PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O outro projecto, que tem também a ver com as tecnologias de informação, resulta do estabelecimento do acesso em banda larga à Internet em todas as escolas, de acordo com um protocolo que foi assinado pelo Ministério com a PT, que ganhou o concurso. O projecto processar-se-á a partir de agora e contamos, nos próximos três meses, ter mais de 65% das escolas com acesso em banda larga à Internet. Pensamos que este é um factor muito importante para promover a igualdade de oportunidades, pelo que se trata de um projecto que acarinhamos muitíssimo. De acordo com os termos do contrato, dentro de 18 meses teremos 100% das escolas nessas condições.
Relativamente ao ensino artístico, vamos utilizar a rede de escolas artísticas e vamos fomentar essas escolas como focos para este desenvolvimento cultural local no quadro da reforma do ensino secundário especializado.
Vale a pena salientar o papel fundamental que as câmaras municipais têm tido na promoção do ensino artístico. O Ministério da Educação fará, pois, o esforço de continuar a promoção do ensino artístico em estreita articulação com as câmaras, que são quem, até agora, tem promovido, de uma forma generalizada, o acesso a essa vertente do ensino que consideramos fundamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, na opinião de V. Ex.a parece estar tudo bem no Ministério da Educação, que as três semanas de atraso com que começou o ano lectivo é apenas uma questão de dias de aula recuperáveis e que se alguma culpa existe ela será sempre de alguém que não de quem deveria ser, ou seja, do próprio Ministério da Educação, que, como já é do conhecimento público - e V. Ex.a acaba de o demonstrar aqui com o vazio da suas intervenções -, não tem sequer uma ideia única, original para uma política de educação, tendo acabado por dar uma imagem que, infelizmente, corresponde à verdade: a de que, de há dois anos e meio
0462   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 a esta parte, o Ministério da Educação não faz a mínima ideia de quais são as suas competências e responsabilidades, o que se está a agravar com V. Ex.a.
Entretanto, nesta como em outras matérias o País "espera e desespera", com escolas abertas, talvez, mas sem professores. Porém, não é todo o País que "espera e desespera" por escolas que funcionem. Dou-lhe o exemplo da Região Autónoma dos Açores, onde a gestão da política educativa não depende, felizmente, do Ministério de V. Ex.a.
Com efeito, tal como manda a lei, as escolas açorianas funcionam normalmente desde o dia 13 de Setembro. As listas de professores e educadores que se apresentaram a concurso começaram a ser publicadas no dia 31 de Agosto, tendo sido imediatamente colocados todos os docentes e - imagine V. Ex.a! - sem uma única reclamação referente ao sistema utilizado.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, enquanto os serviços de V. Ex.a ainda andam às voltas com o grosso da colocação de professores e educadores, a Região Autónoma dos Açores já terá arrumado definitivamente esse processo, o que conseguiu - imagine V. Ex.a! - por meio de um sistema informático concebido por uma pequena empresa local e que custou aos cofres da Região a quantia de 5000€, quantia esta que eu gostaria que V. Ex.a aqui comparasse com aquela que o Ministério da Educação já gastou com mais do que uma empresa para a construção de um sistema que nasceu torto, que falhou, que foi sendo sucessivamente corrigido e que, pelos vistos, e a acreditar nas notícias que hoje mesmo correm pelo País, continua a falhar.
V. Ex.a dirá que a realidade dos Açores não é comparável à do Continente por serem muito diferentes os números em causa. É verdade, mas, como saberá, um sistema informático que, em termos de algoritmo, funciona para 1000 também funciona para 1 milhão, desde que, é claro, seja bem feito!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - É aqui que reside a diferença.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - No mesmo País, um processo que depende de um governo PS, além de utilizar meios de baixo custo, funciona, e um processo idêntico mas que depende de um Governo PSD/PP, com V. Ex.a à frente, além de utilizar meios caros não funciona!
Por isso, Sr.a Ministra, se não levar a mal, terei todo o prazer em indicar a V. Ex.a o nome da empresa que colocou os professores nos Açores para que, no próximo ano lectivo, não sofra o vexame que está a sofrer neste momento e que ainda vai sofrer por mais algum tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. E não sei se as suas declarações já caem na lei que proíbe publicidade feita pelos Deputados.Risos.Sr. Presidente, estou aqui como Deputado eleito pela Nação...O Sr. Presidente: - Foi só uma graça, Sr. Deputado. Espero que não leve a mal!O Orador: - Não, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, também lhe poderei dizer como é que trabalhou a equipa da Secretaria Regional de Educação dos Açores e qual foi a relação que ela manteve com a equipa de informáticos que prestou o serviço.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Era o que faltava!O Orador: - Mas como V. Ex.a poderá calcular desde já, tudo não passou de uma coligação de competência técnica e política, coligação esta que cá tem outro nome, só que não tem nem competência política nem técnica.Aplausos do PS.
0463   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, em relação ao concurso dos Açores devo dizer-lhe que sei que correu muitíssimo bem desde o início, com o que fiquei muito satisfeita. Devo dizer ainda que todas as informações que o Sr. Deputado me queira relativas a nomes das empresas serão muito bem recebidas por mim. Neste instante não preciso delas, mas acho que é sempre bom ter uma agenda com vários números.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Devo dizer-lhe também que, embora todos reconheçam que neste caso se coloque um problema de dimensão com relevância, o Governo Regional dos Açores está de parabéns por tudo ter corrido muitíssimo bem.
Mas, pondo de lado a matéria dos concursos, tenho de dizer ao Sr. Deputado que a OCDE publicou, em Setembro, o volume Education at a Glance 2004, no qual é avaliada a evolução da educação em Portugal entre os anos de 1995 e 2002, sendo este o último ano coberto pelo documento. Vale a pena olhar para este volume com a maior atenção, uma vez que contém dados muito interessantes, demonstrando que, entre 1995 e 2002, Portugal gastou mais dinheiro com a educação do que a média dos países da OCDE (o que, certamente, foi bom e indispensável, dado o ponto de partida), que Portugal melhorou internamente em termos absolutos, mas que, do ponto de vista relativo, a sua posição se deteriorou.
Todos os indicadores de qualidade mostram que, em matéria de educação, a posição relativa de Portugal se deteriorou durante os anos de governos PS.Vozes do PSD: - É verdade!O Sr. António Braga (PS): - Onde é que leu isso, Sr.a Ministra?A Oradora: - Connosco o sistema vai ser melhorado interna e internacionalmente. Vamos gastar menos e fazer melhor. É só isso que posso prometer aos Srs. Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, despedindo-nos dos membros do Governo que participaram nesta parte dos nosso trabalhos, e antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem dia, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de algumas iniciativas legislativas.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.os 496/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), que baixa à 1.a Comissão, e 497/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (Os Verdes), que baixa à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos vai ser preenchido com o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 443/IX - Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República (BE).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que hoje vamos discutir, e que o Parlamento votará amanhã, trata de uma matéria que se explica em poucas palavras.
Tem vindo a progredir de forma significativa, nos últimos anos, o acesso dos cidadãos à informação legal que lhes é devida, nomeadamente pelo facto de parte importante da mesma estar disponível na Internet.
Os recursos que existem do ponto de vista de garantir a transparência dos actos públicos e que são disponibilizados pela Internet quase não têm limite. Por isso mesmo, pode parece ainda estranho que uma medida, aliás sugerida pelo programa do actual Governo, não tenha ainda podido ser concretizada.
Hoje vende-se a edição em papel do Diário da República, é acessível via Internet a edição electrónica, que ainda não tem autoridade jurídica igual à da edição em papel, mas não é possível utilizar o motor
0464   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 de busca para percorrer os arquivos de tal modo que um cidadão possa procurar e encontrar a lei que lhe interessa, a não ser que tenha a informação prévia do diploma e que o possa localizar exactamente.
Mais ainda: uma vez encontrado o diploma que lhe interessa, não é possível - salvo sofisticadíssimas manigâncias informáticas - imprimir o texto.
Parece haver um acordo - é razoável que haja um acordo grande - sobre o facto de este acesso por Internet dever ser completado de tal modo que a transparência dos actos legislativos não tenha limitações, muito menos limitações que no imediato já podem ser superadas. Por isso mesmo, o nosso projecto de lei propõe que se assegure a gratuitidade deste acesso, que hoje é "punido" por uma subscrição que pode chegar aos 500 euros. Este facto constituiria um progresso muito significativo, que teria consequências, as quais já foram tratadas na 1.a Comissão a propósito da aprovação do relatório que existe sobre este diploma.
Registo ainda que, do debate feito nesta Comissão, há indicações de um acordo amplo sobre este princípio da gratuitidade e da transparência dos actos legislativos que, evidentemente, é prioritário, primacial em relação a qualquer consideração de outra ordem.
Colocando as coisas como me parece deverem ser colocadas, direi que a haver restrições, que existem, na actuação da Casa da Moeda (empresa hoje responsável pela publicação ou pela disponibilização na Internet desta informação), elas têm de ser resolvidas de forma a submeter a actuação daquela empresa às necessidades primaciais da transparência da actuação pública e, em particular, das leis da República.
Assim acontece, aliás, noutros países: em Espanha há uma base de dados desde 1995, em França há uma base de dados mais recente, sendo plausível que o mesmo tenda a acontecer em todos os países.
Ficou estabelecido na 1.a Comissão que, se houver uma aprovação na generalidade, o debate na especialidade passará também por uma apreciação junto da própria Imprensa Nacional - Casa da Moeda sobre as condições orçamentais e as dificuldades que eventualmente esta medida possa vir a suscitar para impedir que haja efeitos negativos sobre essa empresa e para garantir que esta medida possa ser aplicada, sendo um testemunho do avanço desta informação e sua democratização.
Creio serem estas as questões fundamentais que estamos a discutir, ou seja, uma questão de princípio e a forma da sua aplicação. Espero que os contributos dos vários grupos parlamentares permitam que, na especialidade, possam ser definidas as condições concretas que tornem acessível esta informação para todo e qualquer cidadão que assim o deseje, porque essa é, como sempre, uma condição da democracia.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que esta iniciativa legislativa nos merece consideração e entendemos que deve ser atentamente vista por esta Assembleia, porque nos parece meritório o propósito de tornar possível a qualquer cidadão o acesso, por via electrónica, a toda a legislação que é publicada, isto é, ao Diário da República Electrónico.
Têm sido dados passos nesse sentido por via do desenvolvimento tecnológico que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda tem vindo a assegurar para melhorar a acessibilidade ao Diário da República Electrónico não apenas dos titulares de órgãos de soberania e dos serviços públicos mas também da generalidade dos cidadãos, nos termos em que o Sr. Deputado Francisco Louçã acabou de explicitar.
Sendo certo que a ignorância da lei não aproveita a ninguém e que é do interesse da sociedade em geral que o maior número possível de cidadãos conheça os seus deveres e direitos e tenha acesso à legislação que é aprovada e publicada em Portugal, parece-nos fazer sentido que num Estado de direito democrático haja um esforço do Estado no sentido de assegurar a maior acessibilidade possível dos cidadãos à legislação, não apenas através do desenvolvimento de serviços públicos de informação a isso destinados mas também, obviamente, através do acesso ao próprio Diário da República Electrónico. Daí que saudemos as iniciativas que venham nesse sentido, como é o caso desta.
Qual é a ressalva que, do nosso ponto de vista, deve ser feita? É que deve ser devidamente equacionado por esta Assembleia o efeito que esta medida, se for imediatamente aplicada, pode ter na solvabilidade financeira da Imprensa Nacional - Casa da Moeda. Sabemos que uma das fontes de receita, não despicienda, daquela empresa é precisamente a receita proveniente da venda do Diário da República na sua versão em papel, que é, aliás, aquela que, nos termos legais e constitucionais, faz fé, porque é a publicação oficial. Temos consciência disso.
Defendemos, pois, que haja uma maior acessibilidade e que se avance para a gratuitidade do acesso dos cidadãos ao Diário da República Electrónico, mas importa que, na legislação a aprovar, designadamente na forma como ela venha a ser aplicada e posta em prática, essa questão seja equacionada e que o
0465   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 Estado encontre formas de ressarcir a Imprensa Nacional - Casa da Moeda da eventual perda de receita que venha a sofrer.
Do nosso ponto de vista, a questão não se coloca em termos de não se dever pensar que, se ela for aplicada, a Imprensa Nacional - Casa da Moeda será prejudicada, deve, sim, ser vista ao contrário, isto é, se esta medida, que é uma medida justa, implicar perda de receita para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda que possa pôr em causa alguma das suas funções, o Estado deve equacionar como é que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda deve ser salvaguardada com vista à aplicação de uma medida que torne o Diário da República Electrónica mais acessível aos cidadãos.
Esta Assembleia deve, pois, na especialidade, tal como, aliás, o próprio relatório elaborado - e muito bem - pelo Sr. Deputado Vitalino Canas para a 1.a Comissão propõe, ouvir a administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, porque achamos que isso é de uma prudência elementar, e, juntamente com ela, estudar a forma de pôr em aplicação esta medida, sem pôr em causa, obviamente, a subsistência e o bom funcionamento daquela empresa.
O nosso espírito, neste processo legislativo, é pois o seguinte: viabilizar a iniciativa do BE e manifestar o nosso empenho em que se encontre uma solução que salvaguarde a Imprensa Nacional - Casa da Moeda e que, ao mesmo tempo, garanta melhores condições de acessibilidade dos cidadãos ao Diário da República Electrónico em condições de gratuitidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está aqui em causa a finalidade bondosa do projecto de lei do Bloco de Esquerda, pois é claro que o conhecimento das leis por parte dos seus destinatários deve ser um princípio basilar de qualquer Estado de direito moderno e democrático. O que aqui está em causa é a imprecisão, a forma superficial e até demagógica como o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda aborda esta questão.
O acesso tendencialmente gratuito ao Diário da República Electrónico está previsto no Programa do Governo. O Governo tem este compromisso e tenho a profunda convicção de que o vai levar por diante e o vai cumprir. Mas vai cumpri-lo de uma forma sustentada, articulada e realista. Ou seja, a possibilidade de os cidadãos terem acesso facilitado e, por isso, conhecerem, de uma forma verdadeira e eficaz, o direito vigente, terá de ser enquadrada num modelo mais amplo de acesso à informação jurídica.
Na minha opinião, este novo modelo a criar deve englobar a valência do tratamento e da divulgação da informação jurídica por suporte electrónico, garantindo, assim, de um modo verdadeiramente sustentado, o acesso integrado e articulado aos conteúdos das várias bases de dados que compõem o Projecto Digesto. Para isso, de uma forma séria, como todos devemos actuar, é necessário aferir rigorosamente as necessidades tecnológicas, as melhores práticas internacionais, a sustentabilidade económico-financeira do modelo a implementar e, por último, mas não menos importante, assegurar a validade jurídica como meio de prova do suporte electrónico.
Por outro lado, também em minha opinião, este novo modelo, não deverá produzir uma ruptura brusca e imediata com o existente. É bem mais sensata a eliminação progressiva da distribuição do Diário da República, na sua versão em papel, aos serviços e organismos da Administração Pública e aos operadores judiciários que beneficiem da gratuitidade desta distribuição.
E, como atrás referi, é também fundamental que este novo modelo garanta condições para que o acesso por meios electrónicos seja feito sem falhas e acrescido de uma informação jurídica suplementar e até, porque não, complementar, sobretudo para os organismos que atrás referi.
Assim sendo, e é facilmente, por isso, verificável, infelizmente este projecto de lei do Bloco de Esquerda não é suficientemente exaustivo, não é suficientemente realista, não é suficientemente preparado para resolver esta questão do acesso à informação jurídica, que, como disse, estou convencido que o Governo resolverá com toda a segurança, com realismo e em tempo útil.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, registo que o PSD muda como um moinho de vento, isto é, de manhã tem uma posição e à tarde tem outra. É certo que quem apresenta uma posição de manhã já não é quem a apresenta à tarde. Mas é sempre um dos encantos da actividade parlamentar ver a agilidade de um grupo da maioria a mudar de posição.
0466   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 O Sr. Deputado apelidou esta iniciativa de demagógica. Para seu benefício, passo a ler-lhe o que diz o Programa do Governo, que o senhor aprovou: "Procurar-se-á ainda assegurar a disponibilização tendencialmente gratuita do Diário da República Electrónico a todos os cidadãos". Não diz que, quando se propuser a disponibilização tendencialmente gratuita do Diário da República Electrónico, o PSD alegará que é preciso pensar num plano e num projecto e numa comissão para o fazer e que algum dia se há-de resolver; o que diz é que hoje temos os meios para resolver este problema, uma vez assegurada a capacidade orçamental que proteja as operações da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
Mas a questão que lhe coloco é esta: se admite o princípio - e chegou a votá-lo no Programa do Governo -, então, a única questão relevante é saber como é que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda assegura, nas melhores condições possíveis, a disponibilização. Nenhuma outra! Não existe qualquer outro recurso a projectos genéricos ou a outra disponibilização de informação jurídica que lhe permita, Sr. Deputado, fugir à clareza desta questão.
No Diário da República está a lei, e o cidadão que quer conhecer a lei deve ou não poder ter acesso ao Diário da República Electrónico nas condições tecnológicas já permitidas, uma vez resolvido o problema orçamental?
A isto, de manhã, disseram "sim" e, à tarde, dizem "não". É capaz de me explicar o que se passou nestas últimas 12 horas, além, naturalmente, da proibição que impuseram ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a leu muito bem o Programa do Governo e também sublinhou muito bem a palavra "tendencialmente". Sabe, com toda a certeza, sem necessidade, provavelmente, de qualquer crónica dominical, o que esta palavra quer dizer em português, ou seja, evolução.
Mas, embora isso seja fundamental, a questão não se pode colocar só ao nível daquilo que é o problema económico-financeiro que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda poderá ter com a criação deste novo modelo. A questão é mais profunda, Sr. Deputado Francisco Louçã: ver quais são as tecnologias necessárias para se poder chegar aos destinatários. É, pois, fundamental fazer-se um trabalho de comparação com aquilo que se pratica internacionalmente e é também necessário validar o suporte electrónico para se tornar juridicamente eficaz, que ainda não está validado.
Ou seja, o projecto de lei do Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Francisco Louçã, é completamente "impreparado" - não vou utilizar expressões que o Sr. Deputado costuma utilizar nesta Casa, como, por exemplo, "incompetente", ficando-me por "impreparado". Este projecto de lei fica completamente aquém daquilo que é necessário de forma a que se cumpra a faculdade de os cidadãos terem um conhecimento eficaz da lei. Esta é a questão de fundo, que não pode ser reduzida a uma questão económico-financeira da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
O vosso projecto de lei diz até, no artigo 2.o, que a medida entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, o que demonstra uma completa irresponsabilidade económico-financeira sobre esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção deixando também aqui uma nota de surpresa em relação à posição que o PSD acaba de assumir, uma vez que também eu fiquei convencido, hoje de manhã, de que iria viabilizar este projecto de lei, que tem, de facto, mérito suficiente para ser viabilizado, uma vez que traz à nossa discussão algo que me parece ser um caso de sucesso, que é o Diário da República Electrónico.
O Diário da República Electrónico foi lançado em 1997 e neste momento tem já mais de 9 milhões de acessos, caminhando rapidamente para os 10 milhões. Na altura em que foi lançado era um caso pioneiro, até no contexto europeu, hoje já não o é tanto, mas necessita de um impulso, e este projecto de lei, se for aprovado, é, de alguma forma, susceptível de lhe dar esse impulso.
Consultando a página de entrada do Diário da República Electrónico, ficamos a saber duas informações que fazem toda a diferença: em primeiro lugar, informam-nos que o Diário da República Electrónico é apenas gratuito numa sua parte, e, se formos ver, verificaremos que a maior parte da sua base de dados não é gratuita, e, em segundo lugar, dizem-nos também que é necessário consultar o suporte de
0467   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 papel, uma vez que os dados que o Diário da República Electrónico contém não têm o mesmo valor legal que os dados constantes do Diário da República em suporte de papel.
Ora, estas duas limitações, em meu entender, restringem bastante as possibilidades do Diário da República Electrónico e deveriam merecer a nossa ponderação. Ponderação esta que deve ser feita na base da resposta à seguinte pergunta essencial: devemos, ou não, encorajar a generalização gradual do acesso à lei, através de meios informáticos? Aliás, associada a esta questão ainda há uma outra: devemos, inclusive, perspectivar o abandono do suporte de papel e a adopção de um Diário da República simplesmente electrónico?
Em meu entender, as respostas a estas questões são: primeiro, não é porventura possível, nem, se calhar, desejável, abandonar totalmente o suporte de papel, nem agora, nem no futuro, por uma razão simples, de segurança jurídica, pois sabemos que qualquer "pirata informático", hoje em dia, pode alterar, pode adulterar, inclusive o Diário da República. Ora, se entraram nas bases de dados da NASA, seguramente também podem adulterar as bases de dados do Diário da República. Portanto, é necessário ter alguma segurança, haver suporte de papel; é necessário que isto se garanta.
Segundo, segunda resposta, creio que é bom - é mais fácil, é mais acessível - encorajar o acesso generalizado ao Diário da República Electrónico. Por isso, deveríamos tentar trabalhar neste sentido. E isto implica, pelo menos, duas coisas: em primeiro lugar, que o Diário da República em suporte de papel e o Diário da República em suporte informático tenham idêntico valor legal, que ainda não têm, como acentuei no início.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto faz-se através de uma alteração legislativa. O governo do Partido Socialista produziu um projecto neste sentido, que, depois, não foi retomado por este Governo. De qualquer modo, o Grupo Parlamentar do PS está disponível para reapresentar o projecto, de forma a reabrir o debate dessa questão.
Em segundo lugar, implica que o Diário da República Electrónico seja mais acessível, como deve ser, porque me parece que óbvio que tem custos menores do que os do Diário da República em suporte de papel. Isto é, não faz sentido que suceda o que sucede hoje, que a assinatura do Diário da República Electrónico seja mais cara do que a do Diário da República em suporte de papel. A assinatura do Diário da República Electrónico custa, salvo erro, 500 €, enquanto que a do Diário da República em suporte de papel custa trezentos e tal euros. Portanto, não há aqui, obviamente, uma correspondência entre os custos e aquilo que é, depois, o encargo para os consumidores. Deveríamos procurar alterar este estado de coisas.
O Partido Socialista não tem dúvidas de que se devem criar condições para que os encargos suportados pelos consumidores do Diário da República que a ele queiram ter acesso em suporte electrónico devam ser substancialmente desagravados.
Temos, contudo, uma dúvida em relação ao que o Bloco de Esquerda propõe, que é a de saber se o Diário da República Electrónico e o seu acesso deverão ser gratuitos, como é proposto, ou tendencialmente gratuitos, como, inclusive, preconiza o Programa do Governo. E para isto teríamos de ter algumas informações que, ainda hoje, não estão disponíveis e que só a Imprensa Nacional deve disponibilizar a esta Câmara.
Por isso, aquilo que o PS irá fazer, por nos parecer a solução mais racional, e surpreende-nos que o PSD não esteja disponível para tal, é viabilizar o projecto de lei do BE, reservando, contudo, para o debate na especialidade, a questão de saber se o acesso ao Diário da República Electrónico deve ser tendencialmente gratuito ou totalmente gratuito. Assim, se houver debate na especialidade, como entendemos que deve haver, logo que obtenhamos os dados da Imprensa Nacional - Casa da Moeda (INCM), esta decisão poderá ser tomada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei, que, agora, analisamos e discutimos, parte de um pressuposto essencial, aliás, correcto e verdadeiro, o de que, sendo os cidadãos obrigados a cumprir a lei e num contexto em que a ignorância da lei não escusa, incumbe ao Estado promover a mais ampla divulgação dos seus actos normativos. E isto é tanto mais verdade e necessário quantos vários são os preceitos legais e constitucionais que afloram, mais ou menos directamente, esta obrigação, tornando-a imperativa.
0468   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 Em razão disto, propugna o BE, nesta sua iniciativa legislativa, o acesso ilimitado e gratuito de todos os cidadãos ao Diário da República através da página, na Internet, da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
É inegável que sobre o Estado impende o dever de dar a conhecer a lei, desde logo, tendo em vista o disposto no artigo 6.o do Código Civil, nos termos do qual "A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas".
Os cidadãos têm, pois, direito à informação jurídica e ao acesso ao direito, direitos estes consagrados no artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa. Mas tais direitos têm, desde logo, concretização na lei ordinária, designadamente na que regula o acesso ao direito - refiro-me à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho -, onde se estatui que a ninguém pode ser dificultado ou impedido o conhecimento do direito positivo, devendo o Estado, para tanto, desenvolver acções e mecanismos sistematizados de informação jurídica. Em simultâneo, impõe a realização de acções tendentes a tornar conhecido o ordenamento legal, designadamente através da respectiva publicação.
A questão que se coloca é, pois, a de saber se o Estado dá cumprimento às mencionadas obrigações legais.
Ora bem, neste particular, cabe recordar que está já disponível, através da página, ou do portal da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, como ela faz questão de referir, na Internet, de forma gratuita, a legislação publicada na I Série do Diário da República, desde 1962.
Depois, e não vale a pena esconder, o acesso à letra da lei só por si não resolve o problema da apreensão do conteúdo das leis por parte dos cidadãos - situação colocada, e bem, no preâmbulo do projecto de lei ora em discussão.
É preciso saber interpretar essas mesmas leis e integrá-las, no fundo, percebê-las, o que nem sempre é imediato, nem tão fácil como, por vezes, possa parecer.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Daí que o regime de acesso ao direito e aos tribunais assuma aqui, designadamente na modalidade de consulta jurídica, um papel fundamental.
Convém também referir, para que dúvidas não restem, que o conhecimento das leis não exige o acesso ilimitado e integral ao Diário da República a todas as suas séries, como o diploma em análise parece, pelo menos numa leitura mais ligeira, fazer crer, nem a obrigação de divulgação se estende a outros aspectos publicados no Diário da República, como, por exemplo, os actos societários.
De tudo isto se conclui que o Estado dá cumprimento satisfatório, em nossa opinião, e nos termos expostos, à obrigação legal de divulgação e informação jurídica.
Queremos ir mais longe? É necessário ir mais longe? Com certeza que sim! E com certeza que todos estamos de acordo quanto a isto. Agora, o importante é que não se confundam prioridades, nem se "dê um passo mais largo do que a perna",...Risos do PS e do BE.... e, sobretudo, que se aproveite esta oportunidade, esta reflexão, para assumirmos a nossa quota-parte de responsabilidade naquilo que tanto tem contribuído para dificultar o conhecimento e a apreensão das leis por parte dos cidadãos: a proliferação de diplomas legais, a excessiva publicação de diplomas legais.
Aqui, cabe referir e louvar a intervenção e o esforço do Sr. Presidente da Assembleia com o intuito de reduzir o número de diplomas e de, no fundo, por via disso, tornar o quadro legal português mais transparente, mais seguro, mais inteligível. Este objectivo é também de particular importância para o objectivo final a que aqui nos reportamos: a divulgação dos diplomas legais como medida essencial para a cabal percepção do seu conteúdo, por parte dos cidadãos.
Comungamos da preocupação vertida no projecto de lei em causa, já não tanto quanto à metodologia preconizada. No fundo, almejámos o mesmo objectivo, mas também neste particular, Sr. Deputado Francisco Louçã, não fazemos necessariamente o mesmo percurso.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa ApolóniaA Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que a maioria PSD/PP está com grande dificuldade neste debate, porque pensa que sim, mas acha que não, e, de
0469   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 facto, a dificuldade de argumentação tem sido muito grande: estão de acordo com o princípio, mas não querem a sua aplicação. Nesta perspectiva, efectivamente, custa argumentar.
De qualquer modo, no que diz respeito ao Partido Ecologista "Os Verdes", devo dizer que, por diversas vezes, trouxemos a esta Câmara uma preocupação quanto ao acesso gratuito a documentos da Administração Pública por via da Internet que permitisse a participação efectiva dos cidadãos, nomeadamente em processos de consulta pública para efeitos de processos de decisão. Por exemplo, ao nível de estudos de impacte ambiental ou de avaliação de impacte ambiental é frequente estar disponível o resumo não técnico, mas o estudo de impacte ambiental, o documento global, não está acessível aos cidadãos desta forma tão simples e que é hoje possível através da nossa tecnologia. O conhecimento do cidadão esbarra com o facto de se não disponibilizar esses documentos importantes por essa via.
Ora, se temos defendido isto, é evidente que, naquilo que concerne ao conhecimento da lei, é nossa preocupação e desejo que haja conhecimento, por parte dos cidadãos, do Diário da República por via electrónica, e, por isso, damos a nossa aprovação total ao projecto de lei aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Já aqui foi referido que o conhecimento da lei é um direito dos cidadãos, sendo igualmente um dever. E também já aqui foi repetido, várias vezes, que o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém. O Estado tem de facto, a obrigação de fomentar o conhecimento da legislação, e, portanto, à semelhança daquilo que vem no preâmbulo do projecto de lei do BE, que vou repetir, estamos na presença de algo que deve ser apelidado de um verdadeiro serviço público, o que significa que o Estado deve garanti-lo. Logo, a Assembleia da República deve verificar essa viabilidade com a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, para a aplicação do princípio que consta neste diploma.
Já agora, de uma forma mais lateral, quero referir aqui uma preocupação que tem a ver com o conhecimento da legislação. Vários podem ser os mecanismos para que os cidadãos possam conhecer gratuitamente, é uma questão importante, e não tendencialmente gratuito, que é sempre uma forma de fugir à gratuitidade, a legislação, mas existem, com certeza, outros mecanismos para fomentar esse conhecimento e garantir essa acessibilidade dos cidadãos à legislação. Gostava de vincar aqui uma preocupação com a qual os Srs. Deputados concordarão naturalmente, que é a de muitos jovens e cidadãos portugueses também não conhecerem aquela que é a nossa Lei Fundamental. Se conhecessem a nossa Lei Fundamental, a Constituição da República Portuguesa, perceberiam o perigo que está na perda daquilo que nela é estabelecido. Isto para dizer que o sistema de ensino é também um centro fundamental, onde se tem privilegiado muito pouco o conhecimento da lei e fundamentalmente da nossa Lei Fundamental.
É também esta a preocupação que, por via da discussão do projecto de lei, do BE, aqui quero manifestar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é de facto um pouco surpreendente, ou talvez não, conhecendo nós alguns dos métodos e vícios que periodicamente assolam a maioria. Ainda me lembro de ouvir o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira dizer, com firmeza, que o projecto preparado pela bancada do PS, sobre música portuguesa era um projecto que não estava preparado de forma sustentado, articulado e realista. Foi esta a expressão, e penso que ele terá um "carimbo" para a estampar nos projectos de lei apresentados pela oposição,...Risos do BE.... mas na verdade é que ainda hoje não vimos o famoso projecto da lei sobre a música portuguesa, que está à espera da tal versão "sustentada, articulada e realista", que também tem a característica de não aparecer.
Neste caso, isto é particularmente lamentável, pois estamos a perder tempo.
Devo dizer-vos, e arrisco este palpite, que, rejeitado este projecto de lei, dentro de poucos dias o Conselho de Ministros aprovará um decreto-lei decretando a mesmíssima, mas a mesmíssima coisa,...Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.... ou seja, o acesso ao Diário da República tendencialmente gratuito, que, aliás, faz parte do Programa do Governo e era uma das novidades, das poucas, do Programa do Governo na área da sociedade da informação. Claro que nós perguntávamos: "Tendencialmente?! O que é que isto quer dizer? Digam em
0470   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 concreto!". Até hoje ninguém disse, e, portanto, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira também guardou de Conrado o dito "prudente silêncio". Sabê-lo-emos quando lermos essa versão.
Na verdade, o actual Diário da República já é tendencialmente gratuito na medida em que parte do seu conteúdo é acessível, embora não em modalidade de pesquisa. Mas isto foi uma conquista! Não era, inicialmente, assim! Lembro-me, com particular satisfação, da sessão em que participei, sob a presidência do, agora, Deputado Vitalino Canas e do, então, Ministro da Presidência António Vitorino, na abertura do Diário da República Electrónico, e do trabalhão que deu. Era e foi uma ideia inovadora que valeu a pena concretizar. Não foi fácil, mas foi concretizada e é uma ideia absolutamente irreversível. Mas, é evidente, que hoje em dia esse Diário da República precisa também de um upgrade, de uma actualização. O que há dias, a 8 e 9 de Setembro, em Viena, o chamado "Fórum dos Jornais Oficiais", que se reuniu e que fundou uma associação, em que teve particular relevo, como dinamizador, a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, conclui foi que esse caminho é irreversível, e não só. Concluiu-se também que a desmaterialização deve ser acompanhada da sofisticação, com formatos que permitam uma informação mais rica, que possam ser reutilizados, que permitam, aliás, formas mais eficazes de divulgação da lei.
Quem não experimentou o horror que é ler um PDM no Diário da República em papel?! É um borrão, em que os mapas, as linhas, são extraordinariamente confusas e em que as dificuldades de impressão são extraordinárias. É evidente que há hoje tecnologias que permitem ver mapas de qualidade enorme, aliás, ampliáveis, fotografias por satélite, tudo, através de meios sofisticados que o Diário da República, em Portugal e no estrangeiro, pode utilizar. Tudo isto está ao nosso alcance, bem como sistemas de informação geográfica associados à própria publicação das leis e dos instrumentos de ordenamento.
Portanto, o caminho é um caminho de sofisticação crescente e que está aberto ao nosso Diário da República.
Para aqueles que vão escrever o decreto-lei, gostava de deixar pró-memória, depois desta cena um pouco ridícula de agendarem este projecto e, depois, o rejeitarem, apenas duas coisas: primeiro, qual é o papel do Diário da República e das suas receitas no volume de negócios da INCM? Mais de 5%? Mais de 6%? É um papel ínfimo, hoje em dia, digo-vos eu!
Segundo, a INCM não deve ser, de facto, punida. A INCM, entre outras coisas, foi por lei sujeita a distribuir gratuitamente o Diário da República, em modalidade electrónica ou em papel, a um vasto número de classes socioprofissionais, incluindo magistrados de vários tipos. É óbvio que, ao reequacionar-se esta matéria, há que reponderar esta solução legal que onera a Imprensa Nacional, até porque um bocado estranhamente só 3% a 4% dos destinatários gratuitos querem a versão electrónica, os outros querem a versão de papel, situação que deve ser alterada. Se queremos popularizar uma forma rápida, barata e acessível, temos de popularizar a versão electrónica do Diário da República e não a versão de papel,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Claro!O Orador: - ... aliviando o Orçamento do Estado e a INCM, que, ainda por cima, paga - notem! - os portes de correio, o que é uma oneração totalmente absurda.
Por outro lado, temos de resolver o problema da consolidação das leis. Quem for, hoje, a um site de referência, como o Legifrance, onde se divulga a legislação francesa, mas não só, e a legislação europeia, encontrará um acervo de legislação consolidada - expressão fundamental -, que é a única forma de prestar aos cidadãos uma informação perceptível. Desafio alguém a fazer uma pesquisa sobre habitação, sobre o que quiser, no Diário da República, em pesquisa boleana ou em inteligência artificial, e a conseguir concatenar os milhares de referências que, frequentemente, se obtêm. Só através de legislação consolidada se consegue obter um bom resultado e, deste ponto de vista, Portugal está numa situação deficiente e, diria mesmo, perigosa.
