195 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009SECÇÃO II Prestação da operação portuáriaArtigo 85.o Prestação da operação portuária1 -  A operação portuária é prestada pelas empresas de estiva.2 -  A operação portuária apenas pode ser prestada pelas AP, mediante parecer prévio favorável do IPTM, IP, num dos seguintes casos:a) Quando se verifique a impossibilidade de empresas de estiva realizarem a operação portuária; b) Em caso de sequestro de uma concessão de operação portuária, durante o respectivo período; c) Em caso de resgate, rescisão ou termo de uma concessão de operação portuária, enquanto a actividade não puder ser assegurada por empresas de estiva; d) Quando se reconheça a existência de interesse estratégico para a economia nacional no exercício da actividade pela AP; e) Para assegurar a livre concorrência, ouvida a Autoridade da Concorrência.3 -  A operação portuária apenas pode ser realizada nas áreas dominiais portuárias de uso privativo pelos respectivos titulares nos casos previstos na presente lei.Artigo 86.o Regime jurídico1 -  A operação portuária é prestada por empresas de estiva na área dominial portuária que lhe esteja afecta, mediante concessão em regime de serviço público, podendo ser por tipo de cargas e, em exclusivo, a atribuir nos termos previstos na presente lei e nas bases a ela anexas.2 -  Fora das concessões, a operação portuária apenas pode ser prestada por empresas de estiva na área dominial portuária de uso comum nos seguintes casos:a) Quando, tendo sido lançado concurso para a atribuição de uma concessão de operação portuária numa determinada área dominial portuária, este tenha ficado deserto; b) Quando a AP proceda a consulta prévia às empresas de estiva sobre o interesse em obterem a concessão e reconheça que o concurso vai ficar deserto; c) Quando, por despacho do membro do Governo que tutela o sector marítimo-portuário, se reconheça a existência de interesse estratégico na manutenção deste regime.3 -  A operação portuária, ainda que realizada sem recurso a empresas de estiva, encontra-se sujeita às normas da presente lei e às constantes do regulamento de exploração ou de utilização do respectivo porto, nomeadamente no que respeita ao ambiente, à segurança da operação portuária e à responsabilidade pela utilização de estruturas e equipamentos portuários.Artigo 87.o Realização da operação portuária em áreas dominiais portuárias de uso privativo1 - Nas áreas dominiais portuárias objecto de usos privativos pode ser realizada operação portuária quando o respectivo título o preveja.2 - Os titulares de direitos de uso privativo de parcelas do domínio público de concessões de exploração de bens dominiais, de concessões de serviço público ou de obras públicas portuárias podem realizar livremente na área que lhes está afecta operações de movimentação de cargas, desde que as mercadorias provenham ou se destinem ao seu próprio estabelecimento industrial e as operações se enquadrem no exercício normal da actividade prevista no respectivo título de uso privativo ou no objecto da concessão.3 - A realização nas áreas dominiais portuárias de uso privativo de operações portuárias em violação do