SEPARATA — NÚMERO 88 22 3 – O Conselho Geral pode votar a rejeição da Direção apresentada pelo Bastonário, sob proposta de 1⁄4 dos seus membros, cuja aprovação carece de maioria absoluta. 4 – Não havendo proposta de rejeição, ou não sendo ela aprovada, a Direção considera-se ratificada. 5 – Em caso de rejeição da Direção pelo Conselho Geral ou de posterior aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta, o Bastonário apresentará novos vogais da Direção à apreciação do Conselho, no prazo de duas semanas. 6 – As moções de censura não podem ser discutidas nem votadas senão uma semana depois da sua apresentação ao presidente da mesa do Conselho Geral. 7 – Em caso de rejeição ou de destituição, e até à aprovação de nova direção, as suas competências são transitoriamente exercidas pelo Bastonário e pelo Vice-Bastonário. Artigo 54.o Competência Compete à Direção: a) Dirigir a atividade nacional da Ordem; b) Aprovar a inscrição de novos membros ou mandar suspendê-las ou cancelá-las, nos termos da lei; c) Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os assistentes sociais; d) Dar execução às deliberações do Conselho Geral e do Conselho Jurisdicional; e) Aprovar os regulamentos dos serviços e das instalações da Ordem; f) Promover a instalação e coordenar as atividades das direções regionais, se existirem; g) Dar, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; h) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; i) Elaborar e apresentar ao Conselho Geral o plano e o orçamento, bem como o relatório de atividades e as contas anuais; j) Deliberar sobre alienação ou oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento. k) Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem; l) Marcar a data das eleições para os órgãos da Ordem diretamente eleitos, nos termos do regulamento eleitoral; m) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem como praticar os demais atos e realizar os demais contratos necessários à gestão da Ordem; n) Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam para o desempenho das atribuições da Ordem; o) Revogar, por sua iniciativa ou mediante recurso, os atos dos órgãos regionais, caso estes sejam instituídos, por ilegalidade ou lesão dos interesses gerais da Ordem, salvo daqueles cuja validade é apreciada pelo Conselho Jurisdicional; p) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras tarefas da Ordem; q) Aprovar o seu regulamento interno. Artigo 55.o Funcionamento 1 – A Direção reúne ordinariamente uma vez por mês, salvo se uma periodicidade mais frequente for decidida pela própria Direção, e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2 – A Direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 3 – As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.