1178II SÉRIE-A —NÚMERO 45mesmos daquele — ansiedade, angústia, gritos, agressividade— e a biologia apurou também que os animais experimentam as mesmas necessidades fundamentais, de se alimentarem, de se reproduzirem, de terem um habitat, deserem livres».De igual modo se refere, no seu n.° 3, ser a protecção doanimal parte integrante do conceito da protecção da vida em geral, existindo entre a protecção dos direitos dos animais eos direitos do homem não uma relação de contrariedade massim de complementaridade.Sendo referido nos seus n.os 4 a 8 quais as normas emanadas de fóruns internacionais, como, por exemplo, da própria União Europeia, que abordam questões relacionadas com z protecção dos animais, que, de forma breve, se transcrevem:Declaração Universal dos Direitos dos Animais, promulgada pela UNESCO em 15 de Outubro de 1978.Convenção Europeia para Protecção dos Animais de Abate (introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.° 99/81, de 29 de Julho).Convenção Europeia para Protecção dos Animais nos Locais de Criação (introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.° 5/82, de 20 de Janeiro).Convenção Europeia para Protecção dos Animais em Transportes Internacionais (introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.° 33/82, de 11 de Março).Convenção Europeia para Protecção de Animais de Companhia (introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.° 13/93, de 13 de Abril).Convenção Europeia para Protecção dos Animais . Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos (introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.° 99/81, de 29 de Julho).Quanto às normas comunitárias, destacamos:Directivas n.05 77/489/CEE e 91/389/CEE, sobre protecção dos animais em transportes internacionais.Directivas. n.os 91/582/CEE e 92/438/CEE, sobre protecção dos animais durante o transporte.Directiva n.° 74/577/CEE, sobre o atordoamento de animais de produção.Directiva n.° 93/119/CEE, sobre protecção dos animais no abate e occisão.Directiva n.° 86/609/CEE, sobre protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.Nos n.** 10 a 17 da sua exposição de moüvos referem, os subscritores desta iniciativa legislativa ser seu propósito que a legislação portuguesa siga as referidas normas internacionais, permitindo a recuperação do atraso cultural existente neste domínio, adequando-o à evolução havida nesta matéria na opinião pública, encontrando-se esta sensibilizada para a adopção em sede de. lei das normas ora propostas.Importa referir que consta de modo, aliás, claro na presente exposição de moüvos a expressa excepção referente às touradas, devendo estas continuar a ser permitidas, desde que — e passamos a transcrever:As touradas continuarão a ser permitidas desde que no estílo tradicional português e com exclusão rigorosa das touradas à espanhola ou com sortes próprias desta, como é a sorte de varas.Assim, enunciam non.° 18 da referida exposição de motivos quais as soluções legislativas que os ora proponentes pretendem ver consagrados na legislação portuguesa:a) Estabelecer um conjunto de princípios gerais de protecção dos animais, de onde ressalta a proibição deinfligir maus tratos ou actos cruéis aos animais;b) Proibir a organização de corridas de touros quenão respeitem a tradição portuguesa e que impliquema morte do touro na arena;c) Proibir de forma expressa a caça a cavalo, criação de raposas com o objectivo ulterior de as caçar, aorganização de corridas de cães com lebres vivas e as provas de tiro com animais vivos;d) Associar a Direcção-Geral de Veterinária à autorização de espectáculos que utilizem animais para fins de exibição ou divertimento;e) Preconizar que o abate de animais obedeça aos métodos humanitários descritos na lei ou convenções internacionais;f) Permitir a colaboração entre as câmaras municipais e as associações zoófilas em campanhas de esterilização e informação;g) Obrigar os transportes públicos a aceitarem o transporte de animais de companhia, desde que nas condições previstas na lei;h) Distinguir entre animais de companhia e aqueles cujas necessidades fisiológicas e comportamentais não se adequam a um ambiente domésüco;t) Proibir a venda e cedência e a doação de animais por parte dos zoos, excepcionandc-se, contudo, os casos em que tais actos se operem entre zoos que prossigam os mesmos fins de educação e reprodução;J) Proibir a venda de animais a menores com menos de 16 anos;k) Impor na comercialização de animais regras de obediência que salvaguardem os aspectos ligados à sanidade e bem-estar animal;l) Consagrar as associações zoófilas o direito de poderem desenvolver diligências para obviar a todas as situações de perigo que ponham em causa o bem-estar dos animais, assegurando a tutela da confiança;m) Clarificar as regras de experimentação dos animais no ensino secundário e universitário;n) Criar um quadro sancionatório, que se pretende que venha a ser eficaz, dissuasor e exequível, criando-se a directa tutela contra-ordenacional dos seus preceitos, pretendendo-se o reforço da tutela penal mediante uma paralela revisão do Código Penal;ó) Criação de um gabinete de direitos do animal com função informativa e de aconselhamento destinado a cidadãos e associações.Por forma a serem atingidos estes objectivos, propõe-se a alteração da Lei n.° 92/95 (v. o artigo 1." do presente projecto), bem como a introdução de aspectos inovadores no ordenamento jurídico (v. os artigos 2." a 9." da iniciativa).Assim, e no respeitante às alterações propostas à Lei n.° 92/95, importa tomar referência propostas de maior alcance.Artigo 1.°:Deste modo propõe-se a introdução de uma nova redacção ao actual n.° 1 do artigo, consistindo esta num dever de carácter genérico de protecção dos animais.O n.° 2 ora proposto corresponde na sua exacto medida ao anterior n.° 1, sendo, contudo, aditado na sua parte final a expressão «vertebrado».