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13 DE OUTUBRO DE 1981 4275gunda. Se tem a primeira, para que é que se fala de segunda? Se não tem a segunda, para que é que se invoca a primeira?A segunda questão é esta: o Sr. Deputado diz que nem era preciso parecer. Mas, se não era preciso parecer, por que é que os senhores, de uma maneira fraudulenta e anti-regimental, apresentaram vocês próprios uma proposta de parecer depois de chegarem à conclusão de que essa proposta de parecer era perfeitamente inaceitável para qualquer deputado inteligente que estivesse nesta Assembleia tendo-se visto forçados a alterar a vossa proposta? Na vossa proposta inicial diziam que «a Comissão de Regimento e Mandatos, chamando a si a apreciação do projecto, aprova-o na generalidade, sem prejuízo», etc., etc.Sabiam que estavam a cometer uma fraude, sabiam que estavam a cometer uma irregularidade, alteraram essa proposta, apresentaram outra e vem agora aqui o Sr. Deputado Condesso, candidamente, dizer-nos que nem sequer era preciso parecer!Se não era preciso parecer há tantos meses, por que é que os Srs. Deputados, depois de tantos meses, apresentaram estes pareceres e estas propostas?
Por último, disse o Sr. Deputado Fernando Condesso que durante a reunião da Comissão de Regimento e Mandatos os deputados da oposição tiveram oportunidade de intervir.Eu gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado esteve na reunião e, caso tenha estado, se estava acordado quando eu pedi a palavra para abordar e discutir na generalidade as propostas de alteração ao Regimento. E não só me inscrevi a mim próprio como inscrevi todos os deputados comunistas que estavam na Comissão para intervir no debate da especialidade relativamente a todas as propostas para todos os artigos do Regimento.
Como é que respondeu a AD a esta proposta? Respondeu com um requerimento:Passe-se imediatamente à votação com prejuízo dos oradores inscritos.É esta a forma como a AD pretende debater estas questões! Não respeita o Regimento, não respeita os partidos da oposição, não respeita as instituições nem respeita os próprios deputados, independentemente dos partidos que integram, não respeita os que elegeram esta Assembleia, não respeita as normas constitucionais e regimentais! E, ao mesmo tempo, pretende impor a lei da rolha, ameaça com o voto maioritário, com o voto da sua maioria silenciosa, ameaçam com esse voto mesmo quando o disfarçam com o apelo ao diálogo!Vamos finalmente dialogar! Na Comissão de Regimento e Mandatos tratava-se de fazer transitar o debate na especialidade para esta Assembleia e agora vêm candidamente fazer transitar o debate na especialidade para a Comissão de Regimento e Mandatos! Andam aqui a brincar com as instituições, andam aqui a brincar com a democracia, andam a querer impor de uma forma anti-regimental e anticonstitucional o vosso regimento, o regimento que hoje cala a boca à oposição!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, se desse licença, o meu colega de bancada Fernando Condesso interviria primeiro, visto que lhe foram
colocados directamente alguns pedidos de esclarecimento. Ele também pedira a palavra e usaria dela primeiro do que eu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condenso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Muito sucintamente, e só em relação aos três pontos focados pelo último orador, eu queria dizer o seguinte: não sei por que é que o Sr. Deputado fala em brincadeira em relação às instituições, quando apresentámos um novo regimento.O Sr. Nana Coissoró (CDS): - É bastante brincalhão!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quando usei essa expressão, não me referia às vossas propostas, independentemente da qualificação que lhes possa dar; referia-me ao processo como a AD quis discutir essas propostas e continua a querer discuti-las. É esse processo que eu qualifiquei.O Orador: - Se é a esse processo que se refere, não vale a pena eu responder, porque na intervenção que fiz há bocado já rebati que houvesse neste processo qualquer coisa de irregular. Portanto, sendo assim, a nossa legitimidade para o debater nos termos
em que o pretendemos fazer é perfeitamente algo
que não pode ser posto em causa.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado sabe muito bem que o problema não é esse. O Sr. Deputado e o seu partido vieram efectivamente fazer uma impugnação porque têm medo das alterações ao Regimento, porque sabem que, mesmo com o actual Regimento - que muitas vezes cria dificuldades e protela os trabalhos -, alguma coisa a AD tem feito, já fez bastante, e muito mais poderá fazer a nível legislativo com um regimento com uma nova vida e muito mais funcional. É disso que têm medo.
Mas, ultrapassando esta questão, eu gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado referiu-se às inscrições que fez na reunião. Não estive presente na reunião, mas sei que, quando o meu colega de bancada requereu a votação, o fez já depois de terem intervindo mais de três deputados de cada partido e o Regimento permitia que apenas com a intervenção dos três deputados de cada partido se pudesse requerer que se passasse à votação.
Se é assim, nós não temos culpa que os Srs. Deputados, nas suas intervenções, em vez de debaterem os grandes princípios de alteração do Regimento, tenham passado o tempo a debater questões de ordem processual com as quais já sabiam que nós não está-
4276		I SERIE -NUMERO   98vamos de acordo e que não íamos aceitar a vossa argumentação.Vozes do PSD: - Muito bemVozes do PCP: - É falso!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador - Sr. Deputado, eu não tenho tempo e pode falar no fim.O Sr.  Presidente: - Sr.  Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas é de toda a conveniência que VV. Exas conservem a serenidade. Segundo creio, todos têm ainda tempo e poderão usar da palavra - se me permitem que use a expressão um de cada vez, para que todos nos entendamos.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, eu disse- e mantenho que não era necessário o parecer, mas, no entanto, a AD entendeu que se devia convocar a Comissão de Regimento; é Mandatos e debater este projecto de alterações, porque foram os. Srs. Deputados que tão interessados se mostraram em que houvesse parecer e pareceu-nos razoável que houvesse, pois, numa primeira abordagem, poderia ser útil. Em relação à alteração da proposta de parecer, quero dizer-lhe que nada foi alterado em termos substanciais, apenas uma questão de redacção que se considerou que devia ser melhorado em conformidade com o Regimento actual, que diz que não há
aprovação na generalidade, mas sim uma não oposição; aos grandes princípios na generalidade. Houve, portanto, uma alteração de redacção, e não uma alteração de fundo.
Em relação ao problema da sessão suplementar, creio que nem valeria a pena estar a entrar novamente na questão.
O Sr. Deputado voltou a falar no problema de as questões adjectivas só poderem ser tratadas numa primeira parte. Mas, numa sessão suplementar como esta, em reuniões fora da sessão legislativa, hão há matérias para discutir porque, a nível da Comissão.
Permanente, não foi decidido que se debatessem outras matérias e este problema não se põe.
Aliás, na argumentação que apresentei na minha intervenção disse precisamente qual era á razão de ser do preceito que impunha que as matérias adjectivas só fossem consideradas na primeira parte. Era não prejudicar, dentro do período de funcionamento normal da Assembleia, o tratamentos das outras matérias referidas no artigo 67.°. Mas isso não obriga a que, havendo matérias de ordem adjectiva para tratar com urgência, não se possam convocar reuniões fora da sessão legislativa normal, porque então estaríamos impedidos de tratar essas matérias se não houvesse outras matérias para tratar. Isto é efectivamente uma incongruência.	Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques. Dispõe ainda de 5 minutos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É só para um breve comentário.
- O Sr. Deputado Fernando Condesso acabou de confirmar que, de facto, não esteve na Comissão de Regimento e Mandatos. É curioso verificar que o Sr. Deputado Santana Lopes também não esteve.
É tão má a consciência dos deputados da AD que trouxeram para este debate dois deputados que nem estiveram na Comissão de Regimento e Mandatos e que, provavelmente, pela forma como se comporta aqui o porta-voz da AD nessa Comissão, foram muito mal esclarecidos acerca do que se lá passou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.	O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia usar da palavra, visto que o Sr. Deputado Sousa Marques pôs em causa a minha boa ou má consciência, por acaso boa, mas que ele admitiu
ser má.O Sr. Sousa Marques (PCP): Eu não falei de si!O Orador: - Insinuou, e eu compreendo bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, não estabeleçam diálogo.	O Orador: - Sr. Deputado, eu só lhe presto homenagem pela sua capacidade de expressão, pois fez-se entender mesmo com meias palavras.Dá-me licença que continue, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no fundo, a minha reacção à invectiva do Sr. Deputado resta praticamente feita. No entanto, queria só que ficasse bem claro o seguinte: o que é que o impressiona? Que eu não fale. ou que o meu grupo parlamentar dê mostras de um trabalho colectivo exemplar, na medida em que cada um de nós não precise de estar a fazer as suas intervenções a cada momento? O que é que o impressiona? A nossa capacidade de actuação conjunta ou as suas preocupações acerca dos vossos métodos de actuação? Fica boquiaberto por sermos capazes de utilizar os nossos deputados sem receio de nos estarmos a contradizer? É isso que o surpreende?
Não é um problema de boa ou má consciência, Sr: Deputado. Nós temos a nossa consciência, que é boa; resta-me saber é se a sua o é igualmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.	O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quero só dizer, muito rapidamente, que o que me impressiona é os deputados do PSD deixarem que o Sr. Deputado Silva Marques fale e, dessa maneira, reduza tanto a produtividade do seu grupo parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!
