PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   286 As dívidas de terceiros em termos brutos, em 2016, totalizam € 12.579 M, mais € 175 M (1,4%) do que no ano anterior. Verificaram-se acréscimos em todas as componentes, com exceção do valor da dívida de Contribuintes, que reduziu 0,2% (€ 14 M), com maior incidência na dívida de médio e longo prazo, concorrendo para esta redução o programa PERES, que permitiu a regularização de dívida contraída até 31/12/2015 com dispensa total ou parcial de juros.  As dívidas mais relevantes reportam-se a “Contribuintes” e “Clientes”, representando, respetivamente, 75,5% e 11,1% do total. As dívidas de terceiros de médio e longo prazo ascendem a € 9.300 M (€ 8.835 M em 2015) e as de curto prazo a € 3.279 M (€ 3.570 M em 2015). Cerca de 61,8% (€ 7.775 M) do total destas dívidas estão registadas como dívidas de cobrança duvidosa e as respetivas provisões ascendem a € 7.546 M (97,1%).  a) Clientes A conta de Clientes releva o montante de € 238 M relativo a dívidas de cobrança duvidosa de MLP, por prestações de alimentos a menores, para as quais foram constituídas provisões no valor de € 227 M (95,2%), facto que revela que a maioria da dívida já está provisionada a 100%, o que significa que tem antiguidade igual ou superior a dois anos. Contudo, estas dívidas não têm sido objeto de participação a execução fiscal para efeitos de cobrança coerciva, incumprindo o disposto no art. 2.o do Decreto-Lei 42/2001, de 9/02, com a redação dada pela Lei 64/2012, de 20/12, o qual refere expressamente que “O processo de dívidas à segurança social aplica-se às situações de incumprimento relativas a dívidas, reembolsos, reposições ou restituições de prestações de qualquer natureza pagas pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (...)”1.  A SESS, no âmbito do acompanhamento da recomendação 78-PCGE/20142, a propósito das dívidas do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, informa que “(...) a participação de dívida não é neste momento possível, dado que é necessário o estudo do modelo de participação e alterações nos sistemas informáticos, designadamente no SEF, de forma a permitir a cobrança destes processos específicos”.   Em sede de contraditório, o IGFSS alega que “(...) encontram-se em pagamento uma média de 20.300 prestações de alimentos, pelo que não nos parece exequível a sua cobrança coerciva manual” e que “Estão a ser desenvolvidos procedimentos no âmbito do novo interface SICC/SIF e SEF que virão a permitir a cobrança coerciva de forma automática destas dívidas”.  Mantém-se a posição anteriormente assumida pelo Tribunal de que o cumprimento da legislação passa pela participação da dívida a execução fiscal, pelo que não pode ser justificação para este incumprimento a adaptação das aplicações informáticas. Nada obsta a que estas participações se efetuem de forma manual. b) Contribuintes De acordo com os dados relevados no balanço e divulgados no anexo às demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas, a dívida de “Contribuintes” representa 30,7% do ativo bruto e 17,1% do ativo líquido. No total da dívida de terceiros, a relativa a “Contribuintes” corresponde a 75,5%, em termos brutos (€ 9.493 M) e a 78,0% em termos líquidos (€ 3.924 M).                                                        1 Para mais desenvolvimentos cfr. Parecer sobre a CGE/2015, págs. 282 e 283, disponível em www.tcontas.pt.  2 Recomendação formulada a propósito das dívidas provenientes de pagamentos indevidos relativos a despesas com pessoal que também não estavam a ser participadas para efeitos de execução fiscal.  22 DE DEZEMBRO DE 2017 312