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Assim, estabelece-se a possibilidade do exercício do mandato do presidente da junta de freguesia, em regime de tempo inteiro ou em regime de meio tempo, para as freguesias com 1000 ou mais eleitores, desde que, cumulativamente, o montante do encargo com a remuneração dos mesmos não ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem o valor inscrito no orçamento em vigor.
Por sua vez, para as freguesias com menos de 1000 eleitores, e em cumprimento dos mesmos requisitos cumulativos, aos presidentes de junta é conferida a possibilidade de exercer o mandato em regime de meio tempo.
2 - Determina que, através de um novo artigo, a inserir na Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, quer os presidente de junta de freguesia quer os restantes membros beneficiem, respectivamente, de um valor correspondente a 30 % e a 20% das suas remunerações, pago 12 vezes ano, para fazer face a despesas de representação.
3 - Por consequência, altera a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, estabelecendo o seguinte:
- Os membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro passam a desempenhar funções em regime de permanência;
- Todos os eleitos locais que exerçam o mandato em regime de meio tempo têm direito a auferir metade das remunerações e dos subsídios fixados para os eleitos locais em regime de tempo inteiro.
4 - Alarga o regime de contagem de tempo de serviço e reforma antecipada, previsto no artigo 18.o do mesmo diploma, a todos os autarcas que (membros das juntas de freguesia e câmaras municipais) não preencham, cumulativamente ou não, os requisitos vertidos no n.o 1 do artigo 18.o, passando a beneficiar, para contagem de tempo de serviço, de um ano por cada quatro de exercício efectivo.
Por último, o artigo 5.o do projecto de lei contempla a entrada em vigor da nova lei, remetendo os seus efeitos para a data de tomada de posse dos membros das autarquias locais eleitos em 2001. Afigurando-se esse cenário para o ano de 2002, a nova lei não colidirá com a lei-travão nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP. Caso contrário, dever-se-à alterar a redacção do artigo 5.o do projecto.III - Antecedentes legislativosNo âmbito da matéria inserta neste projecto de lei podemos destacar, na VII e VIII Legislatura, as seguintes iniciativas legislativas:
- Proposta de lei n.o 283/VII, da iniciativa do Governo, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, e o projecto de lei n.o 387/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que propõe a alteração ao Decreto Lei n.o 100/84, de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias), resultando desta apreciação conjunta a actual Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro;
- Proposta de lei n.o 111/VII, da iniciativa do Governo, que estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, da qual nasce a Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro;
- Proposta de lei n.o 77/VII, da iniciativa do Governo, sobre alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), a qual dá origem à Lei n.o 127/97, de 11 de Dezembro;
- Proposta de lei n.o 32/VII, da iniciativa do Governo, que propõe a alteração da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como das leis que regulam o regime jurídico da tutela administrativa (Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto) e o Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.o 29/87, de 30 de Junho), acrescendo, sobre o mesmo assunto, os projectos de lei n.os 370/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e 365/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.IV - Enquadramento constitucionalA presente iniciativa tem inserção constitucional no Título VIII, Capítulos I, II e III, especialmente dedicado aos princí
1552   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 pios gerais do poder local, bem como à constituição e competência das freguesias e dos municípios.
Com património e finanças próprias, estas autarquias locais são consideradas pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução dos interesses próprios das populações que representam e com quem comungam, diariamente, as situações emergentes da sociedade local.
Inserindo-se, pois, estas autarquias, no quadro legal e constitucional que define e organiza o território nacional, em respeito pelo princípio da descentralização administrativa.
Na prossecução desses objectivos é assaz importante o papel dos órgãos deliberativos e executivos destas autarquias locais que, democraticamente eleitos pelas populações que representam, exercem, nos termos da lei, as competências que lhes estão atribuídas.V - Enquadramento legalNo plano legal, as iniciativas, ora em apreciação, justificam-se através dos seguintes diplomas legislativos:
- Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
- Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia;
- Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 11/96, de 30 de Junho, pela Lei n.o 127/97, de 11 de Dezembro, pela Lei n.o 50/99, de 24 de Junho) sobre o Estatuto dos Eleitos Locais.VI - Enquadramento internacionalCumpre aqui destacar o papel importante da Cada Europeia de Autonomia Local, da qual Portugal é signatário, e que considera as autarquias locais como um dos principais fundamentos de todo o regime democrático, permitindo aproximar a administração do cidadão. Para tal, a mesma Carta considera que as autarquias locais devem estar dotadas de órgãos de decisão constituídos democraticamente, beneficiando de ampla autonomia quanto às competências, às modalidades do seu exercício e aos meios necessários ao cumprimento da sua missão.
Em conclusão, quanto à iniciativa em questão, somos do seguinteParecerA Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 356/VIII se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, António Saleiro - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - Por Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 13 de Fevereiro de 2001 foi ordenada a baixa à 4.a Comissão do projecto de lei n.o 377/VIII, de Os Verdes, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.Objecto do diploma2 - Com o projecto de lei n.o 377/VIII, da iniciativa das Sr.as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, pretende-se criar um Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas e estabelecer os pressupostos a que deve de obedecer a sua elaboração.Antecedentes3 - Partindo da constatação do fenómeno das alterações climáticas como um desafio global que se coloca hoje em dia ao nível planetário, Os Verdes questiona os actuais modelos de desenvolvimento que, a manterem-se inalterados, produzirão graves consequências sociais, ambientais, económicas e de saúde pública.
4 - Torna-se, deste modo, necessário, na esteira da Convenção-Quadro das Alterações Climáticas, da qual Portugal é um dos países subscritores, adoptar políticas e medidas que contribuam de forma decisiva para a diminuição no nosso país, das emissões dos gases que provocam o chamado "efeito de estufa".Análise do diploma5 - O projecto de lei lança os pressupostos básicos para a criação de um Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas, caracterizado como um plano global de acção. No seu seio, as principais medidas visam:a) Reduzir as emissões de gases com efeito de estufa;,
b) Mitigar os efeitos das mudanças climáticas;
c) Educar, informar e sensibilizar os cidadãos para esta temática, com vista ao seu envolvimento activo no sucesso das medidas preconizadas.6 - A título indicativo, o referido programa devera incorporar medidas que contemplem os sectores da agricultura, da energia, da floresta, da indústria, da pecuária, dos resíduos, do comércio, dos transportes e dos usos domésticos e dos solos.
7 - A elaboração do programa fica cometida ao Governo, o qual deverá garantir o envolvimento e a participação nela das ONG de ambiente, das autarquias locais, da indústria, da agricultura e pescas, de cientistas, de médicos, de professores e de estudantes dos ensinos secundário e superior.
1553   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 8 - Para os efeitos mencionados deverá o Governo criar uma comissão que reflicta, na sua composição, a participação, de todos aqueles representantes.
9 - Uma vez concluído, deverá o programa ser submetido a apreciação pela Assembleia da República, bem como a consulta e discussão públicas.
10 - A Comissão acompanhará anualmente a execução do programa, podendo sugerir ao Governo a respectiva actualização.
11 - Tal como consta do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de admissão do projecto de lei n.o 377/VIII, de Os Verdes, a norma do artigo 7.o, relativa à "Entrada em vigor", não se apresenta conforme à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que estabelece o formulário dos diplomas, pelo que deverá a mesma ser ajustada em harmonia com aquele normativo legal vigente.ParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se no debate na generalidade e na especialidade, e tendo em conta o necessário acatamento da recomendação expressa no n.o 11 que antecede, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 377/VIII, de Os Verdes, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 19 de Março de 2001. - O Deputado Relator, José Eduardo Martins - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
QUALIDADE DO AR INTERIORExposição de motivosO ar que respiramos compõe-se de cerca de 20% de oxigénio e de 80% azoto, sendo que cerca de 1% do ar, na baixa atmosfera, é constituído por diversos gases raros, como o argónio e o hélio.
No ar que respiramos encontram-se, de igual modo, em maior ou menor grau, partículas diversas da poluição causada pela actividade humana ou por desastres naturais.
De uma maneira geral, todos temos a consciência imediata de que a poluição é má para a saúde e, como tal, também a tendência para evitar, por exemplo, os gases expelidos dos escapes dos automóveis ou para reter e controlar a nossa respiração quando atravessamos locais nauseabundos.
Todavia, e provável que - pelo menos, a maior parte de nós - não saibamos que, segundo estudos da Agência de Protecção Ambiental dos Estados Unidos da América (EPA), a poluição do ar dentro dos edifícios e locais fechados pode atingir níveis de 2 a 5 vezes superiores àquela que se desenvolve no exterior. São, de resto, publicamente conhecidos alguns casos de morte, ou contracção de graves debilidades físicas, pela bactéria legionella pneumophila, conhecida como "doença do legionário".
Na verdade, de acordo com a EPA, a poluição do ar interior - também denominada por "síndrome dos edifícios doentes" - encontra-se classificada cientificamente entre os cinco maiores riscos que actualmente se perfilam para a saúde pública.
Estes riscos são, contudo, dissimulados e majorados, na sua gravidade, pelo tipo de vida que actualmente desenvolvemos, sobretudo nos grandes centros urbanos. O mesmo será dizer, sob um estado de permanente tensão que, infelizmente, nos habituámos aceitar como "normal".
Se atentarmos, por exemplo, nos diversos problemas de respiração, nas alergias, nas irritações da pele e das lentes de contacto, nos cansaços frequentes e nas dores de cabeça a que, com frequência (nada normal), somos acometidos, não conseguiremos, muito provavelmente, relacioná-los directamente com o seu desaparecimento após um período de férias fora do nosso acelerado ritmo de vida habitual.
Só que, da mesma forma como as nuvens se formam a partir de alterações da temperatura e os seus movimentos se ficam a dever à estrutura da regulação dos ventos, também o tipo de "mal-estar" descrito se fica a dever à acumulação de poeiras, de pólens, de fungos, de fumos e de bactérias que se vão, progressivamente, formando e desenvolvendo nos sistemas de ventilação e de ar condicionado dos edifícios em que habitamos e em que trabalhamos. Para além disso, a acumulação destes materiais residuais nos sistemas de ventilação forçada provoca um maior consumo de energia - uma vez que funcionam como acumuladores - e adensa os riscos da produção de incêndios, pois que as poeiras descritas mais não são do que verdadeiros condutores térmicos.
