66II SÉRIE-B — NÚMERO 16RATIFICAÇÃO N.* 16/VIIDECRETO-LEI N.» 5-A/96, DE 29 DE JANEIRO [MODIFICA A COMPOSIÇÃO E REFORMULA 0 CONSELHO CONSULTIVO DA JUVENTUDE (REVOGA OS DECRETOS-LEIS N." 280791, DE 9 DE AGOSTO, E 382/87, DE 18 DE DEZEMBRO)].Propostas de alteração apresentadas pelo PSDOs Deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração à redacção do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 5-A/96, de 29 de Janeiro:Artigo 1.°— 1 —............................:....................a).....................................................................b) Um representante do Conselho Consultivo Regional da Madeira;c) Um representante do Conselho Consultivo Regional dos Açores;d) [Anterior alínea b).]e) [Anterior alínea c).}f) [Anterior alínea d).]g) [Anterior alínea e).]h) [Anterior alínea f).]i) [Anterior alínea g).]j) Um representante das federações distritais de associações juvenis;0 [Anterior alínea h).j m) [Anterior alínea i).] n) [Anterior alínea j).] o) [Anterior alínea /)./ p) [Anterior alínea m).J q) [Anterior alínea n).Jr) [Anterior alínea o).)s) [Anterior alínea p).]t) [Anterior alínea q).]u) Um representante das associações de estudantes dos países de língua oficial portuguesa;v) [Anterior alínea f).Jx) [Anterior alínea s).]z) [Anterior alínea t).Jaa) [Anterior alínea u).]ab) [Anterior alínea v).]ac) [Anterior alínea x).]Palácio de São Bento, 22 de Março de 1996. — Os Deputados do PSD: Sérgio Vieira — Hermínio Loureiro (e mais duas assinaturas).AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.2 2/VIISOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA POLÍTICA DE ACORDOS COMERCIAIS DA COMUNIDADE EUROPEIA COM PAÍSES TERCEIROS.Os acordos do Uruguay Round apontaram para a liberalização do comércio internacional, contudo foram esta-belecidos prazos de adaptação a favor de países como Portugal.No entanto, através de diversos tipos de acordos comerciais com países terceiros, a Comunidade Europeia tem imposto a regressão nos prazos estabelecidos. As consequências no sistema produtivo, no emprego, no crescimento económico e na capacidade de adaptação as novas regras são, e podem ser cada vez mais, muito graves, com particular incidência em sectores produtivos sensíveis, como a agricultura, as pescas e os têxteis.Com efeito, aos acordos já estabelecidos ide que é exemplo o recente acordo com o Paquistão e a índia relativamente ao sector têxtil, que Portugal impugnou no Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia (TJCE) podem, em breve, seguir-se outros. O Conselho de Ministros da Indústria da Comunidade Europeia, que vai realizar-se no dia 28 de Março, pode tentar dar outros passos neste sentido. Ora, este facto explica que ò Grupo Parlamentar do PCP já tenha proposto que a Comissão de Assuntos Europeus reúna com o Ministro da Economia antes do referido Conselho.No entanto, tendo em conta a gravidade da situação, torna-se necessária uma análise de conjunto da situação, que reflicta a necessidade de uma reacção enérgica face à gTave situação que pode vir a ser criada.Recorde-se, de resto, que os Deputados do PCP do Parlamento Europeu elaboraram uma proposta de resolução com o objectivo de alterar a estratégia que tem presidido ao estabelecimento dos acordos comerciais entre a União Europeia e países terceiros, o qual foi subscrito por Deputados de todos os partidos portugueses representados naquele hemiciclo.Nestes termos, ao abrigo dos artigos 111." e 113.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP propõe uma audição sobre a estratégia da Comunidade Europeia nas relações comerciais com países terceiros, as posições do Governo Português face a esta estratégia e as perspectivas para o crescimento e o emprego.Com este objectivo, deverão ser ouvidos, designadamente pela Comissão de Assuntos Europeus, com a participação das Comissões de Economia, Finanças e Plano e Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, os seguintes membros do Governo e entidades:Ministro da Economia;Ministro dos Negócios Estrangeiros;Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rurale das Pescas; Centrais sindicais;Federação dos Sindicatos dos Pescadores; Federação dos Sindicatos dos Têxteis; Confederação Nacional da Agricultura; CONFAGRI — Confederação das Federações dasCooperativas Agrícolas; Associação Industrial Portuguesa — ATP.Assembleia da República, 15 de Março de 1996. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.