26 DE NOVEMBRO DE 2011 41 Sem prejuízo do trabalho que a Direcção-Geral das Autarquias Locais tem vindo a desenvolver, o que não está em causa, não têm que ser nem devem ser os municípios a financiar os organismos da administração central. Ora, sendo a Direcção-Geral das Autarquias Locais um organismo da administração central, colocar as autarquias, como pretende o Governo, a financiar o Governo central é até de duvidosa constitucionalidade. Portanto, a nossa proposta vai no sentido de acabar com esta pretensão do Governo de colocar as autarquias locais a financiar organismos da administração central. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos artigos 55.o — Regras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local — e 56.o — Violação das regras relativas a compromissos —, a Mesa não regista inscrições. Passamos, então, ao artigo 57.o — Endividamento municipal em 2012. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo pretende impor uma redução avassaladora no que diz respeito aos limites do endividamento municipal e, com essa redução, a maioria dos municípios vai ultrapassar administrativamente esses limites sem que, materialmente, o seu endividamento tenha aumentado. Estas reduções aos limites de endividamento municipal vão trazer muitos problemas às autarquias locais, desde logo, vão inviabilizar completamente a utilização de muitos recursos colocados à disposição dos municípios provenientes do QREN, o que significa que muitos milhões de euros vão ter de ser devolvidos a Bruxelas por falta de candidaturas. É isto que vai acontecer se a proposta do Governo se mantiver, extinguindo as excepções aos limites de endividamento para as obras co-financiadas pelo QREN e para a reabilitação urbana. Assim, a proposta de Os Verdes vai exactamente no sentido de evitar a não utilização desses milhões de euros disponíveis e evitar, assim, a sua devolução a Bruxelas. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, à proposta inicial do Governo, que limitava o endividamento das autarquias a 62%, como limite de endividamento, foi apresentada uma alteração que visa corrigir essa matéria. No entanto, é intenção do Governo que, por outra via, a redução de 150 milhões de euros, que estavam inicialmente estabelecidos para o endividamento e para a consolidação das finanças públicas das autarquias locais, se mantenha. Por isso, o CDS e o PSD, com esta proposta de alteração, visam também corrigir essa matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, tempos difíceis pedem aos homens que se superem. Pedem aos políticos grandes atitudes, que façam o que tem de ser feito e que se realizem os esforços indispensáveis. Tempos difíceis, como os de hoje, não toleram aqueles que ficam paralisados na crítica e no pessimismo, não toleram os facilitistas, que só prometem rosas, mas também não toleram os que querem avançar sozinhos contra todos e sem diálogo com os outros. Este Governo, com este Orçamento do Estado, demonstrou essa grande atitude perante os tempos difíceis. Assim é, muito particularmente, no Orçamento do Estado para as autarquias locais e, mais ainda, quanto ao objectivo da redução do seu endividamento. A primeira proposta do Orçamento do Estado fixou objectivos muito exigentes: uma redução do endividamento de 150 milhões de euros. Depois, seguiu-se um diálogo construtivo com as autarquias que