PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
52 | I Série - Número: 109 | 21 de Julho de 2007O Orador: — Sem chama, sem ideias e sem propostas, V. Ex.a fica na situação de uma pessoa zangada: zangado consigo próprio, zangado com os portugueses, zangado com o seu partido...Risos do PS.Protestos do PSD.Assim, Sr. Deputado, não vamos lá! E os portugueses não perceberão, com tanta zanga, o que o senhor tem contra eles.O senhor não percebe o esforço que os portugueses estão a fazer para levar o País no rumo certo, apesar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Do Governo!O Orador: — ... do estado em que os senhores o deixaram!Aplausos do PS.Mas, para nosso pasmo geral, o senhor até se queixa da cooperação do Sr. Presidente da República.Vozes do PS: — É verdade!O Orador: — Não esperava que hoje, aqui, o Sr. Deputado também se queixasse da cooperação do Sr.Presidente da República com essa vontade de querer levar o País para a frente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não dissemos nada disso!O Orador: — Vamos, então, ao estado da nossa sessão legislativa, pois quero compará-la com a qualidade da democracia.Podemos constatar que, nesta sessão legislativa, aprovámos 75 diplomas, dos quais só 13% foram aprovados com os votos do PS; 17% foram-no com a unanimidade de todos os grupos parlamentares e 83% foram aprovados com o voto favorável da oposição. Ou seja, os senhores acusam-nos de maioria absoluta como «rolo compressor», mas os números desmentem-no.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.O Orador: — E desmentem-no não pela «árvore» mas, naturalmente, pela «floresta». Os senhores comparam a qualidade da democracia pela «árvore», nós queremos ver a «floresta». É preciso distinguir!Aplausos do PS.Para que as afirmações não fiquem no ar, convinha recordar alguns diplomas que aprovámos que melhoram significativamente a qualidade da democracia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Convinha!...O Orador: — Para começar, na área da justiça, refiro a matéria das custas judiciais e do acesso aos tribunais. Os senhores deixaram esta área numa desgraça, com custas pesadíssimas para todos os cidadãos e com o acesso aos tribunais extremamente dificultado. Nós melhorámos esse sistema.Protestos do PCP.No que respeita à responsabilidade civil extracontratual do Estado, aprovámos um regime que permite aos portugueses serem indemnizados quando se virem prejudicados por actos da Administração e dos órgãos do Estado.Aprovámos ainda uma nova lei de acesso aos documentos administrativos que dá mais transparência à Administração e ao Estado; revogámos e introduzimos alterações aos regimes do sigilo bancário e do sigilo fiscal; aprovámos um Código Penal e um Código de Processo Penal que dão mais garantias aos cidadãos, que deixam uma marca indelével nos direitos, liberdades e garantias individuais de todos os cidadãos.
73 | I Série - Número: 109 | 21 de Julho de 2007Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Miguel Pais Antunes Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 29 de Junho de 2007  I Série — Número 100 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 218 e 219/X.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PS.Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) condenou as conclusões do relatório intercalar da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria José Gambôa (PS).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Manso (PSD) criticou a política de saúde do Governo e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Manuel Pizarro (PS).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) insurgiu-se contra as recomendações da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais.Por fim, em declaração política, a Sr.a Deputada Paula Barros (PS) falou da importância para a região de Trás-osMontes da inauguração da auto-estrada SCUT A24 que liga Viseu a Chaves, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Ordem do dia. — Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Pedro Duarte (PSD) referiram a falta de
3 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
5 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
19 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — É a auto-estrada que falta! Faz-se, assim, justiça ao único distrito de Portugal, o de Bragança, que não tem um metro de auto-estrada e derruba-se mais um obstáculo ao desenvolvimento regional.Aplausos do PS.Revemo-nos na frase: «E é quando inauguramos uma infra-estrutura fundamental como a A24 que devemos estar presentes até para dizer que ainda falta muito mais» — citei o Eng.o José Sócrates, Primeiro-Ministro de Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.O Sr. Mota Andrade (PS): — Ainda tem dúvidas sobre a auto-estrada, Sr. Deputado?!...A Sr.a Helena Terra (PS): — Com uma intervenção tão clara?!O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Barros, a melhor ou a única forma que encontro para classificar a ida do Governo ao distrito de Vila Real, no passado fim-de-semana, é a de que ela se insere numa das tão propaladas acções de campanha e de propaganda do Governo socialista.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Em diversos momentos, tive mesmo dúvidas sobre se quem estava a usar da palavra era o PrimeiroMinistro de Portugal ou o Secretário-Geral do Partido Socialista, em plena campanha eleitoral.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — O que a Sr.a Deputada fez hoje aqui não foi mais do que transportar para esta Câmara a propaganda que o Eng.o José Sócrates levou ao distrito de Vila Real.O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não foi propaganda, foi obra! Obra!!O Orador: — O entusiasmo propagandístico do Governo foi tal que o Eng.o José Sócrates tentou reescrever a História — imaginem só! E dou-lhe dois exemplos! Primeiro, o Eng.o José Sócrates disse que a auto-estrada chegou ao distrito de Vila Real, pela primeira vez, pela sua mão — mentira redundante! Como sabe, Sr.a Deputada, a auto-estrada chegou ao distrito de Vila Real, inaugurada pelo governo anterior,...Protestos do PS.... com o troço entre Régua e Vila Real. Mas não é por mentir que essa mentira se torna verdade! Em segundo lugar, e a Sr.a Deputada voltou a lembrá-lo na tribuna, relativamente à auto-estrada para Bragança, até parece que ela foi anunciada, pela primeira vez, por este Governo. Isto também é mentira, Sr.a Deputada! Informe-se! O Governo anterior deixou pronto um decreto-lei que previa a construção da auto-estrada transmontana, com ligação a Bragança, em dois troços: o primeiro entre Amarante e Vila Real e o segundo entre Vila Real e Bragança. Este decreto-lei seguiu mesmo para promulgação, mas, entretanto, o Governo caiu, como penso que a Sr.a Deputada saberá, e, nessa medida, o decreto-lei não avançou.Portanto, não é o Eng.o José Sócrates que vai trazer a solidariedade para com Bragança; nós fizemo-lo antes!O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não há nada pior do que a inveja!O Orador: — Sr.a Deputada, o Governo e o Eng.o José Sócrates nada levaram, absolutamente nada ao distrito; foi uma mão cheia de nada!Risos do Deputado do PS Mota Andrade.
29 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, muito rapidamente, agradeço as perguntas colocadas.Sr. Deputado João Oliveira, relativamente a este ofício do Presidente do CRUP, o facto é que o CRUP não lhe deu razão, na medida em que o Conselho de Reitores entendeu que estava em condições de emitir o parecer porque tinha havido inúmeras reuniões com o CRUP— com o plenário e com a direcção — ao longo de vários meses. O CRUP já tinha emitido parecer sobre os documentos de trabalho, já tinha emitido parecer sobre a proposta na generalidade e emitiu parecer sobre as alterações finais dessa proposta.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é de uma soberba, Sr. Ministro...O Orador: — No que se refere ao afastamento dos funcionários, à redução da participação de estudantes e à não previsão expressa da eleição do reitor, é falso, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não é!O Orador: — É falso que o reitor não seja eleito, tal como são falsas as afirmações feitas pelos outros Srs. Deputados sobre esta matéria.O Sr. António Filipe (PCP): — A proposta de lei também deve ser falsa!O Orador: — Não há qualquer governamentalização desta proposta...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ai não?!O Orador: — ... e só por desonestidade intelectual é possível afirmar que existe governamentalização.Aplausos do PS.Os reitores são eleitos, mas, naturalmente, de uma forma diversa daquela como são eleitos agora.Protestos do PCP e do BE.E o que está errado é a forma como são eleitos agora: com uma assembleia composta por metade de estudantes e funcionários e metade de professores.Esta eleição do reitor, da forma que está prevista...Protestos do PCP e do BE.Sr. Presidente, consigo falar ouvindo ao mesmo tempo ruído, mas imagino que não é uma prática saudável.Não existe qualquer afastamento dos princípios de eleição democrática do reitor pela universidade. Existe, sim, a eleição do reitor de uma forma bem mais transparente e bem mais responsável, a exemplo, aliás, do que se passa, Srs. Deputados, na maioria das universidades públicas modernas não apenas nos Estados Unidos mas também da Europa.Não há qualquer governamentalização do ensino superior, Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Escusa de acenar esse «espantalho»! Não há uma única pessoa nomeada que não seja eleita, escolhida pela própria universidade.Protestos do PSD.Ao contrário, diz o Sr. Deputado três inverdades: reduz a autonomia, não segue o parecer da OCDE e governamentaliza. Três afirmações, três inverdades! Diz a OCDE: «maioria de externos no órgão de decisão». Garantimos, ao contrário, o autogoverno da instituição, que a OCDE entende que não deve ser seguido. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Governo obedece! O Orador: — Seguimos a OCDE naquilo que entendemos que deve ser seguido.Vozes do PSD: — Ah...!
50 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!O Orador: — Manter em funções uma directora que, nos seus serviços, promove a delação, que promove perseguições políticas aos seus subordinados, que incentiva o delito de opinião, que conta anedotas em jantares oficiais e que insulta repetidamente presidentes de câmara em reuniões formais...O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: — ... é o pior exemplo que se pode dar...Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — ... e em nada contribui para a formação democrática dos jovens e muito menos contribui para a necessária estabilidade nas escolas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Educação, sou eu próprio a fazer-lhe a primeira pergunta do CDS para sublinhar dois pontos:...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que honra!...O Orador: — ... a importância que a questão da disciplina na escola tem para o CDS e a distância que, lamentavelmente, cada vez mais nos separa da sua política.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Sr.a Ministra, nós acreditamos numa escola com mérito, o que significa, do nosso ponto de vista, exames no final de cada ciclo escolar, ou seja, nos 4.o, 6.o, 9.o e 12.o anos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Não creio que a senhora acredite nisso, porque isso para uma pessoa de esquerda — e bastante de esquerda —, como respeitavelmente a Sr.a Ministra é,...Risos do PCP.... implica aceitar o princípio de que o exame distingue as pessoas, as que estudam e as que não estudam, as que passam e as que chumbam, e isso é difícil para uma pessoa com os seus pressupostos teóricos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Nós acreditamos numa escola com autoridade. A Sr.a Ministra e a maioria já deram exemplos de alguma negligência quando professores na escola e, às vezes, na sala de aula foram agredidos. Eu compreendo: é, mais uma vez, um problema ideológico. Nós não temos o mito igualitário, que funda muitas posições de esquerda: não achamos que na sala de aula o professor e o aluno estão na mesma situação, um ensina e o outro aprende. É preciso restabelecer o respeito pelos professores!Aplausos do CDS-PP.Nós acreditamos numa escola segura. A Sr.a Ministra, que dizia, há tempos, que não havia problemas de violência na escola portuguesa, finalmente, anunciou videovigilância. Bem-vinda ao clube, Sr.a Ministra!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Afinal, há problemas de segurança nas escolas. Há uns anos, quando propusemos isso, chamaram-nos fascistas. Veja bem o que lhe vão chamar agora, Sr.a Ministra!?...
53 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007plesmente, perante um comportamento absentista, punir o aluno.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é punir, é tirar a consequência!A Oradora: — Sim! Punir! Nada de prevenir mas apenas punir, excluindo alguns, se possível, da escolaridade básica. Portanto, os senhores rejeitam o esforço e o trabalho de integrar e corrigir os comportamentos absentistas e preferem a facilidade de chumbar ou excluir os alunos do sistema.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É tirar consequências! Qual é, então, a diferença entre faltar e não faltar?!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, faço este protesto, porque a Sr.a Ministra, respondendo ao meu pedido de esclarecimento...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não respondendo!O Orador: — ... ou não respondendo, disse, pura e simplesmente, que eu havia dito um conjunto de falsidades.Assim, gostava de saber se é falso o facto de que a decisão do Tribunal Constitucional tenha sido aquela que referi.Gostava de saber onde está a falsidade no que disse, quando afirmei, e volto a afirmar, que a Sr.a Directora Regional de Educação do Norte persegue politicamente as pessoas, que a Sr.a Directora Regional conta anedotas em jantares públicos, que a Sr.a Directora Regional insultou presidentes de câmara em reuniões formais. Gostaria de saber onde estão, de facto, as falsidades. É que, se há aqui alguma falsidade, a Sr.a Ministra é que tem de o demonstrar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Não sei se o Governo pretende usar da palavra para um contraprotesto.A Sr.a Ministra da Educação: — Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — De qualquer forma, esclareço que, lendo o Regimento, concretamente o n.o 3 do artigo 94.o, «Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas, bem como a declarações de voto», o que significa que esta intervenção do Sr. Deputado Emídio Guerreiro será uma excepção.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Governo não vai exercer o direito de contraprotesto e não por menor respeito pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro, que sabe que todos o respeitamos muito, mas apenas porque, como o contraprotesto conta para efeitos de tempo, a Sr.a Ministra da Educação não quer deixar sem resposta a segunda ronda de perguntas.Essa é a única razão pela qual não fazemos o contraprotesto, para além de que o Sr. Presidente tem toda a razão na leitura que faz do Regimento, ou seja, houve um pequeno abuso, da parte do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, relativamente ao Regimento.Protestos do PSD.Por outro lado, como o Sr. Deputado Emídio Guerreiro também sabe melhor do que eu, há um princípio de funcionamento da Assembleia que é o de nos cingirmos à ordem do dia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não têm resposta!
54 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007O Orador: — Em qualquer outra circunstância, designadamente em sede de comissão parlamentar, no dia 11 de Julho, o Sr. Deputado terá, da parte da Sr.a Ministra da Educação, todas as respostas às questões que entender fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, considerando a sua interpretação benigna do protesto,...O Sr. Presidente: — Mas a interpretação benigna termina nesta ronda de perguntas, Sr. Deputado.O Orador: — ... vou defender a honra da minha bancada, em face daquilo que a Sr.a Ministra declarou sobre a posição do CDS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas a Sr.a Ministra não ofendeu a honra do CDS!Vozes do CDS-PP: — Ai não?! A incompetência não é uma ofensa?!O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas recordar à Sr.a Ministra que se existem exames nacionais no 9.o ano, em boa medida, isso se deve à influência do CDS.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PS.O Orador: — Se há matéria onde a coerência do CDS é inquestionável, programa atrás de programa, é na defesa de exames nacionais no final de cada ciclo escolar. Pode a Sr.a Ministra não estar de acordo, como, manifestamente, não está, e, tendo uma posição maioritária, a maioria impõe a sua posição, o que não pode é considerar que as posições dos outros são não diferentes da sua mas «incompetentes».O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Em segundo lugar, Sr.a Ministra, registamos, para efeitos actuais e futuros, esse seu conceito, invocando a expressão que usei mas diminuindo-a a metade, de «erro objectivo», presumindo eu que o outro erro detectado será subjectivo.Sr.a Ministra, apenas lhe digo o seguinte: se há responsabilidade do Ministério da Educação, seja ele ocupado por quem for, é a de produzir exames cientificamente indiscutíveis, do ponto de vista da sua qualificação, independentemente de terem 1 ou 1000 perguntas. E o que lhe perguntei foi se usa os seus critérios de exigência, tantas vezes proclamados para dentro do Ministério, relativamente ao sistema de produção dos exames e também dos erros detectados. Não fiquei com a certeza de que V. Ex.a vá apurar alguma responsabilidade e tenho pena de não ter ficado com essa certeza, seja sobre uma pergunta, sobre duas ou sobre cinco.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Finalmente, o que nos distingue, Sr.a Ministra, não é uma atitude condescendente ou repressiva, como a Sr.a Ministra quis invocar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É facilitista!O Orador: — Não, Sr. Ministro, é uma coisa muito simples: é que, no fundo, para o vosso Governo, é possível faltar injustificadamente, ultrapassar o limite de faltas injustificadas, ignorar o aviso prévio, ir a uma prova de equivalência, falhar a aprovação e passar de ano. É isto que não é aceitável, Sr.a Ministra,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... se quer dar uma mensagem de rigor ao País e à formação nas escolas! Isto não é acei-
80 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes José Mendes Bota Mário Patinha Antão Partido Comunista Português (PCP) Artur Jorge da Silva Machado Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS) Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Glória Maria da Silva Araújo Partido Social Democrata (PSD) José Luís Fazenda Arnaut Duarte Partido Popular (CDS-PP) João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António Ramos Preto Partido Social Democrata (PSD) Domingos Duarte Lima Fernando Mimoso Negrão Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 19 de Julho de 2007 I Série — Número 107 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 225 e 226/X, das propostas de lei n.os 154 a 156/X e do projecto de lei n.o 395/X.Em declaração política, a Sr. Deputada Helena Pinto (BE) congratulou-se com a entrada em vigor da nova lei da interrupção voluntária da gravidez e acusou o Presidente do Governo Regional da Madeira de, na Região, pôr em causa a aplicação desta lei da República.Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) denunciou os obstáculos à aplicação da lei que despenalizou até às 10 semanas a interrupção voluntária da gravidez, nomeadamente as insuficiências do Serviço Nacional de Saúde e o número de objectores de consciência, e criticou a actuação da Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e Guilherme Silva (PSD).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) teceu críticas à política de educação prosseguida pelo Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paula Barros (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miranda Calha (PS) congratulou-se com os resultados das eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, realizadas no passado dia 15, e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel
2 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007Macedo (PSD), Luís Fazenda (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).A Sr.a Deputada Celeste Correia (PS) fez um primeiro balanço da entrada em vigor, a 15 de Dezembro passado, da quarta alteração da Lei da Nacionalidade.Ordem do dia. — Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 143/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Fernando Rosas (BE), Sónia Sanfona (PS) e António Filipe (PCP).Entretanto, deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 227 e 228/X.A proposta de lei n.o 145/X — Altera o Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública, foi também apreciada na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Miguel Santos (PSD), Jorge Machado (PCP), Arménio Santos (PSD), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDSPP), Mariana Aiveca (BE) e António Gameiro (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas
3 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
4 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007Agostinho Correia Branquinho Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira
6 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Álvaro José de Oliveira Saraiva ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 225/X — Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 226/X — Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada segunda-feira entrou em vigor, em pleno, a lei da interrupção voluntária da gravidez. O debate em torno da despenalização do aborto ocupou grande parte do tempo de discussão deste Parlamento, atravessou várias legislaturas e levou décadas a ser resolvido. Mas chegámos finalmente ao século XXI e podemos afirmar que a lei aprovada constitui um marco importantíssimo na conquista de direitos individuais e de cidadania do pós-25 de Abril.Esta sessão legislativa fica marcada, quer queira a direita quer não queira, por um processo ímpar na nossa democracia. O referendo ao aborto mobilizou a sociedade portuguesa, permitiu a convergência de sectores alargadíssimos, na base de que era preciso acabar com uma indignidade que manchava a
17 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007Protestos do PS.Relativamente à questão dos exames, que debatemos recentemente, torna-se por demais evidente que os exames têm de ser uma peça no meio de um processo de avaliação.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — É fundamental que o sejam! O Partido Socialista e o Governo gostem de dizer que não querem exames mas, sempre que há um resultado de um exame com 0,1 valores acima do do ano passado, logo vêm publicitar esse resultado!Vozes do PSD: — Exactamente!Protestos do PS.O Orador: — Não deixa de ser uma grande incoerência que vale a pena registar.Respondendo à Sr.a Deputada Paula Barros, não percebo qual é o seu espanto. Eu é que fiquei realmente espantado com as questões que me colocou, porque o facto de a Sr.a Ministra ter estado no Parlamento há uma semana atrás (faz exactamente hoje oito dias) não significa que a política de educação tenha «fechado».Bem pelo contrário! Desde logo, apesar de termos estado a debater estas questões com a Sr.a Ministra durante quatro horas e meia,...Vozes do PSD: — Nada! Zero!O Orador: — ... a maior parte das questões levantadas pelo PSD e por Deputados de outros partidos não foi respondida. As questões foram sendo «empurradas para debaixo do tapete», até um dia destes!...Vozes do PSD: — É uma vergonha!O Orador: — Para além disso, Sr.a Deputada, o mundo não parou!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Viu-se, no domingo passado!O Orador: — Ao contrário do que a Sr.a Deputada pretende afirmar, os erros continuaram nesta última semana.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Referi-me, pois, a casos concretos que decorreram exactamente de há oito dias para cá! Só que, relativamente a isso, a Sr.a Deputada não disse rigorosamente nada. É pena! Os erros nos exames são uma realidade preocupante e penso que o Partido Socialista devia reflectir sobre eles.Vozes do PSD: — Claro!O Orador: — Sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque há um ano atrás surgiu o mesmo problema.Infelizmente, a situação é recorrente. E o que é que a Sr.a Ministra disse acerca disto? Disse que ia fazer uma avaliação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vê-se!O Orador: — ... e que, depois, viria esclarecer por que é que os exames correram mal.Vozes do PSD: — Por que é que foi?!...O Orador: — A Sr.a Deputada conhece os resultados dessa avaliação? Parece-me que mais ninguém conhece! Só se for a Sr.a Deputada Paula Barros... Desde então, mais uma vez, numa táctica de «varrer o pó para debaixo do tapete»,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É isso!O Orador: — ... o Ministério da Educação nunca mais falou no assunto. É por isso que aqui estamos hoje, Sr.a Deputada. Há milhares e milhares de jovens que não têm culpa deste desnorte, há milhares e milhares de
55 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Manuel Maria Ferreira Carrilho Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Partido Social Democrata (PSD): José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 14 de Julho de 2007 I Série — Número 106 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 147/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Cláudia Vieira (PS).Também na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.o 128/X – Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, tendo intervindo, além da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), Jorge Fão (PS), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).A proposta de lei n.o 131/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas, foi discutida na generalidade, tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Paula Cristina Duarte (PS), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Jorge Seguro Sanches (PS).Foi, ainda, discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 373/X — Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição (PSD). Intervieram os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE) e Álvaro Saraiva (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.
2 | I Série - Número: 106 | 14 de Julho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva