19 DE SETEMBRO DE 19863925Artigo 130.° (Tempo de serviço que não contu para a antiguidade)Não conta para efeito de antiguidade:a) O tempo decorrido na situação de inactividade ou licença ilimitada;b) O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido;c) O tempo de ausência ilegítima do serviço.Artigo 131.°(Contagem da antiguidade)Quando vários magistrados forem nomeados ou providos por deliberação publicada na -mesma data, observa-se o seguinte:a) Se as nomeações forem precedidas de cursos de formação, findos os quais tenha sido elaborada lista de graduação, a antiguidade é determinada pela ordem nela estabelecida;b) Se as promoções forem por mérito, a antiguidade é determinada pela ordem de acesso;c) Se as nomeações forem por escolha, aplica-se o disposto na alínea antecedente;d) Em quaisquer outros casos, a antiguidade é determinada pela antiguidade relativa ao lugar anterior.Artigo 132.° (Lista de antiguidade)1 — A lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público é publicada anualmente pelo Ministério da Justiça no respectivo Boletim ou em separata deste.2 — Os magistrados são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de serviço, mencionándose a respeito de cada um a data de nascimento, o cargo ou a função que desempenha, a data da colocação e a comarca da naturalidade.3 — De cada edição do Boletim são enviados exemplares à Procuradoria-Geral da República.4 — A data da distribuição do Boletim ou da separata referidos no n.° 1 é anunciada no Diário da República.Artigo 133.° (Reclamações)1 — Os magistrados que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de 60 dias, a contar da data referida no n.° 4 do artigo 132.°, em requerimento, isento de selo, dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, acompanhado de tantos duplicados quantos os magistrados a quem a reclamação possa prejudicar.2 — Os magistrados que possam ser prejudicados devem ser identificados no requerimento e são notificados para responderem no prazo de quinze dias.3 — Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior do Ministério Público delibera no prazo de 30 dias.Artigo 134.°(Efeito de reclamação em movimentos Já efectuados)A procedência da reclamação implica a integração do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com todas as consequências legais.Artigo 135.° (Correcção oficiosa de erras materiais)1 — Quando o Conselho Superior do Ministério Público verifique que houve erro material na graduação, pode, a todo o tempo, ordenar as necessárias correcções.2 — As correcções referidas no número anterior, logo que publicadas na lista de antiguidade, ficam sujeitas ao regime dos artigos 132* e 133.°CAPITULO VII DisponibilidadeArtigo 136.° (Disponibilidade)1 — Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados do Ministério Público que aguardam colocação em vaga da sua categoria:a) Por ter findado a comissão de serviço em que se encontravam;b) Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena;c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;d) Por terem terminado a prestação de serviço militar obrigatório;e) Nos demais casos previstos na lei.2 — A situação de disponibilidade não implica a perda de antiguidade, de vencimento ou de remuneração.CAPÍTULO VIIIProcedimento disciplinarSECÇÃO IDisposições geraisArtigo 137.°(Responsabilidade disciplinar)Os magistrados do Ministério Público são disciplinarmente responsáveis, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 138.°(Infracção disciplinar)Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público com violação dos deveres pro-