PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
186 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009201pretendida, se concluiu no referenciado Parecer no 38/2005, desta Comissão, indicado como fundamento da posição da entidade recorrida.Neste contexto, sirva de exemplo demonstrativo da necessária transparência a publicação da Resolução do Conselho de Ministros no 126/2006, de 13 de Setembro (in Diário da República, I Série, 193, de 06.10.2006), autorizando a permuta com dispensa de oferta pública de imóveis do Estado por uma específica fracção autónoma a adquirir, tendo em vista a reinstalação dos serviços da Direcção Distrital de Finanças de Setúbal, com indicação dos valores pecuniários de acerto pela troca.De forma evidente, tal publicitação patenteia, no concreto caso em apreço, a insuficiência de fundamentação da entidade requerida na recusa de acesso, não bastando a simples invocação do exercício de actividades de natureza comercial.Registe-se, aliás, que tal fundamentação há-de ser de molde a permitir ao interessado conhecer não só os pressupostos em que assentou o acto de denegação do acesso, bem como aquilatar da eventual existência de erro manifesto de apreciação ou desvio de poder.Assim, não se poderá recusar o conhecimento das informações atinentes às condições substanciais do negócio jurídico, em especial as relativas ao preço, prazos de vencimento ou concretização, condições de reembolso ou quaisquer outras contrapartidas.   Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (cfr. no 7 do artigo 6o da LADA).III – ConclusãoEm razão do exposto, deve ser facultado o acesso a cópia do Despacho no 1295/06, de 27.10.2006, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, referente à venda do mencionado imóvel.Comunique-se, nos termos do no 4 do artigo 15o da LADA.Lisboa, 23 de Janeiro de 2008David Duarte (Relator) - Luís Montenegro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
187 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009200Parecer no 42/2008Data: 2008.02.20Processo no 33/2008 Requerente: Delegado Concelhio de Saúde de ...I – Os factos 1. A, solicitou ao Delegado Concelhio de Saúde de ... fotocópia de todos os documentos que compõem o processo administrativo aberto em seu nome.2. O Delegado Concelhio de Saúde vem agora solicitar a emissão de parecer da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), sobre a possibilidade de revelação dos elementos requeridos.No pedido de parecer, são relatados os seguintes factos:“1.o No dia 26 de Outubro de 2007, deu entrada neste serviço um requerimento (Documento 1 - fotocópia em anexo) da (...), solicitando o internamento/observação psiquiátrica do seu marido (...);2.o O referido requerimento foi acompanhado de relatório psiquiátrico (Documento 2 - fotocópia em anexo);3.o Após falar com a requerente e o psiquiatra, e considerada a urgência da situação, a Adjunta da Autoridade Concelhia de Saúde (ACS) de ..., de escala no dia 26 de Outubro de 2007, determinou a condução à urgência psiquiátrica do (marido da requerente), mediante emissão de mandado (Documento 3 - fotocópia em anexo);4.o A Adjunta da ACS deu conhecimento desse «mandado» ao Departamento de Saúde Mental e Psiquiatria do Hospital de ..., ao Exmo Procurador Adjunto de Turno na Comarca de ..., e à Guarda Nacional Republicana (GNR) de ...;(...)6.o No dia 5 de Novembro de 2007, o (visado) requereu (Documento 5 - fotocópia em anexo) ao Delegado Concelhio de Saúde (...) «fotocópia completa e legível de todos os documentos» referentes ao processo supra citado; mais tarde, esse pedido foi reiterado pelo advogado (...), procurador do requerente (Documento 6 - fotocópia em anexo);7.o Após recepção do Documento 5, contactei por via telefónica o psiquiatra que procedeu à avaliação clínico-psiquiátrica, que me informou que o doente tinha aceite uma proposta de internamento voluntário. Informou-me ainda que, dias mais tarde, o doente assinou um termo de responsabilidade, solicitando alta, apesar da opinião em contrário do clínico responsável pelo internamento”.
188 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009203O consulente adianta, ainda, o seu próprio entendimento sobre o acesso requerido:“Considero que não devem ser entregues ao requerente os Documentos 1 e 2 (...)”O Documento 2 é, como referido, um relatório psiquiátrico.II – Apreciação jurídica1. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso:a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).2. Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado, etc. (J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430).3. Documentos nominativos são, para efeitos da LADA, os documentos administrativos que contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, apenas:a) À pessoa a quem os dados digam respeito;
189 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009202b) A terceiros munidos de autorização escrita;c) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o da LADA).4. Nos termos do no 1 do artigo 12o da Lei de Saúde Mental (Lei no 36/98, de 24 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei no 101/99, de 26 de Julho), “o portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico pode ser internado em estabelecimento adequado”.Pode ainda ser internado o portador de anomalia psíquica grave que não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento, quando a ausência de tratamento deteriore de forma acentuada o seu estado (no 2 do artigo 12o da Lei de Saúde Mental).Têm legitimidade para requerer o internamento compulsivo o representante legal do portador de anomalia psíquica, qualquer pessoa com legitimidade para requerer a sua interdição, as autoridades de saúde pública, o Ministério Público e, em determinadas circunstâncias, o director clínico do estabelecimento onde aquele esteja internado (no 1 e 3 do artigo 13o da referida lei).Recebido o requerimento, o juiz notifica o internando, informando-o dos direitos e deveres processuais que lhe assistem, e nomeia-lhe um defensor, cuja intervenção cessa se ele constituir mandatário (no 1 do artigo 15o da Lei de Saúde Mental).O portador da anomalia psíquica pode ser internado compulsivamente de urgência sempre que, verificando-se os pressupostos do artigo 12o, no 1 (supra referidos), exista perigo iminente para os bens jurídicos aí referidos, nomeadamente por deterioração aguda do seu estado (artigo 22o da Lei de Saúde Mental).Verificados os pressupostos para o internamento de urgência, as autoridades de polícia ou de saúde pública podem determinar, oficiosamente ou a requerimento, através de mandado, que o portador de anomalia psíquica seja conduzido a estabelecimento com urgência psiquiátrica (no 1 do artigo 23o da Lei de Saúde Mental). O mandado é cumprido pelas forças policiais, com o acompanhamento, sempre que possível, dos serviços do estabelecimento referido (no 2 do artigo 23o da Lei de Saúde Mental).O internando é apresentado de imediato no estabelecimento com urgência psiquiátrica mais próximo do local em que se iniciou a condução, onde é submetido a avaliação clínico-psiquiátrica com registo clínico e lhe é prestada a assistência médica necessária (artigo 24o da Lei de Saúde Mental). Quando da avaliação clínico-psiquiátrica se concluir pela necessidade de internamento e o
190 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009205internando a ele se opuser, o estabelecimento comunica, de imediato, ao tribunal judicial com competência na área de admissão daquele, com cópia do mandado e do relatório de avaliação (no 1 do artigo 25o da Lei de Saúde Mental).Recebida a comunicação referida, o juiz nomeia defensor ao internando e dá vista nos autos ao Ministério Público (no 1 do artigo 26o da Lei de Saúde Mental). Realizadas as diligências que reputar necessárias, o juiz profere decisão de manutenção ou não do internamento, no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar da privação da liberdade (no 2 do artigo 26o da Lei de Saúde Mental).5. No caso em apreço, estamos perante um processo referente a um internamento de urgência.A entidade consulente tem dúvidas sobre a possibilidade de facultar o acesso a dois dos documentos do respectivo processo:a) Ao requerimento da esposa;b) Ao relatório psiquiátrico que acompanhava tal requerimento.Os documentos em apreço são, ambos, documentos nominativos.No entanto, a informação de saúde neles vertida diz respeito apenas ao requerente do acesso.Ora, o titular da informação nominativa tem, por princípio, o direito de a ela aceder (cfr. no 5 do artigo 6o da LADA).Acresce que, nos termos do no 1 do artigo 3o da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro, “a informação de saúde (...) é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação”.E a lei não confere aos subscritores dos documentos referidos nenhum direito de confidencialidade, ao contrário do que sugere a entidade consulente.No entanto, nota o Delegado Concelhio de Saúde que a revelação dos documentos em apreço “pode pôr em risco a integridade e segurança” dos seus subscritores.Importa, pois, averiguar se o direito de acesso do requerente pode, assim, ser restringido, face às razões invocadas.6. O direito de acesso consagrado no no 2 do artigo 268o da Constituição é configurado como um direito fundamental do administrado, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias.Tal direito não é um direito absoluto e, assim, quando se encontra em colisão com outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos, não está impedida a legitimação da sua restrição, desde logo, no âmbito do próprio sistema constitucional e da harmonização das respectivas normas (neste sentido, cfr. Acórdão no 254/99 do Tribunal Constitucional).
191 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009204Como referido, a entidade consulente alega que a revelação dos documentos identificados “pode pôr em risco a integridade e segurança” dos seus subscritores.Ou seja, pode pôr em causa dois direitos fundamentais: o direito à vida (consagrado no artigo 24o da Constituição) e o direito à integridade pessoal (consagrado no artigo 25o).A prevalência que, porventura, se der a um destes direitos em confronto (direito de acesso, por um lado, e direito à vida e direito à integridade pessoal, por outro), implica a postergação do conteúdo essencial do outro (ou outros).Estamos assim na presença de uma colisão de direitos consagrados constitucionalmente, cujas características não apontam para a existência de uma relação de hierarquia (uma vez que pertencem à mesma categoria de direitos fundamentais) nem de generalidade e especialidade.Só através de uma casuística ponderação, com vista a uma possível harmonização dos referidos direitos em causa, nomeadamente através do critério metódico do melhor equilíbrio possível entre direitos colidentes, poderá ser solucionada a questão.Ora, não parece a esta Comissão, com a informação disponível, que da revelação dos documentos em apreço decorra efectivamente um elevado risco para a vida e integridade pessoal do seu autor (ou terceiros).Do requerimento da esposa apenas consta que o “internando” se recusa “a efectuar o necessário tratamento médico”. O relatório psiquiátrico, por seu lado, limita-se a identificar a anomalia psíquica de que padece o requerente do acesso (e o perigo dela decorrente), a notar que o “internando” se recusa a cumprir a terapêutica proposta e a concluir que estão preenchidos os critérios legais para o internamento compulsivo.Para além disso, cumpre notar que, entretanto, o requerente teve alta. Presumese, pois, que já não estão preenchidos os pressupostos que conduziram ao seu internamento.A entidade consulente tem, provavelmente, outros elementos sobre o requerente - já utilizados aquando da decisão de internamento. Tais elementos devem ser também devidamente considerados e ponderados.E caso se conclua que existe um risco elevado para a vida e integridade pessoal da esposa do requerente (ou terceiros), o acesso deve ser recusado.III – ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, entende esta Comissão que - caso se confirme que não existe um risco elevado para a vida e integridade pessoal da es
192 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009207posa do requerente (e terceiros) - devem ser facultados os documentos referentes ao referido internamento compulsivo.Comunique-se.Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008Diogo Lacerda Machado (Relator) - Luís Montenegro - David Duarte - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos (com declaração de voto anexa) - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votoConcordo inteiramente com o vertido na decisão e em toda a sua fundamentação, mas entendo dever acrescentar o seguinte:1. Sendo o requerente do acesso aos documentos administrativos onde constam os seus próprios dados pessoais de saúde um cidadão portador da plenitude dos seus direitos fundamentais - civis, políticos e sociais - com também plena capacidade de exercício dos seus direitos, sem qualquer restrição que o inabilite, interdite ou por qualquer forma legalmente admissível, o diminua nesse exercício, deve constar da decisão que a recusa do médico delegado concelhio de saúde só deve ser admissível se for precedida de remessa desses documentos para as entidades judiciárias ou administrativas tutelares - nomeadamente o Ministério Público ou Juiz da Comarca - que permitam submeter esses documentos a um regime especial de sigilo. Esta obrigação teria a vantagem de o mesmo médico, se decidir pelo não acesso, ter de fundamentar concreta e expressamente essa decisão e ser ela submetida ao escrutínio daquelas entidades.2. Mas também teria a vantagem, na minha opinião, de impedir que terceiros pudessem aceder aos dados pessoais de saúde do requerente, mediante interesse pessoal, directo e legítimo e à luz do princípio da proporcionalidade, ponderação que a CADA faz com abertura, e o próprio titular da informação não pudesse aceder aos documentos que a ele respeitam.3. Concluindo: aquela obrigação mencionada no ponto 1- deveria, na minha opinião, constar da decisão.a) Eduardo Campos
193 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009206Parecer no 46/2008Data: 2008.02.20Processo no 488/2007Queixa de: AEntidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de ...I – Os factos1. A, em representação de um semanário solicitou à Câmara Municipal de ... o acesso aos seguintes documentos: missiva da Associação Comercial ..., remetida à referida autarquia em 27.03.2007, relativa a uma carta anónima respeitante a um vereador do executivo camarário (com expediente anexo) e a respectiva resposta da autarquia à referida entidade.2. Atenta a ausência de resposta, dirigiu requerimento à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), recepcionado em 19.11.2007, e autuado como queixa, ao abrigo do artigo 15o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (LADA), tendo em vista o acesso a tal documentação.3. Convidada a pronunciar-se, a entidade requerida confirmou a existência da documentação solicitada, adiantando conter a referida carta anónima graves acusações a um vereador do executivo camarário, ferindo a sua «honorabilidade e bom nome», esclarecendo ter solicitado à referida Associação a sua remessa ao Ministério Público e concluindo pela recusa do acesso à referida documentação, pela matéria ser «alvo de investigação».II – O Direito 1. Como órgão autárquico que é, a referida Câmara está sujeita à disciplina da LADA, ex vi do artigo 4o, no 1, alínea e), deste diploma.2. O regime geral de acesso aos documentos administrativos - concretização do princípio da Administração aberta consagrado no no 2 do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa - consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.Registe-se, de acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, considerar-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.O pedido de acesso em apreciação reporta-se a documentos detidos por uma
194 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009209entidade pública sujeita ao regime da LADA, aqui se incluindo um documento sem identificação nem assinatura (carta anónima).Nos termos do disposto na alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, e na esteira da doutrina expendida por esta Comissão em casos análogos (cfr. Parecer da CADA no 120/2004, de 19.05.2004), trata-se de documentos administrativos.3. Todavia, a lei impõe algumas restrições a esse direito de livre acesso, nomeadamente no que respeita a documento nominativo, ou seja, o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA).Assim, são de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Ao contrário, e de acordo com o entendimento desta Comissão, os elementos de identificação das pessoas, como o nome, o estado civil, a profissão, etc., não são dados pessoais, pelo que os documentos que os contenham não deixam, por esse facto, de ser de acesso livre (cfr. Parecer da CADA no 135/2006, de 28.06.2006).Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados ou a informação digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 6o, no 5, da LADA).Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).4. Ora, não sendo inicialmente conhecido o teor de tal documentação, em especial a denúncia anónima, não poderia afastar-se a possibilidade da mesma comportar dados e juízos de valor sobre pessoa identificável (o visado vereador do executivo camarário) e, por conseguinte, dever ser considerada como documento nominativo.Por necessário à cabal dilucidação da matéria em análise, foi solicitado à referida Câmara cópia da referenciada missiva anónima, recepcionada nesta Comissão em 18.01.2008, bem como do respectivo expediente de trâmite.Singelamente, diga-se que o teor da missiva versa sobre a instalação no município de uma superfície comercial de grande dimensão e de eventuais pressões, nomeadamente económicas, junto do vereador camarário com delegação de poderes na área do comércio, visando a sua pronta aprovação.Por relevante, registe-se ainda que a mencionada Associação fez constar no livro de actas o teor da referida missiva, com explicitação da concreta acusação ao visado vereador.
195 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20092085. A entidade recorrida fundamentou a recusa ao acesso por considerar que a missiva anónima ofende a honra e o bom nome do vereador visado e, também, por julgar que a citada Associação remeteu tal documento para o Ministério Público, presumindo, assim, que o assunto seja alvo de investigação.Ora, no presente caso, não existem elementos ou informações que autorizem concluir ter a missiva anónima sido remetida ao Ministério Público (ou a órgão de polícia competente) ou que o assunto seja alvo de investigação.Aliás, a ser assim, o processo seria do foro judicial, não relevando da actividade administrativa, pelo que o respectivo acesso não seria regido pela LADA (cfr. Parecer da CADA no 207/2006, de 25.10.2006).6. Não se ignora que o princípio da transparência administrativa é um instrumento do direito à informação que permite aos cidadãos a obtenção de informações sobre as atitudes, orientações e projectos da Administração, munindoos de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos de acção administrativa.Por outro lado, é inegável que a liberdade de imprensa constitui uma das principais garantias dos regimes democráticos. Mas a liberdade de imprensa tem os limites decorrentes da Constituição e da Lei, cfr. artigo 37o da Constituição (CRP), artigo 3o da Lei de Imprensa (Lei no 2/99, de 13 de Janeiro), artigos 11o e 14o do Estatuto do Jornalista (aprovado pela Lei no 1/99, de 13 de Janeiro, e alterado pela Lei no 64/2007, de 6 de Novembro), e o no 2 do artigo 10o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, introduzida no direito interno pela Lei no 65/78, de 13 de Outubro.Entre esses limites encontram-se os necessários para garantir os direitos ao bom nome e à reserva da intimidade da vida privada.Atente-se, no que tange ao direito à reserva da intimidade da vida privada, constituir um valor que, de modo imediato, decorre do próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1o da CRP, e ser objecto de consagração autónoma no artigo 26o da CRP. Entre outras consequências, implica para o Estado, o dever de assegurar a cada cidadão, uma esfera intocável de privacidade, protegida da curiosidade alheia (cfr. Jorge Miranda / Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra, 2007, p. 604).  7. Há, assim, que pesar, por um lado, os direitos à integridade moral, à dignidade, ao bom nome e à reputação do visado (artigos 25o, no 1, 26o, nos 1, 2 e 3 da CRP) e, por outro, o direito de acesso à informação administrativa não procedimental (artigo 268o, no 2, da CRP), e os direitos de informar, de se informar e de ser informado (artigo 37o, no 1, da CRP).Não se trata de limitar o direito de acesso - direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias - a matérias suposta e exclusivamente atinentes ao exercício de poderes públicos.
196 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009211Ao contrário, conforme se escreveu no recente Parecer desta Comissão no  1/2008, de 23.01.2008, tais considerações anónimas não se restringem apenas à área profissional, dado macularem (ou poderem macular) a honra da pessoa a quem se referem, e, por isso, não devem ser generalizadamente cognoscíveis.Elas atingem (ou podem atingir) a honra “vista (...) como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior” [cfr. José Faria Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal (obra colectiva dirigida por Jorge de Figueiredo Dias), Parte Especial, Tomo I (artigos 131o a 201o), página 607 (Coimbra Editora, 1999)].8. Assim, a documentação solicitada integra claramente o conceito de documento administrativo nominativo.Não poderá, ainda, deixar de se referir, nos termos do no 3 do artigo 8o do Estatuto do Jornalista, que o direito de acesso às fontes de informação não abrange (...) os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros (...).III – ConclusãoEm razão do exposto, não deve ser facultado o acesso à carta anónima referida.Comunique-se, nos termos do no 4 do artigo 15o da LADA.Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008Luís Montenegro (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda (com declaração de voto junta em anexo) - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votoVotei favoravelmente o presente parecer, porque, ao contrário do que se verificava no Parecer desta Comissão no 1/2008, a denúncia anónima contém juízos desonrosos relativamente a uma pessoa, que se encontram ilustrados em factos concretos. Assim sendo, parece-me correcto que, com base num critério de concordância prática, se sacrifique o direito de acesso à informação administrativa para proteger outros bens, como são a integridade moral, a dignidade, o bom nome e a reputação de uma pessoa.a) João Miranda
197 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009210Parecer no 55/2008Data: 2008.02.20Processo no 546/2007 Queixa de: Margarida Marques dos Santos, advogada Entidade requerida: Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosI – Os factos 1. Margarida Marques dos Santos, advogada, solicitou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) o acesso ao “processo relativo à autorização para comercialização em Portugal do Fundo de Investimento imobiliário BBVA Propriedad FII, apresentado à CMVM em Março de 2003”.E explicitou as razões que fundamentam o pedido:– “Interesse profissional na área dos fundos de investimento imobiliário”;– “Interesse em compreender a posição da entidade de supervisão CMVM, relativamente à comercialização de fundos imobiliários estrangeiros em Portugal”.2. Em resposta, a CMVM comunicou-lhe que o pedido foi indeferido, “com fundamento em que tal publicitação coloca em risco segredos sobre a vida interna do BBVA Portugal, SA, nomeadamente aspectos particulares da actividade desenvolvida por este”.3. Não satisfeita com a resposta, Margarida Marques dos Santos apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), por requerimento recebido a 28.12.2007.4. Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio alegar que:a) “A maior parte da informação que a CMVM recebe, detém e utiliza é matéria da vida interna das empresas”;b) “A vida externa das entidades é (...) aquela em que elas se mostram ao exterior genericamente no exercício da sua actividade.Já fazem parte da vida interna de uma entidade as situações em que:– ou comunica sectorialmente com o exterior;– ou comunica individualmente com um cliente, um fornecedor, ou pessoas específicas;– ou membros dessa entidade comunicam com o exterior, fora da sua actividade mas em conexão com esta;– ou nem sequer tem comunicações com o exterior”;c) “Ora, estando aqui em causa:– um pedido de autorização à CMVM para comercialização de um fundo de investimento imobiliário estrangeiro,
198 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009213– os elementos instrutórios desse pedido, e– a decisão que recaiu sobre esse pedido,– exclusivamente notificada ao requerente,não vemos como se possa dizer que esta matéria é vida externa da sociedade”.II – Apreciação jurídica1. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).2. Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado, etc. (J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430).3. A CADA tem entendido que o relevo dado ao segredo das empresas se funda na convicção de que “o segredo é a alma do negócio”, cobrindo, por isso, tal segredo aquela informação cuja divulgação poderia provocar consequências gravosas.Integram o conceito de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, por exemplo, “os aspectos particulares de financiamento, as previsões de viabilidade e de rendibilidade específicas de uma empresa (privada), as estratégias de captação de clientes ou de desenvolvimento futuro, a identificação de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da actividade” (cfr.parecer da CADA no 38/2005).
199 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009212Ou seja, nem toda a informação interna das empresas é de acesso reservado. A própria lei o diz: só são de acesso reservado os “segredos (...) sobre a vida interna de uma empresa” (cfr. no 6 do artigo 6o da LADA).Assim, e ao contrário do que sugere a entidade requerida (para quem toda a informação interna é reservada), apenas parte dessa informação é de acesso limitado - aquela cuja divulgação pode provocar consequências gravosas para o “negócio”.4. A entidade requerida alega que o pedido, os elementos instrutórios desse pedido e a decisão que recaiu sobre o mesmo - “factos pertinentes à vida interna da sociedade” - são de acesso reservado. E nota que a solução seria outra se a decisão final tivesse sido diferente:“O conteúdo do acto administrativo praticado, que pôs termo ao procedimento administrativo (...) foi negativo - de não autorização, de indeferimento do pedido de autorização.Também este aspecto terá consequências decisivas na análise infra.É que, se o conteúdo do acto tivesse sido positivo, i.e., de autorização, então seria consequente e subsequentemente objecto de divulgação pública a existência da própria autorização, no âmbito da comercialização autorizada, bem como, pelo menos, o prospecto do fundo”.Vejamos.Os documentos entregues pelos particulares à Administração são, nos termos da LADA, documentos administrativos de acesso generalizado, salvo se contiverem matéria reservada (cfr. artigos 3o, 5o e 6o da LADA).E os documentos referentes ao processo decisório da Administração são também públicos, salvo se contiverem informação sujeita a restrições de acesso.Como referido, apenas parte da informação interna das empresas é de acesso reservado - aquela cuja divulgação pode provocar consequências gravosas para o “negócio”.Só serão de acesso reservado os documentos que contenham verdadeiros “segredos de empresa”. E é assim independentemente da decisão tomada no processo.No caso em apreço, admite-se que o pedido e a documentação que o acompanhou contenham, efectivamente, “segredos de empresa”. Admite-se igualmente que alguns dos documentos instrutórios e a própria decisão tenham incorporado tais “segredos”.Não obstante, sempre se dirá que a informação interna não reservada é de acesso livre e irrestrito - deve ser facultada a qualquer pessoa que a requeira.5. Ora, nos termos do no 6 do artigo 6o da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais,
200 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009215industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.Se não estiver munido de autorização, nem demonstrar que possui um interesse directo, pessoal e legítimo, a entidade requerida deverá recusar o acesso (aos “segredos de empresa”).Como se refere no Parecer no 44/2002 da CADA, que aqui se acompanha de perto, “(e)sta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse”.“Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto - o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração” (Parecer no 44/2002).Trata-se, assim, de um poder da Administração. Mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E este poder vinculado deve ser exercido, como se nota no referido Parecer no 44/2002, “segundo um princípio de transparência, isto é fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro”.Decorre do que ficou exposto que, quando a Administração entenda recusar o acesso a documentos por considerar que a respectiva divulgação é susceptível de pôr “em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas”, o deverá fazer sempre de um modo fundamentado, isto é, não poderá, simplesmente, referir que o conhecimento dessa documentação por parte de um requerente bole com determinado tipo de valores. Haverá, pois, que indicar o “porquê” dessa decisão, que o mesmo é dizer que haverá que apontar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores.Mais: essa fundamentação há-de ser de molde a permitir ao requerente conhecer não só os pressupostos em que assentou o (hipotético) acto de denegação do acesso, bem como aquilatar se foram (ou não) cumpridas as normas do procedimento administrativo, se a decisão reflecte (ou não) a exactidão material dos factos, se houve (ou não) erro manifesto de apreciação e se existiu (ou não) desvio de poder1.——————1 Cfr., neste sentido - ainda que referente a matéria com conteúdo diverso -, o Acórdão proferido em 1 de Fevereiro de 2007 pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Primeira Secção), no quadro do Processo C-266/05 P.
201 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009214Em suma, a fundamentação deverá revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida e autora do acto e, a montante, os pressupostos em que radicou, por forma a permitir ao requerente conhecer as razões da medida adoptada.6. A entidade requerida deverá, pois, verificar se o processo requerido contém, ou não, “segredos de empresa”.Se o processo em apreço não contiver documentos com “segredos de empresa”, é de acesso livre e irrestrito.Se contiver documentos dessa natureza, e considerando que a requerente não demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo, deve a entidade requerida:a) Fundamentar a recusa de acesso aos “segredos de empresa”, nos termos supra referidos;b) Proceder ao expurgo da informação reservada, nos termos do no 7 do artigo 6o da LADA.III – ConclusãoFace ao exposto, os documentos referentes ao processo relativo à autorização para comercialização em Portugal de um fundo de investimento são livremente acessíveis, após expurgo dos eventuais “segredos de empresa” que possam conter.Comunique-se.Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008 Artur Trindade (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - António José Pimpão (Presidente)
202 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009217Parecer no 66/2008Data: 2008.03.12Processo no 51/2008Requerente: Centro de Saúde de (...)I – Os factosO Centro de Saúde de ... solicitou parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), atinente ao pedido, formulado pela Dra Susana Monteiro, advogada, dirigido ao director daquela unidade de saúde, tendo em vista o acesso ao processo clínico da utente A, na actualidade internada em estabelecimento de assistência.Não tendo apresentado procuração emitida pelo titular dos dados ora solicitados junto da referida unidade de saúde, veio a faze-lo posteriormente, junto desta Comissão.Igualmente, clarificando o pedido inicial, motiva a pretensão de acesso na objectiva necessidade de conhecimento dos seus dados de saúde.II – O Direito1. A entidade consulente, unidade funcional de prestação de cuidados de saúde primários, individualizada por localização e denominação determinada (cfr. Decreto-Lei no 157/99, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei no 39/2002, de 26 de Fevereiro, e repristinado pelo Decreto-Lei no 88/2005, de 3 de Junho, bem como o recente Decreto-Lei no 28/2008, de 22 de Fevereiro), encontra-se sujeita à Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, LADA, podendo, por isso, solicitar a pronúncia desta Comissão em casos de exercício do direito de acesso [cfr. no 1 do artigo 4o da LADA].2. O artigo 5o da LADA estabelece, a título de regra geral, um direito de livre acesso aos documentos administrativos, decorrente do princípio constitucional vertido no artigo 268.o, no 2, da Constituição Portuguesa (CRP).Para efeitos da LADA, são considerados documentos administrativos quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, electrónicos ou registos de outra natureza ou forma material [cfr. artigo 3o, no 1, alínea a), da LADA].3. Considera-se documento nominativo, o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosófi
203 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009216cas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais (cfr. Pareceres da CADA no 294/2007, de 14.11 e no 282/2006, de 06.12, disponíveis em www.cada.pt).Os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida.Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 6o no 5, da LADA).Ainda que constem de uma base de dados, o acesso a documentos nominativos efectuado pelo titular da informação, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo é regido pela LADA (nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o).Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos (cfr. artigo 8o, no 2, da LADA).4. É, pois, manifesto, que os elementos de saúde requeridos pela advogada constituem dados nominativos.Aliás, tem sido entendimento da CADA considerar documentos nominativos os que contenham dados ou informações de saúde do género daqueles cujo acesso vem pedido, uma vez que se reportam a matéria abrangida pela reserva da intimidade da vida privada, aqui se incluindo não apenas aqueles que resultem do diagnóstico médico feito, mas todos aqueles que permitam apurá-lo, incluindo resultados de análises clínicas, imagens de exames radiológicos ou imagens vídeo ou fotográficas que sirvam o mesmo fim (cfr., neste sentido, Catarina Sarmento e Castro, Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Coimbra, Almedina, 2005, p. 91; cfr., entre outros, os Pareceres da CADA no 19/2006, de 08.02 e no 251/2006, de 06.12).5. No que ora releva, registe-se que a mera indicação da qualidade de advogado não é susceptível de conferir o direito de acesso a documentos nominativos do respectivo titular.Não se ignora, nos termos do no 1 do artigo 74o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei no 15/2005, de 26 de Janeiro, assistir, “no exercício da sua profissão, o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, sem necessidade de exibir procuração”.Todavia, o direito referenciado, exercido sem necessidade de exibir procuração, está circunscrito a documentos não classificados, sendo evidente a sua
204 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009219inexequibilidade no âmbito de documentos nominativos (cfr., por todos, Parecer da CADA no 145/2007, de 06.06).Conforme referido, a advogada, não tendo inicialmente apresentado procuração do titular dos dados nominativos junto da referida unidade de saúde, veio a faze-lo posteriormente, junto desta Comissão, pelo que é inequívoco o direito de acesso à documentação de saúde da utente A.6. Pela sua relevância, acresce, ainda, referenciar.Conforme preceituado no artigo 7o da LADA, “a comunicação de dados de saúde é feita por intermédio de médico se o requerente o solicitar”.O titular da informação de saúde tem direito de aceder a toda a informação de saúde que lhe diga respeito, escolhendo a respectiva forma de acesso (cfr. artigos 5o e 11o da LADA).Tal significa só haver lugar a intermediação médica se o requerente o solicitar, não podendo esta intermediação ser imposta.Nesta exacta medida, deverá considerar-se inaplicável o disposto no no 3 do artigo 3o da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro, por se considerar, no âmbito da LADA, tal segmento normativo prejudicado pelo artigo 7o da LADA (cfr. Parecer da CADA no 274/2007, de 14.11).III – ConclusãoFace ao exposto deverá a referida unidade de saúde facultar a informação de saúde requerida à titular da mesma.Comunique-se.Lisboa, 12 de Março de 2008Osvaldo Castro (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
205 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009218Parecer no 68/2008Data: 2008.03.12Processo no 34/2008 Queixa de: Lurdes Gonçalves Ferreira, advogada Entidade requerida: Comandante do Destacamento de Albufeira da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional RepublicanaI – Os factos 1. Lurdes Gonçalves Ferreira, advogada, solicitou ao Comandante do Destacamento de Albufeira da Brigada de Trânsito:“Certidão com o texto integral do relatório diário respeitante ao serviço prestado pelo militar Bernardo Sousa, Soldado da GNR (...), bem como certidão de texto integral da guia de patrulha, datados de 27 de Dezembro de 2007”.Tais elementos destinam-se a “instruir processo crime e disciplinar àquele militar, no âmbito de uma diligência ilegal efectivada à ora Requerente”.2. Em resposta, a entidade requerida comunicou-lhe o seguinte:“Segundo o no 1 e no 2 do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa conjugado com o no 1 e no 2 do artigo 65o do Código do Procedimento Administrativo, não lhe é até à presente data reconhecida legitimidade para solicitar o envio dos documentos por V. Exa requeridos”.Como não lhe foi facultado o acesso, a requerente apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).3. Entretanto, na sequência de convite da CADA para que a entidade requerida se pronunciasse sobre a queixa, o Comandante do Grupo Regional de Trânsito de Évora veio alegar o seguinte:“Os documentos que a referida queixosa solicitava (...) são documentos que espelham a vida diária das patrulhas da Brigada de Trânsito e, como tal, a sua divulgação põe em risco a segurança das mesmas e consequentemente dos próprios militares.Importa referir que as guias de patrulha contêm informações sobre itinerários, identidades de militares, informações sobre legislação e modos de actuação bem como outras informações confidenciais que só às patrulhas interessam”II – Apreciação jurídica1. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.