3 DE FEVEREIRO DE 2018 25 Sabemos também que o Programa do Governo afirma a inclusão de todas as pessoas na sociedade como uma prioridade. E o Governo está a cumprir e está, sim, à altura das suas responsabilidades, Sr.a Deputada Maria Manuela Tender. Foi concluída a negociação sindical para a criação de um grupo de recrutamento para a língua gestual, reconhecendo, desta forma, aos formadores de Língua Gestual Portuguesa a integração na carreira docente. Fica resolvida, desta forma, a pretensão inscrita na presente petição, assim como o Governo deu cumprimento à resolução aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia. Saudamos o Governo pelo reconhecimento da condição docente aos formadores de Língua Gestual Portuguesa. Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha a iniciativa do Bloco de Esquerda. Consideramos que a apresentação deste projeto de resolução é extemporânea. Foi consensualizado entre as estruturas sindicais e o Ministério da Educação que se solicite ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer jurídico sobre a contagem do tempo de serviço no caso em apreço. Ora, é precisamente essa a matéria sobre a qual versa o projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Não faz sentido ser a Assembleia da República a propor ao Governo ações que podem carecer de base legal. Não devemos tomar iniciativas que agravem a incerteza do ponto de vista técnico-jurídico. O Governo está a fazer o que tem de ser feito, com determinação e rigor, dando o devido e justo reconhecimento público aos docentes de Língua Gestual Portuguesa. Aliás, a valorização de todos os docentes tem sido um desiderato assumido por este Governo, inclusive na construção de uma escola pública de qualidade e inclusiva, setor onde o Ministério da Educação tem presente e reconhece a enorme importância do trabalho desempenhado por todos os seus profissionais. O Governo cumpre, desta forma, com a escola inclusiva e com toda a sua comunidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP. A Sr.a IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS-PP, cumprimento os Srs. Peticionários que vêm solicitar a criação de um grupo de recrutamento para a Língua Gestual Portuguesa. A este propósito e a propósito dos docentes que ministram a língua gestual, o Bloco de Esquerda entendeu apresentar um projeto de resolução em que insta o Governo a proceder à contabilização de todo o tempo de serviço prestado aquando da sua eventual integração na carreira docente. É oportuno salientar que o tempo total de serviço que é prestado, quer antes quer depois da profissionalização, sempre foi contabilizado para a antiguidade e para a aposentação, mas o mesmo não sucede na progressão ou no concurso. Recordando notícias recentes vindas a público e já aqui referidas hoje, o Ministério da Educação terá solicitado parecer sobre esta matéria à Procuradoria-Geral da República. Assim sendo, afigura-se-nos avisado que se aguarde o parecer em causa para que nos pronunciemos definitivamente. Sem prejuízo e voltando ao teor desta petição, reiteramos o formulado anteriormente pelo CDS. Com efeito, um dos instrumentos de inclusão dos alunos surdos no nosso sistema de ensino — e, porventura, o mais significativo — é a língua gestual. É por seu intermédio que a comunidade surda comunica entre si e também com a restante sociedade. Embora esteja estabelecido que o ensino é bilingue nas escolas de referência, que servem indiferentemente alunos surdos ou ouvintes, a verdade é que a forma de contratação dos docentes não é igual. Estes são contratados como técnicos especializados, estando sujeitos a enquadramentos variáveis em cada escola. Contudo, no essencial, desempenham as mesmas funções dos docentes de outras línguas, e isto é inegável. Todavia, sucede que não são considerados de forma idêntica, nomeadamente no que respeita a condições de contratação e estatuto.