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Quem ouve os Deputados, nomeadamente socialistas, falar dos senhorios pobres e acusar o Partido Comunista de não ter proposto nada neste projecto de lei que se referisse a eles há-de pensar que, efectivamente, a lei em vigor tem alguma coisa que a eles se refira. É preciso esclarecer a Câmara que não há nada, rigorosamente nada, na Lei n.° 76/77 que diga respeito à protecção dos senhorios pobres.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essa agora! Não apoiado!O Orador: - Talvez tenha de pedir-lhe a si, Sr. Deputado Bento Gonçalves, um esclarecimento neste sentido.E como è bom poder reflectir tranquilamente durante as férias, enquanto os rendeiros são postos na rua! ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já tem a declaração de voto escrita, não?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para também formular pedidos de esclarecimento.. O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Chaves Medeiros, não sei se poderá dar-me este esclarecimento, mas ê uma dúvida que tem vindo sucessivamente a aprofundar-se no meu espirito ao longo deste debate.
O Partido Socialista, pelas intervenções que tivemos ocasião de ouvir, tem fortes reservas em relação à lei que aprovou há cerca de um ano. O Partido Socialista reconhece que os problemas que se põem no domínio do arrendamento rural são problemas extremamente graves. Mas o Partido Socialista, que é o maior partido nesta Assembleia, que é o majoritário na coligação governamental, não só não tomou até agora nenhuma iniciativa ao nível do Executivo, como também não tomou nenhuma iniciativa ao nível desta Assembleia. E só agora, depois da iniciativa que coube ao Partido Comunista Português, parece ter despertado para esses problemas. Porquê, Sr. Deputado? Não quero acreditar que, de repente, o Partido Socialista se tenha colocado a reboque das iniciativas do Partido Comunista Português.
Dizer que o Partido Socialista está atento aos problemas creio que é dizer muito pouco aos rendeiros que, neste momento, sofrem a situação criada pela Lei n.° 76/77. E, se me permitem, vou contar uma história - eu sei que a hora já é tardia, mas é só para amenizar um pouco - que me foi recordada por se dizer que o Partido Socialista estava atento. É muito rápida, é uma história que no principio do século se contava no Brasil. Havia um famoso cangaceiro que há meses e meses estava cercado pelas tropas brasileiras. O general comandante das tropas brasileiras, entrevistado pela imprensa do Rio de Janeiro sobre como decorriam as operações, respondeu desta maneira: «Nós estamos ganhando, ele está envelhecendo». Será que o Partido Socialista, atento aos problemas, está à espera que eles envelheçam e desapareçam por morte natural - não sei se, neste caso, os rendeiros?Risos do PCP.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pediu a palavra? É também para formular pedidos de esclarecimento?O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, era para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, pode fazer o favor de aguardar um momento, pois vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Chaves Medeiros para responder aos esclarecimentos pedidos e, em seguida, dar-lhe-ei a palavra a si.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Quanto à pergunta que o Sr. Deputado Vitor Louro me dirigiu e às considerações que teceu sobre o que eu disse, devo esclarecer que não afirmei nada do que o Sr. Deputado referiu. Talvez a deficiência seja da minha voz ou o Sr. Deputado ouça mal.
Quanto aos senhorios pobres, de facto no projecto de lei do PCP não se nota uma preocupação muito grande da parte desse partido em resolver os problemas dos senhorios pobres.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Na lei vigente, foi o que eu disse. É que até parece que na lei vigente hão há outra coisa! ...O Orador: - Quanto à terceira pergunta, que é a de os Deputados irem para férias e descansarem, não sei se o Sr. Deputado tenciona fazer isso. Faz aqui uma apologia tão grande do trabalho que suponho que, certamente, não terá férias. Eu reconheço que preciso de algumas, mas, no entanto, procurarei fazer o máximo e recolher o máximo de dados junto dos rendeiros para que o próximo projecto de lei que nós possamos apresentar não tenha os defeitos que apresenta o projecto de lei do PCP.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer-lhe que este problema não foi, de forma alguma, despertado em nós pelo PCP - aliás, temos a nossa sensibilidade própria e estes problemas chocam-nos bastante, como o Sr. Deputado talvez saiba. Não queremos é precipitar-nos de forma que a emenda seja pior que o soneto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para dar o esclarecimento que deseja prestar à Câmara.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para esclarecer o termo usa-
9 DE JUNHO DE 1978	3109do pelo Sr. Deputado Vítor Louro quando disse que o CDS afirmou que havia questões entre senhorios e rendeiros. De facto existem, mas não provocados pela lei actual: são conflitos resultantes do Decreto--Lei n.° 201/75, da época gonçalvista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo dos grupos parlamentares, a sessão vai prosseguir possivelmente até terminarmos a ordem do dia estipulada para hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, para uma intervenção.
Neste momento ocupou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques). O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Há cerca de um ano que o PPD/PSD apresentou a esta Assembleia um projecto dê lei "sobre" o arrendamento rural, hoje mais conhecido por lei dos senhorios ricos. Esse projecto foi posto à discussão pública ao abrigo do artigo 104.° da Constituição. Ao tomarem conhecimento dele muitas centenas de agricultores-rendeiros se manifestaram contra tal projecto. Bastava para eles uma apreciação-mais-atenta para logo perceberem que o projecto do PSD trazia o desemprego e a miséria a muitas centenas de milhares de agricultores-rendeiros.
A partir de então para cá, jamais os rendeiros deixaram de se manifestar contra a lei, nomeadamente em grandes reuniões, como a de Torres Vedras, com mais de oitocentos agricultores, a de Coimbra, com mais de quinhentos, a do Porto, com mais de duzentos de Santarém, Aljustrel, Palmeia, Odemira è tantas outras.
Após a aprovação da Lei n.°-76/77, de 29 de Setembro, logo a repressão dos senhorios ricos caiu sobre os rendeiros.
Começaram os despedimentos em massa acompanhados de destruição de culturas, vinhas e pomares, e casos há de agressões aos próprios rendeiros.
Centenas de casos chegaram à Comissão de Agricultura e Pescas denunciando os despejos e os despedimentos e as agressões de que alguns rendeiros têm sido vítimas.
Por todas estas razões o Partido Comunista Português apresentou a esta Assembleia um projecto de alterações à Lei do Arrendamento Rural, o qual foi também posto à discussão pública pelo período de quinze dias. Apesar de o tempo ser pouco, ainda assim a Comissão de Agricultura recebeu treze delegações de agricultores-rendeiros e não pôde receber outras por falta de tempo.
Foram também recebidas comissões respondendo a posições individuais expressas e, como puderam ouvir da leitura do relatório, apurou-se que todas as posições manifestadas são de apoio ao projecto de lei n.° 114/I.
Nestes últimos meses, e após a aprovação da Lei n.° 76/77, muitas reuniões e plenários de agricultores-rendeiros se fizeram de norte a sul do Pais, denunciando todos os despedimentos e agressões e ao mesmo tempo fazendo pressão para que os órgãos do Poder tivessem em conta a situação, que começara a ser dramática para muitos rendeiros, e ao mesmo tempo exigindo que alguns artigos da lei fossem suspensos. Com essa finalidade pediram audiência à Comissão de Agricultura e Pescas delegações de agricultores da Cova da Beira, Coimbra, Porto, Alenquer, Quimbres, Aljustrel, Lousa, Santarém, Torres Vedras, Lisboa, Bragança, Montemor-o-Velho e outras.
Todas estas delegações de agricultores-rendeiros têm manifestado o desejo da revogação dos artigos 17.°, 18.° e 19.°, entre outros, antes do fim do ano agrícola em curso, para que não se multipliquem os casos de despedimentos já existentes.
Também a Comissão de Agricultura e Pescas tem recebido muitas cartas de pessoas que têm denunciado casos de agressões dos senhorios aos rendeiros, casos de despejo da própria casa da habitação, destruição dos campos de culturas, de vinhas, árvores de fruto, entupimento de poços, etc.
E já agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que dê conhecimento à Câmara e à opinião pública de alguns casos mais flagrantes. Só de alguns, porque relatá-los todos levaria imenso tempo.
Por exemplo, o rendeiro Cândido Ribeiro da Silva, ao dirigir-se, depois de um dia de trabalho, a casa do senhorio para lhe pedir a chave da casa da eira, para secar os cereais da colheita finda, o senhorio respondeu com quatro tiros de pistola, tendo o rendeiro de se pôr em fuga.
Também a rendeira Maria Moreira da Rocha, de Penafiel, foi vítima da destruição completa de um campo de centeio e de mais de sessenta pés de videiras e outras árvores de fruto. Nessa destruição o senhorio utilizou um bulldozer e armado de uma caçadeira e outro homem armado de um revólver.
Em Marco de Canaveses o senhorio Fernando Moreira Coutinho atirou com o rendeiro Manuel de Sousa Costa da motorizada abaixo. O senhorio Wilson Oliveira Tavares, de Lourosa, destruiu várias árvores de fruto, um campo de milho e outro de couves, pertencentes ao rendeiro.
Também a rendeira Maria Teixeira Mendes foi ameaçada com uma pistola pelo senhorio Dr. António Leal Fariano.
Em Vila Nova de Gaia foi a rendeira Emília de Sousa Moreira vitima da destruição total dos seus campos de cultura pelo senhorio Sr. José Barbosa da Silva.
Mais abaixo, em Vagos, uma rendeira, que deixou de habitar uma casa da Câmara por insistência de um proprietário que a levou a habitar uma casa dele próprio junto a um campo de cultura, agora, passados doze anos, foi vítima de uma acção de despedimento da terra e outra de despejo da casa onde habita.
Em Lameiras de Baixo, o rendeiro Manuel Ramos Saraiva, ao fim de trinta anos de trabalho numa quinta que ele próprio e os seus familiares desbravaram, onde meteram vinhas e árvores de fruto e fizeram dois poços, dois pequenos açudes e um pequeno estábulo com o senhorio sempre a dizer-lhe que o fizesse pois o ajudaria, e agora, passados que são trinta anos de trabalho, o senhorio dá-lhe um golpe de misericórdia, despedindo-o para vender a terra aos bocados e a ele nem um bocado lhe quer vender, para este pobre rendeiro construir uma barraca para viver.
3110	I SÉRIE - NÚMERO 85Em Valongo, um rendeiro com quinze filhos também se encontra ameaçado, sem casa para habitar e sem terra para trabalhar, tendo-lhe dito o senhorio que nem debaixo de uma árvore o deixaria ficar porque as árvores também são dele.
Outro caso também mais grave foi praticado em Milheiros pelo senhorio Mário da Rocha Alves, que agrediu o caseiro Jerónimo Pereira e sua mulher. Esta, que foi em auxilio do seu marido, foi selvaticamente sovada pelo senhorio, a tal ponto que teve de ser transportada ao Hospital de S. João.
Por último não posso deixar de denunciar mais um caso de entre muitas centenas já existentes e que diz respeito à rendeira Maria da Graça Cerqueira, de Rio Tinto, Gondomar. Esta senhora, mãe de seis filhos menores, depois de o senhorio lhe roubar e matar muita criação, roubou-lhe o milho e o vinho e fechou os portões para não a deixar vender os seus produtos. Moveu-lhe nada mais nada menos de vinte processos.
Quando ela esteve pela primeira vez nesta Assembleia já tinha ganho todas as seis acções que tinham sido julgadas. Quando há meses recebíamos na Comissão de Agricultura uma delegação do MARN, durante a entrevista chegou a noticia do julgamento, acabado de realizar, da acção de despejo: embora reconhecendo que o senhorio não precisava da terra, a qual era um meio de subsistência daquela perseguida camponesa, o juiz não pôde deixar de aplicar a lei e decretar o despejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem conhecer a vida desta camada laboriosa desta população certamente conhece as suas dificuldades financeiras, as dificuldades que têm para conhecer os seus próprios direitos, uma vez que é nela que existe uma das maiores percentagens de analfabetismo do nosso pais. Sabendo isto, os senhorios ricos não têm qualquer problema em mover acções aos agricultores--rendeiros, porque estes não têm condições financeiras para competir neste campo com os senhorios e para se servirem da justiça como devia ser. E dai os casos escandalosos que acabo de relatar.
Em Dezembro último, por exemplo, e só nos distritos do Porto e de Braga, quando ainda só havia três meses da aplicação da lei, já havia mais de duzentos casos de despedimentos. No distrito de Lisboa, em Abril último, o número de despedimentos já ultrapassava as oito centenas; sem dúvida que neste momento são vários milhares os casos de intimidação de despedimento. Mas com o aproximar do fim do ano agrícola esta situação tem tendência a agravar-se.
Os agricultores-rendeiros estão confiantes que o projecto irá ser aprovado, depois de muitas audiências e de quase ser dito aos agricultores que eles têm razão, que a lei tem de ser revista para melhorar o que está mal, depois de o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária dizer a algumas organizações de rendeiros que de facto a lei estava a criar situações de injustiça e por isso mesmo o próprio Governo estaria disposto a melhorá-la.
E para terminar faço um apelo aos Deputados para que assumam as suas responsabilidades aqui no Plenário como assumiram diante dos rendeiros.
E estamos convencidos de que se esta Câmara aprovar este projecto de lei realizará um acto de justiça, servirá a economia e portanto prestará um bom serviço ao País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida para pedir esclarecimentos.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Gingão, queria só pedir-lhe alguns esclarecimentos, embora esteja mais esclarecido pelo que ouvi do MARN nas sucessivas reuniões havidas com a Comissão de Agricultura e Pescas. É evidente que esses slogans são absolutamente gastos e eu perguntaria se, com essas alterações, querem perpetuar os conflitos sociais arranjados com o Decreto-Lei n.° 201/75.
Quando o PCP diz que esses conflitos existem - e é um facto - a norte do Pais, e ainda para mais não estão estipulados os meios como se determina um senhorio rico ou um rendeiro rico, porquanto, como sabe, a norte do Tejo principalmente, os rendeiros também são senhorios, eu perguntava-lhe então se não é o PCP que procura por todas as formas e através deste hemiciclo criar mais conflitos sociais. A segunda pergunta que queria fazer-lhe era se o Sr. Deputado entende que a actual Lei do Arrendamento Rural permite as agressões e as depredações que relatou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Custódio Gingão, há mais um pedido de esclarecimento. Prefere responder no fim ou agora?O Sr. Custódio Gingão (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, igualmente para pedidos de esclarecimento.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Era só um pedido de esclarecimento muito simples. Queria perguntar ao Sr. Deputado Custódio Gingão - e na sequência daquilo que há pouco perguntei ao Sr. Deputado Vítor Louro e que ele remeteu para uma intervenção futura, que creio terá sido esta -, qual foi efectivamente o organismo que lhe forneceu os números que referiu como centenas de milhares de acções já intentadas depois ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Nem tanto, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ouviu mal!O Orador: - ... centenas de milhares, salvo erro, creio que foi isso que ouvi.Sr. Deputado Vítor Louro, há bocado fiz-lhe a pergunta a si e o Sr. Deputado não respondeu. Creio que não é agora a sua vez de responder, é ao seu colega do lado.
Perguntava eu onde recolheu esses elementos, e qual a garantia da sua fidelidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, para responder.
3112	I SÉRIE - NÚMERO 85O Orador: - ... quando lhe perguntei se entendia, ou o seu partido, que esta lei que está em vigor provoca as agressões a que se referiu.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Presidente: - O Sr. Deputado não pode responder, pode é protestar, pois não pode haver pedidos de esclarecimentos segunda vez. Pode dar um esclarecimento à Câmara, se assim o entender.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Então aproveito essa figura e vou responder ao Sr. Deputado do CDS.Risos do PCP.Entretanto, o Sr. Deputado não quis ouvir porque eu respondi-lhe precisamente a isso.O Sr. Deputado pergunta-me, portanto, se esta lei tem alguma coisa com as agressões. Eu respondi-lhe concretamente: isto è facto, isto è verdade, esta lei incita, esta lei dá força aos senhorios ricos para fazerem isto. Portanto, eu respondi, o Sr. Deputado è que não quis ouvir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para uma intervenção.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A noite já vai longe. A Lei do Arrendamento Rural, actualmente em vigor, foi aprovada nesta Câmara, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS, sobre o projecto de lei n.° 50/I da autoria do PPD/PSD, e foi aprovada, dizíamos, no dia 10 de Agosto passado.
O texto então votado, embora merecesse a concordância do Partido Socialista, quando na sua votação na generalidade, não correspondia, foi-o dito então claramente, à «óptica socialista e democrática do PS» e «seria nitidamente diferente um projecto do PS» que desde sempre se tem empenhado na defesa dos interesses dos pequenos e médios agricultores, muitos deles pequenos rendeiros e pequenos proprietários, que representam uma percentagem significativa da população activa agrícola. E continuando a citar a declaração de voto então proferida na sessão de 10 de Agosto passado pelo Partido Socialista, dizíamos que a Lei do Arrendamento Rural deverá criar condições para a estabilidade contratual para o cultivador autónomo, sem prejuízo dos direitos de propriedade dos senhorios, nomeadamente a transmissão por morte, o que constitui uma preocupação essencial da orientação do Partido Socialista, em cumprimento, aliás, dos princípios constitucionais que nos vinculam. Daí que o nosso partido tenha feito todos os esforços possíveis para na discussão e votação na especialidade obter melhorias no texto inicial. No entanto, a Lei do Arrendamento Rural, «continuou a não ser o nosso diploma», como acentuou, e bem, o nosso camarada Jaime Gama, na declaração de voto final.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao recordar aqui a posição que o PS tomou quando da aprovação da Lei n.° 76/77, torna-se claro que nós, os socialistas,
entendemos que a actual Lei do Arrendamento Rural precisa de ser melhorada.
Já foi dito nesta Câmara que um dos inconvenientes que foi posto à actual Lei do Arrendamento foi não ter sido substancialmente mais adaptada às condições reais do Pais, foi o tempo limitado que houve para discutir na especialidade os seus vários dispositivos e ponderar bem todas as suas vantagens e inconvenientes. Em três dias apenas um diploma com mais de cinquenta artigos foi discutido e votado na Comissão de Agricultura, havendo para quase todos os artigos e alíneas propostas de alternativa. Isto é, um diploma de importância e extensão desta lei foi examinado num espaço de tempo extremamente curto em condições muito desfavoráveis.
O PCP, ao apresentar neste momento as alterações que no seu entender devem ser introduzidas naquele diploma e ao pedir para hoje a discussão na generalidade dessas alterações, com as quais pretende tornar mais aceitável aquela lei, não colocou no tempo em melhores condições esta discussão.
Primeiro porque a actual lei ainda não foi regulamentada e a sua regulamentação poderá obviar alguns inconvenientes que resultam da sua aplicação tal qual está. Depois porque ainda não passou o tempo suficiente para examinar quais os inconvenientes que resultam da aplicação da lei como está. Depois ainda, é muito reduzido o tempo para discutir o projecto de lei n.° 114/I, publicado há pouco mais de quinze dias. Pensamos que no próximo Outono, eventualmente, deveria a Comissão de Agricultura meditar nestas e noutras alterações, com a lei já regulamentada, e com tempo suficiente para melhorar a lei actual, num assunto que diz respeito a tanta gente.
Parece que nenhum grupo parlamentar tem dúvidas de que a lei é susceptível de ser melhorada.
Para nós a lei deve defender mais explicitamente os rendeiros, com poucos ou nenhuns recursos financeiros, muitos analfabetos, que através de um esforço enorme tentam retirar da terra meios de sustento para si e para os seus, sem conhecer as técnicas modernas de exploração agrícola, isto é, o que se chama com propriedade os «rendeiros pobres». E um rendeiro pobre perante um senhorio endinheirado, com cultura e conhecimentos, deve ter uma lei de modo que se possa defender caso este queira sobre ele praticar a prepotência. Mas também a Lei do Arrendamento Rural tem de defender aquele senhorio que devido à idade, falta de força e de recursos teve de alugar a sua terra, isto é, tem de defender os senhorios que são pobres dos seus eventuais rendeiros endinheirados, com instrução, a que se poderiam chamar «rendeiros ricos».
Também a nós, socialistas, nos preocupa que um rendeiro do Minho, por exemplo, por causa da denúncia de um contrato de arrendamento de uma terra, fique sem ter uma casa que o aloje a si e à sua família. Por causa de quem tenha mais direito a explorar l ha de terra não pode ficar uma família sem tecto. Para nós, socialistas, este princípio é claro, mas não deve a lei permitir que isto possa ser usado contra a resolução de um contrato que supõe motivos suficientes e imputáveis ao arrendatário.
O texto do articulado, que agora examinamos, também não parece resolver o problema do direito
9 DE JUNHO DE 1978	3113de opção do rendeiro, caso o senhorio queira vender o prédio. E neste ponto também é necessário pensar uma solução que resolva o problema posto e não seja mais um texto que se fique nas «boas intenções», mas que na prática dê realmente o poder da opção na compra ao rendeiro pêlo preço real de transmissão. É este um dos princípios geradores de estabilidade dos empresários agrícolas e também gerador do redimensionamento da exploração agrícola, principalmente no que diz respeito ao minifúndio.
Também, na lei terá de ser clarificado a quem cabe e em que condições recorrer ao Poder Judicial, caso haja denúncia do contrato: se ao senhorio, se ao arrendatário, se ao mais fraco.
Claro que a maior parte das vezes o mais fraco será o rendeiro, mas também nas centenas de milhares de contratos de arrendamento existentes o mais fraco, algumas vezes será o senhorio.
É que a Lei do Arrendamento Rural tem de ser aplicada, às mais diversas condições, objectivas, de exploração da terra, como sejam as do vale do Tejo ou do Mondego, as da Guarda, de Trás-os-Montes ou do Minho. Zonas com arrendamentos com tradição secular com a carga que isso traz na organização social do mundo rural.
Uma lei de arrendamento rural que seja efectivamente aplicada em todo o território, que não despreze os direitos de quem quer produzir, com a terra, que não provoque, os incultos, pela recusa que os proprietários possam ter em arrendar a terra, com medo de uma eventual apropriação dela por parte do rendeiro, é necessário que seja pensada e discutida nesta Assembleia.
Da pequena exploração camponesa dependem centenas de milhares de famílias em Portugal, muitas vezes como fonte principal de rendimento, outras como uma ajuda substancial à subsistência desses agregados familiares. É, pois, este um assunto que preocupa grandemente o Partido Socialista.
Não nos parece, pelas razões expostas, que o projecto do PCP reúna as condições necessárias para servir de base a uma melhoria da Lei do Arrendamento Rural. Por isso votaremos contra ele, na generalidade.Aplausos do PS.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vítor Louro (PCP): - O Sr. Deputado Mendes Godinho deixa-me perplexo. Não sendo a Lei n.° 76/77 claramente a lei do Partido Socialista, porque é que tem tanto empenho em defendê-la? Porque é que a aprovaram?
Sr. Deputado, exactamente a falta de regulamentação da actual lei é o motivo único da urgência do nosso projecto de lei. Se ela estivesse regulamentada, e se os problemas, por isso, tivessem deixado de existir, o nosso projecto não se justificaria.
O caso, contudo, não é esse. O Sr. Deputado colocou a acuidade dramática do problema da habitação dos pequenos rendeiros. Se são sinceras, e não tenho razão alguma para duvidar de que assim seja, as preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado a esse propósito, creio que isso bastava, pela força que fez, pelo afinco que pôs nas suas afirmações, para que o Partido Socialista aprovasse o nosso projecto de lei, mesmo que na especialidade o fizesse reduzir e exclusivamente a essa disposição.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão para pedidos de esclarecimento.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Mendes Godinho, é para lhe fazer uma pergunta muito simples. O Sr. Deputado disse na sua intervenção que o Partido Socialista tinha feito um grande esforço na discussão em Comissão para melhorar a lei. Lembramo-nos bem desse esforço, dos negócios de gabinete, de corredor, enfim. Ao fim e ao cabo, a questão que lhe queria pôr era esta: Esse grande esforço foi para aprovar o artigo 9.°, n.° 3, a tal disposição dos nove anos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para responder.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Vítor Louro, nunca vi na minha vida um porco andar de bicicleta, por isso havia de me admirar de ver hoje um acontecimento desses, como me admiro de hoje ter visto o Sr. Deputado montar parte da sua intervenção sobre uma confusão que fez entre o prazo de denúncia dor três meses respeitante aos cultivadores directos e p prazo dos senhorios.
Passando por esse ponto, a resposta à sua pergunta é muito simples. Entendemos que estes pontos na lei têm de ser modificados, mas a lei também precisa de ser modificada em outros pontos e a modificação da lei, para que haja uma certa confiança do povo português neste órgão legislativo, deve ser feita de uma vez e não estar com pequenas modificações todos os seis meses em relação a cada lei, porque senão qualquer dia ninguém sabe em que lei vive.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Custódio Gingão, não cheguei a percebê-la. Não sei a que é que se refere do esforço que se fez sobre a lei do arrendamento rural. Não compreendi nada daquilo que disse ...	O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado, parece-me que fui bem explícito, mas vou repetir outra vez, mais devagar, para ver se o Sr. Deputado entende.
Referi-me concretamente ao artigo 9.°, n.° 3, onde está a disposição dos nove anos. Perguntei se o esforço que o Partido Socialista fez na Comissão foi para aprovar esta disposição.O Orador: - Sr. Deputado, continuo a não perceber bem qual é a pergunta, sei apenas que realmente foi, para os Deputados que trabalharam na Comissão, um esforço muito grande ter de aprovar uma lei dessas num espaço de tempo tão curto, como aconteceu o ano passado em Agosto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para um pedido de esclarecimento.
3114	I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Mendes Godinho, gostava de saber porque é que a Comissão foi obrigada a trabalhar nessas condições extremamente difíceis, de aprovar uma lei em poucos dias ou em poucas horas.
Em segundo lugar, quando o Partido Socialista votou aqui a Lei n.° 76/77 sabia já que teria de introduzir todas essas alterações ou só o descobriu hoje? Se já o sabia, porque é que aprovou a lei? Se o veio a descobrir mais tarde, porque è que ainda hoje não tomou as medidas para introduzir essas alterações que ultrapassam aquelas que foram aqui propostas e de que os rendeiros continuam à espera?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para responder.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a primeira pergunta que me faz não deve ser realmente a mim que deve ser dirigida. Não sou eu que programo os trabalhos do Parlamento e as coisas aconteceram assim. O que é certo é que houve um prazo para aprovarmos a Lei da Reforma Agrária e esta lei e esse prazo foi cumprido com muito esforço da Comissão de Agricultura e Pescas.
Quanto à segunda pergunta que me faz sobre se o Partido Socialista já conhecia naquela altura todos os resultados da aplicação da Lei de Arrendamento Rural, posso dizer-lhe que é consequência da primeira. É que uma lei discutida como foi discutida não deu nem a mim, nem a todos os Deputados que estavam presentes, nem aos próprios proponentes, uma visão, pela rapidez com que essa discussão foi feita, de todas as consequências que esse articulado ia provocar. E portanto aqui estamos hoje, com tempo, para tornar a pensar nesse articulado e introduzir-lhe as modificações que sejam necessárias. Desta vez, isso è feito com tempo e não de afogadilho.O Sr. Vitor Louro (PCP): - Eis a declaração de falência!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.° 114/1.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS e os votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era para que nos esclarecesse se as declarações de voto se fazem já, pois como o projecto de lei foi rejeitado na generalidade não há discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Penso que o consenso é de que se façam já as declarações de voto. No entanto, se a Assembleia entender de outro modo...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, penso que podíamos continuar, visto que é por pouco tempo.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para fazer a declaração de voto do PSD.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coerentemente com as posições que vem sustentando, e que neste domínio do arrendamento rural foram suficientemente explanadas aquando da discussão e votação da vigente Lei n.° 76/77, não podia o Grupo Parlamentar do PSD deixar de votar contra p projecto de lei n.° 114/1, do PCP, onde se preconizavam acentuadas alterações de fundo àquela Lei do Arrendamento Rural.
Vamos abordar algumas das razões do nosso voto desfavorável.
1.° As alterações propostas pelo PCP - meras repetições em muitos casos de posições já assumidas por aquele partido durante a discussão e votação na especialidade da dita Lei n.° 76/77 - introduziriam uma substancial modificação na filosofia subjacente à lei em vigor, um autêntico regresso, no tocante a várias situações, ao regime consignado no defunto Decreto-Lei n.° 201/75.
2.° A presente Lei do Arrendamento Rural foi publicada apenas em 29 de Setembro de 1977, o que significa que a sua curta duração de vigência não permite concluir que os seus objectivos - que mereceram a concordância não só do PSD, mas também do PS e do CDS - foram traídos.
Tal lei, quer pela data da publicação, quer pelo tempo de duração que leva, não teve ainda sequer, nem o poderia ter, uma aplicação real e efectiva no tocante ao regime, por exemplo, de denúncia dos contratos. Acontece, contudo e ainda, que a estabilidade do arrendamento está suficientemente garantida na lei em termos racionais, justos e equilibrados, não se podendo considerar um tal contrato como um contrato perpétuo, matéria que em devida altura nesta Câmara se deixou assinalada.
Teria sido proveitoso e interessante que o Grupo Parlamentar do PCP tivesse elementos estatísticos oficiais que revelassem o número de processos judiciais intentados com base na Lei n.° 76/77 e quais os fundamentos desses mesmos processos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E insiste!...O Orador: - Estamos certos de que se o PCP houvesse usado esse critério teria concluído serem erradas afirmações feitas, quer por si, quer por organizações que lhe são afectas.
3.° Qualquer lei que fixe um determinado regime jurídico e tenha como destinatários directores e imediatos cidadãos em elevado número, como é o caso da Lei do Arrendamento Rural, deve manter uma considerável estabilidade temporal.
Só assim poderá a comunidade agir com confiança nas relações a travar entre os vários parceiros contratantes; caso contrário, a simples expectativa
9 DE JUNHO DE 1978	3115de continuas alterações ao regime jurídico em questão é factor de insegurança e, consequentemente, de instabilidade.
Ora, proceder a tão profundas alterações a uma lei que tem apenas cerca de oito meses de vida - que nem regulamentada foi sequer pelo Governo - e ainda para mais sem dos resultados efectivos de a sua aplicação se ter podido recolher a experiência necessária à demonstração da sua alegada ineficácia, de um indesmentível atraiçoamento dos seus objectivos ou de uma deficiente e errónea interpretação do sentir real da comunidade a que se destina, seria provocar o descrédito, a insegurança e afinal a instabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com isso não se prestigiaria a democracia nem se defenderia o povo português, e é função primordial dos Deputados prestigiar aquela e defender este, assim contribuindo decisivamente para se alcançarem os objectivos de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária.
4.° Foi afirmado aqui em 10 de Agosto de 1977, e por mim próprio, em declaração final de voto formulada em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que a actual lei «procura dar uma resposta realista à situação que regula, sem cair em perfeccionismos e utopismos...».
É que temos a clara consciência de que não há leis imutáveis ou intocáveis, como não desconhecemos que elas devem ir-se adaptando às necessárias alterações da sociedade sem esquecer o pais que somos e o povo que queremos continuar a ser.
Contudo, só entendemos aceitáveis essas alterações quando elas contribuam com eficácia e realismo para a conciliação de justos interesses, para a criação de condições de bem-estar e de justiça social, e quando elas traduzam o querer e o sentir da comunidade.
Quaisquer alterações terão de ser vistas em termos de globalidade e não numa visão unilateral e para mera satisfação dos interesses de uns quantos.
5.° Aceitamos que possam existir situações que carecem de uma justa e rápida solução.
Todavia, essa solução decorre nuns casos do todo da própria lei e noutros do seu espirito, sendo certo, porém, que é fundamental que o Governo a regulamente, como ela própria impõe e nós aqui já o exigimos.
As comissões concelhias do arrendamento rural, que não estão ainda a funcionar por culpa exclusiva do Governo, poderão ser, e serão certamente, um eficaz meio de, em espirito de cooperação e de solidariedade, encontrar formas de evitar conflitos e até mesmo de superar os que possam surgir.
A regulamentação do disposto no n.° 5 do artigo 29.° da Lei n.° 76/77, no respeitante, como é óbvio, à forma de concessão de crédito para aquisição pelos rendeiros de terras arrendadas é imprescindível; dai derivará uma maneira mais fácil de acesso à propriedade sem prejudicar o adquirente no investimento que poderá desejar efectuar a seguir.
Referimos estes pontos a titulo exemplificativo e com o intuito de demonstrar que as situações mais gravosas que possam existir são mais fruto de uma grave omissão do Governo do que de uma lei que continua a visar - e o conseguirá se devidamente regulamentada e correctamente aplicada - uma justa conciliação entre o direito à propriedade e o direito à exploração, como um dos instrumentos postos ao serviço do indispensável desenvolvimento da nossa agricultura.
Quando se olhar para a Lei n.° 76/77 com realismo e se analisar cuidadamente o seu conteúdo e o seu espírito, haverá que concluir-se - e é lamentável que o próprio Governo não tenha sido capaz de também ele fazer essa análise, incapacidade que resulta do seu longo e total silêncio no tocante à regulamentação da lei - que a Lei do Arrendamento Rural está apta a dar um decisivo contributo para a agricultura portuguesa, logo que para esta se defina uma activa política voltada- ao seu progresso e desenvolvimento, enquadrável nos parâmetros europeus que urge procurar atingir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para uma declaração de voto.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Quem defendeu e aprovou a lei do PPD-PSD fê-lo, pretensamente, em nome do progresso e bem-estar das populações rurais. Alguns meses bastaram para verificar que centenas de famílias pobres de agricultores estão à beira de ficar sequer sem tecto.
Quem defendeu e aprovou a lei do PPD-PSD fê-lo, pretensamente, para acabar com a agitação vivida nos meios rurais e cuja responsabilidade era atribuída aos rendeiros e à lei anterior. Viu alguns meses depois que por parte de numerosos senhorios grandes se desencadearem as mais desumanas acções de violência.
Quem defendeu e aprovou a lei do PPD-PSD, alegou que ela defendia a segurança da continuidade e da estabilidade da empresa agrícola. Alguns meses bastaram para provar que o resultado é a destruição de centenas de pequenas explorações.
Quem defendeu e aprovou a lei do PPD-PSD alegou o intuito de promover acções justas, equilibradas e humanas entre os senhorios e os rendeiros. A vida demonstrou rapidamente que os senhorios ricos não aceitam o equilíbrio das relações com os rendeiros, exigem e impõem relações injustas e desumanas.
Quem defendeu e aprovou a lei do PPD-PSD fê-lo, pretensamente, para criar condições de estabilidade contratual para o cultivador directo. Alguns meses bastaram para mostrar que os senhorios ricos não hesitam em despedi-los.
Quem defendeu e aprovou a lei do PPD-PSD fê-lo, pretensamente, em atenção as realidades existentes na nossa sociedade, alegando que elas mostravam pelos resultados a necessidade de uma nova lei. Alguns meses bastaram para demonstrar que alguns pontos da nova lei, face às realidades existentes na nossa sociedade, têm de ser alterados.
Poucos meses bastaram para confirmar o que aqui dissemos há cerca de um ano: muitas das disposições da Lei do Arrendamento Rural representam um brutal agravamento das condições de vida de milhares de agricultores-rendeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A anterior Lei do Arrendamento foi derrubada porque três dos parti-
3116	I SÉRIE - NÚMERO 85dos desta Câmara entenderam que ela não era aplicável nas nossas condições. Pois a lei vigente não o é. E não se diga que é só por falta da legislação complementar, porque o Decreto-Lei n.° 201/75 também não a tinha. Nem se diga que è por falta de vontade de a aplicar, porque a anterior tinha contra ela muitos dos próprios agentes do Estado.
A lei anterior, ao cabo de dois anos, tinha permitido a redução a escrito de 60 000 contratos que permitiam aos agricultores encarar o futuro com segurança e lançar-se com ânimo nas tarefas do presente. A lei vigente, ao cabo de nove meses, quantos permitiu? Talvez nem uma dezena, mas instalou o desânimo entre os agricultores, não serviu os senhorios pobres, e traduz-se num recuo da produção agrícola.
Quem apoia a lei vigente? Não se vê! Então por que obscuras razões o CDS, o PSD e o PS votaram contra as alterações que permitiriam corrigir os seus mais graves efeitos? Por que é que ao longo de seis meses esses partidos permitiram que os rendeiros ficassem confiantes em alterações, e agora - que não têm à sua frente esses rostos sulcados de sacrifícios - votaram contra eles?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São atitudes como esta que não prestigiam de modo nenhum esta Assembleia. Se alterações fundamentais, que traduzem a correcção dos erros que foram reconhecidos, fossem aprovadas - ai, sim, esta Assembleia prestigiava-se.
Quem votou contra as alterações propostas pelo PCP deve lembrar-se que tem à sua mesa o pão produzido por aqueles que amanhã já não o poderão fabricar.Aplausos do PCP.A Assembleia da República acaba de negligenciar a oportunidade que lhe proporcionamos de impedir, por acto próprio, que se materializem as ameaças dramáticas que pendem sobre milhares de famílias de rendeiros pobres do nosso pais. Nenhum artifício retórico, jurídico, ideológico ou político pode desculpar os que se recusaram a votar o nosso projecto de lei.
A situação de insegurança, instabilidade e risco de despedimento em que se encontram milhares de famílias de rendeiros pobres tem de ser corrigida - e rapidamente. Tal resulta do imperativo de fazer justiça a milhares de portugueses atingidos por dispositivos iníquios da lei do arrendamento rural; tal resulta da necessidade de desenvolver a produção agrícola, velando pelos interesses dos que trabalham a terra; tal resulta, finalmente, do mais puro interesse nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou desfavoravelmente o projecto de lei n.° 114/1 pelas razões aduzidas durante o debate.
Com efeito, mal iria o nosso direito se de mês a mês as leis sofressem sucessivas alterações, criando a insegurança dos cidadãos e originando situações de conflito que, de forma altamente prejudicial à administração da justiça, viriam aumentar os processos submetidos aos tribunais. Além disso, a Assembleia da República não sairia dignificada com a modificação, neste momento, de uma lei que ainda nem sequer foi regulamentada.
Por outro lado, com as alterações propostas, o Partido Comunista Português mais não pretende do que trazer ao debate neste hemiciclo matéria delicada cuja discussão exacerba o antagonismo entre rendeiros e senhorios e, de algum modo, introduzir na Assembleia da República as propostas do MARN na procura de dividendos políticos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado!Vozes do CDS: - Apoiado!O Orador: - Quem arrendaria prédios rústicos, daqui para o futuro, se a subsistência económica do rendeiro preferisse à subsistência económica do senhorio?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Fala um senhorio!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Falam dois senhorios!O Orador: - Quem arrendaria prédios rústicos, daqui para o futuro, se o direito de habitação do rendeiro preferisse ao direito de habitação do senhorio?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.° 76/77 é susceptível de criar certa estabilidade no mundo rural, mas porque a antecedeu um diploma iníquo e profundamente imoral, que atingiu contratos celebrados no domínio da legislação anterior, ferindo, desse modo, legitimas expectativas de rendeiros e senhorios, essa estabilidade está longe de haver sido atingida.
A eventual alteração da Lei n.° 76/77 viria agravar a instabilidade ainda existente e provocar o antagonismo onde ele não existe. O Partido Comunista Português descurou na apresentação do projecto de lei n.° 114/1 as reacções psicológicas dos seus destinatários e ai cometeu um erro essencial.
O projecto de lei n.° 114/1 mereceu, pois, a reprovação do CDS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - O PS votou contra o projecto de lei n.° 114/1 pêlos motivos que abundantemente expôs, nomeadamente no que diz respeito ao pouco tempo em que a lei está em vigor - sobre ela nem sequer passou um ano agrícola -, pela falta de legislação que ao Governo cabe publicar, pela falta de tempo que tem o Parlamento para fazer um amplo debate e exame sobre a Lei do Arrendamento Rural com vista a encontrar um regime justo e realista.Aplausos do PS.
9 DE JUNHO DE 1978	3117O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação final global que temos de fazer, há um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos que é necessário que seja lido.
Por isso, pedia a um dos membros da Comissão que procedesse à referida leitura.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (CDS):Comissão de Regimentos e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 8 de Junho de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Socialista:Alberto Marques de Oliveira e Silva (circulo eleitoral de Viana do Castelo), por José dos Santos Francisco Vidal;
Manuel da Mata de Cáceres (circulo eleitoral de Setúbal por João Francisco Ludovico Costa.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pêlos referido partido nos respectivos círculos eleitorais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Henrique Manuel V. M. Santos (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) -Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 53/78, de 31 de Maio, apresentado pelo PCP, que reformula os cursos da Faculdade de Letras. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da ratificação n.° 32/1, sobre o Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Portugal para ler o parecer da Comissão de Segurança Social e Saúde.O Sr. António Portugal (PS):ParecerNos termos do artigo 185.° do Regimento, o Decreto-Lei n.° 549/77, objecto do pedido de ratificação n.° 32/1, foi, com as propostas de alteração apresentadas até ao termo da votação na generalidade, presente a esta Comissão para efeitos de emissão do respectivo parecer.
Durante a discussão e votação das propostas, o PCP, a propósito do titulo III daquele decreto, propôs que a Comissão abrisse um período de três semanas para discussão pública dos artigos e propostas alterações referentes a esse título, a fim de que se verificassem as condições de acordo e participação das associações sindicais e outras organizações de trabalhadores, conforme o estabelecido no artigo 63.° da Constituição.
Após discussão, esta proposta foi posta à votação, que teve o seguinte resultado:Votos a favor: 8, do PCP (3) e do PSD (5);
Votos contra: 8, do PS (7) e do CDS (1).Verificou-se assim um empate na votação, pelo que se decidiu proceder em reunião posterior a uma discussão e votação.