10 DE DEZEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Temos, na ordem do dia, uma marcação do PCP, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Para abrir este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas décadas, no setor privado e no público, a precariedade passou de exceção a regra. Não foi por engano ou distração. Foi por opção política de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, para pagar menos salário, impor mais horário e não aplicar direitos. Foi opção política substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Há décadas que muitos milhares de trabalhadores asseguram o funcionamento diário de escolas, de universidades, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, de unidades de saúde, de limpeza e manutenção de edifícios públicos, de serviços da Segurança Social e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de museus e monumentos nacionais, de serviços de ordenamento do território e desenvolvimento regional, de estabelecimentos prisionais, da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), da Lusa, do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), contando apenas com a incerteza e a precariedade. Há décadas que estes trabalhadores respondem a necessidades permanentes mas não têm um contrato efetivo. Falar do PREVPAP é falar do que já foi feito, do muito que falta fazer e do tanto que, diariamente, tem de continuar a ser feito. Discuti-lo em 2018 é bem revelador do atraso que leva, tendo o último processo idêntico acontecido há mais de 20 anos. Mas não foi por falta de proposta. Aliás, por diversas vezes o PCP apresentou esta proposta, em particular durante o último Governo PSD/CDS, e, pasme-se, foi sempre rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS. No Orçamento do Estado de 2016, batemo-nos pelo levantamento de todas as situações de precariedade. No Orçamento do Estado de 2017, batemo-nos para que a esse levantamento correspondesse a contratação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes e apresentámos propostas para que nenhum trabalhador ficasse excluído, independentemente do seu vínculo, tivesse uma bolsa de investigação, um contrato de trabalho a tempo parcial, fosse um bolseiro ou um estagiário de formação. Apresentámos propostas para que ninguém ficasse de fora deste processo. Ao longo de 2018, denunciámos problemas e apresentámos soluções. Os problemas foram os seguintes: chantagem e repressão sobre trabalhadores por terem concorrido a este processo; atrasos no funcionamento das CAB (comissões de avaliação bipartida) e falta de meios humanos que assegurassem rapidez no processo; desvalorização por parte da tutela de situações específicas, protelando ausência de respostas; ausência de informação aos trabalhadores sobre o ponto de situação de cada processo; incumprimento do prazo de 31 de maio no setor empresarial do Estado, onde a contratação não depende de concurso; atrasos na abertura de concursos e finalização dos processos de contratação; exclusão de trabalhadores em fase de emissão de parecer e de concurso por não terem o 12.o ano concluído, como foi o caso dos mediadores do SEF; resposta negativa a trabalhadores que respondem, de facto, a necessidades permanentes. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PREVPAP é um instrumento importante de combate à precariedade que não pode ser desperdiçado. Não é o único, porque o combate à precariedade deve ser uma prática de todos os dias nos serviços e locais de trabalho, mas não pode ser desperdiçado. A contratação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes é obrigação, não é opção. A contratação de todos os que respondem a necessidades permanentes é o reconhecimento de direitos básicos dos trabalhadores e é, também, uma condição essencial para a qualidade dos serviços públicos. Ao dia de hoje, persistem situações inaceitáveis que exigem uma solução rápida. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!