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Já o mesmo se não passa, a nosso ver, com o projecto relativo à Madeira. Redacções pouco cuidadosas, por vezes mesmo confusas, propiciadoras de interpretações diferenciadas; inclusão de matérias que não nos parecem adequadas a um diploma de definição do estatuto político-administrativo da Região, como sejam partes dos artigos 26.o, 32.o ou 33.o mais propriamente a incluir no Regimento da Assembleia Regional ou todo o pormenor de tratamento do protocolo nas disposições finais; artigos de localização desajustada, como seja o artigo 5.o, que até nos parece ridículo como definição de princípios gerais, aã a clara repetição entre os artigos 10.o e 55.o Todos estes aspectos, a título exemplificativo, não abonam a valia formal da proposta de estatuto para a Região Autónoma da Madeira.
Por tudo isto, e arredando naturais divergências políticas, diríamos que nos encontramos, por um lado, perante um documento inaceitável -o da Madeira e. por outro lado, na expressão já utilizada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, diríamos que nos encontramos, perante um documento que é boa base de trabalho, o dos Açores.
Pela nossa parte, entendemos ser de assumir coerentemente as consequências decorrentes do princípio do autonomia político-administrativa. Se esta pane da consideração de uma realidade geográfica especifica e por extensão de realidades económicas e sociais também particulares, na sua aplicação não pode deixar de ser influenciada pela realidade de política regional.
O facto é que a relação política de forças em qualquer das regiões reflecte uma realidade diferente da do continente. Tal tem a ver, entre outros aspectos, com as precárias condições democráticas existentes nas regiões e com a muito menor participação popular que aí se verifica.
Politicamente, as populações dos Açores e da Madeira têm-se expressado em determinado sentido, colocando o PSD como força majoritária em qualquer dos arquipélagos. Com realismo, mas também em coerência e por respeito aos princípios de autonomia que perfilhamos e a que constitucionalmente estamos obrigados, compreendemos e aceitamos que as propostas apresentadas contenham pontos de vista não coincidentes com os nossos.
Não será pois este motivo da nossa oposição frontal desde que os estatutos pretendidos pelas regiões autónomas por vontade política maioritária nelas existente, se conciliem com critérios gerais que lhes são prévios:
A saber: a) respeito pelos preceitos constitucionais directamente aplicáveis e pelo espírito do texto constitucional; a conciliação entre a mais larga autonomia político-administrativa das regiões e a preservação da unidade nacional; o) equilíbrio entre a competência própria dos órgãos de governo regional e as atribuições locais dos órgãos de soberania nacional.
Enquadrados neste espírito passemos à análise de alguns temas gerais das propostas de estatuto.
Preocupante é o investimento de qualquer dos estatutos relativamente ao projecto constitucional. Haja ou não vontade de identificação política com tal projecto, e ele que vigora como lei superior do País e não pode deixar de estranhar-se que os estatutos não contemplem as grandes transformações económico-sociais ocorridas em Portugal. Uma justa concepção de autonomia não pode estar desligada dos direitos de intervenção dos trabalhadores e do fomento da participação dos cidadãos na vida política, económica, social e cultural, aspectos que não ressaltam das propostas em discussão, nem ao menos ao nível da definição de princípios gerais.
A autonomia político-administrativa das regiões não conduz por si só a uma política íntima de descentralização. A este propósito cabe recordar o artigo 268.o da Constituição da República, cujo espírito se desejaria efectivamente transportado para as propostas de estatuto, mas mais, efectivamente aplicado. O estatuto dos Açores inova uma perspectiva de organização administrativa do arquipélago assente na realidade natural, económica e social que cada ilha representa. Esta inovação, que aplaudimos, tem de estar associada a uma real política de descentralização, que não apenas de declaração de intenções - a intenção encontra-se expressa no artigo 73.o - tanto mais necessária quanto se sabe que nas diferentes ilhas vão surgindo frequentes acusações de excessiva centralização em S. Miguel.
As forças políticas legalmente constituídas têm de ver os seus direitos políticos plenamente reconhecida. As assembleias regionais devem - e é até esse o sentido que decorre dos próprios estatutos em apreciação - ser consideradas como órgãos de expressão parlamentar e não como simples colectivos de cidadãos. Não nos parece assim que seja politicamente defensável condicionar certas iniciativas, que têm de corresponder a direitos normais de oposição, a um número mínimo de Deputados proponentes, como se verifica nos casos dos artigos 20.o e 40.o da proposta de estatutos para a Região Autónoma dos Açores ou no artigo 49.o, n.o 4, da proposta para a Região Autónoma da Madeira, embora neste de forma que nos parece algo confusa.
A matéria eleitoral constante de uma e outra proposta merece-nos firme contestação, não em termos de análise na especialidade, mas tendo em conta o interesse que releva desta matéria.
Em primeiro lugar a questão dos círculos eleitorais
30 DE MAIO DE 1980 2623e do processo de transformação dos votos em número de Deputados.
Para o círculo da ilha do Corvo, com pouco mais de 300 eleitores, teríamos 2 Deputados, tantos como, para Flores e S. Jorge, com cerca de 4000 eleitores, ou como Santa Maria e Graciosa, com número de eleitores próximo de 5000. Outro exemplo, a Terceira com mais ou menos doze vezes mais eleitores do que as Flores, elegeria apenas quatro vezes mais Deputados do que esta última.
Â situação é equivalente na Região Autónoma da Madeira. Um único exemplo: O concelho de S. Vicente, com menos de metade dos eleitores do Machico, elegeria 2 Deputados, enquanto este último apenas 3.
Isto é, o princípio constitucional da representação proporcional, aliás expressamente transcrito nas duas propostas de estatuto, é flagrantemente incumprido a nível de qualquer das Regiões.
Quando ambos os estatutos reconhecem que Deputados regionais são representantes de toda a região e não apenas dos círculos por que são eleitos -nem de outro modo seria pertinente - é de perguntar quais as razões que levam a propor a existência destes círculos eleitorais.
Por ingenuidade poderia pensar-se que se trataria de uma simples questão de analogia com o esquema nacional de eleições para a Assembleia da República.
Não se pode, no entanto, deixar de ter em conta a completa arbitrariedade da noção de concelho na Madeira, como círculo eleitoral, e a inconstância do critério na ilha nos Açores para o mesmo efeito de círculo eleitoral.
O que se trata é de fazer prevalecer a representação da força política majoritária e sacrificar antidemocraticamente a expressão parlamentar das forças políticas de menor implantação.
Na nossa opinião, um círculo único regional, tal como se verifica para as eleições da Assembleia da República é a única formulação efectivamente democrática para o processo eleitoral às assembleias regionais das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
Igualmente não se nos afigura aceitável a criação de círculos eleitorais fora das regiões e a concessão do direito de voto a naturais não residentes.
Sem prejuízo de não ignorarmos a existência de importantes colónias de açorianos e de madeirenses no estrangeiro, entendemos que o estatuto da autonomia reside essencialmente na consideração de uma realidade geográfica específica e é dessa realidade que têm de emergir os órgãos regionais e concomitantemente o direito de participar nos respectivos processos electivos.
Não é a circunstância de se ser açoriano ou madeirense que dá direito a participar na vida política local. É a circunstância de o cidadão residir nas ilhas, sujeito ao fenómeno da insularidade e condicionado pela realidade económica e social vigente localmente, que concede o direito de participar na vida própria da região e portanto de contribuir para a escolha dos órgãos do governo regional.
Finalmente, a limitação à elegibilidade dos cidadãos que consta do artigo 13." da proposta de estatuto da Região Autónoma dos Açores parece-nos um procedimento totalmente inaceitável - constitucional e democraticamente até por simples lógica das situações.
Num último apontamento, não queremos deixar de nos referir à proposta madeirense quanto aos meios de comunicação social estatizados e ao Conselho Regional de Informação.
E não deixaremos de o fazer, não pela clara inconstitucionalidade do artigo 63.o, por exemplo, mas pelo que reflecte de vontade política de dominar os órgãos de comunicação regional. É de facto a tentativa,, de institucionalizar condições propícias à travagem do processo de democratização da Região Autónoma da Madeira.
Fique-nos porém, como prémio de consolação, a evidência de que os responsáveis madeirenses do PSD vêem com apreensão a possibilidade de a AD continuar a governar após as próximas eleições legislativas, regionais, é compreensível que a Assembleia da Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo os projectos de estatutos político-administrativo das regiões autónomas iniciativa legislativa das respectivas assembleias regionais, é compreensível que a Assembleia da República se veja perante documentos com concepções, estrutura e articulados diferentes, a que acresce uma razão adicional, mas não menos importante, o resultarem de realidades regionais distintas.
Em qualquer dos casos, o produto final será porém uma lei da Assembleia da República.
Perfilhamos a opinião de que deveria haver uniformidade - a uniformidade possível - e coerência entre as duas leis emanadas desta Assembleia.
Na suposição de que os dois projectos de diploma venham a ser aprovados na generalidade, esperamos que o tratamento na especialidade tenha em conta muitas das válidas observações que aqui têm sido produzidas.
E esporamos que, dentro do moroso processo estabelecido pelo artigo 228.o da Constituição, esta Câmara, sem prejuízo da qualidade do seu trabalho e sem que seja de sua responsabilidade que só agora discuta estes diplomas possa desenvolver acções de emergência que permitam às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vir a dispor finalmente dos seus estatutos político-administrativos no quadro das regras constitucionais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.O Sr. Francisco Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vive-se o dia de hoje com alguma emoção nos Açores, por nesta Câmara se discutir e ir votar o estatuto definitivo para aquela Região.
Na verdade, desde longa data que o povo açoriano luta pela sua autonomia, por ser essa a única forma que encontra para resolver os inúmeros problemas que o afligem.
Vetada ao ostracismo pelos Governos de antes do 25 de Abril, merecendo de Salazar a denominação de «poldras do Atlântico», as populações daquelas ilhas sentiram bem na carne a opressão exploradora do regime anterior em todos os seus aspectos: na saúde, na educação, nos transportes, na economia, no trabalho, na habitação, na segurança social, etc., etc., chegando mesmo a pagar o própria transporte dos produtos que importavam, tal como daqueles que exportavam. Isto diz bem do estado deplorável em que desde sempre se viveu nos Açores, sob um centralismo feroz que criava as condições apenas
2624 I SÉRIE - NÚMERO 59para que a fertilidade daquela terra e a riqueza daqueles mares servissem para engrossar os bolsos a uns poucos que à distância manobravam os cordelinhos da economia açoriana.
Perante isto, restava apenas àquela gente procurar outros horizontes que lhe oferecessem as condições que a sua própria terra lhes negava.
Uns, à procura de meios de subsistência, lá seguiram para os Estados Unidos e Canadá, principalmente; outros, verificando que ao ficar nos Açores seriam sempre tratados de forma inferior, sem que lhes fosse nunca dada a hipótese sequer de participarem no desenvolvimento da sua terra, viram-se obrigados a seguir para o continente: casos de escritores, multares, políticos, médicos, etc.
Desta forma se ia sistematicamente esvaziando os Açores de grande parle dos seus valores humanos, o que servia inteiramente os desígnios de quem governava este país.
Região situada a tão grande distância do continente, composta por nove ilhas, algumas delas bastante distantes entre si, os Açores .têm particularidades próprias que nunca no passado foram entendidas convenientemente, levando os Governos de então a não fazerem nada por aquela terra ou a fazerem-no mal, por má fé ou ignorância.
Por isso, cada vez foi tomando forma mais concreta em muitos espíritos a autonomia como única forma de solução: autonomia que nos consentisse ter um Governo e Assembleia Regional próprios, formados por açorianos, escolhidos pelos açorianos e que in loco pudessem ter respostas prontas a concretas para cada caso concreto que surgisse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi por isso que o povo dos Açores rejubilou com o surgir do 25 de Abril; foi por isso que alguns açorianos tanto se empenharam para que o direito à autonomia ficasse consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Mas importa aqui referir que no quarto de milhão de portugueses existentes nos Açores, também existiam conservadores e homens de esquerda democrática. Existiam e existem.
Por isso, o conceito de autonomia à partida não podia ter o mesmo significado para todos, tal como a palavra democracia o não tem...
Para uns, seria a forma de solucionar todos os problemas já aqui focados e outros mais, colocando essencialmente essa autonomia ao serviço de quem sempre foi mais sacrificado; para outros, seria a oportunidade de copiarem para a Região o mesmo centralismo existente em Lisboa, uma forma apenas de conseguirem o poder, que da capital se lhes escapava.
Assistiu-se por isso nos Açores a uma fase algo confusa, onde a palavra autonomia era repetida de boca em boca, muitas vezes de uma forma abstracta, armando-se alguns publicamente em únicos e exclusivos defensores daquilo que antes do 25 de Abril menos desejariam que acontecesse, chegando-se ao1 cúmulo de acusar o PS nos Açores de antiautonomista, só porque não andou de braço dado com os separatistas de então, só por ter cometido a ousadia de querer a autonomia, mas continuar português!Aplausos do PS.Aliás, toda essa tentativa de confundir a opinião pública dos Açores quanto à nossa posição sobre este assunto entrou na curva descendente, pois passado- o período em que diversas situações políticas para isso contribuíram, a população dos, Açores está-se apercebendo do papel fundamental que o PS desempenhou na construção da autonomia, bem como do papel que lhe está reservado para a consolidação da mesma em termos de futuro.
Seria até mesmo contrário a qualquer lógica política, que qualquer partido à nossa direita, e por isso mesmo conservador, o que implica centralismo, pudesse de alguma forma defender uma autonomia em termos mais eficazes, do que nós próprios o fazemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou não será a descentralização um dos princípios básicos de qualquer partido da esquerda democrática e por conseguinte do socialismo democrático?
É que a vontade de um povo é para nós soberana: este não é um lema para trazer na lapela, mas antes um princípio que há que ter sempre em mente para dessa forma nos sabermos entregar à vontade desse povo, seja ela qual for. A própria democracia passa por aqui, e sem democracia não haverá hipótese alguma de autonomia.Vozes do PS- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi por isso que os socialistas aprovaram na generalidade na Assembleia Regional este projecto de estatuto definitivo, tendo até sido o primeiro partido u apresentar naquela Assembleia o seu próprio projecto.
Não está para nós em causa quem governa anualmente os Açores. A autonomia tem de ser realizada e passar à sua fornia definitiva, como conquista de um povo e não de um partido político; e quanto mais depressa isso for feito mais cedo os Açorianos poderão julgar da sua aplicação prática e livremente escolherem quem lhes mereça confiança para a executar. É que, conjuntamente com a autonomia, os Açorianos desejam passar a ser tratados como adultos responsáveis, capazes de decidirem de seu destino conforme a sua própria vontade, sem qualquer espécie de tutelas.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- O Partido Socialista vem a esta Câmara com a mesma coerência de sempre, de antes e depois do 25 de Abril, defender a concretização deste anseio, defender a realização de autonomia.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador. - Isto na prática quer dizer que nos empenhamos acima de tudo para que as condições de vida dos Açorianos sejam as melhores possíveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ali, nos Açores, discutiremos palmo a palmo a melhor forma de servir as classes menos protegidas do arquipélago.
DE MAIO DE 1980 2625Ali estaremos sempre alerta para que a autonomia conseguida não seja desvirtuada no seu conteúdo, não sirva de moderna forma de opressão, mas antes esteja ao serviço de todos os Açorianos.
Ali nos esforçaremos para que não mais existam portugueses de segunda, pela simples razão de não aceitarmos que exista um açoriano diferente de outro açoriano.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Para nós, um melhor serviço de saúde, uma melhor assistência na velhice, uma maior segurança no trabalho, um melhor sistema de transportes, um melhor acesso à educação, um maior desenvolvimento económico, o acesso à habitação própria, uma melhor segurança social, são as razões básicas pelas quais lutamos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos, contudo, conscientes de que isto não se conseguirá de lodo para os Açores, se problemas desta natureza não forem tratados e resolvidos no próprio local por pessoas que conheçam inteiramente a Região e por isso lá residentes), através, portanto, de órgãos de governo próprio o que concretamente significa com uma verdadeira autonomia.
Doutra forma, existirá sempre a constante dependência, o comando à distância, o favoritismo político, tal como do passado vínhamos habituados.
Os Açorianos são, na sua essência, gente pacata, ordeira, normalmente de poucas palavras, mas com uma vontade inquebrantável.
Já da história se conhecem os exemplos; no isolamento e nas calamidades cimentaram essa união que os fortalece e, por isso, as suas decisões, quando consciente e colectivamente assumidas, são irreversíveis.
Neste caso concreto, a decisão foi conquistar a autonomia para os Açores e só a partir daqui decidir-se da melhor forma da sua execução.
Quanto a este aspecto, o Partido Socialista tem o seu próprio conceito sobre como governar os Açores, e, por conseguinte, sobre a forma como pôr em prática essa mesma autonomia, de uma maneira que contemple todas as ilhas e toda a população em geral.
Importa por isso, antes de mais, que ela fique definida através da aprovação deste estatuto definitivo, não vá acontecer que por obra cruel do destino esta agora pequena bola de neve se despenhe pela encosta da direita e assim se perca a oportunidade histórica de o conseguir.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vive-se, pois, por tudo isto um ambiente de expectativa na Região Autónoma dos Açores. Os, Açorianos esperam a compreensão de todos os portugueses do continente aqui representados nesta Câmara e daqui afirmo solenemente que não tenhais receio se acaso considerardes esta autonomia algo ampla.
Os descendentes desse povo que soube ser sozinho Portugal durante a ocupação espanhola, saberão usá-la no bom sentido, para o seu próprio desenvolvimento económico e social, sabendo acima de tudo que quanto mais se sentirem realizados nas suas vidas tanto mais portugueses se sentirão!Aplausos do PS do Deputado José Maria da Silva (PSD) e ao Deputado Barrilaro Ruas (PPM).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do projecto de estatuto da Região Autónoma dos Açores, elaborada pela Assembleia Regional com base na proposta apresentada pelo Partido Social-Democrata, é para os Portugueses em geral e para os Açorianos em especial um dos momentos mais altos e mais dignos desta Câmara, imprimindo na memória de todos uma dignidade que vai timbrar esta 4.a sessão legislativa. Ê de lamentar que nem todos se tenham apercebido deste momento. Aliás, tem sido notório o desinteresse de alguns ou as ausências verificadas por pane das diversas bancadas que compõem esta Câmara. É tempo de irem aprendendo alguma coisa sobre as regiões autónomas.
Para o País novo que é Portugal, a inequívoca consagração do regime político-administrativo dos Açores em termos de um poder autónomo organizado e responsável, é justíssimo motivo de orgulho, pois só assim se dá cumprimento cabal ao preceituado da Constituição e se constrói, de uma vez por todas, a verdadeira unidade nacional. Esta só tem sentido, força e coerência quando reconhecida -como agora se espera que aconteça - a diversidade geo-sócio-económica dos arquipélagos atlânticos de Portugal. É aqui e agora que a democracia que queremos defender e viver começa a alcançar a sua dimensão inteira, encaminhando-nos para um período novo que urge perseverar e fortalecer, ainda mesmo que contra a vontade de alguns.
Para o povo açoriano - tão e tanto português como os demais, mas certamente caracterizado por condicionalismos e estímulos particulares - a aprovação deste ser estatuto autonómico é encerramento de uma luta longa e sempre difícil, de uma luta tenazmente consciente, mas a maior pano das vezes incompreendida e combatida, é a conquista indiscutível que o 25 de Abril na sua expressão mais pura e mais bela veio permitir, é a solidificação de uma realidade irreversível e incoarctável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não fora a «tirania regimental» e o deslizar rápido das ampulhetas do tempo, conviria reflectir no que foi desde momentos bem recuados esta aspiração e este direito do povo dos Açores.
Já talvez aflorado mesmo no século XVIII (ainda que de uma maneira intelectualizada e ainda que adentro dos padrões políticos e mentais daquela época), o movimento autonômico dos Açores acabou por encontrar no século passado um caminho doutrinal organizado e uma filosofia fundamentada, com peso e razão suficientes para que um continental ilustre, Paula Nogueira, catedrático e membro da Sociedade de Geografia, pudesse reconhecer num opúsculo sobre as ilhas em 1895, o seguinte:No continente tem sido desvirtuada esta ideia [a da Autonomia], fingindo-se temer que por
A autonomia administrativa dos Açores não é n emancipação do arquipélago: é a aplicação do princípio descenralizador preconizado [...) a um grupo de ilhas que, pela comunidade de seus peculiares interesses e pela distância a que se acham da mãe pátria, não podem ser administradas pela metrópole, sem detrimento dos direitos que lhes assistem.
Muito raramente compreendidos, os. autonomistas do século passado, tal como os da nossa época, não lograram vingar em pleno as suas indiscutíveis aspirações, travadas pela constante histórica nacional: a centralização feroz e ciumenta.
Mas agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora que rodaram 86 anos sobre as considerações que acabo de vos ler, mostremos a nossa capacidade de compreender e aceitar este fenómeno político e social que caracteriza o nosso tempo, que e o dos movimentos autonômicos. E não será despiciendo lembrar aqui aos mais renitentes incrédulos ou aos mais estrábicos «vigilantes» da Constituição (que segundo muito boas opiniões em nada é afrontada, diga-se de passagem), as recentes e significativas palavras pronunciadas nesta Casa pelo Presidente da República na reunião solene comemorativa do 25 de Abril: «A autonomia é, ainda, um valor essencial para a definição consistente do Estado Português.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, chegado o tempo (Te se acabar com as tensões que ainda passam existir entre as instituições do Poder Central e as do poder regional que em alguns governos nacionais pós-25 de Abril mais velada ou mais abertamente se verificaram.
Está demonstrada que elas não foram suficientes para impedir a marcha para o triunfo de um diploma «definitivo», tão definitivo quanto as leis o podem ser, num reconhecimento descomplexado da realidade nacional e na recíproca criação de direitos e deveres.
É altamente conveniente para aqueles que ora se dispuserem à aprovação deste texto - e ao que parece vão ser todos, até mesmo o PCP, o MDP e a UDP, pasme-se! - ter presente que ela representa, por um lado, o remate de uma experiência frutífera dos últimos quatro anos, em que vigorou o chamado «Estatuto Provisórios, por outro, o amadurecimento gradual e qualitativo que sobre ele se foi operando, sem pressas nem euforias, em ordem a um resultado prático muito mais próximo do real e que afastou as tentações enganosas do ideal. Tem, pois, em si esta proposta um carácter pragmático e está elaborada para funcionar e funcionar bem.
É um diploma construído a partir de elementos concretos já sobejamente experimentados e testados para que possam actuar no quadro constitucional que temos as instituições regionais, com proveito de todos, mesmo daqueles que sendo na Região durante muito tempo opositores do regime autonômico, não acreditavam nas suas virtudes, mas que agora (quero crer que por sinceridade e não por oportunidade política) já nele alicerçam também as bases da sua participação na vida colectiva açoriana, ultrapassando-se louvavelmente nas ambições estritamente partidárias.
Se me permitem abrir um parêntesis nesta declaração, a propósito do que aqui se passou na sessão de ontem e do que disse o Sr. Deputado Almeida Santos - creio que num diálogo estabelecido com uma Sr.a Deputada da Madeira ou com o Sr. Deputado Meneres Pimentel-, conviria aqui fazer um esclarecimento.
Afirmou o Sr. Deputado Almeida Santos ter sido um grande paladino da autonomia e que o seu partido - o PS- igualmente o era e desde sempre.
Sem pôr em causa as convicções do Sr. Deputado Almeida Santos, naquilo que diz respeito à ordem estritamente pessoal, já o creio poder fazer enquanto ligado a um partido que tardiamente conseguiu trilhar a estrada da autonomia inegavelmente posta em marcha nos Açores pelo PSD.
Na realidade, nem o PS nem talvez o Dr. Almeida Santos foram sempre esses autonomistas doados e convictos como nos querem fazer crer.
Permito-me, pois, invocar aqui o testemunho do presidente da Assembleia Regional dos Açores, Dr. Álvaro Monjardino, lançado num livro da sua autoria e vindo recentemente a lume e que responde também, talvez, às questões iniciais postas há pouco pelo Sr. Deputado Vital Moreira a propósito de perguntar porque e que se tinham rodado quatro anos sobre um estatuto provisório que toda a gente dizia que era mau.
Reportando-se à altura em que foi elaborado o Estatuto Provisório que o Sr. Deputado Almeida Santos tanto enalteceu, porque nele participou, Dr. Álvaro Monjardino (e o testemunho, repito, reporta-se a umas conferências realizadas entre 7 de Março e 3 de Abril de 78) o seguinte:Saída, pois, a Constituição, foi preciso adaptar a ela e aos seus limites o projecto do estatuto. Então constituiu-se uma comissão (outra!) que depois se chamou «Comissão de Análises» e que incluía representantes da Junta Regional, do Conselho da Revolução e ainda juristas e economistas nomeados pela Presidência da República.
Fiz parte dessa Comissão, com o Dr. Carlos de Bettencourt, que vive em Ponta Delgada, e com o Prof. Vitorino Nemésio, ao tempo bastante doente, mas que lhe deu um concurso, embora pequeno, do maior interesse.
Reunimo-nos em Lisboa, durante uma semana inteira, para adaptar o projecto do estatuto à Constituição. Desse trabalho resultou um texto muito bom, formalmente bastante melhor do que o do projecto. E esse texto foi mandado para o Governo Provisório.
O Governo, à última hora, pegou no texto e entregou-o a um número restrito de Ministros, entre os quais, exemplar e implacavelmente militante, estava o único comunista que dele fazia parte. Esse grupo restrito, numa só noite de trabalho, neutralizou o projecto, suprimindo-lhe a maior parte das concretizações e deixando apenas menos vagas as competências correspondente aos direitos e deveres constantes da Constituição. A Região agitou-se, houve protestos e, numa reunião de três horas, algumas das neutralizações voltaram à primeira forma. Nessa altura, a explicação que se deu foi que, prevendo a Constituição que a Assembleia Regional, a eleger, elaborasse
30 DE MAIO DE 1980	2627um estatuto (artigo 228.o, como já vimos), o melhor era neste Estatuto Provisório (ao abrigo, como também já vimos, do artigo 302.o, n.o2) adiantar pouco, deixando as definições, em muitos campos, para esse novo estatuto, impropriamente chamado «definitivo».
A partir de certa altura entraram a sentir-se nos Açores certas pressões do Governo da República, insistindo por que fizesse, quanto antes, o projecto do estatuto «definitivo».
Parecia claro, agora, que afinal o Estatuto Provisório continha ainda muita coisa que passara àquele grupo restrito de Ministros: e os seus artigos, bem aproveitados, permitiam um funcionamento razoável das instituições, para incomodo daqueles que se receiam da autonomia regional e que, evidentemente, ignoram que ela é um dos mais seguros garantes da democracia nos Açores.Vozes do PS; -Muito bem!O Orador:E é assim que, de há um ano para cá [e isto reporta-se a 78] em mensagens e até em tomadas de posição públicas, o Governo da República insiste no novo estatuto. A posição da Região tem sido esta: «Para quê? Nós agora é que começámos a funcionar; ainda nem temos o Governo bem estruturado; temos uma Assembleia que está a dar os seus primeiros passos e a, aprender por si o que sejam funções parlamentares; temos (pelo menos) quatro anos para fazer o novo estatuto; apresentá-lo-emos, quando muito, no fim do mandato da Assembleia, e até lá procuraremos colher os frutos desta experiência nova.»
E é o que se tem estado a fazer na Região: pôr em prática, e pôr á prova, o Estatuto Provisório. Porque ele já nos permite experimentar muitíssimas soluções, e nós queremos tirar o máximo de ensinamentos da sua aplicação, para os levarmos em conta no estatuto «definitivo».
Foi nesta altura que a Madeira nos passou à frente. A Madeira, impetuosamente, apressou-se a votar um estatuto «definitivo» e a apresentá-lo, como proposta de lei, à Assembleia da República. Esse estatuto retoma muita coisa do nosso projecto da Junta Regional, mas é mais desenvolvido - e mais atrevido também.
Nós ficámos a ver o que sucedia ao estatuto da Madeira. Pois até agora, que se saiba, e mais de um ano volvido, sucedeu o pior: quer dizer, não sucedeu nada. A Assembleia da República nunca lhe mexeu e a proposta jaz silenciosamente entregue a uma comissão parlamentar, provavelmente a dos Assuntos Constitucionais. Em vista disto, quando de Lisboa nos perguntam: «Então, e o estatuto?», nós respondemos: «Aprovem o da Madeira e conversamos depois,»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador.- Sr Presidente, Srs. Deputados: É assim que, aprovado na Assembleia Regional em Março último, pelas formações políticas que a integram, o estatuto traz consigo a carga de uma vontade colectiva congraçada em torno das propostas apresentadas pelo Partido Social-Democrata, num reconhecimento indiscutivel das suas virtudes ou no afinamento construtivo das suas e imperfeições. Haja, pois, a lucidez de se ver nele, não a porta aberta para uma rebelião política, mas antes o correr de um processo histórico viável, praticado nas democracias mais perfeitas como forma única de assegurar o cumprimento da Constituição no reforço da unidade de Portugal e nos laços de solidariedade que unem o seu povo, garantindo como forma exclusiva a vivência democrática dos Açorianos.
O conferir-se aos Açorianos uma larga autonomia político-administrativa corresponderá, em lace de tudo isto, a um acto de rasgada visão política por parte do Estado Português.
Continua válida a afirmação de que: «Uma autonomia destas só os Açorianos podem dizer como a querem e só eles podem avaliar em que medida até a suportam.»
Visto sob este ângulo, o estatuto é, antes de mais, um desafio à própria comunidade açoriana. Desafio que ela saberá vencer!Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, utilizando a faculdade que tem sido consagrada pela prática parlamentar, o meu grupo parlamentar, que tem marcada uma conferência de imprensa para o intervalo, pede que, para além dos trinta minutos normais para o intervalo, sejam somados trinta minutos de suspensão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o nosso intervalo será então de uma hora. Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente : - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem retomo a discussão de há pouco, queria fazer não sei se um protesto, se uns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ourique Mendes.
Disse o Sr. Deputado que me arvorei em paladino de autonomia. Bem gostaria de o ter tido, Sr. Deputado, mas, na verdade, creio que o não consegui; de qualquer modo, também não sou tão pouco como isso.
Disse também o Sr. Deputado que o PS tardiamente trilhou a estrada da autonomia. Gostaria de ser esclarecido sobre quem é que a trilhou primeiro do que nós.
Disse ainda que o fazemos não convictos. Sena bom que ninguém se arvorasse em juiz das nossas convicções porque correria um risco que não deveria correr.
2628	I SÉRIE--NÚMERO 59Desejaria fazer algumas precisões quanto à citação que foi feita do Sr. Dr. Monjardino. Segundo ele, o texto que veio da Junta Distrital era muito bom e nós neutralizámos o projecto. Diria antes que o constitucionalizamos, porquanto
Apenas nos limitámos a pô-lo de acordo com a Constituição e isso implicou, com bastante pena minha tenho que o reconhecer a sua quase redacção integral de novo.
Disse, depois que no âmbito dessa reunião algemas neutralizações voltaram à primeira forma. Nisto, permito-me -e tenho que o fazer - corrigir a versão algo optimista do Sr. Pr, Monjardino porque aquilo que voltou à primeira forma foram três ou quatro pontos de uma extrema banalidade, e isto foi reconhecido pelo constitucionalista Sr. Dr. Miguel Galvão Teles que vinha a assessorar juridicamente a delegação que veio discutir connosco e que reconheceu a pertinência das nossas objecções fundadas no texto constitucional, não obstante estar numa posição contraria à nossa.
Disse depois o Sr. Deputado que os artigos do estatuto, bem aproveitados, podem levar-nos longe. Acho bem, desde que o aproveitamento não seja inconstitucional. Mas depois o Sr. Deputado cai em contradição, isto é, diz que o estatuto não prestou, que o texto era bom mas que nós o neutralizamos. E depois pergunta: estatuto definitivo para quê? Temos quatro anos para fazermos novo estatuto, vamos pôr à prova o Estatuto Provisório, primeiro o da Madeira e discutamos depois...
Há aqui uma contradição, Sr. Deputado. Então se o estatuto não prestava por que é que se não procurou corrigi-lo? Parece que se concordou com o estatuto; e que ele tinha valia para vigorar durante quatro anos.
De qualquer modo, parece-me também não muito correcta a insensibilidade perante o fenómeno de se aprovar primeiro um estatuto definitivo da Madeira e só mais tarde, com base nele, um estatuto definitivo dos Açores. A minha visão não é essa. A Madeira e os Açores não merecem discriminações desse género!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não participei no processo de elaboração dos estatutos regionais provisórios mas conheço o processo; e o meu camarada Veiga de Oliveira que era o Ministro comunista a que o Sr. Deputado Ourique Mendes se referiu na sua intervenção, embora não lhe citando o nome, teve na realidade intervenção na formulação do texto que veio a ter o Estatuto Provisório das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,
Mas, como estava a dizer, conheço o processo e posso dizer que essa intervenção governamental visou, como aqui já foi mais uma vez acentuado, compatibilizar um projecto com aquilo que constava da Constituição da República, deixando para a Assembleia Regional, isto é, para o órgão representativo das regiões, a elaboração de um estatuto que cobrisse tojo o espaço que um estatuto devia cobrir. E por isso é que o estatuto regional se guardou de entrar, por exemplo, na definição dos limites da competência legislativa, na definição dos limites da competência administrativa em matéria de transferência de serviços estaduais para os serviços regionais, deixando naturalmente, e a meu ver bem e justamente, que essas matérias viessem a ser definidas pela Assembleia Regional, partindo do princípio de que. Logo que instalada na base do estatuto regional provisório, a Assembleia Regional tivesse, como uma das suas primeiras preocupações, a elaboração de um projecto de estatuto definitivo. Não foi isso o que aconteceu. O que aconteceu foi o seguinte: é que, tendo invocado que o Governo tinha estragado e estoirado o Estatuto Provisório, assistimos, durante quatro anos à invocação de que o Estatuto ao fim e ao cabo, não era tão mau como isso e bem utilizado, até podia prescindir-se, mais ou menos indefinidamente, do estatuto definitivo.
O que aconteceu, infelizmente, é que essa, utilização do Estatuto Provisório nem sempre, como se sabe, foi uma utilização regular, uma utilização constitucional, uma utilização estatutária. E daí número bastante grande de declarações de inconstitucionalidade, e teria sido bastante grande o número de declarações de ilegalidade, se o sistema de controle de legalidade tivesse entrado em funcionamento mesmo tempo que o sistema de controle de constitucionalidade.
Em todo o caso, o que me parece é esclarecimento era necessário para clarificar, mós, o processo que levou a que tivéssemos aguardar quatro anos para que a Assembleia República, que é o órgão competente para se pronunciar, em última análise, sobre o estatuto definitivo das regiões autónomas, enquanto durante esses quatro anos se foi construindo à margem da Assembleia da República e, atrevo-me a dizer, até ponto, à margem das Assembleias Regionais, como se se tratasse de uma questão privada catre Governos Regionais e os Governos da República como se se tratasse de uma questão de choque, reivindicação, a que viemos assistindo durante quatro anos.
Portanto, creio que, ao contrário daquilo Sr. Deputado Ourique Mendes tentou provar, carreando, é certo, alguns argumentos pertinentes, que, a meu ver, não são suficientes para por que é que se demorou quatro unos para apresentar uma proposta de estatuto para substituir provisório, de que, deliberadamente e, a meu justamente se tinha guardado e linha guardado para as Assembleias Regionais a proporia de matérias que qualquer estatuto deve, a meu ver regular em homenagem à certeza, à protecção expectativas e à segurança e de modo a evitar zonas conflituais entre a República e a região. E isso deve regular é nomeadamente, por exemplo, o mais rigorosamente possível, a delimitação da esfera da competência legislativa, a delimitação devi que devem ser transferidos para as regiões autónomas. Não se trata agora da quantidade, trata-se de, digamos, sacrificar ao valor da segurança e de saber com o que é que se pode contar. Infelizmente isso não existia no Estatuto Provisório e, a meu ver bem, mas continua a não existir nestas propostas de lei em discussão, salvo o Estatuto da Madeira que resolve a questão de um modo mais simples:
30 DE MAIO DE 1980 2629passa para a região tudo, tudo o que existe na região que seja público. Portanto, soluciona a questão; expulsando o Estado da região, e acabou-se...
Mas, abstraindo-nos desta solução que, obviamente, para além de não ser constitucional, provavelmente é exagerada - isto para utilizar uma palavra que não choque- os ouvidos de alguns Srs. Deputados - há necessidade de o estatuto regional definir, estabelecer, uma linha de delimitação. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado: o facto de os estatutos virem agora aqui, no final do prazo de funcionamento das Assembleias Regionais, da I Legislatura da Assembleia da República, não terá, até certo ponto, um elemento: de estranheza? Porquê agora, necessariamente? Será que o PSD madeirense e açoriano temem que na próxima Assembleia Já República a maioria, que hoje supõe que pode aprovar determinadas coisas; já não existirá na próxima Assembleia?Uma voz do PSD: - Não. Será maior!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito pouco tempo para responder, uma vez que ainda há por parte do meu grupo parlamentar mais duas intervenções. No estamos, em resposta conjunta quer ao Sr. Deputado Almeida Santos, quer ao; Sr. Deputado Vital Moreira, na parte em que invoco o testemunho do Sr. Dr. Álvaro Monjardino, abstenho-me de ir mais longe ou fazer quaisquer comentários porque, como muito bem entenderão e perceberão, invoquei aqui uma afirmação feita pelo Sr. Dr. Álvaro Monjardino e o mínimo que me podem conceder é eu considerá-la tanto como considero os contratestemunhos dos Srs. Deputados.
Na parte referente a qualquer ofensa - e teria sido posto em dúvida por parte do Sr. Deputado Almeida Santos se deveria fazer um protesto ou formular alguns esclarecimentos- evidentemente que não houve da minha parte qualquer intenção. Limitei-me a transmitir uma sensação e uma convicção generalizada nos Açores de que, de facto, o PS não se bateu inicialmente com esse denodo pela autonomia e, em determinados momentos e pode-se apontar concretamente aspectos de transferências de serviços em que foram muito difíceis as negociações - eu próprio participei em algumas delas em matéria relacionada com a Secretaria Regional de Educação e Cultura e disso dou testemunho-, em que houve que travar batalha; muito rijas e muito duras e o PS estava no Governo e dificilmente aceitava abrir a mão de determinados serviços, talvez porque não tivesse ainda regulamentado o campo concreto de acção e, nesse capítulo, o Deputado Vital Moreira avançou com um aspecto que me parece pertinente.
De qualquer maneira, não houve da minha parte qualquer intenção de menosprezar as suas convicções de ordem autonômica, Sr. Deputado Almeida Santos. Aceito que seja um imegérrimo defensor de ideias e de princípios autonômicos. Enquanto teve responsabilidades, creio que nem sempre, talvez por estar submetido a uma disciplina partidária, actuou como poderia ter actuado se fosse apenas condicionado pelas suas convicções de ordem estritamente pessoal.
Aceito isso e até compreendo um pouco as suas atitudes e as suas variantes de atitude.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador.- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Ourique Mendes, agradecia que me esclarecesse se, depois que o PS deixou o Governo, foram encontradas maiores facilidades na transferência dos serviços periféricos e qual foi a diferença entre as facilidades encontradas antes e depois.O Orador. - Creio que sim, Sr. Deputado. As maiores transferências foram feitas em governos não PS, nomeadamente no Governo Mota Pinto e até no Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo. Houve nessa altura concretizações muito mais efectivas e muito mais reais.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento muito breve acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ourique Mendes referiu-se à dificuldade de transferência de serviços periféricos durante os Governos socialistas. Gostava de relembrar que, no que diz respeito ao Ministério dos Assuntos Sociais, se entabularam, por iniciativa do I Governo Constitucional e do próprio Ministério, as mais cordiais negociações nesse sentido com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores.
Em relação à Região Autónoma da Madeira, essas conversações deram lugar a uma completa e cabal regionalização dos serviços de saúde e segurança social, feita por acordo num projecto em que houve uma negociação que chegou a um consenso unânime, que a própria imprensa da Madeira referiu na ocasião, com uma missão do Ministério que lá foi para esse efeito e que conduziu à publicação no Diário da República da lei de regionalização desses serviços.
Quanto ao Governo Regional dos Açores, as coisas passaram-se em termos completamente diversos: o Ministério dos Assuntos Sociais pretendeu fazer uma regionalização em termos se não iguais, pelo menos correspondentes àqueles que alcançou com a Madeira, e não o conseguiu porque as autoridades do Governo Regional dos Açores disseram que não lhes interessava essa regionalização e, por conseguinte, recusaram-se a levá-la por diante.O Sr. Presidente: - Para uma .intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Seis anos após o 25 de Abril, a Assembleia da República encerra de forma serena com este debate um grande ciclo de reflexão democrática sobre a autonomia dos Açores. Desde as hesitações, a falta de rigor e o lirismo revelados sem excepção em diversos quadrantes, ao estado adulto da discussão de hoje, o caminho percorrido constitui indiscutivelmente uma
2930 I SÉRIE - NÚMERO 59vitória das regiões sobre o centralismo, da responsabilidade sobre a tutela e da democracia sobre o autoritarismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Na verdade, só o 25 de Abril tornou possível a autonomia regional.
O constitucionalismo monárquico e a I República haviam resolvido a questão da descentralização insular sob a forma de autonomias distritais. Após os regimes das capitanias B da donatária, do governador-geral, da capitania-geral, da província açoriana, das duas províncias, da perfeitura e das subperfeituras, dos distritos administrativos, e em resultado da campanha autonomista liderada por Aristides da Mota e Mont'Alverne de Sequeira, em 1892, foram criadas nos Açores, no ano de 1895, com largos poderes de administração, as juntas gerais, cuja obra se desenvolveria no decurso da I República, para vir a ser asfixiada em termos de escolha não democrática dos seus dirigentes e de drenagem de recursos financeiros para o exterior do arquipélago pelo regime anterior, como oportunamente foi evidenciado por socialistas açorianos que militaram na oposição democrática ao salazarismo e ao marcelismo.