I SÉRIE — NÚMERO 33 6 Vamos passar, agora, ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 2/XV/1.a (PCP), 3/XV/1.a (PCP), 63/XV/1.a (PCP), 64/XV/1.a (PCP), 161/XV/1.a (BE), 162/XV/1.a (BE), 163/XV/1.a (BE), 164/XV/1.a (BE), 165/XV/1.a (BE), 166/XV/1.a (BE), 167/XV/1.a (BE), 168/XV/1.a (BE), 169/XV/1.a (L), 170/XV/1.a (L), 174/XV/1.a (PAN), 175/XV/1.a (PAN) e 176/XV/1.a (PAN). Para apresentar a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia especial, é o dia em que o Governo assinala os seus primeiros 100 dias, e é um dia em que concretizamos também, neste dia especial, uma das mais importantes e ambiciosas reformas em matéria de legislação laboral para chegar a milhões de trabalhadores: a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. Esta Agenda é o culminar de um processo iniciado, longo, trabalhado, discutido, que arrancou com a construção do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que responde às exigências do nosso tempo, mas também à construção do nosso futuro coletivo. Esta Agenda incide sobre múltiplas dimensões do mercado de trabalho, expressas em 70 medidas concretas, com quatro objetivos muitíssimo claros: o combate sem tréguas à precariedade e à valorização da promoção do trabalho digno; a valorização dos jovens no mercado de trabalho; a promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; e a real dinamização efetiva da negociação coletiva, promovendo a participação dos trabalhadores e as soluções construídas à medida das situações concretas de cada realidade, sem ser uma chapa única, massificada para todos. Esta é uma Agenda forte, é uma Agenda corajosa e é uma Agenda ambiciosa de que o País precisa e de que os jovens precisam. Aplausos do PS. Este é um sinal que o País tem de saber dar aos jovens e ninguém pode ficar de fora. Esta Agenda responde a graves problemas que, de forma absolutamente inaceitável, persistem no mercado de trabalho e na sociedade portuguesa. Temos 62% dos jovens, em Portugal, com contratos não permanentes, precários, um valor muito acima da média europeia, e nestes contratos precários, em média, os salários são 40% abaixo dos contratos permanentes. É disto que estamos a falar e é isto que não podemos aceitar! Aplausos do PS. Num mundo onde a mobilidade é a regra e numa Europa da livre circulação de pessoas, se queremos que os jovens encontrem em Portugal razões para se realizarem, para se fixarem, para decidirem aqui viver, temos, como País, a obrigação de lhes proporcionar condições diferentes que os valorizem e que esta Agenda identifica e concretiza como prioritárias. É por isso que, hoje, aqui trazemos medidas concretas e decisivas para dar esta resposta aos trabalhadores, aos jovens, às empresas e ao País. Essas medidas passam, desde logo, por combater o recurso abusivo ao trabalho temporário e à eterna precariedade como um meio normal de contratação, que é inadmissível. Aplausos do PS. Essas medidas passam, ainda, por proibir esquemas de substituição por outsourcing após despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho; por agravar a compensação por cessação dos contratos de trabalho a termo para 24 dias, por forma a penalizar e a dissuadir o recurso a contratos a termo não justificado; por impedir a eternização de uma vida permanentemente temporária, com contratos temporários, que impede qualquer estabilidade ou autonomização, passando, pela primeira vez, a impor limites claros máximos, mesmo com rotação de empresas, desde que posto de trabalho seja o mesmo.