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É verdade que houve uma quebra na produção do trigo nos últimos anos, embora já seja difícil de provar que isso seja devido a este ou aquele tipo de empresas que trabalham na zona. Por enquanto o sol e a chuva quando vêm ainda é para todos. Mas nem só trigo se produz neste país e na zona de intervenção. A título de exemplo vejamos a tonelagem de carne em carcassas, excluídos os suínos, produzidas de 1977 para 1978 houve um aumento na ordem das 20000 t. Ora a 20000 t de carne correspondem 200 0001 de cereal. E não venha dizer-se que esse aumento de produção foi feito a partir de alimentos compostos importados. Se considerarmos o aumento de produção leiteira que, como se sabe, é responsável no País por grande parte do consumo de concentrados de bovinos, chegaremos à conclusão que a componente ração-carne diminui, isto é, que essas 20 0001 de carne foram produzidas a partir de pastagens, de forragens e de fenos. Em termos de eficiência de cereais, produzir 20 0001 de carne é equivalente a produzir 200 000 t de cereais, pois pode considerar-se essa conversão alimentar prudente em ruminantes para carcassa. Isto é, pode dizer-se que seria semelhante ao País produzir 450 0001 de trigo em 1978.
Nós entendemos, como aliás entendem outros, que rentabilização da produção agrícola no Sul do País, passa por fazer decrescer as áreas aplicadas à produção de cereais, fazendo aumentar a área de pastagem melhorada e a carga animal. Para executar um programa destes, que nós aliás tínhamos delineado no I e no II Governos Constitucionais, são necessários grandes investimentos e apoio técnico, o que actualmente nem as cooperativas, nem os agricultores individuais na região possuem. E com este enjoo que o Governo da AD tem por tudo o que é Reforma Agrária não se vê que o vá de algum modo fazer.
Mas, Srs. Deputados da AD, acima dos interesses políticos momentâneos de qualquer partido do Governo, estão os interesses de toda a comunidade, e congelar os apoios ao desenvolvimento da produção, naquela área, é um crime contra a economia e os interesses dos Portugueses, bem mais grave do que n daqueles especuladores que o Governo diz agora que vai castigar.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Deputados: No Centro e no Norte do País muitos agricultores têm um nível de rendimento muito baixo, porque não possuem terras em dimensão e qualidade capazes. Só aumentando a área de exploração nesses casos será possível melhorar a sua vida. Ora, para aumentar a área de exploração o sistema mais rápido e eficaz é através do arrendamento rural.
Ainda há pouco tempo encontrei um agricultor um caso entre muitos, com mulher e cinco filhos que exploravam uma propriedade sua de 1 ha. Para au-
2652 I SÉRIE - NÚMERO 60mentar o seu rendimento resolveu alugar terras, mas, desistiu. Tinham de pagar Por cerca de 1/5 de hectare 4 contos. Isto é, pagava 20 contos por hectare, ou seja, quatro vezes o que se paga no campo do Ribatejo.
Claro está, que só fazendo aplicar as leis do arrendamento rural será possível para muitos agricultores, principalmente das zonas mais deprimidas, aumentarem a sua área de exploração e rentabilizarem assim as suas explorações agrícolas.
Não sou eu que espero que o VI Governo Constitucional venha aplicar a Lei do Arrendamento Rural e a instituir as suas comissões concelhias. Apesar de este problema do redimensionamento das explorações agrícolas ser um enorme travão ao desenvolvimento da produção e da produtividade, isso implicaria em muitos casos ir contra os interesses concretos dos caciques locais da AD. Um Governo dos interesses dos ricos em Portugal está, assim, manietado para desenvolver a produção e modernizar o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para a AD ultrapassar este problema era necessário que tivesse uma acção governativa democrática e patriótica, deixando de defender interesses que nenhuma direito já defende em qualquer país. desenvolvido. É neste ponto, nas zonas de minifúndio no mundo rural, que mesmo aqueles que esperaram que a maioria de direita lutasse eficazmente contra pobreza rural e que lhe deram a confiança do seu voto, já hoje se encontram perfeitamente desiludidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não será a direita em Portugal que alguma vez lutará contra a pobreza. Para isso só quem como já disse há mais de 2000 anos o profeta Isaías: «Eis que um rei governará com justiça e os príncipes com equidade. Não mais se chamará nobre ao insensato nem grande ao que pratica fraudes. Com efeito o insensato [...] deixa o faminto entregue à sua fome [...] e o fraudulento maquina desígnios criminosos para fazer perder os humildes com mentiras e o pobre que faz valer os seus direitos [...] só então a paz será obra da justiça e o deserto florescerá como um lírio [...]»Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso para pedir esclarecimentos.O Sr. José Cardoso (PSD): - Não é propriamente para pedir esclarecimentos, mas para fazer um protesto.
Antes, porém, queria interpelar a Mesa, perguntando quanto tempo o Sr. Deputado Mendes Godinho gastou na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o orador despendeu catorze minutos, tendo-lhe sido na devida altura chamada a atenção para isso. O orador antecedente despendeu no uso da palavra treze minutos e também não o interrompi, dentro de uma certa flexibilidade de critérios. Em todo o caso a Mesa chamou sempre a atenção.
