I SÉRIE — NÚMERO 131 4 A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 14 minutos.Podem ser abertas as galerias. Não há expediente para leitura, antes de entrarmos na ordem do dia. O primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste no debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 70/XII (1.a) — Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, e dos projetos de lei n.os 209/XII (1.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), 218/XII (1.a) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP), 257/XII (1.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), 261/XII (1.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE) e 262/XII (1.a) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE). A abertura deste debate, para apresentar a proposta de lei, será feita pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em cumprimento do seu Programa, o Governo estabeleceu como objetivo estratégico para a educação a aposta no estabelecimento de uma nova cultura de disciplina, esforço e mérito, na maior responsabilização de alunos e pais ou encarregados de educação, no reforço da autoridade efetiva dos professores e do pessoal não docente. A proposta, ora em discussão, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar é um instrumento fundamental para a prossecução destes objetivos, ao consagrar a escola como espaço de ensino e formação, criando condições para o efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória e combate ao abandono escolar e para a melhoria do ensino, comprometendo todos os membros da comunidade escolar e educativa na educação e formação dos seus jovens. Este é um Estatuto que tem presente o equilíbrio que tem de existir entre os direitos e os correspondentes deveres do aluno e um compromisso de toda a comunidade educativa, a começar pelos pais e encarregados de educação, na educação e formação das crianças e dos jovens e, por conseguinte, este é um Estatuto do Aluno e da Ética Escolar. Vejamos, então, os principais eixos da organização da nossa proposta. Relativamente aos direitos dos alunos, esta proposta de Estatuto prevê a liberdade de escolha do projeto educativo, nos termos definidos pela lei. Prevê também o direito a ver respeitada a sua condição social, raça, credo, orientação sexual e identidade de género. A inclusão deste direito transporta para o dia-a-dia da escola a matéria do direito à diferença, que é um direito fundamental. O reforço das medidas de recuperação de aprendizagens em caso de faltas justificadas é um novo paradigma, com enfoque muito particular nas faltas justificadas. No que diz respeito aos deveres dos alunos, fica consagrado o respeito de todos os membros da comunidade escolar, independentemente da raça, género, condição social ou orientação sexual. Fica também consagrado o dever de reparação e indemnização de danos causados à escola e às pessoas e fica claro que há o dever de reparação e que esse dever vem antes da eventual indemnização. Fica também consagrado nos deveres dos alunos a proibição de captação e/ou difusão, por qualquer meio, de imagem ou sons não autorizados na escola. Fica também consagrado o respeito pelos direitos de autor e propriedade intelectual que é preciso promover nas nossas escolas, junto dos nossos jovens. Relativamente à falta de assiduidade e aos seus efeitos, as faltas de pontualidade e de material didático são equiparadas a falta de presença, em termos a regulamentar no regulamento interno das escolas. Procede-se também ao fim do plano individual de trabalho (PIT). O PIT é extinto neste Estatuto do Aluno e Ética Escolar; deixa de existir e passa a ser substituído por medidas integradoras que ficam ao critério da