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29 DE MARÇO DE 2021 11 não tem outro objetivo senão o de iniciar a seleção social e económica dos estudantes logo no início do seu percurso. É deturpado o processo de avaliação contínua, é diminuído o papel do professor e descontextualizado o saber de cada estudante. Menos sentido ainda tem a existência de exames de 9.o no contexto atual, em que parte considerável do segundo período foi lecionado através de ensino não presencial e as desigualdades foram amplificadas, pois constituem mais um elemento fortemente penalizador para os alunos. Assim, o PCP defende que as provas finais do 9.o ano não devem ser realizadas a partir do presente ano letivo, quer como medida de emergência, quer como medida de fundo a manter no futuro. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um conjunto de medidas de valorização da avaliação contínua, alterando o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março São alterados os artigos 3.o A, 3.o-C e 3.o-D do Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março: «Artigo 3.o-A (...) 1 – No ano letivo de 2020-2021, é cancelada a realização: a) (...); b) Dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário; 2 – São eliminadas as provas finais do ensino básico, previstas para o 9.o ano e definidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 28.o da Portaria n.o 223-A/2018, de 3 de agosto.  2 – O disposto no número anterior aplica-se a partir do presente ano letivo de 2020/2021, inclusive. Artigo 3.o-C (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Excecionalmente, e considerando o disposto no artigo 4.o da presente lei, no ano letivo de 2020/2021 os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota e para melhoria da classificação interna final de ensino secundário no caso dos alunos autopropostos. 4 – (...). 5 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, os alunos autopropostos, incluindo os que se encontram na modalidade de ensino individual e doméstico, realizam provas de equivalência à frequência para a aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, as quais são substituídas por exames finais nacionais quando exista essa oferta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 12 6 – Sem prejuízo do direito à realização de exames para melhoria, tal como previsto no n.o 3,no caso dos alunos autopropostos, a fórmula de cálculo da nota de candidatura integra as classificações dos exames finais nacionais que o estudante pretende usar como prova de ingresso e as classificações decorrentes das seguintes situações: a) Para as provas realizadas em 2021 pelos candidatos que concluíram o nível secundário no ano letivo de 2020/2021 são apenas consideradas as classificações internas das disciplinas; b) Para as provas realizadas em anos letivos anteriores, válidas nos termos estabelecidos pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), aplica-se o seguinte: i) Nas situações em que a classificação do exame nacional então realizado tenha sido inferior à classificação interna da disciplina, utiliza-se a classificação interna da disciplina; ii) Nas situações em que a classificação do exame nacional então realizado tenha sido igual ou superior à classificação interna da respetiva disciplina, utiliza-se a classificação final da disciplina.  Artigo 3.o-D Avaliação, conclusão e certificação dos cursos de dupla certificação e dos cursos artísticos especializados 1 –  (...). 2 –  (...). 3 –  (...). 4 – (NOVO) Nos anos terminais dos cursos profissionais, cursos de educação e formação, cursos artísticos especializados e custos científico-tecnológicos, as provas referidas nas subalíneas da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o-C do Decreto-Lei n.o 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, realizadas pelos candidatos que concluíram o nível secundário no presente ano letivo apenas são consideradas para os efeitos previstos no artigo 4.o da presente lei, não sendo consideradas para a classificação final de curso. Artigo 3.o Aditamentos ao Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março São aditados os artigos 3.o-F, 3.o-G, 3.o-H ao Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março: «Artigo 3.o-F Abertura de Vagas No ano letivo de 2021/2022 são abertas, no ensino superior público, vagas em número igual ou superior às que foram abertas no ano letivo de 2020/2021, considerando-se para este efeito as vagas abertas no regime geral de acesso e nas vias especiais de acesso ao ensino superior. Artigo 3.o-G Acesso ao ensino superior através regime geral de acesso 1 –  Para acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021/2022, no regime geral de acesso, e para efeitos de seriação, tal como previsto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, a fórmula fixada integra exclusivamente: a) A classificação final do ensino secundário, com um peso não inferior a 70%; b) A classificação da ou das provas de ingresso, com um peso não inferior a 20%; c) A classificação dos pré-requisitos de seriação, quando exigidos, com um peso não superior a 10%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 14 c) Cursos artísticos especializados; d) Cursos com planos próprios; e) Cursos de dupla certificação. 4 – O regime previsto no n.o 1 é publicado, por decreto-lei, no prazo de 6 meses após a aprovação da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 29 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. (3) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 29 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 98 (2021-03-17)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 766/XIV/2.a CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA SOLIDÁRIA Exposição de motivos A Ajuda Humanitária é um domínio da ação externa da União Europeia que atende às necessidades das populações em caso de catástrofes de origem natural ou humana. A Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (DG ECHO), da Comissão Europeia, que tem como principal missão salvaguardar a integridade e a dignidade das populações afetadas por catástrofes naturais e crises de origem humana, financia operações de emergência e coordena as políticas e as atividades dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu estruturam a política de ajuda humanitária na qualidade de colegisladores da União Europeia e participam no debate global sobre uma ação humanitária mais eficaz. O quadro político geral da Ajuda Humanitária é descrito pela política do «Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária» (adiante designado por Consenso), assinado pelas três Instituições principais da União Europeia (Comissão, Conselho e Parlamento). O Consenso define a visão comum da União Europeia, bem como os objetivos e os princípios políticos em relação a diversos temas, nomeadamente: cooperação humanitária internacional; boas práticas da ajuda humanitária; redução dos riscos; proteção civil e relações civis-militares. O Consenso também reafirma os quatro princípios humanitários: humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência. O texto prevê uma abordagem mais coordenada e coerente, conjugando a Ajuda Humanitária ao desenvolvimento. Considera-se ainda que esta deverá reger a base de qualquer atuação ao nível dos Estados-Membros. Assim, explanam-se aqui os princípios, de acordo com o disposto no Consenso, adaptado à realidade de um Estado-Membro: 1. O princípio de humanidade significa que o sofrimento humano deve ser combatido, onde quer que se faça
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 16 correta utilização dos recursos do Fundo. Por outro lado, e como fator encorajador e de reconhecimento, consagra-se, para efeitos fiscais, a obrigatoriedade da emissão de recibo de toda e qualquer quantia entregue ao Fundo, a título particular ou institucional. Por fim, importa garantir o acesso a fundos, em regra elevados, de forma imediata, permitindo assim uma ajuda real e justa, em tempo oportuno, às vítimas das catástrofes e das declarações de emergência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei aprova a criação do Fundo de Emergência Solidária. 2 – O regime fixado na presente Lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais. Artigo 2.o Princípios gerais 1 – A atividade do Fundo de Emergência Solidária, doravante designada por Fundo, destina-se a garantir a boa aplicação e centralização dos recursos que lhe são entregues por transferências públicas, privadas ou pelo setor social e solidário, com origem nacional, comunitária ou de países terceiros para acorrer a situações que o Governo declare de emergência ou catástrofe. 2 – O Fundo prossegue a sua ação no respeito pelos princípios da transparência, da cooperação, das boas práticas da Ajuda Humanitária, da redução de riscos e da cooperação interinstitucional, tendo como objetivo a maximização dos efeitos da sua ação e a melhor aplicação dos seus recursos. 3 – A ação do Fundo rege-se pelos princípios da humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência. Artigo 3.o Gestão e Acompanhamento do Fundo de Emergência Solidário 1 –  A gestão financeira dos recursos do Fundo é executada pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, garantindo a melhor aplicação dos ativos que lhe sejam entregues e adiantando os meios que forem necessários em caso de catástrofe, de forma expedita e imediata, fazendo, posteriormente, a compensação com o Fundo. 2 –  O Fundo será acompanhado por um Conselho de Acompanhamento, constituído nos termos do artigo seguinte. 3 – O Fundo está sujeito a ações de auditoria e controlo por parte do Tribunal de Contas, da Inspeção Geral de Finanças e da Inspeção Geral do Ministério do trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 4 – Os relatórios resultantes das auditorias serão obrigatoriamente tornados públicos. Artigo 4.o Composição e competências do Conselho de Acompanhamento 1 – O Conselho de Acompanhamento é composto, por convite do Governo, por magistrados jubilados do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas. 2 – O Conselho de Acompanhamento monitoriza, a título gracioso, a atividade do Fundo, sendo o garante da eficiência, probidade, correção e transparência da aplicação dos recursos do Fundo.
29 DE MARÇO DE 2021 19 isso implica para as mães e pais. A aprovação deste projeto de lei mostrará que, mais uma vez, Portugal está num caminho para a defesa dos direitos das mulheres e para a construção de uma sociedade mais igualitária. Para além de acompanhar a aprovação recente de lei idêntica que despertou o interesse internacional sobre esta temática, tendo sido a Nova Zelândia o precursor. A lei aprovada na Nova Zelândia2 é um exemplo de legislação que reconhece explicitamente o luto que vem com a interrupção da gravidez. Para além disso, este reconhecimento pode contribuir para permitir que as mulheres se sintam mais confortáveis ao falarem sobre a interrupção da gravidez e em pedir ajuda no que é uma enorme perda física e emocional, sem a pressão financeira, insegurança ou licença insuficiente para dedicar o tempo necessário ao luto. Por sua vez, os pais terão pela primeira vez direito ao sofrimento, sem perda de remuneração, assim como terão direito a apoiar-se mutuamente. Por este motivo, propomos que os progenitores passem a ter direito a três dias de luto em caso de interrupção espontânea da gravidez, incluindo-se aqui também os beneficiários da gestação de substituição. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à vigésima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, por forma a reconhecer o direito ao luto no caso de perda gestacional. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do TrabalhoSão alterados os artigos 249.o e 251.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Retificação n.o 38/2012, de 23 de julho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 08 de Maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Retificação n.o 28/2017, de 2 de outubro, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 04 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 249.o (...) 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) A motivada por interrupção espontânea da gravidez, falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.o; c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...);  2 https://www.legislation.govt.nz/bill/member/2019/0159/latest/whole.html#LMS220706.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 20 i) (...); j) (...); k) (...); 3 – (...). Artigo 251.o (...) 1 – (...): a) (...); b) Até três dias consecutivos, por interrupção espontânea da gravidez;c) [Anterior alínea b)]. 2 – (...). 3 – Aplica-se o disposto na alínea b) do n.o 1, a ambos os progenitores, à gestante e aos beneficiários em caso de gestação de substituição. 4 – [Anterior n.o 3].» Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de março de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 768/XIV/2.a CONSAGRA A NATUREZA DE CRIMES PÚBLICOS DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE COAÇÃO, ADEQUANDO-OS AO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos De acordo com o Observatório de Mulheres Assassinadas, no período compreendido entre 2004 e 2019 registou-se um total de 534 vítimas de femicídio nas relações de intimidade e relações familiares e 614 vítimas de tentativa de femicídio em idênticas circunstâncias. De acordo com um balanço ainda provisório deste mesmo organismo, no ano de 2020 ocorreram 16 femicídios em contexto de relações de intimidade e 43 tentativas, ao passo que, no período homólogo do ano de 2019, tinham ocorrido 21 femicídios e 24 tentativas em contexto de relações de intimidade. O Relatório Anual de Segurança Interna (RSAI) de 2019, revela que a violência doméstica assumiu nesse ano o valor mais elevado desde 2010, com um total de registos de 29.498de ocorrências, o que representa uma variação de mais 11,4% (+3.015 casos) face ao ano anterior. De entre as tipologias que integram esta categoria, destaca-se a violência doméstica contra cônjuge ou análogo, a que revela maior proximidade entre agressor e vítima, que representa 84% de toda a violência doméstica com 24.793 registos. No que se refere à
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 22 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código Penal, consagrando a natureza pública dos crimes de ameaças e de coação, previstos nos artigos 153.o e 154.o do Código Penal, respetivamente, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto, 101/2019 e 102/2019, ambas de 6 de setembro, 39/2020, de 18 de agosto, 40/2020, de 18 de agosto e 58/2020, de 31 de agosto. Artigo 2.o Alterações ao Código Penal Os artigos 153.o e 154.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 153.o [...] Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 154.o [...] 1 – Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – O facto não é punível: a) Se a utilização do meio para atingir o fim visado não for censurável; ou b) Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 24 pré-existentes, aquelas pelas quais pais e alunos se regiam até 13 de abril 2020. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo a realização de exames nacionais do ensino secundário para melhoria da classificação final da disciplina. Artigo 2.o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março O artigo 3.o-C do Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o-C [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os alunos realizam exames finais nacionais, apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e nas disciplinas que adotem como: a) Provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior; b) Provas para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizadas; c) Provas para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Para as situações descritas na alínea c) do n.o 3 do presente artigo, a classificação final da disciplina é relevada, sendo apenas considerada se a nova classificação for superior à anteriormente obtida, em: a) 30%, nas disciplinas em que os alunos tenham tido aprovação à disciplina no ano letivo 2020/2021; b) 100% nas disciplinas em que os alunos tenham tido aprovação à disciplina em anos letivos anteriores. Palácio de S. Bento, 29 de março de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 770/XIV/2.a ALTERA E SIMPLIFICA O REGIME LEGAL DO ESTACIONAMENTO E APARCAMENTO DE AUTOCARAVANAS Exposição de motivos A utilização de autocaravanas em Portugal tem vindo a sujeitar-se a um quadro legal marcado por contradições e incoerências. O autocaravanismo representa uma atividade que é itinerante por natureza e que
29 DE MARÇO DE 2021 35 a) Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP (AGIF, IP); b) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP); c) Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); d) Guarda Nacional Republicana (GNR); e) Polícia de Segurança Pública (PSP); f) Polícia Judiciária (PJ); g) Forças Armadas; h) Direção-Geral do Território (DGT); i) Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP (IPMA, IP); j) Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP); k) Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV); l) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR); m) Autarquias locais; n) Corpos de bombeiros; o) Organizações de produtores florestais e agrícolas. 2 –  Participam, ainda, no SGIFR, os gestores de infraestruturas de interesse público, os proprietários ou arrendatários florestais e agrícolas e os proprietários de edifícios. 3 –  A coordenação estratégica do SGIFR é assegurada pela AGIF, IP. Artigo 6.o Âmbito de intervenção da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP No âmbito do SGIFR, a AGIF, IP: a)  Preside à comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais; b)  Coordena a elaboração do PNGIFR, a sua execução, monitorização e revisões, bem como a consolidação dos instrumentos de escala regional; c)  Participa na definição e integração de políticas públicas com impacto na gestão de fogo rural; d)  Assegura a representação de Portugal em fora e junto de instituições internacionais, que atuem ou desenvolvam políticas de gestão de fogo rural e de proteção contra incêndios rurais, sem prejuízo das prerrogativas de autoridade nacional e de representação internacional das restantes entidades que integram o SGIFR; e)  Emite pareceres, com medidas corretivas, sobre planos de âmbito nacional e propostas legislativas com impacto no SGIFR; f)  Monitoriza e avalia o SGIFR em todos os seus processos; g)  Coordena o SGIFR no plano estratégico, garantindo o alinhamento com os princípios e a articulação das diversas diretrizes operacionais; h)  Coordena e assegura com as entidades do sistema, sem prejuízo das competências destas, a estratégia global de comunicação pública; i)  Coordena o desenho conjunto da estratégia uniforme e colaborativa de comunicação à população; j)  Apoia a análise de risco de incêndio rural; k)  Recolhe e contribui com informação para a avaliação de eficiência do sistema; l)  Coordena o processo de lições aprendidas do SGIFR; m)  Compila e analisa informação sobre danos e custos de operação do SGIFR; n)  Aprova as regras de cálculo de perigosidade e risco de incêndio; o)  Mantém, à escala nacional, o sistema de informação de fogos rurais. Artigo 7.o Âmbito de intervenção do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP No âmbito do SGIFR, o ICNF, IP:
29 DE MARÇO DE 2021 39 n) Através da Força Aérea, promovem a necessária coordenação para a utilização, eficaz e segura, do espaço aéreo, pelos meios aéreos tripulados e não tripulados, com as entidades competentes; o) Através da Força Aérea, garantem que os meios aéreos empenhados e os respetivos operadores detêm a devida certificação emitida pelas entidades competentes. Artigo 13.o Âmbito de intervenção do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IPNo âmbito do SGIFR, o IPMA, IP: a) Elabora estratégias de melhoria da informação de natureza meteorológica a comunicar ao sistema; b) Contribui para a qualificação profissional dos agentes do sistema; c) Executa procedimentos de melhoria dos produtos meteorológicos de perigo de incêndio para disseminação às diferentes entidades; d) Assegura informação climatológica e meteorológica para avaliação do perigo e risco de incêndio rural; e) Assegura, em tempo real, informação meteorológica em apoio à análise de risco e processo de decisão operacional; f) Apoia a ANEPC com a análise das condições meteorológicas, incluindo em tempo real; g) Avalia as condições meteorológicas e o desempenho dos índices de perigo de incêndio na deflagração, progressão e comportamento do fogo. Artigo 14.o Âmbito de intervenção da Direção-Geral do Território No âmbito do SGIFR, a DGT: a) Elabora estratégias de melhoria de informação territorial e metodologias de articulação dos instrumentos de gestão territorial com os instrumentos de gestão integrada de fogos rurais; b) Sistematiza informação e elabora, nomeadamente no âmbito do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo, produtos cartográficos de base e temáticos, designadamente ortofotomapas, derivados de imagens aéreas e de satélite, modelo digital do terreno, carta de ocupação do solo, carta do regime de uso do solo, carta cadastral e cartas de vulnerabilidades territorial, entre outros; c) Promove e dinamiza a elaboração de programas de reordenamento e gestão da paisagem, procede ao acompanhamento das áreas integradas de gestão da paisagem e coordena a monitorização e avaliação do Programa de Transformação da Paisagem; d) Promove a articulação do sistema de informação de fogos rurais com o Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e) Apoia a identificação de áreas ardidas e de áreas sujeitas a gestão de combustível através do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo, sem prejuízo das competências do ICNF, I.P., da GNR e da PSP, neste domínio. Artigo 15.o Âmbito de intervenção das Direções Regionais de Agricultura e Pescas No âmbito do SGIFR, as DRAP: a) Participam, em articulação com o ICNF, IP, no planeamento de áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível; b) Participam na definição e aplicação das políticas públicas de promoção da silvopastorícia e da sua valorização enquanto atividade económica. c) Promovem a compostagem; d) Contribuem para a recolha, registo e reporte dos danos apurados em gestão do fogo rural.
29 DE MARÇO DE 2021 41 rural e em proteção contra incêndios rurais; q) Fornecem informação de apoio à decisão e apoio logístico aos comandantes das operações de socorro; r) Executam, à escala municipal, as intervenções da sua responsabilidade definidas nos programas sub-regionais de ação; s) Inserem na planta de condicionantes dos planos territoriais as áreas de perigosidade «alta» e «muito alta» constantes na carta de perigosidade de incêndio rural e as servidões administrativas que sejam estabelecidas no âmbito do SGIFR e divulgam as APPS e as redes de faixas de gestão de combustível localizadas nos respetivos concelhos. 2 –  Os municípios, através da câmara municipal, podem contratualizar com as freguesias, ou delegar nestas, as competências necessárias para a execução de medidas previstas no número anterior, nos termos e com os limites estabelecidos na lei. Artigo 18.o Âmbito de intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional No âmbito do SGIFR, as CCDR: a) Presidem à comissão regional de gestão integrada de fogos rurais; b) Participam no planeamento e identificação de fontes de financiamento ao nível regional, a integrar nos planos regionais de gestão integrada de fogos rurais; c) Apoiam tecnicamente as autarquias locais; d) Recebem dos municípios a informação de danos apurados e comunicam ao ICNF, IP, os dados relativos à gestão de fogo rural, e à ANEPC os dados relativos a proteção contra incêndios rurais. Artigo 19.o Âmbito de intervenção dos corpos de bombeiros No âmbito do SGIFR, os corpos de bombeiros: a) Realizam atividades de supressão de incêndios rurais; b) Garantem o socorro às populações; c) Pré-posicionam meios de resposta, sob coordenação da ANEPC; d) Suportam as autarquias na verificação de segurança de equipamentos de proteção e socorro sob gestão municipal;  e) Apoiam ações relativas à prevenção, designadamente, a realização de queimadas, mediante disponibilidade; f) Apoiam o sistema de gestão de operações com pessoal com qualificação física, psíquica e técnica reconhecida. Artigo 20.o Âmbito de intervenção dos gestores de infraestruturas de interesse público No âmbito do SGIFR, os gestores de infraestruturas de interesse público: a) Planeiam as ações de defesa e resposta, de acordo com as diretrizes operacionais nacionais; b) Executam, monitorizam, mantêm e reportam os trabalhos de gestão de combustível nas infraestruturas e nas faixas de gestão de combustível a elas associadas, nos termos do presente decreto-lei; c) Avaliam os danos nas infraestruturas; d) Atuam na reposição de serviços; e) Intervencionam as infraestruturas a recuperar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 42 Artigo 21.o Deveres dos proprietários florestais e agrícolas e organizações de produtores florestais e agrícolas No âmbito do SGIFR, os proprietários e gestores florestais e agrícolas, e suas organizações: a) Participam na discussão do processo de planeamento; b) Adotam as melhores práticas de autoproteção e de redução de ignições; c) Executam a gestão de combustível nas áreas sob sua gestão; d) Mobilizam preventivamente os seus meios de acordo com o risco, em suporte às ações de supressão, conforme lhes seja solicitado pelo comandante das operações de socorro; e) Reportam danos aos municípios e participam na recuperação do território. Artigo 22.o Deveres dos proprietários de edifícios No âmbito do SGIFR, os proprietários dos edifícios: a) Adotam as melhores práticas de autoproteção e redução de ignições, garantindo que o edifício tem condições para impedir a entrada de material incandescente; b) Executam a gestão de combustível de proteção do edificado, garantindo que no seu exterior não existem depósitos contíguos de material altamente inflamável; c) Reportam danos à câmara municipal territorialmente competente e participam na recuperação do território. Artigo 23.o Deveres das forças de prevenção e supressão do fogo As forças referidas na alínea k) do artigo 7.o, na alínea e) do artigo 8.o e na alínea f) do artigo 9.o, e bem assim todas as forças de intervenção de quaisquer entidades: a) São constituídas pelos recursos humanos mais qualificados, considerando os conhecimentos técnicos e a aptidão física e psíquica; b) Têm registo operacional da atividade por incêndio. SECÇÃO II Governança Artigo 24.o Níveis de desenvolvimento do sistema de gestão integrada de fogos rurais O SGIFR desenvolve-se em quatro níveis territoriais: a) Nacional, correspondente à NUT I continente; b) Regional, nos seguintes termos: i) Norte, correspondente à NUT II do Norte; ii) Centro, correspondente à NUT II do Centro, sem as NUT III do Médio Tejo e do Oeste; iii) Lisboa e Vale do Tejo, integrando as NUT III da Área Metropolitana de Lisboa, Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste; iv) Alentejo, correspondente à NUT II do Alentejo, sem a NUT III da Lezíria do Tejo; v) Algarve, correspondente à NUT II do Algarve;
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 44 j)  O Diretor Nacional da Polícia Judiciária (PJ); k)  O diretor-geral do Território; l)  O presidente do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.); m)  Um diretor regional de Agricultura e Pescas, designado pelo membro do Governo que tutela a agricultura; n)  O diretor-geral de Alimentação e Veterinária; o)  O presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP); p)  O Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses; q)  O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). 3 –  Para o exercício das suas atribuições, a comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais pode proceder à audição das seguintes entidades: a)  ForestWISE – Laboratório Colaborativo para Gestão Integrada da Floresta e do Fogo; b)  Organizações de baldios; c)  Organizações de produtores e proprietários florestais; d)  Organizações de agricultores; e)  Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, distribuição e transporte de energia elétrica, transporte de gás em alta pressão, comunicações e outros serviços públicos, ou outras entidades com responsabilidade de execução em projetos em curso. 4 –  A comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais funciona junto da AGIF, IP, que lhe presta o necessário apoio logístico. 5 –  A comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais é apoiada, no desenvolvimento da sua atividade, por um secretariado técnico assegurado pela AGIF, IP. Artigo 27.o Comissões regionais de gestão integrada de fogos rurais 1 –  A governança do SGIFR ao nível regional é realizada pelas comissões regionais de gestão integrada de fogos rurais, nos termos da alínea b) do artigo 24.o. 2 –  As comissões regionais de gestão integrada de fogos rurais têm as seguintes competências: a) Articular a atuação das entidades públicas e privadas com competências ou responsabilidades em matéria de gestão integrada de fogos rurais, na sua região; b) Aprovar o programa regional de ação; c) Proceder à monitorização, avaliação da execução do programa regional de ação e propor melhorias operacionais a implementar no ano ou anos seguintes; d) Promover e monitorizar o desenvolvimento das ações dos programas sub-regionais de ação; e) Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública; f) Dar parecer sobre os programas sub-regionais de ação, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o. 3 –  Cada comissão regional de gestão integrada de fogos rurais tem a seguinte composição: a)  O presidente da CCDR correspondente à denominação da região em causa b)  O coordenador regional da AGIF, IP; c)  O diretor regional do ICNF, IP; d)  O comandante regional da ANEPC; e)  Os comandantes territoriais da GNR com responsabilidade na região; f)  Um representante das Forças Armadas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 46 a)  O presidente da entidade intermunicipal respetiva; b)  O coordenador regional da AGIF, IP; c)  O representante da gestão do fogo rural do ICNF, IP; d)  O comandante sub-regional da ANEPC; e)  Os comandantes de destacamento da GNR com responsabilidade na sub-região; f)  Os comandantes territoriais da PSP com responsabilidade na sub-região; g)  Um representante das Forças Armadas; h)  Um representante da DRAP respetiva; i)  Um representante dos serviços desconcentrados da DGAV; j)  Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses. 4 –  Para o exercício das suas atribuições, cada comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais pode proceder à audição das seguintes entidades: a)  PJ; b)  IP, S. A.; c)  IMT, IP; d)  Organizações de produtores florestais com atividade na região NUT III que delimita a comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais; e)  Conselhos diretivos das unidades de baldios ou agrupamentos de baldios, quando existam; f)  Um representante por concessionário de distribuição e transporte de energia elétrica, transporte de gás em alta pressão, de comunicações e outros serviços de utilidade pública; g)  Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, caça, ambiente ou serviços públicos. 5 –  As comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais reúnem a nível deliberativo e a nível técnico, nos seguintes termos: a)  A nível deliberativo, presidida pelo presidente da entidade intermunicipal respetiva, com a composição prevista no n.o 3 e exercendo as competências previstas no n.o 2; b)  A nível técnico, presidida pelo coordenador regional da AGIF, IP, com representantes das entidades previstas no n.o 3, devendo preparar as reuniões a nível deliberativo. 6 –  As comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais funcionam junto das respetivas entidades intermunicipais, que lhes prestam o necessário apoio logístico. 7 –  As comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais são apoiadas no desenvolvimento da sua atividade por um secretariado técnico assegurado pelas respetivas entidades intermunicipais. 8 –  O suporte técnico ao planeamento e a consequente operacionalização da gestão integrada à escala sub-regional é assegurada por uma equipa técnica especializada, designada pelo presidente da entidade intermunicipal em razão do território. 9 –  No caso de coincidência entre a NUT II e a NUT III, o nível sub-regional é assegurado pela comissão regional, integrando as entidades com assento na comissão sub-regional. Artigo 29.o Comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais 1 –  A operacionalização do SGIFR à escala municipal é realizada por comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais. 2 –  As comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais têm as seguintes competências: a) Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências
29 DE MARÇO DE 2021 53 deve ser convidada para este efeito. 7 –  Sem prejuízo da necessidade de publicação, o ato previsto no n.o 5 produz efeitos imediatos, devendo o CCON diligenciar pela mais ampla difusão do seu conteúdo possível, nomeadamente, no portal ePortugal. 8 –  A informação relativa ao nível de perigo de incêndio rural pode ser, ainda, prestada por serviço de mensagem eletrónica, através da Gateway da Administração Pública e divulgação da informação no portal ePortugal. CAPÍTULO IV Organização do território, silvicultura e infraestruturação SECÇÃO I Silvicultura preventiva e restauro pós-fogo Artigo 44.o Silvicultura preventiva 1 –  Os instrumentos de gestão florestal devem explicitar as medidas de silvicultura e de infraestruturação de territórios rurais que garantam a descontinuidade horizontal e vertical dos combustíveis florestais e a alternância de parcelas com distinta inflamabilidade e combustibilidade, no âmbito das orientações de planeamento, com os objetivos de diminuir a perigosidade de incêndio rural e de garantir a máxima resistência da vegetação à passagem do fogo. 2 –  A dimensão das parcelas deve variar em função da perigosidade de incêndio, e o seu desenho e localização devem ter em especial atenção o comportamento previsível do fogo e a possibilidade de alterar a sua progressão.  3 –  Nas ações de arborização, de rearborização e de reconversão florestal, os povoamentos monoespecíficos e equiénios não têm uma superfície contínua superior a 50 hectares, devendo ser compartimentados, alternativamente: a)  Pela rede de faixas de gestão de combustível ou por outros usos do solo com baixa perigosidade de incêndio rural; b)  Por linhas de água e respetivas faixas de proteção, convenientemente geridas; c)  Por faixas de arvoredo de alta densidade, com as especificações técnicas definidas nos instrumentos de planeamento florestal. 4 –  Nas ações de arborização, de rearborização e de reconversão florestal, sempre que se verifiquem no terreno linhas de água, é prioritária a manutenção ou recuperação de galerias ribeirinhas adaptadas às condições locais. 5 –  Sempre que as condições edafoclimáticas o permitam, deve ser favorecida a constituição de povoamentos de espécies arbóreas caducifólias ou de espécies com baixa inflamabilidade e combustibilidade. 6 –  Nas atividades de exploração florestal, o assentamento de cortes finais ou culturais deve configurar uma organização em mosaico, assegurando a obrigatoriedade da remoção ou o tratamento dos sobrantes, as medidas de controlo das invasoras lenhosas e a promoção da regeneração de bosquetes de espécies autóctones. Artigo 45.o Recuperação de áreas ardidas 1 –  Na avaliação da necessidade da recuperação das áreas ardidas: a) Os municípios procedem à avaliação sumária da necessidade de medidas de recuperação das áreas ardidas sempre que ocorram incêndios rurais que afetem superfícies iguais ou superiores a 10 hectares e
29 DE MARÇO DE 2021 67 obrigatório, depende de: a) Autorização da câmara municipal no período de 1 de junho a 31 de outubro, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área no dado momento; b) Mera comunicação prévia à câmara municipal, nos restantes períodos do ano. 3 –  O responsável pela queima de amontoados referida no número anterior não pode abandonar o local durante o tempo em que a mesma decorre e até que se encontre devidamente apagada e garantida a sua efetiva extinção. 4 –  A queima de amontoados, sem autorização e sem o acompanhamento definido pela autarquia local, é considerada uso de fogo intencional. 5 –  Os municípios e as organizações de produtores podem desenvolver métodos alternativos de eliminação e tratamento de sobrantes, nomeadamente via compostagem, áreas para depósito e armazenamento temporário de biomassa ou sistema de recolha junto dos munícipes. Artigo 67.o Utilização de outras formas de fogo 1 –  Nos concelhos em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», nos termos do artigo 43.o: a) Não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa nem de qualquer tipo de foguetes. b) A utilização de artigos de pirotecnia, com exceção dos indicados no número anterior e das categorias F1, P1 e P2, está sujeita a autorização prévia do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, sem prejuízo da licença da autoridade policial relativa ao uso de artigos pirotécnicos prevista na lei;  c) São proibidas as ações de fumigação ou desinfestação em apiários que envolvam o uso do fogo; d) É proibido fumar ou fazer lume de qualquer tipo no seu interior ou nas vias que os delimitam ou os atravessam. 2 –  A autorização a que se refere a alínea b) do número anterior é obtida com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à utilização do fogo, sujeita a confirmação nas 48 horas anteriores. SECÇÃO III Condicionamento de outras atividades Artigo 68.o Condicionamento de atividades em áreas prioritárias de prevenção e segurança 1 –  Nas APPS, em concelhos onde se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», são proibidas as seguintes atividades: a) Atividades culturais, desportivas ou outros eventos organizados que justifiquem a concentração de pessoas em territórios rurais; b) Utilização de equipamentos florestais de recreio; c) Circulação ou permanência em áreas florestais públicas ou comunitárias, incluindo a rede viária abrangida; d) A utilização de aeronaves não tripuladas e o sobrevoo por planadores, dirigíveis, ultraleves, parapentes ou equipamentos similares. 2 –  Excetuam-se do disposto no número anterior:
29 DE MARÇO DE 2021 71 2 –  As contraordenações previstas no número anterior, são puníveis com as seguintes coimas: a) No caso da contraordenação prevista na alínea o) do número anterior, qualificada como «leve», coima de valor entre: i) € 150 e € 1 500, no caso de pessoas singulares; e ii) € 500 e € 5 000, no caso de pessoas coletivas; b) No caso das contraordenações previstas nas alíneas a) a e), h) a j), l), n), p), q) e t) a x) do número anterior, qualificadas como «graves», coima de valor entre: i) € 500 € e € 5 000, no caso de pessoas singulares; e ii) € 2 500 € e € 25 000, no caso de pessoas coletivas; c) No caso das contraordenações previstas nas alíneas f), g), k), m) e r) do número anterior, qualificadas como «muito graves», coima de valor entre: i) € 2 500 e € 25 000, no caso de pessoas singulares; e ii) € 12 500 € e € 125 000, no caso de pessoas coletivas; 3 –  A tentativa é punível nas contraordenações qualificadas como «muito graves» e «graves», nos termos das alíneas b) e c) do número anterior. 4 –  A negligência é sempre punível, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade. 5 –  No caso das contraordenações qualificadas como «muito graves» ou «graves», nos termos das alíneas b) e c) do n.o 2, podem ser estabelecidas as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado dos objetos pertencentes ao agente e que se encontrem na causa ou origem da infração ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos; b) Interdição de exercer a profissão ou atividades relacionadas com a contraordenação, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás. 6 –  As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva. 7 –  Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 5, a entidade decisora comunica a decisão, no prazo de 10 dias, à comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente, para efeitos de notificação das entidades públicas responsáveis pela concessão de subsídios ou benefícios, tendo em vista a aplicação da sanção. Artigo 73.o Instrução e decisão dos processos A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no artigo anterior compete: a) À GNR e à PSP, nos casos previstos nas alíneas b) a i) e m) a x) do n.o 1 do artigo anterior; b) Ao ICNF, IP, nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior; c) Às câmaras municipais, nos casos previstos nas alíneas j) a l) do n.o 1 do artigo anterior.