PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 DE MAIO DE 1989 4433Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD e do CDS. Era a seguinte:As leis de revisão não poderão pôr em causa a independência e a unidade do Estado, os direitos fundamentais dos cidadãos e os princípios essenciais da democracia e do Estado de Direito democrático, a divisão e equilíbrio de poderes e, bem assim, a forma republicana de governo, a separação das igrejas do Estado, a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira e a autonomia das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta da CERC para o mesmo artigo 290.o Tem várias alíneas, mas proponho que as votemos em conjunto.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:As leis de Revisão Constitucional terão de respeitar:f) A coexistência dos sectores público, privado e social da propriedade dos meios de produção;g) A existência de planos económicos no quadro de uma economia mista; y) Actual alínea l).O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo seguinte, sobre o qual o Sr. Secretário fará o favor de informar quais as propostas que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 292.o há propostas de substituição da CERC para o n.o 1 e para um novo n.o 3 e há propostas de aditamento, também da CERC, à epígrafe, ao n.o 2 e ao n.o 3. Quanto ao n.o 3, existia, também, uma proposta de aditamento, que foi retirada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar a proposta da CERC, em conjunto.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sida aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:Artigo 292.o Direito constitucional anterior e ordinário posterior.1 - As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo de disposto no número seguinte.2 - (Actual artigo 293.o)3 - O estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira continua a vigorar até à data da entrada em vigor do correspondente estatuto definitivo.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai informar a Câmara sobre as propostas relativas ao artigo seguinte.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 293.o, há uma proposta de eliminação apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, talvez conviesse justificar que não se trata, de facto, de uma eliminação, mas sim de uma alteração sistemática, porquanto o artigo 293.o acaba de ser transferido e aprovado em sede do artigo 292.o. segundo me apercebi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 293.o, apresentada pela CERC.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.A Sr.a Presidente: - Solicito ao Sr. Secretário o favor de anunciar as propostas seguintes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 294.o as propostas apresentadas pelo CDS foram retiradas e mantêm-se as propostas de substituição do PS e da ID para o n.o 1 e as propostas para os novos n.os 2 apresentadas, igualmente, pelo PS e pela ID.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, relativamente ao artigo 294.o nós mantemos a proposta para o n.o 1 porque ficou prejudicada pela votação referente ao artigo 293.o, mas mantemos a proposta referente ao n.o 2.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, quero esclarecer que a informação prestada não está completamente certa porque nós mantemos, também, a nossa proposta de substituição do n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr.a Presidente, quero anunciar que também mantemos o n. o 2 da nossa proposta. Quanto ao n.o 1 considerámo-lo prejudicado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, embora as propostas aludam a prazos diferentes, visam a mesma finalidade e sucede que o PSD tem em relação a todas elas a mesma inclinação, se me e dado prever, como já aconteceu.
4434 I SÉRIE - NÚMERO 89Nesse sentido, Sr.a Presidente, pediria que fossem votadas simultaneamente. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Apreciamos a propensão marginal do Sr. Deputado José Magalhães para a gestão de negócios e confirmamos que, efectivamente, o nosso voto não viabilizará a aprovação dessas propostas, motivo por que não nos opomos a que sejam votadas em conjunto, se for esse o entendimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, embora não desejando dificultar os trabalhos de Plenário, considero que nunca se sabe quanto há uma distracção no momento da votação e se, eventualmente, fossem aprovadas em conjunto as propostas que falam num ano e em seis meses, não sei se a solução não seria tirar a bissetriz.
Sugiro, portanto, que as propostas sejam votadas separadamente, pelo menos, aquelas que não coincidem no tempo. É o nosso caso que, sendo mais exigentes, propomos seis meses.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, seria, na verdade, um mau princípio pormos à votação em conjunto propostas que não são inteiramente coincidentes.
31 DE MAIO DE 1989 4435O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, precisava de um compasso de espera para trocar impressões na minha bancada.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.Srs. Deputados, vamos então votar a proposta da CERC de aditamento ao n.o 1.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:1 - Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas subsistirá a divisão distrital no espaço por elas abrangido.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de esclarecer uma dúvida. Estive presente no debate na CERC e o projecto de lei n.o 4/V, do PSD, continha a proposta de eliminação do artigo 294.o Julgo que esta proposta ficou prejudicada em sede da CERC mas é esta redacção que vem a Plenário, pelo que queria saber qual é a origem desta proposta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, creio que deve haver algum, lapso da parte do Sr. Deputado Jorge Pereira porque a eliminação do artigo 294.o é uma mera decorrência sistemática daquilo que se votou por unanimidade no artigo 292.o, isto é, o n.o 3 do artigo 292.o que justifica a eliminação por razões de mera lógica sistemática do artigo 294.o, e foi votado por unanimidade.A Sr.a Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Muito obrigado pela explicação.
Vamos votar a proposta de eliminação para o n.o 2, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, o que vamos votar é a proposta n.o 31, relativa à eliminação do inciso final «e presidida pelo governador civil.»A Sr.a Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.A Sr.a Presidente: - Vamos votar a proposta de um novo número, n.o 3, da ID.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta. Era a seguinte:3 - Se a área de um distrito for absorvida parcialmente por uma região, a competência e composição dos órgãos distritais serão adaptados em conformidade.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para enunciar as propostas que vão ser objecto de votação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 296.o há um requerimento propondo o adiamento da votação.Para o artigo 297.o há uma proposta de aditamento para o n.o 1, apresentado pela CERC e um aditamento ao n.o 2, apresentado por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É para anunciar a V. Ex.a e à Mesa que retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Subsiste a proposta da CERC, a qual vamos passar a votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Carlos Macedo.É a seguinte:1 - Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à auto determinação e independência de Timor-Leste.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado. Sr. Secretário, tem a palavra para anunciar a próxima votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 298.o havia uma proposta de eliminação do PSD que foi retirada. Há uma proposta para um novo artigo 298.o, apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Vamos, pois votar a proposta do CDS referente a um novo artigo 298.oSubmetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PRD e da Deputada Independente
4436 I SÉRIE - NÚMERO 89Helena Roseta, votos a favor do CDS e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. Era a seguinte:Artigo 298.o Indemnização dos espoliados e expropriados1 - A lei definirá os termos, condições e prazos em que o Estado português, por si e em colaboração com organizações internacionais, indemnizará os espoliados do ex-ultramar português em consequência da descolonização.2 - Os proprietários a quem foram expropriados prédios rústicos ou urbanos, máquinas e alfaias agrícolas e animais após 25 de Abril de 1974, no âmbito da «Reforma Agrária», serão indemnizados nos termos a definir por lei.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo seguinte.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 299.o existem propostas de eliminação apresentadas pelo PSD, pela ID e uma proposta de substituição da CERC para o n.o l (neste momento o PSD anuncia que retira a sua proposta), para o n.o 2 existem propostas de eliminação, a do PSD foi retirada e pela indicação que temos a ID também retira...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro para esclarecer quais as propostas retiradas.O Sr. Raul Castro (Indep): - Não era para retirar nenhuma proposta, Sr. Presidente. É para esclarecer que a proposta da ID não é bem uma proposta de eliminação, mas de passagem deste n.o 2 para o n.o 4 do artigo 51.o, o que foi, aliás, realizado. É, portanto, uma proposta que está realizada.O Sr. Presidente: - Estando realizada, a proposta relativa ao n.o 1 não será objecto de votação. E quanto ao n.o 2, a ID mantém a sua proposta?O Sr. Raul Castro (Indep): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário o favor de resumir quais são as propostas em causa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Assim sendo mantém-se a proposta de substituição apresentada pela CERC e há uma proposta de eliminação apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de eliminação foi prejudicada pela votação do artigo 51.oO Sr. Presidente: - Então, fica apenas para votação a proposta da CERC relativa ao n.o 1. Vamos votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:Artigo 299.o Regra especial sobre partidosO disposto no n. o 3 do artigo 51.o aplica-se aos partidos constituídos anteriormente à entrada em vigor da Constituição, cabendo à lei regular a matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a votação dos artigos de 1.o a 10.o, há ainda para votação um conjunto de artigos de natureza sistemática.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que mantemos a nossa proposta relativa ao artigo 299.o-A e, além disso, também a proposta assinada por um conjunto de deputados do Partido Socialista relacionado com a criação de regiões administrativas.O Sr. Presidente: - É a proposta que está distribuída sob o n.o 30. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero tornar bem claro junto da Mesa que também o PCP tem uma proposta atinente à matéria que acaba de fazer referência o Sr. Deputado António Guterres.
Essa proposta é constante do artigo 2.o do projecto de lei do PCP em sede de disposições finais e transitórias e reza assim: «A Assembleia da República aprovará dentro dos prazos previstos no presente artigo contados a partir da data em vigor da presente Lei de Revisão, a legislação respeitante às seguintes matérias.» E na alínea a), em último lugar, diz-se: «regime geral de regionalização do continente.»
É pois, esta a nossa proposta. Está publicada a pp. 450 do documento oficial distribuídos aos deputados e que deve ser votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Temos um pequeno conciliábulo e, em resultado dessa troca de impressões, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, só duas observações breves. A primeira tem a ver com as normas transitórias 299. o-A e 299. o-B da CERC que diziam respeito aos artigos 39.o-A e 83.o-A e que já foram votadas, não tendo, pois, de ser novamente submetidas à votação.
Quanto às propostas que visam fixar um prazo para a regionalização do continente, se o PCP não vir objecções, propúnhamos a votação conjunta dessas duas normas.O Sr. Presidente: - A votação conjunta seria referente à proposta n.o 30 e à proposta inicial do PCP que vem referida na p. 450.
31 DE MAIO DE 1989 4437O Sr. António Vitorino (PS): - Não, Sr. Presidente. A nossa primeira proposta é relativa ao artigo 299. o-A que vem no texto inicial na p. 443, que foi distribuído aos Srs. Deputados, e é esta que gostaríamos de ver votada em conjunto com a proposta do PCP se não houver objecção da Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dado que a proposta do PCP prevê um prazo de 90 dias e a proposta do Partido Socialista prevê um prazo de um ano, e, embora haja uma dissimilitude, e, portanto, alguma discrepância de critérios, da nossa parte, o que importaria é que houvesse consenso para que se fixasse um prazo para que a regionalização se cumprisse. Essa é que é a questão essencial. Não consta do acordo como sabe, mas passamos à votação conjunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, não faço questão de saber qual vai ser o resultado, em termos de prazos se houver alguma distracção, mas gostava de perceber se vamos votar a proposta do PCP, relativa à alínea a) do artigo 2.o que vem na p. 450 juntamente com a proposta do Partido Socialista. Será que vamos votar toda a proposta do PCP?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos votar só o segmento final da alínea a).O Sr. Rui Machete (PSD): - Entendido. Vamos votar um segmento do PCP.O Sr. Presidente: - O que tínhamos entendido era que seria votado o artigo 299. o-A, da proposta de aditamento do PS e a parte correlacionada, portanto, o segmento final da alínea a) da proposta apresentada pelo PCP para as disposições finais transitórias «regime geral de regionalização do continente», embora os prazos sejam relativamente diferentes.
Porém, como há um pedido de votação conjunta, não temos nenhuma objecção a que assim se faça. Vamos, pois votar.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções dos deputados do PSD, Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme Silva e Jardim Ramos.Eram as seguintes:A Assembleia da República aprovará, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da Lei de revisão da Constituição, a lei de criação abstracta das regiões administrativas.a) (...) regime geral de regionalização do continente (...)Vozes do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca: - Então a região autónoma do Algarve?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 30, do PS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e dos Srs. Deputados do PSD António Vairinhos, Filipe Abreu, Guerreiro Norte, Jorge Pereira, Mateus de Brito e Mendes Bota e abstenções do CDS e dos deputados do PSD Carlos Lélis e Guilherme Silva.Era a seguinte:Norma TransitóriaAté à aprovação da lei prevista no artigo 256.o, n.o 1, da Constituição, a Assembleia da República, por maioria de dois terços, poderá aprovar a criação e a instituição em concreto de uma ou mais regiões administrativas, desde que obtido o voto favorável da maioria das Assembleias Municipais que representem a maior parte da população da área regional respectiva.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Câmara que os deputados António Esteves, José Castel Branco e eu vão entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito, atendendo a que, apesar do voto favorável de alguns Srs. Deputados do PSD, esse partido, mais uma vez, inviabilizou a criação da região do Algarve.Aplausos do PS.Uma voz do PSD: - Mas isso é muito grave!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber se a Câmara está em condições de passar à votação da parte inicial da Constituição, ou seja, ao preâmbulo e aos artigos 1.o a 11.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a verdade é que não me apercebi que tivéssemos votado ou que tivessem sido retiradas as disposições transitórias, ou seja, as alíneas a) e b), apresentadas pelo PCP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não passaram!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto não foram retiradas, Sr. Deputado, mas também ainda não chegou a hora de votarmos as disposições finais e transitórias, as disposições do decreto de revisão. Como
4438 I SÉRIE - NÚMERO 89V. Ex.a sabe, há muitas: algumas entregues pelo PS esta manhã, outras entregues ontem, outras ainda a fazer as nossas já estão apresentadas desde Outubro de 1987... Em todo o caso, essa é uma matéria que tem de ser ponderada, face a todo o quadro, e creio que ainda deve ser cedo.
Contudo, creio que é de prever que algumas delas tenham de ser retiradas, outras talvez não, mas vamos ponderar...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Estou esclarecido. Votámos um segmento, mas não a totalidade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Desta vez nem segmento!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do preâmbulo, apresentada pelo CDS.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Retirem isso! Isso é uma birra!Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do CDS e abstenções dos deputados do PSD, Joaquim Marques e Nuno Delerue.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 1.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 1.o há propostas de substituição apresentadas pelo CDS, que a retirou, pelos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta, pelo PSD, pelo PRD e pela CERC.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Retiramos a nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Rui Silva (PRD): - Nós também, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, resta para votação a proposta de substituição do artigo 1.o, apresentada pela CERC.
Vamos votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:Portugal é uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 2.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que, em relação a este artigo, se procedesse à votação daquilo que verdadeiramente aqui se pratica na proposta apresentada pela CERC, que é a eliminação do segmento «(...) assegurar a transição para o socialismo mediante (...)».O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, em relação ao artigo 2.o, o PSD retirou a proposta que tinha apresentado. Vamos, pois, votar a proposta da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do • PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e do deputado do PS Manuel Alegre e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:A República Portuguesa é um Estado de Direito democrático baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Presidente, também informo V. Ex.a e a Câmara de que irei entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Certamente, Srs. Deputados. Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 3.o há propostas de substituição apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelos Srs. Deputados Helena Roseta e Sottomayor Cárdia, todas elas retiradas, e de eliminação do n.o 2, apresentada pelo CDS, que se mantém.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que o CDS também retira a sua proposta.O Sr. Presidente: - Portanto, nada há a votar em relação ao artigo 3.o Vamos passar ao artigo seguinte.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso foi antes da chegada do Professor Freitas ao CDS!
31 DE MAIO DE 1989 4439O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 4.o há propostas de aditamento do n.o 1 e de substituição do n.o 2, ambas apresentadas pelo CDS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que a votação seja feita em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto ao CDS se há alguma objecção a que se proceda à votação conjunta destas duas propostas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não temos qualquer objecção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar conjuntamente as duas propostas apresentadas pelo CDS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.São as seguintes:Artigo 4.o Povo português1 - Constituem o povo português todos os cidadãos portugueses, onde quer que residam.2 - A lei, tendo em especial conta os laços de sangue e de cultura, define as condições de aquisição e perda de nacionalidade portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 5.o O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que vão ser submetidas a votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 5.o, o CDS retirou a sua proposta, pelo que se mantém para votação uma proposta de eliminação do n.o 4, da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta da CERC de eliminação do n.o 4 do artigo 5.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, resitando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.o O Sr. Secretário vai comunicar as propostas relativas a este artigo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 6.o, foram retiradas as propostas de eliminação do n.o 1, apresentadas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia e Helena Roseta, respectivamente e a proposta de substituição também do n.o l, apresentada pelo CDS, pelo que se mantém apenas a proposta, que foi distribuída na CERC, com o n.o 182, subscrita pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta para o artigo 6.o, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Ourique Mendes, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel e Vargas Bulcão e abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 6.o Estado unitário1 - O Estado é unitário com regiões autónomos e respeita na sua organização os princípios de autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.
2 - Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio, detentores do poder legislativo e do poder executivo conforme definido na constituição.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 7.o, as propostas apresentadas pelo CDS, pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, pela Sr.a Deputada Helena Roseta, pelo PSD, pelo PRD e pelo PS, respectivamente, foram retiradas, a proposta apresentada pela ID está prejudicada, pelo que mantêm-se apenas as propostas de substituição para os n.os 3 e 4 e de aditamento ao n.o 5 da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa sugere e julgo que a Câmara dará o seu assentimento que as propostas anunciadas sejam votadas em conjunto.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sugeria que se votassem os n.os 3 e 4 em conjunto, porque correspondem a um desdobramento de um número actualmente existente e que se votasse o n.o 5 separadamente.O Sr. Presidente: - Assim faremos. Vamos então, votar as propostas de substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 7.o da CERC.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.Artigo 7.o Relações internacionais3 - Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo.
4440 I SÉRIE - NÚMERO 894 - Portugal mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento ao n.o 5 do artigo 7.o da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:5 - Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as propostas relativas aos artigos 7.o-A e 8.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 7.o-A as propostas apresentadas pelo CDS foram retiradas.
Quanto ao artigo 8.o, foi retirada também a proposta de substituição dos n.os 2 e 3, apresentada pelo CDS, mantendo-se apenas para votação a proposta de eliminação do n.o 3 da CERC.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a proposta agora anunciada é de eliminação do inciso «expressamente».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está esclarecida quanto ao conteúdo da eliminação.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação já identificada.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 8.o Direito Internacional1 _2 _3 - As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 9.o O Sr. Secretário vai anunciar as propostas relativas a este artigo.O Sr. Secretário: - Quanto ao artigo 9.o, as propostas de substituição da alínea d), apresentadas pelo CDS, pelo PSD e pelo PRD, respectivamente foram retiradas. Mantém-se as propostas de substituição das alíneas c) e d) e de aditamento das alíneas e) e f) (nova) da CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à alínea d), há duas operações: há uma substituição de «e» por «bem como» e há a eliminação da parte final que reza: «Designadamente a socialização dos principais meios de produção, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem.»
Sr. Presidente, sugerimos que, em primeiro lugar, se proceda à votação da eliminação deste último segmento e só depois se vote a substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de procedermos à votação da alínea d), devemos proceder à votação da alínea c), o que faremos logo que se criem as condições na Câmara para o efeito.Pausa.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea c), do n.o 9 da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:Artigo 9.o Tarefas fundamentais do Estadoc) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que foi sugerido pelo Sr. Deputado José Magalhães, vamos votar agora a proposta de eliminação da parte final da alínea d).Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções de Os Verdes e do deputado do PS, Manuel Alegre.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
31 DE MAIO DE 1989 4441O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para os efeitos regimentais, gostaria que a Mesa procedesse à contagem de votos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência da solicitação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, vamos novamente proceder à votação.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária (185), tendo-se registado votos a favor do PSD (139), do PS (44) e do CDS (2), votos contra do PCP (18), do PRD (4) e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções de Os Verdes (1) e do deputado do PS, Manuel Alegre.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo a que ainda subsiste para votação a proposta de substituição da alínea d), sugiro à Câmara que se proceda a votação desta proposta em conjunto com as restantes alíneas da CERC.Pausa.Srs. Deputados, como há consenso, vamos votar.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.São as seguintes:d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que a alínea f), que agora foi aprovada, consome o artigo 73.o-A, apresentado pelo PCP, cuja votação tinha ficado suspensa adiante. Aliás, não só consome como reforça. Não pude dizer isto antes, porque V. Ex.a procedeu à votação, o que, aliás, não crítico, no entanto, é esta a hora oportuna de o fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está devidamente anotado.O Sr. Secretário: - Para o artigo 10.o, há propostas de substituição para a epígrafe e para o n.o 1, apresentadas pelo PSD e pelo CDS, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu a informação de que o PSD retirou as suas propostas e que o CDS mantém a proposta de substituição da epígrafe de aditamento de um novo n.o 1.
Vamos, pois votar em conjunto as propostas do CDS.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena de Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD e do CDS.Eram as seguintes:Artigo 10.o Expressão da vontade popular1 - O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, bem como através do referendo e das demais formas previstas na Constituição.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo seguinte. O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que estão para votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Segue-se o artigo 11.o, para o qual existe uma proposta de substituição do n.o 1, apresentada pela CERC. Relativamente à proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PCP, a Mesa não tem qualquer informação que tenha sido retirada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tal como se assinalou na proposta apresentada à CERC no dia 3 de Março, face ao debate aí realizado de forma a condensar o sentido da norma, tal qual o PCP propôs, esse texto foi reformulado e consta hoje do texto da CERC, que reuniu um consenso indiciário de dois terços.O Sr. Presidente: - Assim, vendo, vamos votar a proposta de substituição do n.o 1, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.É a seguinte:Artigo 11.o Símbolos nacionais1 - A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada em 5 de Outubro de 1910.
4442 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero recordar à Câmara o programa para amanhã, que já foi anunciado antes da interrupção para jantar e chamar particularmente a atenção para as votações relativas à Revisão Constitucional. Não serão as votações finais globais, uma vez que elas só terão lugar no dia seguinte, mas aquelas que hoje, no processo de votação, transitaram para amanhã.
A sessão de amanhã terá início às 10 horas com período de antes da ordem do dia; do período da ordem do dia consta o processo de audição parlamentar proposto pelo CDS e às 15 horas proceder-se-ão às votações da Revisão Constitucional e outras.
João António Gonçalves do Amaral.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas ao processo da Revisão Constitucional«Votei contra a alteração do artigo 2.o porque:a) Como redactor principal do Preâmbulo da Constituição, continuo fiel ao compromisso político e moral que nele está expresso;b) A Constituição não deve ser desligada de uma circunstância histórica - a revolução do 25 de Abril - em que a ideia de socialismo, entendida não como modelo mas como aspiração popular à justiça e à solidariedade, surgiu estreitamente associada à própria ideia de liberdade;c) Tendo lutado pela instauração de um regime de democracia política pluralista e pluripartidária, lutei também por um horizonte socialista - assim entendido - como meta moral da democracia;d) Sendo esse o sentido em que o socialismo foi consagrado na Constituição e sendo a Constituição de 1976, no seu propósito de conciliar, pela primeira vez na história, a democracia política e o socialismo, até certo ponto pioneira e percursora das grandes mudanças que hoje se operam no mundo.Considero a nova redacção um retrocesso cívico e político, susceptível de vir a ser interpretado, não como neutralidade ideológica da Constituição, mas como desforra e vitória ideológica das forças conservadoras sobre o espírito da revolução de Abril.
Viva, pois, o socialismo.O deputado do PS, Manuel Alegre».«Estou em profunda discordância com a nova redacção do artigo 2.o porque estou convencido que não porá termo à querela constitucional e aparece como uma abdicação ideológica:Lisboa, 30 de Maio de 1989. O deputado do PS, Raul Brito».«1 - O sentido de voto do PCP referente ao n.o 4 do artigo 81.o-A (Sector social de propriedade dos meios de produção) e artigos 96.o a 104.o (Política Agrícola e Reforma Agrária) é marcado pela consideração de que o balanço das alterações aprovadas ou é claramente negativo ou introduz factores de risco à defesa das transformações e avanços económicos e sociais consagrados na Constituição da República Portuguesa.2 - Ao abster-se na votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 81.o-A foi entendimento do Grupo Parlamentar do PCP não haver razão para substituir o comando constitucional actualmente inserido na alínea c) do n.o 2 do artigo 89.o sob a designação de «Bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais».Sendo expressa e reiterada a interpretação dos autores da alteração de que se mantém todos os princípios e regras constitucionais que, com rigor e segurança, têm impedido a aprovação de legislação visando a retirada dos baldios aos povos (como o recente Decreto n.o 132/V declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional), o Grupo Parlamentar do PCP não inviabilizou a nova norma, considerando tão-só que não teria valido a pena modificá-la.3 - Quanto às propostas de revisão aprovadas referentes ao Título IV da CRP - «Política Agrícola e Reforma Agrária» - o PCP não pode deixar de considerar que elas enfraquecem os meios constitucionais para o combate à reconstituição do latifúndio desde logo com a eliminação da alusão expressa e específica à Reforma Agrária. Os seus mais ferozes adversários pretendem desde já, embora abusiva e legitimamente, transformar essa eliminação numa proscrição e proibição constitucional da realização da Reforma Agrária a partir das alterações viabilizadas pelo PS.Sendo a eliminação do latifúndio uma incumbência prioritária do Estado (artigo 81.o h) é certo que tal comando constitucional implica e só pode ser plena e constitucionalmente realizado, nas condições específicas de Portugal, com a Reforma Agrária, que o texto da Constituição revista não exclui do quadro constitucional.
Negativa é também a modificação dos preceitos constitucionais atinentes aos instrumentos, garantias e meios de eliminação dos latifúndios. O PCP votou, coerentemente, contra a diminuição de direitos e garantias de trabalhadores rurais e pequenos e médios agricultores decorrente de diversas alterações isoladas ou conjuntamente consideradas.
O Partido Socialista negando o que afirmava anteriormente, designadamente na Revisão Constitucional de 1982, assinando um acordo com o PSD viabilizou os dois terços necessários a todas estas alterações negativas, em particular aquelas de que decorre o empobrecimento de comandos constitucionais que obrigam à transformação das estruturas fundiárias, à transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizadas na sua exploração para aqueles que a trabalham através da entrega em exploração das propriedades expropriadas. Ficou provado que o PS decaiu do seu projecto aceitando que entre as obrigações constitucionais do Estado em matéria de auxílio aos agricultores deixe de se incluir expressamente a concessão de crédito e seja suprimida a obrigação pública de assegurar o escoamento dos produtos agrícolas e a fixação dos preços de garantia aos produtores no inicio de cada
4444 l SÉRIE - NÚMERO 89campanha. O PS aceitou igualmente que fosse debilitado o preceito constitucional referente à participação dos trabalhadores rurais e agricultores na definição e execução da política agrícola.
Num momento em que o PSD viola a Constituição e as leis e desrespeita decisões judiciais conduzindo uma política tendente à destruição da Reforma Agrária e à reconstituição do latifúndio reveste-se de particular gravidade que o PS facilite essa acção destruidora, fragilizando comandos constitucionais necessários ao seu combate.
A Reforma Agrária, a eliminação dos latifúndios, a defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, fruto da luta de gerações e das transformações do 25 de Abril continuará a ser objecto do combate do PCP.
Era, é e continuarão a ser ilegítimas quaisquer políticas de reconstituição dos latifúndios e de destruição ou proscrição de Reforma Agrária. Era e é inconstitucional a política que está a ser seguida por Cavaco Silva e Álvaro Barreto.Assembleia da República, 30 de Maio de 1989.Os deputados do PCP, Lino de Carvalho, Álvaro Brasileiro, Vidigal Amaro, José Magalhães, Octávio Teixeira, Rogério Brito».«A Revisão Constitucional de 1989 deixará, no teor inalterado do artigo 124.o, consolidada a discriminação dos cidadãos nacionais emigrados e incompreendida a Nação Portuguesa que se não deve ver confinada na estreiteza das suas fronteiras europeias afirmações e atlânticas. Aos residentes no estrangeiro continuará a ser vedado o direito de voto nas eleições presidenciais e diferenciado, nos termos do n.o 2 do artigo 152.o (tal como o vêm interpretando...) direito de participação nas eleições para a Assembleia da República. Na verdade, a «regra de ouro» de que o número de deputados por círculo é proporcional ao número de cidadãos nele inscritos foi reservada aos círculos territoriais e, subsequentemente, veio a legislação ordinária instituir dois círculos de emigração (Europa e resto do mundo), com a fixação de um total de quatro deputados. A aplicação daquela regra nesses círculos aumentaria, de forma substancial, a sua representação, apesar do escasso número de recenseados no estrangeiro devido, desde logo, e independentemente de várias outras razões, à falta de incentivo que um quadro de participação na vida política nacional tão segregador ocasiona. Considero que o preceito constitucional não tinha de ser concretizado, como é, na Lei n.o 14/79, de um modo prejudicial às legítimas e irrecusáveis expectativas dos emigrantes. Na verdade, é a legislação ordinária que sem inequívoco apoio na letra do artigo 152.o (ao contrário do que acontece com o artigo 124.o) lhes denega um «direito igual», um direito com o mesmo peso daquele que é, democraticamente, atribuído aos residentes no País - capitis diminutio, que afecta o conteúdo da sua cidadania, assim desprovida de direitos fundamentais, como o são os direitos de voto.
Inspirada na vida e comportamento cívico dos portugueses no estrangeiro, outra era a interpretação que moveu o VI Governo Constitucional a projectar uma revisão da Lei n.o 17/79, na qual a representação dos emigrantes se aproximava da que lhe corresponderia, nos respectivos círculos, pela aplicação da regra da proporcionalidade, aumentando também o número de círculos de dois para três (Europa, países de língua portuguesa e resto do mundo) - reforma essa que a curta duração do governo não permitiu então concretizar e que não foi, posteriormente, retomada.
No presente, e no que respeita às eleições para o Parlamento Europeu, a solução imposta, contra a vontade do Governo e da maioria parlamentar do • PSD, contribui para uma ainda mais completa desconexão do regime eleitoral em causa: os emigrantes na Europa votam num círculo nacional único, logo . com um «voto igual» ao dos residentes, enquanto os do resto do mundo são excluídos do processo...