4 DE JANEIRO DE 19841892-(157)vaga da sua categoría e classe que se verifique no quadro a que pertencer depois de requerida a readmissão ao serviço».E isto porque, em seu entender, esta norma não poderia reportar-se apenas a eventual vaga do lugar antes ocupado, mas sim a qualquer vaga da sua categoria.O funcionário nestas condições teria, assim, apenas direito «a uma vaga da sua categoria [...] que se verifique depois de requerida a sua readmissão».Como o funcionário em causa tivesse antecedentes disciplinares e baixa classificação de serviço, tinha-se considerado acertado fazer a sua colocação em serviço de reduzido movimento.A Direcção-Geral defendia, pois, dispor de um poder discricionário no tocante à escolha da vaga em que se operaria a readmissão e do momento em que esta leria lugar.3 — Apesar de o processo ter sido arquivado, por, entretanto, o interessado ter sido colocado em vaga que aceitou, o Provedor, não concordando com a posição definida pela entidade visada, não deixou de lhe formular o reparo seguinte:Não quero, porém, deixar de salientar a V. Ex.a que não considero acertada a interpretação que essa Direcção-Geral faz do n.° 2 do artigo 8." do Decreto-Lei n.° 49 031 e que a leva a entender que esse preceito lhe confere um poder discricionário, em termos de poder readmitir os elementos por ele abrangidos por forma a provê-los em qualquer vaga.De facto, o preceito em causa diz:Se, porém, o funcionário tiver prestado mais de 3 anos de serviço efectivo, terá direito, desde que o requeira no triénio posterior à rescisão, a ocupar, mediante novo contrato e com dispensa de limite de idade, a vaga da sua categoria e classe que se verifique no quadro a que pertencer depois de requerida a readmissão ao serviço.Assim, a lei não diz que ele tem direito a ser provido em qualquer vaga com tais características: se assim fosse, teria falado de «uma vaga», «qualquer vaga» ou «vaga» apenas.Mas a prescrição em causa usa o artigo definido: o funcionário «terá direito [•••] a ocupar [...] a vaga»; qual vaga então? Rèsponde-o a parte final: a «que se verifique [«..] depois de requerida a readmissão ao serviço».Além, pois, da utilização do artigo definido para caracterizar a vaga em referência, há que atentar em que esta frase final há-de ter algum sentido próprio.Ele não é, decerto, apenas o de dizer que a readmissão tem por pressuposto o requerimento e só pode dar-se em relação a vaga existente depois da apresentação deste.Se assim fosse, tratar-se-ia de expressão inútil e tautológica, pois essa ideia já na mesma norma antes fora expressa ao estabelecer-se a condição «desde que o requeira».A DGRN estaria, pois, obrigada a colocar o queixoso na vaga que se verificasse depois do seu requerimento (ou numa delas, se à mesma data já existissem várias).Não podia proceder como o fez: aguardar mais de 2 anos para o readmitir, apesar de, entretanto, terem surgido várias vagas.Compreende-se, aliás, o objectivo da lei: tratou-se, precisamente, de evitar que, por um uso incorrecto ou tardio de poder discricionário, a Administração frustrasse ou comprometesse o direito do funcionário a regressar ao quadro.Fê-lo, de resto, em termos semelhantes aos aplicáveis ao regresso de licença ilimitada (Decreto com força de lei n.° 19 478, de 18 de Março de 1931, artigo 14.°, § 1.°), situação com a qual esta tem forte analogia.E isto porque também aqui o tempo de serviço já prestado antes da rescisão do contrato justificou para o legislador esta forma especial de garantir o regresso do funcionário aos quadros com as características do cargo antes exercido.Processo n.° 79/R-1880-A-2Sumário — Trabalho. Função pública. Despedimento por faltas injustificadas. Reintegração.Objecto — Pedido de reintegração de um trabalhador assalariado despedido por faltas por doença injustificadas e ausência do seu domicílio quando visitado pelo subdelegado de saúde.Decisão — Recomendação não atendida.Síntese:1 — Um ex-assalariado eventual do Centro de Identificação Civil e Criminal dirigiu-se ao Provedor de Justiça em 1979, queixando-se de que, apesar de todas as exposições que, desde o seu despedimento daquele Centro em 1974, enviara, solicitando a sua reintegração no mesmo, não conseguira deferimento da sua pretensão, pelo que considerava ser vítima de grande injustiça.2 — O reclamante exercera no Arquivo de Identificação (hoje Centro de Identificação Civil e Criminal) mais de 4 anos de serviço efectivo, em conformidade com a contagem de tempo de serviço determinada pela alínea q) da declaração da Secretaria de Estado da Administração Pública (publicada no Diário do Governo, 1." série, de 2 de Abril de 1970).Assim, se desse faltas por doença, estaria, em princípio, abrangido pela alínea 6) don," 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 49 031, de 24 de Novembro de 1979 — abono de remuneração integral no 1.° mês de faltas e dois terços do vencimento até ao 3.° mês de ausência.Porém, o reclamante faltara ao serviço em 4 de Maio de 1974, e só no dia 7 desse mês apresentara atestado médico comprovativo de doença, pelo que não observara a imposição do § 3.° do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 26 334, de 4 de Fevereiro de 1936, que lhe era aplicável pelo disposto na alínea p) da declaração citada; isto é, não participara o estado de doença no prazo de 24 horas.Por outro lado, não fora encontrado no seu domicílio quando, para efeitos de controle de doença, o subdelegado de saúde o visitou. Só cerca de 15 dias depois apresentou atestado médio comprovativo de que na data da visita do subdelegado se ausentara de casa para tratamento no consultório do seu médico. Infringira, assim, o disposto no § 4.° do artigo 8.° do