21 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014Como solução para estas situações propõe a alteração do Código Penal, instituindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, que pode ser decidida no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio. Adita, o artigo 69.o-A ao Código Penal.A necessidade de enquadrar a regulação desta matéria no âmbito do Código Penal tem sido, igualmente, objeto de preocupação por parte da sociedade civil, considerando inaceitável a existência de casos de violência doméstica em que o homicida é o único herdeiro da vítima.Os atos ilícitos que geram a indignidade para suceder a determinada pessoa encontram-se elencados no artigo 2034.o – Incapacidade por indignidade do Código Civil.Carecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade: o condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado; o condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime a que corresponda pena de prisão superior a dois anos, qualquer que seja a sua natureza; o que por meio de dolo ou coação induziu o autor da sucessão a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu e o que dolosamente subtraiu, ocultou, inutilizou, falsificou ou suprimiu o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucessão, ou se aproveitou de algum desses factos.A indignidade sucessória, conforme o artigo 2036.o do Código, tem que ser declarada por sentença civil decorrente de ação proposta pelos interessados.Segundo a doutrina2, a indignidade do sucessor, como causa de incapacidade sucessória, baseia-se de facto, não numa razão objetiva (como a incapacidade natural ou física do herdeiro ou legatário), mas numa circunstância de raiz puramente subjetiva, traduzida numa atitude de repúdio da lei pelos factos graves cometidos por alguém contra o autor da herança, o seu cônjuge ou familiares mais próximos.  Para um eficaz acompanhamento da presente iniciativa legislativa entendemos destacar os artigos do Código Civil orientadores da incapacidade por indignidade:CÓDIGO CIVILCAPÍTULO II Abertura da sucessão e chamamento dos herdeiros e legatáriosSECÇÃO II Capacidade sucessóriaArtigo 2034.o Incapacidade por indignidadeCarecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade: a) O condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado; b) O condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime a que corresponda pena de prisão superior a dois anos, qualquer que seja a sua natureza; c) O que por meio de dolo ou coação induziu o autor da sucessão a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu; d) O que dolosamente subtraiu, ocultou, inutilizou, falsificou ou suprimiu o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucessão, ou se aproveitou de algum desses factos.                                                             2 Professores Pires de Lima e Antunes Varela. Código Civil anotado. Coimbra Editora.