8 DE AGOSTO DE 19921077denamento do terri lorio como urbanas, urbanizáveis ou industriais.Artigo 15.°Terrenos para espaços verdes e de utilização colectivo, infra-estruturas e equipamentos1— .........................................................................2 — Para aferir se o projecto de loteamento respeita os parâmetros a que alude o número anterior, consi-deram-se quer as parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada quer as parcelas a ceder à câmara municipal para aqueles fins.3—Os espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuas dos edifícios a construir nos lotes resultantes da operação de loteamento e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.° a 1438.° do Código Civil.Artigo 16.°Cedências1— .........................................................................2 — As parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público municipal com a emissão do alvará e não podem ser afectas a fim distinto do previsto no mesmo, valendo este para se proceder aos respectivos registos e averbamentos.3 — O cedente tem direito de reversão sobre as parcelas cedidas nos termos dos números anteriores sempre que haja desvio de finalidade pública da cedência, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto quanto à reversão no Código das Expropriações.4 — Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas referidas na alínea b) do artigo 3." ou não se justificar a localização de qualquer equipamento público no dito prédio, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar à câmara municipal uma compensação, em numerário ou espécie, nos termos definidos em regulamento aprovado pela assembleia municipal.5 — Quando a compensação seja paga em espécie através da cedência de parcelas de terreno, estas integram-se no domínio privado do município e destinam--se a permitir uma correcta gestão dos solos, ficando sujeitas, em matéria de alienação ou oneração, ao disposto na alínea í) do n.° 2 do artigo 39.° do Decreto--Lei n.° 100/84, de 29 de Março.Artigo 53.°Negócios jurídicos1— .........................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4 — A exibição das certidões referidas nos n."s 2 e 3 é dispensada sempre que o alvará de loteamento tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n."s 289/ 73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de Dezembro.Art. 2.° Esta lei produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 448/91, de 20 de Novembro.Aprovado em 17 de Julho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.s 18-PL/92AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ESPECIALIZADASA Assembleia da República, na sua reunião de 22 de Julho de 1992, deliberou, nos termos do artigo 48.°, n.° 1, do Regimento, o seguinte:1 — Autorizar a convocação, a partir do dia 22 de Julho e até ao final do mesmo mês, das reuniões consideradas necessárias à conclusão de trabalhos pendentes nas comissões de:Educação, Ciência e Cultura; Saúde;Administração do Território, Poder Local e Ambiente; Agricultura e Mar; Inquérito ao Maranhão; História do Parlamento.2 — Autorizar a convocação, a partir do dia 22 de Julho e até ao final do mesmo mês e durante a 2." quinzena de Setembro, das reuniões consideradas necessárias à conclusão dos trabalhos pendentes na Comissão Eventual para a Refonna do Parlamento, da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e da Comissão de Defesa Nacional.3 — Autorizar a convocação, a todo o momento, das reuniões consideradas necessárias, em função de circunstâncias excepcionais que assim o determinem, da Comissão Eventual para Timor Leste.4 — A realização de reuniões ao abrigo desta deliberação deve ser precedida de informação ao Presidente da Assembleia da República.5 — À Comissão Permanente cabe, nos termos regimentais, autorizar o funcionamento de outras comissões a panir do dia 10 de Setembro, sem prejuízo das competências próprias do Presidente da Assembleia da República pre-visus no n.° 2 do artigo 48." do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Julho dc 1992.— O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.2 19-PL/92INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VERBAS CONCEDIDAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU E PELO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELA UGT.A Assembleia da República na sua reunião de 22 de Julho de 1992, deliberou, nos termos do artigo 181.", n.° 2, da Constituição e 258.", n." 1, do Regimento, que a Comissão Eventual de Inquérito sobre a Utilização das Verbas