3 DE JULHO DE 2020 31 «Artigo 3.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) A da alínea j) do artigo 164.o da Constituição; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o [...] 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 15 000 cidadãos eleitores. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 467/XIV/1.a REFORÇA AS GARANTIAS DOS TRABALHADORES DA ENTIDADE CEDENTE NA ENTIDADE CESSIONÁRIA, PROCEDENDO À DÉCIMA-SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO Exposição de motivos As situações de reversão de serviço público, em geral, acarretam a extinção da entidade concessionária uma vez que, em regra, está em causa uma empresa ou uma entidade criada para explorar o serviço objeto da concessão de serviço público. Nestes casos a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, procurando garantir a proteção dos trabalhadores da entidade concessionária, prevê no âmbito do artigo 244.o, n.o 4, que estes trabalhadores mantêm o seu estatuto de origem e transitam desta entidade para o empregador público em regime de cedência de interesse público quando este, na sequência da reversão da concessão de serviço público, passe a ser responsável pelo estabelecimento ou unidade económica.