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7 DE JULHO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 109/XIII (1.a) (ALTERA O REGIME DE RENDA APOIADA, GARANTINDO UM VALOR DE RENDA MAIS JUSTO E ACESSÍVEL) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 109/XIII (1.a), que “Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 21 de janeiro de 2016, a iniciativa em causa baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice assume como pretensão “resolver as situações de injustiça que resultam da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro” segundo os motivos expositivos dos proponentes. Entendem os proponentes que a Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, veio “impedir a aplicação de regulamentos próprios por parte das entidades proprietárias”, não alterando significativamente os valores das rendas resultantes dos cálculos legais, comparativamente com o anterior regime legal, que “correspondiam já a brutais aumentos face às rendas anteriormente pagas”, que consideram “incomportáveis para as famílias de baixos rendimentos.” - cfr. Exposição de motivos. Assim, visam os proponentes manter no quadro da autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, a capacidade de as entidades proprietárias definirem os regulamentos que melhor se adaptem à situação física e social dos bairros de sua propriedade; Introduzir critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada, tendo em atenção inclusive as famílias monoparentais; Garantir a acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida; Impedir a precarização do direito à habitação, privilegiando o direito das famílias locatárias e obrigando a procedimentos que obedeçam quer aos regulamentos das entidades proprietárias quer ao Código Civil.“- cfr. Exposição de motivos. Nestes termos pretendem que:  no cálculo da taxa de esforço seja contabilizado o valor líquido dos rendimentos auferidos (e não do ilíquido);  sejam excluídos no cálculo dos rendimentos do agregado familiar todos os prémios e subsídios de caráter não permanente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 14 • PetiçõesTransitou para a XIII Legislatura a seguinte petição, a propósito da mesma matéria: Petição n.o 436/XII (4.a): Pela revisão da renda apoiada e suspensão da atualização das rendas – Associação de Moradores dos Bairros Sociais do Porto do IHRU. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, no dia 22 de janeiro, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias (Governos e Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Atendendo a que o regime legal que a presente iniciativa visa suspender se aplica também a arrendamentos das habitações adquiridas por Municípios, foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao abrigo do artigo 141.o do RAR. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível, neste momento, quantificar os encargos resultantes da aprovação desta iniciativa. Todavia, em caso de aprovação, prevê-se no seu artigo 4.o que a sua entrada em vigor ocorrerá após o Orçamento de Estado posterior à sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 279/XIII (1.a) ALTERA A LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO, APROVADA PELA LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO Exposição de motivos Considerando a recente polémica que veio a público, a propósito das remunerações dos administradores das entidades administrativas independentes, que conduziu a que a Assembleia da República tomasse as normais iniciativas de fiscalização, designadamente através da promoção de várias audições na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas; Considerando que a situação em causa se insere no contexto da aplicação da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, aprovada na Assembleia da República pela anterior maioria PSD/CDS, com os votos contra concretamente do Partido Ecologista Os Verdes; Tendo em conta que a mencionada lei se encontra em vigor desde 3 de setembro de 2013, e que a sua aplicação a situações concretas veio agora revelar, nomeadamente através de interpretações facilitadas pela falta de rigor do texto legislativo, que a mesma permite a sustentação de situações que conduzem a um aumento da despesa pública global sem qualquer limite; Considerando que Os Verdes repudiam estes efeitos, que consideram totalmente indesejados e injustificáveis, sobretudo na conjuntura económica atual, como é a situação dos escandalosos aumentos dos administradores recentemente nomeados para os órgãos dirigentes destas entidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 18 Artigo 3.o Alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes Os artigos 10.o, 17.o, 19.o, 20.o, 25.o e 26.o da Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Órgãos e funcionamento 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os regulamentos previstos no número anterior são obrigatoriamente submetidos a discussão e negociação com os trabalhadores ou, quando existam, com as entidades representativas destes. 4 – Em situações de divergência, para efeitos de aplicação, análise e interpretação, quer dos regulamentos já aprovados, quer dos projetos em discussão, nos termos do número anterior, funciona junto de cada entidade reguladora uma comissão paritária de vencimentos, nos termos do artigo 26.o. 5 – As decisões da Comissão Paritária de Vencimentos, tomadas nos termos do número anterior, são vinculativas para todas as partes. Artigo 17.o Composição e designação 1 – [...]. 2 – Os membros do conselho de administração são escolhidos de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, competindo a sua indicação junto da Assembleia da República, ao membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. 3 – Os membros do conselho de administração são designados, após parecer obrigatório e vinculativo da Assembleia da República, por Resolução do Conselho de Ministros, após audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo que deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativa à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis. 4 – A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados, bem como da conclusão do parecer da Assembleia da República. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 19.o Incompatibilidades e impedimentos 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].
