7 DE OUTUBRO DE 2011 11 Sr.as e Srs. Deputados, a divulgação do relatório sobre a situação orçamental e financeira da Região constitui um imperativo de transparência que, julgo, não tem precedente na nossa história democrática Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Constitui, assim, uma contribuição importante para a transparência democrática, não ignorando o acto eleitoral do próximo domingo na Região Autónoma da Madeira. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O relatório foi divulgado para esclarecer a situação financeira e orçamental da Região Autónoma da Madeira, depois de declaradas graves irregularidades no reporte da dívida e défice da Região, que se prolongaram por vários anos. Estas irregularidades encobriram enormes violações dos limites de endividamento e afectaram muito negativamente a credibilidade do País. A realização do exercício que esteve subjacente ao relatório permite recuperar a confiança dos nossos parceiros internacionais. A situação orçamental e financeira da Região não tem paralelo no território nacional. Com a divulgação deste relatório, a situação está agora determinada de forma muito mais rigorosa e os problemas estão claramente identificados. O relatório contém um manancial de informação que permite aferir a situação orçamental e financeira da Região. A participação do Instituto Nacional de Estatística na Comissão de Avaliação em muito contribui para a credibilidade deste exercício junto das instâncias internacionais, em particular do EUROSTAT. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este relatório constitui apenas o primeiro passo no apuramento da situação financeira da Região Autónoma da Madeira. Como já disse repetidas vezes, a solidariedade nacional só poderá ser exercida num quadro de reconhecimento da responsabilidade da Região Autónoma pela dívida acumulada e pelo esforço de ajustamento requerido para assegurar o seu serviço e amortização. Este indispensável esforço de ajustamento será exigente e prolongado no tempo. O Governo da República trabalhará com o Governo regional que será determinado pelos resultados das eleições de 9 de Outubro na elaboração de um programa de ajustamento estrutural. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Duarte Pacheco, José Manuel Rodrigues, António Filipe e Heloísa Apolónia. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há pouco, o Sr. Deputado Guilherme Silva, no legítimo uso da palavra, ao fazer a interpelação que fez a este Hemiciclo, ao Parlamento da República, mais parecia ser um porta-voz de que a Região Autónoma da Madeira pretende uma auditoria à dívida da República. Só que tenho más notícias para si, Sr. Deputado: o Bloco de Esquerda já aqui o propôs e isso foi rejeitado pelas três bancadas que subscreveram o programa de entendimento com a tróica! Na verdade, este debate de actualidade nasceu do facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito que tinha falado demais. Tinha falado demais e até tinha falado bem: tinha garantido que apresentaria as grandes linhas de um programa de ajustamento macroeconómico para a Madeira. Ou seja, iria assumir um princípio de responsabilidade política antes do sufrágio na Madeira, para que todas as pessoas estivessem capacitadas e conhecessem com exactidão aquele que será o programa do PSD-República, do CDS-República e, eventualmente, do PSD/Madeira.