468II SÉRIE — NÚMERO 15da República dispõe para garantir a sua efectivação nas condições que permitam uma real eficácia.Nestes termos, a deputada independente do Partido Os Verdes, Maria Santos, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° (Dábate público)Com vista à definição do regime legal da caça em Portugal, será organizado um debate público a nível nacional, a decorrer entre os dias 1 de Janeiro e 1 de Junho de 1986.Artigo 2.°(Garantia de divulgação e conhecimento)Para os efeitos do artigo anterior serão editados em separata os projectos e propostas de lei da caça e enviados às seguintes entidades:a) Organizações representativas de caçadores;b) Organizações representativas de agricultores;c) Associações de ecologistas;d) Autarquias locais;é) Outras entidades interessadas na conservação e renovação da riqueza cinegética.Artigo 3.° (Incentivo e apoio ao debate)1 — Cabe ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos termos da presente lei:a) Organizar as acções necessárias à eficaz distribuição das iniciativas legislativas em debate;b) Divulgar os elementos informativos sobre a situação nacional quanto às diversas espécies e demais aspectos necessários à definição de uma política de ordenamento cinegético;c) Incentivar e apoiar as acções de debate e esclarecimento organizadas pelas organizações referidas no número anterior;d) Remeter à Assembleia da República as informações, pareceres e relatórios que recolha ou lhe sejam remetidos no decurso do debate público.2 — Os governos civis colocarão à disposição das entidades interessadas instalações adequadas à efectivação do disposto na presente lei.Artigo 4.°(Contribuição dos órgãos de comunicação social)1 — Os órgãos de comunicação social do sector público divulgarão periodicamente as iniciativas a desenvolver no quadro do debate organizado nos termos da presente lei.2 — A programação da RDP e da RTP deverá contribuir no plano formativo e informativo para o aprofundamento do debate público organizado pela presente lei, designadamente através de programas rela-tivos à preservação da natureza e dos recursos cinegéticos, rnesas-redondas^ e outras iniciativas com a participação das entidades referidas no artigo 2.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Ratificação n." 4/IV — Decreto-Lel n.° 125/82, de 22 de AbrilPi oposta ds attotoçãoOs deputados abaixo assinados propõem o seguinte aditamento:ARTIGO 2.«1 — ...................................................2 — O Conselho pode, por sua iniciativa, apresentar ao Ministro as propostas e sugestões que julgue pertinentes sobre matérias da sua competência.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PSD: Amélia de Azevedo — Fernando Conceição — Joaquim Domingues — Carlos Coelho— Vasco Garcia — João Teixeira — Manuel Vaz Freixo.Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:ARTIGO 3.«1 —...................................................«)   ...................................................b) ...................................................c) 5 vogais nomeados pelo Ministro de entre cidadãos de reconhecido mérito e competência;d)...................................................e) Os directores-gerais do Ministério ou equiparados que vierem a ser designados pele Ministro, no máximo de 10.f) ...................................................g) 1 representante do ensino superior par ticular e cooperativo; Ih) 1 representante dos institutos supsriorel politécnicos; Ii) 1 representante do ensino cooperativo bál sico e secundário; Ij) 1 representante do ensino particular; I t) 1 representante do Ministério do Traibalho; Im) 1 representante do Ministério do Planle da Administração do Território; I n) 1 representante do Secretariado Nacionfldas Associações de Pais; Io) 1 representante de cada uma das conflderações patronais; ■p) 1 representante de cada uma das fedirações nacionais de sindicatos de prflfessores; Iq) 2 representantes das associações de estfldantes; I