1 DE JULHO DE 198221358 — O substituto terá direito à totalidade dos vencimentos e demais remunerações atribuídas pelo exercício do cargo do substituto, independentemente da libertação das respectivas verbas por este, sendo os respectivos encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais.ARTIGO 14.°1 —    .....................................2—    .....................................3 — Enquanto não se verificar a tomada de posse no lugar criado nos termos dos números anteriores, o pessoal abrangido será remunerado de acordo com a categoria e letra a que tem direito por aplicação dos artigos 12.° e 13.° e por conta das verbas referidas no artigo 10.°, reportando-se a antiguidade no lugar em que for provido à data da posse no lugar dirigente pelo qual transitou.ARTIGO 3°Considera-se relevada, nos termos do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 324/80, de 25 de Agosto, a reposição dos abonos recebidos após a caducidade da comissão de serviço prevista no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191 -F/79, de 26 de Junho, com a redacção que lhe é dada pelo presente diploma, nos casos em que:a) Aquela tenha ocorrido antes da entrada em vigordo presente diploma;b) Não seja já possível, após o referido início devigência, o cumprimento em tempo útil do prazo fixado no n.° 6 do mencionado artigo 4°, com a redacção dada por este decreto-lei.ARTIGO 4°1 — As transições que, após a entrada em vigor do presente diploma, tiverem lugar ao abrigo do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, serão feitas por despacho do membro do Governo competente, visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário da República, a proferir no prazo fixado na alínea b) do n.° 7 do mesmo artigo 12.°2 — A criação do lugar correspondente à categoria de transição, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 191 -F/79, terá lugar logo que o despacho referido no número anterior seja fixado, independentemente de o interessado cessar a sua comissão de serviço ou se manter no exercício das suas funções dirigentes.ARTIGO 5°As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa.ARTIGO 6°O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.A grande dispersão e desactualização da disciplina legal sobre férias, faltas e licenças evidencia a necessidade e premência de uma nova regulamentação jurídica da matéria, dentro de uma preocupação global de melhorar todo o sistema, quer na perspectiva dos funcionários, ao aproximá-lo na medida do viável do que vigora para o sector laboral geral, quer na óptica dos interesses da Administração Pública, melhorando o controle e uniformizando entendimentos.No que respeita a férias, a sua atribuição aparece intimamente reportada à realização efectiva do trabalho, ganhando, indiscutivelmente, agora a natueza de um direito que, constituindo-se ao fim de I ano de serviço, é compatível com o gozo, logo no ano de admissão, de um período de 10 dias, caso se realize um número mínimo de 6 meses de trabalho. A disciplina das situações de suspensão de funções é também introduzida no diploma, em conformidade com o princípio da relação directa trabalho realizado/período de férias. Retoma-se ainda a regulamentação do subsídio de férias, revogando a legislação avulsa existente.Quanto às faltas e licenças, cuja destrinça se concretiza, procede-se, por um lado, ao alargamento do elenco de situações justificativas da ausência ao serviço, mas, por outro, disciplina-se com mais rigor os casos que, com mais frequência, provocam absentismo na função pública, com particular relevância para a situação de doença.Põe-se fim, igualmente, às licenças ilimitadas, substituídas pelas licenças de longa duração, que obrigam, após determinado período de tempo, a uma opção de regresso ou abandono da função pública; dá-se também cobertura genérica a situações específicas de licença, umas já objecto de disciplina própria, outras carecendo ainda de regulamentação adequada.No que se refere aos feriados, retoma-se globalmente o regime em vigor, corrigindo, em função das realidades concretas com que a Adminstração se tem deparado, alguns casos justificativos de encerramento dos serviços.Assim:Usando da autorização conferida pela Lei n.°     de o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I ÂmbitoArtigo l.° (Âmbito de aplicação)1 — O presente diploma define o regime jurídico das férias, faltas, licenças e feriados na função pública, e aplica-se, salvo referência expressa, aos funcionários e agentes da Adminstração Pública central, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços públicos personalizados ou de fundos públicos.2 — O presente diploma não é aplicável ao pessoal docente, de saúde e aos funcionários judiciais.3 — O disposto no presente diploma será tornado extensivo, com as devidas adaptações, ao pessoal que presta serviço no âmbito da administração local, por decreto regulamentar referendado pelos Ministros da Administração interna e da Reforma Administrativa.