16 DE SETEMBRO DE 19822517b) A igualdade de oportunidades na esco-lha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;c) A formação cultural, técnica e profis-sional dos trabalhadores.4 — A alínea b) do artigo 52." passa a constituir o novo artigo 53.°, com a seguinte redacção:Artigo 53." (Segurança no emprego)Ê garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.ARTIGO 45."1. — Os artigos 53.° e 54." passam a constituir o novo artigo 60.°. com a epígrafe do artigo 53.°2 — O texto do artigo 53.° passa a constituir o n.ü 1 do novo artigo 60.°, sendo o seu proémio substituído por:1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça. cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:3 — É aditada ao n.u 1 do novo artigo 60.° uma alínea e), com a seguinte redacção:e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.4 — O texto do artigo 54." passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 60.°, sendo suprimida na sua alínea a) a expressão «bem como do salário máximo» e sendo a sua alínea b) substituída por:b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho:5 — Ê aditada ao n.° 2 do novo artigo 60." uma alínea e), com a seguinte redacção:e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.ARTIGO 46."1 — O artigo 55." passa a constituir o novo artigo 54.°2 — No n.u 1 do artigo 55.°, que passa a constituir o n.° 1 do novo artigo 54.°, é suprimida a expressão «visando o reforço da unidade das classes trabalhadoras e a sua mobilização para o processo revolucionário de construção do poder democrático dos trabalhadores».3— Os n.05 2 e 3 do artigo 55.° passam a constituir o n.° 2 do novo artigo 54.°, sendo o seu texto substituído por:2. Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.4 — Os n.03 4 e 5 do artigo 55." passam a constituir, respectivamente, os n.°* 4 e 3 do novo artigo 54.°ARTIGO 47.«1 —O artigo 56.° passa a constituir o novo artigo 55°2 — Ao novo artigo 55° são aditadas duas novas alíneas, e) e f), com a seguinte redacção:e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;/) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.ARTIGO 48.»1 — O artigo 57.° passa a constituir o novo artigo 56°2 — Ê aditada ao n.° 2 do novo artigo 56.° uma alínea e), com a seguinte redacção:e) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.3 — É suprimido o n.° 5 do artigo 57.°, passando o seu n.° 6 a constituir o n.° 5 do novo artigo 56.°4 — E aditado ao novo artigo 56." um n.° 6, com a seguinte redacção:6. A lei assegura protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.ARTIGO 49*1 — O artigo 58.° passa a constituir o novo artigo 57.°2 — Na alínea b) do n.° 2 do novo artigo 57.° a expressão «das classes trabalhadoras» é substituída pela expressão «dos trabalhadores».3 — É aditada no fim do n.° 3 do novo artigo 57.° a expressão «, o qual é garantido nos termos da lei».4 — No n.° 4 do novo artigo 57.° a expressão «competência» é substituída pela expressão «legitimidade».ARTIGO 50.°1 — Os artigos 59.° e 60.° passam a constituir o novo artigo 58°, com a seguinte epígrafe:(Direito à greve e proibição do «lock-out»)2 — Os n 05 1 e 2 do artigo 59.° e o texto do artigo 60° passam a constituir, respectivamente, os n.05 1, 2 e 3 do novo artigo 58 °ARTIGO 51.°O artigo 61.° é substituído por: Artigo 61.°(Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)1. A iniciativa económica privada pode exer-cer-se livremente enquanto instrumento do pro-