30 DE JULHO DE 19822399O capital social é totalmente comparticipado pelo Estado e actualmente esta Empresa tem ao seu serviço cerca de 1200 trabalhadores.Neste momento a empresa vive numa situação de instabilidade financeira e de carteira de encomendas, a que decerto não será estranho o facto de no ano de 1981 os membros da administração terem sido substituídos 3 vezes.Acresce também o facto de a actividade desta Empresa (montagem, conservação e manutenção de instalações) ser fundamental no desenvolvimento e bom funcionamento de outras empresas públicas (QUIMI-GAL, PETROGAL, CIMPOR, CNP, PORTUCEL, EDP, por exemplo), que por si só assegurariam o total da capacidade de utilização desta Empresa.De referir ainda que diversas sugestões no sentido de ultrapassar esta situação têm sido sugeridas pelas estruturas representativas dos trabalhadores, em especial: no concernente à eficácia dos serviços, se centralizados, e não disseminados por 3 locais na cidade de Lisboa, como actualmente acontece; no avançar de uma progressiva redução nos gastos indirectos; no alargamento de mercados aos países de expressão portuguesa (fundamentalmente Angola e Moçambique).Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo que esclareça:a) Ê do seu conhecimento que trabalhos de mon-tagem, conservação e manutenção das instalações das empresas públicas, que até data recente eram efectuadas por esta empresa, o deixaram de ser? .b) Que razões levaram a que tal acontecesse?c) Pensa o Governo —o IPE em especial— to-' mar medidas concretas que levem ao normal funcionamento da empresa, fundamentalmente no que concerne ao total aproveitamento dos meios humanos existentes e ao seu equilíbrio financeiro e económico?Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em contacto mantido com as estruturas representativas dos trabalhadores da Empresa H. Parry & Son, foi-nos por estas explicitado toda uma série de situações que os preocupa em relação ao futuro da Empresa, que no fundamental vêm na sequência da não concretização da proposta de contrato de viabilização apresentada em 1977 e que previa um aumento da capacidade de acostagem, alguns investimentos em maquinaria e um aumento do capital social em 3 fases.Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro, através do Governo, que esclareça:a) Tendo já pertencido ao Estado 86 % do capital social desta Empresa, neste momento o Estado detém apenas 48 %; estando previsto novo aumento de capital social em 1983, qual a posição que o Governo pensa vir a assumir aquando da sua subscrição?b) Tendo sido através da Sociedade Geral, queas acções pertencentes ao Estado foram subscritas em 1980 e como esta Empresa foi extinta, pergunta-se: quem gere efectivamente estas acções?c) Que razões existem para não dotar esta Em-presa, tal como previsto no projectado contrato de viabilização, com a doca flutuante que lhe permitiria alargar a sua capacidade de reparação para embarcações entre as 20 000 t e 70 000 t?d) Considerando-se a existência de um desequilí-brio bastante grande entre trabalhadores de produção directa e de produção indirecta para este tipo de indústria, pergunta-se quais as razões por que nestes últimos tempos se tem privilegiado a admissão de trabalhadores indirectos?Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi o Grupo Parlamentar do MDP/CDE contactado pela Comissão de Trabalhadores da Tranquilidade Seguros, E. P., que em pormenor nos referiu as razões que levaram à apresentação de um dossier aos diversos órgãos de soberania sobre a demissão do director comercial desta empresa seguradora.Verificamos ser um pouco estranho que um trabalhador que é admitido para um cargo de responsabilidade, se demita ou seja obrigado a demitir-se (situação não clarificada pelo conselho de gestão), passados 6 meses de serviço na Empresa.De salientar ainda que no dossier em nosso poder se admitem determinados factos que, a não serem cabalmente esclarecidos pelo respectivo conselho de gestão, deixam dúvidas quanto à forma como conduzem os destinos desta empresa pública.Assim, nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo que esclareça:a) Tem o Governo conhecimento da situaçãoatrás referida?b) É do seu conhecimento ter a admissão do tra-balhador em causa merecido' parecer desfavorável por parte das estruturas representativas dos trabalhadores, por considerarem existir na empresa trabalhadores com capacidade, conhecimentos e experiência para ocupar tal cargo?c) Face a tal situação (que parece, não ser única)e considerando o facto de se tratar de uma empresa pública, pensa o Governo vir a ordenar a efectivação de um inquérito para cabal clarificação da forma como está a ser exercida a gestão na Tranquilidade Seguros, E. P.?Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.