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Ou estamos no domínio duma incoerência extrema e chocante, que designo de cinismo, ou, então, as pessoas, decerto, perderam as suas qualidades de intelectuais! Não posso ver as coisas de outro modo e inclino-me para a primeira hipótese: trata-se de um caso extremo e grosseiro de incoerência intelectual e política.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, encontram-se ainda inscritos os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Lino de Carvalho e Manuel Alegre.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: eu não tinha intenção de participar neste debate, que mostra, aliás, como nós ainda não fizemos a catarse de muitos acontecimentos anteriores ao 25 de Abril,
30 DE SETEMBRO DE 1994 3095sobre os quais há demasiados silêncios, mas também de alguns posteriores, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho, numa fase de excitação e aos saltinhos, resolveu nomear-me como um dos responsáveis pelo assalto à Assembleia da República.
Devo dizer que está enganado, porque, à data, eu já não fazia parte de qualquer organização da extrema esquerda. Podia fazer, mas não fazia! E uma das razões por que as abandonei foi exactamente por ter percebido que, em 1975, o Partido Comunista não era propriamente um partido reformista mas, sim, um partido que, efectivamente, queria tomar o poder.
Contudo, deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: fui, de facto, da extrema esquerda e nunca escondi isso - aliás, fui da extrema esquerda quase tanto tempo como, na sua juventude, o Sr. Presidente da República foi do Partido Comunista Português. Pelo contrário, tenho excelentes recordações e aprendi muito: aprendi muito sobre o Partido Comunista Português; aprendi muito sobre um partido como o Partido Comunista Português, que, nas folhas do seu jornal Avante, denunciou à polícia militantes clandestinos da extrema esquerda; aprendi muito sobre o Partido Comunista Português que, quando não conseguia ter controlo sobre as manifestações ou reuniões estudantis que se faziam sob a ameaça de invasão policial, as boicotava; aprendi muito sobre o Partido Comunista Português que não tinha pejo de prejudicar a luta contra o regime fascista para defender os seus interesses partidários restritos.
Por isso, nunca tive o respeito de língua, que muita gente tem, pelo Partido Comunista Português, porque o vi a agir nas circunstâncias políticas anteriores ao 25 de Abril, aprendi muito com isso e nunca me esqueci.
Mas deixe-me dizer-lhe mais: felizmente que esta minha experiência é bem partilhada. Por exemplo, estão aqui poucos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas se eles cá estivessem em maior quantidade, se isto fosse uma reunião da Assembleia, teria ocasião de ver que, entre metade a dois terços dos militantes do Partido Socialista, pertenceram a organizações de extrema esquerda, onde os conheci, como seja, na LUAR, no MÊS, na FPLN - não na original, mas na que defendia a luta armada, como ali o Sr. Deputado Manuel Alegre - e no MRPP.
Devo dizer-lhe que as pessoas que tiveram experiência da extrema esquerda depois de 1968 têm uma diferença em relação às pessoas mais velhas, que, muitas vezes, fizeram o jogo do Partido Comunista Português. É que conheciam-no e quando perceberam o que quis fazer em 1975 tornaram-se, elas próprias, nas principais defensoras da democracia em Portugal, juntando-se a partidos e a personagens que, como o Dr. Mário Soares, estavam na vanguarda dessa defesa.
Aprendi isso e não esqueci. Conheço demasiado bem o Partido Comunista, nas suas falsidade, nas suas mentiras, nos silêncios que impõe sobre a história portuguesa, na falta de transparência sobre a sua vida interna, sobre a impossibilidade que dá a todos de, por exemplo, conhecerem o seu papel histórico para acontecimentos tão remotos como os dos anos 20, porque os seus arquivos, que têm interesse histórico para a vida pública portuguesa, permanecem encerrados. E permanecem encerrados porque o discurso do Partido Comunista Português sobre a sua própria história e os seus próprios actos é falsificada de uma ponta à outra e, portanto, nenhum escrutínio público, nem sequer aquele que pessoas curiosas sobre os fios e as meadas da nossa história recente, se pode ter em relação ao Partido Comunista Português.
Foi por isso que defendi aqui, conjuntamente com outros camaradas da minha bancada, a abertura completa dos arquivos da PIDE, porque sabia, como muita gente, que havia pessoas que estavam a ser sujeitas a chantagem com base nos dados conhecidos desses arquivos. Por isso eu e muita gente defendemos aqui que uma das razões por que os arquivos da polícia deviam ser colocados sob escrutínio público era exactamente para impedir a continuação dessas situações de chantagem.
Portanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho para mim não fala de alto sobre estas matérias, porque eu conheço-os muito bem, muito bem, e penso que também não fala de alto para muita gente do Partido Socialista e do PSD que, de forma idêntica, os conhece bem.
Se querem uma discussão aprofundada sobre a história e sobre os acontecimentos, estamos inteiramente dispostos a fazê-la, mas vamos fazê-la sem falsificações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.a resolveu saltar em defesa da sua veloz carreira política.
É evidente que eu não disse ao Deputado Silva Marques que o Sr. Deputado Pacheco Pereira tinha estado a organizar o cerco, mas, sim, para lhe perguntar, porque o Sr. Deputado talvez soubesse mais sobre isso do que todos nós juntos. E essa questão fica outra vez colocada ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, que, seguramente, sabe melhor do que eu, muitas das questões que rodearam essas acusações que, periodicamente, fazem ao PCP e que, porventura, teriam de ser feitas a muitos de vós que se sentam nessa bancada.
Diz que aprendeu muito quando andou na extrema esquerda e aprendeu muito sobre o PCP. Aprendeu muito e mal, Sr. Deputado! E aprendeu sobretudo a falsificar a história e a lançar, com os seus aparentes conhecimentos da história, falsificações e calúnias sobre a história, a vida e a luta do Partido Comunista Português e de milhares de militantes comunistas, em prol da liberdade e da democracia neste país e para todos os portugueses.
De facto, aprendeu, mas aprendeu mal. E aprendeu tão mal que rapidamente foi acolhido nas fileiras da direita, com um alto cargo dirigente e como estratega de operações, como estas que hoje aqui vemos, de cabala e de diversão, para procurar fugir ao isolamento em que o PSD se encontra.
O Sr. Deputado, nessa sua falsidade, produziu outra, dizendo que o PSD sempre tinha defendido a abertura dos arquivos da PIDE/DGS. Pelo contrário, se alguma força houve nesta Assembleia que tivesse procurado condicionar a abertura dos arquivos da PIDE/DGS foram os senhores e se alguém hoje coloca entraves ao livre acesso aos arquivos da PIDE/DGS, nos termos em que a lei o prevê, são exactamente os senhores e os seus instrumentos nos vários órgãos que detêm o controlo desses arquivos.
Melhor seria, Srs. Deputados, que, em vez de virem aqui com a operação que hoje trouxeram, criassem as condições para o livre acesso dos portugueses e, em particular, dos investigadores aos arquivos da PIDE/DGS, que os senhores estão a impedir e a limitar.
O que o Sr. Deputado pretendeu lançar foi uma operação de diversão e de cabala, obviamente, contra o partido que mais consequentemente se tem oposto ao Governo e ao PSD.
É por isso que os senhores definiram estratégias para, nestes dias, fazerem uma espécie de fuga para a frente e
3096 I SÉRIE - NÚMERO 96lançarem uma diversão, para enganarem e equivocarem o País em relação aos verdadeiros problemas que, neste momento, estão em debate.
Mas nós não embarcamos nessa vossa estratégia, não nos desviamos um milímetro da necessidade de a Assembleia discutir aquilo que tem sido a nefasta política do PSD, os problemas que tem criado ao País, em particular, em relação à ponte, mas também em, relação a questões de política económica e social do PSD.
Não nos afastaremos disso, Sr. Deputado. Por isso, seria talvez melhor que o Sr. Deputado, também hoje, pusesse os conhecimentos que diz que adquiriu na luta em defesa da liberdade e da democracia em defesa do reforço dos interesses da liberdade e democracia no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração em relação ao que disse o Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, neste momento, quase dispensaria de usar de novo esta figura, que unicamente foi suscitada pelo facto de o Sr. Deputado Silva Marques, que voltou a ser destacado para uma operação de chicana e menorização do nível do debate político, se ter voltado a exceder nas afirmações que fez numa das suas últimas intervenções em relação ao PCP.
No que se refere a essa matéria, Sr. Presidente, só quero sublinhar aquilo que disse: nós não vamos embarcar nem dar credibilidade às atoardas, às acusações e às operações que o PSD decidiu montar para procurar sair das dificuldades em que se encontra, para procurar desviar as atenções, depois do discurso do Sr. Presidente da República, e para procurar impedir que a Assembleia da República discuta os problemas concretos que; neste momento, é necessário discutir.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tenho explicações a dar!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques fez-me uma pergunta e, por isso, tenho de lhe responder.
Os actos do Sr. Presidente da República têm de ser apreciados como actos do Sr. Presidente da República e não podem ser confundidos com os actos que praticou como Primeiro-Ministro, embora o Dr. Mário Soares nada tenha que se envergonhar em todo o seu passado de luta.
É claro que os democratas cometem erros! Só os ditadores é que nunca se enganam! Os democratas cometem erros. Naturalmente que ele cometeu erros e alguns deles já reconheceu publicamente.
Mas ele foi Primeiro-Ministro de Portugal em condições históricas, políticas, sociais e económicas que não têm qualquer comparação com aquelas em que este Governo tem governado. Além disso, foi Primeiro-Ministro de um Governo de coligação, no qual o seu partido participou.
Portanto, a serem verdadeiras as acusações que o senhor faz ao primeiro-ministro de então, o senhor está a acusar e a co-responsabilizar o seu próprio partido, porque ele nunca pôs em dúvida a actuação do Dr. Mário Soares nem os actos que praticou no essencial como Primeiro-Ministro. Mas penso que, discordando pontualmente desta ou daquela medida- e eu até discordei, no essencial, daquela coligação, fui um dos socialistas que não votou a favor dela -, o Governo presidido pelo Dr. Mário Soares foi um Governo que contribuiu para a estabilidade política, social e económica do País, assim como para a sua recuperação financeira. Com grandes sacrifícios pessoais e do seu próprio partido, o Dr. Mário Soares colocou os interesses nacionais acima dos interesses partidários e tomou medidas que, sendo impopulares e difíceis, numa circunstância histórica completamente diferente da actual,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... contribuíram de maneira decisiva para o reequilíbrio e recuperação da situação financeira do país. Sem esse sacrifício e a coragem política do Dr. Mário Soares, talvez o Governo que se lhe seguiu não pudesse ter feito algumas das coisas que fez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em nome dos princípios do bom debate político, tenho a obrigação de retorquir-lhe.
Sr. Deputado Manuel Alegre, o Sr. Presidente da República, como cidadão, tem o direito de proceder das formas mais variadas e até opostas; só que tem a obrigação de explicar as suas mudanças, sob pena de ficar sob a suspeição de falar e agir em função das circunstâncias da sua conveniência política. Foi essa a acusação que lhe fiz.
Repare, Sr. Deputado, quando o Sr. Presidente da República diz que «todo o cidadão tem o direito de se indignar», de duas uma: ou estamos perante um pleonasmo gratuito, porque qualquer democrata pensa e afirma isso; ou estamos perante uma afirmação de actualidade duvidosa, visto que até pode ser interpretada, com bastante fundamento, como incitamento, indirecto e discreto, à oposição ao Governo e, sobretudo, à oposição de rua.
O Sr. Deputado, que é uma pessoa muito arguta e um observador atento, há-de, com certeza, dar-me razão ou, então, explicar por que é que o Sr. Presidente, nesta altura, se entrega à formulação de pleonasmos absolutamente inócuos e gratuitos. Sr. Deputado, espero que me ajude a interpretar essas frases e atitudes de hoje.
Por outro lado, se Sr. Deputado entende que o Sr. Presidente da República, enquanto primeiro-ministro, trouxe ao País a estabilidade política. É verdade, trouxe a estabilidade política, mas devo dizer-lhe que, no meu entender, ela foi conseguida, sobretudo, à custa de um agravamento brutal do nível de vida da população portuguesa, de um «aperto do cinto» inacreditável, sem qualquer equilíbrio social e coadjuvado por uma actuação policial que fez brado e época.
O Sr. Deputado, que é um cidadão frontal e impoluto, há-de, com certeza, aceitar discutir esta questão comigo, sem qualquer cerimónia, porque o contraste que temos é o de que este Governo, realizando uma política discutível como todas, tem conseguido a paz social, graças não à repressão policial e ao «aperto do cinto» mas, sim, a uma linha de grande equilíbrio social,...
30 DE SETEMBRO DE 1994 3097Protestos do Deputado do PS José Magalhães.... já que, sistematicamente, tem feito o contrário do que o governo do Dr. Mário Soares fez, aumentando, em termos reais, as pensões dos reformados - o contrário se passou, como sabe,...Protestos do PS.... com o primeiro-ministro Mário Soares que todos os anos reduzia o poder real das reformas dos nossos pensionistas. O Governo Cavaco Silva tem feito precisamente o contrário, tem tido uma particular preocupação com o poder aquisitivo das reformas, embora pequenas, mas de poder aquisitivo real crescente, assim como com os salários. E, possivelmente, o que ainda mais vos preocupa é o facto de este Governo ter conseguido sair de uma crise económica, que foi uma das maiores das últimas décadas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda não saiu!O Orador:- ... de modo a evitar situações drásticas no nosso país, no que toca ao poder real de aquisição dos salários e às condições sociais das classes mais desfavorecidas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucos dias após o 20.o aniversário do 25 de Abril, trouxe ao Plenário da Assembleia da República uma interrogação que continua por responder: «podem os cidadãos estar tranquilos em suas casas, quando o Procurador-Geral da República teve razões para não poder estar tranquilo no seu gabinete?»O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Os factos então revelados tornaram urgente apurar, como foi nessa altura sublinhado, até que ponto o Estado português está vulnerável e contém hoje mais do que os germes de um Estado policial. Uma nuvem preocupante perfilava-se no horizonte da democracia, a exigir medidas imediatas de clarificação e de restabelecimento da confiança.
Cinco meses passados, a situação degradou-se de forma inquietante. Sob a aparente tranquilidade dos governantes, continua a não haver notícias sobre o aparelho de escuta encontrado no gabinete da figura do Estado a que cabe um papel nevrálgico no combate ao crime, designadamente à criminalidade ligada à corrupção, aos desvios de subsídios, às facturas falsas. É preciso voltar a dizer, e continuaremos a fazê-lo, que a passagem dos dias torna esta situação incompreensível e inaceitável.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A maioria agravou o clima, prestando, entretanto, um péssimo serviço à credibilidade das instituições do Estado democrático ao impedir, mais uma vez, o inquérito que propusemos às práticas de vigilância e escuta e aos riscos antidemocráticos associados ao funcionamento dos serviços de informações.
No caso em que foi possível, entretanto, desenvolver averiguações, provou-se que o Serviço de Informações de Segurança se entregava, inadmissivelmente, à recolha de informação política, nomeadamente sobre actividades partidárias e eleitorais- em termos tais que a revelação dos factos conduziu à demissão do director do SIS, num episódio em que não ficaram claras nem as responsabilidades do Ministro da Administração Interna nem a noção que delas tinha o Dr. Dias Loureiro. E o que se ficou, então, a saber sobre a actuação do SIS na Madeira deixou em muitos a convicção de que trabalhos como aquele, cuja descoberta conduziu às demissões, para lá de utilizáveis por um partido no poder, até ofereciam todas as condições para serem utilizados por fracções do partido no poder.
A situação agravou-se mais com a obsessão da maioria em aprovar, à pressa, no final dos trabalhos da sessão legislativa, um decreto a alterar a lei-quadro do sistema de informações - um decreto que, além do mais, falhou ao não consagrar o reforço dos poderes e dos meios de actuação do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que a experiência e as circunstâncias reclamavam e impunham, nem mesmo reconhecendo poderes de fiscalização até então considerados implícitos.
Foi um novo golpe nas expectativas que existiam de correcção legislativa das deficiências e disfunções verificadas, que conduziu à renúncia de dois e depois de todos os membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações no final de Julho.
Não obstante essa anómala situação, continuamos hoje sem saber qual o eco que teve a mensagem presidencial, de 16 de Agosto, que justificou a devolução do decreto e convidou à sua reapreciação pela Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há um ano atrás, a maioria foi lesta a reagir a um veto presidencial em matéria de asilo político e a fazer convocar uma sessão extraordinária da Assembleia, e acolheu até melhorias de algum significado. Agora, em matéria deste melindre, prolonga-se, inexplicavelmente, uma indefinição de consequências sérias. Dois pesos intrigantes, duas medidas inaceitáveis!
Logo na reunião da Comissão Permanente do início deste mês apressámo-nos a chamar a atenção da maioria para a necessidade de reponderar a sua posição nesta matéria, e com isso pôr termo a um quadro anómalo que se tem prolongado.
A maioria fez orelhas moucas e foi assim, nesse quadro anómalo - em que não foram ainda introduzidos quaisquer sinais positivos de evolução-, que teve lugar o último e mais inquietante episódio deste processo de agravamento.
Na sequência dos protestos gerados pelo lançamento de um imposto sobre os utentes da Ponte 25 de Abril, sob a capa do aumento de uma taxa - porque é disso que se trata! -, chegou ao conhecimento do público, através da TVI, que agentes dos serviços de informações, através de práticas de infiltração e escuta, tinham não só vigiado sedes de autarquias e colectividades como submetido a vigilância continuada jornalistas, autarcas e Deputados e elaborado relatórios detalhados sobre as suas actividades. Relatórios detalhados a que, segundo as mesmas notícias, tiveram acesso alguns dirigentes do PSD, ao contrário do que aconteceu com figuras de Estado e, nomeadamente, com o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República.
E o facto é que, praticamente em simultâneo, dirigentes do partido no poder, em declarações públicas, veiculavam e faziam uso político-partidário de informações, aliás personalizadas, e conclusões idênticas às constantes de tais relatórios.
3098 I SÉRIE - NÚMERO 96Estes sinais de abuso e de perversão partidária impõem uma averiguação integral de responsabilidades e um esclarecimento e uma inversão urgentes no processo legislativo.
Os desmentidos e os impropérios até agora avançados pelo Ministro,; da Administração Interna, e aqui trazidos em mera operação de repetição, nada esclarecem, nada resolvem, agravam o clima de intranquilidade e de desconfiançaO Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Que credibilidade merece, nesta matéria, um ministro que desconhecia, ou alegou desconhecer, o que os serviços que tutela faziam, comprovadamente, pelo menos na Madeira, permitindo que os efeitos da descoberta atingissem apenas o subordinado, que era o seu director, e não o responsável político por tais serviços?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como pode falar sobre responsabilidade quem mostrou essa ausência de sentido das suas próprias responsabilidades da única vez que foi possível documentar actividades inadmissíveis dos serviços por que responde?
Há quem não se importe - ou até goste - de ser vigiado, de ser filmado, de ser seguido, de sobre si ser acumulada informação ilegítima à sua revelia, de ser condicionado e perseguido. E há quem só se importe, como no poema de Brecht, quando for tarde de mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas quem prezar a democracia não deve e não pode transigir, e deve torná-lo claro, com práticas insidiosas e perversivas que minam as condições do pleno exercício dos direitos e das liberdades.
Os portugueses não querem serviços de informações ao serviço do partido no poder, instrumentalizados à sua estratégia de conservação e as suas facções.
E não nos enganemos. Há hoje, neste domínio, um processo de deterioração, de intranquilidade e de desconfiança justificadas que é preciso deter, com sentido de responsabilidade, mas também com sentido de democracia.
A alternativa hoje é simples: ou o PSD reconsidera as opções do decreto, justificadamente, vetado, viabilizando um reforço dos poderes do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações que dê aos portugueses garantias de um controlo parlamentar efectivo, em que tenham todas as razões para confiar, ou assumirá sozinho todas as responsabilidades por um sector nevrálgico para o Estado democrático e para a tranquilidade dos cidadãos no exercício dos seus direitos. E a opção que a maioria tem pela frente já consumiu tempo demais, com consequências sérias demais.
Infelizmente, estas não são preocupações estúpidas nem insensatas. Estúpidas e insensatas são sim as actuações que lhe dão causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por muito que se esforce a maioria, não são as palavras do Secretário-Geral do PS que estão sob acusação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que está sob acusação são actuações dos serviços da responsabilidade do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E por que elas não podem deixar de ser averiguadas, o Grupo Parlamentar do PS assume hoje mesmo a iniciativa de um inquérito para determinar factos e responsabilidades, que hoje motivam a inquietação do país. Se a maioria está interessada na descoberta da verdade, o que deve fazer não é refugiar-se em afirmações teatrais inconsequentes ou na criação de contrafactos mas, sim, viabilizar este inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o não fizer, será lícito extrair daí todas as consequências. Serão os factos e não as palavras que decidirão.
Ou será que o PSD está interessado na averiguação de factos, ainda que graves, de há 20 anos e não está interessado em que se averigue factos, não menos graves, de hoje?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que nem o PSD nem o PS dispõem de tempo regimental, pelo que a Mesa cederá ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que se encontra inscrito para pedir esclarecimentos, e ao Sr. Deputado Alberto Costa, que irá usar da palavra, se assim o entender, para responder, um minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância e compreensão, aliás reconhecida na direcção dos trabalhos do Plenário.
Sr. Deputado Alberto Costa, quero dizer-lhe que algumas das considerações feitas por V. Ex.a me surpreenderam, porque V. Ex.a é, além de Deputado ilustre, um distinto jurista.
A primeira questão que o Sr. Deputado colocou foi a de estar muito incomodado por nada se saber sobre o processo em curso, relativamente à localização de um microfone no gabinete do Sr. Procurador-Geral da República, cuja explicação é desconhecida. Ora, como V. Ex.a sabe, esse processo está em segredo de justiça. No entanto, penso que seria legítimo, se V. Ex.a tivesse ouvido algum rumor do que se passava no processo, vir queixar-se à Assembleia de uma violação do segredo de justiça, mas já não penso o mesmo quanto a vir dizer que nada se sabe sobre essa investigação. Não se sabe, e bem! O processo há-de chegar à fase em que, ultrapassando esse segredo de justiça, se saberá do apuramento ou não daquilo que está a ser objecto de investigação.
A segunda questão tem a ver com os Serviços de Informações de Segurança. Apesar de já se ter falado aqui muito nesta questão, queria colocá-la muito frontalmente.
Sr. Deputado, a lei que regula e criou esse serviço teve uma participação muito activa, se não mesmo decisiva, do Partido Socialista. O seu partido revelou uma compreensão pela delicadeza e pelo melindre desse serviço, percebeu que se tratava de um serviço em relação ao qual se não pode pôr o problema normal de funcionamento e de fiscalização que se coloca ao comum da Administração Pública e, por isso mesmo, gizou inteligentemente uma forma específica de fiscalização, através da criação de um conselho de fiscalização. O PSD percebeu também a necessidade de se dar credibilidade a esse conselho, aceitando, e bem, que a maioria dos elementos que o integram, ou melhor, que o integravam, não fosse oriunda da maioria parlamentar. Era, como sabe, oriunda da área do seu partido.
30 DE SETEMBRO DE 1994 3099Posto isto, tendo o PS colaborado na elaboração da lei, tendo, inteligentemente, gizado esta forma de fiscalização, tendo a consciência da responsabilidade e do melindre de um sistema e de um serviço destes, por que pactuou ou fomentou mesmo a saída dos membros que compunham o conselho? A ter acontecido isso, por que não está aberto a colmatar de imediato essa brecha, elegendo e indicando novos nomes para o integrar? E, se algumas razões existirem, quanto aos seus receios do que possa estar a passar-se em relação ao conselho, por que o não faz com toda a urgência de forma a que o conselho, entretanto empossado, faça ele próprio as averiguações, as diligências de fiscalização necessárias para se pôr termo a essas suspeitas?
Como sabe, não me parece que, na linha daquilo que tem sido o sentido de actuação do seu partido em relação a este serviço, se compadeça de uma simples comissão de inquérito relativamente às vossas preocupações. Tem de se pôr antes e nestes termos, mas V. Ex.a dirá.O Sr. Presidente: - Para responder, num minuto cedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço as questões colocadas.
Em primeiro lugar, em relação ao grave caso nascido com a descoberta do microfone, da escuta, no gabinete do Sr. Procurador-Geral da República, creio que V. Ex.a partilhará da preocupação de todos os que viram nele um grave sinal de alarme, que não se encontra esclarecido passados cinco meses.
Em democracia, é bom que matérias desta natureza sejam rapidamente esclarecidas e, tendo sido através de declarações governamentais que tomámos conhecimento dos factos descobertos e do início das averiguações, não seria demais esperar que, também através da mesma via, tivéssemos podido entretanto saber da evolução das investigações e contar com a certeza de toda a colaboração no sentido de as acelerar. Porque uma coisa é certa: em democracia, não é possível conviver tranquilamente com o prolongamento da investigação sobre uma matéria desta natureza.
Quis sobretudo sublinhar que este facto continua a criar hoje uma tal inquietação legítima na consciência dos portugueses que o próprio Governo, no momento em que anunciou o facto, sublinhou que essa era também a sua preocupação, e não conheço quaisquer declarações posteriores do Executivo que tivessem reconhecido que os factos aumentavam ou diminuíam, como poderia ser o caso, essa preocupação.
Em relação ao SIS, ou melhor, em relação aos serviços de informações em geral, visto ser nesse campo que deve colocar-se o problema, V. Ex.a não pode desconhecer que existe hoje uma situação completamente nova que decorre de ter sido aprovado, pela maioria, um decreto sobre esta matéria, que foi vetado e gorou as expectativas de consagração de alguns poderes implícitos - nem esses foram reconhecidos - e de correcção de disfunções e de limitações que os próprios membros do conselho de fiscalização sistematicamente referiram. Aliás, recordo-me de várias audições, nomeadamente no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde essas limitações foram sublinhadas; na verdade, ouvi-os, por várias vezes, mencionarem-nas.
Desde 16 de Agosto que a maioria, tão rápida o ano passado a decidir o que fazer e o que pensar, depois do veto, à legislação sobre o asilo, ainda não foi capaz de esclarecer o País sobre o que irá decidir em matéria de alteração da lei-quadro do sistema de informações. Neste momento, cabe à maioria esclarecer que medidas vai tomar nessa matéria e, em função do que disser, nós reagiremos. Não economizaremos, no entanto, à maioria o esforço de decidir até porque já perdemos, Srs. Deputados, demasiado tempo com esta indefinição. Hoje, estamos a 29 de Setembro e o veto presidencial data de 16 de Agosto, pelo que é tempo demais para quem tanto se gaba da facilidade de decidir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois diplomas que, tendo dado entrada na Mesa, por deficiência dos serviços, não foram anunciados na altura própria.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 442/VI - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS), que baixou à 5.a Comissão, e 443/VI - Altera a Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994) (CDS-PP), que baixou às 1.a e 6.a Comissões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas semanas que o CDS-PP tem manifestado, em todas as instâncias parlamentares actualmente em funcionamento, que pretende a realização de uma sessão extraordinária do Plenário, antes do seu início formal, para debater vários aspectos que, neste momento, preocupam a sociedade portuguesa, seja na sua vertente política, económica ou social.
Os acontecimentos da ponte constituem apenas um dos fenómenos que vieram demonstrar à evidência essa insatisfação. Mas não confundimos a insatisfação geral de todas as pessoas, da comunicação social, da classe política, dos empresários, dos sindicalistas (e aí está a razão porque ainda não se obteve qualquer acordo na concertação social), manifestada através de algumas formas que se tornaram absolutamente notórias nos órgãos de comunicação social.
Sendo este assunto da chamada revolta na ponte o ex libris ou a forma como esta insatisfação geral da sociedade portuguesa se manifesta, tomámos a liberdade de apresentar uma proposta no sentido de o Plenário reunir. Foi-nos dito pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD - que muito respeitamos - que, se houvesse propostas concretas, encararia a possibilidade de satisfazer a nossa pretensão. Interpretámos esta resposta sem pensarmos que se trataria - por não haver indícios - de uma mera manobra dilatória ou de pressão pelo respeito que nos merece qualquer líder parlamentar e, principalmente, o Dr. Duarte Lima, a quem conheço há muitos e muitos anos, sei da seriedade das suas afirmações e da ponderação e clareza com que expõe o seu pensamento. Assim, tomámos esta abertura como um convite para os partidos da oposição em geral, e para o CDS-PP em particular, apresentarem propostas concretas para discussão nesse Plenário.
Fizemo-lo como é uso, hoje em dia, em Portugal, numa conferência de imprensa. O Sr. Deputado Duarte Lima, o PSD, o PS, o PCP, qualquer um usa as conferências de imprensa para mediatizar ou comunicar ao país as suas ideias
3100 I SÉRIE - NÚMERO 96e preocupações. Não a demos na praça da portagem nem em qualquer rua escusa mas, sim, na sede do nosso partido, onde apresentámos à comunicação social as quatro propostas políticas concretas para a resolução do problema da ponte, que envolviam não apenas a intendência ou a engenharia financeira, como diz o Sr. Presidente da República, do caso da portagem (mais escudo, menos escudo, mais 20 escudos, menos 50 escudos) mas todo o problema que envolve a chamada revolta da ponte, que não se circunscreve apenas às portagens, repito.
A ponte é um acesso estratégico e o seu bloqueamento representa o corte entre o sul e o norte do país e a quebra da unidade de circulação de quem se quer deslocar no país. Por isso mesmo, não se coaduna com a mera preocupação de saber se devemos pagar mais ou menos 10 escudos ou comprar mais ou menos uma senha.
Estas propostas foram publicadas na íntegra, minuciosamente, por dois grandes órgãos de comunicação social - o Diário de Notícias e o Público.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
O PSD entendeu, depois de várias explicações que demos, quer no Plenário quer na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que, afinal, as propostas não integravam projectos de lei.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada neste Parlamento, foram devidamente numeradas e serão distribuídas de seguida as iniciativas legislativas apresentadas pelo CDS-PP que consubstanciam as quatro propostas políticas que queríamos ver discutidas em Plenário.
Julgamos, Sr. Presidente, que, estando satisfeita a condição política que o PSD tinha proposto para a realização desse Plenário, o CDS-PP cumpriu esta proposta. E, por falar-se em Plenário, não venham agora dizer que se estava a pensar no início da sessão legislativa, pois dissemos sempre que queríamos uma sessão extraordinária realizada, o mais rapidamente possível, no mês de Setembro.
Apresentámos um projecto de deliberação, que está hoje pendente, no sentido de que, na próxima semana, se realize um Plenário sendo agendado para o período de antes da ordem do dia um debate de urgência sobre a crise política, social e económica que envolve o país e discutidas na ordem do dia todas as iniciativas que, neste momento, estão pendentes na Mesa da Assembleia da República, sejam do CDS-PP, do PS, do PCP, de Os Verdes ou de quaisquer Deputados independentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgamos que o PSD honrará a sua palavra e convocará o Plenário para a próxima semana de forma a ficar definitivamente resolvido este «quisto» que se está a avolumar malignamente devido à não convocação do Plenário da Assembleia da República para debater os problemas candentes da sociedade portuguesa que estão aí, na rua, na comunicação social, nos sindicatos, nos partidos, mas que, por qualquer razão estranha que não compreendemos, querem que não sejam debatidos na sede própria, no Plenário.
Queremos honrar a Assembleia da República, queremos honrar a sede institucional do debate político, queremos conversar com o Governo e contrapor aos seus os nossos pontos de vista. Daí o projecto de deliberação e as iniciativas legislativas por nós apresentadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas não tem tempo disponível. No entanto, a Mesa vai conceder-lhe algum tempo e, depois, fará o mesmo em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para que possa responder-lhe.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima, para pedir esclarecimentos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que não partilho de alguns dos pressupostos que V. Ex.a enunciou quanto ao fundo da questão.
Na verdade, o Sr. Deputado disse que «o problema da revolta da ponte está aí», mas não, Sr. Deputado, o que «está aí» é a normalidade na ponte. Essa normalidade só não se verifica - e, como o Sr. Deputado sabe, isso pode acontecer na ponte ou noutra portagem qualquer- quando um grupo organizado de pessoas decide voluntariamente fazer uma paragem. Mas, repito, isso tanto pode acontecer na ponte como noutro sítio qualquer e aquilo que, de facto, «está aí» é que a normalidade está na ponte há várias semanas e sobre isto os senhores nada podem dizer em contrário.
Gostava ainda de dizer a V. Ex.a que reitero tudo o que disse em conferência de imprensa. Na verdade, em conferência de imprensa dissemos que, obviamente, quem quer alterar esta situação não pode fazê-lo só com meras declarações de intenção nem com discursos durante o período de antes da ordem do dia, embora já o tenhamos feito, nem com proclamações em conferências de imprensa, nem com um mero debate.
O debate é importante mas está feito, nos partidos, em declarações, em entrevistas, em conferências de imprensa e também no próprio período de antes da ordem do dia. Só é possível alterar esta situação, para quem entenda que ela deve ser alterada e seja capaz de apresentar alternativas melhores, através da alteração das normas legais que vigoram neste momento, isto é, por um lado, a alteração da norma da portagem, que foi o que VV. Ex.as acabaram por fazer hoje, com a apresentação de uma solução sobre o IRS, que pode ser discutível mas é legal.
Porém, achamos estranho um aspecto que não se coaduna com a vossa urgência: é que passaram exactamente 12 dias desde que os senhores disseram que iam apresentar soluções concretas. É verdade que os senhores as enunciaram nos jornais mas isso não é bastante; o facto de dizerem «nós vamos apresentar soluções concretas» não é bastante para se realizar uma sessão plenária da Assembleia da República. Se dizem que as vão apresentar mas não apresentam e se, por acaso, se faz a sessão plenária da Assembleia da República, ela é para quê, Sr. Deputado Narana Coissoró? E para discutir o vácuo, o vazio e o nada!
Na verdade, só se justifica fazer uma sessão plenária da Assembleia da República, sobretudo se tiver o carácter de sessão extraordinária, para fazer uma discussão concreta de projectos de lei. Caso contrário, quando chegarmos ao fim da sessão, o povo português vai perguntar: «Porque vieram 230 Deputados fazer uma sessão da Assembleia da República?! Apenas para discutir o que já estava discutido?» Portanto, fazia sentido que tivéssemos pedido a apresentação de projectos de diplomas concretos e o que foi estranho e não era consentâneo com a urgência que o CDS-PP manifestou foi que tivessem sido necessários 12 dias para que os projectos de diplomas dessem entrada na Mesa, pois se tinham as soluções elas deveriam ter dado entrada um ou dois dias depois. Isso é que teria sido consentâneo com a convocação de uma reunião urgente da Assembleia da República! Aliás, isto foi um pouco o que se passou com a oposição, embora noutros termos.
30 DE SETEMBRO DE 1994 3101É claro que há outros projectos de diploma pendentes sobre esta matéria; há um projecto de diploma do Partido Comunista, há dois projectos de diplomas do Partido Socialista. Mas, Sr. Deputado Narana Coissoró, essas coisas todas que se dizem sobre os quistos e a democracia...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não falei em democracia!O Orador: - Falou em quisto, referiu-se a «um quisto que anda para aí», e eu estendo isso a outros intervenientes da cena política, a quistos e democracias...
Lembro que já houve outras maiorias mais vastas do que esta na Assembleia da República, já houve, nomeadamente, uma maioria de bloco central - toda a gente sabe quem a constituía e nós próprios também lá estávamos-, mas lembro que, nessa altura, os partidos da oposição não tinham os direitos regimentais que têm hoje, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:- ... não tinham direitos de agendamento. Para além disso, os senhores sabem todos que têm direitos potestativos de agendamento, aos quais a maioria não pode opôr-se mesmo que queira. Na verdade, não quer, mas mesmo que quisesse, não podia opôr-se...
Assim, pergunto - e isto não é para o Sr. Deputado porque cumpriu a sua promessa e apresentou os seus projectos de diplomas- aos outros partidos porque é que não agendaram os respectivos diplomas. Dirão «Ah! O 24 de Junho!». Mas eu lembro que depois do 24 de Junho, depois da primeira crise da ponte, assim chamada, ainda tivemos reuniões plenárias durante cerca de 25 dias. Então, porque é que esses partidos que tinham iniciativas legislativas não as agendaram quando podiam fazê-lo?O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - Só há uma explicação: não valorizaram politicamente, de forma suficientemente importante, este tema para procederem a esse agendamento. Não há mais nenhuma explicação, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Repito que pedimos que fossem apresentadas soluções e projectos de lei concretos. Também sabe que mesmo que eu queira - e este não é um problema só regimental mas é também constitucional, Sr. Deputado Narana Coissoró - não posso discutir o seu projecto de diploma nem nenhum outro que dê entrada sem que baixe previamente à Comissão competente, pois esta tem de fazer um relatório.
De resto, os senhores são os próprios a evidenciar um conjunto de contradições. É que se entrarmos no fundo da matéria chamo a atenção para o facto de que, por um lado, os senhores apresentaram um pedido de impugnação junto do Supremo Tribunal Administrativo, dizendo que «o pagamento na ponte é um imposto encapotado» e, depois, apresentam um projecto de diploma dizendo: «vamos deduzir a portagem no IRS». Quer isto dizer que vamos deduzir um imposto noutro imposto. Então, porque é que não deduzimos também o IRS no IRC, o IRC no IRS e o IRC na Contribuição Autárquica?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Façam!O Orador: - Estas questões colocar-se-iam se entrássemos no fundo da matéria, Sr. Deputado, mas essa discussão não é para agora. Aceito que vamos fazê-la em Comissão e também no Plenário mas não posso é prescindir de algo que é elementar e para o qual V. Ex.a também remete indirectamente através da promessa de um projecto de deliberação que diz respeito à vossa referência à criação de uma comissão de peritos. Se quer a criação de uma comissão de peritos, quer, evidentemente, que eles dialoguem com quem têm de dialogar. Não é possível alterar a situação legal - seguramente, o senhor não desejará isso - sem, no mínimo, ouvir o Governo e alguns presidentes das câmaras municipais da zona ribeirinha da Área Metropolitana de Lisboa para que se pronunciem sobre isso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - Portanto, sabíamos que isso tinha de acontecer, de acordo com a Constituição, e, há cerca de 15 dias, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e após uma sugestão do Sr. Presidente da Assembleia da República, aprovámos a decisão de que todas as comissões começassem a reunir. Foi isso que aconteceu e estes diplomas já lá podiam ter dado entrada.
Portanto, Sr. Deputado Narana Coissoró, faça-se como a Constituição obriga, de acordo com a normalidade constitucional, até porque, como sabe, ela obriga a que se façam duas discussões de cada projecto de diploma. Assim, a Comissão competente fará a discussão, elaborará os respectivos pareceres, ouvindo as entidades que entender, e é ela que vai sugerir ao Sr. Presidente da Assembleia da República e à Conferência dos Representantes quando deverá ser feita a sessão plenária. Quando a Comissão entender que está capaz de nos habilitar a essa discussão, fá-la-emos e, portanto, manteremos o nosso compromisso de realizar uma sessão plenária da Assembleia da República mas respeitando os termos da Constituição e do Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de fazer um comentário geral e chamar a atenção dos Srs. Deputados. É que suponho que estamos a abordar no período de antes da ordem do dia a matéria que está agendada para a ordem do dia. Portanto, faço um apelo para que os Srs. Deputados sejam o mais contidos possível no uso da palavra.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, não vale pena barricarmo-nos ou o PSD pretender «barricar-se atrás de tabuinhas» do Regimento e da Constituição. Tenhamos uma linguagem política, falemos politicamente; esta é uma sede política e, portanto, tenhamos uma linguagem política e não uma linguagem regimental, jurídica, de minudências, falemos de olhos nos olhos, de bancada para bancada.
V. Ex.a pediu propostas políticas, não pediu projectos de lei, pediu propostas concretas. Nós apresentámos propostas políticas concretas. O que nós queríamos, Sr. Deputado Duarte Lima, e o que nós queremos é debater com o Governo os aspectos políticos da actual situação em que vivemos e dissemos que tal podia fazer-se expeditamente através da figura regimental de debate de urgência. V. Ex.a sabe que para fazer um debate de urgência não é preciso apresentar projectos de lei, que não são necessárias iniciativas legislativas, que basta haver acontecimentos suficientemente fortes, de interesse político relevante, para fazê-
3102 I SÉRIE - NÚMERO 96-lo. E já os fizemos, sem projectos de lei, sem iniciativas legislativas.