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A presente década representa um ponto de viragem no que toca aos papéis tradicional cometidos à mulher. Em alguns países, os anos 90 são já testemunho de um processo global de transformação social de carácter irreversível, no sentido de um desenvolvimento de uma moderna sociedade de partenariado. Nos mais diversos sectores da actividade, assistimos já ao despontar de mulheres que evidenciam e marcam a mudança dos tempos.No entanto, se bem que a amplitude das transformações que se antevêem seja sobretudo uma questão de tempo, não só o ritmo de evolução será naturalmente diferenciado de país para país, de região para região, de sector para sector, como também as oportunidades não serão nem automáticas nem equivalentes para todos os seguementos do universo feminino. A evidência não pode ser mais elo quente: hoje, em nenhuma sociedade, as mulheres usufruem das mesmas oportunidades que os homens.
Por outro lado, é também manifesto e indiscutível que o livre funcionamento dos mecanismos económicos e dos processos políticos se mostre incapaz de realizar a paridade mediante a promoção de efectiva e real igualdade entre mulheres e homens. Mas a igualdade de oportunidades não pode ser perspectivada como um mero objectivo lateral, periférico, reivindicado por franjas ou grupos minoritários do tecido social, até porq4e as mulheres não são uma minoria. Pelo contrário, a igualdade de oportunidades é um vector nuclear do desenvolvimento humano e este é um pilar central do próprio desenvolvimento das sociedades. A igualdade é um elemento fulcral do desenvolvimento que ambicionamos, realizá-la requer um processo de longo prazo, onde todas as normas cívicas, políticas, económicas, sociais e culturais sofrem alterações de fundo fundamentais. Também requer uma forma completamente nova de pensar, segundo a qual os estereótipos, sobre as mulheres e os homens já não limitam as suas escolhas, dando lugar a uma nova filosofia que encara todas. as pessoas como agentes essenciais da mudança e o desenvolvimento como um processo de expressão e expansão das respectivas escolhas. E o objectivo básico dó desenvolvimento humano deve ser a criação de um ambiente que permita às mulheres e aos homens usufruir de uma vida longa, saudável e criativa, ou seja, dar conteúdo pleno à cidadania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Espero e desejo que a comemoração do Dia Internacional da Mulher, que, como um ritual, ocorre todos os anos, não sirva para aliviar consciências mas, antes, mobilize para a acção.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 104/VII - De saudação sobre a participação política das mulheres, que não teremos de transmitir a ninguém a não ser a nós próprios e às nossas convicções.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos entrar no tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, temia palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizer que o desenvolvimento é um processo sempre em aberto no rumo permanente para metas sucessivas de bem-estar e de realização do ser humano, de todos os seres humanos, releva da leitura correcta daquele conceito não confinado ao sentido redutor e insuficiente de mero - e, às vezes, selvagem - crescimento económico.
Não resistem os sucessos imparáveis da cibernética à tentação de nos transportarem para um mundo virtual, irresistivelmente sedutor. 0 mundo, porém, não deixa de ser
12 DE MARÇO DE 1998 1593real, como reais permanecem os homens e as suas circunstâncias, nestas incluindo a Terra e os problemas que nela vivem. É por aí que o desenvolvimento tem de passar, por esse par indissociável: a Terra e os homens que nela habitam.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados; lá em cima, no Noroeste de Portugal, encostada à Galiza e espraiando-se desde o mar à serra, há uma terra de 2222 km2 e 260000 habitantes. É o Alto Minho.É esta terra e as suas gentes quem me traz hoje, uma vez mais, a esta tribuna uma vez mais, pelas mesmas razões de ontem e de há muitos anos. É que, por ali, o relógio que mede o tempo do desenvolvimento atrasou-se em muitas décadas e tarda em recuperar, acertando a hora já nem direi pela da Europa mas, ao menos, pela de Lisboa é Vale do Tejo. Sou. dos que entendem que o desenvolvimento de uma terra é, fundamentalmente, obra da inteligência e da criatividade, do querer e da audácia dos que nela querem viver, seja por nascimento ou opção. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo esta uma condição necessária, não o é, porém, suficiente. O Estado tem de a complementar responsabilizando-se pelas grandes infra-estruturas determinantes do mais amplo e estratégico investimento dos cidadãos, da produção e da distribuição, do alargamento e diversificação dos mercados, do crescimento económico e da promoção social, da qualidade de vida, desde a saúde à educação, à cultura e ao conhecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Alto Minho continua a esperar por muitas destas condições essenciais ao seu desenvolvimento.
Espera, por exemplo, que se estugue o passo pelo caminho das grandes acessibilidades, as quais, passando embora pela próxima conclusão da A3 e do IC1, ficarão ainda assim tão longe dos objectivos quanto confundidas com a desilusão se, por exemplo, o IC1 ficar algures, por alturas de Viana ou de Âncora e não chegar a Valença - aí permitindo opções de viagem igualmente confortável já pelo interior, já pelo litoral, por aqui, com Viana no caminho -, e se a rede viária transversal, que deve aproximar do grande eixo, que é a A3, os concelhos do interior (Arcos de Valdevez, Ponte da Barca e Paredes de Coura), por tempo demais se atardar. Há-de isto justificar o vivo protesto do Alto Minho interior, que não pode consentir em ser eternamente menorizado.
_ É, pois, urgente que o lanço do IP9 até Nogueira e a sua prossecução para Ponte de Lima com o IC28 para Arcos de Valdevez e Ponte da Barca até ao Lindoso passe das promessas, que saltam de data em data; à realidade no terreno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é imperioso, outrossim, que, a partir do nó de Sapardos da A3, se criem acessos expeditos a Vila Nova de Cerveira e a Paredes de Coura, prosseguindo daqui para Arcos de Valdevez, dando-se por essa forma corpo à já antiga pretensão, justa de resto, da diagonal do Alto Minho interior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A par da relevância das rodovias, menos importante não é o caminho-de-ferro, aquele por onde há tantas décadas se vai do Porto à Galiza. Se vai penosamente, acrescente-se!
É consensual que o futuro dos transportes passará muito pela ferrovia. A linha do Minho até Valença reclama, de há muito, a modernidade para o futuro a que ela e os alto-minhotos têm direito.
Para quê aduzir argumentos que justifiquem o óbvio? E óbvia é a importância do eixo ferroviário atlântico galaico-português de ligação entre Lisboa e a Galiza, por onde deve correr boa parte da potencial animação económica de toda esta distante periferia europeia.
Depois, sendo Viana cidade filha do mar e do seu porto, que de sempre habita no mais belo estuário, a ambos só pode querer. bem, reclamando para um e outro - o porto e o estuário - asseado visual e meios necessários com que hajam de continuar a cumprir a sua missão, numa dimensão ponderada e realista. Para que plenamente a realize, dêem-se-lhe, definitivamente, ao porto e ao estuário, acessos, rodo e ferroviários, capazes, ultrapassadas que sejam, de preferência pelo diálogo, clivagens que empatam e nada resolvem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria redutor afirmar que as infra-estruturas para o desenvolvimento do Alto Minho se esgotam na construção das acessibilidades. Hoje, é, já indiscutível que o mais poderoso factor de desenvolvimento é o conhecimento.
Por isso, o Alto Minho quer - e justifica-se plenamente esse querer - transformar-se num território onde se promovam a ciência e os saberes, sem os quais não há caminhos para o futuro. O Alto Minho quer e justifica o que desde há sete anos me honro de reclamar, inclusivamente desta tribuna, tal como há oito dias o fez também o meu colega de bancada, uma universidade pública vocacionada para áreas de ponta, como as ciências marinhas e de zonas costeiras, ciências do ambiente, da saúde e engenharia naval.
Entretanto, o Instituto Politécnico, que, desde há mais de uma década, vem cumprindo um papel notável, poderia descentralizar algumas das suas escolas para outros pontos estratégicos dos vales do Lima e do Minho, sabido como é da experiência quanto as escolas superiores são um poderoso meio de animação e promoção, não só cultural como social e económica, das terras onde se implantam, e quanto disto está carecido todo o interior do Alto Minho!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias, ouviu-se o Sr. Ministro João Cravinho, quando. anunciava a remodelação e ampliação do aeroporto Sá Carneiro, dizer que deste se faria um dos maiores do Noroeste da Península Ibérica. Pouco depois, de um muito conhecido autarca do Grande Porto, ouviu-se também a afirmação de que o Porto há-de ser uma metrópole de pedir meças às metrópoles europeias mais desenvolvidas.
Só posso desejar que assim aconteça desde que, à porta e nas periferias dos megacentros, não haja cada vez mais pobres, esquecidos e envergonhados filhos da injustiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da injustiça que passa pelo concentracionismo do excessivo investimento público, com prejuízo de novas centralidades, que alarguem e adensem a teia do desenvolvimento, aquele que deve cobrir todo o
1594 I SÉRIE - NÚMERO 47território nacional, sem clareiras de injustos atrasos, sem exclusão de filhos de um deus menor.
O Alto Minho tem de ser uma dessas novas centralidades, a meio do caminho que separa dois grandes pólos de crescimento do Noroeste peninsular: o Porto e a Galiza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispõe o Alto Minho de recursos endógenos múltiplos, não poucos deles singulares pela qualidade. Há por ali um trabalho notável de há muitos anos feito pelos seus autarcas, autarcas a quem hoje sobram projectos, lucidez, ambição e sonho.
Mas, porque à abundância disso corresponde a míngua de meios, esperam eles, e esperamos nós, aquilo que no Alto Minho merecemos: que o próximo Quadro Comunitário de Apoio nos tenha em boa conta; que os PIDDAC da administração central nos façam mais e melhor justiça; que uma nova lei das finanças locais encontre fórmulas conducentes à compensação de especificidades que penalizam algumas autarquias, designadamente as que têm encargos acrescidos derivados da sua localização no Parque Nacional da Peneda-Gerês, porque, se é nacional, à solidariedade nacional há-de ter também direito.
Sendo certo que os interesses regionais e nacionais coincidem, que uns não serão respeitados sem que os outros o sejam também, que é necessário harmonizá-los solidariamente para a coesão do desenvolvimento, então, no Alto Minho, temos de denunciar com veemência a marginalização recorrente e a subalternização injusta. Reclamamos, pois, o legítimo direito ao nosso justo quinhão: de desenvolvimento, tanto no plano nacional quanto na perspectiva europeia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o relógio por que se mede o tempo do desenvolvimento por ali não mais se atrase. Porque ao Alto Minho não bastam as loas e os ditirambos que se cantam às suas belezas. Ele precisa e quer - de seu direito -, nesta viragem do século, acertar o passo pela Europa e não continuar dela uma eterna periferia, lá longe, muito longe, onde, no dizer do poeta, «a terra acaba e o mar começa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não há ver mais inscrições, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar. início ao período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/VII - Lei de saúde mental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de saúde mental, vigora ainda entre nós a Lei n.o 2118, de 3 de Abril de 1963, também conhecida por Lei de Saúde Mental. Foi publicada na vigência da Constituição Política da República Portuguesa de 1933, a qual, conferindo, em regra, ao cidadão português o direito de não ser: privado da liberdade pessoal nem preso preventivamente, logo admitia, nas excepções ao célebre artigo 8.o, a detenção em domicílio privado ou estabelecimento de alienados mediante ordem da autoridade judicial ou de outras autoridades expressamente indicadas ria lei. Os cidadãos podiam, assim, ser objecto de detenção em domicílio privado ou estabelecimento de alienados sem que a Constituição definisse os pressupostos desta restrição do direito à liberdade, o que conferia amplos poderes ao legislador ordinário e às autoridades.
Esta situação alterou-se profundamente com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, o que suscitou a questão de saber se a Lei de Saúde Mental era ou não contrária à Constituição ou aos princípios nela consignados. Reagindo à indefinição dos limites às medidas privativas da liberdade que a Constituição de 1933 permitia, a Constituição de 1976 adoptou o princípio da tipicidade das medidas restritivas da liberdade (artigo 27.o), princípio que impede a existência de quaisquer outras formas de restrição do direito de liberdade, nomeadamente o internamento não consentido para efeitos de tratamento.
A recente revisão constitucional de 1997 veio, finalmente, resolver a questão, a nível da lei fundamental = uma questão de grande sensibilidade em matéria de direitos fundamentais, em que importa conciliar, de forma exigente, o direito de liberdade e o direito à saúde -, acrescentando ao, artigo 27.o a nova alínea h) que prevê a possibilidade de restrição da liberdade por virtude de internamento, em caso de anomalia psíquica, para fins terapêuticos. Trata-se, obviamente, de uma medida fundamental para protecção e promoção da saúde do doente que, por virtude de anomalia psíquica grave, não se encontra em condições de, ele próprio, dar o seu consentimento para poder ser tratado, em situações extremas, nas quais o tratamento não é possível por outra forma senão pelo internamento. Pelos valores e interesses em presença, impõe-se, neste domínio, uma regulamentação particularmente rigorosa, ao nível da lei ordinária, que respeite as regras constitucionais em matéria de restrição de direitos fundamentais, como sejam os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
Ora, o regime definido pela Lei de Saúde Mental, em vigor ainda, colide, em pontos fundamentais, com a Constituição, mostrando-se, em geral, desactualizado e insuficiente, nomeadamente no que diz respeito à tutela dos direitos dos doentes mentais. Vivemos num sistema que não tutela-os direitos dos doentes nem protegeu posição dos médicos e dos prestadores de saúde. E, neste quadro de indefinição e dúvida, sem regras nem limites claros, facilmente ocorrem situações paradoxais: ou se praticam abusos, mesmo sem consciência deles, que podem traduzir-se em situações criminalmente ilícitas, mesmo que motivadas por óbvias razões médicas, ou se deixa de intervir com receio de responsabilização criminal, em casos em que tal intervenção estaria plenamente justificada.
A proposta de lei que se apresenta a esta Assembleia, além de absolutamente necessária, insere-se hoje num quadro constitucional claro, resultante da alteração ao artigo 27.o da Constituição, e visa, em conformidade com o texto constitucional, dar expressão normativa à alínea h) desse mesmo preceito. Neste sentido, a proposta de lei tem um triplo objectivo: estabelecer os grandes princípios em matéria de saúde mental; consagrar e tutelar devidamente os direitos do cidadão; afectado por doença do foro psíquico; e regular, de forma exigente, o processo de internamento que, na sua essência, se traduz numa restrição da liberdade pessoal.
12 DE MARÇO DE 1998 1595As alterações propostas levam em linha de conta a evolução da psiquiatria, por um lado, e, por outro, um conjunto de princípios de natureza jurídica que gozam de consenso no plano nacional e internacional. No que diz respeito à evolução da psiquiatria, esteve sempre presente a sua maior capacidade de intervenção, nomeadamente a nível terapêutico, que permite quer evitar o internamento, quer modalidades mais simples e menos prolongadas de tratamento.
Quanto aos princípios jurídicos que enformam esta proposta, de matriz constitucional, são eles também os formulados em órgãos internacionais, nomeadamente do Conselho da Europa ou das Nações Unidas.
Seguindo as recomendações desta organização e também da Organização Mundial de Saúde relativamente à necessidade de evitar a segregação das pessoas afectadas por doença mental e de facilitar a sua reabilitação e reinserção social, incluem-se, entre os princípios gerais de política de saúde mental, a promoção prioritária da prestação de cuidados de saúde mental a nível da comunidade, a prestação destes cuidados no meio menos restritivo possível e o tratamento de doentes mentais em regime de internamento tendencialmente em hospitais gerais. Idêntica fundamentação preside à inclusão da directriz que estabelece a prestação de cuidados a doentes que careçam de reabilitação psicossocial, preferencialmente em centros de dia e em estruturas residenciais inseridas na comunidade e adaptadas ao grau específico de autonomia dos doentes.
De acordo com os princípios constitucionais que fundamentam e estruturam a proposta de lei, consagra-se, em primeira linha e imanente a todo o diploma, o princípio da plenitude dos direitos fundamentais. O que significa que, indo ao encontro do artigo 30.o, n.o 5, da Constituição, os portadores de anomalia psíquica mantêm a titularidade daqueles direitos, salvas as limitações inerentes à efectividade do tratamento e à segurança e normalidade do funcionamento do estabelecimento.
Em consequência deste princípio informador, exprimem-se, desde logo, alguns desses direitos fundamentais, quer o portador seja internando ou internado. Assim, ao nível dos direitos e deveres dos doentes mentais, leva-se em conta o já estabelecido na Lei de Bases da Saúde, que define o estatuto dos utentes do Sistema de Saúde.
Porém, a natureza específica das doenças mentais, as suas repercussões a nível das capacidades de autodeterminação de quem as sofre, bem como as implicações particulares dos tratamentos psiquiátricos, obrigam a que outros direitos e deveres sejam assegurados aos doentes mentais para além dos já considerados naquela lei.
Consagra-se, assim, o direito dos utentes do serviço de saúde mental a serem informados, de uma forma adequada, dos direitos que lhes assistem, bem como dos planos terapêuticos que lhes são propostos. Reconhece-se o direito a receberem tratamento e protecção é o direito à decisão de receber ou recusar as intervenções diagnósticas e terapêuticas prescritas, salvo quando for caso de internamento compulsivo ou em situações de urgência em que a não intervenção criaria riscos comprovados para o próprio ou para terceiros.
Relativamente a esta última questão, a proposta de lei estabelece, como norma, o consentimento prévio e informado do doente, ou do seu representante legal, em caso de menores ou dos que não possuam o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento.
A vulnerabilidade particular dos utentes dos serviços de saúde mental a situações que possam comprometer a dignidade da pessoa humana justifica, tal como é também recomendado pelos organismos internacionais, uma consagração expressa de outros direitos, que são igualmente contemplados. É o caso do direito a aceitar ou recusar a participação em investigações, ensaios clínicos ou actividades de formação; do direito a usufruir de condições dignas de vida e privacidade em serviços de internamento e estruturas residenciais; do direito a comunicar com o exterior e a receber visitas e do direito a receber justa remuneração pelas actividades ou serviços prestados.
Finalmente, com base na dificuldade de autodeterminação frequentemente sentida pelas pessoas afectadas de doença mental, estabelece-se o direito destas a receber apoio no exercício dos direitos de reclamação e queixa atribuídos pela Lei de Bases da Saúde aos utentes dos serviços de saúde, assegurando-se, assim, a superação dos actuais constrangimentos legais a uma autonomização progressiva de um número muito significativo de doentes institucionalizados em serviços psiquiátricos.
O significado do expresso reconhecimento dos direitos fundamentais e da sua expressão na lei afigura-se de especial relevância, porquanto importa afirmar claramente que o portador da anomalia psíquica não seja tomado com capitis diminutio, ipso facto, em zonas da sua cidadania que devem, pelo contrário, ser protegidas pelo Estado.
O regime relativo ao internamento compulsivo - compulsivo apenas porque não é efectuado a pedido do doente, mas por decisão judicial, na impossibilidade de expressão daquele consentimento - pauta-se pelo princípio da proporcionalidade em sentido amplo, consagrado no artigo 18.o, n.o 2, da Constituição: a privação do direito à liberdade limita-se ao necessário para salvaguarda de bens jurídicos constitucionalmente protegidos.
Ao eleger-se como critério de intervenção o perigo para bens jurídicos, restringe-se necessariamente a possibilidade de internamento compulsivo, na medida em que ele apenas estará legitimado quando haja o perigo de lesão insuportável das condições comunitárias essenciais de livre realização e desenvolvimento de cada homem, excluindo-se, desta forma, em absoluto, internamentos com fundamento em perigo para valores morais, religiosos, políticos ou outros, o que não se coadunaria, obviamente, com um Estado de direito como o nosso.
O princípio da proporcionalidade comporta em si mesmo, no seu núcleo essencial, três vectores: em primeira linha, o princípio da necessidade - só há lugar a internamento compulsivo na falta de qualquer outra forma de efectivar o necessário tratamento, cessando logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa através da regra da revisão da situação do internado. Em segundo lugar, o princípio da proporcionalidade em sentido estrito - o internamento só será legitimo quando houver perigo para bens jurídicos, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial de relevante valor, devendo ainda ser proporcionado ao grau de perigo existente no caso e ao bem jurídico em causa. Em terceiro lugar, o princípio da subsidiariedade - o internamento é substituído, sempre que possível, por tratamento em regime ambulatório, isto é, o internamento deve ser a ultima rabo, tal como decorre do disposto no artigo 30.o, n.o 2, da Constituição.
Para esta solução apontam também, decisivamente, os progressos terapêuticos verificados ao longo das últimas décadas, permitindo uma maior eficácia no tratamento e melhoria de prognóstico e potenciando a maior frequência do tratamento em regime ambulatório.
1596 I SÉRIE-NÚMERO 47O internamento compulsivo pode ainda ter lugar quando exista uma anomalia psíquica grave e a ausência de tratamento deteriore de forma acentuada o estado de saúde do portador. A necessidade do internamento assenta, obviamente, em primeira linha, numa apreciação médica, quer no processo normal quer no processo de urgência.
Trata-se de um princípio fundamental nesta matéria - o princípio da fundamentação clínico-psiquiátrica - que exige sempre uma avaliação clínico-psiquiátrica, imprescindível para a decisão sobre o internamento. Esta avaliação destina-se, desde logo, a confirmar a existência de uma anomalia psíquica grave, o que só pode ser feito por diagnóstico médico.
Ao usar o conceito de anomalia psíquica, optou-se por um conceito estritamente médico, suficientemente genérico, de uso generalizado na prática médica, cobrindo um vasto leque de psicopatologias e tendo por denominador comum uma perturbação do funcionamento psíquico que requer tratamento especializado. A este propósito, refira-se que este é o conceito utilizado na Constituição, no Código Penal, no Código de Processo Penal e no Código Civil.
O processo de internamento é, por opção constitucional, em consonância também com recomendações internacionais, um processo judicial, com uma função eminentemente garantística, que culmina numa decisão obtida com observância de um princípio amplo de audição. O princípio da judicialidade é igualmente respeitado no internamento de urgência, situação que impõe actuação de forma expedita, sem diminuição das garantias consagradas para o processo normal.
No que se refere aos procedimentos, que, pelos valores em jogo, devem revestir carácter de urgência, houve a intenção de lhes conferir a maior informalidade - da qual é exemplo a sessão conjunta, onde impera o princípio da oralidade - sem ceder em matéria de garantias e, ao mesmo tempo, introduzindo-lhe eficácia. Reconhece-se amplamente, neste domínio, o princípio da recorribilidade das decisões judiciais e consagra-se expressamente, e de forma inovadora, a providência do habeas corpus, com ó sentido de garantir efectivamente o direito de liberdade do portador de anomalia psíquica contra eventual privação da liberdade ilegítima e abusiva.
Prevê-se ainda a intervenção do Ministério Público, dadas as suas atribuições em matéria de defesa da legalidade, dos interesses colectivos e da promoção da defesa de cidadãos desprotegidos. Assim, confere-se-lhe legitimidade para requerer o internamento, reconhece-se o direito de ser ouvido em todos os passos essenciais do processo e atribui-se-lhe o direito de interpor recurso das decisões judiciais.
Finalmente, uma das inovações da proposta prende-se com a criação de uma comissão para acompanhamento da execução da lei. Por um lado, constituirá uma outra entidade, a par da via judiciária, à qual os internados se podem dirigir; e, por outro, terá uma função de recolher e tratar, por forma centralizada, a informação relativa à aplicação da lei, contribuindo para a sua boa execução.
Esta lei não cobrirá - nem é seu objectivo - todos os aspectos relativos à saúde mental. É uma lei de princípios fundamentais do sistema e de direitos e garantias dos doentes. É uma lei que se tornava imperioso introduzir no ordenamento jurídico português para fundar em sólidas bases constitucionais um conjunto de matérias de grande sensibilidade em sede de direitos fundamentais. E fá-lo, disso estamos plenamente convencidos, de uma forma correcta, introduzindo neste sector as garantias e salvaguardas adequadas ao integral respeito pelos valores constitucionais da cidadania.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares, Luís Nobre e Isabel Castro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, um facto incontestável nesta matéria é que é precisa uma nova legislação para, regular esta área. Contudo, não é assim tão pacífico que a proposta apresentada pelo Governo vá no caminho de uma tão grande, tão excessiva judicialização deste processo. Não se compreende o que poderá justificar um eventual caminho tão judidicalizante, como o que é proposto, desde logo porque não é do conhecimento público nem julgo que existam - pelo menos em valor que justifique esta opção - situações de abuso de internamento nas nossas instituições de saúde mental que levem a que se conclua pela existência de um real perigo de abuso nesta matéria. Isso não acontece, de facto.
Esta proposta, para além do mais, traduz uma vontade de que a participação dos médicos, dos psiquiatras, seja bastante fraca; desde logo, pelo exemplo paradigmático de que, na audiência onde se avalia toda a situação do possível internando, não é obrigatória a presença da parte clínica, ao contrário, até, do que a lei belga - onde esta proposta, nalgumas, bastantes, disposições, se inspira - prevê, apesar de também ter uma orientação judicializante. Ora, o Sr. Ministro referiu, na sua intervenção, que houve uma grande evolução da psiquiatria até aos dias de hoje, mas não a vemos, pelas razões que já expus, traduzida nesta proposta de lei. Aliás, não vemos que existam, nesta matéria, generalizadamente, situações de abuso entre os técnicos e os profissionais, não sendo sequer conhecidas situações desse tipo.
Depois, há aqui uma outra questão, provavelmente, a mais importante, que é a de saber onde é que fica, neste processo todo, a importância que tantas vezes o internamento tem para o tratamento do doente, para atalhar, em tempo útil, em tempo eficaz, o agravamento ou a deterioração da situação clínica do doente mental.
É certo que a proposta se refere, no n.o 2 do artigo 12.o, a esta matéria, mas fá-lo de uma forma bastante mitigada e trazendo para esta solução um certo carácter secundário desta questão da necessidade de tratamento, não já por razões de ameaça a qualquer bem jurídico que não seja o da própria saúde do possível internando. Esta questão da necessidade de internamento para tratamento é qualitativamente mais importante porque são. residuais, em relação às situações de tratamento, as situações em que há uma perigosidade social que justifique uma via tão judicializante.
Uma última questão, Sr. Ministro, em relação à possibilidade que o Governo propõe, para a comissão a criar, de elaborar uma base de dados que, quanto a nós, é de duvidosa compatibilidade com as garantias que a Constituição prevê nestas matérias, ainda para mais com a possibilidade de estes dados estarem acessíveis a entidades públicas e privadas numa matéria tão sensível como são as informações sobre a saúde mental dos cidadãos.
12 DE MARÇO DE 1998 1597O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro informou-me que responderá conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: A primeira questão sintomática sobre esta proposta de lei é, tratando-se de uma lei sob a epígrafe de lei de saúde mental, a mesma ter sido apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça e não pela Sr.a Ministra da Saúde.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso leva-nos a concluir que, de duas, uma, ou a epígrafe é errada ou, então, não se trata de uma lei de saúde mental mas, sim, de uma lei de internamento compulsivo ou que estabelece normas de internamento compulsivo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se compararmos esta lei com a norma em vigor e se atendermos aos dois textos em apreço, vemos que este ocupa muito mais tempo e muito mais espaço percentual em número de artigos a regulamentar o internamento compulsivo do que a lei anterior, porque a lei anterior, essa sim, dispunha algo mais sobre a saúde mental do que este próprio diploma legal. Mas esta é apenas a primeira nota.
Na sua intervenção, com o brilhantismo que nos é conhecido, o Sr. Ministro da Justiça tentou justificar a necessidade desta lei, com o que concordamos, pois é necessário compatibilizar a actual legislação com as normas da Constituição resultantes da Lei Constitucional n.o 1/97.
Estamos de acordo com isso, Sr. Ministro, mas o que é mais importante é saber se as normas que são ora propostas são as mais adequadas - uma coisa é a compatibilização e outra coisa é a sua adequabilidade. Em todo o procedimento do internamento compulsivo, vemos que é aqui patenteado - conforme disse o Sr. Deputado do PCP - não um excesso de judicialização mas mais uma desconfiança em relação à classe médica.
Por exemplo, é requerido o internamento compulsivo de um cidadão; a intervenção dos médicos pode circunscrever-se única e exclusivamente à elaboração da avaliação clínica ou psiquiátrica, porque o médico pode estar presente na sessão conjunta que toma a decisão mas não é obrigatório que esteja, e cabe ao juiz dizê-lo!
Por exemplo, Sr. Ministro, se o juiz entender que não será necessária a presença do médico e, no meio da mesma diligência, se ela se tornar necessária, como é que se consulta o médico? Adia-se a diligência? Telefona-se ao médico? Não será necessária a presença obrigatória do técnico de saúde?
Sou licenciado em Direito e não gostaria de decidir sobre diagnósticos de portadores de anomalia psíquica, mas é isso que esta lei pede. Se virmos nos fundamentos da decisão do juiz, o n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei é bem claro ao dizer: «A decisão de internamento identifica a pessoa a internar, especifica ó diagnóstico clínico e a justificação de internamento». Não sou médico, mas será possível, nesse momento, especificar o diagnóstico? Bem, os médicos a quem pedi informações disseram que, quando muito, pode identificar-se o tipo de tratamento, porque o diagnóstico tanto pode ser feito a priori como a posteriori; no entanto, obriga-se o juiz a especificar o tratamento.Gostava que os juízes tratassem das leis e os médicos da medicina, não gostaria, em circunstância alguma da nossa vida, enquanto cidadãos, de ter um juiz a especificar o diagnóstico de uma doença de que eu, ou qualquer um de nós, eventualmente, padecesse. Mas isto é o que vem na norma, Sr. Ministro!
Por último, gostaria apenas de o questionar - e compreendemos a forma como o artigo 43.o está redigido, porque é anterior à Lei n.o 1/97 - acerca da disponibilidade do Governo para proceder a alterações ao artigo 43.o ora proposto, porque nos parece que a sua redacção é manifestamente inconstitucional, bem como sobre a possibilidade de serem introduzidas melhorias quando à tramitação dos recursos em sede de internamento compulsivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, subscrevo um dado, que julgo que será consensual, que é o de que, mais de 30 anos volvidos sobre a ausência de legislação acerca da saúde mental em Portugal, ela urgia.
Estamos de acordo - e isso também será consensual - em que a evolução de conceitos a este nível foi grande, mas, provavelmente, já não estaremos de acordo em que essa evolução se reflecte na proposta de lei que o Governo apresenta. Digo isto porque também nos parece que, mais do que centrar toda a atenção naqueles que são hoje os múltiplos problemas da saúde mental em torno da pessoa enquanto doente, no caso doente mental, a forma como a proposta de lei surge centraliza e enfatiza excessivamente a via judicializante.
E há algumas consequências que decorrem disto, pois o doente mental é visto na estrita óptica dos seus direitos enquanto conflituantes com terceiros e, por isso, motivo de agressão e perigo. Julgo que esta é uma leitura grave, porque me parece que as instituições que acolhem os doentes mentais devem, fundamentalmente, estar viradas para o acolher e para o devolver à sociedade, mas não me parece, de modo algum, que seja esse o entendimento e a leitura que se pode fazer do modo como todo o articulado é construído.
Por outro lado, há duas questões que gostaria de colocar. Quanto à avaliação clínico-psiquiátrica referida no artigo 17.o, e sendo esta uma área de clivagem que se coloca aos técnicos de saúde nesta área, porque é que se opta exclusivamente por uma avaliação feita numa perspectiva de interpretação de comportamentos, que reflecte uma área da psiquiatria, e não se tem uma perspectiva diferente do doente mental, optando-se também pela componente do psicólogo? Aliás, julgo que esta ideia também aparece reproduzida noutros artigos da proposta de lei, porque, em relação àquilo que é referido como uma área inovadora, que é o acompanhamento do doente, também se tem uma perspectiva estritamente no plano médico do psiquiatra e não do psicólogo e de outros agentes que julgo que era importante envolver, como, por exemplo, os sociais.
