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27 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008— Pequeno almoço saudável na Comissão de Saúde (9 de Julho de 2008) — acção de sensibilização para uma alimentação saudável, promovida pela Sociedade Portuguesa de Hipertensão.A Presidente da Comissão de Saúde representou a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia da República quer em órgãos de comunicação social ou em actividades no exterior.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2008.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: — O relatório de actividades foi aprovado.Plano de actividades e orçamento para a 4.a Sessão Legislativa1.o TrimestreReuniões: Número previsto de reuniões da Comissão: 16; Número previsto de reuniões de grupos de trabalho: sete; Audições da Ministra da Saúde:— Audição em Setembro na abertura da sessão (primeira obrigatória); — Audição em Novembro para discussão do orçamento 2008 na especialidade (segunda obrigatória).Outras reuniões ou audições:— Reunião com o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; — Audição da Alta Comissária para a Saúde; — Audição da Comissão Nacional de Saúde Materno-neonatal; — Audição da Comissão para a Sustentabilidade do SNS.Eventos:Colóquios ou seminários: Participação no colóquio, a promover pela Sociedade Portuguesa de Hipertensão, no Porto, sobre questões de hipertensão.Visitas:— Deslocação à OMS (agendada para 21, 22 e 23 de Setembro de 2008); — Visita no âmbito do Grupo de Trabalho das Células Estaminais (Lisboa); — Visita a centros de saúde no distrito da Guarda (proposta do PCP); — Visita ao Hospital Dr. Fernando da Fonseca; — Visita ao Hospital de Santa Maria; — Visita a uma Unidade de Alcoologia em Lisboa.Brochuras: Brochura sobre o colóquio da obesidade.
28 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 20082.o trimestreReuniões: Número previsto de reuniões da Comissão: 15; Número previsto de reuniões de grupo de trabalho: oito.Audições da Ministra da Saúde: Audição (terceira obrigatória).Outras reuniões ou audições:— Audições de associações de doentes, incluindo a Presidente da Associação Laço; — Audição do Presidente do INEM; — Audição da Liga de Bombeiros; — Audição do Coordenador Nacional das Doenças Oncológicas; — Reunião formal com a CPLP para discussão e análise da cooperação na área da saúde.Eventos:Colóquios ou seminários:— Colóquio sobre o financiamento do SNS; — Participação no colóquio sobre as «Construções hospitalares e sua racionalização, em termos de equipamentos de altas tecnologias (Janeiro 2009); — Colóquio sobre medicinas não convencionais.Visitas:— Visitas a estabelecimentos de saúde no sul do País; — Visitas a estabelecimentos de saúde no centro do País.3.o trimestreReuniões: Número previsto de reuniões da Comissão: 16; Número previsto de reuniões de grupos de trabalho: cinco.Audições da Ministra da Saúde: Audição — balanço da actividade da sessão legislativa (quarta obrigatória).Outras reuniões ou audições: — Sessão, em articulação com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, dedicada às juntas médicas, quer na segurança social quer na CGA; — Avaliação do impacto da despenalização do IVG nos serviços de saúde; — Audição da Administração Central dos Serviços de Saúde (ACSS) sobre a avaliação da gestão e desempenho dos hospitais EPE; — Audição da Estrutura de Missão Parcerias em Saúde, sobre as formas inovadoras de gestão, carta hospitalar e programa de investimentos.
30 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURAPlano de actividades e orçamento para a 4.a Sessão LegislativaPlano de actividadesPara a 4.a Sessão Legislativa, e a par das suas competências regimentais, nomeadamente de audições governamentais regulares, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura propõe-se desenvolver a sua actividade pelas seguintes áreas:I — Ética: Continuação do trabalho elaborado pelo grupo de trabalho sobre o registo de interesses e a boa aplicação das novas regras da publicidade e transparência do registo de interesses.2 — Comunicação social: Audição de entidades: ERC, Provedores do Ouvinte e do Espectador, Conselho de Administração da RTP, directores de informação e programas daquela empresa; Audição sobre acompanhamento das emissões de televisão pelas pessoas com necessidades especiais.III — Cultura: — Continuar a acompanhar o Plano Nacional de Leitura; — Avaliação da defesa da língua portuguesa no âmbito da lei da rádio; — Realização de um conjunto de deslocações com o objectivo de avaliar a problemática de defesa do património, conforme programa a elaborar por grupo de trabalho a criar; — Realização de um conjunto de deslocações com o objectivo de avaliar a actual situação dos museus; — Audição dos diversos operadores culturais.IV — Igualdade de oportunidades e família: — Apreciação da execução do instituto da adopção; — Colóquio sobre a problemática da conciliação da vida familiar com a vida profissional em parceria com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública; — Seminário/colóquio para abordagem da problemática da igualdade de oportunidades para os idosos; — Apresentação pública das conclusões das audições realizadas com a comunidade dos portugueses ciganos, no âmbito do Ano Europeu para o Dialogo Intercultural; — Publicação do relatório relativo às audições realizadas sobre a igualdade de oportunidades e as crianças com necessidades especiais; — Execução da deliberação da Assembleia da República para a criação de um site para crianças no sítio da Assembleia da República.V — Sociedade de informação: — Conferência parlamentar sobre sociedade de informação, «Enter — Desafios e Riscos da Sociedade de Informação em Portugal»; — Audição sobre as questões relacionadas com as descargas de ficheiros (por exemplo, download de música para mp3) na Internet; — Preparação de uma conferência parlamentar sobre utilização de software livre.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2008.A Vice-Presidente da Comissão, Teresa Portugal.
31 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008Orçamento Rubrica Orçamento  108 comissões permanentes:  02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 480,00 02.02.06 Locação de material de transporte 4100,00 02.02.11 Representação dos serviços 4680,00 02.02.13A Deslocações - viagens 20 000,00 02.02.20B Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 5600,00 02.02.20C Outros trabalhos especializados 2880,00 Total: 37 740,00Projectos   Inclui as Rubricas Iniciativa Realização de um conjunto de deslocações com o objectivo de avaliar a problemática de defesa do património (conforme programa a elaborar por grupo de trabalho a criar) – que se prevêem em número de três, sendo uma na zona da Grande Lisboa e duas no resto do país (a realizar entre Março e Maio de 2009)02.02.13A – Deslocações - viagens 02.02.11 – Representação dos serviçosRealização de um conjunto de deslocações com o objectivo de avaliar a actual situação dos museus – que se prevêem em número de três, sendo uma na zona da Grande Lisboa e duas no resto do país (a realizar entre Fevereiro e Maio de 2009)02.02.13A – Deslocações - viagens 02.02.11 – Representação dos serviçosColóquio sobre a problemática da conciliação da vida familiar com a vida profissional (a realizar em Fevereiro de 2009) 02.01.19 - Artigos honoríficos e de decoração 02.02.11 – Representação dos serviços 02.02.20B – Serviço de restaurante, refeitório e cafetaria 02.02.20C – Outros trabalhos especializadosSeminário/colóquio para abordagem da problemática da igualdade de oportunidades para os idosos (a realizar em Abril de 2009) 02.01.19 - Artigos honoríficos e de decoração 02.02.11 – Representação dos serviços 02.02.20B – Serviço de restaurante, refeitório e cafetaria 02.02.20C – Outros trabalhos especializados Conferência parlamentar sobre Sociedade de Informação «Enter – Desafios e Riscos da Sociedade de Informação em Portugal» (a realizar em Março de 2009) 02.01.19 - Artigos honoríficos e de decoração 02.02.11 – Representação dos serviços 02.02.13A – Deslocações – Viagens 02.02.20B – Serviço de restaurante, refeitório e cafetaria 02.02.20C – Outros trabalhos especializados Preparação de uma conferência parlamentar sobre utilização de software livre (a realizar em Maio de 2009) 02.01.19 - Artigos honoríficos e de decoração 02.02.11 – Representação dos serviços 02.02.13A – Deslocações – Viagens 02.02.20B – Serviço de restaurante, refeitório e cafetaria 02.02.20C – Outros trabalhos especializadosA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2007    II Série-C — Número 17 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Parecer relativo ao relatório de regulação e relatório de actividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006.
COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURAParecer relativo ao relatório de regulação e relatório de actividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006ÍNDICEPARTE I - CONSIDERANDOS 1. Nota Prévia 2. Enquadramento Constitucional 3. Enquadramento Legal 4. A Regulação na Europa – alguns exemplosPARTE II – OPINIÃO DO RELATOR (AGOSTINHO BRANQUINHO) i) Apresentação sistemática dos Relatórios: 1. Relatório da Regulação 2006 2. Relatório de Actividades e Contas 2006 ii) Nota finalPARTE III - CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS Anexo 1 – Quadro Comparativo – A Regulação em Portugal e na Europa (alguns exemplos – Itália, França, Bélgica, Catalunha, Reino Unido e Dinamarca)Anexo 2 – Legislação comparada sobre Comunicação Social na EuropaAnexo 3 – Autoridades Reguladoras da Comunicação Social no Mundo (composição, número de membros, duração de mandatos e forma de nomeação ou eleição)II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
PARTE I - CONSIDERANDOS 1. Nota Prévia Nos termos do artigo 73o, no2, dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, foram apresentados à Assembleia da República, em 25 de Julho de 2007, o relatório anual sobre as suas actividades de regulação e o respectivo relatório de actividade e contas, ambos respeitantes ao ano de 20061. De referir que, nos termos legais, não foram, formalmente, cumpridos os prazos estabelecidos para a apresentação daqueles documentos, sendo certo que a tal situação não deve ser estranho o facto de este ser o primeiro relatório realizado pela ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social. De qualquer modo, tendo em linha de conta a justificação aceitável do mencionado atraso em relação ao ano de 2006, é de sublinhar, no esforço de um rigor indispensável e que permita dar conteúdo útil ao objectivo do legislador, a necessidade de os prazos legais virem a ser cumpridos no futuro.Este relatório foi enviado, nos termos regimentais, à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para emitir o parecer competente, precedendo a sua apreciação em Plenário. No passado dia 21 de Novembro de 2007 (também para além dos prazos estabelecidos na Lei no 53/2005, situação à qual não é alheio o facto de ter havido uma profunda alteração do Regimento da Assembleia da República que entrou em vigor na 3a Sessão Legislativa da X Legislatura e que provocou modificações significativas, quer na constituição e no funcionamento das Comissões Permanentes, quer quanto às competência de cada uma delas), a Comissão de                                                  1 Os relatórios correspondem ao período de17 de Fevereiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________3Consultar Diário Original
Ética, Sociedade e Cultura procedeu à audição dos membros do Conselho Regulador da ERC, sobre os relatórios em apreço, nos termos do disposto no artigo 73o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.2. Enquadramento ConstitucionalO enquadramento constitucional da matéria respeitante à comunicação social encontra-se previsto nos artigos 38o (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social), 39o (Regulação da Comunicação Social) e 40o (Direitos de antena, de resposta e de réplica política) da Constituição da República Portuguesa. Quanto ao artigo 38o2, esta disposição constitucional é bastante densa, pois contém, no que respeita especificamente aos órgãos de comunicação social3:                                                  2 Artigo 38.o (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)  1. É garantida a liberdade de imprensa.  2. A liberdade de imprensa implica: a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção; c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.  3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.  4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.  5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.  6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.  7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.3 Cfr. Jorge Miranda – Rui Medeiros, “Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo I, Coimbra Editora (2005), pág. 435.  II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
• Regras gerais sobre todos os meios de comunicação social [nos. 1, 2, alíneas a) e c), 3, 4 e 6]; regras só para a imprensa escrita [no 2, alínea c)] e regras só para a rádio e televisão (nos 5 e 7);  • Regras gerais para quaisquer órgãos de comunicação social [nos 1 e 2, alíneas a) e b)]; regras apenas para o serviço público e para os órgãos de comunicação social públicos (nos 5 e 6) e regras apenas para os órgãos de comunicação social privados [nos 2, alínea c), 3, 4 e 7].Nos termos do artigo 38o da Constituição, a criação de órgãos de comunicação social segue regimes diferentes conforme se trate de jornais ou de estações de rádio ou de televisão que emitam através do espaço hertziano. No primeiro caso, a regra é de liberdade, sem dependência de autorização, caução ou habilitação prévia [no 2, alínea c)]. No segundo caso, a de licença a conferir por concurso (no7).Afastado o princípio do monopólio público da televisão - que era o regime anterior à 2a revisão constitucional em 1989 -, o texto constitucional regula especificamente o acesso às “estações de radiodifusão e de radiotelevisão” (no 7 do artigo 38o), sujeitando-o a um regime de licença, mediante concurso entre os interessados. Trata-se de uma verdadeira licença administrativa, devendo a lei – lei da Assembleia da República ou decreto-lei autorizado – fixar os critérios gerais e especiais de preferência a observar nos concursos.4 Quanto ao artigo 40o da Constituição, este preceito contempla vários direitos: direito de antena geral dos partidos políticos e das organizações sociais em geral (no1); direito de antena específico dos partidos da oposição (no 2, 1a parte); direito de resposta ou de réplica política dos partidos da oposição (no 2, 2a parte); direito de antena eleitoral dos concorrentes (no 3). A Constituição não interpreta                                                  4 Cfr. Gomes Canotilho/Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa Anotada”, Vol. I, 4a edição revista, Coimbra Editora, 2007 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
quaisquer dos conceitos aqui consagrados, mais propriamente, não define nem tempo de antena, nem direito de resposta e réplica política. Seguindo a doutrina estabelecida, nomeadamente os Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, pela sua própria natureza, “o tempo de antena terá de compreender-se como um espaço de emissão para expor ideias ou pontos de vista das organizações beneficiárias nas estações de rádio e de televisão (...) e por direito de resposta e de réplica política, entende-se o direito dos partidos políticos da oposição parlamentar de responder a qualquer declaração política do Governo e destina-se a permitir aos partidos da oposição parlamentar contrapor contrapor os seus argumentos e posições às do Governo”.5 Nos termos do artigo 39o da Constituição - texto proveniente da revisão constitucional de 2004 -, a regulação da comunicação social cabe a uma entidade administrativa independente.6 A regulação da comunicação social é uma matéria que tem sofrido alguma instabilidade constitucional, com a consagração de sucessivos órgãos que têm, desde 1976, sido chamados a desempenhar essa tarefa7. Primeiro, no texto constitucional de 1976, os Conselhos de Informação (artigo 39o, nos 3 e 4), possuíam funções restritas aos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades sujeitas ao seu controlo económico, e                                                  5 Cfr. op.cit. pág. 603.6 Artigo 39.o - (Regulação da comunicação social)  1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:  a) O direito à informação e a liberdade de imprensa; b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; c) A independência perante o poder político e o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social; f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.  2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes. 7 Cfr. Jorge Miranda – Rui Medeiros, “Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo I, Coimbra Editora (2005).II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
integravam, proporcionalmente, representantes indicados pelos partidos políticos com assento parlamentar.Os Conselhos de Informação (CI’s) foram entretanto substituídos na 1a revisão constitucional, em 1982, pelo Conselho de Comunicação Social [artigos 39o e 166o, alínea v)] que, para além das anteriores competências dos CI’s, recebeu ainda o poder de emitir parecer sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social públicos. Os membros do Conselho de Comunicação Social eram eleitos pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Depois, em 1989, com a 2a revisão constitucional, surgiu a Alta Autoridade para a Comunicação Social, com competência alargada à defesa da independência de todos os órgãos de comunicação social, públicos e privados, perante os poderes político e económico e à emissão de parecer sobre o licenciamento de estações privadas de televisão (artigo 39o). A composição da Alta Autoridade incluía 13 membros, sendo presidida por um juiz, designado pelo Conselho Superior de Magistratura. Os restantes membros eram designados pela Assembleia da República (5) e pelo Governo (3), integrando, também, membros representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura (4). A Lei Constitucional de 1999 modificaria, no entanto, a composição da AACS. O número de membros foi reduzido para 11, mantendo-se apenas um elemento designado pelo Governo.Através da 6.a revisão constitucional, em 2004, o legislador constituinte reformulou totalmente o anterior texto sobre a entidade reguladora da comunicação social. A principal alteração foi a desconstitucionalização da até então designada Alta Autoridade para a Comunicação Social e a instituição de uma entidade administrativa independente (no1), a definir por lei (no2), encarregada da regulação 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 017 | 17 de Dezembro de 2007. Os membros da entidade reguladora são designados pela Assembleia da República ou por cooptação destes (no 2). Como garantia de independência do órgão, a Constituição veio estabelecer que tanto a eleição parlamentar dos membros da entidade de regulação da comunicação social [artigo 163o h)], como a aprovação da sua lei orgânica [artigo 168o, no 6, a)], estão sujeitos à regra de aprovação por maioria de 2/3 dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O elenco constitucional das tarefas da actual entidade de regulação da comunicação social é mais abrangente, quando comparado com a anterior Alta Autoridade para a Comunicação Social, pois possui novas e alargadas competências.9 3. Enquadramento LegalFoi através da Lei no 53/2005, de 8 de Novembro, que foi criada a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), órgão que veio, assim, dar corpo ao disposto no artigo 39o da Constituição. A Constituição delimita, com clareza, o quadro legal de referência da entidade de regulação da comunicação social e, como já foi referido, à luz dos preceitos constitucionais, esta é uma entidade administrativa independente que tem como principais atribuições a regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam actividades de comunicação social em Portugal. O modelo legal da ERC assenta numa estrutura clássica de regulação da comunicação social, a quem compete assegurar o direito à informação e a                                                  8 Cfr. Gomes Canotilho/Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa Anotada”, págs. 596 e ss, Vol. I, 4a edição revista, Coimbra Editora, 20079 Cfr. op cit.II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
liberdade de imprensa, a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social, a sua independência perante o poder político e o poder económico, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais, o respeito pelas normas reguladoras do sector, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política. (artigos 7o e 8o dos Estatutos)A estrutura orgânica da ERC compreende o Conselho Regulador, a Direcção Executiva, o Conselho Consultivo e o Fiscal Único. (art. 13o Estatutos)O Conselho Regulador (CR), composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, eleitos para um mandato de cinco anos, não renovável, é o órgão responsável pela definição e implementação da actividade reguladora da ERC (artigo 24o Estatutos). O processo de designação dos membros do Conselho Regulador está previsto constitucionalmente e definido nos Estatutos da ERC, nos artigos 15o, 16o e 17o. De salientar a previsão legal, no artigo 18o dos Estatutos, das garantias de independência e incompatibilidades dos membros do CR, assim como, o requisito de que estes sejam “nomeados e cooptados de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência técnica e profissional”. (artigo 18o Estatutos) A Direcção Executiva da ERC é o órgão responsável pela direcção dos serviços e pela gestão administrativa e financeira, sendo composta pelos presidente e vicepresidente do Conselho Regulador e por um director executivo (artigos 32o e 33o dos Estatutos).Por último, uma breve referência ao Fiscal Único que é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERC e de consulta do Conselho Regulador neste domínio, e cujas competências estão previstas estatutariamente no artigo 35o.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social possui, ainda, para além dos órgãos supra mencionados, um Conselho Consultivo que integra diversos representantes de entidades externas (artigo 39o Estatutos) e cujas funções são de “participação na definição das linhas gerais de actuação da entidade e de articulação com as entidades públicas e privadas representativas de interesses relevantes no âmbito da comunicação social e de sectores com ela conexos”.(artigo 38o Estatutos)II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
- Outra legislação relacionada com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social / Modelo de financiamento da ERCA Lei 53/2005, de 8 de Novembro, definiu um regime de financiamento misto para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Através deste regime, uma parte do seu orçamento decorre das transferências do Orçamento Geral do Estado e a outra parte é financiada através de taxas a cobrar junto das entidades que prosseguem actividades no âmbito da comunicação social, bem como pelo montante transferido para a ERC por conta dos resultados líquidos de cada exercício anual da ANACOM.São os seguintes diplomas que desenvolvem a previsão legal deste modelo de financiamento:1. Decreto-Lei no 103/2006, de 7 de Junho - Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social O presente decreto-lei tem por objecto o desenvolvimento do sistema de taxas previsto nos artigos 50.o e 51.o dos Estatutos da ERC. Neste âmbito, estabeleceu-se um sistema de taxas tripartido, que assenta em diferentes formas de remuneração da actividade de regulação de conteúdos de comunicação social. As taxas da ERC integram-se nas seguintes categorias: a) Taxa de regulação e supervisão, que visa remunerar os custos específicos incorridos pela ERC no exercício da sua actividade da regulação e supervisão contínua e prudencial.Estão sujeitas à taxa de regulação e supervisão todas as entidades que prossigam, sob jurisdição do Estado Português, actividades de comunicação social, sendo o quantitativo da taxa calculado em conformidade com a categoria em que se inserem e com a subcategoria de intensidade reguladora necessária.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
b) Taxa por serviços prestados, que visa remunerar a prestação concreta de serviço público, constituindo a retribuição pelos actos praticados pela ERC no âmbito das suas funções de regulação e supervisão do mercado de conteúdos da comunicação social.c) Taxa por emissão de títulos habilitadores, que visa remunerar parcialmente o Estado pela cedência da utilização de um bem do domínio público, bem como remunerar os custos pelo procedimento administrativo inerente à sua outorga.No Decreto-lei no 103/2006 prevê-se, ainda, uma participação da ERC nas receitas líquidas de cada exercício anual do ICP-ANACOM. Assim, o seu artigo 2o, estabelece o seguinte: “Ao abrigo da alínea g) do artigo 50.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, e sem prejuízo das transferências anuais provenientes do Orçamento de Estado, é anualmente fixado, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das obras públicas, transportes e comunicações e da comunicação social, o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos de cada exercício anual do ICP-ANACOM entregues como receita geral do Estado nos termos da lei”.2. Portaria no 653/2006, de 29 de Junho - Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Neste diploma fixam-se os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social tal como definidas no Regulamento de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ou menos especificidades, consoante o âmbito e natureza pública ou privada dos operadores, detêm tal poder.Verifica-se que, das entidades analisadas, a maioria detém poderes para atribuição e gestão do espectro hertziano, designadamente a AGCOM, o CSA francês, o CSA belga, a OFCOM e o RTB dinamarquês, procurando garantir a universalidade do acesso, bem como a liberdade de entrada dos novos operadores, competência essa que, em Portugal, está cometida à ANACOM. Aquelas entidades procuram, também, avaliar e assegurar a regulação económica do mercado, quer mediante a criação de condições de concorrência leal, bem como a averiguação da eventual existência de operadores com poder de mercado significativo ou posições dominantes. A ERC exerce, também, tais competências, quer através de uma articulação com a Autoridade da Concorrência, quer através de pareceres no âmbito de processos de concentração dos operadores e na verificação da propriedade e da titularidade dos meios de comunicação social.Uma outra característica comum a praticamente todas as entidades enunciadas, à excepção do CAC e da OFCOM, é o exercício de funções de registo dos operadores regulados.Todas as entidades analisadas têm, ainda, poderes administrativos de apreciação de queixas e aplicação de sanções, assim como poderes de regulamentação e poderes consultivos. De entre as matérias sujeitas à sua apreciação é de realçar, na ERC, as relativas ao direito de resposta, réplica, direito de antena. Comuns a todas as entidades são as matérias de protecção dos públicos sensíveis, protecção de menores, pluralismo, rigor e verdade da informação prestada, dignidade da pessoa humana, cumprimento das obrigações editoriais e cumprimento das missões de serviço público pelos respectivos operadores. II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Importa aqui realçar que algumas das entidades reguladoras, designadamente, o CSA francês e o CSA belga, detêm competência para organização e fiscalização da emissão em períodos de campanha eleitoral, competência esta que em Portugal está atribuída à CNE. Num outro domínio, de destacar ainda o poder conferido à AGCOM de defesa dos direitos de autor e conexos. São ainda de salientar as competências cometidas à ERC, à AGCOM, aos CSA’s francês e belga, ao RTB dinamarquês e ao CAC, em matéria de cumprimento dos limites de publicidade, patrocínio e televendas.Os poderes de regulamentação destas entidades encontram-se, por via de regra, devidamente desenvolvidos em códigos de conduta, regulamentos, directivas, recomendações, instruções vinculativas, entre outros. Já os poderes consultivos traduzem-se em pareceres sobre estratégias políticas e legislativas relativas a matérias que recaiam no âmbito da competência dos reguladores.As semelhanças entre os reguladores, designadamente o português, o italiano, francês e o belga, abrangem, ainda, os poderes de nomeação, cabendo à ERC a emissão de parecer vinculativo relativo aos responsáveis pela programação e informação do operador de serviço público de rádio e de televisão (a AGCOM pronuncia-se relativamente à designação, organização e funcionamento do Conselho Nacional do Consumidor; o CSA francês participa na nomeação dos membros do conselho de administração dos operadores de serviço público e do Instituto nacional do Audiovisual, bem como na nomeação dos membros dos comités técnicos de radiodifusão; por seu turno, o CSA belga exerce os seus poderes de nomeação, apenas, relativamente ao administrador geral do operador de serviço público).17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Por último, comum a todas as entidades reguladoras, são as competências de monitorização e fiscalização de que dispõem relativamente a todos os sujeitos sob sua supervisão, sendo identicamente similares os seus objectivos, designadamente, assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, pela dignidade da pessoa humana, a protecção de menores, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação, assegurar o cumprimento das quotas de programação especificadas na legislação sectorial, os limites à publicidade e patrocínio, a defesa e a promoção da língua e cultura nacionais.Complementarmente cumpre, ainda, referir algumas especificidades das entidades reguladoras, antes referidas, por não similares às da ERC: a) OFCOM – regulação do mercado, em articulação com os operadores, visando a promoção da concorrência; b) CSA francês – emissão de regras que viabilizam a diversidade de operadores e conteúdos à disposição no mercado, garantindo que os operadores sejam responsáveis pela programação emitida; c) AGCOM – criação e promoção de condições equitativas para a existência de um mercado concorrencial leal, mediante a optimização dos recursos e actuando tendo em conta os interesses dos consumidores (controlo da qualidade e distribuição dos serviços, resolução de conflitos com os operadores, regulação do serviço universal). Tem um papel muito importante na promoção da criação e do desenvolvimento das novas tecnologias, estimulando condições não discriminatórias e emitindo regulamentação que viabilize a acessibilidade de todos às novas tecnologias; d) CAC – tem poderes de arbitragem e mediação; e) A AGC e o OFCOM assumem funções de regulação não apenas no sector da comunicação social, mas igualmente no das telecomunicações.II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
PARTE II – OPINIÃO DO RELATORi)  Apresentação sistemática dos Relatórios (Regulatório de Regulação de 2006 e Relatório de Actividades e Contas de 2006)1. Relatório da Regulação – 2006O relatório anual da ERC encontra-se estruturado em cinco partes - cada uma sob supervisão de um membro do Conselho Regulador - sobre as quais se elabora seguidamente uma análise e descrição sumária, nos seguintes termos:Parte I - Sob a supervisão do Vice-Presidente da ERC, Dr. Elísio Cabral Oliveira, procede-se nesta primeira parte do relatório ao enquadramento geral do sector da Comunicação em Portugal. Aqui são também apresentados os activos e a estrutura de financiamento dos principais grupos portugueses de comunicação e sistematizadas as principais tendências da distribuição do investimento publicitário por diferentes meios de comunicação social, com base em distintas fontes de informação. Apresenta-se igualmente uma visão de conjunto dos padrões de consumo e do perfil sociográfico dos públicos de rádio e de televisão, incluindo-se uma referência ao desempenho dos operadores televisivos e radiofónicos em termos de rating e de share. É também feita uma caracterização da imprensa segundo a periodicidade, classificação e âmbito geográfico. Abordam-se, por outro lado, as plataformas de transmissão televisiva mais recentes (cabo e satélite), o 17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
estado do acesso à Internet em 2006 e algumas tendências de consumo dos meios de comunicação social em rede.1. Grupos Económicos – Neste capítulo faz-se uma breve descrição dos activos e da estrutura de financiamento dos mais importantes grupos de media portugueses, com a identificação das principais áreas de negócio, a análise económico-financeira e a respectiva evolução relativamente a 2005.Apresenta-se, também, o perfil dos principais grupos de comunicação portugueses em 2006, a saber: PT Multimédia, Impresa, Media Capital, Grupo RTP, Cofina, Controlinveste, Impala, Grupo Renascença.  2. Publicidade – Aqui analisa-se a distribuição do investimento publicitário por tipo de meio de comunicação (Imprensa; Rádio; Televisão; Cinema; Internet) e o tempo reservado à publicidade nos canais televisivos.  A fonte para a determinação da repartição do investimento publicitário por meio, referente aos anos de 2002 a 2006, foi o Anuário de Media e Publicidade 2006, da Marktest. Assim, de acordo com os dados indicados, o mercado publicitário, em 2006, em Portugal, gerou uma receita global superior a 4 mil milhões de euros, divididos, percentualmente, do seguinte modo: • Televisão – 70,2% • Imprensa – 18,2 % • Outdoor – 6,8 % • Rádio – 4,6% • Cinema – 0,4%.De destacar que todos os operadores respeitaram os limites legais fixados na lei quanto ao tempo reservado a mensagens publicitárias.3. Televisão hertziana: consumos e perfil dos públicos – Procede-se à descrição dos tempos de visionamento televisivo diário, dos desempenhos em termos de share e de rating dos canais generalistas, da programação e dos perfiis sociográficos dos públicos. Uma das conclusões da informação analisada neste capítulo é a de que os telespectadores portugueses dedicam II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
diariamente 3 horas e 30 minutos a ver televisão, uma média que não se alterou desde 2003 e que, por canais, apresenta os seguintes valores: • Serviço Público de Televisão: • RTP1 - 51 minutos (24,5% de quota de audiência); • RTP2 – 12 minutos (4,9% de quota de audiência); • SIC – 55 minutos (26,2% de quota de audiência); • TVI – 1 hora e 3 minutos (30% de quota de audiência e 33% em prime time).4. Televisão por cabo, satélite e outros suportes: consumos – Neste capítulo analisam-se os dados relativos à taxa de penetração do serviço de televisão por cabo e por satélite em Portugal. Destaca-se a informação segundo a qual a cobertura de alojamentos “cablados”, no final de 2006, correspondia a 4 milhões de lares (para um total estimado de 5 milhões), concentrados em Lisboa e no Norte, enquanto que o número de subscritores do serviço de acesso a televisão por satélite fixou-se em 436 milhares em igual período. Neste caso, a distribuição geográfica é distinta em comparação com o acesso ao serviço de televisão por cabo: 63% dos assinantes concentram-se no Norte e no Centro do país.5. Rádio: consumos e perfil dos públicos – Descrevem-se aqui os tempos de audição radiofónica diária, os desempenhos em termos de share de audiência e de audiência média e perfil sociográficos dos públicos, o mapeamento das rádios locais por distrito e os incentivos do Estado atribuídos às rádios locais. Segundo os dados reproduzidos no relatório, o tempo médio diário de escuta de rádio fixou-se, em 2006, em 3 horas e 13 minutos, notando-se uma ligeira descida desde 2003.Por Grupos de operadores, a situação foi a seguinte: • Grupo Renascença (RFM, RR e Mega FM) – 2h 53m; • Grupo Media Capital (Comercial, Cidade FM, Rádio Clube e Best Rock) – 2h 44m; • Grupo RDP (A1, A2 e A3) – 2h 36m; • TSF – 2h 19m.17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
6. Imprensa: consumos – Aqui inclui-se a informação relativa à circulação (vendas em banca+assinaturas+ofertas) da imprensa portuguesa, segmentada por periodicidade e por categorias (informação geral, jornais de economia, negócios e gestão, jornais desportivos, jornais gratuitos, revistas femininas/moda, revistas masculinas, revistas de sociedade, revistas de televisão e imprensa regional e local), e os incentivos do Estado atribuídos à imprensa local e regional. No que respeita aos apoios e incentivos públicos destaca-se a seguinte informação: em 2006, 434 publicações tiveram direito ao porte pago11, apoio que totalizou 11 milhões de euros naquele ano; um total de 11 projectos foi contemplado com o Incentivo à Iniciativa Empresarial e Desenvolvimento Multimédia12, no valor total de 271 mil euros; nenhum projecto foi contemplado com o Incentivo à Qualificação e ao Desenvolvimento dos Recursos Humanos13.7 Internet: consumos – Contém os dados relativos às taxas de utilização de computadores e de acesso à Internet, incluindo as principais modalidades de concretizar este acesso. Em 2006, o total de clientes do serviço de acesso à Internet somou ligeiramente mais de 1,6 milhões. Deste conjunto, mais de 1,4 milhões tinham já acesso à Internet por banda larga. A banda larga fixa alcançou uma taxa de penetração de 13,8% naquele período, ao passo que a banda larga móvel só possuía uma taxa de penetração de 1,6%.                                                 11 O porte pago integra-se numa política pública que visa incentivar a leitura de publicações periódicas e “consiste na comparticipação pelo Estado dos custos de expedição de publicações periódicas suportados pelos assinantes residentes no território nacional ou em território estrangeiro, mediante o seu pagamento aos operadores postais, em regime de avença” (Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril).12 O incentivo à Iniciativa Empresarial e Desenvolvimento Multimédia visa “o desenvolvimento e a consolidação das empresas jornalísticas e de radiodifusão, de âmbito regional e local, mediante a profissionalização das suas estruturas organizacionais e a qualificação dos seus recursos humanos, e concretiza-se no apoio a iniciativas de parcerias estratégicas, requalificação de infra-estruturas, desenvolvimento tecnológico e multimédia, qualificação do trabalho, difusão do produto jornalístico e expansão cultural e jornalística nas comunidades portuguesas” (Decreto-Lei n.o 7/2005, de 6 de Janeiro).13 O Incentivo à Qualificação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos contempla empresas “que promovam acções de formação e qualificação dos recursos humanos nas áreas da comunicação social e da organização e gestão de empresas” (Decreto-Lei n.o 7/2005, de 6 de Janeiro).II SÉRIE-C — NÚMERO 17__________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 | II Série C - Número: 017 | 17 de Dezembro de 2007 quanto à difusão de obras audiovisuais (quotas respeitantes à difusão de programas em língua portuguesa, de obras europeias e de obras de produção independente), em 2006, no quadro das obrigações impostas pela Lei da Televisão e pela Directiva comunitária “Televisão Sem Fronteiras”.Neste contexto, o presente capítulo perseguiu os seguintes objectivos: avaliar o comportamento dos operadores de televisão nacionais no que respeita à difusão de obras audiovisuais no ano 2006, segundo os dados apurados pela ERC; analisar a informação prestada pelos operadores no cumprimento do artigo 45o da Lei da Televisão – Dever de Informação; confrontar os valores comunicados pelos operadores e os resultados obtidos na amostragem da ERC.Parte III - Sob supervisão da Vogal do Conselho Regulador, Professora Doutora Estrela Serrano, nesta parte apresentam-se os resultados da análise das grelhas de programas dos canais generalistas de sinal aberto – RTP1, SIC e TVI – relativas a 2006. A análise identifica e compara os géneros da programação dos três canais nas diferentes faixas horárias, com o objectivo de verificar o cumprimento da Lei da Televisão e, no caso do serviço público, do contrato de concessão.Grelhas de programas: RTP1 – SIC – TVI  Nesta parte do Relatório apresentam-se os resultados da análise das grelhas de programas dos canais generalistas de sinal aberto – RTP1, SIC e TVI – numa perspectiva de apreciação das tendências da programação. A análise da programação dos três operadores a que se refere esta parte do Relatório, enquadra-se no âmbito da Lei da Televisão; nas obrigações constantes do                                                  14 Rádio e Televisão de Portugal, S.A.; SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A.;TVI – Televisão Independente, S.A.;. Lisboa TV – Informação e Multimédia, S.A. (Sic Notícias).17 DE DEZEMBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original