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Apesar de os subscrever, entendo que o seu discurso e a intervenção da Sr." Deputada Maria de Lurdes Pombo não são suficientes, porque é preciso agir e que o PSD diga, aqui, o que vai aprovar nesta matéria.
Ao Sr. Deputado Mário Tomé devo dizer que entendeu mal as minhas palavras, porque, apesar de subscrever esse relatório nos seus diversos aspectos, dele não consta o que o Sr. Deputado afirmou.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já agora, aproveito o momento para dizer à Sr.a Deputada Elisa Damião que fiquei preocupado com a necessidade de tantas quantificações em relação a uma questão de princípio, embora concorde que têm de ser
11 DE NOVEMBRO DE 1993299feitas, não para legislar nesse sentido, mas para a pôr em prática. Era essa a questão que queria colocar-lhe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados quase dois anos, o projecto de lei que apresentei em nome da UDP introduzindo alterações à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, no sentido de reforçar as garantias por ela instituídas, foi finalmente agendado para discussão, votação e, espero sinceramente, aprovação.
A Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, é de grande importância por ter vindo garantir às mulheres e homens condições de igualdade na realização profissional, na participação na vida cívica do país, nos direitos e deveres relativamente aos filhos de acordo com a ideia base e fundamental, expressa no seu artigo 1.o, de que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes e que os pais e mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos.
No entanto, permanecendo na sociedade mecanismos ou atitudes inibidores e violadores de tal protecção, em especial, no que às mulheres diz respeito, compete ao Estado impor as medidas, com força de lei, que assegurem as condições de plena igualdade.
Daí que o meu projecto de lei reforce objectivamente as garantias do direito ao emprego das mulheres grávidas, da assunção da paternidade pelos homens, da melhoria das condições no trabalho para a mulher grávida e as garantias materiais de assistência à família.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a maternidade e a propriedade determinaram desde sempre o lugar da mulher na sociedade. As mulheres já foram preponderantes na sociedade humana e até já impuseram a sua vontade aos homens e fizeram-no de forma assaz eficiente, segundo consta.
0 processo da transformação das condições materiais de vida levou a que, dado o papel natural das mulheres na garantia da reprodução da sociedade, os homens assumissem a preponderância na luta contra a natureza e na sua transformação e pode talvez afirmar-se que a primeira propriedade dos homens foi a mulher enquanto - digamos - produtora de sociedade.
No último 1 % do tempo de existência da Humanidade, ou seja, no período posterior à fase caçadora-recolectora, grandes transformações se deram mas em todas elas o lugar da mulher manteve-se subordinado ao homem, o detentor efectivo da propriedade. Infelizmente, ainda continuam a ser os detentores efectivos da propriedade, aqueles homens ou mulheres - que impedem o acesso real da mulher à igualdade de direitos e até ao emprego.
Ainda no século passado, grandes espíritos de progresso e liberdade e que se batiam com coragem e saber, continuavam contemporizadores, senão mesmo defensores, de um estatuto subalterno da mulher. Mas as grandes transformações materiais, com repercussão radical nas relações sociais, a revolução industrial e as revoluções sociais daí decorrentes lançaram as bases para o reconhecimento dos direitos integrais da mulher na sociedade humana e o papel que esses direitos passaram a ter na própria democratização de toda a sociedade e na estruturação da modernidade.
0 nosso 25 de Abril escancarou-nos as portas, a todos, homens e mulheres, para podermos beneficiar das grandes conquistas da Humanidade e potenciarmos a igualdade de direitos e a sua realização prática no sentido da liberdade e do progresso.
Em conclusão, queria assinalar que toda e qualquer resistência à assunção plena, na lei e na vida, dos direitos das mulheres, é um obstáculo intolerável ao progresso e uma violação inaceitável da liberdade. Por isso, a nossa
Constituição é de uma clareza sem sofismas e a legislação tem evoluído muito positivamente.
Infelizmente, nestes dois anos que mediaram entre a apresentação deste projecto de lei e a sua discussão, assistimos à penalização da condição da mulher, nomeadamente por a idade da reforma ter subido para os 65 anos e as horas de trabalho e do trabalho nocturno terem aumentado. Ou seja, continuando a complacência do Governo para com práticas anti-sociais e antidemocráticas de discriminação ostensiva e inconstitucional, como as do BCP, a igualdade que se reconheceu à mulher foi no sentido negativo, dando resposta não às suas reivindicações e à satisfação dos seus direitos mas, pelo contrário, às exigências do grande capital não conformado com as regras democráticas mas empenhado em subordinar leis e instituições à sua sede insaciável de lucro.
Nesta questão, não podemos deixar de sublinhar a grave responsabilidade do Governo que contemporiza, cobre e estimula a predação capitalista, desresponsabilizando-se a si próprio e às empresas quanto ao papel social que estas devem desempenhar, aceitando que a riqueza criada nas empresas não é devida e para ser devolvida à sociedade mas destinada a enriquecer os proprietários. E, como não, se o próprio Primeiro-Ministro tem como critério de democracia o esplendor dos negócios?
A insensibilidade social de que o Governo tem dado provas e a sua relutância em entender as manifestações vivas do tecido social levaram-no a uma situação de impotência que pretende disfarçar com o reforço do autoritarismo e da mistificação de situações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 104/VI, que estou a apresentar, teve no processo de discussão pública parecer favorável de todas as entidades consultadas. Reforça positivamente a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, no sentido de obviar à discriminação contra as mulheres de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e visa a igualdade efectiva entre as mulheres e os homens, de acordo com a Declaração do Conselho da Europa e segue o previsto na Carta Comunitária de Direitos Sociais Fundamentais e na Directiva do Conselho de Assuntos Sociais de Outubro de 1991.
Que a nossa inserção na Europa, que, infelizmente, tantos dissabores tem trazido aos trabalhadores do nosso país, possa servir para estimular avanços reais!
A Europa, com que os Srs. Deputados do PSD tantas vezes se justificam quando se trata de avalizar acriticamente os disparates do Governo, talvez desta vez consiga estimulá-los para um importante passo no reconhecimento concreto dos direitos das mulheres e da importância desse reconhecimento em forma de lei para termos mais liberdade, mais democracia, mais participação, mais justiça social e mais progresso na nossa sociedade.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, ouvi com alguma atenção o arrazoado de princípios que defendeu e, de qualquer forma, é claro que, quanto ao conteúdo do seu projecto de lei, o Sr. Deputado nada disse.
A questão que nele se levanta é exactamente esta: de acordo com o seu artigo 9.o, o contrato de trabalho a termo, quando se trate de mulher grávida ou em gozo de
300 I SÉRIE - NÚMERO 10licença de maternidade, de vê ser automaticamente renovado. Tal significa que, quando o contrato termina e a trabalhadora está grávida ou a gozar a licença de maternidade, dá-se a transformação automática desse contrato a termo num contrato definitivo. É o que resulta da conjugação do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, com o projecto de lei que o Sr. Deputado agora apresentou.
Entende o Sr. Deputado! que protege as mulheres fazendo uma lei que transforma, automaticamente, quando elas estejam grávidas, um contrato a termo num contrato definitivo?
Esta solução vai implicar que o empregador não celebre contratos a termo com qualquer mulher, aumentando, por essa via, o desemprego feminino, porque não vai querer sujeitar-se a que, no :;eu termo, porque a trabalhadora em questão está grávida ou é puérpera, o contrato realizado por razões precisas e específicas do próprio funcionamento da empresa se transforme automaticamente num contrato definitivo.
Repito: entende o Sr. Deputado que a transformação ipso jure de um contrato a termo em definitivo é no interesse e na protecção das mulheres?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Paula Barros, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, se ouviu com alguma atenção não só o que disse como o que foi referido pela sua colega de bancada que apresentou o relatório, deveria ter compreendido que não me referi mais pormenorizadamente aos artigos do meu projecto de lei por terem sido apresentados no relatório, como lhe compete. Fiz depois as considerações que entendi serem politicamente necessárias para suportarem o meu projecto de lei, o que se entende e é natural que assim seja.
Por outro lado, relativamente à questão que me coloca, quero dizer que nada tenho contra os contratos definitivos, muito menos os que abranjam trabalhadoras nessas condições. Diz-me que a gravidez pode dificultar o emprego das mulheres porque a entidade patronal não está disposta a empregar uma mulher grávida quando isso pode implicar a passagem de contrato a termo a definitivo, mas entendo que não será bem assim, desde que a lei enquadre devidamente a situação.
Quero ainda referir ter emprego, é preciso que sou contra a ideia de que, para haver contratos a termo mas, infelizmente, o próprio Governo comunga dela.
Porém, com certeza que V. Ex.a está a pensar no interesse das mulheres e, em sede de Comissão considerar útil, seria positivo que, desse o seu contributo para que, juntamente com o de outros colegas, pudéssemos encontrar a melhor maneira de garantir emprego à mulher grávida.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, diz o n.o 6 do artigo 10.o do seu projecto de lei que «por vontade expressa da mulher, dado que a licença de maternidade é um direito seu, pode o pai vir a assumir, nos últimos 30 ou 60 dias, a licença de maternidade». Quer dizer, já mulher ia trabalhar e o pai ficava em casa!
Mas, por outro lado, se o direito é da mulher, por que razão só o pai pode vir a assumir essa licença de maternidade e não uma irmã ou uma avó, já que, muitas vezes, as avós e as tias solteiras tomam melhor conta dos netos e dos sobrinhos do que as mães ou os pais. Se esse direito é tão disponível, por que razão não há-de a mulher escolher a pessoa que assume a licença de maternidade, sacrificando, dessa forma, o pai?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Mário Tomé esgotou o tempo de que dispunha, mas a Mesa concede-lhe um minuto para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, tenho a impressão de que V. Ex.a ainda tem, no seu subconsciente, a necessidade de vingança do tempo em que as mulheres mandaram nos homens.
Quero dizer-lhe que este artigo é dos que mais me sensibilizam, porque tem em conta o papel do homem e da mulher enquanto pai e mãe em relação ao filho, permitindo que a mãe, se puder fazê-lo, opte por ir trabalhar, ficando o pai a tomar conta do filho. Considero que tal solução constitui um progresso, mesmo do ponto de vista da concepção maternidade/paternidade, da relação dos cônjuges e ela inserção da família na sociedade.
Diz-se que tal só sucederá «por vontade expressa da mulher», mas deverá ser assim mesmo, porque só a mulher pode decidir se está ou não disposta a fazer esta troca. Como esta decisão nunca poderia ficar nas mãos do pai, é necessária a vontade expressa da mulher para que o pai assuma a licença de maternidade.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por todos aceite que a família é o melhor dos meios para o desenvolvimento, formação e educação da criança e que os interesses desta devem estar acima de tudo e de todos. A relação de maternidade/paternidade só pode ser boa e proporcionar felicidade à criança se houver harmonia em todo o agregado familiar. A família é a célula da sociedade e esta tem o dever de garantir condições que lhe permitam dar felicidade e bem-estar aos que nela nascem.
A legislação especial assegurada à mulher na maternidade tem como objecto central a protecção à criança. Não é, pois, justo que se considere uma «regalia» ou simples medida de excepção. A maternidade e a paternidade são valores sociais que exigem do Estado e da sociedade legislação adequada.
O ser humano, quando nasce, é o mais desprotegido de todas as criaturas. A sua sobrevivência seria inviável se não fosse rodeada desde o nascimento de especiais cuidados e carinhos.
O afecto, a estimulação sensorial e cognitiva e o sentimento de pertença a uma família são componentes indispensáveis à formação harmoniosa da personalidade.
Hoje, os Estados e as sociedades têm consciência da importância que tem para a criança não só o acompanhamento da mãe mas igualmente o do pai.
Ela inicia a sua vida envolvida pelo corpo da mãe e dela recebe as emoções e o amor durante a gravidez. Depois do nascimento, esses cuidados devem não só ser prestados pela mãe mas também pelo pai. Esta união entre dois
11 DE NOVEMBRO DE 1993301amores é o alicerce de um desenvolvimento saudável e equilibrado. Ao compreender progressivamente o mundo que a rodeia, a presença dos pais é indispensável a uma evolução satisfatória.
São já muitos os países onde a protecção à maternidade é uma exigência social. 0 período de apoio à criança nos primeiros meses do seu nascimento é garantido tanto ao pai como à mãe. Ao casal é permitido, livremente, optar de acordo com o interesse da criança e da estabilidade familiar.
À família devem ser garantidos os instrumentos jurídicos especiais que lhe permitam optar em igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 5 de Maio de 1991, discutiu-se, nesta Câmara, uma proposta de alteração à Lei n.o 4/84, que a "maioria" inviabilizou. Então, afirmámos que Portugal, em matéria de protecção à maternidade, era o país da Europa que menos tinha avançado. 0 alerta não penetrou os ouvidos do PSD.
Chega-se a 1993 sem que esta legislação esteja nivelada pela Europa. Corre-se o risco de as crianças portuguesas ou as que, por imposição de trabalho das mães, venham a nascer em Portugal serem vítimas de discriminação. Para este, Governo, os problemas sociais não estão primeiro. As crianças não votam.
A protecção à maternidade e à paternidade é um direito da criança, que deve prevalecer acima de qualquer interesse.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei em análise propõem aditamentos que as exigências comunitárias impõem. Como já referimos, não faz sentido que legislação da maternidade e da paternidade não tenha nivelamento europeu.
No quadro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem estão os da criança. Esta tem de ser defendida a partir da gestação. Os Estados têm o dever de lhe proporcionar qualidade de vida.
Só a família é o meio natural e fundamental para o seu crescimento e bem-estar.
Proteger a criança é sinónimo de apoio à família. Este é um passo fundamental para, no futuro, evitarmos crianças de risco e jovens na marginalidade.
É indispensável que assumamos com realismo a alteração da Lei n.o 4/84. Enquanto a maioria dos países da Europa há muito tem vindo a introduzir avanços concretos na sua legislação, nós continuamos agarrados a uma lei de 1984, que foi útil mas não acompanha o presente. Os nossos compromissos com a Europa exigem que, nesta importante temática, avancemos. Já o poderíamos ter feito em 1991. 0 PSD não o quis. Espera-se que o não repita.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vão decorridos mais de 12 anos - e é bom que se recorde - desde o dia em que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República o seu projecto de lei de defesa e protecção da maternidade, o mesmo que, após ter sofrido diversas alterações em sede de especialidade, daria origem à Lei n.o 4/84, cuja análise se encontra hoje no centro deste debate.Será interessante estabelecer um cotejo das soluções avançadas no projecto de lei do PCP com as que se encontram, hoje, consagradas na lei e com as propostas de alteração que se pretendem introduzir, e às quais damos a nossa concordância pelos motivos, que, aliás, se verão, sem prejuízo de sugerirmos algumas melhorias, mesmo relativamente a dois projectos de lei da nossa autoria.
Destes, só um está em debate, mas, tendo-se concluído há muito tempo a consulta pública do projecto de lei n.o 164/VI, que diz também respeito a esta matéria, deverá a Assembleia da República agendá-lo rapidamente, até porque, inserindo-se no pacote de alterações à Lei n.o 4/84, será de toda a utilidade que possa ser considerado, conjuntamente com os restantes, em sede de especialidade, para que as alterações a essa lei não surjam em retalhos ao ritmo dos tempos sobrantes destinados ao debate dos problemas das mulheres na actividade legislativa.
Mas voltemos ao cotejo das soluções preconizadas desde o início, em 1982, pelo PCP, e vertidas na iniciativa legislativa dessa altura, com as propostas ora em debate, que são, aliás, reflexo de reivindicações dos movimentos das mulheres e dos organismos representativos dos trabalhadores.
No artigo 10.o do projecto de lei de 1982, o PCP propunha uma licença por maternidade de 120 dias, 30 dos quais antes da data presumível do parto; propunha uma licença adicional anterior a esta última, para as grávidas em situação de risco clinicamente comprovado; propunha a consagração do direito ao subsídio de maternidade, em caso algum inferior ao salário mínimo nacional, para as trabalhadoras independentes ou desempregadas (vide artigos 20.o, 21.o e 22.o desse projecto de lei).
Não foi possível, no debate na especialidade, obter vencimento nestas propostas e o argumento usado foi, como sempre, a conhecida (mas não provada) afirmação de que a conquista de mais direitos por parte das mulheres as prejudica no acesso ao emprego.
É um velho e estafado argumento, que reconhecemos noutros tons e matizes, quando são postos em causa direitos dos trabalhadores arduamente conquistados.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Também relativamente a esses direitos se usa de coacção sobre os trabalhadores, se agita o espantalho do desemprego para obrigar a recuos e a cedências que desencadeiam, no final, novas ofensivas aos direitos e outras desistências.
Não admira que se reedite o argumento relativamente aos direitos das mulheres. As razões que levaram e levam à discriminação da mulher são as mesmas que conduziram e conduzem ao autêntico jus utendi et abutendi sobre os trabalhadores, que de jus só tem o nome e se configura, de facto, como um verdadeiro antidireito.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Chegados a 1993 com uma lei sobre a maternidade e paternidade, cujas insuficiências salientámos na declaração de voto exarada do Diário da Assembleia da República aquando da sua aprovação, será talvez oportuno perguntar aos que puseram objecções às nossas propostas: tinham razão os que justificavam os entorses introduzidos no projecto de lei com promessas de garantias de um mais amplo acesso ao emprego e de eliminação de discriminações?
A resposta não pode deixar de ser negativa. Elas, as mulheres, continuaram a ser discriminadas no acesso ao
302 I SÉRIE - NÚMERO 10emprego, continuaram a ser vítimas de discriminações salariais e do «privilégio» de pertencerem à mais elevada percentagem entre os desempregados de longa duração. Elas continuam a engrossar o número de trabalhadores de serviços pouco qualificados, aliás, a situação é igual em toda a Europa comunitária.
No Boletim n.o 3 Comunidade Europeia, de Direcção-Geral de Emprego da passado mês de Outubro, destacamos, entre outras, as seguintes informações que consideramos importantes: «A proporção de mulheres entre os trabalhadores de serviços pouco qualificados continua a aumentar, tornando estas categorias profissionais ainda mais feminizadas»; «Os progressos realizados pelas mulheres jovens e mais qualificadas não são representativos de uma tendência geral de integração e igualdade no emprego»; «Os trabalhadores ocupando empregos particularmente precários ou com um estatuto débil - tempo parcial, por exemplo - são principalmente mulheres». E ainda, segundo esse Boletim, como última citação: «A divisão sexual do trabalho é uma característica geral e constante dos mercados europeus, qualquer que seja a taxa de actividade feminina e a produtividade económica».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastaram, no entanto, as insuficiências da Lei n.o 4/84. A sua regulamentação veio ainda introduzir outros entraves ao exercício da maternidade e paternidade e, por vezes adulterar o próprio sentido da lei. Por exemplo, no que concerne à remuneração nos casos de licença por maternidade e de faltas ou dispensas de trabalho para assistência ao agregado familiar. Estamos a referir-nos, concretamente, ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril. Relativamente à licença por maternidade, deve destacar-se que ó projecto de lei do PCP, datado de 1982, cumpria integralmente, o n.o 3 do artigo 68.o da Constituição da República.
Tem sido, de facto, esquecido que aquele inciso constitucional estabelece que não pode haver perda de retribuição na licença por maternidade. Nós não o esquecemos e, por isso, na proposta que apresentámos em 1982, a mulher recebia integralmente a sua retribuição durante a licença.
No entanto, resulta da Lei n.o 4/84 que as mulheres não abrangidas pelo regime de protecção social da função pública perdem retribuição, recebendo apenas o que o Decreto-Lei n.o 154/88 vão chamar de remuneração de referência, conflituando aquela lei e este diploma com a Constituição da República. Aliás, tal sucede porque a licença por maternidade tem sido encarada como uma licença por doença, por inadmissível que pareça. E, como doença, tem sido encarada em práticas discriminatórias contra as mulheres, que perdem prémios de assiduidade e1 de produtividade apenas porque são mães e a este problema pretende, de facto, dar solução o projecto de lei apresentado pelo PS.
A este respeito ha que verberar severamente a Directiva n.o 92/85 do Conselho das Comunidades Europeias, que dá o tratamento de licença por doença à licença por maternidade, como o denunciou o meu camarada Sérgio Ribeiro no Parlamento Europeu, admitindo que a trabalhadora receba o equivalente ao subsídio por doença. Ignorando-se, desta forma, a posição do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1992 e a resolução, do mesmo Parlamento, de 17 de Relembro do ano passado e assim se recuando relativamente à proposta de directiva na qual se previa a manutenção da remuneração durante 14 semanas.
Seja como for, a nossa Constituição estabelece que, da licença, por maternidade, não pode resultar perda de retribuição e a lei ordinária deve conformar-se com o texto constitucional. Ora, normas que protejam a mulher, temo-las, de facto, na Constituição.
