9 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010de educação nacional, nos termos dos artigos L241-434, R241-3 a 535, R241-6 a 1636 e R241-1937 do Código da Educação, sendo ―harmonizada38‖ ao nível de academia, ou nacional. A avaliação administrativa ç realizada pelo director do estabelecimento escolar, com uma ponderação de 40% na nota final, face aos 60% da avaliação pedagógica.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaAs pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de Lei n.o 238/XI (1.a) (BE, PCP e Os Verdes) – Requisitos do concurso anual com vista o suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar de 2010-2011.Projecto de Lei n.o 252/XI (1.a) (PCP) – Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF — Federação Nacional dos Professores o FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.———                                                                                                                                                                                                     33http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=2E99028E3FAB88447B3EDD6CA5144B7A.tpdjo07v_3?cidTexte=LEGITEXT000006076298&dateTexte=20100504#LEGISCTA000006092204  34http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006524696&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100505   35http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0A5EFB547304197D49C7F1549486EA5D.tpdjo05v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006182500&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100505 36http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182501&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100505 37http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=9117BBC1D3927BBC13F195D7CE3799E7.tpdjo05v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006166806&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100503 38 http://www.esen.education.fr/fr/ressources-par-type/outils-pour-agir/gestion-des-personnels-enseignants/reglesgenerales-de-notation-pedagogique/