PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Terceiro, é uma estratégia de progresso, que privilegia a afirmação de Portugal no mundo como uma nação em processo de desenvolvimento económico, com uma voz própria nos grandes processos estruturais, tendentes à criação de uma Nova Ordem Económica Internacional.
Quinto, Portugal deve aparecer aos olhos do mundo como uma nação empenhada em defender, de forma coesa e eficaz, a sua soberania e independência nacionais perante qualquer ameaça e agressão externas.
Por isso, é o sexto traço, a estratégia do Estado é uma estratégia de participação de todo o povo, uma estratégia democrática que empenha todos os portugueses na defesa de Portugal.Assembleia da República, 18 de Maio de 2001. Os Deputados do PCP na Comissão de Defesa Nacional: Octávio Teixeira - João Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Março de 2001          II Série-C - Número 20
Despachos, respectivamente, de exoneração de uma assessora, de nomeação de uma outra e de nomeação de uma secretária do gabinete de apoio.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de uma consultora do gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados Ricardo Castanheira, do PS, e Guilherme Silva, do PSD, relativo à participação portuguesa no Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar, em Bruxelas, a 8 e 9 de Fevereiro.Grupos parlamentares de amizade:
- Requerimento de admissão do Deputado do PSD António Nazaré Pereira.Comissão Nacional de Eleições:
Nomeação, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, da Dr.a Alexandra Maria Borges Castro Gonçalves Marques, em substituição do Dr. Joel Teixeira da Silveira.Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:
Parecer sobre o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no ano de 2000.Pessoal da Assembleia da República:
Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos à nomeação, precedendo concurso, de vários auxiliares parlamentares do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0192   |   II Série C - Número 020   |   31 de Março de 2001 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachosPor despacho de 26 de Março de 2001, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
- Licenciada Maria Manuela de Jesus Moura Araújo Brito - exonerada, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, do cargo de assessora do Gabinete de Apoio do Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 26 de Março de 2001.
- Licenciada Maria Manuela de Jesus Moura Araújo Brito - nomeada, em regime de comissão de serviço, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio do Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 26 de Março de 2001.
- Licenciada Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos - nomeada, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3 do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de assessora do Gabinete de Apoio do Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir do dia 26 de Março de 2001.Assembleia da República, 27 de Março de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoPor despacho de 21 de Março de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Paula Alexandra Cunha Coelho Ferreira - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico nível III do quadro complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2001.Assembleia da República, 26 de Março de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDespachoPor despacho de 27 de Março de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
Elsa Margarida Manteigas Pedro - nomeada, nos termos do n.o 6 artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de consultora do Gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Março de 2001.Assembleia da República, 29 de Março de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados Ricardo Castanheira, do PS, e Guilherme Silva, do PSD, relativo à participação portuguesa no Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico, que teve lugar em Bruxelas, a 8 e 9 de FevereiroO Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico realizou-se, pela segunda vez, nos dias 8 e 9 de Fevereiro de 2001, no Parlamento Europeu, em Bruxelas.
A delegação da Assembleia da República foi composta pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, pelos Srs. Deputados Ricardo Castanheira, do PS, e Guilherme Silva, do PSD, e pela Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho.
O Fórum teve o seu início com uma intervenção de boas-vindas da Presidente do Parlamento Europeu e Co-Presidente do Fórum, Nicole Fontaine, salientando a importância para a União Europeia da aproximação política com os países do sul do Mediterrâneo, assim como a máxima relevância deste evento para a concretização das medidas definidas no "Processo de Barcelona".
Seguidamente, o outro Co-Presidente do Fórum, em representação dos países do sul do Mediterrâneo, Abdelouahed Radi, e Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, frisou a pertinência política de todos os espaços que aproximem os diversos países da comunidade mediterrânica, bem como a decisiva importância do "processo de paz" israelo-palestino para o equilíbrio de todo o Médio Oriente e o consequente reconhecimento da bacia mediterrânica como um espaço alargado de frutuosas relações políticas, sociais, culturais e económicas.
A Co-Presidente Nicole Fontaine anunciou, então, a constituição do Comité de Redacção para a Declaração Final do Fórum, composta por três representantes dos parlamentos nacionais - foram indicados Deputados da Suécia, da França e de Polugal -, dois Eurodeputados em representação do PE - Itália (PSE) e Espanha (PPE) - e cinco representantes dos países do sul do mediterrâneo.
A este propósito deve sublinhar-se que Portugal, através do Deputado Ricardo Castanheira, do PS, esteve pela primeira vez representado nesse Comité de Redacção, cuja importância se demonstrou evidente, pois aí se estabeleceu toda a discussão política para encontrar uma declaração final suficientemente abrangente e eficaz.
A presença de Portugal, a par da Suécia e da França, no lote dos parlamentos nacionais foi fruto de um esforço conjunto dos Deputados Ricardo Castanheira e Guilherme Silva para sensibilizar os demais Estados membros da EU da importância política dessa presença, assim como o reconhecimento do papel que Portugal tem desempenhado na construção europeia e da sua posição charneira no diálogo com o sul do Mediterrâneo.
Uma vez aprovada a ordem do dia proposta, a Comissária Loyola de Palácio fez uma apresentação da perspectiva da Comissão Europeia relativamente ao objecto em discussão no Fórum.
De seguida, vários participantes no Fórum intervieram sobre o seguinte ponto da ordem de trabalhos: a situação no Médio Oriente. Este ponto suscitou inúmeras apreciações políticas, considerando a sua pertinência e actualidade, dado que as eleições em Israel tinham ocorrido na véspera e culminado com a vitória de Ariel Sharon, embora a maioria dos oradores tenha concordado na importância do processo de paz para a execução das diversas políticas de apoio e de cooperação da EU aos países do sul do Mediterrâneo.
0193   |   II Série C - Número 020   |   31 de Março de 2001 Até ao final do primeiro dia de trabalhos o Fórum debruçou-se sobre a Nova Estratégia Comum para a Região Mediterrânica, adoptada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, bem como sobre o relançamento do "Processo de Barcelona".
E a este propósito, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, usou da palavra, felicitando ambos os Co-Presidentes pela iniciativa de realização deste Fórum.
Realçou que os objectivos do "Processo de Barcelona" foram demasiado abrangentes e ambiciosos, sobretudo sem a definição de uma ordem de prioridades. "Nem todos os objectivos definidos em Barcelona - e ampliados em Santa Maria da Feira - têm igual importância e igual premência", frisou.
Alertou, igualmente, para o erro de se projectar alcançar todos os objectivos em simultâneo, bem como para a constatação de que os encontros com vista à realização de uma parceria entre os países do norte e do sul da bacia do Mediterrâneo - não fugindo o presente a essa regra - eram demasiado discursivos e pouco eficazes. "Uma avaliação objectiva dos resultados conseguidos salda-se por uma conclusão decepcionante", sublinhou.
Na sequência destas considerações o Presidente da Assembleia da República defendeu o princípio da concentração dos objectivos na linha de uma apertada definição de prioridades, devendo os temas a incluir em futuras agendas ser mais circunscritos e concretos, tendo mesmo referido um exemplo: "em vez de se agendar o problema da segurança em geral - que envolve considerações políticas, económicas, sociais e culturais - deveremos, pois, debater o aspecto mais grave e perturbante da insegurança a nível global: a criminalidade organizada."
O Presidente da Assembleia da República caracterizou, ainda, os riscos crescentes desse tipo de criminalidade, que põem em causa, a prazo não necessariamente longo, os fundamentos da nossa civilização, porquanto as respostas dadas até ao momento (tratados, convenções, planos de acção e códigos de conduta, ... ) não têm tido resultados muito positivos, devendo encontrar-se mecanismos jurídico-penais e judiciais globais que respondam a fenómenos igualmente globais e transnacionais.
A necessidade de manter e aprofundar um diálogo permanente entre os diversos países do norte e do sul da bacia mediterrânica foi apontada pelo Presidente da Assembleia da República, que aproveitou para deixar alguns exemplos de medidas políticas que, naquele sentido, possam alcançar resultados positivos.
O Presidente da Assembleia da República terminou a sua intervenção fazendo votos para um acordo de paz para o Médio Oriente, sem deixar de acentuar que este Fórum tem estado demasiado "manietado" pelo clima de "guerra" psicológica entre os seus membros, em particular israelitas e palestinianos, devendo, por isso, definir medidas para a concretização real do "Processo de Barcelona". Concluiu dizendo que "condicionar os esforços para a realização de uma parceria euro-mediterrânica à concretização da paz no Médio Oriente seria, de certo modo, condicionar reciprocamente dois dos nossos principais objectivos".
O Presidente da Assembleia da República entregou, na mesa do Fórum, para ulterior reflexão deste, um documento (em Anexo 1) que contém o essencial das suas preocupações e algumas sugestões quanto ao caminho a trilhar.
No dia seguinte continuou a troca de pontos de vista sobre a Estratégia Comum e sobre o "Processo de Barcelona", nas diversas vertentes: parceria política e de segurança; parceria económica e financeira (acordos de associação e criação de uma Zona de Comércio Livre); e parceria nas questões sociais, culturais e humanas.
Foi, seguidamente, apresentada a Declaração Final da Segunda Sessão do Fórum Euro-Mediterrânico (em Anexo 2), produzida pelo Comité de Redacção, e aprovada por unanimidade.
Antes dos Co-Presidentes encerrarem o Fórum, anunciaram ainda que, por proposta dos representantes italianos, a próxima sessão do Fórum Euro-Mediterrânico terá luga em Itália no primeiro semestre de 2002.Os Deputados: Ricardo Castanheira (PS) - Guilherme Silva (PSD).
0194   |   II Série C - Número 020   |   31 de Março de 2001 Consultar Diário original
0195   |   II Série C - Número 020   |   31 de Março de 2001 Consultar Diário original
0196   |   II Série C - Número 020   |   31 de Março de 2001 Consultar Diário original
0197   |   II Série C - Número 020   |   31 de Março de 2001 GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-HUNGRIARequerimento de admissão do Deputado António Nazaré Pereira, do PSDEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Solicito a V. Ex.a, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, o favor de promover as diligências necessárias à minha adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Hungria.Assembleia da República, 7 de Março de 2001. O Deputado do PSD, António Nazaré Pereira.
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESNomeação, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, da Dr.a Alexandra Maria Borges Castro Gonçalves Marques, em substituição do Dr. Joel Teixeira da SilveiraEncarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de informar V. Ex.a que, dada a cessação de funções do Dr. Joel Teixeira da Silveira, nomeou para o substituir na CNE, em representação da comunicação social, a Dr.a Alexandra Maria Borges Castro Gonçalves Marques.Lisboa, 20 de Março de 2001. O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESParecer sobre o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no ano de 2000Em cumprimento do disposto no artigo 8.o, n.os 2, alínea f), e 4, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pela Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, Lei n.o 15/96, de 30 de Abril, e Lei n.o 75-A/97, de 22 de Julho), o Conselho de Fiscalização apresenta à Assembleia da República parecer sobre o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no ano de 2000.1 - De acordo com o disposto na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, o controlo dos serviços de informações é assegurado pelo Conselho de Fiscalização, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais (artigo 7.o, n.o 1).
O Conselho de Fiscalização acompanha e fiscaliza a actividade dos serviços de informações - Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e Serviço de Informações de Segurança (SIS) -, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos (artigos 2.o, 3.o, 8.o, n.o 1, 13.o, alíneas d) e e), 19.o e 20.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa). Para tanto, nomeadamente, compete ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apreciar os relatórios de actividade de cada um dos serviços de informações; receber do director de cada um dos serviços de informações, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização; conhecer, junto dos ministros da tutela, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações; efectuar visitas de inspecção aos serviços de informações destinadas a observar e colher elementos sobre o seu modo de funcionamento e actividades; e apreciar os relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica produzido pelas forças armadas, tendo em vista assegurar o cumprimento do princípio da exclusividade (artigo 8.o, n.os 2, alíneas a), b), c) e d), e 5, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).
2 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apreciou os relatórios de actividade do Serviço de Informações de Segurança (SIS), relativos a 1999 e 2000; analisou a lista dos processos em curso no ano 2000, regularmente enviada a este Conselho pelo director-geral deste serviço; obteve esclarecimentos e informações complementares sobre esta lista de processos, tendo também em vista conhecer a orientação estratégica e os métodos de actuação do Serviço de Informações de Segurança; e visitou regularmente o Serviço de Informações de Segurança.
3 - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apreciou os relatórios de actividade do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), relativos aos anos 1999 e 2000; analisou a lista dos processos em curso no ano 2000, regularmente enviada a este Conselho pelo director-geral deste serviço; obteve esclarecimentos e informações complementares sobre esta lista de processos, tendo também em vista conhecer a orientação estratégica e os métodos de actuação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares; visitou regularmente o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares; e acompanhou os esforços empreendidos no sentido da restruturação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.
4 - No decurso do ano 2000 o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não recebeu relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica produzido pelas forças armadas. Tendo em vista o cumprimento efectivo do princípio da exclusividade, segundo o qual é proibido que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos aos dos previstos na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sem prejuízo das actividades de informação de natureza operacional específica, desenvolvida pelas forças armadas, no âmbito estrito das suas necessidades internas de funcionamento e do desempenho das missões que lhe estão legalmente conferidas, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações solicitou esclarecimentos e os relatórios referidos ao Ministro da Defesa Nacional (artigos 6.o e 8.o, n.o 5, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).
Este Conselho não tomou conhecimento de qualquer irregularidade ou violação em matéria atinente aos centros de dados. O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações reuniu com a Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados, não tendo recebido desta Comissão qualquer relatório a dar conhecimento de irregularidades ou violações verificadas, ao abrigo do disposto no artigo 27.o, n.o 3, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
0198   |   II Série C - Número 020   |   31 de Março de 2001 No exercício destas competências o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações não detectou qualquer ofensa à Constituição e à lei e, muito particularmente, qualquer ofensa ao regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadãos.Assembleia da República, 21 de Março de 2001. - Carlos Jorge da Costa Barral - Maria Margarida Blasco Martins Telles Abreu - Maria João da Silva Baila Madeira Antunes.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachosPor despachos de 29 de Março de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:- Eleutério José Ribeiro Ricardo, Carla Alexandra Cravo Henriques Romão, Bruno Miguel Teixeira de Aquino Silva, Sandra Isabel da Silva Navalho, Maria Teresa Elvas dos Santos Gonçalves, Odete Lage Alves, Joana Maria Carvalho de Jesus Fernandes, Nuno Miguel da Cunha Pinto, Marco Luís Queiroz Sargento, Rogério Paulo Rôla Lopes Vieira, Filipe José Antunes Lopes Alves, Mário Agostinho Correia, José Alberto Rodrigues Ovelheira Lopes, Carlos Eduardo Pisa Cardoso, Francisco Manuel Lérias Sales, Paula Cristina Garcia dos Santos e Ermido Helder da Silva Duarte Rei - nomeados, precedendo concurso, por urgente conveniência de serviço e provisoriamente por um ano, auxiliares parlamentares do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice12 7), com efeitos a partir de 9 de Abril de 2001.
- Nuno Miguel da Silva Henriques - nomeado, precedendo concurso, por urgente conveniência de serviço e em comissão de serviço por um ano, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República (7.o escalão - índice 226), com efeitos a partir de 9 de Abril de 2001.
Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de ContasAssembleia da República, 30 de Março de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de Junho de 2001          II Série-C - Número 27
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo relativo à sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, a 25 e 26 de Abril.Grupos parlamentares:
- Designação do Deputado Sílvio Rui Cervan para Vice-Presidente da bancada deste grupo parlamentar.Grupos parlamentares de amizade:
- Requerimento de admissão do Deputado do PS Francisco Torres.
- Requerimento de admissão do Deputado do PS Francisco Torres.Conselho Superior da Magistratura:
Designação do Juiz Conselheiro Joaquim José de Sousa Dinis para Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo, respectivamente, à nomeação, precedendo concurso, de três auxiliares parlamentares do quadro de pessoal da Assembleia da República.Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional: (a)
Documento apresentado pelo PCP tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matéria.Rectificações:
Ao n.o 4, de 21 de Outubro de 2000.(a) É publicado em suplemento a este número.
0250   |   II Série C - Número 027   |   02 de Junho de 2001 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo relativo à sua participação na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, a 25 e 26 de AbrilA reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, de 25-26 do corrente mês, em Bruxelas, em que participaram os Deputados Alberto Costa e a signatária em representação da Assembleia da República, ressentiu-se com a ausência de todas as versões linguísticas de alguns dos textos agendados, documentos que, por essa razão, foram apenas objecto de uma magra e inconclusiva troca de pontos de vista.
Quanto ao documento sobre "O Tratado de Nice e o futuro da União Europeia" e respectivo projecto de resolução, a indisponibilidade, em tempo útil, das cerca de 381 emendas em todas as línguas, justificou o adiamento para a sessão extraordinária de 3 de Maio. Ainda assim foi dado conhecimento do curso do difícil processo de consensualização das alterações. À partida, é de esperar que ambos os textos sejam melhorados, quer quanto à concisão e clareza quer em termos substantivos, não sendo de admitir o seu afastamento face aos debates havidos em Comissão.
Não aceite pelos relatores foi a ligação das conclusões de Nice ao Conselho Europeu da presidência belga e reiterada a sua efectiva associação à convocação da próxima CIG. Aliás, afigura-se evidente que a Comissão dos Assuntos Constitucionais está a contar com aqueles dois textos para formatar as futuras agendas de trabalhos.
Outro ponto de grande relevância foi a reapresentação do documento sobre a "Reforma do Conselho", introduzida na sessão de 9-10 de Abril.
Das palavras do relator, e, em particular, do debate subsequente, emergiu uma preocupante tendência: ainda que com manifesta valia e de inquestionável interesse em muitos aspectos, o projecto procura levar longe de mais a intervenção do Parlamento Europeu não só em relação à estrutura e ao funcionamento do Conselho, mas também - pasme-se! - no tocante à própria orgânica e modus operandi dos Governos nacionais.
Inerente à generalidade das propostas está uma clara, e perigosa, intenção de padronizar comportamentos, não atendendo nem às normas e tradições constitucionais dos Estados-membros nem ao respeito devido aos Governos, também eles órgãos de soberania com uma inquestionável legitimidade democrática.
E este intuito reflecte-se, inclusivamente, na caricata previsão de detalhes de calendário e de composição e disposição das delegações nacionais a nível do Conselho, ao abrigo de falaciosos imperativos de clareza e transparência.
Depois deste debate, afigura-se mais do que nunca pertinente que a Assembleia da República siga de perto a evolução destes trabalhos.
Por fim, o documento sobre o "Alargamento da União Europeia" frustrou as naturais expectativas. De facto, trata-se de um documento que não inova, em nada, relativamente às reflexões que vimos fazendo, a nível nacional, sobre esta magna aposta política europeia e os desafios que envolve. São as reformas internas que a União não pode descurar; é o regime linguístico, tornado maior com as novas línguas; é a informação das opiniões públicas nacionais e a preparação e aceitação do alargamento pelos nossos povos.Lisboa, 30 de Abril de 2001. A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDesignação do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan para Vice-Presidente da bancada deste grupo parlamentarEm virtude da suspensão do mandato do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, venho, pela presente, informar que foi designado para a sua substituição no cargo de Vice-Presidente da bancada do CDS-PP o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.Assembleia da República, 24 de Maio de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-FRANÇAGRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-MARROCOSRequerimento de admissão do Deputado do PS Francisco TorresFrancisco Torres, Deputado do Grupo Parlamentar do PS, requer, ao abrigo do n.o 8 do artigo 2.o da Deliberação n.o 4-PL/90, a adesão aos Grupo Parlamentares de Amizade Portugal-França e Portugal-Marrocos.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2001. O Deputado do PS, Francisco Torres.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPor despacho de 30 de Maio de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:Paulo Miguel Gomes de Sousa, Ricardo Manuel Oliveira Gonçalves e Ana Catarina Amaral Nunes de Almeida - nomeados, provisoriamente, precedendo concurso, auxiliares parlamentares do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 127).
Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Assembleia da República, 31 de Maio de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURADesignação do Juiz Conselheiro Joaquim José de Sousa Dinis para Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação SocialTenho a honra de informar V. Ex.a que, na sessão do plenário deste Conselho, realizada em 8 de Maio de 2001, foi deliberado designar o Juiz Conselheiro Joaquim José de Sousa Dinis para presidir à Alta Autoridade para a Comunicação Social, por um período de quatro anos, nos termos previstos no artigo 10.o , n.o 1, alínea a), e n.o 2, e artigo 13.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto.,Lisboa, 17 de Maio de 2001. O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.
RECTIFICAÇÕESRectificação ao n.o 4, de 21 de Outubro de 2000Na pág. 23, 1.a coluna, último &, onde se lê "Deputado Lino de Carvalho, do PSD", deve ler-se " Deputado Lino de Carvalho, do PCP".A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0251   |   II Série C - Número 027   |   02 de Junho de 2001
0252   |   II Série C - Número 027   |   02 de Junho de 2001
Sábado, 3 de Março de 2001          II Série-C - Número 18
- Relatório de actividades referente à 1.a sessão legislativa da VIII Legislatura.Pessoal da Assembleia da República:
Despacho relativo à deliberação do Conselho de Administração da Assembleia da República sobre a alteração da dotação de lugares da carreira técnica superior parlamentar nas áreas de gestão e administração pública, informática e relações internacionais.Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos:
- Declaração relativa à lista dos membros designados ou eleitos.
0176   |   II Série C - Número 018   |   03 de Março de 2001 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura1 - IntroduçãoA 1.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura iniciou-se em 25 de Outubro de 1999, em virtude da realização de eleições legislativas a 10 do mesmo mês. Em consequência, também a actividade da Comissão de Economia, Finanças e Plano se iniciou mais tarde do que é usual - a instalação da Comissão e eleição da Mesa realizou-se a 18 de Novembro de 1999 e a aprovação do regulamento ocorreu na reunião seguinte, em 23 de Novembro de 1999.
Durante esta sessão legislativa a Comissão de Economia, Finanças e Plano efectuou 37 reuniões. Destas 15 foram dedicadas à apreciação, votação e redacção final do Orçamento do Estado para 2000 que constituiu o principal trabalho legislativo da Comissão. O ponto 2 deste relatório é dedicado ao Orçamento do Estado para 2000.
No ponto 3 trata-se a restante actividade legislativa da Comissão e no ponto 4 lista-se a actividade em matéria de petições. O ponto 5 refere as audições realizadas, as audiências concedidas, as reuniões com membros do Governo e as visitas de trabalho efectuadas pela Comissão.
Foi constituída, por deliberação da Comissão e nos termos do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República, a Subcomissão de Turismo.
Nesta sessão legislativa a Mesa da Comissão foi constituída pelos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (Presidente), João Carlos Silva (Vice-Presidente até 28 de Janeiro), José Penedos (Vice-Presidente a partir de 9 de Fevereiro), Lino de Carvalho (Secretário), Maria Celeste Cardona (Secretária) e Fernando Serrasqueiro (Secretário a partir de 9 de Fevereiro).2 - Orçamento do EstadoAs propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2000 deram entrada na Assembleia da República em 28 de Janeiro de 2000, tendo sido distribuídas à Comissão de Economia, Finanças e Plano na mesma data. A Comissão reuniu, antes da discussão da generalidade em Plenário, com os Ministros das Finanças, do Planeamento, do Trabalho e da Solidariedade, da Saúde e da Economia e aprovou relatórios, da autoria dos Deputados Ofélia Moleiro (GOP 2000) e Jamila Madeira e Francisco Valente (OE 2000).
Depois da aprovação na generalidade, em 18 de Fevereiro, as propostas de lei baixaram novamente à Comissão de Economia, Finanças e Plano. De 22 de Fevereiro a 3 de Março, as propostas foram debatidas na especialidade, com a presença de todos os membros do Governo. Nos dias 8 e 9 de Março a Comissão procedeu à votação das propostas de alteração que, por força do preceituado na Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), lhe competiam.
Foram apresentadas 1072 propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado, número nunca antes atingido. Destas 1072 propostas, cinco foram entregues durante a discussão na generalidade em plenário, 989 foram entregues durante a discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano e 78 durante a discussão na especialidade em Plenário.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano apreciou e votou 900 das propostas de alteração que lhe foram presentes, tendo remetido as restantes 94 para o Plenário.
Apresenta-se em seguida um quadro resumo, com informação sobre os subscritores das propostas e o resultado que as mesmas tiveram:Mapa das propostas apreciadas em ComissãoPROPOSTAS Plenário Aprovadas Rejeitadas Retiradas Prejudicadas TOTAIS
TOTAIS 98 158 696 40 2 9943 - Actividade legislativaA Comissão aprovou relatórios referentes às seguintes iniciativas legislativas:
Proposta de lei n.o 1/VIII, do Governo - Alteração à Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999), da autoria dos Deputados Fernando Serrasqueiro e Luísa Vasconcelos, tendo, no âmbito da discussão desta iniciativa, reunido com os Ministros das Finanças e da Saúde e os Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais.
Projecto de lei n.o 1/VIII, do PCP - Aumento do salário mínimo nacional, da autoria dos Deputados Francisco Valente e Meneses Rodrigues;
Projecto de lei n.o 2/VIII, do PCP - Aumento das pensões de reforma, da autoria do Deputado Carvalho Martins;
Projecto de lei n.o 18/VIII, do CDS-PP - Estatuto do mecenato para a vida, da autoria do Deputado Luís Machado Rodrigues;
Projecto de lei n.o 54/VIII, do BE - Revê o regime de sigilo bancário, da autoria do Deputado José Penedos;
Projecto de lei n.o 191/VIII, do PSD - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, da autoria do Deputado Octávio Teixeira;
Projecto de lei n.o 212/VIII, do PSD - Preços convencionais para os seguros automóveis obrigatórios, da autoria do Deputado Meneses Rodrigues.
Proposta de resolução n.o 2/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de Fevereiro de 1999, da autoria da Deputada Maria José Campos;
Proposta de resolução n.o 9/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro 1999, da autoria do Deputado Hugo Velosa;
Proposta de resolução n.o 10/VIII, do Governo - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a
0177   |   II Série C - Número 018   |   03 de Março de 2001 República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999, da autoria da Deputada Maria José Campos;
Proposta de resolução n.o 12/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999, da autoria da Deputada Ofélia Moleiro;
Proposta de resolução n.o 14/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999, da autoria do Deputado Matos Leitão;
Proposta de resolução n.o 15/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo protocolo, assinados em Praia, em 22 de Março de 1999, da autoria da Deputada Maria José Campos;
Proposta de resolução n.o 16/VIII, do Governo - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo assinado em Sófia em 30 de Março de 1999, da autoria do Deputado Francisco Valente;
Proposta de resolução n.o 20/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, e Protocolo anexo, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de 1999, da autoria do Deputado Matos Leitão.
A Comissão discutiu a apreciação parlamentar n.o 11, do PCP - ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que "Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração efectuadas.4 - PetiçõesA Comissão tomou as seguintes petições pendentes da anterior legislatura:Petição n.o 163/VI (2.a) - de Fernando Vozone e outros;
Petição n.o 293/VI (4.a) - da Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal;
Petição n.o 180/VII (4.a) - da Associação Poveira dos Amigos da Praia.Tendo nomeado relator sempre que os anteriores relatores deixaram de pertencer à Comissão.
Foi concluído o processo relativo às Petições n.os 180/VII (4.a) e 26/VIII (1.a), pelo que ficaram pendentes na Comissão seis petições.5 - Audiências e visitasRealizaram-se as seguintes audições, audiências, reuniões com membros do Governo e visitas de trabalho:
- Audiência com a administração do Grupo Têxtil Luís Correia, em 19 de Janeiro de 2000, sobre a situação naquele grupo empresarial;
- Reunião, no decurso do debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2000, com o Secretário de Estado do Comércio e Serviços, a propósito da aplicação do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM).
- Audição parlamentar sobre a situação na TAP - Air Portugal, em 20 de Janeiro de 2000, com a presença da comissão de trabalhadores da TAP, do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) e do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA), do conselho de administração da TAP e do Ministro do Equipamento Social e dos Secretários de Estado dos Transportes e dos Assunto Parlamentares;
- Audição sobre os registos da marca Limiano e caducidade da marca mista Lacto Lima, Lda., em 9 Fevereiro 2000, com a presença do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia;
- Reunião com o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 23 de Maio de 2000, sobre alegados "perdões fiscais" concedidos a instituições bancárias;
- Visita de trabalho ao Tribunal de Contas, em 6 de Junho de 2000, durante a qual foi feita uma apresentação sobre a actividade daquela instituição, seguida de debate entre os presentes - Deputados, Juizes do Tribunal, quadros superiores do tribunal e procuradores-gerais adjuntos junto do Tribunal;
- Visita de trabalho à Soporcel, em 3 de Julho de 2000, durante a qual foram mostradas as instalações da empresa, em especial a nova máquina de fabrico de papel, seguida de debate com a administração da empresa sobre o futuro do sector em Portugal;
- Reunião com a presença do Governador do Banco de Portugal, em 27 de Julho de 2000, a fim de apresentar o relatório do conselho de administração daquela instituição relativo ao ano de 1999.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2001. A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho relativo à deliberação do Conselho de Administração da Assembleia da República sobre a alteração da dotação de lugares da carreira técnica superior parlamentar nas áreas de gestão e administração pública, informática e relações internacionaisPor deliberação do Conselho de Administração da Assembleia da República, de 21 de Fevereiro de 2001, e a coberto do disposto no n.o 5 do artigo 11.o da Resolução da Assembleia da República n.o 8/98, de 18 de Março, foi alterada
0178   |   II Série C - Número 018   |   03 de Março de 2001 a dotação de lugares da carreira técnica superior parlamentar constante do n.o 2 do referido artigo 11.o da seguinte forma:i) Gestão e administração pública - 7;
m) Relações Internacionais - 6.Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, 28 de Fevereiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSDeclaração relativa à lista dos membros designados ou eleitosTenho a honra de enviar a V. Ex.a um projecto de declaração (Anexo), para publicação na II Série do Diário da República, com a lista nominativa dos futuros membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, de acordo com as informações que nos foram sendo transmitidas por esse Gabinete quanto à respectiva eleição ou designação.
Dado que a eleição pela Assembleia da República da representante do PSD, Deputada Maria do Céu Baptista Ramos, e a designação do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Dr. Armando França Alves, ocorreram no ano de 1999, permito-me sugerir a V. Ex.a que os mesmos sejam contactados por esse Gabinete no sentido de confirmarem a sua actual disponibilidade para integrarem o elenco da CADA.
