PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
decrescer, em 2018, tinha um ativo de 4,8 mil milhões, depois recuperou, em 2019, e, em 2020, desce um pouco. Porquê? Porque isso aconteceu com todas as empresas seguradoras, devido, exatamente, à pandemia, não é? Portanto, há redução de produção e há aqui um impacto, digamos, sistémico. Mas o que se nota é uma recuperação. Já em 2019, nota-se alguma recuperação e, portanto, passando o ano de 2020, que é um ano muito atípico, nós já estamos a recuperar, o setor segurador está já a recuperar em termos de produção, acho que é um ponto também a referir e, portanto, não há razões para esperarmos que tal não aconteça. Aliás, é do interesse do acionista — certo? — que adquiriu a GNB Vida valorizar a companhia, portanto não temos razões para pensar que tal não vai suceder. Mas está de boa saúde, tem bons rácios de solvabilidade, financeiramente a empresa está bem. Também é importante referi-lo, não é? A empresa está bem!” Segundo o Dr. Paulo Vasconcelos “é importante ter presente que o valor de uma companhia muda a cada instante, em função de variadíssimos fatores. (...) Ou seja, os 600 milhões de mais-valias que foram feitas em 2013 constituíram uma antecipação de resultados que depois se vieram a traduzir em prejuízos nos anos seguintes. Inclusive, depois, em 2013 — não sei precisar as datas, nem sequer estava na companhia, nem no grupo nessa altura —, é pago um dividendo ao Grupo Espírito Santo na casa dos 600 milhões de euros.  Portanto, ao longo do tempo, não podemos estar a fazer uma comparação de valores da companhia, porque isso depende do mercado, e depende se há ou não há distribuição de dividendos pelo meio.  Neste processo, logo em 2014, quando o objetivo era fazer a venda do Novo Banco e quando me convidaram para este projeto, o horizonte temporal mais ou menos definido era de cerca de um ano, que seria, na altura, aquele que se pensava que seria o prazo para se conseguir vender o banco. Tivemos 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________291
diversas reuniões com potenciais investidores e o papel da companhia sempre foi reunir uma equipa de técnicos especialistas das diferentes áreas para expor aos candidatos e aos assessores que com eles trabalhavam os dados da companhia, para que pudessem fazer a sua respetiva avaliação. Não lhe sei dizer qual foi a avaliação e as conclusões a que chegaram, porque toda essa informação foi sempre conduzida pelo acionista e dono da companhia, e a seguradora apenas intervinha no fornecimento de dados ou na prestação de esclarecimentos dentro daquilo que a confidencialidade de dados nos permitia e das informações que iam sendo solicitadas. Essas conclusões, em regra, não eram partilhadas com a companhia e, portanto, não lhe sei dizer qual era o valor de avaliação a que chegaram. O que posso comentar é que, inicialmente, quando estavam a fazer as projeções financeiras da companhia — e chegámos a discutir isso —, estavam a estimar um volume de vendas de crédito à habitação muito significativo, que colocaria o banco como quase líder em quota de mercado de crédito à habitação. Naturalmente que essas vendas, se não se verificassem, a companhia não teria margem nos produtos de vida-risco, não conseguiria alcançar aqueles resultados, e o preço seria outro, completamente diferente.  Ao longo dos anos, aquilo a que assistimos é que, cada vez que vemos o banco na praça pública e na comunicação social, sempre a ser criticado pelas mais diversas razões, vai perdendo negócio, vai perdendo mercado e a diminuição significativa que houve na venda de crédito à habitação traduziu-se numa diminuição significativa da venda de produtos de risco e, com isso, a companhia foi perdendo margem, perdendo margem, e, ao longo do tempo, foi perdendo valor”. 3.3.3. Necessidades de Capital Os problemas de capitalização do NB estão sempre presentes na história de vida do NB, desde o seu nascimento até à sua venda e continuam, pelo II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________292
menos até à conclusão do plano de reestruturação e viabilização que se deverá mostrar concluído em dezembro de 2021. Até 31 de dezembro de 2018 e desde a sua constituição, os movimentos de reforço do capital próprio do NB somam cerca de 11.000 milhões de euros: • A dotação inicial de capital de 4 900 milhões de euros pelo FdR; • A diferença entre os ativos e os passivos transferidos do BES para o NB, nos termos definidos na medida de resolução aplicada pelo BdP ao BES e das conclusões da avaliação levada a cabo pela entidade independente nomeada pelo BdP, no valor de 677 milhões de euros, dos quais 250 milhões de euros em reserva originária, 194 milhões de euros em outras reservas e 134 milhões de euros em interesses minoritários. Os dois últimos montantes encontram se refletidos no quadro como “Outros movimentos”; • O efeito das deliberações do CA do BdP de 22 de dezembro de 2014 e de 11 de fevereiro de 2015, incluindo nomeadamente a transferência da responsabilidade contraída pelo BES perante a Oak Finance Luxembourg com um impacto de 548 milhões de euros, e outros efeitos com um impacto negativo de 26 milhões de euros. Estas deliberações foram refletidas na reserva originária através de reexpressão aos saldos de abertura em 4 de agosto de 2014; • O efeito das deliberações do CA do BdP de 29 de dezembro de 2015, com um impacto de 1.948 milhões de euros. Estas decisões incluíram a retransmissão para o BES de um conjunto de instrumentos de dívida não subordinada, com um impacto positivo de 1.923 milhões de euros na reserva originária; • Os aumentos de capital totalizando 1.000 milhões de euros realizados na sequência da venda à Lone Star em 2017;  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________293
• Os pagamentos do FdR ao abrigo do CCA relativos aos exercícios de 2017, 2018 efetuados respetivamente em 2018, 2019 nos montantes de 792 milhões de euros e 1.149 milhões de euros, respetivamente, conforme quadro infra. Figura 9 – Evolução capital próprio do NB Fonte: Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019 Ao que ainda acresce o pagamento efetuado pelo FdR ao abrigo do CCA relativo ao exercício de 2019 no montante de 1.035 milhões de euros.  Não obstante, uma parte significativa dos capitais próprios foi consumida: • Pelos prejuízos acumulados registados pelo NB até 31 de dezembro de 2018, que totalizaram cerca de 5.950 milhões de euros (considerando as reexpressões efetuadas ao longo do período); II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________294
• Por perdas de 476 milhões de euros relacionadas com a mensuração de planos de benefício definido para responsabilidades pós emprego do NB com os seus colaboradores; • Pelo impacto negativo de 346 milhões de euros resultante da adoção da Norma IFRS 9 em 2018, maioritariamente originado ao nível da imparidade de crédito. 3.3.3.1. Plano de capitalização   A Lone Star preparou um plano de reestruturação do NB, que previa voltar a tornar o banco viável no final de 2021. O que estava na base deste plano era o foco nas áreas de negócio e dos ativos core do banco, na gestão do balanço, na estrutura e gestão operacional e no fortalecimento do modelo de gestão de risco. Este plano é importante na medida em que permitiria suprir as necessidades de capital do NB que constituem o critério de definição dos montantes dos pagamentos a fazer ao abrigo do CCA.  As projeções de necessidades futuras de capital, são complexas devido às mais diversas variáveis, que vão desde a evolução dos rácios exigidos pelo supervisor à evolução do valor dos ativos que só por si está dependente de vários fatores. Desde a venda até ao presente, o NB não teria cumprido os rácios de capital exigidos sem as injeções por parte do FdR.  Se o banco efetivamente cumprir os objetivos do plano, obtendo lucros no ano de 2021, finalmente será gerado capital por forma a não serem necessárias injeções externas. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________295
3.3.3.1.1. Capitalização pela Lone Star e por emissão de obrigações subordinadas elegíveis para Tier 2   A 18 de outubro de 2017, foi concluído o processo de venda do NB, na sequência da aquisição de uma posição maioritária (75%) do seu capital social pela Nani Holdings, SGPS, S.A., sociedade domiciliada em Portugal e  cujo capital social é controlado pelo  grupo norte americano Lone Star – não foi possível apurar a universalidade dos titulares e as participações de capital de cada um dos seus acionistas, sem prejuízo de António Ramalho ter declarado deter uma participação reduzia na Nani Holdings. Nessa data a Nani Holdings realizou um aumento de capital no valor de 750 milhões de euros e assumiu o compromisso para uma subscrição de capital adicional de 250 milhões, que veio a ser realizada, em antecipação ao previsto contratualmente, ainda em dezembro de 2017.  Em 31 de dezembro de 2018 o rácio de solvabilidade atingiu os 14,5%, representando um aumento de 4,2 p.p. face ao rácio apurado em 4 de agosto de 2014. O rácio com referência ao final de 2018 apresenta um aumento significativo face ao rácio apurado no período homólogo anterior (12,97%), em resultado da emissão de obrigações subordinadas elegíveis para Tier 2 no montante de 400 milhões de euros efetuada pelo NB no dia 29 de junho de 2018. 3.3.3.1.2. Capitalização Liability Management Exercise, obrigações e depósitos de alto rendimento   O Liability Management Exercise (LME) foi uma das condições para a venda do NB à Lone Star e foi concluída em 4 de outubro de 2017. O LME consistiu numa operação de oferta de aquisição de várias emissões de dívida sénior, II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________296
emitidas pelo NB, com o objetivo de reforçar os capitais próprios, tendo sido realizada entre 25 de julho e 2 de outubro de 2017, com liquidação financeira em 4 de outubro de 2017. A operação abrangeu 36 séries de obrigações, com maturidades entre 2019 e 2052, no valor nominal global de 8,3 mil milhões de euros, correspondente a cerca de 3 mil milhões de euros de passivo contabilístico.  Esta operação concretizou-se na compra e no reembolso antecipado de 4,7 mil milhões de euros de obrigações, 57% do valor nominal das obrigações objeto da oferta, permitindo o reembolso antecipado de obrigações representativas de 73% do seu valor contabilístico, com um resultado positivo de 210 milhões de euros. Para os clientes do Banco que optaram pela venda ou que foram reembolsados foram disponibilizados depósitos a prazo com condições específicas, pelo que esta operação teve um impacto limitado em termos de liquidez. O NB realizou três operações de LME, a já anteriormente referida em 2017, assim como a de troca de obrigações a institucionais, tomada firme pelo FdR. Estas duas operações de Liability Management Exercise estavam previstas contratualmente.  Foi ainda realizada um terceiro LME sobre depósitos de alto rendimento com taxa de juro crescente, o qual teve lugar no ano de 2019 que segundo o NB teria tido um saldo positivo de 12,4 milhões no período de vigência do CCA. 129 Sem prejuízo dessa análise é um fato que se tratou de uma decisão de gestão que antecipou ao exercício de 2019 um efeito de capital no montante de 112 milhões de euros que se repercute nos resultados do banco, perdas de capital resultantes da sua atividade geral.     129 Carta de António Ramalho dirigida à CPIPRNBIFR, NB/CAE/272/2021, 02 de julho de 2021 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________297
A este respeito Byron Haines na sua audição perante a CPIPRNBIFR refere o seguinte: Dr. Byron Haines, transcrição a incorporar neste relatório logo que disponibilizada pelos serviços da CPIPRNBIFR. 3.3.3.1.3. Capitalização pelo Fundo Resolução, após venda à Lone Star, nos exercícios de 2017 a 2019 e 2020 O CCA prevê pagamentos pelo FdR caso se verifiquem, cumulativamente, perdas nos Ativos abrangidos e os rácios Tier 1 ou Common Equity Tier 1 (“CET1”) se tornem inferiores aos níveis definidos. Assim, o montante dos pagamentos a realizar pelo FdR corresponde ao menor dos seguintes montantes: • Perdas líquidas acumuladas nos Ativos CCA, que em 31 de dezembro de 2018 eram 2.661 milhões de euros; • Montante necessário para repor o rácio de capital do NB no nível acordado (Tier 1 de 12,75%, em 31 de dezembro de 2018 e 2017). Até 31 de dezembro de 2018, as perdas nos Ativos abrangidos pelo Acordo de Capitalização Contingente eram 2.661 milhões de euros. Os pagamentos efetuados pelo FdR com referência a 31 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, no valor de 792 milhões de euros e 1.149 milhões de euros, respetivamente, foram determinados com base nas necessidades de capital para repor os rácios de capital do Banco nos níveis previstos no CCA. Existe assim em 31 de dezembro de 2018 um montante de perdas por utilizar de 720 milhões de euros, o qual poderá originar pagamentos pelo FdR em anos futuros caso os rácios de capital voltem a descer abaixo dos limites definidos no CCA. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________298
Com referência a 31 de dezembro de 2018, o montante máximo de potenciais pagamentos futuros, em resultado de perdas futuras na carteira de Ativos e / ou da redução dos rácios de capital, ascendia a 1.949 milhões de euros. Este número não reflete o efeito do pagamento efetuado pelo FdR já em 2020 referente a 2019. O montante de Ativos abrangidos em 31 de dezembro de 2018 representa ainda uma exposição relevante em risco, de 3.710 milhões de euros, composto essencialmente por Ativos não produtivos, incluindo NPL, e outros ativos.  Assim, para além da evolução das perdas associadas aos Ativos abrangidos, as possíveis necessidades de pagamentos pelo FdR ao abrigo do CCA dependem da evolução das necessidades de capital do NB, que está condicionada por: • Resultado líquido, incluindo as perdas em Ativos (incluídos ou não no CCA); • Outros movimentos que afetam fundos próprios (desvios atuariais em responsabilidades com pensões, valorização de instrumentos de rendimento variável, entre outros); • Efeitos de transição em fundos próprios (Phased in, IFRS 9); • Evolução dos requisitos de capital (requisitos Pillar 2, capital conservation buffer e other systemically important institutions capital buffer). A este respeito, com base no Relatório e contas de 2019 o rácio de referência Tier 1, com referência a 31 de dezembro de 2019, é de 13,51%, o que representa um aumento absoluto de 0,76% dos requisitos de capital regulamentar para o NB. De acordo com o Relatório do Agente de verificação referente ao ano de 2019 datado 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________299
de 6 de maio de 2020, este aumento representa uma necessidade adicional de capital de cerca de 200 milhões de euros.  De acordo com o relatório do TC130 “... o FdR já efetuou pagamentos ao NB em 2018, em 2019 e em 2020, como reportado, que totalizaram 2.976 M€ e tiveram o Estado como principal fonte de financiamento, sobretudo através de empréstimos (2.130 M€) a pagar pelo FdR até 2046”. Segundo nos diz o relatório do TC131 “... não foram identificados mecanismos de verificação relativamente à implementação deste plano e das medidas nele previstas, a ter em conta na determinação ou na validação dos pagamentos. A importância da falta destes mecanismos é ampliada pela circunstância de nos termos do contrato de venda, o FdR (sócio público, com 25% do capital) ser um «parceiro silencioso», que não pode exercer muitos dos direitos de um acionista”.Já Luís Máximo dos Santos diz o seguinte, “— Sr. Deputado, concordo consigo no pressuposto enunciado, mas, evidentemente, contesto a afirmação pelo seguinte... Bom, estamos numa audição e tenho de contestar com palavras, quer dizer, as palavras traduzirão factos. Vamos ver: contesto, porque, primeiro, uma parte fundamental dessa alegação radica na circunstância de se ter entendido que era necessário o Fundo de Resolução fazer o seu próprio cálculo do défice de capital. Ora, acho que disso já tive ocasião de falar. A matéria do défice de capital é resultado das contas do banco e da determinação do supervisor. Creio que, por isso mesmo a pedi, sinceramente, a carta do Banco Central Europeu é muito explícita. Não é um problema de se dizer: «Ah, mas, então, é acreditar nisso...?» Não, não é acreditar, é ... Quando os Srs. Deputados invocam aqui uma qualquer estatística da taxa de inflação ou do PIB (produto interno bruto), não vão calculá-la, dão por boa a estatística  130 RELATÓRIO DE AUDITORIA 7/2021 do Tribunal de Contas – Financiamento Público do Novo Banco 131 RELATÓRIO DE AUDITORIA 7/2021 do Tribunal de Contas – Financiamento Público do Novo Banco II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________300
calculada pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), ou pelo Banco de Portugal, ou por quem for. Porquê? Porque acreditam, com certeza, que se essa instituição tem essa competência legal a exerce adequadamente. Aqui, desse ponto de vista, não pode ser de outra maneira.” “Sobre a questão da demonstração, validação e verificação dos valores a pagar e, em particular, do cálculo de capital, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a documentação que remetemos a esta Comissão no dia 11 de maio e, em particular, para a carta enviada ao FdR, em 23 de abril de 2021, pelo Banco Central Europeu, na pessoa do Presidente do Conselho Único de Supervisão, Sr. Andrea Enria, que confirmou, com toda a clareza, a correção das posições sustentadas pelo Fundo nesta matéria.” Figura 10 – Pagamentos de Capitalização Contingente Fonte: Fundo de Resolução O TC considera na sua auditoria, que os cálculos referentes aos valores de capital não foram devidamente demonstrados, “186. A auditoria confirmou, assim, que o ficheiro de referência, nos termos do ACC, nunca tinha sido preparado pelo NB nem entregue ao FdR e, para sua substituição parcial, era preparado e entregue um ficheiro (RF – Reconciliation File) cuja designação não constava do ACC. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________301
187. A auditoria confirmou, também, que esse ficheiro não comportava toda a informação que o ficheiro de referência, nos termos do ACC, devia comportar, com destaque para a omissão do défice de capital (o elemento mais relevante para determinar o valor que tem vindo a ser pago). “ Relativamente ao que consta no Relatório do TC o Dr. Luís Máximo dos Santos disse “... reitero o que dissemos no contraditório e assumo que os procedimentos feitos para apurar o défice de capital e os montantes que são devidos estão corretos, porque estão ancorados nas entidades com competência legal para o efeito. É isto que posso dizer-lhe”. O FdR questionando o BCE sobre a sua competência nesta matéria, obteve a seguinte resposta, “No que respeita à sua pergunta relativamente à competência do BCE no domínio dos requisitos de fundos próprios, gostaria de confirmar que, enquanto autoridade de supervisão prudencial, o BCE assume a responsabilidade de assegurar o cumprimento da legislação comunitária pertinente, incluindo o cálculo dos rácios de fundos próprios da instituição. Para o efeito, o BCE supervisiona as instituições de crédito numa base contínua, no âmbito do seu plano de atividades de supervisão e de acordo com o Manual do MUS1. O plano de atividades de supervisão abrange não apenas a supervisão diária de uma instituição de crédito, mas também define inspeções e investigações específicas a que uma instituição de crédito está sujeita, que incluem os elementos que são considerados no cálculo dos rácios de fundos próprios, tais como imparidades e ativos ponderados pelo risco.”132  Foi ainda enviada à Comissão pelo FdR cartas do BCE com a informação sobre os cálculos dos rácios de fundos próprios do Novo Banco relativamente aos exercícios de 2017 a 2020133.    132 Resposta BCE à comunicação do FdR, FDR/2021/00025, 26 de abril 2021 133 Carta enviada pelo FdR ao BCE com referência FDR/2021/00024, de 23 de abril de 2021. Carta enviada pelo FdR ao BCE com referência FDR/2021/00025, de 23 de abril de 2021. Resposta do BCE ao FdR por carta com referência AE-2021-0041-O, de 26 de abril de 2021. Resposta do BCE ao FDR por carta com referência AE-2021-0043-O.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________302
Complementarmente e a respeito desta matéria importa referir a posição do FdR expressa na sua pronúncia em sede de contraditório efetuada no âmbito da aludida auditoria e em particular a respeito do cumprimento do  disposto nas cláusulas 10 e 11 do CCA, vertido nas páginas 170 a 186 da citada auditoria, onde claramente infirma este entendimento.    Importa ainda, a este respeito e relativamente ao exercício de 2019, referir que autorização para a injeção de capital a realizar em 2020, relativa às necessidades de fundos próprios do NB causadas pelos prejuízos de 2019, foi autorizada e realizada sem que o relatório da auditoria especial da Deloitte estivesse concluído. 3.3.3.1.4. Da possibilidade de capitalização pública por conversão de DTA`s em capital    O regime especial dos ativos por impostos diferidos foi introduzido pela Lei n.o 61/2014 de 26 de agosto e aletrado pela Lei n.o 23/2016, de 19 de agosto. Os denominados DTA ́s, no setor bancário, tinham como objetivo reduzir as necessidades de capitalização das instituições financeiras, á semelhança do que tinha acontecido por exemplo na Itália, Espanha e Grécia. De acordo com a Lei n.o 61/2014 este regime é apenas aplicável a gastos e variações patrimoniais negativas que se verifiquem após 1 de janeiro de 2015, bem como a ativos que encontrem nas contas anuais relativas ao último período de tributação de 2014.  Este regime é também aplicável a AID que tenha resultado de variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e tratando-se de AID abrangidos por este regime fiscal não estão dependentes de lucros futuros, funcionando como verdadeiras almofadas de capital. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________303
Importa ainda considerar que ao Estado cabe um direito de conversão o que torna possível o Estado tornar-se acionista, conforme resulta em concreto do art.o 6 da Lei 61/2014. Esta realidade é ainda potenciada por força da aplicação da IFRS 9 que, quanto as perdas por imparidades, permite que sejam consideradas para este regime, as esperadas e não as efetivamente incorridas.     Feita explanação introdutória atenhamo-nos ao caso concreto do NB.   Os DTA`s eram contabilizados como capital, sem prejuízo da desconsideração destes ativos para efeitos regulatórios. Colocou-se, aquando da venda do NB a questão do seu reconhecimento, sendo óbvio que capitalização efetuada pela Lone Star, iria ser afetada, em caso de futuras conversões.          Decorreu da negociação contratual que quaisquer futuras conversões de DTA ́s em capital não poderiam afetar a participação de capital da Lone Star, tendo como consequência direta o seu impacto, caso viessem a verificar sobre a participação de capital do FdR, reduzindo-o na medida da expressão de capital da conversão.134 As razões aduzidas para esta opção sustentam-se na oposição da Comissão Europeia (CE), através da DGomp,  a que o Estado e o FdR pudessem vir a deter conjuntamente, no NB, uma participação de capital superior a 25%, ao que aliaram o argumento que o reconhecimento de imparidades – que estariam na origem dos DTA ́s - naturalmente aconteceria no denominado “legado” que estava protegido pelo Mecanismo de Capital Contingente. (CCA).  Mário Centeno, “Esses ativos existem, têm vindo a ser utilizados. Essa probabilidade existe, todos sabemos que isso significa diluir o Fundo de Resolução no capital do Novo Banco, fica na mesma o capital na esfera  134 Share Purchase and Subscription Agreement Relating to the Share Capital of novo Banco, S.A., 31 março 2017 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________304
pública, mas noutro contexto. É uma contingência que sabíamos que existia desde o início, a partir do momento em que existem DTA (deferred tax asset).” Sr. MEF João Leão, transcrição a incorporar neste relatório logo que disponibilizada pelos serviços da CPIPRNBIFR. 3.3.3.1.4.1. Do seu impacto na sustentabilidade do Fundo de Resolução Uma das questões que foi suscitada na CPIPRNBIFR versou sobre a existência ou não de impacto na sustentabilidade do FdR, caso venha a haver lugar à diluição da sua participação de capital, em caso de conversão de DTA ́S em capital por parte do Estado Português.  De acordo com o relatório produzido pela Deloitte135, na sua página 71, é referido a dado trecho “ Com referência a 30 de junho de 2020, o NB estima que os direitos de conversão a serem emitidos e atribuídos ao Estado na sequência dos resultados líquidos negativos dos exercícios compreendidos entre 2015 a 2019 lhe confiram uma participação até cerca de 13,2 % do capital social do Banco, que, de acordo com o contrato de venda do Novo Banco, apenas diluirá a participação detida pelo Fundo de Resolução”.    Sr. MEF João Leão, transcrição a incorporar neste relatório logo que disponibilizada pelos serviços da CPIPRNBIFR. Quanto a eventuais impactos que uma hipotética conversão de DTA ́s em capital do NB por parte do Estado possa eventualmente vir a ter na sustentabilidade do FdR não foi apurada matéria que permita fundamentar  135 Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2021, nos termos da Lei no 15/2019 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________305
a existência de impactos e/ou qual a natureza que os mesmos poderiam revestir.    Com vista ao reforço da base de sustentabilidade financeira do FdR, a revisão do perímetro das entidades sujeitas às contribuições obrigatórias para o FdR, com a inclusão de sucursais de bancos com redes de agência em território nacional, outras instituições com licenças de crédito, e plataformas digitais de cartões de pagamento e de crédito, poderá ser uma via. Ainda sobre a matéria da capitalização do FdR, particularmente sobre a sua sustentabilidade, será importante considerar os seus relatórios e contas, para tentar percecionar, a partir do padrão de receitas e despesas previstas para os próximos anos, tendo como base os fluxos de caixa passados, da viabilidade, com o atual fluxo de receitas,  assegurar a liquidação dos empréstimos, até a sua maturidade, isto é 2046,  e o inerente serviço da dívida.  3.3.3.2. Divergências com o Fundo de Resolução Ao longo do tempo foram sendo conhecidas algumas divergências entre o FdR e o NB.  Concretamente, o FdR iniciou com o NB um procedimento arbitral para esclarecer o tratamento que devem merecer, à luz do CCA, os efeitos decorrentes da intenção do NB em prescindir do regime transitório de que atualmente beneficia e que visa reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios das instituições de crédito.  Mais tarde foi trazida a público a questão das remunerações variáveis que o NB pretende pagar aos administradores, relativamente ao exercício de II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________306
2019, o que se repetiu em 2020, levando esta despesa de capital ao CCA, o que mereceu a oposição do FdR.  Como afirmou o Dr. Luís Máximo dos Santos “... Falando em concreto, independentemente de todas as outras considerações que também poderíamos fazer e não querendo fazer juízos de espécie alguma, mas apenas ser objetivos face à situação da instituição e ao contexto, a atribuição de bónus é uma matéria em que entendemos — e vamos fazer a mesma coisa este ano, pois a instituição conformou-se, aparentemente — não aceitar e deduzir ao valor da chamada o montante desses prémios. Aliás, em linha com o que as próprias instituições de supervisão, no fundo, pediram e sugeriram que fosse feito neste contexto, em que se precisa muito de capital em todos os bancos”. Sobre o tema António Ramalho, “Portanto, é só isto que lhe queria dizer sobre os prémios: ponto um, os prémios não são autoatribuídos, são atribuídos por uma Comissão respetiva, constituída por um inglês e dois alemães; ponto dois, o prémio é um prémio potencial, nunca foi pago e não será pago até ao final do período de reestruturação; ponto três: essa decisão é uma decisão por vontade do banco. Dir-me-á: «Mas registou este efeito? Este relato?». É verdade, é uma discussão, do ponto de vista legal, do ponto de vista contratual, está tudo dito. Do ponto de vista ético, estou disponível para alguma questão que o Sr. Deputado queira pôr sobre isso.” Relativamente às contas de 2020 a falta de consenso gira em torno do montante do impacto da posição de capital do NB por força do desinvestimento na atividade do NB em Espanha, a qual é feita com referência a 31 de dezembro de 2020 quando está prevista a sua venda a realizar no exercício seguinte, termos em que este impacto negativo será quase na sua totalidade neutralizado com a contabilização da venda em 2021.   15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________307
Segundo o Dr. Luís Máximo dos Santos “... São três. Dois já são, mais ou menos, do domínio público, sendo que um é esse dos bónus e o outro tem que ver com a venda da sucursal em Espanha. Também aí, o nosso entendimento foi o seguinte: foi registada uma perda, no exercício de 2020, em função da avaliação daquele ativo, mas a venda só se vai concretizar em 2021 e, quando se concretizar, liberta capital, por força dos ativos ponderados em função do risco, numa proporção muito próxima da imparidade que se registou. Portanto, o que me parece é que uma operação destas não poderia estar desfasada no tempo, teria de ser tudo feito ao mesmo tempo e registado no mesmo exercício para não haver este efeito, digamos assim, porque estima-se que, em 2021, o recurso ao mecanismo possa até nem existir. Aliás, o Presidente da Nani Holdings disse isso aqui, não foi?! Lá está, achamos que é uma prática que não deveria ter sido registada desta forma. É verdade que não se podia retirar o ativo do balanço em 2020, porque a venda não foi feita, mas, quer dizer...” Mais recentemente surgiu outro diferendo a respeito do pedido de capitalização referente ao exercício de 2020. O FdR veio a suscitar reservas sobre a opção do NB de não aplicar a política de contabilidade de cobertura aos instrumentos financeiros derivados contratados para cobrir riscos de taxa de juro resultante da exposição a obrigações de dívida soberana de longo prazo.136 A existência de um número significativo de diferendos entre a Lone Star, acionista maioritário do NB com uma participação social de 75%, e o FdR, a respeito das chamadas de capital, permite a leitura da existência de uma estratégia por parte da Lone Star em procurar maximizar o valor das  136 Comunicação Fundo de Resolução ao Novo Banco, FDR/2020/00083, 04 junho 2020 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________308
chamadas de capital, o que é suportado no número de litígios abertos com o FdR.     3.3.3.2.1. IFRS 9 A 24 de julho de 2014 o International Accouting Standards Board emitiu a versão final de uma norma – IFRS9 – adotada no Regulamento (UE) 2016/2067 da Comissão, de 22 de novembro de 2016, que devia ser aplicado nas instituições a 1 de janeiro de 2018. Como a IFRS9 implicava grandes mudanças e consequentes custos nos capitais dos bancos, o Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, fixou um regime transitório para minimizar o impacto do novo regime contabilístico nos rácios prudenciais das instituições. No regime transitório, a começar em 2018, os bancos estavam obrigados a registar contabilisticamente a totalidade das perdas nos termos da aplicação da IFRS 9, mas podiam mitigar o seu impacto nos rácios de capital até uma porção das perdas como capital do CET1 Ratio durante 5 anos. A norma IFRS 9 foi aplicada imediatamente para efeitos contabilísticos, mas o seu impacto regulatório seria considerado faseadamente, caso a instituição tivesse aderido ao regime transitório. Quem tivesse aderido ao período transitório podia reverter essa situação com a autorização do BCE. A 1 de fevereiro de 2018 o NB informou o BCE de que aderia ao regime transitório.  A 15 de novembro de 2019, por sua iniciativa, o NB, decidiu reverter a decisão. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________309
A saída do NB do Regime transitório em 2019 teve um impacto direto no seu capital regulatório de 226 milhões de euros.  O NB decidiu reverter a decisão porque concluiu que se se mantivesse no regime transitório entraria em incumprimento no rácio P2G (de aplicação recomendada e não obrigatória) a partir de 1 de janeiro de 2020, saindo do regime transitório, considerou que o FdR iria pagar os 226 milhões em questão entendendo que o custo de saída  do regime transitório seria coberto pelos pagamentos ao abrigo do CCA. Se não tivesse saído do regime transitório em 2019, o NB não poderia pedir ao FdR que cobrisse o impacto com base em incumprimento de rácios de capital regulatórios, além disso até 2019 o rácio P2G estava excluído da condição de verificação. A posição do FdR quanto ao pagamento deste valor baseou-se nos termos do CCA137 que dizia que o FdR se obrigava a efetuar pagamentos ao NB desde que relacionados com perdas resultantes de certos ativos, o que não era o caso. A propósito do litígio sobre a implementação da norma IFRS 9, o parecer do Dr. Paulo Mota Pinto138 a interpretação do FdR e é claro na qualificação, neste caso concreto, de uma opção do NB, contrariando a sua opção inicial, tomada em prejuízo do FdR por causa do mecanismo de capital contingente.  Luís Máximo dos Santos, “Mesmo em relação às operações que estão fora do CCA — como está a ver, esses casos da IFRS 9 (International Financial Reporting Standards) contam ou até o que irá passar-se agora com a venda da sucursal de Espanha — há controlo, há atenção. O que tem de fazer-se é saber... Repare, nós temos um interesse que é impedir que o CCA seja mobilizado indevidamente, mas fazê-lo com uma segurança razoável do  137 Contingent Capital Agreement, between Novo Banco and Fundo de Resolução, 18 outubro 2017 138 Parecer emitido pelo jurisconsulto Dr. Paulo Mota Pinto II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________310
ponto de vista de ganharmos o litígio. A avaliação do risco jurídico tem de ser sempre feita para não estarmos, depois, mais à frente, a ter dissabores.” João Freitas, “Relativamente a isso, Sr. Deputado, IFRS 9, não se trata de um ativo abrangido pelo plano de capitalização contingente, nem se trata, aliás, enfim, de uma questão relacionada com ativos; é uma matéria sobre a qual, nos termos da letra do contrato, por exemplo — aliás, é isso que o Novo Banco alega na arbitragem —, o Fundo de Resolução não deveria ter intervenção. Ainda assim, quando, em 2019 — portanto, há mais de um ano, quase dois anos —, o Fundo de Resolução se apercebeu de que o Novo Banco pretendia prescindir de um regime transitório relativo ao IFRS 9, o Fundo de Resolução interveio de imediato, porque tem informação sobre a gestão do Novo Banco, sobre as contas do Novo Banco, e impediu que isso tivesse acontecido. Como sabemos, isso deu origem a um processo arbitral, cujo valor, nesta altura, é de 169 milhões de euros, isto é, é esse o valor que está em causa nesse litígio. Se quiser, as necessidades de capital do Novo Banco aumentam em 169 milhões de euros se, porventura, o Novo Banco, de facto, sair deste regime transitório.” António Ramalho, “Quando o IFRS 9 começou a ser trabalhado, rapidamente o Banco Central Europeu deve ter reparado, porque vários bancos vieram dizer que isto afetaria os seus rácios de capital, portanto, a certa altura, o Banco Central Europeu fez sair, de dentro do seu quadro de legislação, a possibilidade de aderir ao regime transitório e reverter apenas uma vez. O que, no fundo, veio dizer foi: «Meus senhores, se alguém quiser, pode não aplicar o efeito regulatório», não é o IFRS9, nós às vezes falamos aqui de alterações contabilísticas, não há nenhuma alteração contabilística, a contabilidade é sempre a mesma; o que há é o efeito regulatório, isto é, o 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________311
reconhecimento ou não reconhecimento, para efeitos de capital, de uma só vez ou em cinco vezes, aliás, de uma forma não linear. Essa foi uma decisão que o BCE tomou, dando apenas uma possibilidade de reversão— isso, por acaso, caiu agora, recentemente, no âmbito da pandemia —, ou seja, disse: «Meus senhores, quem aplique isto só pode reverter uma vez, não pode reverter mais vez nenhuma». Deixe-me dizer que entendi rapidamente que esse direito era um direito que devia ser testado, foi a minha perceção, isto é, se só havia uma possibilidade de reversão, eu, que sou uma pessoa razoavelmente simples a pensar, pensei: bem, se há uma possibilidade de reversão, não há nada como pedir já o transitório e depois analisar se devemos ou não devemos reverter, porque só há uma possibilidade de reversão, portanto, isto, no fundo, significa, digamos assim, uma decisão nestes termos.” “Quando chegámos ao final do ano, fomos surpreendidos pelo facto de o Fundo de Resolução, e nós começamos normalmente três meses antes a tratar com resultados muito mais próximos da realidade, não concordar com esta posição e, nesse sentido, sou sensível quando o Fundo de Resolução me diz que não concorda.” 3.3.3.2.2. Prémios Relativamente ao ano de 2019, foi atribuída pelo NB, no final de março de 2020 uma remuneração variável de 1.997 milhares de euros aos membros do CAE. O pagamento da remuneração variável virá a ocorrer apenas no final do período de reestruturação, após 31/12/2021, mas o encargo contabilístico da remuneração variável foi registado no exercício de 2019, o que impacta no resultado do exercício e no consumo de fundos próprios do NB. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________312
O FdR tomou conhecimento desta situação a 3 de abril de 2020, aquando dos trabalhos preparatórios da reunião do CAE relativo para apreciar os resultados do exercício de 2019, numa versão preliminar do relatório e contas do NB disponibilizado a 30 de março e numa versão preliminar da Declaração sobre a Política de Remuneração dos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização de 1 de abril de 2020. A 2 de abril o FdR pediu ao NB esclarecimentos sobre a atribuição de remuneração variável e os seus fundamentos. A 3 de abril, na reunião da Assembleia-Geral, com o impedimento do exercício de votos previsto no compromisso assumido pelo Estado com a Comissão Europeia, o FdR absteve-se na votação das propostas submetidas à apreciação dos acionistas, onde se incluía a votação da Declaração sobre a Política de Remuneração dos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização e onde o FdR manifestou dúvidas quanto à atribuição da remuneração variável e informou que estava a analisar a questão. A 21 de abril de 2020, o FdR comunicou formalmente o NB que, por se encontrar a analisar a atribuição das remunerações variáveis relativamente ao ano de 2019, iria deduzir esse valor ao apurado nos termos do CCA. O pagamento de 6 de maio de 2020 que o FdR fez ao NB ao abrigo do CCA foi deduzido do montante das remunerações variáveis. O FdR considerou que só deve ser atribuída remuneração variável aos membros do CAE se isso não colocar em causa o capital exigível do NB. Além disso a remuneração variável atribuída em 2019, os 1.997 milhares de euros, são cerca de 85% da remuneração fixa dos membros do CAE, muito perto do valor máximo (100%) permitido na Política de Remuneração. Importa ter em consideração que no exercício de 2019, o grupo NB teve um resultado operacional de negativo de 58 milhões de euros, o que 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________313
