22 DE OUTUBRO DE 2020 219 O n.o 3 do artigo 124.o do RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». O Governo, na exposição de motivos, não menciona a existência de qualquer audição nem foram enviados à Assembleia quaisquer pareceres ou contributos que possam ter resultado de consultas realizadas. A presente iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de as comissões de trabalhadores ou os sindicatos participarem na elaboração de legislação do setor ou do trabalho, respetivamente na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito foi promovida a apreciação pública, de 8 de outubro a 7 de novembro de 2020, através da publicação desta proposta de lei na Separata da II.a Série do Diário da Assembleia da República n.o 33/XIV, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 24 de setembro de 2020. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.o), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), a 29 de setembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio decorreu na sessão plenária a 30 de setembro. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 23 de outubro – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 29/XIV.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa: «Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário,7 embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Encontra-se de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário: «Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor». Sugere-se que esta referência seja complementada com dados adicionais da diretiva. A iniciativa pretende alterar a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e , segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»8. Porém, poderá causar ruído incluir o título desta lei9, por também indicar os atos comunitários que transpôs, pelo que se sugere não citar o mesmo, conforme critério adotado nas Leis n.os 26/2017, de 30 de maio, e 25/2014, 2 de maio. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que esta lei, até à data, foi alterada por três atos legislativos. Consequentemente, caso seja aprovada na generalidade, sugere-se à Comissão competente que 7 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 8 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201. 9 «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia».