20 DE JULHO DE 1996174-(25)do princípio de que isso foi uma «gentileza» do Conselho, na medida em que a tal não era legalmente obrigado, pelo que quaisquer vícios que se possam verificar nesse aspecto serão totalmente irrelevantes: sempre se teria feito mais do que o que a lei impunha.Ora, isto não é correcto: o cumprimento do disposto nos artigos 100.° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo é uma obrigação legal nestes casos. Com efeito, da conjugação dos artigos 181.°, e 2.°, n.° 2, alínea c) e n.° 6, daquele Código, resulta claramente a aplicação dos artigos 100.° e seguintes ao procedimento em causa.O Decreto-Lei n.° 235/86, de 18 de Agosto, no seu artigo 232.°, não prevê expressamente a aplicação subsidiária do Código do Procedimento Administrativo (nem o podia fazer), mas este inclui-se certamente nas «leis e regulamentos administrativos que prevejam casos análogos», além de que, sendo posterior àquele Decreto-Lei, sobre ele prevalece. Assente este ponto, importa esclarecer uma outra questão:Nos termos do artigo 125.°, n.° 1, do Código do Procedimento Administrativo, a fundamentação do acto pode consistir em mera remissão para pareceres anteriores, que passarão a fazer parte do acto, e que, portanto, devem ser notificados ao interessado conjuntamente com o acto stricto sensu.Desta perspectiva, se a fundamentação do acto de adjudicação da empreitada em causa for feita por mera remissão para o Relatório da Comissão de Acompanhamento, este, (e só este) fará parte do acto de adjudicação, e só este deverá ser notificado aos interessados.No entanto, no caso concreto, não estamos perante uma formalidade processual, através da qual se pretende dar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre todos os elementos constantes do processo, no sentido de melhor assegurar a legalidade e correcção do acto administrativo que vier a ser praticado.Nada obsta, bem pelo contrário, a que a Administração comunique aos interessados o projecto de acto administrativo que pretende praticar, e que esse projecto remeta para um parecer ou relatório constante do processo.No entanto, isso não significa que só esse parecer ou relatório é que deve ser comunicado aos interessados, com exclusão de quaisquer outros. Bem pelo contrário: aos interessados deve ser facultado o acesso a todos os elementos constantes do processo, e não só àqueles que foram tidos em consideração. Isto não só por aplicação dos princípios gerais constantes dos artigos 8.° e 62.° do Código do Procedimento Administrativo, mas também porque é lícito dos interessados vir a defender, precisamente, que elementos que não foram tidos em consideração o deveriam ter sido.A não ser assim, esvazia-se completamente de sentido a formalidade de audiência dos interessados prevista nos artigos 100.° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.Dir-se-á que o relatório da Hidroprojecto, S. A., não faz parte do processo, que é um documento meramente particular.Mas esta argumentação não colhe. É evidente que não é admissível que um órgão administrativo encomende um relatório sobre um assunto que tem que decidir, relatório destinado a permitir-lhe controlar a bondade da solução que lhe é apresentado pelo ÓTgão instrutor do processo, que receba esse relatório e tome dele conhecimento, e que depois invoque que não faz parte do processo porque é um documento particular e não foi tomado em consi-deração. Pode, efectivamente, não ter sido tomado em consideração, mas não é por isso que deixa de ser um elemento do processo, e de estar portanto abrangido pelo direito à informação dos interessados. Neste domínio, não pode haver «documentos particulares», sob pena de se subverter completamente o direito à informação dos interessados.     ab) Não posso igualmente deixar de contestar o entendimento expresso no Parecer, segundo o qual seria admissível a apresentação de propostas com condições divergentes das constantes do Caderno de Encargos, devido à especial natureza do concurso e do próprio Caderno de Encargos.Convém, desde logo, deixar bem claro que o concurso em causa se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.° 285/ 86, e 18 de Agosto: era essa a legislação vigente na altura e é a ela que se reportam o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos em inúmeras disposições, e designadamente no ponto 15 do Programa do Concurso (Legislação Aplicável) e na Cláusula 34.° do Caderno de Encargos (Casos Omissos).Por outro lado, importa também referir que, não obstante as inegáveis especialidades deste concurso, ele não é enquadrável no artigo 59.°, n.° 4, daquele Decreto-Lei n.° 235/86, como pretende o Dr. Esteves de Oliveira fazer crer.Se assim fosse, não existiria, pura e simplesmente, Caderno de Encargos, como se prevê na referida disposição legal. Podendo ter sido, não foi esse, contudo, o entendimento da própria LIPOR — embora porventura mais maleável e flexível do que em casos de concurso de obras públicas com projecto do Dono da Obra, a verdade é que existe neste concurso um Caderno de Encargos. E existindo — o que, volto a salientar, acontece por expressa opção da própria LIPOR — então é claro que ele não se enquadra no artigo 59.°, n.° 4, sendo-lhe antes aplicáveis todas as disposições relativas aos concursos com Caderno de Encargos, designadamente as constantes dos artigos 62.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, 76." e 81.°, alínea d), do referido Decreto-Lei, citados na minha anterior Recomendação.Ora, o artigo 62.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, do Decreto--Lei n.° 235/86, é claro ao afirmar que apenas é possível a apresentação de propostas de derrogações ao Caderno de Encargos se o Programa de Concurso o permitir expressamente.É manifesto, também, que o Programa do Concurso não o permite. Forçoso se torna pois concluir que, neste concurso, o Caderno de Encargos é totalmente vinculativo, sendo obrigatório, não só respeitá-lo na íntegra, como também aceitá-lo na íntegra — e, consequentemente, não sendo admissível a apresentação de propostas no sentido da sua alteração.Ora, a proposta da CNIM/Esys-Montenay (Proposta n.° 6) contém indiscutivelmente inúmeras propostas de alteração ao Caderno de Encargos, como se pode verificar consultando o seu volume IV, p. 1 e seguintes: aditamentos às cláusulas 3.*, 9.a 20.° e 26.*, modificações das cláusulas 5.', 6.', 7.*, 13.', 26.', 27.", 33.", 60.°, 80." e 86.°, para citar apenas os casos mais flagrantes.Diversa é, evidentemente, a situação quando o próprio Caderno de Encargos prevê aditamentos ou modificações, como acontece nas cláusulas 35.° (2) e 36.° (3), referidas no Parecer. Mas não é isso que se verifica nas cláusulas acima elencadas, em relação às quais nenhuma denegação é possível.Poder-se-á eventualmente contrapor que estamos aqui perante meras propostas ou solicitações de alteração do