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alcançados de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, pelo que não foi notada qualquer violação do princípio da subsidiariedade; 4) Finalmente, e tratando-se de uma proposta de alteração de um regulamento já existente, não subsiste dúvida que será igualmente um regulamento, no caso concreto, o instrumento legislativo mais apto a prosseguir o objetivo pretendido. Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de: PARECER  Que, atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, nos termos previstos na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, deve o presente relatório ser remetido, para apreciação, à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2013.    O Deputado Relator             O Presidente da Comissão  (João Gonçalves Pereira)         (José Matos Correia) 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
Comissão de Defesa NacionalÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOSPARTE II - CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota prévia No âmbito do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República sobre o processo de construção da União Europeia, a Comissão de Defesa Nacional deliberou pronunciar-se sobre a iniciativa europeia COM (2013) 410 Final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu. Relatório COM (2013) 410 Final Autor: Manuel Correia de Jesus Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________50
2.  Objectivos, conteúdo e âmbito de aplicação da proposta 2.1 – Objectivos O documento em análise começa por sublinhar que a iniciativa Céu Único Europeu (SES – Single European Sky) visa melhorar a eficiência global do espaço aéreo europeu em termos de organização e gestão, através da reforma do setor dos serviços de navegação aérea (ANS – Air Navigation Services).  O lançamento desta iniciativa teve por base dois pacotes legislativos globais, o SES I, desde 2004, e o SES II, desde 2009, estes compostos por quatro regulamentos e, ainda, mais de duas dezenas de atos de execução e decisões da Comissão. Os quatro regulamentos acima referidos inserem-se no processo de desenvolvimento da legislação relativa à segurança da aviação europeia, sendo que, nesta última, estão inseridos um conjunto de tarefas confiadas à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e o lançamento de um projecto de modernização global dos equipamentos e sistemas para serviços de navegação aérea no âmbito do SESAR, o Programa de investigação sobre a gestão do tráfego aéreo no SES. A regulamentação que se encontra em vigor abrange cinco pilares interdependentes: o desempenho, a segurança, a tecnologia, o fator humano e os aeroportos. Com o SES I (desde 2004) e com o SES II (desde 2009) foi possível constatar, segundo o ponto de vista da União, que os princípios e orientações são válidos e justificam a continuação dos esforços para os concretizar. Verifica-se, contudo, que estão a registar-se atrasos significativos nesta implementação, nomeadamente no que diz respeito à efectivação dos objectivos de desempenho e à implantação dos seus elementos de base. Tal como é evidenciado nesta iniciativa, quando foi adoptado o pacote SES II, houve uma decisão de que este deveria ser implementado em duas fases e, nesse sentido, a Comissão foi convidada a “realinhar a regulamentação aplicável ao SES e à AESA”, prevendo-se uma reformulação do pacote legislativo relativo a esta matéria tendo em vista o objectivo fundamental de simplificar e clarificar a fronteira dos quadros legislativos destas duas entidades. Com este processo de reformulação abre-se também a possibilidade de avaliar a eficácia das disposições jurídicas em vigor face à não-implementação atempada da iniciativa Céu Único Europeu. Procura-se com este processo de revisão do quadro jurídico do pacote Céu Único Europeu (designado abreviadamente pela sigla SES 2+) acelerar a reforma dos serviços de navegação aérea, sem descurar os seus objectivos e princípios originais. Ao mesmo tempo este processo inclui-se na iniciativa Acto para o Mercado Único II que tem por objectivo a 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51
melhoria da competitividade geral e o crescimento económico da União e não apenas o sistema de gestão aéreo.  O principal fim do pacote SES 2+ é, como tal, introduzir melhoramentos na supervisão das regras, sistema de desempenho, orientação dos prestadores de serviços para o cliente e para o desempenho global. Ao mesmo tempo, considera-se que o mesmo irá simplificar a legislação, eliminando algumas das sobreposições existentes no quadro actual e clarificando o papel dos vários intervenientes ao nível da União. A primeira das questões tratadas pelo SES 2+ é, segundo o documento em análise, a falta de eficiência dos serviços de navegação aérea, sendo que as disposições aplicáveis neste campo continuam a ser relativamente ineficazes no que diz respeito aos custos dos voos, bem como no domínio da capacidade oferecida. Esta situação torna-se ainda mais evidente quando comparada com a dos EUA, cujo espaço aéreo tem uma dimensão semelhante e onde existe apenas um controlador aéreo em confronto com os 38 prestadores de serviços de rota existentes no espaço europeu, com a consequente falta de produtividade. Outro dos problemas evidenciados no documento e que se procura resolver é a chamada fragmentação do sistema ATM. O sistema europeu de gestão do tráfego aéreo é composto por 27 autoridades nacionais que, no total, supervisionam mais de uma centena de prestadores de serviços de navegação aérea, com todas as variações inerentes em termos de sistemas, regras e procedimentos. O grande volume de custos adicionais deve-se ao facto de, na Europa, se dispor de um elevado número de prestadores de serviços, sendo que cada um deles adquire os seus próprios sistemas, forma, na sua maioria, o seu próprio pessoal e estabelece os seus próprios procedimentos operacionais, limitando-se, do ponto de vista territorial, a prestar serviços num espaço aéreo de reduzida dimensão. Para resolver o problema da fragmentação, o SES introduziu os conceitos de blocos funcionais de espaço aéreo transfronteiriços e de gestor da rede centralizado para a exploração de certos serviços ao nível de rede. Assim, e em termos de resumo prático das medidas que se pretendem aplicar, podemos dizer que o objectivo geral da iniciativa é melhorar a competitividade do sistema de transportes aéreos europeus em relação a outras regiões comparáveis e, em especial, ir mais além na iniciativa Céu Único Europeu. O documento sintetiza ainda um conjunto de outros objectivos que se entende ser relevante aqui transcrever na íntegra: Objetivos específicos:  Melhorar o nível de desempenho dos serviços de tráfego aéreo em termos de Eficiência.  Melhorar a utilização da capacidade de gestão do tráfego aéreo. II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________52
Objetivos operacionais:  Velar por que a prestação de serviços de navegação aérea seja transparente, baseada em princípios de mercado e no valor para o cliente.  Reforçar o papel das autoridades supervisoras nacionais.  Consolidar o processo de fixação de objetivos e de aplicação do sistema de desempenho, incluindo o reforço do órgão de análise do desempenho/unidade de análise do desempenho (PRB/PRU).  Proceder a uma reorientação estratégica dos blocos funcionais de espaço aéreo.  Reforçar a governação e o papel do gestor da rede em termos operacionais. 2.2 – Conteúdo No que diz respeito aos elementos jurídicos da proposta apresentada, os quatro Regulamentos SES foram fundidos num único regulamento o que, por si só, implicou um conjunto de alterações, organizando-se agora em cinco capítulos:  Capítulo I – Disposições Gerais  Capítulo II – Autoridades Nacionais  Capítulo III – Prestação de Serviços  Capítulo IV – Espaço Aéreo  Capítulo V – Disposições Finais O regulamento passa também a incluir as novas regras sobre os actos de execução e actos delegados em conformidade com o Tratado de Lisboa. O novo regulamento procura reforçar o papel das autoridades nacionais, tanto no que diz respeito à sua independência, como também quanto às suas competências e recursos. Como é necessário que alguns estados tenham de proceder a alterações administrativas para acomodar as novas regras, fica previsto um período transitório até 2020. No sentido de reforçar as competências das autoridades nacionais, prevê-se a criação de uma rede de autoridades nacionais que também prevê a possibilidade da partilha de peritos para que os Estados possam beneficiar dos conhecimentos especializados de outros Estados-Membros. No que diz respeito ao sistema de desempenho, tendo em vista a racionalização do processo de definição, foram introduzidas algumas mudanças no sentido de colocar a tónica no plano local e, dessa forma, definir objectivos mais adequados. Ainda neste campo são introduzidos pequenos ajustamentos relativos à tarifação e à possibilidade do financiamento das tarefas ser extensiva ao alargamento das competências da AESA. Finalmente, entendeu-se orientar mais os serviços de navegação aérea para o cliente e inseriu-se uma nova disposição para garantir a consulta e participação dos utilizadores do espaço aéreo na aprovação dos planos de investimento. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53
2.3 – Âmbito de aplicação De notar, pela importância de que se reveste para esta Comissão de Defesa Nacional, o facto de o no 2 do artigo 1o do Regulamento proposto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho estabelecer que a aplicação do mesmo regulamento “não prejudica a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo e as necessidades dos Estados-Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa”, nem abrange as operações e os treinos militares. 3. Princípio da subsidiariedade Refere a iniciativa em análise que os artigos 58.o, 90.o e 100.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia alargam ao transporte aéreo os objectivos do mercado interno no contexto da política comum de transportes da União. Entende-se que os Estados-Membros não podem, por si sós, garantir a criação de capacidades e condições de segurança e ao mesmo tempo reduzir os níveis de custos dos serviços de gestão do tráfego aéreo na UE.  Não se verifica, pois, a violação do princípio da subsidiariedade, já que, atentas a complexidade e extensão dos objectivos propostos, torna-se evidente que estes podem ser alcançados mais facilmente pela acção da União Europeia. PARTE II – CONCLUSÕES 1. A iniciativa em análise não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através da acção da União.  2. Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o presente Relatório sobre a COM (2013) 410 Final (Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu) deverá ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 23 de Julho de 2013. O Deputado Relator           O Presidente da Comissão (Manuel Correia de Jesus)                     (José de Matos Correia)II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________54
Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à implementação do Céu Único Europeu; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, acelerar a implementação do Céu Único Europeu; Proposta do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea. COM (2013) 410 final, COM (2013) 408 final e COM (2013) 409 final Autor: Deputado Hélder Amaral 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota Preliminar  Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à implementação do Céu Único Europeu; a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, acelerar a implementação do Céu Único Europeu; e a Proposta do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, foram enviadas à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geral Tendo em consideração que o setor da aviação desempenha um papel fundamental na economia europeia, no que diz respeito ao comércio e turismo, mas também por este ser um veículo do crescimento do emprego.  Considerando-se que o controlo do tráfego aéreo é um fator essencial na cadeia de valor do setor da aviação. Sabendo-se que o controlo do tráfego aéreo deve garantir um fluxo seguro, rápido e eficaz do tráfego aéreo, reduzindo assim o consumo de combustível, as emissões de carbono e os tempos de voo. Não afastando o facto de historicamente os serviços de navegação aérea europeus se desenvolverem, essencialmente, no interior das fronteiras nacionais de cada Estado-Membro. II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________56
Foi lançada em 2004 a iniciativa Céu único Europeu (SES - Single European Sky) com um triplo objetivo: «reforçar os atuais padrões de segurança e a eficácia global do tráfego aéreo geral na Europa, otimizar a capacidade que responda às necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo e minimizar os atrasos». Já em 2009, e mantendo-se a vontade de aprofundar a reforma do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo, apostou-se numa abordagem revista para promover a prestação integrada de serviços. O processo em causa leva-nos a uma nova definição de objetivos de desempenho e à criação do gestor da rede (Eurocontrol) para coordenação da ação da rede europeia. É também neste momento que se definem cinco fases para cobrir os diferentes aspetos do Céu Único Europeu: segurança, desempenho, tecnologia, aeroportos e fator humano. As preocupações aqui reveladas levaram a Comissão a apresentar uma comunicação que visa acelerar a implementação do Céu Único Europeu. Assim, e como consequência das preocupações abordadas, o Conselho propõe a criação de um regulamento (COM 410). A proposta a que nos referimos tem sustentabilidade em dois problemas que, no entender do Conselho, devem ser combatidos: “O primeiro problema tratado pelo SES 2 + é a falta de eficiência dos serviços de navegação aérea. As disposições aplicáveis neste domínio continuam a ser relativamente ineficientes do ponto de vista dos custos e dos voos, assim como no capítulo da capacidade oferecida. A situação torna-se ainda mais evidente quando comparada com a dos Estados Unidos, cujo espaço aéreo tem dimensões semelhantes. Nos Estados Unidos, o espaço aéreo de rota é controlado por um único prestador de serviços, por oposição aos 38 prestadores de serviços de rota existentes a nível europeu. Nos Estados Unidos, o prestador de serviços controla cerca de 70 % mais voos, com 38% menos pessoal. As principais causas desta diferença de produtividade na Europa prendem-se com lacunas a nível da criação e aplicação do sistema de 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
desempenho, a inoperância das autoridades supervisoras e o número de efetivos desproporcionadamente elevado ao nível do pessoal de apoio dos prestadores de serviços.”.“O segundo principal problema é a fragmentação do sistema ATM. O sistema europeu de gestão do tráfego aéreo é composto por 27 autoridades nacionais que, no total, supervisionam mais de uma centena de prestadores de serviços de navegação aérea, com todas as variações inerentes em termos de sistemas, regras e procedimentos. O grande volume de custos adicionais deve-se ao facto de, na Europa, se dispor de um elevado número de prestadores de serviços, sendo que cada um deles adquire os seus próprios sistemas, forma, na sua maioria, o seu próprio pessoal e estabelece os seus próprios procedimentos operacionais, limitando-se, do ponto de vista territorial, a prestar serviços num espaço aéreo de reduzida dimensão. Para resolver o problema da fragmentação, o SES introduziu os conceitos de blocos funcionais de espaço aéreo transfronteiriços e de gestor da rede centralizado para a exploração de certos serviços a nível de rede. No entanto, os FAB ainda não estão focalizados no desempenho e o gestor da rede continua a ter um papel pouco significativo.”.Os objetivos do regulamento são assim:  Melhorar a competitividade do sistema de transportes aéreos europeu em relação a outras regiões comparáveis e, em especial, ir mais além na iniciativa Céu Único Europeu; Melhorar o nível de desempenho dos serviços de tráfego aéreo em termos de eficiência;  Melhorar a utilização da capacidade de gestão do tráfego aéreo;  Velar por que a prestação de serviços de navegação aérea seja transparente, baseada em princípios de mercado e no valor para o cliente;  Reforçar o papel das autoridades supervisoras nacionais;  Consolidar o processo de fixação de objetivos e de aplicação do sistema de desempenho (incluindo o reforço do órgão de análise do desempenho/unidade de análise do desempenho (PRB/PRU); II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________58
Proceder a uma reorientação estratégica dos blocos funcionais de espaço aéreo;  Reforçar a governação e o papel do gestor da rede em termos operacionais. A proposta de regulamento agora apresentada e sujeita a parecer desta comissão é, dada a matéria em análise, idêntica à Proposta do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea – COM (2013) 409 final. Considerando que o regulamento sobre os aeródromos se compatibiliza e sujeita ao SES - Single European Sky (Céu Único Europeu), bem como à gestão de tráfego aéreo proposta no âmbito do SES 2+, promove-se um parecer conjunto. 2. Aspetos relevantes No que respeita ao texto da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à implementação do Céu Único Europeu, devemos dar destaque ao seguinte: “Uma das principais áreas de intervenção identificadas na avaliação de impacto foi a necessidade de reforçar o papel das autoridades nacionais, tanto no que respeita à sua independência como às suas competências e recursos. Para o efeito, o artigo 3.o descreve o nível de independência requerido das autoridades em relação aos prestadores de serviços por cuja supervisão são responsáveis. Atendendo à necessidade existente nalguns Estados-Membros de proceder a uma certa reorganização administrativa, prevê-se igualmente um período transitório até 2020.  (...) Para reforçar as competências das autoridades, o artigo 5.o prevê a criação de uma rede de autoridades nacionais, que também inclui a possibilidade de partilha de peritos para que os Estados possam beneficiar dos conhecimentos especializados de outros Estados-Membros. Por último, foi acrescentada a definição de «autoridade supervisora nacional», na qual se clarifica que as autoridades competentes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 216/2008 são, para efeitos do presente regulamento, consideradas autoridades supervisoras nacionais, de modo a evitar a necessidade de criar um segundo nível de administração.”. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________59
Já relativamente aos blocos funcionais, são propostas novas alterações relativamente às mudanças que já tinham sido concretizadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1070/2009. O intuito foi orientar mais os blocos funcionais de espaço aéreo (FAB) para o desempenho, sendo que esse processo prossegue com a presente revisão. Na nova proposta os FAB não devem ser considerados blocos de espaço aéreo estáticos, antes devem ser encarados como iniciativas em prol do setor, destinadas a procurar melhorar a prestação de serviços. Concretizam-se, assim, alterações que oferecem ao sistema um maior grau de flexibilidade, permitindo-se o desenvolvimento de diferentes tipos de FAB, em função das áreas em que se pretenda gerar mais sinergias. Para finalizar as referências específicas dá-se, agora, destaque às alterações previstas no âmbito do Eurocontrol, no texto da proposta da Comissão: “O artigo 17.o, relativo à gestão da rede, foi atualizado de duas formas. (...)Em segundo lugar, o artigo foi revisto, de modo a alinhá-lo pela terminologia usada no Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passando as «funções» a ser designadas por «serviços» e dando sistematicamente ao gestor da rede o mesmo tratamento que aos outros prestadores de serviços no que respeita à certificação, supervisão e requisitos de segurança. A terminologia das definições em causa foi também atualizada em conformidade.Por último, o artigo 17.o passou a incluir uma disposição que abrange o desenvolvimento futuro do gestor da rede no sentido de uma parceria setorial até 2020.”.3.Base Jurídica  A base jurídica da proposta é constituída pelos artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________60
Princípio da Subsidiariedade As definições gerais dos conceitos de subsidiariedade e de proporcionalidade encontram-se nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). O Protocolo n.o 30 do Tratado fornece indicações mais pormenorizadas relativamente à aplicação destes dois princípios. A subsidiariedade constitui um princípio diretor para a definição da fronteira entre as responsabilidades dos Estados-Membros e da UE, ou seja, quem deve agir? Se a Comunidade tiver competência exclusiva na área em causa, não existem dúvidas acerca de quem deve agir e a subsidiariedade não se aplica. No caso de partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, o princípio estabelece claramente uma presunção a favor da descentralização. A Comunidade só deve intervir se os objetivos da ação prevista não puderem ser suficientemente realizados pela ação dos Estados-Membros (condição da necessidade) e se puderem ser mais adequadamente realizados por meio de uma ação da Comunidade (condição do valor acrescentado ou da eficácia comparada). Ora, o que está em causa na discussão sobre o Céu Único Europeu tem a ver com uma competência não exclusiva por parte da União Europeia. Como é facilmente verificável, nas propostas de regulamento, estamos a mexer com competências dos Estados-Membros. A regulação aérea europeia tem funcionado com recurso a planos de cooperação, por forma a respeitar as jurisdições de cada um. Tendo em consideração que quem melhor pode fazer a gestão do seu espaço aéreo nacional é o Estado-Membro e não a União Europeia, entende-se haver uma violação da subsidiariedade. PARTE IV – CONCLUSÕES  A União Europeia pretende encontrar um mecanismo de gestão comum do espaço aéreo europeu. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
Para esse efeito foram lançados planos de cooperação entre as diferentes entidades europeias de gestão dos espaços aéreos nacionais, criando-se assim os projetos: SES I (2004) e SES II (2009). Estes planos permitiram ganhos ao nível da eficiência, motivo que originou uma forte redução dos atrasos médios por voo. Ainda assim as últimas previsões indicam que, em 2035, se vão realizar 14,4 milhões de voos na Europa, 50 % mais do que em 2012. O crescimento do tráfego aéreo vai exercer pressão sobre a capacidade de gestão do tráfego aéreo e agravar o fosso entre a capacidade de gestão do tráfego aéreo e o tráfego aeroportuário com quase dois milhões de voos.  A União Europeia, ao nível da gestão aérea e ponderando estes dados, pretende aprofundar a sua intervenção. Segundo o texto da proposta: “A situação torna-se ainda mais evidente quando comparada com a dos Estados Unidos, cujo espaço aéreo tem dimensões semelhantes. Nos Estados Unidos, o espaço aéreo de rota é controlado por um único prestador de serviços, por oposição aos 38 prestadores de serviços de rota existentes a nível europeu.”. Entende-se assim ser emergente uma intervenção que possa permitir uma gestão diferente, daquela que existe hoje, capaz de gerir de forma central os recursos que envolvem a gestão aérea no seu todo. Apresenta-se, por tudo isto, um regulamento que visa alcançar: uma prestação de serviços de navegação aérea seja transparente, baseada em princípios de mercado e no valor para o cliente; melhorar a competitividade do sistema de transportes aéreos europeu em relação a outras regiões comparáveis e, em especial, ir mais além na iniciativa Céu Único Europeu; melhorar o nível de desempenho dos serviços de tráfego aéreo em termos de eficiência; melhorar a utilização da capacidade de gestão do tráfego aéreo; reforçar o papel das autoridades supervisoras nacionais; consolidar o processo II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________62
de fixação de objetivos e de aplicação do sistema de desempenho (incluindo o reforço do órgão de análise do desempenho/unidade de análise do desempenho (PRB/PRU); proceder a uma reorientação estratégica dos blocos funcionais de espaço aéreo; e reforçar a governação e o papel do gestor da rede em termos operacionais. Assim, a Comissão propõe a separação integral do plano organizacional e orçamental, entre organizações de controlo do tráfego aéreo e as autoridades supervisoras nacionais que as fiscalizam. As companhias aéreas passarão a ter uma palavra a dizer nos planos de investimento das organizações de controlo do tráfego aéreo, a fim de assegurar uma melhor orientação desses planos para as necessidades dos utentes. Tal como o título da iniciativa demonstra (Céu Único Europeu) o objetivo é o de fazer depender as diferentes jurisdições nacionais de um único órgão, dando-se assim lugar a uma gestão única do espaço aéreo da Europa. As presentes iniciativas violam, por isto mesmo, o princípio da subsidiariedade. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio das presentes iniciativas, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2013. O Deputado Relator (Hélder Amaral) O Presidente da Comissão (Luis Campos Ferreira) 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) [COM(2013)430]. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. O documento ora em análise visa reforçar a cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) dos Estados Membros, propondo, para tal, a criação de uma rede de serviços públicos de emprego (SPE) à escala da UE - para o PARECER COM(2013) 430 a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________64
período entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. A criação da rede SPE, tem como objetivo central contribuir para a aplicação da estratégia Europa 2020 para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e respetivos objetivos globais, em especial os que dizem respeito ao emprego, nomeadamente à melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho da UE. 2. Atento o respetivo objeto, a iniciativa, em apreço, foi enviada à Comissão de Segurança Social e Trabalho, a qual a analisou e aprovou o respetivo Relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 9 de setembro de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Jacinto Serrão)O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.  13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________65
Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV - PARECER RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO [COM(2013) 430] sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) Autora: Deputada Maria Helena André (PS) II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________66
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, [Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia], bem como da Metodologia de Escrutínio das Iniciativas Europeias, aprovada em 8 de janeiro de 2013, por tratar-se de iniciativa selecionada por uma Comissão parlamentar e que, consequentemente, consta da Resolução aprovada em sessão plenária da Assembleia da República em 17 de maio de 2013, deve ser objeto de Relatório. Em 20 de junho de 2013, a Comissão de Assuntos Europeus [CAE] remeteu à Comissão de Segurança Social e Trabalho [CSST] a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) [COM(2013) 430] para efeitos de «(...)  análise e elaboração de relatório (...)», a enviar à CAE até 23 de julho de 2013. Assim, tendo em conta que a aludida proposta de ato legislativo tem por objetivo o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) dos Estados-Membros e, atentas as específicas competências da CSST, é emitido, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contexto e motivação da Proposta A proposta legislativa em análise resulta direta e objetivamente da constatação, por parte da Comissão Europeia, dos diferentes níveis de eficácia na execução dos programas do mercado de trabalho por parte dos serviços públicos de emprego e da necessidade de operar mudanças para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020. Sendo responsáveis pela execução de políticas ativas de emprego e pela prestação de serviços nesta área - como seja a prestação de informações sobre o mercado de trabalho, apoio à procura de emprego, aconselhamento, orientação profissional, 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________67
colocação, apoio à mobilidade geográfica e profissional, e nalguns casos a atribuição dos subsídios de desemprego e de outras prestações sociais – os SPE têm um papel fundamental a desempenhar na implementação das políticas de emprego, tanto a nível nacional como europeu e para que sejam alcançadas as metas do emprego da Estratégia Europa 2020. Desde 1997 existe um grupo consultivo informal de serviços públicos de emprego, com participação voluntária pela parte dos SPE nacionais. Este caráter voluntário dificulta a comparabilidade entre SPA, a troca de informações sobre os resultados das atuais práticas de avaliação comparativa, bem como a aprendizagem mútua. Esta é uma situação que deve ser alterada, uma vez que, no entender da Comissão Europeia, os SPE devem adotar os seus modelos de organização, estratégias e processos a uma conjuntura em rápida mutação e contribuir para os trabalhos do Comité de Emprego da UE. As mudanças a introduzir devem cobrir cinco áreas fundamentais: (i) a ligação com o lado da procura; (ii) a adoção de um papel condutor através de cooperação/parcerias; (iii) um desenvolvimento de ações orientadas para as competências; (iv) prossecução de resultados sustentáveis com as medidas de ativação; (v) melhoria das carreiras. É neste contexto que surge a presente proposta legislativa, que visa alargar, reforçar e consolidar as iniciativas já em curso, com vista à cooperação reforçada, á modernização e capacitação dos SPE, para que possam responder aos problemas colocados pela atual crise económica. Em síntese, trata-se de, através de sólidos fundamentos jurídicos, da criação de uma estrutura formal, da multiplicação das ações coordenadas, do desenvolvimento de ações inovadoras e baseadas em dados concretos, em conformidade com a Estratégia UE 2020, e da legitimação da rede dos SPE para agir. Trata-se, ainda, de facilitar o financiamento de projetos centrados no mercado de trabalho, pelo Fundo Social Europeu (FSE) e de reforçar a cooperação já existente entre SPE no âmbito da iniciativa EURES, com base nos artigos 45o e 46o do Tratado. 2. Objeto daPropostaA Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) [COM(2013)430] II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________68
visa alargar, reforçar e consolidar as iniciativas já em curso no âmbito dos SPE, promovendo a cooperação reforçada, a modernização e capacitação dos SPE, para que possam responder aos problemas colocados pela atual crise económica e a consecução da meta emprego da Estratégia UE 2020. Pretende criar uma estrutura formal da multiplicação das ações coordenadas, do desenvolvimento de ações inovadoras e baseadas em dados concretos, em conformidade com a Estratégia UE 2020, e da legitimação da rede dos SPE para agir. Facilitará ainda o financiamento de projetos centrados no mercado de trabalho, pelo Fundo Social Europeu (FSE) e reforçará a cooperação já existente entre SPE no âmbito da iniciativa EURES, com base nos artigos 45.o e 46.o do Tratado. 3. Base jurídica das propostas O ato legislativo em apreciação é subsumível em diversas disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [TFUE], concorrendo para o cumprimento dos objetivos da União e respeitando o princípio da subsidiariedade. Com efeito, o TFUE inclui diversas disposições destinadas a fomentar a cooperação entre Estados Membros e apoiar a sua ação no domínio do emprego, entre outras, através de iniciativas que promovam a troca de informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e consultadoria, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida. A proposta representa uma ação de incentivo na aceção do artigo 149.o, daí que o instrumento jurídico escolhido – decisão – representa a forma mais adequada. Cumpre salientar, de igual modo, que o caso vertente respeita o princípio da subsidiariedade, dado tratar-se de uma medida legislativa que procura apoiar os EM a modernizarem os seus SPE, com vista à consecução da meta emprego da Estratégia UE 2020. Os objetivos das propostas em apreciação serão mais facilmente alcançados através de uma ação coordenada entre os SPE. Por último, cumpre salientar que a proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que se trata de uma medida de incentivo aos SPE, sendo a sua duração limitada ao período de vigência da Estratégia Europa 2020. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69
PARTE III - CONCLUSÕES Face aos considerandos que antecedem, a CSST conclui o seguinte: 1. A Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) [COM(2013)430] visa alargar, reforçar e consolidar as iniciativas já em curso, com vista à cooperação reforçada, à modernização e capacitação dos SPE, para que possam responder aos problemas colocados pela atual crise económica e conduzir à materialização da meta emprego da Estratégia Europa 2020. 2. A CSST considera que a proposta observa o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade. 3. A CSST considera, ainda, que o escrutínio da presente iniciativa deverá ser dado por concluído. PARTE IV – PARECER A CSST é do seguinte Parecer: a) O presente Relatório deve ser remetido, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, à CAE, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. b) O escrutínio da presente iniciativa deve ser dado por concluído. Assembleia da República, 18 de julho de 2013. A Deputada Relatora    O Presidente da Comissão (Maria Helena André)    (José Manuel Canavarro)II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________70
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira [COM(2013)428]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o respetivo Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 428 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________71
PARTE II – CONSIDERANDOS Em geral  No rescaldo da crise financeira e económica que assola a Zona Euro, muitos dos Estados-Membros confrontaram-se com uma pressão expressiva sobre os seus recursos financeiros devido sobretudo à adoção de medidas de consolidação orçamental. Neste contexto, a execução dos fundos comunitários, nomeadamente os programas do Fundo Europeu das Pescas, é fundamental para o investimento no setor das pescas.  Neste sentido, a proposta em apreço, procurando ser coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão em resposta à crise financeira, abrange um conjunto de disposições que permite à Comissão aumentar os pagamentos aos países mais afetados pela crise e que receberam assistência financeira no âmbito de um programa de ajustamento, sem alterar, contudo, a sua dotação global ao abrigo da política das pescas para o período de 2007-2013, e proporcionando aos Estados-Membros recursos financeiros suplementares numa conjuntura crítica e facilitando a continuidade da execução dos programas no terreno.  Este aumento dos pagamentos aos países do programa até ao final do período será uma quantia calculada por uma majoração de dez pontos percentuais sobre as taxas de cofinanciamento dos eixos prioritários dos programas, aplicada às novas despesas certificadas apresentadas durante o período em causa até ser atingido o limite máximo previsto para os pagamentos.  A proposta em análise visa, através da alteração do artigo 77.a-A do Regulamento, que a Comissão prossiga, até ao final do período de elegibilidade dos programas operacionais de 2007-2013, a reembolsar as novas despesas declaradas com um aumento do montante calculado por meio da aplicação de uma majoração de 10 pontos percentuais às taxas de cofinanciamento do eixo prioritário em causa.  Princípio da Subsidiariedade De acordo com o princípio da subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), a União apenas intervém se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________72
podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. Assim, a iniciativa cumpre o princípio da subsidiariedade dado que as medidas propostas, que visam conceder um maior apoio através do Fundo Europeu das Pescas, a determinados países que foram mais afetados pela crise e que receberam assistência financeira no âmbito de um programa de ajustamento, podem ser alcançadas mais facilmente pela ação da União Europeia. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 9 de setembro de 2013 O Deputado Autor do Parecer (João Serpa Oliva) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Comissão de Agricultura e Mar. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Relatório da Comissão de Agricultura e Mar [COM (2013) 428 final do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira] COM (2013) 428 final Deputado Manuel Fialho IsaacII SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________74