89 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010 Projecto de resolução n.o 37/XI (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao governo a adopção de medidas legislativas tendentes á criação da figura do ―arrependido‖ em crimes de especial dificuldade de investigação;  Projecto de resolução n.o 38/XI (1.a) (CDS-PP) – Medidas de combate à corrupção;   Projecto de resolução n.o 39/XI (1.a) (CDS-PP) – Transparência nos contratos públicos;  Projecto de lei n.o 44/XI (1.a) (BE) – Altera o código penal e a lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (aprovado na generalidade em 2009/12/03. baixou à 1.a comissão);  Projecto de lei n.o 89/XI (1.a) (PPD/PSD) – Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (aprovado na generalidade em 2009/12/10. Baixou à 1.a Comissão);  Projecto de lei n.o 90/XI (1.a) (PPD/PSD) – Combate à corrupção (aprovado na generalidade em 2009/12/10. (Baixou à 1.a Comissão);  Projecto de lei n.o 107/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico;  Projecto de lei n.o 108/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção;   Projecto de lei n.o 109/XI (1.a) (CDS-PP) – Clarifica o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime de controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (lei n.o 4/83, de 2 de Abril);  Projecto de lei n.o o 111/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Atenta a matéria em causa, e em cumprimento do disposto na alínea l) do n.o 5 do artigo 2.o do decreto-lei n.o 78/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da direcção-geral de administração interna, cumpre solicitar a este organismos a emissão de parecer em matéria eleitoral.Por outro lado, sugere-se, em cumprimento do disposto no artigo 141.o do RAR, a audição da ANMP e a ANAFRE e ainda a audição do conselho de prevenção da corrupção28, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da assembleia da república, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.———PROJECTO DE LEI N.o 111/XI (1.a) (ALTERA A LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS), CONSAGRANDO MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISAM REFORÇAR A EFICÁCIA DO COMBATE À CORRUPÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. Nota Preliminar O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 111/XI (1.a), que ―Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos) consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate á corrupção‖.A apresentação do projecto de lei n.o 30/XI (1.a) (PSD) foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República,                                                            28 Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro Consultar Diário Original