475 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96274 b) Não emitir atestados que não correspondam integralmente á verdade; c) Recusar participar em intervenções destinadas a, ilegitimamente, obter rendimentos biológicos superiores ás reais capacidades dos animais ou a atribuir-lhes qualidades fictícias; d) Não dar consultas nem prescrever medicamentos ou tratamentos a animais que não observaram pessoalmente, salvo no caso de justificada urgência; e) Abster-se de colaborar em atividades ilegais de pessoas não habilitadas para o exercício da medicina veterinária; f) Não participar, de qualquer forma, em atividades que ponham em risco espçcies raras ou em vias de extinção ou que alterem de forma grave os equilíbrios biológicos; g) Recusar os serviços sempre que lhe sejam exigidas tarefas que ultrapassem as suas capacidades ou disponibilidades; h) Abster-se de executar ou de participar em experiências científicas sem utilidade para a investigação ou para o ensino e naquelas em que se verifiquem crueldades ou em que o sofrimento dos animais não seja atenuado pelos meios tecnicamente adequados; i) Executar as suas tarefas com competência e zelo, não abandonando, sem justificação, tarefas ou cargos que aceite desempenhar; j) Abster-se da prática de atos de publicidade da sua atividade que não assentem em informação objetiva e verdadeira ou que violem quaisquer deveres deontológicos ou as normas legais sobre publicidade e concorrência; k) Guardar segredo profissional.2 - Para o efeito do disposto na alínea k) do nõmero anterior, o segredo profissional abrange o conjunto de factos de caráter reservado referentes a assuntos profissionais que lhe tenha sido revelados pelo cliente, ou conhecidos no exercício da profissão ou no desempenho de cargo na Ordem.3 - Cessa a obrigação do segredo profissional sempre que: a) A lei o determine ou o interessado o autorize; b) A defesa da dignidade, dos direitos e interesses legítimos do mçdico veterinário ou do cliente o imponha, desde que tal seja reconhecido pelo conselho profissional e deontológico; c) Estando em causa factos cujo conhecimento adveio da titularidade de cargo na Ordem, tal seja reconhecido pelo respetivo órgão ou, sendo este singular, pelo conselho profissional e deontológico.Artigo 20.o Deveres dos membros efetivos para com a OrdemSem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos membros efetivos da Ordem para com esta: a) Não prejudicar os fins e o prestígio da Ordem e da atividade mçdico-veterinária; b) Respeitar o presente Estatuto, o código deontológico veterinário e os outros regulamentos; c) Cumprir as decisões e deliberações dos órgãos da Ordem; d) Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem e exercer os cargos para que tenha sido eleito ou designado; e) Pagar as quotas e outros montantes devidos á Ordem que sejam estabelecidos pelos órgãos competentes; f) Comunicar, no prazo máximo de 30 dias, a mudança de domicílio ou da sua situação profissional.Artigo 21.o Deveres recíprocos dos membros da OrdemSem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos membros da Ordem nas suas relações recíprocas: a) Proceder de forma leal e urbana;