PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados do Algarve, vai haver IC4 completo até ao ano 2000!Aplausos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - Basta de estradas!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, tendo encontrado 23% de IC completos, vamos fazer 45% e deixar 23%, porventura para o seu Governo mas mais provavelmente para o nosso, para depois do ano de 1999.
Portanto, não queira mais, não queira que façamos tudo! Mas, mesmo que façamos tudo o que o Sr. Deputado possa imaginar, quero dizer-lhe que temos ambição, temos propósito, temos projectos para este País que excedem muito tudo quanto possa ambicionar.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, encerrámos o debate.
2816 I SÉRIE - NÚMERO 80A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os
52/VII - Sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP), 54/VII - Sobre o aprofundamento da integração europeia de Portugal e 57/VII - Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia (PS).
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Moreira Barbosa de Melo.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diária da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 494E00 (IVA INCLUÍD0)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 19 de Dezembro de 1996I Série - Número 20REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente abriu a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 30/VII e dos projectos de lei n.os 247 a
Foi discutido e aprovado o voto n.o 54/VII - De solidariedade para com as populações açoreanas afectadas pelas recentes intempéries, apresentado por Deputados do PS e do PSD, tendo intervindo os Srs. Deputados Teixeira Dias (PS), Lalanda Gonçalves (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 240/VII - Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), João Rui de Almeida (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Manuel Strecht Monteiro, Nelson Baltazar e Agostinho Moleiro (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Bernardino Vasconcelos (PSD), José Barradas, Alberto Marques e Aires de Carvalho (PS) e Paulo Mendo (PSD)
A requerimento do PSD, o projecto de lei baixou à Comissão de Saúde para reapreciação na generalidade.
770 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro -
19 DE DEZEMBRO DE 1996 771Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 30/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e Respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994; projectos de lei n.os 247/VII - Reforça os direitos dos trabalhadores-estudantes (PCP), que baixou às 6.a, 8.a e 11.a Comissões, 248/VII - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PCP), que baixou às 1a e 11.a Comissões, 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 250/VII - Prorroga o prazo de regularização extraordinária de imigrantes em situação irregular (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso no sentido de, antes de entrarmos no período de antes da ordem do dia, e apesar de não haver período de antes da ordem do dia, ser discutido e votado o voto n.o 54/VII De solidariedade para com as populações açoreanas afectadas pelas recentes intempéries, apresentado por Deputados do PS e do PSD, o qual vai ser lido pelo Sr. Secretário, após o que darei a palavra a cada um dos grupos parlamentares que ma solicitarem por três minutos.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
As fortes chuvas que têm caldo, nos últimos dias, sobre a Região Autónoma dos Açores provocaram elevados prejuízos quer em casas particulares quer nas redes públicas viárias e de abastecimento de água, electricidade e telefone.
A Ilha das Flores, e mais recentemente a vila e o concelho da Povoação, na Ilha de S. Miguel, foram particularmente atingidos. No dia 14 de Dezembro as fortes chuvadas atingiram proporções nunca antes observadas, destruindo quase por inteiro a vila de Povoação, os caminhos de acesso a pastagens, o comércio local e provocando elevados prejuízos em casas particulares e edifícios.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, no dia 18 de Dezembro de 1996, manifesta a sua solidariedade
para com as populações afectadas por estas
772 I SÉRIE - NÚMERO 20intempéries e solicita ao Governo que proceda a todas as diligências necessárias, incluindo, para o concelho da Povoação, a declaração de estado de calamidade pública, tendo em vista propiciar à Câmara Municipal da Povoação e ao Governo da Região Autónoma dos Açores os meios financeiros necessários para minorarem, o mais depressa possível, os efeitos desta catástrofeO Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trágicos acontecimentos ocorridos nos Açores nos últimos dias vieram, uma vez mais, pôr em destaque a fragilidade acrescentada do viver em ilhas.
É certo que, desde o início do povoamento, os açoreanos foram-se habituando a conviver com as intempéries naturais, fossem elas os terramotos, as erupções vulcânicas, as chuvas inclementes ou os ventos furiosos.
Reagindo a cada uma das calamidades, acostumaram-se a misturar as lágrimas com o arregaçar das mangas, congraçando o trabalho e a dor, juntando, paradoxalmente, o desejo imenso de continuar e o apelo constante de partir.
No passado sábado, como já vinha acontecendo de maneira mais modesta, as fúrias da chuva, em apenas 15 minutos, deixaram uma parcela do território açoreano em miserável estado. As águas arrastaram, nas suas incontroláveis forças, casas e haveres, deixando na miséria a maior parte das famílias de parcos recursos que aí habitam.
A pronta resposta da Câmara Municipal da Povoação, dos Governos Regional e Central, nas pessoas do Presidente da Câmara, do Secretário Regional das Obras Públicas e do Secretário de Estado da Administração Interna, minoraram, na medida do possível, os devastadores efeitos da tempestade.
