SEPARATA — NÚMERO 69 106 corporações de bombeiros para o cumprimento das missões de proteção civil, nomeadamente socorro, assistência, apoio e combate a incêndios; f)  .................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 63.o Funcionários e agentes das Comunidades Europeias 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .» CAPÍTULO III Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 233.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 76.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 76.o [...] 1 –  Quando o sujeito passivo, a câmara municipal ou a Autoridade Tributária e Aduaneira não concordarem com o resultado da avaliação direta de prédios urbanos, podem, respetivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Não obstante o disposto no número anterior, desde que o valor patrimonial tributário, determinado nos termos dos artigos 38.o e seguintes, se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efetua a avaliação em causa e fixa novo valor patrimonial tributário, devidamente fundamentada, de acordo com as regras constantes do n.o 2 do artigo 46.o, quando se trate de edificações, ou por aplicação do método comparativo dos valores de mercado no caso dos terrenos para construção e dos terrenos previstos no n.o 4 do mesmo artigo. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  É aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 74.o e nos n.os 4 a 7 do artigo 75.o. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. : a)  .................................................................................................................................................................... ; b)  .................................................................................................................................................................... ; c) Na falta de comparência do vogal nomeado pela câmara municipal, o diretor de finanças nomeia um perito regional, que o substitui.