PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1 DE ABRIL DE 2021 23 A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, o Partido Socialista escolheu trazer hoje a debate, e muito bem, os apoios sociais. Mas, Sr. Deputado, tenho uma má notícia para lhe dar: por muito que aqui hoje diga ou possa dizer, como se diz na gíria, «não há água que vos lave». Aplausos do PSD. Os senhores votaram contra o reforço dos apoios sociais, votaram contra um conjunto de propostas para ampliar, aumentar e até criar apoios sociais que não foram contemplados pelo Governo, votaram contra apoios que são absolutamente vitais para aqueles que viram os seus rendimentos reduzidos praticamente a zero por força da crise pandémica. Do Partido Socialista apenas gostaria de ouvir aqui, hoje, um ato de contrição perante todos aqueles que ficaram de fora dos apoios sociais aprovados pelo Estado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Mas, em vez disso, escudam-se numa lei-travão para justificar o que não é justificável. Não o disseram, mas sei que assim pensam. Como é que o Partido Socialista está preocupado com a meta de despesa pública se, em 2020, tivemos uma subexecução do Orçamento Suplementar de cerca de 7000 milhões de euros, dos quais 700 milhões dizem respeito a subsídios? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — De duas, uma: ou o Ministro das Finanças é absolutamente incapaz de prever e avaliar as necessidades ou, tendo identificado capazmente as prioridades e avaliado corretamente as necessidades, escolheu, no momento de execução orçamental, cortar na despesa, como jamais aconteceu, apesar de estarem autorizadas, pelo Parlamento, essas mesmas despesas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Isto é um autêntico escândalo, porque o Governo não apoiou as empresas, os trabalhadores e as famílias não porque o Orçamento do Estado não o permitisse, mas porque o Governo, simplesmente, não o quis. Mas isto não é surpresa para ninguém, porque Portugal é um dos países mais afetados pela crise pandémica e é dos países que menos investe na resposta à crise. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, diga-se que, segundo a Comissão Europeia, em 2020, Portugal foi o País que menos investiu na resposta à crise e será, em 2021, o quarto País que menos investe na resposta à crise. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos hoje o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queixar-se das vezes em que, durante a troica, o Tribunal Constitucional chumbou os projetos do PSD e do CDS. É curioso que seja o Partido Socialista a dizer isto na semana em que faz birra, junto do Presidente da República, para levar ao Tribunal Constitucional os apoios sociais que eram tidos e devidos aos trabalhadores independentes.
1 DE ABRIL DE 2021 25 pública que acabámos de acumular? Em países com políticas liberais houve mais apoios, mais capacidade de resposta do Estado social e menos carga na dívida pública. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigado pelas questões que me colocaram. Sr.a Deputada Ofélia Ramos, mostro-lhe um gráfico que creio ser, basicamente, autoexplicativo e que mostra a evolução da despesa na segurança social ao longo dos anos. E os anos em que a despesa aparece representada em baixo foram os anos em que a senhora apoiou, certamente, um Governo do PSD e do CDS, que cortaram na despesa da segurança social. Aplausos do PS.Portanto, quando falamos de medidas, podemos falar dos apoios à família, podemos falar de complementos de estabilização, podemos falar do aumento do abono de família, podemos falar da prorrogação das prestações sociais, podemos falar dos apoios aos trabalhadores independentes, do apoio aos sócios-gerentes, da baixa por isolamento, do apoio à família, do apoio extraordinário aos rendimentos, até do aumento do salário mínimo. Há uma certeza: em nenhuma destas medidas houve o contributo do PSD, porque ora estiveram contra os Orçamentos do Estado que as aprovaram, ora as chumbaram aqui, na Assembleia da República. Aplausos do PS.Esse é um facto indesmentível. O facto de o vosso partido governar, como ultimamente parece governar, a partir dos jornais leva a que traga aqui estes números, que não têm muito que ver com aquilo que foi dito, mas sim com aquilo que é a realidade que acontece, que o País sabe e que são as medidas que o Partido Socialista tem implementado em Portugal. Protestos da Deputada do PSD Ofélia Ramos. Sr. Deputado André Ventura, creio que não percebeu a minha intervenção. É que o Sr. Deputado foi candidato por um partido, o PSD, numa altura em que estavam a fazer cortes aos rendimentos dos portugueses, numa altura em que o Tribunal Constitucional chumbava — e bem! — a pedido, aliás do Partido Socialista, os cortes que o Governo que o senhor apoiava queria fazer aos rendimentos dos portugueses, nomeadamente dos reformados, dos pensionistas e dos trabalhadores, que vem aqui dizer que defende. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Aliás, que eu saiba — a memória é mesmo curta, mas esta memória é curta de um mês, Sr. Deputado! —, ainda há pouco mais de um mês, anunciaram um acordo para os Açores que tinha por base o corte de prestações sociais e do rendimento social de inserção! Aplausos do PS.Portanto, em que é que ficamos, Sr. Deputado? Qual é o Deputado André Ventura que temos aqui hoje? É o André ou é o Ventura? É que tem dias! Risos do PS. Portanto, «bem prega Frei Tomás», mas, de facto, as coisas são o que são. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, com toda a amizade e respeito, «presunção e água benta, cada um toma a que quer».
1 DE ABRIL DE 2021 69 Ir por este caminho é criar um sistema financeiro sob forte pressão, elevando os níveis de crédito em incumprimento, obrigando à criação de imparidades e gerando grandes problemas para os bancos. Ir por este caminho é criar falsas expetativas, é não ser sério e é não dizer a verdade aos portugueses. Qualquer alteração ao regime das moratórias, a ser feita, só pode ser feita no quadro europeu, como ocorreu até aqui, tanto nas moratórias privadas como nas moratórias públicas — aliás, as moratórias privadas que cessam hoje correspondem a 10% do global das moratórias. O momento convoca-nos para o trabalho com o Governo, com o sistema financeiro, com as famílias e com as empresas, não nos convoca para a demagogia, não nos convoca para enganar os portugueses. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Tudo o que não passe por este caminho, Srs. Deputados, é minar a confiança nas instituições, e não contem com o Partido Socialista para essa tarefa. A democracia precisa de uma oposição responsável e séria, mas o que o PSD está a oferecer aos portugueses, perdoem-me, é uma oposição desqualificada e não séria. Aplausos do PS. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ouviu mal, Sr. Deputado! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, queria precisamente perguntar se não há mais intervenções, porque... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não há mais inscrições, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite, gostaria, ainda, de fazer uma intervenção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Afinal, Sr. Deputado Duarte Alves, parece que surgiu agora uma. Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, mais uma vez, peço desculpa, mas, como havia partidos que ainda dispunham de tempo, poderia não ser já a intervenção de encerramento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos ser muito claros. Às vezes, as pessoas só ouvem aquilo que querem ouvir e esquecem-se de estar atentas a toda a intervenção pública. Acontece a qualquer mortal, e também aconteceu ao Sr. Deputado Fernando Anastácio. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é paradoxal é que Portugal vive ainda em estado de emergência, com restrições gravíssimas para a atividade económica e para as famílias, a crise económica dá sinais de agravamento, as pessoas não podem circular entre concelhos, não podem ir a um restaurante comer, mas, para os senhores, podem começar, desde já, a pagar. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Aqui é que está a diferença. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, nós dizemos o seguinte: precisamente enquanto vigorarem todas estas restrições, também as moratórias devem ser prolongadas, exclusivamente
I SÉRIE — NÚMERO 53 80 Assembleia da República. Isto porque utilizar mentiras sobre os projetos que estão em discussão não é razoável quando estamos a falar da vontade de conservar animais, de conservar a natureza. De facto, cansados da falta de noção e do desgarrar do território, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, lamento dizer-lhe, estamos nós. O Sr. Presidente (Fernando Negrão). — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Termino, Sr. Presidente. Isto porque quem acabou por desmantelar o País, com um despovoamento total, com um encerramento de serviços, não foi de certeza, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Por fim, quero dizer que a Sr.a Deputada, de facto, tem dificuldade em entender, e o Sr. Deputado Pedro do Carmo também,... O Sr. Presidente (Fernando Negrão). — Sr.a Deputada, muito obrigada. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — ...que só queremos limitar a questão da produção de animais para caça. Não tem a ver com a caça em si, tem a ver com a produção de animais. O Sr. Presidente (Fernando Negrão). — Sr.a Deputada, pode terminar a sua intervenção. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — A caça é milenar e não produzia animais para caçar — caçava-se simplesmente! Aplausos do BE. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito? A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, o PS deu-me tempo, que já está no écran. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, este não é um debate sobre caça nem sobre gostos pessoais, é um debate sobre o bem-estar animal e sobre os usos que ainda aceitamos dar aos animais nos dias hoje. Sr. Deputada Emília Cerqueira, este é um assunto que certamente virá ao Plenário novamente. Na verdade, virá as vezes que forem necessárias até se dar este passo civilizacional que se impõe. O PSD, enquanto um dos promotores da aprovação da lei de maus-tratos a animais, deveria ser coerente e aprovar as iniciativas aqui em debate. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é deturpando os factos que passamos a ter razão, nem é invocando reiteradamente o mundo rural que passamos a resolver os problemas do País de cada vez que falamos de atividades anacrónicas. Hoje, a Assembleia da República tem a oportunidade de corrigir um atraso civilizacional. Não estamos sequer a falar de atividades cinegéticas, — poderíamos estar porque o PAN não teria qualquer problema em falar deste tema —, estamos a falar de uma atividade desportiva que consiste em campeonatos em que os pombos são não só criados em cativeiro como são, depois, largados para fins única e exclusivamente desportivos que em nada têm a ver com a preservação da biodiversidade ou o controlo das espécies, ainda que, como bem sabemos, muito nos separe em relação a isso.
I SÉRIE — NÚMERO 53 92 No decurso da sua vida parlamentar, empenhou-se no acompanhamento de variadíssimas matérias no âmbito das Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e do Trabalho e da Segurança Social, nomeadamente os direitos dos imigrantes, as questões da objeção de consciência, o apoio social a cidadãos carenciados, o funcionamento dos serviços de informações e a legislação eleitoral. Foi igualmente o primeiro subscritor dos projetos de lei de elevação da Vila de Ermesinde a cidade e da povoação de São Vicente de Alfena à categoria de vila, ambas no concelho de Valongo, onde residia. José Puig foi também Presidente da Assembleia Municipal de Valongo, entre 1994 e 1997. Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de José Alberto Puig dos Santos Costa, apresentando à sua família as suas mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.a Secretária Lina Lopes. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Temos agora vários projetos de voto de congratulação. Pergunto se há algum grupo parlamentar que seja contra a não leitura integral dos mesmos. Pausa. Não havendo objeções, passo a ler os respetivos títulos e a proceder à votação das respetivas partes deliberativas. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 521/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela atribuição do Prémio do Cidadão Europeu 2020 ao Corpo Nacional de Escutas (CNE). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 522/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela consagração de Miguel Monteiro como campeão do mundo no lançamento do peso, classe F40. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 523/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pela atribuição do Global Teacher Award 2020 ao docente José Jorge Teixeira. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora a parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 524/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação pelo centésimo aniversário do Clube Desportivo Arrifanense. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
1 DE ABRIL DE 2021 93 Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 949/XIV/2.a (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 970/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que permita o acesso aos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 712/XIV/2.a (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PS, do PSD e do CH. A Sr.a Deputada Ana Rita Bessa pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que iremos apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Apenas para clarificar que o voto da Iniciativa Liberal foi contra esta iniciativa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 717/XIV/2.a (PCP) — Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que vai dar entrada na Mesa uma declaração de voto do Chega sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 979/XIV/2.a (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 53 94 Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 1038/XIV/2.a (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CH e do IL.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1039/XIV/2.a (PCP) — Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1040/XIV/2.a (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1041/XIV/2.a (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1051/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. Quem vota contra? Pausa. Votam contra o PSD, o CDS-PP, o Chega, o PCP e os Srs. Deputados do PS Pedro do Carmo, Norberto Patinho e António Gameiro. Quem se abstém? Pausa. Abstém-se a Iniciativa Liberal e o Sr. Deputado do PSD Cristóvão Norte... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Votei a favor.
1 DE ABRIL DE 2021 95 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Já lá vamos, Sr. Deputado. Pausa. Srs. Deputados, vamos reiniciar a votação deste projeto de lei. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É melhor! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Eu não ouvi a sua iniciativa, portanto, foi da minha lembrança. E acabo de receber uma ordem da Sr.a Secretária para repetir a votação. Portanto, ordens são ordens e eu vou cumpri-la! Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao ovo... ao voo... Risos. Os Srs. Deputados estão-se a rir, mas também poderia ser. Ainda ninguém se lembrou! Risos. Vou reformular, Srs. Deputados. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PSD Cristóvão Norte, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e de 3 Deputados do PS (António Gameiro, Norberto Patinho e Pedro do Carmo) e abstenções do IL e do Deputado do PS Hugo Costa.Como diz a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, foi «mesmo à tangente», mas foi aprovado. Prosseguimos, com a votação de um requerimento, apresentado pelo seu autor, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 703/XIV/2.a (BE) — Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa, pois, à 7.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 735/XIV/2.a (PEV) — Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PSD Cristóvão Norte, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e de 3 Deputados do PS (António Gameiro, Norberto Patinho e Pedro do Carmo) e a abstenção do Deputado do PS Hugo Costa. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 737/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais, vamos votar um requerimento, apresentado pela sua autora, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias.
I SÉRIE — NÚMERO 53 96 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa, assim, à 7.a Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 583/XIV/1.a (CH) — Pela inclusão da proteção prioritária dos animais no Plano Nacional de Proteção Civil. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 677/XIV/2.a (PEV) — Diminui o número máximo de alunos permitido por turma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 966/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de métodos de testagem não invasivos para crianças e jovens no retorno ao ensino presencial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 968/XIV/2.a (PEV) — Sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH. O Sr. Deputado Porfírio Silva pediu a palavra para que efeito? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ficará registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 695/XIV/2.a (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 738/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoios aos estudantes no contexto da ação social escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 739/XIV/2.a (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
1 DE ABRIL DE 2021 97 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 740/XIV/2.a (PCP) — Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos agora passar à votação do Projeto de Resolução n.o 420/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada das autarquias para realização das provas de ensino em causa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues eabstenções do PSD.A Sr.a Deputada Bebiana Cunha pede a palavra para que efeito? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ficará registado, Sr.a Deputada. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1108/XIV/2.a (IL) — Pela prevenção e combate efetivo ao abandono escolar precoce. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1109/XIV/2.a (IL) — Pelo direito de os estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 732/XIV/2.a (PSD) — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH, do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 953/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo à utilização de artigos de higiene reutilizáveis destinados à primeira infância.
I SÉRIE — NÚMERO 53 98 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Deputada Cristina Rodrigues pede a palavra para que efeito? A Sr.a Cristina Rodrigues (N Insc.): — Sr. Presidente, é para corrigir o meu sentido de voto em relação ao Projeto de Lei n.o 740/XIV/2.a (PCP). Julgo que não altera o resultado da votação, mas o meu sentido de voto é o da abstenção e penso que ficou registado como a favor. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não altera o sentido da votação mas ficará registado, naturalmente, o voto da Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 21 a 29 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 20, 23, 24, 25, 26 de novembro de 2020 e 3, 4, 10 e 11 dezembro de 2020. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.De seguida, temos para votação dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do primeiro parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo Local Cível de Évora, Juiz, Processo n.o 204/18.0PATVD, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Norberto Patinho (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço à Sr.a Secretária, o favor de nos dar conta do segundo parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Juiz 5, Processo n.o 10389/18.0T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.a Deputada Maria Begonha (PS), no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem ainda uma informação para nos dar. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria apenas informar que estiveram presentes, através de videoconferência, as Sr.as Deputadas Marta Freitas e Sara Madruga da Costa, respetivamente do Grupo Parlamentar do PS e do Grupo Parlamentar do PSD, ambas eleitas pelo círculo eleitoral da Madeira. É tudo, Sr.a Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para terminar, passarei a ler a ordem de trabalhos da nossa próxima reunião plenária, que se realizará no dia 8 de abril, quinta-feira, pelas 15 horas.
