18 DE DEZEMBRO DE 2019 107 Os proponentes começam por dissecar o enquadramento legal das regras de contratação, ingresso e progressão na carreira docente, nomeadamente o Estatuto da Carreira Docente (ECD), previsto no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, o Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. Da leitura conjugada das suas disposições extraem que se prevê e separa a contratação a tempo parcial e a termo resolutivo, através do artigo 85.o do ECD; que nem todas as horas de trabalho são registadas no horário, artigo 76.o do ECD, dado que «No horário do professor apenas é obrigatório o registo das horas correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica. Assim, nem todas as horas de trabalho são registadas no horário.»; e que, por isso, o facto de um professor ter um horário incompleto não significa que este professor apenas trabalhe as horas letivas correspondentes. Deste modo consideram os proponentes que «as escolas e a segurança social têm contabilizado de forma errada os dias de trabalho dos professores contratados em horário incompleto, quer pela incorreta informação por parte das escolas do horário do professor e dos dias de trabalho, quer pelo facto de se estar a considerar que o docente é contratado a tempo parcial» frisando que «a contabilização de todo o tempo de trabalho é fator essencial no acesso a prestações sociais, nomeadamente por via da formação dos respetivos prazos de garantia, e no montante de tais prestações». Partindo destas premissas problematizam três questões que motivam esta iniciativa: i) as escolas apenas consideram o que está registado no horário do professor para efeitos de declaração de tempo de trabalho, o que na opinião dos proponentes não totaliza todo o tempo de trabalho, nomeadamente uma parcela da componente não letiva de trabalho. ii) consideram que os professores contratados têm um contrato a tempo parcial, sendo que na sua opinião as notas informativas do Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, Nota Informativa n.o 12/IGeFE/2018 que clarificava a aplicação das alterações ao Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, operadas pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2018, de 2 de julho, «apenas trouxeram mais problemas aos professores criando ainda mais injustiças». Os proponentes aduzem para este efeito vários argumentos: o contrato de um professor contratado é a termo resolutivo certo; todos os professores são obrigados a concorrer a horários completos, através de um concurso nacional; a natureza do trabalho a tempo parcial não se coaduna com a prestação laboral destes docentes, uma vez que este pode ser prestado apenas em alguns dias da semana; sendo o número de dias de trabalho acordado e não podendo denunciar o contrato caso surja um horário a tempo completo, encontram-se, salvo as exceções legalmente previstas, em regime de exclusividade, só se considera incompleto o tempo relativo à componente letiva, pois no que concerne à componente não letiva o professor encontra-se disponível para serviço a tempo completo; e por isso consideram que «o trabalho desempenhado por professores contratados com horário incompleto não é trabalho a tempo parcial, não é um part-time. Não se aplica a estes professores o regime do contrato a tempo parcial previsto na LGTFP e Código do Trabalho». iii) O outro problema que os proponentes visam resolver são os casos de professores que se encontram em duas escolas e em que a contabilização das horas letivas entre as duas escolas é de mais de 16h, considerando que há nestes casos «uma diferenciação em relação a quem presta o mesmo número de horas letivas numa só escola.» Esta iniciativa legislativa propõe três artigos: i) o primeiro artigo é definidor do respetivo objeto; ii) o segundo prevê a aplicação aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário dos estabelecimentos públicos, contratados a termo resolutivo nos termos do Estatuto da Carreira Docente; iii) o terceiro artigo cria um regime próprio de declaração de tempo de trabalho para os docentes com horário incompleto, com correspondência a 30 dias.