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Trata-se de um problema que foi abundantemente discutido no processo de revisão constitucional e é facto que a oposição se bateu denodadamente para que a maioria aceitasse que na Assembleia da República, a fim de prestigiar este órgão de soberania, só devia ser permitida a intervenção de ministros e nunca a de secretários de Estado. Prevaleceu - e não vou aqui dizer as razões por brevidade - a opinião da maioria, no sentido de que devia não só admitir-se que os ministros fossem coadjuvados pelos secretários de Estado, mas também substituídos. E prevaleceu esta opinião, essencialmente, com base na ideia de que o secretário de Estado ao coadjuvar ou ao substituir o ministro estava evidentemente a agir em nome dele e em sua representação e, portanto, a responsabilizar o próprio Ministro.
Isto significa que. em última análise, quem aqui está a responder perante a Assembleia não é o Secretário de Estado, porque ele é um mero representante, mas é o ministro ou o Primeiro-Ministro que ele representa.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende que a parte final deste preceito destrói, afinal, aquilo que constitui a sua inteira substância, dizendo que nos termos do Regimento é o Primeiro-Ministro que encerra o debate.
Penso que esta argumentação não resiste a uns segundos de reflexão.
Há aqui um problema que é claramente resolvido pelo texto da Constituição, que é o de saber se os ministros podem ou não podem ser substituídos ou coadjuvados pelos secretários de Estado. É um problema que está expressa, clara e formalmente resolvido pelo n.o 1 do artigo 108.o da Constituição.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que é que poderá querer dizer com «nos termos do Regimento»? Quer dizer que não basta afirmar que podem usar da palavra. É necessário saber como é que usam da palavra, quando usam da palavra, por que tempo, em que circunstâncias, por que formas, submetendo-se ou não a outras regras regimentais. Isto é o que significa a última parte «nos termos do Regimento». E perfeitamente absurdo pretender-se que este acrescento «nos termos do Regimento» vem destruir a norma que é o conteúdo essencial do preceito do artigo.
De resto, este preceito é perfeitamente justificado e o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tem razão ao dizer que invocamos a Constituição e deixamos de parte o Regimento. Então é agora a oposição que pretende que o Regimento se sobreponha à Constituição?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
5 DE NOVEMBRO DE 1982 221É um absurdo pensar-se que o Regimento da Assembleia da República obriga o Governo. O Regimento contém normas meramente internas que obrigam, única e exclusivamente, a Assembleia da República. Não podem daqui derivar direitos e obrigações, pelo menos substanciais, para o Governo, podem derivar, quando muito, direitos processuais e acessórios para que o Governo exerça os direitos que lhe são conferidos pela Constituição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - De resto, nem o Regimento, nem a própria Constituição, porque isso não seria razoável, poderiam obrigar qualquer membro do Governo a vir aqui à Assembleia. Muito bem andou o legislador constitucional ao estabelecer um direito, não estabelecendo uma obrigação.
Daqui se deduz que a interpretação feita pela Mesa é uma interpretação perfeitissimamente correcta e é aquela que corresponde ao texto constitucional.
É pena que os Srs. Deputados da oposição não quisessem ao menos ouvir estas razões.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso dos deputados da oposição, de qualquer maneira, são deputados que defendem seriamente as suas convicções, mas não têm direito é a ausentarem-se sem ouvir os argumentos em contrário invocados pelas outras bancadas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Somos os primeiros a lamentar a atitude da oposição. Essas atitudes não servem a democracia e muito menos servem o Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, para concluir, queria apenas dizer, de uma forma muito expressa, que tudo aquilo que eu disse não é mais, afinal de contas, do que a confirmação expressa -porventura com outros argumentos e por outras palavras - da posição que já aqui foi defendida, brilhantemente, na minha bancada pelos meus colegas Pedro Santana Lopes e creio que Silva Marques. São textos demasiado claros para que possam ser contestados por quem quer que seja.
Lamento, uma vez mais. que a oposição não nos tenha querido ouvir. Quem é democrata ouve pelo menos as razões dos outros, embora esteja muito convicto das suas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre à Mesa anunciar que deu entrada, sob o n.o 221/II, um pedido de ratificação, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o regulamento disciplinar da Policia de Segurança Pública.
Encerrada, assim, a ordem do dia de hoje, o Plenário fica convocado para a sessão de amanhã, que terá início às 10 horas, com período de antes da ordem do dia, sendo o período da ordem do dia preenchido pela discussão e votação do 1.o Orçamento Suplementar desta Assembleia e das propostas de lei n.o 107/II, 124/II e 125/II.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Fernando de Almeida Sousa Marques.
Rogério Ferreira Monção Leão.Partido Comunista Português (PCP)António José de Almeida Silva Graça.
Nas mesmas página e coluna, 1. 51, onde se lê «o percurso afectivo e o percurso militante» deve ler-se «o afectivo e o militante».
Nas mesmas página e coluna, II. 55 e 56, onde se lê «Na realidade, desde muito jovem ligado a formas de renovação da canção popular portuguesa» deve ler-se «Desde muito jovem, empenhado na renovação da canção popular portuguesa».
Nas mesmas página e coluna, 1. 57, onde se lê «grandes poetas da resistência e aos poetas portugueses» deve ler-se «grandes poetas da resistência, aos poetas portugueses».
Nas mesmas página e coluna, Is. 11 e 12, onde se lê «era, no entanto, o homem que estava sempre no lugar certo quando era preciso que estivesse no lugar certo» deve ler-se «era o homem que estava sempre, quando era preciso que estivesse, no lugar certo».
Nas mesmas página e coluna, Is. 17 e 18, onde se lê «com lágrimas daqui a depor-se na tumba do Adriano» deve ler-se «com lágrimas, daqui, a depor-se na tumba do companheiro e do amigo».
Nas mesmas página e coluna. Is. 23 e 24, onde se lê «assume o testemunho daqui deste lado da luta» deve ler-se «toma o testemunho, deste lado da luta».
Nas mesmas página e coluna, Is. 26 e 27, onde se lê «da existência do Adriano Correia de Oliveira» deve ler-se «da existência e da arte do Adriano Correia de Oliveira».
Nas mesmas página e coluna, Is. 30 e 31, onde se lê «que ocorreu a um querido amigo, a um fraterno companheiro» deve ler-se «de um querido e exemplar camarada».
Nas mesmas página e coluna, Is. 31 e 32, onde se lê «não pode neste momento deixar de entender» deve ler-se «não pode, neste momento, deixar de entender».
5 DE NOVEMBRO DE 1982 223Nas mesmas página e coluna, 1. 33. onde se lê «sejam» deve ler-se «são».Nas mesmas página e coluna, 1. 35. onde se lê «produzia e que se destinava» deve ler-se «produzia e destinava».Nas mesmas página e coluna, 1. 36. onde se lê «o sol claro» deve ler-se «o sol».Nas mesmas página e coluna. Is. 38 a 40, onde se lê «assumimos como nossa responsabilidade não apenas a dor que nos ë legítima, mas a circunstância de termos que levar» deve ler-se «queremos como nossa não apenas a dor, que é legitima, mas a incumbência de levarmos».
Nas mesmas página e1 coluna. Is. 43 a 45. onde se lê «que ele ajudou a fazer, ou seja. os da mais alta dignidade humana, os da mais alta e profunda inteligência do canto, os da mais completa e aberta renovação» deve ler-se «que ele ajudou a nascer. Como quem diz: a mais alta dignidade humana, a mais clara e actuante inteligência do canto, a mais completa renovação».
Nas mesmas página e coluna, 1. 14, onde se lê «na modéstia dos quartos de estudantes que começou» deve ler-se «na modéstia dos quartos de estudantes, iguais àqueles onde ele morava, que começou».
Nas mesmas página e coluna, Is. 20 e 21, onde se lê «A esse homem, que além de grande artista e que desapareceu, o PPM deixa aqui a sua homenagem» deve ler-se «A esse homem, que, além de grande artista, teve papel preponderante no processo de transformação do fado de Coimbra, o PPM deixa aqui a sua homenagem».
Intervenção do Deputado do PS Armando Lopes.
PREÇO DESTE NÚMERO 140$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 37 Sexta-feira, 21 de Janeiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Ercília Carreira TalhadasSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) saudou o 1.o Congresso dos Jornalistas Portugueses, referindo-se também à jornada de solidariedade para com El Salvador e a América Latina. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) pediu solução urgente para o estado de degradação em que se encontra o Hotel de Santa Luzia, em Viana do Castelo, reclamando dos organismos competentes o incremento do turismo em Portugal.
O Sr. Deputado Manuel Matos (PCP) chamou a atenção da Câmara para a situação criada pelo encerramento da carreira fluvial entre São Jacinto e Aveiro, responsabilizando também o Governo pela sua inoperância.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) anunciou a apresentação, pelo seu grupo parlamentar, de um novo projecto de lei com o objectivo da criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Oliveira e Sousa (CDS).
A Sra. Deputada Ilda Figueiredo (PCP) teceu várias considerações sobre a grave situação em que se encontram milhares de trabalhadores de empresas do sector têxtil, referindo-se em especial à CIFA.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) associou-se à intervenção da Sra. Deputada Ilda Figueiredo (PCP), tendo-se ainda referido ao desastre ferroviário na linha entre Lisboa e Porto.
O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) chamou a atenção para os problemas que afectam o sector têxtil na região de Guimarães.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) saudou o 1.o Congresso dos Jornalistas Portugueses.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) analisou a situação da Fábrica-Escola Irmãos Stefan - FÉIS, criticando a actuação do Governo.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, das ratificações n.os 113/II (PCP) e 116/II (PS), sobre o Decreto-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro, que estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais, e também da ratificação n.o 204/II (PCP), sobre o Decreto-Lei n. o 392/82, de 18 de Setembro, que altera o referido regime, e que foram concedidas.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Ferreira de Campos (PSD), João Porto (CDS), Fernando Cardote (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Cunha Dias (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Oliveira e Sousa (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Mário Tomé (UDP), Zita Seabra (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Sousa Gomes e Aquilino Ribeiro Machado (PS), Duarte Chagas (PSD) e António Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS).
Foi aprovado um requerimento do PSD, do CDS e do PPM para baixa dos decretos-leis ratificados à comissão competente pelo prazo de 30 dias, tendo sido rejeitadas 2 propostas de resolução, uma do PCP e outra da UEDS, propondo a suspensão da execução dos referidos decretos-leis até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações aos mesmos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.
1244 I SÉRIE - NÚMERO 37Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
21 DE JANEIRO DE 1983 1245Carlos Alfredo de Brito.
Natália de Oliveira Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da relação dos requerimentos formulados ao Governo, para o que tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:
Na reunião do dia 18 de Janeiro de 1983: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins, Teixeira de Carvalho e lida Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes, da Justiça e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Gomes dos Santos, e à Câmara Municipal de Vagos, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Matos.
