PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 - [...]. 6 - Para determinação do lucro tributável das empresas a que se refere o n.o 1, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho são considerados em 120 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício. 7 - Para efeitos do número anterior considera-se: a) «Criação líquida de postos de trabalho», o aumento líquido do número de trabalhadoresdiretamente empregados na empresa, calculado pela diferença entre a média mensal do exercício em causa e a média mensal do exercício anterior; e b) «Encargos», os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a títuloda remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade. 8 - Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 7 apenas são considerados os postos de trabalho referentes a trabalhadores a tempo indeterminado que aufiram rendimentos de trabalho dependente que residam, para efeitos fiscais, em territórios do interior, sendo excluídos do cômputo do número de postos de trabalho: a) Os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, no que respeita às respetivasentidades utilizadoras; b) Os trabalhadores em regime de cedência ocasional, no que respeita à entidade cessionária;c) Os trabalhadores em regime de pluralidade de empregadores, quando o empregador querepresenta os demais no âmbito da relação de trabalho não se preencha as condições previstas nos n.os 1 e 2. 9 - [Anterior n.o 6]. 10 - [Anterior n.o 7]. 11 - No caso de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em território do Interior identificado na portaria a que se refere o n.o 9, ou em estabelecimentos de ensino situados nas Regiões Autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação a que se refere o n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, sendo o limite global aí estabelecido elevado para € 1000 quando a diferença seja relativa a estas despesas. 12 - A dedução à coleta do IRS a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS tem o limite de € 1 000 durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato, no caso de os encargos aí previstos resultarem da transferência da residência permanente para um território do Interior identificado na portaria a que se refere o n.o 9. 13 - Para efeitos do disposto nos n.os 11 e 12, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças: II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________326
a) No prazo previsto no n.o 6 do artigo 58.o-A do Código do IRS, os membros do agregado familiarque frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do Interior ou das Regiões Autónomas e o valor total das respetivas despesas suportadas; b) As faturas ou outro documento que sejam relativas a arrendamento de que resulte atransferência da residência permanente para um território do Interior.»" "Artigo 188.o Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento" 1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros decorrentes de contratos de empréstimo celebrados pela IGCP, E. P. E., em nome e em representação da República Portuguesa, sob a forma de obrigações denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde que subscritos ou detidos por não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, com exceção de residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Para efeitos do número anterior, a IGCP, E. P. E., deve deter comprovação da qualidade de não residente no momento da subscrição, nos seguintes termos: a) No caso de bancos centrais, instituições de direito público, organismos internacionais,instituições de crédito, sociedades financeiras, fundos de pensões e empresas de seguros, domiciliados em qualquer país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ou em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a comprovação efetua-se através dos seguintes elementos: i) A respetiva identificação fiscal;ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela supervisão que ateste a existênciajurídica do titular e o seu domicílio; ou iii) Declaração do próprio titular, devidamente assinada e autenticada, se se tratar de bancoscentrais, organismos internacionais ou instituições de direito público que integrem a Administração Pública central, regional ou a demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do Estado de residência fiscalmente relevante. b) No caso de fundos de investimento mobiliário, imobiliário ou outros organismos deinvestimento coletivo domiciliados em qualquer país da OCDE ou em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a comprovação efetua-se através de declaração emitida pela entidade responsável pelo registo ou supervisão, ou pela autoridade fiscal, que certifique a existência jurídica do organismo, a lei ao abrigo da qual foi constituído e o local da respetiva domiciliação. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________327
3 - A comprovação a que se refere o número anterior pode ainda efetuar-se, alternativamente, através de: a) Certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais;b) Documento emitido por consulado português comprovativo da residência no estrangeiro;c) Documento especificamente emitido com o objetivo de certificar a residência por entidadeoficial que integre a Administração Pública central, regional ou demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do respetivo Estado, ou pela entidade gestora do sistema de registo e liquidação das obrigações no mercado doméstico da República Popular da China. 4 - Sempre que os valores mobiliários abrangidos pela isenção prevista no n.o 1 sejam adquiridos em mercado secundário por sujeitos passivos residentes ou não residentes com estabelecimento estável no território português ao qual seja imputada a respetiva titularidade, os rendimentos auferidos devem ser incluídos na declaração periódica a que se refere o artigo 57.o do Código do IRS ou o artigo 120.o do Código do IRC, consoante os casos.""ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências" 67 - Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às transferências para as regiões autónomas, através do capítulo 60, gerido pela DGTF, dos montantes que venham a ser reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as regiões autónomas." 80 - Transferência, até ao limite de € 75 500,00, através da Direção-Geral da Educação, para a Secretaria Regional de Educação da Madeira e para a Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais dos Açores, a fim de suportar os encargos com os elementos das equipas das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames das Regiões Autónomas, relativos ao ano de 2023. 106 - Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de € 3500 000." II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________328
APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Nada a registar. SÍNTESE DA POSIÇÃO DOS DEPUTADOS  PS: O GPPS vota favoravelmente o relatório e a iniciativa, emitindo a Declaração de Voto, que se anexa. PSD: O GPPSD emite parecer desfavorável e emite a Declaração de Voto em anexo. CDS-PP: O GP do CDS-PP vota favoravelmente o relatório e emite o seguinte parecer: Atendendo ao facto de este OE para 2023 cumprir escrupulosamente a Lei de Finanças Regionais, e pese embora esse facto reverter num aumento da dotação em cerca de 7 milhões de euros, o mesmo não compensa o facto de no corrente ano as transferências terem sido inferiores a 2021 e por outro lado, não se verificar qualquer mecanismo solidário que permite fazer face aos desafios que se anteveem para 2023, atendendo ao quadro macroeconómico.  Por outro lado, este OE para 2023 oblitera uma serie de medidas que vinham sendo inscritas nos sucessivos orçamentos, que eram compromissos com os Açorianos, mas que nunca os viram materializados, nomeadamente a ampliação da pista do Aeroporto da Horta e a intervenção no Estabelecimento Prisional da Horta, entre outros. No que concerne a abrangência da medida das creches gratuitas para todos, continuamos sem esclarecimentos acerca da aplicação da mesma à Região Autónoma dos Açores ou não. No campo do direito constitucional à continuidade territorial, a verba inscrita para as rotas não liberalizadas, pese embora seja uma novidade que vemos como positiva, o valor alocado é comprovadamente insuficiente. Assim, o GP do CDS-PP vota contra a proposta ora em audição. CH: Não emitiu posição.BE: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apesar de não ter assento na Comissão Especializada Permanente de Economia, foi auscultado, tendo emitido parecer desfavorável, com a Declaração de Voto, que se anexa.  PPM: Não emitiu posição. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________329
IL: Não emitiu posição. PAN: Não emitiu posição. DEPUTADO INDEPENDENTE: Relativamente ao Relatório, emite parecer favorável. No que respeita à iniciativa em análise emite voto desfavorável. Na apreciação na generalidade, emite o seguinte parecer: A Proposta de Lei no 38/XV/1a, que suporta a aprovação do Orçamento de Estado para 2023, em geral apresenta cenários macroeconómicos que não correspondem aos cenários traçados por especialistas, quer a nível nacional, quer a nível internacional. A inflação apontada para o próximo ano, alinha mais com as previsões feitas para 2022, do que com a realidade bem diferente que se verifica até à presente data. As transferências propostas para a Região Autónoma dos Açores, sendo numericamente superiores às aprovadas para 2022, não correspondem sequer aos números de 2022, quando somadas com a respetiva inflação, traduzindo-se assim numa diminuição real dos valores. A ausência de referência efetiva nos documentos provisionais para 2023 de rúbricas relacionadas com a região, ou a falta de dotação, ou ainda de dotação insuficiente ao cumprimento de obrigações do estado para com as regiões autónomas, ficou bem patente neste documento, o novo estabelecimento prisional de S. Miguel, a ampliação do aeroporto da Horta, as novas ligações de cabos submarinos e as obrigações de serviço público de transporte aéreo, são bons exemplos disso mesmo. Posto isso, a Proposta de Orçamento de Estado para 2023, é um documento que sofre as consequências das longas permanências no poder, do partido que o suporta, razão pela qual não consegue o suporte de dotação necessária à implementação de políticas que favorecem o crescimento económico e o bem-estar das populações. VOTAÇÃO DOS DEPUTADOS  O Grupo Parlamentar do PS emite parecer favorável relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD emite parecer desfavorável relativamente à presente iniciativa. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________330
O Grupo Parlamentar do CDS-PP emite parecer desfavorável relativamente à presente iniciativa. O Deputado Independente emite parecer desfavorável relativamente à presente iniciativa.CONCLUSÕES E PARECER  A Subcomissão Permanente de Economia deliberou, maioria, dar parecer desfavorável à presente iniciativa. Ponta Delgada, 25 de outubro de 2022. A Relatora  Patrícia Miranda O presente relatório foi aprovado por unanimidade. Ao presente relatório anexam-se as declarações de voto do PS, PSD e BE. O Presidente José Ávila 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________331
DECLARAÇÃO DE VOTO DO PS O Grupo Parlamentar do PS emite parecer favorável à Proposta de Lei n.o 38/XV/1 (GOV) – Orçamento do Estado para 2023, na medida em que este cumpre na integra a Lei das Finanças Regionais e concretiza um conjunto de matérias fundamentais para o desenvolvimento dos Açores, dando corpo aos princípios da autonomia e da coesão territorial, com particular destaque para o seguinte: 1. Cumprimento integral da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, de que resulta umacréscimo de 7,7Milhões de euros em relação ao ano anterior; 2. Comparticipação dos encargos respeitantes às Obrigações de serviço público na RegiãoAutónoma dos Açores (ligações interilhas), no montante de 10 milhões de euros; Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos, para os produtos consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade;  3. Suspensão do equilíbrio financeiro, tendo em conta os efeitos da pandemia da doençaCOVID-19 nas regiões autónomas; 4. Compensação dos custos, através da aplicação de verbas inscritas no Fundo Ambiental, aassumir pelo município da Praia da Vitória no processo de descontaminação da ilha Terceira; (ARTIGO 47.o) 5. Consagra as receitas próprias das Regiões Autónoma dos Açores e da Madeira destinadasà política do emprego e formação profissional, num total de 24.378.520€, mais 1.151.422€ que no ano anterior 6. Assegura as transferências orçamentais para as regiões autónomas no âmbito doOrçamento Participativo de Portugal 7. Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais referentes às empresas que exerçam,diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas, introduzindo incentivos fiscais à criação líquida de postos de trabalho, e, simultaneamente, aumentando o limite, de 25.000€ para 50.000€, na aplicação da taxa de 12,5% de IRC. O Grupo Parlamentar do PS/A considera positiva a disponibilidade do Governo da República para comparticipar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, no entanto, não II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________332
considera adequado o estabelecimento de um limite financeiro, nomeadamente, o previsto no ponto 106 do Mapa de transferências orçamentais. O Grupo Paramentar do PS sublinha igualmente a necessidade de, em sede de especialidade, se consagrar a importância de dar seguimento ao acordo tripartido entre Governo da República, Governo Regional e Universidade dos Açores, para o financiamento desta instituição de ensino superior, até 2024. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________333
DECLARAÇÃO DE VOTO DO PSD Os deputados do GP do PSD/Açores na Comissão de Economia, emitem parecer desfavorável à Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) (Orçamento do Estado para 2023), tendo em conta o facto desta proposta, ainda que cumprindo a Lei das Finanças Regionais, as transferências do Estado inscritas para os Açores, não consideraram qualquer efeito da inflação, fazendo com que em termos reais sejam inferiores às inscritas no Orçamento de 2022.  Por outro lado, um conjunto significativo de investimentos da responsabilidade da República não tem qualquer expressão quantitativa, designadamente os Estabelecimentos Prisionais de Ponta Delgada e da Horta, os cabos submarinos de fibra ótica, o Aeroporto da Horta ou ainda a insuficiência da verba destinada às Obrigações de Serviço Público para as ligações territoriais das Ilhas do Faial, Pico e Santa Maria. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________334
DECLARAÇÃO DE VOTO DO BE “O GPBE emite parecer desfavorável à presente proposta de orçamento do estado para 2023 uma vez que esta proposta não garante uma adequada resposta à crise inflacionista que o país atravessa. A proposta de OE ao não atualizar todos os salários e pensões ao nível da inflação promove o empobrecimento dos trabalhadores públicos e dos pensionistas. Acresce a isso o facto de, ao mesmo tempo que as empresas do setor da energia e distribuição continua a registar lucros obscenos, a proposta de OE não cria um imposto sobre os lucros inesperados como medida de redistribuição e justiça social. No que respeita à Região Autónoma dos Açores, assinala-se uma insuficiente recuperação das transferências para as RA por via da aplicação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) após a avultada quebra no último ano que ultrapassou os 20ME, sinal desadequação da atual LFRA. A verba prevista para as obrigações de serviço público de transporte aéreo para as ilhas com gateways sujeitas a OSPs é manifestamente insuficiente o que, juntando ao processo de privatização da SATA, coloca em risco a continuidade destas rotas. Assinala-se ainda como negativo o desaparecimento de referências a diversos investimentos fundamentais para os Açores, como o aeroporto da Horta e o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada o que é a assunção pelo governo da república de que a sua inscrição nos diversos OE nos últimos anos não foram mais do que propaganda.” 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________335
s. i·REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL 2022-10-25 SAIDA ASSUNTO: Proposta de Lei n.o 38/XV/l.8(GOV)Aprova o Orçamento do Estado para 2023." No âmbito do exercício do direito de audição, previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e nos artigos 69.o e 89.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma Madeira (EPRAM), encarrega-me Sua Excelência O Secretário Regional das Finanças de transmitir o parecer do Governo Regional sobre a Proposta de Lei n. o 3 8/XV / /1 a que aprova o Orçamento do Estado para 2023. I. Finanças Regionais1. Lei das Finanças das Regiões Autónomas -Artigo 43.oA promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o caráter ultraperiférico dos Açores e da Madeira, é uma das tarefas fundamentais do Estado, sendo através do regime autonómico insular que o Estado promove o II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________336
desenvolvimento económico e social integrado bem como o reforço da unidade nacional e da solidariedade entre os portugueses residentes nas ilhas e no espaço continental. Os me10s financeiros necessários à prossecução, entre outros objetivos, da convergência económica e social das regiões insulares com o restante território continental, têm sido estabelecidos através da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA). Contudo, os resultados da aplicação das regras previstas na atual Lei de Finanças - Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro - têm conduzido a uma paulatina desresponsabilização do Estado para com as populações insulares. Com efeito, em 2014, primeiro ano em que entrou em vigor a Lei Orgânica n.o 2/2013, as transferências do Estado para os Açores e para a Madeira, apuradas nos termos do artigo 48.o e 49.o representavam 0,73% da despesa efetiva do Estado 1• Sete anos volvidos, em 2021, essarelação já era de apenas 0,64%, comprovando o peso cada vez menor das regiões autónomas na despesa do Estado. Estima-se que esta relação seja agravada nos próximos anos. De facto, em 2022, as transferências no artigo 48.o da LFRA, ao ser replicada a redução do PIB nacional, em resultado da pandemia da Covid.19, na taxa de variação das transferências para as regiões autónomas entre 2021 e 2022, resultando numa poupança para o Estado superior a 35,6 ME, face ao ano anterior. Para 2023, quando de forma similar deveria ser aplicada a taxa de crescimento de 7% que se registou no PIB nacional, para que as regiões autónomas pudessem, pelo menos, voltar a receber o nível de transferências que recebiam no período anterior à pandemia da Covid.19, verifica-se1 Despesa do Estado sem ativos e sem passivos financeiros. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________337
que foi aplicada uma taxa de crescimento de apenas 3,5%, bem inferior a taxa de redução verificada no ano anterior e significativamente inferior taxa de inflação prevista para o País. Como consequência, em termos reais as transferências para as Regiões Autónomas têm uma importância cada vez menor na Despesa do Orçamento do Estado e concretizam uma inadmissível desresponsabilização do Estado para com as condições de vida das populações insulares. Ambas as Regiões Autónomas são afetadas por condicionalismos estruturais semelhantes que estão explicitamente reconhecidos no artigo 349.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, designadamente os originados pelo seu grande afastamento ao continente europeu, a insularidade, a pequena superficie, o relevo e clima dificeis e a dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores esses que, conjugados, prejudicam gravemente o desenvolvimento destas regiões. Sendo afetadas por condicionalismos semelhantes, não é admissível, nem aceitável, que o Estado não assuma as suas obrigações de coesão nacional e vá deixando as populações insulares desamparadas no seu destino. Comprovando o que acima foi referido, na proposta de Orçamento do Estado para 2023, as transferências previstas a efetuar ao abrigo dos artigos 48.o e 49.o da LFRA para a Região Autónoma da Madeira atingem, de forma profundamente injusta, um valor inferior em 17 ,8 M€ ao nível de transferências verificado em 2016 (há sete anos atrás), conforme é possível observar no quadro em baixo: REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Financiamento 2016 2017 201 8 2019 2020 2021 2022 2023 2023 vs 2016 LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS 244414397 241889967 248378888 W434734 228306620 232260312 217210 880 226544905 -17 869 49) CUSTOS DE INSULARIDADE E DESENIIOL Vlr.ENTO 174581712 172 778548 177 413491 176739096 182645296 185!Kl8250 173768704 181 235924 6654211 Fl.t-100 DE COES-60 NACIOt-W. 69832685 69111 419 70965397 70695638 45661 324 46452002 43442176 45308981 -24 523 704 Fonte: OE II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________338
Por outro lado, no que se refere a Região Autónoma dos Açores, e sem colocar em causa os montantes transferidos pelo Estado para àquela Região, verificamos que face a 2016 esta Região registou um crescimento superior a 36,9 ME, mas ainda assim inferior aos recebidos por àquela Região no período pré-pandemia, conforme detalhamos no quadro seguinte. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (Un eullls) Flílér!CÍéillento 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2023vs 2016 LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS 251880 626 250469888 259255450 285209161 293870 013 301816 253 281168 915 288869692 36 989 066 CUSTOS DE INSULARIDADE E DESENl,()LVI.ENTO 179914 733 178007003 185182464 184005914 189593 5.57 19472016:: 181300lXJ 1!Ul7543 6 452 810 FUNDO DE COES.ÃO NfoCOt.'ll 71�893 71 !il2 825 74072 9ffi 101203253 104276456 107000011 !!l7m615 102 5ITl 149 30 536 256 A Região Autónoma da Madeira reconhece e aceita que exista um tratamento diferenciado em favor da Região Autónoma dos Açores, pois compreende perfeitamente os constrangimentos da insularidade, certamente com maior impacto no arquipélago dos Açores, atendendo à realidade arquipelágica daquela Região, constituída por nove ilhas habitadas. Contudo, o Estado não pode ignorar outros fatores associados à ultraperiferia que afetam particularmente a RAM. Entre estes fatores, são exemplo os problemas e constrangimentos criados pela orografia e pela exiguidade do território da ilha da Madeira, a escassez de água na ilha do Porto Santo e na costa sul da ilha da Madeira, os problemas relacionados com a acessibilidade, agravados com a deficiente operacionalidade do aeroporto da Madeira ou, ainda, os sobrecustos relacionados com a gestão dos recursos naturais escassos para a produção de energia. Todas as condicionantes acima referidas, obrigam a um volume substancialmente elevado de investimentos na consolidação de escarpas e taludes, na rede viária da Região, na gestão dos recursos hídricos, na produção de energia, acrescidos das condicionantes no desenvolvimento da agricultura e da pecuária, que prejudicam, de forma particular e específica, a RAM. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________339
Neste contexto, importa reforçar que, pata além da paulatina desresponsabilização do Estado para com as populações insulares, é necessário garantir também a equidade no tratamento das duas Regiões Autónomas. Com efeito, mesmo que naturalmente as duas regiões revelem realidades distintas, as condicionantes resultantes da sua ultraperiferia e insularidade são da mesma natureza, afetando-as de forma semelhante. Insistimos assim na necessidade da revisão da atual Lei das Finanças das Regiões Autónomas, tornando-a uma lei mais justa, capaz de promover uma efetiva coesão territorial entre as regiões insulares e o território continental e promovendo uma verdadeira solidariedade entre os portugueses. Recordamos que a primeira Lei de Finanças das Regiões Autónomas n.o 13/98, de 24 de fevereiro, foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, tendo sido o primeiro diploma a consagrar autonomamente o regime das finanças regionais. Tal lei manteve-se em vigor até ao ano de 2006, após o qual foi abruptamente revista, criando uma lei injusta, discriminatória para os portugueses que residem nas ilhas e colocando em causa toda a estabilidade nas relações financeiras que existia entre o Estado e as suas Regiões Autónomas. Apesar da revisão efetuada em 2013, atendendo a situação de intervenção externa em que o país se encontrava, não foi possível corrigir todas as debilidades criadas pela Lei de 2007. Urge assim encontrar no Orçamento do Estado mecanismos de equilíbrio das transferências para as Regiões Autónomas e, simultaneamente, proceder-se a indispensável revisão da LFRA por forma a que o Orçamento Geral do Estado, não continue a desresponsabilizar o Estado das suas obrigações com os portugueses que residem nas ilhas, colocando em causa o princípio da autonomia financeira, da estabilidade orçamental e da solidariedade necessários à prossecução dos objetivos de convergência económica e social, em particular da Região Autónoma da Madeira, com o restante território continental. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________340
Recordamos ainda a situação ocorrida na pandemia da Covid.19, em que para além das Regiões Autónomas terem registado um corte nas transferências do Orçamento do Estado no exato momento em que necessitavam de meios financeiros para apoiar na recuperação das suas pequenas economias, severamente afetadas em resultado da paragem abrupta verificada no sector do Turismo, o Estado, em incumprimento do n.o 5 do artigo 8.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a única solução financeira que disponibilizou, foi a de permitir/obrigar a que a RAM tivesse de recorrer a um endividamento adicional na ordem dos 458 ME, para poder apoiar a sua economia e evitar uma catástrofe económica e social nesta região autónoma. Regista-se como positivo o previsto no artigo 45.o "Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro" que suspende, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.0 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual.Contudo, mesmo para aferição do grau de cumprimento dos artigos 40.o e 16.o da LFRA, realçamos que a Região tem pugnado pela clarificação de conceitos, regras e critérios, inerentes à determinação do grau de cumprimento das regras de endividamento e de equilíbrio orçamental, pelo que seria importante em sede de LOE prever a criação de Grupo de Trabalho conjunto entre representantes do Governo da República e dos Governo Regionais para a clarificação das regras previstas nestes dois artigos da LFRA. 11. Limites à Garantia do Estado ao refinanciamento da Região Autónoma da Madeira-Artigo 95.oNo que se refere ao previsto no n.o 8 do artigo 95. o "Limites máximos para a concessão de garantias", importa referir que a Lei do OE para 2021 introduziu uma inovação legislativa com uma nova fórmula/ novo conceito de apuramento do limite de garantias a conceder pelo Estado às operações financeiras a realizar pela RAM. Efetivamente, o n.o 8 do art.o 173.o da Lei do OE para 2021 determina que o limite máximo de garantias a conceder pelo Estado a operações de 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________341
refinanciamento a realizar pela Região ascenderia a uma percentagem do total de dívida da Região, impondo assim um limite quantitativo cada vez menor às operações de refinanciamento, considerando o processo de redução de dívida prosseguido pela RAM. Consideramos que esta inovação legislativa não deveria ter sido replicada no OE de 2022, e deve ser eliminada em futuros OE, incluindo no OE 2023, como já tivemos oportunidade de expressar junto dos serviços competentes do Ministério das Finanças, sob pena de não ser possível obter garantia do Estado para a totalidade do valor a refinanciar em cada ano, com fortes consequências negativas, não só ao nível do aumento do custo do financiamento da Região Autónoma da Madeira, mas também pelo sério risco da Região não conseguir o financiamento necessário para garantir o rollover da sua dívida financeira, situação limite com potencial impacto negativo também sobre a dívida, as yields da dívida e o orçamento da República Portuguesa. Com efeito, apesar do previsto no n.o 8 do artigo 95.o da proposta de LOE 2023 ter estabelecido esse limite em 10%, considerando os valores de dívida a refinanciar pela RAM nos próximos anos, o valor limite indicado poderá ser manifestamente insuficiente para garantir o refinanciamento dadívida prevista pela Região Autónoma da Madeira em cada ano, o que constitui um sinal contraditório que o Estado português dá aos mercados financeiros internacionais, face ao processo de consolidação orçamental e de dívida que tem sido prosseguido por esta Região Autónoma. Efetivamente, além da concessão de garantia do Estado ter efeito direto (i) na diminuição de encargos (juros) por via da taxa de juro obtida e a aplicar aos empréstimos com garantia, na dívida das Regiões; (ii) ter um efeito positivo nas receitas do Estado, decorrente do pagamento, pelas Regiões Autónomas, da comissão de garantia, a qual compensa a diminuição de encargos com pagamento de juros; (ili) a garantia do Estado sinaliza positivamente o suporte do Estado às regiões autónomas, sempre enaltecido e apreciado pelas agências de notação de rating nos respetivos relatórios de rating. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________342
Assim, parece-nos de crucial importância que a proposta de LOE 2023 deve responder a estes desafios, com a inclusão de uma disposição legal que possibilite ao Estado a concessão de garantias pessoais, aos empréstimos que venham a ser contraídos pelas regiões autónomas, no cumprimento dos limites de endividamento fixados anualmente para as regiões autónomas na Lei do OE e dos respetivos planos de amortização desses empréstimos, sem definição taxativa de um limite específico. 111. Suspensão da amortização e do pagamento de juros de 3 prestações PAEF-RAMdevido à pandemia COVID-19O artigo 77.o-B da Lei do OE para 2020, suspendeu o pagamento do serviço da dívida, ( designadamente amortização de capital e pagamento de juros) de três prestações do empréstimo PAEF-RAM, a pagar pela Região Autónoma da Madeira ao Estado, nomeadamente as prestações de 27 de julho de 2020, de 27 de janeiro de 2021 e de 27 de julho de 2021, através da redação que se passa a transcrever: "1 - O Governo desencadeia e formaliza todos os procedimentos legais necessários com vista à suspensão dos pagamentos semestrais, a 27 de julho de 2020, a 27 de janeiro de 2021 e a 27 de julho de 2021, de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 2 7 de janeiro de 2012, entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, e alterado pelos aditamentos ao contrato outorgados em agosto de 2015 e setembro de 2019. 2 - O plano de pagamento das parcelas de capital e juros, e demais condições, suspenso nos termos do n. o 1, é retomado a 27 de janeiro de 2022 e estendido automaticamente em três prestações semestrais para além da data estabelecida para a duração máxima do contrato". De acordo com o Despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado das Finanças, de 6 de setembro de 2020, para efetivação do disposto na suprarreferida norma, foi determinada a extensão da maturidade do empréstimo em apreço por três semestres adicionais (nomeadamente 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________343
de 27 de janeiro de 2040 para 27 de julho de 2041), bem como o cálculo dos juros não pagos, os quais passam a constituir nova dívida da RAM ao Estado ( contrariando assim a respetiva suspensão). No entendimento de que a suspensão de pagamento de encargos do empréstimo P AEF-RAM, contemplado na suprarreferida norma da Lei do OE para 2020, se deveria entender, "tout court" como mera interrupção temporária de pagamentos ( de capital e juros), por contrapartida do alongamento do prazo do empréstimo por iguais três semestres, bem como para obviar o efeito da capitalização de juros não pagos ( o que penaliza e agrava os encargos até à maturidade do empréstimo, onerando o orçamento regional e contradizendo o espírito subjacente à aprovação do suprarreferido artigo 77.o-B), a Região Autónoma da Madeira foi obrigada a proceder ao pagamento de duas das três prestações em apreço do P AEF-RAM. Será assim importante esclarecer, em norma a incluir na Lei do OE para 2023, que, em concordância com o determinado pelo art.o 77.o-B da Lei do OE para 2020, da suspensão do serviço da dívida do empréstimo PAEF-RAM e respetiva extensão do prazo por mais três semestres, é excluída qualquer possibilidade de cálculo de juros não pagos e respetiva capitalização, assim clarificando o conteúdo e/ou uma nova redação da referida norma da Lei do OE para 2020. Neste contexto, deve ser introduzida na Lei do OE para 2023, uma norma interpretativa com a seguinte redação: "Artigo.XX Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira Para interpretação do artigo 77. o-B da Lei n. o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, introduzido pela Lei n. o 27-A/2020 de 24 de julho, a II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________344
suspensão do pagamento de encargos com juros e/ou capital do empréstimo, com extensão do prazo do empréstimo até 2 7 de julho de 20.f. l, exclui a possibilidade de cálculo e capitalização, até à maturidade do.financiamento, de quaisquer juros originados no período de suspensão de 27 de julho de 2020 a 27dejulho de 2021 e não pagos, devendo a Região Autónoma da Madeira cumprir todas as demais disposições previstas até à maturidade do respetivo.financiamento. 1v. Transferência de receitas fiscais de anos anteriores Como é do conhecimento geral, através do artigo 66.o da LOE para 2022 foi prevista a constituição de uma Comissão Técnica com a missão de definir o modelo de imputação adequado das receitas fiscais às diversas circunscrições territoriais e o montante concreto dos valores de receitas fiscais de anos anteriores devidos às regiões autónomas. Em cumprimento do estipulado naquele normativo procedeu-se à constituição da referida Comissão Técnica, cujos trabalhos se encontram em curso, estando prevista a entrega do relatório de conclusões finais até 31 de dezembro do corrente ano. 1'-Jeste contexto, e atendendo a importância que esta questão tem para a P'-'Alo.�.,1, pelos montantes envolvidos e pela antiguidade dos mesmos, consideramos que seria de todo pertinente, a proposta de OE para 2023 contemplar uma norma com a possibilidade de se efetivar a transferência da totalidade dos montantes que vierem a ser determinados no âmbito dos trabalhos da Comissão Técnica e que atingem, de acordo com o apuramento efetuado pela Região um valor a rondar os 31,4M€. II. Novo Hospital Central e Universitário da MadeiraDesde a aprovação do novo Hospital Central da Madeira (HCM) como Projeto de Interesse Comum (PIC), através da Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.o 132/2018, de 10 de 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________345
outubro, alterada pela RCM n. o 160/2018 de 3 de dezembro, que as declarações e os compromissos públicos assumidos pelo Governo da República com a população residente nesta região autónoma, não se encontram em consonância com o quadro legal vigente. Ao contrário do que seria a nossa legítima expectativa, mais uma vez, a proposta de LOE 2023, não clarificou a questão da comparticipação do Estado na obra que, recordamos, tratar-se de um Projeto de Interesse Comum e não de um projeto do exclusivo interesse da população residente na RAM. Efetivamente, as RCM n.o 132/2018 e n.o 160/2018, continuam a não fazer cumpnr os compromissos públicos assumidos pelo Governo da República, pois mantêm a dedução de metade do valor da avaliação dos Hospitais Nélio Mendonça e dos Marmeleiros ao valor do apoio do Estado, situação que infelizmente continua a não ser clarificada pela proposta de Lei do OE2023. Com efeito, ao invés dos anteriores Orçamentos do Estado, nesta proposta de LOE 2023, deixou de constar qualquer norma relativa ao financiamento do Estado na obra, obscurecendo ainda mais a questão da comparticipação do Estado e a garantia da comparticipação dos 50% da fiscalização, construção e equipamento médico hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira (HCUM), conforme prometidos à população. Acresce que o montante inscrito na proposta de OE em análise, no montante de 20,3 M€, não é suficiente para garantir a comparticipação dos 50% da responsabilidade do Estado, atendendo à estimativa atual dos trabalhos em curso. De facto, as Portarias de Repartição de Encargos em vigor (Portaria 125/2022 -1.° Fase da Obra; Portaria 141/2022 - serviços de fiscalização e Portaria 547/2022 -2.a fase da Obra), demonstram a programação atualmente prevista para a obra, estimando-se que os trabalhos referentes à II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________346
empreitada do HCUM possam atingir em 2023 o montante a rondar os 62,8 M€, tal como oportunamente transmitido pelo Governo Regional ao Governo da República. Será ainda de referir que, no que se refere à primeira fase da obra, é provável que até ao final do corrente ano a Portaria n.o 125/2022 tenha de ser revista, transitando algum valor para o ano de 2023. Esta situação está dependente da libertação de uma parcela de terreno que está a impedir o normal andamento da obra. Desta forma, em detalhe, a melhor estimativa atual dos valores que serão necessários para garantir a normalidade dos trabalhos da empreitada em 2023 são apresentados no quadro em baixo (incluindo IVA e estimativa de revisão de preços): (Unidade: M€) Estimativas para 2023 2023 1 .a Fase (Estimativa de valor a reprogramar) 0,9 2.a Fase 60,5 Fiscalização 1,4 TOTAL 62,8 50% da Responsabilidade do Estado 31,4 1--------1 Valor no OE 2023 22,3 1---- --1 Valor em falta para garantir os 50% do Estado -9, 1�- --� Só pela existência de um lapso, é que se poderá compreender o facto da proposta de OE para 2023 apresentada na Assembleia da República, não conter o valor necessário para garantir a comparticipação do Estado neste importante projeto, classificado pelo próprio Governo, como um Projeto de Interesse Comum. Temos assim a legítima expectativa que esta situação seja oportunamente corrigida em sede de debate na especialidade do OE. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________347
III. Fiscalidade1. Artigo 177.o que aJtera o artigo 41.o do EBFA presente proposta de lei, através do artigo 177.o, introduz uma alteração ao artigo 41.o-B do Estatuto dos Beneficios Fiscais (EBF), sob a epígrafe "Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas", tendo em vista o alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida de IRC de 12,5% a lucros tributáveis até€ 50.000,00, ao invés do montante atual de € 25.000,00. Alarga-se, ainda, o âmbito de aplicação daquela taxa a empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap ). Nesta alteração introduzida, através do aditamento dos n.05 6 a 8 àquele artigo, consagra-se um regime de criação líquida de postos de trabalho, ao abrigo do qual são contabilizados como custo do exercício em 120% do respetivo montante os encargos suportados com contratações de residentes nos territórios do interior (para postos de trabalho a tempo indeterminado), a título de remuneração fixa e contribuições para a Segurança Social. Porém, o n.o 8 do artigo 41.o-B do EBF na redação proposta contém uma lacuna, na medida em que apenas considera para efeitos do regime de criação líquida de postos de trabalho "os postos de trabalho referentes a trabalhadores (. . .) que residam, para efeitos fiscais, em territórios do interior (. ... )", deixando de fora os trabalhadores residentes nas Regiões Autónomas. O mesmo se diga do n.o 12 do referido normativo na redação ora proposta, onde se prevê que "dedução à coleta do IRS a que se refere a alínea a) do n. o 1 do artigo 78. o-E do Código do IRS tem o limite de € 1 000 durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato, no caso de os encargos aí previstos resultarem da transferência da residência permanente para um território do Interior identificado na portaria a que se refere o n. o 9", omitindo, portanto, o território das Regiões Autónomas. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________348
Assim, impõe-se a alteração dessas normas de modo a incluir as Regiões Autónomas, sob pena de violação dos princípios da igualdade, da solidariedade, da continuidade territorial e da cooperação, previstos nos artigos 13.o, 225.o, n.o 2 e 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem corno nos artigos 10.o, 103.o, n.o 1 e 104.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Aproveita-se ainda, para alertar que os n.05 11 e 12 do art.o 41.o-B do EBF na redação ora proposta, padecem de um lapso de escrita na parte onde remetem para a "portaria a que se refere o n. o 9". Com efeito, face à renumeração do artigo operada pela redação do normativo ora proposta, é o seu n.o 10 que prevê que "a delimitação das áreas territoriais beneficiárias é estabelecida por portaria (. . .)". Assim, deve ser retificado esse lapso de escrita passando a referir-se nos n.05 11 e 12 do art.o 41.o-B do EBF: "(. . .) portaria a que se refere o n. o 10". n. Medidas e incentivos fiscais referentes à habitacàoPara que a Região, em linha com a Estratégia Regional de Habitação 2030 (ERH 2030), refletida nos investimentos da Região do Plano de Recuperação e Resiliencia (PRR), na Dimensão de Resiliência, componente da Habitação (C2), e com as novas exigências que se colocam, nomeadamente de obrigação dos Estados-Membros da União de criar condições mais eficazes no que respeita ao esforço para atingir a sustentabilidade energética dos edificios, convertendo esse esforço no plano nearly zero energy building (NZEB), possa atingir de forma eficaz e eficiente esses objetivos, devem ser assegurados os necessários instrumentos fiscais e parafiscais aos órgãos de governo próprio. Tais instrumentos revelam-se fundamentais para a realização dos investimentos da Região no âmbito do PRR e para a concretização da Estratégia Regional de Habitação delineada, cuja execução está a cargo da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, sendo esta a 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________349