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Sr. Presidente, Srs. Deputados: As. comunicações são um instrumento privilegiado de uma política de desenvolvimento do País no seu todo. Através de comunicações eficientes, com condições idênticas de acesso e preço em todo o território, é possível contribuir para a resolução das assimetrias regionais proporcionando as mesmas condições de oportunidade e de qualidade de vida aos cidadãos e competitividade aos agentes económicos sediados em regiões menos desenvolvidas.
Muitas outras razões se poderiam invocar para o particular cuidado que deve ser posto numa política nacional de comunicações e que levaram o PS a prestar, desde sempre, uma atenção especial a este sector.
A forma como o Governo perdeu a noção de salvaguarda do interesse público, na modalidade anárquica que escolheu para implementar as transformações em curso, é responsável pela perturbação criada nas empresas do sector e comprometeu o desenvolvimento de um serviço de inegável importância estratégica para o País.
Este ímpeto anárquico conduziu à prematura passagem dos TLP a sociedade anónima, com o intuito, repetidas vezes afirmado pelo Governo, de abrir rapidamente o seu capital social, o que viria a revelar-se impossível, pois sem a repartição de taxas não é possível avaliar correctamente qualquer das três operadoras, como então repetidas vezes afirmámos.
Permitiu ainda que empresas de capital integralmente público, como sejam os CTT, TLP e Marconi (CPRM) - esta de capitais maioritariamente públicos - malbaratassem os seus recursos em guerrilhas completamente estéreis.
Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados: Assistimos, durante os últimos anos, ao dispêndio de somas avultadas gastas em tentativas de afirmação internacional isolada das empresas, sem qualquer estratégia nacional, transportando muitas vezes as guerrilhas internas para «fora», com manifesto prejuízo dos interesses de Portugal. À escala internacional qualquer delas é muito pequena, mas se actuassem com estratégia conjunta e concertada ganhariam credibilidade e representariam o País.
Assistimos também a dispendiosas campanhas publicitárias de imagem de cada uma das três empresas, com réplicas de campanhas das suas associadas, acrescidas pelas campanhas de imagem dos seus gestores (pagas pelas empresas) através dos mais diversificados meios (televisão, jornais, associações e suas revistas, acções de mecenato de duvidoso critério, etc.) que custaram cerca de 3 milhões de contos no conjunto das várias empresas.
Assistimos, e continuamos a assistir, a dispendiosas reestruturações, permanentemente em curso e que parecem nunca mais ter fim.
O resultado de todas estas alterações, nomeadamente nos Correios, tem sido a degradação do serviço prestado, quer por encerramento parcial de estações, quer pela substituição do pessoal de atendimento, quer pela diminuição da percentagem de correio normal distribuído no dia útil seguinte à sua entrega.
Trata-se de uma estratégia cega. Diminui-se nos custos de pessoal e introduz-se a habilidade de criar um «novo» serviço que se dizia corresponder às necessidades de 10 % dos utilizadores, mas que hoje não consegue atingir os 2 % do correio normal.
É o tristemente célebre «Correio Azul» que mais não é (confirma-se agora sem margem para dúvidas) do que correio normal com os prazos de entrega que se praticavam há poucos anos, mas por um preço duplo daquele.
Apesar da tão apregoada reestruturação e dos milhões gastos, o que os cidadãos sentem é um cenário nada azul, mas bem negro: bichas nas estações; correio distribuído em dias alternados nalgumas zonas e uma ou duas vezes por semana noutras; balcões antiquados e desajustados aos serviços que oferecem; tarifas cada vez mais elevadas; listas de espera para instalação de um simples telefone que, nalguns casos, ultrapassam nove meses e em algumas regiões do País dois anos. E o que os trabalhadores das empresas sentem é: cada vez maiores cargas de trabalho; pouco diálogo no referente às alterações que são introduzidas; insegurança quanto ao futuro no que concerne ao seu posto de trabalho, a regalias sociais e pensões de reforma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS em matéria de comunicações tem dois interesses prioritários de que não abdica, o primeiro dos quais é o de pugnar por melhores serviços em benefício dos utentes e o segundo defender o sistema nacional de comunicações no contexto do Mercado Único Europeu.
Em face desses objectivos consideramos que o Governo não demonstrou até agora possuir qualquer estratégia coerente para um sector vital para os interesses do País como são as comunicações. Da orientação seguida ressalta, quase exclusivamente, uma degradação do serviço de correios e telecomunicações e atrasos irrecuperáveis no desenvolvimento estratégico do sector a par com um clima de instabilidade em todos os trabalhadores.
Para culminar anos de erros e de incompetência, chega agora a notícia de que a Telecom vai despedir 2000 trabalhadores pondo em prática mais um plano de racionalização que deve ter custado mais umas dezenas de milhares de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de todo incompreensível o que se passa nas empresas de capitais públicos do sector das comunicações. Empresas sólidas, com elevada capacidade de autofinanciar os elevados investimentos que anualmente promovem, começam a demonstrar dificuldades e a despedir milhares de trabalhadores. É verdade que algumas dificuldades resultam da maior concorrência e da necessidade de reconversão tecnológica, mas se olharmos para o que se passa nas empresas do sector dos transportes a situação é ainda pior. Basta um olhar sobre a TAP, a CP e a Carris para nos darmos conta de algo vai mal no «reino do cavaquistão».
Para um governo que tem tido condições como nenhum outro o balanço é muito pouco lisonjeiro. Pode mesmo falar-se em incompetência porque em muitos casos é disso que se trata e, como sempre, são os trabalhadores e o País os prejudicados. Os gestores, esses, são premiados com novas nomeações em vez de serem responsabilizados pelos fracassos das empresas que gerem.
Quero deixar aqui um aviso solene ao Governo. Foram anunciadas privatizações do capital de algumas empresas de telecomunicações para o corrente ano. Vamos seguir com redobrada atenção esse processo. Agora já não se trata de privatizar concentrado de tomate mas, sim, de empresas de um sector vital para o País. Não permitiremos que o interesse nacional seja posto em causa.Aplausos do PS.
12 DE FEVEREIRO DE 1993 1387O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hilário Marques.O Sr. Hilário Marques (PSD); - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco o meu colega Mário Maciel falou-vos dos caminhos dos dinossauros e agora, no ano do jacobino, vou falar-vos dos «caminhos de Santiago». Espero que a Câmara tenha o mesmo consenso relativamente aos «caminhos de Santiago» como teve para os caminhos dos dinossauros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Santiago de Compostela foi durante a Idade Média a zona mais antiga, mais concorrida e mais celebrada de todo o Noroeste peninsular.
Jerusalém, Roma, quiçá, mais importantes como grandes centros da cristandade e locais de peregrinações, Santiago, porém, assemelhando-se na sua grandeza, ultrapassou-as e foi até superior porque teve o condão de erguer nestas paragens ignotas, a que os romanos apelidavam de «finisterra», um só caminho, uma só estrada, um só roteiro.
Foi pelo caminho de Santiago que circularam rainhas e príncipes, pintores e artistas, trovadores e jograis, as cantigas milagreiras, os romances heróicos, as narrativas e as lendas que encheram a geografia literária medieval.
Toda a paisagem física, monumental e humana rimou pelo eco dos peregrinos, pela andadura dos viajantes, pelos bordões dos romeiros. Por montes inóspitos, pontes e vales, pelo «caminho francês», pelo «caminho português» ou pelo «caminho de Puente la Reina a Santiago» construiu-se uma nova Europa, uma nova sociedade. Mais ainda: deu-se um espírito ecuménico a uma humanidade que só tinha como ponto de apoio uma vieira, uma sacola e um cajado e, quiçá, uma fé imensa nesses caminhares inseguros até à morada eterna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Santiago é universal, numa Idade Média recém-saída dos fantasmas do século X, por isso mesmo, e porque nos julgamos participantes deste fenómeno criativo e comunitário, aqui trazemos uma pequena síntese do que foi e do que é esta movimento cultural, agora também europeu, da revitalização e consagração dos caminhos de Santiago.
E citando Fraga Iribarne, Sr. Presidente e Srs, Deputados, «O caminho de Santiago significou na história do Ocidente uma das mais importantes vias de peregrinações e intercâmbios da cultura. Todos os países da Europa medieval contribuíram activamente para a sua criação e na realidade nenhuma nação lhe é historicamente estranha. O caminho de Santiago foi um crisol em que se fundiram o sentir e o pensamento de muitos homens e de onde nasceu constituído o espírito ocidental.» . Várias são as lendas medievais e tradições sobre Tiago, irmão de João. Segundo uma das tradições, Santiago, o maior, pregou o Evangelho na Hispânia e, tendo regressado a Jerusalém, aí sofreu o martírio. Depois, teria sido trasladado para Jope e dali, por mar, para Iria (actualmente Padron, na Galiza).
Outro testemunho diz-nos que, após a sua morte, o seu corpo foi recolhido por Atanásio e Teodósio e levado num barco que navegaria para a Lusitânia.
Chegados a Iria Flávia (Ria de Arosa), núcleo castrejo onde vivia a rainha Lupa, os discípulos suplicaram-lhe para deixar sepultar o seu amigo.
Mais tarde o bispo Teodomiro de Iria encontrou num sepulcro de mármore as relíquias do apóstolo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma rede complexa de caminhos e estradas, muitas delas medievais, iniciadas em Franca e que depois de cruzar os Pirinéus se uniam, na localidade de Puente La Reina, numa só via - chamado o «caminho francês», que, cruzando o Norte de Espanha, terminava em Santiago de Compostela.
Sobre o «caminho português» conservam-se várias referências seguidas por peregrinos na sua deslocação até Santiago de Compostela desde o século XII ao século XVIII.
A mais antiga refere-se ao geógrafo árabe El-Idyisi (século XII), que descreve o caminho marítimo e terrestre de Coimbra a Santiago.
Depois o itinerário de D. Sancho II (1244); da rainha Santa Isabel, viúva de D. Dinis (1325); de D. Manuel I (1502); do sacerdote italiano Giovanni Battista Confalonieri; do nobre polaco Sobieski (1611); do italiano Laffi, três vezes peregrino a Santiago (1666, 1670, 1673); do italiano Nicola Albani, que vai de Lisboa a Compostela (1745).
Porém, e apesar de todas estas referencias o «caminho português» não é considerado em 1987 pelo Conselho da Europa que reconhece o «caminho de Santiago» como o «primeiro itinerário cultural europeu».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região de Turismo do Alto Minho nunca se conformou com a decisão do Conselho da Europa e através de diversos requerimentos tem vindo a questionar a inclusão do «caminho português» nos itinerários jacobeus.
Tem a minha solidariedade e o meu protesto por tal omissão. Faço-o por diversos motivos: a incontestável profusão de igrejas românicas, quer na Ribeira Lima, quer na Ribeira Minho, quantidade de igrejas que tem como santo patrono Santiago; os votos de Santiago instituídos por Ramiro I; as tradições populares que se mantêm vivas em todo o Alto Minho referenciando Santiago (lendas, poesia popular, ditados, provérbios); a profusão de símbolos jacobeus (vieiras, báculos, bordões, sacolas de peregrinos), heráldica, estatuária; a devoção com que alguns monarcas visitaram o túmulo do apóstolo, deixando obras marcantes em toda a região Norte (D. Sancho II, a Rainha Santa, D. Manuel I).
Tudo isso, a nosso ver, justifica: reiterar o mais profundo respeito pela origem e legados da realidade jacobeia; desenvolver as relações culturais, económicas, comerciais e turísticas subjacentes aos itinerários do «caminho português»; solicitar o reconhecimento tanto do Conselho da Europa como da Comissão, através da Secretaria de Estado do Turismo e Secretaria de Estado da Cultura, reconhecendo-se a nível oficial da importância e valor que representam para a convivência europeia o legado jacobeu e a sua vivência permanente, naquilo que diz respeito aos «caminhos de Santiago» portugueses; pedir, através da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, uma atenção urgente, prioritária e permanente aos itinerários portugueses, facilitando-se os incentivos e apoios para acções de promoção e desenvolvimento cultural do conjunto de património histórico que existe ao longo das diferentes rotas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente de todas estas situações é absolutamente imprescindível que a Secretaria de Estado do Turismo - e acreditamos que vai fazê-lo - apoie a Região de Turismo do Alto Minho nas seguintes acções: edição dos oito itinerários turísticos do «caminho português»; sinalização dos «caminhos portugueses» (assunto já em estudo pela Direcção de Estradas de Viana
1388 I SÉRIE - NÚMERO 38do Castelo); promoção turística em Santiago de Compostela e restantes cidades da Galiza; promoção turística nos CTP da Irlanda, Bélgica, Londres, Paris e Milão. Através do ICEP - Investimento, Comércio e Turismo de Portugal, proceder aos apoios financeiros necessários à Região de Turismo do Alto Minho para que todas estas acções sejam concretizadas até fins de Março próximo.
Em face da Celebração, em 1993, do Ano Santo Compostelano, como representante do distrito de Viana do Castelo neste Parlamento, não posso ficar indiferente aos grandes afluxos de pessoas que se prevêem alcançar Santiago de Compostela, grande parte dos quais passará pelo Alto Minho.
É neste sentido que considero a oportunidade e importância de uma intervenção a nível da Secretaria de Estado da Cultura, Secretaria de Estado do Turismo e Ministério das Obras Públicas em ordem a uma plataforma conjunta de actuação.
E vital que a nova ponte internacional de Valença e acessos seja inaugurada a fim de facilitar o tráfego na fronteira, pois sem estes melhoramentos toda a vontade em aproveitar o Ano Santo Jacobeu, inclusive, para melhoria das taxas de ocupação das unidades hoteleiras, equipamentos de animação, assim como implementar todo um movimento de peregrinos, quer portugueses quer estrangeiros, ficará prejudicado.
O Alto Minho não quer essa responsabilidade e eu, como Deputado pelo Alto Minho, também a não quero!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIASrs. Deputados, estão em aprovação os n.os 21 a 24 do Diário, respeitantes as reuniões plenárias dos dias 15 a 18 de Dezembro.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta , de lei n.o 45/VI - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 1297 84, de 27 de Abril.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma introduzida pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais na organização e competência dos referidos tribunais, em vigor desde 1985, introduziu um aumento substancial do número de processos distribuídos à 2.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo, o qual, por força também da reforma tributária realizada nestes, últimos anos, tem vindo a crescer exponencialmente.
A título exemplificativo e detalhando, de forma bem elucidativa, estas afirmações, refira-se que o número de processos passou de 267, no 2.o semestre de 1990, para 388, no 2.o semestre de 1991 (aumento de quase 50 %), e subiu de 469, no 1.o semestre de 1991, para 877, no 1.o semestre de 1992 (aumento de quase 90%).
Nos últimos 12 meses, período de 30 de Junho dê 1991 a 30 de Junho de 1992. atingiu a importante cifra de 1265 processos, superior em mais de 70 % ao já altíssimo número de 736 processos distribuídos em período homólogo de 1990-1991.
Para se fazer uma ideia mais aproximada do que estes números significam para os nove juízes da 2.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo, atente-se a que, relativamente aos processos distribuídos nos últimos seis meses, cada um deles terá de intervir, como relator ou adjunto, era 374 processos e que destes 374, cada um dos referidos oito juízes terá de relatar 15 do Pleno e 84 na secção,- o que dá cerca de uma centena em seis meses, quase um acórdão por dia!
Necessariamente que estes números obrigam a uma urgente reflexão e à adopção de medidas, a curto prazo, se não queremos assistir ao desespero e desânimo dos magistrados e funcionários e à degradação da resposta da referida 2.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo com esta avalanche de processos, cujas partes têm o direito de esperar e exigir justiça pronta e eficaz.
Para esse efeito, vem o Governo apresentar à Assembleia da República a presente proposta de lei, que visa, sobretudo, que na fixação do regime de recursos não se perca de vista a celeridade processual.
Daqui decorre que a solenidade e o peso da estrutura e funcionamento do pleno aconselham a que a sua intervenção se reserve, como acontece na 1.a Secção (contencioso administrativo), a situações excepcionais - oposição de acórdãos - ou a garantir um 2.o grau de jurisdição.
Com efeito, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao invés do previsto para a 1.a Secção, concebeu, no artigo 30.o, alínea a), o pleno da 2.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo como um 3.o grau normal de jurisdição, de revista das decisões proferidas em 2.o grau pela Secção.
Considerando que esta norma, aliada à inexistência de alçada, permite interpor sempre recurso jurisdicional para o pleno em 3.o grau de jurisdição com fundamento em  matéria de direito e sem outras restrições, seja de fundamentos seja de valor da causa, e atendendo ainda, que cada sessão do pleno representa uma sessão a menos da 2.o Secção, por serem os mesmos os juízes de uma e de outra, sendo ainda, muitas vezes, os recursos interpostos manifestamente dilatórios para retardar o pagamento de imposições tributárias, logo se conclui que todo este meçanismo prejudica grandemente a celeridade processual.
Por isso, propõe-se uma nova redacção a dar ao artigo 30.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com vista a obstar a esta situação, para que o pleno do Supremo Tribunal Administrativo funcione tão-somente como 2.o grau de jurisdição e não como 3.o, como muitas vezes hoje ocorre. Sr. Presidente, Srs. Deputados; Na verdade, no domínio processual e particularmente em sede de recursos, o legislador vem intervindo por forma a harmonizar dois objectivos que respondem a exigências do cidadão para que se realize o seu direito à justiça: por um lado, que exista um 2,o grau de jurisdição para reapreciar as decisões tomadas em 1.o grau; por outro, que a causa seja decidida em tempo razoável, o que implica que o legislador e o tribunal não deverão perder de vista a celeridade processual.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem prejuízo: das reformas que se encontram em curso no seio do Governo, com vista a ver aprovado um novo código do
12 DE FEVEREIRO DE 1993 1389contencioso administrativo com as atinentes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais VV. Ex.as, ao aprovarem a presente proposta de lei, estão decisivamente a contribuir para que se torne mais célere e, portanto, mais justa a nossa jurisdição administrativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Lobo Xavier, José Vera Jardim e Odete Santos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de formular o meu pedido de esclarecimento, desejava referir que concordo com a modificação proposta, como é óbvio, e sobre ela, a seguir, falarei mais detidamente.
Porém, já não concordo, de forma nenhuma, com alguns dos motivos que o Governo invoca nesta sua iniciativa. De facto, a experiência que adquiri neste campo, enquanto membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por indicação desta Câmara, permite-me, a propósito da posição do contribuinte, ter uma ideia justamente contrária.
Com efeito, na maior parte dos casos, aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz ser um expediente dilatório é, isso sim, uma necessidade do contribuinte, pois este tem de recorrer pelo facto de o contencioso tributário ser, frequentemente, um contencioso em que se invoca a questão da constitucionalidade. Isto é: antes do recurso para o Tribunal Constitucional torna-se necessário esgotar os meios de recurso ordinário e, por isso, o contribuinte é, frequentemente, vítima da existência de três instâncias e, muitas vezes, não é com agrado que recorre a mais essa possibilidade.
Portanto, não é para ele mais uma possibilidade de adiar a cobrança mas, sim, um ónus necessário, e até mais uma delonga, para poder chegar à jurisdição constitucional.
Posto isto, perguntava-lhe, Sr. Secretário de Estado, se, de facto, concorda com isso ou se tem ideia de como as coisas se passam - isto apesar de, como disse, daqui a pouco, eu próprio ir intervir sobre a matéria de fundo e concordar, obviamente, com aquilo que se pretende.O Sr. Presidente: - Presumindo que o Sr. Secretário de Estado deseja responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, infelizmente, em matéria de organização judiciária, nós já começamos a estar habituados à manta de retalhos em que tudo isto se transforma, a pouco e pouco, com perigo de se enredar cada vez mais toda a máquina judiciária, todas as garantias dos cidadãos.
Mas, mais: também já começamos a estar habituados ao discurso do Governo que parece queixar-se de que há muitos processos... que as pessoas recorrem muito aos tribunais.... como quem diz que a culpa é «de haver muitos processos»...
Ora, Sr. Secretário de Estado, a culpa não é de haver muitos processos mas, sim, de não haver processo de despachar justiça para os cidadãos -neste caso, para os contribuintes - em prazo útil. Esta é que é a questão. Não se pode atirar para cima dos contribuintes, neste caso especial, nem para cima dos cidadãos em geral, quase que como uma crítica, o facto de os processos aumentarem, de serem seis vezes mais do que há 10 anos, etc.
Sr. Secretário de Estado, o Governo, aqui, é o «bombeiro» como o é, em muitos casos, no que diz respeito à máquina judiciária: porque há muitos processos, os Srs. Juízes tem de despachar um acórdão por dia e isso é inaceitável, é intolerável, vamos, portanto, como bombeiros, acudir às situações.
Ora, sobre isto, queria perguntar a V. Ex.a - e não me estou a pronunciar sobre o fundo da questão acerca do que teremos já ocasião de falar mais detalhadamente - para quando uma verdadeira reforma dos tribunais fiscais e dos tribunais administrativos. É que já estamos fartos de mantas de retalhos, de mini-reformas, de acções de bombeiro, procedimentos estes que o Governo vem adoptando sucessivamente sobre esta matéria. Por isso, perguntamos a V. Ex.a quando virá uma verdadeira reforma dos tribunais administrativos e dos tribunais fiscais.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento será muito rápido e, antes dele, desejo registar que, numa matéria como esta, de contencioso tributário, o Governo traz aqui uma proposta de alteração de um artigo, apenas e precisamente, para limitar os direitos dos cidadãos.
Ora, como se sabe, o Código de Processo Tributário, que foi já objecto de tantas críticas quando ainda era anteprojecto, contém várias distorções à legalidade, nomeadamente atribuindo funções como as de um autêntico juiz auxiliar ao representante da Fazenda Pública, sabido como é que, segundo o Estatuto dos Tribunais Fiscais, os funcionários dos tribunais tributários de 1.a e de 2.a instâncias pertencem - e isto é espantoso! - aos quadros do Ministério das Finanças, estando integrados na sua orgânica e devendo obediência ao próprio Ministro das Finanças, isto segundo o seu estatuto.
Assim, sabendo-se da existência de tantas distorções que afectam o principio da independência dos tribunais, pergunto a V. Ex.a se o Governo pensa ou não rever o Código de Processo Tributário e quando.O Sr. Rui Carp (PSD): - Já não estão no Ministério das Finanças!O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Os funcionários estão, os juizes é que não!A Oradora: - Não confundam: os funcionários, disse eu!O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Antes de mais, queria agradecer as questões que me foram postas.
Começaria por responder ao Sr. Deputado António Lobo Xavier no sentido de considerar que, efectivamente - e esta é a sensibilidade do Supremo Tribunal Administrativo
1390 I SÉRIE - NÚMERO 38que, por sua vez, a explicitou ao Ministério da Justiça -, muitos recursos para o pleno são manifestamente expedientes dilatórios, conclusão a que se chegou quer estatisticamente quer porque os Srs. Conselheiros, que vão ao pleno, disseram claramente que assim ocorria.
De qualquer forma - e gostava tomar isto bem claro - a tónica da intervenção legislativa que agora se sugere, obviamente, não é para impedir que haja expedientes dilatórios, pois esses, infelizmente, existem sempre, mas, sim, para impedir algo que é anómalo, ou seja, o facto de o pleno do Supremo Tribunal Administrativo funcionar como 3.o instância. Isso é absolutamente anómalo!
Portanto, vamos repor no pleno do Supremo Tribunal Administrativo o que hoje já ocorre para o contencioso administrativo, como o Sr. Deputado sabe. É que, neste momento, o pleno do Supremo Tribunal Administrativo, na área do contencioso administrativo, funciona em pleno apenas quando há oposição de acórdãos, nunca intervindo em 3.a instância, como sucede hoje no contencioso tributário.
Assim, o que se pretende é colocar o contencioso tributário em perfeito grau de igualdade ao contencioso administrativo, no que toca aos recursos interpostos para o pleno do Supremo Tribunal Administrativo. E isso advém do facto de se ter chegado à conclusão - e aproveitava para responder já ao Sr. Deputado José Vera Jardim - de que, efectivamente, não tinha justificação e, portanto, ter-se-ia que intervir pontualmente.
A proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sugerindo ao Governo para intervir legislativamente desta maneira, foi apresentada no Verão. Logo, o Governo interveio no prazo de cinco a seis meses, o que traduz um poder de resposta rápida, que nos permite estarmos hoje aqui a discutir precisamente essa proposta, muito concreta, do Supremo Tribunal Administrativo no que toca ao funcionamento do pleno.
Porém, isso não obsta - e aproveito de novo para responder à pergunta concreta que o Sr. Deputado José Vera Jardim colocou - a que não tenhamos já pronto o projecto do novo código do contencioso administrativo, com as alterações atinentes aos tribunais administrativos e fiscais, como fiz referência na intervenção de há pouco.
É óbvio que, a nível do Governo e, no caso concreto, a nível do Ministério da Justiça, estamos ainda a trabalhar nesse projecto para o apresentar. Mas o trabalho técnico está feito.
A Sr.a Deputada Odete Santos perguntou-me se o Governo estava ou não disposto a alterar o Código de Processo Tributário.
Como a Sr.a Deputada sabe, este Código foi feito, digamos, na esfera de competências do Ministério das Finanças e não do Ministério da Justiça, e as informações de que disponho são as de que, no curto prazo, não se prevêem quaisquer alterações a esse Código.
Portanto, como lhe disse, o Ministério da Justiça, no tocante ao Código de Processo Tributário, não tem uma. interferência muito directa mas, sim, indirecta no sentido de acompanhar a evolução legislativa.
Assim sendo, Sr.a Deputada, não temos conhecimento neste momento de que o Governo esteja a pensar alterar o Código de Processo Tributário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No programa que o 1.o Governo de maioria absoluta de Cavaco Silva apresentou a esta Assembleia prometia - e a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo em conta, nomeadamente, «os desenvolvimentos exigidos pelas crescentes solicitações dirigidas a estas jurisdições». Estava-se então em 1987.
Chegou-se ao fim da legislatura e os dois ministros da Justiça que se sucederam não chegaram para cumprir a promessa - como, aliás, sucedeu com tantas outras feitas na área da justiça, e não só!
No programa do 2.o Governo de maioria absoluta, e 3.o de Cavaco Silva, aqui apresentado em Novembro de 1991, o ministro que prosseguia na incumbência renovava a promessa, assegurando estar a revisão «já em fase adiantada de preparação».
Salvo erro ou omissão, a proposta de lei que hoje apreciamos é o primeiro fruto palpável dos enunciados programáticos que acabei de referir de Agosto de 1987 e de Novembro de 1991.
Surpreendentemente, a revisão que ia já adiantada no fim da anterior legislatura -e que o Sr. Secretário de Estado agora nos disse que já estaria pronta -, fica-se, porém, pela alteração de uma alínea de uma disposição legal respeitante à competência do pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Era mau se, ao fim de todos estes anos, se tivesse concluído que só isto havia a mudar no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também é mau se, ao fim de todos estes anos, se vem optar por fazer não uma mas várias revisões do Estatuto e começar por esta, e logo, e só, por esta!
A área da jurisdição administrativa e fiscal é uma daquelas em que, reconhecidamente, a efectividade de tutela proporcionada aos cidadãos está aquém de um nível mínimo aceitável.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - A morosidade dos julgamentos, a escassa funcionalidade dos meios processuais utilizáveis e a deficiência de condições materiais configuram um quadro de há muito preocupante.
Continua a não ser raro esperar-se cinco e seis anos por uma decisão de um tribunal tributário, dez anos por uma decisão de um tribunal administrativo, isto já para não referir os vários anos que, muitas vezes, se podem perder atrás da execução, ou da inexecução pelo Estado, da sentença de um destes últimos tribunais - aliás, eu próprio recebi há pouco a decisão proferida por um tribunal tributário numa impugnação que nele dera entrada em 1985!
É um panorama lastimável, para que concorre uma pluralidade de factores que não têm sido eficazmente enfrentados e que - ao contrário do que tantas vezes ouvimos - não mostra sinais de memória.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - O número de processos findos no Supremo tribunal administrativo em 1991 - e ainda não disponho dos números de 1992 - ficou aquém do número de processos findos em 1990; o número de processos findos no tribunal tributário de 2.a instância em 1991 ficou aquém
12 DE FEVEREIRO DE 1993 1391do número de processos findos em 1990; o número dos processos findos nos tribunais tributários de 1.o instância em 1991 ficou aquém dos processos findos em 1990, em cerca de 200 000.
De há muito que são quase pacíficas, entre os profissionais de direito mais ligados ao funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais algumas soluções orgânicas de reforma, e outras de diferente natureza atinentes aos quadros e meios materiais, para o descongestionamento das vias contenciosas nestes domínio.
Continuamos, pois, a aguardá-las, com uma segunda ou terceira prestação da revisão prometida! Para já, contentemo-nos com destruir a clássica acusação de que os governos, em especial os de maioria absoluta, seriam rápidos a propor ou a decidir e as assembleias morosas a legislar.
Esta proposta, inserida num propósito programático que vem de 1987, foi aprovada pelo Governo em Janeiro de 1993. Chegada à Assembleia em 2 de Fevereiro, tê-la-emos discutida e, provavelmente, votado oito dias depois! É só pena que assim se vá ilustrando a tendencia para estabelecer a regra intolerável de que reformas que o Governo leva anos a preparar - nem sempre minimalistas como a presente - são para ser vistas e carimbadas por esta Assembleia em dias ou semanas.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem comece a ler a exposição de motivos que acompanha a proposta de lei diria que o Governo, não obstante moroso a propor, preocupa-se com a morosidade processual e por essa preocupação é aqui movido.
Há já mais de meio ano indaguei junto do Ministério da Justiça acerca da existência, estado ou resultados de estudos sobre os factores responsáveis pela morosidade de justiça, cuja realização fora mais do que uma vez publicamente recomendada pelo Procurador-Geral da República, preocupado com o facto da justiça continuar a ser lenta, contrariando, conforme confessou, os seus próprios prognósticos. Porém, até agora não houve qualquer resposta!
Esta primeira iniciativa de reforma permite agora ver qual a via prioritária de utilização da reforma legislativa, que, com estudos ou sem estudos - não o sabemos -, foi escolhida para combater a morosidade de justiça.
O quadro de referência da inovação proposta é a seguinte: na Secção do Contencioso Tributário (2.a Secção) do Supremo Tribunal Administrativo o número de processos pendentes em 31 de Dezembro de 1991 - e ainda não houve acesso, como já disse, aos dados de 1992 a não ser pela intervenção do Sr. Secretário de Estado - era de 823, tendo findado 632; o número de processos entrados diminuiu de 1033, em 1990, para 861, em 1991, tendo, apesar disso, aumentado a pendência de 594 para 823; e, segundo os dados que ouvimos agora, para 1992 podemos ver que eles traduzem um novo agravamento desta situação.
É preciso dizer, para boa compreensão destes números, que as condições de trabalho proporcionadas aos juízes são de tal forma deficientes que eles nem sequer possuem gabinete próprio. Esta é uma ilustração, ao nível dos supremos tribunais, do oásis de uma justiça de insucesso no deserto de uma democracia de sucesso...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Que diagnóstico e que terapêutica nos é proposta para este problema? Na reforma que o Governo agora nos traz, tudo se resume a isto: declare-se que há um número excessivo de recursos que são dirigidos ao pleno da 2.a Secção, funcionando como 3.o grau de jurisdição, como a lei o permite; tratando-se de contribuintes, atribua-se-lhes o propósito de protelar a decisão e o pagamento das imposições tributárias, ou seja, tornem-se os recorrentes - que não são sempre os particulares - os responsáveis pela falta de prontidão da justiça, e isto por fazerem uso de uma via de recurso que a lei lhes faculta. Aqui chegados, a terapêutica é simples, é económica e - depreende-se - faz o fisco receber mais depressa (já que garantido, como se sabe, tenderá ele sempre a estar); dispensa-se a urgente melhoria das lastimáveis condições de trabalho dos nossos juízes conselheiros; dispensa-se o reequacionamento da temática das alçadas; dispensa-se o eventual procedimento prévio de admissão dos recursos a um 3.o grau de jurisdição (por exemplo, com possibilidades de rejeição liminar em função da irrazoabilidade dos fundamentos), como já foi sugerido.
Assim, a terapêutica resume-se em fazer com que o pleno da 2.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixe de constituir um 3.o grau normal de jurisdição, de revista das decisões proferidas em 2.o grau pela Secção de Contencioso Tributário, e onde o contribuinte e cliente de justiça fiscal, taxado de protelador de decisões e do pagamento de impostos, tinha normalmente ao seu alcance três graus de jurisdição, passe a ter dois.
É fácil, é barato e pode apressar o recebimento de milhões-já que, como se sabe, se discutem hoje nos tribunais tributários pagamentos ao fisco na ordem dos milhões de contos. Tenho, concretamente, conhecimento de um litígio em que está em apreciação o pagamento ao fisco de cerca de 3 milhões de contos. Com esta inovação o contribuinte passa a não dispor, como até aqui, de um 3.o grau normal de jurisdição, qualquer que seja o montante em causa ou o valor dos fundamentos que tenha para invocar.
Com tanto que há para fazer no domínio dos tribunais, em particular dos tribunais administrativos e fiscais, para assegurar a justiça pronta, que hoje não há, e garantir os direitos de administrados e contribuintes, é pouco sério, depois de tantos anos de revisão em estudo, em nome da celeridade processual, começar por suprimir - e só! - um grau de jurisdição que, até agora, tem estado disponível e que em 1984, com a assinatura do nosso colega Deputado Rui Macheie, quis, expressamente, consagrar-se.
É pouco sério e pouco auspicioso! Seria lastimável que o combate à morosidade da justiça, em qualquer área, se fizesse apenas ou se começasse a fazer pela simples redução das garantias actualmente ao dispor dos que a demandam.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - A justiça administrativa e fiscal, desde logo o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, requerem reformas de outro fôlego e de outro sentido.
Ao fim de tantos anos ser esta e ficar por aqui a revisão, ou a primeira prestação de revisão desse Estatuto, é pouco e é mau como estratégia de reforma legislativa e como política de combate à morosidade de justiça.Aplausos do PS.
1392 I SÉRIE - NÚMERO 38Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo entendeu apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a corrigir uma situação que vinha a provocar alguns atrasos ou algum bloqueamento na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Já aqui ouvimos algumas críticas a esta iniciativa, considerando-a isolada e incompleta e sugerindo que deveria haver uma iniciativa mais ampla nesta matéria.
É evidente que as reformas mais profundas exigem uma reflexão maior e um trabalho mais cuidado, e sucede, muitas vezes, que a experiência verificada na aplicação de determinadas leis revela determinados efeitos perversos e determinados inconvenientes.
Não nos parece que seja, em absoluto, má técnica tomar uma iniciativa isolada, de forma a corrigir essas situações pontuais. O legislador deve estar atento a esses fenómenos e, como o Governo tem responsabilidade nessas matérias, o Sr. Secretário de Estado da Justiça já aqui fez eco de reclamações dos Srs. Juízes do Supremo Tribunal Administrativo, e parece-me perfeitamente correcto e pertinente que o Governo não tivesse aguardado pela aprovação do código do contencioso administrativo, com os reflexos que terá, necessariamente, na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que agora é objecto desta alteração.
É saudável que assim se faça, porque isso só confirma que o Governo está atento a essas situações e que não tem qualquer pejo em tomar uma iniciativa pontual, desde que ela se revista de interesse e se revele correctora de situações que podem, de imediato, ser atalhadas. É, portanto, com mérito que o Governo a apresenta e será do interesse da justiça e dos cidadãos que a Assembleia da República a aprecie e aprove.
A área do contencioso administrativo e do contencioso fiscal é extremamente importante no relacionamento do cidadão com a Administração. É uma área que, antes do 25 de Abril, no domínio desta intervenção dos tribunais fiscais e dos tribunais administrativos, enfermava de vícios gravíssimos. Os tribunais administrativos tinham uma dependência da Presidência do Conselho de Ministros e os tribunais fiscais do Ministério das Finanças e, por isso, estávamos mais perante órgãos acentuadamente administrativados do que, propriamente, perante órgãos plenamente jurisdicionais, com o respeito pelo princípio da separação de poderes e da independência dos juízes e dos tribunais.
Foi exactamente o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovados numa altura em que era Ministro da Justiça o nosso colega Deputado Rui Machete, que vieram conformar esta área do contencioso administrativo e fiscal à Constituição de 1976 e restaurar esses princípios fundamentais de garantia de direitos para os cidadãos, que estavam, efectivamente, preteridos de uma forma escandalosa.
Este Estatuto e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos indroduziram, inclusivamente, novas figuras, a que os cidadãos podem recorrer, como forma de garantir os seus direitos e de, já numa relação mais igualitária com a Administração, poderem ver apreciadas as questões que colocam aos tribunais administrativos e fiscais. Não era assim antes do 25 de Abril, mas com a Constituição de 1976 e com estes diplomas inaugurou-se, efectivamente, uma nova era e restaurou-se o respeito por esses princípios fundamentais.
Com estas leis pretendia-se também garantir maior celeridade processual no âmbito fiscal e administrativo. Verificou-se que, neste caso concreto, e por uma diferença que havia em relação à Secção do Contencioso Administrativo, em que já era assegurado este segundo grau de jurisdição, e não como de certo modo, anomalamente, estava consagrado, nesta disposição do Estatuto no âmbito da Secção do Contencioso Tributário, este 3.o grau de jurisdição.
Não há qualquer preterição de direitos do cidadão contribuinte, quando, agora, se estabelece uma situação similar, na medida em que há dois graus de jurisdição e há ainda, em certas circunstâncias, o recurso para o próprio plenário do tribunal. Portanto, os direitos fundamentais dos cidadãos não são minimamente afectados, pois a final, nesta relação processual sujeita a estes tribunais e a estes recursos, tanto há soluções a favor da Administração como a favor do contribuinte.
Em consequência, esta alteração agora introduzida tanto reverte numa celeridade a favor da Administração, se a solução do pleito a final lhe for favorável, como também, muitas vezes - as mais das vezes, eventualmente -, a favor do cidadão contribuinte, que também quer uma resposta pronta e célere no reconhecimento de um direito que pretende fazer valer contra uma eventual exigência menos correcta da Administração ou até em casos de restituição de quantias fiscalmente cobradas de forma indevida.
Da nossa parte, estamos de acordo com esta iniciativa e entendemos também que ela, obviamente, não prejudica e que nem é por via disso que se atrasarão os trabalhos relativos à elaboração do código do contencioso administrativo, pois naturalmente que, na sequência da aprovação deste diploma, o Governo fará e trará, com certeza, a esta Assembleia as alterações que esse mesmo código, que o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, agora aqui em revisão, e que a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos exijam.
Pensamos - e sugerimos isso no relatório que fizemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que a simplicidade desta alteração permitirá que se faça, desde já e aqui, a discussão na generalidade e na especialidade e a sua aprovação em votação final global.
O PSD, obviamente, votará favoravelmente esta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santas (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que está bem claro que o Governo pretende privar os cidadãos de um grau de jurisdição em matéria de contencioso tributário. Foi explicitado que assim é e parece-me óbvio que se restringe o direito ao recurso.
Alega o Governo, para tanto, que, muitas vezes, os cidadãos pretendem protelar o pagamento das imposições tributárias e afectam, em consequência, a prontidão da
12 DE FEVEREIRO DE 1993 1393justiça. Ora, a solução pêra a morosidade da justiça não está nas restrições dos direitos dos cidadãos, nem esta medida terá o efeito de acelerar a justiça. Para além disso, a justiça, de facto, deve ser célere mas sem beliscar aqueles direitos que se consideram necessários para garantir um verdadeiro acesso ao direito.
Assim, uma das razões invocadas pelo Governo para a alteração não pode ser atendida. Aliás, o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não por estes motivos que apresentei mas por outros, também refere que não pode invocar-se a prontidão da justiça para tirar um grau de jurisdição aos cidadãos. E foi um relatório aprovado por unanimidade!
A proposta de lei do Governo, em nossa opinião, tem de ser encarada de outro angulo, uma vez que não pode afirmar-se - e nós não o fazemos - que o acesso ao direito e aos tribunais compreende sempre o acesso a todos os graus de jurisdição. Nós não afirmamos isso!
Para avaliarmos da bondade ou não da proposta de lei, creio que teremos de saber se ao cidadão, em matéria de tributação e de processo tributário, estão garantidos os seus direitos perante a administração fiscal e se as garantias existentes permitem avançar para a supressão de um grau de jurisdição.
Um dos direitos do cidadão, e também do cidadão contribuinte, é o direito à certeza e à segurança jurídica. Ora, em Direito Fiscal continua a navegar-se num mar de incertezas.
A administração fiscal pretende criar direito através de instruções, circulares e regulamentos internos. Por vezes, através de circular, regulamenta quase integralmente um regime jurídico tributário, faz nascer obrigações para o cidadão ou restringe mesmo os seus direitos definidos previamente em lei.
As circulares, que, aliás, não tem eficácia de lei, surpreendem os cidadãos, na altura em que lhes são levantados autos de notícia ou quando lhes cai em cima dos ombros uma liquidação adicional, e surpreendem os advogados.
Não admira assim que contra esta aparência de direito, contra este «direito» que já foi intitulado de direito circulatório, por basear-se em circulares, reajam os cidadãos, como verdadeiros arautos dos princípios constitucionais, contra as distorções do sistema complexo e pouco claro, que privilegia uns em detrimento de outros, que cria iniquidades excessivas precisamente em relação àqueles que, como diz Francisco de Sousa Câmara na Revista de Direito Público, não têm capacidade de intervenção activa nos meios políticos, que não têm possibilidades financeiras para mobilizar a opinião pública ou para apresentar contrapartidas que o Governo quer ver satisfeitas.
Estamos, de facto, numa área do Direito, o Direito Fiscal, que, como diz Jean Claude Martinez, é uma das disciplinas jurídicas mais aleatórias, é o jogo do poder e do dinheiro, do» fins e dos meios, do indivíduo e da sociedade, da liberdade e da servidão.
Face a esta situação e à incerteza jurídica que se abate, sobretudo, sobre os que, praticamente, não tem direito à informação, os que não fazem parte de lobbies, 6 óbvio que esta proposta de lei do Governo carece de justificação.