I SÉRIE — NÚMERO 34 122 Ao atual Governo não resta alternativa. Ou honra os compromissos assumidos pelo anterior Governo no sentido de granjear credibilidade perante os seus credores, continuando a beneficiar dos meios financeiros que lhe permitem pagar as suas dívidas e recuperar a soberania perdida, ou opta por ser um Governo incumpridor e conduzir o País à insolvência. Considerando o âmbito e alcance que a reforma da reorganização administrativa do território das freguesias visa atingir, era fundamental a envolvência de todos, esperando-se que o maior partido da oposição pusesse de parte os seus objetivos eleitoralistas e colocasse em primeiro lugar o supremo interesse nacional. O sucesso e a forma pioneira como o PS, com o apoio do PSD, implementou esta reforma no concelho de Lisboa com todas as suas particularidades deveria servir de exemplo no sentido da envolvência para a implementação da reforma no resto do País. Tal não se verificou. O País assistiu na votação na especialidade deste diploma, da parte do maior partido da oposição, a uma negação do compromisso assumido, inclusivamente de muitos dos que se encontram hoje sentados na bancada do Partido Socialista e que, à data de assinatura do Memorando, com elevada responsabilidade governativa, foram grandes entusiastas da necessidade de uma reforma do território. Foram, portanto, intervenientes diretos na negociação com a troica, de que resultou o diploma hoje aprovado. Neste processo de reorganização administrativa do território das freguesias, é de salientar e saudar a forma como foram respeitadas as pronúncias expressas conforme a lei pelas assembleias municipais dos respetivos municípios. Não obstante tudo quanto foi exposto, e não deixando de registar e lamentar o não uso da faculdade de pronúncia nos termos que a lei facultava às assembleias municipais, o que lhes teria permitido uma participação ativa e construtiva na reorganização das freguesias integrantes do respetivo município e como tal, o desempenho de um papel central na definição do figurino último desta mesma reorganização, subsistem razões de natureza intrinsecamente técnica, que continuam a merecer reparos e reservas, ademais expressas em anterior declaração de voto, cujo conteúdo reitero. Na verdade, se esta reforma tivesse contado com o envolvimento de todos, estou certa de que poderia ter-se aproximado mais das legítimas expetativas das populações na salvaguarda e preservação das suas identidades. Finalmente, considerando o princípio constitucional segundo o qual os Deputados representam todo o País e não apenas os círculos eleitorais pelos quais são eleitos, à signatária resta-lhe acompanhar o sentido de voto da bancada do grupo parlamentar que integra, contribuindo, dessa forma, para que o Governo possa honrar os compromissos do Estado português. A Deputada do PSD, Teresa Santos. —— Votei a favor de todas as propostas do PCP. Independentemente do que tenha sucedido em cada caso concreto, tenho por inadmissível, do ponto de vista político, o seguinte: estando em causa a eliminação de freguesias, o sentido democrático que deveria ter presidido à proposta do Governo era o de, analogamente ao que a Constituição prescreve para os municípios, a audição das assembleias de freguesias a extinguir. Assim, considero a lei inquinada à partida, quando não se estabeleceu a obrigatoriedade de ouvir, antes das assembleias municipais, as assembleias de freguesia que se pretendia extinguir. Estamos perante uma lei que compromete, politicamente, o modo democrático de agir. A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira. —— Em todas as votações realizadas sobre o presente projeto de lei segui o sentido de voto de recusar a extinção forçada de freguesias segundo critérios abstratos e obrigatórios para todo o território. Entendo que as comunidades locais têm direito à sua autoadministração. As autarquias locais não são serviços desconcentrados do Estado. São entidades autónomas, que representam interesses próprios e específicos das populações respetivas, formadas historicamente.