10 II SÉRIE-OE — NÚMERO 14mento foi feito aqui, em Comissão, pelo Sr. Deputado João Cravinho em relação a este artigo. Portanto, vamos aguardar pelas explicações.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à pergunta que me foi feita directamente quanto à utilização da verba que estava inscrita no Orçamento do Estado para 2006.Efectivamente, como acabou de ser dito, não foi utilizada, nenhum ministério a reclamou e, como o Sr. Deputado Victor Baptista referiu, os meios para o combate ao crime, à fraude e à evasão fiscais e à corrupção, estão inscritos nos respectivos serviços e em termos considerados adequados para que esse combate seja feito com eficácia.Portanto, não faz sentido manter uma verba ad hoc para este efeito. Essa verba seria apenas um sinal, não mais do que isso, porque do ponto de vista da técnica orçamental as dotações orçamentais devem estar devidamente inscritas nos serviços e organismos e de acordo com as missões que esses serviços e organismos devem cumprir.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: entende que o sinal que foi dado o ano passado não é necessário dar este ano? Em segundo lugar, em nome do Governo, considera que os níveis de combate à corrupção em Portugal são satisfatórios de modo a que não tenha sido utilizado este montante? Em terceiro lugar, não considera importante determinar-se uma folga de natureza orçamental para aquilo que venha a ser necessário durante o próximo ano e que poderia ser dado por esta forma? Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, de uma forma objectiva, me respondesse.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, quanto à primeira questão, o Governo entende que, mais do que sinais, deve ter uma acção eficaz contra a corrupção e não apenas sinal, o sinal não é suficiente. O que vamos continuar a fazer é reforçar, como disse, as dotações dos serviços que combatem a corrupção, pois em boa técnica orçamental essa verba deve ficar inscrita nos orçamentos desses serviços e não ficar uma verba como sinal.Em relação à segunda questão, obviamente que todos nós não devemos estar satisfeitos com os resultados em termos de suficiência desses mesmos resultados na luta contra a corrupção. É evidente que isto é um combate contínuo, que devemos manter, devemos reforçar e devemos fazê-lo, como disse, com os serviços e com os meios adequados e inscritos nos orçamentos desses serviços. Portanto, não me parece que possamos melhorar a eficácia contra o crime inscrevendo uma dotação no Orçamento que na prática, Sr. Deputado, como estamos a ver em 2006, nem sequer foi utilizada.Sr. Deputado, desculpe, mas qual foi a sua última questão?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, pretendo saber se não considera que deveria existir uma folga no Orçamento para se poder reforçar necessidades que surjam durante o ano.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, a minha resposta técnica é simples: se for esse o caso nós não precisamos de ter essa verba a não ser como o Sr. Deputado pretende, como sinal político, porque nós temos a dotação provisional do Ministério das Finanças que pode, se for caso disso, ser utilizada para este efeito e para outros absolutamente necessários.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado Diogo Feio, quer fazer uma precisão?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero só fazer uma intervenção em relação a esta matéria e dizer que dotação provisional também já existiu o ano passado, o reforço foi assumido, não deixa de ser grave, com as queixas que temos, que não tenha sido utilizado e nós consideramos que este era um sinal importante que o Governo deveria dar, aliás, na sequência do discurso que o Sr. Presidente da República fez nas comemorações do 5 de Outubro.Ora, a retirada desta proposta não deixa de ser um sinal em sentido contrário.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.