27 DE JUNHO DE 2020 31 meios — até com algum sucesso, devo dizer — atrasar processos que estão em sede de especialidade. Isto é um bocadinho a la carte. Ou seja, os processos que não interessam ao Partido Socialista arrastam-se na Comissão de Orçamento e Finanças — olhe, os processos sobre supervisão foram arrastados durante três anos na Legislatura passada —, os processos que interessam ao Partido Socialista e que são, sobretudo, para introduzir opacidade e má gestão nas finanças públicas portuguesas aí já não há problema e têm de ser todos aprovados em duas ou três semanas, sobretudo quando são processos da profundidade da iniciativa em debate. Na proposta de lei, há duas modificações que me parecem profundamente preocupantes. A primeira tem a ver com o acabar do planeamento e da responsabilidade. Aquilo que esta lei faz, e não apenas atrasa, é introduzir alterações à Lei de Enquadramento Orçamental de 2015 e, de uma forma geral, acaba com a responsabilidade. O que tínhamos acordado nesta Assembleia da República é que não haveria boa gestão de finanças públicas sem responsabilização dos vários dirigentes, e isso faz-se com um Orçamento para vários anos, com tetos para vários anos, que os dirigentes são responsáveis não só por respeitar mas também pelos resultados que obtêm com eles. Se acabamos com este princípio e consagramos o princípio de que a todo o momento se pode modificar tudo, isso quer dizer que no fim nunca ninguém é responsável por nada e há sempre um mau da fita, que é o Ministro das Finanças. Eu não sei se isto vos lembra alguma coisa, mas é precisamente aquilo que queremos evitar! A outra questão tem a ver com a contabilização das medidas. Eu, ao contrário do que ouvi muitos dizer nesta Câmara, por princípio, não discordo de que haja uma contabilização e uma avaliação do impacto orçamental das medidas, sobretudo das medidas no Orçamento do Estado. Faço apenas duas observações. Primeira, se vamos fazer este debate na especialidade, vamos ter de nos perguntar qual vai ser o reforço de meios da UTAO, porque, senão, é evidente que não vai ser possível fazer esta contabilização. Segunda, deixo uma pergunta no ar: se não foi possível ao Governo, neste Orçamento Retificativo, contabilizar sequer quanto é que gastou no período de emergência e quanto é que está a planear gastar no período de estabilização, se não foi capaz de quantificar praticamente nenhuma das medidas que vêm no PEES, eu gostava de saber como é que agora quer que seja a UTAO a fazer essa contabilização e a contabilizar as propostas dos partidos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Secretária de Estado traz-nos hoje uma proposta que visa essencialmente reforçar a transparência; no entanto, todos sabemos como o Governo tem ligado muito pouco àquilo que diz, por exemplo, o Conselho das Finanças Públicas. Por isso é, de alguma forma, irónico que traga aqui uma proposta que, aparentemente, reforça o Conselho das Finanças Públicas, mas, na verdade, já sabemos como o vem tratando. Mais grave, ainda: mantém-se uma carta-branca para a transferência de despesa entre rubricas orçamentais em missões orgânicas sem qualquer justificação. O Governo fica com carta-branca para poder fazer alterações, dentro do quadro orçamental, que não tenham de ser aprovadas por esta Assembleia. Há maior discricionariedade? É isso que aqui o PS nos vem pedir. Mas o mais grave desta proposta é pedir, ou exigir, ou intimar, a UTAO a fazer por cada proposta de iniciativa com um impacto superior a 0,01% do Produto um estudo técnico. Isto é uma retaliação à UTAO. Na verdade, a mesma UTAO que tem sido criticada pelo anterior Ministro das Finanças e pelo atual em relação às críticas que tem feito fica agora inundada de trabalho burocrático, quando o Governo sabe muito bem que isto vai desviar a UTAO do seu objetivo principal, que é o de analisar as grandes propostas do Plano e fazer críticas à ação governamental. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo só isto: esta proposta queria reforçar a transparência, mas não é mais do que uma carta-branca ao Governo, a qual não aceitaremos.