15 DE DEZEMBRO DE 199284-(397)O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Mas foí durante a campanha eleitoral que o Governo fez essas promessas?!O Orador: — Não, Sr. Deputado! Foi durante o Verão!...Risos doPSeáo PCP.Bom, como estava a dizer, de boas intenções está o mundo cheio e o cumprimento das promessas feitas tem de traduzir-se em verbas orçamentadas para o efeito, o que não está a acontecer.Como não quero, de modo algum, que os Srs. Deputados Castro Almeida e Rui Carp apareçam amanha de corda ao pescoço ou ponham as «barbas de molho» — até porque não as têm — quando esses compromissos, eventualmente, nao vierem a ser cumpridos, então o melhor que o Grupo Parlamentar do PSD tem a fazer, aceitando como boas as intenções expressas pelo Sr. Deputado Castro de Almeida e como bom aquilo que eu disse, é aceitar a inscrição de uma verba para esse efeito no Orçamento do Estado para 1993. Aliás, se assim o entenderem, até pode ser em contrapartida da dotação provisional ou qualquer outra verba para evitar o vosso receio de aumento do défice, de contrário, corremos o risco de o Deputado Castro Almeida vir aqui de braço ao pescoço por causa desta questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, em resposta ao Sr. Deputado Castro Almeida, gostaria de dizer que não vejo como é que o Govemo vai conseguir cumprir as suas promessas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Com outro orçamento rectificativo!O Orador: — Se está recordado, no orçamento rectificativo, que discutimos na passada sexta-feira, não aparece qualquer reforço para os auxilios financeiros às autarquias locais.Portanto, como o Govemo teve oportunidade de dizer, quer na discussão do Orçamento do Estado para 1992 quer nas discussões que fez na Comissão, a verba prevista em 1992 destinava-se, quase exclusivamente, a apoiar os planos directores municipais. Então, assim sendo, não vai, certamente, sobrar qualquer verba para estes auxílios económicos de emergência, pelo que a proposta que apresentamos tem toda a validade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, mantenho aquilo que disse há pouco sobre o interesse que temos na colaboração entre a administração central e a local. Porém, o que nos divide, neste momento, é que o Sr. Deputaào Lino de Carvalho tem a convicção de que não é possível ao Governo cumprir as promessas no âmbito do Orçamento do Estado para 1992, e nós não temos a prova disso! Presumimos que os membros do Govemo não prometeram aquilo que não poderiam fazer com o Orçamento de 1992 e não temos nem a prova nem sequer a alegação de que o Govemo não vai poder cumprir as promessas que fez!Assim, estamos no pressuposto de que o Governo o vai fazer e oferecemos os nossos préstimos, se eles servirem de alguma coisa, para se conseguir honrar os compromissos assumidos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, como toda a gente está aqui a presumir que o Governo faz ou não faz, eu propunha que o Governo, através da Sr* Secretária de Estado, se manifestasse sobre esta matéria.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, a discussão que aqui se gerou teve a ver com a presunção do Sr. Deputado Castro Almeida de que o Governo honraria os seus compromissos e com a presunção que alguns Deputados da oposição tiveram sobre esta posição, pelo que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues solicita que a Sr.' Secretária de Estado se pronuncie sobre o assunto.Tem, então, a palavra a Sr.* Secretária de Estado.A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, seria a primeira vez que o Govemo não honraria os seus compromissos!Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Esta é a anedota da noite!...O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 13.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.Ê o seguinte:Artigo 13."Auxílios financeiros às autarquias locaisNo ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150 000 contos, destinada a apoiar financeiramente a elaboração de planos directores municiapis e à concessão de outros auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do De-creto-Lei n.° 363/87, de 14 de Outubro.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 18-C, apresentada pelo PCP, relativa ao mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:[O texto proposto passa a número 1.] 2 — Para compensar financeiramente as autarquias locais pelos encargos que estas assumiram decorrentes da seca, será inscrita no ano de 1993, no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 300 000 contos.