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22 DE SETEMBRO DE 2012 23 O Sr. António José Seguro (PS): — Ah, tem? Repita lá! Como é possível?! Vê-se! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não é senão observável que há outros caminhos. Nós podemos escolher... O Sr. António José Seguro (PS): — Outros caminhos?! Então, refira-os lá! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa se, porventura, nunca neste Parlamento lhe dei a entender que há sempre outros caminhos e outras escolhas. Protestos do PCP. Há sempre, Sr. Deputado! Não há dúvida quando a isso! Mas, Sr. Deputado, eles não têm o mesmo significado. Não, isso não! Nós não podemos dizer que tanto faz seguir um caminho como outro! Por isso é que tenho dito que as outras escolhas, de que tenho ouvido falar, os outros caminhos que têm sido sugeridos, nomeadamente pelo PCP, não representam uma alternativa séria, Sr. Deputado, porque uma alternativa séria é a que responde aos nossos problemas e que nos permite atingir um objetivo equivalente por outro meio. Mas o Sr. Deputado não quer atingir o mesmo objetivo, quer atingir objetivos diferentes. Ora, Sr. Deputado, nesse sentido, não, não podemos estar no mesmo caminho! Não estou no caminho da renegociação da dívida e do incumprimento, não estou no caminho do isolamento de Portugal da Europa, não estou no caminho de defender a saída de Portugal do euro, estou exatamente no caminho oposto ao seu e, nessa medida, o caminho que o Sr. Deputado propõe não é alternativa para os portugueses, embora possa corresponder a uma outra escolha, que julgo que os portugueses não fizeram até hoje e isso chega-me. Seria importante para que outras alternativas fossem colocadas que fossem assumidas por alguém, mas, Sr. Deputado, a alternativa de estar dentro do euro e cumprir o senhor não consegue oferecer e os que querem estar dentro do euro não querem cumprir e, portanto, não têm alternativa para oferecer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A questão não está em sair ou não sair. A questão não é essa! A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, acabou de nos dizer há pouco «sabemos o que estamos a fazer». Queria lembrar-lhe que, há um mês, o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso perante o seu partido, no Pontal, garantiu que, em 2013, começava a recuperação económica do País. Queria que me dissesse se mantém essas palavras. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no discurso do Pontal, em Agosto, disse que teríamos durante o ano de 2013 um ano de estabilização e de inversão do ciclo económico, e mantenho aquilo que disse. Está, de resto, no contexto das novas previsões que foram acertadas com a troica, no novo cenário macroeconómico que saiu desta última revisão, e foi anunciado pelo Sr. Ministro das Finanças, que haverá, ainda, contração da economia no primeiro trimestre do próximo ano e inversão de ciclo a partir do segundo
I SÉRIE — NÚMERO 3 30 O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixámos 11% dos reformados suportarem estes agravamentos e ficaram de fora quase 90% dos reformados. Ó Sr.a Deputada, peço-lhe um favor: a Sr.a Deputada pode entender que os outros 10% ou 11% também deviam ser poupados — até pode entender isso! —, mas não pode, em nome da dignidade do debate democrático, manter a insinuação de que estamos a «meter tudo no mesmo saco», quando não é verdade. Quando quase 90% dos reformados estão fora destas medidas, não esperaria que a Sr.a Deputada reconhecesse outra coisa que não a de que o Governo teve a preocupação ética de poupar aqueles que são mais desfavorecidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo, desejando a todos um bom trabalho. Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com o período regimental de votações, pois está previsto que as votações se sigam imediatamente ao debate. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, requeremos uma suspensão dos trabalhos, talvez por 15 minutos, de modo a podermos estabilizar o guião de votações, em função da quantidade enorme de requerimentos que têm estado a dar entrada na Mesa, como V. Ex.a sabe, durante toda a manhã. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, é uma pretensão legítima. Aliás, também foi transportado para o Plenário um debate na especialidade, pelo que faz todo o sentido que haja uma reflexão dos grupos parlamentares. Vamos, assim, fazer uma pausa nos nossos trabalhos, por 15 minutos, Srs. Deputados. Está interrompida a sessão. Eram 11 horas e 45 minutos. Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão. Eram 12 horas e 3 minutos. Como sabem, temos dois guiões de votações, um que corresponde a votos de pesar, os quais serão lidos, e um guião suplementar relativo a iniciativas no âmbito do crédito à habitação, as quais serão votadas numa segunda fase das votações. Vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem, a fim de não atrasarmos muito o período das votações. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam 8, perfazendo 204 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 73/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Fernando Antão de Oliveira Ramos (PS), que vai ser lido pela Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
22 DE SETEMBRO DE 2012 35 Srs. Deputados, prosseguimos as votações de acordo com o nosso guião. Vamos votar a conta de gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2011. Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias, da proposta de lei n.o 79/XII (1.a) — Define as bases da política de ambiente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Com a aprovação deste requerimento, fica prejudicada a votação da proposta de lei n.o 79/XII (1.a). Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 87/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/XII (1.a) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, o diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 429/XII (1.a) — Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 452/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 450/XII (1.a) — Tutela dos museus e património cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
22 DE SETEMBRO DE 2012 37 A maioria voltou atrás em todas estas matérias que eram essenciais, restringiu o acesso a medidas que as famílias ansiavam, e ao fazê-lo a maioria apenas disse que, neste volta e traz, estava cá para «dançar ao toque dos bancos», virando as costas às famílias e aos seus anseios. Este é um passo numa caminhada que sabemos que será longa. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo apenas que o compromisso do Bloco de Esquerda para com as famílias não se extingue hoje. Voltaremos a esta matéria, porque a exigência das famílias assim o obriga. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No passado mês de maio, foram apresentadas na Assembleia da República 19 iniciativas legislativas, de todos os partidos, com o objetivo de combater o gravíssimo problema de inúmeras famílias que, devido às dificuldades económicas resultantes da aplicação do pacto de agressão, não conseguem fazer face aos encargos do crédito à habitação. Era necessário atuar rápida e eficazmente para garantir que essas famílias em dificuldades pudessem manter as suas casas. Todos os partidos, incluindo o PSD e o CDS, apresentaram propostas que, pela sua natureza e alcance, permitiam enfrentar de forma eficaz o problema do crédito à habitação. Contudo, já durante a discussão na especialidade os partidos da maioria parlamentar, o PSD e o CDS, recuaram em toda a linha relativamente às suas propostas originais, inviabilizando um amplo consenso sobre esta matéria e frustrando as expetativas de todas aquelas famílias que, numa situação desesperada e na iminência de perderem as suas casas, aguardavam uma decisiva intervenção da Assembleia da República. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este recuo do PSD e do CDS é indissociável das pressões exercidas pela banca, que, desde o primeiro momento, manifestou o seu profundo antagonismo às propostas em discussão na Assembleia da República. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O facto de o PSD e o CDS terem cedido a estas pressões revela, mais uma vez, que a atual maioria parlamentar está mais preocupada em zelar pelos interesses dos banqueiros do que pelos interesses das inúmeras famílias portuguesas que se encontram na iminência de perderem as suas casas devido à impossibilidade de pagarem as prestações do crédito à habitação. Aplausos do PCP.Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é caso para dizer: a banca falou, a maioria amochou! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem observado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não nos resignamos com este recuo do PSD e do CDS, não aceitamos que, para defender os interesses da banca, as famílias portuguesas continuem a perder as suas casas. Por isso, o PCP avoca para Plenário a votação de um conjunto de propostas que visam recuperar algumas das propostas iniciais do PSD e do CDS, enjeitadas agora por estes partidos.
22 DE SETEMBRO DE 2012 39 muito elevadas. Uma família com uma prestação de 560 € depois de uma situação destas, com um vencimento de 1000 €, pode ver o seu spread renegociado e agravado. Sempre soubemos de que lado estávamos, e por isso entendemos que é possível ir mais longe. As avocações que fazemos hoje são nesse sentido, ou seja, para dar uma nova oportunidade à maioria. Vamos mais longe, vamos a um entendimento político. O Partido Socialista não desiste e continuará politicamente a lutar pelo equilíbrio,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — ... tendo em consideração que é necessário reforçar a proteção das famílias e das pessoas mais desfavorecidas num momento como este, de crise, para mais depois do anúncio feito de aumento da taxa social única (TSU) dos trabalhadores e de redução da TSU das empresas, em que a banca, por exemplo, é das mais favorecidas. Para nós, é possível ir mais longe, por isso convidamos maioria a refletir uma vez mais. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e o Deputado Leitão Amaro?! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD também sabe de que lado está. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do lado da banca! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pena é que o Partido Socialista, há um ano, não soubesse de que lado estava; pena é que o Partido Socialista, há um ano, não trouxesse a este Parlamento qualquer tipo de medida nesta matéria. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Nós defendemos as vossas propostas! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sabe que está do lado das famílias portuguesas com mais dificuldades. Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm vergonha! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Há claramente uma linha de conduta política que separa as nossas propostas das propostas do PSD: as vossas propostas defendem a entrega da casa pura e simplesmente; as vossas propostas defendem que as famílias extingam as suas dívidas, mas que vão viver para debaixo da ponte. As nossas propostas não defendem isso, as nossas propostas defendem a reestruturação,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... as nossas propostas obrigam a que a banca coloque às famílias a possibilidade de poderem pagar uma prestação viável, uma prestação que lhes permita viver o dia-a-dia, uma prestação que lhes permita, no final do mês, continuar a almejar um futuro melhor, que continue a dar dignidade à sua família. As vossas propostas vão em sentido completamente oposto. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 3 40 Não quero deixar de me referir, contrariando as palavras do Bloco de Esquerda e do PC, aos recuos da maioria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — PCP e não PC! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pergunto se é ou não verdade que baixámos as taxas de esforço para as famílias poderem ter acesso a este regime excecional. Pergunto se é ou não verdade que aumentámos o valor patrimonial tributável dos imóveis para outro conjunto de famílias poder aceder a este regime excecional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficaram todos na gaveta! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pergunto se é ou não verdade que obrigámos os bancos a reestruturar os créditos. Pergunto se é ou não verdade que obrigámos a banca a não aumentar de forma unilateral os spreads nos casos de divórcio e nos casos de mobilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! Vozes do BE: — Falso! O Sr. João Oliveira (PCP): — Deixaram para trás as vossas próprias propostas! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pergunto se é ou não verdade que introduzimos como forma de reestruturação uma segunda hipoteca. Pergunto se é ou não verdade que introduzimos o valor residual como modelo de reestruturação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual modelo de reestruturação?! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Srs. Deputados, muito mais haveria para aqui trazer sobre esta medida, mas quero apenas dizer que esta é uma solução única em termos mundiais, muito mais ambiciosa do que a solução espanhola, e, mais uma vez reitero, é uma solução para as famílias que vivem grandes dificuldades, as famílias em situações de desemprego, as famílias em redução substancial de rendimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Nessa circunstância, o PSD sabe muito bem de que lado está: está do lado dos portugueses com mais dificuldades. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Puxaram-vos a arreata e tiveram de voltar atrás! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, aproveito para saudar V. Ex.a neste início de ano parlamentar. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Houve um dia em que os partidos desta Assembleia tiveram de apresentar soluções para as famílias que estavam com problemas no crédito à habitação. Os partidos da maioria
22 DE SETEMBRO DE 2012 41 apresentaram um projeto que obrigava os bancos a renegociar as dívidas das famílias baixando-as para taxas de esforço aceitáveis. O Partido Socialista apresentou uma «via verde» para se entregarem as casas aos bancos. O Partido Socialista lá terá as suas razões para, na hora de apresentar soluções, ter apresentado como única solução para as famílias a dação em cumprimento, mas a verdade é que se os bancos vão passar hoje a estar obrigados a renegociar as dívidas das famílias é porque o PSD e o CDS apresentaram um projeto de regime extraordinário que os obriga a isso. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Este «número» político que o Partido Socialista está agora a fazer só pode acontecer porque nós apresentámos este projeto. Podem agora pedir alargamentos de âmbito, podem dizer que queriam mais, mas, se quisessem mais, apresentassem vocês, na altura certa, o projeto que nunca chegaram a apresentar! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. Não há qualquer recuo nesta matéria, muito menos dos projetos que o CDS aqui trouxe. Há um avanço. Apontem-me um país da União Europeia que tenha um regime como este que estamos aqui a adotar. Não é um regime voluntário, não é, é obrigatório. Não é um regime só para casais desempregados, não é, é um regime para desempregados ou para famílias que tenham perdido rendimentos com esta crise. Está o CDS, de facto, orgulhoso com o trabalho que desempenhou. Dissemos, desde o princípio, que não podemos levantar falsas expetativas às famílias. Temos de criar um regime equilibrado que proteja as famílias com maiores dificuldades. Estamos seguros de que o cumprimos. Mas a oposição tem de entender uma coisa: não pode, a propósito de outras matérias, passar a vida a falar de quem ganha 600 e 700 € e, depois, com este regime, dizer que essas famílias, afinal, não existem ou são em reduzido número. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Infelizmente, o âmbito de aplicação deste regime é grande! Infelizmente! Quem nos dera a nós que não fosse assim! Mas, entendam-se, não passem a vida a falar de quem ganha 500 € por mês e depois virem dizer que, afinal, essas famílias não existem. Estamos orgulhosos, porque as penhoras de casas vão ser mais difíceis, graças às propostas que apresentámos, porque vamos passar a ter um novo regime de dação em cumprimento, que pode ser acordado entre o banco e as famílias,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já podia! Quem é que impedia?! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... porque vamos proibir os bancos de discriminar, na oferta de crédito, quem é o titular da casa, porque sim, proibimos o spread em situações de divórcio e em situações de viuvez. Vozes do PCP: — Falso! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E estamos particularmente orgulhosos, porque, pela primeira vez,... A Sr.a Presidente. — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Terminarei, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 3 42 Como estava a dizer, estamos particularmente orgulhosos, porque, pela primeira vez em muitos anos, um diploma que sai desta Assembleia da República tem em conta a dimensão do agregado familiar —... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... cada filho vale. É uma reivindicação de há muito tempo da sociedade portuguesa e estava na hora de, quando se fala em agregados familiares, esta Assembleia da República tomar esta decisão. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Grupo Parlamentar do CDS parece uma seleção nacional de ginástica olímpica! Fazem cada acrobacia!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenção, pelo que vamos iniciar as votações relativas ao tema crédito à habitação. Vamos começar por votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 198/XII (1.a) — Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 222/XII (1.a) — Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 224/XII (1.a) — Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 225/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a votação seguinte. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é um procedimento muito pouco usado aqui, na Assembleia, mas penso que a Mesa deve clarificar se o projeto que vamos votar a seguir, sendo assumido
22 DE SETEMBRO DE 2012 43 pelo Partido Socialista, usando um legítimo direito regimental, é o projeto originário apresentado pelo PSD no tal debate feito antes da interrupção dos trabalhos, no Verão. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Convém lembrar! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E ainda se lembram do que escreveram?! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o guião das votações, como todos sabem, indica que este projeto de lei n.o 237/XII (1.a) foi retirado pelo PSD e adotado pelo PS nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Regimento. Creio que isto não levanta dúvidas, Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — É o regime do apadrinhamento parlamentar! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 237/XII (1.a) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, adotado pelo PS nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vozes do PCP: — O PSD vota contra o próprio diploma! O Sr. João Oliveira (PCP): — Fraca figura! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, é apenas para informar a Câmara de que, como é óbvio, o Partido Social Democrata apresentou um texto de substituição relativamente ao primeiro diploma. Por isso, não está aqui nada em causa... Vozes do PCP: — Não?!... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... e temos até alguma dificuldade em compreender alguns «números» circenses que algumas bancadas insistem em fazer nesta matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, se fosse assim tão simples, o PSD não tinha de ter retirado o projeto. A questão é bastante diferente e por isso é que o PSD retirou o projeto em favor de um texto de substituição, que é um recuo, em toda a linha, em relação àquilo que apresentaram em maio passado. Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 3 44 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, na próxima Conferência de Líderes, acordaremos a invocação das interpelações à Mesa e a sua base regimental. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 240/XII (1.a) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 242/XII (1.a) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 243/XII (1.a) — Medidas para garantir a manutenção da habitação (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 248/XII (1.a) — Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 308/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia ao crédito à habitação (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos o projeto de resolução n.o 356/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 358/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 359/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 3 46 A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Pensei que se referisse ao primeiro ponto desta página do guião das votações, mas é ao segundo, que consiste na votação na especialidade. Srs. Deputados, o que vamos votar é um texto que recolhe todas as votações, na especialidade, efetuadas em sede de Comissão. Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 223/XII (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 223/XII (1.a) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 237/XII (1.a) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, temos agora de votar três requerimentos de avocação — cujos autores, o PCP e o BE, autorizam que sejam votados em conjunto —, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Vamos, então, proceder à votação, em conjunto, de dois requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração da alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o, da alínea a) do artigo 21.o e dos artigos 23.o e 25.o do texto de substituição e das propostas de aditamento dos artigos 36.o-A e 36.o-B ao texto de substituição, e de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 11.o, 21.o, 23.o e 25.o-A do mesmo texto de substituição. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar, na especialidade, o conjunto de propostas de alteração ao texto de substituição, acima referidas. Começamos por votar a proposta, do PCP, de alteração da alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o (Agregados familiares em situação económica muito difícil). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: e) O rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar no momento do incumprimento não exceda € 25 000 (vinte e cinco mil euros). A Sr.a Presidente: — Votamos agora a proposta, do BE, de alteração do artigo 11.o (Regime de carência). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
22 DE SETEMBRO DE 2012 47 Era a seguinte: Artigo 11.o Regime de carência 1. O plano de reestruturação da dívida deve prever uma das seguintes modalidades de carência, a escolher livremente pela instituição de crédito: a) Carência parcial, por um período mínimo de 18 meses e máximo de 48 meses; b) Carência total, por um período mínimo de 6 meses e máximo de 18 meses. 2.  ..................................................................................................................................................................... ; 3.  ..................................................................................................................................................................... . A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do PCP, de alteração da alínea a) do artigo 21.o (Modalidades de medidas substitutivas). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado, com ou sem arrendamento a favor do mutuário, na mesma ou noutra habitação. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta, do BE, de alteração do artigo 21.o (Modalidades de medidas substitutivas). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 21.o Modalidades de medidas substitutivas As medidas substitutivas da execução hipotecária aplicáveis aos casos previstos no artigo anterior são: a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado, com ou sem arrendamento a favor do mutuário, na mesma ou noutra habitação; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, a proposta, do PCP, de substituição do artigo 23.o (Efeitos das medidas substitutivas). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 23.o Efeitos das medidas substitutivas
I SÉRIE — NÚMERO 3 48 A aplicação de qualquer das medidas substitutivas previstas no n.o 1 do artigo 21.o produz os seguintes efeitos: a) Nos casos da dação em cumprimento e da alienação do imóvel a FIIAH, a dívida extingue-se totalmente; b) (Eliminar). c) No caso da permuta de habitação, a revisão do contrato de crédito à habitação, nos termos do artigo 27.o. d) Extinção de processos judiciais relativos à cobrança de montantes devidos ao abrigo do contrato de crédito à habitação. 2. (Eliminar). 3. (Eliminar). A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta, do BE, de substituição do artigo 23.o (Efeitos das medidas substitutivas). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 23.o Efeitos das medidas substitutivas Em caso de dação em pagamento do imóvel que é a habitação própria permanente e a única do agregado familiar, o mutuário goza do direito potestativo de permanecer no imóvel com o seu agregado familiar a título de arrendamento nas condições previstas no artigo seguinte: a) Extinguir todas as obrigações do mutuário ao abrigo do contrato de crédito à habitação; b) Impedir a execução da hipoteca; c) Impedir a execução das garantias adicionais prestadas pelos mutuários ou terceiros, salvo o disposto no número seguinte. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta, do PCP, de substituição do artigo 25.o (Direito ao arrendamento). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 25.o Direito ao arrendamento 1. Em caso de dação em pagamento do imóvel que é a habitação própria permanente e a única do agregado familiar, o mutuário goza do direito potestativo de permanecer no imóvel com o seu agregado familiar a título de arrendamento nas condições previstas no artigo seguinte. 2. Salvo o disposto nos números seguintes, os contratos de arrendamento previstos no artigo anterior e no artigo seguinte estão sujeitos ao regime geral do arrendamento habitacional. 3. Sem prejuízo de acordo diverso entre as partes, os contratos de arrendamento referidos no número anterior estão sujeitos às seguintes regras especiais: a) São celebrados por tempo determinado com o prazo mínimo de 3 anos;
22 DE SETEMBRO DE 2012 49 b) Durante o período inicial de vigência do contrato o valor mensal da renda não pode exceder o correspondente a uma taxa de esforço do agregado familiar de 45%; c) Após o período inicial de vigência do contrato, o valor da renda é fixado por acordo entre as partes segundo valores de mercado e com o limite. d) O arrendatário que permaneça no imóvel de que era proprietário goza do direito de readquirir imóvel, enquanto nele se mantiver e até 2020, mediante o pagamento de um preço equivalente à dívida à data da alienação do imóvel, deduzida do valor total das rendas entretanto pagas. A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, a proposta, do BE, de aditamento de um artigo 25.o-A (Direito ao arrendamento). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 25.o-A Direito ao arrendamento Em caso de dação em pagamento do imóvel que é a habitação própria permanente e a única do agregado familiar, o mutuário goza do direito potestativo de permanecer no imóvel com o seu agregado familiar a título de arrendamento nas condições previstas no artigo seguinte. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 36.o-A (Amortização antecipada). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 36.o-A Amortização antecipada Não pode ser aplicada qualquer penalização à amortização antecipada da dívida, desde que tenham decorrido cinco anos ou um terço do total da duração do contrato. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 36.o-B (Divórcio, separação de facto e viuvez). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 36.o-B Divórcio, separação de facto e viuvezNos casos de divórcio, separação de facto ou viuvez em que ambos os membros do casal sejam mutuários, a transferência das responsabilidades para apenas um deles não implica o aumento do spread, ou de outros encargos necessários ao crédito.
I SÉRIE — NÚMERO 3 52 Era a seguinte: Artigo 30.o Dação em cumprimento 1 — Caso seja iniciada a execução da hipoteca com fundamento no incumprimento do contrato de concessão de crédito pode o mutuário optar pela dação em cumprimento do imóvel quando se verificarem cumulativamente as seguintes condições: a) O imóvel hipotecado seja a habitação própria permanente e única da habitação do agregado familiar; b) O valor patrimonial tributário do imóvel exceda os € 250 000; c) A soma da avaliação do imóvel no momento do incumprimento do contrato e das quantias entregues a título de reembolso de capital seja igual ou superior ao valor do capital inicialmente mutuado. 2 — A dação em cumprimento exonera o mutuário e extingue as respetivas obrigações e as garantias adicionais prestadas pelo próprio ou por terceiro. 3 — A instituição de crédito e o mutuário podem acordar na celebração de um negócio jurídico alternativo à dação em pagamento que produza os efeitos previstos no número anterior. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa para clarificar que a votação seguinte surge apenas identificada pelo número e pode não ser clara quanto ao objeto, tratando-se de determinar que não se aplica às vítimas de violência doméstica a possibilidade do aumento da taxa de esforço quanto à renegociação do spread. Portanto, era só para clarificar o sentido da votação que se segue. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 28.o-A (Proibição de aumento de encargos com o crédito), constante do artigo 2.o do texto de substituição, com o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: c) Não se aplica a taxa de esforço prevista na alínea anterior no caso de pessoas com o estatuto de vítima de violência doméstica ao abrigo da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, ou nos casos de famílias com três ou mais dependentes. A Sr.a Presidente: — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 28.o-A (Proibição de alteração unilateral de spread), constante do artigo 2.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 28.o- A Proibição de alteração unilateral de spread
I SÉRIE — NÚMERO 3 54 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade, recolhendo as votações efetuadas em sede de Comissão, e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 246/XII (1.a) — Altera o Código do Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário informa-me que há vários Srs. Deputados inscritos para produzirem declarações de voto sobre as votações que acabaram de ter lugar. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um dia histórico e estranhamente é-o por duas razões: é histórico porque este Parlamento aprovou hoje quatro leis que protegem os consumidores e as famílias portuguesas. Aplausos do PSD. Mas é igualmente histórico porque se vê aqui algo nunca visto, ou seja, a esquerda parlamentar não vota a favor de diplomas que protegem as famílias contra os bancos. É inacreditável! Vozes do PSD: — É uma vergonha! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é patético! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — PS, PCP e Bloco de Esquerda não votam a favor de diplomas que protegem as famílias, que lhes dão a proteção que não existia. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não votam diplomas que protegem as famílias em situação difícil, que trazem aos portugueses a proteção nos seus créditos à habitação, que ontem não existia e que, hoje, só existem por uma razão: porque PSD e CDS-PP, juntos, trazem-nas e aprovam-nas neste Parlamento, mesmo sem o vosso voto a favor. Aplausos do PSD. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são quatro diplomas, três dos quais se aplicam a todas as famílias com créditos à habitação, três diplomas que, entre tantas outras proteções, limitam as penhoras sobre a casa, proíbem o aumento do spread e de outros encargos em casos de mudança de casa por causa de mudança de emprego, de perda de emprego, de divórcio ou de separação, alterações essas, repito, que proíbem o aumento de encargos e de spread, entre tantas outras alterações,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falso! Falso! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... alterações essas que os senhores não votaram favoravelmente, como as que proíbem os bancos de discriminarem as condições do empréstimo em função do proprietário.
I SÉRIE — NÚMERO 3 56 remanescente quando a casa é entregue e quando as famílias prosseguem com as suas dificuldades; temos dúvidas também de que estejamos a proteger adequadamente as famílias de uma alteração unilateral do spread e também temos muitas dúvidas de que o regime de suspensão de penhoras, finalmente aprovado, seja eficiente. E, note-se: votámos favoravelmente as propostas aqui apresentadas, por exemplo, pelo CDS, que não representaram um recuo, não representaram retrocesso e representaram sempre o caminho no sentido do consenso e do reforço da qualidade das propostas apresentadas. Termino referindo e reiterando que o Partido Socialista não apresentou, em momento algum, uma «via verde» para a entrega da casa; antes pelo contrário, a preocupação era a inversa, era a de evitar a autoestrada para o incumprimento, que não tem ainda respostas adequadas, através de uma proposta equilibrada que reunisse consenso. Todavia, durante este debate houve disponibilidade de todos os partidos até certa altura, mas, depois, deixou de haver da parte de alguns e quem sofre e continuará a sofrer são as famílias em dificuldades. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Leitão Amaro guardou-se para o fim e nós bem percebemos porquê — não quis entrar no debate e quis compensar em gritaria o que lhe faltou em coerência e em coragem para enfrentar os interesses instalados. Aplausos do PCP. Quando debatemos estes projetos de lei na generalidade, o Sr. Deputado António Leitão Amaro e o PSD «berravam» aqui no Plenário: «com esta maioria ninguém fica para trás!». Afinal, chegamos ao fim e o único setor que não ficou para trás foi a banca, graças à postura do PSD nesta matéria. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi muito simples: a partir do momento em que a banca foi à Comissão dizer que não aceitava aquelas propostas, o Sr. Deputado António Leitão Amaro «baixou a bolinha» e fez o que lhe mandaram... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e é assim que se resume o percurso do Sr. Deputado e da bancada do PSD nesta matéria. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, Sr. Deputado, acho que, agora, o mínimo que o PSD tem de fazer é não criar nas pessoas falsas expectativas, porque o diploma que acabou aqui de ser aprovado, e foi por isso que nos abstivemos, não resolve a maioria dos problemas. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Resolve, resolve! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um diploma que deixa de fora o fundamental dos problemas, é um diploma que não se aplica, por exemplo, a um casal em que ambos ganhem 500 euros. É disto que se trata! Portanto, a maioria das situações continuará de fora. Isto, que para o Sr. Deputado parece ser um joguinho político, que o diverte aqui, nestas suas intervenções, para as pessoas é a vida real.