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Se, porventura, há necessidade de se fazer um debate, pois ele far-se-á, e no final tirar-se-á a conclusão necessária. Pensamos, no entanto, que não se deve recorrer a métodos tão radica Listas, mais a mais em matéria jurídica em que o radicalismo é sempre perigoso.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, pretendemos protestar porque, segundo o depoimento do Deputado Socialista Herculano Pires, que interveio pelo nosso partido na reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o que se passou nessa reunião hoje de manhã foi que se deliberou, com os valos favoráveis do Partido Socialista e do Partido Comunista, fazer-se uma comunicação a esta Assembleia. Os Partidos Social-Democrata e Centro Democrático Social, que votaram contra essa comunicação, pensaram logo determinadas declarações que se entendeu deverem ser aqui lidas.
Assim, desde o momento em que os partidos usaram dessa faculdade parece que estava prejudicada a possibilidade de usarem da palavra no Plenário para outro efeito que não esse mas como o fizeram nós então requeremos, pelo menos, que essas declarações escritas não sejam aqui lidas, pois, de outro modo, haveria uma duplicação de poderes, dado que o Partido Socialista se reservou para fazer a sua comunicação verbalmente aqui nesta Assembleia.O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, esperava também que o Sr. Deputado Nuno Abecasis tivesse a franqueza de dizer no início da sua intervenção que a sua declaração de voto oral era feita em substituição da declaração escrita que já tinha sido feita anteriormente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é, não!O Orador: - Como o Sr. Deputado Nuno Abecasis, no seu intuito esclarecedor, não deu esse esclarecimento, eu, sem qualquer sub-rogação que não desejo, faço-o e requeiro que não seja lida a declaração es-
1220 I SÉRIE - NÚMERO 36crita, porque seria, naturalmente, uma maneira de duplicar intervenções, essas, sim, não só contrárias ao Regimento como também contrárias ao espírito democrático.Aplausos do PS.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Salgado Zenha entendeu dever protestar em relação à minha intervenção, naturalmente que tenho de usar a fórmula regimental de contraprotesto para lhe responder.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Agradeço ao Sr. Deputado Salgado Zenha as referências que fez ao meu escrúpulo de cumprimento do Regimento. Só lamento é que V. Ex.a não tenha tido igual escrúpulo.
Lembrar-lhe-ei ainda que a minha intervenção foi feita com o sentido de uma interpelação à Mesa, na esperança de que ela viesse a resolver esta situação.
E naturalmente que V. Ex.a tal como eu, ouviu que o próprio Sr. Presidente da Mesa tinha tantas certezas ou tantas dúvidas acerca do problema suscitado que, em resposta à minha pergunta, de começo respondeu desta forma expressa: «Não posso nem sei qual a disposição legal que regulamenta a matéria.»
Depois de algum tempo de reflexão - o que se compreende perante a novidade da situação-, foi invocada a alínea g) do artigo 82.o do Regimento, que estipula que no período de antes da ordem do dia, além do expediente, se poderá também tratar de questões de informação. Ora, a verdade é que estamos neste momento não apenas num período de informações dadas pela Mesa da Assembleia, mas também perante um debate aberto, a que, naturalmente, a minha bancada, uma vez que foi iniciado, mão se eximirá e em que com muito gosto intervirá.
Mas porque neste momento apenas me é posta, em forma de protesto, uma questão de carácter processual, continuo a pensar que houve, efectivamente, um atropelo ao Regimento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -E não é pelo facto de se tratar de uma novidade -a 3.a Sessão Legislativa vai já num período bastante avançado- que acontece pela primeira vez que uma questão apreciada em comissão vem depois a ser objecto de um debate nesta Assembleia como o que está a decorrer. Esta situação impõe que se invoquem outras disposições do Regimento que dizem concretamente respeito às competências das comissões.
Como o Sr. Deputado Salgado Zenha sabe, o artigo 47.o do Regimento diz que compete às comissões especializadas permanentes, entre outras coisas, o seguinte:d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração.
Suponho que foi uma das alíneas invocadas na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Ora, penso que ela não tem qualquer aplicação ao caso visto que a referida Comissão não foi solicitada por esta Assembleia para se pronunciar sobre o assunto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma outra alínea invocada na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias foi a alínea é) do mesmo artigo 47.o, onde se diz que também compete às comissões «verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes». Portanto, penso que a invocação desta disposição não se pode fazer, porque o assunto respeita à Radiotelevisão Portuguesa, nada tem a ver com o Governo ou com a Administração. Se assim fosse, a questão escaparia à competência da Comissão Especializada Permanente de Direitos, Liberdades e Garantias. Mas uma vez que o assunto foi aqui trazido e o debate foi aberto, com autorização expressa do Sr. Presidente da Assembleia, a minha bancada irá não só entrar na questão de fundo como reivindicará também o direito de reproduzir aqui a declaração de voto que nessa Comissão foi feita, dado que o Sr. Presidente da Comissão afirmou nessa reunião que as diferentes declarações de voto não deixariam de ser do conhecimento do Plenário.
Relativamente à parte da intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha, em que faia de denegrir a Assembleia da República no sentido de esse denegrimento resultar do facto de nos esquivarmos a que as questões sejam aqui largamente debatidas, queria dizer que a Assembleia ficará, sim, denegrida quando as comissões passarem a debater as questões que são próprias deste Plenário.Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É apenas para dar um esclarecimento, Sr. Presidente, se me permite.
Lamento que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tivesse falado em tom tão irado quando o assunto é meramente processual e, aliás, não vejo qualquer motivo para que haja tal agitação, dado que o tema é tão simples. De qualquer maneira, a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho mostrou que o Partido Socialista tinha razão.
Em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que, como ilustre jurista que é, a obrigação de conhecer a lei e o Regimento impende sobre todos os Srs. Deputados e até sobre todos os cidadãos, não sendo, portanto, legítimo dizer-se que a Assembleia violou o Regimento pelo facto de o Sr. Presidente ou a Mesa terem citado uma disposição legal ou regimental que, porventura, não seja a mais ade-
9 DE MARÇO DE 1979 1221quada ao caso. É certo que é um processo bastante usado nos tribunais, às vezes par razões de técnica, mas que, mesmo nos tribunais, não se me afigura ser o mais canónico.
Em segundo lugar, queria dizer que naturalmente quem faz as suas afirmações socorre-se dos seus conhecimentos e, portanto, procede com base nos seus próprios conhecimentos, sem estar a socorrer-se das intervenções que outros, porventura, tenham feito sobre o caso.
No entanto, a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho mostra que o Partido Socialista tem total razão, porque o Sr. Deputado na sua intervenção inicial criticou esta actuação pelo facto de a Mesa não ler poderes para fazer esta comunicação, mas na sua intervenção de há momentos o que criticou foi já a própria Comissão Especializada por ter tomado uma decisão sobre o assunto que, no seu entender, não estava no âmbito da competência da mesma. Ora, este saltitar de argumentos mostra a sua sem-razão.
Mas, seja como for, penso que e da democracia interpretar democraticamente as intervenções ou o âmbito da actuação da Assembleia da República, quer essas intervenções sejam agradáveis ou desagradáveis.
Não se trata, portanto, de uma moção, V. Ex.a limitou-se a fazer a comunicação que lhe foi solicitada pela Comissão e o certo é que essa comunicação foi objecto de discussão e votação na Comissão, altura em que o PSD e o CDS apresentaram, como era de seu legítimo direito, declarações de voto, e o PS e o PCP reservaram a apresentação das suas declarações de voto para o Plenário. De modo que, quer a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quer a intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, a meu ver, constituem uma prova manifesta daquilo que poderia chamar-se, e eu não pretendo injuriar os meus ilustres colegas, de um acto de manifesta deslealdade parlamentar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não apoiado!O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!O Orador: - O que foi decidido na 2.a Comissão foi que fosse comunicado a V. Ex.a o teor desta comunicação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não apoiado!
1222 I SÉRIE - NÚMERO 36O Orador: - Oh, Sr. Deputado, não me interrompa, Peça a palavra! ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Os apartes são regimentais!O Orador: - Os seus apartes são parvos, homem!O Sr. Alfredo de Carvalho (PS): - A má educação também é regimental?!Protestos do PSD e do CDS.O Orador:- Sr. Presidente, o que eu desejava é que fitasse definitivamente esclarecido, porque isto é que corresponde à verdade e à realidade dos factos, que a 2.a Comissão não apresentou qualquer moção mas se limitou a fazer uma comunicação à Assembleia. E se os partidos já fizeram as suas declarações de voto é evidente que V. Ex.a não pode conceder aos partidos que apresentaram as suas declarações de voto na Comissão o direito de estarem aqui a reproduzi-las e a desenvolvê-las.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Ah, não querem ouvir! ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ê a chamada «lei da rolha» ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no documento que veio da Comissão diz-se expressamente o seguinte: «Esta moção foi aprovada com 14 votos a favor, do PS e PCP, e 9 votos contra, do PSD e do CDS.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Boa! Onde está a lealdade?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo!O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, quero protestar contra os termos incorrectos do Sr. Deputado Pedro Roseta e que são inadequados a uma Assembleia que se quer comportar com dignidade.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado está nervoso!O Orador:- Eu não estou nervoso; o que estou e indignado com a sua má criação, o que e diferente.Aplausos do PS e do PCP.Quando o Sr. Presidente comunicou que estava escrito no documento que se tratava de uma moção, ouvi dizer - e pela voz presumi ter sido o Sr. .Deputado
Pedro Roseta - que mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo. Esta expressão é injuriosa da dignidade do Deputado que fez a V. Ex.a a comunicação. Eu não admito ao Sr. Deputado Pedro Roseta que se pronuncie relativamente a uma intervenção da minha parte nos termos em que o fez. Peço, pois, ao Sr. Presidente para chamar a atenção deste Sr. Deputado.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu não aceito as suas rolhas!Uma voz do PS: - Malcriado!O Orador: - Devo dizer-lhe também, Sr. Presidente, que a palavra «moção» que se encontra no texto deve resultar de lapso do secretário da Comissão ao redigir a comunicação.Vozes do PSD e do CDS: -Oh!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Primeiro diz que é deslealdade; agora diz que são lapsos!O Orador: - É manifesto que não se trata de uma moção e não é pelo facto de o secretário da Comissão a ter classificado de moção que lhe é atribuída essa categoria.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Isso não corresponde à verdade!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas também não e por V. Ex.a estar a dizer que não é que ela deixa de ser.O Orador: - Isto é óbvio e só não o entende quem não quer ou quem está de má fé. Não se trata de uma moção, mas de uma comunicação feita à Assembleia.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Leal pede a palavra para que efeito?O Sr. Cunha Leal (PSD):- Sr. Presidente, produziram-se aqui afirmações em relação às quais quero prestar alguns esclarecimentos, como presidente, que sou, da 2.a Comissão. Se V. Ex.a me dá a palavra, falarei agora; se não, aguardarei para quando entender por bem conceder-ma.O Sr. Presidente: - Atendendo à sua qualidade de presidente da Comissão, entendo que o Sr. Deputado deve usar já da palavra.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Cunha Leal (PSD):- Sr. Presidente, devo dizer-lhe que enquanto for presidente da 2.a Comissão, ainda que pruridos de consciência de jurista me indiquem determinados caminhos, sempre que a
9 DE MARÇO DE 1979 1223maioria entender que interpreto mal os dispositivos legais, curvar-me-ei perante a opinião dos outros. E foi por causa disto que este problema chegou a este Plenário - foi porque a maioria se pronunciou nesse sentido.
Devo dizer também que tenho pelos componentes da 2.a Comissão o maior dos respeitos e não quero ver nenhum deles apoucado, ou poder ser apoucado, porque não há entre nós - porque nos comportamos sempre com dignificante camaradagem- qualquer espécie de menosprezo, qualquer espécie de subalternização. Devo dizer-lhe que o Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP, secretário da Comissão, tem sido uma pessoa exemplar no exercício das suas atribuições.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero dizer-lhe que quando ele escreveu «moção», tratava-se de facto de uma moção ...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: -... e tendo, depois, lido o documento ele foi provado qual tal e se encontra aqui redigido.Aplausos do PSD e do CDS.Quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que respeito todos os partidos que tem assento nesta Assembleia como os que o não têm, mas que me respeitam, e, ainda que o não façam, saberei sempre respeitá-los na medida em que entendo que esse é o indicativo orientador do meu comportamento de democrata. Respeitarei sempre tudo quanto de recto e de direito venha, não importa de quem, e é assim que respeito isto que aqui está e que não é uma mistificação nem um erro do Sr. Deputado Jorge Lemos. Foi assim que deliberámos e, nesse sentido, votámos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, para que não restem dúvidas a ninguém, quero acrescentar alguma coisa mais: foi invocando exactamente a circunstância de se tratar de uma moção que pedi para sobrestarmos na deliberação.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E adiarmos não trinta ou quinze minutos como se pretendia, mas para o dia seguinte a reunião da Comissão, porque então estariam ali representantes de partidos que tinham de saber qual a opinião destes, e foi nesse sentido que a reunião da Comissão foi suspensa para continuar hoje.
Quero dizer a V. Ex.a que se trata de uma moção. Como moção foi apresentada na 2.a Comissão; como moção foi votada; como moção deve ser encarada por V. Ex.a e creio que ninguém, a mim, como presidente, me poderá apontar a mácula de ter procurado desvirtuar o pensamento generalizado de todos os vinte e cinco representantes da 2.a Comissão em prol não importa de que ideais que eu perfilhe. Toda a gente sabe que tenho sido, sob esse aspecto - não tenho dúvidas nenhumas que isso possa ser posto em causa -, um presidente exemplar.
Quero, por último, tornar a dizer que dos muitos colaboradores que tenho tido tenho encontrado no Sr. Deputado Jorge Lemos, quiçá, talvez, o melhor colaborador de todos quantos a meu lado como secretários - peço desculpa aos outros, mas é um acto de justiça- tenho encontrado naquela Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, quero dar um rápido esclarecimento que pode ajudar a ultrapassar os problemas que aqui estão a surgir.
Efectivamente, o texto foi aprovado na Comissão como moção, ...Q Sr. Narana Coissoró (CDS): - Óptimo!_O Orador: - ... mas, como consta também do texto, não veio para o Plenário para ser votado como moção, veio pura e simplesmente para ser dado conhecimento ao Plenário do que tinha sido aprovado. A confusão vem daí.Aplausos do PCP, do PS e do Sr. Deputado Cunha Leal (PSD).O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, não sei a quem hei-de dar a palavra. O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra logo de início, antes de todos estes protestos. Há outros pedidos quase coincidentes que não sei se são ou não para protestos.
Tem, por isso, a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, eu pedi a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso adivinhar para que efeito e que deseja usar da palavra quando a pede.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, peço desculpa de o interromper mas creio que o meu contributo também pode serenar os ânimos e contribuir para um consenso.O Sr Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Rui Pena desculpará, mas como já me tinha sido concedida a palavra esperaria, pelo menos, que o Sr. Deputado me pedisse autorização para a utilizar.O Sr. Rui Pena (CDS): - O Sr. Presidente resolverá a questão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena o protesto que vai fazer em relação a outros oradores não adianta nem atrasa.O Sr. Rui Pena (CDS): - Adianta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira peço que condescenda com o Sr. Deputado Rui Pena e comigo de maneira que o Sr. Deputado Rui Pena possa dar os esclarecimentos imediatamente.
1224 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Pena: É óbvio e compreensível que eu não vá dar ao Sr. Deputado Rui Pena, o direito à palavra depois de ela me ter sido concedida e quando estava a pedi-la desde o início.
Acontece que não posso continuar a assistir aos expedientes dilatórios, para não lhes chamar outro nome mais feio, que se estão aqui a tentar para evitar que se entre no fundo da questão.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Rui Pena o favor de se sentar, pois conceder-lhe-ei a palavra imediatamente a seguir.O Sr. Ruí Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço, ao abrigo do Regimento, que V. Ex.a considere e a Mesa, pois recorrerei dessa decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor de recorrer, Sr. Deputado.O Sr. Mui Pena (CDS):- Sr. Presidente, recorro da decisão da Mesa porque pedi a palavra imediatamente após o esclarecimento do Sr. Deputado Salgado Zenha para dar eu próprio um esclarecimento à Mesa. Por consequência, de acordo com os termos regimentais, tenho prioridade sobre qualquer Deputado que peça a palavra para entrar no debate do assunto em questão. Peço ao Plenário para julgar o recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso.Submetido à votação, foi recusado, com votos contra do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Vasco da Gama Fernandes, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Vale mais só que mal acompanhado!O Sr. Presidente: - O recurso não foi provido. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: dir-se-ia que a censura não é promovida apenas lá fora pelo Sr. Ministro da Propaganda, Proença de Carvalho. Parece que já há tentativas de censurar o próprio Plenário da Assembleia, as comissões parlamentares e o próprio Presidente da Assembleia da República. Isto significa um protesto contra as manobras dilatórias que aqui têm sido desencadeadas no sentido de evitar que se entre no fundo da matéria, que é a seguinte: a 2.a Comissão aprovou uma deliberação, chame-se-lhe o que se quiser, moção ou não, que resolveu comunicar à Assembleia. Não pediu que ela fosse votada, isto é, que fosse transformada em moção na Assembleia. Quem o pediu foi agora o CDS e se essa proposta do CDS for para a frente, então transformar-se-á obviamente em moção da Assembleia.
Pedi a palavra para proferir a declaração de voto em relação à moção aprovada na Comissão e é para isso que vou utilizá-la, já que outros partidos, em vez de cumprirem aquilo que tinha ficado acordado, de uma forma a que chamarei, pelo menos, pouco correcta, aproveitaram para produzir a intervenção política que traziam escrita de casa para outra oportunidade.Vozes do PSD: - É falso.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -É mentira!O Orador: - A ironia dramática que alguém vazou na frase segundo a qual «o fascismo nunca existiu», parece transformar-se agora em .realidade trágica. Cada dia que passa neste país, quanto mais nos alongamos do 25 de Abril, mais o desforrismo fascista parece querer retornar ao 24 de Abril.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que me diga o que está a ler.O Orador: - Sr. Presidente, trata-se da declaração de voto dos representantes do PCP na 2.a Comissão (Direitos, Liberdades e Garantias), tal como outros a fizeram, e que ficou acordado que seria reproduzida no Plenário.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Continuo a ler a nossa declaração de voto.
As reacções histéricas, irracionais e odiosas a que deu lugar o programa «Os Anos do Século» são a mais cortante amostra de como o fascismo não somente se recusa a ter existido, como aproveita as denúncias da opressão e da miséria fascista para se reafirmar, para passar de algoz a vítima, de réu a acusador. Parece um pesadelo ou uma ficção! Precisamos de arranhar com a unha da consciência a nossa memória para nos convencermos que afinal é bem real o que está a acontecer. Dir-se-ia estarmos a assistir novamente à histeria desencadeada a propósito do «caso da capela do Rato» ou da denúncia dos massacres de Wiriamu e de outras denúncias do passado fascista.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.Aqueles que antes do 25 de Abril se levantaram histericamente invocando a religião, a Pátria e as forças armadas são os mesmos de hoje. Com uma repetição de processos, de palavras e de imagens procuram fazer crer que o 25 de Abril não aconteceu e que o fascismo continua.
As reacções da imprensa de direita e do PSD e do CDS são um portento de hipocrisia e de má fé.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!
O episódio de «Os Anos do Século» é também um sinal dos actuais tempos políticos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é!O Orador: -...expressão de um Governo que fora dos partidos e da vontade popular, se arroga é direito de intérprete livre e incondicionado do interesse nacional, do patriotismo «são» do sentimento nacional «bem entendido»; de um Governo que não tolera o exercício da inteligência, da liberdade crítica, do pluralismo das ideias; de um Governo que
1226 I SÉRIE - NÚMERO 36pretende transformar a RDP num megafone privativo, a RTP em pantalha familiar, os jornais do Estado em folha de edital burocrático.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Olha O Diário!O Orador: - A monstruosidade política e jurídica que é a nota da CA da RTP e ainda exemplar de um vezo censório .irreprimível. A RTP não se limita a aceitar acriticamente e a associar-se, ao «repúdio» reaccionário do programa, não se limita a anunciar a suspensão do programa; despede os responsáveis por ele e desencadeia até um «inquérito» (!), como se tivessem cometido alguma infracção disciplinar ou criminal. A intenção de tais atitudes revela-se claramente: a partir de agora todo e qualquer colaborador da RTP terá de, meticulosamente, vigiar por que os seus programas não agridam «os sentimentos nacionais» tal como a direita os entende, tal como os novos guardiões da moralidade fascista se arrogam, sob pena de se ver despedido, publicamente censurado e agravado, amarrado ao pelourinho do neo-obscurantismo sob a capa democrática.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Parece não ter ocorrido sequer à vigilante CA da RTP e aos seus apoiantes e instigadores que constitucionalmente se trata de uma atitude inadmissível de repressão censória, de natureza política e ideológica, e que o único meio que uma RTP razoavelmente sensata poderia ter promovido, se entendesse haver algo de pertinente na crítica ao programa, seria promover na própria RTP um debate a que tivessem acesso todos os interessados, desde os responsáveis pelo programa até aos seus demolidores.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Muito bem!O Orador: - Mas a direita, ao pedir a cabeça dos responsáveis pelo programa, e a CA da RTP, ao oferecer-lha, mostraram inequivocamente que não é o esclarecimento e o debate sobre o fascismo e o colonialismo que lhe interessam. A direita -e a RTP no seu encalço- declararam tabu e proibida a discussão e o esclarecimento sobre o que foi o fascismo e a guerra colonial...Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.... como se, pura e simplesmente, não tivessem existido. Todavia, a negação do que é evidente só pode assumir, na circunstância, por parte da RTP a assunção dessa realidade, a persistência da mentalidade fascista e colonialista nos nossos círculos da RTP.As reacções que a direita desencadeou a propósito do episódio de «Os Anos do Século» é, certamente, uma das mais insidiosas provocações contra a informação democrática deste país, contra a denúncia e os crimes do colonial-fascismo e dos seus responsáveis e cúmplices. A miserável e arbitrária acção repressiva da CA da RTP traduz um dos mais rotundos actos de cobertura, justificação e desculpabilização do fascismo.
A Assembleia da República, saída do regime democrático do 25 de Abril e da Constituição, não pode deixar de tomar todas as medidas ao sou alcance para evitar que esta inqualificável campanha tenha êxito, para evitar que a mentalidade democrática seja submergida pela mentalidade neofascista, para evitar que a RTP seja posta ao serviço do obscurantismo, da reabilitação do fascismo, dos seus sequazes e dos seus neo-seguidores. Mal da República se continuasse a pactuar com as tentativas de recuperação do passado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: -Pela nossa parte não o consentiremos- e a Assembleia da República há-de demonstrar que também não.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Cunha Simões (CDS): - E o povo português a pagar isto tudo!Vozes do PCP: - E para vocês!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou formular um muito curto protesto e interpelar a Mesa.
Formulo um curto protesto porque pela primeira vez - e eu respeito a vontade soberana deste Plenário-, para ser dada a palavra a um Deputado, ...O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Não é a primeira vez!O Orador: - ...houve necessidade de interpor um recurso. Isto é inadmissível e só é permitido numa Assembleia em que há grupos parlamentares apostados em violar sistematicamente as regras do Regimento contra as minorias aqui existentes.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Que hipocrisia!O Orador: - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de ficarmos todos devidamente esclarecidos, e para que não se diga que quem traz documentos escritos de casa é o CDS, em primeiro lugar, sobre se é dada igualdade de tratamento aos demais partidos para reproduzirem no Plenário as declarações de voto que efectuarem na 2.a Comissão. Anoto que não compreendo que, tendo a primeira parte da discussão incidido sobre a qualificação de que se tratava de uma mera comunicação de uma comissão especializada desta Assembleia, se tenham trazido, propositadamente, para o Plenário as declarações de voto, naturalmente, feitas em casa para daí retirar toda a retumbância política das mesmas.Vozes do CDS: - Muito bem!
9 DE MARÇO DE 1979 1227O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Foi o que vocês fizeram!O Orador: - Em segundo lugar não compreendo que, encontrando-se na Mesa um requerimento apresentado pelo meu partido, o Sr. Presidente ainda o não tenha posto à consideração do Plenário, à revelia das regras regimentais. Esclareço que esse requerimento visa dar normalidade a esta discussão: não estarmos a discutir o que se passou na 2.a Comissão, mas trazermos para esta sede a discussão do fundo do problema.
É neste sentido que interpelo a Mesa, Sr. Presidente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, as declarações de voto começaram a ser feitas pelo Sr. Deputado Muno Abecasis ...Protestos do CDS.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a minha intervenção não foi uma declaração de voto. Foi a apresentação e a justificação de um requerimento ...Risos do PCP e do PS.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Excesso de habilidade!O Orador:.- ...para que o Plenário votasse tal como eu pedira, a moção que tinha sido apresentada na 2.a Comissão.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Devia tê-lo anunciado.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador: - Imediatamente após ter terminado a minha intervenção, o meu grupo parlamentar fez chegar à Mesa o requerimento que, nos termos regimentais, devia ter sido votado imediatamente e até este momento ainda o não foi.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Não foi porque não interessa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, chamo a sua atenção ...
Srs. Deputados, a situação neste momento é a seguinte: foi apresentado na Mesa um documento que, ele próprio, se intitula como moção. Parte dos subscritores dizem agora que não e uma moção, como já está escrito, e a Mesa está confusa, porque há um requerimento do CDS a pedir a sua votação. Assim sendo, gostaria de ser esclarecido sobre a classificação correcta deste documento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós a classificação do documento e indiferente. Penso que neste momento o que interessa ao Plenário é ratificar um processo em que já está envolvido- o do debate desta questão. A minha intenção, quando há já bastante tempo pretendi usar da palavra, era que a Assembleia procedesse a um debate sobre esta matéria. Como já estamos nele, creio que não vale a pena continuarmos a envolver-nos em questões processuais, iludindo o fundo da questão.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que é importante é que a Assembleia assuma as suas responsabilidades, que as tem, e proceda este debate nos termos regimentais. Portanto, neste momento prescindia de saber se se trata ou não de uma questão e pretendia que se procedesse ao debate da questão.
Aliás, quando fizemos a primeira interpelação à Mesa, pretendíamos esclarecer se se tratava de uma mera comunicação da 2.a Comissão, portanto não susceptível de qualquer debate, ou se, pelo contrário, se procederia à abertura de um debate, solução que perfilhamos. Neste momento essa questão está ultrapassada, pelo que peço ao Sr. Presidente que o debate prossiga e, se ultrapassarmos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, o meu grupo parlamentar fará seguir imediatamente um requerimento a pedir a sua prorrogação para que esta questão possa ser debatida e apreciada.Aplausos do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, embora perfilhe o ponto de vista do Sr. Deputado Magalhães Mota, temos na Mesa, para apreciação, o requerimento do CDS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, o nosso requerimento vai exactamente no sentido que acaba de ser exposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Por consequência - permita-me que refira detalhadamente a questão -, parece-me que, em primeiro lugar, esta Assembleia se deve pronunciar, passe a expressão, sobre a avocação da matéria que foi objecto de discussão na 2.a Comissão; em segundo lugar, se realmente a Assembleia entender que essa matéria deve ser avocada ao Plenário, iniciar-se-á o debate; e, em terceiro lugar, deve proceder-se à votação e eventualmente declaração de voto no Plenário da Assembleia.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado está de acordo com o ponto de vista do Sr. Deputado Magalhães Mota, e, se a Câmara não se opõe, podemos continuar o debate?O Sr. Herculano Pires (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
1228 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não se opõe à generalização do debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas a comunicação feita pela 2.a Comissão obedece a estas regras: em plena Comissão o Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social apresentaram por escrito as suas declarações de voto e o Partido Socialista e o Partido Comunista Português reservaram as suas declarações de voto para o Plenário. O PCP já apresentou a sua declaração de voto. Falta apenas o PS fazer a sua declaração de voto e depois seguir-se-á o debate.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Presidente, penso que estamos a perder tempo com questões processuais.
Diria muito rapidamente o seguinte: estamos todos de acordo em proceder a este debate, mas não me parece ter sentido procurar evitar que grupos parlamentares Façam as suas declarações de voto sob o pretexto de as terem feito na Comissão. Faço lembrar que na reunião da Comissão os grupos parlamentares requereram que as suas declarações de voto fossem dadas a conhecer ao Plenário. Se isso não for feito, estaremos necessariamente em pé de desigualdade.O Sr. Herculano Pires (PS): - Com certeza!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar de imediato à leitura das declarações de voto e de seguida entramos no debate sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que o programa «Os Anos do Século», de José Eliseu, transmitido pela RTP esta semana, é um programa polémico, é uma obra humana e como todas as obras humanas é discutível.
1230 I SÉRIE - NÚMERO 36O Orador: - Isto é uma Assembleia que não serve, o povo português!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP):- É indigno este sujeito!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode falar assim porque não lhe concedi a palavra.O Orador: - Não posso falar, Sr. Presidente, mas estamos aqui até às cinco e meia e o povo português a pagar...
O Partido Socialista está a servir de guarda-chuva ao Partido Comunista Português.Protestos do PS.O Sn Presidente; - Oh! Sr. Deputado...O Orador: - O Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Parece-me que o melhor e suspender a sessão.Pausa.Bem, o Sr. Deputado Cunha Simões não tem o direito de proceder dessa maneira...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler a declaração de voto, já feita pelo meu Partido na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Esta declaração de voto foi feita algumas horas antes da brilhante declaração de voto do Sr. Deputado João Gomes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra a proposta do Partido Socialista pelas seguintes razões: Entendemos que esta Comissão não tem competência para tomar iniciativas como aquelas que podem resultar da proposta do Partido Socialista.
A alínea d) do artigo 47.o do Regimento confere competência a esta Comissão para se inteirar dos problemas políticos e administrativos do seu âmbito e fornecer à Assembleia os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração, quando ela julgar conveniente. É à Assembleia da República que pertence a iniciativa, como o Regimento claramente determina, e não a esta Comissão.
A alínea e) do mesmo artigo 47.o atribui: competência a esta Comissão para verificar um cumprimento, pelo Governo e pela Administração, das leis e resoluções desta Assembleia.
Não há qualquer lei ou resolução da Assembleia da República posta em causa, pela suspensão r do programa televisivo «Os Anos do Século». Nem se diga que está em causa a própria Constituição quando garante a liberdade de informação. Para velar pelo cumprimento da Constituição há um órgão constitucional, que não é esta Comissão especializada.
Mas não votámos contra a proposta do Partido Socialista só por razões de ordem processual. Votámos contra ela por entendermos que o povo português tem direito a uma informação verdadeira e não totalmente distorcida, como é o caso do programa suspenso.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Esse programa constitui um verdadeiro atentado contra os sentimentos da grande maioria dos portugueses ...Vozes do PSD: -Muito bem!Uma voz do PCP: - É falso!O Orador: - ...que, por isso, protestou indignado contra a forma como era apresentada a sua imagem num determinado momento da sua história.
O programa não e uma apresentação ds factos tais quais eles aconteceram, é uma montagem, onde se dá apenas a visão estreita da forma como o seu autor os vê.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Aí se utilizaram imagens de soldados portugueses, desconhecidos, sem sua autorização, alguns até possivelmente já mortos; o que constitui um verdadeiro atentado contra os direitos do homem.Aplausos do PSD e do CDS.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa agora!O Orador: - Aí se vexa o exército português, comprometendo-o perante o povo português e perante o estrangeiro.
Aí se pretende aproveitar uma imagem de Paulo VI comprometida com a guerra colonial, quando o que é verdade é que o Papa, na sua visita a Fátima, defendeu a paz e o entendimento entre os homens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que é verdade é que Paulo VI visitou a Índia « por isso o Governo Português pensou em cortar relações diplomáticas com a Santa Sé. O que é verdade é que Paulo VI recebeu delegações do MPLA, da FRELIMO e do PAIGC e disso foi acusado pelo Governo Português.
Onde a verdade de ligar a igreja católica à guerra colonial e ao regime fascista constitua um verdadeiro atentado contra a verdade de informação.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador: - Se quer desmontar-se o regime fascista, que se apresentem os factos que verdadeiramente caracterizaram esse regime.Vozes do PSD: - Muito bem!
9 DE MARÇO DE 1979 1231O Orador: - Por exemplo, que se visse no programa suspenso o general Costa Gomes a receber o crachat de ouro da PIDE.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que indignidade!O Orador: - E tantos outros factos que mostraram o comprometimento ds alguns homens com aquilo que o povo português nunca quis, nem nunca quererá.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção dos partidos para o seguinte: está marcada uma reunião às 17 horas e 30 minutos dos presidentes dos grupos parlamentares com o Sr. Ministro da Justiça. Gostava de saber a opinião dos partidos acerca da interrupção ou não da sessão.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma questão de igualdade elementar e faltando apenas dar a declaração de voto do meu grupo parlamentar, requeria que antes de ser interrompida a sessão o pudéssemos fazer.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não concordo com esta interpretação, visto que o entendimento desta Assembleia vai no sentido de se fazer um debate sobre este problema, não se resumindo o assunto unicamente à leitura das moções e das declarações de voto. É neste sentido que ternos actuado ao longo do debate.
Portanto, em primeiro lugar, devemos saber se é este ou não o entendimento maioritário da Assembleia. Pela nossa parte, insistimos para que o debate se efective, porque nos parece da maior importância.
Em segundo lugar, e consequentemente, pediria à Mesa que fizesse saber ao Sr. Ministro da Justiça a importância do debate em que estamos envolvidos, que pedisse a compreensão de S. Ex.a e que, no caso de, por compromissos anteriores do Sr. Ministro da Justiça, não lhe ser possível efectuar o encontro com os leaders dos grupos parlamentares ainda hoje, esse encontro fosse transferido para data mais oportuna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como mais ninguém se inscreveu para dar a sua opinião, vamos continuar o debate.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da declaração de voto do Sr. Deputado João Gomes, que pareceu querer continuar a deturpação dos factos e imagens da emissão televisiva, passo a ler neste Plenário a. declaração de voto do CDS elaborada horas antes da reunião de hoje da 2.a Comissão.
O CDS votou contra a proposta do PS fundamentalmente baseando-se em três princípios:Em primeiro lugar, por um princípio de razão formal, uma vez que entende não dever caber na competência desta Comissão a discussão de matéria para a qual existe um conselho de informação específico, em que se encontram representados os cincos partidos com assento parlamentar.
Também é da opinião do CDS que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias só deveria imiscuir em assuntos desta natureza se para tanto houvesse sido solicitado o seu parecer pelo já referido conselho de, informação -o que aliás se não verificou-, uma vez que e nele o lugar e sede própria aonde devem ser debatidos os assuntos que directamente lhe dizem respeito.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -Em segundo lugar, o Centro Democrático Social votou contra a proposta do Partido Socialista por entender que uma vez levantada, no seio da Comissão, a questão da sua competência sobre esta matéria, em virtude da divergência no tocante à interpretação jurídica, dada ao artigo 47.o do Regimento da Assembleia da República, não deveria ser tomada qualquer posição sem que à Comissão de Regimento e Mandatos fosse pedido douto parecer sobre a correcta hermenêutica jurídica.
E, em terceiro lugar e finalmente, por razões dê fundo que têm a ver com a estrutura do programa apresentado há dias na RTP, sob o título «Os Anos do Século», cujo conteúdo fere e agride os mais nobres sentimentos da esmagadora maioria do povo português, que vive, sente e quer manter-se na fé católica.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - É esse mesmo povo, não menos orgulhoso, que se revê na imagem de forças militares cujas tradições gloriosas de patriotismo remontam a recuados tempos, que se perdem nos séculos, mas florescem em uma Flandres dos tempos modernos, ou se cobrem de glória no mar, com um Carvalho Araújo, e com chefes da estirpe de um Norton de Matos, democrata intrépido; patriota incontestado e incontestável, que soube sofrer na sua terra os efeitos de um regime autoritário, que frontalmente sempre combateu sem tréguas, em defesa da liberdade e da democracia, da República e de Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É neste tipo de forças armadas, com heróis e chefes que sabem emular-se na ara da Pátria, e não de outro qualquer tipo, que o povo português quer rever a glória da sua história e a grandeza da sua pátria.
1232 I SÉRIE - NÚMERO 36Não poderia, pois e portanto, a grande massa do povo português ficar indiferente ante um programa televisivo em que se agride no âmago um verdadeiro sentimento nacional e se procura habilmente denegrir no presente e por arrastamento no passado glorioso que extravasa fronteiras e é a razão de ser de uma existência física, e que será o garante de um futuro democrático em liberdade real e autêntica do povo português.
Por todas estas razões de princípio, e por imperativo histórico que o CDS defende intransigentemente, se votou contra a proposta do Partido Socialista.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lidas as declarações de voto dos grupos parlamentares, vamos começar o debate.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque creio que, para regularização do debate, deveria proceder-se previamente à votação do requerimento apresentado pelo CDS no sentido de se saber se vamos ou não, uma vez terminadas as declarações de voto, abrir esse debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que ficou estabelecido que o debate iria ter início, penso que não há razão para votarmos esse requerimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se é esse o. entendimento, não me oponho.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, antes de participar no debate sobre o assunto em causa queria esclarecer a Mesa do seguinte: a UDP não faz parte da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e, segundo entendi - penso que foi esse o sentido da intervenção de há pouco do Sr. Deputado Magalhães Mota -, vai proceder-se ao debate e à votação da moção comunicada pela referida Comissão. Não é assim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota se pode concluir iniludivelmente que seja assim, por isso peço ao Sr. Deputado Magalhães Mota o favor de esclarecer este ponto.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção de há momentos foi no sentado de se proceder a um debate quanto à votação ou não da moção. Aliás, devo dizer que não tenho nenhuma razão para me opor a que ela também seja feita em Plenário.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias apresentou uma moção à Assembleia; o Centro Democrático Social requereu que essa moção fosse votada; a Assembleia manifestou-se no sentido de que essa moção deveria ser votada e, sendo assim, creio que a votação do requerimento do CDS é despicienda.