PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dever de exigir a identificação de clientes dos revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas e auditores externos, transportadores de fundos e consultores fiscaisOs revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas e auditores externos, bem como consultores fiscais e transportadores de fundos que assistam na contabilidade ou auditoria de empresas, sociedades e clientes ou no transporte e guarda de bens ou valores devem proceder à identificação dos clientes sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a € 15 000.Artigo 27.o
Dever de exigir a identificação dos clientes de outros profissionais independentes ou sociedadesOs profissionais independentes ou sociedades que intervenham, por conta de clientes, nas operações enunciadas na alínea f) do artigo 20.o devem proceder à identificação desses clientes e do objecto dos contratos e operações sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a € 15 000.Artigo 28.o
Dever de exigir a identificação dos utentes dos notários e conservadores de registosDevem proceder à identificação das pessoas envolvidas os notários e conservadores de registos que intervenham nas operações referidas na alínea f) do artigo 20.o e sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a € 15 000.Artigo 29.o
Dever de exigir a identificação dos clientes dos advogados e solicitadoresOs advogados e solicitadores que intervenham por conta de um cliente, ou o prestem colaboração, nas operações referidas na alínea f) do artigo 20.o, devem proceder à identificação dos seus clientes e do objecto dos contratos e operações, sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a € 15 000.Artigo 30.o
Dever de comunicação dos funcionários de finançasOs funcionários de finanças que no exercício das suas funções tenham conhecimento de factos que indiciem ou fundamentem a suspeita da prática de crime de branqueamento devem informar a entidade judiciária competente.Artigo 32.o
d) À Ordem dos Revisores Oficiais de Contas relativamente aos Revisores Oficiais de Contas;
e) À Câmara de Técnicos Oficiais de Contas no que respeita aos Técnicos Oficiais de Contas;
1830   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 g) À Câmara dos Solicitadores no que respeita aos solicitadores.2 - Sempre que as autoridades referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, no exercício da fiscalização ou por outra via, tomem conhecimento de factos que indiciem a prática de crimes de branqueamento, devem participá-los de imediato ao Procurador-Geral da República.Subsecção III
Delegação de poderes do Procurador-Geral da RepúblicaO Procurador-Geral da República pode delegar por despacho noutro magistrado a recepção das informações e comunicações previstas nesta lei.Capítulo III
b) Factos praticados fora do território nacional de que sejam responsáveis as entidades referidas no n.o 1 do artigo 13.o e no artigo 20.o actuando por intermédio de sucursais ou em prestação de serviços, bem como as pessoas que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas na alínea c) do artigo seguinte;
2 - A prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que se esgotar o prazo de impugnação judicial da decisão de aplicação, ou do trânsito em julgado da sentença.
1831   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Artigo 42.o
Sanções acessóriasPara além das coimas previstas nos artigos anteriores, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias:a) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção e gestão de pessoas colectivas abrangidas por este diploma, quando o arguido seja membro dos respectivos órgãos sociais, exerça cargos de direcção, chefia ou gestão ou actue em sua representação, legal ou voluntária;
b) Publicidade, pela autoridade de fiscalização ou supervisão, a expensas do infractor, da decisão definitiva.
1832   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Secção III
Competência das autoridades administrativas1 - A averiguação das contra-ordenações previstas no presente diploma e a instrução dos respectivos processos são, relativamente às entidades financeiras, da competência da autoridade encarregue da supervisão do respectivo sector e, relativamente às entidades não financeiras, da competência das autoridades de fiscalização referidas no n.o 1 do artigo 32.o.
2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete:a) No caso das entidades financeiras, ao Ministro das Finanças;
Responsabilidade pelo pagamento das coimas1 - As pessoas colectivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus dirigentes, empregados ou representantes, pela prática de infracções puníveis nos termos do presente diploma.
2 - Os titulares dos órgãos de administração das pessoas colectivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infracção respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação, hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação.Capítulo IV
Infracções praticadas por advogados1 - A infracção por qualquer advogado dos deveres a que está adstrito de acordo com o presente diploma implica a abertura de procedimento disciplinar pela Ordem dos Advogados nos termos gerais, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados.
3 - Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação deve atender-se à gravidade da violação dos deveres que cabem aos advogados nos termos do presente diploma, tomando como referência as graduações estabelecidas nos artigos 45.o e 46.o.Artigo 51.o
Infracções praticadas por solicitadores1 - A infracção por qualquer solicitador dos deveres a que está adstrito de acordo com o presente diploma, implica a abertura de procedimento disciplinar pela Câmara dos Solicitadores nos termos gerais, previstos no Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
c) Suspensão por mais de 2 até 10 anos;
Defesa de direitos de terceiros de boa-fé1 - Se os bens apreendidos a arguidos em processo penal por infracção relativa ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita se encontrarem inscritos em registo público em nome de terceiros, os titulares de tais registos são notificados para deduzirem a defesa dos seus direitos e fazerem prova sumária da sua boa-fé, podendo ser-lhes de imediato restituído o bem.
2 - Não havendo registo, o terceiro que invoque a boa-fé na aquisição de bens apreendidos pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos.
3 - A defesa dos direitos de terceiro que invoque a boa-fé pode ser deduzida até à declaração de perda e é apresentada mediante petição dirigida ao juiz, devendo o interessado indicar logo todos os elementos de prova.
Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal o artigo 368.o-A, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001, 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, e pelas Leis
1833   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, com a seguinte redacção:"Artigo 368.o-A
Branqueamento1 - Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, dos factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, e dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a 6 meses ou de duração máxima superior a 5 anos, assim como os bens que com eles se obtenham.
2 - Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, por si ou por terceiro, directa ou indirectamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infracções seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal, é punido com pena de prisão de 2 a 12 anos.
[...]As penas previstas nos artigos 21.o e 22.o são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se:a) [...];
c) O Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 5/2002, de 11 de Janeiro, e 10/2002, de 11 de Fevereiro.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2004. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de os Verdes.AnexoDeclaração de voto do PS1 - Não obstante algumas críticas que lhe têm sido dirigidas, entendemos que se deveria manter a formulação, já consagrada na lei portuguesa, de "branqueamento de capitais, outros bens ou produtos". A fórmula agora adoptada de "branqueamento de vantagens, de proveniência ilícita" não é manifestamente melhor.
2 - Entendemos que se deveria manter a unidade de tratamento legislativo da prevenção e da repressão do branqueamento de capitais, num único diploma e sem alteração do Código Penal.
3 - Entendemos desvantajosa a criação de um tipo penal novo, no artigo 12.o, n.o 2, sobre alguns casos de quebra do dever de segredo previsto no artigo 10.o Por um lado, a punição da acção negligente e a severidade das penas (superior ao previsto nos artigos 195.o e 196.o do
1834   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Código Penal) não se mostram proporcionadas. Por outro, esta punição em sede penal de uma quebra de um dos deveres previstos na lei vem cortar com a orientação - até aqui sempre assumida e mantida - de não reagir em sede penal, mas antes em sede de direito de mera ordenação social, ao não cumprimento de deveres incidentes sobre cidadãos e instituições financeiras e não financeiras. Esta nova norma abre aqui um precedente que nos parece, de momento, indesejável.
4 - A faculdade concedida ao legislador nacional pelo artigo 8.o, n.o 2, da Directiva, com o sentido de permitir que os notários, profissionais forenses independentes, auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais possam informar os seus clientes de que prestaram informações ou efectuaram comunicações sobre eles, deveria ter sido utilizada, pelo menos para alguns dos profissionais enunciados.Apesar de o projecto do PS ter adoptado como referência para a delimitação dos crimes subjacentes ao branqueamento de capitais os crimes com pena máxima superior a 1 ano, que correspondia à transposição mais apertada do disposto na Directiva (artigo 1.o, parte E) em conjugação com a Acção Comum 98/699/JAI [artigo 1.o, n.o 1, alínea b)], entende-se que a solução adoptada, no sentido de a referência serem os crimes punidos com pena mínima superior a 6 meses, ou máxima superior a 5 anos, complementada por um catálogo de alguns crimes, ainda se harmoniza com aquela Directiva.Lisboa, 11 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PS: Vitalino Canas - OsvaldoCastro - Celeste Correia.
(ALTERA A LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 303/2002, DE 13 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE EX-COMBATENTES, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO E REFORMA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Do relatório1.1 - Nota preliminar
O projecto de lei n.o 186/IX, do PCP, que "Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro" e o projecto de lei n.o 317/IX, do PS, que "Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma", foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República, datados respectivamente de 27 de Maio de 2003 e de 18 de Junho de 2003, os projectos de lei n.os 186/IX e 317/IX, baixaram às Comissões Parlamentares de Defesa e de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e para emissão do competente relatório e parecer, nos termos legais e regimentais aplicáveis.
No que concerne ao projecto de lei n.o 186/IX, importa ter presente que a sua baixa à Comissão de Defesa foi determinada pelo Sr. Presidente com a indicação expressa de que o relatório e parecer daquela Comissão fosse remetido à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, o que não se verificou até à presente data.
A discussão e votação dos projectos de lei vertentes não se encontra, ainda, à data da elaboração e apresentação do presente relatório e parecer, agendada para o Plenário da Assembleia da República.1.2. - Do objecto e da motivação
Os projectos de lei n.os 186/IX e 317/IX, versam ambos sobre a mesma matéria, ou seja, visam, ainda que em moldes diferentes, rever o regime jurídico de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, estabelecido através da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro.
Assim, o projecto de lei n.o 186/IX, do PCP, composto de cinco artigos, visa, objectivamente:a) Estender o regime jurídico de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, previsto no citado diploma legal, a todos os ex-militares do serviço militar obrigatório que, entre 1961 e 1975, prestaram serviço militar em qualquer ponto do território continental e insular ou em qualquer ponto dos territórios sob administração portuguesa durante o período da guerra colonial.
b) Estender o regime jurídico de bonificação da contagem de tempo acrescido, bem como o acréscimo vitalício de pensão previstos no citado diploma legal, aos beneficiários dos regimes profissionais complementares vigentes em Portugal, assim como aos beneficiários de regimes dos sistemas de protecção social próprios dos Estados com os quais Portugal celebrou ou venha a celebrar convenção bilateral em matéria de segurança social.
c) Proceder à adaptação, através de portaria, do mapa anexo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, de forma a abranger os portugueses residentes no estrangeiro, redefinindo os montantes dos escalões de rendimento, com base em índices de paridades de poder
1835   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 de compra, validamente reconhecidos, aplicáveis ao respectivo país de acolhimento.
d) Prorrogar até 31 de Agosto de 2003, o prazo fixado no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 9/2002, para efeitos de apresentação dos requerimentos aí previstos, com a actualização dos respectivos formulários em função das alterações a introduzir àquela Lei.De acordo com os seus proponentes, a redacção contida no artigo 1.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de reforma e aposentação, determinou "(...) uma injustificada redução do universo de beneficiários a abranger. Entendíamos na ocasião, e continuamos a entender hoje, que o universo de beneficiários deve abranger todos os militares do serviço militar obrigatório que prestaram os respectivos períodos de serviço militar até final de 1975". Por outro lado, adiantam, ainda que, em sua opinião, "(...) a contagem do tempo de serviço militar efectivo ou a consideração da prestação de serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo decorre intrinsecamente dessas circunstâncias e não de considerações acerca do sistema de protecção social a que o ex-militar estava ou está vinculado". Finalmente, chamam a atenção para o facto "(...) de a garantia do indispensável igual tratamento que deveria ser dispensado aos portugueses residentes no estrangeiro, resultante da sua situação específica, não surgir devidamente assegurado no articulado que a Lei n.o 9/2002 consagrou".
Por seu turno, o projecto de lei n.o 317/IX, do PS, composto por dois artigos, versando sobre a mesma matéria, visa alcançar os seguintes objectivos:a) Estender os efeitos da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, aos ex-combatentes que tenham prestado serviço militar em condições de dificuldade ou perigo, não inscritos em nenhum dos sistemas de protecção social, reconhecendo-lhes, para o efeito, o direito à inscrição excepcional no âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, em termos a regulamentar.
b) Estabelecer que o valor das contribuições a pagar por aqueles cidadãos é apurado com base na remuneração e à data da prestação do serviço, por aplicação da tabela de remunerações convencionais constantes da Portaria n.o 56/94, de 21 de Janeiro.
c) Consagrar o direito a uma prestação pecuniária ou a um acréscimo extraordinário da pensão, em termos a regulamentar, respectivamente para as situações em que o pagamento das contribuições não releve para efeitos de reforma em qualquer dos regimes de segurança social ou quando a contagem de tempo de serviço não seja necessária para que o ex-combatente tenha direito à pensão por inteiro.
d) Fixar em um ano, a contar da data da regulamentação da lei, o prazo para apresentação do requerimento por parte daqueles ex-combatentes, de modo a poderem beneficiar da contagem de tempo e da bonificação da contagem de tempo acrescido nos termos da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro.Referindo-se à Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, a exposição de motivos do projecto de lei n.o 317/IX, sublinha que "(...) a interpretação e aplicação daquele diploma legal tem sido rodeada de grande polémica e insatisfação por parte de um significativo conjunto de destinatários da medida, nomeadamente de cidadãos portugueses a trabalhar no estrangeiro, assim como, de grupos profissionais específicos (bancários, advogados, jornalistas e solicitadores), que se consideram descriminados e impossibilitados de beneficiar do novo regime jurídico vigente, pelo facto de nunca terem tido a qualidade de Subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou de beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social, condição exigida nos termos do artigo 3.o da referida Lei". Adiantam, ainda, os autores do projecto de lei n.o 317/IX, a este propósito, que a formulação legal estabelecida pelo citada Lei "(...) teve como consequência excluir do âmbito de aplicação do novo regime jurídico todos os cidadãos que, embora tenham prestado serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo e se encontrem enquadrados na letra e no espírito do n.o 2 do artigo 2.o, nunca tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social", concluindo que esta situação "(...) carece de ser solucionada, já que para além de não corresponder nem ao espírito do legislador nem à letra da norma contida no n.o 2 do artigo 2.° da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, põe em crise o princípio da igualdade previsto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa".
Trata-se, pois, de duas iniciativas legislativas que procuram dar solução a um problema concreto resultante da formulação legal estabelecida através da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, embora o projecto de lei n.o 186/IX, do PCP, vá mais longe, ao pretender abranger todos os ex-militares do serviço militar obrigatório que tenham prestado o serviço militar entre 1961 e 1975.1.3. - Dos antecedentes parlamentares
Na VIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 33/VIII [Vide DAR II Série A n.o 10, de 18/12/1999], sobre "Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares". Também o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ainda na VIII Legislatura apresentou os projectos de lei n.os 99/VIII [Vide DAR II Série A n.o 21, de 18/02/2000], sobre "Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco", e 163/VIII [Vide DAR II Série A n.o 32, de 08/04/2000], sobre "Lei de alteração do artigo 13.o do Estatuto de Aposentação".
As referidas iniciativas legislativas foram discutidas conjuntamente [Vide DAR I Série n.o 57, de 27/04/2000], tendo baixado sem votação, sob proposta do PS [Vide DAR I Série n.o 58, de 28/04/2000], à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional que apresentou um texto final aprovado por unanimidade
1836   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 [Vide DAR I Série n.o 30, de 21/12/2001], dando origem à Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro [Vide DAR I Série n.o 35, de 11/02/2002], que estabelece o regime jurídico de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.1.4 - Do enquadramento legal
A contagem de tempo de serviço militar e inerentes bonificações para efeitos de aposentação e reforma, assim como o pagamento das quotas e contribuições devidas por esse tempo, tiveram, até a aprovação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, regimes diferentes consoante se trate de um funcionário ou agente da administração pública ou de um trabalhador por conta de outrem, abrangido pelo sistema de solidariedade e segurança social.
No âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, a contagem do tempo de serviço militar obrigatório era considerada de duas formas e sem qualquer encargo para os beneficiários, ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o do Decreto n.o 45266, de 23 de Setembro de 1963, do Decreto Regulamentar n.o 17/81, de 28 de Maio, e do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 329/93, 25 de Setembro, ou seja, se o beneficiário, nos três meses anteriores ao da incorporação, estivesse abrangido pelo regime geral de segurança social, o tempo de serviço militar obrigatório é considerado como equivalente à entrada de contribuições ou, se não satisfazer esta condição, o tempo de serviço militar obrigatório é contado, a requerimento do interessado, como equivalente à entrada de contribuições, mas apenas para efeitos de taxa de formação das pensões.
Com efeito, esta possibilidade só lhes foi reconhecida a partir de 1997, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 438/99, de 29 de Outubro, que impõe como condições para a contagem: a prestação do serviço militar em condições especiais ou de perigo a que corresponda, nos termos da legislação aplicável, percentagem de tempo acrescido; requerimento do interessado e, por último, o pagamento de contribuições referentes ao período acrescido da bonificação, pela aplicação da taxa de 18% ao valor médio dos últimos 12 meses com registo de remunerações que precedam o da apresentação do requerimento, devidamente actualizadas, considerando-se que a cada período de 12 meses, seguidos ou interpolados, corresponde um ano de bonificação.
Deste regime resultava clara e objectivamente um tratamento diferenciado, nomeadamente quanto aos montantes a pagar pela contagem do serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, consoante o ex-militar fosse subscritor da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiário do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.
Toda esta situação levou, de resto, a que em 1996 o Sr. Provedor de Justiça, Dr. Meneres Pimentel, apresentasse ao Governo a Recomendação n.o 14/B/96, através da qual evidenciava as diferenças e desigualdades existentes nos regimes dos subscritores da CGA e dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social, no que respeita à contagem de tempo de serviço militar obrigatório.
No que concerne ao valor das quotizações ou contribuições a pagar por aquele tempo ou bonificação de tempo acrescido, estabelece a citada lei (artigo 3.o), que o mesmo é apurado com base na remuneração auferida e na taxa em vigor à data da prestação do serviço, se o ex-combatente já era subscritor ou beneficiário no momento da incorporação ou, caso contrário, à data da inscrição em qualquer dos regimes do sistema de protecção social.
Finalmente, importa, ainda, referir a Portaria n.o 141-A/2002, de 13 de Fevereiro, que aprova os modelos do formulário de requerimento para contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma e para a atribuição de complemento especial de pensão ou de acréscimo vitalício de pensão e o Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que prorroga o prazo para apresentação do requerimento pelos ex-combatentes, a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro.
É, pois, este regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que as iniciativas legislativas em discussão visam alterar, designadamente, no sentido de assegurar aos cidadãos que não se encontram inscritos em nenhum dos regimes do sistema de protecção social, a possibilidade de beneficiarem dos direitos aí estabelecidos.1.5 - Enquadramento do problema
A Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, veio estabelecer um novo regime jurídico
1837   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Contudo, da aplicação do novo regime jurídico aprovado pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, depressa se constatou que o mesmo encerrava uma lacuna e uma injustiça ao excluir do seu âmbito de aplicação cidadãos ex-combatentes que prestaram nomeadamente serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, pelo facto de não deterem a estatuto de subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou de beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social.
Com efeito, embora a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, defina clara e taxativamente, no seu artigo 1.o, n.o 2, os destinatários deste novo regime jurídico, ao estabelecer no seu artigo 3.o que o valor das quotizações ou contribuições a pagar pelos ex-combatentes é apurado com base na remuneração auferida e na taxa em vigor à data da prestação do serviço militar se o ex-combatente já era subscritor ou beneficiário, ou à data da inscrição em qualquer dos regimes do sistema de protecção social, no caso contrário, acabou objectivamente por excluir do seu âmbito de aplicação todos os ex-combatentes que embora estando nas condições exigidas pelo artigo 1.o não tenham a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações ou de beneficiário do sistema de solidariedade e segurança social. Este é o caso de alguns grupos profissionais específicos (v.g. advogados, solicitadores ou bancários) e de alguns cidadãos portugueses a trabalhar no estrangeiro.
Nessa medida, e sem prejuízo de uma análise detalhada do ponto de vista das soluções normativas apresentadas, que deverá ter lugar em sede de discussão na generalidade e na especialidade quando e se vier a ocorrer, consideram-se meritórios os objectivos preconizados pelas iniciativas legislativas vertentes, designadamente ao pretenderem sanar um problema que afecta um número significativo de cidadãos.1.6 - Da consulta pública
Terminado o período de consulta pública dos projectos de lei n.os 186/IX e 317/IX, deram entrada na Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais 24 pareceres (listagem anexa), dos quais 1 de confederações sindicais, 5 de federações sindicais, 2 de uniões sindicais e 15 de sindicatos, todos relativos ao projecto de lei n.o 186/IX.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Grupo Parlamentar do PCP e o Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar, respectivamente, o projecto de lei n.o 186/IX, que "Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro" e o projecto de lei n.o 317/IX, que "Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma".
2 - Os projectos de lei n.os 186/IX, do PCP, e 317/IX, do PS, foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - Os projectos de lei vertentes versam sobre a mesma matéria, ou seja, visam alterar, ainda que em moldes e com soluções normativas distintas, o regime jurídico de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, aprovado pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro. Assim,
4 - O projecto de lei n.o 186/IX, do PCP, visa estender o âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, a todos os ex-militares do serviço militar obrigatório que, entre 1961 e 1975, prestaram serviço militar em qualquer ponto do território continental e insular ou em qualquer ponto dos territórios sob administração portuguesa durante o período da guerra colonial, bem como, estender o regime jurídico de bonificação da contagem de tempo acrescido e o acréscimo vitalício de pensão, previstos no citado diploma legal, aos beneficiários dos regimes profissionais complementares vigentes em Portugal, assim como aos beneficiários de regimes dos sistemas de protecção social próprios dos Estados com os quais Portugal celebrou ou venha a celebrar convenção bilateral em matéria de segurança social.
5 - O projecto de lei n.o 307/IX, do PS, visa, por seu turno, estender os efeitos da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, aos ex-combatentes que tenham prestado serviço militar em condições de dificuldade ou perigo, não inscritos em nenhum dos sistemas de protecção social, reconhecendo-lhes, para o efeito, o direito à inscrição excepcional no âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, em termos a regulamentar, bem como, consagrar o direito a uma prestação pecuniária ou a um acréscimo extraordinário da pensão, em termos a regulamentar, respectivamente para as situações em que o pagamento das contribuições não releve para efeitos de reforma em qualquer dos regimes de segurança social ou quando a contagem de tempo de serviço não seja necessária para que o ex-combatente tenha direito à pensão por inteiro.
6 - Ambas as iniciativas legislativas têm como desiderato último colmatar uma lacuna resultante da redacção conferida ao artigo 3.o, (cálculo de quotizações e contribuições) da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que tem por consequência excluir do seu âmbito de aplicação todos
1838   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 os ex-combatentes que embora enquadráveis nos termos do artigo 1.o do citado diploma legal, não tenham a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou de beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social, e nesse contexto, afiguram-se, no plano dos princípios meritórias e consentâneas com os interesses a tutelar.
7 - Os projectos de lei vertentes ainda não se encontram agendados para efeitos de discussão e aprovação pelo Plenário da Assembleia da República, reunindo contudo, os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito.III - Do parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:O projecto de lei n.o 186/IX, do PCP, que "Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro" e o projecto de lei n.o 317/IX, do PS, que "Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma", preenchem, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República.
Para os efeitos tidos por convenientes, o presente relatório e parecer seja remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Maria do Carmo Romão - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS.
O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.Anexo
Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - FESAHT
Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal - FSTIEP
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETEUniões sindicaisUnião dos Sindicatos do Porto
União de Sindicatos de AveiroSindicatosSindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro - STTRUC
SITAVA - Sindicato de Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Construção, Madeiras e Mármores da Região Centro
(PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANNABIS PARA CUIDADOS PALIATIVOS NOS CASOS DE DOENÇA CRÓNICA GRAVE E DOENÇA TERMINAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioNota préviaOs Deputados do Bloco de Esquerda Francisco Louçã e Luís Fazenda, apresentaram, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei 392/IX que institui a "Prescrição Médica de Cannabis para cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e doença terminal". Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 16 de Dezembro de 2003, o projecto vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.Da motivação
Segundo os autores, existe prova suficiente da eficácia terapêutica do uso medicinal da "cannabis" e derivados canabinóides, bem como do interesse do seu uso no alívio
1839   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 de sintomatologia associada a várias patologias. São citadas diversas experiências legislativas internacionais, onde o uso terapêutico de cannabis foi introduzido, donde os autores concluem que, em Portugal, o mesmo se justifica, "numa base limitada e circunscrita a um determinado número de patologias, suportadas pelos estudos científicos existentes".Do objecto
Nos termos constitucionais, e por força do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, cabe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação.
O projecto vertente pretende estabelecer um quadro legal para a prescrição médica da cannabis e seus princípios activos, para efeitos dos cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e doença terminal. Apesar de não vir explicitado depreende-se que, dentro do género cannabis, os autores se referem à prescrição do uso da plantas femininas da espécie cannabis sativa L., embora restem dúvidas sobre aquilo que os autores consideram os "seus princípios activos" uma vez que, da análise da literatura científica publicada, e tal como acontece com a generalidade das plantas com uso medicinal, não é possível identificar cabalmente, e em sentido lato, quais os princípios activos. Assim, assumiremos que, neste contexto, os autores se referem ao  -9-tetrahidrocanabinol (THC), e aos seus principais derivados, ditos canabinóides, encontrados naturalmente na planta. De assinalar que foram já identificados mais de 60 canabinóides (Ashton, 2001) [Ashton, C.H. (2001) Pharmacology and effects of cannabis: a brief review. The British Journal of Psychiatry, 178:101-106)], muitos de actividade farmacológica desconhecida e que podem não ter qualquer interesse terapêutico.
Relativamente ao âmbito do projecto, são identificadas as patologias e as situações clínicas em que se pode fazer uso desta prescrição, definindo-se vários casos de doenças crónicas graves e a doença terminal como as situações em que esta pode ser considerada, mediante um conjunto de procedimentos também definidos no articulado do projecto. Quanto à sua aplicação, e sem prejuízo da restante legislação em vigor, o modelo de prescrição médica a adoptar nestes casos, deverá obedecer a regras também definidas no articulado, sendo a sua aplicação condicionada a uma autorização médica especial concedida pelo Ministério da Saúde, que também deverá garantir que "todas as farmácias hospitalares têm disponível cannabis e os seus princípios activos para os doentes que, possuidores de uma autorização, o solicitem".
O projecto lei vertente dispõe, ainda, acerca da realização de estudos cientícos sobre o potencial terapêutico da cannabis e seus princípios activos, encarregando o Ministério da Saúde de "estimular, apoiar e suportar financeiramente" a realização destes estudos.ConclusõesDe facto, existe abundante literatura científica, nem sempre concordante, sobre o potencial terapêutico da cannabis e inúmeros relatos dos benefícios do seu uso em determinadas situações. Contudo, sempre que se pretende incluir uma nova molécula ou associação de compostos no uso clínico, não bastam relatos episódicos ou estudos laboratoriais sobre determinada actividade terapêutica. Uma autorização deste tipo deve ser apreciada por especialistas que devem considerar ensaios clínicos onde as proclamadas indicações terapêuticas tenham sido testadas contra outras moléculas, e onde a relação risco/benefício seja cuidadosamente ponderada. Assim, atentos estes considerandos, afigura-se pouco cautelosa a introdução desta "Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e doença terminal", sem ter por base os ensaios clínicos que documentem os ganhos de saúde que tal medida poderia introduzir, salientando-se, no entanto, o interesse potencial da realização destes ensaios e a capacidade técnica existente no nosso país, nomeadamente no Infarmed, para o efeito.ParecerA Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais é de parecer favorável à apreciação e votação pelo Plenário da Assembleia da República do projecto de lei n.o 392/IX, uma vez que este preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais necessários para o efeito.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Miguel Coleta - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PS e Os verdes, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.
(INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS)Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, no dia 4 de Fevereiro de 2004, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.° 396/IX (PS) que institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS.Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto visa estabelecer e regular a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de
1840   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Saúde, abreviadamente designado por CNS, previsto na Base VII de Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases da Saúde.
O CNS é um órgão de consulta do Governo, independente, que funciona junto do Ministério da Saúde, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com a política de saúde e tem como atribuição assegurar e estimular a participação das várias forças sociais, culturais a económicos na procura de consensos alargados em torno da política de saúde.
A Comissão Permanente dos Assuntos Sociais considerou por maioria nada ter a opor ao presente projecto, com os votos a favor dos Deputados do PS e do PCP e os votos contra dos Deputados do PSD. Os Deputados do PSD votaram contra por considerarem que não é pertinente a existência de um Conselho Nacional de Saúde, dado que existe, no âmbito da administração pública, vias formais e informais para auscultar a opinião pública.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Ponta Delgada, 5 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Barros.
(LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS UTENTES DE SAÚDE)Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, no dia 4 de Fevereiro de 2004, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 398/IX (PS) sobre a "Lei das associações de defesa dos utentes de saúde".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição de República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto visa estabelecer os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes de saúde, junto da administração central, regional e local.
As regiões autónomas constituem um nível da estrutura de separação vertical de poderes que no continente não existe, com um estatuto e atribuições de fim múltiplo - como é da sua natureza de pessoa colectiva territorial:
Como tal, a matéria sobre a qual dispõe o presente projecto, também ela, poderá ser alvo de legislação regional, ao abrigo do disposto no artigo 225.o da Constituição "as características geográficas, económicas e sociais" das regiões autónomas e da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, conjugada com a alinea t) do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo quando consagra a "saúde" matéria de interesse específico regional para efeitos da capacidade legislativa das regiões.
Assim; a Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa propõe a seguinte proposta de alteração para a especialidade:"Artigo 8.o-A
Regiões autónomasA aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma próprio das respectivas Assembleias Legislativas Regionais."Esta proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão e, na generalidade, o projecto recebeu os votos favoráveis dos Deputados do PS e do PCP e a abstenção dos Deputados do PSD.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Ponta Delgada, 5 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Barros.
(ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 10 de Fevereiro de 2004, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei sobre o "Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia".Capítulo I - Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão do parecer da presente proposta de lei e exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a)
1841   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidade1 - A Comissão, após apreciação do projecto de diploma, decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável na generalidade, sendo que na especialidade aprovou, também por unanimidade, propostas de alteração nos seguintes termos:A lógica do processo de construção europeia condicionou e interviu decididamente na dialéctica, constitucionalmente consagrada, entre o sistema nacional e o sistema autonómico, determinando que se tivesse acentuado, num primeiro momento, que o desenvolvimento e a execução interna do direito comunitário competiria à administração central, pela condição de membro da instância supranacional, com o bloqueio e adiamento das repercussões estruturais e organizativas no acervo regional autonómico.
A verdade é que, não obstante a sua relativa independência das circunstâncias políticas internas, a própria dinâmica da integração europeia tem a sua incidência directa e lógica do subsistema estatal-autonómico conduzindo a uma clara influência daquele neste último. Se a questão do desenvolvimento e execução interna do direito comunitário ficou resolvida na revisão constitucional de 1997, após dúvidas iniciais, em favor da administração central, já o problema da participação das autonomias na formação da vontade do Estado português, enquanto membro da união Europeia, não encontrou até hoje uma solução satisfatória, apesar da consagração constitucional e estatutária [alíneas v) e x) do n.o 1 do artigo 227.o da CRP e i) e j) do artigo 30.o, j) e l) do artigo 60.o, 82.o e 83.o] do Estatuto Político-Administrativo da RAA e da aceitação política e doutrinal da necessidade de participação autonómica em todo aquele processo.
Assim, um incremento da participação das autonomias no desenho e na condução da acção exterior do Estado, quanto à sua política europeia, parece exigível através de um diálogo entre instituições, regido por regras jurídico-políticas claras, baseado, claro está, no princípio da lealdade constitucional entendido como recíproca (das autonomias face ao Estado e deste para com aquelas).