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6 DE DEZEMBRO DE 1990 705Vamos, de seguida, dar inicio à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 169/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomarem medidas relativamente a menores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Persiste certamente na memória de todos VV. Ex.as o debate que, ainda há relativamente pouco tempo, ocorreu nesta Câmara sobre a situação da criança em Portugal.
Tive, então, ocasião tinha acabado de chegar ao Governo-de manifestar aqui a intenção de apresentar, a breve prazo, um diploma legislativo que viesse prever o regime jurídico das comissões de protecção de menores e permitisse, a partir dele, a sua implantação no terreno.
Compreendam. Srs. Deputados, que sinta, agora, um prazer redobrado, ao verificar que, decorrido tão pouco tempo, aqui está formalmente, sob a forma de proposta de autorização legislativa, mas substancialmente acompanhado do respectivo projecto de decreto-lei, o diploma que, à data, manifestei como projecto do então Ministro da Justiça.
Gostaria, todavia, de aproveitar a ocasião para salientar que, independentemente da vocação imediata, que o diploma comporta, de criar as comissões de protecção de menores, ele traduz também, simultaneamente, alguns aspectos fundamentais naquilo que são as linhas mestras para a definição de uma política de justiça em geral para Portugal e, muito particularmente, para uma política de justiça para a área dos menores e da família.
Todos sabemos, hoje, como é fundamental encontrar formas desburocratizadas de intervenção e, ao mesmo tempo, mecanismos alternativos ao sistema judiciário formal que, respondendo com respeito por valores como os de certeza e de segurança, sejam simultaneamente capazes de atender à urgência dos problemas e, portanto, encontrar respostas de eficácia no sistema É o caminho da desburocratização e da desjudicialização que este diploma trilha também claramente.
Sabemos todos, também, como está ultrapassado o tempo em que a aplicação do direito à vida se reduzia a uma mera técnica jurídica que tinha a norma como essência e a vida como alguma coisa de relativamente acessório.
A palavra de ordem é hoje a do conhecimento complexo, é a via da interdisciplinaridade que permite o conhecimento alargado que chegue à totalidade das situações, é a proposta de interinstitucionalidade que permite compaginar várias capacidades de intervenção para que o resultado seja, ele próprio, mais substantivo e mais próximo da vida.
Este diploma é disso, também, um exemplo inequívoco. Ele aponta claramente para a intervenção interinstitucional, ele é substantivamente o suporte de uma acção interdisciplinar.
Um terceiro ponto fundamental tem que ver com a participação da comunidade organizada, enquanto tal. na definição dos destinos da administração da sua justiça. Não pode ser palavra vã o preceito constitucional que diz «dever a justiça administrar-se em nome do povo» nem o projecto que o Ministério da Justiça vem desenvolvendo no sentido de devolver, cada vez mais. a justiça ao cidadão, seu titular originário, pode reduzir-se a uma palavra vê ou a um princípio formal, mas tem de encontrar concretização prática. E, uma vez mais, este diploma é a demonstração inequívoca de que essa é a linha trilhada pelo Governo.
Naquilo que o diploma define como essencial para se justificar a si próprio, gostaria de reter a ideia fundamental de que, aqui, se reconhece o menor como um verdadeiro sujeito de direitos e, no domínio da afirmação dessa nova perspectiva do menor, enquanto tal, isola-se, como um dos direitos fundamentais, o da protecção do menor ou do jovem em perigo.
É com base nesta conjunto de linhas mestras que encontrámos, de uma forma que supomos imaginosa, a forma de conceber as novas comissões de protecção de menores.
Por um lado, ligando-as administrativamente ao Ministério da Justiça, garante-se o cordão umbilical que permite o seu funcionamento efectivo. Mas, supondo também a autarquia local como o pivot concreto de organização de cada uma das comissões, descentralizamos a sua acção e damos à própria autarquia autonomia no processo administrativo da sua implantação.
Temos para elas uma previsão de todo o território nacional, prevendo-as para todas e cada uma das comarcas e admitindo mesmo que, naquelas comarcas compostas por mais de um concelho, em cada concelho seja constituída uma comissão de protecção de menores.
Na sua composição, pretendemos ser tão alargados quanto possível, restringindo os limites desse alargamento à operacionalidade que necessariamente as comissões têm de manter. Elas organizar-se-ão, assim, entre um mínimo de cinco membros efectivos e um máximo de 11, mas permitindo, todavia, sempre a possibilidade de outros serem chamados a uma colaboração intensa com a actividade das comissões.
Do ponto de vista da competência, dirigem-se elas, já numa perspectiva adquirida anteriormente, aos menores até 12 anos, mas vão mais longe permitindo-se a sua intervenção, como regra, aos menores entre 12 e 18 anos, desde que para tanto seja colhida a autorização dos pais ou dos respectivos representantes legais.
Finalmente, encontra-se no sistema de presidência rotativa não só a definição da paridade de cada elemento que integra a comissão mas. mais do que isso, aquilo que deve ser o empolgamento de cada um. desenvolvendo um processo imaginoso de gestão e, ao mesmo tempo, partilhando individualizadamente a responsabilidade de acudir às situações de urgência que justificaram este projecto.
Todavia, não se trata de um projecto isolado. Ele constitui, apenas, uma pedra do «edifício» que o Ministério da Justiça vem, progressiva, gradual mas deliberadamente, construindo para a edificação total de um novo sistema de justiça de menores.
Está, neste momento, em fase terminal de elaboração um conjunto de diplomas legislativos que alterarão o regime jurídico da adopção, permitindo, por um lado, uma maior celeridade na resposta do sistema judiciário, de modo que a resposta possa compatibilizar-se com a idade de crescimento da criança a adoptar e reconhecendo, portanto, aquilo que é a noção do crescimento psicológico e do desenvolvimento físico e psicológico do jovem; por outro, vai garantir, de uma forma mais muita, o exercício do contraditório, do ponto de vista substantivo e processual, e vai finalmente, responder a um relativo vazio legislativo que se prende com a área da adopção internacional.
Mas, para que as leis funcionem, é necessário que os instrumentos sejam multiplicados. É por isso que, no próximo mês de Janeiro, será instalado e entrará em funcionamento o novo Tribunal Misto de Menores e de
706 I SÉRIE - NÚMERO 21Família de Faro, do mesmo modo que, ao longo do ano de 1991, outros tribunais do mesmo tipo serão instalados e entrarão em funcionamento em Setúbal e em Aveiro.
Simultaneamente, com a intervenção do Centro de Estudos Judiciários, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social, prossegue um trabalho longo de formação interdisciplinar e integrada em cooperação com várias instituições privadas de solidariedade social e outros departamentos do Estado, sobretudo na área, também ela preocupante, da criança maltratada e negligenciada.
É, no fundo, um programa vasto e horizontal, mas equilibrado, definido previamente e estruturado para uma resposta séria, inovadora e eficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu diria que é o tempo de acção. Terminou o tempo do discurso, mas era importante que o discurso tivesse o tempo do discurso.
Legislar apressadamente para, demagogicamente, colher louros de uma aventura passageira não é a perspectiva que o Governo tem seguido. É importante que o discurso seja o estabelecimento da teoria e a formação das traves mestras que permitam consensos alargados e estabilizem as soluções. O discurso teve o seu tempo e viveu. A acção terá, felizmente, tempo para ser executada.
Porque assim é, gostaria que, ao devolver a VV. Ex.as a palavra crítica e ao esperar pelo vosso voto, o não fizesse, rio caso concreto deste diploma concreto e da realidade concreta que lhe subjaz, a partir de um discurso estratégico argumentativo e de natureza política. É por isso que vos peço, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, fugindo um pouco à tradição do discurso parlamentar, me deixem terminar com uma história simples, mas verdadeira.
Numa pequena vila de pescadores, o Ricardo, que tinha oito anos, vivia com o avô, de 80, numa velha cabana junto do rio. Eram pobres, assim como a cabana o era. Todos os dias. ao fim da tarde, o avô se sentava numa velha cadeira de baloiço e se cobria com um tão velho cobertor e o Ricardo afagava-o no embalo da cadeira. Um dia o avô morreu. Passou tempo para que na povoação alguém se lembrasse do Ricardo. Um dia alguém se lembrou e foram vários os que acorreram, por mero acaso, num fim de tarde, à velha cabana do pescador. Nessa altura, o Ricardo desdobrava o cobertor, estendia-o na velha cadeira de baloiço e reiniciava, na tranquilidade do seu afecto, a balada que vinha tocando há vários anos.
O Ricardo dá para todos nós, neste momento, uma imagem de poesia que nos loca a alma e nos estimula o espírito. Mas por detrás da imagem poética estava claramente uma criança em perigo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, é em nome desse Ricardo verdadeiro e de tantos outros, infelizmente, facilmente imagináveis que aguardarei o veredicto do vosso voto.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, quero colocar-lhe duas ou três questões muito breves, em nome de tantos «Ricardos», «Antónios» e «Joaquins», de todos nós conhecidos, que não têm a devida atenção da jurisdição de menores não por culpa dos juizes mas por culpa da falta de meios de que a jurisdição de menores dispõe, facto que, constituindo uma realidade concreta, não pode ser escamoteado.
A primeira pergunta que lhe quero colocar tem a ver com o seguinte: em 1982 foi celebrado entre o Ministério da Justiça e o então Ministério dos Assuntos Sociais um protocolo estabelecendo a colaboração dos centros regionais de segurança social com os tribunais em matéria de jurisdição de menores. Pergunto-lhe, por saber seguramente que o Tribunal Judicial de Setúbal não é caso único e virgem, em que ponto se encontra a concretização desse protocolo, uma vez que, como todos sabemos, na chamada província os inquéritos que, por imposição da Resolução n.o 40/33 da Assembleia Geral das Nações Unidas, devem ser profundos- são efectuados pela GNR e pela PSP. Gostaria de saber, pois, que passos foram dados no corrente ano para a concretização de tal protocolo.
Também segundo a resolução que citei, uma das regras mínimas da administração da justiça de menores consiste em os serviços deverem ser desenvolvidos e coordenados tendo em vista aperfeiçoar e apoiar a capacidade do pessoal que trabalha nesses serviços. Pergunto a V. Ex.a o que é que foi feito para cumprir esta regra mínima.O Sr. Ministro da Justiça: - Desculpe-me a interrupção, Sr.a Deputada, mas não se importa de repetir a questão, que, certamente por distracção minha, não consegui apreender?A Oradora: - Dizia eu, Sr. Ministro, que uma das regras mínimas fixadas pela referida resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas é a de que o pessoal que trabalha nos serviços que tenham a jurisdição de menores a seu cargo devem ser objecto, designadamente, de cursos de aperfeiçoamento profissional e de reciclagem. Pergunto-lhe o que é que foi feito, no corrente ano, em relação a isso.
Outra pergunta que pretendo colocar, respeitando também a outra das regras, refere-se à questão da especialização nos serviços de polícia para o tratamento de questões relativas a menores. Pergunto a V. Ex.a o que é que concretamente tem sido feito nesta área, já que, como todos sabemos, não tem havido acompanhamento nesta matéria e os menores não são devidamente atendidos e recebidos na esquadras da PSP.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Ministro da Justiça, disse V. Ex.a que há um tempo de discurso, que também é necessário, e um tempo de acção. Este pedido de autorização legislativa enquadra-se, como aliás o próprio texto diz, no Programa do Governo, que também deve ter, como todos os programas e como todos os governos, um tempo de discurso e um tempo de acção.
Para tempo de discurso, cremos que vai longo, porque já não é tanto o espaço temporal disponível deste Governo para passar à acção.
O esclarecimento que desejo formular é o seguinte: como é que V. Ex.a compagina o tempo disponível que este Governo tem para passar à acção com o que decorre da aplicação desta autorização legislativa?O Sr. Presidente: - Para responder, utilizando tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
6 DE DEZEMBRO DE 1990  707O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Deputada Odete Santos, não quero, evidentemente de uma forma ilegítima, interpretar que V. Ex.a aceita de pleno a proposta de autorização legislativa que foi apresentada - visto que não me dirigiu qualquer pedido de esclarecimento sobre essa matéria -, coisa que, aliás, seria perfeitamente de aceitar porque creio bem tratar-se de uma proposta de autorização legislativa facilmente capaz de colher a unanimidade da vossa postura parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho o maior gosto em responder às questões que colocou e que, evidentemente, se inscrevem mais numa perspectiva de interpelação ao Governo na área da justiça, sendo certo que o Governo está permanentemente disponível para ser interpelado, formal ou informalmente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas V. Ex.a falou também numa área abrangente, não é assim?O Orador: - Exactamente, Sr.a Deputada. É essa a posição que temos assumido desde a primeira hora.
Há, todavia, um aspecto que gostaria de referir. Quando situações de crise - que acontecem, que todos conhecemos e que somos os primeiros a reconhecer- entram numa fase clara de superação, creio ser também importante que admitamos pela nossa parte uma posição de aceitação dessa superação. A persistência do discurso da crise torna persistente a própria crise, mais nos espíritos de quem sobre ela discorre do que na realidade donde ela, felizmente, se vai desvanecendo progressivamente. Hoje, 6 tão sério dizer que há situações de crise na justiça portuguesa como é sério dizer que a crise deixou a sua natureza persistente e é hoje uma realidade evidentemente em mudança. Provarei isto respondendo às questões que a Sr.a Deputada me colocou.
O protocolo com os centros regionais de segurança social celebrado em 1982 não só tem tido seguimento, estando em várias áreas do País em plena execução, como, mais do que isso, permitiu que hoje nos encontremos numa situação de melhoria significativa de resposta de serviços próprios do Ministério da Justiça, o que nos permite ter nesta altura o referido protocolo não já como um diploma de prumo que vai levar-nos a definir a rota da intervenção mais qualificada mas a modificar o sentido dessa intervenção. A esmagadora maioria dos relatórios que hoje são elaborados é pelo Instituto de Reinserção Social, que está apetrechado de forma a poder responder com uma qualidade inquestionável. É esse claramente o caminho a seguir e, dentro de muito pouco tempo, V. Ex.a terá notícia das modificações estruturais orgânicas que serão introduzidas no seio do Ministério da Justiça, onde o Instituto de Reinserção Social ficará, de uma vez por todas, com esta competência específica.
Isso constituirá, todavia, a formalização de uma prática já em curso. A resposta à questão pode ser dada, portanto, em duas alíneas: pela primeira, direi que muitos dos protocolos estão em funcionamento; pela segunda, direi que, nos casos em que isso não acontece, há um desenvolvimento mais do que proporcional da intervenção do Instituto de Reinserção Social.
Quanto à formação de pessoal que directamente trabalha nesta área, lembro à Sr.a Deputada que foi no âmbito deste Governo que foram criados, e estão a funcionar, os serviços sociais de apoio aos tribunais de menores. E só por não dispor de tempo suficiente, apesar da benevolência deste Plenário, não poderei lembrar todo o vastíssimo conjunto de acções de formação, quer no domínio da formação inicial, quer no da formação permanente, quer ainda no da formação multidisciplinar, todos os anos levadas a cabo pelo Centro de Estudos Judiciários. Diria mesmo que foi justamente no tempo de vigência até agora decorrido deste Governo que, horizontalmente, o maior número de funcionários, sejam magistrados, sejam oficiais de justiça, sejam pessoas que trabalham directa ou indirectamente com esta área, foi sujeito a sucessivas acções de formação, intervindo-se claramente numa perspectiva interdisciplinar de serviços.
Todos sabemos hoje como é muito mais fácil fazer imediatamente intervir o conjunto de instituições quando, por exemplo, uma criança sujeita a maus tratos dá entrada no serviço de urgência de um hospital. Não era pensável há cinco ou seis anos atrás que o sistema pudesse funcionar como funciona hoje, embora, evidentemente, tenhamos o desejo, de a breve prazo, o pôr a funcionar ainda melhor.
É óbvio que não irei esconder-me atrás de uma mecânica de divisão de competências para dizer que não me caberia responder à questão que colocou quanto a saber o que está ser feito junto das autoridades policiais que não dependem directamente do Ministro da Justiça. Não o faço por duas razões: em primeiro lugar, porque o Governo é um todo e, em segundo, porque a interinstitucionalidade e interdisciplinaridade que referi coloca também o Ministro da Justiça em condições de poder responder por aquilo que está a ser feito no domínio das polícias ditas de segurança.
Posso dizer à Sr.a Deputada que, independentemente das muitas acções específicas de formação que têm sido dirigidas às respectivas secções de justiça, de todas as vezes em que, no âmbito do Ministério da Justiça - e, repilo, muitas são- se têm organizado cursos de formação neste domínio é sempre de notar a presença, determinada por selecção dos respectivos serviços, de agentes e guardas quer da Polícia de Segurança Pública quer da Guarda Nacional Republicana.
Falei há pouco de um processo horizontal de intervenção e as respostas que dei à Sr.a Deputada não manifestam outra coisa senão isso mesmo. Há claramente uma melhoria significativa e um projecto coerente, lógico e sistematicamente organizado. Há já também, na prática, resultados significativos positivos. O caminho está aberto, os primeiros, os segundos e os terceiros passos estão dados. Há, obviamente, que dar muito mais passos, mas sabemos qual o caminho a seguir. Temos a segurança dos passos já dados e temos a noção de que os resultados obtidos só não nos enchem de orgulho e de alegria porque, enquanto uma só criança estiver carecida de intervenção, esse orgulho e essa alegria seriam socialmente ilegítimos.
Responderei agora, muito rapidamente, ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias. Quero apenas dizer-lhe duas coisas muito claras: o tempo de que este Governo dispõe, nesta legislatura, é suficiente para fazer muito. O tempo com que este Governo conta na próxima legislatura é suficiente para fazer o resto.Aplausos do PSD.No entanto, se por qualquer razão, que sempre seria democraticamente aceite, não fosse este o governo da próxima legislatura, eu teria o gosto de ver que o governo, fosse ele qual fosse, podia pegar num diploma que este Governo pôs em funcionamento e que, justamente por
708 I SÉRIE - NÚMERO 21aquilo que significa, pelo contexto social em que surge, não será, uma vez publicado, o diploma de um Governo mas o diploma de um Estado, porque a Justiça, repito, é uma questão de Estado e é, por isso, fundamental que cada um de nós saiba pegar nos diplomas que, não importa quem os criou, tenham essa dimensão de Estado e os execute democrática, séria e eticamente. Este é um diploma para o País, é, com certeza, um diploma para qualquer governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado: Em Abril de 1990, aquando do debate já referido pelo Sr. Ministro, foi o Grupo Parlamentar do PCP que introduziu na discussão a questão da necessidade de criação de mais comissões de protecção de menores, já que, como se sabe, apenas três centros de observação, que são os que existem, dispõem das mesmas.
Este diploma parece ser a concretização do estudo que q Sr. Ministro da Justiça disse, na altura, ter entre mãos. É evidente que eu penso que talvez não fosse preciso tanto tempo, dado que a sua capacidade poderia ter resolvido isto em muito menos, nomeadamente quando algumas alíneas desta autorização legislativa se limitam a transcrever o que consta da Organização Tutelar de Menores e quando o direito comparado, mesmo em relação à questão de se criarem estas comissões nos concelhos, também nos apresenta, como na Suécia, salvo erro, organizações locais de protecção de menores. Por isso mesmo, parece-me que para se fazer esta autorização legislativa não seria preciso o tempo que se levou.
Já agora, aproveito para referir que, quem conhece as realidades dos nossos tribunais comuns em relação à questão dos menores, pasma um pouco com as afirmações que V. Ex.a fez acerca disso, mas, claro, são da sua inteira responsabilidade.
Em relação a esta autorização legislativa, devo dizer que ela surge desarticulada de outras medidas fundamentais e a execução do diploma, uma vez que ele é desarticulado, pode vir a colocar em crise as novas comissões de protecção de menores, tal como a crise que afecta, de um modo geral, as existentes e que já levou a questionar a sua própria existência.
Daí até ao questionamento da protecção do menor por via administrativa vai um passo. E também a partir daqui se pode partir, inclusivamente, para o reforço das teorias que defendem a repenalização da delinquência juvenil.
Efectivamente, estas questões colocaram-se já noutros países e, mesmo, em encontros internacionais. Citaria aqui a intervenção feita por um juiz de menores francês, que assinalava, no X Congresso da Associação Internacional dos Magistrados de Menores, realizado no Canadá, que o estreitamento do campo da intervenção judiciária na área da protecção dos menores acarretava reais perigos decorrentes da extensão do papel da polícia e daquilo que ele chamou «imperialismo administrativo». Quer aquela, quer este, não garantiriam as liberdades individuais. Daí que ele advogasse, mas eu não o faço, o regresso à competência judiciária dos sectores da protecção dos menores confiados à competência administrativa.
E também já houve quem defendesse o retorno à repenalização da delinquência juvenil, ou seja, o regresso à repressão, dada a falência do «tratamento medicalizante e ortopedagógico puro». Não partilhamos estas opiniões! Entendemos que dessa forma se cede facilmente a uma reacção social irracional, motivada por sentimentos de vingança, e não de ressocialização do menor.
Anote-se, de resto, que os magistrados portugueses, num inquérito realizado em 198S, mostraram a sua preferência pela extensão das comissões de protecção de menores a todo o País (50% dos juizes e 54% dos delegados do Ministério Público que responderam ao inquérito pronunciaram-se nesse sentido e apenas 9% dos magistrados defenderam o regresso ao sistema anterior a 1978).
De facto, entendemos que a falência dos meios administrativos de protecção de menores - nos casos em que existe - se tem devido à omissão de medidas que assegurem a mobilização completa dos recursos existentes com vista à promoção de protecção do menor. Entendemos que a protecção de menores, a justiça para menores, tem de fazer parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada país - e isso, de facto, não tem acontecido.
Assinalámos, no debate de Abril do corrente ano, que a situação das crianças em risco, não sendo privativa das famílias pobres, aparece, em elevada percentagem, associada à pobreza das famílias, assim como assinalámos o contributo negativo da instabilidade de emprego e do desemprego.
E aí é que reside o nó da questão.
Uma verdadeira política de protecção dos menores tem de passar, sobretudo, pelo desenvolvimento, pelo bem-estar social global, por uma política de equidade social. Sem essa política, que entre nós é inexistente, as comissões de protecção de menores e as medidas, ditas medicalizantes, correm o risco sério de soçobrar, porque o menor regressa, invariavelmente, ao meio que continua a proporcionar-lhe as condições que o transformaram num ser marginal ou numa criança vítima de maus tratos.
Vamos concretizar mais a debilidade que, à partida, afectam as comissões de protecção de menores e a própria jurisdição de menores.
A alínea i) do artigo 3.o da proposta de lei estabelece - e nós estamos de acordo - que se devem privilegiar as medidas que possam ser executadas no seio da família ou da comunidade do menor. Mas pergunta-se: dada a gravíssima carência de recursos habitacionais e dos meios materiais de muitas famílias, como é que pode, eficazmente, aplicar-se uma medida de acompanhamento educativo? E quais são as equipas que podem proceder a esse acompanhamento educativo?
Um psicólogo do Centro de Observação e Acção Social de Lisboa defendia na Revista de Infância e Juventude a dotação das estruturas existentes dos centros (e se defendia é porque não existia) dos meios necessários à aplicação de tal medida, porque a verdade é que a quase impossibilidade de aplicação do acompanhamento educativo, por falta de meios, por falta de condição das famílias, tem levado, de uma maneira geral (e as estatísticas demonstram-no), os magistrados a aplicar a medida de admoestação ou de internamento, que aparece nas estatísticas em segundo lugar.
Ora, a proposta em análise diz-nos, espantosamente, que a aplicação do diploma é compatível com a afectação de reduzidos meios humanos, materiais e financeiros. Assim não poderá, nem deverá ser, se se quiser encarar seriamente a área de protecção de menores. E mesmo necessário um
6 DE DEZEMBRO DE 1990 709grande investimento; é necessária uma formação profissional permanente, cursos de reciclagem e outros tipos de ensino; são necessários serviços de orientação, mais lares de acção educativa; e são necessários, infelizmente, mais centros de acolhimento, porque não é raro que crianças sejam devolvidas ao meio familiar, continuando em situação de risco, à míngua de respostas da comunidade e das instituições.
De resto, a Resolução n.o 40/33 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que contém as regras mínimas para a administração de justiça de menores, aponta a necessidade de um grande investimento nesta área, mas o Governo entende que esta é, pelo contrário, uma área de poupança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo, e votaremos favoravelmente, a proposta de autorização legislativa, porque estamos de acordo com a implantação de mais comissões de protecção de menores. E isso, penso, ficou patente logo no início da intervenção. Quisemos, no entanto, demonstrar que a proposta parece representar, por desarticulada com outras medidas, uma verdadeira fuga para a frente, parecendo mesmo conter uma grande ânsia de aparecer nas parangonas dos jornais. E pode ato o Sr. Ministro da Justiça fazer um novo desdobrável em papel couché, desta feita com o título «Criança e Justiça», mas a realidade dramática da falta dos meios adequados à protecção de menores sublinhará a artificialidade do panfleto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça: A Constituição garante aos menores o direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral. Aos menores, e em particular aos órfãos e abandonados, é dado um direito especial de protecção da sociedade e do Estado contra todas as formas de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo de autoridade quer da família quer das demais instituições.
Se aos pais compete a educação dos filhos e se estes não podem ser separados dos pais, a não ser por decisão judicial, não é menos verdade que os menores tem direito à protecção do Estado e da sociedade, com vista ao seu desenvolvimento integral, e que particularmente os órfãos e os abandonados têm direito a especial protecção contra o exercício abusivo de autoridade das instituições.
Esse controlo por parte do Estado deve, só e apenas, salvaguardar o espaço ou os espaços de que o menor carece para conquistar a cidadania. A situação da criança em Portugal é por vezes dramática. Há casos de menores maltratados física e psicologicamente, alguns no seio da própria família e outros pelas instituições que os albergam. A família é o meio natural de acolhimento da criança, mas muitas famílias não dispõem dos meios necessários a um desenvolvimento equilibrado da criança.
Quando a família falha, a sociedade e o Estado têm o dever de a substituir, sendo sempre o objectivo o bem-estar da criança, o seu desenvolvimento equilibrado e o seu crescimento feliz. Essa intervenção carece de reflexão e de adaptação ao menor. Essa deve obedecer a um trabalho interdisciplinar, articulado e flexível que promova a melhoria substancial de todo o sistema de protecção existente.
A actual protecção é feita por via administrativa e só a menores com menos de 12 anos em situação de desadaptação social. Torna-se necessário dotar o Ministério Público dos meios que possibilitem a resposta rápida aos problemas da criança. E imperativo que estas questões se enfrentem com qualidade e disponibilidade, se pretendemos, cada vez mais, uma sociedade justa e equilibrada. A assistência aos mais desamparados não pode ser um problema de caridade. Esta tem de ser um espaço de livre desenvolvimento do menor, velar pelos seus interesses, intervindo de forma serena, apaziguadora e Firme.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça: No início da última sessão legislativa desta V Legislatura, a poucos meses do final do seu mandato, o Governo, embora tardiamente, propõe-se dar cumprimento ao seu Programa, aprovado em 28 de Agosto de 1987, com a apresentação da presente proposta de lei. É questionável que se trata de uma medida concertada e tendente à resolução concreta dos problemas da criança, como consequência da Convenção sobre os Direitos dos Menores a que aderimos, assinada em Nova Iorque em 26 de Janeiro de 1990.
Do conteúdo da referida proposta de lei, tão-só se criam novas instituições oficiais, não judiciárias, incumbidas de tomar medidas relativamente a menores que se encontrem em situação de perigo para a sua saúde, segurança, educação ou moralidade ou em risco de desadaptação social, em paralelo às actuais comissões de protecção, a que alude a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro. A experiência destas últimas vem demonstrando que pouco ou nada contribuíram para a eficácia dos tribunais num problema tão delicado como é o dos menores.
Parece-nos que as medidas preconizadas se integram, tão-só no desenvolvimento dos mecanismos alternativos da chamada justiça social. Neste particular, o Governo adoptou uma prática contrária aos princípios contidos na Recomendação do Conselho da Europa R/86/12, para que a justiça seja expedita e eficaz de um modo geral. Trata-se de uma medida necessária, que peca por tardia, tendo em consideração que a sua apresentação se verifica na última etapa do mandato.
É evidente que a eficácia das medidas preconizadas na referida proposta de lei são mais dirigidas ao período que antecede às eleições do que à concretização das medidas de política judiciária, nomeadamente libertar os tribunais de actividades que devem, ou podem, ser resolvidas noutras instâncias para que a justiça seja mais expedita.
É questionável também se a pura e simples transferência de competências de tribunais para outras organizações oficiais é a medida mais adequada aos objectivos que visa, por um lado, a convenção à luz da qual emana esta proposta de lei e, por outro, a política judiciária aprovada pelo próprio Governo.
Â nosso ver, o Governo deveria, antes de tudo, tornar amplamente conhecidos, por meios activos e adequados, os princípios e as disposições da Convenção de Nova Iorque, tanto pelos adultos como pelas crianças, mas ainda não fez, embora a tal se tenha comprometido no artigo 42.o da Convenção.
No que concerne à política judiciária, programada pelo Governo, não vemos como estas instituições poderão recuperar a eficácia dos tribunais por se nos afigurarem órgãos demasiadamente pesados e desinseridos das realidades locais. Melhor seria para a justiça se a comunidade onde se insere a criança ou o jovem, por via dos seus órgãos autárquicos, assumisse o papel das comissões de protecção existentes e das instituições que o
710 I SÉRIE - NÚMERO 21Governo agora se propõe criar. É que só assim poderá entender-se a afirmada multifacetada experiência profissional e humana dos seus membros, a flexibilidade que se prevê ao nível do seu funcionamento, a corresponsabilização dos múltiplos organismos e serviços, o acompanhamento periódico do sistema, através da avaliação das actividades e o criterioso aproveitamento das estruturas e meios que são características que é suposto convergirem, para que as comunidades locais, aproveitando a acção coadjuvante dos organismos do Estado, tomem a seu cuidado o acompanhamento dos menores, particularmente daqueles que se encontrem em situação especial de risco. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça: A Convenção dos Direitos da Criança prevê, especificamente, a protecção da criança privada do seu ambiente normal da família. A ideia fundamental 6 a de que as crianças privadas da família normal, temporária ou definitivamente, devem merecer especial protecção por parte do Estado. A este é exigido que essa protecção deve criar as condições para formação de um ser igual perante a vida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a realização de um debate sobre a situação da criança em Portugal, a Assembleia da República reconheceu a importância e a dignidade da problemática que envolve cerca de um terço da população portuguesa.
Esse debate assentou essencialmente na preocupação de conhecer melhor as reais condições de vida da criança e do jovem, de assegurar as suas necessidades e de garantir o respeito da liberdade e da personalidade desses cidadãos.
Com efeito, a conclusão mais significativa que se tirou desse debate não podia deixar de ser a de que a criança e os jovens são sujeitos de direitos. A sequência lógica desta premissa deve ser a de não encararmos esta problemática numa perspectiva que tem exclusivamente como preocupação assegurar o futuro e a continuidade da sociedade política. Pelo contrário, a preocupação fundamental deve ser a de responder às necessidades das crianças e dos jovens, enquanto crianças e enquanto jovens.
Como proclama a Declaração Universal dos Direitos do Homem, sa infância tem direito a uma ajuda e assistência especiais». «Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, deverão ter primacialmente em conta o interesse superior da criança», estabelece a Convenção sobre os Direitos da Criança.
E mais adiante garante-se «que o funcionamento de instituições, serviços e estabelecimentos que têm crianças a seu cargo e asseguram a sua protecção seja conforme às normas fixadas pelas autoridades competentes, nomeadamente nos domínios da segurança e da saúde, relativamente ao número e qualificação do seu pessoal, bem como quanto à existência de uma adequada fiscalização».
A protecção dos menores, nomeadamente dos menores em situações de perigo e risco e a garantia de um desenvolvimento saudável e equilibrado, exige o empenhamento de toda a sociedade e o concurso de diversas entidades, públicas e privadas, e de profissionais qualificados em diferentes áreas. Especiais responsabilidades nesta tarefa têm o Estado, quer por via judicial quer por via administrativa, e as autarquias locais, sendo certo que se deve incentivar o contributo também de outras instituições.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 169/V, que hoje discutimos, parte dos pressupostos anteriormente enunciados, constituindo o reconhecimento de que sa acção do Estado se tem sobretudo desenvolvido pela via judiciária» e de que é necessário assegurar o concurso de outras instituições e a existência de «formas de intervenção mais flexíveis e mais participadas».
Como se sabe, a experiência das comissões de protecção, criadas pelo Decreto-Lei n.o 314/78, dependentes dos centros de observação e acção social, limitava-se às áreas de jurisdição dos tribunais de menores e de mais algumas comarcas.
Urge, pois, desenvolver a protecção de menores por instituições não judiciárias, alargando-a a todas as comarcas e municípios do País.
Uma das inovações da proposta de lei do Governo é a transferência da competência dos tribunais prevista na alínea a) do no n.o 3 do artigo 62.o da Lei Orgânica dos Tribunais para as comissões de protecção a criar. Parece-nos uma opção sensata na medida em que os tribunais têm reais dificuldades de intervenção eficaz nestes casos, como se tem vindo a confirmar. A medida proposta justifica-se se queremos actuar eficazmente «relativamente a menores que sejam vitimas de maus tratos, de abandono ou de desamparo ou se encontrem em situações susceptíveis de porém em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face ao exposto, o PRD votará, naturalmente, a favor da proposta de lei do Governo, pois considera-a um passo necessário para assegurar uma maior e mais eficaz protecção da criança e dos jovens. Não queremos, no entanto, deixar de fazer uma referência à necessidade de se concentrar, simultaneamente, todos os esforços na prevenção de situações de perigo e desadaptação das crianças e dos jovens.
Fazemos um último apelo: que o Governo seja célere na execução, necessariamente urgente, do diploma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, que dispõe de 2,4 minutos cedidos pelo PSD.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao Partido Social-Democrata a concessão de tempo, que me permite, todavia, não esgotá-lo sequer agora. Compreenderão que me seria, porventura, fácil rebater vários dos argumentos críticos que foram aduzidos contra a proposta de lei apresentada, mas, depois de colhida a intenção de voto de VV. Ex.as, creio que chegámos a uma daquelas raras situações na vida em que o silêncio é a grande afirmação. Contra-argumentar agora levaria, porventura, a isolar a figura do Ministro da Justiça e certamente, num processo narciso, a fazê-lo ser aplaudido pela capacidade de contra-argumentação.
No entanto, neste momento e depois da vossa intenção de voto, o que está em jogo é a nobreza da nossa atitude, sendo as palavras agora apenas barulho.
Assim, em nome do Ricardo, tenho dito.Aplausos do PSD.
6 DE DEZEMBRO DE 1990 711O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 169/V e esgotada a agenda da reunião plenária de hoje.
Voltaremos a reunir amanhã, às 15 horas, havendo período de antes da ordem do dia, composto apenas com declarações políticas, e do período da ordem do dia constará a discussão do projecto de lei n.o 619/V (PS) - Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais e, às 19 horas e 30 minutos, votações. Entre as 17 horas e as 19 horas e 30 minutos realizar-se-ão eleições para o Serviço de Informações, para o Conselho de Administração da Assembleia da República e para a Comissão Nacional de Eleições.
Eram 20 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviado à Mesa, para publicação, sobre o voto de pesar pelo falecimento do pintor António Dacosta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos Açores, em 3 de Novembro de 1914, nasce Da costa, pintor da vanguarda surrealista portuguesa, ele próprio «pintor europeu das ilhas», como logo no início da sua carreira notou Vitorino Nemésio, também ele açoriano e da mesma ilha Terceira.
Morreu agora, em Paris, em cujos arredores vivia há mais de 40 anos. Em Paris, que considerava também terra sua, conforme testemunhou, em entrevista, a viúva do artista.
Foi ainda nos bancos da escola técnica da sua cidade natal que se evidenciou a sua qualidade de retratista, desenvolvida depois a partir de 193S, em Lisboa, onde, em 1942, com a tela Festa, obteve o Prémio Nacional Amadeo de Souza-Cardoso, pela primeira vez atribuído.
Após as primeiras exposições, em Lisboa, Dacosta obtém uma bolsa do Governo Francês e fixa-se, então, em Paris.
Reaparece, em Portugal, a partir dos anos 80, que foram de reafirmação do seu talento e da sua genialidade, largamente confirmados por presenças - geralmente por convite e por selecção - em exposições em Londres, Madrid, Montreal, Estrasburgo, São Paulo, e também nas várias cidades portuguesas, designadamente na de Angra do Heroísmo, aquando da II Bienal de Arte dos Açores e do Atlântico, em 1987, sendo, então, feito cidadão honorário pelo município angrense.
A sua obra, importante e fundamental para a compreensão da evolução da pintura portuguesa moderna, é profundamente marcada no plano cultural e estético, na cor e na temática, por uma intensa açorianidade de que o artista, com quem tive o prazer de privar nos últimos anos, muito se reclamava.
O seu percurso final leve apoteoses nacionais não apenas na referida II Bienal, mas também no Centro de Arte Moderna da Fundação Gulbenkian, em Lisboa, e na Casa de Serralves, no Porto.
No decurso deste ano, António Dacosta estivera, por duas vezes, nos Açores, cujos contactos nunca perdera: uma das vezes a propósito da etnografia do Espírito Santo e a outra a convite da assembleia legislativa regional, que, na sua sessão de ontem, o homenageou e em cuja nova sede se encontra uma monumental obra do artista.
Dacosta, cujos trabalhos se encontram razoavelmente representados em colecções públicas açorianas, preparava para Angra do Heroísmo um monumento que evocaria, a ocidente da Europa, a rota dos descobrimentos no Atlântico pré-colombiano.
É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por tudo quanto António Dacosta foi e por tudo o que ele representa no panorama da arte portuguesa, que propusemos este voto de pesar.
Narana Sinai Coissoró.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo - Isabel Barral.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
I Série - Número 3Sábado, 20 de Outubro de 1990DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Ex.mos Srs.Daniel Abílio Ferreira Bastos
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Fm sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro) e da Defeca Nacional (Fernando Nogueira) e dos Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro), Adjunto do Ministro da Saúde (Albino Aroso) e do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), João Rui de Almeida e Alberto Martins (PS), Pacheco Pereira (PSD), José Sócrates (PS). Jerónimo de Sousa (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Silva (PRD), João Amaral (PCP) e Jorge (...) (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 602/V e 603/V, apresentados pelo Sr. Deputado Luís António Martins e outros, do PSD, propondo, respectivamente, a criação da freguesia de Abrunhosa do Mato, no concelho de Mangualde, e de Santo António, no concelho de Viseu, que baixaram à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 6G4/V, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Ilda da Costa Figueiredo e outros, do PCP, sobre a criação do Museu de Cerâmica em Vila Nova de Gaia, que baixou à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 605/V, apresentado pelo Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira, do PSD, sobre o aditamento à Lei n.o 35/89, de 23 de Agosto - Alteração da denominação da sede do concelho de Ourem e definição do seu aglomerado urbano, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 606/V, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Nascimento Madeira e outros, do PS, propondo o aditamento de um n.o 7 ao artigo 86.o do CPP, que baixou à 3.a Comissão; ratificação n.o MOA', apresentada pelo Sr. Deputado António Filipe e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição; ratificação n.o 141/V, apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 283/90, de 18 de Setembro, que estabelece o novo regime jurídico do seguro de colheitas (revoga o Decreto-Lei n.o 395/79, de 21 de Setembro).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a última informação de que dispomos, a nossa sessão de hoje, de perguntas ao Governo, iniciar-se-á com matérias relativas à Segurança Social.