PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 20142 - A informação prévia tem caráter vinculativo apenas quanto à possibilidade de utilização do espaço marítimo nacional para o uso ou atividade pretendida, nos termos a definir em diploma próprio.Artigo 24.o Regime económico e financeiroO regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo nacional é definido em diploma próprio, o qual promove:a) A sustentabilidade económica, social e ambiental da utilização do espaço marítimo nacional; b) O desenvolvimento de atividades de investigação científica marinha consideradas de interesse público ou realizadas no âmbito de programas de investigação promovidos ou apoiados pelo Estado português.Artigo 25.o Outras utilizaçõesAs utilizações do espaço marítimo nacional não abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei, e que estejam sujeitas a normas e princípios de direito internacional e a convenções internacionais que vigoram na ordem interna e que vinculem o Estado português, devem ser reguladas pelo Governo, tendo em vista o seu enquadramento no ordenamento do espaço marítimo nacional instituído pela presente lei.CAPÍTULO IV Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 26.o Financiamento das políticas públicas de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional O financiamento das políticas públicas de ordenamento e gestão do espaço marítimo é assegurado pela dotação do Orçamento do Estado, por fundos comunitários e por receitas provenientes do licenciamento, concessão e autorização da utilização privativa do espaço marítimo nacional, em termos a definir em diploma próprio.Artigo 27.o Articulação e compatibilização com outros instrumentos de ordenamento e de planeamento1- A articulação e a compatibilização dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional com outros instrumentos de ordenamento e de planeamento de natureza legal ou regulamentar com incidência no espaço marítimo nacional, são feitas nos termos a definir em diploma próprio.2- Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo asseguram a respetiva articulação e compatibilização com os programas e os planos territoriais, sempre que incidam sobre a mesma área ou sobre áreas que, pela interdependência estrutural ou funcional dos seus elementos, necessitam de uma coordenação integrada de ordenamento.Artigo 28.o Utilização de águas do litoral e salobras para fins aquícolasA utilização de águas do litoral e salobras para fins aquícolas, incluindo as águas piscícolas e conquícolas, bem como as zonas de produção de moluscos bivalves, fica sujeita, com as necessárias adaptações, ao
12 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 2014regime previsto na presente lei e respetiva legislação complementar.Artigo 29.o Disponibilização de informação1- Os dados de base relativos ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional, produzidos por entidades públicas ou disponibilizados em cumprimento de obrigações legais, devem ser colocados de forma gratuita e acessível à disposição do público, nomeadamente através de aplicações de informação e comunicação que permitam serviços de pesquisa, visualização e disponibilização.2- O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de cobrança de taxas, no caso de ser necessário o tratamento significativo dos dados a disponibilizar, sem prejuízo de poderem ser estabelecidas isenções em situações específicas devidamente justificadas.  3- O disposto nos números anteriores não prejudica a salvaguarda da confidencialidade dos dados, ou da proteção devida a outros direitos existentes, nomeadamente o sigilo comercial e industrial, ou os direitos da propriedade intelectual, quando devidamente justificado.Artigo 30.o Legislação complementarNo prazo de seis meses a contar da publicação da presente lei, são aprovados os respetivos diplomas complementares que definem:a) Os instrumentos de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional; b) O regime jurídico aplicável à elaboração, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional; c) O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional e o regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo nacional; d) A regulamentação dos meios de financiamento das políticas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.Artigo 31.o Relatórios sobre o estado do ordenamento e utilização do espaço marítimo nacional1- O Governo apresenta, de três em três anos, à Assembleia da República um relatório sobre o estado do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, incluindo a monitorização e avaliação do bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras, tendo em vista assegurar o desenvolvimento sustentável.2- O Governo dá conhecimento do relatório referido no número anterior aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Artigo 32.o Disposição transitória1 - Até à entrada em vigor da legislação complementar prevista no artigo 30.o, a utilização do espaço marítimo nacional continua a reger-se pelas disposições normativas que se encontram em vigor.2 - Os títulos de utilização dos recursos no espaço marítimo nacional emitidos ao abrigo de legislação anterior mantêm-se em vigor nos termos em que o foram, designadamente no que respeita aos direitos de utilização que lhes são inerentes.
13 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 2014Artigo 33.o Norma revogatóriaAs normas constantes da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, republicada pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, e da respetiva legislação complementar, que sejam contrárias ao disposto na presente lei, consideram-se derrogadas com a entrada em vigor da legislação complementar prevista no artigo 30.o.Artigo 34.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 14 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRAIA JURÁSSICA DE SÃO BENTO, EM PORTO DE MÓSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1 – O desenvolvimento de um projeto integrado de conservação e valorização do património geonatural em São Bento, Porto de Mós, salvaguardando a descoberta paleontológica no seu contexto local.2 – A ponderação da classificação da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós, como Monumento Natural, atenta a singularidade da descoberta e a necessária e desejável proteção desta ocorrência notável do património geológico português.Aprovada em 20 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO SUPLENTE PARA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e dos artigos 25.o e 26.o do Estatuto do Conselho da Europa, eleger para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), o seguinte Deputado:
14 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 2014Suplente: — Paulo Jorge Simões Ribeiro (PPD/PSD)Aprovada em 28 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS SUPLENTES PARA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AO FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO (FPIA)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 3.o da Resolução da Assembleia da República n.o 2/2007, de 26 de janeiro, eleger para o Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), os seguintes Deputados:Suplentes: — Feliciano José Barreiras Duarte (PPD/PSD) — Rui Miguel da Silva Barreto (CDS-PP)Aprovada em 28 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DUAS REPRESENTANTES PARA A COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 6.o da Lei n.o 134/99, de 28 de agosto, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para fazerem parte da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, as seguintes representantes:Efetiva: — Elza Maria Henriques Deus Pais (PS)Suplente: — Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS)Aprovada em 28 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
14 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014aos menores entre os treze e os dezoito anos, conforme previsto no artigo 20-4-1 da Ordonnace n o 45-174 de 2 de fevereiro de 1945 sobre a delinquência juvenil, bem como o artigo R131-41 a R131-44, relativo à aplicação do estágio de cidadania a menores.Por seu lado, o artigo L312-1 do Código da Ação Social e das Famílias dispõe que “são estabelecimentos e serviços sociais e médico-sociais, no sentido do presente Código, os estabelecimentos e os serviços, dotados ou não de personalidade jurídica, a seguir inumerados: 1.o os estabelecimentos ou serviços habitualmente responsáveis, inclusivamente ao nível da prevenção, pelos menores e pelos maiores de idade com menos de vinte e um anos nos termos dos artigos L. 221-1, L. 222-3 e L. 222-5; (...) 4.o os estabelecimentos ou serviços que aplicam as medidas educativas determinadas pela autoridade judicial ao abrigo da Ordonnace n o 45-174 de 2 de fevereiro de 1945 sobre a delinquência juvenil ou dos artigos 375 a 375-8 do Código Civil ou referentes aos maiores de idade com menos de vinte e um anos ou às medidas de investigação prévias às medidas de assistência educativa previstas no Código do Processo Civil e na Ordonnance n o 45-174 de 2 de fevereiro de 1945 sobre a delinquência juvenil; 5.o os estabelecimentos ou serviços (...) b) de reabilitação, orientação e de reinserção profissional previstos no artigo L. 323-15 do Código do Trabalho”.Com interesse para a matéria em apreço consulte-se o estudo comparativo realizado pelo Senado Francês, disponível em http://www.senat.fr/lc/lc52/lc52_mono.html#toc33.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria• Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.• Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos• Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 15/2005, de 26 de janeiro), em 11 de março de 2014 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não deverá, em caso de aprovação, levar a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que não cria nenhum serviço novo, antes otimiza os atuais, criando sinergias com entidades particulares, sem fins lucrativos, com experiência reconhecida na área da delinquência juvenil.———
18 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014gestão efetiva e adequada destes territórios, promotora da sua revitalização sócio económica e da valorização dos seus recursos endógenos»; (vi) Clarificar «várias situações de depósitos bancários colocados em instituições financeiras à ordem de quem provar pertencer, resultantes de operações de expropriação por utilidade pública ou de cortes florestais em áreas de baldios, os quais não são levantados há décadas por razões de indefinição quanto aos titulares dos direitos e por litígio quanto à delimitação dos perímetros de baldios confrontantes».PARTE II – OPINIÃO DO AUTORO autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Projeto de Lei n.o 528/XII (3.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o e n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida a 12 de Março de 2014.2. A iniciativa legislativa ora apreciada incide na política pública de tratamento dos terrenos baldios em Portugal, promovendo alterações à lei dos baldios, ao estatuto dos benefícios fiscais e ao regulamento das custas processuais.3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 528/XII (3.a), de iniciativa conjunta dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.Palácio de São Bento, 26 de março de 2014.O Deputado Relator, António Gameiro  — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE LEI N.o 210/XII (3.a) (ESTABELECE O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DAS FINAIS DAS COMPETIÇÕES UEFA CHAMPIONS LEAGUE E UEFA WOMEN’S CHAMPIONS LEAGUE DA ÉPOCA 2013/2014, BEM COMO DOS CLUBES DESPORTIVOS, RESPETIVOS JOGADORES E EQUIPAS TÉCNICAS, EM VIRTUDE DA ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAQUELAS PARTIDAS)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo de iniciativa
25 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014mesma isenção aplica-se aos árbitros, jogadores de futebol e outros membros das delegações, exclusivamente no que se refere ao pagamento de prémios relacionados com os eventos (artigo 10.o da Lei).IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos• Consultas obrigatórias Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, não se configura como obrigatória a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.• Pareceres / contributos enviados pelo Governo Tal como referido anteriormente, o Governo remeteu, conjuntamente com a proposta de lei, cópia do parecer da Federação Portuguesa de Futebol sobre esta iniciativa, o qual pode ser consultado na página internet da proposta de lei.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não nos é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Seria, contudo, desejável que tal estimativa fosse produzida e remetida pelo Governo à Assembleia da República, dado o impacto no apuramento da receita fiscal.———PROPOSTA DE LEI N.o 213/XII (3.a) AUTORIZA O GOVERNO A SIMPLIFICAR O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO E A ESTABELECER O REGIME CONTRAORDENACIONAL RESPETIVOExposição de motivosO XIX Governo Constitucional assumiu como um dos seus principais objetivos potenciar o crescimento económico e o emprego, sendo para tanto indispensável a criação de um ambiente favorável ao investimento privado e, em particular, ao desenvolvimento das atividades comerciais.Neste contexto, a presente proposta de lei visa habilitar o Governo a criar um novo quadro jurídico para o setor do comércio, serviços e restauração, mais simples e compreensível, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para os empresários já estabelecidos. Pretende-se, desta forma, aprovar um regime de acesso e exercício a atividades económicas baseado no paradigma que tem vindo a ser desenvolvido, ou seja, no espírito de desburocratização administrativa e clarificação legislativa, já iniciada no Licenciamento Zero, constante do Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 141/2012, 11 de julho, e no regime jurídico que estabelece o Sistema da Industria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto.
32 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014«Artigo 1.o1 - Sem prejuízo do regime especial em vigor para atividades não especificadas no presente diploma, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração com espaço para dança ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - [...].7 - [...].Artigo 3.oAs câmaras municipais, ouvidos os sindicatos, as associações de empregadores, as associações de consumidores e a junta de freguesia onde o estabelecimento se situe, podem restringir os períodos de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos.Artigo 4.o1 - Os órgãos autárquicos municipais devem adaptar os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento em função do previsto no n.o 1 do artigo 1.o ou do disposto no artigo anterior.2 - [Revogado].3 - [Revogado].Artigo 4.o-A1 - [Revogado].2 - Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.3 - Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.4 - O horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa referido no número anterior não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei.Artigo 5.o1 - [...].2 - [...]:a) De € 150,00 a € 450,00, para pessoas singulares, e de € 450,00 a € 1 500,00, para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.o 2 do artigo anterior; b) De € 250,00 a € 3 740,00, para pessoas singulares, e de € 2 500,00 a € 25 000,00, para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido.
35 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 20143 - [...].Artigo 5.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - O preço a praticar na venda com redução de preço deve respeitar o disposto no regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio relativamente às vendas com prejuízo.4 - [...].5 - [...].Artigo 6.o [...][...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) No caso de venda de produtos com condições promocionais, deve constar especificamente o preço anterior e o preço promocional, o respetivo período de duração e, caso existam, os encargos inerentes às mesmas, à luz do disposto no Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 72A/2010, de 18 de junho, e 42-A/2013, de 28 de março.Artigo 10.o [...]1 - A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano.2 - [...].3 - [Revogado].4 - [...].5 - A venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do empreendedor», previsto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2012, de 11 de julho, e [...], ou por qualquer outro meio legalmente admissível, da qual conste:a) Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento; b) Número de identificação fiscal; c) Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.Artigo 13.o [...]1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, a venda sob a forma de liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à ASAE, através do «Balcão do empreendedor», referido no n.o 5 do artigo 10.o ou qualquer outro meio legalmente admissível.2 - A declaração referida no número anterior é remetida àquele organismo até 15 dias antes da data prevista para o início da liquidação, da qual conste: a) Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;
37 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 20142 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - O regime simplificado de ocupação do espaço público e dos procedimentos especiais de realização de operações urbanísticas, estabelecido pelo presente decreto-lei, aplica-se aos estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica.6 - [Revogado].7 - [Revogado].8 - [Revogado].Artigo 3.o [...]1- [...].2- [...].3- O «Balcão do empreendedor» integra o balcão único eletrónico referido nos artigos 5.o e 6.o do DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho, e as demais plataformas informáticas que desmaterializam os controlos aplicáveis ao acesso ou ao exercício de uma atividade de comércio ou de serviços, incluindo a plataforma informática referida no artigo 8.o-A do regime jurídico de urbanização e edificação, o balcão referido no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 127/2013, de 30 de agosto e o balcão referido no artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 151B/2013, de 31 de outubro, e é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da modernização administrativa, das autarquias locais, da economia, do ambiente e do ordenamento do território, da agricultura e do mar.Artigo 12.o [...]1 - [...] 2 - [...] 3 - Sem prejuízo de outros elementos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia, a mera comunicação prévia referida nos números anteriores contém:a) A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia; d) [Anterior alínea b)]; e) [Anterior alínea c)]; f) [Anterior alínea d)].4 - Sem prejuízo da observância dos critérios definidos nos termos do artigo anterior, no caso em que as características e a localização do mobiliário urbano não respeitarem os limites referidos no n.o 1, a ocupação do espaço público está sujeita a autorização, nos termos dos números seguintes.5 - O pedido de autorização referido no número anterior deve ser apresentado no «Balcão do empreendedor», conter os dados e ser acompanhado dos elementos instrutórios identificados em portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia, bem como do pagamento das taxas devidas.6 - [Revogado].7 - O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação.
38 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 20148 - Sem prejuízo da observância dos critérios definidos nos termos do artigo anterior, a mera comunicação prévia efetuada nos termos do artigo 10.o dispensa a prática de quaisquer outros atos permissivos relativamente à ocupação do espaço público, designadamente a necessidade de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão.9 - Sem prejuízo da obtenção da autorização exigida, o município pode ordenar a remoção do mobiliário urbano que ocupar o espaço público quando, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, tal se afigure necessário.Artigo 15.o Procedimento do pedido de autorização1 - A câmara municipal competente analisa o pedido de autorização mencionado nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o no prazo de 20 dias a contar da receção do requerimento e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, comunicando ao requerente, através do «Balcão do empreendedor»: a) O despacho de deferimento; b) O despacho de indeferimento, o qual contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e cujo cumprimento não é dispensado.2 - O pedido de autorização considera-se tacitamente deferido caso a câmara municipal não se pronuncie dentro do prazo mencionado no número anterior.Artigo 16.o [...]O comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do empreendedor» das meras comunicações prévias, dos pedidos de autorização e das demais comunicações previstas no presente decreto-lei, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, são prova suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos.Artigo 25.o [...]A fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no presente capítulo compete aos municípios, sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei.Artigo 28.o [...]1 - Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras disposições legais, constituem contraordenação:a) A emissão de uma declaração a atestar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 3 do artigo 12.o, que não corresponda à verdade, punível com coima de € 1 000,00 a € 7 000,00, tratando-se de uma pessoa singular, ou de € 3 000,00 a € 25 000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva; b) A não realização da comunicação prévia prevista n.o 1 do artigo 10.o, punível com coima de € 700,00 a € 5 000,00, tratando-se de uma pessoa singular, ou de € 2 000,00 a € 15 000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva; c) A falta, não suprida em 10 dias após notificação eletrónica, de algum elemento essencial da mera comunicação prévia prevista no n.o 1 do artigo 10.o, punível com coima de € 400,00 a € 2 000,00, tratando-se de uma pessoa singular, ou de € 1 000,00 a € 5 000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;  d) A não atualização dos dados prevista no n.o 7 do artigo 12.o, punível com coima de € 300,00 a € 1
39 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014500,00, tratando-se de uma pessoa singular, ou de € 800,00 a € 4 000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva; e) O cumprimento fora do prazo do disposto no n.o 7 do artigo 12.o, punível com coima de € 100,00 a € 500,00, tratando-se de uma pessoa singular, ou de € 400,00 a € 2 000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva; f) [Revogada].2 - [...].3 - [Revogado].4 - A instrução dos processos cabe aos municípios, cabendo a aplicação da coima ao presidente da câmara municipal.Artigo 29.o   [...]O produto das coimas apreendido nos processos de contraordenação reverte na totalidade para os municípios respetivos.»Artigo 9.o Alteração à Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiroOs artigos 5.o, 6.o, 8.o, 11.o e 14.o da Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o [...]1 - Os veículos ligeiros que utilizam GPL ou GN como combustível devem ser identificados nos termos estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da economia e da energia.2 - [Revogado].Artigo 6.o [...]1 - O controlo da instalação, ampliação, alteração, exploração e encerramento de estabelecimentos para o fabrico de veículos que utilizem GPL e GN segue os termos do regime jurídico que estabelece o Sistema da Industria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto.2 - O IMT, IP, é entidade pública consultada no decurso dos procedimentos de pronúncia de entidades públicas aplicáveis nos termos do SIR.3 - O controlo das oficinas instaladoras ou reparadoras de veículos movidos a GPL e GN segue os termos do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o [...].4 - Compete aos fabricantes e às entidades instaladoras ou reparadoras de veículos movidos a GPL e GN assegurar que os técnicos e mecânicos de auto/gás possuem a formação e título profissional legalmente exigível para o exercício das atividades de instalação e reparação dos veículos à utilização do GPL ou GN, nos termos da presente lei.
41 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014 Artigo 10.o Aditamento à Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiroÉ aditado à Lei n.o 13/2013, de 31 de janeiro, o artigo 5.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 5.o-A Componentes da instalação de gás de petróleo liquefeito ou gás natural comprimido e liquefeito1 - Os componentes inerentes à utilização de GPL ou GN nos veículos devem constar de modelo aprovado de acordo com as disposições estabelecidas, respetivamente, nos Regulamentos ECE/ONU n.os 67 e 110 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.2 - Os componentes inerentes à utilização de GPL podem constituir um conjunto específico, vulgarmente designado por «kit de conversão», o qual é aprovado de acordo com o previsto no Regulamento ECE/ONU n.o 67 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.3 - A competência para a aprovação de modelos dos componentes referidos nos números anteriores em território nacional pertence ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP).4 - A violação do disposto nos números anteriores é punida nos termos do artigo 114.o do Código da Estrada.»Artigo 11.o Balcão único eletrónico1 - Até à disponibilização da tramitação eletrónica dos procedimentos regulados pelo presente decreto-lei no balcão único eletrónico, designado «Balcão do empreendedor», previsto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2012, de 11 de julho, e [...], ou quando este esteja inacessível, essa tramitação é feita por outro meio legalmente admissível, nomeadamente, com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um endereço único indicado na página principal da internet das autoridades competentes ou, na sua falta, para o endereço geral de correio eletrónico das mesmas autoridades.2 - Nos casos previstos no número anterior, as meras comunicações prévias são dirigidas aos municípios, que as encaminham de imediato para a DGAE.Artigo 12.o Regulamentação1 - Os regulamentos administrativos a aprovar nos termos do presente decreto-lei devem ser publicados no prazo máximo de seis meses a contar da data da publicação do presente decreto-lei, com exceção da portaria referida no n.o 3 do artigo 113.o do RJACSR, que deve ser publicada no prazo máximo de cinco dias a contar da data da publicação do presente diploma.2 - Em nenhum caso podem ser cobradas taxas pela receção de comunicações de encerramento de estabelecimentos.3 - Até à publicação das portarias relativas aos elementos instrutórios referidas no n.o 3 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 8.o do RJACSR, aplicam-se às atividades em causa os procedimentos vigentes nos termos da legislação revogada pelo presente decreto-lei.4 - Até à aprovação dos regulamentos referentes às taxas aplicáveis em virtude das permissões administrativas previstas no RJACSR aplicam-se as taxas em vigor à data da entrada em vigor do presente decreto-lei para os factos correspondentes na legislação anterior.