Por último, permitam-me que sublinhe que, estando nós na infância dos jornais oficiais electrónicos, Portugal precisa de muito mais do que um Diário da República Electrónico gratuito para conseguir realizar as suas finalidades de acesso ao direito. Agora, não se use o argumento que aqui ouvi, da boca do PP, que me parece francamente farisaico, biblicamente farisaico! Não se diga, como eu ouvi aqui dizer, que é preciso mais para, a seguir, recusar o básico. É que isto é como dizer a um pobre: "você precisa de lagosta, portanto, não lhe dou pão!". É um absurdo, Sr. Deputado Miguel Paiva! Ouvi este argumento mas ele é um bocadinho insultuoso da inteligência.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há estudos preparatórios e chamo a vossa atenção para o estudo preparado pelo Fórum Europeu dos Jornais Oficiais, que assentou num questionário feito a dezenas de países que participaram no evento. Portanto, o estudo da situação comparada, em matéria de jornais oficiais, já existe, está feito, está bem feito e aponta para uma gratuitidade, uma facilidade de acesso e uma desmaterialização. Esta desmaterialização - e, com isto, concluo, Sr. Presidente - não deve
0471   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 meter medo a ninguém e a experiência da Assembleia da República é a prova provada disso mesmo. Quando a Assembleia da República deliberou, por unanimidade, na sequência de uma sugestão preparada na minha bancada, cessar a edição em papel do Diário da Assembleia da República - primeiro, a I Série e, agora, mais recentemente, a II Série, se é que já está efectivada -, alguns disseram: "mas vão fazer essa coisa terrível? E, então, a segurança? E, então, a certeza?". Bom! Resolvemos esse problema fazendo depositar um número limitado de exemplares de papel e criando backups do Diário da Assembleia da República. Venham os hackers, venha o que vier, haverá sempre uma cópia do Diário da Assembleia da República depositado em sítio seguro, quer em versão electrónica quer em versão de papel. Se nós tomámos esta medida, por que é que não pode ser tomada a um nível mais geral?! Eis a questão!
Como última observação quero dizer que, evidentemente, só por um vezo antiparlamentar é que esta medida não é tomada aqui. Se for tomada ali, pelo Governo, ainda assim a Assembleia da República poderá, em apreciação parlamentar, dizer o que se lhe oferecer. E se por acaso decretarem a gratuitidade total do acesso ao Diário da República não seremos nós a dizer que isso está mal.
Espero, portanto, Sr. Presidente, que isto aconteça. Será uma vergonha para a maioria e, em termos de procedimento, uma coisa pouco digna, mas prefiro isto ao facto de o Diário da República continuar a não ser acessível gratuitamente.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, de facto, alguma surpresa neste debate. De manhã, havia sugestões para o tratamento na especialidade desta matéria; à tarde, um diligente lápis azul vem dizer que a discussão é indesejada, e, portanto, termina aqui. Há, no entanto, alguma vantagem neste processo, que é a de provar como caminha a maioria: de manhã é má; à tarde é pior! E, provavelmente, para nosso descanso, aproveitemos bem o momento, porque à noite, então, vai ser péssima e para amanhã já nem se sabe o que pode vir a acontecer! O tempo faz mal à maioria!
Quando era preciso alguma reflexão sobre soluções concretas o que temos é o veto político de gaveta, é a incapacidade de argumentar. Chega-se ao ponto, aliás, tocante, de ouvir o Sr. Deputado Miguel Paiva dizer que há leis a mais. Temos uma situação de impasse tal que até me pergunto se o Sr. Deputado não a quererá resolver tornando pago o acesso às leis a mais, que continuamos a ter a mais.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Não tem nada a ver com isso!O Orador: - O problema essencial é que hoje vivemos uma situação anormal. A situação anormal é que o acesso, possível tecnologicamente e necessário do ponto de vista democrático, às leis que existem é dificultado por regras mercantis indesejadas.
A universalização do acesso é o que permite a verdade do conhecimento, a promoção da informação e a aproximação do cidadão em relação à lei. Tornar essa aproximação um monopólio, que é comercialmente utilizado, é uma concepção totalmente enviesada da democracia.
Vejam bem a anormalidade da situação: alguém que queira estudar a lei das rendas do Governo Santana Lopes acede ao portal do Governo e lê as propostas do Executivo, mas se quiser ler a documentação que testemunha a legislação hoje em vigor não a vai poder encontrar. Porém, se for ao portal do Parlamento espanhol pode ler todas as leis em vigor em Espanha.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Para o cidadão português interessado há mais informação sobre as leis espanholas do que sobre as leis que deveria poder consultar para avaliar aquilo que o Governo se propõe modificar. Isto é totalmente anormal; é, aliás, inaceitável!
Trata-se de encontrar um caminho, uma estratégia e uma direcção que permita, mesmo que a curto prazo, reduzir substancialmente os custos e caminhar, tão depressa quanto possível - já, se possível, amanhã -, para a gratuitidade, que é a essência desta acessibilidade do cidadão às leis.