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28 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2008.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do BE: Francisco Louçã — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Alda Macedo — Fernando Rosas — Helena Pinto — João Semedo.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 101/X (3.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA SOBRE SEGURANÇA SOCIAL, ASSINADA EM BUCARESTE, A 1 DE AGOSTO DE 2006)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 101/X (3.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de Agosto de 2006.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 9 de Setembro de 2008, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respectivo parecer.O referido instrumento de direito internacional é apresentado nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, romena e inglesa.I — Considerandos1 — A importância do reforço das relações de amizade e cooperação existentes entre o nosso país e a Roménia; 2 — O facto da Roménia ter aderido União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 e a existência de acordos congéneres com outros Estados-membros da União; 3 — A necessidade de coordenação das medidas de segurança social entre os dois Estados; 4 — O interesse em garantir a igualdade de tratamento no acesso e concessão das prestações sociais tal como são asseguradas pela presente Convenção, bem como a determinação da legislação aplicável; 5 — A enorme utilidade para os cidadãos de ambos os países, que residam ou trabalhem em Portugal ou na Roménia, da aplicação da presente Convenção que lhes garante acesso à segurança social numa base de reciprocidade.II — Objecto da ConvençãoNa parte substantiva do Acordo verifica-se que este se encontra organizado em 43 artigos.Como é norma neste tipo de instrumentos jurídicos, o primeiro dos artigos reporta-se às definições, ou seja, aos termos e expressões que devem ser levados em conta para a aplicação da presente Convenção.O artigo 2.o é, porventura, um dos de maior alcance da presente Convenção, uma vez que trata do âmbito da sua aplicação material. Assim, em Portugal a Convenção aplica-se às legislações relativa: aos regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do subsistema previdencial do sistema público de segurança social, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte, ao regime aplicável às prestações por
30 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008Estados. No caso de denúncia, terá de ocorrer a respectiva notificação a qual deve ser efectuada até seis meses antes do termo do ano civil em curso.Parte II — Opinião da RelatoraÉ com satisfação que vejo Portugal celebrar com a Roménia a presente Convenção sobre Segurança Social em razão dos seguintes pontos:1 — A garantia efectiva dos direitos sociais dos cidadãos, nas suas diversas variantes, está no cerne do modelo social europeu; 2 — A crescente intensificação das relações entre Portugal e a Roménia, designadamente no que respeita à circulação de trabalhadores, não só recomenda, como exige, a existência de um instrumento jurídico que assegure a esses cidadãos a segurança social que lhes é devida pelo Estado de origem ou de acolhimento; 3 — O facto dos princípios da reciprocidade e da igualdade de tratamento estarem vertidos no presente instrumento de direito internacional é uma decorrência natural entre Estados-membros da União Europeia, que comungam dos mesmos valores e princípios, e que tem em vista, no caso vertente, a protecção social dos seus cidadãos.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 101/X (3.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 2008.A Deputada Relatora, Isabel Vigia — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 108/X (4.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A IRLANDA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA FRANCESA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE QUE ESTABELECE UM CENTRO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES MARÍTIMAS — NARCÓTICOS, ADOPTADO EM LISBOA, EM 30 DE SETEMBRO DE 2007)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I1 — ConsiderandosO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 108/X (4.a), que aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.A referida proposta de resolução baixou, em 1 de Outubro de 2208, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido escolhido como seu relator o Deputado Paulo Pereira Coelho, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Em 30 de Setembro de 2007 o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
32 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008As partes poderão a qualquer momento, por mútuo consentimento, cessar a vigência do presente Acordo, devendo estabelecer a data a partir da qual as suas disposições deixarão de produzir efeitos. Se o número de partes for inferior a três o Acordo cessará a sua vigência (artigo 25.o)Parte II Opinião do RelatorO Relator considera que este Acordo é bastante importante pois poderá contribuir para uma acção mais consistente e coordenada na luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes na área da sua acção.Portugal, país com grande extensão de costa, tem todo o interesse em poder usufruir deste tipo de cooperação, de forma a combater mais eficazmente estas situações cada vez mais ligadas à criminalidade internacional e redes com meios importantes que exigem respostas dos Estados que muitas vezes, estes de forma isolada, não conseguem dar.Parte III Conclusões1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 108/X (4.a), que aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações marítimas — Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.2 — As partes contratantes consideram que existe um aumento no tráfico ilícito de estupefacientes, de cariz internacional, por mar e por ar através do Atlântico para a Europa e para a costa marítima da África Ocidental agravado por uma dificuldade em obter informações que permitam intervir atempadamente nessa área.3 — A assinatura deste Acordo partiu da constatação, tal como é referido no seu preâmbulo, de que ainda existem muitos países que não possuem os meios de vigilância aérea e marítima suficientes para fazer frente a este problema, bem como os meios para a aplicação do direito de modo a empreenderem de forma autónoma a interdição desses movimentos ilícitos por mar ou as dificuldades técnicas e jurídicas associadas às interdições marítimas.ParecerA proposta de resolução n.o 108/X (4.a), que aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações marítimas — Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007, reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2008.O Deputado Relator, Paulo Pereira Coelho — A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 2 de Outubro de 2008 II Série-A — Número 7 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 585, 586, 588 e 590/X(4.a)]: N.o 585/X(4.a) (Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 586/X(4.a) (Alteração ao Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.o 585/X(4.a).N.o 588/X(4.a) (Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica): — Vide projecto de lei n.o 585/X(4.a).N.o 590/X(4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (apresentado pelo PS). Proposta de lei n.o 222/X(4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a)  Projecto de resolução n.o 383/X(4.a): Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores, no âmbito da PAC, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (apresentado pelo PS). Propostas de resolução [n.os 106 a 109/X(4.a)]: (b) N.o 106/X(4.a) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, em 9 de Novembro de 2006.N.o 107/X(4.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de Junho de 2008.N.o 108/X(4.a) — Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.N.o 109/X(4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005. (a) É publicada em Suplemento a este número.(b) São publicadas em 2.o Suplemento.
2 | II Série A - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 585/X(4.a) (ALTERA O REGIME DE APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 586/X(4.a) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 588/X(4.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO DE CONFERIR UMA MAIOR PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota préviaUm grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de Setembro de 2008, o projecto de lei n.o 585/X(4.a), que visa «Alterar o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal».Em 22 de Setembro de 2008, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 586/X(4.a), que tem por objectivo introduzir uma «Alteração ao Código de Processo Penal».O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentou também o projecto de lei n.o 588/X(4.a), que «Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica».Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade das referidas iniciativas está agendada para a reunião plenária do próximo dia 1 de Outubro.2. Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativasProjecto de lei n.o 585/X(4.a) (PCP) O projecto de lei n.o 585/X(4.a), da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, vem propor uma única alteração ao Código de Processo Penal, mais concretamente ao seu artigo 202.o, que prevê o regime de aplicação da prisão preventiva.Os proponentes pretendem repor o regime de aplicação da prisão preventiva que vigorava antes da última revisão do Código de Processo Penal, passando a prisão preventiva a aplicar-se aos suspeitos da prática de crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.A necessidade desta alteração justifica-se, de acordo com a exposição de motivos, pela tomada de consciência das consequências negativas da alteração ao regime da prisão preventiva efectuada na revisão do Código de Processo Penal.
6 | II Série A - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 1 de Outubro de 2008.A Deputada Relatora, Ana Maria Rocha — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: Projectos de Lei n.os 585/X(4.a) – Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal (PCP), 586/X(4.a) – Alteração ao Código de Processo Penal (CDS/PP) e 588/X(4.a) – Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE).DATA DOS DESPACHOS DE ADMISSIBILIDADE: 24 de Setembro de 2008 [PJL 585 e 586/X(4.a)] 25 de Setembro de 2008 [PJL588/X(4.a)] COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão).I. Análise sucinta dos factos e situações Os projectos de lei sub judice, apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS-PP e do BE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, visam alterar o Código de Processo Penal, se bem que com fundamentos diversos: para as iniciativas do PCP e do CDS-PP, impõe-se rectificar o que os autores consideram terem sido os erros levados a cabo pela recente reforma deste Código; no caso do projecto do BE, a alteração proposta pretende, quase exclusivamente, acautelar a protecção das vítimas de crimes de violência doméstica.Na verdade, os autores das duas primeiras iniciativas salientam as consequências negativas produzidas pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, constatando que este instrumento legislativo e algumas das soluções nele vertidas são responsáveis pelo «sentimento de impunidade» ou «alarme social» que se têm vindo a associar ao «aumento de criminalidade».Neste sentido, ambos os projectos de lei convergem na proposta de alteração do artigo 202.o do Código de Processo Penal, propondo para o mesmo uma redacção semelhante, reduzindo de 5 para 3 anos a moldura penal relevante para a possibilidade de determinação de prisão preventiva, assim permitindo a sua aplicação a um universo mais abrangente de casos:«Artigo 202.o Prisão preventiva1 — Se considerar1 inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:                                                           1 É de salientar que, se o PCP propõe a redacção do artigo vigente até à entrada em vigor da já mencionada Lei n.o 48/2007, o CDSPP propõe a introdução do advérbio de modo «manifestamente» no n.o 1 do artigo, imediatamente a seguir ao termo «considerar» e antes da palavra «inadequadas».
12 | II Série A - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008Segundo os dados disponíveis pela Direcção-Geral da Administração Interna, foram registadas 10 894 ocorrências de violência doméstica pelas forças de segurança no ano de 2007. Os dias da semana onde ocorrem mais situações são o sábado e o domingo (33% do total). Mais de metade das ocorrências de violência doméstica sucederam-se à noite ou de madrugada. Cerca de 80% dos casos de violência reportamse a violência conjugal presente e 7% a conjugalidade passada. Verificou-se uma associação significativa entre o fim-de-semana e a violência conjugal e as vítimas com idades compreendidas entre 25 e 44 anos.Registou-se uma associação significativa entre os dias da semana e a violência contra ascendentes, com especial relevo para a 6.a feira.Assim, salvaguardando os princípios de necessidade, proporcionalidade e adequação e o princípio da menor intervenção possível, propõe-se a alteração dos artigos 257.o e 385.o do Código de Processo Penal por forma a que seja possível proceder à detenção do autor do crime em flagrante delito ou fora de flagrante delito e mantê-la até que seja presente a um juiz para primeiro interrogatório e aplicação de uma medida de coacção ou submissão a julgamento, se houver motivos razoáveis para crer que tal é necessário para o impedir de cometer acto da mesma natureza, que ponha em risco a vida, a segurança, a liberdade, a integridade física ou bens jurídicos essenciais de outra pessoa.Artigo 1.o Alteração ao Código de Processo PenalOs artigos 257.o e 385.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro e pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 257.o [»]1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado ou se for imprescindível para protecção da vítima.2 — [»]:a) [»]; b) Existirem elementos que tornem fundado o receio de fuga ou se for imprescindível para protecção da vítima; e c) [»].Artigo 385.o [»]1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado ou se for imprescindível para protecção da vítima.2 — [»].
17 | II Série A - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008Reforço à Primeira Instalação de Jovens Agricultores. Dado o envelhecimento da população agrícola activa e o despovoamento a que se assiste em muitas regiões europeias, e ainda tendo em consideração a mudança de paradigma no papel que a agricultura vai desempenhar nos próximos tempos, como actividade imprescindível para a produção de bens alimentares cada vez mais escassos, para a defesa do ambiente, dos ecossistemas e da biodiversidade, é imprescindível atrair juventude para a produção agrícola, sendo ajustado aumentar o apoio à primeira instalação de jovens agricultores.IIITendo em consideração o atrás exposto, a Assembleia da República resolve, ao abrigo dos normativos regimentais e regulamentares em vigor, recomendar ao Parlamento Europeu, que na revisão intercalar da PAC:a) Valorize o respeito pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho, e o factor empregabilidade na atribuição das ajudas directas.b) Isente da aplicação da modulação beneficiários que recebam menos de 7000 euros, fixe um limite máximo de atribuição de ajudas directas, e estabeleça uma taxa de modulação progressiva indexada ao montante financeiro a receber.c) Mantenha os critérios de redistribuição das verbas resultantes da nova modulação progressiva, semelhantes aos que se aplicam na modulação obrigatória.d) Mantenha as ajudas aos agricultores com menos de 1ha, ou menos de 250 euros/ ano.e) Permita a retenção até 10% dos envelopes nacionais por parte dos Estados-membros, para utilizar em programas específicos de apoio a sectores em dificuldade, e de transferirem parte dessas verbas para o desenvolvimento rural sem recurso ao co-financiamento.f) Permita a retenção até 5% dos envelopes nacionais para financiar sistemas de gestão de riscos e crises, podendo transferir para o 2.o pilar as verbas remanescentes, sem co-financiamento.g) Monitorize a evolução dos mercados leiteiros, aumente as cotas em de 1% por ano, se a relação oferta/procura o recomendar, e prepare uma reavaliação das medidas de política para o sector do leite, para 2010.h) Obrigue os Estados-membros a utilizarem pelo menos 50% das verbas transferidas do 1.o para o 2.o pilar, em acções relacionadas com os novos desafios: alterações climáticas, biodiversidade, energias renováveis, gestão dos recursos hídricos.i) Eleve de 55 000 para 75 000 euros o montante a atribuir para a instalação de jovens agricultores.Assembleia da República, 26 de Setembro de 2008.Os Deputados do Partido Socialista: Jorge Almeida — Miguel Ginestal — Rui Vieira — Maria de Belém Roseira — Jorge Seguro Sanches — Lúcio Ferreira — Jorge Fão — Horácio Antunes — Ventura Leite — João Bernardo — Sónia Fertuzinhos — Alberto Antunes — Vítor Pereira — Costa Amorim — Marques Júnior — Rosa Maria Albernaz — Manuel José Rodrigues — Nuno Antão — Esmeralda Ramires — Rita Manuela Mascarenhas — Miguel Laranjeiro — Maria José Gamboa — Isabel Coutinho — Paula Barros — Fernando Cabral — Luís Vaz — Carlos Lopes — Maria Manuel Oliveira e Hugo Nunes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009    II Série-A — Número 68 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo que revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008.
2 | II Série A - Número: 068S1 | 12 de Fevereiro de 2009R E S O L U ÇÃ O  APROVA O ACORDO QUE REVÊ O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À CONSTI TUIÇÃO DE UM MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA, ASSINADO EM BRAGA,Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 068S1 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 068S1 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 068S1 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 068S1 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 068S1 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 068S1 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 068S1 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 068S1 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 II Série-A —  Número 147 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997.—  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005.
2 | II Série A - Número: 147S1 | 2 de Julho de 2009RESOLUÇÃO APROVA 0 ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR, ADOPTADO EM NOVA IORQUE Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 147S1 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
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29 | II Série A - Número: 147S1 | 2 de Julho de 2009A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 8 de Outubro de 2008 II Série-A —  Número 9 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 247/X: Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.
2 | II Série A - Número: 009 | 8 de Outubro de 2008DECRETO N.o 247/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoOs artigos 24.o e 30.o da Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, passam a ter a redacção seguinte:«Artigo 24.o [...] 1 —  (...)  2 —  O Governo Regional deve publicar contas provisórias trimestrais 90 dias após o termo do trimestre a que se referem e apresentar à Assembleia Legislativa e à Secção Regional do Tribunal de Contas a Conta da Região até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.3 —  A Assembleia Legislativa, após parecer da Secção Regional do Tribunal de Contas, aprecia e aprova a Conta da Região até 31 de Dezembro seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.4 —  (...) Artigo 30.o Conta da Assembleia Legislativa1 —  (...)  2 —  O relatório e a conta da Assembleia Legislativa são submetidos à Secção Regional do Tribunal de Contas até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que digam respeito.»Artigo 2.o Assembleia LegislativaNa Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, a referência à Assembleia Legislativa Regional é substituída por Assembleia Legislativa.
3 | II Série A - Número: 009 | 8 de Outubro de 2008Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 19 de Setembro de 2008.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 30 de Junho de 2009    II Série-A — Número 145  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)  5.o SUPLEMENTO  SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2008: Volume 2:    Tomo V.
3 | II Série A - Número: 145S5 | 30 de Junho de 2009Mapa 17Desenvolvimento das DespesasnullDICEDesenvolvimento das Despesas Subsector Estado (continuação) 09 - MINISTÉRIO - ECONOMIA E DA INOVAÇÃO 10 - MINISTÉRIO - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL              E DAS PESCAS 11 - MINISTÉRIO - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  12 - MINISTÉRIO - TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE  SOCIAL 13 - MINISTÉRIO - SAÚDE 14 - MINISTÉRIO - EDUCAÇÃO  15 - MINISTÉRIO - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 16 - MINISTÉRIO - CULTURA
Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2008  II Série-A —  Número 36 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 226/X (4.a) (Orçamento do Estado para 2009): —  Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.
2 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. APLICAÇÃO INFORMÁTICA AR@PLOE 3. AUDIÇÕES E AUDIÊNCIAS 4. ESTATÍSTICA 5. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO ARTICULADO 6. APRECIAÇÃO DO MAPA XV - PIDDAC – E DAS RESPECTIVAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO (PA) 7. INFORMAÇÃO ANEXA A ESTE RELATÓRIO (PONTO DA SITUAÇÃO EM 25.11.2008 ÀS 23H) PROPOSTA DE LEI N.o 226/X (4.a) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças
3 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS1. INTRODUÇÃOA Comissão de Orçamento e Finanças (COF) foi criada pela Deliberação n.o 2PL/2005, de 31 de Março de 2005, sendo a 5.a Comissão parlamentar permanente.É composta por 19 membros efectivos, como resulta da reinstalação da Comissão no âmbito do novo RAR, mantendo a mesma designação, competências e número de ordem.Actual composição da Mesa da Comissão é a seguinte:Presidente: Jorge Neto (PSD) Vice-Presidente: Teresa Venda (PS) Vice-Presidente: Honório Novo PCP)No âmbito das suas competências e nos termos do artigo 211.o do novo Regimento da Assembleia da República, a COF apreciou, na especialidade, a Proposta de Lei (PPL) 226/X (4.a). 2. A APLICAÇÃO INFORMÁTICA AR@PLOEÀ semelhança do que ocorreu nos anos anteriores, a COF pôde dispor de uma aplicação informática, desenvolvida à medida das especificidades da apreciação parlamentar do OE, tendo baseado o desenvolvimento do seu trabalho e toda a tramitação processual da PPL com recurso à referida aplicação.Toda a tramitação processual foi objecto de actualização contínua na referida aplicação, estando disponível, para consulta online, na AR@Net e na Internet, toda a informação referente à PPL 226/X: articulado, mapas, legislação citada e propostas de alteração entradas.Acresce, no que respeita à Comissão, que foi actualizada toda a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, respectivos guiões de votação (de articulado e PIDDAC) e dossier de acompanhamento
7 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APROVADAS (ARTICULADO)     Articulado     Total RemPlenar Aprovadas % OE 2009 99 31 24 35,3%           OE 2008 59 2 10 17,5%           OE2007 84 4 11 13,8%           OE 2006 132 58 13 17,6%PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APROVADAS (PIDDAC)         PIDDAC     Num Aprovadas % OE 2009 649 0 0,0%         OE 2008 561 2 0,4%         OE2007 562 0 0,0%         OE 2006 436 2 0,5%5. APRECIAÇÃO DO ARTICULADO DA PPL E DAS RESPECTIVAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO (PA), EM COMISSÃO.A votação do Articulado da PPL 226/X realizou-se no dia 24 de Novembro, tendo sido aprovados os artigos e as PA que constam de Anexo a este relatório. O texto final na Comissão, resultante da votação acima referida, consta da aplicação AR@PLOE.
8 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 20086. APRECIAÇÃO DO MAPA XV - PIDDAC - E DAS RESPECTIVAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO (PA) EM COMISSÃO.A discussão/votação decorreu no dia 25 de Novembro, tendo sido aprovado o Mapa XV. Por não ter sido aprovada qualquer PA relativa ao PIDDAC, o Anexo a este relatório (com a listagem de PA PIDDAC e respectiva situação), indica a ausência de qualquer PA, por aquela razão.De referir que a fase de votação do articulado e do PIDDAC, na especialidade, foi acompanhada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.INFORMAÇÃO ANEXA A ESTE RELATÓRIO O ANEXO I CONTÉM A SITUAÇÃO DAS PA DE COMISSÃO APÓS A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE EM COMISSÃO.O ANEXO II CONTÉM A LISTA DO ARTICULADO REMETIDO A PLENÁRIO.O ANEXO III CONTÉM A LISTA DE PA REJEITADAS, SUBSTITUÍDAS, PREJUDICADAS E RETIRADAS EM COMISSÃO.O ANEXO IV CONTÉM A LISTA DO ARTICULADO E RESPECTIVAS PA APROVADAS EM COMISSÃO.O ANEXO V CONTÉM A LISTA DAS PA PIDDAC APROVADAS EM COMISSÃO.O ANEXO VI CONTÉM A LISTA DAS PA REMETIDAS A PLENÁRIO (MAPAS I A XIV E XVI A XXI).Assembleia da República, 26 de Novembro de 2008,
9 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão5C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViana do Castelo - Melhoria estrutural e de equipamento do Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira - Reforço da dotação de 400 000 €.4C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViana do Castelo - Instalação de um Centro de Apoio à 3.a idade em Vilar de Mouros (Caminha) -  reforço da dotação de 250 000 €.1C PCP Rejeitado(a) em ComissãoRegião Autónoma dos Açores - Novas instalações para a esquadra e comando da PSP de Ponta Delgada e nova esquadra da PSP na área da Freguesia dos Ginites, Ponta Delgada - Reforço da dotação de 150 000€ (e de 1 350 000€ para 2010 e anos seguintes).3C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViana do Castelo -  desassoreamento e correcção estrutural do porto de abrigo de Castelo do Neiva e Construção da segunda fase do Portinho de Pesca de Vila Praia de âncora - reforço da dotação de 650 000€ para 2009 (e de 850 000€ para 2010).2C PCP Rejeitado(a) em ComissãoRegião Autónoma dos Açores - Projecto e construção da Cidade Judiciária em Ponta Delgada - Reforço da dotação de 200 000€ (e de 1 800 000€ para 2010 e anos seguintes).Proposta Autor Estado ObjectoPROPOSTA DE LEI 226/X
11 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão10C PCP Rejeitado(a) em ComissãoRegião Autónoma da Madeira - Contrução de Esquadras da PSP em Curral das Freiras, Caniço e Ponta do Sol - Reforço da dotação de 300 000€.9C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViana do Castelo - Estudo para construção de ponte sobre o Rio Coura, entre os lugares do Cruzeiro e de Chelo, em Vilar de Mouros - Reforço de verba de 300 000€ (e de 800 000€ para os anos seguintes).37C BE Retirado(a) Novo 14.o A11C PCP Rejeitado(a) em ComissãoRegião Autónoma da Madeira - Construção do Tribunal Judicial de S.Vicente - Reforço da dotação de 1 000 000 € (e de 4 500 000€ para 2010 e seguintes).6C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViana do Castelo - Recuperação do Cine Teatro de Caminha - Reforço da dotação de 350 000 €.8C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViana do Castelo - Recuperação, correcção e defesa das margens do Rio Lima - Reforço da dotação de 300 00€ (e de 800 000€ para 2010 e os anos seguintes).7C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViana do Castelo - Construção do edifício da Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença e ampliação e modernização do Laboratório da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima - Reforço da dotação de 1 000 000€ (e de 3 500 00€ para 2010 e anos38C BE Rejeitado(a) em ComissãoEmenda do N.o1 e N.o2 do Artigo 43.oProposta Autor Estado Objecto
12 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão46C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Construção de Piscina anexas à EB1 da Cordinha, Ervedal da Beira; Construção Pavilhão Gimnodesportivo em Cantanhede; Construção de Piscina da Tocha; Construção de Pavilhão multi-usos na Praia de Mira - Reforço da dotação de 200 000€.47C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Requalificação da Barrinha da Praia de Mira e Limpeza e manutenção da Lagoa da Mata, Tocha - Reforço da dotação de 550 000€.48C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Prosseguimento da Obra Hidroagrícola do Mondego e conclusão do respectivo emparcelamento - Reforço da dotação de 1 000 000€ (e de 9 000 000€ para 2010 e anos seguintes).39C BE Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 45.o45C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Criação e manutenção de equipas de Sapadores Florestais e Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Condeixa-a-Nova - Reforço da dotação de 600 000€ (e de 400 000€ para 2010 e anos seguintes).49C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Intervenção, reflorestação e apoio às vitimas do Nemátodo - Reforço da dotação de 2 000 000€.Proposta Autor Estado Objecto
13 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão59C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Lar de idosos de Cordinha e Avô e Lar de Idosos de Lousã - Reforço da dotação de 350 000€ (e de 100 000€ para 2010 e anos seguintes).60C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Construção do Centro de Saúde de Murtede, em Cantanhede - reforço da dotação de 250 000€.57C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Ligação EN 342 à A17 em Soure; Túnel ferroviário Coimbra B estação Parque de Ramal da Lousã; Modernização e electrificação ramal Ferroviário Coimbra, Serpins, etc. - Reforço da dotação de 1 950 000€ (e de 19 900 000€ para 2010 e seguintes).50C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Variante a Quiaios no acesso da A17 à Pria de Quiaios e Variante a Ouretã e Murtede em Cantanhede - Reforço da dotação de 400 000€ (e de 1 600 000€ para 2010 e anos seguintes).61C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Hospitais da Universidade de Coimbra, Bloco de Celas; Hospital da Figueira da Foz, Unidade de cuidados intensivos; Hospital de Retaguarda/Unidade de cuidados continuados em Coimbra - Reforço da dotação de 3 000 000€.63C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital - Reforço da dotação de 500 000€.Proposta Autor Estado Objecto
14 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão73C BE Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 34.o82C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção da sede da J. Freguesia de Mogofores   Reforço de dotação de 100.000€87C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAlbergaria -a- Velha- Construção de Habitação Social no Concelho de para realojamento dos moradores do Bairro Napoleão   Reforço de dotação de 50.000 Euros   Aveiro - Requalificação do Bairro Social do Caião  Reforço de dotaçãode 100.000 Euros64C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Biblioteca Municipal de Oliveira do Hospital - Reforço da dotação de 500 000€ (e de 2 000 000€ para 2010 e anos seguintes).85C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários Albergaria-aVelha  Reforço de dotação de 250.000 Euros86C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção do novo edifício do Tribunal, Santa Maria da Feira - Reforço de doatação de 200.000 Euros83C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro- Instalação de loja do Cidadão no Concelho   Reforço da Dotação de 100.000 Euros84C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Remodelação do Posto da PSP, Sta Maria da Feira -   Reforço de dotação de 200.000 EurosProposta Autor Estado Objecto
15 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão93C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar, obra hidroagrícola do Baixo Vouga - Reforço da dotação de 1 000 000€ (e de 5 000 000€ para os anos seguintes)88C PCP Rejeitado(a) em ComissãoS. João da Madeira - Construção do Edifício para a Academia de Música; Reforço de dotação de  150.000 Euros;  Mealhada -  Reconversão das Instalações do Instituto do Vinho e da Vinha, na  para espaços das colectividades  Reforço de dotação 250.000 €92C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Requalificação da Pateira de Fermentelos   Valorização e Requalificação da Barrinha de Esmoriz   Requalificação ambiental do Rio Uíma em Santa Maria da Feira -  Reforço de dotação de 1.200.000 € (e de 1 900 000€ p/ anos seguintes).89C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSanta Maria da Feira - Centro de recolha de derivados da cortiça Reforço de dotação de 200.000 Euros91C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Substituição das coberturas de amianto nas escolas do Distrito   Reforço de dotação de 350.000 Euros90C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSanta Maria da Feira - Estação meteorológica de medição dos níveis de poluição no Concelho   Reforço de dotação de 100.000 EurosProposta Autor Estado Objecto
16 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão96C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção de passagem superior para peões sobre a variante à EN 235 e Requalificação do acesso de Oliveira de Azeméis ao IC2 - Reforço da dotação de 700 000€ e de 2 300 000€ para os anos seguintes).98C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção de interface rodo-ferroviário entre a linha do Norte e a Zona industrial de Ovar - Reforço da dotação de 350 000€ (e de 1 000 000€ para os anos seguintes).95C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Requalificação da Estação dos Caminhos de Ferro de Ovra - Reforço da dotação de 500 000€ (e de 1 500 000€ para os anos seguintes).100C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Ligação da Linha do Vouga à Linha do Norte em Espinho e Recuperação e valorização da Linha do Vale do Vouga - Reforço da dotação de 1 500 000€ (e de 12 000 000€ para os anos seguintes).101C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção do Centro Coordenador de Transportes de Oliveira de Azeméis e Construção do Centro Coordenador de Transportes de Sta. Maria da Feira  - Reforço da dotação de 500 000€ ( e de 800 000€ para os anos seguintes).Proposta Autor Estado Objecto
17 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão103C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro -  Requalificação das extensões de saúde dos Centros de Saúde de Válega e Maceda, Ovar - Reforço da dotação de 50 000€ (e de 50 000€ nos anos seguintes).102C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Instalação da Escola de Formação Profissional de Castelo de Paiva e Criação do Centro de Emprego nos Concelhos de Vale de Cambra e Sta. Maria da Feira  - Reforço da dotação de 300 000€ (e de 600 00€ para os anos seguintes).106C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Intervenção EB2,3 João Afonso,Construção nova Escola EB2,3 sul Concelho Estarreja, Construção nova Escola Secundária em Sta. Maria Feira e Substituição Escola Secundária Anadia - Reforço da dotação de 1 200 000€ (e 5 000 000€ anos seguintes)108C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro -  Recuperação das Capelas do Buçaco, no Luso, concelho de Mealhada - Reforço da dotação de 200 000€ (e de 300 000€ para os anos seguintes).107C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro -  Lançamento projecto p/ construção complexo Pedagógico e Biblioteca do Pólo de Águeda, UA e Lançamento projecto de nova Escola Sup Saúde da UA - Reforço da dotação de 300 000€ (e de 10 000 000€ p/ os anos seguintes).Proposta Autor Estado Objecto
19 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão118C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Acesso Rodoviário p/ Transportes Colectivos e Emergência do Pragal/Almada à Praça Portagem da Ponte 25 Abril, Nó Acesso Autoestrada A2 entre Amora e Corroios/Seixal,  Circular Externa da Moita, etc. - Reforço da dotação de 1 750 000€.117C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Estudos p/ extensão Metro Sul do Tejo: 2a Fase Corroios/Fogueteiro;3a Fase Fogueteiro/Seixal/Barreiro; Prolonga/ até à Moita; Prolonga/ Universidade/Mte Caparica Costa Caparica/Trafaria - Reforço da dotação de 200 000€.114C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Consolidação: Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo, Arriba do Forte de São Filipe e Recuperação Ambiental da área da Ex-Siderurgia Nacional - Reforço da dotação de 650 000€.116C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Desassoreamento Rio Sado, Requalif frente ribeirinha Alcochete e Samouco, Reabilit Lagoa Melides, Regulariz Rio da Moita, Requalif Caldeira da Moita, manutenção canais navegáveis Conce Moita, etc. - Reforço da dotação de 2 000 000€Proposta Autor Estado Objecto
20 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão120C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - IC 32, CRIPS, Estrada Reg 377, ligação Coina/Cabo Espiche, Estrada Reg 377-2, ligação IC20 à F. Telha e IC32;Estrada Reg 10, construção Troço Corroios/Amora/Seixal/Barreiro/moita/Vale Romão; etc. - Reforço da dotação de 2 500 000€.121C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Terminal  RodoFluvial da Trafaria, estudos e projecto; Terminal Fluvial de Alhos Vedras, Moita, Estudos e projectos - Reforço da dotação de 500 000€.119C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Estação Vale Flores no eixo ferroviário N/Sul, Almada, estudos e projecto; 2.a fase das acessibilidade às estações do eixo ferroviário N/Sul, Concelho de Seixal, Foguetero, Foros de Amora e Corroios - Reforço da dotação de 250 000€.122C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Construção de passagem desnivelada na Linha do Alentejo, no Poceirão, Palmela; Alargamento da Ponte Seca na Linha do Sado, Freguesia do Sado - Reforço da dotação de 300 000€.Proposta Autor Estado Objecto