Aos prejuízos calculados de quatro milhões de contos neste dia somam-se mais dois milhões nas Flores e um milhão em diversos portos açoreanos.
A solidariedade nacional, tão apregoada em diferentes momentos, encontrará, nestas circunstâncias, o melhor momento de uma adequada resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vimos aqui pedir caridade ou suplicar misericórdia; com ou sem elas estão todos os açoreanos na firme disposição de relançar as âncoras da esperança, afirmando que querem viver nessas terras que os sufocam mas que amam com todas as forças.
Aos órgãos do poder unicamente solicitamos a compreensão que tem sido apanágio deste Governo e que, na justiça a que nos habituaram, encontrarão certamente o remédio suficiente para todos estes males.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os açoreanos habituaram-se a viver em dificuldades ao longo das épocas, devido aos fenómenos telúricos, aos vulcões, trombas de água e pirataria, dificuldades essas que fizeram a nossa própria personalidade como açoreanos.
Isto que se passou nos últimos dias, sobretudo na vila da Povoação, não teve paralelo em muitos anos. As pessoas de idade da vila da Povoação não se recordam de uma catástrofe com tais repercussões.
Hoje, o apelo que deixo aqui, a esta Câmara, é que reflicta que só em solidariedade, a solidariedade que me foi manifestada por aqueles habitantes que de outras freguesias acorreram à Povoação para ajudar os seus conterrâneos a ultrapassarem as dificuldades, se resolvem estes problemas na vila da Povoação de falta de casa para pessoas com fracos recursos, redes viárias inutilizadas, sistemas de esgotos completamente destruídos, captações de água desfeitas, caminhos de acesso a pastagens completamente destruídos, comércio local que ficou sem géneros.
É por isso que a Assembleia da República, ao manifestar este seu voto, que mais do que um voto é uma exigência de solidariedade, apela a que o Governo da República seja solidário com o Governo Regional e que este assuma as suas responsabilidades, dando, com a Câmara Municipal da Povoação, às populações uma nova esperança.
Naquelas ilhas, habituámo-nos a ser firmes e persistentes, habituámo-nos a enfrentar as dificuldades, mas também sabemos que nunca poderemos enfrentá-las bem sozinhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os violentos temporais que assolaram a Região Autónoma dos Açores e, em particular, a vila da Povoação, na Ilha de S. Miguel, mas também outras ilhas, como a das Flores, não atingiram apenas a Região Autónoma dos Açores e os açoreanos, atingiram-nos a todos, pela violência, pela imprevisibilidade e pelas consequências económicas e sociais da enxurrada que se abateu em particular sobre a vila da Povoação.
Como já foi dito, não é a primeira vez que os Açores são vítimas de um conjunto de acidentes naturais e é evidente, para nós, que são necessárias políticas públicas que permitam, no plano do ordenamento do território e no plano infra-estrutural, criar as condições que, no mínimo, minimizem, já que muitas vezes não se podem evitar, as catástrofes que a Região Autónoma dos Açores ciclicamente sofre.
Mas, no imediato, é preciso adoptar medidas de emergência, de apoio, de solidariedade com os Açores e com os açoreanos. De imediato, é preciso que o Governo disponibilize os meios financeiros e os meios técnicos que permitam, com os meios próprios desta região autónoma, fazer face aos enormes prejuízos das populações, designadamente das mais carenciadas, das autarquias e da região autónoma em geral.
Nesse sentido, parece-nos oportuna e perfeitamente aceitável a proposta no sentido da declaração do estado de calamidade pública para a região ou, pelo menos, para aquelas zonas que foram vítimas desta intempérie.
Pela nossa parte, solidarizamo-nos com a Região Autónoma dos Açores, com os seus órgãos institucionais e com os açoreanos e acompanhamo-la na sua reivindicação de declaração de calamidade pública para a região e de adopção de medidas imediatas de emergência que permitam fazer face às consequências deste grave acidente que assolou a região.Vozes do PCP: - Muito bem!
19 DE DEZEMBRO DE 1996 773O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Popular, queria, neste momento de infortúnio e de tragédia para o povo açoreano, associar-me à sua dor e manifestar toda a solidariedade possível para com um povo que tem sido vítima de constantes catástrofes naturais.
A bancada do Partido Popular apoia, desde já, todas as medidas implementadas e a implementar que visem atenuar o sofrimento desse povo irmão açoreano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero também manifestar a minha preocupação e a minha pena pelo que aconteceu nos Açores, nomeadamente os sacrifícios de que foram vitimas algumas das suas populações, e ao mesmo tempo juntar o meu apelo ao vosso para que o Governo Nacional e o Governo Regional não faltem aos Açores e às vitimas da catástrofe com a sua solidariedade necessária.
Acabo de ser informado que o Sr. Deputado Mota Amaral também subscreve este voto.
Srs. Deputados, vamos votar o voto que foi apresentado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia propriamente dita.
Estão em aprovação os n.os 6 a 13 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 30 e 31 de Outubro e 6, 7, 8, 13, 14 e 15 de Novembro.
