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Quero, em 2006, um País com um Estado que gasta menos em percentagem do Produto, mas que gere melhor os seus recursos e que é, ele próprio, factor de competitividade para as empresas e de celeridade nas decisões para os cidadãos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - Quero, em 2006, um País com empresas sólidas, modernas e rentáveis. Algumas - sejamos honestos - fecharão por incapacidade de se adaptarem, mas outras nascerão com capacidade para serem inovadoras e competitivas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E em 2006 já teremos reduzido substancialmente a carga fiscal sobre as empresas.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Quero, em 2006, um País com maior qualificação dos seus recursos humanos e com um crescente número de jovens a caminho dos 12 anos de escolaridade obrigatória.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero, em 2006, um País moderno e, sobretudo, com maior, muito maior, justiça social. Atingiremos, em 2006, a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.O Sr. Honório Novo (PCP): - Fale do Orçamento!O Orador: - É curioso mas, sempre que falo na convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional, há uma força política que fica incomodada com algo que é um grande resultado do ponto de vista social!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer-vos, muito sinceramente, que sinto um grande orgulho de, numa situação conjuntural difícil como a nossa, perante problemas estruturais tão sérios da nossa economia, estar à frente de um Governo que vai realizar um objectivo social histórico, ou seja, a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional. Vamos conseguir isso até 2006!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estamos no tempo de semear, e todos os que trabalham sabem que é impossível colher sem semear. O País, seguindo este caminho de exigência, tornar-se-á mais rico e a nossa sociedade á mais justa. Não nos resignamos perante a pobreza e a exclusão social. Teremos de ser mais firmes, corajosos e determinados no combate às desigualdades sociais. É uma exigência moral, é uma convicção ética, é o nosso imperativo de cidadania.Aplausos do PSD e do CDS-PPSr. Presidente e Srs. Deputados, em obediência a este novo modelo de crescimento e aos pilares essenciais que o enformam, apresentaremos a esta Assembleia, até ao final do ano, o novo Programa de Estabilidade e Crescimento.
2119   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 O Sr. Honório Novo (PCP): - Qual?!O Orador: - Um programa plurianual, capaz de dar sustentação aos nossos objectivos futuros e fundamental para reforçar as condições de confiança em Portugal e na economia portuguesa.
Essa será também a oportunidade para reafirmar a importância de um acordo social de médio prazo, que envolva, num compromisso sério, Governo, empresários e trabalhadores.
Eu sei que todos estes passos são essenciais, que serão assumidos com sentido de responsabilidade, que ajudarão a reganhar um novo clima de confiança e de esperança no futuro.
No plano político, como no plano social, estamos abertos a trabalhar em conjunto em tudo aquilo que possa reforçar a confiança no nosso país, a confiança e a esperança no futuro da economia portuguesa.
Tudo isto é ainda mais necessário no quadro de incerteza internacional em que vivemos. De incerteza económica, mas também de perigosa incerteza política. Nenhum quadro de incerteza nos fará desviar dos objectivos traçados, do novo modelo que apresentei e da nova ambição para Portugal que este Governo plenamente assume.
Acredito que é em tempo de dificuldade que as mudanças profundas se fazem, que as reformas estratégicas se promovem, que as alterações estruturantes se realizam. É perante desafios excepcionais que os portugueses conseguem superar-se.
Por isso, quando vos aponto as dificuldades, não o faço por qualquer criticismo ou para desmoralizar quem quer que seja. Faço-o, precisamente, porque sei que, perante estas dificuldades, que eu tomo como uma benção, os portugueses são capazes de as superar e que vamos conseguir vencer a actual situação que herdámos e que é bastante difícil.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas atenção: não é mascarando a realidade que se constrói a confiança. A este respeito, sou claro e objectivo.
Deixemo-nos dos discursos ilusórios segundo os quais Portugal pode crescer economicamente, quando a União Europeia está perto da estagnação. Essa é a mais pura e demagógica das ilusões. Portugal não está isolado, Portugal é uma economia aberta, altamente vulnerável ao exterior.
Deixemo-nos das ilusões segundo as quais a confiança se constrói na base de discursos, de retórica ou de palavreado.
Srs. Deputados, se os problemas da economia portuguesa se resolvessem com discursos, já há muito que estariam resolvidos!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A confiança constrói-se na base da credibilidade e a credibilidade assenta em políticas correctas e em resultados efectivos. E o que vos digo é que os resultados já começam a ser sensíveis, são reconhecidos lá fora e V. Ex.a bem podiam apoiar também uma política que produz resultados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A nossa tarefa colectiva é, pois, bem nítida. Temos que estar preparados - e bem preparados - para que, logo que retomada a fase de crescimento económico na Europa, Portugal não apenas possa acompanhá-la como, mais do que isso, possa crescer então a um ritmo mais acelerado, duradouro e consistente.
Estou seguro, absolutamente seguro, de que é isso que vai suceder. Porque hoje Portugal tem uma estratégia, porque hoje Portugal define um novo paradigma de desenvolvimento, porque já hoje há em Portugal uma nova cultura política de acção e de decisão, porque as instâncias internacionais começam a olhar novamente para Portugal com respeito e com atenção, porque Portugal está a recuperar a sua credibilidade, porque os portugueses sabem que, perante os problemas e as dificuldades, só há um caminho verdadeiramente mobilizador: o caminho da coragem. Da coragem de agir, da coragem de reformar, da coragem de fazer.
Essa coragem não nos falta. Vamos em frente. Gostaríamos de estar acompanhados por todos aqueles que quiserem trabalhar pelo bem de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, cada orador inscrito para pedir esclarecimentos dispõe de 3 minutos. No entanto, o precedente nesse domínio da discussão do Orçamento, por paralelismo com os debates mensais com a presença do Sr. Primeiro Ministro, aponta para um tempo limite de 5 minutos. É, pois, esse tempo que iremos respeitar, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro disporá também de 5 minutos para responder a cada um dos pedidos de esclarecimento.
Permitam-me que, repetindo o que disse no início, faça um apelo para que, ao discutirmos as nossas diferentes opiniões, apresentemos ideias e não nos ofendamos uns aos outros. Assim conseguiremos, com certeza, trabalhar melhor.O Sr. José Lello (PS): - Não disse isso ao Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sem insultos!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa muito certa: só a verdade gera credibilidade e só a credibilidade gera confiança.
Acontece que credibilidade e confiança é aquilo que, neste momento, mais falta ao actual Governo.Aplausos do PS.Isto porque a sua prática, a sua execução concreta, é contrária àquilo que foi prometido aos portugueses.
2120   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Portanto, faltando à verdade das promessas eleitorais, não pode ter nem a credibilidade nem a confiança dos portugueses!Aplausos do PS.Estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2003 e estamos também, na base disso, a analisar a execução orçamental de 2002. A execução orçamental de 2002 já tem uma boa parte de responsabilidade deste Governo e este Orçamento para 2003, digam o que disserem, é da única e exclusiva responsabilidade da coligação que, neste momento, está no poder em Portugal. Não queremos ter nada que ver com essa responsabilidade!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mas têm!O Orador: - Srs. Deputados, ouçam o Sr. Presidente da Assembleia da República, porque parece que foi para os senhores que ele falou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, permita-me que o interrompa para lhe dizer que me dirigi a toda a Câmara, indiferentemente,...O Orador: - Com certeza.O Sr. Presidente: - ... e também ao Governo, como é natural. É minha obrigação como Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PSD e do PS.O Orador: - Acho muito bem.
Sr. Presidente, sem dúvida que fazer um Orçamento para 2003 não é tarefa fácil para qualquer governo - temos essa absoluta compreensão. Porém, é preciso dizer que a verdade, a tal verdade de que fala o Sr. Primeiro-Ministro, é que os grandes objectivos deste Orçamento teriam de ser, em primeiro lugar, o de devolver a confiança aos portugueses; em segundo lugar, o de partilhar sacrifícios, que são inevitáveis mas que devem ser partilhados; e, em terceiro lugar, o de ter prioridades bem claras.
Ora, o que acontece neste Orçamento, a verdade, é que, nestas matérias, há falhanços absolutos: a confiança está cada vez mais baixa - não apenas medida pelos indicadores mas pelo conhecimento empírico e pelos contactos que, ao longo do País se fazem com empresários e trabalhadores -, o sinal dado ao investimento público é extremamente negativo, a facilidade com que o Governo admite a não utilização de fundos comunitários nos investimentos feitos pelas autarquias, por exemplo, ao abrigo do novo Quadro Comunitário de Apoio, é, do meu ponto de vista, absolutamente inacreditável, para além de haver uma autêntica espoliação das pequenas e médias empresas em sede de IRC.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a confiança só fica prejudicada com este Orçamento.
Também os sacrifícios não estão partilhados. Os sacrifícios destinam-se fundamentalmente aos mais desprotegidos, não só em matéria de impostos sobre o trabalho, como o IRS. Por outro lado, aumentam-se os benefícios fiscais, numa autêntica contra-reforma fiscal que este Orçamento faz ao serviço do capital bancário, do capital financeiro mais forte neste país.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Não há qualquer preocupação de combate à evasão e à fraude fiscais.
Os senhores bem podem vir falar-nos dos "amanhãs que cantam", mas a verdade é que as metas para 2006 não são aquilo que dizem. Quem ouvir falar da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional pensará que faz parte do Programa do Governo que, em 2006, não há nenhuma pensão abaixo do salário mínimo nacional. Ora, como sabem, isso é totalmente mistificador. Nada disso acontece, nem sequer no Programa do Governo!
Por conseguinte, falar de uma coisa que não é verdade é uma forma de tentar mandar para a frente uma situação que, depois, não se vai concretizar. A menos que não aumentem o salário mínimo nacional...! Se o salário mínimo nacional ficar paralisado, então, as pensões crescerão 4 ou 5% e, se chegarem ao salário mínimo nacional, será por más razões!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas nós iremos apresentar alternativas aquando do debate na especialidade.
Agora, o que está em debate é o Orçamento do Governo, na generalidade, e as nossas alternativas procurarão aumentar a confiança, melhorar a distribuição dos sacrifícios e ter prioridades mais claras.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: não conte connosco...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para desgraça já bastaram seis anos!O Orador: - ... para sermos cúmplices de uma política que, em vez do choque fiscal que foi prometido, apenas acarretará um brutal choque de desemprego para a sociedade portuguesa.
Ainda está a tempo de mudar alguns aspectos deste Orçamento. Contamos que tenha consciência disso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe também de 5 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a começou por
2121   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 falar na questão da confiança e por desvalorizar os aspectos positivos que eu procurei salientar na intervenção que fiz, nomeadamente quanto à avaliação que a Comissão Europeia faz do nosso trajecto. Quem é que o Sr. Deputado pensa que suscita mais confiança nos portugueses? Aqueles que, como V. Ex.a, estão numa função política de oposição ou entidades independentes, como o Banco de Portugal e a Comissão Europeia, que reconhecem que este Orçamento vai no caminho certo?
Por isso, Sr. Deputado, não desvalorize os passos positivos que estão a ser reconhecidos por entidades independentes, nomeadamente entidades externas.
A Comissão Europeia reconheceu que, se não fosse o Orçamento rectificativo, teríamos, já este ano de 2002, um défice de, pelo menos, 3,5%.
Por isso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se há um problema de confiança, vamos tentar resolver esse problema de confiança. Mas, deixe-me dizer, não é, como aconteceu com o seu partido quando estava no poder, abandonando o barco da governação que se constrói a confiança!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Deixe-me dizer-lhe também, Sr. Deputado, que não é insultando os adversários, chamando nomes aos opositores, que se constrói a confiança!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Isso é para si!O Orador: - Penso que, se há um problema de confiança, devemos enfrentá-lo e procurar resolvê-lo.
A verdade é que, quando os senhores estavam no governo e tínhamos um objectivo nacional que era entrar no euro,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E entrámos!O Orador: - ... o meu partido viabilizou o Orçamento apresentado pelo governo socialista, porque estava em causa uma questão de confiança a bem de Portugal.
Agora, que estamos no Governo e o nosso objectivo é não sair do euro, o nosso objectivo é cumprir o Pacto que VV. Ex.as assinaram, em nome de Portugal, tenho o direito de vos exigir que colaborem connosco naquilo que é um objectivo nacional para reforçar a confiança na economia portuguesa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que este debate de hoje vai servir para desfazer um enigma, para clarificar uma questão: para onde vai o maior partido da oposição?O Sr. António Costa (PS): - Para o Governo!O Orador: - O maior partido da oposição vai seguir algumas vozes, entre as quais vozes de membros do ex-governo, que recomendam, por exemplo, um pacto orçamental com o actual Governo, ou vai colar-se cada vez mais à esquerda, num discurso absolutamente radical e puramente destrutivo? Esta é a questão que este debate orçamental também vai esclarecer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa não é a questão!O Orador: - Pela minha parte, quero dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para que fique bem claro: estamos disponíveis para trabalhar com o maior partido da oposição, no sentido de reforçar a confiança interna e externa da nossa economia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Repito, estamos disponíveis!
Mais: se VV. Ex.as, como espero, ainda estão a favor do euro e desejam atingir o equilíbrio orçamental, nomeadamente esta meta concreta que aqui apontei - o equilíbrio orçamental em 2006 -, se ainda acreditam que essa é a política do País e não qualquer outra política demagógica, trabalhem connosco! Venham connosco! Reconheçam que estamos, de facto, no caminho correcto! Reconheçam e saúdem os passos positivos que a própria Comissão Europeia já reconheceu! Venham connosco e trabalhem na preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento!
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças está disponível para vir a esta Assembleia colaborar com a Comissão de Economia e Finanças, presidida pelo Sr. Deputado João Cravinho, e com a Comissão de Execução Orçamental, presidida pelo Sr. Deputado Tavares Moreira, está disponível para trabalhar com personalidades independentes!
Chamemos, por exemplo - faço uma proposta concreta -, os ex-governadores do Banco de Portugal para que se pronunciem sobre esses objectivos.
Se há um problema de confiança, juntem-se a nós para trabalharmos em conjunto, de forma a reforçar as hipóteses de Portugal vencer.Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.Sr. Deputado Ferro Rodrigues, deixe-me que lhe diga uma coisa: ainda falta muito para as eleições! Haverá muitas oportunidades para V. Ex.a discordar de mim; neste momento, Portugal chama todos a uma tarefa de responsabilidade. Nós estamos abertos a isso. Vamos ver para que lado vai o maior partido da oposição!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que também dispõe de 5 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que o saúde por duas razões fundamentais: pelo trabalho que o Governo fez nos últimos seis meses e pelo êxito que teve, restaurando a credibilidade interna e externa de Portugal.
2122   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Permita-me, também, que o saúde pela intervenção que V. Ex.a aqui fez, designadamente pela resposta que acabou de dar ao líder do maior partido da oposição.
É que um instrumento da importância que tem o Orçamento do Estado para 2003, com as linhas programáticas que V. Ex.a desenvolveu na intervenção que fez, com uma perspectiva que ultrapassa o mero ano orçamental, com uma definição de uma estratégia para Portugal, não pode ser tratado pelo maior partido da oposição com a irresponsabilidade que vem sendo tratado e que se tem visto nesta Câmara e fora dela.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Permita-me, ainda, V. Ex.a que lhe diga que, neste momento, Portugal tem o Governo certo, tem o Governo à altura das responsabilidades e dos desafios que se lhe colocam, face a uma situação financeira e económica de alta degradação que foi deixada pelos governos socialistas.
O mínimo que se esperava de um partido que tivesse alguma ética era que, agora na oposição, assumisse a responsabilidade da situação desastrosa em que deixou o País e tivesse uma réstia de responsabilidade para cooperar na reconstrução de Portugal, na reconstrução que esperam todos os portugueses. Todos, socialistas e não socialistas, esperam que haja da parte dos responsáveis políticos uma atitude de cooperação numa situação de crise e dificuldade, como é esta em que nos encontramos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, assistimos a uma política de fait divers, de ataque pessoal, de perseguição pessoal,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É preciso ter lata!O Orador: - ... e à demissão total da oposição - e, dolorosamente, também do maior partido da oposição! - da discussão séria de um documento com a importância que tem o Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Andamos a discutir tudo menos a essência das coisas. V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, deu o exemplo da discussão da essência das coisas, na intervenção que fez.
Enquanto isto acontece, o que vemos nesta "espuma" da luta político-partidária? Vemos que o Governador do Banco de Portugal (entre outros responsáveis institucionais, dentro e fora do País) reconhece, sem qualquer hesitação, que o Orçamento do Estado tem o ajustamento do défice que era necessário e é o início de um bom caminho numa direcção que é exigente. São palavras claras do Governador do Banco de Portugal.
No entanto, como V. Ex.a já referiu, também lá fora, na União Europeia, onde a imagem de Portugal estava no estado que todos sabemos, deixada pelo governo do Partido Socialista, o Comissário Pedro Solbes é muito claro ao dizer que, se não fora o Orçamento rectificativo, ou seja, se se tivesse mantido o Orçamento que VV. Ex.as aprovaram, com a mesma filosofia e na mesma direcção que defendem agora para o Orçamento do Estado para 2003, teríamos, seguramente, no ano de 2002, um défice superior a 3,5%. É esse o caminho que os senhores querem! É esse o caminho que os portugueses recusaram! É esse o caminho que todos vamos recusar! Vamos seguir a direcção que o Governo aponta no Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, referiu uma estratégia de médio prazo para Portugal. V. Ex.a não está a governar a pensar em eleições e muito menos em congressos, como certamente alguma oposição o faz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -  V. Ex.a está a pensar no País.
No entanto, é natural que os portugueses, para além da estratégia que V. Ex.a referiu, queiram saber também se, na sequência deste Orçamento e já em 2003, vai haver uma diminuição sensível do défice, se vai haver uma diminuição sensível da dívida externa, se vai ser possível aproximarmo-nos do nível da inflação da União Europeia.
São valores e realidades que os portugueses gostariam de saber, com certeza, em prazo mais curto, como resultado do exercício orçamental e da aprovação deste Orçamento do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe, também, de 5 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito obrigado pelas palavras de apoio que são, para nós, importantes, precisamente porque um dos recursos de que este Governo dispõe - e aí temos de reconhecer que o anterior governo não dispunha - é de uma maioria. É porque temos a maioria e a estabilidade que ela permite que podemos, hoje, dizer aos portugueses, com segurança, que estamos a pedir esforços e sacrifícios no curto prazo mas com a garantia de que eles vêm dar frutos no médio prazo. Por isso é que a maioria, com a sua solidez, com a sua coesão e com a sua determinação, é essencial.
No entanto, embora tendo a maioria, não me queria limitar a essa maioria. Achava que era importante que, para além da maioria, aqueles que têm responsabilidades na actual situação e que, ao fim e ao cabo, partilham connosco o mesmo ideal europeu - e refiro-me ao maior partido da oposição - colaborassem também na tarefa de credibilizar Portugal, de reforçar as condições internas e externas de confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como eu disse há pouco, essa vai ser a questão deste debate. A posição do Governo é clara. Todos já sabem qual é o caminho que propomos. Em relação
2123   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 à posição do Partido Socialista, ainda não sabemos bem. Há várias opções, há várias propostas.
Obviamente que o maior partido da oposição não vai abdicar das suas críticas. Não pretendo atrelar o maior partido da oposição à política governamental;...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Era o que faltava!O Orador: - ... no entanto, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, nas questões essenciais, como o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os nossos compromissos europeus, penso que tenho não apenas o direito mas o dever de lhe exigir algum esforço de compromisso nacional. Penso que não estou a exigir demais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Guilherme Silva, quanto à sua pergunta concreta, como todos sabemos, a conjuntura internacional continua incerta. Apesar de tudo, há alguns bons sinais. Ainda hoje, saiu um relatório dos seis institutos de conjuntura económica alemães que anunciam que a retoma se pode verificar em 2003 e há muitos economistas portugueses que consideram que, no segundo semestre de 2003, podemos ter também a retoma na nossa economia. Mas eu não vou aqui vender ilusões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a vender um Orçamento!O Orador: - Já o disse na intervenção que fiz, e repito: é impossível uma pequena economia aberta como a nossa começar a crescer sem o crescimento da economia europeia.
O que estamos a fazer agora, num período de maré baixa, é pôr o nosso "barco", a nossa "nau", em ordem para, quando a maré europeia levantar, sermos capazes de navegar ainda melhor do que os nossos parceiros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isso que estamos a fazer agora. Estamos a consertar o "barco" que estava, de facto, cheio de rombos, com excessiva carga, porque muita água tinha entrado. Estamos a aliviar essa carga para depois podermos navegar ainda melhor do que os nossos parceiros. É isso que estamos a fazer. Por isso, não venho de vender ilusões.
Os números que ainda agora foram divulgados pelo Banco de Portugal relativos à balança corrente mais balança de capital mostram que, no período homólogo, de Agosto a Agosto, houve uma queda do défice externo de 18,6%. É um bom indicador.
Outro bom indicador é o forte abrandamento do endividamento externo português.
Outro indicador que vai no sentido positivo é o da inflação. Estamos em vias de cumprir o objectivo a que nos propusemos para este ano - 3,3% a 3,6% -, o que nos dá uma grande probabilidade de cumprir o objectivo que temos para o próximo ano.
Por isso, realisticamente, Sr. Deputado Guilherme Silva, mantêm-se "nuvens" de incerteza, do ponto de vista europeu e internacional; há, contudo, sinais positivos. Mesmo assim, penso que podemos apostar - porque tenho também o dever de mostrar esperança e confiança para Portugal - numa possibilidade de retoma da nossa economia, no segundo semestre do próximo ano. É para isso que estamos a trabalhar.
Estamos a fazer o "trabalho de casa" para que não aconteça como da última vez em que, em período de "vacas gordas", Portugal perdeu uma oportunidade histórica para avançar mais e mais depressa do que os nossos parceiros da União Europeia!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelo discurso que aqui fez.
De facto, num momento em que tantas referências e tantos comentadores poderiam fazer passar a ideia de que a política portuguesa está a cair, V. Ex.a fez um discurso marcante, mais um discurso marcante, elevado e de indiscutível nível e, sobretudo, apenas e exclusivamente sobre o que interessa aos portugueses.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em segundo lugar, devo dizer-lhe que, em nossa análise, este Orçamento é um documento muito importante. Porquê? Porque, contrariamente ao que aconteceu no passado, estamos perante um documento que é de verdade. Essa é a primeira grande mudança. Ou seja, só com verdade, só com confiança nos números que são apresentados poderemos chegar ao rigor orçamental. Para nós, esse é um dado muito significativo que merece o nosso aplauso e, pelo trabalho que foi feito, merece, obviamente, um elogio particular à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que, analisando este Orçamento, verificamos que existem três opções fundamentais: a primeira, o controlo do défice - controlar o défice, reduzindo a despesa pública; a segunda, relançar a economia, sobretudo com base em apoios selectivos ao investimento e, designadamente, em apoios às exportações; a terceira, reforçar a justiça social.
Aliás, como V. Ex.a disse, e bem, este é o primeiro Orçamento de convergência das pensões, é o primeiro Orçamento que diz respeito à pobreza e aos idosos que são os que mais sofrem na nossa sociedade, o que, para nós, é um aspecto importante.
No entanto, não temos a pretensão de ter a razão absoluta, não temos a pretensão de estar sempre certos, portanto, questionamo-nos sobre esta matéria. Assim, é bom ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer-nos que instituições com credibilidade, como o Banco de Portugal mas também a
2124   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 própria Comissão Europeia, dizem que estamos no bom caminho.
Não vou repetir as afirmações que foram feitas, quer por parte do Banco de Portugal quer por parte da Comissão Europeia, mas, em apoio à análise que fazemos da credibilidade do Orçamento, vou citar uma outra instituição, não com o peso daquelas últimas mas integrante de um poder que é cada vez mais importante, a comunicação social. Não falo de um jornal qualquer, trata-se do Financial Times.
O Financial Times publicou, ontem mesmo,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um anúncio...!O Orador: - ... dia 21 de Outubro, uma separata especial sobre Portugal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quanto é que custou?!Risos do PCP.O Orador: - Não é um jornal qualquer, não é, certamente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Izvestia nem o Pravda, é um jornal sério, citado em todos os meios económicos internacionais.
Numa análise de síntese relativamente a Portugal, diz o jornal que há três aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, no que respeita à economia, fala no controlo do défice a propósito da possibilidade de aplicação de sanções por parte da União Europeia.
Em segundo lugar, aponta a necessidade absoluta de que as reformas avancem e diz que o Governo não pode perder mais tempo para realizar as reformas estruturais que têm de ser feitas.
Em terceiro lugar, refere a necessidade da reforma da Administração Pública, a qual, segundo o jornal, está "bloated".
A este propósito, confesso que o meu domínio da língua inglesa não é suficiente para chegar ao significado de "bloated",...Risos do PS.... portanto, fui consultar o dicionário e cheguei à conclusão de que a palavra significa que a Administração Pública está inchada, inflada, obesa. Efectivamente, é essa a reforma fundamental para o nosso país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que as reformas a efectuar no domínio destes três aspectos são é um sinal claríssimo, são, como diz o Financial Times, um sinal de que o Governo português está no caminho certo, está a fazer as reformas. Não obstante, questiona-se: "será que o tempo é suficiente?"
Essa é a primeira questão que eu próprio lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro: será que o tempo é suficiente?
Segundo, procede-se ao controlo do défice apenas por causa da possibilidade de Portugal incorrer na aplicação de sanções por parte da União Europeia ou porque tal é a regra de um bom governo, porque este é o bom caminho para Portugal, porque o caminho que queremos é este das reformas, de uma economia com menos Estado, com menos despesa pública e com mais iniciativa privada?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, faça favor de se conter no tempo que lhe é atribuído.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas suas palavras de apoio e estímulo ao Governo.
Colocou-me duas questões, a primeira das quais quanto a saber se há ou não tempo suficiente para proceder às reformas que são essenciais.
Srs. Deputados, com o "sim" do povo irlandês no referendo ao Tratado de Nice, está praticamente aberta a porta à entrada, até 2004, de mais 10 países para a União Europeia. Trata-se de países que têm custos de trabalho muito inferiores aos nossos próprios, que estão mais perto dos grandes centros consumidores europeus - França, Alemanha, Itália -, são países, em alguns casos, cuja população trabalhadora tem uma formação profissional superior à portuguesa, são países que vão contar com fundos estruturais maciços, nomeadamente a partir de 2006, são países que, agora, até estão um pouco na moda em termos de investimento privado proveniente da Alemanha e de outros poderes europeus.
Assim, Srs. Deputados, temos aqui um sério problema de competitividade. Como diz o Financial Times, estamos, de facto, numa corrida contra o tempo.
É por isso que há este sentido de urgência, que não podemos estar aqui fechados, a discutir o futuro da nossa economia como se dependesse apenas de nós - e, ainda ontem, disse isto mesmo aos representantes dos sindicatos e das confederações patronais, em sede da concertação social -, temos de atender às condições externas.
Por estas razões, é essencial reformar a nossa legislação laboral, reformar a nossa Administração Pública, bem como muitos sistemas públicos. Para o conseguirmos, é essencial a consolidação orçamental.
Assim, respondo-lhe, Sr. Deputado: as reformas que pretendemos levar a efeito não têm que ver com qualquer imposição externa. O que está previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento equivale à boa governação. A consolidação orçamental não é separada do futuro da economia.
Por vezes, segundo certas visões económicas, para um lado está a economia, para outro estão as finanças públicas. Mas não é assim. A consolidação orçamental é um instrumento para o crescimento económico sustentado, é, também, a reforma das reformas, porque é a consolidação orçamental que, através do controlo da despesa, vai induzir toda uma série de reformas, nomeadamente a redução do peso excessivo do Estado na economia, assim libertando recursos para o sector privado, assim libertando recursos para quem produz, para quem cria riqueza.
Quem cria riqueza não é o Estado, são as pessoas com o seu trabalho e são as empresas com a sua iniciativa.
2125   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quer isto dizer que reduzimos o Estado a um papel mínimo, subsidiário, negligente? De forma alguma! O Estado tem funções de regulação e de fiscalização absolutamente insubstituíveis e, acima de tudo, também uma função de redistribuição social da qual não abdicamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, anunciei hoje, aqui, um programa ambicioso em matéria de segurança social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, para nós, a consolidação orçamental não é uma exigência da União Europeia, é boa política, é uma política sã para Portugal, é para, finalmente, enfrentarmos o que é um tradicional problema que, em Portugal, tem séculos, o problema do excesso de despesa, da rendição de tantos governos portugueses perante o despesismo.
Agora, temos oportunidade de resolver esse problema.
Há quem diga que, em Portugal, só conseguimos atingir objectivos quando estamos perante um desafio suscitado do exterior, por assim dizer. A verdade é que assim é. De facto, conseguimos aderir à Comunidade Europeia, conseguimos entrar no euro, já no tempo do governo do Partido Socialista, embora essa trajectória tenha sido iniciada no tempo de um outro governo em que tive a honra de participar. Deixem-me que vos diga que, na altura, se tivesse sido feita uma sondagem junto dos economistas e dos analistas europeus, teriam respondido que Portugal não entraria no euro, mas conseguimos.
Por isso, digo agora que vamos conseguir cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento porque, quando somos postos perante desafios, somos capazes. Mas, digo-vos, é com este sentido de exigência, é falando verdade, é dizendo coisas pouco simpáticas como disse há pouco, não é dizendo "sim" a todos os grupos de interesse.
Há pouco, a este propósito, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues falou nalgumas questões concretas.
Cada um desses interesses é porventura legítimo, mas a agregação de todos eles é ilegítima, no sentido em que o Estado não tem capacidade de dar-lhes resposta e assim se sacrificaria o objectivo da consolidação orçamental, assim se sacrificaria o objectivo da credibilidade externa de Portugal. Isso não permitiremos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.Pausa.Chamo a atenção dos serviços, pois há um problema de som na bancada do PCP, o que é lamentável.Pausa.Verifico que o problema está resolvido.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, faça favor.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, anunciou-nos hoje, aqui, um novo modelo, mas, desculpe que lhe diga, o que anunciou foi um velho modelo de injustiça social, assente nos baixos salários e no trabalho sem direitos.Vozes do PSD: - Lá vem a "cassete" do costume!O Orador: - Com que critério, com que justiça é que este Governo pode pedir às populações e aos trabalhadores, inclusivamente aos da Administração Pública, sacrifícios, compreensão e que aceitem a diminuição de salários reais e o aumento de impostos - é disso que se trata -, tentando fazer desse aumento um tecto salarial para os trabalhadores do sector público, quando, paralelamente, isenta de impostos as sociedades gestoras de participações financeiras, as mais-valias, as transferências para os fundos de pensões, para tornar mais atractiva a sua reforma da segurança social e beneficiar as seguradoras privadas,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... quando aumenta os benefícios fiscais às actividades financeiras, quando, no offshore da Madeira, tais benefícios atingem 600 milhões de euros, ao contrário do que disse, Sr. Primeiro-Ministro?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Não disfarce, Sr. Primeiro-Ministro! É mesmo "ao contrário do que disse"!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para uns, os sacrifícios; para outros, os privilégios!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aperta-se o cinto a uns, alarga-se a outros.
Mesmo a boa nova que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe relativamente às pensões fica aquém do está previsto na actual Lei de Bases da Segurança Social.
Sabem qual é a proposta que nos traz? É uma proposta de aumento que, mesmo conjugados os dois aumentos, não atinge 50 cêntimos; não chega para pagar um café todos os dias.Aplausos do PCP.Na verdade, se se dividir por 30 dias o valor do aumento proposto, verificar-se-á que não chega para pagar um café por dia.
Por outro lado, anunciou, com grandes parangonas, que ia cortar nas mordomias dos gestores públicos, mas, até hoje, a respectiva legislação não saiu, tudo está na mesma.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!
2126   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 O Orador: - Foi propaganda!
A segunda questão que quero colocar-lhe é sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Quero dizer-lhe que os cortes no investimento produtivo, designadamente nesta situação, são um erro de palmatória, vão acrescentar novos factores aos factores de estagnação e de recessão. Ora, o fundamental para reduzir o défice é o crescimento económico.
Sr. Primeiro-Ministro, pode ouvir os conselhos do Sr. Ministro da Defesa e também da Ministra Manuela Ferreira Leite, mas fique sabendo que a melhor maneira de reduzir o défice é através do crescimento económico.
2127   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A diferença é o pacote laboral!O Orador: - O pacote laboral, a que V. Ex.a se refere, é exactamente uma das nossas diferenças. O que nós queremos fazer é acabar com uma legislação que já vem do regime corporativo, primeiro, e, depois, do período revolucionário, para ter uma legislação próxima da legislação europeia.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O que é que quer? Voltar atrás?!O Orador: - O que nós queremos é o modelo social europeu. O que eu quero é que nenhum investimento europeu ou norte-americano deixe de ser feito em Portugal por causa de uma legislação laboral arcaica, rígida e que não fomenta a produtividade e a competitividade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é uma visão capitulacionista!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, vamos, em sede de concertação social, fazer todos os esforços para aproximar as posições, que, neste momento, estão muito afastadas, das confederações patronais, de um lado, e dos sindicatos, do outro. Com esse objectivo, ainda ontem, tive uma reunião na Comissão Permanente de Concertação Social.
No entanto, o Governo não vai abdicar daquilo que é o seu direito e o seu dever, que é apresentar, nesta Assembleia uma proposta. E a Assembleia, órgão máximo do poder político democrático, vai decidir se quer ou não - e estou convencido de que quer - uma nova legislação laboral, no nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação às pensões, Sr. Deputado, é verdade que qualquer aumento que se faça nas pensões fica muito aquém do desejável, porque é enorme o número de pensionistas e são escassos os nossos recursos.
V. Ex.a duvida que o Governo, se pudesse, faria um maior aumento de pensões? V. Ex.a julga que o Governo tem algum intuito contra os trabalhadores, os pensionistas ou os reformados?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Julgo, sim!O Orador: - V. Ex.a julga que representa mais trabalhadores do que este Governo, que foi eleito pela maioria dos portugueses?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Agora, a questão é saber como fazer, de forma sustentada, esse aumento das pensões. E V. Ex.a, aí, enganou-se completamente nas contas. Este aumento que hoje aqui anunciei - e que, para as pensões mais baixas, será obtido pelo efeito conjugado da actualização de Dezembro e daquela que terá lugar no primeiro semestre do próximo ano -, de 5,3%, é o maior aumento dos últimos anos, porque é bem acima da inflação. Em termos reais, é o maior aumento dos últimos anos.Vozes do PCP: - Não é verdade!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está mal informado!O Orador: - E V. Ex.a, Sr. Deputado, ao referir a sua posição, esqueceu-se de que VV. Ex.as votaram favoravelmente a Lei de Bases da Segurança Social, apresentada pelo anterior governo, que previa o aumento da pensão mínima até 40 contos, até ao fim de 2003. Pois nós vamos conseguir esse aumento antes do primeiro semestre de 2003! É mais uma realização deste Governo, que assim mostra, na prática, que está verdadeiramente a favor de uma política de justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro, então, não aumenta o salário mínimo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a proposta de lei de Orçamento do Estado que o senhor nos traz aqui hoje é, de facto, verdadeiramente notável. É notável porque este Orçamento do Estado mostra, se alguma dúvida ainda restasse, quer nesta Câmara quer no País, que este Governo conseguiu desdizer todas as promessas que os partidos que hoje integram o Governo fizeram durante a campanha eleitoral. Deve ser esta a nova forma de governar que o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje, aqui, anunciar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - E, agora, no cenário de uma crise económica que já está anunciada e já é sentida, o Governo apresenta uma proposta de lei de Orçamento do Estado que se propõe a gastar exactamente onde não deve e se propõe a cortar onde menos devia, onde é essencial. É, assim, um Governo que, quanto a nós, se prepara para "vender os dedos", numa vã tentativa de tentar um dia recuperar os "anéis perdidos".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - De facto, em primeiro lugar, este Orçamento do Estado, a nosso ver, é extremamente negativo para o País, porque vai aumentar a carga fiscal sobre aqueles, sempre sobre os mesmos, que sempre pagam impostos, os trabalhadores por conta de outrem, ao mesmo tempo
2128   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 que vai manter, renovar ou atribuir novas isenções e novos benefícios fiscais para os mesmos de sempre, a banca, e, agora, os fundos privados de pensões.
Em segundo lugar, este Orçamento do Estado é extremamente negativo para o País porque vai vender o património, mantendo uma metódica eliminação dos serviços públicos num programa de privatizações, ao mesmo tempo que reduz o investimento exactamente onde ele era essencial, exactamente nas áreas que eram necessárias para lançar as bases de um novo modelo de desenvolvimento, o tal no qual o Sr. Primeiro-Ministro diz apostar mas vai cortar, porque vai cortar nas verbas para a educação e para a cultura, e vejamos o tombo que levam estas verbas do PIDDAC neste Orçamento do Estado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, este Orçamento do Estado é negativo para o País porque vai congelar os salários e vai gastar onde menos deve. Vai gastar nas verbas para o EURO 2004 e vai gastar na programação militar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Tudo isto já é conhecido, e é por estas três razões que pensamos que este Orçamento do Estado é nada mais nada menos do que o assumir publicamente uma capitulação por parte deste Governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - É uma capitulação porque desiste de implementar uma reforma fiscal que seja, de facto, socialmente justa e desiste de dar eficiência à máquina fiscal que permitiria esta justiça social. E é exactamente porque é incapaz de combater a fraude e a evasão fiscais que a questão dos impostos indirectos é aqui tão importante. É por estes serem socialmente cegos mas tão fáceis de cobrar que esta aposta é tão importante neste Orçamento do Estado.
É uma capitulação, em segundo lugar, porque é um Orçamento do Estado que se verga a quem tem mais poder para pedir e, portanto, verga-se àqueles que são os poderes fácticos da sociedade portuguesa e também àquilo que é a pressão interna dos partidos que compõem o actual Governo.
Sabemos que estes oito meses de governação têm sido difíceis, têm sido um verdadeiro pesadelo para os membros do Governo. Tem sido uma governação quase aos tropeções. Esta proposta de lei de Orçamento do Estado é, a nosso ver, o tropeção final. E nada disto seria grave se neste tropeção, nesta proposta de lei de Orçamento do Estado, o Governo não arrastasse consigo o País para uma crise económica e os trabalhadores para o desemprego. E faz tudo isto em nome do rigor e da contenção.
O que gostava de perguntar-lhe, esta tarde, é se é exactamente em nome deste rigor e desta contenção que o Sr. Primeiro-Ministro anuncia que vai conceder 600 milhões de euros de benefícios fiscais à Madeira,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... e se é em nome deste rigor e desta contenção que as verbas para o EURO 2004 vão ser aumentadas em 32,8%.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - É que se é este o projecto governativo que o Sr. Primeiro-Ministro tem para o País, então, resta-me dizer-lhe, citando Eça, que dizia estas coisas de uma forma engraçada, que o seu governo "não cairá, porque não é um edifício; há-de sair com benzina, porque é uma nódoa".Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, ainda bem que, no final, fez duas perguntas concretas, porque, quando lia o seu discurso, sem colocar qualquer questão, falava como quem já sabe antecipadamente todas as respostas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - As suas já sabemos, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Mas vou responder às suas perguntas concretas.