II SÉRIE-A — NÚMERO 58  116 e) Quando a infração for praticada por pessoa coletiva, entidade equiparada a pessoa coletiva ou pessoa singular que não se enquadre nas situações previstas nas alíneas anteriores: i) Com coima de € 3000 a € 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de €1000 a €500 000, se o agente for uma pessoa singular. 2 – Quando a infração praticada constitua contraordenação ao abrigo do artigo 169.o, são aplicáveis os montantes previstos no número anterior, sendo os valores máximos reduzidos a metade. Artigo 171.o [...] 1 – Sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante da prática de contraordenação prevista na presente secção seja determinável e superior ao limite máximo da coima aplicável, este limite é elevado para aquele montante. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 173.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Ao Banco de Portugal, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas na alínea o) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea a) do artigo 5.o e no artigo 6.o; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – As competências instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela prática da contraordenação prevista na alínea d) do artigo 169.o cabem sempre ao IMPIC, IP, qualquer que seja a natureza da entidade infratora. 3 – Quando as contraordenações previstas na presente secção sejam praticadas por pessoa coletiva, entidade equiparada a pessoa coletiva ou pessoa singular de natureza diversa das entidades previstas nos artigos 3.o a 6.o, as competências instrutória e decisória cabem à autoridade setorial perante a qual a adoção do comportamento ou cessação da conduta sejam devidos. Artigo 188.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Quando se relacionem com a conservação de elementos relevantes em processos judiciais e administrativos pendentes que respeitem à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os prazos previstos no artigo 51.o são ampliados pelo tempo da duração do processo, com a data limite de 25 de junho de 2025. 3 – O disposto no número anterior não prejudica as normas legais aplicáveis em matéria de meios de prova