31 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008Polícia Criminal se podem imiscuir em investigações concretas ou processos determinados. Não têm acesso a informações e não podem emitir directivas, instruções ou ordens que incidam sobre tais processos.Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o passo que agora projectamos assenta num correcto balanceamento entre liberdade e segurança, garantindo uma prevenção e uma repressão do crime mais eficazes. Creio que a aprovação destas propostas do Governo será uma mais-valia na perspectiva da tutela dos direitos dos cidadãos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta de lei n.o 185/X, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados: A aprovação da Lei de Organização da Investigação Criminal por esta Assembleia, há oito anos, constituiu um marco relevante na evolução do nosso sistema de investigação criminal.Em função do período decorrido, e das alterações verificadas e em curso, há agora actualizações e aperfeiçoamentos que se impõem. E algumas razões são bem evidentes.Esta Assembleia aprovou em data recente a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, com novos tipos e novas soluções. Foi aprovada a Lei-Quadro e a primeira Lei de Política Criminal. Discutimos agora também a lei de segurança interna — e tudo isso exige a necessária adequação.O balanço da aplicação da Lei de Organização da Investigação Criminal evidenciou áreas em que é preciso melhorar a solução dos problemas ou, por exemplo, a composição dos órgãos.Não menos importante, a crescente internacionalização e a evolução recente do processo europeu neste domínio colocam novos desafios aos nossos órgãos da polícia criminal, nomeadamente àqueles que, pelas suas competências, mais contactos são levados a desenvolver com essas novas realidades. Isto é muito evidente quando se avalia o processo de expansão das competências da Europol e a sua própria reformulação estatutária, há poucas semanas concluída no Conselho de Justiça e Assuntos Internos.As premissas fundamentais de que partimos são consolidadas: a actividade processual desenvolvida pelos órgãos da polícia criminal decorre na dependência funcional das autoridades judiciárias, mas sem vinculação orgânica e sem prejuízo da respectiva organização hierárquica, a qual se manifesta nas formas próprias do poder hierárquico.Preserva-se também legalmente um nível de autonomia técnica e táctica, que já encontra hoje acolhimento, e orientada para o eficaz exercício das missões por parte dos funcionários designados pelas autoridades da polícia criminal.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro da Justiça: — Num sistema caracterizado pela pluralidade dos órgãos da polícia criminal, é fundamental delimitar o papel da lei e dos mecanismos de ajustamento mais finos a pôr em prática através de intervenções concretas.No plano da lei, aperfeiçoam-se os conceitos que enquadram os diferentes papéis, reafirmando-se a Polícia Judiciária como o órgão de polícia criminal por excelência, as forças de segurança — Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana — como órgãos da polícia criminal indispensáveis para a investigação de um vasto número de crimes e, ainda, vários outros organismos como órgãos de polícia criminal vocacionados para a investigação de crimes inscritos em áreas ou actividades dotadas de assinaláveis especificidades.Em linha com essa visão, constituem competência reservada da Polícia Judiciária os crimes graves e complexos. Mas a lei é chamada agora a distinguir — a lei e não qualquer autoridade — entre uma reserva absoluta, insusceptível de deferimento a outro órgão de polícia criminal, e uma outra em que o deferimento é possível, por decisão do Procurador-Geral da República ou por delegação sua, e no respeito de critérios legalmente densificados.A proposta caracteriza-se neste domínio por duas inovações de significado: amplia a esfera de actuação do Procurador-Geral da República, que passa a dispor de iniciativa e não apenas a actuar sob solicitação —