13 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Portanto, é completamente demagógico irmos mais longe sobre esta matéria e dizermos mais do que aquilo que já foi dito.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, a resposta que posso dar é que todos conhecemos as leis que nos regem.Para acabar esta ronda inicial da apresentação do PIDDAC, sugiro dar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio e, depois, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder às questões que lhe foram levantadas.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.a Presidente, muito rapidamente, gostaria de sublinhar aquilo que o Sr. Deputado António Gameiro disse há pouco, no sentido de que os Deputados, e a Constituição assim o determina, representam todo o Estado. Aliás, espero que nunca se esqueçam disso mesmo, o que tem importância na forma como são eleitos. Portanto, congratulamo-nos bastante com essa referência feita pelo Sr. Deputado António Gameiro.Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que aquilo que pretendemos, fundamentalmente, é discutir as opções que são tomadas pelos ministérios em relação ao investimento – e para isso até seria interessante poder ouvir os Secretários de Estado ou os responsáveis de cada um dos ministérios. Isso, para nós, seria essencial, mas também acreditamos que, independentemente da opção de voto do Partido Socialista, estão muito interessados em participar nessa discussão.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, vou começar por me referir à interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Honório Novo, à qual, aliás, já foi dada resposta pelo Sr. Deputado do PS António Gameiro.De qualquer maneira, reafirmo, e insisto: o que estamos a discutir nesta Câmara é o Orçamento do Estado, não a execução dos fundos comunitários. O Governo apresentará, a seu tempo, a execução completa do PIDDAC.Como o Sr. Deputado sabe, apenas trinta e poucos por cento do PIDDAC são financiados com verbas do Orçamento e é disso que estamos a falar.Não vamos apresentar aqui, hoje, a execução dos fundos comunitários, a execução do financiamento nacional privado ou autárquico; o que estamos a discutir hoje é o financiamento com receitas gerais do Estado.É isso que estamos a discutir e são essas as contas que apresentamos no quadro que distribuímos a esta Câmara.O Sr. Deputado já falou no investimento privado, no investimento total no País e, provavelmente, também vai querer que o Governo apresente a execução do investimento privado»! É evidente que há responsabilidade política em dinamizar o investimento privado, mas não temos obrigação de apresentar contas relativamente ao investimento privado. Quanto a esta matéria, penso, pois, que estamos entendidos.Os Srs. Deputados do CDS insistem em afirmar que não há redução da despesa corrente e que o Governo corta no investimento.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu não disse isso!O Orador: — Sr. Deputado, nós já explicámos abundantemente que há cortes efectivos na despesa corrente.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu disse que havia!O Orador: — O Sr. Deputado, por favor, analise, leve em consideração as contas da execução do Orçamento do Estado que foram publicadas muito recentemente, que mostram, claramente, que as despesas com pessoal estão a diminuir em termos nominais, que, em 2007, as despesas do Estado com pessoal vão conti-