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II SÉRIE-B — NÚMERO 48 16 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 5.o Responsabilidade pela gestão Artigo 5.o Responsabilidade pela gestão 1 – Nos fluxos específicos geridos segundo o regime da responsabilidade alargada do produtor, é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto, ao embalador e ao fornecedor de embalagens de serviço a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, nos termos definidos no presente decreto-lei. 2 – Os intervenientes no ciclo de vida do produto, desde a sua conceção, fabrico, distribuição, comercialização e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, são corresponsáveis pela sua gestão, devendo contribuir, na medida da respetiva intervenção e responsabilidade, para o funcionamento dos sistemas de gestão nos termos definidos no presente decreto-lei. 3 – Os cidadãos devem contribuir ativamente para o bom funcionamento dos sistemas de gestão criados nos termos do presente decreto-lei, nomeadamente adotando comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização e procedendo ao correto encaminhamento dos resíduos que detenham, através da sua entrega ou deposição nas redes de recolha seletiva existentes.   «Artigo 5.o   1 – Nos fluxos específicos geridos segundo o regime da responsabilidade alargada do produtor, é atribuída totalmente ao produtor do produto, ao embalador e ao fornecedor de embalagens de serviço a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos, nos termos definidos no presente decreto-lei.
4 DE JUNHO DE 2021 17 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 5.o Responsabilidade pela gestão A FAVOR: BE, PCP, PAN CONTRA: PS, PSD e CDS  ABSTENÇÃOREJEITADO Artigo 7.oSistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos Artigo 7.oSistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos1 – Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os produtores do produto, os embaladores que utilizam embalagens não reutilizáveis e os fornecedores de embalagens de serviço não reutilizáveis ficam obrigados a gerir os respetivos resíduos através de um sistema individual ou de um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente, nos termos do presente decreto-lei, ou através do sistema de depósito previsto no artigo 23.o-C.2 – (Revogado2.)Artigo 7.o [...]1 –  [...].             2 –  [Revogado]. 3 –  [...].  Artigo 7.o [...].   1 – [...].            2 – Com exceção das embalagens referidas no n.o 2 do artigo 22.o, só podem ser colocados e disponibilizados no mercado nacional os produtos cujos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, tenham adotado um dos sistemas previstos no número anterior. 2 2 - Com exceção das embalagens referidas no n.o 2 do artigo 22.o, só podem ser colocados e disponibilizados no mercado nacional os produtos cujos produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, conforme aplicável, tenham adotado um dos sistemas previstos no número anterior.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 18 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 7.oSistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos 3 – Para efeitos do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto-lei, os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis ficam obrigados a gerir, individual ou coletivamente, as embalagens que colocam no mercado e os respetivos resíduos através de um sistema de reutilização de embalagens, nos termos do presente decreto-lei.N.o 2A FAVOR: PSD, BE, CDS e PAN CONTRA: PS ABSTENÇÃO: PCP REJEITADO *Com proposta de alteração PSD à proposta do PS:4 – [NOVO] O Governo ouve os municípios* elabora um estudo com vista a definir um mecanismo de compensação dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos pelos resíduos de embalagens depositados nos respetivos equipamentos de recolha seletiva que não caibam no âmbito da sua responsabilidade.
4 DE JUNHO DE 2021 19 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 7.oSistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos 5 – [NOVO] Até 31 de dezembro de 2022, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório do estudo referido no número anterior.N.os 4 e 5A FAVOR PS, PSD, CDS, PAN, CONTRAABSTENÇÃO PCP APROVADAArtigo 11.o Entidade gestora Artigo 11.o Entidade gestora  1 – A entidade gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária.  2 – A entidade gestora é constituída obrigatoriamente pelos produtores do produto ou embaladores no caso do fluxo específico das embalagens, cuja representatividade não deve ser inferior a 70%, ou por entidades por eles constituídas nas quais a sua representatividade não seja inferior à referida, e não pode integrar entidades com atividade suscetível de gerar conflitos de interesses com as funções da entidade gestora, nomeadamente operadores de gestão de resíduos.Artigo 11.o (...)  1 – [...]   2 – [...]
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 20 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 11.o Entidade gestora 3 – A entidade gestora não pode deter participação no capital social de outras entidades.3 – (ALTERAÇÃO) A Entidade Gestora não pode deter participação no capital social de outras entidades, devendo, caso detenha participações desta natureza extingui-las no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.A FAVOR PS, PSD, CDS, PAN, PCP CONTRAABSTENÇÃOAPROVADA POR UNANIMIDADEArtigo 11.o Entidade gestora 9 – Caso os resultados líquidos positivos da entidade gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço.Artigo 11.o [...]  9 – Caso os resultados líquidos positivos da Entidade Gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados: na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço. Artigo 11.o [...] 9 – (ALTERAÇÃO) Caso os resultados líquidos positivos da Entidade Gestora ultrapassem o limite definido para as reservas, devem os mesmos ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço. Esta possibilidade de restituição depende do cumprimento das metas definidas. A FAVOR PS PSD, CDS, PAN CONTRA PAN ABSTENÇÃO PCP APROVADA
4 DE JUNHO DE 2021 21 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 11.o Entidade gestora  a) [NOVO] na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, nos casos em que se encontre assegurado o cumprimento das metas previstas na respetiva licença; A FAVOR PS, PSD, CDS CONTRA PAN BE ABSTENÇÃO PCP APROVADA b) [NOVO] em ações especificamente direcionadas ao cumprimento das metas previstas na respetiva licença, nos casos em que não se encontre assegurado, devendo apresentar à APA, IP, e à DGAE o respetivo plano de ações para aprovação A FAVOR PS, PSD, CDS, BE CONTRA PAN ABSTENÇÃO PCP APROVADA PREJUDICADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 22 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 11.o Entidade gestora 13 – Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade gestora assume a posse dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, devendo ser publicitados no sítio na Internet da entidade gestora: 13 – [...]: 13 – (ALTERAÇÃO) Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a Entidade Gestora assume a informação e monotorização do circuito da gestão dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, com inclusão e evidência obrigatórias de critérios e vantagens ambientais e económicas, devendo ser publicitados no sítio na Internet da Entidade Gestora: a) O anúncio dos procedimentos concursais e dos termos dos mesmos;b) Após validação por uma entidade independente, os resultados dos procedimentos concursais, em termos de identificação das empresas concorrentes e das empresas contratadas, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento dos mesmos.a)  [...];  b) [...].          14 – [...]. 15 – [...].a) [...]  b) (ALTERAÇÃO) Após análise por uma entidade independente e validação pela APA e DGAE, os resultados dos procedimentos concursais, em termos de identificação das empresas concorrentes e das empresas contratadas e dos principais motivos de exclusão ou seleção, revestidos de fundamentação clara das metas ambientais, em especial taxa de reciclagem e melhores práticas verificadas, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento dos mesmos.  14 – [...] 15 – [...]
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 24 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 A FAVOR PS CONTRA PAN ABSTENÇÃO PSD, BE, PCP, CDS APROVADA Artigo 11.o Entidade gestora 16 – Para efeitos de gestão operacional dos resíduos, a entidade gestora pode efetuar, direta ou indiretamente, a recolha, o transporte e a armazenagem e triagem preliminares dos resíduos provenientes da sua rede de recolha própria, na medida em que são detentores dos mesmos, em cumprimento das disposições legais aplicáveis e sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, com vista ao seu envio para tratamento adequado.16 – (ALTERAÇÃO) Para efeitos de gestão operacional dos resíduos, a Entidade Gestora pode efetuar, direta ou indiretamente, a recolha, o transporte e a armazenagem dos resíduos provenientes da sua rede de recolha própria, em cumprimento das disposições legais aplicáveis e sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, com vista ao seu envio para tratamento adequado.   A FAVOR PSD, CDS, PAN CONTRA PS ABSTENÇÃO PCP, BE REJEITADAArtigo 12.o Obrigações da EntidadeGestora Artigo 12.o Obrigações da entidade gestora  1 – São obrigações da entidade gestora do sistema integrado:  a) Assegurar os objetivos de prevenção, reciclagem, valorização e recolha aplicáveis ao respetivo fluxo específico de resíduos; Artigo 12.o [...]1- [...]:   a) [...];Artigo 12.o Obrigações da Entidade Gestora  1. [...]Artigo 12.o [...]  1. [...]   a) [...]
4 DE JUNHO DE 2021 25 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 12.o Obrigações da Entidade Gestora b) Organizar a rede de receção, recolha seletiva, transporte e tratamento de resíduos, celebrando os contratos necessários com os distribuidores, com os comerciantes, com os municípios ou com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos, quando aplicável, com os operadores de gestão de resíduos, e com outras entidades, os quais devem fixar as receitas e os encargos decorrentes dessa atividade; b) [...];c) Prestar as contrapartidas financeiras aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos(SGRU) destinadas a suportar os acréscimos dos custos com a recolha seletiva e triagem dos fluxos específicos de resíduos urbanos, nomeadamente embalagens, equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas e acumuladores portáteis, e os custos da triagem destes resíduos nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, bem como da valorização orgânica e do tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem, devendo para tal estabelecer um contrato; c)
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 26 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 12.o Obrigações da Entidade Gestora d) Promover a realização de campanhas de sensibilização, comunicação e educação, dirigidas aos vários intervenientes do sistema integrado, sobre boas práticas de gestão dos fluxos específicos de resíduos e sobre os possíveis impactes negativos para a saúde e para o ambiente decorrentes da sua gestão inadequada; e) Promover o acompanhamento técnico das operações de gestão de resíduos e a realização de ações de esclarecimento e formação neste âmbito;  f) Promover estudos e projetos de investigação de novos processos de prevenção e valorização de resíduos a implementar a nível nacional; d)  [...];         e) [...];    f) [...]; g) Assegurar a monitorização do sistema integrado, nomeadamente no que diz respeito à quantidade de produto colocado no mercado, ou à quantidade de embalagens, no caso do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, ao fluxo dos respetivos resíduos e dos materiais resultantes do seu tratamento, bem como ao acompanhamento dos intervenientes no sistema;g) (...);
4 DE JUNHO DE 2021 27 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 12.o Obrigações da Entidade Gestora h) Despender anualmente uma verba em ações de sensibilização, comunicação e educação e em projetos de investigação e desenvolvimento, correspondente a uma percentagem dos rendimentos provenientes das prestações financeiras orçamentadas para esse ano;h) (...) h) Despender anualmente uma verba em ações de sensibilização, comunicação e educação, em projetos de investigação e desenvolvimento, e em ações de reutilização e preparação para reutilização, correspondente a uma percentagem dos rendimentos provenientes das prestações financeiras orçamentadas para esse ano;i) Remeter à APA, IP, e à DGAE o relatório anual de atividade, em formato digital, até 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, demonstrativo das ações levadas a cabo e dos resultados obtidos no âmbito das obrigações previstas na sua licença, o qual deve conter pelo menos os elementos constantes da lista publicada nos sítios na Internet da APA, IP, e da DGAE, e ser acompanhado do relatório e contas, após aprovação em assembleia geral de acionistas, devidamente auditado, bem como do relatório resumo; i) (...)
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 28 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 12.o Obrigações da Entidade Gestora j) Publicitar o relatório resumo no dia 15 de abril do ano imediato àquele a que se reporta, fazendo referência a que os resultados ainda não se encontram validados pela APA, IP, e pela DGAE;k) Demonstrar, anualmente, a conformidade da atividade por si desenvolvida com os termos da respetiva licença, através de auditorias realizadas por entidades externas e independentes;l) Assegurar a realização de auditorias periódicas aos produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço, através de entidades externas e independentes, com o objetivo de verificar a qualidade e veracidade das informações transmitidas;m) Efetuar a inscrição e registo de dados no SIRER, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o;n) Colaborar com a APA, IP, na validação dos enquadramentos dos produtores do produto, dos embaladores e dos fornecedores de embalagens de serviço no SIRER;o) Compensar financeiramente a entidade gestora que assume a responsabilidade pela gestão de resíduos, de acordo com o mecanismo previsto no n.o 1 do artigo 18.o; j) (...)     k) (...)       l) (...)        m) (...)
4 DE JUNHO DE 2021 29 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 12.o Obrigações da Entidade Gestora p) Informar a APA, IP, e a DGAE das situações de cessação de contratos com produtores, embaladores ou fornecedores de embalagens de serviço, no prazo de 10 dias úteis após a referida cessação. 2 – Os termos e condições de cumprimento das obrigações referidas no número anterior constam das respetivas licenças. 2 – (...) 2 – (...) 2 – (...) A FAVOR PS PSD, CDS, PAN, BE, PCP CONTRA ABSTENÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE 3 – Parte da verba a despender em ações de sensibilização, comunicação e educação referida na alínea h) do n.o 1 é destinada, até um máximo de 30%, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, IP, nos termos a definir nas respetivas licenças. 3– (ALTERAÇÃO) Parte da verba destinada a ações de sensibilização, comunicação e educação, referida na alínea h) do n.o 1, é destinada, num mínimo de 30%,a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, IP, nos termos a definir nas respetivas licenças. A FAVOR PSD, BE, PCP CDS, PAN CONTRA PSABSTENÇÃOAPROVADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 30 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 12.o Obrigações da Entidade Gestora 4 – [NOVO] A DGAE e a APA, IP, publicam os critérios de elegibilidade relativos às ações e/ou projetos de sensibilização, comunicação e educação, de investigação e desenvolvimento e de prevenção a desenvolver pelas entidades gestoras, a observar pelos respetivos planos previstos nas licenças. 4 – (NOVO) Parte da verba destinada a ações de sensibilização, comunicação e educação, referida na alínea h) do n.o 1, é destinada, num mínimo de 20%, a ações de sensibilização, comunicação e educação cujo objeto é estabelecido pela APA, IP, nos termos a definir nas respetivas licenças. 4 – [NOVO] Parte da verba a despender em ações de reutilização e preparação para reutilização referida na alínea h) do n.o 1 é destinada, até um máximo de 10%, a ações de reutilização e preparação para reutilização concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, IP, nos termos a definir nas respetivas licenças.A FAVOR PS, BE, PCP, PAN,  CONTRA ABSTENÇÃO PSD, CDS APROVADA A FAVOR PSD, BE, CDS, PAN CONTRA PS ABSTENÇÃO PCP REJEITADAA FAVOR PSD, BE, CDS, PAN CONTRA PS ABSTENÇÃO PCP REJEITADA 4 – Para efeitos da alínea l) do n.o 1, a APA, IP, determina anualmente, em articulação com a DGAE, o universo de produtores, embaladores e fornecedores de embalagens de serviço a auditar, com base em critérios mínimos a publicitar no seu sítio na Internet.5 – [Anterior n.o 4]. 5 – [Antigo n.o 4]5 – [Anterior número 4].
4 DE JUNHO DE 2021 31 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 12.o Obrigações da Entidade Gestora 5 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, sob proposta da DGAE e da APA, IP, podem determinar que uma entidade gestora cumpra prazos diferentes daqueles a que se referem as alíneas i), j) e m) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 18.o, no âmbito de um pedido de renúncia à licença apresentado pela mesma ou de outras formas de cessação da vigência da licença.6 – [Anterior n.o 5]. 6 – [Anterior n.o 5]. 6 – [Anterior n.o 5].  *proposta apresentada na reunião de 27.05.20217 (NOVO) Até 31 de Dezembro de 2022, o Governo elabora, e apresenta à Assembleia da República, um estudo de análise custo-benefício sobre a possibilidade de criação de sistemas de responsabilidade alargada do produtor nos fluxos dos resíduos de têxteis, RCD, Óleos Alimentares Usados e biorresíduos. 7 –[NOVO] A APA, IP, e a DGAE apresentar às tutelas, O Governo aprova até 31 de dezembro de 2021, uma proposta de legislação para integrar os fluxos dos resíduos têxteis, dos RCD e dos óleos alimentares usados em sistemas de responsabilidade alargada do produtor.  [NOVO] Até às seguintes datas, a APA, IP, e a DGAE apresentam às tutelas o Governo aprova legislação para integrar os fluxos dos resíduos em sistemas de responsabilidade alargada do produtor:
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 32 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 12.o Obrigações da Entidade Gestora a) dos óleos alimentares, até 31 de dezembro de 2021;b) dos RCD, até 31 de dezembro de 2022;c) dos têxteis, até 31 de dezembro de 2023;d) dos biorresíduos até 31 de dezembro de 2023;e) e outros, até 31 de dezembro de 2025.  8 (NOVO) Até 31 de Dezembro de 2025, o Governo cria regimes de fluxos específicos de resíduos para outros produtos ainda não abrangidos por modelos de responsabilidade alargada do produtor com vista a assegurar a sua recolha seletiva e o respetivo tratamento, e a promover a conceção e o fabrico destes, facilitando e otimizando a sua reutilização e reciclagem, competindo ao Governo a determinação dos produtos a incluir no regime proposto em função da avaliação ambiental e económica.
4 DE JUNHO DE 2021 33 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 12.o Obrigações da Entidade Gestora 8 – [NOVO] Os sistemas de responsabilidade alargada do produtor do número anterior entram em funcionamento até 1 de janeiro de 2023.8 - [NOVO] Os sistemas de responsabilidade alargada do produtor do número anterior entram em funcionamento, respetivamente para cada fluxo de resíduos, dois anos após as datas indicadas no número anterior.A FAVOR PSD, BE, CDS, PCP, PAN CONTRA PS ABSTENÇÃOAPROVADA*proposta apresentada na reunião de 01.06.20217 – [NOVO] Até às seguintes datas, o Governo apresenta propostas de legislação para integrar os fluxos dos resíduos em sistemas de responsabilidade alargada do produtor:  a) dos óleos alimentares, até 31 de dezembro de 2022; dos RCD, até 31 de dezembro de 2022;
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 34 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 b) dos têxteis, até 31 de dezembro de 2024; dos biorresíduos até 31 de dezembro de 2023; c) e outros, até 31 de dezembro de 2026. 8 – [NOVO] Os sistemas de responsabilidade alargada do produtor do número anterior entram em funcionamento, respetivamente para cada fluxo de resíduos, dois anos após as datas indicadas no número anterior. 9 – [NOVO] Até 31 de dezembro de 2022, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República, um estudo de análise dos benefícios ambientais e de melhoria de desempenho do sector dos resíduos da introdução de um sistema de verificação e autentificação da durabilidade dos bens têxteis, nomeadamente do vestuário, e da introdução de um sistema de regulamentação sobre os mesmos no sentido de promover a sua durabilidade, podendo no caso desta se verificar, excluí-los das obrigações da alínea b) do número 7 do presente artigo.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 38 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 13.o Rede de Receção e Recolha Seletiva de Resíduos b) Nos estabelecimentos com áreas de vendas de EEE com pelo menos 400 m2, a receção de REEE de muito pequena dimensão, com nenhuma dimensão externa superior a 25 cm, gratuitamente para os utilizadores particulares e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ocorrer nos estabelecimentos ou nas suas imediações;  b) (ALTERAÇÃO) Nos estabelecimentos com áreas de vendas de EEE com pelo menos 300 m2, a receção de REEE de muito pequena dimensão, com nenhuma dimensão externa superior a 25 cm, deve ser gratuita para os utilizadores particulares e sem a obrigação de compra de um EEE equivalente, sendo que esta recolha deve ocorrer nos estabelecimentos ou nas suas imediações; c) O encaminhamento dos REEE recebidos nos termos das alíneas a), b), d) e e) para a rede de recolha seletiva da entidade gestora;d) Quando a venda implique uma entrega do EEE ao domicílio, o transporte gratuito do REEE retomado até às suas instalações ou diretamente para a rede de recolha seletiva da entidade gestora;e) A retoma de REEE nos termos do n.o 15 quando a venda ocorra através de técnicas de venda à distância;
4 DE JUNHO DE 2021 39 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 13.o Rede de Receção e Recolha Seletiva de Resíduos f) A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos das alíneas a), d) e e), bem como a manutenção de um registo cronológico das solicitações de retoma, incluindo informação sobre quantidade de REEE retomados, por categoria, bem como da sua origem e destino, devendo o registo ser preservado por um período mínimo de três anos e disponibilizado às autoridades competentes sempre que solicitado. A FAVOR BE, PSD, PAN, CDSCONTRA PS, PCPABSTENÇÃOREJEITADA5 – Os comerciantes podem ficar isentos do cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do número anterior desde que demonstrem, através de uma avaliação, que os sistemas alternativos de recolha existentes são suscetíveis de ser igualmente eficazes, cabendo à APA, IP, aprovar essas isenções e disponibilizar ao público as respetivas avaliações. 6 – A rede de recolha seletiva deve permitir aos utilizadores particulares e aos comerciantes entregar esses REEE sem encargos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 40 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 13.o Rede de Receção e Recolha Seletiva de Resíduos 7 – Os REEE recolhidos na rede de recolha seletiva prevista nas alíneas a) a c) do n.o 2 devem ser encaminhados para centros de receção. 8 – Os comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e da sua origem, sem encargos para os utilizadores finais e sem que estes tenham de adquirir novas pilhas ou acumuladores. 9 – Para efeitos do disposto no número anterior, os comerciantes de pilhas e acumuladores portáteis são obrigados a dispor nas suas instalações de recipientes específicos para recolha seletiva de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis em local bem identificado e acessível. 10 – Os comerciantes de baterias e acumuladores industriais e de baterias e acumuladores para veículos automóveis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos pelos utilizadores finais particulares, independentemente da sua composição química, à razão de um por um, no âmbito do fornecimento de uma nova bateria ou acumulador.
4 DE JUNHO DE 2021 41 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 13.o Rede de Receção e Recolha Seletiva de Resíduos 11 – A devolução dos resíduos de baterias e acumuladores de veículos automóveis particulares não comerciais nos pontos de retoma a que se refere o número anterior é livre de quaisquer encargos para o utilizador final particular e não depende da aquisição de novas baterias ou acumuladores. 12 – A recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis pode ser efetuada em conjunto com os sistemas de gestão de REEE, caso em que as entidades gestoras devem acordar as condições da respetiva participação. 13 – A recolha de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis pode ser efetuada em conjunto com os sistemas de gestão de VFV, caso em que as entidades gestoras devem acordar as condições da respetiva participação. 14 – Os pontos de recolha e os pontos de retoma não estão sujeitos aos requisitos de licenciamento ou registo, nos termos do Capítulo VIII e dos artigos 97.o e 98.o do RGGR, devendo, no caso específico dos REEE e dos pneus usados, satisfazer os requisitos de armazenagem preliminar previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 3 do Anexo III ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante e, no caso específico dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, os requisitos de acondicionamento previstos nos n.os 3 dos artigos 73.o e 74.o
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 42 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 13.o Rede de Receção e Recolha Seletiva de Resíduos 17 – Os comerciantes de EEE, pilhas e acumuladores e pneus que utilizem técnicas de venda à distância, incluindo as empresas de plataformas de vendas por via eletrónica ou à distância, estão obrigados a informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor, podendo para o efeito organizar a recolha ao domicílio, privilegiando soluções de logística inversa, ou, quando se trate de venda de produtos de pequena dimensão, recorrer a um serviço postal pré-pago com etiqueta de retorno, devendo assegurar o encaminhamento dos resíduos retomados nos termos do previsto no presente decreto-lei.16 – Para efeitos do número anterior, o consumidor deve ser informado, de forma clara e no ato da compra do produto, das possibilidades de retoma à sua disposição.
4 DE JUNHO DE 2021 43 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 23.o Sistemas de reutilização de embalagens Artigo 23.o Sistemas de reutilização de embalagens 1 – Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem estabelecer sistemas de reutilização de embalagens que permitam recuperar e reutilizar as suas embalagens depois de usadas pelo utilizador final, cujas normas de funcionamento são as constantes do presente artigo.  Artigo 23.o 1 – [...]. 2 – O sistema de reutilização de embalagens de produtos destinados ao consumidor envolve necessariamente a cobrança, no ato da compra, de um valor de depósito, o qual só pode ser reembolsado no ato da devolução da embalagem usada pelo consumidor, sendo opcional a aplicação de um depósito para as embalagens dos restantes produtos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 44 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 23.o Sistemas de reutilização de embalagens 3 – No caso dos produtos destinados ao consumidor, o comerciante é obrigado a cobrar e a reembolsar o depósito previsto no número anterior, bem como a assegurar a recolha das embalagens usadas no local de venda, e o seu armazenamento em condições adequadas, sendo que o comerciante não é obrigado a aceitar nem a armazenar embalagens usadas cujo tipo, formato ou marca de produto não comercialize. 4 – O valor de depósito não está sujeito a tributação e deve:  a) Estimular a devolução da embalagem; b) Ser transmitido ao longo de toda a cadeia de distribuição até ao consumidor final; c) Ser discriminado na fatura de venda do produto embalado nas transações com o consumidor final; d) Ser claramente identificado na embalagem e ou no suporte utilizado para a indicação do preço de venda do produto. 5 – (Revogado.) 6 – Os embaladores e importadores de produtos embalados em embalagens reutilizáveis são obrigados a proceder à recolha das embalagens recebidas e armazenadas pelo distribuidor ou pelo comerciante dentro de um prazo a acordar entre as partes.
4 DE JUNHO DE 2021 45 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 23.o Sistemas de reutilização de embalagens 7 – Os embaladores que utilizam embalagens reutilizáveis devem assegurar a recolha das embalagens recebidas e armazenadas pelo distribuidor ou pelo comerciante dentro de um prazo a acordar entre as partes, que seja adequado à gestão do espaço disponível para armazenagem. 8 – No fim do ciclo de retorno, a embalagem reutilizável transforma-se em resíduo, sendo que a responsabilidade pela gestão dos resíduos das embalagens reutilizáveis cabe aos respetivos embaladores, exceto se acordado com o produtor do resíduo que a responsabilidade é transferida para este.9 – Para efeitos do número anterior os resíduos de embalagens não podem ser introduzidos nos circuitos municipais de recolha de resíduos. 10 – A responsabilidade prevista no n.o 8 extingue-se de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 9.o do RGGR, mediante declaração de assunção de responsabilidade pela entidade a quem os resíduos de embalagens forem entregues.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 46 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 11 – Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização devem informar a APA, IP, sobre as condições de funcionamento do mesmo, preenchendo o formulário disponibilizado para o efeito, no prazo de 30 dias antes da entrada em funcionamento do sistema e, posteriormente, sempre que se verifiquem alterações das respetivas condições no prazo de 30 dias antes da sua ocorrência. 12 – No caso de sistemas de reutilização que já se encontrem em funcionamento aquando da disponibilização do formulário, o mesmo deve ser preenchido no prazo de 60 dias após a referida disponibilização. 13 – Os sistemas de reutilização devem evoluir no sentido de assegurar a retoma de todas as embalagens colocadas no mercado, podendo ficar sujeitos a mecanismos de compensação a definir pelo presidente da CAGER, com vista a compensar os sistemas de gestão de embalagens e resíduos de embalagens que assumam a responsabilidade pela gestão de resíduos com origem no sistema de reutilização.
4 DE JUNHO DE 2021 47 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 23.o Sistemas de reutilização de embalagens 14 – Os embaladores que estabeleçam sistemas de reutilização estão obrigados a comunicar à APA, IP, através do SIRER, a quantidade de embalagens reutilizáveis colocadas pela primeira vez no mercado por ano e o número de rotações que as embalagens efetuam por ano, bem como a quantidade de embalagens retomadas para reutilização face à quantidade de embalagens colocadas no mercado, sendo que estas informações devem ser desagregadas por categoria de embalagem e por material. 15 – A APA, IP, pode promover ou determinar a realização de auditorias com o objetivo de verificar a qualidade e a veracidade das informações transmitidas nos termos do número anterior.16 – Em linha com as melhores práticas a nível internacional e no sentido de melhorar o desempenho ambiental dos sistemas de reutilização de embalagens, os produtores de um mesmo setor devem privilegiar embalagens normalizadas. 16 – Em linha com as melhores práticas a nível internacional e no sentido de melhorar o desempenho ambiental dos sistemas de reutilização de embalagens, os produtores de um mesmo setor organizam-se para criar um sistema de embalagens normalizadasA FAVOR PSD, BE, CDS, PANCONTRA PS ABSTENÇÃO PCP REJEITADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 48 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 23.o Sistemas de reutilização de embalagens 17 – [NOVO] Até 2030, 30% das embalagens colocadas anualmente no mercado, independentemente do material em que são produzidas, são reutilizáveis.Artigo 23.o17 – Até 2030, 30% das embalagens colocadas anualmente no mercado, independentemente do material em que são produzidas, são reutilizáveis.18 – Até 2025, o governo regulamenta as normas de implementação do número anterior, garantindo que é aplicada às empresas a partir de um determinado número de embalagens colocadas no mercado e com escalões crescentes para a sua aplicação A FAVOR PSD, PCP, BE, PAN, CDS CONTRA PS ABSTENÇÃOAPROVADA
4 DE JUNHO DE 2021 49 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 23o-BÁreas dedicadas a bebidaArtigo 23.o-B Áreas dedicadas a bebidas em embalagens reutilizáveis e a produtos a granel As grandes superfícies comerciais devem destinar áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel. Artigo 23.o-B [...]  1 – As grandes superfícies comerciais destinam, pelo menos a partir de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei, 1 de janeiro de 2023, áreas devidamente assinaladas dedicadas ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis e de produtos a granel.A FAVOR: BE, PAN, PCP CONTRA PSD, CDS, PS ABSTENÇÃOREJEITADA 2 – [NOVO] Nas grandes superfícies comerciais as bebidas disponibilizadas em embalagens não reutilizáveis são também disponibilizadas em embalagens reutilizáveis sempre que exista essa oferta no mercado, no mesmo formato/capacidade em embalagens primárias reutilizáveis e identificadas em conformidade. A FAVOR BE, PAN, PCP, PANCONTRA ABSTENÇÃO PSAPROVADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 50 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro(Declaração de Retificação n.o 3/2021)REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOSPropostas de alteração PS (07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1 Artigo 23o-BÁreas dedicadas a bebida 3 – [NOVO] Nas áreas de venda de produtos a granel o consumidor tem o direito a usar as suas próprias embalagens, desde que adequadas para o armazenamento e o transporte do produto. A FAVOR PSD, BE, PAN, CDS PCP CONTRA ABSTENÇÃO PS APROVADA Artigo 25o Prevenção Artigo 25.o Prevenção  1 – Todos os intervenientes no ciclo de vida das embalagens, desde a sua conceção e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, devem contribuir, na medida do seu grau de intervenção e responsabilidade, para o correto funcionamento dos sistemas de gestão criados a nível nacional para o fluxo das embalagens e resíduos de embalagens, adotando as práticas de conceção ecológica e de consumo sustentável mais adequadas face às disposições legais e às normas técnicas em vigor. Artigo 25.o [...] 1- [...].Artigo 25.o [...] [...]. Artigo 25.o [...] [...].