22 DE FEVEREIRO DE 19861455este Gabinete pelo vosso ofício n.° 580/86, de 3 do corrente, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar não existir neste momento nenhum pedido de autorização da Igreja Católica para uma próxima emissão experimental a realizar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 7 dc Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 487/1V (1.*), do deputado Gonçalo Ribeiro Telles (Indep.), solicitando o envio do Regulamento do PEDAP aprovado pelo MAPA e Comissão das Comunidades.Reportando-me ao vosso ofício n.° 599, de 3 de Fevereiro de 1986, junto remeto a V. Ex." fotocópia da versão inicial do documento PEDAP (Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa), que responde ao solicitado no referido ofício sobre o assunto mencionado em epígrafe (').Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 12 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 518/1V (1.°), do deputado José Apolinário (PS), sobre acções de ocupação de tempos livres.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Juventude de, para os efeitos tidos por convenientes, informar V. Ex.a de que:1) Estão propostos no Orçamento para o ano em curso 575 000 contos para acções relativas à ocupação dos tempos livres e que o número de jovens envolvidos será de cerca de 35 000;(') O documento enviado foi entregue ao deputado.2) As verbas a despender com iniciativas de experiência profissional para jovens são de cerca de 182 000 contos, tendo estas a comparticipação do Fundo Social Europeu.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 10 de Fevereiro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.Comissão de Assuntos Constitucionais, Directos, Liberdades e GarantiasREGIMENTOCAPÍTULO IDenominação e composição da ComissãoArtigo 1.° (Denominação)A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é uma comissão especializada permanente da Assembleia e denomina-se, abreviadamente, «Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos» ou «Primeira Comissão».Artigo 2.° (Composição)A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia.CAPITULO II Atribuições, competência e poderes da ComissãoArtigo 3.° (Atribuições)São atribuições da Comissão:o) Ocupar-se das questões que tenham por objectivo a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais;b) Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei.Artigo 4.° (Competência)1 — No uso das suas atribuições, compete à Comissão:a) Dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição;b) Dar parecer sobre a constitucionalidade de projectos ou propostas de lei, ou de outras iniciativas parlamentares, quarído tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia ou