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Em suma, a nossa proposta enquadra-se, sem equívocos, num permanente esforço de valorização e aperfeiçoamento da autonomia regional, porque este é, e continuará a ser, um dos compromissos políticos de primeira linha que o Partido Socialista assumiu, desde a sua fundação, perante o povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria de dizer que há na página 14 do guião, para as propostas entradas, uma gralha quanto ao partido que apresenta uma proposta de alteração à alínea u) do n.o 1 do artigo 229.o Isto é, onde se lê CDS como partido proponente, deve ler-se PS, pelo que solicito a devida correcção do original.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em minha opinião, a discussão da proposta de alteração à alínea u) do artigo 229.o, veiculada pelo PS, também pode absorver a proposta de alteração, apresentada pelo CDS, relativa ao n.o 2 do artigo 231.o, pois, parece-me, há uma conexão expressa entre estas duas propostas, que vou passar a referir.
Em primeiro lugar, devo dizer que as Regiões Autónomas estão, obviamente, com o Tratado de Maastricht, com o Tratado da União Europeia, isto é, estão solidárias com a ratificação do Tratado, que Portugal vai fazer, e, consequentemente, com esta revisão constitucional, na medida do necessário a essa ratificação.
O Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração à alínea u) do artigo 229.o, e, a meu ver, a circunstância de o debate da revisão constitucional se ter iniciado praticamente em plena campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais não terá sido de todo alheia a esta inspiração do Partido Socialista quanto a esta proposta. De qualquer forma, esta é, em nosso entender, uma proposta desnecessária e perigosa.
É desnecessária porque a alínea w) do n.o 1 do artigo 229.o e o n.o 2 do artigo 231.o do actual texto constitucional já impõem a auscultação das Regiões Autónomas acerca das matérias que lhes digam respeito, não fazendo a distinção, quanto às matérias, entre as que são ou não comunitárias e, quanto aos Estados, entre os que são ou não comunitários, pelo que temos de entender, como é óbvio, que tudo isso está já incluído.
É perigosa na medida em que, ao ser apresentada, inculca por si própria a ideia errada de que o actual texto constitucional não confere esses poderes às Regiões Autónomas. E é realmente este o perigo que queria denunciar, realidade que foi, aliás, reconhecida, no debate feito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pelo próprio Sr. Deputado Almeida Santas, que disse: «Parece-me que isto já está no texto constitucional, pelo que esta proposta terá apenas a virtude de explicitar isso mesmo.» E até usou a expressão, muito própria do seu estilo: «É uma flor para as Regiões Autónomas.» E, como referi na CERC, e repito, esta «flor», vinda de onde vem, é necessariamente uma rosa, mas é uma rosa com muitos espinhos, com esses tais espinhos que há pouco anunciei, de pôr em causa poderes de regiões que, efectivamente, já têm.
Nesta medida, é óbvio que não poderíamos votar favoralmente uma proposta desnecessária e com estes perigos. Aliás, se dúvidas existissem relativamente ao alcance do texto constitucional, no sentido de já outorgar poderes às Regiões Autónomas, penso que, neste momento, são de lodo dissipadas com as alterações aos artigos 200.o e 166.o, alínea y), em que ficou claro os poderes, designadamente da Assembleia da República, de acompanhar as matérias comunitárias. E é óbvio que, se nessas matérias se incluírem actos que digam respeito às Regiões Autónomas, por
18 DE NOVEMBRO DE 1992 451um lado, a Assembleia da República consultá-las-á ao abrigo dos artigos 229.o e 231.o, n.o 2, e, por outro, estas também poderão, por sua própria iniciativa, pronunciar-se sobre as matérias.
Neste contexto, e referindo o que já foi aqui dito pelo Sr. Deputado Mário Maciel, não votaremos favoravelmente, mas, sim, abster-nos-emos em relação a esta matéria, enquanto Deputados eleitos pelo circulo das Regiões Autónomas.
O Sr. Deputado Martins Goulart associou a esta proposta do Partido Socialista o problema da representação das Regiões Autónomas, no âmbito do Comité das Regiões, que o Tratado da União Europeia agora vem consagrar. Parece-me que são duas realidades distintas. Não é por via da alínea u) do artigo 229.o da Constituição que se resolve esse problema; resolver-se-á, sim, no âmbito de uma lei - e o próprio Deputado Jorge Lacão referiu há pouco que o Partido Socialista irá apresentar o respectivo projecto - que regule o âmbito das representações nacionais nestes órgãos comunitários. É óbvio que as Regiões Autónomas terão de ter, nesse caso, uma representação própria, relevante, diferenciada, conforme referiu o Sr. Deputado Martins Goulart, o que nada tem a ver com esta proposta apresentada pelo Partido Socialista.
Saudamos, nessa medida, o Tratado da União Europeia ao criar o Comité das Regiões e a presença que, naturalmente, as regiões autónomas aí terão, assim como também saudamos a declaração adicional que o mesmo Tratado regista relativamente às regiões ultraperiféricas, muito especificamente no que diz respeito às Canárias e às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Faremos acompanhar a nossa posição de abstenção, enquanto Deputados eleitos pelas Regiões Autónomas, de uma declaração de voto que apresentaremos na Mesa, mas obviamente que esta posição não impede que o PSD vote contra esta proposta da autoria do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Este ponto já está esclarecido!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, este ponto já está, de facto, esclarecido. Apenas desejo explicar ao Sr. Deputado Guilherme Silva que não há confusão entre a nossa proposta para o artigo 231.o e a proposta apresentada pelo PS para o artigo 229.o da Constituição, pois elas complementam-se, efectivamente!
Porventura deveríamos ter formulado uma proposta para o artigo 229.o, devendo o PS ter procedido de igual forma em relação ao artigo 231.o, mas é claro que, no nosso entendimento, elas são complementares.O Sr. António Guterres (PS): - Se fossem iguais, o Manuel Monteiro zangava-se!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva o Partido Socialista considera que valeu a pena ter apresentado a sua proposta, porque leve o mérito de, pelo menos, clarificar uma situação e de permitir constatar que o PSD tem o entendimento de que o conteúdo da nossa proposta está já integrado na interpretação que faz da Constituição. Portanto, terá de ser cumprido o que propomos, mesmo à luz do texto constitucional existente.
Repito, a nossa proposta terá de ser cumprida à luz da Constituição. Portanto, teve esse mérito! Todavia, não podemos deixar de referir que entendemos que o vosso voto de abstenção é, efectivamente, contra a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluída a discussão do artigo 229.o
Uma vez que o artigo 231.o deveria ter sido discutido conjuntamente com o artigo 229.o, porque são complementares, creio existir consenso no sentido de considerar igualmente discutido o artigo 231.o
Passamos, então, à discussão as duas propostas relativas ao artigo 284.o, da autoria, respectivamente, do PS e do PSN, que introduzem a distinção entre revisão ordinária e extraordinária da Constituição.
Estão em discussão.Pausa.Uma vez que não há inscrições, até porque esta matéria não suscita problemas, consideram-se discutidas.
Finalmente, passamos à proposta de eliminação da alínea h) do artigo 288.o, apresentada pelo PSN.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que esta proposta foi rejeitada em sede de Comissão. Desconheço se foi agora retomada, mas, como o seu proponente não se encontra presente, não é possível sabê-lo. De lodo o modo, pela nossa parte, consideramos encerrada a sua discussão e, caso seja submetida a votação, pronunciar-nos-emos sobre ela nesse momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão na especialidade de todos os projectos de revisão constitucional apresentados.
A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional entendeu não ser necessário propor ao Plenário um projecto de resolução de fixação de regras para o processo especial de apreciação e de votação dos projectos de revisão constitucional. Julgo que é o alcance claramente limitado desta revisão que o justifica, pelo que as regras para as votações previstas no Regimento deverão ser cuidadosamente aplicadas neste caso, compreendendo-se, neste sentido, a ausência de um processo especial.
Por outro lado, a Comissão organizou - e bem - um conjunto de regras que simplificam muito o processo de votação a que vamos dar início.
Por conseguinte, iremos seguir as normas gerais do Regimento, adaptando-as às circunstâncias do caso.
Assim, não procedemos a uma votação na generalidade formal, mas, substancialmente, houve uma votação na generalidade de todos os projectos de revisão constitucional, que acabaram todos por ser admitidos. O facto de não ter havido uma votação formal enriqueceu o nosso debate, porque permitiu que fosse discutida na especialidade toda e qualquer proposta apresentada pelos vários grupos parlamentares.
452 I SÉRIE-NÚMERO 14Sendo assim, considero que está implicitamente feita a votação na generalidade e vamos passar, agora sim, à votação na especialidade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma alegação final neste processo de revisão constitucional à laia de declaração antecipada de voto, de que nos absteremos na altura própria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com este processo de revisão constitucional, tanto pelo caminho percorrido como pelos resultados alcançados.
Foi um caminho extremamente enriquecedor para todos aqueles que participaram neste processo. Confrontámo-nos muitas vezes com uma terra incógnita de conceitos e de princípios e tivemos, frequentemente, de apoiar-nos reciprocamente, ficando ainda muito terreno por desbravar. Aos cultores do direito público, do direito constitucional e do direito em geral foi lançado um grande repto.
Por outro lado, foi também um caminho onde soubemos renunciar para actualizarmos as consensos fundamentais à aprovação desta revisão constitucional. No espaço de curtas horas, onde pusemos entre parêntesis o dia-a-dia da nossa vida parlamentar e vestimos a toga de legisladores constituintes, demos um salto gigantesco em termos de repensar novas formas de convivência, de reorganização da sociedade, de reorganização do Estado, das relações dos Estados entre si e de toda a conceptuologia que está implícita neste processo. Talvez nestas curtas horas tenhamos andado séculos de história ern relação aos adquiridos nesta matéria. Oxalá possa o poder político ordinário actualizar e tomar as decisões correctas para as quais abrimos caminho com este processo constitucional.
Todavia deste processo de legislação constituinte, deste promontório, não estamos a visualizar concretamente qualquer governo possível. E não foi sem um certo desgosto que vimos antecipar, como uma espécie de fixação, sempre a referência ao governo de uma determinada maioria, que é a nossa; mas muito nos congratula a expectativa que os partidos da oposição dão a entender quanto à sua perpectuação! No entanto, como legisladores constituintes, numa postura aberta a todas as possibilidades e a todas as áleas, algo nos desgosta a possibilidade ou a convicção de vitórias já antecipadas, sem o risco e sem o gosto da incerteza e da álea que é própria do processo democrático.
Oxalá, dizia eu, possa o poder ordinário trilhar com segurança e rigor os caminhos que agora lhe abrimos. Oxalá que o povo, que é o alfa da nossa legitimidade e o ómega do sentido da nossa caminhada, possa aproveitar do grande salto que agora viabilizamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santas.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas breves palavras para dizer que não tencionamos apresentar uma declaração de voto no final da votação. Todavia, entendemos que estamos chegados ao fim de uma jornada que foi polémica, que teve momentos em que os Portugueses se desencontraram de si mesmos, mas que foi responsabilizante.
Penso que o meu partido pode afirmar que esteve à altura das suas responsabilidades. Não agradou a toda a gente, pois havia, porventura, posições mais populistas, mais rentáveis em votos e em simpatia popular, mas o sentido das responsabilidades e os grandes momentos da vida desta Casa são, para nós, mais importante do que as conquistas fáceis.
Devo dizer que, para nós, o importante é que se eliminaram obstáculos a que na próxima discussão do Tratado de Maastricht cada um assuma as suas responsabilidades em plena liberdade e que perante a história responda por aquilo que pensa sobre a construção do futuro do nosso país, nomeadamente no que se refere à sua integração na construção da unidade europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como disse na minha intervenção de há pouco, este é talvez um momento histórico e nem toda a gente tem consciência disso. Julgaram talvez que a revisão constitucional era o momento para tricas. Entendemos nós que a revisão constitucional foi um grande momento que permitiu desbloquear um passo em frente para o futuro do nosso país e quando, daqui a uns dias, aqui nos reunirmos para discutirmos e votarmos, em liberdade, o Tratado de Maastricht cada um estará isolado perante si, mas também perante todo o povo português e, pior do que isso, perante a história e as responsabilidades que isso implica.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós faremos, tal como os oradores precedentes, uma antecipação da nossa declaração de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A convergência, mais do que isso, o acordo entre o Partido Socialista e o PSD impôs, ou vai impor, a aprovação deste processo de revisão constitucional ditado pelo Tratado de Maastricht. Esse acordo, ao menos no essencial, foi feito fora desta Assembleia da República. A forma e o modo como a revisão constitucional se fez decorrem exclusivamente do interesse comum do Partido Socialista e do PSD de procurarem legitimar importantes transferências de soberania do âmbito nacional para órgãos supranacionais, à margem do esclarecimento do povo português e da auscultação da sua opinião soberana.
O PCP considera grave a conclusão deste processo de revisão constitucional, fundamentalmente por três ordens de razões. Em primeiro lugar, porque ela visa expressamente abrir caminho da ratificação do Tratado da União Europeia o qual impõe a perda de soberania nacional em matérias sensíveis para a independência nacional e numa via marcadamente federalista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque o Partido Socialista e o PSD uniram forcas e esforços para negarem ao povo português o direito de se pronunciar sobre deci-
18 DE NOVEMBRO DE 1992 453soes da maior importância para o futuro de Portugal, impedindo a realização de um amplo e profundo debate nacional e recusando aos Portugueses a possibilidade de manifestarem a sua opinião através de um referendo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, porque este processo de revisão, e a próxima ratificação do Tratado que lhe está subjacente, mostram uma condenável aproximação do Partido Socialista ao PSD numa questão de fundo e em orientações fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto leva mesmo a poder perguntar-se legitimamente se, ao assumir estas posições, o Partido Socialista está, por exemplo, a afirmar que se voltar ao governo se compromete a prosseguir sem desvios uma política económica ditada pelo liberalismo e pelo monetarísmo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa reafirmar nesta ocasião que, nestas condições, é destituída de fundamento a tentativa do PS de apresentar como um resultado extremamente positivo a inclusão, no artigo 166.o da Constituição, da competência da Assembleia da República para apreciar e acompanhar as questões comunitárias. Desde logo, porque o próprio PS já reconheceu que essas competências estão já consagradas na lei e não são exercidas por força da maioria.
Mas fundamentalmente porque esse gesto simbólico não compensa minimamente o esvaziamento de competências efectivas da Assembleia da República, por força do Tratado de Maastricht, e nem sequer garante que ela intervenha na definição das posições do Estado Português no âmbito das Comunidades Europeias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São estes factos e estas razões que justificam plenamente o voto do PCP inequivocamente contra esta revisão constitucional.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à votação na especialidade, resumo, como se segue, as razões de voto do PCP.
Votaremos contra os artigos que representam o núcleo essencial das exigências decorrentes do Tratado, ou seja, contra o artigo 7.o, n.o 6, que visa permitir as transferências de soberania e contra o artigo 105.o, através do qual se pretende que deixe de existir a reserva de soberania de emissão de moeda.
Quanto às restantes propostas, que não decorrem do Tratado nem implicam perda de soberania, abster-nos-emos na votação dos aditamentos aos artigos 166.o e 200.o, já que eles representam uma alteração que fica muito aquém do que era necessário em matéria das competências da Assembleia; abster-nos-emos ainda na votação do artigo 15.o, n.o 5, pois, embora estejamos inteiramente de acordo com a concessão de direito de voto para o Parlamento Europeu aos nacionais dos países da Comunidade de acordo com o país em que residem, não consideramos positiva a concessão de capacidade eleitoral passiva a estrangeiros, já que entendemos a representação parlamentar no Parlamento Europeu como uma representação nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Votaremos favoravelmente o artigo 15.o, n.o 4, que diz respeito à capacidade eleitoral nas autarquias locais, já que se trata de uma mera explicitação de um conteúdo que já se encontrava na Constituição.
Finalmente, o aditamento da palavra «democracia» ao artigo 7.o, n.o 5, não tem qualquer relação com o Tratado de Maastricht e é de conteúdo positivo, pelo que o votaremos favoravelmente.
Quanto às normas que não obtiverem os dois terços e que, por isso, não forem aprovadas, apesar de discordâncias quanto às formulações, designadamente em relação as propostas do CDS, votaremos favoravelmente todas as propostas, para não restarem dúvidas acerca da clareza da posição do PCP quanto à viabilização do referendo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o referendo, que nós próprios propusemos, não será aprovado por força da convergência dos votos do PS e do PSD. E isto por uma única e exclusiva razão: porque o PS e o PSD têm medo de dar voz aos Portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez os efeitos da nossa intervenção foram desproporcionados ao número de Deputados que temos na Assembleia.
Se estamos hoje a falar de revisão constitucional, fomos nós, CDS, que tomámos a iniciativa para que isso se fizesse. Apresentámos aqui o primeiro projecto de resolução para que a Assembleia assumisse poderes de revisão constitucional.
Nessa altura, fazia regra no Governo e no partido que o apoiava, e também no Partido Socialista a tese de que não era necessária a revisão, já que o Tratado podia ser aprovado e ratificado sem que a Constituição sofresse qualquer alteração. Essa opinião foi mudada e hoje estamos aqui a votar uma revisão constitucional.
Porque fomos favoráveis, desde o início, à realização de uma consulta referendária aplicável à aprovação e à ratificação deste Tratado, muitos partidos fizeram nesta matéria mudanças radicais. Estamos a pensar no PCP. Mas congratulamo-nos com o facto.
No entanto, os objectivos fundamentais do projecto que propusemos não foram alcançados. O que pretendíamos, fundamentalmente, era alterar o artigo 118.o e viabilizar, por essa forma, a consulta referendária sobre o Tratado de Maastricht; o que pretendíamos era consagrar salvaguardas e reservas que permitissem defender a soberania, a identidade e a unidade nacionais e os poderes dos órgãos constitucionais portugueses, face aos desenvolvimentos que se avizinham e que já são conhecidos das Comunidades Económicas Europeias.
454 I SÉRIE-NÚMERO 14Como isso não foi possível, votaremos em conformidade.Votaremos a favor de todas as propostas que aqui apresentámos; votaremos contra as propostas que representam uma antecipação do Tratado de Maastricht, que não foi sujeito a referendo; abster-nos-emos em relação àquelas propostas que, consagrando soluções que por nós foram sugeridas e propostas, têm, no entanto, redacções que consagram uma antecipação do Tratado, que não foi sujeito ao referendo.
Este será o sentido do nosso voto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Que importa que nos prometam a abundância, se nos roubam a dignidade?!»
Em primeiro lugar, o PSN não pode concordar que não seja aceite o referendo sobre uma questão como é a do Tratado de Maastricht. É impensável que o povo português seja forçado a aderir a um Tratado que não conhece nem sabe para onde nos conduz.
Em segundo lugar, não pode concordar também que estejamos obrigados a aceitar, per omnia secula seculorum a forma republicana de governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - Um sistema democrático que não admita todas as formas de governo não é indiscutivelmente democrático!
Por fim, não aceitamos também a disposição constitucional sobre o equilíbrio orçamental, pois pretendemos que haja equilíbrio entre as receitas e as despesas, para que, inclusivamente, os jovens - aqueles que vêm depois de nós - não sejam obrigados a suportar os nossos próprios erros.
Deixo aqui, indiciariamente, os pontos de que discordamos. É claro que a maioria não está de acordo connosco. Estou convencido de que as minorias podem não ter razão, só que as maiorias é que nunca a têm!Protestos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar aqui que votarei contra esta revisão constitucional, em primeiro lugar, porque não contemplou o referendo, condição prévia para pôr alguma transparência e garantia democráticas num processo obseuro e escondido dos cidadãos - a não ser que quanto mais nevoeiro mais claridade, como, há pouco, admitiu o Sr. Deputado Alberto Costa,... embora D. Sebastião, habituado, como é público, ao nevoeiro, tenha por pacífico que este esconde porque impede a visibilidade...
Em segundo lugar, porque considero que a revisão escancara as portas a um processo tendencialmente federativo e coloca Portugal e os portugueses indefesos perante interesses de um centro económico e político europeu que ambiciona tornar a Europa numa fortaleza eriçada e numa potência imperialista.
Finalmente, quero lamentar que o Partido Socialista tenha aceitado ser a cópia e não o original. Dizendo não ao referendo, o PS perdeu a oportunidade de estar na frente do processo europeu que defende, ficando totalmente manietado pelo PSD em matéria tão sensível como a da liberdade de escolha e da participação dos cidadãos, aceitando esconder-se nas salas guarnecidas por Cavaco Silva. Perdeu capacidade de oposição consequente, vulnerabilizando, nomeadamente, o próprio Presidente da República face aos ataques do PSD.
Que pena o «vigor democrático» - que, de manhã, tivemos oportunidade de ouvir na declaração do Sr. Deputado Manuel Alegre - esteja a ser abafado pelos ruídos do leito onde se abraçam o PS e o PSD...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca comunicou à Mesa a sua intenção de apresentar uma declaração de voto, por escrito.
Vamos agora proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, nos termos do qual requerem que seja antecipada a votação do regime referendário em relação a todas as outras votações das restantes alterações à Constituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PSD e do PS.
Srs. Deputados, tendo em conta o «roteiro das propostas a submeter a votação do Plenário», elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, vamos passar a decidir constitucionalmente.
Há duas regras que pretendo aqui lembrar e cujo cumprimento vou exigir escrupulosamente: primeira, as votações realizam-se, segundo o Regimento, «por levantados e sentados, que constitui a forma usual de votar», pelo que não aceito acenos de mão; segunda, vou fazer a votação por filas, já que é preciso contar um a um todos os votantes. Por fim, peço aos Srs. Deputados que, em caso algum - salvo um caso de força maior, dizem os juristas -, saiam dos vossos lugares durante as votações.
Com efeito, nos termos do requerimento anteriormente votado, vamos começar pelas propostas relativas à alteração do regime referendário.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de aditamento de um novo artigo 297.o-A, apresentada pelo Deputado independente Mário Tomé.
Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 193 votos contra (132 do PSD e 61 do PS) e 21 votos a favor (13 do PCP, 4 do CDS, 1 de Os Verdes, 1 do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).Era o seguinte:Artigo 297.o-AO disposto no n.o 3 do artigo 118.o não se aplica ao Tratado da União Europeia enquanto se mantiver o processo da sua ratificação.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
456 I SÉRIE-NÚMERO 14modo, este guião. Aliás, segundo o acordo de cavalheiros que fizemos, no início, devemos seguir o guião.
Vamos, portanto, repetir esta votação, sendo certo que o que se vai votar é a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de uma expressão num preceito da Constituição. De facto, o que aqui está em causa é sempre a Constituição e não outro projecto de lei que está a ser modificado ou aditado.
Não terá sido alheia à proposta do PS a circunstância de a revisão constitucional em curso ter sido debatida na Comissão em plena campanha para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais de Outubro último.
É entendimento dos Deputados abaixo assinados que a alteração proposta pelo Partido Socialista é perigosa e desnecessária.
Efectivamente, a actual alínea u) do artigo 229.o da Constituição, e o mesmo se diga do n.o 2 do seu artigo 231.o, não distingue entre actos comunitários e não comunitários, pelo que tem de se concluir que tais matérias estão já incluídas naquelas disposições, sendo assim tal alteração desnecessária.
460 I SÉRIE - NÚMERO 14Aquela proposta é perigosa porquanto a sua formulação pode inculcar a ideia errada de que a Constituição não confere já tais poderes às Regiões Autónomas. Aliás, a prática seguida confirma já a auscultação das Regiões Autónomas relativamente aos «actos comunitários que lhes digam respeito».
O Sr. Deputado Almeida Santos reconheceu, no debate na CERC, que tal matéria já está incluída na actual alínea u) do n.o l do artigo 229.o e que a proposta do PS visava apenas uma mera explicitação dispensável.
O Sr. Deputado Rui Machete, presidente da CERC, pronunciou-se também no sentido da inutilidade da proposta face ao actual texto constítucional, o que foi corroborado pelo Prof. Jorge Miranda, quando foi recebido em audiência na Comissão.
Tal interpretação e alcance são agora reforçados com a nova redacção dada na presente revisão à alínea f) do artigo 166.o e à alínea i) do n.o l do artigo 200.o, que toma ainda mais patente a desnecessidade da proposta do PS.
Por todas estas razões, os Deputados signatários não podiam votar favoravelmente a proposta de alteração à alínea u) do n.o l do artigo 229.o da Constituição, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/VI.
Admitindo, porém, que se trata de uma iniciativa bem intencionada e que, de boa fé, se pretendia explicitar poderes que as Regiões Autónomas já detêm, de se pronunciarem sobre actos comunitários que lhes digam respeito, os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira, abstêm-se na votação da alteração da alínea u) do n.o l do artigo 229.o do projecto de revisão constitucional n.o 3/VI.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Mário Maciel - Carlos Lélis - Cecília Catarino - José Reis Leite -Manuel Silva Azevedo - Correia de Jesus - Ema Paulista.Os Deputados signatários congratulam-se com a consagração constítucional do princípio da subsidiariedade, que propuseram e foi acolhido, em termos e condições que importa precisar. Trata-se, sem dúvida, de uma das inovações centrais da terceira revisão constitucional, com profundas implicações.l - O preceito aprovado como novo n.o 6 do artigo 7.o estabelece:Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia.
Articulado com o disposto no artigo 8.o da Constituição (e em especial com o que decorre no seu n.o 3), o preceito em causa dota a Constituição, no plano político e técnico-jurídico, dos instrumentos necessários e adequados à plena inserção de Portugal no processo de construção europeia.
Importa desde logo assinalar que, no contexto referido, a referência constítucional à subsidiariedade é relevante para o exercício de qualquer das suas funções exercidas pelo novo n.o 6 do artigo 7.o:
A função de habilitação, permitindo aos órgãos de soberania portuguesa negociar, aprovar para ratificação e ratificar as futuras modificações dosTratados comunitários (a começar pelo de Maastricht);A função programática, fixando os parâmetros essenciais a que deve obedecer o estabelecimento convencional das formas de exercício em comum de poderes necessários à construção da união europeia.A decisão de exercício em conjunto de determinados poderes só pode ser tomada (pêlos órgãos competentes e segundo os procedimentos adequados):a) Em condições de reciprocidade (entendida de forma distinta da que é tradicional no direito internacional público: no contexto do Tratado da União Europeia, cuja ratificação se pretendeu viabilizar, não só não se consagra uma literal identidade dos compromissos assumidos pelos Estadas membros, como são admitidas diferenciações reputadas não prejudiciais ao equilíbrio global);
b) Tendo em vista a realização da coesão económica e social (o que projecta no plano externo objectivos e fins essenciais do Estado de direito democrático enunciados no artigo 2.o da Constituição, erigindo em meta da acção do Estado Português a construção do Estado de direito social europeu);
c) Com respeito pelo princípio da subsidiariedade.O debate realizado quanto ao alcance deste princípio permitiu apurar importantes elementos de clarificação da opção assumida em sede de revisão constítucional.
2 - Em primeiro lugar, não se tratou de transpor mecanicamente para o direito interno o princípio subjacente ao artigo 5.o do Tratado CECA, implícito no Tratado de Roma, expressamente mencionado no Acto Único a propósito do ambiente (130.o-R) e consagrado expressamente no preâmbulo e nos artigos B e 3.o-B do Tratado de Maastricht.
O novo n.o 6 do artigo 7.o não é uma mera clausula de reenvio para o que for o entendimento comunitário prevalecente sobre a subsidiariedade (que carece ainda de sedimentação no plano legislativo e jurisprudencial). É um princípio próprio do direito constitucional nacional.
Tal opção é tanto mais justificada quanto, através desse princípio, se visa regular não apenas as relações entre Portugal e as estruturas comunitárias, mas, mais ambiciosamente, a articulação entre as instâncias decisórias comunitárias, estaduais e infra-estaduais.Parte-se de duas ideias fundamentais:O Estado contemporâneo é, simultaneamente, grande de mais e pequeno de mais para que se possa desempenhar cabalmente as funções tomadas necessárias para responder aos estímulos e desafios do futuro;As decisões que afectem os cidadãos devem ser tomadas ao nível que lhes seja mais próximo possível.Ao contrário do princípio homólogo no direito comunitário (apenas relevante para definir as formas e modalidades de exercício de competências, sem servir de critério para reger a sua repartição - que terá sempre de decorrer das Tratados), a subsidiariedade constítucional ser-
IS DE NOVEMBRO DE 1992 461ve precisamente para regular a adjudicação de competências. Tem uma função de parametrização da fixação convencional do acervo de competências a exercer em comum, permite ajuizar sobre as decisões tomadas ou a tomar nesse domínio.
Não se trata, porém, de um espartilho da construção da união europeia.
Por um lado, a norma faculta aos órgãos de soberania uma ampla margem de ponderação e decisão face aos concretos conspectos de poderes em discussão em cada momento histórico. O valor conformador do novo princípio apresenta, nesta óptica, potencialidade e dificuldades. Umas e outras assemelham-se, porém, às do princípio da descentralização e nesse sentido poderão beneficiar da longa elaboração que sobre este tem sido sedimentada.
Por outro lado, no que diz respeito ao modo de efectivação das competências cujo exercício em comum tenha sido validamente decidido, o artigo 8.o, n.o 3, continuará a facultar a desejável aplicação no direito interno das aquisições do direito comunitário em matéria de subsidiariedade.3 - Crucial para o entendimento correcto do novo princípio é a sua não identificação com uma específica corrente inspiradora.
Constando originariamente de projectos de partidas com tão distintas raízes programático-ideológicas como o PS, o PSD ou o CDS, a subsidiariedade entra na Constituição liberta de uma conexão apendicularizadora e redutora.
É manifesta, pelo contrário, a plasticidade do conceito e a pluralidade das suas fontes de inspiração, caldeada de forma expressiva nos trabalhos preparatórios.
A solução adoptada caracteriza-se por:Sublinhar o importante papel desempenhado pelas estruturas locais, regionais, estaduais e comunitárias na solução dos problemas dos indivíduos e das sociedades (recusando assim visões que, a pretexto da salvaguarda do indivíduo e da empresa, rejeitam a intervenção pública na vida social);Oferecer critérios para ordenar as competências dos níveis estruturais em causa em termos equilibrados que não facultam um neocentralismo comunitário, nem a desvalorização das identidades estaduais, nem o despojamento do poder local.4 - Quanto aos critérios fixados, importa assinalar os seguintes aspectos:O respeito pelo princípio da subsidiariedade exige que só seja feito a cada nível o que a esse nível pode ser feito com mais eficácia. Daí, por exemplo, a necessidade de uma distinção clara entre compenetrais exclusivas da Comunidade e competências concorrenciais com os Estados membros, bem como a compreensão de que a intervenção dos órgãos comunitários deve ser limitada pela legitimidade (carecendo, por isso, de habilitação convencional), necessidade e proporcionalidade no tocante à intensidade e modalidades. Deste modo, as acções que se revelem necessárias para cumprir objectivos convencionados devem respeitar as esferas próprias dos Estadas e das estruturas infra-estaduais, em nome da eficácia, eficiência, equidade e autonomia.
Sendo certo que, para realizar os seus objectivos, a Comunidade está subordinada a obrigações de acção (nomeadamente a criação de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coesão económica e social, o estabelecimento da união económica e monetária), as competências exclusivas decorrentes de obrigações de acção devem interpretar-se restritivamente, não só porque devem ser subordinadas aos imperativos de livre circulação, mas também porque há que compatibilizar os diversos espaços de soberania, de autodeterminação e de autogoverno. A Comunidade só deve intervir quando as objectivos de acção em causa não possam ser realizados de forma suficiente pelos Estados membros;
A subsidiariedade é um factor de dinâmica transformadora Não fixa imutavelmente uma repartição de competências. Não se estabelece uma directiva tendente a impor um núcleo de competências, mas antes um elenco variável em função da eficácia comparativa da acção conjunta e do imperativo de superação do défice democrático. Esse elenco será historicamente determinado em função das constituições de cada um dos Estados membros e da vontade dos povos legitimamente expressa.
Assim entendido, o princípio da subsidiariedade é um importante contributo para que, a todos os níveis de que dependem as decisões essenciais, a construção europeia signifique sempre mais e melhor democracia.Os Deputados do PS: José Magalhães - Alberto Costa - Guilherme Oliveira Martins.Quanto à proposta de artigo 5.o-A, «Língua oficial», o PCP considera que não existe qualquer dúvida quanto ao facto de que a língua portuguesa é a língua oficial da República, tendo já aliás a protecção constitucional que decorre da alínea f) do artigo 9.o da Constituição, introduzida ern 1989 por proposta do PCP.
Assim, o PCP votou contra a proposta do CDS por considerar que esta pode traduzir a ideia da existência de alguma dúvida quanto ao carácter oficial da língua portuguesa.O Deputado do PCP, António Filipe.As alterações introduzidas à Constituição da República Portuguesa, tomadas possíveis através do acordo celebrado entre o PS e o PSD, não podiam merecer o meu apoio e o da associação Intervenção Democrática (ID). Elas consubstanciam não uma «revisão mínima», como a tentaram classificar, mas uma profunda revisão que enfraquece o nosso texto constitucional.
A revisão extraordinária imposta pelo PSD e pelo PS visou criar as condições constitucionais necessárias para facilitar a ratificação do Tratado de Maastricht. Somos, porém, do entendimento que, sendo essa a intenção dos referidos partidos e do Governo, tal alteração à Constituição deveria circunscrever-se à inclusão de uma norma clara que possibilitasse um referendo popular sobre uma matéria tão transcendente para a sociedade portuguesa. Só depois desse referendo se alteraria, ou não, a Constituição.
462 I SÉRIE -NÚMERO 14Acontece, contudo, que o Governo, o PS e o PSD se manifestaram surpreendente e com veemência contra tal iniciativa. Essa oposição à efectivação de um referendo ficou a dever-se, também, à decisão de se impedir a todo o custo uma ampla discussão pública que, inevitavelmente, teria de ser promovida sobre um tratado que pode repercutir-se negativamente no nosso país.
É notório que o Tratado de Maastricht vai afectar a soberania portuguesa ern áreas essenciais, a transferência de poderes nacionais, como as que dizem respeito, designadamente às políticas de defesa e de segurança, à política externa ou à emissão de moeda.
Presidiu à revisão extraordinária da Constituição o interesse de se proceder à imediata ratificação daquele documento. O interesse nacional, no entanto, obrigaria a que essa ratificação fosse antecipada de um debate público sobre as consequências que a aplicação do Tratado terá a Portugal, debate esse que deveria culminar no referendo.
A população portuguesa, para poder decidir com perfeita consciência, teria de dispor de uma completa informação sobre o Tratado, das razoes políticas que destinaram a sua elaboração, bem como da elencagem exaustiva das inevitáveis implicações que decorrem para os Estados e para o nosso país em particular.
Os defensores do Tratado receiam não só o referendo, como a discussão pública. Não houve, como não há, qualquer intenção de esclarecer convenientemente a nossa população. Foi deliberada a atitude do Governo e do PSD, que beneficiou do apoio do PS, partido interessado, também, em ratificar a todo o custo e o mais rapidamente possível o Tratado de Maastricht.
Acresce, ainda, o facto de, num assunto de tal magnitude, se verificar uma inegável falta de informação global, ao contrário do que se observa noutros países democráticos europeus, o que, forçosamente, implicaria proporcionar os meios necessários para que os Portugueses pudessem, finalmente, ser esclarecidos sobre um tratado que, ern nossa opinião, vai impor ao Pais ainda mais restrições à democracia.
Assim não o entenderam o Governo, o PSD e a direcção do PS. Apressadamente fizeram aprovar as alterações à Constituição sem terem ern consideração a opinião pública e os argumentos sensatos dos que, previamente à revisão extraordinária da Constituição, entendiam ser essencial uma democrática consulta popular.O Deputado Independente, João Corregedor da Fonseca.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano da Silva Pinto.
Rogério da Conceição Serafim Martins.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 441$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 17 de Dezembro do 1992 I Série - Número 22DIÁRIO da Assembleia da repúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite), do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato) e do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunto e do Orçamento (Vasco Matias), os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), João Proença (PS), Castro Almeida (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Manuel dos Santos e Artur Penedos (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Libo Xavier (CDS), Otávio Teixeira (PCP), Jorge Lacãoo (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Rui Rio (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Carneiro dos Santos (PS), António Murteira (PCP), Mário Tomé (Indep.), Silva Marques (PSD), Helena Torres Marques (PS), Fialho Anastácio (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Martinho e Carlos Luís (PS).
Em declarações finais, usaram da palavra, atém do Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo), a Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), António Lobo Xavier (CDS), Lino de Carvalho (PCP), Ferro Rodrigues (PS) e Rui Carp (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
Abílio Sousa e Silva. Adérito Manuel Soares Campos. Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Ana Paula Matos Barros. Anabela Honório Matias. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins. António do Carmo Branco Malveiro. António Esteves Morgado. António José Caeiro da Motta Veiga. António Manuel Fernandes Alves. António Maria Pereira. António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Belarmino Henriques Correia. Bernardino Gata Silva. Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos de Almeida Figueiredo. Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Delmar Ramiro Palas. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Elói Franklin Fernandes Ribeiro. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Reis Condesso. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando Santos Pereira. Francisco Antunes da Silva. Francisco João Bernardino da Silva. Guido Orbmdo de Freitas Rodrigues. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Hilário Torres Azevedo Marques. 15ilda Maria Renda Periquito Pires Martins. Jaime Gomes Milhomens. João Carlos Barreiras Duarte. João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. João do Lago de Vasconcelos Mota. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. João Eduardo Dias Madeira Gouveia. João Granja Rodrigues da Fonçeca. João José da Silva Maçãs. João José Pedreira de Matos.João Manuel dos Santos Henriques. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Maria Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Augusto Santos da Silva Marques. José Bernardo Veloso Falcão e Cunha. José de Almeida Cesário. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Guilherme Reis Leite. José Júlio Carvalho Ribeiro.
Nono Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.