Estamos, pois, perante um problema de saúde pública.
De resto, para além do caso já citado dos Estados Unidos da América, também a União Europeia se prepara para dimanar uma directiva sobre a qualidade do ar interior. Os motivos são, por isso, atendíveis, tanto mais que estamos em presença, no que tange aos aspectos económicos, de verdadeiras causas insidiosas de redução da produtividade.
O presente projecto de lei vem, por isso, prover à prevenção de danos graves na saúde pública, contribuindo, de igual modo, para uma melhoria generalizada do ambiente dos cidadãos.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)1 - A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo da qualidade do ar climatizado no interior dos edifícios, tendo em vista assegurar adequadas condições de higiene e, consequentemente, a protecção da saúde dos respectivos ocupantes.
1554   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 2 - Exceptuam-se do âmbito de aplicação da presente lei:a) Os edifícios providos de ventilação natural;
b) Os edifícios providos apenas com ventilação por exaustão mecânica;
c) Os edifícios ou locais destinados exclusivamente a habitação doméstica regular;
d) Os edifícios destinados às actividades agrícolas e florestais;
e) Os edifícios destinados a fins secretos relativos à defesa nacional.Artigo 2.o
(Definições)Para efeitos da presente lei e da respectiva regulamentação, entende-se por:a) Acreditação: o acto pelo qual uma autoridade administrativa, na sequência de análise, avaliação e de consulta à entidade competente, reconhece como técnico responsável ou como técnico de manutenção da QAI um candidato, por este reunir, respectivamente, os requisitos descritos no n.o 4 do artigo 5.o ou no n.o 1 do artigo 6.o e emite uma licença administrativa que o habilita para o exercício das correspondentes funções;
b) Ar de extracção: ar que é extraído de um local pelo sistema de climatização;
c) Ar de insuflação: ar que é introduzido pelo sistema de climatização no local climatizado;
d) Ar interior: ar no interior do espaço ou local climatizado;
e) Ar novo: ar exterior introduzido no sistema para renovação do ar interior, com fins de preservação da higiene e das adequadas condições de saúde;
f) Ar rejeitado: ar de extracção que é lançado para o exterior;
g) Ar de retorno: ar de extracção que e reintroduzido no sistema;
h) Climatização: termo genérico para designar o processo de tratamento do ar ou forma de fazer alterar a sua temperatura, humidade, qualidade ou velocidade no local;
i) Desumidificação: processo de redução da humidade específica do ar;
j) Edifício ou local: toda a construção, e respectivas divisões interiores, incorporada no solo com carácter de permanência;
k) Entidade competente: a pessoa colectiva, constituída nos termos do ordenamento jurídico nacional, sem fins lucrativos, de direito privado e de tipo associativo, com estatuto de utilidade pública e com experiência comprovada em inspecções técnicas, à qual ficam cometidas, pelo Governo, através da celebração de contrato-programa, as funções de gestão e de coordenação, ao nível nacional - em articulação com o organismo da Administração Pública por aquele indicado -, de todas as actividades relativas ao controlo da qualidade do ar climatizado no interior dos edifícios;
I) 1) - Fontes do exterior: designadamente pó, poeiras, biocontaminantes, gás radioactivo (radon), gases de motores de combustão, outros gases (tais como insecticidas, pesticidas, herbicidas) e poluentes vindos de outros edifícios;
I) 2) - Fontes do interior: designadamente biocontaminantes que se desenvolvem no sistema ou sistema centralizado, componentes voláteis orgânicos e inorgânicos, emissões de fontes químicas do interior, fibras, fumo de tabaco, pó poeiras;
m) Habitação doméstica regular: o edifício individualizado ou o espaço fisicamente delimitado e autónomo num edifício, possuído ou detido por um ou mais titulares ou beneficiário(s) e por este(s) utilizado individualmente ou em comunhão com outra(s) pessoa(s), seu(s) familiar(es) ou não, que lhe(s) serve de local de acolhimento doméstico regular, com expressa exclusão dos hoteleiros e similares;
n) Humidificação: processo de aumento da humidade específica do ar;
o) Inspecção: a actividade levada a cabo pela entidade competente, através dos seus agentes, destinada a aferir da conformidade de um determinado edifício ou local para com o estabelecido na presente lei e na respectiva regulamentação e, bem assim, do adequado cumprimento deste normativo pelo técnico responsável, pelo técnico de manutenção da QAI e pelas entidades a que se refere o n.o 5 do artigo 5.o;
p) Limpeza do ar: estratégia de QAI para remover contaminantes e fontes contaminantes;
q) Manutenção da QAI: actividades materiais e técnicas destinadas à preservação das adequadas qualidades de desempenho do sistema ou sistema centralizado, bem como dos seus componentes;
r) Ocupante: o utilizador de um edifício ou local;
t) Sistema: conjunto de equipamentos, combinados de forma coerente, com vista a satisfazer um ou mais dos objectivos da climatização;
u) Sistema centralizado: sistema em que o equipamento necessário para a produção de frio ou calor (e filtragem, humidificação e desumidificação, caso existam) se situa concentrado numa instalação e num local distinto dos locais a climatizar, sendo o frio ou o calor (e humidade), no todo ou em parte, transportado por um fluído aos diferentes locais a climatizar;
v) Técnico responsável: o cidadão técnica e legalmente habilitado a prover à manutenção da QAI de um sistema ou de um sistema centralizado de um edifício, bem como à gestão da respectiva informação técnica;
w) Técnico de manutenção da QAI: o cidadão técnica e legalmente habilitado para a realização das ta
1555   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 refas de manutenção da QAI, limpeza do ar e reparação de sistemas de climatização e ar condicionado, de acordo com o plano de manutenção do sistema ou sistema centralizado, indispensáveis para a garantia da qualidade do ar, nos termos das disposições legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, designadamente as relativas à higiene e segurança no trabalho, à prevenção de acidentes e à protecção ambiental;
x) Ventilação natural: a ventilação gerada a partir das forças térmicas e das diferenças de pressão que se estabelecem entre o exterior e o interior e nas diferentes faces da envolvente de um edifício ou local em função da sua orientação relativa à direcção do vento;
y) Ventilação por exaustão mecânica: a ventilação gerada a partir de um sistema mecânico de extracção do ar do interior de um edifício ou local para o exterior;
z) Verificação: a actividade levada a cabo pelo técnico responsável através da qual este avalia da conformidade do funcionamento do sistema ou sistema centralizado e da QAI de um determinado edifício ou local para com o disposto na presente lei, bem como na respectiva regulamentação.Artigo 3.o
(Princípio geral)Todos os sistemas ou sistemas centralizados dos edifícios ou locais devem ser mantidos em adequadas condições de operação para garantir a QAI, com vista à prevenção de riscos para a saúde dos seus ocupantes.Artigo 4.o
(Promoção pelo Estado)Não obstante os prazos e demais regime previstos no presente diploma, designadamente nos seus artigos 10.o e 11.o, o Governo promoverá, imediatamente após a entrada em vigor da presente lei, a adequação dos edifícios da Administração Pública ao princípio geral estabelecido no artigo anterior.Artigo 5.o
(Técnico responsável)1 - Para cada edifício ou local climatizado existirá um técnico responsável pela manutenção da qualidade do seu ar interior e pela gestão da respectiva informação técnica.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o técnico responsável responde, em exclusivo, pela manutenção de todos os componentes do sistema ou do sistema centralizado em adequadas condições de funcionamento, bem como pela organização, manutenção e actualização de todos os elementos técnicos e informativos a eles respeitantes.
3 - Apenas poderão exercer a actividade de técnico responsável os indivíduos acreditados de acordo com o disposto na presente lei e na respectiva regulamentação.
4 - Para a obtenção da acreditação como técnico responsável os candidatos deverão reunir os seguintes requisitos:a) Ter mais de 18 anos;
b) Possuir, no mínimo, bacharelato em curso de engenharia;
c) Frequentar, com aproveitamento, curso de formação específico, a definir na regulamentação a que se refere o artigo 17.o.5 - Compete ao proprietário ou ao usufrutuário do edifício a indicação do respectivo técnico responsável à entidade competente no prazo referido no n.o 1 do artigo 10.o.
6 - Em caso de manifesta e comprovada dificuldade na indicação de um técnico responsável, por parte do titular dos direitos sobre o edifício, este último poderá expor tal situação à entidade competente, a qual providenciará no sentido da sua resolução.
7 - As entidades a que se refere o n.o 5 promoverão a afixação, no edifício, com carácter de permanência, da identificação do técnico responsável e do conteúdo da respectiva licença que o acredita, em local acessível e visível.
8 - Nos procedimentos para o licenciamento de utilização de novos edifícios o técnico responsável será devidamente identificado no requerimento inicial, deste devendo constar as especificações a que alude o n.o 4.
9 - Cessa a responsabilidade referida no n.o 2 sempre que, comprovadamente, as entidades mencionadas no n.o 5 não hajam acatado, com a devida diligência, as prescrições dimanadas do técnico responsável.
10 - Os eventuais conflitos entre o técnico responsável e as entidades mencionadas no n.o 5 serão arbitrados pelo organismo da Administração Pública a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o.
11 - A inexistência de um técnico responsável por um edifício é sempre imputável às entidades mencionadas no n.o 5.Artigo 6.o
(Técnico de manutenção da QAI)1 - Para a obtenção da acreditação como técnico de manutenção da QAI os candidatos deverão reunir os seguintes requisitos:a) Ter mais de 18 anos;
c) Frequentar, com aproveitamento, curso de formação específico, adequado à especialidade, a definir na regulamentação a que se refere o artigo 17.o.2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1, 3 e 5 a 11 do artigo anterior.Artigo 7.o
(Plano de manutenção da QAI)1 - Com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, o técnico responsável deverá manter devidamente actualizado um plano de manutenção
1556   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 do sistema ou sistema centralizado do edifício, um manual de procedimentos para a manutenção da QAI e um registo de todas as actividades de manutenção realizadas, bem como os respectivos resultados.