Na reunião do dia 19 de Janeiro de 1983: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Dorilo Seruca; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, e ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lacerda de Queiroz e Cecília Catarino e José Manuel Mendes e Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar o 1.o Congresso dos Jornalistas Portugueses que ontem teve a sua sessão de abertura. Que dele saiam conclusões que permitam à classe servir as causas da paz, da liberdade e da luta dos explorados e oprimidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Amanhã, dia 21 de Janeiro, pelas 21 horas e 30 minutos realiza-se no Coliseu dos Recreios uma jornada de solidariedade para com El Salvador e a América Latina.
Esta Assembleia da República tem sido palco e fez-se eco de várias posições em relação à luta de povos latino-americanos, em especial do povo salvadorenho.
E essas posições variaram, como é natural, entre o apoio descarado à ingerência norte-americana nos assuntos internos dos povos até à defesa desassombrada e intransigente da luta armada como única solução democrática para, naquelas condições, esclarecer posições e impor a vontade popular.
Um facto, entretanto, houve que fez estremecer de gozo democrático aqueles dos nossos parlamentaristas que do Parlamento fazem trincheira para destilar a sua propaganda retrógrada, obscura, belicista e ainda por cima totalmente invertebrada no seu entreguismo nacional! Esse facto foi a realização, em Março, de eleições sob os altos auspícios dos Estados Unidos da América, dos países da CEE, entre outros, e do Governo Português saído da AD, hoje desfeita, mas persistentemente reaccionária. Contra essas eleições se manifestaram a Frente Democrática Revolucionária-Farabundo Marti Libertação Nacional, os povos amantes da liberdade e da paz e aqui, entre outros, a UDP.
Iam realizar-se eleições em estado de guerra civil, sob uma das mais violentas ditaduras de que há memória, sob a acção dos esquadrões da morte, que praticam autênticos genocídios contra as populações civis, esquadrões esses comandados por um dos mais destacados candidatos, e depois pelo efectivo presidente da Assem-
1246 I SÉRIE - NÚMERO 37bleia Constituinte, líder dos esquadrões da morte e do partido fascista ARENA.
Eleições ideais para os Americanos, para os fascistas salvadorenhos e para os nossos democratas de pacotilha, sabujos indefectíveis dos ianques, adoradores de A Balada de Hill Street e de Strike Force, como formas civilizadas e exploratórias dos esquadrões da morte das forças especiais e antiterroristas que Angelo Correia jurou não morrer antes de ter formado.
E, de facto, assim fez, numa encenação grotesca, mostrando ao povo português verdadeiros terroristas encapuçados que é a que eles são. Como a UDP sempre disse, o terrorismo de Estado afirma-se e reforça-se pela mão canhestra do Sr. Angelo Correia, com o apoio, ou pelo menos com o silêncio cúmplice, da democracia institucional e dos partidos do regime.
Para os nossos reaccionários, o mundo está ainda dividido em duas grandes categorias: o Terceiro Mundo - árabes, índios, pretos e amarelos, o mundo das guerrilhas, das revoluções, das experiências das armas mortíferas e sofisticadas e dos esquadrões de morte, e o Mundo Ocidental, civilizado, dos brancos, onde há forças antiterroristas, strike forces, e uma convivência democrática garantida pelo domínio incontestado da ideologia oitocentista, com as adaptações históricas, técnicas e científicas indispensáveis.
Os velhos e novos impérios têm, pois, de pôr ordem no Terceiro Mundo; e, já agora, sacar 5 dólares por cada dólar lá investido em ajudas generosas e tantas vezes incompreendidas.
Quanto à velha Europa, especificamente, nada de revoluções! Isso é para gente atrasada! Quando muito, uma guerra nuclear limitada para deixar os Estados Unidos da América mais aliviados para tratarem da América Latina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições em El Salvador foram, não só um desaire total, com uma verdadeira fraude, como, aliás, não podia deixar de ser. Só para os nossos «democratas» do PSD e do CDS, lambendo as pegadas dos seus amigos americanos, para os mesmos senhores que clamam estar a democracia em perigo quando há uma manifestação mais expressiva ou até violenta da parte do povo, é que umas eleições, sob a mira das armas dos militares fascistas e dos assassinatos dos esquadrões da morte, podiam ser democráticas! «Democráticas», porque serviam os seus intentos de tentar desacreditar e desmobilizar a luta heróica do povo salvadorenho.
Vejamos então: foram anunciados ao mundo 1551687 votos. No entanto, um estudo profundo e detalhado realizado pela Universidade Centro Americana de São Salvador (UCA) e dirigido pelos Jesuítas revela o seguinte: antes de se realizarem as eleições e dada a inexistência de censo eleitoral, as próprias autoridades falavam de 1,2 milhões de votantes possíveis! Mas o elevado número de refugiados e a situação interna de guerra levaram essas mesmas autoridades, o pró-cônsul norte-americano Dean Hilton e fontes autorizadas de Washington, a afirmarem que 500000 ou 600000 votantes já seriam uma grande vitória.
Segundo o estudo da UCA, se as 4021 umas espalhadas pelo país tivessem funcionado durante 12 horas e cada votante tivesse demorado 2,5 minutos, o máximo de votantes possível seria de 1,1 milhões.
No entanto, o próprio conselho eleitoral afirmou que 3 minutos seria o tempo mínimo de votação.
