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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm declarações recentemente produzidas o Sr. Ministro daSaúde considerou como erros deplaneamento a construção do CentroMaterno Infantil do Norte (CMIN)e do Centro deReabilitação do Norte (CRN).No entanto, cada um desses projectos foi precedido de uma cuidadosa análise técnica,tendo osrespectivos programas funcionais sido propostos por comissões técnicas de reconhecidacompetência. O processo de análise dessas propostas incluiu, ainda, a Administração Regionalde Saúde do Norte e, finalmente, a validação pela aprovação ministerial, à época doMinistroCorreia de Campos, também ele um reputado especialista no domínio da saúde.Recorde-se, aliás, que o CMIN vai permitir a concentração dos serviços do Hospital Maria Pia,entretanto encerrado, da Maternidade Júlio Dinis e do sector de medicina materna e infantil doHospital de Santo António, com melhoria das condições operacionais e de conforto para osutentes. O encerramento do Hospital Maria Pia só pode aceitar-se na perspectiva da transiçãopara o novo CMIN, sendo reconhecido por todos que as condições do actual internamentopediátrico do Hospital de Santo António não correspondem às exigências de conforto aceitáveispara os nossos dias.Por seu turno, o CRN vem preencher uma lacuna que só existe na regiãoNorte, visto que quer o Sul (Centro de Reabilitação de S. Brás de Alportel), quer a zona deLisboa (Centro de Reabilitação de Alcoitão), quer a região Centro (Centro de Reabilitação daTocha) possuem equipamentos deste tipo.Todo este processo, que foi intensamente participado e que teve enorme repercussão pública, éignorado pela declaração do sr. Ministro da Saúde, que causou justificado repúdio e indignação.As contingências financeiras e orçamentais do tempo que atravessamos, por mais dramáticasque sejam, não podem permitir considerações levianas ou mal fundamentadas sobre o trabalhorealizado no passado.A situação é ainda mais paradoxal quando se sabe que o Centro de Reabilitação do Norte estápronto a funcionar - e encerrado! - desde Agosto de 2012 e que o Centro Materno Infantil doX 1388 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:17 +00:00Reason:Location:Centro Materno Infantil e Centro de Reabilitação do NorteMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 112___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Norte se encontra em avançado estado de construção.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente ono 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) venhopor este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1.Em que se baseia o Sr. Ministro da Saúde para considerar um erro de planeamento a decisãode construir o Centro Materno Infantil do Norte e o Centro de Reabilitação do Norte?2. Está estadeclaração do Sr. Ministo da Saúdefundamentada em informação técnica produzidapelos serviços ou por algum grupo de peritos? Trata-se de uma mera apreciação política?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)8 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm declarações recentemente produzidas o Sr. Ministro daSaúde considerou como erro deplaneamento a construção do CentroMaterno Infantil do Norte (CMIN).No entanto, esse projecto foi precedido de uma cuidadosa análise técnica,tendo o seu programafuncional sido proposto por uma comissão técnica de reconhecida competência. O processo deanálise da proposta incluiu, ainda, a Administração Regional de Saúde do Norte e, finalmente, avalidação pela aprovação ministerial, à época doMinistro Correia de Campos, também ele umreputado especialista no domínio da saúde.Recorde-se, aliás, que o CMIN vai permitir a concentração dos serviços do Hospital Maria Pia,entretanto encerrado, da Maternidade Júlio Dinis e do sector de medicina materna e infantil doHospital de Santo António, com melhoria das condições operacionais e de conforto para osutentes.Todo este processo, que foi intensamente participado e que teve enorme repercussão pública, éignorado pela declaração do sr. Ministro da Saúde, que causou justificado repúdio e indignação.Na fase final ocorreram também intensas negociações com a Câmara Municipal do Porto, quepermitiram a viabilização da inserção urbanística do novo CMIN.Nas mesmas declarações o Sr. Ministro da Saúde admitiu suspender a 2a fase do projecto(recuperação do edifício da Maternidade) ou a 3a fase (construção do parque deestacionamento). Essa é uma declaração que causa ainda mais estranheza. A nãoconcretização da 2a fase limitará fortemente a concentração das valências previstas para oCMIN. A eventual não realização da 3a fase causará um caos nas acessibilidades e não sevislumbra como poderá ser aceite pelo município.Ao mesmo tempo desconhecem-se eventuais negociações com o empreiteiro da obra, que nãopoderá deixar de ser ressarcido se ocorrerem alterações e desconhce-se o impacto em termosX 1389 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:12 +00:00Reason:Location:Centro Materno Infantil do Norte - 2a e 3a fasesMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 112___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
do financiamento comunitário, superior a 50% do total dos custos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente ono 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) venhopor este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1.Há algum estudo técnico que permita compreender a eventual decisão de não avançar com as2a e/ou 3a fases do CMIN?Está alguma decisão tomada? Em face do adiantado estado doprojecto para quando está prevista essa decisão?2. Está feita a avaliação do impacto no contrato com o empreiteiro? Qual o encargo adicionalpara o Estado?3. Está realizada a avaliação do impacto no financiamento comunitário? Qual a repercussão queterá?4. Foi a Câmara Municipal do Porto informada da eventualidade de não ser concretizada a 3afase? Deu o seu acordo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)8 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação disponibilizada pelo Governo, a Secretaria de Estado dasComunidades, tutelada pelo Dr. José Cesário, entregou à Confraria dos Saberes e Sabores daBeira – Grão Vasco, que se dedica sobretudo à promoção da cultura Beirã e à sua riquezagastronómica, a organização do “Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos naDiáspora”, que juntou em Viseu e em Sintra 30 dirigentes associativos oriundos de 13 países.O programa decorreu ao longo de cinco dias, entre 24 e 28 de Fevereiro, com diversas visitas aassociações e instituições privadas e públicas, com notória preferência pelas que tinhamdirigentes do PSD. As duas Câmaras Municipais envolvidas no roteiro, Sintra e Viseu, tambémelas são de maioria do PSD.Na medida em que o movimento associativo é fundamental para a coesão e afirmação dasnossas comunidades, seria importante que este tipo de iniciativas fosse dirigido a associaçõesselecionadas de forma abrangente, que fossem relevantes para a renovação do movimentoassociativo e se inserissem numa estratégia consistente e com continuidade.Daí que seja pertinente que nos questionemos sobre a eficácia deste curso, já que ao longo doscinco dias, apenas houve duas horas em módulos teóricos e menos de duas horas numworkshop sobre gestão de projetos, no dia 27, o que ocorreu entre uma visita à Quinta daRegaleira e uma receção na Câmara de Sintra, em que o anfitrião foi o presidente, Dr. FernandoSeara. Quanto às visitas às associações, foram demasiado rápidas para possibilitar uma efetivatroca de experiências.Assim, levantam-se dúvidas legítimas sobre se esta iniciativa da Secretaria de Estado dasComunidades teve efetivamente como fim formar dirigentes associativos ou premiar e favoreceralguns amigos e promover encontros em contexto de pré-campanha autárquica, utilizando osrecursos do Estado através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Importa, por isso esclarecer algumas questões, para que não fiquem dúvidas sobre eventuaisfavorecimentos político-partidários e sobre uma eventual utilização indevida dos dinheiros doEstado.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretáriode Estado das Comunidades os seguintes esclarecimentos:X 1390 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:08 +00:00Reason:Location:Objetivos e entidades envolvidas no "Curso Mundial de Formação de DirigentesAssociativos"S.E.  das  Comunidades PortuguesasII SÉRIE-B — NÚMERO 112___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
- Que tipo de curso foi apresentado e que ganhos efetivos em termos de formação obtiveram osdirigentes associativos no referido curso teórico e nos workshops?- Foi feito algum aviso público que permitisse às associações inscreverem-se para participar no“Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos”?- Quais foram os critérios para a seleção dos dirigentes associativos e como foramselecionados?- Esta iniciativa insere-se em algum tipo de estratégia? Se sim, que outras iniciativas nesteâmbito se seguirão?- Quando custou esta iniciativa, de onde saíram as verbas e quanto recebeu cada intervenientepelos serviços prestados?- Porque razão foram apenas escolhidas Câmaras Municipais de maioria PSD e entidades dosrespetivos concelhos para esta iniciativa, muitas delas igualmente associadas ao PSD?