19 DE OUTUBRO DE 2017 149 protocolo a celebrar. 67 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a celebrar.  68 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a celebrar. 69 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a celebrar. 70 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte de € 6 000 000, para os efeitos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2017, de 7 de julho, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova. 71 -  Transferência do Fundo Ambiental para o Fundo de Serviço Público de Transportes, até ao valor de € 3 000 000, para apoio a projetos de melhoria das condições de serviço público de transportes. 72 -  Transferência, até ao valor de € 300 000, do Fundo Ambiental para a realização do Projeto “Reabilitar como Regra”, compreendendo o apoio à rede de pontos focais, mediante protocolo, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o [..../2017] que determina a realização do «Projeto Reabilitação como Regra» 73 -  Transferência de € 250 000 do Fundo Ambiental para os Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE (OTLIS) para o projeto de desenvolvimento do sistema de bilhética. 74 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do IHRU, IP, para o orçamento do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP (INR, IP), no valor de € 305 379, destinadas a suportar encargos associados à transferência de competências previstas no Decreto-Lei n.o 125/2017, de 4 de outubro, designadamente em matéria de fiscalização do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade por edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública, e via pública, bem como de aplicação de sanções neste domínio. 75 -  Transferência de € 46 102 289,07, inscritos no orçamento da DGTF, no capitulo 60, para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, destinada à reposição nas contas de Fundos Europeus, dos montantes utilizados no pagamento de juros vencidos nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 pela mobilização de operações especificas do Tesouro utilizadas para antecipação, naquele período, das verbas a transferir pela União Europeia para os programas operacionais apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional. 76 -  Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, até 5% dos montantes relativos a dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 77 -  Transferência da verba inscrita no Capítulo 60 para remissão de lucros obtidos no Programa de Compra de Ativos (SMP) e ao abrigo do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos (ANFA), até ao montante máximo de € 144 020 300. Alterações e Transferências no âmbito da Administração Central  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 77 Ministério do Planeamento e Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP CP -Comboios de Portugal 1 800 000 Financiamento de material circulante e bilhética 76 Ministério do Planeamento e Infraestruturas Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP Metro do Mondego 2 000 000 Financiamento do sistema de mobilidade do Mondego