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Por outro lado, os jovens com mais elevada consciência - e estão neste caso também os que lutam pela paz e exigem leis democráticas e reivindicam a objecção de consciência como uma tomada de posição política- devem, dentro das forças armadas, lutar pela sua democratização, lutar contra as prepotências e arbitrariedades, contribuir para a elevação da consciência dos seus companheiros, lutar colectivamente por garantias económicas e sociais, nomeadamente pela regionalização do serviço militar, etc.
O carácter inócuo para a burguesia, para o poder, para os militaristas e belicistas, da objecção de consciência, pode medir-se pelo grau de consenso que se vai obter para a aprovação dos diplomas em apreço, nomeadamente pelo empenhamento da AD e do seu governo.
Eles sabem que com o poder nas mãos, podem facilmente digerir todo o tipo de contestação pacifista, mesmo que assumida de forma política e organizada.
Aliás, os exemplos históricos de todo o tipo de pacifismo mostram-nos como eles foram facilmente assimilados pela estrutura social dominante e utilizados para baixar e neutralizar a capacidade de luta dos trabalhadores.
Vemos como o maior movimento pacifista de sempre - o cristianismo- se transformou, ao abrigo da história, num instrumento ao serviço das classes opressoras. O pacifismo de Gandhi alcançou resultados, não por si, mas porque foi apoiado e se apoiou nas inúmeras rebeliões que houve na índia e em todo o mundo afectado pela II Guerra Mundial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, a UDP apoia a criação do Estatuto do Objector de Consciência, enquanto reivindicação democrática dos jovens em confronto com o Poder e a sociedade capitalista repressiva militarista e concentracionária. Considera que a proposta de lei e os projectos de lei aqui apresentados não têm a devida amplitude ao não reconhecerem a objecção política e são restritivos quanto aos meios e processos de concessão do estatuto e alerta os jovens para as limitações e inconsequência desta forma de posicionamento, no sentido da melhoria de condições de vida para o nosso povo e da preservação da liberdade e da paz.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, dispondo de 1 minuto.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela voz do Sr. Deputado da UDP - que, por acaso, foi, ou ainda é, não sabemos bem, oficial do Exército, que foi militar voluntariamente, que não foi chamado às fileiras por imposição do Estado, pois fê-lo de livre vontade, que frequentou a Academia Militar e que, apor essa razão talvez, é hoje deputado ouvimos o mais descabelado ataque às forças armadas portuguesas e à missão que lhes cabe desempenhar.
15so constitui, Sr. Deputado, vindo da sua parte, uma desvergonha inconcebível, pelo que não podíamos deixar de protestar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: -- Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, dispondo de 2 minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado João Morgado, talvez por ter um conhecimento profundo do que são as forças armadas, ...O Sr. Fernando Costa (PSD): - Que é que sabes tu?O Orador. - ... a seguir ao 25 de Abril lutei também activa e profundamente para transformar as forças armadas portuguesas em forças armadas democráticas, o que, como se vê, não foi alcançado.
Lutei nesse sentido porque era essa a finalidade para que apontava a luta do nosso povo, porque o nosso povo não estava mais disposto a ser arrebanhado por umas forças armadas dirigidas e controladas por uma hierarquia reaccionária e no serviço de políticas antipopulares e agressivas, como aconteceu antes do 25 de Abril. É por isso que eu luto aqui por umas forças armadas democráticas.
O ataque que fiz às forças armadas portuguesas tem consistência, porque elas não são independência nacional como deviam ser. Elas são hoje um nó que ata os interesses do nosso povo e os submete aos interesses imperialistas americanos e à política agressiva do pacto da NATO, como o nosso povo sabe, compreende e afirma sempre que tem essa oportunidade.
Portanto, aquilo que afirmei não é desvergonha nenhuma. A desvergonha é de quem fala nas forças armadas porque sabe que ali tem dóceis servidores do imperialismo americano e dos interesses da grande burguesia que aqui representa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelas informações que me chegam, há consenso para que se prolongue a sessão até à conclusão do debate dos diplomas que estamos a discutir.
Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Vice Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: 3 projectos de lei, do PS, da ASDI e da UEDS, foram apresentados em 6 de Maio do ano passado, com o objectivo comum de regulamentar a objecção de consciência.
Já a proposta de lei apresentada 6 meses depois destes 3 projectos de lei pelo governo AD, versando ainda o mesmo objectivo destes 3 projectos, é bem a má consciência daqueles que, a pretexto da ressurreição da velha fórmula da «sociedade civil» não querem, nem sequer quanto aos objectores de consciência, perder qualquer oportunidade de interferir, de perto ou de longe, nas forças armadas e no seu apartidarismo.
1342 I SÉRIE - NÚMERO 33Pois não se limita a proposta de lei do governo AD a seguir, nas suas linhas gerais, o projecto de lei do PS, sem nada inovar de significativo, a não ser nas disposições finais e transitórias?
Digamos até que, naquilo em que a proposta de lei diverge do projecto de lei do PS, o governo AD apresenta soluções não só piores, mas até contraditórias, com o seu proclamado propósito de assegurar a objecção de consciência.
Bastará referir o incrível «interrogatório do autor» - n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei- expressão que se tem de ler 2 vezes para nos certificarmos de que não se trata do «interrogatório do arguido» em processo penal ou da preocupação financeira em atribuir às acções o valor rentável de 400 contos ...
Numa tomada de posição genérica sobre os diplomas em apreço, o MDP/CDE reconhece a necessidade de se regulamentar a objecção de consciência, na medida em que ela é definida e assegurada na nossa Constituição nos artigos 41.o, n.o 5, e 276.o, n.o 3.
Mas, logo à partida, assinalando que a proposta de lei do governo AD pretende, tanto no preâmbulo como no texto, iludir os objectivos constitucionais das forças armadas, formulando-os apenas como «defesa da Pátria» e «defesa nacional», para os fazer coincidir com a concepção do «antigamente» da AD, que limita tais objectivos das forças armadas à defesa da integridade do território.
Todavia, o n.o 3 do artigo 273.o da Constituição, ao estatuir que «as forças armadas portuguesas garantem o regular funcionamento das instituições democráticas e o cumprimento da Constituição», evidencia que a alta missão das forças armadas, ao contrário do que a AD pretende fazer crer, não se confina à defesa contra ataques à integridade do território, pois a defesa da Pátria é não só a defesa do nosso território, mas também a do regime democrático e da Constituição que o institucionalizam, a partir do glorioso movimento libertador do 25 de Abril.
Em primeiro lugar, teremos de reconhecer que a função regulamentadora, que é razão de ser de todos os 4 diplomas, aparece, em todos eles, mal definida.
Por um lado, haverá que ter presente, quanto ao «serviço militar não armado» que os 3 projectos se limitam a enunciar princípios gerais, decerto por terem presente que só ao Conselho da Revolução compete legislar em matéria militar, enquanto a proposta de lei, esquecido o Governo da sua incompetência neste caso legislativa, invade a competência do Conselho da Revolução, definindo, no n.o 1 do artigo 3.o, as próprias condições de guerra ou de mobilização em que tal serviço pode ser prestado, o que, como é evidente, não lhe compete.
Por outro lado, as condições da prestação do serviço cívico deixam, em todos os 4 textos em discussão, múltiplas dúvidas: como e onde é tal serviço cívico prestado? Com que horário? Idêntico, como deveria ser, ao do serviço militar? A revelação de que o Governo já elaborou um regulamento do serviço cívico comprova o fundamento destas interrogações.
Perante 2 soluções de averiguação do fundamento da objecção de consciência, uma judicial, outra não judicial, cremos que a solução judicial é, por muitas razões, de rejeitar. Trata-se de um processo moroso e difícil, que ignora as actuais dificuldades de funcionamento dos nossos tribunais e que colocaria o Ministério Público na difícil posição de contestar aquilo para que não possui quaisquer elementos de facto.
As juntas de objecção de consciência, integrando um juiz de direito, um cidadão e um oficial das forças armadas, como propõem a ASDI e a UEDS, afiguram-se, até por incluírem também um elemento das forças armadas, muito mais indicadas para se pronunciarem sobre os pedidos de reconhecimento à objecção de consciência.
Com as reservas formuladas, o MDP/CDE não recusará, todavia, o seu voto à regulamentação adequada da objecção de consciência, prevista na Constituição.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular um curto protesto.
O Sr. Deputado Raul de Castro afirmou na sua intervenção que o Governo estava a usurpar - a usurpar, Sr. Presidente e Srs. Deputados! - poderes ao Conselho da Revolução e teria apresentado ilegitimamente propostas de lei à Assembleia da República sobre matéria da exclusiva competência daquele órgão, por versarem matéria militar. 15to brada aos céus, e o protesto que eu formulo bem poderia ser assumido por toda esta Casa.
Então o PS, a ASDI e a UEDS são também terríveis usurpadores?
Sr. Deputado, isto é um bocado de mais!
Que se seja oposicionista, está muito bem, agora que leve a este ponto incrível a sua diatribe é uma coisa que não podemos, de maneira nenhuma, aceitar sem um protesto.
Também lhe queria dizer, Sr. Deputado, que, no nosso parecer (e julgo que também na opinião da esmagadora maioria dos Srs. Deputados aqui presentes), não se trata de matéria militar, trata-se, sim, dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses, consignados na Constituição, que carecem de regime legal que permita o seu exercício.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional também pediu a palavra, não sei se o Sr. Deputado Raul de Castro deseja responder já ou no fim?O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.
6 DE JANEIRO DE 1982 1343O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, porque aquilo que queria dizer já foi dito pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho. Apenas queria acrescentar que o Sr. Deputado do MDP/CDE, a meu ver, se equivocou ao dizer que o Governo invadiu competência legislativa de outros órgãos. A verdade é que o Governo não legislou nada! O Governo apenas apresentou uma proposta de lei, como é seu direito, à face da Constituição.
Por outro lado, queria dizer-lhe que não é verdade que o Conselho da Revolução tenha competência para legislar sobre toda a matéria militar. O Conselho da Revolução, nos termos da Constituição, tem apenas competência para aprovar tratados internacionais que versem sobre matéria militar. E em questões internas tem competência sobre organização, funcionamento e disciplina das forças armadas. Ora, o Estatuto do Objector de Consciência não é nem organização, nem funcionamento, nem disciplina das forças armadas.
Por último, queria também dizer-lhe que, à face da Constituição, é a Assembleia da República que tem competência sobre a organização da defesa nacional e sobre os deveres dela decorrentes.
Portanto, aquilo que o Sr. Deputado criticou - e que é uma referência, que consta do artigo 3.o, a certas situações de mobilização geral ou parcial, suponho que era a isto que se referia, se bem entendi- são situações que compete à Assembleia da República definir através da sua competência exclusiva em matéria de organização do regime dos deveres decorrentes da defesa nacional, nomeadamente o dever de cumprir o serviço militar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado do PPM que o que brada aos céus é a falta de atenção que ele reflecte no protesto que apresentou.
É evidente que não está em causa o projecto de lei do PS referente a esta matéria, porque só a proposta de lei apresentada pelo Governo é que refere, como, aliás, ainda agora disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, os termos em que será prestado o serviço militar não armado. Referi-o na minha intervenção, e o Sr. Deputado do PPM, talvez por cansaço, não prestou a devida atenção. Poderá haver, é evidente, uma divergência de interpretação, mas, para mim, é ponto assente que tudo o que diz respeito a serviço militar e nem por ser não armado este deixa de ser serviço militar é da competência do Conselho da Revolução.
Por outro lado, só a proposta de lei, na medida em que contém disposições que invadem essa competência do Conselho da Revolução, era merecedora da minha crítica.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, desejaria congratular-me com o facto de ser apenas esta a única passagem da minha intervenção que motivou os protestos da AD.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: O debate que ora se encerra revelou que se justificaram, em termos de oportunidade política e de valia de soluções substantivas, as diversas iniciativas legislativas.
E já agora, pela nossa parte, cumpriria fazer um pequeno historial dos projectos de lei do PS, da ASDI e da UEDS.
Foram projectos de lei preparados cumulativamente, são iniciativas legislativas tendentes a resolver o mesmo problema, mas têm diferenças entre si que apenas resultam do pluralismo de opções entre as forças do socialismo democrático. Acreditamos que quem esteja habituado a resolver as diferenças no silêncio dos gabinetes não compreende como é que há forças que assumem as suas diferenças politicamente.
Mas não vale a pena fazer chicana política sobre o facto de os partidos que na altura integravam a FRS terem apresentado 3 iniciativas legislativas autonomizadas, porque desde já esclareço que a dissolução da FRS não tem na origem um problema de objecção de consciência.
Por outro lado, estamos convencidos de que o projecto de lei da UEDS tem contributos válidos e positivos para o debate que ora se encerra. E isto apesar de ter sido apodado, pelo saber de cátedra do Sr. Deputado João Morgado, de tecnicamente infeliz.
Já agora não queria deixar passar em claro esta fixação do Sr. Deputado João Morgado em relação às iniciativas legislativas da UEDS, porque não se percebe se, quando rotula o nosso projecto de lei tecnicamente infeliz, o faz por querer mostrar o muito que sabe ou se é apenas um grande esforço para esconder aquilo que, de facto, não sabe! Aguardamos um projecto de lei da sua própria autoria para, em definitivo, podermos julgar, porque só quem anda à chuva é que se molha.
Após o debate, subsistem diferenças quanto às soluções concretas constantes das diversas iniciativas legislativas. Mas, como sublinhámos na apresentação do nosso projecto de lei, estamos convictos de que, existindo uma significativa convergência no domínio da definição do espírito e dos pressupostos da objecção de consciência quanto às razões motivadoras, quanto à sua inserção nos objectivos globais da existência de Portugal enquanto comunidade autónoma, livre e independente, será possível adoptar uma solução final a contento de todas as partes.
Registámos com agrado a abertura do Governo, expressa pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, para que a solução final seja menos complexa, seja mais expedita e seja menos cara. E, dentro desse espírito, estamos convencidos de que será possível definir um estatuto de objector de consciência que responda aos imperativos morais, humanistas e filosóficos que levaram à apresentação destas diversas iniciativas legislativas.
Mas, em grande parte, a solução que vier a ser encontrada depende, na sua aplicação concreta, por um lado, da sensibilização dos magistrados judiciais, dos delegados do Ministério Público e dos próprios
advogados para a temática da objecção de consciência e, por outro lado, da idoneidade dos que invocam o próprio Estatuto do Objector de Consciência, já que, a partir de agora, o quadro legal da objecção de consciência está definido. O debate que se travou trouxe importantes contributos para o seu esclarecimento e para efeitos da interpretação jurisprudencial. Fica assim excluída qualquer atitude extralegal do tipo de desobediência civil, que, em nosso entender, se deve considerar manifestamente inviabilizada pela resposta que a Assembleia da República hoje dá ao imperativo constitucional de legislar sobre a objecção de consciência.Iremos, por isso, votar favoravelmente todos os projectos e as propostas de lei apresentados, como desde o início afirmei.Ficamos a aguardar com interesse a legislação complementar que o Governo se compromete a elaborar no prazo de 180 dias e protestamos desde já a nossa disponibilidade para colaborar na elaboração do decreto regulamentar do serviço cívico, que, embora naturalmente sendo da responsabilidade política exclusiva do Governo, não pode ignorar a sua dependência face aos pressupostos da objecção de consciência, que compete à Assembleia da República definir e que hoje acabamos de estatuir.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, prestámos hoje, todos os deputados desta Câmara, um serviço à consolidação do Estado de direito democrático e à definição de um futuro para Portugal, que se pretende na paz, na concórdia e no entendimento.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer que o Governo aceita a disponibilidade de colaboração manifestada pelo UEDS -e porventura outras que sejam também manifestadas por outros partidos da oposição - quanto à elaboração dos diplomas regulamentadores desta lei.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Está encerrado o debate, vamos passar à votação.
Em primeiro lugar, vamos votar ó projecto de lei n.o 206/II, apresentado pela UEDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de lei n.o 204/II, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 205/II, apresentado pela ASDI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de lei n.o 74/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas, relator da Comissão de Regimento e Mandatos, para proceder à leitura de um relatório e parecer.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 5 de Janeiro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Comunista Português:Dinis Fernandes Miranda (círculo eleitoral de Beja) por Mariana Grou Lanita da Silva. Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Alfredo Pinto da Silva (PS) Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho
6 DE JANEIRO DE 1982 1345de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDi, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa, para votação, um requerimento nos termos regimentais, pedindo a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias dos projectos de lei n.os 204/II, 205/II e 206/II e da proposta de lei n.o 74/II, todos acerca do Estatuto do Objector de Consciência, para efeitos de discussão e votação na especialidade, com um prazo máximo de 30 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um voto de protesto, subscrito pelo Sr. Deputado da UDP, relativo a um julgamento de sindicalistas turcos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já fizemos várias coisas após a votação dos diplomas hoje em apreciação. Penso, pois, que tal declaração de voto está um pouco deslocada.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas eu pretendia ainda usar da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado pretende fazer uma declaração de voto relativa aos projectos e à proposta de lei sobre o objector de consciência ou do requerimento que acabámos de votar?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Essa dúvida só se coloca na medida em que a minha inscrição não foi tomada em conta na devida altura.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra para produzir a sua declaração de voto, mas apenas pelo período de um minuto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, vou até ser muito rápido. Apenas pretendo dizer que a UDP se absteve na votação dos documentos em discussão única e simplesmente porque, embora apoiando claramente a objecção de consciência - como, aliás, disse na minha intervenção -, considera que qualquer dos referidos documentos não tem suficiente amplitude, nomeadamente na questão
por nós considerada fundamental, isto é, no não admitir a objecção política ao serviço militar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 7, às 15 horas, tendo como ordem do dia, por fixação, o projecto de lei n.o 185/II, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, acerca do governo e autonomia das Universidades. Conjuntamente serão discutidos o projecto de lei n.o 167/II, apresentado pela ASDI, o projecto de lei n.o 287/II, apresentado pelo MDP/CDE e a proposta de lei n.o 58/II, todos sobre a mesma matéria.
Repito - pedindo desculpa por fazê-lo - que o aviso de que a posse, marcada para amanhã, da Comissão Eventual de Inquérito foi adiada.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Declaração de voto do Sr. Deputado Carreira Marques (PCP) sobre os projectos e proposta de lei relativos ao estatuto dos objectores de consciência, publicada ao abrigo do artigo 100 o, no 3, do Regimento.O Grupo Parlamentar do PCP ao votar favoravelmente a proposta e os projectos de lei sobre o Estatuto dos Objectores de Consciência teve em conta um conjunto de princípios que, em nossa opinião, deve orientar as soluções que vierem a ser encontradas no texto da lei que sair desta Assembleia.
Esse conjunto de princípios que foi já adiantado na intervenção do meu camarada Lino Lima, deriva, por um lado, dos princípios constitucionais que consagram a defesa da Pátria como dever fundamental de todos os portugueses, a obrigatoriedade do serviço militar, a igualdade de todos os cidadãos perante a lei e o direito à objecção de consciência, e, por outro lado, da preocupação de nos balizarmos em critérios de justiça que não contrariem os direitos dos cidadãos objectores nem o princípio das funções constitucionais atribuídas às forças armadas.
Acresce que a falta de experiência legislativa neste domínio, no nosso país, nos aconselha uma grande prudência e sentido de equilíbrio, tanto mais que o problema existe e tem já uma dimensão que causa dificuldades à própria instituição militar e, naturalmente, aos verdadeiros objectores.
Apesar das reservas que expressamos relativamente a algumas soluções adiantadas nos diplomas que acabamos de discutir na generalidade, decidimos não inviabilizar nenhum deles com a preocupação de, em sede de especialidade, considerarmos todas as propostas e votarmos finalmente as que considerarmos mais justas e adequadas.O Deputado do PCP, José Manuel Carreira Marques.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Fernando José da Costa.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos apresentados, de respostas recebidas e da apresentação de petições
O Sr Deputado César de Oliveira (UEDS) chamou a atenção para a situação em que se encontra o rio Mondego e respectivas terras adjacentes na zona a montante da barragem da Aguieira, apelando para que o Sr Ministro da Qualidade de Vida e o Sr Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente visitem a área
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Portugal da Silveira (PPM), Magalhães Mola (ASDI), Rocha de Almeida (PSD), Guilherme Santos (PS), Luis Coimbra (PPM), Silva Marques (PSD) e Luís Beiroco (CDS)
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) referiu-se a problemas que se levantam no campo do direito de acesso à terra por parte dos foreiros de Salvaterra de Magos.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) chamou a atenção da Câmara para o facto de ainda não haver no Algarve um centro emissor do 2.o canal da RTP.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Niza (PS), Jorge Lemos (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Daniel Cunha (PDS) e Zita Seabra (PCP), tendo ainda os Srs Deputados José Niza (PS), Luís Filipe Madeira (PS) e César de Oliveira (UEDS) respondido a um protesto do Sr Deputado Silva Marques (PSD)
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) salientou a falta de difusão que o Diário da Assembleia da República tem, sugerindo que, a partir do dia 1 de Janeiro próximo, o Diário da República passe a incluir, como suplemento, o referido Diário para que ele chegue ao conhecimento de todos os interessados, nomeadamente das autarquias.
Após ter sido lido pelo Sr Deputado Luís Coimbra (PPM), foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.Ordem do dia. - Pelas 18 horas e 10 minutos, a Assembleia recebeu solenemente o Sr Presidente da República da Itália, Sandro Pertini, que retribuiu a saudação do Sr Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr Presidente encerrou a sessão as 18 horas e 40 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de requerimentos apresentados, respostas a requerimentos e apresentação de petições.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última reunião deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos ministérios, à Secretaria de Estado da Comunicação Social, à Radiotelevisão Portuguesa e à Câmara Municipal de Lisboa, no total de 14, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo Regional dos Açores e ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e
Transportes e da Administração Interna, ao Fundo de Fomento da Habitação e ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Silva Graça; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Junta Autónoma de Estradas, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério do Trabalho e à Comissão Coordenadora da Região Norte, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, e à Secretaria de Estado da saúde, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra.
Foram recebidas respostas do Governo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Manuel Vaz Freixo, na sessão de 21 de Abril; Magalhães Mota, nas sessões de 6 e 7 de Maio e 22 de Junho; António Mota, na sessão de 29 de Maio; José Niza, na sessão de 22 de Junho; Vítor Brás, na sessão de 29 de Junho; Silva Graça e Anselmo Aníbal, na sessão de 7 de Julho.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições:N.o 25/II, pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, Lisboa, enviando um abaixo-assinado dos trabalhadores dos CTT-TLP, requerendo a ratificação do Decreto-Lei n.o 188/81, de 2 de Julho, que baixou à 10.a Comissão;
N.o 26/II, pela Liga dos Amigos do Hospital Geral de Santo António, Porto, solicitando a activação dos conselhos gerais dos hospitais, a colocação de livros de reclamações em todas as unidades hospitalares, a criação dos serviços sociais, do serviço de voluntariado e de comissões de humanização em todos os hospitais e prioridade para o sector de saúde e sua dotação orçamental correspondente, que baixou à 4.a Comissão;
N.o 27/II, por António Fernandes Gomes e outros, Amadora, solicitando a criação da freguesia de Almoçageme, que baixou à 16.a Comissão;
N.o 28/II, por Emídio Joaquim Alves Guimarães, Paredes, pedindo a revogação do despacho da negação de visto da Direcção-Geral da Previdência que anula promoções na Caixa Nacional de Pensões relativamente a lugares criados de adjuntos de chefe de secção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa, para discussão, um voto apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM. Não sei qual dos senhores deputados desejaria ler e apresentar esse voto...O Sr. Silva Marques (PSD) Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o meu colega que estava destinado a fazer a apresentação do voto não está presente neste momento, e, se não houvesse qualquer objecção, nós pretendíamos que o voto fosse apresentado e discutido depois das intervenções a que houvesse lugar.
Se V. Ex.a não aceitar o meu pedido, nós pediremos a outro colega que faça a apresentação, mas porque o
154 I SÉRIE - NUMERO 5colega que está destinado a fazê-lo tem essa intenção, nós preferíamos que fosse eleO Sr. Presidente: - Por mim não vejo qualquer inconveniente, em todo o caso, a Câmara diráO Sr José Luís Nunes (PS). - Dá-me licença. Sr Presidente?O Sr Presidente: - Faça favorO Sr José Luís Nunes (PS) - Sr. Presidente, recordo-me de que ontem foi esclarecido que o voto já tinha sido apresentadoO Sr Presidente: - Sr. Deputado, não é essa a informação que me chega dos Srs. Secretários da Mesa. Parece-me que nem sequer foi lido ainda, foi apenas anunciado
De qualquer modo, penso que não haverá inconveniente em que a apresentação e a discussão desse voto fiquem para o final do período de antes da ordem do dia, que tem a duração regimental de uma hora
Para uma intervenção tem pois, a palavra o Sr Deputado César de OliveiraO Sr César de Oliveira (UEDS): - Sr Presidente, Srs Deputados É uma intervenção muito breve a que vou fazer e ela é sobretudo destinada a chamar a atenção dos Srs Deputados desta Câmara -particularmente os do PPM. sempre tão interessados em defender o equilíbrio ecológico- para um problema grave
Na zona do no Mondego que confina com os concelhos de Carregal do Sal, Nelas, Mangualde, Seia e Oliveira do Hospital todos os dias - noite e dia - se cometem verdadeiros atentados contra o referido no e terrenos a ele adjacentes
As terras adjacentes ao no, de uma e de outra margem, estão completamente destruídas e há muito que deixaram de ser cultivadas, pois que a especulação com a areia do rio fez com que os fortes que continham as águas -quer os paralelos ao no, quer os perpendiculares- fossem destruídos
É certo que essa zona - uma zona que vai desde onde terminam as águas da barragem de Aguieira até às Caldas da Felgueira, que, por acaso, é a terra de naturalidade de um deputado da bancada do PS -está completamente destruída e daqui a alguns anos - e não será daqui a muitos- não haverá nem rio, nem areia, nem terras para cultivo
Chega-se ao ponto de se fazerem buracos de 30 m de profundidade no meio do rio Mondego, e os pinhais que circundam uma e outra margem foram completamente devastados para se abrirem autênticas auto-estradas para a circulação de camionetas Julgo, pois, que todos temos de ter consciência do que está a acontecer naquela zona
Por outro lado, na nossa opinião, não estão em causa os direitos dos pequenos proprietários, que têm, com o aluguer das terras para a exploração de areia, uma fonte de rendimento que, possivelmente, não teriam com o cultivo do milho
Mas a verdade e que, não estando em causa a exploração da areia do rio e da areia que o rio, quando enche, traz para as suas margens, há que impor regras rígidas a este autêntico atentado que todos os dias se perpetra contra o no MondegoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje não há peixe, nem há, praticamente, nenhuma terra cultivada nas margens do no. Sou natural dali e lembro-me de fazer naquela área grandes várzeas de milho, que eram um autêntico celeiro de toda a zona Hoje não há, praticamente, nenhuma terra cultivada com milho ou outra cultura agrícola, pois as terras estão todas inundadas por areias
Os empreiteiros das camionetas destroem as margens do rio para que este, quando enche, inunde as suas margens e os antigos terrenos e ali deposite areias Mas, de facto, como na zona da nascente do no os terrenos que confinam com ele são altamente graníticos, a areia não vai durar sempre e daqui a uns anos, quando acabar a areia, não haverá nem areia, nem terras, nem possivelmente no
Quem dos altos penhascos das margens -sobretudo da margem de Oliveira do Hospital - olhai o no Mondego verifica esta coisa espantosa o rio Mondego não tem hoje leito naquela área, nem se sabe onde é que ele corre!
É este o problema que queria trazer a esta Câmara, porque é necessário que todos os deputados - particularmente os que foram eleitos pela região, quer os de Viseu, quer os de Coimbra, quer aqueles que nasceram na região, como é o meu caso- possam unir-se contra o atentado vergonhoso e criminoso que, completamente "à balda" - e perdoem-me a expressão -, ao arrepio de toda e qualquer autoridade, ao arrepio de todo e qualquer controle, se vem cometendo dia e noite naquela área E digo "dia e noite" porque até de noite potentes holofotes iluminam os crimes que se cometem contra o no Mondego.
Em vários troços do no - eu medi - existem, efectivamente, poços com 30 metros de profundidade Dantes as pessoas da área, que não podem fazer praia noutros sítios, porque não têm dinheiro, aproveitavam para, ao menos, fazerem praia fluvial e hoje nem isso podem fazer, por ser extremamente perigoso dar nem que seja um passo dentro do no, porque podem cair num poço de 30 metros e ficar lá e nunca mais voltar à superfície Aliás, desde à três anos já vários acidentes mortais se verificaram na região
Trata-se de uma extensão da ordem dos 15 km ou 16 km completamente destruída, completamente devassada, e eu daqui permito-me convidar a Sr.a Secretaría de Estado do Ordenamento e Ambiente e o Sr Ministro da Qualidade de Vida para visitarem aquela área, pois este é um caso paradigmático de como pode ser destruído o nosso país, de como a paisagem pode ser completamente destruída, de como é a ganância de lucro fácil de um capitalismo selvagem, que não tem medo de recorrer aos mais ignominiosos meios de persuasão e de chantagem junto dos pequenos proprietários, acenando-lhes com o aluguer de 500, 600 ou 1000 contos por um bocado de terra, porque sabe que efectivamente, durante dois anos tira dali lucros fabulosíssimos. Mas ao fim desse tempo acabou-se a areia e não à terra possível de ser aproveitada
Foi contra este crime que diariamente se comete, foi contra esta verdadeira destruição da Natureza e do único no genuinamente português que eu hoje quis aqui erguer a minha voz.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: Pediram a palavra para pedir esclarecimentos os Srs Deputados Portugal da Silveira, Magalhães Mota e Rocha de Almeida
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira
24 DE OUTUBRO DE 1981 155O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado César de Oliveira, queria dizer-lhe, como de resto esperaria, que tanto eu próprio como a minha bancada estamos inteiramente de acordo com tudo o que se disse. Posso dizer-lhe também que embora não estejam aqui presentes, o Sr. Ministro da Qualidade de Vida, assim como a Sr.a Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, estão inteiramente de acordo com tudo o que o Sr. Deputado disse.
E mais: o Sr. Deputado referiu-se ao rio Mondego a montante da barragem da Aguieira. Pois bem, o quadro que escreveu a montante talvez até se possa repetir a jusante. Não é só o Mondego a montante da barragem da Aguieira que está a ser destruído, mas também a jusante da Aguieira.
Não sou um técnico nesta matéria, mas posso assegurar-lhe que é preocupação do meu partido e é preocupação particular do Sr. Ministro da Qualidade de Vida e da Sr.a Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente aquilo que se passa nessa região, pois é um. verdadeiro crime de lesa-pátria o que ali se passa, que, como sabe, é consequência de projectos mais ou menos megalómanos do antigamente -às vezes até de um antigamente que se transferiu para muito recentemente- a que continuamos ainda sujeitos e a que não é fácil subtrairmo-nos.
Quero lembrar um exemplo: num dos primeiros governos depois do 25 de Abril um ministro responsável visitou Sines e não foi capaz de dizer senão isto: "Bom, não sabemos para que é que isto vai servir, mas já não se pode parar."
E claro que situações destas tem, fatalmente, consequências que todos temos de sofrer. Agora o que lhe posso assegurar é que da parte dos responsáveis desta matéria há uma consciência muito clara e não vale a pena convidá-los a visitarem e a tomarem conhecimento no local do que se passa, porque todos sabemos que, de facto, os responsáveis neste sector tem um perfeito conhecimento do que se passa. E posso assegurar-lhe que, no caso particular do Mondego, eles estão neste momento a trabalhar exactamente com as preocupações que o Sr. Deputado aqui apresentou.Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, prefere responder já ou no fim?O Sr. César de Oliveira (UEDS):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI) -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que também estou de acordo com as considerações que acabam de ser expostas pelo Sr. Deputado César de Oliveira e, sob a forma de pedidos de esclarecimento - porque essa é a forma regimental -, gostaria de lhe pôr algumas questões.
Sendo certo que a extracção de areias, apesar de ser feita de uma forma que bem classificou de selvagem, depende de uma licença governamental, que é obtida através de um serviço público dependente de um ministério, portanto do Governo, perguntar-lhe-ia, em primeiro lugar, qual julga ter sido a actividade governamental, quer do Ministério das Obras Públicas, de quem depende a hidráulica agrícola e que tem concedido as autorizações quer do Ministério da Qualidade de Vida - tão preocupado com a situação, mas cujas iniciativas eu, pelo menos, não conheço -, no sentido de evitar que esta apropriação das areias se vá efectivando, que se vá degradando a situação, pondo em causa os nossos rios e a situação da fauna e da flora que os povoam, pondo em causa, ao fim e ao cabo, a própria sobrevivência desse património nacional.
Ou seja, perguntar-lhe-ia se conhece alguma iniciativa concreta, quer do Ministério das Obras Públicas, quer da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, quer ainda do Ministério da Qualidade de Vida, no sentido de disciplinar a extracção das areias feita sob a forma selvagem que se descreveu.
Em segundo lugar, gostaria também de lhe perguntar se conhece -porque eu desconheço- qualquer outra atitude governamental, de qualquer ministério, no sentido de controlar a poluição crescente dos nossos rios, especialmente derivada de actividades industriais, também elas exercidas anárquica e selvaticamente, e a ausência de saneamento.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, quero, em primeiro lugar, manifestar a minha satisfação por ver aqui levantado um problema que é gravíssimo neste país, e, em segundo lugar, convidá-lo a não referir apenas o rio Mondego, mas todas as regiões deste país que outrora foram dotadas pela Natureza com um rio que hoje se encontra totalmente degradado, pelo que as populações quase se lastimam terem tido essa benesse da Natureza.
Efectivamente, este é um problema grave e é catastrófica a situação. Por exemplo, também o rio Vouga sofre a ganância, a exploração e, eu diria mais, quase o gangsterismo que se pratica na exploração das areias entre os fornecedores de materiais para a construção civil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer maneira, quero salientar que essa deveria ser mais uma preocupação desta Casa que do Governo. Posso referir-lhe concretamente o caso do Mondego e, porque esse problema há muito tempo me afligia, procurei também informar-me sobre a degradação do rio Vouga, e a verdade é que actualmente não existe legislação para que se possa intervir com eficiência e principalmente com dureza e justiça.
Por outro lado, actualmente no distrito de Coimbra e em toda a Zona Centro, depende dos Serviços Hidráulicos do Mondego a exploração das areias nos rios está proibida. Mas entretanto, verificou-se um caso no rio Vouga em que os fiscais da Hidráulica do Mondego, foram, inclusivamente, recebidos de pistola em punho. A verdade é que, enquanto a actuação dos agentes se traduz nuns míseros escudos de multa, em dois ou três dias eles tiram milhares de contos de lucro.
Portanto, não temos de vir a assacar responsabilidades ao Governo, mas sim a nós, representantes das realidades deste país, porque ainda não tivemos, por qualquer motivo -sem que isto envolva recriminação -, a força ou a vontade para apresentar um projecto de legislação que permita aos agentes do Estado actuarem em conformidade.
156 I SÉRIE - NÚMERO 5Era nesse sentido que apelava e, desde já, quero dizer-lhe que estou inteiramente à sua disposição para, em conjunto a bancada do PSD, com a sua e com as demais bancadas, avançarmos na defesa do nosso país e, principalmente, da Natureza, que é terra nossa e daqueles que hão-de vir depois de nós.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Deputado César de Oliveira, ouvi com a devida atenção a sua intervenção, até porque também sou de uma região das margens do Mondego em que a exploração de areia tem degradado o nível e a qualidade de vida dos agricultores ribeirinhos desses rios portugueses.
Nesse sentido tem o contributo do meu partido para aquilo a que apelou, isto é, para que constituíssemos nesta Casa qualquer coisa que fizesse despertar o Ministério da Qualidade de Vida e, essencialmente, o Ministério das Obras Públicas, porque não estou de acordo com o que o nosso colega do PSD disse, na medida em que as licenças de exploração de areia passam pelo Ministério das Obras Públicas, e isso é que tem sido, de certo modo, pouco fiscalizado, sendo as explorações dadas à balda. Refiro-me concretamente aos casos do rio Mondego e do rio que corre na minha vila, o rio Arunca.
E mais: têm-se feito investimentos de alguns milhares de contos a fundo perdido para fazer o desassoreamento dos rios deste país, e passado um ano são os próprios empreiteiros de areia que destroem as margens que o Estado no ano anterior construiu para proteger a terra das enchentes dos rios.
Meus queridos colegas, isto é aquilo a que podemos chamar um far-west em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A intervenção do nosso colega César de Oliveira foi oportuna, e só espero que ela tenha surtido efeito nos deputados da maioria para sensibilizarem o, Governo e em todos os demais deputados desta Câmara para podermos corresponder ao apelo que foi feito, essencialmente no sentido de elevar a qualidade de vida dos agricultores, e, como disse o nosso colega deputado Magalhães Mota, elevar também a qualidade de vida l dos peixes dos rios de Portugal que morrem diariamente, especialmente no Verão, quando o volume de água desce, porque alguns esgotos estão lançados directamente nos rios de Portugal, sendo por vezes muito difícil aguentar o cheiro quando passamos próximo de um rio português.