27 IDE JUNHO IDE 19853579nunciar sobre o orçamento. As contas verificam-se, mas o orçamento, neste caso (que é uma medida de política e de prática política decorrente de opções), não pode ser alterado. Assim, os orçamentos têm de ser, pura e simplesmente, rejeitados ou aprovados. A introdução de alterações, de sugestões e de recomendações terá de ser feita pelo órgão executivo.Isto tende a dispor num certo caminho de eficácia e da chamada operatividade que, por vezes, tem sido padrão de actuação de alguns executivos.Consideram esses executivos que as assembleias, por serem assembleias, por serem numericamente superiores, por não serem «homogéneas» politicamente, são lugares de discussão, de palavra fácil, de documentação menor e de rigor ainda menor. Mas não é verdade: a assembleia não tem nenhuma característica liminar de menor rigor e de menor capacidade de verificação e de gestão.O que se procura aqui, fraudulenta e incorrectamente, é diminuir a postura e as possibilidades de intervenção da assembleia, fazendo com que esta carimbe - passe a expressão - os actos da junta de freguesia e que não possa dispor, alternar ou modificar a substância das alterações. Referimos exactamente os quadros de pessoal e o orçamento. Se a assembleia não pode fazer essa intervenção, a menos que seja sob a forma de sugestões ou recomendações, é uma assembleia operante? Daí a nossa proposta de eliminação dos n.o5 3 e 4 do artigo 15. oA determinação do n.o 4 - voltamos a referir - é a determinação da incapacidade da assembleia de freguesia. Já que estamos na Assembleia da República, permitam-me fazer a seguinte comparação: tudo se passaria como se o orçamento proposto pelo Governo chegasse aqui e nós disséssemos assim: ou rejeitamos ou aprovamos, mas alterar não podemos.Isto não seria um atestado da nossa menor capacidade de intervenção? Isso não seria dizer que rejeitamos ou aprovamos! Isso é demasiado liminar! É uma atitude até simplista e favorece a falta de rigor por parte das assembleias.São esses os fundamentos da nossa proposta de eliminação dos n.oS 3 e 4 do artigo 15. oO Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação do n.o 4 apresentada pelo MDP/CDE resulta do facto de este n.o 4 ser extraordinariamente chocante, além de colidir com princípios fundamentais de direito, visto que não se pode perceber, dado o conhecido ensinamento que «a lei que permite o mais, permite o menos», se possa revogar, mas não se possa alterar uma proposta da junta de freguesia.É mais um processo de diminuir os poderes de um órgão em que se baseia fundamentalmente a democraticidade do poder local, a nível de freguesia, que' é a assembleia de freguesia.Não faz sentido, a nosso ver, que a assembleia, além de poder aprovar ou rejeitar, não possa também alterar as propostas apresentadas.Daí a nossa proposta de eliminação que, com certeza, terá melhor compreensão nos outros grupos parlamentares devotados a defender a democraticidade do poder local.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, ouvi atentamente as observações que fez a propósito da eliminação dos n.o 3 e 4 e parece-me que V. Ex.a não terá muita razão.