I SÉRIE — NÚMERO 45 4 O facto é que, no decurso da interposição de uma providência cautelar pelo Ministério Público, o Tribunal Administrativo de Lisboa, apesar de não ter impedido a venda, demonstrou grande apreensão em relação à atitude do Governo, que, através de despacho do Sr. Secretário de Estado da Cultura, aceitou a exportação dos quadros de Miró para Londres, depois de eles já lá estarem e sem que a lei tivesse sido cumprida. Com efeito, a Lei de Bases do Património Cultural determina que a saída dos quadros do território nacional tinha que ter sido comunicada à DGPC (Direção-Geral do Património Cultural) com uma antecedência de 30 dias. O certo é que a Parvalorem não requereu essa autorização, e, tendo a DGCP tomado conhecimento de que as obras seriam vendidas em Londres, questionou a empresa sobre a localização dos quadros, não tendo obtido qualquer resposta. Para além disso, o Governo havia anteriormente pedido parecer técnico à DGPC sobre os quadros em causa, tendo a Direção-Geral do Património Cultural recomendado a integração deste espólio em território nacional, desaconselhando vivamente a sua saída do País. Sr.as e Srs. Deputados: A lei não foi cumprida e o Governo pactua, inacreditavelmente, com toda esta ilegalidade. Já na semana passada chamámos, neste Plenário, a atenção para o não cumprimento da lei que obriga o Governo a inventariar os edifícios públicos com amianto. Todos temos conhecimento de que este Governo é perito e recordista em inconstitucionalidades. Ou seja, estamos perante um Governo que não respeita o Estado de direito democrático e que não olha a meios para prosseguir os seus fins. Nestes termos, a Assembleia da República tem que se indignar em nome do País! Para além do aspeto muito grave da catadupa de atropelo à lei, o Governo lesa, por todos os meios, o interesse nacional. Esta coleção de obras de Miró, sendo integrada no tecido museológico de Portugal, seria fator que potenciaria o desenvolvimento do País, não apenas na componente cultural, mas também numa componente turística, que se correlacionaria diretamente com uma dinamização económica de que o País «precisa como de pão para a boca»! Diz a leiloeira Christie’s que estes 85 quadros de Miró constituem «uma das mais extensas e impressionantes ofertas do trabalho do artista». E Portugal pega nestas pérolas, que podem gerar riqueza no País, e coloca-as à venda! O Governo bem pode dizer que são quadros provenientes dos ativos do BPN. Mas, então, porque não relembra a venda a saldo que fez do BPN por uns míseros 40 milhões de euros? E, inacreditavelmente, diz que ao Estado só compete garantir que os museus estão abertos. Não! Também tem que garantir que os museus têm visitantes! E o Governo insiste em dizer que estas obras valiosíssimas não são prioridade para o País! Não são, porque a cultura não é prioridade para o Governo! Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.Mas um Governo que diz e rediz que estas obras de Miró não são uma prioridade, revela tudo o que tem para revelar: que, na sua perspetiva, a cultura não é uma prioridade! Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.Sr.as e Srs. Deputados: Este cancelamento da venda das 85 pinturas de Miró constitui uma oportunidade para voltar a reparar a asneira feita, da qual o Governo foi coautor... Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.... e o País deve exigir que todo este processo seja reequacionado, de modo a que a cultura tenha voz e seja também fator de dinamização económica do País, para além da sua dimensão de nos retratar e de também nos construir, como povo e como País. Pela cultura, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso pedir a destituição deste Governo! Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.