3336II SÉRIE — NÚMERO 138Artigo 90.°(Pena de transferência)A pena de transferência consiste na colocação do magistrado em cargo da mesma categoria fora da área de jurisdição do tribunal ou serviço em que anteriormente exercia funções.Artigo 91.°(Penas de suspensão de exercício e de inactividade)1 — As penas de suspensão de exercício e de inactividade consistem no afastamento completo do serviço durante o período da pena.2 — A pena de suspensão pode ser de 20 a 240 dias.3 — A pena de inactividade não pode ser inferior a 1 ano nem superior a 2.Artigo 92.°(Penas de aposentação compulsiva e de demissão)1 — A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação.2 — A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos coma função.SUBSECÇÃO 11 Aplicação das pena»Artigo 93.°(Pena de advertência)A pena de advertência é aplicável a faltas leves que não devam passar sem reparo.Artigo 94.° (Pena de multa)A pena de multa é aplicável a casos de negligência ou desinteresse pelo cumprimento dos deveres do cargo.Artigo 95.° (Pena de transferência)A pena de transferência é aplicável a infracções que impliquem a quebra do prestígio exigível ao magistrado para que possa manter-se no meio em que exerce funções.Artigo 96.°(Penas de suspensão de exercido e de inactividade)1 — As penas de suspensão de exercício e de inactividade são aplicáveis nos casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais ou aquando o magistrado for condenado em pena de prisão, salvo se a condenação aplicar pena de demissão.2 — O tempo de prisão cumprido é descontado na pena disciplinar.Artigo 97.°(Penas de aposentação compulsiva e de demissão)1 — As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando o magistrado:a) Revele definitiva incapacidade de adaptaçãoàs exigências da função;b) Revele falta de honestidade ou tenha condutaimoral ou desonrosa;c) Revele inaptidão profissional;d) Tenha sido condenado por crime praticadocom flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.2 — Ao abandono de lugar corresponde sempre a pena de demissão.Artigo 98.° (Medida da pena)Na determinação da medida da pena atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele.Artigo 99.° (Atenuação especial da pena)A pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.Artigo 100.° (Reincidência)1 — Verifica-se a reincidência quando a infracção for cometida antes de decorridos 3 anos sobre a data em que o magistrado cometeu a infracção anterior pela qual tenha sido condenado em pena superior à de advertência já cumprida, total ou parcialmente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior.2 — Se a pena aplicável for qualquer das previstas nas alíneas b), d) e e) do artigo 87.°, em caso de reincidência, o seu limite mínimo será igual a um terço, um quarto ou dois terços do limite máximo, respectivamente.3 — Tratando-se de pena diversa das referidas no número anterior, pode ser aplicada pena de escalão imediatamente superior.Artigo 101." ' (Concurso de Infracções)1 — Verifica-se o concurso de infracções quando o magistrado comete duas ou mais infracções antes de se tomar inimpugnável a condenação por qualquer delas.