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regime geral do Serviço Nacional de Saúde relativamente às próteses, ortóteses e ajudas técnicas com aquilo que é praticado pela ADSE. Já há vários anos - desde os governos do Partido Socialista - se considera que é necessário uma maior aproximação, porque as verbas previstas para a comparticipação no regime geral do Serviço Nacional de Saúde são absolutamente ridículas e irrisórias, não são actualizadas há mais de 20 anos. Houve um orçamento, salvo o erro o de 2000, em que esta aproximação esteve inscrita, mas nunca se concretizou e consideramos que deve concretizar-se.
Finalmente, e para terminar, há uma proposta nossa que consideramos fundamental.
Hoje, existe uma majoração de 25% na comparticipação dos medicamentos genéricos, em relação à comparticipação normal, para os utentes do regime especial, isto é, os mais idosos, os que têm doenças crónicas e outros grupos específicos. Esta majoração tem uma duração prevista, até 31 de Dezembro de 2004, tendo já sido prorrogada em anos anteriores. Sobre esta matéria, o Governo disse, nesta Comissão, que não havia qualquer decisão e que estava em aberto a possibilidade de esse prazo não ser prorrogado. Isto significa que, depois de 31 de Dezembro de 2004, os utentes do regime especial, que são os grupos mais frágeis e desfavorecidos, vão passar a pagar mais, mesmo nos medicamentos genéricos.
Ora, o que propomos é que esta matéria fique consagrada no orçamento para que o Governo possa, depois, actualizar - por portaria, por despacho, por decreto-lei, como entender - a majoração no regime das comparticipações dos medicamentos com cabimento orçamental e aval do Orçamento, a fim de não poder invocar indisponibilidade orçamental. É esta a proposta que fazemos e julgamos que o Governo, se quer realmente manter esta majoração, que poupou aos utentes mais desfavorecidos - lembre-se - 4,5 milhões de euros em 2004, ou, pelo menos, nos sete primeiros meses de 2004, deve aceitá-la, para que ela seja garantida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaríamos de deixar aqui registo de dois factos.
Em primeiro lugar, este é o terceiro orçamento em que a maioria acentua a tendência de não cumprimento, de descapitalização, dos fundos com uma vocação de aplicação de médio prazo, no domínio da segurança social. No primeiro orçamento, a maioria violou grosseiramente a lei nos termos então vigentes; a partir daí, alterou a lei, mas refugiou-se na excepção que ela própria consagrou e que se refere a uma situação económica adversa.
Em segundo lugar, não só não temos a fundamentação para a utilização deste mecanismo excepcional como o próprio Ministro das Finanças, esquecendo-se da sua recente qualidade de Ministro da Segurança Social, pareceu, no debate que aqui tivemos, ter dificuldades em fundamentar a intervenção do Governo, porque, na altura, falou em "situação orçamental adversa", referência que não é contemplada na lei. A lei apenas contempla a possibilidade de não cumprir uma transferência mínima de 2 pontos percentuais quando se verificar uma situação económica adversa - o que, aliás, representa aqui uma contrariedade sectorial com o discurso geral de 2.a fase de legislatura que a maioria tem vindo a anunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma precisão, em relação ao que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita acabou de dizer.
Em primeiro lugar, o Governo cumpre a lei. Se a lei contempla excepções, o Governo cumpre a lei quando actua excepcionalmente.
Em segundo lugar, o Governo não descapitaliza o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Descapitalizar é retirar. O Governo não retira. O Governo, quanto muito, não capitaliza,...Risos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.... por força da tal situação adversa.
Sr. Deputado, "descapitalizar" não é o mesmo que "não capitalizar"!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pinho Cardão, no seu afã de defender aquilo que o Governo não defende - o que é um esforço de resultado incerto, mas, certamente, meritório -, não reparou que distingui a situação inicial, a verificada no Orçamento para 2003 (antes da mudança da lei operada pela actual maioria), altura em que, grosseiramente, o Governo violou a lei, daquela que existe agora no Orçamento para 2005, em que há a utilização não fundamentada da excepção, porque o Sr. Ministro demonstrou não conhecer sequer a lei ao falar em "situação orçamental adversa", quando a lei apenas faz uma referência expressa a "condições económicas adversas", a qual precisa de ser fundamentada, nem que seja por uma adversidade sectorial, o que está em contradição com o tom geral de optimismo que o Governo pretende dar a este Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta questão da capitalização, o Governo cumpre a lei. Algumas das propostas que aqui foram feitas é que, se fossem aprovadas, não cumpririam a lei.
O que é que afirma a lei que aprova as bases da segurança social? A lei é muito clara. E, segundo ela, o Orçamento do Estado faz transferências para a segurança social de forma bem tipificada. Que transferências são estas? São para financiar a acção social, a solidariedade e, numa determinada percentagem, que, em 2005, é de 50%, as políticas activas de emprego. Isto é o que a Lei tipifica em termos da relação entre o Orçamento do Estado e a segurança social, e esta relação é completamente verificada e cumprida.
Claro que seria violar a Lei supor que, por transferência do Orçamento, se iria reforçar a capitalização. O que é que a lei de bases diz a este propósito? Diz, muito claramente, que uma parcela das quotizações dos trabalhadores deve ser entregue à capitalização, salvo quando existem circunstâncias excepcionais, que serão do tipo macroeconómico.
Antes de me referir à questão macroeconómica, há duas considerações que me parecem essenciais referir.
Repare-se: se não é atribuída à capitalização a parcela das quotizações, que, em princípio, deveria ser entregue (e, agora, não considerando a questão macroeconómica), qual é o subsistema que está com dificuldades de financiamento? Não é a acção social, não é a solidariedade, não são as políticas activas, é o regime da previdência, o providencial. E estas dificuldades serão derivadas de quê? Bom, se as pensões crescem a 8%, se as outras prestações imediatas que pertencem a este subsistema também crescem a taxas significativas e se as contribuições - logo, a parcela das quotizações dos trabalhadores - crescem a taxas inferiores, é, de alguma forma, fácil de perceber que é exactamente o subsistema da previdência, o providencial, que tem dificuldades de financiamento. Mas, neste aspecto, neste subsistema, a lei de bases não atribui qualquer responsabilidade ao Orçamento do Estado de o financiar.
Então, o que é correcto aqui dizer? Bom, é que existem circunstâncias macroeconómicas, que podem ser de curto prazo ou de um prazo mais alargado, que introduzem dificuldades ao financiamento deste subsistema. É certo - e penso que os Srs. Deputados aceitam bem este aspecto - que o ciclo económico não se reflecte de forma imediata nas principais despesas que a segurança social tem. Pelo contrário, reflecte-se com um lag temporal. Isto é fácil de ser verificado se pensarmos na recessão anterior, em 1992/93, quando já decorridos quatro trimestres (um ano após) da saída da recessão é que as despesas da segurança social começaram a reflectir esse efeito. Há aqui de facto um fenómeno de deslizamento temporal, de lag temporal, do efeito do ciclo económico no orçamento da segurança social.
Portanto, seria incumprimento absoluto da Lei, este sim, se, por qualquer razão, fosse de facto inscrita a tal transferência para a capitalização, os 543 milhões de euros. Esta verba viria de onde? Supostamente, viria do Orçamento do Estado. Isto é que não tem qualquer base legal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse coisas certas para justificar respostas que nada tinham a ver com as questões.
É evidente que esta transferência se faz dentro do subsistema previdencial e que as transferências do Orçamento do Estado são outra coisa. Não há dúvida! E o problema que aqui está não é este.
Vou ler a norma legal que se aplica neste caso: "A ocorrência de condições económicas adversas que originem..." - note bem, Sr. Secretário de Estado - "... acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas pode determinar a não aplicabilidade fundamentada do disposto nos números anteriores".O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em primeiro lugar, a fundamentação ainda não veio e, depois, vamos ver onde estão os acréscimos extraordinários de despesa ou as quebras de receitas. O Governo, no relatório que distribuiu sobre o orçamento da segurança social, prevê, para 2005, um acréscimo de receitas da ordem dos 5% -...O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora aí está!O Orador: - ... um acréscimo de receitas! Portanto, não há uma quebra mas um acréscimo de receitas.
Quanto à despesa, o Orçamento do Estado prevê um crescimento inferior a 2004. Em 2004, o crescimento das despesas com pensões foi de 9,1% e, em 2005, o Governo prevê que seja apenas de 8,1%. Logo, há um decréscimo da despesa.
Assim sendo, este conjunto receita/despesa demonstra-nos, com os próprios dados do Governo, que as condições, em 2005, melhoram. E, para isso, bastaria vermos o que está previsto no quadro macroeconómico, que o Governo afirma ser credível.
O Sr. Secretário de Estado diz que os efeitos só se verificam dois a três trimestres após o ponto de viragem, em relação à recessão. Bom, como esse ponto de viragem já se verificou em 2004, o decurso desse prazo já vai cair, pelo menos, no início de 2005. Posto isto, este seu argumento também não se aplica, porque, mesmo esses efeitos mais concretos a que o Governo se refere, já vão verificar-se em 2005. Daí não haver fundamentação para a aplicação desta norma. Esta é a questão.
Se não fosse assim, por que é que o Ministro Bagão Félix anda a dizer que vai aumentar os salários dos trabalhadores da função pública, tendo em conta o crescimento da economia?! Então, isto vale para essa argumentação e não vale para esta questão da segurança social e do fundo de capitalização?!
O que se passa aqui é que os senhores decidiram descapitalizar a segurança social e querem deixá-la numa situação muito mais precária do que tem estado até agora.
E, mesmo num ano em que há crescimento, o que os senhores estão a fazer é a diminuir as garantias que este fundo de capitalização dá - a diminuir de 8,1 para 7,8 o número de meses cobertos e a diminuir o montante de recursos financeiros de que este fundo dispõe. Este é que é o verdadeiro problema e é por isto que os senhores não fundamentam uma decisão que não tem uma fundamentação técnica mas tão-só política, que é a da orientação para a descapitalização da segurança social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão é de uma clareza que me espanta um pouco não... Verifique-se isto, que é, de facto, uma equação simples: o Governo, o Orçamento do Estado faz todas as transferências que, por lei, devia fazer - cumpre a lei. Então, o Sr. Deputado diz-me: bom, mas a transferência que se iria fazer para a capitalização era tirar ao previdencial e dar à capitalização. Só que o previdencial não tem financiamento do Estado, é financiado apenas pelas contribuições.
Então, Sr. Deputado, se tirasse os 500 milhões de euros do previdencial e os metesse na capitalização, como é que ficaria este primeiro subsistema? Ficaria com um défice dos 500 milhões de euros. E, neste caso, ou não pagava as pensões ou não pagava o subsídio de...Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Isto é claro. É claríssimo!
O contrário disto era dizer - afirmação que, a meu ver, é absolutamente ilegal - que essa transferência deveria ser suportada por uma transferência do Orçamento do Estado, e isto não pode ser feito.
Em conclusão, o Governo não quer "ferir" a capitalização da segurança social, o Governo preza este princípio e tudo faz para que a componente de capitalização seja reforçada - e, neste sentido, cumpre a lei.
Se existe uma dificuldade, neste momento, ela terá de ser atribuída, por um lado, à conjuntura macroeconómica, mas, por outro, numa componente adicional, às próprias dificuldades intrínsecas que o subsistema previdencial está a ter nesta altura (ou porque as prestações imediatas estão a crescer acima, ou porque as contribuições estão a crescer menos do que era necessário, ou porque as pensões estão a crescer mais). Mas todas estas componentes são componentes em relação às quais em nenhuma parte da lei é dito que deveriam ter financiamento do próprio Orçamento do Estado.
Em conclusão, o Governo cumpre a lei, o Governo preza o princípio, mas a realidade é o que é.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, serei breve, uma vez que a questão já está, de alguma forma, discutida.
No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: o problema é que para o subsistema previdencial também há transferências do Orçamento do Estado, para a convergência das pensões. Não é verdade?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - São 13 milhões de euros, se não estou em erro!O Orador: - São, aliás, menos do que os 16 milhões de euros do ano passado. Portanto, é evidente que aqui também teremos algum efeito no problema da convergência das pensões. Mas quem decide qual o montante a transferir para convergência de pensões, em 2005, é o Governo. O Governo é que decidiu transferir só 40 milhões de euros no total. E pela lógica apresentada pelo Sr. Secretário de Estado nunca poderíamos transferir o suficiente para o fundo de capitalização, nunca!
Aliás, não se ouve uma palavra do Governo, nem do Ministério da Segurança Social - e reconheço que, não estando aqui representado esse Ministério, porventura, certas respostas não poderão ser exigíveis ao Sr. Secretário de Estado -, sobre qualquer medida no sentido de aumentar as contribuições do ponto de vista do combate à fraude e à evasão às contribuições da segurança social, que continua a constituir um montante enormíssimo na falta de receita deste subsistema previdencial - é aqui que isso mais pesa. Na Conta Geral do Estado de 2002, verificávamos (são dados certos e seguros e, daí em diante, a situação não se terá alterado muito) que tinha havido um acréscimo de mais 7% nas contribuições não cobradas. E esse problema também se resolve por esta via.
Agora, o que não podemos ter é uma política que não combate a fraude e a evasão às contribuições para a segurança social, como está absolutamente claro para todos, que não transfere o suficiente para a convergência de pensões e que, mesmo dentro das receitas da segurança social, financia insuficientemente o fundo de capitalização, porque sabe que esse financiamento insuficiente, mais tarde, fragilizará a segurança social.
De qualquer forma, e se quer colocar a questão no ponto formal que ela também tem, não está fundamentado o recurso a esta cláusula de condições económicas adversas, que, como diz a lei, "(...) originem acréscimos extraordinários de despesa (...)" - veja bem, não é acréscimos de despesa, é acréscimos extraordinários de despesa, o que não pode aplicar-se a
um ano em que o crescimento da despesa é inferior ao do ano anterior - "... e/ou quebra de receitas" - o que também não se aplica, porque, segundo o Governo, vai haver um aumento de 5% destas receitas.
Portanto, a fundamentação estrita que a lei exige não foi apresentada. E se o Sr. Secretário de Estado quiser reconduzir esta questão a este problema formal, mas que tem conteúdo, então, apresente-nos esta fundamentação.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, só estou no Parlamento há dois anos e poucos meses, mas quero confessar que ainda não me habituei às frases de oratória perfeitamente balofa como as agora proferidas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Leia as suas!O Orador: - ... quando diz que há uma orientação política do Governo para descapitalizar a segurança social. Esta frase é de oratória balofa, é um atentado à inteligência das pessoas que estão aqui ao seu lado! Em nome de que é que o Governo quer descapitalizar a segurança social?! E onde é que isso é uma orientação política?! Por que razão? Isso faz algum sentido?! Isso é um atentado à inteligência! Não utilize esses argumentos, por favor!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, queria concluir...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é só para registar que não vou pedir a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra em relação às afirmações do Sr. Deputado Pinho Cardão, porque elas não merecem essa consideração, de balofas que também são e recorrentes neste debate parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao Capítulo XIII - Operações Activas, Regularizações e Garantias do Estado, relativamente ao qual vamos apreciar os artigos 54.o, 55.o, 56.o e 58.o a 61.o. Todos os restantes artigos deste capítulo e os dos capítulos anteriores (Capítulo V a XII) serão discutidos e votados em sede de Plenário.
Lembra o Sr. Deputado Francisco Louçã, e bem, que são 13 horas e 30 minutos, hora à qual tínhamos acordado interromper os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, depois da discussão dos artigos agora referidos do Capítulo XIII e de alguns do Capítulo XV, concluiríamos a matéria agendada para a parte da manhã.
Pergunto, então, aos Srs. Deputados se desejam transferir a discussão destes artigos para a parte da tarde, o que significaria que começaríamos, às 15 horas, com a votação do relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças sobre a proposta de lei n.o 144/IX (Orçamento rectificativo), elaborado pelo Sr. Deputado Vasco Valdez, concluiríamos, depois, a apreciação do articulado e passaríamos, finalmente, à discussão do PIDDAC.Pausa.Havendo consenso quanto a esta translação, interrompemos agora os nossos trabalhos e retomá-los-emos às 15 horas, com a votação acima referida.
Está interrompida a reunião.Eram 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Antes de retomarmos a discussão na especialidade relativamente à sequência delineada, temos de, conforme o acordado na parte da manhã, proceder à votação das conclusões e parecer do relatório da Comissão de Economia e Finanças sobre a proposta de lei n.o 144/IX - Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), da autoria do Sr. Deputado Vasco Valdez.
Srs. Deputados, lembro que o adiamento desta votação foi determinado pela necessidade de introduzir mais um ou dois parágrafos relativamente aos pareceres das regiões autónomas, o que já está consagrado.
Darei, agora, a palavra aos Srs. Deputados que queiram pronunciar-se sobre o relatório e parecer.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero unicamente solicitar que a votação das conclusões seja feita ponto a ponto.O Sr. Presidente (David Justino): - Havendo acordo, assim se fará, Sr. Deputado.Pausa.Visto não haver objecções, passamos à votação das conclusões, que são quatro.
Começamos pela votação da primeira conclusão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.É a seguinte:3.1 - A presente proposta destina-se a pedir à Assembleia da República um aumento do limite de endividamento líquido global directo em 2849,6 milhões de euros;O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos votar a segunda conclusão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.É a seguinte:3.2 - Com esse acréscimo de endividamento, o Governo vai regularizar um conjunto de dívidas sobretudo de anos anteriores, com particular significado no âmbito do Ministério da Saúde;O Sr. Presidente (David Justino): - Passamos à votação da terceira conclusão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.É a seguinte:3.3 - Este aumento do endividamento não terá qualquer significado no que concerne ao rácio do défice orçamental, porquanto as despesas já se encontravam evidenciadas em termos de contabilidade nacional;O Sr. Presidente (David Justino): - Finalmente, vamos votar a quarta conclusão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.É a seguinte:3.4 - O Governo optou por emitir dívida pública como forma de regularizar as mencionadas dívidas por entender que é uma forma menos onerosa e mais responsabilizadora para o País.O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:A Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.o 144/IX - Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2004, se encontra em conformidade para apreciação na generalidade.O Sr. Presidente (David Justino): - Srs. Deputados, retomamos, agora, a discussão na especialidade da proposta de
lei do Orçamento, que tínhamos interrompido, com o Capítulo XIII - Operações Activas, Regularizações e Garantias do Estado, relativamente ao qual temos para apreciar os artigos 54.o, 55.o, 56.o e 58.o a 61.o.
Está em discussão o artigo 54.o, que é relativo à antecipação de fundos comunitários.Pausa.Visto não haver inscrições, passamos à discussão do artigo 55.o - Princípio da unidade de tesouraria.Pausa.Dado não haver pedidos de palavra, segue-se o artigo 56.o, que é relativo a operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estávamos a fazer a discussão capítulo a capítulo.O Sr. Presidente (David Justino): - Eventualmente, far-se-á assim no próximo capítulo.
Srs. Deputados, como ninguém se inscreveu para se pronunciar sobre o artigo 56.o, passamos à discussão do artigo 57.o.Pausa.Uma vez que não pedidos de palavra, está em apreciação o artigo 58.o.Pausa.Continua a não haver inscrições, vamos passar à discussão do artigo 59.o - Encargos de liquidação.Pausa.Está em discussão o artigo 60.o - Processos de extinção.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente (David Justino): - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação, gostava de fazer uma precisão, dizendo que o artigo 57.o é para ser discutido em Plenário e não em Comissão.O Sr. Presidente (David Justino): - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço imensa desculpa.
Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra para o artigo 60.o, está em discussão o artigo 61.o - Alteração ao Decreto-Lei n.o 230/2002, de 31 de Outubro.Pausa.Como volta a não haver inscrições, consideramos apreciados, na especialidade, os artigos constantes do Capítulo XIII, respeitantes à discussão em Comissão.
Como os artigos constantes do Capítulo XIV são todos remetidos para Plenário, passamos aos artigos do Capítulo XV - Disposições Finais, relativamente ao qual temos para apreciar os artigos 71.o a 76.o.
Estão em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, dou por concluída a discussão, na especialidade, deste capítulo e passamos imediatamente aos mapas relativos ao PIDDAC.Neste momento, reassume a presidência o Sr. Presidente, João Cravinho.O Sr. Presidente: - Caros colegas, estão em discussão os Mapas XV e XVI do PIDDAC.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, talvez fosse melhor fazermos a discussão por Ministérios.
O Sr. Presidente: - Pode ser, se não houver outras sugestões, além de que tem uma vantagem, visto estarmos a tratar de matérias afins, debaixo da mesma tutela política.Pausa.Visto não haver objecções, aceito a sugestão, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Portanto, com essa metodologia, a primeira grande rubrica é "Encargos Gerais do Estado".
Alguém deseja inscrever-se?Pausa.Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, passamos ao Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.Pausa.Bom, como não registo qualquer inscrição, passamos ao Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.Pausa.Uma vez que também não há inscrições, segue-se o Ministério das Finanças e da Administração Pública.Pausa.Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, ponho à apreciação a matéria relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.Pausa.Não havendo inscrições, está em apreciação o Ministério da Administração Interna.Pausa.Srs. Deputados, segue-se o Ministério da Justiça.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, apareci agora um bocadinho "caído do céu"... Mas gostaria de dizer que temos uma proposta, não sei como está classificada, nem o número, que é sobre uma esquadra da PSP em Darque, Viana do Castelo.O Sr. Presidente: - Isso é Administração Interna.O Orador: - Mas é sobre isto que estamos a falar, não é, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a discutir o PIDDAC, Ministério a Ministério.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.
Relativamente a Viana do Castelo, o Partido Socialista tem uma proposta que visa a criação de uma esquadra da PSP, em Darque, cujo projecto de criação já tem sido estudado, ponderado, reflectido, ao nível do Ministério da Administração Interna, e tem até havido várias promessas, à semelhança de outros, por parte do Governo no sentido da construção da respectiva esquadra, mas a verdade é que tudo continua na mesma.
Darque, tal como refiro na proposta que apresento e é a justificação que dou para este projecto, é uma vila com mais de 7000 habitantes, sendo mais de 6000 os eleitores, é uma zona urbana periférica e com muitos problemas sociais, existindo focos de marginalidade, criminalidade e prostituição.
A verba que propomos é pequena, mas, como temos conhecimento de que os estudos prévios já foram feitos, ela destina-se à elaboração do projecto de execução da esquadra da PSP de Darque, seguindo-se, depois, o lançamento do concurso para a sua construção.
No fundo, procuramos concretizar, através de uma proposta, os vários compromissos assumidos ao longo dos últimos anos por membros do governo relativamente à construção desta esquadra, que é por todos considerada absolutamente essencial e para a qual estão mobilizadas todas as forças vivas da região, incluindo, naturalmente, a freguesia, o concelho e várias entidade públicas identificadas com os vários partidos.
Portanto, parece-nos de todo justo poder concretizar aquilo que há muito é uma promessa às populações de Darque e
de Viana do Castelo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, também em matéria de PIDDAC do Ministério da Administração Interna, o Partido Socialista, em relação ao distrito da Guarda, apresenta três propostas de alteração relativas a três quartéis da GNR: um, em Celorico da Beira; outro, em Paranhos da Beira, concelho de Seia; e, um terceiro, em Gonçalo, concelho da Guarda.
As actuais instalações destes três quartéis da GNR encontram-se extremamente degradadas, com infiltrações de águas pluviais, sem o mínimo de condições para que os profissionais desta força de segurança possam exercer as suas funções nas melhores condições. Qualquer um destes quartéis já teve, em anos anteriores, verbas previstas em PIDDAC - concretamente, o Quartel da GNR de Gonçalo, no ano passado, teve uma verba prevista em PIDDAC, mas este ano não consta e não percebemos a razão disso.
Ora, estando a criminalidade a aumentar significativamente no distrito da Guarda - o concelho de Seia tem registado, nos últimos anos, um acréscimo de criminalidade que é o dobro da média do distrito, mas a criminalidade tem subido no próprio distrito na ordem de 26%, 27% -, entendemos que estas obras são necessárias. É certo que propomos verbas não muito significativas, mas são apenas para se dar início aos projectos, com o objectivo de estas obras se virem a concretizar. No entanto, entendemos que elas são de facto importantes, são um grande anseio das populações e também das próprias forças de segurança, neste caso da GNR.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PS apresentaram três propostas relativas a quartéis da GNR.
No PIDDAC do ano passado estava prevista uma verba para um quartel da GNR no concelho de Amares, verba esta que este ano não consta em PIDDAC. Em minha opinião, esta é uma atitude incompreensível, porque ainda há pouco tempo os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, numa deslocação a Amares, o prometeram. E esta atitude está a deixar ficar mal os Deputados e a própria Assembleia da República, porque o projecto para este quartel da GNR há muito que constava do PIDDAC e agora, depois de todas estas promessas, desaparece, pura e simplesmente, do PIDDAC.
