II SÉRIE-A — NÚMERO 40 12 No seu entendimento, «faz todo o sentido, todavia, que os recursos das decisões da IGAC em processos de registo e em processos de contraordenação com conexão com a matéria de direitos de autor e conexos, sejam da competência do TPI, como ocorre já em matérias paralelas no âmbito dos direitos de propriedade industrial». Ressalvam, contudo, que, «em relação a outras matérias da competência da IGAC sem conexão com a disciplina da propriedade intelectual, fará sentido manter a competência para os julgamentos de recurso na esfera dos tribunais atualmente competentes». Do ponto vista formal, o articulado do diploma é composto apenas por 3 artigos que tratam, respetivamente, do objeto, da alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, e da entrada em vigor. I. c) Enquadramento Presentemente, nos termos do artigo 111.o, n.o 1, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na redação atual, que ora se pretende modificar, compete ao Tribunal da Propriedade Intelectual conhecer as questões relativas a: i) Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; ii) Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; iii) Ações de nulidade e de anulação de patentes, certificados complementares de proteção, modelos de utilidade e topografias de produtos semicondutores previstas no Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como os pedidos de declaração de nulidade ou de anulação de registos de desenhos ou modelos, marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas deduzidos em reconvenção; iv) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP (INPI, IP) que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; v) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, IP, em processo de contraordenação; vi) Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; vii) Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de «.PT», que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de «.PT»; viii) Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais; ix) Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP) relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas; x) Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de atos de concorrência desleal ou de infração de segredos comerciais em matéria de propriedade industrial; xi) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da proteção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor. I. d) Iniciativa pendentes Com incidência no mesmo regime jurídico, encontra-se pendente, para apreciação em fase de especialidade, a Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a do Governo que propõe alterações à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). Também de iniciativa do grupo parlamentar do CDS-PP, encontra-se pendente o Projeto de Lei n.o 785/XIII/3.a, após requerimento para reapreciação com adiamento de votação na generalidade (em