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Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011  II Série-A —  Número 40 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Deslocação do Presidente da República a Itália.— Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para a Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional.— Eleição para o Conselho Superior de Informações.— Eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.— Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna. Projectos de lei [n.os 26, 59, 60, 61 e 80 a 82/XII (1.a)]: N.o 26/XII (1.a) (Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 59/XII (1.a) (Altera o artigo 72.o-A da Lei n.o 49/2011, de 17 de Setembro, e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 60/XII (1.a) (Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 61/XII (1.a) (Determina o regime de tributação das maisvalias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas): — Idem.N.o 80/XII (1.a) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP).N.o 81/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao DecretoLei n.o 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS).N.o 82/XII (1.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE). Propostas de lei [n.os 14, 15, 23 e 24XII (1.a)]: N.o 14/XII (1.a) (Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 15/XII (1.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública): — Idem.N.o 23/XII (1.a) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito
3 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ITÁLIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República em visita de carácter oficial a Itália, nos dias 12 e 13 de Outubro.Aprovada em 30 de Setembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE E DINAMIZE UM PLANO NACIONAL PARA COESÃO TERRITORIAL NO QUADRO DE UMA NOVA ESTRATÉGIA NACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1 — Elabore e implemente um Plano Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) que, especificando metas, acções, entidades responsáveis e calendário de execução, promova a coesão territorial do País através de uma nova estratégia assente no desenvolvimento e geração de riqueza e emprego no interior do País através da potenciação, valorização e fixação de valor dos recursos próprios (naturais, humanos, económicos, sociais e culturais, etc.) de cada espaço do território nacional; 2 — Proceda à monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do País e do impacto na mesma das políticas, programas e grandes projectos públicos, designadamente através da elaboração de indicadores das assimetrias regionais e de um relatório do estado da coesão territorial e da execução do PNCT a ser apresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República; 3 — Assegure a transversalidade e integração do princípio da coesão territorial na concepção e execução das políticas públicas — em particular naquelas que mais eficazmente podem combater as assimetrias regionais e a desertificação e valorizar o território, como sejam as políticas de ambiente, agricultura, turismo, florestas, emprego, empreendedorismo, educação, cultura, investigação científica e inovação, saúde, desenvolvimento regional, obras públicas e de ordenamento do território — e na programação e execução dos fundos estruturais; 4 — Assuma a coesão territorial como princípio e objectivo essencial da reorganização administrativa já iniciada pelo XIX Governo, em particular no âmbito da reforma do poder local e da administração desconcentrada do Estado; 5 — Assegure a coordenação interministerial na promoção da coesão territorial, contribuindo para uma actuação concertada, dinâmica e eficaz do Governo e Administração na matéria.Aprovada em 21 de Setembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
4 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 18.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, designar para o Conselho Superior de Informações os seguintes Deputados:Efectivos: José Manuel de Matos Correia; Vitalino José Ferreira Prova Canas.Suplentes: Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira; Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues.Aprovada em 30 de Setembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DO SEGREDO DE ESTADOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, eleger para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, os seguintes Deputados:Maria Francisca Fernandes Almeida (PPD/PSD); Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS).Aprovada em 30 de Setembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea g) do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, eleger para o Conselho Superior de Segurança Interna os seguintes Deputados:Teresa de Andrade Leal Coelho; Alberto Bernardes Costa.Aprovada em 30 de Setembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
7 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Ordem dos Advogados, no sentido de garantir a presença permanente de advogados nos gabinetes jurídicos referidos no n.o 1.4 — Os serviços prestados pelos gabinetes jurídicos são gratuitos.5 — O Governo deve estabelecer com a Ordem dos Advogados a compensação pelos serviços prestados nos termos do presente diploma.»III —  Audições obrigatórias/facultativas: A Comissão promoveu, em 21 de Setembro de 2011, a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Por outro lado, e atento o disposto na alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 167/2007, de 3 de Maio, compete ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração «Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes», pelo que se propõe que a Comissão solicite igualmente a sua audição.Parte II —  Opinião da RelatoraNos termos das disposições regimentais aplicáveis, a Relatora reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.Parte III —  ConclusõesPelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em condições de extrair as seguintes conclusões:I — Em 27 de Julho de 2011 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 26/XII (1.a), o qual foi admitido em 29 de Julho de 2011, que visa a criação de gabinetes jurídicos nas zonas internacionais dos aeroportos e portos e tornar obrigatória a presença de um advogado quando haja audição de um cidadão estrangeiro pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; II — O objecto da iniciativa, bem como as disposições da Lei dos Estrangeiros, que o diploma em análise pretende alterar e aditar estão perfeitamente identificadas, assim como a delimitação da obrigação de regulamentação do mesmo por parte do Governo.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 26/XII (1.a) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais — está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Parte IV —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, em 19 de Agosto p.p., ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Teresa Anjinho — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
15 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.Petições: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V —  Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Consultas facultativas: A Comissão, se assim entender, pode deliberar no sentido de serem ouvidos o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) e associações ligadas à defesa dos direitos dos imigrantes.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa deverá acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, em virtude da necessidade de instalar os gabinetes jurídicos previstos no projecto, bem como de os dotar de meios humanos qualificados.———PROJECTO DE LEI N.o 59/XII (1.a) (ALTERA O ARTIGO 72.o-A DA LEI N.o 49/2011, DE 17 DE SETEMBRO, E APROVA UMA TAXA EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS RENDIMENTOS SUJEITOS A IRS AUFERIDOS NO ANO DE 2011, ALTERANDO O CÓDIGO DO IRS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 29 de Setembro de 2011, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 59/XII (1.a) — Altera o artigo 72.o-A da Lei n.o 49/2011, de 17 de Setembro, e aprova uma taxa extraordinária sobre rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.
18 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, aos 4 dias do mês de Outubro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve:A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emite parecer negativo, pois entende que a criação de uma sobretaxa extraordinária em sede de IRS só viria prejudicar a actual situação das famílias e, consequentemente, agravar a sua já débil situação financeira.Nota: — O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS e PCP.Funchal, 4 de Outubro de 2011 Pelo Deputado Relator, Élvio Encarnação.———PROJECTO DE LEI N.o 60/XII (1.a) (DETERMINA O PRINCÍPIO DO ENGLOBAMENTO DAS MAIS-VALIAS EM IRS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, aos 4 dias do mês de Outubro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve:A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não emite qualquer parecer, uma vez que, não tendo sido esgotado o período normal de audição nem tão pouco havia sido estipulada uma data limite para a emissão do mesmo, procedeu-se à votação do referido projecto de lei na sessão plenária da Assembleia da República do dia 23 de Setembro do corrente ano.Funchal, 4 de Outubro de 2011 Pelo Deputado Relator, Élvio EncarnaçãoNota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 61/XII (1.a) (DETERMINA O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS, APLICÁVEL A ENTIDADES COLECTIVAS):Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, aos 4 dias do mês de Outubro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.
20 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011determinada pela marca mas, sim, pelo princípio activo. Defendemos, por isso, medidas que previnam a interferência de interesses comerciais na distribuição, no que diz respeito à escolha do medicamento a usar.Na anterior legislatura chegou a haver a possibilidade de se avançar, mesmo que de forma muito tímida, neste sentido. Essa possibilidade foi gorada à última hora por uma súbita mudança de posição do PSD que, em conjunto com o PS, acabou por chumbar as escassas alterações em perspectiva. Faz todo o sentido por isso avançar desde já com o presente projecto de lei.Artigo 1.o ObjectivoA presente lei visa a racionalização dos gastos públicos na área do medicamento, garantindo, simultaneamente, a melhoria do acesso dos utentes aos cuidados medicamentosos.Artigo 2.o Prescrição de medicamentos1 — A prescrição de medicamentos comparticipáveis pelo Serviço Nacional de Saúde é efectuada com indicação da substância activa, nome genérico ou denominação comum internacional, seguida de dosagem, forma farmacêutica e posologia.2 — A farmácia está obrigada a informar o utente das várias opções disponíveis, bem como dos respectivos preços, designadamente daquelas com preço igual ou inferior ao preço de referência para comparticipação.3 — É obrigatória a disponibilização na farmácia de um número mínimo de apresentações em cada princípio activo, a definir pelo INFARMED de acordo com o número de apresentações disponível no mercado, incluindo mais do que uma das que têm preço igual ou inferior ao preço de referência para comparticipação.4 — Caso o utente opte por medicamento cujo valor seja superior ao preço de referência para comparticipação do respectivo princípio activo, deve declará-lo em local próprio na receita, assinando em seguida.5 — Em casos excepcionais em que existam fundadas razões terapêuticas, pode ser acrescentada a marca ou o titular da autorização de introdução no mercado aos elementos referidos no número anterior, devendo o prescritor apensar à receita a fundamentação para essa opção.6 — As fundamentações referidas no número anterior são remetidas ao INFARMED que procederá à sua análise por amostragem.Artigo 3.o Comparticipação de medicamentos1 — Nos casos previstos no n.o 5 do artigo anterior, a comparticipação do medicamento faz-se tendo como referência o preço de venda ao público do medicamento em causa.2 — O Ministério da Saúde procede regularmente à avaliação da eficácia terapêutica dos medicamentos, do seu preço de venda, bem como do nível de comparticipação pelo Estado.3 — Deixam de ser comparticipados os medicamentos em relação aos quais se verifique a existência de uma eficácia terapêutica comprovadamente duvidosa ou que tenham um preço demasiado elevado, e neste caso desde que exista alternativa em medicamento igualmente comparticipado com igual composição quantitativa e qualitativa e preço mais baixo.Artigo 4.o Quadro sancionatórioO Governo define o quadro sancionatório aplicável em caso da violação das normas do artigo 2.o do presente diploma.
21 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 5.o Aplicação no tempoO disposto no artigo 2.o aplica-se:a) A partir do dia 1 do terceiro mês seguinte à publicação desta lei, quanto aos princípios activos onde estão disponíveis medicamentos genéricos; b) A partir do dia 1 do sexto mês seguinte à publicação desta lei nos restantes casos.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 30 dias.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado — Bruno Dias — Paula Santos — Honório Novo — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Oliveira — Jerónimo de Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 81/XII (1.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 23/2010, DE 25 DE MARÇO, ALTERADO PELA LEI N.o 19/2010, DE 23 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E REMUNERATÓRIO APLICÁVEL À ENERGIA ELÉCTRICA E MECÂNICA E DE CALOR ÚTIL PRODUZIDOS EM CO-GERAÇÃO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2004/8/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE FEVEREIROA política energética é das mais estruturais da economia, pelas suas múltiplas vertentes e pelos impactos duradouros que tem em termos dos (des)equilíbrios macroeconómicos, da actividade económica, do grau de atractividade do país e, também, do dia-a-dia do cidadão.A política energética é um factor importante de desenvolvimento e, como tal, deve estar em plena articulação com outras áreas de governação, no sentido de que haja um equilíbrio em prol da sustentabilidade do modelo de crescimento. Assim, é particularmente relevante que a política energética esteja harmonizada com a política industrial e com a política ambiental, tal como se justifica que atente aos constrangimentos orçamentais.Não devemos nunca esquecer que os grandes objectos que guiam a política energética são:— Redução da dependência energética face ao exterior, aumentando a capacidade de produção endógena; — Aumentar da eficiência energética e redução das emissões de CO2; — Redução do custo da energia e aumento a qualidade de serviço, através do aumento da concorrência nos segmentos da produção e comercialização.A redução da factura energética é da máxima importância, quer como factor de produção quer como parcela importante na despesa familiar. A primeira componente pode ser repercutida nos preços, ainda que em prejuízo da competitividade, mas já os cidadãos estão absolutamente dependentes dos fornecedores de electricidade e gás.Nestas circunstâncias, é da maior importância económica e social reflectir e actuar de modo a conter a actual espiral de aumento de custos. O aumento da factura da electricidade, em particular, tem vindo a ser sobrecarregada por um conjunto de despesas que não têm a ver com o consumo feito mas, antes, com a subsidiação a múltiplas actividades. Esta situação é particularmente grave quando o Governo decide aumentar
24 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 6.o (... )1 — O co-gerador com instalações de co-geração com uma potência eléctrica instalada inferior ou igual a 20 MW que se encontre enquadrado na modalidade geral do regime remuneratório e detenha uma co-geração de elevada eficiência pode mudar para a modalidade especial, após três anos contados do início da exploração.2 — (... ) 3 — (revogado) 4 — (... ) 5 — (... )»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 2 e 3 do artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março de 2010, alterado pela Lei n.o 19/2010 de 23 de Agosto.Lisboa, Palácio de são Bento, 28 de Setembro de 2011 Os Deputados e Deputadas do PS: Carlos Zorrinho — Pedro Nuno Santos — Hortense Martins — Ana Paula Vitorino — Eduardo Cabrita — Fernando Medina — António Braga.———PROJECTO DE LEI N.o 82/XII (1.a) AFIRMA OS DIREITOS DOS CICLISTAS E PEÕES NO CÓDIGO DA ESTRADAExposição de motivosPortugal assistiu nas últimas décadas a um crescimento significativo das necessidades de mobilidade, sustentadas pela intensificação das taxas de motorização.Esta tendência coloca o País numa situação difícil do ponto de vista energético e do cumprimento dos compromissos de Quioto, uma vez que o modo rodoviário, e, em particular, o automóvel privado, é dos que mais contribui para a escalada do consumo de combustíveis fósseis e das emissões de gases com efeito de estufa.Além disso, tem sido responsável pelos crescentes problemas de congestionamento, ruído, poluição do ar e sinistralidade rodoviária nas cidades, com graves prejuízos para a qualidade de vida das populações, a saúde pública e a própria economia.Inverter esta tendência significa repensar a mobilidade urbana, o que passa por promover a utilização dos transportes colectivos e tornar atraente e segura a marcha a bicicleta e a pé, sobretudo para as pequenas deslocações urbanas e em articulação com os vários modos de transporte.A importância de andar de bicicleta e a pé: «Andar de bicicleta e a pé têm um papel importante nos sistemas de transporte sustentáveis. Providenciam acesso ao transporte público e alternativas ao uso do automóvel particular para pequenas deslocações.» «A promoção de andar de bicicleta e a pé para atingir o objectivo de transferência de passageiros do transporte particular motorizado vai concretizar não apenas objectivos de política relacionados com o transporte, mas também os focados nas alterações do clima, saúde, inclusão social e coesão social, e segurança energética», refere o documento recente da Agência Europeia de Ambiente Climate for a Transport Change.Na União Europeia 30% das deslocações diárias efectuadas de carro são inferiores a 3 km e 50% são inferiores a 5 km: para muitas destas viagens, andar a pé e de bicicleta pode ser uma alternativa realista.
28 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 8.o (...) 1 — A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito de peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes.2 — No caso da realização de obras que coloquem restrições ao trânsito de peões nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio e garantir a segurança da circulação dos peões.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6)Artigo 11.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — O condutor de um veículo não pode pôr em perigo os utilizadores mais vulneráveis, nomeadamente os velocípedes e os peões, e em particular as crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência.4 — (anterior n.o 3)Artigo 13.o (...)  1 — (...)  2 — (...)  3 — No caso dos veículos de duas rodas, o trânsito deve fazer-se pela via de trânsito da direita, salvo quando exista para ultrapassar ou mudar de direcção uma via de trânsito à esquerda com estas funções.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 17.o (...) 1 — (...)  2 — É autorizada a utilização dos passeios para a condução de velocípedes por crianças menores de 10 anos, desde que prossigam à velocidade de passo e não ponham em perigo ou perturbem os peões.3 — (anterior n.o 2)Artigo 18.o (...) 1 — O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo especial prudência em presença dos utilizadores mais vulneráveis, como sejam os velocípedes, ciclomotores e motociclos.2 — (...)  3 — O condutor deve deixar uma distância lateral de pelo menos 1,5 metros entre o seu veículo e o velocípede ou o ciclomotor ou o motociclo que transitem na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto.
29 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 20114 — (anterior n.o 3)Artigo 24.o (...) 1 — O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo à presença de outros utilizadores e em particular os mais vulneráveis, e às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.2 — (...)  3 — O condutor de veículo automóvel ou de um motociclo deve ajustar a velocidade para não colocar em perigo o velocípede ou condutor de ciclomotor de duas rodas que se encontra na via pública, devendo redobrar a prudência no caso da presença de crianças, idosos, grávidas ou pessoas portadoras de deficiência.4 — (anterior n.o 3)Artigo 25.o (...) 1 — (...) a) (...)  b) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para velocípedes ou na proximidade destes; c) (anterior b)) d) (anterior c)) e) (anterior d)) f) (anterior e)) g) (anterior f)) h) (anterior g)) i) (anterior h)) j) (anterior i)) l) (anterior j))2 — Para efeito das alíneas a) e b) do número anterior, o condutor de veículo automóvel ou motociclo ou ciclomotor deve parar em caso de necessidade, não podendo ocupar as passagens em caso algum.3 — (anterior n.o 2)Artigo 27.o (...) 1 — (...)  2 — Exceptua-se do número anterior a velocidade dentro de localidades em zonas de estadia ou nas zonas 30, cuja velocidade instantânea não pode exceder os 20 km/h ou os 30 km/h, respectivamente.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7)
31 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 78.o (...) 1 — Quando existam pistas especialmente destinadas a animais ou veículos de certas espécies, o trânsito destes deve fazer-se preferencialmente por aquelas pistas.2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (...) Artigo 82.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — Os condutores e passageiros de velocípedes sem motor, quando sejam crianças, devem proteger a cabeça, usando capacete devidamente ajustado e apertado.7 — Os velocípedes podem transportar passageiros com idade inferior a oito anos desde que estejam equipados com cadeiras homologadas para o efeito ou nas condições estabelecidas pelo n.o 2 do artigo 113.o.8 — (anterior n.o 6) 9 — (anterior n.o 7)Artigo 90.o (...) 1 — (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...) 2 — O condutor de motociclo, ciclomotor e velocípede pode utilizar toda a via de trânsito, adoptando preferencialmente como posição de marcha o alinhamento com a posição do condutor de veículos automóveis.3 — Os velocípedes podem seguir a par, desde que não causem perigo ou embaraço para o trânsito da faixa de rodagem ou comprometam a sua segurança, devendo colocar-se em fila sempre que se aproxime por trás um veículo automóvel.4 — (anterior n.o 3)Artigo 103.o (...) 1 — Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.2 — Ao aproximar-se de uma passagem para peões ou velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se
32 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011necessário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.3 — Ao mudar de direcção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões ou velocípedes, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões ou velocípedes que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar.4 — (...) Artigo 113.o (...) 1 — (...)  2 — Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo destinado ao transporte passageiros com idade inferior a oito anos, devidamente homologado para o efeito, desde que circulem numa via devidamente sinalizada para o efeito.3 — (anterior n.o 2»Artigo 2.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da regulamentação.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Francisco Louçã.———PROPOSTA DE LEI N.o 14/XII (1.a) (TRANSFERE COMPETÊNCIAS DOS GOVERNOS CIVIS E DOS GOVERNADORES CIVIS PARA OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIAS DE RESERVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que, em relação à proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é do seguinte parecer:Nos termos da proposta de diploma supra identificada, e no que concerne à alteração da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, é transferida a competência legalmente cometida ao governador civil para o membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais.Ora, nada se estabelecendo quanto a esta matéria para as regiões autónomas, embora seja de pressupor que tal competência deva aí ser assumida pelo membro do Governo Regional responsável pela tutela das autarquias locais, e para que dúvidas não venham a ser suscitadas, deveriam os normativos (artigos 11.o, 47.o e 59.o) clarificar tal competência.
