70-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 17Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Matos Leitão, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6319 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 5 de Dezembro do ano transacto, envio a V. Ex." a informação considerada pertinente, nomeadamente:FEF do município de Almada; participação das freguesias nas receitas municipais e transferências financeiras para as freguesias, referentes ao ano em curso (a);Investimentos da Direcção -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (1993 a 1997) (a);Listagem do investimento constante em PIDDAC (a).7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 273/VTJ (2.")-AC, do Deputado Luís David Nobre (PSD), sobre a queda de uma estrutura metálica afecta aos trabalhos da construção da nova ponte sobre o Tejo.Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís David Nobre, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6331 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 5 de Dezembro do ano transacto, informo V. Ex.°:No âmbito do contrato de concessão celebrado entre a LUSOPONTE e o Estado Português, a fiscalização dos trabalhos de construção da Ponte de Vasco da Gama é efectuada pela LUSOPONTE.Com efeito, nos termos daquele contrato, cabe ao dono da obra (a LUSOPONTE) desenvolver as actividades de fiscalização através de estruturas próprias; no âmbito da referida fiscalização, tem a concessionária o dever de informar o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) de todos os acontecimentos que mereçam especial atenção, o que se verificou aquando do acidente ocorrido em 15 de Novembro do ano findo.Do acima exposto se conclui que compete à concessionária, e não ao Estado enquanto concedente, a tomada de medidas adequadas ao reforço da fiscalização da obra, sempre que tal se revele necessário e justificado.Dado que a informação enviada àquele gabinete não continha um relatório fundamentado que descrevesse todas as circunstâncias que envolveram o acidente, o GATTEL requereu à LUSOPONTE elementos complementares, que ainda se aguardam.Ainda, e na sequência do referido acidente, a LUSOPONTE terá reforçado a sua equipa de fiscalização, tendo o GATTEL já solicitado o envio do organograma relativo à nova estrutura de fiscalização de que a concessionária se encontra dotada, reconhecendo-se, contudo, que a mesma tem vindo a desenvolver uma continua-da intervenção ao nível da segurança, como poderá ser constatado pelas entidades oficiais que superintendem na matéria.Admitindo que o quadro jurídico de desenvolvimento da obra da nova travessia rodoviária do Tejo indicia algumas insuficiências na definição de competências pararegular questões de segurança de pessoas e bens, e considerando que também a obra actualmente em curso na Ponte de 25 de Abril merece uma atenção especial, entendeu o Governo, como premente, constituir uma estrutura que, com carácter permanente e dotada de um mandato claro, promova a identificação de riscos conhecidos e potenciais que assegure os procedimentos de resposta adequados para, posteriormente, se poderem aplicar normativos específicos em matéria de obras e exploração das duas pontes sobre o rio Tejo.Neste sentido, foi aprovada, em reunião de Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro findo, uma resolução que cria, sob a minha dependência, a Comissão Permanente para Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa e que exercerá as suas funções, sem prejuízo das competências atribuídas a outros organismos.Ressalve-se, porém, que o disposto nesta resolução não prejudica as obrigações dos donos de obra, dos empreiteiros, das entidades responsáveis pela exploração e manutenção e demais intervenientes, decorrentes de regulamentação específica sobre segurança no trabalho e, em geral, sobre a segurança de pessoas e bens.7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 296/VII (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação na Fábrica Renault de Cacia.Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 6450/SEAP/ 96, de 11 de Dezembro de 1996, informo V. Ex.a de que a delegação de Aveiro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), na sequência de contactos estabelecidos com representantes da Fábrica Renault Portuguesa, S. A., e com a subcomissão de trabalhadores apurou o seguinte:1 — As questões suscitadas no requerimento referem-se a uma situação ocorrida em Abril de 1996, que teve o acompanhamento dos serviços, originada pela prestação de trabalho, em dois sábados, que .teve a adesão dos trabalhadores envolvidos mas a oposição da subcomissão de trabalhadores.2 — A prestação de trabalho em causa foi justificada pelas alterações introduzidas em consequência do fabrico de um novo motor, de tecnologia mais avançada, aliada à situação de alta, na ocasião, da carteira de encomendas existentes.