14 DE DEZEMBRO DE 19831763anterior nos casos em que tais bens façam parte do património das seguintes pessoas jurídicas:a) Sociedades unipessoais de que o contribuinteseja sócio;b) Sociedades comerciais por quotas em cujo ca-pital social o contribuinte participe em mais de 75 %;c) Sociedades de responsabilidade limitada emque o contribuinte detenha individualmente ou em conjunto com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados mais de 75 % do capital social;d) Sociedades em que o contribuinte seja sócioe tenham por único ou predominante escopo social a compra de bens móveis, constantes do número anterior, para os sócios, considerando-se neste caso a proporção de participação no capital social.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1983.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Hasse Ferreira — António Vitorino.Proposta de aditamento de uma nova alínea ao srtigo í9." (regime aduaneiro)No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:Isentar de direitos aduaneiros publicações e equipamentos científicos oferecidos por instituições estrangeiras a instituições portuguesas que se dediquem à investigação sem fins lucrativos.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado Independente, António Gonzalez.Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.* (regime aduaneiro)No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:isentar de direitos aduaneiros a aquisição por instituições científicas sem fins lucrativos de equipamentos ou outro material a utilizar em investigação que não possam ser adquiridos em Portugal ou cujo fabrico no nosso país não se preveja até à data da sua aquisição.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado Independente, António Gonzalez.Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 19.° (regime aduaneiro)No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:Isentar de direitos aduaneiros material, partes, peças e acessórios destinados à captação e aproveitamento de energias alternativas, desde que não sejam produzidos em território nacional.Assembleia da República, 13 de Dezembro de (983. — O Deputado Independente, António Gonzalez.projecto de lei N.° 257/ISBCRIAÇÃO OA FREGUESIA DE SÃO MIGUEL NO CONCELHO DA GUARDAAs populações da zona de Guarda-Gare, freguesia da Sé, Município da Guarda, aspiram desde há muitos anos ver autonomizada uma área geográfica que constitui uma parcela de terreno onde existem os aglomerados populacionais de Guarda-Gare, Sequeira, Cara-pito de São Salvador, Urbanização de São Domingos e Cabreira, que hoje fazem parte das populosas e extensas freguesias da Sé e São Vicente, do concelho da Guarda, e únicas freguesias urbanas que compõem o tecido da cidade da Guarda. Além desses aglomerados das freguesias de Sé e São Vicente há ainda um pequeno conjunto populacional de Rasa, da freguesia de Arrifana, do mesmo concelho.O desenvolvimento verificado nos últimos anos nesta zona geográfica em questão fez nascer a vontade dos habitantes aqui residentes de verem surgir uma nova freguesia.Os órgãos representativos das freguesias de Sé, São Vicente e Arrifana manifestaram já a concordância em relação à criação da nova freguesia de São Miguel.A nova freguesia, cuja criação agora se propõe, disporá de meios humanos e financeiros indispensáveis à sua manutenção, sem compromoter a viabilidade das freguesias de origem.As razões em que se fundamenta a criação da nova freguesia são de origem geográfica, demográfica, económica, social, cultural e administrativa, cujos indicadores procuraremos a seguir enunciar.Indicadores geográficosA área da freguesia é de cerca de 10 km2, conforme planta anexa, e os seus limites serão definidos como se mostra no artigo 4.° do presente projecto de lei.Indicadores demográficosA população residente na nova freguesia é de, aproximadamente, 4000 habitantes e o número de eleitores é de cerca de 2500.Indicadores económicosIndústria. — Me talo-mecânica, transformação de madeiras, mármores, construção civil, pelaria, etc.De notar que uma das mais importantes linhas de montagem de automóveis (RENAULT) se encontra sediada nesta área.Comércio. — Existe diversificado a todos os níveis, mormente: produtos agrícolas (cooperativa de frutas), Junta Nacional das Frutas (delegação), Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau (delegação), armazenamento e distribuição de refrigerantes, armazém de revenda de produtos agrícolas, materiais de construção civil, oficinas de reparação e venda de automóveis e equipamentos agrícolas, estabelecimentos de venda de móveis, electro-domésticos, restaurantes, snack-bar, pensões, discotecas, abastecimento de combustíveis, estabelecimento bancário (delegação do Banco Português do Atlântico) e agências seguradoras, 10 táxis e várias camionetas de aluguer, supermercados, miniraercados e cooperativa de consumo.