2314II SÉRIE-A — NÚMERO 81Artigo 54.° (.-]1 —........:................................................................2 — As faltas para assistência especial a filhos, filhos de cônjuge ou de pessoa em união- de facto que com este residam e adoptados, menores de 3 anos,regem-se pelo disposto, r.a parte aplicável, na legislação referida no número anterior.3—Nos casos previstos no número anterior, o funcionário ou agente tem direito ao período de férias que normalmente lhe corresponderia caso não tivesse havido lugar às faltas para a assistência especial nele prevista4 —.........................................................................5 —.........................................................................Artigo 73.° [...11 —.........................................................................2 — A concessão das licenças depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e, no caso das alíneas b) e e), da ponderação do interesse público, sendo motivo especialmente atendível a valorização profissional do funcionário ou agente.Artigo 80.° [...]■1 —.........................................................................2 —.........................................................................3.— O funcionário ou agente pode requerer que lhecontinue a ser contado o tempo para efeitos de aposentação e sobrevivência, mediante o pagamento, nos termos legais aplicáveis, das respectivas quotas.Artigo 84.° [...]O funcionário ou agente tem direito a licença sem vencimento para acompanhamento do respectivo cônjuge, quando este, tenha ou não a qualidade de funcionário ou agente, for colocado no estrangeiro por período de tempo superior a 90 dias ou indeterminado, em missões de defesa ou representação de interessesdo País ou em organizações internacionais de que Portugal seja membro.Artigo 2.°É aditado ao Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, um novo n.° 4 para o artigo 32.°, o qual passa a ter a seguinte redacção:Artigo 32.° [...]1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 — A falta de comunicação referida no n.° 1 ou da entrega dos documentos comprovativos da doença nos termos dos números anteriores implica, se não for devidamente fundamentada, a injustificação das faltas dadas até à data da recepção da comunicação ou da entrada dos documentos.Aprovado em 2 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MARROCOS E À SUÍÇAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.° 3 do artigo 179." e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Marrocos, no dia 25 do corrente mês, e à Suíça, entre os dias 8 e 10 do próximo mês de Setembro.Aprovada em 24 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Depósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA inclu(do).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números pubiicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00 (TVA INCLUÍDO 5 %)iiida a iiirns|)iHi-'■-