21 DE DEZEMBRO DE 2022 65 estudantes provenientes das Regiões Autónomas tem sido vista com enorme reserva. Assim, parece-nos injustificada qualquer medida no sentido de alargar as condições já bastante favoráveis com que os estudantes da Região Autónoma da Madeira acedem ao ensino superior, quando comparados com outras regiões do País com menor nível de qualificação ou sem acesso a oferta pública de ensino superior. Deste modo, não acompanharemos a proposta, tal como nos posicionámos desta forma sempre que iniciativas anteriores e análogas vieram a esta Câmara. Mas há boas pistas que esta proposta nos deixa. E uma dessas boas pistas é a figura do árbitro enquanto agente desportivo, já que as exigências ao nível da preparação e da participação em competições nacionais destes agentes são semelhantes às dos vários atletas. É importante lembrar, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que todas as competições e todas as participações são já financiadas pelo Estado português e que as instituições de ensino superior já podem regulamentar aquilo que está postulado em lei para garantir maior número de apoios a esses agentes desportivos, nos quais os árbitros também são figurantes. Por aqui, continuaremos a garantir condições de igualdade sustentadas na unidade do Estado, para que a carreira dual seja uma garantia e para que todos possam livremente competir, investindo em si próprios e trazendo glória às nossas universidades e ao nosso País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente,Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, aprovada por unanimidade, o Parlamento Regional da Madeira pretende adaptar o estatuto do atleta nacional às necessidades dos estudantes atletas das Regiões Autónomas. Estamos perante uma iniciativa que merece o nosso reconhecimento, merece a nossa aprovação, dado o objetivo muito nobre que a mesma pretende acautelar. Falamos da promoção do mérito de todos os estudantes insulares que se dedicam à prática e à promoção do desporto e do reconhecimento das suas especiais particularidades. Falamos da promoção da equidade do acesso ao referido estatuto e da valorização do fator da descontinuidade territorial a que os mesmos estão particularmente sujeitos, fruto dos constrangimentos nas deslocações para a prática da atividade desportiva. Esta iniciativa vai ao encontro das dificuldades dos atletas estudantes insulares, procurando alterar e melhorar o acesso ao referido estatuto do atleta. Destacamos quatro aspetos essenciais: a introdução do conceito de estudante atleta das Regiões Autónomas; o alargamento do direito de participação nos campeonatos nacionais das modalidades desportivas de que são praticantes; a possibilidade de requererem a realização de quatro exames nacionais; e a atribuição de um contingente especial de acesso aos referidos estudantes. Destacamos, ainda, a consagração pioneira de direitos ao estudante-árbitro, que, neste momento, não tem qualquer proteção legal na legislação nacional. Sr.as e Srs. Deputados, esta iniciativa merece ser aprovada, os nossos atletas estudantes insulares merecem que sejam aprovados direitos mínimos para a sua proteção, dada a dimensão arquipelágica do nosso País e as especificidades regionais e a manifesta insuficiência do estatuto em vigor para responder e corresponder aos anseios dos estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas. Sr.as e Srs. Deputados, esperamos que esta iniciativa — que, diga-se, não tem qualquer impacto orçamental — possa também vir a ser aprovada por unanimidade pelo Parlamento nacional. Sr.as e Srs. Deputados, pelos vistos, o Partido Socialista, que até votou favoravelmente na Madeira, mudou de opinião. Infelizmente, acontece muitas vezes sempre que os Deputados socialistas atravessam a Ponta de São Lourenço, o que é verdadeiramente lamentável. A nossa única certeza é a de que os madeirenses e os porto-santenses estão atentos e para o ano darão a devida resposta.