PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE AGOSTO DE 2015 1063____________________________________________________________________________________________________k) Aplicação do regime transitório relativo às taxas de juro sem risco, nos termos do artigo 24.o; l) Aplicação do regime transitório relativo às provisões técnicas, nos termos do artigo 25.o. 2 - A partir da data da entrada em vigor da presente lei, a ASF dispõe de poderes relativamente às seguintes matérias: a) Determinação do âmbito e dos níveis de aplicação da supervisão ao nível do grupo, nos termos dos artigos 253.o a 257.o do RJASR; b) Designação do supervisor do grupo, nos termos do artigo 284.o do RJASR; c) Criação de um colégio de supervisores, nos termos dos artigos 285.o e 286.o do RJASR. 3 - A partir da data da entrada em vigor da presente lei a ASF dispõe ainda de poderes para: a) Decidir sobre a dedução de participações, nos termos do artigo 268.o do RJASR; b) Determinar a escolha do método de cálculo da solvência ao nível do grupo, nos termos do artigo 260.o do RJASR; c) Decidir, quando necessário, sobre a equivalência, nos termos dos artigos 267.o e 299.o do RJASR; d) Decidir sobre o pedido de sujeição das empresas de seguros e de resseguros às regras estabelecidas nos artigos 277.o e 278.o, nos termos do artigo 275.o do RJASR;  e) Em caso de ausência de equivalência, adotar as decisões referidas nos artigos 301.o e 302.o do RJASR;  f) Determinar, se apropriado, a aplicação do regime transitório previsto nos artigos 15.o, 16.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o, nos artigos 18.o, 19.o, nos n.os 1 a 6 do artigo 20.o, e nos artigos 22.o e 23.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1064____________________________________________________________________________________________________4 - A ASF analisa e decide os pedidos de aprovação ou de autorização apresentados pelas empresas de seguros e de resseguros nos termos dos números anteriores. 5 - As decisões tomadas pela ASF nos termos do presente artigo apenas produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.  Artigo 15.o Regime transitório aplicável às empresas de seguros e de resseguros em fase de cessação de atividade 1 - Às empresas de seguros e de resseguros que, até 1 de janeiro de 2016, deixem de celebrar novos contratos de seguro ou de resseguro e se limitem a administrar a respetiva carteira com vista à cessação da sua atividade continua a ser aplicável o Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, até às datas previstas no n.o 3, caso:  a) Comuniquem de forma fundamentada à ASF, até 1 de janeiro de 2016, que vão cessar a sua atividade antes de 1 de janeiro de 2019; ou b) Sejam sujeitas às medidas de recuperação e seja nomeado um administrador para o efeito.  2 - O disposto no número anterior é aplicável às empresas de seguros e de resseguros que: a) Não integrem um grupo ou, caso integrem, a totalidade das empresas que fazem parte do grupo deixe de celebrar novos contratos de seguro ou de resseguro; b) Apresentem à ASF um relatório anual sobre os progressos realizados relativamente à cessação da sua atividade; e c) Notifiquem a ASF de que verificam uma das condições previstas no número anterior. 3 - Caso a ASF considere insuficientes os progressos realizados no sentido da cessação da atividade da empresa, o RJASR aprovado pela presente lei é aplicável:
6 DE AGOSTO DE 2015 1065____________________________________________________________________________________________________a) A partir de 1 de janeiro de 2019, ou da data anterior em que a ASF considere insuficientes os progressos realizados, relativamente às empresas de seguros e de resseguros que se enquadrem na alínea a) do n.o 1; b) A partir de 1 de janeiro de 2021, ou da data anterior em que a ASF considere insuficientes os progressos realizados, relativamente às empresas de seguros e de resseguros que se enquadrem na alínea b) do n.o 1. Artigo 16.o Regime transitório aplicável à informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão 1 - Até 1 de janeiro de 2020, as informações referidas nos n.os 1 a 5 do artigo 81.o do RJASR, prestadas com periodicidade anual ou inferior, são prestadas à ASF nos seguintes prazos:  a) Até 20 semanas após o termo do exercício de 2016, com referência a esse exercício;  b) Até 18 semanas após o termo do exercício de 2017, com referência a esse exercício; c) Até 16 semanas após o termo do exercício de 2018, com referência a esse exercício;  d) Até 14 semanas após o termo do exercício de 2019, com referência a esse exercício.  2 - Até 1 de janeiro de 2020, as informações referidas nos n.os 1 a 5 do artigo 81.o do RJASR, prestadas com periodicidade trimestral, são prestadas à ASF nos seguintes prazos:  a) Até oito semanas após o final de cada trimestre de 2016, com referência ao trimestre anterior;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1066____________________________________________________________________________________________________b) Até sete semanas após o final de cada trimestre de 2017, com referência ao trimestre anterior;  c) Até seis semanas após o final de cada trimestre de 2018, com referência ao trimestre anterior;  d) Até cinco semanas após o final de cada trimestre de 2019, com referência ao trimestre anterior. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às empresas de seguros e de resseguros participantes, às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e às companhias financeiras mistas ao nível do grupo, nos termos dos artigos 292.o e 294.o do RJASR, sendo os prazos previstos nos números anteriores respetivamente prorrogados por seis semanas. Artigo 17.o Regime transitório aplicável ao relatório sobre a solvência e a situação financeira 1 - Até 1 de janeiro de 2020, o prazo para as empresas de seguros e de resseguros divulgarem publicamente o relatório anual sobre a solvência e a situação financeira referido no artigo 83.o do RJASR é o seguinte:  a) Até 20 semanas após o termo do exercício de 2016, com referência a esse exercício;  b) Até 18 semanas após o termo do exercício de 2017, com referência a esse exercício; c) Até 16 semanas após o termo do exercício de 2018, com referência a esse exercício;  d) Até 14 semanas após o termo do exercício de 2019, com referência a esse exercício.
