II SÉRIE-A — NÚMERO 73 2 PROJETO DE LEI N.O 654/XIII (3.a) (ALTERA A MOLDURA PENAL RELATIVA AO CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL) Exposição de motivos O Sistema de informação europeu sobre fogos florestais advoga que a área total ardida em Portugal ultrapassa 500 mil hectares, o que torna 2017 o pior ano de sempre no que concerne a área florestal ardida, perda de vidas humanas (45 até ao presente) e destruição de bens patrimoniais. Esta calamidade surge como consequência de vários fatores que concorreram em conjunto para o resultado final que todos conhecemos. Ora, uma das variáveis reconhecida como causa da proliferação catastrófica de incêndios no território nacional prende-se com um número anormal de ignições com origem humana. Um elemento estatístico que demonstra a dimensão deste fenómeno, prende-se com a identificação de 2554 fogos provindos de atuação criminosa. Complementarmente, salienta-se que o Estado desconhece a origem de 4000 incêndios que deflagraram no presente ano, o que corresponde a um terço do cômputo geral dos incêndios referentes a 2017, que poderão ou não ter tido mão humana, dolosa ou negligente. O Código Penal responsabiliza criminalmente determinadas condutas – o artigo 272.o, n.o 1, alínea a) sujeita a pena de prisão quem “provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte”, enquanto o artigo 274.o, n.o 1 sujeita a pena de prisão “quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios”, procedendo à agravação dessa pena de prisão (no n.o 2 do mesmo artigo) em três situações específicas designadamente para quem “criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado”; “deixar a vítima em situação económica difícil” e “atuar com intenção de obter benefício económico”. É ainda sujeito a pena de prisão, por imposição do artigo do Código Penal supra explicitado – nos números 6 e 7 - quem “impedir o combate aos incêndios” e “quem dificultar a extinção dos incêndios (...) designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los”. Todavia, considerando a conjuntura descrita nos parágrafos anteriores em conjugação com os limites mínimas e máximas das penas, consideramos que estas são manifestamente insuficientes e inadequadas à realidade que vivemos. Enfatizamos que os bens jurídicos tutelados pela norma em crise - a vida, a integridade física e os bens patrimoniais de elevado valor - consubstanciam os bens jurídicos primacialmente identificados como tendo especial dignidade constitucional, como bem refere, a título de exemplo entre vários, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2007. Por conseguinte, perfilamos o entendimento, o qual dita que os limites mínimos e máximos das penas inscritas no artigo relativo ao crime de incêndio florestal devem ser aumentados, numa lógica de prevalência dos ditames da prevenção geral e prevenção especial associadas. Como sufraga o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-03-2010, “pela prevenção geral (positiva) faz-se apelo à consciencialização geral da importância social do bem jurídico tutelado e pelo outro no restabelecimento ou revigoramento da confiança da comunidade na efetiva tutela penal dos bens tutelados; pela prevenção especial pretende-se a ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva) e a dissuasão da prática de futuros crimes (prevenção especial negativa) ”. Reitera-se que o incumprimento doloso ou negligente das premissas inscritas no artigo 274.o do Código Penal contribuíram decisivamente para a calamidade com efeitos devastadores para o país como é o caso dos incêndios deste Verão que destruíram meio milhão de hectares de floresta, ceifaram 110 vidas humanas e não se sabe quantas vidas não humanas! Os considerandos supra expostos reforçam a necessidade de consciencialização geral da importância dos bens jurídicos tutelados conjugada com a premência atual de restabelecimento da confiança da comunidade na efetiva tutela penal dos bens em causa, as quais exigem um endurecimento dos limites mínimos e máximos das penas associados ao crime de incêndio florestal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: