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0017   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 Funchal, 30 de Maio de 2006.
(ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 75/X - "Altera a Lei de Programação Militar" -, que foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 1 de Junho.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 7 de Junho de 2006, a iniciativa baixou à Comissão de Defesa Nacional para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
No âmbito da discussão da proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar - a Comissão de Defesa Nacional realizou uma audição com S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional, no dia 20 de Junho.
Está agendada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 75/X para a reunião plenária do dia 21 de Junho.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA proposta de lei sub judice tem por desiderato proceder à programação do investimento público das Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infra-estruturas com impacto directo na modernização e na operacionalização do Sistema de Forças Nacional, concretizado através das medidas (capacidades) constantes em mapa anexo à iniciativa legislativa.
A presente proposta de lei inclui ainda projectos de desactivação de equipamentos, armamento, munições e infra-estruturas.
Todas as medidas inscritas na proposta de lei n.o 75/X são, de acordo com o Governo, as necessárias à consecução dos objectivos de força nacionais aprovados no âmbito do ciclo bienal de planeamento de forças, tendo em conta a programação financeira dos custos adstritos à respectiva realização.
Considera-se como plano de forças, para efeitos da iniciativa em apreço, o plano de médio prazo destinado a concretizar o sistema de forças e o dispositivo aprovado em consequência do conceito estratégico militar e das missões das Forças Armadas.
Na exposição de motivos da proposta de lei n.o 75/X o Governo realça que "a presente proposta de lei constitui um instrumento para conjugar os recursos financeiros disponíveis com a edificação da componente operacional do Sistema de Forças Nacional, procedendo aos ajustamentos adequados e conciliando os compromissos assumidos com as prioridades para a manutenção e o desenvolvimento de capacidades, numa óptica de continuidade que contribua decisivamente para a estabilidade e previsibilidade das opções fundamentais em matéria de reequipamento das Forças Armadas portuguesas", traduzindo, assim, o compromisso de reequipamento essencial e dispondo de uma perspectiva de financiamento exequível.
De acordo com o Governo, foram definidos como parâmetros de referência na elaboração da presente proposta de lei a racionalização do emprego dos meios existentes ou a adquirir e a gestão eficiente e eficaz dos recursos disponíveis, traduzidos, entre outros, nos seguintes instrumentos:a) Reforço da tendência de centralização no Ministério da Defesa Nacional dos processos de reequipamento, concretizando-se esta linha de acção na atribuição aos órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional da responsabilidade pela gestão de um conjunto significativo de processos de aquisição;
b) Reforço do investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) de defesa, em alinhamento com as orientações subjacentes à Estratégia de Lisboa e ao Plano Tecnológico, criando instrumentos e mecanismos institucionais de racionalização do investimento;
c) Adopção de uma política de alienações de equipamento militar que seja considerado em excesso (surplus) face ao conceito adoptado de constituição de núcleos de forças tecnologicamente actualizados, de dimensão equilibrada e harmoniosamente integrados no Sistema de Forças Nacional;
0018   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 d) Desenvolvimento dos núcleos de forças dos ramos em harmonia com o princípio do funcionamento operativo conjunto do Sistema de Forças Nacional, ancorando-os nas capacidades de comando e controlo, de transporte estratégico e de projecção e protecção de forças;
e) Criação de instrumentos de gestão técnica e operacional que permitam racionalidade económica na manutenção e emprego de equipamentos tecnicamente complexos e de utilização dispendiosa.Neste último caso, cita-se a título de exemplo os helicópteros que, "pelo seu elevado custo de aquisição e manutenção e pela sua complexidade técnica e operacional, devem ser objecto de uma gestão centralizada através da criação de uma força conjunta de helicópteros".
No âmbito financeiro, realça-se na nota justificativa da proposta de lei n.o 75/X que foram tidas em consideração as implicações da decisão do EUROSTAT sobre o tratamento dos equipamentos militares nas contas nacionais, com incidência no défice público, nos anos de entrega dos equipamentos.
Assim, neste contexto, é proposta a manutenção do valor global da lei em conjugação com a redução do valor previsto, em termos reais, para o período do Programa de Estabilidade e Crescimento, mantendo-se o valor global para o primeiro sexénio do período de vigência da lei.
No que respeita aos prazos de revisão da Lei de Programação Militar, a presente iniciativa estabelece, à semelhança da anterior lei, que a lei deverá ser revista ordinariamente nos anos pares. No entanto, é estabelecido, em norma transitória, que a revisão da presente lei ocorra no ano de 2009, a fim de produzir os seus efeitos a partir de 2010.
De notar que a revisão da actual Lei de Programação Militar surge com um atraso significativo, na medida em que deveria ter ocorrido no decorrer do ano de 2004, a fim de produzir os seus efeitos partir do ano de 2005 (artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio).Programas constantes em anexo:Serviços centrais:
- Modernização da base industrial e tecnológica da defesa - global (2006-2017): 1,884 MEuros;
- Sistemas de informação de gestão - global (2006-2011): 22,460 MEuros;
- Capacidade de comando e controlo - global (2006-2011): 19,855 MEuros;
- Capacidade de comando, controlo e comunicações - global (2006-2017): 74,500 MEuros;
- Capacidade de informações, vigilância e reconhecimento - global (2006-2023): 8,010 MEuros;
- Capacidade de sustentação logística da força - global (2006-2023): 61,525 MEuros;
- Capacidade de sobrevivência e protecção da força - Global (2006-2023): 12,200 Meuros;
- Capacidade de ensino, formação e treino - global (2006-2017): 2,555 Meuros;
0019   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 - Capacidade de sustentação - global (2006- 2023) - 22,046MEuros;
- Capacidade de comando, controlo e vigilância - global (2006-2017): 148,345 MEuros;
- Capacidade de defesa aérea e operações antisuperfície em ambiente marítimo e terrestre - global (2006-2011) - 87,260 MEuros;
- Capacidade de stocks de armamento - global (2006-2017): 45,570 MEuros;
- Capacidade de transporte de teatro, vigilância e fiscalização, fotografia aérea e geofísica - global (2006-2023) - 463,690 MEuros;
- Capacidade de projecção e protecção de forças - global (2006-2017): 17,000 MEuros;
- (dif. entre a proposta de lei n.o 75/X: 112,615 MEuros.O total do investimento (c/ alienações) previsto na proposta de lei n.o 75/X para o primeiro sexénio (2006-2011) é de 2119,193 MEuros. Na Lei Orgânica n.o 1/2003 o total de investimento previsto para o mesmo período era de 2189,165 MEuros, pelo que a proposta de lei n.o 75/X apresenta uma diferença de menos 69,973 MEuros.
No que respeita ao período referente ao segundo sexénio (2012-2017), a proposta de lei n.o 75/X prevê um investimento de 2203,031 MEuros, significando mais 592,590 MEuros do que o previsto, para o mesmo período, na Lei Orgânica n.o 1/2003 que era de 1.610,441 MEuros.
Torna-se, assim, evidente que existe um deslize para o segundo sexénio na reprogramação do investimento da actual proposta de lei.III - Do enquadramento legalA matéria da programação militar é legalmente enquadrada pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, n.o 113/91, de 29 de Agosto, e n.o 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/99, de 18 de Setembro, e n.o 4/2001, de 30 de Agosto).
Aí se dispõe, no artigo 26.o (Planeamento e gestão) , que a previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa deve ser objecto de planeamento a médio prazo, nos termos a definir em lei especial, e que tais planos de investimento público devem ser aprovados pela Assembleia da República mediante leis de programação militar.
Por outro lado, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, dando cumprimento à Constituição, inscreve na competência da Assembleia da República a aprovação de legislação sobre o reequipamento das Forças Armadas e, concretamente, das leis de programação militar [artigo 40.o, n.o 2, alíneas e) e p)], e incumbe o Governo de inscrever no seu programa as principais orientações e medidas a adoptar ou a propor no domínio da Defesa Nacional e de fazer reflectir a política aí definida nas propostas de Lei de Programação Militar (artigo 41.o, n.o 2), bem como de elaborar e fazer executar as leis de programação militar [artigo 42.o, n.o 1, alínea g)]. "Artigo 26.o (Planeamento e gestão)1 - A previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa deve ser objecto de planeamento a médio prazo, nos termos a definir em lei especial.
2 - Os planos de investimento público referidos no número anterior serão aprovados pela Assembleia da República mediante leis de programação militar.
3 - A proposta de orçamento anual do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infra-estruturas de defesa, incluirá obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar em vigor.
4 - A elaboração dos projectos de proposta de lei de programação militar e de orçamento anual das Forças Armadas é da competência do Conselho Superior Militar, de acordo com a orientação do Governo; o projecto de orçamento anual do Ministério da Defesa Nacional, incluindo o das Forças Armadas, será integrado na proposta de Orçamento do Estado, que, nos termos gerais, será aprovada em Conselho de Ministros e enviada à Assembleia da República.
5 - Sem prejuízo da competência da Assembleia da República, o Governo orientará e fiscalizará a execução das leis de programação militar e dos orçamentos anuais das Forças Armadas, bem como a respectiva gestão patrimonial, superintendendo no exercício das competências próprias e delegadas dos Chefes de Estado-Maior em matéria de administração financeira.
0020   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 Quanto a outros órgãos, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas atribui ao Conselho Superior de Defesa Nacional a competência para emitir parecer sobre as leis de programação militar [artigo 47.o, n.o 1, alínea f)], e ao Conselho Superior Militar a competência para elaborar os respectivos projectos, de acordo com a orientação do Governo (artigo 49.o, n.o 2).
A Lei de Programação Militar, contendo as opções e prioridades quanto a investimentos públicos nas Forças Armadas, deriva de uma hierarquia conceptual, em cujo topo estão a Constituição da República e a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, e os objectivos permanentes da Defesa Nacional que, na Constituição e na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, se inscrevem.
Na hierarquia conceptual da política de defesa nacional, o instrumento norteador é o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, do qual decorre, em sucessivos patamares, o Conceito Estratégico Militar (elaborado pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional), a definição do Sistemas de Forças necessário ao cumprimento das missões das Forças Armadas (elaborado pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional) e do Dispositivo (aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior). É no termo desta sequência que surgem as Leis de Programação Militar.
O carácter global e interministerial da política de defesa nacional encontra-se traduzido no Conceito Estratégico de Defesa Nacional, documento através do qual o Governo orienta a elaboração dos vários conceitos estratégicos parcelares que daquele devem emanar.
O Conceito Estratégico de Defesa Nacional em vigor consta da Resolução do Conselho de Ministros n.o 6/2003, de 20 de Dezembro, tendo sido debatido na Assembleia da República a 20 de Novembro de 2002 , nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro.
