458-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 29escolher qualquer dos dois conjuntos de gravação e o conjunto que não foi escolhido ficará na posse da Parte observada.4 —,No caso em que o avião de observação é fornecido pela. Parte observadora, a Parte observada terá o direito de receber os dados recolhidos por um radar sintético de exploração lateral em forma de informação da fase inicial ou de imagens radar, à sua escolha.5 —! No caso em que o avião de observação é fornecido pela Parte observada, a Parte observadora terá o direito de receber os dados recolhidos por um radar sintético de exploração lateral em forma de informação da fase inicial de imagens radar, à sua escolha.Secção IV Acesso aos dados recolhidos pelos sensoresCada Estado Parte terá o direito de pedir para receber da Parte observadora os dados recolhidos pelos sensores durante um voo de observação. Essas cópias serão reproduções de primeira geração, efectuadas a partir dos primeiros dados recolhidos pelos sensores durante um voo de observação. O Estado Parte que pede as cópias deverá notificá-lo à Parte observava. Uma requisição de duplicação de dados deverá incluir as seguintes informações:A) A Parte observadora;B) A Parte observada;C) A data do voo de observação;D) O sensor que recolheu os dados;E) A porção ou as porções do período de observação durante as quais se recolheram os dados; eF) O tipo e o formato do meio de gravação utilizado para a reprodução do negativo, do original ou de uma banda magnética.ARTIGO XComissão Consultiva para o Regime Céu Aberto1 — No sentido de promover os objectivos e facilitar a aplicação das disposições do presente Tratado, os Estados Partes estabelecem por este meio uma Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto.2 — A Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto tomará decisões ou fará recomendações por consenso. Entende-se por consenso a ausência de qualquer objecção por parte de qualquer Estado Parte na adopção de uma decisão ou de uma recomendação.3 — Cada Estado Parte terá o direito de levantar perante a Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto qualquer questão relativa ao presente Tratado e de colocar essa questão na sua agenda, incluindo qualquer questão relacionada com o caso em que a Parte observada fornece um avião de observação.4 — No quadro da Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto, os Estados Partes do presente Tratado:A) Examinarão as questões relacionadas com o cumprimento das disposições do presente Tratado;B) Esforçar-se-ão por resolver as ambiguidades e as diferenças de interpretação que surjam na aplicação deste Tratado;C) Examinarão os pedidos de adesão ao presente Tratado e tomarão decisões a esse respeito; eD) Acordarão nas medidas de ordem técnica e administrativa, de acordo com as disposições do presenteTratado, que julguem necessárias após a adesão de outros Estados Partes ao presente Tratado.5 — A Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto pode propor emendas ao presente Tratado6 — A Comissão solicitará as instalações e o apoio administrativo do Centro de Prevenção de Conflitos da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa ou outras instalações situadas em Viena, a menos que acordado de outro modo.7 — As disposições relativas à actividade da Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto estão estabelecidas no anexo L do presente Tratado.ARTIGO XI Notificações e relatóriosOs Estados Partes transmitirão por escrito as notificações e relatórios exigidos nos termos do presente Tratado. Os Estados Partes transmitirão essas notificações e relatórios por canais diplomáticos ou, à sua escolha, por outros canais oficiais, tais como a rede de comunicação da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa.ARTIGO XII ResponsabilidadeTodo o Estado Parte, de acordo com o direito e a prática internacionais, será responsável pelo pagamento de uma indemnização relativa a danos que possa ter causado a outros Estados Partes ou às suas pessoas físicas ou jurídicas ou aos seus bens durante,a aplicação do presente Tratado.ARTIGO XÜJ Designação do pessoal, privilégios e imunidadesSecção I Designação do pessoal1 — Cada Estado Parte, no momento em que deposita o seu instrumento de ratificação em qualquer dos depositários, fornecerá a todos os outros Estados Partes, para revisão, uma lista do pessoal designado que executará todas