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Não se trata de um problema de fiscalização, porque a lei permitia escolher o patamar de desconto, mas de querermos que aqueles que podem descontem mais e os que não podem descontem menos. E, até agora, 35 000 trabalhadores meteram requerimentos para continuarem a descontar abaixo de 1,5 salários mínimos.
Política de rigor com quem pode pagar; política de solidariedade com quem não pode pagar mais. Foi também isto que fizemos no diploma dos trabalhadores independentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço as suas perguntas.
Relativamente aos conselhos consultivos não posso estar mais de acordo consigo. Iniciámos o funcionamento de alguns dos conselhos consultivos até ao final de 2001, como bem sabe, mas, infelizmente, nos últimos três anos, julgo que a maior parte deles reuniu zero vezes e alguns deles terão reunido uma vez apenas.
Não concordamos com isto e, por isso, vamos reactivar, como tínhamos nos acordos de modernização da protecção social, os conselhos consultivos na segurança social e também discutir com os parceiros sociais, estando já prevista para o dia 30 a entrega de um documento de análise dos conselhos consultivos dos instrumentos de participação dos trabalhadores na segurança social, porque acreditamos na participação dos trabalhadores na sua gestão. Vamos também tentar racionalizar os organismos de participação com os parceiros sociais, e já temos um compromisso concreto na Comissão Permanente de Concertação Social.
Quanto aos meios para a fiscalização, já respondi genericamente. Estamos a tentar afectar todos os meios, humanos e informáticos, dentro da segurança social, porque a nossa prioridade é, efectivamente, o cumprimento rigoroso das obrigações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à ultima pergunta, sobre a responsabilidade da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, SA, na rede de saneamentos do concelho de Santa Maria da Feira, que vai ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o projecto financeiro para a rede de abastecimento de água e para a rede de saneamento de Santa Maria da Feira previa que a concessionária - a Indaqua Feira, SA - fizesse um investimento de 100 milhões de euros até 2008, 80% dos quais proveniente de um empréstimo do Banco Europeu de Investimento.
Ora, como é do conhecimento público, o Banco Europeu de Investimento suspendeu, em Setembro de 2003, o financiamento de 60 milhões à Indaqua Feira, alegando que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e a SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, SA, não construíram seis ETAR, ao contrário do que tinha sido acordado.
Esta entidade financiadora avançou uma primeira tranche de 20 milhões de contos, destinada à rede de água, bloqueando os restantes 60 milhões destinados à rede de saneamento em baixa, porque considera que, sem a construção das seis ETAR, não há condições ambientais para prosseguir o projecto de financiamento.
Como é fácil de constatar, este impasse, que se arrasta desde 2003, continua a prejudicar seriamente a população de Santa Maria da Feira, tendo também graves consequências ao nível ambiental, uma vez que a ria de Aveiro e a lagoa de Paramos/Esmoriz continuam a receber as águas residuais, sem qualquer tratamento, da maior parte do concelho. Registo ainda que a maior zona industrial, a nível mundial, de transformação de cortiça continua a debitar as águas residuais dos seus tratamentos directamente na lagoa de Paramos.
Aparentemente, a não construção das seis ETAR deve-se ao facto de não ter havido ainda consenso no que diz respeito ao processo negocial entre a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e a SIMRIA. Como se compreenderá, este negócio representa para nós um mau exemplo no que diz respeito à concessão a privados da gestão de investimentos no sector da água.
Gostaria, por fim, de referir que, na data da suspensão, em Setembro de 2003, o Banco Europeu de Investimento tinha entregue cerca de 20 milhões de euros e este valor, juntamente com os 20 milhões de
2255   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 euros dos accionistas, foi aplicado no desenvolvimento da rede de água, apesar de no contrato de concessão ter ficado estipulado que as duas redes deveriam ser desenvolvidas em simultâneo.
Considerando que este impasse se deve, aparentemente, à falta de acordo entre a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e a SIMRIA e que a Águas de Portugal, que dependem do Ministério do Ambiente, detêm cerca de 65% do capital da SIMRIA, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse o seguinte: que diligências foram tomadas pelo seu ministério no sentido de resolver este impasse, que tanto tem penalizado a população de Santa Maria da Feira e o ambiente e, sendo também da responsabilidade da SIMRIA, quando prevê o seu ministério a construção das ETAR em falta, que estão a bloquear todo o processo?Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a pergunta é muito pertinente e permite-nos clarificar ou dar um sinal claro do que está a acontecer numa situação que é, de facto, grave quanto a poluição por falta de saneamento de águas residuais.
Quero começar por dizer que os feirenses têm, naturalmente, todo o direito à qualidade da água e dos rios e ao usufruto dos mesmos. A determinação do Governo não é outra que não seja a de colaborar para resolver precisamente este problema, em parceria, nomeadamente, com o poder local e outros intervenientes.
Em 1999, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira concessiona, legitimamente, o saneamento e o abastecimento em baixa a uma empresa privada;
Esse acordo previa um pacote de investimentos da câmara municipal, nomeadamente em seis ETAR, devendo a concessionária fazer redes de recolha;
Esses investimentos não foram feitos pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, o que impediu a empresa de fazer os seus próprios investimentos;
Em finais de 2000, parte do concelho de Santa Maria da Feira é, com Espinho e parte de Ovar, integrado na chamada "2.a fase do sistema multimunicipal da SIMRIA", visando, nomeadamente, a despoluição da lagoa de Paramos/barrinha de Esmoriz. Isto criou uma situação, efectivamente, complexa de sobreposição entre o sistema multimunicipal da SIMRIA e o sistema municipal da concessão que a autarquia fez, e que fez em consciência nas duas etapas;
Em 2004, o Instituto Regulador de Águas e Resíduos avança com um processo de sua iniciativa tendente a encontrar soluções entre as partes, que não são apenas duas, não se trata só da câmara ou da SIMRIA, trata-se também da empresa concessionária e do próprio Banco Europeu de Investimento.
Para lhe dar uma noção, a solução técnica, que parte neste momento de uma base proposta pela SIMRIA, é realmente complexa e passa por quatro subsistemas - um subsistema dito "da Barrinha", um subsistema de Lage e Caster, um subsistema do Douro e um subsistema de Meimoa/Antuã, em que cada um poderá vir a encontrar um certo enquadramento entre as três ou as duas parte, conforme o caso.
Neste momento, o processo de conciliação, que é lento e complexo mas que vai avançando com determinação, tem dados passos seguros, nomeadamente já sob a égide do actual Governo. Já houve duas reuniões desde Maio até hoje, está uma marcada para daqui a uma semana e existe o compromisso entre as partes de que, em cada reunião, o processo de aproximação de posições tem de dar passos, e assim tem acontecido.
O acordo final passa por uma solução global para o saneamento de Santa Maria da Feira, sopesando, naturalmente, os compromissos contratuais do município - posteriormente, poderei avançar algum detalhe sobre cada um destes subsistemas. Do nosso ponto de vista, a SIMRIA é parte da solução para o efeito e o que queremos, com todas as partes, inclusive a Câmara Municipal, é chegar a uma solução adequada para os feirenses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, não percebi muito bem se há ou não responsabilidades da SIMRIA em relação à construção das ETAR, que, por sua vez, provocaram o congelamento dos montantes do Banco Europeu de Investimento.
De acordo com um artigo de um jornal que tenho aqui, esta posição segue-se à notícia do Diário Económico da última semana, segundo a qual o Banco Europeu de Investimento mantém a suspensão de um financiamento de 60 milhões de euros, alegando que a Câmara Municipal e a SIMRIA não construíram seis ETAR, conforme o estipulado.
2256   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Portanto, queria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse, de forma clara, se a SIMRIA tem ou não responsabilidades pela falta de construção das ETAR e, se tem, para quando é que o Governo prevê a sua construção.
O Sr. Secretário de Estado falou dos restantes sistemas e, sobre isto, também quero fazer uma outra pergunta. A solução dos esgotos das freguesias de Santa Maria da Feira, Sanfins, Escapães, Arrifana, Fornos, Mosteiró, Travanca e Souto é a de serem conduzidos através dos interceptores do Lage e Caster. A solução técnica já foi, pois, encontrada, faltando, aparentemente, o despacho do Ministério do Ambiente. Assim, o que gostaria de saber era se, entretanto, depois de eu ter recebido esta informação, já foi despachado ou, se não, quando é que o será, porque isto também está a atrasar o processo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem perguntado!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, deixe-me dizer-lhe que este é um caso absolutamente simbólico da importância do modelo de contratos de concessão que têm vindo a ser celebrados em vários municípios do nosso país e deve situar-nos em relação àquela que é a discussão central e que tem a ver com o que são, de facto, as intenções deste Governo relativamente à continuação da concessão dos sistemas de distribuição de água ao domicílio e de recolha e tratamento das águas dos efluentes domésticos.
Devo dizer-lhe que, em relação à lagoa de Paramos, tudo o que possa ser dito é pouco para dar uma imagem daquelas que já hoje serão as consequências extraordinárias a que se chegou pela inoperância e incapacidade para promover projectos coerentes e integrados entre os diversos interesses que estão no terreno.
Na verdade, Sr. Secretário de Estado, faz falta reconhecer aqui que a dificuldade que advém ao Governo, no sentido de prestar um apoio efectivo à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, vem do facto de esta câmara estar presa a um contrato de concessão de 35 anos, que condiciona definitivamente tudo o que possa ser projecto para o futuro.
Na verdade, este ano, só não houve um desastre de saúde pública, extraordinário, na barrinha de Esmoriz/lagoa de Paramos, porque foi um ano de seca, porque o rio não conseguiu romper o dique, porque as marés foram baixas, dado que a lagoa de Paramos, hoje, não é mais do que um extraordinário reservatório de resíduos e efluentes, onde os detritos chegam a atingir camadas de 10 ou 15 cm, sendo que toda aquela matéria orgânica, sob o calor do sol, tende a fermentar. Estamos, pois, Sr. Secretário de Estado, muito perto de um desastre de proporções enormes que não pode ficar a aguardar por soluções que, tranquilamente, se vão discutindo e adiando, reunião após reunião.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe coloco, muito claramente, vai no sentido de saber qual é o limite temporal que o Governo considera para chegar a um acordo e se, nesse limite temporal, não chegar a um entendimento, considera a possibilidade de cessação da concessão à Indaqua dos sistemas em Santa Maria da Feira e a da remunicipalização daqueles serviços, pois parece ser a única forma de conseguir encontrar uma saída para toda esta situação, que, como disse, ganha foros de um verdadeiro desastre para a saúde pública naquela região.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, quem ouviu até agora as suas intervenções e respostas pode ficar com a ideia errada de que, em todo este imbróglio, a responsabilidade reside na Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, o que não corresponde à verdade. E muito menos se trata de um guerra de concessão entre entidades públicas e privadas.
Apesar de o Sr. Secretário de Estado ter feito um historial pequeno da situação, vou relembrar alguns passos intermédios que ajudam a localizar onde é que o problema se iniciou.
Na vigência do XIII Governo Constitucional, ou seja, no primeiro Governo do Engenheiro Guterres, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira efectuou uma candidatura aos fundos de coesão para a construção da rede de saneamento do concelho, projecto que, na altura, mereceu a aprovação da Sr.a Ministra Elisa Ferreira.
No pressuposto de que a candidatura entregue em Bruxelas iria merecer aprovação, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira procedeu à abertura do respectivo concurso de concessão, tendo a obra sido
2257   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 adjudicada à empresa Indaqua. Até aqui, aparentemente, tudo corria com normalidade.
Entretanto, com a reeleição do Engenheiro Guterres e a tomada de posse do XIV Governo Constitucional, o titular da pasta do Ambiente passou a ser o actual Primeiro-Ministro, o Engenheiro José Sócrates. E é, de facto, a partir daqui que o problema começa a surgir.
Numa reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, o Engenheiro Sócrates informou que não concordava com a candidatura subscrita pela sua antecessora e que iria dar indicações a Bruxelas para que esta candidatura fosse considerada nula. Isto sucede numa altura em que a câmara municipal tinha já efectuado o contrato de concessão à dita empresa Indaqua.
Acto imediato, o Engenheiro Sócrates informa ainda nessa reunião que a concessão seria atribuída exactamente à SIMRIA, apesar de o concelho de Santa Maria da Feira não estar na área de actuação da SIMRIA e de a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira não participar na SIMRIA.
Ou seja, aquilo a que se assistiu, nessa altura, foi que o Engenheiro Sócrates, ao invés de tentar encontrar uma solução consensual, agiu unilateralmente, de uma forma prepotente, e lançou o total caos no processo.
A câmara municipal, neste momento, por informações que me deram ontem, tem este imbróglio praticamente resolvido, porque está a ser fechado um acordo, faltando apenas questões que se prendem exclusivamente com responsabilidades financeiras. Mas o mais importante é que o problema do saneamento básico, no concelho de Santa Maria da Feira, neste momento, está praticamente resolvido. O Sr. Secretário de Estado apresentou algumas soluções, as quais passam por dois aspectos: a ampliação da ETAR de Espinho e a construção de vários emissários que levam a essa ETAR.
Portanto, o problema está praticamente resolvido, é pena que o grande responsável por esta situação seja o actual Primeiro-Ministro, o Sr. Engenheiro José Sócrates.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Que grande filme!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, realmente, nesta questão do tratamento das águas residuais, é caso para dizer "quem nasce torto, tarde ou nunca se endireita". E o problema é fundamentalmente de financiamento.
Estamos perante aquilo que é uma trapalhada do Partido Socialista e, particularmente, do Engenheiro Sócrates, enquanto Ministro do Ambiente.Vozes do CDS-PP: - Mais uma!O Sr. Renato Sampaio (PS): - Só faltava essa!O Orador: - A verdade é que, no que diz respeito à situação financeira das empresas criadas pelo Engenheiro Sócrates para tratamento de águas residuais, como a SIMRIA e a SIMTEJO, os problemas são todos semelhantes. O Engenheiro Sócrates vendeu a ideia de que tinha descoberto a fórmula de "fazer omeletas sem ovos" e a verdade é que o financiamento destas empresas, para poderem efectuar o tratamento de águas residuais, nunca ficou capazmente assegurado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E a verdade é que foram celebrados contratos de concessão entre essas empresas e as câmaras municipais que fazem com que a situação financeira de ambas esteja muito complicada.
É verdade ou não que são devidos milhões de euros pelos municípios a essas empresas?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois é! Bem lembrado!O Orador: - É verdade ou não que havia investimentos contratados com as câmaras municipais, por essas empresas, que acabaram por não ser feitos?!
É verdade ou não que a lógica foi a de distribuir o mal pelas aldeias, porque não há medidores de caudais e, portanto, ninguém sabe como se vai resolver a questão do financiamento dessas empresas?!
É verdade ou não que aquilo que, realmente, nasce torto demora muito tempo a endireitar?!
Evidentemente, a forma de suportar os custos vai ter de ser repercutida no consumidor. No entanto, gostava de saber como é que o Governo pretende salvaguardar a solvabilidade financeira das empresas de tratamento de águas residuais criadas pelo Engenheiro José Sócrates.
2258   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, além de, confesso, também não ter ficado suficientemente esclarecido sobre o papel da SIMRIA na resolução deste problema e mesmo sobre o imbróglio que ali está criado, para não falar dos problemas ambientais, que também já foram sobejamente referenciados, sem os menosprezar obviamente, e independentemente das questões processuais, administrativas, do papel da autarquia, da empresa concessionária e da SIMRIA, há uma questão que se coloca e que é uma manifesta injustiça, que pode até custar a crer. Após a concessão dos serviços de abastecimento à empresa concessionária, à Indaqua, o pagamento dos utentes aumenta substancialmente, e em alguns casos quase que quadruplica. Estamos a falar a partir do imediato momento da concessão e do início da construção da rede de abastecimento, esquecendo-se aqui que parte da concessão, obviamente, impunha a construção das ETAR para tratamento. Os habitantes do concelho estão, portanto, a pagar cerca do quádruplo (400%) do que pagavam anteriormente à concessão por um serviço que não lhes está a ser prestado.
À parte todas as questões que já foram colocadas ao Sr. Secretário de Estado, quero perguntar-lhe que medidas de fiscalização, ou de intervenção, tomará o Governo para sanar, o mais depressa possível, esta injustiça.
Termino dizendo que, à semelhança do que já foi referido, muito provavelmente este será mais um exemplo da política de privatização e concessão, em torno do abastecimento da água, que este Governo vem a protagonizar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Amorim.O Sr. Costa Amorim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, começo pela observação final do Deputado José Manuel Ribeiro: "parece que, finalmente, as coisas estão a avançar".
Sr. Deputado, quando o PS está no Governo, todo o processo que tem a ver com a questão de Santa Maria da Feira avança efectivamente.Aplausos do PS.A questão ora levantada não é só pertinente como decisiva para o maior concelho do distrito de Aveiro, que não tem, ainda hoje, um sistema de tratamento de esgotos apto. Infelizmente, a câmara municipal, sempre do PSD - e daí se estranhar o alinhamento do seu partido nesta matéria tão essencial para a qualidade de vida dos feirenses -, não se acautelou devidamente aquando da concessão municipal do sistema de exploração e gestão dos serviços municipais de abastecimento de água, como era sua obrigação, pois basta lembrar que assumiu, além de outras obrigações, a construção dos depósitos, dos emissários, dos interceptores e de 11 ETAR, sem que para isso tivesse qualquer garantia de financiamento.
Estranhamente, passados 20 anos, ainda é este processo, dado a sua delicadeza, a principal justificação para a recandidatura do presidente de câmara, que se encontra à frente dos destinos do município há precisamente mais de 20 anos. Naturalmente, como já foi referido por alguns responsáveis políticos, ele não tem culpa alguma, culpa têm todos os outros que passaram, mormente - e isto é muito importante - os governos do PS, porque nestes 20 anos parece que no País não houve governos do PSD.
Sintomaticamente, no último governo PS foi assinado um contrato relativo aos afluentes entre o município de Santa Maria da Feira e a SIMRIA, o qual, naturalmente, ficou sujeito a uma condição que, passados cinco anos, mais uma vez a câmara municipal não conseguiu ultrapassar.
Assim, Sr. Secretário de Estado, porque, na verdade, sempre que o PS está no poder este assunto, para um concelho onde vive mais de 1% dos portugueses, tem acuidade, pergunto-lhe se "sim" ou "não"...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Pergunto-lhe se o Governo irá ou não contribuir para encontrar uma solução e pôr fim a este impasse, cujas culpas, pelos vistos, somente cabem aos governos do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Dispõe de 9 minutos.
2259   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por aclarar um primeiro ponto.
Algumas das perguntas que me foram colocadas denotam a ideia de que a SIMRIA é parte do problema. Srs. Deputados, a SIMRIA não é parte do problema mas, sim, da solução.Aplausos do PS.Uma boa forma de o demonstrar é olharmos um pouco o que se passa subsistema a subsistema.
Relativamente ao subsistema dito "da Barrinha", a ETAR de Espinho, que é uma peça essencial e que tratará a parte que drena de Santa Maria da Feira para o efeito, foi adjudicada em 7 de Junho passado e estará concluída no 1.o trimestre de 2007. Sem a SIMRIA, pura e simplesmente não haveria qualquer condição de fazer esta ETAR, que é a sua componente mais importante. Então, o que é que falta? Falta, evidentemente, assegurar o sistema em baixa, já que este é o dito "sistema em alta". Ora, as competência para assegurar o sistema em baixa são do município de Santa Maria da Feira.
Os interceptores de Rio Maior, Silvalde e Beire, que vão recolher as águas residuais de Santa Maria da Feira, actualmente lançadas nas linhas de água que drenam para a barrinha - e tem razão a Sr.a Deputada Alda Macedo ao dizer que hoje a barrinha é um caso sério de poluição industrial -, tem adjudicatários definidos e, tão breve quanto possível, as declarações de utilidade pública serão emitidas para o efeito.
O subsistema de Lage e Caster, que assegurará o saneamento do concelho de Santa Maria da Feira, está também em análise no âmbito do contrato de concessão da SIMRIA. Mais uma vez, a SIMRIA passa a ser uma parte da solução para Santa Maria da Feira.
Há ainda a concessão de um outro subsistema, dito do Douro, mas este ficará no âmbito do município, da empresa Indaqua.
E há, finalmente, o subsistema dito "Meimoa/Antuã", cujo processo está em vias de passar pela integração no sistema intermunicipal da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria.
Também quero tornar claro que tudo isto se passa no contexto de um processo negocial iniciado em finais de 2004, processo este que acarinhamos e estimulamos que todas as partes - e são várias - se ponham de acordo. Não temos qualquer interesse em ter o município de Santa Maria da Feira como um não-parceiro, porque ele é um parceiro. Sinceramente, resulta-nos um tanto penoso estar, neste contexto, na clássica tentativa de encontrar um certo "bode expiatório", como se todos os outros não tivessem a ver com a questão.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, o track record do município de Santa Maria da Feira não é, infelizmente, dos mais famosos, nem em abastecimento, nem em saneamento. A tentativa de dizer que tudo estava num mundo maravilhoso até o sistema multimunicipal da SIMRIA aparecer e baralhar ou, muito menos, o ministro do Ambiente de então é muito pouco rentável e parece mesmo pouco evidente para o debate que aqui estamos a fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não deixa de ser verdade!O Orador: - Quanto à questão privado versus público, Sr.a Deputada Alda Macedo, realmente nada temos contra os privados. O facto de haver um caso de uma concessão que correu tão mal como esta está muito longe de significar que o envolvimento dos privados resulte em más soluções. Santa Maria da Feira é um caso concreto, que resulta de uma decisão legítima de Santa Maria da Feira em que cada um tem de assumir as suas responsabilidades. Temos dito, e continuamos a dizer, que para o saneamento e abastecimento há lugar tanto para o privado como para o público.
Sr. Deputado, é verdade que existem dívidas a sistemas multimunicipais, mas quando diz que esses sistemas multimunicipais não são viáveis há uma contradição nos termos. Estas dívidas dos municípios são essenciais para a vitalidade desses sistemas. Em breve, terá notícias de como existe um rumo tanto para o saneamento paulatino dessas dívidas como para a viabilidade dos sistemas. Não esteja preocupado com isto.
O Sr. Deputado Costa Amorim perguntou se o Governo vai resolver este assunto. Sr. Deputado, este Governo já está a resolver este assunto. Tem razão quando diz que algo mexe no contexto do abastecimento e do saneamento quando estamos no poder e quando os sistemas multimunicipais são chamados a ajudar neste efeito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem se viu!O Orador: - Como lhe digo, existem passos seguros e sólidos no contexto de um processo que é extremamente complexo, é eventualmente, como podemos ver olhando para o passado, um dos mais complexos que encontramos; há uma quantidade de parceiros envolvidos e de fatias em que se corta o território de Santa Maria da Feira com soluções diferenciadas. Não esperamos uma solução amanhã, o que esperamos é que essa solução não pare, e não está a parar, no sentido de que todas as partes têm assumido
2260   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 que não há uma nova reunião mediada pelo Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) sem avanços nas soluções - em cada reunião essas soluções existem, e todas as partes concordam com este caminho, a empresa concessionária, o município, a SIMRIA, o Banco Europeu de Investimento, que, legitimamente, para responder às quebras de financiamento, dá garantias da solidez das soluções e das capacidades dos actores, estas garantias estão a ser adiantadas no contexto das reuniões que ocorrem.
Devo dizer-lhe também que este é um caso paradigmático, em que me parece que o bom senso, a flexibilidade e a persistência nessas negociações são essenciais. Parece-me um caso paradigmático de mau exemplo o querer-se encontrar um "bode expiatório" exclusivo que tenha feito todo o mal e, em particular, tentar adjudicá-lo ao governo, que foi quem deu o verdadeiro impulso aos temas multimunicipais de abastecimento e de saneamento, é particularmente pouco rentável, Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão de perguntas ao Governo.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 29, com o projecto de resolução n.o 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, um agendamento potestativo do PS. Proceder-se-á também à votação dos Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 2003 e 2004
2261   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2006 I Série - Número 82
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 55 e 56/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara evocou o Dia da Memória do Holocausto, do Antisemitismo e do Racismo. Usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Rebelo (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e Catarina Mendes (PS). Em seguida, foi lida uma mensagem do Sr. Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, para o Dia Internacional de Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto, após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio em homenagem e memória das vítimas do holocausto.
A Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte (PS) congratulou-se com a acção governativa, em cumprimento do Programa do Governo, com vista ao desenvolvimento do País e diminuição das assimetrias regionais.
O Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) referiu-se à crise da justiça em Portugal, em particular da justiça criminal, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS) e Ana Drago (BE).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta e à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 111/X - Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (PCP) e 197/X - Altera o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho, e cria condições para a regulamentação pelo Governo da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública (BE) - que foram rejeitados -, e dos projectos de resolução n.os 94/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade (PSD e CDS-PP) - que foi rejeitado - e 97/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local (PS) - que foi aprovado. Após a Sr.a Deputada
Maria Cidália Faustino (PS) ter feito a síntese do respectivo relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Sérgio Vieira (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Manuel Pizarro (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Isabel Santos (PS).
A Câmara apreciou e aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.o 132/X - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ribeiro Cristóvão (PSD), Alda Macedo (BE) e Luísa Mesquita (PCP).
Por último, foi discutido e rejeitado o projecto de resolução n.o 90/X - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do sector energético português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da Galp e da EDP (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Maximiano Martins (PS), Hugo Velosa (PSD) e Alda Macedo (BE).
A Câmara aprovou o voto n.o 36/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Hilário Torres de Azevedo Marques, após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
A proposta de lei n.o 39/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foi também aprovado o projecto de resolução n.o 56/X - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.o ano - 2004 (Comissão de Assuntos Europeus).
Mereceram também aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.o 48/X - Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal e o projecto de lei n.o 134/X - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PS e pelo PCP, solicitando o adiamento da votação, pelo prazo de uma semana, do projecto de lei n.o 198/X - Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE).
Em votação final global, a Câmara aprovou o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.
Por último, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PCP e dois outros autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal.
3828   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3829   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
3830   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 António Paulo Martins Pereira Coelho
3831   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 António de Magalhães Pires de Lima
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, e 56/X - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.
Na reunião plenária de 20 de Janeiro e nos dias 23 e 24 - ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Gambôa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e à Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Mariana Aiveca; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Instituto Nacional de Habitação, formulado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Luís Marques e Alda Macedo; à Administração do Porto de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Franco.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados, nos dias 20 e 24 de Janeiro - Ana Drago, Fernando Rosas, Miguel Almeida, José Luís Ferreira, Honório Novo e Heloísa Apolónia.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar esta sessão com a evocação do Dia da Memória do Holocausto, do Anti-Semitismo e do Racismo, por deliberação consensual da Assembleia da República.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Fernando Rosas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje assinala-se o Dia Internacional das Vítimas do Holocausto.
A 27 de Janeiro de 1945 as tropas soviéticas libertaram o complexo de campos de trabalho escravo e de extermínio que, em língua alemã, davam pelo nome, desde aí maldito, de Auschwitz, o sinistro emblema do Holocausto.
No seu horror absoluto, na sua singularidade radical, o Holocausto remete-nos para a barbárie pomposa
3832   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 que é essência do nazi-fascismo e convoca a condenação mais veemente do revisionismo negacionista ou das suas versões banalizadoras e desculpabilizantes do imperdoável. Não só do frio assassinato em massa, mas da eliminação nos seres humanos de todo o traço de humanidade, mesmo na própria morte, como nos recordam os escritos inolvidáveis de Primo Levi.
Nestes 61 anos de pós-Auschwitz, queríamos deixar, em jeito de homenagem à memória dos caídos, três notas singelas.
A primeira para recordar que "os carrascos voluntários de Hitler" não foram só as tropas especiais das SS. Foram os cidadãos comuns mobilizados para as polícias, para o exército, mulheres e velhos na retaguarda, subitamente tornados denunciantes ou carrascos pela lógica criminosa do nazismo: a lei do mais forte, a superioridade racial, a legitimidade da violência sem freio contra o "outro" tornado inimigo racial, político ou social. A lembrar-nos que a fronteira entre a civilização e a barbárie pode revelar-se de uma insustentável leveza perante quaisquer razões de uma razão que não se auto nem hetero-limita.
Essa é a ameaça dos dias de hoje, dos massacres fundamentalistas de Nova Iorque ou de Madrid à repressão russa na Tchéchénia, das execuções públicas de Pequim a Algharib ou a Guantanamo.
A segunda nota para lembrar que o silêncio do mundo foi cúmplice do Holocausto durante a guerra. Os silêncios dos Aliados, do Papa Pio XII, do salazarismo, todos comprovadamente ao corrente do crime imenso desde 1942 mas todos calando, até ao fim, por diferentes conveniências políticas. Não podemos, hoje, deixar que o silêncio, o esquecimento organizado que escorre desse "presente contínuo" (para usar uma expressão de Hobsbawm), que é a ideologia da globalização capitalista, apague a memória colectiva dos caminhos de luta e de dor da humanidade. Porque assim se apagaria o seu futuro.
A terceira nota, Sr. Presidente, para referir que a memória do Holocausto não me parece ser susceptível de apropriação político-religiosa unilateral por nenhum Estado ou confissão religiosa. A política nazi-fascista de extermínio, sem dúvida, teve como alvo principal os judeus (dois terços dos 9 milhões de judeus europeus foram então exterminados), mas ela procedeu, dentro e fora dos campos, à aniquilação em massa de polacos, de prisioneiros de guerra soviéticos, de ciganos, de homossexuais, de opositores ao nazismo e, até, de deficientes físicos e mentais.
O Holocausto foi a escravidão e a liquidação de toda aquela parte da humanidade a quem o nazismo negou o direito à existência.
Só lembrá-lo dessa forma, como luto da própria condição humana, nos permite encarar a sua redenção libertadora.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Os Verdes associam-se ao Dia Internacional da Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto que se assinala amanhã, dia 27 de Janeiro, por Resolução das Nações Unidas, aprovada no ano em que se comemoraram os 60 anos da vitória contra o nazismo.
Este dia constituirá um contributo para manter viva a memória de um regime que praticou dos maiores crimes e atrocidades jamais cometidos contra a humanidade: o genocídio, a limpeza étnica, o extermínio de judeus, de deficientes, de comunistas, de homossexuais. Milhões e milhões de pessoas mortas em massa, que conheceram o caminho atroz para a morte.
Desses milhões, cada um era uma história.
Será também, este dia, uma oportunidade para relembrar pessoas de coragem, a quem o mundo deve muito em plena homenagem, como o cônsul português Aristides de Sousa Mendes, que afrontou os ditames de Salazar e a sua colagem ao nazismo e salvou milhares e milhares de judeus e outros perseguidos pelos nazis.
Manter viva a memória do horror do Holocausto será também uma oportunidade para que, no plano da educação aos mais diversos níveis, se batalhe na prevenção dos crimes contra a humanidade e se incuta às novas gerações o espírito da tolerância e do combate a todas as formas de intolerância, sejam elas religiosas, raciais ou outras, e a todas as formas de violência e de discriminação.
Afinal, o que Os Verdes querem transmitir nesta sessão de homenagem é que na humanidade, como em todos os planos da natureza, a riqueza está na diversidade, seja ela biológica ou cultural.
A perfeição está, afinal, no respeito e na valorização dessa diversidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Embaixador de Israel, Srs. Representantes da Comunidade Israelita de Lisboa e do Porto, aqui presentes nas figuras dos seus Presidentes, Sr. Presidente do CDS-PP, Dr. José Ribeiro e Castro, também presente, Srs.
3833   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Há datas e acontecimentos trágicos que não podem nem devem ser esquecidos.
No dia em que se assinala a entrada das tropas russas, em 1945, para libertar o campo de extermínio em Auschwitz, as Nações Unidas, o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu prestaram homenagem a todas as vítimas do nazismo através do Dia internacional da Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto.
O Parlamento português associa-se, e muito bem, a este momento para não deixar esquecer a tragédia humana que foi o Holocausto.
O Holocausto é o período de 12 anos em que os nazis implementaram o seu plano de extermínio do povo judeu na Europa.
Começou em 1933, quando Adolfo Hitler se tornou Chanceler da Alemanha. Milhões de Judeus foram sujeitos à humilhação, à discriminação, ao trabalho escravo, à tortura e à morte. Importa não esquecer que os nazis, juntamente com os seus colaboradores noutros países, perseguiram cada judeu - desde o profissional mais proeminente até ao operário mais humilde -, chegando à loucura da chamada "solução final" de extermínio do povo judeu.
A partir de 1935 entraram em vigor as chamadas Leis de Nuremberga, que privaram os Judeus da sua cidadania e proibiram o seu casamento com cidadãos alemães. Este foi o princípio de toda uma campanha sistemática de perseguição à população alemã judia.
O mundo não reagiu a tempo. Não existiram manifestações públicas de desaprovação das políticas nazis - nem por parte dos alemães, nem por parte dos líderes religiosos, nem pelas potências estrangeiras - e este silêncio cobarde trouxe à superfície o profundo anti-semitismo que ainda prevalecia na Europa.
Enquanto o exército alemão avançava sobre a Polónia, os Balcãs e a União Soviética, brigadas SS aniquilaram populações inteiras de vilas e cidades e, também, as suas minorias judias, tendo transportado centenas de milhares para campos de concentração.
Chegavam centenas de milhares de judeus de toda a Europa. Muitos eram imediatamente mortos em câmaras de gás ou por pelotões de fuzilamento, os restantes eram forçados a trabalhar nas piores condições, acabando por morrer à fome, de doença ou executados.
Desta forma, aproximadamente seis milhões de judeus, homens, mulheres e crianças, foram assassinados durante o Holocausto.
Cerca de 500 000 ciganos, pessoas com deficiências físicas e mentais, homossexuais e adversários políticos foram também exterminados pelos nazis na Europa durante este período.
Os efeitos nos sobreviventes de todos estes actos abomináveis de perseguição são inimagináveis. No entanto, ainda que frente a uma morte certa, verdadeiros actos de heroísmo foram cometidos.
Nos guetos e nos campos de concentração foram organizados grupos de resistência, os judeus combatiam valentemente, tendo apenas alguns sobrevivido.
Muitas pessoas, com grande coragem e de todos os quadrantes, arriscaram as suas vidas, escondendo crianças judias e até famílias inteiras ou ajudando a obter documentos para a sua fuga, como é o caso do cônsul português Aristides de Sousa Mendes.
Hoje, passados mais de 50 anos dos acontecimentos do Holocausto, é fundamental para nós relembrar e nunca esquecer. Este é um tema que deve ser abordado com profunda seriedade, pois faz-nos reflectir sobre a crença cega na bondade da humanidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deverão ser aplicadas as mais severas penas àqueles que forem considerados culpados de anti-semitismo ou racismo e a cujos crimes se convencionou chamar "crimes de ódio".
A memória do Holocausto, que hoje recordamos, é assim a memória que nos permite dizer que o combate ao anti-semitismo e a todas as formas de perseguição racista, religiosa ou xenófoba é um combate incessante que nunca, mesmo nunca, deveremos abandonar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando as tropas soviéticas libertaram o campo de concentração de Auschwitz, na tarde de 27 de Janeiro de 1945, encontraram gigantescas pilhas de roupa de adultos e de crianças e toneladas de cabelos humanos que eram utilizados posteriormente.
No decurso da II Guerra Mundial, a unidade japonesa 731, que se dedicava aos estudos de guerra bacteriológica e química, produziu experiências em seres humanos vivos, expôs prisioneiros ao gás mostarda,
3834   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 ao calor escaldante e a temperaturas abaixo de zero, enquanto se observavam as reacções até à morte.