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Que quer o Deputado Galvão de Melo quando elogia Salazar e admite que precisamos de um "homem providencial"? Quando pretende fazer renascer o mito do "chefe"? Que quer o Deputado Galvão de Melo quando desenterra o conceito integralista do "homem português", quando (dirigindo-se aos desalojados, no Coliseu) diz: "Vós sois a última geração de um Portugal orgulhoso da sua história e do seu destino"? Que quer o Deputado Galvão de Melo quando fala em "forçar os acontecimentos", quando afirma que "isto não pode continuar indefinidamente assim, tem qualquer coisa que acontecer", quando proclama que "não há lei que faça ficar parados os Portugueses"? Que quer o Deputado Galvão de Melo quando confessa que nos seus apelos ao Presidente da República "há uma provocação para que ele se defina"? O que quer ele quando acusa de "traidores" alguns dos militares a quem os Portugueses devem o 25 de Abril? O que quer quando se declara pronto a ir fazer a guerra em Angola? Que quer o Deputado Galvão de Melo com o seu anticomunismo de receituário? O que quer quando sugere que "nós não estamos preparados para a democracia"?
Há quem tente minimizar a importância das acções e das palavras do Deputado Galvão de Melo atribuindo-as ao "irrequietismo" que caracterizaria a sua personalidade. Não lhe fazemos tal ofensa. Nós, nesta bancada, levamo-lo a sério. E, por isso, nos interrogamos sobre os seus objectivos, com a preocupação que, além do mais, deriva da circunstância de Galvão de Melo ter a responsabilidade de ser um Deputado à Assembleia da República.
Interrogámo-nos sobre se o Deputado Galvão de Melo não está deliberadamente a corroer o poder democrático, a provocar que alguma coisa aconteça fora do quadro das instituições legítimas, fora do quadro estabelecido na Constituição da República, que foi votada por representantes eleitos pelo povo português. Interrogámo-nos sobre se o Deputado Galvão de Melo, aqui e lá fora, não está a contribuir objectivamente para uma trágica aventura que lance o povo português no abismo.
Nestes dias conturbados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a opção dos comunistas continua a ser clara: somos a favor do grande projecto colectivo que a Constituição da República claramente define e entendemos que é no quadro dos poderes nela consagrados e no respeito dos princípios nela fixados que as nossas dificuldades presentes poderão e deverão ser resolvidas; e que é dentro desse quadro de poderes e de harmonia com esses princípios que todos os homens progressistas deste país poderão e deverão dar-se as mãos para, no imediato, barrar o caminho à ditadura e ao fascismo, defender as liberdades ameaçadas e, depois, marchar juntos na realização do objectivo constitucional de assegurar a transição para o socialismo, de construir uma sociedade mais humana.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para uma intervenção de cinco minutos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez tenho oportunidade de abordar nesta Assembleia da República alguns dos problemas que preocupam e atingem os que, de uma forma ou outra, têm interesses na pesca, tendo o caso que hoje exponho tanto de simples como de lamentável.
25 DE MARÇO DE 1977 3079Em Tavira, duas semanas atrás, quando se preparavam para entrar na barra, uma barra em péssimas condições, dois pescadores ficaram sem vida, dois pescadores justamente considerados dos melhores da zona e que ao mar sempre haviam dedicado todo o seu esforço, saber e coragem. Perderam-se assim dois bons homens, dois bons pescadores, dois bons cidadãos. As suas famílias e o Pais ficaram mais pobres!
E sobre a questão que se vem expondo entende o PSD dever salientar três aspectos fundamentais, o primeiro dos quais diz respeito ao porto, barra e rias - seus problemas.
Pode dizer-se que o porto de Tavira está praticamente "dentro da cidade", daí resultando um conjunto de vantagens que é preciso explorar devidamente. Ora acontece que, embora até 1936 se tivesse procedido a dragagens de certo modo regulares, a partir daí isso não se verificou, agravando-se progressivamente a situação, a tal ponto que o assoreamento da bacia do rio Gilão e das rias de Santa Luzia e Cabanas atingem hoje entre l m e 2 m. Daqui resulta que, durante um período de doze horas diárias, não há condições para a saída e entrada de barcos na barra, o que obriga a que os pescadores não possam sair quando desejariam e, no regresso da pesca, tenham de aguardar pela subida da maré.
A perda desnecessária de tempo é assim inevitável, com tudo o que tem de desumano e injusto para quem, por vezes, ao longo de toda a noite desenvolveu intenso esforço de pesca, além de que muitas vezes o peixe não chega às melhores horas para venda.
Mas como se isso não bastasse, por ano, e em média, cada embarcação está cerca de sessenta dias sem poder ir ao mar, situação que de forma alguma se pode continuar a verificar, pois que dai resultam gravíssimas consequências quer para os pescadores quer para os consumidores. A necessidade de, por vezes, "navegar quase em seco" provoca ainda um desgaste nas embarcações que obrigam a reparações que são bastante graves face às débeis economias dos pescadores.
O segundo aspecto é o das medidas que urge tomar. Em primeiro lugar, é de salientar que as medidas que a seguir se referem, bem como outras possíveis, têm de ter em vista criar melhores condições portuárias em Tavira, mas simultaneamente devem ser integradas num plano mais vasto que vise a defesa de toda a costa algarvia, ainda por explorar devidamente, enorme riqueza para o Algarve e para o País.
