1 DE MARÇO DE 2017 3 3 Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezanove Deputados e respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Pelo que, após consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que “Define a orgânica e competências do Conselho Económico e Social”, sofreu seis alterações. Assim, sugere-se o seguinte título para esta iniciativa: “Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (sétima alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto)”.4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria • Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontra pendente na 10.a Comissão o seguinte projeto de lei do CDS-PP, já aprovado na generalidade: PJL n.o 244/XIII (1.a) – Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas. • Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que já esteve pendente, sobre matéria conexa, a Petição n.o 186/XIII (2.a). PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Quanto à lei formulário, dispõe o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido