25 DE SETEMBRO DE 2020 31 agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, promovendo o escoamento destes bens a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas e refeitórios instalados em serviços do Estado. 3 – Para promover a acessibilidade dos consumidores em geral aos produtos alimentares da pequena e média produção nacional e da agricultura familiar e incentivar o escoamento destes produtos é criada uma plataforma de contacto direto entre fornecedores destes produtos e os consumidores.  Artigo 2.o Definições  Para os efeitos da presente lei consideram-se:  a) «Fornecedores» – os agricultores e produtores pecuários que beneficiem do Estatuto da Agricultura Familiar ou que apresentem condições de elegibilidade aos regimes da pequena agricultura, de pagamento base ou ainda de manutenção de raças autóctones; b) «Entidades Adquirentes» – as entidades públicas, privadas e do sector social, que assegurem o fornecimento de refeições em cantinas e refeitórios de entidades públicas ou de Instituições Particulares de Solidariedade Social que detenham contrato de associação com o Estado.  Artigo 3.o Regime Simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários  1 –  O Governo, através do Ministério da Agricultura, cria um mecanismo simplificado de aquisição e fornecimento de produtos agrícolas e agropecuários, acessível aos fornecedores e entidades adquirentes, através de um procedimento especial de ajuste direto criado para o efeito. 2 –  O Governo desenvolve, com informação agregada para cada região, uma plataforma informática centralizada de inventariação da oferta e de contratação entre fornecedores e entidades adquirentes, para gestão integrada de necessidades de abastecimento e disponibilidade de produtos. 3 –  Para o sistema de aquisição dos bens alimentares através da plataforma informática prevista no número anterior, o Governo estabelece os critérios que assegurem a priorização dos fornecedores que sejam pequenos agricultores e agricultores familiares, e para os produtos provenientes das regiões do interior menos favorecidas. 4 –  O inventário de fornecedores e produtos disponíveis é efetuado através de registo informático direto ou por registo presencial nos serviços descentralizados do Ministério da Agricultura, em colaboração com as estruturas cooperativas e associativas da pequena e média agricultura e produção pecuária sendo a informação integrada pelos serviços na plataforma de contratação. 5 –  Os preços mínimos aplicáveis à transação dos produtos agrícolas e pecuários a praticar, ao abrigo da presente lei, são estabelecidos anualmente pelos serviços do Ministério da Agricultura, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas, de modo a garantir remunerações justas à produção.  Artigo 4.o Plataforma informática de incentivo ao escoamento geral dos produtos da pequena e média produção nacional e combate ao desperdício  1 –  O Governo, através dos serviços do Ministério da Agricultura, desenvolve, com informação agregada para cada região, uma plataforma informática, acessível aos fornecedores abrangidos pela presente lei e aos consumidores, que favoreça a aquisição direta dos produtos provenientes da pequena e média produção nacional, para incentivar o escoamento geral destes produtos e combater o desperdício; 2 –  O registo de fornecedores e produtos disponíveis integrado na Plataforma referida no número anterior, é efetuado por cada fornecedor através de formulário informático direto ou por registo presencial nos serviços descentralizados do Ministério da Agricultura, em colaboração com as estruturas cooperativas e associativas