28II SÉRIE-A — NÚMERO 2n.° 1, alínea a), do artigo 7.° do acordo provisório de comércio e união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho.O Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e aRepública de São Marinho, na sequência da adesão daRepública da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, foi assinado em Bruxelas em 30 de Outubro de 1997.Nos termos dos artigos 161.°, alínea i), e 166.°, n.° 5, da Constituição da República Portuguesa, é da competência da Assembleia da República a aprovação do Protocolo.3 — Análise da proposta de resolução n.° 102/V11Mediante o presente Protocolo de adaptação, assistimos à extensão do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira aos novos Estados membros da União Europeia.4 — ConclusãoO Acordo de Cooperação e de União Aduaneira e o respectivo Protocolo inserem-se no Programa do Governo, ao contribuir para a progressiva liberalização do comércio internacional, constituindo ainda um reforço de participação da Comunidade no desenvolvimento económico e social de uma zona vital para a segurança europeia, como o Mediterrâneo.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus é do seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.° 102/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;b) Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 1998. — O Deputado Relator, Augusto Boucinha. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Noto. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 103/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA, DE CONCERTAÇÃO POLÍTICA E DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, POR OUTRO.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioA) Em 1991 entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos do México, a seguir denominados «México»,foi celebrado um Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação.Este Acordo representou, até à presente data, o enquadramento das relações políticas e económicas entre a Comunidade e o México, no âmbito gerai das relações entre a Europa e a América Latina.Na vigência daquele Acordo ocorreu quer a Conferên-. cia Mundial para o Desenvolvimento Social, em Copenhaga, quer a Conferência do Rio sobre o Ambiente e Desenvolvimento, eventos que conferiram, pela adesão que suscitaram, um forte impulso nas relações entre os Estados e as instituições no acolhimento dos seus princípios.Em sequência, iniciaram-se, em 1996, negociações entre as Comunidades e o México com vista à conclusão de um novo acordo político, económico e comercial, de que viria a resultar o Acordo ora presente para aprovação parlamentar.B) O presente Acordo, no quadro do desenvolvimento das relações bilaterais existentes, pretende aprofundar as relações entre as Partes outorgantes, no quadro de comum e recíproco interesse.Pretende-se, nos termos do seu articulado, organizar de forma institucionalizada o diálogo e a cooperação política, e, bem assim, desenvolver as relações comerciais e económicas em conformidade com as regras da Organização Mundial de Comércio e no âmbito da sua participação na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento na Europa.Com o presente Acordo, no respeito pelos princípios democráticos e dos direitos fundamentais definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, declaram as Partes a sua vontade comum de desenvolver e reforçar o enquadramento geral das relações internacionais, no quadro geral da Europa e América Latina.É igualmente claro que, representando o México um enorme potencial económico, constitui, desde logo, um destino, um mercado para os investimentos europeus, seja das Comunidades seja dos próprios Estados membros.C) No âmbito do presente Acordo concretiza-se a institucionalização do diálogo político e aprofundam-se as relações económicas e comerciais mediante uma liberalização progressiva e recíproca ao n/vel das trocas comerciais.É parte integrante deste Acordo uma declaração conjunta que define o quadro jurídico para o início das negociações em domínios da competência dos Estados membros, designadamente na área dos serviços, propriedade industrial, comercial e intelectual, movimento de capitais, etc.Sendo o presente Acordo de natureza mista, só entrará em vigor quando estiverem reunidas as condições paia. implementação da liberalização comercial, e, bem assim, a ratificação dos respectivos Parlamentos, no caso presente da Assembleia da República.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre as Comunidades e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos do México, por outro, assinado em 8 de Dezembro de 1997, é de parecer que a proposta de resolução n.° 103/VIl preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos regimentais.