II SÉRIE-A — NÚMERO 20 10 matéria do FGS do anterior Regulamento do Trabalho, aprovado pela supracitada Lei n.o 35/2004, de 29 de julho (versão consolidada). Para mais informações sobre o Fundo de Garantia Salarial pode consultar o sítio da segurança social. Antecedentes parlamentares Na passada Legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.o 347/XII (2.a) (Fundo de Garantia Salarial), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, tendo caducado; e o Projeto de Lei n.o 416/XII (2.a) (Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que, em votação na generalidade, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e do PEV, e a abstenção do PS.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica CUNHA, Ana Margarida Vilaverde e – Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador: cálculo das prestações do Fundo de Garantia Salarial. Algumas reflexões acerca da compatibilidade do regime português com o regime comunitário. Questões laborais. Lisboa. ISSN 0872-8267. Ano 18, n.o 38 (jul./dez. 2011), p. 197-209. Cota: RP-577 Resumo: A autora propõe-se analisar, neste artigo, uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. O Tribunal de Justiça da União Europeia fornece assim um conjunto de critérios orientadores de aplicação da Diretiva 80/987/CE, do Conselho, de 20 de outubro, posteriormente alterada pela Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro, procurando que as legislações nacionais se revelem conformes ao objetivo visado, para uma efetiva harmonização das soluções praticadas pelos diferentes Estados-membros. QUINTAS, Paula; QUINTAS, Hélder – Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho. Coimbra: Almedina, 2010. 615 p. ISBN 978-972-40-4145-2. Cota:12.06.9 - 206/2010 (OR) Resumo: Este livro encontra-se dividido em três partes: a primeira, dedicada à relação laboral propriamente dita; a seguinte, relativa à temática processualística; a última, contendo minutas de contratos e procedimentos. Na primeira parte, capítulo X, intitulado: “A proteção do trabalhador em caso de insolvência do empregador” é abordada a questão do fundo de garantia salarial. RAMALHO, Maria do Rosário Palma– Tratado de direito do trabalho. 4.a ed. revista e atualizada do Código do Trabalho de 2009, com as alterações introduzidas em 2011 e 2012. Coimbra: Almedina, 2012. Parte II: Situações Laborais individuais. 1019 p. Cota:12.06.9 - 23/2013 (2-3) Resumo: Este 2.o volume da obra acima referenciada versa a disciplina do contrato de trabalho, enquanto situação jus laboral individual central, numa dupla perspetiva: numa perspetiva estática, apreciando os problemas da delimitação e caraterização do contrato; e numa perspetiva dinâmica, abordando as questões colocadas pela sua formação, execução, vicissitudes modificativas e cessação. A questão do fundo de garantia salarial é abordada no item 102.2.2 - “A tutela dos créditos remuneratórios dos trabalhadores”.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) contém, no seu artigo 151.o, disposições relativas à política social, englobando a proteção dos trabalhadores, referindo que a União e os Estados-Membros (...) terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho (...) uma proteção social adequada, concretizando nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 153.o que a fim de realizar os objetivos enunciados no artigo 151.o a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros nos seguintes domínios (...) b) condições de trabalho; c) segurança social e proteção social dos trabalhadores (...).