29 DE MAIO DE 2015 15 Importa referir que os contratos coletivos de trabalho são instrumentos negociados e assinados entre sindicatos e patrões, em que as parte chegam a acordo quando às condições de trabalho e sua remuneração, pelo que o ataque à contratação coletiva, em curso, é um ataque à liberdade negocial. Atacar a contratação coletiva é atacar os direitos de quem trabalha e agravar a exploração. II – O ataque do Governo PSD/CDS à contratação coletiva Inserido num processo de empobrecimento generalizado dos portugueses, o Governo PSD/CDS, levou e leva a cabo um dos mais graves ataques aos salários e direitos dos trabalhadores da história do nosso país. Além de atacar os salários, por via do aumento dos impostos e cortes diretos, ataca os direitos, por via de sucessivas alterações ao código do trabalho e, usando os mecanismos da caducidade e da sobrevigência, criados pelo anterior Governo PS, o Governo PSD/CDS aprofundou o ataque à contratação coletiva. A contratação coletiva está em níveis historicamente baixos. Se em 2003, antes da alteração ao Código do Trabalho, a contratação coletiva abrangia 1 milhão e 500 mil trabalhadores, em 2013 o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de regulação coletiva de trabalho era de apenas 241 mil. Não satisfeitos e com o objetivo de liquidar a contratação coletiva de trabalho, o Governo PSD/CDS, com mais uma alteração ao código do trabalho, pretende levar mais longe a ofensiva contra quem trabalha. Com as alterações ao código do trabalho promovidas pelo Governo PSD/CDS, visa-se reduzir de forma significativa os prazos da caducidade e sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho. Com isto, pretendem acelerar o fim dos contratos coletivos de trabalho e assim destruir os direitos neles consagrados para assim baixar salários e agravar a exploração. A toda esta ofensiva os trabalhadores responderam e respondem com importantes jornadas de luta, nas empresas e na rua, pela salvaguarda dos seus direitos pela salvaguarda da contratação coletiva. Na verdade, a ofensiva, o ataque aos direitos e o agravamento da exploração não foi tão longe quanto o Governo PSD/CDS e o patronato queriam porque em muitos locais de trabalho os trabalhadores uniram-se e lutaram pelos seus direitos. III – Propostas e alternativas do PCP Para o PCP os contratos coletivos de trabalho são uma peça fundamental na vida dos trabalhadores portugueses e são um instrumento indispensável para uma justa distribuição da riqueza. Os direitos consagrados na contratação coletiva devem ser protegidos e o código de trabalho deve ter um verdadeiro papel na promoção da contratação coletiva de trabalho. O PCP entende que o fim do princípio do tratamento mais favorável e a imposição de regras de caducidade refletiram-se numa acentuada quebra da contratação coletiva e num gigantesco retrocesso. Neste projeto de lei o PCP propõe a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até a sua substituição por outro livremente negociado entre as partes. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 9.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, com as alterações introduzidas pelaLei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, e pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril.