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É uma lei tão importante que reflecti e muda de tal maneira a vida do nosso país que penso que ela é quase a imagem da nossa filosofia política. Nela se encontram respostas a algumas das justas inquietações da maioria dos portugueses e de algumas que se colocaram nesta interpelação do PSD. Lá se encontra, na verdade, a preocupação de reduzir a duração de algumas penai, de evitar as penas excessivamente longas ou excessivamente curtas que não têm significado; lá se encontra a preocupação de descriminalizar, tão acentuada aqui pelos Srs. Deputados Meneies Pimentel e Marques Mendes; lá se encontra toda uma nova penalogia; lá se encontra, como já disse, a pena relativamente indeterminada; lá se encontra o regime de prova, o regime de semidetenção, a prisão de fim de semana; lá se encontra a prestação de trabalho à comunidade; lá se encontra, inclusivamente, a possibilidade de isenção de pena em determinadas circunstâncias ou pela simples advertência. É, toda uma maleabilidade que o nosso sistema penal hoje não tem, e que faz com que efectivamente a possibilidade de recuperação do delinquente se encontre fortemente diminuída e reduzida.
Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando tivermos a cova Polícia Judiciária que estruturamos, quando tivermos o novo Ministério Público que estruturamos, quando tivermos a nova magistratura judicial que estruturamos, guando tivermos o novo Código Penal que estamos a estruturar e logo a seguir o novo Código de Processo Penal, guando tivermos feito a adequação das deis à democracia
4108 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120e à liberdade que temos, penso que esta Assembleia não terá de se preocupar, ao ponto a que se preocupa hoje, com a taxa de criminalidade em Portugal.
Não obstante. creio qua as minhas últimas palavras a este respeito serão e deverão ser as seguintes: não se deve esperar que o Estado faça tudo. Hoje os criminalistas acentuam exactamente que toda a gente espera de mais do Estado em matéria de criminalidade e no combate a ela. A sociedade não pode considerar a criminalidade como algo que lhe não diz respeito, e, como ontem disse. esta Assembleia não pode, também considerar a criminalidade como algo que lhe não diz respeito. Ontem em relação à Assembleia, porque esta tem neste domínio a competência reservada, hoje em relação à sociedade, pela razão simples de que a sociedade é também, se não tomar consciência disso em grande medida criminogénea. Os crimes não nascem no meio das flores, mas sim no meio dos homens. É a sociedade que gera o crime e o homem não poderá nunca ser dissociado do crime. Onde houver homens e sociedades humanas haverá sempre crime, como sempre houve. Só nas utopias, e não em todas, é que ele não se encontra. Penso que a sociedade portuguesa tem de meditar, e este será o aspecto positivo deste debate, no papel que lhe cabe numa reacção saudável contra a criminalidade.
Mas, Srs. Deputados, não queria alongar-me neste ponto, queria :só, portanto, realçar que não podemos prescindir da reacção saudável da nossa sociedade, que temos todos de apelar para que ela nos ajude a resolver um problema que é colectivo e que, portanto, não tem a mínima legitimidade afirmar-se aqui, como ontem se afirmou, que o Governo é o único responsável por todas estas aberrações. Foi isto que foi afirmado.
Se for, na verdade, possível, ou se é na verdade conveniente fazer-se um resumo final do que representou para o Ministro da Justiça este debate, deveria acabá-lo tal como comecei. Ele continua, infelizmente para mim, a - ser um pouco frustrante. Assistimos aqui ao pingue-pongue da vossa retórica em que nunca deixam cair a bola. Vai de um lado para o outro, ela nunca mais cai.
Fiquei deliciado ,pelas intervenções que aqui foram feitas. O Sr. Deputado Lino Lima fez uma intervenção esplêndida, o Sr. Deputado José Luís Nunes outra, o Sr. Deputado do CDS também fez uma intervenção muito válida, c> Sr. Deputado Limo Lima fez a sociologia do crime. O Sr. Deputado do CDS, perdoará que não me lembre do nome - Ribeiro, salvo erro- proeurou fazer a filosofia do crime numa
16 DE JUNHO DE 1977 4109linguagem um pouco hermética de psicanalista, perdoe-me porque gostei muito de o ouvir, que cheirava um pouco a António Sardinha..Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Isso foi do jantar!O Orador: - De qualquer modo, gostei de a todos ouvir, mas tenho de levar como balanço a triste conclusão de que não aprendi muito ou pelo menos não recebi aqui grandes novidades.
Recebi apenas uma lição. A lição de que efectivamente o País está consciente para o problema da criminalidade, os partidos estão conscientes da importância do problema da criminalidade, e gostava de terminar com um apelo: que efectivamente não passemos a bola de uns para os outros, que a Assembleia não passe a bola para o Governo, que os partidos da oposição não passem a bola para o partido do Governo, que todos façamos o possível para debelar este problema que, apesar de tudo, diria não ser, talvez, o principal dos nossos problemas, nem figurar entre a meia dúzia dos nossos principais problemas.
Procuraria agora responder o melhor possível e o mais rapidamente possível às perguntas que me foram feitas por alguns dos Srs. Deputados, a começar pelo Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Deputado deu-me, desde logo, a alegria de me fornecer um antídoto para o apodo fatalista que me tinha dado o Sr. Deputado Menores Pimentel. O Sr. Deputado Rui Pena disse que não, que a minha previsão não era fatalista, era cor-de-rosa. Pois muito bem, aqui temos um belíssimo contraveneno. Direi que me situo entre o fatalismo e a visão rósea, ou seja, uma visão realista e sensata com os pés no chão e eu não sei qual é a cor que corresponde a esta posição.Risos.Disse também que há o direito de a oposição nos olhar com os olhos nos olhos e pedir contas do que não cumprimos.
O Sr. Deputado Rui Pena perdoar-me-á que lhe diga, não me julgo evidentemente melhor que ninguém, já disse aqui que não sou seguramente o melhor Ministro da Justiça, mas diria que, sendo o Programa do Governo, e na matéria do meu Ministério, para cumprir em quatro anos, os prazos que lá se encontravam foram heroicamente cumpridos ,pelo Ministro da Justiça. Talvez mal, mas foram cumpridos. Não creio que se possa dizer que eu não fiz um esforço quase até à exaustão para poder cumprir as promessas que fiz no Programa do Governo ou que o Governo fez no seu Programa.
Pergunta depois o Sr. Deputado Rui Pena, ou melhor, afirma, que muito se fez no sentido de debelar o problema, e agradeço-lhe que o tenha reconhecido, mas pergunta com que eficácia concreta.
É evidente que nisto é preciso semear para colher. Entre a sementeira e a colheita vai, na natureza como em tudo, algum tempo. Mas em matéria de reacções sociais vai então, seguramente, muito tempo. A sociologia, como sabe, é uma ciência que ainda não dominamos. As causas dos fenómenos sociais são difíceis de controlar e nunca se sabe, ao lançar a semente de uma medida, quando ela virá a produzir o seu fruto. De qualquer modo, pude já ontem aqui ter uma visão não cor-de-rosa, mas não totalmente escura, quando pude alinhar alguns números indicativos de que, pelo menos a partir do início deste ano, os principais crimes mostram tendência para descer.
Por outro lado, perguntou também o Sr. Deputado Rui Pena se as medidas tomadas pelo Governo visam atacar as causas do mal ou atenuar os sintomas. Creio que fui eu aqui que mais longamente falei das causas da criminalidade, tendo, no entanto, de .pedir autorização ao Sr. Deputado Meneres Pimentel que achava que não deveríamos fazê-lo enquanto não existisse um instituto que ele se propôs recentemente criar.
A verdade é que lhes citei algumas causas e formas que encaramos de combate a essas causas e podia citar muitas mais. Por exemplo, depois de acabar a minha intervenção, lembrei-me de uma que é importantíssima. É que há uma idade etária, como se sabe, particularmente propensa à criminalidade. Essa idade etária situa-se entre os 18 e os 25 anos, o que vulgarmente se chama as jovens adultos.
E sabe o Sr. Deputado Rui Pena melhor do que eu qual foi um dos expedientes que o último regime arranjou, ou de que pelo menos coincidentemente se serviu, para diminuir a criminalidade. Foi exportar os nossos jovens para a guerra em África, ou exportá-los para os mercados da Europa.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi lá que eles estiveram até terem regressado depois que punimos termo à guerra e foi de lá que eles vieram na idade propensa a cometerem-se crimes, agravadamente propensos porque tinham lutado numa guerra injusta, numa guerra com a qual a maioria deles não concordava, e lutando por meios violentos com os quais ainda hoje se encontram familiarizados.dozes da PS: - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Rui Pena que se trata de uma tarefa colectiva, que só pode ter êxito travada em todos os terrenos. Nisso, portanto, e coincidindo com a minha intervenção de há pouco, agradeço-lhe que o tenha destacado.
Mas perguntou que espécie de integração é que se processava ao nível do Governo em todos os domínios que tinham reflexos no domínio da criminalidade.
Devo dizer-lhe que o Governo é um órgão colectivo que trabalha com perfeita homogeneidade e em perfeito entendimento entre todos os Ministérios. Pude-lhe citar a circunstância de o meu Ministério ter a felicidade de, pela sua posição um pouco técnica em matéria de legislação, ter um pouco que ver com todas as deis que têm saído do Governo e necessariamente que todos nós fazemos o possível não apenas para resolver o problema da criminalidade mas também para resolver os problemas que têm também reflexos na criminalidade. Esses e outros mais.
Depois referiu-se o Sr. Deputado aos poucos magistrados. Já por lá passámos. Perguntou-me se acha que apenas nos faltam os sessenta magistrados que
4110 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120eu referi para a instrução criminal. Já respondi que, infelizmente, não são apenas esses. Disse que há comarcas sem juiz e o Sr. Deputado referiu então o processo Humberto Delgado. Fez uma interpelação perguntando se o Governo não estaria em situação de fazer alguma pressão no sentido de abreviar o julgamento do processo Humberto Delgado.
Devo dizer-lhe que não gostaria de usar aqui a palavra «pressão». Uma pressão dirigida a um tribunal, a um juiz, penso que não estaria no seu espírito - levantou as mãos e não precisa de fazê-lo duas vezes, porque o conheço suficientemente para isso.
Ela não teria de ser feita directamente ao tribunal, mas a alguém que poderia fazê-la ao tribunal. Uma recomendação penso que seria o que estava no seu espírito. Mas não pense que, de qualquer maneira, o Governo possa fazer o que quer que seja nesse capítulo que não seja manifestar ele também a sua relativa apreensão pelo facto de até hoje ainda não ter começado esse julgamento. Essa apreensão, em primeiro lugar, tem-na o Sr. Presidente da República. Já me fez significá-la. Tem-na o Sr. Primeiro-Ministro, que, como deve saber, esteve intimamente ligado à descoberta dos principais responsáveis pelo crime do general Humberto Delgado e que, como sabe, tem até hoje a descrição mais completa de como se processou esse crime num livro que ficou célebre na altura em que foi publicado.
Naturalmente que o Ministro da Justiça não é indiferente, nem poderia sê-lo, como o não é nenhum português, à circunstância de até hoje não ter sido possível iniciar-se este julgamento.
De qualquer modo, o Sr. Ministro da Defesa, a quem me dirigi, porque seria sempre através dele que devia fazê-lo para poder responder à pergunta quando aqui foi formulada, penso que pelo seu partido podia obter do juiz auditor do Tribunal Militar a informação de que razões de carácter técnico têm em grande parte explicado essa demora. A circunstância até de o processo Delgado se encontrar no mesmo tribunal militar em que se encontram muitíssimos processos de julgamento dos pides, de ser, portanto, praticamente impossível julgá-los todos ao mesmo tempo e ter de se paralisar o julgamento dos pides para se julgar o processo Delgado.
Essa opção, provavelmente, até seria feita a favor do processo Delgado, mas acontece que têm sido necessárias algumas diligências solicitadas pelo juiz auditor que têm de ser feitas em Espanha. Para isso pediram-se autorizações através do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Todas essas diligências têm sido mais morosas do que o desejável, mas a verdade é que temos a promessa, e esperamos que possa ser cumprida, de que tudo se prepara e encaminha pari que o julgamento possa começar no próximo mês de Outubro. É uma esperança e todos a encaramos com grande satisfação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perguntou-me também o Sr. Deputado se não poderíamos tomar uma posição, não sei se já na forma de pressão - nessa altura já não usou a palavra - sobre. os relatórios do 11 de Março e do 25 de Novembro. Manifestamente são matérias em relação às quais o Governo não gostaria de se pronunciar dentro do respeito do princípio dos órgãos de Soberania. Há uma interdependência entre eles, mas há também uma independência entre eles. De qualquer modo, esta Assembleia tem tanta ou mais legitimidade para formular essas perguntas ou até fazer qualquer diligências do que o próprio Governo, na medida em que é um órgão de Soberania colocado acima do Conselho da Revolução, enquanto o Conselho da Revolução é um órgão de Soberania colocado também acima do Governo na hierarquia dos órgãos de Soberania.
Por último, o Sr. Deputado Rui Pena, a quem agradeço as oportunidades que me deu pelas perguntas que me formulou, porque, então sim, considero isso uma verdadeira interpelação, pergunta-me se o Governo não está disposto a garantir o direito à propriedade. Respondo-lhe dizendo que o Governo está disposto a garantir, na medida do possível. o respeito pela Constituição. E como a Constituição garante não uma propriedade, mas várias propriedades, a propriedade do sector público, cooperativo e privado, pois o Governo respeitando a Constituição respeitará essas três propriedades e não penso que esperasse de mim outra resposta.
Pergunta também se o Governo não tem fomentado a crise de valores a que em me referi e que. aqui foi depois mais extensamente referida por outros Srs. Deputados, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Só lhe respondo com uma pergunta e não espero que me responda, porque julgo que conheço a sua resposta. Reconhece ou não que desde a posse do actual Governo Constitucional se recuperou alguma coisa, e com muito significado, no domínio dos valores que anteriormente tinham sido gravemente comprometidos?
Depois fala-me em ideias condenadas pela maioria da comunidade, e referiu, a título de exemplo, o nudismo e o aborto.
Não estaria tão certo de que em relação a qualquer destes problemas há uma reprovação maioritária da nossa comunidade. Enfim, é difícil. Não temos ainda o tal instituto da opinião pública. Os plebiscistos não estão previstos na nossa orgânica constitucional, e os referendos também não, de modo que é-me difícil - responder-lhe para que lado pende a maioria. Não sei. Respeito qualquer das hipóteses de que a maioria esteja para um lado ou para outro.
Aproveitaria esta oportunidade, para, se me permitem, sem maldade, me divertir um pouco - acerca do problema do nudismo. Isto porque o Ministro da Justiça tem sido responsabilizado por ser o autor de um projecto que introduziria ou legalizaria o nudismo em Portugal. Os jornais divertiram-se a esse respeito. Glosaram o tema, e não sei se as revistas do Parque Mayer o fizeram já também, mas fá-lo-ão com certeza na primeira oportunidade. Tudo isso se fez até ao ponto que o Sr. Bispo do Porto também se mostrou preocupado e também ele me atribuiu a preocupação de legalizar o nudismo em Portugal.
Fui-me divertindo pela razão simples de que, como disse o Sr. Ministro Costa Brás, o Governo não pode passar a vida a desmentir ou corrigir todas as notícias inexactas que lhe são atribuídas.
A verdade é que me pareceu que se acabaria por concluir que isso não tinha fundamento nenhum e devo dizer ao Sr. Deputado Rui Pena que isto
16 DE JUNHO DE 1977 4111e quase um fumo sem fogo, porque não tenho nenhum projecto sobre nudismo, nunca Vive a intenção pessoal de legalizar o nudismo e devo dizer-lhe, portanto, que isso me divertiu imenso.
Perguntará parque é que não esclarecemos. Porque, na verdade, também não me pareceu que justificasse um esclarecimento e me divertia um pouco este jogo
de me atribuírem uma coisa em que efectivamente eu nunca tinha pensado.
E então o que é que há na base disto tudo?
Há, efectivamente, um mínimo de fogo, que é o seguinte: recebi às tantas um projecto de diploma, para minha apreciação, de uma associação naturista que não confundo, apesar de tudo, com um clube nudista, que li muito à pressa e sobre o qual mandei fazer um estudo. Devo dizer-lhe que ainda não voltei a ler o projecto e ainda não li o estudo que foi feito, embora já o tenha em meu poder.
Se o não li, foi porque já agora estava à espera de ver até onde ia a exploração do tema. Até onde: poderia responsabilizar-se um Governo por uma coisa que nunca teve pés nem cabeça e que nunca existiu no meu espírito, o que não quer dizer que não venha a existir. Pode acontecer que, se eu ler novamente
O parecer do juiz a quem o mandei fazer, me convença de que, na verdade, a legalização de uma qualquer forma de naturismo pode ter alguma justificação,
mas não tenho a mínima ideia a esse respeito, não tenho o menor projecto a esse re,9peito, o Governo nunca ouviu falar nisso e, portanto, já vê que isso
é apenas para, nos divertirmos e não mais.O Sr. Ruí Pena (CDS): - Ainda bem!O Orador: - Não obstante, chega a ser preocupante que uma figura da estatura moral e intelectual do Sr. Bispo do Porto, a quem nunca serão demasiadamente rendidas homenagens, ele próprio também tenha chegado a preocupar-se com isso e tenha quase proposto um referenda nacional e um debate
político sobre o problema, como se valesse a pena politizar aquilo que na verdade não existe. Bem, explicado o problema do nudismo, espero que fique
para sempre esclarecido que até aqui se falou de cor e que o Ministro da Justiça a esse respeito, e o Governo também, como a respeita de muitas outras coisas,
apanhou tareia de graça, o que, aliás, também não tem grande importância.O Sr. Rui hena (CDS): - Para isso é que serve a interpelação, Sr. Ministro.O Orador: - Óptimo! Não há dúvida nenhuma.Passaria agora a um problema, esse sim sério.
Gostaria sabre isso de .me revestir da maior serie dade para ,poder dar-lhe uma resposta cabal que esteja ao meu alcance. É o problema do aborto.
Devo dizer-lhe, em todo o caso, que há uma relativa contradição entre a sua pergunta e a estranheza do Sr. Deputado Ribeiro, também do CDS, porquanto
Justiça por ter feito uma declaração pública sobre o aborto e o Sr. Deputado Rui Pena pede-me essa declaração pública. Como vê, não de pode agradar nem sequer a dois Deputadas do mesmo partido, quanto mais a dois partidos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ó Sr. Ministro, isca nem parece seu!O Orador: - De qualquer modo, pesada esta observação graciosa, queria revestir-me da maior seriedade possível para responder ao Sr. Deputado Rui Pena em matéria de aborto.
Em todo o caso, queria dizer-lhe antes que quando respondi ao jornalista o fiz pela razão simples de que me parece muito difícil que pobre um problema desta magnitude e desta importância o Ministro da Justiça não tenha ideias quando está exactamente a trabalhar na reforma do Código Penal, onde necessariamente terá de vir alguma coisa a esse respeita. Só tinha duas respostas a dar: Não tenho ideias a esse respeito e necessariamente pedi a minha demissão, ou, então, tenho ideias mas são minhas, tenho-as no bolso e não as diga a ninguém. Não sei o que seria mais reprovável ou o que seria menos realista e, portanto, fiz uma afirmação, até porque não lavo as mãos dos problemas, mão fujo aos problemas e não fujo a assumir responsabilidades, quaisquer que sejam as consequências.
O Governo não desconhece que à volta do problema do aborto, lá fora sobretudo, .se têm travado debates apaixonados a favor e contra o aborto e que também em Portugal já começaram a travar-se esses debates. Devo dizer-lhe que recebo com frequência exposições com inúmeras assinaturas, umas favoráveis ao aborto, outras desfavoráveis. Anuncia-se-me agora um abaixo-assinado com 200 000 assinaturas desfavoráveis ao aborto.
Necessariamente que o Ministro da Justiça está no meio dos prós e dos contras, o Governo estará em breve na meio dos prós e dos contras, a Assembleia estará em breve no meio dos que protestam e dos que aprovam. Em última instância, a responsabilidade será desta Casa, depois de filtrada, aliás, peto Governo. O Ministro da Justiça está o mais tranquilo possível, pela razão simples de que sabe que não é a ele que lhe compete a última opção, embora seja a ele que lhe caiba a primeira sugestão de uma solução para o problema.
Nas campanhas a favor da liberalização do aborto, e devo dizer que nunca se foi até à sita total legalização, que eu saiba país nenhum legalizou fatalmente o aborto, e não é esse, sequer, o problema que para o Governo se põe neste momento.
Essas campanhas de liberalização, como sabe, foram um pouco decorrentes daquilo que se tem chamado a descristianização da sociedade humana a partir do século XVIII. Sobretudo a ,partir de núcleos não religiosos ou de religiões não católicas. Cabe à Igreja católica o mérito de se ter arvorado em campeã dos valores morais e dos valores éticos que estão na base da condenação do aborto.
Em todo o caso, não foi sempre rigorosamente a mesma posição da Igreja católica, como se sabe. Baseadas numa teoria de Aristóteles, que, aliás, penso estar implícita numa das perguntas que me formulou, ou seja, a pergunta de saber quando começa a vida humana, se o feto ou embrião já
4112 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120é a vida humana, se o feto é ser humano em toda a sua dignidade, porquê proteger a vida depois e não antes do seu nascimento... Nestas suas perguntas, vejo um contacto directo com este problema. Dizia eu que baseados numa velha teoria de Aristóteles, segundo a qual o embrião só recebia a alma humana aos quarenta dias sendo do sexo masculino, e aos oitenta dias, sendo do sexo feminino - já então aí se distinguia o homem da mulher -, teólogos e psicanalistas passaram a distinguir o aborto ocorrido antes e depois, daquela data. Como se sabe alguns doutores da Igreja também seguiram esta distinção, entre os quais S. Tomás. O Papa Inocêncio IX chegou mesmo, em 1679, a tomar a seguinte disposição: «É lícito provocar o aborto antes da animação do feto, para que não seja morta ou difamada a rapariga que aparece grávida.» Se refiro isto, é, não para mostrar a eloquência que não tenho, porque é fácil consultar isto em qualquer livro sobre o aborto, mas porque há aqui um fenómeno reminiscencial de uma justificação do aborto terapêutico, de que já falei há pouco, - e também do aborto honoris causa.
De pois, a partir de certa altura começou a discutir-se a ilicitude ou ilicitude do aborto terapêutico. Foi por aí que se começou quando começou a pensar-se que o aborto terapêutico típico punha em última instância o problema da opção entre duas vidas.
O aborto eugénico, ou seja, para evitar o nascimento de uma criança defeituosa. Viria a defender-se também, em alguns casos, o aborto ético ou sentimental, ou seja a interrupção da gravidez resultante da violentação da própria mãe. O aborto social ou humanitário, resultante da idade, das posses da - mãe, do número de filhos e também o aborto honoris causa. Aliás, há um projecto de Código Penal de Melo Freire, entre nós, que não chegou a ter aprovação e que também incluía uma proposta da legalização do aborto terapêutico.
A posição da Igreja católica é clara e simples: o ser humano recebe o direito à vida directamente de Deus e não dos pais. Salvar a vida da mãe é um nobilíssimo fim, mas a morte directa, da criança, como meio para esse fim, não é lícita. A criança formada no ,seio materno é um dom de Deus. Em consequência deste princípio, é ilícita a esterilização directa, quer perpétua, quer temporária, quer do homem, quer da mulher, não assim os recursos aos tempos de esterilidade natural, ou seja, aos períodos agenésicos da mulher. Nada a opor, é outra consequência, a que os cônjuges usem do seu direito matrimonial, mesmo nos períodos de esterilidade natural. Mas é ilícito que, de caso pensado, casem para usar somente nesses períodos. Refiro-me a extracto do célebre discurso às parteiras de Sua Santidade o Papa Pio XII.
Na encíclica Humanae Vitae, de Paulo VI, a ,posição é praticamente a mesma, com uma ligeiríssima nuance, se bem interpretei, que não tem real significado. É absolutamente de excluir, como via legítima para a regulação dos nascimentos, a interrupção directa do processo generativo já iniciado, e sobretudo o aborto quando directamente e procurado mesmo por razões terapêuticas. É de excluir a esterilização directa, uma vez mais, tanto perpétua como temporária, tanto do homem como da mulher. Se é lícito algumas vezes tolerar o mal menor para evitar um mal maior ou para promover um bem superior. nunca é lícito, unem sequer por razões gravíssimas, fazer o mal para que daí provenha o bem.
A Igreja, por outro lado, não considera ilícito o recurso a meios terapêuticos verdadeiramente necessários para curar doenças do organismo, ainda que daí venha a resultar o impedimento, mesmo previsto, da procriação, desde que tal impedimento não seja por motivo nenhum querido directamente.
Nesta linha da distinção entre o aborto directo e o indirectamente provocado encontra-se um muito célebre parecer de um canonista sobre uma senhora portadora de carcinoma do colo do útero. tendo-se como inadiável e única alternativa terapêutica o tratamento por radiações ionizadas. Dá-se como certo que este tratamento terá efeitos estratogéneos, sendo provável a inviabilidade do feto em consequência das radiações. O parecer do ilustre canonista é que há casos extremos, muito raros, em que o aborto terapêutico, decidido por uma equipa plenamente responsável, é lícito. Havendo eclosão súbita, ou quase, do estado patológico carcinomatoso, a grávida tem o direito de obviar ao mesmo de forma eficiente.
A aplicação maciça de radiações ionizantes desde a eclosão ou agravamento súbito do carcinoma, base celular, que tenha como efeito moralmente certo, o aborto espontâneo ou o nascer do feto inviável não levanta problemas, pois não é acção directa e decisiva. Resta apenas ver se clinicamente será oportuno.
Diz a ainda a encíclica Humanae Vitae desculpe estar a ser tão longo -: «É lícito ter em conta os ritmos naturais e imanentes às funções geradoras para usar do matrimónio só nos períodos infecundos.» Esta posição, como vê, é ligeiramente, e aqui está a tal nuance, diversa, porque enquanto ali se dizia que não se poderia usar só nos períodos infecundos, aqui, de certo modo, quase se admite, ou a Igreja não se pronuncia sobre isso, que efectivamente isso possa acontecer.
Esta posição da Igreja é. para todos nós, e sobretudo para mim, eminentemente respeitável e de certo modo irrefutável no plano ético em que o Sr. Deputado Rui Pena colocou as suas observações e perguntas.
Todavia, a questão que se põe é a de se saber se o Estado, ao encarar e resolver problemas concretos, deve determinar-se só por razões morais ou também por razões práticas. Não está, evidentemente, em causa legalizar o aborto. Em parte alguma ele foi, repito, totalmente liberalizado e, muito menos, legalizado. Em meu entender, o que está em causa é saber se certas situações de confronto de valores - e o caso típico é a opção «vida da mãe ou vida do filho» - justificam ou não, no plano social e jurídico, a opção por um deles, sobretudo posta a questão, como se exige, numa fase recuada da vida do feto, que tem sido colocada, como se sabe, entre as dez semanas e os seis meses, isto embora normalmente ande à volta dos três meses.
Pertinente é também a questão de se saber até que ponto é que o artigo 25.o da Constituição tem a ver com o problema, pois segundo ele «a vida humana é inviolável» e segundo o artigo 64..o «todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover». Se considerarmos que, nomeadamente no caso do aborto terapêutico típico, o problema que se põe é o de optar entre duas vidas, parece que o refe-
16 DE JUNHO DE 1977 4113rido artigo 25.o não resolve a questão e que, pelo contrário, o artigo 64.o pode parecer favorecer a opção pela vida da mãe. O mais avisado, porém, é darmos por assente que o legislador constitucional não pensou no problema, que não tomou posição sobre ele e que, portanto, esta Assembleia terá de o fazer em breve, praticamente sem apoio na Constituição.
Não obstante, talvez não sejam esses os argumentos que mais interessa aqui focar, mas são a realidade que não podemos desconhecer, porque, Sr. Deputado Rui Pena, o meu ponto de vista é o seguinte: não se trata de liberalizar ou não o aborto; trata-se de saber se ele foi ou não de facto já liberalizado.
Até 25 de Abril de 1974, vinham sendo julgados rotineiramente nos nossos tribunais sete casos de aborto por ano. Não sei porquê, mas era sempre o mesmo número e tenho a impressão de que se tratava dos casos daquelas desgraçadas que, tendo realizado um aborto tão mal feito que colocou em risco a própria vida, acabavam por desaguar nos hospitais, encontrando-se os médicos de serviço na obrigação de tomar uma posição sobre o facto. Portanto, uma vez mais os pobres a serem punidos e não os ricos.
Ora, pergunto eu, qual é a realidade? Será que nós nos contentamos com a circunstância de haver uma lei que proíbe uma realidade a que a sociedade já não reage, de tal forma que nós não sabemos efectivamente quantas mulheres morrem por ano em Portugal em consequência de fazerem abortos sem o mínimo de garantias médicas? Este é que é no fundo o nosso verdadeiro problema e o problema que se põe ao Ministro da Justiça, quando tem de inspirar uma qualquer solução, e não mais que isso, primeiro ao Governo, que ainda não se pronunciou sobre isso nem teve oportunidade de o fazer, e depois a esta Assembleia é exactamente o de se saber se nos devemos manter indiferentes quanto a esta questão, quando a generalidade dos países, por via jurisprudencial ou por via legal, já tomou uma outra posição.
A resposta a este problema foi de certo modo Cada em 1971 por um grupo de trabalho da Organização Mundial de Saúde, reunida em Helsínquia, que respondeu dizendo que as pressões a favor da legitimação do aborto aumentam constantemente com a evolução dos esquemas de comportamento social e, em particular, à medida que é instituída a igualdade de direitos para a mulher.
Os números, que aliás o Sr. Deputado Rui Pena conhece, são, como sabe, apavorantes. No Japão, 1 500 000 abortos por ano, nos Estados Unidos, 700 000, na Inglaterra, 600 000, na França, 500 000, na Alemanha, 400 000.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe-me interromper, mas é apenas para o avisar de que faltam dez minutos para se esgotar o tempo que lhe estava reservado. Digo-lhe isto para que possa regular a sua intervenção.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Já há quem avente, talvez com exagero, que o aborto reduz a metade o número dos nascimentos. Penso que seguramente há aí algum exagero, mas esta pergunta força-me realisticamente a pôr este problema com todo o respeito por quem invoca princípios éticos que merecem todo o meu respeito e admiração. Se assim for, ou para tal se manifestar tendência, é lícito perguntar o que seria de nós se efectivamente não se cometessem abortos. Esta é uma pergunta que eu faço com algum dramatismo e coloca no meu espírito um outro tipo de problema, que é o de se saber se efectivamente o verdadeiro problema está no aborto ou se não estará antes no problema mais genérico da limitação da natalidade. O fantasma de Malthus, que foi efectivamente afastado das nossas preocupações durante algum tempo pelas duas grandes guerras, volta a aproximar-se de nós. É um fantasma que temos de encarar a sério se quisermos pensar no futuro e na felicidade dos nossos filhos e netos. Penso que ele é um problema real que temos de enfrentar, mesmo com o sacrifício de alguns princípios a que tenhamos de aderir e a que adiramos sinceramente.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Faça obséquio, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Salvo melhor opinião, V. Ex.a fez uma afirmação que merecia um completo esclarecimento. Por isso, eu gostaria de saber se efectivamente para V. Ex.a a limitação da natalidade se faz através do aborto.O Orador: - Certamente que lhe responderei aliás eu ia esclarecer esse ponto se o Sr. Deputado Rui Pena me tivesse dado tempo.
Em meu entender, o problema centra-se efectivamente na limitação da natalidade, para a qual, aliás, há, de certo modo, uma indicação na nossa Constituição, quando fala em planeamento familiar. Mas o meu ponto de vista é que efectivamente o aborto é sempre um mal e que o aborto, em matéria de limitação da natalidade, só deve ser encarado, mesmo com todos os limites e com todas as cautelas, em última instância. O que penso é se efectivamente, antes de discutirmos o problema do aborto, não devemos discutir outras formas de limitação da natalidade, sobretudo aquelas que a própria Igreja admite.
Sr. Deputado Rui Pena, eu não queria estar a demorar muito mais. Queria, portanto, finalizar dizendo-lhe o seguinte: de modo geral, como já disse, por via jurisprudencial, invocando sobretudo o estado de necessidade, ou por via legal mesmo, .grande número de países em que a maioria dos cidadãos é católica, tem sido sensível ao problema real que está na base do aborto. Todavia naturalmente que o Sr. Deputado me vai perguntar que posição assumo, e eu quero dizer-lhe que a posição que assumo é por ora pura e simplesmente individual. O Governo não tem a mínima responsabilidade nesta posição, porque nem sequer lhe perguntei se podia ou não tomá-la. È talvez um abuso, mas, de. qualquer modo, como já a tinha tornado pública em resposta a um jornalista, penso que posso agora voltar a fazê-lo. Digo então que, considerando a posição oficial da igreja católica, os sentimentos da maioria da população portuguesa, que é católica, e as razões éticas, respeitáveis e impressionantes em que se fundam, por um lado, considerando, por outro, a pressão das realidades e a evidência dos factos, perante os quais já cedeu a maioria dos países,
4114 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120sem excluir alguns de maioria católica, reconhecendo que eleve agir-se com humildade e prudência, fugindo a dar saltos, em matéria tão delicada, seguro de que não se agradará nunca nem a católicos nem a racionalistas, propendo eu, Ministro Almeida Santos, a título pessoal, para uma solução que considere o aborto reprovável em todos os casos, mas, dadas certas circunstâncias, não punível. No princípio da reprovabilidade em todos os casos vai a reafirmação dos meti-vos éticos em que a reprovação se funda e, ao mesmo tempo, uma recomendação moral: o aborto é um mal e deve ser evitado. Na admissão da impunibilidade em certos casos vai a transigência inelutável com realidades sociais que nos superam.
Em que casos não seria então punível, sem necessidade de se ir até à justificação do facto? Antevejo o aborto terapêutico como principal candidato à impunidade ou - hipótese também viável - a uma pena simbólica.
Se se deve ir ou não para além do aborto terapêutico, exibindo a esfera do aborto ético ou sentimental, do eugénico, ou mesmo mais além, é matéria sobre a qual não tenho ainda opinião formada. Mas devo dizer desde já que não defendo, de modo nenhum, o escancarar das portas, e que não é sem uma certa angústia matafísica que me inclino perante a tirania dos factos.
Em qualquer caso, será obviamente exigível uma duração limite da gravidez e garantias de que a sua interrupção é justificada à face do condicionalismo factual previsto- na lei: justificação certificada por um médico e interrupção com todas as garantias de salvaguarda da vida e saúde da mulher grávida.
Esta é a posição do Ministro da Justiça relativamente ao problema delicado, extremamente sério e para mim preocupante e embaraçoso, que o Sr. Deputado Rui Pena me quis pôr e a cuja resposta eu não podia nem quis, de maneira nenhuma, fugir.
Fico tranquilo, repito, porque será esta Casa, representando o povo português, que se há-de pronunciar sobre todo o novo Código Penal e portanto também sobre o artigo ou artigos que se referirem a esta matéria.
Não seria lícito desconhecer o apelo feito pelo Sr. D. António, Bispo do Porto, relativamente a esta questão. O Sr. D. António achou que este problema justificava um referendo popular e até um debate eleitoral - penso que foi a expressão que usou. Mas, como já disse há pouco, penso que não estão previstos na .nossa Constituição consultas plebiscitárias ou referendo. E ,penso que de certo modo essas consultas - ele me perdoará - são contraditórias com a existência desta Assembleia, pois o plebiscito faz-se aqui no dia em que os Srs. Deputado; fizerem a votação, porque; ao responderem a este problema, será a maioria do povo que responde.
Assim, fico tranquilo e, embora houvesse ainda algumas outras perguntas, como todos estamos imensamente cansados e como remoa ainda que ouvir o Sr. Primeiro-Ministro e peno que unia intervenção final do PSD, dou aqui por encerrada a minha intervenção e peço desculpa se fui mais maçudo do que aquilo que esperavam que fosse.A aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para fazer uma intervenção.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando, como sempre, corrigir o Sr. Ministro da Justiça, lembro que, além da minha intervenção, ainda há uma outra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, caros colegas: Se gostasse de competições futebolísticas, teria ficado bastante preocupado quando hoje de manhã li os títulos de alguns jornais que, dizendo que o meu partido estava a perder nesta interpolação ao Governo...O Sr. Comes Carneiro (PS): - Está a ganhar?!Risos.O Orador: - Ah, já?!Risos.O Orador: - Eu não tenho essa visão das interpelações. Não tenho uma visão de desafio, tenho antes uma visão de responsabilidade.
Entendeu-se também, ou disse-se aqui, que o problema não tinha sido convenientemente apresentado, porquanto tinha sido restringido a processos de natureza puramente técnica e eu, ao apresentá-lo, teria abdicado do estudo das verdadeiras causas da criminalidade em Portugal. Mas, conforme disse na minha primeira intervenção, abstive-me disso mesmo por razões que creio que desenvolvi com bastante clareza e insistência.
Ninguém neste país, mas mesmo ninguém, tem neste momento qualquer possibilidade de desenvolver qualquer teoria sobre as cau-sa5 da criminalidade em Portugal- ,portanto neste país continua-se a não querer estudar, continua-se a não querer investigar, e daí que cada um de nós e eu já cometi esse pecado, conforme há pouco me recordava o Sr. Deputado Lino Lima - tem, com responsabilidades momentâneas, no Governo ou noutro órgão de Soberania, a tentação de aventar determinadas causas. Ora é possível que algumas dessas causas, ou mesmo todas essas que um pouco desordenadamente poderíamos apresentar, sejam efectivamente causas da criminalidade. Mas, como não há, repito, qualquer estudo sobre a incidência do crime, não se deverá neste momento, e creio que infelizmente durante bastante tempo, dizer qual é a verdadeira etiologia da criminalidade em Portugal.
Por outro lado, foram também formuladas algumas críticas no sentido de que este debate não teria interesse, porquanto não haveria propriamente um aumento da criminalidade.
O Sr. Ministro da Justiça, um pouco desordenadamente, citou ontem aqui vários números e umas vezes disse. que não havia aumento da criminalidade e outras disse que havia esse aumento, para, numa parte clara, pelo menos dizer que havia um aumento da criminalidade grave. Creio que, pelo menos, este dado certo afirmado aqui pelo Sr. Ministro da Justiça seria suficiente para se analisar o que é que o Governo Constitucional tem feito para atalhar este aumento de criminalidade que, pelo menos neste aspecto, existe.
16 DE JUNHO DE 1977 4115Posto isto, creio que ninguém poderá duvidar da necessidade desta interpelação, que, ao contrário do que aqui foi dito, não ocupou dois dias dos nossos trabalhos, mas apenas duas meias tardes, o que ocasionou este serão.
Passando a responder ao Sr. Ministro da Justiça, quer na sua intervenção de ontem, quer na sua intervenção de hoje, direi que ele próprio reconheceu ser um privilégio ter-lhe sido dada esta oportunidade para tratar aqui, nesta Assembleia, alguns dos problemas que constituem algumas das suas maiores preocupações. Portanto, mais uma razão para, pelo menos por esta causa, se ver com bons olhos esta interpelação.
Em seguida, o Sr. Ministro da Justiça manifestou uma certa relutância pelo facto de eu lhe ter chamado arguido, mas a verdade é que qualifiquei desta forma não o Sr. Ministro da Justiça mas o Governo, na sequência, aliás, de uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro aquando de um outro debate deste tipo, em que, encerrando também o debate, afirmou que lhe bastaria oferecer o merecimento dos autos. Assim, o Sr. Primeiro-Ministro, na qualidade de representante máximo do Governo colocou-se, e bem, na posição de arguido, e eu não fiz mais do que seguir as suas lições. Creio, pois, que não haveria qualquer necessidade de estranhar esta qualificação, tanto mais que .se está a tratar de criminalidade.
Também o Sr. Ministro da Justiça estranhou ou salientou a agressividade de linguagem que utilizámos, referindo-se a mim e ao Deputado Marques Mendes, a que o Governa até hoje não estaria habituado. Todavia, comparando assa linguagem com outra que tem sido frequentemente aqui adoptada, parece que já seria tempo de o Governo, também neste aspecto, se ir habituando a um diálogo que não considero de forma alguma agressivo, mas sim vivo e constante entre as oposições e de próprio Governo.
Acusou-me também se é que isso é acusação, suponho que não - de ser ingénuo por pretender, com a recitação de extractos de sebentas, resolver o problema da criminalidade. A isto responderei Muito simplesmente ;que não fana mal nenhum ao Sr. Ministro da Justiça que recomeçasse a ler alguns livros, o que lhe não tem sido possível, conforme confessou numa entrevista recente, pois se é certo que ,nos livros se não encontra tudo quanto é necessário, também é exacto que é neles que se aprende a conhecer certos princípios que possibilitam, neste caso concreto, formular um verdadeiro programa para evitar o crime, combatendo-o assim,
Efectivamente, não fui eu nem o Sr. Ministro da Justiça a descobrir a prevenção criminal. Também é certo que não é somente com iniciativas legislativas que se resolve o problema da contenção da criminalidade. Aliás, se falei longamente em iniciativas legislativas, falei predominantemente numa iniciativa legislativa do Governo para procurar descortinar nessa iniciativa governamental, à falta de outras, qual seria a perspectiva do Governo quanto ao problema ora em debate. E foi realmente pena que o Sr. Ministro da Justiça não tivesse dito que a minha interpretação sabre a proposta de lei n.o 78/I estaria errada, esclarecendo esta Assembleia que, ao contrário do que por mim foi sugerido, a proposta de lei não pretendia regressar, em matéria de prevenção criminal, aos tempos de Napoleão.
Cabe aqui referir também que não falei de um possível separatismo no Alentejo. Pus apenas o problema, a hipótese de a proposta governamental querer abranger esse eventual fenómeno. Até pus a dúvida sobre a veracidade de certos .factos que referi. Se, na declaração política que precedeu a apresentação do requerimento para este debate, falei na incompreensível morosidade com que o Governo reviu o diploma reformador dos tribunais de execução das penas, foi porque esse mesmo Governo excedeu o prazo fixado na autorização legislativa dada por esta Assembleia, o que não pode deixar da ser lamentável, pois já possuía esse diploma, embora com alguns erros, confesso, concluído na altura em que tomou posse.
Se referi o protelamento excessivo da publicação do diploma sobre a reestruturação da Polícia Judiciária, que até este momento, que eu saiba, não foi publicado no Diário da República e acabei de saber que está para promulgação, foi porque efectivamente ainda hoje, cerca de um ano depois da posse do Governo, ainda não o temas. E valerá a pena aqui referir o que dissemos durante a discussão do Programa do Governo através da voz do nosso camarada Costa Andrade:Bom em diagnóstico, mau em deontologia é o juízo que nos merece o Programa noutros casos, como quando analisa as deficiências da Polícia Judiciária, sugere a terapêutica, - isto é, um conjunto numeroso de medidas que urgiria tomar, mas não diz se o fará, quando ou como.E aqui cabe referir que toda a minha primeira intervenção foi no sentido de, apesar de concordar, como não podia deixar de ser - e já vou explicar como não poderia deixar de ser com o - programa de Governo quanto ao Ministério da Justiça e quanto a este aspecto da prevenção criminal, verificar que esse Programa, nesse restrito sector, não estava a ser cumprido, coma ainda o não está.
Nunca acusei o Governo de se ter apropriado de qualquer projecto ou diploma já concluído durante o Sexto Governo Provisório. Pelo Contrário, referi que essa apropriação tinha sido feliz - disse que se apropriou, e - bem - e só critiquei o facto de, apesar de ter trabalhos concluídos, como no próprio programa se refere, ainda hoje não terem ido sequer para a Imprensa Nacional.O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o caso, por exemplo, dos Centras de Observação e Acção Social a que me referirei mais adiante. É também o caso de um decreto sobre os Serviços Prisionais e Tutelares de Menores a que também, no meu tempo, já se chamava mini-reforma e que só agora o Sr. Ministro da Justiça desencantou. É o caso ainda da criação de um organismo que investigasse cientificamente as causas da criminalidade, programasse os meios de actuação, enfim, estabelecesse uma planificação que até agora não existe. Esse estudo unificado, e não desgarrado e
4116 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120disperso por várias direcções-gerais e outros organismos, seria fundamental para se poder falar em contenção ou controlo ou não do aumento da criminalidade e até, e sobretudo, para se saber se este existe e em que sectores primacialmente.