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Sábado, 21 de janeiro de 2012 I Série — Número 62XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre diálogo social e reforma do Estado. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). No final do debate, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS) e Luís Montenegro (PSD). Foi aprovado o voto n.o 38/XII (1.a) — De pesar pela morte de Manuel Fraga Iribarne (PSD e CDS-PP), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Intervieram os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), António Braga (PS), José de Matos Correia (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 2/XII (1.a) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura (Presidente da AR). Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 39/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 141/XII (1.a) — Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE). Foram aprovados três requerimentos, apresentados respetivamente pelo PCP, pelo BE e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, dos projetos de lei n.os 139/XII (1.a) — Estatuto do Dador de Sangue (PCP), 140/XII (1.a) — Aprova o Estatuto do Dador de Sangue (BE) e 131/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei
I SÉRIE — NÚMERO 62 2 n.o 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS). Foram também rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 122/XII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE), e 137/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (Deputado Pedro Delgado Alves, e outros, do PS). Foi aprovado um requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, do projeto de lei n.o 138/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 79/XII (1.a) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes) e 82/XII (1.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 96/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves (CDS-PP), 101/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efetivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta (PSD) e 137/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores (PS). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 182/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 52 minutos.
21 DE JANEIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia
I SÉRIE — NÚMERO 62 4 José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
21 DE JANEIRO DE 2012 5 Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel José de Faria Seabra Monteiro
I SÉRIE — NÚMERO 62 6 Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Hélder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
21 DE JANEIRO DE 2012 7 Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — A ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre diálogo social e reforma do Estado. Antes de darmos início ao debate, quero pedir a todos os Srs. Deputados que observem, com o maior rigor possível, os tempos. Da última vez, a distribuição de tempos não foi equitativa, porque houve bancadas que respeitaram mais os tempos do que outras, o que, em termos de correspondência no tempo de resposta do Sr. Primeiro-Ministro, deu um resultado final de justiça distributiva muito dubitativo. Peço, por isso, aos Srs. Deputados que observem os tempos. Alertarei, durante as intervenções, para que o façam. Sendo assim, estando todas as lideranças de bancada já presentes, vamos iniciar o debate. Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, enfatizar a importância da semana que estamos agora a concluir. Foi, para Portugal, uma semana extremamente importante.
I SÉRIE — NÚMERO 62 10 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, no debate quinzenal, aconselhei-o a deixar cair a sua proposta de aumento de meia hora no horário de trabalho. Volvidos estes 15 dias, quero recordar esse facto e expressar o meu agrado pelo Sr. Primeiro-Ministro ter seguido o meu conselho,... Risos do PSD. ... porque, de facto, isso não conduzia a situação alguma. Aplausos do PS.Para além disso, Sr. Primeiro-Ministro, criou-lhe condições para um acordo na concertação social. O Partido Socialista sempre valorizou a concertação e o diálogo social. O Partido Socialista sabe bem da importância para o País de um acordo na concertação social, em particular no momento difícil que vivemos. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, não partilhamos da sua euforia nem vemos motivos para tal, porque olhamos para o texto do acordo e não encontramos uma estratégia para o crescimento e para o emprego, em particular no que diz respeito à necessidade de criar políticas ativas de emprego para os milhares de jovens desempregados no nosso País. Aplausos do PS.Encontramos medidas pontuais que, por si só, não são condição para conseguir concretizar esses nossos objetivos. Há uma outra diferença entre nós: o senhor tem a convicção de que é através de alterações na legislação laboral que se conseguem resolver os problemas da competitividade e da produtividade no nosso País. Ao contrário, eu considero que há outro caminho, que é o de introduzir maior inovação na cultura empresarial em Portugal, maior qualificação, harmonização fiscal ao nível europeu e uma capacidade nova na organização das nossas empresas. Temo que o senhor tenha outra paixão revelada pelas propostas que apresentou em sede de concertação social com o desequilíbrio que isso cria neste acordo que foi assinado. E essa outra paixão soma-se à paixão que o senhor tem pela austeridade. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos 15 dias, verificaram-se factos que eu gostaria de trazer a esta Assembleia. Primeiro facto: o País soube que atingiu a taxa de desemprego mais elevada de sempre. Segundo facto: o País conheceu o índice de confiança mais baixo na economia. Terceiro facto: o Banco de Portugal reviu aquilo que já seria a diminuição do nosso Produto, a diminuição da nossa economia, e passou dos 2,2 negativos para 3,1 negativos. A União Europeia revelou um relatório em que demonstra que os 10% de portugueses com menos recursos são aqueles que estão a fazer mais sacrifícios. E — facto dos factos, Sr. Primeiro-Ministro! — as agências de notação, a quem o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo tanto gostam de agradar, classificaram, através da Standard & Poor’s (só faltava esta!), Portugal como «lixo». Sr. Primeiro-Ministro, não lhe exijo milagres; o que lhe exijo é lucidez! A pergunta que lhe faço é a de saber que indicador é que lhe falta para o senhor reconhecer que o caminho da austeridade é o caminho errado que o senhor escolheu para Portugal. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 62 12 consequência de medidas restritivas que constavam do Orçamento do Estado para 2011. Mas, Sr. Deputado, esse Orçamento do Estado foi viabilizado, na altura, pelo PSD, mas foi proposto pelo seu partido. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Diz o Sr. Deputado que o Banco de Portugal previu em baixa o crescimento para o ano de 2012. É verdade, Sr. Deputado. É porque, como se recorda, o Banco de Portugal, no Boletim de outono, não tinha ainda incorporado as novas medidas de correção que o Governo veio a adotar para o Orçamento do Estado para 2012. Mas, Sr. Deputado, a previsão do Banco de Portugal é aquela que consta do Orçamento do Estado — enfim, há uma diferença de uma décima... E o Sr. Deputado vai querer discutir a diferença de uma décima?!... Não vai, pois não? Portanto, Sr. Deputado, a previsão que o Governo apontou no cenário macroeconómico, no Orçamento, é basicamente aquela que o Banco de Portugal aponta. Não quero referir-me aos estudos que anunciou sobre a questão da pobreza, divulgados por um instituto europeu, na medida em que, como o Sr. Deputado sabe, a maior parte desses estudos não se reporta sequer a 2011, mas a um ano anterior a 2011. Portanto, Sr. Deputado, poupo-o ao embaraço de ter de justificar esses números. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão da Standard & Poor’s, quero apenas dizer, em complemento daquilo que o Ministério das Finanças divulgou na sua nota pública sobre a decisão dessa agência de cortar a notação de Portugal em dois níveis, que tudo o que constituía elementos-chave no último outlook dessa agência de notação, para que pudesse ser mantida a notação portuguesa, foi cumprido do ponto de vista nacional — tudo, tudo, Sr. Deputado! Nas cinco matérias críticas que foram indicadas como sendo relevantes para saber se deveria ou não haver uma mudança de notação, nessas cinco questões-chave, a posição portuguesa melhorou, não piorou. Lamentavelmente, essa agência de notação entendeu utilizar um argumento não de ordem técnica mas de ordem política para sustentar a sua decisão. Risos do Deputado do PS António José Seguro. E isso aconteceu com Portugal como com outros países europeus. Foi reconhecido pelo próprio presidente dessa agência. O Sr. António Braga (PS): — Não é só agora! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é evidente, só posso lamentar que essa matéria tenha sido objeto de critérios políticos,... O Sr. José Junqueiro (PS): — E antes?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ao contrário do que sucedeu em alturas precedentes, nomeadamente no outlook divulgado no final do primeiro trimestre do ano passado, em que havia considerações técnicas. Sr. Deputado, isto é um facto! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como o Sr. Primeiro-Ministro é diferente do Dr. Pedro Passos Coelho do primeiro semestre do ano passado!... Aplausos do PS.
21 DE JANEIRO DE 2012 13 Mas devo dizer-lhe que qualquer acordo tem por base um documento. E um acordo na concertação social tem por base o documento do Governo. E é nesse documento que se veem a ambição, a visão e as opções fundamentais do caminho que o País tem de percorrer. E, aí, mais uma vez, vi um Governo e um Primeiro-Ministro «de braços cruzados». E não é a primeira vez que vejo um Governo e um Primeiro-Ministro «de braços cruzados». Mas há um sítio e uma área onde vejo o Primeiro-Ministro e o Governo «de mangas arregaçadas». Sabe onde é, Sr. Primeiro-Ministro? É nas nomeações da sua clientela partidária para o aparelho de Estado! Aplausos do PS.Vozes do PS: — Bem lembrado! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ohhh...! O Sr. António José Seguro (PS): — O Dr. Passos Coelho — que dizia que as agências de rating estavam a falar apenas com critérios técnicos — dizia, no primeiro semestre do ano passado, o seguinte: «Não quero ser eleito para dar emprego aos amigos. Não quero que o Estado seja prisioneiro de clientelas partidárias». Pois bem, o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer o que quiser, mas os factos e as nomeações falam por si. Quero que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça esta Assembleia sobre o seguinte: a Agência Lusa, citando fontes do seu Governo, diz (e, na minha opinião, erradamente, mas gostava que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse oportunidade de o explicar nesta Câmara) que, das 1193 nomeações, mais de 1000 foram reconduções. Na nossa ordem jurídica, qualquer nomeação ou recondução carece de um despacho. Ora, quero que o Sr. Primeiro-Ministro diga aqui, nesta Assembleia, solenemente, se estes números são verdadeiros e, no caso de o serem, onde estão os despachos que originam essas reconduções. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, lamento desapontá-lo, mas não penso hoje de forma diferente daquela como pensava no primeiro semestre do ano passado. Vozes do PS: — Ohhh...! O Sr. António Braga (PS): — Não se nota! Então, verbaliza mal! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que as circunstâncias em que a agência Standard & Poor’s, este ano, decidiu, pela primeira vez, de forma inédita, baixar o rating de um conjunto muito alargado de países europeus, não por nenhum outro critério que não por um critério político,... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... aconteceu ao arrepio do que vinha sendo tradição naquela agência. Mas, Sr. Deputado, não costumo pegar num caso isolado e dizer que esse caso é típico do comportamento das agências. O Sr. Deputado nunca me ouviu fazer um discurso contra as agências de notação. O Sr. José Junqueiro (PS): — Só que, no ano passado, foi a favor! O Sr. Primeiro-Ministro: — Podemos discordar de decisões das agências, mas não costumamos comentá-las. Desta vez, abrimos uma exceção, porque nos pareceu perigoso que, pela primeira vez, fosse assumido por uma agência que se seguisse um critério político para poder concluir na baixa de uma notação.
I SÉRIE — NÚMERO 62 14 Portanto, Sr. Deputado, se houver uma outra agência que proceda em idênticos termos, o Governo não deixará de reagir também em termos idênticos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre as nomeações, Sr. Deputado, julgo que deixei muito claro, ainda na semana passada, a resposta que é devida a essas matérias. Sr. Deputado, este Governo, por despacho de nomeação, reconduziu na Administração Pública um número muito elevado de dirigentes, que já vinham exercendo o seu mandato,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Cessam funções em janeiro! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e nomeou, de novo, dirigentes que não exerciam qualquer mandato, nomeações essas que podem ser consideradas novas. Nessas novas escolhas, como é evidente, podem existir pessoas das diversas orientações partidárias. Protestos do PS. Não é isso que está em questão. E, Srs. Deputados, há casos bem notórios que ilustram o que estou a dizer. Portanto, Srs. Deputados, não se precipitem. Mas o que quero garantir aqui, uma vez mais, Sr. Deputado António José Seguro, é o que já referi inicialmente: nunca o critério partidário foi tomado em conta para as nomeações —... O Sr. António Braga (PS): — Pois não!... Então e o Dr. Catroga?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nunca, em caso algum! A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o tempo de resposta. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Em segundo lugar, Sr. Deputado, o Governo apresentou a esta Assembleia uma nova lei que altera as condições de seleção e recrutamento dos dirigentes da Administração Pública. Protestos do PS. Essa lei está publicada... Protestos do PS. Sr.a Presidente, gostaria apenas... A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou bastante o tempo de resposta. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, posso evidentemente não responder às questões, mas se o Sr. Deputado António José Seguro consentir, gostaria de responder a esta questão. Como dizia, essa lei está publicada e está em vigor. E não vai aplicar-se apenas a um próximo governo, mas também a este Governo,... O Sr. José Junqueiro (PS): — No próximo ano!...
21 DE JANEIRO DE 2012 19 E tem sido solicitado a todos os dirigentes do Serviço Nacional de Saúde que possamos reinvestir melhor os meios de que dispomos dentro do próprio Serviço, em tudo o que existir capacidade excedentária dos serviços, e só recorrer à área convencionada na medida em que não haja capacidade instalada nos serviços para responder. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as listas de espera para os exames? O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, a orientação é a oposta àquela que o Sr. Deputado sugeriu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá dizer isso às pessoas! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta semana Portugal teve duas más notícias: atingimos um recorde histórico, nunca registado, de desemprego e, há dois dias, na quinta-feira, Portugal soube que as obrigações do Tesouro a 10 anos atingiram um recorde nos mercados financeiros. O Governo reagiu a isto ontem, declarando que «estamos próximos do ponto de viragem.» Boas notícias, portanto! E eu queria, face a esta perceção da realidade, interrogá-lo sobre como é que o Governo se comporta, porque encontro uma grave duplicidade do Governo nas suas prioridades. E, para já, concentro-me numa, Sr. Primeiro-Ministro. No Programa do Governo diz-se: «Prioridade — o Governo compromete-se a despartidarizar o aparelho do Estado.» Há, no entanto, uma grave duplicidade do comportamento dos membros do Governo. Por exemplo, uma ministra do CDS-PP nomeou a administração da Águas de Portugal, e fê-lo com um sentido de equilíbrio, que só pode ser elogiado, pois nomeou dois lugares para o CDS e dois para o PSD! Em contrapartida, quando um ministro do PSD nomeia administrações, já não há este equilíbrio! Veja a Caixa Geral de Depósitos: três ou quatro lugares para o PSD e um para o CDS! É uma situação de absoluto desequilíbrio que choca o País, Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, queria que me explicasse se o Governo está disponível para corrigir esta injustiça e para reparar esta balbúrdia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, continuo a anotar que o Sr. Deputado, muitas vezes, prefere as más notícias às boas notícias... Vozes do PCP: — Quais são as boas? O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim! Pode dizer-se que o Sr. Deputado prefere falar das más notícias para o País,... O Sr. Francisco Louçã (BE): — As nomeações são boas notícias! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... enquanto que eu escolhi para o debate as boas notícias. Mas vamos abordar as más notícias que o Sr. Deputado aqui referiu e que eu já tinha referido também na minha intervenção em termos acessórios. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se essas são as boas notícias o que serão as más?!...
I SÉRIE — NÚMERO 62 28 Depois das eleições e da posse do novo Governo, encetaram-se negociações visando dotar o Governo Regional da Madeira de um programa de ajustamento... O Sr. José Junqueiro (PS): — Secreto! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que permitisse, como espero que venha a permitir, sanear a dívida da Madeira e regularizar a situação com os fornecedores. Essas negociações... O Sr. José Junqueiro (PS): — Secretas! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... têm vindo a decorrer... O Sr. José Junqueiro (PS): — Secretamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, enquanto estão a decorrer, Sr. Deputado, não posso dizer mais do que aquilo que foi tornado público. Não posso, nem devo! O Sr. José Junqueiro (PS): — E a assembleia regional?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Houve uma carta de compromisso, que foi assinada pelo Governo Regional da Madeira e que é pública. Nos termos desta carta, são conhecidos os objetivos e as metas que deverão ser respeitados no programa, o que significa, portanto, total transparência do lado do Governo Regional da Madeira e do Governo da República quanto àquilo que deve ser a linha-mestra a observar nesse programa. Em todo o caso, Sr. Deputado, esse programa pertence ao Governo Regional da Madeira. O que posso dizer aqui, e repetir, é que esse programa respeitará dois princípios que foram por mim enunciados: o de que não haverá um regime de favor relativamente à Região Autónoma da Madeira,... O Sr. António José Seguro (PS): — Também era melhor, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ou seja, a dívida deverá ser paga dentro do próprio programa e pela Região, com a ajuda da República; em segundo lugar, o de que o nível de sacrifícios que vai ser evidenciado não é muito distinto daquele que o País, no seu conjunto, observa e estará retratado no programa que o Governo Regional deverá seguir. Espero, Sr. Deputado, sinceramente, que, no final desse processo, possamos encontrar um instrumento útil para que o Governo da Madeira possa cumprir a sua missão, que é a de repor o equilíbrio das finanças regionais e, com isso, Sr. Deputado,... A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... dar aos madeirenses a possibilidade de contarem com uma região autónoma que tenha equilíbrio financeiro e que possa, portanto, estar voltada também para o crescimento e para o emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Quero começar esta intervenção por uma palavra de saudação e felicitação ao Governo e também a todos os parceiros sociais que, durante esta semana, subscreveram com o Governo acordos de concertação e de colaboração, que são, realmente, muito importantes para a vida de todos nós, para a vida dos portugueses.
21 DE JANEIRO DE 2012 29 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade que a abrangência do acordo com as IPSS e a abrangência do acordo celebrado na concertação social é grande, mas, antes disso, é reveladora de um espírito de convergência e de um espírito de unidade em torno dos grandes desafios e dos grandes objetivos que temos pela frente, que não podem deixar de ser realçados, quer na componente de intervenção do Governo, quer na componente de intervenção dos próprios parceiros sociais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, como já dissemos esta semana, olhamos para estes documentos com confiança. Não se trata de euforia, trata-se de confiança, trata-se de perceber que este espírito de diálogo e de concertação não são um fim em si mesmos, mas são instrumentos fundamentais para podermos cumprir as nossas obrigações e para podermos também dar mostras para o exterior de que somos capazes disso mesmo, de cumprir as nossas obrigações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, durante muito tempo, a oposição olhou para o Governo e disse que todo o espírito que o Governo anunciava, de diálogo social, era pura retórica. Pois bem, no momento em que passámos das palavras aos atos, no momento em que há medidas concretas, a oposição, essa, sim, mantém-se no campo da retórica e da crítica pura e dura. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, não é retórica, quando o Governo assina protocolos de colaboração com um sector que representa mais de 4000 instituições, um sector que é responsável por empregar mais de 200 000 portugueses,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... um sector que lida com cerca de 5% do nosso produto interno bruto, um sector que apoia os mais carenciados, que apoia as crianças e os mais idosos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto não é retórica, Sr. Primeiro-Ministro. Só é retórica a crítica da oposição! Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao acordo de concertação social, que é, como foi aqui dito por V. Ex.a, e muito bem, um plano estratégico para o crescimento económico e para a criação de emprego, tem a oposição, no pouco que quis falar sobre este acordo de concertação social, centrado a sua intervenção nas questões laborais, que são questões importantes, são questões fundamentais para a competitividade da nossa economia e das nossas empresas. Mas porque é que a oposição, que sempre clamou a ausência de política económica por parte do Governo, não diz que o acordo de concertação social fala da internacionalização da economia, da reprogramação do QREN, do reforço do financiamento das empresas, da redução dos custos de contexto das empresas, do combate à fraude e à evasão fiscais e à economia informal,...
I SÉRIE — NÚMERO 62 30 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... da reestruturação do setor empresarial do Estado, da reabilitação urbana, da formação profissional, e até de algumas medidas como aquela que está projetada em termos de acumulação de subsídio de desemprego para pessoas que tenham uma proposta de emprego com um salário inferior ao montante desse subsídio, potenciando a sua entrada no mercado de trabalho?! Mas até disso a oposição não quis falar, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Agora, ouvimos aqui um pouco de tudo. Do Partido Socialista, já falarei, mas da parte do PCP e do BE julgo que houve a diabolização do costume. Fosse qual fosse o acordo, tínhamos uma certeza, a de que o PCP e o BE estariam contra. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aliás, mesmo que não tivesse havido acordo, o PCP e o BE também estariam contra o facto de não haver acordo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Com o Partido Socialista a questão é um pouco mais complexa. O PS diz que valoriza o diálogo e a concertação, mas o certo é que parece que não queria que houvesse esta concertação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ainda ontem se noticiava que o PS não teria gostado da posição da UGT de subscrever este acordo. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Uma vergonha! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Disseram que era um mau acordo, disseram que era um acordo que não tinha ambição. Enfim, todos podemos imaginar o que diria o Partido Socialista se, efetivamente, não tivesse havido acordo. Vozes do PSD: — Exatamente! Protestos do Deputado do PS Mota Andrade. Já sabemos que há uma ala do Partido Socialista que se tem colado ao BE, como sucedeu recente para pedir a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas agora temos, politicamente (isto é uma crítica política, Sr. Deputado António José Seguro), uma direção política do Partido Socialista cuja opinião é mais próxima da CGTP do que da própria UGT. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS António José Seguro.
