II SÉRIE-A — NÚMERO 128 34 alertava: «Em setembro de 2013, através de um memorando de entendimento celebrado entre o Instituto da Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), foi cedida em definitivo a maior parte dos cerca de 25 equipamentos da Segurança Social no âmbito do Centro Distrital de Lisboa, com transmissão de património a título gratuito, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Para os outros equipamentos, onde estão incluídos o Centro Infantil e o Lar de Odivelas, a solução será a transferência da gestão para outra entidade da rede solidária, o que acontecerá até 30 de setembro de 2015. (...) Ora, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que depois de uma reunião entre a autarquia, a Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não tinha sido encontrada na rede solidária local uma instituição que pudesse assegurar a gestão do Centro infantil e do Lar de Odivelas.» As preocupações então manifestadas pelo PCP vieram a confirmar-se, com o encerramento deste lar. É inaceitável que o Estado se demita das suas responsabilidades na garantia de condições de vida para a população, nomeadamente encerrando equipamentos de apoio à terceira idade. A rede privada, além de insuficiente para as necessidades daquele concelho, é inacessível para a maioria da população, devido aos seus elevadíssimos custos. A cedência do Mosteiro de Odivelas à Autarquia local cria as condições para a instalação, naquele espaço, de um lar de gestão pública, que reponha este equipamento de serviço público, cada vez mais necessário. Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Assegure a construção de uma estrutura residencial sénior pública no concelho de Odivelas;2 –  Articule com a autarquia a melhor solução para instalação da referida estrutura residencial, assegurando o financiamento necessário a eventuais obras de requalificação.Assembleia da República, 13 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Duarte Alves — Alfredo Maia — Bruno Dias — João Dias — Paula Santos. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 320/XV/1.a REVERSÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO Exposição de motivos A transferência de competências para as autarquias na área da educação, prevista no Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, confirmou o que já se temia. As autarquias ficaram com as competências, mas estas não foram acompanhadas dos respetivos meios financeiros, técnicos e humanos para o seu exercício. De acordo com a Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, as competências na área da educação a transferir para as autarquias prendem-se com o planeamento, manutenção e construção do parque escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, a gestão dos refeitórios escolares, a ação social escolar, o pessoal não docente, em particular os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, o alojamento, o transporte escolar e as atividades de enriquecimentos curricular. Tal, como o PCP alertou no início da discussão deste processo, não foram acauteladas as condições para o exercício destas competências pelas autarquias. O Governo, desresponsabilizando-se da garantia da universalidade do direito constitucional à educação, transferiu as competências para as autarquias, mas os meios financeiros não correspondem às necessidades. O acordo firmado entre o Governo e a ANMP não