2 - Do plano de manutenção deverão constar, pelo menos:a) A identificação completa do edifício, sua localização, bem como os contactos telefónicos, e outros, do técnico responsável, do técnico de manutenção da QAI e das entidades mencionadas no n.o 5 do artigo 5.o;
c) A identificação completa do técnico responsável, bem como dos principais elementos constitutivos da sua acreditação;
d) A descrição e caracterização sumária do edifício e das respectivas divisões interiores climatizadas, com a indicação expressa:d) 1) Do tipo de actividade(s) nelas normalmente desenvolvida(s);
d) 2) Do número médio dos seus ocupantes, distinguindo, se possível, os permanentes dos ocasionais;
d) 4) Da carga térmica.e) A tipologia detalhada dos procedimentos de manutenção da QAI e de limpeza do ar, em função dos vários tipos de equipamentos e das características específicas dos seus componentes;
f) A periodicidade das operações de manutenção e de limpeza, tendo em conta os limites máximos constantes do artigo seguinte.Artigo 8.o
(Periodicidade das inspecções aos edifícios)1 - O Governo regulamentará a periodicidade das inspecções aos edifícios, devendo, contudo, ser sempre observados os seguintes limites máximos:a) Dois anos para os edifícios ou locais que funcionem como estabelecimentos de ensino ou de qualquer tipo de formação, desportivos e centros de lazer, creches, infantários ou instituições e estabelecimentos para permanência de crianças, centros de idosos, lares e equiparados, hospitais, clínicas e similares;
b) Três anos para os edifícios ou locais que alberguem actividades comerciais e de serviços, turísticas, de transportes, culturais, escritórios e similares e blocos residenciais;
c) Nove anos para os restantes casos.2 - Na regulamentação a que se refere o número anterior o Governo poderá prever dilações na periodicidade para os casos de edifícios ou locais residenciais relativamente aos quais se preveja virem a estar desocupados por períodos limitados de tempo.Artigo 9.o
(Substituição aos titulares do edifício no caso de incumprimento das obrigações de manutenção da QAI)1 - Sem prejuízo das sanções previstas na presente lei e na sua regulamentação, nos casos em que, na sequência de acções de verificação ou de inspecção, vierem a ser detectadas anomalias no sistema ou sistema centralizado de um edifício e, nessa conformidade, indicada ou determinada, pelo respectivo técnico responsável ou por um organismo inspector, às entidades a que se refere o n.o 5 do artigo 5.o, a realização de obras ou serviços de limpeza do ar, de manutenção da QAI ou quaisquer outros de natureza correctiva, o não acatamento dessas obrigações, no prazo e nas demais condições assinadas, confere tanto aos órgãos competentes da Administração Pública como a qualquer terceiro directamente interessado, o direito de substituição àquelas entidades na realização das obras ou serviços, com direito de regresso contra as entidades faltosas pelo valor das despesas realizadas.
2 - O ressarcimento de despesas a que alude a parte final do numero anterior poderá ser custeado a partir da retenção de quaisquer rendimentos derivados directamente da exploração económica do edifício.
3 - Tratando-se de obras ou serviços promovidos por terceiro, compete ao organismo da Administração Pública a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o a determinação da retenção dos rendimentos.Artigo 10.o
(Edifícios novos)1 - Decorridos seis meses sobre a data da publicação da regulamentação a que se refere o artigo 17.o, as licenças de habitação e de utilização dos edifícios acabados de construir não poderão ser emitidas sem que se encontre cumprido o presente regime.
2 - A avaliação do cumprimento do disposto no numero anterior far-se-á não só através da análise do projecto, como também, uma vez concluída a obra, mediante auditoria a realizar pela entidade competente aquando da vistoria final ao edifício.
3 - Juntamente com o plano de manutenção, a que se refere o artigo 7.o, deverá ser apresentado pelos requerentes, aquando do procedimento para o licenciamento de edifícios, um manual de instruções e de operações do sistema ou sistema centralizado.
4 - O manual mencionado no número anterior, bem como toda a informação técnica relativa ao equipamento, serão conservados e actualizados, sob responsabilidade directa do técnico responsável, ao longo de toda a vida do edifício.Artigo 11.o
(Edifícios existentes)1 - No prazo de dois anos, contados da data da publicação da regulamentação a que se refere o artigo 17.o, todos os edifícios se deverão encontrar conformados ao disposto na, presente lei.
1557   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 2 - É correspondentemente aplicável aos edifícios existentes o disposto no n.o 4 do artigo anterior.Artigo 12.o
(Contratos-programa)1 - A regulação e a articulação dos poderes e competências da entidade competente e do organismo da Administração Pública indicado pelo Governo para o desempenho dos objectivos da presente lei constarão de contrato-programa a celebrar entre essas partes.
2 - Do contrato-programa a que se refere o numero anterior deverão constar, designadamente:a) Os poderes e competências em matéria de acreditação e da realização de inspecções;
c) Os critérios para a realização das inspecções;
d) Os mecanismos de financiamento da entidade competente, com vista ao cabal cumprimento dos objectivos da presente lei;
e) Os poderes e competências em matéria de aplicação de sanções aos infractores.3 - O contrato-programa terá uma vigência mínima de 15 anos, sendo renovável por períodos de 10 anos.
4 - O organismo da Administração Pública a indicar pelo Governo para o desempenho dos objectivos da presente lei deverá pertencer aos Ministérios da Saúde ou do Ambiente e do Ordenamento do Território.Artigo 13.o
(Apoios, incentivos e benefícios)1 - Em simultâneo com a regulamentação da presente lei, o Governo criara sistemas de apoios, de incentivos ou de benefícios destinados a suportar custos decorrentes da sua aplicação.
2 - As medidas a que se refere o número anterior visam primordialmente o benefício das entidades a que se refere o n.o 5 do artigo 5.o, bem como objectivos de sensibilização e de formação profissional.
3 - Os sistemas a que se refere o presente artigo poderão revestir natureza fiscal.Artigo 14.o
(Campanhas de sensibilização)O Governo promoverá, de forma continua, campanhas de sensibilização dos cidadãos e da comunidade em geral para a aplicação do presente regime, com a antecedência mínima de três meses relativamente à data da entrada em vigor da regulamentação a que se refere o artigo 17.o.Artigo 19.o
(Sanções)1 - Sem prejuízo das sanções que venham a ser estabelecidas na regulamentação da presente lei, constitui contra-ordenação punível com coima de:a) 4 000 000$ a 9 000 000$ a violação do disposto no n.o 1 do artigo 10.o;
b) 500 000$ a 9 000 000$ a violação do disposto no artigo 3.o, nos n.os 1 e 5 do artigo 5.o - salvo quando, neste último caso, o proprietário ou o usufrutuário do edifício hajam feito prova do recurso atempado ao mecanismo previsto no n.o 6 do mesmo artigo 5.o - e no n.o 1 do artigo 11.o. Tratando-se de pessoas singulares o montante da coima aplicável é estabelecido entre 500 000$ e 750 000$;
e) 25 000$0 a 750 000$ a violação do disposto no n.o 7 do artigo 5.o.2 - A negligência é punível.
(Sanções acessórias)1 - A condenação definitiva, nos termos do artigo anterior, de um técnico responsável ou de um técnico de manutenção da QAI acarreta a interdição do exercício da profissão por um período de seis meses a dois anos.
2 - Os proprietários ou usufrutuários de edifícios que sejam condenados, em termos definitivos, de acordo com o artigo que antecede, ficarão privados do seu direito à percepção de todos os benefícios ou subsídios atribuíveis, ou já atribuídos, nos termos do disposto no artigo 13.o, por um período de um a dois anos.Artigo 17.o
(Regulamentação)1 - O Governo regulamentará a presente lei no prazo de seis meses contados da data da sua entrada em vigor.
2 - Da regulamentação a que se reporta o número anterior deverão constar, designadamente:a) Os procedimentos para as candidaturas e a acreditação como técnico responsável;
b) O regime de duração da licença de técnico responsável e as condições para a sua renovação, bem como os pressupostos da respectiva cassação;
c) As especificações técnicas propiciadoras da boa qualidade do ar interior nos edifícios;
d) Os requisitos técnicos dos projectos dos edifícios a construir;
e) O conteúdo mínimo do manual de procedimentos a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o;
f) A periodicidade das inspecções aos edifícios;
h) A delimitação do conceito de terceiro directamente interessado, referido no n.o 1 do artigo 9.o.3 - A regulamentação da presente lei passará a fazer parte integrante do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de Agosto de 1951, e alterado pelo Decreto n.o 38 888, de 29 de Agosto de 1952, bem como pelos Decretos-Leis n.os 44 258, de 31 de Março de 1962, 45 027, de 13 de Maio de 1963, 650/75, de 18 de Novembro, 463/85, de 4 de Novembro, 64/90, de 21 de Fevereiro e 61/93, de 3 de Março.Palácio de São Bento, 20 de Março de 2001. - Os Deputados do PSD: José Eduardo Martins - António Capucho - Nuno Freitas - Luís Pedro Pimentel - José Cesário - Melchior Moreira - Natália Carrascalão Antunes - Henrique Rocha de Freitas - Manuel Moreira - Fernando Seara - e mais uma assinatura ilegível.
LEI DE BASES DA FAMÍLIAExposição de motivos1 - A família é uma instituição natural e básica da vida social, que não tem merecido do legislador a valorização das funções que desempenha no plano social, económico e cultural.
2 -A Constituição da República Portuguesa, no artigo 67.o, reconhecendo a família como elemento fundamental da sociedade, afirma que incumbe ao Estado "definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado".
3 - Pretende-se com a presente iniciativa criar um instrumento eficaz para a concretização da referida disposição legal, isto é, um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política que facilite a coesão interna da família, a dignidade das pessoas que a compõem, estabeleça uma maior equidade na repartição da riqueza e restabeleça o equilíbrio e harmonia entre gerações.
É por isso que nos parece fundamental que parta de uma nova geração de políticos a iniciativa de dar à sociedade condições para que esta preserve e transmita valores, cultura e experiência.
4 - A família é a primeira protecção e o último amparo de cada um, o primeiro e último elo de ligação entre a pessoa e a comunidade em que se insere.
5 - Apesar da sua dimensão imutável, apresentam-se hoje à família novas realidades a que urge fazer face.
O flagrante exemplo da evolução negativa da natalidade deve ser encarado como uma das primeiras preocupações do Estado. O número cada vez maior de famílias monoparentais merece também uma protecção e resposta concreta e não meras adaptações, necessariamente falíveis. Os novos tipos de trabalho, que permitem tanto o teletrabalho como a sujeição a uma vida urbana que impede o convívio familiar em termos qualitativos, justificam uma atenção redobrada a estes fenómenos.
6 - A legitimidade da política familiar assenta não em bases ideológicas mas no reconhecimento de factos objectivos, como a função social, cultural e económica da família, a responsabilidade na educação dos filhos, a sua importância como lugar primeiro de expressão da liberdade da pessoa e da solidariedade entre gerações, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a necessidade de partilha de responsabilidades familiares e a criação de condições preventivas de situações de marginalidade.
7 - O Governo, reconhecendo o princípio da subsidariedade do Estado nesta área, apresenta apenas as linhas de orientação da política familiar de modo a permitir uma acção coerente, quer do legislador quer da administração pública.
8 - Nesta perspectiva, parece oportuna a elaboração de uma Lei de Bases da Família, com o objectivo de formular o enquadramento jurídico que permitirá a globalidade e a coerência das medidas de política familiar, visando a prevenção de problemas sociais com elevados custos económicos e encontrando soluções mais humanizadas e eficientes.
9 - Em conclusão, com este diploma pretendem-se estabelecer as linhas fundamentais da política familiar, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação no desenvolvimento dessa mesma política.Capítulo I
(Âmbito)A presente lei define as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política familiar previstos na Constituição da República Portuguesa.Base II
(Princípio geral)O desenvolvimento da política familiar vincula o Governo a considerar a família como ponto de referência fundamental nas diversas políticas sectoriais e nas questões relativas a cada um dos seus membros.Base III
(Família e pessoa)Todos têm direito a constituir família e a contrair casamento em condições de plena igualdade.Base IV
(Família e Estado)Incumbe ao Estado, em estreita colaboração com as associações representativas dos interesses das famílias, a
1559   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 promoção, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento integral da família e de cada um dos seus membros.Base V
(Família transmissora de valores)O Estado reconhece a função da família enquanto transmissora de valores e veículo do estreitamento das relações de solidariedade entre as gerações, no respeito pela liberdade individual.Base VII
(Representação familiar)O Estado reconhece o direito das famílias à organização, associação e participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição da política familiar.Base X
(Família como titular de direitos e deveres)O Estado reconhece a necessidade de promover a definição dos direitos e deveres sociais da família e dos direitos e deveres familiares da pessoa.Base XI
(Direito à diferença)Na definição da política de família serão garantidas as características específicas de cada comunidade étnica e religiosa.Capítulo II
(Globalidade, integração e coerência da política familiar)O Estado criará e implementará medidas que garantam a globalidade, integração e a coerência das várias políticas sectoriais de interesse para a família.Base XIII
(Protecção dos menores privados do meio familiar)O Estado, através de serviços públicos competentes, em parceria com as instituições privadas de solidariedade social
1560   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 e em colaboração com as instituições representativas dos interesses das famílias, promoverá uma política de protecção e enquadramento dos menores privados de meio familiar, proporcionando-lhes recursos materiais e humanos essenciais a um desenvolvimento psíquico e afectivo equilibrado.Base XXII
(Toxicodependência, alcoolismo e outras fragilidades)O Estado reconhece e apoiará a função fundamental da família na prevenção e recuperação dos toxicodependentes, dos alcoólicos e de outras situações tendentes à marginalidade.Capítulo III
(Associativismo familiar)O Estado apoiará a criação de associações representativas dos interesses das famílias de âmbito local, regional e nacional e assegurará a devida representação orgânica e a sua participação no processo de desenvolvimento da política familiar e da sociedade em geral.Capítulo IV
4 - O Estado promoverá a criação de uma rede nacional de creches, de ensino pré-escolar e de infra-estruturas de apoio à família.
3 - O Estado promoverá a criação de uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio à família, tendo em consideração a sua realidade plurigeracional.Base XXXII
(Família e fiscalidade)1 - Incumbe ao Estado tomar medidas que contribuam para o desenvolvimento de um sistema integrado de fiscalidade e segurança social, tendo por base um princípio de coeficiente familiar.
2 - O sistema fiscal deve, de forma progressiva, garantir e incentivar a unidade familiar, não podendo ser penalizadas as pessoas pelo facto de constituírem família.
1561   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 Base XXXIII
(Família e comunicação social)O Estado deverá procurar que os meios de comunicação social respeitem os valores fundamentais e os fins essenciais da família, nomeadamente os de ordem ética, educativa e social, e combater a propagação da violência sob qualquer forma.Base XXXVII
(Disposição final)O Estado adoptará as providências necessárias ao desenvolvimento e concretização da presente lei.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Maria Celeste Cardona - João Rebelo.
ALTERA O REGIME APLICÁVEL AOS MEMBROS DAS JUNTAS DE FREGUESIA E AO ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAISExposição de motivosEntende-se por eleito local aquele que, no exercício da sua actividade política e administrativa, se encontra mais próximo do poder que efectivamente exerce.
É ele que está mais próximo dos seus cidadãos eleitores; é ele que convive, diariamente, ao lado dos problemas que circundam e fazem parte da sua autarquia; é ele que convive permanentemente com os seus cidadãos eleitores, que os escuta e contribui para a melhor solução dos seus problemas correntes; é ele que mais contribui, de forma directa e imediatista, para a boa qualidade de vida das pessoas; é ele que ajuda os demais eleitos a uma gestão organizada e democrática do poder político.
Sendo assim, parece-nos justo que compensemos este cidadão eleito, na medida e proporção da sua dedicação e esforço prestado à comunidade e ao País.
Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esta compensação passa pelo tratamento equitativo, quer remuneratório quer social, entre eleitos locais. É por isso que, à semelhança do que se passou na última revisão ao Estatuto dos Eleitos Locais, a qual deu origem à Lei n.o 50/99, de 24 de Junho, que veio atribuir quer despesas de representação aos eleitos locais das câmaras municipais em regime de permanência quer direitos e regalias sociais aos eleitos locais que exerçam funções a meio tempo, apresentamos, hoje, uma iniciativa que responda, igualmente, às expectativas legítimas de quem exerce, de forma total e absolutamente dedicada, o poder local junto do órgão que está mais próximo dos cidadãos: as juntas de freguesia.
Sabemos que não é esta uma forma de gratificar estes eleitos locais, mas é, contudo, um dos caminhos encontrados para responder e compensar o seu trabalho, entrega e empenho em prol do bem estar daqueles que lhes estão mais próximo e com eles repartem os mesmos problemas e até a mesma área geográfica: os seus eleitores.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista, signatários desta iniciativa, vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ aditado o artigo 5.o-A à Lei n.o 11/96, de 18 de Abril:"Artigo 5.o-A
Despesas de representação dos membros das juntas de freguesia em regime de permanênciaOs membros das juntas de freguesia, em regime de permanência, têm direito a despesas de representação correspondentes a 30%, das respectivas remunerações base, no caso do Presidente, e a 20%, no caso dos vogais, as quais serão pagas 12 vezes por ano."
1562   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 Artigo 2.oO n.o 5 do artigo 18.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"5   Para efeitos de cumprimento das condições previstas no número anterior ter-se-ão, igualmente, em conta o exercício de actividades profissionais posteriores à cessação do mandato dos eleitos locais, reportando-se o cálculo da aposentação aos descontos feitos a data do facto determinante da aposentação ou da reforma."Artigo 3.oSão aditados os artigos 18.o-C e 18.o-D à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro, e 50/99, de 24 de Junho, com a seguinte redacção:"Artigo 18.o-C
Aumento para efeitos de aposentação1 - Os eleitos locais em regime de meio tempo, bem como os presidentes e vogais das juntas de freguesia em regime de não permanência subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, oito anos no desempenho dos respectivos cargos, beneficiam, para efeitos de aposentação, até ao limite de 12 anos, de uma majoração de 25% do tempo de serviço prestado nas respectivas funções, quando essa prestação ocorra em simultâneo com o exercício do mandato autárquico.
2 - A majoração a que se refere o numero anterior não dispensa os interessados do pagamento, nos termos legais, das correspondentes quotas, as quais serão apuradas em função da remuneração auferida no exercício da sua actividade profissional.Artigo 18.o-D
2 - Os termos e condições necessários para a concretização do benefício referido no número anterior, nomeadamente no que respeita ao pagamento das contribuições correspondentes, são definidos por portaria conjunta dos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade."Artigo 4.o1 - Os artigos 1.o e 2.o entram em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2002.
2 - As restantes normas entram imediatamente em vigor e a majoração e bonificação nela previstos são aplicáveis aos eleitos locais que estão ou que venham a estar no exercício de um mandato autárquico.Palácio de São Bento, 21 de Março de 2001. - Os Deputados do PS: José Egipto - Casimiro Ramos - António Saleiro - Bruno Almeida - Maria Celeste Correia - Ana Catarina Mendonça - Isabel Tinoco de Faria - Agostinho Gonçalves - Carla Tavares - Renato Sampaio - Osvaldo de Castro - José Reis - Joel Hasse Ferreira- Natalina Tavares de Moura - e mais duas assinaturas ilegíveis.
REGULA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DOS JORNALISTAS(Preâmbulo)A Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, (Estatuto do Jornalista), estabelece, no n.o 3 do seu artigo 7o, que os jornalistas têm direito à protecção dos textos, imagens, sons ou desenhos resultantes do exercício da liberdade de expressão e criação, nos termos das disposições legais aplicáveis. Consagrada assim, em princípio, a protecção dos direitos de autor dos jornalistas, a definição legal dessa protecção foi remetida, pelo artigo 21.o da mesma lei, para um diploma a aprovar posteriormente, no prazo de 120 dias, precedendo audição das associações representativas dos jornalistas e das empresas de comunicação social interessadas.
Passaram muito mais de 120 dias sobre a publicação do Estatuto do Jornalista e não foram dados quaisquer passos concretos para a regulação legal dos seus direitos de autor. E, entretanto, na falta de definição dessa protecção legal específica, os jornalistas são diariamente lesados com a utilização dos seus trabalhos em órgãos de comunicação diferentes daqueles para que foram produzidos e nomeadamente em suportes digitais on-line, sem que lhes seja solicitada autorização para tal e sem que recebam qualquer contrapartida por essa reutilização.