43 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014petróleo liquefeito ou gás natural comprimido e liquefeito em veículos aprovado pela Portaria n.o 207-A/2013, de 25 de junho.Artigo 15.o Aplicação no tempo1 - O presente decreto-lei abrange os empresários que já tenham acedido às atividades de comércio, serviços e restauração à data da sua entrada em vigor, aplicando-se aos factos relativos ao exercício dessas atividades que tenham lugar após aquela data, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - O requisito constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 46.o do RJACSR, não se aplica a estabelecimentos sex shop legalmente instalados à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.3 - Os requisitos previstos no artigo 112.o do RJACSR para o exercício da função de responsável técnico de atividade funerária aplicam-se aos responsáveis técnicos que exerçam a função à data da entrada em vigor do decreto-lei.Artigo 16.o Transição de processosOs processos contraordenacionais que se encontrem pendentes em fase de instrução à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem ser decididos pela entidade originariamente competente.Artigo 17.o Entrada em vigor1 - O presente decreto-lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação as normas do presente decreto-lei que constituam habilitação para a aprovação de regulamentos administrativos.3 - Os requisitos previstos no artigo 112.o do RJACSR para o exercício da função de responsável técnico de atividade funerária entram em vigor 10 dias após a publicação do presente decreto-lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros deO Primeiro-MinistroA Ministra de Estado e das FinançasO Ministro da Administração InternaA Ministra da JustiçaO Ministro Adjunto e do Desenvolvimento RegionalO Ministro da EconomiaO Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaO Ministro da Educação e Ciência
44 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialANEXO (a que se refere o artigo 2.o)Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauraçãoTÍTULO I Parte geralCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação1 - O regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) estabelece o regime jurídico de acesso e exercício das seguintes atividades de comércio, serviços e restauração: a) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns identificados na lista I do anexo I ao presente anexo, que dele faz parte integrante; b) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de alimentos para animais identificados na lista IV do anexo I; c) Comércio de produtos de conteúdo pornográfico; d) Exploração de mercados abastecedores; e) Exploração de mercados municipais; f) Comércio não sedentário; g) Exploração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais; h) Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores; i) Exploração de lavandarias; j) Exploração de centros de bronzeamento artificial; k) Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens; l) Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas; m) Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária; n) Atividade funerária.2 - Para efeitos do disposto na alínea i) do número anterior não se considera incluída a exploração de lavandarias sociais exploradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas.3 - Os requisitos gerais de exercício de atividades de comércio, serviços e restauração constantes do título II aplicam-se ao comércio e prestação de serviços por via eletrónica na medida em que lhes sejam aplicáveis atenta a forma de prestação em causa e, no caso de prestadores não estabelecidos em território nacional, o disposto nos artigos 5.o a 7.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto.4 - O RJACSR regula ainda a organização e gestão do cadastro comercial.
55 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014cumprimento de compromissos assumidos pelo requerente e que tenham constituído pressupostos da autorização, bem como, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 15.o, das condições da DIA do loteamento aplicáveis aos projetos dos estabelecimentos ou conjuntos comerciais nele integrados.7 - A entidade coordenadora notifica o requerente da decisão, no prazo de cinco dias, só podendo o documento comprovativo da autorização concedida ser emitido após o pagamento da taxa devida, nos termos do artigo 19.o.Artigo 18.o Caducidade das autorizações1 - A autorização concedida caduca se, no prazo de seis ou oito anos a contar da data da sua emissão, não se verificar a entrada em funcionamento, respetivamente, da grande superfície comercial ou do conjunto comercial a que a mesma respeita.2 - A título excecional, as entidades codecisoras podem prorrogar a autorização concedida até ao máximo de um ano, quando se trate de grande superfície comercial, ou até ao máximo de dois anos, no caso de conjunto comercial, com base em requerimento do interessado, devidamente fundamentado e apresentado, com a antecedência mínima de 45 dias da data da caducidade da autorização, à entidade coordenadora, que emite um parecer sobre o mesmo.3 - O prazo de caducidade previsto nos números anteriores não se interrompe nem se suspende.Artigo 19.o TaxaA autorização referida no presente capítulo está sujeita ao pagamento de uma taxa, que reverte em 1 % a favor da entidade que efetua a instrução técnica do processo e elabora o relatório final e o restante a favor do Fundo de Modernização do Comércio cujo montante consta de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da economia.Artigo 20.o Sanção por incumprimentoA instalação de grande superfície comercial ou de conjunto comercial sem obtenção da autorização, expressa ou tácita, das autoridades competentes constitui contraordenação muito grave.TÍTULO II Exercício das atividades de comércio, serviços e restauraçãoCAPÍTULO I Requisitos gerais de exercícioSECÇÃO I Requisitos gerais para as atividades de comércio, serviços e restauraçãoArtigo 21.o Obrigações previstas noutros diplomasOs operadores económicos que exerçam as atividades abrangidas pelo presente decreto-lei estão, nomeadamente, sujeitos às obrigações constantes:a) Do regime jurídico que proíbe as práticas individuais restritivas do comércio, nomeadamente no que respeita à proibição da prática de preços ou condições de venda discriminatórios, à transparência nas políticas
56 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014de preços e condições de venda, à venda com prejuízo e às práticas negociais abusivas; b) Do regime jurídico aplicável aos pagamentos nas transações comerciais; c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e na Portaria n.o 363/2010, de 23 de junho, alterada pelas Portarias n.os 22-A/2012, de 24 de janeiro, 160/2013, de 23 de abril, e 340/2013, de 22 de novembro, no que respeita à emissão de faturas; d) Do regime jurídico dos bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado; e) Do Código da Publicidade; f) Das disposições que lhes sejam aplicáveis em matéria de gestão de resíduos; g) Da Portaria n.o 987/93, de 6 de outubro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho; h) Do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios; i) Do Regulamento Geral do Ruído em Edifícios; j) Do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios; k) Do Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, relativo à acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público.Artigo 22.o Segurança geral dos produtos e serviçosSó podem ser colocados no mercado produtos e serviços seguros, nos termos do Decreto-Lei n.o 69/2005, de 17 de março, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 57/2007, de 27 de abril, e 38/2012, de 10 de abril, relativo à segurança dos produtos colocados no mercado.Artigo 23.o Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas1 - Os operadores económicos que vendam ou disponibilizem, com objetivos comerciais, bebidas alcoólicas devem respeitar as proibições e obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 50/2013, de 16 de abril.2 - A publicidade às bebidas alcoólicas deve respeitar as restrições previstas no Código da Publicidade.3 - Os operadores económicos devem respeitar as proibições e obrigações previstas na Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, que estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo.4 - A publicidade e o comércio de novas substâncias psicoativas devem respeitar o disposto Decreto-Lei n.o 54/2013, de 17 de abril.Artigo 24.o AutorregulaçãoSem prejuízo de os operadores económicos deverem, no exercício da sua atividade, adotar uma gestão em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, podem ser estabelecidos, através da autorregulação, princípios e condutas considerados necessários e mais adequados para promover uma atuação responsável, sustentável, eficaz e competitiva das empresas, que respondam, de modo mais concreto e imediato, às exigências e dinâmicas do mercado.Artigo 25.o Obrigações gerais nas relações com os consumidoresNo âmbito das atividades de comércio e de prestação de serviços, os operadores económicos devem observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição e na lei.
57 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Artigo 26.o Informação em língua portuguesaTodas as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços, oferecidos ao público no mercado nacional, quer os constantes de rótulos, embalagens, prospetos, catálogos ou livros de instruções ou outros meios informativos, quer as facultadas nos locais de venda ou divulgadas por qualquer meio publicitário têm que ser redigidas em língua portuguesa, nos termos do Decreto-Lei n.o 238/86, de 19 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/88, de 6 de fevereiro.Artigo 27.o Livro de reclamaçõesNos estabelecimentos de comércio e de prestação de serviços, deve ser disponibilizado o livro de reclamações, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro.Artigo 28.o Cláusulas contratuais geraisOs contratos em que as cláusulas contratuais, independentemente da forma da sua comunicação, da extensão que assumam ou que venham a apresentar, são elaboradas sem prévia negociação individual e relativamente às quais os proponentes e destinatários se limitam, respetivamente, a propor ou aceitar, devem observar o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, estabelecidas no Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro.Artigo 29.o Meios alternativos de resolução de litígios1 - Os operadores económicos que, no âmbito da atividade de comércio a retalho ou de prestação de serviços, sejam aderentes de um ou mais centros de arbitragem de conflitos de consumo em funcionamento devem informar os consumidores sobre essa adesão.2 - A informação sobre a adesão dos operadores económicos referidos no número anterior aos centros de arbitragem de conflitos de consumo deve constar dos contratos celebrados com os consumidores, ser afixada no respetivo estabelecimento comercial e divulgada no sítio na Internet, quando exista, através da colocação de sinal distintivo.3 - A violação do disposto nos números anteriores constitui contraordenação leve.Artigo 30.o Afixação de preçosA afixação dos preços de venda ao consumidor e a indicação dos preços para prestação de serviços devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio.Artigo 31.o Horários de funcionamento dos estabelecimentosSem prejuízo do disposto em regime especial, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços e de restauração ou bebidas abrangidos pelo presente decreto-lei devem observar o disposto no Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 1 de abril, e [...], quanto ao respetivo horário de funcionamento.
59 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Artigo 35.o Substituição do produtoSem prejuízo dos direitos dos consumidores previstos no artigo anterior, o operador económico pode, mediante acordo com o consumidor, proceder à substituição do produto adquirido nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 70/2007, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o [...], independentemente de a aquisição ter tido lugar no âmbito de prática comercial com redução de preço.Artigo 36.o Responsabilidade por produtos defeituososOs operadores económicos estão sujeitos ao regime da responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em circulação, previsto no Decreto-Lei n.o 383/89, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 131/2001, de 24 de abril.Artigo 37.o Rotulagem de produtos Os produtos oferecidos para venda ao consumidor final devem observar o disposto na legislação específica do produto no que se refere à sua apresentação e rotulagem.Artigo 38.o Práticas promocionais e outras vendas com redução de preçosAs práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.o 70/2007, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o [...].Artigo 39.o Orçamento1 - Quando o preço não seja pré determinado ou quando não seja possível indicá-lo com precisão, o prestador de serviços, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e em função da concreta prestação de serviços solicitada, deve fornecer, quando solicitado pelo cliente, um orçamento detalhado do qual constem os seguintes elementos:a) Nome, morada do estabelecimento, número de telefone e endereço eletrónico, caso exista; b) Identificação fiscal e número de registo que consta na Conservatória do Registo Comercial do prestador de serviços; c) Nome, domicílio e identificação fiscal do consumidor; d) Descrição sumária dos serviços a prestar; e) Preço dos serviços a prestar, que deve incluir: i) Valor da mão-de-obra a utilizar; ii) Valor dos materiais e equipamentos a utilizar, incorporar ou a substituir; f) Datas de início e fim da prestação do serviço; g) Forma e condições de pagamento; h) Validade do orçamento.2 - O orçamento pode ser gratuito ou oneroso.3 - Quando o orçamento for oneroso, o preço não pode exceder os custos efetivos da sua elaboração.4 - O preço pago pela elaboração do orçamento deve ser descontado do preço do serviço sempre que este vier a ser prestado.5 - O orçamento vincula o prestador de serviços nos seus precisos termos, tanto antes como depois da aceitação expressa pelo destinatário.