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Assim, com o presente instrumento jurídico, esta Assembleia proeurou, com realismo e coragem, ao mesmo tempo que deu um efectivo passo no sentido do desenvolvimento concertado e coerente, objectivando a prossecução de uma política de educação e informação permanentes, com especial enfoque no domínio profissional e técnico.
Por tudo isso, votamos a favor do diploma que regula o estatuto jurídico do trabalhador-estudante (Projectos de lei n.o 9/II, do PCP, e n.o 173/II, do PSD).O Deputado do PSD, Cipriano Martins.PREÇO DESTE NÚMERO 52$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 73 Sábado, 30 de Maio de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Entretanto, a Assembleia saudou a presença na tribuna do Sr. Secretário Geral da Amnistia Internacional, Thomas Hannaberg, que se encontrava acompanhado da comissão portuguesa para a instalação da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional.
Concluiu-se a discussão da proposta de lei n.o 24/II e dos projectos de lei n.os 46/II e 194/II do PCP e do PS, respectivamente, sobre delimitação de áreas de investimento. Intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro (PS), Abreu Lima (CDS), Silva Graça (PCP), Anselmo Aníbal (PCP), Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e Rui Pena (CDS).
Após a sua aprovação pelo Plenário, a proposta de lei n.o 24/II e o projecto de lei n.o 194/II, do PS, baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Não pode a Presidência da Mesa deixar de registar que a verificação da existência de quórum só se verificou quarenta e cinco minutos depois da hora marcada para o início da sessão. Por esta razão posso também deixar de repetir aos Srs. Deputados um apelo muito veemente para que sejam cumpridos os horários estabelecidos regimentalmente.
Lembro ainda que a obrigação que rigorosamente cai sobre o Presidente será a de, com respeito por um relativo tempo de tolerância, se verificar que não há quórum, reconhecer que é impossível trabalhar.
Assim, faço de novo um apelo a todos os Srs. Deputados para que na próxima semana as coisas se disponham em relação a todos e a cada um dos Srs. Deputados para que possamos começar a trabalhar à hora e desse modo aproveitar melhor o tempo.
Como os Srs. Deputados sabem hoje não há período de antes da ordem do dia, pelo que entramos de imediato na continuação da ordem do dia de ontem.
Continuamos com os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado, Silva Graça, Anselmo Aníbal, Veiga de Oliveira e Ercília Talhadas, em relação à intervenção ontem feita pelo Sr. Deputado Abreu Lima.
Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira).O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Abreu Lima, na sua intervenção de ontem, ao fazer a apologia da proposta apresentada pelo Governo, revelou-nos um estado de espírito que, se por um acaso ele não fosse, - cumulativamente, um ilustre presidente de câmara, eu poderia compreender dentro do espírito que anima a maioria de apoiar todas as iniciativas do Governo, a maior parte das vezes sem nenhum espirito de crítica. Mas a posição nela assumida, partindo de um presidente de câmara responsável que está no com-
2848 I SÉRIE - NÚMERO 73cicio há tantos anos, não deixou de me causar uma certa estranheza. Lembrou-me um pouco a história dos escravos forros que quando foi abolida a escravatura ficaram perplexos, alguns lamentando que tal tivesse acontecido porque não sabiam o que haviam de fazer da sua vida, agora que eram homens livres.
Quando se pretende atribuir aos municípios competências que lhes permitirão realizar-se e levar por diante iniciativas que há muito tempo aspiravam, verifica-se um certo estado de espírito que diz que ainda não é altura, que talvez seja mais conveniente protelarmos estas regalias, pois talvez ainda não estejamos em condições de assumir semelhantes responsabilidades. É um pouco aquele estado de espirito das pessoas que passara longos meses nos hospitais e que aí criam uma espécie de ligação, uma certa embalagem hospitalar que os leva a recusar sair para o mundo.
Sr. Deputado, é este estado de espírito que me espanta. £ pergunto ao Sr. Deputado se porventura não acredita que neste momento é mais positivo arriscar, que é mais positivo acreditar, jogar um pouco, mesmo com alguma probabilidade de nem tudo correr bem de início. É um passo que neste momento se impõe, e que, dado que a descentralização está no espírito de todos nós, se revestirá a médio prazo de melhores resultados do que aguardar que o dia de amanhã seja igual ao dia de hoje. Isto, Sr. Deputado, para que nós possamos começar, como se impõe, a fazer o País de novo através dos municípios, declaração comum a todos os membros desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Abreu Lima deseja responder já?O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Eu quero responder já porque toda a literatura do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado acabou por me deixar esquecer ou perder, a pergunta que ele formulou.
Muita literatura, muita história, muito comentário; aliás não admira pois tem a quem sair, homem todo virado às letras e às filosofias, mas penso que a questão concreta e única que colocou foi esta: não acreditar que havia tempo, que há tempo, que há demora. Parece que a pergunta que me fez, se bem entendi no meio de toda a sua filosofia e de todos os brilharetes ...O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Perguntei ao Sr. Deputado se não valia mais a pena neste mor mento arriscar do que ficar numa atitude prudente.
Queria ainda dizer uma coisa, se o Sr. Deputado me permite. Quando D. Sebastião se preparava para ir para Alcácer Quibir, um conselheiro limitava as possibilidades de sucesso diante do panegírico geral de que íamos ter uma grande vitória. E o D. Sebastião virou-se para ele e disse: «De que cor é o medo?» £ ele respondeu: «Da cor da prudência, Sua Majestade».
Muitas vezes o medo refugia-se por detrás da prudência, mas muitas vezes a prudência é má conselheira.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Pois é, Sr. Deputado, isso tudo está muito certo. Mas o Sr. Deputado, que foi presidente de uma câmara, da maior câmara deste país -talvez até de uma câmara desproporcionada em relação ao tamanho deste país -, esqueceu-se, com certeza, porque não tem vivido nem viveu o dia-a-dia de uma câmara, de todas as faltas e insuficiências que tem. a grande, maioria das câmaras deste país, sobretudo das câmaras rurais.
Quando nós pensamos que não se pode entrar de chefe e de facto dentro das necessidades, obrigações e actuações das câmaras sem pessoal, sem equipamento e sem instalações ...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: -... o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado pensa que esta prudência é dilatar, é não querer?
Eu tenho a certeza que o meu desejo e a minha ansiedade, de que todas estas actuações sejam atribuídas aos municípios, pelo menos, iguais às suas.
Simplesmente o que eu não quero nem concordo é que daqui a um mês ou dois tudo isto entre de chofre e de roldão nas câmaras e que estas não tenham possibilidade de o realizar porque não têm homens, não têm equipamento e não têm sequer instalações.
O Sr. Deputado conhece a Câmara de Lisboa, com os seus 10 000 funcionários, com as suas múltiplas instalações, os seus equipamentos, mas esquece os 300 e tal municípios que são a realidade do País. Não admira. Aliás está em harmonia com o início da sua intervenção e com os seus que eu não levo nada a mal -, floreados artísticos e literários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Queria, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Abreu Lima, em relação à sua intervenção de ontem, que me satisfez a objectividade da mesma no tocante à história subjacente ao assunto que hoje aqui discutimos.
O Sr. Deputado falou, primeiro do projecto de lei do PCP, que já foi decreto desta Assembleia em 1979; em seguida falou da proposta de lei do Governo, que tem meses, e por fim falou do projecto .de lei do Partido Socialista, que tem dias.
Más já o mesmo não fez a Rádio e a Televisão, ontem, às 20 horas e 30 minutos, ouvindo só o Governo, através da Sr. Secretário de Estado, e o Partido Socialista, omitindo o projecto de lei do Partido Comunista Português. Não queria deixar em claro, antes de lhe fazer perguntas concretas em relação à sua intervenção, isto que acabei de dizer.
Em primeiro lugar,- em relação à Lei n.o 79/77 o Sr. Deputado disse que é preciso melhorá-la. Mas, em que sentido? No sentido dos vossos projectos de revisão constítucional, ou seja, desaparece o Conselho Municipal, desaparece a participação das orga-
30 DE MAIO DE 1981 2849nizações populares de base, nomeadamente as comissões de moradores, na gestão dos órgãos autárquicos?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou da Lei das Finanças Locais e articulou-a com a lei que hoje estamos aqui a discutir. Fez bem, porque estão interligadas, mas eu pergunto: é preciso melhorá-la em que sentido? Passar dos 18 % do Orçamento Geral do Estado para os 8,5 % deste ano ou aumentar a capacidade financeira dos municípios para poder, minimamente levar por diante os seus projectos.
O terceiro aspecto refere-se à lei de delimitação agora em discussão nesta Assembleia.
O Sr. Deputado disse que havia a entrada imediata, a entrada escalonada em três anos e a entrada escalonada em seis anos ou mais não sabemos.
Disse, por outro lado, a entrada em jacto traria eventuais problemas e- poderia ser tentadora para uma centralização a nível do poder centrai Mas o Sr. Deputado, em 1979, não tinha essas preocupações! Será que o Sr. Deputado tem menos confiança no seu governo do que na estrutura governamental de então?
Será que o Sr. Deputado de facto tem medo, assim como tinham colegas seus autarcas no Congresso de Ofir como dizem os órgãos de comunicação social -, de que este governo, na sua vocação totalitária, tente não descentralizar de facto, como é exemplo esta proposta de lei do Governo?
Por fim, Sr. Deputado, o seu colega de bancada disse ontem que o projecto de lei do PCP tinha malefícios. Estou quase a citar ipsis verbis o que o Sr. Deputado Rui Pena disse.
Gostávamos de saber quais são os malefícios do projecto de lei do PCP que o Sr. Deputado, em 1979, achou ser fundamental para a consolidação da autonomia do poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima para responder.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Silva Graça, acho que, evidentemente, a Lei n.o 79/77 tem de ser alterada. Com certeza que concorda que tudo quanto está legislado, estruturado e clausulado nessa lei não está adequado às necessidades de hoje. Penso que admite perfeitamente que tem havido, desde há cinco anos a esta parte, um desgaste desta lei e que, portanto, ela necessita de ser adaptada. Não estamos nesta altura em condições de saber quais as alterações a introduzir, e suponho que é absolutamente despicienda a pergunta neste aspecto concreto.
Em relação à Lei n.o 1/79 Lei das Finanças Locais -, evidentemente que tem de ser alterada de modo a ser adequada à potencialidade financeira que ela há-de conceder às autarquias, para que elas possam abarcar com a responsabilidade que lhes advém destas actuações que agora lhes são entregues.
Acho que tem imperfeições e posso citar-lhe já uma. Eu não posso de maneira nenhuma aceitar, hoje, que as receitas municipais resultem ou estejam na razão directa do agravamento da dívida pública.
É claro que me vai dizer que em 1979, quando fiz parte de comissão que examinou essa lei, a subscrevi. É verdade. Só que, quando o fiz, nunca pensei que os 14 milhões de contos que serviram de base, nessa altura, ao volume dos encargos com a dívida pública chegassem aos 72 milhões de contos que hoje temos. Portanto, não vamos ser estáveis e vamos adaptar os diplomas à vida que as populações e o País carecem.
Fez-me uma outra pergunta no sentido de saber se a entrada em vigor da lei deveria ser de jacto, escalonada ou se até mil, portanto com um escalonamento maior até 1976. E pergunta-me se eu, quando em 1979 aprovei esta lei, não tive isto em linha de conta. Pois, até nem tive. A resposta para o Sr. Deputado é a mesma que dei ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.
Aliás, acontece que nesta proposta do Governo é transferida para as câmaras uma amplitude maior de actuações do que aquela que estava no seu projecto.
Compreendo perfeitamente e aceito que é preferível que sejam transferidas para as câmaras actuações, que das sejam escalonadas e alicerçadas, sendo ainda dadas aos municípios possibilidades de as realizar, do que estar a passar de roldão e de jacto como eu ontem disse -, uma montanha de actuações que antecipadamente se sabe não poderem cumprir.
Em relação ao Sr. Deputado Rui Pena eu pedia ao colega...
Esgotado o tempo de que dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático de tempo.O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Silva Graça (PCP): - Para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - O Sr. Deputado Abreu Lima não respondeu a nenhumas das questões que lhe coloquei.
Em relação à primeira questão, perguntei-lhe o que pensa sobre a retirada da Lei n.o 79/77 dos concelhos municipais e a participação das organizações populares de base - comissões de moradores - na gestão de vida poder local. Não respondeu!
Em relação à segunda questão, quando lhe perguntei se está de acordo com os 18 % ou se está de acordo com os 8,5 deste ano também não respondeu, limitando-se a divagar e a dizer que é preciso ter em conta a dívida pública.
Em relação à entrada de jacto, se me permite, eu gostaria de repetir as suas palavras, porque é bom que não nos esqueçamos do que disse ontem. O Sr. Deputado disse isto: «Alegro-me sobremaneira por esta lei que foi aprovada. É um passo muito grande no sentido de pôr nas mãos das câmaras municipais os instrumentos necessários, sobretudo para a celeridade da execução das obras que tantas vezes e durante tantos anos foram retidas, foram estranguladas, etc.»
Eu não tenho tempo para ler toda a sua intervenção, que até achei interessante e me fez pensar que se tratava de um elemento da AD municipalista e que estava de acordo com a descentralização - eu até conheço outros membros da AD, a nível nacional, que são como o Sr. Deputado.
2850 I SÉRIE - NÚMERO 73O que me surpreende é que hoje venha dizer exactamente o contrário, de tal maneira que não é capaz, minimamente, de responder com clareza às perguntas muito concretas que formulei e que gostaria que fossem esclarecidas.
Além disso, o Sr. Deputado não fala no instrumento essencial, que como presidente de uma câmara deve conhecer, que é a capacidade de expropriação de solo urbano, de declaração de utilidade pública e posse administrativa por parte das câmaras para poderem avançar com os seus planos de urbanização, com os seus planos de habitação e infra-estruturas.
O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente e isso é exclusivo desta proposta-promessa de várias leis, porque, de facto, não se trata de uma proposta de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Dá-me licença que faça um contraprotesto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente! - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Silva Graça, não lhe dou as respostas que o Sr. Deputado quer que eu lhe dê. Dou as respostas que entendo dever dar.O Sr. Silva Graça (PCP): - Ah! ...O Sr. Abreu Lima (CDS): - Ou está convencido que eu vou responder àquilo que o Sr. Deputado quer. Eu já estava à espera das perguntas que o Sr. Deputado fez! Não me comove nada nem pense que me apoquenta com isso!
É claro que os quatro partidos, que é isso que os Srs. Deputados querem explorar...Protestos do Sr. Deputado Silva Graça do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado esteja calado que agora não é consigo.O Sr. Silva Graça (PCP): - Não é comigo não, é com todos nós.O Orador - Dizia eu é facto que os quatro partidos votaram aqui essa lei que, devo dizer-lhe, hão é a lei do PCP, porque ela foi temperada aquando da sua elaboração e quando o documento veio a esta casa para ser aprovado e discutido conjuntamente com a proposta do Governo da altura. É necessário que o Sr. Deputado não se esqueça disso!O Sr. Silva Graça (PCP): - Não me esqueço, não!O Orador: - Portanto, eu dou-lhe as respostas que entendo que devo dar e não aquelas que o Sr. Deputado quer.
Aproveito ainda para lhe dizer que são mesmo os 18 % e não os 8,5 % de que fala. Simplesmente, o que não tenho é o seu conceito de interpretação da lei, conceito que o Sr. Deputado quer que eu tenha.
Em relação ao problema da Lei n.o 79/77 não é isso que está em discussão, por isso não tenho que lhe responder. E, mesmo que fosse, não responderia porque só respondo àquilo que quero e não ao que o Sr. Deputado entende.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Abreu Lima, há dois ou três pontos acerca dos quais lhe queria pedir esclarecimentos.
Um deles diz respeito não a si directamente mas à sua bancada.
Na intervenção de ontem, e em relação ao Decreto n.o 252/II e àquilo que reaparece como projecto de lei n.o 46/II, do PCP, o Sr. Deputado Rui Pena acentuou os malefícios da proposta do PCP.
Nós gostaríamos de saber qual a vossa opinião em 1981 já que o meu camarada Silva Graça- acentuou aqui as vossas palavras no decorrer dá discussão. Queríamos saber, em 1981, o que é que consideram de malefício no projecto de lei n.o 46/II. Se é apenas - e passo à sua intervenção - o facto de ser o ritmo de jacto para contrapor ao ritmo da carroça...Risos do PCP.O Orador -... da proposta de promessas de lei do Governo, então estamos falados uns com os outros. Porque, se os Srs. Deputados em 1979 confirmavam que o aparelho de Estado central e os órgãos autárquicos da administração local poderiam, num espaço de tempo relativamente curto, acertar agulhas, acertar competências, transferir atribuições, transferir competências, escalões decisórios, hoje, para o vosso governo, que diz querer governar até 1984, dizem que necessitam de seis anos e ainda acentua o carácter de transferências, no fundo, sem critério.
Se o ritmo não é a jacto e se é o da carroça, queria perguntar-lhe, relativamente aos 75 tipos de áreas funcionais previstas no artigo 5.o, n.o 1.o, no conjunto das 14 alíneas que o Governo assinala, quais são, para o Sr. Deputado Abreu Lima, aquelas que têm prioridade. É que assim ficamos a saber o que os Srs. Deputados pensam, em 1981, para lhes podermos lembrar, eventualmente em 1982 ou em 1983, aquilo que os Srs. Deputados agora dizem, muito embora possamos ter em 1981, em 1982 ou 1983 o mesmo tipo de resposta em relação a 1981 que o Sr. Deputado Abreu Lima em 1981 faz das suas declarações de 1979.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - O Sr. Deputado pergunta-me uma coisa a que, evidentemente, não lhe vou responder.O Sr. Silva Graça (PCP): - Responda lá.O Orador: - O Sr. Deputado Silva Graça, deixe-me, ao menos, acabar aquilo que estou a dizer. Peço pelo amor de Deus. Eu já respondi há bocado ao seu colega que em relação aos problemas dos ma-
30 DE MAIO DE 1981 2851lefícios do vosso projecto que o meu colega Rui Pena lhe imputou, não sou eu mas ele quem tem de responder.
e vocês vão ter oportunidade, quando ele cá estiver, de formular a pergunta -aliás estou a ver que ele até está presente.
Em relação à entrada de jacto, ou problema de carroça, isso é uma questão de atrelagem. É evidente que continuo a afirmar que prefiro que isto seja escalonado ao longo do tempo do que venha a entrar de repente no meio destas coisas todas, porque estou absolutamente convencido que as câmaras não têm hipótese de levar a cabo a realização das actuações que agora lhe são atribuídas com eficiência e dignidade e, pelo menos, com verdade e consciência. Nem acredito que nenhuma câmara seja capaz de realizar em 1982 todas estas atribuições que lhe estão consignadas nesta proposta de lei se todas elas forem entregues, no dia 1 de Dezembro de 1982. E digo-lhe isto em consciência e em plena convicção: penso que nem sequer em 1983 as câmaras terão capacidade para levar a cabo essas actuações.
Porque é necessário pensar, é necessário ter presente que as câmaras não estão apetrechadas para este mundo de actividades e actuações que lhes passam a ser outorgadas e entregues através deste diploma legislativo e, portanto, não há hipótese de realizarem o trabalho que lhes é pedido.
Uma coisa significa ter as disponibilidades financeiras necessárias para o fazer e outra que essas disponibilidades financeiras possam ser utilizadas adequadamente e para os fins a que se destinam.Não sei se é isto que o PCP quer.Em relação às 75 áreas funcionais que aqui estão previstas é evidente que, nos termos em que a lei está elaborada, não sou eu que tenho de dizer quais as que considero prioritárias.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - E as câmaras sofrem!O Orador. - Está lá dito claramente que será o Governo que terá de apresentar aqui, na proposta do OGE, aquilo que em 1982 há-de ser transferido para as câmaras.O Sr. Silva Graça (PCP): - Se vocês forem Governo!O Orador: - E queria dizer ao Sr. 'Deputado que faço parte de uma Aliança Democrática que apoia o Governo e que com ele está em sintonia nos pontos fundamentais, embora não me sejam vedadas discordâncias nem ainda a possibilidade de manifestar desacordos com as actuações do Governo em situações pontuais. Mas quanto ao princípio da sua filosofia e da sua actuação estou absolutamente em sintonia com o Governo.
E se, em 1979. o meu partido, como todo os outros partidos que aqui estão, defenderam uma entrada em jacto devo dizer-lhe que hoje não concordo e faço-o em consciência. Nós não somos imutáveis, não somos permanentes nas nossas ideias e, aliás quero acentuar que o que foi votado em 1979, em meu entender, foi errado.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Então porque votou?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que poucos aqui nesta Assembleia da República negarão o profundíssimo carácter centralista da administração central do fascismo. Eu daria três traços fundamentais desse profundíssimo carácter centralista. A implantação estrutural dos Ministérios foi uma das componentes desse centralismo. Era uma estruturação de tipo temático, que fez com que os Ministérios e as suas diversas direcções-gerais, para além de funções, de facto gerais, regulamentadoras e normativas, tivessem um raio de acção directo que os levava à interferência no espaço local, a todo o pretexto. A vastidão do raio de acção dos Ministérios e direcções-gerais estenderam-se na exacta medida da pobreza dos recursos e da menorização que caracterizavam os órgãos locais da época: os concelhos estavam vocacionados para palco de actuações dos caciques menores, representativos, embora, do poder político que os nomeava, e como todos os caciques que se prezam, neles, caciques, coexistia o servilismo para com o poder central e uma intolerância altiva, sobranceira, policial e pidesca para com os administrados.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - O segundo traço é o da concentração dos poderes de despesas que foram também altamente centralizados: (quem vê a crónica dos decénios antes de 74 verifica o caricato que constitui o conjunto de delegações expressas nos decretos de Janeiro de 1960 e nos de Novembro de 1967. Isto ao mesmo tempo que havia «os fundos» e os «sacos» de todas as cores, azuis e outras, as dispensas de visto do Tribunal de Contas. Esta forma de implantação estrutural e a centralização quase completa de poderes esvaziou a administração local; concentrou por forma indevida, e em escala sem medida, quadros na área da capital, que estando nos Ministérios se dedicavam e ainda se dedicam a estudos, projectos e acompanhamento de realizações acontecidas na chamada província; desordenou o território, acentuando irracionais polarizações territoriais, agregando volumes no terciário, esvaziando o interior; pôs as câmaras na dependência subserviente da comparticipação e do despacho superior a que muitas ainda se continuam habituando; estreitou horizontes nos variados distritos.
Nos anos do final do fascismo introduziram-se órgãos cujos nomes ainda continuam a ser atracção para muitos: por exemplo, criou-se o Secretariado da Reforma Administrativa, posteriormente designado por Secretariado da Administração Pública, os SAP's antes de serem os SAP's do MAS eram os SAP's da Administração Pública, pelos vistos reimplantando-se a estrutura organizacional de alguns Ministérios. Um dos que foi alvo dessa chamada reestruturação nesses anos de 1970 a 1973 foi o então chamado Ministério da Educação Nacional, justamente um dos mais centralistas, um daqueles cuja estrutura organizacional continuou após a reestruturação de Veiga Simão - uma reestruturação,
2852 I SÉRIE - NÚMERO 73aliás, temática, volto a acentuar, e não adaptada à estrutura descontinua das escolas às variadas dependências das instâncias centrais em directo, sem instâncias intermédias. Nessa altura colaborou no estudo e na reestruturação Freitas do Amaral. Freitas do Amaral trabalhou nesse infeliz caso da revisão estrutural do então MEN e salientava, o que não pode ser deixado de se considerar um exemplo exemplarmente infeliz, que a reorganização dos serviços do então MEN era um «exemplo feliz de coordenação da reforma administrativa». A frase revela, de facto, um formalismo administrativista que nada tem a ver com a gestão das estruturas organizacionais de grande porte como são os Ministérios. Pensamos que não será este parecer uma das razões que levou o actual governo da AD à proposta de o medalhar...
Entretanto, como é sabido embora alguns queiram apagar esses anos do calendário das suas memórias e da vida nacional -, a gestão democrática municipal é conquistada e as populações reivindicam a solução de problemas que tinham decénios. Em muitos casos o poder central então existente não deixou de tentar perspectivar, em moldes diversos, jurídica e formalmente, a actividade da administração local. Essas novas funções, na sequência das nacionalizações e das reestruturações de sectores de empresas, trazem aos órgãos centrais, uma nova perspectiva de acção que a Constituição, aliás, consagrou. Isto ao mesmo tempo que havia um novo tipo de poder local. Toda a Administração Pública seria estruturada, e foi isso que foi consagrado na Constituição, de modo a aproximar os serviços das populações e a assegurar a. participação dos interessados na sua gestão efectiva.
Os governos que geriram a máquina da administração central não quiseram aprender a lição das novas disposições que competiam a essa administração central, e que alterariam, obviamente, a estrutura organizacional, as descrições funcionais e os escalões decisórios. A existência de novos poderes que lhe competiam e a existência do poder local que emergia como dado novo na vida do País deveriam ter alterado os quadros institucionais do funcionamento. Mas chegou a ouvir-se, pelo contrário, e outra vez no Ministério da Educação, que o que era necessário era organizar primeiro centralmente para depois descentralizar. A frase é demasiado típica de quem pouco sabe das formas estruturais das organizações utilitárias de grande porte. Alguns desses Ministérios criaram assim, com alguma permissividade, novas estruturas centrais à revelia de uma delimitação que poderia ter sido feita com um poder local que entretanto se fortalecia na base de uma dinâmica de ligação às populações, na base de uma densidade de eleitos que não é comum nos países ocidentais e que intentava alterar hábitos que vinham de longe e que tresandavam a fascismo e a opressão. A Lei das Finanças Locais é um marco desse ascensor do poder local conforme ao texto constitucional. E a sua decisiva determinação de fixar um valor percentual do valor das despesas do OGE a transferir para os órgãos locais antes da delimitação que se anuncia na própria Lei de Finanças Locais representa a vitória de todos os que acreditam, na prática, num exercício de poder local útil para as populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nessa fixação de um valor percentual mínimo estava bem expresso que o poder local não aceitava ser gestor das sobras de uma administração central. Não aceitava ser gestor da penúria, e das penúrias que o aparelho central lhe fixasse. Não aceitava que as câmaras fossem fazedoras de coisas pequenas para gente que alguma, gente considerava pequena e para hábitos que levavam à inauguração, ha alguns anos, mesmo dos chafarizes, pelo Sr. Papa-Quilómetros ou pelo Sr. Marchueta de serviço no distrito.Aplausos do PCP.A fixação do valor percentual terá parecido a alguns forte de mais, para alguns terá sido prematuro, mas o que representava era o exercício diferente de uma nova organização democrática do Poder de Estado, a nível de Governo.
De facto, quando se arrimaram de novo ao exercício do Poder, os governantes da AD, a nível de governo, têm defraudado as autarquias naquilo que nós consideramos um esbulho, que nós temos considerado um roubo - e a expressão tem o valor que tem; é um esbulho, é um roubo. E a expressão há pouco encontrada pelo Sr. Deputado Abreu Lima a respeito de que os valores da defesa do OGE, que são valores de pagamento de dívida pública, dispensam ou poderão dispensar valores de atribuição de uma lei fixada, não parecem ser de um juízo muito correcto; esse esbulho é o esbulho que em três anos chega a 75 milhões de contos, num ano do governo Mota Pinto, que é um autêntico governo propedêutico da AD, e nos dois governos da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este governo AD continua, numa prática de decénios a não cumprir a Lei das Finanças Locais. E temo-lo dito aqui com números de apoio e com textos de apoio.O Sr. José Vitorino (PSD): - É falso.O Orador - Não é falso, Sr. Deputado, é perfeitamente verídico. Julgo que foi o Sr. Deputado José Vitorino que o disse, e eu, aliás, vou dar-lhe uma indicação que lhe vai servir na linha da sua intervenção proferida ontem: é que o Governo não pratica a Lei das Finanças Locais mas, por outro lado, trata do aparelho de Estado, criando Ministérios mais facilmente do que cria secções de finanças no seu Algarve.Risos do PCP.Por exemplo, cria o Ministério da Qualidade de Vida, também conhecido pelo Ministério - onde se engolem os elefantes, que, aliás, não sei se está em curso de extinção.Uma voz do CDS: - Outros engolem sapos vivos!
30 DE MAIO DE 1981 2853O Orador: - Um Ministério com uma área decisória de contornos delicadíssimos, continuamente confrontado com atribuições e competências de outros Ministérios, em constante percalços conflituais. Isto, numa empresa pública, não se daria; imagine-se num aparelho de Estado, que tem cerca de 313000 funcionários, de acordo com as últimas projecções de um dado de inquérito, embora o Sr. Ministro da Reforma Administrativa fale de 400000 funcionários. O rigor obriga a falar nos dados da projecção do último inquérito aos recursos humanos da função pública, que aponta para 313000 funcionários na máquina da administração central do Estado. Mas, como ia dizendo, nestes percalços conflituais o Sr. Ministro, - julgo que ainda é Ministro,- da Qualidade de Vida manda cartas, por exemplo, sobre Luna Parques, que não contribuirão seguramente para a qualidade de vida das pessoas ... e dos bichos, naturalmente.Risos do PCP.E agregando estruturas organizacionais vindas de outros Ministérios. Mas além de criar os Ministérios da Qualidade de Vida, da Integração Europeia, recria, por exemplo, o chamado Ministério de Reforma Administrativa, vocacionado para organizador geral das estruturas da função pública, embora a imagem que dele se retire nestes meados de 1981 é a de que trabalha com números falsos, desgovernando por ausência de dados, alterando em poucas semanas massas salariais disponíveis e conteúdos de tabelas, numa caricatura de gestão de pessoal em que a incultura do palavroso manager barato se mistura com uma sobranceria descarada.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os municípios percorrem, entretanto, um período difícil. São vítimas do defraudamento. As .populações esperam cada vez mais que sejam resolvidos problemas que vêm de longe e que solicitam aos municípios. As Brandoas que por aí ficaram, os loteamentos não urbanizados, a especulação criou manchas agravadas para as populações que são difíceis de resolver e as escolas e os centros de saúde também são para resolver. O governo da AD acompanha o defraudamento da Lei das Finanças Locais com a recusa de certas entidades centrais de suportarem custos de órgãos que delas dependem. Eu peço a atenção dos Srs. Deputados para este aspecto. É que, além do defraudamento' da Lei das Finanças Locais, cenas entidades centrais recusam suportar custos de órgãos que delas dependem, invocando a Lei das Finanças Locais para subtrair ao financiamento e para poder desviar verbas para pagar a outros, mas por outro lado algumas vezes intervêm directamente em certos municípios que lhe são gratificantes, para empregar uma expressão em uso, para poderem socorrer autarcas que lhes interessem e que os sirvam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - O Decreto n.o 252/I, aprovado em Junho de 1979 por unanimidade nesta Assembleia da República, e que o Grupo Parlamentar do PCP retomou como projecto de lei n.o 46/II, tem um articulado substancialmente correcto de delimitação das áreas de intervenção da administração central e dos municípios.
Aliás, a unanimidade terá expressado também em 1979 o pensar de alguns outros partidos, certamente.
Com esse decreto da Assembleia da República, com a Lei das Finanças Locais aplicada, uma nova qualidade de vida pode surgir, e não apenas como título emblemático de um Ministério da AD. Pelo contrário, com a hipócrita promessa de propostas de lei do governo da AD, já anunciada, aliás, no contexto em que o Sr. Secretário de Estado anunciou, e o Sr. Ministro também, a revisão da Lei das Finanças Locais (e todos sabemos que se pretenderá rever, por forma a legitimar os esbulhos praticados), julgo que será essa a sua principal preocupação, este projecto de promessas de lei leva até 1986 a transferência de funções, fazendo-a ao ritmo e ao critério - que pode ser sem critério- da Administração Central sem qualquer indicação que permita um planeamento mínimo. Para aqueles que na AD se intitulam gestores, que querem nos órgãos autárquicos ser gestores, que sabem que o planeamento é também uma forma de diminuir as incertezas, deve ser trabalhar sem critérios.
Esta proposta de promessas de lei mostra, a nosso ver, e sequentemente, que este governo esconde a cabeça na areia, negando, por um lado, o financiamento legal às autarquias, procurando salvar a face de aparentemente descentralizador, e, por outro lado, adiando o problema, que também é importante, das atribuições e competências da administração central do Estado. O governo AD mostra não saber o que fazer do aparelho de Estado central, quando o poder local cresce e este é um dado fundamental. Parece não saber o que fazer de algumas Secretarias de Estado, de algumas direcções-gerais, de alguns serviços que criou muitas vezes com critérios de oportunidade extremamente discutíveis. Pelo contrário, o nosso projecto aponta muito claramente o que cabe à administração central: cabe-lhe todo um conjunto de tarefas que lhe darão a verdadeira dimensão de órgãos centrais.
É revelador que esta PPPL - isto não é um PPL, projecto de lei, é projecto de promessas de lei - não só ataca o poder local, que se subalterniza e desqualifica, mas também desqualifica a própria administração central de que a AD não sabe o que fazer no quadro constitucional.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a proposta de lei do Governo.
Eu não vou repetir as referências à importância da consolidação e reforço da descentralização e do poder local no nosso país, uma vez que já o fizemos a propósito de outras discussões, em particular relativamente aos subsídios e abonos dos eleitos locais.
De qualquer modo, quero voltar a lembrar que a consolidação e o reforço do poder local no nosso país são uma condição e um factor da consolidação
2854 I SÉRIE - NÚMERO 73da própria democracia e um meio e um instrumento da reforma da estrutura da administração pública portuguesa, bem como da própria sociedade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta tarefa histórica estão, decerto, igual e profundamente empenhados todos os partidos democráticos, aqueles que tomam a democracia não apenas como um meio, mas também como um fim.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E daí que não creia que, por razões de teoria geral, mas também por razões de ordem prática, que só confirmam a teoria, este empenhamento seja o mesmo da parte dos partidos que tomam a democracia não como um meio e um fim simultaneamente, mas apenas como um meio, como um simples instrumento, que é alheio à sua filosofia e que se toma apenas para efeito de desagregação e de caminhada para outras fases de superação.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É a cassette.O Orador: - Assim, penso que a propósito desta matéria se deve começar por realçar esta questão fundamental que diz respeito à democracia, ao Estado e a uma outra coisa, tão importante ou mais que o Estado, que é a reforma do Estado e, com ela, a reforma da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E há aqui uma clivagem fundamental que não me parece ser necessário aprofundar. Temos de evitar estar permanentemente a cair na generalidade, mas é útil assinalar a clivagem fundamental entre aqueles que partem para a construção da democracia e aqueles que aceitam a democracia como algo que lhes é alheio, se possível, como algo de instrumentável e a utilizar para outros fins.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É o quê acontece a vocês.O Orador: - Nós consideramos que o diploma apresentado pelo Governo, aliás também neste mesmo plano o projecto do Partido Socialista, vem caminhar para a criação de um instrumento jurídico que faltava à arquitectura da institucionalização jurídica da autonomia de gestão das autarquias locais.
Esta caminhada de construção dos instrumentos da autonomia das autarquias locais tem sido progressiva, o que não é de espantar, tão grande é a transição relativamente ao passado que ela representa. Tem sido progressiva, mas tem sido contínua, o que é fundamental.Uma Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este instrumento que esta Assembleia se apresta para votar e criar vem, de certa forma, completar o conjunto dos instrumentos necessários à
institucionalização da autonomia de gestão das autarquias locais e, em particular, dos municípios.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Graça, a este propósito, disse que nós éramos contra a descentralização, contra o poder local.
O Sr. Deputado Silva Graça, lembre-se de que o início do processo da criação dos instrumentos jurídicos para a institucionalização da autonomia de gestão do poder local no nosso país foi iniciado com os governos constitucionais, e não com os governos em que o seu partido teve o poder ou, pelo menos, influência hegemónica.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, é relativamente à prática que se fazem as clivagens políticas, e não no domínio do palavreado ou, se quiser, de uma forma mais nobre, no domínio do desenvolvimento geral das ideias ainda mais gerais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E ainda relativamente às questões práticas, Sr. Deputado, não foi quando o partido de V. Ex.a foi hegemónico no Poder em Portugal que se encetou o processo da institucionalização da autonomia das autarquias locais, mas sim, a partir dos governos constitucionais. O primeiro diploma que diz respeito a este processo está assinado pelo Primeiro-Ministro Mário Soares, e não pelo Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Que graça!O Orador: - Aliás, Sr. Deputado, eu não vou perder muito tempo com este assunto, porque isso seria um. pouco ficarmos no domínio das generalidades e das profissões de fé teóricas.
Mas não quereria deixar de lhe dizer que, quando o partido de V. Ex.a foi hegemónico no Poder em Portugal, em vez de se ter iniciado a criação dos instrumentos necessários para a institucionalização da autonomia do poder local, fez-se o contrário.
Os senhores tentaram utilizar o aparelho de Estado do anterior regime, introduziram-lhe todos os vícios, empolaram esses vícios até ao paroxismo, em particular a utilização ilimitada e escandalosa do sistema do «saco azul» a partir de Lisboa, para atingirem dois objectivos fundamentais: relativamente às zonas onde a vossa implantação era maioritária, para a consolidarem e, relativamente às zonas onde não era maioritária, para conseguirem, por essa forma artificial do financiamento, obter uma maioria assinatura. De qualquer modo, não conseguiram este segundo aspecto.
Relativamente ao primeiro, onde a vossa implantação era maioritária e se assim a consideram até hoje -, em consequência de boa gestão, pois não tenho nada a contestar, antes pelo contrario.
O que pretendemos é que os municípios sejam geridos com eficácia e com a aprovação da população,
30 DE MAIO DE 1981 2855sejam eles geridos por comunistas, pelos vossos aliados preferenciais MDP/CDE ou por sociais-democratas, democratas-cristãos ou monárquicos.
Nós aí não temos limitações à aplicação do princípio da democracia.
Como vê, Sr. Deputado Silva Graça, nós não fazemos cortes na democracia. Para nós a democracia, repito, é um princípio fundamental dos nossos ideais e dos nossos objectivos. Ela é um meio, mas também um fim. Por isso não lhe fazemos cortes, independentemente dos resultados das eleições e de quem está, através do princípio legítimo da maioria, à frente das instituições locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente aos projectos apresentados, a proposta de lei do Governo e os dois projectos de lei, um do PS e outro do PCP, há uma diferença fundamental. O projecto de lei do PCP pretende uma mutação brusca, abrupta e instantânea. Na proposta de lei do Governo e no projecto de lei do PS introduz-se, na transição, uma filosofia gradualista. Quer o projecto do PS, quer a proposta do Governo, introduzem o princípio da transição.
Ora, isso é fundamental, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda aqui são necessárias medidas práticas e, quando se propõem medidas legislativas, já estamos de certa forma no domínio da prática, embora depois seja necessário ver quem aplica as medidas legislativas e quem não as aplica. Mas, no domínio da prática das medidas legislativas propostas, ainda há uma diferença para se poder avaliar quem é efectivamente pela autonomia das autarquias locais e quem não é. E quem é? Aquele que propõe uma mutação brusca e instantânea ou aqueles que propõem a mutação através de um período de transição gradual? Evidentemente que são estes, e não os primeiros, porque a primeira solução, a da mutação brusca e abrupta, não conduz à consolidação do poder local, conduz à sua rotura, ao seu emperramento, e isso serve para a agitação, não serve para a consolidação do poder local e, com ele, da democracia no nosso país.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dentro desta primeira clivagem, temos depois, não direi uma clivagem de filosofia, mas diferenças importantes, que não é necessário escamotear, porque o fundamental está definido.
O projecto de lei do Partido Socialista apresenta um projecto de transição de três anos e a proposta de lei do Governo de cinco anos.
Ora, eu julgo que o fundamental não é tentar apurar, em termos de calendário, qual é o melhor período, se três ou cinco anos, embora eu não considere irrelevante quando o Partido Socialista fala em três anos. O Partido Socialista revela aí, com razão, a preocupação que as coisas não fiquem para trás, o que me parece útil e salutar.
Mas a proposta do Governo também não pode ser condenada de sabotagem ou' de tentativa de sabotagem do processo de transição só porque aponta para cinco anos.
Eu penso que afirmar coisas contra a evidência das coisas, quer pelo comportamento das pessoas que o fazem, quer pela própria forma como as coisas são apresentadas, é mais a preocupação de fazer barulho do que a de discutir. A bancada do Partido Comunista dizia aqui ontem que este assunto precisa de ser discutido. Nós também queremos que ele seja discutido.
Se fosse necessário, ontem teria dito que estava pronto para estar aqui até à meia-noite. Um outro democrata mais diligente diria que estava pronto a estar até à 1 hora da manhã. Mas a posição da nossa bancada foi, pura e simplesmente, a de que se deveria cumprir a regra estabelecida entre os presidentes dos grupos parlamentares, porque nós estamos para a democracia, não em termos de fazer braharetes de devoção instantânea, mas numa posição de princípio e com particular escrúpulo de que a democracia funcione pura e simplesmente.Aplausos do PSD e do CDS.Não estamos para a democracia em termos de entrarmos numa corrida de gritaria. Estamos para a democracia em termos de participarmos num processo de discussão e de construção real da democracia e das suas instituições.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Aliás, o Sr. Deputado disse que a proposta de lei do Governo continha uma caixa de surpresas. O Sr. Deputado Silva Graça interveio sem ter consultado atempadamente as propostas de alteração apresentadas na Mesa e distribuídas pelas bancadas. E deveria ter reparado, se o fizesse, que há uma proposta de alteração que pretende obrigar o Governo a apresentar uma proposta de lei relativamente à implementação da matéria deste diploma até 30 de Setembro, precisamente para se acautelar o interesse das autarquias no sentido de estarem em devido tempo avisadas relativamente à evolução dos anos seguintes.