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Os contratos já celebrados durante o ano de 97 - visaram, fundamentalmente, o alargamento dos períodos de horários de consulta, quer nós centros de saúde, quer nos hospitais, e visaram, já especificamente dirigido aos hospitais, a recuperação de listas de espera em todo um conjunto de patologias que são aquelas que mais amarguram e asfixiam as pessoas que estão meses, e por vezes anos, à espera de uma intervenção. Evidentemente que isso permite a rentabilização dos blocos operatórios, mas permite sobretudo resolver problemas de saúde às pessoas. Penso que esta é uma questão que, independentemente do modelo de prestação de cuidados que cada um de nós possa defender, esta Câmara não contrariará.
Em relação ao financiamento dos hospitais, a construção do orçamento foi feita já numa base superior em termos dos GDH para permitir que fosse premiada a maior produção e fosse introduzido progressivamente este conceito de que, quando os hospitais, ou o próprio SNS, são fundamentalmente financiados com receitas públicas, eles existem para prestar serviços de saúde às pessoas e não para se alimentarem a si próprios .em relação àquilo que são as despesas fixas. Penso que todos estarão de acordo comigo em relação a esta metodologia.
Há um passo a dar no próximo ano, que é avançar com um, financiamento também ajustado em função dos dados epidemiológicos de determinada população. Pretendemos garantir uma maior cobertura em termos de assistência no sentido de que, havendo uma maior procura, justificada por uma determinada incidência de certas patologias em algumas áreas, possamos dar esse passo progressivo.
Em relação à capacidade de cobrança das receitas próprias, devo dizer que ela é efectivamente pequena, mas têm sido dados passos progressivos na sua melhoria, e penso que, brevemente, poderemos dar conhecimento a esta Câmara de alguns acordos que temos estado a negociar com perseverança, com determinação, naquilo que é a capacidade de resolver algumas questões crónicas e antigas que nos permitirão ter pelo menos ideias e regras muito claras em relação, por exemplo, ao relacionamento com as seguradoras, que é funda mental e uma área muito importante, e com outros subsistemas.
Também não podia deixar de dizer o seguinte: uma coisa são as medidas que tomamos internamente e outra o conselho de reflexão relativamente ao financiamento da saúde. Todos nós sabemos que existe um problema relativamente ao financiamento, para esse efeito foi criado um conselho, mas o conselho não é do Ministério, não é o Ministério da Saúde que está a reflectir, muito embora vá ter de apresentar os seus comentários, a sua apreciação, o seu acordo ou desacordo em relação às propostas que aparecerem, mas é uma comissão autónoma e que apresentará publicamente o seu relatório no dia 9 de Janeiro, tal como o seu presidente se comprometeu comigo ainda na semana passada.
Nesse sentido, considero vital que a apresentação deste relatório possa contribuir para o despoletar da discussão, que, obviamente está atrasada, porque este problema já é velho, mas é inadiável, pois permitir-nos-á, em termos de Câmara, apresentar propostas alternativas na óptica que defendo e que é a de um relacionamento muito claro e muito transparente no sentido de todos nós colaborarmos e convergirmos na resolução de um problema grave, não só em termos do nosso país, se bem que o que nos interessa neste momento é o nosso país, e é com ele que estou preocupada.
De qualquer forma, não posso também deixar de referir que toda a estratégia, que acção foi enquadrada num documento de enviei à Comissão Parlamentar de Saúde, e no qual estão definidas as tais medidas para execução neste ano. Como não recebi quaisquer comentários de nenhuma bancada contra aquela estratégia, contra aquelas medidas, pressuponho que elas são, pelo menos numa determinada base, consensuais. Mas, mais do que isso, vamos proceder à avaliação e apresentação públicas da avaliação da execução destas 45 medidas numa óptica e numa forma de estar que considero saudável: a de podermos dizer «conseguimos fazer isto», o porquê do que não conseguimos fazer, se há ou não disfunções, se houver vamos tentar resolvê-las.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Ministra, peço-lhe que abrevie.A Oradora: - Sr. Presidente, vou terminar muito rapidamente.
Refiro só que este documento foi feito por uma equipa pequena de colaboradores do Ministério da Saúde e que na próxima terça-feira será feita a sua apresentação. Já tive ocasião de enviar convite ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde e, independentemente do envio do documento, espero que os respectivos Deputados estejam presentes. Também já foi elaborada uma estratégia que contou com a colaboração muito mais alargada de pessoas, nomeadamente das comissões - há quem diga que se demitiram, mas colaboraram activamente -, e das sociedades científicas, que consistiu em atacar os principais problemas e as patologias principais na saúde numa matriz que cruza os recursos que temos com aquilo que são os principais problemas de saúde, permitindo obter gan-
20 DE DEZEMBRO DE 1997 831hos em saúde já a partir de 98, pois penso que é isso que a todos nos mobiliza, mas com calendarização a 2002 e 2007. Esta é, pela primeira vez, uma visão estratégica mais alargada daquilo que deve ser a intervenção em saúde, proporcionando a obtenção de ganhos que é aquilo que efectivamente deve mobilizar a actuação do Ministério da Saúde fazendo convergir, porque não é possível atacar tudo duma vez, todos os recursos fundamentalmente na resolução das questões mais graves e das patologias mais graves. Os Srs. Deputados terão oportunidade de conhecer esse documento em detalhe.
Peço imensa desculpa, muito mais haveria a dizer. Agradeço a disponibilidade, mas a exposição já vai longa e por isso termino.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.a Ministra da Saúde beneficiou de uns minutos cedidos pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PS e pela Mesa.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimento à Sr.a Ministra da Saúde, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha, Paulo Mendo, Lino de Carvalho e Maria José Nogueira Pinto.
Sr. Deputado Lino de Carvalho dispõe de tempo cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes; a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e os Srs. Deputados do PSI) têm tempo próprio. A Sr.a Ministra responderá em conjunto e peço-lhe um grande poder de síntese.
Para respeitar o princípio da alternância, as intervenções far-se-ão pela seguinte ordem: Jorge Roque Cunha, Lino de Carvalho, Maria José Nogueira Pinto e Paulo Mendo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde, como estamos a discutir o orçamento rectificativo, agradecia que respondesse a algumas das questões já colocadas e às quais o Sr. Ministro das Finanças disse que a resposta seria dada por si.
Até ao momento ouvimo-la falar de um conjunto de generalidades, com as quais podemos ou não estar de acordo, no entanto, ha uma coisa com a qual não estou de maneira nenhuma de acordo, que é a vontade do Governo do Partido Socialista de dar passos concretos neste Hemiciclo para se atingirem os tais pactos de regime.
O Professor Marcelo Rebelo de Sousa repetiu a nossa disponibilidade, mas, Sr.a Ministra, não queira, quando falha a sua capacidade (reconhecida, aliás) de convencer os parceiros sociais da sua justiça, encontrar em nós os seus aliados nesse combate porque aí somos sérios e não mudamos uma linha no nosso comportamento.
Em relação ao orçamento rectificativo, coloco-lhe três questões muito concretas. A Sr.a Ministra deve recordar-se de ter propagandeado que o orçamento de 1998 reflectia um aumento de 12% em relação àquilo que era o orçamento deste ano. Mas em relação ao executado, como bem sabe - e só agora estes dados foram disponibilizados por parte do Sr. Secretário de Estado da Saúde -, esse aumento é de cerca de 5%. Portanto, não foram 12%, vão ser 5%!
Em segundo lugar, já foi demonstrado, ontem e hoje, que a execução deste orçamento foi um desastre porque em relação às previsões de receitas próprias, em relação aos gastos, em relação ao que são despesas de funcionamento, todas as previsões falharam, incluindo a prestação de serviços! Sr.a Ministra, foi dito ainda, em relação ao ano de 1998, que foram cobrados 42 milhões de contos mas prevê-se que se vá cobrar 74 milhões! O que é que quer dizer, no orçamento que aprovámos, a receita extraordinária de 71 milhões de contos do orçamento anterior? É que estes dados não são interseccionáveis com os documentos que nos foram dados. Portanto, exigimos rigor.
A Sr.a Ministra é sempre muito bem-vinda à Comissão Parlamentar de Saúde, mas sabe também que em relação à questão que colocámos sobre os chamados hospitais autárquicos - tis tais 300 milhões de contos de investimentos em hospitais - o Ministério da Saúde ainda não deu explicações à Comissão. Todavia, em relação a esta questão do financiamento, e talvez em conjunto com o orçamento, penso que valerá a pena, de quatro em quatro em meses, fazermos um ponto de situação porque queremos colaborar e ajudar. Sabemos que isto não é fácil, mas queremos é transparência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto é que os hospitais devem? A Sr.a Ministra fala de incentivos à produção e nós concordamos, mas ontem perguntei duas vezes ao Sr. Secretário de Estado o montante da dívida dos hospitais aos seus fornecedores... É que havendo um hospital com 7 milhões de contos de dívida e mantendo-se o orçamento deste ano apenas com a subida de um milhão de contos, já sabemos que no final do próximo ano, não tendo sido tomadas quaisquer medidas correctivas (e não o foram até este momento), chegamos ao supra-sumo de ter um director do hospital a negociar com os sindicatos e a Ordem dos Médicos, dada a incapacidade que o Ministério tem demonstrado em relação à questão do estatuto jurídico dos hospitais, como se verificou no caso de Santa Maria da Feira.
Chegámos a esse cúmulo, e isto é público! Por isso, torno a perguntar: quanto é que devem os hospitais? Porque, se isto for claro, se não houver aumento, vai haver muito mais défice.
Finalmente, Sr.a Ministra e Srs. Deputados do PS, no que toca à dívida, consta de documentos oficiais já deste Governo que nos finais de 1995 a dívida era de 69 milhões de contos. São dados oficiais, fornecidos pelo Governo na altura da discussão do primeiro Orçamento. Portanto, são dados inquestionáveis. No Orçamento aprovado aqui há cerca de três semanas, previa-se uma dívida de 106 milhões de contos. Hoje é dito que a dívida para 1997 - e, repito, é a dívida de 1997 e não a dívida previsível para 1998 - aumentou nestas três semanas 50 milhões de contos. Sr.a Ministra, por favor, explique-nos como é que isto é possível, para, desta forma, sermos todos muito mais esclarecidos.
Sr.a Ministra, uma questão final: será que com este orçamento não vamos ter, de novo, um orçamento rectificativo, em 1998?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, permita-me que comece por fazer um sublinhado do seu discurso, que ouvi com toda a atenção.
I SÉRIE-NÚMERO 23É um discurso explicativo, atrever-me-ia a dizer até construtivo, feito nesta Câmara, em contraste com o tom e as explicações que ontem e hoje tentámos ouvir, e ouvimos, dos Deputados do. PS, que procuraram explicar o inexplicável.
A Sr.a Ministra tentou fazer o enquadramento das explicações num tom perfeitamente aceitável, mas explicou esse tom e este tipo de discurso com esta ideia: está preocupada e sabe que, na área da saúde, é mais aquilo que nos une do que aquilo que nos divide. Foi o que disse na sua intervenção.
Estou de acordo em que é capaz de ser isso, desde que definamos quais são os pressupostos daquilo que nos une. Da nossa parte, o que defendemos é, sem quaisquer dúvidas, um Serviço Nacional de Saúde com uma melhoria da qualidade da sua gestão, de molde a que, no seu âmbito, os portugueses tenham melhores prestações de cuidados de saúde, tenham de esperar menos tempo por consultas, por internamentos, por intervenções cirúrgicas, por radiografias, por TAC e pelos meios complementares de diagnóstico.
Com o que não estamos de acordo, e foi isso que há pouco critiquei no Governo, é com o facto de os problemas da gestão do Serviço Nacional de Saúde, não sendo resolvidos, passarem a servir de pretexto, como verificamos noutras áreas da economia, para amanhã se defender o seu desmantelamento, a sua privatização e, por esse caminho, em nossa opinião, agravar a prestação de cuidados de saúde aos portugueses.
Sr.a Ministra, se o seu entendimento é este - e é o mesmo que o nosso -, então, poderá haver uma área de acordo muito grande. Agora, se o seu entendimento é o de que isto é ingovernável e, logo, é preciso alterar, modificando, privatizando e desmantelando, a área da saúde, então, é evidente, não estaremos de acordo.
Não obstante, já foi aqui dito que estamos a discutir números, o orçamento, e é neste campo que queremos ver algumas explicações. Por isso, retomo perguntas já feitas ontem e hoje, nomeadamente por outras bancadas.
Ainda há bem pouco tempo, na discussão do Orçamento do Estado para 1998, o anterior Secretário de Estado da Saúde, entretanto demitido - e não sei se foi por isso que foi demitido! -, garantia-nos que o último mapa que tinha apresentado no ano passado, que previa um défice final de 106 milhões de contos, iria ser cumprido. Isto foi há um mês ou mês e meio, embora na altura não nos tivesse entregue os mapas da evolução das despesas dos serviços de saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde, que está ao seu lado, disse ontem que os números que hoje temos já eram conhecidos do Ministério há bastante tempo.
Assim, pergunto, Sr.a Ministra: se isto tudo ó verdade, então, por que razão só ontem nos apresentaram um mapa que já deveria ter sido apresentado há mais tempo e que era importante para o debate do Orçamento do Estado para 1998? Por que é que ainda há um mês o anterior Secretário de Estado defendia ser este o défice final e agora chegamos ao fim do ano não com um défice de 106 milhões mas de 160 milhões de contos, o que é quase metade a mais do que tinha sido previsto?
São estas as questões concretas que queríamos ver respondidas, Sr.a Ministra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente,. Sr.a Ministra da Saúde, quero apenas fazer duas perguntas muito simples..
Considerando que referiu a data de 9 de Janeiro como aquela a partir da qual a reflexão sobre todo este sistema se tornará mais - viável, pergunto-lhe se veria com bons olhos que, antes disso e durante todo o período que antecedeu este momento, um partido da oposição a bombardeasse com projectos de lei - não sei se me expliquei bem - ou se considera que alguma inactividade por parte da oposição constitui uma prova de respeito e consideração pelo esforço que está afazer.
Esta é a primeira pergunta, porque, como isto não é entendido pela sua bancada, gostaria de ouvir a sua opinião.
Em segundo lugar, pergunto-lhe: o discurso de razoabilidade que fez, com o qual, no geral, todas as bancadas acabam por concordar, não pode ser quantificado? Não há maneira de poder quantificar esse discurso de razoabilidade? É que, se o quantificasse, não teríamos qualquer relutância em aprovar os orçamentos, mesmo os suplementares e tudo o mais. Agora, não o quantificando, cria-nos grandes problemas e embaraços.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, gostaria de lembrar que no ano passado - e está registado em Acta -, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, juntamente com a Sr.a Ministra, disse o seguinte: «Acabei de vos fornecer uns dados sobre o Orçamento que estão enformados de grande optimismo, à semelhança do que já tinha acontecido no Orçamento anterior. Podemos dizer que estamos nesta altura em condições de poder prever com optimismo a evolução das receitas para 1997». Mais adiante, diz:.«Como já tive oportunidade de referir noutras circunstâncias, vamos fazer a extensão do cartão do utente ao longo de todo o País numa forma faseada, estando totalmente pronto em meados do primeiro semestre de 1997». Este era um dos utensílios mais importantes para o cumprimento orçamental, segundo o Sr. Secretário de Estado, mas, como sabemos, está atrasado um ano ou está agora a começar a ser distribuído.
Daí também que, com base nos nossos conhecimentos da situação real dos hospitais, tivéssemos dado como bons os números do Serviço Nacional de Saúde, que foram feitos ponderadamente, unidade a unidade, e que tivéssemos substituído os números iniciais de receita, que foram actualizados agora, porque as condições em que vão ser aplicados os mecanismos de obtenção desta receita estão finalmente conseguidas.
Verifica-se, ao fim de um ano, que não se conseguiram os objectivos de aumentar a receita, o que já foi dito. Aliás, associo-me a muitas coisas que aqui foram já faladas e, por isso, não vou repeti-las.
Na mesma Acta diz-se ainda: «No que concerne à evolução dos custos, o nosso orçamento aponta, relativamente à expectativa de execução de 1996, para uma contenção forte. Concretamente no campo das comparticipações de medicamentos propomos, pura e simplesmente, a contenção do número; no campo dos meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica propomos um crescimento modesto, que é praticamente uma contenção; o mesmo se passa relativamente às outras grandes rubricas relevantes
20 DE DEZEMBRO DE 1997 833da despesa. E como é que vamos, então, conseguir estes objectivos?» E, numa longa explicação, mostra qual será a política do medicamento, as políticas que vão ser seguidas para que a factura, sempre crescente da comparticipação do Serviço Nacional de Saúde nos medicamentos e no pagamento de serviços, venha a diminuir.
Ora, estas posições foram aceites, no ano passado, naturalmente, devido à responsabilidade de quem as emitiu. No entanto, verificou-se que não foi atingido qualquer dos objectivos referidos, o que significa. que não foi seguido um tipo de política de contenção que permitisse a diminuição das despesas, que, pelo contrário, aumentaram. E porquê? Qual é o discurso actual? É o de dizer que os serviços passaram a funcionar melhor, houve mais consultas, operou-se mais, transplantou-se mais, por isso, gastou-se mais. Até admito que seja assim e, como sabem, sou um dos que afirmam que é isto que provoca o aumento de despesa e não a contenção.
Mas o problema não é meu, pois foi o Governo que disse que, através de uma política de contenção, iria diminuir os défices e, mais, iria manter o défice em 106 milhões de contos. Em vez disso, o défice é de 160 milhões de contos. Eu sempre disse que isto iria suceder.
Em 1995, deixei o Ministério, um pouco ao contrário do que disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, com pagamentos feitos a 90 dias, com um défice de 67 milhões de contos. Um ano depois, o anterior Secretário de Estado da Saúde considerava que, para este período de pagamento, o défice era de 100 milhões de contos. Actualmente, ele é de 160 milhões de contos, havendo pelo menos 60 milhões de contos que estão fora dos prazos habituais de pagamento. Ora, eu deixei o défice dentro do prazo de pagamento, pelo que o que se verifica é que os custos aumentaram, as despesas aumentaram; os défices aumentaram.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de abreviar a sua pergunta; caso contrário, a Sr.a Ministra não tem tempo para responder.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, verifica-se que estamos outra vez com a mesma pergunta inicial: qual é a política deste Governo em relação ao financiamento da saúde? Este é o problema fundamental!
Vão continuar a pedir que se façam orçamentos do Estado de contenção, pondo-se sistematicamente em causa os serviços públicos, como aqui já foi dito, ou o problema do financiamento dos serviços de saúde tornou a ser um problema político, para o qual este Governo apresenta uma proposta de solução?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Os governos são para apresentar políticas. Onde é que está a política de financiamento da saúde?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, teia a palavra a Sr.a Ministra da Saúde. Porém, solicito-lhe a sua compreensão para o fazer de forma abreviada, pois dispõe de cinco minutos para responder ao conjunto das perguntas.
A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, agradeço a sua boa vontade e aproveito também para agradecer todo o tempo que os vários grupos parlamentares me cederam. Vou tentar responder o mais sucintamente possível, de acordo com o tempo que me foi dado.
Sr. Deputado Paulo Roque Cunha, os dados de crescimento relativos aos tais 12,9% reportavam-se ao orçamento inicial e não ao orçamento final. Em termos de orçamento final para 1997, há um crescimento efectivo de 5%, e é a primeira vez que o Serviço Nacional de Saúde começa o ano com mais do que tinha no fim do ano anterior, o que pode dar-nos algum desafogo de tesouraria.
No que toca à diferença entre os dados apresentados e os que foram entregues, justifica-se e confirma-se que tinha razão o Ministério, na medida em que não tinha, de momento, dados suficientemente validados. Foi para apresentar dados suficientemente validados e mais próximos daquilo que considerávamos, em consciência, ser a verdade que só hoje os disponibilizamos, dizendo-lhe eu que tem toda a razão quando critica o facto de não se ter dados há mais tempo. Somos nós os primeiros castigados com isso, porque temos, evidentemente, um défice de informação atempada em sede do Serviço Nacional de Saúde, o que, por ser preocupante, vamos tentar corrigir com medidas excepcionais para o próximo ano, medidas essas que já foram de certa forma articuladas com o Ministério das Finanças e que passam pelo apetrechamento mais rápido daquilo que são os instrumentos indispensáveis à gestão, de que falarei noutra oportunidade por agora não dispor de tempo.
Se, em 1998, vamos ou não ter outro Orçamento rectificativo não faço a menor ideia, Sr. Deputado. Um orçamento é uma previsão, como todos sabemos, logo poderá haver falhas na previsão. E, se essas falhas são efectivamente graves, em termos de não se atingirem alguns objectivos numa perspectiva estática, penso que, se for numa perspectiva dinâmica, como há pouco referi, e se isso contribui para a melhoria da saúde dos portugueses, todos terão e darão a sua compreensão, pelo que tenho apurado daquilo que é o tom geral desta Câmara.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe, em função da sua intervenção, que considero que há uma plataforma grande de entendimento. Esta equipa não está interessada em desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e mesmo as reestruturações que propõe não passam pela privatização dos hospitais mas, sim, pela sua dotação com instrumentos de gestão privada - e não de privatização dos serviços, o que é completamente diferente - que lhes permita ser reais operacional, actuante e responder melhor àquilo que são as solicitações da comunidade. Mas, como é evidente, isto não se resolve aqui e hoje.
I SÉRIE -NÚMERO 23 834No entanto, penso que estamos todos de acordo em que é indispensável que o Serviço Nacional de Saúde tenha uma imagem boa, uma imagem de qualidade. Assim, Sr. Deputado, porque sei que também conhece o Serviço Nacional de Saúde e que tem por ele apreço, penso que é completamente negativo estarmos sistematicamente a dizer que o Serviço Nacional de Saúde não funciona bem, que tem imensos atrasos. Ele não pode ser só apresentado por aquilo que são os seus aspectos negativos. Sou testemunha, porque vivi dentro de hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de que todo o muito bom desempenho se conseguiu à custa de uma abnegação enorme de muitos e bons profissionais, pelo que, em meu entender, se deve começar a apresentar o Serviço Nacional de Saúde também pela sua conotação positiva, sob pena de perdermos o argumento de que o devemos regenerar e não desmantelar.Aplausos do PS.Sr. Deputado, se hoje em dia muitas das coisas são um problema de imagem, quero muito pedir a colaboração da vossa bancada para que não estejamos sempre a dizer mal daquilo que. em muitas circunstâncias, nos serve bem. Sabemos que é muito mais fácil queixarmo-nos quando alguma coisa corre mal do que elogiarmos quando algo corre bem.
Ora, o esforço com que se trabalha na saúde deve ser também objecto de um sublinhado, por forma a permitir que os profissionais empenhados tenham força anímica para continuarem a trabalhar, por vezes, em condições difíceis.
Penso que todos reconhecemos que, para além disso, também já este ano foi feito e apresentado um programa de qualidade, que é uma cultura que tem de se introduzir no nosso sistema. Não quero com isto dizer que não haja qualidade em muitas e muitas das prestações fornecidas, mas temos estes indicadores de saúde, que não são obra minha, são, isso sim, obra de 20 ou 22 anos do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero dizer-lhe que tenho contado sempre com a colaboração das bancadas e quando pedi para discutir convosco um projecto não foi, obviamente, no sentido de solicitar assessoria jurídica mas, sim, de discutir ideias, conceitos, questões de fundo, pois é fundamental que eu os articule convosco para saber também qual é a vossa opinião.
Quanto à quantificação do discurso ser-vos-á disponibilizada. Não houve tempo para imprimir tudo aquilo que foi o levantamento, mas assim que ele estiver disponível dar-vos-ei.
