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DECRETO-LEI N.o 108/2000, DE 30 DE JUNHO (CRIA O CONSELHO SECTORIAL DO TURISMO) Relatório da votação na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e PlanoPara os devidos efeitos tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que em reunião desta Comissão Parlamentar, realizada em 5 de Junho de 2001, foi discutida e votada a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Janeiro, que cria o Conselho Sectorial de Turismo - apreciação parlamentar n.o 21/VIII -, apresentada pelo PSD.
Anexa-se a referida proposta de alteração, sobre a qual recaiu a seguinte votação:
A proposta de alteração aos artigos 2.o, 6.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 108/2001, do Grupo Parlamentar do PSD foi rejeitada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP e BE, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2001. A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PSDNos termos do disposto na alínea c) do artigo 162.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos n.os 1 e 2 do artigo 288.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm apresentar as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho:Exposição de motivosA composição do Conselho Sectorial do Turismo e o procedimento para elaboração das suas recomendações e deliberações não assegura uma representação adequada da voz e dos interesses dos parceiros estratégicos não públicos, comprometendo o equilíbrio e a oportunidade das funções de consulta cometidas ao Conselho.
(...)A Direcção-Geral do Turismo apoiará o Conselho nos termos do regulamento interno do Conselho.Os Deputados do PSD: Mário Patinha Antão - Machado Rodrigues - Hermínio Loureiro - Cruz Silva - Maria do Céu Ramos - Henrique Chaves - Nuno Freitas - José Salter Cid - Álvaro dos Santos Amaro - Luís Marques Guedes - Hugo Velosa - Miguel Macedo - Paulo Pereira Coelho.
DECRETO-LEI N.o 99/2001, DE 28 DE MARÇO (COLOCA AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM E DE TECNOLOGIA DA SAÚDE PÚBLICA SOB A TUTELA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PROCEDE À REORGANIZAÇÃO DA SUA REDE, BEM COMO CRIA OS INSTITUTOS POLITÉCNICOS DA SAÚDE DE COIMBRA, DE LISBOA E DO PORTO)Propostas de alteração apresentadas pelos Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores Exposição de motivosNo seu artigo 225.° a Lei Constitucional fundamenta nas características geográficas, entre outras, o regime político-administrativo próprio dos Açores e da Madeira. Por outro lado, na alínea i) do artigo 30.° da Lei n.° 61/98 - Segunda alteração ao Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores - é definida como competência política da assembleia legislativa regional "pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que digam respeito à Região".
O Decreto-Lei n.° 99/2001, de 28 de Março, coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia de saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação, cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa
0193   |   II Série B - Número 032   |   09 de Junho de 2001 e do Porto e procede à reorganização da rede de escolas superiores de enfermagem. Por força deste decreto-lei, as escolas superiores de enfermagem ou são integradas nos três novos institutos politécnicos de saúde, em institutos politécnicos já existentes ou até mesmo em universidades (caso da Escola Superior de Enfermagem de Faro, que é integrada na Universidade do Algarve), ou conservam o estatuto de escolas não integradas (entre as quais se contam as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada).
A Resolução do Conselho de Ministros n.° 140/98 (ponto 4.1, c)), de 4 de Dezembro, prevê a "Definição, em conjunto com os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, tendo em conta os princípios gerais referidos nas alíneas a) [transição das escolas superiores de enfermagem para a tutela do Ministério da Educação] e b) [integração das escolas já existentes nos institutos politécnicos da área geográfica ou, quando estes não existem, nas universidades locais], de modelo organizativo a adoptar relativamente às escolas superiores públicas de enfermagem das regiões autónomas".
Nos termos constitucionais, o Governo procedeu a devido tempo à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas sobre a matéria deste decreto-lei. No seu parecer datado de 22 de Novembro de 2000, a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, depois de ouvidas a Universidade dos Açores e as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, considerou que as mesmas escolas deveriam ser integradas na Universidade dos Açores, devendo, para o efeito, ser alterados os estatutos desta universidade. Este parecer baseava se fundamentalmente no argumento de que a dispersão geográfica e populacional dos Açores não comportaria mais do que uma instituição de ensino superior público, pelo que o ensino superior universitário e o ensino superior politécnico deveriam ser agregados numa só instituição, tendo em vista uma maior rentabilização dos recursos humanos, materiais e financeiros.
