35 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015de coesão e qualidade do Sistema Nacional de Saúde (Ley 16/2003, de 28 de mayo, de cohesión y calidad del Sistema Nacional de Saúde), Lei de garantias e uso racional de medicamentos (Ley 29/2006, de 26 de julio, de garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios), Lei Geral de Saúde Pública (Ley 33/2011, de 4 de octubre, General de Saúde Pública) e o Real Decreto-Lei de medidas urgentes para a sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde e melhoria da qualidade e a segurança (Real Decreto-ley 16/2012, de 20 de abril, de medidas urgentes para garantizar la sostenibilidad del Sistema Nacional de Saúde y mejorar la calidad y seguridad de sus prestaciones).Os princípios e critérios substantivos que permitem a execução deste direito são: Financiamento público, universalidade e gratuidade dos serviços de saúde no momento do uso; Direitos e deveres definidos para os cidadãos e para os poderes públicos; Descentralização política da saúde nas comunidades autónomas; Prestação de cuidados de saúde procurando altos níveis de qualidade devidamente avaliados e controlados; Integração das diferentes estruturas e serviços públicos ao serviço da saúde no Sistema Nacional de Saúde (SNS).O Sistema Nacional de Saúde – SNS – configura-se como o conjunto coordenado dos serviços de saúde da Administração do Estado e dos serviços de saúde das comunidades autónomas, integrando todas as funções e prestações de cuidados que, de acordo com a lei, são responsabilidade dos poderes públicos.O conjunto de serviços que o SNS oferece aos cidadãos inclui atividades preventivas, diagnósticas, terapêuticas, reabilitadoras e de promoção e manutenção da saúde.O portfólio de serviços básicos foi estabelecido na Lei n.o 16/2003, de 28 de maio, sobre a Coesão e Qualidade do Sistema Nacional de Saúde e no Real Decreto n.o 1030/2006, de 15 de setembro, que regulamenta a carteira de serviços comuns do SNS e o procedimento para a sua atualização. Posteriormente, a reforma da saúde estabelecida pelo Real Decreto-Lei n.o 16/2012, de 20 de abril, define medidas urgentes para garantir a sustentabilidade do SNS e melhorar a qualidade e segurança das suas prestações e modifica a carteira comum de serviços do SNS.Equipamento, pessoal e atividade do Sistema Nacional de Saúde Centros de Saúde  O Sistema Nacional de Saõde conta com 3006 centros de saõde e 10.116 ‘consultórios locais’ onde se deslocam os profissionais do centro de saúde com o fim de levar os serviços básicos à população.Hospitais Em Espanha estão em funcionamento 790 hospitais (1,8 por 100.000 habitantes) com uma dotação de 162.538 camas instaladas (352,5 por 100.000 habitantes).Quanto à «dependência funcional» de cada 10 hospitais, 4 são públicos e 6 privados, proporção que se inverte quando contamos a propriedade das camas instaladas, de cada 10 camas instaladas 7 são públicas e 3 privadas.Quanto à «finalidade assistencial», em cada 10 hospitais 7 dedicam-se à cura de patologias agudas, 1 é um hospital psiquiátrico e 2 têm por finalidade a assistência geriátrica e a longa permanência. De cada 10 camas instaladas 8 estão em hospitais de agudos, 1 está num hospital psiquiátrico e 1 num hospital de geriatria e longa permanência.Quanto à «dependência funcional» e propriedade, a metade dos hospitais de agudos e 75% das camas são de propriedade pública. 30% dos hospitais psiquiátricos e 34% das camas dedicadas a essa finalidade são de propriedade pública, o mesmo para 30% dos hospitais de geriatria e longa permanência e 37% das camas instaladas.Há vários modelos de gestão dos hospitais em Espanha: Públicos com financiamento e gestão pública; Públicos com financiamento público e gestão privada; Privados subsidiados pelo sistema de saúde pública; e Privados com Alianças multihospitalares.O Real Decreto n.o 521/1987, de 15 de abril, aprova o Regulamento sobre a Estrutura, Organização e Funcionamento dos hospitais geridos pelo Instituto Nacional de Saúde Para maior desenvolvimento consultar o documento «Sistema Nacional de Saúde. SNS. Espanha 2012», disponível no sítio do Ministério da Saúde do governo espanhol.