17 DE ABRIL DE 2015 11 Falta de sentido de Estado, porque Portugal subscreveu a Convenção dos Direitos das Crianças e as propostas que o Governo e a maioria fazem são entregar a proteção e o cuidado destas crianças a entidades privadas, e isso não podemos aceitar! Ainda há 15 dias, o Partido Socialista, num projeto de resolução, fez aqui quatro propostas, muito simples e facilmente aceitáveis: manter os 153 técnicos que foram contratados especificamente para este trabalho; aumentar a cooperação entre os ministérios, pois neste momento só o Ministério da Educação cumpre, rigorosamente, a sua função na CPCJ; manter o financiamento às autarquias para manter também o apoio a estas crianças e aumentar, sempre que possível, os mecanismos de formação dos técnicos, para poderem trabalhar com estas crianças. Pois bem, estas propostas, simples, que não têm custos adicionais àquilo que já está previsto, o PSD e o CDS reprovaram-nas, e não só as reprovaram como, nas intervenções das Sr.as Deputadas do CDS e do PSD, vieram dizer: «não é necessário nada, tudo está feito, essas propostas que o Partido Socialista está aí a fazer já estão garantidas». Eis senão quando, não obstante o Sr. Conselheiro Armando Leandro ter vindo aqui dizer que vivemos uma situação emergencial e a Sr.a Procuradora da República Dulce Rocha ter vindo dizer que era necessário aumentar a formação, porque estas crianças necessitavam de técnicos com a máxima formação para poderem cuidar delas, o PSD, depois de ter dito tudo isto, veio agora, a mata-cavalos, apresentar um projeto de resolução que tem um efeito boomerang fulminante para quem o apresenta. Vou repetir-vos três ou quatro propostas que o PSD e o CDS têm nesse projeto de resolução: valorizar e aperfeiçoar a ratificação da Convenção dos Direitos das Crianças. Mas qual é a proposta? Entregar o seu cuidado aos privados. Segunda proposta: eficiência no instrumento da adoção. Então, não foi esta maioria que, há dois meses, recusou que o processo de coadoção fosse permitido a famílias, neste País? Protestos do PSD e do CDS-PP. Cada vez temos mais crianças e mais jovens institucionalizados porque os senhores proibiram e dificultaram o instrumento da adoção! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Em terceiro lugar, este projeto de resolução pede mais medidas de apoio e proteção. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, então, mas já não estava tudo feito? As propostas do PS não eram irrealistas, na opinião da maioria?! Em quarto lugar, dizem: «a Comissão Nacional deve contratar mais técnicos». Então, mas o que é que fez o Governo? Despediu os técnicos que existiam e, agora, pede-os à Comissão Nacional?! Protestos do PSD e do CDS-PP. Uma autêntica trapalhada é aquilo que o Governo e a maioria têm feito, neste domínio. Aplausos do PS. Já agora, queria dizer que pensava que era só o Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho que não sabia fazer contas, não obstante ser um gestor privado de reconhecidos méritos. Fiz um quadro, que aqui exibo, para dizer que o Sr. Secretário de Estado faltou à verdade, na Comissão, na semana passada. Vou dar-lhe o exemplo da CPCJ do meu concelho, de Marinha Grande. Então, o que é que tínhamos? O técnico da segurança social tinha 14 horas e um técnico de reforço tinha mais 40 horas, o que perfazia 54 horas. Diz o Sr. Secretário de Estado: «Aumentámos 10 horas ao técnico da segurança social». É verdade! Mas retiraram 40 horas, como indico neste quadro. O que é que isto significa? Significa que havia 54 horas e, agora, há 24 horas. Desde quando é que 24 é maior que 54, Sr. Secretário de Estado?! Desde quando?!