8 DE MARÇO DE 2014 3 A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 18 de dezembro de 2013, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Ministério da Justiça e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam que a legislação em vigor, em matéria de contratos, seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15. Alegam os peticionários que, sendo Portugal um país de Direito, os cidadãos devem beneficiar de uma legislação que os proteja de forma adequada e eficaz, devendo o Estado promover a maior clarificação de todos os documentos e contratos celebrados entre as empresas, os particulares e o próprio Estado.  A apresentação da presente Petição Pública à Assembleia da República tem por objetivo solicitar um aditamento à Lei relativa às Cláusulas Contratuais Gerais, com vista a colmatar a lacuna atualmente existente quanto ao limite mínimo no tamanho da letra e espaçamento entre linhas em qualquer contrato, obrigando a que todos os contratos celebrados em Portugal sejam redigidos com o tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15. III – Análise da Petiçãoi. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o e 17.o da LDP (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto); ii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verifica, em legislaturas anteriores, a existência de iniciativas legislativas ou petições conexas com a matéria em análise; iii. O Legislador, tentando acautelar situações de natureza similar e de forma a garantir alguma segurança jurídica, estabeleceu, no Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, um conjunto de regras relativas à utilização de cláusulas contratuais gerais, diploma que já foi objeto de três alterações e que constitui um importante instrumento de defesa por parte dos que se encontram em situação de desfavor nas chamadas relações contratuais “massificadas”. iv. Deste modo, considera-se que o conteúdo da petição, pela matéria que a mesma considera, promovendo a criação de uma norma tendente a regular e uniformizar as redações dos clausulados contratuais, com a sua eventual inserção no Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, parece-nos coerente, devendo apenas ser tido em consideração para a regulamentação citada um critério de formulação da norma melhor do que o proposto e o regime sancionatório a que a mesma se deve sujeitar. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedido de informação ao Ministério da Justiça Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi questionado o Governo a 6 de fevereiro de 2013, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição. Por ofício, datado de 26 de fevereiro de 2012, a Direção-Geral da Política de Justiça considera que, e cita-se: