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O que de nós esperam os estudantes é que consagremos em lei esta sua aspiração e criemos as condições para que ela possa ser comemorada pelo movimento estudantil como este entender dever comemorá-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez devem ser preservadas aqui a independência e a autonomia de actuação das estruturas associativas estudantis.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Demonstraremos desse modo que confiamos na capacidade criadora e no dinamismo dos estudantes e das suas estruturas.
Entendemos que há condições para que, por outro lado, seja rápido o trabalho de apreciação na especialidade e subsequente votação final global da lei agora em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação destes projectos de lei será, em nossa opinião, mais um indicador da disponibilidade e do interesse com que a Assembleia da República vem encarando algumas aspirações dos estudantes e da juventude em geral, encontrando soluções para problemas concretos, de que são exemplos, entre outros, a Lei de Bases do Sistema Educativo, as alterações recentemente produzidas no Conselho Nacional de Educação, a atribuição de subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego e a consagração de direitos para as associações de estudantes, diploma este que se encontra em fase conclusiva de aprovação na especialidade.
Consagrar o 24 de Março como Dia Nacional do Estudante é também, sobretudo, dar expressão à riqueza do que tem sido e está a ser o movimento dos estudantes pela resolução de problemas concretos e contra uma política educativa que tem vindo a promover a elitização no acesso ao ensino e a frustração de legítimas expectativas de realização profissional por parte dos estudantes.
Não é possível entender hoje a perspectivação de uma política de ensino e de juventude sem a participação dos estudantes e dos jovens. São, por isso, inaceitáveis situações de facto consumado como as que este ano foram desencadeadas pelo agora demitido governo do PSD em relação ao regime de precedências e prescrições no ensino superior, à definição das regras de acesso ao ensino superior, à definição das estruturas curriculares de alguns cursos ou, mesmo, em relação ao despacho do «chumbo» na disciplina de Português, entre outros.
A todos estes exemplos dou o significado que tem o facto de se esquecer e ignorar a opinião estudantil em relação a matérias tão significativas como o são estas para a educação no nosso país.
E, se algumas mudanças se têm operado, elas não resultam no essencial da boa vontade governamental - que continua, ainda nestes dias, apostada na arrogância- mas da luta e da movimentação dos próprios estudantes. Não teria sido suspenso o referido diploma sobre prescrições e precedências se não fossem as amplas movimentações estudantis desenvolvidas, assim como a recente decisão da Assembleia da República de pôr fim ao escândalo da criação indiscriminada de denominadas «universidades» privadas, para amigos e apaniguados do Governo, ter também ela como pano de fundo as movimentações de repúdio geradas no seio do movimento estudantil.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, é, naturalmente, com regozijo que vemos ter sido possível, a partir de uma iniciativa legislativa do PCP, sensibilizar esta Assembleia e os diferentes grupos parlamentares para a necessidade de dar expressão a esta data estudantil. Importa levar agora a nossa acção até ao fim, consagrando legalmente e com brevidade o dia 24 de Março como Dia Nacional do Estudante.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.o Aniversário sobre as comemorações do Dia do Estudante de 1962. 1962 representa para o historial do movimento associativo estudantil um marco fundamental. Sem saudosismos, importa reflectir no nosso consciente democrático aquilo que foi uma intervenção política estóica por parte dos estudantes portugueses, voltando-nos para uma perspectiva do futuro, em que os estudantes querem e podem desempenhar um papel decisivo na transformação do nosso sistema de ensino.
25 anos depois as coisas não são hoje as mesmas. A reinstauração da democracia no nosso país, com o 25 de Abril, trouxe-nos a liberdade, a vida democrática, o fim da guerra colonial. E embora os estudantes portugueses possam ter, hoje em dia, estes princípios como adquiridos, vale a pena relembrar aqui alguns aspectos acerca do Dia do Estudante. Desde 1951 as associações de estudantes institucionalizaram a comemoração anual do Dia do Estudante, comemoração que não foi possível em 1962 devido à acção da ditadura.
O que então aconteceu todos o sabemos: desencadeou-se uma das mais graves crises académicas verificadas em Portugal. O dia 24 de Março foi assim um símbolo dos valores da unidade e dignidade dos estudantes. Impõe-se, pois, a nosso ver, e com toda a justiça, que o regime democrático recupere esta data, que
2702 I SÉRIE - NÚMERO 69é pertença do nosso património democrático colectivo, e, deste modo, se consagre oficialmente uma reivindicação histórica do movimento associativo estudantil.
Hoje, em 1987, os estudantes portugueses debatem-se com novas exigências, consagrados que estão os princípios e objectivos definidos em 1962. Maior qualidade de ensino, saídas profissionais condignas e, em suma, uma perspectiva de desenvolvimento para o nosso país que dê resposta aos jovens, no presente e no futuro, o que só é possível com uma política de educação e emprego que privilegie a juventude, promovendo a sua inserção, e de uma política global de juventude que tenha consistência e não se limite a iniciativas pontuais, são as exigências dos jovens nos dias de hoje.
Por outro lado, estas iniciativas legislativas têm sinal positivo do reforço político do associativismo como forma de participação juvenil, no caso, na vertente estudantil. Ao aprovar as presentes iniciativas legislativas, conforme esperamos, consagra-se assim o associativismo estudantil e o Estado reconhece o seu papel de protagonista no passado, no presente e no futuro.
Mas, ao assinalar-se, através deste acto simbólico de aprovação dos projectos de lei, o Dia Nacional do Estudante, não podemos, porém, deixar de referir algumas situações bem presentes, que afectam os estudantes em 1987.
O direito de associação, por exemplo, é já hoje consignado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 46.o Os estudantes podem associar-se livremente e sem dependência de qualquer autorização. Não estão ainda definidos apoios ou clarificado o exercício concreto desse direito, o que esperamos fique consagrado na legislação específica sobre associações de estudantes. Mas o direito de associação é directamente aplicável e vincula todas as entidades públicas.
Vêm estas considerações, no momento em que a Assembleia consagra o Dia Nacional do Estudante, por um motivo fundamental. É que, mais de 25 anos após a crise de 1962, no nosso país, em Portugal, há quem continue a ignorar a liberdade de associação, o direito de associação e não permita aos estudantes organizarem-se na sua associação de estudantes.
A Constituição afirma que a suspensão dos direitos, liberdades e garantias só é possível em caso de estado de sítio ou de estado de emergência. A eficácia imediata do direito de associação é consagrada também na Constituição. Pergunto em voz alta e em reflexão: há algum deputado que tenha conhecimento da declaração do estado de sítio ou de emergência em Portugal? Há algum deputado que conteste estes princípios?
Vou aguardar um pouco, que é para ter a certeza ...
Ora bem, recentemente, em declarações públicas à RTP/Madeira e num documento da Secretaria Regional de Educação, o Governo Regional da Madeira em 1987, pela voz do Secretário Regional de Educação, declarou não permitir a constituição de associações de estudantes, dando ordens para que essa sua vontade fosse respeitada através da respectiva estrutura administrativa. Isto é: no Portugal democrático, depois do 25 de Abril, há estudantes que não se podem associar.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ë o que eles querem para o País!O Orador: - Em termos do direito de associação dos estudante;, o Governo Regional da Madeira - não sei se também o PSD! - estão assim a anos luz dos nossos dias, e implementam na prática uma filosofia mais limitativa do que a da ditadura em 1962. É inaceitável, para já não dizer inacreditável!
Daqui lanço, pois, o desafio e o apelo aos órgãos da Região Autónoma da Madeira para que esta situação absurda seja dirimida.
Por outro lado, e em termos de problemas concretos, os estudantes do ensino secundário, normalmente com menor acesso à informação, são hoje, no nosso país, uma pai te mais fraca no movimento associativo. Por isso, em ermos de problema concreto, quero aqui destacar a questão do ensino do Português, do acesso ao ensino superior e a de certas situações sociais graves, como a do consumo de droga.
Quanto ao ensino do Português, mais uma vez se reafirma a condenação do respectivo despacho ministerial. Ao Sr. Ministro demitido aqui vai, mais uma vez, o repto: revogue o despacho, Sr. Ministro! Ou está à espera de altura mais propicia em termos políticos para, num golpe de teatro, receber a organização de juventude do PSD e procurar encontrar uma solução para depois apresentar na televisão?Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - No plano do acesso ao ensino superior o actual regime é, sobretudo, lesivo daqueles jovens que provêm de fora dos grandes centros. Discrepância de notas de avaliação, diferentes situações de avaliação e apreensão de conhecimentos, etc., etc. - eis alguns casos bem conhecidos pelos estudantes do ensino secundário. Uma reflexão aqui fica: não estará a evolução do nosso país perante a necessidade do aumento do conhecimento, perante o papel da educação no desenvolvimento do próprio País, ao fim do numerus clausus enquanto sistema de acesso, baseada nas instalações disponíveis e, por vezes, nalguns caprichos de alguns docentes?
Quanto ao consumo de droga, importa chamar a atenção de que não é pelo texto de resoluções feitas a pensar na comunicação social e não nos jovens, não é por meras boas vontades que a situação se resolve.
Há alguns dias, em contacto com alguns estudantes do ensino secundário, chegámos à conclusão de que em várias escola» o consumo de droga atinge índices superiores a 20 %. Mas mais grave: esse é um facto que já entrou no dia-a-dia do estudante. Toda a gente sabe onde adquirir um «charro», o que parece não se saber é onde fundariam os serviços ou mecanismos de apoio aos jovens drogados. Sem um orçamento mais substancial, a prevenção e a profilaxia continuarão na fila de espera. Quanto aos estudantes, engrossarão os consumidores de droga
Assim, nesta ponte entre o passado e o futuro, que dá pelo nome de presente, o Dia do Estudante, um mês depois, aqui está na Assembleia da República. E os estudantes que no passado fizeram tremer governos - relembramo-nos de Coimbra em 1969 ou, mais «modestamente», do Sr. Ministro Seabra e dos estudantes em anos mais recentes - assinalaram em 1987, mais uma vez, o Dia do Estudante.
Pela parte do PS, certamente que outros camaradas, outros deputados, deveriam estar aqui ...
22 DE ABRIL DE 1987 2703O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Deputados do PS, é claro! ...O Orador: -... porque os dirigentes associativos que foram António Macedo, Cal Brandão, Jorge Sampaio, Lopes Cardoso, José Luís Nunes ... marcaram uma época e marcam hoje, também, aquilo que é esse historial do movimento estudantil.
No presente e no futuro saibamos dar aos jovens o direito de serem jovens e aos estudantes o direito de serem estudantes, para que o Dia do Estudante não fique como símbolo do passado mas como marco do presente e do futuro.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Carlos Coelho e Cecília Catarino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, começaria por concordar consigo, pois, de facto, seria bom que outros deputados estivessem aqui para, irmanados neste espírito de algum consenso nesta Câmara, reconhecerem connosco, em nome do Estado, por deliberação parlamentar, a importância do Dia do Estudante, convertendo esta tradição estudantil em letra de lei, ao traduzir um apoio do Estado e dos organismos que dele dependem às realizações e comemorações que se podem e devem fazer no âmbito deste dia.
Não vou comentar as considerações do Sr. Deputado em relação à JSD, pois julgo que foi uma maneira de, neste momento político, «apimentar» um pouco a sua intervenção. De qualquer forma, em traços gerais e no seu fundo, concordo com ela.
No entanto, queria expressar a minha perplexidade em relação a um dado que o Sr. Deputado avançou à Câmara e que é para mim uma completa surpresa: uma instrução do Governo Regional que, pelos vistos, de forma inconstitucional, não permite que os estudantes se associem, tendo até, provavelmente - o Sr. Deputado não o disse -, algum instrumento que vise penalizar os estudantes que tiverem o atrevimento de se associar.
Não sei qual é a informação concreta, substancial, que o Sr. Deputado tem em relação a esta matéria; o que sei é que ainda há pouco tempo estive no Funchal e posso afirmar que há associações de estudantes no Funchal.
Com efeito, na Escola de Jaime Moniz há uma associação de estudantes ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Havia!O Orador: - Não, Sr. Deputado Jorge Lemos, há, existem, funcionam, reúnem e tomam posições!
Portanto, foi perante esta realidade de facto que fiquei surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado, cujo alcance não compreendi exactamente.
De qualquer forma, exista aquilo que exista, julgo que o que nos une neste momento, na Assembleia da República e em volta desta discussão, é a consagração parlamentar de uma realidade de facto. Contudo, em relação a essa questão que levantou, a única realidade de facto que, em nome do meu grupo parlamentar, posso testemunhar - pois, como disse, tive ocasião de a presenciar - é a existência de associações de estudantes, de um movimento estudantil na Madeira que, pelos vistos, está agora a fortalecer-se e a crescer, o que é, julgo, um motivo de regozijo para todos nós.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Pêlos vistos não está!O Orador: - Pêlos vistos está! O Sr. Deputado José Apolinário é que está equivocado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, gostaria de lhe fazer uma pergunta, pois, como deve ter notado, não assisti à sua intervenção desde o início.
Assim, a pergunta que lhe queria fazer é, muito concretamente, a seguinte: quando, em que circunstâncias, em que contexto é que lhe foi transmitida a informação de que o Secretário Regional da Educação terá afirmado que não eram permitidas associações de estudantes na Região Autónoma da Madeira?
Isso não é verdade e, portanto, gostava de saber quem lhe transmitiu ou como lhe foi transmitida essa informação e em que circunstâncias, para, eventualmente, tentar descobrir um mínimo de relação entre isso e o assunto a tratar hoje nesta Câmara, isto é, o Dia Nacional do Estudante.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, Sr.a Deputada Cecília Catarino: Em meu entender, os estudantes portugueses de 1962, quando lutavam contra a ditadura, faziam-no com objectivos, sendo um deles a consagração do direito de associação dos estudantes livre, democrática, com direcções próprias não impostas e não tuteladas pela Administração, no caso pelo Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, entendo que, hoje, os estudantes portugueses, na sua generalidade, já não sentem isso como um problema, como um objectivo, embora em alguns casos isso ainda aconteça. Assim, quando citei aqui a questão do Governo Regional da Madeira, fi-lo com inteiro conhecimento de causa.
Devo dizer aos Srs. Deputados Carlos Coelho e Cecília Catarino que, por razões que têm a ver com o facto de estar presente numa iniciativa da minha organização, não me foi possível juntar o documento que pretendia trazer para esta sessão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que pena, Sr. Deputado! ...O Orador: - Mas desde já desafio o Sr. Deputado Carlos Coelho, porque lhe entregarei o documento relativo à Escola de Jaime Moniz, onde não existe nenhuma associação de estudantes, e porque também entregarei à Sr.a Deputada Cecília Catarino o vídeo da entrevista em que participou o Sr. Secretário Regional da Educação e em que as declarações que a Sr.a Deputada afirmou desconhecer vêm claramente expressas.
2704 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Em sistema VHS, se for possível!Risos do PSD.O Orador: - Terei esse cuidado, Sr. Deputado.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, não se importa de me dizer, mais ou menos, a altura em que essas declarações terão sido feitas?O Orador: - Sr.a Deputada, não vivo na Madeira e são sobretudo os jovens estudantes da Madeira que têm esse problema. No entanto, indagarei acerca da data em que tais declarações foram produzidas.
Porém, já agora, aproveito a sua «boleia» para dizer ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que se afirma como o responsável da maior organização de juventude portuguesa ...Vozes do PSD: - E é!O Orador: - ..., o seguinte: espero que essa organização de juventude, que se afirma tão grandiosa, seja também capaz de se pronunciar contra tal vil atropelo aos direitos e liberdades dos cidadãos, no caso, dos estudantes portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se for verdade, sem dúvida que o faremos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria informar VV. Ex.as de que se encontra na galeria central a classe jovem do Recreio Desportivo de Águeda.
Pedia o favor de a saudarem da forma habitual.Aplausos gerais.Srs. Deputados, é chegada a hora do nosso habitual intervalo. Vamos interromper os nossos trabalhos, que recomeçarão às 18 horas com as votações finais globais ..O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostava que V. Ex.a auscultasse as diferentes bancadas no sentido de saber se não seria possível o prosseguimento da nossa sessão sem intervalos.
Creio que o tempo que está reservado para o debate não é muito longo e talvez poupássemos o intervalo e ganhássemos algum tempo em termos de términus da sessão.
Pelo nosso lado, estamos disponíveis para prescindir do intervalo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que assim se proceda?Pausa.Visto não haver quaisquer objecções, prosseguiremos os nossos trabalhos até às votações finais globais que estão previstas
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração do Dia Nacional do Estudante é para nós, deputados da JSD, uma forma de reconhecer a função do estudante na escola e na sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar também de realçar os milhares de estudantes sociais-democratas que, nas funções que desempenham na maioria das direcções das associações de estudantes (DAEs), interpretaram de forma consequente os anseios daqueles que, alegando-os, sabem que contribuem decisivamente para a resolução dos muitos problemas com que os estudantes ainda se vão confrontando.O Sr. Caries Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos de realçar que não é esta a primeira vez que apresentamos uma iniciativa legislativa sobre o dia 24 de Março e repetir que, homenageando o passado e marcando a independência dos estudantes e das suas associações de estudantes (AEs) face aos aparelhos do poder, não podemos deixar de afirmar o papel fundamental do movimento associativo na complementaridade da função pedagógica da escola, na cooperação e convivência entre os estudantes e na consolidação dos ideais democráticos da participação e da solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defendemos que a organização das comemorações anuais do Dia do Estudante sejam atribuídas com e exclusividade às AEs ou, na sua ausência, a outras estruturas representativas dos estudantes, e quisemos prever o apoio por parte dos órgãos de gestão das escolas, das autarquias locais e de outras entidades públicas e privadas a estas comemorações, que estimulam a ligação dos estudantes com a comunidade em que estão inseridos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome dos deputados da JSD, não posso deixar de referir que não queremos e nunca quisemos monopolizar o que deve sor um reconhecimento de toda a Câmara e que não foi por nossa causa que não se logrou constituir o indispensável consenso para a viabilidade da apresentação de uma única iniciativa legislativa, que possibilitaria a realização da votação final global nesta mesma sessão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que à comemoração do Dia do Estudante não pode ser atribuída uma conotação negativa do estilo de proclamação de um feriado
22 DE ABRIL DE 1987 2705estudantil esvaziado de sentido e de razão, mas sim envolvendo-o com acções que reflictam as vertentes construtivas da intervenção associativa na escola.
Com a consagração do dia 24 de Março como Dia do Estudante, não prescindimos de reafirmar que sempre fomos contra a instrumentalização e partidarização das lutas associativas, e neste sentido a nossa iniciativa e o nosso voto são também um voto de confiança na maturidade dos estudantes portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Manifestamos igualmente todo o nosso apoio para que, em sede de comissão, se estabeleça um consenso profícuo, aceitando outros contributos, e desde já aceitamos a sugestão original do artigo 3.o do projecto de lei n.o 400/IV, da iniciativa do PS, muito embora pudéssemos discutir o seu cabimento numa lei da Assembleia da República, e declaramos desde já que com o nosso voto não inviabilizaremos qualquer das iniciativas que discutimos neste momento.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Miguel Relvas, é talvez interessante repararmos em dois momentos da intervenção de V. Ex.a: num primeiro momento, o Sr. Deputado considera que o 24 de Março não deve ser uma data esvaziada de sentido e de razão - muito bem!; e, num segundo, refere que o dia 24 de Março deve constituir um voto na maturidade dos estudantes - muito bem!
Ora bem, o projecto de lei apresentado pelo PSD é o único de entre os diplomas apresentados que perfilha a inclusão no articulado de uma norma dizendo que os objectivos do Dia do Estudante são A, B, C e D; esses e nada mais!
Portanto, é do entendimento do PSD que esse voto na maturidade dos estudantes tem de estar de acordo com aquele sentido e com aquela razão que o PSD entende que deve existir? Ou seja: é o sentido e a razão dos estudantes ou o sentido e a razão daquilo que o PSD lhes quer impor? Este é um aspecto em que valeria a pena reflectir, porque não é dispiciendo e consta do articulado. Aliás, todos os projectos de lei são curtos, visam instituir o Dia do Estudante e permitir que não haja quaisquer atropelos à livre possibilidade de os estudantes comemorarem esse dia.
Contudo, o diploma do PSD é o único que levanta o problema de dizer: os objectivos do Dia do Estudante são estes..., isto é, os estudantes devem assinalar o dia se se vincularem a esses objectivos.
Esta é como que uma cartilha que o PSD aqui procura impor, aliás semelhante a «manuais» que difunde para os dirigentes associativos, impondo as suas concepções do que deve ser o movimento associativo. Aqui, hoje, pretende impor as suas concepções do que deve ser a comemoração do Dia do Estudante.
Não acham que é ir longe de mais? Que é, sobretudo, entrar num terreno que nada tem a ver com aquilo que está, de facto, subjacente a este nosso debate, que é tão simplesmente institucionalizar o Dia do Estudante e dizer: estudantes, tal como têm feito até hoje, continuem a comemorar o Dia do Estudante da forma que independente e autonomamente entendem? Não é isto, pelo contrário, imiscuirmo-nos numa área que nada tem que ver com a actuação da Assembleia da República em relação a esta matéria?
Estes eram aspectos que importava que o Sr. Deputado aqui esclarecesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, pelo seu pedido de esclarecimento verifico que o Sr. Deputado teria de justificar um pouco a sua presença e o tempo de que dispõe para este debate.
Quando eu disse que não deveria ser esvaziado, referia-me essencialmente ao facto de não ser visto o Dia do Estudante como um dia de feriado, sem aulas. Não era essa a perspectiva.
Em relação ao articulado, penso que o Sr. Deputado o deve ter lido com alguma atenção e verificado que surge somente a título exemplificativo. Mais: o intróito refere que a comemoração do Dia Nacional do Estudante tem como objectivos principais ... enfim, não impomos que sejam estes quatro itens. Portanto, não há qualquer perspectiva de impor aos estudantes a maneira como deve ser comemorado o Dia do Estudante nem qual o seu limite ou o seu âmbito.
Enfim, como verifico, deve ter sido um lapso da sua parte, Sr. Deputado, mas está desculpado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O lapso é vosso, que não sabem escrever português!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vamos aprender convosco!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escolha da data de 24 de Março como Dia do Estudante, oficialmente institucionalizado, tem um simbolismo que não se pode esquecer e representa um facto que decerto toca muito em particular àqueles de nós que fomos dirigentes estudantis na primeira metade da década de 60 e lutámos pela liberdade associativa, pela criação de estruturas legais nas universidades e faculdades onde elas não existiam e a nível nacional pela própria democratização do ensino.
Essa luta foi da maior importância quer em si mesmas quer, porventura ainda em maior grau, pelo que representou para o nosso povo, com cujos problemas e anseios - anseios de liberdade e de dignidade - os estudantes se identificaram e aos quais, a seu modo, souberam dar voz. E foi de tanto maior importância quanto é certo não se me afigurar excessivo concluir que ela influenciou de modo marcante a geração dos capitães que, uma dúzia de anos depois, fariam o 25 de Abril, o Abril de que alguns poetas falaram muitos anos antes da Revolução de 1974.
2706 I SÉRIE - NÚMERO 69Quando agora se institucionaliza o 24 de Março como Dia do Estudante, assim de certo modo se homenageando todos os estudantes e a própria juventude, convém no entanto salientar que, ontem como hoje, para serem merecedores de um certo juízo valorativo, para serem factor de progresso, para serem portadores de futuro, os estudantes não têm de se preocupar apenas com os seus próprios problemas (e nunca eles foram tão grandes como para uma geração perseguida pela polícia política, calada pela censura, «cercada» pela guerra colonial), mas também com a generalidade dos problemas do povo a que pertencem, têm de assumir todas as suas responsabilidades perante a pátria que é a nossa; e a juventude, mais do que uma idade, tem de ser uma dignidade, uma generosidade em acção, uma capacidade de sonho capaz de ajudar a transformar a realidade - e a aposta e o desafio de toda uma vida deve ser o mantermo-nos fiéis à nossa própria juventude, aos seus sonhos e anseios.
Assim a institucionalização do Dia do Estudante possa contribuir para chamar a atenção para estes valores e para prosseguir tais objectivos.Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento particularmente importante na vida do País, chamamos mais uma vez à colação os estudantes, numa manifestação que denota o interesse desde sempre por eles demonstrado pelas forças políticas, prova cabal do peso que possuem, quer na determinação da condução política nacional, quer na assunção ou rejeição de determinadas posições e acções.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sentem os estudantes portugueses que nunca foram tantas as palavras que lhes são dirigidas, nunca como agora se falou tanto em seu nome, nunca como hoje se notaram tantos e tantos guardiões das reais e legítimas aspirações que lhes assistem.
Estranhamente, porém, a ligeireza da pena ou da fácil verborreia pouco ou nada tem feito no sentido de lhes perspectivar melhor futuro ou, pelo menos, de não lhes prejudicar o presente.
Facto que, sendo estranho, não deixa de assumir foros de ampla gravidade, quer pela falsidade muita das vezes patenteada pelos dignatários partidários, quer pela directa constatação de que a incompetência e a falta de senso vão imperando.
Tudo isto como se fácil fosse cada vez mais o triunfo da mediocridade e da mediania que num caso ou noutro nos vão conduzindo, sempre em nome de interesses próprios, que, por o serem, não respeitam a dignidade dos outros nem se preocupam em ver um pouco mais para além da sua consagrada, conceituada e doutorada miopia.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mais preocupante se torna, contudo, tal facto quando estupefactos vislumbramos que a ligeireza e a futilidade visam ameaçar a natureza das leis,
desvirtuando o seu mais perene sentido e razão de ser, como se o simples ou complexo acto de as conceber, discutir e aprovar fosse prova bastante da operacionalidade e resoluto dos mais concretos problemas que nos afectam.Vozes do CIOS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo e por nada se fazem leis! Significa que estas são hoje cada vez menos conhecidas, até porque quando se procede ao estudo de uma recém-aprovada logo o espírito inventivo surge preocupado em alterar-lhe as vírgulas ou toda a pontuação (mas apenas esta), como se tal conduta, servindo de justificação a posições anteriores, viesse modificar para melhorar o texto anterior.
Falsa ilusão! Há mesmo quem já afirme que quando se quiser acabar com determinada prática se faça uma lei a prevê-la ou a regulamentá-la.
Por exemplo, viemos hoje a esta Câmara apreciar vários projectos de lei sobre o Dia Nacional do Estudante. Todos eles, sem excepção, atribuem ao dia 24 de Março a oficial consagração do Dia Nacional do Estudante.
Estão neste momento os estudantes portugueses ansiosos. É que vão passar a ter uma lei que lhes diz qual é o seu dia nacional, como devem eles comemorá-lo e que lhe estipula, ainda que de forma simpática, a obrigatoriedade de o fazerem.
Os estudantes portugueses que neste dia ou noutro, através das s ias associações de estudantes, sempre têm pugnado pela defesa do que consideram mais justo e correcto, sem nunca terem necessitado de tutelas legislativas, não passarão a considerar a data de 24 de Março de forma diferente pelo simples facto de a Assembleia da República, no uso dos seus poderes, aprovar uma lei a consagrar o Dia Nacional do Estudante.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mal avisado andará quem, por descuido ou falta de atenção, tentando encontrar diversa justificação para os seus actos, embarcar facilmente naquilo que é tão querido e caro ao Partido Comunista, que, a despeito dos verdadeiros interesses e problemas dos estudantes e de toda a educação, pretende, a cada passo, erigir marcos fundamentais da nossa história, aquilo que melhor lhe convém.
Que fique claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o CDS, tão pouco a Juventude Centrista, não são contrários ao Dia do Estudante. Aliás, e em consonância com os nossos princípios e valores, entendemos que nunca como agora os estudantes têm necessidade de reunir esforços numa batalha sem tréguas por melhor educação e ensino, que, ao contrário de os lançar no abismo e rã incerteza, lhes dêem garantias exactas de que o seu futuro não será entregue à dúvida e ao desenvolvimento adiado.
Se amanhã os estudantes decidirem, desligados de claques ideológicas, encetar acções que conduzam à verdadeira reforma do ensino, à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, enfim, realizar um amplo debate nacional sobre o que é e o que deverá ser a educação em Portugal, então esse dia será também para nós o Dia Nacional do Estudante.
22 DE ABRIL DE 1987 2707Porque, tal como o 24 de Março de 1962, outros dias existiram, como por exemplo a 27 de Janeiro de 1949, em que os estudantes pretenderam o reconhecimento e a existência de problemas comuns a todos os estudantes universitários.
Não são precisas leis que digam aos estudantes como e quando eles devem fazer as suas próprias comemorações.
Somos e seremos contrários à regulamentação absurda, porque excessiva e despropositada, da vida dos estudantes.
Mas mais acérrimos opositores nos demonstramos quanto às iniciativas que, não se contentando em regulamentar os passos da juventude estudantil, vão ao ponto de conferir obrigatoriedade às associações de estudantes e aos estabelecimentos de ensino, concordem ou não, queiram ou não queiram, de desenvolver actividades num dia preciso, numa manifestação que a nossa memória não recorda e o nosso pensamento não aceita.
Caberá perguntar aos proponentes de tais iniciativas: e as associações de estudantes que não quiserem comemorar o 24 de Março? Deverão ser punidas por desrespeitar a lei?
Que ninguém duvide que os estudantes comemorarão ou não o dia 24 de Março como o seu dia nacional, se assim o entenderem, e não será pelo facto de existir uma lei que eles modificarão o seu comportamento.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque somos a favor da dignidade das leis, mas porque não queremos que a liberdade estudantil seja coarctada ou os seus comportamentos ditados por princípios legislativos absurdos, não nos manifestamos favoráveis às iniciativas que a esquecem ou pretendem modificar.
Tudo isto porque, tal como ontem, também hoje entendemos que a comemoração do Dia do Estudante deve ser livre.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, dispondo para esse efeito de um minuto.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, em síntese, gostava de lhe fazer três perguntas.
A primeira consiste em saber se essa sua tão longa intervenção se deveu ao facto de o CDS não ter tomado qualquer iniciativa legislativa e, como tal, ter de se manifestar contra.
Por outro lado, o Sr. Deputado considera que situações como as que aqui foram denunciadas, como as que se registaram na Região Autónoma da Madeira, não são graves nem susceptíveis de um pronunciamento por parte dos estudantes?
Mas, o que é ainda mais grave, o Sr. Deputado Manuel Monteiro, que está de acordo com a existência do Dia do Estudante, está é contra os princípios, isto é, está contra o facto de se assinalar uma data, que foi uma data de batalha pela liberdade, pela democracia, num tempo em que não havia essa liberdade nem essa democracia, e num tempo em que os estudantes encontravam na forma comemorativa, no Dia do Estudante, uma forma de se manifestarem nesse sentido. Se o que está em causa não é a questão substancial, que são os princípios, no fundo o que está em causa - e o Sr. Deputado não se quis referir a isso - não será a fuga a essa questão substancial?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira, para o que dispõe de dois minutos.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Quase que ia começar por dizer ao Sr. Deputado Manuel Monteiro que seria natural que, desse lado, viesse uma expressão do tipo «mas isso de 62, 69, as movimentações estudantis, essa luta que os estudantes travaram pela democracia, é coisa que nos diz pouco».
