PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série A - Número: 135S1 | 25 de Junho de 20142 – Qualifique os centros hospitalares do distrito de Aveiro, assegurando as dotações mínimas de recursos humanos adequadas às necessidades em saúde das populações do distrito.3 – Esta classificação não implique o encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nos CHBV e CHEDV.Aprovada em 6 de junho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS QUE ASSEGUREM O FUNCIONAMENTO DO CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE (CHBV), E DO CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE (CHEDV)A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Os serviços clínicos e valências atualmente disponíveis no CHBV e no CHEDV, se mantenham em pleno funcionamento.2 – O CHBV e o CHEDV sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro.3 – Com a aplicação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de Abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o CHBV e o CHEDV.4 – A aplicação da referida portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil.Aprovada em 6 de junho de 2014 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO REFORÇA AS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL, E PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20/2004, DE 16 DE FEVEREIROA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
7 | II Série A - Número: 135S1 | 25 de Junho de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO O REFORÇO DO CONTROLO DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo, em matéria de PPP, que:1- Promova a renegociação das linhas de financiamento com o objetivo de tornar a sua estrutura contratual mais simples, transparente e com menores custos; e, 2- Dê provimento a todas as recomendações constantes do Relatório de Auditoria n.o 15/2012 – 3.a Secção do Tribunal de Contas e do Relatório de “Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português” da Ernst & Young.Aprovada em 12 de junho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2012A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2012.Aprovada em 20 de junho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 II Série-A —  Número 71 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução da Assembleia da República n.o 6-A/2014 (Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto): — Mensagem do Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, da Resolução por ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Projetos de lei [n.os 520 e 521/XII (3.a)]: N.o 520/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS).N.o 521/XII (3.a) — Revoga a Lei n.o 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) (BE). Projetos de resolução [n.os 959 a 967/XII (3.a)]: N.o 959/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP).N.o 960/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da Caparica (PCP).N.o 961/XII (3.a) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto (PCP).N.o 962/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na Orla Costeira de Esposende (PCP).N.o 963/XII (3.a) — Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e horários adequados às necessidades dos utentes do Hospital de Loures (PCP).N.o 964/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado (PCP).N.o 965/XII (3.a) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo (PCP).N.o 966/XII (3.a) — Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico (BE).N.o 967/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica (PSD/CDS-PP).
2 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6-A/2014 (PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COADOÇÃO PELO CÔNJUGE OU UNIDO DE FACTO DO MESMO SEXO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO, CASADOS OU UNIDOS DE FACTO)Mensagem do Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, da Resolução por ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal ConstitucionalNa sequência da fiscalização preventiva obrigatória, em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 115.o da Constituição, da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, devolvo a Vossa Excelência esta Resolução, nos termos e para os efeitos do artigo 28.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, uma vez que o Tribunal Constitucional se pronunciou pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.Lisboa, 20 de fevereiro de 2014.O Presidente da República,Anexo: Resolução da Assembleia da República n.o 6-A/2014 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 176/2014.———
3 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014AnexoConsultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014Finalmente, com carácter inovador é a instituição de uma supervisão intensiva na fase de regresso do jovem à família e à comunidade, sob a supervisão dos serviços de reinserção.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 166/99, de 14 de setembroSão alterados os artigos 8.o, 18.o, 22.o, 44.o, 89.o, 121.o, 125o, 138.o e 208.o da Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, que passam a ter a seguinte redação:«Artigo 8.o [...] 1 — [...]  2 — [...]  3 — [...]  4 — Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efetuado o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal.5 — [anterior n.o 4] 6 — Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que seu destinatário completar 21 anos.7. Sempre que forem aplicáveis medidas de internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento com o limite de idade previsto no número anterior.Artigo 18.o [...] 1 — A medida de internamento em regime aberto e semiaberto tem a duração mínima de seis meses e a máxima de dois anos.2 — [...]  3 — [...] Artigo 22.o [...] 1 — O tribunal associa à execução de todas as medidas tutelares, sempre que for possível e adequado aos fins educativos visados, os pais ou outras pessoas de referência para o menor, familiares ou não.2 — [...]  3 — Na ausência de qualquer pessoa de referência e colaborante, o tribunal associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas.Artigo 44.o [...] 1 — [...]  2 — [...]
29 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 20143 — Sempre que for aplicada medida de internamento, e houver recurso, o processo assume natureza urgente e corre durante férias.Artigo 89.o [...] Devendo o processo prosseguir, o Ministério Público requer a abertura da fase jurisdicional e, se necessário, comunica tal abertura à Comissão de Proteção de crianças e Jovens territorialmente competente.Artigo 121.o [...] 1 — [...]  2 — [...]  3 — O juiz do tribunal recorrido fixa provisoriamente o efeito do recuso, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 125.o.Artigo 125.o [...] 1 — [...]  2 — O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida cautelar, ou medida tutelar de internamento é decidido no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior.3 — Ao recurso interposto de decisão que aplique medida tutelar de internamento é atribuído efeito devolutivo, aguardando o menor em centro educativo até ao trânsito em julgado da decisão.4 — O tempo decorrido entre a interposição do recurso e a prolação da decisão é descontado por inteiro ao jovem no cumprimento da medida.Artigo 138.o [...] 1 — [...]  2 — [...] a) [...]  b) [...]  c) [...]  d) Ordenar o internamento em regime semiaberto, pelo período de um a quatro fins-de-semana ou de 10 a 30 dias seguidos, a cumprir preferencialmente em período de férias, consoante se revele mais adequado ao menor.3 — [...] Artigo 208.o [...] 1 — Os serviços de reinserção social podem celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem fins lucrativos, com experiência reconhecida na área da delinquência juvenil, para a execução de internamentos em regime aberto, semiaberto e fechado, nos termos previstos na lei.2 — [...]
Sexta-feira, 21 de março de 2014 II Série-A — Número 85 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 503 e 534 a 537/XII (3.a)]: N.o 503/XII (3.a) (Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 534/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (PSD).N.o 535/XII (3.a) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro) (PCP).N.o 536/XII (3.a) — Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (BE).N.o 537/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP). Propostas de lei [n.os 208 e 211/XII (3.a)]: N.o 208/XII (3.a) (Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.(a) N.o 211/XII (3.a) [Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexo contendo o parecer da Comissão de Defesa Nacional.
2 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 20142 Projetos de resolução [n.os 987 a 991/XII (3.a)]: N.o 987/XII (3.a) — Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de “Vinho Verde Alvarinho” na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta Denominação de Origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD).N.o 988/XII (3.a) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP).N.o 989/XII (3.a) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.o 166/99, de 14 de setembro) (PCP).N.o 990/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a não renovação do contrato entre a EPAL e a MEKOROT (Empresa Nacional de Águas de Israel) (BE).N.o 991/XII (3.a) — Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE). (a) É publicado em Suplemento.
6 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 20146. O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 7. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 20 de março de 2012.A Deputada Autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica Parecer da COFAPNota TécnicaProjeto de Lei n.o 503/XII (3.a) Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE) Data de admissão: 6 de fevereiro de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Paula Faria (BIB), Laura Costa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Leonor Calvão Borges (DILP).Data: 13 de março de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO presente projeto de lei, que reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública, da iniciativa do Bloco de Esquerda, deu entrada em 04/02/2014, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 06/02/2014. Nesta mesma data, por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a). Em 12/02/214, foi colocada em apreciação pública por 30 dias até 13/03/2014. Em reunião da CSST de 19/02/2014 foi Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014  Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Quanto ao setor público, a média semanal é a seguinte:A Federação Europeia de Sindicatos da Função Pública (European Federation of Public Service Unions) disponibiliza também alguma informação sobre o assunto, bem como o Observatório das Desigualdades, que tem on-line o estudo: Custos unitários do trabalho e produtividade num país de baixos salários.A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido.ALEMANHAO horário de trabalho para os trabalhadores do setor público federal na Alemanha é definido pela Arbeitszeitverordnung (Regulamento do Horário de Trabalho) e tem vindo a sofrer aumentos nos últimos anos passando, na generalidade dos Estados federados, de 38,5 horas semanais para 41 (artigo 3.o do Regulamento). O Regulamento permite a redução do horário semanal para 40 horas para os funcionários com Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014onde o relatório final foi aprovado em 05/02/2013, as seguintes petições apensas num único processo por conexão de objeto:  Petição n.o 238/XII (2.a) – Não ao aumento do horário de trabalho: é subscrita por 11 866 peticionantes, sendo o primeiro subscritor a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública;  Petição n.o 296/XII (3.a) – Contra o empobrecimento, pelos direitos, não às 40 horas: é subscrita por 22880 peticionantes, sendo os primeiros subscritores o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Consultas obrigatórias Trata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu (pelo período de 30 dias) de 12 de fevereiro a 13 de março.A Sr.a Presidente da Assembleia da República não solicitou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, a qual não se afigura obrigatória no caso vertente. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Contributos de entidades que se pronunciaram Durante a apreciação pública, foram remetidos 8 contributos, genericamente favoráveis à aprovação do Projeto de lei, que podem ser consultados neste link, a seguir discriminados: CGTP-IN; FENPROF; Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública; Sindicato dos Professores da Região Centro; Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins; Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML); Comissão Instaladora da Organização das Comissões de Trabalhadores da Administração Pública (CIOCTAP); e Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado e da exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, não é possível avaliar as consequências da aprovação e eventuais encargos decorrentes da sua consequente aplicação.Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo de iniciativa 3. Enquadramento legal e antecedentes PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSConsultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 20143 – (»).4 – A medida de internamento terapêutico aplica-se segundo um dos seguintes regimes de execução:a) Regime semiaberto; b) Regime fechado.Artigo 8.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – Tratando‐ se de medidas de internamento aplicadas em diferentes processos, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, mediante informação dos serviços de reinserção social e ouvidos o Ministério Público, o jovem e o seu defensor, procede à revisão dessas medidas, aplicando uma única medida.5 – (Anterior n.o 4).6 – (Anterior n.o 5).Artigo 18.o (»)1 – A medida de internamento em regime aberto e semiaberto tem a duração mínima de seis meses e a máxima de dois anos.2 – (»).3 – (»).Artigo 22.o (»)1 – O tribunal associa à execução de todas as medidas tutelares, sempre que for possível e adequado aos fins educativos visados, os pais ou outras pessoas de referência para o menor, familiares ou não.2 – (»).3 – Na ausência de qualquer pessoa de referência e colaborante, o tribunal associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas.Artigo 28.o (»)1 – Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca: a) Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo; b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar; c) Executar e rever as medidas tutelares; d) Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares; e) Conhecer, nos termos previstos no artigo 201.o, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.2 – Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando: a) (»); b) (»).
30 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 20143 – (»).Artigo 29.o Secções da instância local1 – Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções criminais da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.o 5 do artigo 124.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o, da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.3 – Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores.Artigo 30.o Constituição1 – A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz.2 – Na audiência em que esteja em causa a aplicação de medida de internamento o tribunal é constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais.Artigo 31.o (»)1 – (»).2 – Sendo desconhecida a residência do menor é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais.3 – Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso da guarda conjunta, com quem o menor residir.4 – (»).Artigo 33.o Atos urgentesA prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município.Artigo 39.o (»)1 – A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz da secção de família e menores ou constituída como tal.2 – (»).Artigo 43.o (»)1 – (»): a) (»); b) Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento das responsabilidades parentais;
32 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 20142 – (»).3 – (»).4 – A aplicação das medidas cautelares previstas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 2 artigo anterior pressupõem, ainda, a existência de indícios de anomalia psíquica ou perturbação psíquica no comportamento do menor.5 – Nos casos previstos na alínea d) do n.o 1 e no n.o 2 artigo anterior é correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 17.o.Artigo 60.o (»)1 – (»).2 – A medida cautelar de internamento do menor com vista à realização de perícia de personalidade ou de perícia psiquiátrica não pode exceder dois meses, prorrogáveis por um mês, por despacho do juiz, em caso de especial complexidade devidamente fundamentado.3 – (Anterior n.o 3).Artigo 69.o Perícia sobre a personalidade e perícia psiquiátrica1 – (Anterior corpo do artigo).2 – Quando for de aplicar medida de internamento terapêutico a autoridade judiciária ordena a realização de perícia psiquiátrica, a qual é deferida a estabelecimento devidamente habilitado.Artigo 72.o (»)1 – Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos.2 – (Anterior n.o 3).3 – (Anterior n.o 4).Artigo 73.o (»)1 – A denúncia é obrigatória: a) (»); b) (»).2 – (»).Artigo 84.o (»)1 – Verificando-se a necessidade de medida tutelar e sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o Ministério Público pode decidir-se pela suspensão processo, mediante a apresentação de um plano de conduta, quando o menor: a) Der a sua concordância ao plano proposto; b) Não tiver sido sujeito a medida tutelar anterior; c) Evidenciar que está disposto a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime.
35 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 20143 – A substituição da medida, nos termos previstos na alínea c) do n.o 1 e nas alíneas c) e d) do n.o 2, pode ser determinada por tempo igual ou inferior ao que falte para o cumprimento da medida substituída.Artigo 139.o Efeitos da revisão das medidas institucionais1 – Quando proceder à revisão das medidas institucionais pelas razões indicadas nas alíneas a) a d) do artigo 136.o, o tribunal pode: a) (»); b) (»); c) (»); d) Substituir a medida institucional por qualquer medida não institucional, por tempo igual ou inferior ao que falte cumprir; e) (»); f) (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).Artigo 145.o (»)(»): a) (»); b) À execução da medida de internamento terapêutico quando incumba aos serviços de reinserção social; c) [Anterior alínea b)]; d) À execução da medida cautelar de internamento com vista à realização de perícia sobre a personalidade ou perícia psiquiátrica, quando incumba aos serviços de reinserção social; e) Revogada; f) [Anterior alínea d)].Artigo 147.o Internamento para perícia sobre a personalidade ou perícia psiquiátricaA medida cautelar de internamento para realização de perícia sobre a personalidade ou perícia psiquiátrica pode ser executada em centro educativo de regime semiaberto ou fechado, preferencialmente em unidade residencial especialmente destinada para esse fim.Artigo 152.o (»)1 – É correspondentemente, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 150o quanto à escolha e determinação pelos serviços de reinserção social do centro educativo para a execução dos internamentos referidos nas alíneas b), c), d) e f) do artigo 145o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 – (»).
37 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Artigo 188.o (»)1 – (»).2 – A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou indireta, traduzir-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas pelo tribunal, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.3 – (»).Artigo 208.o (»)1 – Os serviços de reinserção social podem celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem fins lucrativos, com experiência reconhecida na área da delinquência juvenil, para a execução de internamentos em regime aberto, semiaberto e fechado, nos termos previstos na lei.2 – (»).3 – Para garantir o previsto no número anterior, a direção do centro educativo é assegurada por um diretor designado pelos serviços de reinserção.4 – Nos casos em que a dimensão do centro educativo o justifique pode também ser designado pelos serviços de reinserção um coordenador técnicoArtigo 209.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – A comissão tem livre acesso aos centros educativos, podendo contactar em privado com o menor internado.4 – A Comissão é apoiada pelo Ministério da Justiça nos termos que forem fixados por portaria.Artigo 212.o (»)1 – O registo de medidas tutelares educativas funciona na Direção-Geral da Administração da Justiça, sendo o diretor-geral da Administração da Justiça a entidade responsável pela respetiva base de dados.2 – Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.Artigo 217.o (»)1 – O certificado do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção-Geral da Administração da Justiça.2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – Não havendo possibilidade de emissão do certificado de registo através de plataforma informática disponível nos tribunais ou nos serviços de reinserção social, o envio daquele para instrução do processo tutelar ou para a instrução do dossiê individual do jovem deve ser realizado no prazo máximo de dez dias.
38 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Artigo 218.o (»)Na ausência de aplicação informática, a consulta do registo destina-se a facultar ao titular dos dados e aos seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, o conhecimento integral do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça.Artigo 222.o (»)A Direção-Geral da Administração da Justiça e as entidades mencionadas na alínea d) do artigo 215.o devem adotar as medidas de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 223.o (»)Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação constante do registo de medidas tutelares educativas e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão para as secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca, ou para as secções da instância local constituídas como secções de família e menores, da área de residência do menor.»Artigo 2.o Aditamentos à Lei Tutelar Educativa1 — São aditados à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, os artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 18.o-A, 18.o-B, 46.o-A, 158.o-A e 158.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 3.o-A Momento da prática do factoO facto considera-se praticado no momento em que o menor atuou ou, em caso de omissão, deveria ter atuado, independentemente do momento da produção do resultado.Artigo 3.o-B Aplicação da lei no espaço1 – A presente lei é aplicável ao menor que, residindo ou sendo encontrado em território nacional, aqui tenha praticado facto qualificado pela lei como crime.2 – Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é, ainda, aplicável aos menores desde que: a) Pratiquem facto qualificado como crime em território estrangeiro, sejam encontrados em território nacional e residam em Portugal; b) O facto praticado seja qualificado como crime, quer pela lei portuguesa, quer pela lei do lugar da prática do facto.Artigo 3.oC Lugar da prática do factoO facto considera-se praticado tanto no lugar em que o menor atuou ou, no caso de omissão, devia ter atuado, como naquele em que o resultado se tiver produzido.
