10 DE ABRIL DE 1999136-(31)Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas, relativamente ao assunto tratado no ofício em referência e a que se refere o requerimento n.° 474/VH (4.°)-AC, do Sr. Deputado Rodeia Machado, de informar, para cada um dos pontos daquele requerimento, o seguinte:1 — Foi publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 226, de 30 de Setembro de 1997, a constituição de um grupo de trabalho para analisar os assuntos relacionados com a segurança social dos inscritos marítimos, tendo, entre outros trabalhos, o de apresentar uma proposta de diploma legislativo sobre a criação do Fundo de Garantia Salarial. Esse grupo apresentou um relatório final em Maio de 1998.Entretanto, encontra-se em fase de apreciação e discussão pelos Estados membros da União Europeia um projecto de regulamento comunitário para apoios financeiros futuros ao sector das pescas, no âmbito do IFOP, o qual inclui uma proposta concreta de apoio por forma a serem concedidas indemnizações aos pescadores e proprietários de navios que tenham de parar a sua actividade nos seguintes casos:Circunstância não previsível resultante de causas, nomeadamente biológicas — período máximo de concessão — dois meses por ano;Não renovação de um acordo de pesca — período máximo de concessão — seis meses, podendo ser prorrogado por mais de seis meses por decisão da Comissão;Aplicação de um plano de recuperação de um recurso ameaçado de esgotamento — período máximo de concessão — dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano. Pode ser alargado à indústria transformadora se esta depender do recurso;Restrição técnica aplicada a determinadas artes ou métodos de pesca na sequência de uma decisão do Conselho — período máximo — seis meses, o que, a ser aprovado, significará que o apoio para estes tipos de inactividade poderá ser efectuado através do próximo IFOP.Prevê-se que a versão final deste regulamento seja adoptado no Conselho de Junho de 1999, o que, a acontecer, responderá aos objectivos que nos propusemos com a criação de um fundo nacional.2 — Além do valor correspondente a 60 % dos montantes das coimas a aplicar no sector, não estão ainda definidos os outros meios financeiros a serem afectados ao Fundo, uma vez que não se conseguiu obter, até à data, um consenso quer dos sindicatos quer das organizações de produtores em tomo desta particular matéria.3 — A forma de gestão prevista é uma gestão tripartida entre Administração, sindicatos e associações de armadores.1 de Abril de 1999. —O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 479/VIl (4.")-AC, dos Deputados Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a razão pela qual a Portaria n.° 158/99, de 18 de Fevereiro, não se encontra publicada na 1." série-B do Diário da República.Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de remeter cópia dos ofícios n.os 2531 e 2532 do Gabinete de S. Ex." o Ministro das Finanças, datados de 22 do corrente mês, e documentos que os acompanhavam (a).26 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Jorge Costa.(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VTI (4.")-AC, dos Deputados Sílvio Rui Cervan e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), sobre a razão pela qual a Portaria n.° 158/99, de 18 de Fevereiro, não se encontra publicada na 1.' série-B do Diário da RepúblicaRelativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.° de que já se encontra regularizada a situação no sentido da satisfação do requerido.5 de Abril de 1999.— O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 511/VTI (4.')-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre os acidentes de trabalho.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex." de que o projecto de decreto-lei que regulamenta a Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita às doenças profissionais, foi aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 1999. Quanto à restante regulamentação referente aos acidentes de trabalho, foi também já aprovada em Conselho de Ministros de 11 de Março de 1999.6 de Abril de 1999.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 533/VII (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os prejuízos causados pelas intempéries de Novembro de 1997 — apoios a fundo perdido e por linha de crédito.Incumbe-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de acusar a recepção do ofício n.° 954 do Gabinete