I SÉRIE — NÚMERO 57 8 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.a Presidente. Já a legislação em vigor prevê indemnizações a começarem no meio mês, portanto abaixo do mês que havia. Em segundo lugar, isto já vinha — é bom que fique bem claro — no Memorando de Entendimento anterior. Não é matéria em que o Governo esteja a inovar, a criar de novo; vinha já no Memorando de Entendimento anterior, desde o início. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Rita Rato, tem a palavra para responder. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, a desigualdade salarial, que é coisa diferente de discriminação salarial, não é um problema só do nosso País. Infelizmente, não é. Mas também é verdade que o nosso País tem, sobre esta realidade, números que são escandalosos e que não podem continuar a fazer parte da realidade da vida dos trabalhadores. No nosso País, quando as questões da igualdade não são cumpridas não é porque não haja lei que obrigue a tal, mas sim porque a prática concreta e diária nos locais de trabalho e de alguns governos é exatamente de incumprimento da lei. O que acontece muitas vezes é que da lei à vida existe todo um mundo que separa uma coisa que está consagrada na letra da lei mas que não é o dia a dia de milhares e milhares de trabalhadores. Importa aqui dizer que a fiscalização da lei — e o PCP sempre a defendeu — é obrigação do Governo. Aliás, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), por proposta do PCP, tem um conjunto de matérias em cima da mesa que só não foram concretizadas porque o Governo, designadamente o Ministério da Solidariedade e do Emprego, o ministério do CDS, não deu orientações para que se cumprisse. O Sr. Deputado há de estar recordado que, há um ano, aprovou aqui uma proposta do PCP para a realização de um plano nacional de combate às discriminações salariais diretas e indiretas, com a intervenção da CITE e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). E pergunto-lhe, Sr. Deputado: por que é que não falou deste plano? Por que é que não apresentou, objetivamente, os resultados deste plano nacional de combate às discriminações salariais diretas e indiretas? Não falou nele porque sabe que não existe, porque o compromisso deste Governo não é o combate às discriminações; o compromisso deste Governo é com o patronato, é com a fragilização das relações laborais, é com o agravamento da exploração, é com a liquidação de direitos que foram conquistados com Abril, é com a troica, é com o capital financeiro. O que este Governo quer fazer é um ajuste de contas com Abril. Relativamente às propostas que este Governo pretende para alteração do Código do Trabalho, diga-nos aqui se confirma que um governo vai atribuir um prémio ao empregador que não cumprir a lei e que assim pode mais facilmente despedir o seu trabalhador. Efetivamente é disso que se trata. Se for um despedimento ilícito, o trabalhador tem de ser reintegrado. O trabalhador não tem de ser despedido com meia dúzia de trocos; quando se trata de um despedimento ilícito, a reintegração no local de trabalho é um direito do trabalhador — não estão a oferecer nada a ninguém. Por isso, o que nós salientamos nesta matéria, como noutras, é a necessidade objetiva de cumprimento da Constituição, daquilo que são os seus princípios fundamentais e, desde logo, de um princípio fundamental, que é a não subordinação do poder político ao poder económico, que é exatamente o contrário daquilo que o Governo PSD/CDS está a fazer, ou seja, a beneficiar e a governar para o poder económico e financeiro do País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma pergunta, pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes.