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5 - Quando se esgotarem as possibilidades de substituição previstas nos números anteriores, e não se mantiver em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto para efeito de marcação e realização de eleições intercalares.Secção II
(Composição)1 - O órgão executivo municipal é composto por um presidente e por vereadores, nos termos dos números seguintes.
0018   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 2 - As câmaras municipais são compostas por um número máximo de vereadores, um dos quais designado vice-presidente, de acordo com a seguinte escala:a) Municípios de Lisboa e Porto - 12;
c) Municípios com 100 000 e mais eleitores e menos de 200 000 - 8;
d) Municípios com 30 000 e mais eleitores e menos de 100 000 - 6;
e) Municípios com menos de 30 000 eleitores - 4.Subsecção II
(Presidente do órgão executivo)1 - O presidente do órgão executivo municipal é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para o órgão deliberativo ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir nos termos do disposto no artigo 231.o, sem prejuízo do número seguinte.
3 - Caso duas ou mais listas concorrentes obtenham igual número de votos no mesmo círculo eleitoral, considera-se como a mais votada nas eleições para a assembleia municipal, para efeitos da presente disposição, a lista do partido, coligação ou grupo de cidadãos que, no conjunto das eleições para as assembleias das freguesias integradas no território municipal, haja obtido o maior número de votos.
4 - Verificando-se novo empate tem lugar uma nova votação a realizar no segundo domingo posterior à publicação do resultado pela assembleia de apuramento geral.Artigo 227.o
(Outros membros do órgão executivo municipal)1 - Os restantes membros do órgão executivo são designados pela assembleia municipal, sob proposta do presidente da câmara municipal, de entre membros da assembleia municipal eleitos directamente e em efectividade de funções.
2 - A integração de membros da assembleia municipal, desde a fase de investidura, na lista do órgão executivo, implica a sua imediata substituição de acordo com as regras do artigo 125.o.Artigo 228.o
(Processo de formação do órgão executivo municipal)1 - O presidente da câmara municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar da instalação da assembleia municipal, submete a designação em concreto do órgão executivo à sua apreciação para que esta se pronuncie em sessão extraordinária a convocar e a realizar obrigatoriamente no prazo máximo de cinco dias.
2 - Até ao encerramento do debate, aberto com a declaração de investidura do presidente da câmara municipal, pode ser apresentada moção de rejeição, por iniciativa de um quinto dos membros da assembleia ou de qualquer grupo municipal.
3 - A rejeição exige a aprovação da moção por maioria absoluta dos membros da assembleia municipal em efectividade de funções.
4 - No processo de votação da moção de rejeição apenas participam os membros eleitos directamente e em efectividade de funções.
5 - A não apresentação ou a não aprovação de moção de rejeição até ao encerramento do debate equivale à não rejeição da constituição do órgão executivo.
6 - Aprovada moção de rejeição nos termos referidos, o presidente da câmara municipal, no prazo de 15 dias, procede a nova apresentação de constituição, para efeitos de apreciação pela assembleia municipal, nos termos referidos nos números anteriores.
7 - A aprovação de moção de rejeição nos termos do n.o 3, na sequência da apresentação referida no número anterior, implica a realização de eleições intercalares, que seguem o disposto no artigo 236.o da presente lei.
8 - Não sendo cumprido o prazo previsto no n.o 1 para a convocação da assembleia, o presidente da câmara municipal pode proceder à mesma, para os efeitos considerados.Artigo 229.o
(Início e cessação de funções)1 - As funções do presidente do órgão executivo iniciam-se e cessam nas datas de instalação do órgão deliberativo, na sequência das eleições e cessam igualmente na data da respectiva substituição.
0019   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 2 - As funções dos restantes membros do órgão executivo iniciam-se com a posse conferida pelo presidente da assembleia municipal e cessam com a sua substituição ou com a cessação de funções do presidente do órgão executivo.
3 - Antes da apreciação da constituição em concreto e após a rejeição pelo órgão deliberativo, o presidente do órgão executivo limita-se à prática dos actos indispensáveis à gestão corrente.Artigo 230.o
(Renúncia, perda de mandato ou morte do presidente)A vaga nas funções de presidente do órgão executivo ocorrida por renúncia, perda de mandato ou morte é preenchida pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o anterior presidente.Artigo 231.o
(Vaga superveniente nas funções de vereador)1 - As vagas nas funções de vereador ocorridas por renúncia, perda de mandato, morte ou outra razão são preenchidas mediante designação do presidente do órgão executivo nos termos previstos no artigo 228.o e subsequente submissão da designação ou designações à apreciação e aprovação do órgão deliberativo, nos 10 dias posteriores à ocorrência das vagas.
2 - O processo de reconstituição do órgão executivo a que se refere a presente disposição obedece ao disposto no artigo 229.o.Artigo 232.o
(Remodelação por iniciativa do presidente)1 - O presidente do órgão executivo pode proceder à remodelação total ou parcial do órgão mediante submissão, para tanto, de uma proposta à assembleia municipal para que esta se pronuncie, em sessão extraordinária a convocar e realizar obrigatoriamente nos 10 dias seguintes à recepção da proposta.
2 - A assembleia, ponderados os fundamentos de remodelação, pode aprovar ou rejeitar a proposta referida, considerando-se esta aprovada quando, submetida a deliberação, obtenha maioria absoluta favorável dos membros em efectividade de funções.
3 - No processo de votação apenas participam os membros eleitos directamente e em efectividade de funções.
4 - É vedado o exercício da faculdade de remodelação nos seis meses seguintes à rejeição da intenção de remodelação, nos últimos seis meses do mandato e nos primeiros seis meses subsequentes à apreciação, inicial ou intercalar, do órgão executivo pelo órgão deliberativo.Artigo 233.o
(Moções de censura)1 - Podem apresentar moções de censura à câmara municipal, um quinto dos membros da assembleia, sendo as mesmas aprovadas se obtiverem a maioria qualificada de dois terços dos membros em efectividade de funções.
4 - No processo de votação da moção de censura apenas participam os membros eleitos directamente e em efectividade de funções.Artigo 234.o
(Nova composição da câmara municipal decorrente de aprovação de moção de censura)1 - No caso previsto no n.o 3 do artigo 233.o, o presidente da câmara municipal submete a nova composição do órgão executivo à assembleia municipal, aplicando-se o disposto artigo 228.o da presente lei, no que respeita à aprovação ou rejeição da proposta de nova composição do executivo e à designação dos membros do novo órgão.
2 - Em caso de rejeição, há lugar a eleições intercalares, aplicando-se, para o efeito, o disposto no artigo 236.o da presente lei.Artigo 235.o
(Outras causas de reconstituição)1 - A reconstituição do órgão executivo imposta por lei fora dos casos previstos nas disposições anteriores obedece ao disposto no artigo 228.o com as adaptações necessárias.
0020   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 2 - A suspensão de mandato nos termos do artigo 77.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, não determina a reconstituição do executivo municipal desde que se mantenham em funções metade mais um dos membros do órgão executivo."Artigo 3.o
(Renumeração dos artigos e dos Capítulos do Título X da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto)1 - Os artigos 222.o a 234.o da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto) passam a artigos 236.o a 249.o.
2 - Os Capítulos II e III do Título X passam, respectivamente, a Capítulos III e IV.Artigo 4.o
(Republicação)É republicada e renumerada em anexo a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto).Artigo 5.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor.......Assembleia da República, 12 de Abril de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Luís Pita Ameixa - Jorge Coelho - António Galamba - Marcos Sá - Ramos Preto - Vítor Pereira - Horácio Antunes - Ana Couto - Pedro Farmhouse - Renato Sampaio - José Augusto de Carvalho - Jovita Ladeira - Cláudia Couto Vieira - Luís Vaz- Glória Araújo.---PROJECTO DE LEI N.o 29/X
CRIA OS PROGRAMAS OCUPACIONAIS E DE INCLUSÃO NO EMPREGOExposição de motivos"Ao celebrar um acordo de actividade ocupacional que se materializa na ocupação efectiva de um posto de trabalho, no qual aquele trabalhador desempenha as mesmas funções que o funcionário que está ao seu lado, apenas com a diferença de este último ter um vínculo jus-laboral, afigura-se-me inaceitável. Tal representa um aproveitamento institucional de situações de vulnerabilidade social, em que se encontram centenas de milhares de desempregados, que cabe ao Estado impedir e punir na pessoa dos dirigentes e de quem propõe a autorização de tais práticas."
in site www.provedor-jus.ptEm 1985 iniciaram-se os programas ocupacionais, com o objectivo de integrar e envolver os desempregados em trabalho de utilidade social, permitir-lhes aumentar as possibilidades de reinserção no emprego e facilitar o acesso à formação profissional ou a outras actividades.
O papel dos programas ocupacionais no conjunto das actividades da política de emprego não é a execução de tarefas produtivas no mercado de trabalho, mas a ocupação "socialmente útil" de pessoas desocupadas enquanto não lhes surgirem alternativas de trabalho, subordinado ou autónomo, ou de formação profissional, garantindo-lhes um rendimento de subsistência e mantendo-as em contacto com outros trabalhadores e outras actividades, evitando, assim, o seu isolamento e combatendo a tendência para a desmotivação e marginalização.
No entanto, o objecto deste programa foi sendo torpedeado, através do recurso a trabalhadores subsidiados para postos de trabalho permanentes, os quais apenas auferem o subsídio de desemprego acrescido do subsídio de almoço e/ou transporte, sem perspectivas inclusivas, quer de formação e qualificação profissional quer de emprego.
Como a Provedoria de Justiça muito bem assinala na sua Recomendação n.o 4/B/04 - "a figura dos acordos de actividade ocupacional foi usada pela Administração em manifesto desvio de poder. Com efeito, constituiu uma forma de prover às necessidades próprias dos serviços públicos sem os direitos e as garantias para os trabalhadores que decorreriam da relação jurídica de emprego público. Tratou-se de actuação (e omissão) administrativa injusta e desproporcionada. Por um lado, foi usada de forma desqualificante a mão-de-
0021   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 obra de trabalhadores desempregados, que acreditaram ser possível, por essa via, a sua inserção profissional (na função pública). Por outro lado, há uma lesão permanente do interesse financeiro do Estado, pois estes trabalhadores, decorrida a vigência dos acordos de actividade ocupacional, vão continuar a ser destinatários dos esquemas de protecção em matéria de desemprego ou apoio social.
(...) Assim, a ocupação de postos de trabalho e a prossecução de necessidades permanentes dos serviços através da celebração de acordos de actividade ocupacional, em claro desvio face ao quadro normativo vigente, tem sido uma constante em diversas queixas que me têm sido presentes."
Como muito bem é assinalado a "falsa actividade ocupacional" assume, assim, contornos indesejáveis, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista de obrigação moral, por parte das entidades destinatárias destes programas, bem como dos serviços competentes do IEFP, face às falsas expectativas geradas aos interessados que vêem, na ocupação de um posto de trabalho, o emprego desejado, descurando as entidades públicas em causa, enquanto integrando a Administração do Estado, a particular obrigação que este deve assumir quanto à clarificação das formas de vinculação em relação a quem lhes presta trabalho.
Em conjunturas sociais e económicas como a que se vive actualmente em Portugal, afigura-se particularmente importante que o Estado desenvolva e implemente instrumentos de combate ao desemprego, cujo aumento conduz a maiores níveis de exclusão e conflitualidade social. O desenvolvimento do mercado social de emprego tem sido uma das formas utilizadas pelo Estado para promover a ocupação socialmente útil e a empregabilidade futura de todos aqueles que se encontram numa situação de desemprego.
Porém, é também nestas conjunturas que a acção fiscalizadora do Estado, relativamente a programas que visem combater o desemprego e promover a empregabilidade, adquire particular acuidade, tendo em vista a prevenção e a punição de eventuais abusos por parte das entidades, muito frequentemente integradas na própria Administração do Estado, que beneficiam do trabalho temporário de desempregados.
Não se pode perder de vista que as expectativas individuais criadas com a ocupação, ainda que temporária, de um cidadão que se encontre desempregado, são, naturalmente, elevadas. Ora, a existência de abusos por parte das entidades beneficiárias, ao celebrar um acordo de actividade ocupacional que se materializa na ocupação efectiva de um posto de trabalho, no qual aquele trabalhador desempenha as mesmas funções que o funcionário que está ao seu lado, apenas com a diferença de este último ter um vínculo jus-laboral, afigura-se-me inaceitável. Tal representa um aproveitamento institucional de situações de vulnerabilidade social, em que se encontram centenas de milhares de desempregados, que cabe ao Estado impedir e punir na pessoa dos dirigentes e de quem propõe a autorização de tais práticas.
"Recomendo a V. Ex.a a alteração da Portaria n.o 192/96, de 30 de Maio, visando:4.1. Clarificar o conceito de trabalho necessário para efeitos de programas ocupacionais;
4.2. Responsabilizar, pessoal e solidariamente, quanto à reposição das verbas já concedidas, os responsáveis pela autorização de actividades ocupacionais que consubstanciem a ocupação de postos de trabalho;
4.3. Responsabilizar as entidades promotoras que, tendo aceite projecto inserido em programas de actividade ocupacional, o desvirtuem por forma a corresponder a uma prestação de trabalho inerente a um posto de trabalho, implicando a exclusão das entidades infractoras da promoção de futuros projectos de actividades ocupacionais, para além da responsabilidade contra-ordenacional e criminal que ao caso couber, incluindo a reposição das verbas atribuídas pelo IEFP aos beneficiários da actividade em causa;
4.4. A definição e a implementação de mecanismos efectivos de fiscalização e acompanhamento, por parte do IEFP, tendo em conta as suas atribuições, quanto à execução de projectos de actividade ocupacional, sem prejuízo da competência de outros organismos com funções inspectivas."Esta recomendação sublinha a necessidade de alteração, fiscalização efectiva e acompanhamento da execução da actividade ocupacional, que, devendo também ser de inclusão no emprego, não pode ser feita unicamente pelo IEFP, que é um organismo dependente do Governo, pelo que propomos que o acompanhamento passe a ser feita pelo IEFP e pelas as estruturas representativas dos trabalhadores do sector.
O Bloco de Esquerda propõe ainda que a regulação da actividade ocupacional e de inclusão no emprego de trabalhadores e trabalhadoras a receber prestação do subsídio social de desemprego, de trabalhadores e trabalhadoras desempregados em situação de comprovada carência económica, provenientes ou não de actividades sazonais, tenha como objectivo desenvolver uma política de inclusão no emprego motivante para os trabalhadores e trabalhadoras.
Pretendemos também que os trabalhadores subsidiados tenham ainda a possibilidade de desenvolverem uma actividade que lhes possibilite a sua formação e qualificação profissional, que facilite o ingresso num emprego estável.
Procura-se, ainda, dignificar a actividade ocupacional e inclusão no emprego com a atribuição de uma retribuição correspondente até uma remuneração e meia mínima mensal garantida por lei, em acumulação com o usufruto do subsídio de desemprego ou social de desemprego e que as entidades promotoras integrem nos quadros das entidades promotoras, sempre que o trabalho desenvolvido configure um posto de trabalho de natureza permanente.
0022   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei, que - Cria os programas ocupacionais e de inclusão no emprego:Capítulo I
ObjectoO presente diploma regula a actividade ocupacional de trabalhadores que aufiram prestação do subsídio de desemprego e social de desemprego, adiante designados "trabalhadores subsidiados", e de trabalhadores desempregados em situação de comprovada carência económica, provenientes ou não de actividades sazonais, adiante designados "trabalhadores em situação de comprovada carência económica", tendo como objectivo desenvolver uma política de inclusão no emprego.Artigo 2.o
Conceito e âmbito1 - Entende-se por actividade ocupacional, para efeitos do presente diploma, a ocupação temporária e de inclusão no emprego de trabalhadores subsidiados e de trabalhadores em situação de comprovada carência económica.
2 - As actividades ocupacionais e de inclusão no emprego são realizadas no âmbito de projectos a promover por entidades sem fins lucrativos.
3 - A actividade ocupacional deve ser socialmente inclusiva, não podendo consistir no preenchimento de postos de trabalho existentes que configurem uma necessidade permanente.
4 - As delegações regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, adiante designado por IEFP, em colaboração com os governadores civis e as comissões de coordenação regional, e as estruturas representativas dos trabalhadores, procederão à inventariação das actividades existentes na sua área e à identificação dos períodos de baixa actividade.Artigo 3.o
Objectivo das actividades1 - As actividades ocupacionais e de inclusão no emprego visam, designadamente, os seguintes objectivos:a) Em relação aos trabalhadores subsidiados, a participação em trabalho inserido em projectos ocupacionais e de inclusão no emprego organizados por entidades sem fins lucrativos, em benefício da colectividade, por razões de necessidade social ou colectiva e para o qual tenham capacidade e não lhes cause prejuízo grave, nos termos previstos no artigo 8.o, possibilitando-lhes uma actividade que potencia a sua formação e qualificação profissional, e que facilite o ingresso num emprego estável;
b) Em relação aos trabalhadores em situação de comprovada carência económica:i) A possibilidade de desenvolverem uma actividade que facilite, no futuro, o ingresso num emprego estável e evite a desmotivação profissional;
ii) A promoção da satisfação de necessidades colectivas, incentivando a criação de novos postos de trabalho;
iii) A sensibilização das entidades sem fins lucrativos para o tipo de actividades que permitam propiciar uma formação e qualificação que potencie uma melhor integração dos trabalhadores na vida activa.2 - Para efeitos deste diploma têm prioridade as actividades ocupacionais que se desenvolvam em projectos nos domínios do ambiente, do património cultural, de apoio social e de outras consideradas relevantes para a satisfação das necessidades das populações.
3 - As entidades promotoras têm que apresentar um plano de formação e qualificação de base para os trabalhadores no âmbito dos projectos que pretendam desenvolver.Artigo 4.o
Formação profissional1 - As entidades promotoras são responsáveis pelo plano e excussão da formação e qualificação inicial e contínua dos trabalhadores, no âmbito do programa ocupacional e de inclusão de emprego.
2 - As entidades promotoras não podem exigir ao trabalhador qualquer quantia, seja a que título for, nomeadamente por serviços de orientação ou formação profissional.
3 - A duração da formação profissional prevista nos números anteriores corresponde ao mínimo de oito horas por cada mês de duração do programa ocupacional e de inclusão de emprego.
0023   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 5.o
Consecução dos objectivosPara a consecução dos objectivos referidos no número anterior, o IEFP promoverá, em articulação com as entidades promotoras e as estruturas representativas dos trabalhadores nos respectivos sectores, as seguintes acções:a) Sensibilização, informação e orientação profissionais, formação e qualificação de base para os trabalhadores desempregados;
b) Promoção de condições para que em todos os sectores de actividade se criem postos de trabalho estáveis e com direitos.Artigo 6.o
Entidades promotoras1 - Podem candidatar-se à execução de projectos de actividades ocupacionais e de inclusão no emprego, as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente:a) Entidades de solidariedade social;
d) Organismos Não Governamentais.2 - As entidades promotoras não podem exigir aos trabalhadores o desempenho de tarefas que não se integrem nos projectos de formação, qualificação e de empregos aprovados.
