3 DE AGOSTO DE 199924252 — O pai e a mãe podem gozar qualquer dos direitos referidos no número anterior de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a acumulação por um dos progenitores do direito do outro.3 — Depois de esgotado qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, o pai ou a mãe tem direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.4 — (Anterior n.°2.)5 — 0 trabalhador tem direito a licença para assistência a filho de cônjuge ou de pessoa em união de facto, que com este resida, nos termos do presente artigo.6 — O exercício dos direitos referidos nos números anteriores depende de aviso prévio dirigido à entidade patronal com antecedência de 30 dias relativamente ao início do período de licença ou de trabalho a tempo parcial.7 — Em alternativa ao disposto no n.° 1, o pai e a mãe podem ter ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que reguladas em convenção colectiva.Artigo 15.°-A Reinserção profissionalA fim de garantir uma plena reinserção profissional do trabalhador, após o decurso da licença prevista nos artigos 14." e I4.°-A, a entidade empregadora deverá facultar a sua participação em acções dc formação e reciclagem profissional.Artigo 18.° [...]1 — As licenças, faltas e dispensas previstas no artigo9°, nos n.os 2 a 4 do artigo 10.°, nos artigos 11.° e. 13.°, na alínea c) do n.°4 do artigo 16.° e no n.°4 do artigo 17." não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço, sem prejuízo do disposto no presente diploma quanto ao regime da função pública.2 — (Anterior n.° 3.)3 — Os períodos de licença parental e especial, previstos nos artigos 14.° e 14.°-A da presente lei, são tomados em consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de segurança social.Artigo 18.°-A Protecção no despedimento1 — A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, promovida pela entidade empregadora, carece sempre de parecer prévio da entidade que, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.2— ........................................................................3 — O parecer referido no n.° 1 deve ser comunicado à entidade empregadora e à trabalhadora nos30 dias subsequentes à recepção do processo de despedimento pela entidade competente.4 — Se o parecer referido no n.° 1 for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.5 — É nulo o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante caso não tenha sido solicitado o parecer referido no n.° 1, cabendo o ónus da prova deste facto à entidade empregadora.6 — A suspensão judicial do despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante só não será decretada se o parecer referido no n.° 1 for favorável e o tribunal considerar que existe probabilidade séria de verificação do motivo justificativo.7 — Sendo decretada a suspensão judicial do despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, se a entidade empregadora não pagar a retribuição devida é aplicável o disposto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.°69-A/87, de 9 de Fevereiro.8 — Se o despedimento de trabalhadora grávida,puérpera ou lactante for considerado inválido, esta tem direito, em alternativa à reintegração, a uma indemnização em dobro da prevista na lei geral ou em convenção colectiva aplicável, sem prejuízo, em qualquer caso, de indemnização por danos não patrimoniais.9 — O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, no âmbito das relações públicas de emprego.Artigo 19.° 1...11 — Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 9.°, 10°, 11.° e 13.°, na alíneac) do n.'4 do artigo 16." e no n.°4 do artigo 17." o trabalhador tem direito a:a) ......................................................................b) Quando se trate de funcionário ou agente, à remuneração a que teria direito caso se encontrasse em exercício efectivo de funções, salvo o disposto na primeira parte do n.°4.2 — O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.3 — No caso de trabalhadora lactante dispensada do uabalho, nos termos da alínea c) do n ° 4 do artigo 16." ou do n."4 do artigo 17.°, os direitos referidos no número anterior mantêm-se até um ano após o parto.4 — (Anterior n." 3.)Artigo 21.°Relevância para acesso a prestações de segurança socialOs períodos de licença referidos nos artigos 14.° e 14.°-A serão tomados em conta para o cálculo das prestações devidas pelos regimes de protecção social em caso de invalidez ou velhice. _