30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(155)O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Gostaria de ouvir da parte do Governo e do Sr. Secretário de Estado uma informação relativa ao subsídio de desemprego para os jovens à procura do primeiro emprego. O Governo tem ou não alguma inscrição para o subsídio de desemprego para os jovens à procura do primeiro emprego, nos termos da lei?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, este tipo de informações, com todo o respeito que os Srs. Deputados que as pediram me merecem, foi pedido ao meu colega e Ministro do Emprego e da Segurança Social quando eles se deslocaram à Assembleia. Agora não vou repetir uma informação desse género porque é evidente que se trata de compromissos assumidos por lei e o Governo deve ter dotação adequada no orçamento da Segurança Social.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, esta explicação é extremamente útil, embora sucinta, mas quer dizer que estes 900 000 contos já lá se encontram. Foi isso o que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse. Já não se pode dizer que os 34 milhões de contos estejam contidos nos 30 milhões de contos — até aí ainda cheguei —, mas admito que os 900 000 contos já lá se encontram. Se o Sr. Secretário de Estado diz que a verba já está prevista, aceito a sua afirmação. Contudo, à semelhança do que se fez no ano passado, pediria a autonomização. Dos 34 milhões é possível tirar 30 milhões, dos 30 milhões tirar 34 talvez também seja possível, mas carece de demonstração.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — OsSrs. Deputados podem sofismar a seu bel-prazer, mas o que eu disse e mantenho — não vou dizer se a verba é de 900 000 contos ou de 1 milhão de contos — é que o Governo naturalmente honra os compromissos definidos por lei, ou por contrato. Portanto, se tiver de honrar compromissos dessa lei, ou da legislação complementar aprovada pelo Governo, naturalmente que os honrará. É só isso e mais nada.O Sr. João Cravinho (PS): — E se a legislação tiver sido aprovada pela Assembleia da República?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, a lei é a lei da Assembleia e o decreto-lei.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, há vários casos de legislação aprovada nessa ocasião, no ano passado, que não foram cumpridos. Portanto, o queestá em causa é precisamente esse aspecto. A legislação aprovada pela Assembleia da República, enquanto não for revogada, tem cabimento expresso, digamos assim, neste OE.O Sr. Presidente: — Exacto.Há, de resto, duas propostas e há pouco referi que se tratava de uma prpposta com duas propostas em conjunto. A segunda é do seguinte teor:Proposta de alteração a) AditamentoOs deputados abaixo assinados propõem a inscrição da verba de 900 000 contos no orçamento da Segurança Social destinada a financiar o subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, nos termos da lei.Srs. Deputados, iríamos então votar a primeira proposta.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, PCP e ID e a abstenção do PRD e CDS.Srs. Deputados, passaríamos agora à segunda proposta.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, PRD e CDS e votos a favor do PS, PCP e ID.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Votámos contra, face à informação prestada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento de que se encontra inscrita uma verba que dá cumprimento à Lei da Assembleia da República de acordo com os deveres legais do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Dado o animado diálogo privado que W. Ex.M mantêm será que V. Ex.a, Sr. Presidente, poderia fazer-me ciente de tão interessante debate.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Queria apenas concluir da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento que se encontra inscrita uma verba, enquanto existir legislação, para dar cumprimento a obrigações legais. Tudo isto independentemente do aparecimento de uma lei que as possa revogar. Enquanto existir legislação o Governo orçamenta, é isso que se pode inferir das palavras do Sr. Secretário de Estado.