13 DE OUTUBRO DE 1981 4277Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que, sempre que me refiro ao tempo de que dispõem os Srs. Deputados que têm estado a intervir pelo lado da maioria, o faço em relação ao tempo global de que dispõem os três partidos.Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes. A maioria dispõe ainda, neste momento, de 17 minutos.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria, antes de mais, dizer que agradeço ao Sr. Deputado Sousa Marques que tenha previamente adivinhado e dado pela minha presença neste debate, apesar de eu ainda não ter usado da palavra. De qualquer modo, devo dizer que por alguma razão se justifica que me empenhe especialmente neste debate. Fui designado pelo meu grupo parlamentar para acompanhar especialmente esta matéria.Sr. Deputado Sousa Marques, aconselhava-o a acalmar-se antes de entrar nas reuniões plenárias, pois vem sempre muito excitado. Convinha maior
ponderação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não é o que vocês fazem...!O Orador: - Sr. Presidente, é impossível falar com o Sr. Deputado Sousa Marques pois está constantemente a interromper. Aquilo já não é aparte, ele está completamente à parte do funcionamento democrático desta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a pedir a VV. Ex.as o favor de conservarem aquela serenidade adequada a um debate que até aqui, felizmente, tem sido conduzido nesses mesmos termos de serenidade e calmo.O Sr. Deputado foi interpelado para uma interrupção, parece não concordar em concedê-la, portanto, tem a bondade de continuar no uso da palavra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr Deputado?O Orador: - Não dou, não, Sr. Deputado.Sr. Presidente, devo intervir para precisar aqui dois pontos que foram focados nas várias intervenções dos partidos da oposição.Quanto ao empenhamento da maioria nos trabalhos da subcomissão de Regimento e Mandatos, devo dizer que não utilizaria expressões próprias do
Sr. Deputado Sousa Marques, como, por exemplo, «fraude» ou «fraudulento», e que não é totalmente correcto nem sério dizer-se que a maioria não se empenhou nos trabalhos da subcomissão de Regimento e Mandatos. Eu próprio, como coordenador dessa Subcomissão, me empenhei em que essa mesma Subcomissão trabalhasse, na prática, todos os dias. Foi por impossibilidade de outros Srs. Deputados - que foi facilmente compreendido, porque todos tinham os seus afazeres - que isso se não verificou. De qualquer modo, na generalidade, todos os grupos parlamentares deram a sua melhor colaboração a esse trabalho. Agora, se colaboração não faltou, foi com certeza do lado da maioria, porque em nada deseurou o seu trabalho nessa mesma Subcomissão.
Outro ponto que convém salientar é em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, pois poderia ficar no ar um equívoco.
O Sr. Deputado, ao referir-se à parte final da intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso - em que ele exteriorizou a nossa disposição, que é a mesma de sempre, de estarmos abertos às propostas e sugestões da oposição -, tomou essa nova exteriorização do espírito de abertura como acto de contradição em relação ao conteúdo do projecto de regimento que a maioria apresentou, e isso não pode ser deixado passar em claro.A maioria em nada se tem de envergonhar ou de fazer acto de contrição ao conteúdo do projecto de regimento que apresentou. Ele salvaguarda totalmente os princípios do funcionamento democrático de um parlamento. Que se preocupe mais em salvaguardar os interesses da maioria é um facto, mas isso compreende-se que os Srs. Deputados da oposição já não gostem. Não há subversão dos princípios democráticos. Eu gostava que fosse apontado um ponto - no projecto de regimento, na discussão na generalidade - em que essa subversão dos princípios democráticos exista. O que existe, sim, sem dúvida nenhuma, é uma maior consagração do respeito pelo princípio da maioria, mas essa, Srs. Deputados, é a regra de ouro da democracia,...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...é o respeito pelo princípio da maioria, e existe aqui, como noutros parlamentos democráticos, não falo daqueles onde só se verifica
o princípio de unanimidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Disso não abdicamos, mas não implica que prescindamos do espírito de consenso e da abertura para o diálogo, mas o principio da maioria é regra de ouro de democracia, e desse não prescindimos, repito. Não pode também deixar de ser salientada a quase ameaça que foi feita em relação à maioria quanto à questão da revisão constitucional.Os senhores fazem as ameaças que muito bem entenderem, e disseram que, se a maioria mantivesse a sua disposição de alterar o Regimento, nos termos em que se propôs, estaria em perigo a revisão constitucional. É mesmo esse o problema do regime, Srs. Deputados. É que a maioria é prejudicada e amarrada pela Constituição, pelo Regimento e por outros textos a que os senhores se vão agarrando e que a maioria continuará a lutar até ao fim para os eliminar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É por pouco tempo!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?
4278		I SÉRIE -NUMERO   98O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria imenso de lhe conceder a palavra, mas foi V. Exa mesmo, com o seu colega de bancada, o Sr. Deputado José Niza, que concordou na fixação de 15 minutos. Só posso dar-lhe a palavra se existir agora consenso para alterar o estabelecido.	O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gosto de respeitar os compromissos, e fomos nós, Grupo Parlamentar Socialista, que estivemos de acordo com o não prolongamento da sessão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já sei. Diga-me só uma coisa: para que é que pede a palavra?O Sr.: Carlos Lage (JPS): -Sr. Presidente, peço a palavra, invocando o direito de defesa.Vozes do PSD e do CDS -Oh!....O Sr. Presidente: - É um bocadinho difícil estar dê acordo, mas V. Exa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas eu vou explicar porquê, Sr. Presidente; É que o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diga-me para que é que pede a palavra, por favor.O Sr. Carlos Lage (PS): Para invocar o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pode ser... eu estou a pedir a palavra, para...Uma voz do CDS: - Para falar!O Sr. Carlos Lage (PS): - ... usar o direito de defesa. Se o Sr. Presidente não me der a palavra, então é que poderei interpelar a Mesa, mas o Sr. Presidente ainda não a recusou.O Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra, Sr. Deputado, e pergunto-lhe quanto tempo precisa para exercer o seu direito, de defesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - De minuto e meio talvez, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa 2 minutos.Risos do PSD, e do CDS.O Sr. Carlos Lage. (PS): Vai sobejar-me o tempo, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Santana Lopes fez uma afirmação que não podia deixar de ser contestada pelo; Grupo Parlamentar Socialista. Foi a de que tínhamos ameaçado com a revisão constitucional, caso as alterações ao Regimento a introduzir pela AD não tivessem o nosso acordo. Nunca fizemos cosa afirmação, muito embora as alterações à revisão constitucional não possam deixar de ter em conta os interesses globais da democracia e do sistema político democrático.Vozes do P& - Muito bem!O Orador: - Mas não fizemos, essa afirmação nem essa ameaça.
Aquilo que, de qualquer maneira, nos provoca a maior surpresa é o Sr. Deputado Santana Lopes ter dito, ter acontecido, que as alterações ao Regimento que propõem é para salvaguardar os interesses da maioria. Isso é a admissão de que a sua proposta de alteração ao Regimento é unilateral, não é para defender os interesseis de todos os deputados, de forma imparcial.Vozes do PS - Muito bem!O Orador. - .... a igualitária, mas é para defender os interesses da AD.
Que autoridade moral ou política tem o Sr. Deputado Santana Lopes pelo facto de o Partido Socialista defendendo os interesses globais do País ter as posições que tem sobre a revisão constitucional?Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Santana Lopes, vou dar-lhe 2 minutos, que, obviamente, serão descontados no seu tempo.p Sr. Santana Lopes (PSD): - Embora, Sr. Presidente, eu invoque igualmente :o direito de defesa.O Sr. Presidente: Se for necessário
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Quando fiz essa alusão à ameaça que foi feita pêlos grupos parlamentares da extinta FRS estava a falar com fundamentação. Essa afirmação foi feita na Comissão Permanente em intervenções orais. No texto de impugnação apresentado pelos partidos da ex-FRS diz-se, na alínea g) de uma forma muito mais suave e disfarçada, que não é possível pretender dialogar sensatamente para uns assuntos e para outros impor arrogantemente uma vontade parcial.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - ...conjugada inteiramente de acordo com o conteúdo desta parte do texto da impugnação, mas, se conjugada com intervenções de alguns ISRS; Deputados da ex-FRS, cujo nome poderia citar na Comissão Permanente, em que foi feita expressamente essa ameaça, é perfeitamente claro o sentido dessa passagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma intervenção. Dispõe de 4 minutos e meio para o efeito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os meus camaradas que. intervieram anteriormente deixaram bem claras as razões do nosso recurso. Ficaram bem demonstradas por nós, e não foram desmentidas pelas intervenções feitas pelas bancadas da maioria pela bancada do PSD, visto que os outros partidos da coligação governamental não querem entrar nesta discussão as [...]
13 DE OUTUBRO DE 1981	4279[...] acusações que fizermos de que esta tentativa de discussão, à [...] força, das alterações ao Regimento antes do início da sessão legislativa se colocava à margem da lei, e eu diria agora - os Srs. Deputados não se vão impressionar com a expressão- que assumiu a forma, de certa maneira, de uma emboscada. E de uma emboscada por duas razões: há muitos meses a AD apresentou na Assembleia da República uma proposta muito ampla de alterações ao Regimento, uma proposta que comportava drásticas modificações da vida parlamentar e drásticas reduções dos direitos da oposição. Dizia o Sr. Deputado Santana Lopes: apontem, ao menos uma! Sr. Deputado Santana Lopes, se eu lhe disser que o meu grupo parlamentar, com 39 deputados, ficará reduzido a 25 minutos de intervenção no conjunto para debater toda e qualquer lei na generalidade, isto dá-lhe uma ideia até que ponto os nossos direitos são reduzidos. Desaparece a figura da apresentação
dos projectos dê lei, que, de qualquer maneira, é de uma grande importância para chamar a atenção da opinião pública, para. o trabalho que aqui se faz.
Desaparecer outras, e outras figuras, regimentais, [...] não é isso que está agora em discussão, isto foi apresentado para interesses.  Na altura suscitou vivas reacções dos partidos democráticos, vivas reacções dos partidos da oposição. A AD escolheu a táctica de deixar arranhar á sua proposta em comissão.
Nem sequer os deputados da maioria destacados para a Subcomissão, salve, ao que parece, uma honrosa excepção, apareciam nas reuniões. A proposta por lá ficou meses. A AD não falou mais do assunto.
O assunto foi ressuscitado quando? Todos os Srs. Deputados, terão, presente: durante o debate da moção de confiança, há dias atrás. Foi nessa altura que um dos senhores deputados, do PSD anunciou que à AD iria fazer ,votar antes do início da sessão legislativa alterações ao Regimento. E porquê? Com
que é que isso se relacionava? Srs. Deputados, para mim foi claro. Com a incomodidade corri que o Governo suportou as críticas da oposição. Com a incomodidade com que a AD suportou as críticas da oposição. A.AD quer alterar o Regimento para defender o Governo, para defender a AD, para defender a maioria das suas próprias contradições, das suas próprias rivalidades.
Á AD teme que se discuta, que se fale das suas dificuldades, das suas lutas  internas. O Governo teme que se fale da AD, o Governo teme que se denuncie a sua política. É por isso que a AD quer agora, a toda a pressa, alterar o Regimento. É por isso que a AD quer governamentalizar a Assembleia da República. Talvez muitos dos Srs. Deputados da maioria não conheçam o projecto de alteração do Regimento, mas leiam-no e vão ver a que ponto ficamos aqui reduzidos.Uma voz do CDS: - Coitado!O Orador: - Mas a AD também quer alterar p Regimento para fazer passar rapidamente, de uma maneira fulminante, as alterações à legislação de trabalho, provavelmente a nova legislação sobre as forças armadas, de certeza para reduzir a discussão sobre a revisão constitucional, para que ela se faça em silêncio, sem repercussão na opinião pública.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - O que a AD pretende é matar a voz do Parlamento, e é por ,isso que, com razão, nós chamamos a esta proposta de alteração do Regimento a «lei da rolha».
