1384II SÉRIE-A —NÚMERO 62seja apresentada à estância aduaneira competente a prova da utilização dos selos;36) Estabelecer que, para aplicação do disposto no número anterior, a taxa das bebidas espirituosas será aplicada em função do produto a que os selos em falta se destinavam e do teor alcoólico desseproduto, habitualmente comercializado pelo titular do entreposto fiscal;37) Fixar o prazo de três meses, contados a partir da data de entrada em vigor do diploma que utilizar a presente autorização legislativa, para os depositários autorizados, os operadores registados e os representantes fiscais cujos estatutos fiscais foram concedidos ao abrigo da legislação revogada, darem cumprimento aos novos requisitos fixados, sob pena de serem revogadas as autorizações anteriormente concedidas.Artigo 4."DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 4 de Junho de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.PROPOSTA DE LEI N.os 187/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE 0 EXERCÍCIO DA UBERDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS.Exposição de motivosO Decreto-Lei n.° 215-875, de 30 de Abril, veio regular o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores (cf. artigo 1.°), mas previu a emissão da lei especial reguladora do exercício da liberdade sindical dos servidores do Estado, das autarquias locais e dos institutos públicos que não fossem empresas públicas ou estabelecimentos de natureza comercial ou industrial (cf. artigo 50.°).A Constituição da República Portuguesa reconhece a todos os trabalhadores a liberdade sindical e incumbe a lei de assegurar protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções (cf. n.05 1 a 6 do artigo 55.°), direitos que são, de pleno, aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública.De resto, a Resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976 (cf. Diário da República, 1." série, de 24 de Junho de 1976), veio explicitamente «garantir o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical», atribuindo ao então Ministério do Trabalho a competência para proceder ao registo das organizações sindicais da função pública cujo processo de constituição respeitasse os requisitos legais constantes do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril.Na falta da lei especial anunciada no artigo 50." do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, passaram as disposições deste diploma a ser aplicadas, com as necessárias adaptações, à função pública (cf. v. g., a circular do ex--Ministério da Reforma Administrativa de 7 de Abril de 1978, complementada pelo despacho de 4 de Fevereiro de1985 do Secretário de Estado da Administração Pública, eas circulares da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1* série-A, n.TM 962, 1001 e 1073, de, respectivamente, 6 de Janeiro de 1981, 7 de Junho de 1982 e 24 de Outubro de 1984).O Governo assumiu no acordo salarial para 1997, com as organizações sindicais dele subscritoras (FESAP — Frente Sindical da Administração Pública e STE — Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado), o compromisso de consagrar em diploma legal «o regime hoje constante de circular sobre a actividade sindical nos serviços públicos, consolidando os direitos já adquiridos pelos trabalhadores».No quadro daquele compromisso o Governo e as organizações sindicais (incluindo a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que não subscreveu o acordo salarial para 1997) consensualizaram integralmente posições, as quais foram mesmo vazadas em documento articulado.Porém, a matéria insere-se na reserva relativa da competência da Assembleia da República.Assim, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 197." e do n.° 5 do artigo 112.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa:Artigo 1." ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais.Artigo 2°ExtensãoA presente autorização visa:d) A regulação, em legislação especial, do exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública;b) Assegurar legalmente os direitos de exercício colectivo dos trabalhadores;c) Consagrar para as associações sindicais a legitimidade processual.Artigo 3." SentidoO sentido fundamental da legislação a editar é o seguinte:a) Delimitar o âmbito pessoal de aplicação, considerando-se, para os efeitos do diploma a aprovar, trabalhadores da Administração Pública os que, com subordinação à hierarquia e disciplina e mediante retribuição, desempenham funções próprias do serviço, de natureza permanente ou transitória, ainda que sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho;b) Excluir do âmbito pessoal de aplicação do diploma a aprovar o pessoal militar, o pessoal muntarizado da Polícia Marítima, o pessoal com fun-