12 DE JULHO DE 2012 47 Em quinto lugar e último, mudou completamente a atitude do País em relação às reformas estruturais, tão discutidas, tão faladas, tão anunciadas, mas sempre adiadas. Hoje, avançam reformas tão importantes como sejam: a reforma das leis laborais; o regime jurídico de concorrência e dos reguladores; a extinção dos governos civis e mais de 162 entidades; o novo regime jurídico do arrendamento; o novo regime jurídico das fundações; a reforma da Justiça, que discutiremos amanha; a reforma da ação executiva e da ação penal; a reforma das autarquias; a reforma da educação, a aposta no mérito dos professores e a revisão curricular. Enfim, o espírito reformista avança indiscutivelmente! Temos pouco tempo, Sr. Deputado José Junqueiro. Temos muito pouco tempo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm, têm! Têm cada vez menos tempo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos de ser rápidos. A coragem reformista é um dado positivo e deve ser decisiva na construção do modelo económico que desejamos. Se, no estado da Nação, podemos detetar sinais positivos, como o crescimento das exportações (+ 6,5%) ou a existência, rara, de um excedente na balança comercial — o primeiro excedente desde 1943, o primeiro excedente desde a II Guerra Mundial! —, não ignoramos dados que são preocupantes. Logo à partida, a taxa de desemprego e o que ela significa para tantos e tantos portugueses, com quebra de receita e aumento de despesa, dificultando o cumprimento dos objetivos do deficit. Esta realidade implica uma particular atenção e determinação prosseguindo políticas de apoio aos desempregados e de criação de emprego, bem como um conjunto de políticas que o Governo tem lançado sob o lema Ética Social na Austeridade, a majoração do subsídio de desemprego quando os dois membros de um casal estão no desemprego, ou o descongelamento, Sr. Deputado — finalmente, o descongelamento! —, das pensões mais baixas, ou o combate à fraude nas prestações sociais. São elementos fundamentais da nossa política. Feita a exposição destes cinco pontos do estado da Nação, não deixaria de fazer uma breve reflexão sobre um outro Estado: o estado da oposição. Para nós, é absolutamente fundamental que o Governo e a maioria mantenham toda a sua disponibilidade de diálogo e que procurem consensualizar tudo o que seja consensualizado. Mas, para isso, é necessário que à nossa esquerda existam interlocutores. Em democracia, um bom Governo precisa sempre de uma boa e leal oposição. Desse ponto de vista, devo confessar que não temos grande expectativa em relação aos partidos mais à esquerda da nossa esquerda. Coerentemente, começaram por recusar-se a falar com a troica, quando disso dependia o salário de tantos funcionários públicos. Vozes do PCP: — Mentira! Uma vergonha! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — De seguida, apontaram como grande exemplo e farol a seguir o caso da Grécia e a contestação nas ruas esquecendo-se que, se há país que foi prejudicado pela contestação e pela instabilidade, que renegociou a sua divida e não beneficiou nada com isso, foi precisamente a Grécia, que no fim, em eleições, escolheu, como nós queremos, o caminho da Europa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Não têm nenhuma solução e muito menos seriam capazes de nos explicar, se seguíssemos as vossas ideias, se seguíssemos as vossas propostas, como pagaríamos os salários, quem nos emprestaria dinheiro... Protestos do PCP. ... e sobretudo, mesmo que nos emprestassem dinheiro, a que juros receberíamos esse dinheiro. Não têm outra solução que não seja apelar à paralisação e à greve e isso, nas atuais circunstâncias do País, é absolutamente irresponsável. Se há coisa que o País, não precisa é de mais greves.