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Portanto, mais uma vez, Srs. Deputados, faço um apelo a todos os Srs. Deputados de todas as bancadas, fundamentalmente àqueles que conhecem o nosso sistema: temos aqui a última oportunidade que resta ao sistema, a da cessação da vigência destes decretos-leis, para que possamos, como referi há pouco, arregaçar as mangas e trabalhar, de forma rigorosa, na construção dos currículos, na formação dos professores, no apetrechamento das escolas e na audição das famílias, dos pais e encarregados de educação, dos estudantes e dos professores, e, assim, fazer uma reforma para o País e não contra o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 6/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a reorganização curricular do ensino básico) [apreciação parlamentar n.o 33/VIII (PCP)] e 7/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a revisão curricular do ensino secundário) [apreciação parlamentar n.o 34/VIII (PCP)].
Deram entrada na Mesa, durante o debate, e foram já distribuídos pelas várias bancadas, dois projectos de resolução, subscritos pelo PCP, solicitando a cessação da vigência dos Decretos-Leis n.os 6/2001 e 7/2001, de 18 de Janeiro, projectos de resolução esses que serão votados na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, informo que se encontram a assistir à sessão plenária um grupo de alunos da Escola Básica 2,3 Pedro Nunes, de Alcácer do Sal, para quem peço uma saudação.Aplausos gerais, de pé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da petição n.o 120/VI (1.a), apresentada pela Associação Ecológica Amigos dos Açores e pela Quercus-Açores, propondo a criação de um plano de emergência para a salvaguarda da vegetação natural dos Açores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos, perante nós, para considerar, uma petição que se refere a questões ecológicas da maior importância, mas que é trazida ao Plenário em condições quase arqueológicas.
Na realidade, as assinaturas para este documento foram recolhidas em 1990. Entre elas incluem-se assinaturas da mais alta valia, exprimindo o apoio da comunidade científica nacional e mesmo estrangeira.
O certo é que o documento jazeu durante muito tempo na Comissão de Petições e foi recuperado em 1996, quando essa Comissão desapareceu, passando tal matéria para a competência de uma das comissões especializadas. Ainda assim, não conseguiu chegar ao seu termo. Apenas nesta Legislatura a petição nos chega, finalmente, à consideração. Felicito, muito vivamente, a Sr.a Deputada Maria Santos, relatora do documento e que sobre ele produziu interessantes considerações.
Julgo, antes de mais, que é preciso louvar a Associação Ecológica Amigos dos Açores, que, apoiada pela Quercus-Açores, movimentou a elaboração da petição. Essa Associação e a Quercus-Açores têm tido um papel importantíssimo na sensibilização para as questões ambientais no arquipélago.
A este respeito, quero mencionar também uma outra associação muito meritória, que não subscreve a petição, porque, na altura, julgo eu, ainda não existia, que é a SOS-Lagoas, a qual também tem realizado uma tarefa da maior importância quanto à sensibilização ambiental.
O tema desta petição é a protecção da flora endémica dos Açores, da floresta da laurissilva, na qual se incluem espécies existentes apenas no arquipélago e em mais parte nenhuma. Segundo dizem alguns, essas mesmas espécies terão existido em outros pontos do planeta, algumas delas até ainda no tempo dos dinossauros, mas desapareceram com a glaciação. É, portanto, um contributo da maior importância para a biodiversidade, pelo que merece toda a protecção. E a petição não exclui que ela tenha sido protegida, pretende é outras formas de protecção, abrangendo amplas extensões de terreno e não apenas núcleos pequenos das espécies vegetais em causa.
Os termos da petição foram acolhidos numa resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no já longínquo ano de 1995 - nessa altura, eu ainda tinha responsabilidades directas na Região - e espero que esses termos tão generosos tenham sido implementados pelos Executivos que se seguiram.
É este o meu voto para que a laurissilva continue a ser parte do património ecológico da Humanidade.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos a analisar deu entrada na Assembleia da República, como já foi referido pelo Sr. Deputado Mota Amaral, em 1992.
Em 1996, com a extinção da Comissão de Petições, perguntou-se aos peticionários se o objecto de petição se mantinha actual, porque, se assim não fosse, a petição seria arquivada. Com a resposta dos peticionários de que o objecto se mantinha perfeitamente actualizado, a petição é apreciada no Plenário da Assembleia da República em 2001. Creio que todos concordamos que este facto, no mínimo, desmotiva os cidadãos que procuram a Assembleia da República para a discussão e a resolução dos problemas que aqui apresentam.
A petição, como já referi, foi apresentada em 1992, é discutida em 2001 e o objecto mantém-se perfeitamente actualizado.
Nada foi resolvido, nada foi feito, nomeadamente, no sentido da preservação da vegetação natural dos Açores, que é o objecto da presente petição. Inclusivamente, os signatários são claros quando referem que agora a situação está bastante pior do que estava aquando da apresentação desta petição à Assembleia da República. Isto porque as ameaças à vegetação natural dos Açores acentuam-se, fundamentalmente devido à falta de planeamento do uso dos solos e também à extensiva monocultura florestal, nomeadamente com a do eucalipto, que, hoje, constitui uma ameaça preocupante.
Por isso, os peticionários pedem que seja criado um plano de emergência visando a protecção das espécies vegetais autóctones dos Açores, as quais têm, de facto, um grande valor ao nível biológico e científico. A Associação Portuguesa de Biólogos classifica mesmo as diversas ilhas dos Açores como verdadeiros laboratórios naturais.
Estes valores naturais encontram-se fragmentados e aquilo que os peticionários pedem é que se privilegie a classificação de áreas de protecção de uma forma vasta e não de uma forma fragmentada, limitadas a pequenas áreas de espécies. Na verdade, este privilégio na classificação de áreas de protecção de uma forma mais vasta implicará, como é natural, a protecção de um vasto número de espécies e também das áreas que circundam esse valioso património a preservar.
Pretendem também os peticionários que o desenvolvimento de sectores que possam contender com estes valores naturais seja planeado através de programas integrados, que visem um modelo de desenvolvimento sustentável e de valorização destes bens naturais.
Informamos que Os Verdes vão utilizar algumas figuras regimentais no sentido de interpelar algumas entidades, inclusivamente o Governo Regional dos Açores, sobre o plano de emergência que os peticionários exigem, ou solicitam, nesta petição.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quase nove anos, entrou nesta Assembleia da República uma petição propondo a criação de um plano de emergência para a salvaguarda da vegetação autóctone dos Açores.
O projecto azorica constitui, de facto, um SOS pela sobrevivência desta vegetação lançado por várias associações. Um SOS que, ouvido em todo o mundo, ecoou em mais de 60 associações profissionais e de defesa do ambiente, museus naturais e botânicos, jardins botânicos e departamentos de biologia e de botânica de universidades nacionais e estrangeiras.
Um SOS colectivo, com 6570 assinaturas, que, finalmente, passados nove anos, é ouvido neste Plenário - só não é ouvido por quem tem o poder para tomar as medidas necessárias para resolver o problema.
O que está em perigo é a vegetação autóctone dos Açores. Perigo bem patente com a inclusão de 73% das suas 56 espécies endémicas na lista, publicada pelo Conselho da Europa em 1983, de plantas raras e ameaçadas da flora vascular europeia. Perigo que advém do deficiente planeamento e ordenamento do território, o qual não visa, como devia, um modelo de desenvolvimento sustentável baseado no aproveitamento racional dos recursos naturais, com respeito pela sua conservação.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores é a entidade que tem competência legislativa nesta matéria, conferida pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, mas o Governo da República não pode fazer de conta que nada se passa.
Foi no âmbito das suas competências que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou a Resolução n.o 13/95/A, de 27 de Maio, que recomendou ao Governo Regional a elaboração, em colaboração com a comunidade científica e as associações de defesa do ambiente, de um plano de emergência visando a protecção e conservação efectivas das zonas ecologicamente mais valiosas do arquipélago do ponto de vista botânico. Resolução que parece ir ao encontro das pretensões dos peticionários, lamentável é que, apesar de ela ter sido aprovada, não tenham sido tomadas as medidas recomendadas e a questão seja actual nos Açores, mais grave do que há nove anos, como, aliás, era previsível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera justa e justificada a matéria da presente petição e associa-se à reclamação para a aplicação urgente das medidas necessárias à protecção da vegetação natural dos Açores.
O Governo também não pode ser indiferente à não aplicação de medidas. Consideramos grave que nem o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nem o Governo Regional dos Açores tenham prestado informação à Assembleia da República sobre a pretensão dos peticionários, solicitada na sequência da aprovação em Comissão do relatório intercalar de Dezembro de 1999. É grave e lamentável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Barata.A Sr.a Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações ambientais da Região Autónoma dos Açores têm assumido um papel particularmente importante na chamada de atenção para a salvaguarda da maior riqueza estrutural do arquipélago, que é exactamente o seu património ambiental. Isto acontece através da denúncia de situações que possam pôr em risco o meio ambiente, pela apresentação de propostas para a sua resolução ou, ainda, pelo desenvolvimento de várias acções, visando a educação e sensibilização dos cidadãos em relação à problemática ambiental.
É no âmbito do trabalho meritório destas associações que surge, em 1992, a petição em apreciação nesta Câmara, apresentada pela Associação Ecológica Amigos dos Açores, da qual faço parte, e pelo núcleo regional dos Açores da Quercus, que propõe a criação de um plano de emergência para a salvaguarda da vegetação natural dos Açores.
No mesmo ano, em resposta a esta petição, o governo regional de então, através da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, assumiu-se como a entidade que deveria liderar o plano de emergência, manifestando franca aceitação relativamente à petição e às entidades subscritoras. Após esta resposta, a região autónoma adoptou algumas medidas de protecção do património ambiental, embora sem qualquer ligação directa com a petição em apreço.
Quanto ao conteúdo da petição em si, refira-se que, em 1995, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou, por unanimidade, uma resolução sobre medidas para a salvaguarda da vegetação autóctone dos Açores, em que recomendava ao Governo Regional que tivesse em atenção os pressupostos apresentados na petição, bem como a adopção do plano por ela preconizado.
A partir de 1997, já com um Executivo do Partido Socialista, a conservação da natureza na região autónoma assume uma orientação no sentido de definir uma estratégia de carácter transversal para a conservação da natureza e da biodiversidade, promotora do uso sustentável dos recursos naturais e fundamentada no conhecimento do património existente e nas suas necessidades de conservação.
Em 1998, o Governo aprovou medidas, que consubstanciaram a lista nacional de Sítios de Interesse Comunitário/Açores, que condicionavam a introdução de espécies animais exóticas e asseguravam a salvaguarda do património associado às cavidades vulcânicas.
Além do esforço de caracterização dos habitats naturais da região autónoma, bem como de realização de medidas para a sua gestão, tem estado a ser elaborado o documento estratégico para a conservação da natureza e da biodiversidade nos Açores, enquanto se tem procedido a medidas de conservação activa, de consolidação da estrutura orgânica do ambiente e de reforço das capacidades para a vigilância.
As linhas mestras da estratégia para a conservação da natureza e da biodiversidade assumem, neste sentido, a importância dos recursos naturais no suporte do sector primário, bem como a forte expectativa que oferecem ao desenvolvimento dos sectores secundário e terciário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo da validade da intenção e do conteúdo da petição, julgamos que a actual estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores, que integra, desde a passada Legislatura, uma secretaria regional exclusivamente dedicada ao ambiente, os trabalhos e projectos em curso, bem como a orientação política conjuntural existente, fazem antever que, sem o formato de um plano de emergência, se encontram reunidas condições transectoriais para inverter a tendência de exploração não sustentável dos recursos naturais.
Consideramos, por isso, que os peticionários podem ficar tranquilos quanto ao cumprimento das suas pretensões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer que acompanha esta petição refere que, não obstante a citada Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ainda há pouco referida pela Sr.a Deputada Isabel Barata, os peticionários responderam que se mantinham os pressupostos que presidiram à apresentação da presente petição. É por isso que a estamos hoje a discutir na Assembleia da República.
A primeira reflexão que quero fazer, perante os Srs. Deputados, é a seguinte: qual será o motivo desta relativa insatisfação que motiva que a Assembleia da República esteja, hoje, ainda, a pronunciar-se sobre esta petição? Faço esta pergunta porque esta petição aponta a necessidade de um plano de emergência para a classificação de áreas de protecção relativamente vastas quanto à classificação de áreas mais pequenas. Será que esta pretensão ainda não ficou satisfeita?
Os peticionários pretendem, ainda, que o desenvolvimento dos diversos sectores seja planeado visando um modelo de desenvolvimento sustentável. Será que na Região Autónoma dos Açores essa pretensão ainda não está satisfeita?
Pretendem, ainda, que seja rigorosamente condicionada a introdução de animais e vegetais exóticos no arquipélago dos Açores. Será que esta pretensão ainda não está satisfeita?
Para o esclarecimento destas questões seria, talvez, importante que a Sr.a Deputada Relatora estivesse presente neste debate, visto que foi ela mesma quem contactou os peticionários. Talvez fosse importante, ouvir também o Governo da República a respeito desta petição, porque se os peticionários pedem que a Assembleia da República se pronuncie é por entenderem que a instância regional não é suficiente para resolver ou atender as suas pretensões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaríamos de ouvir o Governo sobre esta matéria, no sentido de saber se o Ministério do Ambiente, a Rede Natura 2000 ou qualquer outro organismo do Estado tem algum poder de intervenção nesta matéria, e também que a Sr.a Deputada Relatora nos transmitisse o que, no espírito dos peticionários, não se encontra ainda satisfeito pelo Governo Regional dos Açores. Caso contrário, teremos de aceitar, pura e simplesmente, as declarações da Sr.a Deputada Isabel Barata como satisfatórias, o que, da nossa parte - como compreenderá a Sr.a Deputada -, será um esforço, porque, em face da ausência tanto da Sr.a Deputada Relatora como do Governo no debate, isto não é inteiramente fácil para a nossa bancada.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos Açores, encontram-se espécies que são o único representante na Europa de famílias florais: o tamujo, o pau branco e outras que são raras, como a alfacinha. Nos Açores, deparamos, ainda, com florestas de louro, cujo desaparecimento acarretará o desaparecimento de plantas, arbustos e árvores por vezes únicas na Europa ou mesmo no mundo. Semelhante será o resultado do desaparecimento do cedro do mato.
Foi a consciência desta situação que levou, em 1990, a Associação Ecológica Amigos dos Açores e a Quercus-Açores a pronunciarem-se, tanto mais que, Sr. Deputado Mota Amaral, o Governo Regional dos Açores vinha a intensificar a «monocultura» da vaca, que conduzia, pelo menos, à desprotecção das espécies.
Ora, este pedido de emergência, que estamos aqui, hoje, a apreciar passados nove anos, alcançou o apoio de organizações institucionais extremamente importantes, a nível nacional e internacional e surge-nos com 6570 assinaturas, cuja composição e presença, em termos de investigação, é extremamente interessante, além de entre elas se encontrar a assinatura de Natália Correia, que, com a sua notável e original mordacidade, não deixaria de tecer algumas considerações muito interessantes sobre o facto de estarmos aqui, em 2001, a apreciar este documento.
Entretanto, muita água correu sobre o moinho, mas este continua na mesma.
Entretanto, em 1996, a Quercus voltou a alertar a Assembleia da República para a constante degradação da flora em causa; a Comissão de Petições foi extinta; em 1999, os peticionários reafirmaram que se mantinham os pressupostos que tinham dado origem à petição; uma associação ambientalista apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça por causa do cedro-do-mato, em extinção na ilha Terceira; constituiu-se a Rede Natura 2000, com participação a nível universitário, a qual, com a intervenção do Governo Regional dos Açores, está a proceder à inventariação das espécies em perigo e à delimitação de zonas para salvaguarda das mesmas. Mas não se pode avançar com um plano de gestão porque ainda se está à espera de legislação comunitária de enquadramento.
Portanto, é importante inventariar as espécies, é importante delimitar as zonas, mas não basta.
Assim, embora o Governo Regional esteja a dar apoio nesta área, não há, efectivamente, um plano de gestão e não nos parece que as palavras da Sr.a Deputada Isabel Barata nos permitam ficar sossegados.
Portanto, consideramos que se mantém e se intensificou toda a urgência de implementação deste plano de emergência.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da petição n.o 120/VI (1.a) e, uma vez que não deu entrada na Mesa qualquer projecto de resolução relativo a esta matéria, faremos chegar aos peticionários o teor do debate.
Vamos dar início à apreciação da petição n.o 329/VI (4.a), apresentada pela Junta de Freguesia do Beato, pretendendo que a Assembleia da República debata, com a maior urgência, a situação actual em termos de segurança das pessoas e bens em Lisboa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hábito dizer-se, e infelizmente com razão, que esta Assembleia não é muito lesta nem muito oportuna na discussão de petições. Creio que, desta vez, a Assembleia da República acertou. Acertou porque o que, aqui, está em causa, de acordo com a petição que nos é trazida, é a preocupação sobre a insegurança que se vive na cidade de Lisboa. E parece particularmente adequado que, neste momento, embora passados já seis anos sobre a apresentação desta petição, a questão seja aqui trazida.
Percebe-se qual foi o verdadeiro objectivo desta petição, apresentada, como foi, em pleno ambiente de pré-campanha eleitoral. Hoje em dia, não estamos em ambiente de pré-campanha eleitoral para as eleições legislativas, como acontecia na altura, mas, infelizmente, a questão da segurança em Lisboa assume contornos que não assumia na
altura. Aliás, relativamente a esta petição - e perdoar-me-ão a utilização da expressão que é motivada pela minha formação jurídica -, apetecia-me dizer que basta oferecer o merecimento dos autos, porque a forma como a petição descreve o clima de insegurança que se vive em Lisboa é particularmente adequada à situação que, infelizmente, hoje assistimos.
Infelizmente, assiste-se a uma total incapacidade e inépcia da Câmara Municipal de Lisboa e do Governo em pôr fim a essa mesma situação. O mais extraordinário é que não podemos, sequer, tentar esconder o problema com considerações de ordem puramente política e eleitoral, porque, se analisarmos as manifestações e as movimentações que têm tido lugar em Lisboa, a forma como os estudantes se pronunciaram e a marcha organizada pelos estudantes do Instituto Superior Técnico, podemos dizer várias coisas, o que não podemos dizer, certamente, é que há aqui qualquer tentativa de aproveitamento político. A manifestação a que assistimos e que foi organizada pelos estudantes do Instituto Superior Técnico é, certamente, motivada por um sentimento genuíno de insegurança face à situação em Lisboa e não por qualquer motivação de ordem política.
Aliás, não deixa de ser significativo, e corrigir-me-ão se estiver enganado, que o primeiro signatário desta petição seja, justamente, um ilustre colega da bancada do Partido Socialista, o qual não está presente, e que o facto de esta petição não ter sido retirada, de ele não ter agido neste sentido, também é a prova de que a bancada do Partido Socialista sente a necessidade de discutir a insegurança em Lisboa e que estas questões são, tal como têm vindo a ser retratadas e como refere o texto da petição, de facto sérias e que esta Assembleia tem de as analisar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática da insegurança de pessoas e bens, com particular incidência na cidade de Lisboa e, mais especificamente ainda, na freguesia do Beato, levou 6121 cidadãos a subscrever a petição que aqui estamos a discutir, apresentada em Junho de 1995.
Infelizmente, passados cinco anos, o sentimento geral de insegurança mantém-se, o que deixa entrever que há causas estruturais muito profundas para tal, que não se podem desligar da evolução política, económica e social do nosso país, com o aumento das desigualdades, da pobreza e da marginalização. Esta situação estimula comportamentos baseados no «salve-se quem puder» e cria graves rupturas sociais com a banalização da violência e, até, do crime.
Não se conseguirá instaurar um clima geral e continuado de segurança e tranquilidade sem alterar a política económico-social de direita que, com algumas cambiantes, os sucessivos governos - do PS, hoje, e do PSD, ontem - têm adoptado e desenvolvido. O que não significa que deixemos de agir e de reclamar com veemência medidas cada vez mais eficazes de prevenção e repressão de crimes, dentro da legalidade democrática.
Até 1995, o PSD desenvolveu opções erradas, com a criação das superesquadras e concentração de efectivos, com o encerramento de esquadras inquestionavelmente necessárias e com a não abertura de outras há muitos anos reivindicadas pelas populações, e algumas até prometidas em campanha eleitoral. Esta política tem estado a ser alterada, mas é necessário fazer muito mais e, também, dar resposta às questões colocadas pelas autarquias, cujo contributo é fundamental para corresponder à reivindicação das populações de melhores condições de segurança e tranquilidade.
Na freguesia do Beato, que dinamizou a presente petição, foram encerradas duas esquadras na década de 80: uma, na Alameda do Beato e, outra, na estrada de Chelas. Desde então, não existe qualquer esquadra na freguesia e a junta de freguesia tem vindo, persistentemente, a reivindicar a abertura de uma na zona de Xabregas. Nesta freguesia está, hoje, a ser demolida a última barraca de um bairro onde anteriormente se concentravam os traficantes de droga, o que revela que não há inépcia do poder local, como o Sr. Deputado do PSD referia, e o que representa também um passo positivo na criação de condições de segurança.
Todavia, a existência de dois centros de acolhimento dos sem-abrigo e a necessidade do aumento de policiamento junto aos estabelecimentos de ensino justificam plenamente a exigência de uma esquadra nesta zona. Porém, isto não dispensa um plano global de prevenção e combate à criminalidade e o desenvolvimento imediato das oito medidas concretas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Assembleia anteontem, aquando do debate da interpelação ao Governo sobre segurança.
Por falta de tempo, destaco apenas duas: as medidas de apoio social e requalificação urbana das zonas de mais marginalidade e abertura de esquadras de bairro; e a deslocação progressiva dos efectivos afectos a funções burocráticas para funções de patrulhamento, no sentido da aproximação da polícia aos cidadãos.
Não nos limitamos a criticar. Apresentamos propostas responsáveis e exequíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como aqui foi dito, esta matéria esteve em discussão, há dois dias atrás, num debate sobre segurança, e espero que estes debates sucessivos levem o Governo e a bancada que o apoia a reconhecerem que há, efectivamente, um problema de segurança no País e, em particular, um problema de segurança nos grandes centros urbanos, e muito em especial em Lisboa.
Denunciámos e temos feito aquilo que é a primeira prioridade sobre esta matéria, que é a de não fazer nem o discurso do alarmismo nem o discurso do oásis...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Às vezes não parece!O Orador: - ... mas, sim, a de dizer sempre e sempre a verdade sobre os números. E os números, em relação a Lisboa, são conclusivos e não permitem qualquer tipo de dúvida: 65 000 crimes, no ano 2000. Houve um aumento entre 7% e 9%; verificou-se um aumento ainda mais significativo nos crimes violentos e uma explosão incontrolável de delinquência juvenil e de criminalidade relacionada com o fenómeno dos gangs ou dos bandos, como lhe queiram chamar, designadamente, dos 2700 crimes cometidos por gangs no País, 2100 foram cometidos na zona de Lisboa. Este é um dado muito significativo que implica uma atenção muito especial.
Já conhecemos o discurso das causas, dos males do mundo e dos problemas; causas que, para nós, são várias, já aqui o dissemos. Não há controlo sobre a violência na televisão, não há atenção ao meio escolar, não há resposta a fenómenos como a imigração; há problemas sociais. Mas não só não nos contentamos com o debate sobre as causas, como gostaríamos até de confrontar, mais uma vez (e já o fizemos na quarta-feira), quer o Governo quer o Partido Socialista com um dado muito importante. A Câmara Municipal de Lisboa tem assumido, como grande trunfo da sua gestão, o acabar com os bairros de barracas. Este é o exemplo dos exemplos daquilo...Protestos do Deputado do PS Dias Baptista.Com certeza que sim, Sr. Deputado Dias Baptista! Ou também tem dúvidas sobre essa matéria?! Sr. Deputado, se há política de combate aos bairros de barracas, esta foi iniciada por um autarca do CDS, em Lisboa! Não tenha dúvidas de que...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Telmo Correia, o tempo que está a correr é o seu.O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente.
Pergunto: como é possível que, quando se acabe com os bairros de barracas, que estão, efectivamente, a diminuir, a criminalidade expluda? Se o problema são as causas, há aqui algo que não faz sentido! As barracas praticamente acabaram, e é precisamente agora, quando as barracas quase acabaram, que a criminalidade dispara em Lisboa!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, algo está errado nesse discurso!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já esgotou o tempo, faça favor de concluir.O Orador: - Nós apresentámos soluções e medidas, sabemos quais são, sabemos que não faz sentido haver 1200 polícias em burocracia para...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Telmo Correia, tem mesmo de terminar!O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista, para uma intervenção.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero fazer uma primeira nota para manifestar, da parte da bancada do PS, o nosso lamento, para não dizer desagrado e tristeza, pelo facto de estarmos a analisar uma petição que foi apresentada por mais de 6000 cidadãos no ano de 1995. Penso que hoje, altura em que fazemos a discussão desta petição, não poderíamos deixar de registar este facto, pois é lamentável que assim seja.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já havia insegurança nessa altura!O Orador: - Felizmente, hoje em dia o processo de debate das petições está a decorrer com muito mais celeridade, sendo que este ano já debatemos aqui petições apresentadas no final do ano passado. Penso que se impunha fazer esta primeira nota, até porque ela nos situa no tempo.
Ao contrário daquilo que o Deputado do PSD aqui tentou apresentar, bem como o Deputado do PP Telmo Correia, a questão que esta petição pretende pôr em causa é, objectivamente, algo que, aparentemente, estas duas bancadas já esqueceram, mas nós não esquecemos e queremos trazer à liça neste momento. O que fundamentalmente esta petição questionava era a célebre política das superesquadras - lembram-se, Srs. Deputados? É isto que está na génese desta petição!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas não há esquadra no Beato!O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, o que está na génese desta petição...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É a necessidade de uma esquadra no Beato, é aquilo que defendemos!O Orador: - ... é exactamente uma política que o PSD aplicou em 1995, que o PS sempre criticou, tal como o PCP e que, por aquilo que V. Ex.a hoje disse, parece que o PP não teria muito a criticar. Nós sempre a criticámos, pelo que estamos à vontade.
Aquela política não era a nossa mas, sim, do PSD, e contestámo-la na rua - aliás, os movimentos das juntas de freguesia tiveram a participação acérrima de todos os autarcas do Partido Socialista.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já percebi que parou em 1997!O Orador: - Não parei no tempo! V. Ex.a é que terá parado!
Certamente, todos se esqueceram de que essa foi a célebre época dos «polícias de cartão»! Lembram-se dos «polícias de cartão»? Era isto que, nessa altura, estes 6000 peticionários questionavam; era o completo autismo, a completa ausência! O que é que aconteceu depois disso?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Nada!O Orador: - Está enganada, Sr.a Deputada!
O que aconteceu depois disso foi que este Governo, com o apoio total da Câmara Municipal de Lisboa - V. Ex.a esqueceu-se (e mal!), mas o Sr. Deputado Telmo Correia, que é vereador, sabe, que a Câmara Municipal de Lisboa tem estado na primeira linha no apoio à construção de novas esquadras -, desde 1996, construiu...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Dois postos e uma esquadra!O Orador: - Está enganado! É mau vereador!Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.Está enganado! Cito-lhe, por exemplo, as esquadras dos bairros Padre Cruz e de Campo de Ourique, que, pelos vistos, não conhece, mas é nova, foi feita de raiz!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E a que fechou, na rua Ferreira Borges?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Dias Baptista, já esgotou o tempo, tem de concluir.O Orador: - Já concluí, Sr. Presidente.Protestos do CDS-PP e contraprotestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate poderá continuar noutro sítio, mas, aqui e agora, no que toca à intervenção dos partidos, está concluído.
Srs. Deputados, vou dar de imediato a palavra a um membro do Governo, visto haver o apoio dos grupos parlamentares, embora, segundo uma norma regimental, quem intervém nestes debates é um representante de cada grupo parlamentar. Mas, como é óbvio, esta posição tomada pela Mesa, de aceitar a intervenção de um membro do Governo, não cria qualquer espécie de precedente e será apreciada em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na medida em que implicará uma alteração ao Regimento.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Carlos Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de fazer alguns comentários ao que ouvi sobre esta petição.
Em primeiro lugar, concordo com o Sr. Deputado José de Matos Correia quando fala na actualidade da moção. É bom que se discuta hoje e que se veja o que se conseguiu fazer entre 1995 e 2001, porque os números, certamente, favorecem o Governo.
Para quem gosta de números - e quem gosta de números deve ter ficado elucidado com a interpelação dirigida ao Governo há poucos dias - adianto o seguinte: no âmbito da zona de intervenção da PSP, em 1995, houve 78 000 participações criminais e, em 2000, 76 000, menos 2000.
Repito o que o Sr. Ministro da Administração Interna teve ocasião de dizer: estes números não nos deixam satisfeitos, porque, qualquer crime, é um crime a mais. Estamos a combater o crime não só em relação às causas mas também no que toca às consequências. Porém, não se pode dizer que entre 1995 e 2001 tenha havido um aumento de criminalidade. É falso! Pelo contrário, houve uma estabilização, e pode comprovar-se, hoje, o acerto das medidas tomadas pelo Governo.
A este propósito, gostaria de recordar um aspecto, porque nunca é demais fazê-lo, que já foi, de resto, enfatizado pelo Sr. Deputado Dias Baptista. Em 1995, o governo de então pretendia superesquadras; pretendia concentração policial; pretendia polícias a descerem à cidade através de raids. O que hoje está a ser implantada é uma política completamente diferente, de aumento de esquadras - e recordo que entre 1995 e 2000 foram construídas 20 novas esquadras em Lisboa. Isto são números. Há mais cerca de 600 polícias em Lisboa, e há mais cerca de 300 veículos em Lisboa.O Sr. António Capucho (PSD): - Não fazem nada!O Orador: - Isto é concreto! E quando se fala em diminuição de 2000 participações é por causa disto e não por qualquer razão misteriosa!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Se a criminalidade foi contida,...Vozes do PSD: - Na sua opinião!O Orador: - ... apesar de a insegurança continuar a ser preocupante, foi por causa da acção do Governo desde 1996,...Protestos do PSD.... que inverteu uma política completamente errada.
Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - São autistas!O Orador: - No entanto, repito, isto não nos deixa satisfeitos, como já foi referido pelo Sr. Ministro da Administração Interna. E, por isso, neste momento, estão a ser tomadas novas medidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminou o debate da petição n.o 329/VI (4.a), cujo conteúdo será comunicado aos peticionários, visto não ter dado entrada na Mesa qualquer das iniciativas previstas na lei.
A próxima sessão realizar-se-á na próxima quinta-feira, que terá, para além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a discussão da proposta de resolução n.o 48/VIII e dos projectos de lei n.os 219/VIII (PS), 345/VIII (PCP), 378/VIII (PS) e 280/VIII (CDS-PP).
Quinta-feira, 21 de Junho de 2001        I Série — Número 98 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz  Manuel Alves de Oliveira  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho   S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas minutos. Cysneiros), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Odete Santos Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Arménio Santos (PSD), Ricardo n.o 47/VIII. Gonçalves e Gonçalo Almeida Velho (PS), Telmo Correia (CDS-Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 420/VIII — PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Strecht Ribeiro (PS) e Fernan-Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de do Rosas (BE). turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos. reforma com bonificação nos anos de contribuição para a seguran-ça social (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.
24 I SÉRIE — NÚMERO 98«aos autos disse coisa nenhuma». José Eduardo Rêgo Mendes Martins   Mário Patinha Antão  Aplausos do PS. Pedro Miguel de Azeredo Duarte    O Sr. Presidente: —Chegámos ao fim do debate deste projecto de lei. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, no exercício de um direito que  lhe é próprio, requereu a votação imediatamente a seguir Partido Socialista (PS): ao termo da discussão, pelo que vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 420/VIII – Estabele- Emanuel Silva Martins  ce a organização do trabalho em regime nocturno, de tur- Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria  nos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho  reforma com bonificação nos anos de contribuição para a José Alberto Rebelo dos Reis Lamego  segurança social (BE). José Carlos Lourenço Tavares Pereira   José Eduardo Vera Cruz Jardim  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho  do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Manuel Alegre de Melo Duarte  Os Verdes e do BE. Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta   Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca  Vozes do PS: —Então, Arménio?!...   Partido Social Democrata (PSD): O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, por hoje, termi- António Edmundo Barbosa Montalvão Machado  naram os nossos trabalhos. Henrique José Monteiro Chaves  A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta- João Bosco Soares Mota Amaral  feira, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do José de Almeida Cesário  dia, seguido de um período da ordem do dia, que terá José Manuel de Matos Correia  como ordem de trabalhos a discussão conjunta da propos- Maria do Céu Baptista Ramos  tas de lei n.os 76/VIII, 77/VIII, 78/VIII e 79/VIII e da pro- Maria Eduarda de Almeida Azevedo  posta de resolução n.o 58/VIII. Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro  Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encer- Pedro Manuel Cruz Roseta  rada a sessão.   Partido Comunista Português (PCP): Eram 17 horas e 35 minutos.  Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  Partido Socialista (PS): Partido Popular (CDS-PP): Fernando Pereira Serrasqueiro  Fernando Alves Moreno  José Carlos Correia Mota de Andrade  João Nuno Lacerda Teixeira de Melo  Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves  Paulo Sacadura Cabral Portas   Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan  Partido Social Democrata (PSD):  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2001         I Série - Número 38
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) insurgiu-se contra a passagem de um navio em águas da zona económica exclusiva portuguesa transportando plutónio e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Natalina de Moura (PS) e José Eduardo Martins (PSD).
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) criticou o Governo por não ter apresentado em tempo útil as candidaturas à destilação voluntária do vinho, prejudicando, assim, os produtores de vinho portugueses por estes não poderem usufruir de ajudas comunitárias. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS).
O Sr. Deputado Honório Novo (PCP) congratulou-se pela forma como decorreu a inauguração do Porto - Capital Europeia da Cultura 2001 e apresentou um projecto de resolução sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da Baixa do Porto. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), José Saraiva (PS) e Sérgio Vieira (PSD).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr. Deputado Cândido Capela (PCP) falou sobre a situação social no distrito de Braga.
Ao abrigo do artigo 83.o, n.o2, do Regimento, o Sr. Ministro da Justiça (António Costa) fez um balanço da actividade do seu ministério, tendo usado da palavra, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Guilherme Silva (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Dias Baptista (PS), Odete Santos (PCP), António Montalvão Machado (PSD) e Nuno Teixeira de Melo e Narana Coissoró (CDS-PP).Ordem do dia. - Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 288/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (BE), 337/VIII - Legitimação democrática do Defensor do Contribuinte (PSD) e 341/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Menezes Rodrigues (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, na generalidade, a Câmara rejeitou, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento, o projecto de lei n.o 257/VIII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD). Foi ainda rejeitado o projecto de lei n.o 316/VIII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP).
Ainda na generalidade, as propostas de lei n.os 38/VIII - Estabelece o regime fiscal do património cultural e 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, mereceram aprovação.
A proposta de lei n.o 37/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da Zona de Intervenção da Exposição Mundial de
Lisboa (EXPO 98), foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foi também aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 226/VIII - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados (PS).
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, o projecto de lei n.o 228/VIII - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da
República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PS).
Os projectos de lei n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS) baixaram à 9.a Comissão sem votação na generalidade, a requerimento do PCP, PS e BE.
A Câmara aprovou, ainda, oito pareceres da Comissão de Ética, autorizando 7 Deputados (2 do PCP, 3 do PS e 2 do PSD) a deporem em tribunal como testemunha.
Por fim, foram discutidos os projectos de resolução n.os 86/VIII - Em defesa da Casa do Douro e da vitivinicultura duriense (PCP), 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro (PS) e 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), Melchior Moreira, António Nazaré Pereira e Luís Marques Guedes (PSD) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
1527   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1528   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 António Manuel da Cruz Silva
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos dias 9 e 11 de Janeiro de 2001, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Helena Neves; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 11 de Janeiro de 2001: Francisco Louçã, na sessão de 16 de Junho; Hermínio Loureiro, na sessão de 18 de Outubro; João Rebelo, na sessão de 27 de Novembro.
No dia 12 de Janeiro de 2001: Luísa Mesquita, no dia 14 de Setembro; Carlos Martins, na sessão de 4 de Outubro; Luís Marques Mendes, na sessão de 12 de Outubro.