Por outro lado, os locais de voto funcionaram 8 horas e houve zonas inteiras, controladas pelo FDR/FMLN, onde não funcionaram. Ou seja, na melhor das hipóteses, o máximo de votos possíveis era de 643000! Em face da situação, o chefe, o cônsul Dean Hilton, reuniu os lideres dos partidos em 29 de Março, e acordaram os resultados finais sob a condição de não serem contestados por nenhum deles.
Foi o conhecido «pacto de 29 de Março» que pretendeu encobrir a introdução de 700000 votos adicionais nas umas - uma grande chapelada que só a AD seria capaz de fazer. Pacto para dar credibilidade e legitimar a fraude que impôs um governo controlado pelos sectores mais reaccionárias da oligarquia salvadorenha, nomeadamente através de Roberto d'Aubuisson.
Como resultado natural, as forças totalitárias e antidemocráticas - no entender dos deputados Silva Marques e não sei qual hei-de escolher em representação do CDS - continuaram a luta, apoiados pela generosidade do povo salvadorenho, que sofre, nas zonas não libertadas, as mais cruéis e bárbaras represálias por apoiar os combatentes da liberdade.
Apesar das vitórias cada vez mais claras da FDR//FMLN sobre as tropas do Governo Fascista, ajudadas pelas armas, conselheiros e combatentes americanos e pelo exército hondurenho - gendarme especial dos Americanos para a região -, os dirigentes da FDR propuseram aos chefões do Governo ilegítimo e fraudulento conversações sem condições, para suturar a ferida e tentar encontrar uma solução que garantisse a liberdade e o bem estar para o povo.
Quem respondeu em primeiro lugar não foram os salvadorenhos, foi o governo imperialista americano, que exigiu a prévia rendição das forças democráticas e revolucionárias salvadorenhas.
D'Aubuisson, fascista responsável pela morte do Monsenhor Romero, considera o diálogo como a «mais vil traição e o absurdo mais inqualificável», dizendo que na luta contra a guerrilha há que recorrer ao Napalm, pois todas essas formas de extermínio são mais do que legitimadas.
Ministros e chefes do Governo reiteraram a posição de que diálogo só com a rendição incondicional das forças de guerrilha.
Todas estas respostas são absurdas no momento em que cresce a força da guerrilha e do movimento internacional de solidariedade que no nosso país tem sido coordenado pelo GSAL e tem amanhã no Coliseu uma das suas manifestações.
Todas as atitudes dos dirigentes do Governo Salvadorenho estão de acordo com a estratégia provocatória, belicista e imperialista americana, que, para além de não querer ver instaurar-se mais um regime democrático - que, certamente lhe não seria submisso -, pretende manter o estado de guerra para garantir as condições de cerco à Nicarágua, onde continua a querer intervir por acções exteriores e interiores.
E é interessante notar o papel que aí desempenham as Honduras, que de 1981 para 1982 viram crescer a ajuda militar americana para o dobro em venda de armas, ou seja, de 5 para 10 milhões de dólares, prevendo-se para 1983 uma ajuda de 15,3 milhões de dólares. Honduras que, para além de serem uma base de acção contra a Nicarágua e Salvador - quer com os próprios elementos do exército, quer como base para os elementos somozistas rugidos à justiça popular-, é também um território base para os aviões americanos.
21 DE JANEIRO DE 1983 1247No próximo dia 1 de Fevereiro lá vamos nós ter manobras conjuntas entre os Estados Unidos da América e as Honduras na fronteira da Nicarágua, envolvendo 5000 homens hondurenhos e 1600 americanos, numa manobra provocatória contra a Nicarágua!
Não é de desprezar uma referência interessante que tem que ver com o papel atribuído pelos Estados Unidos da América às Honduras. As Honduras são consideradas pedra-chave para a estratégia norte-americana na região e são o terceiro país da América Latina a receber a maior ajuda militar dos Estados Unidos da América.
Também em terceiro lugar -pelas mesmas razões, mas noutra região do globo - está Portugal, na hierarquia das prioridades de auxilio americano, depois do Egipto e de Israel.
O papel que os Estados Unidos da América atribuem a Portugal, aceite e reivindicado pela AD e pelo general Eanes, tem a ver com a penetração dos Estados Unidos da América em África, em especial na África Austral, no seu confronto com o imperialismo soviético. A este propósito está a abater-se uma espessa cortina de fumo e de silêncio sobre a possibilidade da ida de tropas portuguesas para o Líbano, havendo movimentações claras nesse sentido, quer .políticas, quer militares, assim como nada se diz sobre as afirmações da possibilidade já aventada da ida de tropas portuguesas para Angola e Namíbia.
É necessário esclarecer esta questão e a UDP vai fazer um requerimento nesse sentido.
É dever de todos os democratas e patriotas, de todos os lutadores pela paz, oporem-se às manobras e movimentações deste tipo e exigirem uma clara e inequívoca posição pública das autoridades, exigindo-se, sem ambiguidades, que essa posição sirva os interesses da paz e do nosso povo.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os interesses da paz não são decerto salvaguardados no desenvolvimento da estratégia imperialista americana na qual se insere, sem rebuço nem pudor, a nossa política externa ao mais elevado nível - e refiro-me também, para além do governo AD, ao papel do general Eanes.
A paz e a liberdade dos povos está longe; está no campo oposto ao das negociatas das superpotências. Está na luta revolucionária e consequente dos povos.
É esse o caminho que seguem hoje os povos da América Latina, onde tantos exemplos existem dos falhanços das «transições pacíficas para o socialismo» e não nos esqueçamos da tragédia do Chile e da experiência militar «progressista» peruana falhada; só os oportunistas aceitam a mudança do carácter reaccionário dos militares, das burguesias e oligarquias, como na Argentina ou na Bolívia, e só os traidores entregam as armas para se integrarem na «ordem pacífica», a mando dos exploradores, esquecendo os exemplos trágicos que abundam.
A coexistência pacífica entre estados é desejável, mas não deve impedir a luta democrática e revolucionária dos povos para se libertarem, não só das garras do imperialismo, mas também da exploração do homem pelo homem.
É por isso que saudamos na luta heróica do povo de El Salvador, dirigido pelo FDR/FMLN, a luta de todos os povos do mundo, em especial a do povo Maubere e da FRETILIN, que persiste gloriosamente, apesar de todas as tentativas brutais ou pseudo democráticas de a silenciarem.
Amanhã, no Coliseu, a solidariedade não será uma palavra vã.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nunca o foi!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Mário Tomé, segui com atenção a sua intervenção, nomeadamente a referência que fez ao Congresso dos Jornalistas, a qual me agradou muito particularmente.
Na realidade, o Congresso dos Jornalistas é um momento oportuno para reflexão e balanço de todos os jornalistas portugueses, principalmente numa altura em que a imprensa, nomeadamente todos os jornalistas, sofrem as investidas deste governo, como está a acontecer no Jornal de Notícias, do Porto.
Gostaria também de relembrar ao Sr. Deputado que não é de estranhar o facto de ontem, na sessão inaugural do Congresso dos Jornalistas, não terem estado presentes o Sr. Dr. Pinto Balsemão nem o Secretário de Estado Alfaia. Porém, aconteceu que a comissão organizadora do Congresso dos Jornalistas decidiu não convidar nem um nem outro, por os considerar os maiores inimigos da classe actualmente existente no País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais concretamente, Sr. Deputado, gostaria de lhe fazer uma pergunta, em relação à qual responderá, se assim o entender: qual acha que deve ser a posição de Portugal face aos países não alinhados - os chamados países do Terceiro Mundo -, sabendo-se da submissão total dos governos da AD, amarrados aos mercados tradicionais norte-americanos, alemães e ingleses, em detrimento das nossas relações - que deviam ser privilegiados- com os países africanos de língua portuguesa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca: Antes de mais, agradeço-lhe a referência à minha intervenção.
Quero dizer-lhe também, já que referiu a questão do Congresso e de quem não foi convidado, que, em minha opinião, o Congresso dos Jornalistas não devia ter convidado nenhum representante do poder.O Sr. António Arnaut (PS): - Não há poder, Sr. Deputado!O Orador: - Quanto à questão que me põe relativa à posição do nosso país perante os países do Terceiro Mundo - ou seja, ao que eles sofrem por culpa do imperialismo -, devo dizer que considero que a nossa posição deve ser a de maior cooperação e ligação no campo das trocas, sem sujeição política de qualquer das partes - igualdade de situações, portanto. Porém, considero tais objectivos impossíveis neste momento.
De facto, quer o Governo, quer os Órgãos de Soberania do nosso país -nomeadamente o Presidente da República -, são intérpretes, não de uma política de
1248 I SÉRIE - NÚMERO 37independência nacional e de ligação franca e aberta com esses povos, mas de uma política que está no seguimento da política dos Estados Unidos da América e que è de submissão, por interpostas pessoas, dos povos sul-africanos. São formas diferentes de colonialismo; são os vários avatares do imperialismo. Infelizmente, no nosso país, e apesar de o 25 de Abril ter aberto as portas a uma franca, bela e magnífica cooperação com os povos das ex-colónias, nós não temos hoje essas condições, o que é lamentável.
Será a luta do nosso povo que criará as condições para que, acabando com o governo AD e com os partidos da direita no Governo e libertando a nossa política da submissão ao imperialismo americano, as nossas relações com os povos dos outros países nomeadamente aqueles que integram ex-colónias portuguesas - sejam de facto abertas, francas, de diálogo, de cooperação profunda, relações que tenham como resultado o bem-estar, a liberdade e a paz para todos os povos do mundo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém duvida que o incremento do turismo é uma das prioridades do País, quer pelas condições naturais de que dispomos, quer pelos muitos e variados aspectos da paisagem ou da monumentalidade nacionais, quer, sobretudo, pela entrada de divisas que a indústria turística nos pode proporcionar.
Em Viana do Castelo e no seu distrito, ou, melhor dizendo, em toda a área correspondente à região do turismo do Alto Minho, se nota uma preocupação de preparar um conjunto de equipamentos que abram novos horizontes e fixem correntes turísticas cada vez maiores e mais diversificadas, sendo justo destacar a acção dinâmica da respectiva Comissão Regional de Turismo e do seu presidente, bem como das câmaras municipais e entidades privadas, que, numa actuação consertada, têm dado corpo a realizações que projectam a região no mercado turístico nacional e internacional.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o turismo não se compadece com improvisos, com desleixos, com abandonos... E tudo isso se verifica hoje com o «monumental» Hotel de Santa Luzia, no cimo do monte que lhe dá o nome!... Fechado há mais de um ano para obras, ali ficou, esperando que algum milagre lhe transformasse a face.
As entidades e os órgãos locais têm batido a todas as portas; a imprensa regional e nacional tem feito eco do escandaloso espectáculo que já hoje representa o estado de abandono do Hotel de Santa Luzia, sem que ninguém pareça ter ouvidos ou sensibilidade para tomar as decisões que se impõem!...
O Hotel de Santa Luzia, em Viana do Castelo, que foi um dos expoentes máximos da hotelaria no Norte do País, enquadrado num dos mais belos recantos que a natureza poderá proporcionar, está entregue à ENATUR para exploração. Com a afirmação fácil de que se aguarda a revisão do projecto de remodelação, com a sempre via-sacra do papel abaixo, papel acima, com a distância que nos separa dos centros de decisão, vamos assistindo à degradação de tão importante imóvel e da própria estância de lazer e repouso que é o Monte de Santa Luzia. Fala-se na cidade que já terá desaparecido uma parte do recheio do Hotel, o que virá aumentar em muitos milhares de contos a despesa a efectuar com o
restauro que, de qualquer modo, é imperioso efectuar; e quanto mais tempo passar, maiores serão as dificuldades e as verbas a investir.
A mudança que buscamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem de alicerçar-se na competência, na dedicação, no trabalho, no discernimento das prioridades que em cada momento se colocam. Em Viana do Castelo, como já disse, uma das prioridades é o turismo; e já quando, 20 anos atrás, se lançavam as bases para o desenvolvimento turístico de outras regiões do Pais, algumas vozes, timidamente, se ergueram, fazendo ver as riquezas e potencialidades no nosso distrito. Porém, muito tempo passou até que fôssemos ouvidos. E é quando o horizonte de Viana do Castelo se abre à Europa e ao mundo que deixamos «apodrecer» o primeiro e talvez ainda mais «renomado» símbolo da hotelaria local. Diríamos que se aposta em travar a promoção do Alto Minho e das suas gentes, porque é incompreensível que durante l ano, com o Hotel de Santa Luzia fechado, nada se tenha feito para a sua recuperação e nada se saiba de como nem quando se iniciarão os trabalhos.
Há verbas provenientes da exploração de salas de jogo; há a concessão recente da exploração do jogo do bingo, em cujo contrato se poderia ter aditado a obrigação dos concessionários colaborarem neste empreendimento; há empresas estabelecidas na região a quem compete investir - temos a ENATUR como entidade exploradora, a quem foi conferida a propriedade do Hotel em 21 de Junho passado; apesar de tudo isso, parece faltar a capacidade e a vontade de dar à cidade e à região aquilo que de direito lhe pertence.
Ao Governo, através dos organismos competentes, aqui deixamos a nossa posição, que, para além de ser um alerta no sentido de não permitir que a bela estância de Santa Luzia se transforme num qualquer refúgio de marginais, é também um lamento e um protesto pela incúria que alguns cometem contra a população do distrito e contra a economia do País, pois, para além da deterioração resultante da não utilização das instalações, como referimos, acresce ainda o facto de não haver sequer um guarda que assegure a protecção do recheio, encarregando-se o tempo de destruir o restante.
No momento em que o parque hoteleiro da região estagnou, no momento em que aparecem interessados em criar infra-estruturas recreativas, desportivas e até culturais que nos permitam oferecer melhores serviços, é urgente recuperar e melhorar a cadeia hoteleira, nomeadamente aquela que tem qualidade, e por isso as obras no Hotel de Santa Luzia são uma exigência premente e uma necessidade imperiosa, para bem da região do turismo do Alto Minho, para bem do distrito de Viana do Castelo e para bem do turismo em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.O Sr. Manuel Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De 2 para 3 de Janeiro do ano em curso a população de São Jacinto, do concelho de Aveiro, tomou desta vez a sério a sentença popular: «Ano Novo - Vida Nova!»
Farta da vida velha, anos e anos a fio - que é como quem diz, da situação de abandono e indiferença a que tem vindo a ser sujeita por parte das entidades respon-
21 DE JANEIRO DE 1983 1249sáveis -, uma última gota de água faltava para fazer transbordar a taça.
A administração dos Estaleiros de São Jacinto, entidade que há 35 anos vinha assegurando a ligação com Aveiro através de uma carreira de lanchas -inicialmente prevista para transporte dos seus trabalhadores, mas de que se vinha servindo desde sempre a população em geral -, fez cair essa gota de água, suspendendo a carreira a partir de 1 de Janeiro, invocando para tanto o estado de decadência das lanchas e o carácter não obrigatório do serviço prestado.
A ir por diante esta decisão da administração dos Estaleiros, de que modo transportariam os pescadores o peixe pescado para a lota de Aveiro, de que modo chegariam da cidade os géneros - carne, leite, legumes frescos - à população de São Jacinto, por que meio os estudantes e trabalhadores residentes em São Jacinto alcançariam as aulas e postos de trabalho na cidade?
A resignação, essa tão celebrada madre de virtudes de que os piedosos governantes actuais gostam de lançar mão quando ainda não se recomenda o recurso à polícia -, deixou de morar em São Jacinto.
Aliás, a resignação mora cada vez menos em Portugal. E as razões nenhum de nós as ignora. Os problemas agravam-se por todo o lado, na proporção directa da incapacidade do Governo e das forças que o apoiam. Em muitos casos vivem-se situações de verdadeira ruptura, pondo em jogo interesses vitais de populações inteiras.
Foi isso o que se passou em São Jacinto.
E, em boa verdade, quem, de entre nós, pode ignorar a justeza da sua luta?
Ferida na sua dignidade e ameaçada de estrangulamento, a população de São Jacinto resolveu tomar em suas mãos o seu próprio destino. E fê-lo de forma exemplar: organizada, pacífica e solidariamente, com a consciência clara de que esse era o último recurso, tomou o cais e, concentrando-se junto à saída da estrada que liga São Jacinto com Ovar, impediu o movimento de veículos.
Aí, nesses 2 pontos, se jogava, se joga, de facto, a sobrevivência deste povo. Por aí circula toda a seiva que o anima. Isso mesmo compreenderam as muitas dezenas de camionistas retidos e trabalhadores dos Estaleiros, que foram os primeiros a dar o seu apoio a esta forma de luta porque eles sofrem também as consequências directas deste estado de coisas, particularmente os utentes da estrada que atingiu o ponto da deterioração absoluta.
Assinale-se, desde já, que a reparação da estrada e a sua ampliação são reivindicações antigas da população e, pelo menos de há 6 anos a esta parte, têm sido feitas promessas sucessivas nesse sentido pelas respectivas autoridades.
Durante toda a noite e todo o dia, ao longo de 19 horas, se manteve a população inabalável nas duas frentes de luta, nunca cedendo ou hesitando; bem pelo contrário, reforçando a solidariedade e a entreajuda, como é timbre das gentes marinheiras quando a razão lhe assiste, mas tarda em ser-lhes reconhecida.
E saíram reforçados dessa luta os habitantes de São Jacinto, porque os objectivos que tinham em vista acabaram por ser reconhecidos pelas entidades responsáveis que se sentaram à mesa das negociações.
Efectivamente, a administração dos Estaleiros de São Jacinto repôs a carreira das lanchas com ligações até Aveiro e não apenas até ao Forte da Barra, como era seu intento.
Ficou, entretanto, entendido que esta não é a solução definitiva. Essa será encontrada quando o transporte pela ria, entre Aveiro e São Jacinto, for assegurado por um serviço público, naturalmente a cargo da Câmara Municipal de Aveiro, solução essa tanto mais urgente quanto a frota dos Estaleiros, demasiado envelhecida, oferece alguns riscos de segurança e cumulativamente péssimas condições de conforto, pese embora o lenitivo que a paisagem constitui para quem passeia - situação que não é, obviamente, a dos utentes ordinários das lanchas.
Quanto ao segundo objectivo - alargamento e reparação da estrada de São Jacinto, cuja urgência só está em condições de compreender quem por lá tenha passado recentemente -, há um compromisso tomado pelo presidente da Direcção de Estradas do Distrito de Aveiro, que participou nas negociações, no sentido de acelerar o lançamento do velho projecto em estudo há 6 anos.
Com esse propósito, foi marcada, no âmbito das negociações com representantes da população, uma reunião em Lisboa com o Presidente da Junta Autónoma de Estradas, a qual estaria agendada para a semana passada, mas que não se realizou -o que é já de mau agoiro-, transitando para a semana em curso.
Veremos se as promessas feitas são finalmente cumpridas. Uma certeza devem, porém, guardar os responsáveis: a população de São Jacinto, fortemente mobilizada e alicerçada em boas e decisivas razões, cumpre o que promete. E o que promete é aprofundar a luta se se sentir traída de novo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a luta do povo de São Jacinto merece a nossa inteira solidariedade porque é uma luta, afinal, por condições mínimas de sobrevivência; é uma luta pelo pão, pelo peixe, pela escola e pela dignidade, também; não se retira impunemente um barco a um povo isolado quando esse barco é a condição de sobrevivência, Srs. Deputados!
Gestos como este têm um nome: chamam-se provocações. E quem os assume deve merecer a mais firme condenação pública. É isso o que hoje aqui fazemos com a maior veemência.
Procedimentos como este - abusos do poder, atropelos, desrespeito absoluto pelos direitos das populações e dos trabalhadores - são hoje moeda corrente no distrito de Aveiro, como, de resto, em todo o País, em consequência directa da política antinacional e criminosa que o governo AD vem executando e, apesar de tudo, prosseguindo. Basta olhar para o interior de grande número de empresas do distrito, como a Paula Dias, a Metalomecânica, a Metalurgia Casal, a Joinal, a Handy e tantas outras, para nos apercebermos de como o grande patronato aproveita até ao último momento o apoio incondicional que lhe dá este governo em benefício exclusivo dos seus interesses.
Desde o não pagamento de salários em tempo útil até ao não reconhecimento dos direitos sindicais, passando pelo desconto dos dias de doença e pelo controle das idas aos sanitários, pelos castigos aos trabalhadores que se recusam à prestação de trabalho extraordinário, tudo serve para cevar a gula exploradora do patronato AD.
De resto, os Srs. Deputados devem ter recebido oportunamente um comunicado da União dos Sindicatos de Aveiro, onde um rol extensíssimo de atropelos vem registado. Desse comunicado salienta-se a discriminação sobre trabalhadores que participam em plenários - como é o caso, por exemplo, na Corticeira Amorim, na Amorim e Irmãos, na Enacor, na Adiço; salientam-se
1250 I SÉRIE - NÚMERO 37os impedimentos de entrada de dirigentes sindicais nas empresas; os insultos, ameaças e agressões a dirigentes sindicais quando estes intervêm em defesa de trabalhadores que têm os direitos e regalias ameaçadas; por fim, aponta-se uma serie de empresas onde esses atropelos são diariamente registados. E já agora - e porque me dispenso de ler ponto por ponto esse comunicado -, fazia um convite aos Srs. Deputados no sentido de avivarem a memória para que fizessem uma ideia de como o patronato reaccionário de Aveiro, com o apoio do Governo, vem, meticulosamente, dirigindo as piores formas de repressão contra o povo trabalhador do distrito.
Mas uma coisa é certa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por detrás desta onda de repressão maciça um grande movimento de resistência se desenha e na consciência dos trabalhadores e das populações, como agora aconteceu em São Jacinto, vai-se tornando cada vez mais claro que há uma contradição dia-a-dia mais funda entre os interesses do povo português e o projecto político da AD, quer ela se apresente nesta forma ou noutra qualquer.Aplausos do PCP e do Deputado do PS Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Manuel Matos, quero dizer-lhe que me associo completamente às palavras que o Sr. Deputado aqui pronunciou quanto ao problema que as gentes de São Jacinto sofreram e que o senhor também viu e compreendeu, tal como nós.
Porém, não pode passar sem uma palavra de reparo a afirmação feita pelo Sr. Deputado de que, da parte do poder ou de quem pudesse ter intervenção no assunto, houve um conselho de resignação dado à população de São Jacinto.
Há bem pouco tempo saímos de eleições autárquicas em que o Sr. Deputado foi a cabeça de lista pela APU no conselho de Aveiro. E o Sr. Deputado conheceu, por certo, o programa dos candidatos do PSD no mesmo concelho. Aí nós referíamos exactamente aquilo a que o senhor chamou solução definitiva: é que tem que ser estabelecido um serviço público - talvez, como referiu, através da Câmara Municipal de Aveiro -, de forma a que se não deixe gente isolada porque uma empresa retira o barco.
Portanto, Sr. Deputado, nós PSD, não aconselhamos resignação à população; nós sentimos o seu problema. Eu próprio tive ocasião de, por meio de um pedido de esclarecimento, expressar aqui a preocupação da minha bancada quanto ao problema de São Jacinto e a intenção de resolução desse mesmo problema.
Assim, Sr. Deputado, a resignação não é nosso hábito quando vemos problemas sociais que necessitam de ser resolvidos.
Quero ainda congratular-me por o Sr. Deputado, neste caso concreto, ter deixado a política de parte, tendo falado apenas como aveirense que sente toda a questão.
Em minha opinião, porém, o Sr. Deputado trouxe aqui o problema um pouco tarde: é que nós já fomos junto da administração da empresa de São Jacinto, numa tentativa de solucionar o problema. O Sr. Deputado veio aqui congratular-se, mas também nós estamos satisfeitos por ter sido dada solução a uma injustiça que estava a ser feita a São Jacinto.
E nesta ocasião, juntamente consigo, a minha bancada quer expressar a sua solidariedade para com a população de São Jacinto, estando nós abertos - e convidamo-lo também, como deputado pelo distrito de Aveiro a uma conjugação de esforços para que não só em São Jacinto, mas em muitas e muitas terras do distrito, possam ser reparadas outras injustiças que, como esta, vão surgindo.
É este o convite que lhe faço e são estas as palavras que o Sr. Deputado mereceu ouvir pelas referências que aqui trouxe ao problema de São Jacinto.
Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.O Sr. Manuel Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me muito registar que o Sr. Deputado Rocha de Almeida tenha sublinhado com o entusiasmo com que o fez a necessidade de resolver em termos definitivos os problemas mais urgentes da população de São Jacinto.
E é também com todo o prazer que registo o facto de a sua declaração ter ido mais longe, já que das suas palavras se deduz um apoio a conceder a todas as lutas, pelo menos no âmbito do distrito, que visam resolver problemas importantes para as populações.
Mas quando aqui trago as questões que afectam a população de São Jacinto - e gostaria de deixar isto bem claro - não assumo uma posição de indiferença política; não me remeto a uma região onde a política não tenha cabimento. Pelo contrário, penso que também aqui se está em face de um problema eminentemente político. E penso que o partido que o Sr. Deputado representa, como elemento integrante do poder, tem especiais responsabilidades nessa matéria. É que não é com o aproveitamento de uma denúncia quanto a essa questão, não é sublinhando ou apoiando aquelas palavras, que o problema se resolve. O problema resolve-se, sim, com medidas concretas, com actos, com uma política de fundo que não tem sido definida.
Por outro lado, gostaria também de aclarar o conceito de aveirismo ou contribuir, pelo menos, para o seu esclarecimento: é que ele representa, fundamentalmente, uma arte mágica para resolver os problemas das populações! Pelo contrário, torna-se cada vez mais claro que o aveirismo é um compromisso com os povos da região que têm problemas e não é uma forma ambígua e equívoca de adormecer as populações com base na utilização de certos fetiches vazios de qualquer sentido.
A liberdade que o povo de Aveiro se reclama é uma liberdade que necessita de começar a ter conteúdo e substância; não se percam em jogos de palavras as nossas energias!
Era neste sentido que queria dar a minha achega ao esclarecimento do conceito de aveirismo.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza!O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
21 DE JANEIRO DE 1983 1251Sr. Deputado Manuel Matos, eu não falei em aveirismo; falei, sim, como aveirense.
Entendo o que o Sr. Deputado pretende dizer, mas não foi essa a expressão que utilizei.O Orador: - Agradeço-lhe o esclarecimento. Contudo, quando o Sr. Deputado contrapõe o facto de eu ter falado aqui em problemas concretos sem me emiscutir em política, referindo, ao mesmo tempo, que eu falava enquanto aveirense, isso pressupõe um conceito de fundo que é exactamente o aveirismo, forma mágica de envolver as coisas sem resolver nada.