Agora, diz-se que a GNR pode alugar umas instalações, mas a Câmara Municipal diz que não passa licenças para isso. A meu ver, era importante resolver esta questão porque já se arrasta há muito tempo.
Uma outra proposta do PS tem a ver com o quartel da GNR da cidade de Braga, o qual, presentemente, não têm as mínimas condições, e também há muito tempo existe esta promessa.
O mesmo se passa com o quartel da GNR em Vila Verde, para o qual também apresentámos uma proposta.
São, portanto, três quartéis da GNR que neste momento não têm efectivamente condições para funcionarem.
Como estive na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e, entretanto, se discutiu aqui a Pousada de Vilarinho das Furnas, gostava de dizer que esta é a segunda pousada do País e que o projecto de recuperação proposto é para que ela venha a ficar com 156 quartos. Mas, na semana passada, o Sr. Secretário de Estado da Juventude esteve...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas gostaria de o lembrar que estamos a discutir o PIDDAC para o Ministério da Administração Interna...O Orador: - Eu sei, Sr. Presidente, mas já foram discutidos os anteriores e penso que ainda não foram votados...O Sr. Presidente: - Ainda nada foi votado, Sr. Deputado.
De qualquer modo, as verbas do PIDDAC relativas à juventude estão em Encargos Gerais do Estado.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Se o Sr. Presidente me dá licença, eu gostava de fazer esta referência pelo seguinte: o Sr. Secretário de Estado da Juventude foi, na semana passada, ao concelho de Terras de Bouro assinar um protocolo para, em finais deste mês, Novembro, ser publicado em Diário da República o concurso público para a realização da obra. A obra até já tem prazos: a 1.a fase terá de estar pronta em Agosto, porque as eleições serão em Outubro, e ficará totalmente concluída em 2006.
Portanto, não entendo por que é que esta obra não consta do PIDDAC. Se está tudo a andar, por que é que não a incluem em PIDDAC? Até seria bom para o PSD, porque, para o distrito de Braga, há uma diminuição do PIDDAC de 24%. E como os Deputados do PSD não sabem como a hão-de justificar podiam incluir esta obra no PIDDAC. Há também uma outra obra prometida pelo Ministro Mexia, que foi na sexta-feira inaugurar o troço da auto-estrada Fafe/Cabeceiras... Prometeu tudo a todos e nenhuma dessas obras está em PIDDAC.
Quer dizer os Ministros andam a prometer coisas e depois não as incluem no PIDDAC e eu estou preocupado com o Governo, porque o Governo até podia fazer figura se tivesse um PIDDAC aceitável, e assim não consegue. Alguma coisa aqui não está certa!
Por que é que estas obras são constantemente prometidas pelos Ministros e depois não são incluídas em PIDDAC?! Eu
gostava de saber porquê! Estou preocupado com a imagem dos políticos, sem necessidade alguma, porque até podiam ter um PIDDAC bastante aceitável se nele incluíssem as obras que prometem no terreno.
No que respeita aos quartéis da GNR, é a mesma coisa, porque todos eles foram prometidos, por ministros, deputados, toda a gente.
Há qualquer coisa aqui que não bate certo! Se me conseguirem explicar isto, eu agradeço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, dada a evolução da discussão, penso que é necessário fazermos aqui um "ponto de ordem" nos trabalhos.
Em primeiro lugar, de acordo com a Lei de enquadramento orçamental, o que votamos é o Mapa XV, que apresenta os programas e as medidas ao nível de NUTS II. É isto que, verdadeiramente, o Parlamento vai aprovar, ou reprovar, conforme for o sentido de voto das várias bancadas parlamentares. E, nas medidas e nos programas, não estamos a apreciar projectos em concreto, por mais justos e por maiores que sejam as necessidades da sua concretização.
Esta é a primeira nota que gostaria de deixar.
Em segundo lugar, uma leitura apressada de um documento de suporte (o PIDDAC regionalizado) pode levar às conclusões que o nosso colega tentou aqui elaborar há pouco, o que compreendo, porque nem todos os Srs. Deputados fazem parte das Comissões de Economia e Finanças ou de Execução Orçamental e dominam estas matérias - é natural! Se me falarem de política agrícola, como não faço parte da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas há matérias que me passam ao lado, como é óbvio.
Olhando para os documentos, constatamos, por exemplo, que há vias de comunicação que não constam em PIDDAC, nem deveriam constar, porque fazem parte do plano de actividades do Instituto das Estradas de Portugal, e, portanto, não estão aqui reflectidas, nem devem estar. A rede de auto-estradas, que é um programa de acções das concessionárias, não está em PIDDAC, nem tem de estar.
Isto para tentar justificar que há n obras, n investimentos que são concretizados no terreno e que não fazem parte deste quadro.
Acresce que temos verbas que são apresentadas globalmente, para vários concelhos, para programas gerais, que não estão discriminadas, nem sequer no tal documento de suporte, que é o PIDDAC regionalizado.
Muitas dessas obras, que estão em fase de concurso e que vão ser concretizadas, não estão inscritas, nem deveriam estar. E a maior prova do cumprimento dessas promessas vamos tê-la daqui a alguns meses, quando as obras estiverem no terreno, a serem concretizadas. É isto que é relevante para a maioria das pessoas.
Sr. Presidente, podemos discutir os projectos A, B, C, D, E, F, mas não será esta a nossa participação neste debate, porque, única e exclusivamente, o que temos, verdadeiramente, de discutir, de acordo com a Lei de enquadramento orçamental, são os programas (se concordamos ou discordamos deles, se pensamos que devem ser reforçados ou alterados) e, nomeadamente, a sua distribuição ao nível das NUTS - se entendemos que a região Norte cresce pouco e que deveria crescer mais, se a região do Alentejo deveria crescer menos ou deveria crescer mais, etc. Era nesta discussão que nos deveríamos centrar, porque o Governo tem um programa de acções e projectos concretos para, depois, ao longo da execução, poder concretizar.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, quero, como disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, fazer o ponto da situação dos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, cabe-nos votar o Mapa XV do PIDDAC e não o Mapa XV-A. Isto está perfeitamente esclarecido, tal como está esclarecido todo o procedimento relativo às propostas que foram apresentadas.
Nestas condições, como foi recordado, e bem, pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, qualquer referência a projectos abaixo do escalão correspondente ao Mapa XV pode servir para fundamentar propostas, mas, como é evidente, não vamos votar, no sentido normal do termo, o projecto A ou o projecto B.
Em todo o caso, também devo dizer que, tanto quanto me apercebi, o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves referiu-se efectivamente a projectos, mas fê-lo dentro do enquadramento previsto no Mapa XV. Portanto, está tudo certo, porque a votação recairá sobre o Mapa XV e não sobre o Mapa XV-A.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É ainda sobre esta matéria, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, de acordo com o esclarecimento que prestou, gostaria de corroborar que não pus em causa o que o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves aqui afirmou, apenas tentei justificar o facto de a matéria em causa não constar do PIDDAC regionalizado, o documento de suporte que é distribuído, ao dizer que isso não significa
que a obra não tenha cabimento orçamental e que não venha a ser uma realidade, por esta via, ou por outros instrumentos de investimento público que existem à disposição do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, eu bem sei que isto é quase uma "ciência oculta", e, portanto, peço desculpa por me meter numa coisa destas!
De qualquer modo, a única coisa que quero, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga, é ajudar os Deputados e os membros do Governo, mais nada. Não é por minha causa, é para dignificar a classe política.
Se chego a Braga e digo que o Sr. Ministro Mexia prometeu o nó da auto-estrada em Celorico de Basto - foi o que prometeu na passada sexta-feira. Dizem-me: "não consta do PIDDAC!". Não consta do PIDDAC mas ele deve ter forma de o fazer. Então, tem um "saco azul!" - dir-me-ão. Não tem "saco azul", porque ele nem é portista, é outra coisa...
Quer dizer, por que é que tudo isto é tão complicado?! Por que é que, por exemplo, a construção da pousada da juventude de Melgaço está prevista em PIDDAC e a de Vilarinho das Furnas não está?! Por que é que a construção de algumas estradas está prevista em PIDDAC e a de outras não?! Quem é que consegue explicar isto às populações?!
Como é possível ser-se "prior" numa "Igreja" destas? É capaz de me explicar? Isto assim é impossível! O Sr. Deputado pode arranjar mil e um argumentos, mas eu, como Deputado, não consigo explicar esta situação às pessoas. Não consigo!
Portanto, a única coisa que quero é que, pelo menos, as promessas feitas pelo vosso Governo, com pompa e circunstância - e estou convencido de que algumas delas se vão concretizar mesmo, até porque o próximo ano é ano de eleições, e terá de fazer-se alguma coisa -, sejam inscritas em PIDDAC: desdobrem efectivamente e inscrevam-nas no Mapa XV. Se elas até estão prometidas! É o que pretendo, nada mais.
Agora, eu não sei é como é que amanhã eu digo à imprensa que os Deputados do PSD "chumbaram" o nó de Gandarela/Celorico de Basto, "chumbaram" a Pousada de Vilarinho das Furnas. Dir-me-ão: "Então, ainda no outro dia estiveram cá os governantes a prometer isto e, agora, os Deputados do PSD votaram contra os seus governantes?!". A isto respondo: "Não, aquilo é uma 'ciência oculta', que lhes hei-de explicar um dia, quando a minha inteligência permitir que eu a entenda". É nisto que estamos!
O que quer que eu faça?! Não estou a falar por mim - por mim, está tudo bem -, estou a falar daquilo que temos de explicar às pessoas nos nossos distritos!
Ajude-me, se faz favor, pois também é para isto que aqui está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de precisar um pouco esta matéria, para que ela não seja considerada uma "ciência oculta".
Se pensarmos bem, se calhar as velhas discussões do PIDDAC nos últimos anos é que eram um pouco uma "ciência oculta", até por aquilo que, depois, se passava na prática. No entanto, houve um avanço, que é efectivamente um avanço, que a lei consagrou, e, portanto, não estamos perante qualquer "ciência oculta". Ou seja, o PIDDAC tem uma forma de apresentação e de votação diferentes, daí que, numa das reuniões que realizámos, esta questão tenha sido discutida, e penso que foi aceite por todos os grupos parlamentares que, de acordo com a Lei de enquadramento orçamental, não poderíamos voltar ao passado e seguir o sistema que seguíamos. Foi para evitar isto que, realmente, foram introduzidas alterações - e houve, de facto, um consenso.
A minha intervenção tem, pois, o seguinte sentido: o ideal seria que os Deputados que quisessem apresentar sugestões e alterações às matérias do chamado "PIDDAC regionalizado", o Mapa XV-A, o fizessem com referência às propostas concretas que apresentaram, porque as propostas, de acordo com o que foi consensualizado, devem, em primeiro lugar, fazer referência ao Mapa XV, que é o que se vota, e, depois, apresentar o projecto concreto, como uma justificação, uma recomendação.
Se fizermos esta precisão, o processo torna-se muito mais fácil e evita-se que se diga que isto é uma "ciência oculta", porque não é. O procedimento é, realmente, claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: As propostas que apresentamos são exactamente as que foram aprovadas na Comissão de Economia e Finanças. Ou seja, as propostas estão estruturadas por ministério, programa e medida e, depois, nos considerandos, dizemos por que é que se justifica o reforço dessa verba no relativo à inclusão de uma obra que identificamos nos respectivos considerandos.
Se a obra que propomos foi prometida e até está contemplada, então, o PSD que diga apenas que vai votar contra. Ora, estando contemplada, não se justifica a nossa apresentação, mas era bom que o dissessem, aqui! Se a obra não está contemplada, então o PSD que diga que vai votar contra porque a obra não está no plano desse programa e dessa medida. E, nesta perspectiva, ficava tudo clarificado! Agora, dizerem que há outras coisas para lá do PIDDAC... Estamos a votar, exactamente, o PIDDAC, Mapa XV, programa e medida.
Quanto ao meu colega Ricardo Gonçalves, deixe-me acrescentar que a sua intervenção era relativa a um conjunto de
programas - construção, remodelação e apetrechamento das construções - e que foi neste sentido que apresentou as propostas de reforço dessa verba no programa e na medida, tendo em vista a inclusão de algumas obras que, na opinião dele, não constavam da discriminação no PIDDAC regionalizado, e não lhe foi dito que elas estavam incluídas em qualquer outro documento.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estão prestados todos os esclarecimentos.
Quanto ao Ministério da Administração Interna, não há mais oradores inscritos, pelo que passamos ao Ministério da Justiça.Pausa.Como não registo qualquer inscrição, segue-se o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.Pausa.Também não há pedidos de palavra.
Já agora, tendo em conta que estou a passar de Ministério em Ministério sem perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento se deseja intervir, informo-o, Sr. Secretário de Estado, de que, se entender que deve dar algum esclarecimento, pode fazê-lo a todo o tempo.
Está em apreciação o PIDDAC relativo ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas.Pausa.Não havendo inscrições, ponho à discussão o PIDDAC do Ministério da Educação.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que não há pedidos de palavra, passamos ao Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior.Pausa.Visto não haver inscrições, segue-se o PIDDAC do Ministério da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria colocar uma questão sobre o Ministério da Saúde que, na verdade, não é sobre PIDDAC, mas é uma questão que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já conhece e que é importante para a avaliação do orçamento.
Não temos representante do Ministério da Saúde neste debate, mas, confrontado com este facto, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ficou de obter informação sobre a questão que quero colocar, que não é sobre despesa (despesa é PIDDAC) mas sobre receitas: as receitas das taxas moderadoras.
Como, em sede de debate na especialidade, não voltaremos a matérias desta natureza, permito-me perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, se quer ter a oportunidade de nos esclarecer sobre o que está previsto para 2006 no que respeita a receitas das taxas moderadoras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo GonçalvesO Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, na área da saúde, apresentei duas propostas relativas ao distrito de Braga.
Uma dessas propostas prende-se com o internamento no Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto, que é uma novela muito complexa e muito interessante. O Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto é novo e ficou assente que teria internamento e urgência. A urgência foi feita logo na altura, mas, neste momento, está fechada e a degradar-se; quanto ao internamento, a câmara municipal gastou 17 000 contos a fazer o projecto e ficou de fazer a obra no valor de 200 000 contos, mas, entretanto, o Ministério da Saúde recusa-se a fazer a obra e diz que vai fazer, na Misericórdia (onde hoje funciona o centro de saúde e a urgência, sem o mínimo de condições), o centro de cuidados continuados, que nada tem a ver com a urgência, nem, obviamente, com o internamento. Os cuidados continuados são outra realidade completamente diferente.
Suponho que a câmara municipal já pôs o próprio Governo em tribunal, por não cumprimento de um protocolo assinado e reconhecido já há uns anos. E a nossa proposta é no sentido de resolver este problema, inscrevendo-a no PIDDAC para 2005, porque já constou no PIDDAC de 2001 e foi retirada, e também é uma promessa do Governo.
O outro centro de saúde que proponho é em Vieira do Minho. Trata-se de uma situação idêntica à anterior. O actual centro de saúde funciona sem grandes condições e a Misericórdia onde ele está instalado vai também, segundo uma proposta deste Governo, ceder uma unidade de cuidados continuidades.