PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estudo de impacte ambiental levado a cabo pelas entidades promotoras merece a nossa forte contestação. O estudo reconhece, parcialmente, alguns impactes severos e críticos, nomeadamente no que se refere à destruição de um coberto vegetal de elevado valor ecológico e de difícil, ou mesmo impossível, recuperação da afecção de importante ictiofauna do rio Minho e à eliminação do património social, económico e cultural que as pesqueiras constituem. Apesar disto, reveste-se de elevada fragilidade e falta de consistência já que, ignorando outros claros impactes, fez uma incompleta, desadequada ou enviesada avaliação final de muitos deles e da globalidade do empreendimento.
Assim, de entre os aspectos mais relevantes, passo a destacar: a caracterização da situação de referência é feita com recurso dominante a fontes bibliográficas e a insuficiente ou, em alguns casos, nulo trabalho de campo; os dados apresentados têm um carácter insuficiente e/ou desactualizado; a produção de vinho Alvarinho não aparece identificada no estudo de impacte ambiental, nem como um impacte dotado de individualidade própria, nem como um dos vários impactes sócio-económicos; os impactes sócio-económicos, nomeadamente a actividade piscatória e vitivinícola, estão claramente minimizados; a avaliação da qualidade da água ignora dados oficiais publicados pelo próprio Ministério do Ambiente de Portugal; não são devidamente tidos em conta a relação biocultural entre as populações e o ambiente, onde se propõe a intervenção e o tipo de desenvolvimento desejado pelas populações.
O estudo de impacte ambiental levado a cabo pelas entidades promotoras não é congruente com um outro estudo concretizado a pedido da autarquia de Arbo (Galiza), em 1992, que "considera o impacte global da barragem de Sela sobre o desenvolvimento da região como negativo e severo, de difícil correcção", e é posto em causa pelo parecer da Associação Portuguesa de Biólogos, que, numa avaliação final, conclui "pela inviabilidade ambiental do projecto do aproveitamento hidroeléctrico de Sela".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construir-se a barragem de Sela, será uma machadada no processo de desenvolvimento do Alto Minho, porque, para além da ampliação dos efeitos já produzidos pelas restantes barragens, trará outras consequências dramáticas que sentenciarão a morte do rio Minho. Destaco os efeitos mais relevantes: o alargamento de uma extensa área de margens e a formação de um lago que chegaria até à barragem anterior, a de Frieira, situada a 22 km para montante; o desaparecimento de centenas de pesqueiras existentes nas duas margens do rio, que constituem um valioso património histórico, cultural e arquitectónico, algumas delas milenares e grande parte ainda hoje utilizadas; a destruição de habitats naturais, afectando inúmeras espécies de fauna e flora; o desaparecimento de espécies piscícolas, como o sável, a lampreia e o salmão, com os prejuízos ecológicos e sócio-económicos que daí advêm; a alteração do clima, com a consequente influência no microclima, que destruiria o cultivo de castas de uvas de qualidade superior, como é o caso do vinho Alvarinho, com graves consequências para a economia local; as previsíveis variações do caudal associadas à sua diminuição afectariam toda a dinâmica do rio, alterando os fenómenos de erosão, transporte e sedimentação, favorecendo um maior assoreamento da zona do estuário e o aumento da influência marinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O empreendimento hidroeléctrico de Sela parece só ter o acordo das entidades promotoras - União Fenosa e EDP, que, até ao momento, não têm dado muito bom exemplo de preocupação com o ambiente e de cumprimento de regras elementares de salvaguarda de valores ambientais.
De facto, os municípios portugueses e espanhóis, o Conselho da Bacia do Rio Minho, a generalidade da população, os grupos sócio-profissionais de grande importância na região (nomeadamente, pescadores e vitivinicultores), as associações ambientalistas e os grupos recreativos e culturais de ambos os lados da fronteira, certas associações científicas de credibilidade inquestionável, como a Associação Portuguesa de Biólogos, são unânimes na contestação ao projecto. Os debates públicos realizados são, infelizmente, um sinal inequívoco de que a população, as autoridades locais e os especialistas presentes não se demonstraram convencidos pelos esclarecimentos prestados pelas entidades promotoras e não se identificaram com determinado tipo de desenvolvimento que, a concretizar-se a construção da barragem de Sela, pode ser desencadeado na região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o rio Minho uma das zonas propostas pelo Governo português para integrar a Rede Natura 2000 - o que significa que o Governo lhe reconhece elevado valor ecológico e o considera merecedor de um estatuto de conservação especial -, fazer aprovar o empreendimento de Sela, à luz de um eventual respeito por um acordo antigo (celebrado num outro contexto sócio-político, económico e científico completamente diferente do actual), quando as duas entidades promotoras assumem não ter intenção de proceder, no imediato, à sua construção e, principalmente, no contexto dos graves impactes ambientais atrás citados, seria uma lamentável opção que não honraria as preocupações de defesa do ambiente e de promoção do desenvolvimento sustentado do Governo de Portugal.
Apelo ao Governo e à Assembleia da República no sentido de que seja revisto o acordo, de 1968, estabelecido entre Portugal e Espanha, impossibilitando a construção da barragem de Sela, evitando, assim, a amputação de uma parte significativa do nosso património natural - o rio Minho.
2834 I SÉRIE - NÚMERO 82Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Solheiro, as minhas saudações por voltar a vê-lo nesta Câmara. Saúdo-o também pela clareza da sua exposição e acompanho-o nos argumentos que aqui nos deixou. Digo-lhe ainda que nós próprios, como o Sr. Deputado sabe, fizemos já diversas intervenções sobre esta questão, bem como um requerimento, que dirigimos à Sr.a Ministra do Ambiente, sobre esta matéria. Temos presente que os pareceres que têm sido requeridos às diversas entidades sobre a instalação de uma nova barragem no rio Minho, nomeadamente a barragem de Sela, são, em si, contraditórios porque, quando se trata das instituições ou empresas directamente ligadas ao empreendimento, dizem uma coisa e, quando se trata daqueles que são encomendados pelas autarquias ou pelos movimentos ambientalistas, dizem outra.
Quero aqui destacar aquilo que tem sido feito pela Câmara Municipal de Melgaço e pelo Ayuntamiento de Arbo, bem como o acompanhamento que tem tido por parte de todos os seus colegas autarcas do vale do rio Minho, dizendo-lhe que aquilo que estará em causa, com a criação de uma nova barragem, é o turismo, o clima, o ambiente, as culturas agrícolas mais ricas que existem na região, o património histórico, a riqueza piscícola - tudo isto ficará comprometido ou mesmo destruído.
Por isso, Sr. Deputado, a minha voz e a voz do PSD juntam-se à reivindicação que acaba de fazer, no sentido de sensibilizar o Ministério do Ambiente, que não me parece que tenha sido diligente ou, pelo menos, não tem estado atento às reclamações que têm surgido das mais diversas áreas e das mais diversas bancadas em relação a este assunto. Não se trata de um protesto, mas de analisar este assunto com a atenção devida, com a atenção sobretudo devida àqueles que representam a vontade pública das populações.
O rio Minho tem de ser defendido, o rio Minho é um património nacional, é igualmente um património internacional, e está ao serviço da riqueza e da região do Alto Minho. Por isso, Sr. Deputado, que a sua voz e o seu apelo sejam ouvidos pelo seu Governo e o meu obrigado pela sua intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Solheiro, quero igualmente manifestar a nossa concordância. As suas preocupações são as nossas preocupações.
Gostaria de lembrar um slogan muito em voga: "O povo é quem mais ordena!". Se, eventualmente, o povo não quiser a barragem, a barragem não se fará, quer contra EDP's, quer contra FENOSA's, contra quem quer que seja! Já se constatou que é uma barragem contra a vontade do povo, que interfere com toda uma estrutura geológica da região, que tem elevadíssimos prejuízos para a mesma região, quer no aspecto agrícola, quer no aspecto piscícola, quer no aspecto económico, o que quer dizer que, se o povo assim o entender, essa barragem não se fará.
Por isso mesmo, quero aqui manifestar também a minha solidariedade e o meu apoio a essa iniciativa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Solheiro.O Sr. Rui Solheiro (PS): - Sr. Presidente, agradeço a solidariedade dos dois Srs. Deputados em representação das suas bancadas.
Quero apenas fazer um comentário: pareceu-me desajustada a tentativa de aproveitamento por parte do Sr. Deputado Roleira Marinho para fazer um ataque, ainda que velado, ao Ministério do Ambiente. Não há, neste momento, qualquer razão para atacar o Ministério do Ambiente. Houve um período de consulta pública e, durante esse período, foram feitas audiências públicas, como a lei exige; houve todo o tipo de manifestações das autarquias e de todas as instituições, a própria população manifestou-se e fez chegar a sua opinião sobre este processo. Agora, está-se na fase de elaboração de um parecer técnico final que depois será analisado pela Comissão de Rios Internacionais e só depois disso é que será tomada a decisão política por parte dos dois Governos, neste caso, dos respectivos Ministérios do Ambiente. Por isso, por estarmos ainda na fase anterior à decisão política, é que estamos aqui a levantar a questão como mais um acto de sensibilização. Não há razão para, nesta altura, fazer qualquer crítica ao Ministério do Ambiente sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, lembro que está a decorrer a eleição do representante do Grupo Parlamentar Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República, na Sala D. Maria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos da oposição, com particular destaque para o PSD, têm-nos bombardeado com iniciativas tão diversas como interpelações ao Governo, audições parlamentares, conferências de imprensa, num estilo verdadeiramente tacticista, traduzindo um esforço verdadeiramente atlético, com um único objectivo demagógico: criar dificuldades à actividade do Governo, ilustrando uma falsa acusação, a de que o "Governo não governa". Não é invulgar que os três partidos acabem mesmo por se juntar em verdadeiras coligações negativas de interesses, apesar das divergências ideológicas que os caracterizam. Há muito despeito e frustração no negativismo da oposição: o PSD, por exemplo, quer fazer esquecer a incompetência governativa dos últimos anos do cavaquismo traduzida pela ausência de tomada de decisões concretas para a resolução dos inúmeros problemas que este Governo tem solucionado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vou tentar demonstrar com dados e factos irrefutáveis que há, para o Porto e a sua região, um antes e um depois, após a tomada de posse do Governo PS.
Antes, era o escasso investimento público que os governos destinavam à região e era pobre e limitado o papel estratégico que lhe era atribuído no desenvolvimento
19 DE JUNHO DE 1998 2835e modernização do País, apesar de a região continuar a concentrar o grosso das exportações da indústria transformadora e uma parte significativa da oferta de emprego; depois, com este Governo, é notória uma mudança não só de estilo mas também os fortes sinais que apontam para o reforço do investimento público, o repensar do Porto e da sua região como pólos de desenvolvimento do Noroeste Peninsular.
Os governos do PSD tentaram sempre subalternizar o Porto. Essa atitude manifestou-se de muitos modos, por vezes roçando a prepotência praticada por diversos membros do Governo com os representantes da cidade, designadamente com o Presidente do município do Porto, Dr. Fernando Gomes.
Sr.as e Srs. Deputados, como atrás já referi, a atitude e vontade políticas do Governo da Nova Maioria é outra: mais democrática, mais respeitadora das instituições e da dignidade dos seus representantes. Reconhece-se importância estratégica à região e valoriza-se o contributo que dá para o desenvolvimento e progresso do País. Mais dó que as teorias e do que as promessas, contam as realizações. Por isso, seleccionei um conjunto de empreendimentos e acções do Governo com incidência no Porto e sua região que configuram uma verdadeira mudança de rumo.
Comecemos pelo Metro do Porto. O governo anterior, do PSD, nunca assumiu qualquer compromisso financeiro que garantisse à Junta Metropolitana do Porto o seu financiamento, situação que obviamente inibia os seus responsáveis e que fazia com que a sua firme determinação de levar por diante esta importante infra-estrutura de transportes, tivesse que ser temperada com a prudência e o ritmo adequados à sua concretização. Estávamos (e estamos) perante um investimento de cerca de 200 milhões de contos, incomportável para os municípios da Área Metropolitana, o que exigia então, e exige agora, a plena afirmação da solidariedade nacional. Graças à vitória do PS em 1995, a Junta Metropolitana pôde sossegar: na sua primeira deslocação ao Porto, nos primeiros meses de 1996, o Primeiro-Ministro António Guterres, acompanhado do Ministro do Planeamento João Cravinho garantiram o financiamento total do Metro. Cumpria-se assim, uma promessa feita na campanha eleitoral e, sobretudo, afirmava-se, no concreto e inequivocamente, o já referido dever de solidariedade nacional. Só a partir desse momento, foi possível à Junta Metropolitana do Porto, num clima de tranquilidade, prosseguir com as diversas fases do processo: abertura de concursos internacionais, negociação das propostas e selecção dos métodos dos concorrentes e adjudicação. Apesar das dificuldades recentes, o projecto é hoje, pela acção conjunta do município do Porto e do Governo, um projecto irrecusável e irreversível.
Na área cultural, o projecto emblemático da reabilitação do Palácio do Freixo estava como que encalhado, o que significava o seu adiamento, se não mesmo a sua eliminação, das preocupações da administração central. A Câmara Municipal do Porto tentou insistentemente a sua recuperação, não apenas para impedir a acelerada degradação, mas para que lhe fosse dado um destino, visto tratar-se de uma jóia arquitectónica do barroco portuense. Chegou mesmo a ser objecto de uma visita presidencial do Dr. Mário Soares que, perante o estado degradante deste belo palácio, não escondeu a sua indignação pública e manifestou o seu apoio à iniciativa do Dr. Fernando Gomes. O município do Porto sempre defendeu junto do governo anterior a cedência do palácio para aí ser instalada a sede da Junta Metropolitana do Porto. Pela parte do anterior Governo, de dificuldade em dificuldade, de empecilho em empecilho, de ministério em ministério, nunca houve vontade política para a sua cedência. Com o actual Governo, não foram precisos mais de seis meses para que a situação se resolvesse. Assim, em 23 de Julho de 1996, foi assinado um protocolo entre a Câmara do Porto e o Governo, que estabelece precisamente que "o palácio do Freixo é destinado à instalação da sede da Junta Metropolitana do Porto", como desejava o Presidente da Câmara Municipal do Porto. Mas o protocolo diz mais: assegura uma comparticipação financeira do Governo para financiamento das obras de recuperação do palácio.
Este protocolo tem uma importância capital. De facto, foi nele consagrado, no âmbito do programa METROPOLIS, mais um conjunto de realizações verdadeiramente notáveis para a cidade que me apraz salientar: a instalação do Museu da Ciência e Indústria na antiga "Fábrica Harmonia"; a concretização do Parque Ludo-Tecnológico numa zona degradada da cidade, em Campanhã; a concretização do Parque Oriental da cidade; a requalificação urbana do Freixo/Centro Oriental; a instalação do Museu de Transportes e Comunicações com a remodelação da Alfândega do Porto; a requalificação urbana da envolvente e ligação fluvial à zona oriental da cidade. O investimento está estimado em 22 milhões de contos, estando garantida uma comparticipação do Governo de 10 milhões de contos. O impacto destes investimentos, numa zona da cidade que vai desde o Centro Histórico até ao Freixo, é inestimável, quer do plano estético, quer social, quer cultural.
Por outro lado, o País ainda está recordado da pronta e imediata participação financeira do Governo do PS, com uma verba de 200 000 contos, depois reforçada com mais 100 000, destinada a minorar os prejuízos causados pelo incêndio que destruiu o Coliseu do Porto em 1996.
Ainda no domínio cultural, foi com satisfação que o Porto e todos os portuenses, receberam a notícia de que o Governo, através do Ministério da Cultura, em colaboração com a Câmara Municipal do Porto, decidiu instalar o Centro Nacional de Fotografia na antiga cadeia da Relação do Porto.
Ainda neste capítulo, regista-se a construção do Museu de Arte Contemporânea, obra projectada pelo arquitecto Siza Vieira, num espaço de incomparável beleza, o jardim de Serralves, que proporcionará ao Porto e à sua região um admirável museu.
Para culminar este conjunto de realizações sem precedentes, o Porto vai ser a Capital Europeia da Cultura em 2001. O apoio do Governo à candidatura, hoje tornada realidade pela decisão do Conselho de Ministros da União Europeia, representou o reconhecimento deste Executivo pela importância que esta cidade já detém no panorama cultural do País. Em pleno Centro Histórico do Porto, realiza-se em Setembro a Cimeira Ibero-Americana. Trata-se de um acontecimento de maior importância para Portugal e para o Porto. Ali se vão encontrar diversos Chefes de Estado e de Governo, que contribuirá certamente para a projecção da imagem de Portugal e do Porto no mundo. Estes e outros possíveis exemplos demonstram que é inquestionável que este Governo fez mais pelo Porto em dois anos e meio de governação do que o anterior fez durante dez anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Felizmente que a atenção deste Governo não se limita à
2836 I SÉRIE - NÚMERO 92cidade do Porto. Ela está patente em toda a região envolvente. Lancemos um olhar para os "Empreendimentos Rodoviários na Região do Grande Porto". Neste capítulo, onde o Porto e toda a sua região envolvente acumularam carências de décadas, o Governo apresentou recentemente um ambicioso plano de investimentos no valor de 229 milhões de contos. Estes empreendimentos representam, sem dúvida, um decisivo contributo para que esta importante e dinâmica região veja, finalmente, corrigida a injusta e errada opção dos Governos do PSD, os quais não souberam ou não quiseram olhar para ela com a atenção que lhe é devida por direito próprio.
Permito-me assinalar apenas alguns investimentos referidos no aludido plano: IP4 - Nó de Sendim e ligação a Matosinhos, correspondendo a um investimento de 114 milhões de contos; IC1 - Apúlia/Póvoa de Varzim, correspondendo a um investimento de 9,3 milhões de contos; IC23 - Ligação do nó do Areinho/Avenida da República, em Vila Nova Gaia, correspondendo a um investimento de 4,6 milhões de contos; acessos de Baião ao IP4 (1.a fase), correspondendo a um investimento de 3,3 milhões de contos; IC24 - CREP/Freixo/Aeroporto, correspondendo a um investimento de 3,7 milhões de contos; IC29 - Via Rápida de Gondomar, correspondendo a um investimento de 6,3 milhões de contos; IC23 - Nó da Barrosa/Nó das Devesas, Vila Nova de Gaia, correspondendo a um investimento de 1,1 milhões de contos; IC1 - Alargamento entre a VCI e o Freixieiro, Matosinhos, correspondendo a um investimento de 2 milhões de contos; IP9 - Guimarães/IP4 (Castelões), correspondendo a um investimento de 17 milhões de contos, etc., etc.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação do Governo com os problemas da região em que o distrito do Porto se integra está patente igualmente em inúmeros programas, dos quais devo salientar o do Vale do Ave, aprovado, já em 1997, designado por PROAVE. Representa um investimento de 71,1 milhões de contos, com o objectivo de promover o ajustamento do sistema produtivo local às novas condições de competitividade, reforçar a coesão interna e territorial do Vale do Ave, relançar a imagem nacional e internacional da região, qualificando a todos os níveis o sistema urbano.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que agradeço que termine.O Orador: - Do mesmo modo, o Vale do Sousa, outra região carenciada, irá ser contemplada com o PROSOUSA, Plano de Desenvolvimento Integrado do Vale do Sousa. Trata-se de uma sub-região, abrangendo os municípios de Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel, representando um investimento de 53,7 milhões de contos. O contrato foi assinado pelo Governo e as autarquias em Março último.
Este investimento será canalizado para a criação de condições para o desenvolvimento sustentado das actividades económicas e do emprego no Vale do Sousa, num contexto de organização e equilíbrio do território e de valorização das competências profissionais e sócio-culturais da sua população.
No sector ambiental, há a registar a importância do protocolo que o actual Governo e o Ministério do Ambiente estabeleceram com os municípios da Área Metropolitana do Porto,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, vai ter de concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, no sector ambiental, há a registar a importância do protocolo que o actual Governo e o Ministério do Ambiente estabeleceram com os municípios da Área Metropolitana do Porto, visando o reforço do abastecimento de água, a drenagem e tratamento de águas residuais, e a triagem, valorização e eliminação de resíduos sólidos urbanos da Área Metropolitana do Porto. Este protocolo assegura, igualmente, por parte do Estado, a garantia das condições de acesso aos fundos comunitários para um investimento total de 118 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar, também quero ainda afirmar que o Grupo Parlamentar do PS e o Governo não estão acomodados com o trabalho desenvolvido. Estamos fortemente empenhados a continuar a fazer sempre mais e melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos perfeita consciência do muito que falta realizar e das dificuldades que temos de enfrentar.
A correcção da desigualdade de níveis de desenvolvimento nas regiões e a permanente colocação da região do Porto na linha da frente do desenvolvimento exigem uma permanente reivindicação, assente na apresentação de projectos concretos e estruturados e apenas limitado pelo dever de contribuir para a coesão nacional indispensável.
Ajudar a enfrentar e a vencer esses desafios, hoje requalificados pelo impulso dado com a entrada de Portugal no pelotão da frente da moeda única, constitui o objectivo essencial dos Deputados socialistas eleitos pelo círculo do Porto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Moreira e Moura e Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Jesus, V. Ex.a sentiu a necessidade de, fruto das minhas últimas intervenções nesta Câmara, vir hoje aqui em defesa da sua dama, do seu partido e, em particular, do seu Governo.
Pelos vistos, considera-se muito satisfeito com as obras, com os projectos e com os investimentos feitos na Área Metropolitana do Porto e, em geral, no Norte do País. Julgo que não é essa a opinião dos nossos concidadãos, daqueles que nos elegeram para aqui estarmos, uma vez que consideram que estão longe de estarem satisfeitas muitas das pretensões, de velhas aspirações, do Norte e, em particular, do nosso Distrito e da Área Metropolitana do Porto.
Não é verdade, Sr. Deputado Fernando Jesus, que, no tempo dos governos do PSD, nos 10 anos que o PSD teve a responsabilidade de governar Portugal, não se tenha pensado e se tenha subalternizado o Porto. Eu sou daqueles que pensam que não se fez tudo aquilo que seria desejável que se tivesse feito, que se ficou, naturalmente, aquém daquilo que seria natural e que o Porto e o Norte mereceriam que aí se tivesse realizado em termos de in-
19 DE JUNHO DE 1998 2837vestimento, mas não se pode dizer, pura e simplesmente, que se ignorou, que se desprezou, que se subalternizou o Porto e o Norte.
É que muitos desses projectos que o Sr. Deputado nos veio aqui dizer que estão neste momento em curso, são projectos pensados, gizados e iniciados pelos governos do PSD e este Governo apenas se limitou a dar continuidade, a tentar concretizar e agora até já está a inaugurar algumas dessas obras.Vozes do PSD- - Muito bem!O Orador: - A propósito do Metro do Porto, que é uma obra realmente que já devia estar se não concluída pelo menos muito próxima da sua conclusão, ainda nem sequer se iniciou. Esse projecto foi realmente pensado há muitos anos, mas foi o governo anterior e o Sr. Ministro das Obras Públicas Ferreira do Amaral, que várias vezes se deslocou ao Porto, que, em concertação de esforços com a Câmara Municipal e com a Junta Metropolitana do Porto, disse que concordava com esse projecto e que, ao contrário do que o Sr. Deputado aqui afirmou, disponibilizou alguns milhões de contos. Se a memória não me atraiçoa, nessa altura, anunciou 20 milhões de contos para se dar início a esse projecto.
Também é verdade que mais tarde, já no decurso do actual Governo, e com todos os episódios, o actual Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território disse que estariam disponíveis para comparticipar de uma forma superior nesse projecto. Mas a verdade é esta: com todos os episódios rocambolescos, o Metro do Porto ainda não viu a luz do dia, ainda não está sequer feita a adjudicação ao consórcio internacional que vai executar essa obra importante para o Norte do País e, em particular, para a Área Metropolitana do Porto. Como tal, não se diga que o PSD e os seus governos não apoiaram, não estiveram de acordo com este projecto, porque isso é uma falsidade.
Quanto a um conjunto de outras infra-estruturas, como vias rodoviárias, foi o PSD que avançou com a IP4, com a auto-estrada até Amarante, com a Via de Cintura Interna do Porto. Pena foi que esta só se tivesse feito na margem norte, nesse caso no Porto, quando deveria ter sido feita em simultâneo, na margem sul, em Vila Nova de Gaia. Também disse isso aqui várias vezes, e lamento que o Governo não tenha feito a Via de Cintura Interna em simultâneo nas duas margens. Estou a referir-me, naturalmente, aos governos do PSD.
Mas não se diga que no tempo dos governos do PSD não se fez nada em matéria rodoviária na nossa Região, muito pelo contrário. O actual Governo é que ainda não lançou praticamente quase obra nenhuma nova, a não ser continuar as obras que já estavam pensadas e gizadas pelo governo anterior.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Tem de terminar.O Orador: - Quem é que fez a ponte do Freixo? Quem é que fez a ponte de S. João? Julgo que não foi o Governo do PS mas os governos do PSD que as pensaram e as conseguiram executar.
Para terminar, mesmo quando o Sr. Deputado se reporta à Cimeira Ibero-Americana, tem de ser justo. Quem é que propôs que a Cimeira Ibero-Americana deste ano fosse realizada no Porto? Foi exactamente o Primeiro-Ministro Prof. Cavaco Silva, que conseguiu convencer os seus Pares, numa das últimas Cimeiras Ibero-Americanas, para que ela se realizasse no Porto. Não foi obra do actual Primeiro-Ministro, nem do actual Governo. Sejamos justos. Por isso é realmente importante que o Sr. Deputado não falte à verdade!
Sr. Deputado, para terminar,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de terminar mesmo!O Orador: - A pergunta é muito simples: o senhor considera-se satisfeito com os projectos, com o investimento que está a ser feito no Porto? Acho que, realmente, não devia sentir-se, porque não está a representar os interesses dos eleitores.
(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda há-de ser presidente da Junta de Freguesia das Devesas!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Fernando Jesus, pretende responder já?O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a fez-me apenas uma pergunta, ou seja, se eu estaria ou não satisfeito com o trabalho que este Governo tem desenvolvido na região, porque o resto foram considerações, tentou dizer que o Governo do PSD é que fez, é que planeou, é que desenvolveu.
Perante a acusação sistemática do PSD de que este Governo não governa, só planeia, só dialoga, é caso para dizer que V. Ex.a acaba de confirmar que foi o PSD que planeou e que nós estamos a executar, pelo que não desmentiu nada do que eu disse da tribuna.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Quanto a saber quem é que executou a ponte do Freixo - e fico-me por aqui nas respostas, porque o resto, de facto, são considerações e cada um fica com a sua opinião -, ainda bem que fala nisso, porque eu chamo-lhe uma passagem de betão.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - É útil, com certeza para o tráfego da região, mas é uma passagem! Veja o cuidado que o seu governo pôs na bela ponte Vasco da Gama, que, há dias, inaugurámos, em comparação com a passagem de betão que está no rio Douro,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ainda por cima enquadrada num centro histórico reconhecido mundialmente, como é o Douro. Por isso deveria ter tido o cuidado do seu embelezamento, para que ela fosse digna daquela região. Está ali um
2838 I SÉRIE-NÚMERO 82mamarracho de betão, que devia envergonhar o governo que a mandou executar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que é uma passagem útil para os carros passarem, mas compare o embelezamento e os custos de uma ponte e de outra. É isto que estamos aqui a discutir.
Com certeza que foram vocês que mandaram construir a ponte, com o fim infeliz que se conhece, que ainda se encontra nos tribunais.Protestos do Deputado do PSD Manuel Moreira.Mas agora compare: vocês, em Lisboa, fizeram o que fizeram, e bem; no Porto, fizeram o que fizeram, e muito mal!
Quanto à subalternização do Porto, é evidente que não vou agora entrar em diálogo consigo, porque a população do Porto, toda ela, já percebeu há muito anos, e continua a perceber no dia-a-dia, que vocês abandonaram o Porto, sempre. O Sr. Deputado, que está nesta Casa desde oitenta e tal, fez, e continua a fazer, intervenções assíduas sobre o Porto. Eu não estava cá e não pude testemunhar se, nessa altura, estava ou não com o mesmo interesse, mas o que é certo é que o seu partido não o ouvia. A nós, vão-nos ouvindo e as realizações aí estão para quem quiser ver. E o senhor não desmentiu uma única!Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Foram várias!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Jesus, de facto, não seria justo esperar que aqui viesse criticar o Governo ou até procurar justificar as muitas promessas feitas e não cumpridas. Contudo, vale a pena desmistificar a responsabilidade acerca dos muitos problemas com que o Porto se depara há muito tempo e, de alguma forma, apurar e responsabilizar politicamente aqueles que muito prometem, muito falam e pouco cumprem.
Julgo que percebi das suas palavras alguma satisfação pelo investimento público que está a ser feito no Porto. Lamento dizer-lhe mas, de facto, não estou de acordo. Esperava que aqui viesse encontrar comparação, mesmo medindo algumas proporções, para as muitas obras feitas na região de Lisboa e que não têm sido feitas na cidade do Porto ou na Área Metropolitana do Porto, se assim quiser. Esperava que o Sr. Deputado viesse falar, por exemplo, da rede de saneamento, do tratamento de esgotos, do tratamento do rio Douro, que, como sabe, continua a ter um tratamento especial para o saneamento da cidade do Porto. Há quem diga até que as tainhas são o melhor filtro! Ou seja, numa parte lindíssima visitada por muitos turistas, o postal que aquela cidade apresenta é vergonhoso, é um postal que precisava ser melhorado. Nem a Sr.a Ministra do Ambiente, que, curiosamente, é dessa região, é capaz de perceber que o Porto precisa de tratamento nessa área!
Mas é verdade que recordamos aqui uma célebre conferência de imprensa dada num barquinho, pelo rio Douro acima, pelo Sr. Presidente da Câmara do Porto, com uma série de mapas e de painéis, em que anunciava a recuperação, nos dois anos seguintes, dessa bacia do Douro. Infelizmente, já passaram muitos mais anos e o problema persiste.
Estou até convencido - e permita-me que diga isto com alguma responsabilidade, sem ser em tom de brincadeira - que o senhor parece que compara a grande exposição que é a Expo 98 com o Museu da Fotografia e com uma recente exposição de borboletas que lá se realizou. É muito pouco!
Esperava que o senhor viesse aqui criticar os políticos, os presidentes das câmaras da Área Metropolitana do Porto e os responsáveis pela Área Metropolitana do Porto, que não foram capazes de desenvolver programas turísticos no sentido de proporcionarem aos espanhóis que vêm visitar a Expo 98 fixarem-se na região do Porto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo. Faça favor de terminar.O Orador: - Ou seja, os políticos do Porto, os presidentes das câmaras do Porto e os responsáveis pela Área Metropolitana do Porto não foram capazes, de facto, de ter uma visão de futuro, de ter uma visão de acordo com os interesses daquela região. Portanto, não vale a pena criticar os outros, quando localmente não se é capaz de trabalhar em defesa dos seus próprios interesses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, respondo já à primeira questão que colocou sobre se estou ou não satisfeito com os investimentos feitos na Área Metropolitana do Porto e no Porto. De duas, uma: ou ouviu mal a minha intervenção, e só pode ter sido isso, ou, então, a pergunta não faz sentido. É que, no final da minha intervenção, eu disse que não estávamos satisfeitos nem acomodados, nós e o Governo, com os recursos que têm sido investidos no Porto. Acabo exactamente assim.
Agora, o que fiz aqui, com dados irrefutáveis e que ninguém negou até agora,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... foi elencar um rol de coisas que este Governo lançou no Porto e que estão em desenvolvimento.
Quanto à despoluição do Douro, o Sr. Deputado lembrou o protocolo, que eu também referi, e uma célebre conferência de imprensa dada pela Sr.a Ministra, pelo Douro acima. Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas a conferência de imprensa não foi dada pelo Douro acima mas, isso sim, no edifício da Alfândega do Porto. Foi em 1996, nesse edifício, que a Sr.a Ministra do Ambiente, o Sr. Primeiro-Ministro, um Ministro e todos os autarcas da Área Metropolitana do Porto assinaram um protocolo que, entre outras coisas, assegura também a garantia das condições de acesso aos fundos comunitários para um investimento total de 118 milhões de contos, protocolo esse que está em pleno desenvolvimento. O senhor sabia que a ETAR do Freixo já está adjudicada e em construção e
19 DE JUNHO DE 1998 2839que a outra ETAR está em concurso e prestes a ser adjudicada? O senhor sabe que estas duas ETAR vão resolver o problema de todos os esgotos do Porto? Sabia disto? É que, perante aquilo que aqui disse, ou não tem informação ou não esteve, nem está, atento às obras que estão no terreno. Mas quando o senhor passa por lá de automóvel, com certeza, vê-as, porque elas estão no terreno!
Portanto, quanto à sua primeira questão, respondo-lhe que não estamos satisfeitos com os investimentos canalizados para o Porto, queremos mais. Agora, o que estive aqui a fazer foi uma comparação entre aquilo que foi o abandono por parte do PSD, durante 10 anos, e aquilo que foi feito, em apenas dois anos e meio, que é incomparavelmente superior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte.A Sr.a Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A guerra derrubou muitas pessoas. Nesse tempo, ninguém dormia com o barulho dos confrontos. Durante a guerra, não havia alimentos. Então, eu ia buscar comida, pisei uma mina e perdi a perna. Muitos meninos mais estão a sofrer. Existem muitas crianças traumatizadas pela guerra, que precisam da ajuda de alguém. A guerra destruiu tudo. Não metam mais minas, não pensem na guerra, porque a guerra não resolve nada» isto disse aqui Jovete, «o menino de Angola», que veio ao Parlamento das Crianças.
Lucas e Hélder moram junto ao aeroporto de Maputo. Sonhavam andar de avião. Pensavam como é que o avião voará sem bater as asas. Este era o seu desejo lúdico, porque são crianças que nunca tiveram brinquedos. Voaram de Moçambique nas asas do sonho e estiveram aqui na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 8 de Junho, a Assembleia da República teve um dia de trabalho diferente. Foi a brincadeira mais séria, confirmada nas palavras do Sr. Presidente da Assembleia quando encerrou a 4.a Sessão do Parlamento das Crianças. Aliás, aproveito para saudar o Sr. Presidente e o seu gabinete, na pessoa da Dr.o Julieta Sampaio, que tem sido a dinamizadora desta iniciativa, que há-de dar frutos, até porque é já um desejo de todos.
Uma vez mais, a consciência critica dos mais jovens pode ajudar a construir, no futuro, laços de solidariedade reforçados e mostrar como é importante passar o testemunho.
Foram 118 «crianças Deputadas», eleitas nas suas escolas pelos seus colegas, que reflectiram, no período de antes da ordem do dia, sobre os problemas do ambiente e do trabalho infantil, apontando males e tentando encontrar soluções.
No período da ordem do dia, debateram, com paixão e vivacidade, a importância de exigir o cumprimento dos seus direitos, mas também dizendo querer assumir os deveres.
Testemunhei, com alguma emoção, como consideravam e nos recomendavam a nós, os mais velhos, a necessidade de mudanças sociais, que lhes permitissem encarar o seu próprio futuro com tranquilidade. Com lucidez e com seriedade, debateram as suas diferenças, mas, na hora de votar, assumiram com dignidade os valores democráticos.
Já vos disse, Srs. Deputados, que, presentes nesta sessão tão especial, tivemos como convidados o Jovete, de Angola, o Hélder e o Lucas, de Moçambique.
Do coração do Quito, Jovete, menino que, aos 10 anos, perdeu a sua casa e o seu pai e uma perna, atingida por uma mina anti-pessoal. Viveu aqui, na Assembleia da República, uma experiência que nunca esquecerá. Sentiu, aqui, que é possível o diálogo entre os homens, ele que só conheceu a crueldade da guerra.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A Assembleia da República, ao convidar estes jovens, realizou parte dos seus sonhos, embora tenhamos consciência de que foi uma gota de água no oceano. Mas se cada um de nós reflectir, ainda que seja por um segundo, sobre o sofrimento que vos digo que vi nos rostos tristes e cansados destes meninos, talvez possamos realizar nós também, no futuro, outros sonhos.
Jovete encontra-se, neste momento, internado no Hospital de S. José, aqui em Lisboa, para tratar seriamente a perna que lhe resta e que não pode perder. Para ele, devemos todos nós enviar uma mensagem de solidariedade, de apoio, de amor e de uma rápida recuperação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para lembrar todas as crianças da Guiné-Bissau. Hoje, muitas delas estão a passar momentos de angústia, ficando sem família, sem um tecto, completamente abandonadas e sem o calor humano que uma criança tanto necessita.
