6 DE MARÇO DE 2019 55 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasArtigo 2.o da PPL Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas    5 – Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando o território de residência da mesma constar da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, quando a referida entidade aí esteja isenta ou não sujeita a um imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou, ainda, quando a taxa de imposto que lhe é aplicável seja inferior a 60% da taxa do IRC prevista no n.o 1 do artigo 87.o. 6 – Excluem-se do disposto no n.o 1 as entidades não residentes em território português quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:  a) Os respetivos lucros ou rendimentos provenham em, pelo menos, 75% do exercício de:  1) Uma atividade agrícola ou industrial no território onde estão estabelecidos; ou  2) Uma atividade comercial, ou de prestação de serviços, que não esteja dirigida predominantemente ao mercado português.  b) A atividade principal da entidade não residente não consista na realização das seguintes operações:  1) Operações próprias da atividade bancária, mesmo que não exercida por instituições de crédito; 2) Operações relativas à atividade seguradora, quando os respetivos rendimentos resultem predominantemente de seguros relativos a bens situados fora do território de residência da entidade ou organismo ou de seguros respeitantes a pessoas que não residam nesse território; 3) Operações relativas a partes sociais representativas de menos de 5% do capital social ou dos direitos de voto, ou quaisquer participações detidas em entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou outros valores mobiliários, a direitos da propriedade intelectual ou industrial, à prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico ou à prestação de assistência técnica; 4) Locação de bens, exceto de bens imóveis situados no território de residência.  7 – Quando ao sujeito passivo residente sejam distribuídos lucros ou rendimentos provenientes de uma entidade não residente a que tenha sido aplicável o disposto no n.o 1, são deduzidos na base tributável relativa ao período de tributação em que esses rendimentos sejam obtidos, até à sua concorrência, os valores que o sujeito passivo prove que já foram imputados para efeitos de determinação do lucro tributável de períodos de tributação anteriores, sem prejuízo de aplicação nesse período de tributação do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 90.o e do artigo 91.o  rendimentos imputáveis nos termos do número anterior, até à respetiva concorrência, em um ou mais dos cinco períodos de tributação seguintes. 5 – Para efeitos do n.o 3, aos lucros ou aos rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros ou rendimentos, a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no Estado de residência dessa entidade.      6 – Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando:  a) O território da mesma constar da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; ou       b) O imposto sobre os lucros efetivamente pago seja inferior a 50% do imposto que seria devido nos termos deste Código.                         7 – Excluem-se do disposto no n.o 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25% do total dos seus rendimentos:  a) Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros; b) Royalties ou outros rendimentos da propriedade intelectual; c) Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de partes de capital;