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pessoa, por razões que conhecem, a pretender que esta fundação se substituísse à acção político-diplomática que o Governo deve desenvolver, nomeadamente através de acções de cooperação.
Mas penso - e foi uma das conclusões da nossa reunião, a que o Sr. Deputado esteve presente - que há o campo próprio da cooperação interparlamentar. É um
modelo semelhante, ao fim e ao cabo, àquele que já existe nalguns países europeus, como conhecerá, que é o modelo de fundações pluripartidárias onde estão representadas as diversas forças políticas nacionais, que estabelecerão
relações não apenas com os governos daqueles países mas com as diferentes oposições, de modo a ajudar à consolidação da democracia.
Quais são as iniciativas? Nós vimos isso na reunião. Os próprios países de língua portuguesa manifestaram as suas prioridades e referiram as que ficaram no comunicado final e que eu aqui mencionei, ou seja, o papel dos parlamentos
na consolidação da democracia, a luta contra o tráfico de droga e também o poder local. Porém, foram referidos outros temas, tais como a luta contra o racismo e a xenofobia, que interessaram os participantes. Esta seria uma agenda inicial dos trabalhos.
A proposta que aqui fica, Srs. Deputados, visa ser uma proposta construtiva e, no próximo Orçamento do Estado, julgo que deve ser discutida uma verba não muito
considerável, porque para arrancar não é necessária uma verba importante, o gesto simbólico também conta. O importante é mostrar aos países de língua portuguesa que esta iniciativa não é para ficar na gaveta mas para ter
seguimento. Julgo, pois, que com uma verba simbólica podíamos pôr algo a funcionar que teria muito interesse para o futuro da cooperação parlamentar entre Portugal e os países de língua portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado Durão Barroso. Creio que me compete sublinhar a importância da presença não só das delegações
desses cinco países de língua portuguesa mas também do Sr. Embaixador do Brasil, assim como a realização, promovida pela Comissão de Negócios Estrangeiros, da
Conferência Interparlamentar como uma importante actividade da Assembleia da República e que espero dê os resultados que todos desejamos.
Vamos entrar agora no período de intervenções sobre tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste último fim-de-semana, o País foi surpreendido pela inesperada acusação do Governo, através
do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, lesiva dos interesses e do bom nome dos bombeiros portugueses, ao instaurar ou pretender instaurar um
inquérito ao comando operacional que combatia o incêndio do Gavião.
Já aqui tivemos oportunidade de dizer que os bombeiros voluntários são credores da estima e admiração daspopulações, pela sua acção voluntária e solidária em apoio e protecção de vidas e haveres das populações que bastantes vezes se encontram cercadas pelo fogo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesses momentos, a sua única bóia de salvação são os soldados da paz, esses homens e mulheres que anonimamente arriscam a vida, a sua própria vida, em socorro do seu semelhante. Essa estima e admiração estão agora a ser postas em causa pelo Sr. Secretário de Estado que, em declarações bombásticas à comunicação social, disse proceder a inquérito ao Sr. Comandante Operacional que combatia o fogo ou que coordenava essa acção de combate a um incêndio de enormes proporções, cujo esforço nem sempre é coroado de êxito, mais pela falta de meios técnicos operacionais do que pela falta de esforço humano.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ficámos atónitos. Pela primeira vez na história dos bombeiros de Portugal, um Secretário de Estado ousava pôr em causa a coragem e abnegação dos bombeiros voluntários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Procurámos inteirar-nos da situação, para não falarmos de um assunto que tivéssemos apenas conhecimento pela comunicação, social, e, pelos elementos que recolhemos, podemos afirmar que não terá sido a ausência de coordenação do Sr. Comandante que levou à tomada de posição do Sr. Secretário de Estado mas, antes, as declarações proferidas por este, que afirmava que os meios aéreos estavam a entrar em acção tardiamente, e para cujos planos raramente são ouvidos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - No Congresso de Bombeiros efectuado este fim-de-semana em Fátima, vimos e sentimos da parte dos comandantes e dirigentes que falta em actos de apoio concretos aos bombeiros por parte do Governo o que sobra na atitude do Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PCP.Mais do que a acusação ilegítima e profundamente injusta aos bombeiros, era preferível que o Governo se questionasse a si próprio sobre a política de prevenção, que não há, sobre os meios técnicos, que são escassos, sobre os meios financeiros, que são insuficientes, e sobre as dívidas do Ministério da Saúde 'que, como aqui vimos na semana passada e que ultrapassam os 800 000 contos, o Governo diz não saber quando os vai pagar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Artur Torres Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, acabei de ouvir a sua
3 DE JULHO DE 1996 3069intervenção e creio que é conveniente precisarmos os termos exactos como as coisas aconteceram.
Das declarações que conheço do Sr. Secretário de Estado, nunca elas foram dirigidas para os bombeiros em geral mas para uma acção especial, para uma acção de coordenação que teve um responsável e foi esse responsável que iniciou, através de declarações públicas na comunicação social, a ideia de que os meios aéreos teriam sido insuficientes.
Gostaria de esclarecer que estive próximo do acontecimento e que, durante 2 dias, quatro aviões, dois deles especializados para aquele tipo de incêndio, estiveram sempre à disposição do Comando, que se revelou, na altura, segundo informações dos próprios bombeiros, incapaz de, durante três dias, pôr cobro àquele incêndio.
De qualquer forma, Sr. Deputado, já é conhecido hoje o relatório. Porque o omitiu na sua declaração? Gostaria de lhe dizer que esse relatório é conclusivo, e a conclusão é só uma: houve descoordenação, confirmando as declarações do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna relativas ao incêndio em causa, dizendo que a descoordenação motivou o atraso no combate àquele incêndio específico.
Gostaria, por isso, que o Sr. Deputado me esclarecesse se tem conhecimento do relatório e das declarações precisas do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Rodeia Machado (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, sobre esta questão, quero dizer, antes de mais, que as declarações que foram feitas pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna nos pareceram de tal forma descabidas que o meu grupo parlamentar apresentou um requerimento na Mesa da Assembleia da República para se proceder, no mais curto espaço de tempo possível, a uma audição parlamentar do Sr. Secretário de Estado, a fim de podermos, de facto, avaliar até que ponto é possível, em Portugal, declarações de um responsável por um sector tão delicado para a vida pública nacional como este serem de tal forma contrárias ao que se pressupunha ser uma normal cadeia de comando.
Aquilo que foi dito pelo responsável ou pelos responsáveis dos bombeiros, que actuam de uma forma voluntária, abnegada, desinteressada, à custa de inúmeros sacrifícios da sua vida pessoal e profissional, foi apenas o que nos habituámos a ouvir muitas vezes, em muitas situações de combates a incêndios em circunstâncias de que apenas sabem Deus e os bombeiros portugueses.
Por isso, as declarações do Sr. Secretário de Estado foram demasiadamente cruéis, por descabidas e por falta de fundamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A crueldade dessas declarações é ainda mais sentida quando acabaram por ter o efeito de fazer daqueles bombeiros, em particular, e dos corpos debombeiros em geral, em Portugal, os bodes expiatórios de uma situação quanto à qual não havia o direito de dizer o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.
Por isso, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD vai requerer essa audição parlamentar do Sr. Secretário de Estado, por forma a, de uma vez por todas, saber ou entender por que razão há um desfasamento tão grande entre este Governo e todas as forças da autoridade em Portugal - militares e paramilitares -, porque não entendemos que seja possível haver uma descoordenação tão grande entre um Governo e as várias forças que tutela.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, no que toca ao relatório que mencionou, terá tido acesso a ele, mas eu não tenho, pois não sou membro do Partido Socialista.Vozes do PS: - Está no jornal!O Orador: - Naturalmente, o senhor teve acesso mais rápido.
Sr. Deputado, estranho que este relatório seja conclusivo tão rapidamente quanto isso, na medida em que seguiram hoje de manhã para o local do incêndio os Srs. Inspector e Subinspector Regional de Bombeiros do Alentejo, que vão indagar das causas desta situação. Portanto, estranho muito que esta situação esteja devidamente esclarecida.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E esta?!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E o relatório?!O Orador: - Gostava de referir muito concretamente duas questões.
Em primeiro lugar, quando o fogo se reacendeu, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, não estavam helicópteros nem aviões naquela zona. Se quiser, mais concretamente, estava apenas um helicóptero, que não conseguiu levantar para ir combater o incêndio.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E o relatório?!O Orador: - Não se trata apenas do relatório, Sr. Deputado. Não é só isso. Trata-se também dos meios de protecção civil, que deviam coordenar e não coordenam. Os senhores não tiveram ainda a coragem de modificar os meios de protecção civil. Essa é que é a verdade. E a verdade foi dita pela boca do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que o confirmou numa reunião que tive com ele há bem pouco tempo.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olhe que não!O Orador: - Não é verdade o que o senhor está a dizer. Não conhece a situação.
Por outro lado, há efectivamente uma cadeia de comando de fogo num combate de incêndio. No entanto, não foi apenas o comando operacional que foi posto em causa perante as declarações bombásticas do Sr. Secretário de Estado. Foram-no também o comandante de fogo e todos os homens.
3070 I SÉRIE - NÚMERO 90Creio que, se não houve comedimento da parte do Comandante, da parte da hierarquia e do Sr. Secretário de Estado deveria ter havido, como membro do Governo, o comedimento suficiente para não prestar tais declarações,
apurando primeiro os factos é respondendo depois às questões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que nunca, mais do que ontem ou no passado, torna-se imperioso falarmos de educação. Este tema, tantas vezes aqui referenciado como uma paixão, não tem passado de amor platónico.
A educação incomoda, porque entra em casa de todos nós com a violência do inevitável. Por ela sofrem os pais, queixam-se os alunos, são incompreendidos os professores. Por ela se batem os filósofos, os pedagogos e os homens das ciências da educação.
A educação de qualidade é algo de tão importante que nada nem ninguém pode ficar-lhe indiferente: uns, porque lhes enche a alma de esperança, outros, porque a sentem com a angústia do irrealizável.
A educação, no nosso País, tem cumprido, umas vezes mal, outras menos mal, o acto do ensino. As escolas têm sido chamadas a trabalhos oficinais. Os alunos são, no actual sistema de ensino, os eternos condenados às experiências avulsas. Basta que alguém ou algum sistema de ensino lá de fora faça ou tente ensaiar uma «nova moda» e lá vamos todos a correr, para fazer algo igual, sem sequer cuidarmos de saber se as condições sociais e económicas são as mesmas, se o clima o permite, se a personalidade individual e colectiva tal consente. Porque parecem bem lá fora, então, também têm de dar resultado em Portugal. Erros como estes têm proporcionado desvios e distorções de todo o tamanho e feitio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escola dos nossos dias anda desnorteada, às cegas, tacteando fantasmas, fantasiando sem bem saber o quê, navegando à vista como se não houvesse a certeza do rumo certo. E a verdade é esta: se perguntássemos que modelo de ensino existe em Portugal, julgamos que seria pergunta sem resposta.
A escola dos nossos dias não pode deixar de considerar os desmandos que estão a produzir-se diariamente na sociedade portuguesa. Deve olhar-se para eles com a certeza e a responsabilidade de quem tem obrigação de intervir. A escola, Sr.as e Srs. Deputados, não educa para a solidariedade humana como caminho duma postura assumida de paz. As guerras trazem-nos diariamente testemunhos de como as próprias crianças já pensam em egoísmos e em vinganças. Se elas reagem assim, é porque o clima de conflito que presenciam à sua volta lhes forma uma consciência desta natureza.
Vamos, então, encontrar outro caminho para penetrar na alma das nossas crianças, não com ódios e vinganças, não com armas ou roubos, não com egoísmos e consumos supérfluos, mas com abnegação para as coisas nobres, com doação para os mais necessitados. Preguemos a paz em tempo de guerra, mas façamos nas nossas escolas uma guerra diária à violência, ao conflito e ao egoísmo.
Mas como será isto possível, se as crianças das nossas escolas não se sentem seguras dentro ou fora dos recreios? Como podemos dizer-lhes que acreditem num mundomelhor, se elas vêem os seus professores serem insultados diariamente pelos próprios pais e desautorizados pelos seus superiores?
Reina nas nossas escolas um permanente estado de intranquilidade. Os alunos estão intranquilos, porque não sabem como se devem livrar da violência gratuita dos recreios. Os professores estão intranquilos, porque, se cumprem as exigências dos programas, são acusados de exigentes; se são disciplinadores, são acusados de salazarentos; se são justos na avaliação, estão obsoletos; se deixam correr, são ineficazes, e, assim, são julgados num jogo em que estão sempre a perder, por qualquer dos ângulos que se analise a questão.
O sistema educativo é outro manancial de intrincados pressupostos. Fala-se em descentralização e verifica-se que as direcções regionais de educação pouco mais são do que meros entrepostos burocráticos. Existem vazios de competência por todos os lados. Umas vezes dizem que a competência é do Ministério, outras vezes é o Ministério a dizer que a competência é das direcções regionais.
Faz-se grande barulho com as propinas, com a investigação, com as cantinas universitárias, e ninguém quer saber das crianças de seis anos que andam quilómetros para ter escola, que não têm cantina para comer no intervalo para a refeição, que regressam a casa cheias de fome e frio.
Ninguém apoia a investigação no ensino básico, como se o insucesso escolar só existisse a partir do ensino superior.
Contestam-se os transportes públicos, porque os utentes vão «à pinha» e raramente se contestam os transportes escolares onde igualmente os alunos vão a pé. Apenas se fala de quando há um desastre, e depois tudo volta à mesma, naquela indiferença que só não é farisaica porque é pior do que isso: é calculadamente malévola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E que dizer da legislação? Uma manta de um pobre não tem mais remendos. Aquilo é um tal emaranhado de leis e decretos, de decretos e portarias, de portarias e despachos normativos, de despachos normativos e circulares, que não há quem se encontre neste labirinto. Manta de retalhos, disse eu? Muito pior, porque a manta velha ainda se pode deitar fora e substituir por outra. Mas aquela legislação, que ninguém sabe, que também quase ninguém consegue cumprir, não se pode deitar fora. Está lá e veio para ficar. Pedimos, uma vez mais, aos responsáveis pelo Ministério da Educação que criem uma comissão especializada para fazerem menos legislação e melhor legislação. A continuarmos assim, não há quem resista. Façam-se leis que se entendam, leis que todos saibam interpretar, que se saibam ler, sem a necessidade de recorrer a artifícios linguísticos. Os professores deste País merecem este esforço.
Os professores são os principais agentes da mudança. Não são funcionários públicos. As escolas não são repartições públicas. Os alunos não são utentes dos serviços. A docência não é uma prestação de serviço a termo certo, ainda que, quanto a isto, tenhamos de ter vergonha por possuirmos no sistema educativo professores pagos como mulheres a dias. Que desgraça, que vergonha, para um País que se diz querer entrar e estar no pelotão da frente dos países europeus. Está na frente como máquina, e o resto do comboio fica de fora?
Os professores querem que se lhes reconheça a diferença. Os professores não dizem que são melhores do que os funcionários públicos. 0 que eles afirmam - e é
3 DE JULHO DE 1996 3071verdade - é que são diferentes, porque o seu trabalho também é muito mais diferente. Arquivar, minutar, ou dar pareceres nada tem de semelhante com ensinar, educar, preparar o futuro. Por isso é que teremos de reconhecer que os professores terão de ser considerados uma classe específica que ultrapasse a lógica efectiva do funcionalismo público.
Mas não é com a equiparação aos técnicos superiores que lá vamos. Os professores não podem estar satisfeitos com as migalhas que obtiveram nas negociações entre os sindicatos e o Ministério da Educação. A montanha da paixão deu à luz um anão. Os professores ficaram a ver passar a sua vez. E quando julgavam, e tinham o direito de julgar, que deveriam ser credores de maior apreço, meteram-lhes nas mãos uns pobres cobres mensais, que nem sequer dão para pagar um almoço a um amigo.Aplausos do PSD.E perdeu-se a oportunidade de se estabelecer o princípio de que ser professor é diferente de ser técnico, por muito superior que seja. Agora, os professores são equiparados a técnicos e, como tal, apenas lhes competirá leccionar, sem amor nem paixão, sem entusiasmo nem inovação, porque um técnico é um executante e mais se lhe não deve pedir.
A dignificação não está nos escudos que se venham a ganhar. E fossem eles muitos!... Mas não passaram de promessas de um amor que parecia ir desfazer-se em felicidade. Os professores dos ensino básico e secundário estão arreliados, Srs. Deputados. Dizem, e com razão, que se não vendem por tão pouco. E dizem mais, Srs. Deputados: dizem que lhes deram um bocado para mais tarde encherem a boca aos do ensino superior. E se assim for? Julgam VV. Ex.as que os professores do ensino não superior se calarão? Julgam VV. Exas. que os professores ficarão a olhar para a injustiça das desigualdades como mal sem remédio?
Afinal, apetece perguntar: como se tranquilizam os professores? Sem professores não há escola, nem projecto educativo, nem reformas que subsistam para lá das intenções dos gabinetes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes ajustamentos nos vencimentos dos professores são de uma injustiça flagrante. Se não fosse tão grave o problema da parcialidade que a lei parece querer contemplar, dava para ironizar, dizendo: «cada cavadela, cada minhoca».
É que, na verdade, depois de uma frente sindical ter refilado e não ter assinado a proposta de entendimento, o Ministério da Educação disse, em tom de acordo de cavalheiros e numa posição de grande abertura ao diálogo, que todos os aposentados até 31 de Dezembro de 1996 não precisariam de completar três anos para se irem embora com o 2.o escalão dos índices 9 o e/ou 10.o
Mas, então, isto é assim? A lei pode contemplar alguns felizardos e prejudicar outros só porque uns têm a sorte de se aposentarem até Dezembro e os que se aposentam no mês seguinte já têm que ficar mais três anos à espera? E os que se aposentarem um dia antes de a lei ser feita? Já não levam nada? E os que há meses ou mesmo há dois ou três anos deram 36 ou 40 anos de serviço ficam a olhar para os que cumpriram apenas 30 anos, como se trabalhar de mais fosse um castigo? Que lei é esta, que não reflecte exactamente a verdade e a justiça das situações?
Que o Estado, que afinal sempre se comporta como uma regateira em dia de mercado, para pagar menos, tente umamanobra destas, até certo ponto, compreende-se, porque está-lhe na massa do sangue. Agora, o que nos dói, sinceramente, o que nos espanta é que as frentes sindicais se deixem arrastar para estas ignominiosas situações. As leis, para serem inócuas, devem abranger o geral e não podem contemplar situações particulares e muito menos pontuais. Ora, estamos perante uma lei falha de boas intenções e coxa de propósito de justiça igualitária.
Como Deputado e como representante da maior organização de educadores e professores - a Associação Nacional de Professores, não podia deixar de trazer a esta tribuna o alerta que se impõe para que o sistema educativo se desenvolva com normalidade, com estabilidade e sobretudo com tranquilidade.
Estou plenamente convencido de que só haverá verdadeiro sucesso quando se devolver aos educadores e professores a responsabilidade de lhes confiar as escolas com plena autonomia financeira, pedagógica e administrativa.
Estou seguro de que, ao confiar-se-lhes tamanho desempenho, saberão assumir as responsabilidades inerentes à mais nobre das funções: ser professor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção surge na continuação das intervenções anteriores relativas ao resultado do inquérito decorrente do incêndio florestal na serra do Gavião.
Das intervenções que aqui se produziram, constatei que havia desconhecimento quanto ao processo em si e às afirmações produzidas. Tenho, agora, na minha mão a síntese do relatório, que irei entregar na Mesa, para que o Sr. Presidente faça o favor de o distribuir pelos Srs. Deputados.
Diz o relatório claramente o seguinte: «(...) desde o início do sinistro, todos os meios aéreos solicitados para o local, e disponíveis, foram accionados e retiraram quando foi tecnicamente considerado, pelos coordenadores aéreos no local (...) a sua impossibilidade de actuação, (...) dadas as características do terreno (...) e a inexistência de um adequado dispositivo terrestre.
O custo total dos meios aéreos (5 helis e 2 aviões) (...) foi de cerca de 58 000 contos, sendo de cerca de 42 000 contos o custo dos meios aéreos pesados (...)».
Assim, para informação da Câmara, irei entregar à Mesa a síntese do relatório.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas lamentar que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro não tenha ainda compreendido que esta não é uma questão administrativa ou de relatório. É uma questão. substancial, uma questão política. E a questão política que está em causa não são as palavras ou as letras que vêm expressas num documento, neste caso, num relatório, mas a forma como o Ministro se dirigiu e o que
3072 I SÉRIE - NÚMERO 90disse a pessoas suas subordinadas, tendo actuado de uma forma totalmente desproporcionada em relação ao esforço, ao sacrifício e ao espírito de homens que são bombeiros, com sacrifício da sua vida pessoal e profissional, prestam um serviço aos portugueses, mas que, mesmo assim, foram maltratados pelo membro do Governo de quem dependem. Não é uma questão administrativa mas, sim, política e é bom que os senhores entendam isso quanto antes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já, ou no fim?O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, embora não estivesse na Sala, ouvi o que o Sr. Deputado disse, e gostava de lhe colocar duas questões que são caras aos bombeiros.
Em primeiro lugar, parece-me que todas as situações fugiram, como disse, à cadeia de comando.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe muito frontalmente o seguinte: acredita V. Ex.a que um comandante operacional, bombeiro há 40 anos, não saiba o que está a fazer no terreno?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que este comandante de que estamos a falar é bombeiro há 40 anos. E a questão que lhe coloco é exactamente esta: crê V. Ex.a que este homem não tem capacidade de comando, não tem capacidade para coordenar os meios no terreno?
Em nosso entender, o que faltou efectivamente no terreno foram os meios e não a coordenação.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao relatório, ele não pode exprimir aquilo que não existe! Há pouco, perguntei ao Sr. Deputado - e volto a perguntar-lhe - o seguinte: como é possível que o relatório esteja pronto quando ainda hoje de manhã seguiram para o local os Srs. Inspector e Subinspector dos Bombeiros do Alentejo para falarem com o Sr. Comandante?! Como é possível que este relatório tenha chegado a um resultado final, se não estão apuradas todas as situações que ali ocorreram?
Assim, as minhas duas perguntas são, uma, sobre a questão do homem que é bombeiro há 40 anos e, outra, sobre a situação concreta de não estarem apurados todos os factos ali ocorridos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, o senhor provavelmente confundiu o Sr. Ministro com o Sr. Secretário de Estado, porque essas declarações, relativamente à questão emcausa, não foram proferidas pelo Sr. Ministro mas pelo Sr. Secretário de Estado.
De qualquer forma, o que tenho para dizer-lhe é que há o relatório, mas há mais. Há já declarações da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais, que diz o seguinte: «A Associação Nacional não entende que alguns comandantes de bombeiros voluntários se sintam indignados porque o MAI (Ministério da Administração Interna) lhes pede explicações sobre o seu trabalho de comando e operacionalidade num incêndio». Num incêndio, Sr. Deputado! Quer extrapolar para afirmações de âmbito genérico? Não é o caso! Essas explicações foram precisas relativamente a um caso em concreto e a uma actuação em concreto. E 40 anos de actividade não significam competência. Não quero analisar hoje aqui a competência ou a incompetência, mas todos nós sabemos - e referindo-nos a 40 anos - que também houve um governante que esteve 40 anos no poder e daí não advém qualquer juízo de mérito relativamente à sua actuação.
De qualquer forma, gostava de dizer-lhe que o relatório, neste momento, é público e está assinado pelos inspectores, que têm, já há alguns anos, reconhecida e comprovada actividade nesta área. Portanto, Sr. Deputado, vamos ceder-lhe a síntese do relatório e, se quiser, facultar-lhe-emos o relatório na sua plenitude.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Vão de mal a pior! Comparar um bombeiro voluntário com um fascista é um pouco esquisito!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro fará, depois, entrega do documento que mandarei distribuir.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 18/VII - Cria cinquenta tribunais de turno e 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência.
Tenho a informá-los, Srs. Deputados, que a proposta de lei n.o 49/VII - Cria o Tribunal Central Administrativo (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos) -, que também fazia parte deste lote, foi desagendada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Mais informo que o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, relativo à proposta de lei n.o 50/VII, da Assembleia Legislativa de Macau, foi agendado para outra ocasião.
Relativamente à discussão conjunta, a que vamos agora dar início, e de acordo com as indicações fornecidas à Mesa, vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que apresentará uma das propostas de lei, e, depois, ao Sr. Ministro da Justiça, que apresentará a outra. Na sequência, seguir-se-á o debate e os pedidos de esclarecimento, se os houver.
3 DE JULHO DE 1996 3073Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 18/VII, apresentada pelo Governo, sobre a criação de 50 tribunais de turno, vem retomar um anteprojecto já elaborado pelo Governo anterior e que estava pendente no Ministério da Justiça quando iniciámos funções. Retoma-o e segue-lhe a filosofia nuclear, expurgando-o, no entanto, daquilo que, nesse ínterim, aconteceu e que me parece ser da maior importância. É que um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, mediante recurso de mais de 30 juízes da comarca de Lisboa, julgou a ilegalidade de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura, deliberação que regulamentava, nos termos de decreto-lei anterior, o funcionamento dos turnos nas comarcas de Lisboa e do Porto. Entendeu o Supremo, bem ou mal, não interessa - esse acórdão está transitado em julgado e, na execução do acórdão, o Conselho Superior da Magistratura repristinou, por deliberação tomada, a situação anterior -, que o Conselho Superior da Magistratura não podia ser um órgão delegado, no sentido de regulamentar, nomeadamente, como a lei dizia, em Lisboa e no Porto, a questão da designação e do roulement dos juízes para o funcionamento dos tribunais de turno.
De resto, os tribunais de turno estão anunciados, desde que, em 20 de Agosto de 1992, se alterou o artigo 90.o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Nunca chegaram a ser criados e têm sido objecto de uma vida atribulada. Sucederam-se decretos-leis a decretos-leis, portarias e despachos interpretativos, mas a verdade é que não foi possível, até hoje, estabelecer um conjunto coerente de normas e de princípios, que pusessem em funcionamento os tribunais que são - e já o eram, na altura - muito importantes, em sede de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
O que nos coube fazer, modestamente, foi, tomando como base, repito, o projecto que já tínhamos encontrado, adequá-lo à jurisprudência, entretanto surgida, na passagem entre os dois Governos, oriunda do Supremo Tribunal de Justiça, e criar não 33 mas 50 tribunais de turno, até porque o projecto que encontrámos eliminava a ilha de Porto Santo e algumas ilhas da Região Autónoma dos Açores. Quando, no anteprojecto, elas estavam contempladas, alguém observou se o juiz de Angra do Heroísmo não podia ir ali abaixo, à ilha das Flores ou à Graciosa, e o projecto final, tomando em consideração essas observações e essas críticas, pura e simplesmente, deixou essa área do território nacional por regulamentar.
A nossa preocupação foi a de - como efectivamente fizemos - cobrir todo o .território nacional, reconhecer que, na realidade, este é um problema complexo, que outras soluções são possíveis e, como dizemos na nossa própria exposição de motivos, que esta é efectivamente uma situação de conjuntura, relativamente à qual foi necessário tomar providências com a urgência que a situação impunha e que pode perfeitamente ser reanalisada e revista, em sede mais ampla de organização judiciária.
Quanto aos pontos essenciais da proposta de lei, ela cria 50 tribunais de turno, faz a cobertura de todo o território, sem esquecer obviamente as regiões autónomas, constitucionaliza o que era organicamente inconstitucional, porque anteriores decretos-leis providenciavam sobre matéria de Estatuto dos Magistrados Judiciais,concretamente sobre a sua remuneração nos dias em que prestassem serviço de turno, procura respeitar o princípio do juiz natural, por forma a que, de antemão, se saiba - e todos saibam - qual é o tribunal que está de turno e qual é o que se lhe segue, designadamente como se faz a rotatividade de cada tribunal, do mesmo modo que procura respeitar o princípio do juiz natural, sabendo-se, de antemão - e designados por quem de direito, que não o Conselho Superior da Magistratura, que é um órgão administrativo de gestão e disciplina dos magistrados -, quem vão ser os juízes que estarão de turno.
Preenchem-se algumas lacunas que detectámos, designadamente o regime de substituição dos magistrados; há norma expressa sobre as garantias de defesa cometidas à Ordem dos Advogados, em relação à qual a lei anteriormente era omissa; há norma expressa sobre a responsabilização pelo pagamento das despesas das pessoas que têm de deslocar-se ao tribunal, no que também a lei anterior era omissa, e há, por outro lado, providência concreta, em relação aos funcionários judiciais, quanto à compensação, por imputação nas suas férias normais, do tempo gasto em dias não úteis da semana.
Quanto a esta proposta de lei, posso dizer muito rapidamente que ela teve o apoio irrestrito da Ordem dos Advogados, que conta com o apoio sem críticas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e que, por parte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, tem como contraproposta a ideia dos chamados tribunais permanentes, tendo, no entanto, essa Associação Sindical a hombridade de reconhecer que «os tribunais permanentes são uma solução altamente dispendiosa - instalar uma rede desses tribunais com toda a estrutura orgânico-logística implicaria um dispêndio talvez excessivo em função de outras soluções igualmente viáveis e menos dispendiosas». É a própria Associação Sindical dos Juízes Portugueses, quem, retomando, nos últimos dias, a ideia dos tribunais permanentes e ouvida, nos termos da lei, sobre esta proposta, reconhece lucidamente que seria um luxo asiático para as nossas possibilidades e até uma desnecessidade total nas regiões do interior a criação de tribunais permanentes 24 horas por dia, como, por exemplo, há na Espanha, nomeadamente em Madrid, Barcelona e Sevilha.
Por seu turno, o Sindicato dos Funcionários Judiciais toma para si, nas críticas que faz a esta proposta, tal como nas críticas que fizera a propostas do anterior Governo, dores, que, salvo o devido respeito, não são suas, mas nossas, e responsabilidades que são do Governo, mas não do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Designadamente, preocupam-se, e bem, com o apoio logístico e com a segurança dos tribunais e, menos bem, a nosso ver, com o problema da sua própria remuneração pelo trabalho aos sábados, domingos e dias feriados, dizendo que, sendo um trabalho extraordinário, deveria ser remunerado nos termos da lei que remunera o trabalho extraordinário.
Quanto à remuneração dos magistrados judiciais do Ministério Público e à dos funcionários judiciais, seguimos rigorosamente o que já constava de despacho conjunto dos Srs. Ministros das Finanças e da Justiça do anterior Governo. Fizemos, ipsis verbis, a reprodução do que constava desse despacho conjunto, que nos pareceu realista dentro das nossas possibilidades.
Quanto ao problema da remuneração dos funcionários judiciais, quero recordar a esta Câmara, para quem não priva muito proximamente com este tipo de questões, que os funcionários judiciais não são funcionários públicos
3074 I SÉRIE-NÚMERO 90«normais», não são um corpo especial, mas têm um regime especial, que me permito enunciar como desvios aos princípios gerais que regem o Estatuto da Função Pública. Têm um sistema retributivo autónomo, com escalões mais elevados do que os dos quadros técnicos da Função Pública; têm direito a despesas de deslocação sempre que são transferidos de tribunal para tribunal; têm direito a férias, para eles e para os familiares, com transportes pagos, do território continental para as regiões autónomas e das regiões autónomas para o território continental; têm um subsídio de periferia, actualizado há cerca de um mês por despacho do Sr. Ministro da Justiça, que abrange os funcionários que trabalham nas regiões autónomas e nas comarcas do Algarve; têm direito a transportes colectivos gratuitos em serviço, entendendo-se por «serviço» a deslocação do tribunal para casa e de casa para o tribunal; aposentam-se aos 60 anos de idade, podendo, voluntariamente, aposentar-se aos 55 anos de idade. Enfim, os funcionários das regiões autónomas têm, para efeitos de aposentação, uma bonificação de 25%.
É óbvio que, se segundo o princípio da igualdade devemos tratar igualmente aquilo que é igual e desigualmente aquilo que é desigual - disse-o já o tribunal constitucional alemão, lapidarmente, em 1954, expressão mil vezes repetida -, nos sentimos, todos nós e não só o Governo, toda a comunidade, no direito de aguardarmos desta categoria de funcionários o sacrifício acrescido que aos outros não é pedido porque se compensa, e a justificação da diferença reside precisamente numa justíssima diferenciação de tratamento salarial e de outro tipo de benefícios.
Assim sendo, é isto que, em termos genéricos, eu trazia para explicar, apesar de a exposição de motivos que acompanha a proposta de lei ser muito pormenorizada, e, repito, entre o anterior projecto, que ficou no limbo, e este que agora se apresenta intercede, o que é muito importante e nos obriga a reflectir sobre algumas das soluções que agora vos propomos, a declaração de ilegalidade da interferência do Conselho Superior da Magistratura, para, numa norma quase em branco, regulamentar aquilo que por decreto-lei ficara por regulamentar, do mesmo modo que, repito, se constitucionaliza aquilo que, salvo o devido respeito, não poderia nunca ter sido feito por simples decreto-lei e muito menos por portaria remuneratória, uma vez que tem a ver com o Estatuto dos Magistrados Judiciais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como estamos perante uma discussão conjunta, vou dar de imediato a palavra ao Sr. Ministro da Justiça para fazer a apresentação da proposta de lei n.o 42/VII, e só depois darei a palavra aos Srs. Deputados que se inscreverem para pedir esclarecimentos aos dois membros do Governo.
Tem a palavra, Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trago hoje a esta Câmara uma proposta de lei relativa à criação de tribunais especializados em matéria de falências e recuperação de empresas.
Tem-se discutido, nos últimos anos, e tem-me sido posta a questão, a criação de tribunais especializados em matéria comercial, os chamados tribunais de comércio. Já os tivemos, mas deixaram de existir há umas largas dezenas de anos. E tenho resistido sempre a essa tentação. TentaçãoFácil, visto que, perante o aumento da litigiosidade, há a procura de soluções que passam, para algumas pessoas e algumas entidades, pela criação de muitos tribunais de competência especializada. Seria uma forma, segundo eles, de, com magistrados e funcionários dentro das matérias, com mais facilidade de as compulsar, seguir e decidir, por forma a poder atingir-se um dos objectivos fundamentais do Governo - e, eu diria, de todos nós - que é, por um lado, a aceleração dos procedimentos judiciais e, por outro, uma melhor justiça.
Penso, no entanto, que há que fugir a esta tentação. Ela é, enfim, visível e compreensível, mas não penso que seja uma solução que de momento possa resolver, em termos adequados, a situação da justiça portuguesa, que, como sabemos, não é satisfatória a vários níveis, como, por exemplo, ao nível da celeridade dos procedimentos, dos processos, e até muitas vezes ao, nível das condições desse próprio exercício da justiça nas suas várias vertentes.
Acontece, no entanto, uma situação especial em relação à matéria das falências e da recuperação de empresas. Desde logo, a evolução destes processos tem sido, nos últimos cinco anos, relativamente àqueles de que já temos dados definitivos, visto já existirem em relação a 1995, praticamente sempre de aumento, que foi especialmente exponencial no ano de 1995, pois passaram a existir pendentes, em todo o território português, 2122 processos de falência e de recuperação de empresas. Vínhamos de uma situação, em 1992, com 1693 processos, número idêntico ao de 1993 e já mais elevado em 1994, que era de 1895 processos.
Mas, junto com esta situação de aumento da litigiosidade neste sector específico da vida comercial e empresarial, há uma outra muito específica a acrescer. Grande parte destes processos, mais de metade deles, situam-se nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. É uma situação especial que não sucede em muito outro tipo de litigiosidade; uma enorme concentração devida naturalmente àquilo que, como é do conhecimento de todos, é também uma enorme concentração da vida empresarial do nosso país nestas áreas metropolitanas, sobretudo porque praticamente aí se situam, de uma forma sistemática, as sedes das empresas, mesmo quando não se situam as fábricas, os armazéns, os locais da produção. É uma situação que, como todos sabem, já teve de ser enfrentada a nível fiscal, por conduzir a distorções graves da distribuição do produto da fiscalidade, e que aqui, neste campo, neste sector, nos coloca, naturalmente, desafios especiais.
Por outro lado, a verdade é que verificamos que os processos de falência e de recuperação de empresas, que têm de ser pela sua própria natureza processos céleres, sob pena de não satisfazerem nem os interesses dos credores nem os do comerciante - comerciante em nome individual ou colectivo -, como também é do conhecimento de todos e confirmado pelas estatísticas, arrastam-se por tempo demasiado, chegando a durar mais de cinco anos a resolução de um processo. Como resultado, verificamos, quando chegamos ao fim, que, se havia alguma recuperação possível, ela já, se esboroou, digamos, com o decorrer do tempo e, se havia ainda alguma possibilidade, mesmo em caso de falência, de os credores, todos eles - os trabalhadores, o Estado e os credores comuns -, virem a receber alguma parte do produto da liquidação, ela também se foi esboroando com o perder do valor do património empresarial, com este longo passar de tempo.
3 DE JULHO DE 1996 3075Uma outra razão específica para este sector diz respeito à natureza muito especial destes processos, a exigir de magistrados, de funcionários e, sobretudo, de administradores e liquidatários um conjunto de conhecimentos e apetências, de conhecimentos da vida empresarial, de contabilidade, de gestão empresarial, daquilo que pode ou deve ser uma empresa a recuperar, que, a nosso ver, exigem que se adoptem, neste tipo de tribunais, medidas específicas que possam dota-los de peritos, peritos contabilísticos, peritos em administração de empresas, economistas peritos na análise de balanços e da capacidade de as empresas se recuperarem ou não.
Daí que tenhamos, também nós, Ministério da Justiça, preparado, incluído num pacote legislativo muito amplo, que já aqui foi discutido pelo Sr. Ministro da Economia, um conjunto de medidas para fazer face a esta situação de dificuldade das empresas. Esta que aqui vos apresento hoje, e que justifico nos termos já aqui relatados, é uma dessas medidas.
Devido à grande concentração de processos em certas áreas, áreas essas que são as únicas em que pretendemos criar tribunais de competência especializada, há grande complexidade das questões a analisar por magistrados, funcionários, administradores e liquidatários, e há necessidade de criar mecanismos que abreviem, digamos assim, este tipo de procedimentos. Temos em preparação muito adiantada, a ser presente a Conselho de Ministros nos próximos dias, uma revisão do estatuto dos administradores de empresas em dificuldade que cria um conjunto de incompatibilidades e impedimentos, designadamente limitando o número de empresas em que cada administrador ou liquidatário pode ter intervenção. Efectivamente, a lei actual não o refere e, como resultado, temos conhecimento de organizações, de autênticas organizações empresariais, na base de um administrador que tem a seu cargo - e é caso para dizer «vá-se lá saber porquê!» - mais de 200 empresas que administra, ou melhor, que certamente administra mal.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí que esteja em preparação, já num estado avançado, o referido diploma que também procurará acabar com uma situação que já é nos tribunais objecto de algum escândalo, que é o facto de alguns administradores de empresas virem depois a tomar assento nas administrações das empresas recuperadas,...Aplausos do PS.... o que também nos parece ser, manifestamente, um impedimento a introduzir na lei a bem da transparência necessária nestas matérias.
Pensamos, Sr.as e Srs. Deputados, que, com a criação dos tribunais especializados em matéria de falências e de recuperação de empresas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, abrangendo, como já disse, mais de metade deste tipo de processos, também nós, Ministério da Justiça, estaremos a dar um contributo importante para todo o pacote do Governo em favor da recuperação de muitas das empresas portuguesas que se encontram em dificuldades - e todos sabemos porquê - e, no fundo, para a salvação de muitos postos de trabalho, ou, no caso de declaração de falência atempada e rápida, conduzir à possibilidade de os credores e, em primeiro lugar, os trabalhadores e o Estado, e certamente os credores comuns,poderem vir a ser ressarcidos, pelo menos parcialmente, daquilo que lhes é devido.
É uma obrigação que o Ministério da Justiça acompanha com seriedade e preocupação. Pensamos que, com este conjunto de medidas, juntamente com a revisão, também em fase muito adiantada, da legislação básica em matéria de recuperação de empresas e de falência, que iremos aprovar certamente ainda durante o Verão (trata-se de uma legislação processual que, em princípio, entendemos não ter de vir à Assembleia da República), daremos o nosso contributo para esta política em que todo o Governo e certamente toda a Assembleia da República estão profundamente interessados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente, (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Guilherme Silva, Odete Santos, Helena Santo e Antonino Antunes.