PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 160 Componente ambiental Veículos a gasolina Parcela a Escalão de CO2 Taxas abater (em gramas por quilómetro) (em euros) (em euros) Até 99 4.12 381,10 De 100 a 115 7,21 669,50 De 116 a 145 45,85 5263,30 De 146 a 175 54,59 6365,40 De 176 a 195 139,05 21063,50 Mais de 195 183,34 29767,00 Veículos a gasóleo Parcela a Escalão de CO2 Taxas abater (em gramas por quilómetro) (em euros) (em euros) Até 79 5,15 391,40 De 80 a 95 20,91 1648,00 De 96 a 120 70,64 6414,84 De 121 a 140 156,66 16871,40 De 141 a 160 174,22 19364,00 Mais de 160 239,30 29818,50 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. TABELA B Componente cilindrada Taxas por Parcela a Escalão de cilindrada centímetros abater (em centímetros cúbicos) cúbicos (em euros) (em euros) Até 1 250 4,74 2970,16 Mais de 1 250 11,22 10821,34 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Os veículos que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, exclusivamente de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural ou bioetanol, são tributados, na componente ambiental, pelas taxas correspondentes aos veículos a gasolina. 9 - Os veículos que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, de biodiesel são tributados, na componente ambiental, pelas taxas correspondentes aos veículos a gasóleo.
14 DE OUTUBRO DE 2016 161 Artigo 10.o [...] [...]: TABELA C Escalão de Cilindrada Valor (em centímetros cúbicos) (em euros) De 120 até 250 65,78 De 251 até 350 81,69 De 351 até 500 109,27 De 501 até 750 164,44 Mais de 750 218,55 Artigo 11.o [...] 1 - O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória nos termos das regras do presente código, com exceção da componente cilindrada à qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respetiva, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional: TABELA D Tempo de uso Percentagem de redução Até 1 ano 10 Mais de 1 a 2 anos 20 Mais de 2 a 3 anos 28 Mais de 3 a 4 anos 35 Mais de 4 a 5 anos 43 Mais de 5 a 6 anos 52 Mais de 6 a 7 anos 60 Mais de 7 a 8 anos 65 Mais de 8 a 9 anos 70 Mais de 9 a 10 anos 75 Mais de 10 anos 80 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efetuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado dos termos do n.o 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao diretor da alfândega, mediante o pagamento prévio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 162 VISV  ( Y ) C VRem que: ISV representa o montante do imposto a pagar; V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência determinado em função da marca, do modelo e respetivo equipamento de série, da idade, do modo de propulsão e da quilometragem média de referência, constante das publicações especializadas do sector, apresentadas pelo interessado;  VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez; Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto; C é o “custo de impacte ambiental”, aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os operadores registados que introduzam no consumo veículos usados ficam sujeitos à apresentação da documentação prevista no artigo 20.o. Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os operadores reconhecidos que introduzam no consumo veículos usados ficam sujeitos à apresentação da documentação prevista no artigo 20.o. Artigo 20.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - É dispensada a apresentação do certificado de conformidade quando seja indicado o «Número de Registo Nacional de Homologação» emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, sendo a base tributável apurada recorrendo aos elementos constantes daquele registo e, quando aplicável, ao documento comprovativo de medição efetiva do nível de emissão de dióxido de carbono previsto no número anterior. Artigo 53.o [...] 1 - [...].
14 DE OUTUBRO DE 2016 163 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os automóveis ligeiros de passageiros, que se destinem ao exercício de atividades de aluguer sem condutor, quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência beneficiam, na introdução no consumo, da isenção prevista no artigo 54.o, desde que: a) Cumpram o disposto nas alíneas b), c) e d) do número anterior b) Os veículos com estas características não representem mais de 10% da frota da entidade beneficiária. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 56.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Para os efeitos previstos no n.o 1, ficam dispensadas da apresentação da habilitação legal para a condução as pessoas referidas na alínea a) do n.o 1, do artigo anterior, desde que apresentem uma incapacidade permanente de natureza motora igual ou superior a 80%, bem como as pessoas referidas nas alíneas b), c) d) e e) do n.o 1 do mesmo artigo, desde que observadas as condições e graus de incapacidade fixados nas referidas alíneas.» CAPÍTULO XII Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 167.o  Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 1.o, 11.o-A, 112.o, 118.o e 132.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, adiante designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o 1 - O imposto municipal sobre imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam. 2 - O adicional ao imposto municipal sobre imóveis, deduzido dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Artigo 11.o-A [...] 1 -  [...]. 2 - [...].
14 DE OUTUBRO DE 2016 165 13.o e 37.o, juntamente com os elementos que a devem acompanhar.» Artigo 168.o  Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis É aditado ao Código do IMI, o capítulo XV, com a epígrafe “Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis”, que integra os artigos 135.o-A a 135.o-L, com a seguinte redação: «CAPÍTULO XV Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis SECÇÃO I Incidência Artigo 135.o-A Incidência subjetiva 1 – São sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português. 2 – O sujeito passivo do adicional ao imposto municipal sobre imóveis é, nos grupos de sociedades abrangidos pelo regime especial de tributação previsto nos artigos 69.o e seguintes do Código do IRC, a sociedade dominante. 3 – Para efeitos n.o 1, são equiparados a pessoas coletivas quaisquer estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, que figurem nas matrizes como sujeitos passivos do imposto municipal sobre imóveis, bem como a herança indivisa representada pelo cabeça de casal. 4 – A qualidade de sujeito passivo é determinada em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 8.o do presente Código, com as necessárias adaptações, tendo por referência a data de 1 de janeiro do ano a que o adicional ao imposto municipal sobre imóveis respeita. Artigo 135.o-B Incidência objetiva 1 – O adicional ao imposto municipal sobre imóveis incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular. 2 – São excluídos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos classificados na espécie “industriais”, bem como os prédios urbanos licenciados para a atividade turística, estes últimos desde que devidamente declarado e comprovado o seu destino. SECÇÃO III Valor tributável  Artigo 135.o-C Regras de determinação do valor tributável 1 – O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o adicional ao imposto municipal sobre imóveis, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo. 2 – Ao valor tributável determinado nos termos do número anterior são deduzidas as seguintes importâncias: a) € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma pessoa singular; b) € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma herança indivisa; c) € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma pessoa coletiva com atividade agrícola, industrial ou comercial, para os imóveis diretamente afetos ao seu funcionamento.
14 DE OUTUBRO DE 2016 167 SECÇÃO IV Taxa Artigo 135.o-F Taxa Ao valor patrimonial tributário determinado nos termos do artigo 135.o-C e após aplicação das deduções aí previstas é aplicada a taxa de 0,3 %. SECÇÃO V Liquidação e Pagamento Artigo 135.o-G Forma e prazo da liquidação 1 – O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é liquidado anualmente, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, para contribuintes casados que apresentem a declaração conjunta prevista no n.o 2 do artigo 135.o-D, a liquidação tem por base o valor patrimonial tributário dos prédios constantes das matrizes atualizadas em conformidade com o declarado. 3 – Sendo dado integral cumprimento ao disposto no artigo 135.o-E, a liquidação a efetuar a cada um dos herdeiros tem por base o valor determinado nos termos do n.o 4 do mesmo artigo. 4 – A liquidação referida nos números anteriores é efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita. Artigo 135.o-H Pagamento O pagamento do adicional ao imposto municipal sobre imóveis é efetuado no mês desetembro do ano a que o mesmo respeita. SECÇÃO VII Disposições relativas a impostos de rendimento Artigo 135.o-I Dedução em IRS 1 – O adicional ao imposto municipal sobre imóveis é dedutível aos rendimentos imputáveis aos prédios urbanos sobre os quais incida, até à concorrência: a) Da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou  b) Da coleta obtida por aplicação da taxa prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS, nos demais casos. 2 – A dedução prevista no número anterior não é contabilizada para o limite previsto no n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS. Artigo 135.o-J Dedução em IRC 1- Os sujeitos passivos podem optar por deduzir à fração da coleta correspondente aos rendimentos decorrentes de arrendamento, apurada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, o montante do adicional ao imposto municipal sobre imóveis, pago durante o exercício a que respeita o imposto correspondente à proporção dos imóveis a ela sujeitos que tenham sido objeto de arrendamento.
14 DE OUTUBRO DE 2016 169 Artigo 9.o [...] Imposto anual segundo o ano da Combustível utilizado Eletricidade matrícula (em euros) Outros Produtos Voltagem Total Posterior De 1990 De 1981 a Gasolina Cilindrada (cm3) Cilindrada (cm3) a 1995 a 1995 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 17,87 11,27 7,91 Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 35,87 20,16 11,27 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  56,03 31,32 15,71 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  142,17 74,99 32,41 Mais de 2600 até 3500   258,17 140,59 71,59 Mais de 3500   459,98 236,29 108,57 Artigo 10.o [...] 1 - [...]:  Escalão de cilindradaTaxas Escalão de CO2 Taxas (centímetros cúbicos) (euros) (gramas por quilómetro) (euros) Até 1250 28,52 Até 120 58,51 Mais de 1250 até 1750 57,23 Mais de 120 até 180 87,68 Mais de 1750 até 2500 114,36 Mais de 180 até 250 190,41 Mais de 2500 391,38 Mais de 250 326,19 2 - -Aos veículos da categoria B matriculados em território nacional, após 1 de janeiro de 2017, aplicam-se as seguintes taxas adicionais: Escalão de CO2 Taxas (gramas por quilómetro) (euros) Mais de 180 até 250 38,08 Mais de 250 65,24 3 - Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta obtida a partir das tabelas previstas nos números anteriores os seguintes coeficientes, em função do ano de matrícula do veículo em território nacional. Artigo 11.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso brutoTaxas anuais(quilogramas) (euros) Até 2 500 32 De 2 501 a 3 500 52 De 3 501 a 7 500 125 De 7 501 a 11 999 203
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 170 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t Ano da 1.a matrícula Entre 1991 e Entre 1997 e Até 1990 (inclusive) Entre 1994 e 1996 2000 e após 1993 1999  Com Com Escalões de suspensãCom suspensão Com Com Com Com Com Com Com o peso bruto suspensão pneumátic outro suspensão outro suspensão outro outro outro pneumátic(quilogramas) pneumática a tipo de pneumática tipo de pneumática tipo de tipo de tipo de a ou ou suspensã ou suspensã ou suspensã suspensãsuspensão ou equivalente equivalent o equivalente o equivalente o o equivalente e Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais (euros) (euros) (euros) (euros)  (euros) 2 Eixos De 12000 220 228 204 213 193 203 186 193 184 191 De 12001 a 312 368 290 341 277 326 266 313 264 311 12999 De 13000 a 316 373 292 345 280 330 269 318 267 316 14999 De 15000 a 351 391 327 366 312 348 298 335 296 332 17999 ≥ 18000 446 496 414 461 396 439 382 421 379 417 3 Eixos           <15000 220 312 204 289 193 276 185 266 184 264 De 15000 a 309 349 287 325 274 311 263 296 261 294 16999 De 17000 a 309 357 287 332 274 317 263 303 261 300 17999 De 18000 a 402 444 374 412 357 394 342 380 339 376 18999 De 19000 a 403 444 376 412 359 398 343 380 341 381 20999 De 21000 a 405 450 377 416 362 448 345 383 342 425 22999 ≥ 23000 453 503 420 470 403 448 386 428 384 425 ≥ 4 Eixos           <23000 310 347 288 323 274 309 264 294 261 292 De 23000 a 391 440 366 410 348 391 335 377 332 374 24999 De 25000 a 402 444 374 412 357 394 342 380 339 376 25999 De 26000 a 737 835 685 778 653 741 628 711 623 705 26999 De 27000 a 747 854 695 796 661 759 638 731 632 724 28999 ≥ 29000 769 867 713 805 681 772 653 740 648 735
14 DE OUTUBRO DE 2016 171 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999  2000 e após Escalões de peso bruto Com Com Com Com Com Com Com Com Com Com (quilograma suspensão outro suspensão suspensão outro suspensão outro suspensão outro outro s) pneumática tipo de pneumática pneumática tipo de pneumática tipo de pneumática tipo de tipo de ou suspensã ou ou suspensã ou suspensã ou suspensãsuspensão equivalente o equivalente equivalente o equivalente o equivalente o Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) 2 + 1 Eixos 12000 219 221 203 205 192 195 185 187 183 186 De 12001 a 302 373 284 345 272 329 263 317 261 314 17999 De 18000 a 402 474 377 439 362 419 348 404 344 401 24999 De 25000 a 433 485 408 452 389 429 377 413 375 410 25999 ≥ 26000 808 890 759 828 725 791 699 758 695 752 2 + 2 Eixos           < 23000 298 343 282 320 269 303 260 292 259 290 De 23000 a 387 436 365 408 345 389 336 375 334 372 25999 De 26000 a 738 841 691 783 658 747 639 718 633 711 30999 De 31000 a 797 863 748 802 713 769 690 737 685 731 32999 ≥ 33000 848 1024 797 953 760 908 737 874 731 865 2 + 3 Eixos           <36000 751 845 704 787 672 751 651 722 645 714 De 36000 a 829 899 780 843 744 804 719 780 712 774 37999 ≥ 38000 859 1013 804 950 771 905 745 877 739 870 3 + 2 Eixos           <36000 745 822 699 763 667 731 645 700 641 699 De 36000 a 763 870 718 808 685 774 659 741 654 740 37999 De 38000 a 765 925 719 859 686 821 661 788 655 786 39999 ≥ 40000 890 1144 836 1065 797 1018 774 977 766 976 ≥ 3 + 3 Eixos           <36000 697 825 652 769 624 732 604 703 597 698 De 36000 a 821 911 772 847 736 820 711 779 705 772 37999 De 38000 a 829 928 779 861 743 824 718 791 711 785 39999 ≥ 40000 847 941 795 877 759 836 736 802 728 797
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 172 Artigo 12.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas anuais (euros) Até 2 500 17 De 2 501 a 3 500 29 De 3 501 a 7 500 65 De 7 501 a 11 999 108 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999  2000 e após Escalões de Com Com Com Com Com Com Com Com Com Com peso bruto suspensão outro suspensão outro suspensão outro suspensão outro suspensão outro tipo (quilogramas) pneumática tipo de pneumática tipo de pneumática tipo de pneumática tipo de pneumática de ou suspens ou suspens ou suspensã ou suspensã ou suspensãequivalente ão equivalente ão equivalente o equivalente o equivalente o Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) 2 Eixos 12000 127 131 119 123 113 117 109 112 108 111 De 12001 a 148 192 139 180 133 172 129 167 128 166 12999 De 13000 a 150 193 141 181 135 173 131 168 130 166 14999 De 15000 a 183 266 172 248 165 238 159 230 157 229 17999 ≥ 18000 216 336 202 317 193 301 186 291 184 289 3 Eixos           < 15000 126 151 118 142 112 136 108 132 107 131 De 15000 a 150 195 141 182 135 174 131 169 130 168 16999 De 17000 a 150 195 141 182 135 174 131 169 130 168 17999 De 18000 a 180 257 170 240 161 230 157 223 155 221 18999 De 19000 a 180 257 170 240 161 230 157 223 155 221 20999 De 21000 a 182 274 171 258 164 245 158 237 157 235 22999 ≥ 23000 273 342 257 322 244 307 237 295 235 293 ≥ 4 Eixos           < 23000 150 191 141 179 135 131 131 166 130 165 De 23000 a 212 254 198 239 188 228 183 221 181 220 24999 De 25000 a 241 280 227 263 217 249 210 242 209 240 25999 De 26000 a 391 490 368 459 351 439 339 423 336 420 26999 De 27000 a 394 491 370 462 352 440 340 424 338 421 28999 ≥ 29000 444 660 415 621 398 593 384 574 381 569
14 DE OUTUBRO DE 2016 173 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999  2000 e após Escalões de peso Com Com Com Com Com Com Com Com Com Com bruto suspensão outro suspensão outro suspensão outro suspensão outro suspensão outro (quilogramas) pneumática tipo de pneumática tipo de pneumática tipo de pneumática tipo de pneumática tipo de ou suspensã ou suspensã ou suspensã ou suspensã ou suspensãequivalente o equivalente o equivalente o equivalente o equivalente o Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) Taxas anuais (euros) 2 + 1 Eixos 12000 125 126 117 117 111 111 108 108 107 107 De 12001 a 148 190 139 178 133 170 129 165 128 164 17999 De 18000 a 191 250 179 235 166 225 166 218 165 216 24999 De 25000 a 241 356 227 334 211 319 211 309 209 306 25999 ≥ 26000 366 489 342 459 317 436 317 422 314 419 2 + 2 Eixos           < 23000 148 190 139 178 133 171 129 165 128 164 De 23000 a 179 239 169 225 160 215 155 209 154 207 24999 De 25000 a 210 252 196 237 187 227 181 220 179 218 25999 De 26000 a 301 421 282 396 269 379 261 366 259 364 28999 De 29000 a 363 482 339 453 324 431 313 417 311 414 30999 De 31000 a 427 566 402 532 384 506 372 490 369 487 32999 ≥ 33000 570 663 534 624 509 596 493 576 489 572 2 + 3 Eixos           <36000 418 481 393 452 375 429 364 416 361 413 De 36000 a 449 631 420 592 401 565 388 547 385 542 37999 ≥ 38000 617 683 580 641 552 612 535 592 531 588 3 + 2 Eixos           <36000 355 414 333 389 319 372 308 359 306 356 De 36000 a 425 556 400 522 382 498 371 482 368 478 37999 De 38000 a 558 654 525 615 500 588 485 569 480 563 39999 ≥ 40000 774 901 726 845 692 807 670 781 663 775 ≥ 3 + 3 Eixos           <36000 295 385 277 362 265 344 257 333 254 331 De 36000 a 388 482 366 453 348 431 336 417 334 414 37999 De 38000 a 453 488 424 457 405 435 393 421 389 418 39999 ≥ 40000 466 658 435 619 416 591 403 572 400 568
14 DE OUTUBRO DE 2016 175 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que as situações previstas no n.o 5 ocorram: a) Relativamente aos impostos periódicos, no final do ano ou período de tributação em que se verificou o facto tributário e se mantenham no momento da liquidação do imposto a que o benefício respeita; b) Nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu. 8 - [...]. Artigo 17.o [...] 1 - São dedutíveis à coleta de IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respetivo Código, 20 % dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo: a)  € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;   b)  € 350 por sujeito passivo com idade superior a 35 anos. 2 - [...]. Artigo 30.o [...] 1 - [...]. 2 - Ficam igualmente isentos de IRC os ganhos e os juros obtidos por instituições financeiras não residentes, decorrentes de operações de swap e forwards e das operações com estas conexas, efetuadas com o Estado, atuando através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, EPE, bem como efetuadas com o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão, desde que esses ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado no território português. Artigo 41.o-A [...] 1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7% ao montante das entradas realizadas até € 2 000 000,00, por entregas em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social, desde que: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) [...]; d) A sociedade beneficiaria não reduza o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco períodos de tributação seguintes. 2 - [...]: a) Aplica-se exclusivamente às entradas realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária, e às entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios que tenham sido efetivamente prestados à sociedade beneficiária em dinheiro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 176 b) É efetuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que sejam realizadas as entradas mencionadas na alínea anterior e nos cinco períodos de tributação seguintes; c) Apenas considera as entradas em espécie correspondentes à conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios realizadas a partir de 1 de janeiro de 2017 ou a partir do primeiro dia do período de tributação que se inicie após essa data quando este não coincida com o ano civil. 3 - O incumprimento do disposto na alínea d) do n.o 1 implica a consideração, como rendimento do período de tributação em que ocorra a redução do capital com restituição aos sócios, do somatório das importâncias deduzidas a título de remuneração convencional do capital social, majorado em 15%. 4 - É reduzido a 25% o limite previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o do Código do IRC quando os sujeitos passivos beneficiem da dedução prevista no n.o 1. 5 - Para efeitos da dedução prevista no n.o 1, às entradas e aumentos de capital realizados até à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se, relativamente às importâncias aplicadas até essa mesma data, o disposto no artigo 41.o-A do EBF na redação anteriormente em vigor. Artigo 44.o-B [...] 1 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 25 % da taxa do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Nos casos previstos no presente artigo, a isenção é: a) Automática, nas situações de aquisição onerosa a que se refere o n.o 1, com base nos elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha; b) Reconhecida, nos demais casos, pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado. 7 - Se a afetação a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo previsto no n.o 1 e, nas situações dependentes de reconhecimento, se o pedido for apresentado fora do prazo, a isenção inicia-se no ano da afetação ou do pedido, respetivamente, cessando, todavia, no ano em que findaria se os prazos tivessem sido cumpridos. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...].
14 DE OUTUBRO DE 2016 177 Artigo 70.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - O benefício fiscal previsto no presente artigo não é aplicável, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017, aos sujeitos passivos que no mesmo período beneficiem da devolução parcial de ISP nos termos do regime do gasóleo profissional.» Artigo 173.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado ao EBF, os artigos 41.o-B e 43.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 41.o-B Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior 1 - Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 143/2009, de 16 de junho, é aplicável a taxa de IRC de 12,5% aos primeiros € 15000 de matéria coletável. 2 - São condições para usufruir dos benefícios fiscais previstos no número anterior: a) Exercer a atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias; b) Não ter salários em atraso; c) A empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios; d) A determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável. 3 -  O benefício fiscal previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável. 4 - A delimitação das áreas territoriais beneficiárias é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do planeamento e das infraestruturas, e obedece a critérios como a emigração e envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território. 5 - O benefício fiscal previsto no presente artigo está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante do benefício exceder o limiar de minimis. Artigo 43.o-A Programa Semente 1 - Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, fora do âmbito de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, podem deduzir à coleta do IRS, até ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% do montante dos investimentos elegíveis efetuados em cada ano. 2 - Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante anual dos investimentos elegíveis, por sujeito passivo, não pode ser superior a € 100 000,00.
14 DE OUTUBRO DE 2016 179 2 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final da presente sessão legislativa, um relatório que contenha uma avaliação qualitativa e quantitativa destes benefícios fiscais, para efeitos de ponderação da respetiva cessação, alteração ou prorrogação, para além do período referido no número anterior. Artigo 175.o  Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais É revogado o n.o 14 do artigo 66.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. CAPÍTULO XIV Procedimento, processo tributário e outras disposições SECCÃO I Lei geral tributária Artigo 176.o  Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 46.o, 52.o, 63.o-D e 68.o da Lei Geral Tributária, adiante designada por LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação, acrescido do período em que esteja suspenso o prazo para a conclusão do procedimento de inspeção.  2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 52.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 63.o-D [...] 1 - [...]. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 180 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - São, igualmente, considerados países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável aqueles que, ainda que não constem da lista referida no n.o 1 deste artigo, não disponham de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60 % da taxa de imposto prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, sempre que, cumulativamente:a) Os códigos e leis tributárias o refiram expressamente; b) Existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, entre pessoas ou entidades aí residentes e residentes em território português. 6 - O disposto no n.o 5 não é aplicável quando os países, territórios ou regiões correspondam a Estado membro da União Europeia ou a Estado membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. Artigo 68.o [...] 1 - [...]. 2 - Mediante solicitação justificada do requerente, a informação vinculativa pode ser prestada com carácter de urgência, no prazo de 75 dias, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - [...]. 20 - [...].» SECCÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 177.o  Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário O artigo 198.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 198.o [...] 1 - [...].
14 DE OUTUBRO DE 2016 181 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - É dispensada a prestação de garantia quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas fiscais, legalmente não suspensas, de valor inferior a € 5000 para pessoas singulares, ou € 10 000 para pessoas coletivas.» Artigo 178.o  Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário É aditado ao CPPT, o artigo 183.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 183.o-B Caducidade da garantia por decisão em 1.a instância 1 - A garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente favorável em 1.a instância. 2 - O cancelamento da garantia cabe ao órgão de execução fiscal,  oficiosamente, no prazo de 45 dias após a notificação da decisão a que se refere o número anterior.» Artigo 179.o  Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário No caso de sentenças proferidas até 31 de dezembro de 2016, o prazo a que se refere o n.o 2 do artigo 183.o-B do CPPT é de 120 dias. SECCÃO III Infrações tributárias Artigo 180.o  Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 119.o e 120.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, adiante designado por RGIT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 119.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - As omissões ou inexatidões relativas à situação tributária nas declarações a que se refere os n.os 2 e 3 do artigo 58.o-A do Código do IRS são punidas nos termos do n.o 1 do artigo 117.o. 6 - Não é aplicada a coima prevista no número anterior se estiver regularizada a falta cometida e a mesma revelar um diminuto grau de culpa, o que se considera verificado quando as inexatidões se refiram ao montante de rendimentos comunicados por substituto tributário. Artigo 120.o [...] 1 - A inexistência de contabilidade organizada ou de livros de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de registos e documentos com eles relacionados, qualquer que
14 DE OUTUBRO DE 2016 183 aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, o valor mensal da contribuição é de € 2,85 e de € 1, respetivamente. Artigo 184.o  Alteração legislativa no âmbito da Contribuição para o audiovisual O artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 169-A/2005, de 3 de outubro, 230/2007, de 14 de junho, e 107/2010, de 13 de outubro, pelas Leis n.os 62-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013 de 31 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A contribuição para o audiovisual, prevista nos termos dos números anteriores, não incide sobre a eletricidade fornecida para o exercício das atividades incluídas nos grupos 011 a 015 da divisão 01 da secção Ada Classificação das Atividades Económicas — Revisão 3 (CAE-Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, quando o contador permitir a individualização, de forma inequívoca, da energia consumida nas referidas atividades.» Artigo 185.o  Contribuição sobre a indústria farmacêutica A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 159-E/2015, de 30 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, mantém -se em vigor durante o ano 2017. Artigo 186.o  Adicional em sede de imposto único de circulação O adicional de IUC, previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82 -B/2014, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 159-E/2015, de 30 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, de acordo com as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, mantém -se em vigor durante o ano de 2017. Artigo 187.o  Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2017 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o fundo atrás referido. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 /prct. do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 184 Artigo 188.o  Contribuição sobre o setor bancário A contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantém -se em vigor durante o ano 2017. Artigo 189.o  Contribuição extraordinária sobre o setor energético 1 - A contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2014, de 17 de março, 75-A/2014, de 30 de setembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 33/2015, de 27 de abril, mantém-se em vigor durante o ano 2017. 2 - Todas as referências feitas ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2017. Artigo 190.o  Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2017, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/98, de 30 de outubro, pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, revogados pelo n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. 2 - A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, é feita em montante equivalente a 50 % do IVA suportado, exceto nos casos de operações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado. 3 - Durante o ano de 2017 é igualmente restituído um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, nos termos do n.o 1, com as devidas adaptações. CAPÍTULO XVI Outras alterações legislativas de natureza fiscal Artigo 191.o  Alteração à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro O artigo 25.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o Incentivo pela introdução no consumo de um veículo de baixas emissões 1 - A introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula confere o direito à redução do ISV até € 562,5, nos termos do presente artigo. 2 - [...]. 3 - O pedido do incentivo consagrado no n.o 1 deve ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instruído com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis e a emissão de CO (índice 2). 4 - [Anterior n.o 7]. 5 - Após o reconhecimento do incentivo, o direito ao mesmo deve ser exercido no prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade.»
14 DE OUTUBRO DE 2016 185 Artigo 192.o  Aditamento à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março São aditados à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, os artigos 49.o-A a 49.o-P, com a seguinte redação: «Artigo 49.o-A Contribuição sobre munições de chumbo É criada uma contribuição sobre cartuchos de múltiplos projéteis cujo material utilizado contenha chumbo, e adiante designadas por munições. Artigo 49.o-B Incidência subjetiva São sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de munições com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de munições a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado membro da União Europeia ou nas regiões autónomas.   Artigo 49.o-C Estatuto dos sujeitos passivos Aos sujeitos passivos da contribuição aplicam-se as disposições previstas nos artigos 21.o a 27.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, com as necessárias adaptações, as quais são reguladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.   Artigo 49.o-D Facto gerador Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de munições. Artigo 49.o-E Exigibilidade 1 – A contribuição sobre as munições é exigível, em território nacional, no momento da sua introdução no consumo. 2 – Considera-se introdução no consumo a alienação de munições pelos sujeitos passivos. Artigo 49.o-F Formalização da introdução no consumo 1 — A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou no ato da importação, através da respetiva declaração aduaneira. 2 — A introdução no consumo processada através de DIC é regulamentada pela portaria referida no artigo 49.o-C. . Artigo 49.o-G Isenções Estão isentos da contribuição as munições que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 186 a) Sejam objeto de exportação pelo sujeito passivo; b) Sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro da União Europeia pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste; c) Sejam expedidos ou transportados para fora do território de Portugal continental. Artigo 49.o-H Valor da contribuição A contribuição sobre as munições é de € 0,02 por cada unidade de munição. Artigo 49.o-I Liquidação e pagamento 1 – A contribuição é liquidada nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo e a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do ambiente. 2 – A contribuição é paga até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a exigibilidade da contribuição, nos termos a definir pela portaria prevista no número anterior. Artigo 49.o-J Falta de liquidação pelo sujeito passivo 1 – No caso de o sujeito passivo não efetuar, no prazo legal, a liquidação a que se refere o artigo anterior, a AT efetua liquidação oficiosa, com base nos elementos de que disponha. 2 – A AT procede à liquidação adicional, quando verifique que a contribuição liquidada pelo sujeito passivo é inferior à devida. 3 – Ao valor apurado nos termos do número anterior acrescem os correspondentes juros compensatórios. Artigo 49.o-L Falta de pagamento Findo o prazo de pagamento voluntário sem que se mostre cumprida a obrigação de pagamento, é extraída certidão de dívida pela AT e instaurado o processo de execução fiscal, sendo a competência para a sua tramitação definida nos termos do artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Artigo 49.o-M Obrigação de comunicação Sem prejuízo dos deveres de informação estabelecidos na Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho, os sujeitos passivos devem comunicar, até final do mês de janeiro de cada ano, à AT, os dados estatísticos referentes às quantidades de munições adquiridas e distribuídas no ano anterior. Artigo 49.o-N Afetação da receita 1 — As receitas resultantes da cobrança da contribuição sobre munições são afetas ao Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade. 2 — O produto de tais receitas deve reverter para ações que visam a promoção da atividade cinegética, designadamente, para projetos orientados de maneio de habitats, promoção de espécies presa, monitorização de espécies cinegéticas ameaçadas.