9 DE MARÇO DE 2018 3 na proteção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, e no reforço da representação equilibrada de género nas lideranças. Um caminho sempre inacabado, que não se conformará jamais com a persistente pobreza, discriminações no trabalho e desigualdade salarial, nem com os intoleráveis casos de violência sobre raparigas e mulheres. Neste tempo especial, da aldeia global, desperta cada vez mais forte o sentimento de revolta e indignação perante as denúncias libertadas de um silêncio de dor e sofrimento, de assédio e opressão sobre mulheres, pela voz de movimentos mundiais de ativistas como o #metoo ou o «time’sup» ao qual nos associamos. A Assembleia da República saúda o Dia Internacional da Mulher e reafirma o seu firme compromisso de ação na luta pelos direitos das mulheres e por uma sociedade mais igual, mais justa e decente.  As Deputadas e os Deputados da Subcomissão da Igualdade e Não Discriminação, Elza Pais (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Susana Amador (PS) — Sandra Cunha (BE) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Edite Estrela (PS). Outros subscritores: Luís Graça (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Helga Correia (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Francisco Rocha (PS) — Carla Tavares (PS) — Joaquim Barreto (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Álvaro Batista (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Pedro do Carmo (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Porfírio Silva (PS) — Regina Bastos (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Inês Domingos (PSD) — António Ventura (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD). _______ VOTO N.o 494/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELO RELANÇAR DO PROCESSO NEGOCIAL SOBRE O SAHARA OCIDENTAL O povo saharauí espera há mais de 40 anos pela justiça a que tem direito: que se cumpra o Direito Internacional e lhe seja dado o direito a ser um povo autodeterminado. No quadro das Nações Unidas foi relançado o processo negocial sobre o Sahara Ocidental, através da resolução 2351 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de abril de 2017. Esta resolução afirma “total apoio ao empenhamento do Secretário-Geral e do seu enviado pessoal no sentido de uma solução para a questão do Sahara Ocidental, neste contexto, para relançar o processo de negociação com uma nova dinâmica e um novo espírito conducente à retomada de um processo político cujo objetivo será alcançar uma solução política mutuamente aceitável, que preveja a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental no contexto de acordos consentâneos com os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas.(...)”. Dentro deste processo e no seguimento de outras reuniões, teve lugar em Lisboa, no passado dia 6 de março uma reunião entre o enviado pessoal do Secretário-Geral António Guterres, Horst Köhler, com altos representantes do Reino de Marrocos tendo em vista a prossecução desta negociação e do inscrito na referida Resolução do CSNU. Não pode ignorar-se a importância que, neste processo, tem a recente sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia de 27 de fevereiro segundo a qual o Acordo de Pescas entre a UE e Marrocos — tal como já fora decidido em 2016 sobre o Acordo para os produtos agrícolas — não é aplicável ao Sahara Ocidental, território não-autónomo, nem às suas águas territoriais.  Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República exprime a sua congratulação pela retoma do processo negocial sobre o Sahara Ocidental sob a égide das Nações Unidas e exprime a sua profunda convicção de que este é um momento para uma solução política que garanta a concretização do direito à autodeterminação do povo do Sahara ocidental. Assembleia da República, 8 de março de 2018.