Fundamentalmente, eram estas as questões que gostaríamos de ver resolvidas, além de uma outra que foi objecto de uma grande reserva dos vários grupos parlamentares, que é o artigo 43.o, que nos parece ser uma forma
1598  I SÉRIE-NÚMERO 47pouco teliz e até grave, do ponto de vista da reserva dos direitos dos cidadãos, tal como é proposta, de construção de uma base de dados sobre os doentes mentais.O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, dispondo para o efeito de cinco minutos.O Sr: Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado Luís Nobre, sem que isto tenha qualquer intenção de hierarquizar os Srs. Deputados, mas porque são essas as minhas tendências internas.
Sr. Deputado, se a questão é o nome, então, mude o nome!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, julgo que esta é uma lei de saúde mental, porque é ela que tem os princípios fundamentais- da saúde mental; depois, o resto é a organização da saúde mental, que é uma coisa bem diferente.
Todos os Srs. Deputados falam em demasiada judicialização. Este é um «filme» que todos já vimos. Quando foi da revisão constitucional, este «filme» já passou, suponho até que passou várias vezes, repetido!
Agora, há uma coisa que quero aqui dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares: não me interessa se há ou deixa de haver abusos. Para mim, o juiz é o garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos,...Vozes do .PS:.- Muito bem!O Orador: - ... não é o médico psiquiatra! E digo-o aqui muito claramente. ,
Quando me talam em demasiada judicialização, devo dizer que, ou é o juiz ou não, ou é uma decisão judicial ou não! E isto que está na Constituição que os senhores aprovaram há uns meses! É isto que lá está!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, aqui não há qualquer desconfiança!
Mas este é um «filme» que já vi, em que as pessoas dizem: «isto é um ataque à classe psiquiátrica, não há abusos». Não, não! A Assembleia da República e nós, Governo, não temos de saber se há ou não abusos, temos é de prevenir todos os abusos possíveis, e quem previne os abusos possíveis, restringindo liberdades dos cidadãos, porque é disso que se trata, é o juiz. Portanto, não me venham dizer que é uma via demasiado judicializante.Aplausos do Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O que é isso de demasiado judicializante? Aqui não há demasiado!
Os senhores dizem que o médico pode não estar presente na conferência. Mas já lá está o relatório médico! Está lá tudo e, naturalmente, o juiz não vai fazer qualquer diagnóstico, vai decretar na base dos relatórios que lá estão. Agora, o doente mental tem direito a ser defendido, tem direito a contestar isso, tem todos os direitos que estão na proposta de lei.
Sr. Deputado Luís Nobre, leis perfeitas não conheço nenhuma! Mas pode ser que me tenha escapado alguma, uma vez que o PSD fez tudo tão perfeito... E também não há projectos de lei perfeitos!
Portanto, estamos disponíveis - penso que posso falar por mim, pela Sr.a Ministra da Saúde e pelo Governo para introduzir na lei as melhorias que os Srs. Deputados induzirem, mas sem a descaracterizar, porque a decisão fundamental de internamento compulsivo cabe ao juiz. Tenha um ou dois relatórios, tenha a presença do médico ou não, a decisão cabe ao juiz e só ao juiz. Isto não é demasiado judicialização, porque não há demasiada judicialização, há intervenção do juiz ou não há, e aqui, a meu ver, tem de haver.
Quanto aos psicólogos, Sr.a Deputada, devo dizer que não sei se deverão ser psicólogos ou psiquiatras, mas estou inteiramente aberto a isso. Aí talvez conviesse ouvir os colégios da especialidade,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque se trata de uma matéria que, pelo menos pela minha parte ... a Sr.a Ministra da Saúde poderá, naturalmente, pronunciar-se também sobre essa questão, se assim o entender.
Para mim, fundamentalmente, do que se trata nesta lei, por isso fui o primeiro a subir à tribuna, é dos direitos fundamentais dos doentes mentais, das pessoas afectadas de anomalia psíquica. É disto que aqui se trata e dos princípios fundamentais em matéria de saúde mental.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é!O Orador: - A Sr.a Deputada Isabel Castro diz que não viu cá o sentido humanitário do doente e tudo isso. Bem, eu só cá vejo isso! Desde o artigo 5.o até ao artigo 11.o estão todos os direitos. Se V. Ex.a tiver mais algum para enunciar, vamos incluí-lo, mas parece-me que estão cá todos, começando pelo direito de votar.
Bom, não sei humanizar mais a lei, mas V. Ex.a, com o seu sentido de grande humanismo, certamente que poderá dar também um contributo para enriquecermos mais a proposta de lei.
Portanto, em resumo, penso que esta lei - e, aliás, suponho que isso foi dito unanimemente pelos Srs. Deputados - é importante. Quando entrei no Governo, uma das primeiras coisas em que pensei foi na necessidade de acabar com aquilo que é, a meu ver, um problema importante em matéria de direitos, liberdades e garantias,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: que é o não sabermos em que regime vivemos e, quando houver internamentos compulsivos sem estalei, esses internamentos podem até ser crime. Ora, todos nós, Governo e Assembleia, temos de fazer um grande esforço para terminar rapidamente com essa situação e da melhor maneira.
Penso que esta é uma boa proposta de lei, mas, naturalmente, estamos abertos a, na especialidade, podermos melhorá-la, certamente com o contributo de todas as bancadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
12 DE MARÇO DE 1998 1599O Sr: Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, é sintomático que a intervenção inicial tenha sido feita pelo titular da Justiça. Não está em causa a necessidade de regular o internamento compulsivo e que fique claro aqui que o PSD tem dito, desde o início, que, ao mudar o título da lei, o Governo estaria a contribuir para esse debate. De facto, o que estamos aqui a debater fundamentalmente é o internamento compulsivo e não a saúde mental.
A Lei de Saúde Mental, hoje em vigor, tem a bonita idade de 35 anos. Publicada em 3 de Abril de 1963, esta lei tem sido, até hoje, a referência e o texto mestre da política de saúde mental, que estes anos sobreviveu aos debates das diversas escolas de pensamento psiquiátrico, permitindo o livre desenvolvimento do pensamento, sem atitudes monolíticas em relação aos diversos métodos terapêuticos.
Trata-se de uma lei que, como a sua longevidade demonstra, é sensata, completa e em grande sintonia com o pensamento geral da época. Encarava já a saúde mental como uma área médica, em que a prevenção, o tratamento e a reinserção social do doente eram aspectos essenciais a ter em conta e tinha uma visão centrada no doente mental, a quem dava protecção e garantias.
Seguindo o modelo da época, e aí se foi progressivamente afastando dos conceitos integracionistas que iriam ser predominantes nos decénios seguintes, defendia serviços de saúde mental separados dos serviços de saúde, organizados verticalmente e independentes das outras áreas médicas, com grande componente asilar.
Apesar disso, foi uma boa lei, que conseguiu responder às preocupações que se foram levantando e ao desenvolvimento dos conhecimentos científicos, mesmo depois das constituições democráticas terem garantido direitos e liberdades inexistentes na altura da sua publicação.
Mas, precisamente porque o modelo centralizado, vertical e isolado estava ultrapassado e a execução de decisões terapêuticas podiam agredir os direitos e garantias do cidadão, foi-se sentindo uma progressiva necessidade de reformular a lei.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: É assim que, sobretudo depois de 1990, por iniciativa do Ministério da Saúde, se começam a realizar estudos, a organizar colóquios e a pedir a colaboração de inúmeros profissionais para se encontrarem e tornarem consensuais e exequíveis as bases de uma nova lei de saúde mental.
Não querendo ser exaustivo, apenas lembrarei que foi com esta orientação e neste ambiente que foi aprovado pelo Conselho de Ministros, na altura do Ministro Adindo de Carvalho, o Decreto Lei n.o 127/92, de 3 de Julho, que faz integrar a saúde mental nas instituições de saúde ambulatórias e hospitalares e considera a psiquiatria como uma área especializada da medicina, embora, naturalmente, com as suas próprias características.
São, assim, os hospitais gerais dotados da valência psiquiátrica, os serviços de urgência dos hospitais gerais dotados de psiquiatria de urgência e os centros de saúde obrigados a estenderem a sua acção aos doentes psiquiátricos.
Dada a especificidade da saúde mental, haveria três centros de saúde mental no País, correspondendo às três zonas então existentes na organização administrativa da saúde em Portugal, com a manutenção dos hospitais psiquiátricos (Júlio de Matos, Miguel Bombarda, Sobral Cid, Covões, Conde Ferreira e Magalhães Lemos).
Com este decreto-lei, a organização dos serviços de saúde mental alterou-se profundamente.É verdade que algumas situações tiveram dificuldade em ser consolidadas no terreno, por várias razões, nomeadamente por representaram uma mudança profunda no sistema e a insuficiência dos recursos financeiros disponíveis para a saúde não acompanhar as necessidades para a saúde mental.
Houve, igualmente, dificuldade em passar de uma situação de total autonomia para uma situação de articulação com o restante sistema de saúde.
Adaptando-se às novas necessidades e às novas possibilidades terapêuticas, a saúde mental reencontrou a medicina e a psiquiatria passou a ser valência dos hospitais gerais, a ter uma presença natural nos serviços de urgência dos hospitais e a articular-se com os centros de saúde.
Entretanto, foi criado um grupo de trabalho de revisão da Lei de Saúde Mental, por despacho de 10 de Novembro de 1993.
Durante 1994, o interesse e empenhamento dos psiquiatras nesta discussão era tanto e estava-se já tão próximo da aceitação geral de um modelo de serviços que se decidiu preparar uma Conferência sobre Saúde Mental, com a participação não só de numerosos e eminentes psiquiatras portugueses como também da Organização Mundial de Saúde e da Federação Mundial de Saúde Mental.
Os trabalhos preliminares de preparação dessa conferência foram presididos pelo próprio Director-Geral da Saúde e envolveram dezenas de especialistas, entre os quais gostaria de salientar, sem ser exaustivo nem exclusivo, os Professores Fernando da Fonseca, Barahona Fernandes, Vaz Serra, Paes de Sousa, Caldas de Almeida, Pacheco Palha, Pedro Polónio, Dias Cordeiro, Guilherme Ferreira, Mota Cardoso, Afonso Albuquerque, Francisco Pólvora, Emílio Salgueiro, Hugo Meirelles, António Loechener e José Manuel Jara, que também participaram activamente nestas discussões. a todos eles gostaria de render a minha homenagem.
Esse trabalho centrou a sua atenção sobre quatro temas, aqueles que deveríamos estar hoje aqui a debater: os princípios que fundamentam a organização dos serviços de saúde mental, o seu modelo de gestão e o seu financiamento e a eventual alteração de legislação, sempre que necessário.