91Tribunal de Contas No que respeita à receita extraorçamental, verifica-se que:   As receitas do IRS, do IRC, do IVA e do IUC das Regiões Autónomas (€ 1.368 M) continuam por contabilizar pela AT, em receita extraorçamental, bem como as respetivas transferências para a administração regional, em despesa extraorçamental.  1As receitas do IUC dos Municípios  (€ 231 M) e da derrama municipal no IRC (€ 212 M) continuam por contabilizar pela AT, em receita extraorçamental, bem como as respetivas transferências para os municípios, em despesa extraorçamental. A AT solicitou à DGO um parecer sobre o registo das receitas das RA. O Secretário de Estado  2Adjunto e do Orçamento (SEAO)  concordou com o parecer da DGO segundo o qual tais receitas “devem ser refletidas na contabilidade das Regiões Autónomas e não na CGE, pelo que a sua entrega deve ser processada com recurso a operações de tesouraria” e“os sistemas que suportam a CGE são sistemas de cariz apenas orçamental, tanto do lado da receita como do lado da despesa, não permitindo evidenciar nesta o registo de receitas e despesas extraorçamentais, nem os montantes a cobrar e a entregar às RA no final de cada ano.”Ora, esta posição não tem sustento na lei visto que o cumprimento do princípio da especificação previsto na LEO concretiza-se pela aplicação dos códigos de classificação das receitas e das despesas 3públicas , os quais elencam os tipos de operações extraorçamentais, pelo que essa aplicação é, pois, extensiva à totalidade dos fluxos financeiros movimentados obrigando ao registo, em operações extraorçamentais, dos fluxos financeiros que não sejam receitas ou despesas orçamentais.  As operações extraorçamentais em causa suportam a cobrança de receitas fiscais das RA, que compete à AT validar e contabilizar (como EAR), e a entrega dos montantes devidos às RA completando, de forma verdadeira e apropriada, o seu registo na contabilidade das RA (como receitas orçamentais). Para além disso, ao contrário do que alega a DGO o SGR permite registar receitas extraorçamentais, apesar da DGO ter vindo a limitar a sua utilização ao registo das reposições abatidas nos pagamentos e dos excessos de multi-imposto a restituir aos contribuintes. As restantes receitas extraorçamentais não têm sido registadas no SGR, por intervenção da própria DGO, à revelia de normas legais e de 4recomendações do Tribunal . Por essa razão, o Tribunal recomendou à Ministra de Estado e das Finanças que determinasse à DGO a criação das condições necessárias para a AT registar no SGR a totalidade das receitas que administra (incluindo a receita extraorçamental a entregar às Regiões Autónomas e aos Municípios) assumindo, 5dessa forma, a sua integral responsabilidade pela respetiva contabilização .                                                      1  Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, que aprovou o Código do IUC. 2  Despacho de 13 de outubro de 2014 apresentado no contraditório ao PCGE de 2013. 3  Aprovados pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de fevereiro. 4  Recomendações 43 - PCGE/2010, 46 - PCGE/2011, 43 - PCGE/2012 e 5 e 48 - PCGE/2013. 5  Recomendação 3 doRelatório n.o 15/2015 (2.a Secção) – Auditoria ao Controlo da Receita do IRC, aprovado em 25 de junho e disponível em www.tcontas.pt.  61