PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
" Assegurar o acesso dos estrangeiros que residam e/ou trabalham em Portugal, ao atendimento médico, à prestação de cuidados de saúde em geral, incluindo diagnóstico e terapêutica em todos os estabelecimentos de saúde do SNS, quando deles ainda não beneficiam;
" Melhorar a relação entre a Administração e os imigrantes promovendo a simplificação dos procedimentos adoptados pelos serviços e organismos que prestam serviços dirigidos à generalidade desses cidadãos e promovendo que alguns possam ser prestados nas Lojas do Cidadão;
" Assegurar a igualdade de tratamento dos jovens filhos de imigrantes em matéria de acesso aos meios disponíveis para os estudantes portugueses carenciados, a nível do ensino superior;
" Eliminar as discriminações ainda existentes no acesso dos estrangeiros à habitação social através de concurso e, simultaneamente, criar condições para que assumam um papel de maior responsabilidade a efectivação do seu direito à habitação;
" Facilitar a recepção e a transferência das pensões de reforma para os países de origem dos imigrantes;
" Estimular a criação de iniciativas locais de emprego de micro-empresas por parte de membros das comunidades imigrantes e/ou minorias étnicas;
" Estimular a participação dos jovens imigrantes membros de minorias étnicas em áreas como a música, a dança, o artesanato e a pintura e o desenvolvimento do empresariado cultural;
" Criar condições para o prosseguimento sustentado das acções de fomento da prática desportiva dos imigrantes no quadro do protocolo;
" Alargar do projecto "Com as Minorias" no quadro das "Cidades Digitais" à generalidade das associações de imigrantes, valorizando o factor formação nesta área, designadamente dos jovens;
" Assegurar uma nova oportunidade aos jovens não escolarizados, através da criação de espaços de educação / formação que valorizem as aprendizagens práticas e permitam concluir a escolaridade obrigatória;
" Desenvolver os programas de intercâmbio e férias focalizados nas crianças e nos jovens, valorizando a formação de animadores e monitores que os enquadrem, na óptica da criação social de emprego na área do lazer;
" Criar uma linha de crédito bonificada para aquisição, construção, remodelação e restauro das redes sociais das associações de imigrantes, à semelhança do que se verifica com as organizações juvenis;
" Aperfeiçoar a legislação sobre a nacionalidade, tendo em conta a Convenção Europeia sobre a nacionalidade (1997);
" Institucionalizar a figura dos mediadores culturais nas escolas, uniformizando os critérios de recrutamento e formação;
" Apoiar a criação de Parques para Nómadas, que permitam o acampamento, em condições de dignidade, nas principais localidades abrangidas pelos percursos dos ciganos nómadas, à semelhança do que se verifica noutros países da Europa;
" Acompanhar todo o processo de harmonização de legislação em matéria de imigração a nível da União Europeia, numa atitude activa, que salvaguarde os acordos, estabelecidos ou a estabelecer, com os países da CPLP, e defenda os standards de direitos dos estrangeiros já consagrados nas convenções internacionais, nomeadamente, das Nações Unidas, da OIT e do Conselho da Europa.
0025   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 9. Uma Política mais ambiciosa de luta contra a droga
A Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga fixa o quadro de referência da política nacional em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência.
A prossecução dos objectivos aí definidos impõe a adopção de um conjunto diversificado de medidas que permitam uma inversão significativa da situação que se vive no País.
Assim, destacam-se, nos diferentes domínios de intervenção, as seguintes medidas:
A dimensão mundial do problema da droga e da toxicodependência exige uma atenção muito especial ao reforço da cooperação internacional, quer bilateral, quer no quadro da União Europeia e da Organização das Nações Unidas.
No que se refere a cooperação bilateral, preceder-se-á à activação dos Acordos existentes com diferentes Países, dando especial atenção a Espanha, ao Brasil e aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
No que se refere à Cooperação bilateral, quer no quadro da União Europeia, quer no quadro da Organização das Nações Unidas, esta passará por uma participação activa de Portugal na definição e avaliação das estratégias e das políticas da comunidade internacional nesta matéria.
Prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência
Este domínio implica a adopção de medidas dirigidas a diferentes dimensões do problema. Por um lado, importa prevenir o alastramento do consumo, evitando que os que não consomem o passem a fazer.
Trata-se assim de, ao nível da prevenção primária, desenvolver programas de informação e acções, tendo em vista o reforço dos factores de protecção ou de diminuição dos factores de risco dirigidos à sociedade em geral, mas com especial atenção aos sectores mais jovens da população e, de entre estes, aos grupos sociais de maior risco.
Para o efeito, promover-se-á a criação das Delegações Regionais do Instituto da Droga e da Toxicodependência, a quem caberá, não só o enquadramento geral da política de prevenção primária, mas também a constituição e dinamização de uma rede nacional de interventores na prevenção primária, tendo por base o estabelecimento de parcerias com as Câmaras Municipais, escolas e instituições da sociedade civil.
Por outro lado, importa garantir condições de tratamento para todos os toxicodependentes que o desejem, em condições de fácil acesso e de eficácia. Para tal, promover-se-á:
" Alargamento da rede pública de Centros de Atendimento de Toxicodependentes;
" Alargamento da Rede de Clínicas de Desabituação;
" Alargamento da rede de Comunidades Terapêuticas destinadas especialmente a menores e grávidas toxicodependentes e respectivos filhos, bem como para toxicodependentes com casos de duplo diagnóstico;
" Alargamento de programas de substituição de alto e baixo limiar com recurso eventual à abertura de programas para populações específicas, designadamente os seropositivos, através do envolvimento de Organizações Não Governamentais;
" Desenvolvimento de um Programa de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência em meio laboral, com o envolvimento das empresas e sindicatos;
" Alargamento da rede de Centros de Dia que, em articulação com as Unidades de Tratamento em Ambulatório (CAT's), garantam um acompanhamento terapêutico adequado;
" Criação de mecanismos e estruturas operacionais de articulação entre o sistema judicial e de saúde, tendo em vista a aplicação efectiva das disposições relativas ao tratamento como alternativa de pena;
" Reforço da prevenção primária das drogas de síntese.
É necessário garantir também o desenvolvimento de um conjunto articulado de medidas na área da reinserção social de toxicodependentes, tendo em vista a consolidação do tratamento e a prevenção activa da recaída.
" Alargamento da rede de apartamentos de reinserção social;
Por outro lado, importa ainda garantir o desenvolvimento de medidas orientadas para o apoio social e para a redução de riscos. Para tal, promover-se-á:
" Criação de uma rede nacional de Gabinetes de Apoio e Motivação para Toxicodependentes, a localizar nas zonas mais problemáticas de consumo, tendo em vista a prestação de serviços básicos de saúde, higiene, alimentação, dormida, etc;
" Alargamento da Rede de Equipas de Rua, a funcionar em estreita articulação com os Gabinetes referidos anteriormente;
" Alargamento dos programas de substituição de baixo-limiar, a desenvolver, principalmente, nas zonas mais problemáticas de consumo;
" Alargamento do programa de troca de seringas, no quadro da rede de Gabinetes de Apoio e Motivação e das Equipas de Rua;
" Estudo da eventual criação, em zonas problema de consumo, de centros de injecção assistida, com vista à redução do consumo em locais públicos, à prevenção de doenças infecto-contagiosas e à motivação para o tratamento.
A toxicodependência e os problemas de saúde e sociais que estão associados assumem no quadro dos estabelecimentos prisionais um problema grave que o Governo pretende encarar com determinação, pelo que executará o Programa Especial de Prevenção da Toxicodependência para os Estabelecimentos Prisionais, a ser cumprido no período de 2000 a 2004.
Este programa, que surge na continuidade de acções já desenvolvidas e em que se destacam as alas livres de drogas, os programas de substituição com metadona, as casas de saída e as equipas terapêuticas, constitui um significativo reforço e alargamento das actividades desenvolvidas junto dos toxicodependentes reclusos, abarcando as áreas da prevenção, do tratamento, da reinserção social, da redução de riscos, da formação do pessoal penitenciário, dos estudos e ainda do controlo da entrada de drogas nas prisões.
A investigação assume uma importância estratégica em toda a problemática da droga e da toxicodependência. Importa
0026   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 dispor de conhecimento que nos permita conhecer o fenómeno da droga e do seu consumo; interpretar o fenómeno da droga tendo em vista perceber a relação entre as substâncias; o indivíduo e o seu contexto; conhecer a perigosidade das diferentes drogas; conhecer a cultura do consumidor e a estruturação da metodologia de avaliação de programas. Neste domínio procurar-se-á:
" Desenvolver o Sistema Nacional de Informação sobre Droga e Toxicodependência;
" Incentivar o desenvolvimento da investigação universitária no domínio da droga e toxicodependência;
" Desenvolver uma cultura e prática de avaliação dos programas de intervenção na área da toxicodependência, tendo em vista a promoção da qualidade e da eficácia das intervenções;
" Desenvolver programas de formação, quer de natureza geral, quer de natureza específica, tanto na forma de formação técnica, complementar à formação de base recebida, como na forma de formação especializada e pós-graduada.
Combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais
Assumindo-se como uma opção estratégica, quer ao nível nacional, quer no quadro da cooperação internacional, neste domínio privilegiar-se-á uma perspectiva de acção integrada:
" Reforço da capacidade operacional da Unidade de Coordenação e Intervenção Conjunta Nacional, envolvendo a Polícia Judiciária, a GNR, a PSP, a DGAIEC e o SEF;
" Consagração legislativa da possibilidade de uso de registos mecânicos - fotografia ou material audiovisual - utilizados na investigação de processos por tráfico de droga;
" Aperfeiçoamento dos dispositivos de controlo de estimulantes tipo anfetaminas e seus precursores;
" Aperfeiçoamento e optimização dos dispositivos de cooperação judiciária no que respeita, nomeadamente, à extradição, auxílio jurídico mútuo, transmissão de processos penais, entregas controladas e tráfico por mar;
" Aperfeiçoamento e alargamento da cooperação com Espanha no domínio do controlo transfronteiriço, designadamente, através do alargamento do número de postos fronteiriços conjuntos;
" Aperfeiçoamento dos sistemas de controlo e dos mecanismos de cooperação internacional, no que se refere ao combate ao branqueamento de capitais oriundos do tráfico ilícito de drogas, tendo por base as convenções da ONU e as resoluções da 20a Sessão da Assembleia Geral, harmonizando procedimentos e assegurando a troca expedita de informações entre os diversos Estados em relação a operações financeiras suspeitas.
Desenvolvimento da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga (ENLCD)
A implementação progressiva e coerente da ENLCD, e que serve de base à identificação dos pontos anteriormente referidos, que corporizarão o Programa de Acção para a legislatura, implica a adopção de mecanismos de coordenação e de financiamento referidos no próprio documento:
" A duplicação do investimento público, na área da droga e da toxicodependência, nos próximos 5 anos, o que representa um ritmo de crescimento da ordem dos 10% ao ano.
" A adopção de um sistema de coordenação política do desenvolvimento e acompanhamento da ENLCD, na dependência directa do Primeiro Ministro que garanta a necessária articulação entre as áreas da redução da procura e da oferta.
E) REFORÇAR A SUSTENTABILIDADE DOS SISTEMAS SOCIAIS, PROSSEGUIR A REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL
A reforma da segurança social (no quadro do aprofundamento da sua sustentabilidade) exige a combinação de três princípios básicos: a moralização dos sistemas, na dupla perspectiva do combate à evasão e da repressão dos abusos e irregularidades; a diferenciação positiva das políticas sociais, favorecendo o apoio aos mais carenciados; a selecção dos modelos de gestão e de financiamento que possuam a melhor relação entre os custos e os benefícios sociais.
Está em causa servir melhor os cidadãos, com eficiência acrescida no uso dos recursos públicos. Esse é o grande compromisso.
Uma nova protecção social, viável e legitimada pelos cidadãos
Todos gostariam de elevar os níveis de protecção social para um patamar superior, mas tal só poderá ser feito, não apenas na salvaguarda de que haverá recursos para a fazer, como ainda, na de que o resultado da elevação dos patamares de protecção não resulta na deslegitimação e descredibilização de todo o edifício de protecção social existente. Temos que aumentar os recursos dos sistemas contributivos, sem sobrecarregar a economia. Temos que aumentar as contribuições de solidariedade sem penalizar as classes médias. Temos que proteger melhor os desprotegidos. Temos que premiar os que desenvolvem carreiras contributivas sérias.
Temos que encontrar o ponto de equilíbrio político e financeiro entre todos estes objectivos e não cederemos às tentações demagógicas de todos hipotecar a uma única promessa, que desenvolvendo um vértice, poria em causa todos os outros.
Por uma segurança social forte e para todos no século XXI
A continuação do reforço das políticas sociais é indissociável do aprofundamento da sua sustentabilidade, a qual implica a combinação dos três princípios básicos antes enunciados: moralização, diferenciação positiva, boa selecção de modelos de gestão e de financiamento.
Na legislatura anterior foram feitas reformas na segurança social, que resultaram do processo de mudança, gradual e permanente, de ajustamento responsável e realista da segurança social às mudanças económicas e sociais, da produção de melhores respostas aos velhos problemas e de respostas aos novos problemas. Deram se passos decisivos e irreversíveis na promoção da equidade social, na nova política de actualização diferenciada das pensões, na valorização das carreiras contributivas, na correcção das pensões degradadas, na reforma das prestações familiares, no desenvolvimento dos programas de luta contra a pobreza, no alargamento da cobertura do subsídio de desemprego, na reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco, no regime da adopção, no reforço do fundo de estabilização financeira, na nova prestação do Rendimento Mínimo Garantido, na expansão dos equipamentos sociais existentes.
Continuamos, no entanto, a ser um dos países europeus em que as despesas públicas com protecção social são das mais baixas em relação ao PIB, se bem que tenha registado
0027   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 das mais altas subidas relativas nos últimos anos, face à tendência para o congelamento das despesas sociais que muitos países europeus adoptaram e que o XIII Governo não acompanhou.
Necessitamos de reformas da segurança social, porque esta responde a problemas sociais que, sendo dinâmicos, criam permanentemente a necessidade de adequação e de novas respostas e deve dotar-se de reformas largamente consensualizadas e porque parte de uma situação tão pouco protectora que chega a surpreender que haja quem baseie as suas posições na defesa da inacção por relação ao modelo que actualmente existe.
Persistem importantes lacunas na protecção conferida pela Segurança Social, seja pela insipiência do desenvolvimento do sistema, seja devido à emergência de novos riscos e padrões de exposição a estes na sociedade portuguesa, seja, ainda pela persistência de défices de equidade.
O que propomos ao país é um novo modelo de protecção social, que protege melhor os mais desfavorecidos, que respeita melhor os direitos dos contribuintes e que é financeiramente mais sustentável.
Entendemos que se devem claramente definir três grandes ramos de protecção. A protecção de cidadania, que configura o direito universal à segurança social e estabelece a garantia de mínimos vitais. A protecção à família, visando dotar as famílias de melhores condições para o cumprimento do seu papel insubstituível em sociedade, nomeadamente na cobertura de encargos familiares e nos domínios, ainda a necessitarem de aperfeiçoamentos, da deficiência e da dependência. E, a clássica protecção social substitutiva dos rendimentos da actividade profissional, com ênfase nas medidas redistributivas baseadas na solidariedade interprofissional e intergeracional.
Nestas bases, Portugal será dotado de um sistema moderno de protecção social, com fortes garantias públicas, mas abrindo espaço para o desenvolvimento dos 2o e 3o pilares. A nossa proposta é, neste particular, clara e muito explícita: reconhecemos que o sistema de segurança social construído no passado recente, numa lógica praticamente exclusiva de repartição, terá de manter uma componente dominante suportada por este modelo; no entanto, é essencial promover, de forma intensa, uma crescente componente de capitalização pública que promova a sustentabilidade de longo prazo do sistema, assim como é vantajoso que se concretizem fórmulas contributivas que favoreçam a flexibilidade da construção de estratégias - individuais, de grupo, associadas ou sindicais - de reforço dos mecanismos privados de protecção.
Uma reforma tão abrangente reflecte-se na necessidade de uma profunda reestruturação orgânica dos  serviços públicos da segurança social, pensada para um modelo que não corresponde às necessidades do futuro. O novo modelo orgânico deverá permitir uma maior proximidade dos serviços aos seus utentes, às pessoas e às empresas; maior eficiência e eficácia na gestão e no desempenho das funções; uma protecção social integrada; reflectir as necessidades de informação que uma relação de cidadania utente segurança social e a eficácia dos serviços exige.
" Retomar, no Parlamento, a proposta de Lei de Bases da Segurança Social, que permitirá desenvolver o sistema de protecção social, reforçando a equidade e a sustentabilidade e combinando o princípio da universalidade com o princípio da diferenciação;
" Defender um sistema de segurança social caracterizado, cada vez mais, pela universalidade da protecção concedida e sendo os respectivos regimes de atribuição das prestações sociais baseados em direitos sociais universais, nomeadamente à segurança social, garantidos através de políticas sociais de activa promoção da cidadania;
" Desenvolver a política de aumento das pensões, com base em três princípios essenciais: diferenciação positiva a favor das pensões mais baixas; reforço da ligação entre o valor das pensões e a duração da carreira contributiva; evolução da economia portuguesa;
" Evoluir para um patamar mais elevado que o actual de protecção social, que deverá contar com maior contribuição do Orçamento de Estado, nomeadamente, para combater a propensão à pobreza de populações idosas, deficientes, doentes crónicas, crianças e jovens;
" Acentuar ainda mais o fundamento solidário que deve basear a segurança social, reconhecendo a indissociabilidade das três dimensões em que a solidariedade se expressa - a nacional, a de base laboral e a intergeracional;
" Introduzir a diferenciação positiva das taxas de substituição, no cálculo do valor das pensões de reforma, em favor dos beneficiários com rendimentos mais baixos;
" Permitir que as taxas contributivas variem em função de razões relevantes, dada a natureza das entidades contribuintes, das actividades económicas em que se insiram, de situações específicas de beneficiários ou de políticas de emprego conjunturalmente necessárias;
" Alargar o período relevante para a determinação dos valores das reformas, articulado com a flexibilização da idade da reforma, encorajando o emprego e a gestão pelos cidadãos do seu próprio processo de saída do mercado de trabalho;
" Ponderar um limite superior aos valores considerados como base de incidência contributiva para efeitos de formação das pensões, salvaguardando os direitos adquiridos e em formação, bem como o princípio da solidariedade e a viabilidade financeira, dada a relação entre manutenção de níveis de compromisso e perdas de receitas;
" Melhorar o atendimento aos cidadãos, com redução substancial nos tempos de demora de atribuição de prestações;
" Criar um novo sistema de informação para beneficiários e contribuintes;
" Lançar mais Lojas da Solidariedade, com atendimento personalizado e onde será disponibilizada on line informação sobre a conta individual do beneficiário da segurança social;
" Rever a estrutura orgânica da solidariedade e segurança social;
" Melhorar a reacção à ocorrência de novas dívidas, diminuindo o tempo de reacção do sistema ao não pagamento de contribuições;
" Reequacionar o sistema de financiamento da segurança social, diversificando as fontes de financiamento da segurança social, de modo a desonerar o factor trabalho e a estimular a continuação da criação de postos de trabalho;
0028   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Aumentar o esforço de capitalização na segurança social, por forma a que um fundo de estabilização possa assegurar, em prazo razoável, a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos;
" Desenvolver o 2o pilar da segurança social, promovendo o mutualismo e os acordos a nível sectorial entre empresários e trabalhadores.
DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E BEM-ESTAR: UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA
A) O NOVO PERFIL DA POLÍTICA ECONÓMICA
A anterior legislatura foi dominada por um grande desígnio nacional: fazer de Portugal um dos fundadores do Euro.
O sucesso da política do XIII Governo traduziu-se no cumprimento de forma equilibrada, por parte de Portugal, de todos os critérios fixados no Tratado de Maastricht para a entrada no núcleo fundador do euro, decidida em 3 de Maio de 1998 e na sua posterior consolidação.
Mas os sucessos alcançados não devem levar a ignorar o caminho que ainda falta percorrer.
Continuando a apostar na convergência estrutural da economia portuguesa com as economias mais desenvolvidas da UE como linha de rumo da política económica, há que definir, neste domínio, um novo desígnio mobilizador para a sociedade portuguesa.
Garantir a Portugal e aos Portugueses padrões de vida semelhantes aos da União Europeia é o desígnio que o Governo propõe às portuguesas e aos portugueses.
A concretização deste desígnio não é, apenas, uma questão de ritmo de crescimento económico.
Há que vencer o atraso qualitativo estrutural que ainda nos separa dos países mais desenvolvidos da UE, nomeadamente quanto aos níveis médios de produtividade e de qualificação; à qualidade das infra-estruturas, do ordenamento do território e do nosso sistema jurídico e das instituições que suportam o seu funcionamento e a sua aplicação à sociedade.
E, simultaneamente, Portugal precisa de continuar a construir uma economia moderna e competitiva ao serviço do desenvolvimento e do emprego. O emprego é, na nossa visão, um eixo central da política económica: emprego mais qualificado, melhor remunerado, mais sustentado.
No quadro da consolidação da estabilidade macro económica alcançada, há que acelerar ainda mais o movimento de convergência real, iniciado com a entrada de Portugal na CEE e reforçado nos últimos quatro anos, nomeadamente, com a entrada na União Económica e Monetária (UEM), essencial para o movimento sustentado de crescimento da riqueza e da produtividade nacionais a um ritmo superior ao da média da União Europeia.
Manter a linha de rumo impõe que não se ignore a dimensão e o ritmo de exigência do novo desígnio que nos propomos nem, tão pouco, as novas condições de enquadramento da economia portuguesa, agora pertencendo à União Económica e Monetária.
Portugal vive num novo regime económico, sendo um dos Estados fundadores do Euro. Este novo regime determina profundas alterações tanto nas condições de afirmação competitiva das empresas como no domínio da acção do Estado e do Governo, em particular na política económica.
Novo regime económico implica um novo perfil da política económica, cujo foco se deve centrar mais nas políticas do lado da oferta, tendo em vista aumentar a taxa potencial de crescimento, a produtividade e o emprego.
Estas políticas expressam-se pela definição de um conjunto de orientações e objectivos, com a afectação dos recursos correspondentes, em duas áreas fundamentais: as políticas estruturais e as políticas micro económicas.
As políticas macro económicas de base nacional (orçamental, fiscal, de rendimentos) assumem novas dimensões mas continuarão a ter um papel fundamental na consolidação e aprofundamento da estabilidade macro-económica (e das finanças públicas, em particular) e na criação de condições de competitividade acrescida empresarial e nacional (nomeadamente no domínio fiscal).
A política de rendimentos manterá como objectivo a aproximação progressiva dos salários médios reais aos níveis salariais europeus. Mas esta convergência gradual impõe, como condição necessária, uma promoção sustentada e mais rápida da produtividade de modo a assegurar a competitividade das empresas. O crescimento económico deverá ser impulsionado pela dinâmica da produtividade - associada à alteração da estrutura produtiva e também a ganhos de produtividade nos sectores tradicionais - de modo a que cada vez mais empresas se ajustem a níveis de qualificação e salarial mais elevados.
As políticas monetária e cambial do Euro, determinadas para todos os países da UEM, respectivamente, pelo BCE e pelo Conselho Ecofin, contarão com a participação de Portugal, nos níveis institucionais relevantes da sua definição, assim como, na articulação das políticas económicas nacionais para assegurar um ambiente favorável à estabilidade de preços, ao investimento, ao emprego e ao crescimento da economia europeia.
As Políticas Estruturais - onde se inserem o investimento público em capital humano nos domínios dos sistemas de ensino e de formação, o desenvolvimento das infra-estruturas físicas e de suporte às novas tecnologias de informação, a política de concorrência, a regulação independente visando prevenir o abuso de poder de alguns agentes no mercado, factor de ineficiência e injustiça económica, as políticas tecnológica, de inovação e de qualidade - constituem um dos focos principais de intervenção e afirmação de política económica, nas novas condições decorrentes da integração de Portugal na zona euro.
Tratando-se, em geral, de políticas horizontais, que afectam as condições de competitividade da economia no seu conjunto, elas são tratadas em diferentes partes e capítulos deste Programa.
Destaca-se, neste capítulo, pelas consequências globais na competitividade da economia nacional, a qualidade institucional, em particular, do sistema jurídico e das instituições que suportam o seu funcionamento e da Administração Pública.
Na verdade, a competitividade das nações depende também da qualidade dos respectivos subsistemas sociais, no sentido de que existe um "capital social" que acumula as tradições cívicas de diálogo social, reciprocidade e confiança que possibilitam a boa sociedade e o bom Governo.
Neste sentido, a promoção da competitividade da economia requer que sejam tomados em conta: a nova interacção que se pretende que haja entre Estado e mercado, com o acentuar dos processos de regulação em contraponto à intervenção no mercado; a necessidade de se continuar a promover
0029   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 o processo de modernização administrativa, assente em iniciativas que se revelem simplificadoras da vida de empresas e cidadãos; o ganho de eficiência da máquina administrativa, como forma de conseguir associar a ganhos de qualidade na prestação de serviços pela Administração a redução do custo dos mesmos, com a consequente redução da despesa pública e ganhos orçamentais; toda a legislação relativa à protecção e transacção dos direitos de propriedade, ao regime falimentar, ao funcionamento do sistema judicial, ao sistema de regulação administrativa, e à simplificação do sistema de registos e notariado; a legislação geral sobre contratos e a defesa da concorrência.
Algumas importantes políticas e iniciativas foram desenvolvidas pelo XIII Governo. Estas políticas serão aprofundadas pelo XIV Governo, por forma a permitir:
" Vocacionar a Administração Pública para as exigências do novo relacionamento Estado/mercado, nomeadamente:
" Reavaliando as missões do Estado e redefinindo as suas fronteiras institucionais, bem como seleccionando, para os domínios adequados, os parceiros institucionais prioritários;
" Redefinindo a máquina administrativa adequada a essas missões, visando a qualidade dos serviços a prestar, formando recursos humanos e racionalizando estruturas.
" Tornar mais célere e eficiente o funcionamento da Administração, nomeadamente:
" Continuando o processo de simplificação administrativa, tanto no que respeita à interacção da Administração com os cidadãos como da Administração com as empresas;
" Redefinindo competências dos dirigentes dos serviços, por forma a flexibilizar procedimentos de decisão, particularmente no tocante à gestão orçamental e à gestão de recursos humanos.
" Reforçar a eficácia da Administração central, central desconcentrada e local, nomeadamente:
" Assegurando uma articulação eficaz dos serviços dos vários níveis da Administração, particularmente no contexto da implementação gradual da lei de transferências de competências para os municípios e as freguesias;
" Reforçando a coordenação interdepartamental efectiva dos serviços desconcentrados, e reorganizando-os por âmbito geográfico quando tal se revelar necessário.
A criação, nestes diferentes domínios, de interfaces inovadores entre a Administração, os cidadãos e as empresas (na linha das experiências dos Centros de Formalidades de Empresas e da Loja do Cidadão) com a sua posterior difusão por toda a máquina administrativa, continuará a ser a linha mestra da reforma da Administração Pública ao serviço do bem estar dos cidadãos e da competitividade da economia.
As políticas micro económicas - dirigidas às empresas e às componentes endógenas da sua competitividade - têm uma importância decisiva no novo perfil da política económica.
Os grandes desafios que se colocam às empresas portuguesas nos próximos anos - a globalização, as mutações tecnológicas e nos modelos tecno-produtivos, as crescentes preocupações ambientais e as alterações nos comportamentos e valores de alargados segmentos sociais, com consequências designadamente na composição dos perfis da procura - impõem uma maior consciencialização de que, pese embora as especificidades de cada sector ou mesmo de cada empresa, há um certo número de elementos comuns - tanto a nível das debilidades como das potencialidades - sobre os quais o Estado pode e deve actuar através, nomeadamente, das políticas micro económicas.
A actuação da política económica para potenciar economias externas e para facilitar ganhos de produtividade e de competitividade, não pode, para além disso, deixar de ter em conta o progressivo esbatimento de fronteiras entre sectores tradicionais, nem as tendências para as integrações verticais a que se vai assistindo no tecido empresarial.
Nesta perspectiva, as políticas micro económicas terão três grandes objectivos:
" Actuar sobre os factores de competitividade da empresa, visando nomeadamente:
" Promover e viabilizar o reforço das competências e dos processos tecnológicos das empresas;
" Incentivar a adopção de práticas de gestão modernas e redes de comercialização;
" Promover a participação das empresas no mercado global;
" Continuar a incentivar o desenvolvimento das qualificações profissionais.
" Promover áreas estratégicas para o desenvolvimento, visando nomeadamente:
" Promover actividades relevantes para o reforço da competitividade global da economia portuguesa e para o seu reposicionamento no mercado mundial, dado o seu conteúdo inovador em termos de tecnologias, processos e nichos de mercados a atingir;
" Fomentar novas áreas com potencial de desenvolvimento através da valorização dos recursos naturais e culturais e do saber fazer português no sentido da obtenção e ou promoção de produtos de excelência e de alta qualidade com vocação internacional;
" Estimular uma concepção de desenvolvimento empresarial que favoreça uma distribuição no território mais ordenada e amiga do ambiente;
" Adequar as qualificações e as competências dos activos existentes, às crescentes necessidades das empresas e organizações do tecido económico;
" Promover a inovação, estimular novas iniciativas e mobilizar novos empreendedores.
" Promover e reforçar a oferta de serviços às empresas numa lógica de capacitação tecnológica e de inovação, em especial no apoio a novos empresários;
" Consolidar e reorientar as infra-estruturas de apoio à actividade empresarial;
0030   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Promover a actuação estratégica das estruturas associativas empresariais, que têm constituído relevantes pólos aglutinadores de competências;
" Criar instrumentos que permitam melhorar as condições de financiamento das empresas, nomeadamente ao nível de projectos com elevada componente inovadora e de novos empresários;
" Criar instrumentos que permitam a criação de uma envolvente internacional favorável à actuação das empresas, promovendo a imagem de Portugal, associando o país e a sua oferta a qualidade, inovação e diferenciação.
As políticas orçamental e fiscal têm um papel fundamental no aprofundamento da estabilidade macro económica e, muito em particular, na consolidação duradoura das finanças públicas, essenciais para continuar a assegurar um ambiente favorável ao investimento, ao crescimento e ao emprego.
É essencial que a condução da política orçamental, continuando a pautar-se pelo rigor financeiro e pela consciência social, tenha como objectivo a redução do défice global do Sector Público Administrativo e do peso da dívida pública (no quadro do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento) e de acordo com os objectivos definidos pelo Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 1999/2002, apresentado pelo Governo português à Comissão Europeia. Em particular, a continuação da redução da dívida pública permitirá aliviar de encargos as gerações futuras e libertar recursos para o investimento público e as despesas sociais.
Será intensificado o controlo da despesa pública corrente primária através, nomeadamente de:
" Medidas racionalizadoras das despesas públicas, nomeadamente na saúde, na Administração Pública e na afectação de recursos destinados a subsídios, bonificações e incentivos que o Estado concede, os quais devem ser submetidos a um rigoroso escrutínio do ponto de vista da utilidade e da equidade sociais;
" Novos instrumentos de controlo e de gestão da despesa orçamental (nomeadamente: lei de enquadramento orçamental; plano plurianual da despesa pública; Reforma da Administração Financeira do Estado (RAFE), com os novos Plano Oficial de Contabilidade Pública e Sistema de Tesouraria Central do Estado);.
" Melhoria da coordenação entre a Administração Central e os restantes centros de decisão do Sector Público Administrativo, com total respeito pelas modalidades e graus de autonomia a cada um legalmente reconhecidos;
" Subcontratação, concessão ou privatização de actividades que possam ser exercidas com maior eficiência económica e social pela iniciativa privada do que pela própria Administração.
Estas medidas de rigor financeiro não contrariam o prosseguimento de uma política de reorientação da despesa pública a favor das despesas sociais e do investimento público. A Saúde será a nova prioridade da reorientação de recursos públicos. O investimento público deverá impulsionar a melhoria quantitativa e qualitativa da oferta de bens públicos e semi-públicos essenciais para melhorar a competitividade global da economia portuguesa e as condições de vida dos cidadãos.
É uma política de ampliado rigor financeiro - a par de uma política fiscal de acrescida produtividade financeira - que irá libertar recursos que serão reorientados para aqueles objectivos, sem pôr em causa o cumprimento dos objectivos definidos no Programa de Estabilidade e Crescimento.
No que respeita ao investimento público, ele assume maior importância ainda com o arranque, em 1 de Janeiro de 2000, dos programas e acções integrantes do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA).
A contrapartida nacional que complementará os fundos comunitários disponibilizados pelo QCA é essencial para a sua boa execução anual, agora mais necessária para o cumprimento dos seus regulamentos enquadradores.
Será objectivo da política orçamental garantir condições para que, no conjunto da legislatura, se reforce o volume do investimento público e o seu peso no conjunto da despesa pública, o que torna imperativas as já referidas medidas de controlo e racionalização da despesa corrente do Estado, obtida com ganhos de economia, eficiência e eficácia da despesa pública.
A política fiscal, cumprindo o seu objectivo de produtividade financeira, terá de ser, cada vez mais, geradora de equidade entre os contribuintes e de competitividade para as empresas e para o país, desempenhando um papel estratégico na captação e consolidação de investimento no território nacional, assim como de estímulo à promoção do emprego e preservação do ambiente.
O Governo cumprirá um Pacto de Justiça Fiscal com os cidadãos, baseado no alargamento da base tributável, na intensificação do combate à evasão e à fraude fiscais e na diminuição do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores.
Definem-se como objectivos essenciais para a legislatura:
" Ampliar a redistribuição da carga tributária global, designadamente:
" Alargando a base tributária e trazendo para o sistema os contribuintes que persistem à margem dele;
" Reorientando a despesa fiscal através da reformulação do perfil dos benefícios fiscais, repercutindo parte dos ganhos da receita obtidos por melhoria da eficácia fiscal num desagravamento progressivo da carga fiscal sobre os contribuintes;
" Continuando o combate contra a evasão e fraude fiscais, privilegiando a prevenção, desenvolvendo o controlo, consolidando a UCLEFA e as medidas anti-abuso, incrementando a fiscalização externa, dando prioridade à reforma dos serviços administrativos de justiça fiscal, desenvolvendo os sistemas de informações fiscais e as trocas de informação no plano comunitário e instituindo um novo regime de infracções fiscais e aduaneiras;
" Apoiando, no quadro da União Europeia e da OCDE, as iniciativas que possam conduzir a um desagravamento da carga fiscal dos trabalhadores por conta de outrem, como é o caso da aplicação do Código de Conduta sobre a fiscalidade das empresas e da proposta de directiva sobre a poupança.
0031   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Promover a competitividade fiscal na captação de investimento, na criação de emprego e na preservação do ambiente:
" Redireccionando a despesa fiscal numa óptica de incentivos, selectivos e temporários, para áreas chave como a inovação tecnológica, o ambiente ou a investigação e desenvolvimento e o investimento, de origem nacional ou estrangeira, com efeitos estruturantes na economia nacional;
" Melhorando a aplicação administrativa dos incentivos aos grandes projectos de investimento e à internacionalização das empresas;
" Reduzindo a carga burocrática, melhorando e simplificando os sistemas declarativos, as formas de pagamento e racionalizando a produção legislativa;
" Desenvolvendo a rede de convenções de dupla tributação com base em prioridades bem definidas;
" Continuando a favorecer a vertente ecológica do sistema fiscal, quer no sentido de incentivar fontes e utilizações de energias poupadoras, limpas e renováveis, quer no sentido de participar activamente na revisão da tributação energética e da ecotributação que está em debate nos órgãos da União Europeia.
" Assegurar maior comodidade e segurança para os contribuintes, em particular:
" Dando estabilidade aos normativos tributários e reduzindo a discricionariedade das decisões da Administração Fiscal em defesa dos direitos do contribuinte;
" Generalizando o uso das novas tecnologias e prosseguindo o esforço de adaptação da administração fiscal e aduaneira à sociedade de informação;
" Prosseguindo a construção, reconstrução e beneficiação das instalações dos serviços locais e regionais de finanças;
" Consolidando uma política de descentralização dos serviços;
" Melhorando a informação fiscal e estatística e a sua divulgação por todos os meios;
" Prosseguindo a renovação dos quadros e a melhoria da qualificação profissional dos funcionários, na área técnica e comportamental.
Como medidas e decisões prioritárias a atingir, na próxima legislatura, salientam-se:
" A unificação dos Códigos do IRS e do IRC, a partir de uma Lei de Bases sobre a Tributação do Rendimento;
" A aprovação e a progressiva operacionalização de uma Lei de bases sobre a Tributação do Património que defina o processo de substituição da sisa, da contribuição autárquica e do imposto sucessório por um único imposto geral sobre o património, adequado a manter o volume global de receita fiscal assim obtida;
" A aprovação dos instrumentos jurídicos e a dotação dos meios necessários à instituição e consolidação da Administração Geral Tributária;
" A conclusão do processo de informatização, em particular da extensão da Rede RITTA aos serviços centrais, regionais e locais de finanças e aos serviços aduaneiros, a extensão a todo o território dos sistemas de cadastro único e dos sistemas de informação e base de dados em desenvolvimento (sistema local de cobrança, sistema de execuções, processos de infracções, etc.), assim como a generalização do cartão electrónico de contribuinte.
B) O TERRITÓRIO PORTUGUÊS: FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA
Num mundo em que cada vez mais a actividade económica tem uma dimensão e uma implantação supranacionais, o bem-estar dos cidadãos e a competitividade da economia dependem de elementos ligados à posição geográfica de um País, às características do seu território e da forma como o mesmo está ordenado, da quantidade e qualidade das infra-estruturas e das acessibilidades, do seu relacionamento com o ambiente e da qualidade dos seus sistemas sociais.
Neste contexto, o objectivo é identificar e criar uma nova geografia de oportunidades no território nacional e transformá-la num instrumento ao serviço do bem-estar dos cidadãos e da competitividade da economia.
Isto implica uma nova maneira de olhar o espaço e o território.
Por um lado, numa perspectiva de ordenamento desse espaço para garantir condições de desenvolvimento e de bem-estar, apostando no ambiente, na requalificação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (com um papel decisivo indiscutível no futuro de Portugal), numa rede equilibrada de cidades que se distribua pela totalidade do território (como forma de combater a desertificação do interior e a concentração excessiva na AML e de aproveitar as novas interacções das regiões transfronteiriças) e na sua articulação com uma política de desenvolvimento rural.
Por outro lado, numa perspectiva de competitividade externa, fazendo de Portugal a primeira Plataforma Atlântica da Europa, tirando partido da sua posição geo-estratégica e afirmando o território nacional como uma plataforma logística de ligação entre a Europa e o Mundo, tanto no plano dos transportes e das infraestruturas físicas como nas redes de telecomunicações, da energia e da informação.
A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo constitui o sustentáculo para a substituição do casuísmo descoordenado de um Estado que faz recair todo o esforço de planeamento sobre os municípios.
Os Regimes Jurídicos dos Instrumentos de Gestão Territorial e da Urbanização e da Edificação, ao desenvolver a Lei de Bases, criam um quadro descentralizado, assente na responsabilidade do Estado, das Autarquias Locais e dos cidadãos pelo presente e pelo futuro do território enquanto base de soberania, da identidade nacional e da solidariedade entre os portugueses.
O Governo reforçará a consciência de que o ordenamento do território é um dever do Estado e uma responsabilidade de todos, enquanto factor de desenvolvimento regional, económico e social. São prioritárias as seguintes medidas:
" Elaboração do Programa Nacional das Políticas de Ordenamento do Território, enquanto esquema territorializado do desenvolvimento económico e social a médio e longo prazo;
0032   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Coordenação das políticas sectoriais com incidência territorial designadamente no domínio da agricultura, das actividades económicas, das acessibilidades, da energia e da habitação;
" Promoção da elaboração pelos municípios de uma nova geração de planos directores municipais com carácter orientador das estratégias de desenvolvimento local;
" Afirmação de uma cultura de planeamento regional e intermunicipal, sobretudo nos espaços urbanos, valorizando a coordenação regional dos sistemas e redes nos domínios dos transportes, da energia, do desenvolvimento equilibrado e solidário no acesso às funções urbanas;
" Promoção da avaliação permanente das políticas territoriais, de ordenamento do território, urbanismo e de ambiente, através de um Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Estas políticas e acções inserem-se no objectivo de assegurar um desenvolvimento regionalmente equilibrado.
A qualidade da rede urbana assentará numa política de cidades que, será desenvolvida nos próximos quatro anos com as seguintes prioridades:
" Qualificar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, designadamente:
" Promovendo a reabilitação social e urbanística das áreas sub-urbanas e dos bairros degradados, humanizando as condições residenciais e proporcionando melhores oportunidades escolares, culturais e profissionais aos que nelas habitam e dando prioridade à reutilização, reabilitação e requalificação da cidade existente sobre a construção expansiva;
" Criando novas centralidades para as actividades económicas e para os serviços à colectividade;
" Fomentando um sistema de transportes colectivos devidamente coordenado, com condições de conforto, rapidez e fiabilidade;
" Ordenando e qualificando os estuários e as zonas ribeirinhas.
" Valorizar a rede das cidades médias e os centros urbanos complementares, nomeadamente: