12 DE MARÇO DE 1998827Artigo 35.° Requerimentos1 —No prazo de 15 dias, contado da publicação do aviso a que se refere o n.° 2 do artigo anterior, os candidatos devem requerer o ingresso no CEJ.2 — Os requerimentos são dirigidos ao director e ins-Lruídos com os documentos comprovativos dos requisitos de ingresso.3 — Os candidatos a que se refere o n.° 2 do artigo 33.o têm apenas de fazer prova dos requisitos nele mencionados.Artigo 36.° Listas de candidatos1 — Encerrado o prazo para apresentação dos requerimentos, é publicada no Diário da República a lista dos candidatos admitidos.2 — Da lista cabe reclamação para o Ministro da Justiça, no prazo de 10 dias.3 — Decididas as reclamações, ou não as havendo, é publicada no Diário da República a lista definitiva.SUBSECÇÃO IIMétodos de selecçãoArtigo 37.° Júris1 — Os candidatos efectuam testes de aptidão perante júris constituídos, pelo menos, por três membros de entre:a) Personalidades de reconhecido mérito no domínio do direito e da cultura, nomeadas pelo Ministro da Justiça;b) Magistrados, designados pelos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público.2 — Um terço dos membros dos júris será integrado pelas personalidades a que se refere a alínea á) do número anterior e os restantes, em igualdade, pelos magistrados a que se refere a alínea b) do mesmo número.3 — Na entrevista a que se refere o n.° 1 do artigo 38.°, os júris são assessorados por um psicólogo nomeado pelo Ministro da Justiça.4 — Os presidentes de cada júri são nomeados pelo director do CEJ de entre juízes de tribunais superiores e procuradores-gerais-adjuntos, designados nos termos da alínea b) do n.° 1.Artigo 38." Fases1 — Os testes de aptidão integram uma fase escrita, uma fase oral e uma entrevista.2 — Para cada prova da fase escrita é designado dia próprio, podendo as provas incluídas na fase oral realizar--se num só dia ou repartir-se por dois dias.Artigo 39.°Dispensa de testesI —Os doutores em Direito estão isentos das fases escrita e ova\ e Vêm preferência sobre os restantes candidatos.2 — Os candidatos a que se refere o n.° 2 do artigo 33." estão isentos da fase escrita.Artigo 40.° Fase escrita1 — A fase escrita compreende:o) Uma composição sobre temas culturais, sociais ou económicos;b) A resolução de questões práticas de direito civil e comercial e de direito processual civil;c) A resolução de questões práticas de direito criminal e de direito processual penal.2 — Cada prova tem a duração de três horas.3 — As provas, mencionadas no n.° 1 versam sobre as matérias constantes do aviso referido no n.° 3 do artigo 34.°, podendo os candidatos, para as provas das alíneas b) e c), fazer-se acompanhar de textos de legislação e de bibliografia.4 — A fase escrita decorre sob o anonimato dos candidatos.5 — Em caso de inaptidão, nos termos do n.° 3 do artigo 42.°, a fase escrita é eliminatória.Artigo 41.° Fase oral1 — A fase oral compreende:a) Uma conversação sobre temas de deontologia, metodologia e sociologia relacionados com a administração da justiça;b) Uma discussão sobre direito civil e comercial e direito processual civil;c) Uma discussão sobre direito criminal e direito processual penal;d) Um interrogatório sobre temas de direito constitucional, comunitário, administrativo, trabalho e família e menores.2 — As provas mencionadas no número anterior versam sobre as matérias constantes do aviso referido no n.° 3 do artigo 34.°, tendo cada uma a duração máxima de trinta minutos.3 — As provas são públicas, excepto para os candidatos que ainda as não tenham prestado.SUBSECÇÃO III Classificação, graduação final e validade das provasArtigo 42.o Classificação da fase escrita1 — Cada prova da fase escrita é classificada segundo um processo valorimétrico, numa escala de 0 a 20.2 — A classificação é publicada mediante afixação de pauta na sede e nas delegações do CEJ, em data a anunciar aos candidatos no acto da realização da última prova.3 — São admitidos à fase oral os candidatos que obtenham a classificação mínima de 10 valores em cada prova da fase escrita.Artigo 43.° Classificação da fase oral1 — Cada prova da fase oral, com excepção da entrevista a que se refere o n.° I do anigo 38.°, é classificada