II SÉRIE-A — NÚMERO 8 58 Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (quadragésima sétima alteração ao Código Penal), tendo caducado em 24/10/2009; Na Legislatura anterior foi igualmente apreciada a Petição n.o 20/XIII/1.a (de Gabriel Simões Cardoso) – Solicita que se proceda à criminalização do assédio sexual. Da XII Legislatura, regista-se, sobre a matéria em apreço, o Projeto de Lei n.o 661/XII/4.a (BE) – Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal, tendo dado origem, conjuntamente com outras iniciativas, à Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto – Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição16 e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Ao introduzir alterações ao Código Penal, a presente iniciativa incide sobre matéria enquadrável na alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, constituindo, assim, reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 7 de julho de 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em 8 de julho, data do seu anúncio em reunião plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário17 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. Antes de mais, assinala-se que o título do projeto de lei em apreciação – «Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, embora, em caso de aprovação, deva ser aperfeiçoado. De facto, considerando que visa introduzir alterações ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, o título do projeto de lei deve fazer menção a esse facto, tal como recomendam as regras de legística formal, segundo as quais «o título de um ato de alteração deve identificar o diploma alterado»18, por questões informativas e no sentido de tornar clara a matéria objeto do ato normativo.  16 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 17 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 18 DUARTE, David [et al.] – Legistica: Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201.