1 DE ABRIL DE 2021 103 presente temática. É absolutamente fundamental garantir que, em caso de confinamento ou aplicação de medidas mais restritivas que afetem o comercio local comércio local e à restauração, durante o estado de emergência existam as devidas medidas de apoio. Por isso, face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PAN votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.o 753/XIV/2.a (CH). Palácio de São Bento, 31 de março de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. [Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021]. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 990/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 — DAR I Série n.o 52 (2021-03-26)]:O PAN acompanha a preocupação expressa na referida iniciativa. Não obstante a data em referência já ter sido ultrapassada, não sabemos qual a evolução da pandemia ou a necessidade de se voltar a abordar a presente temática. É absolutamente fundamental garantir que em caso de confinamento ou aplicação de medidas mais restritivas que afetem o os cabeleireiros e barbeiros durante o estado de emergência existam as devidas medidas de apoio e um adequado plano de reabertura. Por isso, face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PAN votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.o 990/XIV/2.a (CH). Palácio de São Bento, 31 de março de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. [Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021]. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.a, 223/XIV/1.a, 237/XIV/1.a e 572/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 — DAR I Série n.o 52 (2021-03-26)]: O que está em causa na «inseminação postmortem» é a deliberada e intencional geração de uma criança órfã, privada de um pai. Por isso, impõe-se considerar que o seu bem é sacrificado e subordinado ao desejo da mãe. Há um conflito entre o interesse da mãe e o superior interesse da criança: Um pai nunca é dispensável, por muito dedicadamente que a mãe cumpra a sua missão. A possibilidade de geração intencional de filhos órfão de pai já deu origem a uma viva oposição à mesma proposta legislativa quando foi apresentada em França, traduzida até em manifestações de rua. É compreensível o desejo de uma mãe manter viva, no filho de um marido falecido, a memória deste. Mas um filho é, na sua própria e irrepetível humanidade, um bem em si mesmo, não um simples veículo, um mero instrumento de perpetuação da memória de outra pessoa. E um filho gerado nessas condições será, desde o início da sua vida, órfão de pai. Acresce que, citando a AMCP (Associação dos Médicos Católicos Portugueses), «torna-se patente que o legislador é movido por uma sanha ideológica contra o papel da família constituída por uma mãe e por um pai» submetendo a essa questão ideológica o «normal desenvolvimento de uma sociedade que deve proteger todos os seus membros, mas com particular ênfase nos mais vulneráveis. E a criança a ser concebida é, neste caso, a mais carente de proteção».
I SÉRIE — NÚMERO 53 104 Sintetizando: havendo que decidir sobre um conflito entre o interesse da mãe e o superior interesse da criança, não hesitamos entre optar pelo segundo. O Deputado do CH, André Ventura.[Recebida na Divisão de Redação em 1 de abril de 2021]. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 15 de janeiro de 2021  I Série — Número 38XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJANEIRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Resolução n.o 18/XIV/2.a e da Proposta de Lei n.o 69/XIV/2.a. Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 800/XIV/2.a (PS) — Concessão de honras de Panteão Nacional a José Maria de Eça de Queiroz, tendo proferido intervenções os Deputados José Luís Carneiro (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Ana Rita Bessa (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ana Mesquita (PCP), André Silva (PAN) e Alexandra Vieira (BE). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 606/XIV/2.a (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros
documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais e 634/XIV/2.a (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos. Usaram da palavra os Deputados Hugo Carneiro (PSD), André Silva (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP), António Filipe (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Fernando Anastácio (PS). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 571/XIV/2.a (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro), 545/XIV/2.a (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para inclusão, 623/XIV/2.a (CDS-PP) — Melhoria das condições para acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho (4.a alteração ao Decreto-lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro) e 629/XIV/2.a (PAN) — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão. Proferiram intervenções os Deputados José Manuel Pureza (BE), Diana Ferreira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Carla Madureira (PSD), José Luís Ferreira (PEV) e Marta Freitas (PS). Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 851 a 856/XIV/2.a e dos Projetos de Lei n.os 639, 642 e 643/XIV/2.a. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 38 26 Mas é intempestivo fazer uma alteração e ajustamentos a uma prestação que ainda está a finalizar a sua implementação. Dito isto, estaremos disponíveis para fazer uma reavaliação, uma adaptação e uma evolução, acima de tudo, sólida da PSI, findada esta fase. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me especificamente às Sr.as Deputadas Carla Madureira, do PSD, e Marta Freitas, do PS, depois das últimas duas intervenções que ouvimos no Plenário. Sr.a Deputada Carla Madureira, do PSD, gostava de lhe lembrar que invocou o Orçamento do Estado, mas esta era uma situação que podia ter ficado resolvida neste Orçamento do Estado que acabámos de discutir, se não tivessem, o PSD e o PS, votado contra a proposta que o PCP apresentou para reforço e alargamento da prestação social para a inclusão. Protestos do PSD. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Por isso, falar agora do Orçamento do Estado é só calçar, efetivamente, a falta de vontade política do PSD em contribuir para resolver esta situação. A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Está mal informada!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Deputada Marta Freitas, permita-me lembrar-lhe o seguinte: pese embora o facto de haver um caminho muito positivo na efetivação dos seus direitos, feito ao longo de vários anos, as pessoas com deficiência, no nosso País, continuam a ter um dia a dia marcado pela negação de direitos. Há negação do direito à educação, do direito ao trabalho e ao emprego com direitos, o que, aliás, faz com que uma parte significativa dos beneficiários da prestação social para a inclusão receba, efetivamente, apenas os 275 €, que é o valor-base desta prestação. Continuamos a ter uma realidade em que as pessoas com deficiência continuam a ver negados o direito à mobilidade, o direito aos transportes, o direito à saúde. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, mesmo para terminar, gostaria de dizer que estas pessoas continuam a ter tremendas dificuldades no acesso aos produtos de apoio. É desta realidade que afeta as pessoas com deficiência e suas famílias que estamos a falar! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Temos uma oportunidade para dar um passo que resolve e que contribui para reforçar a proteção social de um grupo que está em tremenda fragilidade, neste momento. O que importa saber é se o PS quer dar, efetivamente, esse contributo, neste momento. Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para fazer o encerramento deste debate, tem ainda a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
15 DE JANEIRO DE 2021 29 Srs. Deputados, desejo a todos um bom resto de dia. Está concluída a sessão. Eram 17 horas e 9 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. ——— Retificação solicitada pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo à intervenção relativa ao Projeto de Resolução n.o 800/XIV/2.a (PS) — Concessão de honras de Panteão Nacional a José Maria de Eça de Queiroz, discutido na presente reunião plenária. Na pág. 5, l. 25, a citação «Os políticos e as fraldas devem ser mudados de tempos a tempos e pela mesma razão» foi por lapso atribuída a Eça de Queiroz. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
1 DE OUTUBRO DE 2020 13 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, seis Deputados. Como pretende responder? O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Responderei a blocos de três, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, só estranharia esta declaração política quem não soubesse que o Bloco é um partido centralista, vocacionado para o protesto. Só estranharia esta narrativa quem não soubesse que o Bloco é um partido sem implantação autárquica, que desvaloriza a política de proximidade. Só estranharia esta posição quem não soubesse que o Bloco só critica e nunca teve a coragem de assumir a responsabilidade de decidir. Aceitamos que o diploma até possa suscitar várias interpretações, conforme as convicções de cada um, mas, na essência, esta lei tem um objetivo incontornável, que é o processo de democratização do funcionamento das CCDR. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — De facto, a lei introduz mais democracia, desde logo pela eleição de uma entre várias candidaturas e confere, também, maior proximidade, porque a nomeação pelo Governo é substituída pelo voto dos autarcas de cada região-plano. O que é que o País tem a perder com a aprovação deste diploma? E o Bloco de Esquerda o que tem a perder com isso? Afinal, desta vez, estão contra o quê? Que o Governo continue a nomear o presidente? Que os autarcas não tenham direito a voto? Que não haja escolha democrática? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Boa pergunta!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — A nós, o Bloco de Esquerda não nos engana com essa retórica falaciosa. O facto de dois partidos estabelecerem um acordo para apresentarem uma candidatura não inviabiliza que os outros façam o mesmo ou que qualquer cidadão se proponha ao lugar! Veja-se o caso da CCDR do Alentejo, que é exemplo disso, cuja eleição será disputada por dois candidatos. Façam um favor a esta Câmara: leiam a lei sem o filtro ideológico que vos tolhe o raciocínio e vão ver que o vosso protesto labora num enorme equívoco. Porque é que o Bloco, em vez de protestar, não vai a votos? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vá a votos!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Porque é que não promoveu uma candidatura? A resposta, como é hábito, será de conveniência, mas eu antecipo-a. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Porque o Bloco representa uma esquerda ortodoxa, travestida de progressista, que convive mal com a própria democracia. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 7 36 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, antes de mais quero agradecer às Sr.as Deputadas as questões que colocaram. A Sr.a Deputada do PSD já nos vem habituando à sua obsessão — e retribuo-lhe a simpatia que me endereçou —, porque doentio, parece-nos, é tentar elevar a cultura o que consiste numa violência e maus tratos aos animais. Da mesma forma não nos parece correto desvalorizar o contexto sanitário que vivemos e o desrespeito... A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Não há desrespeito!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... por parte de quem foi assistir a este espetáculo pelas normas e orientações da Direção-Geral da Saúde. Até porque, Sr.a Deputada, recordo que estas imagens já circularam, inclusivamente, nos órgãos de comunicação social e, inclusivamente, o programa Polígrafo já dedicou tempo a analisar a veracidade desta imagem. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Portanto, o PAN não vem aqui trazer nada que não tenha sido já abordado na comunicação social e de que não existam já indícios de que, efetivamente, esta situação ocorreu. Mas a Sr.a Deputada, toldada que está pela sua obsessão em manter viva a tauromaquia, deixa de fora a preocupação legítima com uma discriminação, porque não lhe ouvimos uma palavra em relação ao desporto, não lhe ouvimos uma palavra em relação aos atletas que estão condicionados e foram discriminados, no desporto adaptado de que falámos da tribuna. É que, para nós, a saúde pública e a igualdade são, de facto, valores demasiado importantes para estarem aqui a ser toureados. Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, quero, desde já, esclarecer que alguém a informou mal em relação ao tema da declaração política do PAN, porque o PAN disse, claramente, ao que vinha, ou seja, que vínhamos aqui falar não só do público nos eventos desportivos e culturais, pelo que terá de ver dentro da sua bancada quem é que a induziu em erro. Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. Sobre o PAN questionar o Governo, recordo também, porque eventualmente estará desatenta ao trabalho do PAN, que temos apresentado várias perguntas ao Governo, não só sobre as orientações da Direção-Geral da Saúde para os espetáculos tauromáquicos como também sobre muitas outras áreas da nossa sociedade, seja sobre os lares portugueses, seja sobre... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente. Portanto, aconselho-a a acompanhar mais atentamente o trabalho do PAN... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Peço desculpa, mas não vai ser possível!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... porque, efetivamente, temos tido não só preocupações como temos trazido aqui uma questão que é bastante legítima e com a qual não se brinca, que é a saúde de todas as pessoas. Aplausos do PAN.