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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 PROPOSTA DE LEI N.O 36/XIII (2.a) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2017) Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, pareceres das diversas comissões especializadas e pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. INTRODUÇÃO O Governo apresentou a 14 de outubro de 2016, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o e do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) intitulada “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017”. A referida proposta de lei, que surge acompanhada por um documento anexo (“Grandes Opções do Plano para 2017”) e pelo respetivo parecer do Conselho Económico e Social, foi apresentada tendo em vista a sua tramitação em simultâneo com a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2017. É de referir que as Grandes Opções do Plano para 2017 (GOP 2017) decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019. A Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2016, data em que foi admitida, tendo baixado a todas as comissões parlamentares, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). O Debate na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendado para as sessões plenárias dos dias 3 e 4 de novembro deste ano. 2. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, contém um total de cinco artigos. No artigo 1.o é apresentado o objeto da iniciativa, ou seja, a aprovação das Grandes Opções do Plano para 2017 (GOP para 2017), “que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar”. No artigo 2.o, é exposto o enquadramento estratégico, ou seja, refere-se que as GOP para 2017 se enquadram “nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional”. Por sua vez, no artigo 3.o, é enunciado o“conjunto de compromissos e de políticas” que integram as GOP para 2017. Concretamente: “a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa; c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da Economia; f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social”. O artigo 4.o aborda o enquadramento orçamental da iniciativa, referindo-se que “as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4 regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, de 2 de novembro de 2016. A Deputada Relatora, Cecília Meireles -— A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, em reunião de 2 de novembro de 2016. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões Parlamentares permanentes recebidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Nota Técnica Proposta de lei n.o 36/XIII (2.a) (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 Data de admissão: 14 de outubro de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) ÍNDICE I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão, Fernando Bento Ribeiro (DILP), João Rafael Silva (DAPLEN) e Vasco Cipriano e Catarina Antunes (DAC).  Data: 24 de outubro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço, apresentada pelo Governo, apresenta as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, que decorrem do programa do XXI Governo, das GOP 2016-2019 e do programa nacional de reformas 2016-2019. As GOP para 2017, sustenta o Governo, visam desenvolver as medidas e atualizar os eixos de atuação no âmbito de seis pilares identificados no programa nacional de reformas 2016-2019, que sintetizam a atividade do
3 DE NOVEMBRO DE 2016 13 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), cumpre referir que se encontra pendente, também na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), sobre matéria conexa com a presente:  Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017.V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, em 14 de outubro de 2016, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo remeteu à Assembleia da República, em anexo à iniciativa em análise, o Parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2017, aprovado por esta entidade a 13 de outubro 2016, emitido em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 92.o da Constituição. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, designadamente no articulado da proposta de lei e na respetiva exposição de motivos, bem como pelo facto de a presente iniciativa legislativa se concretizar num documento enquadrador e estratégico, não é possível uma avaliação das consequências resultantes da sua aprovação e encargos da sua consequente aplicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 14 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PROPOSTA DE LEI N.o 36/XIII (2.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2017 PROPOSTA DE LEI N.o 37/XIII (2.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017 ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de outubro de 2016, a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017” e a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2017”. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano para 2017 e do Orçamento do Estado para 2017 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 3 e 4 de novembro de 2016, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (de 7 a 18 de novembro de 2016) que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Sr.a Ministra da Justiça está agendada para o dia 16 de novembro de 2016, às 15.00 horas. A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 36/XIII (2.a) e 37/XIII (2.a) está prevista para os dias 24, 25 e 28 de novembro de 2016, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 29 de novembro de 2016. A)PROPOSTA DE LEI N.o 36/XIII (2.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2017 (PARECER SETORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA)I. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Nesta área, o Governo agrega as suas medidas e objetivos sob o lema de “Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento”, que desenvolve em cinco áreas principais:  Administração da Justiça;  Capacitação na área dos registos públicos;  Prevenção e combate à criminalidade;  Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco;  Execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência. Em matéria de administração da Justiça, o Governo afirma-se fortemente comprometido em aproximar a Justiça dos cidadãos e em transformá-la num fator de competitividade da economia e das empresas. A ação do Governo para a resolução dos problemas do sistema de administração da Justiça centra-se em três eixos estratégicos:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 17 Cumpre dizer, contudo, que a proposta de lei de Orçamento do Estado foi apresentada à Assembleia da República sem a estimativa de execução para as receitas e despesas de 2016 em contabilidade pública. Aliás, no seu relatório sobre a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), de facto, a UTAO realçou que “a opção seguida na elaboração do Orçamento do Estado para 2017 foi a de colocar como referência de base para 2016 os dados orçamentados no Orçamento do Estado para 2016, aprovados em Março, em vez da melhor estimativa, à data atual, para a execução orçamental a verificar no final do ano”. I c) 1. Total da despesa consolidada Conforme decorre do relatório que acompanha o OE 2016, o total da despesa consolidada do Programa Orçamental da Justiça “é de 1.313,3 milhões de euros, o que corresponde a um decréscimo de 3,9% face ao orçamento ajustado para 2016”19. (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2017) Segundo o mesmo relatório, o decréscimo de 6,4% na despesa do subsector Estado fica a dever-se “a transição da Magistratura Judicial para os Encargos Gerais do Estado, representando menos 100,5 milhões de euros no orçamento de receita geral”. O acréscimo na despesa afeta a projetos – mais 91,8% -, por seu lado, fica a dever-se “aos projetos “Tribunal +” e “SIGAJ –Sistema Integrado de Gestão da Administração Judiciária”, bem como aos “projetos de remodelação e conservação das instalações prisionais e da modernização dos sistemas de informação, comunicação e tecnologias de segurança”. I c) 2. Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um decréscimo de 4,3% face ao orçamentado em 2016, conforme infra se discrimina: 19 Contrariamente ao habitual, o total da despesa consolidada para 2017 é comparada com o orçamento ajustado (ou seja, líquido de cativos) para o ano anterior, em vez de ser comparada com a execução provisória do ano anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 18 Unidade: Euros    ORÇAMENTO GERAL Designação orgânica 2016 2017 Variação % Orçamento Orçamento Gabinetes dos 3.351.570 3.600.000 7,4% Membros do Governo Gestão Administrativa e 20.658.103 23.788.981 15,2% Financeira do MJ Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e 854.751.528 763.983.671 -10,6% Registos Serviços de Investigação, Prisionais 339.963.432 345.674.123 1,7% e de Reinserção ORÇAMENTO DE 1.218.724.633 1.137.046.775 - 6,7% FUNCIONAMENTO Projetos (Capítulo 50) 12.161.994 23.408.766 92,5% TOTAL DO 1.230.886.627 1.160.455.541  - 5,7% MINISTÉRIO Restantes investimentos do Plano 32.467.244 49.732.090 53,2% (Outras fontes) TOTAL  1.263.353.871 1.210.187.631 - 4,2% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2016 e OE 2017)  I c) 3. Serviços integrados I c) 3.1. Gabinetes dos membros do Governo No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que há um aumento de 7,4% nas despesas por comparação ao orçamentado em 2016, conforme se pode verificar no quadro infra: Unidade: Euros    Gabinetes dos Membros do Governo SERVIÇOS INTEGRADOS 2016 2017 Variação % Orçamento Orçamento Ministra da Justiça 1.454.072 1.600.000 10% Secretária de Estado 948.749 1.000.000 5,4% Adjunta e da Justiça Secretária(o) de Estado 948.749 1.000.000 5,4% da Justiça TOTAL  3.351.570 3.600.000 7,4% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2016 e OE 2017)
3 DE NOVEMBRO DE 2016 19 I c) 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» também vêm as suas despesas aumentarem, desta feita em 15,1%, conforme se verifica infra: Unidade: Euros    Gestão Administrativa e Financeira do MJ SERVIÇOS INTEGRADOS 2016 2017 Variação % Orçamento Orçamento Secretaria-Geral do MJ 5.211.784 5.370.000 3% Inspeção-Geral dos 1.036.372 1.243.836 20% Serviços da Justiça Direcção-Geral da 6.554.364 7.118.690 8,6% Política da Justiça Centro de Estudos 6.982.916 9.133.455 30,8% Judiciários Comissão de Proteção 872.667 923.000 5,8% às vítimas de crimes TOTAL 20.658.103 23.788.981 15,2% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2016 e OE 2017) I c) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um decréscimo de 10,7%, face ao orçamentado em 2016, para a qual contribui designadamente o facto de as verbas relativas à magistratura judicial terem transitado para o programa Encargos Gerais do Estado: Unidade: Euros    Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos SERVIÇOS INTEGRADOS 2016 2017 Variação % Orçamento Orçamento Procuradoria-Geral da 16.083.162 16.883.000 5% República Magistratura judicial 122.572.299 0.00 20 - 100% Magistratura do Ministério 110.412.452 106.000.000 - 4% Público Magistraturas dos Tribunais Administrativos e 20.210.210 20.400.000 0,9% Fiscais Tribunal da Relação de 18.690.311 20.708.625 10,8% Lisboa Tribunal da Relação do 12.639.371 13.352.000 5,6% Porto Tribunal da Relação de 7.818.867 8.448.111 8% Coimbra Tribunal da Relação de 7.709.399 8.485.000 10,1% Évora 20 Esta verba não consta neste mapa informativo do OE 2017, em virtude da transição da Magistratura Judicial para os Encargos Gerais do Estado [cf. 1.c) 1, supra]
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 20 Unidade: Euros    Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos SERVIÇOS INTEGRADOS 2016 2017 Variação % Orçamento Orçamento Tribunal da Relação de 6.489.479 8.481.000 30,7% Guimarães Tribunal Central 4.291.717 4.574.000 6,6% Administrativo Sul Tribunal Central 3.564.251 3.730.000 4,7% Administrativo Norte Direção-Geral da 218.342.822 221.022.385 1,2% Administração da Justiça Instituto dos Registos e do 287.377.188 315.985.285 10% Notariado I.P. Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça 18.550.000 15.914.265 - 14,2% IP / Reserva orçamental TOTAL  854.751.528 763.983.671 - 10,6% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2016 e OE 2017) I c) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção Unidade: Euros    Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção SERVIÇOS INTEGRADOS 2016 2017 Variação % Orçamento Orçamento Polícia Judiciária 108.979.006 112.667.936 3,4% Direção-Geral de Reinserção e dos 230.984.426 233.006.187 0,8% Serviços Prisionais TOTAL 339.963.432 345.674.123 1,6% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2016 e OE 2017) As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 1,6%, em relação ao orçamentado em 2016:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 21 I c) 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), regista-se um acréscimo de 92,6% em relação ao orçamentado em 2016, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros    Projetos (Capítulo 50) SERVIÇOS INTEGRADOS 2016 2017 Variação % Orçamento Orçamento Direcção-Geral de Políticas 420.291 634.030 50,8% de Justiça  Procuradoria-Geral da (inexistente) 1.512.950 100% República Direcção-Geral da 1.800.000 4.150.000 130% Administração da Justiça Instituto dos Registos e do 2.709.444 1.574.600 -41,88% Notariado Polícia Judiciária 5.232.259 8.686.265 66% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços 2.000.000 6.877.921 243,8% Prisionais  TOTAL 12.161.994 23.435.766 92,6% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2016 e OE 2017) I c) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2017) Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2017, “o orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 8,2% em relação ao orçamento ajustado de 2016, assente no aumento do orçamento de projetos e de receita própria do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça”. Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 22 Unidade: Euros       2016 2017 VARIAÇÃO Designação orgânica ORÇAMENTO ORÇAMENTO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Instituto Gestão Financeira e 347.404.467 347.404.467 380.883.033 380.883.033 9,6% 9,6% Equipamentos da Justiça, IP Instituto Nacional de Medicina Legal e 24.135.878 22.423.061 24.038.434 23.438.216 - 0,4% 4,2% Ciências Forenses, IP Instituto Nacional de Propriedade Industrial, 17.064.355 15.450.407 17.770.386 16.603.045 4,1% 7,5% IP Fundo de Modernização da 4.600.000 4.600.000 23.951.100 23.951.100 420,7% 420,7% justiça Comissão para o Acompanhamento dos 3.706.567 3.706.567 3.708.347 3.708.347 0,0% 0,0% Auxiliares de Justiça Total 396.911.267 393.583.503 449.081.302 450.313.743 13,1% 14,4% (dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2016 e OE 2017) I c) 5. Despesa por classificação económica (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2017) Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 69,6% do valor total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços, com 21,6%, e as aquisições de bens de capital (5,5%).
3 DE NOVEMBRO DE 2016 23 Refere o relatório que acompanha o OE 2017, que “O elevado montante das transferências correntes entre setores reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente, a que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial, e dos registos e notariado, que financia a atividade dos diferentes serviços integrados do ministério”. I c) 6. Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2017 para o Programa – Justiça (P08) atinge 73.141.216 euros (mais 38,8% do que o orçamentado em 2016), dos quais apenas 21.467.260 euros são financiados por fundos comunitários, ao passo que 51.673.956 euros são financiados por fundos nacionais - ou seja, os projetos associados a este programa orçamental são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado. Unidade: Euros    Investimento 2016 2017 VARIAÇÃO % Financiamento 41.027.886 51.673.956 25,9% nacional Financiamento 3.601.352 21.467.260 496% comunitário TOTAL GERAL 44.629.238 73.140.856 63,9% (dados retirados do Mapa 20-B – Investimentos – Resumo por Ministérios – OE2016 e OE2017) Do total de verbas previstas, 47.412.620 euros destinam-se a cobrir projetos em curso, ao passo que a projetos novos são dedicados 25.728.236 euros, conforme resulta do quadro infra: Unidade: Euros    Investimento 2016 2017 VARIAÇÃO % Projetos novos 3.889.914 25.728.236 561,4% Projetos em curso 40.739.324 47.412.620 16,4% TOTAL 44.629.238 73.140.856 63,9% (dados retirados do Mapa 20-E - Investimentos - Projetos Novos e em curso por Ministérios - OE2016 e OE2017) O investimento para o Ministério da Justiça encontra-se repartido no Programa 008 – Justiça, com as seguintes medidas:  Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral (M001): € 25.446.148;  Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (M009): € 634.030;  Segurança e Ordem Públicas – Investigação (M010): € 11.073.015;  Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário (M012): € 23.392.424;  Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (M013): € 10.035.335;  Outras Funções Económicas – Administração e Regulamentação (M063): € 587.000;  Outras Funções Económicas – Diversas não especificadas (M065): € 1.547.600;  Simplex + (M084): € 425.304
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 24 I c) 7. Despesa por medidas dos programas De acordo com o relatório que acompanha o OE 2017, “As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (43,4%), Sistema Judiciário (29,5%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de menores (15,2%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa”. (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2017) I c) 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e Conselho Superior da Magistratura: Unidade: Euros    Despesas dos serviços integrados Encargos Gerais do Estado 2016 2017 Variação% Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de 10.160.666 10.436.936 2,7% Justiça Tribunal Constitucional 5.564.272 5.739.142 3,1% Supremo Tribunal 6.267.968 6.425.829 2,5% Administrativo Tribunal de Contas -18.083.884 18.647.370 3,1% sede
3 DE NOVEMBRO DE 2016 27 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2016. A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado, na reunião do dia 26 de outubro de 2016, registando-se a ausência de Os Verdes, com as seguintes votações: Proposta de Lei n.° 36/XIII (2.a) – Grandes Opções do Plano para 2017 Áreas da Justiça, Administração Interna e IgualdadePartes I e III – Aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV. Proposta de Lei n.° 37/XIII (2.a) – Orçamento do Estado para 2017 Área da JustiçaPartes I e III – Aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV Área da Administração InternaPartes I e III – Aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV Área da IgualdadePartes I e III – Aprovadas com os votos favoráveis do PSD, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS registando-se a ausência do PEV COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PROPOSTA DE LEI N.o 36/XIII (2.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2017 PROPOSTA DE LEI N.o 37/XIII (2.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de outubro de 2016, a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017” e a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2017”. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 31  Artigo 84.o (Interconexão de dados no âmbito das contraordenações rodoviárias)  Artigo 66.o-b) (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.) – relativo a transferências para a GNR)   Artigo 114.o-b) (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde) – quanto aos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD)  Artigo 121.o (Sistema integrado de operações de proteção e socorro)  Artigo 144.o (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)- Quanto a aplicação de taxa sobre as compensações e subsídios, referentes a atividade voluntaria, postos a disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros. Artigo 156.o (Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) – Quanto às aquisições destinadas às forças e serviços de segurança que sejam realizadas através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.  Transferências Orçamentais (previstas no artigo 8.o) –Transferência de verbas do orçamento do INEM para a PSP e para a GNR, para o financiamento da gestão operacional dos Centros Operacionais 112.3. Proposta de Orçamento Na área da Segurança Interna, prevê o orçamento de 2017 a realização de uma despesa total consolidada de 1989,1 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 1,3% face ao orçamento ajustado para 2016. (Quadro retirado do Relatório do OE/2017 – Pág. 157) Na estrutura da Despesa Corrente importa destacar o total consolidado de 1.551.5 M€ em despesas com Pessoal (78% do Orçamento ajustado de 2017) e de 255M€ com aquisição de bens e serviços (12,8% do Orçamento ajustado de 2017). Estas duas rubricas correspondem a 90,8% dos recursos do orçamento para 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 32 O acréscimo de 2,0% da despesa do subsector Estado resulta essencialmente do aumento das despesas com cobertura em receitas gerais, com especial incidência nas despesas com pessoal (1.509 M€ em 2016), embora atenuado com uma diminuição das aquisições de bens de capital (275.4 M€ em 2016). Refira-se ainda o aumento no orçamento de projetos que inclui as despesas com a Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança. (Quadro retirado do Relatório do OE/2017 – Pág. 158) Outros valores que cumpre fazer referência incluídos nas despesas por medidas são os seguintes:  Educação Estabelecimentos de Ensino Superior – 6,6 m€ (6,8m€ em 2016) Estabelecimentos de ensino não Superior - 14m€ (14,1m€ em 2016)  Proteção civil e luta contra incêndios 211,1m€ (208,1m€ em 2016)  Forças de segurança 1.638,0m€ (1.612,7m€ em 2016)  Serviços individuais de saúde 66,3m€ (62,9m€ em 2016)  Administração e regulamentação 75,2m€ (79,4m€ em 2016) Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no programa 07 – Segurança Interna, a medida “Forças de Segurança” é a mais representativa, absorvendo 78,1% do total dos recursos previstos para 2017, seguindo-se as medidas “Proteção Civil e Luta Contra Incêndios” e “Administração e Regulamentação”, que representam 10,1% e 3,6%, respetivamente.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 33  Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OE-12 do OE 2016 e 2017): 2016 2017 SERVIÇOS INTEGRADOS Variação % Orçamento Orçamento Gabinete MAI 1.114.665 1.108.000 -0,6% Secr.Est Adj do Min Adm 589.574 778.000 32,0% Interna Secr Est Administração 699.136 778.000 11,3% Interna TOTAL 2.403.375 2.664.000 10,8% SERVIÇOS INTEGRADOS 2016 2017 Variação % Orçamento Orçamento Serviço de Estrangeiros e 85.976.833 107.528.634 25,1% Fronteiras Secretaria-Geral do MAI 77.727.972 76.688.451 -1,3% Autoridade Nacional de Proteção Civil - 255.407 79.999.725 31222,4% Transferências do OE Autoridade Nacional de 31.302.327 30.431.986 -2,8% Segurança Rodoviária Polícia de Segurança 734.829.065 722.305.873 -1,7% Pública Guarda Nacional 863.319.532 852.419.403 -1,3% Republicana TOTAL 1.793.411.136 1.869.374.072 4,2% Como nota final, cumpre referir que a proposta de lei de Orçamento do Estado foi apresentada à Assembleia da República sem a estimativa de execução para as receitas e despesas de 2016 em contabilidade pública. Aliás, no seu relatório sobre a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), a UTAO realçou que “a opção seguida na elaboração do Orçamento do Estado para 2017 foi a de colocar como referência de base para 2016 os dados orçamentados no Orçamento do Estado para 2016, aprovados em março, em vez da melhor estimativa, à data atual, para a execução orçamental a verificar no final do ano”. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3, do RAR reservando para ulterior fase a expressão da sua opinião sobre a iniciativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 34 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 14 de outubro de 2016, as Propostas de Lei n.os 36 e 37/XIII (2.a) referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2017. 2. Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Administração Interna. 3. A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 3 e 4 de novembro de 2016. 4. Nas Grandes Opções do Plano, na área da Administração Interna, o Governo destaca as seguintes áreas de atuação: Alargamento das parcerias para a segurança comunitária; Promoção do investimento na qualificação dos recursos humanos; Libertação do maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional; Revisão da política de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança; Investimento no âmbito da segurança e reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna; Desenvolvimento e reforço da dimensão externa da segurança interna; Implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva e de Robustez Operacional; Plena execução do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020). 5. No Orçamento do Estado, na área da Administração Interna, destacam-se as seguintes áreas de atuação: Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança para o período de investimento 2017/2021; Desenvolvimento e Reforço da Dimensão Externa da Segurança Interna; Sistema de Proteção Civil Forte e Sustentável; Mais Segurança Rodoviária para Proteger a Vida dos Portugueses.6.  Na área da Segurança Interna, prevê o orçamento de 2017 a realização de uma despesa total consolidada de 1989,1 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 1,3% face ao orçamento ajustado para 2016. 7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 36/XII (2.a) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e a Proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017, na parte respeitante à área da Administração Interna, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, a fim de instruir a competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo MAI, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2016. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 37 2. Proposta de Orçamento – Desenvolvimentos orçamentais(Fonte: Mapas OE-02, OP-01,OE-12 do OE 2016 e 2017): Na área sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de -4,5% (SECI+CIG): 2016 2017 Variação% Orçamento Orçamento Gab. Sec. Estado para a Cidadania e Igualdade 797.757 790.305 -0,9% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) 2.341.507 2.559.026 9,3% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) Projetos 1.770.923 1.340.334 -24,3% TOTAL 4.910.187 4.689.665 -4,5% No campo da Integração e Migrações, no que respeita ao Alto Comissariado para as Migrações IP, cuja tutela se encontra na esfera de competências do Ministro Adjunto, o OE/2016 prevê os seguintes desenvolvimentos orçamentais: Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM) – Serviços e Fundos Autónomos Receitas 2017 – 6.701.731 (em 2016 – 6.435.875) Despesas 2017 – 6.701.731 (em 2016 – 6.435.875) O ACM, IP, em sede de Serviços Integrados para o OE 2017, tem um orçamento de funcionamento de 601.649, apresentando uma variação de 0% relativamente ao ano anterior.  Programa Escolhas – 6.a Geração (2016-2018)21: ACM, IP – Gestor do Programa Escolhas: SFA                    Receitas 2016 2017 Variação % Orçamento Orçamento   8.698.793 9.357.057 7,6% SFA                    Despesas 2016 2017 Variação % Orçamento Orçamento   8.698.793 9.357.057 7,6% 21 O Programa Escolhas (Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro) visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. O respetivo Regulamento foi aprovado pelo Despacho Normativo n.o 19-A/2015 –DR n.o 199/2015, 1.o Suplemento, Série II de 2015-10-12
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 38 Por fim, no que respeita à promoção da igualdade no trabalho, cabe fazer referência à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), que se encontra no âmbito das competências do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e cuja coordenação da superintendência se enquadra na esfera de competências da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade:  Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) OE2016 – 625.569 OE2017 – 521.300 Decréscimo de 5,3% – Articulado da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) Do articulado da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Igualdade e Não Discriminação, que se reproduzem de seguida: Artigo 17.o Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas 1 – Para efeitos do previsto no artigo 80.o-A da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com a redação dada pela presente lei, que estabelece o regime jurídico aplicável a prevenção da violência domestica, a proteção e a assistência das suas vitimas, cada entidade inscreve no respetivo orçamento as verbas referentes a politica de prevenção da violência domestica, proteção e assistência das suas vitimas, no âmbito da respetiva medida. 2 – Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução, bem como da estimativa do montante correspondente a isenções concedidas a pessoas com o estatuto de vítima de violência domestica, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da igualdade. Artigo 203.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro E aditado a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável a prevenção da violência domestica, a proteção e a assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, o artigo 80.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 80.o-A Orçamento 1 – Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da execução da presente lei. 2 – Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução, bem como da estimativa do montante correspondente a isenções concedidas a pessoas com estatuto de vítima de violência domestica, e dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da igualdade, ate ao final do 1.o trimestre do ano subsequente.» Artigo 128.o Financiamento do Programa Escolhas 1 – O financiamento do Programa Escolhas 2016-2018, previsto nas alíneas a) e b) do n.o 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro, e assegurado pela dotação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as dotações dos departamentos governamentais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro, consideram-se, respetivamente, deduzidas e integradas na dotação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 40 4. Nas Grandes Opções do Plano, na área da Igualdade e Não Discriminação, o Governo destaca as seguintes áreas de atuação: implementação da Estratégia de Integração dos Refugiados em áreas como a saúde, educação, o ensino da língua portuguesa e o emprego; combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho; promoção do equilíbrio de género nos cargos de direção para as empresas; debate em concertação social da temática da igualdade de género, nomeadamente em relação ao alargamento da partilha da licença parental. 5. No Orçamento do Estado, na área da Igualdade e Não Discriminação, sem prejuízo de outros domínios apontados nas Grandes Opções do Plano, as prioridades do Governo para 2017 assentam na conjugação dos instrumentos nacionais que norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais, como é o caso do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração. 6. No plano da Igualdade e Não Discriminação sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de -4,5% (considerando: Gabinete da SECI+CIG). 7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 36/XIII (2.a) e 37/XIII (2.a) relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2017, na parte respeitante à área da Igualdade e Não Discriminação, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro Adjunto, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2017. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. DECLARAÇÃO DE VOTO As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista votaram favoravelmente os pareceres setoriais relativos às Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2017, nas áreas da Justiça e da Administração Interna, apreciados no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 26 de outubro de 2016, considerando que os elementos informativos disponibilizados pelo Governo à Assembleia da República são suficientes e adequados à análise política parlamentar em causa, conforme demonstra o respetivo teor. As Deputadas e os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Fernando Anastácio — Isabel Moreira — Elza Pais. ———
3 DE NOVEMBRO DE 2016 41 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 14 de outubro de 2016, a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, que acompanha a proposta relativa ao Orçamento de Estado para 2017. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República a referida Proposta baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que a remeteu às comissões especializadas para emissão de parecer sobre as matérias das suas respetivas competências. Nesta medida, e nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a elaboração de parecer sobre as matérias da sua competência. Assim, o presente parecer incidirá sobre as matérias constantes da Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 que versam exclusivamente sobre a Política Externa Portuguesa. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Análise dos Conteúdos da Proposta Eixos prioritários das Grandes Opções do Plano 2017 As Grandes Opção do Plano para 2017 têm como objetivo estabelecer as opções estratégicas do XXI Governo Constitucional para 2017, tendo por base o Programa do XXI Governo, as Grandes Opções do Plano 2016-2019, bem como o Programa Nacional de Reformas. As Grandes Opções do Plano são delineadas tendo em conta, não só uma identificação dos obstáculos estruturais à economia portuguesa, mas também o posicionamento de Portugal no mundo. Desta forma, destaca-se o capítulo 1.2. “Portugal no Mundo”, onde o Governo identifica o contexto internacional e as principais orientações de política externa portuguesa, que serão objeto análise ao presente parecer. Em termos gerais, o posicionamento ativo de Portugal no mundo estrutura-se em torno de 6 pilares fundamentais:  Uma participação ativa na União Europeia;  O reforço da presença em organizações multilaterais, com destaque para as Nações Unidas;  Valorização da Língua Portuguesa, nomeadamente no contexto da CPLP;  Reforçar a diplomacia cultural, associando-a à dinâmica da diplomacia económica;  Valorização da diáspora e estreitamento da ligação às comunidades portuguesas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 44 e do valor de Portugal na Europa e no mundo face aos desafios correntes e face aos seus parceiros de eleição estratégica. Em particular, e no âmbito da defesa do multilateralismo enquanto princípio de atuação básico de orientação política externa portuguesa e da promoção e reforço da presença de Portugal em instituições multilaterais, em particular a ONU, não pode deixar de se congratular com a eleição, no final do corrente ano, para Secretário-Geral da ONU o Eng.o António Guterres. Relativamente às medidas concretas previstas pelo Governo, a relatora felicita a opção do Governo em dar continuidade à política de reforço da rede consular, que nos últimos anos ficou votada a vulnerabilidades com efeitos nefastos no apoio e ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro. A relatora saúda ainda as opções estratégicas tomadas pelo Governo no que respeita à valorização da Língua Portuguesa no mundo, nomeadamente através da presença ativa na CPLP, e das medidas específicas destinadas à promoção do crescimento económico do país através da diplomacia económica nas suas várias vertentes. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 14 de outubro de 2016, a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), relativa às Grandes Opções do Plano para 2017. 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d) da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma Lei. 3. Compete à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugueses, nos termos regimentais aplicáveis, emitir o parecer sobre a referida Proposta de Lei relativamente às matérias da sua competência. 4. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugueses considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2016. A Deputada Autora da Deputada, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 25 de outubro de 2016, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, verificando-se a ausência do CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 52 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ParecerÍNDICE I – CONSIDERANDOS1.1 – Nota Introdutória 1.2 – ApresentaçãoII – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERIII – CONCLUSÕESI – CONSIDERANDOS1 – Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), referente às “Grandes Opções do Plano para o ano de 2017”, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na mesa da Assembleia da República a 14 de outubro de 2016, tendo sido admitida e baixando no mesmo dia Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria. É da competência da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2017, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2017 que se inserem no âmbito da competência direta da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, constantes da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a). O debate na generalidade da presente proposta de lei, bem como da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) (GOV) – Orçamento do Estado para 2017, encontra-se agendado para os próximos dias 3 e 4 de novembro de 2016. Foi enviado à Assembleia da República um parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as Grandes Opções do Plano para 2017, aprovado em 13/10/2016. 2 – Grandes Opções do Plano 2017 – Apresentação 1. Enquadramento Geral As Grandes Opções do Plano 2017 decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019, apresentadas em fevereiro de 2016, e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 (PNR), apresentado em Abril do corrente ano. O PNR sintetizou em seis pilares, derivados em diversos eixos de atuação, a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social. Assim, o Governo optou por, após um enquadramento acerca da posição de Portugal no mundo, que contextualiza a situação global em que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017 a mesma estrutura de seis pilares de resposta aos principais bloqueios estruturais, já que estes configuram as principais prioridades de atuação do Governo ao longo da Legislatura. 1.1. Portugal no contexto global Constituem desígnios fundamentais, os seguintes: