12 DE MAIO DE 2021 149 • Para valores de IMI superiores a 50 euros e até 100 euros, os pagamentos passam a ser fracionados em duas prestações; • Para valores de IMI superiores a 100 euros, o pagamento passa a ser fracionado em cinco prestações anuais. Segundo o proponente é necessário apoiar as empresas e as famílias em consequência da pandemia, por isso considera que esta é uma medida complementar a outras como as moratórias de diferimento das hipotecas bancárias, concedidas no mesmo âmbito que podem servir esse fim. • Enquadramento legal e antecedentes De acordo com a nota técnica: De acordo com o artigo 104.o, n.o 3, da Constituição, «a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos», sendo que os pressupostos dos tributos enunciados em sede da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, referem no n.o 1 do seu artigo 4.o, que «os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património». Relativamente ao imposto aplicável ao património podemos considerar uma dimensão estática, a que corresponde o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), e uma dimensão dinâmica, a que corresponde o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O IMI tem vindo a evoluir no sentido de ocupar uma importância cada vez mais significativa na receita das autarquias locais, assim como para o aumento da oferta de bens públicos locais. A sua incidência ao nível do valor patrimonial de cada prédio, decorre de um conjunto de valores-base, áreas e coeficientes que concorrem para uma fórmula de cálculo específica e final. O imposto imputável ao valor patrimonial dos imóveis foi criado da decorrência da reforma de 1988-1989, com a receita canalizada a favor dos municípios, tendo por base o princípio do benefício. Conforme dispõe o n.o 1 do artigo 1.o do CIMI, «o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam», sendo o adicional ao IMI, conforme consta do n.o 2 do mesmo artigo, deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de IRS e de IRC. Nos termos do artigo 8.o, define-se que o imposto é devido em 31 de dezembro a que o mesmo respeitar, sendo o início da tributação definido nos termos do artigo 9.o, as isenções previstas nos termos do artigo 11.o e 11.o-A e as taxas aplicáveis nos termos do artigo 112.o. A liquidação do IMI está prevista no Capítulo XI do CIMI, respetivamente: • No artigo 113.o, efetuada nos meses de fevereiro e de abril do ano seguinte, dos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeita, com as ressalvas previstas no artigo 116.o. Ainda no artigo 113.o, deve ser mencionado a liquidação prevista nos termos do seu n.o 5, assim como a inexistência de procedimento de liquidação sempre que o montante do imposto a cobrar seja inferior a 10 euros; • No artigo 114.o, quando aplicável em situação de transmissão de prédios em processo judicial; • No artigo 115.o, nos casos de revisão oficiosa da liquidação e anulação; • No artigo 116.o, nos casos da caducidade do direito à liquidação, sendo as liquidações do imposto, ainda que adicionais, «(...) efetuadas nos prazos e termos previstos nos artigos 45.o e 46.o da Lei Geral Tributária, salvo nas situações previstas no n.o 5 do artigo 113.o (...)»; • No artigo 118.o, aquando da suspensão da liquidação do IMI. • Quanto aos prazos de pagamento, os seus parâmetros decorrem do disposto no artigo 120.o do CIMI: • O dever de pagamento do imposto em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100 euros (evolução face à redação inicial – n.o 1 do artigo 120.o do CIMI – onde se verificava o pagamento de uma prestação durante o mês de abril no caso do montante fosse igual ou inferior a 250 euros);