22 DE ABRIL DE 2015 135  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Constituição Espanhola estabelece no artigo 36.o, do Título I, Capítulo II, Secção II, relativa aos direitos e deveres dos cidadãos, que a lei regulará as especificidades próprias do regime jurídico dos Colegios Profesionales e o exercício das profissões regulamentadas, definindo que a sua estrutura interna e funcionamento deverão ser democráticos. A Ley 2/1974, de 13 de fevereiro, sobre Colegios Profesionales, veio aplicar e regular a norma constitucional supramencionada, dispondo no n.o 1 do artigo 1.o que as ordens profissionais são associações de direito público, protegidas pela lei e reconhecidas pelo Estado, com personalidade e capacidade próprias. Apresentam como objetivos fundamentais, a regulação do exercício da profissão, a sua representação institucional exclusiva (no caso de ser obrigatória a inscrição na Ordem para o exercício da profissão), a defesa dos interesses dos profissionais que representam, e a proteção dos interesses dos consumidores ou utilizadores dos serviços dos seus associados (n.o 3 do artigo 1.o). De acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o o Estado e as Comunidades Autónomas, no âmbito das respetivas competências, garantem que o exercício das profissões regulamentadas é feito em conformidade com as disposições da lei. O respetivo Estatuto de cada Comunidade Autónoma deve, deste modo, desenvolver esta matéria. A Organización Médica Colegial, de acordo com o respetivo Estatuto, é composta pelos Colegios Provinciales Oficiales de Médicos e pelo Consejo General, que são associações públicas, abrangidas pela Ley General de Colegios Profesionales, com estruturas democráticas, de caráter representativo e com personalidade jurídica própria, independentes da Administração do Estado. Apresenta como objetivos:  Selecionar, no âmbito da sua competência de exercício da profissão médica, o representante exclusivo da mesma e de defesa dos interesses profissionais dos seus membros;  Salvaguardar e observar os princípios deontológicos e éticos da profissão médica, defender a sua dignidade e prestígio, devendo com esse objetivo elaborar os Códigos correspondentes e a respetiva regulamentação;  Promover com recurso a todos os meios disponíveis a melhoria constante dos níveis científico, cultural, económico e social dos seus membros;  Colaborar com os poderes públicos na realização do direito à proteção da saúde de todos os espanhóis e por uma regulação mais eficiente, justa e equitativa dos cuidados de saúde e da prática da medicina. Já o Consejo General de Colegios Oficiales de Médicos cujo Estatuto foi aprovado pelo Real Decreto 757/2006, de 16 de junio, por el que se aprueban los Estatutos generales del Consejo General de Colegios Oficiales de Médicos, é o órgão que reúne, coordena e representa todos os Colegios Oficiales de Médicos ao nível nacional, sendo uma pessoa coletiva de direito público. Tem como funções representar a profissão no país, na sua relação com o Estado, e junto das organizações internacionais e da União Europeia, em todas as matérias relacionadas com os aspetos éticos e deontológicos e com o exercício da profissão. Relativamente à competência territorial, o Consejo General de Colegios Médicos tem competência em todo o território espanhol, enquanto os Colegios Oficiales de Médicos têm jurisdição apenas dentro dos limites do respetivo território provincial próprio. Quem possua os requisitos previstos na lei e no respetivo estatuto tem o direito de ser admitido na respetiva Ordem Profissional. Para exercer a profissão de médico em Espanha é obrigatório encontrar-se inscrito no Colegio Oficial de Médicos da província onde se quer exercer. A terminar, apresenta-se a Comunidade Autónoma de Madrid como exemplo de um Colegio. No respetivo Estatuto de Autonomia da Comunidad de Madrid, no seu artigo 27.6, é estabelecido que a Comunidade de Madrid deve desenvolver a matéria relativa às associações profissionais, o que foi feito pela Ley 19/1997, de 11