PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1. Ministro da Administração Interna (MAI)  Questões/preocupações essenciais: a. Estabelecimento de quarentenas regionais (Faro, Guarda e Bragança)  Sérias dúvidas sobre a sua legalidade (por irem além do Decreto do Governo)  Distribuição assimétrica de restrições de direitos fundamentais  Problemas operacionais – regras têm de ser claras e exequíveis (o que não acontece com regimes casuísticos)  No caso da Guarda, da redação resulta a quarentena interna (pessoas oriundas de outras partes do território nacional)  O único regime especial admissível é (deve ser) o do município de Ovar b. Adoção de medidas adicionais, incluindo de natureza sancionatória  Execução do estado de emergência tem corrido bem  214 estabelecimentos de restauração encerrados (em Lisboa) por desrespeito das regras   Tem sido adotada uma postura pedagógica  Duas áreas que suscitam apreensão: - Desrespeito pelo confinamento com justificação da prática de exercício físico - Chegada de emigrantes às regiões rurais do interior (oriundos sobretudo de França e Suíça) – dificuldades de monitorização  Questões a ponderar pela Assembleia da República quando avaliar a necessidade de prorrogação do estado de emergência c. Necessidade de comunicação pelas autoridades de saúde às FSS das listas nominais de pessoas sujeitas a confinamento domiciliário obrigatório de forma estruturada (essenciais para a fiscalização) d. Prioridade das FSS na atribuição de EPI e realização de testes devido a razões operacionais (cerca de 650 elementos das FSS encontram-se à espera de resultados de testes)   Relato da reunião com ministros MAI/UE (24.03.2020, videoconferência)  Via verde para mercadorias  Portugal/Espanha – exemplo de cumprimento das guidelines europeias (15 minutos/máximo de espera para veículos de mercadorias atravessarem fronteiras terrestres)  Voos extra EU: razões estritamente profissionais e humanitárias  Voos intra EU: Proposta MAI (a circular para adesão; manifestação de apoio da Comissária Europeia) – controlos de temperatura realizados à partida 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________157
GNR: 7 casos confirmados; 255 militares em vigilância ativa.  PSP: 14 casos confirmados; 390 polícias em isolamento profilático  SEF: 0 casos confirmados  Bombeiros: 6 casos confirmados; 231 bombeiros em isolamento 3. Áreas setoriais GNR  Cumprimento generalizado das medidas  Algumas detenções por desobediência  Propõe avançar para quadro sancionatório mais eficaz  Existem dificuldades na aquisição de máscaras PSP  Comandantes têm ordens para não cumprir regimes de quarentena regionais  Foram efetuadas 9 detenções e 4 encerramentos coercivos de estabelecimentos (com detenções)  Reporte de postos de abastecimento de combustível a vender café  Pretende prioridade nos testes da Covid-19 para polícias e uso de testes por zaragatoa nasal (mais eficazes)  Ainda não existem de listas de pessoas sujeitas a confinamento domiciliário obrigatório (exceto no Algarve)  Cruzeiro MSC Fantasia  Operação a correr bem  Boa coordenação com SEF  PSP vai apresentar proposta de regulamentação das restrições à circulação (a qual, de momento, depende da cooperação dos cidadãos)  Facilitar fiscalização  Regime de declaração prévia (entidades patronais ou auto-preenchimento) semelhante a Itália e Espanha, o que permite condenação por crime de falsificação de documentos  Avançar para regime contraordenacional antes do crime de desobediência  Teme-se que cooperação dos cidadãos no cumprimento das restrições diminua com o tempo 2. Forças e serviços de segurança e de socorro – relato de casos II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________158
SEF  Cruzeiro MSC Fantasia   Passageiros desembarcados para voos com destino a - Frankfurt e Londres – 440 - São Paulo – 429   Previsão da realização de novos voos charter na quarta-feira  Alguns passageiros não puderam embarcar porque as autoridades do destino final (p. ex. Israel) exigem a realização de testes em momento anterior ao embarque – a aguardar resolução  Diminuição de passagem de cidadãos e veículos pesados nas fronteiras terrestres ANEPC  Realizada reunião da Comissão Nacional de Proteção Civil (manhã de 24 de março) – 37 entidades/áreas governativas presentes  Avaliação da situação epidemiológica  Proposta de ativação do Plano Nacional de Proteção Civil (aprovação por unanimidade) – a remeter ao MAI  Plano Nacional carece de adaptação (não está vocacionado especificamente para a atual situação)  Funcionamento da subcomissão da Comissão Nacional de Proteção Civil (com mais áreas governativas, nomeadamente educação e justiça)  Lisboa, Aveiro e Porto: estado de alerta especial do DIOPS (Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro) elevado para nível laranja   Ativados 55 planos municipais de proteção civil e 8 planos distritais; declarada uma situação de calamidade (Ovar)  Bombeiros efetuaram o transporte de 220 pessoas suspeitas, 40 das quais testaram positivo, o que levou a que 608 bombeiros tivessem ficado expostos a contaminação (231 sujeitos a confinamento) SE Saúde  Aumento diário de casos (15%) abre janela de alguma esperança de achatamento da curva de crescimento exponencial  Hospitais estão preparados para novas normas da DGS (fluxo dos serviços de saúde)  Aquisição de material: programados voos para recolha de encomendas (230.000 testes e 500 ventiladores)   Atribuição prioritária de EPI/testes às FSS (material deve chegar na sexta-feira)  Prioridade de testes para funcionários de saúde sintomáticos 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________159
Preocupação com lares de idosos (risco de infeção dos utentes e funcionários e falta de pessoal de apoio) – solução exige respostas locais  Boa articulação com autoridades aeroportuárias (medição da temperatura) e portuárias (MSC Fantasia) SE Comércio Serviços e Defesa do Consumidor  Preocupação com obstáculos à circulação de mercadorias decorrentes da imposição de quarentenas regionais  Avaliação das medidas adotadas:  Decreto do Governo não proíbe venda de café (ao postigo)  EPI: agradecimento ao SE Saúde (Infarmed foi expedito no fornecimento de álcool gel)  ASAE deve ser colocada, a nível de prioridade para testes e EPI, em condições iguais às dos demais órgãos de polícia criminal  ASEA fiscalizou 41 operadores económicos (16 brigadas)  Mantem-se preocupação em relação à disponibilização de EPI nas cadeias de abastecimento  Verifica-se uma desaceleração no consumo (regresso a um padrão de normalidade, após acréscimo inicial)  Não se verifica aumentos de preços na venda por grosso (fecho de estabelecimentos de restauração pode levar ao controlo de preços ao consumidor por via da atenuação da procura) SE Internacionalização  Questões em aberto:  Embarcações ao largo da costa portuguesa - Situação ainda sem resposta uniforme por parte das diferentes capitanias dos portos - Reino Unido e Alemanha apresentaram notas verbais sobre questão das embarcações - Solicita-se a adoção de critérios uniformes (resposta MAI: questão das embarcações foi ponderada, tendo em consideração o risco de entrada de barcos vindos de Espanha nas marinas do Algarve; há direito de acostagem por razões humanitárias e para abastecimento, devendo promover-se o regresso aos países de origem por via marítima)  Necessidade de utilização do Serviço do Protocolo de Estado do MNE para comunicações com estados estrangeiros, evitando comunicações diretas com as embaixadas  Apoio social a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para regresso aos países de origem (Argélia e Geórgia)  Solicitação de Israel: entrada em Portugal de cidadãos oriundos de Marrocos e Angola e com destino a Israel (inexistência de voos diretos) II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________160
Solicitação de Espanha: passagem por Portugal (autocarro) de passageiros do voo de Lima com destino a Espanha (mecanismo europeu)  Contabilizados 4.000 viajantes portugueses em diversas partes do mundo, 613 dos quais já repatriados em voos comerciais (TAP) ou através do mecanismo europeu  Facilitação de compras internacionais de material para a Saúde  Encomenda de 500 ventiladores à China (pagamento já feito), MNE tenta garantir prioridade da encomenda  128 ventiladores a chegar na sexta-feira (78 dos quais já se encontram na embaixada em Pequim)  Embaixada a acompanhar encomendas de EPI  Receção de ofertas deve ser centralizado nas embaixadas/consulados, por razões de segurança e higiene (p. ex. oferta de 1 milhão de máscaras pela Santa Casa da Misericórdia de Macau)  Restrições à exportação de EPI em alguns países dificulta aquisição internacional SE Adjunto e da Defesa Nacional/adj. CEMGFA  7 casos confirmados; 335 em isolamento; 1 recuperado  Disponibilizadas 2.000 camas para o SNS (FA asseguram higienização e alimentação, mas não tem disponibilidade de recursos humanos; SNS assegura acompanhamento médico)  Funcionamento de site para voluntários (mais de 2.000 inscritos)  Em ponderação: apoio à alimentação de sem-abrigo  Preocupação com compra de EPI destinado a militares e aos hospitais militares  Processos logísticos de aquisição próprios e centralizados no Min. Saúde  Hospital Militar do Porto recebeu 24 doentes de nefrologia e 28 idosos do lar de Famalicão  Força Aérea disponível (antecedência de 24 horas) para recolha de aquisições internacionais (nomeadamente para efetuar voo de Liège)   Autoridade Marítima vai preparar edital para clarificar o âmbito das restrições decorrentes do estado de emergência  Laboratório Militar em operação  Alerta: restrições de voos pode constituir obstáculo à chegada dos meios aéreos e respetiva tripulações no âmbito do DECIR (Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais) 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________161
SE Adjunto e da Justiça  Concordância com a participação do Min. Justiça na subcomissão da CNPC  Equipa da SE Administração Interna respondeu à questão dos postos médico avançados nos estabelecimentos prisionais  Disponibilização de tendas para 260 camas (já garantidos postos médicos avançados com 180 camas)  Boa articulação com Min. Saúde na definição de normas específicas para os serviços prisionais  Tribunais a funcionar com normalidade (de acordo com legislação do estado de emergência - artigo 22.o do Decreto 2-A/2020)  O regime de turnos e de substituição de magistrados está a dar resposta às necessidades  Existem algumas dificuldades no recurso ao teletrabalho na área da justiça  Os julgados de paz devem poder recorrer aos meios telemáticos, funcionando à distância  A questão da execução das penas acessórias de expulsão de cidadão estrangeiros está a ser analisada juridicamente  Questão da assinatura das citações postais – articulação entre gabinetes das comunicações e da justiça SE da Presidência do Conselho de Ministros  Necessidade de prudência na importação de soluções de direito comparado  No ordenamento jurídico português não há vantagens em fazer uso de um crime de falsificação de documentos (em virtude do desrespeito do confinamento domiciliário e das declarações de saída)   A questão foi estudada e a forma adequada de fazer o respetivo enquadramento jurídico é o crime de desobediência, tal como previsto na legislação do estado de emergência  Todos os contributos para a definição do regime sancionatório são bem-vindos, mas devem ser balizados pelos princípios do ordenamento jurídico português  As capitanias não têm competência para clarificar normas jurídicas (tal como sugerido pelo SEADN)  Deve ser evitada a existência de interpretações administrativas díspares  PCM pode esclarecer eventuais dúvidas na aplicação da legislação do estado de emergência SE da Administração Pública  Foram emitidos os despachos relativos a teletrabalho e ao serviço de atendimento ao público II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________162
É necessário garantir cooperação dos serviços com a DGAEP para a execução dos novos despachos  Ainda não existem dados estatísticos sobre a aplicação dos despachos  Não têm sido reportadas grandes dificuldades sobre o funcionamento dos serviços públicos (ao contrário do que seria expectável)  SE Segurança Social  8 distritos com situações reportadas  Profissionais: 38 suspeitos; 66 em quarentena; 11 confirmados  Utentes: 50 suspeitos; 157 em quarentena; 13 confirmados  Isolamento de utentes e profissionais de apoio: efetuado contacto com INATEL para disponibilização de instalações  Disponibilização de camas pelas Forças Armadas para doentes de outras patologias  Preocupação com a escassez de recursos humanos  Tentativa de promoção do voluntariado  Bolsa de voluntários: 534 inscritos; 130 disponíveis  Programa com IEFP para colocação de profissionais em creches e instituições de ensino pré-escolar  É preciso excecionar requisitos para o licenciamento de novos equipamentos sociais, prontos a entrar em funcionamento   Sem-abrigo  Colaboração das FA na alimentação  Aumento dos locais de pernoita para evitar aglomeração de pessoas  Falta de locais para higiene (p. ex. Aveiro)  Preocupação:   Inválidos do Comércio (320 idosos, 300 trabalhadores): eventual necessidade de testes massivos  Lar de N.S. das Dores, Vila Real: 20 casos positivos (13 utentes e 7 trabalhadores) – evacuação para o Hospital Militar do Porto SE do Ambiente  Constituição de uma plataforma de reporte para a situação nos setores da água, saneamento e resíduos sólidos urbanos  Casos suspeitos em empresas do setor da água (6 casos na Águas de Portugal)  EPI/testes: preocupação com acesso para os trabalhadores 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________163
Preocupação com acesso e preços da matérias-primas (nomeadamente produtos desinfetantes)  Aumento do uso desinfetantes pode constituir risco ambiental: APA vai emitir instruções para uso de químicos  Existe pressão na constituição de equipas nos serviços essenciais  Águas: negada entrada em Ovar da equipa de controlo da qualidade da água  Resíduos:   Fixação de período mínimo de 72 horas para efetuar o manuseamento de material nos eco-pontos  Resíduos hospitalares perigosos: não há reporte de problemas  Recolha de resíduos sólidos urbanos: é a questão mais premente ao nível dos recursos humanos (ainda não há situação de crise em sistemas municipais) SE Adjunto e das Comunicações  Questões em acompanhamento  Navio de cruzeiro fundeado no Sado, sem passageiros, tripulação em quarentena  Voos para Israel: garantir solução idêntica à do cruzeiro MSC Fantasia, sem entrada em território nacional (continuidade dos voos)  CTT  Constrangimentos na distribuição postal, nomeadamente correio internacional e para as Regiões Autónomas  500 postos de correio encerrados; 20 lojas reabertas (das 24 anteriormente encerradas)  Mantém-se a questão da necessidade de assinatura autógrafa de notificações postais (articular com Min. Justiça)  Aeroportos:  Situação mais tranquila (76% de redução de voos face ao período homólogo de 2019)  Aeródromo de Tires reaberto (serviço público da rota Bragança-Tires-Portimão)  Pessoas à espera de embarcar: 35 pessoas à espera de voos; 7 sem voos  1 colaborador da ANAC infetado  Portos  Situação normal  Porto de Lisboa: MSC Fantasia em resolução  Porto de Setúbal: Recusa dos operadores de estiva em operar um navio (já regressaram ao trabalho)  Porto de Sines: 1 piloto em quarentena (sem reflexos a nível operacional) II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________164
Ferrovia e rodovia: nada a assinalar  Questões genéricas  Amplitude do conceito justificativo “deslocações profissionais” (dificuldade de fiscalização)  Problema dos lares de idosos carece de regime específico (um dos principais problemas, atuais e futuros)  Necessidade de planeamento e centralização na compra de EPI SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural  5 casos positivos no Min. Agricultura  Pretendido EPI para trabalhadores da inspeção sanitária:   Matadouros  Postos fronteiriços  Laboratório  Prioridade: garantir o abastecimento alimentar  Ainda não há problemas  Receio de falta de alimentos para animais (dificuldades na importação)  Importa manter fluxo com Espanha para importação de matérias-primas e medicamentos veterinários  Preocupação com baixas de recursos humanos no Min. Agricultura, empresas agroalimentares e explorações agrícolas SE Adjunto do Primeiro-Ministro  Apelo a que não haja voluntarismo e ações descoordenadas (ex. quarentena na Guarda não pode criar obstáculos à circulação de mercadorias)  A competência pertence ao Governo central  Ações setoriais devem ser validadas e coordenadas na estrutura de monitorização do estado de emergência ou no gabinete de crise  PGR comunicou preocupações com quarentenas regionais  EPI: Processos aquisitivos internacionais  Articulação entre Saúde e Internacionalização (centralização e prospeção)  Participação no processo europeu de contratação internacional 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________165
SE Administração Interna  Articulação na compra de EPI:  Min. Saúde faz a aquisição; Proteção Civil faz a distribuição  Vai ser distribuída uma matriz para aferição das necessidades de EPI ----------/////-------- Próxima reunião: Sexta-feira, 27 de março (hora a confirmar); possível realização por videoconferência Reunião terminou às 20:35 II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________166
ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 3.a REUNIÃO - 27 DE MARÇO 2020 – 16:05 H (videoconferência) Presenças: 1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita2. SE Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís3. SE Administração Interna, Patrícia Gaspar4. SE do Comércio Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres5. SE da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias6. SE da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas7. SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches8. SE Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado9. SE da Administração Pública, José Couto10. SE da Segurança Social, Gabriel Bastos11. SE da Saúde, António Sales12. SE do Ambiente, Inês dos Santos Costa13. SE Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto14. SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo15. CG GNR, Luís Botelho Miguel16. DN PSP, Manuel Magina da Silva17. Presidente ANEPC, Carlos Mourato Nunes18. DN SEF, Cristina Gatões19. Adjunto CEMGFA, Gouveia e Melo CG SEAI, José Gamito Carrilho Adjunto SEAI, Pedro Sena19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________167
1. Ministro da Administração Interna (MAI)  Questões/preocupações essenciais: a. Assegurar respeito pelas interdições durante o fim de semana e no período da Páscoa  Solicitação de ideias para medidas adicionais   Ponderação de medidas a incluir no Decreto de prorrogação do estado de emergência b. Listas nominais de pessoas sujeitas a confinamento   Listas operacionais em quase todo o país  Necessidade de garantir a privacidade das pessoas incluídas nas listas  Pressões de municípios para terem acesso   Apenas autoridades de saúde e FSS podem ter acesso às listas c. Prioridade dos testes para FSS (risco de disrupção da atividade operacional) d. Preparação de duas guidelines europeias sobre procedimentos de fronteira  Fronteiras externas: repatriamentos  Fronteiras internas: facilitação do trânsito de mercadorias 4. Forças e serviços de segurança e de socorro – relato de casos  GNR: 15 casos confirmados; 37 casos suspeitos; 296 militares em vigilância ativa.  PSP: 18 casos confirmados; 506 polícias em isolamento profilático  SEF: 1 caso confirmado; 15 pessoas em isolamento  Bombeiros: 7 casos confirmados; 275 bombeiros em isolamento 5. Áreas setoriais GNR  Cumprimento generalizado das medidas  Tendência para mais pessoas virem para a rua  Acatamento imediato de instruções ou orientações da GNR  Preocupação com o próximo fim de semana e deslocações para espaço rural durante período da Páscoa  Detenções por violação do confinamento obrigatório e por funcionamento de estabelecimento: 29 detenções por desobediência PSP  Preocupação com número de agentes em quarentena pode afetar a capacidade operacional  II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________168
Solicitada à área da saúde orientação específica para evitar tantos elementos policiais fora de serviço  Total de detidos por desrespeito das regras do estado de emergência: 29  103 estabelecimentos encerrados (coercivamente ou de forma voluntária após indicação dos agentes)  Empenhamento na execução de:  Cerca sanitária de Ovar (boa colaboração com GNR)  Quarentena obrigatória na Madeira  Preocupação com fim de semana e período da Páscoa SEF  Cruzeiro MSC Fantasia   Em resolução: restam 30 passageiros no navio  Saídas em voos comerciais (risco de cancelamento dos voos)  Execução de penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros  Articulação com Direção-Geral dos Serviços Prisionais  Embarcações ao largo da costa portuguesa  Articulação com Autoridade Marítima  Proposta de procedimento uniforme para todo o país ANEPC  Planos de emergência e proteção civil ativados  1 plano nacional  14 planos distritais  77 planos municipais  1 situação de calamidade (Ovar)  Lisboa, Aveiro e Porto: nível laranja do estado de alerta especial do DIOPS   Reserva de ambulâncias disponíveis  Bombeiros efetuaram o transporte de 442 pessoas suspeitas, 74 das quais testaram positivo, o que levou a que 1045 bombeiros tivessem ficado expostos a contaminação (275 sujeitos a confinamento)  Articulação com Direção-Geral dos Serviços Prisionais  Tendas para postos médicos avançados a ser instaladas faseadamente (estabelecimentos prisionais de Linhó e Caxias; Coimbra e Custóias; Paços de Ferreira) 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________169
Maior problema: EPI SE Saúde  Entrada na fase de mitigação: hospitais estão preparados para aumento da resposta   Boa articulação entre áreas da saúde e da administração interna (coordenação com agentes de proteção civil)  EPI  Material começa a chegar  Reforçada a distribuição de EPI aos bombeiros  Norma com regras de priorização em preparação SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor  Fase final de desocupação de parques de campismo e caravanismo  Não se verificam grandes problemas  Colaboração com CCDR Algarve  Reafirmação do entendimento segundo o qual os estabelecimentos de restauração não estão impedidos de vender café ou outras bebidas para consumo fora do estabelecimento  FSS têm critérios diferentes   FSS devem intervir quando haja aglomeração injustificada de pessoas para impedir convívio social  EPI  Portal ‘estamos on’: divulgação de normas para empresas produtoras de EPI com requisitos técnicos (certificado CE ou não)  Esforço de organização com Min. Saúde  Colaboração das empresas privadas das cadeias de abastecimento: recolha de necessidades  Inclusão da ASAE na lista de acesso prioritário a EPI e testes  Cadeias de abastecimento  Não há rutura de stocks Aumento do stress dos trabalhadores  Não deve haver interferência com o transporte de mercadorias, nomeadamente através de medidas avulsas por parte das autoridades de saúde e FSS  Retalho e distribuição: regresso a alguma normalidade  Existência de pedidos para abertura de determinados tipos de estabelecimentos (p. ex. reparação de velocípedes – despacho) II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________170
SE da Presidência do Conselho de Ministros  Fase de mitigação: foco nas medidas legislativas e regulamentares para atenuar impacto económico, em particular no emprego e rendimento das famílias Conselho de Ministros de 26 de março: agenda extensa RSE vão ser retomadas: Parte I vai fazer avaliação das necessidades legislativas para resposta à situação   MAI: Pedidas sugestões para integrar no próximo decreto do estado de emergência SE Adjunto e da Defesa Nacional/adj. CEMGFA  Forças Armadas continuam a cumprir a sua missão no estrangeiro e em território nacional  328 militares em isolamento; 20 casos confirmados; 2 hospitalizados   Disponibilizadas 2.000 camas para o SNS (nas mesmas condições às dos militares)  FA asseguram transporte, higienização e alimentação  Disponibilização de estrutura logística: armazenamento e transporte   6.000 voluntários inscritos  Aeronaves disponíveis  2 equipas de descontaminação em atividade (máximo de 10)  Hospitais militares  Acolhimento no H.M.Porto de idosos dos lares evacuados   16 doentes acolhidos em Braga  Instalação de hospital de campanha na Cidade Universitária de Lisboa   Abertura de um piso do antigo Hospital Militar de Belém para centro de acolhimento (com camas e pessoal médico voluntário do Min. Defesa Nacional e Min. Saúde)  Laboratório Militar: Duplicação da capacidade de produção de álcool gel (2 toneladas/dia)  EPI: mantém-se preocupação  Autoridade Marítima Nacional: dificuldade de uniformização de critérios sobre comportamentos interditos 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________171
SE Internacionalização  Embarcações ao largo da costa portuguesa  Algumas capitanias continuam sem comunicar decisão final sobre entrada nos portos nacionais (situação indesejável)  MAI: despacho conjunto MAI/MDN vai esclarecer dúvidas e uniformizar critérios  Repatriamento de 2814 viajantes portugueses, vindos de 77 países  Voo do mecanismo europeu, proveniente de Lima, Peru (dia 30 de março): 298 repatriados, dos quais 77 portugueses  Já existe ponto de contacto para a questão do apoio social a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para regresso aos países de origem (colaboração com Min. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)  EPI: Material oriundo da RP China (4 milhões de máscaras, respiradores, testes)  2 voos efetuados  7 voos planeados  Esforço diplomáticos para obtenção de autorização de sobrevoo do espaço aéreo da Federação Russa  Chegada a Portugal por via terrestre de doações (nomeadamente oriundas da RP China) de material desembarcado em várias cidades europeias SE Adjunto e da Justiça  Postos médicos avançados nos estabelecimentos prisionais  Boa articulação entre áreas da justiça, administração interna e defesa nacional  Emissão do Despacho SEAI (25 de março) para operacionalizar disponibilização de tendas da ANEPC   Aguarda-se distribuição de EPI para os serviços prisionais  Hospital-prisão só tem equipamento para 3 dias  Infarmed não distribuiu fatos e máscaras pelos serviços prisionais  Preocupação  Linha telefónica do Hospital Prisional S. João de Deus (Caxias)  Prioridade de recolha de colheitas biológicas nos estabelecimentos prisionais pelo INEM e na obtenção de resultados das análises  Assegurar o internamento dos primeiros casos entre a população prisional no SNS (até os hospitais dos serviços prisionais estarem preparados)  Execução das penas acessórias de expulsão de cidadão estrangeiros  Questão a ser acompanhada com SEF II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________172
Tribunal de execução de penas não determina a execução das expulsões por não existirem condições para o seu cumprimento  O recluso deve permanecer no estabelecimento prisional até ao fim da pena (não se coloca questões de legalidade porque a libertação dos reclusos é feita em momento anterior ao cumprimento integral da respetiva pena de prisão)  Min. Justiça:   2 casos confirmados, 142 em isolamento e 115 em isolamento preventivo  21,8% do pessoal em teletrabalho (são necessários 2.300 computadores portáteis para aumentar recurso ao teletrabalho) SE da Administração Pública  Aumento do recurso ao teletrabalho  Total 47.000 pessoas (aumento de 17.000)  Boa colaboração entre serviços públicos e DGAEP   Estrutura de apoio social e alojamento para isolamento profilático (despacho conjunto SE Autarquias Locais, MAI, MS e MTSSS SE do Ambiente  Repatriamento urgente de trabalhadores da Águas de Portugal  Funcionários já estão todos devidamente identificados  Pedido de descarga de 600 m3 do MSC Fantasia (transporte para ETAR em 24 contentores)  Preocupação com EPI  Identificação de prioridades para empresas no âmbito das infraestruturas críticas (REN, EDP)  Subsidiárias em bloqueio por falta de EPI  Serviços no Alentejo: disponibilidade para 48 horas  CM Lisboa: disponibilidade para 72 horas – 1 semana  Estabelecer um sistema de acesso a testes COVID-19 às equipas operacionais nos serviços essenciais definidos, de maneira a garantir a operabilidade dos sistemas de energia, água, saneamento, resíduos e mobilidade SE Adjunto e das Comunicações  Situação genericamente calma   Portos  Ligeiras perturbações, nada de relevante  Próxima autorização para atracagem de cruzeiro: 7 de abril (só para abastecimento) 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________173
Rodovia  Realização de controlos nas fronteiras terrestres  Redes de telecomunicações  Significativo aumento do consumo, mas sem falhas nas redes  CTT  500 postos de correio encerrados  Constrangimentos na distribuição postal, nomeadamente para as Regiões Autónomas e vindo da China  Assinatura das notificações postais (articular com Min. Justiça para avaliação da necessidade de intervenção legislativa ou regulamentar)  Ponderada a entrega domiciliária de vales postais (evita deslocações dos idosos aos postos de correio)  Aeroportos:  84% de redução de movimentos face ao período homólogo de 2019  Aeroporto de Lisboa: ANA vai encerrar o Terminal 2 por falta de movimentos  Exportação de produtos frescos prejudicada por falta de voos comerciais da TAP ou por utilização de aeronaves sem capacidade de carga   Dúvida: limitação em 1/3 da capacidade de transportes públicos é aplicável a aeronaves?  Necessidade de clarificação  SE e ANAC defendem interpretação restritiva, não aplicando a limitação ao transporte aéreo  Necessidade de salvaguardar repatriamentos e os poucos voos comerciais ainda existentes  Não se justifica porque já são efetuados controlos sanitários à partida e à chegada  MAI: limitação de 1/3 não se aplica ao transporte aéreo (a confirmar com Min. Saúde) SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural  Não há constrangimentos a relatar  Preocupação: funcionamento da cadeia alimentar  Cerca sanitária de Ovar  Abastecimento de sementes (problema resolvido em colaboração com SEAAI) II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________174
SE Segurança Social  Casos reportados  Profissionais: 375 suspeitos; 615 em quarentena; 53 confirmados  Utentes: 370 suspeitos; 1049 em quarentena; 124 confirmados  Evacuação de lares de idosos [Famalicão, Vila Real e Porto (lar ilegal)]  Colaboração de várias entidades  Criação de estruturas de apoio  Reforço de equipas de apoio social  Alojamento de retaguarda  Mobilização de equipamento municipais  Proposta SEAC – entrega domiciliária de vales postais  Avaliação pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social  Eventuais constrangimentos contratuais  Capacidade de resposta das juntas de freguesia – serviços mínimos operacionais (articulação com SE Autarquias Locais)  MAI:  Apoio à proposta de entrega domiciliária de vales postais (redução de deslocações de grupo de risco)  Disponibilização das instalações da Escola da GNR em Portalegre para realojamento de idosos não doentes  ----------/////-------- Próxima reunião: Segunda-feira, 30 de março (17:00); por videoconferência Reunião terminou às 17:20 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________175
ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 4.a REUNIÃO - 31 DE MARÇO 2020 – 16:15 H (videoconferência) Presenças: 1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita2. SE Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís3. SE Administração Interna, Patrícia Gaspar4. SE do Comércio Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres5. SE da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias6. SE da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas7. SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches8. SE Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado9. SE da Administração Pública, José Couto10. SE da Segurança Social, Gabriel Bastos11. SE da Saúde, António Sales12. SE do Ambiente, Inês dos Santos Costa13. SE Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto14. SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo15. CG GNR, Luís Botelho Miguel16. DN PSP, Manuel Magina da Silva17. Presidente ANEPC, Carlos Mourato Nunes18. DN SEF, Cristina Gatões19. Adjunto CEMGFA, Gouveia e Melo CG SEAI, José Gamito Carrilho Adjunto SEAI, Pedro SenaII SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________176
1. Ministro da Administração Interna (MAI)  Questões/preocupações essenciais: a. Pedido de sugestões de matérias a aperfeiçoar ou a aditar no decreto de execução do estado de emergência b. Informação sobre videoconferência dos ministros dos assuntos internos da EU (31.3.2020)  Novas guidelines europeias sobre repatriamento de cidadãos europeus e sobre regras para pessoas em trânsito  Funcionamento dos voos do mecanismo europeu [p. ex. de Lima, Peru (realizado), de Bali, Indonésia (em preparação)]  Funcionamento normal das fronteiras (fronteiras terrestres nacionais sem problema; maior problema, trânsito de mercadorias na fronteira Bulgária/Turquia)  Nova questão: admissão de trabalhadores sazonais para a agricultura (garantia do funcionamento das cadeias alimentar e de abastecimento sem problemas) c. Saudação às FSS perto trabalho desenvolvido, em especial durante o último fim de semana 6. Forças e serviços de segurança e de socorro – relato de casos  GNR: 19 casos confirmados; 206 militares em vigilância ativa.  PSP: 36 casos confirmados; 300 polícias em isolamento profilático  SEF: 1 caso confirmado; 35 pessoas em isolamento  Bombeiros: 24 casos confirmados; xxx bombeiros em isolamento 7. Áreas setoriais GNR  Cumprimento generalizado das medidas  Ação do fim de semana com expressão nos órgãos de comunicação social  41 detenções por incumprimento da legislação do estado de emergência  Entrega de donativos de empresários, município e da população em geral: viseiras, máscaras e gel álcool  PSP  Total de detidos por desrespeito das regras do estado de emergência: 40  Ação policial no último fim de semana:  151 operações a nível nacional  9.500 viaturas inspecionadas 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________177
Algumas detenções sem relação com o estado de emergência  Regresso à atividade de agentes que estavam de quarentena  Solicitação ao Min. Saúde: procedimento específico para testes dos agentes da PSP  Possibilidade de realização de testes fora do SNS (definição da operacionalização desta possibilidade) SEF  Fronteira terrestre  Funcionamento com normalidade  Colaboração com Espanha (envolvimento da Embaixada de Espanha em Portugal) para o repatriamento de cidadãos espanhóis em trânsito através de território nacional  Cruzeiro MSC Fantasia: em resolução  Restam 5 passageiros no navio, de nacionalidade colombiana (MAI e MNE conhecem a questão)  500 tripulantes: voos em preparação para Bali, Manila e Deli  Necessidade de assegurar tripulações para os voos  Conjugação dos voos com as operações de repatriamento no âmbito do mecanismo europeu  Execução de penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros  Tribunais de execução das penas não têm entendimento comum  SEF vai apresentar proposta de uniformização em articulação com Direção-Geral dos Serviços Prisionais  Embarcações ao largo da costa portuguesa  Não há relato de problemas ANEPC  Planos de emergência e proteção civil ativados  1 plano nacional  16 planos distritais (exceto Viana do Castelo e Portalegre)  100 planos municipais  1 situação de calamidade (Ovar)  1420 bombeiros expostos por transporte de pessoas infetadas  432 bombeiros regressaram de quarentena  II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________178
Reuniões diárias  Comando Nacional de Operações de Socorro  Subcomissão Covid-19 da Comissão Nacional de Proteção Civil  EPI: feita a distribuição de 27.300 máscaras FFP2 às associações humanitárias de bombeiros SE Saúde  Importância da solidariedade intersectorial   Testes para FSS   Universo e critério  Instituto Nacional Ricardo Jorge pode fazer 50 testes/dia para FSS  Definição de normas técnicas para a distribuição de EPI para profissionais fora da área da saúde: ponderar critérios  Revisão do Decreto n.o 2-A/2020  Artigo 4.o, n.o 3: alargar o dever especial de proteção a pessoas com mais de 65 anos (conjugando-se com o critério das doenças crónicas)  Reforço das regras de higiene e segurança  Artigo 5.o - Repensar a exceção da procura de trabalho [al. c)] - Fundir as exceções de fruição de momentos ao ar livre com menores e exercício de atividade física [als. g) e h)] - Equiparar os trabalhadores da comunicação social a outros trabalhadores [al. r)] - Repensar a alínea residual, por ser demasiado ampla [al. t)] SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor  EPI:   Melhorias significativas em termos de oferta e procura   Iniciativa para conhecer capacidade produtiva de etanol, enquanto matéria prima para o gel álcool  Interação com setores empresariais: identificação das necessidades para as próximas semanas e para o funcionamento da economia, em condições de normalidade, findo o estado de emergência (acesso a EPI é essencial para garantir segurança)  Decisões mais restritivas (autoridades de saúde locais) devem salvaguardar trânsito de mercadorias  Inclusão da ASAE, segurança privada e setor agroalimentar no âmbito do regime aprovado pela Portaria n.o 82/2020  Revisão do Decreto n.o 2-A/2020 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________179
Salvaguarda dos despachos do Min Economia sobre vending machines de produtos alimentares, rent-a-car, manutenção de velocípedes e vendedores itinerantes (por remissão direta ou incorporação no articulado do Decreto)   Possibilidade de MAI atribuir salvo-condutos para trabalhadores das cadeias de abastecimento  Reforço da proteção dos consumidores (serviços públicos essenciais – água, luz, telecomunicações – e viagens organizadas) SE Internacionalização  Saudação ao MAI e FSS pela forma como decorreram as ações de sensibilização no último fim de semana   Questões resolvidas  Embarcações ao largo da costa portuguesa: despacho estabelece quadro legal mais claro (colaboração com SEF)  Repatriamento dos trabalhadores da Águas de Portugal   MSC Fantasia - 5 colombianos a bordo (em articulação com SEF) - Armador pretende fundear em Portugal (Mar da Palha ou ao largo de Cascais; Sines não é viável) - MAI: situação dos 5 colombianos deve-se ao fecho das ligações por decisão do Governo colombiano; pedido para fundear o navio pode ser condicionado a desinfeção e uso para alojamento - SE Adjunto e das Comunicações: Porto de Lisboa não autorizou o pedido para fundear o navio; Cascais é uma decisão da capitania local   Voos  Repatriamento de 2163 viajantes portugueses (2006 pretendem regressar)  Linha de emergência dos Serviços Consulares: 1200 chamadas/dia (decréscimo considerável)  Voos em preparação: Angola, cabo Verde, Guiné Bissau (Associação Portuguesa de Agências de viagens), Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste   Timor Leste: em avaliação a possibilidade de usar o voo de Bali para o repatriamento dos cidadãos portugueses em Timor (há elevada procura: mais de 200 pessoas)  Teixeira Duarte: voo fretado para o repatriamento de trabalhadores na Argélia  70 voos preparados no âmbito do mecanismo europeu (2 a cargo de Portugal)  MAI: Voos programados – pedido o envio de informação antecipada para facilitar o trânsito de passageiros  Mercadorias  Voo Xangai-Porto: 100 toneladas de EPI II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________180
