59 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008Em segundo lugar, estes diplomas representam um grau de concentração de poderes policiais e erguem um complexo aparelho securitário, que é perigoso, do ponto de vista da fiscalização democrática e jurisdicional. A orgânica do Sistema de Segurança Interna fica sob controlo directo do Primeiro-Ministro, que pode delegar funções no Ministro da Administração Interna e que preside a um Conselho Superior de Segurança Interna cuja composição é absolutamente governamentalizada. O Secretário-Geral do SISI é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Administração Interna, e tem competências exorbitantes de coordenação, direcção, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança, dando corpo a um cargo já justamente chamado de «super-polícia». Nunca nenhuma entidade pública concentrou em si tantos poderes em matéria de segurança interna, com interferência directa em matéria de investigação criminal, o que é agravado pelo facto de se tratar de uma entidade integrada na órbita governamental. Em terceiro lugar, estes diplomas contêm um arsenal de medidas especiais de polícia desproporcionado e de mais que duvidosa constitucionalidade, que inclui buscas, revistas, apreensões, acções de fiscalização, vistorias, encerramentos de instalações, revogação de autorizações, cessação de actividade de organizações ou associações, ou corte de comunicações, sem controlo judicial prévio, numa deriva securitária que não pode deixar de preocupar todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades. O Deputado do PCP, António Filipe. —— Aos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ambiente  e Ordenamento do Território, sobre as propostas de lei n.os 182 e 183/X As associações de municípios têm constituído uma significativa mais-valia na efectivação do diálogo, da reflexão estratégica e da execução de projectos comuns aos municípios associados. Impõe-se, por isso, reforçar o intermunicipalismo como espaço agregador de novas vontades e capacidades e mobilizador de acrescidos recursos. É esta a oportunidade de habilitar os municípios portugueses com um renovado instrumento legal. Renovado instrumento para que os municípios disponham de acrescida capacidade institucional e de gestão em ordem a protagonizar com sucesso novos projectos de sociedade que os cidadãos reclamam e merecem. Em conformidade, no regime legal das associações de municípios que acabámos de aprovar, assinala-se a correspondência do âmbito geográfico com o sistema de unidades territoriais (NUTS), na lógica do planeamento, financiamento e execução das políticas de desenvolvimento, como se evidencia a inequívoca participação dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios integrantes, dispondo de adequados poderes e recursos. É o reforçar do municipalismo pela via associativa em consonância com a reforma do Estado e da administração central ao serviço do desenvolvimento, na concretização da subsidiariedade e no aprofundamento da descentralização. Por outro lado, importa reafirmar o papel decisivo das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto na organização territorial e na projecção internacional de Portugal. Indicadores económicos, institucionais e culturais atestam a forte posição das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, que, aliás, exercem poderosos efeitos de polarização e de difusão sobre os restantes territórios. O crescimento populacional, a transformação da base produtiva e a emergência de novos problemas sociais são desafios que exigem respostas de cooperação intermunicipal. Já a Lei n.o 44/91 indiciava tais preocupações. O modelo distinto adoptado em 2003 retirou coerência ao conceito de área metropolitana, não garantindo a necessária racionalidade e escala territorial.