No Conceito Estratégico de Defesa Nacional faz-se uma menção expressa (ponto 9.4.) à programação financeira das Forças Armadas, como "(...) condição necessária para o cumprimento dos objectivos da política de defesa nacional, tal como a modernização dos respectivos equipamentos". Refere-se ainda que, neste quadro, o Estado deve ter como objectivo, à escala do nosso produto interno bruto, a aproximação do nível de despesas e investimentos na defesa nacional ao nível médio praticado nos países europeus da NATO.IV - Dos antecedentesLei n.o 1/85, de 23 de Janeiro - Lei-quadro das leis de programação militar [DR I Série n.o 19, 23/01/85]
Lei n.o 34/86, de 2 de Setembro - Reequipamento das Forças Armadas [DR I Série A n.o 201, 02/09/86]
Lei n.o 15/87, de 30 de Maio - Lei de Programação Militar [DR I Série A n.o 124, 30/05/87]
Lei n.o 67/93, de 31 de Agosto - Segunda Lei de Programação Militar [DR I série A n.o204, 31/08/1993]
Lei n.o 66/93, de 31 de Agosto - Altera a lei-quadro das leis de programação militar [DR I Série A n.o 204, 31/08/1993]
Lei n.o 17/97, de 6 de Junho - Revisão da 2.a Lei de Programação Militar [DR I Série A n.o 131, de 07/06/1997]
Lei n.o 46/98, de 7 de Junho - Aprova a nova lei-quadro das leis de programação militar [DR I Série A n.o 181, de 08/07/1998] DAR I Série no 57, IX (1.a), 2002-11-21 (pág. 2442-2469).
Proposta de lei n.o 62/III - Define o regime das leis de programação militar. 1984-03-13, publicação [DAR II Série n.o 97, III (1.a), 1984-03-14]; 1984-12-14 discussão generalidade [DAR I Série n.o 29, III (2.a), 1984-12-15]; 1984-12-14, votação na generalidade [DAR I Série n.o 29 III (2.a), 1984-12-15] aprovado por unanimidade; 1984-12-14, votação na especialidade [DAR I Série n.o 29, III (2.a) 1984-12-15] aprovado por unanimidade; 1984-12-14, votação final global [DAR I Série n.o 29 III (2.a) 1984-12-15] aprovado por unanimidade.
Proposta de lei n.o 46/IV - Autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas: 1986-11-19, publicação [DAR II Série n.o 11, IV (2.a) 1986-11-19]; 1987-02-19 discussão generalidade [DAR I Série no 46, IV (2.a) 1987-02-20] e [DAR I Série n.o 47, IV (2.a) 1987-02-21] 1987-02-26;votação na generalidade [DAR I Série n.o 49, IV (2.a) 1987-02-27] aprovado, com votos a favor do PSD, PS, PRD, CDS, Rui Oliveira e Costa (PSD), Ribeiro Telles (Ind.), contra do PCP e abstenção MDP/CDE.
Proposta de lei n.o 57/VI - Segunda lei da programação militar: 1993-05-06, publicação [DAR II Série A n.o 31, VI (2.a) 1993-05-06 (pág 593 - 599)]; 1993-06-18 discussão generalidade [DAR I Série n.o 85, VI (2.a) 1993-06-19] e  [DAR I Série n.o 87, VI (2.a) 1993-06-25] 1993-06-24 Votação na generalidade: aprovado [DAR I Série n.o 87, VI (2.a) 1993-06-25] votos a favor do PSD, CDS-PP, PSN, abstenção: PS, PCP e Raul Castro (Ind.); 1993-07-02 votação final global: aprovado [DAR I Série n.o 92, VI (2.a) 1993-07-03] votos a favor do PSD, CDS-PP, Mário Tomé (Ind.), votos contra do PS e PCP.
Proposta de lei no 58/VI - Altera a Lei no 1/85, de 23 de Janeiro (Lei-quadro das leis de programação militar): 1993-05-06, publicação [DAR II Série A n.o 31, VI (2.a), 1993-05-06 (pág 599)]; 1993-06-18 discussão generalidade [Diário da Assembleia da República I Série n.o 85, VI (2.a) 1993-06-19] e [DAR I Série n.o 87, VI (2.a) 1993-06-25]; 1993-06-24 Votação na generalidade: aprovado por unanimidade [DAR I Série n.o 87, VI (2.a) 1993-06-25]; 1993-07-02. Votação final global: aprovado por unanimidade [DAR I Série n.o 92, VI (2.a), 1993-07-03].
Proposta de lei no 69/VII - Revisão da 2.a Lei de Programação Militar (Lei no 67/93, de 31 de Agosto): 1997-02-13 Publicação [DAR II Série A n.o 20, VII (2.a), Supl. 1997-02-13 (pág 310-(2)-310-(4)]; 1997-03-06. Votação na generalidade: aprovado [DAR I Série n.o 48, VII (2.a), 1997-03-07]. Votos a favor do PS, CDS-PP, contra de Os Verdes e abstenção do PSD e PCP; 1997-03-13. Votação final global: aprovado [DAR I Série n.o 51, VII (2.a), 1997-03-14], votos a favor do PS, CDS-PP e abstenção PSD e PCP.
Proposta de lei no 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Lei de Programação Militar: 1998-05-07, publicação [DAR II Série A n.o 49, VIII (3.a), 1998-05-07 (pág 1102-1104)];1998-06-19. Discussão generalidade [DAR I Série n.o 83, VIII (3.a), 1998-06-20]; discussão conjunta proposta de lei n.o 181/VII (3.a) - Aprova a Lei de Programação Militar; 1998-06-26 votação na generalidade: aprovado [DAR I Série n.o 85, VII (3.a), 1998-06-27] a favor PS, contra PCP e Os Verdes, abstenção PSD e CDS-PP; 1998-06-30 votação na especialidade: aprovado [DAR I Série n.o 87, VII (3.a), 1998-07-01], a favor PS, PSD e CDS-PP, contra PCP e Os Verdes;  1998-06-30 votação final global: aprovado [DAR I Série n.o 87, VII (3.a), 1998-07-01], a favor PS, PSD e CDS-PP, contra PCP e Os Verdes.
0021   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 Lei n.o 50/98, de 17 de Agosto - Aprova a Lei de Programação Militar [DR I Série A n.o 188, de 1998-08-17]
Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto (Lei-quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas [DR I Série A 179 1999-08-03]
Lei Orgânica n.o 5/2001, de 14 de Novembro - Aprova a Lei de Programação Militar [DR I Série A n.o 264, 2001-11-14]
Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio - Altera a Lei de Programação Militar [DR I Série A n.o 110, 2003-05-13] Foram aprovadas como Leis-Quadro das Leis de Programação Militar as Leis n.o 1/85, de 23 de Janeiro, a Lei n.o 66/93, de 31 de Agosto (que vem alterar a Lei n.o 1/85), a Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto (que revogou e substituiu a Lei n.o 1/85), e a Lei n.o 2/99, de 3 de Agosto (que alterava a Lei n.o 46/98).
A Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro, cumpria rigorosamente o disposto no artigo 26.o da Lei n.o 26/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), desenvolvendo o regime legal de aprovação, execução e fiscalização das leis de programação militar em diferentes pontos A primeira aplicação da Lei n.o 1/85 foi consubstanciada na Lei n.o 34/86 que aprovou, quatro programas concretos - Fragatas MEKO, Aviões P3-P, Esquadras de A7-P e sistemas Vulcan Chaparral.
Entretanto, paralelamente às leis-quadro, foram sendo aprovadas como leis de programação os seguintes diplomas: a Lei n.o 34/86 (com os quatro programas acima referidos), a primeira Lei de Programação Militar (Lei n.o 15/87, que incorporou os programas da Lei n.o 34/86), a segunda Lei de Programação Militar (Lei n.o 67/93), a revisão da segunda Lei de Programação Militar (Lei n.o 17/97) e a Lei de Programação Militar de 1998 (terceira Lei de Programação Militar, Lei n.o 50/98).
No entanto, esta distinção foi sempre meramente formal, como se demonstra pela história das leis de programação militar. De facto, a Lei n.o 34/86 (na altura conhecida como "lei intercalar" da Lei de Programação Militar) já não obedecia às regras da lei-quadro (Lei n.o 1/85), designadamente por não referir todo o plano de investimentos e por ter sido aprovada antes dos documentos que a deviam suportar, designadamente da aprovação formal do sistema de forças.
A primeira Lei de Programação Militar (Lei n.o 15/87 - para o período de 1987 a 1991) fez, desde logo, uma alteração à Lei n.o 1/85, pelo que esta nunca chegou a ser integralmente aplicada.
A Lei n.o 15/87, de 30 de Maio (1.a Lei de Programação Militar), incluiu, pela primeira vez, um conjunto coerente e integrado de programas de reequipamento e infra-estruturas, tendo ainda incorporado os programas constantes da Lei n.o 34/86, de 2 de Setembro, designada Lei do Reequipamento das Forças Armadas.
A Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, que aprovou a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, a Lei n.o 50/98, de 17 de Agosto, que aprovou a Lei de Programação Militar, e a Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto, que aprovou a primeira alteração à Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas, incluem um conjunto coerente e   Proposta de lei n.o 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar: 1998-05-30. Publicação [DAR II Série A n.o 55, VII (3.a), 1998-05-30 (pág 1198-1199)] e [DAR II Série A n.o 56, VII (3.a), 1998-06-04 (pág 1231-1236)]; 1998-06-19 Discussão generalidade [DAR I Série n.o 83, VII (3.a), 1998-06-20]; discussão conjunta Proposta de lei n.o 174/VII/ - Aprova a nova Lei-Quadro da Lei de Programação Militar; 1998-06-26, votação na generalidade: aprovado [DAR I Série n.o 85, VII (3.a). 1998-06-27] a favor PS, contra PCP e Os Verdes, abstenção: PSD e CDS-PP; 1998-06-30 votação final global: aprovado [DAR I Série n.o 87, VII (3.a), 1998-07-01], a favor: PS, contra PCP e Os Verdes, abstenção PSD e CDS-PP.Proposta de lei n.o 259/VII - Altera a Lei n°46/98 de 7 de Agosto (Lei-Quadro da Lei de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas - 1999-03-31. Publicação [DAR II Série A n.o 49, VII (4.a), 1999-03-31 (pág 1327-1328)]; 1999-05-14 discussão generalidade [DAR I Série n.o 86, VII (4.a) 1999-05-15]; 1999-06-17 Votação na generalidade: aprovado [DAR I Série n.o 95, VII (4.a), 1999-06-18], votos a favor PS e CDS-PP, contra PCP e Os Verdes e abstenção do PSD; 1999-06-17 Votação na especialidade: aprovado [DAR I Série n.o 95, VII (4.a) 1999-06-18] a favor PS e CDS-PP, contra PCP e Os Verdes e abstenção do PSD; 1999-06-17 Votação final global: aprovado [DAR I Série n.o 95, VII (4.a), 1999-06-18] a favor PS e CDS-PP, contra PCP e Os Verdes e abstenção do PSD.
Proposta de lei n.o 70/VIII (2.a) - Aprova a Lei de Programação Militar: 2001-04-28 Publicação [DAR II Série A n.o 52, VIII (2.a), 2001-04-28 (pág 1732-1737)]; 2001-05-17 Discussão generalidade [DAR I Série n.o 83 VIII (2.a), 2001-05-18 (pág 3263-3275,3276-3290)]; 2001-05-24 Votação na generalidade [DAR I Série n.o 86, VIII (2.a), 2001-05-25 (pág 3370)] aprovado, votos a favor do PS, contra PSD, PCP, Os Verdes e BE e abstenção do CDS-PP; 2001-09-27 Votação na especialidade [DAR I Série n.o 6/VIII (3.a), 2001-09-28 (pág 183-184)]; aprovado; 2001-09-27 votação final global [DAR I Série n.o 6/VIII (3.a), 2001-09-28 (pág 184)] aprovado, votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PSD, PCP, Os Verdes e BE.
Proposta de lei n.o 45/IX - Altera a Lei de Programação Milita (Obs: V. Mensagem do PR - DAR II Série A n.o 74, de 2003.03.06; 2003-02-27 Publicação [DAR II Série A n.o 72/, IX (1.a), 2003-02-27 (pág 3142-3149)]; 2003-03-05 Discussão na generalidade [DAR I Série n.o 94 IX (1.a), 2003-03-06 (pág 3966-3992)] 2003-03-06 votação na generalidade [DAR I Série n.o 95, IX (1.a), 2003-03-07 (pág 4028-4029)] aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do PS.
0022   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 integrado de programas de equipamento, armamento e infra-estruturas, bem como programas de desactivação de equipamentos, armamento, munições e infra-estruturas e de investigação e desenvolvimento (I&D).
De referir, em especial, a Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, que, como nova lei-quadro, substituiu integralmente a Lei n.o 1/85 e introduziu, como principais alterações, o seguinte:Passagem do período de programação para seis anos, de acordo com o ciclo de planeamento de forças da NATO; alargamento do objecto da programação a programas anteriormente previstos em PIDDAC e ODN corrente; introdução do conceito de ciclo bienal de planeamento de forças; previsão de revisões bienais, onde se admite o cancelamento ou a introdução de programas e, quanto à execução, introdução da possibilidade de ser excedido, até 30%, o encargo anual relativo a cada programa.
É com a Lei Orgânica n.o 5/2001, de 14 de Novembro (Aprova a Lei de Programação Militar), que formalmente deixa de existir lei-quadro como lei autónoma, na medida em que este diploma integra todas as normas de uma lei-quadro, sendo revogadas as anteriores Leis n.os 46/98 e 2/99.
As normas que têm sido materialmente incluídas nas leis-quadro das leis de programação militar são as normas que constam dos artigos 1.o a 13.o da Lei Orgânica n.o 5/2001 que, no essencial, reproduzem o normativo das leis-quadro anteriores (cfr. Lei n.o 46/98 e Lei Orgânica n.o 2/99), com a diferença essencial de introduzirem uma nova metodologia de planeamento e programação, alterando o horizonte de um para três sexénios.
A Lei de Programação Militar em vigor, a Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio, reflecte um forte empenho no reequipamento das Forças Armadas, com a continuidade de programas previstos anteriormente e a introdução de diversos novos programas em todos os ramos, pretendendo, assim, renovar profundamente a capacidade operacional das Forças Armadas, assegurando capacidades crescentes de projecção e sustentação, comando e controlo, comunicações e informações, na linha do que dispõe o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
A Lei Orgânica n.o 1/2003 veio também introduzir inovações, nomeadamente quando aponta indicativamente, em norma transitória, os programas a que deve atender, prioritariamente, a próxima revisão. Também é nova, em termos legais, a opção por procedimentos comuns, nomeadamente entre os três ramos, na execução de programas em que se verifique identidade de objecto. É o corolário de uma visão política mais global e de conjunto das nossas Forças Armadas.
Foram introduzidos na Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio, os seguintes novos programas:Novo Sistema de Gestão Integrado da Defesa Nacional (26,911 MEuros); aquisição de dois helicópteros para as fragatas da classe "Vasco da Gama", reparando e completando a frota existente (45,000 MEuros); substituição das fragatas da classe "João Belo" (80,000 MEuros); novos navios de patrulha oceânicos (40,628 MEuros); novos navios de combate à poluição (8,554 MEuros); reordenamento do parque escolar - concentração das Escolas da Armada na Base Naval do Alfeite (11,600 MEuros); aquisição de rádios de secção (4,348 MEuros); armamento ligeiro e equipamento individual - substituição da G3 (75,247 MEuros); viaturas blindadas de rodas - aquisição de cerca de 300 viaturas blindadas de rodas, substituindo as "Chaimite" (382,230 MEuros); Equipa de Inactivação de Engenhos Explosivos (EOD) (3,202 MEuros); comando e controlo do espaço aéreo dos Açores - assegurando a cobertura de vigilância de radar do espaço aéreo circundante à Região Autónoma dos Açores (82,130 MEuros); Backup ARS Monsanto em Beja (DARS) (25,000 MEuros); substituição dos seis aviões C-130 (506,534 MEuros); aquisição de 10 helicópteros ligeiros para instrução para substituição da frota de helicópteros "Alouette III" (12,470 MEuros); aquisição de um sistema prefabricado de infra-estruturas móvel (5,310 MEuros); aquisição de sistemas de autoprotecção para aviões (15,000 MEuros); modernização de infra-estruturas da componente territorial (31,175 MEuros); e programa de formação de pilotos no programa multinacional AEJPT (0,670 MEuros).
Relativamente a programas que já se encontravam previstos na anterior Lei de Programação Militar, destaca-se o programa de capacidade submarina, com a redução de três para dois do número de submarinos a adquirir (substituindo os três submarinos da classe "Albacora"), implicando esta opção a correspondente redução dos encargos financeiros anteriomente previstos (973,120 MEuros, menos 661 MEuros).
Quanto a outros programas, são de destacar:
O prosseguimento do investimento na capacidade de projecção de força em meios navais (a concretizar através da aquisição de um navio polivalente logístico (LPD) [245,082 MEuros, menos 78 MEuros] e do reforço da capacidade das unidades de fuzileiros (51,200 MEuros); o reforço significativo da capacidade oceânica de superfície, incluindo a modernização das fragatas da classe Vasco da Gama (15,000 MEuros), modernização das duas esquadra de F-16 (226,050 MEuros) e aquisição dos helicópteros EH 10 (445,952 MEuros, menos 135 MEuros).
Finalmente, cumpre assinalar que, relativamente ao modelo financeiro adoptado na Lei Orgânica n.o 1/2003, os programas em leasing previstos têm os seus prazos reduzidos de 25 para 15 anos; as taxas de juro reduzidas de 7% para 5%, sendo o peso do recurso ao leasing nos encargos de financiamento reduzido de 67% para 52%.
0023   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 Como última nota faz-se uma referência à mensagem do Sr. Presidente da República , proferida em 5 de Março de 2003, durante o processo de revisão da Lei de Programação Militar de 2001, donde se destaca o seguinte:" (...) As Leis de Programação Militar são instrumentos indispensáveis para assegurar a permanente capacidade do Estado no exercício eficaz das suas funções de defesa. É através delas que se deve assegurar o reequipamento do Sistema de Forças Nacional e contribuir, a par de outros instrumentos, para a modernização das Forças Armadas. A Constituição da República, ao cometer à Assembleia da República a reserva absoluta de competência legislativa em matéria de organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas, torna incontornável e inequívoco o papel desse órgão de soberania, seja na reflexão estratégica sobre a defesa nacional e as Forças Armadas seja na fiscalização específica da aplicação dos programas que decorram das leis por ela aprovados."
"(...) A natureza dos desafios que se colocam, em matéria de defesa, parece assentar em três vertentes; clareza nas opções estratégicas, determinação na política de reformas e realismo na definição do reequipamento possível das Forças Armadas.
(...) Os constrangimentos financeiros do País só vêm reforçar a necessidade de escolher criteriosamente o caminho a percorrer, centrando no essencial os recursos disponíveis, mesmo, como é o caso, quando é consensual a necessidade de um esforço acrescido para dar resposta a uma modernização urgente das Forças Armadas. Sendo certo, ponto onde convergem também as opiniões, que essa modernização não depende apenas do reequipamento do sistema de forças, mas também do desenvolvimento de reformas de carácter estrutural, funcional e territorial. Este é um aspecto que não se pode perder de vista.
(...) A República precisa de um momento de viragem nas Forças Armadas. Debatendo sem preconceitos as opções estratégicas, planeando com realismo a sua modernização, insistindo com firmeza no processo de reestruturação, adquirindo com visão os equipamentos necessários e fiscalizando com rigor todos e cada um dos passos desse caminho. (...)."V - Do enquadramento constitucionalA matéria respeitante à defesa nacional consta do Título X  da Constituição da República Portuguesa - artigos 273.o (Defesa nacional), 274.o (Conselho Superior de Defesa Nacional) e 275.o (Forças Armadas).
A defesa nacional é uma das funções e incumbências clássicas do Estado (artigo 273.o, n.o 1) decorrente da própria função de defesa da independência nacional (artigo 273.o, n.o 2), justificando-se, assim, a sua inserção e autonomização na Constituição.
O conceito de defesa nacional preceituado na nossa Constituição pode definir-se como a tarefa constitucional do Estado (n.o 1 do artigo 273.o) que consiste em defender a República (independência nacional, território, população) contra qualquer agressão ou ameaça exterior (n.o 2 do artigo 273.o), através de meios militares (artigo 275.o).
No que respeita à matéria relativa ao reequipamento das Forças Armadas, esta insere-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 164.o   da Constituição da República Portuguesa.
A inclusão de qualquer matéria na reserva de competência absoluta da Assembleia da República é in totum, isto é, tudo quanto lhe pertença tem de ser objecto de lei parlamentar. Só não se depara este postulado nos casos em que a competência da Assembleia da República é reservada apenas no que concerne às bases gerais dos regimes jurídicos das matérias.
A reserva absoluta de bases gerais verifica-se a respeito das matérias constantes da segunda parte da alínea d) do artigo 164.o - da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas.
Para além disso, esta matéria reveste a forma de lei orgânica , de acordo com o n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que carece de aprovação, na votação final global, da maioria absoluta dos Deputados em Mensagem do PR - DAR II Série A n.o 74, de 2003.03.06.
Numeração segundo a Lei Constitucional no 1/89 - era o Título IX na numeração decorrente da LC no 1/82, mas inicialmente, em 1976, já era o Título X, mas com a denominação de "Forças Armadas".
"Artigo 164.o (Reserva absoluta de competência legislativa)
É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;"Cfr. Jorge Miranda - Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006.
0024   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 efectividade de funções (n.o 5 do artigo 168.o), e é obrigatoriamente votada na especialidade em Plenário, por força do disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa.
As leis orgânicas, figura criada na revisão constitucional de 1989 , são leis que, por versarem sobre matérias politicamente muito sensíveis, caracterizam-se por um rigoroso regime jurídico-constitucional, exigindo-se um procedimento agravado para a sua aprovação e um regime reforçado de fiscalização preventiva da constitucionalidade, e possuem uma supremacia normativa sobre as demais leis.
Ao instituir um tipo específico de leis, a Constituição sugere que as leis orgânicas deverão ter qualificação, numeração e forma autónoma, distintas das demais leis da Assembleia da República. No que concerne ao processo de formação legislativa, o conceito constitucional de lei orgânica determina um procedimento mais exigente. Assim, estas leis requerem maioria qualificada para sua aprovação (artigo 168 o da Constituição da República Portuguesa) ; estão sujeitas a um regime especial de fiscalização preventiva da constitucionalidade (artigo 278.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa) ; possuem valor reforçado face às demais leis (artigo 112.o, n.o 3) ; e têm um regime específico na superação do veto político do Presidente da República (artigo 136.o n.o 3) .VI - Observações finaisPara a feitura deste relatório foram especialmente valiosos os dados contidos nos relatórios anteriormente elaborados das propostas de lei de programação militar, com especial referência para os relatórios das propostas de lei n.os 70/VIII e 174/VII, da responsabilidade do Deputado João Amaral.Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 75/X, que "Altera a Lei de Programação Militar".
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3 - A proposta de lei n.o 75/X tem por objecto a programação do investimento público das Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infra-estruturas com impacto directo na modernização e na operacionalização do Sistema de Forças Nacional, concretizado através das medidas (capacidades) constantes de mapa anexo à proposta de lei.
4 - A presente proposta de lei inclui ainda projectos de desactivação de equipamentos, armamento, munições e infra-estruturas.
5 - A iniciativa legislativa em apreço procura dar continuidade ao processo de reequipamento e modernização das Forças Armadas, iniciado pelos anteriores governos, mantendo-se, no essencial, o conjunto dos programas aprovados na última Lei de Programação Militar.Lei Constitucional n.o 1/89, DR 155/89 Série I 1.o Supl., de 1989-07-08
Assembleia da República - Segunda revisão da Constituição.
5 - As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, devendo as disposições relativas à delimitação territorial das regiões, previstas no artigo 255.o, ser aprovadas, na especialidade, em Plenário, por idêntica maioria."Artigo 278.o (Fiscalização preventiva da constitucionalidade)
7 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Presidente da República não pode promulgar os decretos a que se refere o n.o 4 sem que decorram oito dias após a respectiva recepção ou antes de o Tribunal Constitucional sobre eles se ter pronunciado, quando a intervenção deste tiver sido requerida."Cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 3.a Edição revista, 1993.
c) Regulamentação dos actos eleitorais previstos na Constituição, que não revista a forma de lei orgânica."
0025   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 6 - A proposta de lei n.o 75/X versa sobre matéria que reveste a forma de lei orgânica, de acordo com o n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que carece de aprovação, na votação final global, da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa), e é obrigatoriamente votada, na especialidade, em Plenário, por força do disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa.Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de:ParecerQue a proposta de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 20 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.---PROPOSTA DE LEI N.o 76/X
ALTERA A LEI N.o 1/99, DE 13 DE JANEIRO, QUE APROVOU O ESTATUTO DO JORNALISTAExposição de motivosÉ usual afirmar que o modo como os Estados lidam com a liberdade de imprensa constitui o melhor barómetro para aferir da saúde das suas democracias, atento o imprescindível papel da comunicação social na livre formação da opinião pública. A consagração constitucional de um conjunto de princípios orientadores da actividade, como o pluralismo e a não concentração da titularidade dos órgãos de comunicação social, a transparência da sua propriedade, a especialidade das respectivas empresas e a sua independência face aos poderes político e económico, bem como o reconhecimento de especiais direitos aos seus principais agentes, os jornalistas - a liberdade de expressão e de criação, o direito de participação e de organização interna, o direito de acesso às fontes da informação, o direito à independência e ao sigilo profissionais -, é um explícito reflexo da dimensão institucional ou objectiva que se reconhece à comunicação social na sociedade portuguesa. De pouco serve, contudo, a sua enunciação, mesmo que revestida do especial regime dos direitos, liberdades e garantias fundamentais em que tais princípios e direitos se integram, sem a necessária intervenção conformadora do legislador, através da criação de claros mecanismos de salvaguarda.
Um dos domínios mais importantes é, a este respeito, o da articulação entre a propriedade e a condução editorial de um órgão de comunicação social. Qualquer tipo de pressão externa sobre a actividade jornalística constitui, num Estado de direito democrático, um inadmissível condicionamento do direito à informação e à protecção da independência dos jornalistas, tal como decorrem do n.o 2 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa. Partindo do pressuposto de que a intervenção dos proprietários dos órgãos de comunicação social ou de seus representantes apenas se pode confinar à definição das linhas de orientação desses órgãos, através da adopção ou revisão do respectivo estatuto editorial nos termos legais aplicáveis, assim como à escolha do pessoal a envolver, e no sentido de reforçar a independência dos jornalistas, a presente proposta de lei vem expressamente impedir que estes profissionais possam ser constrangidos não só a subscrever opiniões como a abster-se de o fazer, assim como excluir a possibilidade de cerceamento da autonomia dos jornalistas por qualquer pessoa não estatutariamente habilitada para o efeito. De acordo com a mesma intenção, permite-se que os jornalistas impeçam a publicação dos seus textos em órgãos de comunicação social com cuja orientação editorial discordem, do mesmo passo que se sujeitam as ofensas à independência dos jornalistas ao regime contra-ordenacional. Não obstante, é atribuído aos conselhos de redacção o poder de verificação, em primeira instância, do cumprimento daqueles deveres pelas estruturas empresariais em que estão inseridos, reforçando-se, de igual modo, as suas competências na participação da vida editorial dos respectivos órgãos de comunicação social. Ainda no campo da protecção da independência dos jornalistas, a incerteza na determinação dos valores devidos pelo accionamento da cláusula de consciência, provocada pela alteração das regras de fixação das indemnizações a atribuir por despedimento sem justa causa constantes da legislação laboral, torna igualmente recomendável a fixação da referência de cálculo no próprio Estatuto do Jornalista.
Ainda relacionada com a independência dos jornalistas encontra-se a protecção dos respectivos direitos de autor. A própria Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, previa, no seu artigo 21.o, a aprovação, no prazo de 120 dias, de diploma específico que regulasse a matéria. Até hoje, não obstante um projecto de lei (n.o 50/IX) apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República ter sido aprovado
0026   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 unanimemente na generalidade (em 16 de Janeiro de 2003), tal ainda não sucedeu. Sabe-se, a este propósito, que a prática seguida por algumas empresas revela, por vezes, a tendência para considerar legítima a reutilização irrestrita, sem prévia definição das respectivas condições, dos trabalhos jornalísticos para si produzidos, esquecendo que o salário fixado pela execução de um contrato de trabalho não confere automaticamente a propriedade das obras criativas que dele resultem. Uma vez que tal prática, retirando aos jornalistas o poder de decidir sobre o destino das suas criações e fazendo deles meros executantes e não criadores autónomos, é susceptível de comprometer a sua autodeterminação e independência, esclarece-se agora, de acordo, aliás, com a tradição continental do direito de autor em que Portugal se inscreve, que a celebração de um contrato de trabalho não envolve a cessão global dos direitos de autor gerados sob a sua vigência. Em contrapartida, e tendo em vista a protecção dos investimentos das empresas e a não paralisação da sua actividade, reconhece-se o direito de estas utilizarem, por período não superior a 30 dias (prazo dentro do qual se considera manterem-se os imperativos de actualidade que justificaram ou exigiram a produção do trabalho em causa) e para fins informativos, sem necessidade de autorização contratual específica, os trabalhos jornalísticos protegidos pelo direito de autor, presumindo-se ainda a anuência dos jornalistas para a utilização das suas obras, até à renegociação de novas condições e por um período não superior a três meses, em suportes de comunicação social inexistentes à data da celebração daquele contrato. Salvaguardados ficam sempre, como não podia deixar de ser, os direitos morais dos jornalistas criadores, quer no que respeita à possibilidade de o seu nome nunca deixar de ficar associado às suas obras quer quanto à possibilidade de defesa da sua integridade e genuinidade ou, dito de outro modo, da sua estrutura e sentido originais.
Por outro lado, a protecção do sigilo profissional dos jornalistas constitui não só um imperativo constitucional como um requisito indispensável para assegurar a liberdade de informação e a qualidade da democracia. Nesse sentido se pronunciaram a resolução do Parlamento Europeu de 1994 relativa à confidencialidade das fontes jornalísticas, a Resolução n.o 2 relativa às liberdades jornalísticas, aprovada na Conferência Ministerial sobre as Políticas dos Media (Praga, Dezembro de 1994), ou a Recomendação n.o R (2000) 7, do Comité de Ministros do Conselho da Europa. O relatório explicativo deste último documento, por exemplo, é muito claro quando, no seu parágrafo 38.o, determina que o interesse público subjacente à não revelação das fontes jornalísticas (apenas) pode ser posto em causa quando a quebra do sigilo for necessária à protecção da vida humana ou à prevenção de crime maior, como seja o caso de homicídio ou ofensas corporais muito graves, crimes contra a segurança nacional ou casos graves de crime organizado. Saliente-se que, a este propósito, a declaração do Comité de Ministros de 2 de Março de 2005, relativa à liberdade de expressão e de informação dos media no contexto da luta contra o terrorismo, esclarece que este objectivo não deve permitir às autoridades cercear o direito ao sigilo profissional dos jornalistas para além do previsto na referida Recomendação n.o R (2000) 7.
Também a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se mostra uniforme quanto à imperiosa necessidade social de protecção do sigilo profissional dos jornalistas (vejam-se, por exemplo, as sentenças extraídas nos casos Goodwin vs. UK, 27 de Março de 1996, De Haes and Gijsels vs. Belgium, 27 de Fevereiro de 1997 ou Ernst and others vs. Belgium, 15 de Outubro de 2003), e a submissão da sua quebra a circunstâncias excepcionais onde interesses vitais estejam envolvidos, na medida em que possam ser estabelecidas de forma convincente.