14 DE OUTUBRO DE 2022 83 3 –  A majoração a que se refere o número anterior é aplicável ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022. 4 –  No caso de sujeitos passivos que iniciem a atividade durante o período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021 os gastos e perdas incorridos a considerar para efeitos dos números anteriores devem ser proporcionais ao período de atividade do sujeito passivo nesse ano. 5 –  Excluem-se do disposto no n.o 1 os sujeitos passivos que desenvolvam atividades económicas que gerem, pelo menos, 50% do volume de negócios no domínio da: a) Produção, transporte, distribuição e comércio de eletricidade ou gás; ou b) Fabricação de produtos petrolíferos, refinados ou a partir de resíduos, e de aglomerados de combustíveis. 6 –  O benefício fiscal previsto nos números anteriores não pode ser cumulado com outros apoios ou incentivos de qualquer natureza relativamente aos mesmos gastos e perdas elegíveis. Artigo 164.o Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola 1 –  Para efeitos de determinação do lucro tributável, relativo aos períodos de tributação com início em 2022 e 2023, dos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, dos sujeitos passivos de IRC não residentes com estabelecimento estável e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada (categoria B) podem ser majorados em 40% os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo referentes à aquisição dos seguintes bens, quando utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola: a) Adubos, fertilizantes e corretivos orgânicos e minerais; b) Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, destinados à alimentação humana; c) Água para rega. 2 –  A majoração a que se refere o número anterior é aplicável ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022. 3 –  O benefício fiscal previsto nos números anteriores está sujeito às regras de auxílios de minimis. Artigo 165.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 –  Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas no Capítulo IV do Código do IRC. 2 –  A consignação a que se refere o número anterior é efetuada nos seguintes termos: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2022, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 285.o da Lei n.o 12/2022, de 27 de junho, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada nos termos do número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa 5 anexo à presente lei. 3 –  As transferências a que se refere o presente artigo são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações.