16 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007a Comunicação Social, na Lei da Televisão, neste Estatuto do Jornalista, na anunciada lei de concentração dos meios de comunicação, na Lei da Rádio percebe-se que há, de facto, uma fobia deste PS, do actual Partido Socialista,...O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não é verdade! Há-de explicar-me onde, porque ainda não consegui perceber!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... relativamente à liberdade de imprensa e à existência de uma informação livre em Portugal.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E percebe-se porquê! Percebe-se, de facto, a vontade deste Governo em ter um país em tons de cor-de-rosa, em poder permitir sempre a sua propaganda permanente, em não ser confrontado com os aspectos mais negativos que perpassam, hoje, pelo país, todos os dias, por sua acção.É por isso que este veto sobre o Estatuto do Jornalista é tão importante. Pelos vistos, para o Partido Socialista, este veto, afinal, incide só sobre as sanções disciplinares, o sigilo profissional e o acesso à profissão, não compreendendo o Partido Socialista que estes são aspectos essenciais da liberdade da profissão de jornalista,...Aplausos do CDS-PP.... que estes são aspectos absolutamente cruciais para a liberdade com que um jornalista pode desempenhar o seu papel e a sua profissão.O que o Partido Socialista queria, com o Estatuto que aprovou, era que cada um dos jornalistas se autocensurasse, que, no seu posto de trabalho, antes de escrever ou editar uma notícia, fizesse uma censura sobre si próprio.O Sr. José Junqueiro (PS): — Quem faz censura são os editores dos jornais! Eles é que cortam as notícias!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É também por isso que este veto do Sr. Presidente da República é tão importante, porque é muito mais do que um ou dois aspectos concretos de uma lei, é um seríssimo «aviso à navegação» do Partido Socialista. E nós cá estaremos para fiscalizar este mesmo Partido Socialista, por exemplo, na lei de concentração de meios de comunicação.Nós cá estaremos para fiscalizar o Partido Socialista relativamente à administração da RTP. Por exemplo, sabemos que, neste momento, a actual administração da Rádio e Televisão de Portugal, televisão de serviço público, está perto do fim do seu mandato. A verdade é que tem apresentado resultados financeiros e de saneamento da empresa muito positivos. Aliás, é curioso que foi a própria administração da empresa a propor a redução das indemnizações compensatórias que o Estado tem de dar, todos os anos, à televisão. E o que é que o Governo vai fazer? Nós vamos observar com muita atenção, porque, de facto, também se vai ver se existirá ou não aqui uma propensão totalitária e hipercontroladora deste Governo sobre o serviço público.O exemplo que temos hoje, no Estatuto do Jornalista, é mau, o Governo e o Partido Socialista podiam ter aproveitado esta deixa para corrigir a mão e refazer este Estatuto, mas não o fizeram, procederam a uma correcção minimalista. É um mau exemplo e cá estará o CDS, sempre que for preciso, para lutar pela liberdade de expressão e pela democracia, em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que acaba de dizer o ilustre orador anterior, creio que o veto presidencial, infelizmente, está longe de garantir o essencial daquilo que o Estatuto do Jornalista já fazia perigar.A matéria do sigilo, depois do veto e da emenda que o Partido Socialista lhe fez, fica muito pior do que já estava na última versão do Estatuto, apresentada pelo Partido Socialista,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É «pior a emenda do que o soneto»!O Sr. Fernando Rosas (BE): — ... porque é remetida para o Código de Processo Penal e o regime deste Código, tal como se encontra neste momento, permite que os juízes, praticamente, ordenem a revelação das