31 DE MARÇO DE 19821352-(9)ARTIGO 63.° (Segurança social)1— (Igual.)2— Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais ou de outras organizações das classes trabalhadoras e de associações representativas dos demais beneficiáriosc(A eliminação da expressão «de acordo e», antes de «com a participação», deve ser encarada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como simples proposta de trabalho, visto que não foi adquirida por esta Comissão e mereceu a oposição do representante do PCP e reservas do representante do PS na comissão de redacção.)3 — (Igual.)4 — (Igual.)ARTIGO 64.» (Saúde)1— (Igual.)2 —(Igual.)3 — (Igual.)4 — O serviço nacional de saúde terá gestão descentralizada e participada.ARTIGO 66." (Ambiente e qualidade de vida)1 — (Igual.)2 — Incumbe ao Estado, em conjugação com as autarquias locais e por apelo e apoio a iniciativas populares:a) (Igual.);b) (Igual.);c) (Igual.);d) (Igual.)3 — Ê conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização.(Em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a FRS, por insistência da AD, deixou cair o qualificativo de «.directa» para a lesão indemnizável. A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, com o acordo dos representantes da AD, propõe que esse qualificativo se/a repescado, por se lhe afigurar, em absoluto, necessário.)ARTIGO 67." (Família)1 — A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.2 — Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:a) (Igual.);b) (Igual.);c) (Igual);d) (Igual.);e) (Igual.);f) Definir, ouvidas as associações representativasdas famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.[A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional deve considerar esta redacção como simples proposta de trabalho, visto que não foi adquirida por ela. O PCP insiste em que no n." 1 se diga «famílias», dado entender que os direitos são reconhecidos a entidades concretas —as famílias—, e não o uma abstracção — a família.Uma solução de alternativa consistiria em dizer-se no n." I:As famílias têm direito [...]e no n.° 2:O Estado reconhece a família como elemento fundamental da sociedade, incumbindo-lhe, designadamente:Quanto à alínea f) do n." 2, o PCP formula reservas à expressão «representativas das famílias» e propõe que se diga «política de apoio à família» em vez de «política de família».O PS e o PCP formularam reservas à expressão «com carácter global e integrado».]ARTIGO 68.° (Maternidade)1 — As mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua missão em relação aos filhos, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do País.(O PSD põe reservas à eliminação da referência ao «valor social eminente» da maternidade, bem como à eliminação da referência à «educação» dos filhos.)2 —(Igual.)A —(Igual.)