27 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011 ARTIGO 279.o do Código Penal — n.os 1, 2 e 5 — na redacção da PPL 10/XII — aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; n.os 3 e 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo PSD e CDS-PP — aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  ARTIGOS 280.o e 286.o do Código Penal — na redacção da PPL 10/XII — aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;Apresentando a proposta de substituição apresentada, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) afirmou que as alterações operadas aos n.os 3 e 4 procuraram respeitar o princípio da sistematicidade das penas, corrigindo as molduras penais em coerência com as demais propostas na iniciativa. ARTIGO 2.o da PPL 10/XII (1.a) — Aditamento ao Código Penal (preambular) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;  ARTIGO 279.o-A do Código Penal — na redacção da PPL 10/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;Na discussão do artigo em causa, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) salientou que, com a aprovação do artigo que aqui se pretende aditar ao Código Penal, a definição de um tipo criminal e a sua posterior alteração passarão a ser da competência das instituições europeias e não do legislador nacional.Em relação ao mesmo tema, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) secundou as preocupações suscitadas pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues – afirmando que não acompanha o entendimento de que matérias penais possam ser alteradas por instituições europeias e não pela Assembleia da República –, acrescentando que o conhecimento, por parte dos cidadãos, das condutas criminalizáveis fica, com a remissão do tipo criminal para regulamento europeu, definitivamente comprometido.Ainda sobre este ponto, o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) afirmou compreender os problemas levantados, mas, não tendo ouvido aos intervenientes qualquer sugestão alternativa, continua a pensar que esta não existe. De qualquer modo, concluiu, o julgador, quando tiver de aplicar a lei, conhecerá, certamente, o regulamento europeu em causa e os pressupostos criminais nele descritos. ARTIGO 3.o da PPL 10/XII (1.a) — Entrada em vigor (preambular) — aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;5. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 10/XII (1.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto finalArtigo 1.o Alteração ao Código PenalOs artigos 274.o, 278.o, 279.o, 280.o e 286.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23