66 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Também sabem, certamente, julgo eu, que é da iniciativa do Tribunal de Contas a fiscalização que está a ser feita, o que significa que, antes disso, de facto, não havia qualquer fiscalização dos projectos e dos contratos de projecto que a Parque Escolar levava a cabo.O Sr. Secretário de Estado e a Sr.a Deputada Sofia Cabral sabem tão bem quanto o PCP que aquilo que está aqui a ser discutido não é parar, não é, sequer, intervir sobre a celeridade dos processos. O que está aqui a ser discutido é a forma de impedir a Parque Escolar de utilizar um expediente que não é transparente, que não é claro, na utilização dos dinheiros públicos. Aliás, estamos a falar da entidade empresarial que tem, nas suas mãos, a gestão da maior fatia de investimento público que está a ser feita em Portugal. E o que os senhores argumentam é que a União Europeia vos disse que, para isto, se podem fazer ajustes directos.Bem, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, não há qualquer legislação europeia que faça com que o PCP abdique da transparência nos processos e na gestão dos dinheiros públicos.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Não há e, além disso, a Sr.a Deputada também sabe bem que fazem uma leitura enviesada e que a própria Parque Escolar utiliza expedientes enviesados e pouco transparentes para a utilização do dinheiro.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  A Sr.a Deputada referiu, inúmeras vezes, que todo o processo era escrutinável. Peço-lhe apenas uma coisa, Sr.a Deputada: indique aos Srs. Deputados desta Assembleia os critérios que levaram à escolha das equipas de projectistas. É uma pergunta simples! Certamente, não saberá indicar nem um!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Não há!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Por último, Sr. Presidente, aproveito apenas para valorizar o agendamento que o PCP fez desta iniciativa. Verifica-se que é um agendamento oportuno e que a cessação de vigência do diploma irá produzir efeitos por força do consenso reunido, em torno das diversas bancadas parlamentares, o qual valorizamos e saudamos, com excepção da do Partido Socialista, que continuará a defender a opacidade na utilização dos dinheiros públicos.Não deixamos, pois, de valorizar este consenso, em defesa da transparência e da clareza, no que toca à gestão, neste caso, do património público financeiro e também do património do parque escolar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvindo a bancada do Partido Socialista e ouvindo o Sr. Secretário de Estado da Educação, percebe-se que, para o Partido Socialista, não sobra já qualquer argumento para defender este regime excepcional. Qualquer argumento! Os senhores dizem que a oposição está contra as obras, que não gosta de escolas novas» Bom! Isso ç absolutamente delirante! É delirante, Sr. Secretário de Estado e Sr.a Deputada Sofia Cabral!A Sr.a Sofia Cabral (PS): —  Não querem é ver obra feita!A Sr.a Ana Drago (BE): —  O pior é a argumentação aqui utilizada! O Sr. Secretário de Estado foi, aliás, mais audaz, na sua argumentação, e ensaiou uma doutrina de que os concursos públicos, na área da contratação pública, são um obstáculo ao progresso do País.Bom! Vamos ver, exactamente, o que vai acontecer no âmbito do investimento público levado adiante, por parte do Partido Socialista. Mas entenda-se uma coisa: o Governo do Partido Socialista, na anterior