22 DE ABRIL DE 2022 113 i) Não inclusão de dados relativos a utilizadores finais que tenham apresentado comprovativo da inexistência ou inexigibilidade da dívida ou enquanto decorrer a análise, pela empresa que oferece o serviço, dos argumentos apresentados para contestação da existência do saldo devedor ou durante o cumprimento de acordo destinado ao seu pagamento ou ainda de dados relativos a utilizadores finais que tenham invocado exceção de não cumprimento do contrato ou que tenham reclamado ou impugnado a faturação apresentada; j) Garantia do direito a indemnização do utilizador final, nos termos da lei geral, em caso de inclusão indevida dos seus elementos nos mecanismos instituídos. 4 –  As condições de funcionamento da base de dados devem garantir o disposto no número anterior e delas deve constar, nomeadamente, o seguinte: a) Montante mínimo de crédito em dívida para que o utilizador final seja incluído na base de dados, o qual não pode ser inferior a 20% da remuneração mínima mensal garantida; b) Identificação das situações de incumprimento suscetíveis de registo na base de dados, com eventual distinção de categorias de utilizadores finais atento o montante em dívida; c) Fixação de um período de mora a partir do qual se permite a integração na base de dados; d) Identificação dos dados suscetíveis de inclusão; e) Período de permanência máximo de dados na base. 5 –  As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, podem recusar a celebração de um contrato relativamente a um utilizador final que tenha quantias em dívida respeitantes a contratos anteriores celebrados com a mesma ou outra empresa, salvo se o utilizador final comprovar ter invocado exceção de não cumprimento do contrato ou tiver reclamado ou impugnado a faturação apresentada. 6 –  O regime previsto no número anterior não é aplicável às empresas que oferecem o serviço universal as quais não podem recusar-se a contratar no âmbito do serviço universal, sem prejuízo do direito de exigir a prestação de garantias. SECÇÃO IV Incumprimento de contratos Artigo 127.o Suspensão e extinção do serviço prestado a utilizadores finais não consumidores 1 –  As empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público apenas podem suspender a prestação dos serviços que prestam a utilizadores finais que não sejam consumidores após pré-aviso adequado ao utilizador final, salvo caso fortuito ou de força maior. 2 –  Em caso de não pagamento de faturas, a suspensão apenas pode ocorrer após advertência por escrito ao utilizador final, com a antecedência mínima de 20 dias, que justifique o motivo da suspensão e informe o utilizador final dos meios ao seu dispor para a evitar. 3 –  Nos casos referidos no número anterior, o utilizador final tem a faculdade de pagar e obter quitação de apenas parte das quantias constantes da fatura, devendo, sempre que tecnicamente possível, a suspensão limitar-se ao serviço em causa, exceto em situações de fraude ou de pagamento sistematicamente atrasado ou em falta. 4 –  Durante o período de suspensão e até à extinção do serviço, deve ser garantido ao utilizador final o acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência e a correspondente disponibilização de informação sobre a localização do chamador, nos termos previstos no artigo 67.o, bem como assegurado o acesso a quaisquer outras comunicações que não impliquem pagamento. 5 –  A extinção do serviço por não pagamento de faturas apenas pode ter lugar quando a dívida seja exigível e após aviso adequado, de oito dias, ao utilizador final.