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)8 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em sede de Comissão de Ambiente naAssembleia da República, afirmou, em resposta aos Verdes, no passado dia 19 de Fevereiro,que o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, não estava a proceder aolevantamento de edifícios públicos com amianto (devido pelo Governo, nos termos da Lei no2/2011) porque não tinha verbas para o efeito, tendo acrescentado que talvez no próximoQuadro Comunitário de Apoio se destinem verbas para a elaboração da referida listagem deedifícios.Esta resposta deixou-nos perplexos, na medida em que o Sr Secretário de Estado do Ambientetinha assumido o compromisso de essa listagem de edifícios estar concluída em meados do anode 2012 (compromisso não concretizado) e em que a Sr Ministra do Ambiente tinhaposteriormente informado que essa competência teria passado para o Grupo de Trabalho dosAssuntos do Território.Ora, o que provoca esta perplexidade ao PEV é o facto de ser impensável que o compromissoassumido tenha sido feito sem conhecimento dos custos necessários e o facto de se terpassado a competência de cumprimento de uma Lei para um Grupo do Território que não temmeios para o exercício dessa competência! Como é possível?Não basta, contudo, assimilar a resposta e esperar pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio.Importa desde já, e face à resposta dada pelo Sr Ministro Miguel Relvas, saber quais os meiosfinanceiros necessários para o cumprimento da Lei no 2/2011, no que respeita especificamente aum levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto. Só é possível afirmar que não hádinheiro, quando se sabe quanto custa!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modoa que me seja prestada a seguinte informação:X 1391 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:06 +00:00Reason:Location:Custos do levantamento de edifícios públicos com amiantoMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 112___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Quais os meios financeiros necessários para o cumprimento da Lei no 2/2011, no que respeitaespecificamente a um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto? Perguntadode outra forma, de que verba precisa o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território dedispor para fazer o referido levantamento de edifícios? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)8 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em sede de Comissão de Ambiente naAssembleia da República, afirmou, em resposta aos Verdes, no passado dia 19 de Fevereiro,que o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, não estava a proceder aolevantamento de edifícios públicos com amianto (devido pelo Governo, nos termos da Lei no2/2011) porque não tinha verbas para o efeito, tendo acrescentado que talvez no próximoQuadro Comunitário de Apoio se destinem verbas para a elaboração da referida listagem deedifícios.Esta resposta deixou-nos perplexos, na medida em que o Sr Secretário de Estado do Ambientetinha assumido o compromisso de essa listagem de edifícios estar concluída em meados do anode 2012 (compromisso não concretizado) e em que a Sr Ministra do Ambiente tinhaposteriormente informado que essa competência teria passado para o Grupo de Trabalho dosAssuntos do Território.Ora, o que provoca esta perplexidade ao PEV é o facto de ser impensável que o compromissoassumido tenha sido feito sem conhecimento dos custos necessários e o facto de se terpassado a competência de cumprimento de uma Lei para um Grupo do Território que não temmeios para o exercício dessa competência! Como é possível?Não basta, contudo, assimilar a resposta e esperar pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio.Importa desde já, e face à resposta dada pelo Sr Ministro Miguel Relvas, saber quais os meiosfinanceiros necessários para o cumprimento da Lei no 2/2011, no que respeita especificamente aum levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto. Só é possível afirmar que não hádinheiro, quando se sabe quanto custa!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modoa que me seja prestada a seguinte informação:X 1392 XII 22013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:04:50 +00:00Reason:Location:Custos do levantamento de edifícios públicos com amiantoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 112___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Quais os meios financeiros necessários para o cumprimento da Lei no 2/2011, no que respeitaespecificamente a um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto? Perguntadode outra forma, de que verba precisa o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território dedispor para fazer o referido levantamento de edifícios? Tem esse Ministério consciência que o Sr Ministro Miguel Relvas afirmou em Comissão quetudo o que respeita ao amianto deve ser colocado ao Ministério do Ambiente, por ser suacompetência? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)8 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 13 de março de 2013 II Série-B —  Número 115XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 162 a 173/XII (2.a)-AC e n.os 1247 a 1250/XII (2.a)-AL:  N.o 162/XII (2.a)-AC – Do Deputado Mota Andrade e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre receitas dos Municípios.N.o 163/XII (2.a)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a disponibilização do contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal à Vinci. N.o 164/XII (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre acordos da STCP com empresas privadas de transporte coletivo.N.o 165/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o contrato que estipula a concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre Américo, em Penafiel.N.o 166/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de apoio técnico-científico ao grupo conhecido como G14.N.o 167/XII (2.a)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre disponibilização da documentação relacionada com as parcerias públicoprivadas.N.o 168/XII (2.a)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o protocolo para projeto-piloto de transferência de competências do Ministério da Educação e Ciência para a Câmara Municipal de Cascais.N.o 169/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a degradação da Igreja de Santa Clara / Porto.N.o 170/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Materno Infantil e Centro de Reabilitação do Norte.N.o 171/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a disponibilização do historial de financiamentos da Inovcapital e da Portugal Ventures.N.o 172/XII (2.a)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência — terceiro pedido de
13 DE MARÇO DE 2013  3 violência de género.Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.o 1244/XII (2.a)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre o Licenciamento Zero.Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço ao requerimento n.o 1245/XII (2.a)-AL do Deputado Duarte Pacheco (PSD) sobre a inexistência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz Ângelo – Loures.Do Banco de Portugal ao requerimento n.o 5/XII (2.a)-EI do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre o incumprimento do BES de reembolso de PPR/E para pagamento de crédito à habitação.Da Autoridade da Concorrência ao requerimento n.o 6/XII (2.a)-EI da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o encerramento de 49 salas de cinema da Socoroma CastelloLopes.Do Banco de Portugal ao requerimento n.o 8/XII (2.a)- EI dos Deputados Duarte Cordeiro e João Galamba (PS) sobre dificuldades sentidas por clientes das instituições de crédito no resgate dos Planos Poupança Reforma (PPR) para pagar o crédito à habitação, permitidos ao abrigo da Lei n.o 57/2012. Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 154/XII (2.a)-AC e 1046/XII (2.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo apresentou na Assembleia da República a Proposta de Lei no 122/XII/2a queestabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais , alterandoa Lei das Finanças Locais em vigor.Refere o Governo, na exposição de motivos da Proposta de Lei que “Os trabalhos da revisão daLei das Finanças Locais tiveram como princípios essenciais ajustar o paradigma das receitasautárquicas à realidade atual, aumentar a exigência na transparência ao nível d aprestação decontas, bem como dotar as finanças locais dos instrumentos necessários para garantir a efetivacoordenação entre a administração central e local, contribuindo assim para o controloorçamental e para a prevenção de situações de instabilidade e desequilíbrio financeiro.”E, “no que respeita às receitas municipais e considerando o acréscimo da receita do Impostomunicipal sobre Imóveis (IMI), proveniente da reavaliação os prédios urbanos, o Governopropõe a eliminação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis a partirde 2016....”No decurso da discussão na generalidade desta iniciativa legislativa, o Senhor Ministro Adjuntoe dos assuntos Parlamentares, nada disse sobre o eventual aumento das receitas, muitoembora o Governo já tenha vindo, publicamente, anunciar que haverá um acréscimo de receitasdecorrentes da reavaliação dos prédios urbanos, na ordem dos 700 milhões de euros.A ANMP rejeita os valores adiantados pelo Governo e afirma que o acréscimo se cifra somentena ordem dos 300 milhões de euros, mas cujo efeito será nulo face às reduções e eliminaçõesde receitas igualmente previstas para os Municípios, na Proposta de Lei.Questionado pelo Partido Socialista, no debate na generalidade sobre a Proposta de Lei no122/XII e, particularmente, sobre a necessidade do Governo fornecer aos autarcas, à ANMP eaos Partidos com assento na Assembleia da República os modelos de simulações relativas àsreceitas de Imposto municipal sobre os Imóveis (IMI), bem como os modelos de simulação daAutoridade Tributária e Aduaneira (AT)sobre esta matéria, o Senhor Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares nada disse.Considerando que o reforço da autonomia financeira das autarquias locais face às receitasprovenientes do Orçamento do Estado apenas será sustentável se, de forma clara etransparente para a boa gestão das finanças públicas, forem fornecidas as simulações emX 162 XII 2 - AC2013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:52:28 +00:00Reason:Location:Receitas dos MunicipiosMin.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares13 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
causa que permitem ao Governo provar que as receitas dos municípios vão ser reforçadas;Constatando que, simultaneamente, o Governo, embora afirme o reforço das receitasprovenientes do IMI, vem determinar que as mesmas serão consignadas ao Fundo de ApoioMunicipal, deixando de constituir receitas dos Municípios nos anos de 2014 e 2015;Por verificar que, ao contrário do que o Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentaresdefendeu, considerando que a Lei das Finanças Locais era “ o perfeito instrumento para oautarca que quer gerir com eficiência e qualidade a câmara” com base numa “lógica de rigor ede firmeza legislativa, de limpidez nos fins e nos métodos”, a Proposta de Lei no 122/XII queestabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aplica àsautarquias, e mais concretamente aos Municípios, um conjunto de regras que lhes reduz eelimina conjunto de receitas.Por não ter sido cumprido, com a apresentação desta iniciativa legislativa, o no 3 do art.o 124o doRegimento da Assembleia da República que determina que as propostas devem seracompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado;Face ao exposto e de modo a que a alteração à Lei das Finanças Locais seja efetuada comrigor, transparência, e, no respeito dos princípios da justa repartição, da solidariedade, e daautonomia do poder local, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm, ao abrigodo disposto na alínea d) do art.o 156o da Constituição da República Portuguesa e nos termos doestabelecido na alínea e) do no 1 art.o 4o e do art.o 229o do Regimento da Assembleia daRepública, solicitar ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto e dos AssuntosParlamentares:a) O envio dos modelos das simulações da Autoridade Tributária e Aduaneira relativas àsreceitas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) provenientes da reavaliação dos prédiosurbanos, município a Município;b) O envio dos modelos das simulações que permitem ao Governo, apesar de aplicar um cortede 40 milhões de euros (correspondente a cerca de 20%) nas receitas de freguesias, considerarque o novo quadro de competências pode ser reforçado.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMOTA ANDRADE(PS)PEDRO FARMHOUSE(PS)RAMOS PRETO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)EURÍDICE PEREIRA(PS)RENATO SAMPAIO(PS)MIGUEL COELHO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 115___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo decidiu concessionar a operação da ANA - Aeroportos de Portugal à empresafrancesa Vinci, no final do ano passado. A operação, à qual o Bloco de Esquerda sempre seopôs, irá entregar durante cinquenta anos a operação de todos os aeroportos portugueses auma empresa privada. No entendimento do Bloco de Esquerda este negócio é prejudicial paraos interesses estratégicos do país. Ao mesmo tempo que luta pelos interesses dos bancos emBruxelas, de modo a não serem obrigados a venderem os seus ativos mais rentáveis, o Governovende mais uma empresa pública lucrativa, já depois de alienar a posição que detinha na EDP ena REN e de ter falhado a venda da TAP.O Bloco de Esquerda exigiu por inúmeras vezes a discussão e a apresentação do contrato deconcessão na Assembleia da República. Contudo, o Executivo sempre se recusou a facultar odocumento que irá comprometer o Estado durante cinquenta anos.Nos últimos dias, a comunicação social tem publicado notícias com base no contrato deconcessão, ou em partes do mesmo. O mesmo contrato que o Governo recusa apresentar àAssembleia da República.O Governo nunca referiu, nem sequer publicou, qualquer estudo sobre a viabilidade e osimpactos do negócios que está prestar a firmar com a Vinci, apesar de o PSD prometer no seuprograma eleitoral «confiar a análise da viabilidade e dos impactos dos projetos maissignificativos a uma entidade independente do setor governamental promotor».Os processos de privatizações são extremamente opacos. O Governo nunca se esforçou porgarantir que os cidadãos estão devidamente informados sobre os negócios que efetua seja comempresas do Partido Comunista Chinês, do sultanato de Omã ou com a francesa Vinci.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, os seguintes dados:X 163 XII 2 - AC2013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:54:28 +00:00Reason:Location:Disponibilização do contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal à VinciMin.  da  Economia e do Emprego13 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
O contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal, a ser assinado pelo Governo epela Vinci.1.Todos os estudos de viabilidade económica e financeira que sustentaram a decisão de oGoverno avançar com o processo de concessão.2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 115___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dosrequerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando osremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número124/AC/XII/2a, solicitando cópia do contrato que estipula a concessão do parque deestacionamento do Hospital Padre Américo, em Penafiel, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.O Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) quetem como prestadores associados a Unidade de Convalescença Tâmega e Sousa e os hospitaisde São Gonçalo em Amarante e Padre Américo/Vale do Sousa em Penafiel.O Hospital Padre Américo, uma unidade hospitalar com nível de urgência médico-cirúrgica, dáresposta a utentes provenientes dos concelhos de Amarante, Baião, Felgueiras, Cinfães,Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o CHTS decidiu concessionar, por catorzeanos, o parque de estacionamento do Hospital Padre Américo. De acordo com o contrato deconcessão assinado, o parque de estacionamento ficará dividido em quatro áreas: as áreas A eB, com capacidade para 465 lugares, serão “cedidas pelo CHTS para a exploração do parquede estacionamento” e as áreas C e D destinadas a “utilização exclusiva do CHTS e o seuacesso exclusivo a colaboradores do CHTS”.Perante o exposto, parece lícito concluir que não existirão lugares de estacionamento gratuitospara utentes do hospital. Ora, esta unidade hospitalar dá resposta a utentes provenientes devários concelhos (como acima se encontra mencionado) muitos deles com transportes públicosdeficitários durante o dia e inexistentes durante a noite, motivo pelo qual muitas pessoas terãoque se deslocar de carro para o hospital.O Bloco de Esquerda não considera adequado nem justo que os utentes e/ou os trabalhadoresX 165 XII 2 - AC2013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:18:34 +00:00Reason:Location:Contrato que estipula a concessão do parque de estacionamento do Hospital PadreAmérico, em PenafielMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 115___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
sejam obrigados a pagar estacionamento quando se dirigem a uma unidade hospitalar: se existeespaço para estacionar, como é o caso, compreende-se que ele seja moderado - na medida emque deve ser de acesso às pessoas que se dirigem ao hospital - mas não pago e muito menospago a valores extorsionários. No caso em apreço, o Hospital Padre Américo preparar-se-á paracobrar tarifas de 6,70  por 24 horas de estacionamento!Por outro lado, este contrato de concessão prevê igualmente a construção de uma Casa dePessoal, orçada em um milhão de euros, estipulando que esta tenha quatro áreas: uma áreaadministrativa; um espaço com creche, berçário e jardim de infantário; um refeitório e uma áreapolivalente que inclui um auditório com 400 metros quadrados.Perante o exposto, fica-se com a sensação de que a concessão do parque de estacionamentoirá permitir pagar a construção da Casa de Pessoal. O Bloco de Esquerda considera que estasituação carece de esclarecimentos, de modo a garantir-se que os utentes e os trabalhadoresnão são prejudicados bem como a garantir que não há promiscuidade entre interesses públicose privados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do contrato que estipula a concessão do parque de estacionamento do Hospital PadreAmérico, em Penafiel.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)13 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dosrequerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número138/AC/XII/2a, solicitando os registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação deapoio técnico-científico ao grupo conhecido como G14, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.Em outubro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao governo a Pergunta número 409/XII/2a,sobre a não disponibilização, por parte do Centro Hospitalar de São João (CHSJ), de algunsmedicamentos a doentes com esclerose múltipla, na sequência de uma contenda com umaempresa farmacêutica. Perante esta situação, o CHSJ contactou os diversos doentes comesclerose múltipla que tomavam esta medicação, solicitando-lhes que se dirigissem ao médicoassistente no sentido se procederem à substituição da terapêutica.O Centro Hospitalar de São João, que integra o Hospital de São João no Porto e o HospitalNossa Senhora da Conceição em Valongo, é uma das entidades que integra o grupo conhecidocomo G14. Recorde-se que, no início do ano de 2012, diversos hospitais da zona norte do paísagruparam-se para a prescrição e aquisição de medicamentos.Esta situação levantou múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dosconselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas tambémrelativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Comotal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação, esbarrando emsucessivas respostas equívocas.De facto, em março questionámos o governo sobre este processo (Pergunta número2409/XII/1a), tendo o governo respondido que o “Ministério da Saúde determinou que oInfarmed-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P., prestasse apoiotécnico-científico ao desenvolvimento das iniciativas em curso nomeadamente em relação àX 166 XII 2 - AC2013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:18:32 +00:00Reason:Location:Registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de apoio técnico-científicoao grupo conhecido como G14Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 115___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
conformidade de utilização de medicamentos em relação às respetivas indicações terapêuticasaprovadas.”Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda inquiriu o Ministro da Saúdeque assegurou que iria solicitar um parecer ao Infarmed e também à Direção Geral de Saúde(DGS) sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo G14. Emoutubro de 2012, ainda nada se conhecia sobre estes pareceres. Como tal, no dia 24 de outubroo Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde, na Comissão Parlamentar de Saúde,sobre estes relatórios não tendo obtido resposta cabal. Consequentemente, endereçámos umRequerimento ao governo (Requerimento 46/AC/XII/2o) solicitando cópia dos pareceres da DGSe do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupode hospitais conhecido como G14.Na resposta obtida, datada de 21 de dezembro de 2012, continuamos a não conhecer osreferidos pareceres. Refere-se que a DGS e o Infarmed informam que “o Infarmed, I.P., porDespacho do Secretário de Estado da Saúde, prestou o apoio técnico-científico necessário noâmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde pronunciando-se sobre ostermos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal regulamentar, bem comosobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”.Ora, atendendo ao exposto, e uma vez que as questões suscitadas continuam a padecer decabal esclarecimento, o Bloco de Esquerda solicita que o governo disponibilize cópia dosregistos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de “apoio técnico-científiconecessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúdepronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legalregulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupoconhecido como G14.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia dos registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de “apoio técnicocientífico necessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúdepronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legalregulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupoconhecido como G14.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)13 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor este requerimento não ter sido atendido pelo Governo dentro do prazo previsto na Lei, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se forçado a reenviá-lo.A Comissão de Economia e Obras Públicas aprovou, a pedido do Bloco de Esquerda, umpedido de audiência com o secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas eComunicações, com o objetivo de se discutirem as novas portagens nas concessõesrodoviárias, as renegociações dos contratos das parcerias público-privadas efetuadas pelo atualexecutivo e a sustentabilidade financeira da empresa pública Estradas de Portugal.O objetivo do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é promover um debate claro einformado sobre estes temas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, os seguintes documentos:Documento oficial entregue aos representantes da troika no âmbito da sexta avaliação documprimento do PAEF, relativo à estratégia de renegociação de encargos com as parceriaspúblico-privadas.1.Contratos das concessões rodoviárias, incluindo todos os dados relacionados comcompromissos de encargos por parte do Estado durante a duração dos mesmos, do NorteLitoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior eAlgarve, anteriores à renegociação anunciada pelo executivo.2.Contratos das concessões rodoviárias, incluindo todos os dados relacionados comcompromissos de encargos por parte do Estado durante a duração dos mesmos, do NorteLitoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior eAlgarve, posteriores à renegociação anunciada pelo executivo.3.Contratos das ex-SCUT do Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norteanteriores à introdução de portagens.4.X 167 XII 2 - AC2013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:49:26 +00:00Reason:Location:Disponibilização da documentação relacionada com as parcerias público-privadasMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 115___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Contratos das ex-SCUT do Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norteposteriores à introdução de portagens.5.Todos os estudos relacionados com a mais recente estimativa dos encargos futuros daEstradas de Portugal com a manutenção das concessões rodoviárias do Norte Litoral,Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, noâmbito da transferência de competência efetuada após a renegociação contratual anunciadapelo governo.6.Todos os documentos com validade jurídica que comprovem que o governo atingiu umaefetiva redução dos encargos nas parcerias público-privadas existentes.7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE).13 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original