26 DE OUTUBRO DE 2016 5 g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto; h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência. 2 – Haverá lugar à tributação dos atos previstos nas alíneas c) se cessar a afetação do bem a fins partidários. 3 – Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.» Do ponto vista formal, o projeto de lei é composto por 3 artigos que tratam do objeto (artigo 1.o), da alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (artigo 2.o) e das disposições respeitantes ao início de vigência do diploma (artigo 3.o). b) Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a) (BE) O Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a), subscrito por dezanove deputados do Grupo Parlamentar do BE, procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais. O Grupo Parlamentar do BE refere que «o regime jurídico de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais tem sido alvo de sucessivas alterações e propostas de alteração, sobretudo centradas no exemplo exigido aos partidos políticos e candidaturas em momentos de austeridade, atendendo ao caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais». Consideram os autores que esse «caráter predominantemente público do financiamento» constitui um «meio essencial de prevenção da corrupção e de assegurar a transparência das atividades político partidárias», o que, por outro lado, conduz à exigência de «exemplo de contenção nos seus gastos, tanto mais quando parte relevante do seu financiamento provém do erário público». Entendem os proponentes que no regime atualmente vigente de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais persistem algumas normas que «põem gravemente em causa» princípios constitucionalmente consagrados como é o caso do «princípio de igualdade de oportunidades e tratamento das diversas candidaturas», previstos na alínea c) do n.o 3 do artigo 113.o da Constituição da República Portuguesa7. Consideram os proponentes que um desses casos é o do «benefício fiscal de isenção de IVA “na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto”», que de acordo com os autores «urge corrigir», por se tratar de isenção «não aplicável a campanhas de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores e a partidos que não beneficiem deste benefício fiscal, designadamente os partidos recém formados». Por outro lado, os autores entendem que «importa adaptar o regime de benefícios fiscais às exigências postas ao comum cidadão», desiderato consubstanciado «numa posição mais vasta a propósito dos benefícios fiscais em sede de IMI» em que referem já ter proposto o «fim desta isenção para os partidos políticos», retomando essa proposta na presente iniciativa. A presente iniciativa propõe não só o fim do benefício fiscal de isenção de IMI, previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, como também vem propor a extinção do benefício fiscal concedido aos partidos políticos em sede de IMT, previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e demais impostos sobre o património, previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Os autores propõem, igualmente, a revogação de isenção do imposto automóvel dos veículos que os partidos políticos adquiram para a sua atividade, benefício fiscal que se encontra previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. 7 Cfr. http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf