II SÉRIE-A — NÚMERO 108 46 da União Europeia que declarou a invalidade da Diretiva 2006/24/CE e nos seus efeitos na aplicação da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que procedeu à transposição da Diretiva para o direito interno. RODRIGUES, Joaquim Chito – Os sistemas de informações e a saúde da democracia. Nova cidadania: liberdade e responsabilidade pessoal. Lisboa. ISSN 0874-5307. A. 12, n.o 46 (2011), p. 39-41. Cota: RP-785. Resumo: O produto dos sistemas de informações, em democracia, tem duas finalidades primárias: a eficiência e proteção do Estado e a proteção do cidadão. Um dos fatores de análise da saúde das democracias passa, sem dúvida, pela análise e conclusões sobre a organização do Serviço de Informações do Estado e da forma como este é posto em prática, externa e internamente. «Quando os serviços de informações que por lei servem o Estado, através dos governos legitimamente eleitos, para defesa do país e da própria democracia passam a servir as polícias, ainda que sob o pretexto da ameaça terrorista, estamos no limiar da perda dos direitos e garantias dos cidadãos. Estamos no limiar de doença grave da Democracia».  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA União Europeia prevê nas suas políticas comuns para salvaguarda do espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, um enquadramento jurídico próprio para a proteção dos dados pessoais e para a cooperação entre entidades policiais e judiciárias. A base jurídica para as iniciativas nesta matéria são os artigos 16.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 16.o salvaguarda o «direito à proteção dos dados de caráter pessoal», estando previsto no n.o 2 que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleçam «normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes». Estes princípios estão também contemplados no artigo 39.o do Tratado da União Europeia (TUE). O artigo 114.o do TFUE, relativo à aproximação das legislações, prevê que «o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotem as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno». No seu número terceiro prevê este artigo que para medidas de segurança e de defesa dos consumidores (entre outras), seja previsto um «nível de proteção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos». Uma vez que proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitos fundamentais importantes, os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, onde esses mesmos princípios são consagrados, são também bases jurídicas para o enquadramento legal de medidas da UE nesta área. Dado ser uma área que viu uma evolução recente significativa, quer por força da adaptação da legislação existente aos desafios colocados pela comunicação digital e à proliferação de novos modelos de criminalidade, assim como pelos desafios de segurança colocados pelo terrorismo, estão atualmente em vigor vários instrumentos legislativos para a Proteção de Dados Pessoais, incluindo alguns da arquitetura anterior de políticas europeias. Estes incluem: - Instrumentos do antigo primeiro pilar: o Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que estabeleceu um quadro regulamentar em equilíbrio entre um nível elevado de proteção da vida privada das pessoas e a livre circulação de dados pessoais no interior da UE. Para este efeito, fixou limites estritos à recolha e à utilização de dados pessoais e solicitou a criação, em cada Estado-membro, de um organismo nacional independente encarregado do controlo de todas as atividades relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Esta diretiva determina normas gerais sobre a legitimidade do tratamento de dados pessoais, estipula os direitos das pessoas a quem se referem os dados e prevê também autoridades de supervisão independentes nacionais. Esta diretiva estabelece igualmente que os dados pessoais só podem ser tratados com o consentimento da pessoa em causa e caso esta seja informada da operação de tratamento desses dados. Entrou em vigor a 13 de dezembro de 1995, tendo sido dado o prazo de transposição