15 DE FEVEREIRO DE 2013 13 O Sr. António Filipe (PCP): — Sejamos mais claros: os cidadãos que tenham exercido três mandatos consecutivos como presidentes de câmara municipal ou de junta de freguesia não podem recandidatar-se a um quarto mandato consecutivo, mas não ficam inibidos de exercer o seu direito cívico e político de se candidatar a um primeiro mandato em outra autarquia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Por uma razão muito óbvia: é que não há nada na lei que o proíba e não há interpretação da lei conforme à Constituição que o impeça. Senão vejamos: a Constituição, no seu artigo 48.o, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do País, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e, no artigo 50.o, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos. É bom por isso recordar que, quando um cidadão se candidata a um cargo político, seja ele qual for, o faz ao abrigo do seu direito fundamental a ser candidato a qualquer cargo político, mas dá também concretização ao direito fundamental de todos os demais cidadãos a eleger livremente os seus representantes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É claro que a lei pode estabelecer limites a estes direitos, através de inelegibilidades destinadas a garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respetivos cargos. E é isso que a lei faz em diversos casos. É isso que faz, com expressa autorização constitucional, no caso da limitação dos mandatos autárquicos. O que acontece é que essa limitação tem de se restringir ao disposto na lei e não pode ir para além dela, com base numa interpretação extensiva que a Constituição não autoriza. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Quando ouvimos alguns responsáveis políticos ou fazedores de opinião a defender que a limitação de mandatos deve ir para além do que a lei estabelece expressamente, ficamos com a sensação de que se esquecem que os autarcas portugueses são eleitos pelos seus concidadãos em eleições livres e que Portugal é uma República soberana baseada na vontade popular. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso mesmo, a fixação legal de um limite de mandatos sucessivos aos presidentes de câmara e de junta de freguesia teve de ser precedida de uma revisão constitucional que a permitiu expressamente, a efetuar nos termos da lei. E vejamos, então, o que diz a lei. O que diz a lei é que «o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos». Trata-se, pois, de saber, desde logo, o que é um mandato. Nós temos, em Portugal, um mandato de presidente de câmara a ser exercido por 308 titulares ou temos 308 mandatos a ser exercidos por titulares diferentes? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e o Presidente da Câmara Municipal de Barrancos exercem, porventura, o mesmo mandato? Obviamente que não. Cada titular de cargo político exerce o mandato para que foi eleito, não exerce os mandatos dos outros. Aplausos do PCP e do Deputado do PSD António Leitão Amaro.