d) procedem ao planeamento de soluções de emergência, visando a prestação de socorro e deassistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações, incluindo osanimais de companhia, presentes no município;e) executam ações de sensibilização e divulgação, conforme a estratégia global de comunicaçãopública;f) sensibilizam os munícipes para as melhores práticas de prevenção e de autoproteção;g) implementam, à escala local, os programas de proteção de aglomerados populacionais esensibilização para a prevenção de comportamentos de risco, nomeadamente os programas«Aldeia segura» e «Pessoas seguras», em articulação com a ANEPC;h) promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeias – Programa de apoio às aldeiaslocalizadas em territórios de floresta», em articulação com a DGT;i) verificam o estado de conservação e funcionamento de equipamentos de proteção e socorro e deoperações florestais, próprios ou sob sua gestão, no âmbito dos incêndios rurais;j) regulam a gestão de combustível no interior de áreas edificadas e reduzem a carga combustívelnas áreas de maior perigosidade definidas nos programas municipais de execução, executam emantêm as demais redes de responsabilidade municipal, reportando a sua operacionalidade e ainformação das ações executadas;k) pré-posicionam os meios de vigilância e deteção terrestres no âmbito dos Programas Municipaisde Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com a GNR;l) promovem a emissão e difundem, à escala local, comunicados e avisos às populações e àsentidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;m) apoiam o socorro à população, incluindo os animais de companhia;n) apoiam as populações na retoma das condições pré-evento;o) atuam na reposição de serviços;p) recolhem, registam e reportam à CCDR territorialmente competente, danos apurados em gestãode fogo rural e em proteção contra incêndios rurais;q) fornecem informação de apoio à decisão e apoio logístico aos comandantes das operações desocorro;r) executam, à escala municipal, as intervenções da sua responsabilidade definidas nos programassub-regionais de ação;s) inserem na planta de condicionantes dos planos territoriais as áreas de perigosidade «alta» e«muito alta» constantes na carta de perigosidade de incêndio rural e as servidões administrativasque sejam estabelecidas no âmbito do SGIFR e divulgam as APPS e as redes de faixas de gestãode combustível localizadas nos respetivos concelhos.Assim e para um caderno de encargos tão significativo, só encontramos um projeto, (4.1.3.3) no PNA em que está prevista a alteração da lei das transferências das autarquias. É nosso entendimento que as regras de transferência de verbas do orçamento de estado para as autarquias e até as formas de acesso a fundos comunitários, estejam naturalmente indexadas ao grau de execução do PNGIFR a nível local, porque não se pode exigir de forma tão significativa do patamar local, se não for acompanhado do competente II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________34