2210-(90)II SÉRIE — NÚMERO 122cimento efectivo, presumido ou ficto das leis, sustenta que a obrigatoriedade destas decorre de uma exigência superior ao ordenamento jurídico cujo último suporte é a própria soberania do Estado (').Neste entendimento, que perfilhamos, o problema do conhecimento das leis ganha, no que se refere à publicação, uma dimensão meramente instrumental. Os principios da imperatividade do ordenamento jurídico, do direito escrito e da certeza jurídica impõem a necessidade de se viabilizar a operatividade do direito. E é desta necessidade que resulta a premência de se assegurar aos cidadãos o conhecimento das leis, não só com vista a um controle democrático do seu conteúdo mas também, e principalmente, com o objectivo de se possibilitar o seu cumprimento.Esconjurados, deste modo, os preconceitos doutrinais que a questão erradamente arrastava, podemos reverter à ideia inicial de que uma lei se deve considerar publicada quando o Diário da República em que se encontre inserido è posto â disposição do público. Neste momento está suficientemente conseguido o objectivo assacado à publicação: facultar aos cidadãos a possibilidade de conhecerem as leis para as controlarem e cumprirem.Não existe, entre nós, um sistema de publicidade da distribuição do Diário da República, nomeadamente através de depósito ou de afixação de editais (2).Por isso, deve considerar-se que o jornal oficial é posto à disposição do público com o início da distribuição, o que sucede no momento em que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda expede ou torna acessíveis ao público os exemplares do Diário da República.5 — A conclusão a que chegamos não difere substancialmente das que hoje sintetizam a evolução doutrinal verificada no nosso país (-').Acerca da entrada em vigor das leis, escrevia Cunha Gonçalves (4):A promulgação tem por fim tornar a lei executória; mas só pela publicação ela fica sendo obrigatória. A publicação é, pois, o acto de levar, por qualquer meio, a promulgação da lei ao conhecimento dos interessados ou do público, porquanto seria injusto exigir a estes a execução da lei antes que a pudessem conhecer.Há casos, porém, tão imperiosos e urgentes, que uma lei tem de ser imediatamente obrigatória. Os governos da República Portuguesa têm usado e abusado deste sistema, declarando em vigência imediata leis que nada tinham de urgentes. Ainda nestes casos, porém, não basta publicar as leis em Lisboa para elas ficarem, ipso Jacto, em vigor nas ilhas adjacentes, ou(') Sobre a referida evolução doutrinal, ver R. de Ruggiero, Instituições de Direito Civil, vol. i, pp. 100 e segs., Coviello, Manuale di Diritto Civile Italiano, parte generale, pp. 39 e 40 e 44 e segs., e Aldo Sandul/i, Novíssimo Digesto Italiano, Legge, pp. 646 e 647.(2) Sistema praticado, v. g., em França. V. Marty-Raynaud, Droit Civil, l. i, pp. 59 e segs.Na jurisprudência, vejam-se os Acórdãos da I.1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de Fevereiro de 1963 e de 19 de Janeiro de 1966 e do Pleno daquele Tribunal, de 14 de Maio de 1970 (Acórdãos Doutrinais, n.°" 17, p. 674, 52, p. 479, c 106, p. 426).C) Tratado de Direito Civil, vol. i, pp. 134 e 138.mesmo nos pontos extremos do continente. É preciso, sempre, que o Diário do Governo chegue aos diversos locais ou, pelo menos, às sedes dos concelhos; e desde o momento da recepção da folha oficial é que as leis serão ali obrigatórias, pois ninguém pode ser obrigado a adivinhar e cumprir leis cujo conhecimento não se pode presumir, nem supor.Em 1966, o Código Civil veio estabelecer — artigo 5.° e n.° 1 — que «a lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial». E o artigo 2.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 48 620, de 10 de Outubro de 1968, dispôs mais tarde que a data dos diplomas é, para todos os efeitos, a da publicação. Destas disposições retirava o Prof. Dias Marques a seguinte ilação:Se, como ficou dito, a vigência da lei não depende do seu conhecimento efectivo, è contudo necessário que se utilize um meio de a tornar conhecida. Este vem a ser a sua publicação, por modo que, enquanto se trata das leis, o facto subjectivo do conhecimento é substituído pelo facto objectivo da sua publicação; e a sua eficácia, que não depende daquele, encontra-se, não obstante, condicionada por esta (•').Igualmente sobre o assunto, sustentou o Prof. Jorge Miranda:Publicidade não equivale a publicação. Não basta haver conhecimento da aprovação e até da promulgação e do teor do decreto-lei pela imprensa ou por outros meios de informação. É preciso, para que se possa falar em publicação e, portanto, para que haja entrada em vigor, que o decreto-lei conste no Diário do Governo que é o meio especifico e idóneo para o Estado se dirigir aos destinatários das suas normas legais. Infelizmente têm-se verificado alguns desvios a esta elementar regra de civilização jurídica.Também, em principio, a data com que o decreto-lei figura no jornal oficial deve coincidir com a da distribuição deste. Se houver divergência, para o fim de entrada em vigor do diploma e da contagem de vacatio legis, deverá prevalecer a data da distribuição (ou, na dúvida, do início da distribuição) ou do envio do Diário do Governo. Só assim haverá publicação efectiva e ficará garantida a não retroactividade (6).E, já com referência à actual Constituição, o Prof. Gomes Canotilho escreveu:A publicação é o acto mediante o qual os actos normativos são levados ao conhecimento dos seus destinatários. Costuma considerar-se a publicação, sob o ponto de vista jurídico, como um acto de comunicação e, portanto, como um requisito de eficácia do acto (acto de integração necessária) e não como um elemento de valida-(') Introdução ao Estudo do Direito, 1972, p. 257. (*) Dicionário Jurídico de Administração Pública, «Decreto» p. 339.