II SÉRIE-A — NÚMERO 144 72 II Hoje são mais de 30.000 coletividades e associações, 425.000 dirigentes e mais de 3 milhões de associados que constituem o Movimento Associativo Popular no nosso país, um espaço de formação pessoal e cívica, de aprendizagem e exercício dos valores democráticos, da participação e da liberdade. É inegável o papel inestimável que o Movimento Associativo Popular tem tido na dinamização de atividades culturais, desportivas e de recreio, bem como na garantia do acesso à cultura e ao desporto — não raras vezes, é no seio destas associações que as comunidades locais e populações encontram espaço para a prática desportiva e para a criação e fruição cultural — além da participação noutras dimensões da vida local, como na ação social e cooperação, na educação e juventude. É inegável a significativa proximidade que o Movimento Associativo Popular tem às comunidades onde se insere, bem como, fruto dessa mesma proximidade, o conhecimento das necessidades, vivências e realidades das comunidades locais. O Movimento Associativo Popular continua a promover a participação das populações na vida local, partilhando as suas preocupações e encontrando soluções para a sua resolução, contribuindo para o desenvolvimento local. Considerando a importância do Movimento Associativo Popular para a sociedade, para as populações e as comunidades locais e o seu acesso à cultura, desporto, recreio e lazer; considerando o enorme conjunto de dirigentes e associados que dão vida ao Movimento Associativo Popular, importa que a sua ação e intervenção sejam devidamente valorizadas. Sem prejuízo de outras propostas que possam continuar a responder às necessidades do Movimento Associativo Popular, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um Projeto de Resolução que pretende responder a problemas sentidos pelo Movimento Associativo Popular. Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Consulte o movimento associativo aquando de definição de políticas nacionais para as áreas da cultura, desporto e ação social. 2. Crie um programa no sentido de simplificação do licenciamento e autorizações necessárias para a constituição, funcionamento e atividade das instituições, considerando serem instituições sem fins lucrativos e a natureza da sua intervenção local. 3. Estude medidas, em conjunto com as organizações representativas do movimento associativo popular e as entidades de Gestão Coletiva de direitos de autor e de direitos conexos, que permitam estabelecer condições adequadas de remuneração dos titulares daqueles direitos reduzindo os encargos suportados pelas pessoas coletivas sem fins lucrativos, designadamente minimizando o efeito da duplicação de tarifas. Assembleia da República, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Paula Santos — Ana Mesquita — António Filipe — Francisco Lopes — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — João Oliveira. _________