Precipitadamente, poder-se-ia ser levado a pensar que a melhor ou primeira e única medida a tomar seria desassorear as zonas neste momento mais afectadas. Sem dúvida que isso resultaria, mas, como é evidente, com carácter pouco duradouro. Daí que tomar esta medida, como que seguindo uma "política de tapar buracos" (aparentemente mais barata, mas sem dúvida muito mais cara a médio e longo prazos), sem um conjunto de outras acções, em pouco contribuirá para a resolução do problema. A questão tem de ser resolvida e de vez! Têm de se atacar as causas que provocam o assoreamento, quer marinho quer fluvial.
Quanto à defesa da acção do mar afigura-se indispensável aumentar a altura e comprimento do molhe ou paredão do lado poente, bem como o do lado nascente, procurando-se assim cortar a corrente e possibilitar o escoamento hidráulico.
Sobre o aspecto fluvial, ligado essencialmente ao rio Gilão, é imperioso que se tomem medidas no aspecto silvícola (adequada florestação com vista a evitar a erosão e favorecer a retenção de água) e de hidráulica agrícola (criação de barragens e açudes), cujas consequências positivas serão de três ordens: evitar no máximo que materiais diversos vão contribuir para o assoreamento; proteger os terrenos contra a esqueletização; contribuir para o abastecimento das correntes subterrâneas (problema preocupante no Algarve), podendo criar ainda novas zonas hortícolas.
A poluição, a que são particularmente sensíveis muitas espécies, é de grande preocupação, mas crê-se que as duas estações de tratamento que em breve entrarão em funcionamento em Tavira e Santa Luzia poderão solucionar o problema.
Em matéria de infra-estruturas é preciso assegurar condições ao porto, nomeadamente quanto à lota, enquanto, por outro lado, é urgente encontrar soluções para pôr em funcionamento a única fábrica de conservas existente em Tavira, há alguns meses paralisada, com vista a assegurar o ganha pão dos que nela trabalham e contribuir para o aumento de produção.
Finalmente, quanto ao terceiro aspecto, ele diz respeito às consequências das medidas apontadas.
Convirá ter presente que, apesar de no conselho de Tavira a agricultura (em muitas zonas pobre e com dificuldades de toda a ordem) e o comercio serem muito importantes, a pesca desempenha um papel fundamental, quer pelo elevado número dos que nela trabalham e dela vivem, quer pela riqueza do seu pescado. E, sem dúvida, que as medidas preconizadas têm vantagens de largo alcance, como sejam: menor número de dias e horas perdidas, eventualmente até à utilização de barcos de maior calado e a sua melhor conservação, o aumento do número de espécies que o desassoreamento provocará nas rias de Santa Luzia e Cabanas, a oferta do pescado em melhores condições e em horas que facilitem a sua venda para consumo imediato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São portanto claras as razões que, no domínio económico e social, justificam que o Governo, apesar das graves dificuldades generalizadas que o País atravessa, no domínio da pesca e outros, encare o problema da barra e do porto de Tavira e das rias de Cabanas e Santa Luzia com grande decisão e urgência. E que neste sentido diligencie para que se efective uma estreita colaboração entre os vários departamentos interministeriais, em particular a Secretaria de Estado das Pescas e a Secretaria de Estado da Marinha Mercante (Direcção-Geral de Portos), colaboração essa indispensável para a actuação coordenada que se exige.
Mas se as razões atrás referidas justificam amplamente a tomada de medidas, para o Partido Social-Democrata motivo tão ou mais forte do que essas razões é a falta de segurança dos pescadores. É preciso criar condições para que a luta dos pescadores contra a morte não vá além dos riscos normais. Para que, lamentando-se os mortos, se assegure que os pescadores de Tavira, bem como os do resto do País,
Falo em comunistas, mas, na realidade, talvez todos mão o sejam, pois há indivíduos recrutados no seio daqueles que colaboraram com os patrões, daqueles que recebiam gratificações enquanto os operários eram despedidos por falta de trabalho, mas que, após o 25 de Abril, transformados em vanguarda do PCP, são os que dominam as empresas onde as comissões de trabalhadores têm a sua maioria.
Era só isto que queria dizer.O Sr. Presidente: - Não sei se algum grupo parlamentar deseja aproveitar, aliás como é regimental, a concessão do período de cinco minutos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões para uma intervenção.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece não oferecer dúvidas de que o sector turístico terá sido um dos mais afectados pelas lamentáveis perturbações político-sociais que os usurpadores do 25 de Abril provocaram para se apoderarem da Revolução.
Não fosse o problema dos retornados e a maioria das empresas ligadas à actividade turística teria irremediavelmente falido. Recordamos até que, durante o Gonçalvismo, não se pouparam esforços para destruir por completo toda a capacidade turística do País. Por outro lado, torna-se evidente que a indústria do turismo constitui, para já, uma das únicas fontes de divisas que poderão manter um País que, como o nosso, tanto depende da importação e tanto necessita
25 DE MARÇO DE 1977 3081de divisas para pagar bens essenciais e indispensáveis à própria alimentação. No entanto, novas dificuldades se levantam à hotelaria nacional este ano, invulgarmente solicitada com um tal número de reservas que poderia originar um dos melhores anos turísticos de sempre.
Opõe-se a esta promissora perspectiva a pirataria política de partidos que tentam, inconsciente e criminosamente, desencadear greves no sector, nomeadamente entre os agentes de viagens. Tudo isto, acrescido da escalada dos preços dos produtos alimentares, pode desequilibrar perigosamente os orçamentos que foram fornecidos a um ano de vista, vindo a criar ainda maiores dificuldades ao sector e ao País.
Como é evidente, a desactualização dos preços e a força contratual comprometem uma actividade turística condigna, com serviços capazes, cuja dignidade se torna indispensável num País essencialmente turístico como é o nosso.
Que os trabalhadores do turismo sejam pressionados para não aguardar a reestruturação do sector, em vias de recuperação, e adiantem exigências incomportáveis e inutilizadoras dessa própria recuperação parece-nos crime que ultrapassa a simples economia do País, porque, antes de mais, atingirá a própria segurança do trabalho desses mesmos trabalhadores.
Os responsáveis do turismo em Portugal sabem que se encontra previsto para 1977 um dos maiores afluxos turísticos de sempre e sabem também que a ameaça de greve basta para desviar os que procuram tranquilidade e não estão dispostos a pagar arruaças e a inutilizar o seu período de férias. Aliás, é mesmo natural que os trabalhadores, aqueles que efectivamente trabalham, escolham para repousar locais que lhes garantam paz e sossego.
Pensamos que é perfeitamente legítimo debater todo e qualquer contrato de trabalho. O que condenamos é que esse debate ultrapasse a esfera dos contratantes para agravar a situação económica do País, que os mais conscientes procuram, a todo o transe, recuperar. A Europa poderá olhar-nos com simpatia. O mundo poderá desejar ajudar-nos a manter a via democrática, mas o que ninguém está disposto é a subsidiar a trapaça ou a ajudar a implantação de totalitarismos que pretendem sedimentar-se num País economicamente arrasado. Afastar de nós a poupança dos emigrantes e as divisas do turismo é manobra claramente suspeita que visa a nossa ruína e o nosso descrédito, criando o campo ideal para a actuação de determinado tipo de gente que, dizendo bater-se pelo povo, procura tomar de assalto o Poder e conseguir, para si, o monopólio dos privilégios.
Deficientemente apoiada, a indústria do turismo, que parecia destinada a desempenhar um papel fundamental na economia portuguesa no próximo futuro, continua a ser encarada como uma actividade tolerada. A fragilidade dos apoios humanos, a nível oficial, não permite aos investidores responsáveis encarar com tranquilidade suficiente o abalançarem-se a novos empreendimentos. As astronómicas quantias investidas cedo são abandonadas à sua sorte (veja-se o caso Torralta e Complexo Turístico do Algarve) e desencorajam quem quer trabalhar mas exige segurança.
Só por ironia poderia recordar as promessas feitas em tempos e em situações especiais que certificavam a chegada de centenas de turistas de leste que aqui viriam despejar rublos e copeques em substituição dos turistas que nos procuravam e continuam, felizmente, a procurar. Mas, falar destas situações é o passado e o importante é o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os inimigas de Portugal terão forçosamente de boicotar o surto turístico deste ano sob pena de assistirem à vitória da democracia e da liberdade, duas situações que, em parte nenhuma do mundo, coabitam com os marxismos, leninismos, oportunismos e demais complexos de inferioridade que afligem a humanidade.
Humanismo, progresso, tudo quanto diz respeito à dignidade do homem, travarão aqui uma batalha que convém ganhar.
Abdicar de posições fundamentais quando forças minoritárias não se coíbem de lançar mão de toda a espécie de artimanhas para prejudicar a colectividade...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente mas vou acabar.
Como ia a dizer, é um crime contra o presente e contra o futuro.
O turismo vencerá porque somos um País livre, visitável por homens livres...Risos....ou que queiram aprender como se vive em liberdade, venham eles donde vierem. Que as autoridades que neste país têm a responsabilidade da política do trabalho e do turismo tenham isso em conta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso cortar de vez e para sempre todos os caminhos que desacreditem a democracia e abram alas à verdadeira reacção. E só o poderemos fazer em paz, em harmonia, em trabalho, em produtividade e sarando rapidamente as feridas abertas.
Que os trabalhadores do turismo sejam dignos da profissão que escolheram e que todos os Portugueses recebam com dignidade e com simpatia os turistas que aí vem.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Falou a reacção!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que já nenhum grupo parlamentar deseja usar da palavra, apelo que vamos interromper a nossa sessão. Essa interrupção irá para além da meia-hora habitual, pois há a necessidade de uma conversa com as Comissões, a que se refere a nossa ordem de trabalhos e com membros do Governo. Assim, está suspensa a sessão até às 18 horas e 30 minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.Tomou o seu lugar na Mesa, após o intervalo, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.
3082 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vai ser lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 40/I, que alarga o âmbito da isenção de sisa prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 540/76, de 9 de Julho, aos prédios adquiridos sem recurso aos empréstimos nele mencionados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Reis Luís.O Sr. Fernando Reis Luís (PS):Relatório da subcomissão para apreciar a proposta de lei n.o 40/I:1. Com data de 1/2/77, e por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à 6.a Comissão a proposta de lei n.o 40/I.
2. Em sua reunião de 9/2/77 os diversos grupos parlamentares representados na Comissão de Economia, Finanças e Plano mostraram o seu acordo com o conteúdo da referida proposta de lei n.o 40/I, no entendimento de que as isenções propostas virão contribuir para a atracção das economias dos nossos emigrantes, originando uma maior entrada de divisas no nosso país, ao mesmo tempo que será uma contribuição para a realização das ambições dos nossos em emigrantes e um incentivo à poupança.
3. Foi nomeada uma subcomissão para elaborar o parecer a apresentar ao Plenário, com a seguinte constituição: Fernando Reis Luís (PS); Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP); José Bento Gonçalves (PSD) e Francisco Manuel Farromba Vilela (CDS).
Ficou nomeado como coordenador o Deputado do PS.
4. Reunida a subcomissão em 10/2/77 e ouvidos os representantes dos grupos parlamentares, esta Comissão é do parecer que deve ser aprovada a proposta de lei n.o 40/I, que estabelece o benefício de isenção de sisa às aquisições de prédios urbanos ou de prédios rústicos, feita por emigrantes, sem recurso aos empréstimos.Palácio de S. Bento, 16 de Fevereiro de 1977. - Os Deputados: Sousa Franco - Francisco Vilela Bento Gonçalves - Sousa Marques.A proposta de lei fica com a seguinte redacção:Proposta de lei n.o 40/IPelo Decreto-Lei n.o 540/76, de 9 de Julho, foi instituído o sistema de poupança-crédito a favor de emigrantes, com o fim de auxiliar a construção ou aquisição de prédios urbanos e a aquisição de prédios rústicos, destinados quer a habitação própria ou a exploração agrícola directa, quer a rendimento, tendo sido estabelecido, para tais aquisições, o benefício da isenção de sisa e a isenção temporária da contribuição predial.
Mostrando-se conveniente alargar o âmbito da isenção prevista no n.o 1 do artigo 7.o do citado diploma aos prédios adquiridos sem recursos aos empréstimos aí mencionados;
Usando da faculdade conferida pelo n.o 1 do artigo 170.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO ÚNICO. - 1. A isenção de sisa prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 540/76, de 9 de Julho, é igualmente aplicável às aquisições de prédios ou suas fracções autónomas sem recurso aos empréstimos aí referidos, desde que o adquirente faça a prova de que o preço da transacção é o contravalor, em escudos, de moeda estrangeira transferida para Portugal nos três anos anteriores à aquisição, através de qualquer instituição de crédito do Estado ou nacionalizada, ou que provém de conta de depósito constituída nos termos da Portaria n.o 718/76, de 27 de Novembro, cujas disposições se observarão na parte aplicável.
2. A prova a que se refere o número anterior será efectuada através de documento emanado de competente estabelecimento de crédito e apresentado ao respectivo notário que o arquivará.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na generalidade, da proposta de lei n.o 40/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas para uma declaração de voto.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor da proposta de lei n.o 40/I por entender que, na realidade, esta medida vem favorecer, justamente, os emigrantes portugueses, completando o esquema já estabelecido no Decreto-Lei n.o 540/76, de 9 de Julho.
No momento actual, em que a actividade construtora necessita de incentivos, é na verdade propício o investimento no sector da habitação.
Além dos efeitos positivos que esta medida poderá ter na construção de novas habitações, ela representará novo incentivo à poupança e às remessas dos emigrantes, que são afinal trabalhadores portugueses, obrigados a procurar longe da Pátria o trabalho e condições de vida para si e suas famílias que aqui lhes eram negadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para fazer uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da votação do PSD quanto a esta proposta de lei é claro.
Sempre nos temos batido por tudo quanto reforce os laços entre os emigrantes e a Pátria Portuguesa, por tudo quanto lhes dê fundadas garantias e confiança na segurança e valorização dos seus bens em Portugal.
Uma proposta de lei como esta, que alarga as condições de aplicação de fundos dos emigrantes na aquisição da casa própria, não poderia merecer senão o nosso aplauso. Apenas não poderia ser objecto da nossa iniciativa visto que ela implica diminuição de receitas e por isso entendemos que a iniciativa do Governo foi adequada e justa.
Entendemos, também, que, neste momento, esta proposta representa uma fonte legítima de criação de mais um vínculo entre os emigrantes e a Pátria de origem. E isto, para além dos efeitos económicos que
25 DE MARÇO DE 1977 3083indubitavelmente poderá ter, é outro dos motivos da nossa votação favorável.Para nós os emigrantes são uma categoria de portugueses que merece plenamente todas as medidas que, capazes de os inserirem na nação de que fazem parte, da qual por razões de desfavorecimento económico, ou de opção política, se viram obrigados a apostar para trabalharem e se valorizarem longe, permitir a ligação duradoura, num âmbito de cultura e civilização mais amplas, à sua pátria de origem.
Para nós os emigrantes não são apenas uma fonte exterior de rendimentos a explorar, mas fundamentalmente, dominantemente, uma componente essencial da sociedade portuguesa, inserida no mundo de cultura e civilização de que faz parte.
Nesse sentido, quer em zonas amplas da cultura e da civilização a que pertencemos quer muito especificamente na Europa em que o fenómeno da emigração pode representar uma contribuição positiva a verdadeira Europa dos trabalhadores, não entendida como expressão retórica mas como expressão real, entendemos que tudo aquilo que valorize, tanto do ponto de vista económico e social, como do ponto de vista cultural e de civilização, a ligação entre a pátria de origem e os emigrantes, deve ser apoiado.
Este o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vilela para uma declaração de voto.O Sr. Francisco Vilela (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor da proposta de lei n.o 40/I por entender que a mesma visa não só uma facilidade fiscal para os emigrantes, que têm, aliás, demonstrado o seu apego à terra onde nasceram, como ainda um incentivo à entrada de divisas, provenientes de poupanças daqueles que lá longe trabalham, continuando a ser portugueses, como ainda, embora indirectamente, um incentivo à construção.
Se pelo Decreto-Lei n.o 540/76, de 9 de Julho, as facilidades fiscais - isenção de sisa e por dez anos de contribuição predial - atingem as aquisições de prédios, rústicos ou urbanos, conseguidas através de empréstimos em instituições de crédito do Estado ou nacionalizadas - a chamada poupança-crédito -, bem se compreende agora que a facilidade fiscal de isenção de imposto de sisa seja também concedida quando o emigrante não tenha recorrido ao crédito, mas haja transferido para Portugal o contravalor em escudos, de moeda estrangeira, nos últimos três anos, com destino àquelas aquisições.
O Grupo Parlamentar do CDS apoia as medidas propostas na certeza de que as mesmas, além de ajudarem a manter os laços dos emigrantes com o seu País de origem, - representarão um contributo importante para tão necessária recuperação económico-social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Fernando Reis Luís, para uma declaração de voto.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS aprovou a proposta de lei n.o 40/I no entendimento de que a sua aplicação poderá ter uma importância múltipla dentro dos nossos objectivos de recuperação da economia e apoio social àqueles que fora do País procuram no futuro uma estabilidade maior.
Esta lei será, assim, um incentivo à poupança dos nossos emigrantes, uma motivação para a condução dessas poupanças para o País e atenuar desse modo o desequilíbrio nas nossas capacidades de divisas estrangeiras, uma possibilidade para o desenvolvimento das actividades agrícolas e de construção civil. Na agricultura, em especial na zona de minifúndio, que é normalmente a zona originária do emigrante e onde ele certamente irá aplicar as suas economias e contribuir para o desenvolvimento dessas zonas e onde tentará criar as condições económicas e sociais que permitam o seu regresso e a sua futura vivência entre aqueles que entende e o entendem na sua língua, entre aqueles que o viram nascer e o viram partir, mas sempre na esperança de um regresso melhor que a partida.
O PS entende que a emigração não deve ser um movimento indefinido e infinito, mas só até que consigamos aqui criar as condições económicas e sociais que permitam que os nossos trabalhadores dispensem o ter de trabalhar no estrangeiro para viver melhor.
Entretanto, teremos de aceitar esse movimento e aproveitar em favor de Portugal o suor dos portugueses, até que exista aqui lugar para todos e que cada um produza para si para o País.
Se os emigrantes não têm esquecido o seu país, justo é que este não os esqueça, como mostra esta lei que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na especialidade da proposta de lei n.o 40/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 45/I que estabelece medidas de protecção dos emigrantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Souza Franco (PSD):Parecer de Comissão Parlamentar de Economia Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 45/I1- A 6.a Comissão, na sua reunião plenária de 7 de Março, deliberou, por unanimidade dos membros presentes, representantes dos quatro grupos parlamentares, dar parecer favorável à aprovação na generalidade desta proposta de lei, para cuja apreciação foi deliberada em plenário a adopção de processo de urgência.2 - As medidas agora propostas pelo Governo inserem-se num conjunto de disposições que visa atrair e dar garantias aos depósitos dos emigrantes portugueses, bem como estimular a sua aplicação a finalidades legítimas de interesse pessoal, que o sejam também de interesse para o País.
3084 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90Mais do que uma forma de valorizar as suas poupanças e de as atrair para o esforço de reanimação da economia nacional e reequilíbrio da balança de pagamentos, elas constituem uma forma válida de estreitar os laços entre o Portugal democrático e os trabalhadores migrantes portugueses e suas famílias.
Nesse sentido, as providências propostas completam, de maneira feliz, a política de captação de poupanças e protecção dos depósitos de emigrantes que encontrou expressão no Decreto-Lei n.o 729-H/75, de 22 de Dezembro, a qual permitiu aos emigrantes a abertura de contas em moeda estrangeira, e no Decreto-Lei n.o 540/76, de 9 de Julho, que instituiu o sistema de poupança-crédito a favor dos emigrantes. Recorda-se ainda que esta Comissão deu já parecer favorável ao alargamento de um dos benefícios consignados no último diploma, constante da proposta de lei n.o 40/I, que se encontra pendente de apreciação no plenário da Assembleia da República.
3 - Em especial, aprova-se a extensão proposta do sistema de poupança-crédito aos emigrantes e seus descendentes directos em 1.o grau ainda que hajam adquirido nacionalidade estrangeira.
E considera-se que reforça ainda o âmbito e atractivos do sistema a isenção de imposto de capitais, consignada no artigo 4.o quanto a depósitos com pré-aviso ou prazo não inferior a trinta dias, e bem assim relativamente às contas especiais de poupança-crédito.
Concorda-se, por igual, com a restrição da isenção de sisa relativamente à aquisição de prédios ou suas fracções autónomas com empréstimos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 540/76 a casos em que o montante da aquisição não exceda o dobro da importância transferida, liquidando-se sisa sobre o restante. Assim se mantêm os objectivos fundamentais deste regime, evitando situações de duvidosa justiça.
Merece também aprovação a extensão deste regime, nos termos do artigo 2.o do mesmo decreto-lei, à Caixa Económica de Lisboa e, mediante acto administrativo de autorização, a outras caixas económicas: isto não apenas aumenta a possibilidade de captação de recursos e sua valorização, como possibilita a sua aplicação e gestão diversificada, pelo sistema financeiro, harmonia com os desejos dos emigrantes.
Finalmente, sendo certo que as medidas propostas, como o regime vigente, apenas podem beneficiar as contas domiciliadas no exterior, consideram-se correctas as disposições propostas para garantir a respectiva regularização.
4 -Julga a Comissão que a extensão dos benefícios às contas em co-titularidade deveria abranger, para além da proposta do Governo, irmãos e ascendentes ou descendentes em 2.o grau. Para isso se propõe o seguinte texto de substituição do artigo da proposta:Não obsta à isenção do imposto de capitais estabelecida neste diploma a circunstância de as contas de depósito terem co-titulares residentes em Portugal desde que esses co-titulares sejam o cônjuge, irmãos, ascendentes ou descendentes até ao 2.o grau do emigrante ou equiparado.
5 - Analisado na generalidade o conteúdo da proposta, entende, pois, a Comissão que - sem prejuízo da eventual propositura de alterações na especialidade por parte de algum ou alguns grupos parlamentares - ela contém um conjunto de providências adequadas à finalidade que se propõe garantir e favorecer a poupança dos emigrantes e sua aplicação, no quadro do esforço de reanimação e recuperação da economia portuguesa que cumpre promover e para o qual se julga essencial o papel dos nossos trabalhadores emigrantes e suas famílias.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 11 de Março de 1977 - O Relator, Sousa Franco.Sr. Presidente: Creio que há, também, para ser lido, um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre esta mesma proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira para ler o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.A Sr.a Alda Nogueira (PCP):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de lei n.o 45/IA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração reuniu-se a 23 de Março de 1977 para apreciar a proposta de lei n.o 45/I relativa a medidas de protecção dos emigrantes.
Após discussão a proposta de lei n.o 45/I, foi aprovada na generalidade sem votos contra...O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 45/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância das remessas dos emigrantes no reequilíbrio da nossa balança de pagamentos, assim como a relevância que este Grupo Parlamentar sempre deu, dá e dará a tudo que se refira ao estreitamento dos laços que unem os nossos trabalhadores emigrantes a Portugal, levou o CDS a votar favoravelmente esta proposta de lei.
Inicialmente tínhamos levantado objecções à faculdade de o Ministro das Finanças poder tornar extensivas as medidas agora alargadas à Caixa Económica de Lisboa, através de despacho, às restantes caixas económicas que para tal se mostrassem habilitadas. No entanto, entendemos agora que não se deverá tolher a faculdade de o Governo quando o entender, poder tomar tal iniciativa.
Damos também a nossa aprovação ao texto de substituição do artigo 6.o da proposta do Governo, pois ele é consequência da lógica iniciada com a captação e protecção dos depósitos dos emigrantes, a possibilidade de abertura de contas em moeda estrangeira e a instituição do sistema poupança-crédito a favor dos emigrantes.
25 DE MARÇO DE 1977 3085Este conjunto de medidas, estamos certos, desempenha papel importante na manutenção dos laços, que consideramos imprescindível manter, na certeza de que, vencida a crise, os mesmos emigrantes não deixarão de regressar, para uma frutuosa colaboração na reconstrução e valorização do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Theodoro da Silva, para uma declaração de voto.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente esta proposta de lei, o PSD aproveita a oportunidade para fazer notar que as disposições como as que agora foram aprovadas se devem enquadrar num plano mais vasto de medidas de justiça para com os trabalhadores emigrantes. Os tempos de instabilidade que temos vivido tiveram consequências consideráveis nas transferências e na aplicação da economia dos emigrantes em Portugal.
Não ficam certamente dúvidas a ninguém de que o aumento do seu volume passa pela necessidade de criarmos um verdadeiro clima de segurança e confiança, através de uma estabilização da nossa vivência democrática e do ordenamento e clarificação da vida económica.
Por isso, estamos convencidos de que, entre outras consequências, as presentes leis que consagram e protegem a poupança dos emigrantes constituirão um estímulo à transferência das suas economias.
A isenção do imposto de sisa e de contribuição de imposto predial até dez anos, no que respeita à aquisição de imóveis e suas fracções autónomas, vão certamente reflectir-se no fomento da construção civil e, consequentemente, no aumento da riqueza nacional. Seja-nos aqui permitido lembrar que sendo a construção civil um dos ramos de actividade que provoca maior expansão noutros sectores de actividade económica, dado que se trata da indústria em que se incorpora praticamente uma totalidade de materiais de mão-de-obra nacional.
Deste modo contribui-se também para o investimento das economias dos emigrantes nas suas próprias terras de origem.
Fica, porém, ainda por concretizar uma velha e justa aspiração dos emigrantes e que terá de ser planificada através de um programa de investimentos regionalizados, o qual deverá ser participado pelos próprios trabalhadores emigrantes.
As medidas de carácter fiscal e outras vantagens das propostas de lei aprovadas reflectir-se-ão também, e consequentemente, na economia do nosso país, dado que, tal como o turismo, estas transferências de divisas têm vindo a constituir um dos mais importantes factores de equilíbrio na nossa balança de pagamentos externos.
Importante também se nos afigura que a consagração da faculdade concedida dos emigrantes naturalizados e seus filhos nascidos nos países de acolhimento de beneficiarem das vantagens constantes destes diplomas é uma medida de justiça para com aqueles que continuam a considerar-se e a sentir como portugueses e que pressionados por medidas de ordem material um dia se tiveram de naturalizar.
Oxalá outras medidas possam no futuro vir a contribuir para estreitar entre eles as ligações e os elos com a Mãe-Pátria.
Ponto de reflexão para esta Câmara é que enquanto na situação anterior ao 25 de Abril uma casta de privilegiados depositava nos bancos estrangeiros consideráveis somas, os emigrantes deixavam as suas famílias e terras e sofrendo os dramas da emigração transferiam para Portugal o fruto do seu árduo e honesto trabalho. É inteiramente justo que agora as poupanças dos emigrantes recebam um tratamento preferencial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos, também para uma declaração de voto.A Sr.a Maria Alzira Lemos (PS): - A Comissão de Economia, Finanças e Plano deu a sua aprovação na generalidade ao conteúdo da proposta em discussão, como é da sua competência, na óptica e no quadro do esforço de reanimação e recuperação da economia portuguesa para a qual se julga essencial o papel dos nossos trabalhadores emigrantes.
A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, de que eu faço parte, deu a sua aprovação, também na generalidade, à referida proposta, segundo a sua competência própria considerando os benefícios a que têm direito mas de 1 milhão de trabalhadores portugueses, não só pelo contributo efectivo que dão para a economia nacional mas ainda para o prestígio do trabalhador português no mundo, para a manutenção e difusão da cultura portuguesa e para o estreitamento das relações entre comunidades de trabalhadores, com vista à cooperação para uma política dirigida ao interesse dos trabalhadores e para o estabelecimento da paz entre os povos.
Não posso deixar de chamar a atenção desta Assembleia para o aspecto socio-político desta proposta de lei, para além do seu conteúdo económico-financeiro. Lembro ainda que a confiança, e portanto a remessa dos emigrantes, está intimamente ligada ao relançamento da economia nacional, e que, portanto, aos emigrantes dizem respeito todas as medidas do 25 de Fevereiro, de iniciativa do Governo Constitucional. Mas não é de mais sublinhar o propósito específico contido nesta proposta de lei, como noutras, que consideram os direitos dos emigrantes e o dever que incumbe aos órgãos de soberania de considerar e facilitar os laços desses portugueses em Portugal, assim como o direito que eles têm de contribuir para a recuperação económicas do seu país e das regiões donde são originários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A proposta de lei n.o 45/I, contendo medidas de protecção aos emigrantes, vem completar os Decretos-Leis n.o 729-H/75, de 22 de Dezembro, e n.o 540/76, de 9 de Julho, e ainda a proposta de lei n.o 40/I acabada de aprovar.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a presente proposta de lei por considerar que os efeitos pretendidos anteriormente, nomeadamente o incentivo à poupança e à atracção das economias dos nossos emigrantes são alargados com extensão das medidas aos emigrantes
3086 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90que tenham entretanto adquirido outra nacionalidade.
Por outro lado, o complementar as medidas até agora tomadas com a isenção do imposto de capitais e a extensão à Caixa Económica de Lisboa de aceitação de depósitos merecem igualmente a nossa aprovação.
A redução do défice da balança de pagamentos e a defesa dos interesses dos nossos emigrantes são razões ponderosas que impõem o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento assinado por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de que, ao abrigo do artigo 155.o do Regimento, o texto da proposta de lei n.o 45/I baixe à Comissão para discussão e votação na especialidade.
Alguém se opõe a este requerimento?Pausa.Como ninguém se opõe, considero-o aprovado.
Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Manuel Moura, a fim de proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 46/I, sobre incentivos fiscais â exportação.O Sr. Manuel Moura (PS):Relatório sobre a proposta de lei n.o 46/IApresentou o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei contendo incentivos fiscais â exportação, a qual recebeu o n.o 46/I.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia, da República baixou o assunto à 6.a Comissão, que em reunião de 9 de Março de 1977 decidiu aprovar, por unanimidade, na generalidade o texto da referida proposta de lei, tendo introduzido uma correcção ao n.o 5 do artigo 6.o, que passa a ter a seguinte redacção:6.o ..........................................................5 - A falta da apresentação do requerimento dentro do prazo referido no n.o 1 importa a impossibilidade da concessão da isenção.Os representantes dos Grupos Parlamentares na Comissão de Economia, Finanças e Plano entenderam dar o seu acordo à proposta de lei em apreciação por considerarem que esta medida é adequada a um esforço no sentido do equilíbrio da nossa balança de pagamentos, que se requer continuado com outras medidas que tal como representem um incentivo à produção nacional destinada à exportação.
Entende ainda esta Comissão que deverá ser estudado, aquando da discussão na especialidade deste diploma, a inclusão no texto da presente proposta de lei de um normativo contemplando a possibilidade de fazer participar nos benefícios fiscais agora previstos as pequenas e médias empresas que se associassem para este efeito. Foi ainda sugerido que a integração destas empresas se fizesse por intermédio do IAPMEL e ou do FFE com intervenção eventual de outros organismos estatutariamente vocacionados para o efeito.
Este relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, em 17 de Março de 1977. - Manuel Moura.O Sr. Presidente: - Esta proposta de lei n.o 46/I está em discussão na generalidade.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vai ser votada.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (.PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente esta proposta pelos seguintes motivos:
Sempre temos entendido que uma das primeiras prioridades da nossa política económica deve ser constituída pelo apoio imediato à exportação de bens e de serviços, tanto no que se refere às respectivas actividades produtivas como na criação de condições eficazes de comercialização e serviços conexos. Ao criticarmos a falta de uma política dinâmica e claramente definida até ao momento, criticamos a ausência de uma orientação clara e de uma acção eficaz, que esperamos a escolha europeia e o próximo Plano permitam implementar proximamente.
Julgamos, por outro lado, que as medidas agora propostas são, no momento presente, isto e apenas isto: o que podem ser. Em certo sentido, trata-se de medidas de choque, trata-se também de medidas de algum modo indiscriminadas, que só numa perspectiva de apoio de emergência à nossa exportação se justificam.
No entanto, esse apoio de emergência é plenamente necessário e justificado. Não podemos continuar a exportar 45 % do que importamos. Se esta lei ajudar, pouco que seja, a dinamizar as nossas empresas face aos mercados exteriores, se ajudar a recuperar à iniciativa privada a confiança que perdeu, a produtividade e eficiência que lhe foram retiradas e a solidez financeira que a fizeram afastar-se, então estas medidas já serão úteis. Focamos, em especial, a possível introdução na especialidade de formas de apoio às pequenas e médias empresas, não esquecendo, contudo, que não há exportações sem uma dimensão mínima, aceitável e competitiva em termos internacionais.
Ao votar estas medidas, temos ainda em conta que elas apenas têm sentido se se integrarem a prazo numa política mais coerente e global de benefícios fiscais à exportação, à actividade produtiva, a tudo aquilo que seja social e economicamente válido.
Com um sistema fiscal pesado e irracional como o nosso, com as dificuldades de que a iniciativa privada ainda sofre, será de toda a urgência que o Governo promova a elaboração de um diploma sobre benefícios fiscais e organize um novo sistema de incentivos às empresas comerciais e de exportação e às empresas que produzem para a exportação. Só assim evitaremos legislação casuística, de choque
25 DE MARÇO DE 1977 3087nalguns casos, não plenamente coerente com o sistema financeiro em que se integra.
Temos ainda em conta, ao votar favoravelmente, que estes benefícios, representando um auxílio de emergência, apenas surtirão efeito se vier a ser recuperada a confiança e se o Governo conseguir eliminar obstáculos à exportação, dentro de uma política que decididamente escolha o caminho do fomento e do desenvolvimento, desde o seguro aos esquemas financeiros, dos transportes à eliminação de dificuldades burocráticas, das garantias de produtividade e rigor das entregas às telecomunicações ...
Consideramos, enfim, que, como foi exposto em Comissão, ao votar esta proposta a Assembleia está a introduzir derrogações em diversos regimes internacionais que vedam a concessão de subsídios fiscais, por esta forma, à exportação, ou, pelo menos, está a afastar-se desses princípios gerais. Confiamos em que o Governo terá garantido a compreensão dos nossos parceiros internacionais para tais medidas excepcionais e que saberá, com o tempo, aproveitar o efeito benéfico que delas é lícito esperar para substituir as normas agora aprovadas na generalidade por outras mais conformes à ideia do livre câmbio e da concorrência efectiva internacional, que condicionam a nossa inserção na Europa e no mundo ocidental. Votamos esta proposta como apoio de emergência e de choque à iniciativa privada, agora dele tão carecida e que cumpre, por esta forma e por outras análogas, motivar. Mas não votaremos com a consciência de que ela é uma panaceia ou de que pode substituir uma política de apoio à exportação que está ainda por definir e cada vez há menos tempo para definir e executar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, também para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável traduz-se num sim ao acreditar deste grupo, parlamentar na recuperação económica nacional, em grande parte, que se espera da actividade económica privada, muito especialmente das pequenas e médias empresas.
Efectivamente, todos os quadrantes políticos representados neste Parlamento têm feito referências de esperança, afirmações de fé, quanto àquilo que se deseja do sector económico privado, muito especialmente, repito, em relação às pequenas e médias empresas. E não quererá este grupo parlamentar deixar passar a oportunidade, sem salientar o seguinte:
A recente medida de desvalorização é evidente que se traduzirá num benefício para as exportações nacionais. Se a esse benefício adicionarmos agora os benefícios fiscais contemplados por esta proposta de lei não pode o Grupo Parlamentar do CDS deixar de fazer um voto para que as empresas exportadoras nacionais recuperem as produtividades recentemente perdidas, para que assim os apontados benefícios a esperar não sejam como que ultrapassados por essas quebras de produtividade.
Aproveitamos a oportunidade para uma sugestão ao Governo. Se se pretende incentivar as exportações com vista à diminuição do desequilíbrio da nossa