11 DE JANEIRO DE 199731do Regimento, enviar a Sr Ex." o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária de 10 de Janeiro de 1997:1) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira,sobre a execução da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 8 de Junho de 1995, relativa ao Programa Específico de Desenvolvimentoe Requalificação Ambiental de Estarreja;2) Através do Deputado Roleira Marinho, sobre o rio Minho: regularização da barra; recuperação das margens; canal navegável; riqueza piscícola; património cultural; local de lazer; praias, fluviais; poluição/despoluição;3) Através do Deputado Duarte Pacheco, sobre a auto-estrada do Oeste (a);4) Através do Deputado Hermínio Loureiro, sobre o fim do serviço militar obrigatório.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do CDS-PPNos termos regimentais, junto enviamos a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República as perguntas que o Grupo Parlamentar do Partido Popular deseja formular ao Governo.1 — Ao Ministério da EconomiaA construção do complexo industrial da Auto-Europa levou à construção de uma ETAR de grandes dimensões, destinada aos efluentes aí gerados, bem como de um canal de betão armado de grandes dimensões, que conduziria os referidos efluentes e as águas pluviais colectadas até ao estuário do Tejo, atravessando terrenos de intensa e rica produção agrícola, nomeadamente os da Barra Cheia, em Alhos Vedros.Sucede, pois, que, no limite entre os concelhos de Palmela e da Moita, se interrompeu o canal de betão construído a montante, fazendo-se a transição para um pequeníssimo ribeiro que atravessa a Barra Cheia, ainda por cima com o leito atravancando com detritos e as margens invadidas por arbustos de grande densidade. Como é evidente, a pequena ribeira não tem capacidade de encaixe para os caudais transportados e isso origina o transbordo destes, em enormes extensões para ambos os lados, de tal forma que a vasta planície fica totalmente inundada, danificando culturas, alfaias, viaturas e habitações e originando incalculáveis prejuízos.Esta situação foi ainda agravada com um recente acidente, por má manobra na ETAR, o que levou a que, durante longo tempo, o canal transportasse, juntamente com as águas pluviais, produtos altamente tóxicos, levando ao inundamento dos terrenos e, eventualmente, à poluição irreversível de lençóis subterrâneos.Para esclarecimento desta situação e analisar as soluções que se propunha o Governo adoptar para evitar o seu agravamento, de consequências previsivelmente catastróficas, solicitou-se ao, Sr. Ministro da Economia uma audiência onde foi dito que era intenção do Governo iniciar já, e antes da época das chuvas, a obra de limpeza do leito da ribeira da Barra Cheia para, posteriormente, prolongar o canal em betão armado até à secção de implantação das comportas de ligação ao estuário do Tejo.Verificando-se, porém, que, decorridos estes meses e tendo-se iniciado o período das chuvas, e já se tendo verificado a primeira inundação dos campos marginais da Barra Cheia, pergunta-se a S. Ex.a qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores locais dos inevitáveis prejuízos que, mais uma vez, estão a sofrer.2— Política portuáriaO Governo tem sido questionado em várias oportunidades sobre matérias relativas à política de portos. Em devido tempo, o Governo prometeu que apresentaria um plano visando definir as orientações gerais do País sobre esta matéria tão relevante para a economia nacional.Não tendo sido até hoje transmitido aos mais directamente interessados ou ao País em geral qualquer plano sobre esta problemática, pretende o Partido Popular questionar o Governo sobre a sua política portuária.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1997. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Jorge Ferreira.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária do dia 10 de Janeiro:1) Através do Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre a anunciada devolução à Comunidade Europeia de apoios comunitários relacionados com a produção de cereais (a);2) Através da Deputada Luísa Mesquita, aó Ministério da Educação, sobre a eventual substituição das provas globais do 11." ano por exames finais a nível das escolas.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas de Os VerdesJunto enviamos a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a pergunta a formular ao Governo na sessão plenária do dia 10 de Janeiro de 1997:Através da Sr.° Deputada Isabel Castro, ao Ministério do Ambiente, sobre a gestão dos rios internacionais. Salvaguarda dos interesses portugueses (a).Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 10 de Janeiro de 1997 {Diário du Assembleia da República. I." série, n." 25. de II deJaneiro de 1997).