32 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012Assim, a inseminação artificial e, em particular, a de bovinos, consubstancia uma técnica reprodutiva que constitui um instrumento fundamental para o melhoramento genético, para a prevenção e a diminuição da disseminação de doenças infecto-contagiosas e, outrossim, para o incremento da rentabilidade económica das explorações.Contudo, a utilização da inseminação artificial deve ser executada por pessoas habilitadas para o efeito, na medida em que requer conhecimentos específicos, designadamente no que concerne à preparação e ao acondicionamento do sémen, à verificação do estado do cio da fêmea e das condições do útero, bem como à esterilização do material empregue, a fim de prevenir infeções ou a transmissão de doenças.Neste contexto, a exigência de habilitações para a execução dos atos de inseminação artificial por pessoas de cujos serviços os proprietários dos animais são destinatários fundamenta-se, desde logo, em razões de interesse coletivo e na indispensável tutela que a ordem jurídica deve conferir aos interesses dos mencionados destinatários dos serviços de inseminação artificial, assegurando a respetiva qualidade, fiabilidade e confiança.Nesta medida, a presente proposta de lei consagra os parâmetros aplicáveis à criação e ao funcionamento dos subcentros de inseminação artificial de bovinos e os requisitos de acesso e exercício das atividades de médico veterinário responsável por subcentro de inseminação artificial e de agente de inseminação artificial de bovinos, estabelecendo, assim, um equilíbrio entre os vários direitos e interesses constitucionalmente protegidos em presença, designadamente os plasmados nos artigos 47.o, n.o 1, 60.o, n.o 1, e 61.o, n.o 1, da Constituição.Acresce que a exigência de habilitações para a execução dos atos de inseminação artificial prossegue, igualmente, a salvaguarda da saúde animal e do bem-estar animal. Com efeito, o bem-estar animal, com o inerente dever de abstenção de ações que causem sofrimento desnecessário, constitui um dos valores do ambiente cujo respeito o Estado deve promover. Em decorrência, os meios técnicos e as competências necessários à realização da inseminação artificial em condições que preservem o bem-estar animal devem estar presentes em todas as situações em que a mesma se realize, incluindo nos casos em que seja efetuada pelo proprietário dos animais ou por pessoa por este autorizada.O Regulamento dos Subcentros de Inseminação Artificial de Bovinos, aprovado pela Portaria n.o 1061/91, de 18 de outubro, e alterado Portaria n.o 352/92, de 18 de abril, disciplina a atividade dos estabelecimentos de armazenagem, distribuição e aplicação do líquido seminal, fixando, também, os requisitos para o exercício das atividades de diretor dos mencionados estabelecimentos e de agente de inseminação artificial.  Constata-se, todavia, que, decorridos mais de vinte anos sobre a aprovação do mencionado Regulamento e, atenta, nomeadamente, a evolução legislativa e científica verificada neste período, se impõe a profunda revisão do regime ali plasmado.Por outro lado, a presente proposta de lei procede à conformação do regime dos subcentros de inseminação artificial de bovinos com o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, aplicando aos responsáveis técnicos dos subcentros de inseminação artificial e aos agentes de inseminação artificial o regime geral de reconhecimento de qualificações de profissionais obtidas noutros Estados-Membros da União Europeia previsto na referida lei.Cumpre, igualmente, conformar o regime dos subcentros de inseminação artificial de bovinos com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, nomeadamente no que respeita à eliminação de restrições à receção de serviços, incluindo as que têm por objeto os destinatários que residam, tenham sede ou estabelecimento noutro Estado-Membro da União Europeia.Finalmente, procede-se também à adequação do regime dos subcentros de inseminação artificial de bovinos ao disposto no Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, na parte relativa ao Sistema de Regulação do Acesso a Profissões.Foi ouvida a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.