Aproveito ainda para pedir aos colegas que, quando elaborem as suas intervenções escritas, tenham em consideração o tempo disponível, para evitar intervenções da Mesa.O Sr. José Cardoso (PSD): - Perguntava agora à Mesa se posso ter proporcionalmente o mesmo tempo para o meu protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado contará com o mesmo critério da Mesa. A pergunta é desnecessário, porque a Mesa usa sempre o mesmo critério.Vozes do PS: - Eles é que não!O Sr. José Cardoso (PSD): - Muito obrigado. Sr. Presidente.O Partido Socialista continua a queimar cartuchos, mas mudou nesta altura de armas. O Sr. Deputado Afonso Campos já deu tudo o que tinha a dar segue-se agora o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Não seja provocador!O Orador: - A demagogia continua.Vem o Sr. Deputado acusar o Governo da Aliança Democrática de não ter capacidade de intervir no sector do vinho, dizendo que fez, ainda agora, um mau negócio. Pergunto-lhe se mau negócio não seria exportar vinho nas condições propostas.
Acusa-nos de não intervir a tempo e em condições no sector dos ovos. Pergunto ao Sr. Deputado como é que o Governo da Aliança Democrática conseguiu fabricar galinhas em pouco 'mais de cinco meses e pô-las a produzir ovos e se isto não é antes uma deficiência de orgânica do País.Risos do PS e do PCP.É o Governo da Aliança Democrática responsável pela falta de infra-estruturas que os governos anteriores não criaram?
O Governo da AD, a pedido dos suinicultores, já que havia excesso de porco no mercado, conseguiu pôr a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a intervir. Sc não se retiraram porcos do mercado, foi porque não estavam inscritos nas associações.Risos do PS e do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Façam também o recenseamento dos porcos.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara para o protesto que o Sr. Deputado José Cardoso está a fazer, pois os Deputados interpelados terão a seu tempo o direito de responder.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Assim, se há excesso no mercado do porco, devo informar os Srs. Deputados, e principalmente o Sr. Deputado Mendes Godinho, que apenas 10000 porcos foram inscritos, quando a capacidade era de 30 000. Quero informar também que os industriais estão a matar a preços superiores aos da intervenção. Isto é uma prova de que não há excesso de porco no mercado.
31 DE MAIO DE 1980 2653Mas mais: acusa-se a Aliança Democrática de não resolver os problemas agrícolas. Ora, Sr. Deputado, o que é que aconteceu com a campanha do arroz? O que é que aconteceu com o crédito? O que é que aconteceu com os seguros? O que é que aconteceu com os projectos estrangeiros? Quanto a estes, quando fomos para o Governo, perguntámos quantos projectos de financiamento existiam no Ministério. Ninguém sabia. Uns diziam que eram quatro, outros diziam que eram cinco e agora sabe-se que havia cento e tal projectos de financiamento. Em relação a alguns estamos a pagar juros há bastantes anos e ninguém no Ministério sabia o que se passava.
É de facto difícil governar mm País quando este se encontra na situação e nas condições em que o Partido Socialista o deixou.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.O Orador: - Nos primeiros meses o Governo teve de se inteirar dos processos e agora estamos a governar.
O Sr. Deputado falou também na batata. Devo informar esta Câmara que >neste momento o Governo está já a tratar de um processo de exportação de batata, bonificando os exportadores, para que seja retirada do mercado o mais rapidamente possível a batata que se prevê venha a estar em excesso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Godinho, há mais dois colegas que o desejam interpelar. Deseja responder agora ou no fim.O Sr. Mendes Godinho (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem então a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Mendes Godinho, apreciei a sua intervenção que trouxe aqui alguns dos mais candentes problemas da agricultura portuguesa, abordados, a nosso ver, numa perspectiva perfeitamente correcta. Trata-se na verdade, da denúncia de uma política de desastre encabeçada pela Aliança Democrática, que está dando os seus frutos e que o Sr. Deputado abordou de facto, denunciando os verdadeiros responsáveis por tudo isto e que são aqueles mesmos que pela boca do Sr. Deputado do PSD acabaram de protestar.
Não vou, por isso, entrar em grandes pormenores, mas gostaria de perguntar-lhe, em relação a um dos múltiplos problemas que abordou sobre a comercialização do azeite, que está constituindo um grave problema para milhares de pequenos agricultores e cooperativas, se o Sr. Deputado tem conhecimento daquilo que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo já anunciou. Isto é, em vez de fazer com que a Junta intervenha por forma a efectivamente compensar os produtores agrícolas pelos enormes prejuízos devidos aos problemas de escoamento do azeite, depois de já ter beneficiado fortemente os armazenistas, devido ao tipo de intervenção que provocou 10 princípio do ano vem agora o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, a título de prémio aos armazenistas que não falsificaram o azeite - note-se aos armazenistas que fizeram à AD o favor de não falsificar o azeite anunciar que lhes vai dar mais um prémio, mais um subsídio.
O Sr. Deputado tinha conhecimento disto e concorda com isto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É para fazer um protesto.
Faço um protesto porque nunca julguei que o Sr. Deputado Mendes Godinho, nem com as suas profecias de Isaías, fosse capaz de dizer aquilo que não se passou nem que pudesse prever um tão miam futuro a um Governo AD.
O Sr. Deputado começou por se referir à Reforma Agrária. Hoje posso fazer chegar-lhe esses dados entregam-se mais reservas por semana do que se entregavam com os governos socialistas por mês. isso é um facto incontestado.
Diz o Sr. Deputado Mendes Godinho que subiu o preço do gasóleo para a lavoura. Isso é falso, pois é do conhecimento público que neste momento as regiões agrícolas estão já a incrementar a inscrição dos lavradores para que lhe sejam dadas as senhas de gasóleo. Nunca o Governo disse que subiria algum dia o gasóleo à lavoura. Pelo contrário, sempre e desde a primeira hora afirmou que os lavradores não sentiriam qualquer aumento desse preço. Portanto é falso aquilo que o Sr. Deputado diz.
