I SÉRIE — NÚMERO 85 34 do Ministério da Agricultura e a nova burocracia que a reforma implica criaram novas dificuldades. A contínua destruição dos serviços do Ministério da Agricultura intensificarão as dificuldades na verificação dos investimentos, como se viu pela devolução de 12 milhões de euros do anterior quadro, por insuficiências nos controlos. A reforma da PAC é má! — mesmo que meia dúzia de grandes senhores do grande agronegócio esfreguem as mãos de contentes. Será aplicada em condições que são negativas, com o País depauperado por anos de políticas de desastre. Qualquer política agrícola adequada para o nosso País não pode passar ao lado do respeito pela soberania alimentar nem da produção de bens estratégicos. Sendo o desemprego o mais grave problema social e económico do País, o desenvolvimento da agricultura terá de dar especial atenção a esta vertente, combatendo a conceção de que modernizar a agricultura só será possível sacrificando postos de trabalho. Por isso, o PCP apresenta um conjunto de 21 medidas que permitirão ao País minorar as implicações negativas da aplicação da PAC. Delas destacamos: a atribuição de ajudas apenas a quem produz; a valorização nas ajudas aos primeiros três hectares; a disponibilização de um regime específico para a pequena agricultura; o reforço da comparticipação nacional de modo a compensar os cortes da União Europeia; a valorização das produções agropecuárias tradicionais e autóctones; a garantia do reforço de financiamento para as áreas protegidas e a garantia de uma linha de apoio ao movimento cooperativo. A aprovação destas recomendações e a sua aplicação pelo Governo poderão, sem dúvida, defender a agricultura portuguesa no processo de aplicação da PAC. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar o Partido Comunista Português por ter trazido este conjunto de propostas, através de um projeto de resolução, relativamente a esta grande discussão que estamos a ter no País sobre o futuro das políticas agrícolas e o desenvolvimento rural para Portugal. Quero também dizer que estas políticas têm de ter o grande objetivo de puxar a agricultura portuguesa para a frente, devem ter como objetivo conseguirmos concretizar a autossuficiência em termos agroalimentares. Portanto, este é um grande objetivo que partilhamos e, naturalmente, a agricultura exportadora deve ter um apoio no quadro das políticas futuras. No entanto, é preciso dizer que apenas 6% dos agricultores vivem exclusivamente do rendimento das suas explorações; 94% dos agricultores são agricultores a título parcial, são pequenos agricultores, pelo que as políticas têm de ser dirigidas essencialmente para estes 94% de agricultores, em Portugal. Temos sinais que, apesar de tudo, são preocupantes. Os dados do INE sobre emprego agrícola no primeiro trimestre deste ano apontam, mais uma vez, para uma perda substancial de emprego neste setor. Mas temos um outro elemento preocupante: há cerca de uma semana, esgotaram-se as candidaturas às ajudas diretas e ficaram de fora cerca de 20 000 agricultores. O Governo tomou a decisão de adiar mais 15 dias. Esperemos para ver, mas, do nosso ponto de vista, ficarão fora das ajudas diretas mais uns milhares de agricultores. Portanto, são sinais preocupantes de uma política que não está a conseguir sustentar o rendimento aos pequenos agricultores. É verdade que no futuro haverá ajudas diretas que apontam no sentido de uma maior convergência entre aqueles que recebem mais e aqueles que recebem menos, mas o ritmo dessa convergência não é suficiente para conseguirmos dar uma sustentação mínima de rendimento aos pequenos agricultores. Assim, essa é uma questão que deve ser compensada essencialmente pelo Programa de Desenvolvimento Rural 2020, isto é, pelas ajudas, nomeadamente ao nível das zonas desfavorecidas — é um elemento essencial para a compensação do rendimento dos pequenos agricultores —, mas também nas agroambientais. E aqui há um elemento claro de diferença entre o programa que neste momento está a ser discutido em Bruxelas e o nosso posicionamento. O programa agroambiental deve ser dirigido essencialmente para os