3 - As candidaturas são apresentadas nos centros de emprego em impresso próprio.
4 - O centro de emprego da área da localização do projecto comunica à instituição de segurança social que abrange o trabalhador o início da execução do projecto, com a indicação dos dados identificadores da entidade promotora e dos trabalhadores abrangidos.Artigo 7.o
Acordo de actividade ocupacional1 - As relações entre os trabalhadores subsidiados ou em situação de comprovada carência económica e as entidades promotoras são reguladas num acordo de actividade ocupacional e inclusão no emprego.
2 - Do acordo de actividade ocupacional e inclusão no emprego constarão, designadamente:a) As condições de desempenho da actividade, englobando o seguro de acidentes pessoais;
b) A indicação do local e horário em que se realiza a actividade;
c) A retribuição a auferir que não poderá ser inferior a uma vez e meia o salário mínimo mensal garantido por lei, pagando a entidade promotora a diferença entre o subsídio de desemprego ou social de desemprego e a retribuição acordada;
d) Outros direitos e deveres recíprocos.3 - A relação entre a entidade promotora e o trabalhador cessa quando:a) O trabalhador obtenha ou recuse emprego através da entidade promotora ou do centro e emprego;
b) O trabalhador inicie ou recuse acções de formação profissional por intermédio da entidade promotora ou do centro de emprego;
c) O trabalhador utilize meios fraudulentos nas suas relações com o IEFP ou com a entidade promotora;
d) Com a passagem do trabalhador à situação de pensionista.4 - Sempre que o trabalho desenvolvido configure uma necessidade permanente de trabalho por parte da entidade promotora, violando o âmbito deste diploma, o trabalhador terá direito à integração nos quadros da respectiva entidade.Capítulo II
Conceito de prestação de trabalho socialmente útil e inclusivo1 - Para efeitos do presente diploma, considera-se trabalho socialmente útil e inclusivo aquele que reúna cumulativamente as seguintes condições:
0024   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 a) Seja compatível com a capacidade, preparação e experiência do trabalhador subsidiado e não lhe causar prejuízo grave, designadamente na acessibilidade ao local de trabalho;
b) Consista na realização de tarefas úteis à colectividade e que, normalmente, não vinham sendo executadas ou eram prestadas por trabalho voluntário;
c) Permita a execução de tarefas de acordo com as normas legais de higiene e segurança no trabalho;
d) Permita a abertura de vagas de modo a integrar nos quadros permanentes das entidades referidas no n.o 1 do artigo 6.o.2 - A existência de ofertas de emprego e de formação profissional adequadas prevalece sobre a inserção em projectos ocupacionais, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 7.o.Artigo 9.o
Relações entre os trabalhadores subsidiados e as entidades promotoras de projectos ocupacionais e de inclusão de emprego1 - As relações entre os trabalhadores subsidiados e as entidades promotoras de projectos ocupacionais e de inclusão no emprego são reguladas no acordo de actividade ocupacional, a que se refere o artigo 6.o do presente diploma.
2 - A prestação de trabalho inclusivo em projectos confere direito a uma retribuição definida no artigo 7.o do presente diploma.
3 - Compete à entidade promotora, à qual o trabalho inclusivo é prestado, o pagamento das despesas de transporte, alimentação, seguro de acidentes e a uma retribuição.
4 - O trabalhador disporá de um dia por semana para efectuar diligências de procura de emprego, devendo comprovar a efectivação das mesmas, sem prejuízo do direito de descanso semanal legalmente estabelecido nem do dever de comparência nos serviços do IEFP ou da segurança social, sempre que for convocado.Artigo 10.o
Regime jurídico de protecção no desempregoDurante o período de realização de trabalho necessário inserido em projectos ocupacionais e de inclusão no emprego, os trabalhadores subsidiados com o subsídio de desemprego e social de desemprego continuam abrangidos pelo regime jurídico de protecção no desemprego.Capítulo III
Destinatários1 - São destinatários de projectos ocupacionais e de inclusão no emprego os trabalhadores desempregados inscritos nos centros de emprego e que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Não tenham direito às prestações de desemprego ou que já tenham terminado os respectivos períodos de concessão;
b) Se encontrem em situação de comprovada carência económica.2 - Considera-se verificada a situação referida na alínea b) do número anterior quando o agregado familiar do trabalhador não aufere rendimentos mensais, per capita, superiores a 90% do valor máximo da remuneração mínima mensal garantida por lei e é comprovada por documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar, designadamente documentos fiscais ou cópias dos recibos das remunerações auferidas.Artigo 12.o
Subsídio ocupacional1 - O subsídio mensal dos trabalhadores em situação de comprovada carência económica é de montante igual ao estipulado no artigo 7.o, n.o 2, alínea c), e será suportado pelas entidades promotoras e comparticipado pelo IEFP, através de rubrica própria inscrita no Orçamento do Estado nas seguintes percentagens:a) Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e autarquias - 100% nos primeiros seis meses e 80% nos seis meses subsequentes;
b) Outras entidades sem fins lucrativos - 80% nos primeiros seis meses e 60% nos seis meses subsequentes.
0025   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 2 - A comparticipação do IEFP prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, nos seis meses subsequentes ao primeiro período de subsídio, poderá atingir o valor, respectivamente, de 100% e 80%, quando:a) Os trabalhadores residam em zonas onde as taxas de desemprego estimadas pelo IEFP sejam superiores às da média nacional;
b) Os trabalhadores sejam oriundos de sectores declarados em crise ou em fase de reestruturação.3 - À entidade promotora à qual o trabalho ocupacional é prestado compete o pagamento das despesas de transporte, alimentação, seguro de acidentes e uma retribuição de montante igual ao estipulado no artigo 7.o, n.o 2, alínea c).
4 - O trabalhador disporá de um dia por semana para efectuar diligências de procura de emprego, devendo comprovar a efectivação das mesmas, sem prejuízo do direito de descanso semanal legalmente estabelecido nem do dever de comparência nos serviços do IEFP, sempre que for convocado.
5 - Em relação aos projectos de actividades ocupacionais referidos no n.o 1 do artigo 11.o, a comparticipação prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 será reduzida, no início de cada semestre, em 20 pontos percentuais relativamente ao semestre antecedente.Artigo 13.o
Duração1 - Os projectos de actividades ocupacionais e de inclusão no emprego para trabalhadores em situação de comprovada carência económica têm a duração indicada pelas respectivas entidades promotoras, salvo motivo impeditivo indicado pelo IEFP, não podendo exceder 12 meses, não podendo renovar nem celebrar outro acordo para programas ocupacionais, findos os quais os trabalhadores integrarão os quadros permanentes das entidades promotoras.
2 - A duração do acordo de actividade ocupacional não pode exceder o prazo fixado no número anterior, período durante o qual o IEFP e estruturas representativas dos trabalhadores do sector acompanharão o programa de formação e qualificação profissional de forma a proporcionar a inclusão activa do trabalhador com vista a proporcionar um emprego estável.Artigo 14.o
Segurança social1 - Os trabalhadores em situação de comprovada carência económica, inseridos nos projectos ocupacionais e de inclusão no emprego, ficam obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - As contribuições para a segurança social respeitantes às entidades promotoras são por elas suportadas e comparticipadas pelo IEFP nas percentagens referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o.
3 - As contribuições para a segurança social respeitantes aos trabalhadores em situação de comprovada carência económica inseridos em projectos de actividades ocupacionais são por si suportadas, através da dedução na retribuição mensal que lhes for pago pelas entidades promotoras.Artigo 15.o
Acompanhamento1 - Os centros de emprego e estruturas representativas dos trabalhadores do sector devem acompanhar o desenvolvimento dos projectos ocupacionais e de inclusão de emprego, através dos métodos considerados adequados, de modo a verificar, nomeadamente:a) Se a actividade ocupacional constante do projecto consiste na ocupação e inclusão de emprego a que as entidades promotoras se vincularam;
b) Se os trabalhadores estão afectados a fins diferentes dos acordados por parte das entidades promotoras.2 - O IEFP elaborará as orientações internas que se tornem necessárias à execução das suas atribuições nesta matéria.Capítulo IV
Incumprimento1 - O incumprimento injustificado ou a verificação do previsto no n.o 1 do artigo anterior implica a suspensão da comparticipação financeira do IEFP, a reposição das verbas já concedidas, acrescidas de juros à
0026   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 taxa legal, e a exclusão dessas entidades da promoção de projectos de actividades ocupacionais e de inclusão de emprego, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal a que houver lugar.
2 - A duração da exclusão referida no número anterior será fixada caso a caso pelo IEFP, em função da gravidade do incumprimento ou da indevida afectação, não devendo ser inferior a um ano nem superior a três anos.
3 - No caso de a reposição das verbas já concedidas não ser voluntariamente efectuada no prazo que lhe for fixado, proceder-se-á à cobrança coerciva, nos termos da lei geral.Artigo 17.o
Regulamentação1 - Cabe ao ministro que tutela a área laboral emitir os despachos e outros diplomas legais necessários à boa execução do presente diploma.
2 - O IEFP elaborará as orientações internas que se tornem necessárias à execução das suas atribuições nesta matéria.Artigo 18.o
Revogação1 - São revogadas a Portaria n.o 413/94, de 27 de Junho, e a Portaria n.o 192/96, de 30 de Maio.
RemissãoQuando disposições legais remetam para preceitos de diplomas revogados nos termos do artigo anterior, entende-se que a remissão é feita para as correspondentes disposições deste diploma.Artigo 21.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2006.Assembleia de República, 14 de Abril de 2005.
Os Deputados do BE: Helena Pinto - Mariana Aiveca - Luís Fazenda - Ana Drago - Francisco Louçã.---PROJECTO DE LEI N.o 30/X
INSTITUI O ESTATUTO DE BAILARINO PROFISSIONAL DE BAILADO CLÁSSICO OU CONTEMPORÂNEOExposição de motivosA instituição de um estatuto de bailarino(a) profissional de bailado clássico ou contemporâneo é uma necessidade de uma profissão que deve ser dignificada pelo brilho e arte que desenvolve e pelos serviços que presta à cultura portuguesa.
São particularmente exigentes os requisitos de formação, as características específicas e as condições de exercício da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo.
Determinadas aptidões físicas vulneráveis ao desgaste da idade, o treino físico exigente e permanente, as condições psicológicas que acompanham a prestação desta profissão, bem como a incerteza social que lhe está inerente são factores relevantes a considerar.
Dadas as exigências anteriormente referidas, inerentes a esta carreira profissional, e a importância do papel que, no plano cultural e artístico, estes profissionais desempenham na sociedade, é de justiça reconhecer pelo
0027   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 presente estatuto, que pretende instituir o direito próprio a um regime especial de segurança social, de antecipação da pensão de velhice, desde que se verifiquem determinados requisitos.
Justifica-se também que, face ao carácter excepcional da antecipação da idade da reforma destes profissionais, estes não sejam sujeitos à aplicação do factor de redução previsto no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro.
A consagração de um regime justo para estes profissionais terá um impacto diminuto em termos financeiros, dado que o financiamento dos encargos resultantes do regime especial será suportado pelo Orçamento do Estado, pelo orçamento da segurança social e pelos contributos das entidades empregadoras e dos contribuintes/beneficiários que contribuirão com uma taxa suplementar, fixada em 12,33% do total das retribuições efectivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores, sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social, sendo 3,33% suportada pelos trabalhadores e 9% pelas respectivas entidades patronais.
As medidas consagradas no presente diploma, sem prejuízo das alterações que a prática venha a ditar, pretendem garantir uma melhor protecção social dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, um regime de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho especificamente adequado à natureza da sua actividade, estabelecendo, designadamente, que através dos acordos e protocolos, poderá alterar-se o conteúdo da apólice uniforme de acidentes de trabalho em vigor, nomeadamente, quanto ao âmbito de exclusão de protecção e de reinserção profissional.
Por outro lado, com este projecto de lei pretende-se a criação de um regime especial de reinserção profissional dos bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, que caso tenham exercido a sua profissão por um período de 15 anos, deverá ser atribuída no final da sua carreira de bailarinos, uma equivalência para poderem leccionar, em grupo próprio a criar no ensino básico e secundário, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica, colmatando-se desta forma, uma lacuna que há muito prejudica esta nobre profissão.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de acordo com os princípios constitucionais e regimentais em vigor, apresenta o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoO presente diploma estabelece o estatuto de bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo, reconhecendo-se que a profissão de bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo é de curta duração, elevado risco físico e de desgaste rápido, estabelecendo um regime especial de segurança social, de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e de reinserção profissional.Artigo 2.o
ÂmbitoFicam abrangidos pelo disposto no presente diploma os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo que exerçam esta profissão a tempo inteiro.Capítulo II
Condições de atribuição1 - O direito à pensão por velhice dos bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido desde que preenchidos um dos seguintes requisitos:a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 25 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 15 correspondam a exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo;
b) Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 25 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.2 - Para efeito do cômputo dos 25 anos civis de actividade previsto no número anterior pode ser considerado o tempo de desempenho da profissão em qualquer Estado-membro da União Europeia, até ao limite máximo de cinco anos.
0028   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 4.o
Cálculo da pensão estatutária1 - A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários nas condições previstas no artigo anterior é calculada nos termos do regime geral da segurança social, com uma taxa anual de formação da pensão de 3,5%, acrescidos de 10% do seu montante.
2 - O montante da pensão, calculada nos termos do número anterior, não poderá ultrapassar o limite de 80% da retribuição média.
3 - Para o efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, nas situações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 3.o do presente diploma, à aplicação do factor de redução previsto no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro.Artigo 5.o
Acumulação de pensão de velhice com exercício de actividade1 - Os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, a quem tenha sido atribuída pensão por velhice nos termos previstos no presente diploma, não podem acumular essa pensão com remunerações auferidas, a qualquer título, por actividade exercida como bailarino clássico ou contemporâneo.
2 - O exercício de actividade como bailarino clássico ou contemporâneo, nos termos referidos no número anterior, determina a cessação do direito à pensão prevista neste diploma.Artigo 6.o
Meios de prova1 - Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e pelo Ministro da Cultura.
2 - A declaração referida no número anterior é apresentada em conjunto com o requerimento da pensão, devendo indicar a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo.Artigo 7.o
Financiamento1 - O financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma são igualmente suportadas pelo orçamento da segurança social e pelo Orçamento do Estado.
2 - Para além da contribuição prevista no regime geral, os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo contribuirão com uma taxa suplementar, com vista ao financiamento do regime especial de reforma.
3 - A taxa referida no número anterior é fixada em 12,33% do total das retribuições efectivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social, sendo 3,33% suportada pelos trabalhadores e 9% pelas respectivas entidades patronais.
4 - Os trabalhadores que se encontrem a exercer a tempo inteiro a profissão no bailado clássico ou contemporâneo, que não consigam constituir carreira contributiva de 15 anos com pagamento da taxa suplementar, devem, para efeito de aplicação do regime a que se refere o artigo 3.o na modalidade prevista na alínea a), efectuar o pagamento de uma taxa com efeitos retroactivos, nas proporções a acordar com as entidades patronais e a segurança social que deve perfazer 12,33% de acordo com o estipulado no n.o 3 do presente artigo, até completar os 15 anos de carreira contributiva.Artigo 8.o
Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto no regime geral da segurança social.Capítulo III
Seguro de acidente de trabalhoTodos os bailarinos deverão possuir um seguro de acidentes de trabalho especificamente adequado à natureza da sua actividade.
0029   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 10.o
Prestações1 - Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo dos quais resulte a morte ou incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, terão como limite global máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da fixação da pensão.
2 - Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou uma incapacidade permanente parcial, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, obedecerão aos seguintes limites máximos:a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo complete 45 anos de idade;
b) 14 vezes o montante correspondente a oito vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior.3 - Nos casos previstos nos números anteriores, ao grau de desvalorização resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais corresponde o grau de desvalorização previsto na tabela de comutação específica para a actividade dos bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, a criar em legislação complementar.
4 - Poderão ser celebrados acordos e protocolos entre as empresas de seguros e as entidades empregadoras dos sinistrados, no sentido do estabelecimento de franquias em casos de incapacidades temporárias.
Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado1 - Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as entidades de seguradoras e as entidades empregadoras dos sinistrados, no sentido de serem as entidades seguradoras a conduzirem o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação dos sinistrados, através dos seus departamentos especializados.
2 - Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios empregues no processo de recuperação do sinistrado, prevalecerá o parecer clínico emitido por uma junta médica convocada para o efeito, cabendo à entidade empregadora assegurar todos os tratamentos e demais prestações que sejam necessárias enquanto a junta médica não se pronunciar.
3 - Os acordos e protocolos a que se refere o n.o 1 poderão alterar o conteúdo da apólice uniforme de acidentes de trabalho em vigor, quanto ao âmbito de exclusão de protecção, não podendo, em caso algum, resultar um regime mais desfavorável para o sinistrado do que o previsto na Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro.Artigo 12.o
Seguros de acidentes pessoais e de grupoOs seguros de acidentes pessoais e de grupo a favor dos sinistrados, previstos no Decreto-Lei n.o 146/93, de 26 de Abril, ainda que estabelecidos entre entidades empregadoras e entidades seguradoras, têm um carácter complementar relativamente ao seguro de acidentes de trabalho.Artigo 13.o
Remição da pensãoEm caso de acidente de trabalho sofrido por um bailarino profissional de nacionalidade estrangeira, do qual resulte a incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia devida pode ser remida em capital, por acordo entre a seguradora e o beneficiário da pensão, se este optar por sair de Portugal.
Para efeitos do presente diploma, a remição da pensão devida constitui, em todos os casos, uma faculdade por parte do sinistrado ou do beneficiário da pensão.
0030   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 14.o
Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto no regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, bem como toda a legislação regulamentar.Capítulo IV
Regime especial de acessoAos bailarinos, que tenham exercido a sua profissão por um período de 15 anos, e que estejam contemplados neste diploma, é atribuída, no final da sua carreira, uma equivalência às licenciaturas em dança para poderem leccionar, no ensino básico e secundário, em grupo próprio a criar, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respectivo, podendo esta ser obtida através da frequência de cursos ministrados pela Universidade Aberta, pelas Escolas Superiores de Dança ou Faculdade de Motricidade Humana.Capítulo V
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 13 de Abril de 2005.
Os Deputados do BE: Helena Pinto - Luís Fazenda - Mariana Aiveca - Fernando Rosas - Ana Drago - Francisco Louçã.---PROPOSTA DE LEI N.o 1/X
QUINTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESExposição de motivos1 - A versão originária da Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) consagrou o princípio da representação proporcional como elemento essencial do sistema eleitoral democrático, tendo deixado ao legislador ordinário, no que concerne à eleição das assembleias regionais dos Açores e da Madeira, a configuração do método concreto para a realização daquele princípio.