II SÉRIE-A — NÚMERO 68 62 regiões do País, envolvendo as instituições de investigação e do ensino superior; 3. Estabeleça a obrigatoriedade de produção animal biológica em todas as pastagens que auferem apoios nacionais e comunitários enquadrados na produção agrícola em modo biológico; 4. Garanta serviços de apoio técnico à conversão agrícola para modo biológico, através da capacitação do Ministério da Agricultura, das associações de agricultores e organizações de produtores dedicadas à agricultura biológica; 5. Apoie a certificação da produção biológica e promova a criação de organizações de produtores biológicos, de forma adequada à dimensão física e económica dos produtores nacionais; 6. Integre as medidas suprarreferidas, num amplo programa de transição ecológica dedicado à produção agroflorestal nacional, o qual deve influenciar a aplicação dos apoios públicos nacionais e comunitários até 2030, promovendo desta forma a descarbonização do sector agroflorestal e a soberania alimentar. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Fabíola Cardoso — Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha— Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 909/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NABÃO A poluição do rio Nabão e seus afluentes persiste há décadas. As descargas ilegais de efluentes provenientes da atividade industrial da região são frequentes e conhecidas por contaminar as linhas de água locais. A infraestruturação desadequada e a cobertura limitadas das redes de saneamento de águas residuais e pluviais das cidades de Ourém e Tomar também agravam a poluição, principalmente nos dias de maior pluviosidade. Importa, por isso, reabilitar, ampliar e corrigir o funcionamento dos sistemas de tratamento de águas residuais e de drenagem, aumentar a frequência e eficácia das ações inspetivas às unidades industriais da região e implementar um plano de ação para a despoluição e recuperação ambiental do rio Nabão e seus afluentes. A bacia hidrográfica do rio Nabão estende-se por 1053 km2 abrangendo o rio Bezelga, a ribeira do Olival e a ribeira de Seiça. Ao longo dos 62 quilómetros do seu curso, o rio Nabão atravessa os concelhos de Ansião, Alvaiázere, Pombal, Ourém e Tomar, desaguando no rio Zêzere. A norte da foz do rio, em pleno centro da cidade de Tomar, os episódios de poluição são frequentes e arrastam-se há décadas perante a inoperância das entidades competentes. O Bloco de Esquerda tem-se associado ao longo dos anos às populações locais e associações de defesa do ambiente que reivindicam a erradicação da poluição, denunciando descargas poluentes e exigindo respostas através de perguntas escritas ao Governo (Perguntas n.os 1471/XIII/2.a, 3783/XIII/2.a, 738/XIII/4.a, 1412/XIII/4.a, 404/XIV/1.a e 3865/XIV/1.a) e à Comissão Europeia (Pergunta E-004528/2019). Apesar de todos os alertas, persistem as descargas ilegais e as respostas insuficientes das entidades competentes para despoluir e recuperar a qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) reconhece a contaminação e o incumprimento das normas de qualidade nas três estações do rio Nabão – Mogadouro, Agroal e Matrena. Em ofícios de resposta a perguntas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e a órgãos de comunicação social, a APA admite a existência de um conjunto de parâmetros cujas amostragens confirmam a contaminação das águas com bactérias fecais provenientes da indústria pecuária e da atividade humana. Apesar de verificar uma tendência de melhoria da qualidade da água do Nabão, a APA continua a registar o