17 DE DEZEMBRO DE 2019 17 b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .4 – Aos julgados de paz é conferida competência para executar as suas próprias decisões em termos a definir por decreto-lei. 5 – Os julgados de paz têm competência para decretar providências cautelares nos termos previstos no Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações. Artigo 18.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – (Novo) O Governo promove a criação de um sistema informático quer permita a prática eletrónica de atos processuais e a consulta pública de sentenças já proferidas e transitadas. 3 – (Novo) O Governo, através dos serviços próprios do Ministério da Justiça, dá acesso dos julgados de paz à base de dados de identificação civil para efeitos exclusivos de obtenção do elemento identificativo, morada para citação e notificação nos mesmo termos em uso nos tribunais judiciais. Artigo 28.o Carreira e remuneração 1 – (Novo) O Governo aprova por decreto-lei a carreira do juiz de paz em termos que assegurem a sua independência no exercício de funções. 2 – (Anterior corpo do artigo.) 3 – (Novo) O inspetor dos julgados de paz é remunerado pelo exercício de funções. Artigo 46.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... ; 3 – As notificações podem ser efetuadas pessoalmente, por telefone, correio eletrónico ou via postal e podem ser dirigidas para o domicílio ou, se for do conhecimento da secretaria, para o local de trabalho do demandado. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — João Dias. ———