I SÉRIE — NÚMERO 17 10 pelo menos, identificados todos o edifícios por onde é preciso começar, calendarizados os trabalhos e associado um orçamento, de modo a que possamos saber aquilo com que temos de contar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Filipa Roseta, para apresentar o projeto de resolução do PSD. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A existência de amianto nos materiais de construção dos edifícios pode provocar cancro nos utilizadores. Por isso, foi proibido o uso de amianto no espaço europeu. Em Portugal, a Lei n.o 2/2011 determinou, no seu artigo 1.o, a remoção de todo o amianto dos edifícios, instalações e equipamentos públicos e determinou, no seu artigo 7.o, a obrigatoriedade de prestar informação a todos os utilizadores desses edifícios sobre a existência de amianto e sobre o prazo para a remoção deste material. Caros Deputados, este é um problema de saúde pública e para o resolver não é preciso mudar a lei. Do que nós precisávamos era de um Governo capaz de cumprir a lei, mas isso, infelizmente, é o que não temos. Temos um Governo mais ocupado em encontrar desculpas do que em encontrar soluções. Relembramos. Em 2014, foi nomeada uma Comissão Técnica do Amianto e foi elaborada uma lista dos edifícios públicos passíveis de terem amianto. Era uma lista provisória que carecia de revisão, mas, até hoje, é a única lista pública. Em 2017, foi nomeado um Grupo de Trabalho do Amianto, sob tutela do Ministro do Ambiente, para rever a lista e redefinir prioridades de intervenção. Este Grupo concluiu existirem 4263 edifícios, mas a informação sobre as prioridades de intervenção nunca foi tornada pública. A preocupação social foi crescendo, particularmente nas escolas, onde os utilizadores são crianças e têm, por isso, menos defesas para entenderem ou evitarem os riscos de exposição. Aqui, neste Plenário, o Primeiro-Ministro afirmou que o amianto seria retirado das escolas até 2018. Passou 2018 e o Primeiro-Ministro não cumpriu. Passou 2018 e, no plano de remoção do amianto, o prazo final para a remoção de todo o amianto foi adiado para 2020. Isto já consta do plano e, por isso, não é necessário pô-lo em lei. Havendo dinheiro para tanto em 2019, não houve o suficiente para este grave problema de saúde pública?! Mas — atenção! — o Grupo Parlamentar do PSD, em março de 2019, perguntou ao Ministro do Ambiente o que é que se passava, mas o Ministro não respondeu. O Grupo Parlamentar do PSD voltou a perguntar em maio, mas o Ministro não respondeu. E voltou a perguntar em junho, mas o Ministro não respondeu. Já em outubro, perante a crescente preocupação social, resultante deste silêncio, o Grupo Parlamentar do PSD requisitou uma audiência urgente ao Ministro do Ambiente, mas o Ministro não apareceu. Em novembro, a petição pública criada pelo Movimento Escolas Sem Amianto (MESA), pela associação ambientalista ZERO e pela FENPROF angariou mais de 5000 assinaturas, apenas em duas semanas. Saúdo os representantes que aqui estão presentes, a assistir a este debate e que se organizaram para apresentar esta petição. Hoje, com este projeto de resolução, voltamos a apelar ao Governo para que saia da toca do silêncio e faça cumprir a lei. Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Pedimos-lhe que torne pública a lista de identificação dos edifícios públicos com materiais contendo amianto e que torne público o calendário definido para a remoção dos materiais contendo amianto de todos os edifícios públicos. Caros Deputados e Deputadas, ouvir os cidadãos e prestar informações não pesa 1 € no Orçamento do Estado; não prestar informação é desrespeitar os cidadãos, em claro incumprimento da lei.