10 DE DEZEMBRO DE 2011 35 Aliás, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, se alguém devia pedir desculpa seria o Partido Socialista, porque apresentou esta proposta em 2009, mas foi preciso chegar este Governo em 2011 para apresentar a lei. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Na realidade, o que aconteceu foi que o diploma que apresentámos tinha um parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados e o novo parecer diz especificamente que foram acomodadas todas as questões anteriormente levantadas e as questões novas que levanta são de regulamentação e nós próprios admitimos que seria estranho a lei regulamentar-se a si própria. De facto, tudo o que foi aqui dito — e podem estar tranquilos que o Governo sabe tudo o que foi feito e escrito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados no seu último parecer — está resolvido no artigo 20.o, que diz que «em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma, aplica-se subsidiariamente a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro». E mais: este diploma não cria uma base de dados. Na realidade, existia um monte de papéis que circulavam de organismo para organismo sem nenhum controlo de segurança, que eram os certificados de óbito emitidos em papel. E todos os organismos que estão definidos no artigo 7.o já recebiam os certificados de óbito, sendo que agora, de acordo com o n.o 3, «os protocolos referidos no número anterior dependem de parecer prévio favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados». Dito isto, parece-nos claro que tudo o que tem que ver com a protecção de dados está salvaguardado, parece-nos claro que não há a criação de uma nova base de dados e parece-nos também claríssimo que, como disse o Sr. Deputado João Semedo, a qualidade da informação — que, reconheço, não era a suficiente na certificação de óbito — passará a ficar muito melhor assegurada com este processo electrónico, até porque ele seguirá a CID (classificação internacional de doenças) 10, como se impõe. Sobre esta matéria, Srs. Deputados, penso que ficou claro que, deste diploma, só resultarão melhorias para o processo de certificação de óbito. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, fico com dúvidas que tenhamos estado a discutir exactamente a mesma coisa. É que a proposta de lei n.o 33/XII, que julgávamos nós, no PCP, estar a discutir, tem um Capítulo II com a epígrafe «Base de dados» e um artigo 4.o que, no seu n.o 1, começa por dizer que «O SICO é suportado por uma base de dados para registo e disponibilização de dados». No entanto, o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer que não vai ser criada qualquer base de dados. Gostava, portanto, de perceber se, afinal de contas, estamos ou não a tratar de uma proposta de lei que cria uma base de dados, relativamente à qual o Governo não respeitou as obrigações legais que devia ter respeitado. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — O Parlamento tem de rever, no seu Regimento, a figura das interpelações à Mesa. Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.