3126II SÉRIE — NÚMERO 130Artigo 64.°Decidido suprimir o n.° 2.Artigo 65.°Aprovado o n.° 1 com alterações que resultaram na seguinte redacção final:Os esquemas de prestações complementares podem ser geridos por associações de socorros mútuos, empresas seguradoras, ou por outras pessoas colectivas criadas para esse efeito.O n.° 2 foi suprimido.Artigo 66.°Suprimido na totalidade.Artigo 67.*O n.° 1 foi substituído pela base uv do projecto de lei n.° 93/IH. O n.° 2 foi suprimido.Artigo 68.°Aprovado o n.° 1, tendo sido rejeitada uma proposta do PCP, com os votos contra do PS, PSD e CDS, que propunha a supressão da expressão «valoriza».Aprovado o n.° 2, com a supressão da expressão final «e das próprias instituições».Artigo 69.°Aprovado o n.° 1, com a supressão da expressão «técnico e financeiro».O n.° 3 foi suprimido e em sua substituição ficou a seguinte nova redacção:A lei define os termos em que será garantido o cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos de cooperação celebrados entre o Estado e as instituições.Arrigo 70.*Suprimido na totalidade.Capítulo VII Artigo 71/A epígrafe passou a ter a seguinte redacção: «Integração no regime geral».Artigo 72/Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS, uma proposta do PCP que visava suprimir a expressão «gradualmente».Rejeitada ainda, com os votos contra do PS, PSD e CDS, uma proposta do PCP que preconizava a criação de um n.° 2 com a seguinte redacção:Os défices que porventura ocorram serão cobertos pelo Orçamento do Estado.Artigo 73/O n.u 2 foi substituído pelo n.° 2 da base lx do projecto de lei n.° 93/1II, tendo sido aprovado o seguinte acrescento final: «sem prejuízo de disposições mais favoráveis».Artigo 74/A solicitação do PCP ficou reservada para análise no plenário da Comissão.Artigo 77/Substituído pela base lxiii do projecto de lei n.° 93/ 111Artigo 78."Aprovado com a seguinte votação: votos favoráveis do PS e PSD, a abstenção do CDS e o voto contra do PCP.Com os votos contra do PS, PSD e CDS foi ainda rejeitada uma proposta de substituição (em anexo) deste artigo.Artigo 79/O n.° 1 foi aprovado com o voto contra do PCP. O n.° 2 foi suprimido.Artigo novoFoi aprovado, cora votos favoráveis do PS, PSD e PCP e voto contra do CDS, um novo artigo com a seguinte redacção:O pessoal dos equipamentos sociais das instituições de segurança social não fica sujeito às regras de congelamento do pessoal aplicável à função pública.Nota. — Os parágrafos e artigos sobre os quais este relatório é omisso foram aprovados por unanimidade sem qualquer alteração.As redacções sobre as quais não se refere o autor resultaram de um trabalho consensual da Subcomissão.Todos os artigos em que não se refere o resultado das votações foram aprovados por unanimidade.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1984.— O Relator, Frederico Augusto Handel de Oliveira. — O Presidente da Comissão, António ]osé de Castro Bagão Félix.Articulado aprovado na  especialidade pela Subcomissão Capítulo IOos princípios fundamentaisARTIGO 1/ (Disposição introdutória)O presente diploma define as bases em que assentam o sistema de segurança social previsto na Constituição e a acção social prosseguida pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas particulares não lucrativas de fins análogos ao? daquelas instituições.