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II SÉRIE-A — NÚMERO 37 14 Artigo 17.o Compensação por danos Os polícias têm direito a compensação especial por morte, invalidez ou danos emergentes do exercício de funções a regular em diploma próprio. Artigo 18.o Direito à saúde Os polícias e seus familiares têm direito a serviços de saúde próprios, autónomos do Serviço Nacional de Saúde, bem como de serviços responsáveis pela higiene e segurança no trabalho e saúde ocupacional a regular em diploma próprio. Artigo 19.o Ação social complementar Os polícias e seus familiares têm direito a ação social complementar, através de serviços sociais próprios, a regular em diploma próprio. Artigo 20.o Progressão nas carreiras 1 – É garantido a todos os polícias o direito de progressão na carreira, nos termos fixados nas leis estatutárias respetivas. 2 – O desenvolvimento das carreiras orienta-se pelos seguintes princípios básicos: a) Relevância de valorização da formação policial; b) Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função de competência revelada e de experiência; c) Adaptação à inovação e transformação decorrentes do progresso científico, técnico e operacional; d) Harmonização das aptidões e interesses individuais com os interesses do serviço; 3 – Nenhum polícia pode ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão de ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social. 4 – O desempenho profissional dos polícias deve estar sujeito a um sistema de avaliação de desempenho específico, a regulamentar em diploma próprio e onde esteja salvaguardado o direito de participação, contraditório e recurso do interessado. Artigo 21.o Direito de associação Todos os polícias têm o direito de se organizar em associações socioprofissionais ou sindicais para prossecução e defesa dos seus interesses de classe. Artigo 22.o Regulamentação Compete ao Governo proceder à elaboração ou à alteração dos diplomas necessários para a execução da presente lei no prazo de um ano após a sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 16 Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2005, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio, pelo decreto-Lei n.o 81/2015, de 15 de maio e pelo Decreto-Lei n.o 154/2015, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) e aos seus familiares. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, na sua redação atual, um novo artigo 31.o-A com a seguinte redação: «Artigo 31.o-A Conselho consultivo e de fiscalização 1 – O conselho consultivo e de fiscalização é o órgão de acompanhamento, controlo, consulta e participação na definição das linhas gerais de atuação do SAD PSP/GNR. 2 – O conselho consultivo e de fiscalização é composto pelos seguintes elementos: a) Dois elementos indicados pelo membro do governo responsável pela área das finanças b) Dois elementos indicados pelo membro do governo responsável pela área da administração interna; c) Dois elementos indicados pelo membro do governo responsável pela área da saúde; d) Quatro representantes eleitos por sufrágio universal e direto dos beneficiários titulares do SAD; e) Dois representantes indicados pela organização sindical mais representativa dos profissionais da PSP; f) Dois representantes indicados pela organização socioprofissional mais representativa dos profissionais da GNR. 3 – O presidente do conselho consultivo e de fiscalização é eleito de entre os seus membros na primeira reunião. 4 – Para além das competências previstas no artigo 31.o da Lei-Quadro dos institutos públicos, compete ainda ao conselho consultivo e de fiscalização: a) Emitir parecer prévio sobre: i) Os objetivos estratégicos do SAD; ii) Os planos de atividades e o orçamento; iii) Os planos de sustentabilidade; iv) O relatório de atividades e as contas anuais; b) Supervisionar a atividade do SAD, dispondo para o efeito da informação necessária; c) Emitir parecer sobre as matérias e atribuições do SAD, bem como sobre quaisquer outros regulamentos. 5 – O prazo para a emissão dos pareceres referidos no presente artigo é de 30 dias a contar da receção dos documentos, ressalvadas as situações de justificada urgência. 6 – Decorrido o prazo previsto no número anterior sem serem emitidos os pareceres considera-se a formalidade cumprida.
6 DE JUNHO DE 2022 23 Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece a orgânica e as estruturas das áreas classificadas como áreas protegidas de interesse nacional nos termos da lei, tendo em conta as responsabilidades do Estado e garantindo a participação dos cidadãos. 2 – A cada área protegida de âmbito nacional corresponde uma unidade orgânica de direção intermédia da administração central, dotada de meios humanos, técnicos e financeiros adequados à sua função. Artigo 2.o Orgânica 1 – Cada parque nacional, reserva natural ou parque natural dispõe, em razão da importância, dimensão e interesse público, de todos ou alguns dos seguintes órgãos e serviços: a) Conselho geral; b) Direção de gestão; c) Comissão científica, d) Serviços Técnicos; e) Serviços administrativos e auxiliares. 2 – O regulamento de cada área protegida classificada estabelece as disposições quanto à constituição dos respetivos órgãos e serviços e quais os meios destinados a assegurar a respetiva administração e conservação. 3 – As áreas protegidas classificadas como monumento natural são diretamente administradas pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas. Artigo 3.o Conselho geral 1 – O conselho geral é um órgão permanente, composto por um máximo de 15 elementos, sendo o presidente designado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, que acumula com a função de diretor do parque, reserva ou outra área classificada, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, com um mandato por três anos renovável. 2 – São membros do conselho geral: a) O representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que preside; b) Um representante da comissão científica; c) Representantes designados pelos serviços da administração central mais diretamente interessado nas finalidades da respetiva instituição; d) Representantes das autarquias locais da respetiva área; e) Representantes das populações, designadamente de terrenos comunitários/baldios. f) Representantes designados por associações de defesa do ambiente e do património construído e instituições representativas dos interesses socioeconómicos. 3 – Os representantes das autarquias locais, designam de entre os presidentes de câmara ou representantes das autarquias membros do conselho, o substituto do presidente nas suas ausências e impedimentos. 4 – Compete ao conselho geral: a) Nomear os vogais da direção de gestão; b) Aprovar a proposta de orçamento e plano de atividades; c) Apreciar e emitir parecer sobre planos diretores e planos de ordenamento, projetos, empreendimentos ou quaisquer iniciativas na área do parque, reserva ou outra área classificada;
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 24 d) Apresentar à direção sugestões de medidas ou normas tendentes a melhor atingir os fins do parque, reserva ou outra área classificada; e) Zelar pelo cumprimento e supervisão das atividades definidas; f) Elaborar e divulgar um relatório anual de atividade. 5 – Os pareceres sobre os planos diretores e planos de ordenamento previstos na alínea c) do número anterior têm caráter vinculativo. Artigo 4.o Funcionamento do conselho geral 1 – O conselho geral reúne ordinariamente em cada dois meses ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 2 – As decisões do conselho são tomadas por maioria tendo o presidente voto de qualidade. 3 – Os membros do conselho geral têm direito a senhas de presença nos termos da lei geral.Artigo 5.o Direção de gestão 1 – A direção de gestão é designada pelo conselho geral, nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o, de entre os seus membros e é composto por: a) O diretor que acumula com a função de presidência do conselho geral, designado nos termos do n.o 1 do artigo 3.o; b) Um representante dos municípios membros do conselho geral; c) Um representante dos restantes membros do conselho geral. 2 – Compete à direção de gestão: a) Dirigir o pessoal do parque, reserva ou outra área classificada; b) Determinar os horários e demais regras de funcionamento das diferentes áreas do parque, reserva ou outra área classificada; c) Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho geral; d) Autorizar atos ou atividades condicionadas na área protegida, tendo em conta os planos de ordenamento e o regulamento aprovados; e) Submeter ao conselho geral a proposta de orçamento e plano de atividades para cada ano; f) Assegurar a execução das diretrizes e recomendações dimanadas dos órgãos próprios da Rede Nacional de Áreas Protegidas e, bem assim, as do conselho geral; g) Ordenar o embargo e a demolição de obras, bem como fazer cessar outras ações realizadas em violação da legislação em vigor; h) Apresentar aos órgãos próprios de gestão da Rede Nacional de Áreas Protegidas as sugestões e relatórios que respeitem à sua competência e à do conselho geral; i) Assegurar junto das entidades que representam as diligências e contributos relevantes para o desenvolvimento do trabalho. j) Representar a área protegida. 3 – São competências do diretor: a) Presidir ao conselho geral; b) Zelar pela dinamização dos trabalhos que apoiem o conselho geral.
6 DE JUNHO DE 2022 25 Artigo 6.o Funcionamento da direção de gestão 1 – A direção de gestão reúne ordinariamente em cada 15 dias ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo diretor ou a requerimento de um dos seus membros. 2 – As decisões da direção são tomadas por maioria. Artigo 7.o Comissão científica A comissão científica é um órgão consultivo para as questões culturais e científicas relativas a cada parque, reserva ou área classificada, cujos membros são designados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e é constituída por representantes indicados por instituições científicas e de investigação, do ensino superior e por associações culturais e ambientais e especialistas de reconhecido mérito nos domínios da conservação do património e dos valores e objetivos de cada área e que constam de regulamento próprio. Artigo 8.o Funcionamento da comissão científica 1 – Os membros da comissão científica escolhem, anualmente, de entre os seus membros, um presidente e dois vogais. 2 – A comissão científica reúne ordinariamente em plenário duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente ou por um mínimo de dois terços dos seus membros. 3 – A comissão científica pode funcionar por secções sempre que se verifique a sua utilidade. 4 – Os membros da comissão científica que residam fora das áreas dos parques, reservas ou outras áreas classificadas têm direito ao pagamento das deslocações e ajudas de custo nos termos da lei geral. Artigo 9.o Serviços técnicos 1 – Cada área protegida é dotada de serviços técnicos de apoio considerados indispensáveis ao seu funcionamento. 2 – Aos serviços técnicos compete assegurar o funcionamento do equipamento recreático ou outro, bem como resolver todas as questões de ordem técnica dos parques, reservas ou outras áreas classificadas. Artigo 10.o Serviços administrativos 1 – Cada área protegida é dotada de serviços administrativos de apoio considerados indispensáveis ao seu funcionamento. 2 – Aos serviços administrativos e auxiliares compete assegurar o expediente, a contabilidade e a gestão do património de cada parque, reserva ou outra área classificada. Artigo 11.o Planos Especiais de ordenamento do território 1 – Os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) são instrumentos de política sectorial da responsabilidade da administração central que consistem em planos com incidência territorial. 2 – Os planos estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território, desenvolvendo e concretizando, nos respetivos domínios de intervenção, as diretrizes definidas nos programas nacionais da política de ordenamento do território.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 26 3 – Os planos traduzem um compromisso recíproco de compatibilização com o programa nacional e com os planos regionais de ordenamento do território, prevalecendo sobre os planos municipais e intermunicipais relativamente aos quais tenham incidência espacial. Artigo 12.o Gestão de bens Os bens do domínio público ou privado do Estado situados nas áreas protegidas de âmbito nacional e com relevância para a prossecução dos seus fins podem ser acompanhados na sua gestão pelo ICNF, em termos a definir por resolução do Conselho de Ministros. Artigo 13.o Período transitório O Governo, no prazo de três meses após a publicação da presente lei, procede à regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. Artigo 14.o Regiões autónomas A orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são definidas por decreto legislativo regional. Artigo 15.o Revogação É revogado o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 139/XV/1.a ATUALIZAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO ESTADO DAS ÁREAS PROTEGIDAS E DO REGIME DE APROVAÇÃO DE PROJETOS Exposição de motivos A defesa e salvaguarda do ambiente e dos valores naturais associada à promoção da qualidade de vida das populações são questões que o PCP vem desde há muito a considerar e sobre as quais tem vindo a intervir.
6 DE JUNHO DE 2022 31 c) Efeitos sobre os valores ecológicos e biodiversidade e sua relação com as orientações de preservação e salvaguarda dos habitats e espécies com destacada relevância conservacionista; d) Efeitos sobre o ambiente atmosférico e sonoro e sua interferência com a qualidade de vida das populações e com a salvaguarda dos valores naturais presentes; e) Efeitos sobre a saúde pública, a qualidade de vida das populações, o funcionamento de infraestruturas e serviços públicos e a promoção das atividades tradicionais; f) Avaliação da relevância do projeto para se atingirem as capacidades de carga admissíveis, estabelecidas para a área protegida em que se insere. 4 – A autorização para instalação de projetos de tipologia referida no n.o 1 do presente artigo fica dependente da emissão de uma declaração de incidências ambientais favorável ou favorável condicionada, dependente de parecer emitido pelo ICNF. Artigo 7.o Procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais 1 – A regulamentação do procedimento de avaliação de incidências ambientais para os projetos abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 6.o da presente lei e respetivas taxas serão fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza e biodiversidade. 2 – Até que seja emitida a portaria referida no número anterior, a instalação de projetos abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 6.o da presente lei fica dependente de parecer favorável, ou favorável condicionado emitido pelo ICNF. Artigo 8.o Consequências da Avaliação de Incidências Ambientais 1 – Os projetos sujeitos a avaliação de incidências ambientais que tenham obtido declaração de incidências ambientais desfavorável não podem ser autorizados, ficando inviabilizada a sua instalação. 2 – Os projetos sujeitos a avaliação de incidências ambientais que tenham obtido declaração de incidências ambientais favorável condicionada só podem entrar em fase de exploração após verificação do cumprimento das medidas impostas pela referida declaração. Artigo 9.o Contraordenações 1 – O incumprimento do disposto no artigo 6.o e no artigo 8.o da presente lei constitui contraordenação punível com coima. 2 – O regime contraordenações e de coimas referido no número anterior é objeto de regulamentação pelo Governo. Artigo 10.o Prazos 1 – O Governo, no prazo de 45 dias após a publicação da presente lei, toma as medidas necessárias e promove o início do processo de atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais em áreas protegidas e posterior determinação das capacidades de carga admissíveis. 2 – O Governo, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, procede à sua regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. 3 – Até 31 de Dezembro de 2021 o Governo assegura que são estabelecidas as capacidades de carga admissíveis para as áreas protegidas, para as atividades com maior impacte negativo na salvaguarda dos valores naturais e qualidade de vida das populações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 34 2 – O Estado deve iniciar um processo de reestruturação dos serviços de água, saneamento para que as concessões participadas por empresas privadas revertam para a gestão pública: a) Até 2027, no caso das concessões em que as empresas privadas não incorreram em custos de investimento em infraestruturas para os serviços de abastecimento e saneamento; b) No ano seguinte ao ponto crítico (break-even point) do investimento das empresas privadas em infraestruturas para os serviços de abastecimento e saneamento. 3 – Não são permitidas novas concessões a privados ou renovações e prorrogações das concessões participadas por empresas privadas. Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 5.o Norma revogatóriaA presente lei revoga todas as disposições legais que sejam contrárias ao disposto neste diploma. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 6 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 15/XV/1.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LABORAL NO ÂMBITO DA AGENDA DE TRABALHO DIGNO Exposição de motivosNos últimos anos, o Governo estabeleceu um conjunto de grandes prioridades na regulação do mercado de trabalho com vista à promoção do trabalho digno, desde logo promovendo o emprego e a sua qualidade, reduzindo a precariedade e incentivando a negociação coletiva. Estas prioridades tiveram tradução em diferentes iniciativas e programas de política pública, nomeadamente nas políticas ativas de emprego e formação, no aumento programado e progressivo da retribuição mínima mensal garantida e em alterações ao enquadramento normativo relacionado com o combate à precariedade e a promoção da negociação coletiva. Entre as alterações legislativas nestas matérias destaca-se a Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, aprovada no seguimento de um acordo de Concertação Social celebrado em 2018 para «Combater a precariedade e
6 DE JUNHO DE 2022 39 âmbito do mesmo setor de atividade, profissional e geográfico, são aplicáveis a situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinação jurídica, sempre que o prestador de trabalho deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da atividade. 2 – Para efeitos do presente Código e sem prejuízo do disposto na Lei n.o 101/2009, de 8 de setembro, considera-se haver dependência económica sempre que o prestador de trabalho seja uma pessoa singular que preste, diretamente e sem intervenção de terceiros, uma atividade para o mesmo beneficiário, e dele obtenha mais de 50% do produto da sua atividade, num ano civil. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador de trabalho pode assegurar temporariamente a atividade através de terceiros em caso de nascimento, adoção ou assistência a filho ou neto, amamentação e aleitação, interrupção voluntária ou risco clínico durante a gravidez, pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas previstas no presente Código. 4 – Para efeitos do presente Código, sempre que o prestador de trabalho desempenhe atividade para várias empresas beneficiárias entre as quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas organizativas comuns, entende-se que a atividade é prestada a um único beneficiário. Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Em caso de reincidência são aplicadas ao empregador as seguintes sanções acessórias: a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos. 4 – [...]. Artigo 24.o [...] 1 – [...]. 2 –  [...]. 3 – O disposto nos números anteriores também se aplica no caso de tomada de decisões baseadas em algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial e não prejudica a aplicação: a) [...]; b) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
6 DE JUNHO DE 2022 41 a) Os períodos diários de licença são computados como meios dias e são adicionados para determinação da duração máxima da licença; b) O período da licença pode ser gozado por ambos os progenitores, em simultâneo ou de forma sequencial; c) O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho diário igual a metade do praticado a tempo completo em situação comparável. 6 – [Anterior n.o 4.] 7 – Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.o 1 é acrescida do período de internamento, até ao limite máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 6. 8 – Nas situações previstas no número anterior em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive, a licença referida no n.o 1 é acrescida de todo o período de internamento. 9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive a licença referida no n.o 1 é acrescida em 30 dias. 10 – Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respetivos empregadores, até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os 7 e 8 ou do período de 30 dias estabelecido no número anterior, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando, para o efeito, declaração conjunta ou, quando aplicável, declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional. 11 – [Anterior n.o 9.] 12 – [Anterior n.o 10.] 13 – Na falta da declaração referida no n.o 10 a licença é gozada pela mãe. 14 – [Anterior n.o 12.] 15 – O acréscimo da licença previsto nos n.os 7, 8 e 9 e a suspensão da licença prevista no número anterior são feitos mediante comunicação ao empregador, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar. 16 – A situação de suspensão da licença em caso de internamento hospitalar da criança, prevista no n.o 14, não se aplica às situações nem durante os períodos previstos nos n.os 7 e 8. 17 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4, 6 a 10, 12 ou 13. Artigo 41.o [...] 1 – [...]. 2 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de 42 dias consecutivos de licença a seguir ao parto. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 42.o [...] 1 – O pai ou a mãe tem direito a licença com a duração referida nos n.os 1, 3, 6, 7, 8 ou 9 do artigo 40.o, ou do período remanescente da licença nos casos seguintes: a) [...]; b) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 42 6 – [...]. Artigo 43.o [...] 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. 2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a sete dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 3 – Em caso de internamento hospitalar da criança durante o período após o parto, a licença referida no n.o 1 suspende-se, a pedido do pai, pelo tempo de duração do internamento. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 44.o [...] 1 – [...]. 2 – Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença parental exclusiva do pai, nos termos do artigo anterior. 3 – No caso de adoções múltiplas, os períodos de licenças referidos nos números anteriores são acrescidos de 30 dias ou de 2 dias, respetivamente, por cada adoção além da primeira. 4 – [...]. 5 – O candidato a adotante pode gozar até 30 dias da licença parental inicial no período de transição e acompanhamento. 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato a adotante que pretenda gozar parte da licença parental inicial deve informar desse propósito o empregador e apresentar documento que comprove o período de transição e acompanhamento, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível. 7 – [Anterior n.o 5.] 8 – [Anterior n.o 6.] 9 – [Anterior n.o 7.] 10 – [Anterior n.o 8.] 11 – [Anterior n.o 9.] 12 – [Anterior n.o 10.] 13 – O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às famílias de acolhimento. 14 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 5, 8, 9, 10, 11 ou 13. Artigo 45.o Dispensa no âmbito dos processos de adoção e acolhimento familiar 1 – Os trabalhadores que sejam candidatos a adoção ou a família de acolhimento têm direito a dispensas de trabalho para realização de avaliação ou para cumprimento das obrigações e procedimentos previstos na lei para os respetivos processos, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. 2 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 51.o [...] 1 – [...]:
6 DE JUNHO DE 2022 45 4 – A informação sobre os elementos referidos nas alíneas f)a i), o), p)e r) do número anterior pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei, do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa. 5 – [...]. Artigo 107.o [...] 1 – [...]. 2 – Quando a informação seja prestada através de mais de um documento, um deles deve conter os elementos referidos nas alíneas a)a e), h), i), o)e q) do n.o 3 do artigo anterior. 3 – O dever previsto no n.o 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando a informação em causa conste de contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa de contrato de trabalho, nos termos do número seguinte. 4 – A informação constante dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 deve ser comunicada ao trabalhador em suporte papel ou em formato eletrónico, devendo o empregador conservar prova da sua transmissão ou receção nos seguintes prazos: a) Até ao sétimo dia subsequente ao início da execução do contrato, no caso das informações a que alude o n.o 2; b) No prazo de um mês contado a partir do início da execução do contrato, quanto às demais informações. 5 – As informações previstas no número anterior devem ser prestadas sempre que solicitadas pelas entidades públicas, nomeadamente o serviço com competência inspetiva da área laboral. 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 108.o [...] 1 – Se o trabalhador cujo contrato de trabalho seja regulado pela lei portuguesa tiver que exercer a sua atividade no território de outro Estado por período superior a um mês, o empregador deve prestar-lhe, por escrito e até à sua partida, as seguintes informações complementares: a) Identificação do Estado ou Estados onde o trabalho deve ser prestado e a duração previsível do período de trabalho a prestar; b) Moeda e lugar do pagamento das prestações pecuniárias e, se aplicável, das prestações em espécie; c) Possibilidade de repatriamento e respetivas condições; d) [...]. 2 – [...]. 3 – Para além das informações previstas no n.o 1, ao trabalhador que for destacado no estrangeiro por período superior a um mês, o empregador deve prestar, por escrito e até à sua partida, as seguintes informações: a) Retribuição a que tem direito nos termos da lei aplicável no Estado de acolhimento; b) Subsídios inerentes ao destacamento e reembolso de despesas de viagem, de alojamento e de alimentação, quando aplicável; c) Sítio oficial na Internet do Estado de acolhimento, criado nos termos da legislação específica aplicável ao destacamento. 4 – A informação referida nas alíneas b)ou c) do n.o 1 e na alínea a) do número anterior pode ser substituída por referência a disposições de lei, instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou regulamento interno de empresa que regulem a matéria nela referida.
6 DE JUNHO DE 2022 55 Artigo 371.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Constitui contraordenação grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 e 2, assim como a falta de comunicação ao trabalhador referida no n.o 3 e a falta de pagamento ao trabalhador no prazo referido no n.o 4. 6 – [...]. Artigo 424.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Os parâmetros, as regras e as instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional. 2 – [...]. Artigo 460.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – O direito a desenvolver atividade sindical aplica-se igualmente a empresas onde não existam trabalhadores filiados em associações sindicais, ficando sujeito às seguintes regras: a) As ações devem ser marcadas preferencialmente fora do horário de trabalho ou, sendo marcadas no decurso do horário de trabalho, ficam sujeitas ao limite máximo de 15 horas por ano, por cada associação sindical promotora; b) Todas as ações que a associação sindical pretenda desenvolver devem ser comunicadas ao empregador com a antecedência mínima de 24 horas e não podem perturbar o normal funcionamento da empresa; c) À comunicação das ações e procedimentos subsequentes aplica-se o disposto no artigo 420.o, com as necessárias adaptações; d) O empregador pode obstar à realização das ações marcadas: i) Fora do horário de trabalho, se implicarem alteração substancial dos procedimentos normais de encerramento das instalações da empresa ou aumento de custos; ii) Durante o horário de trabalho, se não for cumprido o disposto no n.o 2 do artigo 420.o ou a proposta não permitir o funcionamento adequado desses serviços;
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 56 e) O empregador pode obstar à realização de uma ação ou visita a todas as instalações da empresa, se garantir a disponibilização de espaços onde todos os trabalhadores possam estar presentes e permitir a adequada divulgação. 3 – O empregador que impeça injustificadamente o exercício do direito previsto no n.o 1 incorre na prática de uma contraordenação muito grave. Artigo 461.o [...] 1 – Os trabalhadores podem reunir-se no local de trabalho, mediante convocação por um terço ou 50 trabalhadores do respetivo estabelecimento, ou pela comissão sindical ou intersindical ou pelo delegado sindical em empresas com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, nos termos do artigo 463.o 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 466.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 485.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Estado enquadra os incentivos à contratação coletiva no âmbito das suas políticas específicas, nomeadamente através de medidas que privilegiem as empresas outorgantes de convenção coletiva recentemente celebrada e/ou revista, no quadro do acesso a apoios ou financiamentos públicos, incluindo fundos europeus sempre que pertinente, dos procedimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se convenção recentemente celebrada e/ou revista a que tenha sido outorgada ou renovada no período até três anos. Artigo 497.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 –  A escolha de convenção coletiva não pode ocorrer se o trabalhador já se encontrar abrangido por portaria de extensão e a emissão desta afasta a aplicação da convenção que tenha, eventualmente, sido escolhida. 6 – [Anterior n.o 5.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 58 2 – Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a suspensão do período de sobrevigência, arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 500.o-A, 501.o-A, 508.o e 510.o 3 – [...]. Artigo 513.o [...] O regime da arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou a arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de legislação específica. Artigo 515.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – O disposto no número anterior não obsta à emissão de portaria de extensão aplicável a trabalhadores não filiados em associação sindicais, que tenham escolhido um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, nos termos do artigo 497.o» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembroO artigo 16.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – O membro do Governo responsável pela área laboral, ouvidas as entidades públicas competentes, pode autorizar períodos de laboração do estabelecimento com amplitude superior à definida no número anterior, por motivos económicos ou tecnológicos, nomeadamente, por motivos de segurança ou operação dos equipamentos e condições de mercado em que as empresas se encontram, e, designadamente, por necessidade em função de aumento temporário ou extraordinário de atividade ou encomendas. 3 – Os membros do Governo responsáveis pela área laboral e pelo setor de atividade em causa podem, mediante despacho, autorizar a laboração contínua do estabelecimento por motivos económicos ou tecnológicos, nomeadamente, por motivos de segurança ou operação dos equipamentos e condições de mercado em que as empresas se encontram, e, designadamente, por necessidade em função de aumento temporário ou extraordinário de atividade ou encomendas. 4 – As autorizações previstas nos n.os 2 e 3 têm uma validade máxima de cinco anos. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – Nos termos do número anterior, o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral pode solicitar parecer a autoridades ou entidades competentes no âmbito do processo de decisão. 7 – [Anterior n.o 5.]» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembroOs artigos 2.o, 3.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 15.o-A, 17.o, 21.o, 25.o, 28.o, 29.o, 31.o e 59.o da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 60 Artigo 8.o [...] 1 – As notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, nos seguintes termos: a) Sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participação e da decisão da autoridade administrativa que lhe aplique coima, sanção acessória ou admoestação; b) Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificação, o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação; c) A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que seja assinado o aviso de receção ou no 3.o dia útil após essa data, quando o aviso seja assinado por pessoa diversa do notificando; d) Se, por qualquer motivo, a carta registada for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando por via postal simples, considerando-se efetuada a notificação. 2 – As notificações referidas no número anterior podem ser efetuadas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, ou da caixa postal eletrónica, equivalendo ambas à remessa por via postal registada com aviso de receção. 3 – Na impossibilidade de concretizar a notificação prevista nos números anteriores, designadamente quando a sede ou o domicílio dos destinatários se situar fora do território nacional, a mesma pode ser feita por edital, nos seguintes termos: a) Publicitação em anúncio no sítio na Internet da ACT e da segurança social de acesso público; b) Considera-se feita no dia da publicitação do anúncio; c) Produz efeitos após o prazo de dilação de três dias. Artigo 9.o [...] 1 – As notificações efetuadas na pendência do processo não referidas no artigo anterior são efetuadas por meio de carta simples ou correio eletrónico ou caixa postal eletrónica. 2 – Quando a notificação seja efetuada por carta simples deve ficar expressamente registada no processo a data da respetiva expedição e a morada para a qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data ali indicada, devendo esta cominação constar do ato de notificação. 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – Quando a notificação seja efetuada através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, são aplicadas as respetivas regras de perfeição da notificação. 6 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – [Revogado.] 2 – [...]. 3 – O inspetor do trabalho ou da segurança social, consoante os casos, pode, caso assim o entenda, notificar ou entregar imediatamente ao infrator o instrumento referido no n.o 2. 4 – [...].
6 DE JUNHO DE 2022 61 Artigo 15.o-A [...] 1 – Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente. 2 – O procedimento é imediatamente arquivado caso o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador, designadamente, mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral, mas não dispensa a aplicação das contraordenações previstas no n.o 2 do artigo 12.o e no n.o 6 do artigo 12.o-A do Código do Trabalho. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – Dentro do prazo referido no número anterior, o arguido pode apresentar resposta escrita, em língua portuguesa, devendo juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de duas por cada infração. 3 – [...]. Artigo 21.o [...] 1 – [...]. 2 – Os depoimentos prestados nos termos do número anterior devem ser preferencialmente realizados através de meios técnicos audiovisuais. 3 – [...]. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre objeto de cúmulo material. 3 – [Anterior proémio do n.o 2]: a) [Anterior alínea a) do proémio do n.o 2.]; b) [Anterior alínea b) do proémio do n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 28.o [...] 1 – A infração cuja factualidade seja passível de ser verificada exclusivamente por informação recolhida em base de dados pode seguir a forma de processo especial. 2 – O processo especial não é aplicável quando o infrator já tenha sido condenado anteriormente pela mesma
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 62 infração, sobre a qual ainda não tenha decorrido um prazo superior ao da prescrição da respetiva coima, contado a partir da data da decisão condenatória. Artigo 29.o [...] 1 – A autoridade administrativa competente comunica ao infrator, através de suporte informático com aposição de assinatura eletrónica simples, nomeadamente através do sistema de notificações eletrónicas previsto no artigo 23.o-A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, a descrição sumária dos factos imputados, com menção das disposições legais violadas, e a indicação do valor da coima calculada. 2 – Na mesma comunicação o infrator é informado da possibilidade de pagamento da coima, no prazo de cinco dias, com a redução prevista nos termos do artigo seguinte. 3 – A falta de pagamento no prazo referido no número anterior determina o imediato prosseguimento do processo de acordo com as regras previstas nos artigos 17.o a 27.o Artigo 31.o [...] O cumprimento da obrigação devida e o pagamento da coima nos termos do n.o 2 do artigo 29.o equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação, nem o infrator impugnar judicialmente aquela decisão. Artigo 59.o [...] 1 – As custas processuais relativas à tramitação administrativa são cobradas à razão de 1, 2 ou 3 unidades de conta (UC), de acordo com o escalão de gravidade de cada uma das contraordenações objeto de decisão de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação. 2 – Quando não seja possível determinar o escalão de gravidade da contraordenação é cobrada 1 UC nos termos do número anterior. 3 – Acrescem ao disposto nos números anteriores os encargos decorrentes da realização de peritagens e traduções. 4 – As custas processuais são pagas integralmente e de uma só vez. 5 – Os montantes relativos a custas processuais e outros encargos constituem receita própria das entidades administrativas que procederam à tramitação processual.» Artigo 5.o Alteração ao Código dos Regimes ContributivosOs artigos 29.o e 243.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6, na falta de cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no 1.o dia do 12.o mês anterior ao da verificação do incumprimento.
6 DE JUNHO DE 2022 63 5 – [...]. 6 – [...]. 7 –  A violação do disposto nos n.os 1 a 3 constitui contraordenação leve, quando seja cumprida nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo, e constitui contraordenação muito grave nas demais situações. 8 – A verificação da presunção prevista n.o 4 deve ser comunicada pelo serviço competente da segurança social ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, para efeitos da aplicação da respetiva contraordenação. Artigo 243.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Em caso de reincidência na prática das contraordenações muito graves previstas nos artigos 29.o e 40.o são aplicadas ao empregador as seguintes sanções acessórias: a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubroOs artigos 13.o, 14.o, 17.o, 24.o, 28.o, 30.o, 32.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 – O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 40 horas. 2 – [...]. 3 – Quando exista acordo do trabalhador, o período normal de trabalho pode ser observado em termos médios dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. Artigo 14.o [...]1 – O trabalhador de serviço doméstico tem direito, em cada dia, a gozar de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, relativamente ao trabalho de menor, o trabalhador alojado tem direito a um repouso noturno de, pelo menos, onze horas consecutivas, que não deve ser interrompido, salvo por motivos graves, imprevistos ou de força maior, ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos três anos. 3 – A organização dos intervalos para refeições e descanso é estabelecida por acordo ou, na falta deste, fixada pelo empregador dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. Artigo 17.o [...]1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Para efeitos do número anterior, os valores do alojamento e da alimentação são os determinados por