11 DE SETEMBRO DE 19981713prevista no n.° 1 do artigo 2.° apenas se verifica com a entrada em vigor do diploma que estabelecer as contra-' -ordenações laborais previstas na legislação do trabalho, de acordo com os princípios do presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, Antonio Luciano Pacheco de Sousa Franco. — Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça — Pelo Ministro da Economia, Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia — Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha, Secretário de Estado da Inserção Social.—O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.ANEXO    .Regime geral das contra-ordenações laboraisCAPÍTULO I Da contra-ordenação laboralArtigo 1° Definição1 — Constitui contra-ordenação laboral todo o facto ilícito e censurável 'que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma de lei ou instrumento de regulamentação colectiva que consagre direitos ou imponha deveres aos sujeitos de relação de trabalho, para o qual se comine uma coima.2 — Para efeitos do número anterior, considera-se legislação do trabalho a abrangida pela Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, designadamente a enumerada no n.° I do artigo 2.° e a relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho, mapa do quadro de pessoal e balanço social.Artigo 2.°RegimeAs contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto na presente lei, pelas normas da legislação do trabalho que as prevejam e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.Artigo 3.° Punibilidade da negligênciaA negligência nas contra-ordenações laborais é sempre punível.Artigo 4.° Sujeitos responsáveis pela infracção1 — São responsáveis pelas contra-ordenações laborais e pelo pagamento das coimas:a) A entidade patronal, quer seja pessoa singular ou colectiva, associação sem personalidade jurídica ou comissão especial;b) A empresa de trabalho temporário e o utilizador, nos casos de trabalho temporário e de cedência ocasiona! de trabalhadores;c) O agente da entidade patronal, conjuntamente com esta, nos casos em que a lei especialmente o determine;d) O dono da obra, nos casos em que a lei especialmente o determine.2 — Se um subcontratante, ao executar toda ou parte da empreitada nas instalações do empreiteiro ou em local onde a mesma se realize, violar disposições relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho ou à idade mínima de admissão, o empreiteiro é responsável solidariamente pelo pagamento da correspondente coima, se se demonstrar que agiu sem a diligência devida.3 — O disposto no número anterior é igualmente aplicável a outros contratos de prestação de serviço em que o serviço contratado seja executado, no todo ou em parte, por um subcontratante.4 — Se o infractor ou o prestador de serviço referido nos números anteriores for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos administradores, gerentes ou directoresArtigo 5.° Cumprimento do dever omitidoSempre que a contra-ordenação laboral consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.CAPÍTULO n Da coima e sanções acessóriasArtigo 6.°Escalões de gravidade das infracções laboraisPara determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as infracções classificam-se em leves, graves e muito graves.Artigo 7.° Valores das coimas1 — A cada escalão de gravidade das infracções laborais corresponde uma coima variável em função da dimensão da empresa e do grau da culpa, salvo o disposto no artigo seguinte.2 — Às infracções leves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por micro, pequena ou média empresas, de 20000$ a 70 000$ em caso de negligência e de 35 000$ a 125 000$ em caso de dolo;b) Se praticadas por grande empresa, de 35 000$ a 125 000$ em caso de negligência e de 65 000$ a 230000$ em caso de dolo.3 — Às infracções graves correspondem as seguintes coimas:a) Se praticadas por microempresa, de 80 000$ a 200000$ em caso de negligência e de 160 000$ a 400 000$ em caso de dolo;