1004-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 41b) Os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional.2— Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa.Artigo 2.° Incapacidades eleitorais activas Não gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de três médicos;c) Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado.Artigo 3.° Direito de votoSão eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, definidos pelo artigo 1.°, quer no território nacional, quer em Macau ou no estrangeiro.CAPÍTULO n Capacidade eleitoral passivaArtigo 4.°Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos portugueses eleitores.Artigo 5.° Inelegibilidades gerais São inelegíveis para a Assembleia da República:a) O Presidente da República;b) Os Ministros da República;c) O Provedor de Justiça;d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;e) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior;f) Os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Comissão Nacional de Eleições e da Alta Autoridade para a Comunicação Social;g) Os governadores civis e vice-governadores em exercício de funções;h) Os militares e os agentes das forças militarizadas dos quadros permanentes, em serviço efectivo, bem como os agentes dos serviços e forças de segurança, enquanto prestarem serviço activo;í) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço;j) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas não abrangidos na alínea anterior.Artigo 6.° Inelegibilidades especiais1 —Não são elegíveis nos círculos eleitorais parcial e uninominal onde exerçam funções os directores e chefes de repartição de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição.2 — Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral parcial que abranger o território do país dessa nacionalidade.Artigo 7.° Funcionários públicos Os funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a Deputados à Assembleia da República.CAPÍTULO III Estatuto dos candidatosArtigo 8.° Direito a dispensa de funçõesNos 30 dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.°Obrigatoriedade de suspensão do mandatoAté três dias após a apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições, os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam suspendem obrigatoriamente o respectivo mandato, contando esse período de tempo para os efeitos referidos no artigo anterior.Artigo 10.° Imunidades1 — Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a três anos.2 — Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições.Artigo 11.°Natureza do mandatoOs Deputados da Assembleia da República representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos.TÍTULO n Sistema eleitoralCapítulo I Organização dos círculos eleitoraisArtigo 12.°Círculos eleitorais de apuramento1 —No território eleitoral, para efeito de eleição dos Deputados à Assembleia da República, há um círculo