II SÉRIE-A — NÚMERO 21 12 geográfica onde se encontram, demonstrem atravessar dificuldades financeiras justificadas por fatores externos à gestão, de forma a evitar o seu encerramento. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 123/XIV/1.a PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DOS MÉDICOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE APÓS FORMAÇÃO ESPECIALIZADA Exposição de motivos Em Portugal existem, atualmente, 4,6 médicos por cada mil habitantes, o que representa o terceiro maior rácio de médicos per capita de entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), segundo dados divulgados na imprensa. Porém, de acordo com a mesma fonte, no Serviço Nacional de Saúde (SNS) existem apenas 2,8 médicos por cada mil habitantes, número inferior à média dos 28 países da União Europeia, que é de 3,6 médicos por mil habitantes. Estes números demonstram que não existe falta de médicos (quer generalistas, quer especialistas) em Portugal, mas sim uma falta de médicos no SNS. Este facto justifica-se, de forma muito clara, com a falta de atratividade do SNS face ao setor privado na oferta de condições adequadas para os médicos exercerem a sua profissão com qualidade, consequência da incapacidade de gestão que tem havido nos últimos anos. Para quem defende, como o atual Governo, um SNS baseado no modelo de Beveridge, estes dados são obviamente preocupantes. Uma das medidas que tem sido sugerida pelo Governo para combater esta sua preocupação é de obrigar a que os jovens médicos ingressem no SNS de forma obrigatória após o fim da sua formação especializada. A ideia de obrigar os jovens médicos a permanecerem no SNS após o fim da sua formação é absolutamente inaceitável. Não se pode tolerar, portanto, a ameaça desta medida de espírito inconstitucional de limitação do direito de um cidadão escolher livremente o seu local de trabalho. Os médicos (incluindo os que trabalham no setor público) têm tantos direitos como os restantes cidadãos. Depois de amarrar os utentes às filas de espera, o Governo pretende agora agrilhoar os médicos ao serviço público. Num SNS com tão pouca liberdade de escolha, quer no que diz respeito à procura, quer no que concerne à oferta, é imperativo que não se limite também a liberdade de escolha dos próprios médicos. O socialismo não consegue criar riqueza suficiente para garantir as condições necessárias de atratividade para os médicos ficarem no SNS. Depois do problema criado, a solução proposta também recorre aos mesmos métodos de sempre dos socialistas: impor a força autoritária do Estado para, dessa forma, tentar encontrar uma solução para os problemas que o próprio socialismo criou. Não é tentando enclausurar os jovens que se melhora a atratividade de qualquer sistema. Não é, também, através de uma justificação de relação financeira, visto que, em média, os médicos pagam o valor do seu curso em poucos anos de trabalho, através do pagamento de impostos. É por isso de saudar a posição da Associação Nacional de Estudantes de Medicina, na pessoa do seu Presidente Vasco Mendes, que entende que «não seria compreensível que obrigassem os médicos a ficar no serviço público só porque pretendem finalizar a sua formação». Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: