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Ora, é nesta óptica que se nos afigura justo ponderar um quadro de medidas de apoio na lógica do que vem proposto pelo Partido Socialista, ou numa outra qualquer lógica, mas de. qualquer forma que venham viabilizar projectos que estão em marcha, alguns dos quais atravessando precariedades que, se não for o Estado, não direi a sustentar, mas, de alguma forma, a impedir que venham a ^ser levadas a consequências desastrosas, ninguém fará melhor do quê o Estado e todos poderão fazer pior do que ele.
Não se trata, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de defender que se alimentem empresas fantoches de comunicação social, telecomandes de qualquer centro de influência' político-partidária ou de quaisquer grupos de pressão com grande implantação económica na sociedade. Trata-se, outrossim, de estimular, de vitalizar entidades concretas que, a nosso ver, são fundamentais para o interesse público e, nessa justa medida, constituem um elemento 'importante do quadro de referências legal a elaborar.
O mínimo que seria de esperar de uma maioria atenta aos fenómenos da cultura, do impacte social das iniciativas e das necessidades reais apresentadas pelo País concreto era ,não inviabilizar uma iniciativa como esta, deixando para uma fase ulterior, como esperamos, o procedimento que a todos cabe no sentido de vir a obter normativos os mais perfeitos possível; o mínimo que seria de esperar era não a invocação da lógica do Estado mínimo, como pareceu defluir das intervenções em pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Delerue, do, PSD, mas sim o da intervenção do Estado naquilo para que ele está particularmente vocacionado, ou seja, no apoio a operações de indiscutível interesse público; o mínimo que seria dê esperar era não a obstrução, não a claudicação ante exigências essenciais, mas a cooperação sã e a participação saudável.
Nós acabamos de constatar que o eleger de concepções pseudoliberais - eu diria liberais com correcção estadualista laranja - acaba por vir a revelar-se uma forma pura e simples de obstrucionismo que não podemos deixar de verberar com toda a veemência, embora com a natural serenidade.
Refiro-me a uma correcção estadualista laranja e quero dizer em quê. É que este Governo teve a preocupação e a precaução de antes de bradar a todos os céus das rádios locais e o Estado mínimo, assegurar que uma maioria pudesse, pelos menos tendencialmente, não lhe ser desafectada na operação quotidiana que vai realizando. E isto através do processo conhecido de licenciamento, que mereceu as nossas críticas, que mereceu as críticas gene-
374 I SÉRIE - NÚMERO 12ralizadas do País e que continua hoje a ser motivo de toda a espécie de legitimas suspeições.
Sr. Presidente Srs. Deputados O PCP analisado o projecto do Partido Socialista entende dever dar-lhe o seu apoio não sem contudo referir que ele se afigura em alguns aspectos talvez carece do de uma precisão maior de uma regulamentação mais precisa. Não fica aqui definido qual o critério que devera ser seguido na atribuição dos subsídios propostos quem define o seu montante global como e que é feita a habilitação a esses subsídios quem é que decide da sua atribuição quem e que analisa e com que garantias de independência os processos a concurso quem fiscaliza a aplicação dos fins a que se desunam os subsídios a atribuir. E por outro lado também se não afigura a nosso ver clara a grelha de subsídios a elencar e a estabelecer novamente.
Não obstante pensamos que o ponto de partida é suficiente para um trabalho que em sede de especialidade tem vindo a aprimorar soluções que contribuam parada resolução positiva de um problema que existe.
O PCP apresentara nos debates de especialidade propostas concretas de apoio às rádios locais nomeadamente nas seguintes quatro linhas.
A disponibilização de verbas para aquisição de discos de mus ca portuguesa ligeira e clássica 0 em articulação com os dispositivos e propósitos da chamada lei da música do a promoção da nossa cultura.
Subsídios para equipamentos tecnológicos e de reportagem segundo critérios que não privilegiem as empresas mas fortes e de maior dimensão bem como destinados a comparticipar as despesas correntes importantes de que são exemplo as que ocorrem com o custo das telecomunicações e dos loquotelefones.
A afectação de programas de apoio em diversos domínios pontuais similares aos que são prestados à imprensa regional e local.
A garantia de acções qualificadas e eficazes no âmbito da formação profissional independente j mente das possibilidades e vertentes nesta matéria a partir do concurso ao fundo Social Europeu.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Não faz sentido opor resistência a medidas deste género quando com argumentação completamente versa o próprio Governo inscreve meio milhão de contos no Orçamento do Estado para apoio a imprensa.
Já o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho teve oportunidade ha pouco de esgrimir em defesa de posições que considero justas dizendo que nenhuma realidade pode no essencial distinguir o que não é distinguível sendo que se há d sanções a fazer tem de ter em conta a finitude do espaço radioeléctrico e do seu espectro e portanto a relevância do fenómeno que ele constitui.
Finalmente não se argumente com o Orçamento do Estado para 1990 Este projecto do Partido Socialista deu entrada na Camará em Julho de 1989. Estamos perfeitamente a tempo de produz r uma lei que venha a ter eficácia no Orçamento do Estado sem de alguma forma contender com as dispôs coes constitucionais nesta matéria. Sr. Presidente Srs. Deputados: A bancada do PCP manifesta a sua disponibilidade para em conjunto com todas as forças políticas desta Câmara colaborar na solução de um problema que é real através dos mecanismos que se revelem mais idóneos coerentes e consensuais.O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes a sua intervenção surge e efectivamente duas perguntas que tem a ver com ande pendência o pluralismo e a isenção valores que pode crer muito defendemos e prezamos.
O Sr. Deputado veio dizer nos Acautele se á informação e impeçam se as formas de castração do pluralismo porque se estão a colocar problemas noutros países em que os legisladores estão a alterar profundamente as legislações desses mesmos países. É de o dizer que fiquei na duvida quanto aos países a que V. Ex.a se referia se estava a referir ao caso da Hungria - e como lá estive há pouco tempo ti e ocasião de constatar isso mesmo - onde na verdade se esta a alterar profundamente a legislação ou pelo menos tudo indica que tal poderá acontecer no sentido que acaba de referir porque infelizmente antes não era assim ou da República Democrática Alemã.
De qualquer modo fico muito satisfeito quando ouço o Partido Comunista defender o pluralismo defender as ideias de isenção e de independência sabendo todos nos que nesses países a informação nunca foi independente isenta ou pluralista vai.
A questão que quero deixar lhe e a que com certeza V. Ex.a não deixará de responder é no sentido de saber se na verdade se confirma o que acabo de afirmar.
E falou ainda nas legitimas suspeições que existem relativamente a todo o processo de licenciamento das rádios.
Sr. Deputado permita me que lhe diga que isso e de a da oposição é um fantasma da oposição porque as rádios foram licenciadas e tudo o que VV. Ex.as apontavam ao País como a grande desgraça que ai vinha tumultos conflitos nada disso existiu. As rádios estão a funcionar em boa hora e que eu saiba não são elas que estão a reclamar subsídios. As rádios apresentaram se a concurso em grande numero foram licenciadas e estão a trabalhar pelos seus próprios meios como aliás deve ser no caso das empresas privadas ou de quaisquer tipos de empreendimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes acusou-me de procurarei ser exacto - pseudoliberalismo feroz cor de laranja.
Quanto ao pseudoliberalismo porque o alaranjado não vem agora para o caso de o dizer lhe que é verdade e só espero que não seja pseudo. Em questões da comu-
10 DE NOVEMBRO DE 1989 375n cação social tanto no que me diz respeito como ao partido de que faço parte procuraremos que cada vez mais o liberalismo seja ferozissimo.
E sabe porque Sr. Deputado? Por uma questão muito simples em que e este de facto uma divergência profunda em relação ao Partido Comunista embora compreenda os argumentos que V. Ex.a aqui expendeu e espero que tenha a capacidade de compreender os nossos. E que eu parto do principio de que a sociedade civil é muito mais conflitual que o Estado. Assim tudo que é por natureza conflitual de e ser reservado para a sociedade civil e o Estado de e procurar ter uma participação tendencialmente nula nestas questões da comunicação social. E por isso que lhe digo que num horizonte teórico possível não me importaria de aqui defender que o serviço público básico e indispensável de era ser a tempo com certeza não será num futuro próximo nulo zero e só zero.O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para o que dispõe de 4 minutos e 42 segundos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Tenho muito gosto em responder aos Srs. Deputados Vieira Mesquita e Nuno Delerue até porque de uma forma frontal assumiram em relação a mim posições que são as suas vindo fizeram como certos mabecos da bancada do PS que só atacam quando vem o adversário pelas costas. Como foi de frente que me interpelaram é assim que lhes ou responder.
Quero dizer com clareza isto o espanto do Sr. Deputado Vieira Mesquita só se justifica num recém chegado à da política e não 6 esse o caso por administração ou então por má fé. Não quero acreditar que seja por má fé portanto como o Sr. Deputado Vieira Mesquita e um distraído é por distracção.
Já em tempos que se ao tornando remotos pois a idade a anca t e a oportunidade de dizer lhe que sofria de diplomacia política. Na altura a Câmara eu continuo a rir porque penso que o fenómeno permanece.
Nós PCP defendemos o pluralismo a isenção a independência dos órgãos de comunicação social defendemos a pluralidade na vida política desde sempre apoiamos a Constituição da República em cuja laboração activamente parte possamos assumimos uma pratica consonante com estes princípios e hoje estou aqui a reverterá os comparticipar ênfase mas absolutamente estribado por aquela que é a história da nossa intervenção na vida democrática em Portugal.
Quanto a questão colocada sob e se e ou não verdadeiro o problema suscitado à escala do País pela atribuição dos licenciamentos para as rádios locais por um lado diz-lhe e que como sabe independentes nos tribunais que as que são de resto bastante normativas relativamente a todo o processo Sobre essas queixas não me pronunciarei uma vez que a decisão judicial é por si só dada a autonomia dos tribunais algo que devemos tratar de uma forma solada e respeitosa.
Por outro lado em termos políticos pronuncio me fazendo-me porta voz da expressão de desagrado de descontentamento de denuncia e até de crispação de muitos dos operadores não licenciados uns licenciados outros que em todo o País puderam dizer que o processo foi quinado por normativos pouco claros e sobretudo per mobilizando práticas que ainda hoje suscitam as maiores e as mais severas reprimendas e juízos condenatórios.
Reafirmo pois como juízo político o que lhe disse seguro de que não deixarão os tribunais de dar mais força a esta posição através das decisões que vierem a assumir.O Sr. Deputado Nuno Delerue é um liberal. Admito integralmente a sua opção compreenda que não é minha.O Sr Narana Coissoró (CDS): - O que?O Orador: - Mas e mais do que um liberal.O Sr Narana Coissoró (CDS): - É social democrata!O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Delerue defende para a comunicação social em matéria de Estado a mesma estratégia que certos anúncios de televisão defendem para as mulheres e homens de Portugal o iogurte linha zero.
Bom não somos de forma alguma defensores dessa estratégia.
Entendemos que o Estado tem responsabilidades de cliváveis que a Constituição consagra - e a Constituição não é apenas uma lei para ser cumprida é uma plataforma de entendimento entre todas as forças políticas - e que é legitimo à luz do estabelecido constítucional rei indicar nesta Camará a atribuição de subsídios para as rádios locais nos termos exactos próximos ou dissemelhantes mas de alguma forma plausíveis dos que vem propostos pelo Partido Socialista.
A nossa posição em relação a isto é clara entendemos quem não devem ser os grandes grupos económicos e seus adjacentes a impor a manipulação da informação uma estratégia do gosto que acabe por afastar minorias a criatividade cultural menos submissa. Advogamos a possibilidade de promoção de valores que não são aqueles que estão manifestamente numa certa onda de consumismo visando exactamente desempenhar um papel mor gerador equilibrador corrector e deste ponto de vista eminentemente cultural entendemos que o Estado de e ter meios de intervenção suficientemente aptos e claros.
Ora entre esses meios de intervenção estão os que defendemos no quadro das declarações que ha pouco pude produzir e que continuaremos a defender de forma articulada através de normativos expressos nos debates de comissão que espero venham a ter lugar a curto prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje aqui o projecto de lê n.o 429/V apresentado pelo PS não se está a por em causa o importantíssimo papel que as rádios locais pode e de em exercer num Estado democrático.
Toda a gente sabe que o Estado democrático é um Estado do público e para o publico portanto quanto maior transparência houver em tudo quanto se passa dentro das estruturas do Estado seja quanto aos seus agentes Administração ou nos órgãos que o consubstanciam melhor será o serviço público prestado a democracia.
Mas como já disse o que está em causa hoje e aqui não e o papel que as emissoras locais prestam ou devem
376 I SÉRIE - NÚMERO 12prestar à democracia. O que está em causa é saber quem e como deve este serviço ser prestado, isto é, saber se determinado serviço que é considerado como público, neste caso o da comunicação social local, regional ou nacional, deve ser prestado em liberdade de mercado ou se deve ser subsidiado pelo Estado.
Nestas circunstâncias, pareceu-me particularmente grave a confusão que o Sr. Deputado, e docente de Comunicação Social, Arons de Carvalho - que muito prezo pelos seus trabalhos de carácter teórico e doutrinário e pela grande contribuição que tem dado para o estudo destas matérias - veio aqui fazer ao questionar serviço público com subsídios do Estado. De facto, uma coisa é a necessidade colectiva, serviço público, serviço para a defesa da democracia e das suas instituições, e outra é saber quem deve pagar estes serviços públicos, ou seja, quem deve arcar com as despesas para a satisfação dessas necessidades do próprio regime.
Não irei Ião longe como a Sr.a Tatcher foi na Inglaterra - aliás, devo dizer que, de vez em quando, o PSD diz que o Prof. Cavaco Silva é a Margareth Tatcher de calças, outras vezes que é o Felipe Gonzalez mais esguio ...Risos.... e dizer que os CTT/TLP devem ser imediatamente privatizados, apesar de se saber que estas duas empresas, por exemplo, satisfazem necessidades colectivas. Lembro que no Reino Unido foi-se tão longe como privatizar empresas do mesmo género das que citei para o benefício do mercado.
Uma coisa é dizer que há necessidades públicas que ainda devem ser mantidas sob o auxílio do Estado, sob a direcção do Estado, sob o apoio do Estado, embora, tendencialmente, elas devam estar viradas para o mercado, outra é confundir esta situação e dizer que, tratando-se de necessidades colectivas, quaisquer serviços considerados públicos devem, ser necessariamente subsidiados pelo Estado, através de apoios às empresas que as proporcionem.
Por isso, a nossa posição é clara: sabemos que as rádios locais, quaisquer que sejam, prestam um serviço público. A televisão presta um serviço público e, de acordo com o seu argumento, Sr. Deputado Arons de Carvalho, isso levaria a que este órgão de comunicação social, precisamente porque presta um serviço público à democracia, deveria ser um monopólio estatal. Em suma, não deveria, pois, haver a privatização deste serviço público...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade!O Orador: -... O mesmo é dizer de qualquer orgão da comunicação social porque preenche uma necessidade colectiva.
Ora bem, nós não entendemos o problema desta maneira. Queremos fomentar e estimular todas as formas de comunicação social local, regional e nacional, mas se elas não têm investimento próprio devem ir aos bancos... O Estado não pode substituir-se aos bancos, e se existem bancos privados, bancos públicos, bancos de investimento que não dão crédito para que haja investimento nestas empresas é porque elas não são rentáveis e não preenchem as necessidades que o público delas espera.
Portanto, pensamos que não pode ser artificialmente criado um investimento para prestar um serviço que os próprios consumidores não vêm razão para existir. E aqui está o liberalismo que não é do Sr. Deputado Nuno Delerue, porque ele é social-democrata dos ferranhos desde que entrou para o PSD, e, por isso, devia defender o apoio do Estado aos serviços públicos, mas hoje «deu-lhe uma de liberalismo»...
Finalmente, gostaríamos de dizer que a nossa posição é a mesma em relação à televisão, à radiodifusão, às rádios regionais e locais, ou seja, o Estado não deve intrometer-se nas empresas, como não deve intervir para dar corneis de jornalista de imprensa regional, como VV. Ex.as e nós defendemos. Não deve interferir, porque atrás do dinheiro, como se dizia antigamente durante a época do colonialismo, primeiro vai o dinheiro através do comércio, atrás do comércio vai a bandeira, atrás da bandeira vai o missionário, atrás do missionário vai o branco e atrás do branco vai o Estado colonizador. E, neste caso, dar dinheiro a uma rádio local significaria que atrás do dinheiro iria o Dr. Cavaco Silva, atrás do Dr. Cavaco Silva iria o Dr. Fernando Nogueira e atrás do Dr. Fernando Nogueira iria a propaganda do PSD, numa perfeita colonização da rádio local.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - A ordem não é essa!O Orador: - Portanto, como estava a dizer, não deve haver, de forma alguma, qualquer interferência do Estado, seja através de dinheiro, seja através de benesses, seja através do que quer que seja, em qualquer órgão de comunicação social.
A comunicação social, para ser independente, isenta e transparente e para prestar serviço igual a todos, deve estar livre das benesses do Governo, que é quem representa o Estado em cada momento.
Neste sentido, temos imensa pena de que esta iniciativa tão simpática para as rádios locais, porque agendada um mês antes das eleições autárquicas, tão simpática para toda a gente interessada nas rádios locais, não tenha o nosso aplauso. Votaremos, pois, contra o projecto, de acordo com os nossos princípios, porque queremos uma comunicação social livre das peias do Governo, não obstante a possível incompreensão dos interessados nos subsídios do Governo.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Arons de Carvalho; porém, o PS só dispõe de dois minutos e o CDS já não dispõe de tempo para poder responder.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede um minuto ao CDS.O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, que dispõe apenas de dois minutos, como há pouco disse.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. As divergências que existem entre mim e o Sr. Deputado Narana Coissoró podem, talvez, resumir-se a uma simples pergunta. Por isso, perguntaria ao Sr. Deputado Narana Coissoró, se fosse ele a fazer o Orçamento do Estado para 1990, se tiraria o meio milhão de contos que está previsto para apoio à imprensa regional.
10 DE NOVEMBRO DE 1989 377O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo que lhe foi cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Eu tiraria neste Orçamento, principalmente, porque que é o Orçamento do Governo para as eleições.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País assistiu, há uns meses atrás, a um movimento importante com o aparecimento de uma nova realidade no domínio radiofónico. Refiro-me, como é obvio, ao fenómeno das rádios locais que, como de resto com quase tudo o que é novo, suscitou reacções que se estenderam desde a desconfiança de uns até à defesa abnegada de outros. Também, como com quase tudo o que resulta de uma necessidade social vincada, o Estado, desde sempre e compreensivelmente, só regulamenta as situações quando estas ganham alguma dimensão.
São momentos algo dolorosos para quem tem a responsabilidade de decidir, até porque a disparidade de opiniões, que nesta altura sempre se manifesta de forma veemente, não cria o ambiente mais propício à análise das decisões sem paixão. É, talvez, por este facto que recomenda a prudência julgar a bondade das leis pelas provas provadas que resultarem da sua aplicação, na perspectiva de as mesmas possibilitarem, ou não, o florescimento das iniciativas dos cidadãos. Neste entendimento o mérito é sempre da sociedade e a obrigação da lei. É esta que deve potenciar, de forma plural e equilibrada, as capacidades daqueles. O caso das rádios locais é disto, manifestamente, um excelente exemplo.
É ver as dezenas e dezenas de projectos novos e inovadores, a sua profunda ligação às comunidades que servem, a qualidade de muitos deles e as melhoras sentidas em muitos outros, o «abanão» (positivo, reconheça-se) que o seu aparecimento provocou nas rádios de cobertura nacional já existentes, o aumento da procura de profissionais e a consequente melhoria das suas condições de trabalho e remuneração e muitos outros factos, cuja evidência dispensa a enumeração.
Não há dúvida que, sendo a comunicação uma propensão nata do homem, as rádios locais cumpriram e cumprem uma função nesta matéria que importa valorizar. Tudo isto, repito, porque a resposta da sociedade, em função de um quadro legal propiciador, foi inequívoca.
Dirão alguns que as regras do jogo foram complexas e dispendiosas, dirão ainda os mesmos que, aquando do primeiro concurso, as frequências dos concelhos menos apetecidos ficaram vazias e terminarão, por certo, referindo que, se as condições proporcionadas fossem outras, os projectos seriam diferentes.
Mas a isto responderemos que um concurso sério deve ser exigente e que, no que respeita à cobertura do País, os últimos elementos disponíveis não corroboram a tese enunciada e em relação às condições para o lançamento e manutenção dos projectos a qualidade de muitos fala por si. Acrescentaremos ainda que o que foi feito e o que existe tem, pelo menos, um mérito: é real e tem vida própria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, falemos claro: as rádios locais, prestando um serviço de mérito inquestionável, não têm por missão assegurar um serviço público básico, a que todos temos direito. Assim, existirão aquelas que encontrarão os meios para a sua sobrevivência e cada uma se adaptará como entender às limitações sempre existentes, ditadas pelas condicionantes exteriores. Para os que, como nós, acreditam que a sociedade é muito mais conflitual que o Estado, esta regra é o melhor aplauso à independência e à liberdade.
Acresce que, não se tratando de interesses públicos básicos, o País está cansado e os contribuintes fartos da criação e manutenção de meras realidades administrativas. A estratégia tem sido, e deve continuar a ser, acabar com as poucas situações deste tipo ainda existentes- e nunca apadrinhar situações novas.
São estes factos que nos separam, irremediavelmente, do projecto em apreço e dos seus proponentes. Não estão em causa os custos inerentes à aprovação do diploma ou, até, não fazer sentido, pelas razões já aduzidas, subsidiar equipamentos nos moldes propostos ou ainda prever comparticipações financeiras para acções de formação, sendo essa facilidade já hoje existente, e ter vindo a ser utilizada ou, ainda e por último, pretender consagrar descontos nas tarifas de telecomunicações, quando o Governo revogou, recentemente, uma disposição legal que concedia essa possibilidade de que - imagine-se! - até as agências estrangeiras beneficiavam.
Muito mais do que isto, o que verdadeiramente está em causa é uma questão de política e o desacordo é desta ordem.
Descansem, contudo, os que pensavam que o nosso voto contra este projecto é um ataque velado ou uma tentativa de asfixia às empresas abrangidas. Pelo contrário, resistimos e resistiremos à tentação de moldar os projectos que nasceram sem a nossa intervenção e, como tal, se devem manter.
Entendam os que quiserem ou os que puderem, porque a nós chega-nos a certeza de, cada dia- que passa, sermos mais a pensar assim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma inscrição para pedir esclarecimentos à intervenção que acaba de ser proferida.
Para pedir esclarecimentos, e no tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, vou fazer-lhe sucintamente três ou quatro perguntas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber qual é a opinião do seu grupo parlamentar sobre a proposta de lei, apresentada pelo Governo Regional dos Açores, de apoio à comunicação social privada naquela Região Autónoma.
A segunda diz respeito ao Orçamento do Estado. Pergunto-lhe se não o impressiona a circunstância de estarem previstos no Orçamento do Estado para o próximo ano 500 milhões de contos para a imprensa regional e zero para as rádios locais.
A terceira visa saber se também não o impressiona a profunda desigualdade de condições para a existência de rádios locais no litoral e no interior do País, de acordo com as estatísticas que há pouco apresentei e que o Sr. Deputado não contestou.
378 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho em relação ao Governo Regional dos Açores de o dizer-lhe que não tenho de defende o e que tenho perfeita liberdade para defende o ou critica Io se assim entender Não é isso que está em causa.
O que me parece e que as realidades podem não ser compara eis na medida em que o Governo Regional dos Açores pode ter entendido que ainda não unha s do atingido na sua região autónoma um nível aceitável de estações emissoras com possibilidade de servir os cidadãos e que em termos de custo benefício era importante subsidiar essas estações emissoras. E uma opção!
As legalidades não são as mesmas! O Sr. Deputado conhece muito melhor do que eu a realidade dos Açores enquanto eu conheço a mal mas conheço o suficiente para perceber que um arquipélago como o dos Açores com as ca ene as de comunicação que tem te a necessariamente uma realidade que obrigará a um entendimento diferente.
Portanto dou o beneficio da duvida e entendo que terá havido com certeza e por certo medidas plausíveis para esse tipo de ajudas.
De o dizer de resto que não tenho grandes duvidas sobre onde é que o Sr. Deputado se foi inspirar aliás confessou-o no não da sua intervenção quando disse que o projecto de lei do Partido Soe alista aparece no seguimento da proposta de lei do Governo Regional dos Açores.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Dá me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue o meu projecto de lei foi apresentado a esta Assembleia antes da proposta lei do Governo Regional dos Açores.O Orador: - Não foi isso que V. Ex.a referiu ou pelo menos não é essa a ideia que tenho mas se fosse i Sr Deputado não havia qualquer problema Penso que o Governo Regional dos Açores não tem direitos de autor em relação aos diplomas que faz. Penso que as duas realidades não são comparáveis.