Ao Sr. Deputado Paulo Mendo só queria dizer que as metas estabelecidas foram muito, muito optimistas. De qualquer das maneiras e relativamente à capacidade de cobrança, passamos de menos 2,4%, de 1995 para 1996, para 43% de aumento na capacidade de cobrança. Penso que este é um dado muito importante.
Também em relação à execução de 1995 e em função daquilo que são as contas finais, o que ficou, em termos de défice, foi 100 milhões de contos, conforme está aqui no mapa, e neste momento temos, no que toca a pagamentos fora de prazo, para ser muito concreta e directa, 46 milhões de contos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate das propostas de lei n.os 152/VII e 153/VII e do projecto de lei n.o 39/VII, do CDS-PP.
Passamos agora ao período regimental das votações, com a votação da proposta de resolução n.o 64/VII Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.Submetida à votarão. foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, temos para votar, na generalidade, na especialidade e final global, a proposta de lei n.o 149/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático.
Vamos proceder à sua votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, quanto à votação na especialidade, há uma proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 2.o, apresentada pelo PS.
Assim, se não houver objecções, vamos votar, em bloco, o artigo 1.o, o n.o 1 do artigo 2.o e o artigo 3.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.o(Objecto)É concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o estatuto profissional dos funcionários diplomáticos, na parte em que é abrangida matéria reservada.Artigo 2.o(Sentido e extensão)1 - A legislação a elaborar ao abrigo do artigo anterior definirá o regime legal aplicável aos funcionários diplomáticos estabelecendo uma disciplina própria adequada à natureza específica das funções que exercem, excepcionando-a do disposto nos Decretos-Leis n.os 184/89, de 2 de Junho, e 323/89, de 26 de Setembro, e, em geral, do disposto nas bases do regime da função pública.
20 DE DEZEMBRO DE 1997 835Artigo 3.o(Duração)A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 2.o, apresentada pelo PS.Submetida à votarão, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - O decreto-lei a aprovar nos termos do número anterior deve, em especial:a) Adoptar um regime para o processo de concurso aplicável ao ingresso e acesso à carreira de funcionários diplomáticos, traduzindo as especificidades do seu estatuto profissional, designadamente as decorrentes da função de representação externa do Estado, e das condições particulares da sua actividade profissional;
b) Redefinir a situação funcional de disponibilidade, permitindo, nomeadamente, a progressão na carreira, em certas condições, ao funcionário que se encontre nessa situação, bem como os pressupostos do seu termo, e requisitos de transição dos funcionários para a mesma;c) Criar uma situação de jubilação opcional, alternativa à aposentação, cujo conteúdo inclua a manutenção dos deveres estatutários e a possibilidade de colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
d) Rever o regime de férias, compatibilizando-o com os condicionalismos do desempenho de funções no estrangeiro;
e) Rever o regime suspensão de funções, nomeadamente introduzindo como pressuposto desta última o desempenho, em condições a definir de funções de interesse público;
f)Rever o regime de bonificação com expressão na contagem de tempo de serviço e no período de férias anual para os funcionários colocados em serviços externos em condições desfavoráveis de distância e/ou isolamento ou de riscos acrescidos em matéria de saúde ou segurança;
g) Definir as condições em que os funcionários diplomáticos podem importar veículos automóveis, a título de bens próprios.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 149/VII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, temos para votar a proposta de lei n.o 152/VII - Altera a Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997) em relação à qual foram apresentadas duas propostas de alteração: uma, material e, outra, formal, apresentada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, cujo conteúdo é explicitar que na proposta de lei há um artigo 1.o, que se refere aos n.os 1 e 2, e um artigo 2.o, relativo ao artigo 61.o. Poderá votar-se esta proposta, mas terá de ser votada em conjunto com o artigo 2.o, porque procura unicamente organizar. Mas, de qualquer forma, não há inconveniente algum em votá-la.
Vamos começar por fazer a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 152/VII.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, se for consensual que se trata apenas de uma alteração formal e se for aceite pela Assembleia que o que está é o texto com esta formalização de alteração, que é quase óbvia, penso que é escusado, digamos, fazer a votação de uma proposta de alteração deste tipo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, creio que, no fundo, esta proposta corresponde a uma actividade de redacção final. Isto é, a proposta deve aparecer nestes, termos, e, portanto, fica já aqui assente que a redacção que sairá da Assembleia contém um artigo 1.o e um artigo 2.o.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 152/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora passar à votação, na especialidade, do artigo 1.o, n.os 1 e 2, e dos mapas anexos nele referidos.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, em relação ao artigo 2.o há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que teremos de votar em primeiro lugar.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito?O Sr. Ministro das Finanças: - Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.
836 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Ministro das Finanças:, - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para sublinhar que a proposta do Governo no sentido de antecipar à assunção de passivos relativos à Região Autónoma da Madeira corresponde á uma necessidade e dá execução, uma vez que essa antecipação será descontada e não acrescida ao montante previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, ao disposto nesta lei, que já foi objecto de votação final global. Mas a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, muito claramente, não só não prevê como em toda a lógica de discussão rejeita a assunção de passivos de autarquias locais. A razão da assunção de passivos das regiões autónomas não se aplica à situação das autarquias locais, as quais, nas regiões autónomas como no continente, estão exactamente na mesma situação, e só haveria razão para assumir passivos das autarquias locais se os governos regionais não tivessem cumprido a Lei das Finanças Locais. Seria esta a única razão que o justificaria.
Ora, eu não posso presumir que assim seja. Se os governos regionais cumpriram a Lei das Finanças Locais, não há razão alguma, do ponto de vista do Governo, para se criar um tremendo precedente da assunção de passivos das autarquias.
Nesta medida, o Governo chama a atenção da Assembleia para o facto de isto estar não apenas fora de qualquer previsão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas como ir claramente contra o disposto nessa lei e contra a política financeira que o País tem vindo a seguir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, de facto, estamos na fase da especialidade, e, obviamente, se. os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados pretenderem, têm direito a usar da palavra, visto que se trata de debate e votação e não apenas de votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta de lei decorre de ter sido apresentado pelo Governo o Orçamento do Estado para 1998, que foi discutido, e, posteriormente, ter sido apresentada também a Lei de Finanças das Regiões Autónomas; que ontem foi discutida e aprovada.
Entretanto. na Região Autónoma dos Açores foi aprovado o orçamento e é por causa do timing de apresentação deste Orçamento rectificativo que a nossa proposta faz sentido, ou seja, porque ela assume para a Região Autónoma dos Açores passivos para o ano de 1997 e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que, sublinho, em 1997 não está em vigor, prevê para 1998 e 1999 a assunção dos passivos em igualdade de circunstâncias para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Esta proposta também decorre do tacto de a Região Autónoma da Madeira, com um governo social democrata, ter negociado, com eficácia e determinação, os seus aspectos processuais em matéria financeira e o governo socialista da Região Autónoma dos Açores ter adoptado uma estratégia de uma certa passividade, para não dizer outra coisa, relativamente a esta matéria.
Aliás, fui ontem informado que o governo da região tinha sido consultado sobre esta matéria e que tinha dito que nada teria a opor, com o que nos congratulamos, mas, ao mesmo tempo, nada teria também a propor.
Finalmente, esta nossa proposta radica no facto de que, se a lei é positiva e se a disposição da Lei de Finanças das Regiões Autónomas entra em vigor, ficam determinados os montantes objectivos para o ano de 1998. A norma do Orçamento do Estado diz que há um limite até 76 milhões de contos, no caso da Madeira, e até 62 milhões de contos, para os Açores, e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas fica taxativamente fixado que são 76 milhões e 62 milhões de contos em 1998 e o restante a assumir em 1999.
Portanto, na nossa concepção, trata-se de um adicional de 10,5 milhões de contos, porque se enquadra no Orçamento do Estado de 1997 e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas não pode dispor para 1997, dado que ela entrará em vigor a partir de 1998.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, declaro encerrado 0 debate sobre o artigo 2.o da proposta de lei n.o 152/VII e passamos à sua votação.
Vamos começar por votar a proposta de substituição apresentada pelo PSD. Parecia que era um aditamento da alínea d), mas a alínea c) tem uma redacção com uma pequena diferença e; portanto, vamos votar a proposta em bloco. No caso de ser rejeitada, isso não prejudica a votação da proposta anterior, visto que a redacção da alínea c) não é exactamente igual.Submetida à votarão, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e dos Deputados, do PS, Medeiros Ferreira e Teixeira Dias.Era a seguinte:c)A assumir passivos da Região Autónoma da Madeira vencidos e a vencer em 1997 até ao montante máximo de 10,5 milhões de contos.
d) A assumir passivos das autarquias da Região Autónoma dos Açores vencidos e a vencer em 1997 até ao montante máximo de 10,5 milhões de contos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar agora o texto da proposta apresentada pelo Governo para artigo 2.o, que altera o artigo 61 o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP,' do PCP e de Os Verdes.
20 DE DEZEMBRO DE 1997 837É a seguinte:c) A assumir passivos da Região Autónoma da Madeira vencidos e a vencer em 1997 até ao limite máximo de 10,5 milhões de contos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 152/VII.Submetida, à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 397/VII, do CDS-PP, e da proposta de lei n.o 153/VII, que, em parte, se referem à mesma matéria. Creio que devíamos votar na generalidade os dois diplomas e, depois, na especialidade, os Srs. Deputados explicarão como é que estes diplomas se votarão.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.o 397/VII - Revoga o Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de lei n.o 153/VII - Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para fazer uma sugestão.
Visto que o projecto de lei do CDS-PP diz, quanto a uma das partes da matéria, rigorosamente o mesmo que a proposta de lei e esta completa aquele, porque, além de revogar o sistema actual, repõe em vigor, no essencial, o sistema anterior, permito-me sugerir, se nisso não houver inconveniente, que, uma vez que os dois diplomas foram aprovados na generalidade, se proceda agora à votação na especialidade tomando por base de trabalho a proposta de lei, aproveitando-se também a parte relevante do, projecto de lei do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados do CDS-PP, querem usar da palavra?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que concordamos com a interpretação que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares faz. Julgo mesmo que o nosso projecto de lei só tem um artigo que dispõe que a proposta de lei entra imediatamente em vigor e não depois do período normal da vacado legis, de cinco dias, mas podemos votar isso no fim.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então, entra imediatamente em vigor!O Orador: - Então é igual e a base de trabalho pode ser a proposta de lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - De facto, não encontro essa norma na proposta de lei, mas, se me dizem que está...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para não haver qualquer equívoco, o meu aceno com a cabeça não era a dizer que já conta da proposta de lei - sobre isso não tenho a certeza - mas, sim, a dizer que concordamos. Portanto, se não está, pode ficar a estar, não temos qualquer problema!O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, poderíamos votar primeiro o artigo 1.o da proposta de lei, considerando que, com isso, ficava consumido o artigo 1.o do projecto de lei do CDS-PP; a seguir, votaríamos os artigos 2.o, 3.o e 4.o da proposta de lei e, finalmente, o artigo 2.oda projecto de lei do CDS-PP, que ficaria como artigo 5.o.
Votamos, em primeiro lugar, o artigo l.o da proposta de lei, consumindo, assim, o artigo 1.o do projecto de lei do CDS-PP, e, depois, votaríamos...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para clarificar. V. Ex.a referiu agora que se iria votar o artigo l.o da proposta de lei, ficando consumido o artigo 1.o do projecto de lei do CDS-PP. Não temos qualquer objecção desde que fique clarificado que a revogação do Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro, é com efeitos à data em que ele entrou em vigor, coisa que não está explicitada na proposta de lei. Se isto ficar clarificado, pela nossa parte não há qualquer objecção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, tendo
838 I SÉRIE-NÚMERO 23sido aprovados os dois diplomas na generalidade e dada a posição já expressa e as clarificações feitas, quer pelo Governo, quer agora mesmo pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, damos o nosso acordo à sugestão do Sr. Presidente de começar pelo artigo 1.o do projecto de lei do CDS-PP, seguindo-se os outros artigos até ao fim da proposta de lei e, depois, o artigo 2 o do projecto de lei do CDS-PP, que passaria a artigo 6.o. Estaríamos de acordo com esse processo de votação.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira introduziu uma diferença em relação ao que eu disse, porque, provavelmente, expliquei-me mal, mas, se é esse o melhor entendimento, então, faremos da seguinte forma: votaremos o artigo l.o do projecto de lei do CDS-PP, os artigos 2.o, 3.o e 4.o da proposta de lei e, depois, o artigo 2 o do projecto de lei do PP, que ficará como artigo 5.o.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, começando pelo artigo l.o do projecto de lei do CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 1.oÉ revogado, com efeitos à data da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Está, assim, prejudicada a votação do artigo 1.o da proposta de lei n.o 153/VII.Srs. Deputados, vamos agora votar os artigos 2.o, 3.o e 4.o da proposta de lei n.o 153/VII.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 2.oOs artigos 12.o, 22.o, 26.o, 53.o, 55.o e 71.o do Código do IVA passam ater a seguinte redacção:Artigo 12.o5 - Os sujeitos passivos do imposto que efectuem transmissões de imóveis ou de partes autónomas destes a favor de outros sujeitos do imposto que os utilizem, total ou parcialmente, em actividade tributada e que não sejam retalhistas sujeitos ao regime especial constantes dos artigos 60.o e seguintes poderão renunciar à isenção prevista no n.o 31 do artigo 9.o, desde que na contabilidade os proveitos e custos relativos aos imóveis a alienar com sujeição em imposto sejam registados separadamente.Artigo 22.o6 - Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo poderá solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessão de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.o` 3 e 4 do artigo 28.o, n.o 1 do artigo 54.o ou n.o 1 do artigo 61.o, bem como quando o crédito a seu favor exceder 25 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, arredondando para a centena de milhares de escudos imediatamente inferior, sendo este o valor reduzido para metade nas situações a seguir indicadas:a) Nos seis primeiros meses após o início de actividade;
b) Em situações de investimento com recurso ao crédito devidamente comprovadas.Artigo 26.o1 - Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.o e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar na Direcção de Serviços, de Cobrança do IVA, simultaneamente com as declarações a que se refere o artigo 40.o, o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.o a 25.o e 71.o, através de um dos meios de pagamento previstos no Decreto-Lei n.o 275-A/93, de 9 de Agosto.Artigo 53.o2 - Não obstante o disposto no número anterior, serão ainda isentos do imposto os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 2 000 000$, mas inferior a