315 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009o decreto-Lei no 16/93, de 23 de Janeiro - diploma que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico -, diz, no no 1 do seu artigo 4o, que: Arquivo é um conjunto de documentos, qualquer que seja a sua data ou suporte material, reunidos no exercício da sua actividade por uma entidade, pública ou privada, e conservados, respeitando a organização original, tendo em vista objectivos de gestão administrativa, de prova ou de informação, ao serviço das entidades que os detêm, dos investigadores e dos cidadãos em geral . É, de resto - e no essencial -, este o conceito de arquivo dado pelo artigo 80o, no 2, da Lei no 107/2001, de 8 de setembro18 . e, segundo o no 3 do citado artigo 4o do decreto-Lei no 16/93, de 23 de Janeiro, os conjuntos documentais passam por três fases:a)  A de arquivo corrente, em que os documentos são necessários, prioritariamente, à actividade do organismo que os produziu ou recebeu;b)  A de arquivo intermédio, em que os documentos, tendo deixado de ser de utilização corrente, são, todavia, utilizados, ocasionalmente, em virtude do seu interesse administrativo;c)  A de arquivo definitivo ou histórico, em que os documentos, tendo, em geral, perdido utilidade administrativa, são considerados de conservação permanente, para fins probatórios, informativos ou de investigação .17 .2 .  diz ainda o no 2 do artigo 17o do citado decreto-Lei no 16/93 que os dados pessoais podem ser comunicados a terceiros decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos .	 Significa	isto	que,	mesmo	quando	se	entenda	que	um	determinado	documento	é,	nos	termos	da	LAdA, um documento nominativo, será possível, em razão do decurso do tempo, um acesso generalizado ao mesmo . É que, vigorando, por imperativo constitucional, o referido princípio da administração aberta, não pode haver, ad aeternum, documentos a que não se possa aceder .Haverá, sim, documentos de acesso imediato (não nominativos) e outros (nominativos) cujo conhecimento é diferido, por um período mais ou menos dilatado; e, decorrido esse período, o acesso é livre e independente da obtenção de um Parecer favorável da CAdA .17 .3 .  independentemente da situação ora em análise, dir-se-á, portanto, que poderá haver documentos (nominativos) que sejam, neste momento, já generalizadamente acessíveis - e acessíveis,	repita-se,	sem	necessidade	de	prévio	Parecer	da	CADA,	ficando,	em	consequência,	a	questão do acesso decidida pelo recurso a tais preceitos19 .18 . não consta dos autos - e, com elevadíssimo grau de probabilidade, nem poderia constar -, qualquer	autorização	escrita	conferida	ao	Professor	Fernando	Rosas	ou	ao	Ministério	da	Justiça	por	um	18   A Lei no 107/2001, de 8 de setembro, diploma que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, alterou - por revogação parcial - o decreto-Lei no 16/93, de 23 de Janeiro, que já havia sido alterado pela Lei no 14/94, de 11 de maio .19   A questão só se coloca, obviamente, quanto a documentos nominativos, já que os documentos administrativos de carácter não nominativo são generalizadamente acessíveis .