48 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)18/20072007 .01 .17(Proc . 522/2006)Queixa contra a recusa de acesso, por eleitos locais, a um conjunto de documentosAcesso livre;Âmbito subjectivo da LAdA;empresa municipal .vasco CarapucinhaConselho de Administração da emArP, empresa municipal de Águas e resíduos de PortimãoFavorável	à	pretensão do queixosoos documentos a que o queixoso pretende aceder têm natureza pública e não se lhes aplica qualquer regime de excepção . são de acesso livre e irrestrito, não é necessário invocar ou provar qualquer interesse directo e pessoal no acesso .—19/20072007 .01 .17(Proc . 564/2006)Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes	ao	falecido	filho	da	requerenteinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo;reserva da intimidade da vida privada .director do Centro de Atendimento de Beja da delegação regional do Alentejo do idt desfavorável à pretensão da requerentena presente situação não existe autorização escrita (ou equivalente) para que terceiros acedam à informação de saúde em apreço, nem se encontra demonstrado um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .(aprovado com uma declaração de voto) .—20/20072007 .01 .17(Proc . 507/2006)Queixa contra a recusa de acesso a uma acta e aos anexos de outra actaAcesso livre;Acta;documento autárquico .José ChaveiroPresidente da Junta de Freguesia	de	salvador - BejaFavorável	à	pretensão do queixosoAs actas dos órgãos das autarquias locais não contêm, por norma, dados pessoais, sendo assim, logo que aprovadas, de acesso livre e irrestrito  .Facultado	o	acesso21/20072007 .01 .17(Proc . 550/2006)Possibilidade de facultar o acesso a parecer, a informação e a despachos, todos respeitantes a férias não gozadasAcesso livre;documento autárquico;despacho;Parecer .Presidente da Câmara municipal de ArganilFavorável	à	pretensão do requerenteos documentos requeridos são de acesso livre e irrestrito .—22/20072007 .02 .07(Proc .506/2006)Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a informação quanto ao número de licenças de construção; nome dos proprietários e artigo matricial das obras licenciadas; identificação	das	obras	que	foram objecto de embargo, nome do embargado e artigo matricialAcesso livre;eleito local;documento autárquico;documento existente;Identificação	de	proprietário;Prazo .tiago veríssimoPresidente da Câmara municipal de Campo maior e Presidente da Assembleia municipal de Campo maiordesfavorável à pretensão do queixososentido do Parecer: a queixa apresentada contra o Presidente da Câmara municipal de Campo maior é extemporânea . Quanto à informação solicitada ao Presidente da Assembleia municipal, constatando-se que este não a detém deverá o queixoso dirigir o pedido ao Presidente da Câmara municipal, entidade que possui essa mesma informação .—