Não quisemos, Srs. Deputados, evitar a sessão suplementar. Nós aceitámo-la e aceitámos que nela se discutisse o Regimento, mas queríamos que se discutissem também outras questões de grande urgência para o nosso povo.O Sr. Amando de Azevedo (PSD): - Já estão a ser discutidas!O Orador - A AD teve de modificar a sua estratégia. Vamos discutir o Regimento em condições diferentes daquelas que a AD pretendia, mas os perigos aí estão e são muito grandes. Os perigos de governamentalização da Assembleia da República crescem, e os deputados da oposição, os deputados democráticos neste parlamento, terão de fazer viva oposição a essas propostas e terão de chamar em seu socorro a opinião pública para que se saiba que ü AD quer matar a vida parlamentar no nosso país.Aplausos do PCP é do MDP/CDE.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, esgotou o tempo do seu partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena. Dispõe ainda de 13 minutos.O Sr. Rui Pena (CDS): Sr. Presidente e Sr.a Deputados: Não queria usar da palavra neste debate. Considero-o neste momento impertinente uma vez que,
por razões de todos conhecidas - a que não é estranha; designadamente, a tragédia que enlutou o Egipto e o mundo amante da paz, hoje se torna perfeitamente impossível levar adiante a tarefa, como a AD se impunha, de rever o Regimento. E, por isso, todo este debate da impugnação cheira manifestamente a algo de passadiço, que não tem, portanto, o mínimo interesse para os problemas reais que nesta Câmara se devem debater.
Foi agora o Sr. Deputado Carlos Brito que me levou a usar da palavra para dizer-lhe que desviou completamente o sentido, da discussão.
O CDS não queria usar da palavra quando estava em causa à impugnação da própria Comissão Permanente, da Comissão de Regimento e Mandatos e das deliberações que validamente, uma e outra, tomaram em representação desta Assembleia. Mas aquilo que a minha bancada não pode tolerar é que apareça o Sr. Deputado Carlos Brito e a bancada do PCP a defender nesta Câmara, perante todos nós, este Parlamento, a instituição parlamentar, aquilo que é verdadeiramente o símbolo da democracia, de que o PCP, por provas dadas, sempre se arredou.O Sr. Carlos Brito (PCP): - As provas, vêem-se aqui!O Orador. - Não podemos consentir, Sr. Deputado, que venha demagogicamente aqui dizer que o Regi- [...]
4280	I SÉRIE - NÚMERO 98	[...] mento proposto pela Aliança Democrática visava governamentalizar este Parlamento. Não podemos admtir que o Sr. Deputado venha aqui dizerO SP. Carlos Brito (PCP): - Não querem?!O Orador: - ... que esse Regimento era para uso exclusivo da maioria. Não, Sr.  Deputado, o Regimento que nós propomos - e isso foi claramente dito por todos os elementos que integravam a representação. da Aliança Democrática quer na Comissão Permanente, quer ha Comissão de Regimento e Mandato.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vocês não abriram a boca, estiveram sempre calados!O Orador: - ... O Regimento que nós propúnhamos r era um Regimento de diálogo, de consenso, um Regimento que dignificasse esta Câmara e essa dignificação passa pela eficiência dos seus trabalhos. Era esse o nosso entendimento...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - ... e foi isto que os deputados do PGP prejudicaram. É isto que quero aqui denunciar e por isso foi a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito que levou a minha bancada a pronunciar-se sobre este assunto.	Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ainda bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados da maioria, alguém deseja usar da palavra?Pausa.Se mais ninguém deseja usar da palavra, esgotados os tempos - porque a maioria prescinde do que ainda tem e outros partidos, que subscrevem as impugnações já o esgotaram - vamos votar o requerimento de impugnação e recurso apresentado pelo PCP.Pausa.	Submetido à votação, foi rejeitado com os votos Contra do PSD, do CDS e do PPM e os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Passamos à votação do requerimento apresentado pejo PS, ASPI e, UEDS.Pausa.Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM e os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me informar que entraram na Mesa as seguintes propostas de lei e pedidos de ratificação: propostas de lei n.o 88/11 -subscrita pelo Sr. primeiro-ministro, sobre a autonomia das universidades - e 59/11 - também subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, que aprova piara ratificação o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo ;do Reino da Noruega, com vista à cooperação na construção de um laboratório nacional de engenharia e investigação, no lumiar.
Pedidos de ratificação n.o 95/11, subscrito pelo Sr. Deputado Teixeira da Silva e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.° 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho; 96/11, também subscrito pelo Sr. Deputado Teixeira da Silva e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.° 260-É/81, de 2 de Setembro, que altera o Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool; 97/11, do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.°-280/81, de 6 de Outubro; 98/11, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 210/81, de 13 de Julho, sobre regime de prescrições no ensino superior público; 99/11, subscrito pelos Sr. Deputado Sousa Marques e outros; do PCP, ao Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios, e, finalmente, ratificação n.° 100/II, subscrita pelo Sr. Deputado Carreira Marques e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.
Para uma declaração de voto, no período de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A UDP vê-se limitada a abordar esta importante questão, em que está em causa o funcionamento democrático da Assembleia da República, em 3 minutos.
A UDP votou favoravelmente os dois requerimentos de impugnação da decido da Comissão Permanente e da convocação desta sessão plenária, em cumprimento da proposta que foi aprovada na Comissão de Regimento e Mandatos, porque considera que esta sessão plenária se destinava - embora tenha havido o recuo da AD à discussão da proposta de alteração ao Regimento apresentada pela AD e de centenas de propostas de alteração apresentadas pêlos outros partidos. Tudo isto sem que tenha existido um trabalho prévio de sistematização e de estudo em comissão. E isto aconteceu não porque a oposição não quisesse, como aqui tentaram demonstrar, mas porque a subcomissão encarregada de apreciar e fazer  um relatório acerca, das propostas de alteração não trabalhou, não funcionou como devida e não havia qualquer relatório sobre o qual pudesse debruçar-se na
Comissão de Regimento e Mandatoa No entanto essa Comissão, impondo a maioria AD, foi capaz de um verdadeiro insulto à inteligência e à seriedade estatutária, pelo menos dos deputados, aprovando uma proposta em que chama à apreciação a proposta de alteração e emite sobre a mesma um parecer favorável.
Isto é, a Comissão de Regimento e Mandatos emite um parecer favorável sobre aquilo que não apreciou, sobre aquilo que não julgou. O meu tempo é pouco, não posso alongar-me mais mas direi para concluir que os intentos reaccionários destas alterações ao Regimento são bem patentes naquilo que o Sr. Deputado Santana Lopes disse.
13 DE OUTUBRO DE 1981 4281Isto é, disse que a maioria se sente espartilhada pelo Regimento e pela Constituição, que no entanto tem servido a outras maiorias e, nomeadamente, ser- viram para que a AD se guindasse ao poder com um projecto reaccionário e antipopular. É de prever o que ele pretende com as alterações à Constituição e
Os intentos reaccionários de liquidação do papel democrático da Assembleia da República por parte da AD - que se revelam no simples facto de a AD restringir na proposta de alteração ao Regimento o funcionamento dos plenários sob a alegação de que em comissão a Assembleia da República actua eficazmente, como aqui já foi dito - impõe a dissuasão em Plenário da proposta de alteração ao Regimento com centenas de alterações e queria impor a votação na especialidade sem qualquer trabalho preparatório na Comissão, por responsabilidade exclusiva da AD.
Esta é a eficácia e os senhores querem, guando lhes convém, calar a oposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sob a aparência de uma questão interna e técnica, discutiu-se hoje aqui uma questão
que ultrapassa as paredes desta Assembleia. A proposta de alteração das normas que regulam o funcionamento da Assembleia representam um problema grave para o regime democrático e por isso mesmo é um problema de todos os cidadãos portugueses. A primeira pergunta que ocorre a respeito desta imperiosa proposta da maioria parlamentar AD de alterar o Regimento é a seguinte: por que quer a AD alteração o Regimento? A resposta é simples: porque o Regimento em vigor serviu-lhe enquanto era minoria mas já não lhe serve agora que é maioria. Daqui se conclui que para a AD o Regimento não deverá ser uma definição do funcionamento da Assembleia, seja qual for o partido ou coligação que disponha da maioria dos votos, mas deverá variar ao sabor da maioria que estiver no poder.
A proposta da AD constitui um flagrante atropelo da lei e do funcionamento democrático desta Assembleia. Uma proposta tão claramente violadora do próprio Regimento ainda em vigor que de antemão contou com a impugnação da FRS e do recurso do PCP, e com inteira razão acrescentaremos mais. Tudo que se passa evidencia o objectivo da AD, de asfixiar os vozes da oposição. Para quem tanto se reclama do pluralismo democrático, tem de se adaptar à moralidade desta história de Ramalho Ortigão: os limonadeiros ambulantes de Paris passam uma tarde inteira a apregoar o coco como a mais deliciosa das bebi-
Idas; depois, quando à força de preconizarem a supremacia da sua tisana, se lhes seca a boca pegam no dinheiro que os outros lhe deram pelo coco e vão ao armazém da esquina empregar esse dinheiro em vinho. (As Farpas, tomo II)
O MDP/CDE afirma-se inteiramente solidário com a denúncia e o repúdio desta prepotência da AD, por parte da FRS e do PCP, devendo ainda acrescentar que o projecto em causa, além de visar estrangular toda a oposição, restringe ainda fortemente os direitos dos pequenos partidos, reduzindo ainda a proporções inadmissíveis a sua participação no diálogo democrático que tem sido, e deverá continuar a ser, característica essencial desta Assembleia. De tal modo que julgamos poder supor que no fundo das suas consciências até deputados da própria AD reconhecem que este projecto é uma enormidade que se pretende impor por forma prepotente. Por isso nos recusamos a aceitar não só este antidemocrático projecto mas também os ínvios processos de que a AD lançou mão para o tentar impor, votando favoravelmente tanto a impugnação da FRS como o recurso do PCP, sem prejuízo de não nos dissociarmos do reexame e da melhoria do actual Regimento, mas em obediência a métodos e com o objectivo de favorecer o funcionamento democrático desta Assembleia.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino. Dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com a impugnação que os grupos parlamentares do Partido Socialista, da ASDI e da
UEDS apresentaram, e que agora a maioria parlamentar rejeitou, pretendemos fazer um alerta aos perigos de substituição que existem neste momento do Regimento da Assembleia da República enquanto órgão de soberania por um Regimento sectário de uma coligação partidária, o Regimento da Aliança Democrática. As intervenções dos deputados da maioria, neste debate das impugnações, demonstraram que as razões que presidiram ao nosso pedido de impugnação persistem, são apreensões legitimas e na realidade verificaram-se irregularidades que não foram rebatidas pelas intervenções dos deputados da AD.
Na realidade, o consenso a que o Sr. Deputado Rui Pena apelava não pode ter outra interpretação senão a de que há Consenso para a AD quando a oposição é forçada a concordar com as suas opiniões. O diálogo é usado apenas ao sabor das conveniências e de forma parcimoniosa.
Nós não fizemos qualquer ameaça porque na realidade não consideramos que se possa responder a dicktats com ameaças. Essa não é a nossa prática política, nós acreditamos genuinamente no valor do diálogo democrático e por isso pretendemos com a impugnação lançar um alerta à Câmara sobre os processos ínvios que estavam a ser utilizados. Duvidamos, contudo, que esta revisão, a persistir a atitude da maioria expressa pelos seus arautos aqui hoje, possa ter um bom desfecho. Começou mal mas tudo leva a crer que amanhã poderá acabar pior, a persistir a lógica intolerante e sectária aqui expressa neste debate.
Permitir-me-ia dizer que a estratégia esboçada pelo PSD para este debate e porque não, apesar da sua profissão de fé colectivista, a estratégia esboçada pelo Sr. Deputado Silva Marques para este debate, varia ou oscila entre a brutalidade policiesca de um Béria e a manha tacticista de um Estaline. Mas sempre diria que entre dois males, entre duas pragas, nós não temos o hábito de optar. Este Regimento da AD
4282 I SÉRIE - NÚMERO 98é a prova provada de um célebre ditado popular: «Cadelas apressadas parem filhos cegos.»Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenho a convocação que fiz na última semana para uma reunião dos grupos parlamentares amanhã às 11 horas, e o Plenário funcionará também amanhã, à hora regimental.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Roque Bissaia Barreto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão à 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) teceu diversas considerações em defesa da língua portuguesa.
Em declarações políticas, as Sr.as Deputadas Marília Raimundo (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Ambrósio (PS), Josefina Andrade (PCP), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) e Isilda Barata (CDS) evocaram o Dia Internacional da Mulher, focando diversos problemas com que se debatem as mulheres portuguesas.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Campos Gondim (PPM) falou sobre os problemas que afligem os agricultores do Noroeste do País.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tome (UDP) referiu-se ao 11 de Março e chamou à atenção para o novo julgamento a que vão ser submetidos três soldados do RALIS.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Rui Pena (CDS) fez uma Intervenção sobre o relatório da UDP.Iniciou-se a discussão do inquérito n.o 3/II - Feira de Belém, requerido pela ASDI. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Vilhena de Carvaho (ASDI), Azevedo Soares (CDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Borges de Carvalho (PPM), Jorge Miranda (ASDI), Anselmo Aníbal (PCP), Veiga de Oliveira (PCP) e Gomes de Pinho (CDS).
O Sr. Presidente, depois de ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas, encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
1274 I SÉRIE-NÚMERO 38Júlio de Lemos Castro Caldas.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Popular Monárquico (PPM)Amadeu Domingues Ribeiro de Sá Menezes.
11 DE MARÇO DE 1981 1275Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 164 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre informar a Câmara que, por lapso na elaboração da agenda da reunião plenária de hoje, foi omitida, na primeira parte do período da ordem do dia, a menção da discussão de um inquérito requerido pela ASDI sobre a Feira de Belém, que deve ser considerado como constituindo o n.o 3-A, isto é, virá antes da intervenção do Sr. Deputado Rui Pena que consta da agenda que foi distribuída.
Também na segunda parte do período da ordem do dia foram omitidas as declarações de voto sobre a ratificação n.o 28/II, que deve ser considerada como constituindo o n.o 5-A dessa mesma segunda parte.
Vai proceder-se, de seguida, à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoExposição de funcionários do extinto Grémio da Lavoura do Planalto de Manica e Sofala reclamando contra o facto de não terem sido integrados no quadro geral de adidos e solicitando a resolução do seu problema ao abrigo do Decreto-Lei n.o 482/72, à semelhança do adoptado para os ex-funcionários dos grémios da lavoura de Portugal.CartasCarta de Agostinho da Costa, emigrante na Alemanha, expondo vários problemas com que os emigrantes se debatem, nomeadamente no que respeita ao ensino, transportes, direito de voto e transferência de divisas, solicitando sejam tomadas medidas tendentes a minorar as dificuldades existentes.
De Fernando Moura, Carlos Simeão, João Cleto Craveiro e João Bento Soares, residentes, respectivamente, em Bruxelas, Lisboa e Funchal, congratulando-se com o teor do projecto de lei n.o 440/I, da autoria do Sr. Deputado Ângelo Correia e solicitando que o mesmo seja aprovado urgentemente.
De António Luís do Amaral Cordeiro da Cunha, residente em Viana do Castelo, informando que interpôs recurso ao Sr. Auditor Administrativo de Lisboa, a fim de ser anulada a deliberação tomada pela Câmara Municipal do Cartaxo, que recusou a sua nomeação para o preenchimento da vaga de chefe de secretaria daquela autarquiaOfíciosOfício da Câmara Municipal do Peso da Régua a remeter uma proposta da Associação da Defesa do Património de Sintra, aprovada em reunião de 16 de Fevereiro de 1981.
Da comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa a enviar fotocópia de uma exposição do pessoal auxiliar daqueles serviços protestando contra o teor do n.o 3 do artigo 6.o e n.o 1 do artigo 98.o da Portaria n.o 193/79, respeitante aos seus horários de trabalho.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Ilhas a remeter fotocópia de telegrama enviado ao Exmo. Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde respeitante às taxas moderadoras dos Serviços Médico-Sociais.
Do Tesoureiro da Câmara Municipal de Espinho rogando que sejam tomadas medidas tendentes a sanar as anomalias existentes entre os trabalhadores da Administração Loca) e os seus colegas da Fazenda Pública.O Sr. Presidente: - Agora, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pena; aos Ministérios do Trabalho, das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, António Campos e Carlos Alberto Espadinha, respectivamente; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.O Sr. Presidente: - A Mesa informa os Srs. Deputados de que neste momento todos os partidos estão inscritos para fazer declarações políticas. Além disso, para lá dos votos apresentados na sessão anterior e dos quais os Srs. Deputados já têm conhecimento, deram também entrada na Mesa dois votos de congratulação, um apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e o outro pelo Grupo Parlamentar do PS.
1276 I SÉRIE-NÚMERO 38pela atribuição ao poeta Miguel Torga do Prémio Montaigne.
Regimentalmente, como VV. Ex.as sabem, têm prioridade as declarações políticas, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A língua portuguesa é factor essencial de individualidade do povo português (ou, mais, amplamente e aqui com todo o rigor, da Nação Portuguesa como comunidade histórica de. cultura). Mas, muito para além disso, é a língua oficial de seis outros Estados e aí elemento de coesão, talvez ainda mais determinante de que em Portugal; a língua materna de números grupos espalhados pelo mundo; a língua irmã do galego, se não a mesma língua; uma das quatro ou cinco línguas internacionais da actualidade.
Justifica-se, pois, que lhe dediquemos uma pausa de reflexão - não por qualquer tipo de nacionalismo político, somente por imperativo de dignidade nacional, por afirmação de cultura, por vontade de pôr ao serviço de uma humanidade solidária as contribuições específicas das populações que se exprimem em Português. Porque a língua, nossa pátria, é também uma participação na civilização do universal.
Justifica-se que lhe prestemos atenção, porque a língua permanece enquanto mudam as conjunturas das nossas divergências; porque a língua portuguesa enfrenta desafios e problemas, assim como virtualidades sem paralelo noutras épocas; porque esses desafios, problemas e virtualidades requerem medidas de acção a inferir num projecto humanístico e transformador que não se degradem ao nível dos interesses materiais, nem se acanhem ao horizonte de aldeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos breves minutos que se seguem vou aludir sumariamente às questões que me parecem mais importantes e que são: as deficiências de ensino da língua portuguesa, a degradação do seu liso .nos meios de comunicação social, e por toda a parte, a crise do livro e a ausência de uma política eficaz de penetração do livro e da cultura portuguesa no estrangeiro, a preservação da língua entre os emigrantes e nas comunidades com laços históricos com Portugal, o estatuto da língua portuguesa na perspectiva da integração Tia CEE, o indispensável apoio à salvaguarda da língua e da cultura galegas, a cooperação com os novos países africanos, a promoção do português como língua internacional.
O primeiro e mais premente problema vem a ser o do ensino ou da aprendizagem da língua nas condições da civilização moderna - uma civilização técnica, com prevalência de medos audio-visuais, uma civilização de massas e planetarizada. Não é fácil, nestas condições, ensinar e aprender. O caminho a percorrer passa pela renovação dos programas e dos métodos, pela sua correspondência com os interesses vocacionais, regionais e sociais, pelo ensino à distância e de forma flexível e atraente, pela intensificação da escolaridade, por um programa -nacional de leitura com utilização plena de bibliotecas e de todos os recursos disponíveis.
Trata-se, de muito mais do que de qualquer homenagem a glórias passadistas. Trata-se, quanto aos jovens e quanto àqueles que, por causas económicas e sociais só agora podem estudar, do acesso às fontes da nossa cultura e do domínio da palavra e da escrita para comunicação mais directa e mais escorreita.
Contudo, o ambiente que nos circunda, está a ser invadido por estrangeirismo» e a sofrer uma crescente colonização. Não me refiro a brasileirismos, que, esses, são parte integrante da língua portuguesa. Refiro-me à vaga de outras línguas, «m especial do inglês. E não o digo por atitude política ou porque desconheça a importância da língua inglesa. Digo-o porque se tem caído em não poucos excessos de subalternização e de provincianismo.