22 DE DEZEMBRO DE 2018 31 A Sr.a Secretária de Estado da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito obrigada pelos vossos contributos. Permitam-me, de uma forma muito sintética, responder à globalidade das questões em três pontos. Em primeiro lugar, afinal, o que é que nós temos? A informação cadastral simplificada é ou não é cadastro? Ela não é cadastro diretamente, mas é complementar para a constituição do cadastro. Sr.a Deputada Emília Cerqueira, é importante dizer que a informação simplificada cadastral é complementar para a constituição do cadastro. O que significa que aquilo que estamos a fazer é a aproveitar a oportunidade, que hoje já existe, no contexto da componente declarativa do registo, e a dizer: «Faça também a georreferenciação do seu território». Com isto, estamos a ganhar tempo para conhecer o território. Este é que é o aspeto essencial. Em segundo lugar, Sr.a Deputada, com esta componente, o que estamos a fazer é a agarrar nas migalhas e a transformá-las num pão. É que, na prática, em 100 anos, nada foi feito. Aquilo que estamos a dizer é que, seguindo este processo, agarramos nesta informação e ela, automaticamente, passa a cadastro geométrico, sempre que os confinantes estejam garantidos. Deste ponto de vista, estamos, de uma forma mais rápida e mais concreta, a conhecer o território. E este é o aspeto essencial para a prevenção e o ordenamento do território, nomeadamente nas florestas. Em terceiro lugar, do ponto de vista do financiamento, o financiamento é a pedra-de-toque de um projeto desta natureza, associada à posição e ao que deve ser o trabalho das autarquias. Por isso, está garantida, na reprogramação do Portugal 2020, fonte de financiamento direta para este fim. Os 2 milhões de euros já gastos foram gastos na complementaridade de tudo aquilo que é necessário nas próprias autarquias. Não há um presidente de câmara dos 10 municípios que não agradeça o trabalho que foi feito, aos quais foram, inclusivamente, disponibilizados computadores e, até, a capacidade de poderem contratar mais técnicos. A razão por que tivemos de o fazer foi o facto de o tempo ser curto e de precisarmos de ter mais gente no terreno em menos tempo. Uma razão desta natureza permitiu-nos também ter cenários que nos dão agora o foco para o que vai ser o investimento no futuro. Mas está garantido que as autarquias não ficarão sozinhas no que tem de ser feito no contexto deste projeto. Por isso, é um projeto conjunto e, por isso, vai ser assinado um protocolo entre as entidades quer centrais quer locais. Também por isso, a questão das gratuitidades está garantida. Está garantida, durante o projeto — temos quatro anos, num primeiro momento —, e, depois, se verá. O caminho faz-se caminhando. Em todo o caso, permita-me dizer que, no contexto do IMI (imposto municipal sobre imóveis), já está preparado um diploma próprio, que vai ser apresentado no circuito legislativo para esse fim. Portanto, aquilo que o Governo tem dito está a ser cumprido, a gratuitidade está garantida. E não é assim tão pouco aquilo que estamos a propor, em termos de gratuitidade, para a área de registo: a parte conexa, tudo o que está ligado a herdeiros, a propriedade indivisa, tudo isto está previsto como gratuito. Não é, pois, algo tão de somenos quanto aquilo que a Sr.a Deputada — perdoe-me dizer-lhe — afirmava há pouco. Por isso, em jeito de nota final, diria que aquilo que a Assembleia decidir será decidido para o futuro de Portugal. É que este projeto não é um projeto, mas, antes, algo absolutamente estruturante para aquilo que queremos ser e para aquilo que queremos ver enquanto identidade nacional. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado da Justiça: — Assim, a todos solicito que ajudem a que este diploma seja melhorado, mas, acima de tudo, seja aprovado em sede própria. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Está, assim, concluída a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a (GOV).