I SÉRIE — NÚMERO 94 66 Não tendo sido levada a cabo esta reflexão alargada, merece-nos a maior reserva o texto final votado em sessão plenária, fundamentalmente: i. A outorga do grau de doutor pelas instituições de ensino politécnico. A definição da natureza binária do sistema de ensino superior português resultava, entre outros fatores, da impossibilidade de o subsistema de ensino superior politécnico conferir o grau de doutor. De facto, o artigo 3.o do RJIES estabelece que o ensino superior se organiza num sistema binário, devendo o ensino universitário orientar-se para a oferta de formações científicas sólidas, juntando esforços e competências de unidades de ensino e investigação, e o ensino politécnico concentrar-se especialmente em formações vocacionais e em formações técnicas avançadas, orientadas profissionalmente. A outorga do grau de doutor é, nesta definição, que o texto final não altera, critério de diferenciação fundamental. Entendemos legítima e desejável a discussão sobre a natureza binária ou não binária do sistema de ensino superior. Não é a essa problematização que nos opomos. O que não compreendemos, por nos parecer incoerente, é a afirmação da subsistência da natureza binária do sistema sem que, com a alteração que agora se propõe, seja evidente qual o critério distintivo dos subsistemas. É, portanto, legítimo que nos questionemos sobre aquilo que, com a opção legislativa que o texto final da Comissão de Educação e Ciência consagra, funda a manutenção de um sistema binário em conformidade com o definido no n.o 1 do artigo 3.o do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. ii. A introdução da categoria de universidades politécnicas e a previsão de regras sobre a designação das instituições de ensino superior. O texto final da Comissão de Educação e Ciência estabelece que o Governo apresenta, até 31 de dezembro de 2024, na proposta de lei de revisão da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, as disposições necessárias à definição dos requisitos mínimos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino como universidade politécnica. Esta norma, prevista no n.o 1 do artigo 65.o-A do texto final do projeto de lei, merece-nos reserva por entendermos que, ao impor ao Governo a revisão, e a revisão condicionada, de uma matéria cujo impulso legislativo lhe é reservado, se contraria o disposto ao consagrado no artigo 111.o da Constituição da República Portuguesa. Ademais, sendo conhecida a criação de um grupo de trabalho pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para a revisão do RJIES, torna-se ainda menos compreensível a urgência na aprovação de tal solução normativa, ao que acresce a circunstância de no artigo 5.o do projeto de lei se estabelecer que a produção de efeitos ocorre no primeiro dia do ano letivo subsequente ao da sua publicação, seis meses depois da sua aprovação, portanto. Finalmente, suscita-nos profunda incompreensão o estabelecido artigo 17.o-A, relativo à designação dos estabelecimentos. Permite-se, nos termos do n.o 2 deste artigo, que institutos politécnicos possam adotar a designação, em língua inglesa, de Polytechnic University, no quadro da sua política e estratégia de internacionalização. Esta designação, ainda que condicionada ao estabelecido no n.o 1 do mesmo artigo, permite a utilização de uma designação em língua inglesa que não tem correspondência em língua portuguesa. Aliás, o uso da designação equivalente, mas em português, está expressamente vedado e pode nunca vir a ser permitido (não se sabe se o será ou não, por depender de opção futura). Ou seja, parece ter-se considerado que a designação em língua inglesa é útil no esforço de internacionalização, como por exemplo para a captação de estudantes internacionais, mas é desadequada em português, por exemplo para a captação de estudantes nacionais. Parece-nos incompreensível, mas é-o ainda mais se considerarmos um dos argumentos aduzidos pelos proponentes da iniciativa, e pelas instituições de ensino superior politécnico e seus representantes, na defesa da alteração da designação das instituições: a necessidade de potenciar a internacionalização das instituições de ensino superior politécnico nos países da América Latina. Interrogamo-nos, ademais, sobre se tal diversidade de designações resiste à indagação sob o parâmetro da conformidade com critérios de igualdade e se não pode ser vista como forma de promoção menos leal, junto dos estudantes estrangeiros, do mesmo serviço de ensino. Pelas razões expostas, não podemos acompanhar a iniciativa legislativa. O debate sobre a possibilidade de outorga de grau de doutor e de criação de universidades politécnicas é legítimo e possível a todo o tempo, mas deve enquadrar-se numa reflexão ampla sobre o sistema de ensino superior. As(Os) Deputadas(os) do GPPS — Bruno Aragão — Cláudia Cruz Santos — Joana Sá Pereira.