comparativamente com o resultado operacional verificado em 2018 que foi de 45 milhões de euros, apresenta uma redução de 42% face a 2018. Para o FdR apesar de ser legitimo que se conclua que na avaliação de desempenho dos membros do CAE e na atribuição da remuneração variável, não tenham sido tidos em conta os prejuízos do NB de 1.059 milhões de euros, em base consolidada, nem a necessidade de pagamento por parte do FdR ao abrigo do CCA de 1.037 milhões de euros. Existem razões de ordem estrutural elencadas pelo FdR que devem ser tidas em consideração, assim como considera que acrescem ainda os fatores de ordem conjuntural que o NB deveria ter tido em conta. Segundo o FdR a atual crise sanitária exige uma gestão feita com extrema moderação, em especial nas instituições de crédito, para que consigam absorver ao máximo as perdas futuras e consigam dar resposta às necessidades de financiamento da economia. Para o FdR, a atribuição de remuneração variável pelo NB não prejudica só a sua capacidade de absorção de perdas futuras, mas também a sua capacidade de financiar a economia, uma vez que esse encargo iria refletir-se no pagamento a realizar pelo FdR ao abrigo do CCA. O FdR conclui que a atribuição de remuneração variável relativamente a 2019 não é adequada dado que a existência do mecanismo de capitalização contingente não dispensa o NB do exercício de moderação que se recomenda a todas as instituições Ainda sobre esta matéria e relativamente à chamada de capital ao FdR com origem no exercício de 2020, de acordo com entendimento anteriormente expresso a respeito de 2019, o FdR entendeu efetuar uma redução de custos correspondentes à remuneração variável dos membros do CAE do II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________314
NB, no montante de 1,86 milhões de euros tendo em conta, precisamente, o CCA.139Dr. Byron Haines, transcrição a incorporar neste relatório logo que disponibilizada pelos serviços da CPIPRNBIFR. António Ramalho, “O banco não está impedido, em nenhum momento — não estava impedido e continua a não estar impedido —, de definir estruturas salariais acima do valor; está impedido de pagar acima desse valor. Isso foi discutido com a Comissão Europeia e a Comissão Europeia, naturalmente, deu o acordo a que, em casos em que o salário fosse ligeiramente superior àquilo que era o valor estimado, se fizesse o deferimento desse valor. Portanto, não há qualquer ilegalidade, e a prova de que não há qualquer ilegalidade é que, Sr.a Deputada, esse compromisso é o compromisso n.o 15 completamente executado de acordo com a Direção-Geral de Concorrência.” Luís Máximo dos Santos, “A questão dos prémios, vamos lá ver, há matéria que está regulada nos compromissos com a União Europeia, portanto, trata-se de uma matéria que, na medida em que é o acordo da Direção-Geral da Concorrência com o Estado português, é mais uma matéria do Governo nesse ponto. Quanto a esse aspeto, não se acautelou. Quer dizer, de facto, só estava previsto serem pagos depois, o que, aliás, me parecia muito mais acertado. Ou seja, só depois de isto estar encerrado é que esses prémios deveriam ser pagos. Mas eu acho que fiz, ou melhor, que o Fundo fez aquilo que era devido. Quer dizer, colocado perante a situação, atuou do modo que podia.”  139 Comunicação Fundo de Resolução ao Novo Banco, FDR/2020/00083, 04 junho 2020 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________315
João Freitas, “As matérias relativas à remuneração variável, Sr. Deputado, também não são matérias relacionadas com os ativos abrangidos pelo Acordo de Capitalização Contingente. O Fundo de Resolução, em 2020 e em 2021, interveio, aliás, muito desses factos são públicos, como creio que sabem, para explicar ao Novo Banco, como é evidente, que o impacto em capital resultante dessa decisão não poderia repercutir-se no Fundo de Resolução.” Mário Centeno, “A matéria de bónus é uma competência da Direção-Geral da Concorrência e é esta que tem a responsabilidade de acompanhar essa matéria. É o meu entendimento sobre essa situação. Não está previsto que, durante o período de reestruturação, exista essa distribuição e, portanto, posso entender — e não concordando — que aquilo que está aqui, em cima da mesa, é um processo em tudo semelhante com o que se viveu no BPI e no BCP, no período dos CoCos (Obrigações Contingentes Convertíveis).” 3.3.3.2.3. Venda da sucursal de Espanha  Também este tema é objeto de divergência entre o NB e o FdR.  Não existe consenso na contabilização da sucursal espanhola do banco nas contas de 2020, o que representa €147 milhões de euros de chamada de capital ao FdR.  O NB pôs à venda a sua sucursal em Espanha, que estava incluída no mecanismo de capitalização contingente, protegido pelo FdR, mas as ofertas ficaram aquém do que estava registado no balanço, e a revisão em baixa da avaliação levou ao registo das perdas.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________316