39 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Artigo 18.o-A Internamento terapêutico1 – A medida de internamento terapêutico visa proporcionar um tratamento especializado ao menor que apresente: a) Anomalia ou perturbação psíquica; b) Alterações da perceção que determinem uma alteração grave da consciência da realidade; c) Dependência de bebidas alcoólicas; ou d) Dependência de estupefacientes ou psicotrópicos.2 – A medida de internamento terapêutico é executada no regime que se mostre mais adequado ao tratamento do menor, em centro educativo ou estabelecimento devidamente habilitado.3 – A aplicação da medida de internamento terapêutico é sempre precedida de perícia psiquiátrica.4 – É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 17.o e no artigo 49.o.Artigo 18.o-B Duração da medida de internamento terapêuticoA medida de internamento terapêutico tem a duração máxima de dois anos.Artigo 46.o-A Obrigatoriedade de assistênciaÉ obrigatória a assistência de defensor em qualquer ato processual do processo tutelar.Artigo 158.o-A Período de supervisão intensiva1 – Por decisão judicial, a execução das medidas de internamento pode compreender um período de supervisão intensiva, o qual visa aferir o nível de competências de natureza integradora adquiridas pelo menor no meio institucional, bem como o impacto no seu comportamento social e pessoal, tendo sempre por referência o facto praticado.2 – A decisão prevista no número anterior é sempre precedida de parecer dos serviços de reinserção social.3 – A duração do período de supervisão intensiva não pode ser inferior a três meses nem superior a um ano, cabendo aos serviços de reinserção social avaliar e propor a duração do período de supervisão intensiva em cada caso.4 – Em qualquer caso, o período de supervisão intensiva não pode ser superior a metade do tempo de duração da medida.5 – A supervisão intensiva é executada em meio natural de vida ou, em alternativa, e sempre que possível, em casa de autonomia, gerida pelos próprios serviços de reinserção social, por entidades particulares sem fins lucrativos, ou por organismos da Segurança Social, mediante formalização de acordos de cooperação, assegurando‐ se em qualquer caso a supervisão do período pelos serviços de reinserção social.6 – O tribunal pode sujeitar o menor ao cumprimento de obrigações e, ou, impor‐ lhe regras de conduta durante o período de supervisão intensiva.7 – As obrigações e regras de conduta previstas no número anterior podem consistir no seguinte: a) Obrigação de frequentar o sistema educativo e formativo, se o menor estiver abrangido pela escolaridade obrigatória; b) Obrigação de se submeter a programas de tipo formativo, cultural, educativo, profissional, laboral, de educação sexual, de educação rodoviária ou outros similares; c) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, locais ou espetáculos;
41 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogadas as seguintes disposições da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro: a) O n.o 2 do artigo 72.o; b) O n.o 4 do artigo 78.o; c) A alínea e) do artigo 145.o; d) O artigo 148.o; e) O n.o 2 do artigo 165.o.Artigo 4.o Entrada em vigor1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.2 – As alterações introduzidas aos artigos 28.o, 29.o, 30.o, 33.o e 223.o entram em vigor na data da entrada em vigor da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário).Palácio de São Bento, 21 de março de 2013.Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Hugo Velosa.———PROJETO DE LEI N.o 535/XII (3.a) LEI TUTELAR EDUCATIVA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 166/99, DE 14 DE SETEMBRO)Exposição de motivosAquando da discussão da Proposta de Lei n.o 266/VII – Aprova a Lei Tutelar Educativa – a Deputada do PCP Odete Santos elaborou o respetivo Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Nesse documento, era relevado o contributo do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público na discussão desta matéria, através da publicação «O direito de menores – Reforma ou revolução», coordenação de Joana Marques Vidal, in Cadernos da Revista do Ministério Público) na discussão desta matéria.Na introdução da obra referida, são enunciadas questões muito pertinentes, e que passados quase 15 anos da aprovação da lei se mantém perfeitamente atuais: a) Poderá considerar-se o direito de menores como um ramo de direito público, autónomo, distinto, do direito civil e do direito penal? b) O projeto apresentado não implica considerar o direito de menores como um direito penal específico? c) O projeto de alteração legislativa apresentado consubstanciará, ou não, um abaixamento da idade da imputabilidade penal, ainda que de forma mitigada? Sendo certo que um menor delinquente é frequentemente um menor em perigo, como articular as formas de intervenção judiciária por forma coerente? d) A separação rígida ente o menor vítima e o menor agente não será uma ficção jurídica? e) As medidas educativas previstas no projeto legislativo não conterão em si mesmas a finalidade de interiorização de valores sociais dominantes, que é muito mais abrangente do que a mera interiorização do dever ser jurídico?
43 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Sem prejuízo de uma revisão profunda da lei, o PCP reconhece como importante a apresentação de propostas que possam assegurar uma dimensão mais inclusiva do acompanhamento destes jovens e de humanização do sistema. Neste âmbito propomos a criação de equipas multidisciplinares constituídas, designadamente, por médico, psicólogo, assistente social e autoridade policial que avaliem a eficácia e resultado da execução da medida e acompanhem a sua execução.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 166/99, de 14 de setembroSão alterados os artigos 14.o, 46.o, 57.o, 78.o, 136.o, 150.o, 151.o, 161.o, 162.o e 195.o do Anexo da Lei n.o 169/99, de 14 de setembro – Lei Tutelar Educativa, que passam a ter a seguinte redação:«AnexoArtigo 14.o [...]1 – (...) 2 – A imposição de obrigações pode consistir na obrigação de o menor: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Submeter-se a consultas periódicas de acompanhamento psicológico; f) [anterior alínea e)].3 – (...) 4 – (») 5 – (...)Artigo 46.o [...]1 – (...).2 – (...).3 – (...).4 – O defensor é advogado.5 – (...)Artigo 57.o [...]São medidas cautelares: a) A entrega do menor aos pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto, incluindo para todos os efeitos da presente lei a família de acolhimento, ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor; b) (...) c) (...)
44 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Artigo 78.o [...]1 – O Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão até três anos e perante a informação a que se refere o n.o 2 do artigo 73.o, se revelar desnecessária a aplicação de medida tutelar face à reduzida gravidade dos factos, à conduta anterior e posterior do menor e à sua inserção familiar, educativa e social.2 – (») 3 – (») 4 – (»)Artigo 136.o [...]1 – (...) 2 – A medida tutelar é igualmente revista sempre que qualquer entidade ou instituição competente no acompanhamento do menor reporte a necessidade da sua revisão ou ajustamento.3 – (anterior n.o 2).Artigo 150.o [...]1 – (...).2 – Na definição de qual o centro educativo mais adequado para a execução da medida aplicada, os serviços de reinserção social tomam em conta as necessidades educativas do menor e a maior proximidade do centro relativamente à sua residência.3 – (») 4 – (...) 5 – (...)Artigo 151.o [...]1 – Logo que recebida a informação sobre a data e hora da admissão no centro educativo, o tribunal notifica do facto o menor, os pais o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto, o defensor e a respetiva Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – (»)Artigo 161.o [...]Conforme a sua idade, regime e duração do internamento, os menores internados participam em atividades de orientação vocacional e de formação profissional ou laboral, dentro ou fora do estabelecimento, de acordo com as necessidades especificamente previstas no projeto educativo pessoal.
45 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Artigo 162.o [...]Cada centro educativo dispõe de projeto de intervenção educativo próprio que deve permitir a programação faseada e progressiva da intervenção, diferenciando os objetivos a realizar em cada fase e o respetivo sistema de reforços positivos e negativos, dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno.Artigo 195.o [...]São aplicáveis por infrações leves as seguintes medidas disciplinares: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Eliminar.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 166/99, de 14 de setembroSão aditados o artigo 39.o-A, o Título VII e o artigo 225.o à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, com a seguinte redação:«Artigo 39.o-A AssessoriaSem prejuízo do apoio técnico dos serviços de reinserção social, à tomada de decisões judiciárias e à execução das medidas tutelares, deve funcionar junto do tribunal uma equipa multidisciplinar constituída, designadamente, por médico, psicólogo, assistente social e autoridade policial que avalie a eficácia e resultado da execução da medida e acompanhe a sua execução.Título VII Avaliação e monotorizaçãoArtigo 225.o Avaliação e monotorizaçãoSem prejuízo do previsto no artigo 209.o,anualmente é apresentado à Assembleia da República um Relatório do Ministério da Justiça que, após a devida recolha de informação junto de todas as entidades intervenientes, da aferição dos percursos seguidos pelos menores após o cumprimento das medidas cautelares, permita avaliar a eficácia da Lei Tutelar Educativa nos objetivos a que se propõe.»Assembleia da República,21 de março de 2014.Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira — Paula Baptista — Jorge Machado — Paulo Sá — Paula Santos — David Costa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Ramos — Bruno Dias.———
48 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Artigo 5.o [»]1 – [»].2 – [Revogado].3 – A compensação salarial é devida desde o momento da paragem, nos termos do artigo anterior, e por todo o período de paragem da atividade.”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 21 de março de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.———PROJETO DE LEI N.o 537/XII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI TUTELAR EDUCATIVA, APROVADA PELA LEI N.o 166/99, DE 14 DE SETEMBROExposição de motivosIA proteção da criança e da infância tem sido o traço comum a vários instrumentos jurídicos de cariz universal e regional, que têm funcionado simultaneamente como cartilha e como limite à atuação dos Estados na sua relação com os menores em risco ou que cometeram atos qualificáveis como crimes.Em matéria de criminalidade juvenil, com efeito, se nos referirmos às «regras de Beijing», de 1985, que visam a proteção social dos jovens e a proporcionalidade das sanções a aplicar, às «Directrizes de Riade», de 1990, que versam sobre a prevenção da delinquência juvenil, ou às «regras de Tóquio», também de 1990, que estabelecem regras sobre a privação da liberdade nos jovens, ou às recentes abordagens da justiça juvenil que se têm vindo a desenhar no âmbito do Conselho da Europa, como é o caso das Guidelines do Conselho da Europa sobre a Justiça Amiga das Crianças, imediatamente identificaremos um conjunto de textos que preconiza um modelo de intervenção baseado na doutrina da proteção integral, aplicável a todas as crianças, que são, por conseguinte, titulares de direitos universalmente reconhecidos.Nos últimos 25 anos, todavia, a justiça de crianças e jovens tem sido alvo de tendências variadas de reforma: por um lado, defende-se a responsabilização e o endurecimento das respostas sancionatórias aos crimes praticados por crianças e jovens, importando-se cada vez mais respostas típicas do sistema penal de adultos; por outro lado, defendem-se abordagens restaurativas e a criação de mecanismos de diversão, naquelas situações marginais onde existe um menor potencial ofensivo.A opção por este ou por aquele sistema de resposta à delinquência juvenil varia consoante as escalas de responsabilidade sobre o fenómeno: enquanto ao nível transnacional, dominam as respostas fora do sistema judicial, como forma de superar o formalismo judicial e evitar estigmatizar os jovens, já ao nível dos Governos nacionais assiste-se a uma natural oscilação entre a introdução de medidas no âmbito de um programa restaurativo ou de diversão e o reforço do paradigma punitivo.
52 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014Artigo 22.o [...]1 – O tribunal associa à execução das medidas tutelares, sempre que for possível e adequado aos fins educativos visados, os pais ou outras pessoas significativas para o menor, familiares ou não.2 – (») 3 – Sempre que o tribunal seja informado de que as pessoas referidas no n.o 1 incumprem qualquer dos deveres de colaboração previstos no presente artigo, pode o tribunal proceder à revisão da medida tutelar aplicada.Artigo 32.o [...]1 – Para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for apresentada a denúncia junto dos órgãos de polícia criminal ou dos serviços do Ministério Público, e, nos casos previstos no artigo 73.o, a data em que a mesma é lavrada pelo órgão de polícia criminal ou pelo funcionário.2 – (anterior corpo do artigo).Artigo 60.o [...]1 – A medida de guarda do menor em centro educativo tem o prazo máximo de três meses até ao requerimento de abertura da fase jurisdicional e de cinco meses até à decisão em 1.a instância.2 – Os prazos referidos no número anterior podem ser prorrogados por dois meses, por uma única vez, em casos de especial complexidade devidamente fundamentados.3 – (anterior n.o 2).Artigo 61.o [...]1 – (») 2 – Em caso de violação das obrigações impostas por aplicação das medidas cautelares previstas nas alíneas a) e b) do artigo 57.o, ou quando houver fortes indícios de que, após a aplicação de medida cautelar, o arguido cometeu crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, o juiz pode impor a medida cautelar prevista na alínea c) do mesmo artigo.3 – (anterior n.o 2).4 – O Ministério Público e o defensor são ouvidos, se não forem os requerentes, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.Artigo 84.o [...]1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (») 7 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 78.o.