7 DE ABRIL DE 19821415b) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos ou ao capital objecto de propriedade no ano civil seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação.ARTIGO St*DenúnciaA presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado contratante. Qualquer dos Estados contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil, a partir do segundo ano seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:a) Aos impostos devidos na fonte cujo factogerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia;b) Aos demais impostos, relativamente aos ren-dimentos produzidos ou ao capital objecto de propriedade depois de 31 de Dezembro do ano da. denúncia.Feito em duplicado, em português, alemão e inglês, em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, sendo os três textos válidos. No caso de interpretação divergente dos textos português e alemão, prevalecerá o texto inglês.Pela República Portuguesa, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.Pela República Federal da Alemanha, (Assinatura ilegível).ProtocoloA República Portuguesa e a República Federal da Alemanha acordaram, no momento da assinatura em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:í — Relativamente ao artigo 2.°:Se Portugal introduzir um imposto comparável ao imposto alemão sobre o capital, os Estados contratantes consultar-se-ão um ao outro, a fim de chegar a um acordo sobre se é ou não de alargar a aplicação da Convenção a esse imposto.Se Portugal considerar impossível incluir esse imposto no âmbito da Convenção, a República Federal da Alemanha pode, imediatamente e por meio de uma comunicação a efectuar pelas vias diplomáticas, fazer cessar a disposição da alínea 6) do n.° 1 do artigo 2.°, estabelecendo que, a partir da data da introdução do novo imposto português, a Convenção deixara de aplicar-se aos impostos alemães sobre o capital e sobre o comércio, na parte em que incide soWe o capital (Gewerbekapitalsteuer).2 — Relativamente ao artigo 3.°:O termo «arquipélagos», usado na alínea b) do n.° 1 do artigo 3.°, é utilizado num sentido puramente geográfico. Não é intenção dos Estados contratantes atribuir, relativamente às ilhas ou grupos de ilhas, quaisquer direitos para além dos existentes segundo o direito internacional.3 — Relativamente ao artigo 10.°:O termo «dividendos», usado no n.° 3 do artigo 10.°, inclui igualmente, relativamente à República Federal da Alemanha, os rendimentos auferidos pelo sócio oculto derivados da sua participação como tal e, relativamente a Portugal, os lucros atribuídos ao participe, em regime de conta em participação.4 — Relativamente ao artigo 10.°, n.° 2, e ao artigo 11.°, n.0 2:Não obstante estas disposições, os rendimentos podem ser tributados no Estado contratante de que provêm, de acordo com a legislação desse Estado, se forem provenientes de direitos ou créditos com direito a participação nos lucros (incluindo na República Federal da Alemanha o rendimento do sócio oculto derivado da sua participação como tal ou de partiarischen Darlehen e Gewínnobligationen), contando que esse rendimento seja dedutível na determinação dos lucros do devedor.5 — Relativamente aos artigos 10.°, 11.° e 12.°:Para a aplicação dos artigos 10.°, 11.° e 12.° em Portugal é indiferente que os dividendos, juros e royalties provenientes deste Estado tenham sido efectivamente pagos ou tenham sido atribuídos segundo a legislação portuguesa.6 — Relativamente ao artigo 13.°:As disposições do artigo 13.° não serão interpretadas como limitando o direito de Portugal de tributar os ganhos provenientes do aumento do capital das sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal mediante incorporação de reservas ou emissão de acções.7 — Relativamente ao artigo 14.°:No caso da alínea b) do n.° 1 do artigo 14.°, podem ser tributados no outro Estado contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis à actividade nela mencionada.8 — Relativamente ao artigo 24.°:o) A alínea b) do n.° 2 do artigo 24.°, com exclusão da alínea c) do n.° 2 deste artigo, será a única disposição aplicável aos lucros de um estabelecimento estável e ao capital que representa o activo de um estabelecimento estável, aos dividendos pagos por uma sociedade e participação numa sociedade ou aos ganhos mencionados nos n.°' 1 e 2 do artigo 13.° da Convenção, a não ser que o residente da República Federal da Alemanha prove que os proveitos do estabelecimento estável ou da socie-