22 DE JULHO DE 2022 53 colorida e agarrar nelas de forma desgarrada e satisfeita, mesmo que uma vozinha ao fundo lhe possa dizer «não aceites doces de estranhos, pode trazer problemas». Protestos do L. Mesmo que essa voz seja repetida, não quer saber! É o que acontece neste caso, em que os estranhos não têm boas intenções. Até mesmo os federalistas, minimamente democráticos, desconfiariam de propostas que deturpam, em absoluto, a representatividade entre Estados e que dizem ao povo português que, em futuras representações do Parlamento Europeu, aqueles em quem votariam e que os representariam nesse Parlamento poderiam valer menos, em número de votos, do que aquilo que representa a população portuguesa à escala europeia. Ora, nós não nos deixamos enganar. Não nos deixamos enganar nesta perda de representatividade, que é, em si, um ataque à democracia, nem na forma como a Comissão Europeia e as instâncias europeias querem imiscuir-se no modo como nos organizamos, seja nos partidos, nas campanhas eleitorais ou na forma de fazermos política no nosso País. Por isso, acompanhamos, inequivocamente, o parecer da Comissão de Assuntos Europeus, que diz o óbvio: está exacerbado o espaço de atuação das instâncias europeias e isso viola os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. E não se trata de querer esconder quais são as famílias europeias a que os partidos pertencem, porque cada partido vai a eleições com essa informação absolutamente transparente. Trata-se, apenas e só, de dizer que a União Europeia é um somatório de Estados e que o povo português tem direito à sua representação e a organizar a sua expressão no Parlamento Europeu. Há um segundo parecer do qual divergimos. Acompanhando um conjunto de critérios que foram aqui elencados — e vou direto aos mais simples, que são aqueles em que há unanimidade —, pergunto: se a máfia italiana tiver interesses em Portugal, eles devem ser arrestados depois de uma investigação em Itália? Inequivocamente, a resposta é «sim». Protestos do L. Mas garantimos que, em todos os Estados europeus, a salvaguarda de direitos e do direito criminal é feita da mesma forma? É que me lembro logo, em primeiro lugar, da Hungria e pergunto, por exemplo: um opositor ao regime húngaro não poderá ver os seus interesses — porventura, a sua casa de escape ao regime húngaro em Portugal — arrestados por uma decisão das instâncias judiciais húngaras? Desse ponto de vista, é essa porta que é aberta com esta pretensão. Por isso, mesmo percebendo que há alguns aspetos que poderiam ser melhorados, consideramos que há portas que não podemos aceitar que se abram porque, com essa aceitação, colocaríamos em causa direitos fundamentais de cidadãos europeus. Assim, votaremos contra esse parecer e a favor da deliberação da CAE de rejeitar, entre outras, a ideia das tais listas plurinacionais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Gostaria de solicitar à Mesa que distribuísse à Câmara o relatório do Parlamento Europeu com o financiamento de partidos políticos europeus aos partidos nacionais, ou seja, aos mesmos — que se pronunciaram aqui — que recebem dinheiros europeus para financiarem propaganda e cartazes desses partidos, mas não desejam que o eleitorado português saiba, através do boletim de voto, que esses partidos pan-europeus, nos quais se filiam, existem e que são esses que se apresentam às eleições no contexto europeu.