26 DE NOVEMBRO DE 2011 23 Não apoiamos este Orçamento por várias razões, e uma das principais, senão a principal, reside nestes artigos e na injustiça que lhes está subjacente. Para o PSD, a injustiça resolve-se porque este Orçamento ataca toda a gente, porque este Orçamento afecta toda a gente. Só que não afecta toda a gente da mesma maneira, e por isso ele é injusto! Aplausos do PS. É este conceito de injustiça e de iniquidade que a maioria que apoia o Governo ainda não percebeu. É injusto na forma como trata os pensionistas deste País: homens e mulheres que têm direito às suas pensões pelo trabalho de uma vida, e essas duas pensões são resultado de descontos ao longo de uma vida. Não se trata de uma regalia mas, sim, de um direito que decorre do trabalho de uma vida. É injusto na forma como trata os trabalhadores do sector público, na forma como coloca trabalhadores do sector público contra trabalhadores do sector privado. Aplausos do PS. Este Orçamento e esta opção política têm o objectivo de desqualificar, de diminuir mas, sobretudo, de desincentivar o recurso ao trabalho no sector público, de desqualificar e de atacar o sector público e o seu trabalho. Uma coisa o PSD, o CDS e o Governo não conseguem, e não conseguirão nunca, explicar: é justa uma medida que leva portugueses que ganham 1000 € a perder dois subsídios, ao mesmo tempo que outros portugueses que ganham 2000 € ou 2500 € não perdem nenhum dos subsídios? Desafiamos a maioria a explicar que é justo que um trabalhador só porque trabalha no sector público perca dois subsídios, enquanto um trabalhador que trabalha no sector privado nada perca. Não é justo! É injusto! É a própria definição de iniquidade! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E é injusto também a forma como se pede sacrifícios ou esforços aos rendimentos do trabalho, por contraposição aos rendimentos do capital. A aposta deste Governo é sobrecarregar os rendimentos do trabalho. É mais uma opção político-ideológica da maioria de direita; é uma opção errada, é uma opção injusta. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não fez condicionar o seu sentido de voto à votação das propostas que apresentamos, mas a maioria reivindica a necessidade de haver um consenso alargado. É fundamental que isto passe para lá da retórica, do discurso e que a maioria concretize essa vontade de preservar um consenso social alargado. O Partido Socialista não cauciona que se retirem dois subsídios ou duas pensões, o que quisemos, durante este debate, foi melhorar o Orçamento, foi diminuir o grau de injustiça. Quando exigimos a devolução de um subsídio, é isso que estamos a fazer, ou seja, a diminuir o grau de injustiça e de sacrifício pedido aos pensionistas e aos trabalhadores do sector público. Sr.as e Srs. Deputados, convenhamos que não é a mesma coisa, para um trabalhador do sector público ou para um pensionista, perder dois subsídios ou perder um. É mau perder um, é pior perder dois. Aquilo que o Partido Socialista quis, no decurso do debate na especialidade, foi melhorar este Orçamento. Esta é a atitude de um partido responsável, que, no quadro da oposição, faz o seu trabalho para melhorar o Orçamento que os senhores apresentam ao País. Aplausos do PS.Deixamos um apelo final. O debate na especialidade em Plenário inicia-se hoje. Dêem um sinal ao País, o sinal de que querem que todos os partidos participem, colaborem, e que estão disponíveis para melhorar o Orçamento e para diminuir o grau de injustiça que lhe está subjacente.