25 DE NOVEMBRO DE 2022 49 rendimentos do trabalho para o capital, uma transferência maior do que aquela que ocorreu no tempo da troica. Esta não é uma inevitabilidade. O Governo poderia ter atualizado salários à inflação, poderia ter respeitado as carreiras dos funcionários públicos, mas não o fez. O Governo poderia ter respeitado a lei das pensões, poderia ter atualizado os escalões do IRS à inflação, poderia ter reduzido o IVA da eletricidade, poderia ter encontrado uma resposta para quem vive aterrorizado com o aumento da renda, ou o aumento do juro do crédito à habitação, mas nada disso foi feito, e não foi por falta de recursos. Não vale a pena vir com a conversa do défice e da dívida,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não conta para nada!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): —... porque o regime do residente não habitual custa 1000 milhões de euros em IRS e o Governo não lhe toca. O SIFIDE custa 500 milhões de euros em IRC, em desconto direto em IRC, e o Governo não o altera neste Orçamento do Estado. Além disso, é criada uma isenção para negócios com criptomoedas, diga o Governo o que disser, e é criado um novo benefício fiscal às grandes empresas que o Governo nem sabe quanto custa, nem é capaz de calcular. Estas escolhas não são feitas por falta de recursos, tal como não é por falta de recursos que o Governo escolhe entregar uma parte dos cuidados primários de saúde aos privados. O Partido Socialista ficará na história, no ano em que abriu a possibilidade de os privados entrarem pelos cuidados primários de saúde. O Partido Socialista fará, com certeza, o papel que já conhecemos: fará e utilizará a sua melhor propaganda para defender este Orçamento, utilizará uma fraude, que é dizer que os rendimentos vão aumentar, nunca dizendo que não vão aumentar o mesmo que os preços. Assim, aquilo que está a fazer é condenar a população portuguesa ao empobrecimento, porque, quando o preço da comida, da casa e da luz sobe mais do que o salário, as pessoas empobrecem e não há uma resposta ao empobrecimento, nem há um respeito por quem trabalha, por quem vive da sua pensão e tem de enfrentar todas estas dificuldades. O Partido Socialista fez uma escolha neste Orçamento do Estado. Adoçar esta escolha e esta política de inspiração neoliberal com um discurso de esquerda pode parecer uma solução fácil, mas ela não só mina a vida dos portugueses, como mina a própria democracia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Sei que me referiu antes e eu não estava presente no Plenário. Agradeço essa tolerância. Sr. Presidente, Srs. Deputados, no momento em que chegamos ao fim da discussão deste Orçamento, fica claro um aspeto: o PS fez um pacto e um compromisso, o de não aprovar nenhuma proposta do Chega — nenhuma! É um compromisso que o PS pode fazer e com o qual o Chega vive perfeitamente, porque, na verdade, no fim de contas, todos os portugueses percebem que há uma e só uma verdadeira oposição ao Partido Socialista, e essa oposição é esta, da qual os senhores recusam aproveitar ou aprovar qualquer proposta. Aplausos do CH. O resto já sabemos: são os anteriores apêndices e os atuais dois apêndices. Sempre foi assim com o PS, com a tristeza de o PSD, às vezes, querer tornar-se num apêndice maior. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e de Deputados do PSD.