37 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 3.o Responsabilidade pelo tratamento de dadosA constituição de ficheiros para as finalidades previstas na presente lei é da responsabilidade da entidade que tenha a seu cargo o desenvolvimento, manutenção e operação dos sistemas de informação das entidades do SNS e do Ministério da Saúde, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o.Artigo 4.o Finalidades1 — O tratamento de dados pessoais é permitido para as seguintes finalidades:a) Organizar, uniformizar e manter actualizada a informação relativa à identificação nacional de utente do SNS; b) Gestão e controlo dos pagamentos e facturação a realizar no âmbito do SNS relativamente a prestações de saúde e actos associados, incluindo comparticipação e dispensa de medicamentos; c) Avaliação de desempenho e financiamento dos estabelecimentos de saúde.2 — Os dados podem ser ainda objecto de tratamento com vista a facultar aos órgãos, agentes e entidades competentes as informações estritamente necessárias ao exercício das suas competências legais, nas áreas da auditoria e fiscalização.3 — Os ficheiros de dados constituídos ao abrigo da presente lei devem preencher os requisitos de segurança e inviolabilidade previstos nas normas sobre protecção de dados pessoais e garantir a separação entre dados de saúde e dados de identificação, estabelecendo, nomeadamente, diferentes níveis de acesso à informação e um registo generalizado de acessos.Artigo 5.o Identificação nacional de utente1 — Para a finalidade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior podem ser objecto de tratamento as seguintes categorias de dados:a) Dados relativos à identificação e contacto dos utentes; b) Dados referentes aos estabelecimentos de saúde; c) Dados referentes à identificação da entidade financeira responsável; d) Dados referentes ao médico de família; e) Dados relativos à composição do agregado familiar; f) Dados relativos à condição de detenção de benefícios especiais de saúde; g) Dados relativos a ciclos de condição, designadamente indicação relativa ao óbito e à condição de incapacidade temporária.2 — No caso dos utentes abrangidos por benefícios especiais de saúde, quer por razões de insuficiência económica quer por razões relativas ao estado de saúde ou outra condição legalmente prevista, a informação tratada é circunscrita à mera indicação da respectiva condição.Artigo 6.o Gestão e controlo dos pagamentos e facturação1 — Para a finalidade prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o podem ser objecto de tratamento as seguintes categorias de dados relativos a:
38 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011a) Prestações de saúde realizadas, incluindo prescrições médicas e dispensa de produtos farmacêuticos; b) Requisição e realização de meios de diagnóstico e terapêutica e de outras prestações complementares de saúde; c) Transporte de doentes; d) Identificação de médicos e outros profissionais de saúde e respectivos locais de prescrição e prestação; e) Entidade financeira responsável; f) Indicação da condição de detenção de benefícios especiais de saúde.2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os ficheiros de dados a que se refere o número anterior não podem conter dados pessoais identificados.3 — É admitido um elemento identificador que permita uma relação lógica com os ficheiros de dados a que se refere o n.o 1 do artigo anterior quando indispensável para efeitos de auditoria e fiscalização.4 — O tratamento da informação de saúde é feito apenas por médico ou por outro profissional de saúde sujeito a sigilo e no âmbito da respectiva competência.5 — Nas situações de benefícios especiais por razões relativas ao estado de saúde pode haver lugar à criação de ficheiros de dados de avaliação e controlo específicos, com expressa identificação do utente, desde que o responsável pelo tratamento seja uma comissão presidida por um médico e constituída por profissionais de saúde.Artigo 7.o Avaliação de desempenho e financiamento1 — Para a finalidade prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o podem ser objecto de recolha e tratamento as seguintes categorias de dados relativos a:a) Identificação dos estabelecimentos de saúde; b) Actividade; c) Desempenho e assistência; d) Dados económico-financeiros; e) Recursos humanos.2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os ficheiros de dados a que se refere o n.o 1 não podem conter dados pessoais identificados.3 — É admitido um elemento identificador que permita uma relação lógica com os ficheiros de dados a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o quando indispensável para efeitos de auditoria e fiscalização.Artigo 8.o Direito de acesso e rectificaçãoAos titulares dos dados registados nos ficheiros de dados criados ao abrigo da presente lei é reconhecido o direito de aceder às informações que lhes digam respeito, bem como de exigir a rectificação de informações inexactas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 9.o Comunicação com a administração fiscal e a segurança socialPara efeitos do tratamento da informação relativa à condição de insuficiência económica, os serviços da administração fiscal ou da segurança social comunicam ao responsável pelo tratamento dos dados que se verifica a condição de que depende a atribuição dos benefícios especiais em matéria de acesso às prestações de saúde.
39 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Artigo 10.o Comissão Nacional de Protecção de Dados1 — Os ficheiros de dados pessoais e o tratamento de dados pessoais abrangidos pelo presente diploma ficam sujeitos à autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 — A concretização da cooperação, coordenação e procedimentos entre os serviços da administração fiscal ou da segurança social e a entidade responsável pelo tratamento dos dados é objecto de protocolo, submetido à apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Artigo 11.o Disposições finais1 — As bases de dados previstas no Decreto-Lei n.o 198/85, de 8 de Junho, são substituídas pelos ficheiros de dados a constituir nos termos da presente lei com a finalidade identificada no artigo 4.o.2 — Em tudo aquilo que não se encontrar expressamente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o regime previsto na Lei n.o 67/98, de 26 Outubro.Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROPOSTA DE LEI N.o 24/XII (1.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 307/2009, DE 23 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA, E AO CÓDIGO CIVILExposição de motivosA presente proposta de lei concretiza as medidas vertidas nas alíneas i) e iv) do ponto 6.2. do Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal e a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, bem como na Parte III, relativa às «Finanças Públicas e Crescimento», do Programa do XIX Governo Constitucional, que prevêem a preparação de legislação para simplificar os procedimentos administrativos em matéria da reabilitação urbana.A presente proposta de lei inscreve-se num amplo e profundo conjunto de reformas centrado na aposta clara do XIX Governo Constitucional na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das actividades económicas associadas ao sector da construção.Neste contexto abrangente, a reabilitação urbana e o mercado de arrendamento constituem domínios estratégicos e essenciais, cuja estreita conexão se afigura indiscutível e que, por isso, reclamam um tratamento integrado. Em decorrência, a presente iniciativa legislativa articula-se necessariamente com a adopção, a muito breve trecho, de medidas de carácter estrutural no domínio do arrendamento urbano.O Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, estabeleceu o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.Todavia, o procedimento de criação de áreas de reabilitação urbana revelou-se demasiado complexo, como a sua aplicação tem demonstrado.
42 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011Imobiliário, IP, Instituto dos Registos e do Notariado, IP, Ordem dos Arquitectos, Ordem dos Notários, bem como Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS), Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Associação Lisbonense de Proprietários, Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses (APROURB), Coimbra Viva — Sociedade de Reabilitação Urbana, SA, Confederação do Comércio e Serviços Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), Federação Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas (FEPICOP) e Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA.Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República deverão ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei aprova medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana, nomeadamente:a) Flexibilizando e simplificando os procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana; b) Criando um procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas; c) Regulando a reabilitação urbana de edifícios ou fracções, ainda que localizados fora de áreas de reabilitação urbana, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e em que se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir-lhes adequadas características de desempenho e de segurança.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de OutubroOs artigos 1.o, 2.o, 7.o, 13.o a 20.o, 25.o, 28.o, 32.o, 34.o, 37.o, 38.o, 43.o, 45.o, 55.o, 59.o, 61.o, 62.o e 79.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (... )O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana.Artigo 2.o (... )(... )a) (... ) b) «Área de reabilitação urbana» a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infra-estruturas, dos equipamentos de utilização colectiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização colectiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana; c) (... ) d) (... ) e) (... )
43 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011f) (... ) g) (... ) h) (... ) i) (... ) j) (... ) l) «Unidade de intervenção» a área geograficamente delimitada a sujeitar a uma intervenção específica de reabilitação urbana, no âmbito de uma operação de reabilitação urbana sistemática aprovada através de instrumento próprio, com identificação de todos os prédios abrangidos, podendo corresponder à totalidade ou a parte da área abrangida por aquela operação ou, em casos de particular interesse público, a um edifício.Artigo 7.o (... )1 — A reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana é promovida pelos municípios, resultando da aprovação:a) Da delimitação de áreas de reabilitação urbana; e b) Da operação de reabilitação urbana a desenvolver nas áreas delimitadas de acordo com a alínea anterior, através de instrumento próprio ou de um plano de pormenor de reabilitação urbana.2 — A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana e da operação de reabilitação urbana pode ter lugar em simultâneo.3 — A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana pode ter lugar em momento anterior à aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessas áreas.4 — (anterior n.o 2)Artigo 13.o Aprovação e alteração1 — A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.2 — A proposta de delimitação de uma área de reabilitação urbana é devidamente fundamentada e contém:a) A memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objectivos estratégicos a prosseguir; b) A planta com a delimitação da área abrangida; c) O quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nos termos da alínea a) do artigo 14.o.3 — Para os efeitos previstos no número anterior, pode a câmara municipal encarregar uma entidade de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o da preparação do projecto de delimitação das áreas de reabilitação urbana, estabelecendo previamente os respectivos objectivos.4 — O acto de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana integra os elementos referidos no n.o 2 e é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página electrónica do município.5 — Simultaneamente com o envio para publicação do aviso referido no número anterior, a câmara municipal remete ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, por meios electrónicos, o acto de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana.6 — O disposto no presente artigo é aplicável à alteração da delimitação de uma área de reabilitação urbana.