27 DE OUTUBRO DE 2017 11 Deste modo, e considerando que são necessárias disposições para proteger os trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, foi adotada a Diretiva 80/987/CEE, antes da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Procurava-se assim colmatar as diferenças entre os Estados-membros quanto ao alcance da proteção dos trabalhadores assalariados neste domínio, uma vez que poderiam ter uma incidência direta no funcionamento do mercado comum. Em 2002, a Diretiva 2002/74/CE alterou a Diretiva 80/987/CE, fazendo menção à Carta Comunitária dos Direitos Sociais dos Trabalhadores de 1989 e à sua disposição que referia que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia e que esta melhoria deve implicar (...) o desenvolvimento de certos aspetos da regulamentação do trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento coletivo ou as falências. A Diretiva de 2002 focava-se ainda na necessidade de garantir a segurança jurídica dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência das empresas com atividade em vários Estados-Membros (...) [introduzindo] disposições que determinem explicitamente qual a instituição competente para o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores (...) e o estabelecimento de limites à responsabilidade das instituições de garantia. O Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre questões prejudiciais apresentadas pelo Tribunal Central Administrativo do Norte (Portugal) para interpretação de uma disposição da Diretiva 80/987/CE, já alterada pela Diretiva 2002/74/CE, no âmbito de processos12 que opunham diversos trabalhadores ao Fundo de Garantia Salarial, IP, em que este último se recusava a pagar os créditos salariais em dívida detidos pelos recorrentes no processo principal sobre o seu antigo empregador, que se encontrava em situação de insolvência. Em causa estaria a norma relativa ao artigo 4.o que prevê que os Estados-membros possam limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia. A legislação nacional atualmente em vigor, relativa ao Fundo de Garantia Salarial e objeto de alteração pela presente iniciativa, resulta da necessidade de transposição da Diretiva 2008/94/CE. Destacam-se assim, na Diretiva 2008, englobando aspetos já alterados pela Diretiva de 2002, a obrigação dos Estados-membros tomarem as medidas necessárias para que as instituições de garantia assegurem o pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores, podendo, no entanto, estabelecer limites máximos relativos aos pagamentos efetuados pela instituição de garantia, e limitar a sua obrigação de pagamento, bem como as normas relativas às situações transnacionais. Estas últimas asseguram que sempre que uma empresa com atividades no território de dois ou mais Estados-membros se encontre em estado de insolvência (...) a instituição responsável pelo pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados é a do Estado-Membro em cujo território o trabalhador exerce ou exercia habitualmente a sua profissão. Relevante para a iniciativa em apreço é ainda a faculdade conferida aos Estados-membros pelo artigo 11.o da Diretiva 2008/94/CE de aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores assalariados.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha, o Fundo de Garantia Salarial está previsto no artigo 33.o do Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre13 por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores.Nos                                                           12 A título de exemplo: Processo C-511/12, Processo C-319/12. 13 Este diploma veio revogar o anterior Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo,. Assim, todas as referências feitas a este Estatuto consideram-se feitas ao atual Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, mantendo integralmente a estrutura e a redação dos 92 artigos, salvo as disposições da parte final que foram reestruturadas.