13 DE ABRIL DE 19911019às assembleias municipais e, se o resultado for igualmente negativo, nova consulta só terá lugar mediante solicitação da maioria das assembleias municipais da respectiva área regional ou após a realização de eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.CAPÍTULO VIII Representante do GovernoArtigo 76.°Representante do Goutiio1 — Junto da região haverá o representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva.2 — 0 exercício das funções de representante do Governo é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo público ou actividade profissional privada, sendo os demais aspectos do seu estatuto definidos pelo Governo.Artigo 77.° CompetênciaI — Compete ao representante do Governo:a) Representar política e administrativamente o Governo na região e exercer as competências que por este lhe forem delegadas;b) Participar na coordenação dos serviços periféricos da administração central, nos termos definidos pelo Governo;c) Velar pelo cumprimento da legalidade por parte das autarquias locais, designadamente pela promoção das acções de tutela administrativa nos termos da lei;d) Fixar a data das eleições intercalares dos órgãos das autarquias locais;e) Arbitrar conflitos de competência entre órgãos autárquicos da região;f) Requisitar a intervenção dos serviços policiais aos comandantes da PSP e da GNR instalados na região para assegurar as condições de segurança interna e de cumprimento da lei;g) Dirigir o serviço regional de protecção civil e definir os respectivos programas, tendo em atenção as propostas da região;/;) Acompanhar o cumprimento das funções dos presidentes das câmaras municipais, enquanto autoridades municipais de polícia administrativa e de protecção civil, nos termos da lei;/) Exercer, nos termos da lei, as funções definidas quanto ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação públicas;j) Conceder licenças policiais, cuja competência lhe seja determinada por lei;0 Conceder passaportes, nos lermos da lei; m) Dirigir e coordenar os serviços que lhe estejam adstritos;n) Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos por lei ou regulamento.2 — 0 representante do Governo poderá, em nome deste, dirigir mensagens às autarquias da área da região.3 — 0 representante do Governo pode assistir, sem participação nos debates, aos trabalhos da Assembleia Regional.4 — O representante do Governo assegura na sua sede instalações para utilização dos deputados à Assembleia da República, quando por estes solicitado, para efeitos de contacto com os cidadãos eleitores.CAPÍTULO IX Disposições finais e transitóriasArtigo 78.°Extinção do distrito1 — A instituição em concreto das região determina a extinção do distrito e dos seus órgãos na área por elas abrangida.2 — A nomeação do representante do Governo deverá ocorrer no prazo de 30 dias após a aprovação da lei de instituição em concreto da região e determina a extinção dos governos civis existentes na respectiva área.3 — As partes dos distritos que não fiquem desde logo integradas em região administrativa instituída serão integradas em distrito contíguo pela lei de instituição em concreto que der causa à situação referida.4 — O património, os direitos e obrigações e o pessoal dos governos civis é automaticamente transferido para os serviços adstritos ao representante do Governo, salvo disposição expressa em contrário na lei de instituição em concreto da região respectiva.Artigo 79.° Primeiras eleições1 — A lei de instituição em concreto fixará a data da eleição da Assembleia Regional, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias após a sua entrada em vigor.2 — Se a data recair a menos de um ano da eleição geral dos órgãos das autarquias locais, transfere-se a eleição para esta data.Artigo 80.° Primeira Assembleia Regional1 — A posse e a instalação da primeira Assembleia Regional são conferidas pelo representante do Governo na região.2 — Compete ao Governo assegurar as instalações e os meios materiais e financeiros necessários ao funcionamento dos órgãos regionais, tendo designadamente em atenção o disposto no artigo 60.°