3344II SÉRIE — NÚMERO 1386 — A deliberação que adoptar os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspector judicial ou do instrutor do processo pode ser expressa por simples acórdão de concordância, com dispensa de relatório.SECÇÃO 111 Serviços de inspecçãoArtigo 160.° (Estrutura)1 — Junto do Conselho Superior da Magistratura funcionam òs serviços de inspecção.2 — Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais, inspectores contadores e secretários de inspecção.3 — O quadro de inspectores judiciais, inspectores contadores e secretários de inspecção é fixado em portaria do Ministério da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 161.° (Competência)1 — Compete aos serviços de inspecção facultar ao Conselho Superior da Magistratura o conhecimento do estado, necessidades e dificiências dos serviços judiciais, a hm de o habilitar a tomar as providências convenientes.2 — Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados e funcionários de justiça.3 — Aos inspectores contadores compete a fiscalização dos serviços de contabilidade e tesouraria.4 — A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados não pode ser feita por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados inspeccionados.Artigo 162.° (Inspectores e secretários de inspecção)1 — Os inspectores judiciais são nomeados, em comissão de serviço, de entre juízes da relação ou juízes de direito com antiguidade não inferior a 15 anos e classificação de serviço de Muito bom.2 ■— Os inspectores judiciais têm vencimento correspondente a juiz da relação.3 — Quando deva proceder-se a inspecção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações, é designado como inspector extraordinário um juiz do Supremo Tribunal de Justiça.4 — Os inspectores contadores são nomeados, em comissão de serviço, de entre secretários judiciais com classificação de Muito bom e auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.5 — As funções de secretário de inspecção são exercidas, em comissão de serviço, por funcionários de justiça.SECÇÃO IV Secretaria do Conselho Superior da MagistraturaArtigo 163.° (Pessoal)A organização, quadro e regime de provimento do pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura são fixados em portaria do Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura.CAPITULO XIReclamações e recursosSECÇÃO I Princípios geraisArtigo 164.° (Disposição geral)1 — Pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão.2 — Não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, a deliberação ou a decisão.3 — São citadas as pessoas a quem a procedência da reclamação ou do recurso possa directamente prejudicar.SECÇÃO II ReclamaçõesArtigo 165.°(Conselho permanente)Das deliberações do conselho permanente reclama-se para o plenário.Artigo 166.° (Presidente)Das decisões do presidente ou do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura reclama-se para o plenário do Conselho.Artigo 167.° (Prazo)1 — Na falta de disposição especial o prazo para a reclamação é de 30 dias.2 — O prazo para a decisão da reclamação é de 6 meses, no qual não se contam as férias judiciais.3 — Se a decisão não for proferida no prazo do número anterior, presume-se indeferida para efeito de o reclamante poder interpor o recurso facultado pelos artigos 168.° e seguintes.4 — A não ser interposto ou admitido o recurso previsto no número anterior, o Conselho Superior da Magistratura não fica dispensado de proferir decisão, da qual pode ser levado recurso nos termos dos artigos 168.° e seguintes.