18 DE JULHO DE 2017 59 Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1002/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE RECEBER TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA RESPETIVO PROCESSAMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE SE IMPÕEM NESTE ÂMBITO AO ESTADO PORTUGUÊS, MORMENTE, A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO DE IMPACTE TRANSFRONTEIRIÇO COMO ESTABELECE A CONVENÇÃO DE ESPOO O urânio consubstancia um elemento mineral radioativo, passível de produzir envenenamento que desemboca em efeitos substancialmente perniciosos para os seres vivos, manifestados em sintomas como náuseas, dores de cabeça, vómitos, diarreias e queimaduras, atingindo diversos órgãos como são exemplos o sistema linfático, sangue, ossos, rins e fígado. Encontra-se profusa e historicamente documentada a incidência de doenças cancerígenas em trabalhadores que laboram em minas que exploram urânio. Tal registo de problemas de saúde existe no que tange a pessoas que habitam nas áreas próximas das minas, dada a produção de pó fino altamente radioativo que é facilmente transportado e espalhado pelo vento nas áreas limítrofes. Para além das implicações da exploração deste minério na saúde das pessoas, existem profundas repercussões ambientais despoletadas pela exploração de urânio, com alteração direta da qualidade do ar; contaminação de aquíferos e deposição de partículas radioativas nos ecossistemas. Ora, nunca deixando de ter em consideração os dados supra vertidos, sublinha-se que o nosso vizinho espanhol encontra-se a envidar todos os esforços para a construção de uma unidade mineira, a qual passará a ser a única mina de urânio a laborar a céu aberto na Europa, estando previsto o início da produção já no final do ano de 2018. O cerne do problema identificado reside no facto, de uma vez mais, uma atividade desenvolvida no país vizinho estar a ser efetivada num local perto da fronteira com Portugal, sendo expectável a existência de eventuais implicações perniciosas e gravosas para os cidadãos portugueses (especialmente para os cidadãos que apresentam área de residência em toda aquela zona geográfica perto da fronteira). O Partido PAN manifesta profundas preocupações quanto a este projeto, até porque, segundo as declarações Diretor-Geral Executivo da multinacional Berkeley em Espanha, esta empresa já detém as licenças necessárias para início da exploração. Parece claro que o respeito pela Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço (Convenção de Espoo) em conjugação com o Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre a aplicação às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, pressupõe que o Estado Português rececione toda e qualquer informação relevante no que concerne a este projeto de exploração da mina de urânio, suscetível de repercutir um significativo impacte no território nacional português, dada as especificidades deste – distância reduzida da fronteira portuguesa; pelos desmesurados riscos que acarreta esta atividade; e pelo facto de ser uma exploração a céu aberto. Refira-se a título complementar, que tem havido uma enorme mobilização, tanto em território espanhol como português, no sentido de impedir a concretização cabal deste projeto, até porque no início do mês de Abril, a Comissão Territorial do Ambiente e Urbanismo de Salamanca suspendeu por dois meses a autorização de uso de solo para a mina de urânio a céu aberto, na sequência da análise do pedido de autorização de utilização excecional para o projeto de exploração de urânio em Retortillo, após ter detetado a ausência de preenchimento de uma série de requisitos. Face ao exposto, verifica-se que à semelhança de várias outras situações, os nossos vizinhos espanhóis, além de desconsideraram premissas ambientais básicas, não apresentam qualquer respeito pelas Convenções