II Série — Número 110Quarta-feira, 23 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Propostas de alteração a artigos propostos pela CERC, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pela ASDI.Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 58." do projecto da AD, apresentada por deputados dos três partidos.Decreto n.* 79/H:Protocolo Financeiro entre Portugal e a França, de 30 de Novembro de 1979.Ratificações:N.° 168/11 —Requerimento da UEDS e do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 237/82, de 19 de Junho.N.° 169/11 — Requerimento da ASDI, da UEDS e do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.» 232/82, de 17 de Junho.Renúncia ao mandato:Declaração de renúncia ao mandato da deputada do PSD Helena Roseta.Requerimentos:Do deputado António Vilar (PSD) ao Ministério da Justiça pedindo autorização para visitar grevistas de fome, designadamente os «presos do PRP».Do deputado António Lacerda (PSD):Ao Ministério da Justiça acerca da assinatura pelo Governo Português da ratificação da Convenção Europeia sobre o Combate ao Terrorismo;Aos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e dos Negócios Estrangeiros acerca da Recomendação n.° 940 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa relativa à cooperação cultural europeia;Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da Resolução n." 774 da mesma Assembleia Parlamentar quanto ao desrespeito dos direitos do homem na Europa e na América Latina e o desafio que tal representa.Do deputado Roleira Marinho (PSD):Ao Ministério da Administração Interna sobre o processo de construção da sede da Junta dc Freguesia de Venade (Caminha);À Secretaria de Estado da Administração Regional e Local e ao Instituto Geográfico e Cadastral pedindo uma planta e a descrição pormenorizada dos limites da freguesia de Seara (Ponte de Lima).Do deputado Silva Graça e outros (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca das rendas do Bairro Social de São Tomé, na freguesia de Paranhos (Porto).Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo acerca de bloqueamentos dos pedidos de reforço de financiamento de 2 empreendimentos da Cooperativa de Habitação Económica Tripeira, S. C. A. R. L., em Vila Nova de Gaia e em Vila do Conde.Do deputado Jorge Lemos (PCP):Ao Ministério da Qualidade de Vida pedindo relação dos subsídios atribuídos pelo Fundo de Fomento do Desporto desde Janeiro a 15 de Junho de 1982;Ao mesmo Ministério acerca da redução do orçamento do referido Fundo;Ao mesmo Ministério acerca de subsídios do Fundo à empresa turística Aldeia das Açoteias.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo fotocópia do convénio celebrado em Março entre a Fundação Eugénio de Almeida e a Estação Zootécnica Nacional.Do deputado César Oliveira à Secretaria de Estado da Emigração acerca de queixas até ele chegadas sobre a forma como se processa a ida de trabalhadores portugueses para a Suíça.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de alteração contidas neste número, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 109, de 19 de Junho de 1982 (e mais o número que nele se indica).Revisão constitucionalProposta de aditamentoPropõe-se o seguinte aditamento ao artigo 62.° (texto da CERC):3 — Pertencem ao domínio público, não podendo ser objecto de apropriação privada e estando sujeitos ao regime específico definitivo na lei:a) As águas territoriais e a plataforma continental, bem como as praias e terrenos ribeirinhos até ao limite fixado na lei*,