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Sr. Deputado Manuel dos Santos, não fugimos a temas difíceis e se bem reparar verá que, a propósito de todas as opções dos planos que apresentámos, nunca houve
1556 I SÉRIE-NÚMERO 48documentos das Grandes Opções que abarcassem tantos domínios, integrassem tantos sectores e tantos factores e que abordassem as implicações de todos eles em conjunto, como aqueles que temos vindo a apresentar e, particularmente, o penúltimo e o último que foram especialmente sublinhados e aplaudidos em muitas áreas. Sr. Deputado Octávio Teixeira, os artigos que refere e que são ausentes não são referidos na exposição de motivos,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na nota justificativa!O Orador: -... mas num documento anexo que efectivamente apareceu com referência a versões anteriores. De qualquer forma, não tem nada a ver com a exposição de motivos que está ligada ao texto da proposta de lei.
Relativamente à expressão "podendo haver", digo-lhe que é uma faculdade que temos usado. Aliás, V. Ex.a sabe bem que a nossa perspectiva a esse respeito é sempre a do planeamento contínuo deslizante, fazendo projecções de médio prazo às quais se remetem todas as outras, sendo a ligação dos planos anuais feita através do Orçamento do Estado, e essa é que vincula em termos financeiros. O restante tem vindo a ser feito dentro de um quadro que faculta uma outra perspectiva, mas, de qualquer maneira, tem que haver a liberdade de definir o que é o médio prazo em consonância com a época em que estamos a preparar os planos.
E por isso que se dá essa liberdade "do podendo", tendo nós vindo a praticá-la em todas as instâncias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas essa liberdade não lhe é permitida pela Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos hoje discutir a proposta de lei-quadro do planeamento que o Governo apresentou e cuja necessidade reconheço.
O capítulo relativo ao plano foi dos que sofreram alterações sensíveis na última revisão constitucional, tendo o texto final resultado do acordo conseguido entre o PS e o PSD para viabilizar esta revisão e, por consequência, o novo articulado não é preciso, nem claro.
É um compromisso entre posições que à partida eram bastante diferentes, com o PSD a propor a eliminação de lodo o capítulo e a substituí-lo por um único artigo, comendo a sua posição sobre a elaboração e execução dos planos de desenvolvimento e o PS propondo a alteração do articulado existente, actualizando-o e definindo com precisão os objectivos do plano, a sua estrutura e compatibilidade, o seu modo de elaboração e execução, bem como o processo de participação das populações e a forma de acompanhamento e controlo da respectiva execução.
Também na parte relativa às regiões administrativas eram propostas e foram acordadas substanciais alterações que determinaram que os planos regionais deixassem de ser da competência das regiões-plano, cujo conceito se extinguiu, e passassem a sê-lo das regiões administrativas que, por sua vez, serão ainda chamadas a colaborar na elaboração dos planos globais.
Era, pois, esta a tarefa de regulamentar e precisar conceitos deixada para a lei ordinária que deveria ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o objecto desta proposta de lei. Isto é, deixar bem claros conceitos como:1.o Quem faz os planos, que planos, quem os aprova, quem executa e os controla; 2.o Quem participa nas diversas fases do processo de planeamento;
3.o Qual a articulação entre os diversos tipos de planos e como estabelecer coerência no processo de planeamento;
4.o Como estabelecer uma articulação clara entre objectivos, políticas, acções e financiamento;
5.o Como estabelecer uma articulação clara entre planos e orçamentos;
6.o Qual o papel a atribuir ao Tribunal de Contas;
7.o Qual o papel do Governo e das regiões no planeamento regional e a precisão dos diversos conceitos de planos regionais;
8.o Qual a nova orgânica de planeamento.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo, ao fazer face a esta tarefa difícil, preferiu escolher o caminho fácil de repetir a Constituição, não trazendo de novo nada de relevante nem esclarecedor e, quando acrescentou, o mais das vezes falhou, porque fez propostas que são, na minha perspectiva, claramente inconstitucionais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Era um exercício difícil que o Professor Valente de Oliveira e a sua equipa, agora em fim de mandato, tinha obrigação de ter resolvido de uma forma mais competente e corajosa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Como se diz por várias vezes, e bem, no relatório que a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano elaborou sobre esta proposta de lei e que foi aprovado por unanimidade, este é o conteúdo mínimo que uma lei-quadro deveria conter.
Ora, esta é uma lei que se não compadece com conteúdos mínimos, Sr. Ministro, sob pena da sua inutilidade ou de vir mesmo a potenciar eventuais conflitos de competências. Por isso, iremos certamente, em Comissão, refazer esta proposta não como uma lei mínima que mantenha e, consequentemente, amplie as dúvidas e lacunas suscitadas pelo texto constitucional, mas como uma lei-quadro que, à semelhança da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, defina regras e conceitos, estabeleça prazos para as diversas fases, os métodos e a forma de discussão, de aprovação e de controlo de execução, as fases e o modo de participação das populações e o papel das regiões.
Esperamos que assim, e ao contrário do que tem acontecido com as contas do Estado, esta Assembleia venha a analisar demoradamente os relatórios de execução que vierem a ser apresentados e talvez assim tome conhecimento dos planos.
Tudo isto se torna necessário, sob pena de continuarmos num processo pantanoso em que se finge que há planos que orientam o desenvolvimento económico e social do País e se procede ao crescimento harmonioso das diversas regiões, como a Constituição exige.
Um exemplo esclarece bem o que se diz na Constituição, que se repete nesta proposta de Lei-quadro e que não passa
1 DE MARÇO DE 1991 1557de abstracções que urge corrigir. Diz a Constituição: «Os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e o plano anual, que têm a sua expressão financeira no Orçamento do Estado... são elaborados pelo Governo» e que «compete à Assembleia da República aprovar as Grandes Opções correspondentes a cada plano», bem como «aprovar o Orçamento do Estado», que, por sua vez, é unitário.
No entanto, esta atribuição dada à Assembleia da República torna-se impossível de realizar com alguma credibilidade, pois a prática deste Governo tem sido a de apresentar como Grandes Opções frases bombásticas, de conteúdo literário duvidoso, e um Orçamento do Estado que, em consequência, não tem correspondência real com qualquer plano.
Ainda alguém se lembra das últimas Grandes Opções do Plano aprovadas para 1991? São três e rezam desta forma: afirmação de Portugal no Mundo; modernização e crescimento sustentado da economia; e dimensão social e qualidade de vida do cidadão.
Como se vê, opta-se por tudo e não se opta por nada.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não se definem prioridades. Não se determinam actuações consequentes e a análise do Orçamento não permite verificar como se atingiam estes objectivos em 1991.
É toda esta farsa em que se transformou o planeamento em Portugal, em que se finge que se definem «grandes opções», em que se finge que são aprovadas, e, até em muitos casos, se finge que se executa, que esta lei-quadro deve prevenir.
Por isso, terá de ser toda reelaborada.
O seu objectivo não poderá continuar a ser a definição do sistema de planeamento nacional e resumir-se, afinal, ao planeamento governamental. Este é mais um reflexo condicionado de um governo profundamente centralizador que foi incapaz, em seis anos, de descentralizar uma única competência.
Para nós esta lei-quadro do planeamento nacional deverá englobar não só o planeamento central mas também o planeamento regional.
Não poderá, porém, tomar facultativa a existência do plano a médio prazo, como se faz no n.o 2 do artigo 2.o
O PSD já conseguiu tirar da Constituição a referência ao «plano a longo prazo», mas permaneceram os planos anual e a médio prazo, o que significa que facultativo só será o de longo prazo, sendo os restantes, na nossa perspectiva, de elaboração obrigatória.
Quanto aos objectivos do plano, esta lei limita-se a copiar os já definidos na Constituição, apenas acrescentando um objectivo bastante significativo que é a «necessidade de reforçar o aprofundamento da identidade nacional».
Este complexo de necessidade de afirmação e de identificação, que o PSD e o Governo permanentemente revelam e sucessivamente extrapolam para Portugal e para os portugueses, é patético.
Considero que Portugal, velho de mais de oito séculos, não tem necessidade de planos para a sua identificação. Está identificado, tornando-se agora necessário reforçar a coordenação entre a política económica e as políticas social, de educação, cultural, de defesa do ambiente e de promoção da qualidade de vida.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Com esta política os portugueses sentir-se-ão identificados e o seu prestígio e capacidade de afirmação no mundo serão certamente reforçados.
Esta proposta de lei é, por outro lado, pródiga em princípios a que devem obedecer os planos, nada mais nada menos do que 10, mas por quem e para quem é que se não sabe, pois que a orgânica de planeamento deixa, pura e simplesmente, de existir com a revogação da Lei n.o 31/77 e nem por autorização legislativa o Governo pretende substituí-la.
Porque, Sr. Ministro, há seis anos que cá está e já deveria saber que o artigo 8.o desta proposta de lei não obedece aos requisitos constitucionais previstos para as autorizações legislativas no n.o 2 do artigo 168.o Assim, este artigo, retirando à lei-quadro a definição de orgânica do planeamento, é claramente inconstitucional.
Vejamos, por fim, um aspecto bem curioso desta proposta de lei, quando faz referência a duas novas realidades previstas na Constituição, mas sem existência real: as regiões administrativas e o conselho económico e social. E o curioso é a forma como estas duas realidades são tratadas. É que, para ambos os casos, existem já na Assembleia da República os diplomas legislativos que poderão vir a criá-las, havendo já projectos aprovados na generalidade para as regiões, o que ainda não acontece para o conselho económico e social.
Mas se para o Governo o conselho económico e social merece artigo próprio, já as regiões administrativas, que após a revisão constitucional - insisto em sublinhá-lo -, passam a ser responsáveis pela elaboração dos planos das regiões, são remetidas para disposições finais e transitórias, dizendo-se com enorme alívio (e cito) s(...) até à instituição das regiões administrativas, incumbe às CCR preparar e acompanhar a execução dos planos regionais incluídos no plano».
Esta proposta de lei, que é já o testamento de um Governo em fim de mandato,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -... demonstra, quer queiram quer não, uma vontade subjacente de não criar as regiões administrativas.
Para nós, esta situação não é aceitável. Nós entendemos - e expressamo-lo no nosso projecto de lei da regionalização - que as regiões administrativas devem ter como objectivo essencial «assegurar o desempenho de funções de concepção, coordenação e planeamento dirigidas à promoção do desenvolvimento económico, social e cultural do respectivo território», competindo-lhes «elaborar e aprovar o plano de desenvolvimento regional e participar quer na elaboração dos planos nacionais, quer na formulação da política regional a nível nacional, quer ainda na elaboração do programa nacional de desenvolvimento regional a apresentar pelo País à CEE».
Por este papel, extremamente relevante, que às regiões administrativas constitucionalmente cabe em matéria de planeamento, nós entendemos que deve ser dada prioridade à sua criação, que esta lei-quadro deve estabelecer já as regras de compatibilização e de intervenção necessárias e que a representação das regiões no processo de planeamento seja assegurada em pleno, quer através do conselho económico e social quer através de outras estruturas que se venham a revelar necessárias.
1558 I SÉRIE-NÚMERO 48Por tudo isto, a posição do PS na votação deste diploma será a de deixá-lo passar, abstendo-se, porque ele não serve, mas é necessário e a sua discussão na especialidade permite que seja substancialmente revisto.
Desde já aqui fica a nossa disponibilidade para, em sede de Comissão, o transformarmos na lei-quadro que a Constituição exige e que a definição de uma estratégia de desenvolvimento pressupõe.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Maria Oliveira Martins e Álvaro Dâmaso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, gostava de colocar-lhe três questões, a primeira das quais respeita ao texto que está em discussão, no sentido de se esclarecer se estamos em presença de uma «fórmula mínima» ou de uma «fórmula máxima».
Assim, pergunto se o Partido Socialista entende ou não que os tempos que estamos a viver, de há uns anos para cá e do ponto de vista da evolução da conjuntura mundial, da economia mundial, aconselham fórmulas flexíveis de planeamento, atendendo a que aquele planeamento que eu e a Sr.a Deputada talvez tivéssemos aprendido na década de 60 já não tem mais aplicação nos tempos que estão a correr.
Como segunda questão, eu gostava de ser esclarecido, de uma vez por todas, sobre se o Partido Socialista aceita ou não que, previamente ao recorte geográfico das regiões, tenhamos de discutir e definir as competências que essas instituições devem ter. É que, nos termos em que falou, até parece que esta lei contém mais um obstáculo à definição das regiões...!?
Por último, porque a Sr.a Deputada no seu discurso referiu que este Governo não fez qualquer descentralização, coloco-lhe a seguinte pergunta, tendo em atenção que a Sr.a Deputada é pessoa atenta aos fenómenos económicos e ao problema da intervenção económica em Portugal, que tem assistido a uma cada vez maior intervenção dos municípios na parte da habitação, que tem assistido a uma revisão dos esquemas administrativos de intervenção no sector da habitação que levam o poder local e as cooperativas a ter cada vez mais intervenção e a Administração Central a funcionar como instrumento de financiamento, considera ou não isto um acto concreto de descentralização?
Finalmente, quando se propõe a intervenção dos municípios, até ao nível regional, através de uma lei sobro matéria de transportes, que foi aqui aprovada, apesar de dizerem que essa proposta é um presente envenenado, eu pergunto se isto é ou não uma tentativa de descentralização.O Sr. Mota Torres (PS): - O Sr. Deputado está muito confuso!O Orador: - É que não podemos dizer uma coisa e o seu contrário ao mesmo tempo.A Sr.a Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques deseja responder já ou no final?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, ouvi com muita atenção, como de resto sempre fiz, a sua intervenção.
Também gostei de assistir aos inúmeros aplausos que teve da sua bancada, não sei se convictamente, se por razões de ordem táctica, se para parecerem muitos, mas, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o futuro dirá qual a intenção dos inúmeros e prolongados aplausos.Risos do PS.Já tenho assistido também aqui, e ainda hoje, a algum despique entre os deputados do Partido Socialista - também não sei com que intenções mas talvez pela proximidade dos actos eleitorais que se seguem!...
Depois deste aparte, eu gostaria, Sr.a Deputada, de colocar-lhe algumas questões importantes, não sem antes deixar de sublinhar algumas contradições.
Primeira: o Governo, na sua proposta, repete a Constituição. Ora, se repete, não a contradiz. Mas, Sr.a Deputada, mesmo naquelas duas disposições que referiram, primeiramente o Sr. Deputado Octávio Teixeira e depois V. Ex.a, não há, de facto, uma inconstitucionalidade mas, sim, uma repetição da Constituição, como irão ver.
Com efeito, o que estamos aqui a aprovar - e a Sr.a Deputada conhece a minha posição - é uma lei-quadro do planeamento e não um regulamento do planeamento. Não podemos, de forma nenhuma, substituir um conjunto de princípios, que são e devem ser, na realidade, princípios de desenvolvimento da Constituição, nem podemos transformá-los, sequer, num «colete de forças» para o Governo, e ale para a Assembleia, de modo a tornar ineficaz, mais uma vez, o nosso sistema de planeamento.
É preciso reconhecer - e isso reconheceu - que houve alterações profundas.
Com efeito, conhece - eu também li com cuidado - a discussão que se gerou no seio da Comissão de Revisão Constitucional sobre esta matéria; conhece em pormenor as posições do Partido Socialista, do meu partido e do Partido Comunista; conhece o acordo que foi celebrado entre os dois partidos na sequência do qual se desenvolveu todo o texto constitucional nesta parte da organização económica; e também sabe que o Partido Socialista concordou com a preocupação que havia - e julgo que ainda hoje deve haver - de que o texto constitucional é demasiado pormenorizado para aquilo que devia ser e, por isso, é difícil não o repelir, embora - devo sublinhar - tal não impeça que haja, de facto, novidade nesta lei-quadro de planeamento. É possível ir mais longe? Sim, é! É possível trabalhar na especialidade? Sim, é!
Contudo, o que não é necessário, por um lado, é espartilhar, transformar uma Lei-quadro num regulamento, e, por outro, verter neste texto, como direi na intervenção que a seguir vou fazer, aquilo que não ficou no texto constitucional pelas razões que a Sr.a Deputada sabe.Aplausos do PSD.
1 DE MARÇO DE 1991 1559A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer as perguntas que me fizeram porque me permitirão esclarecer mais alguns aspectos do que penso sobre a matéria.
É pena que o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins não tenha feito parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque se não também linha votado a favor de um texto em que se diz que sesta proposta de lei tem um conteúdo mínimo». Diz-se e repete-se - e aproveito desde já para responder, em parte, a alguns aspectos que foram referidos pelo Sr. Deputado Álvaro Dâmaso - que uma lei de enquadramento não tem de repetir a Constituição mas, sim, explicar como é que na prática se faz.
Penso que a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, por exemplo, é um bom modelo para percebermos o que estamos a discutir. Ou seja: é algo que permite conhecer a metodologia a seguir, quem controla o quê, quem faz o quê, em que fases, em que prazos, etc.
Ora bem, hão-de concordar que, para além do que diz a Constituição, esta lei nada acrescenta que nos permita perceber como vai ser o processo. E eu também não quero uma lei-quadro espartilhante. Quero, sim, uma lei-quadro como a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, uma lei-quadro que nos permita trabalhar e fazer planos consequentes.
Portanto, Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins, esta lei é o mínimo dos mínimos. E o que acrescenta, volto a dizer-lhe, não é constitucional nem está correcto. E isso é pena. Todavia, nós, na Comissão de Economia, daremos a volta, com certeza. Penso que o Sr. Ministro virá à Comissão trabalhar connosco para mudarmos esta situação.
Agora, não venha dizer-me que eu, desde 1960, não tenho acompanhado o planeamento nem sei o que se passa. A própria Constituição alterou-se profundamente. Ou seja: os conceitos e propostas do PS alteraram profundamente os conceitos e a flexibilidade que o planeamento actualmente exige.
Contudo, o que é importante é que sobre a regionalização já foram aprovadas na generalidade, neste Plenário, as atribuições e competências das regiões. Agora temos de passar à aprovação na especialidade e depois passar à fase seguinte. É que andamos há 14 anos a protelar uma situação...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Há 15 anos!A Oradora: - E não é por isso que isto não avança! E, Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins, só há planeamento regional quando houver regiões administrativas.
Com efeito, o que nós temos no PDR é uma ficção de regionalização em que as regiões não foram ouvidas nem há soluções nem cenários para cada região. O PDR é uma fraude em termos regionais porque a sua génese não permitia lá chegar. Ora, é isso que nós queremos ultrapassar.
Agora sobre «o não descentralizar»... Ó Sr. Deputado, nenhuma competência! É pena que, quando o senhor foi ministro, não tenha feito uma. Essa da habitação, o senhor não descentralizou, ou seja, não transferiu as competências do Orçamento do Estado para as câmaras municipais. O que o senhor fez foi levar as câmaras a fazerem o papel do Estado sem terem dinheiro para isso. E é contra isso que nós estamos.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Álvaro Dâmaso diz que não mereci os aplausos - é a sua interpretação -, mas fiz o possível por merecê-los, porque também estudei todo este dossier com as alterações propostas.
Um texto de consenso como o deste articulado, que resulta de duas propostas completamente diferentes - a do PSD de, praticamente, extinguir e a do PS de sistematizar -, não é claro. Porém, Sr. Ministro, esta lei-quadro tem de clarificar esta situação e por isso é que ela é difícil de fazer. Assim, creio que há aí muitos passos que têm de ser dados, inclusivamente muitas inconstitucionalidades que têm de ser ultrapassadas.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Trabalho de casa!A Oradora: - Por conseguinte, penso que estamos em condições de trabalhar para corrigir esta situação, retirar-lhe as inconstitucionalidades e tomar esta lei exequível, de modo a que, nas próximas grandes opções do plano que viermos a aprovar na Assembleia da República - e, espero, já por iniciativa do PS ... -, se possa seguir uma prática que seja depois controlável.Aplausos do PS.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, nos termos regimentais, solicito uma interrupção dos trabalhos por 20 minutos, para o PS dar uma conferência de imprensa sobre problemas da habitação.A Sr.a Presidente: - O pedido é regimental, pelo que declaro interrompida a sessão, que recomeçará às 16 horas e 55 minutos.Eram 16 horas e 35 minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Contra a vontade inicial do PSD e do Governo, claramente expressa no seu projecto para a segunda revisão da Constituição, a planificação democrática da economia como princípio estrutural e informador da ordem económica e social, e a existência de planos económicos no âmbito de uma organização económica mista, continuam a ser características integrantes do sistema económico constitucionalmente consagrado. Consequentemente, mantêm-se a obrigação constitucional de criação das estruturas jurídicas e técnicas necessárias à implementação de um sistema de planeamento
1560 I SÉRIE-NÚMERO 48democrático, como uma das incumbências prioritárias do Estado no âmbito económico e social.
É certo que a revisão constitucional de 1989 procedeu a algumas alterações no enquadramento, na estrutura e, de algum modo, na própria filosofia do planeamento económico no nosso país. Designadamente, foi suprimida a norma constitucional sobre a força jurídica do plano e a referência ao plano foi substituída pela referência a uma multiplicidade de planos, mas não parece que tais alterações sejam realmente fulcrais.
Por um lado, é evidente que os diferentes planos continuam a ter eficácia jurídica interior, isto é, continuam a ser, naturalmente, imperativos para o Estado, ao mesmo tempo que sempre poderão ler eficácia jurídica exterior através de contratos-programa, pois estes, por natureza, pressupõem o livre acordo das partes contratantes, pelo que, em relação à sua força jurídica, o planeamento continua, como anteriormente, a ser imperativo para o sector público estadual e meramente indicativo para os restantes sectores público, privado e social.
De qualquer modo, e do ponto de vista jurídico-constitucional, o que a revisão de Julho de 1989 claramente não veio consentir - como o não era consentido anteriormente apesar da prática reiterada do Governo - foi a figura do «planeamento meramente decorativo, caracterizado pela simples existência de uma série de planos sem que eles produzam qualquer efeito no futuro da sociedade».
Por outro lado, é um facto que a existência de vários planos sectoriais e regionais, permitindo uma maior flexibilidade, sempre terá que se enquadrar nas orientações fundamentais do plano de desenvolvimento económico e social, quer na sua vertente anual, quer na de médio prazo.
Mas, fundamentalmente, o que parece agora de relevar é que, constitucionalmente, o planeamento continue a ser elemento integrante e característico do nosso sistema económico e uma incumbência prioritária do Estado; que subsista a obrigatoriedade do plano de médio prazo e do plano anual, bem como a distinção clara entre os instrumentos de planeamento nacional, das regiões autónomas e das regiões administrativas; que à Assembleia da República continue a pertencer a aprovação das orientações fundamentais de todos os planos a elaborar pelo Governo; e que se mantenha a componente participativa do planeamento, quer no processo de elaboração, quer no acompanhamento da execução, agora através do conselho económico e social.
E ainda bem que assim é. Excepção feita aos mais ardorosos defensores do ultra-liberalismo, e cuja posição entre nós foi assumida pelo PSD aquando da apresentação do seu projecto de revisão constitucional, são hoje geralmente aceites as vantagens de um planeamento a nível das nações, que permita a integração das várias políticas e programas de acção dos governos e a coordenação de diferentes sectores da sociedade, de forma a serem prosseguidos os objectivos nacionais no âmbito económico e social.
Aliás, e como dizia John Galbraith, as sociedades estão sempre a ser planeadas, mas os objectivos subjacentes apenas reflectem os interesses das grandes empresas. O sistema de planeamento económico nacional possibilita, precisamente, que a gestão de um país se norteie por objectivos nacionais e não pelos objectivos particulares das grandes empresas.
Para além do mais, e fundamentalmente, o planeamento em Portugal é uma necessidade objectiva nas actuais condições de desenvolvimento económico e social. As contradições económicas associadas à integração comunitária justificam, só por si, a necessidade de um planeamento nacional, quer para fazer face à dimensão e força económica da maior parte dos países comunitários, quer para prosseguir, de forma mais eficiente, soluções que permitam a Portugal apresentar-se no contexto da criação do Mercado Único e da União Económica e Monetária com uma estratégia de especialização que assegure uma inserção mais valorizada na divisão internacional do trabalho e um processo de crescimento sustentado.
Mais do que isso, o planeamento em Portugal é absolutamente essencial para que sejam prosseguidos objectivos sociais essenciais, funcionando os objectivos económicos como um meio para atingir aquele fim. Isto é, o planeamento em Portugal coloca-se como uma necessidade objectiva, quer para possibilitar um crescimento económico mais célere e integrado, quer para colocar esse crescimento ao serviço do desenvolvimento económico e social do País.
A evolução recente da sociedade portuguesa é bem demonstrativa dos efeitos negativos da inexistência de um efectivo sistema de planeamento. A ausência, ou melhor, as enormes deficiências e insuficiências de um sistema de planeamento estratégico claramente assumido, explicam em parle que o crescimento económico registado não tenha correspondência proporcional na redução das insuficiências estruturais da economia portuguesa e na sua convergência real com as economias dos restantes países comunitários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É a ausência de um sistema de planeamento que explica que estejam a ser consumidas centenas de milhões de contos de recursos comunitários na indústria e na agricultura, utilizados de forma ineficiente porque fora de um enquadramento estratégico para o desenvolvimento daqueles sectores, e que se tenham gasto centenas de milhões de contos do Fundo Social Europeu sem que haja uma coordenação entre as estratégias de desenvolvimento sectoriais e as necessidades de especialização da força de trabalho que aquelas pressupõem e determinam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo que a falta de planeamento é também responsável, a par da ausência de vontade política do Governo, pela continuação do agravamento da questão habitacional, pelo alargamento das assimetrias regionais e pelo aprofundamento da injustiça social, nomeadamente no que concerne à distribuição do rendimento e ao aumento da pobreza.
São situações inegáveis que urge ultrapassar, são omissões governamentais a que se impõe pôr ponto final.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: E neste contexto e quadro de fundo que se coloca a necessidade e urgência da reformulação, ou, melhor dito, da instituição de um efectivo sistema de planeamento.
A proposta de lei n.o 173/V, apresentada pelo Governo e hoje em apreciação na generalidade, não dá satisfação a essa necessidade. Como se refere no relatório da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, uma lei quadro sobre o sistema de planeamento tem que ter, obrigatoriamente e face aos comandos constitucionais, um conteúdo mínimo.
1 DE MARÇO DE 1991 1561A proposta de lei apresentada pelo Governo não tem esse conteúdo mínimo, não dá resposta às "necessidades do Estado para fazer face à implementação de um processo de planeamento, nos termos em que este pode (e deve) ser concebido e realizável no actual enquadramento político e económico".
As insuficiências e omissões da proposta de lei são gritantes quanto à coerência sistémica de um qualquer sistema de planeamento que se pretenda estruturar. Mas elas são muito mais graves quando tais insuficiências e omissões da proposta de lei correspondem, exactamente, às insuficiências e omissões que existem no sistema em vigor. Isto é, o Governo conhece-as, mais ainda, reconhece-as, mas, por sua vontade política, não pretende dar-lhes solução. Com o que certamente pretende significar que, com a apresentação desta proposta de lei, visa apenas cumprir formalmente um comando constitucional, mas que não lhe pretende atribuir qualquer eficácia prática.
O Governo continua assim a optar pelo "planeamento decorativo" a que a Constituição da República não dá cobertura legal.
Vejamos algumas situações caracterizadoras da proposta de lei e demonstrativas do que acabo de referir.
Não há na proposta qualquer norma que permita ultrapassar a actual "ambiguidade sobre a localização dos centros de decisão da política económica". Isto é, não responde à questão primeira de saber qual a orgânica ministerial adequada à definição das opções estratégicas para a economia portuguesa, à formulação da política económica numa óptica de desenvolvimento e a sua articulação com a política Financeira. Com efeito, tal aponta para a manutenção do actual predomínio do financeiro sobre o económico, a subordinação do planeamento estratégico à política económica conjuntural, recusando assim o sentido útil do planeamento estratégico, invertendo a própria precedência constitucionalmente consagrada e, só por si, inviabilizando qualquer sistema de planeamento eficiente, qualquer implementação de uma estratégia de médio prazo, qualquer possibilidade de a economia portuguesa responder, com êxito, aos desafios e perigos de 1993 e da União Económica e Monetária. E isto para não falar agora no continuação do esvaziamento do Ministério do Planeamento enquanto tal.
Em segundo lugar, o sistema decisional previsto na proposta de lei continua a ser centralizador. E este erro, este pecado mortal do sistema de planeamento, existindo igualmente na óptica sectorial, é extremamente evidente e grave na perspectiva regional. O Governo pretende continuar a assenhorear-se do planeamento regional, quando este, de forma inequívoca, constitucionalmente, é da competência do poder regional.
O Governo pretende, afinal, a perpetuação da usurpação, através de órgãos desconcentrados do poder central, de competências que constitucionalmente pertencem aos órgãos das regiões administrativas.
Enquanto esta competência regional não for exercida, o Governo pode continuar a elaborar programas de desenvolvimento regional, em que prevalecem critérios de repartição sectorial de recursos fora de qualquer "quadro de aspirações das regiões, política e socialmente expresso através de mecanismos de decisão representativos". Porém, por isso mesmo, não pode elaborar planos regionais de desenvolvimento económico e social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é, certamente, uma das razões essenciais que motivam o Governo e o PSD a obstacularizar, por todos os meios e contra os comandos constitucionais, o exigível processo de criação das regiões administrativas. A vontade centralizadora do Governo sobrepõe-se aos interesses do desenvolvimento económico e social das regiões, aos interesses do País e das populações.
Em terceiro lugar, a proposta do Governo não dá qualquer resposta à questão central dos mecanismos de controlo e avaliação do planeamento. Questão que se coloca quer na óptica técnica de controlo e avaliação da execução física dos projectos de investimento público e dos seus resultados, quer na óptica da avaliação política do cumprimento das grandes opções aprovadas pela Assembleia da República.
O Governo pretende, afinal, que a avaliação se circunscreva à vertente financeira, procurando deste modo fugir aos riscos políticos e de gestão de uma avaliação objectiva e global dos investimentos que promove e dos compromissos políticos que assume.
Estas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, três questões centrais das muitas deficiências e insuficiências da proposta de lei que o Governo nos apresentou, alegadamente visando a definição de um sistema de planeamento nacional, que nos parece de relevar em sede de debate na generalidade.
No entanto, não posso concluir sem, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, colocar à Assembleia dois aspectos do conteúdo da proposta de lei, caracterizadores do posicionamento do Governo face à Constituição e à Assembleia da República.
Em primeiro lugar, no n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei o Governo pretende consagrar legalmente que pode haver planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo, sendo tal demonstrativo da ausência de perspectiva de um planeamento estratégico e do desprezo a que o Governo vota a Constituição.
O Governo e o PSD podem querer o que quiserem, e o seu projecto de revisão constitucional demonstrou que o PSD não queria qualquer planeamento. Mas, nesta matéria, a vontade do PSD foi uma coisa, enquanto que o constitucionalmente consagrado é outra bem diferente. Aqui, o PSD e o Governo perderam, uma vez que a Constituição impõe a existência do plano de médio prazo. Há, pois, que alterar a proposta de lei em conformidade, uma que, tal como está, é rotundamente inconstitucional.
O segundo aspecto tem a ver com a profunda discordância existente entre a nota justificativa da proposta de lei e o seu articulado.
Naquela nota justificam-se várias questões - desde o estatuto funcional e orgânico dos órgãos de planeamento centrais, sectoriais e regionais, até ao acompanhamento e avaliação, passando pelo regime de elaboração e apresentação dos relatórios de execução dos planos - que depois não têm concretização no articulado. Aliás, a nota justificativa chega mesmo a referir-se aos artigos 21.o e 22.o da proposta de lei, sendo certo que a proposta apresentada pelo Governo à Assembleia da República - pasme-se!- apenas contém 15 artigos.
Este facto reflecte, de forma inequívoca, o desprezo a que o Governo vota este órgão de soberania, confiante em que a maioria acrílica do PSD tudo aceita e tudo lhe permite. Porém, no caso vertente, também poderá significar que o Governo apresentou esta proposta de lei sem que, no interior do Governo, haja ideias claras sobre o sistema
1562 I SÉRIE - NÚMERO 48de planeamento que pretende (ou não pretende) ou que no interior do Governo, e entre Ministros, há lutas intestinos sobre as respectivas competências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em suma, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, para o PCP é tão inequívoca a necessidade de implementação de um efectivo e eficiente sistema de planeamento nacional, descentralizado e participado, quanto é certo que esta proposta de lei não satisfaz tal necessidade.
Esperemos que o Grupo Parlamentar do PSD tenha, em sede de especialidade, a abertura e inteligência necessárias para que da Assembleia da República possa sair uma lei do sistema de planeamento nacional que contribua, de forma positiva, para a prossecução do tão desejado quanto adiado desenvolvimento económico e social do País.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi o que V. Ex.a disse e percebi perfeitamente o alcance das suas palavras.
Obviamente que o Sr. Deputado e a sua bancada preferiam que a Constituição continuasse a manter o modelo de sistema de planeamento contido no texto anterior à revisão. É evidente que o Sr. Deputado e a sua bancada gostariam que o modelo constitucional de planeamento definisse o plano ou os planos - tanto que esta matéria foi discutida em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional -, isto é, que fosse orientador e disciplinador de toda a actividade económica e social deste país.
No entanto, não é esse o modelo constitucional actual. Foi esse o modelo teórico na anterior versão da Constituição, mas que nunca chegou a ser sequer implementado. Aliás, tal não aconteceu, não porque o governo não tivesse vontade política - e nem sempre foi governo do PSD - mas porque, manifestamente, havia uma desconformidade entre a realidade e o modelo constitucional. Assim, o que se fez na revisão constitucional foi modernizar o texto constitucional, adequando-o à realidade portuguesa.
Isto está referido e reconhecido. Aliás, o Sr. Deputado, que participou na Comissão que tratou desta matéria, sabe que isso foi reconhecido por todos os deputados presentes.
Por conseguinte, Sr. Deputado, percebi o alcance das suas palavras. De resto, devo dizer-lhe que, enquanto iniciativa do Governo, ela deve ser saudada. E que a última lei genérica do planeamento data de 1977. Porém, não vi que o PS, que foi governo deste país durante tanto tempo, tivesse sequer o assomo, a intenção, de apresentar aqui uma lei-quadro do planeamento.
Se há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixeira dizia que o Governo tinha levado quase dois anos depois da revisão constitucional para apresentar esta lei, quanto tempo levou então o PS?... Uma eternidade! Aliás, também - porque não? - o PCP, que também o podia fazer?!
Assim, esta iniciativa é louvável. O Governo teve a coragem e o mérito de apresentá-la, independentemente dos defeitos e deficiências que lhe reconhecem e do trabalho que a Comissão poderá ter, aliás como já teve noutras ocasiões - por exemplo, na Lei de Enquadramento Orçamental. Com efeito, poderá haver melhorias e - porque não?- surgir até um diploma de consenso. No entanto, repito, nunca um diploma que reproduza na lei ordinária aquilo que não ficou na Constituição!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto ao anátema que lançou ao Governo, dizendo que ele não quer e impede o desenvolvimento regional, posso dar-lhe um testemunho pessoal, não de uma região administrativa do continente mas de uma região autónoma, que, desde 1977, possui planos anuais, planos de médio prazo, contas, e que faz a avaliação dos seus planos. Contudo, nunca vi que o Governo da República tivesse obstado a que isso se fizesse! ...O Sr. Armando Vara (PS): - Mais uma razão!...O Orador: -Exacto, mais uma razão! O exemplo está à vista e podemos segui-lo! No entanto, o planeamento também não se faz - e VV. Ex.as sabem-no - só por obra e graça do Governo, mas de forma participada, descentralizada, através até dos próprios indivíduos.
Por conseguinte, o que o Governo conseguiu agora fazer foi dar-nos condições para preparar, ao fim de todos estes anos, uma boa lei-quadro do plano, uma boa lei do enquadramento nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não constituiu para nós qualquer surpresa o teor da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, pois vemo-lo prisioneiro de modelos antigos, de arquétipos que já mostraram que não conduziam a nada. Com efeito, o Sr. Deputado produziu uma longa exposição acerca desses princípios enformadores de coisas que, na verdade, são caducas. Houve depois uma série de afirmações de carácter opinativo e sem grande valor objectivo.
No entanto, houve um aspecto que me chocou, sendo sobre isso que irei pedir o favor de uma justificação. É que, em determinada ocasião, o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que não havia índices de crescimento adequados e que não existia convergência adequada por falta do planeamento.
Assim, para além do crescimento do produto, que, na verdade, foi em média, nos últimos cinco anos, de mais de 4,5 % - aliás, o maior da Comunidade - gostaria de saber quais eram então os indicadores de que dispunha para fazer essa afirmação.
Por outro lado, quanto à questão da convergência, o que se verificou foi que crescemos mais 1,25 pontos do que a média comunitária. E, neste caso, gostaria igualmente de saber quais os indicadores que utilizou para dizer que por falta de planeamento - ou, melhor, do planeamento que quer... -, não crescemos suficientemente e assegurando a convergência.
Na verdade, deve haver outros indicadores pelos quais mede tanto a convergência como o crescimento e que gostaria que explicitasse.Vozes do PSD: - Muito bem!
1 DE MARÇO DE 1991 1563A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Deputado Álvaro Dâmaso. quando V. Ex.a referiu que tinha percebido a minha intervenção, julguei que, de facto, a tivesse percebido. Porém, conclui depois que não.Vozes do PSD: - Explicou-se mal!O Orador:- Não, foi o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso que ouviu mal!
Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, quanto à questão do modelo constitucional do planeamento, expressei a nossa posição sobre aquilo que se passou em termos de revisão constitucional. Não escondemos a posição que tomámos nessa altura. Mas agora repare: o problema de o modelo constitucional ser um modelo orientador, mantém-se, como é óbvio!, caso contrário, não há sistema de planeamento.
Quanto ao aspecto disciplinador do sistema de planeamento anterior à revisão constitucional, de também tinha de ser entendido de acordo com tudo o resto, ou seja, com a questão de se saber qual era a eficácia exterior do planeamento e nisso não houve alteração de fundo.
Em relação à eficácia exterior do planeamento, o que é que desapareceu? Desapareceu, em termos formais, o aspecto de não ser obrigatório, através de contratos-programa, para outros sectores do sector público não estadual. Mas, como referi, repare que, havendo contratos-programa, já anteriormente tinha de haver um acordo entre os intervenientes, se não há contrato (a não ser que se interprete contrato como imposição). Em relação ao restante sector público, ao sector privado e ao social, mantém-se a mesma situação: é meramente imperativo.
Relativamente à questão de o PCP não ter apresentado um projecto de lei sobre a lei-quadro do planeamento, todos reconhecemos, Sr. Deputado, que há completa liberdade de iniciativa por parte de qualquer grupo parlamentar. Agora o Sr. Deputado terá de compreender que há determinado tipo de leis em que a iniciativa tem de ser, lógica e naturalmente, e por múltiplas razoes, do Governo. Julgo que isso é compreensível. Nunca nos demitimos de tomar a iniciativa de apresentar inúmeros projectos de lei, mas existem matérias em que a iniciativa deve ser do Governo e julgo que toda a Câmara estará de acordo com isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não me lembro de, alguma vez, ter sido aqui apresentado - e ninguém pensou nisso - um projecto de lei, por exemplo, de um código penal, ou de algo parecido.
Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que as referências que fez ao problema das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (designadamente o dos Açores), são a prova provada da necessidade e das vantagens da criação, no continente, das regiões administrativas. É que é precisamente essa a liberdade política de escolha das regiões para determinarem, dentro do enquadramento nacional, as vias do seu desenvolvimento. Julgo que, nesse aspecto, apenas vem dar razão àquilo que referi.
Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, terei de responder muito rapidamente as questões que me colocou. O Sr. Ministro está enganado quando diz que estamos prisioneiros de modelos antigos, porque, de facto, é do nosso modelo que estamos prisioneiros. Aliás, seria conveniente que tanto V. Ex.a como os restantes membros do Governo e do PSD fizessem uma leitura do programa do PCP, para não estarem amarrados a cassetes antigas que nunca mais conseguem largar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Mas se nos últimos tempos muitas coisas caducaram, uma delas foi. sem dúvida, o ultra-liberalismo. O Sr. Ministro devia ter isso em atenção, tanto mais que, nominativamente, V. Ex.a é conhecido por Ministro do Planeamento. De facto, o ultra-liberalismo está caduco e morto.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- Quanto aos indicadores, referi, e repito, o seguinte: o crescimento económico não tem servido para desenvolver o País. Estamos cada vez mais afastados dos países europeus em termos económicos, de alteração da nossa estrutura produtiva, de especialização produtiva e, fundamentalmente, de indicadores sociais. Não o existem indicadores que possam desmentir este facto, nem mesmo os do Governo.