23 DE JULHO DE 2014 5 (7) Expedição e receção de correio e encomendas provenientes do estrangeiro ou na República Portuguesa através dos seus serviços postais, com exceção das tarifas postais aplicadas em conformidade com acordos internacionais. (8) Fundos transferidos para ou por um Quartel-General Aliado. Segundo o artigo 23.o, um Quartel-General Aliado deverá ter o direito de efetuar o policiamento de qualquer recinto por ele ocupado. O pessoal de segurança de um Quartel-General Aliado pode adotar todas as medidas adequadas para assegurar a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança nesse recinto. A República Portuguesa deverá, através da polícia militar e/ou civil, prestar assistência ao Chefe de um Quartel-General Aliado ou ao representante designado, quando tal lhe seja solicitado. Compete às autoridades portuguesas exercer os poderes de polícia nos eventos que se realizam fora de um Quartel-General Aliado. Fora do recinto de um Quartel-General Aliado, só se deverá recorrer ao pessoal de segurança internacional do Quartel-General nas circunstâncias e condições especificadas na Convenção. De acordo com a Política de Segurança da OTAN e a Política de Proteção da Força da OTAN, a República Portuguesa é responsável por todos os aspetos relacionados com a proteção da força, designadamente a avaliação de riscos, o planeamento, a previsão e execução, de acordo os padrões nacionais portugueses seguidos para uma entidade equivalente (artigo 24.o). No que diz respeito às armas (25.o) um Quartel-General Aliado deverá celebrar com as autoridades competentes portuguesas instrumentos relativos ao transporte e armazenamento de armas e munições, aplicando-se a lei portuguesa à posse, cessão e ao porte de armas e munições pertencentes a particulares. Qualquer diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser resolvido por negociação (artigo 33.o). Este Acordo Suplementar entrará em vigor no dia seguinte à data de receção da última notificação, por escrito, de que foram cumpridos os procedimentos internos de cada Parte necessários para o efeito (artigo 34.o). Finalmente e quanto à vigência e denúncia, estabelece o artigo 36.o que, findo um período inicial de dois anos, este Acordo Suplementar permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado e que qualquer uma das Partes, findo esse período inicial, pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. Após um ano da data da receção dessa notificação o Acordo cessa a sua vigência. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço, o que é, aliás, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 28 de abril de 2014, a Proposta de Resolução n.o 75/XII (3.a) que visa “aprovar o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro de 2013”. 2. Em junho de 2011, os países membros da Aliança Atlântica, no âmbito da reforma da estrutura de comandos da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), acordaram que o Quartel-General da Naval Striking and Support Forces NATO (STRIKFORNATO) e a Escola de Comunicações e Sistemas de Informação da OTAN (NCISS) seriam transferidos para Portugal; 3. A instalação destas novas estruturas militares em Portugal torna necessária a definição de um regime que assegure a sua operação em território nacional, com o estatuto de quartéis-generais militares