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Esta grave cambalhota dos partidos da coligação governamental chama à memória da Assembleia da República a legislação recentemente publicada pelo Governo, feita à revelia da Assembleia e contra a opinião manifestada pelas autarquias, cujo carácter fortemente centralizador representa uma séria ameaça contra o poder local democrático.
Constitui, por isso mesmo, uma manifestação extremamente salutar do vigor e da capacidade do poder local a forma como eleitos das autarquias de vários
17 DE MAIO DE 1984 4537quadrantes políticos e partidários estão a reagir à ofensiva centralizadora dos novos senhores do Terreiro do Paço.Querer calar as justas críticas à acção governamental neste domínio com a alegação que são «manobras desestabilizadoras» é simplesmente ridículo quando vemos que elas se manifestam nos próprios partidos do Governo e nalguns casos em conferências que têm que se tomar como muito representativas da vontade partidária, onde se chega a reclamar a necessidade de uma remodelação governamental na área da administração autárquica. Ê evidente que há uma larga coincidência na condenação da forma como o Governo aprovou o chamado «pacote autárquico», na denúncia das tentativas do Governo de asfixiar financeiramente as autarquias, atribuindo novas competências, sem lhes dar os meios para as satisfazer, e na exigência de que quaisquer competências transferidas da administração central para a local sejam acompanhadas das necessárias dotações financeiras.
O regime de finanças locais que o Governo procura impor às autarquias, impedindo qualquer planeamento, a redução do número de membros dos órgãos autárquicos, os novos mecanismos de controle sobre a vida municipal, constituem outras ameaças de estrangulamento do poder local.
Nesta matéria o Governo afasta-se não apenas da Constituição, afasta-se também da vontade dos eleitos das autarquias, não importa de que cor, afasta-se do País.
Assim, enquanto se intensifica a vida regional e os debates regionais, as palavras descentralização e regionalização caem em desuso no discurso e nos diplomas governamentais e o Ministro da Administração Interna, como se cometesse grande proeza, anuncia a restauração da figura do governador civil nos poderes que tinha antes do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, que foi inconstitucionalmente arredada pelo Governo do papel fundamental que deveria ter na revisão da legislação sobre as autarquias, não pode e não deve conformar-se com esta situação. A Assembleia da República tem de assumir plenamente as suas competências nesta matéria. É aqui que os partidos devem fundamentar as suas posições em relação ao poder local, traduzidas em propostas e votos em relação à legislação anti-autárquica do Governo.
Por isso mesmo aproveitamos esta oportunidade para anunciar que nos termos regimentais fixámos a ordem do dia de 7 de Junho para a Assembleia da República discutir as ratificações por nós apresentadas de 6 diplomas governamentais sobre poder local.Aplausos do PCP.No que respeita à criação de novas freguesias e à elevação a vilas e cidades, o PCP mantém coerentemente o seu apoio ao labor da Subcomissão e ao parecer por esta elaborado e já aprovado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Não tínhamos dúvidas que alguns iam lamentar que a criação de um tão grande número de freguesias não correspondesse a um plano nacional maduramente delineado e surgisse na aparência um tanto ao acaso.
É uma atitude respeitável e que nos dispomos a discutir.
Quanto a nós, o mérito maior desta iniciativa da Assembleia da República seria o de ela ir ao encontro de situações urgentes, do querer e dos interesses das populações, surgindo do diálogo com elas de uma maneira geral os projectos que vamos votar e que foram também e sempre objecto de ponderação dos órgãos do poder local interessados, como a lei obriga e está documentado. Isto aconteceu com as novas freguesias propostas pelo Grupo Parlamentar do PCP, designadamente as do Laranjeiro, Feijó, Charneca. Cacilhas, São Francisco, São Martinho, Pragal, Sarilhos Pequenos, Sobreda, Gaio-Rosário e Porto Covo, no distrito de Setúbal; Pontinha e Outeiro da Cabeça, no distrito de Lisboa; São Brás de Matos, Ciborro e Landeira, no distrito de Évora; Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no distrito de Portalegre; Monte Gordo, no distrito de Faro; Fajarda, Branca, Erra, Biscainho, Santana do Mato, no distrito de Santarém; Ereira, no distrito de Coimbra, Chafé, no distrito de Viana do Castelo. Isto aconteceu igualmente nos projectos de elevação a vila de Riachos e Baixa da Banheira e de elevação a cidade do Barreiro, Vila Franca de Xira, São João da Madeira e Mirandela.
A criação conjunta destas novas freguesias, vilas e cidades não seria um plano de gabinete de costas voltadas para o País, como de tantos de que se falou, mesmo depois do 25 de Abril. Seria sim um passo para adequar o ordenamento administrativo do território às novas realidades do País e de acordo com o País.
Por tudo isto, o PCP tem, apesar de tudo, o prazer de anunciar que votará a favor de todos os projectos em apreço, porque eles correspondem quase sempre à vontade expressa das populações, porque concorda no essencial com as soluções adoptadas e em homenagem a um processo que se desenvolveu correctamente entre os deputados e que foi estragado à última hora pela intervenção do Governo.Aplausos do PCP.Às populações interessadas queremos afirmar: O Governo e a coligação preparam-se para adiar por muito tempo a criação efectiva destas freguesias. £ necessário retomar a luta!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, queria apenas fazer um rápido protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, na medida em que me atribuiu afirmações que não fiz.
Não é verdade que eu tenha dito que as novas freguesias só seriam efectivamente criadas depois das próximas eleições autárquicas em 1985.
Penso que a partir do momento em que esta Assembleia da República aprova os projectos de lei de criação de novas freguesias, estas estão criadas. As leis da criação das novas freguesias entram em vigor em 1 de
4538 I SÉRIE-NÚMERO 108Janeiro de 1985, segundo a nossa proposta de aditamento. A partir desse momento, são criadas as comissões instaladoras das novas freguesias para começarem a trabalhar no sentido de preparar a sua criação efectiva e ocorrerão as eleições para as novas assembleias de freguesia das freguesias que hoje se vão criar apenas aquando das eleições autárquicas gerais de 1985.
Foi isso que disse e não mais. Como tal, Sr. Deputado, julgo que não é correcto que se diga que só vamos criar as novas freguesias depois das eleições.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou utilizar o contraprotesto apenas quanto à sua figura e não quanto ao estilo. Não sinto necessidade disso.
Quando citei o Sr. Deputado Manuel Moreira - julgava ate que era para si uma honra ser citado - foi em relação ao ano e meio. Como já tinha feito este cálculo, dispensei-me de o fazer, pois como o Sr. Deputado já revelou ser um bom matemático servi-me da sua autoridade para referir esse prazo de ano e meio.
Mas, agora, entrando na questão, o Sr. Deputado repare na diferença que há entre aquilo que a coligação governamental quer que se faça e aquilo que se faria se a lei fosse respeitada.
De acordo com a Lei n.o 11/82, se as freguesias fossem hoje aprovadas, haveria um prazo de 15 dias para a Assembleia Municipal constituir a comissão instaladora e, como sabe, esta só tinha uma existência obrigatória de 3 meses.
Tinha de se fazer então as eleições. Quer dizer, haveria um período máximo de 105 dias para a realização das eleições, e a partir daí as populações passariam a beneficiar da existência da nova freguesia com tudo o que isso representa para elas.
As populações não querem o emblema. Querem um órgão administrativo que lhes resolva problemas. É por isso que querem a freguesia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, a criação das freguesias é uma promoção para as regiões, para as aldeias que pretendem ver esse objectivo satisfeito, mas é mais do que isso: é, também, a resolução de problemas muito concretos, muito vivos e muito reais.
Ora isso, que aconteceria num prazo máximo de 105 dias, passa a acontecer, na proposta governamental, num prazo de mais de um ano e meio.
Só podemos dizer que a freguesia está efectivamente criada quando estiver efectivamente a prestar serviços às populações e isso, que aconteceria neste período curto que referi, acontece no vosso projecto no período de um ano e meio.
Foi nesse sentido que citei o ano e meio e o vosso reconhecimento de que é um ano e meio, pelo menos.
Mas há uma coisa muito mais grave na vossa proposta: anulam-se disposições da Lei n.o 11/82, torcem-se e não se cumprem outras e produzem-se outras novas. Isto é um escândalo!Aplausos do PCP.É um escândalo que, pela primeira vez em que vamos aplicar a Lei n.o 11/82, que foi feita para aprovar este conjunto de projectos de lei de criação de freguesias que estavam pendentes na Assembleia da República, os senhores entorçam, distorçam, anulem, violem e façam trinta por uma linha para não cumprir a lei que todos nós fizemos e para não ir ao encontro dos interesses das populações como desejávamos.
Foi, aliás, a intervenção indébita do Governo, ontem verificada, que provocou esta cambalhota da coligação governamental.Aplausos do PCP.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado Carlos Brito, se bem ouvi, V. Ex.a anunciou que o PCP vai votar favoravelmente todos os projectos de lei em apreço porque correspondem quase sempre à vontade das populações.
Significa isto, portanto, que, em alguns casos, não correspondem à vontade das populações.
Como justifica o Sr. Deputado, nestes casos, o voto favorável do Partido Comunista?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, em consciência não conseguimos apurar até ao fim a situação e a posição das populações em relação a todos e cada um dos projectos em apreço.
Surgiu, por exemplo, a questão de Alcainça e há uma proposta para que seja retirada. Ontem isso não estava ainda claro se se retirava ou não. Houve várias diligências contraditórias feitas junto dos grupos parlamentares e dos membros da Comissão e também junto a mim.
O nosso sentimento é o de que, apesar de tudo em geral, correspondem. Deixamos esta pequena dúvida em relação a alguns casos em que o apuramento não foi até ao fim.
Há, na verdade, mais casos além de Chafé, aqui tão citado, e de Alcainça onde aparecem algumas dúvidas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, a sua declaração encerra, por um lado, considerações sobre os projectos que hoje estão em discussão e encerra, também, críticas ao Governo e à política global, que mais caberiam numa declaração política.
Não me vou referir, naturalmente, a essa segunda parte, mas apenas às questões que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou sobre a discussão destes projectos de lei.
Estava convencido de que hoje o Sr. Deputado Carlos Brito ia congratular-se e regozijar-se pela criação simultânea, nesta Assembleia da República, de 15 ou 20 vilas e cidades e de 50 freguesias.
É um momento histórico! Nunca tal aconteceu na Assembleia da República até hoje!
17 DE MAIO DE 1984 4539Naturalmente que isso se verifica num determinado contexto político que o Sr. Deputado Carlos Brito não devia ignorar.
Estava convencido de que o Sr. Deputado se ia congratular, regozijar e até cumprimentar a maioria por ter dado abertura a que isso acontecesse, mas, em vez disso, fez exactamente o contrário, ou seja, considerou que a maioria manobrou, que o Governo interviu, que se impede, nesta Assembleia da República, a criação de freguesias.
Ora, Sr. Deputado Carlos Brito, não podemos deixar de considerar que há um manifesto exagero da sua parte, há um exacerbamento de críticas à coligação e ao Governo, que de forma nenhuma se justificam.
De facto, hoje vão ser criadas variadíssimas freguesias, e se a maioria quisesse impedir que fossem criadas, tinha todos os instrumentos disponíveis para o conseguir. Bastava não ter permitido o seu agendamento; bastava não ter permitido que, na Comissão, se prosseguisse com a elaboração dos respectivos pareceres.
Como o Sr. Deputado Carlos Brito sabe, isso estava ao alcance da maioria e tem acontecido nesta Câmara. Pela primeira vez isso não aconteceu e assim se manifesta uma vontade política clara não só no sentido de inverter uma atitude desta Câmara, que tem sido caracterizada pelo seguinte: apresentam-se dezenas e dezenas de projectos de lei que ficam durante anos nas Comissões e não chegam a ser discutidos.
Esse sistema hoje foi modificado e há que ter em conta essa realidade e não fazer um ataque puramente demagógico contra uma atitude que, afinal, se limita a adiar para quando se fizerem eleições autárquicas gerais os processos eleitorais para estas autarquias. Evidentemente que admito que essa decisão seja controversa.
É uma opção política que tomamos e estamos convencidos de que com isso não estamos a prejudicar nem a criação das freguesias, nem as populações. Pelo contrário, estamos convencidos de que a criação das comissões instaladoras que vão preparar esses actos eleitorais darão tempo a que essas eleições se façam simultaneamente com as eleições nacionais em momento oportuno.
Não temos medo dessas eleições o PS não se furta aos actos eleitorais. Na devida altura eles far-se-ão e creio que o Sr. Deputado Carlos Brito exagerou manifestamente na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para responder.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que me preparava para me congratular e para me regozijar com a criação conjunta de todas estas freguesias e elevações de tantas localidades a vilas e a cidades. Posso até mostrar-lhe a intervenção que tinha escrito antes das operações de ontem ao fim da tarde entre o Governo e a coligação governamental.
Na verdade, até estava desconfiado. Até pensava: mas como é que esta coligação pode não fazer qualquer coisa para prejudicar um processo que é positivo e que vai tão ao encontro dos interesses das populações?
Ainda ontem à tarde, por volta das 16 horas, reuniu a Comissão de Administração Interna e Poder Local. Nessa altura deu-se andamento às várias questões que estavam pendentes, resolveu-se o problema de Chafé (no sentido positivo, isto é, devia subir ao Plenário da Assembleia da República), e tudo com grande lealdade da parte de todos os partidos. Começávamos ontem e hoje criaríamos todas estas freguesias. Cumpriríamos a Lei n.o 11/82. Era a expectativa.
Ora, foi essa expectativa que foi frustrada pela intervenção do Governo e, depois, pela aquiescência dos grupos parlamentares.
Refere que, apesar de tudo, não deixei de salientar o papel positivo que tiveram os deputados que constituíam a subcomissão e o papel positivo que tiveram os deputados que constituíam a Comissão de Administração Interna e Poder Local neste caso. No caso de Vizela têm uma posição diferente, mas neste caso tiveram um papel positivo que não deixei de sublinhar e sublinhava-o com um traço ainda mais forte na minha intervenção de ontem.
Perante um processo positivo que estava em curso na Assembleia da República, a intervenção do Governo veio transferir para a Assembleia e para o País as suas incapacidades, as suas incompetências, os seus problemas e fazer do nosso país um país adiado onde os problemas não se resolvem porque a coligação tem dificuldades que não é capaz de resolver.
É contra isso que nos revoltamos. Ê contra isso que protestamos. E porquê?
Fundamentalmente porque o PS tem medo do veredicto popular, na sequência das eleições para as autarquias que se têm feito intercalarmente nos últimos meses, na sequência das sondagens que os senhores conhecem, e que nós e, enfim, os partidos em geral também conhecem, e que são altamente desfavoráveis para o PS.
É por isso que os senhores impedem este processo.
Isto é legítimo? É legítimo impedir a satisfação de aspirações reais e concretas que a Assembleia da República tinha preparado e que a lei permitia?
Isto é ilegítimo e também tira legitimidade ao Governo e à coligação governamental. Não poderíamos, pois, deixar de sublinhar esse facto.
O mérito de se trazer aqui ao Plenário não é da coligação. Esse mérito é dos deputados da Assembleia da República e até, se quiser, de todos os partidos, mas não da coligação governamental.
Portanto, foi a aprovação da Lei n.o 11/82 que abriu as portas para que pudéssemos estar hoje aqui a discutir este pacote de criação de novas freguesias. O mérito -não o recusamos- é de todos nós que fizemos a Lei n.o 11/82.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que se verificou uma mudança qualificativa nesta Câmara relativamente à criação de novas freguesias. É essa mudança qualificativa que quis sublinhar e que convém relevar.
4540 II SÉRIE - NUMERO 108Poder-se-á dizer que, sob o ponto de vista de cumprimento imediato de prazos, há alguma expectativa - sobretudo do Partido Comunista e não sei se inteiramente das populações que há tantos anos esperam e agora já têm a certeza - e alguma dose de frustração.
Mas houve mudança qualitativa e, naturalmente que essa mudança, se é do mérito de todos, foi acolhida e permitida pela maioria, porque as maiorias que têm existido nesta Câmara antes da maioria PS/PSD sempre se opuseram a que houvesse uma discussão completa e global destas questões.
Julgo que isso devia talvez ser sublinhado e reconhecido pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Quanto ao medo dos processos eleitorais, Sr. Deputado Carlos Brito, queria apenas dizer-lhe que o grupo parlamentar socialista não se submete, em primeiro lugar, aos ditames e às determinações do Governo. O Sr. Deputado Carlos Brito não tem nenhuma razão ao afirmar que a intervenção do Governo deu origem a esta situação. Isso não é verdade! E já agora gostaria de saber em que é que o Sr. Deputado Carlos Brito se baseia para fazer semelhantes acusações.
Não se baseia em nada! Baseia-se em suposições do Sr. Deputado Carlos Brito e na sua própria imaginação, porque, realmente, a maioria tem autonomia face ao comportamento do Governo, e, embora funcione em solidariedade, tomou as decisões que tomou em total liberdade e nem sequer lhe digo se foi com acordo ou com desacordo do Governo porque não me compete estar aqui a fazer essa afirmação.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Carlos Brito, os deputados socialistas e o PS não têm qualquer receio dos actos eleitorais, mesmo dos actos eleitorais em que perdem e são derrotados. É uma posição democrática de fundo e é essa a nossa posição de princípio.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ao ouvir o Sr. Deputado Carlos Lage, em certos momentos lembrei-me de uma frase que até já lhe disse: «só lhe faltava as asinhas». O resto estava tudo correcto.
Sr. Deputado Carlos Lage, acredito também que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lute pela sua independência e pela sua autonomia razoável dentro de um partido. Admito isso perfeitamente.
Agora, talvez o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não conhecesse as sondagens e talvez isso tivesse sido o último argumento, porque os senhores até agora não aduziram, nem são capazes de aduzir nenhum argumento sério, nenhum argumento responsável para justificar o adiamento deste processo senão esse: as eleições e, naturalmente, as consequências dos seus resultados.
Nós compreendemos que os senhores estão convencidos de que perdem as eleições. E se realizando mais de 100 eleições autárquicas o Governo fosse derrotado, no dia seguinte, um governo honrado só tinha uma coisa a fazer: pedir a demissão!
É talvez isso que preocupa o Partido Socialista, mas nós não temos nada a ver com isso, porque os nossos projectos para a criação de freguesias não são
de agora, nem criámos esta artimanha para fazer cair o Governo. Não é isso!
Até lhe posso citar, Sr. Deputado, que a maior parte dos nossos projectos são de 1979 e, portanto, de muito antes da actual coligação governamental.
Isso é que é real e é por isso que os senhores impedem a criação das freguesias e desrespeitam uma lei da Assembleia da República que era importante cumprir.
Os senhores passam por cima de tudo isso e passam por cima das expectativas das populações, que eram reais. O Sr. Deputado sabe que havia festas com bandas para saírem hoje para a rua a fim de festejarem a criação das novas freguesias. Era um sentimento natural das populações e é contra isso que os senhores vão. Ê isso que desrespeitam.
Não é um exagero! Isto tem, realmente, um significado!
Diz o nosso povo que «cesteiro que faz um cesto faz um cento». É isso que importa pôr aqui. É para isso que importa alertar.
Os senhores não atendem à lei, não atendem aos interesses populares, não atendem aos compromissos estabelecidos na Assembleia da República e nem ao seu próprio funcionamento eficaz.Uma voz do PS: - Então o que é que vocês vão votar hoje?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de ouvir o Sr. Deputado Carlos Brito afirmar que se houvesse eleições o Governo teria de se demitir e dado que o Sr. Deputado Carlos Brito começou por dizer que só me faltavam as asas, queria dizer-lhe o seguinte: mais vale ser anjo do que Maquiavel.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, não queria eternizar esta questão, mas queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que, às vezes, maquiavelismo ainda pode ser uma maneira séria e responsável de intervir na política.Risos do PS e do PSD.Repare, Sr. Deputado, que até é um livro muito recomendado por alguns autores políticos.
Mas os senhores são muito piores do que isso, porque isso ainda pressupõe um certo respeito pelas regras.
Ora, com esta atitude de hoje, o que fazem é desrespeitar absolutamente regras que tínhamos por fixas e inabaláveis do trabalho da Assembleia da República e até, enfim, da actividade dos órgãos de soberania.
7 DE MAIO DE 1904 4541Quando se aprova uma lei e, meses depois, quando se trata de a aplicar, se se distorce, anula e viola essa lei, Sr. Deputado, isto é preocupante. Volto a dizer-lhe: «Cesteiro que faz um cesto faz um cento.»
Da parte deste governo vimos tanto mal que já esperamos o pior.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que foi retirado o projecto de lei n o 274/III, a requerimento dos respectivos subscritores.
Vou interromper a sessão e quero avisar os Srs. Deputados que os trabalhos recomeçarão às 15 horas, com u votação de um requerimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, na organização do nosso debate, em relação a estas matérias, por sugestão do PS e do PSD, estabeleceu-se que antes das votações haveria um período de intervenções.
Foram atribuídos tempos aos diferentes partidos e há partidos que ainda não usaram da palavra. Nós não gastámos todo o nosso tempo.
Pensamos que o requerimento a que V. Ex.a se refere diz respeito a projectos que estão em discussão e que, portanto, esse requerimento só deve ser votado na altura em que os projectos forem postos à consideração da Assembleia em votação, e não antes disso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a observação que faz, mas o requerimento não se situa perfeitamente no plano que acabou de definir.
O Sr. Secretário vai ler o requerimento para que a Câmara possa tomar conhecimento do seu conteúdo.O Sr. Secretário: - Requerimento:Os abaixo assinados deputados do PS requerem a apreciação em Plenário na ordem do dia de hoje do projecto de lei n.o 301/III, para a criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal, em substituição do projecto de lei n.o 274/III, que foi retirado.O Sr. Presidente: - O requerimento respeita apenas à votação de um novo projecto.O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a votação é apenas desse requerimento? Ë que há outros requerimentos que creio que só devem ser votados antes do início das votações.O Sr. Presidente: - Decerto que se fará desse modo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos até às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai, agora, ser lido o requerimento a que fiz referência da parte da manhã.Foi lido. É o seguinte:Os abaixo assinados deputados do Partido Socialista requerem a apreciação em Plenário na ordem do dia de hoje do projecto de lei n.o 301/III, sobre a criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal, em substituição do projecto de lei n.o 274/III, que foi retirado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, é para informar a Mesa que nós decidimos retirar esse requerimento e que vamos substituí-lo por outro, feito noutros termos.O Sr. Presidente: - Então, V. Ex.a, queira ter a bondade de apresentar esse requerimento, sendo este que foi lido retirado.
Quanto à discussão na generalidade dos projectos não há, neste momento, inscrições.
Srs. Deputados, desta forma, vamos proceder à votação, na generalidade, projecto a projecto, tal como ficou acordado na conferência de líderes.Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de o fazer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na conferência de grupos parlamentares, em que foi preparado e organizado este debate, foi estabelecido que haveria um tempo por partido. Ora, estranho que a Mesa anuncie já a passagem à votação, uma vez que as informações que tenho na Mesa são no sentido de que os partidos ainda não esgotaram o tempo que lhes foi atribuído.
Desta forma, pelo menos, por parte do meu grupo parlamentar há ainda mais camaradas meus que pretendem usar da palavra. Simplesmente, pensamos, Sr. Presidente, que há partidos que ainda não usaram da palavra e que se deveria, nestas condições, respeitar a regra da alternância, como é natural em debates deste tipo, antes de voltarmos a usar da palavra sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Só que, Sr. Deputado Jorge Lemos, eu anunciei ao Plenário que não havia inscrições na Mesa. E como contínuo a ver que não há
4542 I SÉRIE-NÚMERO 108inscrições, não posso continuar a aguardar que os Srs. Deputados se decidam a fazê-lo.
Entretanto, aguardo que os Srs. Deputados dos grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra e que, porventura, estão interessados para tanto, façam a correspondente inscrição.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitarmos o andamento dos trabalhos e porque pensamos ser importante que sejam esclarecidas algumas questões dos projectos, antes de passarmos às votações, e também porque se chegou, por consenso, ao entendimento de que entrados na fase das votações não haveria intervenções e como há pontos - tal como já disse - que conviria esclarecer, nós inscrevemos, para já, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal que usaria da palavra.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de projectos de lei relativos à designação e determinação da categoria das povoações em vilas e cidades que, hoje, o Plenário da Assembleia da República finalmente vai discutir e votar tem como pano de fundo a importante vontade das populações que neles se concretizam e assume uma expressão e um significado determinantes no ordenamento administrativo do País.
Para alguns, sempre se entenderia possível fazer tal ordenamento - mesmo aos níveis de expressão territorial mais reduzida - numa perspectiva que assentasse, basicamente, numa divisão geometrizante e estatística dos índices de desenvolvimento que recolhem sobre as várias áreas do País. Permitir-nos--íamos sublinhar que, se tais valores e índices são elementos de análise e verificação, também para esta matéria importa, entretanto, relevar outras aproximações à realidade social complexificada que existe. A realidade social das localidades -mas daquelas que têm parâmetros balizados proximamente nos domínios do económico-social e do equipamento- é sempre própria e exige uma leitura em que se situam razões que podem não ser acantonáveis numa mera listagem estatística, mas que se moldam em outras áreas do social. A esse propósito, caberá lembrar aqui que na análise em Plenário e em Comissão do texto da Lei n.o 11/82 foi o grupo parlamentar onde me integro que propôs a inserção de um importante artigo 14.o que determina que «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados tu» artigos 12.o e 13.o», isto é, para elevação à categoria de vila e para elevação à categoria de cidade.
Sempre afirmámos, desde o projecto de lei n.o 336/I, presente a 18 de Janeiro de 1979 (que foi o primeiro projecto de lei presente na Assembleia da República sobre esta matéria) que a ponderação enunciada dos indicadores económicos, demográficos e sócio-culturais não deveria ter carácter rígido, por forma a adaptar-se às situações existentes hoje e àquelas que desaguam, no nosso tempo, vindas de um passado e que permitem que, com a mesma categoria, coexistam povoações com escassas dezenas de eleitores e outras com milhares de eleitores.
Os projectos de lei que hoje aqui estão para discussão e votação do Plenário traduzem, em matéria de elevação a cidades, a nossa preocupação em sermos aqui a expressão de vontades das populações dessas localidades e das aspirações que trazem em si.
Propusemos peio projecto de lei n.o 119/III a elevação de Mirandela a cidade. Reiteramo-lo hoje. Povoação antiquíssima, já importante nos tempos da ocupação romana, sede de concelho desde há mais de 7 séculos, Mirandela é o centro geográfico da região do Nordeste e um importantíssimo nó rodoviário inter-regional. Integrado na denominada região da terra quente transmontana, Mirandela é um concelho de forte expressão agro-industrial, primeiro produtor de grande número de produtos agrícolas, não só do distrito como de toda a Região Norte. O nosso projecto não levantou qualquer controvérsia - já aqui ouvimos hoje, aliás, indicações de acordo - , antes se situando à volta dela uma alargada concordância. Essa concordância decorre também, além da expressão económica que Mirandela assume e que tem como expoente máximo o complexo agro-industrial do Cachão, as importantes razões históricas que encontram eco, não só nas construções no edifício da Câmara, na Ponte Velha, no tecido urbano que desenvolveu sobranceiro ao rio Tua, mas também, entre outros documentos, que são legado da História, como no foral de 25 de Maio de 1250 concedido por D. Afonso III, em Guimarães, na carta de D. Dinis de 1282 sobre a vila e na outorga, de inícios do século XVI, do novo foral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - - Propusemos, também, a elevação de S. João da Madeira à categoria de cidade. Reiteramo-la. Falam por nós o desenvolvimento industrial e comercial, a dimensão populacional, o ser centro económico e social de uma vasta zona que se estende a concelhos limítrofes, o ser sector empregador do sector secundário, o ter importante e crescente equipamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propusemos, também, a elevação de Vila Franca de Xira a cidade, Reiteramo-la hoje. No contexto da grande Lisboa, todos conhecem a importante dinâmica económica que em Vila Franca de Xira tem expressão, a sua função de localização industrial, a posição privilegiada no sistema nacional de transportes, como nó ferroviário, rodoviário e. fluvial no contexto da história do País e do distrito de Lisboa, todos conhecem a importância de Vila Franca de Xira, no contexto da evolução política e na resistência ao fascismo. A sua gente, dos pescadores avieiros aos campinos, aos operários fabris, aos camponeses, com eles muitos dos que «nunca foram meninos», é hoje, na sua diversidade, um conjunto homogéneo com aspirações e modo de cultura originais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propusemos, também, a elevação do Barreiro a cidade. Reiteramo-la hoje. Falam pelo Barreiro os seus mais de 100000 habitantes, no concelho, com metade na área urbana, o seu potencial de equipamento industrial, as vias de que é nó, a expres-
17 DE MAIO DE 1984 4543são dos seus equipamentos e colectividades. Fala pelo Barreiro a sua história colectiva de resistência, o facto de embora policiado, reprimido e sitiado, ter mantido a resistência, ser padrão e baluarte dela. Área de fortíssimas tradições populares e operárias, relegada ao ostracismo pelo fascismo, o Barreiro é expressão também da solidariedade colectiva e da fraternidade, sendo para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português justo motivo de orgulho a apresentação deste projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propusemos, também, e serão analisados e votados aqui e agora, duas elevações de povoações a vilas.
Uma, no distrito de Santarém, com um parque industrial vasto e diversificado, com um potencial agrícola e pecuário assinalável, com um acentuado crescimento urbano, com uma vida social e cultural em crescente participação popular. Trata-se de Riachos, no concelho de Torres Vedras.
Da mesma forma, apresentamos o projecto de lei para elevação da Baixa da Banheira a vila. Área de caracterização residencial que tem, entretanto, um significativo desenvolvimento urbano e comercial, com índices e relevo na formação de emprego terciário e no volume de vendas. As colectividades de cultura e recreio e os clubes são também importante esforço de desenvolvimento cultural, sendo ainda a Baixa da Banheira, sem esforço, associada à resistência ao fascismo, às suas expressões populares, ao desenvolvimento do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP analisará todos os projectos de lei presentes pelos outros grupos parlamentares, no concernente a vilas e cidades, no sentido de dar expressão legal a aspirações das populações. Procurará, com todo o seu empenho, ajudar a criar condições que propiciem a consolidação e o fortalecimento das novas cidades e vilas, o que só pode ser feito no contexto do reforço do poder local democrático, expressão inconfundível da libertação do 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos discutir e votar uma matéria que se arrasta nesta Assembleia desde há vários anos, que criou perante a opinião pública uma expectativa talvez exagerada, mas que representa, de qualquer modo, aspirações antigas e sentimentos de autonomia que envolvem algumas dezenas de milhar de concidadãos nossos.
Não queríamos, contudo, como partido que tem sobre os ombros responsabilidades de Estado, que este momento pudesse deixar de ser motivo para uma reflexão serena. Toda a problemática da administração local contemporânea incide sobre a forma mais correcta de articular a necessidade de conferir eficácia e utilidade aos órgãos autónomos, conservando os valores de democracia, da vontade de autogoverno, ou seja, de permitir que as populações construam o seu próprio destino e o modo de vida que mais lhes agrade. Optar por um destes objectivos ignorando o outro pode significar ou a inoperacionalidade dos órgãos, por falta de dimensão adequada, ou um centralismo e domínio despropositados.
Daí que a nossa posição neste debate exclua, à partida, qualquer ideia de caciquismo, de bairrismo ilegítimo ou de aproveitamento partidário.
Se algum dos proponentes dos projectos em discussão actuou movido por tais considerações, teremos que lhe dizer que prestou um mau serviço à democracia e ao desenvolvimento correcto da autonomia local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Concedemos, porém, em princípio, a confiança de que assim não tenha acontecido, sem que tal signifique renúncia ao juízo político e crítico de cada uma das situações apresentadas.
Por isso mesmo, o nosso sentimento neste acto é de satisfação relativamente a todos os anseios justos e equilibrados das populações que sentem a força, a coragem e a capacidade para assumirem por si próprias as responsabilidades de gerir o seu futuro. Se tal facto contribuir para unir cidadãos desavindos, reparar injustiças resultantes de objectivos de domínio, responsabilizar as populações, fazendo-as intervir mais directamente na vida colectiva, diremos que este acto constitui um passo importante na vida democrática portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se, pelo contrário, ele provocar conflitos, ineficácia ou representar a realização de meros objectivos pessoais ou partidários, então estaremos a prestar um mau serviço à autonomia e ao poder local.
Discutamos, pois, esta matéria com fé, mas também com realismo. Cora entusiasmo, mas também com responsabilidade, tendo apenas presentes os interesses das populações, do seu bem-estar e das suas legítimas aspirações.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Maria Odete Santos.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta 9 projectos de lei para a criação de 11 freguesias no distrito de Setúbal: Porto Covo, Laranjeiro, Feijó, Charneca, Sobreda, Sarilhos Pequenos, Pragaí, São Martinho, Gaio-Rosário, São Francisco e Cacilhas.
Para quem conheça as tradições sócio-culturais e a vivência colectiva no distrito de Setúbal não espantará que se apresentem propostas para criação daquelas freguesias. Na verdade, a consideraçâo daquelas tradições de uma vivência em comunidade, expressa por várias formas, conjuntamente com o reconhecimento da importância que da criação de freguesias advém para a consolidação da democracia, explicam a apresentação dos projectos e o movimento popular que na sua raiz se encontra.
Sabe-se o nulo papel que as juntas de freguesia desempenhavam antes do 25 de Abril. Sabe-se que,
4544 I SÉRIE-NÚMERO 108nascendo de burlas eleitorais baseadas no voto dos denominados chefes de família, elas não eram mais que meras repartições de passagem de atestados.
Sabe-se como esta configuração da junta se adequava aos propósitos do regime anterior, interessado na distanciação populações-Poder apostando na inércia de um povo, que pretendia situar a quilómetros de distância dos locais de decisão, pretendendo anular, através de incómodos e sacrifícios, o despertar para a reivindicação de interesses.
Não será, assim, de espantar que no distrito de Setúbal encontremos, agrupadas na mesma freguesia, populações distanciadas no centro de decisão, com interesses diferenciados de outros lugares da mesma área administrativa.
Mas para quem conheça bem o distrito não será também de estranhar que já no anterior regime, apesar da lei do travão e da rolha, se tenham manifestado reivindicações, incómodas para o governo de então, no sentido de se criarem novas freguesias.
Não é de espantar para quem conheça a existência, já então e apesar de tudo, de um forte movimento popular, que se desenvolvia, por todas as formas possíveis e impossíveis, em colectividades cooperativas, associações ou mesmo numa clandestinidade legítima.
É toda uma vida colectiva que colhemos da história de variados centros populacionais do distrito, como é o caso, de destacar, de vários lugares do concelho de Almada, com uma vida que intensamente se desenvolvia em volta de uma colectividade de cultura e recreio, de uma cooperativa, sobrevivendo perante o poder político, apenas porque na sua base estava a espinha dorsal de uma liberdade que aos poucos se reconquistava.
É o caso do Pragal, com uma sociedade cooperativa de consumo desde 1918, uma sociedade recreativa desde 1919 e um agrupamento musical desde 1919.
Pragal, cuja vida e tradições próprias podemos recolher na obra do escritor Romeu Correia, que, natural do concelho, nos dá dos seus tempos de criança, a visão de uma população estuante de vida.
É ainda o caso de Cacilhas, cujo Ginjal, ainda pela pena de Romeu Correia, nos chega com uma vida própria nas páginas de Jangada.
E, já que falámos do concelho de Almada, cabe, de facto, destacar aqui os projectos de lei do PCP respeitantes à criação de freguesias neste concelho.
E isto porque esta Assembleia - ao que parece, e segundo resultou dos debates travados esta manhã - prepara-se, para, defraudando todas as populações envolvidas neste processo, atirando para as calendas o efectivo funcionamento das freguesias, defraudar duplamente a população do concelho de Almada, atirando para ulterior momento a discussão dos projectos de lei que criam freguesias naquele concelho. Assim existe essa fraude dupla!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ê bom que fique claro que, tal como nos outros concelhos do distrito de Setúbal, as propostas do PCP não surgem de uma criação artificial, nem mesmo pontual, de freguesias, mas como resultado lógico de um estudo aprofundado com as populações interessadas. Estudo esse que em muitos concelhos passou por plenários e por comissões especializadas para o efeito.
Em Almada, foi feito um trabalho aturado por técnicos da Câmara, sob a orientação da presidência e do responsável pelo planeamento urbanístico. Ora esse estudo, que passamos a citar, segundo um documento existente na comissão do poder local, teve em conta pretensões das populações - algumas datadas de antes do 25 de Abril de 1974 - e ainda aspectos de ordem cultural, social, económicos e delimitações físicas ou geográficas.
Este estudo foi apreciado por todos os órgãos autárquicos envolvidos no processo, que deram o seu parecer favorável à constituição das novas freguesia, tal como se apresentavam nos projectos de lei do PCP. tendo a Assembleia Municipal de Almada proposto uma alteração, que foi considerada no projecto.
O parecer foi votado por unanimidade na assembleia municipal, foi votado por maioria na Câmara Municipal, tendo apenas os votos contra do PS e os votos a favor do PSD e do CDS.
Porque o processo se apresenta claro, apoiado pelas populações, pelos órgãos do poder local, não se descortinam que outros interesses, além dos interesses meramente partidários, podem levar ao adiamento da criação das freguesias no concelho de Almada propostas pelo PCP. E não se descortinam que outros interesses, senão os meramente partidários, possam levar o PS a ter apresentado já esta semana projectos de lei sobre a criação de freguesias no concelho de Almada que - segundo se pode ver nos mapas e da sua descrição - se limitaram a pôr uns riscos ao acaso no mapa, chegando-se ao escândalo de se cortar uma unidade fabril em duas para se criar uma freguesia diferenciada e encravar a freguesia de Almada no meio da freguesia do Pragal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê urgente a criação destas freguesias. Não são criações pontuais, elas resultam da necessidade de acabar com o gigantismo existente nas freguesias de Almada e de corresponder ao imparável desenvolvimento urbano.
É urgente que se proceda à descentralização conducente à melhor resolução dos problemas do concelho, ao desenvolvimento da participação cívica dos cidadãos e ao reforço do poder local democrático.
Quem hoje nesta Câmara se opuser ou não permitir a criação imediata destas freguesias e o seu funcionamento efectivo no prazo legalmente fixado em relação a todas as novas freguesias do distrito toma assim a responsabilidade de, por grave omissão, defraudar os interesses das populações, sobrepondo-lhes interesses partidários.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma única resposta pode ser dada ao esforço de todos os cidadãos que de há muitos anos reivindicam, estudam e propõem a criação de novas freguesias, nomeadamente das propostas pelo PCP para o concelho de Almada.
Essa resposta só pode ser a da aprovação daquelas freguesias e a realização de eleições nos prazos fixados na Lei n.o 11/82.
É só isto que pode fazer correr esta Câmara.Aplausos do PCP.
17 DE MAIO DE 1984 4545O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Manuel Moreira embatocou?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio.O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi com atenção a sua intervenção, e em relação a ela quero dizer que para nós, socialistas, não está em causa a necessidade de uma nova divisão geográfica e administrativa no que respeita ao Município de Almada.
A Sr. Deputada acusa que os projectos existentes em comissão apresentados pelo PS são projectos cujos contornos geográficos teriam sido feitos ao acaso. Quero, pois, dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, em relação aos projectos de lei apresentados para o Município de Almada, se houve auscultação às populações foi o Partido Socialista que a fez, porque no que respeita aos projectos de lei hoje apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP nunca foi feita alguma auscultação às populações residentes naquela área.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Odete Santos, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, temos a lei quadro de criação de freguesias, elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, que é a Lei n.o 11/82, que fixa os critérios mínimos de possibilidade dessas criações.