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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 54 designadamente ao Código Civil, em face das alterações introduzidas pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, que alterou o regime do divórcio. Numa linha de racionalidade e de maior responsabilização dos serviços, define-se um novo papel para a assessoria técnica ao tribunal, criando maior proximidade e potenciando o recurso à audição técnica especializada sempre que o juiz entenda necessário para o processo. A audição técnica especializada serve o duplo propósito de enriquecer e agilizar a instrução, trazendo ao tribunal a avaliação diagnóstica das competências parentais e potenciando a disponibilidade das partes para o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais que melhor salvaguarde o interesse da criança. Na instrução dos diferentes processos sobre a mesma criança ou sobre as crianças da mesma família, procura-se que haja apenas um gestor de processo, capaz de concentrar toda a informação, na sequência de uma adequada articulação. Neste sentido, na resolução dos conflitos parentais, privilegia-se a audição técnica especializada das partes e a mediação familiar. A presente proposta de lei não inclui a regulamentação do processo de adoção e respetivos procedimentos preliminares, que justificam tratamento em diploma próprio. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Procuradoria-Geral da República, a Provedoria de Justiça e o Conselho Superior de Magistratura. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Artigo 2.o Aprovação do Regime Geral do Processo Tutelar Cível É aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Artigo 3.o Disposição transitória Até à entrada em vigor do Regime Jurídico do Processo de Adoção, mantém-se em vigor o disposto na alínea c) do artigo 146.o, na alínea c) do artigo 147.o e na secção I do capítulo II do título III do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, que reviu a Organização Tutelar de Menores. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, que reviu a Organização Tutelar de Menores. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2015.
28 DE MAIO DE 2015 55 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado Regime, regula o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes. Artigo 2.o Âmbito O Regime não é aplicável ao processo de adoção e respetivos procedimentos preliminares, os quais são regulados em diploma próprio. Artigo 3.o Providências tutelares cíveis Para efeitos do presente Regime constituem providências tutelares cíveis: a) A instauração da tutela e da administração de bens; b) A nomeação de pessoa que celebre negócio em nome da criança e, bem assim, a nomeação de curador geral que represente, extrajudicialmente, a criança sujeita às responsabilidades parentais; c) A regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes; d) A fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.o do Código Civil e a execução por alimentos; e) A entrega judicial de criança; f) A autorização do representante legal da criança à prática de certos atos, a confirmação dos que tenham sido praticados sem autorização e as providências acerca da aceitação de liberalidades; g) A determinação da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos ainda crianças; h) A inibição, total ou parcial, e o estabelecimento de limitações ao exercício das responsabilidades parentais; i) A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade; j) A determinação, em caso de desacordo dos pais, do nome e apelidos da criança; k) A constituição da relação de apadrinhamento civil e a sua revogação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 58 Artigo 10.o Exceção de incompetência territorial 1 - A incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente. 2 - Para julgar a exceção, o tribunal pode ordenar as diligências que entender necessárias. Artigo 11.o Competência por conexão 1 - Sobre a mesma criança e em simultâneo, os processos correm por apenso e na mesma instância. 2 - Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados, sucessivamente, processo tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, é competente para conhecer de todos eles o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil, ou às que respeitem a mais que uma criança. 4 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, de prestação de alimentos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais correm por apenso àquela ação. 5 - Quando o processo tutelar cível respeitar a mais do que uma criança, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares assim o justificarem. 6 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5. CAPITULO II Disposições processuais comuns Artigo 12.o Natureza dos processos Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária. Artigo 13.o Processos urgentes Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses da criança. Artigo 14.o Prazo e seu excesso 1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual. 2 - Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias. 3 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo. 4 - A secretaria envia, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias a contar da data de receção da informação, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar.
28 DE MAIO DE 2015 59 Artigo 15.o Processamento As providências a que se refere o artigo 7.o, com exceção da prestação de contas, correm nos autos em que tenha sido decretada a providência principal, e os restantes incidentes dos processos tutelares cíveis correm por apenso. Artigo 16.o Iniciativa processual 1 - Salvo disposição expressa e sem prejuízo do disposto nos artigos 51.o e 56.o, a iniciativa processual cabe ao Ministério Público, aos pais e ao representante legal da criança. 2 - Compete especialmente ao Ministério Público representar as crianças em juízo, intentando ações em seu nome, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à defesa dos seus direitos e interesses. Artigo 17.o Constituição de advogado Nos processos previstos no presente Regime é obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso. Artigo 18.o Juiz singular As causas referidas nos artigos 6.o e 7.o são sempre julgadas por juiz singular. Artigo 19.o Assessoria técnica 1 - As secções de família e menores são assessoradas por equipas técnicas multidisciplinares, funcionando, de preferência, junto daquelas. 2 - Compete às equipas técnicas multidisciplinares apoiar a instrução dos processos tutelares cíveis e seus incidentes, apoiar as crianças que intervenham nos processos e acompanhar a execução das decisões, nos termos previstos no presente Regime. 3 - Por razões de segurança, os técnicos das equipas multidisciplinares podem ser ouvidos sem a presença das partes, mas na presença dos advogados destas, garantindo-se, em qualquer caso, o contraditório. 4 - Sem prejuízo de outra ordem que venha a ser definida pelo tribunal, os técnicos das equipas multidisciplinares são ouvidos em audiência, antes dos demais convocados, sendo dispensados logo que possível. 5 - Sempre que possível e adequado, a assessoria técnica prestada ao tribunal relativamente a cada criança e respetiva família é assumida pelo mesmo técnico com a função de gestor de processo, inclusive no que respeita a processos de promoção e proteção. Artigo 20.o Instrução 1 - Tendo em vista a fundamentação da decisão instrutória, o juiz: a) Toma depoimento às partes, aos familiares e outras pessoas cuja relevância para a causa reconheça, designadamente pessoas de especial referência afetiva para a criança, ficando os depoimentos documentados em auto; b) Ordena, sempre que entenda conveniente, a audição técnica especializada e ou mediação das partes, nos termos previstos nos artigos 22.o e 23.o;
28 DE MAIO DE 2015 61 Artigo 24.o Contraditório 1 - As partes têm direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral e documentados em auto, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessárias. 2 - O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos apresentados que se mostrem inúteis, de realização impossível ou com intuito manifestamente dilatório. 3 - É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios previstos no n.o 1. Artigo 25.o Dever de cooperação de agentes consulares O tribunal pode dirigir-se aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a crianças sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a crianças de outros países residentes em território nacional. Artigo 26.o Conjugação de decisões 1 - As decisões que apliquem medidas tutelares cíveis e de promoção e proteção, ainda que provisórias, devem conjugar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o superior interesse da criança. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz, por despacho fundamentado, procede, se necessário, à revisão da medida anteriormente decretada. 3 - No caso de, em processo tutelar cível, se obterem indícios de uma situação de perigo para a criança, o Ministério Público requer, por apenso, o processo judicial de promoção e proteção e, se necessário, a aplicação de medida judicial de proteção da criança. Artigo 27.o Decisões provisórias e cautelares 1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efetiva da decisão. 2 - Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo. 3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o tribunal procede às averiguações sumárias que tiver por convenientes. Artigo 28.o Audiência de discussão e julgamento 1 - Quando haja lugar a audiência de discussão e julgamento, esta efetua-se nos seguintes termos: a) Estando presentes ou representadas as partes, o juiz interroga-as e procura conciliá-las; b) Se não conseguir a conciliação passa-se à produção da prova; c) Finda a produção da prova, é dada a palavra ao Ministério Público e aos advogados constituídos, podendo cada um usar dela uma só vez e por tempo que não exceda 30 minutos. 2 - Atendendo à complexidade da causa, o juiz pode determinar o alargamento do tempo para o uso da palavra, previsto na alínea c) do número anterior. 3 - A audiência é sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o início e o termo de cada
28 DE MAIO DE 2015 63 contrariem os fins da jurisdição de menores. 2 - Salvo disposição expressa, são correspondentemente aplicáveis com as devidas adaptações aos processos tutelares cíveis, as disposições dos artigos 88.o a 90.o da Lei de Proteção de Crianças e jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto. CAPÍTULO III Processos especiais SECÇÃO I Regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas Artigo 33.o Homologação do acordo 1 - A homologação do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento a que se refere o artigo 1905.o do Código Civil, é pedida por qualquer dos pais, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na respetiva causa. 2 - Antes de decidir, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias. 3 - Quando não tenha sido pedida homologação do acordo ou este não seja homologado, é notificado o Ministério Público que, nos 10 dias imediatos, deve requerer a regulação. 4 -  Se o tribunal competente para a regulação não for aquele onde correu termos a ação que determinou a sua necessidade, é extraída a certidão dos articulados da decisão final e de outras peças do processo que sejam indicadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, a remeter ao tribunal onde aquela ação deva ser proposta. Artigo 34.o Conferência 1 - Autuado o requerimento ou a certidão, os pais são citados para conferência, a realizar nos 15 dias imediatos. 2 - O juiz pode também determinar que estejam presentes os avós ou outros parentes e pessoas de especial referência afetiva para a criança. 3 - A criança com idade superior a 12 anos, ou com idade inferior tendo em atenção o seu grau de maturidade e discernimento, é ouvida pelo tribunal, nos termos previstos na alínea c) do artigo 4.o e no artigo 5.o, salvo se a defesa do seu superior interesse o desaconselhar. 4 - Os pais são obrigados a comparecer pessoalmente sob pena de multa, apenas podendo fazer-se representar por mandatário judicial ou por seus ascendentes ou irmãos, com poderes especiais para intervir no ato, no caso de estarem impossibilitados de comparecer ou de residirem fora do município da sede da instância central ou local, onde a conferência se realize, sem prejuízo de serem ouvidos por teleconferência a partir do núcleo de secretaria da área da sua residência. Artigo 35.o Ausência dos pais Se algum dos pais estiver ausente em parte incerta, a convocação para a conferência é realizada por meio de editais, nos termos do Código de Processo Civil. Artigo 36.o Acordo ou falta de comparência de algum dos pais 1 - Estando ambos os pais presentes ou representados, o juiz procura obter acordo que corresponda aos interesses da criança sobre o exercício das responsabilidades parentais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 68 7 - Se houver contestação e necessidade de provas, o juiz só decide depois de produzidas as provas que admitir. Artigo 49.o Diligências 1 - Antes de decretar a entrega da criança, o juiz pode ordenar as diligências convenientes, nos termos do artigo 20.o. 2 - Se as diligências realizadas mostrarem a falta de idoneidade do requerente, este é notificado para, no prazo de 10 dias, alegar o que tiver por conveniente e oferecer provas. 3 - Se não apresentar alegações e não oferecer provas, a criança é confiada a pessoa ou família idóneas, preferindo os parentes obrigados a alimentos, ou é acolhida numa instituição de acolhimento, conforme parecer mais conveniente. 4 - No caso de o requerente apresentar alegações e oferecer provas, o juiz decide, depois de produzidas as provas que admitir, ordenando a entrega ou o acolhimento. 5 - Quando o requerente da entrega for algum dos pais e estes vivam separados, a criança pode ser entregue àquele que o juiz considere mais idóneo, sem prejuízo de se definir o seu destino em ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Artigo 50.o Termos posteriores Se a criança for entregue ou acolhida e não tiver sido requerida a regulação ou a inibição do exercício das responsabilidades parentais ou a remoção das funções tutelares, o ministério púbico deve requerer a providência adequada. SECÇÃO IV Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais Artigo 51.o Legitimidade e fundamentos da inibição O Ministério Público, qualquer parente da criança ou pessoa sob cuja guarda se encontre ainda que de facto, podem requerer a inibição, total ou parcial, do exercício das responsabilidades parentais quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles deveres. Artigo 52.o Prejudicialidade O pedido de inibição do exercício das responsabilidades parentais fica prejudicado se, no processo de promoção e proteção pendente, estiver promovida a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, e até decisão desta. Artigo 53.o Articulados 1 - Requerida a inibição, o réu é citado para contestar. 2 - Com a petição e a contestação, as partes devem arrolar testemunhas e requerer quaisquer outras diligências de prova.
28 DE MAIO DE 2015 69 Artigo 54.o Diligências e audiência de discussão e julgamento 1 - Se o processo houver de prosseguir, efetuam-se as diligências que devam ter lugar antes da audiência de discussão e julgamento e que o juiz considere necessárias, nos termos do artigo 20.o. 2 - Realizadas as diligências previstas no número anterior, tem lugar a audiência de discussão e julgamento, no prazo máximo de 10 dias. Artigo 55.o Sentença 1 - Na sentença deve o tribunal, segundo o seu prudente arbítrio e tomando em consideração todas as circunstâncias, fixar os limites da inibição e os alimentos devidos à criança. 2 - Julgada procedente a inibição, instaura-se a tutela ou outra providência tutelar cível adequada e a administração de bens, se for caso disso. Artigo 56.o Suspensão do exercício das responsabilidades parentais e do acolhimento da criança 1 - Como preliminar ou como incidente da ação de inibição do exercício das responsabilidades parentais, pode ordenar-se a suspensão desse exercício e o acolhimento da criança, se o relatório sumário mostrar que o requerido ou os requeridos são manifestamente incapazes, física ou moralmente, de cuidar do filho. 2 - O acolhimento tem lugar em casa de pessoa ou família idónea, preferindo os parentes obrigados a alimentos ou, não sendo possível, em instituição de acolhimento. 3 - No caso previsto no número anterior, fixa-se logo, provisoriamente, a pensão que os pais devem pagar para sustento e educação da criança e é lavrado auto de acolhimento em que são especificadas as condições em que a criança é entregue. 4 - A suspensão do exercício das responsabilidades parentais e o acolhimento da criança ficam sem efeito nos mesmos casos e termos que as providências cautelares, segundo o Código de Processo Civil. Artigo 57.o Outras medidas limitativas do exercício das responsabilidades parentais 1 - O Ministério Público, qualquer parente da criança ou pessoa a cuja guarda esteja confiada, ainda que de facto, podem requerer as providências previstas no n.o 2 do artigo 1920.o do Código Civil, ou outras que se mostrem necessárias, quando a má administração de qualquer dos pais ponha em perigo o património do filho e não seja caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais. 2 - Nos casos referidos no número anterior observa-se o disposto nos artigos 53.o a 55.o. Artigo 58.o  Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais 1 - O requerimento para levantamento da inibição ou de medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais é autuado por apenso. 2 - Se tiver sido instituída tutela ou administração de bens ou se tiver sido constituído vínculo de apadrinhamento civil, é notificado, além do Ministério Público, o tutor, o administrador dos bens ou o padrinho civil, respetivamente, para contestar. 3 - Feita a notificação, observam-se os termos prescritos para a inibição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 70 SECÇÃO V Averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade Artigo 59.o Instrução 1 - A instrução dos processos de averiguação oficiosa para investigação de maternidade ou paternidade ou para sua impugnação incumbe ao Ministério Público, que pode usar de qualquer meio de prova legalmente admitido. 2 - São obrigatoriamente reduzidos a escrito os depoimentos dos pais ou dos presumidos progenitores e as provas que concorram para o esclarecimento do tribunal. Artigo 60.o Carácter secreto do processo 1 - A instrução do processo é secreta e é conduzida por forma a evitar ofensa à reserva e à dignidade das pessoas. 2 - No processo não há lugar a intervenção de mandatários judiciais, salvo na fase de recurso. 3 - As pessoas podem ser assistidas por advogado nas diligências para que forem convocadas. Artigo 61.o Parecer do Ministério Público Finda a instrução, o Ministério Público emite parecer sobre a viabilidade da ação de investigação de maternidade ou paternidade ou de impugnação desta. Artigo 62.o Despacho final 1 - O juiz profere despacho final, mandando arquivar o processo ou ordenando a sua remessa ao magistrado do Ministério Público, a fim de ser proposta a ação de investigação ou de impugnação. 2 - Antes de decidir, o juiz pode efetuar as diligências que tenha por convenientes. 3 - O despacho que mande arquivar o processo é notificado aos interessados. Artigo 63.o Recurso 1 - Do despacho final só é admissível recurso restrito a matéria de direito. 2 - Têm legitimidade para recorrer o Ministério Público, e no processo de averiguação para impugnação de paternidade, também o impugnante. Artigo 64.o Termo de perfilhação Quando o presumido progenitor confirme a maternidade ou a paternidade, é imediatamente lavrado termo da perfilhação, na presença do Ministério Público ou, se a confirmação ocorrer durante as diligências complementares de instrução, perante o juiz. SECÇÃO VI Processos regulados no Código de Processo Civil Artigo 65.o Tramitação As providências que tenham correspondência nos processos e incidentes regulados no Código de Processo
28 DE MAIO DE 2015 71 Civil seguem os termos aí prescritos, com as adaptações resultantes do disposto no presente Regime. SECÇÃO VII Apadrinhamento civil Artigo 66.o Tramitação À constituição e revogação da relação de apadrinhamento civil aplicam-se as normas processuais constantes do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil, aprovado pela Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, e o disposto no presente Regime, em tudo quanto não contrarie aquele regime especial. SECÇÃO VIII Ação tutelar comum Artigo 67.o Tramitação Sempre que a qualquer providência cível não corresponda nenhuma das formas de processo previstas nas secções anteriores, o tribunal pode ordenar livremente as diligências que repute necessárias antes de proferir a decisão final. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 339/XII (4.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, APROVADA PELA LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBRO Exposição de motivos A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, assume particular importância no ordenamento jurídico português, coordenando a ação das entidades competentes, na efetiva promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens portugueses. A promoção dos direitos e a proteção da criança configuram pressupostos estruturais da afirmação de uma nova cultura da criança enquanto sujeito de direito. Estes princípios de promoção e proteção da criança decorrem da Constituição da República Portuguesa e são assumidos, igualmente, na Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, aprovada em 8 de junho de 1990 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de setembro. Decorridos mais de 20 anos desde a entrada em vigor da referida Convenção, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/2013, de 11 de junho, determinou a abertura do debate tendente à revisão do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção, com vista a ponderar os aspetos que merecem melhorias para o reforço da sua capacidade de organizar e realizar uma intervenção preventiva e de proteção tempestiva junto das crianças e jovens. Para o efeito, foram constituídas duas comissões integradas por representantes dos departamentos governamentais e das entidades da economia social, com especiais responsabilidades no sistema de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens. Em cumprimento dos objetivos estabelecidos e em observância das recomendações constantes da referida Resolução do Conselho de Ministros, a comissão responsável pela operacionalização do debate
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 76 consentimento daquela para o início da intervenção. 6 - Se, no caso do número anterior, não for possível contactar os pais apesar da realização das diligências adequadas para os encontrar, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3. 7 - A intervenção das comissões de proteção das crianças e jovens depende ainda do consentimento expresso e prestado por escrito daqueles que a hajam apadrinhado civilmente, enquanto subsistir tal vínculo. 8 - Nos casos previstos nos n.os 3 e 5, cessa a legitimidade da comissão de proteção para a intervenção a todo o momento, caso o progenitor não inibido do exercício das responsabilidades parentais se oponha à intervenção. Artigo 11.o [...] 1 - [Anterior proémio do corpo do artigo]: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo];b) A pessoa que deva prestar consentimento, nos termos do artigo 9.o, haja sido indiciada pela prática de crime contra a liberdade ou a autodeterminação sexual que vitime a criança ou jovem carecidos de proteção, ou quando, contra aquela tenha sido deduzida queixa pela prática de qualquer dos referidos tipos de crime; c) Não seja prestado ou seja retirado o consentimento necessário à intervenção da comissão de proteção, quando o acordo de promoção e de proteção seja reiteradamente não cumprido ou quando ocorra incumprimento do referido acordo de que resulte situação de grave perigo para a criança; d) Não seja obtido acordo de promoção e proteção, mantendo-se a situação que justifique a aplicação de medida; e) [Anterior alínea c) do corpo do artigo];f) [Anterior alínea d) do corpo do artigo];g) Decorridos seis meses após o conhecimento da situação pela comissão de proteção não tenha sido proferida qualquer decisão e os pais, representante legal ou as pessoas que tenham a guarda de facto da criança ou jovem requeiram a intervenção judicial; h) [Anterior alínea f) do corpo do artigo];i) O processo da comissão de proteção seja apensado a processo judicial, nos termos da lei; j) Na sequência da aplicação de procedimento urgente previsto no artigo 91.o. 2 - A intervenção judicial tem ainda lugar quando, atendendo à gravidade da situação de perigo, à especial relação da criança ou do jovem com quem a provocou ou ao conhecimento de anterior incumprimento reiterado de medida de promoção e proteção por quem deva prestar consentimento, o Ministério Público, oficiosamente ou sob proposta da comissão, entenda, de forma justificada, que, no caso concreto, não se mostra adequada a intervenção da comissão de proteção. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a comissão remete o processo ao Ministério Público. Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As comissões de proteção são declaradas instaladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social. Artigo 13.o [...] 1 - Os serviços públicos, as autoridades administrativas e as entidades policiais têm o dever de colaborar com as comissões de proteção no exercício das suas atribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 78 d) Um representante do Ministério da Saúde preferencialmente médico ou enfermeiro, e que integre, sempre que possível, o Núcleo de Apoio às Crianças e Jovens em Risco; e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não-governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de carácter não residencial, dirigidas a crianças, jovens e famílias; f) Um representante do organismo público competente em matéria de emprego e formação profissional; g) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não-governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de caráter residencial dirigidas a crianças e jovens; h) [Anterior alínea g) do corpo do artigo];i) [Anterior alínea h) do corpo do artigo];j) [Anterior alínea i) do corpo do artigo];k) Um representante de cada força de segurança dependente do Ministério da Administração Interna presente na área de competência territorial da comissão de proteção; l) Quatro cidadãos eleitores, preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo, designados pela assembleia municipal, ou pelas assembleias municipais ou assembleia de freguesia, nos casos previstos, respetivamente, nas alíneas b) e a) do no n.o 2 do artigo 15.o; m) [Anterior alínea m) do corpo do artigo]. 2 - Nos casos da alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o a designação dos cidadãos eleitores a que se reporta a alínea l) deve ser feita por acordo entre os municípios envolvidos, privilegiando-se, sempre que possível, a representatividade das diversas populações locais. 3 - Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 15.o a composição da comissão observa a representatividade interinstitucional e pluridisciplinar prevista no n.o 1 do presente artigo. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Colaborar com as entidades competentes na constituição, funcionamento e formulação de projetos e iniciativas de desenvolvimento social local na área da infância e juventude; f) [...]; g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita, sem prejuízo do disposto no artigo 88.o; h) Prestar o apoio e a colaboração que a comissão restrita solicitar, nomeadamente no âmbito da disponibilização dos recursos necessários ao exercício das suas funções; i) Elaborar e aprovar o plano anual de atividades; j) Aprovar o relatório anual de atividades e avaliação e enviá-lo à Comissão Nacional, à assembleia municipal e ao Ministério Público; k) Colaborar com a Rede Social na elaboração do plano de desenvolvimento social local, na área da infância e juventude. 3 - No exercício das competências previstas nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior, a comissão deve articular com a Rede Social local.
28 DE MAIO DE 2015 79 Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - O plenário da comissão reúne com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo mensalmente. 3 - O exercício de funções na comissão alargada pressupõe a afetação dos comissários ao trabalho efetivo na comissão, por tempo não inferior a oito horas mensais, a integrar o período normal de trabalho. Artigo 20.o [...] 1 - [...]. 2 - São, por inerência, membros da comissão restrita o presidente da comissão de proteção e os representantes do município, ou dos municípios ou das freguesias nos casos previstos, respetivamente, nas alíneas b) e a) do no n.o 2 do artigo 15.o, e da segurança social, da educação e da saúde quando não exerçam a presidência. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Nos casos em que o exercício de funções a tempo inteiro pelos comissários não garanta a observância dos critérios previstos no n.o 3 do artigo 22.o, as entidades mencionadas nas alíneas a), b), c) e k) do n.o 1 do artigo 17.o disponibilizam ainda técnicos para apoio à comissão, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no n.o 2 do artigo seguinte. Artigo 21.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) Decidir da abertura e da instrução do processo de promoção e proteção; c) Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do processo quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção; d) [Anterior alínea c)];e) [Anterior alínea d)];f) [Anterior alínea e)];g) Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção; h) Praticar os atos de instrução e acompanhamento de medidas de promoção e proteção que lhe sejam solicitados no contexto de processos de colaboração com outras comissões de proteção; i) [Anterior alínea g)]. Artigo 22.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os membros da comissão restrita exercem funções em regime de tempo completo ou de tempo parcial, em conformidade com os critérios de referência estabelecidos pela Comissão Nacional. 4 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 80 5 - Quando a entidade representada ou responsável por disponibilizar técnicos para apoio nos termos do n.o 6 do artigo 20.o, não cumprir os tempos de afetação definidos nos termos do n.o 3, deve o presidente da comissão de proteção comunicar a referida irregularidade ao Ministério Público e à Comissão Nacional, nos 30 dias que se seguem à sua verificação, cabendo a esta última providenciar junto das entidades competentes pela sanação daquela irregularidade. Artigo 23.o [...] 1 - O presidente da comissão de proteção é eleito pelo plenário da comissão alargada de entre todos os seus membros. 2 - [...]. 3 - O secretário substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 4 - O exercício efetivo da presidência é obrigatório para o membro eleito e vincula, nos casos aplicáveis, a entidade representada. 5 - O presidente da comissão exerce as suas funções a tempo inteiro, sempre que a população residente na área de competência territorial da respetiva comissão for, pelo menos, igual a 5000 habitantes com idade igual ou inferior a 18 anos. 6 - Para efeitos da avaliação de desempenho do presidente da comissão de proteção pela sua entidade de origem, o exercício das correspondentes funções é obrigatoriamente considerado e valorizado, em termos de progressão na carreira e em procedimentos concursais. 7 - Para efeitos da vinculação a que se refere o n.o 4, a comissão emite e disponibiliza à entidade de origem certidão da ata da reunião que elegeu o presidente. Artigo 24.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Coordenar os trabalhos de elaboração do plano anual de atividades, elaborar o relatório anual de atividades e avaliação e submetê-los à aprovação da comissão alargada; e) [...]; f) [...]. Artigo 25.o [...] 1 - Os membros da comissão de proteção representam e obrigam os serviços e as entidades que os designam, sendo designadamente responsáveis pelo cumprimento dos objetivos contidos no plano anual de ação do serviço respetivo para a proteção da criança relativos às responsabilidades destes serviços no âmbito das comissões de proteção de crianças e jovens. 2 - O exercício das funções dos membros da comissão de proteção, no âmbito da competência desta, têm carácter prioritário relativamente às que exercem nos respetivos serviçose constituem serviço público obrigatório sendo consideradas, para todos os efeitos, como prestadas na profissão, atividade ou cargo do respetivo titular. 3 - A formação inicial e contínua dos membros das comissões constitui um dever e um direito, cabendo à entidade representada ou à Comissão Nacional, no caso dos comissários previstos nas alíneas h), i), j), l) e m) do n.o 1 do artigo 17.o, proporcionar os meios indispensáveis à frequência dessas ações. 4 - Quando demandados por atos praticados no exercício das suas funções, os membros da comissão de
28 DE MAIO DE 2015 81 proteção gozam de isenção de custas, cabendo à entidade representada ou à Comissão Nacional, no caso dos comissários previstos nas alíneas h), i), j), l) e m) do n.o 1 do artigo 17.o, assegurar os custos inerentes ao respetivo patrocínio judiciário. 5 - Os membros da comissão de proteção têm direito à atribuição e ao uso de cartão de identificação, de modelo aprovado por portaria dos membros da Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social. Artigo 26.o [...] 1 - Os membros da comissão de proteção são designados por um período de três anos, renovável por duas vezes. 2 - Excecionalmente, o exercício de funções na comissão de proteção pode prolongar-se para além do prazo máximo estabelecido no número anterior, designadamente nos casos de impossibilidade de substituição do membro, desde que haja acordo entre o comissário e a entidade representada, nos casos aplicáveis, e parecer favorável da comissão nacional. 3 - O presidente da comissão é eleito pelo período de três anos, renovável por uma única vez. 4 - Os comissários mantêm-se em funções até ao final do seu mandato. 5 - Decorrido o período de nove anos consecutivos de exercício de funções na comissão de proteção, só pode ocorrer designação do mesmo comissário para o referido exercício, decorrido que seja o período completo de duração de um mandato. Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - A ata contém a identificação dos membros presentes e indica se as deliberações foram tomadas por maioria ou por unanimidade, fazendo ainda menção aos pareceres emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 20.o-A. Artigo 30.o [...] As comissões de proteção são acompanhadas, apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional. Artigo 31.o [...] [...]: a) Proporcionar formação especializada e informação adequadas no domínio da promoção dos direitos e da proteção das crianças e jovens em perigo; b) Formular orientações e emitir diretivas genéricas relativamente ao exercício das competências das comissões de proteção, bem como formular recomendações quanto ao seu regular funcionamento e composição; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Promover mecanismos de supervisão e auditar as comissões de proteção; g) Participar na execução de inspeções à atividade das comissões de proteção promovidas pelo Ministério Público e a seu requerimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 82 Artigo 32.o [...] 1 - As comissões de proteção elaboram anualmente um relatório de atividades, com identificação da situação e dos problemas existentes na respetiva área de intervenção territorial em matéria de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, incluindo dados estatísticos e informações que permitam conhecer a natureza dos casos apreciados e as medidas aplicadas e avaliar as dificuldades e a eficácia da intervenção. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A Comissão Nacional promove a realização anual de um encontro de avaliação das comissões de proteção, com base na divulgação e análise do relatório de atividades nacional. Artigo 33.o [...] 1 - As comissões de proteção são objeto de auditorias e de inspeção nos termos da lei. 2 - As auditorias às comissões de proteção são da competência da Comissão Nacional e são efetuadas nos termos previstos no respetivo diploma que aprova a sua orgânica, visando exclusivamente: a) Aferir o regular funcionamento e composição das comissões de proteção, tendo por referência o quadro legal constante dos artigos 15.o a 29.o; b) Aferir os níveis de observância das orientações e diretivas genéricas que versem o exercício das competências das comissões de proteção e que lhes sejam dirigidas pela Comissão Nacional. 3 - As auditorias realizam-se por iniciativa da Comissão Nacional ou a requerimento do Ministério Público. 4 - As inspeções às comissões de proteção são da competência e iniciativa do Ministério Público, podendo ter lugar por solicitação da Comissão Nacional. 5 - As inspeções têm por objeto a atividade globalmente desenvolvida pelas comissões de proteção, excluindo-se do respetivo âmbito as matérias a que se reporta o n.o 2. Artigo 35.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Acolhimento residencial; g) Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção. 2 - As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título cautelar. 3 - Consideram-se medidas a executar no meio natural de vida as previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f); a medida prevista na alínea g) é considerada a executar no meio natural de vida no primeiro caso e de colocação, no segundo e terceiro casos. 4 - [...].
28 DE MAIO DE 2015 83 Artigo 37.o Medidas cautelares 1 - A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 35.o, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 92.o, ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente. 2 - As comissões podem aplicar as medidas previstas no número anterior enquanto procedem ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, sem prejuízo da necessidade da celebração de um acordo de promoção e proteção segundo as regras gerais. 3 - As medidas aplicadas nos termos dos números anteriores têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses. Artigo 38.o-A Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção, aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.o do Código Civil, consiste: a) [...]; b) Ou na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de família de acolhimento ou de instituição com vista a futura adoção. Artigo 43.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - A medida pode ser acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, de ajuda económica. Artigo 46.o Definição e pressupostos 1 - O acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, proporcionando a sua integração em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral. 2 - [...]. 3 - O acolhimento familiar tem lugar quando seja previsível a integração da criança ou do jovem numa família biológica ou não, ou, não sendo previsível essa integração, para a preparação da criança ou jovem para a autonomia de vida. 4 - Privilegia-se a aplicação da medida de acolhimento familiar sobre a de acolhimento residencial, em especial relativamente a crianças até aos seis anos de idade, salvo: a) Quando a consideração da excecional e específica situação da criança ou jovem carecidos de proteção imponha a aplicação da medida de acolhimento residencial; b) Quando se constate impossibilidade de facto. 5 - A aplicação da medida de acolhimento residencial nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior é devidamente fundamentada.