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29 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Explique lá, Sr. Primeiro-Ministro, como é que se exige a um enfermeiro 45 anos para chegar ao topo da carreira. Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro: acha isto socialmente justo? Por último, Sr. Primeiro-Ministro, porque o tempo aperta, ficou a saber-se que a Caixa Geral de Depósitos concedeu dois empréstimos de emergência ao Banco Finantia —  isto também é consigo, Sr. Ministro de Estado e das Finanças — , no valor de 200 milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, este número «bateu-me» na cabeça. É que, quando estivemos a discutir o Orçamento do Estado, 200 milhões de euros foi precisamente a verba que o seu Governo retirou, alterando os critérios de atribuição do subsídio de desemprego, a milhares de trabalhadores desempregados —  200 milhões de euros!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente! Tal e qual!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Como é que os portugueses que estão o desemprego podem compreender que haja soluções para resolver os problemas de quem muito ganha, de quem nada precisa, e que continue a recusar-se o alargamento do critério de atribuição do subsídio de desemprego, que está a penalizar e a marginalizar tantos desempregados? Sr. Primeiro-Ministro, sinceramente, acha que os portugueses entendem isto? Que acuda aos senhores das grandes fortunas e não tenha o gesto político, o gesto legislativo de voltar a atribuir o subsídio de desemprego a quem tanto dele precisa, tendo em conta a sua vida e a sua situação dramática?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pedaço, fugiu-lhe a boca para a verdade, quando disse «peço mais polícia». Mas V. Ex.a pede a V. Ex.a!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  José Sócrates pede mais polícia a José Sócrates, que cortou nas entradas para a polícia!Vozes do CDS-PP: —  Exactamente! Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, sabe os erros que cometeu do ponto de vista do recrutamento. Quero fazer-lhe uma pergunta muito simples.O Dr. António Costa faz uma conferência de imprensa e exige 150 polícias para passar multas em Lisboa, e o senhor dá; há um clamor em Setúbal para ter mais policiamento e mais segurança, e o senhor não dá.Pode explicar-me a prioridade?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, disse que me fugiu a boca para a verdade. Ora aí está algo que não posso dizer do Sr. Deputado nesta sua intervenção.Risos do PS.Sr. Deputado, mais uma vez, digo-lhe que temos hoje mais polícias do que tínhamos quando o senhor era Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
30 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Mais polícia significa, Sr. Deputado, um reforço e um investimento na nossa segurança.Como o Sr. Deputado sabe, fizemos investimentos, quer em equipamentos, quer nas esquadras de polícia, quer também nas forças de segurança, que comparam muito favoravelmente com os anos de 2003 e, mais recentes, de 2005 e de 2007. Entre 2002 e 2005 existe um saldo negativo de 1138 elementos.Quando o senhor era Ministro de Estado e da Defesa Nacional e tinha também as suas preocupações com a segurança, a verdade é que houve uma redução de 1138 elementos; entre 2006 e 2008 o saldo é positivo, na ordem dos 729 elementos. Esta, sim, Sr. Deputado, é a verdade.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Falso!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os números são falsos, tal como já lhe demonstrei várias vezes. E como tivemos razão de cada vez que colocámos aqui questões sobre segurança, o senhor não tem autoridade nenhuma para vir fazer comparações.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O senhor foi incompetente em matéria de segurança e o País está a pagar por isso.Segundo ponto, para além da questão dos efectivos da polícia: o Sr. Procurador-Geral da República disse hoje aqui, no Parlamento, que tinha «muitas dúvidas» —  estou a citar —  sobre o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, que vai permitir que um sujeito preso e condenado venha cumprir cá fora a pena, sem vigilância próxima, ao fim de um sexto da pena.Sr. Primeiro-Ministro, continua a achar que este é o melhor sinal que se pode dar à sociedade portuguesa em matéria de segurança?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, reafirmo todos os números que dei ao Parlamento relativamente aos efectivos policiais em 2003, 2005 e 2007, mas para responder à pergunta colocada pelo Sr. Deputado peço a V. Ex.a que me autorize a ceder a palavra ao Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o regime aberto que se encontra contemplado na proposta que o Governo apresentou a esta Assembleia e já aprovada na generalidade, comporta mais exigências do que aquelas que actualmente são praticadas, e que o são desde o governo em que o Sr. Deputado participou.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não é verdade!O Sr. Ministro da Justiça: —  Nomeadamente, no regime aplicado no tempo em que o Sr. Deputado Paulo Portas governava não se exigia nenhuma decisão jurisdicional prévia a autorizar uma saída da prisão. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não é verdade!
31 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009O Sr. Ministro da Justiça: —  Não se exigia —  era esse o regime praticado. Pois com o regime agora proposto, e já aprovado na generalidade, só é possível a admissão do regime aberto —  que é a autorização para sair para estudar ou para trabalhar, regressando ao fim do dia à prisão —  depois de ter havido uma prévia decisão de natureza jurisdicional autorizando uma saída.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é curioso que para invocar o Sr.Procurador-Geral da República, para algumas coisas, fala V. Ex.a, para responder por outras, manda o Sr.Ministro da Justiça falar. Todos percebemos!Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, agora explico-lhe eu, a si, que aquilo que os senhores fazem no Código de Execução das Penas é transformar o regime aberto no regime padrão, acrescentando que é sem vigilância próxima e que isto acontece a partir de um sexto do cumprimento da pena.Sr. Primeiro-Ministro, sabe uma coisa? Em Portugal, os únicos que cumprem integralmente as penas são as vítimas, porque ninguém lhes devolve os familiares que perderam nem os bens que lhes roubaram.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Isto é um erro de condescendência, de lirismo, no momento actual da criminalidade e da delinquência em Portugal.Sr. Primeiro-Ministro, passo a outro ponto.O Sr. Primeiro-Ministro anunciou um programa novo, mais uma vez, para as pequenas e médias empresas.Faço-lhe duas perguntas muito concretas.Em Portugal, 280 000 micro, pequenas e médias empresas garantem 2 milhões de empregos, das quais muitas não conseguem aceder ao crédito. Essa nova linha de crédito vai exigir, como as actuais, três anos de lucros, nos últimos três anos, para uma empresa poder receber o crédito?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Isso parece razoável?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Vai exigir, ou não, uma declaração de não dívida à segurança social ou ao fisco para poder aceder à linha de crédito, mesmo quando o Estado deve a essa empresa?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o que anunciei foram duas novas linhas de crçdito. É claro que isto provoca na bancada do PSD uns sorrisinhos!»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  É a nós que está a responder!O Sr. Primeiro-Ministro: —  A verdade é esta: um dos principais problemas das empresas portuguesas é justamente o acesso ao crédito.Estamos a reforçar as linhas de crédito por uma razão principal: as linhas de crédito que instituímos produziram bons resultados. E, num momento em que o País enfrenta a crise que enfrenta, uma das mais sérias do mundo, isso exige do Estado humildade nas soluções e nas medidas.
32 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Mas neste dois pontos, Sr. Primeiro-Ministro!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  E humildade significa instituir as medidas, concebê-las, executá-las e ver se os resultados são positivos. Acontece que mais de 25 000 empresas acederam às linhas de crédito que instituímos.O Sr. Deputado refere muitos casos de empresas que, por várias razões que têm a ver com os bancos, não tiveram acesso a essas linhas,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Que têm a ver com as linhas de crédito!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » mas não refere as 25 000 empresas que beneficiaram das mesmas.O Sr. Deputado sabe que há, neste caso, duas hipóteses de responder ao problema: ou o Estado começa, ele próprio, a definir o risco ou confia no seu sistema bancário.O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Temos de confiar nos nossos bancos para atribuírem o crédito.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  São as condições de acesso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Desculpe, Sr. Deputado, mas essas condições resultam de os próprios bancos quererem ter a garantia de que, apesar de o juro ser pequeno, as empresas lhe devolverão o seu dinheiro.Isso competirá, e compete, aos bancos.Mais uma vez, Sr. Deputado, estas duas novas linhas de crédito são a melhor forma de apoiar as micro e as pequenas empresas e aquelas que produzem bens destinados à exportação, já que isso é o principal problema do País e das empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu às perguntas concretas que lhe fiz.No regime de acesso às linhas de crédito em vigor exige-se às empresas três anos de lucros nos últimos três anos —  veja o efeito que isto tem nas novas empresas —  e que haja uma declaração de não dívida à segurança social e ao fisco. Isto leva a que milhares de empresas «batam na trave», não consigam ter acesso ao crédito. O que estou a perguntar-lhe é se vai mudar isso. O senhor decidiu não responder.Sr. Primeiro-Ministro, lembra-se daquele presidente americano que foi eleito porque disse ao presidente Bush pai «It’s the economy, estupid»? Lembra-se disso, Sr. Primeiro-Ministro? É que alguém tem de dizer-lhe, em Portugal, que são as micro, as pequenas e as médias empresas que protegem o emprego —  280 000 garantem 2 milhões de empregos. Se o senhor não ajudar a que elas ultrapassem os seus problemas de tesouraria e os seus problemas de acesso ao crédito está a fomentar desemprego. São as micro, as pequenas e as médias empresas! Sr. Primeiro-Ministro, alguém tem de dizer-lhe isto!Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer uma passagem pela questão da agricultura.A sua incompetência em matéria de agricultura é longa e o interesse do Dr. Paulo Rangel é recente, de modo que alguém tem de explicar o que são os tais 1000 milhões de euros: é que 700 milhões de euros são
33 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009de investimento privado! O senhor anuncia aquilo que não investe. Dos 300 milhões de euros que são investimento público, 240 milhões de euros são comunitários e só 60 milhões de euros são nacionais.É esta a história dos 1000 milhões de euros, em que o senhor anda atrasado não só há dois anos como, neste ano, há cinco meses.Aplausos do CDS-PP.Uma pergunta muito concreta e pequenina: Sr. Primeiro-Ministro, acha normal, na linha de apoio aos pequenos agricultores, esperar 856 dias para publicar a portaria que permite a um pequeno agricultor candidatar-se a subsídios até 25 000 euros para modernizar a sua exploração?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, peço que dê a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder ao Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Por que é que nas perguntas sobre economia não deixa o Ministro Pinho falar?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, no ano passado, se se recorda, V. Ex.a passou o ano a anunciar que havia pagamentos em atraso.Vozes do CDS-PP: —  E havia!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Este ano, os agricultores puderam confirmar, com uma simples consulta na net, que foi o ano em que mais dinheiro chegou a tempo e horas aos agricultores portugueses.Protestos do PSD e do CDS-PP.Hoje, o Sr. Deputado Paulo Portas vem aqui dizer que só agora abrimos uma linha para os pequenos agricultores. O Sr. Deputado Paulo Portas não sabe ler as portarias.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  E o senhor não as saber fazer, o que é pior!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  A linha para os pequenos e médios agricultores já abriu há muito tempo. O que abrimos agora foi uma linha para pequenos investimentos para pequenos, médios e grandes agricultores.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Até 25 000 euros!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  Sr. Deputado Paulo Portas, perceba isto: pequenos investimentos é uma coisa; pequenos agricultores é outra! Mas há mais, Sr. Deputado Paulo Portas: se analisar essa linha de crédito vai ver que é para eficiência ambiental e eficiência energética.O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
34 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  E por que é que abrimos esta linha agora? Porque a linha relativa à eficiência energética que estava aberta acabou, justamente no dia da publicação dessa portaria.Sr. Deputado Paulo Portas, mais uma vez, o senhor é perito em retórica, em enganar os agricultores,»Vozes do CDS-PP: —  Ah!»O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: —  » mas lembre-se que para os pequenos agricultores temos já muitas medidas, que só duplicam os apoios relativamente ao quadro anterior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se o senhor tivesse o mínimo de consideração pela agricultura já tinha substituído a calamidade para a agricultura que é o Dr. Jaime Silva!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro tem um Ministro da Agricultura que deixou 850 milhões de euros por usar nos primeiros dois anos do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), que desperdiçou 240 milhões de euros em fundos comunitários desde que é Ministro e que leva, de facto, 856 dias para publicar uma portaria simples.Sr. Primeiro-Ministro, tenho uma última questão para lhe colocar, que tem a ver com o que referiu sobre o problema do Eurojust.Penso que à política o que é da política e à justiça o que é da justiça. A partir do momento em que, por inquérito interno do Ministério Público, se determina que há um forte indício de uma interferência política num caso em investigação judicial, isso tem de ter uma consequência. O Sr. Ministro da Justiça disse, no Parlamento: «Tirarei todas as consequências». Penso que lhe pode dar a palavra para sabermos quais são as consequências que ele vai tirar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para defesa da honra do Governo.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): —  Sr. Presidente, queria servir-me da figura regimental da defesa da honra do Governo, porque este Governo considera-se ofendido em si próprio quando alguém usa, em relação a qualquer dos seus membros, expressões como a usada pelo Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  «Ridículo» pode, mas «calamidade» não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Estamos num debate político, Sr. Deputado Paulo Portas. E, no debate político e, sobretudo, na acção política há, de facto, calamidades. Olhe, quando este Governo tomou posse, deparou-se com uma calamidade: não estavam inscritos no Orçamento do Estado os
37 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, se quer saber, saberá. Não se preocupe! Terá toda a informação para poder fazer o seu julgamento político, não é precisa tanta indignação e tanta veemência!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Ora aí está uma novidade!O Sr. Primeiro-Ministro: —  É verdade que, no tempo de antena do Partido Socialista, houve imagens captadas numa escola de Castelo de Vide que não tinham a devida autorização para serem emitidas. Nas outras escolas tinham, a produtora do Partido Socialista que fez o tempo de antena pediu as autorizações e tudo correu normalmente, mas em Castelo de Vide houve uma imagem de uma turma que passou no tempo de antena do Partido Socialista para a qual não foram pedidas as competentes autorizações de todos os pais, mas só das crianças que falaram no tempo de antena.Por isso, o que se passa é que essa produtora e o Partido Socialista têm responsabilidades.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  E o Ministério da Educação? O Sr. Primeiro-Ministro: —  Eu próprio as assumi e escrevi à escola pedindo desculpa a todos os pais.Como eu os compreendo! Eu também não gostaria de ver os meus filhos em tempos de antena de outros partidos, de qualquer outro partido, só gostaria de os ver no do meu.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Não é essa a questão!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Por isso, compreendo que não foi nada correcto para com esses pais verem aí os seus filhos, apesar de ter sido apenas numa breve imagem. Portanto, pedimos desculpa por isso.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Qual é o papel do Ministério?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Porém, Sr.a Deputada, desculpe, tentar aproveitar este incidente para atacar o projecto Magalhães ç que me parece muito disparatado. Mas, enfim» A Sr.a Deputada considera que disparate é alterar os limites mínimos das coimas. O que me parece completamente disparatado é o seu argumento, que quer sempre atacar o Governo e não consegue compreender nada! Alterámos os limites mínimos, porque eram desproporcionais,»Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.» porque a realidade estava a mostrar que isso era desproporcionado para a maior parte das empresas.Portanto, foi apenas uma medida em função da eficiência e da eficácia do Ministério do Ambiente, como é próprio e se impõe ao Ministério do Ambiente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa ApolóniaA Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desproporcionais em relação a quê? O Sr. Primeiro-Ministro quer pôr uma venda nos olhos de quem? Temos a plena convicção de que a defesa do ambiente é fundamental para o desenvolvimento e nisso afastamo-nos, de facto. A política deste Governo, em termos ambientais, tem demonstrado isso mesmo, porque aquilo que se vai fazer é desincentivar a boas práticas ambientais e nada mais! Não há aqui nada despropositado! Foi uma opção política do Governo, que a tem de assumir!
38 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009Sr. Primeiro-Ministro, em relação à utilização abusiva de imagens de crianças de uma escola de Castelo de Vide, é inacreditável a ligeireza com que chega aqui e fala da utilização de meios do Estado por parte do Partido Socialista,»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Meios do Estado?! Quais meios do Estado?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  » como se isso fosse uma coisa perfeitamente natural. É natural para um governo que vem do Partido Socialista, porque, se fosse de outro partido qualquer, já não seria natural.O Sr. Primeiro-Ministro quer que o País esqueça a questão com um mero pedido de desculpas, mas não pode ser. Há aqui uma imoralidade, há aqui algo ilícito e o País precisa de saber mais relativamente a esta questão.O que é despropositado, Sr. Primeiro-Ministro, é a ligeireza com que o Governo trata esta questão e, depois, noutro ponto do País, o autoritarismo que exerce sobre alunos da Escola Secundária de Fafe, que foram inquiridos individualmente por inspectores da Inspecção-Geral de Educação no sentido de se saber em que medida participaram numa manifestação, numa recepção á Ministra da Educação,»O SR. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Recepção à Ministra?! Isso diz tudo!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  » se lhes foram marcadas faltas, o que ç que lhes aconteceu, quem é que os incentivou para tal.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Primeiro-Ministro, condenamos todos os actos imorais e ilícitos, não tenha dúvidas nenhumas sobre isso. No entanto, tratar estes jovens da forma autoritária como foram tratados, inquiridos individualmente, lembrando velhos e maus tempos, isso é que não pode ser admitido neste país.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o Partido Socialista não utilizou nenhuns meios do Estado. O Partido Socialista emitiu umas imagens da sua responsabilidade, captadas por uma produtora que não estava autorizada pelos pais das crianças, e por esse abuso, eu próprio, Secretário-Geral do Partido Socialista, pedi desculpa. Nada mais do que isso.Portanto, toda a conversa sobre os meios do Estado é puro disparate político. Isso, sim, é disparate político.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Quem pagou?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Também notei esse seu discurso sobre os alunos que fizeram uma recepção à Ministra da Educação. Uma recepção?! Praticamente, um cocktail, não é?!Risos do PS.Sr.a Deputada, como eu a compreendo! Foi apenas uma recepção» A Sr.a Deputada acha muito bem que os alunos façam isso, que recebam pessoas, membros ou não do Governo, e que lhe atirem ovos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não desconverse!O Sr. Primeiro-Ministro: —  A Sr.a Deputada considera que isso é o máximo! Como eu a compreendo, Sr.a Deputada. Desde que não seja consigo... quando é para os outros, a Sr.a Deputada está sempre pelos ajustes.
39 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009Srs. Deputados, quero aqui salientar o seguinte: penso que estamos num momento da situação política nacional em que se exige de todos os partidos e de todas as lideranças políticas a apresentação das suas propostas, dos seus programas e das suas ideias, para que o País possa resolver os seus problemas.Neste debate, mais uma vez, o único que apresentou propostas, o único que foi fiel a uma linha e a um rumo de governação»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Deixe-me adivinhar» Foi o PS!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » foi o Governo, e isto tem-se repetido ao longo destes últimos quatro anos.O Sr. Presidente: —  Pode concluir, Sr. Primeiro-MinistroO Sr. Primeiro-Ministro: —  Nunca, nestes debates, a oposição foi capaz de apresentar propostas, sugestões ou ideias que pudessem motivar os portugueses para uma alternativa política.Protestos do CDS-PP.Mais uma vez, o juízo político deste debate é este: o Governo governa; a oposição limita-se na crítica mais radical, própria daqueles que não têm uma proposta alternativa para apresentar aos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Membros do Governo, está assim concluído este debate.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e a nossa ordem do dia inclui a aprovação dos n.os 26 a 51 do Diário.Iremos ainda apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.o 258/X (4.a) —  Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública, o projecto de resolução n.o 465/X (4.a) —  Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (CDS-PP), os projectos de lei n.os 777/X (4.a) —  Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo (BE) e 693/X (4.a) —  Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) (BE).Será ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 255/X (4.a) —  Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira (ALRAM).Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
40 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009José Mendes Bota Partido Comunista Português (PCP): João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Luís Teixeira Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Deolinda Isabel da Costa Coutinho Jovita de Fátima Romano Ladeira Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Henrique José Praia da Rocha de Freitas João Bosco Soares Mota Amaral José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Patinha Antão Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 14 de Fevereiro de 2009 I Série — Número 46 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 593/X (4.a) — Alteração ao Código Penal (CDS-PP) e 594/X (4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), que foram rejeitados, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP) e Ricardo Martins (PS).Foram apreciados, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 197/X (2.a) — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD) e 199/X (2.a) — Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola (PSD), cujos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, foram aprovados, 419/X (4.a) — Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios (PSD), que foi aprovado, e 278/X (3.a) — Planos energéticos municipais (CDS-PP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Antão (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Rita Miguel (PS).Foi aprovado o voto n.o 207/X (4.a) — De pesar pelas vítimas dos incêndios que atingiram a Austrália (PS e CDS-PP), tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.o 425/X (4.a) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR).Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 248/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro, 236/X (4.a) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de
2 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 20092005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão, e o projecto de lei n.o 640/X (4.a) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD) e foram rejeitados os projectos de lei n.os 587/X (4.a) — Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE), 578/X (3.a) — Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica (CDS-PP), 657/X (4.a) — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP), 639/X (4.a) — Revoga o factor de sustentabilidade (PCP), 648/X (4.a) — Revoga o designado «factor de sustentabilidade» do sistema público de segurança social (BE) e 433/X (3.a) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (CDSPP).Em votação global, foram aprovadas as proposta de resolução n.os 117/X (4.a) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008, e 118/X (4.a) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.Foi aprovado um requerimento do PSD, solicitando o adiamento da votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 17/X (1.a) — Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE) e 136/X (1.a) — Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP), e do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 17/X (1.a) e 136/X (1.a), bem como das votações na especialidade e final global do texto de substituição supramencionado.Mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 178/X (1.a) — Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes).Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de não autorizar um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
3 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues
4 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa
5 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira
6 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 593/X (4.a) — Alteração ao Código Penal (CDS-PP) e 594/X (4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP).Para fazer a apresentação dos diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Administração Interna apresentou esta semana o alegado plano de segurança para 2009. Que eu me lembre, é a primeira vez que alguçm apresenta, na área da segurança, a terapêutica sem se conhecer o diagnóstico...! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E é a primeira vez que se apresenta um plano de segurança para o ano em curso sem se revelar os números da criminalidade do ano anterior.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É manifesta a vontade de esconder, não reconhecer aquilo que efectivamente aconteceu: um aumento brutal e muitíssimo preocupante da criminalidade grave e violenta, superior a 10% num só ano.Também reparámos que esse plano de segurança não continha qualquer medida operacional nova ou intensificada. Perdão, estou a omitir uma delas: é porque o Governo socialista — num país onde os assaltos crescem todos os dias, onde os assaltos violentos se estão a transformar num lugar, infelizmente, comum, onde fenómenos de criminalidade como o carjacking e o homejacking estão, naturalmente, a assustar a opinião pública — propõe-se o quê, de novo? Instituir um fórum multidisciplinar para estudar e observar as tendências da criminalidade. Ou seja, nós já temos o Gabinete Coordenador de Segurança, que estuda e observa, já temos o Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, que estuda e observa, já temos o Observatório de Delinquência Juvenil, que estuda e observa, agora temos o fórum das tendências para estudar e observar... Quer dizer, VV. Ex. as, em matéria de insegurança e criminalidade, observam, observam, observam... Permitam -me uma observação: era mais prático, era mais operacional, era melhor para o País que se dedicassem a combater efectivamente a criminalidade!Aplausos do CDS-PP.Também devo anotar que, espantosamente, esse plano de segurança não tem uma única menção à questão controversa das leis penais. Ao contrário do que dizem todos os operadores judiciários — sejam os magistrados judiciais, sejam os magistrados do Ministério Público, o próprio Procurador-Geral da República —, é como se o problema das leis penais não tivesse consequências sobre a eficiência no combate à criminalidade em Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
8 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009Aplausos do CDS-PP.Este projecto de lei é pragmático, ajuda a justiça, serve os operadores judiciais e protege o sentimento de segurança das populações.Quanto ao segundo projecto, deixarei para a segunda intervenção a sua caracterização.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, uma primeira nota, Sr. Deputado Paulo Portas, para dizer que, efectivamente, hoje, assistimos a um Governo que não tem uma estratégia para combater a criminalidade. E para combater a criminalidade nos moldes em que ela hoje se nos apresenta, ou seja, mais violenta, mais sofisticada e mais organizada.Cada plano apresentado pelo Governo é a repetição do plano anterior, é o vazio no que diz respeito à estratégia para enfrentar as novas formas de criminalidade.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Uma segunda nota, Sr. Deputado Paulo Portas, para lhe dizer que uma coisa é a estratégia policial para enfrentar a criminalidade, outra coisa é mexermos nos códigos, é alterarmos os códigos, é alterarmos os procedimentos judiciais.Nesta segunda nota, não posso deixar de fazer referência à vossa iniciativa legislativa no que diz respeito à alteração do Código do Processo Penal na parte da constituição como assistente, prevista no artigo 68.o do Código do Processo Penal, quando acrescentam, na alínea f), que se podem constituir como assistentes as associações que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de violência, desde que comprovem o assentimento da vítima. Daí que pergunte porquê, qual a razão deste acrescento, Sr. Deputado, uma vez que já existe legislação avulsa neste sentido. A Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, que no seu artigo 12.o, n.o 1, diz que as associações referidas no artigo anterior (que são as associações de mulheres que prossigam esses fins) podem constituir-se assistentes em representação das vítimas. Deixo, portanto, as perguntas: porquê este acrescento no Código de Processo Penal, quando esta situação já tem vigência legal? De facto, esta situação justifica-se ou não?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, com a estima e a amizade que conhece, gostaria de dizer-lhe o seguinte: nós temos uma divergência relativamente à questão das leis penais, porque o PSD subscreveu com o Partido Socialista a alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. Eu vou dar-lhe apenas um conselho amigo: esqueçam o Pacto, concentrem-se na Justiça!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diria ainda que, do nosso ponto de vista, é essencial, já que é evidente que o balanço das leis penais é caracterizável da seguinte forma: foram leis condescendentes, leis permissivas, a contraciclo, no exacto momento em que a criminalidade grave e violenta se tornava cada vez preocupante.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
27 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009interessa, saber o que está a acontecer realmente não interessa, saber o resultado dessas políticas não interessa. Se aquilo que se pretende saber é se essas políticas estão a ter resultados, é necessário que haja estes planos, ç necessário que haja estes diagnósticos,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... ç necessário que haja colaboração entre a administração central e a administração local, porque quem pode saber o que está a acontecer no terreno e qual o efeito é a administração local.Por isso mesmo, não confunda o projecto de resolução do CDS com qualquer tipo de tutela por parte da administração central em relação à administração local. Aquilo que pretendemos é que haja colaboração entre todos aqueles que têm responsabilidades nesta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Miguel.A Sr.a Rita Miguel (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, mais uma vez, reafirmo que uma comissão multidisciplinar com oito elementos que representam diferentes entidades não pode ser operacional. Comissões e mais comissões não vão resolver os problemas. As agências de energia de cada região já funcionam e já ajudam nesta questão da energia.Portanto, não vamos complicar aquilo que está em funcionamento e está a funcionar bem.Aplausos do PS.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Socialista cede-me tempo, pelo que gostaria de responder ao Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sendo assim, utilizando o tempo do PS, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigado. Vou ser muito rápido.De facto, não posso deixar de registar um momento histórico passado neste Parlamento e que foi ouvir o Bloco de Esquerda fazer uma intervenção que, pensei, iria terminar cantando hossanas ao nuclear! A forma como o Bloco de Esquerda destruiu as energias renováveis... A Sr.a Deputada Alda Macedo veio a este Parlamento dizer que as energias renováveis não devem ser apoiadas... A Sr.a Alda Macedo (BE): — Não diga disparates!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — ... porque isso traz um dçfice tarifário, porque isso causa em õltimo lugar... A Sr.a Alda Macedo (BE): — Não foi nada disso! Não seja mentiroso!O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Foi isso, Sr.a Deputada.A biomassa agrícola não é diferente de todas as outras fontes renováveis, precisa de ser apoiada como todas as outras, e o que a Sr.a Deputada aqui veio dizer é que é contra o apoio às fontes renováveis.Ora, não é possível deixar de salientar isto, hoje, aqui, porque, devo dizer, eu não estava a acreditar naquilo que estava a ouvir. O Bloco de Esquerda vir, hoje, aqui fazer uma intervenção como a que a Sr.a Deputada fez, contra as energias renováveis, é algo inaudito neste Parlamento.Aplausos do PSD.