24 DE FEVEREIRO DE 2011 11 Logo a seguir ao 25 de Abril de 1974, a figura central do processo penal em Portugal era a polícia. Tudo se centrava na figura da polícia e as instituições judiciais iam um pouco atrás do que a política lhes levava. Nos anos 80, houve uma evolução e o juiz passou a ser a figura central do sistema judicial, sendo que criava um problema, porque o juiz era, simultaneamente, aquele que dava o impulso processual para começar o inquérito, aquele que confirmava a acusação no que se chamava «despacho de querela» e, por fim, era o juiz que fazia o julgamento. Ou seja, havia «três em um», sendo todos juízes, o que criava uma entorse na garantia dos direitos dos arguidos. A evolução que se seguiu foi no sentido de retirar o juiz desta área e de se centrar o processo penal e igualmente as garantias dos arguidos e das vítimas na figura do Ministério Público, no momento em que o Ministério Público se começava a afirmar no mundo judicial como uma magistratura autónoma. Ou seja, o processo penal passou a centrar-se na acusação, mas, centrando-se na acusação, naturalmente que não havia uma preocupação muito nítida relativamente aos direitos, liberdades e garantias dos arguidos. Em finais dos anos 90, começou a sentir-se a necessidade de um reequilíbrio, até por uma outra razão: os advogados foram-se sistematicamente afastando, durante estes vários períodos, do processo penal em Portugal. Este reequilíbrio traz o reforço dos direitos, liberdades e garantias dos arguidos e, simultaneamente, uma maior intervenção dos advogados. Ou seja, este reequilíbrio entre a intervenção do Ministério Público e a intervenção dos advogados traduziu-se num aumento das garantias dos arguidos. Por isso, estamos neste momento numa afirmação de reequilíbrio não só da acusação, como também dos direitos dos arguidos. Para além disso, o n.o 2, estando já consagrado no actual n.o 7 do artigo 32.o, vem reforçar as garantias processuais das vítimas no processo penal, porque nos parece da maior importância também para equilibrar os direitos dos arguidos com os direitos dos ofendidos. Por último, pode ser dito que há aqui uma transposição de normas do processo penal para a Constituição, mas a ideia é mesmo essa: constitucionalizar normas de garantias dos arguidos e dos ofendidos na Constituição. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta proposta está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, independentemente de uma intervenção de fundo sobre este artigo, quero fazer agora não um pedido de esclarecimento, porque fiquei relativamente esclarecido com o que o Sr. Deputado Fernando Negrão disse, mas um pedido de confirmação. Ao lermos o n.o 1, verificamos que, ao «processo criminal», já previsto, se acrescenta a expressão «contra-ordenacional e disciplinar». Gostaria que o PSD confirmasse se a sua intenção é equiparar, para estes efeitos, os processos contra-ordenacionais e disciplinares ao processo criminal e equiparar a situação processual do arguido num processo-crime à situação de alguém, que também é denominado «arguido», num processo contra-ordenacional, por exemplo, de trânsito, ou no âmbito de um processo disciplinar laboral. Ou seja, concretizando melhor a pergunta, gostaria de saber se o que se pretende é dar as mesmas garantias que tem alguém que é acusado de cometer um crime de furto ou de roubo (para não ser tremendista) a alguém que tem uma multa de mau estacionamento ou que alegadamente terá violado um dever laboral, como ter faltado ao trabalho injustificadamente para além do que está previsto na lei. Não querendo agora entrar na questão de mérito, que farei oportunamente, consideramos que este esclarecimento é importante: saber se o que se pretende é, de facto, estender e equiparar, pura e simplesmente, a situação do sujeito processual arguido em processo criminal ao processo contra-ordenacional e ao processo disciplinar. São estes esclarecimentos que gostaria de obter do Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Como foi feita uma interpelação directa, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a preocupação de estender estas garantias do arguido em processo criminal também às contra-ordenações e aos processos