II SÉRIE-A — NÚMERO 87 16 b) Informação atualizada relativa às possibilidades de ligação de novos meios de produção tendo presente o mencionado nos relatórios de monitorização da segurança do abastecimento referidos no artigo 32.o; c) Eventuais limitações, devidamente justificadas, de valores máximos de injeção de potência decorrentes de limitações técnicas relacionadas com a segurança, a estabilidade e a fiabilidade de funcionamento da rede e do sistema produtor. 3 – Sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, o operador da RNT deve preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas atividades e assegurar que a disponibilização de quaisquer informações relativas às suas próprias atividades que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória. Artigo 3.o-F Planeamento da RND 1 – O planeamento da RND integra os seguintes instrumentos: a) A caracterização da RND; b) O plano de desenvolvimento e investimento da rede de distribuição (PDIRD). 2 – A caracterização da RND deve conter a informação técnica que permita conhecer a situação da rede, designadamente a capacidade instalada nas subestações. 3 – O operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional deve elaborar o PDIRD, nos anos pares. 4 – No processo de elaboração do PDIRD, o operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional deve ter em consideração, para além dos elementos referidos no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, os seguintes elementos: a) A caracterização da RND, ao abrigo do disposto no n.o 2; b) O RMSA mais recente; c) Os padrões de segurança para planeamento da RND e as demais exigências técnicas e regulamentares; d) As solicitações de reforço de capacidade de entrega formuladas pelos concessionários das redes BT e as licenças de produção atribuídas, bem como outros pedidos de ligação à rede de centros electroprodutores. 5 – O PDIRD deve ser compatível com o PDIRT e incluir a identificação dos principais desenvolvimentos futuros da expansão da rede. Artigo 3.o-G Procedimento de elaboração do PDIRD 1 – O operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional deve apresentar a proposta de PDIRD à DGEG até ao final de fevereiro de cada ano par. 2 – Recebida a proposta de PDIRD, a DGEG procede à sua apreciação, tendo em conta as necessidades de investimento para assegurar níveis adequados de segurança do abastecimento energético e o cumprimento de outras metas de política energética, determinando, se necessário, a introdução de alterações às referidas propostas. 3 – No prazo de 30 dias após a receção da proposta de PDIRD, a DGEG notifica a sua apreciação ao operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional, o qual, no caso de determinação de eventuais alterações, dispõe do prazo de 30 dias para enviar à DGEG uma proposta de PDIRD que contemple as referidas alterações. 4 – A DGEG comunica a proposta de PDIRD ao operador da RNT e ao operador da RND para emissão de parecer no prazo de 60 dias. 5 – A DGEG comunica ainda a referida proposta à ERSE, a qual deve promover a respetiva consulta pública pelo prazo de 30 dias.