II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 52 Sinceramente, nem sequer compreendo qual é a necessidade... Há aqui uma estratégia de tentar tratar isto politicamente, quando a questão é a de perceber o que estamos a votar. O que estamos a propor nos pontos 1, 2, 3 e 4 está clarinho como a água. Não há aqui nenhuma dúvida. Não vale a pena estarmos com estratégias ou táticas políticas para uma votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Anastácio, faça favor. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, obviamente, eu estava presente quando a proposta foi submetida a votação. Não foi suscitada, pelo autor da proposta, nenhuma questão relativamente à forma da votação, quando foi requerida, por uma das bancadas, a sua desagregação e votação por pontos. Portanto, essa votação ocorreu, aliás, como habitualmente acontece, inclusive relativamente ao corpo dos artigos. Já não é a primeira nem a segunda vez que se autonomiza a votação do corpo dos artigos. A questão tem a ver com a forma como a proposta foi colocada por parte do seu autor, que não se opôs à desagregação da proposta, antes pelo contrário, aceitou-a e participou na votação. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, faça favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria colocar duas questões. A primeira é sobre a nossa regra e como temos votado até agora. Dou dois exemplos: quando votamos um articulado, ele está dividido entre corpo e alíneas. Portanto, no próprio articulado, os guiões de votação dividem o corpo das alíneas. Essa é uma possibilidade que se tem dado na votação de articulados. Qual tem sido a regra das propostas?! Tem sido a desagregação, conforme pedido por quem está a votar, e tem sido sempre assim. Lembro-me que, ainda ontem, se não estou em erro, uma proposta do Chega voltou para trás precisamente porque o corpo teve de ser desagregado para poder ser votado de forma diferenciada. Por isso, o precedente existe e é amplo. Segunda questão, parece-me que esta não é apenas uma questão jurídica, é uma questão política. Não é indiferente, nomeadamente para o Bloco de Esquerda, votar uma redução do valor de portagens, dando poder ao Governo para fazer essa redução compensando-a com outras despesas dentro do Orçamento, ou acrescentar despesas sem ir buscar a outros lados do Orçamento. Por isso, não é só uma questão jurídica, é também uma questão política e deve ser dada a opção aos grupos parlamentares de poderem fazer a sua decisão política e perceber qual é a proposta que tem o voto maioritário. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, parece-nos que esta votação é feita como qualquer outra alteração legislativa, permitindo que qualquer grupo parlamentar possa dividir o corpo das alíneas. De facto, neste caso, há uma questão de fundo, porque o corpo coloca um conjunto de condicionantes com as quais não estamos de acordo, mas estamos de acordo com a alteração, sem essas condicionantes. Portanto, votámos a favor das alterações. O artigo tem, como epígrafe, «Alteração ao Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho». Estando aprovada apenas a alteração sem o corpo que tinha sido proposto pelo PSD, pensamos que isso pode perfeitamente ser resolvido em redação final. Em redação final, é possível resolver esta questão e não ficar com nenhuma incongruência jurídica. Nesse caso, ficaria, em termos de redação final, alguma coisa como «O Decreto-Lei n.o 67-A/2010, no artigo 5.o, passa a ter a seguinte redação» e, depois, a redação que lá está. Esta é uma questão clássica de resolução dos problemas em redação final. Portanto, não nos parece que haja nenhum motivo para impedir um grupo parlamentar de desagregar o corpo das alíneas, pois essa é uma prerrogativa que sempre esteve presente nos nossos trabalhos, ainda para mais em alterações legislativas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para não introduzir ruído onde ele já existe, está a referir-se à proposta 1143-C. Creio que está em causa a proposta 1139-C. É isso? Ou são as duas? Pausa.