17 DE JUNHO DE 2019 9 Em 2001, a Comissão Europeia (CE) lançou a Iniciativa de Caça Sustentável com o objetivo de contribuir para melhorar a compreensão dos aspetos jurídicos e técnicos das disposições das diretivas relativas à caça5, desenvolvendo um programa científico, de conservação e de sensibilização para promover a caça sustentável. Em 2004, os principais parceiros da Iniciativa de Caça Sustentável – BirdLife International e FACE (Federação de Associações de Caça e Conservação da UE) – chegaram a acordo sobre dez pontos que possibilitarão que a caça continue dentro de um quadro bem regulado, respeitando as disposições da diretiva. Em 2009, a Diretiva 2009/147/CE relativa à conservação das aves selvagens, definiu regras relativas à sua proteção, gestão e controlo, abrangendo as aves e os seus ovos, ninhos e habitats. Em 2015, a CE emitiu, pela segunda vez, um relatório sobre o estado de conservação ao abrigo da Diretiva Aves II, permitindo a realização de uma avaliação comparativa. Segundo este relatório, e de acordo com um relatório semelhante realizado ao abrigo da Diretiva Habitats, os conhecimentos sobre o estado e as tendências das espécies e dos habitats protegidos mostram sinais de recuperação, existindo indicações que a rede Natura 2000 desempenha um papel fundamental na estabilização dos habitats e das espécies, sobretudo nos casos em que foram aplicadas medidas a uma escala adequada. A CE tem prevista a criação de uma plataforma estatística, de forma a assegurar um esquema comum de coleta de estatísticas de bolsas de caça. Esta iniciativa, formalmente lançada em Atenas a 3 de junho de 2006, está a ser desenvolvida pela FACE em colaboração com a BirdLife International e vários organismos como a Agência Europeia do Ambiente.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França. ESPANHA6 A proteção, conservação e gestão das espécies cinegéticas é regulado pela Ley 1/19780, de 4 de abril, de caza7. Quando, por força de uma catástrofe como um incendio, uma inundação ou uma seca, os animais se encontrem privados do seu meio natural e a sua capacidade de defesa se encontre diminuída, é proibida a sua caça, conforme previsto no artigo 31, referente a limitações e proibições de caça. A atividade de caça é desenvolvida pelas diversas comunidades autónomas, que têm autonomia para legislar sobre esta matéria. A título exemplificativo, a comunidade da Galiza, através da Ley 13/2013, de 23 de diciembre, de caza de Galicia, estabelece a obrigatoriedade de aprovar um regulamento, denominado de «plano anual de caça», no qual são definidas todas as regras necessárias à atividade, incluindo, entre outros, a estimativa de extração sustentável das espécies a caçar, bem como a evolução destas populações, tendo por base os números dos anos anteriores (artigos 49, 50 e 51). Igual plano existe na comunidade de Aragão, previsto na Ley 1/2015, de 12 de marzo, de Caza de Aragón, o qual contem um censo inicial das populações cinegéticas dos terrenos autorizados para a prática de caça e um estudo de avaliação de impacto da caça nessas mesmas populações (artigo 37). FRANÇA As condições gerais para o exercício da caça encontram-se previstas nos artigos L.420-1 a L. 426-1 e artigos R. 421-1 a 429 do Código do Ambiente. De acordo com o artigo L.425-1 do Código Ambiental, um «Schéma Départemental de Gestion Cynégétique» (plano departamental de gestão cinegética – SDGC)8 é estabelecido em cada departamento, por um período de 6 anos renovável, podendo ser prorrogado por um período não superior a 6 meses.                                                           5 Diretiva Aves II e Diretiva Habitats. 6 Análise confinada às comunidades autónomas da Galiza e de Aragão. 7 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. 8 Tradução livre.