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Os portugueses exigem também uma efectiva intervenção do Estado no ordenamento, na gestão e na fiscalização das matérias ambientais. Claramente, a conclusão é para a exigência de um grande envolvimento do Estado na defesa de um bem comum e nunca para a sua desresponsabilização; que, infelizmente, é o que tem acontecido. Veja-se, a título de exemplo, os sectores das águas, dos lixos e, especificamente, dos resíduos industriais - dos industriais às cimenteiras -, onde nada - responsabilidade de gestão e tratamento - fica ligado ao Estado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como na, ECO 92, onde cidadãos de todo o mundo, organizados, deram uma lição aos chefes de Estado e de governo, afirmando, peremptoriamente, que estavam dispostos a mudar hábitos e atitudes para garantir a preservação do planeta, os portugueses mostram, neste estudo, que estão abertos a mudar, que estão dispostos a contribuir. Estão apenas à espera de estratégias e orientações, as quais, até hoje, não surgiram por parte do Governo. Parece-nos este um sinal claro da urgência que os cidadãos sentem de encontrar uma estratégia para o desenvolvimento, que envolva toda a sociedade e que passe por todos os níveis de responsabilidade - global, nacional, regional, local e individual. Isso é óbvio pela forma como os cidadãos aceitam o princípio dos 3 RR, e esperam a criação de condições para a sua efectivação.
Também as assimetrias regionais parecem constituir uma preocupação dos portugueses. Fica claro que o fenómeno da migração forçada é uma realidade. As pessoas não saem .das suas terras, deslocando-se para ó litoral, por opção e gosto mas, sim, por falta de opções no interior. As assimetrias contribuíram para o despovoamento, que, por sua vez, acentua a assimetria, e é preciso pôr um fim a esta roda viciada.
Os Verdes estão convictos que o adiamento contínuo da regionalização do País acentua esta realidade. A regionalização será um passo determinante para o combate às assimetrias regionais, e constitui a base de uma política para o incentivo à fixação das populações no interior, aproximando os centros de decisão das populações e criando condições fundamentais para uma inversão da lógica migratória das últimas décadas.
Ligado a esta questão do despovoamento, está; obviamente, a concentração urbana e a saturação do litoral. Os portugueses destacam o mau ambiente urbano, a falta de ordenamento do espaço, e é notória a tendência para considerar a incompatibilidade do espaço industrial com o espaço urbano. Daí as afirmações que são feitas nas respostas ao inquérito sobre o funcionamento das fábricas.
Curiosamente, a qualidade doar é um dos pontos destacados também pelos inquiridos no que respeita ao espaço urbano. Mas sobre a atitude pessoal passível de contri-
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1225buir para a melhoria desse aspecto, que passaria por se abdicar da utilização diária do automóvel, o qual em muito contribui para as emissões de C02, emissões que necessariamente têm que diminuir - apesar de, incompreensivelmente, não ser esse o entendimento do Governo português, tal como o demonstrou na Conferência de Quioto, no final do ano passado -, os portugueses não assumem essa atitude.
É que, na verdade, também aqui o problema é o da falta de opção, já que a oferta de transportes públicos e colectivos é tão precária: carência de transportes, tempos infinitos em longas filas de paragens de transportes, rede precária. E, depois, a oferta que tem sido dada aos portugueses é a sucessiva criação de estradas rápidas que atravessam Portugal, sem saída para a maioria das povoações, e o encerramento de linhas ferroviárias.
O Governo sabe vangloriar-se pelo facto de ter conseguido uma permissão para Portugal poluir, com a emissão de gases que provocam o efeito de estufa, em mais 40%, mas, por exemplo, estratégia para uma rede adequada de transportes colectivos e menos poluentes, essa não existe, nem consta que vá existir em breve.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são já inúmeras as vezes que ouvem Os Verdes trazer estas questões à Assembleia da República, para debate, reflexão ou discussão de projectos. Recordo que a protecção do lobo ibérico, o animal que os portugueses mais focaram em matéria de preservação, foi proposta da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes na Assembleia da República. Desta vez, a nossa reflexão foi baseada e sustentada num estudo feito pela comunidade científica, que esperamos tenha um efeito grande e persuasivo sobre aqueles que representam as populações e que têm o dever de decidir pela qualidade de vida e pelo bem-estar dos cidadãos. Esperamos que tenha um efeito de alerta também sobre o Governo, que não tem executado convenientemente urna política adequada para o ambiente em Portugal, que tenha, igualmente, um efeito sobre as autarquias que em matéria de ambiente também têm responsabilidades específicas.
E aqui não poderemos deixar de realçar o facto de a região do Alentejo ser aquela que os portugueses consideram ter melhor ambiente em todo o território nacional. É a valorização de um trabalho autárquico que tem optado pela criação de infra-estruturas que contribuam para a qualidade de vida e pela defesa do património natural e construído.
Por último, apraz-nos registar que a acção de Os Verdes é bem reconhecida pelas as populações, que a nossa mensagem é acolhida pelos cidadãos, como o estudo demonstra. É que, apesar de todos os esforços que muitos fazem para que a mensagem de Os Verdes não chegue aos cidadãos, estes procuram-nos e solicitam-nos, frequente e sucessivamente, intervenção para garantir a qualidade de vida. Esse é o nosso maior reconhecimento e por isso não abdicamos do dever que temos de representar as populações, de fazer eco das suas preocupações, de ser seus porta-vozes e de intervir e agir no sentido de preservar o planeta para garantir o futuro.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Torres e Natalina Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco TorresO Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia: Gostava de saudá-la por trazer aqui esta matéria à discussão no período antes da ordem do dia e de dizer-lhe que acho importante debater aqui os resultados do estudo realizado sobre a atitude dos portugueses face ao ambiente, em que se centrou. No último debate que tivemos com a Sr.a Ministra do Ambiente propusemos mesmo a criação de uma comissão sobre o ambiente. Julgo que teremos agora um debate anual sobre esta matéria, cujos moldes ainda estão por definir, mas julgo que temos também de mudar os hábitos aqui, no Parlamento.
De facto, os portugueses estão dispostos a mudar os seus hábitos e atitudes se houver incentivos correctos por parte da acção governativa. Nós achamos que o Governo está a seguir uma estratégia no mínimo muito tímida e está a optar, digamos assim, por «priorizar» aquilo que não é o mais importante em matéria de qualidade de vida.
A Sr.a Ministra citou recentemente vários exemplos de países europeus, optámos pelo modelo grego, quando muito pelo modelo francês, em detrimento dos modelos inglês e holandês, mas julgo que estão criadas as condições, com a introdução até, na última revisão constitucional, da fiscalidade como instrumento, para melhorar a qualidade de vida e acautelar a deterioração do ambiente.
Ora bem, não concorda a Sr.a Deputada que, em matéria de transportes públicos, nada está a ser feito no sentido da adopção da estratégia certa, que garanta aos portugueses o acesso fácil a transportes não poluentes, no sentido de serem criadas facilidades para que se deixe o carro em casa e se passe a utilizar outros meios de transportes alternativos? Em vez de se alargarem vias, não seria preferível darem-se mais vias e corredores para os transportes públicos? Não está a Sr.a Deputada ciente da necessidade de utilizar a política fiscal como um incentivo, quer como um incentivo positivo às energias renovadoras, não poluentes, quer como um incentivo negativo àquilo que polui e deteriora a qualidade de vida?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou responde no fim?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia: Como a Sr.a Deputada é uma pessoa atenta, o erro pode estar em mim e não na senhora, mas, o inquérito que conheço e que foi tornado público interroga os portugueses sobre a política global do ambiente (foi sobre isso que os portugueses responderam) e não, em particular, sobre a política ambiental portuguesa.
A Sr.a Deputada começou por fazer uma referência negativa, afirmando mesmo que a falta de políticas integradas - foi isso o que disse - tem passado pela recusa sistemática de estudos integrados e, logo de seguida, fez uma alusão, também ela bastante negativa, aos planos de ordenamento da orla costeira.
Tenho por certo que a Sr.a Deputada sabe que dos nove planos de ordenamento da orla costeira existentes sete estão já em execução e que estes planos foram precedidos de
1226 I SÉRIE - NÚMERO 37grande audição pública. Dir-me-á, portanto, se sou eu que estou enganada ou se é a penhora que possui uma má informação.
Sabe também a Sr.a Deputada que, em termos de acções de formação de técnicos de gestão ambiental, se passou de 70 para 1200 técnicos, o que é um avanço muito significativo, e apenas num ano!
Sr.a Deputada, é verdade - e os relatórios da Comunidade Europeia dizem-no - que a legislação europeia sobre o ambiente é deficiente e que aquela que existe é pouco respeitada na generalidade dos Estados membros. O que quero perguntar-lhe concretamente é se acha que estamos em atraso relativamente às transposições das directivas da Comunidade Europeia. Quantas acha, Sr.a Deputada, que; neste momento; nos falta transpor?O Sr. Presidente: - Para. responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as duas questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Francisco Torres, gostaria de saudá-lo pelo interesse que, de repente, começou a ter por estas questões, o que eu considero muito positivo. No entanto, embora desconhecendo, como é natural, as preocupações pessoais do Sr. Deputado, não posso deixar de registar o súbito interesse que o PSD, assim que chegou à. oposição, passou a ter pelas questões ambientais. Aliás - e, obviamente, não lhe darei qualquer novidade -, o Partido Socialista está a seguir muito a linha do Partido Social Democrata nestas matérias ambientais, pelo que a política a que tem assistido não deve surpreendê-lo sobremaneira. A linha é mais ou menos a mesma, só a posição é diferente: o -PS é agora Governo; o PSD é oposição.
Relativamente à questão concreta que me pôs, Sr. Deputado, gostava apenas de dizer que os mecanismos fiscais podem, de facto, tornar-se um incentivo, como podem tornar-se um «desincentivo», se me permite a expressão, ou seja, tanto podem tornar-se um incentivo à preservação como podem ttornar-se um incentivo à poluição.
Trata-se de uma matéria muito delicada, Sr. Deputado, que não pode ser tomada de ânimo leve, leva-nos a muitas reflexões, mas tem, de facto; este efeito de «pau de dois bicos», pelo que é preciso muito cuidado. Na nossa perspectiva, tanto pode ser um incentivo como um desincentivo.
Sr.a Deputada Natalina Moura, permita-me que lhe diga quê está um pouco mal informada sobre o estudo que foi tornado público, porque ele tanto coloca questões globais como de ordem nacional e até de ordem local. Nesta matéria, é um estudo completo. Os portugueses pronunciaram-se de uma forma muito completa sobre esta matéria e esperamos que isto sirva de aviso ao Governo.
Sr.a Deputada, no meu discurso, foquei os planos de ordenamento da orla costeira não de forma substancial a esse nível a Sr.a Deputada já conhece a nossa posição mas apenas quanto ao que eles significam em termos de informação. Foquei-os no capítulo da informação, ou da falta da informação, que os portugueses demonstram ter, segundo este estudo, em relação às questões de política ambiental em Portugal. Essa informação ligamo-la, e presumo que bem, às questões da participação.
A falta de participação significa falta de informação, e esta, por sua vez, significa falta de participação. Ambas estão ligadas. Em relação à Rede Natura 2000 isso foi claro e também no que toca aos planos de ordenamento da orla costeira Os Verdes não têm dúvidas sobre a falta de participação e de informação que tem havido, apesar da consulta pública sobre a matéria que houve, como muito bem diz a Sr.a Deputada, tal como há sobre tanta coisa que os portugueses desconhecem. Há-de admitir que os incentivos à participação não são muitos!
Colocou-me ainda a Sr.a Deputada uma, questão concreta, relacionada com a transposição das directivas. Respondo-lhe também muito concretamente dizendo que não tenho dúvidas sobre o atraso da transposição de directivas, tal como não tenho dúvidas de que o Estado português está sentado no banco dos réus, neste momento, por má transposição de directivas. Não tenho dúvida absolutamente alguma sobre estas matérias!
Esta situação é da responsabilidade do PSD, mas é também da do PS, que não agiu atempadamente, quando chegou ao Governo, sobre esta matéria. Refiro-me, por exemplo, à directiva sobre estudos de impacto ambiental, que o PS permitiu que deixasse de fora muitos megaprojectos que tinham impactos ambientais enormes na nossa sociedade e no nosso meio ambiente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o momento de anunciar que temos connosco alunos da Escola Secundária da Ramada, da Escola Secundária Luís de Freitas Branco, de Oeiras, do Externato Anita, de Lisboa, da Escola Secundária Fonseca Benevides, de Lisboa, da Escola Secundária de Romeu Correia, do Feijó, e ainda um numeroso grupo de jovens diplomatas, acabados de inscrever no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para todos eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Passo à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República, da qual já dei conhecimento oficial aos grupos parlamentares e que, é do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência, recebi, para ser promulgado como lei, o Decreto n.o 196/VII da Assembleia da República, que visa a «Reposição do ICI, entre Torres Vedras e Leiria, e do IP6, entre Peniche e Santarém, como vias sem portagem».
Este diploma suscitou-me várias dúvidas, de constitucional idade atinentes, sobretudo, à eventual violação da garantia da propriedade bem como do princípio da confiança e do princípio da separação e interdependência de poderes próprios do Estado de Direito.
O Tribunal Constitucional não se pronunciou pela existência de inconstitucionalidades.
Da argumentação produzida no respectivo acórdão retirei as devidas ilações, nomeadamente quanto à legitimidade de Assembleia da República e Governo legislarem sobre a matéria em causa, mau grado a divergência na apreciação que os dois órgãos fazem das questões nela controversas.
Entendo, neste contexto, que me cabe a responsabilidade de prevenir a ocorrência de tensões institucionais resultantes de uma eventual sucessão de actos legislativos de sentido contrário.
Pude entretanto verificar, por indicações obtidas, quer do Governo, quer dos partidos políticos representados na Assembleia da República, uma disposição favorável à adopção de um conjunto de medidas que, na salvaguarda
6 DE FEVEREIRO DE 1998do interesse nacional, não inviabilizem o concurso internacional em curso para a concessão das auto-estradas do Oeste e permitam uma resposta adequada a preocupações legítimas manifestadas pelas associações e entidades locais.
As informações recolhidas permitiram-me, pois, concluir pela possibilidade de uma solução apropriada, satisfatória para os diversos interlocutores.
É nesse pressuposto que, usando da faculdade prevista no artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, devolvo para nova apreciação à Assembleia da República o Decreto n.o 196/VII.Inscreveram-se, para tratamento de assuntos de interesses político relevante, os Srs. Deputados Henrique Neto, Silva Marques e José Cesário.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD reclama, na questão das portagens do Oeste, uma vitória que ninguém sabe exactamente onde reside, a menos que o PSI) assuma, na sua intervenção política, critérios e métodos usualmente utilizados no futebol, adoptando aquele simplismo que lhe é típico, capaz de transformar questões complexas, que lidam corri o desenvolvimento e a modernização do País, numa mera questão de vitórias e de derrotas partidárias, com a agravante de que a vitória do PSD, na questão das portagens, só pode existir na imaginação criativa do líder do PSD, assemelhando-se, por isso, às vitórias morais da nossa má memória desportiva.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso já é bom justificar!O Orador: - Em primeiro lugar, porque o projecto de lei aqui apresentado pelo PSD mereceu ao Sr. Presidente da República, como acabámos de ouvir, dúvidas sobre a sua constitucionalidade.Vozes do PSD: - Infundadas!O Orador: - Seguidamente, porque provocou ao Presidente da República fundadas preocupações sobre «a ocorrência de tensões institucionais resultantes de uma eventual sucessão de actos legislativos de sentido contrário». Ou seja, a mesma preocupação que eu próprio aqui levantei, aquando da discussão do projecto de lei, sobre os perigos de a Assembleia da República intervir em áreas tradicionalmente reservadas ao Executivo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois - razão determinante -, porque o projecto de lei em questão voltou a esta Casa, isto é, foi devolvido à procedência pelo Sr. Presidente da República.
Ou seja, e repito, vitórias como estas só acontecem, suponho que com alguma frequência, no mundo do futebol.
Mas esta ilusão das vitórias do PSD não acaba aqui. Acontece que o PSD fez seu, com alguma leviandade, o objectivo de algumas, poucas, pessoas do Bombarral de acabar com as portagens nas auto-estradas do Oeste, e deu a isso tal importância que esqueceu as posições anteriores do seu Governo e não hesitou em, com a sua iniciativa, poder inviabilizar a rápida construção das novas vias entre Peniche e Santarém e entre as Caldas da Rainha e Leiria.Vozes do PSD: - Rápida?!O Orador: - Ou seja, o PSD apresentou nesta Câmara um projecto de lei para acabar - repito, acabar - com as portagens, mas no Oeste existirão auto-estradas com portagens, como previsto pelo Governo do PS e, já agora, para ser sério, como instituído pelo ex-Ministro Ferreira do Amaral, ainda que o PSD tenha conseguido que isso fosse feito mais tarde do que teria sido possível e desejável.
Mais: apesar de o PSD ter, com a sua acção, posto em causa a rápida construção do IC1 até Leiria e do IP6 até Santarém, essas vias vão ser feitas pelo Governo do PS tal como planeado, a bem das populações e da economia da região.
Quanto a vitórias do PSD, estamos conversados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao Partido Socialista e ao Governo, temos a consciência tranquila. Fizemos aquilo que está na nossa tradição e na nossa prática política e que prometemos aos portugueses: trabalhar para resolver, o mais rapidamente possível, atrasos de desenvolvimento que duram há séculos, de que as vias de comunicação são parte importante, e de o fazer em diálogo com as pessoas, as instituições e os órgãos de soberania.
Por isso, e nó caso concreto das portagens do Oeste, confrontados com o simplismo e o oportunismo político do PSD, conscientes dos interesses legítimos da economia de toda a região,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não aprendem nada!O Orador: e sempre com o objectivo de preservar o bom nome e a credibilidade do Estado, fizemos o que devíamos: salvar o essencial, isto é, manter as portagens nas auto-estradas portuguesas, deixando ao PSD a responsabilidade pelo tempo perdido e, principalmente, a digestão difícil que resulta de se ter oposto à participação das empresas portuguesas no esforço de dotar o País de melhores infra-estruturas rodoviárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo das portagens, o PSD proeurou sempre iludir os portugueses, usando a conhecida técnica de guerrilha à volta de questões menores, ignorando ou omitindo as questões essenciais, como estas: tal como acontece na CRIL e na CREL, nas zonas urbanas de Torres Vedras, Bombarral, Óbidos e Caldas da Rainha nunca foram previstas quaisquer portagens, isto é, o Governo está a praticar uma política global e coerente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política de dotar o País de auto-estradas com portagem não foi inventada pelo PS, é uma política nacional que tem mais de 30 anos, e foi por isso que o ex-Ministro Ferreira do Amaral criou as portagens no IC1, com a venda à BRISA do troço Loures/Malveira em 1991. A questão da ausência de uniformidade de critérios, que pareceu preocupar tanto o Sr. Provedor da Justiça, não foi criada pelo Governo do PS mas, sim, pelo
1228 I SÉRIE - NÚMERO 37Governo do PSD, como acontece, por exemplo, na Via do Infante, no Algarve.
Acresce que, em todo este processo, o PSD nunca disse a razão por que não trouxe a esta Câmara o pedido de ratificação do decreto-lei do Governo que criou a concessão do Oeste, em Janeiro de 1997,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estavam distraídos!O Orador: - ... pondo assim em causa, e desnecessariamente, a credibilidade do Estado num concurso internacional e todos os planos do Governo de acelerar a construção das novas infra-estruturas rodoviárias.
De igual modo, o PSD nada disse quanto à política do Governo do PS de acelerar a construção das auto-estradas com a participação da actividade privada.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O PSD também nada disse sobre se concordava ou não com a política do Governo do PS de usar os recursos libertados com a participação da actividade privada nas zonas com maior densidade de tráfego, ou seja, ao longo da costa, para acelerar a construção de novas vias no interior do País, onde não seria rentável a existência de portagens, num processo claro de solidariedade nacional, que o PSD nunca praticou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estes esquecimentos do PSD são as vitórias do PS,...Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - ... porque o Governo compreendeu a necessidade de ter novas ideias e novas políticas, destinadas a acelerar, com criatividade e determinação, o processo de desenvolvimento e modernização de Portugal.
Neste processo, o PSD limitou-se à tentativa de criação de factos políticos, por entre ameaças de cortes de estrada e de impedir o acesso dos cidadãos do Oeste a Lisboa, com movimentações populares que nunca foram além de algumas dezenas de pessoas.
