10 DE OUTUBRO DE 2022 39 devem ser observados os princípios gerais da contratação pública, designadamente os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação. 4 –  A todos os imóveis propriedade do IGFSS, IP, sem exceção, que se encontrem ocupados ou a ser utilizados por outras entidades públicas sem contrato de arrendamento, aplicam-se as regras previstas para o cumprimento do princípio da onerosidade dos imóveis do Estado, designadamente a Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual, até que seja celebrado o respetivo contrato de arrendamento. 5 –  Aos imóveis propriedade do IGFSS, IP, localizados em territórios de baixa densidade populacional, que à data da entrada em vigor da presente lei se encontrem ocupados ou a ser utilizados sem contrato de arrendamento ou sem cumprimento do pagamento do princípio de onerosidade, ainda que por entidades sem fins lucrativos, e desde que afetos à prossecução de fins de relevante interesse público ou social, aplica-se a bonificação prevista no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 82.o Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social O FEFSS fica autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral, em numerário ou em valores mobiliários, pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, ao abrigo do disposto na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual. Artigo 83.o Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional 1 –  Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias: a) Do IEFP, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 801 780 806; b) Da AD&C, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 617 413; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 36 725 983; d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 5 265 290; e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 2 445 360. 2 –  Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente € 11 248 229 e € 13 130 291, destinadas à política do emprego e formação profissional. Artigo 84.o Medidas de transparência contributiva 1 –  É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a)do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual. 2 –  A segurança social e a CGA, IP, enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, IP, através de modelo oficial. 3 –  A AT envia à segurança social e à CGA, IP, através de modelo oficial, os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B, C, D, J e SS à declaração de rendimentos do IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da referida declaração, e sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica, até ao final do segundo mês seguinte a essa alteração.