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Por outro lado, se é certo que não é discutível a possibilidade e as vantagens da existência de instituições do sector público no mercado financeiro, como acontece com as experiências positivas realizadas em países como a Áustria, a Itália e a França, já ninguém conhece e poucos percebem um sistema como o português, em que se admitiu a presença no mercado de alguns concorrentes estrangeiros, bafejados pela «sorte», e depois se proibiu o acesso ao mercado de quaisquer novas instituições, em clamorosa violação do principio da igualdade de tratamento. Mesmo em países do Leste se admite a implantação de sucursais e subsidiárias de bancos estrangeiros especializadas em operações de comércio externo.
Sistema como o português, como o da Lei n.o 46/77, é que não existe em parte nenhuma na Europa.
2576 I SÉRIE -NUMERO 67O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É uma grande verdade!O Orador: - Tão incrível é, um sistema que pretende reduzir o mercado financeiro a um conjunto microcéfalo de unidades polivalentes e a um financiamento da economia por vias quase exclusivamente monetárias.
Acresce ainda que esse sistema, reduzido nas suas proporções e falho na sua eficácia - basta notar, para medir a produtividade do sistema bancário português, que este trabalha actualmente com margens teóricas de 6% e com margens efectivas de 3%, quando internacionalmente se trabalha com margens de 1,5%, a 2% -, esse sistema, dizia eu, rege-se- ainda hoje, em matéria de estrutura e de funcionamento das suas instituições, por legislação obsoleta,- datada de 1957 e, 1959 - os célebres Decretos-Leis n.o s 41 403 e 42 641- toda ela orientada para uma regulação do mercado em função dos tipos de aplicações dos recursos e, completamente alheada da moderna legislação dos sistemas financeiros, que são norteadas, quer no plano institucional, quer no plano operacional, em função dos tipos de origem dos recursos e dos esquemas de, protecção e canalização das poupanças. De, tudo o que, em síntese, referi resultam alguns dos maus resultados alcançados. É incipiente o crédito à agricultura e à habitação, por falta de instituições especializadas adequadas à natureza das operações a financiar é insuficiente o crédito, ao investimento, podendo dizer-se que a maioria do investimento; produtivo nacional está sendo financiada com crédito interno ou externo perigosamente a curto prazo; é, reduzida a capitalização pela via do seguro, sendo, mínimo o papel do seguro de vida e estando as companhias portuguesas a perder mercado em relação às estrangeiras; não existe, enfim, em Portugal um sistema financeiro dinâmico e devidamente organizado de captação e de canalização das poupanças para; investimento produtivo. Já o disse na discussão do Programa do Governo e, hoje repito-o aqui Portugueses poupam fazendo depósitos a prazo, o investimento é financiado com empréstimos a curto prazo. E, a continuarmos assim, nunca mais chegamos às metas de progresso por que todos esperamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Antiquado no seu funcionamento, limitado no seu acesso a um reduzido número de empresas nacionalizadas e a um conjunto de estrangeiros que a Lei n.o 46/,77 veio beneficiar, com o estatuto da falta de concorrência, o sistema financeiro português está obsoleto, carece de ser profundamente revisto e reactivado para um correcto financiamento das necessidades do nosso desenvolvimento.
É neste contexto e só neste, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo considera essencial e urgente 3 a revisão da Lei n.o 46/77 e a abertura à iniciativa privada dos sectores da banca e dos seguros, peças fundamentais do mercado financeiro. Não se trata nem se pretende que o acesso seja livre nem dependente de poderes meramente discricionários. Trata-se, antes, pelo contrário, de ser o Governo autorizado a legislar condições objectivas de acesso e de funcionamento, que vão desde a fixação de capitais sociais mínimos, elevados, que logo à partida excluam aventureirismos, até à proibição da indesejada promiscuidade entre a função bancária e o capital industrial ou agrário, até à fixação de margens de solvabilidade e de liquidez mínimas que garantam uma sã concorrência, uma adequada protecção das poupanças captadas e um harmonioso e sustentado crescimento das instituições que se criem. Abrir o sector bancários o sector-segurador à iniciativa privada constituir por outro lado, necessidade imposta pelo principio da igualdade de tratamento que a adesão à, Europa nos exigirá e constitui a única solução para termos no nosso país instituições financeiras nacionais ou estrangeiras sólida i e exigentemente implantadas, e não simples boticas de negócios, como são muitas das actuais agências-gerais de companhias de seguros estrangeiras ou de escritórios de representação que vêm sendo autorizados a bancos estrangeiros.
Nem percebo, aliás, como será defensável persistir em autorizar escritórios de representação, que aqui captam indirectamente negócios de comércio internacional que depois realizam lá fora, e continuar a recusar a abertura de sucursais ou subsidiárias de bancos estrangeiros, que, uma vez instalados, fariam aqui as suas operações, com as vantagens de o fazerem á luz do dia, sob o controle das autoridades e da legislação portuguesa.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador:- E não será lamentável que a credibilidade internacional do nosso país, o crédito externo que ele merece a todos os investidores, o fomento de relações comerciais corri novos mercados, que só instituições financeiras permitem desenvolver, tudo isso possa continuar a ser prejudicado por uma visão esclavinista, que só a gestores públicos permite gerir a banca e os seguros?
Mas a verdade é que, nenhuma razão existe para que os sectores cuja abertura agora se propõe sejam considerados sectores básicos da economia para os efeitos do artigo 85.o n.o 2 da Constituição.O Sr. António Vitorino, (UEDS): - Boa piada!
Um ministro humorista!O Orador: - Na realidade, numa economia que respeite a iniciativa ,privada como factor de progresso económico e social è que funcione em regime de mercado, aberta ao exterior, como a nossa, só é justificável vedar ao sector privado os sectores em que seja necessário e possível evitar a livre competição do exterior.
Ora, isso não é possível nem na banca nem nos seguros. Não é possível nos seguros, porque, pela via do resseguro, é inevitável a concorrencial do exterior, mesmo em relação a riscos localizados em Portugal; não é possível na banca, porque, dada a abertura do comércio internacional e a futura liberdade de circulação de capitais, não é possível impedir que bancos estrangeiros realizem os principais tipos de operações bancárias com e para residentes em território nacional. Constitui, assim,, uma verdadeira utopia, para além de revelador de um grande desconhecimento dos verdadeiros problemas, a pretensão de vedar a banca e os seguros a outros sectores que não sejam o sector público.O Sr. Presidente: - Falta-lhe um minuto, Sr. Ministro.
21 DE MAIO DE 1981 2577O Orador: - Não sabia que tinha o tempo limitado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Houve o lapso, da parte da Mesa, de não avisar o Sr. Ministro de que apenas dispunha de trinta minutos para esta intervenção.O Orador: - Apenas me faltam duas páginas para terminar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, pode terminar a sua intervenção.Pausa.Tenha a bondade de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - E outras razões acrescentarei.
Antes de mais, a posição dos próprios trabalhadores do sistema bancário, encerrados num sistema de monopólio formal do Estado, em que pequenas ilhas, apesar de tudo, vão-se formando - desde escritórios estrangeiros até outras fórmulas sofisticadas da função financeira, que ficam com a nata das operações -, os trabalhadores bancários e dos seguros sentem-se, na sua maioria, cada vez mais presos a um regime de imobilismo e de quase função pública, em que o mérito e a competência são cada vez menos reconhecidos, em que a corrupção começa, por vezes, a surgir, em que a produtividade é cada vez menor e em que o valor relativo dos salários não pode deixar de corresponder à perda de produtividade que estão a sofrer.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só faltava essa!O Orador: - Os que conhecem a banca e os seguros não temem a competitividade; o que temem é a estatização a que foram sujeitos.
Por outro lado e finalmente, o actual sistema da Lei n.o 46/77 é inadmissível num país que, como o nosso, quer levar os seus cidadãos a investir no progresso colectivo. É bonito apelar à poupança dos cidadãos; é entusiasmante afirmar que o investimento vai subir. Mas o investimento não cresce porque os políticos o queiram; cresce apenas se e na medida em que os políticos saibam assumir e criar condições para um clima geral de confiança, que é essencial ao risco que toda a decisão de investimento pressupõe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, todos falamos muito em confiança; todos falamos muito em estabilidade, todos falamos em atrair até investimentos estrangeiros, para além dos nacionais.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ainda bem!O Orador: - Mas como poderá haver confiança bastante, como poderá haver estímulo suficiente, num pais em que o controle da poupança e dos patrimónios das famílias, em que o crédito às empresas e aos particulares, em que a cobertura de riscos pessoais, tudo isso pertence exclusivamente a agentes anónimos, a funcionários administrativos do próprio Estado?
Mas, se não bastasse o que deixei exposto, creio ser ainda altura de reflectirmos e concluirmos que a própria defesa do sector público impõe a abertura à iniciativa privada dos sectores que vos são propostos.
Olhemos para o exemplo de países em que o sector público foi mais bem sucedido. Foi-o nos que tudo estatizaram? Decerto que não. Mas foi-o, sem dúvida, nos países como a Áustria, a Itália, o Brasil, a França, em que fortes bancos, companhias de seguros e empresas industriais públicas se formaram e prosperaram desde o momento em que nos seus próprios mercados tiveram de 'se habituar e de se defender da concorrência.
É altura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de todos nós, responsáveis políticos portugueses, deitarmos para trás os fantasmas, olharmos com confiança o futuro do nosso pais e não assumirmos a responsabilidade, perante o povo, de prejudicar o progresso económico, de que a lei sob proposta constitui pressuposto essencial e inadiável.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estou certo de que esta Assembleia o fará, tenho esperança de que os outros órgãos de soberania o compreenderão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vítor Constâncio, António Vitorino, Magalhães Mota, Lopes Cardoso, Octávio Teixeira, Veiga de Oliveira, Herberto Goulart, Ilda Figueiredo, António Guterres, Ângelo Correia, Mário Tomé e César Oliveira. Pergunto: fazemos agora o intervalo, ou continuamos a sessão?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Fazemos agora o intervalo!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se fizermos agora o intervalo quebra completamente o sentido do debate.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não quebra nadaiO Orador: - É a nossa opinião, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
A experiência que temos é a de que, quando se interrompe e se retorna ao debate, ele perdeu completamente o efeito. É a nossa opinião.
Por isso, propomos que se prossiga até às 18 horas e se faça o intervalo um pouco mais tarde.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem nada a opor, Sr. Deputado. Só que o intervalo não se fará às 18 horas, mas mais tarde.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, talvez para não quebrar o ritmo das perguntas do Partido Socialista, que não do debate, sugeríamos que os deputados que desejam formular perguntas o fizessem agora, se fizesse depois o intervalo e só a seguir houvesse as respostas.Vozes do PS: - Não, não!
2578 I SÉRIE - NÚMERO 67O Orador: - Porque senão, com o volume de perguntas que existem e a resposta, necessariamente, longa, não seria às 18 horas o nível normal de tempo. Nós não saímos é daqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as perguntas e as respectivas respostas, não contando com os eventuais protestos, dão para mais de uma hora.O Sr. Carlos Lage(PS): - Sr. Presidente, não é a primeira vez que fazemos o intervalo às 18 horas e 30 minutos.
A nossa proposta é só para imprimir ao debate, melhor ritmo e melhor entendimento: Não tem qualquer outra finalidade, como é evidente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Por nós, Sr. Presidente, qualquer solução nos serve. O que gostaria é que não chegássemos às 18 horas sem ter feito o intervalo, nem iniciado, o de bate.Vozes do PSD, do CDS e do PCP: - Apoiado!O Sr. Presidente: - Nesse caso, continuámos o debate.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, na minha opinião, e não só, penso que se deve fazer agora o intervalo.O Sr. Presidente: - Então, fazemos agora o intervalo. A sessão recomeça ás 18 horas e 5 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Enquanto não chegam alguns Srs. Deputados comunico que, como aliás devem saber - mas nunca é demais repeti-lo os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos dispõem de três minutos para o efeito. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano comunicou-me que desejaria responder no final, efeito para o qual disporás de trinta e seis minutos, a menos que algum dos Srs. Deputados interpelantes desista da sua intervenção.
Entretanto, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.É o seguinte:Comissão de Regimento de MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 20 de Maio de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por José Alberto de Faria Xerez. Esta substituição é pedida por mais treze dias (de 21 do corrente a 2 de Junho, inclusive).2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não-eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos
5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido - Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) -Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - O relatório está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a sua intervenção, neste debate, apresentou alguns aspectos de novidade que me permito classificar como sendo essencialmente uma tentativa de fazer um inteligente passe de mágica em torno desta questão. Em primeiro lugar, começou por acentuar que desta matéria depende, em grande medida, o progresso económico do País e a passagem de um estado de atraso para um estado de desenvolvimento económico. O que se fosse verdade, quase nos levaria a concordar com o Governo nesta matéria, se tal excesso pudesse ser, aceite. Em segundo!
21 DE MAIO DE 1981 2579lugar, tentou fazer uma justificação técnica para esmagar, digamos assim, os ignorantes políticos parlamentares que somos. Só que essa justificação centrou-se, em primeiro lugar, em torno da questão da banca - é evidente que ao Governo e à maioria só interessa a banca, os restantes sectores não tem, obviamente, qualquer importância - e centrou, em segundo lugar, dois terços da sua intervenção justificando a necessidade da modernização do mercado financeiro.
Esta é uma questão que pode ser discutida, visto que em Portugal, nas condições de hoje, a modernização do mercado financeiro tem alguma importância, mas não é uma questão essencial de que dependa o nosso desenvolvimento económico. Aliás, sobre isso a evolução que se verifica noutros países não foi no sentido que o Sr. Ministro apontou durante os anos 70, visto que aumentou a participação do sector monetário no financiamento das economias. Mas demos isso de barato.
O que acontece é que o aumento da especialização do mercado financeiro e a necessidade de o nosso sistema financeiro deixar de se reduzir, como disse, apenas a bancos polivalentes, não é impedido pela actual lei. A actual lei só impede ao sector privado instituições que recolham depósitos. Todos os outros intermediários financeiros estão hoje abertos ao sector privado. Portanto, o desenvolvimento da especialização do mercado financeiro, em termos de sector privado, não é impedido pela actual lei.
Por isso, a sua argumentação passa à margem do essencial, porque o essencial tem a ver com o poder económico e com a circunstância de os bancos que recolhem depósitos multiplicarem a influência social e politica daqueles que tem o capital desses bancos que, com alguns milhares de contos, movimentam milhões e que, com isso, condicionam a vida social, a vida politica e o próprio desenvolvimento económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão que está em causa. É uma questão eminentemente política, e não técnica. Por essa razão, votamos contra a proposta de lei do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.a perdoar-me-á mas, como tenho pouco tempo, vou limitar-me a pôr questões concretas.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro referiu que a proposta de lei era perfeitamente constitucional, porque admite que se veda à iniciativa privada sectores básicos da economia. Não resulta claro nem da exposição de motivos da proposta de lei, nem da sua intervenção qual é o critério que o Governo entende dever utilizar, neste caso concreto, para definir um sector como um sector básico da economia, e um sector como um sector não básico da economia. Como sabe, na Assembleia Constituinte e na Assembleia da República, em 1977, esta foi uma questão central. Tinha um particular interesse em saber a sua opinião.
Em segundo lugar, disse o Sr. Ministro que a proposta de lei não põe em causa a irreversibilidade das nacionalizações e que o sector público bancário deve ser activo, forte e especializado, o que neste momento não existe. Neste último ponto estou de acordo consigo, mas sempre gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, que ideias tem o Governo e que medidas foram programadas para transformar o sector público bancário num sector activo, forte e especializado, sobretudo atendendo à linha de conta que ele vai agora ser sujeito a uma concorrência extremamente eficaz para ambos - porque a não ser assim o Sr. Ministro não tinha posto tanto empenho no seu passado de pessoa ligado aos mercados financeiros -, por parte do sector privado.
Terceira e última questão: disse o Sr. Ministro que a Lei n.o 46/77, actualmente em vigor, viola o principio da não discriminação e o princípio da igualdade de tratamento entre os agentes económicos imposto pela adesão de Portugal ao Mercado Comum. Gostaria de saber, Sr. Ministro, em que circunstâncias referiu a Comunidade Económica Europeia a necessidade de proceder à revisão da Lei n.o 46/77. Isto é, em que medida é que foi considerada condição para adesão de Portugal á CEE a revisão da Lei n.o 46/77? Na opinião do Governo, quais são as disposições concretas do Tratado de Roma? Quais são as directrizes comunitárias que impõem a revisão da Lei n.o 46/77? Nomeadamente, quais são os ditames da ordem jurídica da Comunidade Económica Europeia que implicam que se proceda à abertura do sector bancário e do sector segurador à iniciativa privada porque, como já disse o meu colega de bancada Vítor Constâncio, é ai que está a questão fundamental? Não é uma questão técnica, é essencialmente uma questão de natureza política.O Sr. César Oliveira (UEDS): Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, disse V. Ex.a que em Portugal se verifica que, praticamente, não existem intermediários financeiros especializados. É verdade. Estamos de acordo com a critica, só que restará explicar se a apetência verificada em relação à banca tem, por exemplo, a ver com a concessão de crédito aos agricultores. Se o Sr. Ministro conhece alguns empresários interessados em facultar esse crédito barato, por exemplo, para a agricultura ou para a habitação. No caso de os conhecer, peco-lhe que os indique.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro falou das boticas de negócios. Perguntar-lhe-ia qual a intervenção do seu Ministério e dos serviços dependentes do seu Ministério no sentido de evitarem as fugas de capitais provenientes da actividade dessas boticas de negócios. Que tipo de fiscalização, que tipo de controle tem exercido o Governo - e concretamente o Ministério das Finanças de que V. Ex.a comanda - em relação a essas boticas de negócios e aos seus negócios semi-ilicitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, V. Ex.a falou da posição dos trabalhadores que vêem, com apreensão, a nata das operações transmitir-se para outros sectores. Perguntar-lhe-ia se também para esse equilíbrio da situação dos trabalhadores V. Ex.a vai impor, a
2580 I SÉRIE - NUMERO 67futuros candidatos a empresários desses sectores que assumam, por exemplo, o pessoal excedentário que assumam, por exemplo, o pessoal retornado quê veio á engrossar as fileiras da banca e dos sectores seguradores.Vozes do PS, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador - Em quarto lugar, gostaria que V. Ex.a nos explicasse quais os critérios belos quais a banca e os seguros, muito especialmente a banca, se transformaram em motor do desenvolvimento económico do País, e os outros sectores não são tão importantes como isso. A concepção da banca, como motor de desenvolvimento, carece de explicações.
O Sr. Ministro referiu ainda que não está em causa a submissão do poder político ao poder económico e, por outro lado, que tinha larga experiência, que todos- rios conhecemos, sobre os processos de actuação dos grupos monopolistas decantes do 25 de Abril. Por isso mesmo, Sr. Ministro, V. Ex.a deve saber que abrindo os sectores estratégicos aos grupos monopolistas, permitindo-lhes a sua restauração, permitindo-lhes o acesso, nomeadamente, à banca, não é possível ao poder político - evitar a supremacia do poder económico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra, questão é a seguinte: o projecto de lei que o CDS apresentou em 1977 é completamente diferente daquele que nos é agora apresentado. Referia, por exemplo, que estavam incluídos nos sectores reservados, exclusivamente, ao sector público o Banco Central - neste caso, o próprio Banco Central pode ser reprivatizado -, as indústrias nucleares etc. Afinal quem é que mudou? Foi o CDS ou foram, eventualmente, os Ministros do PSD que consideraram exagerado o projecto de lei do CDS, apresentado em 1977?
Gostaria de levantar uma outra questão. Como se faz também referência ao problema do Tratado de Estocolmo.O Sr. Presidente: - Ficará para? outra ocasião, Sr. Deputado,
Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano; pelo menos reconheço que a sua exposição tem um mérito: é que ela torna transparentes as razões e os objectivos do Governo ao, confessadamente, repetirem, esclarecendo que repetem, decreto-lei aprovado, em terceira versão, pelo governo de Sá Carneiro e declarado inconstitucional pelo Conselho da Revolução.
21 DE MAIO DE 1981 2581O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Declarado constitucional!O Orador: - A primeira observação que quero fazer é a de que o Sr. Ministro escusa de se louvar nos votos da Comissão Constitucional porque o único órgão com competência para julgar, preventivamente, constitucional ou inconstitucional um decreto-lei do Governo, e não da Assembleia da República, é o Conselho da Revolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a proposta de lei que é aqui apresentada, não tendo mudado nada, deverá ser reconhecida - já que o Sr. Ministro afirma que é ipsis verbis o mesmo texto, que foi declarado uma vez inconstitucional -, novamente, como inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Algumas das perguntas que lhe tinha a fazer já foram feitas. Por isso não vou repetir, porque não valeria a pena cansá-lo, a si, nem a Câmara. Iria colocar-lhe algumas outras questões, talvez mais laterais mas que têm alguma importância.
A primeira á a seguinte: O Sr. Ministro não terá demonstrado de mais ao defender, cegamente, a abertura da banca ao sector privado? Não terá demonstrado de mais a falta de vontade política da maioria para fazer funcionar, nos devidos termos, a banca nacionalizada? Não há banca especializada porquê? Quem pode intervir nisso? Não serão os governos? Há ou não projectos de reestruturação da banca? O que é que foi feito deles? Que atenção lhes dá o Governo?
Não terá também o Sr. Ministro demonstrado de mais quando se refere às representações dos bancos estrangeiros? Não terá justamente demonstrado que a vontade política é a de falsificar a defesa da banca, como malha estratégica de toda a nossa economia? É ou não verdade que o que está em causa é que o simples poder do exercício da actividade bancária permite que alguém multiplique o seu capital por oito ou mais e que multiplique também o seu poder económico, e não político, e que isso é a utilização de um direito que tem de ser de todos, e não de alguém em particular, porque senão degenera, obrigatoriamente, no poder dos monopólios, que nós bem conhecemos do passado?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É ou não verdade, Sr. Ministro, que é só isto que está em causa para a maioria AD, neste momento no Governo?
Como o tempo está a esgotar-se, terei oportunidade, na intervenção que amanhã farei, de lhe colocar outras questões.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, há pouco V. Ex." tentou justificar as suas intenções, que não são mais do que as intenções do Governo, de abrir ao sector privado, a banca, os seguros e outros sectores básicos da economia de reconstruir os grupos monopolistas, os grupos financeiros que nós bem conhecemos do passado com pretensas intenções dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores da banca. De facto, as suas afirmações não passam de meras falácias, para não dizer mentiras.
E se não, queria perguntar ao Sr. Ministro se conhece, por exemplo, as tomadas de posição dos trabalhadores da banca, nomeadamente a da reunião plenária dos membros das comissões sindicais de trabalhadores do sector bancário, realizada no Banco de Portugal no dia 19 de Fevereiro de 1981, em que, representando cerca de 54 000 trabalhadores, incluindo todos os membros das comissões de trabalhadores de todos os bancos, com excepção de uma comissão de trabalhadores do Credit Franco-Portugais, foi decidido, entre outras coisas, o seguinte:
Exigir do Governo uma definição urgente da sua politica em relação à restruturação da banca nacionalizada, tendo em conta a opinião e participação dos trabalhadores; exigir do Governo a não adopção de medidas de ataque directas ou sub-reptícias à banca nacionalizada e ao seu património; recomendar ainda a esta coordenadora um combate consequente a quaisquer tentativas de abertura do sector à iniciativa privada.
Entretanto, queria ainda dizer que também no dia 15 de Março o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Ilhas - que creio ser insuspeito - aprovou, entre outras, a seguinte resolução:
Hoje, quando alguns, perante a escalada contra os interesses do povo trabalhador, parecem indiferentes, cumpre-nos alertar todos para o facto de que só com um sector público forte e com a proibição da abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada se poderão defender, com o mínimo de garantias, os interesses de quem trabalha.
Refiro só mais uma tomada de posição porque o tempo não dá para mais. Trata-se de uma petição aqui entregue nesta Assembleia, embora ainda não tenha chegado à comissão parlamentar respectiva, no dia 8 de Abril, na qual é dito, entre outras coisas: «A comissão coordenadora das comissões de trabalhadores das empresas do sector bancário expressa o seu desacordo face a esta proposta de lei» - refere-se à que estamos a discutir - «que atenta contra a Constituição e contra o projecto democrático português. A comissão coordenadora das comissões de trabalhadores das empresas do sector bancário não está de acordo com a abertura da banca à iniciativa privada».
Será que o Sr. Ministro não conhece estas e outras posições dos trabalhadores da banca e dos seguros? Será que o Sr. Ministro falou aqui apenas em nome de alguns dos administradores que nomeou para essa banca e para essas companhias de seguros?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.a fez uma análise como que autocrítica da actual situação dos sistemas bancário e segurador. Caracterizou-os em vários aspectos, tendo nomeadamente afirmado que o crédito à agricultura é insipiente por falta de instituições adequadas ou especializadas, considerou que é insuficiente o crédito ao investimento que, perigosamente, é a
2582 I SÉRIE - NÚMERO 67curto prazo, e considerou que é reduzida a capitalização pela via do seguro, entre outros exemplos.
Bem, sei que. V. Ex.a não tem responsabilidades na pasta das Finanças senão há cinco meses e bem sei também que a AD só está no poder há um ano e meio, período que não dá para se revolver o mundo. Mas, de facto, gostaria de lhe perguntar o que é que em ano e meio, em relação à banca nacionalizada e aos seguros - particularmente em relação à banca nacionalizada - se fez no sentido da sua reestruturação, nomeadamente no sentido da criação de instituições especializadas que respondam às várias necessidades de investimento de crédito. Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Ministro por que milagre é que a banca privada viria a conseguir o que as sociedades de investimento e as sociedades de desenvolvimento regional, há muito existentes no País, ainda não fizeram, não dando qualquer contributo para o apoio às iniciativas produtivas. - O Sr. Ministro referiu a dada altura quedos Portugueses continuam a pensar em fazer depósitos a prazo e que, perigosamente, o financiamento é feito, fundamentalmente, com crédito a curto prazo. Gostaria, pois, de lhe perguntar de quem é a culpa desta situação. Será da banca nacionalizada ou da falta de iniciativa de empresários ou da falta de estímulo que o Governo dá em relação aos inúmeros investimentos do sector público produtivo que, a serem concretizados e desenvolvidos, serviriam para o progresso económico do nosso país?
Última questão: disse V. Ex.a que na abertura da banca à iniciativa privada seria evitada a promiscuidade entre o capital bancário e o capital industrial. Gostaria de lhe perguntar por que artes magicasse que essa situação será garantida pelo Governo. Ou será que, numa primeira fase, a abertura será apenas para os bancos estrangeiros e para- os antigos banqueiros nacionais,, todos eles com diversos empreendimentos industriais neste país, que só terão apenas a possibilidade de regressar à banca quando - se o projecto de revisão constitucional AD tiver sucesso - houver a reprivatização, do Banco Pinto & Sotto Mayor, do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, do Banco Português do Atlântico e outros?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Disse Tierno Galvan que os políticos eram os únicos animais que tropeçavam duas vezes na mesma pedra. De certa forma, penso que a intervenção do Sr. Ministro abre caminho para a sua classificação como político nesta área. E isso pelo seguinte: O Sr. Ministro reconheceu os erros do passado, reconheceu os perigos da subordinação do poder político ao poder económico - que, esteve bem patente nesse mesmo passado, mas não indicou uma única forma concreta de evitar a repetição desses perigos se a proposta de lei do Governo vier a ser aprovada.
É que a questão do controle do poder económico pelo poder político não é uma simples questão burocrática nem depende apenas da eficácia técnica do Ministério das Finanças e do Plano ou do Banco de Portugal. É uma questão geral que se prende com o sistema de poderes no seio da sociedade, que se prende com os equilíbrios que entre esses mesmos poderes se definem. E a nossa posição é a de que, hoje, na sociedade portuguesa, a reconstruir-se um poder económico
privado, não existem na sociedade civil contrapoderes suficientemente fortes e fáceis de organizar como existem em outras sociedades democráticas da Europa do Norte, no domínio da força sindical, do movimento cooperativo, etc., que permitam ao Estado o exercício de um real poder de árbitro; Antes, colocarão o Estado, inevitavelmente, como subordinado dos interesses económicos dominantes que esse Estado agora vai permitir reconstruírem-se.
A segunda questão que queria colocar tem a ver com o problema da modernização do sistema financeiro. Também nós estamos de acordo com a necessidade da modernização desse sistema, mas, do nosso ponto de vista, não existe nenhum tipo de instituições inseridas no sistema financeiro que sejam permitidas pela legislação proposta pelo Governo que o não fossem pela legislação anterior, a não ser os bancos de investimento, que, do nosso ponto de vista, se distinguem das sociedades de investimento pela faculdade de poderem recolher depósitos.
Perguntaremos se há mais alguma outra forma de instituição financeira associada, directa ou indirectamente, ao sistema bancário que seja permitida pela nova legislação e que o não fosse pela antiga. Do nosso ponto de vista, são apenas os bancos de investimento; só que estes são, pela sua vocação própria, a forma de promiscuidade que o Sr. Ministro mais condenou na sua intervenção e isso tendem a ser em todas as sociedades modernas. Refiro que promiscuidade corresponde à nova definição que o Sr. Ministro deu, ou seja, a do capital financeiro como forma de ligação entre o capital bancário e o capital industrial.
É, de facto/para promover essa promiscuidade que na generalidade dos países se criaram os bancos de investimento. E perguntaria: nesse caso, que medidas tomaria em concreto o Governo para evitar que essa promiscuidade pudesse concretizar-se?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, naturalmente que nos congratulamos com o discurso de V. Ex.a, que primou pela clareza, como foi classificado por Srs. Deputados da oposição. A pior faceta que um poder político teria seria o de não ser claro e, como tal, isso é, naturalmente, uma vertente positiva da intervenção de V. Ex.a, aliás clareza essa que o próprio Partido Comunista reconheceu em relação a si próprio quando faz do vértice político da sociedade portuguesa não a vontade popular mas o Conselho da Revolução. Clareza essa também que o próprio Partido Socialista exibiu quando, no fundo, passa um atestado de menoridade às forças sindicais portuguesas, não lhes reconhecendo capacidade de contrapoder social na sociedade portuguesa a fim de contribuir para o evitar descontrole do poder económico pelo poder político.
Nesse sentido, a pergunta que desejava formular a V. Ex.a já lhe foi colocada pelo Sr. Deputado António Vitorino. Ou seja, no preâmbulo da proposta de lei enviada a esta Câmara está enunciado que a actual Lei n.o 46/77 ofende princípios fundamentais do Tratado de Estocolmo e contraria regras essenciais do «Tratado de Roma.
O nosso pedido vai no sentido de V. Ex.a -que com certeza não teve tempo de o fazer na sua intervenção - o poder esclarecer com algum pormenor e solicitaremos que nas suas intervenções subsequentes
21 DE MAIO DE 1981 2583pudesse clarificar o seu pensamento e o do Governo em relação a este problema.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia que não passei nenhum atestado de menoridade às forças sindicais existentes neste país; Mas penso que é ignorar corripletamente a situação que hoje se vive na Europa e ignorar completamente a comparação que pode ser estabelecida entre a vida e a história do movimento sindical em Portugal e entre a vida e a história do movimento sindical em vários países da Europa do Norte, nomeadamente na Escandinávia, na Alemanha ou na Inglaterra, para pensar que o poder sindical em Portugal possa ter, na sociedade portuguesa, o mesmo papel que hoje tem, com a tradição histórica e com o poder real de inserção, nessas mesmas sociedades.
Como o Sr. Deputado sabe - e até há muitos sindicalistas que são militantes do seu partido -, uma das questões essenciais que ainda hoje se põe à nossa vida sindical é a questão da instalação e do fortalecimento dos sindicatos. E ainda hoje eles têm uma capacidade de intervenção na vida social que é muito menor do que aquela que têm em sociedades em que existem há muitas dezenas de anos e, onde estão solidamente implantados no tecido social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para contraprotestar.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres reafirmou completamente tudo aquilo que tinha dito na sua pergunta ao Governo, ou seja, manteve a sua posição de desconfiança de manifestar a incapacidade do que são as forças sindicais portuguesas.
É, aliás, curioso que o Sr. Deputado António Guterres retenha dos países nórdicos apenas a visão do que são as forças sindicais, mas não retenha o resto do modelo de funcionamento e gestão dessa mesma sociedade.O Sr. António Guterres (PS): - Já lá iremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, irei formular-lhe algumas perguntas.
Como pensa o Sr. Ministro que se pode garantir a tal saudável concorrência e competitividade da banca privada com o sector público, sabendo-se, claramente, que as grandes fortunas escolherão certamente os seus próprios bancos?
Considera o Sr. Ministro que o desenvolvimento económico, que aponta como a fundamental intenção do Governo, depende da especulação financeira ou do investimento, como afirmou, a meu ver, demagogicamente? Sendo o total das disponibilidades internas do sistema bancário de 85,8 milhões de contos e das disponibilidades líquidas sobre o exterior de 62,4 milhões de contos, com um total de depósitos de 1239,9 milhões de contos e de movimentações de crédito de 1135,9 milhões de contos, com lucros de 10,8 milhões de contos, por que razão todo este poderio económico, todo este dinheiro não está a ser utilizado no investimento, no apoio ao crédito à agricultura, à habitação social, no apoio a empresas que estão a degradar-se e a liquidar-se e no apoio efectivo ao sector nacionalizado com todo o sentido de serviço público que ele tem?
Por outro lado, a abertura da banca à iniciativa privada não vai ser mais um elemento fundamental para colocar o crédito nas mãos dos capitalistas, concorrendo isso para a liquidação de todo o sector nacionalizado e toda a perspectiva constitucional de planificação democrática de economia e da função social dos organismos de crédito e de seguros?
Considerando o Sr. Ministro a concorrência tão estimulante com o desenvolvimento da sua política, por que se prevêem, já à partida, nomeadamente com a entrada de Portugal para o Mercado Comum, tantas e tantas falências, que são, no fundo, outras tantas dentadas dos grandes grupos económicos nos mais fracos e que, objectivamente, vão acabar com essa concorrência na medida em que acabam com os concorrentes?
Como pensa o Sr. Ministro manter separados, como finge acreditar, o capital bancário do capital industrial e o poder político independente do poder económico se aqueles mesmos que querem os bancos são os mesmos que querem agarrar os sectores rentáveis das empresas nacionalizadas e são os mesmos que nos congressos dos grandes patrões dão as ordens ao Governo e que têm os seus homens no próprio Governo?
Efectivamente, a pergunta que fica é: quem dispõe das grandes massas monetárias para controlar a economia não serão os que também controlam a vida política e social do nosso país?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Prescindo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro para responder.
Neste momento acenderam-se os holofotes destinados às filmagens da televisão.O Sr. César Oliveira (UEDS): - A oposição fala, apagam-se as luzes. Fala o Governo e elas acendem-se! Acendem-se!O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão): - Certamente a luz cansou-se porque já esteve acesa. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, posso falara meia luz ...Risos.O conjunto de perguntas que me acaba de ser feito leva-me a dar um esclarecimento prévio. É que o facto de eu apenas ter falado na banca e nos seguros significa, em primeiro lugar, respeito pelos meus colegas que vão intervir neste debate. Vão intervir o Ministro da Indústria e Energia, o Ministro dos Transportes e o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
2584 I SÉRIE - NÚMERO 67no sentido de concretizar o que tive oportunidade de anunciar, que foi permitir a esta. Assembleia um debate sério e detalhado sobre as propostas do Governo ,e o, máximo de, esclarecimento que é possível dar sobre esta matéria.
Verifico, das perguntas da oposição, que, afinal, os esclarecimentos técnicos para alguns pouco interessam; e que isto é uma questão política no sentido de que é uma questão fechada. Continuo a acreditar que à política é a arte e a melhor, forma de governar os povos e de encontrar para eles, em cada momento, a solução mais indicada e mais adequada aos seus interesses.
Continuo a ter a esperança de que a política não, seja um caixilho ideológico em que determinados preconceitos impedem o reconhecimento público da verdade do que se afirma em privado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Houve muitas perguntas conjuntas, pelo que as vou aglomerar. Nomeadamente, as do Sr. Deputado" António Guterres e as dos deputados do Partido Comunista, no que respeita à relação entre o poder político e o poder económico, levam-me a concluir que a oposição continua a ver a banca portuguesa com os fantasmas do passado, bem vincadamente presentes na sua memória.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Cada um tem os seus fantasmas!O Orador: - É evidente que é isso que leva a oposição a não saber nem entender como é que o Governo pode abrir a banca, os seguros, os cimentos, os adubos e os outros sectores à iniciativa dos Portugueses e do estrangeiro sem que o papão do poder económico sobre o poder político surja nos lábios da oposição. Permito-me, pois, concluir que a oposição não acredita nem entende o Estado democrático, porque é evidente que uma assembleia eleita pelo povo, um governo eleito democraticamente não mais poderão fazer - e eu disse-o expressamente - o uso de poderes discricionários, o uso de compadrios políticos que vingaram e infelizmente deterioraram a imagem da banca e dos seguros no antes 25 de Abril.
Não acredito que seja possível admitir que haja alguém na- oposição que acredite que seja o simples facto da abertura da banca ab sector privado que vá, transformar e violentar os fundamentos democráticos do nosso Estado.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que o Governo não esclareceu nada sobre o que pensa fazer em matéria de garantias da isenção do sistema financeiro.