PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pedia à Mesa que me explicasse ao abrigo de que disposição regimental toma esta deliberação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que este é um caso omisso no Regimento, não há nenhuma disposição que clarifique esta situação. Simplesmente, eu orientei-me por aquilo que tem sido prática nesta Assembleia. Bem ou mal, tem sido assim e foi apenas essa a minha linha de orientação e não outra.Creio, Sr. Deputado, que já o esclareci. Tem sido sempre assim, mal ou bem. Este é um caso que não está contemplado no Regimento e como o Regimento é omisso nesta questão a Mesa não pode mandar fechar a porta quando se inicia a contagem.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares(PSD): - Queria apenas recordar que no ano passado, nesta mesma Assembleia, numa votação em que fui vencido a votação do Estatuto Regional da Madeira -, entraram dois deputados, que fizeram maioria, exactamente quando se pediu a contagem.
Portanto, parece-me que esse é um precedente e, quanto a mim, bastante grave. Bem sei que, graças a Deus, esse Estatuto não foi para a frente, porque foi declarado inconstitucional, mas, de qualquer maneira, entraram dois deputados que permitiram uma maioria.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, penso que a única prática correcta quando se pede uma contagem é contarem-se os deputados que votaram anteriormente. Isso é lógico!
Não vamos entrar aqui em polémica sobre isto, mas nós achamos estranho que depois da interpelação do meu camarada continuem a entrar na sala Srs. Deputados do PSD e do CDS para fazerem a maioria.Protestos do PSD e do CDS.Mas o que é ainda mais estranho é que a interpelação do meu camarada tenha servido para encher as bancadas da maioria!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que esta e uma questão para discutir e decidir na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares ou em futuras emendas ao Regimento, mas, neste momento, é esta a situação e tem sido esta a prática. Não defendo qualquer outra coisa, simplesmente guiei-me por aquilo que tem sido hábito.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado? ...
24 DE JUNHO DE 1981 3427O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Para fazer um protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos agora continuar esta questão, não vamos envolver-nos numa acção de protestos e contraprotestos no momento em que estamos numa votação!
Srs. Deputados, depois da votação darei a palavra a quem a pedir, mas agora vamos proceder à votação.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, há mais oradores inscritos para usarem da palavra e eu já referi que estamos no meio de uma votação que foi interrompida.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, eu queria saber a que título e ao abrigo de que disposição regimental é que se dá a palavra a uns deputados e não se dá a outros, e isto especialmente quando se permite que haja um deputado que faça considerações acerca da votação do Estatuto da Madeira, uma coisa que já passou. Não posso, de maneira nenhuma, considerar positivo, nem sequer admissível, que um deputado - ainda por cima desta bancada - se permita fazer considerações acerca da votação do Estatuto da Madeira!Risos.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da ratificação n.o 28/II.Consultada a Assembleia, foi concedida a ratificação, com 79 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e com 71 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Cantinho de Andrade.O Sr. Cantinho de Andrade (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve, sujeito a ratificação, que tomou o número 28/II.
Votámos favoravelmente na generalidade essa ratificação e estivemos presentes na subcomissão da Comissão Parlamentar de Comércio e Indústria onde se discutiu e aprovou na especialidade.
Fizemo-lo com um sentido de responsabilidade total que é consequente não só da nossa qualidade de Deputado eleito pela população do distrito de Faro, mas sobretudo pela nossa qualidade de algarvio, não um algarvio emigrado, mas sim natural e no Algarve radicado familiar e profissionalmente.
E fizemo-lo também na certeza de que o decreto ora ratificado é o instrumento adequado para, neste tempo e nesta época, permitir à CRTA um funcionamento pleno, tendo em vista o aproveitamento desta indústria sem chaminés -ainda que com o seu quê de poluição -, também chamada indústria da paz e que deverá dar ao País e ao Algarve alguma da riqueza e progresso de que todos tanto andamos necessitados.
Sem esquecer, todavia, que o maior quinhão dos rendimentos turísticos deverá ser canalizado em proveito daqueles algarvios e daquele Algarve que se não vê da janela do quarto do hotel, que não encontramos à beira das piscinas, não frequenta os divertimentos sofisticados nem usufrui dos airosos e elegantes complexos turísticos.
Uma comissão regional de turismo do Algarve devidamente equipada com este decreto após ter sido ratificado e emendado é, para nós, a certeza de que o País e o Algarve dispõem de um poder racional a caminho do progresso e do bem-estar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (POP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP lamenta ter sido obrigado, em face do texto da lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 488/80, a manter a mesma votação negativa que já dera a este decreto, que estabelece novo regime jurídico para a Comissão Regional de Turismo do Algarve quando aqui foi apreciado e votado na generalidade através da ratificação n.o 28/II.
Não somos de maneira nenhuma insensíveis a algumas melhorias que a subcomissão introduziu no diploma nos trabalhos de especialidade realizados e de entre essas melhorias destacamos: a aprovação por unanimidade do texto alternativo do PCP para o artigo 1.o, que estabelece o carácter transitório deste novo figurino da CRTA até à constituição da Região Administrativa do Algarve; a incorporação no diploma do princípio da audição obrigatória das autarquias para a abertura de delegações da CRTA; a eliminação da norma que estabelecia a obrigatoriedade da homologação, pelo Ministro do Comércio e Turismo, das contas de gerência, do plano, do orçamento e do relatório da CRTA e, finalmente, a introdução do princípio de que um dos vogais da comissão executiva, que pode exercer funções em regime de tempo inteiro, ter de ser obrigatoriamente designado pelas autarquias locais.
Entretanto, há que salientar que apesar do carácter positivo de que se revestem, são poucas as melhorias e, sobretudo, elas não alteram o carácter e o sentido essencial das soluções políticas do Decreto-Lei n.o 488/80.
Apesar desta lei de alterações, e com ela, a CRTA continua a ser uma emanação pura e simples do poder central, face à qual os pontos de vista dos interesses mais legítimos do Algarve podem continuar a ser ignorados, enxovalhados e espezinhados, como aconteceu com a imposição, pelo Ministério do Comércio e Turismo, do Dr. Baptista Coelho como presidente da CRTA, contra a oposição generalizada das câmaras municipais do Algarve.
3428 I SÉRIE-NÚMERO 96A Lei de Alterações não tocou nas soluções orgânicas, nas atribuições e nas formas de financiamento estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 488/80 e por isso mantemos inteiramente a crítica que aqui formulámos na generalidade.
Esta CRTA continua a ser uma forma de reposição dos critérios, dos métodos, das estruturas e até dos homens que vigoraram no turismo algarvio durante o regime fascista, e com o mesmo objectivo, isto é, o objectivo de proteger os grandes interesses imobiliários e hoteleiros e de garantir os privilégios e os grandes lucros do antigamente.
No momento em que a Assembleia da República termina o processo legislativo em relação à CRTA, somos tomados por um duplo sentimento.
Por um lado, temos a consciência tranquila por tudo termos feito para contribuir para que a Assembleia da República dotasse de um figurino político e jurídico a CRTA, de modo a que ela garantisse e defendesse os interesses do turismo do Algarve e do País. Mas, por outro lado, temos um sentimento de grande preocupação por vermos que esta Assembleia deixa passar um «monstrozinho» que só serve os grandes interesses imobiliários e os grandes interesses hoteleiros e que por isso vai causar um grande dano ao turismo, ao Algarve e ao País.
É assim, na verdade, mas a luta continua!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra esta ratificação na especialidade não porque não reconheça que a comissão introduziu algumas melhorias ao diploma, nomeadamente quanto ao reconhecimento implícito da legitimidade dos Algarvios em reivindicarem para breve a institucionalização da sua região administrativa, mas por não concordarmos com outros pontos do articulado.
Todavia, o nosso voto contra significa sobretudo a rejeição, pela nossa parte, do espírito ferozmente centralizador que o diploma continua a manter. A maioria da comissão e desta Assembleia revelou-se insensível aos argumentos que apostavam numa maior capacidade autárquica para gerir os assuntos da região. A maioria desta Assembleia preferiu à gestão regional a supremacia da vontade centralizadora do Governo.
Foi assim que na Comissão Regional de Turismo do Algarve, agora regulamentada, não vimos equilibrar o indispensável poder do governo central com o ainda mais indispensável poder dos órgãos autárquicos da região.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, mas quero chamar a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de que se encontra um orador no uso da palavra. Embora talvez sem êxito, como tem acontecido várias vezes hoje, peco-lhes, no entanto, um pouco mais de silêncio.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas penso que o apelo de V. Ex.a é inútil, porque as pessoas mesmo que ouçam não querem ouvir.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E portanto não tem importância que estejam a ouvir ou não. Importa, sim, que digamos na altura própria aquilo que devemos dizer.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Olhe para trás de si!O Orador: - Eu costumo olhar para a frente, Sr. Deputado. Para trás olha V. Ex.aVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dizia eu que não foi possível conseguir um justo equilíbrio entre o poder do governo central e o poder da região e que a maioria desta Assembleia consagrou neste diploma uma desconfiança nos Algarvios e nos órgãos democraticamente eleitos pelo povo algarvio que, necessariamente, tenho que registar com tristeza.
Foram estas as razões que justificaram o nosso voto negativo, embora, como já afirmei, reconheça que o texto melhorou consideravelmente na Comissão.
Por outro lado, e como autor de um requerimento oportunamente feito à Assembleia da República a propósito daquilo que penso ser uma grave distorção à legitimidade e à legalidade, não posso deixar de protestar - e faço - o nesta ocasião- contra a inércia da comissão competente para apreciar o meu requerimento sobre a incompatibilidade entre o mandato de deputado e o «mandato» de vogal, nomeado pelo Governo, na CRTA.
Era já altura de este assunto estar resolvido. No entanto, vão decorridos vários meses e a comissão tem revelado uma incompreensível inércia que só pode ser interpretada como indiferença ou, o que é pior, como receio de reconhecer aquilo que é evidente: que esse mandato é ilegal e que o Sr. Deputado em causa tem que optar ou por ser vogal do Governo num órgão regional ou por ser deputado independente do Governo nesta Assembleia.
Sr. Presidente, permito-me chamar a atenção de V. Ex.a verbalmente - e fá-lo-ei com certeza também por escrito- e alertarei igualmente a opinião pública para este grave problema: o de uma comissão especializada ter nas suas mãos, há pelo menos quatro meses, este requerimento e não ter, até agora, dado sobre ele qualquer parecer, quando é certo que há inúmeros precedentes e existe uma legislação bem clara que nos parece não merecer qualquer dúvida.
Porém, se a Comissão ou o relator tem dúvidas, então que tenha a coragem de o dizer para que nós saibamos com que linhas nos cosemos neste cada vez mais conturbado domínio desta cada vez mais conturbada maioria.Vozes do PS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado. Cabrita Neto. ,...
24 DE JUNHO DE 1981 3429O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata congratula-se por, finalmente e após uma série de vicissitudes, a Comissão Regional de Turismo do Algarve, que coordena a região turística mais importante do País, passar, a partir desta data, a ter uma lei que a regerá no futuro, com todas as consequências benéficas que este sector económico bem justifica.
Naturalmente, como qualquer decreto-lei, não será obra acabada, mas; é positivo que a Comissão Regional de Turismo esteja a funcionar e que possa vir a ter a utilidade que a região, as suas populações e o turismo, como actividade económica fundamental para Portugal, necessitam.
Ninguém poderá pôr em causa a necessidade da existência desta CRTA, até porque prevê a descentralização de uma série de serviços e responsabilidades dependentes hoje do poder central que em muito vem beneficiar a indústria hoteleira e principalmente os similares do Algarve, que são normalmente pequenos e médios empresários da região.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às votações finais globais das ratificações n.os 29/II, do PS, e 67/II, do PCP.
Srs. Deputados, a Mesa supõe que, tal como tem vindo a acontecer, também neste caso será dispensada por VV. Ex.as a leitura do relatório e parecer da comissão competente.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, como o relatório e parecer da Comissão é extremamente curto e como fui incumbida pelo Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Investigação de proceder à sua leitura, penso que, se não houver objecções, poderia lê-lo muito rapidamente.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade de proceder à sua leitura, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - O relatório é do seguinte teor:COMISSÃO OE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃORatificações n.o 29/, do PS, e n.o 67/II, do PCPPropostas de alteração do Decreto-Lei n.o 426/80, de 30 de SetembroRelatórioO Decreto-Lei n.o 426/80, ratificado na generalidade com os votos do PSD, CDS e PPM, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Investigação para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas em tempo oportuno, na mesa da Assembleia da República pelo PSD.
Em plenário da Comissão de Educação em 13 de Maio de 1981 e depois de largamente discutidas as propostas de alteração, foram estas aprovadas nos seguintes termos:1 -3 -1) O corpo do artigo 1.o passa para o n.o do mesmo artigo, por consenso;2) O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a redacção constante do anexo a este relatório, com os votos favoráveis do PSD, CDS e PPM. Abstiveram-se o PS e o PCP, com a ausência dos restantes partidos;
Desaparece o n.o 2 do artigo 4.o e, portanto, o actual n.o 1 passa a ser o corpo do artigo. Foi votado por unanimidade;4) Em relação ao artigo 10.o, o n.o 2 da proposta de substituição passa a ser o n.o 1 do artigo 10.o, com a redacção constante do documento anexo. O corpo do artigo 10.o passa a ser o n.o 2 desse artigo, com a supressão da expressão «... o seu estatuto ...», que fica substituída pela palavra «os», seguindo-se a sequência lógica da redacção em vigor. Foi votado por unanimidade.
5) O n.o 3 do artigo 10.o, com a redacção que consta do documento anexo, foi aprovado por unanimidade.O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, Adriano José Alves Moreira. - O Secretário, Carlos Manuel Pereira Pinho.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃORatificação n.o 29/II (PS) e 67/II (PCP) - Decreto-Lei n.o 426/80 de 30 de Setembro (reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o Ensino de nível pós-secundário)Proposta de aditamentoARTIGO 1.o2 - O património da Universidade Livre é constituído pelos bens» e rendimentos que lhe forem afectados pela Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., e pelos que lhe vierem a ser doados ou deixados, bem como pelos subsídios que, nos termos do artigo 8.o lhe venham a ser concedidos pelo MEC.Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o n.o 2 do artigo 4.oProposta de substituiçãoARTIGO n.o 101 - O estatuto da Universidade Lavre definirá a composição e funcionamento dos seus órgãos internos e deverá ser submetido à aprovação do
3430 I SÉRIE-NÚMERO 86Ministro da Educação e Ciência, no prazo de sessenta dias, pela Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., precedendo parecer favorável da Universidade e nele se deverá garantir a participação dos docentes e discentes, cabendo àqueles a responsabilidade de assegurar a qualidade científica e pedagógica do ensino.2 - A Universidade Livre submeterá à aprovação do MEC, no prazo de cento e vinte dias, os respectivos regulamentos e os planos de estudo dos cursos referidos no n.o 1 do artigo 5.o do presente diploma.
3 - Enquanto não for aprovado o estatuto, continua em vigor a Portaria n.o 92/81, de 21 de Janeiro.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1981. - O Secretário, Carlos Manuel Pereira de Pinho. - O Presidente, Adriano José Alves Moreira.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação final global das ratificações n.os 29/II, do PS, e 67/II, do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.o 426/80, que reconhece a Universidade Livre.
Consultada a Assembleia a ratificação foi concedida, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM ç votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 426/80 por todas as razões que ficaram claras na intervenção feita, aquando da discussão na generalidade.
Na discussão havida em plenário e da exposição do Governo nada ficou mais claro; trata-se de um acto administrativo, feito sobre pressão, que substitui indevidamente o desenvolvimento da Lei quadro n.o 9/79, que obrigatoriamente deveria ser regulamentada numa área em que é urgente fazê-lo.
Este decreto marca o caminho da ilegalidade, da facilidade e da prepotência e como seria lógico e consequente, institucionaliza o caos.
Não é construindo escolas ao desbarato que se resolve o problema do ensino. É urgente que esta Assembleia e o País entendam quais os objectivos do actual Ministro da Educação.
O ensino particular tem o perigo de se tornar não numa forma de ajudar a resolver os problemas nacionais, um meio válido de cooperação pedagógica e institucional, mas numa coutada particular de pouca utilidade social. Dela se afasta a legislação coerente, porque se opta pelo acto administrativo pontual que vai umas vezes tentar resolver situações em si erradas, como é o caso deste decreto-lei, ou pior do que isso, servir compadrios e favorecer distorções.
De qualquer maneira, sempre ao serviço da incompetência e da confusão.
A Comissão de Educação debruçou-se sobre as alterações propostas que em si pensamos não eram erradas, simplesmente o decreto-lei não tem conserto possível.
E o futuro da Universidade Livre vai demonstrá-lo.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.O Sr. Cabral Pinto {PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ocasião do debate na generalidade, o PCP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 426/80 aduzindo razões que, infelizmente, não perderam actualidade após a discussão feita em sede de especialidade na respectiva comissão.
O reconhecimento da pretensa Universidade Livre como instituição de utilidade pública reflecte clara e inequivocamente a política global e educativa de um governo que degrada as condições do ensino oficial para servir e privilegiar os grupos minoritários de pressão ideológica e económica, em que se apoia.
A chamada Universidade Livre foi criada, conforme temos denunciado, à revelia das disposições legais em vigor para o ensino particular e cooperativo. Não se encontra, com efeito, publicado o decreto-lei que, nos termos da Lei n.o 9/79, a lei de bases do ensino particular e cooperativo, deveria regulamentar o ensino particular de nível superior.
Acresce que o Decreto-Lei n.o 426/80, não assegura a liberdade de aprender e ensinar nos termos em que deve ser autenticamente interpretado o artigo 43.o da Constituição .da República. Não garante, por outro lado, a qualidade do ensino ministrado pela chamada Universidade Livre, nem tão-pouco define as formas de controle a exercer por parte dos serviços estatais competentes.
Não está, além disso, prevenida a idoneidade da gestão da escola que recebeu o brinde do presente diploma. Ao que se sabe, a situação das suas estruturas de direcção e administração mantém-se idêntica à que foi aqui denunciada aquando do debate na generalidade. Continua sem se saber quem tem legitimidade para responder pelas obrigações, que são o preço, ainda que baixo, dos privilégios conferidos pelo Decreto-Lei n.o 426/80.
A chamada Universidade Livre contraria o sentido democrático imposto pelas disposições constitucionais à educação pública e privada. Trata-se, na realidade, de uma escola elitista, destinada à promoção e agravamento das desigualdades escolares e sociais.
Como se disse, em sede de especialidade não foram introduzidas quaisquer modificações susceptíveis de ferir a filosofia antidemocrática que percorre todo o diploma em questão. Por isso, como não podia deixar de ser, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista votou contra a ratificação do mesmo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista e toda a FRS votou contra a proposta de alteração deste decreto-lei porque, em primeiro lugar, o que nós pusemos em causa não foi a Universidade Livre em si mas, sim, o processo favoritista com que esse decreto-lei que concede autorização legal e formaliza os cursos da Universidade Livre, foi elaborado pelo Ministério da Educação e Ciência precisamente à revelia da Lei
24 DE JUNHO DE 1981 3431n.o 9/79 desta Assembleia. Este é que é o problema e é esta a questão que está em causa.
Embora possamos concordar com algumas propostas de alteração e alguns dos elementos que foram alterados no presente decreto, nada nos garante que essas medidas venham a ser cumpridas. E não temos nenhuma garantia precisamente porque continuamos a saber que a situação da Universidade Livre está longe de ser esclarecida. Ninguém se entende lá dentro; logo, não consideramos que ela esteja em situação de poder ser considerada de utilidade pública como seria desejável.
Em segundo lugar, e principalmente por esta razão, votámos contra porque desconfiamos profundamente da capacidade e do interesse que o Ministério da Educação e Ciência tem em aplicar agora um decreto-lei ratificado pela Assembleia, quando sabemos perfeitamente que este Ministério despreza, não considera e, pelo contrário, até olha sobranceiramente tudo o que vem desta Assembleia da República.
O Ministério da Educação e Ciência é monopolista relativamente a tudo o que se faz no domínio da educação, é auto-suficiente, logo, não estamos nada confiantes de que este decreto-lei venha a ser aplicado. Por isso votaremos contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para uma declaração de votaO Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a ratificação, com emendas, do decreto que atribui personalidade jurídica à Universidade Livre porque entendemos que a intervenção governamental estava mais do que fundamentada pela importância da experiência pedagógica ali em curso e pelo número avultado de estudantes que frequentavam já os seus cursos, ao abrigo da autorização provisória de funcionamento que precedeu o diploma agora votado. Isto não significa que não consideremos que esta medida excepcional, determinada pelas circunstâncias, virá a ser absorvida pela regulamentação do ensino privado e cooperativo e pela legislação a publicar sobre a autonomia universitária.
Estamos perante uma experiência nova, que não é realmente assimilável a nenhuma anterior, e que pode até fornecer contribuição útil para a fixação de um regime geral e definitivo. Consideramos particularmente importante o problema da garantia da idoneidade da autoridade pedagógica que, em caso vertente, se procura alcançar com a atribuição da personalidade jurídica à própria Universidade e com a exigência ao acordo desta quanto ao estatuto pelo qual se regerá, o qual será proposto pela entidade fundadora. Isto não quer dizer que a lei geral sobre a autonomia universitária não venha a consagrar outros métodos que assegurem a realização desse objectivo fundamental.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em tempo oportuno, algumas propostas de
alteração para apreciação e discussão na especialidade na Comissão de Educação, Ciência e Investigação com vista ao aperfeiçoamento do texto do Decreto-Lei n.o 426/80.
A principal alteração introduzida diz respeito ao artigo 10.o do referido diploma legal. Este preceito passa a consignar que o estatuto da Universidade Livre definirá a composição e funcionamento dos seus órgãos internos e deverá ser submetido à aprovação do Sr. Ministro da Educação e Ciência, no prazo de sessenta dias pela, Cooperativa de Ensino Universidade Livre, precedendo parecer favorável da Universidade, e nele se deverá garantir a participação dos docentes e discentes, cabendo àqueles a responsabilidade de assegurar a qualidade científica e pedagógica do ensino.
A Portaria n.o 92/81, de 21 de Janeiro, apenas se manterá em vigor enquanto não por aprovado o respectivo estatuto.
Deste modo se concilia o interesse da Cooperativa e da respectiva Universidade ao exigir-se que o estatuto não possa ser aprovado pelo respectivo Ministro sem que a Universidade se pronuncie favoravelmente sobre o mesmo.
Dados os termos fundamentados em que alicercei a minha intervenção, por ocasião da apreciação na generalidade do referido diploma, entende a minha bancada que são dispensadas mais considerações para justificar o nosso voto favorável.
Faço ressaltar, todavia, a contradição do PS na Comissão de Educação, Ciência e Investigação que votou favoravelmente propostas de alteração na especialidade, e faço notar também que não me parece correcto que, numa disposição de carácter geral, se venham pôr em dúvida quer o problema da capacidade da Universidade quer problemas de interesses particulares.
Por nós, pensamos que prestamos um bom serviço ao nosso país ratificando na generalidade este diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo regimental.Eram 27 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - É para, nos termos regimentais, requerer uma suspensão dos trabalhos por dez minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. É regimental. Está deferido. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.
3432 I SÉRIE-NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação final global da ratificação n.o 66/11, relativa ao Decreto-Lei n.o 339/80, do PCP, sobre a violência nos recintos desportivos.
Pergunto aos Srs. Deputados se dispensam a leitura do relatório respectivo?Pausa.Entendo o silêncio dos Srs. Deputados como uma afirmação de que dispensa a sua leitura. O relatório é o seguinte:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃORatificação n.o 66/IIRelatório1 - De acordo com a decisão do Plenário da Assembleia da República, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Investigação procedeu à discussão e votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto.
2 - O decreto-lei foi alterado na Comissão nos termos do texto constante do anexo I a este relatório, que se submete à votação final global pelo Plenário.
3 - Em anexo II a este relatório dá-se conta da votação das diferentes propostas aquando da sua discussão na especialidade...Palácio de S. Bento, de Maio de 1981. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, Adriano José Alves Moreira. - O Relator, Jorge Lemos.ANEXO ILei de alterações ao Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de AgostoARTIGO 2.oOs artigos 3.o, 5.o 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 17.o, e 18." do Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, passam a ter à seguinte redacção:ARTIGO 3.oa) Quando se verifiquem distúrbios de espectadores nos recintos desportivos que provoquem lesões nos dirigentes, médicos, treinadores, secretários, técnicos, auxiliares técnicos e empregados, bem como nos componentes da equipa de arbitragem ou nos jogadores e nas forças militares ou militarizadas com funções de manutenção da ordem nas áreas de competição;,2.o - Para além da medida referida no número anterior, a federação ou associaçãodesportiva «competente aplicará as sanções previstas nos regulamentos da respectiva modalidade, e a agremiação desportiva poderá ser obrigada, pelas mesmas entidades, a vez dar a área de competição e a construir um túnel de acesso aos balneários no seu recinto desportivo, ou considerado como tal, no prazo de um a cinco anos.3 - A medida de interdição só será aplicada mediante a instauração de o processo disciplinar a efectuar pela federação ou associação desportiva competente.
5 - Entende-se por interdição a proibição de a .agremiação desportiva à qual sejam imputadas as faltas referidas no nos realizar jogos oficiais na modalidade, escalão etário, categoria e recintos desportivos a que as faltas se reportem.ARTIGO 5.oSempre que a agremiação desportiva já possuir vedação e túnel de acesso aos balneários conformes aos preceitos definidos nos termos do artigo 3.o. n.o 4, e lhe for aplicada a medida de interdição prevista no mesmo artigo, será àquela aplicada, pela federação ou associação respectiva, a multa entre 10 000$ e 500000$, conforme as circunstâncias, a qual reverterá para o fundo de obras da respectiva federação ou associação, sendo obrigatoriamente aplicada na rubrica das instalações e do apetrechamento.2 - Sempre que a agremiação desportiva já possuir vedação e túnel de acesso aos balneários não conformes aos definidos nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do presente diploma, e lhe for aplicada a pena de interdição prevista no mesmo artigo, procederá às adaptações necessárias ao cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 3.o deste diploma.ARTIGO 6.o1 - Em caso de reincidência, à agremiação desportiva, será aplicada, para além das sanções disciplinares aplicadas pela respectiva federação, uma multa correspondente à referida no artigo 5.o, n.o 1, agravada de metade, a qual reverterá para o fundo de obras de cada federação, e obrigatoriamente aplicada na área das instalações e apetrechamento.2 - Dá-se a reincidência quando na mesma época a agremiação desportiva "cometa um facto idêntico àquele que determinou a aplicação da sanção prevista no artigo 3.o do presente diploma, após o seu trânsito em julgado.ARTIGO 7.o1 - Passado o prazo estabelecido pela federação ou associação desportiva competente, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, a agre-
3434 I SÉRIE-NÚMERO 86ARTIGO 3.oSão aditados ao Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, os novos artigos 7.o-A e 12.o-A, com a seguinte redacção:ARTIGO 7.o-AQuando se torne necessário para assegurar os fins de segurança e disciplina visados pelo presente diploma, poderá o Ministro da Qualidade de Vida, quando se verificarem as circunstâncias referidas nos artigos 3.o, 5.o e 6.o, aplicar, a título excepcional, através de despacho, as sanções neles previstas.ARTIGO 12.o-AAs federações ou associações das modalidades referidas no artigo 17.o deverão, no prazo de, sessenta dias, modificar os respectivos regulamentos disciplinares no sentido de adequámos ao regime do presente Decreto-Lei.ANEXO IIVotação na especialidade das propostas de alteração ao Decreto-Lei, n.o 339/80, de 30 de AgostoAntigo 1.oProposta de eliminação do PCP.Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 8 votos (PS, PCP e MDP); contra, 11 votos (PSD, CDS e PPM)...Artigo 3.oProposta de substituição do PSD, CDS e PPM. A proposta foi votada ponto por ponto.1 - A medida de interdição será aplicada nas seguintes circunstâncias:o) Entre dirigentes e treinadores, acrescentar médicos e a seguir a jogadores e nasi forças militares ou militarizadas com funções de manutenção da ordem nas áreas de competição.Votação - A proposta foi aprovada por unanimidade.2- Para além da medida referida no número anterior, a federação ou associação desportiva competente aplicará as sanções previstas nos regulamentos da respectiva modalidade e a agremiação desportiva poderá ser obrigada, pelas mesmas entidades, a vedar a área de competição e a construir um túnel de acesso aos balneários no seu recinto desportivo, ou considerado como tal, no prazo de um a cinco anos.Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a. favor, 11 votos (PSD, CDS e PPM); contra, 3 votos (PCP); abstenções, 6 votos (PS e MDP).3 - A medida de interdição só será aplicada mediante a instauração de processo disciplinar a efectuar pela federação ou essa criação desportiva competente.Votação - A proposta foi aprovada por unanimidade.- Substituir associação desportiva por agremiação desportiva e intercalar entre modalidade e categoria escalão etário.Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 11 votos (PSD, CDS é PPM); contra, 3 votos (PCP); abstenções, 6 votos (PS e MDP).Proposta de substituição do PCP.A proposta foi votada ponto por ponto:1 - Existirá infracção nas seguintes circunstâncias:a) Quando se verifiquem distúrbios nos recintos desportivos que provoquem lesões nos dirigentes, treinadores, secretários, técnicos, auxiliares técnicos e empregados, bem como nos componentes da equipa de arbitragem, nos jogadores ou espectadores;Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos (PCP); contra, 11 votos (PSD; CDS e PPM); abstenções: 4 votos (PS).b) Quando os actos referidos na alínea anterior criem dificuldades ao início ou prosseguimento do jogo que levem o arbitro, justificadamente, ...
a não dar início ao mesmo, a interrompê-lo ou a dá-lo por findo.A proposta foi retirada pelos proponentes. Os pontos 2, 3 e 4 da proposta de substituição foram votados em conjunto.2 - Verificadas as infracções a que se refere o número anterior, a federação respectiva instaurará competente processo disciplinar a realizar por comissão presidida por um juiz de direito designado pelo Conselho Superior da Magistratura.3 - Confirmada a infracção, a federação respectiva aplicará medidas de interdição desportiva, nos termos de regulamento a aprovar pelas federações abrangidas pela presente lei.4 - Das decisões proferidas ao abrigo do disposto no número anterior cabe recurso
3436 I SÉRIE-NÚMERO 86Votação - As propostas foram aprovadas por unanimidade.Artigo 9.oProposta de substituição do PSD, CDS e PPM.d) Dois representantes da federação a que respeita a modalidade em causa, sendo um deles, obrigatoriamente, representante dos árbitros.Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 11 votos (PSD, CDS e PPM); contra, O votos; abstenções, 7 votos (PS, PCP e MDP).Proposta de substituição do PCP.É criada a Comissão Nacional para a Promoção da Amizade e fraternidade no Desporto, com a seguinte composição:a) Dois elementos da Direcção-Geral dos Desportos, um dos quais presidirá;
b) Um elemento do Comité Olímpico Português;
c) Quatro elementos a eleger pelas federações;
d) Dois elementos a indicar pelos representantes das associações sindicais no conselho geral do INATEL;
e) Um elemento eleito pelas associações desportivas dos estudantes universitários;
f) Um representante da Associação de Árbitros.Votação - A, proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos (PCP); contra, 15 votos (PSD, PS, CDS e PPM); abstenções, O votos.Artigo 10.oProposta de substituição do PCP.1 - Compete à Comissão Nacional para a Promoção da Amizade e Fraternidade no Desporto:a) Desenvolver, com o apoio financeiro e técnico da Direcção-Geral dos Desportos, todas as acções de carácter cultural e pedagógico que visem extinguir a violência no desporto difundir e estimular a amizade e sã convivência no desporto e nas competições desportivas;
b) Decidir da atribuição de prémios pecuniários e distinções por mérito è amizade no desporto, a conferir anualmente às colectividades, segundo o regulamento a definir pela comissão, com a participação das federações.2 - As distinções e prémios serão atribuídos às colectividades que se tenham distinguido no combate à violência no desporto, ou pela correcção de comportamento cívico das suas equipas desportivas e massas associadas.3 - O número de colectividades a distinguir anualmente é de dez, e o montante dos prémios pecuniários é estabelecido em 10000000$, para 1981, verba a actualizar anualmente.4 - As colectividades distinguidas adquirem o direito ao uso no seu distintivo, bandeira e demais símbolos, da inscrição «Mérito à Amizade no Desporto» e imagem do medalhão respectivo referido no n.o 2.5 - O direito conferido na alínea anterior caduca, sempre que se verifique qualquer infracção referida no n.o 1 do artigo 3.oA proposta foi retirada pelos proponentes, em virtude de estar prejudicada por votações anteriores.Proposta de aditamentos do PSD, CDS e PPM.e) Tomar conhecimento da verificação das ocorrências mencionadas nas alíneas a) e 6) do n.o 1 do artigo 3.o e dar parecer sobre o modo como as federações e associações estão a aplicar os dispositivos deste decreto-lei, podendo, para o efeito, colher as informações consideradas necessárias.2 - A seguir a federação, acrescentar e os respectivos conselhos de arbitragem.Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 11 votos (PCP); contra, 3 votos (PSD. CDS e PPM); abstenções, 4 votos (PS).Artigo 11.oProposta de eliminação do PCP.Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos (PCP); contra, 11 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções, 4 votos (PS).Proposta de aditamento do PSD, CDS e PPM.4 - A seguir a artigo 9o acrescentar ou seu substituto indicado pela Secretaria de Estado dos Desportos.
M DE JUNHO DE 1981 3437Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 11 votos (PSD, CDS e PPM); contra, O votos; abstenções, 7 votos (PS e PCP).Artigo 12.o Proposta de eliminação do PCP.Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 3 votos (PCP); contra, 11 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções, 4 votos (PS).Proposta de substituição do PSD, CDS e PPM.3 - Substituir associação desportiva por agremiação desportiva.Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 11 votos (PSD, CDS e PPM); contra, 3 votos (PCP); abstenções, 4 votos (PS).Artigo 12.o-AProposta de aditamento de um artigo novo, 12.o-A, do PSD, CDS e PPM.As federações ou associações das modalidades referidas no artigo 17.o deverão, no prazo de sessenta dias, modificar os respectivos regulamentos disciplinares no sentido de adequá-los ao regime do presente decreto-lei.Votação - A proposta foi aprovada por maioria: a favor, 15 votos (PSD, PS, CDS e PPM); contra, O votos; abstenções, 3 votos (PCP).Artigo 13.oProposta de eliminação da alínea a), do PSD, CDS e PPM.Esta proposta foi retirada pelos proponentes.Proposta de aditamento do PSD, CDS e PPM.c) Entre objectos e ainda intercalar contundentes.
f) A seguir a de forma fixa acrescentar com excepção da instalação sonora da agremiação desportiva.Votação - A proposta foi aprovada por unanimidade.Proposta de aditamento do PCP.g) [...] com excepção da instalação sonora da colectividade, desde que não utilizada para aqueles fins.A proposta foi retirada pelos proponentes.Artigo 14.oProposta de substituição do PCP.1 - Sem prejuízo das sanções gerais decorrentes da prática, em recintos desportivos, de crimes previstos no Código Penal:a) As infracções definidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o corresponderá a multa de 5000$;
b) (Actual redacção do artigo 14.o)A proposta foi retirada pelos proponentes, em virtude de estar prejudicada por votações anteriores.Artigo 16.oProposta de substituição do PCP.A fiscalização e autuação previstas na legislação penal e no presente diploma compete à autoridade policial em serviço no complexo desportivo.A proposta foi retirada pelos proponentes.Artigo 17.oProposta de substituição, da parte final do artigo, do PCP.[... ] a outras modalidades, por decreto-lei.Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 7 votos (PS e PCP); contra, 11 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções, O votos.Artigo 18.oProposta de eliminação do PCP.Votação - A proposta foi rejeitada por maioria: a favor, 7 votos (PS e PCP); contra, 12 votos (PSD, CDS e PPM); abstenções, O votos.Nota. - Neste artigo, onde se lê «Ministro da Educação e Ciência» deverá ler-se «Ministro de Qualidade de Vida». O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos votar.Consultada a Assembleia foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se as ausências da ASDI e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de discutida, melhorada e aprovada na especialidade, acabamos de votar uma
3438 I SÉRIE-NÚMERO 86lei que procura terminar com a violência nos recintos desportivos.
Mais do que punir ou reprimir é -necessário prevenir. O que vem passando-se no desporto é realmente preocupante, principalmente por se tratar de uma prática essencialmente educativa, que exige da assistência o cumprimento das mais elementares regras de civismo.
Não é só a violência física que devemos condenar, mas também a violência moral, sob a forma de insulto e de ameaça.
A violência gera violência e não será transformando os campos de jogos em campos de batalha que realizaremos a função educativa e recreativa do desporto nacional.
Foi contando no sentido preventivo do Decreto-Lei n.o 339/80 e no desejo de ver abolidos os factores de conflito nos recintos desportivos que o CDS votou, mantendo as posições coerentes tomadas anteriormente e durante a discussão da presente lei.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 339/80. E votou contra porque, como tivemos oportunidade de dizer na discussão na generalidade, consideramos este diploma ilegal e inconstitucional.
Ilegal porquanto o Governo usurpou um, direito desta Assembleia ao legislar, por decreto-lei, sobre uma matéria que só a esta Assembleia competia legislar.
Inconstitucional porquanto o Governo pretende legislar por este decreto-lei matéria que tem a ver com o direito de associação, que, como é sabido, é da competência exclusiva desta Assembleia da República.
Por outro lado, dissemos também no debate na generalidade que, com o presente decreto-lei, o Governo não visava combater a violência nos recintos desportivos, mas, sim, assegurar uma ingerência e um controle do Estado sobre os organismos desportivos não governamentais.
Tentou-se (e tenta-se) também, através de sanções, multas, penas, etc., criar grandes dificuldades aos pequenos clubes e às associações de mais estreitos recursos económicos, para mais facilmente acabar com elas.
Mas, se o decreto-lei já era mau aquando da sua discussão na generalidade neste Plenário, podemos agora dizer que a sua votação na especialidade, em comissão, não o melhorou e antes o veio piorar substancialmente.
Aliás, quem teve, oportunidade de participar na 5.a comissão, nas discussões sobre as propostas da oposição constatou que a maioria não foi capaz de contrapor um único argumento às, razões que os, partidos da oposição avançavam para combater a proposta governamental. Confrontados com as propostas da oposição, os partidos da AD limitavam-se ao silêncio.
Chegámos ao escândalo, Srs. Deputados, de ter sido pedida a interrupção dos trabalhos da Comissão especializada para deputados irem telefonar ao Ministro a saber como deveriam votar ou que opinião deveriam expressar na comissão. Isto é um escândalo, Srs. Deputados! Que os deputados da AD não têm projectos nem ideias próprias já o sabíamos, mas que tenham de pedir conselhos ao Governo e que tenham inclusivamente de interromper reuniões para se aconselharem se devem votar desta ou daquela maneira é de mais, Srs. Deputados!Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador. - Deve dizer-se, Srs. Deputados, que se conseguiu uma pequena melhoria. Acabou-se com essa aberração que era a da interdição preventiva de qualquer campo sem que houvesse uma culpa formada. Mas, se este aspecto poderia parecer positivo, ele acaba por não contar para nada uma vez que, à boa maneira do antigo regime, se deixou na mão do Ministro o poder discricionário de ser ele, em última instância, a decidir se a sanção é ou não é aplicada, sem recurso para qualquer estrutura judicial. E isto foi dito na comissão e os Srs. Deputados da AD não foram capazes de rebater esta ideia que foi apresentada pelos partidos da oposição.
Neste decreto-lei, com a sua actual versão, continua a verificar-se que o Governo não pretende (e neste momento igualmente os partidos que o apoiam) combater a violência rios recintos desportivos e muito menos preveni-la, como se poderia depreender das palavras do Sr. Deputado do CDS que fez e declaração de voto.