21 DE JANEIRO DE 2012 31 Ao desvincular-se por completo deste acordo de concertação social, o que o Partido Socialista está a querer fazer é sair do «barco». Usando uma metáfora muito atual, diria mesmo que aqueles que foram responsáveis por «encalhar o navio»,... Protestos do Deputado do PS António José Seguro. ... aquela «tripulação» que está sentada na bancada do PS, que optou pela rota errada, hoje, não tem energia nem responsabilidade para ajudar nas tarefas de socorro e de remoção do «navio», para colocá-lo de novo a navegar em águas calmas. Aplausos do PSD. Srs. Deputados, o desnorte foi ainda maior: o Partido Socialista disse que este acordo veio tarde demais, que houve tempo perdido. Srs. Deputados, pergunto: é legítimo discordar? Claro que é legítimo discordar. É legítimo esquecer os compromissos que, em nome de Portugal, assumiram perante as entidades que nos estão a financiar? Legítimo é, mas não deixa de ser criticável. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É legítimo optarem pelo protesto em vez de optarem pelo sentido construtivo? É legítimo, mas é uma escolha do Partido Socialista. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porém, Srs. Deputados, se tudo isto é legítimo, ultrapassa o limite do descaramento político dizer que o Governo perdeu tempo ao tentar obter este acordo social,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... porque todo o tempo investido foi tempo ganho, Srs. Deputados! Mas, mais do que isso, o Partido Socialista não tem sequer autoridade para poder falar nesses termos. Só queria partilhar com a Câmara os dados que passarei a referir. No primeiro governo do Eng.o António Guterres, o primeiro acordo de concertação estratégica na área da concertação social ocorreu 14 meses depois do início de funções desse governo. No segundo governo do Eng.o António Guterres, o acordo sobre as condições do trabalho ocorreu 16 meses depois do início de funções... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já nem se lembravam! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... desse governo. E muitos Srs. Deputados, incluindo o líder do Partido Socialista, faziam parte destes governos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas está esquecido! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No primeiro governo do Eng.o Sócrates, foram celebrados vários acordos em matérias específicas, todos a partir dos 11 meses de mandato desse governo. O Sr. Adão Silva (PSD): — 11 meses! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas o acordo tripartido, equivalente àquele que foi acordado agora, foi celebrado 39 meses depois do início de funções do primeiro governo do Eng.o Sócrates!
I SÉRIE — NÚMERO 62 34 escrito nos acordos é que os direitos adquiridos dos trabalhadores não serão tocados, nem em matéria de desemprego nem em matéria de novas regras laborais! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Mas, Sr. Deputado, o que disse é verdade: o acordo vai muito além daquilo que respeita ao pacote laboral. Temos um compromisso sério para que seja possível, em Portugal, acabar com a «batota» na competição entre as empresas. Isso depende de uma nova lei da concorrência, depende de uma forma expedita não apenas de criar novas empresas mas de acabar com as empresas que são ineficientes, porque as empresas ineficientes enganam os seus trabalhadores, os seus fornecedores e o País. As empresas inviáveis não devem arrastar-se eternamente, prejudicando toda a cadeia daqueles que nelas trabalham e daqueles que as fornecem. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. É preciso acabar rapidamente com as empresas que são inviáveis, mas, Sr. Deputado, é preciso criar mecanismos expeditos para revitalizar e apoiar aquelas que são viáveis e têm hoje dificuldades inerentes à crise que estamos a viver. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E esse acordo também está vertido no acordo de concertação social. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que o ano que vamos ter pela frente é, seguramente, o mais desafiante de todos. Neste debate quinzenal, que, hoje, aqui encerro, quero dizer aos Srs. Deputados que mantenho toda a disponibilidade para, com frontalidade e total transparência, debater com o Parlamento todas as matérias que o Parlamento queira discutir, e todas têm sido discutidas com absoluta transparência. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Srs. Deputados, é preciso que, a partir destes debates, o País perceba também quem é que está a lutar para vencer estas dificuldades... Protestos do Deputado do PS António José Seguro.... e quem é que parece que quer acrescentar dificuldades àquelas que já existem no País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que estão a alevantar as dificuldades! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País ajuizará, todos os dias também, o nosso empenhamento em lutar por Portugal. Cada um responderá por si! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A Sr.a Presidente sabe, tal como sabem os Srs. Deputados, que este debate quinzenal é um debate entre os partidos e o Governo.
21 DE JANEIRO DE 2012 35 Ora, aconteceu hoje, aqui, um fenómeno que tem sido recorrente: o PSD não usou o seu tempo para questionar o Sr. Primeiro-Ministro. Protestos do PSD. O PSD usou o seu tempo para distorcer, para deturpar as palavras do líder da oposição. Protestos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — É como o PS!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E fê-lo de uma forma cobarde, porque sabia que não havia tempo de contraditório, Sr.a Presidente, Protestos do PSD. Sr.a Presidente, considero que foi feito um abuso ético das regras regulamentares. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro, que a pediu nos mesmos termos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito do orador anterior, só para dar a visão da bancada do PSD sobre o tema que o Deputado Carlos Zorrinho aqui apresentou, dizendo que temos a perfeita noção do espírito do debate político na Assembleia da República, do debate político com os membros do Governo e com os restantes partidos, no caso, com os partidos da oposição. O Sr. António José Seguro (PS): — Não têm, não! O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazem agora o que o PS fazia antes! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas há uma coisa que não costumamos fazer: é, quando os debates nos correm mal, arranjar incidentes para desculpar aquilo que é o resultado do debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos e protestos do PS. Quero dizer ao Deputado Carlos Zorrinho, que muito estimo, que nunca, mas nunca, nesta bancada, nenhum Deputado debaterá com os restantes partidos na base da cobardia. Nunca, por nunca! O Sr. João Oliveira (PCP): — Para a festa ser completa, só faltam os pastéis de nata!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E estaremos, hoje, como sempre, disponíveis para debater com o Partido Socialista todas as questões que interessam aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 62 36 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de encerrar o debate, queria só lembrar que a Mesa não pode, nem deve, interferir no conteúdo das oratórias dos Deputados. Só quando há limites negativos, que são os limites da ofensa e, mesmo assim, são os limites dos limites, dentro da liberdade do Parlamento. Srs. Deputados, terminámos este debate. Antes de dar início à fase regimental das votações, cumprimento o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por apreciar o voto de pesar n.o 38/XII (1.a) — De pesar pela morte de Manuel Fraga Iribarne (PSD e CDS-PP). Foi apresentado, na Mesa, um pedido do Bloco de Esquerda para que este voto seja precedido de um debate. A Mesa regista já a inscrição, para intervirem neste mesmo debate, dos Srs. Deputados Luís Fazenda, do BE, António Braga, do PS, Telmo Correia, do CDS-PP, José de Matos Correia, do PSD, e Bernardino Soares, do PCP. Tem a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente, os proponentes, no seu momento, darão a lógica dos seus argumentos, embora o pudessem ter já feito. No entanto, o Bloco de Esquerda requereu que houvesse um período de debate exatamente porque pretende explicar a sua posição. O Bloco de Esquerda não irá acompanhar este voto de pesar e tem fortíssimas razões para o fazer. Vozes do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em primeiro lugar, Manuel Fraga foi um intelectual destacadíssimo do regime franquista, um regime fascista. Teve momentos importantíssimos na elaboração daquilo que foram as instituições espanholas do franquismo, foi ministro da informação e propaganda, durante muitos anos, do regime franquista, uma ditadura sanguinária, como conhecemos, no Estado espanhol e, nessas funções de ministro da informação, dirigiu todas as justificações sobre o assassinato e a tortura de muitos antifascistas espanhóis. O Sr. António José Seguro (PS): — É verdade! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é um homem qualquer, não foi apenas um «camaleão» que transitou da ditadura para a democracia, foi uma figura importantíssima de uma ditadura sanguinária. Não podemos apoiar, em nome dos direitos humanos, de qualquer imperativo democrático, um voto de pesar por esta figura sinistra do regime franquista. Aplausos do BE. Vozes do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.