31 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011Para habilitar à medida agora proposta de restrição ao recrutamento de pessoal sem vínculo procede-se a uma alteração ao regime das instituições de ensino superior (Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro), com uma solução equilibrada do ponto de vista da autonomia do ensino superior, por um lado, e do ponto de vista da salvaguarda do equilíbrio orçamental das finanças públicas do país, por outro lado. Consagra-se, assim, uma norma habilitante para a previsão do congelamento nas admissões naquelas instituições constante da LOE2012.O montante de poupanças (incluindo o sector da educação) associado a estas medidas será cerca de 0,3% do PIB.Eliminação temporária dos subsídios de férias e de Natal A eliminação temporária dos subsídios de férias e de Natal é uma medida que se inscreve no contexto da situação de emergência nacional em que nos encontramos. As despesas com pessoal representam 25% da despesa primária (numa óptica de contas nacionais), pelo que a sua redução é fundamental para a consolidação das finanças públicas. A lógica subjacente ao regime contratual do funcionalismo público tem-se baseado na proteção do emprego, ao contrário do sector privado, onde a redução de efectivos pode ser utilizada para o ajustamento das empresas. Para evitar uma redução mais acelerada de efectivos nas Administrações Públicas do que a que se encontra prevista para os próximos anos e dada a necessidade de consolidação das contas públicas no curto prazo, só uma redução mais significativa dos vencimentos dos trabalhadores em exercício de funções públicas assegura a manutenção do nível de emprego público actual.No caso do Sector Empresarial do Estado, a insustentabilidade da sua situação financeira impõe que seja aplicado o mesmo corte salarial que à Administração Pública e que, simultaneamente, haja lugar ao ajustamento do número de efectivos para reflectir os ajustamentos decorrentes dos processos de reestruturação.Neste quadro, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira é suspenso temporariamente o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.o e ou 14.o meses para as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei do OE 2011 (Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro), cuja remuneração base mensal seja superior a 1000 euros. As remunerações cujo valor seja superior à retribuição mínima mensal garantida (485 euros) mas inferior a 1000 euros, ficam sujeitam sujeitos a uma redução progressiva nestas prestações: Quadro 10. Redução Progressiva nas Remunerações (euros)Retribuição Mensal Redução Valor final do 13.o/14.o mês 485,00 0,00 485,00 500,00 29,12 470,88 550,00 126,21 423,79 600,00 223,30 376,70 650,00 320,39 329,61 700,00 417,47 282,53 750,00 514,56 235,44 800,00 611,65 188,35 850,00 708,74 141,26 900,00 805,82 94,18 950,00 902,91 47,09 1000,00 1000,00 0,00 Fonte: Ministério das Finanças.O valor da redução é calculado após a aplicação das reduções remuneratórias previstas na lei do OE 2011 (artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro).