PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
441 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009devem ser considerados, para efeito de aplicação da LAdA como documentos nominativos, atento o conceito antes referido (cfr . iii .3) .9 . Assim sendo, o acesso aos dados requeridos apenas pode decorrer do artigo 8o, nos 1 e 2 da LAdA ou, em razão da aplicação do artigo 64o, no 5, da LGt, de eventual divulgação pela Administração fiscal	(listas	de	devedores).10 . À CAdA compete apenas emitir parecer sobre a aplicação do artigo 8o, nos 1 e 2 da LAdA .Compulsado o processo, constata-se que o queixoso não se encontra em nenhuma das situações que lhe permitam o acesso aos dados pessoais de terceiro solicitados: não apresenta autorização escrita do titular dos dados (no 1); nem demonstra a existência de interesse directo, pessoal e legítimo (no 2) .Deste	modo,	em	razão	da	aplicação	da	LADA	não	pode	ser	afastado	o	regime	de	confidencialidade	previsto	no	artigo	64o	da	LGT,	com	base	no	qual	o	SFV	2	decidiu	não	facultar	ao	queixoso	as	informações e certidão por este requeridos .IV - ConclusãoAssim, a CAdA delibera emitir parecer desfavorável ao acesso, pelo queixoso, à informação sobre se certo contribuinte declarou ter recebido rendas pelo arrendamento de um prédio e liquidou os impostos correspondentes e se determinada empresa liquidou os impostos que incidiram sobre uma verba que lhe foi paga por uma imobiliária ou fez essa verba constar do seu movimento contabilístico .Comunique-se .Lisboa, 25 de Julho de 2007Osvaldo Castro (relator) - Luís montenegro - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
442 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 199/2007data: 2007 .07 .25Processo no 186/2007Requerente: secção de Processos de sanidade do núcleo de deontologia e disciplina do  Comando metropolitano do Porto da Polícia de segurança PúblicaI - O pedido1 . A secção de Processos de sanidade do núcleo de deontologia e disciplina do Comando metropolitano do Porto da Polícia de segurança Pública (sPs / ndd / CmP / PsP) solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) sobre a situação que apresentou nos termos seguintes:a)  “Decorre nesta Secção de Processos de Sanidade (...), um Processo identificado, onde um Agente desta Corporação, foi assistido clinicamente no Centro Hospitalar ... (...)”;b) “Recebeu tratamento médico naquele estabelecimento hospitalar às lesões resultantes de um acidente em serviço, ocorrido pelas 10H10 do dia (...), na (...) (...)”;c) “Para melhor se instruir o sobredito Processo de Sanidade, através do Ofício no ..., datado de ..., foi requerido àquela unidade hospitalar o envio a esta PSP de fotocópia da ficha clínica do Agente (...)”;d) “A Directora Clínica daquele estabelecimento hospitalar, denegou o envio da respectiva ficha clínica, adiantando que o mesmo acedeu ao Serviço de Urgências no dia ..., em consequência de uma queda sem perda de conhecimento, de que resultou traumatismo do membro direito ao nível do ombro”1;e) “Não obstante esta informação, o certo é que clinicamente não está demonstrada a data alta hospitalar, nem os tratamentos prescritos, mostrando-se, por conseguinte, insuficiente a resposta dada”;f) “Como é consabido, nos acidentes em serviço e nos termos do Decreto-Lei no  503/99, de 20 de 1   o ... não facultou a documentação em causa, louvando-se na deliberação no 51/2001, de 3 de Julho, da Comissão nacional de Protecção de dados (CnPd) e afirmando, designadamente, o seguinte: “Conforme expresso nas considerações gerais, uma avaliação comparativa dos interesses ligados à confidencialidade e à divulgação não permite concluir [da existência de razões que] permitam fundamentar a legitimidade para aceder à informação de saúde dos titulares. Adianta-nos ainda a CNPD, na sua Deliberação no 1/96, de 06/10: «Só por despacho das autoridades judiciárias (Magistrado do Ministério Público ou Juiz) e não por iniciativa de qualquer órgão de polícia criminal podem ser requisitadas as informações constantes em documentos automatizados». Isto não significa que estas entidades policiais, no exercício das suas competências como «órgão de policia criminal», não possam participar factos susceptíveis de procedimento criminal e, para o efeito não possam identificar os utentes e, solicitar a colaboração em relação aos seus elementos de identificação (nome, idade, profissão, BI, lesões visíveis ou averiguações) necessários à elaboração da participação, devidamente fundamentadas e especificar os motivos determinantes do pedido” .
443 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Novembro2, para além de se tornar necessário estabelecer o nexo causal entre o acidente e o serviço, torna-se ainda necessário firmar-se o nexo causal entre o acidente e a lesão, para a final se poder considerar ou não como ocorrido em serviço o acidente de que foi vítima o sinistrado”;g) “E o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão só poderá eficazmente ser estabelecido pelos médicos desta PSP, com toda a informação clínica documentalmente existente”;h) “Assim, considerando que a informação clínica solicitada se torna indispensável para a descoberta da verdade material, ou seja, para se poder caracterizar ou descaracterizar o acidente em serviço, requer-se Parecer sobre a possibilidade de revelação de dados clínicos do agente em causa (...)” .II - O Direito1 . A PsP é, nos termos do artigo 1o da Lei no 5/99, de 27 de Janeiro - diploma que aprovou a respectiva organização e funcionamento -, uma força de segurança com a natureza de serviço público dotado de autonomia administrativa, que tem por funções defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição e na lei. Como tal, está sujeito à disciplina da LAdA (cfr . artigo 3o, no 1, desta lei)3 .2 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7o, no 1, da LAdA: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” . Quer isto dizer que o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	tem	de	justificar	(nem	de	fundamentar),	perante	quem	quer	que	seja, o respectivo pedido .3 . nos termos do artigo 4o, no 1, da LAdA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b)], isto é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada [alínea c)] .É por isso que a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (LAdA, artigo 8o, no 1) .Fora	destes	casos,	os	documentos	nominativos	são	ainda	comunicados	a	terceiros	que	obtenham	da	CAdA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento [cfr . artigos 8o, no 2, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), todos da LAdA] .2   este diploma aprovou o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública .3   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
445 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Quer dizer: não se põe aqui a questão da concretização prática do princípio da administração aberta aos particulares, plasmado no no 2 do artigo 268o da Constituição da república Portuguesa (CrP) e do qual a LAdA se revela um desenvolvimento normativo . A questão que, no caso vertente, verdadeiramente se coloca é a de saber se, no domínio das relações inter-institucionais, vale o quadro normativo a que se aludiu .A LAdA mais não é, como se disse, que o desenvolvimento normativo do princípio da administração desburocratizada e aberta, mormente em relação aos direitos e legítimos interesses dos particulares.	Isto	não	significa	o	apagamento	do	dever	de	colaboração	das	instituições	entre	si,	salvaguardado, obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CrP e a lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração - vinculam (cfr . artigos 18o, no 1, e 35o, ambos da CrP) .Ora,	não	se	afigura	curial	sujeitar	a	questão	posta	pela	SPS	/	NDD	/	CMP	/	PSP	às	mesmas	estritas	regras que possibilitam e, por vezes, condicionam o acesso dos particulares aos documentos da Administração .É que, na situação em apreço, há um pedido de parecer formulado à CAdA por uma entidade que exerce funções administrativas e que pretende saber se, nos termos da lei, pode (ou não) aceder a documentos administrativos que têm teor nominativo e que foram produzidos (e são detidos) por outra entidade administrativa pública - o referido centro hospitalar .6.	Sobre	o	direito	de	acesso	a	dados	clínicos,	sujeitos	a	segredo	profissional,	na	posse	de	estabelecimentos	oficiais	de	saúde	por	parte	de	órgãos	de	polícia	criminal,	actuando	como	autoridade	judiciária, pronunciou-se o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (CC / PGr), através do seu Parecer no 49/91, de 9 de Abril de 19926 .Com excepção da sua conclusão 1a, o referido Parecer foi “homologado por despacho de S. Ex.a o Ministro da Saúde”,	que	o	havia	solicitado,	o	que	significa	que	“vale como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer” (cfr . artigo 43o, no 1, do estatuto do ministério Público7) .no Parecer no 49/91, ponto 5, do CC / PGr encontra-se vertido e explicado o quadro normativo que à data disciplinava o segredo médico, nomeadamente no plano penal e processual penal . esse quadro resultava da interpretação conjugada dos artigos 184o e 185o do Código Penal8 e dos artigos 135o e 182o do CPP .Quanto	à	questão	específica	do	acesso	a	dados	clínicos	na	posse	de	estabelecimentos	oficiais	de	saúde por parte de órgãos de polícia criminal que procedem à investigação criminal, é tratada no 6   in Diário da República, ii série, de 16 .3 .1995 .7   Aprovado pela Lei no 47/86, de 15 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de maio, e 60/98, de 27 de Agosto .8   os mencionados artigos 184o (violação do segredo profissional) e 185o (exclusão da ilicitude) reportam-se ao Código Penal de 1982, entretanto revogado .
446 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ponto 6 do mencionado Parecer . depois de referir que não se pode “negar a competência dos órgãos de polícia criminal, para no âmbito de uma investigação criminal, solicitarem ou requisitarem o envio de elementos do processo clínico de um doente”,	afirma	que	essa	requisição	pressupõe	que a entidade requisitante efectue um “prévio juízo da necessidade desses elementos para a investigação em curso e, por outro lado, há-de possibilitar a formulação de um juízo de ponderação dos valores em presença, por parte das entidades médicas”.E,	a	título	exemplificativo,	são	indicados	alguns	elementos	que	são	úteis	a	essa	ponderação,	como	o	“fim a que se destinam”, a “natureza e gravidade da infracção”, a “qualidade do paciente: arguido ou vítima”, “se foi ou não apresentada queixa pelo paciente” e se “os factos são ou não do domínio público” .Conforme se refere no ponto 7 do Parecer do CC / PGr, o artigo 202o, no 3, da Constituição da república e o artigo 9o, no 2, do CPP prescrevem que, no exercício das suas funções, os tribunais e as autoridades judiciárias são coadjuvados pelas outras autoridades .No	balanço	entre	o	dever	de	coadjuvação	e	o	dever	de	segredo	profissional	a	que	os	profissionais	de	saúde se encontram sujeitos, encontrar-se-á o interesse prevalente, tendo em conta que “a investigação penal é dominada pelo princípio da descoberta da verdade material” e que “o segredo profissional tem que ceder perante as necessidades mais elevadas da justiça penal” .refere ainda o mesmo ponto 7 do Parecer, que “tanto as autoridades judiciárias ou outras, como os serviços médicos, devem velar por que os elementos clínicos sejam solicitados, fornecidos e utilizados sem desvio do fim a que se destinam e com o máximo de preservação do sigilo” .7 . É certo que a doutrina expendida neste Parecer do CC / PGr vale, como se disse, como interpretação	oficial	apenas	para	os	serviços	que	funcionem	no	âmbito	do	Ministério	da	Saúde,	sendo	que a entidade ora consulente se situa na órbita do ministério da Administração interna . e é igualmente verdadeiro que o referido Parecer foi emitido tendo em conta uma questão que é do foro penal .todavia, essa doutrina não poderá deixar de ser aqui tida em conta .8 . Assim, tendo em conta o antes assinalado, o Centro Hospitalar, perante os elementos que detenha e ponderados os interesses em confronto, deverá:a)	 Facultar,	ou	não,	os	dados	solicitados,	caso	entenda	possuir	a	informação	suficiente	para,	fundamentadamente, formular um juízo de ponderação favorável ou desfavorável ao acesso, consoante entenda (ou não) dar prevalência ao dever de colaboração ou ao dever de sigilo;b) se entender não possuir informação necessária à formulação desse juízo de ponderação dos interesses em presença, deverá solicitá-la à sPs / ndd / CmP / PsP; e, uma vez obtida tal informação, decidir, fundamentadamente, nos termos referidos na alínea anterior .
447 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009 a de que o acesso a informações clínicas na posse da Administração, visando a instrução de um processo disciplinar pela entidade pública competente para tal instrução,	se	justifica	quando,	cumulativamente,	se	verifiquem	as	seguintes	condições:a) os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) sejam imprescindíveis à realização dos objectivos do processo (pelo que, quando necessário deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso);c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados .10.	Entende	esta	Comissão	que,	no	caso	em	apreço,	se	verificam	as	condições	enunciadas	no	ponto	anterior .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	não	se	vê	motivo	que	impeça	o	Centro	Hospitalar de facultar à secção de Processos de sanidade do núcleo de deontologia e disciplina do Comando metropolitano do Porto da Polícia de segurança Pública o acesso à documentação em causa . Porém, o Centro Hospitalar decidirá, dentro dos parâmetros expostos .Comunique-se .Lisboa, 25 de Julho de 2007Osvaldo Castro (relator) - Luís Montenegro - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Duarte Rodrigues Silva - Artur Trindade - Eduardo Campos (voto favorável o Parecer por aplicação da alínea d) do no 3 do artigo 7o da LPd) - António José Pimpão (Presidente)9   Cfr ., por exemplo, os seguintes Pareceres desta Comissão: nos 259/2000 e 260/2000, ambos de 25/10/2000 (Processos nos 1153 e 1162, respectivamente), 319/2000, de 20/12/2000 (Processo no 1057), 170/2002, de 25/9/20002 (Processos nos 1943 e 1947) e 206/2006 de 25/10/2006 (Processo no 404/2006) .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________446Consultar Diário Original
448 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 202/2007data: 2007 .07 .25Processo no 193/2007Requerente: Centro Hospitalar médio tejo, ePeI - O pedidoo Centro Hospitalar médio tejo, ePe (doravante, CHmt) solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) sobre uma situação que apresentou nos termos seguintes:“tem vindo a ser solicitado a este Centro Hospitalar, pelos serviços do ministério Público de Abrantes, fotocópia integral da documentação clínica existente relativa a doente seguida nos nossos serviços ( . . .);Perante pedidos como o presente, temos vindo a autorizar que os dados solicitados pelos tribunais sejam facultados, desde que não seja invocado, fundamentadamente, o segredo médico;no presente caso, essa invocação foi promovida por médica da especialidade de psiquiatria ( . . .);No sentido de prevenir eventuais buscas aos Arquivos Clínicos (...), como já se verificou em idênticas situações em que, fundamentado pelo segredo médico, os dados requeridos pelos tribunais não foram facultados, somos de solicitar informação quanto à legitimidade do procedimento tomado por este Centro Hospitalar” .II - O Direito1 . relativamente a documentos administrativos sem teor nominativo, a regra geral é a de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo - cfr . artigos 4o, no 1, alínea a), e 7o, no 1 da LAdA1 .2 . Quanto a documentos nominativos, isto é, contendo dados pessoais - cfr . artigo 4o, no 1, alínea c), dessa	lei,	que	os	define	como	informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8o, no 1, da LADA).	Fora	destes	casos,	os	documentos	nominativos	são	ainda	comunicados	a	terceiros	que,	embora não munidos de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito, obtenham da CAdA - entidade perante a qual deverão demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr . artigos 8o, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), todos da LAdA .1   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
451 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20096 . É certo que a doutrina expendida neste Parecer do CC / PGr vale, como se disse, como interpretação	oficial	para	os	serviços	que	funcionem	no	âmbito	do	Ministério	da	Saúde,	sendo	que	a	entidade ora consulente se situa justamente nessa órbita . e é igualmente verdadeiro que o referido Parecer do CC / PGr foi emitido tendo em conta uma questão que é, como esta, do foro penal . e essa doutrina não poderá, pois, deixar de ser aqui tida em conta .7 . Assim, tendo em conta o antes assinalado, a entidade consulente (CHmt), perante os elementos que detenha e ponderados os interesses em confronto, deverá:a)	 Facultar,	ou	não,	os	dados	solicitados,	caso	entenda	possuir	a	informação	suficiente	para,	fundamentadamente, formular um juízo de ponderação favorável ou desfavorável ao acesso, consoante entenda (ou não) dar prevalência ao dever de colaboração com a justiça ou ao dever de sigilo;b) se entender não possuir informação necessária à formulação desse juízo de ponderação dos interesses em presença, deverá solicitá-la à entidade judicial competente; e, uma vez obtida tal informação, decidir, fundamentadamente, nos termos referidos na alínea anterior .8 . tem sido doutrina da CAdA5 a de que o acesso a informações clínicas na posse da Administração, visando a instrução de um processo disciplinar pela entidade pública competente para tal instrução,	se	justifica	quando,	cumulativamente,	se	verifiquem	as	seguintes	condições:a) os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) sejam imprescindíveis à realização dos objectivos do processo (pelo que, quando necessário deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso);c) A medida do acesso não cause invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados .9.	Entende	esta	Comissão	que,	no	caso	em	apreço,	se	verificam	as	condições	enunciadas	no	ponto	anterior . A documentação é necessária à realização da justiça .e se é assim quando se trate de um pedido de acesso formulado por um organismo da Administração Pública junto de um outro, por maioria de razão deverá sê-lo quando o pedido seja feito por magistrado no quadro das suas funções, já que, no exercício destas os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades (cfr . artigo 202o, no 3, da Constituição) .10 . esta foi a doutrina seguida pela CAdA no seu recente Parecer no 141/2007, de 6 de Junho (Processo no 168/2007) .5   Cfr ., por exemplo, os seguintes Pareceres desta Comissão: nos 259/2000 e 260/2000, ambos de 25/10/2000 (Processos nos 1153 e 1162, respectivamente), 319/2000, de 20/12/2000 (Processo no 1057), 170/2002, de 25/9/20002 (Processos nos 1943 e 1947) e 206/2006 de 25/10/2006 (Processo no 404/2006) .
452 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	não	se	vê	motivo	que	impeça	o	Centro	Hospitalar médio tejo, ePe, de facultar aos serviços do ministério Público de Abrantes o acesso à documentação por este pretendida . Porém, a entidade consulente decidirá, dentro dos parâmetros expostos .Comunique-se .Lisboa, 25 de Julho de 2007Luís Montenegro (relator) - Osvaldo Castro - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Duarte Rodrigues Silva - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
453 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 207/2007data: 2007 .07 .25Processo no 216/2007Queixa de: Associação	Sindical	dos	Funcionários	da	Inspecção	Económica	(ASFIE)Entidade requerida: Autoridade de segurança Alimentar e económica (AsAe)I - Os factos1.	A	Associação	Sindical	dos	Funcionários	da	Inspecção	Económica	(ASFIE)	solicitou	à	Autoridade de segurança Alimentar e económica (AsAe) informação sobre “horas extraordinárias realizadas pelos funcionários da ASAE, desde Janeiro de 2006, com a sua discriminação por funcionário, data e tipo de horas”, e a indicação “das que foram pagas até à presente data1 .2 . Pelo ofício com a referência s/44149/07/sC, de 14 de maio p . p ., a AsAe comunicou à entidade requerente que, “por despacho de 11 [desse] mês, do Sr. Presidente (...), [fora] negado o acesso à documentação solicitada que contém dados pessoais, podendo, eventualmente, interferir com a vida privada dos funcionários” .3.	Inconformada,	a	ASFIE	apresentou	queixa	à	Comissão	de	Acesso	aos	Documentos	Administrativos (CAdA) .4 . Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa2, veio a entidade requerida - e, em suma -, reiterar perante	esta	Comissão	o	entendimento	que	transmitira	já	à	ASFIE,	ou	seja,	“considerou a ASAE que se estaria em presença de documentos nominativos” .II - O Direito1 . Como entidade administrativa pública que é, a AsAe está sujeita à disciplina da LAdA (cfr . artigo 3o, no 1, desta lei)3 .2 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7o, no 1, da LAdA: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” . Quer isto dizer que o acesso a documentos sem natureza nominativa produzidos ou detidos pela Administração Pública é livre: quem a eles quiser aceder não tem de justificar	(nem	de	fundamentar),	perante	quem	quer	que	seja,	o	respectivo	pedido.	3 . nos termos do artigo 4o, no 1, da LAdA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b)], isto é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada [alínea c)] .1   19 de Abril de 2007, data do requerimento dirigido à AsAe .2   Cfr . n/ofício no 668, de 28 de maio de 2007 .3   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
454 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009É por isso que a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (LAdA, artigo 8o, no 1) .Fora	destes	casos,	os	documentos	nominativos	são	ainda	comunicados	a	terceiros	que	obtenham	da	CAdA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento [cfr . artigos 8o, no 2, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), todos da LAdA] .Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e / ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LAdA, serão de classificar	como	documentos	nominativos	os	que	revelem	dados	do	foro	íntimo	de	um	indivíduo,	como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os	relativos	às	suas	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais,	os	que	contenham	opiniões	sobre	a	pessoa	(nomeadamente,	as	expressas	em	classificações	de	serviço, em processos de averiguações, de inquérito e / ou disciplinares), ou os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de uma decisão judicial .Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado . Pela mesma ordem de razões também não o têm o nome,	a	filiação,	os	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	não	são,	por	regra, dados pessoais .e o mesmo sucede, por exemplo, com um atestado médico que apenas comprove que determinada pessoa está / esteve doente e indique a duração provável da doença, sem que aponte a concreta patologia de que sofre / sofreu, a sua etiologia ou o tratamento ministrado, que, por isso, não é um documento nominativo4 .estes elementos, sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, não integram o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada .Com efeito, dá-los a conhecer nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”5 . e é por isso que um qualquer	documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da	LADA,	um	documento	administrativo	sem	teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .4 . Apreciando agora a situação concreta, dir-se-á o seguinte: 4   Cfr ., por exemplo, os Pareceres no 171/2006 (Processo no 179/2006) e no 177/2006 (Processo no 249/2006), ambos de 13 de setembro .5   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Julho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .
455 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20094.1.	 A	informação	pretendida	consta	de	documentos	-	e,	de	resto,	isso	mesmo	se	verifica	das	respostas	da	ASAE	à	ASFIE	e	a	esta	Comissão	(vd ., supra, pontos i .2 . e i .4) .4 .2 . deve entender-se que - tal como sucede com os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas e que, como se viu, são pagos em obediência a critérios legais -, também o trabalho feito em horas extraordinárias é remunerado de acordo com a lei, pelo que o quantitativo recebido nessa base não tem carácter reservado . os vencimentos ilíquidos, os valores recebidos a título de horas extraordinárias e mesmo os vencimentos líquidos sobre os quais incidam apenas os descontos gerais a que a lei obriga (Caixa Geral de Aposentações, Adse e retenção de determinado montante para efeitos de irs) têm natureza pública, podendo ser livre e generalizadamente conhecidos6 .4 .3 . Acresce, no caso em apreço, que estão em causa dinheiros públicos e os particulares (cidadãos, empresas, associações . . .) têm o direito de saber, sem reservas, como são gastos e que critérios presidiram à respectiva utilização . e tal não bole com a reserva da intimidade da vida privada; bem ao invés, deverá ser disponibilizado, em obediência ao princípio da transparência da Administração Pública e da actividade por si desempenhada  .4.4.	 A	ASFIE	pediu,	recorde-se,	informação	sobre	“horas extraordinárias realizadas pelos funcionários da ASAE, desde Janeiro de 2006, com a sua discriminação por funcionário, data e tipo de horas”, e a indicação “das que foram pagas até à presente data” . tal poderá implicar a publicitação do nome e, quiçá, dos números de bilhete de identidade e de contribuinte	fiscal.	 todavia - e da mesma forma -, estes elementos não têm de ser preservados do conhecimento alheio, já que, sendo embora elementos da vida privada, não integram o núcleo essencial da privacidade; quer dizer: por não caberem na  noção de dados pessoais - tal como referida na LAdA -, o seu conhecimento por terceiros não afecta a reserva da intimidade da vida privada,	pelo	que	os	documentos	que	os	refiram	não	são,	só	por	isso,	documentos	nominativos.III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	a	entidade	requerida	(Autoridade	de	Segurança	Alimentar	e	Económica)	deverá	facultar	à	queixosa	(Associação	Sindical	dos	Funcionários	da	Inspecção económica) a informação relativa a “horas extraordinárias realizadas pelos funcionários da ASAE, desde Janeiro de 2006, com a sua discriminação por funcionário, data e tipo de horas”, e a indicação “das que foram pagas” até 19 de Abril de 2007 .Comunique-se, nos termos do no 2 do artigo 16o da LAdA .Lisboa, 25 de Julho de 2007Diogo Lacerda Machado (relator) - Osvaldo Castro - Luís montenegro - Ana Paula Costa e Silva - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)6   Cfr ., neste sentido, o n/Parecer no 272/2006, de 6 de dezembro (Processo no 495/2006) .
456 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 224/2007data: 2007 .09 .12Processo no 311/2007requerente:  Hospital de nossa senhora do rosário, ePe (Barreiro) / Agrupamento de escolas de AlcocheteI - Os factos e o pedido1 . o Agrupamento de escolas de Alcochete (AeA), em 25 .6 .2007, na sequência de pedido que lhe foi dirigido por professoras da eB1 no 2 de Alcochete, solicitou ao Hospital de nossa senhora do rosário, ePe (Hnsr) informação de saúde sobre uma utente, aluna daquela escola .o pedido subscrito pelas professoras refere o seguinte: a aluna em questão “tem um elevado número de faltas e as justificações apresentadas pela encarregada de educação” são de que “é muito doente, sendo que este tipo de informação é um pouco contraditória, pelos poucos dados que temos e pelo facto de a criança referir que falta porque a mãe não a trás à escola” .É requerida informação sobre “desde quando” a utente é seguida no Hnsr e sobre o acompanhamento médico a que se encontra sujeita .2 . Por ter dúvidas quanto à admissibilidade da revelação dos documentos requeridos, o Hnsr solicitou à CAdA a emissão de parecer, nos termos do disposto no artigo 20o, no 1, alínea d), da Lei no 65/93, de 26 de Agosto1, Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA) .3 . o diploma ao abrigo do qual foram efectuados os pedidos de acesso e de parecer foi revogado pela Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (cfr . artigo 40o), que passou a regular o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização .Atendendo a que o presente parecer será emitido após a entrada em vigor da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (cfr . artigo 41o), na análise do pedido serão feitas referências a esta Lei e ainda à LAdA (em vigor à data dos pedidos de acesso e de parecer) .4 . no pedido de parecer o Hnsr refere que é seu entendimento que “o acesso deve ser negado porque as faltas escolares se justificam através de atestados médicos ou declarações de internamento solicitados pelo aluno ou seu encarregado de educação aos médicos assistentes” .II - Direito1 . o Hnsr é uma pessoa colectiva de direito público, cujo capital estatutário é detido pelo estado (cfr .artigos 23o, no 1 e 26o, no 1, ambos do decreto-Lei no 558/99, de 17 de dezembro2, que aprovou o regi1   Com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .2  Com as alterações introduzidas pelo decreto-Lei no 300/2007, de 23 de Agosto .
457 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009me jurídico do sector empresarial do estado) . exerce funções administrativas, prestando serviços de interesse público na área da saúde, encontrando-se, à data do pedido sujeito à LAdA (cfr . artigo 3o, no 1) e desde 1 .9 .2007, à Lei no 46/2007, de 24 de Agosto [cfr . artigo 4o, no 1, alínea d)] .o AeA integra a rede pública de ensino, no âmbito do ministério da educação, encontrando-se, à data do pedido, sujeito à LAdA (cfr . artigo 3o, no 1) e desde 1 .9 .2007, à Lei no 46/2007, de 24 de Agosto [cfr . artigo 4o, no 1, alínea a]) .2 . está em causa o acesso a documentos administrativos nominativos, nos termos do artigo 4o, no 1, alíneas b) e c) da LAdA e do artigo 3o, no 1, alínea b) da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto .3 . o direito de acesso a esses documentos, decorrente da aplicação do princípio da administração aberta (cfr . artigo 268o, no 2 da CrP), era reconhecido pelo artigo 8o, no 1 da LAdA ao titular dos dados pessoais neles contidos e a terceiros que deste obtivessem autorização escrita, e nos termos do no 2, do mesmo artigo, a terceiros não autorizados que demonstrassem interesse directo, pessoal e legítimo e obtivessem da CAdA parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento (cfr . artigos 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), da LAdA) .nos termos do artigo 6o, no 5, da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, agora em vigor, “um terceiro só tem direito de acesso a documentos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade” . Ao abrigo da referida Lei, a entidade requerida, tendo dúvidas sobre a decisão a proferir, deve solicitar à CAdA a emissão de parecer (cfr . artigo 14o, no 1, alínea e) e no 2, artigo 15o, no 4 e artigo 27o, no 1, alínea c)) .4 . no entanto, no caso presente não está em causa o cumprimento do princípio da administração aberta, estamos antes no âmbito do dever de cooperação nas relações inter-institucionais, em que, na parte respeitante à comunicação de documentos nominativos, foi atribuída à CAdA competência para a emissão de parecer em caso de dúvida sobre essa comunicação (à data do pedido de parecer em resultado da aplicação do artigo 20o, no 1, alínea d) da LAdA e a partir de 1 .9 .2007, nos termos dos artigos 14o, no 1, alínea e) e 2, 15o, no 4 e 27o, no 1, alínea d) da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto) .5 . os artigos 18o, alínea a) e 19o da Lei no 30/2002, de 20 de dezembro (estatuto do Aluno do ensino não superior) referem o seguinte:Artigo 18oFaltas	justificadasSão	faltas	justificadas	as	dadas	pelos	seguintes	motivos:a) doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis;Artigo 19oJustificação	de	faltas
458 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20091	-		As	faltas	são	justificadas	pelos	pais	e	encarregados	de	educação	ou,	quando	maior	de	idade,	pelo aluno, ao director de turma ou ao professor titular .2	-		A	justificação	é	apresentada	por	escrito,	com	indicação	do	dia	e	da	actividade	lectiva	em	que	a	falta	se	verificou,	referenciando	os	motivos	da	mesma.3 -  As entidades que determinarem a falta do aluno devem, quando solicitadas para o efeito, elaborar	uma	declaração	justificativa	da	mesma.4 -  o director de turma ou o professor titular podem solicitar os comprovativos adicionais que entendam	necessários	à	justificação	da	falta.5	-		A	justificação	da	falta	deve	ser	apresentada	previamente,	sendo	o	motivo	previsível,	ou,	nos	restantes casos, até ao quinto dia subsequente à mesma .6	-		Quando	não	for	apresentada	justificação	ou	quando	a	mesma	não	for	aceite,	deve	tal	facto,	devidamente	justificado,	ser	comunicado,	no	prazo	de	cinco	dias	úteis,	aos	pais	e	encarregados	de	educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular, solicitando comentários nos cinco dias úteis seguintes .5 . o acesso, pelo AeA, aos dados solicitados ao Hnsr, permitirá uma intrusão na reserva da intimidade da vida privada de um utente deste hospital .o estatuto do Aluno do ensino não superior, supramencionado, prevê, para os casos de faltas dos alunos	em	caso	de	doença,	a	forma	como	devem	ser	justificadas.	E	essa	justificação	não	passa	pelo	acesso directo, por parte dos estabelecimentos de ensino, à informação de saúde dos alunos, existente junto dos estabelecimentos de saúde .6 . Ainda assim, tendo em atenção que está em causa a tutela do interesse de uma menor (cfr . i/1), entende-se que no caso presente o dever de cooperação inter-institucional deve conduzir a que o Hospital informe o AeA da data ou datas em que a menor foi ali seguida ou que frequentou consultas ou tratamentos .torna-se por isso desnecessário que o Hospital informe da eventual doença ou tratamento, pois que o acesso deve limitar-se aos dados considerados indispensáveis ao esclarecimento da situação que se encontra na origem do pedido .7 . Quanto às restantes informações de saúde, entende-se que o dever de cooperação inter-institucional, no caso presente, tendo em conta os elementos disponíveis, não conduz a que o Hospital as comunique ao AeA .8 . se circunstâncias futuras assim o exigirem, a entidade requerente, fundamentando, pode dirigir outro requerimento ao Hnsr, solicitando as informações de saúde não facultadas .Caso tal se venha a mostrar necessário para fazer valer os interesses da menor, o AeA poderá, eventualmente, recorrer à intervenção de outras entidades, como a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens .
459 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20099 . Conforme dispõe o artigo 8o, no 2, da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, “os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais” .III - ConclusãoÉ parecer da CAdA que à entidade requerente apenas devem ser facultadas as informações existentes no Hnsr respeitantes à data ou datas em que a menor em causa foi ali seguida e às datas em que frequentou consultas ou tratamentos, tendo em atenção que os documentos nominativos a comunicar	se	devem	cingir	aos	necessários	e	que	não	podem	ser	utilizados	para	fins	diversos	dos	que	determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .Comunique-se .Lisboa, 12 de setembro de 2007Diogo Lacerda Machado (relator) - Osvaldo Castro - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
460 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 231/2007data: 2007 .09 .12Processo no 255/2007Queixa de: Adelino PereiraEntidade requerida: Chefe	do	Serviço	de	Finanças	da	Figueira	da	Foz	1I - PedidoQueixa	de	Adelino	Pereira	contra	o	Chefe	do	Serviço	de	Finanças	da	Figueira	da	Foz	1	(Chefe	do	SFFF	1)	por	este,	na	sequência	de	pedido	que	lhe	dirigiu,	não	ter	facultado	o	acesso	a	documentos	referentes a avaliações patrimoniais .II - Factos1 . Adelino Pereira, em 30 .4 .2007, requereu, nos termos da Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA)1	ao	Chefe	do	SFFF	1	que	se	dignasse	“colocar à sua disposição para consulta e eventual reprodução de fotocópias simples” os seguintes documentos, elaborados “na sequência de duas avaliações patrimoniais efectuadas nos dias 08/06/02 e a 30/11/02” à sua propriedade urbana situada na	Freguesia	de	Lavos	sob	o	artigo	no	3101:- termo de avaliação da primeira comissão de avaliação (a que não tive acesso)- Comprovativos de vencimentos dos membros das duas comissões de avaliação-	 Prova	do	vínculo	contratual	dos	mesmos	com	as	Finanças	da	Figueira	da	Foz- Comprovativos de pagamentos de despesas de deslocação de todos os membros de ambas as comissões- Assim como dos 3 ou 4 termos de avaliação realizados no dia 30/11/02 pela comissão chefiada pela Exma Sr. Engenheira Maria Almeida Matos” .2.	O	Chefe	do	SFFF	1	respondeu	através	do	ofício	no	3565,	de	24.5.2007,	ao	qual	anexou	o	despacho de 23 .5 .2007 que recaiu sobre o pedido, cujos termos são os seguintes:“ - Em relação à primeira questão, tendo em conta os artigos 59o e 60o ambos da Lei Geral Tributária, determino que sejam facultados, todos os elementos que serviram de base à avaliação do prédio urbano anteriormente identificado, propriedade do reclamante, nomeadamente as cadernetas de avaliação, o processo instaurado pelo pedido de 2a avaliação e matriz predial, podendo requerer fotocópias certificadas de todos esses elementos;- Quanto às remunerações e pagamentos dos membros de cada uma das comissões, os mesmos foram determinados nos termos das Circulares nos 10 e 11 de 2002-04-08, da direcção de serviços da Contribuição Autárquica da direcção Geral dos impostos;1   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
463 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009exercer a “garantia funcional” do controlo dos órgãos da Administração, para defesa do Estado de Direito Democrático.5.  Assim entendido o sentido e alcance do sigilo fiscal, não subsiste qualquer razão para negar a pretensão do requerente/queixoso. De facto, não revelando os documentos em causa quaisquer aspectos do núcleo essencial da vida privada de ninguém, designadamente a capacidade contributiva do titular do prédio em causa, e dado que não contêm quaisquer apreciações ou juízos de valor sobre pessoa singular, a divulgação do seu conteúdo não constitui invasão da reserva da intimidade da vida privada. São, assim, de acesso livre pelo que todos lhes podem aceder, sem necessidade de demonstração, ou sequer de invocação de qualquer motivo ou pretexto .”Assim,	atenta	a	doutrina	da	CADA,	acima	transcrita,	entende-se	que	o	Chefe	do	SFFF	1	deve	facultar ao queixoso o acesso aos termos de avaliação solicitados (os respeitantes às avaliações realizadas no dia 30 .11 .2002 no raio de 10 km à volta da sua propriedade) .4 . Quanto à matéria relacionada com o acesso às retribuições auferidas pelos membros das comissões de avaliação e comprovativos dos pagamentos, é de referir que tem sido entendimento da CAdA de que os vencimentos dos funcionários públicos (cfr . Parecer no 207/2007, de 25 .7 .2007, disponível em www .cada .pt), dos gestores públicos (cfr . Parecer no 92/2007, de 18 .4 .2007, disponível em www .cada .pt) ou de trabalhadores de outras entidades sujeitas à LAdA (cfr . Parecer no 96/2007, de 18 .4 .2007, disponível em www .cada .pt ) são de acesso livre e irrestrito . são documentos administrativos não nominativos, não tendo quem aos mesmos pretenda aceder que fundamentar	ou	justificar	o	pedido.Esta	doutrina	aplica-se	à	situação	em	apreço,	razão	pela	qual	o	Chefe	do	SFFF	1	deve	facultar	a	Adelino Pereira o acesso aos documentos dos quais constem as solicitadas informações sobre as retribuições auferidas pelos membros das comissões de avaliação e aos comprovativos de pagamentos de despesas .IV - ConclusãoAssim, a CAdA delibera emitir parecer favorável ao acesso aos documentos que contenham as informações consideradas em falta (termos das avaliações realizadas em 30 .11 .2002 e respectivos comprovativos de pagamento) .Comunique-se .Lisboa, 12 de setembro de 2007Luís Montenegro (relator) - Osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - João  Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
464 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 236/2007data: 2007 .09 .12Processo no 223/2007Requerente: sub-região de saúde de BragaI. o pedido1 . A sub-região de saúde de Braga (ssB) solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) sobre uma situação que apresentou nos termos seguintes:“Levanta a Directora do Centro de Saúde de Braga [CsB] dúvidas sobre a possibilidade de fornecer à mãe de duas menores cópias das fichas clínicas das consultas a estas efectuadas.A particularidade do assunto reside na circunstância de ter sido a requerente inibida do exercício do poder paternal - deixando, em virtude desse facto, de ser representante legal das menores - pelo que se	questiona:	pode	aquela	aceder	aos	dados	de	saúde	das	suas	filhas,	cujo	registo	foi	efectuado	antes	de tal inibição ter sido decretada?E depois dessa determinação, quando os dados pretendidos se destinam a instruir o seu pedido de levantamento?” .2 . em 19 de Julho p . p ., estes serviços contactaram telefonicamente o Gabinete Jurídico (GJ) da ssB, pedindo fosse remetida cópia do eventual pedido de levantamento da inibição do exercício do poder	paternal.	Não	dispondo	desse	documento,	o	GJ/SSB	ficou	de	dar	os	passos	necessários	junto	desse Centro de saúde para que fosse enviado a esta Comissão . todavia, do expediente remetido nesta sequência à CAdA pelo CsB (e recebido em 23 desse mês), nada consta a tal respeito .3.	Em	27	de	Agosto	de	2007,	foi	feita	uma	chamada	telefónica	para	a	Directora	do	CSB	que	afirmou	não ter em seu poder nem cópia da decisão judicial decretando a inibição do exercício do poder paternal nem do pedido do respectivo levantamento . mais: disse ter conhecimento dessa inibição apenas	porque	a	própria	interessada	(mãe	das	crianças)	fizera	alusão	a	tal	facto	no	pedido	de	acesso	à	documentação	clínica	de	suas	filhas	e	que	sabia	ser	agora	pretensão	da	progenitora	que	fosse	levantada essa inibição .segundo informou também, as entidades competentes haviam sido alertadas pelo Hospital de são marcos, daquela cidade, onde uma das menores esteve internada na sequência de uma queda acidental, ocorrida quando a mãe estava momentaneamente fora de casa e a criança entregue ao pai .4 . em 29 de Agosto, envidaram-se diversas diligências no sentido de contactar a mãe das menores, a	quem	foram	solicitados	esclarecimentos	adicionais.	Afirmou	que	em	momento	algum	fora	decretada a inibição do exercício do poder paternal e que ambas as menores, gémeas, se encontravam colocadas na Associação de Apoio à Criança (AAC), em Guimarães . Comprometeu-se a comunicar por escrito (via fax) as informações prestadas oralmente, o que fez no mesmo dia .