10 DE ABRIL DE 2019 9 dezembro de 1948). Esta lei foi posteriormente regulamentada pela Portaria n.o 359-A/2017, de 20 de novembro, que «procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes». II. Enquadramento parlamentar• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não se verificou a existência de iniciativas legislativas ou petições sobre a mesma matéria ou matéria conexa com a da presente iniciativa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a (PAN) é subscrito pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de janeiro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas (6.a) a 31 de janeiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária desse mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A presente iniciativa tem como objeto proceder à alteração do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, 26 de julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais», incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, sofreu seis alterações, respetivamente pelas Leis n.os 5/2004, de 10 de fevereiro, 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, pelo que, em caso de aprovação, esta será a sétima alteração10. Neste sentido e em caso de aprovação, sugere-se que em sede de especialidade se proceda à seguinte alteração do título:                                                                                                                                                                                                      9 Alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março e pela Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro. 10In “Legistica – Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, David Duarte e outros, pag.203..