102 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014A implementação destas medidas ao longo dos últimos três anos permitiu que fosse alcançada uma melhoria significativa ao nível dos resultados e da sustentabilidade das empresas do SEE.Assim, em 2015 o Governo prosseguirá o processo de reestruturação e de criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira das empresas públicas, bem como contribuir para a redução da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do Serviço Público.Nesse âmbito, em 2015 as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do SEE no seu conjunto, com exceção dos hospitais, E.P.E., deverão prosseguir a redução dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente.Em paralelo com a medida de redução de efetivos, acresce o reforço da racionalização dos gastos operacionais das empresas do SEE, excluindo hospitais E.P.E.. Em 2015, as empresas devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais com vista à obtenção do seu equilíbrio operacional. No caso das empresas do SEE deficitárias, deve garantir-se, no seu conjunto, um orçamento económico equilibrado, ou seja, um valor de «lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização» nulo (EBITDA nulo). Este objetivo será atingido por via de uma redução de no mínimo 15% do conjunto das rubricas Custos das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, Fornecimento e Serviços Externos e Gastos com Pessoal28, face a 2010. Para o conjunto das empresas com EBITDA positivo, o objetivo consiste na redução do peso dos gastos operacionais no Volume de Negócios, excluindo subsídios.Os gastos com comunicações, despesas com deslocações, ajudas de custo e alojamento, devem manterse, em 2015, ao nível dos verificados em 31 de dezembro de 2014, salvo se o aumento verificado decorrer de processos de internacionalização das empresas ou aumento de atividade devidamente justificados e aceites pelas tutelas financeira e sectorial.Adicionalmente, as empresas do SEE devem assegurar, em 2015, a redução dos gastos associados à frota automóvel comparativamente com os gastos em 31 de dezembro de 2014, através da redução do número de veículos do seu parque automóvel e a revisão das categorias dos veículos em utilização, maximizando o seu uso comum.Endividamento Em 2015, mantém-se a orientação de limitar o acréscimo do endividamento financeiro para a generalidade das empresas do SEE, limitando o crescimento do endividamento das empresas públicas a 3%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado.Mantém-se também em 2015 o processo de reforço do capital próprio de algumas empresas públicas, consubstanciado na atribuição de dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado em capital.Indemnizações Compensatórias A reestruturação económico-financeira em curso desde 2011 permitiu, na maior parte das empresas do SEE, reduzir a compensação financeira atribuída pelo Estado em contrapartida da prestação de serviço público, consubstanciada no pagamento de Indemnizações Compensatórias (IC).                                                         28 Salienta-se que os níveis de poupança a atingir na componente de gastos com o pessoal não contemplam os valores de indemnizações por cessação dos contratos de trabalho.102Consultar Diário Original