I SÉRIE — NÚMERO 17 88 As Deputadas do CDS-PP, Ana Rita Bessa — Cecília Meireles.——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, sobre a Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a:A transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2018/1808 vem tornar realidade uma evolução necessária da legislação relativa às áreas da comunicação social audiovisual e do cinema, fazendo face ao crescimento acentuado dos vídeos de criação por utilizadores em plataformas digitais, bem como à proliferação das plataformas de serviço de streaming. A Entidade Reguladora de Comunicação vê as suas competências reforçadas, bem como os procedimentos simplificados. Este reforço, agora transcrito em lei, é no entender do PAN bastante positivo. Mas mais do que simplificar alguns procedimentos, ou até fazer evoluir a lei para as novas realidades digitais, esta transposição torna realidade uma reivindicação antiga do PAN. A redução da publicidade de produtos açucarados, tabaco, produtos com elevada gordura saturada ou sal. Portugal precisa com urgência de conseguir acompanhar os restantes Estados-Membros no que concerne à proteção de crianças e adolescentes relativamente a emissões com violência gratuita. Algo que esta diretiva agora também permite fazer. O PAN tinha apenas uma preocupação em relação a esta transposição, que se prendia com o facto de não estar prevista nenhuma taxa contributiva das plataformas de streaming para o financiamento do cinema português. Felizmente a redação final em escrutínio contempla essa mesma verba. No entanto vemos que o 1% previsto não é de todo uma taxa suficiente para que o Instituto do Cinema e do Audiovisual consiga, de forma eficaz, desenvolver e fomentar o cinema português. Gostaríamos que esta taxa fosse superior especialmente porque as plataformas de streaming têm sido das mais beneficiadas com a pandemia da COVID-19, e seria uma boa forma de ajudar os milhares de profissionais do cinema e televisão a terem acesso a verbas superiores para a produção das suas obras. Não obstante, o PAN votou a favor. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2020. Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva. —— «A proposta de alteração à Lei apresentada pelo Governo hipoteca qualquer esperança de futuro profissional num setor que se encontra, desde sempre e cada vez mais, ameaçado de perder a sua independência». Estas são as palavras dos estudantes do Movimento pelo Cinema Português, no dia da votação das alterações à Lei do Cinema na manifestação organizada frente à Assembleia da República. E falam de um problema que se arrasta desde a criação em 2012 da Lei do Cinema, uma lei que manteve o subfinanciamento crónico do Instituto do Cinema e do Audiovisual. Em janeiro deste ano, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Bloco de Esquerda propôs aumentar as receitas públicas para o cinema introduzindo as plataformas de streaming nas entidades contribuintes. A proposta foi rejeitada em absoluto pelo Secretário de Estado Nuno Artur Silva, pelo Partido Socialista e pelos partidos de direita. Depois, em maio, o Governo português teve uma iniciativa singular a nível europeu: transpor a revisão da Diretiva de Serviços de Comunicação Social Audiovisual, mas apenas em parte. De fora ficou um dos principais objetivos da Diretiva: enquadrar as obrigações fiscais das plataformas de streaming ou plataformas de partilha de vídeo — Netflix, Apple, Amazon, YouTube — a nível de cada Estado-Membro. Sem o efeito da crise, a receita proveniente das taxas previstas na Lei do Cinema — taxa de exibição(4% sobre publicidade audiovisual); taxa por subscritor(€2 por cada assinatura de serviços audiovisuais) — estava já em acentuado recuo devido, por um lado, à recusa de sucessivos Governos em atualizar estas taxas, mas