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É este o sentido que nos levará, após a aprovação na generalidade, a propor uma alteração na especialidade, que é também uma forma de contribuirmos para o aperfeiçoamento do projecto de lei em apreciação e de facilitarmos, com a disposição de o votar desde já, a sua imediata votação final global e rápida publicação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado, na sua intervenção não ficou claro qual era a sua posição sobre esta matéria. Afinal, o Sr. Deputado critica ou não o facto de a lei ainda não ter sido regulamentada? Isto é, o Sr. Deputado - que falou em nome de uma organização juvenil, que se arvorou em representante dos estudantes portugueses por ter um largo controle das associações de estudantes O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Controle não é connosco!O Orador: - ... critica a regulamentação ou prefere negociar nos bastidores?
Por outro lado, o Sr. Deputado - que tal como outros Srs. Deputados estão muito habituados a «mandar bocas», mas deve ser da excitação - disse que o Governo não tinha tido tempo por causa das eleições, do processo eleitoral, etc. O Sr. Deputado não deve estar informado, mas o próprio Ministério da Educação - que tinha a responsabilidade de regulamentar esta lei - firmou um acordo com o Sindicato dos Professores nos dias 17 e 20 de Julho do corrente ano - com repercussões muito mais significativas, inclusive com questões que se podem colocar em termos de saídas profissionais dos estudantes -, e para isso já teve tempo. Só que esse acordo feito «pela porta do cavalo», na altura das eleições, tem muito mais repercussão política do que esta regulamentação. Então, Sr. Deputado, há tempo para umas coisas e não há tempo para outras, ou o Sr. Deputado e outros deputados da JSD têm dois pesos e duas balanças para esta questão?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado, aquilo que nos refere em relação aos prazos que devem ser cumpridos após a publicação da lei não faz sentido. A lei prevê os prazos - naturalmente contam a partir da data da sua publicação - para se cumprir um determinado conjunto de requisitos, particularmente a sua regulamentação.
O Sr. Deputado pode dizer-me que, entretanto, houve eleições, o Governo tinha outras coisas com que se preocupar, os membros do Governo faziam outras coisas durante o período eleitoral e que, então, não houve ocasião de regulamentar a lei ou de accionar esses mecanismos. Tudo isso está certo. Mas podia ter accionado todos os mecanismos necessários para a regulamentação da lei, até porque esta, como disse há pouco, foi elaborada pela Assembleia da República e o Governo - com bastante tempo - pôde acompanhar todo o trabalho da sua feitura e saber a tempo a sua estrutura e o seu articulado fundamental.
Não se trata, pois, da questão de o Governo não ter podido, mas sim de não ter querido. Ou seja, politicamente o Governo não quis, de facto, que a regulamentação da lei pudesse ser feita no tempo oportuno e adequado, razão pela qual não accionou esses mecanismos, que são simples como o Sr. Deputado sabe.
A regulamentação da lei obriga naturalmente que haja técnicos a trabalhar nesse objectivo e que se encontrem as soluções adequadas para dar cumprimento àquilo que a lei estipula no seu articulado. Há muito trabalho de gabinete que pode ser feito em qualquer momento, mas depois é necessário, obrigatoriamente - porque a lei o prevê -, ouvir as associações de estudantes.
Pergunto ao Sr. Deputado se aquilo que hoje nos quis dizer - numa parte menos feliz da sua intervenção - não é antes o problema da revogação da lei e não o da regulamentação.
É que o Sr. Deputado fala curiosamente das disposições anacrónicas que a lei tem. Ora, imagine-se esta disposição anacrónica de as associações de estudantes poderem usufruir de uma dedução nas estampilhas e selos da sua correspondência.
Como se percebe, isto é uma coisa que pode ser facilmente resolvida, já que as avenças existem exactamente para essas coisas.
Há, pois, formas especiais de resolução de todo esse conjunto de assuntos, mas o Sr. Deputado invoca esta pequena coisa, talvez não querendo invocar outras, parecendo que pretendem numa regulamentação da lei, de facto, revogá-la.
Será que aquilo que o Governo está a preparar não é a revogação por via da regulamentação? Estará a furtar-se ao debate para fazer uma eventual revisão da lei, aproveitando o trabalho de gabinete para, através de uma regulamentação, adulterar o espírito da lei e as suas disposições?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Srs. Deputados José Apolinário e Rogério Moreira, agradeço as vossas perguntas.
Começarei por responder a ambos os Srs. Deputados sobre a questão do tempo, dizendo que penso que é ter um sentido pouco claro da lógica de um regime parlamentar, como é o nosso, afirmar-se que, com a queda do Parlamento e mantendo-se o Governo em funções, os ritmos não se alteram e tudo continua na mesma.
Penso que os prazos se determinam sempre em função do razoável e que a superveniência de circunstâncias, como sejam as eleições e as próprias férias, alteram o funcionamento normal das instituições e a contagem estrita dos prazos.
7 DE NOVEMBRO DE 1987 435O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão dos dois pesos, devolvo-lhe precisamente isso, Sr. Deputado José Apolinário.
Penso, e isso mesmo tem sido demonstrado aqui na Assembleia, que não é o Grupo Parlamentar do PSD que tem dois pesos e duas medidas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E não somos controleiros!O Orador: - Quanto às disposições anacrónicas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Rogério Moreira, que, em termos de manobras de bastidores, não queremos nem temos informações.
Dá a impressão de que V. Ex.a está melhor informado que nós, pois diz que o Governo não quis, efectivamente, regulamentar. Mas talvez nesse aspecto não sejamos nós que queremos manobras de bastidor, mas sim V. Ex.a!...
Em relação àquilo que a JSD já defendia na altura - e vinquei isso na minha intervenção -, devo dizer-lhe que, se no geral achávamos que era necessário um quadro legal para as associações de estudantes, votámos determinadas posições que estão contempladas nessa lei, porque continuam a ser posições sempre defendidas pela Juventude Social-Democrata.
É evidente que concordo que o seu ponto de vista seja diferente do meu, mas talvez seja por isso que estamos também em bancadas diferentes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão da alteração da lei, penso que isso não é nada do outro mundo.
Já estamos habituados a isso, e mesmo agora nos preparamos para a alteração de um prazo. Se for necessário alterar a lei, se acharmos que ela deve ser alterada, penso que o processo poderá, eventualmente e a seu tempo, vir a ser aberto, mas não será, certamente, pelas sugestões que V. Ex.a nos apresenta.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos autonomia própria e na devida altura, como representantes dos jovens portugueses, apresentaremos essa alteração.O Sr. José Apolinário (PS): - Estão em exclusivo?!O Orador: - Sr. Deputado José Apolinário, nós não tutelamos associações de estudantes. Contudo, talvez as tais disposições anacrónicas contempladas na lei visem precisamente que algumas forças políticas e, ao mesmo tempo, o próprio Estado tutelem as associações de estudantes.
Ao contrário, defendemos que as associações de estudantes se devem - digamos assim - autodeterminar por elas próprias e que nesta matéria a intervenção do Estado deve ser mínima.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informados acerca do término dos nossos trabalhos.Em conferência de líderes tinha sido admitido, por consenso, que prosseguiríamos os nossos trabalhos até à conclusão da discussão destes diplomas e que se faria de seguida a respectiva votação na generalidade.
Depois da interrupção pedida pelo Partido Socialista, e atendendo aos tempos ainda disponíveis, os nossos trabalhos vão com certeza prolongar-se para além das 13 horas, provavelmente mesmo para além das 13 horas e 30 minutos.
Em consulta que acabei de fazer aos líderes das várias bancadas, confirmei o consenso a que tínhamos chegado em conferência de líderes, pelo que os trabalhos se processarão normalmente até à votação na generalidade dos dois diplomas em discussão.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o envio a esta Câmara da proposta de lei n.o 1/V, oriunda da Assembleia Regional da Madeira, estão aquela Assembleia e os órgãos próprios da Região Autónoma a reconhecer e a acatar uma lei aprovada por esta Assembleia, a Lei n.o 33/87.
Ao fazê-lo está-se a permitir que, a curto prazo, as escolas da Região Autónoma da Madeira possam dispor de associações de estudantes. Isto não vinha acontecendo e inclusivamente chegou a originar nesta Assembleia, na legislatura anterior, alguns equívocos, afirmando uns deputados do PSD que naquela Região Autónoma existiam associações de estudantes e outros que não havia, o que correspondia exactamente à verdade.
Estas primeiras palavras serão, portanto, de congratulação pelo facto de, proximamente, os estudantes da Região Autónoma da Madeira poderem dispor e participar activamente, de uma forma cívica e empenhada, na criação das suas associações de estudantes e poderem também, desta forma, encontrar mais um meio que permita a sua formação integral em todos os domínios.
Posto isto, e porque a proposta de lei da Região Autónoma da Madeira não suscita grandes dúvidas, como já tem sido manifestado pelos oradores que me antecederam, sempre gostaria, perante esta Câmara e em face da perspectiva de baixa à Comissão deste diploma, de salientar dois aspectos que me parecem de alguma importância.
Em primeiro lugar, tentar clarificar a questão do duplo registo das associações de estudantes criadas nas escolas da Região Autónoma da Madeira, tentando saber se é suficiente o registo na folha oficial da região ou se é conveniente, necessário e útil, o registo também no Diário da República. Inclino-me mais para a possibilidade do duplo registo, partindo do princípio de que o conhecimento integral e integrado da existência das diversas associações de estudantes em todo o país é um factor importante, em termos do apoio e dos subsídios que o Estado poderá e deverá conceder às associações de estudantes.
Ainda em relação aos subsídios, convinha que, em sede de comissão, ficasse esclarecido se os subsídios para os estudantes da Região Autónoma da Madeira serão prestados pelo Estado, através do Ministério da Educação ou através da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
436 I SÉRIE - NÚMERO 20Postas estas questões, que poderão e deverão ser analisadas em sede de comissão, termino a minha intervenção manifestando a intenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de votar favoravelmente a proposta de lei n.o 1/V.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a proposta de lei n.o 1/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira e ora em apreciação, não deixará de merecer não só aprovação como mesmo o consenso alargado das forças políticas aqui representadas.
Tal circunstância justificará, numa linha, aliás, ainda há bem pouco defendida nesta Assembleia, com o nosso aplauso e concordância, que não nos alarguemos em considerações que correriam o risco de se afigurarem repetitivas do expendido em bem mais doutas intervenções de outros Srs. Deputados.
Porém, entendemos que, para além dos aspectos que dizem directamente respeito ao clausulado, aliás simples, da proposta de lei n.o 1/V, ela suscita e sugere outras questões que não podemos deixar passar em claro.
Em primeiro lugar aquela proposta revela, por si só, a vitalidade da Assembleia Regional da Madeira que, como órgão fundamental da realização e aprofundamento da autonomia, com oportunidade, fez uso dos mecanismos constitucionais necessários a ver adaptada aos condicionalismos regionais uma lei que, cabendo no domínio reservado desta Assembleia, contempla uma matéria tão importante como a da constituição das associações de estudantes.
Em segundo lugar, revela bem a preocupação e a atenção que a Assembleia Regional da Madeira dá às questões da juventude e a relevância que atribui às associações de estudantes como dinamizadoras da participação dos jovens nas diferentes áreas do mundo que os rodeia, fazendo deles cidadãos conscientes e garantes do nosso futuro colectivo.
Finalmente e com o muito e devido respeito que esta Assembleia nos merece, não se pode deixar de referir que a presente proposta de lei tornou-se necessária, porquanto esta Assembleia, ao elaborar e aprovar a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, não teve presente as autonomias regionais.
Na verdade e sem entrar aqui e agora nas controvertidas questões dos conceitos de «lei geral da República» e de «interesse específico das regiões», que bem ganhavam com uma definição constitucional clara, o certo é que nada impedia, antes teria sido recomendável, que, aquando da elaboração da Lei n.o 33/87, tivessem sido ouvidos os órgãos próprios das regiões autónomas e legislado, desde então, em moldes de o diploma ter aplicabilidade imediata em todo o território nacional, com as necessárias adaptações às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
É bom que em vésperas de revisão constitucional esta Assembleia se vá sensibilizando cada vez mais para a questão das autonomias regionais, de modo que nesse particular a vontade expressa das populações das duas regiões seja devidamente acolhida no texto das alterações a introduzir na Constituição.
Ninguém de boa fé pode patrioticamente pôr em dúvida que a autonomia tem sido a forma mais adequada de realização do interesse nacional nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
E porque assim é, há que melhorar e aprofundar a autonomia, na certeza de que a democracia se constrói de baixo para cima e nunca contra a vontade das populações livremente manifestada.
E esta sensibilização para a realidade da autonomia constitucionalmente consagrada, a melhorar e a aprofundar em sede de revisão constitucional, que se tem de acentuar no seio dos órgãos de soberania, designadamente no âmbito de iniciativas legislativas nesta Assembleia da República, em particular em matérias do seu domínio reservado.
Deste modo, assegurar-se-ão desde logo soluções adequadas às regiões autónomas, ouvidos que sejam os seus órgãos próprios.
Daí que a aprovação da presente proposta de lei, se não constituir reparação de um agravo, pois não é minimamente pensável que esta Assembleia o tenha querido cometer, pelo menos constituirá o colmatar ou sanar de uma omissão que poderia e deveria ter sido evitada.
A votação que esta proposta de lei vai merecer nesta Assembleia confirmará, por certo, a sua compreensão relativamente ao fenómeno da autonomia e constituirá indício seguro de que as regiões autónomas continuarão a ver aqui nesta e noutras ocasiões que no futuro se apresentem as suas aspirações e anseios correctamente interpretados e devidamente acolhidos.
Para isso fomos mandatados e nisso nos empenharemos, como é nosso dever, pela forma e vias regimentalmente adequadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa hoje o debate sobre a lei das associações académicas. Sobre esta matéria já o presidente da Juventude Centrista, na sessão anterior, teve oportunidade de dizer tudo quanto pensava, apresentou propostas e referiu pontos com os quais não estamos de acordo. Assim, não vamos hoje, a pretexto de um mero aditamento ao artigo 3.o, reeditar esse mesmo debate. Vamos, sim, cingirmo-nos ao que interessa, que tem aspectos muito importantes.
A proposta da Assembleia Regional da Madeira, tal como aparece perante esta Câmara, não pode merecer a aprovação tout court, pois ela tem de ser vista juntamente com o parecer da 1.a Comissão.
Da forma como é redigida esta proposta e conhecida que é a teoria que as autoridades da Madeira seguem quanto à definição da autonomia e das relações entre os poderes autonômicos e o poderes das instituições e órgãos de soberania da República, o que está aqui escrito é uma substituição, pura e simples, do Ministério da Educação pelas Secretarias da Educação das regiões autónomas.
Quer isto dizer que, por esta via, a Assembleia da Região Autónoma da Madeira subtrai à competência do Ministério da Educação a sindicância, meramente formal, de depósito - e não é o Ministério da Educação que outorga a personalidade jurídica nem fiscaliza os estatutos de qualquer associação, aliás como sucede com todas as outras associações - e a possibilidade de centralizar, neste Ministério, e só neste, o inventário de todas as associações académicas, criando-se em vez disto três depósitos.
7 DE NOVEMBRO DE 1987 437Com esta proposta, no Ministério da Educação seriam apenas depositados os estatutos das associações académicas do continente, nos Açores os estatutos das associações dos Açores e na Madeira os estatutos das associações da Madeira.
Ora, a intenção do legislador da Lei n.o 33/87 não foi esta, mas sim a de centralizar e concentrar no Ministério da Educação o inventário geral de todas as associações do território nacional. E isto porquê? Porque, por um lado, o Estado e o Governo têm particulares responsabilidades, financeiras até, para com as associações académicas, não só do continente mas também das regiões autónomas, e, por outro, era absolutamente necessário que o Governo tivesse à mão o inventário geral de todas as associações para que, através do Ministério da Educação ou de um outro ministério competente, pudesse atribuir subsídios e tratar desta responsabilidade financeira.
Não se pode simultaneamente deixar a cargo do Governo central as suas responsabilidades financeiras e outras para com as associações académicas do território nacional e retirar-lhe o inventário das associações das regiões autónomas.
A ser completa a ideia de aprofundamento da autonomia, que se pretende pelo aditamento, era necessário que a Assembleia Regional da Madeira também dissesse se as responsabilidades financeiras do Governo seriam transferidas para os governos das regiões autónomas, o que não fez. Por um lado quer a autonomia, e bem, do nosso ponto de vista, pois não há mal nenhum em que as secretarias da educação das regiões autónomas tenham conhecimento das associações que estão a operar, digamos assim, no respectivo arquipélago. É intuitivo, é lógico que assim seja! Mas, a levar por diante a autonomia que o anterior orador referiu, a proposta da Região Autónoma da Madeira deveria referir também que eram as regiões autónomas que satisfariam as responsabilidades financeiras para com as associações académicas das respectivas regiões.
Isto não aconteceu e, portanto, é de concluir que a autonomia só serve para fiscalizar a existência das associações académicas, mas não para tomar responsabilidades financeiras, o que, como sabemos, é a prática corrente nos governos regionais; tudo o que é para pagar é com o continente e tudo o que é autonomia é com as regiões autónomas!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Um outro problema que aqui se coloca e que é muito importante é o de saber para que serve esse depósito. Parece que, pela proposta apresentada pela Assembleia Regional, é o Governo Regional que vai sindicalizar as associações académicas.
No entanto, não é nada disso! Este depósito é vulgar, meramente formal, interessa para efeitos de anotação, no rigor da sua natureza jurídica, porque não é o Governo nem o Ministério que confere personalidade jurídica às associações académicas, uma vez que esta emana da própria lei. Em suma, trata-se de um depósito que serve apenas para anotação e inventariação das associações académicas.
Não havia nenhuma quebra dos poderes autonômicos se o Ministério da Educação comunicasse, por via administrativa e burocrática, quais as associações existentes na Madeira e nos Açores com estatutos aqui depositados neste Ministério. Os governos regionais podiam ter pleno conhecimento das associações que operavam nos respectivos territórios e não vinha mal ao mundo nem às autonomias por se proceder desta maneira. É uma forma normal, legal e até curial para resolver este problema, em face das responsabilidades financeiras do Governo, que, naturalmente, não quer deixar em mãos alheias a sua resolução.
Todo o barulho que se fez em torno desta proposta para dizer que ela mostra as grandes virtualidades da autonomia é mera fumaça.
Não é esta proposta que vai fazer o reforço das autonomias, não é procedendo desta forma que se mostra que existe amor à autonomia; também aqueles que dizem que o Ministério da Educação podia comunicar expeditamente quais as associações académicas que mandaram os seus estatutos para depósito para os governos regionais deles tomarem conhecimento não mostram, assim, desamor à autonomia.
O amor ou desamor à autonomia nada tem a ver com este processo burocrático, formal e meramente de depósito da anotação das associações académicas existentes.
Por isso mesmo, entendemos que esta é uma mera forma de fazer vozearia, de chamar indevidamente a atenção para as regiões autónomas, pois existem muitos problemas que deviam ser resolvidos. Aliás, este problema nem sequer merecia esta proposta; podia ter sido resolvido através de comunicação entre o Ministério da Educação e os governos regionais e o resultado seria o mesmo, como aqui sustentei.
Para que este aditamento seja aprovado entendemos dever seguir a tese do parecer da 1.a Comissão, que é a do duplo depósito, ou seja, o depósito feito na Secretaria Regional da Educação, exactamente para que o Governo da República, através dos ministérios competentes e próprios, possa satisfazer as suas responsabilidades, quer financeiras quer outras, previstas na Lei n.o 33/87. Isto no que respeita à proposta de alteração da lei quanto às competências da recepção do depósito.
O projecto de lei apresentado pelo PCP também merece a nossa aprovação. Foi aqui dito que o Governo podia ter cumprido o prazo, mas que depois houve eleições, etc. Ora, em primeiro lugar, devo dizer que juridicamente se tratava de um acto de gestão e não houve em Portugal nenhum eclipse do governo de gestão. Portugal teve um governo de gestão, a competência regulamentar é puramente gestionária e o Governo era obrigado a praticar actos de gestão. Contudo, o Governo excedeu os actos de gestão, com o grande mote de que «Portugal não pode parar». Porém, na questão em causa parou porque não lhe interessava para efeitos eleitorais. Mais: agora que tem plena competência quer parar até Julho ...Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - Um governo que não quis parar, um governo que não quis submeter-se restritamente aos actos de gestão e que os ultrapassou, um governo que quis fazer tudo para efeitos eleitorais quanto à questão em causa parou porque não tinha rendimentos eleitorais imediatos. A verdade é que não há argumentos para dispensar o Governo de não o ter regulamentado - não o fez e agora temos de lhe dar um novo prazo. Tanto nos faz que seja a 31 de Março de 1988 como a 31 de Julho de 1988. Trata-se apenas da tal vaidadezinha de dizer que não foi o PCP que ganhou,
438 I SÉRIE - NÚMERO 20mas sim o PSD, porque foi este que apresentou uma nova proposta e, portanto, foi este o que previu melhor os prazos.
Seja como for, vamos dar este benefício e fazer que os rapazes saiam contentes com mais este «brinquedo». Vamos, pois, votar a favor do «brinquedo» do PSD.Aplausos do CDS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel. Entretanto, informo o Sr. Deputado Narana Coissoró de que não dispõe de tempo para responder, mas que a Mesa lhe concede um minuto para tal.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o CDS já teve tempo suficiente para dizer o que queria e agora terá tempo para ouvir.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Vocês dizem e nós ouvimos!O Orador: - A proposta de lei em apreciação talvez seja das mais simples e menos complicadas que passou por esta Casa. No entanto, estamos a assistir a um dos debates mais complicados com que já nos defrontámos. Começou com um clima de suspeição em torno do parecer oriundo da Assembleia Regional e agora o Sr. Deputado Narana Coissoró faz como que uma apreciação das autonomias regionais em termos constitucionais.
Trata-se simplesmente de as regiões autónomas - com uma assembleia regional, e com um governo que tem secretarias regionais, sendo uma delas a da Educação e Cultura, que já possui a devolução das competências do Ministério da Educação - proporem que em vez de enviarmos em carta selada para o Terreiro do Paço os estatutos das nossas associações, para que aqui, em tom centralista, nos digam que estão aceites, o possamos fazer nas nossas secretarias regionais, aliás dando corpo e figura à nossa autonomia.
Não quisemos com isto complicar as relações entre o poder regional e o poder central, não quisemos também, como o Sr. Deputado Narana Coissoró insinuou, recolher frutos políticos enquanto a parte financeira seria custeada pelo Governo Central. Nada disso: o Governo Regional assume as suas responsabilidades e apoiará as suas associações de estudantes. É nesse sentido que fazemos a proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero envolver-me na onda de confusão que avassalou este hemiciclo.Risos.Assim, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró se não acha simples, correcto e aceitável que as associações de estudantes peçam a sua personalidade jurídica...Vozes do PCP: - Peçam? Era o que faltava!O Orador: - Depositem esses estatutos para fins de adquirirem essa personalidade jurídica - corrijo o meu discurso parlamentar. O Sr. Deputado Narana Coissoró não acha que isso é simples e que é uma norma aceitável?
Gostaria também de saber se não acha que nesta Casa, por tudo e por nada, se complica tudo o que vem das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, preferia responder já ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado dispõe de pouco tempo para responder a todos os Srs. Deputados por separado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por isso mesmo, Sr. Presidente. Talvez assim consiga fazer render o tempo!O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS informou a Mesa que cede algum do tempo de que ainda dispõe para que o Sr. Deputado possa responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado, não abusarei do tempo que me é concedido. Porém, posso distribuí-lo à minha vontade e responder a cada Sr. Deputado por separado. É como os «magriços»!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sem dúvida que responder no fim de cada pedido de esclarecimento é um direito de V. Ex.a.
Uma vez que o CDS já não dispunha de tempo, a Mesa concedeu-lhe algum tempo para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados. Entretanto, o PS informou a Mesa que também concederia algum do seu tempo a V. Ex.a Assim, se o desejar, poderá responder no fim de cada pedido de esclarecimento, mas terá de gerir da melhor forma o escasso tempo de que dispõe.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao PS o tempo que me concedeu.
Sr. Presidente, creio que a resposta que eu der já ao Sr. Deputado Mário Maciel poderá serenar alguns dos espíritos dos Srs. Deputados e assim talvez verifiquem que as perguntas que tencionam colocar sejam desnecessárias ou que devam ser melhor formuladas, para «não chover no molhado».O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra para responder ao Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Mário Maciel, desde que em 1980 li um artigo do Dr. Alberto João Jardim na revista publicada por um instituto ligado ao meu partido, o IDL, em que o Dr. Alberto João Jardim defendia claramente que a autonomia é pouca e a Madeira deve ser um estado federado, fazendo a lista das competências da Madeira
7 DE NOVEMBRO DE 1987 439em face das do Governo Central, naturalmente que o CDS tem de estar sempre atento para aprofundar tudo quanto for necessário para a autonomia e para travar tudo quanto for a estadualização da Madeira.
Portanto, é natural que quando surge qualquer proposta do Governo Regional da Madeira nós queiramos verificar se ela belisca os poderes da República e, simultaneamente, não beliscar nada (mas, pelo contrário, aprofundar) a autonomia da Madeira.
A presente proposta belisca tais poderes, aliás como mostrei, e a verdade é que a sua intervenção não contrabateu em nada a minha argumentação. O único ponto com que fiquei muito satisfeito - e espero que, em comissão, V. Ex.a apresente propostas nesse sentido - refere-se à transferência das responsabilidades financeiras do Governo da República para o Governo Regional da Madeira. V. Ex.a disse claramente que o Governo da Madeira ajudaria financeiramente as associações académicas, de modo que, repito, esperarei, em comissão, pelas propostas relativas a essa transferência de responsabilidades financeiras.
Quanto ao Terreiro do Paço, o Sr. Deputado Mário Maciel falou em «mandar uma carta com selo para o Terreiro do Paço». Sr. Deputado, é no Terreiro do Paço que também está o Governo central da Madeira, pois é lá que se encontra o Governo da República. Não há assim tanto mal em mandar umas cartas para o Terreiro do Paço, ou o Sr. Deputado queria deixar de mandar para o Terreiro do Paço quaisquer cartas... Será isso?!...O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a falou, falou, falou..., disse que Portugal não pode parar e afinal até parece que, no final da sua intervenção, era o Sr. Deputado Narana Coisorró que não podia parar, ou não queria parar, ou não estava em condições de parar. Mas, mais grave do que isso, o Sr. Deputado Narana Coissoró, com o ar jocoso que pretendeu introduzir no debate, disse: «bem, há aqui uma proposta de alteração que é um brinquedo, que, aliás gentilmente, os Srs. Deputados do CDS estão dispostos a votar [...]» -portanto, vão-nos dar o brinquedo e desde já queria agradecer essa gentileza - «[...] para os Srs. Deputados do PSD dizerem 'afinal foram eles que ganharam'.»
Não é isso! O Sr. Deputado Narana Coissoró não ouviu aquilo que foi aqui dito. É que a questão do prazo tem dois sentidos políticos diferentes: o PCP associou-o a uma crítica - que, no nosso entender, é injusta -, que é a da não regulamentação por parte do Governo, e disse que a alteração do prazo é uma consequência dessa regulamentação; a nossa lógica foi outra, ou seja, que o alargamento do prazo é a consequência de uma experiência nova que queremos introduzir em Portugal: prende-se com o facto de os estudantes necessitarem de tempo para se informarem e assim cumprirem os requisitos previstos na lei e para isso precisam de um prazo superior àquele que o PCP previu.
Daí, a nossa proposta de alargamento do prazo para 31 de Julho. Não tem nada a ver com as circunstâncias que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu. O Sr. Deputado quis brincar com isto, quis fazer graça. Só que brincou de uma maneira - permita-me que lhe diga - um pouco descuidada, tanto que nos acusa deste grave lapso que é: «Nós, PSD, vamos com esta proposta de alteração criar condições para que o Governo só possa regulamentar sobre este aspecto a 31 de Julho.»
O Sr. Deputado Narana Coissoró acusou-nos de estarmos a protelar o prazo de regulamentação do Governo. Sr. Deputado, o prazo a que nos referimos - e que está previsto no artigo 31.o da Lei n.o 33/87 - é o prazo concedido às associações de estudantes para entregarem os seus estatutos, fazerem a verificação dos seus requisitos e adquirirem a sua personalidade jurídica e, portanto, não tem nada a ver com a circunstância que referiu na sua intervenção.
Daí que o meu pedido de esclarecimento é só este: Sr. Deputado Narana Coissoró, não acha que se podia ter preparado um bocadinho melhor para este debate?Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Aí está uma boa lembrança!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A única vantagem que esta intervenção teve foi a de ter quatro ou cinco colegas a baterem palmas, pois quanto ao conteúdo não teve nada, pela simples razão de a minha intervenção ter sido para dizer que o CDS concorda com as críticas feitas pelo PCP quanto ao pedido de alargamento do prazo de que o PSD nunca se havia lembrado. É que se o PCP não tivesse solicitado esse alargamento, o PSD jamais o teria feito.
Quanto à segunda questão, não lembra a ninguém que o governo anterior não tivesse condições para cumprir o prazo e que agora este Governo, com os ministros que tem, tenha realmente tempo, pois nós sabemos que este governo é bem pior que o anterior. De modo que não há nada que esperar deste governo melhor do que aquele que foi o anterior, porque Portugal está num plano inclinado, Portugal não parou e - como disse e repito - vai a caminho do «estampanço».Risos do PSD.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Parança?!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já vos ultrapassou pela esquerda!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente para dizer que pensava que nos dias de hoje, Novembro de 1980, numa Assembleia da República Portuguesa, não fosse possível ouvir determinado tipo de pensamentos como aquele que foi expresso pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, pela simples razão de não ser crível que, ao longo de todos estes anos em que o processo autonômico se veio desenvolvendo, ainda haja pessoas que pensem como o Sr. Deputado.
Não é possível que haja pessoas com responsabilidades políticas que pensem que a autonomia é um brinquedo que o PSD usa, a seu bel-prazer, ou que é qualquer coisa de muito simples e muito fácil.
440 I SÉRIE - NÚMERO 20Sr. Deputado Narana Coissoró, quando comecei a ouvi-lo, e ouvi-o com atenção, pensei muito sinceramente que não valia a pena fazer qualquer comentário. Mas depois reconsiderei porque tanto a sua intervenção inicial como as respostas que tem vindo a dar sucessivamente aos senhores deputados que lhe puseram questões me levam a concluir o seguinte: agora percebo porque é que o seu partido tem vindo, quer no continente quer nas regiões autónomas, a diminuir progressivamente de valor e, mais do que isso, tem aumentado o descrédito absoluto pelas posições que o seu partido tem vindo a tomar.
Sr. Deputado, é tempo de pensar, de estar mais de acordo com aquilo que as populações pensam, quer nas Regiões Autónomas quer no continente. E o que veio aqui demonstrar é que realmente o Sr. Deputado não tem seguido o processo autonômico nem acredita nem pensa no que é a autonomia, porque, se o fizesse, com certeza que não teria produzido a intervenção que fez hoje aqui nesta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tenho de me congratular pelo facto de, quase no fim, a Sr.a Deputada Cecília Catarino ter compreendido alguma coisa, porque durante toda a sua intervenção não compreendeu a que questões eu referia quanto a autonomia e quanto ao brinquedo. Confundiu os brinquedos e fez da intervenção um relambório.
ealmente, o CDS não tem poder de censurar as perguntas, como outros já fizeram, porque efectivamente se o pudesse fazer dizia: «Esta pergunta não vai para o ar!»Risos do PSD.Sr.a Deputada Cecília Catarino, gostava de saber o que é que eu penso, no seu pensamento, sobre a autonomia! Acho que está muito habituada a ler os pensamentos alheios, de modo que gostaria que dissesse aqui, na Assembleia da República, o que é que eu penso sobre a autonomia, até porque, primeiro, disse que não tinha compreendido e isso é natural.
Quanto aos descréditos progressivos, etc., a Sr.a Deputada fez uma conversa que só quem não tem argumentos é que a utiliza.
Estamos a discutir uma disposição clara, dissemos qual é o nosso pensamento sobre esta proposta, como é que se enquadra dentro da autonomia e dentro dos poderes da República, quais os seus defeitos em face de uma e de outra, demos uma solução! A senhora não sabe compreender este raciocínio. Também é natural! Sabe fazer discursos de campanha eleiçoeira, mas a campanha eleitoral acabou e o CDS não pode dar mais votos ao PSD, na Madeira, do que já deu.Risos do PSD.Agora vamos aos factos, vamos à razão. Os deputados estão aqui sentados, mas isto não quer dizer que o CDS não tenha razão e que os deputados que vieram para a Assembleia da República com os votos do PSD não saibam - e isto é que é pena - contrabater, contra-argumentar, as afirmações dos deputados do CDS, porque a razão não vos deu o eleitorado e não vos deu inteligência, deu-vos votos! É este o resultado!Risos do PSD do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Informo que o CDS esgotou todo o seu tempo, o tempo que lhe foi dado pela Mesa e pelo PS.
Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o seu discurso gerontocrático ...Risos.... parece indicar que V. Ex.a parou no tempo.
Esse discurso estaria bem para antes da transferência das competências para as regiões autónomas. Mas, felizmente, elas aconteceram e, graças a Deus, Sr. Deputado, para bem dos portugueses do continente e das regiões autónomas, o tempo não volta para trás.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo o PSD de que ainda dispõe de quatro minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-nos relevante a matéria em relação à qual esta Câmara é agora chamada a pronunciar-se.
Trata-se de uma proposta de lei emanada da Assembleia Regional da Madeira que visa alterar determinadas disposições da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que, ao definir o quadro legal das associações de estudantes, veio suprir uma enorme lacuna do ordenamento jurídico português.
No preâmbulo da iniciativa legislativa em análise assinala-se que o regime de aquisição da personalidade jurídica das associações de estudantes, previsto no artigo 6.o da aludida lei geral da República, não leva em conta a «realidade da administração pública regional autónoma, detentora de um órgão correspondente ao Ministério da Educação», e que tal regime não só não faz sentido como não se harmoniza com o princípio da autonomia político-administrativa.
A atenção do legislador é suscitada para duas questões, ambas de natureza formal. Primeiro, se o depósito ou o envio de uma carta registada com aviso de recepção dos estatutos das associações de estudantes com sede nas regiões autónomas e da acta da sua aprovação, deve ser feito no Ministério da Educação ou antes na correspondente secretaria regional. Segundo, se tal acto deve ser praticado após publicação, aliás gratuita, no Diário da Republica ou no Jornal Oficial da Região Autónoma.
De referir que, pelo facto de estarmos perante uma iniciativa que versa sobre matéria respeitante às regiões autónomas e oriunda da Madeira, foi já promovida, nos termos do n.o 2 do artigo 231.o da Constituição, a audição dos órgãos do Governo Regional dos Açores. Dito isto, é altura de declararmos que a alteração proposta à Assembleia da República merece pleno acolhimento. Com efeito, os artigos 170.o, n.o 1, e 229.o, alínea c), da nossa lei fundamental englobam a apresentação de propostas de regionalização e adaptação à específica realidade das regiões autónomas.
Por outro lado, percorrendo a mencionada Lei n.o 33/87, julgamos inexistir qualquer intenção centralizadora em matéria de associativismo estudantil.
7 DE NOVEMBRO DE 1987 441Pelo que facultar a órgãos da administração pública regional o exercício de competências que a lei atribuiu ao Ministério da Educação é não só uma implicação do princípio da igualdade em termos de exercício de direitos fundamentais como constitui um desenvolvimento lógico do princípio da autonomia regional, sendo certo que também se não quebra o necessário controle da legalidade dos documentos que materializam o acto associativo concreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cabe aqui ajuizar do acerto ou não das soluções autonomistas plasmadas nos artigos 227.o e seguintes da Constituição da República.
Temos como certo que as regiões autónomas foram dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. E que, subjacente a esta opção constitucional, se encontram objectivos de justiça social, de igualdade efectiva e de desenvolvimento, reclamados pela insularidade. Tal perspectiva autonômica de fundo é, todavia, limitada pela integridade da soberania do Estado, que, por sua vez, incide tão-só sobre aspectos de natureza formal, não substantiva.
Aplaudimos, assim, a intenção legítima da Assembleia Regional da Madeira, que é razoável e justa, funcionando como corolário lógico das autonomias constitucionalmente consagradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordando com os objectivos e razões subjacentes à iniciativa legislativa ora em discussão, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei n.o 1/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Plenário da Assembleia da República volta-se hoje a falar das associações de estudantes.
Quero, pois, aproveitar esta ocasião para lhes deixar algumas reflexões, que não ouso chamar de provocações, dada a generalidade e o desinteresse com que o Plenário tem acompanhado, por via de regra, este assunto.
Numa Assembleia da República há um tempo preocupada com a revisão constitucional, cujo debate aí vem, e com a eleição dos membros para o Conselho de Estado, que já foi, muitos serão levados a pensar que esta súbita atenção da Assembleia da República relativamente aos estudantes mais não é do que «verbo de encher».
Estamos perante uma questão menor? Creio bem que não. O que se passa é que o tema das associações de estudantes não é hoje moda, quer para a generalidade da classe política, que todos integramos, quer para a classe jornalística do nosso país. Fosse esta matéria aqui discutida há um ano atrás, isto é, na fase das manifestações estudantis em França, que depois se espalharam pela Europa e pelo mundo, e outro galo cantaria!Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então, talvez o Governo, franzisse o sobrolho com preocupação e a oposição visse nas associações de estudantes uma forma de contestação e, por
outro lado, talvez os media importassem as movimentações estudantis europeias, porque as tecnologias pelo menos dão para isso.
Decididamente, em Novembro de 1987, as associações de estudantes não estão na moda! Por outro lado, alguns dos ex-dirigentes associativos mais antigos tenderão a ver nas associações de estudantes estruturas hoje sem sentido, ou pelo menos sem o sentido político do antes do 25 de Abril.
O movimento associativo estudantil não tem hoje, felizmente, as bandeiras políticas que teve antes do 25 de Abril - a liberdade de expressão, o fim da guerra colonial e a democracia são hoje realidades assumidas e correntes no nosso dia-a-dia - nem têm a carga partidária e interventiva do período imediato ao 25 de Abril.
Em Portugal, o movimento associativo estudantil tem vindo a ser, sobretudo nos últimos anos, anestesiado.
Hoje, um dirigente associativo do ensino secundário é, antes de mais, um arregimentador de votos e depois, dentro da escola, um eficaz distribuidor de autocolantes, a transbordar de popularidade, um organizador da excursão de finalistas, que sempre tem um nome de visita de estudo para poder ser financiada pelas verbas do conselho directivo, eventualmente pela Câmara Municipal ou até pelo FAO J. Quanto às actividades desportivas, tenta criar um grupo, chamado «clube de jovens», porque só desta forma é que pode ser apoiado pela Direcção-Geral de Desportos. Refiro-me, é claro, ao dirigente associativo do ensino secundário, em que, desde logo, se começa a praticar o casuísmo, a favor do responsável que condescende com uns «apoiozitos» para a associação de estudantes.
Chegado ao ensino superior, o dirigente associativo é aí um gestor, um trabalhador com pessoas a seu cargo, mas dependente. É preciso fazer uma actividade cultural, requerem-se subsídios ao ministro da tutela, à cultura e agora também ao Ministro da Juventude, ao secretário de Estado, à Fundação Gulbenkian e a alguma empresa que esteja disposta a fazer mecenato.
Se se trata de uma actividade desportiva, segue-se o mesmo caminho e se, afinal, o que é preciso fazer é tratar de arranjar dinheiro para pagar o subsídio de férias aos trabalhadores da associação, opta-se por um pedido extraordinário ao ministério, pois talvez ainda haja alguma verba disponível no gabinete de algum ministro condescendente.
Quero com isto dizer que o nosso movimento associativo estudantil, para além da reduzida participação dos estudantes, está material e financeiramente dependente, dependente das boas vontades, das ajudas, da abertura deste ou daquele responsável.
É certo que há algumas excepções e também é certo de que há regras, mas estas são mínimas.
Este quadro é, entre outros, uma das razões pelas quais o movimento associativo em Portugal não tem tido capacidade mobilizadora.
Os dirigantes repetem-se, a continuidade é a regra e reconheça-se que, embora existam excepções na criatividade e na iniciativa, estas têm sido apenas ilustres pedradas no charco.
Para o Governo e para as organizações que o suportam, o movimento estudantil quer-se, pois, anestesiado!
442 I SÉRIE - NÚMERO 20mentos estudantis em França, que reviveram Maio de 1968, esqueceram este pormenor: sem meios materiais e financeiros não há, em Portugal, movimento associativo estudantil que perdure.
O que é preciso aqui, hoje e agora, é afirmar que sem a normalização dos meios materiais e financeiros para as associações de estudantes não há fortalecimento para estas associações, no quadro do associativismo juvenil em Portugal.
O Governo não regulamentou a lei e agora vem dizer que não houve tempo devido às eleições; o ministério que tinha responsabilidades políticas sobre esta matéria esconde-se atrás do argumento das eleições, mas não usa esse argumento relativamente a outras matérias, como, aliás, é do conhecimento público.