12 DE OUTUBRO DE 2013 35 domínio .pt Aliás, já se falou acerca de algumas medidas extraordinárias para corrigir o défice orçamental e não deve ter sido por acaso que caiu do céu a ideia de que pode haver um negócio à volta do domínio .pt! Portanto, aguardemos, Sr.as e Srs. Deputados, porque a marcha tem sido fúnebre para uma coisa que era de excelência — a FCCN. Nesse aspeto, acompanhamos os peticionários, queremos saudar o espírito da comunidade científica que sempre animou, queremos crer com muita convicção que, no futuro, será possível devolver à comunidade científica a sua matriz e o seu serviço de excelência, banida que seja uma governação que criou um caminho de mercantilização e de apadrinhamento particular de uma coisa que era de toda a comunidade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar os peticionários que fazem voz da sua opinião sobre esta questão em concreto. Julgo que é um tema em que o tempo também ajuda a solidificar as razões. De facto, hoje, não obstante a classificação tão definitiva da Sr.a Deputada Elza Pais, que de estupidez há de perceber melhor do que destas questões, falou-se do fim da B-On, falou-se do fim do domínio .pt, do fim da autonomia da FCCN, mas, um ano depois da decisão política de extinção da FCCN e integração das suas funções e dos seus quadros — aliás, a 100%, diga-se — na FCT, as coisas continuam: a terra continua a girar à volta do Sol, o mundo científico continua a funcionar e as catástrofes anunciadas não se realizaram. Devo dizer que é preciso clarificar e recordar que a FCCN estava numa rota de insustentabilidade acelerada das suas contas. Era uma Fundação que apenas existia porque o Estado colocava lá meios financeiros, ano após ano, para executar um serviço feito por aquela Fundação ao abrigo da cedência de competências feita pelo Estado. Ao decidir fazer-se isso de outra forma, não acabam essas competências Aliás, a FCT tem hoje um administrador apenas para executar as funções no âmbito da autonomia das funções da FCCN e, enfim, ligamos os nossos computadores, eles ligam-se à Internet, as instituições ligam-se à B-On e continuam a aceder aos seus conteúdos... Isto é, as coisas funcionam. Diria que pode ter sido criada muita poeira, muita confusão por parte de algumas pessoas que tinham, legitimamente, interesse pessoal em ver continuar uma instituição. No entanto, essa instituição, hoje, vê as suas funções executadas, porventura até de melhor forma, pela FCT, por isso julgo que a história deu razão à integração da FCCT na FCT e não deu razão aos que defendiam o contrário. Mantemos, portanto, a nossa posição, continuando do lado daqueles que aprovaram esta medida. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está assim terminado o debate sobre petição n.o 241/XII (2.a), e com ela concluímos os debates desta manhã. Queria lembrar que a Conferência de Líderes já se propôs dedicar um dia de Plenário apenas a petições, interiorizando o valor das petições nesse simbólico debate que será apenas dedicado a elas. Ainda não está marcado, mas é uma intenção unânime dos grupos parlamentares fazê-lo a breve prazo. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 192 presenças, às quais se acrescentam 7, dos Deputados Rita Rato e Paula Baptista, do PCP, António Cardoso e Nuno Sá, do PS, José de Matos Rosa e Francisca Almeida, do PSD, e José Lino Ramos, do CDS-PP, perfazendo 199 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar três votos de pesar, sendo que o minuto de silêncio que a Câmara guardará será no final dos três votos.