1 - O preceito constitucional de que é competência política das assembleias legislativas regionais "pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que digam respeito à Região";
2 - A Resolução do Conselho de Ministros que prevê a integração das escolas superiores de enfermagem nas universidades das áreas em que as mesmas se situam, quando nessas áreas não existam institutos politécnicos, o que é o caso da Região Autónoma dos Açores, assumindo ainda o compromisso de definir, em conjunto com os governos regionais, o modelo organizativo a adoptar relativamente às escolas superiores públicas de enfermagem das regiões autónomas; e
3 - O parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que considera, justificadamente, que as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada devem ser integradas na Universidade dos Açores.
4 - O Decreto-Lei n.° 99/2001, de 28 de Março, não só não honrou o compromisso do Conselho de Ministros assumido na sua Resolução n.° 140/98 (ponto 4.1, c)), de 4 de Dezembro - não discutiu com o Governo Regional dos Açores a definição do modelo organizativo a adoptar relativamente às escolas superiores públicas de enfermagem existentes nesta região autónoma) -, como ignorou por completo o parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o que contraria o disposto na alínea i) do artigo 30.° da Lei n.° 61/98 - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores -, já citado;
5 - A pretensão dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional e Governo Regional -, da Universidade dos Açores e das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, manifestada através dos respectivos órgãos competentes, no sentido de estas escolas serem integradas na Universidade dos Açores, é legítima, foi oportunamente alimentada por uma resolução do Conselho de Ministros, e nem sequer vai mais além daquilo que já é previsto no decreto-lei em apreciação, para a Escola de Enfermagem de Faro, que é integrada na Universidade do Algarve; e que
6 - A manutenção do estatuto de escolas não integradas para as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada acabará por, a médio prazo, contribuir para a degradação das respectivas condições de funcionamento, em consequência do isolamento a que a condição insular da Região inevitavelmente as conduzirá.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, no uso das suas competências legais, e tendo em conta o estipulado na Lei n.° 26/2000, de 23 de Agosto - Organização e ordenamento do ensino superior - , apresentam a seguinte proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Março:"Artigo 3.°
Integração das escolas1) (Nova) Na Universidade dos Açores, a Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo e a Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada.Artigo 4.°
Regime de integração3 - (nova redacção) A Universidade do Algarve e a Universidade dos Açores procedem à adequação dos seus estatutos, tendo em vista, nomeadamente, a inclusão dos representantes da Escola Superior de Enfermagem de Faro e das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, respectivamente, nos seus órgãos próprios.Artigo 11.°
Recursos humanos e materiais(nova redacção)2 - O património do Estado ou da região autónoma que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas passa,
0194   |   II Série B - Número 032   |   09 de Junho de 2001 no caso daquelas a que se referem os artigos 2.° e 3.°, a estar afecto aos institutos politécnicos e às universidades respectivos e, no caso daquelas a que se refere o artigo 4.°, às mesmas".Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. - Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores: Luiz Fagundes Duarte - Medeiros Ferreira - Isabel Barata.Propostas de alteração apresentadas pelo PSExposição de motivosNo seu artigo 225.° a Lei Constitucional fundamenta nas características geográficas, entre outras, o regime político-administrativo próprio dos Açores e da Madeira. Por outro lado, na alínea i) do artigo 30.° da Lei n.° 61/98 - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - é definida como competência política da Assembleia Legislativa Regional "pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que digam respeito à Região".
O Decreto-Lei n.° 99/2001, de 28 de Março, coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação, cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto, e procede à reorganização da rede de escolas superiores de enfermagem. Por força deste decreto-lei, as escolas superiores de enfermagem ou são integradas nos três novos institutos politécnicos de saúde, em institutos politécnicos já existentes, ou até mesmo em universidades (caso da Escola Superior de Enfermagem de Faro, que é integrada na Universidade do Algarve), ou conservam o estatuto de escolas não integradas (entre as quais se contam as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada).
No entanto, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/98 (ponto 4.1, c)), de 4 de Dezembro, previa a "Definição, em conjunto com os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, tendo em conta os princípios gerais referidos nas alíneas a) (transição das escolas superiores de enfermagem para a tutela do Ministério da Educação) e b) (integração das escolas já existentes nos institutos politécnicos da área geográfica ou, guando estes não existem, nas universidades locais), de modelo organizativo a adoptar relativamente às escolas superiores públicas de enfermagem das regiões autónomas".
Nos termos constitucionais, o Governo procedeu a devido tempo à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas sobre a matéria do decreto-lei em apreciação. No seu parecer, datado de 22 de Novembro de 2000, a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, depois de ouvidas a Universidade dos Açores e as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, considerou que as mesmas escolas deveriam ser integradas na Universidade dos Açores, devendo, para o efeito, ser alterados os estatutos desta universidade. Este parecer baseava-se fundamentalmente no argumento de que a dispersão geográfica e populacional dos Açores não comportaria mais do que uma instituição de ensino superior público, pelo que o ensino superior universitário e o ensino superior politécnico deveriam ser agregados numa só instituição, tendo em vista uma maior rentabilização dos recursos humanos, materiais e financeiros.
3 - O parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que considera, justificadamente, que as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada devem ser integradas na Universidade dos Açores.
4 - O Decreto-Lei n.° 99/2001, de 28 de Março, não reflecte o compromisso do Conselho de Ministros assumido na sua Resolução n.° 140/98 (ponto 4.1, c)), de 4 de Dezembro - na medida em que não discutiu com o Governo Regional dos Açores a definição do modelo organizativo a adoptar relativamente às escolas superiores públicas de enfermagem existentes nesta região Autónoma -, e não considera o parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o que contraria o disposto na alínea i) do artigo 30.° da Lei n.° 61/98 - Segunda alteração ao Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, já citado;
5 - A pretensão dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional e Governo Regional -, da Universidade dos Açores, e das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, manifestada através dos respectivos órgãos competentes, no sentido de estas escolas serem integradas na Universidade dos Açores, é legítima, foi oportunamente alimentada por uma resolução do Conselho de Ministros, e nem sequer vai mais além daquilo que já é previsto, no decreto-lei em apreciação, para a Escola de Enfermagem de Faro, que é integrada na Universidade do Algarve; e que
6 - A manutenção do estatuto de escolas não integradas para as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada acabará por, a médio prazo, contribuir para a degradação das respectivas condições de funcionamento, em consequência do isolamento a que a condição insular da região inevitavelmente as conduzirá.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, no uso das suas competências legais, e tendo em conta o estipulado na Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto - Organização e ordenamento do ensino superior -, apresentam a seguinte proposta de alteração:"Artigo 4.°
Escolas associadas(novo)1 - Tendo presente o ponto 2 do artigo 7.° do presente diploma, as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada ficam dotadas da capacidade para desenvolveram um processo de associação com a Universidade dos Açores.
Regimes de cooperação ou associação1 - (texto integral do artigo 7. ° do decreto-lei)
2 - (novo) Quando circunstâncias específicas o justificarem, designadamente no caso das regiões autónomas, o regime de associação previsto no número anterior será objecto de desenvolvimento institucional.
(...)"Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. - Os Deputados do PS: António Braga - Rosalina Martins - Miguel Ginestal - José Alberto Fateixa - Filipe Vital - Celeste Correia - Zelinda Marouço Semedo - Maria do Céu Lourenço - mais duas assinaturas ilegíveis.Proposta de alteração apresentada pelo PSDProposta de alteração ao artigo 2.o do Decreto-lei n.o 99/2001, de 28 de Março1 - São integradas as seguintes escolas no âmbito dos respectivos institutos superiores politécnicos:a) No Instituto Politécnico de Coimbra:
- Escola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca;
- Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra.
- Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian de Lisboa;
- Escola Superior de Enfermagem Maria Fernanda Resende;
- Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa.
- Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto;
- Escola Superior de Enfermagem D. Ana Guedes;
- Escola Superior de Enfermagem de São João;
- Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto.Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 2001. - Os Deputados do PSD: Ricardo Fonseca de Almeida - José Cesário.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ofélia Guerreiro, Francisco Torres, Miguel Ginestal e Zelinda Marouço Semedo, na sessão plenária de 8 de Junho de 2001:1) Ao Ministério das Finanças, através da Deputada Ofélia Guerreiro, sobre a aplicação do Estatuto dos Funcionários Consulares e Diplomáticos no estrangeiro.
2) Ao Ministério da Economia, através do Deputado Francisco Torres, sobre o Plano Estratégico para as Energias Renováveis. (a)
4) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através da Deputada Zelinda Marouço Semedo, sobre a EURES transfronteiriça Alentejo/Estremadura. (a)Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. - O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro, Ofélia Moleiro, Paulo Pereira Coelho e Nuno Freitas, na sessão plenária de 8 de Junho de 2001:1) Através do Deputado Hermínio Loureiro, sobre os passaportes falsos no mundo do futebol.
2) Através da Deputada Ofélia Moleiro, sobre o PROCOM/URBECOM do distrito de Leiria. (a)
3) Através do Deputado Paulo Pereira Coelho, sobre as infra-estruturas rodoviárias - IC1 - ligação de Leiria a Mira.
4) Através do Deputado Nuno Freitas, sobre as restrições à venda e publicidade de bebidas alcoólicas. (a)Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 8 de Junho, pela Deputada Luísa Mesquita:1) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre as condições de laboração da empresa I.T.S. Marques, no concelho de Coruche.
0196   |   II Série B - Número 032   |   09 de Junho de 2001 2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a erradicação da BSE - material de risco específico. (a)Lisboa, 1 de Junho de 2001. - O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:1) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre a fiscalização da actividade de inspecção de veículos automóveis.
2) Ao mesmo Ministério, através do mesmo Deputado, sobre a elaboração do relatório do qual consta a previsão anual de oportunidades de trabalho e dos sectores de actividade em que as mesmas existem, a que se refere o n.o 2 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro. (a)
3) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Luís Nobre Guedes, sobre a estratégia de distribuição pública da pílula do dia seguinte.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. - A Chefe do Gabinete, Teresa Caeiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Ao Ministério da Cultura, sobre a compatibilização do traçado da A10, entre Bucelas e o Carregado, e a preservação da Quinta do Bulhaco. (a)
2) Sobre a constituição, composição e atribuições do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. - O Chefe de Gabinete, Victor Cavaco.Perguntas do BE1) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Luís Fazenda, sobre a Zona de Protecção do Palácio da Ajuda.
A venda dos terrenos que constituem a Zona Especial de Protecção do Palácio Nacional da Ajuda, concretizada por uma empresa de capitais públicos, a Simbad SA, foi recentemente tornada pública através de um órgão de comunicação social que estranhava o baixo valor do metro quadrado de terreno vendido.
Por outro lado, é um parecer positivo do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) ao projecto de loteamento da empresa compradora que garante a viabilidade financeira da urbanização que se prevê para aquele espaço.
O que levou o IPPAR a aprovar o projecto de loteamento da Maxirent, uma vez que este está em contradição com anteriores tomadas de posição desta instituição no sentido da limitação do espaço de urbanização e com a previsão de construção de jardins públicos?
Tem o projecto em curso alguma pretensão de financiar as obras necessárias à conclusão e manutenção do Palácio Nacional da Ajuda?
2) Ao Ministério das Finanças, através do mesmo Deputado, sobre o futuro da Caixa Geral de Depósitos em Paris. (a)
A reestruturação do sector bancário na capital francesa, observada na Caixa Geral de Depósitos com a sua fusão com a Banque Franco-Portugaise e no reagrupamento do Banco Mello, BPSM e de parte das agências do BCP-Nova Rede-Atlântico, tem motivado justificadas apreensões por parte dos trabalhadores da banca portuguesa em França.
A prevista perda de receitas da actividade cambial resultantes da criação do euro contribuem para aumentar estes receios, que, contudo, tem sido desmentidos pelos responsáveis da Caixa Geral de Depósitos.
Pode garantir o Governo que o processo de reestruturação levado a cabo no Grupo Caixa em França irá ter em conta a preservação de todos os postos de trabalho e a continuidade de um serviço bancário de qualidade para o conjunto da comunidade portuguesa naquele país?Palácio de São Bento, 1 de Junho 2001. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 8 de Junho de 2001 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 94, de 9 de Junho de 2001).
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA LEI N.o 113/97, DE 16 DE SETEMBRO, QUE DEFINE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICOOs cidadãos abaixo assinados, nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, e da Lei n.o 42/90, de 10 de Agosto, vêm pela presente solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a apreciação e deferimento do seguinte pedido: revogação da Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior público, nomeadamente o conceito de estudante elegível, para que se possa iniciar uma discussão construtiva que inclua os estudantes do ensino superior público, com vista à aprovação de uma nova lei que garanta um verdadeiro investimento do Estado na educação, nas condições de aprendizagem e no sucesso escolar de todos.Covilhã, 28 de Março de 2001. - O primeiro subscritor, Jorge Manuel dos Santos Jacinto.Nota: - Desta petição foram subscritores 3366 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0198   |   II Série B - Número 032   |   09 de Junho de 2001
N.o 8/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre a venda da companhia de seguros "O Trabalho".
N.o 9/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura sobre as obras de recuperação da Baixa Pombalina.
N.o 10/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os problemas de sanidade das azeitonas produzidas na freguesia de Tapeus, concelho de Soure.
N.o 11/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças sobre o pagamento de IRC pelos baldios.
N.o 12/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia sobre os problemas por resolver nas minas de Jales.
N.o 13/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Finanças sobre os princípios fundamentais do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 5 de Setembro.
N.o 14/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o averbamento de casamentos realizados no estrangeiro.
N.o 16/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o apoio às raças autóctones - III QCA.
0002   |   II Série B - Número 001S   |   23 de Setembro de 2000 N.o 18/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Ciência e da Tecnologia sobre os laboratórios do Estado - Instituto Tecnológico e Nuclear.
N.os 20 e 21/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE), respectivamente, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e à Inspecção-Geral deste Ministério sobre o despedimento ilegal de 25 trabalhadores da Arco Têxteis.
N.o 23/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério das Finanças sobre a assinatura da portaria que aprova um quadro único de contratação dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas.
N.o 24/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Natália Carrascalão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Hospital Dr. António Carvalho, em Dili.
N.o 26/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso na implementação das grelhas salariais, previstas no Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de Novembro, para os trabalhadores das estruturas diplomáticas e consulares.
N.o 27/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao mesmo Ministério sobre a abertura de secções de voto em países estrangeiros, fora de instalações diplomáticas e consulares.
N.o 28/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre as acções concretas para incentivar o recenseamento eleitoral em Toronto, no mês de Setembro de 2000.
N.o 29/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Equipamento Social, das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade sobre a liquidação da EPAC Comercial, SA.
N.o 30/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a mancha de óleo no Rio Sado.
N.os 31 e 32/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as obras no âmbito da construção da marina de Albufeira e o registo de resíduos industriais.
N.o 34/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao mesmo Ministério sobre a construção de um centro de saúde na freguesia de Olival Basto.
N.o 1/VIII (2.a)-AL - Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valongo sobre o concurso público externo para admissão de três estagiários para provimento de três lugares de técnico de contabilidade e administração de 2.a classe.
N.os 2 e 3/VIII (2.a)-AL - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, à Câmara Municipal de Loures e à Junta de Freguesia de São João da Talha sobre a reabertura do mercado de São João da Talha.Respostas a requerimentos (n.os 195, 366, 986, 1025, 1051, 1066, 1084, 1104, 1124, 1126, 1135, 1143, 1178, 1186, 1201 a 1203, 1208, 1220, 1226 a 1228, 1242, 1253, 1317, 1324, 1336, 1347, 1358, 1366, 1375, 1391, 1392, 1407, 1408, 1447, 1488, 1515, 1553, 1555, 1559, 1561, 1565, 1566, 1581, 1582, 1590, 1597, 1608, 1611, 1628, 1633, 1644, 1684, 1689, 1708, 1719, 1777, 1780, 1782, 1783, 1795, 1798, 1804, 1839, 1865, 1872, 1876 e 1882/VIII (1.a)-AC e n.os 68 e 74/VIII (1.a)-AL):Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 195/VIII (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre o apoio a bandas filarmónicas por parte do INATEL.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 366/VIII (1.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre a drenagem e tratamento de águas residuais urbanas e industriais na Ria Formosa.
Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.o 986/VIII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre o prazo de reconhecimento como deficiente das forças armadas dos cidadãos pertencentes à OPVDCA (Organização Provincial de Voluntários de Defesa Civil de Angola).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 1025/VIII (1.a)-AC do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) sobre as reformas dos espoliados das antigas províncias do Ultramar.
Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.o 1051/VIII (1.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre os Programas Agir, Pejene e Integração dos Jovens na Vida Activa.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1066/VIII (1.a)-AC dos Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares (PCP) sobre a avaliação dos resultados do programa especial de acesso aos cuidados de saúde.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1084/VIII (1.a)-AC do Bernardino Soares (PCP) sobre o encerramento da farmácia dos Fetais, em Camarate.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 1104/VIII (1.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre a construção de um nó de ligação da EN2 à ligação IP3/IP5.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1124 e 1126/VIII (1.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre, respectivamente, a pavimentação do caminho de acesso à povoação do Soutulho, na freguesia de Vila Chã de Sá, e a ligação de Viseu à rede ferroviária nacional.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1135/VIII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre a construção de uma ponte aérea em frente às instalações da Universidade Lusófona.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1143/VIII (1.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre os acontecimentos ocorridos no dia 15 de Abril na discoteca Luanda, em Lisboa.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 1178/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) sobre a rectificação e repavimentação do troço da EN304, entre Rossas e Vieira do Minho, no distrito de Braga.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior aos requerimentos n.os 1186 e 1253/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP) e Barbosa de Oliveira (PS) sobre a situação de funcionários com vínculo precário na Universidade Aberta.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 1201/VIII (1.a)-AC do Deputado Nuno Freitas (PSD) sobre o metropolitano ligeiro de superfície de Coimbra.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1202/VIII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre o adiamento das obras de adaptação do tabuleiro da antiga ponte ferroviária D. Amélia, entre Muge e Valada do Ribatejo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 1203/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a categoria profissional das ajudantes de lar.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1208/VIII (1.a)-AC do Deputado João Maçãs (PSD) sobre a situação do Centro de Saúde de Montargil, no concelho de Ponte de Sôr, quanto às carências de profissionais do sector.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 1220/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a situação na empresa Aguieira Móveis.
Do Ministério do Equipamento Social aos requerimentos n.os 1226 a 1228 1242/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre, respectivamente, a passagem desnivelada na variante à EN342 em Pegos e Padrão, no concelho da Lousã, as obras de beneficiação e o melhoramento da EN342, no distrito de Coimbra, e a construção da variante a Lamas na EN342, no concelho de Miranda do Corvo, também no distrito de Coimbra.
0003   |   II Série B - Número 001S   |   23 de Setembro de 2000 Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1317/VIII (1.a)-AC dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) sobre a ligação da Ponte de Ermida (rio Douro) ao IP4.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 1324/VIII (1.a)-AC dos Deputados Bernardino Soares e Natália Filipe (PCP) sobre a situação da empresa Lusalite.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1336 e 1358/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Fátima Amaral (PCP) e Francisco Louçã (BE) sobre o encerramento dos infantários da Portugal Telecom (PT).
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 1347/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) sobre o sistema de telecomunicações de apoio  no percurso do IP4, no distrito de Bragança.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1366/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre os sapadores florestais.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 1375/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o encerramento de serviços nas estações da CP na Linha do Minho (Viana do Castelo/Valença).
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1391/VIII (1.a)-AC do Deputado Fernando Moreno (CDS-PP) sobre a intempérie de Setembro de 1999, em Arcos de Valdevez.
Da Secretaria de Estado da Educação ao requerimento n.o 1392/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a expulsão de 30 crianças das unidades de infância do Centro Social Interparoquial de Santarém.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 1407/VIII (1.a)-AC do Deputados Virgílio Costa e Eugénio Marinho (PSD) sobre o Lar do Instituto S. José, na freguesia de Oliveira (São Mateus), no concelho de Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 1408/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre a exclusão da freguesia da Gandra, no concelho de Paredes, da área de incidência da contribuição especial prevista no Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de Março.
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.o 1447/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os baldios de Olo, em Amarante.
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 1488/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre a política de saúde oral.
Da Secretaria de Estado da Educação ao requerimento n.o 1515/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre o ensino da língua portuguesa em Yverdon, na Suíça.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1555/VIII (1a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre os consulados portugueses - execução orçamental.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 1559 /VIII (1a)-AC do mesmo Deputado sobre a localização da Associação de Beneficência Selmes, em Alcaria.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1561/VIII (1a)-AC do mesmo Deputado sobre a colocação de um médico na freguesia de Pedrógão do Alentejo, na Vidigueira.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1565 e 1708/VIII 1a)-AC, respectivamente, dos Deputados Carlos Martins (PSD) e Luís Fazenda (BE) sobre a demissão do director do Centro de Saúde da Amora.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1566/VIII (1a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre a realização de uma campanha informativa de incentivo à participação dos cidadãos portugueses emigrados em França nas eleições municipais de 2001 por parte da RTP-I.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade aos requerimentos n.os 1581 e 1582/VIII (1a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre, respectivamente, os critérios da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes do Centro Nacional de Pensões e o acesso e vagas em creches e infantários.
Do Ministro Adjunto ao requerimento n.o 1590/VIII (1a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a situação da Federação Portuguesa de Halterofilismo.
Da Secretaria de Estado da Administração Local (Direcção-Geral das Autarquias Locais) ao requerimento n.o 1597/VIII (1.a)-AC do Deputado António Nazaré Pereira e outros (PSD) sobre as relações entre a Câmara Municipal de santa Marta de Penaguião e o Centro Desportivo, Cultural e Recreativo de Alvações do Corgo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1608/VIII (1.a)-AC dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) sobre o Centro de Saúde da Vila das Aves.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 1611/VIII (1.a)-AC dos mesmos Deputados sobre a situação da Companhia Nacional de Borracha - CAMAC -, em Santo Tirso.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1628/VIII (1.a)-AC da  Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a atribuição do ASIC.
Do Ministério do Planeamento ao requerimento n.o 1633/VIII (1.a)-AC da Deputada Fátima Amaral (PCP) sobre a situação sócio-laboral no Instituto Nacional de Estatística (INE).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 1644/VIII (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre a "maquilhação" da dívida pública.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1684/VIII (1.a)-AC dos Deputados António Pinho, Pedro Mota Soares e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre o regulamento do concurso nacional de acesso ao ensino superior - contingente especial para candidatos portadores de deficiência.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 1689/VIII (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a discriminação dos técnicos de acção social escolar.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 1719/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre a construção de novas instalações da Escola Básica Integrada Ferrer Correia (EB 1,2,3 Senhor da Serra), em Semide, Miranda do Corvo.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1777/VIII (1.a)-AC dos Deputados João Pedro Correia, Isabel Vigia e Ana Catarina Mendonça (PS) sobre a criação do museu nacional da floresta.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1780/VIII (1.a)-AC do Deputado António Nazaré Pereira e outros (PSD) sobre o desmembramento da valência florestal dos serviços regionais de Chaves do IFADAP.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 1782/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Marta e outros (PSD), solicitando informação acerca da visita do Sr. Ministro ao concelho de Tarouca.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 1783/VIII (1.a)-AC do Deputado David Justino (PSD) sobre o ensino de enfermagem (cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/98, de 4 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 353/99, de 3 de Setembro).
Do Ministério do Planeamento ao requerimento n.o 1795/VIII (1.a)-AC do Deputado Rui Rio (PSD) sobre a execução do QCA II nos finais de 1999.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1798/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a segurança nas escolas do distrito de Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1804/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado acerca dos problemas do agricultor
Da Secretaria de Estado do Desporto ao requerimento n.o 1865/VIII (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o apoio à formação de praticantes de futebol nas competições não profissionais.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 1872/VIII (1.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre as escolas superiores de enfermagem.
Da Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar ao requerimento n.o 1876/VIII (1.a)-AC do Deputado Dinis Costa (PS) sobre a Portaria n.o 523/2000 elaborada pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Do Ministério do Planeamento ao requerimento n.o 1882/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre o estudo relativo ao enchimento da barragem do Alqueva.
Da Câmara Municipal de Viana do Castelo ao requerimento n.o 68/VIII (1.a)-AL do Deputado Artur Torres Pereira (PSD) sobre a Estação de Tratamento de Águas Residuais, na freguesia da Areosa, município de Viana do Castelo.
Da Câmara Municipal de Penafiel ao requerimento n.o 74/VIII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre o funcionamento ilegal da Padafidelis.
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0043   |   II Série B - Número 001S   |   23 de Setembro de 2000 Consultar Diário original
0044   |   II Série B - Número 001S   |   23 de Setembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 30 de Junho de 2001          II Série-B - Número 35
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (apresentado pelo PSD).Apreciações parlamentares (n.os 27, 43 e 48/VIII)
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
N.o 55/VI (2.a) (Apresentada pela Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, solicitando que sejam tomadas medidas com carácter de urgência, com vista a solucionar os problemas que afectam os sapadores bombeiros):
N.o 50/VIII (2.a) (Apresentada pelo Movimento pela Abertura do Centro de Hemodiálise das Gaeiras, solicitando que a Assembleia da República proceda a um debate urgente sobre o Centro de Hemodiálise das Gaeiras):
0208   |   II Série B - Número 035   |   30 de Junho de 2001 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 10/VIII
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATEA 1.a Comissão de Inquérito sobre a tragédia de Camarate, criada por resolução da Assembleia da República de 30 de Novembro de 1982, detectou uma série de omissões, insuficiências e contradições nas investigações levadas a cabo pelas autoridades administrativas competentes com vista a determinar as causas do evento.
Perante tal situação, entretanto não remediada, as comissões de inquérito subsequentemente constituídas com o mesmo objecto puderam analisar aprofundadamente a matéria de facto, procurando apurar de modo cabal as causas e as circunstâncias que rodearam a morte das vítimas.
Para o efeito, a 2.a Comissão e a 3.a promoveram, entre muitas outras diligências, a audição quer de testemunhas oculares nunca ouvidas pelas autoridades competentes quer de peritos em radiologia acerca das imagens anómalas detectadas nas radiografias do corpo do piloto. Por outro lado, mandaram proceder ao levantamento do rasto da aeronave e submeteram-no à indispensável peritagem técnica.
A 4.a Comissão mandou efectuar, nomeadamente, o exame das roupas das vítimas e também um exame visando a detecção de compostos físicos e químicos no habitáculo da aeronave sinistrada.
A 5.a Comissão, por seu lado, promoveu a audição de reputados especialistas estrangeiros em atentados com explosivos e mandou efectuar análises químicas a fragmentos retirados da mesma aeronave.
Finalmente, a 6.a Comissão promoveu peritagens destinadas a apurar as causas da existência das partículas de densidade metálica encontradas no corpo do Engenheiro Adelino Amaro da Costa na sequência das exumações efectuadas em 1995.
A investigação a que estas comissões procederam não pôde, porém, ser concluída. Impediram-no, desde logo, as limitações de ordem temporal decorrentes do regime jurídico aplicável.
De resto, a própria 6.a Comissão, no seu relatório final, referiu-se expressamente a uma importante diligência que não teve condições de terminar, relacionada com o Fundo de Defesa Militar do Ultramar. Tendo, ainda assim, chegado a apurar que tal Fundo era usado discricionariamente e sem qualquer controlo, efectuando despesas que por lei lhe estavam vedadas, a 6.a Comissão recomendou uma investigação a todo o arquivo do mesmo, baseando-se no facto de existirem vários depoimentos que associam o Fundo ao móbil de um eventual atentado em Camarate.
Isto bastaria por si só para justificar a constituição de uma nova comissão de inquérito. Acresce que outras diligências ficaram por realizar devido à impossibilidade de, atempadamente, ouvir determinadas testemunhas e obter determinados elementos relevantes na posse de outras autoridades.
Todos estes dados apontam, pois, para a necessidade de prosseguir a investigação sobre o trágico evento de Camarate. E isto tanto mais que o próprio Tribunal da Relação de Lisboa, no seu acórdão de 1 de Junho de 2000, rejeitou a tese segundo a qual a morte das vítimas se deveu a acidente, nos termos em que a sustentaram as autoridades administrativas que intervieram na investigação.
Pelos motivos expostos, justifica-se amplamente a reabertura do inquérito parlamentar.