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Acrescento que a DREN (Direcção Regional de Educação do Norte) já manifestou a sua disponibilidade e a Câmara Municipal de Vale de Cambra a sua concordância, para, de uma vez por todas, resolver o problema da nova escola preparatória, que urge em Vale de Cambra, e proceder a uma intervenção imediata e de curto prazo nas actuais instalações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adérito Campos, agradeço-lhe a pergunta e registo a sua preocupação. Contudo, talvez não tivesse estado atento à minha intervenção na parte em que eu disse esperar que a Direcção Regional dos Equipamentos do Norte, desta vez, não desistisse, porque seria o 3.o projecto e a 3.a localização que se punham de parte.
Essa reunião, agendada para hoje, há cerca de trinta minutos ainda não tinha tido início e havia previsões de que não se viesse a realizar. No entanto, os alunos tiveram de tomar medidas, vindo para a estrada, para demonstrar à população a sua indignação perante esta situação.
Também faço votos para que esta situação se resolva rapidamente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto, em Espanha, organizações ecologistas, cientistas, partidos políticos, governos regionais e agricultores vêm tomando posição contra o Plano Hidrológico Espanhol, acusando os seus mentores de megalomania das obras públicas, cujas consequências do ponto de vista paisagístico, cultural, ambiental e ecológico são imprevisíveis, podendo ter efeitos no plano económico e social igualmente incalculáveis, em Espanha, por cá, a fazer fé nas declarações do Secretário de Estado do Ambiente de Espanha, proferidas no final da semana passada, o Governo Português ainda não pediu explicações, embora, acrescentou o Secretário de Estado, «não exista problema em proporcionar-lhe, quanto antes, os dados disponíveis e as intenções e previsões».
Apesar de o Sr. Champallimaud ter ido esta semana à RTP alertar para a ameaça que, em seu entender, continuam a representar para Portugal os Filipes de Espanha, e de a comunicação social de Portugal e Espanha, de uma forma seguramente mais séria, ter deixado a claro as consequências para o nosso país da aplicação do Plano Hidrológico Espanhol, que está a ser apreciado pelo governo do país vizinho e que prevê alterações significativas nos caudais dos nossos principais rios, o Governo Português permanece impávido e sereno.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com as declarações da ministra porta-voz do governo e do Secretário de Estado do Ambiente espanhóis, trata-se de um plano que envolve investimentos da ordem dos 4500 milhões de contos e que consiste na transferéncia de água das zonas excedentárias para regiões espanholas deficitárias em recursos hídricos, havendo, para o efeito, que construir cerca de 200 barragens, para as quais serão utilizados caudais, designadamente dos rios Douro e Tejo.
O Secretário de Estado do Ambiente de Espanha considera que o plano beneficiará Portugal, já que o rio Tejo passará a ter um caudal anual superior ao actual em 250 hm3; o rio Guadiana, segundo as suas contas, receberá mais 170 hm3 anuais do que os registados actualmente no seu leito.
O rio Douro transferirá para o Tejo cerca de 1200 hm3 anuais, através de um canal com cerca de 100 km construído em território espanhol; o rio Minho será igualmente afectado.
Perante tudo isto e face ao alheamento do Governo Português, perguntamos: será que o Governo já reflectiu sobre as consequéncias que as alterações do caudal dos principais rios portugueses que nascem em Espanha terão a nível ambiental, ecológico, económico e social em Portugal? Será que o Governo já pensou que o aumento ou diminuição do caudal daqueles rios tem implicações na segurança de barragens, na produção de energia eléctrica, na regularização das margens e dos estuários e no ordenamento do território? Será que o Governo já pensou que alterações nos caudais desses rios podem significar o repensar de investimentos planeados, ou a planificar, no domínio do aproveitamento e gestão dos recursos hídricos, em Portugal, podendo ser esse o caso do projecto do Alqueva no rio Guadiana?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque não existe, em Portugal, legislação actualizada e adequada sobre os recursos hídricos nem qualquer planeamento que permita uma gestão racional e equilibrada desse recurso natural reconhecido como um factor elementar para o desenvolvimento e porque se trata da aplicação de um plano de interesse do Governo Espanhol, que poderá ter amplas e diversificadas consequências no futuro do nosso país, Os Verdes exortam o Governo Português a assumir as
1242I SÉRIE - NÚMERO 34responsabilidades que lhe cabem no domínio das relações entre os dois países, e no plano comunitário, para que sejam, desde já, devidamente ponderados os interesses de Portugal quanto à execução do Plano Hidrológico Espanhol.
Considerando, ao mesmo tempo, a necessidade de ponderar a possibilidade de encontrar soluções de interesse para Portugal e Espanha, no domínio do planeamento e gestão dos recursos hídricos, apresentamos na Mesa da Assembleia da República um projecto de deliberação, para que seja realizado no Plenário, com a brevidade possível, um debate parlamentar com a presença do Governo, tendo por objectivo o envolvimento deste órgão de soberania em matéria tão importante para qualquer país como são as opções em matéria de recursos hídricos.
Esperamos de todos os grupos parlamentares o apoio nesta iniciativa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à 2.a parte da ordem do dia - a 1.a, consistindo na eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público, já começou -, em que vamos proceder à discussão de várias petições.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero que fique claro, porque há aqui cidadãos preocupados com a questão das petições, que não me referirei a elas apenas porque regimentalmente não disponho de tempo para fazê-lo.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que, ontem, passei a manhã no aeroporto, devido à retenção de cidadãos brasileiros que aí teve lugar. Estiveram lá vários órgãos de comunicação social, entre os quais a televisão, fiz declarações, mas nenhum deles transmitiu aquilo que eu disse. Independentemente de se tratar da minha pessoa, foi um Deputado, um titular de um órgão de soberania que, a título individual, se preocupou com a situação e esteve lá - o que, aliás, só prestigiaria a Assembleia da República -, mas a minha presença e a minha intervenção numa questão deste teor foram claramente censuradas pela televisão.
Finalmente, devo dizer que, em função daquilo que lá vi e constatei, apresentei um requerimento na Mesa com perguntas ao Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre a petição n.o 1/VI - apresentada por Maria Teolinda Boucinha e outros, solicitando que se tenha em consideração o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Decreto-Lei n o 427/80 (Regulamenta o ingresso de pessoal na Administração Pública) -, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n o 1/VI, apresentada nesta Assembleia em 4 de Novembro de 1991, vem ressuscitar uma discussão que muito nos tem empenhado e preocupado: a reforma do sistema educativo, a qualidade da educação e os seus efeitos na carreira docente.
Mais concretamente, coloca-se a sempre tão candente questão da aquisição de vínculo à Administração Pública por parte dos professores contratados e não profissionalizados com habilitação própria e um hipotético conflito de interesses com os recentemente diplomados, o que, no entender dos peticionários, contrariará o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Porém, cumprirá atender ao exacto espirito de tão importante diploma que, aqui, aprovámos em 1986 e que despoletou todo o processo de reforma do sistema educativo, cuja regulamentação, desde aí, tem sido corajosamente assumida pelos últimos governos.
Então, entendia-se que o desígnio fundamental do sistema educativo era, e é, a garantia absoluta da qualidade do ensino a ministrar, entendendo a educação como um fenómeno global, com uma intervenção que ultrapassa as paredes da escola e cujo objectivo se destina à formação de cidadãos capazes de participar, construtiva e democraticamente, na vida em comunidade em função da própria realização humana.
Neste sentido, é evidente que o objectivo da qualidade passa indiscutivelmente pelo papel do professor, cuja formação de base deve ser feita expressamente em função da própria actividade docente e não a partir do mero improviso.
É assim que não podemos deixar de discordar profundamente da referência expressa nesta petição pelo modo como aí se discriminam os novos diplomados, já ao abrigo do espírito da reforma e cuja formação se insere, inequivocamente, nos objectivos definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Para além disso, temos de destacar toda a preocupação que tem existido no sentido de salvaguardar a estabilidade do corpo docente em função das exigências da rede escolar, sendo já muitas as iniciativas tomadas para garantir aos docentes, que se encontram no sistema, todas as condições que proporcionem o seu vínculo ao Ministério da Educação e a melhoria das condições de exercício da sua função, das quais me permito destacar algumas.
Primeira: o Decreto-Lei n.o 35/88, citado na própria petição, criou um novo quadro na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico, o quadro de vinculação distrital, que permitiu a milhares de professores a garantia de um vínculo que lhes abriu a possibilidade de progredirem na carreira em igualdade de circunstâncias com os seus colegas do quadro geral.
Segunda: foi criada a Universidade Aberta, que, cumulativamente com o esforço das escolas superiores de educação, tem possibilitado a profissionalização de uma quantidade significativa de professores.
Terceira: foi institucionalizado um novo sistema de formação continua de professores, apoiado, fundamentalmente, pelo Programa FOCO.
Quarta: encontra-se em face de negociação com os sindicatos nova legislação, que vem criar, na sequência do estatuto da carreira docente do ensino não superior, os novos quadros de zona pedagógica, que deverão permitir aos professores, com pelo menos quatro anos de serviço docente, a sua integração na respectiva carreira.
29 DE JANEIRO DE 19931243Quinta: está igualmente em fase de profunda revisão o diploma que regula as habilitações em função dos grupos de docência, o que, do mesmo modo, poderá contribuir para definição de um novo quadro de completamento de formação e de reconversão de professores.
Por tudo isto, se verifica da falta de consistência dos argumentos dos peticionários, que omitem ainda referências à tão badalada e premente necessidade de adequação da rede escolar à demonstrada redução da natalidade com as implicações que possui na diminuição do número de alunos já verificada no ensino básico, além da óbvia falta de razões de índole pedagógica que justifiquem a existência de centenas de pequenas escolas com menos de 10 alunos.
Assim, pensamos que está perfeitamente demonstrada a vontade, já consubstanciada em inúmeras medidas práticas, por parte dos últimos governos, que têm respondido de maneira enérgica às questões agora colocadas, pelo que não se reconhece razoabilidade aos argumentos desta petição, face à realidade hoje existente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, cuja primeira subscritora é a professora D. Maria Teodolinda Boucinha, após bem elaborado relatório de uma Deputada da Comissão de Petições, foi aprovada por unanimidade, nessa mesma Comissão, em 5 de Julho de 1992.
Esta petição refere um, entre os inúmeros erros, omissões e até artificiosa legislação emanada do Ministério da Educação para prejudicar a classe docente - não, evidentemente, por má vontade, mas para fazer a poupança, que, normalmente, sai cara. Tudo isto quando se faz a passagem de uma estrutura antiga para uma nova, introduzida com a Lei de Bases e com o novo Estatuto da Carreira Docente.
Basta dizer que, segundo um estudo de uma associação de professores, ficaram por regulamentar 27 diplomas relativos ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, aquando da sua publicação, e o Sr. Deputado José Cesário acabou de referir-se à regulamentação «corajosa», feita pelo actual Governo, deste diploma! Desde essa data, a legíslação para clarificação do diploma tem sido caótica e foi surgindo mercê das circunstâncias e através de documentos incompletos, incorrectos e quase sempre cerceadores dos direitos da classe docente.
Como a educação é uma prioridade para o País, este problema diz respeito a todos os portugueses e, muito naturalmente, num sentimento que poderemos classificar de egoísta, àqueles que são pais e que pretendem, para os filhos, o melhor ensino possível. E isto só se pode conseguir com professores devidamente habilitados e sem o ressentimento natural de quem se vê vítima de injustiças e de progressiva quebra de direitos já adquiridos.
Muito rapidamente, Srs. Deputados, o quadro do tipo de professores que temos é o seguinte: os que não têm habilitações, os que as têm parcialmente, sendo designados por professores de habilitação suficiente, e os professores de habilitação própria, aguardando, todavia, a chamada profissionalização em exercício ou um dos cursos de formação pedagógica, previstos no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 344/89.
A Lei de Bases e o citado Decreto-Lei n.o 344/89 originam novos processos de formação de professores, que passo a enunciar: primeiro, ramo educacional da Faculdade de Clências, de cinco anos, constituindo uma licenciatura com estágio integrado; segundo, cursos da Faculdade de Letras, de quatro anos, considerados como licenciatura, seguidos de dois actos de profissionalização, supervisionada pela Faculdade de Letras, o que garantirá, depois, o acesso a concursos, embora, estranhamente, a Faculdade de Letras só se responsabilize pelos licenciados a partir de 1989, ficando os licenciados anteriores a essa data à espera da chamada profissionalização em exercício; terceiro, as escolas superiores de educação, que englobam cursos de Letras e de Ciências, bidisciplinares, de quatro anos, com estágio integrado, sendo esses diplomados equiparados a licenciados.
No entanto, paralelamente, existem os licenciados de habilitação própria, que aguardam profissionalização, ou os já profissionalizados, mas de nomeação ainda provisória.
De acordo com o artigo 62.o da Lei de Bases, deveriam estes professores ver a sua situação acautelada pelos Decretos-Leis n.os 18/88 e 287/89, relativamente aos candidatos chegados de novo ao sistema e provenientes dos referidos ramos educacionais.
Todavia, isso não foi cumprido, o que originou que professores ficassem a marcar passo, sem se poderem profissionalizar e perante a perspectiva dramática do desemprego.
É contra isso que, com toda a razão, se insurge a petição subscrita pela professora Maria Teodolinda Boucinha e outros colegas.
Ainda há bem pouco tempo, por alturas do penúltimo Natal, devem os Srs. Deputados estar lembrados dos professores licenciados de História e Filosofia, que, por circunstâncias decorrentes das situações acima apontadas, tiveram de recorrer à greve e a outras manifestações bem expressivas do seu desagrado.
Pergunta-se: por que razão não utiliza o legislador os trabalhos do Gabinete de Estudos e Planeamento da Educação (GEPE), cujos dados estatísticos poderão ajudá-lo a elaborar regulamentação justa, completa e que não origine confusões?
Ultimamente, segundo li no jornal Público, de 22 de Janeiro, e com as naturais reservas de constituir notícia da comunicação social, a FNE conseguiu um medíocre princípio de acordo com o Ministério da Educação que poderá vir, parcialmente, a «remendar» a situação que originou a actual petição. Aí é prevista a vinculação de professores profissionalizados ou de habilitação própria, pelo menos, com quatro anos consecutivos de serviço no mesmo grau e nível, haja ou não vaga no seu grupo disciplinar.
E por que não todos os professores com mais de quatro anos de serviço, independentemente do grau e nível? E os que os não têm? Qual a sua situação futura? Por que se não legisla completamente?
Outro ponto da petição é o da recusa de criação da categoria de professor contratado, pelo Decreto-Lei n.o 35/88, de 4 de Fevereiro, para os profissionalizados da educação pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico.
O Decreto n.o 409/89 é taxativo quanto à carreira docente, nomeadamente a relativa à educação pré-escolar e o 1.o ciclo do ensino básico:[...] desde que profissionalizados, esses professores ingressam no 1.o escalão, só podendo ser eventualmente abrangidos pelo chamado período probatório de um ano, findo o qual, verificando-se adequação à carreira, prosseguirão, normalmente, a sua vida docente.
1244I SÉRIE - NÚMERO 34O vinculo contratual, previsto no artigo 29.o do Estatuto da Carreira Docente, nada tem a ver com o insidioso Decreto-Lei n.o 35/88, de 4 de Fevereiro, que deve ser, pura e simplesmente, revogado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Ministério da Educação pede-se que preveja estatísticamente as necessidades do ensino e, em casos de excesso de professores, feche escolas para a sua formação (as ESE) ou, então, proceda a reciclagens sérias e bem necessárias para a constituição de grupos de professores que possam contribuir para a nova reforma do ensino, que se reclama de inovadora, quando não o é, e que, em certos pontos, erra e, sendo ambiciosa, vê ser reduzido o orçamento para o ensino básico, quando devia ser substancialmente aumentado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As potencialidades e as limitações do instituto da petição ficam bem exemplificadas naquela que ora vimos apreciar neste Plenário. Instituto perfeitamente nobilitado em função da raiz constitucional que ostenta e gerador, por isso mesmo, de legítimas expectativas da vontade dos cidadãos que a ele recorrem, frequentemente desagua, pela morosidade de que se reveste a sua tramitação e pelo formalismo redutor em que se encerra, numa eficácia duvidosa e perversora das intenções (nobres, sem dúvida) do legislador constitucional.
Se o instituto da petição deverá merecer, da parte de todos os poderes constituídos e não apenas da parte desta Câmara, uma particular atenção no sentido do seu reforço qualitativo e, particularmente, no da sua eficácia, respondendo, deste modo, à inquestionável dignidade da sua origem democrática e às expectativas que essa origem desencadeou em todos os que pretendem usufruir dos seus direitos-de-cidade, não é menos verdade que, de tão potencialmente rico, o instituto da petição, mesmo nas suas condicionantes e limitações, assume frequentemente uma inesperada e real eficácia, particularmente aos olhos daqueles, ou contra aqueles, que tudo fazem para o transformar em mero e redutor formalismo. É o caso da morosidade, a qual, sendo certo que pode concorrer para a debilitação da petição, concorre também, muitas vezes e com maior força, para pôr a nu a debilidade - esta, sim! - da acção governamental e, no caso em apreço, do governo Cavaco Silva/PSD e do seu Ministério da Educação.
E em relação a este Ministério, passe o aparte, ouviu-se, bem recentemente, a seguinte conversa entre dois perplexos cidadãos: «Então, Portugal tem um Ministério da Educação?» - dizia um; «Por que não?» - respondia o outro - «Também já ouvi dizer que a Suíça tem um Ministério do Mar»...
A ineficácia deste governo fica bem demonstrada não apenas pela perfeita razão que assiste aos cidadãos subscritores da petição que agora apreciamos mas, ainda mais, porque a morosidade na sua tramitação deixa este governo numa posição insustentável quanto à sua capacidade de resposta e à sua vontade política em dar resposta a questões estruturais que se prendem com direitos fundamentais dos cidadãos, de que o direito constitucional à educação se assume como um dos pilares.
Que tenham mediado 15 messes entre a data da entrada desta petição na Assembleia da República e o dia de hoje, em que ela está a subir ao Plenário, é preocupante, mas mais preocupante é que, por incapacidade do Governo e do Ministério da Educação, o conteúdo da petição mantenha, 15 meses depois, toda a sua actualidade.
A petição, diga-se, solicita a revisão da legislação que regulamenta o recrutamento de professores, de modo a corrigir a situação de milhares de docentes contratados a prazo por tempo indefinido e em constantes flutuações de local de trabalho. Que esta solicitação possa ser encarada pelo Governo numa perspectiva pejorativamente «corporativa» e estreitamente economicista, eis o que mostra a sua miopia em política educativa e ainda como, neste âmbito particular e para este Governo, o investimento em educação, reprodutivo apenas a médio e longo prazo, não é mais do que «despesismo».
Na verdade, um significativo número de professores, portadores de habilitação própria, apesar de se encontrarem a prestar serviço no ensino público há vários anos, continua a não possuir garantias reais e suficientes de acesso à profissionalização e consequente integração na carreira, ao contrário do que se define nos objectivos da própria Lei de Bases do Sistema Educativo. A mesma lei de bases que, por outro lado, salvaguarda claramente a prioridade dos professores que já se encontram no sistema sobre os novos diplomados, garantindo aos primeiros o acesso à profissionalização.
A manifesta e injusta inversão, e mesmo subversão, destas prioridades e das legítimas expectativas que elas implicam veio criar uma grave situação a milhares de professores que continuam, hoje, a assegurar necessidades permanentes do sistema e em relação aos quais o Ministério da Educação não garante qualquer perspectiva de carreira.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 427/89, que regulamenta o ingresso do pessoal na Administração Pública, deixa claramente expressa a prioridade de todo o trabalhador já no sistema (mesmo que não integrando os quadros) sobre novos candidatos que venham a surgir.
Em resumo e em rigor, é intolerável que o Governo, ao mesmo tempo que nos enche os ouvidos com a prioridade que para si constituiria a educação, mantenha, nesta área, milhares de docentes contratados a prazo certo, por tempo indefinido e em constante mudança do local de trabalho.r. Presidente, Srs. Deputados: A instabilidade do corpo docente não é um problema que possa ser secundarizado. Ela tem implicações directas sobre a qualidade do processo de ensino-aprendizagem que tem como alvo as nossas crianças e os nossos jovens. Não é uma questão «corporativa»; tem a ver com a qualidade do nosso sistema educativo, tem a ver com a dignidade do corpo docente, tem a ver, infelizmente, com a incúria deste governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o I/VI (1.a) é subscrita por 1131 cidadãos, professores que têm habilitação própria, que há vários anos estão no sistema educativo e que, por este governo não ter acautelado os seus direitos, se vêem agora numa situação de preterição relativamente a novos profes-
29 DE JANEIRO DE 19931245sores que entraram no sistema de ensino, como, aliás, estava previsto e era de admitir, dado que é, necessária a integração de novos docentes no sistema educativo.
O que se verifica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, de facto, a profissionalização que foi prometida aos docentes para que lhes fosse possibilitado o vínculo à função pública não foi concretizada pelo Governo.
Lamentamos que o representante do PSD, partido que sustenta este governo, tenha aqui afirmado, sem qualquer despudor, que esta petição não faz qualquer sentido. De igual modo, também já aqui foi afirmado que, 15 meses depois da apresentação desta petição, ela tem a mesma validade. É que o governo, ao longo de todo este tempo, apesar da reivindicação destes trabalhadores, ainda não encontrou solução, nem está em vias de encontrá-la, nem tão pouco se mostra preocupado com isso, dadas as palavras que aqui ouvimos do representante do partido que sustenta o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não conseguimos perceber o que é que este governo entende por «qualidade do sistema educativo» em Portugal e como é que pretende aplicar a reforma educativa, que se diz estar em curso, quando não é capaz de resolver os problemas de instabilidade e de insegurança em que vivem milhares de professores neste país. Afinal, que «qualidade de ensino» podemos exigir aos milhares de professores que estão nesta situação e a quem o Governo não resolve os problemas?
Naturalmente que a petição, conforme os peticionários o solicitam, é debatida no Plenário da Assembleia da República e, da nossa parte, não tem outra possibilidade de desenvolvimento senão a de, em nome dos interesses do Pais, exigir ao Governo que reveja a situação destes trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da petição n.o 1/VI (1.a).
Informo que, por consenso, fica adiada, para cerca das 17 horas, a discussão da petição n.o 22/VI (1.a), pelo que passamos de imediato à apreciação da petição n.o 31/VI (1.a) - Apresentada pela Associação Portuguesa de Esperanto, solicitando a oportunidade de uma experiência piloto, que consistiria na introdução da disciplina de Esperanto em escolas secundárias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ideia de uma língua internacional, que desde há muito animara a reflexão e a criatividade de vários pensadores, ganharia forma nos anos 80 do século passado através do «esperanto», concebido pelo polaco de ascendência alemã Dr. Lázaro Zamenhof.
Desde então o esperanto, pelo conteúdo humanista e pela generosidade dos objectivos do projecto que corporiza, viria a ser adoptado, defendido e cultivado, a nível mundial, de forma cultural e socialmente significativa.
Sectores do movimento operário viam no esperanto um dos instrumentos necessários à concretização dos seus ideais de solidariedade e fraternidade. No nosso país, nos sindicatos e colectividades operárias, antes de serem desmantelados pelo salazarismo, ensinava-se essa língua assim associada à procura de uma sociedade mais justa.
Significativo é, aliás, que o movimento esperantista tenha sido reprimido e sufocado pelos diversos poderes totalitários, incluindo, claro está, o salazarista.
Numa altura em que as própria dificuldades de construção da Europa comunitária, conflitos e situações dramáticas como a da ex-Jugoslávia, trazem, de novo, para a ordem do dia a questão dos nacionalismos e da difícil convivência entre povos e etnias diferentes, ganha decerto nova pertinência aprofundar e testar este projecto de uma língua veicular neutra.
Assim o pensa, segundo declarações recentes, um intelectual como Umberto Eco, a exemplo dos muitos esperantistas espalhados pelo mundo e dos investigadores das universidades onde se trabalha sobre o assunto.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sensível, como não podia deixar de ser, a tudo quanto vise contribuir para aproximar os povos e para o reforço dos valores humanistas, tanto na sociedade portuguesa como internacionalmente, considera razoável e merecedor de bom acolhimento, por parte do Ministério da Educação, o pedido de criação de uma experiência piloto para o ensino do esperanto, feito pelos cidadãos subscritores da petição que agora apreciamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição sobre a qual vamos fazer incidir a nossa atenção merece-nos, antes de tudo e inequivocamente, queremos aqui afirmá-lo, toda a nossa simpatia.
É costume afirmar-se que «a falar é que a gente se entende» e não há a menor dúvida de que, por boas e por más razões, não é raro que muitos dos equívocos das relações entre os homens se baseiem em lapsos de comunicação.
Esta seria uma razão tão-só de natureza razoavelmente pragmática no sentido de esforços de instituição de uma língua universal que servisse como língua veicular, em conjunto com e não sobrepondo-se ou substituindo-se às línguas actualmente existentes.
O carácter universalista, humanista e de fraternidade, implícito nesta nobre intenção, não podia senão merecer, da nossa parte, o acolhimento que a estas situações se reserva.
Acresce ainda que, no plano estritamente histórico, os esforços conducentes à institucionalização da língua esperanto caminham, de par e passo, com o seu carácter não colonialista, não hegemónico, no domínio da cultura e da língua, e, para mais, associada a correntes democráticas, populares e, frequentemente, em particular no inicio deste século, a correntes operárias.
Queremos mesmo dizer que não confundimos, no entanto, o bom acolhimento que fazemos a esta petição e ao seu conteúdo com outro eventual tipo de prioridades, que, de todo em todo, seria descabido inverter.
Sabemos perfeitamente que, com este governo e com este ministério, as questões ligadas à língua e à cultura portuguesas têm sido sistematicamente subestimadas. Vejam-se as verbas simbólicas no Orçamento do Estado para o funcionamento do Instituto Camões; vejam-se os discursos de ministros, em cerimónias oficiais, em línguas estrangeiras; veja-se a colonização linguística e cultural, sobretudo através da televisão e de placards - e eu próprio estou a usar a palavra «placard» - publicitários no Algarve e, particularmente, o recente acordo entre a RTP e as outras cadeias nacionais de televisão da Comu-
1246I SÉRIE - NÚMERO 34nidade Europeia, dando origem ao serviço noticioso Euronews, onde, espantosamente, a língua portuguesa, pura e simplesmente, não aparece.
Queria recordar àqueles que estão mais distraídos que o português é a terceira língua da Comunidade mais falada em todo o mundo e é, em termos absolutos, a quinta língua mais falada no mundo.
Nada disto tem a ver, evidentemente, com a subestimação e a possibilidade, em paralelo (e uma coisa não exclui necessariamente a outra, bem pelo contrário), do acolhimento que nos merece esta petição do Movimento Esperantìsta - aliás, se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados me permitem, aproveito para saudar este Movimento, uma vez que muitas das pessoas ligadas a ele se encontram, neste momento, nas bancadas reservadas ao público -,...Aplausos gerais.... pelo que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queremos deixar bem claro que a introdução do ensino do esperanto a nível curricular opcional, a pretexto, no bom sentido, da reforma do sistema educativo, merece todo o acolhimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por acasos, acertos, desacertos da vida profissional e da vida parlamentar, coube-me em sorte, hoje, a petição sobre o Esperanto. Acontece que em anos anteriores, na Universidade de Clermont-Ferrand, onde trabalhei algum tempo, havia uma cátedra de Esperanto e pude pessoalmente criar laços de amizade com o seu titular. Por essas razões e outras, até culturais, não tenho qualquer preconceito ou qualquer pressuposto desfavorável a este assunto.
O objecto da petição visa realizar uma experiência piloto em seis turmas do ensino secundário do nosso país, com as vantagens que a petição enumera e que as suas quase 3000 assinaturas procuram reforçar.
Os peticionários apresentam argumentos a montante e a jusante, com razões, aliás, excelentemente produzidas, razões que pecam talvez mais por excesso do que por defeito. E as ideias, como as pessoas, às vezes são vítimas das suas próprias qualidades.
Aqui, a ideia de uma língua internacional ou supranacional, instrumental, propedêutica, como o esperanto, tem uma aura da utopia - sublinho, da utopia - que acompanha muito boas causas.
Se, por definição, utopia é o que não tem lugar, o esperanto ganhou terreno com a flexibilidade dos seus étimos e dos seus afixos, com a criatividade verbal concedida aos seus utentes, com a sua gramática simplificada, reduzida a uma folha A4, e com as suas regras, só 16, sem excepções - repito, sem excepções.
Mas, na aldeia global em que a comunicado nos situou, já não estamos sós. A Europa a duas velocidades é uma expressão que já não colhe, tecnicamente. Em Bruxelas e em Estrasburgo, fixam-se directivas. Acompanhámos diligências na UNESCO para que a língua portuguesa fosse considerada língua de trabalho e temos ainda a lembrança das dificuldades e do tempo que gastámos e em que nos empenhámos para que essa implantação do português como língua de trabalho se tornasse viável.
Dar expressão concreta à petição teria também o propósito de contrariar qualquer monolinguismo que confronte o inglês ou qualquer hegemonia cultural. Mas também acreditamos, sabemos e defendemos que espaço linguístico é o resultante de um processo histórico afirmativo, pela afirmativa, pela afirmação.
O português, como quinta língua mais falada no mundo e com cerca de 200 milhões de falantes no ano 2000, não está assim tão mal, se compararmos com outras áreas em que, na ordem de selecção e de enumeração, o nosso lugar como país tem muitos mais algarismos.
Parece ainda, sem termos feito uma consulta prévia ao Ministério da Educação, que a reforma do sistema educativo tem, hoje, já demasiadas vertentes, demasiadas preocupações e perturbações para os alunos, para os professores, para os encarrregados de educação. De tal forma que o sistema educativo se tornou - permitam-me uma expressão rápida - um sistema nervoso.
Hoje, em tempo de União Europeia, a nível de quadros, quem não dominar mais de duas línguas, estará, com certeza, desfavorecido no confronto com outros técnicos e com a circulação de quadros qualificados neste espaço de trabalho ...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pergunto aos peticionários: quererá a Comunidade Europeia adoptar supranacionalnente o esperanto como língua instrumental comum, poupando até nas traduções, salvaguardando línguas com menor implantação?
Sabemos mesmo que, no Parlamento Europeu, 65 Deputados são favoráveis a essa ideia. Mas, com realismo, não há qualquer directiva e as esperanças dos peticionários, quando invocam este apoio, invocam, sobretudo, e crescem, nas omissões. Ora, hoje não estamos sós nesse mercado comum, não avançamos, nem inovamos sozinhos.
Finalmente, para destino desta petição, sugiro que os peticionários escolham o Parlamento Europeu como sede própria para a audição dos seus argumentos. Se optarem por essa sede própria, sempre haverá uma sede, sempre haverá um lugar para a sua utopia, utopia em sentido real,...Vozes do PCP: - Ó Sr. Deputado!O Orador: - ... para que essa utopia possa vingar. Mas não aqui, em nossa opinião; não aqui, com todos os acenos de simpatia; não aqui, apenas por falta de condições práticas e políticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabemos, ao longo da História do Homem, a língua tem sido também um factor de domínio, de aculturação, nas relações entre os povos. Por isso, pensamos que esta proposta deverá ser bem aceite pelo Ministério da Educação, até porque, como consta da própria petição, e, se me permitem, passaria a ler um excerto:Tal como a ecologia é a resposta conseguida para o problema da preservação do ambiente, bem se
29 DE JANEIRO DE 19931247poderá dizer que o esperanto é a resposta apropriada para o problema da preservação das entidades culturais das nações. O esperanto é a «ecologia» das culturas nacionais.Em nome desta associação de ideias e de esperança, naturalmente que noa associamos aos peticionários e daqui apelamos ao Governo, através do Ministério da Educação, para que tenha em conta a solicitação dos peticionários e que aceite a proposta de uma experiência piloto do ensino do esperanto em escolas do ensino secundário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão da petição n.o 31/VI (1.a) e vamos de imediato passar à apreciação da petição n.o 22/VI - Apresentada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo, solicitando a criação de um novo município com sede em Alverca do Ribatejo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Pimenta.O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recomposição do sistema administrativo do País é, certamente, tarefa que se impõe.
Alverca do Ribatejo já foi concelho, em tempos imemoriais. Integra-se boje, como cidade, no concelho de Vila Franca de Xira, onde representa parte importante, porventura a mais populosa e dinâmica, e corresponde a cerca de metade da sua área geográfica.
Todavia, por imperativo da Lei n.o 142/85, é hoje vedada a criação de novos concelhos, enquanto não se efective a concretização das regiões administrativas, constitucionalmente previstas.
O PS considera que a criação de novas entidades autárquicas, na justa medida em que se traduza numa maior e mais adequada participação dos cidadãos na gestão dos interesses públicos, representa um princípio de aplaudir.
Mas também subscreve a prudência que a referida Lei n.o 142/85 evidencia quando subordina a criação de novos concelhos à definição prévia do quadro regional que há-de impor-se no País. De onde a presente petição ser, no fundo, uma voz mais plural e sonora a exigir ao Governo que não continue a protelar o processo de regionalização que os interesses de Portugal cada vez mais impõem seja levado à prática.Aplauso do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a petição n.o 22/VI (1.a), que visa a criação do município de Alverca do Ribatejo, subscrita por 1680 cidadãos e enviada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo.
Por ocasião da minha primeira intervenção sobre petições, queria aqui saudar este instituto e esperar que a reforma do Parlamento permita uma maior eficácia a este instrumento, na defesa dos interesses dos cidadãos.
Quanto à pretensão destes cidadãos, numa iniciativa patrocinada exclusivamente por uma das juntas de freguesia que, eventualmente, faria parte da reorganização administrativa, não é evidente haver a concordância, quer das outras juntas envolvidas - tendo mesmo dois dos presidentes de junta publicamente afirmado a sua oposição à iniciativa -, quer do executivo camarário. 15to, apesar de reconhecermos ter sido, no passado, Alverca do Ribatejo concelho e, portanto, ter esta pretensão alguma legitimidade por parte dos seus cidadãos.
Para além disso e como é referido no relatório da petição, aprovado por unanimidade na Comissão de Petições, a pretensão dos signatários colide com a Lei Quadro dos Municípios (Lei n .o 142/85), a qual, no artigo 14.o, n.o 4, refere:A criação dos novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas, nos termos dos artigos 250.o, 256.o e seguintes da Constituição.Apesar de ser sempre simpática a iniciativa de criar um município ao pé da nossa casa, é cada vez mais evidente, nos dias de hoje, a importância em serem maximizados os recursos financeiros disponíveis, sendo desaconselháveis, em nossa opinião, todas as atitudes de fragmentação territorial. Essa fragmentação conduz, invariavelmente, a uma duplicação de despesas de funcionamento, de estrutura e de pessoal.
Em nossa opinião, o que há, pois, a fazer é reforçar o poder dos municípios e não criar novos municípios.
Numa palavra, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na opinião do PSD, esta iniciativa é inoportuna por ser contrária à lei quadro; porém, percebemos que, por parte dos cidadãos, exista essa pretensão.
No entanto, como é evidente, pelos motivos que acabei de expor, o PSD não concorda com esta iniciativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na petição que agora apreciamos, cerca de 1700 cidadãos residentes na cidade de Alverca solicitam à Assembleia da República a criação de um novo município na zona sul do concelho onde actualmente se insere.
Quem conhece o franco desenvolvimento económico, social e demográfico desta jovem cidade encontra legitimidade nesta aspiração dos peticionários. Resultante de fluxos migratórios, particularmente na década de 60, e, posteriormente, como consequência natural da deslocação das pessoas vindas da capital, há que aliar ainda o facto de ali se concentrar uma grande zona industrial.
Na sua linha contínua para sul, encontra-se a freguesia da Póvoa de Santa Iria que, mantendo embora um núcleo histórico, conhece também um processo de desenvolvimento a vários níveis muito semelhante ao de Alverca, particularmente nos grandes bairros que crescem a norte.
Porém, é nossa opinião que um processo desta natureza teria de envolver não só a população de Alverca mas, também, a de outras freguesias limítrofes, as autarquias e o poder central, na procura de soluções harmoniosas face aos diversos interesses e realidades em presença.
A criação de novos municípios, condicionada pelos atrasos no processo de regionalização, é uma questão que tem de estar presente. Mais uma razão para que tal processo seja desbloqueado, como pedra angular de um ordenamento do território que vá ao encontro das aspirações das populações e sustenha as assimetrias e a acentuada tendência para a desertificação do interior.
1248I SÉRIE - NÚMERO 34É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que compreendemos esta petição e também a necessidade da sua inserção no plano mais global da Área Metropolitana de Lisboa e do processo de regionalização. Até porque Alverca, pela sua dinâmica e pelas suas potencialidades económicas e sociais, com uma população muito jovem, é uma cidade de futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes considera que a aproximação do poder
das populações é sempre uma forma dinâmica de fazer participar os cidadãos na vida do País, da sociedade e do local ou da região onde residem. Por isso, desde já e em primeiro lugar, saudamos esta iniciativa da Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo.
No entanto, apesar do número de subscritores da petição n.o 22/VI (1.a), consideramos que, para a criação de um município, é necessário o envolvimento de outras autarquias, porque a divisão administrativa envolve outras autarquias e, naturalmente, interesses de populações envolventes.
Por outro lado - e para nós esta questão é extremamente importante -, trata-se de fazer uma divisão administrativa que tem de ter em conta as implicações no ordenamento do território.
São estas considerações que nos levam a saudar a iniciativa dos peticionários e, ao mesmo tempo, a afirmar que iniciativas deste tipo requerem o envolvimento de outras autarquias.
Nesse sentido, entendemos que a Junta de freguesia de Alverca do Ribatejo deverá promover essa iniciativa junto das populações e das autarquias circundantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, dou por terminado o debate da petição n.o 22/VI (1.a).
Vamos dar início à discussão da petição n.o 32/VI (1.a) - Apresentada pela Assembleia de Freguesia da Brandoa, solicitando que a Assembleia da República interceda junto das entidades competentes no sentido de que seja instalada urgentemente uma esquadra da PSP na freguesia da Brandoa.
Entretanto, informo os Srs. Deputados que as umas continuam abertas até às 18 horas para a eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 32/VI (1.a), apresentada na Assembleia da República em 21 de Janeiro de 1992, é da iniciativa, como informou o Sr. Presidente, da Junta de Freguesia da Brandoa. Subscrevem-na 1232 cidadãos que pretendem a instalação de uma esquadra da PSP naquela freguesia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar na defesa, na integridade dos cidadãos e na segurança interna é um direito constitucional previsto na lei que os peticionantes, na qualidade de cidadãos e trabalhadores residentes na freguesia da Brandoa, concelho da Amadora, reivindicam.
A instalação de uma esquadra da PSP na referida freguesia, não sendo o único meio de satisfazer e resolver os seus problemas, é um meio, se não cabal, pelo menos, eficaz, segundo julgam.
Acontece que a liberdade de circulação de pessoas e bens implementada no espaço comunitário desde Janeiro de 1993, nos temos do Acto único, implica a coordenação, a articulação e a cooperação entre as forças de segurança a nível global, não fazendo sentido o estudo, caso a caso, que não esteja vertido no contexto nacional.
A criminalidade, infelizmente, tende a crescer qualitativa e quantitativamente e para a suster há necessidade de um aproveitamento racional das forças da ordem e de corrigir as distorções que o sistema contém.
A reorganização das forças de segurança (PSP, GNR e Guarda Fiscal) significa um novo conceito de organização, de estruturação e alteração do dispositivo no terreno.
Neste momento, a dispersão de efectivos com acumulação de forças policiais diversas, em diversos locais, implica a racionalização na sua distribuição. Há que pensar que cada esquadra criada significa a multiplicação de pessoal administrativo e de apoio e a redução do pessoal operacional.
Pretende-se a concentração de efectivos, a multiplicação dos postos de atendimento com estruturas o mais aligeiradas possível e o aumento de unidades apeadas e motorizadas nas ruas, com melhoria dos sistemas de comunicação.
Nesta altura, estão em preparação planos de acção, o que significa que nenhum destes assuntos pode ser encarado numa perspectiva individualizada. Não seria uma forma séria de resolver o problema.