Na realidade, parece que uma ministra francesa que fez campanha a favor do Tratado de Maastricht enganou, ou tentou enganar, os europeus e as mulheres portuguesas quando disse que, com o Tratado de Maastricht, elas iriam sair beneficiadas em relação à questão da maternidade. Mas, perante a directiva que temos, a Directiva n.o 92/85, aconteceria precisamente o contrário se não tivéssemos um texto constitucional que lhe sobreleva.
Para além do mais, também o princípio da igualdade é violado, pois as trabalhadoras da função pública recebem a remuneração por inteiro e as outras ficam, portanto; em desigualdade.
Antes de me referir, finalmente, ao projecto de lei apresentado pelo PCP, gostaria de salientar que o apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé contém uma disposição relativa aos contratos a termo, independentemente do trabalhador ou trabalhadora a ele vinculado, que, parece-me, deveria merecer alguma reflexão.
Na verdade, podendo ser denunciado o contrato a termo, mesmo que se mantenha o posto de trabalho, relativamente a qualquer trabalhador e sem invocação de justa causa para o fazer, está aberto o caminho para todas as discriminação: as relativas a um dirigente sindical, a um membro da comissão de trabalhadores e, neste caso, a uma mulher grávida que a empresa não quer porque considera um fardo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, quando interpelou o Governo sobre a situação dos deficientes, apresentou dois projectos de lei: em um deles, que hoje não está em debate, como já referi, propõe-se uma licença especial para os pais que suportam a pesada tarefa de cuidar de filhos atingidos por deficiências profundas. No outro, que hoje debatemos, propõe-se a redução do horário de trabalho em 10 horas semanais, durante o primeiro ano de idade da criança, para esses progenitores. Pretendemos explicitar que essa redução não determina a perda de remuneração ou de quaisquer outros direitos ou regalias.
Com efeito, o Estado demitiu-se do cumprimento dos seus deveres previstos no artigo 71.o da Constituição da República, não assume o encargo da efectiva realização dos direitos dos deficientes nem proporciona, aos pais e às mães, infra-estruturas sociais de apoio que permitam o acolhimento dos filhos deficientes. Assim, é necessário tornar os pais mais disponíveis para a assistência a uma família onde é maior a necessidade de calma e afecto.
Não raro vemos tratar com desumanidade alguns de pais a quem são assacadas culpas por terem de deixar os filhos fechados em casa quando, ao fim e ao cabo, é a condenação dos governos que deve ser feita, porque não disponibilizam as infra-estruturas sociais de apoio dessas crianças aos pais que necessitam de trabalhar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Vamos votar favoravelmente as iniciativas legislativas em debate.
Faço, no entanto, um voto, a finalizar a minha intervenção: espero que não conheçam entraves no debate na especialidade, como tem acontecido, aliás, com o projecto de lei n.o 99/VI, apresentado pelo PCP, mais conhecido pelo «projecto do BCP», e com o projecto relativo às associações de mulheres, que está em «banho-maria» - pode nem ser «maria», porque é um banho frio. Talvez por isso mesmo, por o projecto de lei n.o 99/VI ser conhecido como um projecto que se defronta com poderosos destinatários, após aprovação numa primeira leitura na especialidade, ele
11 DE NOVEMBRO DE 1993303continua a aguardar que o PSD levante as restrições que lhe pretende impor e que, em grande medida, o desfigurariam.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Esperamos não ter de aguardar pelo dia 8 de Março - esse é um dia sobrante para os debates sobre as mulheres - para conseguir a aprovação na especialidade de todas as iniciativas legislativas que, não dizendo apenas respeito às mulheres, lhes interessam sobremaneira, às mulheres que, apesar do decurso do tempo, e precisamente porque se atravessam tempos difíceis, continuam, ao lado dos trabalhadores em lutas difíceis, a subir a "Calçada de Carriche" de regresso a casa, noite fechada, depois de um dia de trabalho.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Odete Santos utilizou, na sua intervenção, tempo do Partido Ecologista Os Verdes, cedido pela Sr.a Deputada 15abel Castro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Lurdes Pombo.A Sr.a Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, estava a ver que o projecto de lei n.o 166/VI não era hoje discutido, porque V. Ex.a fugiu do tema da discussão, referindo-se a outras situações e antes de lhe colocar a pergunta sobre o novo artigo que o seu partido pretende introduzir na Lei n.o 4/84, não posso deixar de dizer que é lamentável a confusão que faz entre licença de maternidade e o subsídio de doença.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sou eu que faço a confusão!A Oradora: - Sr.a Deputada, a licença de maternidade, em Portugal, é paga a 100 %. Pergunto-lhe: quantos países da Comunidade Europeia se podem gabar de pagar 100 % do subsídio de maternidade?
Em relação ao artigo que V. Ex.a se propõe adicionar à Lei n.o 4/84, é evidente que a minha bancada saúda as preocupações subjacentes à iniciativa. É-nos caro o problema dos deficientes, pois trata-se de um direito que é para ser usado tanto pela mãe como pelo pai. Mas, Sr.a Deputada, tem alguma ideia de quem deve suportar os custos pela baixa de produtividade provocada pela diminuição de um quarto nas horas de trabalho prestadas? Não considera que os equipamentos sociais poderão estar cada vez mais vocacionados para o apoio às crianças portadoras de deficiência, conjuntamente com os centros de saúde?0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a, Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Lurdes Pombo, não tive oportunidade de acompanhar este debate porque estava em trabalhos numa comissão parlamentar, mas devo chamar-lhe a atenção para o facto de esta ser uma discussão conjunta, pelo que dispunha de tempo, no debate, para me referir a todos os projectos de lei. Assim, não deve estranhar que me tenha referido, para além do projecto de lei do PCP, também aos outros dois, porque me interessam muito, dado que, como deve ter concluído, retomam até propostas que debati, na especialidade, em 1982, nesta Assembleia. Portanto, não fugi às questões.Em segundo lugar, não confundo, de facto, subsídio de doença com licença por maternidade e poderemos, em sede de especialidade, analisar melhor o que é o subsídio de referência. A Lei n.o 4/84 fala em remuneração média para as trabalhadoras que não sejam da função pública...A Sr.a Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Fala em 100 %!A Oradora: - Fala em remuneração média e não em 100 %.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - A lei diz que recebem 100 %!A Oradora: - Não, não. A lei fala em remuneração média. Mas se os ordenados tiverem sido alterados, nomeadamente aumentados, a trabalhadora, quando está de licença por maternidade, a menos que a entidade patronal lhe queira pagar, não recebe a remuneração a que tem direito.
Apresento-lhe um caso muito concreto, Sr.a Deputada Leonor Beleza. A empregada que trabalha no meu escritório esteve de licença por maternidade. De facto, a remuneração média não correspondia ao ordenado a que ela tinha direito naquele mês, porque tinha havido uma alteração ao contrato colectivo de trabalho.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Ah!A Oradora: - Quer dizer, a remuneração de referência não equivalia ao ordenado a que ela tinha direito.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr.a Deputada, a segurança social tem de ter fórmulas de cálculo da remuneração efectiva dos trabalhadores. Essas fórmulas constam, para este efeito, da legislação que citou. Mas a lei diz também que o subsídio de maternidade é 100 % desse cálculo da remuneração média, que a segurança social tem de conhecer e calcula pelas contribuições entradas.A Oradora: - Sr.a Deputada, apenas me dá razão. É 100 % da remuneração média! Eu não disse que era o subsídio de doença, a Sr.a Deputada Maria de Lurdes Pombo ouviu mal a minha intervenção. Eu disse que a licença por maternidade, não o subsídio, era encarada, neste país e na Europa, como uma licença por doença.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - É falso!A Oradora: - Sr.a Deputada, inclusivamente, posso dar-lhe exemplos. A Inspecção de Trabalho não faz nada e para efeitos de prémios de produtividade e de assiduidade, se uma trabalhadora falta por estar de licença por maternidade, essas faltas são consideradas como de doença, não os recebendo.Vozes do PSD: - Não há!A Oradora: - Não há o quê?!
Não me estão a perceber, mas a intervenção da Sr.a Deputada Leonor Beleza só vem dar razão ao que eu disse. De facto, a tal renumeração média não é a aquela a que trabalhadora tinha direito se estivesse a trabalhar na-
304 I SÉRIE - NÚMERO 10queles 90 dias. Trata-se de uma remuneração média calculada pela segurança Social. Não é um subsídio por doença - eu sei que não é, Sr.a Deputada-, nem foi isso que referi. Disse apenas que as faltas dadas por maternidade eram encaradas pelas entidades patronais e, agora, pelo Conselho da Comunidade Europeia, como iguais às faltas dadas por doença.
Sr.a Deputada, quanto à questão da produtividade, dei-lhe a resposta na primeira parte da minha intervenção. Estou farta, estamos todos fartos, de ouvir falar na produtividade das empresas e de ouvir dizer que os trabalhadores têm de renunciar a isto produtividade, as empresas e àquilo. Depois, não há mais encerram e a seguir vem uma nova ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, não foi em nome dessa produtividade que veio aqui falar, mas em nome da acumulação de lucros.
Quando tanto falam em solidariedade pensem que deve haver também solidariedade da parte das empresas para com os trabalhadores. Não é só explorar, pois os trabalhadores são, de facto, a força deste país.A Sr.a Leonor Beleza(PSD): - Onde é que este discurso já vai!A Oradora: - São sim, Sr.a Deputada, e é preciso ter em consideração os seus interesses.
Sr.a Deputada, muita gente já se referiu a uma frase lapidar de Abraham Lincoln, que esta questão dos interesses dedicasse algum tempo da não tenho agora presente, sobre dos trabalhadores e faria bem se sua leitura a estas questões.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana
Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar todas estas iniciativas que reforçam o papel da família na sociedade portuguesa e, ao mesmo tempo, dizer que é extremamente penoso para o meu partido ter de fazer algumas restrições e alertar para algumas das dificuldades que sentimos em votar plenamente todos estes projectos de lei.
Tirando alguns exageros por parte do Sr. Deputado Mário Tomé, que está á pensar mais na concentração do capital, nos latifundiários, nos agrários, do que propriamente nos problemas da empresa e da família, que faz algumas confusões sobre a natureza dos direitos e da formulação técnica relativa à formal como estas matérias devem ser tratadas, quero dizer que os outros projectos de lei merecem, do ponto de vista humanista, a nossa adesão.
Como diz o parecer muito bem elaborado pela Sr.a Deputada Margarida da Silva Pereira, o problema que se coloca neste momento em Portugal, não é o de aceitar ou não esses direitos a favor do pai ou da mãe. Quem nos dera a nós que todos esses direitos pudessem ser imediatamente postos em execução!... Não os seus, Sr. Deputado Mário Tomé, mas os dos outros partidos!O Sr. Mário Tomé (Indep): - Os meus direitos, não! Os das mulheres!Risos gerais.O Orador: - O problema com que nos deparamos é sempre o mesmo: teremos posses, as nossas empresas terão estrutura financeira e económica capaz para levar avante e implementar estes direitos, principalmente nos dias que correm, em que caem no desemprego centenas e centenas de trabalhadores por falta de recursos das empresas?
Neste momento, não há qualquer vontade por parte do Governo e das confederações empresariais para exigir mais sacrifícios do que aqueles que podem ser feitos. Não vejo mesmo as confederações sindicais exigirem além daquilo que é estritamente necessário a favor dos trabalhadores. Portanto, não vamos cair na demagogia de dizer que os sindicatos pedem tudo quanto podem e que os empresários negam aquilo que podem dar.
A propósito da concertação social, tanto a UGT como as confederações patronais fizeram um grande esforço para discutir o assunto sobre o prisma da realidade, ou seja, sobre o prisma da situação económica e financeira com que nos deparamos actualmente. Não vou aqui culpar ninguém por não ter havido acordo sobre os rendimentos e preços, mas, pelo menos, podemos afirmar que não houve demagogia de uma parte ou de outra.
Nesta circunstância- sobre a qual todos pensamos -, em que pode haver funcionários públicos que são ameaçados de ter O % de aumento, em que à boca cheia se diz que, por falta de concertação, não haverá aumentos superiores a 2 %, 2,5 % ou 1,5 %, em certas empresas, em que serão raríssimas as empresas que terão uma melhoria dos salários dos seus trabalhadores, mais do que cobrir o desgaste provocado pela inflacção, «comendo» a empresa até a produtividade dos trabalhadores, pergunto se seria realista introduzir agora e aqui esta legislação quando sabemos que as empresas não estão em condições de suportar os encargos dela derivados nos tempos mais próximos.
Repito, do ponto de vista humano e dos princípios que o CDS-PP defende quanto à protecção da família, quanto ao revigoramento do papel da mãe e do pai em face da criança e dos próprios direitos da criança, seria realista aprovar uma legislação que de antemão sabemos que as empresas não estarão em condições - pelo menos nos tempos mais próximos- capazes de suportar os respectivos encargos? Nem as empresas, nem a segurança social, pela forma como esta suporta os custos neste momento, não sei se não representa uma desatenção, digamos assim, trazer esse problema exactamente nesta altura.
Por isso mesmo, estou de acordo com a relatora do projecto. Isto é, tirando os pecadilhos da técnica ou da terminologia, ou defeitos sob aspecto jurídico-formal que, naturalmente, podiam ser facilmente removíveis na discussão na especialidade, o problema de fundo é saber se podemos ou não arcar com os encargos que resultariam da aplicação desta legislação.
Aliás, estou consciente de que votar os projectos de lei do Partido Socialista, ou do Partido Comunista, seria fazer letra morta na sua aplicação prática. Hoje, ninguém teria coragem para exigir que todos os empresários a pusessem em prática, com os sacrifícios que lhe são exigidos, com o esforço que se pede a todos para que trabalhem mais, que produzam mais para vencer a crise. Seria utópico, demasiado idealista, para não dizer hipócrita, votarmos favoravelmente e batermos palmas a essa lei.
O CDS-PP foi sempre a favor da defesa da família. É um partido que preza o papel do pai, o papel da mãe, a igualdade dos pais e, principalmente, os direitos da criança. Mas, neste momento, está consciente de que a nossa situação não permite votar favoravelmente estes projectos
11 DE NOVEMBRO DE 1993305.de lei já que ficaríamos mal connosco próprios dizendo, por um lado, façam sacrifícios e, por outro, aumentar os encargos das empresas que de forma alguma os podem suportar.(0 Orador reviu).0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Elisa Damião e Leonor Beleza.
Sr.a Deputada Elisa Damião, tem a palavra.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, este é um debate que já repetimos pela terceira vez mas Sr. Deputado não mudou nos seus argumentos.
Com a visão caótica que tem das empresas - que não partilho e já lho disse da outra vez -, com o cenário que o Sr. Deputado construiu, corríamos o risco de admitir que amanhã não teríamos empresas. Não é de modo algum essa a minha opinião, apesar das dificuldades que se vivem.
0 Sr. Deputado entende que houve melhorias na protecção da maternidade, que o seu partido sempre defendeu no domínio dos princípios e da sua concepção civilizacional, etc., mas o seu grupo parlamentar nunca contribuiu, até hoje, para elas.
V. Ex.a e o seu grupo parlamentar colocam Portugal na situação de ter de cumprir os mínimos que as directivas recomendarem, o que é curioso, pois, a partir daí, a legislação existe, vai cumprir-se e as empresas adaptam-se.
Esta é uma triste estratégia. De facto, a sua perspectiva, tão economicista, do problema não tem sentido porque o Sr. Deputado também não faz contas ao facto de não existir uma maior protecção na maternidade e à sua função social. Além disso, é completamente contraditória com o ideário que diz defender.
Portanto, é altura do CDS-PP apresentar aqui projectos concretos que defendam a família, sob pena de ser um mera hipócrisia que usa em cada início de legislatura...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ...como se, efectivamente, estivesse preocupado com o que se passa nas famílias portuguesas. Não está, Sr. Deputado, e devo dizer que, embora os empresários portugueses tenham tido sempre uma atitude fechada em relação a esta matéria, vão ter de mudar, já que vai ser necessário partilhar o trabalho e vai ser necessário uma nova gestão de tempo de trabalho.
Os empresários, tal como já estão hoje abertos para a dispensa para anos sabáticos e para formação profissional, seguramente também estarão abertos para a protecção da maternidade e paternidade, sob pena, de amanhã, existirem encargos sociais de outra natureza, como um acréscimo extraordinário de reformas por invalidez e sermos, efectivamente, um País de inválidos. Não sei se é isso que o CDS-PP preconiza, mas eu não.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, estou muito satisfeita por verificar que as suas posições de princípio diferem algo da posição que há algum tempo atrás - talvez há dois anos - aqui exprimiu a propósito de questões semelhantes, em que também estávamos a discutir a protecção da maternidade, da família, os direitos da mulheres, a igualdade, etc..
Na altura, o Sr. Deputado manifestou-se, em termos de princípio, contrário a disposições deste tipo. Vejo que hoje requacionou a questão e já não se coloca, em termos de princípio, contra este tipo de protecções, referindo-se a ela em termos de razoabilidade, de possibilidade, de realismo daquilo que é feito.
Porém, não o acompanho quando, na sua intervenção anterior, falou do sacrifício de fazer alguém ficar em casa para tomar conta dos filhos...0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para os amamentar!A Oradora: - Só estou a falar da expressão "sacrifício". Não penso que seja um sacrifício. Pode, sim, ser uma grande alegria, julgo que também para muitos homens.
Não acompanhando embora essa ideia, penso que estas questões têm de ser vistas, como, aliás, já aqui foi referido, em termos de um compromisso e um equilíbrio entre coisas que são igualmente importantes e uma coisa que, obviamente, é muito importante é a protecção da maternidade e das crianças e a possibilidade de que haja crianças e pessoas que queiram ter filhos, por terem condições para os poder acompanhar devidamente. Todavia, é também necessário que a legislação e as obrigações existentes não comprometam o nível de emprego em geral e, neste caso concreto, das mulheres.
Lamento imenso algumas coisas que foram ditas a este respeito, sendo certo que esta questão é essencial e particularmente importante em momentos de crise.
Toda a gente sabe - isso está hoje, de novo, a verificar-se - que em momentos de crise as mulheres são as primeiras a sofrê-la em termos de desemprego. Toda a gente sabe ainda que, mesmo quando as disposições legais são em teoria igualitárias para os homens e para as mulheres e mesmo quando a lei diz que tanto o pai como a mãe podem ir para casa, quem efectivamente vai é a mãe e toda a gente sabe muito bem que os empregadores equacionam todas essas obrigações quando dão emprego, nomeadamente quando dão emprego a uma mulher.
Colocou o Sr. Deputado Narana Coissoró a questão de saber se é realista supor que hoje as empresas estão em condições de suportar estes encargos e que a segurança social está em condições de equacionar este problema. 0 que lhe pergunto, Sr. Deputado, é que efeitos tem, neste momento - se é que tem alguns - uma legislação deste tipo sobre o emprego das mulheres. Gostaria de saber se, na sua opinião, legislação deste tipo não tem qualquer efeito sobre o nível de emprego das mulheres, se o faz aumentar ou se o faz diminuir.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, não deixou de ser chocante para mim o modo como o Sr. Deputado, em nome do seu partido, colocou a questão em apreço, bem como a visão que tem da sociedade e do seu desenvolvimento, estritamente condicionado pela visão do lucro. Do seu ponto de vista, o papel, e a função social da família, a alteração dos papéis e a protecção das crianças são qualquer coisa
306 I SÉRIE - NÚMERO 10que tem sempre de ser medida e quantificada, quando, do nosso ponto de vista, se trata de valores que não podem ser equacionados desse modo.
Se é essa a sua visão e se quer posicionar-se, como se posicionou, numa lógica estritamente economicista, pergunto-lhe então se, nessa perspectiva, não teme, já que também o CDS-PP se opõe à entrada de imigrantes, ter daqui a várias gerações problemas relativamente à mão-de-obra nas tais empresas cuja situação tanto o aflige hoje.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe de um minuto para o efeito.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que não fiz qualquer confusão entre a natureza do direito e o avanço da técnica. Sei V. Ex." cotejar um pouco a História, verificará que os grandes avanços ao nível dos direitos têm a ver com o avanço ao nível da técnica e do progresso material. Não é preciso lançar mão de qualquer ideologia para constatar isso.
Quero dizer ao Sr. Deputado, por outro lado, que as famílias com que V. Ex.a está preocupado não são certamente as famílias que se debatem com os problemas a que me referi e cujos direitos desejo proteger. Refiro-me às famílias onde o homem e a mulher trabalham e que se debatem, para poder ter filhos, com a necessidade da protecção em causa, que V. Ex.a considera exagerada, por motivos - tenho de o concluir - ideológicos, já que não disse por que a acha exagerada.