Mas não é preciso ser eu a dizê-lo, pois foi o Sr. Deputado que referiu «factos que a nossa memória não recorda». São esses factos. A sua memória é fraca, a sua memória não está virada para aí. Estará virada para outras coisas ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., talvez para outras coisas que aconteciam nesse exacto momento, não nas universidade ou nas escolas, mas talvez em cadeirões, outros, em que outra gente se sentava.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Está completamente enganado!O Orador: - Foi o Sr. Deputado que o afirmou.
Agora, o Sr. Deputado vem dizer que são dias a mais, ou seja, que agora se fazem leis por tudo e por nada.
A iniciativa aqui proposta, por um conjunto de grupos parlamentares, de ser consagrado o Dia do Estudante ... pois, mas há dias foi o CDS que propôs um dia do Parlamento ou dia parlamentar (não me recordo exactamente) ...
São os deputados que não têm memória e que nesse momento precisam, de facto, de assinalar esse dia? E os estudantes? Esses, com a sua memória, não necessitam do dia!?
Afinal, onde é que o CDS foi agora descobrir esta ideia milagrosa de que não devem existir «dias»? O Dia do Consumidor, estão contra, certamente!O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão contra!O Orador: - O Dia da Árvore, naturalmente também estarão contra. Contra que outros «dias» estarão também os Srs. Deputados?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão contra tudo! O Orador: - Estarão contra o Dia da Liberdade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Também estão contra!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem a palavra o Sr. Deputado Poças Santos.
2708 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Poças Santos (PSD): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, queria dizer-lhe apenas o seguinte: pode, de facto, questionar-se se tem que ser por lei da Assembleia da República que se institui um «dia», neste caso o Dia Nacional do Estudante; pode questionar-se se poderia ser por uma deliberação de uma federação nacional de estudantes, se existisse. Mas, neste momento, o que está em causa é uma lei da Assembleia da República que consagra um dia do estudante.
O que me surpreendeu foi o questionar-se precisamente a existência de um dia do estudante. Será que não pode haver um Dia do Trabalhador, porque alguns trabalhadores não querem comemorar o Dia do Trabalhador? Será que não pode haver um dia de Portugal se alguns portugueses não o querem comemorar?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não comemorem o Santo António, pois pode haver alguém que não queira comemorá-lo!Risos.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado José Apolinário, obviamente que não responderei à primeira questão colocada - com todo o respeito que lhe tenho, a si, à organização a que pertence e ao partido de que faz parte -, porque sabe perfeitamente que em circunstância alguma viria a esta casa ou a outro lugar dizer que era contra determinadas iniciativas, apenas pelo facto de não ter apresentado, eu próprio, uma iniciativa dessa natureza.
Quanto às outras questões, designadamente ao problema da Madeira e da data, devo dizer-lhe que queria que ficasse aqui muito claro - e neste aspecto, se me permite, passaria também a responder já à questão colocada pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, do Partido Comunista - que, em circunstância alguma, no discurso que proferi em nome do CDS e da organização política de juventude a que presido, me manifestei contrário às manifestações estudantis e à existência de um dia do estudante.
Mas para nós isso não significa, Srs. Deputados, que, só pelo facto de passar a existir uma lei que diga que o dia 24 de Março passa a ser consagrado como Dia Nacional do Estudante, os estudantes passem a comemorar esse mesmo dia.O Sr. José Apolinário (PS): - Ninguém diz isso!O Orador: - Em relação ao que se passa na Madeira, não tenho conhecimento de que aquilo que acaba de afirmar se verifica. Mas, se de facto assim é, quero dizer ao Sr. Deputado que a organização e o partido a que pertenço estenderão as mãos juntamente consigo para lutar pela liberdade associativa e pela liberdade estudantil, seja na Madeira, seja no Alentejo,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - . . porque, infelizmente, também há muitos outros sítios no continente onde essa liberdade associativa ainda hoje se não verifica de forma digna, e neste caso não temos em atenção o tal espírito democrático do 25 de Abril.
E, respondendo à questão do Sr. Deputado Rogério Moreira sobre os dias em relação aos quais estou contra, gostaria de lhe dizer que sou contra o dia ou dias (como melhor (referir) em que o PCP pretenda levar por diante, enganando ou deitando areia para os olhos dos outros, as tarefas que entende prosseguir.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Isso já não se usa!O Orador: -  Esta é que é a questão fundamental.
V. Ex.a, Sr. Deputado, está no seu pleno direito de se justificar, arranjando argumentos e contra-argumentos no sentido de atacar o CDS dizendo que não tivemos absolutamente nada que ver com que o que se passou em 1968 e 1969, porque é óbvio que V. Ex.a, aliás à semelhança do que é comum na sua bancada, costuma sempre ver e ouvir aquilo que nunca foi dito, aquilo que nunca se passou, porque em circunstância alguma disse isso.
Mas pedia também ao Sr. Deputado Rogério Moreira, prez indo a sua juventude, porque é um jovem, que não se esqueça de que apesar de estar num partido que não é muito jovem e que tem pouco a ver com a juventude...O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Não olhe à sua volta!O Orador: - ... que foi deste lado, entre outros, que nos batemos a seguir ao 25 de Abril pela liberdade estudantil, pai a que os estudantes que eram contrários à sua forma de pensar e à vossa forma de actuar e gerir as associações de estudantes pudessem hoje, livremente, ter as suas próprias estruturas associativas.
Em resumo e em conclusão, quero dizer aos Srs. Deputados, nomeadamente ao Sr. Deputado João Álvaro Poças, que fique claro que para o CDS e para a JC em circunstância alguma é perniciosa a existência de um dia nacional do estudante. O que nos parece, em todo o caso, absurdo é que passe a existir uma lei só para dizer que tem de haver o Dia Nacional do Estudante, porque quer-nos parecer - e manteremos essa nossa opinião até prova em contrário - que os estudantes comemorarão ou não o seu dia, se o entenderem, se o quiserem.
Não é pele facto de existirem projectos de lei, como é o caso do PS, que diz que se deve comemorar o Dia do Estudante, que se deve fazer isto e aquilo, que os estudantes passarão a comemorar o Dia Nacional do Estudante.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar hoje do Dia do Estudante pressupõe uma referência, ainda que breve, ao significado de que esse dia se revestiu, no regime deposto em 25 de Abril, pira milhares de estudantes portugueses.
Comemorado desde 1951, o Dia do Estudante constitui um espaço importante da afirmação dos direitos dos estudantes.
Desde essa data, o Dia do Estudante nunca deixou de ser comemorado, até que em 1962 a ditadura salazarista o proibiu. O facto de as associações de estudantes serem, no Portugal de então, das poucas asso-
22 DE ABRIL DE 1987 2709ciações «livres», com hábitos e processos democráticos, representava uma preocupação para o regime então vigente.
Acrescia ainda que as associações de estudantes se desenvolviam, em 1962, decididamente num sentido federativo. «A unidade de hoje, pela união de amanhã» era o lema do Dia do Estudante proibido.
A palavra união traduzia um dos principais objectivos do movimento, a constituição da União Nacional dos Estudantes Portugueses - UNEP.
Tratava-se de uma aspiração antiga e pela qual se tinham já travado algumas lutas desde 1949, aquando da criação da Comissão Interassociacões, organismo de coordenação das actividades das associações académicas de Lisboa.
A organizar-se desta forma, o movimento associativo fortalecia-se, ampliando a sua capacidade de mobilização para a luta em prol da autonomia da universidade, da reforma e da democratização do ensino - autonomia pedagógica, administrativa e financeira, que passava pela independência em relação aos poderes político e económico, e reforma e democratização, que dependiam de profundas transformações estruturais da sociedade.
Para alcançar tais metas impunha-se preservar a unidade. Por isso, estatutariamente as associações de estudantes eram apolíticas e arreligiosas.
Vigiando atentamente a evolução do movimento associativo, o governo de Salazar constata, no início da década de 60, que as associações de estudantes representavam já uma ameaça real ao regime, e por isso proíbe as comemorações marcadas para o dia 24 de Março de 1962.
Surpreendentemente, essa proibição e a repressão policial exercida sobre os estudantes uniu-os ainda mais, e foi com determinação que cerca de 90% da população estudantil universitária aderiu às lutas e ao luto decretado em Lisboa.
Progressistas, conservadores, liberais, monárquicos, estavam todos unidos na defesa dos interesses dos estudantes, lutando intransigentemente pelos valores fundamentais da liberdade, pluralismo e solidariedade.
Quantos de vós, que hoje aqui se sentam em bancadas diferentes, não estiveram juntos nessa data?
A 24 de Março de 1987 comemorou-se o 25.o aniversário sobre as históricas manifestações de 1962. É pois justo que se assinale este dia como o Dia do Estudante.
A defesa sem tréguas dos valores fundamentais da democracia deve ser uma chama viva em qualquer regime, mantendo pois plena actualidade na vivência democrática.
Com a consagração do dia 24 de Março como o Dia do Estudante pretende-se não só relembrar os acontecimentos de 62, mas também e sobretudo manter vivos os ideais que aí estiverem em evidência.
Pretende-se consagrar um dia que constitua para os estudantes portugueses um espaço próprio de intervenção, no sentido da sensibilidade dos poderes instituídos para as reivindicações no âmbito da qualidade de ensino e abertura de melhores perspectivas de futuro.
Aos outros projectos de lei juntou-se o do Grupo Parlamentar do PRD, pelo facto de divergirmos no que diz respeito aos apoios estatais às iniciativas a desenvolver pelos estudantes nesse dia. Os apoios do Estado previstos noutros diplomas parecem-nos contrários ao espírito que presidiu às lutas desenvolvidas
desde sempre pelos estudantes bem como à independência que caracteriza, ou deve caracterizar, o movimento associativo.
Pretende-se ainda no nosso projecto que não se obstaculize a realização destas comemorações e que, como vem sendo tradição desde 1951, sejam as associações de estudantes, ou outras estruturas representativas dos estudantes, a organizar tais comemorações.