I SÉRIE — NÚMERO 16 52 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, esta sanção de cativação aos incumpridores de 20% de parte das suas receitas é exigente. Mas, sim, este é tempo de sermos exigentes! Temos de saber, exactamente, do que falamos quando discutimos as empresas municipais e intermunicipais, não podemos legislar mais baseados em mitos... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e sem um retrato exacto da realidade que pretendemos regular. Por falar em mito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comente algumas das objecções ouvidas a esta proposta de lei. Há quem diga que não devíamos fazer esta reforma do poder local porque teríamos era que mexer nas empresas públicas estaduais, nos institutos e por aí fora. Mas, pergunto: não é tempo, não é obrigação do Governo olhar para tudo? Quem, para evitar uma reforma, diz que outra é mais prioritária, só quer fazer uma coisa: fazer nada! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Este Governo sabe que não é tempo de desculpas, este Governo quer reformar o que estiver errado e, nesta matéria do poder local, há muito a melhorar. Mas há também quem diga que esta proposta de lei se contradiz ou auto-destrói, quando prevê um regime de excepção à proibição de criação de novas empresas locais. Mas esta excepção, como já foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado, é necessária exactamente para as câmaras que, diligentemente, já estão a preparar a fusão de empresas municipais. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É que se uma fusão extingue várias empresas, dessa fusão resulta uma nova empresa. Ora, sem esta excepção estar devidamente consagrada e contida, como está aqui, não podia haver fusão e todas essas câmaras que estão a ser diligentes na fusão de empresas municipais não o podiam fazer. Há ainda quem pretenda que a proposta de lei de tutela administrativa, apresentada pelo anterior governo PS, já fazia o mesmo que esta proposta de lei e já resolvia o problema. Puro engano! Naquela proposta do PS, apresentada pelo anterior governo, não era criado um dever oficioso de reportar informação à Direcção-Geral das Autarquias Locais nem — muito menos! — era criada uma sanção compulsória para cativação de receita aos incumpridores. Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A proposta do PS só criava um poder do governo para pedir informação, ficaria sempre longe, no alcance, no incentivo e na eficácia, da proposta do actual Governo. Quanto ao histórico do PS e às medidas de controlo que alegou propor, a sua ineficácia está à vista na situação actual: o bloqueio do Livro Branco, por falta de informação, demonstra-o. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, há quem diga que esta proposta de lei ofende a autonomia do poder local. Nada mais errado! A imposição de uma sanção, ainda para mais uma sanção temporária, a um incumpridor da obrigação legal de prestar informações não limita os municípios, antes valoriza quem faz bem! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Autonomia não pode significar nem secretismo nem neblina. Autonomia exige, sim, transparência e escrutínio pela sociedade. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.