I SÉRIE — NÚMERO 90 8 O Sr. José Magalhães (PS): — Aquilo que propomos é que haja uma clarificação dessa matéria e a forma que encontrámos de o fazer foi a apresentação de um conjunto sistematizado de posições que, sendo filhas da mesma recomendação, coincidem, numa grande medida, com propostas já existentes e noutro domínio não coincidem. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.Portanto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, teremos ocasião de aprofundar esse trabalho na especialidade e, sobretudo, acabar com a confusão, acabar com a ideia de que há lei quando não há lei nenhuma e centrar atenções no que é importante que é meios práticos para o combate à corrupção, eliminando o triste retrato do nosso País que está na internet e em toda a parte. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, o senhor apresentou aqui três iniciativas, e qualquer uma delas justificaria questões a colocar. Teremos oportunidade, ao longo deste debate, de colocar dúvidas e reflexões sobre cada uma delas, pormenorizadamente, mas agora queria centrar-me numa questão concreta. Obviamente que há uma margem larga de consensualidade relativamente às iniciativas legislativas. Não obstante haver aqui uma iniciativa que tem o nome sugestivo de «bom governo» — isso também eu queria, Sr. Deputado! —, se o bom governo se decretasse, o País não estaria na situação em que está. Mas referir-me-ei adiante a essa iniciativa, pelo seu conteúdo e não apenas pelo seu título. Há uma questão que tem a ver com o combate à corrupção e com a transposição para a lei portuguesa das recomendações do GRECO, que é um propósito que nos fica bem. Aliás, já foi dito aqui, há uma iniciativa do PSD para discussão na especialidade que versa, precisamente, sobre essa matéria, tendo um âmbito de aplicação relativamente próximo daquele que o Partido Socialista apresenta aqui, mas há uma questão relacionada com o combate à corrupção que já por diversas vezes nos ocupou nesta Câmara e relativamente à qual gostaria de saber qual é a posição que o Partido Socialista tem neste momento. Refiro-me ao enriquecimento ilícito. Não vamos repetir um debate que já se realizou. Esta Assembleia aprovou um texto que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, respeitamos inteiramente essa decisão, não a atribuímos a nenhum caráter malévolo do Tribunal Constitucional,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Discordo! Posso discordar?! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e o que nos parece é que a Assembleia da República deve procurar encontrar uma solução que não seja a de «bater de novo com a cabeça na parede» da inconstitucionalidade. Vozes do PSD: — Porquê? O Sr. António Filipe (PCP): — Porquê? Por uma razão muito óbvia: é que os portugueses não perceberiam que a Assembleia da República fosse de inconstitucionalidade em inconstitucionalidade para que pudesse sempre dizer que se esforçava muito por aprovar uma lei de combate ao enriquecimento ilícito mas que ela esbarrava sempre na Constituição. Porquê? Porque seríamos acusados, porventura, a partir de certa altura, justamente de fingir que queríamos aprovar uma lei sobre o enriquecimento ilícito, não o querendo, verdadeiramente. Não queremos incorrer nessa crítica. E lembro que, não há muito tempo, nesta Assembleia da República, tivemos oportunidade de ouvir um contributo muito interessante do Dr. Manuel Magalhães e Silva, que nos sugeriu uma solução de poder dar um sinal claro relativamente à questão do enriquecimento ilícito que não incorreria