20 DE MARÇO DE 19821288-(41)espinhenses de poder local, pois no despacho do SET de 22 de Dezembro de 1981, em que declara acatar a decisão do STA, se manifesta a intenção de cooperar com o CME na busca de uma solução alternativa à inviabilidade pelo poder judicial.7 — Ê certo que o presidente da CME, de forma injusta, infundamentada e por isso caluniosa e ofensiva declarou à imprensa local que a situação descrita «atinge foros de corrupção», e por isso mesmo S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo já determinou a instauração do competente processo crime de difamação e injúrias, envolvendo ainda o crime de liberdade de imprensa, que seguirá os seus trâmites de justiça.8 — São, portanto, insubsistentes nos termos em que se acham formuladas as perguntas com que termina o referido requerimento que, porém, se considera cabalmente respondido nas preocupações que equaciona — certamente devido a deficiente informação dos Srs. Deputados— com os esclarecimentos supra.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 2 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, i4rfwr Manuel Sepúlveda.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇAO-GERAL OE PESSOALDirecção de Serviços de Pessoal Docente InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento apresentado pelo deputado do CDS Adriano Vasco Rodrigues acerca das incidências da publicação do despacho n.° 254/ 81, de 20 de Outubro, no funcionamento das escolas particulares e cooperativas.O artigo 67.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro de 1980, determina:1 — Ê permitida a acumulação de funções docentes em escolas particulares, bem como em escolas particulares e escolas públicas.2 — A acumulação de funções não pode, em qualquer dos casos, ultrapassar as 33 horas semanais.Tal determinação permitiu que no presente ano lectivo (1981/1982) não fosse publicado o despacho ministerial a que se refere o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 266/77, de 1 de Julho, o qual determinaria as disciplinas dos ensinos preparatório e se- > cundário em que eram permitidas acumulações.Entendeu-se, porém, que certas situações eram incompatíveis com a acumulação de funções no ensino particular e daí a publicação do Despacho n.° 254/81, de 20 de Outubro, para uniformização de critérios.Como se compreende que um docente que tenha redução de serviço, por ser membro do conselho directivo, orientador pedagógico, delegado à profissionalização, ao abrigo do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, destacado a tempo integral num outroserviço dependente ou não do Ministério, etc, venha a exercer funções em regime de acumulação num outro estabelecimento?Somos levados a pensar que se o docente pode acumular outras funções então é porque a redução de serviço que lhe foi dada é excessiva ou até mesmo desnecessária.Também não se pode acusar o despacho de extemporâneo, nem as escolas particulares ou cooperativas alegar que este saiu sem que estas tivessem tido prévio conhecimento do seu conteúdo e que já tinham dado início às aulas, visto que pela circular n.° 4/81 — livro n.° 45, processo n.° 17/21, de 25 de Setembro de 1981, a Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo as pôs ao corrente do mesmo.Direcção de Serviços de Pessoal Docente, 8 de Fevereiro de 1982. — A Directora de Serviços, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m6 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Carlos Abrantes (PCP).Reportando-me ao ofício com as iniciais em epígrafe, dirigido ao Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Administração Interna, junto tenho a honra de remeter um exemplar da publicação do STAPE Eleição para cs órgãos das Autarquias Locais — 1979.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, 4 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. M. de Matos Almeida.Nota. — A publicação foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALINSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIALEx.010 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Vidigal Amaro e António Mota sobre o Orçamento para 1982 — Transferência do OGE — Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes (para cobertura dos regimes especiais dos ferroviários).Em referência ao ofício n.° 764 (Exp./82-SS), de 13 de Janeiro próximo passado, cumpre-nos esclarecer o seguinte:1) Os atrasos verificados em 1981 relativamente aos retroactivos e novos valores das pensões