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II SÉRIE-A — NÚMERO 16 12 exemplo a situação da Via do Infante é objetivamente absurda porque sabemos bem que a chamada EN 125 é um cemitério, impraticável, não é alternativa e portanto não é razoável”. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. Com esta iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da coesão territorial e os direitos dos cidadãos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece a isenção da cobrança de taxas de portagens nos lanços e sublanços da autoestrada do Algarve, a A22/Via do Infante, devido ao quadro socioeconómico e à inexistência de uma via rodoviária alternativa credível na região. Artigo 2.o Isenção de cobrança de taxas de portagens Ficam isentos de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores os lanços e sublanços da autoestrada do Algarve, a A22/Via do Infante. Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 30 dias. Artigo 4.o Norma revogatória Para os efeitos previstos no artigo 2.o, são revogadas as disposições legais aplicáveis que fundamentam a cobrança de taxas de portagens. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aplicação. Assembleia da República, 9 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Jorge Campos — Heitor De Sousa — Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — Jorge Costa — Joana Mortágua — Mariana Mortágua — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Luís Monteiro — Sandra Cunha — Moisés Ferreira — Carlos Matias — Paulino Ascenção — Isabel Pires — Catarina Martins — Domicilia Costa. ———
9 DE DEZEMBRO DE 2015 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 12/XIII (1.a) [RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DA SUBCONCESSÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA (CARRIS, SA) E DO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE (ML, EPE)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 17/XIII (1.a) (SOBRE O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO, REESTRUTURAÇÃO E SUBCONCESSÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA CARRIS E DA METROPOLITANO DE LISBOA) Texto conjunto da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (CARRIS, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda às medidas necessárias com vista à urgente anulação do processo de subconcessão do serviço público de transporte coletivo prestado pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, e pelo Metropolitano de Lisboa, EPE. 2. Promova as medidas necessárias ao restabelecimento das condições legais existentes previamente ao processo de subconcessão. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 13/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO E A REVERSÃO DAS SUBCONCESSÕES DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA METRO DO PORTO, SA, E DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 16/XIII (1.a) (PELA GESTÃO PÚBLICA DAS EMPRESAS STCP E METRO DO PORTO) Texto conjunto da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA.A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 14 1. Proceda às medidas necessárias com vista à urgente anulação do processo de subconcessão do serviço público de transporte coletivo prestado pelas sociedades STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, e pela Metro do Porto. 2. Promova as medidas necessárias ao restabelecimento das condições legais existentes previamente ao processo de subconcessão. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 39/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO AOS FERROVIÁRIOS DAS CONCESSÕES DOS TRANSPORTES Exposição de motivos A utilização de transporte ferroviário sem custos pelos trabalhadores, familiares e reformados do setor é uma prática largamente utilizada desde o século XIX, funcionando como parte integrante das remunerações e resultando do processo de negociação coletiva. O Orçamento do Estado do ano de 2013 extinguiu este regime de concessões com mais de cem anos, tendo um impacto muito significativo nos ferroviários e nas suas famílias, deixando o Estado de ser o garante dos direitos dos trabalhadores do sector. Ao longo de décadas este mecanismo apoiou o desenvolvimento de regiões do interior de onde eram originários os ferroviários, permitindo a sua participação na vida associativa e investimento nas suas regiões de origem. A retirada das concessões mereceu amplas criticas dos sindicatos e organizações representativas dos trabalhadores, assim como dos municípios, onde a importância ferroviária mais se faz sentir. Neste enquadramento os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo: 3. A reposição de forma digna das concessões de transporte aos trabalhadores e reformados do setor ferroviário, assim como aos seus familiares. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2015. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Sónia Fertuzinhos — Luís Moreira Testa — João Galamba. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 16 a) No caso da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), a delegação é composta por seis membros efetivos e por seis suplentes, sendo a respetiva presidência assegurada pelo Presidente da Assembleia da República; b) No caso da Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO), a delegação é composta por sete membros efetivos e por sete suplentes; c) No caso da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a delegação é composta por seis membros efetivos e por dois suplentes; d) No caso da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), a delegação é composta por três membros efetivos e por dois suplentes; e) No caso da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a delegação é composta por sete membros efetivos e por sete suplentes; f) No caso da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), a delegação é composta por cinco membros efetivos e por três suplentes; g) No caso do Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), a delegação é composta por seis membros efetivos e por seis suplentes; h) No caso da União Interparlamentar (UIP), a delegação é composta por oito membros efetivos e por três suplentes. 2 – As delegações incluem um presidente e um vice-presidente. 3 – As delegações devem ser pluripartidárias, refletindo a composição da Assembleia da República. 4 – Os membros das delegações são Deputados no exercício efetivo das suas funções. 5 – Os membros suplentes substituem os membros efetivos em caso de impedimento. 6 – A composição das delegações deve, no respeito pelos respetivos estatutos, assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros. Artigo 3.o Mandato 1 – A designação dos Deputados para as delegações às Organizações Parlamentares Internacionais faz‐se por legislatura. 2 – A designação referida no número anterior compete aos respetivos grupos parlamentares e deve ser efetuada no prazo fixado por despacho do Presidente da Assembleia da República. 3 – Cada Deputado só pode ser membro de uma delegação parlamentar. 4 – Os membros da delegação, caso sejam reeleitos Deputados, mantêm-se em funções até nova designação da respetiva delegação. Artigo 4.o Composição das delegações A composição das delegações consta de Deliberação aprovada pelo Plenário. Artigo 5.o Competências As delegações desempenham as tarefas previstas nos Estatutos e Regimentos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais. Artigo 6.o Presidência 1 – As presidências e vice-presidências das delegações são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, na proporção do número dos seus Deputados.
9 DE DEZEMBRO DE 2015 17 2 – O presidente de cada delegação dirige os seus trabalhos e coordena a atuação dos respetivos membros. 3 – O vice-presidente substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos. 4 – Na ausência do vice-presidente, a presidência cabe ao representante do partido mais votado. Artigo 7.o Funcionamento 1 – O Presidente da Assembleia da República, pessoalmente ou através do Vice-Presidente em que haja delegado, assegura, mediante reuniões regulares com os respetivos presidentes, a coordenação da atividade das delegações. 2 – Os presidentes das delegações convocam, com regularidade, reuniões com os respetivos membros, pelo menos uma vez antes de cada reunião plenária da Assembleia Parlamentar. 3 – No caso de se prever a abordagem de temas de especial relevância para Portugal promover-se-á a realização de contatos com as comissões competentes em razão da matéria e, caso seja necessário, também com o Governo. 4 – Nas sessões plenárias, a delegação é acompanhada por um funcionário parlamentar, que assegura a assessoria técnica. 5 – Para as reuniões de comissão, os respetivos membros devem apresentar as razões justificativas da sua presença ao presidente da delegação, que as submete, com o seu parecer, a despacho do Presidente da Assembleia da República. 6 – Existindo comissões em número superior ao de membros efetivos da delegação, nenhum deles pode ser designado, em princípio, para mais de duas comissões. 7 – A pertença a qualquer subcomissão deve ser excecional e sujeita a decisão do presidente da delegação, observando-se os critérios previstos nos n.os 5 e 6. Artigo 8.o Normas subsidiárias São subsidiariamente aplicáveis às delegações as normas do Regimento da Assembleia da República e demais normativos internos, em tudo o que não contrarie os Estatutos e Regimentos das Organizações Parlamentares Internacionais. Artigo 9.o Norma revogatória São revogadas as seguintes Resoluções da Assembleia da República: a) Resolução da Assembleia da República n.o 5/2003, de 22 de janeiro; b) Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 154/2013, de 23 de dezembro; c) Resolução da Assembleia da República n.o 60/2004, de 19 de agosto; d) Resolução da Assembleia da República n.o 71/2006, de 28 de dezembro; e) Resolução da Assembleia da República n.o 2/2007, de 26 de janeiro; f) Resolução da Assembleia da República n.o 20/2010, de 2 de março, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 10/2012, de 3 de fevereiro. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 2 PROJETO DE LEI N.o 94/XIII (1.a) [ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO QUINZENAL DOS DESEMPREGADOS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, 3 DE NOVEMBRO)] Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, eliminando a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados e reforçando o acompanhamento personalizado para o emprego. Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro Os artigos 17.o, 41.o, 46.o, 48.o, 49.o, 70.o, 82.o e 85.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Acompanhamento personalizado para o emprego 1 – O acompanhamento personalizado para o emprego no âmbito do PPE é um sistema de acompanhamento integrado centrado no beneficiário das prestações de desemprego com o objetivo de garantir: a) Apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário; b) Ativação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências; e c) Monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações. 