Neste processo, o PSD recebeu as críticas das populações, da maioria dos autarcas e dos empresários da região, mas nunca conseguiu ver para além do populismo anarquizante e demagógico, perdeu de vista o interesse nacional e não propôs qualquer juízo ou política sobre o sistema rodoviário nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste processo, o PSD, na sua versão oposicionista, foi igual a si próprio: «muita parra e pouca uva», que é como quem diz, muitas palavras e muito movimento mas poucas ideias e, principalmente, poucas propostas concretas no sentido de melhorar a vida dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Ferreira, João Amaral e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, depois de o ouvirmos, ficou provado, mais uma vez, que uma coisa é o Governo e outra é o Grupo Parlamentar do PS, porque, provavelmente, quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, à saída de Belém, disse que o Governo estava disposto a fazer algumas acomodações, esqueceu-se de que, entre essas, tinha de fazer também algumas no seu grupo parlamentar, mas, como se vê, não conseguiu.
Penso que V. Ex.a tentou fazer aqui um exercício de fogo de artifício, mas corre sérios riscos de queimar as mãos. Esqueceu-se de que o Governo, que é o Governo do diálogo - pelo menos assim foi anunciado -, fez do Sr. Presidente da República ministro do Equipamento durante 24 horas; esqueceu-se de que. o Governo do diálogo, que V. Ex.a apoia, foi incapaz, inepto e incompetente para resolver o problema, que ele próprio criou, através do diálogo normal em democracia com os grupos parlamentares dos partidos da oposição; esqueceu-se de que o Governo tinha portagens a funcionar e foi obrigado a suspender a cobrança dessas portagens.
Ora, esta não é, certamente, uma derrota típica do futebol português! Esta é a sério! VV. Ex.as foram derrotados a sério, tiveram de suspender a portagem até à construção de uma estrada alternativa. Foi um penalty, Sr. Deputado! V. Ex.a nem viu passar a bola, mas ela está lá dentro!
VV. Ex.as andaram a brincar com o País, com posições de força e de autoritarismo, sobretudo através do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, e chegaram à conclusão de que tiveram de envolver o Sr. Presidente da República num processo de que o deviam preservar e não o souberam fazer.
O Sr. Presidente da República mandou o diploma para reapreciação da Assembleia da República porque, como V. Ex.a sabe, o assunto foi mal tratado pelo Governo. Não sei se terá ouvido alguma vez a palavra «veto» na mensagem do Sr. Presidente da República. Não ouviu, com certeza. Portanto, essa foi mais uma invenção a que V. Ex.a teve de recorrer, para tentar salvar o que não é salvável. De tacto, o Governo teve uma grande derrota política nesta matéria.Vozes dó PSD: - É verdade!O Orador: e por culpa exclusiva do próprio Governo! É isto que os senhores devem aprender, para evitar causar prejuízos ao País, porque o que os senhores estavam à espera era de que, depois desta solução do bom senso, do equilíbrio, que o Sr. Presidente da República acabou por protagonizar com os partidos da oposição, tipo caixa do correio. Aliás, não percebemos por que razão VV. Ex.as agora vêem no Sr. Presidente da República um entreposto institucional. Há um Ministro dos Assuntos Parlamentares, os membros do Governo podem vir à Assembleia discutir com os partidos da oposição, não percebemos por que razão isso não aconteceu, por que razão os senhores não foram capazes de promover isso.
Fizeram do Sr. Presidente da República um entreposto institucional, mas serviu para resolver o problema, coisa que os senhores não foram capazes de fazer. Os senhores criaram um problema, o Sr. Presidente da República ajudou-os, bem como ao País, a resolvê-lo, juntando a essa disponibilidade o bom senso dos partidas da oposição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1229Aqui, Sr. Deputado - e tem de me ouvir, porque isto tem de ficar claro! -, onde não houve, bom senso foi do lado da sua bancada e do lado do Governo, que tratou este problema com arrogância, com inaptidão e com incompetência. Resultado: perdeu! Ganharam as populações do Oeste, e uma boa causa! Estamos orgulhosos por ter contribuído para isso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço o seu pedido de esclarecimento, mas penso que o senhor resolveu logo de início a questão da vitória e da derrota com a sua linguagem, porque tenho notado que é diferente da que empregou agora, nomeadamente quanto à intervenção dei Sr. Presidente da República, que, como já foi dito num aparte, V. Ex.a devia elogiar.O Sr. José Magalhães (PS): - Pois devia, devia!O Orador: - Quanto ao processo de diálogo, não sei quantas horas o Sr. Presidente da República e o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território gastaram: Não sigo os seus passos e não controlo isso. Portanto, não faço ideia se o que disse é ou não verdade. O que sei é que, de facto, o vosso projecto de lei, a vossa intenção de acabar com as portagens...Vozes do PSD: - Isso é falso!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é mentira!O Orador: e a vossa intenção, de criar uma situação difícil quanto à construção de novas vias rápidas, voltou a esta Casa, foi corrigida e a política do Governo vai em frente. Esta é a razão essencial e foi sobre ela que eu falei, ali, da tribuna.Aplausos do PS.Mas, por outro lado, há, de facto, uma suspensão de portagens. O Governo é um governo de diálogo, mas gostaria que o Sr. Deputado conhecesse a região. Há uma suspensão de portagens para as pessoas que entram em Torres Vedras e saem no Bombarral. Não é para todas as pessoas, mas será uma grande maioria que atravessa a via do Oeste e que, naturalmente, pagarão a sua portagem como pagam todos os outros no País, excepto, como eu disse, os casos que o PSI) criou, como a Via do Infante, talvez porque o Sr. Primeiro-Ministro da época era algarvio. Por essa ou por outra razão, não sei; o que sei é que anarquizou o sistema, um sistema de que depois o PS veio reclamar, porque não se estava a organizar suficientemente.
Mas há um outro tema que não lhe ouvi referir e gostaria de ouvir. O senhor critica e criticou tanto este Governo, mesmo hoje, mas foi este Governo que, através de criatividade, inteligência e capacidade de encontrar novas soluções para o desenvolvimento do País, fez e está a fazer participar a actividade privada no processo de investimento, na criação de infra-estruturas, processo que os senhores complicaram. Pergunto: está V. Ex.a interessado ou não que esse processo prossiga, que a actividade privada participe no processo de investimento das infra-estruturas rodoviárias em Portugal? Se está, então, como se justifica que tenham tido a intervenção que tiveram neste, domínio?! Ou seja, Sr. Deputado, o essencial da política do- Governo segue em frente .e, apesar dos obstáculos que VV. Ex.as vão levantando, continuará a seguir; o Governo praticará o seu programa e os portugueses julgá-lo-ão por isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Q Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há protestos a pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado. Mas, se quiser, pode dar o esclarecimento que lhe foi pedido.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, o Grupo Parlamentar do PS não aprendeu que não vale a pena continuar a atribuir aos outros intenções que eles não têm. É absolutamente falso que a lei que a Assembleia da República aqui aprovou VV. Ex.as gostam de invocar o respeito pelas decisões do Parlamento, e fazem bem, mas invoquem o respeito por todas as decisões - nada tem a ver com a posição contra as portagens. Isso era o que os senhores gostariam que fosse, mas não é! Portanto, sempre que VV. Ex.as insistirem nisto, terão deste lado esta resposta: mentem! É falso! Isso não é verdade!
Assim, Sr. Deputado, se quiser fazer um debate a sério, reconduza-se ao tema.O Sr. Presidente: - Pata pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, o. senhor tomou aqui a opção de trazer para a polémica aquilo que o Sr. Presidente da República parece que queria tornar consensual.
O Sr. Deputado tem o seu feitio, tem a sua maneira de ver as coisas e entende que deve ser polémico e deve continuar polémico aquilo que uma alta figura do Estado, o Sr. Presidente da República, quis resolver num processo de diálogo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ele é teimoso!O Orador: - O Sr. Deputado quer discutir, vamos discutir!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É «torcidinho»!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado faz isso em condições muito interessantes, porque diz que o projecto de lei do PSD foi devolvido pelo Sr. Presidente. Deve ter estado fora estes dias, porque, entretanto, o projecto de lei transformou-se num decreto da Assembleia, votado por uma maioria. E se o Sr. Presidente da República, que o Sr. Deputado aqui invocou, tinha dúvidas de
1230 I SÉRIE - NÚMERO 37constitucionalidade, tenho a assinalar-lhe, porque isso veio nos jornais e deve ter visto, que o Tribunal Constitucional lhe tirou essas dúvidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, neste momento, nem é essa a questão sobre a matéria. Não há dúvidas de constitucionalidade! O que há é um efectivo recuo do Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado quer tornar isto polémico? É evidente que há um recuo do Governo. Aliás, ó recuo é tão claro que a solução que agora foi adoptada também foi proposta pelo Provedor de Justiça e, na altura, o Governo não a aceitou.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, mais, o que é que o Governo foi aceitar? Foi aceitar um princípio que não queria mas que é essencial e que ficou para todas as situações: o de não haver portagem em parte alguma enquanto não houver vias alternativas em boas condições. Este é um principio que se vai aplicar desde Valença do Minho até Vila Real de Santo António, é um princípio geral, universal, quase diria, gratuito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo fez mais, o Governo, num «papelinho» que tem a forma de portaria e noutro «papelinho» que tem a forma de ofício, etc., acabou por sinalizar um conjunto de obras para o Oeste que soma qualquer coisa como 11 milhões de contos.
O Sr. Deputado disse: essas obras já estavam previstas, pelo menos algumas delas. Pois estavam, só que o Governo agora assume um calendário como forma de recuo. O recuo é real, existe e está à nossa vista!
Mas há mais, Sr. Deputado, porque, apesar de tudo, há aqui um aspecto que é importante: o Sr. Deputado resolveu fazer disto uma polémica com o PSD. Aliás, era o mais fácil, só que esta polémica não é com o PSD, é com os habitantes daquela região...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que necessitam daquela estrada em boas condições e sem portagens, se não houver as devidas alternativas.
Esta é a questão que o Sr. Deputado esqueceu!Aplausos do PSD e do PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Cinco a zero!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, agradeço a sua questão. Antes de mais, começando pela questão de ser ou não polémico, se sou - e não sei se sou -,terei muito gosto nisso, porque, como sabe, a polémica é uma característica dos inovadores, dos promotores do progresso, daqueles que aceitam a diferença, a modernidade.O Sr. João Amaral (PCP): - O Jorge Sampaio não é desses!O Orador: - E aqueles que normalmente abominam a polémica são os conservadores, são os que gostam de manter tudo como está, os que se acomodam. Esses é que nunca gostam de polémica!
Portanto, esta é uma questão conhecida, não me. importo nada de ser polémico e continuarei a gostar de o ser.
Quanto ao Sr. Provedor de Justiça, à parte e- ao todo, como sabe, certamente que o Governo aceitaria, e aceitou, algumas das observações do Sr. Provedor de Justiça, mas não aceitou outras - e ainda; há pouco, referi uma dessas. O Sr. Provedor de Justiça considerou que o sistema estava desorganizado, que devia ser igual em todas as circunstâncias, devia ser homogéneo, ter alguma unidade. O PS e o Governo também acham que sim. Mas ele estava desorganizado, estava anarquizado muito antes de o PS ser Governo e referi concretamente a questão das portagens da Via do Infante.
Por exemplo, o Sr. Provedor, da Justiça dizia uma coisa que não é. verdade, nomeadamente quanto ao problema da CRIL é da CREL e das zonas urbanas, onde nunca se pagou portagens nem tal esteve previsto na zona urbana, para entrar a norte, e a sul de Torres Vedras ou entre Bombarral, as Caldas da Rainha e Óbidos. Ou seja, havia coerência, que, aparentemente, o Sr. Provedor de Justiça não viu, provavelmente não estudou o assunto suficientemente, o que não é grave.
Agora, o Governo do PS é que não poderia aceitar, no todo, todas as incorrecções que o Sr. Provedor de Justiça colocou no seu despacho. Portanto, aceitou uma parte e não aceitou outra. Não é o fim do mundo! Trata-se, exactamente, da capacidade de negociar e de dialogar que este Governo tem demonstrado.Risos do PSD.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Em que país é isso?O Orador: - Por isso, não, se justifica que o Sr. Deputado tenha dito que houve um recuo da parte do Governo. Aliás, já disse, há pouco, que é obsessiva a ideia de que a actividade política, seja; a nível governamental seja a nível parlamentar, se compõe de vitórias e de derrotas, porque deveríamos, talvez, olhar mais para aquilo que é o verdadeiro interesse nacional, deveríamos, talvez, estudar melhor os problemas em toda a sua complexidade, em vez de tirar deles, simplificar ou reduzir as questões e dizer que, em cada uma delas, houve uma vitória ou uma derrota deste ou daquele partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr: Presidente, gostaria que me informasse se a crítica que foi feita àqueles que não querem ser polémicos nesta questão (e não querendo
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1231ser polémicos estão agarrados ao passado), querem ser consensuais, visava só o Sr. Presidente da República ou visava também o Governo, que, nisto, quis ser também consensual.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje, estou em maré de conceder esclarecimentos no uso de uma faculdade que o Regimento me dá, mas não se pode abusar disso.
Se o Sr. Deputado Henrique Neto quiser, desta vez, não pedir mas dar um esclarecimento, faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é uma maldade, Sr. Presidente!O Sr. Henrique Neto (PS): - Como é óbvio, eu não, me estava a referir ao Sr. Presidente da República.
Relativamente ao Sr. Presidente da República referi-me nos termos em que o fiz da tribuna.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, era ao Governo!?Risos do PSD.O Orador: - A polémica que eu estava a evocar era a minha própria capacidade de polémica, que V. Ex.a referiu e com a qual, repito, muito me honrou.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da. Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, V. Ex.a e o Partido Socialista continuam a insistir nas críticas á uma decisão maioritária da Assembleia da República e, como tal, legitima.
Longe vão os tempos, Sr. Deputado Henrique Neto, em que o senhor - na anterior legislatura, ainda eu não era Deputado -, elogiava as vantagens das maiorias não absolutas e defendia a necessidade de, em Portugal, acabarem as maiorias absolutas. O senhor disse e escreveu isto várias vezes e, agora, parece esquecido de tudo o que disse e escreveu.
Aliás, tivemos aqui, neste caso, um exemplo concreto das vantagens de não haver uma maioria absoluta na Assembleia da República. Se houvesse maioria absoluta do PS nesta Assembleia, não teria havido qualquer vantagem na intervenção da Assembleia da República neste domínio. Mesmo assim, não nos livrámos, nem se livrou o País, da arrogância do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da falta de informação, que o Ministério negou a prestar à Assembleia da República. Recordo que o Sr. Ministro e os Secretários de Estado foram aqui interpelados diversas vezes e recusaram-se a responder sobre quais os custos da não existência de portagens naqueles troços.
Talvez o Sr. Deputado possa agora, em resposta a este meu pedido de esclarecimento, dizer quanto é que o Estado não vai arrecadar, - por ano, devido à suspensão das portagens naqueles troços, porque, assim, ficaremos cientes das centenas de milhares de contos que deixarão de ser recebidos em vez dos 50 milhões de contos que o Ministro e o Governo apregoaram nos últimos tempos.
Se tivesse havido maioria absoluta do PS na Assembleia, com certeza teriam sido satisfeitas as reivindicações dos autarcas do PS, feitas numa reunião do PS com o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que exigiam do Governo, do Ministro, o cancelamento dos subsídios às entidades locais, à Associação de Agricultores do Oeste, como retaliação à oposição às portagens na auto-estrada do Oeste.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Se tivesse havido maioria absoluta, essas reivindicações teriam sido satisfeitas, porventura, pelo Ministério e pelo Governo do seu partido.
O Sr. Deputado recusa-se a contabilizar as vitórias e as derrotas partidárias nesta matéria.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Deputado João Amaral tem mais apoios à direita do que o Sr. Deputado!O Orador: - Estou inteiramente de acordo, Sr. Deputado, com a contabilização das vitórias e derrotas partidárias.
No entanto, o importante é contabilizarmos quem é que ficou a ganhar e a perder neste processo, e a população local ficou a ganhar, contabilizou uma vitória, porque ganhou a expectativa, que lhe tinham criado, de não existirem portagens ou de, em alternativa, haver uma estrada que pudessem utilizar em condições de segurança e de celeridade razoáveis.
Com isto, a população ganhou. Foi uma vitória da população e não uma vitória de um qualquer partido. Mas a população ainda está a averbar algumas derrotas, a contar com aquilo que o Sr. Deputado, na sua fase de candidato a Deputado, andou a prometer no distrito de Leiria.
O Sr. Deputado deve recordar-se, com certeza - mas, se não se recordar, as populações recordam-se -, de quando andou a passear de comboio, durante um fim-de-semana, a dizer que a linha do Oeste iria ser renovada e melhorada. Ficámos a saber, há alguns meses, que iria ser só renovada e melhorada' até Torres Vedras e que de Torres Vedras para norte não haveria, nem haverá, investimento do Governo na linha do Oeste.
O Sr. Deputado andou a prometer um porto de águas profundas em Peniche e recentemente veio dizer que as auto-estradas iriam servir esse porto.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Afundou-se!O Orador: - Porém, sabe-se que, afinal, o Governo não vai construir qualquer porto de águas profundas em Peniche.
Portanto, em matéria de vitórias e derrotas, Sr. Deputado, as populações do distrito de Leiria e do Oeste ainda estão a ser prejudicadas, ainda estão a averbar derrotas, ainda estão envolvidas pelas promessas que os senhores andaram a fazer e que já não vão cumprir.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, confesso que não percebi a relação entre tudo o que disse e a questão das maiorias serem ou não absolutas.
1232 I SÉRIE-NÚMERO 37Vozes do PS: - É um problema irresolúvel!O Orador: - É provavelmente, como disse o meu camarada, um problema irresolúvel!
Quanto àquilo que percebi, que não foi muito, devo dizer que, a meu ver, V. Ex.a tem uma imaginação fértil ao falar de actividades do Partido Socialista, de retaliação, de não pagar indemnizações, etc. Sr. Deputado, o Estado português, apesar de não ser perfeito, é responsável. Estamos num Estado de Direito. Em qualquer dos casos, parece-me impensável, e até difícil de evocar nesta sede, a possibilidade de não pagar responsabilidades que o Estado de direito assume na sua relação com instituições ou com cidadãos.
É evidente que houve um processo de indemnizações, que tem o seu tempo próprio, e a intervenção de qualquer partido - espero eu -, em Portugal, não se coloca numa matéria deste tipo. Portanto, deixaria passar isto sem mais referências.
Continuando a responder ao Sr. Deputado, tenho a ideia que o custo para o Estado daquilo que vai ser o não pagamento das portagens não é muito elevado. Não sei quais são os números oficiais, mas se lhe disser que não ultra passa um milhão de contos por ano não devo errar muito.
Quanto à questão das minhas promessas eleitorais ou não eleitorais às populações locais, relativamente à via do Oeste ou ao porto de águas profundas, .concordo com V. Ex.a quando diz que, nesta Câmara, talvez devêssemos tratar mais das coisas que ainda não estão feitas, nomeadamente pelo partido de V. Ex.a, como a via do Oeste ou o porto de águas profundas ou de águas não profundas - que, do meu ponto de vista, é um dos problemas estratégicos dos transportes em Portugal -, e menos daquilo que já está a ser feito, como é, nomeadamente, o problema das vias do Oeste, que está a ser bem tratado pelo. Governo, e a política global da existência de portagens, que no Oeste é a mesma que no norte ou no sul - ou, peio menos, deveria sê-]o, e não o é não por culpa deste Governo.
Ou seja, isto deveria ser matéria arrumada, por o Governo estar, e bem, a realizá-la, mas VV. Ex.as, e o PSD, perturbaram essa realidade. Por isso, muitas vezes não tratamos aqui do que deveríamos tratar, dos grandes projectos e das grandes estratégias de desenvolvimento dó País,
porque nos agastamos e consumimos nestas pequenas questiúnculas das portagens que deviam existir mas que VV. Ex.as não queriam e quê, afinal, acabam por existir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Lembro os Srs. Deputados que desde as 16 horas se procede, na Sala D. Maria, à votação para a eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. É a segunda vez que esta votação ocorre, por, da primeira vez, não ter sido eleito o único candidato. E não o foi pela razão simples de que um grande número dos Srs. Deputados; estando na Sala, não terem exercido o direito de voto.
Os Srs. Deputados têm o direito de votar como quiserem mas não têm o direito de não votar, porque votar é uma das obrigações dos Deputados constantes do Regimento.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço á palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Oxalá seja para uma interpelação. Faça favor.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para produzir uma verdadeira interpelação, uma vez que quero solicitar à Mesa que, faça distribuir pelos diversos, grupos parlamentares uma notícia publicada no jornal Área Oeste, a 3 de Maio de 1997, que relata, com texto e fotografias, uma reunião do PS/Bombarral com a presença do Sr. Engenheiro João Cravinho e também do Sr. Deputado Henrique Neto, a julgar pela fotografia, onde os autarcas do PS reivindicaram, junto do Ministro, a suspensão dos subsídios à Associação de Agricultores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já que tenho de mandar distribuir esse documento, peço que não o leia e o entregue na Mesa.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.