1998-(18)II SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Querem manter o equívoco.O Sr. Presidente: — Sr, Deputado Sousa Tavares, o senhor é que qualifica a situação de equívoca e nós poderemos afirmar que o senhor o quer criar. Assim, não chegaremos a qualquer parte, tanto mais, agora, com essa agressividade. Nunca me refiro às suas posições nesses termos.Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — É conhecida a posição do MDP/CDE. Isto é um ponto quente que só porque a questão aqui foi reeditada, é que me vi obrigado a repor a posição fechada do MDP/CDE sobre esta questão. Vamos no sentido de entendermos que o que está na alínea a) do n.° I do artigo 137.° está correcto, para além de todas as considerações que aqui foram feitas.Por outro lado, também é conhecida a nossa posição, quanto à questão da nomeação e exoneração das chefias militares e, por isso. queria deixar muito claro que nos opomos totalmente a esta proposta, agora em discussão.Foi trazido igualmente aqui, à colação, pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. o problema do cargo de comandante supremo das Forças Armadas do Rei de Espanha. Julgo que, aí, são claras, até pelos acontecimentos do dia 3 de Fevereiro de 1981. quais as funções do Rei. como comandante.Faz favor. Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não creio que a invocação de argumentos circunstanciais de ordem histórica, que têm a ver com o prestígio que o Rei possa ter como chefe do Estado e a capacidade de intervenção política que tenha, altere algum coisa.Em Espanha todos os chefes militares são nomeados exclusivamente pelo govemo. o governo detém todos os poderes sobre as Forças Armadas, e ao Rei apenas foi concedida uma gracidade quase simbólica e honorifica, tal como a tem a Rainha de Inglaterra.A situação do Rei de Espanha, em relação às Forças Armadas, é exactamente igual à que possui a Rainha de Inglaterra. É menor do que a que tem o Presidente da República Francesa, embora a Constituição francesa não tire quaisquer conclusões a respeito do facto de lhe atribuir a gracidade de chefe dos exércitos.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Parece-me que. aqui, é bem clara aquilo que a Constituição diz. quanto ao cargo e quais as funções que respeitam a comandante supremo das Forças Armadas.E evidente que é um cargo, cujas funções só são exercidas em momento de grande crise do Estado, como essa citada da Espanha, ou em momentos de guerra, porque, quando estamos em guerra, compete ao comandante supremo das Forças Armadas dirigi-la. Este é o pilar último das Forças Armadas.Diga. por favor, Sr. Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Se amanhã, por hipótese, o Presidente da República for o Sr. Dr. Mário Soares, consegue-o imaginar, em tempo de guerra, a dirigir as campanhas militares?O Sr. Presidente: — Lembro ao Sr. Sousa Tavares que em França ninguém levantou esse problema, quando Clé-manceau as dirigiu, nem na Inglaterra quando o mesmo aconteceu com Churchill.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — É evidente que estão discriminadas na lei quais as funções do Presidente da República em tempo de guerra.Se alguém for eleito Presidente da República e se dos seus poderes constar, como consta hoje, o cargo de comandante supremo das Forças Armadas, ele terá que ter capacidade, para essa direcção. Só pretendo pôr muito claramente a posição do MDP/CDE, quanto a este caso, sem reeditar a polémica.O Sr. Presidente: — Quem é que os representa nestas duas audiências da parte da tarde?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em relação à audiência com o Sindicato dos Magistrados, procurarei que o meu grupo parlamentar indique alguém para lá ir. Em relação à audiência da Convenção Nacional Democrática, o CDS não se fará representar.O Sr. Presidente: — E qual é a posição do PSD?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A posição do PSD é idêntica, visto que o único deputado disponível é o Dr. Sousa Tavares e não se mostra disposto para a audição com a Convenção Nacional Democrática.Aliás, até aqui trata-se de um problema de critério da Comissão, pois não tenho ideia dessa deliberação ter sido tomada.O Sr. Presidente: — Foi tomada pelo presidente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Exactamente, mas daqui a pouco também cá vem a Associação Cívica, etc. Em minha opinião, as associações desse tipo não deviam ser recebidas pela Comissão.De qualquer modo. a posição do PSD é de não comparecer à audição.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Dr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, creio haver um facto novo aqui: pela primeira vez, em relação a uma audiência marcada, os partidos representados na Comissão, dizem expressamente não estarem presentes à audiência.Independentemente da qualidade das organizações que até agora têm pedido audiências, todas, sem excepção e sem qualquer discriminação, têm sido ouvidas.Pela nossa parte sempre assim temos procedido. Trata-se de uma simples questão de correcção e lealdade, que, a meu ver. está a ser neste momento gravemente violada e infringida.É óbvio que cada grupo parlamentar e cada partido assume as suas responsabilidades e as suas posições. Mas, então, a partir de agora, a partir do momento em que se infringem de tal maneira, regras mínimas de correcção, lealdade e, sobretudo, de princípios até agora assumidos, teremos de assumir também as nossas posições e espero que outros actuem do mesmo modo.