6 DE AGOSTO DE 2015 1067____________________________________________________________________________________________________2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às empresas de seguros e de resseguros participantes, às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e às companhias financeiras mistas ao nível do grupo, nos termos dos artigos 292.o e 294.o do RJASR, sendo os prazos previstos no número anterior respetivamente prorrogados por seis semanas. 3 - Sem prejuízo da divulgação do requisito de capital de solvência total referido na subalínea ii) da alínea e) do n.o 2 do artigo 83.o do RJASR, até 31 de dezembro de 2020, as empresas de seguros e de resseguros podem não divulgar separadamente os acréscimos do requisito de capital de solvência ou o impacto dos parâmetros específicos que a empresa de seguros ou resseguros deve utilizar por força da alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 131.o do RJASR. Artigo 18.o Regime transitório aplicável aos fundos próprios 1 - Em derrogação do disposto no artigo 112.o do RJASR, até 1 de janeiro de 2026 são incluídos no nível 1 dos fundos próprios de base os elementos dos fundos próprios de base que: a) Tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2016 ou antes da data de entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 97.o da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, consoante o que ocorrer primeiro;  b) À data de 31 de dezembro de 2015 sejam aceites como parte da margem de solvência disponível, até ao máximo de 50% da margem de solvência exigida, nos termos do n.o 2 do artigo 96.o, do n.o 2 do artigo 98.o e do n.o 1 do artigo 122.o-H do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação; c) De outra forma não seriam classificados no nível 1 ou no nível 2, nos termos do artigo 112.o do RJASR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1068____________________________________________________________________________________________________2 - Em derrogação do disposto no artigo 112.o do RJASR, até 1 de janeiro de 2026 são incluídos no nível 2 dos fundos próprios de base os elementos dos fundos próprios de base que: a) Tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2016 ou antes da data de entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 97.o da Diretiva n.o 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, consoante o que ocorrer primeiro;  b) À data de 31 de dezembro de 2015 sejam aceites como parte da margem de solvência disponível, até ao máximo de 25% da margem de solvência exigida, nos termos do n.o 2 do artigo 96.o, do n.o 2 do artigo 98.o e do n.o 1 do artigo 122.o-H do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação. Artigo 19.o Regime transitório aplicável aos investimentos Relativamente a empresas de seguros ou de resseguros que invistam em valores mobiliários negociáveis ou outros instrumentos financeiros baseados na estruturação de empréstimos cuja data de emissão seja anterior a 1 de janeiro de 2011, os requisitos a que se refere o ato delegado previsto no n.o 2 do artigo 135.o da Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, apenas são aplicáveis nos casos em que tenham sido adicionadas ou substituídas novas exposições subjacentes posteriormente a 31 de dezembro de 2014.
6 DE AGOSTO DE 2015 1069____________________________________________________________________________________________________Artigo 20.o Regime transitório aplicável ao cálculo do requisito do capital de solvência e ao requisito de capital mínimo 1 - Em derrogação do disposto no artigo 116.o, nos n.os 2 a 4 do artigo 117.o e no artigo 120.o do RJASR, os parâmetros a utilizar no cálculo do submódulo de risco de concentração e do submódulo de risco de spread de acordo com a fórmula-padrão do requisito de capital de solvência, relativos a exposições a governos centrais ou bancos centrais de Estados membros denominadas e financiadas na moeda de outro Estado membro, ficam sujeitos aos seguintes requisitos:  a) Até 31 de dezembro de 2017 correspondem aos que se aplicariam se essas exposições fossem denominadas e financiadas na sua moeda nacional; b) Em 2018 são reduzidos em 80%; c) Em 2019 são reduzidos em 50%; d) A partir de 2020 não são reduzidos. 2 - Em derrogação do disposto no artigo 116.o, nos n.os 2 a 4 do artigo 117.o e no artigo 120.o do RJASR, os parâmetros a utilizar, em relação a ações adquiridas pela empresa até 1 de janeiro de 2016, no cálculo do submódulo de risco acionista de acordo com a fórmula-padrão do requisito de capital de solvência sem a aplicação do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 125.o do RJASR, são calculados como a média ponderada entre os parâmetros a utilizar no cálculo do referido submódulo com e sem a aplicação do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 125.o do RJASR.  3 - No cálculo da média prevista no número anterior, a ponderação a atribuir ao parâmetro que reflete a aplicação do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 125.o do RJASR aumenta linearmente no final de cada ano, passando de 0% no ano de 2016 para 100% em 1 de janeiro de 2023.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1070____________________________________________________________________________________________________4 - Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 306.o do RJASR e sem prejuízo do disposto nos n.os 5 a 10 da mesma disposição, caso a empresa de seguros ou de resseguros disponha de margem de solvência disponível suficiente face à margem de solvência exigida estabelecida nos n.os 1 a 9 do artigo 97.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 99.o e nos artigos 100.o e 122.o-I do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação à data de 1 de janeiro de 2016, mas não cumpra o requisito de capital de solvência no primeiro ano de aplicação do RJASR, a ASF exige que a empresa em causa tome as medidas necessárias para aumentar o nível de fundos próprios elegíveis ou para reduzir o seu perfil de risco, a fim de assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência até 31 de dezembro de 2017.  5 - No caso previsto no número anterior, a empresa de seguros ou de resseguros apresenta, de três em três meses, à ASF, um relatório sobre a evolução da situação, expondo as medidas tomadas e os progressos realizados face aos objetivos aí previstos. 6 - A dilação de prazo prevista no n.o 4 é revogada caso o relatório sobre a evolução da situação referido no número anterior evidencie que, entre a data da verificação do incumprimento do requisito de capital de solvência e a data da apresentação do relatório, não se constatam progressos significativos face aos objetivos previstos no mesmo número. 7 - A ASF pode exigir, até 31 de dezembro de 2017, que as empresas de seguros e de resseguros apliquem as percentagens previstas no n.o 6 do artigo 147.o do RJASR exclusivamente ao requisito de capital de solvência calculado utilizando a fórmula-padrão.
6 DE AGOSTO DE 2015 1071____________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Regime transitório aplicável ao cumprimento requisito de capital mínimo Em derrogação do disposto nos artigos 175.o a 177.o, no artigo 307.o, na alínea a) do  n.o 2 do artigo 309.o e nos n.os 1 e 4 do artigo 310.o do RJASR, caso a empresa de seguros e de resseguros disponha de margem de solvência disponível suficiente face à margem de solvência exigida estabelecida nos n.os 1 a 9 do artigo 97.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 99.o e nos artigos 100.o e 122.o-I do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação à data de 31 de dezembro de 2015, mas não possua fundos próprios de base elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital mínimo, a mesma deve tomar as medidas necessárias para cumprir o disposto no artigo 146.o do RJASR pelo menos a partir de 31 de dezembro de 2016, sob pena de revogação da autorização. Artigo 22.o Regime transitório aplicável à aprovação de modelos internos de grupos seguradores e resseguradores Até 31 de março de 2022, as empresas-mãe de seguros e de resseguros de topo podem apresentar um pedido de aprovação de um modelo interno do grupo aplicável a uma parte do grupo, nos casos em que, quer as empresas de seguros ou de resseguros incluídas nessa parte, quer a empresa-mãe de topo, estejam situadas no mesmo Estado membro e a referida parte constitua uma parte distinta com um perfil de risco substancialmente diferente do resto do grupo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1072____________________________________________________________________________________________________Artigo 23.o Regime transitório aplicável à supervisão da solvência de grupos seguradores e resseguradores 1 - Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 258.o do RJASR, o regime transitório previsto nos artigos 18.o e 19.o, no n.o 1 do artigo 20.o e nos artigos 24.o a 26.o é aplicável, com as devidas adaptações, ao nível do grupo. 2 - Em derrogação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 258.o do RJASR, o regime transitório previsto nos n.os 4 a 6 do artigo 20.o é aplicável, com as devidas adaptações, ao nível do grupo, nos casos em que as empresas de seguros ou de resseguros participantes ou que fazem parte de um grupo cumpram o requisito de solvência corrigido nos termos do artigo 172.o-F do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, mas não o requisito de capital de solvência do grupo. Artigo 24.o Regime transitório aplicável às taxas de juro sem risco 1 - As empresas de seguros e de resseguros podem, mediante a aprovação prévia da ASF, aplicar um ajustamento transitório à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante, no que se refere às responsabilidades de seguros e de resseguros do ramo Vida que cumpram os seguintes requisitos: a) Os contratos que lhes estão associados sejam celebrados antes de 1 de janeiro de 2016, excluindo-se as renovações contratuais que ocorram na referida data ou posteriormente; b) As respetivas provisões técnicas sejam determinadas nos termos dos artigos 81.o a 87.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação, à data de 31 de dezembro de 2015 que o referido diploma seja aplicável; e
6 DE AGOSTO DE 2015 1073____________________________________________________________________________________________________c) Não lhes seja aplicado o ajustamento de congruência previsto no artigo 96.o do RJASR. 2 - Para cada moeda, o ajustamento transitório referido no número anterior é calculado como uma percentagem da diferença entre:  a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa de seguros ou de resseguros nos termos dos artigos 81.o a 87.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação, à data de 31 de dezembro de 2015; b) A taxa anual efetiva, calculada como a taxa de desconto única que, se aplicada aos fluxos de caixa da carteira de responsabilidades de seguros ou de resseguros elegíveis nos termos do n.o 1, resulta num valor igual ao da melhor estimativa da referida carteira, sendo o valor temporal obtido com recurso à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante referida no n.os 1 a 3 do artigo 93.o do RJASR.  3 - A percentagem a que se refere o número anterior diminui linearmente no final de cada ano, passando de 100% no ano de 2016 para 0% em 1 de janeiro de 2032. 4 - É vedada a aplicação do ajustamento de congruência previsto no artigo 96.o do RJASR às carteiras de responsabilidades de seguros ou de resseguros em que seja aplicado o ajustamento transitório previsto no n.o 1. 5 - Nos casos em que as empresas de seguros e de resseguros apliquem o ajustamento de volatilidade previsto no artigo 98.o do RJASR, a estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante referida na alínea b) do n.o 2 corresponde à estrutura temporal ajustada nos termos do referido artigo.  6 - As empresas de seguros e de resseguros que apliquem o ajustamento transitório previsto no n.o 1 ficam sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos:  a) Não inclusão das responsabilidades de seguros ou de resseguros elegíveis nos termos do n.o 1 no cálculo do ajustamento de volatilidade previsto no artigo 98.o do RJASR; b) Não aplicação do regime transitório previsto no artigo seguinte;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1074____________________________________________________________________________________________________c) Divulgação pública, no relatório sobre a solvência e a situação financeira previsto nos n.os 1 a 8 do artigo 83.o do RJASR, da aplicação do ajustamento transitório à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante, bem como da quantificação do impacto da não aplicação deste regime transitório na sua situação financeira.  Artigo 25.o Regime transitório aplicável às provisões técnicas 1 - As empresas de seguros e de resseguros podem, mediante a aprovação prévia da ASF, aplicar uma dedução transitória às provisões técnicas, correspondente a uma percentagem da diferença entre: a) O montante das provisões técnicas após a dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, calculado nos termos do artigo 91.o do RJASR à data de 1 de janeiro de 2016;  b) O montante das provisões técnicas após a dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, calculado nos termos dos artigos 69.o a 87.o e do n.o 1 do artigo 122.o-G do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação, à data de 31 de dezembro de 2015. 2 - A dedução referida no número anterior pode ser aplicada ao nível dos grupos de risco homogéneos referidos no artigo 101.o do RJASR. 3 - A percentagem a que se refere o n.o 1 diminui linearmente no final de cada ano, passando de 100% no ano de 2016 para 0% em 1 de janeiro de 2032. 4 - Nos casos em que as empresas de seguros e de resseguros apliquem o ajustamento de volatilidade previsto no artigo 98.o do RJASR à data de 1 de janeiro de 2016, o montante a que se refere a alínea a) do n.o 1 é calculado com o ajustamento de volatilidade à referida data.
6 DE AGOSTO DE 2015 1075____________________________________________________________________________________________________5 - Mediante aprovação prévia da ASF, ou por iniciativa desta Autoridade, os montantes das provisões técnicas utilizados no cálculo da dedução transitória referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, incluindo, quando aplicável, o ajustamento de volatilidade, podem ser recalculados em cada dois anos, ou com maior frequência caso o perfil de risco da empresa se altere significativamente.  6 - A dedução transitória a que se refere o n.o 1 pode ser limitada pela ASF nos casos em que da sua aplicação possa resultar uma redução dos requisitos financeiros exigíveis à empresa, por comparação com os requisitos calculados nos termos do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação, à data de 31 de dezembro de 2015.  7 - As empresas de seguros e de resseguros que apliquem a dedução transitória prevista no n.o 1 ficam sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos:  a) Não aplicação do regime transitório previsto no artigo 24.o; b) Nos casos em que não cumpririam o requisito de capital de solvência sem a aplicação da dedução transitória, apresentação anual à ASF de um relatório expondo as medidas tomadas e os progressos realizados para, no final do período transitório previsto no n.o 3, restabelecer o nível de fundos próprios elegíveis necessário para cobrir o requisito de capital de solvência ou para reduzir o seu perfil de risco, a fim de assegurar o cumprimento do referido requisito;  c) Divulgação pública, no relatório sobre a solvência e a situação financeira previsto nos n.os 1 a 8 do artigo 83.o do RJASR, da aplicação da dedução transitória às provisões técnicas, bem como da quantificação do impacto da não aplicação deste regime transitório na sua situação financeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1076____________________________________________________________________________________________________Artigo 26.o Plano de aplicação faseada do regime transitório relativo às taxas de juro sem risco e às provisões técnicas 1 - As empresas de seguros e de resseguros que apliquem os regimes transitórios previstos nos artigos 24.o ou 25.o informam de imediato a ASF assim que verifiquem que não cumpririam o requisito de capital de solvência sem a aplicação dos referidos regimes transitórios.  2 - No caso previsto no número anterior, a ASF exige que as empresas de seguros e de resseguros tomem as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência no final do período transitório.  3 - No prazo de dois meses a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital de solvência nos termos do n.o 1, as empresas de seguros e de resseguros apresentam à ASF um plano de aplicação progressiva expondo as medidas previstas para estabelecer o nível de fundos próprios elegíveis necessário para cobrir o requisito de capital de solvência ou para reduzir o seu perfil de risco de modo a assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência no final do período transitório.  4 - O plano de aplicação progressiva previsto no número anterior pode ser atualizado pelas empresas de seguros e de resseguros durante o período transitório.  5 - As empresas de seguros e de resseguros apresentam anualmente à ASF um relatório expondo as medidas tomadas e os progressos realizados para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência no final do período transitório.  6 - A ASF revoga a aprovação da aplicação dos regimes transitórios previstos nos artigos 24.o ou 25.o nos casos em que o relatório referido no número anterior evidencie que o cumprimento do requisito de capital de solvência no final do período transitório não é expetável.
6 DE AGOSTO DE 2015 1077____________________________________________________________________________________________________Artigo 27.o Regime transitório aplicável à autoavaliação do risco e da solvência No caso referido na alínea b) do n.o 5 do artigo 73.o do RJASR, nos casos em que sejam aplicados os regimes transitórios previstos nos artigos 24.o e 25.o, a autoavaliação do risco e da solvência é efetuada, separadamente, com e sem consideração, dos referidos regimes transitórios.   Artigo 28.o Regime transitório aplicável ao acréscimo do requisito de capital de solvência 1 - Para além dos casos previstos no n.o 1 do artigo 29.o do RJASR, na sequência do processo de supervisão, a ASF pode, em circunstâncias excecionais, fixar um acréscimo do requisito de capital de solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros sujeita à sua supervisão, mediante decisão fundamentada, nos casos em que a empresa de seguros ou de resseguros aplique os regimes transitórios previstos nos artigos 24.o e 25.o, e a ASF conclua que o perfil de risco da empresa diverge significativamente dos pressupostos subjacentes aos referidos regimes transitórios. 2 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis os n.os 4 e 6 e a primeira parte do n.o 7 do artigo 29.o do RJASR. Artigo 29.o Regime transitório aplicável aos contratos relativos a fundos de pensões Relativamente aos fundos de pensões já constituídos, as entidades gestoras, no prazo máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, promovem a alteração dos contratos constitutivos de fundos de pensões fechados, dos contratos de gestão de fundos de pensões fechados, dos regulamentos de gestão de fundos de pensões abertos e das respetivas adesões, de modo a dar cumprimento às disposições da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1078____________________________________________________________________________________________________Artigo 30.o Regime transitório aplicável às pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou exercem ou são responsáveis por uma função-chave 1 - As pessoas sujeitas a registo nos termos do artigo 43.o do RJASR e da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que na data da produção de efeitos da presente lei se encontrem registadas junto da ASF, mantêm esse registo até à data de cessação do mandato vigente nessa data. 2 - As pessoas sujeitas a registo nos termos do artigo 43.o do RJASR e da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que na data da produção de efeitos da presente lei não se encontrem registadas junto da ASF, mas que nessa data exerçam funções sujeitas a registo nas respetivas entidades, devem solicitar o registo junto da ASF no prazo de dois meses após a publicação da norma regulamentar prevista no n.o 12 do artigo 43.o do RJASR. 3 - A avaliação dos requisitos de qualificação e de idoneidade prevista no artigo 66.o do RJASR e na alínea c) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, mesmo relativamente às pessoas não sujeitas a registo nos termos do artigo 43.o do RJASR e da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, quanto a pessoas que na data da produção de efeitos da presente lei exerçam funções para as quais são exigíveis requisitos de qualificação e de idoneidade, deve ser efetuada no prazo de três meses após essa data.  Artigo 31.o Ressalva dos contratos de seguro e operações de capitalização ao portador vigentes Mantêm-se válidos os contratos de seguro ou operações de capitalização ao portador vigentes à data de publicação da presente lei.
6 DE AGOSTO DE 2015 1079____________________________________________________________________________________________________Artigo 32.o Tratamento de dados pessoais 1 - Fica a ASF autorizada a proceder ao tratamento de dados pessoais considerados sensíveis nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, quando esse tratamento seja indispensável ao exercício das atribuições legais que lhe estão cometidas e à proteção dos interesses dos tomadores de seguros, segurados, participantes e beneficiários. 2 - O tratamento e transferência de dados pessoais resultante do regime previsto na presente lei, do RJASR, do regime jurídico da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF processa-se em conformidade com a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 3 - As publicações efetuadas pela ASF no âmbito de processo contraordenacional, se realizadas no respetivo sítio na Internet, não podem ser indexadas a motores de busca. Artigo 33.o Remissões 1 - As remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para o Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, consideram-se feitas para as correspondentes normas do RJASR. 2 - As remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para as Diretivas revogadas pela Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, consideram-se feitas para as correspondentes normas desta Diretiva.
6 DE AGOSTO DE 2015 1081____________________________________________________________________________________________________Artigo 36.o Republicação 1 - É republicado, no anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação, onde se lê: «Instituto de Seguros de Portugal» e «ISP» deve ler-se «Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões» e «ASF».  Artigo 37.o Produção de efeitos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016. 2 - O disposto nos artigos 8.o e 14.o produz efeitos na data de entrada em vigor da presente lei. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1082____________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Objeto, âmbito de aplicação, definições e ramos de seguros SECÇÃO I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1.o Objeto O presente regime regula: a) As condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora; b) A supervisão dos grupos seguradores e resseguradores; c) A recuperação das empresas de seguros e de resseguros; d) A liquidação das empresas de seguros. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - O presente regime aplica-se:
6 DE AGOSTO DE 2015 1083____________________________________________________________________________________________________a) Às empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal que exerçam ou pretendam exercer a sua atividade no espaço da União Europeia, incluindo no âmbito institucional das zonas francas; b) Às empresas de seguros e de resseguros com sede em outro Estado membro que exerçam ou pretendam exercer a sua atividade em território português; c) Às sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro que exerçam ou pretendam exercer a sua atividade em território português; d) Às sucursais de empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal que exerçam ou pretendam exercer a sua atividade fora do território da União Europeia; e) Às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros, sociedades gestoras de participações de seguros mistas, companhias financeiras mistas e outras empresas que integrem um grupo segurador ou ressegurador, nos termos previstos no título VI. 2 - As regras do presente regime referentes a empresas de seguros e de resseguros com sede em outro Estado membro aplicam-se às empresas de seguros e de resseguros com sede em países que tenham celebrado acordos de associação com a União Europeia, regularmente ratificados ou aprovados pelo Estado português, nos precisos termos desses acordos.  Artigo 3.o Entidades que podem exercer a atividade seguradora ou resseguradora em Portugal 1 - A atividade seguradora ou resseguradora em Portugal em regime de estabelecimento só pode ser exercida por:  a) Sociedades anónimas, autorizadas nos termos do presente regime;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1084____________________________________________________________________________________________________b) Mútuas de seguros ou de resseguros, autorizadas nos termos do presente regime;  c) Sucursais de empresas de seguros ou de resseguros com sede em outro Estado membro, desde que cumpridos os requisitos exigidos; d) Sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro, autorizadas nos termos do presente regime;  e) Empresas de seguros ou empresas de resseguros públicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei portuguesa, desde que tenham por objeto a realização de operações de seguro ou de resseguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.  2 - A atividade seguradora ou resseguradora pode também ser exercida por empresas de seguros e de resseguros que adotem a forma de sociedade europeia, nos termos da legislação que lhes for aplicável.  3 - A atividade seguradora ou resseguradora em Portugal em regime de livre prestação de serviços só pode ser exercida por empresas de seguros ou de resseguros com sede em outro Estado membro, desde que cumpridos os requisitos exigidos na Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009.    SECÇÃO II Exclusões do âmbito de aplicação Artigo 4.o Exclusões 1 - O presente regime não se aplica: a) Às operações de entidades de previdência e assistência, que concedam prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo;
6 DE AGOSTO DE 2015 1085____________________________________________________________________________________________________b) À atividade de resseguro exercida ou integralmente garantida pelo Estado português ou por outro Estado membro quando atue, por razões de interesse público, na qualidade de ressegurador de último recurso, designadamente quando tal intervenção é exigida face a uma situação do mercado em que é inviável a obtenção de uma cobertura comercial adequada; c) Às operações de seguros de crédito à exportação por conta ou com a garantia do Estado português, ou quando este for segurador; d) Às entidades que garantam unicamente prestações em caso de morte que não excedam o valor médio das despesas de um funeral, ou sejam concedidas em espécie, desde que cumulativamente o volume bruto anual de prémios emitidos não exceda € 1 000 000 e o valor total bruto de provisões técnicas, sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, não exceda € 5 000 000, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 -  O presente regime é aplicável às entidades referidas na alínea d) do número anterior se: a) Um dos montantes fixados for excedido durante três anos consecutivos; b) A entidade exercer atividade seguradora em território de outro Estado membro através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços; c) A entidade que pretende obter autorização para exercer atividade seguradora cujo volume bruto anual de prémios emitidos ou provisões técnicas sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros estime ultrapassar um dos montantes durante os cinco anos subsequentes à autorização. 3 -  O presente regime deixa de se aplicar às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 em relação às quais a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) verifique que cumprem cumulativamente as condições seguintes: a) Nenhum dos montantes previstos na alínea d) do n.o 1 tenha sido excedido durante três anos consecutivos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1086____________________________________________________________________________________________________b) Não se estimar que algum desses montantes seja excedido durante os cinco anos subsequentes à verificação. 4 - O presente regime não se aplica às atividades de assistência prestadas por empresas que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) A assistência ser prestada por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território português;  b) A responsabilidade pela assistência estar limitada às seguintes operações: i) A reparação da avaria no local, utilizando o prestador da garantia, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios; ii) O transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efetuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até ao local mais próximo a partir do qual possam prosseguir a sua viagem por outros meios;  iii) O transporte do veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respetivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior do território português; c) A assistência não ser prestada por uma empresa sujeita à aplicação do presente regime.  5 - Nos casos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea b)do número anterior, a condição de o acidente ou avaria ter ocorrido no território português não se aplica quando o beneficiário seja membro do organismo que presta a garantia e a reparação da avaria ou o transporte do veículo seja efetuado, mediante simples apresentação do cartão de membro, sem pagamento de qualquer prémio adicional, por um organismo semelhante do país em questão na base de um acordo de reciprocidade.
6 DE AGOSTO DE 2015 1087____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Definições Artigo 5.o Definições gerais 1 - Para efeitos do presente regime, considera-se:  a) «Empresa de seguros», a empresa que tenha recebido uma autorização administrativa para o exercício da atividade seguradora; b) «Empresa de seguros cativa», a empresa de seguros detida por uma empresa financeira que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros, ou um grupo segurador ou ressegurador, na aceção da alínea c) do artigo 252.o, ou por uma empresa não financeira, cujo objeto consista em fornecer uma cobertura de seguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou de uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte; c) «Empresa de seguros de um país terceiro», a empresa que seria obrigada a dispor de uma autorização administrativa enquanto empresa de seguros se a sua sede estivesse situada na União Europeia; d) «Empresa de resseguros», a empresa que tenha recebido uma autorização administrativa para o exercício da atividade resseguradora; e) «Empresa de resseguros cativa», a empresa de resseguros detida por uma empresa financeira que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros ou um grupo segurador ou ressegurador, na aceção da alínea c) do artigo 252.o, ou por uma empresa não financeira, cujo objeto consista em fornecer uma cobertura de resseguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou de uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte; f) «Empresa de resseguros de um país terceiro», a empresa que seria obrigada a dispor de uma autorização administrativa enquanto empresa de resseguros se a sua sede estivesse situada na União Europeia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1088____________________________________________________________________________________________________g) «Resseguro», a atividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou de resseguros, ou por uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro; h) «Estado membro», o Estado que seja membro da União Europeia; i) «Estado membro de origem», i) Relativamente ao seguro dos ramos Não Vida, o Estado membro no qual se situa a sede da empresa de seguros que cobre o risco; ii) Relativamente ao seguro do ramo Vida, o Estado membro no qual se situa a sede da empresa de seguros que assume o compromisso; iii) Relativamente ao resseguro, o Estado membro no qual se situa a sede da empresa de resseguros; j) «Estado membro de acolhimento», o Estado membro, diferente do Estado membro de origem, em que uma empresa de seguros ou de resseguros dispõe de uma sucursal ou presta serviços; k) «Autoridades de supervisão», a autoridade ou autoridades nacionais que exercem, por força da lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros e de resseguros;    l) «Sucursal», a agência, sucursal, delegação ou outra forma local de representação de uma empresa de seguros ou de resseguros situada no território de um Estado membro diferente do Estado membro de origem, sendo como tal considerada qualquer presença permanente em território da União Europeia, mesmo que exercida através de um simples escritório gerido por pessoal da própria empresa ou por uma pessoa independente mas mandatada para agir permanentemente em nome da empresa como o faria uma agência; m) «Estabelecimento», a sede principal ou uma sucursal de uma empresa;
6 DE AGOSTO DE 2015 1089____________________________________________________________________________________________________n) «Livre prestação de serviços», a operação pela qual uma empresa de seguros cobre ou assume, a partir da sua sede ou de uma sucursal situada no território de um Estado membro, um risco ou um compromisso situado ou assumido no território de um outro Estado membro; o) «Estado membro em que se situa o risco»: i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis e ao seu conteúdo, na medida em que este último esteja coberto pelo mesmo contrato de seguro; ii) O Estado membro em que o veículo se encontra matriculado, sempre que o seguro respeite a veículos de qualquer tipo; iii) O Estado membro em que o tomador do seguro tiver celebrado o contrato, no caso de um contrato de duração igual ou inferior a quatro meses relativo a riscos ocorridos durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo em questão; iv) Nos casos não referidos nas subalíneas anteriores, o Estado membro em que se situe a residência habitual do tomador do seguro ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, o estabelecimento do tomador do seguro a que o contrato diz respeito; p) «Estado membro do compromisso», o Estado membro em que se situe a residência habitual do tomador do seguro ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, o estabelecimento do tomador do seguro a que o contrato ou a operação dizem respeito. q) «Assistência», o compromisso de, mediante o pagamento de um prémio, proporcionar ajuda imediata ao beneficiário do contrato caso este se encontre em dificuldades em consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e sob as condições definidas no contrato, podendo a ajuda ser em dinheiro ou em espécie, não cobrindo esta atividade os serviços de manutenção, conservação ou pós-venda, ou a simples indicação ou prestação de ajuda enquanto intermediário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1090____________________________________________________________________________________________________r) «Mercado regulamentado», um mercado regulamentado nacional ou situado em outro Estado membro, na aceção do n.o 1 do artigo 199.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de dezembro, ou, no caso de um mercado situado num país terceiro, um mercado financeiro que satisfaça as seguintes condições: i) Ser reconhecido pelo Estado membro de origem da empresa de seguros e cumprir requisitos comparáveis aos estabelecidos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de dezembro; ii) Os instrumentos financeiros nele negociados serem de qualidade comparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercados regulamentados do Estado membro de origem;  s) «Empresa  financeira», uma das seguintes entidades: i) Uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma sociedade de serviços auxiliares, na aceção, respetivamente, das alíneas w), z) e ii) do artigo 2.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; ii) Uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou sociedade gestora de participações no setor dos seguros na aceção da alínea f) do artigo 252.o; iii) Uma empresa de investimento, na aceção da alínea r) do artigo 2.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; iv) Uma companhia financeira mista, na aceção da alínea h) do artigo 252.o;
6 DE AGOSTO DE 2015 1091____________________________________________________________________________________________________t) «Entidade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários», a entidade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários sob a forma de fundos comuns de investimento e/ou de sociedades de investimento; u) «Entidade com objeto específico de titularização de riscos de seguros (special purpose vehicle)», a empresa, com ou sem personalidade jurídica, que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros, que assume riscos de empresas de seguros e de resseguros e financia integralmente as exposições a esses riscos através do produto da emissão de títulos de dívida ou de qualquer outro mecanismo de financiamento em que os direitos de reembolso dos investidores nesses títulos de dívida ou mecanismos de financiamento estão subordinados às obrigações de resseguro da empresa em questão; v) «Contraparte central elegível», a contraparte central autorizada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, ou reconhecida nos termos do artigo 25.o do referido Regulamento; w) «Agência de notação de risco de crédito (ECAI)», a agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, ou o banco central que emita notações de risco excluídas do âmbito de aplicação do referido Regulamento; x) «Subcontratação», o acordo entre uma empresa de seguros ou de resseguros e um prestador de serviços, quer se trate de uma entidade supervisionada ou não, nos termos do qual o prestador de serviços realiza, diretamente ou mediante nova subcontratação, um processo, serviço ou atividade que de outra forma seria realizado pela própria empresa de seguros ou de resseguros; y) «Função», no âmbito do sistema de governação, a capacidade interna de execução de determinadas tarefas práticas;