I SÉRIE — NÚMERO 74 26 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate foi morno, este tema, de facto, não merece divergências de fundo entre as bancadas parlamentares, mas merece, sim, porque fez saltar essa divergência de fundo, uma visão sobre o Estado, o que é que significa e como é que olhamos para ele. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Creio que a visão de Estado que o PSD ainda há pouco trouxe ao debate e que será aprofundada, espero, pela Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, merecerá de nós um debate, esse sim, profundo e concreto. Há pouco o PSD dizia que estas medidas de simplificação e de modernização administrativa são, de facto, uma tentativa de ter mais Estado e que, com isso, eles não concordavam, e nós compreendemos e percebemos bem porquê. É que, ao longo de quatro anos, PSD e CDS andaram de mãos dadas a destruir o Estado no nosso País. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Veja-se, por exemplo, o que aconteceu com a escola pública, ao longo de quatro anos quiseram mais privados e menos Estado na escola pública. Veja-se o que aconteceu no Serviço Nacional de Saúde, em que ao longo de quatro anos quiseram mais privados e menos serviço público do Serviço Nacional de Saúde. Ao longo de quatro anos sempre atiraram aos funcionários públicos, querendo menos Estado, apontando-lhes o dedo e dizendo-lhes que os privados é que, esses sim, podiam ter as mordomias do Estado. Ora, há, de facto, um debate profundo, um debate que nos separa e no qual nós não estamos de acordo. PSD e CDS tiveram um legado de quatro anos a destruir o Estado e a prejudicar a vida das pessoas e é com esse legado que chegam agora, aqui, a este debate. Mas, mesmo assim, quiseram ter um pequeno pin na lapela, tão saudosos que andam dos pins que usavam quando eram Governo. E diziam: «Mas há aí medidas que são nossas! Há aí medidas que são nossas e não pode agora o Governo dizer que tem sobre elas direitos de autor!». Bem, Sr.as e Srs. Deputados, nem este Governo veio dizer que inventou a roda, nem a História começou quando ele tomou posse, e ainda bem que há medidas anteriores de outros governos. O que está mal, e esta é que é a acusação de fundo, é que o Governo anterior nada fez de importante nesta matéria, para simplificar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Isso não é verdade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por exemplo, tornou mais simples a justiça no nosso País? Não, tornou pior a justiça no nosso País! Afastou as pessoas da justiça! Encerrou tribunais! É hoje mais caro e mais difícil ter acesso à justiça, fruto do legado PSD e CDS. Tornou mais acessíveis os atos administrativos? Reduziu custos? Tornou mais fácil o acesso a esses atos administrativos? Não! Pelo contrário, aumentou o custo dos atos administrativos,... Protestos da Deputado do CDS-PP Assunção Cristas. ... reduziu e adiou os tempos de espera. É esta a dificuldade do legado PSD e CDS. Mas creio que não vamos chegar ao fim deste debate sem que o PSD, novamente, venha a abanar com o fantasma das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública. Porventura, perguntará a Sr.a Deputada: quanto custa? Nós perguntamos ao contrário: quanto custou ao PSD, quanto custou ao CDS, quanto custou ao País — porque nós sabemos que ao PSD e ao CDS foi de bom grado — ter este conflito permanente com o trabalho no nosso País? Quanto custou este conflito com os trabalhadores que tinham direito a salários, com os pensionistas que tinham direito a pensões porque trabalharam, porque tinham feito direito descontos durante uma vida inteira, e que o PSD e o CDS quiseram sempre, sempre, atacar? É esta a realidade concreta das escolhas, mas, para saudar a preocupação do CDS, gostaria de dizer que nós acompanhamos a modernização do Estado, mas não sem cautelas, sem preocupações, porque devemos