1928II SÉRIE — NÚMERO 101f) Um décimo, nunca inferior a 15 meses, das penas de prisão maior fixas, correspondentes a infracções cometidas pelos restantes delinquentes.2 — São perdoados 6 meses às penas criminais privativas da liberdade já aplicadas, ainda que por decisão não transitada, por quaisquer crimes da competência do foro militar.3 — O mesmo perdão é concedido relativamente às penas criminais privativas da liberdade ainda não aplicadas, por crimes sujeitos ao foro militar não abrangidos pela presente amnistia e cometidos até à data referida no artigo l.°4 — O perdão referido nas alíneas a) e b) do n.° 1 abrange as penas de prisão previstas no artigo 123.° do Código Penal e aplica-se às penas de prisão convertidas em multa.5 — O perdão previsto nos números anteriores adiciona--se materialmente a anteriores perdões.6 — A pena de prisão aplicada em medida não superior a 2 anos a delinquentes menores de 18 anos ou maiores de 70 anos à data da prática do crime, quando cometido até 10 de Maio de 1982, será sempre substituída por multa.ARTIGO 6°Em caso de cúmulo jurídico o perdão incidirá sobre a pena unitária.ARTIGO 7°O perdão referido no artigo 5.° é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor da presente lei ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena ou durante o cumprimento desta, caso em que a pena aplicada à infracção superveniente acrescerá a pena ou parte da pena perdoada.ARTIGO 8°Não beneficiam da amnistia decretara pela presente lei:a) Os delinquentes habituais e por tendência;b) Os transgressores ao Código da Estrada e seuRegulamento quando tenham praticado a infracção em estado de embriaguês.ARTIGO 9°Não beneficiam do perdão concedido pela presente lei:a) Os delinquentes habituais e por tendência;b) Os delinquentes que, tendo beneficiado do perdãoconcedido pela Lei n.° 3/81, de 13 de Março, perderam esse benefício nos termos do n.° 3 do artigo 2.° desse diploma.ARTIGO 10°Os benefícios previstos na presente lei não compreendem a anulação dos efeitos das penas, se já verificados, relativamente aos indivíduos integrados ou ao serviço das Forças Armadas.ARTIGO 11 0A presente amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos delituosos praticados, podendo os ofendidos, no prazo de 90 dias, requerer o prossegui-mento dos processos em que hajam deduzido pedido cível de indemnização e devendo aproveitar-se a prova oferecida na acção penal.ARTIGO 12."Nos processos em que vier a ser aplicada a amnistia são oficiosamente restituídas as importâncias correspondentes ao imposto de justiça pago pela constituição de assistente.ARTIGO 13."O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.Aprovada em 1 de Junho de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Comissão de Regimento e MandatosParecerReuniu no dia 3 de Maio de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, a Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República para apreciação da proposta de resolução definidora das regras do processo especial de revisão constitucional, tendo sido decidido por unanimidade que nada obsta a que tal proposta suba a Plenário para debate e votação nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1982. — O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado. — O Relator. António Manuel de Carvalho F. Vitorino.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e legais requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica informação sobre as razões com que justifica a autorização de uma tourada com picadores em Vila Franca de Xira no dia 30 de Maio, estranhando-se tal decisão, por contrariar a prática seguida, e juridicamente fundamentada, da Direcção-Geral dos Espectáculos em casos anteriores.Assembleia da República, 4 de Junho de 1982. — A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Considerando o alto interesse de preservação e conservação do património nacional nos seus aspectos paisagísticos, arquitectónicos e culturais;Considerando que muitas comunidades locais viram os seus monumentos despojados de autênticas relíquias;Considerando o dever e o direito que a todos cumpre de defender os documentos que fazem a história de um povo: