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Repetidamente, o Partido Social-Democrata alertou para o facto de alargamento proposto poder criar falsas expectativas para os potenciais candidatos ao ingresso nos cursos a criar e lamentou a incapacidade de o Governo fornecer análises prospectivas sobre a necessidade de docentes e a evolução do número de alunos integrados no sistema educativo português.
Tudo parece, com efeito, indicar o decréscimo, a prazo, do número de alunos no 3.o ciclo. Assim, a proposta do Governo criará falsas expectativas nos estudantes, delapidará o investimento a efectuar na criação das condições materiais e humanas nas Escolas Superiores de Educação e permitirá a proliferação de cursos de formação de professores sem qualquer motivo que o justifique.
E, para além do problema do desperdício de dinheiros públicos e da criação de falsas expectativas, para o PSD coloca-se como prioridade a exigência da qualidade da formação de professores quer na sua componente científica quer na sua componente pedagógica.
Por outro lado, o Governo e o Partido Socialista fizeram tábua rasa dos pareceres emitidos por estruturas associativas estudantis e órgãos do ensino superior universitário.
O Governo não quis ouvir e preferiu «jogar» estudantes universitários contra estudantes das Escolas Superiores de Educação.
Com os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS/PP, o PSD viu rejeitada a proposta de alteração que apresentou para o artigo 31.o, onde se optava pela manutenção do disposto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro.
Assim, no domínio da formação de professores, o essencial das propostas formuladas pelo PSD não foram viabilizadas pela Comissão com excepção daquela que, reforçando a exigência pedagógica e científica dos cursos de formação inicial de educadores, de infância e de professores, faz com que a habilitação mínima para a docência tenha como base a licenciatura.
Não podia, assim, o PSD conceder o seu voto favorável a uma lei que mais não faz do que meros remendos à Lei de Bases do Sistema Educativo e que, nalguns casos, introduz alterações que não se justificam e apenas se compreendem pela política facilitista de a tudo dizer «sim» que marca a postura política do Governo socialista.
Com a abstenção do PSD e o voto favorável dos Deputados socialistas foi esta Lei aprovada. Não pode, assim, o Governo queixar-se de não ter os instrumentos jurídicos que considerou essenciais para operar as reformas prometidas na Educação.
Sem alibis nem desculpas, o Governo terá de responder perante os portugueses pelo que fez e pelo que não fez e não poderá atribuir a outros a responsabilidade que lhe cabe.Os Deputados do PSD, Carlos Coelho - Castro de Almeida.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a proposta de lei n.o 67/VII - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais - e os projectos de lei
n.os l25/VII (PCP) - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remissão de pensões - e 126/VII (PCP) - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionaisO Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente, no dia 31 de Julho de 1997, a
4070 I SÉRIE - NÚMERO 105proposta de lei n.o 67/VII, com os fundamentos que verteu durante o debate na generalidade e de acordo com as propostas de alteração que formulou e que mereceram a aceitação em discussão na especialidade, de que resultou um novo regime de responsabilidade exequível e mais justo, assente nos princípios da solidariedade e justiça social.
A proposta de lei n.o 67/VII, que define o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais vem, desde logo, alargar o conceito de acidentes de trabalho, consagrando no seu âmbito o acidente verificado no trajecto da ida e regresso para o local de trabalho, quando no exercício de reunião ou de actividade de representantes de trabalhadores, durante a frequência do curso de formação profissional e na actividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos trabalhadores com processo em curso de cessação do contrato de trabalho.
Na área da prevenção, estabelece para as entidades empregadoras a obrigação de garantirem a organização e o funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
No campo da reparação são estabelecidos novos direitos, tais como os subsídios para situações de elevada incapacidade permanente e para readaptação de habitação; são aumentadas as percentagens devidas às prestações por incapacidade; é consagrado o direito a uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento da fixação da pensão definitiva.
Também nas pensões por morte são melhoradas as importâncias pagas a esse título, alargando-se o âmbito dos titulares com esse direito.
No que respeita à remição de pensões é fixada a sua automaticidade até 30% de incapacidade permanente parcial, prevendo o novo normativo a possibilidade de reunir parcialmente pensões superiores àquela percentagem, em condições a regulamentar, sendo que serão ainda remidas no futuro as pensões em pagamento relativas a incapacidades permanentes inferiores a 30%.
Quanto à base de cálculo de quaisquer quantias pagas a título de incapacidade e ou pensões, fica consignado que a mesma assenta na retribuição mensal, entendida esta como aquilo que a lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações recebidas mensalmente que revistam carácter de regularidade.
No âmbito da reabilitação aos trabalhadores afectados de lesão ou doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, serão asseguradas, em termos que vierem a ser regulamentados na empresa, funções compatíveis com o respectivo estado de saúde, sem prejuízo de formação profissional para adaptação ao posto de trabalho.
Por último, e no intuito de promover uma célere aplicação da nova lei, é Fixado no diploma um prazo de 180 dias para a sua regulamentação e consequente entrada em vigor.
Acresce que, por proposta do Partido Social-Democrata, ficou, de forma clara e inequívoca, esclarecida a questão do despedimento sem justa causa quando o trabalhador se encontra na situação de incapacidade permanente, que constava da proposta inicial do Governo.Os Deputados do PSD: Francisco José Martins António Rodrigues.Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.o 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior público1 - O PSD pronunciou-se sempre de forma clara a favor da existência de propinas no ensino superior público e contra a propina única. E a favor da existência de propinas, entre outras razões, por afirmar o princípio da justiça social.
Faz todo o sentido que num subsistema de ensino que não é universal nem obrigatório haja lugar à participação nos custos dos principais beneficiários desde que a sua situação económica o permita.
Contra a propina única igualmente pela afirmação do princípio da justiça social.
O PSD foi e é fiel ao princípio de que quem pode mais paga mais e quem pode menos, paga menos.
Não nos deixámos comover com o simplismo facilitista do Governo, que propunha que todos pagassem o mesmo nem com a solução, cujos efeitos perversos denunciámos, de indexar o valor anual da propina ao valor mensal do salário mínimo.
2 - As críticas que o PSD fez à proposta do Governo centraram-se:
- Na denúncia da contradição entre o discurso socialista da «sensibilidade social» e as soluções igualitaristas que propunha;
- Na afirmação de que era injusta e desequilibrada a proposta do Governo ao definir concretamente a propina, enquanto fazia vagas referências à Acção Social Escolar. Com efeito, a propina era certa e a bolsa incerta na proposta do Governo;
- Na constatação, de que a proposta do Governo, rica em divagações programáticas e conceptuais expressas num articulado exageradamente adjectivo e falho de conteúdo normativo (excepto no que se referia às propinas), esquecia, no conjunto prolixo dos grandes princípios enunciados, os que eram verdadeiramente essenciais e tinham a ver com a protecção aos economicamente mais desfavorecidos.
3 - Assim, o PSD propôs e viu aprovada em Comissão, uma sua proposta para consagrar o "princípio da não exclusão" segundo o qual nenhum estudante será privado do acesso ou da frequência do ensino superior por razões de insuficiência económica.
4 - O PSD viu também aprovada (sem votos contra de qualquer Sr. Deputado ou bancada parlamentar) as suas propostas relativas à acção escolar, matéria que reputamos de primordial importância.
Sem prejudicar a competência regulamentadora do Governo - e de este poder e dever atender a situações para cuja especificidade, no passado e quando na oposição, os socialistas chamaram a atenção, como a diversidade resultante do número de filhos no ensino superior - o Parlamento fixou:
- a indexação do valor das bolsas ao salário mínimo nacional (solução que o Governo, significativamente, havia previsto apenas para as propinas);
- o aumento significativo do valor das bolsas designadamente para os mais desfavorecidos;
- o alargamento do número de beneficiários. Enquanto que o Governo apenas atendia a pouco mais de 15% do total dos alunos do sector público, das regras propostas pelo PSD e definidas pela Assembleia resulta que perto
1 DE AGOSTO DE 1997 4071de 40% dos estudantes e respectivas famílias passarão a ser apoiados pela Acção Social Escolar.
As alterações introduzidos ao nível da Acção Social Escolar garantiram, assim, que o esforço financeiro das famílias será diferenciado, consoante o nível dos seus rendimentos.
Foi o contributo do PSD para corrigir a proposta inicial de propina única apresentado pelo Governo.
5 - O PSD havia igualmente convidado publicamente o Governo a rever a fórmula para a definição do «estudante elegível».
Desde o primeiro momento que o PSD tornou claro que concordava com o princípio de que não podem ser os portugueses a pagar a continuação indefinida dos estudos daqueles que, por incapacidade ou falta de vontade, se vão perpetuando na instituições do ensino superior.
Mas a fórmula encontrada pelo Governo não retirava do financiamento público apenas essa margem de «eternos estudantes».
No Instituto Superior Técnico, por exemplo - como se provou durante as audições promovidas pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura - cerca de metade dos seus estudantes poderia ser obrigada a abandonar os estudos, se fosse aplicada a fórmula inicial do Governo.
A solução que acabou por ser adoptada parece-nos mais razoável e demonstra, uma vez mais, a precipitação e, falta de rigor da proposta do Governo.
6 - Por proposta do PSD foram igualmente retirados da lei detalhes de regulamentação que o Governo havia introduzido a despropósito. Além de não fazer sentido incluí-los numa lei-quadro, não devem ser decididos pelo Parlamento.
Pela proposta do PSD, que colheu a aprovação da maioria da Comissão, «obriga-se» o Governo a exercer as suas competência derrotando a tentativa de desresponsabilização ensaiada na proposta original.
7 - De igual modo, por proposta do PSD, se obriga o Governo, por decreto-lei e no prazo de 90 dias, a regulamentar a extensão progressiva aos estudantes do ensino particular e cooperativo do disposto na lei em matéria de Acção Social Escolar.
Com efeito, incumbe ao Estado apoiar os estudantes economicamente carenciados independentemente da natureza jurídica do estabelecimento de ensino que frequentam.
A verdade é que estudos recentes se encarregaram já de desmentir a ideia antiga, segundo a qual apenas os filhos das famílias abastadas frequentavam o ensino superior particular ou cooperativo.
8 - Pormenor de detalhe, mas muito significativo, foi o facto de o Governo expressamente excluir os estabelecimentos de ensino superior privado da possibilidade de com eles estabelecer contratos-programa, em flagrante contraste com os de natureza cooperativa ou ao abrigo do direito concordatário.
O PSD corrigiu essa lacuna não discriminando esses estabelecimentos de ensino, que contribuem, também, para a formação dos portugueses e o desenvolvimento do nosso País.
9 - Por todas essas razões, o PSD considera-se satisfeito com as melhorias significativas que conseguiu introduzir, designadamente em matéria de Acção Social Escolar onde, por força da decisão do Parlamento, se deu um passo histórico e muito importante para o reforço da justiça social.
Porém, a construção global da solução do Governo para as propinas não corresponde ao que o PSD defendeu e defende.
Por isso, a despeito da satisfação pelas melhorias introduzidos, o PSD votou no sentido da abstenção na votação final global, mantendo o sentido de voto que havia expresso durante a votação na generalidade.Os Deputados do PSD, Carlos Coelho - Castro de Almeida.A Juventude Social-Democrata teve já oportunidade de apresentar o seu posicionamento face à proposta de lei de financiamento do ensino superior apresentada pelo Governo do Partido Socialista.
De facto, no passado dia 22 de Maio, aquando da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 83/VII, os Deputados do PSD membros da JSD que votaram contra entregaram na mesa da Assembleia da República uma declaração de voto que consubstanciava a argumentação da Juventude Social-Democrata no sentido de rejeitar a referida proposta de lei.
Entretanto, baixou a proposta de lei n.o 83/VII à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão na especialidade e é hoje colocada à votação com as devidas alterações decorrentes da discussão na especialidade.
Os Deputados membros da JSD não podem deixar de se congratular e felicitar o PSD pelas alterações que conquistou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
As propostas do PSD que tiveram vencimento em especialidade representara um importante e determinante aumento da acção social escolar para milhares de estudantes portugueses.
É uma conquista do PSD que merece o nosso vivo aplauso.
No entanto, os aperfeiçoamentos que o PSD introduziu nesta proposta de lei não alteraram o que sobre ela já afirmámos: é uma má lei.
O Partido Socialista afirmou que a existência de uma lei de propinas só existiria se fosse precedida de: uma reforma fiscal prévia; de uma ampla reforma do Estado-Providência; da definição de um novo sistema de acção social escolar; do fim do numerus clausus; de um diálogo amplamente participado pelos estudantes e de uma reforma global que visasse a garantia da qualidade de ensino (isto é, «no fim do linha»).
Decorridos quase dois anos nada mudou, mas os estudantes voltaram a ter propinas.
Esta é, em concreto, apesar das alterações, uma má lei de financiamento, fazendo das propinas a prioridade educativa do Executivo.
Assim, pelo acima exposto, e reafirmando a nossa declaração de voto de 22 de Maio de 1997, votámos contra a proposta de lei n.o 83/VII.Os Deputados do PSD, Sérgio Vieira - Hermínio Loureiro.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a proposta de lei n.o 93/VII
- Estabelece as bases de interprofissionalismo agro-alimentarO PSD votou favoravelmente o texto final da proposta de lei que estabelece as bases do interprofissionalismo
4072 I SÉRIE - NÚMERO 105agro-alimentar, apesar de não ser a lei que o PSD entende ser a que melhor defende o sector agro-alimentar nacional.
O PSD sempre apostou no interprofissionalismo - o sector do vinho é a prova de que, nos últimos 10 anos, o PSD, através da acção do governo anterior, sempre promoveu esse
Para o PSD, a criação das organizações interprofissionais consubstanciam um passo necessário para a criação de estruturas - que todos pretendemos - mais eficazes para a defesa dos interesses e para a melhoria dos resultados sócio-económicos do sector agrário nacional, na medida em que este tipo de estruturas potencia uma maior articulação e coesão entre todos os agentes, desde a produção até ao consumidor final, promovendo, ao mesmo tempo, o estabelecimento de mecanismos de concentração da oferta, por forma a alcançar um dos objectivos mais desejados pela produção: o escoamento dos produtos agrícolas.
Na verdade, por enquanto e face à inépcia do actual Governo do PS, os produtores nacionais não encontram ainda resposta para as suas necessidades. Basta referir que os produtores pecuários não vêm criados os mecanismos, embora prometidos, que permitam a obtenção da valorização da carne nacional; os produtores de batata têm sérias dificuldades em encontrar mercados para o escoamento da sua produção; os produtores de hortofrutícolas da Cova da Beira e do Oeste são «obrigados» a deitar para o lixo os seus produtos.
Perante esta realidade, o Ministro da Agricultura, em vez de criar medidas capazes de dar resposta às necessidades do sector, afirma que, se não fossem os espanhóis, os portugueses não comeriam fruta...!
Por tudo isto, o PSD, em nome dos interesses dos agentes económicos nacionais, entende ser necessário, sem mais delongas, consagrar a criação das organizações interprofissionais e, em coerência com essa necessidade, votou favoravelmente o presente texto final da proposta de lei.
No entanto, no dever que assumimos na busca de melhores soluções e numa postura construtiva, procurámos, na discussão na especialidade, melhorar alguns aspectos que consideramos essenciais para o sucesso do interprofissionalismo em Portugal, lamentando que os restantes partidos tenham votado contra esses objectivos.
Assim, no que se refere à representatividade, pareceu-nos oportuno, dada a importância de que esse critério se reveste para este tipo de organizações, que ele ficasse mais objectivamente enquadrado e definido na lei.
Com o objectivo de se conferir mais clareza, transparência e rigor na aferição de requisitos de importância fundamental, como assume, neste contexto, o referente à representatividade, propusemos a determinação concreta do conceito de «representatividade suficiente», consagrando níveis mínimos de proporcionalidade (51% do PIB).
Não ignorando a realidade e, face aos diferentes níveis de organização e de capacidade económica dos outros sectores envolvidos em relação ao sector da produção, o PSD procurou salvaguardar a capacidade deste sector na defesa dos seus legítimos interesses ao estabelecer um peso relativo (50% no mínimo) na capacidade de decisão dos representantes da produção nos órgão das organizações interprofissionais a criar, como, aliás, sucede noutros Estados membros da União Europeia já com experiência e sucesso reconhecido no domínio do interprofissionalismo, como, por exemplo, a França.
Face à importância cios sectores florestal e das pescas, o PSD defendeu que a consagração de organizações interprofissionais a elas relativas deveria, em nosso entender, ficar claramente expressa no primeiro momento em que se cria o quadro normativo respectivo.
Face à realidade portuguesa e à necessidade de conferir uma verdadeira eficácia à sua actividade regulamentadora do mercado, entendermos necessário prever a participação do Estado, propondo-se um limite ao peso da sua participação por forma a garantir o desenvolvimento da livre iniciativa dos agentes económicos, assegurando o poder de autoridade necessária à execução de determinadas acções, e à viabilização financeira do sistema.
Apesar de considerar que esta lei não é uma boa lei, quer do ponto de vista da técnica legislativa quer no das condições que consagra, tendo em conta os interesses legítimos e a necessidade sentida do sector agrário nacional, o PSD votou a favor da presente lei, assumindo, desde já, o compromisso de, logo que tenha essa possibilidade, introduzir as alterações necessárias à sua melhoria, a bem do desenvolvimento de um sector que sempre considerámos de importância fundamental.
Lamentamos ainda que os outros partidos, sem justificação, não tenham permitido que os principais interessados, para quem, ao fim e ao cabo, a lei se destina em primeiro lugar, pudessem dar o seu contributo e sugestões para melhorar esta lei, votando contra uma proposta do PSD no sentido de os auscultar em Comissão, no decorrer do processo de análise na especialidade.
O PSD, no entanto, por sua iniciativa, procedeu à sua auscultação e sente-se com legitimidade reforçada por entender que as suas propostas correspondiam melhor às necessidades sentidas pelo sector. Fica, infelizmente para o País, mais uma vez provado que o diálogo tão propalado por uns não corresponde à prática seguida pelos mesmos.
Reiterando a nossa convicção de que esta lei podia e devia ser melhor, não deixamos de votá-la favoravelmente por entendermos que o País necessita de criar as organizações interprofissionais nesta lei consagradas.O Deputado do PSD, Carlos Duarte.Actas relativas à eleição de membros de órgãos exteriores à Assembleia da República (Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)ActaAos trinta e um dias do mês de Julho de mil nove e noventa e sete na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento procedeu-se à votação para à eleição para Conselho Superior de Magistratura.
O resultado obtido foi o seguinte, tendo havido 199 votantes:
Candidato Gil Moreira Santos: 136 votos sim; 38 votos não; 8 votos brancos; 17 abstenções;
Candidato António Arnault: 137 votos sim; 50 votos não; 5 votos brancos; 7 abstenções;
Candidato José Lebre de Freitas: 135 votos sim; 40 votos não; 8 votos brancos; 16 abstenções;
Candidato Luís Miguel Kolback da Veiga: 134 votos sim; 30 votos não: 12 votos brancos; 23 abstenções;
1 DE AGOSTO DE 1997 4073Candidato Diogo Machado: 134 votos sim; 40 votos não; 8 votos brancos; 17 abstenções;
Candidato José Miguel Júdice: 134 votos sim; 32 votos não; 12 votos brancos; 21 abstenções;
Candidata Margarida Blasco: 135 votos sim; 38 votos não; 6 votos brancos; 20 abstenções;
Face ao resultado declaram-se eleitos os seguintes candidatos: Gil Moreira Santos; António Arnault; José Lebre de Freitas; Luís Miguel Kolback da Veiga; Diogo Machado; José Miguel Júdice; Margarida Blasco.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores, Artur Penedos - José Reis - Maria Luísa Ferreira.ActaAos trinta e um dias do mês de Julho de mil nove e noventa e sete na Sala D. Maria do Palácio de São Bento procedeu-se à votação para a eleição de cinco Representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes cidadãos: António Esteves; Nuno Morais Sarmento; António Rocha Andrade; Rui Gomes da Silva.
Os Deputados Escrutinadores, Artur Penedos - José Reis - Maria Luísa Ferreira.ActaAos trinta e um dias do mês de Julho de mil nove e noventa e sete na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento procedeu-se à votação para à eleição para Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O resultado obtido foi o seguinte, tendo havido 199 Votantes:
Candidato José Simões de Oliveira: 134 votos sim; 35 votos não; 11 votos brancos; 19 abstenções;
Candidato João Caupers: 139 votos sim; 34 votos não; 11 votos brancos; 15 abstenções;
Candidato Luís Máximo dos Santos: 134 votos sim; 35 votos não; 12 votos brancos; 18 abstenções;
Candidato Armindo Girão: 105 votos sim; 31 votos não; 34 votos brancos; 29 abstenções;
Candidato José Maria Gonçalves Pereira: 107 votos sim; 28 votos não; 33 votos brancos; 31 abstenções;
Face ao resultado declaram-se eleitos os seguintes candidatos: João Caupers; José Simões de Oliveira; Luís Máximo dos Santos; José Maria Gonçalves Pereira; Armindo Girão.
Para constar se lavrou a presente Acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores, Artur Penedos - José Reis - Maria Lusa Ferreira.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Albino Gonçalves da Costa.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
4074 I SÉRIE - NÚMERO 105Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1-Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 437$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 10 de Janeiro de 1997 925 I Série - Número 24DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) fez uma avaliação da vida política nacional quanto às .suas principais características, perspectivando os ternas, debates e controvérsias que a estruturarão nos tempos mais próximos. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), José Calçada (PCP) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) criticou a política seguida pelo Governo no que concerne ao medicamento.
O Sr. Deputado Adriano Azevedo (PSD) condenou o Governo por não estar a cumprir as promessas que fez para o distrito de Viseu e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Junqueiro (PS) e José Cesário (PSD).Ordem do dia. - Após o Sr. Deputado Antonino Antunes (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre os projectos de ler n.o
244/VII - Altera a Lei n.o69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até final do período legal de inscrição (PS) e 262/Vl1 - Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição (PSD), foram os mesmos discutidos na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os
Filipe (PCP). Sérgio Sousa Pinto (PS). João Amaral (PCP). Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O projecto de ler n.oI2/VII - Define as grandes opções de política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas para a defesa da segurança do cidadão (PCP) for discutido na generalidade Após terem usado da palavra, a diverso título. os Srs. Deputados
João Amaral (PCP). Luís Queiró (CDS-PP). Strecht Ribeiro (PS).Miguel Macedo (PSD). Osvaldo Castro (PS). Isabel Castro (Os Verdes). Guilherme Silva e Calvão da Silva (PSD) e José Magalhães (PS). foi aprovado um requerimento do PS solicitando a baixa à
1.a Comissão, sem votação, do diploma.O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos
10 DE JANEIRO DE 1997 927 927Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Armelim Santos Amaral.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e da resposta a alguns outros que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 18 de Dezembro de 1996: aos Ministérios da Educação, do Ambiente e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelos Srs. Deputados Francisco José Martins, Heloísa Apolónia e Luísa Mesquita; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel.
Na reunião plenária de 19 de Dezembro de 1996: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Lobão; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
Na reunião plenária de 20 de Dezembro de 1996: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Presidente do INATEL, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Castro de Almeida e Jorge Ferreira; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Sintra, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e Lino de Carva
928 I SÉRIE - NÚMERO 24lho; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 27 de Dezembro de 1996: Soares Gomes, na reunião plenária de 24 de Maio; Paulo Portas, na reunião plenária de 4 de Julho; Silvio Rui Cervan, no dia 16 de Agosto; Macário Correia, no dia 4 e Comissão Permanente de S de Setembro; Paulo Pereira Coelho e Jorge Ferreira, na reunião plenária de 25 de Setembro; Isabel Castro e Filomena Bordalo, no dia 1 e nas reuniões plenárias de 3 de Outubro e 28 de Novembro; Octávio Teixeira, no dia 8 de Outubro; Maria Celeste Correia e Lino de Carvalho; nas reuniões plenárias de 10 e 11 de Outubro; António Rodrigues, na reunião plenária de 16 de Outubro; Manuel Alves de Oliveira e Rodeia Machado, nas reuniões plenárias de 17 de Outubro e 6 de Novembro; Nuno Correia da Silva; Pacheco Pereira, na reunião plenária de 23 de Outubro; Afonso Candal, Luís Sá e Arnaldo Homem Rebelo, nas reuniões plenárias de 30 e 3 1 de Outubro; Bernardino Soares, na reunião plenária de 7 de Novembro; Albino Costa, no dia 27 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço os bons ofícios de V. Ex.a e da Mesa relativamente a um problema que tem a ver com a reunião plenária de amanhã, cuja ordem do dia é preenchida com perguntas ao Governo. No entanto, a esta hora, presumo que a Mesa e os grupos parlamentares desconhecem qual o elenco de perguntas a que o Governo está disposto a responder amanhã.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Governo não tem resposta!O Orador: - Como V. Ex.a bem sabe, o Governo selecciona, nos termos das regras fixadas, metade das perguntas formuladas pelos diferentes grupos parlamentares - aliás, tem esse direito - e a praxe regimental recomenda que essa selecção seja comunicada à Assembleia com uma semana de antecedência.
No entanto, não levantámos o problema mais cedo porque compreendemos que durante o período do Natal e do Ano Novo estes circuitos não funcionaram com a celeridade desejada, mas estamos na véspera da reunião plenária e não nos parece que seja razoável que só lá para o fim da tarde ou à noite...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Na melhor das hipóteses!O Orador: - ... é que saibamos quais as perguntas a que o Governo se propõe responder amanhã.
Assim, peço a intervenção de V. Ex.a no sentido de que rapidamente essa informação; que já devia ter sido
fornecida à Assembleia, possa ser distribuída a todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. O Pai Natal não explica tudo!... Vou fazer as diligências possíveis para que, de imediato, o Governo informe o Parlamento das perguntas que seleccionou para responder
amanhã.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dealbar de um novo ano, cote toda a carga simbólica que a rotura do calendário encerra, constitui momento particularmente propício à promoção de um exercício de avaliação da vida política nacional em ordem à detecção das suas principais características presentes e à antecipação dos temas, debates e controvérsias que a estruturarão nos tempos mais próximos.
O ano que agora se inicia antevê-se, aliás, sob vários aspectos, como um ano decisivo para Portugal e para os portugueses. Tudo indica que virá a ser, simultaneamente, um ano de consolidação de opções, que têm vindo a ser realizadas, e de afirmação de um vigoroso impulso reformista.
Ao ingente desafio do cumprimento dos critérios de convergência nominal, estabelecidos no âmbito da União Europeia como condição indispensável para a passagem para a terceira fase da união económica e monetária, juntam-se outros importantes desafios de natureza estrutural, quer no que concerne à renovação do sistema político, quer no que respeita à vertente relacionada com o reforço da competitividade do tecido económico, quer, ainda, no que se refere à promoção de um combate activo aos processos de exclusão social.
A acção que tem vindo, de há um ano e três meses a esta parte, a ser prosseguida pelo Governo e a natureza das opções consagradas no Orçamento do Estado, recentemente aprovado por esta Assembleia, permitem-nos construir uma expectativa positiva quanto às possibilidades de o País enfrentar com sucesso os desafios que se lhe deparam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A opção europeia, agora materializada no objectivo da participação desde o primeiro momento no grupo de países que aderirão à moeda única, suscitamos, pela sua importância, uma reflexão particular. Os Governos, seja qual for a sua proveniência partidária ou identidade programática, têm a indeclinável obrigação de compreender os desafios e as oportunidades do seu tempo e de adaptar os seus compromissos doutrinários ao necessário tratamento daqueles de modo a não ilidir a História ou correr o risco de permanecer insensível e à margem das possibilidades que ela oferece.
Ora, parece-nos hoje claro que o projecto europeu consubstancia um desses grandes desafios da História e que não só não podemos permanecer imunes como também temos de saber enfrentá-los e aproveitá-los em toda a sua plenitude.
A afirmação de Portugal no mundo passa peia assunção da nossa vocação europeia, o que implica a participação, sem hesitações nem receios, no núcleo mais denso do processo da sua construção institucional. Não apostar nesse sentido, por excesso de pusilanimidade ou por falta de lucidez histórica, significaria pactuar com a visão fatalista de um Portugal paroquial, periférico, subalternizado e condenado a um estatuto miserabilista no concerto das nações europeias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, por todo o continente as forças políticas do progresso, mau grado a diversidade das suas
10 DE JANEIRO DE 1997 929proveniências, acentuam a importância do processo de construção europeia como condição e momento imprescindíveis para que se possam lançar políticas de cariz marcadamente solidarista e se possam preservar aspectos essenciais da economia social de mercado que desde o pós-guerra identifica a Europa Ocidental.
Para a esquerda democrática, em particular, na época da mundialização das trocas e da liberalização do comércio internacional, a Europa é uma parte da solução e nunca o problema transporta potencialidades que no futuro não deixarão de ser utilizadas.
Tem sido, pois, justa e correcta a posição adoptada pelo Governo português que, elevando o objectivo do cumprimento dos critérios de convergência à categoria de um verdadeiro desígnio nacional, dá mostras de lucidez na' interpretação do interesse do País.
Foi pela Europa e pela afirmação do destino europeu de Portugal, e não por especial paixão por um qualquer fundamentalismo monetarista, que o Governo estabeleceu o objectivo do cumprimento dos critérios como uma das linhas de separação entre o sucesso e o insucesso da acção que vai levar a cabo no ano de 1997, porque é essa hoje a fronteira tangível de uma Europa que continuamos a desejar, contudo, mais social e atenta à resolução do problema essencial que o desemprego constitui.
De resto, tem o actual Governo dado sobejas provas de não se contentar com a simples convergência nominal, antes apostando numa autêntica convergência real, que tem vindo a consubstanciar-se num ritmo de crescimento económico nacional superior ao da média comunitária e tem suscitado a adopção de medidas conducentes à revitalização do tecido produtivo e ao aumento da competitividade global da economia portuguesa.
Também neste plano, estamos certos, o ano de 1997, na sequência de todo esforço que tem vindo a ser realizado, será pródigo em iniciativas que concorrerão para a satisfação das pretensões enunciadas.
As reformas do sistema fiscal, da Administração Pública e da segurança social, a iniciar e a promover no decurso deste ano, inserir-se-ão, de forma coerente, num propósito sério de modernização da sociedade e da sua progressiva qualificação, tendo em vista os novos desafios que a interpelam.
No mesmo sentido se orientarão as reformas do sistema político e do modelo de organização do Estado e da Administração Pública, que visam aprofundar a democracia, prestigiar o Estado de direito e proporcionar um desenvolvimento regionalmente mais equilibrado e participado.
Esperamos, sinceramente, que se revelem possíveis os grandes entendimentos de regime, necessários para a concretização de algumas destas importantes reformas.
Pelo lado do Governo e do Grupo Parlamentar do PS, estamos, pois, certos de que serão dados todos os contributos necessários para que se alcancem progressos decisivos no tratamentos dos assuntos que mais insistentemente afectam o nosso país.
Infelizmente, é já com preocupação e desalento que observamos o comportamento das oposições e muito particularmente do maior partido que a integra,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ora essa!O Orador: - ... a quem, de uma forma mais incisiva, incumbe a responsabilidade de constituir uma alternativa de Governo credível e séria.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - O que nos inquieta no comportamento do PSD é a sua instabilidade, que resulta da inexistência de uma linha de rumo claramente traçada; é a sua volatilidade, que se estriba numa estratégia puramente casuística; é a tendência para o oportunismo, que decorre da anulação de convicções e da suspensão de princípios.Aplausos do PS.O PSD parece orientar-se para o acantonamento num hipercríticismo profundamente irresponsável, revelando mais propensão para bloquear do que para propor, animado de uma vontade negativista e dissociado das verdadeiras preocupações quanto à construção do futuro do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A intervenção que ontem o Deputado Carlos Encarnação aqui proferiu exemplifica bem o estado actual do PSD!...O Sr. António Braga (PS): - É o desnorte!
O Orador: - Inebria-se com uma retórica folhetinesca ao nível da intriga mais primária, confunde o legítimo e imprescindível exercício da oposição com o despudorado exercício de agregação de descontentamentos momentâneos e parece disposto a rebaixar a função de alternativa ao estatuto de uma provedoria que, por demasiado oportunista, nem sequer suscitará qualquer tipo de expectativas na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perdido algures entre a sucessiva reivindicação de referendos e a constante preocupação em secundar todas as críticas dirigidas ao Governo, o PSD não tem arranjado nem tempo, nem espaço, nem inspiração para enunciar uma missão, revelar um projecto ou publicitar uma ideia acerca do futuro de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mal vai o maior partido da oposição, quando revela não possuir uma identidade política clara e se limita a ser o espelho das naturais insatisfações de alguns sectores da sociedade.
Talvez seja por isso mesmo que já começaram as dissidências - hipotético prenúncio do esgotamento precoce desta nova primavera marcelista, que começa a revestir-se a uma prodigiosa velocidade das baças cores outonais.
Contudo, com tal situação não lucra o País nem beneficia a democracia, pelo que esta interpelação directa e frontal ao PSD constitui tanto uma censura como um estímulo em nome dos superiores interesses de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É também com sincero desapontamento que constatamos a postura adoptada pela oposição situada à nossa esquerda, que, tendo tido, em tempos, a pretensão de interpretar privilegiadamente o sentido da História, se parece agora deixar arrastar para a sua periferia mais arcaica.
930 I SÉRIE - NUMERO 24Dominado por um exagerado instinto de conservação, em nada adequado aos propósitos que afirma prosseguir, o PCP revela contentar-se com o destino de uma força política petrificada, doutrinariamente obsoleta e socialmente, cada vez mais, isolada.
Esgotando-se numa função tribunícia, que exerce, aliás, através de uma retórica de recorte cada vez mais metafísico e distanciado do mundo concreto dos portugueses no final do século XX, o PCP parece apostado em frustrar as expectativas de quantos ainda acreditam nas suas possibilidades de interpretar novos movimentos sociais e projectar politicamente novas causas socialmente justas e relevantes.
Não é bom para a esquerda portuguesa que uma parte, ainda que claramente minoritária da sua representação política, tenha desistido de avançar, de evoluir, de viver ao ritmo do tempo presente.
Mau grado esta avaliação mais negativa que, sem azedume, fazemos do comportamento de alguns sectores da vida política nacional, encaramos com grande confiança e optimismo o ano que agora se inicia, quer porque confiamos na determinação, na competência e no empenhamento do Governo quer porque acreditamos que, sem renunciar à sua identidade e ao seu papel, antes exercendo-os de forma plena, as oposições saberão entender, como muito bem aqui ontem foi dito por alguém, que há um tempo para divergir e outro para convergir, que há horas de confrontação e outras de cooperação e que de umas e de outras se constrói a democracia e numas e noutras se apuram as soluções que contribuem para o desenvolvimento de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Maria José Nogueira Pinto, José Calçada e Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, não vou repetir perante si a crítica que o PCP normalmente lhe faz, porque essa deixá-la-ei para o PCP. Contudo, gostaria de lembrar que V. Ex.a fala sempre em dias especialmente comemorativos, e hoje é um deles, porque o seu líder e
Primeiro-Ministro está em duas reuniões importantíssimas,...A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Ainda bem!O Orador: - ... nas quais é esperável que o Sr. Primeiro-Ministro dê murros! V. Ex.a vai salvar-se! Alguém poderá ficar com um olho negro, seja no Governo seja no partido, mas V. Ex.a escolheu estar aqui, e fez bem, por uma razão de cautela!Risos do PSD.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Isso era com o Cavaco!O Orador: - Devo dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Francisco de Assis: V. Ex.a falou aqui substancialmente em matérias de política externa e em matérias europeias. Aliás, é uma boa norma de política, quando se quer fazer esquecer aquilo que é importante do ponto de vista interno de um país, falar de política externa. Foi isso que V. Ex.a fez!Aplausos do PSD.Na verdade, o senhor, na sua intervenção, disse pouco de substancial relativamente à política externa e quanto à política interna era melhor ficar calado, e ficou. V. Ex.a só teve palavras para me atacar na modestíssima intervenção que fiz ontem, porque entendeu que as críticas que fiz foram mal dirigidas e que não havia razão, do ponto de vista do principal partido da oposição, para estar preocupado com aquilo que acontece com este Governo.
Ora, devo dizer-lhe que aquilo que acontece com a autoridade do Estado, com os sacrifícios que são pedidos aos portugueses tem de ter da sua parte muito mais atenção e dignidade do que a exibida na prosa que agora produziu e que o Sr. Deputado tem sempre de ter em conta que um vice-presidente da bancada do maior partido da oposição não pode deixar de fazer sentir aqui, no Parlamento, aquilo que o povo representa na rua.
Quero ainda dizer-lhe que o que me espanta mais é o entusiasmo que V. Ex.a põe no anúncio de reformas, que nunca mais vêm. V. Ex.a é um crente confessado que todos os meses vem aqui dizer a mesma coisa, mas nunca traz uma reforma que seja para nós vermos. Talvez fosse bom combinarmos que, para a próxima vez, V. Ex.a se munirá do anúncio da prática de reformas que há um ano vem prefigurando no Parlamento.