(18), a EDP - Distribuição, S.A. (17) e o Instituto de Conservação da Natureza e das Flo-restas, I.P. (ICNF, I. P.) (15). Registaram-se ainda, em relação à Câmara Municipal de Sintra 20 queixas, seguida pelas Câmaras Municipais do Porto (18), de Cascais (15), de Oeiras (13) e, finalmente, de Almada (11). Mais de uma centena de outras câmaras muni-cipais foram visadas nas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, registando aquelas, no entanto, um número inferior a 10 queixas. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, por sua vez, foi visada em 12 queixas, quase todas sobre jogos sociais; a Autoridade de Segu-rança Alimentar e Económica em 11 queixas; a Direção-Geral do Património Cultural em 10 queixas e, por fim, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEE) em seis queixas. No tocante às forças policiais, em 16 e 25 queixas, respetivamente, foram visadas a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR).Do aperfeiçoamento de atos legislativos e regulamentaresCom a aprovação do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, consagrado na Lei n.o 34/2015, de 27 de abril, obteve-se o acatamento da Recomendação n.o 4/B/2008, de 15 de abril. Este instrumento jurídico põe termo ao sacrifício excessivo e, porventura desnecessário, que era imposto ao direito de propriedade sobre imóveis, depois de cativados por estudos prévios de futuras estradas nacionais ou suas variantes. A missão que a Constituição e a lei confiam ao Provedor de Justiça compreende a divul-gação do conteúdo e do sentido de cada um dos direitos e liberdades fundamentais. O direito de propriedade privada encontra acolhimento constitucional no artigo 62.o, entre os direitos económicos, sociais e culturais, beneficiando, por ter natureza análoga, da pro-teção específica dos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). O acesso por todos à propriedade privada constitui-se, entre outros, como um dos alicerces essenciais da comunidade. A salvaguarda contra restrições arbitrárias, principalmente quando impos-tas a patrimónios de pequenos e médios proprietários, apresenta-se como forma de evitar o agravamento das desigualdades e, de igual jeito, como fator de segurança que os Estados de direito honram junto dos cidadãos. Por este conjunto de razões, o Provedor de Justiça há muito que vinha pugnando pelos direitos dos proprietários de solos cativados por estudos prévios de futuras, embora incer-tas, estradas nacionais. Dispõe o n.o 5 , do artigo 32.o, daquele diploma legislativo que as res-trições à edificação caducam decorridos cinco anos da publicação do estudo prévio de uma estrada nacional ou sua variante. No caso de se justificar a prorrogação daquele prazo, o proprietário deverá ser indemnizado. Confirmou-se a alteração que o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações se comprometera a incluir na proposta de lei e que o Governo veio a apresentar à Assembleia da República.Em momento anterior à formulação da recomendação, o Provedor de Justiça tinha alertado o legislador para a absoluta desproteção de pequenos e médios proprietários, | 37II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________36