2 DE JULHO DE 2015 25 2 Na primeira frase do n.o 1 do novo artigo 15.o, a expressão «ou de aprovação» é substituída pela expressão «de aprovação ou de adesão». 3 Na primeira frase do n.o 2 do novo artigo 15.o, a expressão «ou de aprovação» é substituída pela expressão «de aprovação ou de adesão». Artigo 12.o 1 As reservas à presente Convenção formuladas antes da abertura à assinatura do presente Protocolo não são aplicáveis à Convenção, tal como alterada pelo presente Protocolo. 2 O artigo 13.o da Convenção passa a constituir o artigo 16.o. 3 Na primeira frase do no 1 do novo artigo 16.o, é aditada a expressão «Parte na Convenção de 15 de maio de 2003» antes do termo «pode» e a expressão «do Protocolo de alteração à Convenção» após o termo «aprovação». É aditada uma segunda frase após a expressão «móbil político» com o seguinte teor: «O Estado Contratante compromete-se a aplicar esta reserva casuisticamente, com base numa decisão devidamente fundamentada e tendo devidamente em conta na altura da avaliação do caráter da infração o seu caráter de particular gravidade, nomeadamente». É eliminada a parte restante da primeira frase, com exceção das alíneas a), b) e c). 4 O texto do novo artigo 16.o é complementado pelo seguinte número: «2 Ao aplicar o n.o 1 do presente artigo, um Estado Contratante deverá indicar as infrações às quais se aplica a sua reserva.» 5 O n.o 2 do novo artigo 16.o passa a constituir o n.o 3 do mesmo artigo. Na primeira frase desse número, é aditado o termo «Contratante» após o termo «Estado» e a expressão «parágrafo anterior» é substituída pela expressão «n.o 1». 6 O n.o 3 do novo artigo 16.o passa a constituir o n.o 4 do mesmo artigo. Na primeira frase desse número, é aditado o termo «Contratante» após o termo «Estado». 7 O texto do novo artigo 16.o é complementado pelos seguintes números: «5 As reservas referidas no n.o 1 do presente artigo deverão ser válidas por um período de três anos a contar da data de entrada em vigor da Convenção relativamente ao Estado em causa. Contudo, tais reservas podem ser renovadas por períodos de igual duração. 6 Doze meses antes do termo de vigência da reserva, o Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá informar o Estado Contratante em causa desse termo. O mais tardar três meses antes do termo de vigência, o Estado Contratante deverá notificar o Secretário-Geral do Conselho da Europa da sua intenção de manter, alterar ou retirar a sua reserva. Quando um Estado Contratante notificar o Secretário-Geral de que mantém a sua reserva, deverá apresentar os motivos que justificam a mantê-la. Na falta de notificação pelo Estado Contratante em causa, o Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá informá-lo de que se considera a sua reserva automaticamente renovada por um período de seis meses. Se o Estado Contratante em causa não notificar a sua decisão de manter ou alterar a sua reserva antes do termo deste período, a reserva caduca. 7 Sempre que depois de ter recebido um pedido de extradição de outro Estado Contratante, um Estado Contratante não extradite uma pessoa em virtude da reserva formulada nos termos do n.o 1 do presente artigo, deverá submeter o caso – sem qualquer exceção e atraso injustificado – às suas autoridades competentes para efeitos de exercício da ação penal, salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido. As autoridades competentes para o exercício da ação penal no Estado requerido deverão tomar a sua decisão tal como o fariam caso se tratasse de qualquer infração grave, em conformidade com o direito desse Estado. O Estado requerido deverá comunicar, sem atraso injustificado, o resultado final do processo ao Estado requerente e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, o qual deverá transmiti-lo à Conferência prevista no artigo 17.o. 8 A decisão de recusa do pedido de extradição em virtude da reserva formulada nos termos do n.o 1 do presente artigo deverá ser de imediato comunicada ao Estado requerente. Se nenhuma decisão judicial de mérito tiver sido tomada, em tempo razoável, no Estado requerido, nos termos do n.o 7 do presente artigo, o Estado requerente pode comunicar esse facto ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, o qual deverá submeter o assunto à Conferência prevista no artigo 17.o. Essa Conferência deverá examinar o assunto e