21 DE JUNHO DE 2017 33 a) Antes da interceção, se for do conhecimento da autoridade competente que o sujeito alvo da interceção está ou estará, quando da interceção, no território do Estado-Membro notificado; b) Durante a interceção ou depois de esta ter sido feita, logo que tenha conhecimento de que o sujeito alvo da interceção está ou esteve, durante a interceção, no território do Estado-Membro notificado. 2 - A notificação referida no número anterior é efetuada através do formulário que consta do anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante. 3 - Caso a interceção não seja admitida num processo nacional semelhante, a autoridade competente do Estado notificado informa o Estado intercetante, sem demora e o mais tardar no prazo de 96 horas após receção da notificação referida no n.o 1, de que: a) A interceção não pode ser feita ou vai ser terminada; e b) Sendo caso disso, não podem ser utilizados dados já intercetados enquanto o sujeito que é alvo da interceção se encontrava no seu território ou só podem ser utilizados sob certas condições, que especificará. Neste caso, a autoridade competente do Estado notificado informa a autoridade competente do Estado intercetante das razões que justificam tais condições. 4 - À notificação a que se refere o n.o 2 é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 6.o. 5 - É competente para receber a notificação a que se refere o n.o 2 o Departamento Central de Cooperação Internacional da Polícia Judiciária. 6 - A notificação referida no número anterior é transmitida no mais breve lapso de tempo possível, mas nunca superior a quarenta e oito horas, ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa para que este a apresente ao Juiz de Instrução Criminal de Lisboa, para efeitos do disposto no n.o 3. CAPÍTULO VI Medidas provisórias Artigo 44.o Medidas provisórias 1 - Pode ser emitida uma DEI para tomar qualquer medida destinada a impedir provisoriamente a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de um elemento que possa servir de prova. 2 - A autoridade de emissão indica na DEI se os elementos de prova devem ser transferidos para o Estado de emissão ou devem permanecer em território do Estado de execução. 3 - Quando, de acordo com o número anterior, for indicado que os elementos de prova devem permanecer em território do Estado de execução, a autoridade de emissão menciona a data em que cessa a medida provisória referida no n.o 1 ou a data prevista em que será apresentado o pedido de transferência das provas para o Estado de emissão. 4 - A autoridade de execução decide e comunica a sua decisão sobre a medida provisória o mais rapidamente possível e, sempre que tal for praticável, no prazo de 24 horas a contar da receção da DEI. 5 - A autoridade de execução reconhece e executa a DEI e transfere os elementos de prova de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente lei. 6 - Depois de consultar a autoridade de emissão, a autoridade de execução pode, em conformidade com as leis e práticas nacionais, estabelecer condições adequadas às circunstâncias do caso, a fim de limitar a duração do período em que é mantida a medida provisória referida no n.o 1. Se, de acordo com as condições referidas no número anterior, a autoridade de execução previr fazer cessar a medida provisória, informa do facto a autoridade de emissão, dando-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações. A autoridade de emissão pode, a todo o tempo, decidir fazer cessar a apreensão disso notificando a autoridade de execução. 7 - Os procedimentos de execução da DEI em território nacional regem-se pelo disposto na lei processual penal em matéria de apreensões de objetos e outros elementos suscetíveis de servir a prova. 8 - A autoridade nacional de execução notifica de imediato a autoridade de emissão sempre que se verifique