40 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010suplementar de 2600 milhões de euros. O debate sobre esse corte foi absolutamente esclarecedor. Ficámos não com a dúvida mas, sim, com a certeza de que o projecto do Governo —  porventura, presente nas negociações com o PSD, que já tantos frutos têm dado em aumento de impostos —  incide essencialmente sobre o aumento futuro do IVA e sobre o subsídio de Natal. É porque, perguntados sucessivamente, levantouse uma cortina de confusão, sempre com o seguinte argumento do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que já não está na Sala, e de Deputados do Partido Socialista: «logo se vê».Até agora, nenhum Ministro —  aliás, estamos à espera das esclarecedoras e iluminadas palavras do Sr.Ministro Jorge Lacão na sua intervenção de encerramento —  se comprometeu a responder à pergunta sobre o que é que se faz quanto aos 2600 milhões de euros. É por isso que esta interpelação é tão importante: concentra-se no essencial; discute as contas públicas; responde à incerteza; ataca a economia do medo. E responde em termos europeus, porque há uma política de deslumbramento de que agora tivemos, aliás, um notável exemplo: em Portugal, os bancos não pagam imposto porque há uma directiva comunitária, a directiva 51.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Pagam! Ofereço-lhe cópia da directiva, Sr. Deputado!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Extraordinário, Sr. Deputado! Por que será que a directiva 51 faz com que, em Portugal, se pague metade do IRC que se paga noutros países da União Europeia?!Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Por que é que a directiva comunitária, aqui, isenta o pagamento de impostos e nos outros países se paga?!Aplausos do BE.É notável, Sr. Deputado! O importante, Sr.as e Srs. Deputados, é sublinhar que a proposta a que o Governo português responde com um silêncio envergonhado é do governo económico da Europa, que não é mais do que uma proposta de impor o visto prévio do ministro das Finanças da Alemanha a qualquer orçamento que seja apresentado num parlamento soberano, por um Estado nacional, por um governo eleito.Lembro que o líder parlamentar do PS, Francisco Assis, veio até convocar o exemplo de parlamentos que rejeitaram, até agora, essa imposição. Pois será colocada à votação aqui um projecto de resolução do Bloco de Esquerda no sentido de afirmar que este Parlamento rejeita qualquer hipótese de visto prévio sobre os orçamentos, porque, em nome da solidariedade europeia e de uma política europeia consistente, concentramo-nos na resposta à crise e não fugimos, nem podemos aceitar que se fuja, a essa responsabilidade.Hoje, a política europeia deste Governo é aceitar o visto prévio, é recusar-se a combater a destruição da Europa que estas políticas estão a fazer. Aliás, isto não é de surpreender, porque, na verdade, como bem se vê aqui, já temos um Governo provisório, um Governo em que a confusão é a regra e não a excepção; um Governo em que o Ministro que é o n.o 2 ou o n.o 3 do Executivo se permite vir a público apresentar uma proposta de revisão constitucional, é admoestado pelo Primeiro-Ministro e vem insistir na sua proposta de revisão constitucional.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Raramente se viu em Portugal tal confusão sobre questões estruturais da lei, da Constituição, das regras, das contas públicas, da orientação da política orçamental. Este é um Governo provisório, que é foco de instabilidade, e é foco de instabilidade, Sr.as e Srs. Deputados, em cada medida concreta que toma.Os 450 milhões de euros pagos ao Banco Privado Português não foi para salvar o crédito, porque o BPP não deu um cêntimo de crédito, não usou esse dinheiro para um cêntimo de crédito, não houve um português,