15 DE FEVEREIRO DE 1980211ARTIGO 26° (Sanções)! — Nas áreas de recolha organizada, a entrega de leite ou a sua recolha para consumo público ou para a industria por forma ou entidades diferentes das previstas nesle diploma é punida da forma seguinte:a) Multa correspondente a dez vezes o valoroficial do leite transaccionado, para o produtor;b) Multa correspondente a vinte vezes o valoroficial transaccionado, para o comprador ou intermediário que não seja industrial de Lacticinios;c) Multa correspondente a cem vezes o valoroficial do letite transaccionado, para o industrial de lacticinios.2— A reincidência será punida com o dobro das multas previstas no número anterior.3 — O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação de outras penas previstas na lei.ARTIGO 27.' (Designações)1 — Entende-se por «posto de recolha» o local que tem por finalidade o seguinte:a) Receber, medir ou pesar e apreciar sumaria-mente o leite entregue por cada produtor como correspodente à sua produção;b) Transvasar o leite recebido para vasilhameconvenientemente limpo, seco e desinfectado;c) Separar por categorias e referenciar conve-nientemente o leite que foi dado como suspeito ou impróprio pelos competentes serviços de inspecção;íO Filtrar e manter o lefite nas melhores condições de resguardo e temperatura até ao momento da sua expedição;e) Desnatar o leite nos casos em que a tal houver lugar.2 — Entende-se por «sala colectiva de ordenha mecânica» o local devidamente equipado para proceder à ordenha mecânica das vacas leiteiras da sua área de influência, arrefecer o leite a temperaturas adequadas e efectuar as funções previstas nas alíneas d) e e) do número anterior.3 — Entende-se por «sala particular de ordenha mecânica» o local devidamente equipado para proceder à ordenha mecânica de um número mínimo de dez vacas leiteiras de um único produtor, arrefecer o leite a temperaturas adequadas e efectuar as operações previstas nas alíneas d) e e) do n.° 1 deste artigo.4 — Entende-se por «posto de concentração» o local equipado para:a) Receber, medir ou pesar, separar por categorias, filtrar, arrefecer, armazenar e expedir todo o leite correspondente a cadauma das recolhas diárias efectuadas pelos locais de recepção; 6) Proceder ao exame e apreciação do leite, efectuando a separação dos lotes segundo a sua qualidade ou classificação e destino;c) Efectuar, em tempo não superior a quatrohoras, contado da recolha até ao final da refrigeração, o arrefecimento do leite a .temperatutra que não exceda cs 6°C, à qual deve ser mantido até ao momento da expedição;d) Desinfectar todo o vasilhame utilizado no leiterecolhido nos postos.5 — Entende-se por «rede de recolha» o conjunto de postos de recepção, salas colectivas de ordenha mecânica, salas particulares de ordenha mecânica, postos de concentração, meios de transporte e de recolha de amostras e suas análises e vulgarização, utilizados por quaisquer das entidades previstas na secção i do capítulo n.6 — Entende-se por «1.° escalão» do ciclo económico do leite as operações de recolha, classificação, transporte e concentração do leite.7 — Entende-se por «transporte de transferência» o transporte de leite do posto de concentração até ao local de tratamento ou industrialização.8 — Entende-se por «centro.de tratamento de leite» o local devidamente equipado para proceder à preparação e tratamento térmico do leite e natas destinados ao abastecimento público.9 — Entende-se por «2.° escalão» as operações relativas ao tratamento e distribuição do leite destinado ao abastecimento público.ARTIGO 28." (Regulamentação)O Governo deverá publicar no prazo de cento e oitenta dias os diplomas necessários à boa execução do presente diploma.ARTIGO 29." (Norma revogatória)São revogadas todas as disposições legais e regulamentares contrárias ao presente diploma, designadamente o Decreto-Lei n.° 47 710, de 18 de Maio de 1967.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Victor Louro —Carlos Brito — João Amaral — Carreira Marques — José Manuel Carreira Marques — José Casimiro — Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda — Alvaro Favas Brasileiro — Josefina Maria Andrade.--Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem, nos termos do artigo 40.° do Regimento da As-