30 DE JUNHO DE 2022 29 O Sr. Presidente: — Assim concluímos o ponto 2 da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto 3, com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 108/XV/1.a (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, 9/XV/1.a (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais, 177/XV/1.a (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios e 178/XV/1.a (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro). Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira. A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de escolha e acesso à profissão é um direito fundamental constitucionalmente consagrado e o Estado tem obrigação de o garantir, eliminando todas as limitações injustas que impeçam o seu exercício. Por isso, o PS volta a apresentar neste Parlamento um projeto de lei que visa reforçar o interesse público, a autonomia e a independência da regulação e a promoção do acesso a atividades profissionais. Mas este projeto é mais do que isso, é um projeto a pensar nos cidadãos que procuram os serviços prestados por estes profissionais, cujo interesse devemos centrar, salvaguardar e aprofundar. O modelo de auto-organização tem perdido a oportunidade de se transformar e de se modernizar e, sobretudo, de impulsionar a capacidade de cada um dos setores de atividade, ignorando os alertas que várias instituições internacionais vêm fazendo, na última década. Temos agora a oportunidade de dar esse passo em frente. O nosso projeto de lei responde a três pontos absolutamente essenciais para o aprofundamento do interesse público a que as ordens estão vinculadas a prosseguir. O primeiro é a clarificação das atribuições das ordens profissionais em dois eixos. O primeiro que tem que ver com o reforço dos poderes de fiscalização sobre a atuação dos seus membros, com vista ao exercício de uma das suas principais funções, que é a função disciplinar. O segundo eixo diz respeito à separação da função regulatória da função de representação. A defesa de interesses de uma classe profissional é absolutamente essencial e vital em qualquer país, mas essa é uma função das associações sindicais. As ordens profissionais não existem para representar interesses profissionais. Existem, sim, para defender os direitos fundamentais dos cidadãos e salvaguardar o interesse público. O segundo ponto é a garantia da independência na função de regulação das ordens. Aqui propomos reforçar as competências regulatórias do órgão de supervisão, que já existe, e garantir maior independência e isenção, com uma maioria de membros externos às profissões em causa, mas todos eles eleitos por profissionais que integram a ordem. Repito, todos eles eleitos por profissionais que integram a ordem. O objetivo não é, pois, como alguns ensaiaram, controlar as ordens ou restringir os seus poderes, é, sim, que as ordens tenham condições para exercer com isenção e independência o seu poder e dever de regulação deontológica e disciplinar. Definimos ainda como obrigatório o provedor do destinatário dos serviços, com competências reforçadas, garantindo, assim, a proteção dos interesses dos cidadãos que procuram estes serviços e que têm o direito a serem protegidos e defendidos. O último ponto tem que ver com a democratização do acesso às profissões autorreguladas, e este é um dos pontos fundamentais do nosso diploma. Faz algum sentido que as ordens promovam estágios e avaliações que repetem conteúdos formativos já lecionados no ensino superior? Não. Faz algum sentido que as ordens exijam taxas absolutamente injustificadas, em algumas delas o equivalente ao custo da obtenção do grau de mestre, excluindo logo à partida aqueles que menos têm? Não. Faz algum sentido que as ordens promovam estágios quando já fazem parte integrante da necessária formação académica? Não. Faz algum sentido que as ordens teimem em ter duração de estágios de quase dois anos, após a formação académica? Não.