Pergunta me em segundo lugar se me assusta a circunstancia de estarem previstos no Orçamento do Estado para o próximo ano 500 000 contos. Assusta-me. Estou preocupado com isso. Estaria mais preocupado se fossem 500 milhões como é óbvio. Mas com 500 000 contos mesmo assim já estou suficientemente assustado. Só que entendo que as coisas tem de ser consegui das sem rupturas.
Na minha perspectiva o caminho tem de ser o de atenuar esse tipo de apoios que são prejudiciais. Dou-lhe um e exemplo concreto o Governo acabou recentemente com o subsídio (que até agencias noticiosas estrangeiras utilizam agencias altamente rentáveis) às telecomunicações que concedia às rádios nacionais tal como referi na minha intervenção. O que é que lhe digo em relação ao comentário e à proposta que faz? Este caminho e o correcto não vamos inverte-lo.
Portanto em relação ao que esta previsto no Orçamento do Estado para 1990 assusta-me mas compreendo que os objectivos tem de ser conseguidos sem ruptura e de uma forma gradual. Lá iremos. Será preciso com certeza - infelizmente - muitos anos para conseguir atingir a situação ideal porque durante muitos anos se fizeram coisas que na minha opinião não deveriam ter sido feitas.
Em relação à desigualdade entre o litoral e o interior Sr. Deputado essa desigualdade no caso das rádios locais e se. Era uma perfeita mentira dizer lhe que não existia. Só que infelizmente essa desigualdade existe porque infelizmente ela também existe no País. O que temos é de criar as condições.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Por isso não fazem nada!O Orador: - Não Sr. Deputado. Nós fazemos. Aliás de lhe números que demonstram à sociedade o que está a ser feito. Em 402 frequências por junto arrisca se no fim deste concurso a ter por atribuir 40 frequências.
Repito são 40 frequências em 400 e como sabe neste momento o que algumas rádios locais atingem é suficiente para que o País esteja plenamente coberto.
Ora o Sr. Deputado sabe isso muito bem!
Portanto parece que afinal não quis ou não pode explicitar o seu objectivo o que nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o debate.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelaria Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente com a evidente autoridade moral de quem não pode já beneficiar desse facto para a sessão de hoje gostaria de dizer que me parece que o que hoje se passou aqui revela que de e ser revisto para futuro o conceito de agendamento por parte de um partido.
Como o Sr. Presidente se recordara o Partido Socialista apresentou para agendamento de hoje dois projectos de lei. Foi referido por V. Ex.a - e muito bem - que havia um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de que estes agendamentos deveriam dizer respeito apenas a um projecto de lei.
Creio pois que o que hoje aqui se passou ré ela que para futuro valera a pena reflectirmos no sentido de que a apresentação de projectos de lei como este que podem ter uma discussão relativamente rápida talvez possa ser acompanhada da discussão de mais diplomas - e isto para qualquer parado o nosso ou outro qualquer E isto porque me parece e que e também inteiramente legitíma a leitura de um artigo do «Regimento no sentido de que o direito e de agendamento de um dia de trabalhos e não apenas de um diploma. Aliás o que consta do Regimento é que.O Sr. Presidente: - Sr Deputado de acordo com o que ontem foi referido V. Ex.a não esta a fazer uma interpelação propriamente dita.O Orador: - Sr. Presidente ou já terminar.
10 DE NOVEMBRO DE 1989 379Gostaria de dizer que o problema que coloco é no sentido de ser possível fazer uma nova consulta à Comissão de Regimento e Mandatos para que seja possível alterar este critério para o futuro. Repito, não será já para esta sessão, o PS não vai tirar hoje algum benefício desse facto, mas creio que se trata de um benefício de que todos os partidos poderiam, legitimamente, gozar.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a não interpelou a Mesa, teceu, sim, algumas considerações sobre o direito de agendamento dos grupos parlamentares, questão que deve ser debatida em sede própria.
380 I SÉRIE - NÚMERO 12Não ficaram quaisquer duvidas quanto à circunstancia de este inquérito instrumentalizar objectivos políticos obseuros - ou demasiado claros - à custa da violação de princípios fundamentais da ética parlamentar da praxe política e ao que agora advogamos e sempre tivemos em mente e enunciamos também da nossa própria hermenêutica constítucional.
Com efeito o debate que foi extraordinariamente clarificador não apenas provou que o PSD se encontra politicamente isolado nesta iniciativa independentemente das conclusões a que venha a chegar a Comissão uma vez posta em funcionamento como subsistem as mais profundas duvidas de constitucionalidade quanto ao mecanismo ensejado.
Intervenções das de diferentes bancadas - e apraz, me sublinhar a que foi feita pelo Sr. Deputado Basílio Horta - tornaram patente que este tipo de modulação de e atingia contende com a lógica constitucional que obviamente pretende de todo em todo fazer com que a Assembleia da República sem que os actos da Administração Central e não sem que - e muito menos tutele - os das autarquias loca s que são efectivamente para usar uma expressão feliz um ultimo reduto ^de pluralidade democrática no Portugal em que vivemos.
Não há nada que apoie numa leitura escorreita da Constituição da República a tese sustentada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira e pelos seus colegas de bancada do PSD não há um único constítucional esta de mento que sofra que tal pretensão não ha nenhuma sã capacidade de acção política que de apoio a um procedimento deste jaez.
Independentemente - e termino Sr. Presidente - das conclusões a que vier chegar a Comissão e antes disso da votação que e a teve lugar na Câmara dos proclamamos que estamos disponíveis para tratar todo o, combate político necessário hoje aqui amanha em quaisquer circunstancias mas não podemos deixar de salientar para
além de todos os riscos os que decorrem no plano da constitucionalidade da atitude assumida.
Por isso propusemos neste requerimento uma baixa a Comissão própria que é a 3 para a apreciação dos temos em que o inquérito e apresentado e das suas consequências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados uma vez apresentado amos passar a votação do requerimento apresentado pelo PCP que propõe que precedendo a votação em Plenário seja apreciada pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias a questão da compatibilidade do inquérito parlamentar n.o 15/V com a Constituição e a lei.Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP do PRD o CDS de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.OS Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Desejo interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente gostaria que a Mesa me informasse se vai haver lugar a declarações de voto.O Sr. Presidente: - Não Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente então desejo anunciar que entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação do inquérito parlamentar n.o 315/V (PSD) - A actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedência de bens serviços e instalações a esse partido na realização da Festa do Avante.
Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD do PS do PRD e do CDS e votos contra do PCP de Os Verdes da Sr.a Deputada Natália Coreia (PRD) e dos Deputados dependentes João Corregedor e Pegado Lis.O Sr. Pegado Lis (Indep): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Pegado Lis (Indep): - Sr. Presidente desejo apenas anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente e também para anunciar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente e para forma que vamos igualmente proceder à entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado é para anunciar que a integrar na Mesa uma declaração de voto?O Sr. António Guterres (PS): - É sim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa regista Sr. Deputado Srs. Deputados vamos agora votar o projecto de resolução 33/V(PCP) - prorroga por mais três meses os trabalhos da comissão e eventualidade inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de
Politicamente, o PRD decidiu - e fui eu que interpretei esse voto - votar favoravelmente, apesar de o projecto de lei em apreço ter sido subscrito apenas por alguns deputados do PRD sem prejuízo dos deputados do PRD que se decidiram por outro sentido de voto.
Na verdade, e conforme é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, existe uma completa liberdade de voto relativamente aos deputados do PRD. Porém, politicamente, o PRD, que neste caso' represento, resolveu tomar esta posição.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com certeza que a Câmara já se apercebeu por que é que há pouco tínhamos uma pequena dificuldade na Mesa.Ficou esclarecido que o PRD, como partido, votou a favor...Risos.Srs. Deputados, foi assim que aconteceu: alguns deputados do PRD abstiveram-se, os quais pediram a palavra- todos eles - para indicar que iriam entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, para efeito de registo em acta, era bom que ficasse bem claro que nesta Casa votam os deputados e não os partidos! ...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, penso que seria útil que, em conferência de líderes e em futura oportunidade, se fizesse alguma doutrina sobre esta
382 I SÉRIE - NÚMERO 12matéria. E que corremos o risco de uma dia todos os deputados de determinado partido votarem num sentido e alguém se levantar e dizer que o partido votou noutro.
Portanto sendo este realmente um caso inédito julgo que a conferencia de lideres será sede própria para se fazer alguma doutrina sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra e julgo que o fez para tecer um comentário deste género.
Este e efectivamente um caso inédito que lei ou a Mesa a ter certas hesitações. Com efeito para a Mesa não tem doutrina sobre o assunto limitando-se a e imprimir a vontade manifestada pelo PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente é do mesmo género mas não só porque penso que devemos ter o cuidado de não aceitar perante esta situação. Creio mesmo que isso era uma violação dos princípios constitucionais que nos regem em a que todos os grupos parlamentares estão obrigados.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Marques Júnior (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente de facto não quero alimentar esta polémica. Provavelmente temos mesmo de fazer aquilo que foi sugerido pelos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Silva Marques talvez seja a posição mais correcta.
Todavia quero apenas lembrar para que não fique a ideia que penso que é manifestamente incorrecta de que quando fazemos aqui votações em que dos 148 deputados do PSD estão apenas me a dúzia uma dúzia ou umas dezenas então a ser assim eu poderia questionar-me qual seria o voto do outros Sr. Deputado relativamente ao conjunto do grupo parlamentar.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados terminamos este ponto. Vamos efectivamente fazer uma reflexão sobre esta situação que surge pela primeira vez.A Sr. Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Natália Correia já disse que os outros Srs. Deputados do PRD e o Sr. Deputado Pegado Lis ao apresentar declarações de voto à Mesa.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente sou uma deputada independente do PRD e exijo ter voz.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada não pode exigir. Do ponto de vista regimental a Sr.a Deputada foi ele como independente mas está integra no Grupo Parlamentar do PRD. São esses os conhecimentos de que a Mesa dispõe sobre a matéria.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Tanto quanto saiba sou uma deputada pela Nação.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos então votar na generalidade o projecto de lei 429/V sobre as medidas de apoio do Estado às empresas de radifusão sonora de âmbito local apresentado pelo PS.Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD e do CDS votos a favor do PS do PCP do PRD de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.
Terminado o processo de votações vamos proceder as declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado(PSD): - Sr. Presidente quero de facto fazer uma declaração de voto mesmo na ausência de alguns Srs. Deputados Socialistas que saíram antes da votaçãoVozes do PSD - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Declaração de voto sobre quê?O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: O PSD votou contra o diploma que acabamos de rejeitar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não pode!O Sr. José Magalhães (PCP): - E anti-regimental!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não pode interromper um deputado quando está no uso da palavra. Isto está no Regimento!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ou há declarações de voto para todos ou não há só para alguns.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sente-se! E só ler o Regimento!O Sr. José Magalhães (PCP): - O Regimento é de ...O Sr. Silva Marques (PSD): - O senhor não pode interromper um deputado a nenhum titulo quando ele está a falar O PREC já lá vai.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então vamos interpretar o Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados agradeça o silêncio da Câmara.
Eu dei a palavra ao Sr. Deputado Montalvão machado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas então concede a palavra?
10 DE NOVEMBRO DE 1989 383O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazem favor de permitir a continuação dos trabalhos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quando pedi a palavra foi-me dito que não havia declarações de voto. Ou há moralidade ou «comem todos»!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo devidamente em atenção o Regimento, ponderadas as questões pela Mesa, feitas pequenas sondagens e dado o resultado a que chegámos, de facto, não há lugar a declarações de voto.Vozes do PCP, do PRD e do CDS: - Muito bem!Vozes do PS: - Assim é que diz o Regimento!O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, Sr. Deputado Montalvão Machado, não posso dar-lhe a palavra para fazer a declaração de voto.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - V. Ex.a tinha-me concedido a palavra ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal!O Orador: -... eu tinha começado a minha intervenção...O Sr. José Magalhães (PCP): - Pior!O Orador: -... e V. Ex.a nega-me agora o uso da palavra para uma declaração de voto. Com o devido respeito, Sr. Presidente, interponho o recurso da decisão de V. Ex.aAplausos do PSD e protestos do PS, do PCP e do CDS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Isto é desautorizar o Presidente! É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, dei a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado para iniciar o processo das declarações de voto. Afirmo, porém, que comeu um lapso.
Por essa razão, e para evitar problemas, peço aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares para comparecerem no meu gabinete a fim de resolvermos esta questão e depois retomaremos os trabalhos.
Está interrompida a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra; Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Montalvão Machado (PSD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Pretendo fazer a seguinte declaração: porque o meu grupo parlamentar não quer criar um conflito nesta Câmara, porque quer, acima de tudo, salvaguardar a dignidade da Assembleia da República, e perante certa ameaça velada de que, se levasse avante o recurso, esta Câmara ficaria vazia, com excepção do meu grupo parlamentar, desisto do recurso.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - E faz muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvimos a declaração do Sr. Deputado Montalvão Machado. Há pouco, levado numa certa lógica numa questão discutível, tomei uma decisão, também ela discutível, admito.
Fizemos uma conferência, onde chegámos às nossas conclusões ou não, e o Sr. Deputado Montalvão Machado fez a declaração que fez. Portanto, pedia que não, prolongassem esta matéria durante mais tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se insistir dar-lhe-ei a palavra para interpelar a Mesa, mas pedia-lhe que não o fizesse. Se insistir, tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, insisto, em primeiro lugar, porque desejo congratular-me com a decisão tomada pelo Grupo Parlamentar do PSD e, em segundo, para dizer que este é um Parlamento de deputados livres e, como tal, nunca haverá ameaças veladas nem concretas. Pelo menos do nosso lado não fazemos ameaças porque este é um Parlamento de homens livres!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não foi uma interpelação à Mesa.
Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos, resta-me anunciar que a próxima sessão terá lugar amanhã às 10 horas.
Maria Helena Salema RosetaO Partido Socialista sempre assumiu uma posição favorável em relação aos inquéritos parlamentares já que a defesa da transparência da Administração assim o exige.
E pela razão atras enunciada deu o seu voto favorável ao pedido de inquérito parlamentar n.o 15/V relativo à actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e, na cedência de bens serviços e, instalações a esse Partido na realização da Festa do Avante apesar e este lhe merecer sérias reservas porquanto.
Embora a Constituição o Regimento da Assembleia da República e a Lei dos Inquéritos Parlamentares permitam a fiscalização dos actos do Governo e da Administração a autonomia dos poderes regional e local deveria remeter para outros órgãos assembleia regionais e municipais tal poder de fiscalização.