II SÉRIE-A — NÚMERO 26 12 alargar a previsão deste artigo às instituições de crédito aderentes aos financiamentos contratualizados no âmbito do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento. Paralelamente, a presente iniciativa altera também os mapas I a XV a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio. De entre as alterações refletidas nos mapas, são de destacar:  Uma transferência extraordinária do Orçamento do Estado para a Segurança Social no montante de 856,6 milhões de euros, com o objetivo de assegurar o equilíbrio da respetiva situação orçamental;  O reforço da transferência do Orçamento do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, no valor de 220 milhões de euros, devido a um menor nível de receitas de quotas de subscritores e de contribuição de entidades e, em menor grau, ao aumento de encargos com pensões e com prestações sociais;  Um reforço adicional da transferência do Estado para efeitos da regularização de pagamentos em atraso do Serviço Nacional de Saúde, que ascende a 432 milhões de euros. Por outro lado, refere o Governo que a execução orçamental no que respeita às despesas com pessoal veio a evidenciar níveis de execução abaixo do objetivo fixado no Orçamento do Estado, permitindo anular 90 milhões de euros da dotação provisional, que inicialmente previa que, na sua maior parte, viesse ser afeta a estas despesas. Adicionalmente, o Governo contabiliza a primeira parcela relativa à receita adicional proveniente da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, no montante de 600 milhões de euros, na sequência da celebração do respetivo contrato entre o Estado e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Através das medidas constantes da proposta de lei em apreço, conjugadas com as já inscritas na Proposta de Lei n.o 96/XII (Decreto da Assembleia n.o 89/XII), o Governo prevê atingir um défice de 5% do PIB no corrente ano, em linha com o novo objetivo resultante do 5.o exame regular do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). Efetivamente, foram revistos os limites do défice orçamental estabelecidos no PAEF para 5% do PIB em 2012 (anteriormente 4,5%), 4,5% em 2013 (3%) e 2,5% em 2014 (2,3%). A revisão dos limites para o défice orçamental é justificada pelo Governo, no âmbito do Relatório do Orçamento do Estado para 20135, pelo diferente padrão do processo de ajustamento. Assim, refere que “Em particular verificou-se uma queda mais acentuada na procura interna, compensada parcialmente por uma maior contribuição das exportações líquidas para a atividade económica. Ao mesmo tempo verificou-se uma queda mais acentuada da massa salarial. Estes desenvolvimentos acentuaram os efeitos dos estabilizadores automáticos, reduzindo as receitas fiscais (em 1,6 p.p. do PIB) e as contribuições para a segurança social (em 0,4 p.p.) e aumentando as despesas com o subsídio de desemprego (em 0,2 p.p.) (...). Em sentido contrário, é de salientar uma maior contenção da despesa pública que se reflete, em particular, em poupanças nas despesas com o pessoal, juros e outras despesas correntes, face aos valores do Orçamento Retificativo.” O Governo destaca os progressos obtidos no domínio da consolidação orçamental, salientando que “o défice estrutural deverá diminuir cerca de 4,5 p.p. em apenas dois anos (2011 e 2012), reduzindo-se para cerca de metade”. Acrescenta que “O peso das medidas pontuais no défice deverá diminuir de 3,0% do PIB, em 2011, para 1,0% do PIB, em 2012, traduzindo uma redução do défice de 7,4% do PIB em 2011 para 6,0% em 2012, quando se exclui o seu efeito (...). Em 2012, as medidas pontuais ao nível da receita, deverão ter um impacto de 0,2% do PIB (4,1% em 2011), refletindo a receita proveniente do fundo de pensões do BPN e da receita adicional da sobretaxa de IRS introduzida em 2011. Do lado da despesa, estima-se que as medidas one-offdeverão ser -0,8% do PIB (1,0% em 2011) e correspondem à concessão do serviço público aeroportuário e do leilão de frequências 4G, que abatem à despesa de capital, e à regularização dos pagamentos devidos à União Europeia.” De referir que a proposta de lei não altera o limite de endividamento líquido global direto do Estado, que se mantém em 18 910 000 000 euros na sequência da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2012.                                                            5 Política Orçamental em 2012.