388-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 392) Tenciona o Governo revogar a norma do Decreto-Lei n.° 43/98 que impõe à população da Gandra o pagamento de uma contribuição especiaJ,como é de inteira justiça? Oü 0 Comunicado ÒÀsecção da Gandra do Partido Socialista é só para eleitor ler?3) Se o Governo vai revogar tal dispositivo legal, por que razão não o faz desde já, em vez de protelar para Setembro ou Outubro tal decisão?Requerimento n.fi 931/VII (4.fl)-ACde 21 de Julho de 1999Assunto: Veiga de Creixomil.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).A Veiga de Creixomil é um fértil aluvião junto da cidade de Guimarães. Situada nas freguesias de Creixomil, Candoso (Santiago), e Candoso (São Martinho), são cerca de 300 ha integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN) (e, como tal, no Plano Director Municipal) de pequenas e médias leiras ocupadas com uma pluricultura e alguma pecuária de elevado rendimento e é feita fundamentalmente por rendeiros.No actual momento crescem as preocupações e interrogações de agricultores, autarcas e cidadãos do concelho sobre as intenções da Câmara Municipal de Guimarães relativamente à possível alteração do uso agrícola de parte significativa dessa área com projectos que não terão em conta todas as valências económicas, sociais, culturais e ambientais dos terrenos.Interrogações e dúvidas, com a legítima suspeita de queaos justos objectivos e necessidades de mais infra-estruturas desportivas, culturais ou mesmo económicas, virão a acrescentar-se, como é prática corrente, o cimento, que, segundo certa óptica, viabiliza o projecto: habitações e instalações comerciais. Recorda-se o exemplo do espaço, aliás integrado na Veiga, para uma central de camionagem, transformando em grande espaço comercial.Interrogações e dúvidas que mais se justificam quando tudo se tem passado no segredo dos deuses de alguns gabinetes do município.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente o seguinte:Há no Ministério da Agricultura do Desenvolvimento e das Pescas e no Ministério do Ambiente conhecimento dos riscos que corre o uso agrícola da Veiga de Creixomil ou alguma avaliação do problema?Há qualquer comunicação ou requerimento da Câmara Municipal de Guimarães sobre a desanexação da RAN de parte da Veiga de Creixomil e a respectiva justificação?Requerimento n.a 932/VII (4.B)-AC de 27 de Julho de 1999Assunto: Sanidade animal no concelho de Terras do Bouro.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Na reunião com produtores pecuários do concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, realizada com a presença do secretário-geral do PCP, Dr. Carlos Carvalhas, C0nStat0U-Se eXiSlir Uma grave Situação de sanidade animal nas freguesias do concelho (c possíveis freguesias àe concelhos vizinhos), com os correspondentes e dramáticos problemas de sobrevivência ao nível de muitas pequenas e médias explorações agrícolas. A saber:No caso dos bovinos com leucose, a insuficiência do valor das indemnizações pagas por abate sanitário, discriminatórias face a outras situações (vacas loucas, por exemplo), as desadequadas regras de cálculo dessas indemnizações face à especificidade da produção local, com uma forte redução do valor da indemnização a vacas com mais de 10 anos, mas ainda produtivas (e é isso que justifica a sua manutenção pelos produtores).No caso dos ovinos/caprinos com brucelose, algo de idêntico sucede, atribuindo-se um «montante compensatório adicional» ridículo (25%) na situação dos efectivos classificados como B2.2, que é a situação praticamente geral na região, a que se acrescenta a quase impossibilidade de os produtores conseguirem o subsídio de repovoamento de 4000$, por dificuldades em adquirirem animais provenientes de efectivos B3 e B4, conforme a Portaria n.° 3/95, de 3 de Junho.Os atrasos e burocracias mesmo para o pagamento dessas baixas indemnizações, o que também sucede, infelizmente vezes de mais, com as chamadas indemnizações para os prejuízos ocorridos nos efectivos atacados pelos lobos no Parque do Gerês.2 — A dimensão do referido problema sanitário num concelho onde a agricultura continua a ser a actividade principal e onde outras alternativas de rendimentos são escassas, exige que os poderes públicos, e em particular o Ministério da Agricultura, não avaliem a situação com OS mesmos olhos de uma qualquer outra região. A par dos problemas de saúde pública, das consequências que podem atingir o turismo local, hoje muito procurado face às belezas do Gerês e das suas barragens, é o problema da sobrevivência das comunidades rurais que sacrificadamente mantêm vivas numerosas explorações agrícolas, numa zona ameaçada de desertificação, que está em causa. A menos que se pense que um bom Parque Natural do Gerês é um parque sem os homens e mulheres das suas aldeias, com a sua agricultura secular.3 — São conhecidas algumas das principais causas destes problemas, que não podem ser atribuídas à responsabilidade dos produtores, que antes são as suas maiores vítimas:A destruição da estrutura vertical dos serviços veterinários oficiais e a tentativa de os substituir de um golpe pelos ADS/OPP (agrupamentos de defesa sanitária/organizações de produtores pecuários) e por acompanhamentos de serviços regionalizados, esquecendo, mais uma vez, as características específicas de uma produção pecuária assente em pequeníssimos e pequenos produtores, com economias muito de auto-abastecimento e pouco de mercado, o que é da responsabilidade do anterior governo do PSD/Cavaco Silva.A ausência das medidas que se impunham para remediar as asneiras feitas anteriormente e pôr alguma ordem na confusão e caos instalados em matéria de sanidade animal no País. O que é da responsabilidade do actual governo do PS/António Guterres.