586II SÉRIE-A — NÚMERO 38DECRETO N.8 77/VIIREVISÃO 00 ESTATUTO 00 PESSOAL DIRIGENTEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Os artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 323/ 89, de 26 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3.° [...11 — O recrutamento para os cargos de director-geral e subdirector-geral ou equiparados é feito, por escolha, de entre dirigentes e assessores ou titulares de categorias equiparadas da Administração Pública, para cujo provimento seja exigível uma licenciatura, que possuam aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das respectivas funções, ou de entre indivíduos licenciados não vinculados à Administração, quando a especialidade das funções ou das qualidades requeridas para o seu desempenho o justifiquem.2 — Nos casos referidos no número anterior, o despacho de nomeação, devidamente fundamentado, será publicado no Diário da República juntamente com o currículo do nomeado.Artigo 4.° [...]1 — O recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe de divisão é feito por concurso, que se processará, nos termos do respectivo aviso de abertura, de entre funcionários que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................3 — (Anterior n.° 4.)4 — (Anterior n." 5.)5 —(Anterior n,° 6.)6 — (Anterior n." 7.)Art. 2." São aditados ao Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, os artigos 4.°-A e 4.°-B, com a seguinte redacção:Artigo 4.°-A Constituição e composição do júri1 — O júri dos concursos para os cargos a que se referem os artigos anteriores é constituído por despacho do membro do Governo que dirige o serviço em que se integra o cargo sujeito a concurso.2 — O júri é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais efectivos, dos quais até metade podem ser escolhidos de entre pessoas não vinculadas à Administração Pública, caso em que lhes será fixada uma compensação adequada, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.3 — Os membros do júri que tenham vínculo à Administração Pública não podem ter categoria inferior àquela para que é aberto concurso, e são sorteados de entre pessoal dirigente, preferencialmente e sempre que possível, do serviço ou departamento em que se insere o respectivo cargo.Artigo 4.°-BMétodos de selecção1 — Nos concursos para os cargos referidos nos números anteriores são utilizados os seguintes métodos de selecção:a) Avaliação curricular;b) Entrevista profissional de selecção.2 — Pode ainda ter lugar a prestação de provas de conhecimentos, de acordo com um programa elaborado pelo júri e aprovado pelo membro do Governo competente.3 —■ Na realização da entrevista profissional de selecção é obrigatória a participação da totalidade do júri.Art. 3.° Junto do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública funcionará uma comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes, presidida por um magistrado a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura e integrado, em igual número, por representantes da Administração e das associações sindicais da função pública.Art. 4." As normas regulamentares do disposto no presente diploma, nomeadamente sobre o júri, a abertura e o funcionamento dos concursos, são aprovadas pelo Governo mediante decreto-lei, aplicando-se, subsidiariamente, o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.Art. 5.° O presente diploma apenas se aplica aos ütulares dos cargos dirigentes nomeados após a sua entrada em vigor.Aprovado em 20 de Março de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.s 130/VH(ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS 00S MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e AmbienteRelatórioObjecto da iniciativaCom o presente projecto de lei pretende o PCP alargar a todos os municípios com mais de 100 000 eleitores a faculdade — até ao momento apenas detida pelos municípios de Lisboa e Porto— de disporem de directores municipais nos cargos dirigentes da respectiva administração municipal.