74II SÉRIE-A — NÚMERO 4Artigo 34.°Condições de atribuiçãoA atribuição das prestações depende sempre da situação contributiva regularizada e demais condições estabelecidas na lei.Artigo 35.° Determinação dos montantes das prestaçõesOs montantes das prestações do regime do seguro social voluntário são anualmente estabelecidos por lei e têm por base de referência o valor das remunerações que serviram de base ao cálculo das contribuições pagas.Secção V Do regime não contributivoArtigo 36.° Objectivos1 — O regime não contributivo é um instrumento que visa assegurar direitos básicos de cidadania, através, designadamente, da concessão de recursos mínimos que garantam a satisfação das necessidades vitais aos indivíduos e seus agregados familiares em situações de insuficiência de recursos.2 — Integram o regime não contributivo, entre outros, os regimes especial e transitório dos trabalhadores rurais, o complemento social, o rendimento mínimo garantido e a parcela não contributiva da pensão mínima do regime geral para as pensões iniciadas até 1 de Janeiro de 1994.Artigo 37.° Condições de atribuição1 — A atribuição das prestações do regime não contributivo depende da identificação dos interessados e demais condições fixadas na lei.2 — A concessão das prestações não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, mas depende de condição de recursos.Artigo 38.° Campo de aplicação pessoal0 regime não contributivo abrange os cidadãos nacionais, nacionais dos Estados membros da União Europeia e, nas condições estabelecidas na lei, a refugiados, apátridas e estrangeiros, residentes em Portugal que não reúnam as condições para estarem abrangidos pela protecção garantida pelos regimes gerais.Artigo 39." Campo de aplicação material1 — O regime não contributivo concretiza-se através da atribuição de prestações nas eventualidades de grave carência económica, invalidez, velhice, morte e de encargos familiares que garantam úm mínimo de recursos económicos indispensáveis e condições necessárias à inserção social.2 — Deverão ser afectados a programas os recursos necessários para garantir uma efectiva inserção social dos beneficiários que reúnam condições, sendo a sua participação indispensável à manutenção do direito à prestação.Artigo 40.° Determinação dos montantes das prestações1 — Os montantes das prestações do regime não contributivo são anualmente estabelecidos na lei.2 — No que respeita às pensões deste regime, elas são estabelecidas tomando como referência o montante mínimo das pensões de regime geral.v Secção VIDo regime complementarArtigo 41." ObjectivoO sistema público de segurança social desenvolverá um regime de prestações complementares das atribuídas nos outros regimes contributivos da segurança social, de prestações definidas e subscrição voluntária, em condições a definir por lei. Artigo 42.° Regime financeiro0 regime financeiro é o de capitalização.CAPÍTULO III Da acção socialArtigo 43.° Objectivos1 — A acção social constitui um direito básico de todos os cidadãos e tem como objectivos fundamentais a prevenção de situações de carência, disfunção e marginalização social e a integração comunitária.2 — A acção social destina-se também a assegurar especial protecção aos.grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, cidadãos portadores de deficiência e idosos, bem como a outras pessoas em situação de carência económica ou social ou sob o efeito de disfunção ou marginalização social, na medida em que estas situações não sejam ou não possam ser superadas através dos regimes de segurança social.Artigo 44." Princípios orientadoresA acção social desenvolvida pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas particulares de fins análogos, obedece a prioridades e directrizes estabelecidas em programas que visem, nomeadamente:a) A satisfação das necessidades básicas das pessoas e famílias mais carenciadas;