24 DE JANEIRO DE 2017 19 Neste mesmo ímpeto, o Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, veio estabelecer o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no que concerne a funções sociais. Assim, envolvendo municípios de grande diversidade e representatividade territorial, sociodemográfica e também política, foram concluídos em julho de 2015 os processos negociais com vista à implementação dos projetos-piloto de descentralização de competências nas áreas sociais da Educação, Saúde e Cultura, que resultaram na contratualização com 34 municípios, correspondendo a cerca de 1 milhão e 800 mil habitantes. Tal como previsto, esta descentralização nos domínios sociais avançou de forma gradual e faseada por acordo livre e voluntário com cada um dos municípios e comunidades intermunicipais envolvidos, tendo sido claramente prevista a repartição das competências, a transferência dos recursos adequados ao exercício das competências descentralizadas (financeiros, humanos e infraestruturais), o não aumento da despesa do Estado e os mecanismos de avaliação de desempenho e acompanhamento da implementação. Pese embora este esforço descentralizador tenha sido interrompido, é do conhecimento público que a sua retoma é agora, de novo, por todos desejada. Nesse sentido, o PSD considera que já neste mandato autárquico que se aproxima, de 2017-2021, deve prosseguir a delegação de competências nos domínios da saúde, educação e cultura através de contratos interadministrativos a celebrar com os municípios e entidades intermunicipais. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: A. Através da celebração de contratos interadministrativos com os municípios e entidades intermunicipais, delegue as seguintes competências: 1 – No domínio da Saúde: a) No âmbito das políticas de saúde: i. Definição da Estratégia Municipal e Intermunicipal de Saúde, devidamente enquadrada no Plano Nacional de Saúde; ii. Gestão dos espaços e definição dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial, incluindo o alargamento dos horários de funcionamento das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), no cumprimento das obrigações e limites legalmente estabelecidos; iii. Execução de intervenções de apoio domiciliário, de apoio social a dependentes e de iniciativas de prevenção da doença e promoção da saúde, no âmbito do Plano Nacional de Saúde; iv. Celebração de acordos com instituições particulares de solidariedade social para intervenções de apoio domiciliário, de apoio social a dependentes e de iniciativas de prevenção da doença e promoção da saúde, no âmbito do Plano Nacional de Saúde; b) No âmbito da administração das unidades de saúde: i. Gestão dos transportes de utentes e de serviços ao domicílio; ii. Administração de Unidades de Cuidados na Comunidade; c) No âmbito da gestão de recursos humanos, o recrutamento, a alocação, a gestão, a formação e a avaliação do desempenho dos técnicos superiores, técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica; d) No âmbito da gestão dos recursos financeiros, a elaboração de protocolos de apoio financeiro (mecenato). 2 – No domínio da Educação: a) No âmbito da gestão escolar e das práticas educativas: i. Definição do plano estratégico educativo municipal ou intermunicipal, da rede escolar e da oferta educativa e formativa; ii. Gestão do calendário escolar; iii. Gestão dos processos de matrículas e de colocação dos alunos;