Talvez nenhum de nós consiga avaliar tal situação, mas o drama da guerra e, consequentemente, da solidão ficará na memória daquelas crianças que não vão esquecer nunca essas marcas. Que a ajuda humanitária, já prevista pelo Governo e que terá certamente o apoio de todos, não esqueça essas crianças,
que Jovete, o «menino de Angola», numa das suas conversas, disse: «Pior do que perder a minha perna, foi perder o meu pai».
Quantos Jovetes não estarão, hoje, a passar o mesmo na Guiné-Bissau?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto «A Escola e a Assembleia» tem, hoje, o seu protocolo assinado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e pelo Sr. Ministro da Educação. Envolve várias actividades, que se iniciam no ano lectivo e que terminam com a sessão parlamentar, na primeira quinzena de Junho.
Envolvendo os 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, tem como objectivo principal a educação para a cidadania, o reforço dos valores da solidariedade e da paz.
Serão ainda dinamizadas visitas de estudo de alunos e professores à Assembleia da República e projecta-se a criação de um espaço para acolher os mais novos. Não é muito, há-de, com certeza, ser mais...
A comunidade educativa e a sociedade portuguesa valorizaram esta iniciativa da Assembleia da República, ao encher os seus corredores com os pequenos deputados. Mostrou-se que, a brincar, se debatem grandes temas.
O País ouviu e registou - e, para isso, contribuiu a RTP, que, em directo, transmitiu esta sessão -, que as nossas crianças reclamam que lhes preparemos o futuro com a dignidade com que hoje exigem viver o presente.
2840 I SÉRIE - NÚMERO 92Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguém sentenciou que o melhor do mundo são as crianças.
Para estas, que vieram dos quatro cantos de Portugal e de parte dos países lusófonos, os melhores teremos de ser nós próprios, contribuindo para um futuro melhor, um futuro que elas tanto merecem.Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 159/VII - Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que farei uma brevíssima apresentação da proposta do Governo relativa à autorização legislativa para aprovação de uma lei geral tributária.
Esta proposta de autorização legislativa foi elaborada no cumprimento rigoroso, como tem sido o nosso timbre, dos compromissos assumidos. Aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1997, deu entrada na Assembleia da República em Janeiro deste ano. Representa, assim, mais um compromisso cumprido a tempo e um diploma que certamente não será politicamente muito palpitante, mas que integra uma peça decisiva da reforma fiscal do Programa do Governo, que está sendo executada nos exactos termos e consoante os objectivos constantes desse Programa.
Recordo que é objectivo do Governo constitucional em exercício, conforme consta do seu Programa quanto à área fiscal, a promoção de mais justiça na repartição da carga tributária e a introdução de mais equidade na tributação dos rendimentos.
Por outro lado, o Programa do Governo menciona também a necessidade de alterar o Código de Processo Tributário, com vista a garantir condições de independência e imparcialidade nas decisões. Só assim, o sistema fiscal poderá, simultaneamente, realizar a justiça e ir ao encontro da sua componente de legalidade e cidadania, que é essencial.
Por vezes, pensa-se, julgo que erradamente, que os objectivos do Programa do Governo acima enunciados só se conseguem através da efectivação de alterações neste ou naquele imposto - taxas, normas de incidência, benefícios fiscais -, mas, de facto, não é assim.
0 Estado de Direito democrático exige que o sistema fiscal seja aperfeiçoado nos seus elementos fundamentais. É por falta de garantia e, em alguns casos, por falta de clareza dos princípios estruturantes da ordem jurídico-fiscal que muito vai mal no sistema fiscal português e é isso que esta proposta visa corrigir. Ela gira em torno de dois vectores fundamentais: por um lado. os princípios estruturantes do sistema e a efectivação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos na qualidade de contribuintes - essa é a base do Estado social do direito.
A administração fiscal não é mais do que um serviço público, que deve servir - repito a palavra - os cidadãos; um serviço que permite a angariação de recursos para o desenvolvimento de todas as políticas sectoriais; um serviço que, sob a orientação política do Governo, deve, na gestão das relações tributárias concretas. aplicar a lei à situação dos cidadãos e aos factos tributados com o grau máximo de responsabilidade e de autonomia.
Este conceito de Estado social de direito pressupõe, pois, um regime completo das garantias e uma ordem jurídico-fiscal clara e consistente com as exigências do Estado social de direito. Até agora, isso não tem sido, senão muito parcialmente, conseguido na nossa legislação fiscal, quer nos vários códigos tributários quer no Código de Processo Tributário. A incoerência entre muitas legislações, diversas e conflituantes, a falta de uma «lei das leis», de um texto fundamental, sobre os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais estruturantes do sistema tributário, a efectivação desses direitos no procedimento administrativo e no processo judicial e a garantia dos direitos e liberdades perante o Estado e a administração fiscal têm sido conseguidos muito imperfeitamente, por falta precisamente disto, que, entre nós, como na Espanha ou na Alemanha, se chama uma lei geral tributária, e que, noutros países, se chama a parte geral dos códigos gerais de impostos.
Temos vivido com uma série de leis tributárias desconexas e não com uma lei geral de princípios claros e coerentes. Esta é uma razão de confusão no sistema fiscal, de evasão e fraude, de falta de efectivação dos direitos e de falta de clareza e transparência na relação entre os contribuintes e a administração fiscal.
Foi por isso que, logo no Acordo de Concertação Estratégica, assinado em 1996, foi previsto pelos parceiros sociais e pelo Governo a elaboração de uma lei geral tributária, com valor de lei reforçada.