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A transparência, a publicidade e a participação são, pois, pressupostos da "boa administração". Em primeiro lugar, porque a democracia participada não se compadece com a reserva e o segredo; em segundo lugar, porque o interesse dos cidadãos pela res publica, seja numa perspectiva de acompanhamento e participação, seja numa perspectiva de fiscalização e controlo, é o garante das melhores decisões e, em última análise, da melhor defesa do interesse público; finalmente porque, parafraseando o Deputado Alberto Martins na intervenção parlamentar já antes citada, "a boa política, a boa justiça e os bons negócios fazem-se sempre à luz do dia" .
Se houvesse que extrair deste debate o cerne e objectivos da administração aberta, haveria que fixar a intervenção do Deputado Fernando Condesso quando afirma:
"A modernização do Estado é um objectivo prioritário para responder à revolução tecnológica, à competição mundial. A transparência administrativa é uma das peças chave do modelo administrativo moderno, oposto ao modelo tradicional e burocrático, do qual o segredo tem sido uma das cacterísticas principais.
Para o PSD este não é um Estado a criar mas sim um objectivo a prosseguir permanentemente. Pretendemos dar tradução a uma consciência moderna, que exige que a Administração actue à vista do cidadão e que as suas acções e decisões sejam públicas" .
Do respigado do debate parlamentar resulta que o acesso aos documentos administrativos é, na sua génese, simultaneamente, um factor de indução e um produto da modernização da administração pública; e que esse acesso está baseado em valores de transparência, publicidade, participação e cidadania, que não só o justificam como também o pretendem promover.4. Cabe agora proceder à análise do direito em vigor em articulação com a queixa da sociedade de advogados.
"A Lei do Acesso aos Documentos Administrativos não é o único texto legal concretizador do princípio da administração aberta, mas é sem dúvida a sua expressão mais espectacular, porquanto vai para além da obrigação de comunicação da informação, instrumental ao exercício dos direitos de participação ou de defesa de interesses próprios, de âmbito endoprocedimental, ao passar a erigir os administrados em "donos" e razão de ser da Administração Pública e, portanto, com direito a conhecer tudo o que nela ocorre, enquanto instrumento ao serviço dos interesses da comunidade" .
Regressando à LADA importa, em primeiro lugar, chamar à colação o seu artigo 1.o, que enuncia os princípios a que obedece a administração aberta: princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade. Trata-se de princípios com assento constitucional e também de princípios fundamentais da actividade administrativa, vertidos no Código do Procedimento Administrativo .
Dá-se por adquirido que o documento pretendido pela sociedade de advogados é um documento administrativo, atento o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA e que a entidade que o detém se inclui no elenco daquelas que estão obrigadas pelo direito de acesso (artigo 3.o).
Importa então esclarecer qual a natureza do documento pretendido, isto é, importa saber se o documento pretendido tem, ou não carácter nominativo, dado que o regime de acesso é diferente .4.1 Tratando-se de documentos não nominativos, há que observar o disposto no artigo 7.o, n.o 1, da LADA, nos termos do qual todos  têm direito à respectiva informação; tal direito compreende o direito de obter a sua reprodução e o de ser informado sobre o seu conteúdo (n.o 2).
Quando a lei diz "todos" refere-se a "todas as pessoas singulares ou colectivas (independentemente da sua legitimidade para a participação em procedimento de iniciativa pública, ou de qualquer especial qualidade em relação a um dado processo) .
É certo que o artigo 7.o, n.o 4, estabelece que o acesso a documentos integrantes de processos não concluídos é diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano sobre a sua elaboração; tal regra, poderia parecer aplicável ao caso sub judice no caso de o contrato ainda não ter sido celebrado e estar apenas aprovada a respectiva minuta.In DAR cit, página 2906. É facto que o Deputado Alberto Martins se reporta à eventual aprovação do projecto do Partido Socialista, o que aliás aconteceu, como de resto aconteceu também com os projectos apresentados pelo PSD, CDS e PCP. Mas também é facto que a solução consensual apresentada no texto final votado no Plenário, e que hoje é lei em vigor, assume esta mesma orientação, como adiante se verá.
E são também, como já ficou claro, princípios essenciais enformadores da modernização da Administração Pública.
Exclui-se, liminarmente, que o documento contenha informação relevante para a segurança interna e externa do Estado (a lei do segredo de Estado não o comportaria), que esteja em segredo de justiça ou que contenha matéria que se prenda com a intimidade da vida privada.
In Fernando Condesso, op cit página 259. E acrescenta o autor; "Ou seja, todos os residentes e em geral todos os administrados, mesmo que de nacionalidade estrangeira, podem examinar ou obter a reprodução de quaisquer documentos administrativos".
