31 DE JULHO DE 2019 3 e) ...................................................................................................................................................................... ; f) O facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu não constituir infração punível de acordo com a lei portuguesa, desde que se trate de infração não incluída no n.o 2 do artigo 2.o. Artigo 12.o Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) (Revogada); b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  A decisão a que se refere o número anterior é incluída na decisão de recusa de execução, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de prisão ou medidas privativas da liberdade no âmbito da União Europeia, devendo a autoridade judiciária de execução, para este efeito, solicitar a transmissão da sentença. Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  À situação prevista na alínea b) do número anterior é correspondentemente aplicável o disposto na parte final do n.o 4 do artigo 12.o. Artigo 17.o [...] 1 –  A pessoa procurada é informada, quando for detida, da existência e do conteúdo do mandado de detenção europeu, bem como da possibilidade de consentir ou não consentir em ser entregue à autoridade judiciária de emissão. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 57.o a 67.o do Código de Processo Penal, devendo ser entregue à pessoa procurada, quando for detida, documento de que constem os direitos referidos nos números anteriores.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro Os artigos 1.o, 2.o, 8.o, 13.o, 16.o, 17.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 34.o, 35.o e 36.o da Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, passam a ter a seguinte redação: