I SÉRIE — NÚMERO 14 14 Por isso, deixe-me dizer-lhe que a referência que faz à sobretaxa em 2017 é simples: em 2017, todos os portugueses, sem exceção, pagarão menos sobretaxa. Mas é evidente que o valor de sobretaxa inscrito na proposta de Orçamento do Estado para 2017 é superior àquele que figurava no Programa de Estabilidade que este Governo entregou em Bruxelas, em abril de 2016. Não há nenhuma incongruência. Trata-se apenas de cumprir, de forma transparente, sem truques, o programa eleitoral, de cumprir o Programa do Governo e de ser transparente na relação com as instituições europeias. Risos do PSD.Depois, o Sr. Deputado Miguel Morgado falou, na sua intervenção, de medos e hesitações. Perante a circunstância difícil que Portugal viveu neste ano, e que continua a viver, sob a ameaça de ter sanções e suspensão de fundos, tendo estado o PSD no Governo entre 2013 e 2015 e dizendo essas sanções respeito a esse período, esperava que o Sr. Deputado, no momento em que este Plenário, pela primeira vez depois da notícia que tivemos sobre as sanções, se reúne para preparar um Conselho Europeu, se dirigisse ao Governo e o «parabenizasse» pelos resultados obtidos no que diz respeito ao resultado do processo das sanções. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.Mas o Sr. Deputado Miguel Morgado, infelizmente, não o fez. Deixo ainda uma terceira nota. Percebo que podemos ter todas as divergências e convergências, podemos até considerar que o comércio internacional não é positivo para o desenvolvimento social e económico dos povos, mas há uma questão que é central: este tratado, o TTIP em particular, é o tratado que foi discutido com maior transparência desde que há tratados comerciais internacionais. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E se este tratado fosse tão negativo para a União Europeia, meus senhores, os Estados Unidos já o teriam subscrito, e ainda não o fizeram. Aplausos do PS. E, naturalmente, não o farão nas condições que a União Europeia vem pondo, que são as condições de garantir que os padrões europeus no que diz respeito aos direitos do trabalho e do ambiente serão respeitados. Por isso, deixem-me dizer que o comércio internacional com regras é positivo para o desenvolvimento económico e social, e é essa batalha que devemos e que teremos de continuar a fazer neste quadro. Sr. Primeiro-Ministro, deixava-lhe três perguntas. A primeira é relativa à suspensão de fundos. Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que esse processo não terminou, e este Conselho Europeu decorre num momento em que o diálogo estruturado entre as instituições europeias prossegue. Para nós era muito importante perceber como é que o Governo português prepara este Conselho, também, mais uma vez, num momento em que a suspensão de fundos ainda está no quadro das possibilidades. Bem sei que aquilo que temos feito no que diz respeito à execução orçamental e no que diz respeito, em particular, aos casos que já resolvemos, como o do BANIF (Banco Internacional do Funchal) ou o da Caixa Geral de Depósitos, dá hoje ao Governo português mais credibilidade. Mas não deixa de ser um aspeto central e importante para os portugueses. Não há investimento privado, não há investimento estrangeiro se continuarmos com os problemas que pendem sobre a economia portuguesa e que criam incerteza, e a suspensão de fundos traz incerteza. A segunda pergunta diz respeito à revisão intercalar do Orçamento da União Europeia. Sr. Primeiro-Ministro, somos defensores da competitividade convergente. Não há competitividade sem convergência e sem coesão territorial e social. Muitas das alterações que são propostas não têm alocação geográfica, o elemento de coesão