23 DE MARÇO DE 199668-(33)e votos contra dos restantes grupos parlamentares, nomeadamente do Partido Social-Democrata, fixa que a taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios (nos quais se inclui o vinho do Porto) passe de 8000$ para 9000$ por hectolitro, onerando assim em 7$50 cada garrafa do referido vinho.Sendo este produto a base da economia da Região Demarcada do Douro, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicitamos ao Gabinete do Primeiro-Ministro que nos sejam facultadas as seguintes informações:1) Qual o impacte que o referido aumento da taxa de imposto tem na economia da Região Demarcada do Douro?2) Quais as medidas previstas para compensar esse imposto negativo junto dos agentes económicos directamente ligados à produção e comercialização do Vinho do Porto?Requerimento n.fl 618/VII (1.«)-AC de 20 de Março de 1996Assunto: Sistema nacional de tratamento de resíduos industriais.Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).De acordo com a resposta ao requerimento n.° 130/VT1 (ll'VAC, o Ministério do Ambiente informa que «a decisão da localização da unidade de incineração e tratamento ffsico--químico não é posta em causa, considerando-se que a sua entrada em funcionamento no mais curto prazo constitui um objectivo nacional da maior importância».Em 17 de Maio de 1995 a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja tomou uma posição face à decisão de instalar naquele concelho a unidade de incineração, documento que me permito anexar.Segundo a direcção e comando daquela Associação Humanitária, ainda não foi obtida qualquer resposta ao documento, o qual sublinha as implicações e necessidades decorrentes da instalação desta unidade do sistema, na perspectiva dos bombeiros, naquele concelho. •Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Ambiente resposta ou informação ao que é exposto pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Estarreja no documento aludido.ANEXOASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ESTARREJAPosição face a decisão de Instalação em Estarreja da Incineradora de resíduos tóxicos IndustriaisA direcção e o comando do corpo activo da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja reunida em 17 de Maio de 1995, para debater em profundidade e numa forma tão integrada quanto possível o conjunto de necessidades e acção que se apresentam para fazer face à «nova realidade» resultante da decisão do MARN de instalarem Estarreja a incineradora de resíduos tóxicos industriais (IRTT), como parte do sistema nacional integrado de resíduos, decisão essa suportada em 15 do corrente pela Assembleia Municipal deste nosso concelho, e que os bombeiros desta terra pretendem enquadrar na sua permanente e única perspectiva: servir, proteger e socorrer as populações e bens à sua guarda.A «nova realidade», que vem complementar um conjunto de alterações profundas vividas neste concelho nas últimas décadas, traz em si um vasto espectro de desafios técnicos e de riscos potenciais, que não serão preocupantes se as necessárias adaptações e mecanismos de preparação forem accionados com o rigor técnico e a experiência acumulada, em , conjunto com o melhor conhecimento disponível nesta matéria de prevenção e combate a potenciais sinistros deste tipo.Assim, após cuidadoso inventário do existente e visionamento do futuro próximo, vimos apresentar a W. Ex.M os aspectos essenciais, na perspectiva já apresentada de servir a comunidade e o ecossistema desta região, com as conclusões que deles inferimos.Considerando que:1.° A localização do actual quartel dos Bombeiros Voluntários de Estarreja, no centro da vila, construído há mais de 30 anos, está hoje em dia, face ao desenvolvimento urbano e rodoviário desde então registado, perfeitamente desenquadrado de uma actividade operacional de movimentação de viaturas de modo funcional e em segurança;'2.° A exígua dimensão do actual parque de viaturas da corporação, face ao crescendo natural da sua frota ao longo dos anos, impede já a normal e desejável protecção, manutenção e circulação das viaturas, duas das quais, auto-escada e eurofire, têm dimensões que impedem mesmo a simples entrada;3.° O parque industrial vem desenvolvendo-se no sentido norte da vila, tendência essa que será potenciada pelo local previsto para instalação danoi,4." Importa a aproximação aos eixos rodoviários do itinerário complementar n.° 1 e da Auto-Estrada n.° 1, acessos para os quais é necessário às viaturas de socorro atravessarem toda a zona urbana de Estarreja, condicionando dessa forma drástica a rapidez de actuação e redução dos consequentes . impactes ambientais em caso de acidentes rodoviários com os transportes de resíduos para essa unidade de incineração;5.° Que se extinguiram os corpos de bombeiros privativos existentes em algumas unidades industriais, que necessitam por consequência de uma cobertura mais eficaz do corpo de bombeiros voluntários desta terra;6." Também há que necessariamente se aproximar do enquadramento geográfico do complexo químico e industrial, de forma a desenvolver formas de actuação futuras que garantam essa componente da segurança industrial, de alguma forma hoje em dia debilitada;7." A entrada em funcionamento da unidade de incineração irá significar um acréscimo diário médio de cerca de 120 t de produtos tóxicos e , perigosos a circularem no concelho (em somatório às centenas que já actualmente se verificam), e consequente aumento da probabilidade de um acidente em trânsito;8." A verificar-se um acidente desse tipo, são necessárias não só acções muito rápidas como equipamentos específicos e pessoal técnico especializado, equipado e treinado, que permitam o confinamento e mitigação das consequências e o posterior tratamento adequado dos materiais recolhidos;