0198   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Só que a hipótese não colhe. Primeiro porque um contrato celebrado ou a minuta aprovada do mesmo têm o mesmo e exacto valor à luz da LADA (porque a minuta aprovada antecipa o conteúdo rigoroso do futuro contrato, com a qual este não pode deixar de se conformar, nos seus exactos termos); segundo porque o contrato (ou a sua minuta aprovada) consubstancia a se um processo concluído; isto é, pouco importa que o contrato preveja obrigações recíprocas desfasadas no tempo, quer sejam pagamentos garantias ou qualquer outro tipo de prestações. Celebrado um contrato (ou aprovada a sua minuta) está concluído um procedimento administrativo (o procedimento contratual tout court) pelo que o direito de acesso é imediato, com a consequente inaplicabilidade da regra do artigo 7.o, n.o 4, da LADA.4.2 Ao invés, tratando-se de documentos nominativos , o direito de acesso sofre algumas limitações.
Atento o disposto no artigo 8.o da LADA, só podem aceder a documentos de carácter nominativo i) as pessoas a quem os dados digam directamente respeito, ii) terceiros que daquela obtenham autorização escrita e iii) terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo no conhecimento dos documentos.
É pois, nesta dicotomia que o diferendo há-de encontrar o devido enquadramento jurídico .5. Ora, é claro que o documento a que a sociedade de advogados pretende ter acesso é um documento administrativo de carácter não nominativo. Há, assim, que aplicar o já citado artigo 7.o, n.o 1, da LADA, que reconhece a todos o direito de aceder a documentos de carácter não nominativo. Este direito de acesso não depende da qualidade do requerente nem da invocação de qualquer motivo para o efeito.
É esta a solução que decorre do texto da lei. É este o entendimento pacífico e constante desta Comissão. E é este o entendimento de autores que se têm debruçado sobre este assunto. Exemplificando:
Diz José Renato Gonçalves: "O novo direito geral de acesso à informação administrativa é atribuído a qualquer pessoa independentemente da invocação de motivo e de decorrer ou não um procedimento administrativo" .
Escreve também Fernando Condesso: "(...) os administrados aparecem posicionados ut cives e não como entidades envolvidas em interesses a dirimir no procedimento, situação já enquadrada pelo CPA. Aqui agem como fiscalizadores da actividade administrativa, sem necessidade de invocar qualquer interesse na informação A Administração não só não pode condicionar o acesso em função de motivações eventualmente expressas, como lhe é interdito solicitar qualquer informação desta ordem" .
E a concluir o autor refere: "Do simples exercício de um direito à curiosidade podem derivar informações úteis para o desempenho de um papel de controlo da actividade da Administração" .
De referir apenas, como nota final, que, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da LADA, a reprodução de documentos está sujeita a pagamento; a matéria é actualmente regulada pelo Despacho do Ministro das Finanças n.o 8617/2002 (II Série), de 3 de Abril, publicado no Diário da República de 29 do mesmo mês.6. Tudo visto, em conclusão:" O contrato, ou a sua minuta aprovada, constitui um documento administrativo de carácter não nominativo;
" A sociedade de advogados tem o direito de obter cópia do documento, sendo irrelevante saber a qualidade em que o faz ou a invocação de qualquer motivo;
" O Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças não pode condicionar o acesso pretendido à clarificação da qualidade em que age o requerente nem à indicação de um motivo para o pedido;
" O Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças deve, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, fornecer os documentos pretendidos, contra o pagamento que for devido.
Comunique-se à Sociedade de Advogados queixosa e ao Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças.Lisboa, 9 de Março de 2003.
João Vargas Moniz (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).São documentos nominativos aqueles que contêm dados pessoais (artigo 4.o n.o 1 alínea b); e são dados pessoais as informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada (artigo 4.o n.o alínea c).
O artigo 10.o da LADA permite, ainda à Administração recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais, ou sobre a vida interna das empresas. Nenhuma desta hipóteses se configura no presente caso. Bem pelo contrário, o que poderia ser "segredo" por revelar estratégia comercial da empresa seria a compra da rede; a partir do momento em que o negócio é conhecido, deixa de haver segredos da empresa a defender já que nada do contrato pode ser por si matéria de segredo.
Processo n.o 2277Requerente: Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do PortoA Cesaltina Palma solicitou ao Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto informação sobre saber se Humberto Barbosa, titular de um diploma da Faculdade de Ciências Naturais de Londres, obteve a necessária equivalência para exercer a profissão em Portugal.Por ter dúvidas sobre a possibilidade de satisfazer o pedido, o Conselho Directivo da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto vem solicitar o parecer desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), atento o disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea f), da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho, respectivamente.Trata-se de uma questão de acesso a documentação administrativa de carácter não nominativo; na verdade, o processo de equiparação de habilitações limita-se, no essencial, a estabelecer uma equivalência curricular e a reconhecer a aptidão dessa formação para o exercício de uma actividade profissional; os documentos constantes desse processo não contêm dados nominativos, no sentido do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da LADA.Ora, dispõe o artigo 7.o, n.o 1, da LADA que todos têm o direito à informação, mediante o acesso a documentos administrativos de carácter nominativo; o acesso pode revestir qualquer das três formas previstas no artigo 12.o, n.o 1, ambos da LADA.Assim, e sem necessidade de outras considerações, a CADA emite parecer no sentido de que a Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto deve conceder acesso aos documentos que contenham a informação pretendida pela requerente, desde que os mesmos estejam na sua posse.Comunique-se.Lisboa, 9 de Abril de 2003.
Processo n.o 2248Queixa de: José António Chaveiro
Entidade requerida: Câmara Municipal de Castro Marim1. José António Chaveiro, em 17 de Janeiro de 2003, solicitou ao Presidente da Câmara de Castro Marim, para consulta e eventual fornecimento de fotocópia simples:a) De todas as folhas extraídas de computador com anotações de actos administrativos, queixas, reclamações, etc., que constavam inicialmente do meu processo (05 - Chaveiro) sendo posteriormente retiradas.
b) Outros documentos que deviam constar do meu processo não estão lá. Por exemplo: a correspondência de e para a IGAT, relacionada com as queixas que apresentei a este Órgão da Tutela. Estou a referir-me a diversos ofícios, designadamente, ao ofício n.o 2034, de 6 de Abril de 2001, da mesma IGAT, e ao ofício n.o 5811, de 18/05/01 resposta da Câmara de Castro Marim.
bb) São estes documentos (e ofício 4469, de 23.07.2001 mais 5 em que este pedia resposta) e os restantes a que refere o processo da IGAT "S.P. 80 400-1/99" que pretendo consultar, assim como os ofícios pelos quais aquele Órgão da Tutela informou a vinda de inspectores a essa Edilidade.
c) Também requeiro consulta aos que constam do processo "S.P. 80 400-1/200". Em 18 de Abril de 2002, o Sr. Inspector-Geral comunicou-me que pelos seus ofícios n.os 1809 e 1810, de 22.03.02, tinha insistido no cumprimento do princípio do contraditório, pelas respostas de V. Exa e do Sr. Presidente da Assembleia Municipal, aos anteriores ofícios - o que ainda não tinha acontecido à data da informação.
d) Documentos relacionados com a anulação do concurso para admissão de um auxiliar administrativo na Junta de Freguesia de Altura que não constam do meu processo, designadamente a carta que em 14.11.2000 enviei, por via electrónica, ao então Chefe de Gabinete de Apoio ao Sr. Presidente, e dias depois, a sugestão enviada pela mesma via com redacção da deliberação para constar da acta para anulação do concurso. No mês passado fui falar com o então Chefe Gabinete sobre o paradeiro destes documentos que me informou terem os mesmos sido entregues à funcionária encarregada do Arquivo, Sr.a D. Júlia.
e) Pareceres da CADA n.os 19 e 52/2002, a que faço referência no ponto 8.
f) Pareceres elaborados pelo consultor jurídico que não foram disponibilizados, como cito no ponto 7, e os restantes até à data da consulta.
g) Editais com certificados de afixação dos despachos de delegação e subdelegação de competência (poderes) desde o rnandato de 1998, da Câmara no Presidente e deste nos Vereadores, nos funcionários superiores e no pessoal do Gabinete de Apoio ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores. É que, contrariamente à leitura que esses Serviços sempre fizeram da Lei, "para que o acto de (sub)delegação seja válido e eficaz deve o órgão (sub)delegante especificar os poderes que são (sub)delegados, quais os actos que o (sub)delegado pode praticar e deve tal acto ser publicado no DR, ou tratando-se de administração local, no boletim da autarquia e afixado nos lugares de estilo, quando tal boletim não exista (cfr. artigo n.o 37, n.os 1 e 2 do CPA)".
h) Delegações e/ou Subdelegações no pessoal dos Gabinetes de Apoio que, conforme me informaram, não foram feitas no actual mandato nem no anterior. Mas como pedi verbalmente para me prestarem esta informação por escrito e recusaram, requeiro agora para que esta mesma informação me seja dada por escrito.
i) Edital, de 07.11.02, pelo qual V Exa reassume poderes que estavam (sub)delegados nos Vereadores, que apesar de estar (ou esteve) afixado à entrada dos Paços do Concelho, nunca foi afixado nos lugares de estilo, contrariamente ao que consta do mesmo.
j) Autorizações que, desde o mandato de 1998 até à data da consulta, tenham sido concedidas a Vereadores, Pessoal do Gabinete de Apoio ao Sr. Presidente, aos Srs. Vereadores e/ou a pessoal em quaisquer outras situações, para conduzirem viaturas dessa Autarquia, nomeadamente aos que no anterior mandato tiveram contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença.
l) Autorizações concedidas aos mesmos exercendo cargos citados no ponto anterior, para levarem as viaturas da Câmara (entenda-se do Estado) para as suas residências e utilizarem-nas em outras deslocações que não se relacionam com a actividade da Autarquia.
m) Autorização e/ou troca de correspondência entra esse Órgão e a CNPD para a criação de bases de dados que existam nessa Edilidade, nomeadamente a que se destina ao processamento do consumo de água e remessa das respectivas facturas aos consumidores, incluindo a autorização para o uso destes ficheiros para lhes serem enviados boletins de Autarquia, cartões de Boas Festas, etc.
n) Despacho que recaiu sobra a exposição que, em 04 de Novembro findo, entreguei ao Sr. Adjunto do Gabinete de Apoio a V. Exa., em que solicitava esclarecimentos referentes ao caso de um funcionário da Câmara ter consumido água da rede pública sem contador, instrumento que foi instalado após um munícipe ter denunciado o facto na reunião pública desse Executivo realizada em 11 de Setembro p.p., sem lhe ter sido aplicada qualquer sanção.
0201   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 o) Todos os documentos relacionados com o assunto citado no ponto que antecede, a partir da denúncia, tais como informações, relatório da deslocação ao local para averiguações da veracidade da denúncia, auto de notícia e despacho determinando a montagem do contador.
p) Relatório da fiscalização que se deslocou à rua onde resido com o objectivo de confirmar se o veículo que aqui foi abandonado há largos meses, por um familiar do motorista dessa Câmara que consumiu a água sem contador, tinha sido retirado conforme notificação dessa Autarquia, e demais documentação posterior que, ao que me consta, há meses que se encontra sobre a secretária de V. Exa. a aguardar despacho para se proceder ao respectivo reboque.2. Perante a ausência de resposta da entidade requerida, o citado em 1. formulou queixa à CADA, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da LADA  .3. Em conformidade com o Despacho do Sr. Presidente de CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se, não o tendo feito até à presente data.4. Considerando as pretensões de acesso do queixoso, afirma este que todos os documentos supra mencionados [alíneas a) a h)] estão relacionados com a consulta anterior... mas em que nem todos... a que pedi acesso foram disponibilizados; outros, em vez de originais fizeram fotocópias, sendo a estas que me permitiram a consulta.
Continuando diz ainda: Seguem-se outros documentos a que também requeiro acesso com relação às alíneas i) a p) do pedido.5. Entende-se assim, do que é possível extrair de todas as considerações feitas, que o relacionado com as alíneas a) a h), do pedido, já terá sido objecto de consulta, ao que se julga, no âmbito do Parecer n.o 183/2002, sobre os Processos n.os 1986 e 2033, nomeadamente como é possível observar-se por algumas coincidências de elementos pedidos.
Assim, mantém-se sobre a consulta não obtida, o direito de acesso já confirmado pela CADA.6. No respeitante ao pedido sobre as alíneas i) a p), não são referenciados documentos em concreto, o que pode dificultar à própria requerida a sua compreensão. No entanto, a existirem documentos nas circunstâncias indicadas eles terão necessariamente a natureza de documentos administrativos, nos termos do conceito expresso pela alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e, como tal, acessíveis nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, por qualquer uma das formas do n.o 1 do artigo 12.o contra pagamento, no âmbito do n.o 2 deste preceito, todos da LADA.
Contudo, caso subsistam processos de sindicância, inquérito ou outros, como pode sugerir o pedido quando às alíneas o) a p), o acesso terá lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar, como decorre do n.o 5 do artigo 7.o podendo-se, em tal hipótese, supor da possível existência de documentos de natureza nominativa (por ex. originados por declarações) capazes de condicionar o acesso ao disposto no artigo 8.o, ainda da LADA.
Sobre outros processos eventualmente não concluídos, o acesso processa-se nos termos do n.o 4 do artigo 7.o citado, sendo diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.7. Ainda sobre o ponto que antecede o pedido das alíneas i) a p), a não referência, na maior parte dos casos, a documentos em concreto, pela incerteza da sua existência, dificultará, seguramente, o acesso pretendido.
Nesta circunstância deve esclarecer-se que a entidade requerida, caso os documentos não existam ou não estejam elaborados nos termos pretendidos, não estará legalmente obrigada a elaborá-las só com a finalidade de satisfazer o pedido do queixoso, assim como também não é seu dever proceder à elaboração de listagem de documentos pretendidos se não estiver já preparada, conquanto possa elabora-Ia e fornece-la, caso entenda preferível.
Assim, com os condicionalismos acerca de processos não concluídos, nos termos referidos em 6., e caso existam documentos quanto às pretensões de acesso formuladas pelo queixoso, na necessidade de uma efectiva conciliação que proporcione o equilíbrio de interesses entre este e a requerida que não prejudique a funcionalidade dos serviços, deve, pois, a Câmara Municipal de Castro Marim satisfazer o acesso nas situações pretendidas, considerando os termos legais citados da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o; n.o 1 do artigo 7.o; n.os 1 e 2 do artigo 8.o; e n.os 1 e 2 do artigo 12.o, nas circunstâncias adequadas.Comunique-se.Lisboa, 9 de Abril de 2003.  LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações da Lei n.o 8/95, de 29 de Março e da Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0202   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Francisco de Brito (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2270Queixa de: José Coutinho Simões e Acácio Alves
Entidade requerida: Presidente da Junta de Freguesia de Bucos (Cabeceiras de Basto)I - Introdução1. José Coutinho Simões e Acácio Alves, membros da Assembleia de Freguesia de Bucos - Cabeceiras de Basto, em 10 de Março de 2003 apresentaram queixa na CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos contra o presidente da Junta de Freguesia de Bucos alegando que, em 20 de Fevereiro p.p., solicitaram fotocópias de vários documentos relacionados com a actividade da autarquia, não tendo, até à data, recebido qualquer tipo de resposta pelo que, em seu entender, se formou indeferimento tácito do requerido, o que equivale a dizer que lhes foi negado o acesso pretendido.2. Convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa da qual lhe foi remetida cópia, o Presidente da Junta de Freguesia de Bucos respondeu, em articulado extenso, do qual, em síntese, se extrai a ideia de que, por se tratar de membros da Assembleia de Freguesia, os queixosos não poderiam aceder à informação pretendida por força do disposto na LADA , mas sim nos termos da LAL , que estabelece prazos e procedimentos diversos da LADA.
Invocou também a irrazoabilidade do pedido, cuja satisfação acarretaria um "(...) enorme prejuízo para o normal funcionamento da Junta de Freguesia",(...) "cujos membros não exercem o mandato a tempo inteiro ou parcial e não dispõe sequer de funcionários administrativos"; "Tal como igualmente não dispõe de equipamentos que lhe permitam a reprodução dos documentos solicitados".II - Apreciação jurídica1. Os documentos a que os queixosos pretendem aceder são inequivocamente documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos meramente administrativos, pelo que o seu acesso é livre e generalizado.
Como ninguém duvida que as autarquias locais e seus órgãos estão sujeitos ao regime da LADA (cfr. artigo 3.o, n.o 1) os requerentes, como quaisquer outros cidadãos, têm direito de aceder aos documentos que pretendem, sem necessidade de invocar qualquer motivo ou finalidade.
É o que resulta do princípio da Administração Aberta, ínsito na Constituição, artigo 268.o, n.o 2, que a LADA veio regular (cfr. artigo 7.o, n.o 1, desta lei).2. Os requerentes são ainda membros de um órgão da autarquia detentora dos documentos a que pretendem aceder - a Assembleia de Freguesia, facto que, muito ao contrário do que pretende a entidade requerida, de modo algum pode constituir motivo para que lhe seja negado o acesso aos documentos que pretendem.
Seria absurdo pensar-se que, em nome de um qualquer regime especial, se pudesse recusar a um autarca, pelo facto de o ser, o direito de acesso à documentação da sua autarquia, quando tal direito de acesso é reconhecido aos cidadãos em geral.
Não cabe aqui ajuizar da interpretação e aplicação da lei das autarquias Locais, em geral.
Mas não pode deixar de se considerar errada uma qualquer interpretação que conduza ao afastamento do regime de acesso aos documentos consagrados na LADA.Como tem sido entendimento da CADA e já se escreveu em parecer recente , ao poder-dever de fiscalização da actividade da Junta, que impende sobre a Assembleia de Freguesia e, individualmente, sobre cada um dos seus membros [cfr. ex. artigo 17.o, n.o 1, alínea e), da LAL], está inerente o direito de acesso a toda a actividade da autarquia e seus órgãos e a toda a documentação administrativa desses órgãos - Junta e Assembleia.A isso obriga a transparência a que está sujeita a actividade de tais órgãos, na prossecução do interesse público que deles se espera e se exige.
Reconhecido o direito de acesso a documentos administrativos ao cidadão comum, sem que tenha que fundamentar a sua pretensão, em tais documentos inequivocamente se incluindo os documentos de despesas, de pagamentos e os demais documentos referentes à divida da Junta de Freguesia, o mesmo direito de acesso deve ser reconhecido aos membros da Junta e da Assembleia, até por maioria de razão.Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Lei das Autarquias Locais - Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5 - A/2002, de 11 de Janeiro.
0204   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 3. O Presidente da Junta de Freguesia de Bucos, na sua resposta à CADA, alegou que o fornecimento das cópias em causa "(...) se iria traduzir num enorme prejuízo para o normal funcionamento da Junta de Freguesia", que não dispõe de meios técnicos nem humanos para satisfazer a pretensão dos queixosos.É bom ter presente que o direito de acesso aos documentos administrativos é um direito constitucionalmente consagrado, de natureza análoga à dos direitos fundamentais, não lhe sendo oponíveis outras restrições para além das legalmente consagradas, com observância do disposto no artigo 18.o da Constituição.
Resta referir que a LADA prevê, no artigo 12.o, diversas formas de acesso, à livre escolha dos requerentes.
Tendo estes optado por fotocopias simples da documentação que identificaram, deverão as mesmas ser-lhe facultadas.O "sem número de documentos" a aceder, ou o seu elevado número, não é fundamento válido de recusa ou de entrave ao seu acesso.
Reconhecendo-se que o trabalho de reprodução de documentos não deve perturbar para além do aceitável, o funcionamento dos Serviços Públicos, estes deverão, se necessário, tentar conciliar o seu normal funcionamento com a satisfação do direito dos queixosos, pela forma que acharem conveniente, designadamente recorrendo à reprodução dos documentos de forma faseada, por forma a encontrar o justo equilíbrio entre o funcionamento dos serviços e o direito de acesso dos requerentes.4. Dificilmente se imagina uma Entidade Pública sem meios para a reprodução normal de documentos.
Terá sido por isso que o legislador da LADA não terá expressamente previsto tal situação.
A ser esse o caso da Junta de Freguesia de Bucos, como parece que é, se se interpretar à letra a resposta do seu Presidente e não se tratar de figura de estilo, então devem os requerentes ser expressamente informados disso, assim como lhe deve ser permitido que promovam a reprodução dos documentos pelos seus próprios meios, como resulta do n.o 4 do artigo 12.o da LADA.III - ConclusãoPelo que antecede a CADA conclui:a) Os queixosos, como qualquer cidadão, tem direito de aceder à documentação pretendida pela forma como requereram;
b) Não podendo o elevado volume de cópias a produzir constituir fundamento válido para recusa do direito de acesso, a Junta de Freguesia de Bucos deverá procurar um meio de conciliar o seu normal funcionamento com a satisfação do direito dos requerentes, designadamente procedendo ao fornecimento faseado das cópias requeridas;
c) Não possuindo meios técnicos e humanos que permitam a produção das cópias em causa, deverá a Junta permitir aos requerentes que, por meios próprios e sob a direcção da Junta, procedam à reprodução por fotocópia.Lisboa, 9 de Abril de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2276Requerente: Sub-Região de Saúde da Guarda / PSP de ViseuI - O Pedido1. O Comando de Viseu da Polícia de Segurança Pública (CV/PSP) solicitou ao Centro de Saúde de Fornos de Algodres "cópia do episódio de urgência da assistência prestada no dia 26/12/2002 a uma Agente Principal daquele comando, vítima de atropelamento", tendo, igualmente, sido pedida a indicação da "entidade a quem foi debitada a factura relativa aos tratamentos prestados e relacionados com o mesmo episódio".2. Por ter dúvidas sobre a possibilidade de, legalmente, satisfazer essa pretensão do CV/PSP, a Sub-Região de Saúde da Guarda submeteu o assunto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer.3. Esta Comissão procurou averiguar a que é que se destinava(m) o(s) documento(s) pretendido(s), qual a natureza do processo a correr termos no CV/PSP e o que é que visava o mesmo apurar. O CV/PSP respondeu que os documentos solicitados seriam "integrados no processo de sanidade (...) em curso no Núcleo de Deontologia e Disciplina" daquele Comando, "a fim de contabilizar todas as despesas suportadas pelo SAD/PSP , com exames, medicamentos, tratamentos e dias de incapacidade para o trabalho ou outros, em consequência do acidente" de que a referida agente foi vítima "e apresentá-las à Companhia de Seguros ZURICH, onde o causador do mesmo tem a sua viatura segurada (...), para que esta possa ressarcir a PSP de tais despesas".II - O Direito1. A informação clínica relativa à Agente - que naturalmente consta dos documentos cuja cópia vem pedida - integra o acervo dos seus dados pessoais. O seu acesso por terceiros é condicionado {artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 8.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 2, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho}.
O n.o 2 do artigo 15.o da LADA determina que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, peça o parecer da CADA sobre a possibilidade de revelação do documento (...).2. A LADA regula o direito de acesso aos documentos da Administração, tenham ou não a natureza de documentos nominativos. E fá-lo em termos de, quanto aos particulares (cidadãos ou empresas), o admitir como princípio geral e de o restringir em casos excepcionais.
Todavia, o que aqui está em apreciação não é uma pretensão de acesso de um particular a documentos detidos pela Administração, mas o acesso que a eles pretende ter a PSP, instituição que está integrada na Administração Pública, mais especificamente no Ministério da Administração Interna.
A questão que, no caso vertente, verdadeiramente se coloca é a de saber se, nas relações inter-institucionais, vale o quadro normativo a que se aludiu.3. A LADA configura, como se disse, um desenvolvimento do princípio da administração desburocratizada e aberta, mormente em relação aos direitos e legítimos interesses dos particulares. Isto não significa o apagamento do dever de colaboração das instituições entre si, salvaguardado, obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CRP e a Lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração - vinculam (cfr. artigo 18.o, n.o 1, da Constituição da República).  Trata-se do Serviço de Assistência na Doença, da Polícia de Segurança Pública.
0206   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 E, neste domínio das relações inter-institucionais, a LADA é hoje (com a alteração introduzida pela citada Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) bem clara a atribuir à CADA competência para dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - cfr. o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea d).4. Estamos perante um pedido de acesso a documentos clínicos, formulado pelo CV/PSP para a instrução (que é da sua competência) de um processo administrativo de sanidade que corre nos seus serviços. E mais se infere dos autos que, em consequência de atropelamento de que foi vítima, a Agente Principal Anabela Maria de Jesus Nunes Figueiredo recebeu tratamento no Centro de Saúde de Fornos de Algodres, e que, depois disso, continuou a ser assistida pelos SAD/PSP, os quais, tendo suportado despesas com "exames, medicamentos, tratamentos e dias de incapacidade para o trabalho", pretendem ser agora delas ressarcidos pelo causador do acidente ou pela sua seguradora.5. É doutrina da CADA que o acesso a informações clínicas no quadro de processos deste tipo está justificado quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:a) os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;
b) sejam imprescindíveis à realização dos objectivos em vista;
c) a medida de acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da intimidade da vida privada do titular dos dados.6. No caso pede-se cópia do episódio de urgência e indicação da entidade a quem foi debitada a factura relativa aos tratamentos prestados. O pretendido acesso a esta segunda informação é inteiramente legítimo. Quanto à primeira delas, isto é, à cópia do episódio de urgência: tendo em conta o exposto e, em especial, os objectivos em vista com a instrução do processo pendente no CV/PSP, não se justifica, na falta de autorização escrita da pessoa titular dos dados, a sua transmissão pormenorizada, mas apenas fotocópia da(s) factura(s) emitida(s) pelo Centro de Saúde, bem como informação sobre as datas de entrada e de alta no mesmo Centro de Saúde.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se:1. Compete à CADA, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da LADA, dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).2. É no quadro da primeira parte deste preceito que se insere o pedido formulado pela Sub-Região de Saúde da Guarda para que a CADA emita parecer sobre a possibilidade de revelação de documentos nominativos necessários à instrução de um processo administrativo de sanidade que decorre no âmbito funcional da Administração Pública.3. Assente ser a entidade impetrante competente para instruir tal processo administrativo de sanidade, deve ser-lhe facultado o pretendido acesso documental nos termos e na medida que se definiram acima, no ponto II.6.Comunique-se.Lisboa, 9 de Abril de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2226Queixa de: Luís de Campos Neves
Entidades requeridas: Câmara Municipal de Castelo de Paiva e
Assembleia Municipal de Castelo de PaivaI - Os Factos1. Por requerimento recebido na Câmara Municipal de Castelo de Paiva (CMCP) em 27 de Dezembro de 2002, Luís de Campos Neves, identificado nos autos, solicitou a este órgão autárquico cópia de um extensíssimo rol de documentos, como, de seguida, se reproduz:a) "Actas das reuniões da Câmara Municipal de Castelo de Paiva efectuadas entre 99-11-01 e 01-09-03";
b) "Planos anuais de actividade, respectivos orçamentos, relativos aos anos de 1998 a 2001, submetidos pela Câmara Municipal à aprovação da Assembleia Municipal";
c) "Relatórios de actividades e outros documentos de prestação de contas elaborados pela Câmara Municipal e submetidos à apreciação da Assembleia Municipal entre 1 de Janeiro de 1998 e 3 de Setembro de 2001";
d) "Projecto de alargamento e beneficiação do troço das Estradas Nacionais n.os 222 e 224, compreendido entre os lugares da Frutuária e da Meia Laranja, na freguesia de Sobrado, concelho de Castelo de Paiva, informações e pareceres emitidos sobre o mesmo pelos técnicos do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, pareceres, autorizações ou licenças dimanadas de serviços da Administração Central que tenham sido solicitados, despachos superiores e deliberações do executivo municipal com ele relacionados e quaisquer outros elementos que já constassem do respectivo processo de aprovação municipal em data anterior a 01-09-17";
e) "Projecto do campo de futebol da Freguesia de S. Martinho de Sardoura, da respectiva bancada e dos arranjos exteriores da sua zona envolvente, informações e pareceres eventualmente emitidos sobre o mesmo pelos técnicos do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, eventuais pareceres, autorizações ou licenças dimanados de serviços da Administração Central que tenham sido solicitados, despachos superiores ou deliberações do executivo municipal com eles relacionados e quaisquer outros elementos que já constassem do processo de prévia aprovação municipal em data posterior a 01-09-10";
f) "Processos relativos a loteamentos urbanos de iniciativa das Juntas de Freguesia do Concelho, submetidos à apreciação da Câmara Municipal de Castelo de Paiva entre 1 de Janeiro de 1998 e 3 de Setembro de 2001";
g) "Processos de licenciamento de operações de loteamento urbano n.os 278/94, 9/95, 2/98, 6/98, 10/98, 11/98, 12/98, 14/98, 16/98 e 17/98, excepção feita a quaisquer elementos que lhes tenham sido anexos em data posterior à dos anteriores e respectivos pedidos de cópias";
h) "Processos de licenciamento de obras particulares n.os 25/98, 91/98, 182/98, 206/98, 212/98, 22/99, 32/99, 35/99, 52/99, 56/99, 116/99, 144/99, 03/2000 e 109/00, excepção feita a quaisquer elementos que lhes tenham sido anexos em data posterior à dos anteriores e respectivos pedidos de cópias";
i) "Processo de licenciamento de obras particulares requerido pela Empresa Técnica de Urbanismo e Construção, Lda (ETUC), referente a edifício misto de habitação multifamiliar e comércio em construção a 01-10-22 junto à Escola Secundária de Castelo de Paiva, em loteamento da referida empresa, excepção feita a qualquer (?) que lhe tenha sido anexo em data posterior a 01.10.22".Ora, como se vê, a quase totalidade das pretensões referidas nas diversas alíneas deste ponto I.1 desdobra-se numa multiplicidade de pedidos de acesso a documentos administrativos, cada um deles - assim o mostra a experiência -, constituído, por via de regra, por muitas folhas.2. Na mesma data, chegou à Assembleia Municipal de Castelo de Paiva (AMCP), um pedido relativo à "cópia das actas de todas as reuniões" deste órgão "efectuadas desde 1 de Janeiro de 1998 até (...) 3 de Setembro de 2001".3. Por falta de decisão da CMCP e por entender que, por parte da AMCP, houvera decisão limitadora do seu direito de acesso, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Nessa queixa, diz Luís de Campos Neves que, já em Outubro de 2001, o seu advogado havia pedido ao Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) do Porto a intimação do Presidente da CMCP "para a emissão de
0208   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 cópias e certidões"  de vários documentos, o que "veio a ser deferido na parte referente ao então requerido" (Presidente da CMCP), tendo, pois, da sentença proferida "resultado a intimação deste para a passagem de certidões". Afirma também o ora queixoso que tal redundou "numa real impossibilidade de (...) ver satisfeito o seu direito de acesso, atendendo ao montante que se pretendeu cobrar-lhe para o efeito, superior à dezena de milhar de euros".4. Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foram as entidades requeridas (P/CMCP e P/AMCP) convidadas a dizer, sobre essa queixa, o que houvessem por bem.5. Pelo seu ofício n.o 1184, enviado a esta Comissão por fax, em 19 de Fevereiro de 2003 (e, posteriormente, por Correio), respondeu o P/AMCP, dizendo - em síntese -, que:- "Por ofício (...) de 21 de Janeiro de 2003", fora o ora queixoso "notificado de que as cópias solicitadas se encontravam à sua disposição na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação, mediante o pagamento das taxas previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais" (RLCTCLPSM);
- "Na sequência de tal notificação", o requerente referira que a AMCP "deveria aplicar as taxas previstas no Despacho Conjunto n.o 280/97, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças" , em virtude do disposto no artigo 12.o, n.o 2, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) , "conjugado com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio";
- "Tem sido entendimento generalizado que o n.o 2 do artigo 12.o da LADA vincula toda a Administração Pública" e, portanto, "também as Autarquias Locais". Porém, "quanto às disposições do (...) Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças", tem sido considerado que, "sendo vinculativas para a Administração Central, não o são para a Administração Local, uma vez que a sua aplicação poderia pôr em causa a autonomia de que as mesmas gozam, designadamente em termos regulamentares";
- Por tudo isso, a AMCP não se considerava obrigada a aplicar o referido Despacho do Ministro das Finanças, mas, sim o dito Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais.6. Através do ofício n.o 1178, remetido, por fax, em 20 de Fevereiro p. p. a estes Serviços (e, depois, igualmente por Correio), o P/CMCP veio dizer à CADA, em suma, o seguinte:- Que a CMCP colocara já à disposição do requerente e ora queixoso "a quase totalidade dos documentos solicitados";
- Que o ora queixoso, "apesar de devidamente notificado para proceder ao seu levantamento, mediante o pagamento da taxas" em vigor no Município, não o fizera ainda, embora já se tivesse "deslocado aos Serviços para analisar os mesmos";
- Que a CMCP entendia "preenchidos os pressupostos" para que pudesse lançar mão (foi a expressão utilizada) "do disposto no artigo 113.o do Código do Procedimento Administrativo", isto é, para que declarasse "extinto o procedimento, sem prejuízo de proceder à instauração do respectivo processo de execução, para cobrança do valor em débito";
- Que não deveria, pois, ser concedido provimento à queixa apresentada.7. Consta dos autos a cópia de um documento - emitido pelo Centro Distrital do Porto do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e datado de 21 de Janeiro de 2003 - nos termos do qual Luís de Campos Neves era notificado de que fora deferido, na modalidade de "dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo", o requerimento de apoio judiciário por si formulado.
De notar que o RLCTCLPSM (referido supra, no ponto I.5) contém um preceito relativo a isenções (artigo 7.o), o qual não contempla a situação dos beneficiários de apoio judiciário.II - O Direito1. A LADA traça o regime a que se submete o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração (artigo 3.o, n.o 1) e fá-lo em termos de o abrir como regra geral e de o restringir em casos que podem ser considerados excepcionais. E esse acesso deverá ser permitido segundo as formas previstas no artigo 12.o dessa lei.Conforme consta da petição inicial que desencadeou, no TAC do Porto, tal processo de intimação para passagem de certidão; integra também os presentes autos uma cópia da decisão que esse Tribunal proferiu (em princípios de 2002), no quadro do aludido processo (que aí recebeu o n.o 954/01).
Hoje substituído pelo Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, ll Série, n.o 99, de 29 de Abril, o qual actualiza os preços a pagar pela reprodução por fotocópia.
0209   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 2. Relativamente a documentos administrativos sem conteúdo nominativo - artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da LADA -, a regra geral é a do acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar, nem de fundamentar, perante quem quer que seja, o respectivo pedido (cfr. artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1).
E, se os processos estiverem concluídos ou desde que haja decorrido um ano sobre a data de elaboração dos documentos que os constituem, não há lugar à "moratória" prevista no n.o 4 do artigo 7.o da LADA.
De facto, relativamente à queixa então apresentada por Luís de Campos Teixeira Neves e que, nestes Serviços, deu origem ao Processo n.o 1673 (que culminou com o citado Parecer n.o 138/2002), verifica-se que são os mesmos os sujeitos activo e passivo, tal como coincidem o pedido e a causa de pedir.
A questão do acesso aos documentos relativos aos processos de licenciamento de obras particulares a que, concretamente, se refere (enumerando-os) o ponto II.4.2 do texto, foi já apreciada, como se disse, no Parecer n.o 138/2002, de 17 de Julho.