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O Decreto Regulamentar n.o 40/88, também recente, estabelece a orgânica do SIT - Serviço de Informática Tributária - perspectivando-o para ser, a muito curto prazo, uma das maior infra-estruturas informáticas do País.
Em quarto lugar, Sr.as e Srs. Deputados, figura a recuperação de dívidas ao fisco. O bom andamento da economia portuguesa potenciou os efeitos do Decreto-Lei n. o 53/88. Podemos afirmar que tem sido excepcional o volume de dívidas já regularizadas e cujos pagamentos vão dando entrada nos cofres do Estado.
Foram identificados cerca de três milhões de processos envolvendo dívidas em atraso ao fisco no valor de 176 milhões de contos.
Até ao momento foram recuperados 45 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim se aumenta a receita fiscal fazendo justiça fiscal, não agravando a carga fiscal sobre quem cumpre com as suas obrigações fiscais e assim reduzimos o défice - é este o caminho!
Estamos de facto, a mudar o País. O sistema fiscal e o saneamento das finanças públicas são apenas duas ilustrações desse esforço intensivo e extensivo de mudança que é o grande projecto do Governo.
Mas quem ousa fazer mudar é submetido a pressões de conservadorismo, à esquerda e à direita. Pressões fortíssimas, por vezes subterrâneas, outras vezes à superfície. Mas a nossa resistência é grande!
Uma demonstração expressiva de tais tentativas de bloquear as mudanças é precisamente o que se passou em torno da reforma fiscal - novamente vindas ao de cima neste debate do Orçamento do Estado para 1989.
Foram muitas as críticas, o que é natural, mas nem todas foram válidas e objectivas.
Umas, decorrentes unicamente do desconhecimento dos princípios estabelecidos nos diplomas aprovados e publicados.
Outras, indiciando uma persistente vontade política de subalternizar uma das mais profundas reformas estruturais em curso no Portugal democrático. Aliás, há um quarto de século que o País não vivia uma experiência homóloga no domínio tributário.Aplausos do PSD.As críticas mais ligeiras e desajustadas que têm sido feitas reportam ao invocado agravamento fiscal.
Reafirmo, em nome do Governo, que quer em IRS quer em IRC, há desagravamento fiscal para a maioria esmagadora das pessoas singulares e colectivas que hoje são já contribuintes efectivos e cumpridores.
O desagravamento fiscal sobre quem cumpre insere-se numa óptica de gradualismo e é compatível, como referimos atrás, com o crescimento da receita fiscal global, graças às quatro ordens de factos que inventariamos.
Aqueles que dizem dever a reforma fiscal ter ido mais longe no desagravamento esquecem, por certo, várias coisas: ou esquecem o imperativo da redução do défice públicas; ou esquecem a função reguladora da procura interna que cabe à política fiscal como política macroeconómica; ou esquecem a função redistribuidora que também cabe ao sistema fiscal; ou esquecem o carácter de regressividade que as deduções e abatimentos, naturalmente não exauridos ou nem
744 I SÉRIE - NÚMERO 20sequer utilizados pelos contribuintes de menores rendimentos, assumem num imposto progressivo como o IRS ou o actual imposto complementar - secção A; ou esquecem que, por o IRS substituir o imposto profissional e o imposto complementar - secção A, além de outros, é evidente que uma dedução em IRS vale três ou quatro ou cinco vezes mais do que uma homóloga dedução em imposto complementar; ou esquecem que uma empresa se for não societária passa a pagar IRS, e se for societária passa a pagar IRC, num caso ou noutro substituindo a contribuição industrial, o imposto extraordinário sobre os lucros, o imposto complementar e o imposto de capitais. Esquecem, de facto, muita coisa ou convém-lhes esquecer!
Há de facto, quem quisesse, uma reforma fiscal conjugada no «mais-que-perfeito». Ora «o óptimo é inimigo do bom»... ao Governo basta uma boa reforma e ao país também.
Tivemos de romper com tais bloqueamentos, fixámos calendários, arriscamos soluções, investimos na eficácia da comunhão de operacionais e de teóricos e de técnicos e aí temos, finalmente, a reforma fiscal sobre o rendimento.
Os governos reformistas, como deve ser um governo social democrata, têm um tempero de utopia, mas não perdem, por causa dela, a noção e a proporção das realidades, por isso, Srs. Deputados, temos aí a reforma fiscal feita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está pronto o Orçamento do Estado para 1989. Cumprimento, em nome do Governo, a Assembleia da República e a saúdo - desculpem as restantes bancadas - o Grupo Parlamentar do PSD que se tem revelado um garante da estabilidade política nos últimos anos, seguramente pela primeira vez com esta solidez e clarividência na jovem democracia e no regime parlamentar português.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desdobrou-se a Oposição a procurar ocultar as suas fraquezas e a fazer perceber o que não é e a fazer desaparecer o que é. Politicamente há quem considere que isto é natural e faz parte da vida democrática mas, perdoar-me-ão VV. Ex.as, o País não vive disso nem sequer apreciará, suponho, uma tal conduta e prática democráticas.
Alguns exemplos flagrantes aconteceram nestes dias de debate orçamental - foi o caso da educação. Com efectivo crescimento de dotações de despesa que é assinalável, mas que a Oposição se esforçou por dar imagem de restrição orçamental. Foi o caso da carga tributária e da reforma fiscal, como já referi.
A Oposição tudo fez para desvirtuar e enegrecer aquilo que é, afinal, um dos mais importantes avanços da economia e da sociedade portuguesa no final da década de 80.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tantos prometeram fazer a reforma fiscal, ninguém conseguiu cumprir e, agora, em três anos, o Governo consegue fazer a reforma fiscal e há quem diga que há precipitação, que há descoordenação. Para esses nunca haveria reforma fiscal.
Nem tudo, porém, foi atitude sistemática de contra posição das bancadas que não a do PSD.
Reconhecemos, com satisfação, que a Oposição se mostrou empenhada e construtiva em muitos domínios do debate orçamental. Houve mesmo momentos de reconhecimento da sua parte de que aspectos e resultados positivos têm sido conseguidos em matéria de disciplina das finanças públicas. Srs. Deputados, quando assim é, convenhamos que fortes devem ser as razões e convincentes os factos porque não estávamos habituados a ver, com vimos neste debate, a Oposição a reconhecer méritos ao Governo.
Ainda bem! É sinal de progresso democrático, que é bem-vindo, e vem juntar-se ao progresso económico e social - este bem visível desde 1986.
Fazemos votos que assim continue, ou seja que continue o real progresso do País, de que estamos certos! Que continue o progresso da vida democrática, de que estamos espectantes!
Em nome do Governo, desejamos a VV. Ex.as Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, um próspero ano de 1989. Decididamente o Orçamento do Estado para 1989 é uma boa ajuda para a prosperidade de VV. Ex.as e do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão na generalidade e na especialidade das propostas de lei em apreço tornou ainda mais clara, não só a posição fechada, sectária e sobranceira do Governo, como a sua política orçamental: aumento da carga fiscal, subavaliação das receitas, multiplicação das benesses para os grandes detentores de rendimentos.
Quanto às Grandes Opções do Plano, é agora inquestionável que estas são, na fundamental, um documento de verbalismo propagandístico sem qualquer tradução ou correspondência significativa do Orçamento do Estado.
As verdadeiras opções do Governo não são as que se encontram expressas com floreados verbais sobre o desenvolvimento, mas sim as que o Orçamento, a legislação do Governo e a sua prática lhe conferem. E estas são, em primeiro lugar, acelerar a concentração e centralização de capitais, proceder ao leilão do riquíssimo património das empresas públicas e restaurar fortunas e privilégios.
Em segundo lugar, a criação de «sacos azuis» para serem utilizados magnanimamente nos dois períodos pré-eleitorais que vão ter lugar em 1989 (eleições para o Parlamento Europeu e para as Autarquias).
Em terceiro lugar, a multiplicação dos mecanismos e instrumentos conjugados com a atribuição de novas competências e encargos para as autarquias, sem os correspondentes meios financeiros no sentido de aumentar a ingerência e o espartilho governamental sobre o poder local.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 745Por último passar os custos da sua política classista para os trabalhadores, através do agravamento na tributação, aumento de preços de bens essenciais, estabelecimentos de verdadeiros tectos salariais, insuficientes dotações com a Educação, a Saúde, a Habitação e a Segurança Social.
Estas é que são as verdadeiras opções do Governo, que enformam a política governamental.
Aliás, o aumento dos preços de bens essenciais já foi hoje anunciado, a somar aos que, quotidianamente, se vão verificando, reduzindo os salários reais e os rendimentos disponíveis das camadas médias e dos reformados.
Apesar de estarmos no quarto ano em que se verificam factores externos favoráveis à economia portuguesa - veja-se os actuais preços do barril de petróleo - mantêm-se alguns flagelos sociais e espalha-se a insegurança, como o trabalho infantil, os salários em atraso e a precariedade no emprego.
Prova irrefutável e de grande actualidade das verdadeiras opções do Governo é a retoma do famigerado Pacote Laboral onde, apesar da operação cosmética, mantém-se a essência das suas malfeitorias anteriores. Ilude-se o Governo se pensa que fez um brilhante golpe e tolheu de surpresa os trabalhadores quando escolheu a quadra natalícia para o período de discussão pública - já o tinha feito nas férias de 1987 e o resultado e a lição foram exemplares. Porém tal como os professores, os magistrados, os trabalhadores da saúde e da administração local, que hoje protestam e lutam contra a degradação das suas condições de vida e de trabalho, a torrente de luta social ressurgirá inevitavelmente como resposta de centenas de milhar de trabalhadores ameaçados, mais uma vez, nos seus direitos fundamentais.
Sr. Presidente, as grandes opções fazem de 1992 a data mítica da política do Governo. Mas Governo sabe muito bem que não é com dispendiosas campanhas propagandística do tipo «Europa 1992», pagas com o dinheiro dos contribuintes, que se prepara a economia portuguesa para o embate do «mercado único». As debilidades estruturais da economia portuguesa não desaparecem com a política-espectáculo ou campanhas de marketing.
Elas estão cá, e têm-se acentuado. A fragilidade da nossa economia é um facto, como é um facto o peso crescente dos produtos de indústrias tradicionais das nossas exportações, em perda no mercado mundial. O Governo não tem aproveitado a conjura externa favorável para modernizar e fortalecer o nosso aparelho produtivo, que é, cada vez, mais, presa fácil do capital estrangeiro, que, pouco a pouco, vai dominando importantes sectores da economia portuguesa.
Esta é que a realidade, silenciada agora mesmo pelo Sr. Ministro das Finanças.
O Governo fala em coesão económica e social, mas tem um papel passivo ou marginal quando se trata da sua explicitação prática.
A duplicação dos fundos estruturais até 1992 não pode comprar o silêncio do Governo ou o seu voto positivo à total liberalização de capitais para Portugal. Não pode comprar, por exemplo, a sua aceitação a acordos da CEE com países terceiros , lesivos da nossa indústria têxtil e das nossas pescas. Não pode comprar a aceitação de transformar a coesão social num mero conjunto de boas palavras. A coesão social exige medidas concretas, exige o nivelamento por cima, embora gradual, das principais conquistas sociais obtidas em cada país pelos sindicatos e forças do progresso.
Srs. Deputados, quanto às questões sociais, é importante realçar que as grandes opções não dão qualquer resposta à mais justas reivindicações dos trabalhadores e das populações. O Governo fala, nas grandes opções, que vai melhorar os serviços de saúde, mas, tal como já sucedeu em 1988, as dotações orçamentais para o SNS são manifestamente insuficientes. O PCP alertou para a dotação prevista para medicamentos, que aumenta apenas 2,36%, o que não cobre sequer a mera evolução dos preços.
O Governo diz, nas grandes opções, que a Educação é um sector privilegiado, mas o Orçamento diminuiu o investimento neste sector. O peso da Educação na despesa pública passa de 12,64%, em 1988, para 12,10% em 1989. E uma questão grave que marca passo atrás na aplicação da lei de bases do sistema educativo e na realização da reforma educativa.
O PCP proeurou, através de propostas concretas positivas, modificar esta situação e atenuar os aspectos mais negativos da política do Governo, expressas nas GOP e no Orçamento.
Mas nesta Casa é sempre difícil convencer quem se julga convencido (também há quem esteja submetido) de ser dono da verdade absoluta.
Votando contra ao Orçamento e as GOP, o PCP fá-lo com a consciência do seu conteúdo socialmente injusto e não transparente, na perspectiva de que as coisas e a vida hão-de mudar! Decerto com outra política e sem estes protagonistas!
Sr. Ministro das Finanças, para terminar, sempre lhe digo que, com esta política, correrá certamente o risco de nem sequer ser efeméride no registo da História.Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a ser feitas declarações finais, após as quais recordo a VV. Ex.as que teremos a votação, na especialidade, das GOP e a votação final global das GOP e do Orçamento do Estado para 1989.
Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao termo deste debate orçamental.
Ele iniciou-se com uma declaração memorável do PSD em conferência de imprensa, no sentido de dizer que não havia Oposição.
O mesmo debate termina com um Governo desorientado e calado, com um PSD a pôr e a retirar propostas; no fundo, virou-se o feitiço contra o feiticeiro, já que, se há alguma coisa que transparece deste debate, é que a força do número sem a razão e sem argumentos é, pura e simplesmente, diria que o destinado da razão de Estado.
Tal razão deveria estar ali, mas não está. O que ficou ali foi apenas a expressão da desorientação de um Governo que não soube ou não quis defender as suas propostas de uma bancada que para fazer propostas
746 I SÉRIE - NÚMERO 20teve de as receber com carimbo do Ministro das Finanças, da parte do Sr. Ministro, tal como temos aqui prova.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento começou mal, porque foi, de todos os orçamentos desde 1985, aquele que teve menor informação dada pelo Governo sob a forma escrita, menor informação dada pelo Governo durante a fase preparatória e menor informação durante o debate.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É falso!O Orador: - Sr. Ministro, a falsidade foi testemunhada inúmeras vezes aqui, isto é, a falsidade de um Governo que deveria estar para informar, que esteve calado e que, interpelado amiúde, se limitou a, pura e simplesmente, fazer o sinal «siga», pois tinha assegurado o debate.
Como dizia, este foi o orçamento de menor informação. E em grande parte as dificuldades do PSD e do Governo são a prova de que de facto, se houvesse um pequeno nada mais de informação, teriam então de ser retirados muitos mais artigos teria de, com certeza, haver votação em plena contradição com verdade, em quantidade e em qualidade mais significativa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Para a próxima é melhor manter-vos na ignorância!O Orador: - É isso, Sr. Deputado! Para a próxima é preciso manter o País na ignorância! A «próxima» é hoje ...!
Este orçamento ficou marcado com algumas características que os portugueses sentirão bem em 1989.
Em primeiro lugar, trata-se de um verdadeiro assalto fiscal às classes médias. Porém, tal assalto também se verifica em relação às classes de menores rendimentos, através da via insidiosa dos impostos indirectos. É que, como tem sido acentuado, os impostos indirectos são profundamente regressivos, ou seja, jogam contra os princípios da justiça social. Aliás, o que mais aumenta neste orçamento são precisamente os impostos indirectos.
No conjunto, há um aumento de receitas fiscais da ordem de 20%. Alguém vai pagá-las. O Governo diz que não ... Não sei como será arrecadada esta espantosa progressão de receitas.
Não há neste orçamento um verdadeiro combate ao deficit. É que as despesas públicas estão sem critério, não havendo, de facto, uma definição de prioridades.
O que cresce são as despesas com os serviços gerais de administração - mais 15% em termos nominais, segundo o relatório do próprio Governo. O que desce - espantosamente, num Governo que se diz virado para o futuro - são as despesas com a função económica do Estado que, segundo o relatório do próprio Governo, descerão 4% em termos reais.
É esta, afinal de contas, a explicação do aparente paradoxo de, apesar de haver receitas de todo o lado e de todo o feitio - impostos e mais impostos, receitas provenientes dos fundos da CEE -, apesar dessa torrente de receitas, nada chega para a voracidade das clientelas do PSD. Com efeito, tudo vai para elas, pouco ficando para que haja prioridades. Os portugueses, que tanto pagaram em 1988 e que tanto vão pagar em 1989, não têm, contudo, qualquer melhoria no seu nível de vida.
A prioridade à Educação, é, como foi amplamente demonstrado, uma falsidade. Os serviços de Saúde estão um caos. Os funcionários públicos estão a 6%, com as felicitações do Sr. Ministro, incluindo, parece-me, os das Finanças.
Assim, de facto, o País poderá sobreviver alguns anos. Mas vamos recebê-los das mãos de VV. Ex.as em 1991 porventura como o recebemos em 1983 ...Risos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - Foi a melhor anedota da noite!O Orador: - Riam-se agora, Srs. Deputados ... Portanto, com navegação à vista com o apoio a clientelas, com eleitoralismo permanente e desacertado - é que há um excesso de propaganda que joga contra o próprio Governo -, neste caminhar, não sei se, de facto teremos em 1991, sequer, uma discussão das culpas do Governo. Isso porque, por duas vezes - de 1979 a 1983, e agora de 1985 a 1991 -, nunca mais teremos necessidade de invocar sequer a comparação com o passado. Com efeito, teremos de governar para o futuro, mas este Governo fá-lo olhando para o passado.
Diz o Governo que faz melhor do que fez no passado, que faz melhor do que fez o próprio partido que o suscitou no passado, e que com isso se contenta!
Fraco contentamento, quando é pago por todos os portugueses ...
Apesar de tudo, há ainda neste orçamento uma enorme falta de transparência ...
Vi o Sr. Secretário de Estado abanar com a cabeça, julgando que eu ia dizer que havia uma grande transparência, mas não. Como disse, o que há é enorme falta de transparência. Aliás, a transparência que há a mais deve-se ao Tribunal Constitucional, que encontrou nada mais nada menos do que 14 inconstitucionalidades! Uma só já não seria curial. Porém, 14 inconstitucionalidades é, de facto, um «chumbo» completo quanto à transparência das finanças públicas.
Por outro lado, o Governo, que está tão habituado a apropriar-se do mérito dos outros, diz: «vejam, que apresentámos aqui, no debate final, um orçamento muito mais transparente; vejam, o artigo 11.o» - declarado totalmente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ...
Este preceito foi apresentado aqui sob a sua forma primitiva, foi modificado porque o Tribunal Constitucional a isso obrigou, e o Governo diz: «o nosso mérito ...!» Quer dizer o Governo já vai tão na passada de se gabar com aquilo que não é seu, que até já se gaba das decisões do Tribunal Constitucional.
Permanecem os deficits ocultos, as operações de classificação duvidosa, várias inconstitucionalidades aqui devidamente assinaladas -14 foram poucas; teremos agora mais umas tantas ... Tenho a impressão de que era tempo de parar com isso, a bem do respeito das instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este orçamento, o que será o ano de 1989 para os portugueses
16 DE DEZEMBRO DE 1988 747comuns - não para as clientelas do PSD, mas para o cidadão comum?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - E para o socialistaO Orador: - Será um ano de mais impostos e menos poder de compra. Esta é a verdadeira síntese do orçamento para 1989, que nenhuma propaganda poderá desmentir.
O Governo está em guerra com o cidadão comum - assalta-o nas suas algibeiras! Tem por si uma pretensa legalidade fiscal, neste momento profundamente em causa. O Governo está em guerra com as classes médias. Tem ódio às classes médias e não se sabe bem porquê...O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Sadismo!Risos do PSD.O Orador: - O Governo encontra-se, neste momento, de guerra aviada com os médicos, com os advogados, com os professores e com os funcionários públicos. Está em guerra com todos, menos com os seus deputados - por alguma razão será...Risos do PS.O Governo está, neste momento, perante o fogo dos contribuintes.
A inconstitucionalidade que aqui foi discutida relativamente aos Códigos do IRS e do IRC, constitui uma grave ameaça a um princípio básico de relacionamento do Estado com os cidadãos. Não é possível deixar pairar nesta matéria, como aqui foi feito, a dúvida sobre se são inconstitucionais dois códigos. Se, de facto, o Governo persistir na ignorância deste problema, corremos o risco de uma revolta fiscal; corremos o risco de haver inúmeros cidadãos que se recusam a pagar o imposto, pondo em causa a constitucionalidade dos códigos.
O PS não está, por iniciativa própria, na via da declaração da inconstitucionalidade, mas na via exactamente contrária de aqui vir, uma vez mais, solicitar - suponho que pela última vez, se o Governo assim continuar surdo e cego a todos os apelos - que o Governo considere a possibilidade de usar de todos os recursos constitucionais e institucionais, conjuntamente com todos os partidos aqui representados, para sanar esta profunda crise que se irá instalar nas finanças públicas portuguesas em sede de relações entre o Estado e os contribuintes. Estaremos sempre à disposição do Governo para trabalhar até ao fim do ano, dentro das férias do Natal ...O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Férias de Natal? Quais férias?!O Orador: - ... , para que nesta Câmara se venha sanar a referida inconstitucionalidade. O Governo rejeita esta hipótese, ri-se! Pois bem, ri-se da possibilidade de uma guerra entre o Estado e os cidadãos, que é a mais temerosa de todas as guerras: a da legitimidade do pagamento do imposto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Anda a ler o «Avante!»O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, por razões óbvias, nunca li o «Avante!».Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, o PS vai votar contra este Orçamento, lançando, ao mesmo tempo, um apelo para que, de futuro, o Governo não repita aqui a sonegação da informação, a completa omissão das suas responsabilidades perante a Assembleia da República, não perante o PS nem de qualquer outro grupo, que não fique calado, sentado sobre a sua informação e confiado apenas na força do número. A força do número sem a força da razão é a mais profunda fraqueza política.Aplausos do PS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais do que algumas concordâncias pontuais invocadas pelo Sr. Ministro das Finanças, foi certamente mais importante, do ponto de vista da vida democrática, o respeito pelas instituições expresso na reacção de todos os deputados à invocação, feita também pelo Sr. Ministro, do aniversário do Ministério das Finanças. Todos temos de nos congratular com isso no meio deste debate sempre agitado e sempre vivo, felizmente, que é o debate do Orçamento do Estado.
Diremos que, para além de alguns aspectos formais e externos - e gostaríamos de salientar a este respeito a apresentação tempestiva uma vez mais -, que são positivos mas que são próprios da situação de estabilidade governativa que estamos a viver, aquilo que neste Orçamento representa uma mudança positiva é em parte obra do Tribunal Constitucional...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., e não chega, no conjunto, para compensar o que, em nosso entender, é negativo e que se mantém de anos anteriores.
De facto de o Governo revelar uma preocupação mais acentuada - como já foi aqui sublinhado - com o crescimento da dívida pública não chegou para evitar que esta venha a crescer em mais de 500 milhões de contos, acabando por equivaler no seu conjunto a mais de 80% do produto interno bruto. Esta é, em nosso entender, a questão mais séria com que será confrontada a economia portuguesa nos próximos anos e as consequências negativas que implicará para os cidadãos estão a fazer-se sentir ao nível do crédito disponível e das suas taxas de remuneração.Vozes do PS: - Muito bem!
748 I SÉRIE - NÚMERO 20O Orador: - O Orçamento do Estado para 1989 ainda não constitui uma resposta adequada e coerente a este problema e por isso não podemos deixar de o considerar negativamente, como negativo é também, em nosso entender, o facto de ter sido principalmente através do aumento da receita fiscal, que cresce quase 20% em relação à previsão do ano passado, e não da contracção da despesa e da mais eficaz alienação de activos, que se proeurou encontrar uma resposta para o crescimento do défice este ano. E não nos atinge a insinuação, ou antes a afirmação de incoerência feita pelo Sr. Ministro das Finanças. Continuamos a não propor aumento de despesas, limitando-nos, este ano, a corrigir ou a tentar corrigir a situação remuneratória dos funcionários públicos encontrando-lhe contrapartida na receita.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Mais receita e não menos despesa, o que significa que será, uma vez mais, a sociedade e não o Estado que, ao contrário, encomenda aparelhagem sofisticada para cobrar mais impostos, sociedade essa que terá de suportar o sacrifício imposto pela necessidade de pôr alguma ordem nas nossas finanças públicas, sociedade que será chamada a pagar em conjunto mais impostos e que se verá também confrontada com o tributo disfarçado que vai resultar do facto de todo o Orçamento se basear numa previsão irrealista da taxa de inflação esperada.
Também não podemos deixar de lamentar, finalmente, que as duas questões porventura mais importantes afloradas na proposta de lei não tenham sido tratadas senão com autênticos excertos, sem o grau de esclarecimento e debate que sem dúvida exigem. São em nosso entender, os casos da problemática do sistema de segurança social e do seu financiamento, bem como da magna questão das privatizações.
Pela primeira vez, fomos postos em contacto com a preocupação do Governo sobre o futuro do sistema da segurança social e ao mesmo tempo com o plano de privatizações para todo um ano. Foi pena não termos podido ir um pouco mais além do que a simples apreciação de uma informação que nos foi fornecida.
Por último, com certeza, não foi dada resposta consistente às dúvidas aqui colocadas sobre a constitucionalidade de instrumentos fundamentais de angariações de receitas fiscais o que à partida coloca o Orçamento sob o signo da insegurança. Ao contrário, o Governo teve neste domínio um comportamento incoerente e com a sua atitude agravou mesmo tal insegurança. Deste modo, pouco se melhorou na discussão da especialidade e por isso continuaremos a votar contra.Aplausos do deputado do PS João Cravinho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado inscreve-se - sabemo-lo - num clima económico positivo. Várias vezes tem sido claramente sublinhado que nos encontramos num momento em que a economia vai bem e de uma maneira sã: é o investimento e a formação de capital fixo que correm de feição, é o emprego que atinge taxas que não sofrem comparação com outro países da Comunidade Económica Europeia por serem melhores, é a nossa balança de pagamentos que, apesar do aumento significativo da procura não acusa um défice que cause quaisquer preocupações, é, enfim, uma perspectiva, do ponto de vista económico, optimista.
O Orçamento tem sido simultaneamente causa e efeito deste clima.
Todavia, o Governo soube corresponder a alguns sinais, que aqui ou além na conjuntura aparecem, com uma atitude extremamente responsável ao inequivocamente afirmar que é necessário conter, dentro de limites aceitáveis, a procura para que uma inflação não venha estragar aquilo que tanto trabalho tem dado a fazer. É uma atitude extremamente responsável que contraria, de uma maneira clara e frontal, as insinuações que repetidas vezes aqui têm vindo a ser feitas pela Oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um motivo importante de aplauso e uma demonstração clara da responsabilidade política que o Governo tem sabido assumir e, de resto, não admira que assim aconteça. Esquecem-se muitas vezes os ilustres deputados da Oposição que este Governo tem a confiança política da Câmara, e tem-na porque é apoiado por uma maioria que foi livremente eleita pelo povo português. Por isso não deixa de espantar quando se ouvem alguns Srs. Deputados da Oposição - como se, afinal de contas, a eles tivesse sido confiado o mandato de gerir os interesses do País nesta legislatura. Não foi, meus senhores, e têm de se conformar com isso. É também por esta circunstância que não deixa de surpreender o facto de a Oposição se indignar, ou pelo menos estranhar, que as suas propostas não sejam aceites.
O Srs. Deputados da Oposição, mas então a estratégia, o programa de actuação não há-de ser o Programa do Governo sufragado pela maioria que nele votou!?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então VV. Ex.as quereriam que fosse ao contrário!? Por uma questão de simpatia, queriam que fossem as vossas propostas a serem votadas aqui e aceites pela maioria!? Não o fazemos, porque, obviamente, temos de ser coerentes com o nosso programa.
Quando aparecem, aqui ou além, propostas válidas ou críticas construtivas, evidenciamos o facto de uma maneira inequívoca, quando as aceitamos.Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.E várias vezes aqui foi evidenciado isso, não foram uma nem duas vezes. Eu próprio tive ocasião de modificar algumas propostas quando, perante as críticas que foram feitas, reconheci que havia melhorias a introduzir. A virtude do diálogo democrático é isto. A virtude do diálogo democrático não é, ao contrário, ceder a pressões ou a chantagens por parte de minorias oposicionistas, é sim cooperar e depois, naturalmente, fazer consagrar a estratégia da maioria.
Todavia, uma das críticas que aqui foi mais frequentemente aduzida diz respeito à circunstância de ter havido melhorias neste Orçamento introduzidas, fundamentalmente e apenas, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional. Recordo que quando discutimos o Orçamento na generalidade, o Governo e o partido que
16 DE DEZEMBRO DE 1988 749o apoia foi acusado de não tomar em consideração o Acórdão do Tribunal Constitucional e de, inclusivamente, ser suspeito de uma atitude de rebeldia contra esse órgão de soberania. Afinal de contas, o Governo é criticado por ler atentamente aquilo que o Tribunal Constitucional diz nos seus considerandos e de procurar corresponder às directrizes emanadas desse mesmo Acórdão. É muito difícil ser prior num freguesia destas, meus senhores!Aplausos do PSD.Mas, em qualquer circunstância, quero afirmar que não houve apenas um cumprimento formal daquilo que o Tribunal Constitucional referiu.Vozes do PCP: - Não! Que ideia!O Orador: - Houve uma procura de soluções colocadas por problemas suscitados no Acórdão e fomos, naturalmente, mais além. E isso foi feito através de um diálogo entre o Governo e o partido que o apoia maioritariamente nesta Câmara e também com a Oposição, e os resultados conseguidos foram provenientes dessa cooperação. Penso que é importante dizê-lo porque apresentar esta maioria como atenta, veneradora e obrigada a acenos do Governo não corresponde efectivamente à realidade, como se tem evidenciado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ponto neste Orçamento que me parece particularmente importante: ele inscreve-se dentro de uma política clara e inequívoca de preparar Portugal para o grande acontecimento que será a Europa de 1992. E nesse aspecto o Orçamento e as Grandes Opções do Plano representam um passo e uma melhoria significativas.
É facto que ainda se registam alguns defeitos; há que melhorar algumas coisas, mas é também indubitável que foi feito um esforço sincero de acertar.
Por tudo isto, findo este longo debate, fica-nos a convicção de que se fez o possível para dar passos significativos em relação ao progresso do País. Certamente o ano vindouro terá algumas dificuldades mas será também um ano em que se continuará na senda do progresso e da modernização deste país.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como o meu grupo parlamentar ainda dispõe de um ou dois minutos, peço a palavra para interpelar o Governo.O Sr. Presidente: - Efectivamente, o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de dois minutos, mas não estou a perceber a figura de interpelação ao Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso explicar, Sr. Presidente. Pretendo fazer uma intervenção que no fundo será para interpelar o Governo, aproveitando esses dois minutos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei muito rápido e possivelmente não gastarei esse tempo.
Trinta e nove horas atrás, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acenou daquela bancada com um molho de mapas mecanográficos sobre o imposto complementar afirmando que aquilo comprovava que quem tinha a razão era o Governo e não a Oposição.Risos gerais.E ofereceu-se para distribuir aqueles mapas por todos os grupos parlamentares. Aguardámos! Várias vezes interpelámos a Mesa a fim de sabermos se haviam sido recebidos.
Há treze horas atrás, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares reiterou a informação de que seriam distribuídos aos grupos parlamentares os já referidos mapas e que não valeria a pena interpelarmos novamente a Mesa porque o Governo, no caso concreto o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, fornecê-los directamente aos grupos parlamentares.
Não sei se o Governo ainda mantém essa intenção. O que é facto é que não chegaram em tempo útil para servirem no debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, isto mostra, para além do mais, que o Governo não quer transparência nem verdade no seu Orçamento e por isso escamoteia informação.Vozes do PCP, do PS, do CDS, e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - É um facto que esta posição assumida pelo Governo está em coerência com posições que vem assumindo no mesmo sentido há muito tempo. Isto é, o Governo enganou a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez, o Governo prometeu e não cumpriu, tal como tem feito com o povo português. Tem prometido a baixa de carga fiscal e não cumpre, mas aumenta-a.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo referiu, em tempo oportuno, que iria fazer entrega aos grupos parlamentares de uns mapas esboçados que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha em seu poder, que utilizou no debate, e vai cumprir aquilo que prometeu.
Nunca ouviu pela minha boca - e consta dos registos - que os entregaria durante o debate, nem o poderia fazer.Risos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.
750 I SÉRIE - NÚMERO 20E não o poderia fazer por um simples facto: é que VV. Ex.as não conseguiriam ler aquilo.Protestos do PCP.Os dados estão a ser compilados em ordem a que os mapas sejam inteligíveis.Além disso, nem percebo para que é que VV. Ex.as precisavam desses dados durante o debate, porque a insinuação aqui levantada, designadamente pelo Sr. Deputado João Cravinho, e agora, reiterada por V. Ex.a, de resto em sintonia que se manteve durante todo este debate, não tem o mínimo de fundamento. Nunca aconteceu, como neste debate orçamental, incluindo os dois governos anteriores, terem sido fornecidas aos Srs. Deputados tantas informações, quer por escrito, quer oralmente, nunca os Membros do Governo estiveram tantas vezes e em tantas comissões para responderem a solicitações de VV. Ex.as. E isto pode ser comprovado facilmente.
V. Ex.a terá certamente os mapas, faremos todos os esforços para que os tenha ainda amanhã de manhã.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 75/V - Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, suponho que vamos passar à discussão de cada um dos artigos, tal como sucedeu com a proposta de lei do Orçamento do Estado, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os tempos que restam para a discussão são: PSD - um minuto; PS - dois minutos; PRD - cinco minutos; Governo - três minutos e o PCP e o CDS já não dispõem de tempo.
De resto, do nosso guião - e sempre se admitiu isso - só consta a votação, na especialidade, das Grandes Opções do Plano. Além disso, só há este tempo remanescente que acabei de anunciar.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se no entendimento da Mesa se trata pura e simplesmente de votar sem direito a qualquer intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que foi o entendimento a que cheguei das conversas que tivemos aquando das reuniões dos grupos parlamentares e o conferência de líderes.
De resto, materialmente, nem sequer há tempo para se fazer uma discussão, tendo em conta as condições que acabamos de indicar. Aliás, consta dos pontos 7
e 8 do guião que nos foi apresentado a votação ha especialidade e a votação final global das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1989. Srs. Deputados, sugeria que fizéssemos a votação conjunta dos cinco artigos da Proposta de Lei n.o 75/V.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria solicitar que se votassem, em primeiro lugar, os três primeiros artigos e só depois o 4.o e o 5.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então, votar os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Proposta de Lei n.o 75/V - Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:Artigo 1.o Objecto1 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992.2 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1989.Artigo 2.oDefiniçãoAs Grandes Opções do Plano para o período de 1989/1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989, articulando-se entre si e concebendo-se de acordo com as exigências dos períodos temporais diferenciados que abrangem, são as seguintes:a) Informar e mobilizar a sociedade;
b) Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;
c) Reconverter e modernizar a economia.Artigo 3.oRelatórioO relatório sobre as Grandes Opções do Plano para o período de 1989/1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989, publicado em anexo, faz parte integrante desta lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os artigos 4.o e 5.o da mesma proposta de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD,
16 DE DEZEMBRO DE 1988 751do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca. São os seguintes:Artigo 4.o Elaboração dos PlanosO Governo promoverá a elaboração dos planos a médio prazo, para o período de 1989/1992, e anual, para 1989, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável.Artigo 5.oExecução dos Planos e RelatóriosO Governo promoverá a execução de cada um dos planos e elaborará os respectivos relatórios de execução.O Sr. Presidente: - Podemos passar à votação final global da Proposta de Lei n. o 75/V - Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, posso fazer uma declaração de voto, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe de dois minutos.O Sr. João Sampaio (PS): - Não é por favor, ou tem, ou não!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, não estou a dizer que é que por favor, apenas anunciei o tempo que dispunha.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista queria chamar a atenção da Câmara, em primeiro lugar, e do próprio Governo, para a circunstância de, afinal de contas, termos passado este debate sem haver qualquer referência às Grandes Opções do Plano. Não sei se VV. Ex.as deram por isso.
Sucede que estamos aqui para aprovar as Grandes Opções do Plano - que o Governo diz que são grandes - para 1989/1992, em dois ou três minutos, que é tudo quanto resta para a discussão. Isto é, em si, um epitáfio triste.
Era para isto que queria chamar a atenção da Câmara. Por outras palavras, qual é a lição que o Partido Socialista retira disto? É que a lei da rolha tem por efeito voltar-se contra aqueles que a impõem!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n.o 74/V - Orçamento do Estado para 1989.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Aplausos do PSD.O Sr. António Jorge Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Jorge Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar à Mesa e à Câmara que os deputados do PSD, eleitos pelo círculo das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, irão apresentar, na Mesa, uma declaração de voto, por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerramos os trabalhos, quero informar que a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão do Orçamento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 72/V - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, a votação do elenco das Comissões Especializadas e outras votações.Está encerrada a sessão.Eram 2 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):António Mário Santos Coimbra.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 414$00Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1989 I Série - Número 27DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 1O minutos.
Deu-se conto dos diplomas entrados na Mesa.
Os Srs. Deputados Carlos Carvalho (PCP) e Eduardo Pereira (PS) interpelaram o Mesa acerca da transferência do repositório histórico da Assembleia da República para um edifício situado ao lado desta, tendo o Sr. Presidente dado alguns esclarecimentos.
Foi discutido, na generalidade, tendo baixado À respectiva comissão, o projecto de lei n. o 33/V (PCP) - Regime de acesso d propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Rogério Brito (PCP), Almeida Santos (PS), Vieira Mesquita (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Mota Veiga (PSD), Helena Torres Marques (PSD), Natália Correia (PRD), Basílio Horta (CDS), Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS), Barbara da Costa (PPD) e João Maçãs (PSD).
Entretanto, o Sr. Presidente deu conhecimento à Assembleia de uma carta do Sr. Presidente da República anunciando uma viagem de carácter particular a Espanha.
A Câmara autorizou um Sr. Deputado a depor em tribunal e deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Bona.
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n. o 66/V Autoriza o- Governo a legislar no sentido de proceder d alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e l anca.
13 DE JANEIRO DE 1989 989António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes (INDEP)João Cerveira Corregedor da Fonseca
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o Inquérito Parlamentai n.os 10. apresentado pelo PCP, à actuação dos serviços oficiais designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão Miguel José Ribeiro Cadilhe, de um andai na torre 4 do edifício Amoreiras, sito em Lisboa, que foi admitido; o Projecto de Lei n.o 327/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Santos, Os Verdes - Segurança dos brinquedos -, que igualmente foi admitido e baixou à 5.a Comissão e a Proposta de lei n.o 82/V - Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo -, que também foi admitida e baixou a 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir hoje o Projecto de Lei n.o 35/V, do PCP, sobre o regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros.