432-(10)	II SÉRIE - NÚMERO 19tuição por ao Plano terá por objectivo". Aí está um caso em que nós, e e FRS aí muito bem, mostrou que o sentido era diferente. De facto, é completamente diferente a norma que agora se propõe. Primeiro ponto.Segundo ponto. Bom e se quisessem dizer o mesmo na proposta FRS, então não havia razão para substituir o que lá está porque, sempre que na revisão constitucional se muda uma norma, a sua redacção, certamente, é para mudar o sentido. De outro modo não se mudava a redacção.Quanto ao conteúdo. Eu mantenho a ideia de que os exemplos que estão a seguir a "designadamente" têm um enfoque puramente infracional do controle dos preços. Eu não falei em repressivo. Quem falou foi o Sr. Deputado Costa Andrade creio que com alguma incorrecção. Se eu falei, também, assumo essa incorrecção. Mas, de facto, há um enfoque puramente infracional. Seja repressivo apenas ou seja preventivo. A meu ver o facto de ser preventivo, aparentemente porque está lá evitar, não muda muito. Ser o polícia não muda o enfoque fundamentalmente infracional que aí está e, portanto, essa perspectiva da polícia administrativa dos preços (polícia administrativa no sentido técnico da palavra) não nos faz avançar para além de 1850 porque qualquer teórico do liberalismo económico sempre admitiu a polícia administrativa em relação aos preços.A parte final não tem esse sentido, é óbvio, mas a parte final é uma norma em branco porque não diz qual é, de facto, o objectivo do controle dos preços, da política económica. Que política económica? A abertura do Sr. Deputado Vítor Constando a traduzir essa norma em controle da inflação, em nível de vida dos mais favorecidos isso já tem sentido, tem sentido substancial. Aí estaríamos dispostos a considerar, mas não esta ideia em branco de adequar os preços dos bens essenciais à política económica. Pergunta o Sr. Deputado Vítor Constando; então o Estado deve intervir para quê?Bom: a norma constitucional, tal como está em branco e, portanto, como branco está tem de ser ligada aos objectivos gerais da Constituição económica, os que estão nos artigos 80.° e 81.°Isso tem de ser assim. E esses não pomos em causa. O controle dos preços e dos circuitos de comercialização devem obedecer aos objectivos da Constituição económica constantes dos artigos 80.° e 81.° e, portanto, para nós, o problema de uma norma sobre os fins do controle dos preços não se põe. Se o PS entende que se deve pôr, nós estamos abertos a um novo número para esse objectivo. Se o PS quiser considerar para além do actual n.° 1, vem o n.° 2 com a redacção que agora propôs, estamos abertos a considerar esse n.° 2, embora nos pareça supérfluo porque esses objectivos já hão-de resultar dos artigos 80.° e 81.° E é por isso que esta proposta da FRS, na medida em que é uma proposta de substituição do n.° 1, e não de aditamento de uma eventual lacuna que houvesse na Constituição sobre os objectivos do controle dos preços é nosso aspecto que é censurável. Sobretudo nesse aspecto. Para além de mesmo como objectivo, como definição de objectivos de controle dos preços nos parece não ser, de todo em todo, aceitável pelo enfoque predominantemente infracional que tem e pela parte final que não é isso mas que é, no entanto, uma norma branca.Mas eu queria insistir nisto: não é demais o tempo que dedicámos a esta matéria. Não é por acaso que o deputado Luís Beiroco e os "estantes deputados da AD atribuíram a esta matéria a importância que atribuíram. Eles sabem do que estão a falar. Em matéria destas coisas os deputados da AD sabem a massa com que estão a mexer...Risos.... e, portanto, eu creio que os devemos tomar à letra e devemos tomar as suas palavras como um real sintoma da importância que esta matéria tem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu já agora, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que vêm a seguir, gostaria de dizer o seguinte: Eu creio que não há - por aquilo que estou a ver e pelas posições que foram tomadas pela FRS - acordo, em princípio - e pelo menos neste momento- quanto à eliminação de um título autónomo para o comércio e protecção do consumidor. Creio que é a conclusão a tirar de todo este debate. E que, de qualquer maneira, apesar da posição do PCP e de algumas reservas por parte da AD, há uma ideia que a AD irá apreciar a proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 109.° nos termos aqui feitos pela FRS em termos que a redacção pretendida passaria a constituir o corpo do n.° 1 do artigo 109.°Para o n.° 2 do artigo 109.° seria transferida a matéria constante do artigo 110.° do "Comércio externo" e a matéria constante do n.° 2 e do n.° 3 do artigo 109.° proposto pela FRS e, no fundo, a que se reporta, também, o actual n.° 2 do artigo 109.* da Constituição passariam a constituir um artigo autónomo. Eu iria dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos a seguir e depois, creio, que seria de entrarmos no debate da questão da matéria da defesa do consumidor apesar de ser um artigo autónomo - já que há referências no relatório lido - e, depois, de imediato, passaríamos à matéria a constituir, futuramente, o n.° 2 do artigo 109.° e que hoje constitui o artigo 110.°, não deixando de, antes, ler o relatório da Subcomissão a esse respeito.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente: Eu suponho que, apesar da última intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, e reportando-me àquilo que tinha dito há bocado o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não é caso para fazer o "bicho de sete cabeças" que o PCP está a fazer com este artigo 109.° O Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou há bocadinho por dizer que se tratava de um capricho ideológico da AD e de uma cedência a um capricho ideológico da AD. Eu devo dizer que nestas matérias de revisão constitucional prefiro ceder aos caprichos do que és coisas de fundo. E, portanto, quando se trata de um capricho, pura e simplesmente de um capricho, eu sou muito liberal, quando se trata, de facto, de questões que eu suponho que são essenciais, e já não de caprichos, já tenho outra posição.Ora bem: Esta questão do n.° 1 do artigo 109.°...Vozes não perceptíveis.