II SÉRIE-A — NÚMERO 120 108 A proposta prevê ainda a revogação2 expressa da Lei n.o 7/2011, de 15 de março, com exceção do seu artigo 5.o. A iniciativa legislativa compõe-se de vinte e dois artigos, o primeiro definidor do seu objeto; o segundo contendo o elenco das definições a considerar para efeitos de aplicação da lei a aprovar; o terceiro proibindo a discriminação; o quarto consagrando o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género; o quinto e sexto protegendo as características sexuais; do oitavo ao décimo nono constando o regime de reconhecimento jurídico, medidas de proteção e meios de defesa; os três últimos dispondo sobre o regime transitório, norma revogatória e de início de vigência. A nível formal3, alerta-se para o que parece ser uma remissão incorreta quando na alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o se remete para o artigo 7.o, pois do sentido do texto parece depreender-se que a remissão deveria ser para o artigo 10.o. Considera-se relevante para a apreciação da iniciativa o facto de - apesar de não ser expressamente referido na proposta - a mesma acolher algumas das recomendações constantes do Projeto de Investigação A ‘Lei De Identidade De Género’: Impacto e Desafios Da Inovação Legal na Área do (Trans)Género, que avaliou a implementação da Lei n.o 7/2011, de 15 de março, promovido pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, através do Centro de Investigação e Intervenção Social (CIS-IUL), em parceria com a Associação ILGA Portugal e a LLH – The Norwegian LGBT Association; em concreto, a recomendação no sentido de o reconhecimento legal da identidade de género deixar de depender de um diagnóstico clínico e poder ser efetuado antes da maioridade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Cumpre referir, contudo, que, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No caso em apreço, o Governo não menciona, na Exposição de Motivos, que tenha realizado alguma audição ou consulta, nem a proposta de lei vem acompanhada de qualquer estudo ou parecer que a tenha fundamentado.                                                           2 Chama-se a atenção para a revogação não substitutiva do n.o 2, do artigo 6.o que dispõe que “O Estado Português reconhece a alteração de registo do sexo efetuada por pessoa de nacionalidade portuguesa que, tendo outra nacionalidade, tenha modificado o seu registo do sexo perante as autoridades desse Estado”. A presente proposta não contém nenhuma disposição que regule esta matéria, ou o caso dos registos não binários efetuados noutro Estado, podendo assim surgir uma lacuna, ou a necessidade de duplicar procedimentos. 3 Alerta-se ainda para uma incoerência no artigo 11.o pois enquanto no n.o 1 se refere “oito dias úteis”, no n.o 2 refere-se apenas “oito dias”, assim como, para o facto de que a expressão utilizada no n.o 2 do artigo 11.o “documentos oficiais portugueses” poder levantar dúvidas ao intérprete.