31 DE JANEIRO DE 1981436-(241)Seja como for, é deficiência que carece de ser suprida.A existência de interlocutores válidos e responsáveis dos diferentes departamentos estaduais com o Provedor de Justiça é de magna importância para assegurar um normal andamento das queixas e até da sua mais rápida e justa solução.Para tanto, é indispensável que o designado para tal esteja à altura de poder, ele próprio, conhecer da bondade e justiça das reclamações para poder fazer ver aos departamentos a vantagem, para prestigio da própria Administração e respeito pela legalidade e o direito dos administrados, de decidirem por forma diferente da já adoptada as questões postas e poder, igualmente, ter capacidade técnica para poder contrapor ao Serviço do Provedor de Justiça o que se lhe afigure dever ser ponderado.Se o interlocutor não for um funcionário categorizado de prestigio junto dos colegas no departamento, ele não se sentirá à vontade para «massacrar» esse departamento até que ele satisfaça a solicitação emanada do Serviço do Provedor de Justiça.Tudo isto vem, afinal, colocar de novo o problema por mim já posto nos relatórios de 1978 e 1979. Infelizmente, enquanto não predominar na Administração uma nova mentalidade democrática, cívica, de noção do dever e da responsabilidade e da consciência de que todos e cada um, na sua esfera de acção, têm de prestar contas dos seus actos e estão ao serviço da colectividade e dos administrados, há que, para que se possa vir a atingir o nível a que atrás me referi, conceder ao Provedor de Justiça certos poderes que o seu actual estatuto não contempla.Para o justificar, repito aqui o que escrevi no relatório de 1979:Apesar de o artigo 27.° da Lei n.° 81/77 impor a todas as entidades públicas o dever de colaboração para com este Serviço, tem-se, infelizmente, verificado que nem todos compreendem esse dever e que não só tardam, inexplicavelmente, em fornecer os elementos ou esclarecimentos que lhes são solicitados, como ainda muitas vezes sofismam as suas respostas, iludem-nas ou não as dão por forma cabal e satisfatória.E, apesar de chamada a sua atenção para a deficiência referida e de lhes ser designado um prazo para responderem, não cumprem esse prazo, quedam-se indiferentes à publicidade dada nos órgãos de comunicação social à sua atitude, não respondendo mesmo para além dos prazos fixados.Muitas vezes também as entidades às quais o Provedor dirige uma recomendação entendem não a seguir, o que pode ser legítimo e justificado, até por que o Provedor não tem poder decisório e está sujeito a errar, mas o mal está em que o fazem sem apresentarem razão válida para a sua atitude, o que, além de lamentável, é manifestamente impróprio e incorrecto, porque não só representa falta de correcção para com o Provedor, como desconhecimento do mais elementar dever da Administração, que constitui irrecusável garantia dos administrados e que consiste no dever de fundamentar todos os seus actos.Para além destes factos, começa a verificar-se que alguns órgãos de imprensa não enviam um exemplar dos seus periódicos ao Serviço do Provedor de Justiça e que outros que o enviam apresentam depois, à cobrança, uma factura de assinatura.Isto deve-se ao facto de na Lei n.° 81/77 não ter sido reproduzida a disposição que se continha no artigo 9.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 212/75, de 21 de Abril, nem nela figurar qualquer outra disposição que imponha a obrigação do envio ao Serviço do Provedor de Justiça de um exemplar de todas as publicações periódicas de carácter jornalístico.Ora, como ê por de mais evidente, este facto dificulta, ou pelo menos pode fazer escapar ao conhecimento do Serviço, certos factos que eles podem notificar e, pois, limitar a actuação por iniciativa própria do Provedor.É para obviar a todos os inconvenientes que deixo referidos que tenho a honra de solicitar os seguintes aditamentos às disposições da Lei n.° 81/77:a) Aditar ao artigo 22.° — ou, se se prefe-rir, aumentar um artigo autónomo — um n.° 3, correspondente ao actual n.° 2, passando o n.° 2 a ter a seguinte redacção:2 — Como instrumento indispensável à iniciativa própria, será enviado ao Serviço do Provedor de Justiça, obrigatória e gratuitamente, um exemplar de cada uma das publicações periódicas nacionais de natureza jornalística.b) Aditar ao artigo 27.° os seguintes nú-meros:4 — Sempre que o entenda, quer pela necessidade de informação urgente, quer pela demora já verificada na satisfação de pedidos de esclarecimentos ou informações, poderá o Provedor de Justiça fixar, por escrito, às autoridades públicas, bem como aos órgãos de qualquer entidade pública, um prazo certo, não inferior a quinze dias, para o cumprimento do pedido formulado.5 — A falta desse cumprimento no prazo referido no número anterior será comunicada ao superior hierárquico do titular ou agente da Administração, para efeito, se assim o entender, de instauração de procedimento disciplinar.6 — Poderá igualmente o Provedor participar criminalmente o facto ao delegado do Ministério Público competente para instauração de procedimento criminal, pois a falta de prestação de informação ou esclarecimento dentro do prazo que, por escrito, for designado constituirá crime de desobediência