1232-(120)II SÉRIE — NÚMERO 64aquilo que queremos, temos é de arranjar uma fórmula completamente diferente desta. Nada nos impede de abandonar a expressão «impor, influenciar ou impedir a escolha democrática de uma determinada via política [..]» e consagrar, simplesmente, que os elementos das forças armadas, no activo ou chamados ao activo, não podem ter filiação partidária, nem aproveitar-se da sua arma ou função para intervir na vida política e influenciar as suas soluções.Penso ser isto o pretendido por todos nós, o caso ficaria completamente resolvido a partir do momento em que abandonássemos a fórmula à qual estamos todos amarrados e que, na minha opinião, é bastante infeliz.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se o que acabou de ser expresso pelo Sr. Deputado Sousa Tavares vai ao encontro do pretendido pelos Srs. Deputados, sugiro que 6que para a Comissão de Redacção a resolução de mais este problema.Se não houver oposição, passamos adiante. Sr. Deputado Raul de Castro, tenha a bondade.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Não com a minha concordância, visto que, ao contrário de intervenções feitas por outros Srs. Deputados, penso que as forças armadas deveriam intervir para impedir o nosso país de ter um regime não democrático.Esta é a minha posição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Não estamos a referir o n.° 2 às forças armadas, mas sim aos seus elementos. Ê uma distinção muito importante.As forças armadas têm as suas funções definidas noutra parte, nomeadamente podem ser chamadas a garantir o normal funcionamento das instituições democráticas pelas entidades competentes, como é evidente, para a defesa da ordem, etc. Mas não os seus elementos.Voz imperceptível.Não podem ser chamadas? Se houver uma tentativa de golpe desencadeada por um grupo de cidadãos, as autoridades legítimas constituídas não podem pedir às forças armadas para intervir e conter o golpe? Considero que sim.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a bondade.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Embora esteja de acordo com o que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo quanto ao facto de o n.° 2 deste artigo se referir aos elementos das forças armadas e não a elas em si, mantenho a afirmação feita há pouco de ser um dado já adquirido o facto de a missão das forças armadas consistir em fazer face às ameaças externas ou defender militarmente a República.Creio, aüás, ser um dos pontos principais da revisão constitucional, no sentido da civilização do regime, a distinção clara entre as forças armadas, as forças de segurança e as missões que cabem a umas e a outras.Às forças armadas compete-lhes, como já aqui foi dito, penso que pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, contribuir para a prossecução da política de defesa, não esgotando, elas próprias, essa política. As questões de segurança são questões distintas, das quais as forças armadas devem estar afastadas, pois de outra forma seria impossível conseguir-se o objectivo de as manter fora do processo político.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção, vai um pouco no sentido do acabado de referir pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, e isto na sequência da intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Suponho que aprovámos aqui nos últimos dias, pelo menos pareceu-me haver consenso alargado, duas disposições por mim consideradas essenciais. A primeira era aquela que no artigo sobre «polícia» referiu com-petir-lhe a garantia da segurança interna. Primeiro ponto. Segundo: aquela em que competia às forças armadas a defesa militar da República.Estas duas disposições conjugadas possuem um sentido inequívoco, que tem como objectivo garantir que essa defesa da segurança interna compete às forças de segurança e não às forças armadas.É evidente, como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sugeriu na parte final da sua intervenção, que as forças armadas têm de garantir a sua própria disciplina interna, e, se houver uma sublevação militar, não significa que elas não devam resolver esse problema de disciplina, reprimindo qualquer tentativa, eventualmente surgida do interior das próprias forças armadas, para colocar em causa o regime democrático. Com certeza.Mas existe um ponto essencial que importa ter presente— é que as forças armadas não têm inimigo interno. Não há inimigo intemo em termos de forças armadas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Tenho de começar declarando, à partida, a falta de segurança com que me movo nestes terrenos, confessando desde já a minha escassa preparação nestas matérias. Mas, no seio de uma comissão, penso que as dúvidas que se têm devem ser colocadas, mesmo exprimindo ideias erradas, pois é a única maneira de elas serem afastadas.Penso que tanto as forças armadas como as forças de segurança internas nunca têm responsabilidade própria, directa, pelo processo democrático ou por o que quer que seja.Aí, na minha opinião, estão subordinadas aos órgãos de soberania. Esses, sim, têm o poder legítimo, inclusivamente de recorrer a umas e outras para restaurar ou preservar a ordem legal ou constitucional.O Sr. Deputado parece apenas admitir que haja possibilidades de golpe antidemocrático com origem em qualquer sector das forças armadas.O Orador: — Não.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Mas disse há pouco que se reduzia a um problema de disciplina.