II SÉRIE-A — NÚMERO 44 122 3 –  Proceda a um estudo sobre a utilização e condições de bem-estar animal de animais domésticos e de quinta nos circos. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 228/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM PLANO DE INTERVENÇÃO EM BARRAS E PORTOS De acordo com o fixado no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 16/2014, de 3 de fevereiro, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) tem a atribuição de assegurar a realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade dos portos na área de jurisdição da DOCAPESCA. Por esta razão a DGRM tem a seu cargo a responsabilidade da realização destas dragagens de norte a sul do País num número considerável de portos, dos quais se destacam entre os vários casos críticos as barras de Esposende, Póvoa do Varzim e Vila do Conde frequentemente condicionadas à navegação devido às condições de assoreamento aí verificadas, sem deixar de referir as necessidades permanentes de dragagens de manutenção da grande maioria dos restantes portos e barras, bem como, em zonas lagunares e estuários onde é necessário assegurar a navegabilidade das embarcações. A manutenção da navegabilidade no acesso aos portos, nomeadamente aos portos de pesca e portos comerciais, é fundamental para garantir a segurança das embarcações e das suas tripulações, situação que infelizmente não tem estado acautelada em todos os portos nacionais, sendo recorrentes os acidentes com embarcações, por vezes com vítimas mortais, ou em alternativa, as imposições de inatividade prolongadas no tempo com os consequentes prejuízos gravosos quer para a manutenção da atividade piscatória e rendimento dos pescadores, quer para as atividades relacionadas com o transporte de mercadorias e passageiros. A falta de esclarecimentos quanto ao plano plurianual de dragagens e respetivo cronograma de execução e a recusa na dotação de capacidade do Estado em intervir de forma célere e eficaz na resolução dos problemas de assoreamento, agudiza o sentimento de incerteza na comunidade piscatória e contribui para uma maior fragilidade no exercício desta atividade, tendo em conta os elevados prejuízos, que as paragens impostas detém no rendimento dos pescadores. A este aspeto acresce também a falta de investimentos nas infraestruturas dos portos e lotas nacionais, destacando-se a falta de execução crónica dos orçamentos previstos em cada ano. Num cenário em que é necessário e urgente proceder a intervenções em múltiplas infraestruturas de portos e lotas nacionais, de que são exemplo Olhão, Peniche e Esposende, para já não falar das obras de menor alcance necessárias em muitos postos de vendagem de pescado, importa assegurar que é realizada a identificação das necessidades de intervenção e que é desenvolvido um programa com vista à concretização destas intervenções, aplicando as verbas orçamentais necessária a essa execução. Sendo múltiplos e diversos os problemas que dificultam o exercício da atividade piscatória e a captação de efetivos para este setor estruturante da economia portuguesa, é vital atuar de modo a reverter o quadro vigente e incentivar o exercício da atividade como forma de atenuar o preocupante desequilíbrio que se tem vindo a acentuar ao longo do tempo. É inegável que o sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, é fundamental para a