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II SÉRIE-A — NÚMERO 90 98 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo”. Encontram-se também pendentes outras iniciativas sobre matéria, de algum modo, conexa:  Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras”;  Projeto de Lei n.o 446/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal”;  Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito”;  Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria”.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a iniciativa seja aprovada na generalidade e baixe à Comissão para discussão na especialidade, pode ser ponderada a audição da CMVM. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas, face ao seu teor, não parecem previsíveis. ———
5 DE ABRIL DE 2017 101 Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro Redação em vigor Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) g) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas g) Pronunciar-se sobre determinadas operações ou legislativas relativas à regulação do setor financeiro medidas desenvolvidas pelas entidades financeiras que se insiram no âmbito das respetivas ou de qualquer das autoridades de supervisão, competências e prestar informações nos termos nomeadamente: previstos no n.o 8;i) aumento de capital social de entidades financeiras; ii) resolução ou qualquer intervenção pública em entidades financeiras ; iii) imposição de quaisquer medidas corretivas ou planos de recuperação a entidades financeiras; iv) colocação no mercado de determinados instrumentos financeiros, por parte de entidades financeiras; v) reclamações relacionadas com a comercialização desses instrumentos financeiros; vi) denúncia ou conhecimento de desvirtuamento de relatório de contas ou outros relatórios apresentados por entidades financeiras ou partes relacionadas.h) Coordenar a atuação conjunta das autoridades h) [anterior g)];de supervisão junto quer de entidades nacionais, quer de entidades estrangeiras ou organizações internacionais;i) Acompanhar e avaliar os desenvolvimentos em i) [anterior h)]; matéria de estabilidade financeira, assegurar a troca de informação relevante neste domínio entre as autoridades de supervisão, estabelecendo os mecanismos adequados para o efeito, e decidir atuações coordenadas no âmbito das respetivas competências; j) Realizar quaisquer ações que, consensualmente, j) [anterior i)]; sejam consideradas, pelos seus membros, adequadas às finalidades indicadas nas alíneas anteriores e que estejam compreendidas na esfera de competências de qualquer das autoridades de supervisão;  k) [anterior j)]; l) Elaborar as linhas de orientação estratégica da l) [anterior K)];atividade do Conselho.m) [anterior l)].3 – No exercício de funções consultivas para com 3 – [...]: a autoridade macroprudencial nacional, compete designadamente ao Conselho: a) Contribuir para a identificação, a) [...]; acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade do sistema financeiro; b) Analisar propostas concretas de política b) [...]. macroprudencial, com o objetivo, nomeadamente, de mitigar ou reduzir os riscos sistémicos, com vista a reforçar a estabilidade do sistema financeiro. 4 – Para efeitos do exercício das funções previstas 4 – Para efeitos do exercício das funções previstas no número anterior, o Conselho define mecanismos nos números anteriores, o Conselho define adequados e eficazes de troca de informação entre mecanismos adequados e eficazes de troca de as autoridades de supervisão, de forma a permitir informação entre as autoridades de supervisão, de realizar uma análise e avaliação adequadas e forma a permitir realizar uma análise e avaliação atempadas dos riscos e das interdependências do adequadas e atempadas dos riscos e das sistema financeiro.interdependências do sistema financeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 102 Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro Redação em vigor Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) 5 – As autoridades de supervisão prestam a 5 – [...]. colaboração e assistência que seja solicitada pelo Conselho com vista à prossecução das suas funções. 6 – Para efeitos do disposto no n.o 3, o Conselho 6 – [...]. emite o seu parecer num prazo razoável, podendo, em casos excecionais justificados por razões de estabilidade financeira, esse parecer ser emitido no prazo definido pela autoridade macroprudencial nacional. 7 – As informações trocadas ao abrigo dos números 7 – [...].anteriores estão abrangidas pelo dever de segredo que vincula legalmente as pessoas e entidades aí identificadas.8 – O Conselho elabora um relatório anual de 8 – O Conselho elabora um relatório anual de atividades, que é enviado à Assembleia da atividades, que deve conter uma análise da República e ao membro do Governo responsável evolução do enquadramento legal, regulamentar e pela área das finanças e publicado até ao dia 31 de funcionamento das instituições de crédito, inclusive março de cada ano.sucursais e filiais e partes relacionadas, com identificação de oportunidades de melhoria, a nível nacional mas igualmente em função do que sucede noutros países e a nível europeu. 9 – Tal relatório é enviado à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças e publicado até ao dia 31 de março de cada ano.Artigo 4.o Artigo 4.o Composição [...]   1 – São membros permanentes do Conselho: 1 – [...]: a) O governador do Banco de Portugal, que preside;a) O governador do Banco de Portugal;b) Um membro do conselho de administração do b) [...)];Banco de Portugal com o pelouro da supervisão;c) O presidente da Autoridade de Supervisão de c) [...];Seguros e Fundos de Pensões;d) O presidente da Comissão do Mercado de d) [...].Valores Mobiliários.2 – No exercício das funções previstas no n.o 3 do 2 – A Presidência do Conselho é assegurada, de artigo 2.o, participam como observadores nas modo alternado e por períodos de um ano, entre o reuniões do Conselho, sem direito de voto, um governador do Banco de Portugal, o presidente da representante do membro do Governo responsável Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de pela área das finanças e o membro do conselho de Pensões e o presidente da Comissão do Mercado administração do Banco de Portugal com o pelouro de Valores Mobiliários.da política macroprudencial.3 – O representante do membro do Governo 3 – [anterior n.o 2].responsável pela área das finanças encontra-se sujeito ao dever legal de segredo sobre todos os assuntos de que tenha tomado conhecimento ou que lhe tenham sido confiados no exercício das suas funções.4 – Na ausência ou impedimento do presidente, os 4 – [anterior n.o 3].trabalhos são coordenados por um dos restantes membros do Conselho, que servirá de suplente.5 – As funções de suplente, a que se refere o 5 – [anterior n.o 4].número anterior, são exercidas rotativamente, por períodos de um ano, coincidentes com o ano civil.
5 DE ABRIL DE 2017 103 Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro Redação em vigor Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) 6 – Em caso de ausência, por motivos justificados, 6 – [anterior n.o 5].os membros permanentes referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 podem fazer-se representar pelos substitutos legais ou estatutários, os quais têm todos os direitos e obrigações dos representados.7 – Podem ser convidados a participar nos trabalhos 7 – [anterior n.o 6].do Conselho outras entidades públicas ou privadas, designadamente representantes do Fundo de Garantia de Depósitos, do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, do Sistema de Indemnização aos Investidores, do Fundo de Resolução, das entidades gestoras de mercados regulamentados, das contrapartes centrais e das entidades gestoras de sistemas de liquidação, de associações representativas de quaisquer categorias de instituições sujeitas a supervisão, bem como individualidades pertencentes peritos nas matérias objeto da atividade do Conselho. 8 – [anterior n.o 7]. Artigo 7.o Artigo 7.o Pareceres e recomendações [...]   1 – O membro do Governo responsável pela área 1 – [...].das finanças e o governador do Banco de Portugal, este em representação do Banco enquanto autoridade responsável pela estabilidade do sistema financeiro nacional, podem solicitar pareceres ao Conselho ou enviar-lhe comunicações sobre quaisquer assuntos do seu âmbito de atribuições.2 – O Conselho pode tomar a iniciativa de emitir 2 – [...].pareceres ou formular recomendações concretas sobre quaisquer assuntos do seu âmbito de atribuições.3 – No exercício das suas funções consultivas no 3 – [...].plano macroprudencial, o Conselho emite pareceres não vinculativos dirigidos ao Banco de Portugal, enquanto autoridade macroprudencial nacional.4 – Os representantes das autoridades de 4 – Os representantes das autoridades de supervisão do sistema financeiro podem tomar a supervisão do sistema financeiro devem tomar a iniciativa de submeter ao Conselho quaisquer iniciativa de submeter ao Conselho quaisquer assuntos da sua competência que sejam assuntos da sua competência que sejam suscetíveis de afetar a estabilidade do sistema suscetíveis de afetar a estabilidade do sistema financeiro.financeiro.Artigo 8.o Artigo 8.o Sessões [...]   1 – As sessões têm uma periodicidade mínima 1 – [...].trimestral, devendo realizar-se em separado, de acordo com uma ordem de trabalhos específica, as sessões que tenham como objeto o exercício das suas atribuições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o.2 – A data das sessões é marcada pelo presidente 2 – [...].do Conselho com uma antecedência mínima de 15 dias.
5 DE ABRIL DE 2017 105 Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros;  445/XIII (2.a) – Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras;  446/XIII (2.a) – Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal;  447/XIII (2.a) – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito;  448/XIII (2.a) – Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) – “Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE, em reunião de 5 de abril de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 120 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros”. Encontram-se também pendentes outras iniciativas sobre matéria, de algum modo, conexa:  Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras”;  Projeto de Lei n.o 446/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal”;  Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito”;  Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria”.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica.  Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a iniciativa seja aprovada na generalidade e baixe à Comissão para discussão na especialidade, pode ser ponderada a audição Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Ainda assim, a mesma não parece acarretar despesas para o Orçamento do Estado, uma vez que estabelece que as verbas necessárias para o funcionamento do secretariado executivo do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros serão asseguradas pelo Banco de Portugal, pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (artigo 3.o do projeto de lei). Não obstante estas entidades terem a natureza de pessoas coletivas de direito público, são dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. ———
5 DE ABRIL DE 2017 125 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP), do Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP) e do Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE, em reunião de 5 de abril de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP) Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras. Data de admissão: 14 de março de 2017 Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP) Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito. Data de admissão: 14 de março de 2017 Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP) Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria. Data de admissão: 14 de março de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN),  Nuno Amorim, Cristina Ferreira (DILP), Paula Faria (BIB) Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 30 de março de 2017.
5 DE ABRIL DE 2017 139  Consultas facultativasCaso a iniciativa seja aprovada na generalidade e baixe à Comissão para discussão na especialidade, pode ser ponderada a audição do Banco de Portugal. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 446/XIII (2.a) (PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/98, DE 31 DE JANEIRO, LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL, INTRODUZINDO A REGRA DE QUE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL SEJA EFETUADO MEDIANTE PROCESSO CONCURSAL) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Sete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 446/XIII (2.a) – “Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal”. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 10 de março de 2017, tendo sido admitida em 14 de março e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Em reunião da COFMA ocorrida a 22 de março, a Deputada signatária foi designada autora do parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para o dia 7 de abril. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os Deputados subscritores do Projeto de Lei n.o 446/XIII (2.a) consideram que “o mecanismo concursal introduz uma maior transparência, exigência e rigor na contratação”, motivo pelo qual vêm, através da presente iniciativa, propor que este passe a constituir o modelo de preenchimento dos cargos dirigentes do Banco de Portugal, ou seja, diretores de departamento. Referindo que “o concurso é a forma mais comum de recrutamento de trabalhador para emprego público”, acrescentam que a “política de transparência e exigência deve também ser seguida e aplicada aos supervisores, nomeadamente ao Banco de Portugal”. Mencionam, ainda, que, no que respeita a supervisores, a experiência europeia “favorece as boas práticas de transparência, concorrência e idoneidade nos processos de recrutamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 142 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE, em reunião de 5 de abril de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 446/XIII (2.a) (CDS-PP) Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal. Data de admissão: 14 de março de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 29 de março de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP), através da presente iniciativa, pretende que os diretores de departamento do Banco de Portugal (BdP) passem a ser recrutados através de processo concursal, alterando, com esse objetivo, a Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro.  Entende o CDS-PP que este método de recrutamento é mais transparente e que, tendo em conta o papel do BdP como garante da estabilidade, respeitabilidade e credibilidade do sistema financeiro, faz sentido que o seu funcionamento interno, no que se refere ao recrutamento para os cargos de direção, se reja pelos princípios constitucionais – aplicáveis ao processo concursal – da igualdade, liberdade, justiça, imparcialidade e boa-fé.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 148 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes sobre matéria conexa, neste momento, as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 443/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros;  Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira ¿ Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo;  Projeto de Lei n.o 445/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras  Projeto de Lei n.o 447/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito;  Projeto de Lei n.o 448/XIII (2.a) (CDS-PP) – Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a iniciativa seja aprovada na generalidade e baixe à Comissão para discussão na especialidade, pode ser ponderada a audição do Banco de Portugal. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.  ———
5 DE ABRIL DE 2017 153 f) Fomento e generalização da desmaterialização dos manuais escolares; g) [anterior alínea f)].» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 31 de março de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 487/XIII (2.a) ALARGA EM CINCO ANOS A IDADE MÁXIMA PARA ACESSO AO PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO PORTA 65 (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO) Exposição de motivos O acesso à habitação é um direito consagrado na Constituição da República no seu artigo 65.o. É função do Estado assegurar as condições para o cumprimento deste direito. O programa porta 65 constitui um instrumento de intervenção do Estado essencial para garantir a vastas camadas da população jovem o acesso ao arrendamento. No entanto, a realidade mostra vários entraves no acesso à habitação. Em particular, a população jovem tem sentido crescentes dificuldades em aceder a habitação, fazendo-o mais tardiamente. Nesse sentido, o programa porta 65 deve responder a esta realidade, alargando a idade de acesso. Deve, ainda, responder à necessidade de um apoio ao longo de um período mais alargado. Como consta no Decreto-Lei n.o 308/2007, o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens “regula os incentivos aos jovens arrendatários, pretendendo estimular estilos de vida mais autónomos por parte dos jovens, através de um apoio no acesso à habitação”. O programa tem ainda o objetivo de “promover a dinamização do mercado de arrendamento, estimulando, ao mesmo tempo, a reabilitação do edificado para esses fins e a revitalização de áreas urbanas degradadas e de concelhos em perda demográfica”. Para a persecução destes objetivos, e para dar cumprimento ao alargamento do programa porta 65, é necessário o reforço de verbas do programa para manter ou aumentar o nível de apoio. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe neste Projeto de Lei o alargamento em cinco anos da idade máxima para acesso ao programa porta 65. Desse modo, os jovens até 35 anos passam a ter acesso ao programa. No caso de casais, é igualmente alargado em cinco anos podendo um dos seus elementos ter 37 anos. Propõe ainda que o prazo para o apoio seja alargado de uma renovação anual até 36 meses para uma renovação anual até 60 meses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 156 «Artigo 17.o-A Isenções fiscaisAs associações de estudantes do ensino não superior beneficiam de isenção de todos os emolumentos e taxas que decorrem da obtenção de certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, de constituição através do mecanismo simplificado denominado por "Associação na Hora" e de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 489/XIII (2.a) IMPÕE A CLASSIFICAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA A TODAS AS COLOCAÇÕES QUE ENVOLVAM INVESTIDORES NÃO QUALIFICADOS, GARANTINDO UMA MAIOR PROTEÇÃO AOS PEQUENOS INVESTIDORES (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos As repetidas crises bancárias a que temos assistido nos últimos anos, seguidas normalmente de intervenções estatais com recurso a capitais públicos, são o espelho de um sistema financeiro gerido ao arrepio do interesse público. A progressiva desregulamentação e liberalização dos mercados financeiros, no contexto de globalização das economias, sobretudo a partir dos anos 80, tornou o sistema financeiro português frágil e incontrolável. O sistema financeiro tem uma importância crucial para o funcionamento das economias. Não é apenas o intermediário das poupanças e recursos das economias; tem também o poder de criar moeda, ex-nihilo, através da concessão de crédito, e de direcionar esses recursos como entende. Portugal conhece bem hoje as consequências dessas opções desastrosas. Pelo mesmo motivo, a banca pode e é frequentemente fonte de profundas crises económicas, motivadas pela rotura do financiamento à economia. É pela consciência da natureza do sistema bancário, inerentemente frágil mas indispensável ao funcionamento das economias, que o Bloco de Esquerda não abandona as suas propostas para garantir transparência, estabilidade, eficiência e controlo democrático do sistema financeiro. A propriedade pública é uma condição necessária, embora não suficiente, para alcançar estes fins. Além da economia e das finanças públicas, as crises bancárias atingem sempre os clientes dos bancos. Cada crise bancária originou os seus lesados. Aforradores que muitas vezes não tinham as condições ou informação necessárias para decidir em consciência sobre produtos financeiros complexos e não garantidos. Neste sentido, a pressão para a comercialização destes produtos é uma realidade e, sem medidas estruturais
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 158 Artigo 3.o Norma revogatória São revogadas as alíneas e) e n) do n.o 1, do artigo 111.o do Código dos Valores Mobiliários. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 490/XIII (2.a) LIMITA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS (ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos As repetidas crises bancárias a que temos assistido nos últimos anos, seguidas normalmente de intervenções estatais com recurso a capitais públicos, são o espelho de um sistema financeiro gerido ao arrepio do interesse público. A progressiva desregulamentação e liberalização dos mercados financeiros, no contexto de globalização das economias, sobretudo a partir dos anos 80, tornou o sistema financeiro português frágil e incontrolável. O sistema financeiro tem uma importância crucial para o funcionamento das economias. Não é apenas o intermediário das poupanças e recursos das economias; tem também o poder de criar moeda, ex-nihilo, através da concessão de crédito, e de direcionar esses recursos como entende. Portugal conhece bem hoje as consequências dessas opções desastrosas. Pelo mesmo motivo, a banca pode e é frequentemente fonte de profundas crises económicas, motivadas pela rotura do financiamento à economia. É pela consciência da natureza do sistema bancário, inerentemente frágil mas indispensável ao funcionamento das economias, que o Bloco de Esquerda não abandona as suas propostas para garantir transparência, estabilidade, eficiência e controlo democrático do sistema financeiro. A propriedade pública é uma condição necessária, embora não suficiente, para alcançar estes fins. Além da economia e das finanças públicas, as crises bancárias atingem sempre os clientes dos bancos. Cada crise bancária originou os seus lesados. Aforradores que muitas vezes não tinham as condições ou informação necessárias para decidir em consciência sobre produtos financeiros complexos e não garantidos. Neste sentido, a pressão para a comercialização destes produtos é uma realidade e, sem medidas estruturais que protejam os clientes de situações de assimetria de informação, mantêm-se as condições para o aparecimento de novas crises e novos lesados. Os funcionários dos bancos continuam a ser incentivados, ou até coagidos, a vender grandes quantidades de produtos financeiros de risco. A comercialização destes produtos é assim dirigida ao público em geral, sendo
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 162 anterior, que sejam sobre valores mobiliários emitidos por si ou por entidades que com eles estejam direta ou indiretamente relacionadas. 3 – O não cumprimento do disposto nos números anteriores é considerado uma infração especialmente grave e punível de acordo com o artigo 211.o do presente regime.4 – [Anterior n.o 2].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 492/XIII (2.a) PELA CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO ESTUDANTIL E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO E ISENÇÃO DE CUSTOS NA CONSTITUIÇÃO E RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES JUVENIS Exposição de motivos Os direitos da juventude são parte integrante das conquistas da Revolução de Abril, que inaugurou um tempo de direitos para os jovens portugueses. A conquista e consagração destes direitos na Constituição da República Portuguesa (artigo 70.o) são o corolário de um património único de participação e mobilização da juventude portuguesa, do desenvolvimento de lutas históricas dos jovens portugueses desenvolvidos com muita coragem e determinação durante o regime fascista, dos estudantes, dos operários, jovens trabalhadores, dos jovens intelectuais e artistas, desportistas e jornalistas. Neste contexto, importa destacar pela sua importância enquanto movimento unitário de massas o MUD Juvenil. Desta forma, foi corporizado o compromisso do Estado na garantia e efetivação dos direitos da juventude, rompendo com conceções retrógradas e obscurantistas de controlo da vontade e energia dos jovens, assumindo a necessidade de um conjunto articulado de políticas – educação, emprego, habitação, cultura, desporto, segurança social – cujo conteúdo e sentido é profundamente revolucionário e progressista. Deste modo, o artigo 70.o afirma que: 1. Os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: a) No ensino, na formação profissional e na cultura; b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social; c) No acesso à habitação; d) Na educação física e no desporto; e) No aproveitamento dos tempos livres.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 164 Juventude, um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil visando o apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou grupos de estudantes que se pretendam constituir como associações de estudantes.” Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 31 março de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paulo Sá — Ana Mesquita — Jorge Machado — Paula Santos — Carla Cruz — António Filipe — João Oliveira. ——— PROJETO DE LEI N.o 493/XIII (2.a) ALARGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E DOS APOIOS DO PROGRAMA PORTA 65 JOVEM –TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA E REGULA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 - ARRENDAMENTO POR JOVENS Exposição de motivos I As condições de autonomia e independência económica e social dos jovens têm relação direta com o emprego e a sua qualidade. Em Portugal, os graves níveis de desemprego jovem, de precariedade e os baixos salários condicionam de forma objetiva a capacidade dos jovens saírem da casa dos pais, ter acesso à habitação e condições de constituir a sua família. Nos últimos anos, e de forma particularmente grave entre 2011 e 2015, as políticas económicas e sociais de destruição de postos de trabalho, agravamento do desemprego, generalização da precariedade, cortes salariais e redução dos apoios sociais (subsídio de desemprego e social de desemprego) tiveram consequências diretas e indiretas nas condições de emancipação dos jovens portugueses. Existia uma tendência geral do comportamento juvenil de entrada no mundo do trabalho e saída de casa dos pais, constituição de família, nascimento de filhos.Com a degradação acelerada das condições de vida e de trabalho esta realidade conheceu retrocessos profundos. A estabilidade profissional é condição inequívoca de estabilidade económica e social, por isso mesmo num contexto de record histórico de desemprego jovem e precariedade laboral, a aspiração a ser autónomo e ter habitação própria (arrendamento ou aquisição) terá sido adiada por muitos milhares de jovens. De acordo com os últimos dados do Eurostat, os jovens portugueses são dos que mais tarde abandonam a casa dos pais, ocupando o sétimo lugar entre os 28 membros da União Europeia. A idade média em que o fazem é 29 anos, contrastando com a Suécia (onde a emancipação se dá aos 19,6), a Dinamarca (aos 21) ou a Finlândia (aos 22). O cruzamento destes dados com os do desemprego jovem é incontornável: de acordo com a mesma fonte, em Portugal atingia o 34,7% em 2014, situando o país em sexto lugar e muito acima dos 22,2% da média europeia. Para além disto, se cruzados com os da pobreza e carência extrema entre jovens algumas conclusões são reveladoras. De acordo com o Relatório “Social Situation of Young People in Europe” do Eurofound, Portugal ocupa a quarta posição na UE, a seguir ao Chipre, à Bulgária e à Hungria.
5 DE ABRIL DE 2017 169 do agregado jovem: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) Revogado; h) (...); i) (...); j) (...); l) (...); m) (...). 2 – A recolha dos dados referidos no número anterior é feita através do preenchimento do formulário eletrónico existente na plataforma informática do programa ou obtidos através de suporte em papel, segundo modelo aprovado por despacho, no qual os jovens, os membros do seu agregado, bem como os ascendentes, sendo caso disso, autorizam o IHRU a confirmar os dados recolhidos da Direção-Geral dos Impostos, do Instituto de Segurança Social ou de outras entidades para tal autorizadas, nos termos do artigo seguinte. Artigo 23.o (Verificação e fiscalização) 1 – (...). 2 – No caso previsto do n.o 12 do artigo 5.o, o IHRU verifica os rendimentos totais do candidato referentes ao ano em que se candidatou e, se dessa verificação resultar que o candidato auferiu rendimentos que lhe permitiam ter acesso ao apoio em escalão diferente ou rendimentos superiores aqueles que lhe permitiriam ter direito ao apoio, o escalão de apoio pode ser alterado ou o apoio suspenso de imediato. 3 – (...). Artigo 24.o (Suspensão e cessação do apoio) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Quando haja lugar à cessação do apoio financeiro nos termos do número anterior, os jovens ou os membros do agregado jovem não podem candidatar-se a qualquer apoio público para fins habitacionais durante um período de 2 anos. Artigo 26.o (Dotação orçamental) 1 – Cabe ao Estado, através do IHRU, assegurar a gestão e a concessão do apoio financeiro do Porta 65 – Jovem, mediante dotação orçamental que garanta o apoio ao arrendamento jovem a todas as candidaturas apresentadas que cumpram os critérios definidos no presente diploma. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 170 Artigo 29.o (Regulamentação) A portaria prevista no n.o 4 do artigo 6.o é emitida no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.» Artigo 2.o Norma Revogatória São revogados o artigo 10.o, o n.o 3 do artigo 13.o, e a alínea g) do n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, alterado pelo 43/2010, de 30 de abril. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Rita Rato — João Oliveira — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Jorge Machado — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 494/XIII (2.a) REFORÇA AS OBRIGAÇÕES DE SUPERVISÃO PELO BANCO DE PORTUGAL E A TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (36.a ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS Exposição de motivos A supervisão bancária, no quadro do sistema financeiro em capitalismo, é um mecanismo de controlo insuficiente por contingência e ineficiente por natureza. Ineficiente por natureza, porque o supervisor é uma emanação do sistema bancário e não um instrumento público de escrutínio e de efetivo controlo. Insuficiente porque as condições objetivas em que se desenvolve o trabalho de supervisão e com que o Banco de Portugal conta no desenvolvimento da sua missão não permitem uma presença intrusiva e um controlo eficaz sobre as contas e práticas do sistema financeiro. O papel das empresas de auditoria externa tem sido questionado, particularmente após o colapso de grandes gigantes bancários e sociedades financeiras. Em praticamente todos os casos de destruição de bancos de grandes dimensões há um elemento comum: a avalização das contas por parte dos Revisores Oficiais de Contas – empresas de auditoria externa – com poucos ou mesmo sem ênfases e reservas. Os casos do BES e do GES, do Banif são paradigmáticos e ilustram perfeitamente qual foi o papel destas empresas ao longo dos tempos. Atentemos ao caso do papel das empresas de auditoria externa no caso BES: Quando o PCP requereu o relatório de auditoria ao BES realizado pela Price-Waterhouse-Coopers no ano de 2001, junto da Comissão de Inquérito, fê-lo por saber que esse relatório referia boa parte dos problemas que vieram a desenvolver-se e a agravar-se até que o BES fosse consumido pelos seus próprios métodos, exaurido pela especulação e pela atribuição de crédito sem avaliação de risco a empresas do próprio Grupo.