1 voo da Fosun com material para SNS  1 voo de Pequim com 140 ventiladores depositados na embaixada portuguesa e doações para diferentes hospitais e câmaras municipais  Valorização do esforço de adaptação da capacidade produtiva das empresas nacionais   Já existe ponto de contacto para a questão do apoio social a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para regresso aos países de origem (colaboração com Min. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)  EPI: Material oriundo da RP China (4 milhões de máscaras, respiradores, testes)  2 voos efetuados  7 voos planeados  Esforço diplomáticos para obtenção de autorização de sobrevoo do espaço aéreo da Federação Russa  Chegada a Portugal por via terrestre de doações (nomeadamente oriundas da RP China) de material desembarcado em várias cidades europeiasSE da Presidência do Conselho de Ministros  Pedido de remessa de contributos para a revisão do Decreto n.o 2-A/2020 (para as áreas que ainda o não fizeram)  Violência doméstica  Coordenação entre SE Cidadania e Igualdade e SEAI   Monitorização e recolha de informação   MAI: dificuldade na recolha de informação com base semanal  Possibilidade de extensão de regras para lares às casas de abrigo para vítimas de violência doméstica  SMS 3060: linha para violência doméstica, prioritário para identificação de casos SE Adjunto e da Defesa Nacional/adj. CEMGFA  Forças Armadas continuam a cumprir a sua missão no estrangeiro e em território nacional  97 militares indisponíveis; 43 casos confirmados; 2 hospitalizados   Disponibilidades  Transporte, higienização e alimentação  Cadeias logísticas  Capacidade de descontaminação  Hospitais militares  H.M. Belém: disponível para acolhimento de FSS e PJ  19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________181
H.M. Porto: acolhimento de 50 idosos evacuados de lares   Laboratório Militar  Produção de álcool gel (2 toneladas/dia)  50 testes/dia para as FSS  EPI  Evolução positiva  Uso de EPI de base hospitalar pode ser substituído por outro tipo em ambientes não hospitalares (EPI são bem escasso)  Revisão do Decreto n.o 2-A/2020  Salvaguarda dos meios aéreos afetos ao DECIR SE Adjunto e da Justiça  Ausências: 536 funcionários em isolamento; 127 em acompanhamento de filhos menores  Serviços prisionais  4 casos confirmados (2 guardas prisionais; 1 detida; 1 funcionário hospitalar)  Distribuição de 1 máscara/dia aos guardas prisionais Stock de máscara para uma semana  Infarmed entregou material para o hospital de Caxias  Necessidade de alteração da norma da DGS para a fase de mitigação: inclusão de reclusos no grupo de pessoas vulneráveis  Medicina legal  Há acumulação de cadáveres (dificuldade no levantamento de cadáveres)  Eventual alteração legislativa para agilizar prazo (30 dias) para levantamento de cadáveres não reclamados  Tribunais  A trabalhar para serviço urgente  Desde 20 de março: realizados 49 julgamentos com arguidos detidos; 73 adiados; 75 processos sumários  Crime de desobediência  Magistrados entendem que artigo 32.o do Decreto n.o 2-A/2020 não é base legal para punir violação dos artigos 4.o e 5.o  Trabalho extraordinário  Necessidade de excluir os serviços prisionais e o Instituto Nacional de Medicina Legal dos limites previstos no artigo 163.o da LGTFP II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________182
Teletrabalho  218 funcionários em teletrabalho  747 pedidos de VPN à DG Adm. Justiça  Revisão do Decreto n.o 2-A/2020  Permitir a realização de julgamentos em processo sumário para detidos em flagrante delito (nomeadamente por violação das regras do estado de emergência)  Assegurar a distribuição de processos (suspensa em alguns tribunais superiores; salvaguarda do normal funcionamento dos tribunais após o estado de emergência)  SE da Administração Pública  Operacionalização dos testes para trabalhadores dos lares de idosos   Contactos entre Min MEAP, MTSSS e presidentes das CIM  10.000 kits disponíveis  Recetividade por parte dos autarcas  EPI  Necessidade de centralização no Min. Saúde das aquisições dos municípios  - É necessário sensibilizar autarcas para evitar concorrência ao nível da procura, com reflexo no aumento dos preços e garantia da qualidade - Deve ser adotada uma visão nacional (em detrimento dos egoísmos regionais ou locais)  SE Internacionalização:  - Vários presidentes de câmara colocam pedidos de auxílio diretamente na embaixada de Portugal em Pequim;  - Tentativa de uso de intermediários nas compras de EPI (risco de burlas, concorrência entre Estado e municípios)  Priorização das IPSS e misericórdias  Testes  Bragança: único distrito sem centros de testes (insatisfação dos autarcas)  Despacho sobre circuito institucional de ativação de equipamentos municipais (necessidade de agilizar resposta das várias áreas governativas) 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________183