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Quero ainda comunicar à Assembleia que, quanto ao Conselho Nacional do Plano, há uma pasta única, e chamo a atenção dos serviços, porque têm de a mandar dactilografar para procedermos à sua votação no sábado. Como presidente está indicado o Sr. Dr. Salgado Zenha e como vice-presidentes os Drs. Alfredo de Sousa, Pedro de Vasconcelos e Carlos Carvalhas. Está, portanto, anunciado no sábado procederemos à votação secreta.Pausa.Chegou à Mesa um ofício que me foi enviado pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, informando que temos incluído na nossa ordem de trabalhos o problema das indemnizações e pede uma prorrogação de 24 horas no prazo de discussão em Plenário. Entrará, portanto, amanhã na nossa ordem de trabalhos. Há alguma objecção?Pausa.Como não há objecção, considera-se aceite.Pausa.Está suspensa a sessão até às 21 horas e 30 minutos, para discussão do diploma sobre as autarquias locais, porque não temos material para fazer essa discussão agora.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o relator da Comissão de Administração Interna e Poder Local a fim de proceder à leitura do respectivo relatório.O Sr. António Pedrosa (PCP):RELATÓRIO	I. Em 12 de Julho de 1977 foi aprovado, por unanimidade, na sessão plenária da Assembleia da República, um requerimento apresentado por um grupo de Deputados do PSD no qual se diz:Considerando terem sido aprovados na generalidade os projectos de lei n.os 47/I e 48/I; e
4. A C~ssão é de parecer de que a votação na espec61a11:dade deverá ser efectuada nos termos previs, tos supIoti-vamen',e no Regimento, sem prejuízo de os grupos par-lamein,tairu se concertareim sobre outra forma de votação mais expedila.
S. Propõe-se, por ú*itimo, que no fi-nal da votação na espec'Ia-ffiadt o dÍp'oma baixe de novo a esta ComisAc, para ffie ser dada redacção final.	0 Relator, António Marques Pedrosa. - O Presidente da Co~o, Rui Pena.	O Sr. Pres'&imte: - Pergunto aos Srs. Deputados se estão de acordo com o esquema que vou propor: faríamos a ~ação glob& dos aMgos em que há consenso e quanito, aos artágos em que não há coni-senso procederíamos à sua discussão e seguidamente à respectiva votação.
Gcstava. de ouvir a opifflão dos grupos parlamentares sobre esta questão.
É nesite, espírito, Sr. Presfflen,te e Srs. Deputados, que a rninha bancada inícia a sua copaboração ne61e diebMe na e,-Qpwia],'dade.	O Sr. Presidente: - Tem a pa"avra o Sr. Deputado António Pedrosa.	O Sr. António Pedrosa (PCP): - 0 Grupo Parlamontar do Part;ido Comunista aceita, em prdncíp'Íb, esta sugestão v'Í'nda 	O Sr. Preddente: - Tem a palavra o Sr. Deputado God'nho de Matos.	O Sr. Godinho de Matos (PS): - Nós concordamos, Sr. Pres)dwIe.	O Sr. Presidente: - 0 CDS tamb61n concorda?	O Sr. Rul Pena (CDS,: - Nós tamb6m concordamos, Sr. Preádente.	O Sr. Presidente: - Eu pedda ao Sr. Deputado Sérvulo Corre-ia o favor de repotir a sugestão, -para que eu poLSa tomar nota.	O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, a siu,gestão'era no seguinte son,tidb: de até a um momento poste,r:or em que os grupos parlamentarres venham a conriderar estarem já reuriWas as conidições que po&sNfitem unia votação glob&., de até a tNse momento em que os grupos pariamentares fariam chegar essa -sua posição à Mesa, o Sr. Presidente ordena,r que essa votação se faça artigo por art,7go.	O Sr. Presidente: -- Então não se abre um período de discussão antes da votação?
4932 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra há algum tempo, o que não deixa de ser coincidente com o que se passou aqui ontem.
Neste momento nós estamos q votar artigos que eu ainda não tenho em meu poder. E se os grupos parlamentares participaram, através dos seus representantes nas comissões, nesse debate, estão, portanto, informados. O mesmo não acontece em relação aos Deputados que não pertencem a grupos parlamentares e não estão informados.
Eu queria ter levantado esse problema na altura em que se iniciou o debate. Levantei o braço várias vezes e não ousei gritar, mas para d próxima vez gritarei.O Sr. Presidente: - Quanto a este ponto, o Sr. Deputado tem razão e eu pedia, o favor aos membros da Comissão de fazerem chegar o texto às mãos do Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apoiámos a redacção dada ao artigo 4.a pela Comissão porque nela se prevê que a assembleia de freguesia seja comporta por um maior número de membros do que aquele que consta da proposta alternativa apresentada peio PSD. E a nossa votação tem a seguinte explicação: Com o número de membros proposto pelo texto da Comissão aumenta-se a representatividade das forças políticas nas assembleias de freguesia em todas as regiões do País e aumenta-se a participação directa da população na vida pública como forma de contribuir para a formação cívica do povo.
Quando se fala disto costuma citar-se António Sérgio & nós não deixaremos de o fazer. Nós queremos concretizar através de um exemplo que pode ser flagrante, dado que, como muitas vezes se diz, a proposta do PSD tende a facilitar a hegemonia absoluta de determinadas forças políticas em determinadas regiões. A proposta inicial da Comissão visava, por exemplo, permitir maior representatividade de outras forças políticas no Alentejo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Nós fomos sensíveis, durante os trabalhos da Comissão, a estes argumentos do Partido Comunista Português, até pela experiência que vem sendo feita ao longo destes meses nas autarquias locais, e por isso mesmo esta proposta já não é igual à do Decreto-Lei n.o 701-A/76, em que os números eram 7, 9, 11, 13 e 15. Por isso mesmo, já se aumenta o número para 9, 13, 19 e 27. Dai a nossa posição a favor desta proposta.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 4.oSubmetida à aprovação, foi aprovada com voto contra da UDP, abstenções do PCP e de dois Deputados independentes (Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e os restantes votos a favor.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, temos dúvidas se foi lido e votado o n.o 2 do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a proposta de alteração apresentada pelo PSD relaciona-se com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o. Portanto, consideram-se votados.O Sr. Lino Lima (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 5.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.o(Impossibilidade de constituição da assembleia)1. Quando não tenha sido possível constituir a assembleia de freguesa por fato de apresentação de listas de candidatos, ou por estas terem sido rejeitadas, proceder-se-á da seguinte forma:
a) Quando o motivo for falta de apresentação de lista de candidatos, será nomeada pela câmara municipal uma comissão administrativa, que substituirá todos os órgãos da freguesia, será composta de um mínimo de três a cinco pessoas e destinar-se-á a gerir os assuntos da autarquia. A câmara municipal deverá ter em consideração, sempre que possível, os últimos resultados eleitorais verificados na freguesia nas mais recentes eleições para a Assembleia da República, para a assembleia regional ou para a assembleia municipal;
b) Quando o motivo for a rejeição da totalidade das listas de candidatos apresentadas, a câmara municipal marcará novas eleições no prazo máximo de trinta dias.2. No caso previsto na alínea a) do número anterior, a comissão administrativa exercerá as suas funções até à realização de novas eleições, que terão lugar no prazo máximo de seis meses, devendo a câmara municipal marcar, até quarenta e cinco dias antes do termo daquele prazo, novas eleições que se realizarão no domingo imediatamente anterior ao termo do dito prazo.O Sr. Presidente: - Vai votar-se este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, eu pedi a palavra para referir apenas que estamos perante um exemplo típico em que se justifica a concessão à Comissão de poderes de redacção final. Efectivamente,
29 DE JULHO DE 1977 4933na redacção saída da Comissão, quanto à alínea a), refere-se que a comissão ««era composta de um mínimo de três a cinco pessoas». É evidente que esta redacção deverá ser devidamente corrigida aquando da redacção final a dar pela Comissão. Era apenas esta a referência que eu queria fazer.O Sr. Presidente: - A Comissão tomou com certeza, nota do que foi dito. Vai ler-se o artigo 6.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 6.o(Instalação)1. O presidente da assembleia municipal deverá proceder à instalação da assembleia de freguesia no prazo máximo de trinta dias a contar da resolução definitiva do apuramento dos resultados eleitorais.
2. No acto de instalação da assembleia, o presidente da assembleia municipal verificará a regularidade formal do processo e a identidade dos eleitos, lavrando-se acta avulsa da ocorrência, que será redigida pelo chefe da secretaria da câmara municipal e assumida pelo presidente da assembleia da municipal e pelos eleitos.
3. Compele ao cidadão que encabeça a lista mais votada convocar a primeira reunião de funcionamento da assembleia de freguesa, no prazo máximo de dez dias subsequentes ao acto de instalação para efeitos de verificação de poderes dos candidatos proclamados eleitos, da eleição da junta de freguesia e, subsequentemente, da eleição da mesa da assembleia.
4. A substituição dos membros da assembleia electos para a junta seguir-se-á imediatamente à eleição desta, procedendo-se, subsequentemente, à verificação dos poderes dos substitutos.
5. Posteriormente à verificação referida no número anterior terá lugar a eleição da mesa, iniciando imediatamente a assembleia a discussão do seu regimento.
6. Terminada a votação para a mesa, verificando-se empate, será declarado presidente o cidadão que tiver figurado em segundo lugar na lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia.O Sr. Presidente: - Vai votar-se este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 7.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 7.o(Mesa)1. A Mesa, composta de um presidente e dois secretários, será electa pela assembleia, de entre os seus membros, por escrutínio secreto.
2. O presidente e os secretários serão eleitos pelo período de três anos, podendo ser destituídos pela Assembleia em qualquer altura por deliberação da maioria absoluta em efectividade de funções.
3. O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.o secretário e este pelo 2.o secretário.
4. Compete à mesa, com recurso do interessado para a assembleia, proceder à marcação de faltas e declarar a perda do mandato.O Sr. Presidente: - Vai votar-se este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeA Sr.a Secretária: - Relativamente ao n.o 2 do artigo 8.o há uma proposta de alienação apresentada pelo PCP. Por essa razão, penso que poderemos, depois de ler, pôr à votação o n.o 1 do artigo 8.o.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o n.o 1 do artigo 8.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 8.o(Alteração da composição do assembleia)1. Quando algum dos vogais deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia, perda de mandato ou outra razão, será chamado a fazer parte da assembleia o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.O Sr. Presidente: - Vai votar-se, então, o n.o 1 do artigo 8.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária: - Vai ler-se a proposta de alteração apresentada pelo PCP ao n.o 2 do artigo 8.oFoi lida. É a seguinte:1. Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, será de substituído peio primeiro candidato não eleito, determinado por recurso ao método de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinhão.O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para justificar a apresentação desta nossa proposta.
Assim, a nossa proposta, como se pode verificar, defende a actual solução legal ou seja, a do Decreto-Lei n,o 765/76.
Aí se estabelece um regime automático de substituição no caso de qualquer força política esgotar a totalidade dos seus candidatos. Em tal situação, o método por nós proposto permita preencher, até ao final do mandato, os lugares que ficassem em aberto.
A proposta da Comissão (à velocidade a que membros eleitos do PS e outros pá ruídos estão a desistir dos seus mandatos ou a perdemos por falta) conduzirá, em breve, à necessidade de novas eleições num número significativo de órgãos do poder local.
4934 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137A maior razão da apresentação da nossa proposta é o facto de que isto provoca uma instabilidade que desprestigia as instituições democráticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD):- O Partido Social-Democrata entende que não existe outra solução, nesta hipótese, que não seja, efectivamente, a realização de novas eleições.
O método preconizado na proposta do Partido Comunista Português conduziria, afinal, a alterar por via legislativa o xadrez de representações partidárias que tinha resultado da própria eleição. Seria, portanto, a lei a sobrepor-se à vontade do eleitorado e a alterar o núcleo de forças que tinha resultado do próprio acto eleitoral, o que nos parecia completamente inadmissível e antidemocrático. Portanto, e muito embora desejemos, evidentemente, que situações deste tipo não existam com frequência, e estamos perfeitamente convictos de que não existirão, não vemos outra solução que não seja a realização de novas eleições nesta hipótese.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Muno Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu também pedi a palavra para simplesmente justificar a razão de ser do nosso voto e para explicar a razão pela qual iremos votar cânfora a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.
Efectivamente, nós pensamos que, quando um órgão autárquico não tem condições legais para funcionar ou se encontra impossibilitado de desempenhar as suas funções, é necessário e indispensável que se realizem eleições para de novo se constituir esse órgão, a fim de que ele possa ter uma legitimidade democrática que lhe permita continuar a prosseguir os interesses da população que representa.
A proposta apresentada pelo Partido Comunista Português teria, é certo, uma característica peculiar, que seria a de evitar a realização dessas eleições, mas seria uma consequência que, para nós, em termos de regras de funcionamento da democrata, seria inaceitável, e a de transferir os votos depositados pelo eleitorado num determinado sentido para outros sentidos diversos. Por isso mesmo, nós iremos votar contra esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português, porque entendamos que nos casos em que a autarquia não consegue, através da via de substituição, preencher os respectivos órgãos, é porque alguma coisa de mal existe nessa mesma autarquia. Logo, na defesa daquela estabilidade e da estabilidade democrática que pretendemos que exista e subsista nas nossas autarquias, nós julgamos que o método de novas eleições é a melhor solução para o mau que, neste caso, certamente ataca não só o órgão mas a própria autarquia. Por isso, nos votamos a proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 8.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, abstenção de dois Deputados independentes e os restantes votos contra.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): -Vou ler, então, o n.o 2 e o n.o 3 do artigo 8.o do texto da Comissão. São os seguintes:
2. Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria legal dos membros da assembleia de freguesia, o presidente comunicará o facto à câmara municipal para que esta marque, no prazo máximo de trinta dias, novas eleições.
3. A nova assembleia completará o mandato da anterior.O Sr. Presidente: - Vão votar-se o n.o 2 e o n.o 3 do artigo 8.oSubmetidos à votação, foram aprovados com abstenção do PCP e de dois Deputados independentes (Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 9.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 9.o(Participação dos membros da junta de freguesia na assembleia)1. Os membros da junta de freguesia podem assistir às sessões da assembleia de freguesia e intervir nas discussões, mas sem direito a voto.
2. A junta de freguesa far-se-á representar obrigatoriamente pelo seu presidente ou qualquer substituto de entre os seus membros.O Sr. Presidente: - Vai votar-se este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária:- Relativamente ao artigo 10.o, há uma proposta de substituição da UDP, que passo a ler:ARTIGO 10.o(Sessões ordinárias)1. A assembleia de freguesia terá uma sessão ordinária semanal.2. A primeira e a última sessões destinam-se à aprovação do relatório e contas da gerência e à aprovação do programa de actividades e do orçamento.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de substituição. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
29 DE JULHO DE 1977 4935O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me claro que, dadas as múltiplas actividades necessárias a uma assembleia de freguesia sem as quais não seria necessário fazer eleições, o prazo que propomos de uma reunião ordinária mensal é perfeitamente correcto e deverá ser fixado por lei.
Nós sabemos que existem várias assembleias de freguesia que não têm tido reuniões. Apesar da oposição de alguns dos seus membros, pensamos que a lei deve prever uma reunião ordinária mensal, portanto doze reuniões por ano, o que francamente não nos parece nenhum exagero na actividade de uma assembleia de freguesia. É nesse sentido que fazemos esta proposta, pois se virmos a proposta apresentada pela Comissão, verificamos que, dado que a primeira e a quarta sessões se destinam à aprovação do relatório o contas de gerência e à aprovação do programa de actividades e do orçamento, ficarão apenas duas reuniões para tratar dos múltiplos problemas que necessariamente se levantarão em cada freguesia.O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de alteração da UDP. Ninguém pede a palavra?Pausa.Vamos votar a proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, a abstenção do PCP e os restantes votos contra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, trata-se apenas de uma correcção também formai. Propunha que no n.o 2 do artigo 10.o, onde se diz: «A primeira e a quarta sessões destinam-se à aprovação...», se intercalasse a palavra «'respectivamente», ficando: «A primeira e a quarta sessões destinam-se, .respectivamente, à aprovação...»O Sr. Presidente: - Há alguma objecção quanto à intercalação da palavra «respectivamente» no texto da Comissão?Pausa.Vamos votar o artigo 10.o, que passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 10.o(Sessões ordinárias)1. A assembleia de freguesia terá quatro sessões ordinárias por ano: em Março, Junho, Setembro e Novembro.2. A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à aprovação do relatório e contas de gerência e à aprovação do programa de actividades e do orçamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor.A Sr.a Secretária: - Relativamente à alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o existe uma proposta de substituição da UDP.
Vou ler portanto o texto da Comissão relativo ao artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b).Foi lido. É o seguinte.ARTIGO 11.o(Sessões extraordinárias)1. A assembleia de freguesia pode reunir-se em sessões extraordinárias quando requeridas:a) Pelo presidente da junta de freguesia em execução de deliberação desta;
b) Por um terço dos seus membros;O Sr. Presidente: - Vão votar-se estas duas alíneas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta de substituição da alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o, apresentada pela UDP.Foi lida. É a seguinte:c) Por cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia em número de:20 % do total de eleitores inscritos para freguesias com um número igual ou menor do que 2000 eleitores inscritos.
30 vezes o número de membros da assembleia para freguesias com uni número de eleitores superior a 2000 e menor ou igual a 5000.
50 vezes o número de membros da assembleia para freguesias com mais de 5000 eleitores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para justificação da proposta.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - - A razão de ser desta proposta parece-nos óbvia. Na verdade, ela é idêntica ao texto da Comissão, apenas prevendo uma redução quando o número de editores inscritos for igual ou menor que 2000. Isto por uma razão simples: é que, se aplacarmos a regra que está no texto da Comissão, teríamos que, para baixo de 5000 eleitores, como são eleitos 15 membros, multiplicando por 30 vezes estes 15 membros daria 450, ou seja, numa freguesia com 5000 eleitores seriam apenas necessárias 450 assinaturas. Numa freguesia de 1000 eleitores seriam necessárias na mesma 450 assinaturas. Ou seja, 45 % mo segundo caso e 9 % no primeiro caso. Nós,
4936 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPUBLICA N.o 137para que as oportunidades sejam idênticas, previmos que para baixo de 2000 eleitores seja aplicada a percentagem de 20%, isto é, por exemplo, em 1000 eleitores serão apenas necessárias 200 assinaturas.
Como se deve saber, estas convocações da assembleia corresponderão necessariamente a determinadas forças políticas na freguesia, pelo que, segundo a proposta da Comissão, nuns casos a percentagem é de 9 % e noutros casos é de 45%, o que significa que determinadas forças ficam sem poder de iniciativa nestas freguesas. Foi nesse sentido, apenas para tornar mais razoáveis e lógica em termos de percentagem a proposta da Comissão, que nós fizemos esta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de substituição da alínea c) do n.o 1 do artigo 11.oPausa.Vai votar-se esta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da U DP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, as abstenções do PSD. CDS e PCP, e os restantes votos contra (PS).O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea c) do n.o 1 do texto da Comissão.Foi lida. É a seguinte:a) Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a Assembleia, quando o número for igual ou menor que 5 000 e 50 vezes nos outros casos.O Sr. Sérvulo Carreia (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para suprir uma deficiência de máquina, na quarta linha da alínea c) onde havia um vazio foi lido «menor», aliás interpretando-se correctamente o sentido da frase. Só que a Comissão tinha redigido de uma forma diferente que talvez nos pareça preferível, e que é, em vez de «igual ou «menor», «igual ou inferior».O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a este ponto?Pausa.Vai votar-se a alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o, com esta correcção.Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vão ser lidos os n.os 2 e 3 do artigo 11.oForam lidos. São os seguintes:2. O presidente da assembleia convocará as sessões extraordinárias que a mesa da assembleia deliberar.3. O presidente da assembleia terá de convocar a sessão no prazo de 10 dias após a recepção do requerimento de convocação previsto nas alíneas a), b) e c) do número 1.O Sr. Presidente: - Vão votar-se os n.os 2 e 3 do artigo 11.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 12 o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 12.o(Direito a participação, sem voto na Assembleia)1. Têm direito a participar na assembleia de freguesia, sem voto, representantes das organizações populares de base territorial, constituídas na área da freguesia, nos termos da Constituição e devidamente credenciados para esse acto pelas respectivas organizações populares.
2. Nas sessões extraordinárias convocadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior terão direito a participar, igualmente sem voto, dois representantes dos requerentes das meamos sessões.O Sr. Presidente: - Vai votar-se este artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP e os restantes votos a favor.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Encontra-se na Mesa uma proposta de eliminação do artigo 13.o, apresentada pela UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para justificar essa proposta de eliminação.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de dominação baseia-se no seguinte: este artigo 13.o é aquele tipo de artigo que não pode, a nosso ver, ser feito pela Assembleia da República. Compete precisamente às assembleias de freguesia definir os tempos de duração das suas sessões conforme o entenderem. É uma ingerência que nos parece absolutamente deslocada o estarmos aqui a definir o tempo de duração das reuniões das assembleias de freguesia. A própria Constituição não previu, como é lógico, o tempo de duração das reuniões desta Assembleia, tendo ela própria elaborado o seu Regimento. Parece-nos lógico que seja cada assembleia de freguesia a elaborar o seu próprio regimento e a decidir qual é o tempo de duração das suas reuniões. Além do mais, o que nos leva a fazer esta proposta é o opormo-nos a um certo espírito centralizador, e até de desrespeito do poder local, que deve ter estado na cabeça cio legislador. E é contra isso que nos opomos e pedimos aos restantes
29 DE JULHO DE 1977 4937partidos que tomem nota destas objecções e que não cometam o acto de ingerência, absolutamente desnecessário, em relação ao que deve ser da competência de uma assembleia de freguesia.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja intervir na discussão?Pausa.Vamos votar a proposta de eliminação do artigo 13.o apresentada pela UDP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se agora à leitura do artigo 13.oFoi lido. É o seguinte;ARTIGO 13.o(Duração das sessões)1. As reuniões das sessões ordinárias não deverão exceder um período de cinco dias e as reuniões das sessões extraordinárias não deverão exceder um período de um dia.
2. As sessões ordinárias poderão ser prolongadas por um máximo de três dias e as sessões extraordinárias, também, poderão ser prolongadas por um máximo de dois dias, mediante deliberação da assembleia de freguesia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para propor que no final do n.o1, onde se diz: «não deverão exceder um período de um dia» se diga: «não deverão exceder o período de um dia.»
No n.o 2 está, entre vírgulas, a palavra «também», o que é perfeitamente dispensável, pelo que deverá ser suprimida.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção à proposta do Sr. Deputado Rui Pena?Pausa.Como não há, considera-se aceite. Vamos votar o artigo 13.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai ler as propostas relativas ao artigo 14.oA Sr.a Secretária: - Encontram-se na Mesa as seguintes propostas referentes ao n.o 1 do artigo 14.o: uma proposta de aditamento da UDP relativa às alíneas v), x), z), a'), b') e c') e outra de aditamento do PCP relativa às alíneas v) e l).O Sr. Lino Lima (PCP): - Relativamente à alínea v) trata-se de uma proposta de aditamento; e relativamente à alínea r) trata-se de uma proposta de substituição.A Sr.a Secretária: - Existe ainda uma outra proposta de aditamento relativa aos n.os 2 e 3 do artigo 14.o, subscrita pelos Srs. Deputados Rui Pena, Godinho de Matos, António Pedrosa e Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura das alíneas d) a s) do n.o 1 do artigo 14.o, relativamente às quais não existe nenhuma proposta.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 14.o(Competência)1. Compete à assembleia de freguesia:a) Elaborar o seu regimento;
b) Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;
c) Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;
d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta de freguesia, sem prejudicar o exercício normal da sua competência;
e) Solicitar e receber informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser feito por qualquer membro e em qualquer momento;
f) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho, de entre os seus membros eleitos, para estudo de matérias relacionadas com o bem-estar da população da freguesia no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da junta;
g) Aprovar anualmente os planos de actividade e os orçamentos propostos pela junta de freguesia, bem como as contas, e os relatórios de gerência;
h) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob a sua jurisdição;
i) Deliberar sobre a administração das águas públicas sob a jurisdição da freguesia;
j) Estabelecer taxas sob proposta da junta;
l) Deliberar sob proposta da junta quanto à criação de derramas extraordinárias destinadas a obter fundos para execução de melhoramentos urgentes;
m) Conceder autorização à junta de freguesia para aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da freguesia, fixando as respectivas condições gerais;
n) Aceitar heranças, legados e doações, contando que a aceitação de heranças seja a benefício de inventário;
4938 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137o) Demarcar, por sua iniciativa ou a requerimento das comissões de moradores, as áreas de actuação das organizações populares de base territorial e solucionar os eventuais conflitos daí resultantes;
p) Deliberar sob proposta da junta de freguesia em matéria de criação, dotação e extinção de serviços ou instituições que prossigam na freguesia fins de interesse público, com obediência à lei geral;
q) Aprovar posturas e regulamentos sob proposta da junta;
r) Estabelecer sobre proposta da junta os quadros de pessoal, dos diferentes serviços da freguesia e fixar o respectivo regime jurídico e remunerações, nos termos do estatuto legalmente definido para a função pública e dentro do princípio da uniformidade interprofissional e inter-regional;
s) Ratificar a aceitação por parte da junta de freguesia da delegação do exercício de poderes da competência da câmara municipal.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação das alíneas que acabam de ser lidas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vai proceder à leitura da proposta de substituição do PCP relativa à alínea l) do n.o 1 do artigo 14.o.A Sr.a Secretária: - Pergunto ao Sr. Deputado Lino Lima a que alínea, do texto da Comissão corresponde a que consta desta proposta como sendo a alínea v).O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr.a Secretária, na nossa proposta .temos uma proposta de aditamento, que é a primeira alínea que aparece, a alínea v), e a seguir temos uma proposta de substituição da alínea t), que é exactamente a que está agora em discussão.A Sr.a Secretária: - A proposta de substituição da alínea í), do n.o 1 do artigo 14.o, representada pelo PCP, é a seguinte:í), Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução de interesses próprios das populações respectivas ou sejam mera consequência dias suas atribuições, por sua iniciativa, por solicitação da junta de freguesia ou de comissões de moradores.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. .Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados,: A nossa proposta de substituição visa conferir à assembleia de freguesia poderes para deliberar
sobre todos os assuntos que se liguem com os interesses das populações ou sejam consequência das atribuições da assembleia de freguesia. A proposta da Comissão não admite que a assembleia de freguesia delibere sobre tais assuntos, limitando-se a permitir-lhe que emita opiniões sobre eles. Para além disso, a nossa proposta permutará às comissões de moradores, que nos termos da Constituição têm assento na própria assembleia de freguesias, solicitar que esta delibere sobre esses assuntos, enquanto a proposta apresentada pela Comissão lhes nega completamente essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que refere o Sr. Deputado Lino Lima, na alínea l) proposta pela Comissão a expressão «pronunciar-se» envolve claramente o sentido de poder ter uma deliberação sobre estes assuntos. A única diferença substancial é efectivamente a que diz respeito a conceder o direito de iniciativa às comissões de moradores, que é proposta pelo PCP e que o texto da Comissão não prevê. Mas nós entendemos que não deve ser prevista essa iniciativa quanto ao funcionamento do órgão. É esse o único ponto fundamental, não quanto à impossibilidade de haver deliberações por solicitação da junta de freguesia.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja intervir na discussão?Pausa.Vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea/) do n.o 1 do artigo 14.o, apresentado pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e UDP, abstenções dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da alínea í) do n.o l do artigo 14.o, segundo o texto da Comissão.Foi lida. É a seguinte:t) Pronunciar-se sobre todos os assuntos de interesse para a autarquia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta de freguesia.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do PCP, abstenções da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da alínea u) do n.o 1 do artigo 14.o.Foi lida. É a seguinte:u) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou pelo regimento.
29 DE JULHO DE 1977 4939O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Sr.a' Secretária vai ler as restantes propostas relativas ao artigo 14.o.A Sr.a Secretária: - Agora temos as seguintes propostas de aditamento: uma da UDP relativa às alíneas v), x), z), a') b') e c'), outra do PCP relativa à alínea v) e mais outra subscrita pelos Srs. Deputados Rui Pena, Godinho de Matos, António Pedrosa e Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Vamos votar.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, eu já me perdi, pedia o favor de repetir o que é que se vai votar.O Sr. Presidente: - Eu já o encontrei.Risos.Mas a Sr.a Secretária vai repetir o que vamos votar.A Sr.a Secretária: - Estamos precisamente na apreciação das propostas de aditamento relativas ao n.o 1 do artigo 14.o. Temos uma proposta de aditamento do Sr. Deputado Acácio Barreiros, que 'engloba novas alíneas v), x), z), a'), b') e c'); uma proposta ao PCP de aditamento de uma alínea v); e uma proposta de aditamento dos n.os 2 e 3, subscrita petos Srs. Deputados Rui Pena, Godinho de Matos, António Pedrosa e Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Afinal parece que não fui eu que me perdi. Penso que a Mesa deve dar uma prioridade às propostas, porque a proposta da UDP ainda não foi lida, bem como a apresentada em conjunto pelos quatro grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai ler as propostas por ordem de entrada.A Sr.a Secretária: - A primeira proposta a dar entrada foi a da UDP, a seguir a do PCP e depois a dos Srs. Deputados Ruí Pena, Godinho de Matos, António Pedrosa e Sérvulo Correia. Portanto, vou passar à leitura das várias propostas pela ordem mencionada.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Eu pedia à Mesa que, para clarificar o debate, procede-se primeiro à leitura e votação das alíneas do n.o 1 e só depois se procederia à leitura e votação da proposta apresentada em conjunto pelos vários grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.Foi lida. É a seguinte:v) Eleger o regedor e o regedor substituto;
x) Pronunciar-se sobre o contingente e o comando das forcas da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública que estacionem, com carácter de permanência, ou actuem na área da freguesia;
z) Referendar todos os despedimentos dos trabalhadores ao serviço da freguesia que não resultem da caducidade do contrato, da rescisão. por parte do trabalhador ou de mútuo acordo;
a') Exercer a competência que é atribuída, no Decreto-Lei n.o 198-A/75, de 14 de Abril, às câmaras municipais;
b') Pronunciam-se sobre a oportunidade de execução das ordens de despejo de fogos ocupados com fins habitacionais, sociais e humanitários;
c') Aprovar, modificar e revogar posturas sobre os objectos compreendidos nos n.os 3.o, 7.o e 8.o do artigo 253.o ao Código Administrativo.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Rodrigues Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, nós estamos dispostos, e penso que é um direito de qualquer grupo parlamentar, que a votação se faça por alíneas. Quero notar, no entanto, que, quando chegamos agora às competências, é que é a altura de ver as proclamações sonoras e as proclamações gerais que os vários partidos têm vindo a fazer em relação ao poder local, às limitações do poder local.
As propostas que aqui apresentamos são aquelas que, quanto a nós, dão a verdadeira dignidade e uma competência real às assembleias de freguesia.
Pensamos ser obrigatório que a assembleia de freguesia se pronuncie sobre as actuações da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do comando e do contingente colocado nessa freguesia.
E isso é tanto mais importante quanto a assembleia de freguesia é aquela que pelas suas condições se encontra mais próxima dos sentimentos do povo e dos sentimentos locais. Poderá, portanto, pronunciar-se quanto ao comando e ao contingente destacado para a sua freguesia. Dirá da actuação do comando e quanto ao contingente 'Se o acha exagerado ou com falta de elementos.
As alíneas a'), i') e c') são, quanto a nós, obrigatórias.
Na verdade a alínea a') refere-se à legalização das ocupações. Todos sabem que este problema das ocupações é por vezes de difícil resolução e lógico se torna que a sua solução seja encontrada ao nível do órgão que se encontra mais próximo do povo,
4940 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137portanto com melhor possibilidade de conhecer e de ajuizar sobre os problemas reais que aí se encontram.
Nesse sentido é que nós propomos que, ao contrário do que faz o Decreto-Lei n.o 198-A/75, a competência da legalização das ocupações passe agora para as assembleias de freguesia.
No que se refere à alínea b), passa-se, ao fim e ao cabo, o mesmo problema. Como sabem, a oportunidade dos despejos tem sido um dos problemas mais graves que se tem enfrentado. Como isto tem estado centralizado, o que se passa é que muitas vezes podiam encontrar-se a nível de freguesia soluções válidas e seria precisamente a assembleia de freguesa aquela que teria melhores condições de estudar essas soluções. Todos se lembram que tem havido uma série de despejos em que as pessoas são colocadas, pura e simplesmente, no meio da rua, com todos os seus móveis, e sem que o Poder Central se preocupe sequer em encontrar uma solução para esse efeito.
Finalmente no que se refere à alínea c) que tem a ver com logradouros comuns, plantações de matas e águas atribuídas à freguesia, pensamos que é lógico que seja precisamente a freguesia a decidir isso e não as assembleias municipais.
Eu queria dizer, ainda, que vários partidos têm vindo a criticar o facto de o Poder Central, nesse caso o Terreiro do Paço, o Governo, estar a esmagar a competência e a descentralização necessária para as freguesas. Devo dizer que a proposta que está aqui apresentada pela Comissão transfere esse problema a nível de concelho, isto é, o que as freguesias poderão dizer desta proposta é que essa>a coloca as câmaras a esmagar as efectivas competências que poderiam ser entregues às freguesias. Quer dizer: está errado e critica-se, e nós temo-lo feito também, que o Terreiro do Paço esmague as câmaras, mas por esta proposta, pelos vistos, põem-se as câmaras a esmagar cada uma das freguesias.
É nesse sentido que fazemos esta proposta de aditamento e, evidentemente que, se algum grupo parlamentar quiser que ela seja votada pomo por ponto, a aprovação de qualquer das alíneas parecer-nos-ia extremamente positiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É para dizer que nós cotamos de acordo com as propostas feitas pela UDP e com parte da sua fundamentação. Pensamos também que deveria ser votada alínea por alínea. Embora estejamos de acordo no seu conjunto, é evidente que cada uma delas tem importância e significaria um passo positivo, em nosso entender, o ser aprovada uma por uma.
Queria referir, nomeadamente - no que respeita ao controlo, por parte da assembleia de freguesia, dos contingentes das - forças de segurança, que isso é um aspecto de extrema importância.
Ainda há dias pudemos ler num órgão da Imprensa diária uma reportagem que focava a falta de policiamento nocturno em bairros da periferia de Lisboa; e mais, focava mesmo que esse policiamento nocturno estava subordinado a um pagamento e a uma taxa por parte dos moradores para terem direito a esse mesmo policiamento.
Ora bem: parece-me extremamente importante que um órgão próximo das populações pudesse pronunciar-se e pudesse ter uma intervenção decliva a esse propósito, bem como, naturalmente, quanto à questão dos despejos, pois seria ele quem melhor conhecera os problemas de alojamento com os quais estão confrontados os moradores dessa zona.
Por essa razão nós somos favoráveis a estes aditamentos, e pensamos que, dada a importância que cada um deles reveste, deveriam ser votados um por um.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É só para requerer a votação alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Com certeza. Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.Como não há, vamos proceder à votação alínea por alínea, tal como foi requerido pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.Submetidas, sucessivamente, à votação as alíneas v), x), T.), a') e b), foram rejeitadas, com o voto favorável da UDP e dos deputados independentes. Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes contraO Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Pedi a palavra para muito brevemente falar sobre a alínea c) constante da proposta de aditamento apresentada pela UDP.
Nós não iremos votar esta proposta porque ela é nitidamente mais restritiva do que a que se contém na alínea q) da proposta proveniente da Comissão. Com efeito, ao passo que a alínea q) da proposta proveniente da Comissão dá genericamente à Assembleia o poder de aprovar posturas e regulamentos, a proposta da UDP, limitando o conteúdo das procuras a três matérias que são referidas mediante remissão para o Código Administrativo, isto é, a fruição de pastos, logradouros, etc., plantação de matas e fruição e aproveitamento de águas públicas, restringe extraordinariamente, em relação à proposta proveniente da Comissão, as matérias que poderiam ser objecto das posturas e regulamentos aprovados pela assembleia de freguesia.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea c) proposta pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto favorável da UDP, abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra.
29 DE JULHO DE 1977 4941O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura da alínea v) da proposta de aditamento apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:v) Autorizar a integração da freguesia em reuniões de freguesia, bem como a sua dissociação.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - A razão da nossa proposta está ligada a uma outra que seguidamente iremos apresentar, sobre a possibilidade de criação de uniões de freguesia. Efectivamente, nós não vemos razões para se impedir que duas ou mais freguesias se associem para prosseguir em comum certos fins, como por exemplo, um centro para idosos, uma creche, etc. Parece-nos que, dado que as freguesias actualmente têm essa faculdade, é inadmissível que ela lhes seja retirada. A criação de uma excepção nas disposições transitórias, segundo esta previsto para as uniões de freguesias de Lisboa e Porto que actualmente expiem, mostra bem, quanto a nós, que na realidade não há razão para que se impeça que as freguesias continuem a poder fazer uniões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - O Partido Social-Democrata irá votar contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, de aditamento desta alínea v), que autorizaria a integração da freguesia em uniões de freguesia, bem como a sua dissociação.