II SÉRIE-A — NÚMERO 78 8 competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.» Cabe realçar o papel da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), instituída através do Decreto-Lei n.o 369/2007, de 5 de novembro, que é uma fundação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, dotada de personalidade jurídica e reconhecida como de utilidade pública. Saliente-se, a independência no exercício das suas competências, sem prejuízo dos princípios orientadores fixados legalmente pelo Estado. Estão sujeitas aos procedimentos de avaliação e de acreditação da A3ES todas as instituições de ensino superior. A A3ES assume «a responsabilidade pelos procedimentos de garantia da qualidade desse grau de ensino — nomeadamente os de avaliação e de acreditação —, bem como pela inserção de Portugal no sistema europeu de garantia da qualidade do ensino superior.» Com caráter regulamentar aplicável aos procedimentos de avaliação e acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos, importa fazer referência ao seguinte quadro normativo:  Regulamento n.o 392/2013, da A3ES, que aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos;  Regulamento n.o 869/2010, da A3ES, que aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho de Revisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, bem como o regime dos procedimentos de revisão de decisões relativas à avaliação e à acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos;  Deliberação n.o 797/2017, da A3ES, que fixa a taxa a cobrar pelos procedimentos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de avaliação/acreditação de ciclos de estudos em funcionamento;  Deliberação n.o 158/2015, da A3ES, que aprova o procedimento especial de renovação da acreditação de ciclos de estudos com acreditação prévia ou não alinhados com o ciclo regular de avaliação;  Deliberação n.o 2392/2013, da A3ES, que define as situações em que a alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos implica a modificação dos objetivos do mesmo;  Deliberação n.o 1481/2013, da A3ES, que fixa a taxa a cobrar pelos procedimentos de auditoria de Sistemas Internos de Garantia da Qualidade (SIGQ);  Deliberação n.o 1019/2013, da A3ES, que fixa os prazos dos pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de apresentação de relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento;  Deliberação n.o 808/2010, da A3ES, que fixa o montante da taxa a cobrar às Instituições de Ensino Superior pelo recurso de decisão do Conselho de Administração em matéria de avaliação e acreditação de ciclos de estudos;  Resolução n.o 43/2015, da A3ES, que estabelece os termos da acreditação em ciclos de estudos que compreendam «anos preparatórios», «ciclos básicos» ou outras ofertas similares;  Resolução n.o 42/2015, da A3ES, que estabelece a revogação dos ciclos de estudos em funcionamento que não estejam a receber novos alunos;  Resolução n.o 53/2012, da A3ES, que estabelece os efeitos da não acreditação de ciclos de estudos em funcionamento. Importa ainda mencionar o Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 204/2009, de 31 de agosto, que estabelece os princípios da política de ação social no ensino superior. Finalmente, é de referir o Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março2, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior. Este diploma foi alterado pelo Decretos-Lei n.os 63/2016, de 13 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 230/2009, de 14 de setembro, e 107/2008, de 25 de junho.                                                           2 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE).