I SÉRIE — NÚMERO 107 82 Por outro lado, também vamos assistir a uma desresponsabilização de funções sociais de âmbito universal, como, por exemplo, na saúde, na educação e na cultura. Muitas autarquias vão dizer que não terão meios suficientes, como meios financeiros, meios humanos e recursos técnicos, e, naturalmente, irão fazer as concessões a privados. Esses serviços tenderão a degradar-se e criarão mais dificuldades no acesso e fruição dos cidadãos. Efetivamente, tanto esta lei da transferência de competências, como a Lei das Finanças Locais, irão contribuir para o agravamento das assimetrias e desigualdades entre municípios. Os municípios do interior ficarão mais penalizados e os outros municípios ficarão privilegiados. De facto, o Bloco de Esquerda não concorda com este tipo de negociação, é uma negociação do bloco central. No fundo, assistimos aqui ao PS e ao PSD a irem para os braços um do outro. Por isso, não poderão contar com o Bloco de Esquerda relativamente a estas matérias. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral, do PSD. A Sr.a BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento em que acabámos de aprovar o processo de transferência de competências para o poder local, importa sublinhar que foi o anterior Governo do PSD/CDS que iniciou esta reforma através da implementação de projetos-piloto nas áreas sociais da educação, saúde e cultura. O PSD, desde o início, considerou que este processo teria de ser composto formal e politicamente pela lei-quadro, pelos decretos setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pela definição de meios financeiros associados a cada autarquia. Nesse sentido, em nome do interesse nacional, o PSD celebrou um acordo com o Governo assente naqueles três pilares que acabei de referir. Graças ao PSD, todo o processo foi tratado e apreciado de forma global e em simultâneo. O Sr. João Oliveira (PCP): — A mata-cavalos! A Sr.a BertaCabral (PSD): — Foi consagrado o princípio do gradualismo até 2021. Serão inscritos nos Orçamentos do Estado, nos próximos três anos, os valores a transferir para as autarquias locais através do fundo de financiamento da descentralização. O Sr. JorgeMachado (PCP): — Como é que sabe?! A Sr.a BertaCabral (PSD): — A implementação desta tarefa e destas transferências será acompanhada por uma comissão com representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Governo e do Parlamento. Também foi hoje aprovada a constituição de uma comissão independente para a descentralização a nível subnacional. Com tudo isto, devo acrescentar que o processo de descentralização não está concluído. A legislação agora aprovada representa um passo muito significativo, mas o PSD quer ir mais longe. Colocamos ambição e expectativa no trabalho da comissão independente para a descentralização a nível subnacional. É neste contexto que o PSD se associa à lei agora aprovada em nome dos portugueses e dos municípios portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.