530II SÉRIE — NÚMERO 17que aos factores do ambiente dizem respeito; um 4.° capítulo, onde se desceu, talvez, a uma pormenorização que não estará presente no resto do texto, refere-se ao licenciamento de actividades, já que tal licenciamento — motivado e informado por uma óptica ambiental — está praticamente ausente da nossa ordem jurídica; um capítulo especial, o 5.°, contempla diversos tipos de condicionantes da qualidade do ambiente e a política de áreas protegidas, que não são contáveis nos capítulos sectoriais dos factores do ambiente, e finalmente, num capítulo 6.°, em disposições finais, inclui-se referência a atribuições ao nível do executivo e prevê-se a articulação da política de ambiente com os poderes regional e local.6 — Nesta conformidade e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPITULO I Disposições legaisArtigo 1.°(Fundamento e objectivo)Esta lei tem por fundamento o artigo 66.° da Constituição da República e por objectivo criar o enquadramento jurídico que proporcione o seu cabal cumprimento pelo Estado.Artigo 2.°(Conceitos)Para os fins e efeitos da presente lei:a) Ambiente é o conjunto das condições biológicas, físicas e químicas e dos factores culturais, sociais e económicos e das suas relações e efeitos, directos ou indirectos, imediatos ou a prazo, nos seres vivos, na vida do homem e na sua criatividade individual e comunitária;b) Ordenamento do território é o processo integrador de organização do espaço físico tendo em atenção as suas potencialidades, as actividades da sociedade e os valores culturais existentes, harmonizando a satisfação das necessidades com a capacidade de paisagem para o suporte da vida humana. O ordenamento do território pressupõe também a compatibilização das políticas económicas com a perenidade dos recursos naturais e dos valores culturais, constituindo, como tal, instrumento indispensável para a definição da política de ambiente;c) Paisagem é um espaço modelado através de processos naturais e humanos, ou da confluência de ambos, bem como a sua representação cultural diacrónica;d) Degradação da qualidade do ambiente é a alteração das características dos seus factores que prejudique a sua aptidão para o uso correcto em favor da vida das pessoas e da comunidade e das suas legítimas actividades;e) Poluição é a introdução no ambiente de qualquer elemento, substância ou factor susceptível de alterar as condições normais da sua qualidade, criando situações de potencial ou efectivo prejuízo, directo ou indirecto, à comunidade biótíca e que alterem negativamente e por qualquer forma o equilíbrio ecológico;/) Poluidor é a pessoa, física ou jurídica, singular ou colectiva, de direito público ou de direito privado, responsável, directa ou indirectamente, por actividade causadora de poluição ou degradação do ambiente;g) Impacte é o conjunto de consequências ou efeitos que a realização de determinados projectos, planos ou acções pode causar nos factores do ambiente.Artigo 3.°(Factores do ambiente)São factores do ambiente os recursos naturais renováveis e não renováveis (ar, água, solo e subsolo, fauna e flora) e a paisagem.Artigo 4.°(Finalidade da política de ambiente]A política de ambiente tem por finalidade optimizar a utilização dos recursos naturais como pressuposto básico de um desenvolvimento autossustentado, o que implica a compatibilização do crescimento económico, com a preservação da qualidade do ambiente e dol equilíbrio ecológico. 1iArtigo 5.°(Principios da politica de ambiente)A finalidade geral referida no artigo anterior será' prosseguida atendendo aos seguintes princípios:      |a) Princípio da prevenção. Determina a acçãd antecipativa, reduzindo ou eliminando as cau-j sas prioritariamente à correcção dos efeitos de quaisquer acções poluidoras ou degrada-doras do ambiente;b) Princípio da procura do nível da acção mai; adequado. Determina a permanente selecçãc do âmbito mais apropriado de intervençãc (internacional, nacional, regional, local e sec torial);c) Princípio da responsabilidade causal. Deter mina a interiorização das deseconomias ex ternas;d) Princípio da participação. Determina a ir tervenção dos diferentes grupos sociais n formulação e execução da política de an biente, através dos órgãos competentes d administração central, regional e local, ou dí pessoas ou entidades privadas;e) Princípio da unidade de gestão. Determina existência de um órgão nacional responsáv pela política de ambiente, órgão que norm Hze e informe a actividade dos agentes p blicos ou privados interventores, como fom