30 DE ABRIL DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, a nossa ordem do dia contempla um ponto fundamental, que é o debate temático, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, sobre o sistema financeiro e controlo público da banca, seguindo-se o projeto de lei n.o 183/XIII (1.a) — Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE), ao qual não estão atribuídos tempos para debate. Vamos, então, começar com o debate requerido pelo PCP. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema financeiro nacional transporta hoje um lastro que é o resultado de décadas de política de concessão de crédito sem garantias e sem avaliação de risco e de práticas mais ou menos lícitas de circulação de capitais, de fuga fiscal e de distribuição de dividendos que nunca deveriam ter sido distribuídos. A forma como os donos dos bancos puderam gerir a poupança dos portugueses e os recursos financeiros do País desde a reprivatização da banca colocou nas mãos de um reduzido número de grupos económicos o acesso ao endividamento sem custos para os próprios, mas à custa dos portugueses. A nacionalização da banca, em 1975, ao contrário do que se diz, foi um importante instrumento para garantir o financiamento à economia numa altura em que o grande patronato fugia do País e abandonava a produção, mas foi também um importante momento para a banca nacional. O BES, por exemplo, mais do que duplicou os ativos do seu balanço durante o período em que foi estritamente público e em nenhum outro momento os trabalhadores do sector viram melhorar de forma tão significativa as suas condições de trabalho. A entrega da banca às mãos dos grandes acionistas colocou uma alavanca fundamental da economia ao serviço da acumulação do lucro e dos caprichos de uma classe dominante que tem apenas um horizonte: ser mais rica e ter ainda mais domínio. Tomando como exemplo novamente o BES, entre 1992 e 2008, os principais acionistas retiraram mais de 4000 milhões de euros em dividendos e não é possível saber exatamente quantos mais milhões terão levado de outras formas mais ou menos lícitas, mais ou menos legais. O resultado foi um Banco que deixou um buraco de 4900 milhões de euros nas contas dos portugueses. Ou seja, os acionistas levaram o que havia e o que não havia. O mesmo se passou no BANIF e em muitos bancos descapitalizados por opções dos seus grandes acionistas. A banca nacionalizada cresceu e financiou a economia, a sua privatização iniciou um ciclo de assaltos aos bancos, assaltos perpetrados pelos próprios proprietários desses bancos — é grande o contraste! —, e tudo isto sob o olhar do Banco de Portugal, que não evitou um só desses assaltos. O Banco de Portugal não se limita a não fazer nada. É, afinal de contas, um agente publicitário da banca. Diz-nos que podemos confiar as nossas poupanças às mãos dos banqueiros, enquanto estes as utilizam na especulação financeira e na concessão de crédito às suas próprias empresas e às dos amigos, muitas vezes sem nenhuma segurança de retorno. Ao mesmo tempo, o Banco de Portugal esconde, dissimula, silencia os problemas, legitima a especulação e, para fingir que faz alguma coisa, escreve, de vez em quando, umas cartas aos banqueiros com algumas recomendações. No final, passa a conta aos portugueses, que a pagam por opção dos governos. Aplausos do PCP. A conta, neste momento, já está próxima dos 20 000 milhões de euros, desde 2008 até aos dias de hoje, excluindo garantias públicas.