14 DE DEZEMBRO DE 2017 27 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisAiniciativa em apreço que “Procede à 45.a alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro”, é subscrita e apresentada à Assembleia da República por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, no âmbito do seu poder de iniciativa, previstona alínea g) do artigo 180.o, na alínea b) do artigo 156.o e n.o 1 do artigo 167.o daConstituição, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR). Assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do referido Regimento, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do mesmo diploma. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.O projeto de leideu entrada a 23 de novembro, foi admitido em 24 de novembro, data em que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), tendo sido anunciado em 27 de novembro de 2017. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 14 de dezembro, tendo os Grupos Parlamentares do PS, do BE e do CDS-PP e o PAN, indicado que iriam apresentar iniciativas legislativas sobre a mesma matéria, conforme consta da Súmula n.o 52, respeitante à Conferência de Líderes realizada em 29 de novembro de 2017. Os proponentes pretendem incluir no elenco de circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade da prática do crime de homicídio o facto de o agente manter ou ter mantido uma relação de namoro com a pessoa morta, matéria que é da competência relativa da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 165.o da CRP.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA presente iniciativa cumpre a «lei formulário» – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho,nomeadamente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, porquanto, ela contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Em caso de aprovação, será publicada na 1.a série do Diário da República sob a forma de lei, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 2.o do seu articulado, uma vez que o mesmo se encontra conforme ao estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Refira-se, ainda, que a iniciativa cumpre igualmente com o previsto no n.o 1 do artigo 6.o, da lei formulário, “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, na medida em que o seu título indica corretamente o número de ordem da alteração que pretende introduzir ao Código Penal, originariamente aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Por outro lado, contém no seu artigo 1.o, referência a todos os diplomas anteriores que procederam à alteração do Código Penal. Efetivamente, consultado o Diário da República Eletrónico, constata-se que o Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, que aprovou o Código Penal foi objeto, até à presente data, de quarenta e quatro modificações pelo que, em caso de aprovação desta iniciativa legislativa, estaremos perante a sua quadragésima quinta alteração, o que, no entanto, deve constar por extenso no título. Estando em causa alterações a um código não se levantam questões de republicação em face da lei formulário.