2 – O acompanhamento personalizado para o emprego inclui, nomeadamente: a) Elaboração conjunta do PPE, que deve ser feito até ao período máximo de 15 dias após a inscrição do beneficiário no centro de emprego; b) Atualização e reavaliação regular do PPE; c) Sessões de procura de emprego acompanhada; d) Sessões coletivas de caráter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários, mercado de emprego e oferta formativa, programas disponíveis no serviço público de emprego; e) Sessões de divulgação de ofertas e planos formativos adequados ao perfil de cada beneficiário; f) Ações de desenvolvimento de competências para a empregabilidade; e g) Outras sessões regulares de atendimento personalizado. Artigo 41.o Deveres dos beneficiários 1 – Durante o período de concessão das prestações de desemprego, constitui dever dos beneficiários: a) [...]; b) [...]; c) [...];
20 DE JULHO DE 2016 5 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de outubro de 2016. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte Nota: O texto de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, tendo o GP do BE, na qualidade de autor, declarado que retira a sua iniciativa em favor do texto de substituição. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 29XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                      S U M Á R I O  Resoluções: Proposta de Lei n.o 346/XII (4.a) (Criação do Observatório — Contra a deslocalização da Triumph International, pela da Criança): salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e dos direitos dos trabalhadores. nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  — Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do Projetos de resolução [n.os 80 a 85/XIII (1.a)]: escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde. N.o 80/XIII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o — Recomenda a promoção de medidas de defesa da 182/2015, de 31 de agosto - Define os procedimentos para a produção leiteira nacional. regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a — Construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do natureza de associação pública (PS). Conde. N.o 81/XIII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o  182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para Projetos de lei [n.os 7, 18 e 98/XIII (1.a)]: a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a N.o 7/XIII (1.a) (Repõe as 35 horas por semana como período natureza de associação pública (BE). normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.a N.o 82/XIII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho): 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. natureza de associação pública (Os Verdes). N.o 83/XIII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o N.o 18/XIII (1.a) (Reposição das 35 horas de trabalho semanal 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para na Administração Pública): a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a — Vide projeto de lei n.o 7/XIII (1.a). natureza de associação pública (PCP). N.o 98/XIII (1.a) — Alarga a oferta de serviços de programas N.o 84/XIII (1.a) — Estudos de impacto nas negociações na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o comerciais nas regiões ultraperiféricas (PSD). controlo do preço (BE). N.o 85/XIII (1.a) — Pelo cumprimento da Diretiva 1999/70/CE  da Comissão Europeia, relativa ao vínculo na carreira docente (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 2 RESOLUÇÃO CONTRA A DESLOCALIZAÇÃO DA TRIUMPH INTERNATIONAL, PELA SALVAGUARDA DE TODOS OS POSTOS DE TRABALHO E O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance para impedir a deslocalização da empresa Triumph International de Portugal, L.da, bem como para a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos respetivos trabalhadores. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ALTERAÇÃO DO ESCALÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES A RECIBO VERDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Prorrogue o prazo de mudança de escalão a efetuar, através da área pessoal, na plataforma “Segurança Social Direta”. 2- Divulgue a prorrogação do prazo através dos meios que considerar mais eficazes e expeditos, designadamente através de correio eletrónico e carta enviada aos trabalhadores abrangidos. 3- Determine urgência máxima no processamento dos pedidos de modo a que, dessa forma, os trabalhadores abrangidos possam proceder ao pagamento de acordo com o novo escalão. 4- Salvaguarde os direitos dos trabalhadores a recibo verde que, em virtude das vicissitudes do sistema, não cumpriram pontualmente o pagamento das contribuições, facultando uma prorrogação do prazo para a regularização de dívidas à segurança social contraídas a partir do mês de novembro. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA DA PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Desenvolva esforços para que as cantinas e refeitórios públicos deem o seu contributo para o escoamento da produção nacional. 2- Defenda, no quadro do Conselho Europeu, a elevação dos preços de intervenção, para garantir uma mais célere atuação das autoridades europeias.
13 DE JANEIRO DE 2016 3 3- Defina medidas de médio e longo prazo nos instrumentos de apoio e financiamento da atividade agrícola, nomeadamente nos regulamentos de aplicação dos fundos comunitários. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CONSTRUÇÃO DE UM LAR DE IDOSOS NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que se pronuncie pela necessidade de, no cumprimento das disposições constitucionais no que respeita à proteção dos idosos, se proceder à construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 7/XIII (1.a) (REPÕE AS 35 HORAS POR SEMANA COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA, PROCEDENDO À 3.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO) PROJETO DE LEI N.o 18/XIII (1.a) (REPOSIÇÃO DAS 35 HORAS DE TRABALHO SEMANAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução. 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas. 3. Enquadramento legal. 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS
13 DE JANEIRO DE 2016 7 A entrada em vigor das iniciativas estão também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes iniciativas sobre matéria conexa: o Proposta de Lei n.o 180/XII (3.a) (ALRAA)Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores; o Projeto de Lei n.o 96/XIII (1.a) (BE)35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública; o Projeto de Lei n.o 97/XIII (1.a) (PS) Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.A discussão conjunta destas iniciativas, bem como das iniciativas em apreciação no presente Parecer, está agendada para a reunião plenária de 13 de janeiro de 2016.  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não existirem petições pendentes sobre matéria idêntica.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, a respetiva designação seja alterada, nomeadamente, para que passe a conter o número da ordem de alteração introduzida e os atos de revogação presentes na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário.3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de janeiro de 2015. O Deputado Relator Luís Soares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 8 PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica Conjunta  Apreciação Pública – Contributos sobre as iniciativas  Pareceres das Audições dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). Nota Técnica Projetos de Lei n.o 7/XIII (1.a) Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PCP) e n.o 18/XIII (1.a) Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (PEV). Data de admissão: 4 e 6 de novembro de 2015, respetivamente. Comissão de Trabalho e Segurança e Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes às iniciativas II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Almeida Filipe (DAC), Luís Filipe Silva (BIB), Teresa Couto (DAPLEN), Dalila Maulide, Filomena Romano de Castro e Leonor Calvão Borges (DILP).  Data: 08 de janeiro de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 7/XIII (1.a) Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Com esta iniciativa “propõe a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, indicando, ainda, na exposição de motivos, que “a par desta iniciativa apresentará ainda em momento posterior uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho dos trabalhadores do setor privado para 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos, na sequência de iniciativas já anteriormente apresentadas e dos compromissos que resultam do seu programa eleitoral.” Por seu turno, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) apresentou o Projeto de Lei n.o 18/XIII (1.a) Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública. Através desta iniciativa propõe “instituir as 35 horas de trabalho como o limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, quer no setor privado, quer no setor público” (cfr. artigo 1.o)
13 DE JANEIRO DE 2016 19 Dataset: Average usual weekly hours worked on the main job  Time 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Country               Poland 40,0485 39,827741 39,688932 39,741779 39,781852 39,800906 39,880715 Portugal 39,0043 38,951178 39,095912 39,433015 39,424214 39,555982 39,880219 Slovak 40,2499 39,920729 39,684466 39,690514 39,966256 39,982211 39,70467 Republic Slovenia 40,0009 39,498231 39,23462 39,241079 39,442713 39,390646 39,27845 Spain 38,0318 37,640333 37,3879 37,183028 36,872749 36,570839 36,494219 Sweden 35,673 35,634428 35,714145 35,750535 35,792391 35,792643 35,81879 Switzerland 34,5745 34,534065 34,546498 34,690077 34,613676 34,580613 34,402925 United 36,5821 36,205748 36,070679 36,142781 36,143215 36,300624 36,5122 Kingdom OECD 36,3608 36,049834 36,68672 36,714691 36,706165 36,696862 36,753003 countries  Latvia 40,078 39,453291 38,940134 38,846133 38,818122 39,006641 39,177412 Lithuania 39,0952 38,626413 38,458012 38,140159 38,024319 38,113777 38,11564 Data extracted on 21 Dec 2015 09:53 UTC (GMT) from OECD.Stat    A Federação Europeia de Sindicatos da Função Pública (European Federation of Public Service Unions) disponibiliza também alguma informação sobre o assunto, A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha, França e Reino Unido. ALEMANHA O horário de trabalho para os trabalhadores do setor público federal na Alemanha é definido pela Arbeitszeitverordnung (Regulamento do Horário de Trabalho) e tem vindo a sofrer aumentos nos últimos anos passando, na generalidade dos Estados federados, de 38,5 horas semanais para 41 (artigo 3.o do Regulamento). O Regulamento permite a redução do horário semanal para 40 horas para os funcionários com filhos com idade inferior a 12 anos, ou para funcionários com deficiência grave, ou com familiares com necessidades especiais a seu cargo. Para os funcionários da Administração dos Estados federados (Länder), são válidas as disposições de legislação própria, que determina horários semanais de trabalho distintos. A título de exemplo: – na Administração da Renânia do Norte Vestefália, o horário de trabalho é de 41 horas até se completarem 55 anos, dos 55 aos 60 anos é de 40 horas e, após os 60, é de 39 horas: – na Administração de Berlim, o horário normal de trabalho e de 40 horas; e – na Administração da Baviera, o horário normal de trabalho é de 40 horas.
13 DE JANEIRO DE 2016 27 Artigo 6.o Norma transitória 1 – A ANACOM promove, tendo em conta o disposto no artigo 4.o, nos 30 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, as necessárias alterações ao título do Direito de Utilização de Frequências detido pelo operador da rede digital terrestre. 2 – O operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional associado à exploração do Mux A promove, nos 15 dias posteriores à alteração do DUF, as alterações contratuais necessárias à efetivação do disposto no artigo 4.o. 3 – A concessionária de serviço público de rádio e televisão garante, nos 90 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, a disponibilização de pelo menos dois dos seus serviços de programas temáticos na TDT de acesso livre.  Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 346/XII (4.a) (CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA CRIANÇA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 30 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP).Nota Técnica Proposta de Lei n.o 346/XII (4.a) Criação do Observatório da Criança (ALRAM) Data de admissão: 9 de setembro de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Filipe Silva (BIB), Luís Martins (DAPLEN), Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP).  Data: 8 de janeiro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreço, que propõe a Criação do Observatório da Criança, deu entrada no final da XII Legislatura, no dia 28 de julho, tendo sido anunciada e admitida em 9 de setembro, baixando a 12 de novembro à Comissão de Trabalho e Segurança Social.1 Foi distribuída para elaboração de parecer à Senhora Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) a 9 de dezembro de 2015. A respetiva discussão, na generalidade, em Plenário foi agendada para o dia 14 de janeiro de 2016. De acordo com a respetiva exposição de motivos: “A necessidade de criação do Observatório da Criança está, desde logo, patente na insuficiência de dados, em alguns casos a inexistência, quanto às situações das crianças pobres e tendo em conta as especificidades da situação nacional. Por isso, o Observatório da Criança deverá ser considerado como prioritário para o desenvolvimento humano e social, e como forma de atender às crianças privadas de direitos fundamentais. A criação do Observatório da Criança dará corpo a uma das responsabilidades do Estado nos seus deveres de solidariedade ativa e propositiva face aos problemas da Criança e tudo quanto se reporta à exigência de acompanhamento, análise e definição de medidas adequadas à evolução de fenómenos sociais. A perspetivação do Observatório da Criança não será indiferente ao papel do Estado naqueles que são os seus deveres de contribuir para que se criem as condições de autonomia económica e social e a efetivação de direitos. 1 As propostas de lei da iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas caducam com o termo da respetiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objeto de aprovação na generalidade, nos termos do n.o 7 do artigo 167.o da Constituição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 34 Tipo N.o SL Título Autoria Recomenda um conjunto transversal de medidas Projeto de PSD 1427/XII 4 destinadas a aprofundar a Resolução CDS-PP proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade Recomenda ao Governo medidas Projeto de PSD 1426/XII 4 de reforço ao apoio à criança e à Resolução CDS-PP família Criação de uma rede pública de Projeto de equipamentos de apoio à infância 1420/XII 4 PCP Resolução de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas Projeto de 1377/XII 4 que promovam o bom e efetivo PS Resolução desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens Projeto de Respostas sociais à primeira 1298/XII 4 BE Resolução infância Projeto de Defesa das crianças e jovens com 1178/XII 4 BE Resolução deficiência Recomenda a Criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das Projeto de 1159/XII 4 Recomendações do Comité das BE Resolução Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Proposta de Lei 339/XII 4 Governo Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro Assembleia Legislativa da Plano Nacional de Ação para os Proposta de Lei 233/XII 3 Região Direitos da Criança. Autónoma da Madeira Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento Projeto de Lei 411/XII 2 PCP efetivo do papel das Comissões de Proteção a Crianças e Jovens. Cria a Comissão Nacional dos Projeto de Lei 357/XII 2 PCP Direitos das Crianças e Jovens. Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Projeto de Lei 356/XII 2 Relatório Anual sobre os Direitos PCP da Criança e a situação da Infância em Portugal. Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e Projeto de Lei 355/XII 2 PCP reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens. Estabelece obrigatoriedade de Assembleia elaboração e apresentação de um Legislativa da Proposta de Lei 143/XII 2 relatório anual sobre os direitos Região da criança e a situação da Autónoma da infância em Portugal. Madeira
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 80/XIII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 182/2015, DE 31 DE AGOSTO, QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA EXTINTA CASA DO DOURO COM A NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 5/XIII (1.a) (PCP) e da Apreciação Parlamentar n.o 10/XIII (1.a) (BE), ambas relativas ao Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2016.Os Deputados do PS: Carlos Cesar — António Borges — João Paulo Rebelo — João Paulo Correia — Francisco Rocha — João Galamba. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 81/XIII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 182/2015, DE 31 DE AGOSTO, QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA EXTINTA CASA DO DOURO COM A NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 10/XIII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública”. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
13 DE JANEIRO DE 2016 41 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 82/XIII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 182/2015, DE 31 DE AGOSTO, QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA EXTINTA CASA DO DOURO COM A NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA (Publicado no Diário da República, I série, n.o 169, de 31 de agosto de 2015) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 5 e 10/XIII (1.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro,os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que “define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro”.Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 83/XIII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 182/2015, DE 31 DE AGOSTO, QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA EXTINTA CASA DO DOURO COM A NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 169— 31 de agosto de 2015)No âmbito do requerimento de Apreciação Parlamentar n.o 5/XIII (1.a) e com os fundamentos aí expressos, relativo ao Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública”. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: João Ramos — João Oliveira. ———
Sexta-feira, 13 de maio de 2016 II Série-A — Número 81XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                           S U M Á R I O  Decreto n.o 22/XIII: Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de dezembro.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que revogue a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, e o Despacho n.o 13427/2015, de 20 de novembro, bem como que defina os princípios para a reorganização hospitalar e proceda ao reforço dos meios humanos e materiais da rede dos serviços de urgência. — Pela resolução urgente dos problemas do Hospital São João de Deus e melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 2 DECRETO N.o 22/XIII SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/2000, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE DEFINE E REGULA AS HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL, E QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 411/98, DE 30 DE DEZEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro Os artigos 1.o e 4.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, alterada pela Lei n.o 35/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o Panteão Nacional 1- O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia. 2- É ainda reconhecido o estatuto de Panteão Nacional, sem prejuízo da prática do culto religioso: a) Ao Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa; b) Ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha; c) À Igreja de Santa Cruz, em Coimbra. Artigo 4.o Prazo de concessão As honras do Panteão não podem ser concedidas antes do decurso do prazo de: a) Vinte anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o; b) Cinco anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o.” Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de dezembro É aditado um artigo 31.o-A ao Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de outubro, com a seguinte redação: “Artigo 31.o-A Honras do Panteão Nacional O disposto no presente diploma em matéria de prazos e procedimentos não prejudica a concessão de honras do Panteão Nacional.” Artigo 3.o Aditamento de epígrafes à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro São aditadas aos artigos da Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, as seguintes epígrafes:
13 DE MAIO DE 2016 3 a) Artigo 2.o: “Honras do Panteão” b) Artigo 3.o: “Competência para concessão” c) Artigo 5.o: “Norma revogatória” d) Artigo 6.o: “Entrada em vigor” Artigo 4.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, com a redação atual. Aprovado em 6 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO Republicação da Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro Define e regula as honras do Panteão Nacional Artigo 1.o Panteão Nacional 1- O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia. 2- É ainda reconhecido o estatuto de Panteão Nacional, sem prejuízo da prática do culto religioso: a) Ao Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa; b) Ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha; c) À Igreja de Santa Cruz, em Coimbra. Artigo 2.o Honras do Panteão 1- As honras do Panteão destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade. 2- As honras do Panteão podem consistir: a) Na deposição no Panteão Nacional dos restos mortais dos cidadãos distinguidos; b) Na afixação no Panteão Nacional da lápide alusiva à sua vida e à sua obra. Artigo 3.o Competência para concessão 1- A concessão das honras do Panteão é da competência exclusiva da Assembleia da República. 2- O ato referido no número anterior será sempre fundamentado e reveste a forma de resolução da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 4 Artigo 4.o Prazo de concessão As honras do Panteão não podem ser concedidas antes do decurso do prazo de: a) Vinte anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o; b) Cinco anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o.” Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o Decreto de 26 de setembro de 1836 e a Lei n.o 520, de 29 de abril de 1916. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVOGUE A PORTARIA N.o 82/2014, DE 10 DE ABRIL, E O DESPACHO N.o 13427/2015, DE 20 DE NOVEMBRO, BEM COMO QUE DEFINA OS PRINCÍPIOS PARA A REORGANIZAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDA AO REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS E MATERIAIS DA REDE DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Revogue a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação. 2- Revogue o Despacho n.o 13427/2015, de 20 de novembro, publicado na 2.a Série do Diário da Repúblican.o 228, de 20 de novembro de 2015, que define e classifica os serviços de urgência que constituem os pontos da Rede de Urgência/Emergência, e revoga o Despacho n.o 5414/2008, de 28 de fevereiro. 3- Reforce, em meios humanos e materiais, os serviços de urgência que integram a rede dos serviços de urgência. 4- Proceda a uma avaliação do impacto do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e das extensões e centros de saúde, ocorrido nos últimos anos, no acesso aos cuidados de saúde. 5- Proceda à suspensão de todos os processos que se traduzam na desclassificação, redução, concentração e ou encerramento de serviços ou valências dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, designadamente o que resulta da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril. 6- A reorganização da rede hospitalar atenda aos seguintes critérios: a) Seja feita em articulação com os cuidados de saúde primários, os cuidados de saúde continuados e a saúde pública, assegurando a total cobertura do território nacional; b) Seja baseada no utente, assegurando a acessibilidade à saúde, tal como consagrado na Constituição; c) Otimize os recursos existentes, sem que tal implique a diminuição e qualidade dos serviços prestados;