II SÉRIE-A — NÚMERO 29 28 estatuto de obra de produção independente, confere o direito à contabilização da quantia afeta por um coeficiente de 1,5. 6 – O cumprimento da obrigação de investimento nas formas previstas nas subalíneas i) a iii) da alínea b) do n.o 1 que incida sobre uma obra criativa de produção independente europeia, originariamente em língua portuguesa que seja uma primeira obra dos respetivos autores, em montante não inferior a 50% do custo total dessa obra, sem pôr em causa o estatuto de obra de produção independente, confere o direito à contabilização da quantia afeta por um coeficiente de 1,5. 7 – Incumbe ao ICA, IP, em colaboração com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), verificar o cumprimento das obrigações de investimento direto previstas nos números anteriores, devendo os operadores de televisão fornecer relatórios trimestrais que indiquem o título da obra, a identificação do produtor independente e dos demais titulares de direitos de autor e conexos sobre a mesma, o horário de difusão da mesma e a quantia aplicada nas modalidades previstas no n.o 1. 8 – Os montantes de investimento devidos que, no termo de cada ciclo de dois exercícios consecutivos, em cada ano civil, não forem afetos ao investimento direto nos termos do n.o 1 são entregues, por cada operador de televisão, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo. Artigo 16.o-A Proveitos relevantes 1 – Caso não seja possível apurar o valor dos proveitos relevantes dos operadores de serviços audiovisuais a pedido por subscrição, para efeitos de aplicação da taxa prevista no n.o 4 do artigo 10.o, presume-se que o valor anual da taxa é de 1 000 000 €. 2 – Caso não seja possível apurar o valor dos proveitos relevantes dos operadores, para efeitos de obrigações de investimento prevista nos artigos 14.o-A a 16.o, o valor anual de investimento é fixado em 4 000 000 €. 3 – Para efeitos de apuramento dos valores referidos nos números anteriores os operadores devem entregar ao ICA, IP, os documentos contabilísticos certificados comprovativos dos proveitos relevantes nos termos e nas condições a especificar no decreto-lei que regulamenta a presente lei. 4 – Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 considera-se que não é possível apurar o valor dos proveitos relevantes dos operadores, nomeadamente nas seguintes situações: a) Os rendimentos não tenham de ser declarados em Portugal, mas noutros Estados-Membros, sendo que os elementos disponibilizados nesses países não discriminem a receita pela origem geográfica, não permitindo apurar a parte do rendimento obtida em Portugal; b) Falta de entrega dos documentos legais que permitam o apuramento do valor dos proveitos relevantes. Artigo 17.o-A Fiscalização, liquidação, pagamento e cobrança coerciva 1 – Sem prejuízo do disposto na presente lei ou em diploma complementar, à liquidação dos montantes previstos no n.o 7 do artigo 14.o-B, no n.o 6 do artigo 15.o, no n.o 4 do artigo 16.o e no n.o 6 do artigo 17.o, é subsidiariamente aplicável o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 – A liquidação dos montantes a que se refere o número anterior deve ser feita pelas entidades responsáveis pela sua entrega nos termos da presente lei, sendo o pagamento efetuado por transferência bancária e mediante a entrega da guia de receita disponibilizada no sítio da Internet do ICA, IP. 3 – Na ausência de liquidação ou após a liquidação dos montantes a que se referem os números anteriores, compete ao ICA, IP, com a colaboração da ERC e da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), proceder à realização de auditorias com o objetivo de apurar os montantes devidos ou comprovar a veracidade dos dados utilizados no respetivo apuramento e liquidação, incluindo os montantes afetos às obrigações de investimento. 4 – Às auditorias referidas no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2, 3, e 4 do artigo 10.o-A, com as necessárias adaptações.