PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dizem agora os Srs. Deputados que o Governo não disse que era para a Euro-Parques. Mas tinha de dizer'?' Se eu estou a dizer e repetir que o diploma é geral e abstracto, porque é que tenho de identificar algum destinatário da lei? É para a Euro-Parques e para todos os outros...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - . . e não posso aceitar que se diga que, se fosse para a Euro-Parques já era promulgado! 15so é que não posso sequer pensar que o Sr. Presidente da República admitisse e não admito sequer que o Sr. Presidente da República pense isto!Aplausos do PSD.
Estaria o problema resolvido se eu tivesse dito que era para a Euro-Parques? Estaria resolvido? 0 que eu devia ter feito era uma lei-medida? E se a questão fosse a oposta? Se nos tivesse sido perguntado se a Euro-Parques é uma entidade que reúne os requisitos para beneficiar da lei, a resposta teria sido clara, teríamos dito que sim. Mas o que é certo é que não temos de nos antecipar! Porquê a Euro-Parques e não outra entidade qualquer?!
Julgo que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins conhecerá de mim o suficiente para saber que sou rigoroso, não tenho por norma dizer o que não devo e tenho fidelidade na apreciação que faço dos factos.
Sr. Deputado, na nota que tem, está expressamente referido que é aplicável a Lei n.o 1/73. Esta lei define claramente quais são os requisitos e, como eu disse, esses requisitos são menores do que aqueles que constam do diploma do Governo.
0 que a Lei n.o 1/73 prevê para o aval do Estado e sublinho o aval, porque é algo muito mais rigoroso e exigente, uma vez que o Estado corre muito mais riscos com o aval do que com um subsídio -, na sua Base II, é que o aval será prestado apenas quando se trate de financiar empreendimentos ou projectos de manifesto interesse para a economia nacional. Pergunto: este conceito está mais densificado do que os conceitos que o Governo utilizou? Do que aqueles seis pressupostos e requisitos que o Governo utilizou? Manifesto interesse para a economia nacional é mais ou é menos do que o que tínhamos colocado no nosso diploma? Parece-me que é menos.
Que garantias é que o Estado tem? Na Base VII refere-se que tem de haver um despacho fundamentado do Ministro das Finanças e na Base X estabelece-se o seguinte: a concessão do aval do Estado confere ao Governo o direito de fiscalizar a actividade da entidade beneficiária da garantia. Aqui, neste caso, ter-se-ão corrido riscos? Não me parece.
Foi dito também pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro - aliás, alguns dos Srs. Deputados tentaram explorar uma suposta contradição entre o que ambos dissemos, mas, como se deve calcular, tivemos tempo suficiente para conversar sobre o assunto e, portanto, não havia contradição possível- que se aplicava à Euro-Parques e, porque era uma questão pública que estava em causa, quis-se dizer, claramente, que se aplicava à Euro-Parques. No entanto, não podiam, nenhum dos Srs. Deputados, nem ninguém, tirar daí a conclusão, em extrapolação, que se esgotaria na aplicação à Euro-Parques! Se a Euro-Parques o requerer, vai beneficiar, porque reúne os pressupostos, mas se qualquer outra entidade os reunir também beneficiará!
0 ponto nuclear do problema, no entendimento do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, é o seguinte: na nota não se quis dizer à Presidência da República a quem é que se aplicava. E verdade que não se diz, porque só queremos dizer a quem é que se aplica em geral, ou seja, a quem reúne os requisitos para lhe ser aplicável. Nós não temos de determinar quais são as pessoas a quem é aplicável mas, isso sim, quem são as entidades, o que são coisas diferentes. E, devo dizer-lhe, esses requisitos estavam perfeitamente identificados.
Srs. Deputados, não quero deixar de fazer uma última nota: não faz parte da política do Governo fomentar qualquer guerrilha institucional, muito menos através de um acto legislativo, muito menos através de um acto da competência administrativa do Governo, muito menos quando o Governo, se de alguma coisa poderia ser acusado, era de ter tido excesso de cuidado. E que se tivéssemos feito isto por portaria, a questão nunca teria sido levantada nem sindicada. E por que é que não se fez? Por um respeito escrupuloso e, se me permitem, modelar dos princípios da legalidade e da igualdade.Aplausos do PSD.
1944 I SÉRIE - NÚMERO 580 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Marfins (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, os esclarecimentos que aqui nos deu não põem em causa o essencial do que foi dito durante este debate. E, Sr. Secretário de Estado, realmente, o que está aqui em causa é a transparência de atitudes e um esclarecimento claro e cabal sobre o que se pretende com um diploma destes.
0 Sr. Secretário de Estado terminou a sua intervenção dizendo que, se o Governo tivesse feito isto por portaria, ninguém tinha suscitado problemas. Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que todas as bonificações, todos os regimes especiais relativos às bonificações têm sido alargados e definidos por decreto-lei. Esta é, de facto, a situação e, por isso, o Governo andou bem ao adoptar o decreto-lei; teria andado muito mal se tivesse adoptado a portaria e teria andado pior se, porventura, tivesse optado- repito, isto é uma avaliação política e não é uma avaliação jurídica - apenas e pura e simplesmente pela lei-medida, como é óbvio.
Sr. Secretário de Estado, o que está aqui em causa fundamentalmente e no que toca ao exercício de competências que neste caso revestem a forma de decreto-lei e, revestindo a forma de decreto-lei, não são competências exclusivamente administrativas ainda que caibam na esfera da competência administrativa do Governo...0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Não são da competência exclusiva do Governo.0 Orador: - A verdade é que não são da competência exclusiva do Governo; se o fossem, nem sequer poderiam estar aqui a serem discutidas, como é óbvio.
Ora, relativamente à questão, que invocou, de eu ter referido que a nota que o gabinete do Sr. Secretário de Estado enviou para a Casa Civil do Presidente da República estava na minha posse, a verdade é que ninguém teve conhecimento, como o Sr. Secretário de Estado sabe, do seu teor. Aliás, não li qualquer passagem dessa nota e limitei-me apenas a referir aquilo que correspondeu à resposta a uma insinuação do Sr. Deputado Carlos Pinto, segundo a qual o Governo teria esclarecido tudo, incluindo a questão do Europarque. E isso, de facto, não ocorre. Porém, não será de mim, Sr. Secretário de Estado, como saberá, que alguém obterá o conhecimento de uma nota do gabinete do Sr. Secretário de Estado que foi enviada para a Casa Civil do Sr. Presidente da República.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deste caso que vai encerrar-se, enquanto incidente, o que fica é o seguinte: é óbvio que, ao discutirmos numa Câmara política, como é a Assembleia da República, esta questão, não se esperaria que o debate se fizesse em torno da técnica jurídica - o rigor que o Sr. Secretário de Estado sempre coloca nestas questões é um pressuposto, tenho-o reconhecido em vários momentos e não só agora - porque o que está em causa é a apreciação da envolvente política num momento que é crítico. Naturalmente, não podemos ser indiferentes quando realmente ocorre um veto e foi invocado expressamente o veto, porque num primeiro momento a devolução foi a título de pedido de esclarecimento e depois houve um verdadeiro e real voto.
Era este o esclarecimento que queria prestar a esta Câmara e ao Sr. Secretário de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - 0 Sr. Deputado Manuel Queiró pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, fui directamente interpelado na intervenção do Sr. Secretário de Estado, pelo que me julgo no direito de utilizar esta figura para esclarecer o Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, Sr. Deputado, seja muito breve e conciso porque a esta hora a Mesa não pode ser muito generosa.o Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): Sr. Presidente, no início da intervenção do Sr. Secretário de Estado perpassou-me uma dúvida pelo espírito: haverá aqui algum equívoco? 0 Governo terá mesmo prestado a informação pedida pelo Sr. Presidente da República? Mas, com o decorrer da intervenção do Sr. Secretário de Estado percebi que ele estava apenas a invocar princípios gerais de direito para justificar o facto de não ter dado a informação em concreto pedida pelo Sr. Presidente da República.
Foi a isso que me referi, aliás, foi público na minha intervenção, e o Sr. Secretário de Estado disse que foi utilizada a expressão sonegar a informação; julgo que não, julgo que não utilizei essa expressão, pois considero-a excessiva e foi o Sr. Secretário de Estado que resolveu utilizá-la para dizer que não aceita, não admite.
Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que não leve estes assuntos tão a peito, nem os personalize tanto, porque este clima de confronto entre o Governo e o Sr. Presidente tem outras motivações, ultrapassa-o em muito e não adianta muito tentar transformar estas questões numa guerra entre o Sr. Presidente da República e o Sr. Secretário de Estado porque não é isso que está em causa.
0 Sr. Secretário de Estado disse ainda que não era possível, não admitia nem aceitava que se dissesse que o Governo tinha denunciado o veto do Sr. Presidente da República. Há aqui, agora, uma outra questão, que é a "questão dos chapéus": há o chapéu do Governo e o chapéu do PSD; o chapéu do Sr. Ministro do Mar e o chapéu do Secretário-Geral do PSD.0 Sr. Rui Carp (PSD): - E há o barrete do PP!0 Orador: - Ora, entendo que esta argumentação não é aceitável, porque a verdade política é que houve um confronto entre o Governo, do PSD, e o Sr. Presidente da República, em que o veto deste, mais do que denunciado, foi vigorosamente atacado - o Se-
30 DE MARÇO DE 1995 1945cretário-Geral do PSD disse que o Sr. Presidente da República tinha vetado o decreto referente ao Europarque.
Ora, nada disto pode ser contornado e entendo que a intervenção do Sr. Secretário de Estado se revestiu de um vigor despropositado em relação ao que está em discussão e à apreciação política que temos de fazer dos actos em causa.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta intervenção.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, muito brevemente, quero apenas dizer duas palavras.
0 Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, em relação à questão da nota, no fundo, deu uma explicação que aceito; não a ponho em causa, como não pus,
aliás, em causa a posição do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins. Aquilo que quis sugerir li que era suposto a nota não estar com o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e não que ele a divulgasse.
Relativamente à questão do decreto-lei ou da portaria, ainda bem que o Sr. Deputado reconhece que temos tido exemplos. Não apenas neste caso, como em todos os outros, quando não há uma norma de habilitação expressa, fazêmo-lo por decreto-lei. 0 que eu quis dizer foi que se se seguisse a prática de outros governos de há 10 anos atrás, estas coisas não se passavam assim, porque nem sequer tinham a natureza que deviam ter, a natureza legal aplicável.
Mas, posto isso, acho que não estamos OM desacordo quanto ao ponto essencial.
Sr. Deputado Manuel Queiró, quanto à questão do vigor, permita-me que lhe diga o seguinte, não gosto que, mesmo nas pequenas questões, haja imprecisão ou pouco rigor em pontos que para mim s4o importantes. E, para mim, os pontos importantes, todos eles, todos os assuntos de Estado, independentemente do relevo público ou mediático que tenham as medidas, devem ser tratados igualmente, com a mesma dignidade e seriedade e com o mesmo grau de exigência.
Na medida em que estou directamente envolvido na preparação desses actos, é natural que me sinta, se alguma vez estiver em causa uma suspeita sobre esse grau de exigência ou de rigor. Repito, Sr. Deputado, que aquilo que foi dito não foi apenas a fundamentação jurídica para a recusa da informação. Foi dada toda a informação, apenas não foram iden1fÍcados nominalmente quais seriam os possíveis deL1natários.
0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas, hoje, isso foi feito aqui, perante a Assembleia.0 Orador: - Foi reconhecido, porque, publicamente, em termos mediáticos, o caso tornou-se conhecido através do principal previsível beneficiário da norma, neste momento, que tomou a iniciativa. Repito: foi a própria Associação Industrial Portuguesa que se considerou prejudicada, não foi o Governo.
Não quero falar em nome da Associação Industrial Portuguesa e não o vou fazer; portanto, embora compreenda a sua observação, permita-me discordar quanto ao ponto, mas não quanto a essa questão que tocava directamente aquilo com que se prendeu a minha explicação.
Peço desculpa antecipadamente se não utilizou essa expressão sonegar informação, embora esteja convicto que a utilizou e isso quero reiterar que não faço.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção intervir quando estamos já no final deste debate, mas devo confessar que não posso calar a minha estranheza.
0 Sr. Presidente da República pediu esclarecimentos ao Governo sobre este diploma que estamos a apreciar; o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros elaborou uma nota de três páginas para esclarecimento de S. Ex.a, o Sr. Presidente da República.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Também tem aí a nota do Governo?0 Orador: - Trata-se de correspondência trocada entre o Governo e a Presidência da República e ficámos a saber que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins dispõe dessa nota, que o Governo só remeteu ao Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins está em manifesta vantagem para discutir este diploma, já que tem em seu poder essa nota e nós não a temos. Aliás, nem conhecíamos o seu conteúdo não fosse o Sr. Secretário de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros aqui nos ter feito uma síntese dela.
Sr. Presidente, quero apenas repudiar esta desigualdade de tratamento, de que o meu grupo parlamentar foi vítima.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quando pedi a palavra ainda V. Ex.a não tinha dado esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Queiró, mas, mesmo assim, tenho algo a dizer-lhe.
Não está em causa a palavra "sonegar", embora consideremos muito grave o facto de atribuir à nossa bancada palavra que não usamos nem mesmo com os nossos adversários.
Mas não há qualquer dúvida que, quando V. Ex.a se dirigiu ao meu colega Manuel Queiró, deixou implícito que o teríamos acusado de reserva mental, porque V. Ex.a nada teria dito ao Presidente e até elevou a voz, dizendo que da sua parte nunca poderia haver um acto desses. Assim, queria varrer a testada da minha bancada quanto a essa acusação subliminar ou que V. Ex.a deixou nas entrelinhas. Quando queremos acusar o Governo de reserva mental, fazêmo-lo claramente e não em entrelinhas ou por outras palavras.
Mas há uma coisa que V. Ex., não justificou plenamente ao meu colega Manuel Queiró. Quando ele refe-
1946 I SÉRIE - NÚMERO 58riu que as explicações dadas podiam ser diferentes, de modo a dissipar as dúvidas do Presidente da República, com certeza que ele não disse que V. Ex.a deveria afirmar: "0 Governo fez este diploma para a Euro-Parques." Ninguém esperava que dissesse isto, pois seria demasiada lealdade institucional ou demasiada colaboração institucional, o que não existe entre o Presidente da República e o Governo. Mas entre eles também não é exigível demasiada lealdade ou colaboração institucional...
Aliás, mesmo dentro de parâmetros normais, se o Presidente da República levanta dúvidas não é porque ele ou os seus assessores não saibam o que é a teoria geral do acto discricionário nem qual é a diferença entre o acto de pura legalidade, o acto vinculado e o acto discricionário ou até quais são os elementos do acto discricionário, qual é a sua finalidade e como é que tal acto pode ser atacado.
Ora, exactamente quando o Presidente da República ou alguém pergunta por que surge um texto legislativo, que concede um poder discricionário ao Governo, tem uma razão. Como é natural, atrás da feitura desta lei há interesses que o Governo quer acautelar, porque as leis não nascem- V. Ex.a sabe isso, como grande jurista que é -, não caem como as pêras maduras de uma pereira, isto é, não surgem por obra da natureza ou porque, de repente, a Presidência do Conselho de Ministros se lembrou de fazer uma lei para ver se, para o futuro, alguém pode aproveitar dela. Ninguém faz leis, ninguém gasta tempo dessa maneira. Sendo o Governo rigoroso e gastando bem o seu tempo, pensamos que quando fez esta lei pretendia satisfazer determinadas finalidades, que ele sabia merecerem tutela.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Certamente, o Governo não iria fazer uma lei apenas para que fosse publicada no Diário da República, sem ter por trás um interesse ou interesses concretos a proteger, que tinha na sua mente. Ora, o Sr. Presidente da República deve ter perguntado, precisamente, que interesses estão por trás desta lei, a quem ela pode aproveitar, em concreto, para que o Governo tenha tomado esta iniciativa. 15to é, pode ter pedido a explicação da chamada exposição de motivos, que poderia ser mais concreta, pois não sei se refere ou não o decreto-lei, ou perguntar que casos concretos existem, na sociedade portuguesa ou no País, que mereçam a tutela, através do decreto-lei, destas bonificações, o que levaria o leitor ou o intérprete, neste caso, o Sr. Presidente da República, a localizar, por ele próprio, esse diploma legal.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Foi isso o que dissemos. Não houve falta de rigor, por parte do Sr. Eng.o Manuel Queiró, que não quis acusar o Governo de falta de honestidade ou lealdade. 0 que ele pretendeu dizer foi que faltou a exposição de motivos, faltou uma explicação de quais os interesses verdadeiros que estavam a ser tutelados, para que estava esta lei a ser feita e qual era o quadro mental do Governo.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero dizer-lhe que, entre os muitos defeitos que tenho, um deles é o de ser totalmente frontal, isto é, dizer com clareza, cara a cara, aquilo que penso sobre as situações.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aprecio essa qualidade!0 Orador: - 0 Sr Deputado Manuel Queiró disse algo que entendi, apesar de não ter intuito de me melindrar, como sendo, objectivamente, susceptível de ser interpretado como equívoco ou crítica para a posição do Governo, pelo que tive de explicar qual era a posição rigorosa sobre esse assunto.
Acrescentei também, na minha última intervenção, que, se não foi essa a intenção do Deputado Manuel Queiró ou não usou a expressão que lhe imputei, antecipadamente lhe pedia desculpa.
Espero ter sido claro nas duas situações Se pretendia dizer isso, fico sentido: se não foi isso, apresento desculpas. Em qualquer caso, agradeço a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Quero apenas acrescentar uma última palavra: não vou repetir o que nos foi pedido pela Presidência da República. Sr. Deputado, acredite que, honestamente, julgo que respondemos ao que nos foi pedido, porque não nos foi pedida a identificação dos destinatários. Na minha interpretação, o que nos foi pedido, foi respondido.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A próxima reunião terá lugar amanhã e do período da ordem do dia consta a discussão da interpelação ao Governo n.o 22/VI- Debate sobre política geral sobre a temática da crise social (PS).
30 DE MARÇO DE 1995 1947António Manuel de Oliveira Guterres.
Manuel António dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+ IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3-0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 299$00 (IVA INCLUIDO 5%)Toda a correspondência quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional- Casa da Moeda, E.P. rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1092 Lisboa Codex.
Sábado, 1 de Abril de 1995I Série - Número 60DIÁRIO
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIO0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas,
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n.o 28/VI - Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Marinha Grande (PCP) Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Elisa Damião (PS), Miguel Macedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Foi ainda debando o inquérito parlamentar n.o 29/VI - Às condições em que se tem processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura (PCP), tendo feito intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), ~ Duarte (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), Antunes da Silva (PSD), António Martinho (PS) e Francisco Bernardino Silva (PSD)
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) censurou o programa apresentado pela SIC sobre o chamado caso do padre Frederico, em que foram utilizados meios mecânicos para um eventual apuramento da verdade, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Odete Santos (PCP) e Guilherme Silva (PSD).0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.01 527/VI Revoga a tabela de inaptidões para admissão nas carreiras de inspecção do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (Revoga a Portaria n.o 1093-B/94, de 7 de Dezembro), 528/VI- Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal ou 13.o mês, 529/VI - Garante aos trabalhadores o pagamento de salários em atraso, sem necessidade de suspender o contrato e a prestação de trabalho (Altera a Lei n.o 17/86, de 14 de Junho), todos da iniciativa do PCP, tendo baixado à 9.a Comissão, ratificação n.o 1371 VI - Decreto-Lei n.o 55195, de 29 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.o 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 931361 CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece um regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, de locação e aquisição de bens móveis (PCP).0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje respeita à discussão dos inquéritos parlamentares n.o 28/VI - Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Marinha Grande, e 29/VI - Às condições em que se tem processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura, ambos da iniciativa do PCP.
Nos termos regimentais, para uma intervenção sobre o inquérito parlamentar n.o 28/VI, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero aqui registar que o inquérito apresentado pelo PCP aos acontecimentos e às actuações da polícia na Marinha Grande é um inquérito cuja apreciação se pode considerar em atraso.
Creio que, em relação a situações como as que são objecto deste inquérito, será conveniente decidir-se com urgência sobre uma actuação ou uma não actuação, mas que se clarifique aquilo que é necessário na altura devida.
Embora atrasada, não posso deixar de considerar que, neste momento, a discussão deste inquérito é oportuna. Num momento em que o Grupo Parlamentar do PSD foi fazer uma visita às centrais sindicais, nomeadamente à CGTP-IN, é oportuno discutir-se aqui a outra filosofia de relacionamento do PSD com os trabalhadores. É preciso que se discuta aqui que, além do tal diálogo com a CGTP, há depois o porrete sobre os trabalhadores na Marinha Grande - chama-se a isto a "política da cenoura e do cacete", que é uma velha e conhecida política.
2000 I SÉRIE - NÚMERO 60Por isso, é muito bom que se discuta aqui, nesta mesma semana em que o PSD se "passeou" pelas centrais sindicais, qual é a verdadeira natureza das actuações do PSD junto dos trabalhadores.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 tema deste inquérito é o apuramento das responsabilidades das forças de intervenção da PSP e da GNR na Marinha Grande pela sua actuação contra os manifestantes, trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e cidadãos solidários com eles.
Devo dizer que esta foi uma situação que, sem dúvida nenhuma, causou no País um profundo choque. Na altura, disse-se - muitos jornais assim o titularam que o País ficou em estado de choque com as imagens transmitidas, pela brutalidade das cargas policiais, pelo destempero e pela forma agressiva e anti-democrática como aquelas actuações se processaram.
É claro que toda a gente pôde ver essa actuação e, em Portugal, apenas membros do Governo e dos próprios comandos das forças de segurança não as viram. 0 Comandante da PSP, que chegou ao posto de general por promoção individual, mas que, como Comandante da PSP, é um alto funcionário do Governo, escreveu mesmo que a comunicação social e vários comentadores e entidades mencionaram agressões a um padre e a uma criança, mas que isso não correspondia à verdade dos factos. Ora, esta afirmação é perfeitamente espantosa! Toda a gente pôde ver e ouvir as declarações do padre que foi agredido, tal como toda a gente pôde ver e ouvir as declarações da mãe da criança agredida. Apenas o Sr. General, Comandante da PSP, o Sr. Ministro Dias Loureiro e o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação não viram essas agressões...
Depois, o Sr. General acrescenta ainda: "A PSP também procura apurar o sucedido relativamente a um operador de televisão, não tendo até agora chegado a qualquer conclusão". Pasme-se! Toda a comunicação social transmitiu as imagens da carga directa sobre o operador de televisão e só o Sr. General, que provavelmente estava de férias, é que não teve oportunidade de ver essas imagens!
Estas afirmações são de uma hipocrisia sem limites e mostram uma vontade de apagar a realidade dos factos, de uma forma que ofende não só os princípios da boa fé, mas também o mais elementar bom senso que deve presidir às actuações dos órgãos do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Aliás, a PSP, no relatório que fez incluir no chamado Relatório de Segurança Interna, refere-se muito à demagogia e superficialidade na abordagem dos media e de alguns líderes de opinião em relação a determinados factores relacionados com a organização e actuação policial e diz o Sr. General que "pondo em causa o prestígio da PSP e, de uma maneira geral, a autoridade do Estado" - depois, mais à frente, acrescenta que a instabilidade social se deve a um empolamento, por vezes, institucional.
Estas afirmações são de uma extrema gravidade, porque ele, que é um funcionário, confronta-se directamente com a actividade de órgãos de soberania, e deveriam ser ponderadas por ele próprio no que significam depois no confronto com as suas actuações concretas. Quando se fazem afirmações destas e depois se quer ignorar a realidade, então, sim, está-se a contribuir para o desprestígio das instituições e para aquilo que é totalmente inaceitável: uma política de mentira em torno destas questões!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 País viu os acontecimentos, pelo que este inquérito é uma resposta à indignidade que aquela situação provocou em todo o País.
O inquérito devia abordar diversas questões diferentes.
A primeira, relativa às responsabilidades concretas do próprio Ministro da Administração Interna, que, depois da primeira carga da polícia, veio, publicamente, não só louvar uma actuação que incluiu, por exemplo, a invasão de uma instituição como a Câmara Municipal da Marinha Grande, como incentivar e apoiar aquele tipo de actuações.
Em segundo lugar, a responsabilidade do Sr. Secretário de Estado que definiu, publicamente - e acho que isto deve ser registado de uma forma que não deixe margem para dúvidas ..., que as actuações da polícia naqueles casos obedeciam a critérios de oportunidade referidos pelo próprio Governo. 15to é, ele assume a responsabilidade daquela actuação ter sido feita naquele momento. Mas podia não ter sido feita, bastando para isso que o Governo não tivesse determinado, como sucedeu depois da segunda "carga" e do escândalo que aconteceu aquando da terceira manifestação ocorrida a 29 ou 30 de Dezembro último.
Em terceiro lugar, a responsabilidade dos comandos policiais que deram aquelas ordens concretas, que dirigiram no terreno as operações.
Em quarto lugar, a responsabilidade dos agentes, pois também é necessário que não nos fiquemos só por uma responsabilidade, todos têm responsabilidades, todos devem assumi-las!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Mas uma outra questão que este inquérito deve abordar - e é uma questão central - é a dos métodos de actuação destes corpos de intervenção e dos métodos com que eles são preparados, doutrinados e ensinados. Quanto a isso há muito a fazer em matéria de um esclarecimento devido. Por exemplo, se lermos o comunicado que já referi, assinado pelo general comandante da PSP sobre os acontecimentos, as palavras, as fórmulas utilizadas - os manifestantes desordeiros e muitas outras que não vou aqui citar .. , são exactamente as mesmas que a polícia utiliza desde que me lembro de actuações policiais.Vozes do IPCIP: - Exactamente!0 Orador: - Então, nada evoluiu, nada mudou? Não se lembram de uma Constituição que existe há cerca de 20 anos? Não sucedeu nada? Não há real modificação?
Esta situação leva-me a uma interrogação de fundo: o que é que se passa com o ensino destes corpos de segurança? Ainda no passado fim-de-semana houve uma operação que é assumidamente de public relations, em que os corpos de intervenção se "abriram"
1 DE ABRIL DE 1995 2001aos jornalistas do Expresso, que fizeram uma investigação simpática em torno da sua actividade. Aliás, é explicado no próprio texto que os corpos de intervenção e os comandos decidiram dar muita importância à sua imagem junto da opinião pública. Mas se querem resolver essa questão da imagem, têm uma forma simples de a promover: mudem os métodos de actuação. Actuem de uma forma democrática! Actuem de acordo com as leis Respeitem os direitos dos cidadãos!Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: Muito bem!0 Orador: - Esses métodos de actuação foram bem característicos no caso da Marinha Grande, já que as fórmulas de actuação corresponderam, em grande parte, às técnicas militares e são completamente condenadas no que toca às técnicas de actuação dos corpos de intervenção. Por exemplo, foi feito um cerco a manifestantes quando o objectivo de uma actuação do corpo de intervenção nestas situações é o de dispersar; foi feita a perseguição individual, como se faz em guerrilha urbana. Ora, isto são tudo métodos totalmente condenáveis e, sem dúvida alguma, que era necessário que o inquérito averiguasse isso.
Não quero terminar sem deixar de dizer que este inquérito é hoje ainda necessário: para apurar os tos propriamente ditos, para fazer uma análise dos métodos de actuação dos corpos de intervenção e para apurar responsabilidades. Mas é igualmente importante que aqui se registe uma coisa: todo este processo, estas actuações "valentonas" do Governo dirigiram-se contra os trabalhadores de uma empresa chamada Manuel Pereira Roldão. E a verdade é esta: a valentia foi muita, mas a capacidade de resolver os problemas da empresa foi nula.
Srs. Deputados, hoje, a situação que temos é que os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão estão, mais do que nunca, sob a ameaça do encerramento da empresa e do desemprego, estão novamente com os salários em atraso, pesando ainda a mesma ameaça sobre outras empresas da indústria do vidro e do cristal, nomeadamente a IVIMA. São ameaças graves em consequência de uma determinada política, de uma política que leva à destruição do tecido industrial e ao desemprego. É uma política que leva, no plano económico e social, ao desemprego e que é servida, entre outros factores, pela actividade repressiva de uma polícia que devia servir os interesses superiores definidos na Constituição e não ter actuações contra os trabalhadores e contra os direitos do cidadão.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 inquérito que o PCP nos propõe merece todo o nosso apoio.
É verdade que a actuação da PSP, no caso da Marinha Grande, revela um profundo desequilíbrio entre as manifestações com alguma exaltação e - até se admite - alguns exageros e a repressão de que foram alvo os trabalhadores. Esse desequilíbrio está patente no aumento da criminalidade de que ontem aqui falámos e no esforço que essa organização põe, por um lado, no combate ao crime organizado e, por outro lado, às manifestações dos trabalhadores e dos estudantes.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - De facto, qualquer observador atento constata que não há uma intervenção justa, sem pressupor que haja um cariz político preocupante, repressor, inadmissível numa sociedade democrática.
Não podemos deixar de responsabilizar o Governo por este tipo de situações e na sua intervenção aos mais diversos níveis. Não foi apenas excessivo, zeloso e, como já aqui foi dito, preocupado e incentivador dos exageros da PSP, porque não combateu as causas que geraram estes efeitos.
Senão, vejamos. 0 Sr. Ministro da Indústria e Energia, após estes acontecimentos, revelou aos portugueses que a administração da Manuel Pereira Roldão é incompetente. Anunciou-nos, mesmo, que tem as maiores dúvidas sobre a honorabilidade dessa administração.
0 Sr. Ministro das Finanças disse que a empresa tem indícios visíveis de fuga ao fisco e manda investigar, sendo accionados mecanismos de recurso aos tribunais.
Neste momento, a assembleia de credores - o Estado é o principal credor através da segurança social - reconduziu esta administração, dando-lhe plenos poderes. A autarquia disponibilizou 75 000 contos para ajudar a empresa a retomar a produção. mas não foi convocada para uma assembleia de credores realizada no mês passado.
A situação da empresa é de novo caótica, mas o Governo não tomou quaisquer medidas e a situação manteve-se. A administração continuou em funções, apesar de ser alvo de todas estas dúvidas por parte dos governantes portugueses, anuncia agora a intenção de encerrar a empresa, os trabalhadores estão de novo com salários em atraso e enfrentam novamente os problemas que já enfrentaram há meses atrás sem que nenhuma alternativa tenha sido criada na assembleia de credores.
Inclusivamente, a administração anuncia, com alguma ironia, a intenção de entregar a empresa a um sindicato, o que seria respeitável se não se tratasse de um presente envenenado, de uma atitude irresponsável por parte da administração, que é avalizada por uma assembleia de credores composta maioritariamente pelo Estado, com o consentimento do Sr. Ministro da Indústria e Energia e do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, como se isto não significasse o "lavar das mãos" das suas responsabilidades.
Assim, o inquérito à actuação da PSP faz todo o sentido porque é de supor que novas atitudes repressivas venham a recair sobre os trabalhadores e não apenas sobre os da Manuel Pereira Roldão. É inadmissível que um Governo - neste momento já não se pode dizer o que se dizia há uns meses atrás, que era indiferente perante a situação social - seja conivente com a situação na Manuel Pereira Roldão e sobre a qual merece ser punido.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
2002 I SÉRIE - NÚMERO 600 Sr. Mgue1 Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o pedido de inquérito apresentado a esta Assembleia pelo Partido Comunista Português não queria deixar de referir três ou quatro questões que me parecem dever ser salientadas.
A primeira tem a ver com o facto de não ser esta a primeira vez que a Assembleia da República debate e discuto, esta questão, que ocorreu mo fim do ano passado, como todos se recordam, na Marinha Grande. Já o fez em tempo oportuno aqui no Plenário e fê-lo, sobretudo, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde, recordo, o Sr. Ministro da Administração Interna respondeu durante várias horas a várias questões colocadas pelos Srs. Deputados presentes nessa Comissão parlamentar.
Nessa altura, tivermos a oportunidade, como Deputados à Assembleia da República, de tomar conhecimento do relatório da PSP sobre os incidentes da Marinha Grande e tivermos todos a possibilidade de saber aquilo que era a posição do Governo em relação a esta matéria.
Tendo também o Sr. Provedor de Justiça anunciado e concluído, pouco tempo depois, um relatório que foi produzido por um conjunto de juristas que, na altura, se deslocaram à Marinha Grande para apuramento das circunstâncias e da materialidade dos factos que então aconteceram, relatório esse que o Sr. Provedor de Justiça poucos dias depois remeteu à Procuradoria-Geral da República para daí serem extraídas as convenientes consequências, entendemos que não faz grande sentido que a Assembleia da República se proponha agora a constituição de uma comissão de inquérito quando órgãos do Estado, órgãos judiciais independentes e autónomos do poder executivo, têm entre mãos o apuramento destas circunstâncias em termos genéricos e em termos, naturalmente, individuais que ao caso couberem.
Aquilo que o Governo sempre disse, porque se afirmou isso mesmo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi que, em relação a esta matéria, retiraria todas as consequências de responsabilidade criminal ou outra que venham a existir em relação àqueles acontecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda aproveitar para estabelecer o paralelismo com o que acontece com as comissões de inquérito já criadas e sobre cujo objecto recai depois um qualquer processo judicial. Diz o regime jurídico de tais comissões que, nesse caso, aberto um processo judicial, a própria comissão de inquérito suspende os seus trabalhos para que, naturalmente, em processo judicial, se apure noutra sede a questão e o objecto que está a ser discutido nessa comissão de inquérito.
Julgo, por isso, que o reparo inicial do Sr. Deputado João Amaral, de que este debate se fazia já tarde, é totalmente pertinente, mas naquilo que diz respeito ao apuramento e à materialidade dos factos que têm que ser apurados em sede da Procuradoria-Geral da República. Aliás, não é tarde hoje por ser hoje, é tarde porque, de facto, logo a seguir várias instituições do Estado, designadamente, repito, a Provedoria e a Procuradoria-Geral da República. actuaram nos termos das suas competências e, por isso, naturalmente, cabe agora esperar com serenidade pelas conclusões dessas entidades.
Quero só acrescentar mais duas notas finais em relação a esta matéria.
As situações que ocorrem em empresas privadas devem ser resolvidas no quadro da lei que regula esse tipo de problemas, mas nós, em Portugal, temos sempre a voluntariedade de remeter para o Estado, e de forma injustificada, a resolução de problemas que são exclusivamente do foro privado, pois as empresas privadas regulam-se por regras e por um conjunto de normas jurídicas e de gestão que são da exclusiva responsabilidade das suas administrações. Este permanente recurso e apelo ao Estado, para resolver aquilo que as empresas e as respectivas administrações não conseguem resolver, no fundo, é a subsistência de uma filosofia estatizante, perfeitamente desadequada ao país que somos e à economia que queremos cada vez mais ser.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguei Macedo, ninguém aqui pretendeu confundir o papel do Estado na iniciativa privada. Aliás, o Sr. Deputado não ignora, nem pode ignorar, as declarações dos Ministros do seu Governo, de que está em curso um programa de reestruturação da indústria vidreira, com fundos públicos, de que esta empresa foi largamente beneficiária, não obstante as suas dívidas à segurança social, no regime de excepção absoluta que o seu Governo introduziu, com violação das condições de lealdade concorrencial.
Portanto, há aqui uma situação de proteccionismo, que não tem a ver com a sua intervenção nem com a filosofia que o seu Governo diz adoptar relativamente à iniciativa privada.
Assim sendo, é legítimo que nos questionemos sobre o que é que espera um Governo protector desta administração, quando é credor - participa na assembleia de credores maioritariamente, pois 84 % dos créditos são da sua responsabilidade - e decide assim.
Portanto, se decide assim já não é laxista, mas sim conivente.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - S. Presidente, ainda a propósito desta matéria, quero agradecer, naturalmente, a questão que a Sr.a Deputada Elisa Damião me colocou e recordar três coisas.
A primeira é que não conheço em pormenor o que resultou do acordo de credores da empresa em causa- sei que o Estado é um credor com uma participação importante. Mas quero aqui recordar o papel importante que o presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande teve, naquela altura, na viabilização da empresa e, sobretudo, na retoma da sua laboração.
Em relação a esta matéria, estaremos sempre na difícil situação de "sermos presos por ter cão e sermos presos por não o ter", como soe dizer-se. Recordo a V. Ex.a que, por exemplo, num caso que a Sr.a Deputada também conhece bem, o da Coelima, antes de o Governo ter conseguido canalizar um conjunto de apoios para esta empresa era acusado de nada fazer em relação a ela. No entanto, tão logo conseguiu encaminhar esses apoios para uma empresa que, como sabe, tem muita gente e um grande impacto na região onde está
1 DE ABRIL DE 1995 2003inserida, o Governo foi acusado de ter cometido o pecado do proteccionismo em relação a uma empresa que, dizia-se, não tinha qualquer viabilidade económica.
Portanto, nestas questões é sempre muito difícil conseguir o justo equilíbrio, sobretudo, em termos de discurso político, na apreciação dos factos.
Aliás, sobre esse plano de viabilização das empresas de que se falou muito em tempos idos, o que me parece é que havia algumas situações, segundo opiniões públicas expressas pelos responsáveis governamentais, que não estavam inteiramente apuradas em relação àquele caso concreto. E o que não posso deixar de desejar enfaticamente é que, em relação a essas situações, tudo isso venha a ser esclarecido e se apure, com verdade e com rigor, aquilo que se passou tanto nessa como em outras empresas.
Mas isso é uma coisa completamente diferente da questão que aqui estamos hoje a discutir e, em relação ao tema do nosso debate, o que queria reafirmar em nome do Grupo Parlamentar do Grupo Social Democrata é que vamos aguardar, com serenidade, as conclusões de órgãos judiciais, que têm em relação a estes acontecimentos meios que a comissão parlamentar de inquérito não tem - todos o reconheceremos - para apurar a materialidade dos factos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre extremamente lamentável ver na televisão actos de agressão praticados pela polícia.
Chocam a todos nós esses espectáculos e essas ocorrências, sendo também verdade que, longe de serem frequentes, eles são absolutamente excepcionais. Mesmo assim os telespectadores sentem-se incomodados e, muitas vezes, revoltados.
No entanto uma coisa é certa: a televisão nunca nos mostra o que está por trás dessas cargas policiais. Dela dá-nos apenas uma visão, pontual, uma fotografia de momento, sem projectar o filme do passado,
Quero com isto dizer que se a televisão, além do filme do momento nos desse também o filme do passado e projectasse as circunstâncias que levaram àquela ocorrência, talvez o nosso juízo não fosse tão incomodado nem a nossa atitude tão intranquilizada e de tanto mal-estar. Assim, teríamos a hipótese de avaliar se a carga foi merecida ou se a polícia não devia ter feito o que fez.
Srs. Deputados, não estou a dizer que a carga tivesse sido merecida, mas apenas que se a televisão nos tivesse mostrado o que estava por trás da realidade dos factos, o nosso entendimento teria sido muito mais completo e o nosso juízo muito mais perfeito. Ora, sabemos que na Marinha Grande ocorreram factos que a televisão não levou ao conhecimento do público.