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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Transplantes Hepáticos PediátricosSem resposta em Portugal, bebé de dois anos de Braga foi enviado para Madrid, onde acaboupor morrer com uma infecção. Tiago morreu em Espanha à espera de um transplante hepáticoque Portugal deixou de fazer em Julho. Sem qualquer tipo de resposta no nosso país, o meninode dois anos, de Braga, foi uma das oito crianças encaminhadas pelos hospitais portuguesespara o centro de La Paz, em Madrid, ao abrigo de um protocolo assinado em Outubro entre osdois países e que já salvou duas vidas. A morte do bebé chamou a atenção de todos nós para anecessidade de Portugal voltar a ter um centro próprio, depois da saída do único médico quefazia estas cirurgias em Portugal”, segundo notícia publicada no Diário de Notícias de hoje.Verificamos que o Governo ainda não conseguiu resolver uma situação transitória e quejustificou o protocolo com Espanha, que visa o encaminhamento de doentes para o centro de LaPaz, em Madrid e que já salvou duas vidas.Recorde-se que Portugal e Espanha eram países modelos de nível internacional em toda aactividade de colheita de Órgãos e que neste domínio é muito fácil perder todo o conhecimentoacumulado.Os Hospitais Universitários de Coimbra possuem conhecimento e competência para arealização deste tipo de intervenção, tendo realizado no passado quase 200 transplantes emcrianças bem sucedidos. Importa dar continuidade ao esforço realizado nos últimos anos egarantir que Portugal volte a ter em funcionamento um centro de referência neste domínio. Nãopodemos aceitar que as nossas crianças sejam privadas do acesso a cuidados de saúdealtamente diferenciados e que permitem salvar vidas! Todos sabemos que o Ministério da Saúdecortou em 50% os incentivos financeiros que eram distribuídos aos hospitais e equipasdedicados à colheita e transplante de órgãos. O seu objectivo é poupar 15 milhões de euros.Não podemos aceitar que esta política de cortes possa contribuir para a criação de um contextode insegurança e propício à ocorrência de perda de vidas humanas.X 1303 XII 12011-11-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.30 11:37:50 ZTransplantes Hepáticos PediátricosMinistério  da  Saúde5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos termos doRegimento da Assembleia da República, vêm perguntar, por intermédio de V. Ex.a, ao Sr.Ministroda Saúde:Para quando está previsto o recomeço da actividade de Transplantes Hepáticos Pediátricosnos Hospitais Universitários de Coimbra? De que forma as restrições financeiras e as alterações orgânicas implementadas pelo Governoestão já a impedir a colheita de órgãos em Portugal? Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Orçamento do Estado para 2012 expressa claramente a intenção do governo de reestruturar arede consular e diplomática. No âmbito da discussão deste mesmo orçamento, o Sr. Ministroavançou um pouco mais e veio especificar sobre esta matéria, indicando quais os viceconsulados e embaixadas que se pretende encerrar e a embaixada que se pretende abrir. Assimpretende para já o ministério encerrar os vice-consulados de Frankfurt, Osnabruck, ClermontFerrant, Nantes e Lille e a sessão consular em Andorra. Mais uma vez, por palavras de ministro,ficamos a saber que em matéria consular, para o governo reestruturação e encerramento sãosinónimos.O que nunca foi especificado, foram os critérios tidos em conta pelo ministério para decidir queserviços encerrar, a não ser alguns exemplos muito pouco esclarecedores sobre médias deactos consulares por trabalhador. O que sabemos é que o critério do número de actos não éminimamente credível, uma vez que se encerram serviços consulares que praticam um númerode actos superior a outros que continuarão a funcionar. Assim cai por terra a utilização docritério número de actos.Sabemos que alguns dos serviços a encerrar estão instalados em regiões onde a comunidadeportuguesa e as dinâmicas económicas têm uma importância que faz com que a opção sejaprofundamente errada.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Quais os critérios utilizados pelo ministério para tomar as decisões de encerramento?1.Qual o número de actos praticados pelos serviços consulares a encerrar?2.Qual o volume de receitas em actos consulares de cada um dos serviços a encerrar?3.Quais os custos de funcionamento de cada um dos serviços a encerrar?4.Quanto poupará o ministério com o encerramento destes serviços?5.X 1304 XII 12011-11-29Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:54:33 ZCritérios utilizados para o encerramento de serviços consularesMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Aeroporto de Beja, gerido pela ANA – Aeroportos de Portugal,esteve durante o último verão aoperar com voos de e para Londres. A falta de certificação da pista, que sem razãoaparentemente tarda em surgir, não tem impedido o aeroporto de operar.Também parecem estar em desenvolvimento a vertentes de manutenção através de iniciativasmuito concretas que se estão a desenvolver.Em Maio último, o Presidente da TAP, admitia em entrevista a possibilidade de transferiroperações para o aeroporto de Beja como solução para a saturação do aeroporto da Portela.Mais tarde, já neste mês de Novembro, soube-se que estaria em negociação a possibilidade dea TAP transferir a manutenção de aeronaves para Beja.Sobre estas questões o denominado Plano Estratégico dos Transportes nada nos diz por ignoraro aeroporto de Beja.Estranhamente, em ocasião posterior, surgiram notícias a indicar que o governo estava aestudar a possibilidade de adaptar uma base aérea (Sintra, Montijo ou Alverca) para transferir ascompanhias low-cost para essa nova infra-estrutura a criar.A definição desta opção provoca-nos alguma estranheza uma vez que numa altura em que sediz não haver dinheiro para investimentos públicos, existe um aeroporto já construído que commelhorias na ligação ferroviária (que serviria paralelamente o aeroporto e as populações dodistrito) ficaria a uma distância da capital do país semelhante ao que acontece noutros países daEuropa, e não é considerado como alternativa.Ontem, no decorrer de um programa televisivo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,Transportes e Comunicações, acrescentava à lista das três bases aéreas originais também oX 1305 XII 12011-11-29Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:56:06 ZTransferência de operação das companhias low-costMinistério  da  Economia e do Emprego5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
aeroporto de Beja.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Confirma o ministério que o aeroporto de Beja está a ser equacionado como alternativa parareceber as companhias low-cost?1.Já estão definidos os critérios que presidirão à escolha dessa alternativa?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDecorreu, até ao passado dia 20 de Outubro, o processo de Consulta Pública da Avaliação deImpacte Ambiental do Projecto de Instalação da Fábrica de Cal da MicroLime – Produtos de Cale Derivados, SA, prevista para a antiga pedreira da Cova da Feitosa, em Fátima, Concelho deOurém.Os signatários, tendo acompanhado o processo de perto, nomeadamente as preocupaçõesmanifestadas pelas populações e pelos órgãos do poder local, optaram, legitimamente, por nãoparticipar no aludido processo de consulta pública, permitindo que a Administração, através dosseus órgãos competentes, procedesse, nos termos da Lei, à avaliação dos interesses empresença, e, naturalmente, à ponderação dos riscos que decorrem, para a saúde humana eambiental, e para a economia local, de uma fábrica de cal naquela região.Cumpre ter presente que o presente projecto mereceu o reconhecimento do Município deOurém, ao ter emitido, em Assembleia Municipal e a pedido da Câmara Municipal, a Declaraçãode Interesse Público Municipal, o que permitiu a desafectação da Reserva Ecológica Nacionaldos terrenos onde se prevê instalar a supra mencionada fábrica.Este «acto administrativo» surge, no entanto, e segundo o Vereador com o Pelouro do Ambienteda Câmara Municipal de Ourém, apenas para dar resposta «às exigências da Comissão deCoordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo», uma vez que, quando daelaboração do Plano Director Municipal do Município de Ourém, haviam sido «reservadas zonaspara a indústria extractiva em áreas com estatuto de Reserva Ecológica Nacional».Ora, sem prejuízo das considerações que possam ser feitas, atenta a dimensão económica doinvestimento – potencialmente gerador de emprego e de mais-valias aos mais diversos níveis –,importará ter presente, nesta sede, o estrito cumprimento da legislação no que tange àX 1306 XII 12011-11-30Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:48:32 ZEstudo de Impacto Ambiental do Projecto de Instalação da Fábrica de Cal daMicroLime, Produtos de Cal e Derivados, SA, em Fátima, concelho de Ourém.Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
avaliação do impacte ambiental que decorre da legislação em vigor.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêem os signatários, através de V. Ex.a, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:Foram cumpridos todos os trâmites que decorrem dos procedimentos de avaliação deimpacte ambiental do projecto supra mencionado?1.Atenta a realidade socioeconómica daquela região, foi ponderada a realização de algum tipode sessões de esclarecimento, permitindo um maior envolvimento dos cidadãos e um maioresclarecimento no que se refere às consequências da construção da Fábrica de Cal daMicroLime?2.Na avaliação do impacte ambiental do projecto em apreço, foi ponderada a proximidade dalocalidade de Valinhos e do Santuário de Fátima, área de culto e zona de atracção turísticade importância mundial, onde ocorrem mais de cinco milhões de cidadãos todos os anos?3.Tendo sido definidas alternativas de localização, foram as mesmas estudadas e ponderadasem termos comparativos?4.Foram tidos em conta os níveis de ruído que decorrerão do funcionamento da instalaçãofabril em apreço, se a mesma vier a ser autorizada, que se estimam ser próximos dos limitesregulamentares e que podem mesmo condicionar a ocupação urbana na localidade onde seprevê a sua construção?5.Foi tida em conta a existência, no local, de uma outra pedreira, de cujofuncionamento/laboração resultaram sérios impactos para a população, nomeadamente anível paisagístico, sonoro e de qualidade do ar, e as implicações que decorrerão, aosmesmos níveis, de uma nova instalação fabril?6.Que avaliação é feita dos impactos negativos, directos e permanentes na qualidade de vidados cidadãos ali residentes, nomeadamente na vertente de saúde humana e de segurançade pessoas e bens, que resultarão da instalação, no local, daquela unidade fabril, conformereconhece o próprio Estudo de Impacte Ambiental?7.Que avaliação é feita dos impactos rodoviários, nomeadamente com o congestionamento edanos não previstos no pavimento, resultantes da construção da Fábrica de Cal daMicroLime? Está previsto no processo a construção de vias alternativas sem que o Estadoportuguês seja onerado com quaisques custos financeiros?8.Quais foram as lacunas de conhecimento que resultaram do processo de avaliação deimpacte ambiental?9.Sem prejuízo da avaliação de impacte ambiental, presidirá à análise do projecto e àponderação dos contributos em sede de consulta pública, algum tipo de apreciação dosimpactos socioeconómicos que advirão de uma nova fábrica de cal naquela região?10.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Novembro de 2011Deputado(a)sIDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)JOÃO GALAMBA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As Pousadas de Portugal, pela sua qualidade, pela sua localização e pela sua relação com opatrimónio nacional constituíam, uma rede que prestigiava o País.Como é cada vez mais claro, a entrega da gestão desta rede a um grupo privado em nadacontribuíu para a manutenção desse prestígio e muito menos o seu aumento. Pelo contrário aletargia apoderou-se da rede nacional de Pousadas.Este facto desmonta também por completo a ideia de que os privados é que gerem bem e deque a gestão pública é sinónimo de degradação.Recentemente fomos informados de mais um despedimento colectivo no Grupo PestanaPousadas.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:O Ministério tem conhecimento deste despedimento colectivo?1.Está o ministério a acompanhar este processo?2.Quais as razões apresenta o grupo para este despedimento?3.Que acompanhamento e que garantias da salvaguarda dos direitos serão prestados a estestrabalhadores?4.Existe algum plano de reestruturação das Pousadas de Portugal?5.Tendo em conta o estado a que chegou a rede de pousadas, está o ministério a pensar revera concessão ao Grupo Pestana?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 1307 XII 12011-11-29Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:57:35 ZDespedimento colectivo no Grupo Pestana PousadasMinistério da Economia e do Emprego5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:A Unidade de Neuroreabilitação da SPEM, que começou a funcionar em 2004, dispõe de 4valências:- Consultas de Medicina Física e Reabilitação por médico especialista que exerce também asfunções de director técnico (1 médica);- Fisioterapia (3 terapeutas);- Terapia Ocupacional (1 terapeuta);- Terapia da Fala (1 terapeuta).Em 2005 foram iniciadas as diligências para o licenciamento da unidade, processo concluído emJaneiro de 2007, tendo sido também neste mês registada a unidade na Entidade Reguladora daSaúde (registo n.o 16509).Em Fevereiro de 2008 foi solicitada uma audiência ao senhor Presidente da ARS de Lisboa eVale do Tejo no sentido de se apresentar o trabalho da Instituição e avaliar a oportunidade decelebração de um acordo. Foi respondido que “de momento não é possível o estabelecimentode qualquer convenção ou acordo, dado que nos encontramos a aguardar publicação dosClausulados Tipo, previstos no ponto 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de Abril, não havendo por isso suporte legal para o efeito”.Diz o ponto 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de Abril: “As convenções a celebrar e o respectivo clausulado tipo são definidos por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta daDirecção-Geral da Saúde.”Em 17 de Março de 2008 foi reforçado o pedido, desta vez focando a especificidade dosserviços de Medicina Física e Reabilitação, particularmente direccionados para o tratamento dedoentes de esclerose múltipla, situação única no nosso País. A resposta, de 2 de Junho, torna anegar a possibilidade de um acordo invocando as mesmas razões anteriores.Em 17 de Dezembro de 2008, a Direcção da SPEM é recebida pelo Secretário de Estado Dr.X 1308 XII 12011-11-30Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:51:37 ZUnidade de Neuroreabilitação da SPEMMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Ventura Ramos, a quem expõe o trabalho da Instituição na área da saúde, nomeadamente naespecificidade da recuperação de doentes portadores da esclerose múltipla, propondo umacordo de cooperação que permita tratar doentes do SNS.A 22 de Dezembro de 2008, foi enviado ao Senhor Secretário de Estado, para análise, umesboço de acordo.Existem, neste momento, cerca de 780 doentes portadores de esclerose múltipla na área deinfluência da Sede da SPEM (Grande Lisboa). Sendo que é nossa convicção que o centro dereabilitação da SPEM, embora com preços similares a outros centros já convencionados, temespecificidades próprias focadas no tratamento deste tipo de patologia.Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156, alínea d), da Constituição da República Portuguesa,é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Ex.mo Senhor Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Tendo em conta que um acordo iria permitir a muito mais doentes usufruir de um serviço dereabilitação específico para a patologia que os afecta, qual a razão para esse acordo não sercelebrado?2. Neste momento, utilizam esta unidade doentes que têm alguma disponibilidade financeirapara pagar uma quantia relativamente modesta pelos tratamentos e ainda alguns que nem estapequena participação têm condições de pagar. Considera V. Ex.a que esta situação se poderiacorrigir com um protocolo que não iria custar mais aos cofres do Estado, mas tão simplesmentecanalizar para um tratamento mais específico doentes que já realizam tratamento em clínicasnão tão vocacionadas para este tipo de patologia?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Novembro de 2011.Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES (CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)MANUEL ISAAC (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Um despacho conjunto de 29 de Novembro (no2044) dos ministros dos Negócios Estrangeiros eda Educação e Ciência extinguiu as comissões de serviço de 49 docentes do Ensino dePortuguês no Estrangeiro, em França, Suíça e Espanha, que terão de cessar funções até 31 deDezembro deste ano. Estes professores, conforme diz o Despacho, terão direito aindemnização.Estes professores, que iniciaram normalmente o ano letivo, irão cessar funções deixandomilhares de alunos sem aulas. E, alguns deles, não tendo escola de origem, irão directamentepara o desemprego.Desde o início deste ano lectivo registaram-se outras anulações de concursos e a extinção delugares que não foram preenchidos ou cujos professores se aposentaram.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis os deputados signatáriossolicitam, através de Vossa Excelência, ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros osseguintes esclarecimentos:- Em que critérios se sustentou o Governo para fazer cessar as funções destes quarenta e noveprofessores?- Qual a estratégia que o Governo irá implementar para que os alunos, que agora ficam semaulas, não saiam prejudicados?- Qual o modelo de ensino que o governo pretende implementar para os jovens portugueses queresidem fora de Portugal?- A extinção de lugares de professores do ensino de português no estrangeiro vai continuar?- Qual é o valor global das indemnizações que serão pagas aos professores que irão cessarfunções até 31 de Dezembro?- Quantos professores, e onde, ficarão a desempenhar funções a partir de 1 de Janeiro de2012?X 1309 XII 12011-11-30Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:46:10 ZFim das comissões de serviço de 49 professores do ensino do Português noEstrangeiroMinistro de Estado e dos Negócios EstrangeirosPalácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)ACÁCIO PINTO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA grande Greve Geral do passado dia 24 de Novembro, marcada por uma forte mobilização eadesão por parte dos trabalhadores, também registou episódios menos positivos.Na verdade, registaram-se alguns episódios de excesso de zelo por parte das forças policiais eepisódios em que as forças de segurança tomaram o partido do patrão agindo, por vezes, comoforça de intervenção dos patrões e não como garante da ordem pública e garante documprimento da lei.Se estas situações decorrem de orientações, por acção ou omissão, há outras em que osagentes das forças de segurança agridem os piquetes de greve, o que é inaceitável e ilegal.Acontece que no distrito do Porto se registou um incidente que, pela sua gravidade, merece nãosó uma denúncia como a exigência de acção disciplinar.Na verdade, na estação de comboios de Penafiel, o Sargento Fernandes da GNR de Penafiel,trajado à civil, não só impediu, ilegalmente, o piquete de exercer a sua actividade, como agrediu,empurrando violentamente, um dirigente sindical enquanto este mostrava a sua credencial de“membro do piquete de Greve”.Como é sabido, nos termos da lei da Greve e da Constituição da República Portuguesa, osmembros dos piquetes têm o direito de falar com os trabalhadores para os tentar convencer aaderir à Greve. Ora, com a sua acção, este membro da GNR de Penafiel tentou e conseguiuimpedir o exercício deste direito.Quando se apercebeu que a acção do piquete de greve estava a ser gravada por uma câmarade filmar, este elemento da GNR, incomodado com esse facto, tentou, ilegalmente, retirar acâmara ao elemento do piquete.Importa referir que já não é a primeira vez que este Sargento Fernandes, tem este tipo deX 1311 XII 12011-11-30Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:27:13 ZAgressão a piquete na Greve Geral de 24 de NovembroMinistério   da   Administração Interna5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
comportamentos. Já em acções de luta anteriores, este membro da GNR carregou sobre ostrabalhadores que estavam a exercer os seus direitos.Para que não reste dúvida quanto ao comportamento deste elemento da GNR, que não se podeconfundir com o comportamento da grande maioria dos elementos das forças de segurança,junto segue a ligação de internet na qual se pode ver o vídeo de todo o incidente.http://www.youtube.com/watch?feature=youtu.be&hl=pt-PT&v=LDsHF7N_uA4Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da AdministraçãoInterna o seguinte:1.o Tendo em conta os antecedentes e os factos concretos acima relatados, que medidas,nomeadamente disciplinares, vai este Ministério tomar?2.o Que medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente quanto a este agente da GNR, paraimpedir este tipo de comportamento?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Novembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Plano Tecnológico da Educação, aprovado em 2007 pelo Governo, entre outras medidas, visadotar as escolas de infra-estruturas tecnológicas que, inevitavelmente, têm que seracompanhadas de apoio técnico especializado.Assim, procedeu-se à criação do CATE (Centro de Apoio Tecnológico às Escolas), projectocujos principais objectivos se prendem com a melhoria da qualidade do suporte técnico àsescolas do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e com ensino secundário e, consequentemente, alibertação da comunidade de ensino de tarefas não pedagógicas.Este programa, que data de 2008, foi já a concurso público internacional com vista à aquisiçãode serviços necessários ao desenvolvimento e operacionalização do CATE, tendo sidoassinados contratos com a Novabase IMS – Infrastructures & Managed Services, SA, para asDirecções Regionais de Educação do Centro, do Alentejo e do Algarve e com a FujitsuTechnology Solutions, Lda. para as Direcções Regionais de Educação de Lisboa e Vale do Tejoe do Norte.O estudo efectuado a este projecto, em 2010, dava conta da conclusão do concurso público,encontrando-se numa fase de testes, definição de serviços e preparação de implementação,com previsão para Setembro de 2011.Esta análise veio reforçar a ideia de que a escassa componente de apoio técnico pode constituiro maior entrave à modernização das escolas, havendo necessidade de um reforço doinvestimento em tecnologia na Educação e pela existência de um número muito reduzido deescolas com contratos de manutenção para a infra-estrutura tecnológica, situação que estariaassim resolvida até Setembro deste ano.Acontece que, passado um ano após este estudo e estando ultrapassada a data prevista para atotal implementação dos serviços (Setembro de 2011), verifica-se que estes problemas deimplementação ainda se mantêm nos mesmos níveis em muitas escolas/agrupamentos.Neste sentido, e face à preocupação que as escolas/agrupamentos têm demonstrado quanto àviabilidade e efectiva implementação do CATE, os deputados do PS, signatários, solicitamatravés de Vossa Excelência, ao Ministro da Educação, resposta às seguintes questões:1 - Qual o ponto de situação, a nível nacional, da implementação definitiva do CATE, maisconcretamente, em que escolas/agrupamentos é que já se encontra em total funcionamento eX 1312 XII 12011-11-30Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:26:03 ZImplementação do CATEMinistério  da  Educação e Ciência5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A SPdH (Groundforce) é uma empresa com cerca de 3000 trabalhadores e que opera nosaeroportos de Lisboa e Porto (já encerrou em Faro) prestando o serviço de handling.O capital social era detido pela TAP e pela Espanhola Globalia, que saiu em 2008, ficando aTAP com os 100% desse capital.A Autoridade para a Concorrência, em virtude da TAP controlar a 100% a SPdH, impôs umprazo para que fosse efectuada a venda da maioria do seu capital, o que ainda não aconteceuapesar do prazo já ter sido prorrogado por duas vezes.O Governo chegou a anunciar a venda da SPdH à empresa Belga Aviapartner o que não severificou.A SPdH para continuar a operar em 2012 terá que se candidatar ao concurso de licenças, quetermina no dia 05 de Dezembro e que já foi adiado por duas vezes, e cumprir com todos osrequisitos.Ora, dois desses requisitos são a maioria do capital ser privado e ter um rácio de 15% decapitais próprios positivos.Dado que à data a empresa não cumpre os requisitos, está em risco de perder as licenças econsequentemente os cerca de 3000 funcionários vêm os seus postos de trabalho em risco.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Dada a urgência de resolução do problema acima exposto qual vai ser a actuação doGoverno?2 – Irá o prazo do concurso para a atribuição de licenças ser novamente adiado?3 – Qual tem sido o papel do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) neste processo?4 – Pode garantir o Governo que estes trabalhadores não têm os seus postos de trabalho emperigo?X 1313 XII 12011-11-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:27:11 ZSPdH (Groundforce)Ministério  da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A ARTEMREDE – Teatros Associados é uma associação cultural sem fins lucrativos, criadapela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) em Janeiro de 2005, sendo actualmente constituída por 15 municípios (Abrantes,Alcanena, Alcobaça, Almada, Barreiro, Cartaxo, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Santarém,Sesimbra, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) e uma entidade particular (ExternatoCooperativo da Benedita).A associação tem como missão a promoção da qualificação e o desenvolvimento da actividadecultural dos seus associados, apoiando na gestão e planeamento da programação dos teatrosmunicipais, cine-teatros e outros espaços de apresentação pública de espectáculos. Nalgunsdos teatros municipais envolvidos a programação é assegurada em cerca de 90% pelaARTEMREDE. Têm ainda proporcionado formação especializada em diversas áreas culturais,nomeadamente nas vertentes técnicas e de programação.Entre 2005 e 2008 a sua actividade foi co-financiada, primeiro pelo Programa Operacional deCultura e posteriormente pelo Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ambossob alçada do Quadro Comunitário de Apoio III. A partir de 2009 e ao abrigo da legislação doQREN, a associação concorreu com nova candidatura ao co-financiamento disponível por trêsprogramas operacionais (PO INAlentejo, Programas Mais Centro e PORLisboa respectivamente da CCDR do Alentejo, CCDR do Centro e CCDR – LVT) devido à novaconfiguração territorial e administrativa.Tal facto resultou num processo mais burocrático e mais intrincado, desde a aprovação econtratualização da candidatura, até à complexidade dos pedidos de pagamento, em conjuntocom a dificuldade de análise, em tempo útil, das propostas e pedidos apresentados pelaassociação por parte das CCDR’s (cada um com seu entendimento próprio relativamente aoquadro legal, o que dificulta a actividade da associação) que, por sua vez, alegarão falta depessoal para despachar em tempo útil as candidaturas e os pagamentos, foram motivos paraatrasos sucessivos nos reembolsos previstos, agravando a situação financeira da associação,ao longo dos últimos três anos.Neste momento, em Novembro de 2011, a ARTEMREDE tem uma taxa de execução de 90% dacandidatura apresentada, à qual corresponde uma taxa de reembolso da mesma operação deX 1314 XII 12011-11-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:36:23 ZARTEMREDE situação financeiraMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
apenas 24,55%(!), o que já teve como consequências imediatas a diminuição de serviços deassessoria com dispensa de trabalhadores a recibo verde, encontrando-se um dos quatrotrabalhadores com contrato de trabalho da associação com salários em atraso, enfrentando aprópria associação o risco de se tornar a curto prazo inviável com todas as consequênciasdecorrentes para a programação dos teatros municipais em causa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Tem o Ministério da Economia conhecimento destes constrangimentos que a associaçãoARTEMREDE enfrenta actualmente decorrente da incapacidade de resposta por parte dasCCDR’s referidas?2 – Que medidas pondera o Governo desenvolver para ultrapassar esta situação de asfixiafinanceira provocada apenas pela incapacidade da Administração em despacharatempadamente os processos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm contactos com a comunidade educativa na cidade de Beja tivemos conhecimento de que emalgumas escolas estão a ser instaladas câmaras de vigilância em espaços de recreio.Não houve quaisquer contactos com os pais e encarregados de educação para informação ouesclarecimento sobre estas medidas.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Em que escolas do distrito de Beja estão já instalados sistemas de vigilância?1.Em que escolas está previsto instalar sistemas de vigilância?2.Existe parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre este procedimento?3.Que envolvimento houve da comunidade educativa e dos órgão dos agrupamentos deescolas na decisão de avançar com esse procedimento?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 1315 XII 12011-11-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:40:00 ZInstalação de câmaras de vigilância em escolas de BejaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma missiva de um cidadão português dando conta dedificuldades de acesso à embaixada portuguesa em Kinshasa.A embaixada terá criado a regra de deixar entrar apenas seis cidadãos por dia não permitindo aentrada de cidadãos que ultrapassem esse número.A situação de instabilidade vivida no país leva a que seja grande a insegurança, tendo jáocorrido agressões a cidadãos portugueses nas proximidades da embaixada.Aparentemente ao limitar o acesso à embaixada, não estão garantidas a protecção e asegurança dos portugueses.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:O ministério tem conhecimento desta situação?1.Confirma o ministério esta opção de não permitir a entrada dos cidadãos para além donúmero estabelecido?2.Já foram reportados ao ministério situações de insegurança relacionadas com esta opção?3.Irão ser criadas as condições para que sejam garantidas as condições de segurança noacesso à embaixada por parte dos cidadãos Portugueses residentes na RepúblicaDemocrática do Congo?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 1316 XII 12011-11-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:43:36 Z Funcionamento da Embaixada de KinshasaMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA localidade de Sobral da Adiça no concelho de Moura é vítima recorrente de cheias provocadaspelo aumento do caudal da ribeira que atravessa a aldeia.A necessidade de intervenção ficou clara após as cheias de 1997 que atingiram grandesdimensões provocando inclusivamente uma vítima mortal. Infelizmente o poder central,nomeadamente o ministério competente na matéria resolveu o problema, do ponto de vista dasua responsabilidade, da pior forma - passou as suas competências na resolução dosproblemas para as autarquias. Como seria de esperar esta medida por si só não resolveu oproblema, como não ajudou a constante recusa em contribuir financeiramente para asintervenções que era necessário fazer.A Câmara Municipal avançou já, a expensas próprias, com a regularização da ribeira no seutroço de atravessamento da aldeia. Subsiste, no entanto, um problema que se torna necessárioresolver e que o próprio ministério já admitiu existir. A passagem hidráulica e respectivo aterro,na EN 385, que corta transversalmente a ribeira referida a jusante da aldeia de Sobral da Adiça,constitui uma forte condicionante ao escoamento da água da ribeira com implicações no caudalde atravessamento da aldeia.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Tendo em conta que o ministério já assumiu a existência do problema, tem programadaalguma intervenção para solucionar o mesmo?1.Quando será feita essa intervenção?2.X 1318 XII 12011-11-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:55:38 ZSubstituição de passagem hidráulica na EN 385 junto à localidade de Sobral da AdiçaMinistério  da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou, ao Grupo Parlamentar do PCP, a informação que os cerca de 60 trabalhadores daempresa Ambitat – Móveis, Lda, sita na Rua 25 de Julho, 485, em Ferreira, Paços de Ferreira,encontram-se com um mês de salário em atraso. De acordo com essa informação, além dosalário em atraso, estes trabalhadores ainda não receberam o subsídio de férias de 2011.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Tem este ministério conhecimento da situação acima descrita?2.o Quer medidas, nomeadamente inspectivas, pensa este Ministério tomar?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)X 1319 XII 12011-12-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:49:35 ZSalários e subsídio de férias em atraso na empresa Ambitat – Móveis, L.da (Paços de Ferreira)Ministério  da  Economia e do Emprego5 DE DEZEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA desresponsabilização dos sucessivos governos PS, PSD e CDS na concretização efectiva dosdireitos consagrados na Constituição de Abril, têm conduzido ao aprofundamento de umapolítica de subfinanciamento, mercantilização, elitização e privatização do ensino superior.Como consequência esta política conduziu a uma situação de total ruptura financeira dasinstituições, agora brutalmente agravadas com os cortes decorrentes do Orçamento de Estadopara 2012 e emanados do Pacto de Agressão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS.Os estudantes da ESTC fizeram chegar à Assembleia da República uma carta abertadenunciando os graves problemas existentes nesta instituição do ensino superior público.Os sucessivos cortes na acção social directa – bolsas de estudo – têm tido consequências muitonegativas nas condições de frequência de muitos estudantes, com todos os custos que estãoassociados a despesas de alimentação, material escolar, transportes, alojamento, propinas.Importa salientar que para além destes custos, a frequência e o próprio sucesso escolardepende muito da capacidade financeira para comprar materiais indispensáveis aos cursos.O corte no passe sub-23 levará a um aumento brutal dos custos dos estudantes comtransportes. Com a deslocalização da ESTC do antigo Conservatório em Lisboa para a Amadoraos estudantes são obrigados a comprar o passe da CP e do Metro e Carris para as deslocaçõesdiárias. A própria residência do IPL está localizada em Chelas o que obriga os estudantesresidentes a deslocarem-se todos os dias em transportes públicos.As instalações, apesar de terem cerca de 10 anos, encontram-se num estado de degradaçãoprofunda: chove no interior das salas e faltam pedaços de tecto; não existe água quente nobalneário para a higiene dos estudantes no fim das aulas práticas; e a falta de funcionários temreflexo na limpeza ineficiente dos espaços.O subfinanciamento desta instituição tem também reflexos na inexistência de materiais paraX 1320 XII 12011-12-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:59:01 ZProblemas materiais e humanos na Escola Superior de Teatro e Cinema (ESTC)do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 97________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original