possibilidade de haver licenças sem vencimento com incentivo financeiro... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Já lá vamos! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... e o que espero do Bloco de Esquerda, uma vez que diz que é a favor dos trabalhadores, é que seja consequente com o que diz e que esteja ao lado de quem apresenta propostas, independentemente de muitas vezes concordarem ou discordarem. Respondendo agora à Sr.a Deputada Ana Oliveira, devo dizer que tem toda a razão de ser aquilo que referiu. Na verdade, o Bloco de Esquerda e o PCP não têm contribuído para um debate que não seja para falar do passado, da regressão. Só querem discutir se é mais ou se é menos passado. E o PS está muito incomodado com isso e pouco fala nos debates, que se somam, sobre esta matéria. Vemos mais os Deputados a olhar para baixo e para o écran do que a assistir à discussão,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado está mesmo carente de atenção! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ...porque, na verdade, não gostam mesmo nada desta discussão. O PS desapareceu, e esse é que é o problema do País. Sobre matérias laborais, o Partido Socialista perdeu opinião, desapareceu e não só se detém no passado como teme o presente e está totalmente incapaz de olhar para o futuro. Esse é que é o drama do nosso País e dos trabalhadores. Protestos do PS. O PS só tinha uma solução: dizer se está do lado de quem quer o passado ou do lado de quem está a discutir os problemas do futuro, a olhar para o País que queremos construir. O PS, como está tão agarrado, pelos vistos, ao Governo e ao poder,... Protestos do PS. ... está mais desconfortável, não quer comprometer a maioria que o sustenta, que fala mas é inconsequente, mas também não quer reconhecer a verdade e o futuro que há nas propostas que, nomeadamente, o CDS, mais uma vez, apresenta e que vão ao encontro do interesse do País e dos trabalhadores. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Risos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
12 DE JUNHO DE 2017 15 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E mais, Sr. Deputado: é preciso não só consagrar na lei o dever de desconexão profissional por parte das empresas, ou seja, a obrigação de não contactarem os trabalhadores fora do horário de trabalho, como considerar que, quando as empresas não cumprem esse dever, que é um dever delas, das entidades empregadoras, estamos perante um fenómeno de assédio moral, que deve ser punido como tal. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, não nos bastam recomendações ou pleonasmos sobre o que a lei já diz. É preciso sabermos onde está a raiz do problema, atacá-la na lei e definirmos não apenas uma formulação legislativa que seja eficaz, mas também os modos de reprimir os comportamentos abusivos das empresas, que estão, hoje, a colonizar o tempo de trabalho dos trabalhadores, sobretudo daqueles que vivem mais dependentes e com maior ligação às tecnologias da informação e comunicação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Barros, do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje a debate três recomendações ao Governo, que vão desde os temas da formação profissional, com enfoque no Cheque-Formação, às novas modalidades de prestação do trabalho, com enfoque no teletrabalho, e também acrescenta a esta discussão a contratação coletiva. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD saúda o partido proponente deste debate em torno destas matérias laborais e pretende deixar claro que, para nós, o denominador comum mais importante neste debate é o apelo bem expresso de que estas matérias devem ser debatidas na concertação social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista não dirão o mesmo, mas a concertação tem subjacente dois princípios que o PSD valoriza muito: o diálogo social e a paz social. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — A concertação social, Sr.as e Srs. Deputados, é uma verdadeira câmara de descompressão, na qual os partidos da extrema-esquerda não se revêm. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E os da extrema-direita?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Para estas minorias, a sociedade da crispação, da revolução e dos conflitos nas relações laborais são a sua garantia de sobrevivência, com quem o Partido Socialista — vejam lá! — decidiu encontrar uma solução governativa para o nosso País. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Outra vez?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — É verdade! Outra vez, Sr. Deputado! Sr.as e Srs. Deputados, é nesta contradição ideológica, desajustada aos tempos atuais, que este Governo do Partido Socialista apoia a sua governação e se vê obrigado a aprovar propostas que nunca, em tempo algum, encontraram abertura no Código do Trabalho, tendo sido sempre chumbadas neste Parlamento. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o Tribunal Constitucional?!
I SÉRIE — NÚMERO 96 18 Protestos do PSD. O segundo truque, estafado, é apelarem sempre à clivagem entre o PS e os restantes partidos com que temos estabelecido um acordo. Eu já aqui disse — e volto a afirmar com toda a clareza — o seguinte: nem eu nem o Partido Socialista temos complexos relativamente às posições que tomamos. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Nós estamos de acordo com os objetivos que a esquerda aqui tem trazido — não temos problemas nenhuns em dizê-lo — e muitas vezes não concordamos nem com a forma nem com o timing que apresenta. Mas, Srs. Deputados das bancadas da direita, não se cansem, porque não nos fazem mossa nenhuma! Não se estafem a tentar fazer clivagens em relação a questões com as quais, de facto, há diferenças entre nós, mas são diferenças públicas e notórias. Também percebo que isto vos cause algum incómodo, mas nós, Partido Socialista, vivemos bem com as diferenças, achamos que as diferenças são salutares, enriquecedoras e que é assim que uma sociedade se pode desenvolver. Nós não somos por unanimidades! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Muito bem! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Aliás, um terceiro ponto importante é que este debate tem confirmado uma coisa excelente: não só o Governo está a governar como deve ser, apoiado numa sólida maioria de esquerda, como está a conseguir estimular alguma da parca criatividade da direta,... Aplausos do PS. Protestos do PSD. ... que, durante quatro anos, só conseguiu vender as empresas públicas ao desbarato, empobrecer os trabalhadores, retirar-lhes direitos, cortar salários e pensões e — desculpem-me o termo — outras barbaridades do género. Aplausos do PS. Mais, ainda: veio demonstrar que existe um alheamento das direitas e uma distorção tão forte da realidade que já se veem como os autores de medidas e de políticas que — imagine-se! — não se cansaram de rejeitar até há escassos meses, apelidando-as de nefastas, de inconsequentes, acusando o Governo do PS, que teve a coragem de as implementar, de obreiro da desgraça do País, prevendo as piores catástrofes e até a vinda do diabo! Pois agora, a dita «abóbora da Cinderela» transformou-se num sumptuoso coche, as catástrofes transformaram-se em pérolas preciosas... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — E a quem se deve tudo isto? Pois, então, a quem é que havia de ser? À sublime iniciativa do Governo anterior! Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, tenham um pouco de decoro. Aplausos do PS. O que mudou, Sr.as e Srs. Deputados, foi a subida do salário mínimo nacional, que os senhores votaram contra; foi a reversão das 35 horas de trabalho, que os senhores votaram contra...
