23 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Decreto-Lei n.o 274/20091, de 2 de outubro, dispõe que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No caso presente, é referido que foi ouvida a Federação Portuguesa de Futebol, tendo sido junto o respetivo parecer, que se encontra disponibilizado na página internet da iniciativa.A proposta de lei deu entrada em 05/03/2014, foi admitida em 06/03/2014 e baixou nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a). A discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 27/03/2014. O Governo apresenta esta iniciativa com pedido de prioridade e urgência.• Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto, que a republicou), designada como «lei formulário», estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, cumpre referir.Importa, pois, mencionar que a iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. Cumpre igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário», uma vez que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].A iniciativa nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário».Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário».III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes• Enquadramento legal nacional e antecedentes Reconhecendo o relevante interesse turístico e económico da realização das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014 em território nacional e respondendo aos compromissos assumidos com a UEFA (Union des Associations Européenes de Football), a proposta de lei em apreço visa fixar um regime fiscal especial para as entidades estrangeiras organizadoras, bem como para os clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas estrangeiras envolvidos, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal.Estas entidades ficam assim isentas dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e sobre o rendimento das pessoas coletivas, regulados pelo disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.Idêntico regime fiscal foi aplicado aos rendimentos auferidos no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 julho de 2004 pelas entidades organizadoras do Euro 2004 e pelas associações dos países nele participantes, bem como pelos desportistas, técnicos e outros agentes envolvidos na organização do referido Campeonato, desde que não fossem considerados residentes em território nacional, cf. artigo 3.o do DecretoLei n.o 30/2001, de 7 de fevereiro. Este Decreto-Lei foi autorizado nos termos do n.o 5 do artigo 69.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de abril, atento o interesse público subjacente à atribuição a Portugal da responsabilidade pela organização da fase final do Campeonato Europeu de 2004.                                                           1 Que regula o procedimento de consulta formal de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, no âmbito da fase de elaboração e instrução dos atos e diplomas sujeitos a aprovação do Conselho de Ministros ou dos membros do Governo.