26 DE MARÇO DE 2021 89 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Bruno Aragão, faça favor. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Porfírio Silva, faça favor. O Sr. Porfírio Silva (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Sandra Pereira, faça favor. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser votada. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, os anúncios de apresentação de declarações de voto ficam registados em ata. Srs. Deputados, a Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV) foi retirada pelo autor a favor do texto de substituição. Portanto, retirada que está esta iniciativa, não será objeto de votação. Votamos, pois, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, do artigo 3.o da proposta de lei n.o 66/XIV/2.a (GOV). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder a um debate na especialidade, para o qual cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no processo de venda das barragens de Trás-os-Montes sabemos que há fortes suspeitas de planeamento fiscal abusivo, de eventual fraude fiscal e, no mínimo, o que podemos dizer é que há muitas dúvidas sobre a forma como o negócio foi montado. Há muitas dúvidas quanto ao papel do Governo no negócio, em que a EDP encaixou 2,2 mil milhões de euros, não tendo até ao momento pagado impostos. Sabemos que este negócio já está em investigação no Ministério Público. Sabemos também, agora, que a Autoridade Tributária está a investigar este negócio, nomeadamente no que respeita ao não pagamento do imposto do selo. Também sabemos que uma das principais dúvidas sobre este negócio é, precisamente, a norma que a EDP utilizou para proceder como procedeu. O que também sabemos é que o Governo, no Orçamento do Estado para 2020, alterou uma norma do artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e é sobre essa nova redação da alínea b) do n.o 1 do artigo 60.o, aprovada pelo Orçamento do Estado para 2020 e que, na altura, o PSD votou contra, que há muitas suspeitas, porque poderá estar na base da argumentação da EDP para não pagar imposto do selo. Poderá estar na base, o que não quer dizer que nós defendamos isso. Não defendemos, evidentemente. Trata-se de uma alteração no mínimo estranha, no mínimo esquisita, para usar as expressões que têm sido usadas ultimamente e que levantam muitas dúvidas.