27 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010 Enquadramento internacional Legislação de países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.A associação internacional EuroCommerce segue com atenção a problemática dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos países da UE e disponibiliza na sua página na Internet um trabalho de legislação comparada30 sobre essa matéria.A EuroCommerce (Associação do Comércio da União Europeia) é uma associação internacional sem fins lucrativos. Representa o comércio a retalho, por grosso e internacional na Europa. Foi criado em 1993 e é composta por membros das federações comerciais de 31 países europeus (29 efectivos e 2 associados), por associações europeias e nacionais que representam ramos específicos do comércio e por empresas a título individual.Espanha Em Espanha, para além da lei geral que rege os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, existem diplomas próprios que contemplam esta matéria nas várias Comunidades Autónomas.A Lei n.o 1/2004, de 21 de Dezembro31, modificada pela Lei n.o 44/2006, de 29 de Dezembro32, rege os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. A Lei define as competências no sector, com vista a melhorar a eficiência na distribuição comercial, impulsiona a oferta aos consumidores e procura conciliar a vida laboral e familiar dos trabalhadores do comércio. Atribui às comunidades autónomas maiores competências para a fixação dos horários de abertura e fecho dos estabelecimentos comerciais.Por exemplo, na Galiza, nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 13/2006, de 27 de Dezembro33, os estabelecimentos comerciais podem permanecer abertos aos domingos e feriados no máximo de 8 por ano, sendo o tempo máximo compreendido entre a abertura e o encerramento de 12 horas. ... ‖Consellería‖ da Economia e Indõstria ‖ compete determinar os domingos e feriados úteis comercialmente. Por  ̳Orden’ de 6 de Outubro de 200934 foram fixados um total de 8 domingos e feriados úteis para o ano de 2010.E na Comunidade Autónoma de Madrid a regulação da actividade comercial decorre da Lei n.o 16/1999, de 29 de Abril35 (com modificações), posta em execução pelo Decreto n.o 130/2002, de 18 de Julho36. Os artigos 26.o a 31.o regulam os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos dias úteis, domingos e feriados. Sendo dada liberdade a cada comerciante na determinação do horário de abertura e encerramento dos seus estabelecimentos comerciais.O calendário comercial de abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados durante o ano de 2010 foi fixado pelo Decreto n.o 102/2009, de 17 de Dezembro37. Durante este ano os estabelecimentos comerciais podem abrir ao público num total de 22 domingos e feriados.França Em França, o princípio do descanso dominical continua a ser consagrado no Código do Trabalho38 (artigos L. 3132-3 e seguintes), apesar das modificações introduzidas pela Lei de 10 de Agosto de 200939 que vem consagrar derrogações a este princípio ao prever a possibilidade dos estabelecimentos comerciais a retalho poderem abrir aos domingos em comunas que apresentem determinadas características.                                                           30 http://www.eurocommerce.be/media/docs/SocialAffairs/Opening10e.pdf  31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l1-2004.html#balloon1  32 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l44-2006.html  33 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ga-l13-2006.html  34 http://www.comerciogalicia.com/fotos/plantilla_4PDFRel5573.pdf  35 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l16-1999.html  36http://gestiona.madrid.org/wleg/servlet/Servidor?opcion=VerHtml&idnorma=5273&word=S&wordperfect=N&pdf=S  37http://www.madrid.org/cs/Satellite?blobcol=urlordenpdf&blobheader=application%2Fpdf&blobkey=id&blobtable=CM_Orden_BOCM&blobwhere=1142576051757&ssbinary=true  38 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20100111  39http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=?cidTexte=JORFTEXT000020966684&dateTexte=&oldAction=rechJO&categorieLien=id  Consultar Diário Original