68-(46)II SÉRIE-B — NÚMERO 16Com efeito, a precedente mesa administrativa cedeu o prédio onde funcionava o Hospital de Vila Nova de Cerveira a uma empresa privada, a CLEPÓVOA, a fim de esta aí instalar uma clínica particular, por contrato com a duração de cinco anos.Inviabilizou-se, assim, a projectada utilização do prédio em causa como unidade mista, com zona hospitalar e zona para grandes dependentes, que era a hipótese a que se referia o citado ofício deste Centro Regional de Segurança Social do Norte.Pelo Conselho Directivo, o Vogal, Henrique Pereira Rodrigues.anexo n.° 2 InformaçãoNa sequência do ofício n.° 12 825, de 5 de Novembro de 1993, desse Gabinete, realizou-se uma reunião na Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira em 28 de Janeiro último, sob a direcção do Ex.mo Governador Civil de Viana do Castelo e com a presença do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte e da mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia, com o fim de definir uma estratégia de recuperação do equilíbrio gestionário da mesma Santa Casa, estratégia que viabilizasse, do mesmo passo, a reabertura do Hospital da Misericórdia (junta-se cópia de .uma nota do Governo Civil de Viana do Castelo sobre o assunto).Cumpre, preliminarmente, salientar que era muito grave a situação financeira da Santa Casa da Misericórdia, com dívidas aos trabalhadores de cerca de 20 000 contos (reportadas a Julho de 1993) e à segurança social de cerca de 18 000 contos, sendo duradouramente deficitária a gestão das valências de acção social, nomeadamente por «ter havido desvio das comparticipações do ex-Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo para cobrir despesas do Hospital», conforme veio- a apurar a Inspecção-Geral de Segurança Social (processo de inquérito n.° 105/93, de cujas conclusões se junta cópia).A estratégia acordada então com a Santa Casa da Misericórdia previa a prévia celebração de um protocolo' com a Administração Regional de Saúde do Norte para a utilização predominante das instalações ao serviço de algumas valências hospitalares e, complementar e posteriormente, a intervenção numa ala do edifício com vista a aí instalar uma unidade de idosos grandes dependentes, num alargamento da capacidade dò lar de idosos da instituição.Foi entretanto negociado esse prévio protocolo com a Administração Regional de Saúde do Norte, que, apresentado pela mesa administrativa à assembleia geral da Santa Casa, foi por esta rejeitado, conduzindo à demissão dos órgãossociais.Realizaram-se recentemente eleições, tendo a actual mesa, ao que se julga saber, como objectivo central a reabertura do Hospital nos moldes em que vinha funcionando antes do seu encerramento e que, no entender de várias instâncias, foi a causa do colapso financeiro da mesma Santa Casa.Aguarda-se, assim, o desenrolar do processo com a Administração Regional de Saúde do Norte no sentido de saber se haverá então ainda lugar a qualquer intervençãodeste Centro Regional de Segurança Social do Norte no sentido da viabilização do funcionamento das instalações em questão.Lisboa, 7 de Julho de 1994. — Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível)MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIAAssunto: Resposta ao requerimento n.°428/VTI (l.*)-AC, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), sobre o Conselho Informal de Energia.Em resposta ao requerimento n.°428/VII (l.')-AC, da Deputada Isabel de Castro (PEV), sobre o Conselho de Ministros Informal da União Europeia, realizado nos dias 3 e 4 de Fevereiro em Bolonha, anexo nota preparada pelo representante português na REPER que participou no Conselho Informal, visto que ainda não foram distribuídas as conclusões oficiais sobre a reunião por parte da Presidência italiana.Lisboa, 12 de Março de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.anexoRelatório da reunião do Conselho Informal de Energia elaborado pelo engenheiro Sérgio FonsecaA Delegação Portuguesa foi presidida por S. Ex." o Secretário de Estado da Energia.Decorreu em Bolonha, nos dias 3 e 4 de Fevereiro, o Conselho supracitado, cuja síntese se transmite:1) Livro Branco sobre Politica EnergéticaA Presidência fez a apresentação genérica do tema, introduzindo as linhas essenciais do documento base elaborado pela Presidência para o Conselho, tendo salientado os aspectos seguintes: evolução tendencial da UE para maior dependência energética do exterior (de 50% actual para 70% no ano 2020), a par de um contexto mundial de expansão demográfica assimétrica, deslocação do desenvolvimento para o Sudoeste Asiático e forte procura mundial de gás e petróleo (com ênfase no primeiro), a exigir grandes investimentos na produção e nas infra-estruturas,Este contexto implica tomada de opções claras pela UE em três domínios essenciais:1) Reflexão aprofundada da segurança de abastecimento;2) Formulação de políticas energéticas bem definidas, incluindo uma estratégia para investimentos nps países vizinhos;3) Reforço da cooperação com os países fornecedores.Em termos de vectores de política energética a abordar no seio da UE, a Presidência salientou as grandes infra--estruturas (enquanto base do mercado interno e de competitividade) e a fiscalidade (necessidade de convergência da fiscalidade indirecta e eventual nova taxa de CO£.