14 DE MAIO DE 2019 211 A proposta de lei n.o 194/XIII (4.a) foi apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa A presente proposta de lei visa alterar a Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, que verteu na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Da exposição de motivos resulta, como frisa a nota técnica, que esta modificação legislativa é suportada pela premissa de estarmos vinculados, no combate ao fenómeno da dopagem, por dois instrumentos de direito internacional: a Convenção contra o Doping, do Conselho da Europa, ratificada por Portugal a 17 de março de 1994, e a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da Unesco, ratificada a 30 de abril de 2007. Tendo em conta o quadro evolutivo destes dois instrumentos, tornou-se necessário atualizar o nosso enquadramento legislativo face aos princípios definidos pelo Código Mundial Antidopagem e pelos seus instrumentos conexos. De acordo com o proponente, a presente revisão tem como principais objetivos «aumentar a capacidade das entidades nacionais antidopagem, clarificando a sua situação orgânica e reforçando a sua independência operacional. É ainda garantida a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais e disciplinares decorrentes de violações das normas antidopagem no desporto, através da centralização dos processos contraordenacionais em disciplinares na Autoridade Nacional Antidopagem. Em sintonia com o Código Mundial Antidopagem, é criado um Colégio Disciplinar Antidopagem, independente da Autoridade Nacional Antidopagem, com o objetivo de garantir a audição imparcial das partes e a decisão sobre os procedimentos disciplinares. São ainda realizadas outras alterações para dar cumprimento a requisitos do Código Mundial Antidopagem, como seja a possibilidade de a Agência Mundial Antidopagem, as federações desportivas internacionais e as autoridades antidopagem de outros países terem intervenção nos procedimentos disciplinares e ainda a obrigatoriedade de publicação da informação relevante nos casos de condenação por violação de normas antidopagem». A iniciativa legislativa propõe nove artigos preambulares: o primeiro respeitante ao objeto da iniciativa; o segundo procedendo a alterações à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto; o terceiro aditando à Lei n.o 38/2012 novos artigos; o quarto aditando o Anexo I à referida lei; o quinto introduzindo algumas alterações sistemáticas; e os restantes relativos a disposições transitórias e revogatórias, à republicação da lei e à sua entrada em vigor. 3. Apreciação dos requisitos formais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e está em conformidade com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124 do RAR, encontrando-se dessa feita redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas. Tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Respeita também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A proposta de lei parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Faz menção a ter sido aprovada em Conselho de Ministros a 4 de abril de 2019 e vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR. O título da presente proposta de lei — Altera a Lei Antidopagem no Desporto — traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do