Quando afirma que o vinho atingiu o preço de 9$, dá a impressão que isso é uma admiração para o Sr. Deputado. Tenho 37 anos e sempre ouvi dizer que quando há excesso ou não de produção de vinho a concorrência do mercado sempre provoca altas ou baixas de preços. Acontece, porém, que no ano passado houve excedentes de vinho e o Ministério do Comércio e Turismo está empenhada, e com démarches já feitas, no sentido dê exportar esties excedentes, para que assim se possa aumentar o preço de venda do vinho.
Quanto ao problema do azeite, repito, toda a responsabilidade pertence ao Governo do Partido Socialista. Há quatro anos que acontece esta pouca vergonha, permita-me o termo, com o azeite. Os produtores mantêm o azeite em casa e o Sr. Deputado Vítor Louro fica muito aborrecido porque o Sr. Ministro do Comércio e Turismo dá prendas a quem apresente azeite no mercado. Acho que essa prenda ainda é pequena, porque o meneado, de há quatro anos a esta parte, nunca teve azeite imas sim óleo com azeite falsificado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Veja lá quantos foram para a cadeia por causa disso!O Orador: - Espero, porém, como aliás também já foi anunciado, que a fiscalização das actividades
2654 I SÉRIE - NÚMERO 60económicas comece a ser feita por homens impolutos que não se deixem comprar a qualquer preço, quer por políticos, quer por maus comerciantes, para que o azeite possa ser vendido aos consumidores.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Agora com pides na fiscalização económica é que vai ser melhor!O Orador: - Quanto aos ovinos, Sr. Deputado Mendes Godinho, também não estou de acordo consigo nem com o seu partido. Quero dizer-lhe que no ano passado num grande mercado como é o de Oliveira do Hospital o preço médio dos ovinos era de 6 contos e este ano o preço médio é de 9 contos. Creio que fica assim realçado que o preço dos ovinos não baixou, pelo contrário subiu, assim como o dos seus derivados.
No que diz respeito à floresta, foi afirmado aqui por mim que o Governo iria implementar a florestação de 100 000 ha, além da regeneração natural. É evidiente que o Governo AD não faz promessas...Risos do PS e do PCP... pois por norma põe as coisas em prática e repare-se naquilo que aconteceu até agora: tudo aquilo que foi dito na campainha eleitoral, e para surpresa da oposição, tem estado a ser escrupulosamente cumprido.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Este Deputado é surrealista!O Orador: - Não houve a preocupação de fazer coisas de miais, ou coisas no ar ou sobre o joelho. Houve a preocupação de se fazerem coisas com cabeça, tronco e membros. E eis a razão por que as medidas que estão a sair de todos os Ministérios são feitas com a acção directa e a aceitação dos consumidores e dos utentes mais sacrificados até este momento.
Quanto ao IFADAP, também imputo as responsabilidades ao seu Governo, pois ele não funciona. Como sabem, quase é preciso ser licenciado para preencher os papéis da burocracia do IFADAP e neste momento o Governo está empenhado em desbloquear esta situação, para que o lavrador, que por norma não sabe ter nem escrever, possa ter acesso a uns impressos fáceis de preencher e assim ter crédito.
Em relação à extensão rural, tenho a dizer-lhe que nós pretendemos de facto fazer extensão rural e não fazer aquilo que foi feito, e que já aqui o referi ao Sr. Deputado António Campos na devida altura, pelo Partido Socialista e que consistiu na procura da formação das UDA's e uma extensão de política pura e simplesmente socialista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às rendas, com certeza que o Sr. Deputado está absolutamente fora do assunto. No Norte do País há proprietários que agradecem, e não pedem excessos de renda, que apareçam concorrentes para arrendar as suas terras. Além disto, o Governo também já anunciou aquilo que o PS nunca foi capaz de fazer: uma medida de crédito com juro tonificado a todos os rendeiros de norte a sul do País que queiram adquirir as suas terras. Creio que isto são medidas sociais que o Partido Socialista nunca foi capaz de aplicar através do Ministério da Agricultura. Neste momento os senhores estão a receber o exemplo de como se é capaz, ao fim de cinco meses, de dar algo que seja útil ao desenvolvimento económico do País, à agricultura e à preparação desta para a possível entrada na CEEAplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, eu quer a pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Mendes Godinho que subiu hoje à tribuna com uma nova arma para tentar desestabilizar a situação governativa no nosso país e, por conseguinte, lançai acerca do mundo rural mais uma insinuação e não dizer aquilo que na realidade se passa.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Mendes Godinho se me podia informar acerca das datas em que foram publicados os preços dos produtos agrícola antes das colheitas.
Queria também perguntar ao Sr. Deputado Mendes Godinho se me podia informar acerca de qual foi o aumento médio, de 1977 a 1979, do preço dos cereais.
Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado, que está altamente preocupado com o azeite, e compreendo que esteja preocupado, se tem conhecimento de qual foi o aumento de produção em relação ao ano de 1978 e o aumento da produção de azeite em relação ao último decénio.
Além do mais governar sem excedentes é fácil e sempre foi fácil ao longo da história de Portugal. Governar com excedentes é difícil, porque muitas vezes as estruturas criadas anteriormente não permitem que a população possa aproveitar os excelentes que existem.
E queria referir-lhe, para sua informação, que o azeite teve um decréscimo de produção em 1977 de 17 % e teve um aumento de 28 % em 1979 relativamente a 1978.
Gostava ainda de referir um ponto que considero fundamental na sua intervenção. V. Ex.a falou no preço dos ovinos que baixou e eu queria que o Sr. Deputado, altamente cotado e conhecedor dos problemas nacionais, desse uma perspectiva do preço dos ovinos no mercado a nível nacional, relativamente aos anos de 1979 e 1980.
Para terminar, vou referir-me à parte da sua intervenção que mais me diz respeito, a parte em que referiu a floresta, a reflorestação.
Assim, queria perguntar-lhe, Sr. Deputado qual foi a área de arborização feita durante os Governos do Partido Socialista? Quais foram as áreas de arborização feitas durante os Governos de iniciativa presidencial, que tiveram apoio do Partido Socialista?
Gostava, Sr. Deputado, que me referisse essas áreas, porque, dos 331 000 ha ardidos desde 1974, gostava de saber quais as áreas que foram arborizadas.
Além do mais, se este ano se arborizam 2 000 ha, para o ano arborizar-se-ão muito mais, porque o
31 DE MAIO DE 1980 2655Governo continuará a ser AD, quer o senhor queira quer não. O povo vái demonstrar que o Governo da Aliança Democrática cumpriu a sua promessa eleitoral.
Mas talvez o Sr. Deputado não saiba, porque ainda não teve conhecimento, qual é participação do Banco Mundial para a floresta em Portugal, sobretudo para a reflorestação. E, se não sabe, posso dizer-lhe que são 50 milhões de dólares.
Sr. Deputado, quando se traz a uma Câmara - e esta Câmara representa nem mais nem menos que o povo português - uma matéria devem trazer-se números, com verdade, com sinceridade, e não procurar fazer demagogia que pode levar a situações nas quais o próprio Governo não está interessado, porque quer governar, e os senhores procuram boicotar esse Governo.Aplausos do PSD,, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho, que dispõe de doze minutos, visto que foi interpelado por quatro Deputados. No entanto, pedia-lhe que tentasse ser o mais breve possível.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, com certeza que não utilizarei todo o tempo de que disponho.
A primeira coisa que queria referir é a seguinte: eu, como socialista, fiz esta minha intervenção, creiam, com tristeza, porque, tornáramos nós socialistas que o Governo AD, embora fracassasse noutros domínios, não fracassasse na agricultura como fracassou, porque esta é uma das áreas económicas mais sensíveis e mais atrasadas do País e o atraso de um ano na agricultura será pago por todos os portugueses duramente nos próximos anos.Vozes do PS:- Muito bem! Vozes do CDS: - Já está a pagar!O Orador: - Portanto, não fite esta intervenção com o fim de tirar louros ou dividendos eleitorais para o meu partido, fi-la com tristeza e para denunciar esta situação, que é uma situação que nos afecta a todos nós portugueses.
Em relação ao Sr. Deputado José Cardoso gostava de dizer o seguinte: realmente entendo que o negócio da exportação de vinho tinha sido uma boa solução para a produção de vinho no País, no sentido de que o que sucederá ma colheita que se aproxima - e dizem os técnicos que poderá ser uma colheita igual ou superior à do ano passado -, se o vinho do amo passado continuar nas adegas, como eu disse na minha intervenção, é que não existem tinas para pôr a fermentar o vinho novo. Isto é, em Outubro vamo-nos defrontar com a situação, extremamente grave, de o vinho do ano passado continuar nas adegas, não havendo sítio para pôr o vinho novo, e então, nessa altura, será muito difícil resolver o problema.
Os Espanhóis não têm um custo de produção superior ao nosso em relação ao vinho, mas aproveitaram o negócio e ganharam-nos a nós. Eles têm uma agricultura mais evoluído que nós, têm um Governo...Uma voz do CDS: - Que não é socialista!O Orador: - ..., tecnicamente mais bem preparado que o nosso relativamente à agricultura e por isso tomaram essa deliberação, que foi acertada.
Quanto ao preço dos ovos, Sr. Deputado José Cardoso, quero dizer-lhe que, desde 1971, os departamentos técnicos do Governo têm números concretos tias galinhas poedeiras e reprodutoras de carne e a partir daí fazem-se previsões para o mercado. Se o Ministério do Comércio tivesse consultado esses departamentos sobre quais seriam as perspectivas de produção para este ano, saberia fazer uma intervenção em tempo oportuno e saberia dar outras soluções como são dadas noutros países, como, por exemplo, abater as galinhas mais cedo, etc. Há toda uma gama de atitudes a tomar para contrariar uma situação destas, que é desastroso para milhares de agricultores.
Quanto à produção de carne de porco, se os produtores não conseguiram entregar mais toneladas de carne de porco à Junta foi porque a especificação foi feita de um tal modo, era de tal maneira alta, que a maior parte dos suinicultores portugueses não estão preparados para entregar carne de porco com essas especificações à Junta. Assim, os grandes produtores estão com certeza em condições para entregar a carne de porco à Junta, mas os pequenos não estão. Esses estão sempre na mó de baixo!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao seguro, Sr. Deputado, admiro-me como é que o Sr. Deputado tem lata de falar neste assunto. O seguro agrícola instituído pela AD é uma verdadeira burla!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao crédito, Sr. Deputado, os pequenos agricultores portugueses continuam a utilizar o crédito que lhes é facultado pelas pessoas que lhes fornecem as rações, os adubos e as sementes. Esses é que fazem o crédito agrícola em Portugal e esse crédito, como o Sr. Deputado sabe, socialmente é injusto e economicamente é um desastre para os pequenos agricultores.
Sr. Deputado Vítor Louro, já tinha conhecimento do subsídio dado pelo Governo aos armazenistas e não o foquei na minha intervenção, porque entendi que, de entre outras coisas que o Governo AD tem feito, isso não é nada de mais. A minha intervenção estava mais ligada aos problemas concretos da produção e ao desastre que tem sido para os agricultores portugueses a política de preços deste Governo e o não escoamento das produções, que ainda é pior.
O Sr. Ministro da Agricultura disse hoje, numa entrevista, que em Portugal se produz pouco na agricultura e, afinal, os Srs. Deputados da AD dizem que há excedentes. Não sei se os Srs. Deputados e o Sr. Ministro não estão de acordo quanto a este. assunto. Se na agricultura se produzisse mais, não sei o que é que o Governo da AD fazia. Produzia-se e com certeza tinha que se enterrar essa produção.
Sr. Deputado Faria de Almeida, escuto sempre com interesse as intervenções que faz e também hoje o escutei com interesse.
Não vou falar do problema da Reforma Agrária por este problema ser para mim. dentro do contexto
2656 I SÉRIE - NÚMERO 60da política nacional, um problema, digamos de segunda ou terceira classe.
Não é esse o problema que afecta a maioria dos portugueses, a maioria é afectada por uma política agrícola desastrosa, pela não existência de uma política de desenvolvimento e pela falta de apoio técnico e creditício. É por todas estas coisas que a maioria dos agricultores portugueses são afectados, não pela Reforma Agrária.
De qualquer modo, sobre o gasóleo quero dizer-lhe o seguinte: O Governo pode, neste momento, dar as senhas que quiser. Aliás, quando subiu o preço do gasóleo, o Governo disse que dentro de sessenta dias ia arranjar um preço especial para a agricultura. Os sessenta dias já passaram e o Governo não cumpriu essa promessa, a não ser que os dias do Governo sejam diferentes dos nossos. Mas os sessenta dias normais para as pessoas já passaram e não tenho conhecimento de que exista um preço especial do gasóleo para a agricultura. Mas, mesmo que venha a existir um preço especial do gasóleo para a agricultura, Sr. Deputado, o que se passa é que grande parte dos agricultores portugueses fazem a terra com tractores de aluguer e quando subiu o gasóleo os homens que alugam os tractores com certeza que subiram o preço/hora do aluguer, pois eles não podem estar a alugar a máquina a um determinado preço a partir da promessa do Governo de lhes vender, daí a tantos dias, o gasóleo mais barato. Assim, subiu o gasóleo e os homens subiram o preço/hora do aluguer.
Ora, no dia em que o Governo estipular finalmente o preço do gasóleo para a agricultura os agricultores já fizeram as terras, já alugaram tractores, já pagaram o aluguer e, portanto, não têm nada a receber. A despesa está feita e, no mínimo, quem poderá beneficiar com este preço do gasóleo para a agricultura serão os homens que têm essas máquinas de aluguer, mas nunca os agricultores.O Sr. José Cardoso (PSD): - Que falta de imaginação!O Orador: - Quanto ao preço do vinho, é normal que num ano em que há muito vinho baixe o preço - nem podia ser de outra maneira -, mas o que eu digo é que preços abaixo de um certo nível...O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado, eu queria apenas corrigir aquilo que disse ainda sobre o gasóleo.
É um facto que quem aluga os tractores terá aqui um período de transição, que não poderia deixar de existir, mas também é facto que o Governo anunciou que o gasóleo não subirá para a lavoura e o Partido Socialista esteve tantos anos no Governo e sempre que subia a gasolina e o gasóleo subira-os sempre paira a lavoura. Há aqui qualquer coisa que diverge.O Orador: - Sr. Deputado, o problema é que o Partido Socialista quando esteve no Governo não subiu o gasóleo na mesma percentagem que subiu agora e, portanto, esse problema não se punha. Subia a gasolina,, mas o gasóleo e o fuel não subiam na mesma percentagem em que subiram agora.
Quanto à questão do azeite, já respondi, mas tenho ainda a dizer-lhe que nos últimos anos - talvez infelizmente para o País - não houve problemas com a comercialização do azeite, em virtude de as produções terem sido muito baixas, como o Sr. Deputado sabe, e este ano o Governo devia ter resolvido este pequeno problema, que nem era problema, pois para qualquer Governo com o mínimo de intuição e de técnica era simples resolvê-lo. Mas um pouco mais de produção paralisa completamente a acção do Governo.
Quanto ao preço das ovelhas, o Sr. Deputado referiu o mercado de Oliveira do Hospital, mas este mercado é de, ovelhas de leite e eu falei na minha intervenção sobre ovinos de carne. Não foi o problema do desenvolvimento dos ovinos de leite que eu referi - embora essa seja também uma produção a desenvolver, mesmo para a integração na CEE -, mas o problema da produção de ovinos de carne, que é uma carne que falta na CEE e da qual Portugal, entrando para o Mercado Comum dos Doze. poderia ser uma boa fonte de exportação, ao lado dos nossos, produtos agrícolas, estando essa exportação baseada num efectivo de ovelhas de carne de cerca de 8 milhões, isto é, duplicando o efectivo e para isso é preciso trabalhar durante três ou quatro anos.
Uma acção como aquela que o Governo teve este ano de baixar os preços da ovelha no mercado, assim como da carne de borrego, é uma acção que vai contrariar essa expansão do efectivo ovino no País, é das tais acções que vai levar - se este ano não crescerem os efectivos como têm crescido nos últimos anos - a um atraso grande no sentido de beneficiarmos da nossa integração no Mercado Comum.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Lopes, e deixando por responder algumas das perguntas que me fez, porque não tenho tempo de responder a todas, queria dizer que eu não sou suficientemente importante para com a minha intervenção desestabilizar o quer que seja.
A minha intervenção reflecte apenas a meditação do Grupo Parlamentar Socialista sobre a situação dramática dos agricultores. Não se trata de desestabilizar nada, trata-se, pura e simplesmente, de trazer a esta Câmara problemas gravíssimos - não demagogia, mas problemas gravíssimos - que afectam centenas de milhares de concidadãos nossos.
Perguntou-me o Sr. se havia algum Governo que tivesse fixado os preços antes de feitas as colheitas. Devo dizer-lhe que o I e o II Governos Constitucionais - o primeiro de base socialista e o segundo do PS e do CDS - fixaram os preços antes das colheitas e aumentaram 30% os preços. Este ano o aumento foi de 11 % e a inflação do ano passado para este ano é cerca de 25 %, donde se pode ver que os agricultores foram prejudicados em 14%.
Quanto ao problema dos preços do gado ovino já respondi.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
31 DE MAIO DE 1980 2657O Orador: - Com certeza.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Quero apenas fazer-lhe uma observação, Sr. Deputado Mendes Godinho.
O Sr. Deputado respondeu ao Sr. Deputado Fada de Almeida no que diz respeito ao mercado de ovelhas de Oliveira do Hospital, mas eu fiz-lhe a minha pergunta a nível nacional.O Orador: - A nível nacional os preços são ligeiramente mais baixos que no ano passado, mas tem de se ter em atenção que o preço, para ser interessante, devia - porque esta é uma actividade que se tem de estimular - acompanhar a inflação para que esta actividade pudesse ter uma expressão, e para chegarmos aos 8 milhões de ovelhas, como referi ao Sr. Deputado Faria de Almeida, era necessário que os preços e outros estímulos que foram dados noutros Governos, e que estão agora suspensos, fossem mantidos.
Quanto às reflorestações, o I e o II Governos fizeram reflorestações na ordem dos 15 000 ha por ano. Este ano vai fazer-se a maior reflorestação que já se fez no País, se se chegar a fazer.
Quanto aos empréstimos do Banco Mundial para reflorestação eles estavam já concedidos há anos e, aliás, é desses empréstimos que têm sido feitas as reflorestações.
Penso que no essencial, os Srs. Deputados da AD estão de acordo comigo. Realmente a situação é trágica para a agricultura portuguesa e as perguntas e protestos que fizeram creio serem apenas de má percepção da minha intervenção.
A realidade é muito dura, o mundo agrícola hoje está extremamente deprimido e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de terminar esta intervenção dizendo que no Partido Socialista não há caçadores O Sr. Deputado António Campos, eu próprio e todos os outros Deputados falamos quando bem entendemos e todos temos exactamente a mesma dignidade e a mesma postura ao fazermos intervenções em nome do nosso partido e em nome do povo português que nos elegeu.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira ser muito rápido.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Serei breve, Sr. Presidente.
Queria fazer um protesto por uma simples razão: porque o Sr. Deputado Mendes Godinho trouxe a esta Câmara uma nova versão no que diz respeito à reflorestação.
O Sr. Deputado acabou por dizer que não foi obra do Governo da Aliança Democrática a concessão do crédito de 50 milhões de dólares pelo Banco Mundial para reflorestação, que o crédito já tinha sido concedido.
Lamento imenso, Sr. Deputado, que o Partido Socialista e os Governos presidenciais não tivessem aproveitado e não tivessem feito já a reflorestação que custava muito menos que custa hoje.Aplausos do PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para contraprotestar e a seguir fica encerrado este debate.
Queria ser muito breve, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Vou ser brevíssimo, Sr. Presidente.
Existem empréstimos do Banco Mundial de 14 milhões de contos para a reflorestação do País, já há anos a pagarem juros, que não foram utilizados e agora o Governo da AD diz que vai utilizar parte desse dinheiro para fazer a reflorestação, mas ainda não utilizou um tostão para esse efeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já excedemos o período de antes da ordem do dia, mas, como há consenso entre os grupos parlamentares, passaremos à apreciação do voto do PCP.
Entretanto dou conhecimento à Assembleia de que chegou à Mesa uma carta do Sr. Ministro da Defesa, Adelino Amaro da Costa, com solicitação de dela ser dado conhecimento à Assembleia. Vou mandá-la distribuir por todos os partidos em virtude de já não ser possível proceder à sua leitura. Em todo o caso refiro que se trata de uma cairia em resposta a uma intervenção do Deputado João Amaral sobre o problema dos oleodutos nacionais.
O Sr. Ministro da Defesa diz que o Governo nunca tomou qualquer iniciativa a este respeito, embora a questão lhe tenha sido posta através do Estado-Maior-General das Forças Armadas, mas que o Governo ainda não respondeu oficialmente a esta questão.
A carta vai ser de imediato distribuída aos Srs. Deputados.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Faria de Almeida, pede a palavra, mas não lha posso conceder, pois fez já um protesto e não é oportuno voltar a usar da palavra.
Peço a sua compreensão e peço que me desculpe, mas se assim não fosse não esgotaríamos mais esta matéria.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas para fazer a apresentação do voto do PCP que há pouco referi.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 1 de Junho passou a ser comemorado, desde 1950, como o Dia Mundial da Criança, por todas as forças do mundo amantes da paz e do progresso.
Em Portugal durante o fascismo tem este dia profundas tradições de luta em defesa dos direitos da criança contra a tirania, a fome, a repressão, a exploração, a miséria, a guerra e as injustiças a que a criança portuguesa, tal como todo o povo, esteve sujeita.
Ainda hoje 500 milhões de crianças passam fome, 200 milhões não têm assistência médica, 250 milhões em idade escolar não vão à escola e 50 milhões de crianças são obrigadas a trabalhar.
Em Portugal, e depois do 25 de Abril, a Constituição da República significa um marco histórico
2658 I SÉRIE - NÚMERO 60muito importante na consagração dos direitos da criança. O direito constitucional à saúde, ao ensino, ao desporto, à infância, são apenas alguns exemplos dos muitos que a nossa lei lhe consagra.
No entanto, em Portugal, a situação da criança é ainda hoje das mais graves da Europa; existem cerca de 700 000 famílias mal alojadas e a mais alta taxa de mortalidade infantil da Europa (cerca de 39 em 1000). 32 % da população não têm abasteci mento de água, 60 % não têm serviços de recolha de lixos. 16 % não tem luz eléctrica, 49 % da população consomem proteínas em doses inferiores às necessárias. São 20 000 as carências de salas de aula no ensino primário, 8000 das quais são urgentes.
Tem esta Assembleia da República um papel importante na contribuição para a resolução dos problemas, tanto no legislativo como no de fiscalização sobre o Governo. Estamos certos que todos os Deputados nos acompanham neste nosso critério de que há muito para fazer.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP perguntamos: para quando a aplicação e o cumprimento das Leis n.o 5/77 e n.o 6/77, que criam o ensino pré-primário e as escolas normais de educadores de infância? Para quando a aplicação e o cumprimento da lei que consagra o ensino da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro? Para quando a aplicação e o cumprimento da Lei do Ensino Especial, de que vêm beneficiar as mais de 300 000 crianças deficientes em idade escolar? Para quando a aplicação do Serviço Nacional de Saúde, para que a saúde seja neste país um direito para todos e não um privilégio só para alguns?
Em Portugal a população infantil é de cerca de 2 milhões e 600 mil crianças até aos 14 anos. É urgente uma política voltada para a melhoria das condições de vida das nossas crianças, é um direito que todas têm e é um dever que o País lhes deve.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP propõe o seguinte voto:1 - A Assembleia da República saúda todos os esforços provenientes das mais diversas organizações e sectores da opinião pública tendentes a defender as crianças de todo o mundo e em particular as crianças portuguesas, e em especial aquelas que ainda hoje sofrem a fome, a miséria, a repressão, a opressão e a injustiça.
2 - Manifesta-se pelo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pela promoção de uma política de maior justiça social, para todas as crianças sem excepção, bem como pela aplicação de leis aprovadas nesta Assembleia, designadamente as que criam o sistema público de educação pré-escolar e as escolas normais de educadores de infância, e a respeitante ao ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.
3 - Apoia-os esforços tendentes à proclamação e celebração da Década da Criança no contexto de uma política de paz e desanuviamento correspondendo aos interesses profundos dos povos e das crianças portuguesas e de todo o mundo.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PS Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr Oliveira Dias (CDS):- - Sr. Presidente, eu desejava fazer um pedido de esclarecimento, não uma intervenção.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo. O Sr. Deputado dispõe do tempo regimental que utilizará como entender.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Ercília Talhadas, tenho uma dúvida que diz respeito à redacção do § 1.o do voto que apresentou. Onde se diz «defender as crianças de todo o mundo e em particular as crianças portuguesas, e em especial [...]» - eu não sei se este «em especial» se refere às crianças portuguesas, ou «aquelas que ainda hoje sofrem a fome. a miséria, a repressão, a opressão e a injustiça».
Queria perguntar à Sr.a Deputada, designadamente no que diz respeito à opressão, e mais ainda à repressão, se esta redacção corresponde a uma consideração especial de situações desse género que eventualmente se verificariam em relação a crianças portuguesas ou se se refere a situações que, infelizmente, são de lacto correntes em todo o mundo e muito mais correntes em determinados países do que na Europa Ocidental em que nos situamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, como se diz logo no início do parágrafo («as crianças de todo o mundo»), a expressão «em especial» é referente: concretamente às crianças de todo o mundo. E, como na minha intervenção tive oportunidade de citar, são muitos os milhões de crianças que ainda hoje sofrem a fome, a exploração, a desnutrição, etc., e é concretamente referente às crianças de todo o mundo e, claro, também àquelas crianças que em Portugal ainda hoje sofrem a fome, a, miséria e, muitas delas, a exploração a que me refiro.O Sr. Agostinho Domingos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Para uma intervenção relativa ao voto formulado.O Sr. Presidente: - Faça favorO Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não podia deixar de se associar ao voto apresentado pelo Partido Comunista Português.
Também nós socialistas entendemos que todas as crianças, sem excepção, têm pleno direito às condições que, garantindo-lhes que sejam crianças a tempo inteiro, preparem um futuro feliz para si mesmas adultos de amanhã, e para a colectividade.
Acentuando, portanto, esses direitos iguais para todas as crianças dos mais diversos estrados sociais não podemos deixar de chamar a atenção para e situação de desigualdade e de injustiça em que se encontram ainda milhares de crianças portuguesas
31 DE MAIO DE 1980 2659quer no território nacional quer em países de emigração portuguesa, sendo vítimas da fome, da falta de assistência, de mau ambiente familiar e dos meios mais elementares para o desabrochar da sua personalidade.
O Governo AD, aquando da passagem do seu Programa, prometeu dar prioridade ao alargamento da rede de estabelecimentos pré-escolares. Tratava-se, obviamente, de mais uma promessa demagógica eleitoralista. No entanto, nós, socialistas, não podemos deixar de lembrar que foi o Governo socialista quem lançou as primeiras medidas de fundo para a criação do ensino pré-escolar oficial.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa que em questões como esta, tratando-se da defesa de todas as crianças, façamos alguma reflexão em ordem a que se consigam os objectivos visados.
É natural nos períodos eleitorais, ou quando se visam directamente resultados eleitorais, fazerem-se promessas que depois não são cumpridas. No entanto, nós socialistas, que tivemos a responsabilidade e a honra de lançar as grandes medidas de fundo para o lançamento da rede pré-escolar oficial, temos alguma legitimidade e alguma moral para hoje podermos exigir que o Governo da AD leve a efeito aquilo que prometeu.
Na realidade, o ensino pré-escolar traduz-se, para os estratos mais desfavorecidos da população, em autêntica medida de recuperação daquelas crianças que, não tendo podido gozar dos meios indispensáveis ao seu desabrochamento, carecem de medidas eficazes que lhes permitam uma recuperação de forma a colocá-las em situação de igualdade com os restantes cidadãos.
Gostaria ainda de fazer uma referência quanto â questão da língua portuguesa e da necessidade do seu incremento nas comunidades internacionais. De facto, essa é uma garantia, que nós devemos exigir que seja passada à prática, que não fique apenas pelas promessas demagógicas.
A direita, no passado, antes do 25 de Abril, serviu-se sempre da língua portuguesa para todos discursos políticos, sem ter sido capaz de atribuir ao incremento da língua portuguesa o lugar que merece.
Esta questão vem aqui muito a propósito porque sabemos da importância que item os mecanismos linguísticos no desenvolvimento da capacidade das crianças.
O Partido Socialista vai associar-se plenamente a este voto formulado pelo Partido Comunista na esperança de que as crianças portuguesas dos meios mais desfavorecidos tenham garantido aquilo que a sociedade lhes devia dar, pois a isso têm pleno direito.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, Srs. Deputados, vamos votar o voto apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE assume com alegria a responsabilidade implícita na aprovação do voto desta Assembleia da República sobre a promoção de uma política que defenda os direitos da criança.
De facto a aprovação deste voto obriga a muitas transformações da ordem social e económica, previstas no nosso programa, como grandes objectivos da nossa actividade cívica t política.O MDP/CDE não poderá esquecer, neste momento, a necessidade de uma política de emprego, de uma política cultural e de uma política de saúde e habitação que dê às boas intenções desta Assembleia da República o peso político que as tomará resoluções honestas.
O MDP/CDE saúda neste dia as mães que distribuem pelos filhos a fome dos seus salários, que sofrem os despedimentos, as perseguições e os espancamentos com os filhos às costas.
O MDP/CDE deseja que este voto represente uma responsabilização generalizada dos partidos políticos, das forcas sociais, no que ele cantem de cumplicidade e implicação em opções de fundo, que visam um clima e um contexto de relações democráticas.
A política da AD, com a criação de uma Secretaria de Estado de Família, pela desastrosa política de emprego, pelas escolhas propostas pelo OGE, pela insuficiência técnica e pelos erros pedagógicos da lei de Bases do Ensino, até hoje tem apenas efectivado uma política que se afasta e muito do voto aqui formulado.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor do voto do PCP mas pretendo esclarecer que o sentido que demos à expressão paz e desanuviamento, que consta do n.o 3 do voto, que possivelmente não é compartilhado por alguma bancada desta Assembleia. Nomeadamente, entendemos que paz e desanuviamento não pode deixar de significar paz e desanuviamento e não o tipo de actuação que leva a invocar a paz e desanuviamento paira os outros, e, entretanto, a implementar as despesas militares de forma a fazer uma comida aos armamentos que leva ao desequilíbrio mundial.
Não se pode, de forma nenhuma, invocar a paz e o desanuviamento quando, entretanto, se produzem invasões como a que se mantém no Afeganistão, com a opressão das crianças e da juventude do Afeganistão, como a que se verificou no Camboja, com a opressão da juventude do Camboja, e como a que em 1968, que ainda está na mossa memória, levou à imolação de Jean Pallach, um jovem da Checoslováquia ocupada por tanques da União Soviética.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos o voto apresentado pelo
2660 I SÉRIE - NÚMERO 60Partido Comunista Português por relação directa a sua redacção, com seu texto sem qualquer tipo de subjectivismo, sejam subjectivismos que eventualmente possam ser atribuídos aos proponentes - que sabemos que não são partilhados pela maior parte desta Câmara - sejam mesmo, e sobretudo, subjectivismos que, pensamos possam existir par parte dos proponentes quanto à interpretação de determinadas expressões que constam do texto do voto.
Entendemos que devemos lutar a favor do alargamento e aprofundamento da justiça referente às crianças de todo o mundo e assim fizemos.