946II SÉRIE — NÚMERO 232) Será verdadeira a insinuação feita na imprensa de que o Instituto não entra em funcionamento em virtude de a entidade que pretende nomear não estar neste momento em condições de o ser?3) Em que condições ficam os funcionários dos organismos extintos?Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.Requerimento n.* 693/IV (2.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me informe:a) Quantas deslocações ao estrangeiro foram efectuadas em exercício de funções pelo di-rector-geral dos Serviços Tutelares de Menores no decorrer dos últimos seis anos;b) Qual a proveniência e montante das verbas despendidas nestas deslocações;c) Quais os resultados práticos da deslocação de uma delegação dos serviços acima citados ao Brasil em Setembro do ano corrente com vista à participação num congresso e o número de componentes da mesma.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Jaime Coutinho.Requerimento n.° 694/IV (2.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Ministério da Justiça adquiriu um imóvel sito na Avenida do Almirante Reis, 101, 4.°, 5° e 6.°, para onde foram transferidos, em Agosto de 1983, os serviços tutelares de menores e onde se encontra igualmente instalada parte da Direcção-Geral dos Serviços do Registo e do Notariado e parte do Instituto de Reinserção Social.O edifício referido tem nas paredes dos vários pisos visíveis marcas de fendas, os arquivos na sua maioria são subterrâneos e não dispõem de escadas d* acesso, têm sofrido inundações, são atacados pela humidade e foram recentemente prejudicados pelo rebentamento da caixa de saneamento do prédio, com todos os problemas relativos a tão grave situação, designadamente o comprometimento dos ditos arquivos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, . requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:a) Qual o preço do imóvel;b) A quem foi adquirido;c) Se já se encontra pago;d) Me seja enviada cópia da respectiva escritura;e) Qual o estado de conservação dos arquivos; /) Quais as condições era matéria de segurança do prédio em questão.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Jaime Coutinho.Requerimento n.* 695/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O artigo 145.° do Decreto-Lei n.° 314/78 consagra a aplicabilidade das disposições legais sobre acidentes dc trabalho às actividades laborais desenvolvidas por menores colocados nos estabelecimentos tutelares.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me informe:cr) Quantos menores foram vítimas de acidentes de trabalho nos últimos seis anos;b) Quantos menores foram indemnizados durante este período ao abrigo do disposto no artigo 145.° do decreto-lei acima referido.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Jaime Coutinho.Requerimento n.° 696/lV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontra-se actualmente um grande número de menores a aguardar (alguns há anos) vagas nos estabelecimentos de reeducação, nos lares de semi-internato e no Instituto Médico-Psicológico.Refiro a título exemplificativo o caso do Centro de Observação e Acção Social do Porto, onde, no fim de Outubro do ano em curso, aguardavam cumprimento de decisão judicial 57 rapazes e 22 raparigas, dos quais se destaca um jovem que esperou quinze meses até ser colocado no Instituto de São Fiel.Acresce que alguns também se encontram em casa há dois anos na expectativa da execução da medida.Estas são situações de facto que «contornam» disposições legais, como o disposto no n.° 3 do artigo 84.° do Decreto-Lei n.° 314/78, transformando a excepção em regra.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que em informe:a) Quantos menores aguardam actualmente cumprimento de decisão judicial;b) Como se justifica a situação atrás descrita;c) Quando decide actuar no sentido de dar solução ao problema.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PRD, Jaime Coutinho.