7 DE JULHO DE 2016 19 8 – Em tudo o que não esteja especificamente regulado na presente lei-quadro e nos estatutos da entidade reguladora, os membros do conselho de administração ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, designadamente, praticar quaisquer atos relativos a empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora, onde tenham exercido funções de gestão nos últimos três anos antes da designação. Artigo 20.o Duração e cessação do mandato 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O mandato dos membros do conselho de administração cessa pelo decurso do respetivo prazo e ainda por: a) [...]; b) [...]; c) Incompatibilidade originária, detetada após a designação, ou superveniente; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Prestação de falsas declarações no processo de designação ou proposta de designação. 4 – A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante Resolução do Conselho de Ministros, após parecer vinculativo da Assembleia da República ou por Resolução da Assembleia da República, ouvido o Governo e sempre fundamentada em motivo justificado. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 25.o Estatuto dos membros 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração são fixados pela Comissão Paritária de Vencimentos, tendo como referencial e limite máximo, para os vários administradores que integram a administração e de forma proporcional, os valores mais elevados da tabela dos vencimentos aplicada aos seus trabalhadores. 4 – [...] 5 – A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março e constitui remuneração, para efeitos fiscais. 6 – [...] Artigo 26.o Comissão Paritária de Vencimentos 1 – Junto de cada entidade reguladora funciona uma Comissão Paritária de Vencimentos. 2 – Cada Comissão Paritária de Vencimentos é composta por cinco membros, assim designados: a) [...]; b) [...]; c) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 20 d) Um quarto designado pela comissão de trabalhadores se estiver legalmente constituída ou por um trabalhador eleito em assembleia geral de trabalhadores; e) Um quinto indicado pela associação sindical com maior representatividade. 3 – Na determinação das remunerações, quer dos administradores, quer dos trabalhadores e dirigentes intermédios, a Comissão Paritária de Vencimentos deve observar os seguintes critérios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; 4 – Compete à Comissão Paritária de Vencimentos determinar as remunerações dos administradores e homologar as remunerações dos trabalhadores e dirigentes intermédios, que lhe são obrigatoriamente submetidas pelo conselho de administração, após conclusão do processo previsto no n.o 3 do artigo 10.o. 5 –Anterior número quatro”Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de julho de 2016. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 301/XIII (1.a) (PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA E DOS DIREITOS DOS DOENTES FIBROMIÁLGICOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 407/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJAM IMPLEMENTADAS MEDIDAS PARA PROTEGER E APOIAR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 301/XIII (1.a), e os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram o Projeto de Resolução n.o 407/XIII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O PJR n.o 301/XIII (1.a) deu entrada na Assembleia da República a 5 de maio de 2016, tendo sido admitido a 6 de maio, data em que baixou à Comissão de Saúde, e o PJR n.o 407/XIII (1.a) entrou, foi admitido e baixou à Comissão de Saúde a 1 de julho. 3. A discussão dos Projetos de Resolução n.os 301/XIII (1.a) e 407/XIII (1.a) foi feita em conjunto, dado versarem sobre a mesma matéria, ocorrendo nos seguintes termos:
7 DE JULHO DE 2016 25 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a realização de uma Campanha pública de divulgação do Complemento Solidário para Idosos, com as seguintes características: 1. A campanha pública de divulgação do Complemento Solidário para Idosos deve acontecer em todo o território nacional; 2. A campanha deve prestar informação sobre quem pode beneficiar da prestação, sobre as regras de acesso, os documentos que é preciso entregar e os locais onde o requerimento pode ser feito; 3. Deve procurar-se que todos os pensionistas da Segurança Social com pensões abaixo do valor de referencia do CSI e que não sejam ainda beneficiários desta prestação recebam uma informação com a divulgação da existência do CSI, com os elementos indicados no ponto anterior; 4. A campanha deve incluir, além de informação escrita, por via de cartazes e folhetos, outros meios que possam chegar ao conjunto do universo potencial de beneficiários, nomeadamente informação por meios audiovisuais como a rádio e a televisão pública; 5. A campanha deve estabelecer um protocolo de cooperação com a Guarda Nacional Republicana, de modo a que a próxima operação “Censos Sénior” possa constituir-se também como veículo de divulgação desta prestação.  Interveio de seguida o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) que disse não existir qualquer discordância genérica do CDS-PP relativamente ao projeto de resolução em apreço, pelo que o seu grupo parlamentar votará favoravelmente.  Por seu lado, a Sr.a Deputada Helga Correia (PSD) lembrou que quer a segurança social quer as finanças estão aptas a fazer o cruzamento de dados necessário dos idosos a que se quer chegar. E rejeitou a ideia de serem realizadas campanhas de publicidade para esse fim, porque são muito caras e o dinheiro dos contribuintes não deve ser mal utilizado.  A Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) esclareceu que, de acordo com a sua experiência como autarca, todas as campanhas de divulgação de informação são importantes. Daí que apoie a necessidade de divulgação da medida pelo maior número possível de idosos.  Também a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) considerou que faz sentido utilizar mecanismos de publicidade institucional para divulgação da medida. Informou que o GP do PCP acompanha o projeto de resolução.  A Sr.a Deputada Maria Luísa Cabral (BE) interveio a final para tecer breves comentários às intervenções anteriores. A discussão foi gravada, constituindo a gravação áudio parte integrante da presente informação, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 387/XIII (1.a) (BE) remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 7 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Feliciano Barreiras Duarte———
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 26 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 421/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a França, entre os dias 10 e 11 do corrente mês de julho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a França, entre os dias 10 e 11 do corrente mês de julho.” Palácio de São Bento, 7 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a França, entre os dias 10 e 11 do corrente mês de julho, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 7 de julho de 2016. O Presidente da República,Marcelo Rebelo de Sousa ———
7 DE JULHO DE 2016 37 5. Assegure uma adequada inclusão nos planos de manutenção da rede rodoviária do distrito de Beja da reparação e requalificação da rede de estradas nacionais e respetivas pontes e pontões (obras de arte). Assembleia da República, 7 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paula Santos — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 458/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BULGÁRIA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Bulgária entre os dias 13 e 16 de setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Bulgária entre os dias 13 e 16 de setembro.” Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Bulgária entre os dias 13 e 16 de setembro próximo, para participar no 12.o Encontro de Chefes de Estado do "Grupo de Arraiolos", venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 12 de agosto de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa __________
1 DE SETEMBRO DE 2016 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 459/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À SUÍÇA Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Suíça entre os dias 15 e 19 do próximo mês de outubro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Suíça entre os dias 15 e 19 do próximo mês de outubro.” Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Suíça entre os dias 15 e 19 do próximo mês de outubro, em Visita Oficial, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 12 de agosto de 2016. Marcelo Rebelo de Sousa _________
Terça-feira, 31 de maio de 2016 II Série-A — Número 89XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                                 S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 16 e 21/XIII (1.a)]: N.o 21/XIII (1.a) — Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de N.o 16/XIII (1.a) [Regime da responsabilidade financeira do fevereiro – obrigação de prestação de serviços de transporte Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do marítimo para as regiões autónomas durante a greve Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, (ALRAM). pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio  da reciprocidade]: Projeto de resolução n.o 351/XIII (1.a): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Pela melhoria dos cuidados de saúde no hospital de Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Santarém (PS). Administrativa e proposta de alteração apresentada pelo PSD.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 2 PROPOSTA DE LEI N.o 16/XIII (1.a) [REGIME DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE AOS UTENTES DO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e proposta de alteração apresentada pelo PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 16/XIII (1.a) (ALRAA), que deu entrada na Assembleia da República a 22 de fevereiro de 2016, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 13 de maio de 2016. Tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, no dia 13 de maio de 2016, foram apresentadas propostas de alteração, por parte do PSD, em 24 de maio. Em reunião de 25 de maio, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, bem como das propostas de alteração apresentadas. 2. Resultados da Votação na Especialidade Todas as propostas de alteração foram aprovadas por unanimidade, tal como o foram as restantes normas que não foram objeto de propostas de alteração Palácio de São Bento, 25 de maio de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Proposta de alteração apresentadas pelo PSDAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 16/XIII (1.a) (ALRAA): Título Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade Artigo 1.o [...] A presente Lei estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos Serviços Regionais de Saúde (SRS) das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e consagra, nesse domínio, o princípio da reciprocidade.
31 DE MAIO DE 2016 3 Artigo 2.o [...] 1- No cumprimento do princípio da reciprocidade quanto à gratuitidade da prestação de cuidados de saúde, não são cobrados, pelo SNS, ou entidades nele integradas, aos utentes ou às unidades de saúde dos SRS, os cuidados de saúde prestados aos utentes dos SRS. 2- [...]. Artigo 3.o [...] Os termos em que se efetua o processamento ao Estado, pelas unidades de saúde do SNS, dos custos derivados da prestação de cuidados de saúde aos utentes dos SRS, são regulados por portaria do ministro competente em matéria da saúde. Artigo 4.o [...] As situações de custos derivados da prestação de cuidados de saúde aos utentes dos SRS, que, à data da entrada em vigor da presente lei, configurem uma situação de dívida perante as entidades integradas no SNS, serão resolvidos por um grupo de trabalho conjunto constituído entre o Governo da República e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Artigo 5.o [...] [...] Assembleia da República, 24 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: António Leitão Amaro — Sara Madruga da Costa — Duarte Pacheco — Rubina Berardo — Inês Domingos — Paulo Neves. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 21/XIII (1.a) ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO – OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS DURANTE A GREVE O direito de greve é um direito fundamental consagrado no artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa. Segundo este preceito, a lei não pode limitar o âmbito dos interesses a defender através da greve, mas deve definir as condições de prestação, durante a greve, quer dos serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, quer dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. Tratando-se de um direito fundamental, o direito de greve só pode ser restringido ou limitado nos justos termos previstos no artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa, isto é, na medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e tendo em conta o respeito pelos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Apesar de ser um direito fundamental, o direito de greve não é um direito absoluto, podendo ser regulamentado por lei e esta regulamentação pode constituir objetivamente numa restrição ao seu exercício,
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 351/XIII (1.a) PELA MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DE SANTARÉM O Hospital Distrital de Santarém serve uma população de cerca de 200 mil pessoas na região da Lezíria do Tejo no distrito de Santarém. É um edifico da década de 1980 e que necessita de um conjunto de obras, designadamente no bloco operatório, obras essas que já foram assumidas pelo Ministério da Saúde. Nos últimos tempos temos assistido a várias notícias sobre Hospital Distrital de Santarém, nomeadamente em relação às situações caóticas nas urgências, aos receios da população sobre a perda de valências e à necessidade das já referidas obras. Segundo os dados vindos a público, o ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) da Lezíria do Tejo conta com cerca de 40 mil cidadãos sem médico de família. A falta de médicos é uma realidade da região, por todos reconhecida e que importa combater. O Serviço Nacional de Saúde é um património histórico do Partido Socialista, mas que nesta região não está a servir condignamente os cidadãos, sendo esta uma problemática consensual entre autarcas, utentes e os profissionais de saúde. Assim, face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: RESOLUÇÃO A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do no 5 do artigo 166o da Constituição da República Portuguesa o seguinte: 1. Garanta a existência de condições para um reforço do quadro de pessoal e dos meios materiais no Hospital Distrital de Santarém e nos centros de saúde de saúde do ACES Lezíria do Tejo; 2. Crie condições para que as obras no Bloco Operatório do Hospital de Santarém sejam iniciadas e concluídas no mais breve espaço de tempo. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Hugo Costa — Idália Salvador Serrão — António Gameiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2 PROPOSTA DE LEI N.o 13/XIII (1.a) APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2016-2019 Exposição de motivos Compete ao Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, que aprova a nova lei de enquadramento orçamental, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental. A proposta de lei deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após a tomada de posse do Governo. Em cumprimento do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresenta à Assembleia da República, simultaneamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016, o quadro plurianual de programação orçamental relativa aos anos de 2016 a 2019. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019. Artigo 2.o Quadro Plurianual de programação orçamental 1 – É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2016 a 2019, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 – Os limites de despesa referentes ao período de 2017 a 2019 são indicativos. Artigo 3.o Alterações orçamentais Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de fevereiro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
5 DE FEVEREIRO DE 2016 3 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Limites de Despesa coberta por receitas gerais (milhões de euros) Limites de Despesa coberta por receitas gerais 2016 2017 2018 2019Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 159P002 - Governação 110P003 - Representação Externa 285P008 - Justiça 742P009 - Cultura 275Subtotal agrupamento 4 571 4 684Segurança P006 - Defesa 1 722P007 - Segurança Interna 1 613Subtotal agrupamento 3 335 3 360Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 397P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 081P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 586P013 - Saúde 7 971Subtotal agrupamento 28 035 28 434Económica P004 - Finanças e Administração Pública 3 541P005 - Gestão da Dívida Pública 7 546P014 - Planeamento e Infraestruturas 762P015 - Economia 202P016 - Ambiente 80P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 295P018 - Mar 36Subtotal agrupamento 12 462 12 902Total da Despesa financiada por receitas gerais 48 403 49 381 50 358 51 215 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE O MODELO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR DOS ALUNOS DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO, DE FORMA A GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES A TODOS OS ESTUDANTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Aprecie o modelo de avaliação e de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, abrindo um debate público sobre a matéria. 2. Redefina as regras constantes do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de junho, e da sua regulamentação, suspendendo as disposições relevantes da Portaria n.o 243-A/2012, de 13 de agosto, e respetivas alterações, de forma a garantir a igualdade de oportunidades dos alunos do ensino artístico especializado no acesso ao ensino superior e a sua não discriminação face aos alunos dos cursos científico-humanísticos. 3. Para efeitos de acesso ao ensino superior, seja assegurado aos alunos do ensino artístico especializado: a)  A sua consideração como alunos internos e não como externos; b) A possibilidade de realizarem exame a uma das disciplinas bianuais do seu currículo (Língua Estrangeira, Geometria A, História da Cultura e das Artes, Desenho A), além de Português, tal como sucede nos cursos científico-humanísticos; c) A valorização da Prova de Aptidão Artística, tendo em conta a forma como é realizada e a sua especificidade. Aprovada em 29 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 165/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS, APROVADA PELA LEI N.o 68/93, DE 4 DE SETEMBRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, dos n.os 1 e 4 do artigo 169.o da Constituição, do n.o 2 do artigo 193.o e do artigo 194.o do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pelas Leis n.o 89/97, de 30 de julho, e 72/2014, de 2 de setembro. Aprovada em 5 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 4 Emprego Público (DGAEP). Para que a função inspetiva seja eficaz no combate à precariedade, e para que se mude o paradigma, fazendo com que o Estado possa constituir um exemplo no combate a formas de ocultação do trabalho não declarado, é necessário atribuir à ACT a competência no processo de elaboração do relatório de auditoria previsto na LGTFP, com vista ao reconhecimento da existência de uma relação de trabalho subordinado travestida de prestação de serviços. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei atribui à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) as competências para elaborar o relatório de auditoria com vista ao reconhecimento da existência de uma relação de trabalho subordinado. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 32.o e 121.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 32.o Celebração de contratos de prestação de serviço 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – A verificação, através de relatório de auditoria efetuada pela Autoridade para as Condições de Trabalho em articulação com o ministério responsável, da vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, conforme caracterização resultante daquela auditoria, determinando: a) (...); b) (...). Artigo 121.o Registo 1 – O empregador público deve possuir e manter durante cinco anos a relação nominal dos trabalhadores que efetuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas e indicação do dia em que gozaram o respetivo descanso compensatório, para efeitos de fiscalização pela IGF, a ACT ou por outro serviço de inspeção legalmente competente.  2 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
13 DE FEVEREIRO DE 2016 5 Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 153/XIII (1.a) ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE NO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO O acesso aos cuidados de saúde com qualidade na região do Médio Tejo é um problema real e sentido pelas populações, nomeadamente, desde a denominada “reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo”. O Centro Hospitalar do Médio Tejo serve uma população de cerca de 200 mil pessoas e possui 3 unidades hospitalares, Abrantes, Tomar e Torres Novas. A concentração de todas as valências ao invés de permitir melhorar o serviço prestado aos cidadãos, revelou-se desastrosa com graves prejuízos para os utentes e suas famílias, sendo comuns as notícias de problemas nas urgências. Se em alguns casos, ainda que diminutos, se pode verificar a existência de ganhos com a economia de escala, na maioria das situações, as consequências desta concentração revelaram-se catastróficas com a diminuição direta na qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações. A concentração das urgências não correspondeu a mais qualidade, dadas as distâncias que os doentes e as suas famílias têm de percorrer, e acarretou um acréscimo nos encargos financeiros a suportar pelos utentes, levando inclusivamente a que muitas famílias procurem soluções fora do Médio Tejo, nomeadamente em Leiria e Coimbra. O Serviço Nacional de Saúde é um património histórico do Partido Socialista e que na região do Médio Tejo não está a servir condignamente os cidadãos, sendo esta problemática consensual entre autarcas, comissão de utentes e os profissionais de saúde do Centro Hospitalar do Médio Tejo. Assim, face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução. A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa que: 1. A existência de condições para garantir um reforço do quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Médio Tejo; 2. Seja garantido o aumento das valências de serviços de saúde em cada um dos Hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo, com especial incidência na medicina interna e nas urgências. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: António Gameiro — Idália Serrão — Hugo Costa — Luísa Salgueiro. ———
Sexta-feira, 27 de maio de 2016 II Série-A — Número 87XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                           S U M Á R I O  Decretos (n.os 23 a 25/XIII): com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente N.o 23/XIII — Reforça a proteção dos consumidores nos (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais. contratos de prestação de serviços de comunicações — Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com eletrónicas com período de fidelização (décima segunda cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso. alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.o 25/2015, Comunicações Eletrónicas). de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios N.o 24/XIII — Regime aplicável ao património da Casa do para áreas de produção cultivadas com organismos Douro. geneticamente modificados sejam de valor nulo. N.o 25/XIII — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos — Recomenda ao Governo que reduza o valor das portagens e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do alternativas adequadas. Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto- — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de janeiro. gerontólogo.  — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da Resoluções: República para 2016.— Classificação e valorização das lojas históricas. — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão — Reforço das medidas de prevenção e combate à diabetes. Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF). — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, possa partilhar
27 DE MAIO DE 2016 3 s) [Anterior alínea r)]; t) [Anterior alínea s)]; u) [Anterior alínea t)]; v) [Anterior alínea u)]; x) [Anterior alínea v)]; z) [Anterior alínea x)]; aa) [Anterior alínea z]); bb) [Anterior alínea aa)]; cc) [Anterior alínea bb)]; dd) [Anterior alínea cc)]; ee) [Anterior alínea dd)]; ff) [Anterior alínea ee)]; gg) [Anterior alínea ff)]; hh) [Anterior alínea gg)]; ii) [Anterior alínea hh)]; jj) [Anterior alínea ii)]; ll) [Anterior alínea jj)]; mm) [Anterior alínea ll)]; nn) [Anterior alínea mm)]; oo) [Anterior alínea nn)]. Artigo 7.o [...] 1- ....................................................................................................................................... 2- ....................................................................................................................................... 3- ....................................................................................................................................... 4- ....................................................................................................................................... 5- A ARN pode promover a cooperação entre as empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas e outras entidades públicas envolvidas na promoção da transmissão de conteúdos lícitos através das redes e serviços de comunicações eletrónicas, visando, designadamente, a divulgação de informação de interesse público a prestar nos termos previstos nos n.os 4, 6 e 7 do artigo 47.o-A.  Artigo 47.o [...] 1- As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar ao público, bem como a quem manifeste intenção de subscrever um contrato de prestação de serviços por elas prestado, informações adequadas, transparentes, comparáveis e atualizadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso e utilização dos serviços que prestam aos utilizadores finais e aos consumidores, explicitando, detalhadamente, os seus preços e demais encargos, bem como, quando aplicável, os relativos à cessação dos contratos. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, devem aquelas empresas publicar e assegurar que se encontram disponíveis e facilmente acessíveis nos seus sítios na Internet e nos pontos de venda dos serviços, de acordo com o definido pela ARN, as seguintes informações, que devem também ser entregues, previamente, a quem com elas pretenda celebrar um contrato de prestação de serviços:
27 DE MAIO DE 2016 11 DECRETO N.o 24/XIII REGIME APLICÁVEL AO PATRIMÓNIO DA CASA DO DOURO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Secção I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1- A presente lei aprova o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, doravante designada Casa do Douro. 2- A presente lei estabelece ainda o regime destinado ao saneamento financeiro aplicável ao património referido no número anterior, prevendo um processo de regularização extraordinário, bem como os termos da regularização da situação dos trabalhadores com contrato individual de trabalho. Artigo 2.o Património da Casa do Douro 1- Para efeitos da presente lei, entende-se por «património da Casa do Douro» todos os bens, direitos e obrigações de conteúdo económico da Casa do Douro, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, na sua redação atual, existentes à data da entrada em vigor da presente lei. 2- O património da Casa do Douro constitui um património autónomo a ser administrado nos termos da presente lei. Secção II Processo de regularização extraordinário Artigo 3.o Processo de regularização extraordinário 1- O património da Casa do Douro é objeto de um processo de regularização extraordinário previsto na presente lei. 2- O processo de regularização extraordinário destinado ao saneamento financeiro do património da Casa do Douro, com as garantias previstas na presente lei, respeita os interesses dos viticultores da Região Demarcada do Douro e respetiva história e assegura a boa administração do referido património. 3- O processo de regularização extraordinário decorre entre a data de entrada em vigor da presente lei e o dia 31 de dezembro de 2018. Artigo 4.o Condução do processo de regularização extraordinário 1- A administração e a gestão do património da Casa do Douro durante o processo de regularização extraordinário são asseguradas por uma comissão administrativa composta por um presidente e dois vogais,