86II SÉRIE-C — NÚMERO 13Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre direitos e deveres dos Deputados arrolados como testemunhas em processo judicial.Com data de 6 de Janeiro de 1995, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira requereu ao Ex.mo Presidente da Assembleia que, ouvida a 1.° Comissão Parlamentar, fosse feito relatório e emitido parecer sobre os direitos e deveres dos Deputados arrolados como testemunhas em processo judicial e em que a respectiva audiência de discussão e julgamento já vai no sexto adiamento.Por despacho do Ex.1"0 Presidente da Assembleia da República datado de 6 de Janeiro de 1995, o aludido requerimento baixou à 1." Comissão.Com data de 11 de Janeiro de 1995, o Ex."10 Presidente da 1 .* Comissão nomeia o signatário para elaborar relatório e emitir o parecer requerido.O ofício que acompanhou o requerimento e demais documentos que o instruem foi expedido em 20 de Janeiro de 1995.Assim, nos termos regimentais, passamos à elaboração do relatório e parecer solicitado, o que passamos a fazer nos termos que adiante se explicitam.Dos factos1." O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, no louvável propósito de colaborar com os tribunais na difícil missão que lhes cabe de administrar justiça, deu a sua anuência, que a Assembleia da República, nos termos regimentais autorizou, para, como testemunha, depor no processo crime n.° 83/93, 1.° Secção, que corre no Tribunal de Lagos, por abuso de liberdade de imprensa.2° Mais tarde, recebeu, no âmbito do aludido processo, uma notificação judicial para prestar o seu depoimento na audiência de discussão e julgamento respectivo, que o Tribunal da Comarca aprazou para as 9 horas e 30 minutos do dia 30 de Abril de 1993.3.° Notificação, de resto, que cumpriu, respondendo presente à chamada feita no dia e hora referidos pelo oficial de diligências do Tribunal de Lagos.4° Contudo, o agendado julgamento não se realizou por ausência do réu, motivo pelo qual a audiência em questão não teve lugar.5," Acresce, outrossim, dizer que, após este primeiro adiamento, este mesmo processo crime já foi protelado mais cinco vezes! -6.° Explicitando melhor, só no ano de 1993, novas datas para julgamento, todas frustradas, foram agendadas as seguintes: a segunda em 2 de Julho de 1993 e a terceira em 26 de Outubro de 1993.7.° E, no ano de 1994, também debalde, se assinaram as seguintes datas para a tentada mas nunca consumada audiência de julgamento, a saber: 25 de Março de 1994; 22 de Junho dè 1994 e 17 de Novembro de 1994.8.° E, ao que se pensa, todos estes adiamentos tiveram . sempre o seu fundamento na ausência dos réus!9° Ainda, neste domínio, mostram os documentos que instruíram o requerimento do Sr. Deputado que na audiência tentada e agendada para as 9 horas e trinta minutos do dia 2 de Julho dè 1993, este pediu lhe fosse relevada a falta por, nesse mesmo dia, ser necessária a sua presença no Plenário da Assembleia da República10.° Com efeito, no seu requerimento alega que nesse dia iria estar no hemiciclo para debater um projecto de leirelativo à criação do Tribunal da Relação do Algarve, iniciativa essa de sua autoria e do seu Grupo Parlamentar.11Não obstante, o douto Tribunal indeferiu a justificação de falta, alegando que o requerimento entrou fora de prazo, louvando-se, ainda, no facto de não ter sido invocado e provado um justo impedimento da extemporaneidade.12° Por isso, o Tribunal condenou o Sr. Deputado como testemunha faltosa na multa de 20 000$, que pagou.13.° Semelhantemente, na referida audiência de julgamento tentada e fixada para as 9 horas e 30 minutos do dia 26 de Novembro de 1994, o Deputado Luís F. Madeira requer ao Tribunal em papel timbrado do seu Grupo Parlamentar, lhe seja justificada a sua não comparência na mesma, alegando «trabalhos parlamentares inadiáveis».14.° Desta feita o M.m0 Juiz exara no processo o seguinte despacho: «Não julgo justificada a falta pelos motivos constantes da douta promoção. O motivo alegado não consubstancia qualquer fundamento legal para a falta de testemunha, tanto mais que vem alegado 'serviço inadiável', sem qualquer especificação do mesmo (artigo 117.° do Código de Processo Penal).»15." Consequentemente, está, pois, de novo, o Deputado arrolado no processo, mais uma vez, condenado a pagar outra multa, no mesmo montante de 20 000$.16.° Sem esquecer que a saga dos adiamentos continua, subsistindo, ainda hoje, uma total incerteza quanto à data da efectiva concretização da referida audiência de discussão e julgamento.Do pedido17.° Com base nestes factos, requereu o Sr. Deputado ao Ex.mo Presidente da Assembleia que, ouvida a Comissão Parlamentar competente, fosse elaborado relatório e emitido parecer sobre as questões por ele colocadas, a saber:a) Em casos como o ora em apreço, põe ele o problema de saber qual a entidade competente (Assembleia da República ou tribunais?) para qualificar, uma vez alegado pelo Deputado, na sua condição de testemunha arrolada em processo judicial, como motivo bom e bastante para ver justificada pelo tribunal a sua falta à aprazada audiência de julgamento, o carácter inadiável da expressão «trabalhos parlamentares inadiáveis», sem qualquer outra especificação;b) A outra questão suscitada tem a ver com a duração, validade e eficácia da autorização votada e conferida pelo Parlamento ao seu eleito para prestar, enquanto testemunha, o seu depoimento num dado processo judicial. Por outras palavras:Deverá tal permissão esgotar-se com a presença do Deputado na primeira audiência de julgamento para que foi judicialmente notificado?Ou, pelo contrário, deverá a aludida autorização passar a funcionar, para aquele concreto processo, a bem dizer como um consentimento genérico, vago e indefinido, vinculando a Câmara e o Deputado, sem mais, a comparecer no tribunal tantas vezes quantas forem necessárias até que o julgamento final efectivamente se faça?