8 DE MAIO DE 2019 13 a) Tomar as decisões sobre as matérias relativas ao exercício do mandato dos titulares de cargos políticos, sobre as respetivas obrigações declarativas, bem como sobre as obrigações declarativas dos antigos titulares de cargos políticos, nos termos da lei, incluindo a aplicação do respetivo regime sancionatório; b) Apreciar, em sede de recurso de plena jurisdição, em plenário, as decisões da Entidade para a Transparência. Artigo 106.o Oposição à divulgação de elementos da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos 1 – A Entidade para a Transparência remete ao Tribunal Constitucional o recurso apresentado pelo titular de cargo político ou de alto cargo público das decisões tomadas ao abrigo do disposto nos n.os 7 ou 8 do artigo 17.o do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, acompanhado da respetiva motivação e prova documental tida por conveniente. 2 – O secretário do Tribunal procede à autuação dos documentos e abre seguidamente conclusão ao Presidente. 3 – O Tribunal Constitucional promove as diligências instrutórias tidas por convenientes, após o que decide em plenário. 4 – Quando reconheça a ocorrência de incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ou de motivo relevante suscetível de justificar a oposição à divulgação de elementos da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, o acórdão do Tribunal determina a proibição da divulgação dos elementos em causa ou condiciona os termos em que ela pode ser efetuada. 5 – É vedada a divulgação dos elementos da declaração sobre os quais recaiu a oposição até ao trânsito em julgado do acórdão que sobre ela decida. Artigo 107.o Apreciação das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidade e impedimentos de titulares de cargos políticos 1 – Quando a Entidade para a Transparência verificar o incumprimento do regime do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos, bem como o incumprimento das suas obrigações declarativas, nos termos do disposto no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, promove a intervenção do Tribunal Constitucional. 2 – Ocorrendo qualquer das situações previstas no número anterior, o Presidente do Tribunal ordena a notificação do declarante, para este responder, no prazo de 20 dias, à promoção da Entidade para a Transparência e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excecionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decide, em sessão plenária. 3 – O Tribunal, se considerar fundada a existência de dúvida sobre a ocorrência de uma situação de incompatibilidade ou impedimento, limita-se a ordenar a sua cessação, fixando prazo para o efeito. 4 – A decisão do Tribunal que determine, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o ou do n.o 2 do artigo 18.o do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político é publicada na 1.a Série do Diário da República ou naquela em que tiver sido publicada a designação do mesmo titular para o cargo, e produz efeitos desde a publicação. Artigo 108.o Apreciação das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidade e impedimentos de antigos titulares de cargos políticos O disposto nos n.os 1 a 3 do artigo anterior é correspondentemente aplicável quando ocorra o incumprimento das obrigações declarativas por antigos titulares de cargos políticos.»