12 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei com a mesma finalidade (PJL n.o 472/X — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). A referida iniciativa visava igualmente proceder a uma alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, restringindo-se embora a uma modificação ao artigo 5.o, no sentido quer de alargar as situações de inibição a qualquer exercício de actividade no sector anteriormente tutelado pelo antigo titular de cargo político ou põblico, quer de aumentar o ―período de nojo‖ para 10 anos após a cessação de funções.O projecto foi rejeitado, na votação na generalidade, na reunião plenária de 30 de Maio de 2008, com os votos favoráveis do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista ―Os Verdes‖ e da Deputada não inscrita Luís Mesquita, e com os votos contra do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular.Também na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei n.o 469/X, incidindo igualmente sobre uma alteração ao artigo 5.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, com contornos similares aos da iniciativa do Bloco de Esquerda.A referida iniciativa previa para titulares de órgãos de soberania e de cargos políticos uma proibição de exercício de actividades no sector por si directamente titulados durante um período de cinco anos2. Já no que concerne aos titulares de altos cargos públicos, para além da proibição de exercício de actividade no sector tutelado, em termos semelhantes aos que vimos de descrever, determinava-se ainda a impossibilidade de nomeação por entidades privadas para funções nas empresas onde haviam desempenhado funções por nomeação de entidade pública3.O projecto foi rejeitado, na votação na generalidade, na Reunião Plenária de 30 de Maio de 2008, com os votos favoráveis do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista ―Os Verdes‖ e da Deputada não inscrita Luís Mesquita, com os votos contra do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular e com a abstenção do Partido Social Democrata.Já na XI Legislatura, novo projecto de lei contendo as mesmas alterações à Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, viria a ser apresentado pelo Partido Comunista Português (Projecto de Lei n.o 141/XI), tendo sido rejeitado na votação na generalidade com os votos contra do Partido Social Democrata, a abstenção do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular, e os votos favoráveis do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista ―Os Verdes‖.Parte II — Opinião do RelatorA matéria sob análise conhece presentemente um grau de dispersão normativa significativa, conducente à detecção de soluções discrepantes na ordem jurídica portuguesa entre regimes aplicáveis a diversas categorias de titulares de cargos públicos e políticos. Trata-se, pois, de um domínio em que seria de todo desejável uma harmonização clara, assente numa revisão global dos vários regimes dispersos de incompatibilidades e impedimentos, de forma a produzir um regime equilibrado e eficaz. Neste contexto, qualquer intervenção avulsa, ainda que bem intencionada e orientada para o cumprimento do programa constitucional neste domínio, corre o risco de acrescentar maior dispersão normativa se não for adequadamente ponderada e sistematicamente enquadrada no labirinto normativo que caracteriza esta realidade.Neste quadro, as reflexões que se transmitem a título de opinião do relator procuram oferecer dados quanto à ponderação da necessidade de todas as alterações sugeridas no projecto, bem como das dificuldades que algumas das soluções avançadas podem acarretar, sem prejuízo de posterior tomada de posição de fundo em sede de discussão da matéria na generalidade.Desnecessidade da alteração proposta ao artigo 3.o da Lei n.o 64/93.                                                           2 Redacção proposta para o n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 64/93, pelo Projecto de Lei n.o 469/X (PCP): ―Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado‖.3 Redacção proposta para o n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 64/93, pelo Projecto de Lei n.o 469/X (PCP): ―Os titulares de altos cargos públicos abrangidos pela actual lei nos termos do artigo 3.o, não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas do mesmo sector, nem serem nomeados por entidades privadas para cargos nas empresas onde desempenharam funções por nomeação de entidade põblica‖.