2 | II Série C - Número: 042 | 14 de Setembro de 2010COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaNo decurso da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, e no desenvolvimento das competências que lhe são atribuídas, a Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações fiscalizou os actos do Governo e da Administração, ouvindo, nos termos regimentais, os membros do Governo que tutelam as áreas das obras públicas, transportes e comunicações, bem como outras entidades cuja audição considerou pertinente. Igualmente no âmbito das suas atribuições, apreciou e concluiu vários processos pendentes relativos a petições apresentadas à Assembleia da República e acompanhou diversos processos legislativos.Para o efeito, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações realizou 35 reuniões, de entre as quais se destacam:—  Quatro audições com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República; —  10 audições com diversas entidades, em resultado da aprovação de requerimentos apresentados por diferentes grupos parlamentares. Estas audições centraram-se nos seguintes temas:Concessões e subconcessões de infra-estruturas rodoviárias; Serviços portugueses de handling; Plano Ferroviário Nacional; Sinistralidade rodoviária; Televisão Digital Terrestre; Linha ferroviária do Tua.De entre as petições apreciadas, quatro transitaram da X Legislatura e oito foram admitidas na presente Legislatura, tendo três visto o seu processo concluído. No âmbito destas petições, foram realizadas sete audições com os respectivos peticionários e solicitadas as informações consideradas adequadas a cada caso.Relativamente ao processo legislativo levado a cabo, baixaram à 9.a Comissão Parlamentar 13 iniciativas legislativas, tendo dois conjuntos de iniciativas merecido discussão e votação na especialidade: As relativas à revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara: projectos de lei n.os 60/XI (1.a), do PSD, 70/XI (1.a), do PCP, e 74/XI (1.a), do BE.As relativas ao regime jurídico atinente aos dispositivos electrónicos de matrícula: projectos de lei n.os 15/XI (1.a), 26/XI (1.a), do BE, 28/XI (1.a), do PCP, e 320/XI (1.a), do CDS-PP, que resultou num texto final visando alterar o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, o Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Lei n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, e a Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio.Foi também discutida e votada na especialidade a proposta de lei n.o 20/XI (1.a), sobre o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário.Foram ainda discutidas e votadas na especialidade as propostas de alteração à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que «Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa», a qual resultou numa alteração ao respectivo decreto-lei.I SÉRIE-C — NÚMERO 42______________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original