12 DE JUNHO DE 2017 19 O que mudou, Srs. Deputados, foi a subida do salário mínimo nacional, que os senhores votaram contra; foi a reversão das 35 horas, que os senhores votaram contra; foi a revogação da chamada «requalificação», que os senhores votaram contra; foi a reposição salarial, eliminando cortes, que os senhores votaram contra; foi o aumento das pensões, que os senhores votaram contra. E abstenho-me de continuar. Quem não entende, de facto, os portugueses são os senhores. Os senhores não conseguem enfrentar a realidade e, sobretudo, não aguentam esta evidência, não aguentam ter condenado um povo a uma situação de pobreza e desesperança e nem assim conseguirem atingir uma única meta — uma única meta! Aplausos do PS. Em escassos 18 meses, a geringonça, que VV. Ex.as tanto desprezam, conseguiu restabelecer a normalidade democrática ou, como ontem lhe chamou o Sr. Primeiro-Ministro, a «tranquilidade democrática» e dar uma nova esperança ao povo português, cumprindo todas as metas a que se propôs e mesmo melhorá-las significativamente em alguns casos. É por isso que, ao contrário do que os senhores dizem, os portugueses e as portuguesas estão a entender-nos perfeitamente e também vos estão a entender perfeitamente. Tanto assim é que a esquerda apresenta uma estável maioria e o PSD está em queda livre. Protestos do PSD. Sei que a verdade dói, Srs. Deputados! Dói muito! Há até uma conhecida frase que diz «c’est surtout la vérité qui blesse», ou seja, é sobretudo a verdade que magoa. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Magoa, mas só magoa em francês! A Sr.a WandaGuimarães (PS): — E digo-vos uma coisa: doeu ainda mais aos portugueses entre 2011 e 2015. Neste fórum, cada grupo parlamentar apresenta o que entende ser melhor... O Sr. JosédeMatosRosa (PSD): — Pergunte ao Sócrates o que é melhor! A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Aquiete-se, Sr. Deputado José de Matos Rosa. Venha aqui e faça a pergunta! Seja democrata! Não esteja sempre a dar sugestões aos outros! Aplausos do PS. Como eu estava a dizer, neste fórum, cada grupo parlamentar apresenta o que entende ser a melhor solução para os problemas, mas, atenção, apenas exprime um dos muitos pontos de vista possíveis, pois não existem verdades absolutas. Lembramos, no entanto, que a direita tem sido fértil em inconsistências várias, suscitadas apenas por uma deriva ideológica galopante, chegando a propor matérias que nem os patrões, nem os trabalhadores, acolheram. De facto, levam a taça! A Sr.a IdáliaSalvadorSerrão (PS): — Muito bem! A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Quanto a matérias laborais — permitam-me a imodéstia, não sou jurista mas fui empregada por conta de outrem —, sei perfeitamente o que é trabalhar numa empresa e, às vezes, ouvindo certas pessoas, parece-me que não têm qualquer noção do que é uma empresa e o trabalho por conta de outrem. Acreditem que não devemos enveredar, na nossa perspetiva, por uma corrida à produção legislativa ou permitir o que nós chamamos «leis saltitonas», ou seja, leis permeáveis a sucessivas alterações, fruto da
I SÉRIE — NÚMERO 96 22 É este o espírito que temos e é esta, no essencial, a nossa posição. Aplausos do PS. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Wanda Guimarães, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de dois Srs. Deputados. Como deseja responder, Sr.a Deputada? A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, depois de um silêncio ensurdecedor do Partido Socialista... Vozes do PS: — Ah...! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... a Sr.a Deputada entreteve-se durante 19 minutos a falar. Protestos e risos do PS. Falou em falta de imaginação, falou em truques estafados, em povo português ausente deste debate e até a citações em francês tivemos direito. Ó Sr.a Deputada, o povo português ausente deste debate? Eu reparei que a Sr.a Deputada citou duas vezes o Sr. Primeiro-Ministro, uma vez o Ministro do Trabalho... Bom, já percebemos que a Sr.a Deputada o que está aqui a fazer é a representar o Governo, não é a representar o povo português. Protestos do PS. Mas eu estou aqui a representar o povo português, Sr.a Deputada! Aplausos do CDS-PP. Truque estafado?!... Sr.a Deputada, o que nos apresentou aqui foi um discurso estafado, isso sim,... Risos do CDS-PP. ... porque o debate que temos aqui é o debate entre quem está a viver no passado e quem quer olhar para o futuro, Sr.a Deputada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É o debate entre quem respeita e considera a concertação social, onde estão representados empregadores e sindicatos, os trabalhadores, e quem não a respeita, Sr.a Deputada! É o debate entre quem tem, até, um profundo desprezo para com a concertação social, como vimos o Bloco de Esquerda e o PCP manifestarem aqui nesta Câmara ainda neste debate... O Sr. João Oliveira (PCP): — Espere que já vai ouvir!