Para apresentar o projecto de lei n.o 240/VII Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei, apresentado pelo PSD, pretende vir a consagrar a comparticipação pelo Estado à prescrição de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica realizada por médicos em exercício privado. Esta comparticipação terá lugar de forma equiparada às que respeita a prescrições idênticas realizadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
O grande fundamento para esta iniciativa é bem claro: garantir melhor a realização do direito à liberdade de escolha nos cuidados de saúde a todos os cidadãos, no quadro do sistema de saúde português.
Do ponto de vista dos princípios, é evidente que o PSD está menos preocupado com uma certa sacralização política de serviços ou estruturas, antes privilegia a realização dos direitos dos cidadãos, porque são estes a medida justa das políticas a desenvolver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na esteira deste princípio, está já hoje consagrada a igualdade de tratamento pelo Estado na comparticipação ao receituário de medicamentos quando prescritos por médicos em exercício privado. Tratou-se, com efeito, de uma decisão bem pontual mas com um alcance extraordinário, como hoje é amplamente reconhecido, mesmo pelo actual Governo.
O presente projecto de lei vem, assim, dar mais um passo, tão pontual quanto extraordinário, para garantir a melhoria do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.
Esta é, de resto, uma filosofia de que o PSD não se desvia: defender uma política de saúde baseada no cidadão, na sua liberdade de escolha e no princípio de que o financiamento carreado pelo Estado deve seguir atrás da realização dos direitos dos cidadãos, seja qual for o carácter, público ou privado, do prestador de cuidados de saúde.
É, pois, dentro desta filosofia que se enquadra a actual iniciativa legislativa, a que se associará, já no próximo ano, se por parte do Governo não se registarem maiores atrasos, a instituição do cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aparte estas questões de princípio, que nunca poderão ser consideradas de importância secundária, relevam nesta iniciativa outras vantagens que conviria atender na discussão.
Em primeiro lugar, ao possibilitar a qualquer utente dos centros de saúde a comparticipação do Estado na realização de análises clínicas, de electrocardiogramas, de Raio X, de Tac e Ecografias, entre outros exames, mesmo que estes sejam prescritos em consultórios particulares, está também a dar-se um sinal inequívoco de estímulo e confiança no papel indispensável que a medicina privada e os seus profissionais devem ter no sistema de saúde, particularmente na área do ambulatório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e reverso da medalha, contribui-se claramente para o menor congestionamento dos próprios serviços públicos e, consequentemente, para a dignificação do trabalho dos seus profissionais e maior qualidade, quer no tempo de atendimento, quer do cuidado de saúde prestado.
Em terceiro lugar, e em futura conjugação com o cartão do utente, esta medida possibilitaria tanto uma maior transparência nos gastos do Estado nesta área da saúde quanto a criação de condições para uma gestão rigorosa das próprias unidades de saúde pública.
Dito de outro modo, sem prejuízo dos direitos dos doentes, antes em sua maior protecção, passará a ser mais claro quais os serviços que não estão a realizar um bom funcionamento, porque não são, em liberdade, preferidos pelos utentes, e quais as acções a desenvolver para os vir a melhorar no futuro.
Por outro lado, reforça-se a ideia, que nos é muito cara, de estreita ligação do doente com o seu médico de família, ainda que este não pertença aos serviços públicos.
Do que se trata, pois, é de mais um avanço e não de um dado inteiramente novo. Assim já é no que respeita ao receituário, assim já é também quanto à filosofia geral que deve estimular a convenção por parte do Estado no que toca ao acto médico. O que importa, agora, é decidir, com coerência, dar ou não mais este simples passo que - e não temos a mais pequena dúvida - beneficiará sobretudo os cidadãos.
Restará, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, analisar uma última questão já referida por alguns Srs. Deputados na Comissão de Saúde, que é a que se prende com a questão financeira associada a esta decisão.
Quanto a esta matéria, é nossa profunda convicção de que o impacto financeiro a esperar será sempre insignificante, quer quando comparado com as despesas
774 I SÉRIE - NÚMERO 20globais na área da saúde, quer tendo em atenção os ganhos de qualidade e melhoria no acesso à saúde que, sem dúvida alguma, trará consigo, por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque as novas prescrições privadas comparticipadas corresponderão, em larguíssima medida, a outras tantas que se deixarão de fazer na rede pública e, em segundo lugar, porque não somos dos que desconfiam que o médico, quando sai da área pública e passa para a privada, se torna mais despesista na prescrição.Aplausos do PSD.Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD está, antecipadamente, convencido de que todos os partidos estarão, como nós, disponíveis para viabilizar esta discussão, beneficiando-a em sede de Comissão com os melhores contributos de todos. E quando dizemos «com os melhores contributos de todos» referimo-nos não apenas aos partidos com assento parlamentar mas também há necessária discussão que deve ser alargada aos representantes legítimos de toda a sociedade civil, que beneficiará, com certeza, com esta medida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD está convencido que na filosofia geral que enunciei não será certamente um argumento, que em particular o PS revelou ser tão pouco pertinente ainda aquando a discussão do Orçamento do Estado, qual seja o financeiro na área da saúde, que impedirá que esta matéria possa vir a ser debatida e aprovada com largo consenso. Estamos convencidos que os portugueses perceberão melhor o impacto que o PS vem expectando para a área da saúde nas políticas que vem traduzindo se desta vez for também coerente com a herança do passado que tem vindo, de algum modo, a elogiar, no que respeita ao receituário e ao cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde, se o fizer agora também quanto a esta medida.
Por outro lado, o PSD está convencido que não estará nunca completo o quadro legal que garante a realização do direito à liberdade de escolha por parte dos cidadãos enquanto ela não for alargada no que respeita aos meios auxiliares de diagnóstico terapêutico. E é por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos confiantes, quer no debate que aqui se vai gerar, quer no benefício que decorrerá do trabalho em Comissão, para que sejam os utentes do Serviço Nacional de Saúde os beneficiados com esta medida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, este. projecto é bem o espelho do que actualmente se passa no PPD/PSD, o desnorte e as irresponsabilidades políticas, hoje, aliás, assumidas de uma forma envergonhada, e peço-lhe para que não veja nisto uma crítica de ordem pessoal. Constatamos hoje que, na hora da verdade, ele é assumido de uma forma envergonhada porque verificamos que nenhum dos Deputados pertencentes à Comissão de Saúde assumiu frontalmente a sua defesa.Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - Os senhores não souberam gerir o Ministério da Saúde, transformaram-no numa máquina de fazer dívidas de milhões de contos e agora, na oposição, passaram a exigir mais controlo financeiro do SNS, a criticar a preocupante dívida do SNS que nos deixaram, apresentando uma proposta sem previsão de custos - e já vamos falar sobre este assunto - e que, a ser aprovada, iria dar um contributo para o descontrolo financeiro do SNS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, ligados à Comissão de Saúde, trata-se de uma proposta contra a viabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!O Orador: - ... certamente para o pôr em causa, e tudo em nome do povo, em nome de uma melhor saúde, em nome de uma maior igualdade de tratamento para os doentes!...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Em nome dos cidadãos!O Orador: - Trata-se de uma medida que vai acentuar, contrariamente àquilo que os senhores dizem, as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, beneficiando quase exclusivamente os que têm maiores posses para poderem pagar uma consulta privada,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Eles não têm consulta do Estado!O Orador: - ... para se poderem deslocar a essa consulta privada. É um benefício custeado por todos mas só alguns usufruem desse direito e desse benefício.
Mas, Srs. Deputados, trata-se também, e falo particularmente para os Srs. Deputados do PSD ligados à área da saúde, de uma medida que contraria frontalmente uma coisa que os senhores também têm defendido para a tão apregoada necessidade da delimitação entre o sector público e o sector privado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma medida que falseia, repito, o conceito de liberdade de escolha do médico, pois só aqueles que têm, de facto, condições económicas para poder escolher, para poder pagar uma consulta privada, é que podem aceder a esse benefício.
Esta é uma medida, Srs. Deputados, que, à partida, está desacreditada, pois os seus próprios proponentes, enquanto ex-responsáveis pelo Ministério da Saúde, nunca o puseram em prática, isto é, nem os próprios proponentes a consideram minimamente credível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, isto é um contra-senso! É um contra-senso exigirmos cada vez mais dinheiro para o Serviço Nacional de Saúde, exigirmos investimentos cada vez maiores para equipar o SNS, exigirmos mais
19 DE DEZEMBRO DE 1996 775capacidade de resposta ao SNS e, ao mesmo tempo, constatar que o SNS paga cada vez mais dinheiro a terceiros para comprar serviços.
Temos de encontrar respostas dentro do próprio Serviço Nacional de Saúde, como, por exemplo, alargar o horário de consultas nos hospitais e nos centros de saúde, aproveitar melhor os equipamentos do SNS, alargando e diversificando o seu tempo de funcionamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Os senhores não souberam governar e agora não querem deixar governar.
Pergunto: qual é a previsão dos custos desta proposta tão demagógica? Acredito que tenham esse estudo feito para, hoje, mostrarem aqui esse dado extremamente importante sob pena de a vossa proposta ser completamente desacreditada.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O que disse foi praticamente zero!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, há mais quatro pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, surpreendeu-me que V. Ex.a, em vez de discutir o projecto de lei que hoje aqui está em discussão, tivesse preferido referir, mais uma vez - aliás, espantar-nos-ia que isso não acontecesse -, a herança do actual Governo, o desporte do PSD e outras considerações pouco simpáticas, de facto, relativamente aos meus colegas da comissão a que o senhor preside.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas isso espantou-me porque o debate só agora se inicia e é hábito ficarmos logo no início com uma ideia de como é que os restantes partidos olham para a iniciativa. Ora, o Partido Socialista, por seu intermédio, preferiu vir aqui dizer que olha para esta iniciativa sem a querer discutir, preferindo a contrario fazer algumas considerações políticas, bem pouco apropriadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que, relativamente ao desporte do PSD, é melhor olhar para o Governo.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Para o Dr. Jorge Lacão!O Orador: - Ainda há dois dias isso foi patente, quando apareceram Srs. Ministros com considerações públicas sobre um empreendimento de tamanha importância como a EXPO 98 assaz distintas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Diametralmente opostas!O Orador: - Se há algum desnorte, Sr. Deputado, é no Governo, e seria sua função
beneficiar o Governo com essa informação, pois podia ser que o País ganhasse alguma coisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao PSD, não temos desporte de espécie alguma.
A iniciativa que hoje aqui trazemos é de absoluta coerência. Decidimos, no passado, instituir esta comparticipação pelo Estado no que respeita ao receiturário quando prescrito em consultórios privados e estendemo-la agora aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É a mesma coerência!O Orador: - Sr. Deputado, espero que o Governo tenha a mesma coerência, que não venha
à Assembleia da República manifestar o seu regojizo e o seu acerto pela medida que foi tomada em 1995, dizendo que ela teve um alcance de facto extraordinário para o sistema de saúde, e, incoerentemente, venha agora opor-se àquilo que não é mais do que o corolário lógico da medida anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ilógico!O Orador: - Era isto que eu gostaria de ouvir o Sr. Deputado dizer.
Por outro lado, Sr. Deputado, só há uma possibilidade de o senhor estar receoso do impacto financeiro desta medida: é considerando que a prescrição é mais despesista quando feita não em serviços do Estado mas num consultório privado. O Partido Socialista desconfia assim de que o médico, no seu consultório, onere mais os seus doentes do que aqueles que, trabalhando nos serviços do Estado, oneram o Estado.
Na verdade, não é esse o nosso convencimento. Entendemos, e disse-o daquela tribuna, que muitos dos doentes passarão a ir ao consultório do seu médico particular para obter uma prescrição - o que, até aqui, só era possível nos centros de saúde -, deixando de recorrer aos centros de saúde, pelo que a despesa só aumenta se o médico particular entender que são necessários mais meios auxiliares de diagnóstico do que aqueles que o médico no serviço público prescreve.
Não é esse o nosso entendimento e, de resto, a experiência, Sr. Presidente, demonstra o contrário, pelo que seria bom que o Partido Socialista mostrasse mais fundamento para ser coerente com esta medida, revogando a que está em vigor quanto ao receituário.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
É que a Sr.a Ministra da Saúde já se regozijou nesta Câmara em virtude dessa medida, pelo que há uma diferença de opiniões políticas substancial entre o Partido Socialista e o Governo, caso em que seria melhor que se entendessem.Aplausos do PSD.
776 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra mas espero que seja mesmo uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado, porque parece-me que o não vai ser.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, coloquei apenas, e de forma clara, uma questão, que não me foi respondida, relativa à previsão dos custos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ouvi-o com atenção e verifiquei com algum espanto que foi o senhor e não um Deputado da Comissão Parlamentar de Saúde a defender este projecto de lei. Penso que uma das razões por que isso sucedeu se deve ao facto de lhe ser permitida ou desculpada a enorme confusão que fez entre uma medida que vem estimular o consumo e qualquer outra medida que viesse estruturar o sistema.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Repito, isso é-lhe perdoado mas não o seria tão facilmente aos seus colegas.
Quando fizer a minha intervenção, terei oportunidade de manifestar a posição desta bancada em relação ao vosso projecto de lei mas, para eu ter a absoluta certeza de que o senhor, nesta matéria, está a actuar com a melhor das boas fés e a maior das ignorâncias, quero fazer-lhe apenas algumas perguntas.
Como sabe, a liberdade de acesso é ao sistema e não ao consumo. Não dizemos que, num determinado país, o sistema de saúde cria condições de acesso se mandarmos as pessoas ao raio X, porque as coisas são um bocado mais complicadas. Por essa razão é que os sistemas são difíceis de construir, de reformar e de modificar e os senhores têm longa experiência desse facto.
Por outro lado, a liberdade de escolha consagrada que ninguém alterou até agora - é dentro do sistema. Para a liberdade de escolha poder ser fora do sistema era preciso criar condições de opting-out. O Sr. Deputado nada propõe nessa matéria mas tão-só que se agarre na «bandeira» da liberdade de escolha. Porém, como sabe, a liberdade de escolha, em termos da nossa Constituição, da nossa lei de bases, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, de algumas leis feitas no tempo do seu Governo, consagra esta solução e nada mais.
Ainda por outro lado, não tenho aqui qualquer avaliação do custo/benefício da medida tão apregoada quanto ao receituário de medicamentos. Gostava de saber em que é que melhorou a saúde dos portugueses e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde essa medida que o senhor agita como uma «bandeira» fundamental. Sabemos que custou muito dinheiro.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Quanto, Sr.a Deputada?A Oradora: - Eu conheço, por exemplo, uma versão de 14 milhões de contos mas, se o senhor tiver outra, gostava de a ver...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Baseada em quê?A Oradora: - Baseada em quem teve de gerir o anterior orçamento e de fazer este. É no que tenho de basear-me. Mas se o senhor tiver uma fonte melhor, faça o favor de ma fornecer. Porém, volto a dizer que ainda não ouvi, da parte do PSD, ser feita referência a qualquer número.
De acordo com o que dizem, essa medida parece ser pressuposto desta, ou seja, os senhores dizem ao País que tomaram uma medida muito boa e eu gostava de saber porquê e para quem. Dizem também que agora vão tomar outra igualmente boa mas ainda não disseram para quem foi boa a medida que tomaram e em que é que se traduziu, não referiram se essa medida se destinava apenas a libertar os centros de saúde pela total incapacidade de os pôr a funcionar como deve ser, se privilegiou as pessoas que podem fazer o opting-out na consulta, isto é, pagar a consulta privada, nem mesmo disseram se, por exemplo, ela teve o efeito perverso de afastar financiadores que já estavam no sistema, nomeadamente as seguradoras.
Do maior partido da oposição, é natural que eu espere que estas reflexões estejam feitas, estas conclusões alinhadas e estes números possam ser presentes hoje à tarde a esta Câmara.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, confesso que não é pouco usual ver algumas pessoas do Partido Popular dirigirem-se em termos menos próprios a outros Deputados...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Foi tão elegante!O Orador: - ... mas espantou-me que fosse uma senhora a fazê-lo.Protestos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Peço que façam silêncio, Srs. Deputados, para que o orador se faça ouvir.
Queira prosseguir, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Orador: - A Sr.a Deputada entende que uma boa maneira de começar a conversa é, do alto da sua tribuna de predestinada Ministra da Saúde, chamar para a ignorância aqueles que não estão na Comissão de Saúde. Julguei estar na Assembleia da República a discutir como Deputado e sem ver cerceada a minha liberdade de subscrever qualquer projecto de lei, ou é de outro modo, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Muito obrigado!
Por outro lado, a Sr.a Deputada insiste, tal como o Partido Socialista, nos custos. Que o Partido Socialista, que tem uma certa visão estatizante desta matéria, esteja preocupado com o orçamento da Sr.a Ministra da Saúde, eu ainda percebo, agora que a Sr.a Deputada tenha a mesma preocupação, já compreendo com mais dificuldade.
19 DE DEZEMBRO DE 1996 777A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O orçamento é do País!O Orador: - Mas deixe-me responder-lhe, como há pouco procurei fazer. Em primeiro lugar, se é verdade que muitas destas prescrições, como as dos medicamentos, deixam de ser feitas nos centros de saúde, mantendo-se a comparticipação do Estado, isso significa que não há um sério acréscimo de despesa. Dirá a Sr.a Deputada que este é um convite ao consumismo. Responder-lhe-ei que há um limite na saúde em que o consumismo se pode e deve confundir com melhores cuidados de saúde prestados.
Daí eu concluir dizendo que não sei quantificar, em bom rigor, os custos desta medida, à semelhança do que se passa com muitas das medidas desenvolvidas quer pelo anterior quer pelo actual Governo em matéria de saúde, que dificilmente são estimáveis com o rigor que talvez a Sr.a Deputada desejaria que lhe pudesse apontar, mas posso afirmar que tendem para zero, na medida em que o acréscimo da 'prescrição médica, na área privada, corresponde a um equivalente decréscimo na área pública.
Portanto, não quero ter a insensatez de dizer que não possa registar-se algum aumento de despesa por esta razão - com certeza que pode ser esperado - mas posso dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, parece insignificante quando comparado à qualidade que acrescerá ao sistema de saúde e ao benefício que resultará para os doentes.
Para terminar, dir-lhe-ei apenas que, se bem deduzi da sua questão, a Sr.a Deputada acha que tudo o que não é público talvez deva estar antes nas mãos de outros financiadores, eventualmente das seguradoras. Também julgo que as seguradoras devem ter um papel acrescido na área da saúde mas já não me parece que o médico particular, quando directamente convencionado pelo Estado ou escolhido pelo seu doente, deva ser penalizado, contrariamente ao que deduzi das suas palavras.Aplausos do PSD.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, dirigi-me a si como uma senhora; o mesmo já não pode dizer-se da forma como se me dirigiu, mas essas atitudes ficam com quem as toma. .
Mantenho que o Sr. Deputado não respondeu a qualquer das perguntas que lhe fiz. Aliás, o Deputado da sua bancada que pertence à Comissão Parlamentar de Saúde reconheceu e estimou nalguns milhões de contos o custo da medida tomada. Portanto, dizer que não teve custos é falso e o mínimo que pode esperar-se de uma bancada da oposição é que venha para aqui com os pressupostos do seu projecto bem trabalhados.
