926II SÉRIE-A — NÚMERO 383 — As importâncias recebidas nos termos da alínea e) do artigo 93.° só poderão ser utilizadas por qualquer dosconselhos no âmbito das suas respectivas competências, para acorrer às despesas necessárias à prossecução das finalidades previstas na alínea e) do artigo 2.°, nas alíneas a), b), j), 1) e o) do artigo 33.°, nas alíneas 0. "0 e n) do artigo 50.° e nos artigos 100.°, 108.° e 126.° do presente Estatuto.4 — Cada conselho suportará as respectivas despesas.5 — Cada conselho efectuará a sua contabilidade e expediente.Artigo 96.° Não restituição das quantias pagas0 solicitador cuja inscrição seja cancelada não tem direito à restituição do que tiver pago.Artigo 97.° Pagamentos à Câmara1 — As quantias devidas por inscrições, serviços e quaisquer taxas serão pagas no acto do pedido, sob pena de este não ser atendido.2 — Quaisquer outras importâncias devidas à Câmara deverão ser pagas no prazo que vier a ser fixado pelo respectivo conselho, não inferior.a 15 dias, devendo o respectivo tesoureiro notificar o devedor por carta registada, com aviso. de recepção, para efectuar o pagamento no prazo estabelecido.3 — Se o pagamento não for efectuado no prazo referido no número anterior, o conselho regional suspenderá a inscrição, comunicando a deliberação ao interessado, devendo o tesoureiro emitir certidão da dívida, que é título execuüvo.4 — A suspensão só poderá ser levantada quando se mostrar paga a importância em dívida, acrescida de 50 %, sendo esta reduzida a metade se o pagamento se efectuar nos cinco dias posteriores àquele prazo.Artigo 98.° Encerramento das contasAs contas dos conselhos são encerradas a 31 de Dezembro de cada ano.TÍTULO n Dos solicitadores estagiários e solicitadoresCAPÍTULO I Dos solicitadores estagiáriosArtigo 99° Solicitador estagiário1 — As disposições deste Estatuto, com as necessárias adaptações, aplicam-se aos solicitadores estagiários, salvo no que se refere ao exercício do direito de voto.2 — A orientação geral do estágio compete à Câmara, através do conselho geral.Artigo 100° Serviços de estágio1 — São criados, nos conselhos regionais, centros de estágio, aos quais compete a instrução dos processos de inscrição dos solicitadores estagiários e a sua tramitação.2 — Por deliberação do conselho geral, ouvidos os conselhos regionais, poderão ser criados em comarcasdeterminadas serviços de estágio, sob a direcção dos respectivos conselhos regionais e com a colaboração dos delegados.3 — Os centros de estágio e os serviços de estágio, designados genericamente por serviços de estágio, serão constituídos por solicitadores, podendo ainda ser integrados por outros profissionais designados pelo conselho geral, sob proposta dos conselhos regionais.Artigo 101.° Inscrição e taxa1 — Pode requerer a inscrição no estágio quem for licenciado em direito e não esteja inscrito na Ordem dos Advogados ou quem possua curso superior de solicitadoria e assessoria jurídica, ambos com diploma oficialmente reconhecido em Portugal.2 — Para ser inscrito como solicitador estagiário deve o interessado apresentar certidão do registo de nascimento, respectivo diploma de curso ou certidão, certificado do registo criminal, bilhete de identidade e três fotografias tipo passe e compromisso de honra de que não se encontra abrangido pelas incompatibilidades previstas no artigo 68.° deste Estatuto.3 — O conselho geral, ouvidos os conselhos regionais, fixará as regras de funcionamento e a laxa de inscrição a vigorar em cada estágio.Artigo 102.° Estágio1 — A duração do estágio é de 18 meses.2 — O estágio inicia-se uma vez por ano em data a fixar pelo conselho geral.3 — Os requerimentos para a inscrição e os documentos que o acompanham serão apresentados pelos candidatos até 30 dias antes da data do início de cada estágio.Artigo 103.° Período de estágio1 — O estágio divide-se em dois períodos distintos, o primeiro com a duração de 6 meses e o segundo com a de 12 meses.2 — O primeiro período de estágio destina-se a um aprofundamento de natureza essencialmente prática dos estudos ministrados nas escolas e ao relacionamento com as matérias directamente ligadas à prática de solicitadoria.3 — O segundo período do estágio destina-se a uma apreensão da vivência da solicitadoria, através do contacto pessoal com o normal funcionamento de um escritório õe solicitador, dos tribunais e de outras repartições ou serviços relacionados com a administração da justiça e do exercício efectivo dos conhecimentos previamente adquiridos.4 — O estágio tem por fim familiarizar o solicitador estagiário com os actos e termos mais usuais da prática forense, e bem assim inteirá-lo dos direitos e deveres dos solicitadores.Artigo 104.°Trabalhos de estágio1 — Os serviços de estágio promoverão, durante o primeiro período de estágio, a organização de cursos de