II SÉRIE-B — NÚMERO 61 84 O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Não tinha entrado nenhum pedido nessa altura...» A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «Então não tinha!? O pedido entrou a 19 de junho...» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Peço desculpa, mas não havia nenhuma decisão, ainda nessa altura, sobre o pedido da Fundação para ter uma participação qualificada. Quando esse assunto foi analisado, foram somadas, foi decidido não haver oposição à participação qualificada, que passou a ser de 5,96%, e não havia oposição que subisse até 10% e não mais do que isso». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «Se o Banco de Portugal tivesse deliberado opor-se, qual era a consequência disso?» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Se tivesse deliberado opor-se, bom, nessa altura, com a participação dos 5,96%, não podia exercer direitos de voto equivalentes aos 5,96%». 3.4.9 A atuação do BdP na mudança de administração do BCP Foi amplamente questionada, nesta CPI, a atuação do BdP na transição entre as administrações de Filipe Pinhal – interina, após a saída de Paulo Teixeira Pinto da presidência do BCP em agosto de 2007 – e a nova administração presidida por Carlos Santos Ferreira, acompanhado por mais dois elementos (Armando Vara e Vítor Fernandes) que também eram administradores da CGD. Esta questão foi particularmente relevante, não só pela mudança de administradores do banco público para o BCP, mas ainda porque estes tinham concedido vários créditos – garantidos pelas participações – a acionistas envolvidos na disputa eleitoral, e que acabaram por apoiar a lista do presidente da CGD. Esta cronologia, não confirmada por todas as partes, foi realizada com base nos depoimentos e documentos da CPI: 27 de agosto, Assembleia geral do BCP. Paulo Teixeira Pinto, que tinha sido eleito em março de 2005, renunciou e Filipe Pinhal assumiu a presidência do BCP. 3 de dezembro, Dia previsto para a reunião do Conselho de Administração que oficializaria a sua lista (que incluía nomes como Paulo Macedo e Miguel Maya), Manuel Fino vai ao banco dizer que Berardo vai fazer uma denúncia ao BdP (a primeira tinha sido feita no dia 28 de novembro), e avisa-o que a sua lista só passará se integrar Carlos Santos Ferreira. Nesse dia, conta Filipe Pinhal, Paulo Macedo, diz que a lista não passará se não integrar Carlos Santos Ferreira ou Armando Vara e voluntaria-se para sair da lista para acomodar essa exigência (não se sabe de quem). Nesse mesmo dia Miguel Maya, segundo Filipe Pinhal, diz que a sua lista só passará se integrar Carlos Santos Ferreira e Armando Vara, Miguel Maya voluntaria-se para não integrar a lista para eles entrarem. 18 de dezembro, Vítor Constâncio e Pedro Duarte Neves reúnem com Filipe Pinhal. 20 de dezembro, Vítor Constâncio e Pedro Duarte Neves reúnem com Filipe Pinhal e Christopher de Beck 21 de dezembro, Administração do BdP reúne com acionistas do BdP: Santos Ferreira, da CGD (2,115% do capital do BCP), Joe Berardo (5,968%), Manuel Fino, Manuel Vicente, da Sonangol (2%), Fernando Ulrich, do BPI (6,194%), e António Mexia, da EDP (2,939). Vítor Constâncio terá desaconselhado, também, que estes apoiassem elementos que integraram a gestão do banco nos últimos sete anos, já que os indícios de irregularidades remontam a 2000 e 2001. 22 de dezembro, Reunião na EDP, a convite de Mexia, de acionistas – incluindo José Berardo. Nesta reunião foi indicado o nome de Santos Ferreira para futuro presidente do BCP. 26 de dezembro, Santos Ferreira demite-se da CGD. Versões expressas em diferentes depoimentos: O Sr. Dr. Carlos Santos Ferreira: – «No dia 21 de dezembro – estamos sempre em 2007 —, o Governador do Banco de Portugal convocou os principais acionistas do BCP e comunicou que o Banco de Portugal tinha decidido não aceitar dois elementos desta lista. Nessa reunião, e em várias reuniões, estavam presentes – posso não ter toda a gente presente, posso não ter a memória de toda a gente, mas tenho a memória de alguns dos presentes – a EDP, representada pelo Dr. António Mexia, estavam, efetivamente, os Srs. Manuel e José Manuel Fino, estava o Sr. Bernardo Moniz da Maia, estava o Comendador Berardo, estava o Dr. Fernando Ulrich, estava eu, estava o Dr. Ferro Ribeiro, em representação do Dr. Stanley, admito, e penso, mas não garanto, que estava o Dr. Pedro Teixeira Duarte.