Volto a perguntar: qual foi o número de horas de consultas a mais que os centros de saúde, por causa desta medida, puderam dar?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Se nem o Governo dá essa informação, como é que nós a damos?A Oradora: - Então, não foram os senhores que a tomaram essa medida e a reivindicam como base desta?
É boa porque é boa ou porque resultou? As coisas não são absolutamente boas mas porque têm resultados.
O Sr. Deputado não respondeu a perguntas fundamentais. Se os centros de saúde ficaram mais disponíveis para consultas, pergunto para quantas horas a mais de consultas. Se a prescrição aumentou, esse aumento foi de quanto? Se a prescrição se manteve igual, qual a percentagem?
Volto a dizer que não consegue responder a estas perguntas. Pode defender-se agredindo, o que não tem qualquer espécie de interesse político para a fundamentação do projecto de lei do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, com sinceridade, há uma primeira parte em que julgo cumprir a figura regimental ao abrigo da qual me é concedida a palavra. É que se, eventualmente, a ofendi, gostava de dizer-lhe que me penalizo desde já porque isso nunca estaria na minha intenção mas, sim, a tentativa de defender-me de uma acusação que me lançou.
Por outro lado, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, se perguntar à Sr.a Ministra da Saúde quanto vai custar o PERN durante o próximo ano e quanto orçamentou o Governo para esse efeito, verificará que não sabe responder-lhe. E se olharmos para o programa de transplantes que vai ser desenvolvido durante o próximo ano e pedirmos ao Governo a sua quantificação, dele só ouviremos a seguinte explicação: que os cerca de 35 milhões de contos previstos no orçamento, em matéria de crescimento, para o próximo ano darão conforto suficiente quer para o desenvolvimento do PERN quer para o programa dos transplantes quer ainda para as novas unidades de saúde lançadas.
Sr.a Deputada, tenho dificuldade em dizer-lhe com objectividade se esta medida custa 7 ou 10 milhões de contos mas posso fazer uma estimativa como fiz, razão pela qual referi, com todo o rigor, estimar que o avanço nesta matéria tenda para zero, porque não é das áreas em que se estimule qualquer consumismo. Só com mais do que alguma boa vontade entenderemos que, relativamente a meios auxiliares de diagnóstico, se avança para algum consumismo.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não sabe o que é medicina defensiva, Sr. Deputado?O Orador: - Sr.a Deputada, a medicina defensiva corresponde ou não, em todos os canhenhos relativamente à saúde pública, a um estádio indispensável para a preservação da saúde?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - A defensiva? Não!O Orador: - Então, temos entendimentos muito diversos nessa matéria.
Para concluir, estou certo de poder dizer-lhe que esta medida não vai deixar desconfortados os 35 milhões de contos que a Sr.a Ministra da Saúde e todos nós temos no orçamento da saúde para o próximo ano, que se destinam aos programas que vão desenvolver-se, pelo que não será
778 I SÉRIE - NÚMERO 20seguramente por isso que deixará de desenvolver-se quer o PERN, quer os transplantes, quer as próprias unidades que venham a ser instaladas.
Mas, Sr.a Deputada - e aqui atalho para outras questões que possam vir a incidir sobre esta mesma natureza do problema -, se, relativamente a outros programas cujo impacto nacional é difícil prever com exactidão, existe disponibilidade, quer para fazer uma experiência-piloto quer para, ao nível de uma ARS, avançar com essa experimentação para depois a estender, digo-lhe que não encontrará falta de vontade no PSD para que o teste seja feito. O que nos preocuparia seria fazer testes e experiências-piloto em matérias que vão contra a nossa filosofia e os nossos princípios.
Vamos bater-nos por este princípio e se ele tiver um encargo superior ao que estimamos serei o primeiro a retractar-me, Sr.a Deputada. Mas se não o tiver, terá sido por uma boa causa e isso é que eu gostaria que a . Sr.a Deputada tivesse dito e não disse ... .A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é uma boa causa! É uma péssima causa!O Orador: - De todo o modo, teremos oportunidade de ouvir o seu fundamento quanto à raiz do problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, na sua intervenção fez uma referência ao quadro do sistema de saúde português a qual não concretizou. Ora, quer-me parecer que quando nos referimos ao quadro do sistema de saúde português estamos a referir-nos ao quadro que existe e está previsto constitucionalmente, no qual há um instrumento fundamental para a garantia dos direitos e do acesso aos cuidados de saúde, que é o Serviço Nacional de Saúde. Assim, não compreenderia que o Sr. Deputado estivesse a referir-se a outro qualquer quadro que não existe nem está constitucionalmente previsto.
Para além disto, quer pela leitura do projecto de lei do PSD quer pela sua intervenção, ficámos cientes de uma tónica muito forte que o PSD põe na questão da liberdade de escolha. Ora, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que para além da questão da liberdade de escolha há uma outra que lhe é anterior, isto é, a questão da possibilidade de escolha. E a verdade é que para muitos não chega a haver liberdade de escolha porque nem sequer há possibilidade de escolha e não vejo esta questão resolvida nem no projecto de lei do Partido Social-Democrata nem nas intervenções que até agora foram proferidas.
Depois, há uma outra questão em que temos de distinguir entre a tão propalada liberdade e a acessibilidade. Para que haja qualquer tipo de liberdade de escolha para todos parece-nos que é preciso que, antes, se garanta a acessibilidade aos cuidados primários de saúde, aos cuidados hospitalares, a todas as vertentes em matéria de cuidados de saúde, o que, não existindo, inviabiliza qualquer tipo de liberdade nesta matéria.
Portanto, o factor principal que temos de garantir, a questão principal que temos de debater e para a qual temos de encontrar soluções é a da garantia da acessibilidade aos cuidados de saúde.Simultaneamente e relacionada com esta questão, o Sr. Deputado falou na «sacralização» de determinados serviços. Ora, não quero depreender dessas palavras que elas contêm uma crítica implícita ao Serviço Nacional de Saúde e ao seu papel fundamental no sistema de saúde português e na garantia do acesso à saúde para os portugueses.
Como, para nós - e julgo que para o Sr. Deputado também será assim -, o Serviço Nacional de Saúde é um instrumento fundamental e incontornável nesta matéria, embora não seja exclusivo, não se pode esquecer que é o Serviço Nacional de Saúde que pode garantir a acessibilidade se os meios de que for dotado forem suficientes para tal e, ainda, se forem supridas as carências que até hoje se verificam e que, pelos vistos, vão continuar a verificar-se.
Devo dizer-lhe que esta medida proposta pelo Partido Social Democrata apenas deve ser residual e, conforme está formulada, nem sequer garante a primazia, o carácter importante e fundamental do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de que o seu papel é que é o principal e só em situações residuais, temporárias e enquanto, comprovadamente, o SNS não pode dar respostas às necessidades das populações em determinadas áreas, geográficas ou outras, é que poderá haver uma solução temporária. Ora, isto não está previsto no projecto de lei do PSD.
Por fim, quero assinalar uma contradição que me parece insanável ,e que o Partido Social Democrata terá de explicar. E que enquanto, por um lado, hoje defendem tanto a necessidade da acessibilidade e a da criação de soluções para esta questão, por outro, ao longo dos anos em que estiveram no governo, graves foram as medidas tomadas contra o SNS, graves foram os entraves colocados ao seu funcionamento. Portanto, há aqui uma contradição insanável que não conseguimos compreender e que gostaríamos de ver explicada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, perguntou-me qual era o quadro do sistema de saúde a que me reportei e respondo-lhe que, certamente, é ao quadro do sistema de saúde que vigora em Portugal, que decorre da Constituição.
Mas há dois esclarecimentos que tenho de fazer e o primeiro é o de que a Constituição é um texto fundamental, não é um texto sagrado. Sabemos que, em matéria de Constituição, o Partido Comunista tem pena da evolução que ela já foi sofrendo ao longo destes anos no que respeita a algumas áreas sociais, nomeadamente ao Serviço Nacional de Saúde, enquanto nós temos pena que, dentro desta evolução, não tivesse sido possível ir mais longe do que se foi.
Mas tem vindo a caminhar-se no sentido que nós defendemos, isto é, no sentido de consagrar um serviço de saúde que, no que respeita à obrigação do Estado, comporta um Serviço Nacional de Saúde que, utilizando regras de competição, de boa gestão e de transparência, deve conviver lado a lado com a área privada.
Portanto, tal como enunciei na minha intervenção, entendemos que as obrigações do Estado relativamente às garantias dos cidadãos nas áreas sociais devem obrigá-lo
19 DE DEZEMBRO DE 1996 779a canalizar os seus investimentos para os cuidados que são prestados aos cidadãos e não para as instituições que os prestam. Por essa razão, quanto a mim, é de facto uma vantagem desta iniciativa legislativa representar também, de alguma maneira, uma revalorização da parte privada no sistema de saúde, mormente no que toca ao serviço ambulatório.
Quanto à contradição em relação ao governo anterior que o PSD apoiou, julgo que ela não existe, antes pelo contrário, Sr. Deputado, pois o que se faz aqui, na esteira da decisão tomada, em 1995, de alargar as comparticipações do Estado às prescrições de receituário médico da área privada, é o mesmo para matérias tão importantes quanto os medicamentos no que respeita à saúde, que são os meios complementares de diagnóstico.
Mas, Sr. Deputado, há uma questão que penso ser de facto importante e que é a da acessibilidade.
Enquanto o Estado olhar, como o Sr. Deputado parece fazê-lo, para a, realização de uma boa acessibilidade estritamente em termos da área pública, nunca o Estado vai realizar uma boa e efectiva acessibilidade e, portanto, nunca vai dar aos cidadãos a garantia de um efectivo direito de liberdade de escolha, repito, enquanto a canalizar estritamente para a área pública.