(Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte) para determinados procedi-mentos(118), sem menção de alternativas para os casos em que é recusado o consentimento.Foi ouvido a este propósito o Instituto dos Registos e do Notariado, que reconheceu que para a identificação é suficiente a exibição de Cartão de Cidadão ou Bilhete de Iden-tidade, regra que, contudo, deixará de ter aplicação perante o consentimento do titular ou mediante outras disposições legais consagradoras de regimes especiais ou excecionais de identificação. Das entidades consultadas apenas a PT - Portugal Telecom (PT), deu conta de ter em prática um procedimento que dispensa a fotocópia de qualquer documento de identifi-cação (é disponibilizado nas lojas uma «declaração de confirmação de documentação»), a ser preenchida pelo colaborador da PT após a devida confirmação da documentação exibida pelo cliente e da identificação do titular dos documentos.Sem embargo, a instrução dos vários procedimentos em curso neste órgão do Estado permitiu formar a convicção de que, face ao já mencionado desrespeito generalizado pelos normativos citados, não será profícua a mera reiteração da necessidade de cumprimento dos dispositivos legais citados, antes se impondo uma cuidada ponderação das soluções vigentes por parte do legislador. Para essa ponderação da pertinência do regime vigente é importante ter em conta a informação prestada pelo Banco de Portugal, que tem procedido ao encerramento de reclamações em que se suscitem questões desta natureza, concluindo que as instituições de crédito estão a atuar em observância dos deveres a cujo cumprimento estão adstritas no âmbito da prevenção do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do finan-ciamento do terrorismo.De facto, à luz do disposto na Lei n.o 25/2008, de 5 de junho(119), as instituições de cré-dito estão sujeitas ao cumprimento de um conjunto de deveres, de natureza preventiva e repressiva, relacionados com o combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.Entre os deveres elencados no referido diploma legal a cujo cumprimento as institui-ções de crédito estão adstritas destacam-se os deveres de identificação e diligência, deveres que aquelas devem observar no âmbito das relações de negócio que estabelecem com os seus clientes, em particular no caso de abertura de contas de depósito bancário (vide artigo 7.o, n.o 3, do artigo 8.o e artigo 9.o, do referido diploma).(118)  Assim, o Guia Prático de Inscrição, Alteração e Cessação de Atividade de Trabalhador Independente e o Guia Prático do Complemento por Dependência, que podem ser consultados em http://www4.seg-social.pt/docu-ments/10152/14965/inscricao_admissao_cessacao_actividade_ti e em http://www4.seg-social.pt/documents/ 10152/15002/complemento_dependencia, acedidos em 3 de março de 2015. (119)  Pode ser consultada em http://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/Lei25ano2008c.pdf, acedido a 3 de março 2015.| 15120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________347