3 DE OUTUBRO DE 2018 13 legislador, sinalizando que «o legislador pretende fortalecer a arbitragem administrativa institucionalizada (...), mas, por outro lado, limita o recurso à arbitragem administrativa realizada por tribunais ad hoc». Conclui que, no âmbito da arbitragem administrativa tem acontecido um tratamento legislativo isolado. Na sua opinião «mais do que passos isolados, em direções não coincidentes, o que se afigura necessário, no domínio da arbitragem administrativa, é uma reflexão de fundo, e projeção de futuro, marcadamente unificada». VIEIRA, Marta Alves – A competência dos tribunais estaduais na arbitragem. Anotação ao artigo 59.o da lei de arbitragem voluntária. Themis. Coimbra. ISSN 2182-9438. A. 17, n.o 30/31 (2016), p. 137-225. Cota: RP-205. Resumo: «O presente artigo analisa as situações de intervenção dos tribunais estaduais nos processos arbitrais e respetiva competência, por via do Comentário à Lei da Arbitragem Voluntária portuguesa e, em particular, ao artigo 59.o da referida Lei». VIOLANTE, Teresa – A arbitragem voluntária e o recurso de constitucionalidade. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A 37, n.o 145 (jan.-mar. 2016), p. 101-152. Cota: RP – 179. Resumo: A autora analisa os aspetos problemáticos do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, evidenciados pelo acervo jurisprudencial produzido pelo Tribunal Constitucional em matéria de arbitragem tributária. O estudo debruça-se sobre: a «(i) eventual limitação dos fundamentos do recurso da constitucionalidade operada pelo regime referido; o (ii) modo de interposição e tramitação do recurso de constitucionalidade da decisão arbitrária tributárias; (iii) problemas que se levantam em sede dos recursos de constitucionalidade obrigatórios dada a ausência de representação do Ministério Público junto dos Tribunais Arbitrais», entre outros.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA É a Ley 60/2003, de 23 de diciembre, de Arbitraje11 que estabelece o regime jurídico da arbitragem no país, aplicando-se a todas as arbitragens que não estejam previstas em diploma especial, sem prejuízo de tratados internacionais em que Espanha seja signatária. De entre os regimes jurídicos de arbitragem previstas em lei especial, não foi localizado qualquer diploma que regule a arbitragem administrativa. Porém, o Regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum refere a prática de arbitragem em matéria administrativa. Com efeito, a alínea b) do artigo 54.o, referente aos requisitos dos atos administrativos, refere que estes podem ser baseados em processos judiciais ou procedimentos arbitrais. Adicionalmente, no artigo 107.o, relativo a recursos administrativos, é prevista a possibilidade de utilização de sistemas de mediação e arbitragem para resolução de conflitos administrativos. Já no que a matéria fiscal diz respeito, não foram localizados quaisquer diplomas específicos que regulem a arbitragem dessa área, como também não foram quaisquer diplomas ou disposições que a proíba. REINO UNIDO A Alternative Dispute Resolution (ADR) refere-se a qualquer forma de resolução de conflitos sem recurso a tribunal, podendo ou não envolver um perito independente cujo principal papel é auxiliar nas negociações com vista à obtenção de um acordo. Num documento publicado pela autoridade tributária do Reino Unido (Her                                                           11 Diploma consolidado retirado da base de dados oficial boe.es.