No ponto 2 do projecto de declaração vai indicada a data acordada de 22 de Março de 2001 para a tomada de posse dos membros da CADA perante S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
Considerando que, nos termos do artigo 19.o, n.o 8, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, os membros da CADA tomam posse " (...) nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na I Série do Diário da República", sugiro a indicação à Imprensa Nacional da conveniência de a declaração ser publicada na semana que se inicia a 12 de Março p.f.O Presidente da CADA, Agostinho de Castro Martins.AnexoDeclaração1 - Para os efeitos previstos no artigo 19.o, n.o 8, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):a) Juiz Conselheiro Agostinho de Castro Martins, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Maria do Céu Baptista Ramos, eleitos pela Assembleia da República;
d) Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo e Dr. João Campos Vargas Moniz, designados pelo Governo;
e) Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores; Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
f) Dr. Armando França Alves, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
g) Dr.a Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, designada pela Ordem dos Advogados;
h) Procurador da República Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:Juiz Conselheiro António Fernando Samagaio, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Prof. Doutor Fernando dos Reis Condesso, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
Dr. Vítor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;
José Raul dos Santos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
Dr. Luís Malta Vacas, designado pela Ordem dos Advogados;
Dr.a Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, designada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
3 - Os membros da CADA tomarão posse perante o Presidente da Assembleia da República, às 12 horas e 30 minutos do dia 22 de Março de 2001, no Palácio de São Bento.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2001. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina Sá Carvalho.A Divisão de Redacção e Audio Audiovisual.
Sábado, 6 de Janeiro de 2001          II Série-C - Número 11
- Louvor atribuído ao Major António José Mendes de Oliveira ao cessar as funções de oficial de segurança da Assembleia da República.
- Despacho n.o 75/VIII - De designação do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 27 de Dezembro de 2000 e 5 de Janeiro de 2001.Grupos Parlamentares:
- Comunicação relativa à designação do presidente.Alta Autoridade para a Comunicação Social:
0118   |   II Série C - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALouvorO Major António José Mendes de Oliveira cessou recentemente as funções de Oficial de Segurança da Assembleia da República, por haver sido nomeado Comandante da Força da Guarda Nacional Republicana destacada em Timor Leste.
No termo de cinco anos de serviço na Assembleia da República cumpre reconhecer publicamente o elevado sentido de responsabilidade, o excelente desempenho, o inexcedível zelo e a notável competência técnico-profissional, revelados no exercício das complexas funções que lhe foram atribuídas.
Fez prova contínua de capacidade de comando e firme condução dos destacamentos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, que integram o Serviço de Segurança. Dotado de sólida formação moral e militar, soube imprimir elevado espírito de corpo entre os militares e agentes que prestam serviço na Assembleia da República.
Pelas excepcionais qualidades militares e humanas demonstradas, considero dignos do maior apreço e merecedores de público louvor os serviços prestados na e à Assembleia da República pelo Major de Infantaria, da Guarda Nacional Republicana, António José Mendes de Oliveira, classificando-os de relevantes e distintos.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Despacho n.o 75/VIII - De designação do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 27 de Dezembro de 1999 e 5 de Janeiro de 2001Entre 27 de Dezembro e 5 de Janeiro próximo estarei no Brasil, em visita de natureza particular. Regresso só a 5 por não ter conseguido transporte antes disso. Aproveitarei a estadia para trocar impressões com responsáveis brasileiros acerca da ordem de trabalhos e do programa da Cimeira dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Lusófonos, a realizar no início do próximo ano.
Durante a minha ausência serei substituído pelo Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre de Melo Duarte, que, em caso de necessidade, se fará, por seu turno, substituir nos termos normais.
Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoPor despacho de 4 de Dezembro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP:Nuno Miguel Benzinho Fonte - exonerado do cargo de assessor do quadro de pessoal de apoio do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a partir de 1 de Dezembro de 2000.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Vem por esta via o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda informar que a partir desta data o Deputado Francisco Louçã ocupa as funções de Presidente do Grupo Parlamentar.Palácio de São Bento 20 de Dezembro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Helena Neves.
ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALDesignação de um membroTenho a honra de comunicar que, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, em reunião plenária de 22 do corrente, foi cooptado para membro desta Alta Autoridade, entre figuras de relevo do meio cultural e científico, José Manuel Mendes, escritor, professor de deontologia da comunicação na Universidade do Minho e Presidente da Associação Portuguesa de Escritores.
Torna-se, assim, necessário proceder às diligências previstas no artigo 12.o da mesma lei, que estabelece:
"Os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, no decurso dos 10 dias seguintes ao da publicação da respectiva designação na II Série do Diário da República".