20 DE JUNHO DE 2018 43 Nota-se, ainda assim, que o artigo 290.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, revogou a Portaria n.o 345-A/2016, de 30 de dezembro. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da “lei formulário” que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas “entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a suapublicação”.Refira-se ainda que a iniciativa prevê no seu artigo 2.o (Eliminação) que, com a sua entrada em vigor, ficam repristinados os n.os 1.o e 2.o da Portaria n.o 16-C/2008, de 9 de janeiro, bem como o n.o 7.o da Portaria n.o 5010/2005, de 9 de junho, o que, em caso de aprovação, deve constar de um artigo autónomo identificado com epígrafe referente a essa repristinação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Nos termos do n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo3, estão sujeitos a imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos: «a) Os produtos petrolíferos e energéticos; b) Quaisquer outros produtos destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como carburante; c) Os outros hidrocarbonetos, com exceção da turfa, destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como combustível; d) A eletricidade abrangida pelo código NC 2716.» A Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro, que “atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário”, reveste-se, assim, de caráter regulamentar, aplicando o disposto no artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo e procedendo à “atualização, ao nível da inflação, do valor das taxas de ISP a aplicar no ano de 2018” a esses produtos. Em relação às restantes portarias anteriores sobre a mesma matéria citadas na exposição de motivos do projeto de lei em análise, a Portaria n.o 24-A/2016, de 11 de fevereiro, não foi objeto de expressa revogação na sua totalidade, tendo a Portaria n.o 136-A/2016, de 12 de maio, mantido em vigor o n.o 3 do seu artigo 2.o (sobre o “gasóleo colorido e marcado, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49”). Esta última portaria veio a ser revogada pela Portaria n.o 291-A/2016, de 16 de novembro, depois também revogada pela Portaria n.o 345-C/2016, de 30 de dezembro. Finalmente, esta portaria veio a ser eliminada pela já citada Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro, hoje em vigor.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EMPRESAS PETROLÍFERAS – Evolução do mercado dos combustíveis rodoviários [Em linha]: 3.o trimestre de 2017 – cotações e preços gasolina 95, gasóleo rodoviário e GPL Auto. [Sl]: APETRO. Informação n.o 66, (out. 2017). [Consult. 30 maio 2018]. Disponível                                                           3 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE).