II SÉRIE-A — NÚMERO 170 138 2. Conteúdo da iniciativa legislativa O Acordo relativo ao Fundo Único de Resolução é constituído por 16 artigos e Declarações de Intenções das Partes Contratantes e dos Observadores da Conferência Intergovernamental que são membros do Conselho da União Europeia, a depositar com o Acordo. No artigo 1.o definem-se os compromissos assumidos pelas Partes Contratantes: a transferência das contribuições cobradas a nível nacional nos termos da Diretiva RRB e do Regulamento MUR para o Fundo Único de Resolução ("Fundo") estabelecido por esse regulamento e a afetação das contribuições cobradas a nível nacional, nos termos do Regulamento MUR e da Diretiva RRB, a diferentes compartimentos correspondentes a cada uma das Partes Contratantes durante um período transitório que decorre entre a data de aplicação do presente Acordo, determinada nos termos do artigo  12.o, n.o 2, do presente Acordo e a data em que o Fundo atinge o nível-alvo fixado no artigo 69.o do Regulamento MUR, mas o mais tardar 8 anos após a data de aplicação do presente Acordo (período transitório). A utilização dos compartimentos é objeto de uma mutualização progressiva de forma a que os mesmos se extingam no final do período transitório, apoiando desse modo as operações e o funcionamento efetivo do Fundo. A competência de cada um dos Estados-Membros participantes para transferir as contribuições cobradas a nível nacional deverá ser exercida de forma a respeitar o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, nos termos do qual “...os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e se abstêm de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União. Por conseguinte, os Estados-Membros participantes deverão assegurar a canalização uniforme dos meios financeiros para o Fundo, garantindo assim o seu correto funcionamento.”, de acordo com o disposto no artigo 2.o da iniciativa em análise. As Partes Contratantes vinculam-se, de comum acordo, a transferir irrevogavelmente para o Fundo as contribuições que cobrem junto das instituições autorizadas em cada um dos respetivos territórios e ainda a transferir as contribuições ex ante correspondentes a cada ano o mais tardar até 30 de junho do ano a que dizem respeito, segundo o disposto no artigo 3.o, indicando ainda que a transferência inicial de contribuições ex antepara o Fundo terá lugar o mais tardar até 30 de junho de 2016 ou, se o presente Acordo não tiver entrado em vigor até essa data, o mais tardar seis meses após a respetiva data de entrada em vigor. As contribuições cobradas pelas Partes Contratantes nos termos dos artigos 103.o e 104.o da Diretiva RRB antes da data de aplicação do presente Acordo são transferidas para o Fundo o mais tardar até 31 de janeiro de 2016 ou, se o presente Acordo não tiver entrado em vigor até essa data, o mais tardar um mês após a respetiva data da entrada em vigor. (artigo 3.o) Os artigos 4.o e 5.o do Acordo regulam os compartimentos e seu modo de funcionamento, estipulando que “ Durante o período transitório, as contribuições cobradas a nível nacional são transferidas para o Fundo de forma a que sejam atribuídas a compartimentos correspondentes a cada uma das Partes Contratantes.”, e que a dimensão dos compartimentos de cada uma das Partes Contratantes é igual à totalidade das contribuições a pagar pelas instituições autorizadas em cada um dos respetivos territórios nos termos dos artigos 69.o e 70.o do Regulamento MUR, competindo ao CUR dispor dos compartimentos de acordo com as regras elencadas nos vários números do artigo 5.o. O Acordo prevê transferência de contribuições adicionais ex ante e nível alvo, de forma a haver uma reconstituição do Fundo, quando necessário, sendo a mesma distribuída, durante o período transitório, da seguinte forma: As Partes Contratantes afetadas pela resolução transferem contribuições para a parte do respetivo compartimento que não tenha ainda sido sujeita a mutualização nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b) e todas as Partes Contratantes transferem contribuições para a parte dos respetivos compartimentos objeto de mutualização nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), não obstante, as Partes Contratantes afetadas pela resolução podem, durante o período transitório, solicitar ao CUR que utilize temporariamente a parte ainda não mutualizada dos meios financeiros disponíveis nos compartimentos do Fundo correspondentes às outras Partes Contratantes. Nesse caso, as Partes Contratantes em causa transferem seguidamente para o Fundo, antes de decorrido o período transitório, um montante de contribuições extraordinárias ex post equivalente ao recebido pelos respetivos compartimentos, acrescido dos juros vencidos, de modo a que os outros compartimentos sejam refinanciados, conforme o disposto nos artigos 6.o e 7.o.