4018 I SÉRIE - NÚMERO 103à alínea c), com uma não clarificação e uma não necessidade de recurso à autorização legislativa para uma alteração do Código da Contribuição Industrial, pois o Governo poderia e deveria fazê-lo através de uma proposta de lei formal, ou então aguardar pelo Orçamento do Estado para 1987, a apresentar em Outubro, para, em sede própria, fazer essa alteração. Relativamente à alínea d), naturalmente que o Governo não tem necessidade nenhuma dessa autorização legislativa. Essa questão está mais do que clarificada, mas se ainda há alguma dúvida em sede de discussão do Orçamento para 1987 cá estaremos para a discutir e clarificar:Por último, relativamente à proposta de lei n.o 39/IV, para nós não está naturalmente em causa o apoio e o incentivo às actividades de investigação e de desenvolvimento que as empresas desenvolvam. Mas consideramos que, também aqui, o Governo tinha obrigação de trazer uma proposta de lei com aquilo que pretende efectivamente fazer e não um pedido de autorização legislativa. Só por isso iremos abster-nos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção anterior não me pronunciei sobre as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS, nomeadamente a proposta de aditamento à proposta de lei n.o 37/IV. Em conformidade e em coerência com a nossa votação aquando de uma proposta semelhante apresentada pelo CDS, na altura da discussão do Orçamento do Estado, em relação à qual tínhamos votado favoravelmente, quanto a este tipo de revogação, se bem que o âmbito não seja igual é semelhante, a nossa posição é também agora favorável, uma vez que não faz sentido, de forma nenhuma, estar a agravar taxas de institutos que vão ser extintos.Aplausos do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate. A respectiva votação far-se-á pelas 18 horas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a não tinha agendado esta votação para as 17 horas.O Sr. Presidente: - Esta não, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, também eu tinha ficado com a sensação de que estes diplomas seriam votados às 17 horas, o que me parece ter mais pertinência uma vez que a única discussão que falta fazer é a de uma proposta de lei de alteração legislativa. Sugeria, por isso, que se fizessem- todas as votações, excepto esta última, às 17 horas, e depois a deste último diploma quando tivesse terminado o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, tenha a certeza de que não marquei esta votação para as 17 horas, pois, de facto, eu não sabia quando é que terminava o debate. A discussão dos diplomas em apreço ainda tem tempos disponíveis e só agora soube que o debate estava terminado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, entretanto, penso que haveria uma outra solução alternativa mais adequada, que seria a de fazermos às 17 horas as votações que V. Ex.a anunciou e a deste diploma mais a autorização legislativa que falta no final do debate, pois se ocorrer antes das 18 horas seria desnecessário esperarmos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, caso não haja objecções por parte das bancadas, faremos todas as votações no final da discussão do diploma que vou submeter à vossa apreciação.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não é propriamente para objectar, mas sim para me esclarecer. É que, quando o Sr. Presidente referiu «todas» está a incluir as votações que estavam previstas para as 17 horas? Quer isto dizer que não haverá votações às 17 horas e que ficarão todas para o final do debate?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para além das votações que anunciei para as 17 horas só há mais esta.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, portanto as que não forem feitas às 17 horas far-se-ão no final do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo a proposta do Sr. Deputado António Capucho, às 17 horas não haverá votações; portanto, far-se-ão todas no final.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte estamos esclarecidos e não há objecções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou então submeter à vossa discussão a proposta de lei n.o 40/IV, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo, totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.