18 DE MAIO DE 1995671titucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma subvenção mensal vitalícia desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções após 25 de Abril de 1974 durante 12 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —......................:..................................................5 —.........................................................................Artigo 25.° Cálculo da subvenção mensal vitalícia1 —A subvenção mensal vitalícia referida no n.° 1 do artigo anterior é calculada à razão de 4 % do ven-. cimento base correspondente à data. da cessação de funções em regime de exclusividade.2 —........................................................;.....:.:........3 —.......................................................................:•.4 —..........................................................................5 —.........................................................................6 —.........................................................................7 —.........................................................................8 — Os titulares dos cargos referidos no n.° 1 do artigo anterior que exerçam funções em regime de acumulação auferirão um máximo de 50% do montante referido no'n.° 1. 'Artigo 27.° Acumulação de pensões1 —A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24.° é cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de ministro.2 —.........................................................................3—.......................................................:..........:......4—...................,...........................................5 — Sem prejuízo do regime previsto para a incapacidade, a subvenção prevista no artigo 24.° só pode ser processada quando o titular do cargo perfaça 55 anos de idade.Artigo 31." Subsídio de reintegração1 — Aos titulares de cargos políticos em regime de exclusividade que não tiverem completado 12 anos de exercício das funções referidas no n.° 1 do artigo 24.°, é atribuído um subsídio de reintegração, durante tantos meses quantos os semestres em que tiverem exercido esses cargos, de montante igual ao vencimento mensal do cargo à data da cessação de funções.2 —.................................................................3 —......................:.........................................'.........4—.......................................................................;.5 —........................................................:.......Art. 2." O regime constante da presente lei não é aplicável as situações validamente constituídas na vigência da legislação anterior.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1995. — Os Deputados dó PSD: Silva Marques — Antunes da Silva — Fernando Condesso—Joaquim Fernandes Marques.PROJECTO DE LEI N.s 563/VIESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS -¡.3'POLfTICOS OU EQUIPARADOS E DE OUTROS SERVIDORES DO ESTADO. rNota justificativa,cl — Mais. uma vez, em fim de temporada, de novo se levanta na Assembleia da República —e na opinião pública — a questão das «excessivas» remunerações pagas aos po|íticos. •Melhor dizendo: de novo é criticada (e, pior, é autocri-ticada) a «privilegiada» condição dos Deputados — autênticas «ovelhas negras» do nosso regime democrático (em boa medida por culpa própria, valha a verdade).Lamentável é que ós detractores do Parlamento não tenham a honestidade ou a Coragem de averiguar e divulgar, comparativamente, quanto ganham (em dinheiro, gasolina e «cartões dourados») os nossos gestores públicos mais bem apadrinhados e que chorudos «subsídios de reintegração» recebem quando caem em desgraça; não cuidam de saber e dè cotejar com o Estatuto dos Deputados, quais as retribuições dos presidentes de-câmara (muitos deles justamente prestigiados), se têm ou não automóvel às ordens e telemóvel à disposição e qual o regime de aposentação especialíssimo de~que beneficiam; ignorem ou finjam ignorar quanto recebem por mês os governadores civis (esses «linces da Malcata» da nossa Administração) por assinarem passaportes •—normais ou urgentes— e distribuírem as «papas e bolos» com que os governos compram as agremiações locais, serviço afadigado que lhes justifica (também) a contagem a dobrar do tempo de serviço (benefício, aliás, extensivo aos discretos vtcergovernadores), tal-qual acontecia com os militares na Guiné, durante a guerra colonial; nas zonas onde se rnorria, sem «despesas de representação».. Muito menos os .analistas antiparlamentares se preocupam em apurar quanto ganham efectivamente os gerentes das ignotas agências de qualquer banco (privado ou público) em Cabeceiras de Cima, qual o vencimento das centenas de directpres-gerais que a,confiança política nomeia (sempre que há remodelações governamentais) ou, tão-pouco, se os prestimosos chefes de gabinete dos vários grupos parlamentares ganham menos ou mais do que os respectivos Deputados..2 — É certo que todos os dias aumenta o número de desempregados; que há quem passe fome no Alentejo e em Setúbal; que o. nosso país se encontra em manifesta crise económica; que o salário mínimo é baixo; que a mesquinhez do vencimento dos professores do ensino secundário a muitos obriga à clandestinidade das explicações; que muitos catedráticos se vêem forçados a leccionar em escolas de vão de escada para poder educar os filhos.Mas esta conjuntura não justifica a campanha que vem sendo desenvolvida contra a chamada classe política, porventura num traiçoeiro ataque subliminar à própria Democracia.3 — É legítimo questionar os ganhos dos políticos — daqueles que enriqueceram «a jogar na Bolsa» e dos outros.Todavia, a transparência da coisa pública não pode ser visionada por um canudo, sobretudo se orientado estreitamente para a crítica preconceituosa dos agentes da vida comunitária mais expostos e acessíveis e, até por isso, mais vulneráveis: os Deputados.Importa, então, que o debate apressado que a Assembleia da República ora se propõe levar a cabo sobre o exercício da actividade política não acabe por se confinar à questão