5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(15)Julgo que a única profissão que vejo com alguma possibilidade de ser objecto de uma excepção para o Tribunal Constitucional, para o Supremo Tribunal de Justiça, para o Supremo Tribunal Administrativo, é a função docente. Não vejo mais nenhuma.Penso, por outro lado, que em relação ao artigo 1225°, provavelmente as dificuldades ficariam resolvidas se se dissesse: "o juiz em exercício não pode desempenhar qualquer função privada ou pública remunerada, salvo a função de ensino superior". Clarificava-se isto de un í vez por todas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — O que ia dizer já foi em parte referido pelos deputados Costa Andrade e Jorge Miranda. No fundo, parece-me que, realmente, isto devia ser melhor ponderado, designadamente aquando da redacção. Mas, creio que o princípio a defender é, como já foi dito, o princípio da independência, embora seja difícil estar a ponderar e muito menos a definir quais são as situações em que ele pode ser atacado ou aquelas onde não haverá perigo para esse princípio de defesa do exercício da função de juiz.Penso que no n.° 1 se deveria fazer uma proibição do desempenho de qualquer outra função pública ou privada, com execepção, evidentemente do exercício da função docente universitária. Aliás, já assim tem sido devidamente interpretado e julgo que não tem prejudicado este entendimento.Voz não identificada. Não? Eu pensava que sim.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Hoje, além da questão da Comissão Constitucional, existe a questão da Escola de Magistrados, onde por vezes tenho dado aulas. É pelo menos um caso. Esse existe. De todo o modo, creio que mesmo nessas situações fora da escola própria da magistratura, as considerações judiciosas e a meu ver pertinentes do deputado Costa Andrade se aplicam. Há um problema de sujeição do juiz a uma disciplina, uma disciplina da escola, e, então, em certos tipos de escola, essa disciplina pode ser de molde a, à partida, inquinar o estatuto de independência do juiz.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Estava a referir-me àquilo que pensava ser uma certa interpretação defensável ou que, pelo menos, vi defendida, não sei se até na Constituição anotada do Sr. Deputado Vital Moreira e Gomes Canotilho, onde referiram que um bom entendimento deste preceito não obstava ao exercício de funções docentes universitárias, na actividade de formação profissional de juristas, participação em concurso, exames ou exercício de funções noutros tribunais não judiciais. A partir daí, pois, pareceu-me que era uma interpretação que colhia junto de alguns constitucionalistas. De qualquer maneira, o princípio é o da independência, e uma vez que acabámos por aceitar poder ser conciliável com o exercício de algumas funções, embora não remuneradamente, não sei se o n.° 2 não seria um meio para permitir isso. Isto é, no n.° 1 havia uma proibição, com uma redacção que se poderia ver, aceitando ou não, não sei, depois severia, o problema do ensino superior, e no n.° 2 o Conselho Superior da Magistratura — não sei se aqui também não seria possível ver uma certa redacção — poderia autorizar, quando entendesse, se esse princípio da independência não fosse atacado, devido ao exercício de outras funções.Não sei se por aqui se poderia, com um pouco de maleabilidade, superar a questão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que é de facto a questão da independência que interessa elucidar. Essa e, se me permitem também, um critério relativamente pragmático — há dois pratos nesta balança: o da independência e o critério pragmático.O da independência, na medida em que. devem ser eliminadas, proibidas, vedadas, todas as actividades que possam pôr em causa a própria independência do juiz, a independência perante o poder político e a própria independência perante o poder económico. Daí também que as funções privadas remuneradas sejam proibidas.Mas o outro prato da balança é, de facto, o critério pragmático que se traduz, para alguns tribunais, na dificuldade que haverá em encontrar ou em se recrutarem pessoas com as qualidades necessárias, se lhes forem proibidas certas actividades, nomeadamente o exercício de funções docentes, e, por outro lado, a dificuldade ou o empobrecimento que podemos ter nas próprias escolas de direito, se não for possível recorrer a algumas pessoas qualificadas, que podem estar a exercer funções em tribunais.Devo dizer que hoje a questão não se levanta apenas na Comissão Constitucional e na Escola da Magistratura, pois há membros do corpo docente da Faculdade de Direito de Lisboa que são juízes de 1." instância! E exercem essa função não remuneradamente. São, por exemplo, assistentes. Exercem essa função docente, não recebem, mas exercem-na! Suponho que deveríamos ter estes pontos em atenção. Se fôssemos introduzir aqui uma distinção entre esta função pública e a privada, podia conduzir também a algumas injustiças ... Por que é que o professor da Universidade Católica recebe e o da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa não recebe? Não faz o menor sentido. Porquê autorizar ao da Faculdade de Direito de Lisboa e não autorizar ao da Faculdade de Direito da Universidade Católica, ou vice-versa?Suponho que se deve encontrar um sistema único que tenha em conta, por um lado, a necessidade de garantir a independência e, por outro, também um critério pragmático, porque, infelizmente, não somos tão ricos que nos possamos dar ao luxo de ter pessoas muito qualificadas em todos os sítios, sem que, por vezes, haja uma acumulação. Nessa medida, sugeria que essa questão fosse mais meditada, que não só a própria Comissão de Redacção, mas todos nós meditássemos, para ver se conseguíamos encontrar uma solução, tendo em conta estes dois aspectos do problema, e que, depois, na segunda volta, retornássemos a esta questão, porque me parece que não é uma questão de somenos. Amanhã podemos estar confrontados com algumas dificuldades graves se deixarmos ficar isto na ambiguidade. E hoje há ambiguidades que conduzem a critérios diversos, conforme os locais.