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172 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 873/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 152/2013, DE 4 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIORNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 68/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que “Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.a 152/2013, de 4 de novembro, que “Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior”.Assembleia da República, 5 de dezembro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 874/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 152/2013, DE 4 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIORNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 68/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que "Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior", publicado no Diário da República n.o 213, I Série, de 4 de novembro de 2013, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que “Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior”.Assembleia da República, 5 de dezembro de 2013.Os Deputados do PS, Acácio Pinto — Odete João — Sandra Pontedeira — Ana Catarina Mendes — Agostinho Santa — António Cardoso — Gabriela Canavilhas — Carlos Enes — Inês de Medeiros.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 875/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 146/213, DE 22 DE OUTUBRO, QUE PROCEDE À 12.a ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICOS E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139A/90, DE 28 DE ABRIL, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHONo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 67/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que "Procede à 12.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira
175 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 20131 – A manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva; 2 – Que este serviço de finanças garanta o número funcionários adequado ao volume de trabalho e necessidade dos utentes.Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2013.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 176/XII (3.a) PROCEDE À 2.a ALTERAÇÃO A LEI N.o 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013, ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JUNHO, E O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 193/2005, DE 7 DE NOVEMBROExposição de motivosA presente proposta de lei visa proceder à alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, alteração que é consistente com os resultados da oitava e nona missão de avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.A presente proposta de lei altera, ainda, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho.2 - A presente lei altera, ainda, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março.Artigo 2.o Aditamento ao mapa anexo relativo ao artigo 8.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembroÉ aditado o n.o 21-A ao mapa anexo a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, com a seguinte redação:«21-A – Transferência de verbas inscritas no orçamento das transferências para a administração local – cooperação técnica e financeira - no montante de até € 300 000, para o orçamento da Direção-Geral das Autarquias Locais, independentemente da classificação orgânica e funcional, destinadas ao desenvolvimento de projetos de apoio à modernização da gestão autárquica.»Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembroOs mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XV à presente lei, da qual fazem parte integrante.
4 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o [...] 1 - [...]:  a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) «Entidade gestora de sistema de liquidação internacional» entidade que procede, no mercado internacional, à compensação, liquidação ou transferência de valores mobiliários integrados em sistemas centralizados ou nos seus próprios sistemas de registo; e) «Representante» é a entidade emitente dos valores mobiliários, ou uma entidade residente em território português, designada pela entidade registadora direta, nos termos do n.o 2 do artigo 125.o do Código do IRS, para cumprimento das obrigações fiscais; f) «Participante» entidade que opera em sistema de liquidação internacional.2 - [...]. Artigo 3.o Valores mobiliários abrangidos1 - São abrangidos por este Regime Especial os valores mobiliários ou instrumentos financeiros representativos de dívida pública e privada, incluindo as obrigações convertíveis em ações e outros instrumentos financeiros híbridos, denominados em qualquer moeda, e os instrumentos financeiros de natureza monetária, designadamente os Bilhetes do Tesouro e Papel Comercial.2 - [Revogado].Artigo 7.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Tratando-se de valores mobiliários representativos de dívida pública direta, designados por bilhetes do Tesouro emitida a desconto, a liquidação a que se refere o n.o 1 é efetuada pela taxa de juro para o efeito divulgada pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.4 - [...] .Artigo 8.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - O valor do imposto retido é entregue nos cofres do Estado pela entidade registadora direta ou pelo seu representante nos termos e prazos previstos nos respetivos Códigos.Artigo 10.o [...] 1 - [...].
5 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 20132 - [...].  3 - Sempre que, após a compensação prevista na alínea b) do número anterior, se mantenha um saldo devedor pelo período consecutivo de três meses, ou o seu valor ultrapasse € 50 000, as entidades registadoras diretas podem solicitar ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira o respetivo reembolso.4 - [...]. Artigo 13.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - O reembolso previsto no número anterior deve ser solicitado através de formulário dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 90 dias a contar da data em que foi efetuada a retenção.Artigo 17.o Valores transacionados e integrados em sistema de liquidação internacional1 - 1 - Quando os valores mobiliários referidos no artigo 4.o estejam registados em conta mantida junto de entidade gestora de sistema de liquidação internacional a comprovação dos pressupostos da isenção é efetuada, anualmente, através de uma declaração de modelo a aprovar que contenha informações sobre o país de residência do beneficiário efetivo, o respetivo número de identificação fiscal, sempre que dele disponha, bem como a identificação e a quantidade dos valores mobiliários por ele detidos e os rendimentos correspondentes.2 - Para os beneficiários efetivos residentes em território português e, bem assim, para os residentes em país, território ou região com regimes de tributação privilegiada, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, além da declaração a que se refere o número anterior, deve ainda ser elaborada uma declaração de modelo a aprovar, antes de cada data de pagamento de rendimentos, que contenha, relativamente a cada beneficiário efetivo, o nome e o endereço, o respetivo número de identificação fiscal, sempre que dele disponha, bem como a identificação e a quantidade dos valores mobiliários por ele detidos e os rendimentos correspondentes.3 - Os documentos referidos nos números anteriores são transmitidos por cada participante à entidade registadora direta, através da entidade gestora de sistema de liquidação internacional, e devem referir-se ao universo das contas sob sua gestão, respeitantes aos beneficiários efetivos.4 - [...].  5 - A entidade registadora direta envia os documentos referidos nos n.os 1 e 2 para o seu representante, nos casos em que os valores mobiliários tenham sido integrados em sistema de liquidação internacional.6 - [Anterior n.o 5].Artigo 20.o [...] Quando as entidades registadoras diretas não sejam residentes em território português nem possuam estabelecimento estável aí situado, as entidades emitentes de valores mobiliários abrangidos pelo presente Regime são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 90 dias após a data da emissão, os seguintes elementos: a) [...];  b) [...]. »
6 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Artigo 6.o Aditamento ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de DívidaÉ aditado ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, o artigo 2.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 2.o-A Sistemas centralizados de valores mobiliários abrangidos1 - O presente Regime Especial abrange os sistemas centralizados reconhecidos nos termos do Código dos Valores Mobiliários e os sistemas centralizados geridos por entidade gestora de sistema de liquidação internacional (ICSD).2 - O disposto no número anterior poderá ser alargado a outros sistemas centralizados, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.»Artigo 7.o Norma interpretativa1 - A nova redação do artigo 68.o-A do Código do IRS aplica-se aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2013 e determina a derrogação do previsto no n.o 3 do artigo 111.o da Lei n.o 64 B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 64/2012, de 20 de dezembro.2 - As novas redações dos artigos 87.o-A e 105.o-A do Código do IRC aplicam-se aos lucros tributáveis e aos pagamentos adicionais por conta referentes aos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de janeiro de 2013, e determina a derrogação do previsto no n.o 4 do artigo 116.o da Lei n.o 64 B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 64/2012, de 20 de dezembro.Artigo 8.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 3.o do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março.Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 4.o da presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2013.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — A Ministra de Estado e das Finanças, Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
9 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    486 814 723     2 350 366     414 365 050     1 090 423      755 927     4 239 489     101 164 618      304 700     95 702 108      853 000      27 030      349 163     42 421 932     350 000 000    1 291 059 847     PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS    OUTROS  SERVIÇOS:    ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS    ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA    VISTORIAS E ENSAIOS    SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS    ATIVIDADES DE SAÚDE    REPARAÇÕES    ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO    SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS EDESPORTO    OUTROS  RENDAS:    HABITAÇÕES    EDIFÍCIOS    OUTRASOUTRAS RECEITAS CORRENTES:  OUTRAS:    PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO EDIFERENÇAS DE CAMBIO    LUCROS DE AMOEDAÇÃO    OUTRASVENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:  TERRENOS:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE  HABITAÇÕES:    FAMÍLIAS  EDIFÍCIOS:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE    INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS    FAMÍLIAS  OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO    FAMÍLIASTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:  SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:    PRIVADAS  ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:    SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS    SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOSCOFINANCIADOS  ADMINISTRAÇÃO LOCAL:    CONTINENTE  SEGURANÇA SOCIAL:    FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOSCOFINANCIADOS  FAMÍLIAS:    FAMÍLIAS  RESTO DO MUNDO:    UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES    UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS    PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISATIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES FINANCEIRAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:07.01.1107.01.9907.02.0007.02.0107.02.0207.02.0307.02.0407.02.0507.02.0607.02.0707.02.0807.02.9907.03.0007.03.0107.03.0207.03.9908.00.0008.01.0008.01.0108.01.0308.01.9909.00.0009.01.0009.01.0109.01.0309.01.0609.02.0009.02.1009.03.0009.03.0109.03.0609.03.0909.03.1009.04.0009.04.0109.04.0309.04.1010.00.0010.01.0010.01.0210.03.0010.03.0810.03.0910.05.0010.05.0110.06.0010.06.0310.08.0010.08.0110.09.0010.09.0110.09.0310.09.0411.00.0011.03.0011.03.0211.06.00    414 365 050     107 250 457     139 657 933    2 999 800 212      831 821     37 157 490     2 885 401     2 224 490     2 107 659     1 788 612     110 159 055      134 386     32 140 458     2 052 404     333 322 258      198 225     2 021 368      130 773     233 733 000     4 200 000     176 432 050      7 759      100 000      982 664      755 927     3 328 726      851 992      39 114      19 657      40 000     101 084 618      40 000      304 700     91 448 192     4 253 916      853 000      27 030      349 163     42 397 752      7 180      17 000     350 000 000 RECEITAS DE CAPITAL   39 139 530 052 TOTAL DAS   RECEITAS CORRENTES   9Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    18 629 248      11 117    1 340 000 000      100 000    124 340 244 619    9 568 546 072    9 200 000 000     434 383 356     155 194 436     43 617 093     121 399 900     SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    ADM. PUBLICA - ADM. REGIONAL    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    FAMÍLIAS    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS  AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES:    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA  ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:    ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS  OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:    ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIALPASSIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO    QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSEREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO TESOURO11.06.0111.06.0411.06.0511.06.0611.06.0711.06.1011.06.1211.07.0011.07.0111.08.0011.08.0411.10.0011.10.0111.11.0011.11.0812.00.0012.02.0012.02.0112.02.0212.02.0412.02.1112.03.0012.03.0112.03.0212.03.0412.03.1012.06.0012.06.1112.06.1213.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0114.01.0315.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.04   143 108 790 691     434 383 356     155 194 436     43 617 093     121 399 900      600 000    1 266 845 905     15 178 338     4 120 819      400 000     1 213 156     2 701 629     18 629 248      11 117    1 340 000 000      100 000    14 535 036 250    40 328 581 789    68 176 524 819    1 300 101 761    1 339 087 906    5 551 282 354    1 339 087 906    1 339 087 906    5 800 000 000    3 400 000 000      800 992     433 582 364     155 000 000      194 436     43 617 093     121 174 100      225 800 ********************************TOTAL GERAL    186 249 624 130    146 789 882 649 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** 10Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2013CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   9 275 759 400   1 767 552 545   6 801 336 548   28 077 547 493    245 574 971   1 265 523 100    399 547 014   2 685 595 250   19 181 744 699   116 449 000 000    100 443 110   14 078 554 594         2 114 677 232   9 524 150 826   2 360 164 841   1 656 151 476    560 047 662    394 459 693    4 382 685    70 553 734DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      47 433 294 057   138 816 330 073TOTAL GERAL    186 249 624 130IMPORTÂNCIAS EM EUROS16Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2013CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   3 434 464 215   9 116 544 068   1 007 849 775   11 208 387 445    695 503 277    186 648 788   1 710 677 146    818 085 056   2 697 062 169   7 593 452 202    16 952 298    680 075 692     373 972    35 875 576    141 820 000   10 350 242 205    181 250 185     253 569    26 688 644          609 892 658DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      25 649 397 568   12 836 228 871TOTAL GERAL    38 485 626 439IMPORTÂNCIAS EM EUROS36Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalDesignação Importânciaem eurosSegurança Social 50.829.168.088Prestações Sociais 22.849.136.606Capitalização 27.980.031.482Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.406.865.329Políticas Activas de Emprego 482.502.653Formação Profissional 1.924.362.676Administração 335.150.000TOTAL 53.571.183.41737Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 4.532.158.38704 Taxas multas e Outras penalidades 506 Transferências Correntes 4.531.309.20103 Administração central 4.455.204.00102 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.440.604.00109 SFA - Sistema Previdencial 14.600.00006 Segurança Social 76.105.20008 Outras Receitas Correntes 849.18101 Outras 849.181Outras Receitas 27.456.86015 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.456.86001 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.456.86016 Saldo de gerência do ano anterior 1.908.63001 Saldo Orçamental 1.908.630TOTAL 4.561.523.87739Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 1.211.900.47904 Taxas multas e Outras penalidades 1006 Transferências Correntes 1.208.029.05403 Administração central 1.134.472.34204 Estado - Subsistema de Proteção Familiar 1.134.383.31807 SFA 89.02406 Segurança Social 73.556.71208 Outras Receitas Correntes 3.871.41501 Outras 3.871.415Outras Receitas 46.152.15815 Reposições não abatidas nos pagamentos 46.152.15801 Reposições não abatidas nos pagamentos 46.152.158TOTAL 1.258.052.63740Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 1.858.504.01004 Taxas multas e Outras penalidades 1.22405 Rendimentos da propriedade 3.091.42602 Juros - Sociedades financeiras 2.081.42603 Juros - Administrações Publicas 1.010.00006 Transferências Correntes 1.847.904.90403 Administração central 1.651.442.90403 Estado-Subsistema de Ação Social 1.642.532.90411 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 8.910.00006 Segurança Social 20.000.00007 Instituições sem fins lucrativos 176.372.00009 Resto do Mundo 90.00007 Vendas de bens e serviços correntes 7.308.84301 Venda de bens 5.10702 Serviços 7.303.73608 Outras receitas correntes 197.61301 Outras 197.613Receitas Capital 5.204.402.79510 Transferências de capital 4.402.68503 Administração Central 4.382.68503 Estado - Subsistema de Ação Social 4.382.68509 Resto do Mundo 20.00001 União Europeia - Instituições 20.00011 Ativos financeiros 5.200.000.00002 Titulos Curto Prazo 5.200.000.00003 Administração Publica Central - Estado 5.200.000.00013 Outras receitas de capital 110Outras Receitas 16.164.99015 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.190.52301 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.190.52316 Saldo de gerência do ano anterior 4.974.46701 Saldo orçamental 4.974.467TOTAL 7.079.071.79541Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 16.776.552.19103 Contribuições para a  Segurança Social 13.352.092.33801 Subsistema Previdencial 13.344.290.79502 Regimes Complementares e Especiais 7.801.54304 Taxas multas e Outras penalidades 102.748.86605 Rendimentos da propriedade 18.072.96202 Juros - Sociedades Financeiras 13.147.40003 Juros - Administração Publica 2.700.00004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 10.00010 Rendas 2.215.56206 Transferências Correntes 3.285.049.32701 Sociedades e quase sociedade não financeiras 602.00003 Administração Central 1.888.791.37801 Estado 1.821.750.09507 SFA 15.611.21009 SFA - Sistema Previdencial 49.400.00011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 2.030.07309 Resto do mundo 1.395.655.94907 Vendas de bens e serviços correntes 12.738.82801 Vendas de bens 1.11002 Serviços 12.737.71808 Outras receitas correntes 5.849.87001 Outras 5.849.870Receitas Capital 10.063.144.58309 Venda de bens de investimento 2.100.02111 Ativos financeiros 9.800.480.47201 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.47202 Sociedades financeiras 480.47202 Títulos a curto prazo 9.800.000.00003 Administração Pública Central - Estado 9.800.000.00012 Passivos Financeiros 260.000.00005 Empréstimos a curto prazo 260.000.00002 Sociedades financeiras 260.000.00013 Outras receitas de capital 564.090Outras Receitas 693.446.67415 Reposições não abatidas nos pagamentos 245.946.54101 Reposições não abatidas nos pagamentos 245.946.54116 Saldo de gerência do ano anterior 447.500.13401 Saldo orçamental 447.500.134TOTAL 27.533.143.44842Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 350.641.66005 Rendimentos da propriedade 350.588.66002 Juros - Soc. Financeiras 6.171.40203 Juros - Adm. Pública 209.477.15806 Juros - Resto do mundo 82.027.16407 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 42.524.79908 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 8.701.20110 Rendas 1.686.93607 Vendas de bens e serviços correntes 53.00002 Serviços 53.000Receitas Capital 12.252.603.14609 Venda de bens de investimento 1.00010 Transferências de capital 2.100.00006 Segurança Social 2.100.00011 Ativos Financeiros 12.250.502.14601 Depósitos, certificados de dep+osito e poupança 500.00002 Sociedades financeiras 500.00002 Títulos a curto prazo 1.813.547.69301 Sociedades e quase sociedades não financeiras 220.373.02602 Sociedades financeiras 500.00003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.451.238.15404 Administração Pública -  Administração Central - SFA 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 20.000.00012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 120.936.51303 Títulos a médio e longo prazo 3.664.009.73301 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.449.238.15406 Administração Pública - Administração Local - Continente 500.00007 Administração Pública -  Administração Local - Regiões Autónomas 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 1.451.238.15412 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 761.533.42504 Derivados financeiros 1.934.984.20501 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 603.682.56412 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.330.301.64108 Acções e outras participações 1.209.365.12901 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 240.873.02612 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 967.492.10309 Unidades de participação 3.023.412.82102 Sociedades financeiras 1.000.00011 Resto do Mundo - União Europeia 3.021.912.82112 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.00011 Outros Ativos financeiros 604.682.56501 Sociedades e quase sociedades não financeiras 120.936.51302 Sociedades financeiras 120.936.51311 Resto do Mundo - União Europeia 120.936.513(...) 12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 241.873.02643Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013(...) ImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosOutras Receitas 1.00015 Reposições não abatidas nos pagamentos 1.00001 Reposições não abatidas nos pagamentos 1.00016 Saldo de gerência do ano anterior 319.312.14901 Saldo orçamental 319.312.149TOTAL 12.922.557.95544Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema Regimes EspeciaisImportânciaCapítulo Grupo Artigo Designação em eurosReceitas Correntes 507.336.51106 Transferências Correntes 507.336.51103 Administração Central 507.336.51101 Estado 506.961.46607 Serv.Fund. Autónomos 375.045TOTAL 507.336.51145Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 4.558.571.62301 Despesas com o pessoal 45.632.55902 Aquisição de bens e serviços 13.513.85703 Juros e outros encargos 512.52504 Transferências Correntes 4.497.985.55301 Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.341.28403         Administração Central 2.549.94901 Estado 2.549.94906         Segurança Social 50.000.00007         Instituições sem fins lucrativos 25.014.39608         Famílias 4.415.079.92405 Subsídios 460.02807      Instituições sem fins lucrativos 460.02806 Outras despesas correntes 467.10102         Diversas 467.101Despesas Capital 2.952.25407 Aquisição de bens de capital 80101         Investimentos 80108 Transferências de capital 2.951.45301      Sociedades e quase sociedades não financeiras 2.951.453TOTAL 4.561.523.87746Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 1.258.052.42601 Despesas com o pessoal 11.818.79202 Aquisição de bens e serviços 3.552.75903 Juros e outros encargos 134.96704 Transferências Correntes 1.242.301.76003         Administração Central 168.88301 Estado 168.88306         Segurança Social 70.000.00008         Famílias 1.172.132.87705 Subsídios 121.14207      Instituições sem fins lucrativos 121.14206 Outras despesas correntes 123.00602         Diversas 123.006Despesas Capital 21107 Aquisição de bens de capital 21101         Investimentos 211TOTAL 1.258.052.63747Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 1.855.503.51401 Despesas com o pessoal 63.245.01802 Aquisição de bens e serviços 22.737.95703 Juros e outros encargos 212.47904 Transferências Correntes 1.740.616.01301   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 3.669.48103         Administração Central 141.692.80601 Estado 261.11902 Estado - Subsistema de Ação social 103.431.68706 SFA - Subsistema de Ação Social 38.000.00005         Administração Local 7.270.65906         Segurança Social 49.661.91207         Instituições sem fins lucrativos 1.442.165.38508         Famílias 96.141.84509         Resto do Mundo 13.92505 Subsídios 26.780.61107      Instituições sem fins lucrativos 24.259.61108      Famílias 2.521.00006 Outras despesas correntes 1.911.43602         Diversas 1.911.436Despesas Capital 5.221.889.02807 Aquisição de bens de capital 3.482.43101         Investimentos 3.482.43108 Transferências de capital 28.197.55507         Instituições sem fins lucrativos 28.197.55509 Activos financeiros 5.190.209.04202      Titulos a curto prazo 5.190.209.04205 Administração Pública Central - Estado 5.190.209.042TOTAL 7.077.392.54248Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 17.260.094.59801 Despesas com o pessoal 158.930.06202 Aquisição de bens e serviços 48.211.20903 Juros e outros encargos 3.352.98304 Transferências Correntes 15.375.280.41103         Administração Central 466.395.55801 Estado 24.296.62107 SFA - Sistema Previdencial 442.098.93704         Administração Regional 18.358.89001 Região Autónoma dos Açores 8.470.89202 Região Autónoma dos Madeira 9.887.99808         Famílias 14.886.114.78809         Resto do Mundo 4.411.17505 Subsídios 1.495.639.03501      Sociedades e quase sociedades não financeiras 267.465.19902      Sociedades financeiras 103.69203      Administração Central 608.353.30404      Administração Regional 98.921.55105      Administração Local 16.511.45407      Instituições sem fins lucrativos 504.283.83506 Outras despesas correntes 178.680.89802         Diversas 178.680.898Despesas de Capital 10.172.434.21207 Aquisição de bens de capital 37.252.80901         Investimentos 37.252.80908 Transferências de capital 2.396.00006         Segurança Social 2.100.00009         Resto do Mundo 296.00009 Activos financeiros 9.872.785.40302      Titulos a curto prazo 9.872.285.40305 Administração Pública Central - Estado 9.872.285.40307      Acções e outras participações 480.00001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 480.00008      Unidades de participação 20.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 20.00010 Passivos financeiros 260.000.00005         Empréstimos de curto prazo 260.000.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000TOTAL 27.432.528.81049Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 5.520.91801 Despesas com o pessoal 1.264.66902 Aquisição de bens e serviços 1.407.88503 Juros e outros encargos 2.837.14406 Outras Despesas Correntes 11.22002         Diversas 11.220Despesas Capital 12.917.037.03707 Aquisição de bens de capital 236.00001         Investimentos 236.00009 Activos financeiros 12.916.801.03702      Titulos a curto prazo 3.203.026.72301 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 129.523.65803 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00005 Administração pública central - Estado 2.464.435.28514 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 149.020.46515 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 200.500.00016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 259.047.31503      Titulos a médio e longo prazo 5.162.851.67101 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00005 Administração Pública Central - Estado 2.415.854.86308 Administração Pública Local - Continente 500.00009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 500.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 15.000.00015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.952.854.86316 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 777.141.94504      Derivados financeiros 257.047.31601 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 1.000.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 1.000.00015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 127.023.65816 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 128.023.65807      Acções e outras participações 1.167.212.91801 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00004 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 500.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 259.047.31516 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 906.665.60308      Unidades de participação 2.479.044.12303 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 1.000.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1.441.854.86316 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.036.189.26009      Outros activos financeiros 647.618.28601 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 129.523.65803 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 129.523.65815 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 129.523.65816 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 259.047.312TOTAL 12.922.557.95550Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIVDespesas do Sistema Regimes EspeciaisImportânciaAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação em eurosDespesas Correntes 507.336.51101 Despesas com o pessoal 326.60002 Aquisição de bens e serviços 75.00004 Transferências Correntes 506.934.91108         Famílias 506.934.911TOTAL 507.336.51151Consultar Diário Original
Quarta-feira, 27 de novembro de 2013 II Série-A — Número 26 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 453, 459 e 471/XII (3.a)]: N.o 453/XII (3.a) (Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 459/XII (3.a) (Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 471/XII (3.a) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE). Propostas de lei [n.os 177, 178, 183 e 185/XII (3.a)]: N.o 177/XII (3.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 178/XII (3.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2014): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 183/XII (3.a) (Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo contendo o parecer da Comissão de Agricultura e Mar.N.o 185/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projeto de resolução n.o 862/XII (3.a): Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do cinema Odéon (BE). Proposta de resolução n.o 69/XII (3.a): Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979 e em vigor desde 10 de junho de 1985.
4 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013indevida que recebeu. Com este aditamento, alinha-se a redação da alínea a) com a alínea b). Por outro lado, elimina-se a alínea c) para garantir a unidade do sistema, uniformizando-se as disposições existentes na legislação penal em matéria de dispensa de pena, em consequência da recomendação da OCDE para a eliminação da dispensa de pena no crime de corrupção ativa no comércio internacional (que implica alteração nesse sentido na alínea b) do artigo 5.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril);”.1.6. As alterações aos artigos 375.o e 376.o do Código Penal visam incluir a coisa imóvel no ilícito típico, pelo que se propõe, para estes dois artigos, a seguinte redação:“Artigo 375.o (»)1 - O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 – (»).3 – (»).Artigo 376.o (»)1 – O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 – (»).”De acordo com os proponentes, o alargamento do âmbito da incriminação a coisas imóveis visa corresponder a uma recomendação da ONU.1.7. O artigo 382.o, relativo ao crime de abuso de poder, mantém o seu atual n.o 1, sendo acrescentado um n.o 2, com a seguinte redação: “2 – A tentativa ç punível.” Segundo os proponentes, a consagração da punibilidade da tentativa decorre de uma recomendação da ONU.1.8. Finalmente, no âmbito das alterações ao Código Penal, os proponentes propõem, em relação ao artigo 386.o, as seguintes alterações: — o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: “São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 335.o e 372.o a 374.o: a) Os magistrados, funcionários, agentes e equiparados de organizações de direito internacional público, independentemente da nacionalidade e residência; b) Os funcionários nacionais de outros Estados, quando a infração tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português; c) (»); d) Os magistrados e funcionários de tribunais internacionais, desde que Portugal tenha declarado aceitar a competência desses tribunais; e) Todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português;