I SÉRIE — NÚMERO 107 76 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente, é para fazer parte do debate, porque não esperava que o Partido Socialista tivesse desta maioria a mesma ideia que tem dele próprio, ou seja, quando era Governo, o Partido Socialista não tinha autorização fazer alterações legislativas na Assembleia da República. Protestos do PS. Quando achamos que as propostas que vêm do Governo podem ser melhoradas, não nos eximimos de as melhorar aqui, em sede de Assembleia da República, porque essa, Sr.a Presidente, é uma obrigação, se não um dever, de cada um de nós que exerce um mandato. No mais, percebemos perfeitamente que, afinal, o Partido Socialista conhecia bem a proposta e, mais, até concordava com ela. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer apenas que compreendemos por que é que a maioria não quer apresentar a proposta que aqui tem. É que de uma proposta inicial, que era má, e de um texto de substituição, que era igualmente mau, surge uma proposta que nem a maioria tem coragem de apresentar, porque é uma proposta que, de facto, tem apenas uma consequência, que é a de criar o alarme social em relação àquilo que consta do registo de identificação criminal dos cidadãos. E deixamos apenas este alerta: aquilo que a maioria se prepara para aprovar, e que com algum sentido de responsabilidade retiraria ainda, até ao momento da votação, é um mecanismo jurídico que num determinado concelho, por exemplo, Sintra, Amadora, Matosinhos, ou qualquer concelho onde vivam centenas de milhares de pessoas deste País e onde, certamente, haverá alguém com uma condenação por um dos crimes que estão em causa, criará o alarme social porque a alguém será dada a informação de que nesse concelho, entre centenas de milhares de pessoas, poderá haver uma pessoa condenada por esse crime e não se sabe quem é. Então, o clima de suspeição e de alarme social estará inevitavelmente instalado, com tudo o que isso pode significar, de perseguição de pessoas injustamente e, eventualmente, com a criação de um clima de medo. Com algum sentido de responsabilidade, apelamos a que a maioria ainda retire esta proposta que tem à votação, para que, em nome de algum sentido de responsabilidade, o texto de substituição, que já é mau, não fique ainda pior. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, para intervir, o Sr. Deputado Luís Fazenda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração que nos trazem o PSD e o CDS, de facto, deixa cair o acesso dos pais à lista de pessoas condenadas da área. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tal e qual! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas aquilo que não assumem pela porta da frente acaba por acontecer, de modo encapotado, nas traseiras. Uma pessoa com responsabilidades parentais pode deslocar-se às forças de segurança para saber factos, averiguar de situações, zonas onde ocorram, mas não pode saber a identidade de ninguém. Mas alguém acredita nisto?! Alguém acredita que sabendo o quê, como, porquê, quando, não se saberá o quem? Bom, isto é surreal, isto não existe!