PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 10 Portugal situava-se abaixo da média de preços da zona euro e também abaixo da média de preços da União Europeia. Entende portanto o CDS, que deve pôr-se fim a este aumento de ISP devolvendo às empresas e famílias a possibilidade de adquirirem combustíveis a preços mais baixos. Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei põe fim aos aumentos estabelecidos por intermédio de portaria ao valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Artigo 2.o Eliminação É eliminada a Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro de 2017. Com a entrada em vigor do presente diploma repristinam-se os n.os 1.o e 2.o da Portaria n.o 16-C/2008, de 9 de janeiro, bem como o n.o 7.o da Portaria n. 5010/2005, de 9 de junho. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamento do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Antonio Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1634/XIII (3.a) URGENTE REQUALIFICAÇÃO DO IP3, ENTRE COIMBRA E VISEU, E A SUA MANUTENÇÃO SEM PORTAGENS O Itinerário Principal 3 (IP3) é a principal ligação, e a mais curta, entre duas das principais cidades do centro do país, Coimbra e Viseu. Ao longo do percurso de setenta e sete quilómetros, entre estes dois aglomerados populacionais, o IP3 atravessa os concelhos de Penacova, Mortágua, Santa Comba Dão e Tondela, constituindo igualmente a principal ligação destes territórios. Esta estrada, em perfil de via rápida, concluída há 30 anos, para além de ser um elemento fundamental em termos de mobilidade nestes territórios, reveste-se igualmente de um carácter estruturante fazendo a ligação às autoestradas A1, A25, A24 e A14, assim como o IC6 e o IC12 afluem ao IP3, ou seja, um eixo rodoviário relevante para ligar a região entre si, e desta para o país, e indiretamente para o estrangeiro, contribuindo para atenuar os problemas da interioridade deste território. Ao longo destas décadas realçou-se a sua importância, pelo tráfego de veículos de passageiros e mercadorias, que sucessivamente tem aumento. Em determinados troços do percurso como por exemplo, entre Coimbra (Trouxemil) e o nó de acesso ao IC6 (Penacova) circulam quase 20 mil veículos por dia, muitos dos quais pesados.
18 DE MAIO DE 2018 13 Necessariamente, também a Organização Mundial de Saúde preconiza que os cuidados paliativos devem ser, cada vez mais, uma prioridade do contexto das políticas de saúde, e o próprio Conselho da Europa se tem distinguido na defesa da importância que as questões relacionadas com as condições de vida dos doentes que vão morrer devem ter nos sistemas de saúde nacionais. Entre nós, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) realizou, em 2015, um estudo sobre o “Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos”, no qual considerou, designadamente, que, “Das projeções realizadas acerca da evolução da população idosa, tanto para Portugal como para os países da UE28, perspetiva-se que a procura por cuidados continuados e paliativos aumente nos próximos anos em todos os países europeus, mas especialmente em Portugal, na medida em que tal população idosa em Portugal deverá crescer a uma taxa mais elevada do que a do total da UE28, devendo a proporção de idosos chegar perto de 25% até 2025 em Portugal”. Se o contexto que se acabou de expor torna cada vez mais urgente a reflexão sobre o problema do envelhecimento demográfico português, convém ter presente que este fenómeno apenas poderá ser eficazmente contrariado com a tomada de vigorosas medidas políticas de apoio à natalidade, as quais são determinantes para o nosso País almejar inverter a atual tendência de decaimento populacional. Disso foi, aliás, um exemplo recente a Resolução da Assembleia da República n.o 111/2015, de 7 de Agosto, na qual se recomendou ao Governo a adoção de um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade. Já no que concerne ao fenómeno do fim de vida, embora o mesmo ocorra, normal e desejavelmente, num natural processo de envelhecimento do ser humano, certo é que aquele pode também verificar-se num contexto diverso, mercê do surgimento de patologias potencialmente degenerativas e incuráveis. Um expressivo exemplo dessas patologias pode ser encontrado nas doenças oncológicas, cuja incidência e mortalidade têm aumento significativamente nas últimas décadas em Portugal.  Assim o confirma o Relatório do “PROGRAMA NACIONAL PARA AS DOENÇAS ONCOLÓGICAS | 2017”, da responsabilidade Direção-Geral de Saúde, segundo o qual, “Ao longo dos últimos anos, temos assistido, à semelhança do que se passa no resto da Europa, a um aumento regular da incidência do Cancro no nosso país, a uma taxa constante de aproximadamente 3% ao ano”. Já no que se refere à evolução da mortalidade associada às doenças oncológicas, a proporção de óbitos provocados por tumores malignos aumentou também, no conjunto das causas de morte, de 20,3%, em 2000, para 24,7% (projeção), em 2016. O quadro infra evidencia a evolução da mortalidade e da incidência das doenças oncológicas em Portugal, nos últimos anos, estimando a sua evolução futura até 2035: Fonte: PROGRAMA NACIONAL PARA AS DOENÇAS ONCOLÓGICAS | 2017 (pág. 5).
18 DE MAIO DE 2018 15 DISTRITO UCP (SNS) UCP (RNCCI, não SNS) TOTAL DE UCP ECSCP EIHSCP TOTAL DE UCP, ECSCP e EIHSCP 0 0 0 0 0 0 0 Évora 0 0 1 8 1 8 1 1 3 Faro 1 10 0 0 1 10 2 1 4 Guarda 1 11 0 0 1 11 1 1 2 Leiria 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Lisboa 0 0 7 80 7 80 4 9 20 Portalegre 1 8 0 0 1 8 0 1 2 Porto 1 40 1 16 2 56 4 7 12 Santarém 0 0 1 15 1 15 0 2 3 Setúbal 2 18 2 34 4 52 2 4 10 V. Castelo 0 0 0 0 0 0 1 1 2 Vila Real 1 12 0 0 1 12 0 1 2 Viseu 1 20 0 0 1 20 0 1 2 TOTAL 13 207 14 169 27 376 19 44 136 Como é medianamente evidente, as atuais 376 camas existentes nas 27 unidades de internamento de cuidados paliativos em funcionamento – abrangendo quer o setor público (SNS), quer o setor social e solidário da RNCP –, são muito insuficientes face às necessidades estimadas, que apontam para de 80 a 100 camas de cuidados paliativos por cada milhão de habitantes. Com efeito, Portugal deveria dispor de entre 814 a 1.033 camas de cuidados paliativos, objetivo ainda muito longe de se atingir, para mais considerando que o seu número apenas aumentou de 278, no final de 2015, para as já referidas 376 camas, em 2018, ou seja, um crescimento inferior a cem camas. No que se refere às EIHSCP, apesar de as mesmas existirem na quase totalidade dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em cumprimento, aliás, do Despacho n.o 7968/2011, de 2 de junho, que determinou a sua criação em todos os hospitais públicos, importa avaliar, decorridos sete anos, como se está efetivamente a processar o funcionamento das referidas equipas. Urge, em especial, aquilatar se o número de profissionais afetos às EIHSCP é adequado, mas também, e sobretudo, se o número de horas dedicadas à prestação de cuidados paliativos, de forma exclusiva e não sobreposta com demais tarefas clínicas, é suficiente. Finalmente, cabe ainda avaliar o modo de como se realiza a formação específica em cuidados paliativos dos profissionais que nelas trabalham. Finalmente, no que concerne às ECSCP, não pode deixar de se considerar como absolutamente inaceitável o seu baixo número, de apenas 26, o que contrasta com a realidade europeia e os próprios objetivos a que o atual Governo se propôs. Ademais, o referido número de ECSCP torna a provisão e acessibilidade de cuidados ao domicílio claramente abaixo das necessidades para a população em fim de vida, sendo a necessidade estimada pela Associação Europeia de Cuidados Paliativos de 100 equipas para o nosso País. O mapa infra contém a distribuição geográfica das UCP (amarelo), das ECSCP (encarnado) e das EIHSCP (azul), existentes no território de Portugal continental:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 16 Como resulta evidente no mapa reproduzido supra, verificam-se inegáveis assimetrias geográficas na distribuição de unidades de cuidados paliativos, as quais são ainda mais evidentes no caso das ECSCP, que quase inexistem no interior do território de Portugal continental, especialmente em toda a região centro do País.  Ora, ainda que a rede de fatores que influenciam o local onde as pessoas morrem seja complexa, dinâmica e multifacetada, a inacessibilidade a estes serviços prestadores ao domicílio constitui um fator limitante na eventual escolha por não morrer fora de casa, contingência que reveste a maior gravidade e que urge solucionar.  Reiteramos existir estudos robustos que demonstram que ser acompanhado por uma equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos duplica as possibilidades de morrer em casa e ajuda a reduzir a carga
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 30 devido ao crescente desinvestimento no Arsenal do Alfeite e, num sentido lato, contribuir para suprir a enorme falta de trabalhadores com formação especializada nas áreas integrantes da construção e reparação naval verificada no País. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reative a Escola de Formação do Arsenal do Alfeite, garantindo uma formação contínua, especializada e mais abrangente que possibilite a renovação interna dos seus trabalhadores. Assembleia da República, 18 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 22 de maio de 2018 II Série-A — Número 117XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 206/XIII: Procede à segunda alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
22 DE MAIO DE 2018 3 Artigo 3.o Alteração ao anexo II da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho Os quadros n.os 1 e 2 do anexo II da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, aditado pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, passam a ter a seguinte redação: “ANEXO II [...] (...) Quadro n.o 1 [...] Natureza predominante da obra Qualificações mínimas Edifícios cujo projeto de estruturas tenha sido classificado na categoria IV prevista na Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, independentemente da classe de obra (...) Edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra (...) Outros edifícios, até à classe 9 de obra (...) Outros edifícios, até à classe 8 de obra (...) Outros edifícios, até à classe 6 de obra (...) Outros edifícios, até à classe 4 de obra Arquitetos com, pelo menos, três anos de experiência, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Agentes técnicos de arquitetura e de engenharia Outros edifícios, até à classe 3 de obra (Revogado) Outros edifícios, até à classe 2 de obra Arquitetos, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Técnicos de obra (condutores de obra) ou outros profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de Certificado de Qualificações de nível 4 ou superior Outros edifícios, até à classe 1 de obra (...)
22 DE MAIO DE 2018 5 Natureza predominante da obra Qualificações mínimas b) Matas; c) Drenagem superficial; d) Obras de regularização fluvial e linhas de drenagem natural; e) Aproveitamentos hidroagrícolas; f) Compartimentação do campo). Engenheiros técnicos agrários [apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Arborização em espaço urbano e periurbano; c) Operações de recuperação de áreas degradadas; d) Rede divisional (caminhos) em matas e povoamentos florestais; e) Rede primária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); f) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; g) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; h) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; i) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas; j) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a intervenção em galerias ripícolas; k) Compartimentação do campo]. Engenheiros do ambiente: a) Jardins privados e públicos; b) Espaços livres e zonas verdes urbanas. Engenheiros técnicos do ambiente e agentes técnicos de arquitetura e engenharia: a) Jardins privados e públicos; b) Espaços livres e zonas verdes urbanas. Arquitetos com pelo menos três anos de experiência (apenas nas obras até à categoria III prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, exclusivamente no que se refere a: a) Jardins privados e públicos; b) Pedonalização de ruas; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Espaços livres e zonas verdes urbanas; e) Parques infantis; f) Parques de campismo; g) Enquadramento de edifícios de vária natureza; h) Zonas polidesportivas; i) Loteamentos urbanos; j) Zonas desportivas de recreio e lazer; k) Cemitérios; l) Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de hotéis e restaurantes. Não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 6 Natureza predominante da obra Qualificações mínimas contenção periférica e fundações especiais); Arquitetos com pelo menos cinco anos de experiência nos jardins e sítios históricos, da categoria IV prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Arquitetos paisagistas [apenas: a) Jardins privados e públicos; b) Campos de golfe; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Pedonalização de ruas; e) Matas; f) Compartimentação do campo; g) Projetos de rega; h) Espaços livres; i) Zonas verdes urbanas; j) Enquadramento de edifícios de vária natureza; k) Cemitérios; l) Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de hotéis e restaurantes; n) Integração de estradas de qualquer tipo (AE, IP, IC, EN, ER); o) Arruamentos urbanos, vias e caminhos municipais. Não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas metálicas, complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais, bem como sempre que as obras sejam realizadas em imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da categoria de obra.] (...) (...) (...) (...) (...) (...) ”
Quinta-feira, 10 de maio de 2018 II Série-A — Número 111XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 203/XIII (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República.  Projetos de lei [n.os 489, 490, 491/XIII (2.a) e 869/XIII (3.a)]: N.o 489/XIII (2.a) [Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro)]: — Relatório de discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 490/XIII (2.a) [Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro)]: — Relatório de discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 491/XIII (2.a) [Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro)]: — Relatório de discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 869/XIII (3.a) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN).  Projetos de resolução [n.os 1596 e 1600 a 1603/XIII (2.a)]: N.o 1596/XIII (3.a) (Deslocação do Presidente da República a Salamanca): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1600/XIII (3.a) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes em efetiva articulação com os agentes do sector (PSD). N.o 1601/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola EB 2/3/Sec. Dr. Bento da Cruz, em Montalegre (PSD). N.o 1602/XIII (3.a) — Construção do novo hospital de Barcelos (PCP). N.o 1603/XIII (3.a) — Requalificação da Escola EB 2,3 de Lordelo (PSD).
10 DE MAIO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 489/XIII (2.a) [IMPÕE A CLASSIFICAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA A TODAS AS COLOCAÇÕES QUE ENVOLVAM INVESTIDORES NÃO QUALIFICADOS, GARANTINDO UMA MAIOR PROTEÇÃO AOS PEQUENOS INVESTIDORES (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO)] Relatório de discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória O projeto de lei n.o 489/XIII (2.a) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2017, foi aprovado, na generalidade, em 7 de abril de 2017 e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, nesse mesmo dia. A iniciativa legislativa transitou, no âmbito dessa nova apreciação, para um Grupo de Trabalho (GT) já constituído, sobre “Supervisão bancária”, tendo sido efetuadas as seguintes audições: – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – 01.03.2018 – Banco de Portugal – 09.03.2018 – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios – 14.03.2018 – Associação Portuguesa de Bancos – 16.03.2018 – Euronext – 20.03.2018 – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – 04.04.2018 – Secretário de Estado Adjunto e das Finanças – 05.04.2018 O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 20 de abril. Não foram apresentadas propostas de alteração. Em reunião de 27 de abril de 2018, o GT procedeu a votações indiciárias, que foram ratificadas em 2 de maio de 2018, em reunião da COFMA. 2. Resultados da Votação na Especialidade Todas as normas do projeto de lei foram rejeitadas com os votos a favor de BE e CDS-PP, a abstenção do PCP e o voto contra de PSD e PS. No decurso da votação, interveio a Sr.a Deputada Inês Domingos (PSD), justificando o voto contra do PSD. Declarou a Sr.a Deputada que a aprovação desta iniciativa geraria um efeito perverso para as Pequenas e Médias Empresas que queiram fazer um aumento de capital, obrigando a deveres de informação excessivos. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 PROJETO DE LEI N.o 490/XIII (2.a) [LIMITA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS (ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO)] Relatório de discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória O projeto de lei n.o 490/XIII (2.a) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2017, foi aprovado, na generalidade, em 7 de abril de 2017, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, nesse mesmo dia. A iniciativa legislativa transitou, no âmbito dessa nova apreciação, para um Grupo de Trabalho (GT) já constituído, sobre “Supervisão bancária”, tendo sido efetuadas as seguintes audições: – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – 01.03.2018 – Banco de Portugal – 09.03.2018 – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios - 14.03.2018 – Associação Portuguesa de Bancos – 16.03.2018 – Euronext – 20.03.2018 – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – 04.04.2018 – Secretário de Estado Adjunto e das Finanças – 05.04.2018 O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 20 de abril. Não foram apresentadas propostas de alteração. Em reunião de 27 de abril de 2018, o GT procedeu a votações indiciárias, que foram ratificadas em 2 de maio de 2018, em reunião da COFMA. 2. Resultados da Votação na Especialidade Todas as normas do projeto de lei foram rejeitadas com os votos a favor do BE, a abstenção de PSD, CDS-PP e PCP e o voto contra do PS. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2018 A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————
10 DE MAIO DE 2018 5 PROJETO DE LEI N.o 491/XIII (2.a) [PROÍBE OS BANCOS DE REALIZAREM OPERAÇÕES SOBRE VALORES EMITIDOS POR SI OU POR ENTIDADES COM ELES RELACIONADAS (ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO)] Relatório de discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória O projeto de lei n.o 491/XIII (2.a) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2017, foi aprovado, na generalidade, em 7 de abril de 2017, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, nesse mesmo dia. A iniciativa legislativa transitou, no âmbito dessa nova apreciação, para um Grupo de Trabalho (GT) já constituído, sobre “Supervisão bancária”, tendo sido efetuadas as seguintes audições: – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – 01.03.2018 – Banco de Portugal – 09.03.2018 – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios - 14.03.2018 – Associação Portuguesa de Bancos – 16.03.2018 – Euronext – 20.03.2018 – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – 04.04.2018 – Secretário de Estado Adjunto e das Finanças – 05.04.2018 O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 20 de abril. Foram apresentadas propostas de alteração por parte do BE. Em reunião de 27 de abril de 2018, o GT procedeu a votações indiciárias, que foram ratificadas em 2 de maio de 2018, em reunião da COFMA. 2. Resultados da Votação na Especialidade Todas as normas do Projeto de Lei foram rejeitadas com os votos a favor de BE e CDS-PP, a abstenção de PSD e PCP e o voto contra do PS. As propostas de alteração foram rejeitadas com o voto a favor do BE, a abstenção de PSD, CDS-PP e PCP e o voto contra do PS. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————
10 DE MAIO DE 2018 9 os sistemas de depósito de embalagens de bebidas apresentam taxas de reciclagem a rondar os 90%. Após sete de anos de implementação do sistema obrigatório de depósito de embalagens de bebidas, a Alemanha elaborou um estudo para avaliação dos resultados14 tendo chegado à conclusão que com este sistema a taxa de recolha de embalagens de bebidas aumentou consideravelmente e que a qualidade dos materiais recolhidos terá aumentado também. Verificou-se igualmente o decréscimo de resíduos de embalagens de bebidas depositadas no ambiente. No sistema atual, os consumidores suportam o valor de ponto verde incluído no preço, não tendo nenhuma vantagem económica por efetuarem reciclagem. Assim, torna-se necessário incentivar o consumidor para proceder à separação seletiva dos resíduos, que ultrapassa a mera consciência e dever ambiental e com isso garantir continuidade nas suas ações. Neste sentido, surge como opção o sistema de incentivo e/ou depósito, através de equipamentos de retoma, onde após a devolução de embalagens é atribuído um prémio ao consumidor, à luz do princípio já utilizado anteriormente em Portugal, com a tara aplicada às garrafas de vidro. No sistema proposto, as máquinas de recolha são automáticas e capazes de gerir diferentes volumes de embalagens, sendo os prémios variáveis consoante o volume de embalagens entregues (Ex. 0,15 € em recipientes <0,50L e 0,25 € em recipientes > 0,5L). Estas máquinas de recolha devem ser colocadas nas grandes superfícies comerciais, ou seja com área superior a 2000 m2, e os resíduos recolhidos são geridos pelas sociedades gestoras de resíduos.  *Pode delegar numa Sociedade de Gestão de Resíduos como está previsto e a ser implementado actualmente. Figura 1 – Representação do fluxo de resíduos clássico e com sistema de depósito Este sistema de incentivo (prémio) ou depósito aumenta drasticamente os níveis de retoma de determinados resíduos e, em consequência, apresenta os seguintes benefícios: 1- Diminui consideravelmente a quantidade de plástico e alumínio que é incinerado e que é encaminhado para aterro; 2- Reduz o impacto ambiental do ciclo de vida do plástico, vidro e alumínio; 3- Reduz drasticamente a quantidade de lixo depositado no ambiente, nomeadamente, praias, florestas,                                                                                                                                                                                                      Brussels, 2011 14 Umweltbundesamt (2010): Bewertung der Verpackungsverordnung – Evaluierung der Pfandpflicht. Dessau. http://www.umweltdaten.de/publikationen/fpdf-l/3931.pdf
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 12 seletiva dos SGRU. 7. O disposto no presente artigo está sujeito ao mecanismo de alocação e compensação previsto no artigo 18.o. Artigo 23.o-B Sistema de depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio não reutilizáveis 1 – A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas plástico, vidro e alumínio com depósito não reutilizáveis. 2 - Às embalagens previstas no n.o 1 é aplicável o disposto no artigo 23.o para as embalagens reutilizáveis, com as necessárias adaptações. Artigo 91.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.o-A e 23.o-B. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Regulamentação O artigo 23.o-A da presente lei é regulamentado no prazo de 180 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1596/XIII (3.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SALAMANCA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por
10 DE MAIO DE 2018 19 encargos ao Ministro das Finanças denunciando o desinvestimento público gritante e a desresponsabilização do Ministério da Educação que está a colocar em causa o normal funcionamento das escolas. Tal como na escola EB 2,3 e secundária de Rebordosa, a escola EB 2,3 de Lordelo, com mais de 40 anos e com 700 alunos, necessita de intervenção de fundo urgente. Isso mesmo os Deputados do PSD puderam verificar na recente visita que realizam às instalações. A escola apresenta coberturas de fibrocimento, infiltrações de água e, no âmbito das necessidades educativas especiais, salas insuficientes e exíguas para o número de alunos existentes, obrigando a que muitas delas estejam divididas a meio por falta de espaço, ou e climatização deficiente – no tempo quente os alunos têm aulas de portas abertas porque as salas “parecem saunas”, e no Inverno, o uso de aquecedores faz disparar o consumo de energia para os cinco mil euros mensais. Verificou-se ainda que, tal como acontece atualmente na esmagadora maioria das escolas, o número de funcionários está abaixo do rácio legal. Apesar de estar agora previsto, num pré-projecto da Câmara Municipal de Paredes, obras nas coberturas e substituição de caixilharias claramente essa intervenção de manutenção necessária não é suficiente para providenciar condições condignas ao corpo docente e discente da escola. Importa, pois, garantir que sejam os projetos de execução das obras para garantir que essa intervenção esteja concluída antes do início do ano letivo de 2019/2020 e que o Ministério da Educação assuma a sua responsabilidade executar as obras em edifícios que são de sua propriedade. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que: Programe, rapidamente, a requalificação da Escola EB 2,3 de Lordelo, no sentido de garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade. Palácio de São Bento, 7 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Maria Germana Rocha — Margarida Mano — Pedro Pimpão — Andreia Neto — Carla Barros — Carlos Costa Neves — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Luís Vales — Fernando Virgílio Macedo — Firmino Pereira — José Pedro Aguiar Branco — Marco António Costa — Miguel Morgado— Paulo Rios de Oliveira — Miguel Santos — Álvaro Batista — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Carlos Abreu Amorim — Duarte Filipe Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes— Rui Silva — Susana Lamas.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 23 de maio de 2018   II Série-A — Número 118XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 489/XIII (2.a), 742, 773, 832, 838, 887 e 888/XIII (3.a)]: N.o 489/XIII (2.a) [Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro)]: — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 742/XIII (3.a) (Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 773/XIII (3.a) (Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 832/XIII (3.a) (Procede à quadragésima sétima alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio. N.o 838/XIII (3.a) (Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível): — Vide projeto de lei n.o 832/XIII (3.a). N.o 884/XIII (3.a) [Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)]: — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 887/XIII (3.a) — Transporte não urgente de doentes (Os Verdes). N.o 888/XIII (3.a) — Procede à reposição de freguesias (Os Verdes).  Proposta de lei n.o 124/XIII (3.a) (Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 1251, 1368, 1544, 1557, 1648 a 1653/XIII (3.a)]: N.o 1251/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo a requalificação da EN 124 situada nos concelhos de Silves e Portimão): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1368/XIII (3.a) (Em defesa de uma Linha Ferroviária do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de transporte de qualidade):
23 DE MAIO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 489/XIII (2.a) [IMPÕE A CLASSIFICAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA A TODAS AS COLOCAÇÕES QUE ENVOLVAM INVESTIDORES NÃO QUALIFICADOS, GARANTINDO UMA MAIOR PROTEÇÃO AOS PEQUENOS INVESTIDORES (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO)] Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória O projeto de lei n.o 489/XIII (2.a) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2017, foi aprovado, na generalidade, em 7 de abril de 2017, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, nesse mesmo dia. A iniciativa legislativa transitou, no âmbito dessa nova apreciação, para um Grupo de Trabalho (GT) já constituído, sobre “Supervisão bancária”, tendo sido efetuadas as seguintes audições: – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – 01.03.2018 – Banco de Portugal – 09.03.2018 – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios – 14.03.2018 – Associação Portuguesa de Bancos – 16.03.2018 – Euronext – 20.03.2018 – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – 04.04.2018 – Secretário de Estado Adjunto e das Finanças – 05.04.2018 O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 20 de abril. Não foram apresentadas propostas de alteração. Em reunião de 27 de abril de 2018, o GT procedeu a votações indiciárias, que foram ratificadas em 2 de maio de 2018, em reunião da COFMA. 2. Resultados da votação na especialidade Todas as normas do projeto de lei foram rejeitadas com os votos a favor de BE e CDS-PP, a abstenção do PCP e o voto contra de PSD e PS. No decurso da votação, interveio a Sr.a Deputada Inês Domingos (PSD), justificando o voto contra do PSD. Declarou a Sr.a Deputada que a aprovação desta iniciativa geraria um efeito perverso para as pequenas e médias empresas que queiram fazer um aumento de capital, obrigando a deveres de informação excessivos. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 6 medronheiro e à produção de aguardente de medronho. A referida resolução resulta de um texto de substituição relativo aos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.a) (PSD), 193/XIII (1.a) (PCP) e 198/XIII (1.a) (BE), tendo sido aprovado por unanimidade. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o projeto de lei n.o 742/XIII (3.a) (PSD) – Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento,15 de maio de 2018. A Deputada autora do parecer, Mariana Mortágua — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de 23 de maio de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de lei n.o 742/XIII (3.a) (PSD) Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria Data de admissão: 25 de janeiro de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 14 das 1,2 gramas por litro (1,2% vol), produtos medicinais ou no caso de consumo próprio do produtor.16 Para usufruir destas isenções, é necessário um requerimento dirigido à Revenue17, a solicitar a isenção e posterior despacho de concessão. De acordo com um documento informativo presente na página da Internet da Revenue, a isenção concedida às bebidas alcoólicas para consumo do produtor e dos seus convidados deixa de se aplicar, no caso de este as comercializar, não existindo qualquer referência a benefícios relativos à periodicidade ou prazo diferente, quer para a declaração quer para a liquidação do imposto, face aos produtores profissionais ou à industria de maior dimensão. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou nenhuma iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria. Foi todavia aprovada iniciativa sobre tema conexo: a Resolução da AR n.o 133/2016, de 18 de julho, que recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à cultura do medronheiro e à produção de aguardente de medronho. Foi aprovado por unanimidade o projeto de resolução que resulta de um texto de substituição relativo aos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.a) (PSD), 193/XIII (1.a) (PCP) e 198/XIII (1.a) (BE)  PetiçõesNão se identificou nenhuma Petição pendente sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasPoderá ser pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, da Associação In Loco, da APAGARBE, da Confraria do Medronho e outras associações representativas do setor ou, pelo menos, solicitar contributos escritos a estas entidades.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Considerando que a atividade das pequenas destilaria tem reduzida expressão económica a nível nacional, dado o seu diminuto volume de produção, e que a aprovação da norma não implicará a isenção ou redução de impostos, não é expectável que a medida tenha impacto na arrecadação de receitas do Estado. Ainda assim, e em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————                                                           16 De acordo com alínea f) da secção 77, dentro do conceito de consumo próprio, inclui-se a família do produtor e os seus convidados. 17 Irish Tax and Customs, similar à Autoridade Tributária no caso português.
23 DE MAIO DE 2018 19 Petição n.o 103/XIII (1.a) Professor Doutor Manuel Costa Andrade – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2016-07-12 Professor Doutor José Francisco de Faria Costa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2016-07-12 Professora Doutora Mafalda Miranda Barbosa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2016-07-12 Juiz Conselheiro Dr. José Adriano Machado Souto de Moura 2016-07-06 Professora Doutora Teresa Beleza – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 2016-07-06 Bastonária da Ordem dos Enfermeiros 2016-06-30 Bastonário da Ordem dos Médicos 2016-06-30 Professora Luísa Neto – Faculdade de Direito da Universidade do Porto 2016-06-29 Professor Jorge Reis Novais – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 2016-06-29 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – CNECV 2016-06-23 Comissão Representativa do Movimento Cívico "Direito a morrer com dignidade" 2016-06-22 Petição n.o 250/XIII (2.a) Dr. José Manuel de Paiva Jara (psiquiatra);Dr. João Oliveira (Médico);Dr. Ramon de La Féria (Médico-Cirurgião) 2018-02-09 Prof.o Dr. Tiago Duarte, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa);Prof.a Dr.a Cristina Líbano Monteiro, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra);Dr. Guilherme da Fonseca, Juiz Conselheiro Jubilado; Prof.a Dr.a Inês Ferreira Leite, Penalista (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);Prof.a Dr.a Inês Fernandes Godinho, Penalista, Professora Universitária 2018-02-08 Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos; Associação Portuguesa de Bioética (APB);Comissão Nacional de Justiça e Paz; Movimento Cívico para a 2018-02-01