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O que aconteceu foi que o PSD não quis aceitar, em circunstância alguma, que o Governo português tenha resolvido, num espaço de tempo muito curto, problemas graves que envolviam determinados grupos económicos do País, problemas esses que, durante 10 anos e tendo maioria absoluta, o governo do PSD não quis ou não soube resolver. Foi esta e não outra a questão política de fundo que o PSD quis trazer a esta Câmara.
Igualmente de acordo com os trabalhos que foram produzidos por esta Comissão, pudemos concluir que o que fez o Governo português foi defender os interesses nacionais, apoiar claramente a internacionalização da economia portuguesa, como, hoje, está a ser demonstrado e que os factos não deixam desmentir.
Termino, dizendo que o PSD quis recorrer da censura pública que o eleitorado português lhe lançou em 1995. Perdeu e, em nosso entender, merece ser novamente censurado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o PSD desencadeou os mecanismos com vista à constituição desta Comissão de Inquérito, fê-lo na certeza de que a questão que se colocava, tanto naquela altura como sempre, era a do comportamento do Governo e não o de qualquer grupo privado. O PSD nunca pretendeu perseguir qualquer tipo de grupo económico privado mas, sim, avaliar da existência ou não de comportamentos por parte do Governo que violassem prin-
3734 I SÉRIE-NÚMERO 102cípios como o da transparência e o do não favorecimento de alguns em detrimento de outros.
Os trabalhos desta Comissão vieram demonstrar, de facto, que o PSD tinha plena razão quando suscitou a questão que suscitou e que tinha plena razão quando afirmava que, por parte do Governo, havia comportamentos que, repito, eram pouco transparentes e visavam o favorecimento de alguns.
Aliás, não deixa de ser sintomático que o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, a quem saúdo após as longas reuniões de trabalho desta Comissão, se tenha referido a um dos cinco dossiers e, depois, en passant, a dois dos restantes.
Depois, o que fez o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes foi um inquérito à margem dos outros. Isto é, a Comissão trabalhou durante vários meses, produziu relatório a propósito das investigações que fez, mas o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes não o leu ou, se o leu, então, onde estava escrito «favoreceu», o Sr. Deputado escreveu, a lápis e à mão, «não favoreceu». Mas o que está lá escrito é «favoreceu».
O que está escrito no relatório é que houve falta de transparência na relação do Governo com alguns grupos económicos. O que está escrito no relatório é que as denúncias feitas pelo PSD eram mais do que justificadas.
O que fica para a história, Sr. Deputado - assim o esperamos -, é que esta Comissão pode ter servido para, pelo menos de então para cá, os senhores terem passado a ter um pouco mais de vergonha e, principalmente, muito mais cuidado no que andaram a fazer. Do nosso ponto de vista, é isto que é importante no funcionamento de uma comissão de inquérito desta natureza, é isto que pode doer-lhe, é isto que pode doer a quem quer que não goste de ver o Governo atacado, denunciado, no que respeita aos seus comportamentos incorrectos. Mas, evidentemente, a verdade dói sempre a quem atinge.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciar o conjunto de relatórios que integram o acervo da Comissão de Inquérito n.o 7/VII para apreciação dos actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados não podemos, infelizmente, deixar de dedicar especial atenção ao simulacro de relatório que foi «cozinhado» entre Deputados do PS e do PP sobre o escandaloso caso que foi o chamado acordo global entre o Governo e o Grupo Grão-Pará.
Os factos objecto do inquérito são públicos e notórios. O Governo do PS fez um acordo como Grupo Grão-Pará na base de um pressuposto determinante essencial: conseguir realizar, em 1998, no Autódromo do Estoril, o Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1 sem as limitações impostas pela empresa proprietária desse equipamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesses termos, e só nesses termos, aceitou o Governo assumir a gestão do Autódromo e adquirir o Hotel Atlantis em dação em pagamento de uma dívida indeterminada, mas cujo valor o membro do Governo da tutela assumiu que se aproximaria de 20 milhões de contos.
Pois bem, o Grande Prémio não se realizou, como todos sabemos, e o Governo responsabilizou, directa e expressamente, o Grupo Grão-Pará por tal facto, acusando-o de má fé.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Mas que consequências tirou o Governo dessa má fé quanto à subsistência do acordo? A resposta é óbvia: nenhumas!
Porém, neste inquérito parlamentar, uma maioria formada por Deputados do PS e Deputados do PP, que veicularam, na Comissão, a versão dos factos segundo 0 Grupo Grão-Pará, administrado, como se sabe, por um dos altos dirigentes deste último partido, «virou do avesso» as conclusões propostas para o inquérito e aprovou um conjunto de falsidades que não têm qualquer correspondência nem com os factos apurados nem mesmo com os depoimentos que foram prestados perante a Comissão.
Particularmente lesados com as pseudo-conclusões aprovadas foram os depoimentos e as provas documentais facultados à Comissão de Inquérito pelos Secretários de Estado Vitalino Canas e Vítor Neto.
O Secretário de Estado Vitalino Canas afirmou à Comissão, conforme pode ler-se nas actas, que o Governo não sabia, no momento da celebração do acordo global, se o Hotel Atlantis teria ou não de ser demolido e estava disposto a adquiri-lo para viabilizar a sua reabertura. Pois bem, a Comissão atribui ao Governo não esta posição, que consta das actas, mas uma outra que corresponde à versão do Grupo Grão-Pará, segundo a qual o Governo já sabia que o hotel iria ser demolido.
De duas uma: ou as conclusões apuradas são falsas ou o Secretário de Estado Vitalino Canas é mentiroso. Quanto a nós, não temos razões para duvidar do Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1, não se realizou, apesar de ter sido entregue pelo Governo uma carta, escrita pelo Secretário de Estado Vítor Neto ao Grupo Grão-Pará, nos termos da qual a realização do Grande Prémio do Estoril constitui um pressuposto determinante para a celebração, pelo Estado, do acordo global assinado e dos actos que se lhe seguiram.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está com saudades do Vítor Neto? Ele é bom rapaz!O Orador: - Mais: o Secretário de Estado considerou a Autodril directamente responsável pela frustração das expectativas e dos direitos do Estado...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está com saudades do Vítor Neto?!O Orador: e afirmou que o Governo não pode
ria deixar...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está com saudades do Vítor Neto?!
3 DE JULHO DE 1999 3735O Orador: - Sr. Presidente, pedia que fossem criadas condições para que pudesse fazer-me ouvir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou plenamente de acordo consigo, mas, como vê, não é fácil!Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio!O Orador: - Como dizia, o Secretário de Estado considerou a Autodril directamente responsável pela frustração das expectativas e dos direitos do Estado e afirmou que o Governo não poderia deixar de tirar as devidas ilações desse facto. Esta carta consta da documentação na posse da Comissão.
Termino, dizendo que, segundo as conclusões aprovadas, a realização do Grande Prémio de Fórmula 1 não era assim tão essencial e o facto de este ter ou não ocorrido não passa de um pormenor de somenos.
Quanto à carta do Secretário de Estado, os Deputados do PS e do PP entenderam «passar-lhe por cima», como se se tivesse tratado de um acto atribuível a qualquer estado de insanidade mental. Pela nossa parte, não temos razões para duvidar da lucidez do Secretário de Estado quando a escreveu.
No fim de contas, os responsáveis por tão espantosas conclusões só não explicaram uma coisa: se, afinal, o acordo global entre o Estado e o Grupo Grão-Pará não foi determinado pela realização do Grande Prémio de Fórmula 1, por que razão foi determinado? O relatório aprovado não o diz, mas toda a gente sabe. Os factos são tão evidentes que os Deputados do PS e do PP, tentando «tapar o Sol com a peneira», não mais fizeram do que deitar a ridículo
credibilidade das cbnclusões que forjaram.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que comece por fazer um ligeiro comentário à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Não reconheço autoridade moral ao PCP,...Vozes do PCP: - Oh!O Orador: - ... que, de alguma forma, foi responsável pelas nacionalizações e intervenções na ocasião,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que grande imaginação!O Orador: - ... para vir agora criticar os outros em função dos acordos feitos entre o Estado e as empresas, nos termos da lei, já que se apurou não existir aqui qualquer privilégio ou benefício.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): .- Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que, de alguma forma, a matéria objecto das duas comissões de inquérito é conexa ou está relacionada, farei uma apreciação global ao que se passou nos inquéritos parlamentares n.os 7/VII e 8/VII.
Pretenderam as comissões relativas aos inquéritos parlamentares n.os 7/VII e 8/VII ocupar-se em esclarecer em que medida foi violada por este Governo e pelo governo anterior a regra da transparência das relações entre o Estado e os grupos económicos. Fizeram-no perante a acentuada acumulação de indícios que, em certa altura, os meios de comunicação social e a opinião pública, em geral, não mais puderam deixar de notar.
Perante tal realidade, o CDS-PP requereu ao Governo, em 30 de Abril de 1998, a apresentação da documentação que pudesse trazer à Assembleia da República um conjunto de informação que se afigurava indispensável para o esclarecimento dessas suspeitas publicamente levantadas.
Ao contrário do que seria de esperar de um Governo que se reclama do diálogo e da observância das regras institucionais de relacionamento entre estes dois órgãos de soberania, praticamente nenhuma documentação foi recebida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o que vale por dizer que praticamente nenhuma documentação foi recebida pela Assembleia da República.
Perante esta conduta omissiva do Governo, logicamente que à Assembleia da República não restaria outra alternativa que não a de desencadear o adequado inquérito parlamentar, meio por excelência de exercer a sua função fiscalizadora dos actos do Governo.
Nesse inquérito, e também no inquérito parlamentar n.o 8/VII, fez-se o CDS-PP representar com um objectivo em mente: investigar as orientações de parceria do Governo em negócios que envolvessem o Estado e interesses privados, e tão só isso.
Tudo o mais que excedesse esta orientação, nomeadamente qualquer incursão pelo campo das relações económicas privadas, independentemente de caírem na alçada
dos assuntos a investigar, representaria claramente uma ultrapassagem do objecto que às comissões foi fixado por resolução desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da votação das resoluções que deram origem às comissões de inquérito em causa, o CDS-PP teve a oportunidade de afirmar a sua posição perante assuntos que têm necessariamente de ser tratados com cuidado, dada a delicadeza das questões envolvidas.
Sempre dissemos que somos a favor da iniciativa privada; sempre dissemos que reconhecemos a importância que, para o País, representa o facto de poder contar com grupos empresariais fortes e com capacidade de se afirmarem além fronteiras. Aquilo que nunca dissemos foi que admitíamos que a força de um grupo empresarial pudesse radicar numa relação com o Estado baseada no privilégio ou noutro qualquer factor lateral às normais regras de funcionamento do mercado.
O Governo, insistimos, deveria ter tomado uma atitude no sentido do completo e cabal esclarecimento das sus peitas de favorecimento de determinados grupos económicos que, nessa altura, surgiram na opinião pública. Teriam ganho as empresas, a economia e o reforço da confiança dos portugueses no princípio da independência do poder político relativamente a outros poderes, designadamente o poder económico.
O CDS-PP deu-lhe. essa oportunidade e o Governo desaproveitou-a. Fazemos votos, por isso, para que retire agora alguma ilação dos relatórios que vamos votar - e que tome consciência de onde e como deve rever estratégias e reajustar procedimentos.Aplausos do CDS-PP.
3736 I SÉRIE-NÚMER0 102O Sr. Presidente: - Não interrompi o Sr. Deputado Moura e Silva, uma vez que tratou, conjuntamente, os dois inquéritos parlamentares. Portanto, houve economia de tempo.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar que os relatórios não são votados, como V. Ex.a bem sabe, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado. Não há que votar nada nesta matéria, porque não foi apresentada qualquer projecto de resolução e só se votam os projectos de resolução, quando existem.
Quanto ao relatório da Comissão, naturalmente que será publicado.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo do PS e do PPD/PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Comissão de Inquérito concluiu dois dos dossiers que lhe diziam respeito, o da privatização do BCP/BPA e o do Totta/Mundial-Confiança. Mas só um, verdadeiramente, tem história suficiente para o trazermos, neste dia, ao Plenário: o do processo Champalimaud. E tem uma história que se tornou mais actual com os acontecimentos posteriores relativos à venda da holding pessoal de António Champalimaud aos espanhóis do Banco Santander Central Hispano.
As irregularidades que rodearam a privatização do 13TA e da Mundial-Confiança estão bem .expressas no projecto de relatório final da Comissão, do Deputado Jorge Ferreira - não sei se precisa de tempo para intervir neste debate... -, rejeitado pela convergência dós votos do PSD, do PS e, também, do próprio PP, que votou contra o relatório de um Deputado da sua bancada. É uma das singularidades deste processo.
Nesse relatório, Sr. Presidente, está demonstrado, sem lugar a dúvidas, que os governos do PSD, «prejudicando os interesses patrimoniais do Estado e de terceiros, favoreceram António Champalimaud, colocando à sua disposição os meios necessários para adquirir empresas do Estado em processo de privatização».
Outra das singularidades deste processo está nos comportamentos dos Deputados do Partido Socialista - com a saudável excepção do Deputado Henrique Neto -, que juntaram os seus votos aos do PSD e do PP para «abafar» o apuramento da verdade, ainda por cima, depois de terem sido dos mais críticos ao longo do decurso do inquérito.
Sabe-se agora, por declarações dos próprios e do Secretário de Estado do Tesouro, o que se passou: o Partido Socialista tinha consciência dos favores do PSD que tinham conduzido à reconstituição do império Champalimaud, como, aliás, o Primeiro-Ministro aqui confirmou, no debate do Estado da Nação, para gáudio do Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Mas a única coisa que o PS e o Governo se lembraram de fazer foi um acordo com António Champalimaud, em que, pelo seu lado, o PS impediria o apuramento da verdade e, em contrapartida, o Sr. António Champalimaud se comprometia a não vender aos espanhóis. Isto é, o Partido Socialista - que agora multiplica discursos e acusações hipócritas contra o negócio com os espanhóis - sabia desse negócio e a única coisa que decidiu fazer foi mentir na Comissão de Inquérito, arrastando os seus Deputados para posições indignas do ponto de vista político e do ponto de vista pessoal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No final da história, o Sr. Champalimaud riu-se (e, seguramente, continua a rir-se) dos contorcionismos do Partido Socialista e vendeu mesmo aos espanhóis. Há uma expressão muito popular para quem assim quis ser enganado mas que, por respeito para com a Assembleia da República, me abstenho de citar...
A verdade é que se o relatório da Comissão de Inquérito tivesse sido aprovado, seguramente que o Sr. Champalimaud teria mais dificuldades em levar a bom porto o processo de venda ao Banco Santander do controle de centros estratégicos da economia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o Partido Socialista que não venha chorar, agora, lágrimas de crocodilo, porque ele é tão responsável quanto o PSD...Protestos do PS.Estão muito nervosos os Deputados do Partido Socialista, Sr. Presidente!
Ele é tão responsável quanto o PSD pelo escândalo que tem constituído a reconstituição do império Champalimaud, feito exclusivamente à custa dos dinheiros públicos.
O Sr. Champalimaud não despendeu um tostão de seu na compra da Mundial-Confiança, do Totta & Açores e do Crédito Predial Português e agora a sua conta pessoal vai «engordar» em 120 milhões de contos, com acções e dinheiro da venda daquilo que foi pago pelo erário público. Grandes negócios, com o apoio do PS, do PSD e do PP!
Para terminar, Sr. Presidente, ainda há uma outra singularidade neste processo: a não publicação das declarações de voto dos Deputados, naturalmente incómodas algumas -, a pretexto de que o relatório do dossier Totta foi rejeitado. O dossier foi rejeitado, mas as declarações de voto de Deputados que são da Comissão de Inquérito deveriam e deverão ser publicadas.
Esta é, Srs. Deputados, uma história exemplar do que não deveria nunca acontecer. Quando ainda ontem ouvimos aqui os verbalismos radicalistas do Partido Socialista contra o desprestígio das comissões de inquérito, é oportuno dizer que são comportamentos destes que, esses sim, desprestigiam as comissões de inquérito.
Fazemos votos para que o Partido Socialista tenha aprendido a lição e, sobretudo, fazemos votos para que este processo seja um motivo de reflexão para o Governo
3 DE JULH0 DE 1999 3737reavaliar todo o processo de privatizações, pondo-lhe termo, e reavaliar a forma como estabelece as suas relações com os grupos económicos.Aplausos do PCP e dos Deputados do CDS-PP, Jorge Ferreira e Nuno Correia da Silva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer referência ao relatório que estamos a apreciar, penso que devemos colocar, claramente, o «dedo na ferida». Todos nós temos perfeito conhecimento de que este inquérito parlamentar n.o 8/VII nasceu de um total equívoco: o Partido Socialista tentou «abafar» politicamente um outro inquérito parlamentar que tinha sido previamente aprovado por esta Assembleia...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... numa tentativa falhada, devo dizê-lo, pois penso que isso já é claro para todo o povo português neste momento; tratou-se de uma tentativa claramente falhada e, por ter nascido por um equívoco político do Partido Socialista, teve, obviamente, de lhe «rebentar na própria mão»!Protestos do PS.Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho já referiu nessa parte, estamos de acordo -, o Partido Socialista está claramente arrependido de alguma vez ter suscitado este enorme equívoco que foi esta Comissão de Inquérito.
Como vêem, as contradições são tão evidentes no único relatório que foi aprovado, e naquele que não foi aprovado, que o Partido Socialista ficou sozinho a votar toda esta matéria, quer a rejeição, quer a aprovação do relatório relativo ao BPA.
Há duas conclusões principais que devem ser aqui enaltecidas relativamente a todo este inquérito, sendo uma delas natural: ficou claramente provado, com os votos do Partido Socialista, que os governos do PSD não lesaram o Estado e não cometeram qualquer ilegalidade. Dizem-no expressamente no relatório que aprovaram sobre o BPA e dizem-no, por omissão, no relatório que rejeitaram relativamente ao caso Totta. É natural que assim tivesse acontecido.
Mas há uma conclusão muito mais preocupante, Srs. Deputados: o objectivo do PS neste inquérito parlamentar, para além de querer «abafar» o outro inquérito parlamentar sobre os actos do seu Governo - o que não conseguiu! -, foro de apoiar pretensões judiciais de grupos económicos contra o próprio Estado. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é claramente preocupante que tal tenha acontecido.
Também se lamenta, devo sublinhar como reparo final, que o Governo não tenha enviado os documentos requeridos para o relatório sobre o Diário de Notícias/JN, razão eventual por que o Sr. Deputado socialista Henrique Neto não terá conseguido fazer o relatório. Culpa, única e exclusiva, do Governo, em violação da lei, da Constituição e do Regimento. Fica mais esta censura não só ao Partido Socialista como ao próprio Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No escasso tempo de que disponho não posso, naturalmente, falar durante muito tempo sobre esta questão, que, aliás, se revela da maior importância. Em todo o caso, não poderei deixar de dizer algumas palavras para repor a verdade relativamente a algumas afirmações que aqui foram proferidas
Não me vou referir em detalhe à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, pois ela é julgada por si própria e pelo carácter do Sr. Deputado Lino de Carvalho que, ao longo deste processo, enveredou, permanentemente, por uma política de mentira e uma estratégia de condicionamento da comunicação social, que, aliás, teve êxito quero felicitá-lo por isso -, o que significa que ainda não desaprendeu os «truques» que terá adquirido em escolas clássicas mas que, realmente, não têm um mínimo de correlação com a verdade.
Aproveito ainda para, em nome de todos, solicitar ao Sr. Presidente que permita a publicação das declarações de voto dos Deputados, pois também entendo que as mesmas devem ser publicadas,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah!O Orador: - ... exactamente para que a declaração do voto do Partido Socialista passe a constituir um documento oficial e se veja até que ponto vão as calúnias e as mentiras do Sr. Deputado Lino de Carvalho e do Sr. Deputado Relator.
Os Deputados do Partido Socialista não rejeitaram quaisquer conclusões do Sr. Deputado Relator para «branquear» algum comportamento do governo do PSD;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois não!...O Orador: - ... os Deputados do Partido Socialista apresentaram conclusões alternativas nas quais se condena claramente o governo do PSD e as privatizações realizadas pelo governo do PSD.
Porém, os Deputados do Partido Socialista não alinharam, isso sim, numa campanha de defesa de interesses privados, provavelmente por coincidência - o futuro o dirá! -, que nada tinham a ver com a missão que VV. Ex.as, neste Plenário, nos acometeram: a de apurar determinados factos e não outras coisas que o Sr. Deputado Relator quis apurar.
Abstivemo-nos nas conclusões do Sr. Deputado Relator porque ele tira conclusões erradas e que nada têm a ver com o objecto do inquérito, colocando-se ao lado de urna parte que está em conflito na questão da família Champalimaud. Foi exclusivamente por essa razão que os Deputados do Partido Socialista não puderam viabilizar as conclusões do Sr. Deputado Relator. Mas, como era seu dever, os Deputados socialistas apresentaram uma alternativa, na qual se reconhecia um tratamento de favor, sem utilizar a expressão - porque nunca a utilizarei! - «favorecimento», expressão que está ligada à corrupção e que só utilizarei quando existirem provas concretas dessa corrupção!
Como dizia, sem utilizar a expressão «favorecimento», os Deputados socialistas apresentaram conclusões alternativas, nas quais claramente se concluía que o Sr. António
I SÉRIE-NÚMERO 102 3738Champalimaud teve um tratamento de favor pelo governo do PSD.
Mais: os Deputados socialistas claramente afirmam e isso consta da declaração de voto que peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para publicar - que foi um acordo estabelecido pelo governo do PSD com o Sr. António Champalimaud que permitiu a este reconstruir o seu império financeiro, após 25 de Abril.
Portanto, tudo o que aqui afirmou o Sr. Deputado Lino de Carvalho é completamente falso e insustentável face ao que se passou na Comissão e aos documentos que foram apresentados nessa mesma Comissão.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho quis fazer o seu número. Está feito! Volto a dizer que o felicito, pois conseguiu enganar a comunicação social.Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.Presumo que não a enganará durante muito mais tempo; talvez não continue por cá também durante muito tempo mas a verdade virá ao de cima, na altura oportuna.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes pediu a palavra para defesa da honra pessoal, por declarações feitas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, pelo que no fim do debate dar-lhe-ei a palavra. Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para uma interpelação. Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, convolo esse pedido também num pedido para defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Nesse caso usará da palavra a seguir ao Deputado Nuno Baltazar Mendes.
O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos. Devia ter-lhe sido inicialmente dada, mas não foi, dispondo já de muito pouco tempo, pelo que lhe agradeço que seja o mais sucinto possível.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a forma como foi constituído este inquérito parlamentar n.o 8/VII. Inicialmente, parte dos seus dossiers era coincidente com os do inquérito parlamentar n.o 7/VII. Mas, felizmente, foi possível ao Plenário alterar e reduzir o seu âmbito, na medida em que não parecia prestigiante para a Assembleia que duas comissões de inquérito estivessem a fazer, paralela e simultaneamente, investigações no âmbito dos mesmos dossiers.
Foi um trabalho bastante exaustivo e nem sempre foi fácil o trabalho da Comissão, como não é, de uma forma geral, o trabalho das comissões de inquérito. De qualquer forma, todos os pedidos de audições, de diligências e de requisição de documentação que foram feitos foram aprovados, praticamente sempre por unanimidade, e foram solicitados e executados pelos serviços de apoio à Comissão.
De uma forma geral, quer em relação a entidades públicas, quer em relação a entidades privadas, os pedidos foram satisfeitos, designadamente em casos que beneficiavam de algumas regras de sigilo que poderiam, em certa medida, impedir o acesso da própria Comissão a esses dossiers e informações.
Todos os Srs. Deputados se empenharam, alguns mais do que outros, como é normal; particularmente os Srs. Deputados relatores têm um papel mais empenhado e mais esforçado em relação aos dossiers de que são relatores. Além dos trazidos ou enviados pelas entidades que foram ouvidas, alguns dos Srs. Deputados tiveram acesso a elementos e quiseram trazê-los para o acervo da Comissão.
Gostaria de deixar aqui uma palavra particular aos membros da Mesa da Comissão, que me ajudaram a dirimir situações, nem sempre fáceis, que íamos sucessivamente apresentando ao plenário da Comissão.
Gostaria de deixar uma palavra muito especial aos Srs. Funcionários da Assembleia que assessoraram a Comissão e que lhe deram apoio nas várias vertentes de intervenção dos serviços. Foram sempre impecáveis, prontos e isentos. Eu próprio tive ocasião de o salientar através de uma carta que dirigi ao Sr. Presidente da Assembleia e à Sr.a Secretária-Geral, expressando o meu louvor e o de toda Comissão por este empenho.O Sr. Presidente: - Agradeço que condense, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de dizer o seguinte: o mais importante do trabalho que tivemos nesta Comissão é a reflexão que todos temos de fazer relativamente ao modelo de funcionamento das comissões de inquérito, em nome do prestígio e da dignificação de um instituto que é da maior importância para a fiscalização política que cabe à Assembleia realizar em relação à prestação do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho muito bem.
Srs. Deputados, não há que votar o relatório e, como não foi apresentado qualquer projecto de resolução, chegámos ao fim da apreciação do relatório desta Comissão.
Tem, assim, a palavra, para defesa da sua honra pessoal, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, contra afirmações feitas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa câmara política podem aceitar-se todos os comentários e considerações que se entendam fazer relativamente aos procedimentos dos Deputados no âmbito das suas responsabilidades políticas, da sua actuação política.
O que não posso aceitar, de maneira alguma, como Deputado e como membro da Comissão de Inquérito a que nos estamos a referir, é que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se permita assacar e atribuir procedimentos e comportamentos pessoais, como acabou de fazer.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem o direito e já lhe disse isto na própria Comissão, com referência aos procedimentos que os Deputados do Partido Socialista assumiram na Comissão - de chegar aqui e permitir-se dizer que tínhamos conhecimento de que o Sr. António Champalimaud ia vender o seu grupo económico e que só votamos por essa razão, para impedir essa venda.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, que parece ter tantas provas do que diz, produz afirmações absolutamente
3 DE JUL110 DE 19993739gratuitas, falsas e caluniosas e foi sempre desmentido. O Sr. Deputado sabe disso!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pergunte ao seu Sr. Deputado Manuel dos Santos. Ele é que disse isso, não fui eu!O Orador: - Não lhe admito o seguinte: o Sr. Deputado, que na Comissão bastas vezes se absteve de participar no trabalho e sabe perfeitamente que os trabalhos da Comissão foram assegurados pelos Deputados do Partido Socialista porque, pura e simplesmente, os Deputados do Partido Comunista Português faltavam às inquirições, não participavam nos trabalhos, deixavam completamente deserta a própria Comissão, não tem o direito de vir invocar conhecimentos que não tem, invocar factos que são falsos e, mais grave do que isso, que o senhor sabe que são falsos!
O senhor utiliza comportamentos pessoais em relação aos quais não tem nem nunca teve a mínima prova, para fins políticos. Mas se o senhor tem provas, desafio-o, aqui, nesta Câmara, relativamente a mim, a dizer que prova é que tem de que eu conhecia tudo o que acabou de referir!
O senhor fez uma intervenção - permita-me que lhe diga, aliás, não tenho receio de o dizer - vergonhosa a esse título. O senhor caluniou Deputados do Partido Socialista, caluniou-me concretamente a mim, sem ter a mínima prova do que disse e fê-lo por razões políticas, estritamente políticas, atacando sob o ponto de vista pessoal. Esses são métodos, que em democracia não posso admitir e muito menos em alguém com a história que o senhor sabe que tem e que, neste caso concreto, é importante referir.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho tem de habituar-se a ouvir isto e eu disse-lho na Comissão, a propósito de outras situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique bem marcada a minha indignação perante acusações tão vis, tão falsas e tão caluniosas como as que o Sr. Deputado do Partido Comunista Português aqui acabou de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, querendo.
Sr. Presidente, nada tenho para dizer. É que os factos, sobretudo os posteriores, as declarações vindas a público, designadamente no jornal Público, não foram desmentidas, mas sobretudo o nervosismo aqui patenteado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, com radicalismo verbal para além do que seria razoável, falam por si, como falaram por si, se todos estamos lembrados, as reuniões à última hora, antes da votação, dos Deputados do Partido Socialista, cuja discussão era tão intensa que vinha para os corredores, onde todas as pessoas, incluindo a comunicação social, ouviam.
Srs. Deputados, resolvam isso entre vós! Perguntem ao Sr. Deputado Henrique Neto ou ao Sr. Deputado José Saraiva se é verdade ou mentira o que digo! Srs. 'Deputados, resolvam os problemas!Porém, há uma coisa que não podem fazer, que é pôr em causa a verdade. E a verdade dos factos, essa, é indesmentível e o vosso nervosismo, Srs. Deputados, só veio confirmar plenamente tudo o que eu disse na minha intervenção.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira para defender a sua honra pessoal, contra afirmações do Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente ouvimos o relator!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar de dizer que só aceitaria participar neste debate da apreciação do relatório na qualidade de relator. Uma vez que, por contacto com V. Ex.o, a Mesa transmitiu-me o entendimento de que nas comissões de inquérito são há relatores quando há relatórios aprovados e, portanto, eu terei sido um espectro no inquérito parlamentar n.o 8/VII, não usei da palavra nesta apreciação parlamentar.
É que, ao contrário do que eu próprio pensava, Sr. Presidente, não fui relator dessa Comissão; por isso, não intervim nesse debate, dado que só aceitaria fazê-lo como relator, que fui, designado pela Comissão, e não noutra qualquer situação.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que entendo que a não publicação das declarações de voto incómodas sobre 'votações ocorridas na Comissão, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho já referiu, constitui uma violação grosseira do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, que certamente V. Ex.a, no seu alto critério, não deixará de reparar devidamente, até para que, de hoje para amanhã, não possa pairar qualquer sombra, mais do que as que pairam sobre a Assembleia da República, em matéria de lisura de processos dentro dos inquéritos parlamentares.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Conhece mal o Regimento. É um jurista de passagens administrativas.O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de dizer que pedi a palavra para defender a minha honra pessoal, porque é este o mecanismo regimental que está à minha disposição, mas quero esclarecer a Câmara que a minha honra pessoal não precisa de ser defendida.
Espero que fique claro que, como não estou nervoso, como os factos não me desmentiram, como nenhum Deputado me desmentiu com provas relativamente ao que a Comissão apurou, não preciso de defender a minha honra pessoal, até porque para o fazer teria de baixàr a um nível da política que manifestamente não alcanço do meu 1,79m de altura, relativamente ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Portanto, não vou defender a minha honra pessoal, vou limitar-me a referir três aspectos.
Em primeiro lugar, o-questionário que foi aprovado pela Comissão recebeu o elogio expresso do Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Em segundo lugar, ao contrário do que por vezes se. faz crer, tudo o que propus no meu relatório está consagrado em documentos desta Comissão e de outras anteriores, relativamente às quais tinha sido ocultado o seu co-
3740 I SÉRIE- NÚMERO 102nhecimento nos relatórios finais, ou em depoimentos prestados à Comissão.
Portanto, se algum Sr. Deputado do Partido Socialista está zangado com o mundo, tem de ajustar contas com o mundo, não comigo.
Em terceiro lugar, gostaria de dizer que, como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, nunca recebi, ao contrário de outros, membros da família Champalimaud. Como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, nunca, ao contrário de outros, fiz qualquer tipo de pressão sobre qualquer Deputado da Comissão, nomeadamente pela exibição, pretensamente dissuasora, de processos judiciais que o Grupo Champalimaud interpôs nos tribunais contra jornalistas e havia Deputados da Comissão que tinham o privilégio de os conhecer antes mesmos dos jornalistas contra os quais eles tinham sido instaurados nos tribunais.
Se há alguma confusão sobre a isenção pessoal, sobre a ausência de interesses, de que a lei preveja divulgação, como há uma lei sobre conflitos de interesses que está em vigor - não sei se todos os Deputados a terão cumprido, mas eu cumpri-a -, se há alguma matéria dessas, certamente não tem a ver comigo; porventura, terá a ver com alguns Deputados que ficaram muito zangados porque, se calhar, as conclusões que propus à Comissão não eram aquelas que eles intimamente gostavam que eu tivesse proposto. Mas esse é um problema que se prende com a verdade das coisas e eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, orgulho-me de, nesta Assembleia, nunca ter faltado à verdade.
Como acho que um inquérito parlamentar é uma coisa muito séria, estou muito orgulhoso do trabalho que desenvolvi e penso que a intervenção em relação à qual me defendo constitui o melhor penhor de qualidade do trabalho que desenvolvi nesta Comissão. Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel dos Santos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, a última coisa que me passaria pela cabeça era considerar que o Sr. Deputado foi um espectro enquanto relator. É evidente que teve a máxima visibilidade - aliás, todos nós sabemos isso - , mas só podia intervir aqui como autor de um relatório' que existisse enquanto tal. Ora, Sr. Deputado, na medida em que ele não foi aprovado, não existe, juridicamente, pelo que não lhe podia dar a palavra nessa qualidade. Tenho muita pena mas foi o entendimento que tive e com o qual espero que concorde.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Jorge Ferreira e desejar-lhe, sinceramente, que não caia da pesporrência do seu 1,79m e não se «espalhe» a todo o comprimento nos próximos meses. Sinceramente, é o que lhe desejo.
O Sr. Deputado foi um bom Deputado nesta Assembleia da República...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado pelo elogio!...O Orador: - ... e não gostaria que manchasse a sua honra e a sua capacidade profissional com actos ou atitudes que nunca lhe imputei mas que, objectivamente, coincidem com alguns dos seus comportamentos nesta Comissão de Inquérito.
Dito isto, quero reiterar o pedido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de que determine a publicação de todas as declarações de voto que foram feitas pelos diversos grupos parlamentares.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista está muito interessado em que a sua declaração de voto seja publicada e, sobretudo, em que seja lida e divulgada pela comunicação social, para esclarecer alguns equívocos para os quais a comunicação social foi conduzida.
Em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que fez uma observação lateral, com o respeito que me merece, quero dizer-lhe, claramente e olhos nos olhos, que nunca afirmei a nenhum jornalista, repito, nunca afirmei a nenhum jornalista que tivesse conhecimento da existência de um acordo entre o Sr. António Champalimaud e o Banco Santander. O que disse foi que um economista responsável, e V. Ex.a também o é, naturalmente, lê os jornais e há muito tempo saberia que havia várias negociações cruzadas na banca portuguesa entre BCP/Santander/Champalimaud/Santander, etc. E, naturalmente, enquanto economistas e políticos activos, íamos acompanhando esse tipo de negociações.
Em todo o caso, não fiz qualquer ligação entre este conhecimento que tinha e o comportamento dos Deputados socialistas na Assembleia da República, nomeadamente na Comissão. Se V. Ex.a inferiu isso das pretensas declarações que terei prestado, aliás, não cometo o erro de considerar que houve deturpação das minhas palavras no jornal citado, mas, repito, se V. Ex.a infere isso, é um problema de interpretação. O que lhe afirmo, peremptoriamente e olhos nos olhos, é que essa declaração nunca foi por mim proferida.
Quanto à matéria relativamente à qual, supostamente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira se defendeu, e até porque não tenho a certeza absoluta se o Sr. Presidente acolhe o meu requerimento no sentido de as declarações de voto virem a ser publicadas, vou ler quatro ou cinco pontos da declaração de voto, na qual reitero as afirmações que fiz em relação ao Sr.. Deputado Jorge Ferreira. Passo a citar: «Quer no decurso da fase de investigação e inquirição, quer na fase de discussão final dos documentos apresentados pelo Sr. Relator, os Deputados socialistas salientaram que o Deputado Jorge Ferreira se afastou do objecto do inquérito, para lá de, em relação a matérias efectivamente ligadas a esse objecto, produzir juízos manifestamente infundados que conduziram a conclusões incorrectas».
Os Deputados socialistas «(...) sublinham que ficou claro não só em relação a este dossier, mas também em relação à investigação da Comissão de Inquérito que o processo de privatizações da responsabilidade do PSD e do Governo de Cavaco Silva foi atrabiliário, injusto e não transparente, do que resultou, em diversas circunstâncias, lesão grave do interesse patrimonial do Estado português». Veja a comunicação social onde está o branqueamento dos governos de Cavaco Silva que foi imputado aos Deputados do Partido Socialista!
«(...) Os Deputados socialistas por diversas vezes salientaram que o processo investigatório e as conclusões, certamente por acaso, coincidiam com o essencial de ai-
3 DE JULHO DE 1999 3741guns processos judiciais que um elemento da família Champalimaud tem vindo a colocar no tribunal contra os actuais detentores da maioria do capital do Grupo».
Os Deputados socialistas «(...) não podiam, naturalmente, ainda que tal resulte certamente de um mero acaso, deixar instrumentalizar a Comissão ao serviço de interesses privados, até porque a matéria relevante para essas considerações nada tem a ver com o objecto da Comissão de Inquérito».Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Portanto, abafou-se a verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, o problema da publicação das declarações de voto nem sequer se coloca, porque a lei estabelece que o relatório final referirá obrigatoriamente o sentido de voto de cada membro da Comissão, assim como as declarações de voto escritas. Portanto, estas fazem parte do relatório e o relatório tem de ser publicado na totalidade, como é óbvio, e não apenas em parte.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, congratulo-me com a interpretação da Mesa mas, como sabe, ele já foi publicado, creio que na II Série do Diário da Assembleia da República, e as declarações de voto em relação a este processo não foram publicadas.O Sr. Presidente: - Sê-lo-ão, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, repito, congratulo-me com a interpretação da Mesa e ficamos a aguardar que as declarações de voto sejam publicadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero, desde já, que é uma exigência da lei, pelo que a lacuna será suprida e os serviços tomarão a seu cuidado essa obrigação.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação destina-se exactamente, salvo o devido respeito, a esclarecer o equívoco que se está a gerar relativamente a esta questão dos relatórios, 3 sua publicação e das declarações de voto.
Há um relatório que foi aprovado pela Comissão relativamente ao qual existem declarações de voto. É esse relatório e as respectivas declarações de voto que são objecto do debate em Plenário que estamos agora a realizar. É esse relatório que é enviado ao Presidente da Assembleia da República pelo Presidente da Comissão e são esses documentos que são publicados.
Naturalmente, a lei, e bem, distingue o destino diferente do relatório apropriado pela Comissão, enquanto aprovado por ela, e do relatório rejeitado, de que a Comissão não se apropria. E não se apropria dele como não se apropria, obviamente, das respectivas declarações de voto, porque não se podem publicar declarações de voto sem um relatório relativamente ao qual se tornem inteligíveis.
Portanto, quanto a esta questão, o que existe é a possibilidade regimental e legal, e parece-me muito bem, de o Plenário deliberar sobre a publicação, no todo ou em parte, das actas da Comissão. E, naturalmente, a ter um critério para preferenciar a publicação, esse critério deve ser aplicado ao relatório, ainda que rejeitado, como trabalho relevante da Comissão, e às respectivas declarações de voto. Não vejo qualquer obstáculo a que assim seja, mas entendo que se deve proceder em conformidade com a lei e com o Regimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que hoje não é dia para multiplicarmos interpelações sobre questões que não são fundamentais.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São fundamentais, são!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos separar o acessório do principal. Tenham paciência! Já houve tempo para isso. Tivemos quatro anos para isso mas hoje não é dia disso.
Ainda para uma interpelação, e peço que seja uma verdadeira e breve interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é uma verdadeira interpelação.
Quero dizer à Mesa que, não tendo havido relatório, houve votação do relatório e, portanto, houve declarações de voto. O Sr. Presidente da Comissão, Deputado Guilherme Silva, não tem razão! O Sr. Presidente da Comissão tem de aceitar a publicação das declarações de voto, porque, não tendo, realmente, havido relatório, houve votação do mesmo e, portanto, as declarações de voto explicam as posições dos diversos partidos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Isto parece-me claro como água, Sr. Presidente!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é verdadeira e rápida.
A publicação das declarações de voto, tendo havido votação, decorre, em minha opinião, da aplicação da lei, não sendo necessária qualquer deliberação do Plenário para esse efeito.