28 DE MAIO DE 198628072 — Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna têm por atribuição contribuir para a obtenção do melhor equilíbrio entre a cinegética e as actividades agrícolas, florestais, pecuárias e de conservação da natureza, para que a caça seja um factor de apoio e valorização da agricultura, do desenvolvimento regional e da economia nacional.3 — Aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna compete, no que respeita à sua área geográfica, principalmente o seguinte:a) Propor à Administração as medidas que considerem úteis ao ordenamento, gestão e fomento dos recursos cinegéticos;b) Pronunicar-se sobre as propostas apresentadas pelos caçadores ou suas organizações, nomeadamente quanto às espécies, locais e processos de caça;c) Procurar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento nacional, regional e local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;d) Dar parecer sobre o funcionamento das zonas de regime cinegético especial e apreciar, sempre que considerem conveniente, os respectivos planos de ordenamento e de exploração;e) Pronunciar-se sobre as medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura, propondo soluções conducentes à conciliação das actividades agrícola, silvícola, cinegética e turística;f) Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas acções interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos;g) Apoiar a Administração na fiscalização das normas legais sobre a caça;h) Colaborar na elaboração ou revisão dos regulamentos da caça, propondo alterações quando estas se justifiquem.CAPÍTULO XIII Disposições finais e transitóriasArtigo 45.°(Comissões transitórias)1 — As atribuições cometidas pelo artigo 44.° desta lei às federações de caçadores serão, num período de transição não superior a dois anos contados a partir da data da sua publicação, desempenhadas por comissões regionais eleitas para o efeito pelos clubes e associações de caçadores legalmente existentes nas respectivas regiões cinegéticas.2 — A estas comissões compete especialmente estimular o espírito associativo e preparar os mecanismos de transição para as novas estruturas representantes de caçadores definidas nesta lei.3 — Para efeitos do n.° 1, o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação definirá, por portaria, as novas regiões cinegéticas, o número de elementos, o funcionamento destas comissões e os períodos e mecanismos eleitorais.Artigo 46.°(Regulamentação)O Governo, no prazo de 90 dias, regulamentará a presente lei, nomeadamente:a) O regime da concessão da faculdade de caçar e as taxas devidas pela passagem da carta de caçador e das licenças legalmente exigíveis;b) A definição dos processos de caça autorizados;c) A criação, concessão e funcionamento das zonas de caça e respectivas taxas;d) As condições e o modo de defesa contra animais nocivos da agricultura, caça ou pesca;e) A retribuição a entidades que exploram terrenos subnletidos a regime cinegético especial;f) O ressarcimento dos prejuízos causados pela caça;g) O regime de detenção, comércio, transporte e exposição ao público de espécies cinegéticas;h) As criações de caça em cativeiro;0 Os campos de treino de tiro e de cães de caça;f) A constituição e o funcionamento dos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna;/) A constituição e o funcionamento das associações, sociedades e clubes de caçadores cujo objectivo seja a administração de zonas de caça associativas;m) A constituição e o funcionamento das federações e confederações de caçadores; n) O regime de participação das associações, federações e confederações de caçadores nas instâncias dos vários níveis de tutela da actividade venatoria.Artigo 47.°A presente lei não se aplica às regiões autónomas.Artigo 48.°(Esclarecimentos de dúvidas)A presente lei não pode em caso algum contrariar o disposto na legislação vigente relativo aos níveis mínimos de aproveitamento dos solos.Artigo 49.°(Revogação)São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de Sei n.° 112/íV (transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas).O projecto de lei n.° 112/1V visa consagrar a transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas nacionais, mediante regras imperativas que acautelem a defesa e promovam a actividade drama-túrgica e teatral entre nós. Retoma, no essencial, o