16 DE DEZEMBRO DE 2016 17 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 43/XIII (2.a). Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 40/XIII (2.a) — Aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, a quem aproveito para cumprimentar. A Sr.a Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos hoje, aqui, uma breve apresentação desta lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, que é uma prioridade do Ministério da Administração Interna. O grande objetivo é, no fundo, modernizar o nosso sistema de segurança interna, através de um investimento plurianual programado em sete áreas fundamentais para a missão das nossas forças e serviços de segurança, como as infraestruturas, as viaturas, o armamento e equipamentos vários, tais como o equipamento de proteção individual, de apoio à operação ou para funções especializadas, sem esquecer, naturalmente, os sistemas TIC (tecnologias de informação e comunicação). Esta é uma lei que julgamos ser financeiramente sustentável, pois tem fontes diversificadas de financiamento e contém um conjunto de instrumentos que nos parecem essenciais para garantir a continuidade do investimento, como a transição de saldos, a não sujeição a cativações e, também, a flexibilidade na gestão dos projetos. Esta proposta de lei foi feita em interação com as forças e serviços de segurança e responde a uma parte muito significativa das prioridades e necessidades que essas mesmas forças identificaram. Naturalmente, não esgotam essas necessidades, mas também aqui, e para finalizar, gostaria de frisar que esta lei, em si mesma, não esgota o investimento, já que as forças e serviços de segurança mantêm, nos respetivos orçamentos, dotações para fazerem face, elas próprias, a certos investimentos. E terminava, de forma a ficar com tempo para poder responder a esclarecimentos dos Srs. Deputados, se entenderem colocá-los. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Administração Interna, como sabe, o Partido Social Democrata é, como sempre foi, defensor da existência de uma lei de programação deste género. Já apoiámos a lei aprovada pelo Governo socialista em 2007 e estamos na disponibilidade de aprovar esta também, porque nos parece ser uma medida adequada e acertada. No entanto, Sr.a Ministra, devo dizer-lhe que o histórico de aplicação da Lei de Programação não é famoso, como sabe. Entre 2007 e 2012, a execução ficou abaixo dos 40% daquilo que estava estimado na própria Lei. É por isso que temos de olhar com algum cuidado para aquilo que são as boas intenções desta proposta de lei que agora a senhora nos apresenta. Mas, obviamente, confiamos que o Governo saiba colocar prioridade nas forças de segurança e que seja possível, à semelhança daquilo que tem acontecido no histórico da Lei de Programação Militar, onde o grau de execução tem ficado ao longo dos últimos anos acima de 85%, também desta vez, que quando a Lei que estamos a analisar passar à letra de forma possa beneficiar de um tipo de execução do mesmo grau. Assim, a Sr.a Ministra contará, seguramente, com o apoio por parte da bancada do Partido Social Democrata. Colocava-lhe apenas algumas questões pontuais que carecem de algum esclarecimento. Em primeiro lugar, relativamente às questões do financiamento, a proposta de lei do Governo inova agora não apenas relativamente às receitas de venda do imobiliário como também em relação às receitas das coimas das multas rodoviárias.