II SÉRIE-A — NÚMERO 98 94 b) Regular o acesso e o exercício das profissões de solicitador e de agente de execução;  c) Atribuir os títulos profissionais de solicitador e de agente de execução, emitindo as respetivas cédulas profissionais; d) Elaborar e atualizar o registo profissional dos associados; e) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional; f) Emitir parecer sobre os projetos de atos normativos relacionados com as suas atribuições; g) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços prestados pelos seus associados; h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promovendo a formação inicial e contínua dos seus associados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos; i) Defender os direitos e interesses dos seus associados; j) Exercer o poder disciplinar sobre os seus associados, quando não se encontre legalmente atribuído a outras entidades; k) Contribuir para o relacionamento com a Ordem dos Advogados, com outras associações públicas e privadas em Portugal e no estrangeiro, podendo aderir a uniões e federações internacionais; l) Promover o aperfeiçoamento profissional dos seus associados; m) Fomentar o desenvolvimento do ensino das matérias relevantes para o exercício das profissões; n) Desenvolver ou promover o desenvolvimento de plataformas informáticas e de serviços que confiram maior transparência, simplifiquem o exercício das profissões e operacionalizem atividades profissionais dos associados; o) Proteger os títulos profissionais, promovendo as medidas necessárias e adequadas à sua defesa contra quem os use ilegalmente; p) Promover a cooperação e solidariedade entre os seus associados; q) Prestar, no âmbito das suas funções, a colaboração técnica e científica solicitada por quaisquer entidades, públicas ou privadas, quando tal se revele necessário; r) Participar nos processos oficiais de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso às profissões de solicitador e de agente de execução; s) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; t) Exercer as demais atribuições que resultam das disposições do presente Estatuto e da lei. Artigo 4.o Tutela 1 - A tutela de legalidade sobre a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, nos termos da lei, compete ao membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - No âmbito da tutela de legalidade, os regulamentos que versem sobre os estágios, as provas de acesso à profissão e as atividades profissionais só produzem efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da Justiça, que se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 5.o Previdência social A previdência social dos associados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 6.o Correspondência e requisição oficial de documentos No exercício das suas atribuições legais podem os órgãos da Ordem corresponder-se com quaisquer entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, informações e esclarecimentos, incluindo a remessa de processos em confiança, devendo tal requisição ser satisfeita nos