21 DE JULHO DE 2016 63 O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, desta forma, o Partido Socialista não pode acompanhar estas propostas, pelo que votaremos contra, valorizando, como sempre, a discussão que devemos fazer sobre estes temas e a promoção da dignificação da relação entre pessoas e animais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo, do PSD. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Começo também por saudar os autores da petição em discussão. Quem já teve animais de companhia sabe bem que essa decisão nasce de um misto de motivações — de afeto e outras de natureza mais racional. Todos sabemos que essa decisão, a qual deve ser feita de forma consciente e responsável, acarreta um conjunto de custos que ultrapassam a alimentação. Dependendo da espécie de animal, temos não só objetos adequados ao seu cuidado, como gaiolas, coleiras, produtos para a higiene do animal, mas também os custos das vacinas, dos produtos antipulgas e desparazitantes, enfim, um esforço que não é menor mas que todos sabemos de antemão que pode ser bastante exigente. Reduzir o argumento do tratamento fiscal dos detentores de animais de companhia à alimentação não compreende a diversidade de custos e sacrifícios que se devem ponderar no acolhimento de um animal de companhia. Os presentes projetos em discussão pretendem reduzir a taxa de IVA para os produtos alimentares para animais de companhia. Com base em que argumentos? Argumento primeiro: a diferença de 13% entre a taxa de IVA praticada em Espanha (10%) e a praticada em Portugal (23%). Ora, essa argumentação não tem muita solidez. A ser assim, quase todos os produtos deveriam ser revistos. A ração de animais não encontra aqui qualquer especialidade. Se se confirma, como diz o PAN, que existem distribuidores de ração espanhóis que vendem os seus produtos no nosso País sem serem por tal tributados, esse é um mandato evidente à fiscalização da Autoridade Tributária e estas propostas em discussão hoje nada alterariam essa suposta realidade. Argumento segundo: a competitividade das empresas portuguesas e o emprego que elas criam no setor da produção e venda de produtos alimentares para animais de companhia. Se formos seguir o pressuposto aumento dos postos de trabalho no setor da restauração, tal como o Governo socialista argumenta no caso da descida do IVA na restauração, podemos esperar sentados pelos resultados no mercado laboral nesta área dos alimentos para animais. Ninguém descura o papel relevante dos animais de companhia nas famílias portuguesas. Aliás, convém não esquecer qual foi o partido português que liderou o aprofundamento de legislação basilar no reforço do bem-estar dos animais: o PSD. Contudo, ignorar a escolha — sempre política — dos produtos a incluir na listagem das taxas reduzida e intermédia de IVA é ignorar que a distribuição fiscal é feita de escolhas políticas sobre os bens mais essenciais à população. E é essa a discussão que temos hoje, aqui, não outra. Noutros países, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, com governos congéneres a um dos grupos parlamentares que hoje coloca à discussão um dos projetos, são precisamente os produtos alimentares dos animais de companhia os primeiros bens a sacrificar no «altar» das subidas de impostos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Já termino, Sr. Presidente. Vamos tentar perceber quais são as propostas que estão em discussão e que colocariam um IVA mais baixo. Mas mais baixo do que o de quais produtos? Trago aqui uma conta muito simples do supermercado, para percebermos quais são os produtos que ficariam à taxa de 23%, e não são produtos de luxo elevado. É o caso