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I SÉRIE — NÚMERO 31 34 E neste debate ficou bem claro que o PSD e o CDS-PP, se pudessem, insistiam naquilo que a Sr.a Deputada Andreia Neto chamou da visão estratégica. Ora, nós sabemos qual foi a visão estratégica do PSD e do CDS-PP para a saúde nos últimos quatro anos e não queremos mais. Não queremos mais! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, de facto, a voz do povo não está na voz do CDS, está na voz daquela petição,... Risos e protestos do PSD e do CDS-PP ... a voz do povo está nas populações, a voz do povo está nos profissionais de saúde que rejeitam este caminho. Aí é que está a voz do povo, Srs. Deputados. Está visto que as intervenções do PSD e do CDS-PP que aqui foram feitas hoje demonstram uma coisa muito clara: de facto, PSD e CDS-PP estão no contra, mas é contra as populações, contra os profissionais de saúde, contra o Serviço Nacional de Saúde e contra as próprias autarquias — pasme-se! — que se manifestaram também em oposição a este processo encapotado de privatização do Serviço Nacional de Saúde. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada Andreia Neto, o que o anterior Governo fez foi querer retirar ao Serviço Nacional de Saúde para entregar ao setor privado. Foi isto que o anterior Governo quis fazer. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Não, não! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — De facto, o que incomoda o PSD e o CDS-PP, e que fica bem claro depois destas intervenções, é a reposição de direitos. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quais direitos? A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — E o que estamos aqui a discutir hoje é o direito à saúde, o direito universal e constitucional à saúde, porque a saúde não é, e não pode ser, um negócio. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A sessão de amanhã, dia 29 de janeiro, será dedicada ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, que terá como tema a modernização do Estado, findo o qual terão lugar as votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 52 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 52 22 Por outro lado, queremos que fique, também, claro que, para o CDS-PP, o titular de um cargo público não é um funcionário, seja funcionário público ou funcionário partidário. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Em terceiro lugar, pergunto qual vai ser o âmbito desta discussão. Será só para os Deputados? Para nós, devemos também olhar para outras entidades, nomeadamente para gestores públicos, autarcas, reguladores. Consideramos que são cargos que devem ser analisados. Há várias questões para as quais temos de ter resposta e, para que fique claro, o CDS-PP não tem medo desse debate. Temas como o enriquecimento ilícito não são tabu para nós. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Há várias reflexões a fazer: ser político é uma profissão? Deve ter uma carreira? Então, se assim se considera, não nos admiremos se, depois, se falar em carreirismo e, principalmente, quando se aprovarem leis que impedem ou dificultam que pessoas com currículo e carreiras profissionais venham para a política e exerçam cargos públicos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Reduzir essa possibilidade apenas a funcionários, sejam partidários ou públicos, é reduzir a representatividade. É certo que a transparência é uma condição para o exercício da política e tornar claras e percetíveis as regras para toda a sociedade é fundamental. Há vantagens em compilar um código de conduta claro. Não deixar este regime assente apenas numa maioria circunstancial é fundamental. Decidir, julgar em função das circunstâncias e discricionariamente quem pode ou não pode fazer política é pôr em causa a democracia. É um erro que uma maioria possa decidir quem pode ou não pode ser a sua oposição, porque isso coloca em causa o próprio princípio da democracia. Estamos disponíveis para um debate sério com todos os partidos, mas principalmente com a sociedade. Vamos a isso! Aplausos do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção. o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, não queria deixar de manifestar a nossa estranheza quanto à intervenção do CDS-PP que gastou pouco mais de um minuto num tema tão relevante e que não acrescentou nada de muito substancial à discussão. Queria fazer uma referência ao Sr. Deputado Marques Guedes relativamente a um conjunto de questões. Por um lado, a primeira iniciativa legislativa sobre enriquecimento ilícito é do PCP, o projeto de lei n.o 360/X (2.a), e não do PSD, o projeto de lei n.o 374/X (2.a). O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é, não! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O do PCP é o 360/X (2.a) e o do PSD é o 374/X (2.a). O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade!
9 DE ABRIL DE 2016 27 O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O Governo do Partido Socialista, entre 2005 e 2011, aumentou o salário mínimo nacional em cerca de 30%, em 110,30 €. O anterior Governo da anterior maioria aumentou o salário mínimo em 20 € ao longo de uma Legislatura inteira; este Governo, com a maioria que o fundou, já aumentou o salário mínimo em 25 €. Srs. Deputados, tenham vergonha na cara! Aplausos do PS. Não recebemos lições da direita em matéria de proteção dos rendimentos dos trabalhadores e de aumento do salário mínimo nacional, mas também não recebemos lições em matéria de concertação social. O CDS, tal como o PSD já fez aqui, nesta Câmara, tem vindo a apresentar-se como campeão da concertação social. Uma vez mais, Srs. Deputados, nós temos memória e temos vergonha na cara, algo que os senhores não têm tido nesta matéria. Os senhores foram campeões da rutura social, os senhores foram campeões da falta de diálogo social, os senhores foram campeões dos ataques aos sindicatos,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E os senhores foram campeões da bancarrota! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... os senhores foram campeões da punição dos trabalhadores, da rutura do acordo de concertação social que tínhamos no País. Aplausos do PS. Essas são as medalhas que podem trazer aos ombros, quando falamos desta matéria, mas não são medalhas que o PS queira acompanhar. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Mas os senhores ainda tentam apresentar-se neste debate e nesta discussão como campeões da segurança social e da defesa da segurança social. Srs. Deputados, não têm vergonha, não têm memória, mas nós temos: já se esqueceram, certamente, da vossa proposta para a privatização parcial da segurança social, o plafonamento da segurança social, para entregar fundos públicos a fundos privados. Nós recusámos, porque defendemos uma segurança social pública e ao serviço do País, coisa que os senhores não queriam fazer. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas há mais, Srs. Deputados: ao longo da última governação, o rombo da emigração e do desemprego, provocados pelo vosso fanatismo ideológico, determinaram um prejuízo de mais de 8000 milhões de euros na segurança social. Entre 2012 e 2015, as transferências do Orçamento do Estado para cobrir o défice do sistema previdencial da segurança social que os senhores criaram foi superior a 4500 milhões de euros, graças ao fanatismo da vossa política económica. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Para 2016, com a inversão do ciclo e da política económica do atual Governo, já temos uma descida de 235 milhões de euros. Srs. Deputados, temos vergonha, temos memória e agimos.
I SÉRIE — NÚMERO 52 28 Protestos do PSD. Face ao exercício de demagogia do CDS nesta iniciativa, importa destacar que só podemos discutir esta matéria aqui, hoje, porque o Partido Socialista aumentou o salário mínimo nacional e fez um novo acordo de concertação social. Aplausos do PS. É um acordo com vantagens ao nível do aumento dos salários, na coesão do País, na sustentabilidade da segurança social e na competitividade das empresas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Por isso, termino com uma questão dirigida à Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, no sentido de saber se nos pode fazer um balanço desta medida e do universo de trabalhadores e empresas que estão, neste momento, abrangidos por ela. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD saúda a iniciativa de apreciação parlamentar, apresentada pelo CDS. Nesta matéria, cumpre-nos essencialmente salientar dois aspetos, o primeiro dos quais é o de que o PSD se congratula com o aumento do salário mínimo nacional. Trata-se de uma medida que beneficiará muito todos os trabalhadores e a própria segurança social. E, para lembrar, também o anterior Governo procedeu ao aumento do salário mínimo nacional, para 505 €, em 2014, logo que a troica saiu do País. Os senhores do Partido Socialista prometeram-no em 2006 e congelaram-no em 2010, e a crise ainda nem tinha sido anunciada. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Por isso, quanto ao princípio, estamos todos de acordo, todos nos congratulamos com a subida do salário mínimo nacional, mas, para nós e para o anterior Governo, sempre, sempre em sede de concertação social, reunindo e conversando com os parceiros, procedimento que este Governo não teve. Os senhores falam em campeões, mas nunca serão os campeões da concertação social. Os senhores são, sim, campeões da bancarrota e, por isso, deixo este registo nesse seu campeonato. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O segundo aspeto é o de que qualquer discussão em torno destas matérias, em que se discute se quem paga é o Orçamento do Estado ou o orçamento da segurança social, deve ser muito cautelosa e prudente, porque o orçamento da segurança social não pode ser o pagador de todas as políticas do Governo,... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Está na lei!
I SÉRIE — NÚMERO 52 30 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do PCP, apresentaremos na Mesa um projeto de resolução para a cessação de vigência do Decreto-Lei em apreciação, porque entendemos que deve ser revogada esta medida de descida da taxa social única para o patronato. Aplausos do PCP. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições dos Srs. Deputados sobre este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que irá dar a palavra... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, foi acordado — de resto, ainda há pouco, nomeadamente no debate anterior, esse acordo foi cumprido — que é o partido que propõe a apreciação que encerra o debate. Portanto, se mais alguém se inscrever, nós, obviamente, não nos inscrevemos por isso mesmo, porque estamos a aguardar as restantes inscrições. É só para clarificar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, só para esclarecer, há, neste momento, uma inscrição do Governo e, naturalmente, o CDS encerrará o debate. Só que, como as demais bancadas ainda têm tempos disponíveis, gostava de saber se há mais inscrições, porque, não havendo, darei de imediato a palavra ao Governo. Pausa. Dado que mais ninguém se inscreve, vou, então, dar a palavra à Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social e, depois, ao Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico sempre com dúvidas quando ouço o PSD e o CDS sobre aquela que foi a sua posição no Memorando inicialmente assinado com a troica. É que já ouvimos, na altura, que concordavam completamente com o Memorando e ainda iriam mais além; depois, concordavam com umas medidas e não concordavam com outras; e, depois, ainda, ao longo de todo o período, negociaram algumas medidas e implementaram-nas e outras não. Mas há uma coisa de que temos a certeza: durante estes quatro anos, os senhores nunca negociaram nem tentaram negociar a medida de atualização do salário mínimo. Aplausos do PS. Foi com muita pressão que negociaram com os parceiros sociais a atualização do salário mínimo em 2014. Para nós, o Partido Socialista e o Governo, essa atualização é essencial e é a primeira de outras que importa fazer, mas neste ano foi a possível. Para fazermos esta atualização do salário mínimo, negociámos com os parceiros sociais e negociámos a manutenção de uma medida que tinha sido acordada e introduzida, em 2014, pelo anterior Governo, mas, quando olhamos para a sua abrangência, verificamos que, no ano passado, apenas 107 000 entidades empregadoras beneficiaram da mesma. Neste ano, já foram notificadas 182 000 entidades empregadoras no sentido de que podem beneficiar da medida, ou seja, mais 69%.
9 DE ABRIL DE 2016 31 Aplausos do PS. No ano passado, 231 000 trabalhadores foram abrangidos por esta medida; neste ano, 341 000 trabalhadores, ou seja, mais 47%, podem ser beneficiados por esta medida. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Esta é também uma diferença relativamente ao anterior Governo. Mas o mais importante aqui é o aumento de 25 € no salário mínimo, porque este aumento, para as empresas que já tinham a redução da taxa social única no ano anterior, representaria um aumento de 30 €, razão pela qual considerámos importante manter essa redução da taxa social única. Porém, é preciso termos alguma coerência: o Partido Socialista simplesmente aplicou a legislação que está em vigor. Se o CDS não concordava com essa legislação, se o CDS não concordava que 50% das medidas de apoio ao emprego fossem financiadas com contribuições, tinha alterado o decreto-lei do financiamento da segurança social, porque esse, sim, deve ser respeitado e regulamenta a Lei de Bases. Aplausos do PS. Mesmo assim, verificamos que, com o aumento do salário mínimo efetuado neste ano, temos, em termos líquidos, uma entrada positiva, um acréscimo da entrada de contribuições para a segurança social de 60 milhões de euros num só ano. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila para encerrar o debate. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as intervenções que fizeram, embora algumas delas me tenham suscitado alguma perplexidade. É que, de facto, Sr. Deputado José Soeiro, em 2014, falavam em moeda de troca — aliás, o PCP e o Bloco de Esquerda falavam em desconto aos patrões —, mas, hoje, não dizem nada, dizem zero! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Acabámos de dizer! Somos contra! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Deputado fala em vergonha?! Quem não teve nem tem vergonha não é o CDS; quem não teve nem tem vergonha é quem, em 2014, dizia uma coisa e, agora, em 2016, faz outra. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Secretária de Estado fala no Memorando da troica. Quem chamou a troica foi o Partido Socialista, quem assinou o Memorando com a troica foi o Partido Socialista, quem levou o País à bancarrota foi o Partido Socialista. Protestos do PS. É bom ter memória! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
9 DE ABRIL DE 2016 41 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Mas há aqui uma coisa que tem de ficar clara: a condução da política externa portuguesa compete exclusivamente ao Governo — artigo 182.o da Constituição da República Portuguesa —... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e aos partidos do Governo, que devem apoiar, devem dar a cara por essa política externa portuguesa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, este acordo assinado pelo Dr. Tsipras e pelo Sr. Dr. António Costa tem a chancela da Dr.a Catarina Martins, do Sr. Jerónimo de Sousa e também, evidentemente, do Partido Socialista, cujo voto é diferente e, por isso, terá um voto diferente. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o voto da chicana política! O Sr. João Oliveira (PCP): — Está sempre a fugir-lhe o pé para a dança! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a Europa enfrenta o maior desafio humanitário nas suas fronteiras desde a II Guerra Mundial. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É inegável que não só se colocam desafios no plano externo, como no próprio plano interno da União Europeia, com o crescimento galopante de populismos, de xenofobia, de fascismo, de nazismo e de atentados, inaceitáveis, à construção europeia e aos valores da União Europeia. Aplausos do PS. Não podemos deixar que a crise dos refugiados seja um pretexto para empoderar aqueles que de entre nós querem espalhar o ódio e querem espalhar e introduzir o vírus pernicioso do ódio ao outro ou que, na sua visão, não é nosso semelhante. Por isso, numa questão particularmente complexa, em que a mobilização de recursos, a capacidade de auxiliar a resolução dos conflitos que estão na origem do problema migratório e do problema dos refugiados, não pode, seguramente, dispensar soluções e discussões complexas e que muitas vezes não se compadecem com momentos simples e análises simples no momento. Por isso mesmo, propomos e queremos, com toda a clareza, ser assertivos quanto àquilo que está em cima da mesa. Há um acordo entre a União Europeia e a Turquia, não é o acordo perfeito, não é seguramente o acordo que algum Deputado nesta Câmara subscreveria se tivesse a oportunidade de o redigir pela sua própria mão, pelo seu próprio punho. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ninguém nesta Câmara, e retiro isto das palavras que o CDS acabou de proferir, estaria integralmente de acordo com o que está escrito naquele acordo internacional, mas é o acordo possível e é o acordo que, dentro das grandes limitações, o Governo português se empenhou em que garantisse, incluísse, a previsão do respeito pelo direito internacional em matéria de asilo e de refugiados, pelo direito da União Europeia, pela garantia de que qualquer pessoa pode recorrer da decisão que eventualmente possa ser
I SÉRIE — NÚMERO 52 44 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Isabel Santos e Ricardo Bexiga e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e do CDS-PP João Pinho de Almeida. Era o seguinte: Nos últimos dias começou o processo de deportação de requerentes de proteção internacional da Grécia para a Turquia. O Acordo União Europeia-Turquia, assinado a 18 de março, estabelece que todos os que, fugindo para a Europa através da Grécia, forem considerados em situação ilegal sejam enviados para a Turquia, ou seja, para fora da União Europeia, e daí devolvidos aos lugares de onde fugiram. No dia 4 de abril, o primeiro dia em que o Acordo vigorou, foram deportadas mais de 200 dessas pessoas para a Turquia. Entre elas, pelo menos 13 tinham direito a requerer asilo na Europa, acusa a Agência da ONU para os refugiados (ACNUR). A própria distinção entre migrantes e refugiados, que subitamente passou a ocupar o discurso a este respeito, é usada para fragilizar a defesa dos direitos humanos: o objetivo é utilizar critérios que legitimam as deportações e minimizam a solidariedade internacional. O Acordo UE-Turquia é resultado de uma inaceitável política de fechamento de fronteiras externas da UE. As autoridades europeias preferem ignorar que a vinda para território europeu destas pessoas é a forma de lutar pela vida de quem foge da guerra. Em vez da solidariedade, a UE paga à Turquia tratando «os refugiados como lixo humano que deve ser varrido para longe», como afirmaram responsáveis da ONG Human Rights Watch. Esta é a primeira semana de aplicação do Acordo UE-Turquia e deve ser a última. Em defesa dos direitos humanos e de uma Europa que não coloque a solidariedade na gaveta. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, condena a deportação de refugiados da Grécia para a Turquia ao abrigo do mecanismo de apoio à Turquia. O Sr. RicardoBexiga (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. RicardoBexiga (PS): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto por escrito, que tem, sucintamente, a ver com a minha interpretação e aplicação das normas internacionais. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar agora à votação do voto n.o 59/XIII (1.a) — De condenação da política da União Europeia para os refugiados e imigrantes (PCP). A Sr.a IsabelAlvesMoreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel AlvesMoreira (PS): — Sr. Presidente, peço que o voto n.o 59/XIII (1.a) seja votado por pontos. O Sr. Presidente: — Já agora, como é que os quer dividir, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel AlvesMoreira (PS): — Os pontos 1, 2 e 3 em conjunto e, depois, os pontos 4 e 5 em bloco. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar então à votação dos pontos... O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
9 DE ABRIL DE 2016 45 O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, face ao pedido de desagregação, que a Mesa aceitou... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a desagregação das votações costuma ser pedida antes de iniciarmos o período de votações. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Tem toda a razão, Sr. Presidente, deveria efetivamente ter sido pedido antes, mas solicitamos a votação de todos os pontos do voto autonomamente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar em separado os pontos do voto n.o 59/XIII (1.a) — De condenação da política da União Europeia para os refugiados e imigrantes (PCP), começando pelo ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Isabel Santos. Era o seguinte: 1 — Rejeita o Acordo União Europeia-Turquia e a política da União Europeia para os refugiados. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSe do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Era o seguinte: 2 — Condena as condições de funcionamento dos hotspots e o desrespeito pelos direitos humanos aí verificados. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. É o seguinte: 3 — Afirma a necessidade de políticas para os refugiados e imigrantes que respeitem os princípios da Carta das Nações Unidas. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em votação o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Helena Roseta. Era o seguinte: 4 — Manifesta a sua solidariedade a todos os povos vítimas de ingerência, desestabilização e agressão externas, nomeadamente ao povo da Síria que hoje constitui o maior contingente de refugiados e deslocados. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por fim, vamos votar o ponto 5, que é o último, do voto n.o 59/XIII (1.a) (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 52 46 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Helena Roseta. Era o seguinte: 5 — Apela ao fim das políticas de ingerência e agressão contra Estados soberanos e ao respeito pela soberania e a independência dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação e ao desenvolvimento. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 60/XIII (1.a) — De solidariedade para com as autoridades europeias e nacionais na gestão da crise migratória (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. É o seguinte: Vivemos na Europa, e em especial na sua vizinhança sul, um momento de importantes desafios. A Europa defronta-se com a maior crise migratória deste século, que põe à prova a unidade do projeto europeu, a solidez dos seus valores civilizacionais e a sua credibilidade internacional. Semana após semana, a realidade parece continuar a superar a capacidade de resposta europeia. Assistimos a uma calamidade humanitária nas águas do Mediterrâneo. Não é aceitável que estes fluxos migratórios sejam, essencialmente, organizados e controlados por contrabandistas e traficantes que se aproveitam, cruelmente, do desespero de muitos e da fragilidade das políticas de coordenação no plano migratório entre países de origem e países de destino, abrindo o caminho para o tráfico de seres humanos, a todos os títulos repulsivo. A magnitude destes recentes fluxos reclama uma solução europeia que estanque esta crise migratória e amorteça os seus brutais impactos. A Europa deve ser mais clara e efetiva a tomar a vanguarda da gestão da sua fronteira externa. É justo, contudo, reconhecer a disponibilidade que a União Europeia manifestou ao dinamizar a sua política de vizinhança e, em particular, a sua relação de parceria com a Turquia. Sinal disso foi o acordo alcançado, no último Conselho Europeu, pelos 28 Estados-membros, incluindo o Governo português, liderado pelo PS e suportado pelo PCP, BE e Partido Ecologista «Os Verdes», quanto ao financiamento do mecanismo europeu de apoio aos refugiados a favor da Turquia, em conformidade com o direito internacional e o respeito pelos direitos humanos.
I SÉRIE — NÚMERO 52 48 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 205/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Itália (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 222/XIII (1.a) — Extensão da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 149/XIII (1.a) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS). Submetido à votação, foiaprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 158/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP). A pedido do Bloco de Esquerda, vamos votar, primeiro, o ponto 1 e, depois, o ponto 2. Sendo assim, vamos votar o ponto 1. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos a meio de uma votação, mas, mesmo assim, faça favor. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, não tínhamos a informação de que tinha havido um pedido de desagregação da votação. Assim, consequentemente, solicitamos uma pequena pausa para podermos analisar os pontos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, aguardar um momento para que os Srs. Deputados possam ler os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Pausa. Srs. Deputados, tendo em conta que temos mais votações para fazer, sugiro que se deixe para o fim a votação deste projeto de resolução. Sendo assim, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 159/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 160/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do sector da carne suína do pagamento à segurança social por um período de seis meses (CDS-PP).
9 DE ABRIL DE 2016 49 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.o 145/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), relativamente ao qual o CDS-PP solicita a votação em separado dos pontos 1 e 2. Penso que o melhor será deixarmos esta votação para o fim. Peço desculpa pelo facto de esta informação estar a ser dada só neste momento, mas, como tenho a informação escrita, pensei que os grupos parlamentares tivessem sido avisados nessa altura, aquando da construção do guião de votações. Como sabem, não estive presente durante toda a sessão, mas, de qualquer forma, a responsabilidade é minha. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS está em condições de votar os projetos de resolução n.os 145 e 158/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Pergunto se todos os grupos parlamentares estão em condições para votar estes projetos de resolução. Pausa. Srs. Deputados, é melhor deixarmos para o fim a votação destas duas iniciativas. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 176/XIII (1.a) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE). Informo os Srs. Deputados de que houve substituição da parte resolutiva pelo autor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 208/XIII (1.a) — Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP). Também neste caso foi pedida a desagregação de votações, pelo CDS-PP, que solicita a votação do ponto 2, alínea c) e do ponto 5. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se fosse possível votar também em separado o ponto 6 agradecíamos. O Sr. Presidente: — Então, começamos pela votação do ponto 2, alínea c), depois votamos o ponto 5, a seguir o ponto 6 e, seguidamente, os restantes pontos. Vamos começar por votar o ponto 2, alínea c). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Votamos agora o ponto 5.
I SÉRIE — NÚMERO 52 50 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Passamos agora à votação do ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, passamos agora à votação dos restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e a abstenção do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre os projetos de resolução n.os 145/XIII (1.a) e 160/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica registado. Tem a palavra, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, com a surpresa relativamente à desagregação de votações, acabámos por não votar o projeto de resolução n.o 145/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, mas o mesmo ficou para ser votado no fim. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é que já vi indicação do PS no sentido de que se podia votar e julguei que fosse possível votá-lo em seguida. O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados querem votar agora as iniciativas que ficaram para o final, começamos pela votação do projeto de resolução n.o 158/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), relativamente ao qual também foi pedida a desagregação da votação dos n.os 1 e 2. Assim, vamos votar o n.o 1 do projeto de resolução n.o 158/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN. Vamos proceder à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do PAN e a abstenção do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 145/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), relativamente ao qual também foi pedida a desagregação da votação dos pontos 1 e 2. Vamos votar o ponto 1.
I SÉRIE — NÚMERO 52 54 Prosseguimos com a votação do texto, alterado pelo autor, do projeto de resolução n.o 88/XIII (1.a) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Sr. Deputado Maurício Marques, pede a palavra para que efeito? O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora o texto substituído pelo autor do projeto de resolução n.o 183/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a resolução dos problemas e constrangimentos existentes e que promova a defesa e valorização da comunidade piscatória de Apúlia (PCP). Sr. Deputado Hélder Amaral, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, tinha a ideia de que a Mesa tinha sido informada sobre o pedido para proceder à votação em separado do ponto 1 e 2. O Sr. Presidente: — A Mesa não registou qualquer aviso relativo a essa matéria. Neste caso nem a Mesa sabia. Mas, como parece não haver objeções, podemos votar em separado o ponto 1 e o ponto 2. Sendo assim, votamos o ponto 1 do projeto de resolução que acabei de identificar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos, em seguida, o ponto 2 do mesmo diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 187/XIII (1.a) — Pela intervenção urgente na recuperação da Estrada Nacional 4 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Silva. O Sr. Vasco Silva (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 86/XIII (1.a) — Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro) (BE), 87/XIII (1.a) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS) e 89/XIII (1.a) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP).
9 DE ABRIL DE 2016 55 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, é verdade que tem uma declaração de voto escrita? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, muito melhor! Será oral mas, naturalmente, no fim das votações. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. O que eu queria dizer era que tinha uma declaração de voto escrita que ia ler, mas fica para o fim das votações. Vamos passar à votação do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre um requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.o 16/XIII (1.a) — Regime da responsabilidade financeira do Estado n na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade(ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, gostaria de informar que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora o projeto de resolução n.o 234/XIII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 (PCP) [apreciação parlamentar n.o 13/XIII (1.a)]. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, gostaria de confirmar se se trata do item que foi acrescentado ao guião durante o debate. O Sr. Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado. Como acabámos a discussão do Decreto-lei n.o 11/2016, de 8 de março [apreciação parlamentar n.o 13/XIII (1.a)] antes das votações, o projeto de resolução de cessação de vigência do mesmo foi acrescentado ao guião, com a concordância dos diversos grupos parlamentares e já estamos em condições de o votar. Vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. Temos ainda de votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário para proceder à sua leitura.
9 DE ABRIL DE 2016 57 Desejo sucesso ao PCP nas suas Jornadas Parlamentares, que se realizarão na segunda e terça-feira. Bom fim-de-semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 36 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 59/XIII (1.a): A Assembleia da República rejeitou em Plenário, no dia 7 de abril, o voto n.o 59/XIII (1.a) — De condenação da política da União Europeia para os refugiados e imigrantes, apresentado pelo PCP. A posição do Grupo Parlamentar do CDS-PP em relação à globalidade deste voto era de rejeição, posição essa que subscrevo. Durante a sessão, mesmo no início da votação, foi feito um pedido para votação por pontos. Não houve, portanto, tempo para reponderar cada caso, tendo por isso mantido a decisão de acompanhar a minha bancada. Numa avaliação isolada de cada ponto, e em consciência, não posso deixar de manifestar a minha concordância com os pontos 2 e 3 constantes do texto do PCP. No entanto, uma vez que estes pontos integram um texto global e o espírito a ele subjacente, no qual não me revejo, entendo que o sentido da minha votação reflete em verdade a minha posição. A Deputada do CDS-PP, Ana Rita Bessa——— Relativa aos votos n.os 60 e 61/XIII (1.a): Os migrantes e os refugiados, que veem na Europa um porto seguro, fogem de zonas de conflito e lutam pela sua sobrevivência. A criação de um tampão em território turco não resolve a questão das rotas de tráfico ilegal, assim como não evita os milhares de mortes que têm ocorrido no Mediterrâneo nos últimos anos. O Bloco de Esquerda apresentou um voto de condenação pela deportação de refugiados para a Turquia, numa altura em que o acordo UE-Turquia, assinado a 18 de março, é posto em prática. Este voto põe em primeiro plano os direitos humanos e a solidariedade internacional, por oposição ao fechamento de fronteiras. Os votos n.os 60/XIII (1.a) e 61/XIII (1.a) não refletem aquela que consideramos ser a análise correta da grave crise humanitária que a Europa tem em mãos. A «solução europeia» apresentada no voto do CDS-PP passa por assumir uma fronteira externa e pela sua gestão. No mesmo documento é saudado o acordo UE-Turquia. A resposta apresentada pelo PS no seu voto de condenação está em fazer cumprir o conjunto de medidas acordadas entre a União Europeia e a Turquia. Estas soluções apresentadas não vão ao encontro de uma resposta comum e humanitária, que respeite os direitos humanos básicos e impeça a proliferação dos campos de refugiados. Estes têm funcionado numa lógica de campos de detenção e deportação, não garantindo condições dignas de sobrevivência para quem ali procura abrigo. Assim, o Bloco de Esquerda votou contra o voto n.o 60/XIII (1.a), apresentado pelo CDS-PP, e absteve-se no voto n.o 61XIII (1.a), apresentado pelo PS. Apesar de serem referidas questões humanitárias, não se pode branquear um acordo político que não só não é a solução para a crise humanitária como potencia o agravamento da situação. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 52 60 suspender a venda por um ano para imóveis de valor superior a este limite. Na prática, pode existir um perdão fiscal à custa dos contribuintes cumpridores. Deste modo, o Grupo Parlamentar do PSD, reiterando ser sensível à questão subjacente a estas iniciativas, considera que a proposta agora aprovada envia um sinal errado aos contribuintes, claramente desincentivador do cumprimento das suas obrigações tributárias, motivo pelo qual não a acompanhou em sede de votação. Os Deputados do PSD, António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Inês Domingos — Cristóvão Crespo —António Ventura — Carlos Santos Silva — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Norte — Jorge Paulo Oliveira — Margarida Mano — Maria das Mercês Soares — Nuno Serra.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ricardo Bexiga e Paulo Trigo Pereira e do CDS-PP João Pinho de Almeida não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de abril de 2016 I Série — Número 55XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 160 a 163/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 244 a 246/XIII (1.a). A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição de um outro também do PS. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Catarina Martins (BE), Luís Montenegro (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Após leitura, foi aprovado o voto n.o 62/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ator e dramaturgo Francisco Nicholson (PSD, PS, CDS-PP BE e PCP). Foi também aprovado, após leitura, o voto n.o 63/XIII (1.a) — De congratulação pela vitória alcançada pelo atleta João Oliveira, no passado dia 9 de abril, na Ultramaratona italiana Milano-Sanremo (PSD, PS, PCP e BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 243/XIII (1.a) — Antecipação da deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 211/XIII (1.a) — Pela manutenção da gestão dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias (PSD) e foram rejeitados os projetos de lei n.os 81/XIII (1.a) — Reversão do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, para o Ministério da Saúde (PCP), 82/XIII (1.a) — Reversão do Hospital de São