precisamente ao regime efetivo de formação no qual estão enquadrados.Sendo assim, não se compreende o que leva a atual Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),fundada na ficha doutrinária das Finanças que referimos anteriormente e no âmbito de umaação de fiscalização da declaração de IRS de uma bolseira de investigação, notificá-la apropósito de constarem da mesma “rendimentos isentos sujeitos e englobamento”, que, deacordo com a AT, deveriam constar do Anexo A da mesma. É aliás dito na notificação da ATque “não é indispensável à incidência de IRS sobre os rendimentos de trabalho dependente queos rendimentos do trabalho sejam auferidos no âmbito de contrato de trabalho subordinado ouequiparado, podendo sê-lo igualmente no âmbito de contrato de prestação de serviços.”O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda condena com veemência esta atitude por parte dasfinanças, numa altura em que se encontra uma vez mais em apreciação pública um conjunto depropostas legislativas relativas ao estatuto dos bolseiros de investigação científica. Não se tratade defender que os bolseiros não devam pagar imposto pelos rendimentos que auferirem, tratase sim de querer conferir todos os direitos que acompanham o dever de tributação de todo otrabalhador. Desde logo, responder à mais antiga reivindicação dos bolseiros de investigaçãocientífica - que a sua atividade científica seja considerada trabalho e que daí resulte oenquadramento legal respetivo, nomeadamente a possibilidade de fazer descontos e ter direitoao regime geral da segurança social.Sem antes estabelecer exatamente qual o regime laboral destes trabalhadores científicos é deenorme insensibilidade social cobrar-se IRS aos bolseiros de investigação, particularmente noatual momento de crise económica.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretária de Estado da Ciência, as seguintes perguntas:Tem a Secretária de Estado da Ciência conhecimento desta posição das Finanças? Como seposiciona a SEC face à mesma?1.Considera a Secretaria de Estado da Ciência que a atividade científica desenvolvida pelosbolseiros de investigação constitui trabalho?2.Está a Secretaria de Estado da Ciência disponível para alterar o Estatuto do Bolseiros deInvestigação (Lei n.o 40/2004) no sentido de lhes conferir estatuto de trabalhador, comcontrato de trabalho e os direitos e deveres que daí advêm?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original