30 DE NOVEMBRO DE 200631a injustiça, não pactua com a injustiça fiscal. Ambos os argumentos estão, agora, a ser avaliados nesta Assembleia e o Bloco de Esquerda não aceita nenhum deles.Não é verdade, Sr. Ministro das Finanças! Não é verdade, pura e simplesmente, que estas pessoas sejam beneficiárias de qualquer injustiça ou de qualquer privilégio! É preciso um topete sem limite para que o Governo venha apontar o dedo a estas 640 000 pessoas e dizer: «Aqui estão os privilegiados!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Oh!...O Orador: — Trata-se de pensionistas com pensões baixíssimas...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade! Isso é demagogia!O Orador: — Demagogia é a do Governo!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas quem falou de privilegiados?!O Orador: — Pior ainda, falou de injustiça! Falou de beneficiários da injustiça! Sr. Ministro, que atrevimento! Trata-se de deficientes que têm, em relação às pessoas que fizeram a mesma carreira profissional, uma desigualdade que as massacrou durante toda a vida.Aquilo a que o Partido Socialista e o Sr. Ministro nunca conseguem responder, não querem responder ou querem evitar responder é, simplesmente, a esta questão: um professor, um engenheiro ou uma enfermeira com deficiência, e conseguiu esta profissão, deve ou não ter algum benefício que compense a sua desigualdade...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Devem, devem!O Orador: — ... em relação ao engenheiro, à enfermeira ou ao professor que nunca teve esta dificuldade?! O que o Sr. Ministro quer é retirar direitos a essas pessoas para compensar aquelas que, verdadeiramente, precisam — e, de facto, precisam —, mas só encontra forma de o fazer, retirando direitos a outros deficientes.E se se tratasse das mais-valias, que não pagam um tostão de imposto?! Quer melhor injustiça fiscal, Sr.Ministro?! Mas tocar nesses coitadinhos, isso, nunca! Isso, nunca! Não se pode afectar esses rendimentos, mas tem de se tirar aos deficientes com rendimentos médios, porque é a forma de compensar os outros.Injustiça é a votação que vamos fazer aqui! A partir de agora, no entanto, ninguém tem o pretexto de não saber o que se vai votar, porque, ao votar as propostas do Governo, os Deputados e as Deputadas do Partido Socialista decidem retirar benefícios justos a 640 000 pessoas, pensionistas e reformados. Esta é a medida exacta da demagogia, da violência, da perseguição e do facilitismo deste Governo!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Devo começar por salientar que, na bancada do CDS, estávamos a assistir, com um misto de admiração e alguma comiseração, por vezes, ao esforço bravo que estava a fazer o Sr. Deputado Afonso Candal a, durante 33 minutos, defender, muitas vezes, o indefensável. Mas também já estávamos a dizer que faltava Governo neste debate e, por isso, Sr. Ministro, seja bem-vindo à discussão de um dos impostos essenciais do nosso sistema fiscal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — E o Sr. Ministro disse uma frase que é interessantíssima: «Este Governo é contra a injustiça fiscal». Concordamos! Então, pratiquem! E pratiquem-no em várias matérias, desde logo na dos cidadãos portadores de deficiência, aprovando a proposta que o CDS apresenta em relação a um regime transitório. Se estão tão certos da vossa razão, vamos aos cálculos e vamos ver qual deles beneficia mais estes cidadãos! Em relação à matéria dos deficientes das Forças Armadas, que é uma questão de respeito pelas pessoas e pelo próprio Estado, mas também a outras matérias estruturantes do sistema fiscal, designadamente a tributação das famílias, nada ouvimos, da parte do Governo.Vozes do CDS-PP: — Nada!