25 DE JUNHO DE 19801315f) Promover cursos de formação profissional de operadores de exploração florestal nas suas várias especialidades.ARTIGO 8.°Como medida polarizadora do associativismo florestal, o Estado, através da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, poderá criar, por si, parques de recepção e triagem de material lenhoso quando as associações de produtores florestais não se mostrem interessadas, ou quando estas não existam e os parques se julguem necessários ao desenvolvimento racional da área Tespectiva.ARTIGO 9."1 — Os parques criados pelo Estado ao abrigo do artigo anterior serão alienados, parcial ou totalmente, para a exploração pelas associações de produtores florestais, logo que cessem as condições que levaram ã sua instalação.2 — A alienação ou concessão de exploração far--se-á por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, mediante proposta da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal.Palácio de S. Bento, 24 de Junho de 1980. —Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Mário Dias Lopes — Alvaro Barros Marques de Figueiredo — Manuel Henriques Pires Fontoura. — Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Carlos Alberto Faria de Almeida — Luís Eduardo da Silva Barbosa. — Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Augusto Martins Ferreira do Amaral.PROJECTO DE LEU M.° 523/1INSTITUTO DO VINHO ESPUMANTE NATURAL E VINHO ESPUMOSO GASEIFICADOA reestruturação do sector de vinhos espumantes naturais e vinhos espumosos gaseificados, cujas bases são objecto de um projecto de lei ora apresentado, pressupõe a existência de um organismo de coorde-denação e de controle, à semelhança do que sucede com o vinho do Porto.Nesta conformidade, os Deputados abaixo assinados, a quem foi presente, por interessados, um projecto de diploma, adoptam-no como seu, sem prejuízo da apreciação da especialidade, e apresentam-no como o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°É criado o Instituto do Vinho Espumante Natural e Vinho Espumoso Gaseificado, no qual serão obrigatoriamente inscritos todos os produtores destes tipos de vinhos.ARTIGO 2.°O Instituto do Vinho Espumante Natural e Vinho Espumoso Gaseificado é dotado de .personalidade civil e jurídica.ARTIGO 3."O Instituto do Vinho Espumante Natural e Vinho Espumoso Gaseificado tem autonomia financeira e fica autorizado a cobrar taxas para cobrir os seus encargos de gestão e fiscalização.ARTIGO 4°A este Instituto, sendo o único organismo a intervir nestes tipos de vinhos, desde o mosto, diversas fases de elaboração e até ao consumidor, compete-lhe:1) Impor as indispensáveis condições técnicas esanitárias nas instalações onde são produzidos estes tipos de vinhos, exigindo a planta de todas as dependências ou locais para a sua elaboração, manipulação e armazenamento;2) Controlar engarrafamentos;3) Elaborar contas correntes dos engarrafamen-tos e das existências impostas pelo Decreto--Lei n.° ...4) Concessão de selos de garantia;5) Expedição de certificados sobre o método deelaboração;6) Promoção e propaganda genérica dos vinhospara a sua expansão nos mercados;7) Fomentar estudos atinentes ao aperfeiçoa-mento dos processos de fabrico.ARTIGO 5."O Instituto do Vinho Espumante Natural e Vinho Espumoso Gaseificado terá a sua sede em Anadia e funcionará na Estação Vitivinícola da Beira Litoral, que concederá o necessário apoio laboratorial.A direcção do Instituto terá obrigatoriamente a seguinte constituição:Presidente — Director da Estação Vitivinícola. Vice-Presidente — Um representante dos engar-rafadores.Cinco vogais — Sendo um representante da Junta Nacional do Vinho, um representante de cada um dos elaboradores dos tipos de vinhos referidos no Decreto-Leí n.° e um representante do Ministério da Agricultura e Pescas com conhecimento sobre os vinhos de que se ocupa o Instituto.2 — O vice-presidente e os vogais serão eleitos de quatro em quatro anos, podendo ser reeleitos no termo do seu mandato.3 — A direcção reunirá pelo menos quatro vezes poT ano e sempre que se tiver conveniente pelo próprio presidente ou a requerimento de três vogais da mesma.As deliberações só serão válidas quando tomadas com a maioria dos membros que compõem a direcção, sendo indispensável a presença do presidente ou do vice-presidente, que terá voto de qualidade.ARTIGO 6.°O Instituto contará com uma secretaria administrativa, cujos funcionários serão designados pelo presidente.