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II SÉRIE-A — NÚMERO 174 246___________________________________________________________________________________________________Artigo 38.o Fundo de reserva 1 - O fundo de reserva, depositado em numerário, destina-se a satisfazer as despesas extraordinárias da Ordem e é constituído, anualmente, pelo montante estabelecido no plano geral de atividades e orçamento. 2 - Para utilização do fundo, o conselho diretivo nacional carece de parecer favorável do conselho fiscal nacional e da assembleia de delegados. 3 - Presume-se favorável o parecer requerido há mais de 15 dias sem pronúncia do conselho fiscal nacional. Artigo 39.o Fundo de comparticipação 1 - O fundo de comparticipação, depositado em numerário, destina-se a cobrir, total ou parcialmente, eventuais saldos negativos das secções regionais ou das despesas com iniciativas cujo interesse transcenda o âmbito regional, e é constituído, anualmente, pelo montante estabelecido no plano geral de atividades e orçamento. 2 - Para utilização do fundo, o conselho diretivo nacional carece de parecer favorável do conselho fiscal nacional. 3 - Presume-se favorável o parecer requerido há mais de 15 dias sem pronúncia do conselho fiscal nacional. Artigo 40.o Receitas das secções regionais Constituem receitas das secções regionais:
21 DE JULHO DE 2015 247____________________________________________________________________________________________________a) A percentagem da quotização que for estabelecida pela assembleia de delegados; b) O produto da atividade editorial, dos serviços e de outras atividades de âmbito regional; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem confiados à guarda e gestão da secção regional, ou por seu intermédio adquiridos; d) Os juros dos depósitos bancários das secções regionais. e) A percentagem das taxas e emolumentos cobradas pelas secções regionais que for estabelecida pela assembleia de delegados; f) Quaisquer outras receitas previstas na lei. Artigo 41.o Fundos de reserva regionais 1 - Os fundos de reserva regionais, depositados em numerário, destinam-se a fazer face a despesas extraordinárias e são constituídos anualmente no montante estabelecido no plano de atividades e orçamento. 2 - Os conselhos diretivos regionais podem dispor do respetivo fundo de reserva, mediante parecer favorável da assembleia regional. Artigo 42.o Regime financeiro 1 - Na sua atividade, a Ordem encontra-se sujeita ao regime estabelecido no Código dos Contratos Públicos, aplicável com as necessárias adaptações, e à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e Regulamento Geral do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 248___________________________________________________________________________________________________2 - Na sua atividade, a Ordem está ainda sujeita às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio e ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.  3 - O plano geral de atividades e orçamento da Ordem deve ter em conta o plano de atividades de cada conselho diretivo e a previsão orçamental dos respetivos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional. 4 - Os conselhos diretivos regionais enviam ao conselho diretivo nacional, até 31 de outubro, de cada ano, o plano das suas atividades para o ano seguinte, acompanhado da respetiva previsão orçamental para os efeitos previstos no número anterior. 5 -  O plano geral de atividades e orçamento é aprovado em assembleia de delegados com parecer do conselho fiscal nacional.  6 - Os planos de atividades e as previsões orçamentais dos conselhos diretivos, quando deficitários, devem ser cobertos pelo saldo de anos anteriores ou pelos fundos de reserva ou de comparticipação respetivos. Artigo 43.o Regime laboral 1 - A admissão de trabalhadores pela Ordem deve efetuar-se através de procedimento que assegure o respeito pelos princípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação.  2 - O convite da contratação e a respetiva decisão final devem ser publicitados em jornal diário de circulação nacional e no sítio eletrónico da Ordem.  3 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho.
21 DE JULHO DE 2015 249____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VI Exercício da profissão Artigo 44.o Exercício da profissão 1 - Independentemente do modo de exercício da profissão, ou das atividades exercidas, e sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, só os arquitetos inscritos na Ordem podem, no território nacional, praticar os atos próprios da profissão. 2 - São atos próprios dos arquitetos a elaboração ou apreciação dos estudos, projetos e planos de arquitetura, bem como os demais atos previstos em legislação especial. 3 - Para além dos atos próprios reservados a arquitetos previstos no número anterior, os arquitetos podem, ainda, intervir em estudos, projetos, planos e atividades de consultoria, gestão, fiscalização e direção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas à edificação, urbanismo, conceção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das atividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente. Artigo 45.o Direitos do arquiteto 1 - Os arquitetos têm direito de requerer a intervenção da Ordem para a defesa dos seus direitos ou interesses legítimos em matéria profissional, nos termos previstos no presente Estatuto. 2 - Constituem, designadamente, direitos do arquiteto no exercício da profissão: a) O direito de exercer a sua profissão, de acordo com a sua vocação, formação e experiência, sem interferência na sua autonomia técnica, nem concorrência de profissionais sem formação adequada; b) Os direitos de autor e direitos conexos sobre as obras de arquitetura;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 250___________________________________________________________________________________________________c) O direito à coautoria dos trabalhos em que colabore, na medida da sua responsabilidade, e a fazê-la figurar em publicações e no currículo profissional; d) O direito a publicitar a sua atividade e a divulgar as suas obras ou estudos; e) O direito à atualização da sua formação e valorização profissional e social; f) O direito aos meios e à assistência necessários às tarefas de que é incumbido e a uma remuneração condigna do seu trabalho. Artigo 46.o Modos de exercício da profissão A profissão de arquiteto pode ser exercida: a) Por conta própria, como profissional independente ou como empresário em nome individual; b) Como sócio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com atividade no domínio da arquitetura; c) Como trabalhador nomeado ou contratado para funções públicas da administração central, direta ou indireta, regional ou local; d) Como trabalhador de outro arquiteto, de outros profissionais ou de uma pessoa coletiva. Artigo 47.o Sociedades de profissionais 1 - Os arquitetos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades profissionais de arquitetos. 2 - Podem ainda ser sócios de sociedades de profissionais de arquitetura: a) As sociedades de profissionais de arquitetura, previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem;
21 DE JULHO DE 2015 251____________________________________________________________________________________________________b) As organizações associativas de profissionais equiparadas de arquitetos, constituídas noutro Estado mmembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa. 3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso a organização associativa não disponha de capital social. 4 - O juízo de equiparação referido na alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado mmembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 5 - As sociedades de arquitetos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto. 6 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral. 7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de arquitetos, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos arquitetos pela lei e pelo presente Estatuto. 8 - As sociedades profissionais de arquitetos podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de arquitetos, em relação às quais não se verifique impedimento nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem. 9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 252___________________________________________________________________________________________________Artigo 48.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados membros na Ordem consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais. Artigo 49.o Outros prestadores de serviços de arquitetura 1 - As empresas que se estabeleçam em território nacional para a prestação de serviços de arquitetura através dos seus sócios, administradores, gerentes, empregados ou subcontratados que não se constituam sob a forma de sociedades profissionais de arquitetos carecem de registo na Ordem. 2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com coima de € 2 500 a € 25 000, nos termos do regime geral das contraordenações. Artigo 50.o Deveres dos prestadores de serviços de arquitetura 1 - Enquanto prestadores de serviços de arquitetura, os arquitetos, as sociedades de arquitetos e entidades equiparadas ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei  n.o 62/2009, de 10 de março. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas públicas não empresariais.
21 DE JULHO DE 2015 253____________________________________________________________________________________________________Artigo 51.o Responsabilidade civil profissional 1 - O arquiteto com inscrição em vigor está obrigado a garantir a responsabilidade civil emergente do exercício da respetiva atividade profissional, mediante subscrição de seguro de responsabilidade civil adequado à natureza e à dimensão do risco, ou prestação de garantia ou instrumento equivalente. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arquiteto estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu não está sujeito à obrigação de subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado membro onde se encontre estabelecido. 3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos. CAPÍTULO VII Deontologia profissional Artigo 52.o Princípios de deontologia Independentemente do modo de exercício da profissão e da natureza, pública ou privada, das respetivas funções, o arquiteto deve orientar-se de acordo com os seguintes princípios: a) Orientar a sua atividade profissional de acordo com os princípios do interesse público, da isenção, da competência e da boa relação com os seus colegas; b) Mostrar-se digno das responsabilidades que lhe correspondem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 254___________________________________________________________________________________________________c) Colocar os seus conhecimentos e a sua criatividade ao serviço do interesse público, mantendo sempre e em quaisquer circunstâncias a maior independência e isenção; d) Abster-se de exercer qualquer pressão ilegítima sobre a autoridade pública com o objetivo de obter benefícios para o seu trabalho. Artigo 53.o Enumeração das incompatibilidades O exercício da arquitetura é incompatível com as funções e atividades seguintes: a) Titular ou membro de órgãos de soberania, à exceção da Assembleia da República, e respetivos consultores, assessores, membros ou trabalhadores dos respetivos gabinetes; b) Titular ou membro de governo regional e respetivos assessores, membros e trabalhadores contratados dos respetivos gabinetes;  c) Presidente ou vereador de câmara municipal no âmbito do que determine o estatuto dos eleitos locais; d) Gestor público, nos termos do respetivo estatuto. Artigo 54.o Deveres do arquiteto como servidor do interesse público O arquiteto, no exercício da sua profissão, deve: a) Atuar de forma que o seu trabalho, como criação artística e técnica, contribua para melhorar a qualidade do ambiente e do património cultural; b) Utilizar processos e adotar soluções capazes de assegurar a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas;
21 DE JULHO DE 2015 255____________________________________________________________________________________________________c) Favorecer a integração social, estimulando a participação dos cidadãos no debate arquitetónico e no processo decisório em tudo o que respeita ao ambiente. Artigo 55.o Deveres de isenção O arquiteto, no desempenho da sua atividade profissional, deve: a) Evitar todas as situações incompatíveis com as suas obrigações profissionais; b) Declarar às pessoas envolvidas, antes de assumir qualquer compromisso profissional, qualquer ligação a interesses que possam pôr em dúvida ou afetar o desenvolvimento das atividades profissionais; c) Abster-se do envolvimento em situações que possam comprometer o desempenho da sua atividade com independência e imparcialidade; d) Recusar-se a assinar quaisquer trabalhos nos quais não tenha participado; e) Basear a promoção da sua atividade profissional em informações verdadeiras. Artigo 56.o Dever de competência 1 - O arquiteto deve exercer a sua profissão com eficácia e lealdade, aplicando nela todo o seu saber, criatividade e talento, tendo particularmente em atenção os interesses legítimos daqueles que lhe confiem tarefas profissionais. 2 - O arquiteto deve, em especial: a) Definir claramente os termos da relação profissional, nomeadamente a natureza, o objetivo, a extensão dos serviços a prestar, as responsabilidades, as fases e os prazos a cumprir, bem como a remuneração e todos os restantes elementos que com ela se relacionem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 256___________________________________________________________________________________________________b) Recusar tarefas que ultrapassem a sua competência ou disponibilidade, ou cujas condições de realização prejudiquem a qualidade da prestação, não abandonando sem justificação legítima tarefas ou cargos que aceite desempenhar; c) Assegurar a veracidade das informações que presta; d) Abster-se de auferir retribuições que recaiam sobre a matéria do seu trabalho por outra via que não seja de honorários ou vencimentos previamente fixados; e) Recusar condições financeiras que não lhe permitam fornecer uma prestação profissional satisfatória. Artigo 57.o Deveres recíprocos dos arquitetos Constituem deveres recíprocos dos arquitetos: a) Basear a competição entre colegas no respeito pelos interesses de cada um e pela dignidade da profissão; b) Quando chamado a substituir um colega na execução de uma tarefa, não a aceitar sem com ele e com quem lhe incumbe a tarefa, esclarecer previamente a situação contratual e dos direitos de autor; c) Abster-se de exercer competição fundada unicamente na remuneração. Artigo 58.o Deveres do arquiteto para com a Ordem Constituem deveres do arquiteto para com a Ordem: a) Cumprir o disposto no presente Estatuto, as deliberações e os regulamentos próprios; b) Colaborar na prossecução das suas atribuições e exercer os cargos para que tenha sido eleito;
21 DE JULHO DE 2015 257____________________________________________________________________________________________________c) Informar, no momento da inscrição, sobre o exercício de qualquer cargo ou outra atividade profissional, para efeitos de verificação de incompatibilidades; d) Suspender imediatamente o exercício da profissão quando ocorrer incompatibilidade superveniente; e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem, estabelecidos nos termos do presente Estatuto, sem o que não pode participar na vida institucional da Ordem e beneficiar dos serviços prestados por esta; f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional; g) Colaborar e responder às solicitações dos conselhos de disciplina. CAPÍTULO VII Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 59.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres profissionais consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos e, na medida em que sejam classificados como tal, nas demais leis aplicáveis à atividade profissional dos arquitetos. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 258___________________________________________________________________________________________________Artigo 60.° Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento de deontologia. 2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal. 3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o associado continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. Artigo 61.° Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da eventual responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei. 3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar por um período máximo de um ano. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.  5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a mesma é decidida no processo disciplinar.
21 DE JULHO DE 2015 259____________________________________________________________________________________________________6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela assembleia de delegados ou pelo presidente da Ordem. 7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 62.o Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 8 do artigo 70.o do presente Estatuto e do regulamento de deontologia, sempre que pratiquem ato ou omissão em violação dos deveres profissionais que lhes sejam aplicáveis nos termos legais e atenta a natureza ocasional e esporádica dos seus serviços em território nacional.  Artigo 63.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 260___________________________________________________________________________________________________Artigo 64.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que:  a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 7 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode exceder o prazo de dois anos. 8 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 9 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar;
21 DE JULHO DE 2015 261____________________________________________________________________________________________________b) Da acusação. 10 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 65.o Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes; b) O presidente da Ordem;  c) O provedor da arquitetura; d) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 66.o Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifestar de forma inequívoca intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 262___________________________________________________________________________________________________Artigo 67.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, é dado conhecimento da mesma ao membro visado e são emitidas as certidões que este entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 3 - O processo disciplinar contra o presidente ou contra qualquer membro do conselho de disciplina nacional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia de delegados, aprovada por maioria absoluta. Artigo 68.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 69.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo regulamento de deontologia, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
21 DE JULHO DE 2015 263____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 70.o Aplicação de sanções disciplinares  1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa de montante quantitativo igual ao valor da quota anual; d)  Multa de montante quantitativo igual ao dobro do valor da quota anual; e) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de seis meses; f) Suspensão do exercício profissional de seis meses até ao máximo de dois anos; g) Suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos. 2 - A sanção de advertência é aplicável a faltas leves praticadas no exercício da profissão dos membros da Ordem. 3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a faltas leves praticadas no exercício da profissão dos membros da Ordem, às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência. 4 - As sanções previstas na alínea c) e d) do n.o 1 são aplicáveis aos casos de negligência, sendo aplicada uma ou outra em função da gravidade da falta cometida. 5 - A sanção prevista na alínea e) do n.o 1 é aplicável em caso de culpa grave ou de acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais consagrados nos artigos 54.o, 55.o, nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 56.o, no artigo 57.o e nas alíneas a), c) e d) do artigo 58.o. 6 - A sanção prevista na alínea f) do n.o 1 é aplicável quando a infração disciplinar seja grave e tenha afetado gravemente a dignidade e o prestígio profissional do arquiteto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 264___________________________________________________________________________________________________7 - A sanção prevista na alínea g) do n.o 1 é aplicável quando a infração disciplinar também constitua crime punível com pena de prisão superior a dois anos, ou em caso de reincidência da infração referida no número anterior. 8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nos n.os 5, 6 e 7 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos. 9 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia de delegados nesse sentido. 10 - O produto das multas é aplicado no fundo de reserva da Ordem previsto no artigo 38.o. 11 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. Artigo 71.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;  b) A confissão espontânea da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.
21 DE JULHO DE 2015 265____________________________________________________________________________________________________3 - São circunstâncias agravantes:  a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;  b) O conluio;  c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento de infração anterior;  d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;  e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar;  f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação. Artigo 72.o Aplicação de sanções acessórias 1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) A frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) A restituição de quantias, documentos ou objetos; c) A perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) A perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) A inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de seis anos. 2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 266___________________________________________________________________________________________________4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 considera-se perdido a favor do fundo de reserva da Ordem.   Artigo 73.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo associado mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 74.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à suspensão do exercício da atividade profissional até dois anos podem ser suspensas por um período compreendido entre um e três anos.  2 - A suspensão da sanção cessa sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 75.o Aplicação da sanção de suspensão de dois até ao máximo de 10 anos 1 - A aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos só pode ter lugar após audiência pública,nos termos previstos no regulamento de deontologia. 2 - A sanção de suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos só pode ser aplicada por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.
21 DE JULHO DE 2015 267____________________________________________________________________________________________________Artigo 76.o Execução das sanções 1 - Compete ao conselho diretivo nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão. 2 - A aplicação de sanção de suspensão implica a proibição temporária da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na secção regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 77.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.  Artigo 78.o Comunicação e publicidade 1 - Com exceção da advertência, a aplicação das sanções é comunicada pelo conselho diretivo nacional: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 268___________________________________________________________________________________________________b) À autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro. 2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão, é-lhe dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for aplicada sanção de suspensão, o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos. 4 - A publicidade das sanções disciplinares e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva, sempre que este não seja condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 79.o Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) De um ano, as de advertência e repreensão registada; b) De três anos, as de suspensão. 2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.
21 DE JULHO DE 2015 269____________________________________________________________________________________________________Artigo 80.o Princípio do cadastro na Ordem 1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 70.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas. 2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo nacional, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.  3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro. 4 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 70.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento. SECÇÃO IV Do processo Artigo 81.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento de deontologia. Artigo 82.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas:  a) Processo de inquérito;  b) Processo disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 270___________________________________________________________________________________________________2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.  3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Durante o inquérito e depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 67.o. 6 - Se, da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito, resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento de uma quantia entre o equivalente a três vezes e cinco vezes o valor da quota anual ou seis vezes e 10 vezes no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, no prazo de 10 dias úteis;
21 DE JULHO DE 2015 271____________________________________________________________________________________________________b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e no prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos; d) Retratação escrita nos casos em que estejam em causa relações profissionais entre membros da Ordem.  8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias referidas na alínea a) do n.o 7. Artigo 83.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento de deontologia. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 272___________________________________________________________________________________________________Artigo 84.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda a sanção prevista na alíneag) do n.o 1 do artigo 70.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.  Artigo 85.o  Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou ao de arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando associado, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.
21 DE JULHO DE 2015 273____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO V Das garantias Artigo 86.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o conselho de disciplina nacional quando for este o órgão disciplinarmente competente. 2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. 4 - O exercício do direito de recurso previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento de deontologia. Artigo 87.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 274___________________________________________________________________________________________________d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento de deontologia. CAPÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitórias Artigo 88.o Secções regionais 1 - Até à aprovação do regulamento previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o, referente à organização e ao funcionamento das estruturas regionais, as estruturas regionais da Ordem são:  a) A secção regional do Norte, com sede no Porto e que abrange a área correspondente aos distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Porto, Aveiro, Coimbra, Viseu e Guarda; b) A secção regional do Sul, com sede em Lisboa e que abrange a área correspondente aos distritos de Castelo Branco, Leiria, Santarém, Lisboa, Portalegre, Évora, Beja, Setúbal e Faro, bem como, às regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
21 DE JULHO DE 2015 275____________________________________________________________________________________________________2 - Até à aprovação do regulamento previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o, referente à organização e ao funcionamento das estruturas regionais e locais mantêm-se em funcionamento as delegações e os núcleos criados nos termos do artigo 32.o do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho. 3 - No regulamento definido no número anterior as secções regionais podem ser agregadas, designadamente aquelas onde os arquitetos inscritos e no pleno exercício dos seus direitos profissionais sejam em número inferior ao mínimo para criar uma secção regional, ou não estejam reunidas as condições económicas e financeiras suficientes nos termos do regulamento de organização e funcionamento previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o. Artigo 89.o Comércio eletrónico Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de arquiteto regulada pelo presente Estatuto podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado membro de origem, nomeadamente as normas deontológicas nele vigentes, assim como a disponibilização permanente da informação prevista no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto.