7 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 282/X (4.a) — Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, que baixou à 11.a Comissão, 283/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, que baixou à 11.a Comissão, 284/X (4.a) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que baixou à 11.a Comissão, 285/X (4.a) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que baixou à 11.a Comissão, 286/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, que baixou à 7.a Comissão, 287/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social, que baixou à 5.a Comissão, e 288/X (4.a) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que baixou à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 131/X (4.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 778/X (4.a) — Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas (PSD), que baixou à 9.a Comissão, e 779/X (4.a) — Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros urbanos, ou de uma área metropolitana, para os desempregados inscritos no centro de emprego (BE), que baixou à 11.a Comissão; e projecto de resolução n.o 489/X (4.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para que, de acordo com a legislação em vigor, sejam avaliados todos os docentes, independentemente de terem apresentado, ou não, proposta de objectivos individuais (PCP), que baixou à 8.a Comissão.Por último, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.O primeiro é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos da Procuradoria-Geral da República — Unidade Especial de Investigação — NUIPC 1850/07.2JFLSB.