II SÉRIE-A — NÚMERO 145 8 FRANÇA A contribuição para o serviço audiovisual está prevista no Code général des impôts mais precisamente no article 1605 e seguintes da Section V -Contribution à l'audiovisuel public.De forma geral, o pagamento da contribuição para o audiovisual é feito anualmente por qualquer contribuinte que esteja sujeito ao imposto sobre a propriedade de um local destinado a habitação e que possua, a 1 de janeiro do ano contributivo, um aparelho recetor de televisão ou um dispositivo que permita a receção da emissão da televisão, em território francês. Esta condição é considerada para todos os contribuintes que não assinalem na declaração de impostos, nas condições previstas do artigo 4o do article 1605 bis, não possuírem tal dispositivo. O montante anual da contribuição para o audiovisual é de 125€ em França e de 80€ nos territórios ultramarinos. Só é cobrado o valor de uma contribuição independentemente do número de aparelhos recetores de televisão afetos à habitação. REINO UNIDO No Reino Unido existe também uma taxa sob a forma de licença anual, paga por todos os residentes que vejam transmissões televisivas – sejam elas terrestres, por satélite, cabo ou internet - taxa essa utilizada na sua quase totalidade para financiar o serviço público de televisão da BBC (na verdade representa 75% do financiamento). A aplicação da licença é da competência do Secretary of State for Culture, Media and Sport, responsável pelo financiamento do setor cultural britânico, sendo a BBC autorizada, pelo Communication Act de 2003, a proceder à recolha do valor da licença. A verba recebida entra no designado Consolidated Fund, e é atribuída anualmente à BBC após a apresentação e aprovação do orçamento do Department of Culture, Media and Sport ao Parlamento. Esta licença é considerada um imposto, cujo não pagamento corresponde a ofensa criminal. A licença pode ser paga anual ou mensalmente através de débito direto, mensal ou semanalmente de acordo com um plano de pagamento a dinheiro, opção introduzida para salvaguarda das famílias mais desfavorecidas ou sem conta bancária. Existem benefícios para os seguintes casos:  Os invisuais pagam apenas metade da licença;  Maiores de 75 anos;  Pessoas com mais de 60 anos e residentes em lares públicos ou privados possuem uma licença especial - Accommodation for Residential Care (ARC), pagando apenas £7,50 por ano. E têm em conta o tipo de dispositivo. Assim, a taxa de 2012 cifra-se em 174,99 £ para uma licença de aparelho a cores e 49 £ para uma licença de aparelho a preto e branco O Parlamento britânico já criou várias comissões de inquérito sobre o assunto, a saber: a Peacock Commitee, em 1986, sob a alçada do governo conservador de Margaret Tatcher, sob o modelo de financiamento da BBC e a Davies committee, em 2000, sobre o futuro do financiamento da BBC. A Câmara dos Lordes publicou, em 2006, um relatório precisamente sobre este tema, que pode ser consultado aqui. A BBC disponibiliza um resumo da atuação e propostas destas comissões de inquérito aqui. Em 2001, a OFCOM, entidade reguladora, disponibilizou um relatório sobre a opinião dos utilizadores, revelando que a maioria dos proprietários de televisão concordava com a manutenção da taxa. Organizações internacionais O European Audiovisual Observatory disponibiliza o seguinte estudo comparativo relativo ao financiamento do sector público de audiovisual: Comparative analysis of the financing of the public audiovisual sector in the European Union, 2008.