1 DE JULHO DE 1983483Porém, tudo isto deverá ter em conta, por um lado, o respeito dos legítimos direitos dos cidadãos consignados no texto constitucional e nas leis e, por outro, a defesa dos interesses fundamentais da ordem jurídica, política e social do País.A regulamentação a estabelecer deverá ter em conta os seguintes parâmetros:1) Manutenção da estrutura básica actual do sis-tema de segurança interna, com respeito, portanto, da individualidade própria e dependência das forças e serviços que o integram;2) Aumento da eficácia do sistema de segurançainterna, criando órgãos de coordenação e consulta que permitam a articulação de todas as forças e serviços com responsabilidade nesta área, dependentes ou não do Ministério da Administração Interna.Assim, o Governo propõe-se legislar, basicamente, sobre os seguintes princípios:1) Definição do conceito de segurança interna;2) Tipificação dos actos que constituem ameaçainterna;3) Definição da política de segurança interna;4) órgãos responsáveis pela política de segurançainterna;5) Forças e serviços que integram o sistema desegurança interna e respectivas missões;6) Criação de um órgão de consulta e coorde-nação presidido pelo Primeiro-Ministro e de composição a definir, ao qual competirá, designadamente:a) Contribuir para a correcta efectivação da política de segurança interna definida pelo Governo;6) Promover a articulação das diferentes forças e serviços de segurança interna;c) Aconselhar o Primeiro-Ministro emaspectos de definição e coordenação do sistema de segurança interna;d) Pronunciar-se sobre todos os assun-tos que lhe forem apresentados em relação a esta matéria;7) Criação de um órgão de consulta e coor-denação, na dependência do Ministro da Administração Interna e sob a sua presidência, com competências idênticas às do órgão anterior (ao nível do Ministério da Administração Interna) e de composição a definir.8) Assunção plena por parte do Serviço de Es-trangeiros da missão do controle de entradas e saídas de pessoas pelos postos das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas.Texto da proposta de leiNos termos do n.° 1 do artigo 170.°, da alínea b) do n.° 1 do artigo 158.° e da alínea d) do n.° 1 do ar-tigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO I."ê concedida ao Governo autorização para aprovar uma lei de segurança interna.ARTIGO 2°1 — A lei a que se refere o artigo anterior terá essencialmente o seguinte conteúdo:a) Definição do conceito de segurança interna;b) Tipificação dos actos que constituem ameaçainterna;c) Definição da política de segurança interna edos órgãos responsáveis pela sua execução;d) Determinação das forças de segurança e ser-viços que integram o sistema de segurança interna e respectivas missões.2 — Além dos princípios a que se refere o número anterior, a lei de segurança interna criará um órgão de consulta e coordenação presidido pelo Primeiro--Ministro e de composição a definir, ao qual competirá:a) Promover a correcta efectivação da políticade segurança interna definida pelo Governo;b) Promover a articulação das diferentes forçase serviços de segurança interna;c) Aconselhar o Primeiro-Ministro em aspectosde definição e coordenação do sistema de segurança interna;d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos respei-tantes à segurança interna que lhe forem apresentados pelo Primeiro-Ministro.3 — A lei de segurança interna criará igualmente, na dependência do Ministro da Administração Interna e sob a sua presidência, um órgão com competências idênticas ao referido no número anterior e de composição a definir.ARTIGO 3."Dentro dos princípios referidos no artigo anterior, a lei atribuirá plenamente ao Serviço de Estrangeiros a missão de controle de entradas e saídas de pessoas pelos postos das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas.ARTIGO 4.°A autorização legislativa caduca se não for utilizada durante o prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 5.»A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares.—O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto.—' O Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira.