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É importante do mesmo modo que o Governo informe esta Assembleia se vai renovar, sem lhe introduzir qualquer alteração, a proposta de lei n.o 56/I, que cria o 1nstituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA) e a proposta de lei n.o 60/I, que estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão. Pensamos, com efeito, que estas propostas de lei estão muito longe de assegurar a defesa dos legítimos interesses e direitos dos trabalhadores e dos empresários, sobretudo a segunda, que permite a adopção pelo Governo, sem possibilidade de controle judicial, de soluções praticamente idênticas às consagradas no projecto de lei n.o 41/I do PCP sobre a mesma matéria, e que determina pura e simplesmente a expropriação de todas as empresas em autogestão.
Na mesma ordem de ideias, afigura-se-nos particularmente grave que o Programa do Governo só inscreva nas medidas a tomar em 1979 o "aperfeiçoamento das relações colectivas de trabalho numa perspectiva de concertação social e de uma cada vez menor intervenção administrativa", quando é certo que o Programa do I Governo Constitucional afirmava o propósito de elaborar projectos de alteração das normas vigentes sobre esta matéria até 30 de Outubro de 1976.
0 Governo não pode desconhecer, de resto, que se encontra há mais de um ano na Assembleia da República o projecto de lei n.o 30/I sobre contratação colectiva, apresentado pelo PCP, que não merece a concordância do PSD, por se afastar claramente dos princípios atrás enumerados, e cremos que não merecerá também a concordância do Governo nem do PS e do CDS. Tem de reconhecer-se, com efeito, que a desejável paz social, imprescindível para a recuperação económica, passa em grande parte pelo estabelecimento de um regime justo e equilibrado para
o processo de contratação colectiva, que assegure nomeadamente o máximo de garantias à livre formação e expressão da vontade negocial das duas partes, que preveja mecanismos preventivos da dilacção das negociações, que evite a radiclização precoce dos conflitos e estabeleça, para a hipótese de surgir, a forma ou formas de a superar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 sistema de contratação colectiva actualmente em vigor está muito longe de corresponder a estes objetivos e é responsável, além do mais, pelo aumento das disparidades sectoriais, profissionais e regionais em matéria de remuneração e até pela diminuição do poder de compra das classes trabalhadoras, traduzida na degradação dos salários reais. E se nos lembrarmos de que na generalidade das questões que acabámos de enunciar a posição do CDS é muito distante da do PS, chegando em muitos casos a situar-se no pólo oposto, como pode compreender-se, no silêncio do Programa, qual vai ser a linha de orientação do Governo? Manter-se-ão, nomeadamente, as leis e as normas aprovadas apenas com os votos do PS e do PCP e com o voto contrário do CDS? E vai o CDS aprovar agora propostas de lei que até há pouco mereciam a sua oposição frontal? Como poderá acreditar-se assim na coerência do Programa e dos partidos que o elaboraram e o apoiam?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso é um problema nosso!No tocante à legislação laboral, merece reparo ainda o facto de não haver no Programa deste Governo qualquer referência à regulamentação do trabalho doméstico e do trabalho rural, prometida no programa do Governo anterior até 15 de Outubro de 1976 e de se prever apenas, durante o ano de 1978, o prosseguimento dos estudos em curso sobre a legislação laboral em vigor, visando estabelecer um conjunto coerente de legislação, depois de se ter prometido a revisão da legislação sobre contrato individual de trabalho, associações sindicais e profissionais, segurança no trabalho e risco profissional até final de 1976.
Diz o Governo na página 9 do seu Programa que não pode fazer tudo, que não pode, nomeadamente, trabalhar pelos trabalhadores, ensinar pelos professores, estudar pelos estudantes.
Temos que lhe responder que não consideramos justa a acusação implícita que aqui é feita e que, de qualquer modo, é ao próprio Governo que cabe a maior quota de responsabilidade pelo facto de haver trabalhadores que não trabalham, professores que não ensinam e estudantes que não estudam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 que os trabalhadores, professores, estudantes, e cidadãos em geral podem dizer, sem qualquer receio de contestação, é que não podem governar pelo Governo nem suprir inteiramente, pelo seu esforço e dedicação, a incompetência e ineficácia de que, de um modo geral, o Governo socialista deu provas e, tudo leva a crer, o novo Governo continuará a dar.Vozes do PSD: - Muito bem!
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1269O Orador: - Em matéria de política de emprego, parecem-nos claramente insuficientes, quer o objectivo da manutenção global do emprego quer as medidas previstas para o realizar. Não podemos admitir que o Governo se conforme com a taxa de desemprego altamente preocupante que se vai consolidando - se é que não tem aumentado - não só porque se deixa de aproveitar uma parte substancial da população activa mas também e sobretudo pelo cortejo de discriminações, injustiças e até miséria moral e material de que os desempregados são vítimas, em especial os mais jovens e os mais idosos. Na ausência de um seguro social digno desse nome, os custos sociais e humanos de tão elevada taxa de desemprego são de tal ordem que se torna imperioso adoptar medidas excepcionais e urgentes, para a fazer descer para nível social e economicamente mais aceitável.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD):- Muito bem!O Orador: - Para tanto, e para além das medidas, que não passam de paliativos, previstas no Programa do Governo, o PSD considera indispensável lançar um plano nacional de emprego, em que se contemple designadamente a situação dos jovens desempregados, através de investimentos adequados, intensivamente criadores de postos de trabalho, a definição de um horário de trabalho nacional dirigido no sentido da sua redução a quarenta horas semanais e a concepção e execução de uma política dinâmica de formação profissional nas suas várias modalidades de aprendizagem, qualificação, reciclagem, reconversão, reabilitação e aperfeiçoamento profissionais, tendo em vista a mais perfeita adequação da oferta à procura no mercado de trabalho e o pleno desenvolvimento das capacidades e inclinações de cada cidadão.
Importa ter em conta, todavia, que uma das causas mais importantes da elevada taxa de desemprego reside no facto de o Governo cessante nunca ter inspirado a necessária confiança aos investidores privados, sabido como é que da iniciativa privada depende a grande maioria dos postos de trabalho no nosso país.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - As medidas propostas pelo PSD poderão, assim, perder a sua eficácia se se mantiver no poder um Governo como este que dá como garantia a acção governativa do Governo cessante - que todos sabemos ter sido desastrosa - e o perfil político do Partido Socialista, caracterizado precisamente pela constante ambiguidade, sobretudo no que respeita ao papel a desempenhar pelo sector privado na nossa economia. Nada se dizendo a este respeito do CDS, parece confirmar-se que se limita a ser garante da maioria parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: Resta-nos fazer referência, para terminar, à formação profissional, tratada com algum relevo e com autonomia no Programa do Governo, quando no do anterior lhe eram dedicadas, de passagem, umas escassas cinco linhas. Verifica-se assim que algum efeito tiveram, embora limitado e muito retardado, as fundadas e desenvolvidas críticas que o meu colega de bancada Furtado Fernandes teve a oportunidade de fazer, a este respeito, ao Programa do I Governo Constitucional. Não podemos deixar de nos regozijar pelo acolhimento que mereceram algumas das nossas propostas, reproduzidas no seu espírito e até, por vezes, na sua letra. Receamos, todavia, que as medidas anunciadas não cheguem a sair do campo das boas intenções já que não existem nem se prevê que venham a ser criadas as necessárias estruturas legais e funcionais, que já se encontravam, de resto, em adiantada fase de estudo no momento em que cessou funções o VI Governo Provisório.
Com efeito, a definição e execução duma verdadeira política de formação profissional aponta necessariamente, como afirmou Furtado Fernandes, para a existência de um departamento dotado dos poderes e meios necessários para a dinamização e coordenação das múltiplas entidades que têm competência para actuar no campo da formação profissional.
Impõe-se, do mesmo modo, a publicação de um conjunto de diplomas legais sobre esta matéria, a começar por uma lei geral de formação profissional, onde se consagrem os princípios fundamentais da política de formação profissional, a desenvolver noutros diplomas, como o Estatuto de Aprendizagem, único previsto no Programa do Governo.
Não atendendo a estas exigências, o Programa do Governo encarou a formação profissional, numa visão estreita e profundamente errada, apenas como meio de adequar a oferta e a procura no mercado de trabalho. Sem negarmos a importância deste objectivo, sobretudo tendo em conta a elevada taxa de desemprego, não podemos deixar de afirmar que a formação profissional, para nós sociais-democratas, tem objectivos muito mais amplos, visando nomeadamente o pleno desenvolvimento da capacidade e das inclinações de cada cidadão e a eliminação do fosso cada vez mais largo que separa os trabalhadores formados em escolas superiores e os não formados. Aqueles estão a ocupar em número crescente os lugares a que estes antes tinham acesso, agravando-se assim a desigualdade de oportunidades entre os que optam pela formação profissional nas empresas - muitas vezes porque não têm outra alternativa - e aqueles que frequentam escolas médias ou superiores. Daqui deriva que a formação profissional tem de ser integrada, em posição de igualdade, no sistema geral de ensino, devendo assegurar-se a possibilidade de mudança entre os cursos de natureza diferente e o acesso de todos ao mais alto escalão ao nível do ensino superior.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador - Uma política de formação profissional bem orientada, ao mesmo tempo que reforça a garantia efectiva dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, contribui decisivamente para a modernização da economia, para a humanização do trabalho e para uma participação cada vez mais activa e responsável dos trabalhadores na vida das empresas.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!
10 DE FEVEREIRO DE 1918oportunidade, na discussão que % vai travar nesta Câmara ido o demonstrar.
Assim, a nossa posição -sobre essa legislação e sobre a matéria sindical é clara e não aceitamos este tipo de interpelações.
Srs. Deputados: Pedi a palavra efectivamente para lavrar um protesto contra determinadas afirmações aqui produzidas pe'lo Sr. Deputado Carlos Laje.
Afirmou ele que, tendo colhido do discurso do nosso colega Amândio de Azevedo a ideia ou a afirmação de que o Partido Socialista era um partido ambíguo, o nosso é que era o campeão dessa ambiguidade ...Vozes do -PS: - E é!O Orador: - ..., e, qut iaioaba, de conlf.:irm'a-r ia sua bancada, e isto porque o nosso Presidente Dr. Sousa Franco havia afirmado que o nosso partido era um partido de duas faces. Quando se faz uma afirmação desta natureza abandonam-se, ideias para se cair no domínio absoluto do insulto. Dizer-se que um partido é um partido de duas faces é mais do que dizer-se que é uni partido ambíguo. 0 que o Sr. Dr. Sousa Franco afirmou é que no meu partido existem leituras não coincidentes das linhas programáticas do nosso partido.O Sr. Carlos LageL (iPS): - Mu.)tio, obrúgadb, Sr. Deputado.
O Orador: - Piaiscoa que o Sr. Diceputádo Cairlos Laje conclui dai que' isto. const-itui para nós um moitivo de, -a-mb,"guidad,e e que pela circunstâne-ia de, se permitir arguir-nos dessa ambiguidade a demonstração plena de que dentro do seu partido não existem efectivamente leituras diversas do respectivo programa e eu aceito o problema, qua tale ele o acaba de, pôr porque constato afinal que dentro do seu partido existein pelas provas dadas ultimamente, muitas faces. É pois um partido de muitas faces. O Sr. Deputado Carlos Laje represenia uma dessas faces.
Será a mais feliz? Será a menos feliz? Infelicidade é efectivamente existirem tantas faces dentro do Partido socialista,Vozes do PSD. - Muito beim1O Sr. Presidente: - Tem a -pailavrra o Sr. Depuita-d» Amândio de Azevedo para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Pries!i>dente, Srs. Deputados: Responderia ao Sr. Deputado Carlos Brito que protestou sem qualquer razão. Eu limito-me a emitir a minha opinião sobre o que é. no seu programa e na sua prática, o Partido Comunista, sobre o sentido dos seus projectos e estou no meu pleníssimo direito, como aliás o PCP tem usado largamen.te do direi-to -e já com bom menos legitimidade- de atribui.r ao meu partido posições que não correspondem à realidade.
No que respeita ao Sr. Doputado 'jl¥larceic, Curto, quero dizerlhe que a minha intervenção não andou aos ziguezagues, é muito clara e muito di-recta. 0 Pa-rtido Sercialista e o CDS adoptam, no Programa do Governo, ideias adiantadas pelo PSD, mas não as levam até ao fim, nomeadamente, dizenda empenhar-se na estabilizaçâro das relações de trabalho e no contrato social, não estabelecem o quadro legal indispensável para que as rielações de trabalho se estabilizem. e para. que o acordo social se pos%a realizar com êxi-to. E eu demonstro efectivamente a necessidade de o Governo se definir em relação a toda unia série de preceitos ou diplomas legais que importa que venham a ser considerados na definição dess-. quadro legal.
O Sr. Deput-ado Carlos Laje admira-se muito de, que o PSD tenha uma -fórmula e se regozije quando os outros reconhecem que ela está correcta e até chama a isso ingenuidade. Não sei como compreender a sua afirmação, mas deve ser devida ao facto de o Partido Socialista, desde o início, nunca ter sido capaz de SC,gU.iT na prática aquilo que diz no seu Programa.
No que respeita aos projectos de lei sobre associa
projecto de lei do PSD e o projecto de lei do PCP.
Ninguém protiendo que o Governo diga, norma por
norma, ponto por ponto, se vai estar de acordo com o
PSD ou com o PCP ou se vai apresentar propostas de
alteração. Mas é importante que diga. nw suas linhas
tanto que se soubesse, para que fossem claras as rOla
Nio que xcupeàa à Leá da Gm-ivie, à Loi dos D:c:- -lpcid mentos e a outros diplomas, lembraria apenas ao Sr' Deputadio Carlos Laje que a oportunidade das interrogações que foram feitas deriva do facto de o Partido Socialista ter agora um aliado no Governo cujos pontos de vista não foram minimamente tidos em conta na votação dessas leis. Ou será que se confirma uma vez mais que o apoio do CDS ao Governo não tem qualquer iafluência, na linha política desse mesmo Governo?Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - O Sr. Deiputado Ga-rIos Laije peà-, a palavra. Pode dizer-me para que iefeito?O Sr. Carlos Lage (.PS)-. - Piara dar u= expUza9ão à U=ara,
12721 SIÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: -Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. DepuitadIo Cunha Leal confli-rmou o que eu itínha dito a respe,í.to do PSD, o que agradeço muito, e, quanto ao, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, insi-ste ele em que nós temos de -fazer uma opção. Nós insistimos em que não temos do fazer qualquer opção ou escolha entre a' linhas sindicais apresentadas pelo PPD e pelo PCP. É uma falsa alternativa e é uma ilusão do PPD apresentá-la, -a!té porque o PPD não repregenta, uma alternati,va -séria no sindicalismo português.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não a~do!O Orador: - A.,çci'iM, inós reijidiitia.rno--' ef9.m dicotom!'a,
e sindical, e pensamos que o Partido Soc'alista já
de-fi1ni'u. cla;ramente qual é o seu projecto sindical o
vai, na devida oportunidade, epresentar uma alter
mento, um -tanto refinado, da unicidade sindical,
de lei- à e'ventual constituição de novos sindicatos.
É este. o esclareo:Mento, que' queríamos deixar muito claro, a toda a Câmara.Aplau,9os do PS.O Sr. Presidente. -O Sr. Deputado Amândiio de Aze-v,edo pede, a pailavr& Para que efei,to, Sr. Depu'ado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Era só para dar um ligeiro esclarecitmento ao Sr. Deputado Carlos Lage., dizendo,-1.be que a minha -intervenção se situa no pressuposto de que o Governo e os partidos que o apoiam não têm qualquer posição na matéria. Evidentomente que lhe reconheço o dire.ito de, apresentar uma outra -proposta, em termos d,i,fere-ntes. 0 que é importante na minhu intervenção, e, creio que isso é claro para toda a gente, é que o Governo deve defi,.nir-so com os partidos que o apotiam nesta mat,6ria importantíssima para a estabilização das das relações de trabalho.
E já agora dava uma resposta que há pouco me esquec-ii de dar. Eu, quando falo no Programa do Governo, -não posso deixar de tw em conta que o Governo é apoiado por dois partidos e que o Programa do Governo conta com certeza com a aoção desses partidos na Assembloia da Re,públ;ca para a adoNão das mç4idas que. se. lho af`í',urem úidispç-'sávois para -a execução desse Programa. 15so parece-me absolutamente evidente.O Sr. Furtado Fernandeo (P.SD): -- Peço a palawa para um protesto, Sr. Presídente.O Sr. -Presidente: - Tenha a bondade.1-N -qr. Furtado Fernandes (PSD): -Sr. PresM'entew Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage disse,, a determinada -altura, que, o PS entende que os trabalhadores sociais-democratas não têm uma linha !À-nd'cal. Gra isto é completamente errado. Provam-no, os trabalhadores portugueses que crescentemenite vão volt,ando, para -as elo;'ções "sindicais, na 'tondênc'i-a sindical rofiormista. social-democrata. Contraria.mento, os socialistas, que já tiveram no movimento sindical uma substancial influência, vão-na perdendo justamente devido à ambiguidade que aqui- já foi salientada.Vozes do PSD: - Muiito bom!O Orador: - Direi mnibéirri, Srs. Deputaldos, qule & facto o PS não tem uma Linha sindlik--W desde Janeiro, de 1975.O Sr. Bento Conçalves (PSD): -- Não tem nadia!O Orador: - A prova dilsgo foi a apreNe,n,tação do chama-do «Doc,umejn;to Gonelha», que, teve aliás um efeito altamente. clarificador na de-finição dessa linha sindical, porque alté então pactuou-se, e. ho;e- ainda, em determ:'nados sectores do Partido Socialista, paçtua-se com a linha sindical do Partido Comunista, prestando-se por essa via um péssimo serviço à causa do sindicalismo democrático, que há que ser defendida por todos, socialistas e soci&is-democratas.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - O Sr. Deiputadio José Luís Nunes pede a palavra. Pode dizeir,me para que, efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu ped'1a a pffiarvra para fazer duas breves notas à guisa de esclareci=nto à Câmara.O Sr. Presidente: - Fiaça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Eu estava, convencido de que estávamos a discutir aqui um programa de Governo, mas depois da intervenção, do Sr. Deputado Amândio de: Azevedo fiquei cmivencido, do que esta-mos a discutir -um problema de direitos de autor.Risos.&ta, é a Pr$rneira observação que faço em relação a saber de, quem é que foram as propostas que foram fle,i-t-as e que' estão incorporadas no Programa do Governo e em que medida é que essas pr ~.as foram fritas, em primeiro lugar, pelo PSD, pelo P$, pelo PCP ou pelo CDS. É uma questão de díreitos de autor que não vem ao caso, mas que de' qualquer fornia wrvo- paza que o povo português fiquo com
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1273a consciência do seguinte: é que nós ouvimos as razões da Oposição e não nos limitamos a rejeitá-las liminarmente sem as ouvirmos - mas isto é o tema para o meu discurso logo à tarde, portanto não me quero antecipar.Risas do PSD.O segundo ponto que eu queria salientar é o seguinte: é que efectivamente não deixa de ser picante ouvir um Deputado defender este princípio que, como todos os grandes princípios, é constantemente violado...Risos.... os sindicatos devem ser independentes dos partidos políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito bem, de facto. Eu aplaudo com igual intensidade. Mas depois diz-se assim: O PC colabora com o Partido Comunista, portanto...Risos....Perdão, o PS colabora com o Partido Comunista trata-se de lapsus língua e não de uma opção política porque a política da pescada com o rabo na boca não é política do Partido Socialista, é a vossa política.Risos.O PS colabora com o Partido Comunista e fala-se na linha social-democrata do PPD, o que significa...Protestos do PSD.Srs. Deputados, para o nosso raciocínio se mover na imensa floresta que são as vossas intervenções é necessário, não um político, não um intérprete, mas pura e simplesmente um perito da Torre do Tombo em palimpsestos.Risos.Dizia eu, portanto, e por aí se confessa esta coisa clara: é que a opção partidária e neste momento fundamental, pelo menos na perspectiva dos Srs. Deputados. E depois há um ponto ainda mais importante do que todos estes, e que é o seguinte: antes de Janeiro de 1975 lembro-me de que a única campanha sindical que o PSD desencadeou foi a de que era necessário respeitar a Convenção da OIT sobre liberdade sindical. Simplesmente, o único partido que depois da manifestação da Intersindical a favor da unicidade sindical foi capaz de fazer um comício foi o Partido Socialista. E é curioso que se pode dizer o seguinte: nem todas as pessoas que estavam nesse comício eram socialistas. É verdade, nem todas seriam socialistas, mas o grande mérito histórico do nosso partido é que nestas como noutras matérias o Partido Social-Democrata vem por arrastamento.
A última nota que eu gostava de fazer era uma pergunta que não posso fazer, porque estou fora do período de perguntas, mas a que o Sr. Deputado, dentro da técnica regimental, pode responder sob a forma de protesto, e que é a seguinte: parece que para o Sr. Deputado para se formar uma coligação é necessário que oa partidos coligantes anulem toda a legislação que vem detrás. Eu pergunto se no caso de se ter formado aquilo que os Srs. Deputados desejavam ou propunham, que era um Governo maioritário do PS, do PSD e do CDS, entenderiam que a legislação feita anteriormente devia ser toda modificada e aplicadas ou consagradas as propostas que atempadamente esses partidos entendessem que deveriam fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, está em condições de intervir?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é paira fazer nenhuma intervenção, de maneira que peço que não contem o tempo para o meu partido.
Era só para recordar que na reunião ontem feita entre os grupos parlamentares e o Governo, para garantir de certa forma um melhor processamento de todo este debate, se decidiu que, tanto quanto possível, seria feita alternadamente a ocupação da tribuna. Lembro que a última intervenção de ontem foi do meu partido, hoje intervieram já o PS e o PSD, de maneira que, na linha do que ontem se decidiu, deverão intervir agora o CDS ou o Governo.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Simplesmente não há inscrição nenhuma neste momento.Pausa.O Sr. Ministro Almeida Santos pede no entanto, a palavra.
Tenha a bondade, Sr. Ministro,.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados:Julgava eu que nos encontrávamos aqui para debater o Programa do Governo. Mas pelo rumo que as coisas até este momento levam, começo a pensar que me enganei. Do que fundamentalmente se trata ou no mínimo se tem tratado - é de discutir a fórmula do Governo.
De tal onde que se retém a impressão de que por mais excelente que o Programa fosse, por o imprestável o haveria sempre de Ter oposição porque no novo executivo intervêm, ainda que partidariamente desvinculadas, algumas personalidades do CDS.
E assim, os mesmos partidos que impediram o PS de governar sozinho, fazem agora questão de que não governe acompanhado. Dizendo melhor: de que não noutra companhia que não seja a sua.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto muito, o PSD, levando ao extremo limite a sua tolerância, não iria fora de um ménage à trois.Risos do PS e do PSD.
1274A dois, só com ele, PSD. Que o «partenaire» fosse o PS ou o CDS, não iria nisso alternativa impediente, não fora, quanto a este, a falta de meios, ou seja ae votos.Se me fosse consentido um pouco de humor inocente dizia que há em tudo isto uma pitada de Freud.0 grande defeito do Programa em apreço consiste, afinal, em não ter conseguido ser o do actual Governo e ao mesmo tempo o dos frustrados governos que. o PC e o PSD teriam desejado que fosse.É- coc.a p3.ra à Opo,_lição qu', não Iwe, tão
longe as suas exigências quanto os jovens estudantes
mos razoáveis e procuremos o impossível». Existiria
semprt- a pequena diferença de que já não temos vinte
Pois o que é isso de aceita.= o CDS como partido dejm_o!crá.ti'co, enquanto, Oposição, e' de alguns1 SÈREE-NCIMERO 37deles porem em causa a sua. d'--moe,raticid'ade enquanto signatário agora de um acordo c
Que é isso de haver votos bons e votos maus, votos que dão d'ireito a ser governo e votos que só dão direi-to a ser opüsição?
Patriotismo, espírito de sacrifício, apego à demo
Nada a fazer contra isso, Mas enquanto puder ter * esse respe.ito opinião própria, terei então a de que * Padier só é s-e'd,uitojr para qu-oni o não teim No mínimo, é sobre.tudo sedutor para quem o persegue.. E se esta constalação é genericamente válida, é o sobretudo neste. momen-to em Portugal, Dispenso-me de dízer porquê,
Obviamente que -teria preferido continuar a governar sozinho. Não menos claro é que teria preferido cer Oposiiç-ãc>. D,-- imais imbe o PS que enqua;nto os gov,ornos são julgados pelo que fazem, as'oposições são julgadas pelo que prom-ete-m. E que prome-ter é fácil é a lição que pode colher dleske debate. parlamentar quem ant.es a não tiver colhido da evidência.
Mas estavam em causa o País, a democracia, talvez a liberâade. Por isso a hora não era de fáceis pruridos ou susce.ptibilid'ades. Abertas neg4Deciações com todo,; os partidos representados nesta ~mbleia, aceitou a base die entendimento e cooperação que mais conciliava as suas inipostergáveis exigências de identidade com a viabilização Ó-- uni govemo estável.
Não tenho d,úvid-as de que, também dio lado do CDS, a actual fórmula govema,tiva não foi. e resultado de uni parto sem dor. Ma,, o objectivo valia a pena. E o II Governo Constitucion-al es-tá aí, sem complexos de culpa, preparado para servir de suporte a ma-is uma etapa, porventura a mais decisiva, da vida das nossas insfituições democráticas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - ~to bem!
10 DE FEVEREIRO DE 19781275O Orador: - É poir Ligo que se não cRisos do PS e do CDS.Não eslão cai causa as metas porque não está em causa a Constituição, ou sejam a soberania popular e o respei,to pela vontade do povo. Apenas, e uma vez mais, a oportunidade e. o ritmo da sua procura. Temos a esse respr-iito, experiência que basta.
Quando o Sr. Depulado António Rebelo de Sousa, quis ver no actual Governo, uma simples «conveirgência de oportunidade no pod'er», esteve a um passo de não ser dewlegan,te, devia ter viste nele uma expressão de convergência sobre. o sentido e oportunidade do seu exercício.
0 caso é este: na medida em que o CDS aceitou lutar ao lado do PS pela consolidação, até 1980, das insti:tuições &rnocráticas, a partir de uni programa comum de -recupe-ração económica, e sem pôr em causa as conquistas da -revolução, o CDS, na óptica do PS, aceitou comparticipar num esforço comum de viabilização daquilo. a que a democracia em Portugal ine-lutavel!men.ie conduz, no quadro da Constituição que temos, qualquer que seja o seu ponto de vista a respeito da década de oile.n.ta.
Das críticas até este momeato dirigidas. ao Programa do Governo-c para, cuja medi,tação a Oposíção, por obra e graça do Câmaval, acabou por dispor de ticimpo de, que, aqiui-.,'v que o Govprio efectivamente díspôs para. elabor-ar o próprio Programa -...O Sr. António Macedo (PS): - Mu,'to bem!O Orador. -... se- pokJ'_- eni' verJImJe, dizer o. que som ele a oposição disse ao Programa: que são várias e decepcionantes. Proponho, desde já, contra elas, unia moção de, rejeição.
E só o PC -terá legilimidadie para exigir que, antes
da moção, se -aguarde a artilharia que aí vem. Na
vordade, o PSD ao propor de véspera a rejeição do
autoriza esta tarabém rejeição liminar de qualquer
ulterior ten;ta,t,'va sua de enriquecimento crítico do
Que;r -a Ile,tra qu-,--r sojbr:'t,u,dú o eRpí-rIto db Constitituição, anima,riam a supor que nenhum partido da opos',ção estivesse à espera. de que, nesta faw, o Governo fosse apresenar uma moção de confiança. Para fazer equivaler a uma «declaração de, política geral» ou «qualquer assinto relevan;te de interesse nacio-,nal», o prÓprt:O Programa db Govenrio, é, no mínimo, forçar um tanto as figuras consti,tucionais eni causa. Aqui e agora, o Governo é julgado pelo seu Programa. A sua -rejeição implica, tal como a não aprovação, de uma, moção & confiança, a demissão do Gov--rno.Fazer coincid,ír no tempo as duas figuras - já que a possível- rejeição do Programa é um princípio ínarredável - conid,uziji',a ao posível contira-sein:'o de pod,ex ser aprovada a moção de confiança e rejeilado o Programa, ou não aprovada aquela e aprovado este. -Em aim-hos-, os ca-os, com :a mesma consequência: a dem.oo, do GO`Verno.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É e rejeiçã1o liminar.O Orador: - PoFk. é veffiade: até este inom,mso quase poderíamos dizer que nem com a lanterna de Diógenes descort'naríamos, poT entre a floresta das solenes afilrmações polfficas, o rasto luminoso de uma ideJa criadora ou de uma alternativa, exaltante.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muiko bom!O Orador- - Até agora tém-se abatído sobre. o Programa, vagas de racíonalismo concei,tualista, resultado ialvez d'a nossa não repudiável herança da filosofia helénica. Nas cordas do concreto, até agora ipoucow" tc,cou. E o Preignaima do Goverao que, irepito, não pode deixar d'e. ter defeitos -entre os quais, porvenítura, tambéni o de., aqui 4_ além, cair na tentação da supremacia do conceito-- tem no entanto, em esforçado grau, a virtude de ter procurado programar realidades, não afirmações abstractas e sole' nes. Era o real que há nele que gostaríamos de ver aplicado o princípio do, contradi,tório. Não se esperava um con.tra programa. Mas o Programa, o Governo e o País só se enriqueceriam se a cada defeito
1276Cabe ao futuro responder. Mas, para já, trocou unia crise governativa por uni governo e assegurou a mudança de dírecção de alguns ressentimentos difusos para os canais da democracia. Tem agora um Governo capaz para o governar, contínua a te-r uma Opo,9'ção capaz paira o K.ix:ailizax, uima demowada confirmada. para o perpetuar, em liberdade e em dignid,ade.Uma voz do CDS:- Mu!i.lo bém!O Orador: - À con'si'dl,-raçãc> die que ais I;ei's da Re,fornia Agrária vão ser iplicad,a:s em diálogo com os rnteressad'os e sem recurso a violências escusadas, opõe que assim devem seT aplicadas todas as leis. Estou de acordo. E por estar, não é defeito que também aq(u,'ies o sejaini.Pergunta, depois, se não irão aquelas leis ser alieradiw11. É ffificí4 re,Pondie-x, poqrqiue não m-beimos se a Opos..ção IIe,noi'onia priqpor que o sc,-ja.m.
em qualquer campanha de insinuações ou de aten
mação solene, mas inú,til, porque ninguém a poria
que se desarme ou descanse nessa luta, doa a quem
• grafonola de càmpranula dos nossos. avós. A questão é financeira, e portanito de oportunidade. Prometeu-se estudar o problema. Também se será con-tra isso?A declaração de irreversibilidade da inserção no sector público das empresas Notícias, Capital, 0 Século e Popular é nova em termos de programa embora o não seja, quanto a mixa, em temos de Cons.1 S2ME - NI0M5R0 37tíiuição. Mas como se tem discutido com patente paixão a venda de 0 Século, entendeu-se por bem ieac'&reiwr o que, pelosi -mi!stos, -niam toda a gente. sabe.
É,elg--a, pa,ra,mi'im, a m,aj'].-, sói]Ma gara-m,'à;da, pcre1n,'dade das nossas instituições democáticas, por mais que di:,--c.uta)mois sobre ci.; govemos e as 'ieus prograimas. Essa também, de certo. a mais inultrapassável frustração dos nossos inimigos. Pensando nisso, convenço-mo de que não são assim tão importantes as nossas divergências programáticas salvo que fique esse básico programa comum que é o termos consciência de que «nada custou mais caro do que esta migalha de razão e de liberdade que hoje nos cavaidece».Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Teim a palaNrra, para ~ esclarecimentos, o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (,PSD): - Sr. Pw:iOente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ouvi atentamente a sua intervenção e ela susci-ta-mc duas perguntas, que são aliás muito simples.
Falou o Sr. Ministro. e fez sobre isso inclusivamente algumas considerações de ordem constitucional, sobre a hipótese da apresentação de uma moção de confiança. Queria perguntar ao Sr. Ministro o seguin' te: é ou não é exacto que no memorando apresentado aos partidos, antes ainda da apresentação da moção de confiança que originou a queda do anterior Gover, no, -% can rdação ao, Programa d,.- um 11 Goveirino Consiliitiuci'oinai, que, cile. dev*,,a sec expre,_sa,monite votado nesta Asêmemblei'l'a? Se ws'§i!m era, ac.r.,Wenlto: qua.1; então os nicca!ni.l'ini
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1277concretamente ao Sr. Ministro, que aliás já trabalhou no Governo com elementos de todos os partidos representados nesta Câmara, se reconhece ou não patriotismo, espírito de sacrifício e apego à democracia em todos ou só em alguns.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais Srs. Deputados inscritos para lhe fazerem pedidos de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?O Sr. Ministro Almeida Santos: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, ouvimos com toda a atenção as suas interessantes considerações acerca do debate.
Pareceu-me estar explícito, ou pelo menos implícito, no que afirmou que discutir a fórmula governativa em sede de debate sobre o Programa do Governo seria qualquer coisa próxima da contestação das instituições. Eu não quero crer que seja essa a sua convicção. E recordo-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção de apresentação do Programa do Governo, dedicou larga parte da sua intervenção à justificação da actual fórmula governativa. O próprio Programa também esclarece, explica e justifica a actual fórmula governativa. O Sr. Primeiro-Ministro dedicou uma larga parte da sua intervenção a informar-nos acerca da estrutura interna do Governo, coisa que é igualmente repetida no próprio Programa. E aqui nós poderíamos dizer que são excessivas as explicações quer do Sr. Primeiro-Ministro quer do Programa, porque é matéria com a qual a Assembleia da República não tem que ver. Mesmo o Sr. Ministro, na sua intervenção, dedicou boa parte das suas considerações à explicação, à justificação da actual fórmula governativa.
Duas conclusões queria tirar: a primeira é que não há no Governo uma inteira segurança, ao contrário do que disse quando à associação desta formai, a governativa; a segunda é que é legítimo contestá-la neste debate e que é legítimo formular todas as interrogações que a este respeito os partidos aqui representados entendam colocar ao Governo.
O Sr. Ministro trouxe uma novidade neste debate: voltou a recolocar a questão da despartidarização dos ministros do CDS. Foi questão falada há semanas atrás, mas na verdade foi questão silenciada nestes últimos dias, e particularmente desde o início do debate. O Sr. Ministro, no entanto, afirmou que os elementos do CDS estão despartidarizados. Eu pergunto-lhe: tem a ideia de que é essa a convicção do CDS?Risos do PCP e do PSD.Repare que o CDS se tem comportado aqui como partido do Governo. Os Srs. Deputados do CDS ontem declararam mesmo o propósito de defender os seus ministros. O Sr. Deputado Freitas do Amaral, Presidente do CDS, falou-nos como homem do Governo, quase como Primeiro-Ministro...Risos do PCP e do PSD...., e não escondeu de maneira nenhuma que considera que o CDS está de facto representado no Governo.
O Sr. Ministro fez também uma afirmação que para nós é equívoca, porque foram escassas as explicações posteriores. O Sr. Ministro falou-nos de que este Governo assegura uma mudança de direcção. Depois daquilo que foi ontem afirmado pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral, que este Governo não é mais à esquerda, o que significa a sua afirmação de que ele assegura uma mudança de direcção?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Paira pedidos de esclarecimento tem ainda a palavra o Sr. Deputado Lopes Carteio.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Almeida Santos, desejo fazer-lhe uma pergunta, muito rapidamente porque tenho de respeitar a política de austeridade no consumo do tempo que me está atribuído.
Se bem entendi, o Sr. Ministro falou no acordo do CDS em se empenhar na viabilização daquilo a que a Constituição necessariamente conduz. É evidente que sobre o que é o projecto constitucional tenho a minha opinião, mas gostaria, se não é pedir muito, que o Sr. Ministro me esclarecesse qual o seu entendimento quanto àquilo a que necessariamente a Constituição conduz e a que o CDS teria dado o seu acordo no sentido dum esforço de viabilização desse projecto.O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Queria, não propriamente fazer pedidos de esclarecimento, mas dá-los ao Sr. Ministro Almeida Santos.
Ouvi o Sr. Ministro com tanto gosto que me sentiria tentado a dizer que a sua intervenção merecia causa menos desesperada. E começaria por lembrar-lhe uma afirmação do nosso colega Salgado Zenha, que uma vez, e a propósito diais referências à psicanalisados é precisarem também de psicanálise, porque normalmente não vêem os seus próprios defeitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro Almeida Santos esqueceu, ao falar da ausência de debate sobre o Programa do Governo, que isso mesmo foi criticado, em primeiro lugar, pela minha bancada pelo facto simples e iniludível de que o Sr. Primeiro-Ministro foi a primeira pessoa a não falar do Programa do Governo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Também falou da solução bipartidária encontrada, justificando-a amplamente. E, se motivos de frustração há nela, Sr. Ministro Almeida Santos, haveremos de reconhecer que não são tão pouco generalizados como isso. Aqui ouvimos falar do «óleo de fígado de bacalhau». Aqui ouvimos, ainda agora, na sua própria voz, Sr. Ministro Almeida Santos, dizer que o CDS estava no Governo para canalizar ressentimentos difusos. Sr. Ministro Almeida Santos, o parto foi
1278 I SÉRIE - NÚMERO 37Creio que há mais um ponto que também tinha algum interesse assinalar - é que de facto também está aqui a reinar uma certa confusão: Vemos o CDS a ser mais Governo que o Governo e o Governo a ser mais CDS do que o CDS.Risos.Finalmente, gostaria de dizer-lhe, e era o único ponto concreto, que o n.o 5 do artigo 38.o da Constituição é bem preciso no sentido de que a lei deve assegurar os meios necessários à salvaguarda da independência da Imprensa perante os poderes político e económico e que nenhum regime administrativo ou fiscal, nem política de crédito ou comércio externo, pode afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa. O preceito e tão claro que não penso que possa permitir duas interpretações, ou talvez possa, mas uma é com certeza falsa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos para responder, se assim o entender.O Sr. Ministro Almeida Santos: - Sr. Deputados, antes de mais fico-lhes muito grato pelas questões que me puseram e que podem clarificar nalguns aspectos o meu pensamento, se bem que deva dizer desde já que em alguns outros o considero claro.
O Sr. Deputado Marques Mendes começou por me pôr o problema de que no memorando apresentado pelo Governo aos partidos se dizia que o Programa do Governo deveria ser expressamente votado nesta Assembleia. Não é a primeira vez que se fazem afirmações a partir de situações de conjuntura completamente diferentes. Essa afirmação consta do memorando. Naturalmente que é válida na conjuntura em que foi elaborado o memorando, mas não me parece que o seja igualmente na actual conjuntura. Então pensava-se na possibilidade de um Governo homogéneo socialista com independentes. Hoje trata-se, como se sabe, de um Governo de maioria parlamentar estável. São pois situações completamente diferentes, pelo que tornar-se-ia de certo modo irónica na presente conjuntura a apresentação de uma moção de confiança.
O Sr. Deputado perguntou-me, em segundo lugar, se reconheço patriotismo e espírito de patriotismo em todos os partidos e não apenas em alguns. Julguei que constitucionalmente eram proibidas as discriminações deste género, mas, mesmo que o não fossem, devo dizer-lhe que considero, vistos do ângulo de cada um e a seu modo, com a sua visão das coisas e dos problemas, não necessariamente coincidentes, que todos os partidos com assento nesta Assembleia são patrióticos e democratas.
O Sr. Deputado Carlos Brito estranhou que eu tivesse afirmado que praticamente só se discutiu até agora a fórmula governativa. Evidentemente que não está em causa a legitimidade da discussão da fórmula governativa, mas apenas a sua discussão em detrimento da discussão do próprio Programa. O que eu disse foi exactamente que até agora só tinha ouvido discutir a fórmula governativa e praticamente não tinha ouvido discutir o Programa. Do que se trata não é portanto de não discutir a fórmula, mas de discutir só a fórmula.
Depois o Sr. Deputado disse-me que eu tinha trazido uma novidade, a afirmação da despartidarização dos ministros do CDS, e pergunta-me se acho que é essa a convicção do CDS. Necessariamente que deve perguntar isso ao próprio CDS, mas acho que o CDS já deu a resposta, precisamente no discurso feito aqui pelo Sr. Prof. Freitas do Amaral - se foi como Primeiro-Ministro não sei, se foi como membro do Governo também não sei. O que sei é que afirmou muito claramente que os ministros do seu partido que fazem parte do actual Governo se encontram nele desvinculados do CDS. O Sr. Prof. Freitas do Amaral fez esta afirmação, não posso reproduzir pormenorizadamente em que termos, mas asseguro-lhe que o significado e este.
O Sr. Deputado Carlos Brito responsabilizou-me também por uma afirmação equívoca: eu teria dito que o Governo assegura uma mudança de direcção. Não foi isso o- que eu disse, mas sim que a viabilização desta fórmula de Governo permitia a mudança de direcção de alguns ressentimentos e a sua canalização para os canais democráticas. É completamente diferente daquilo que me atribuiu. Penso portanto que não devo esclarecer, mas apenas rectificar.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso também me fez uma pergunta: se acho que o acordo viabiliza aquilo a que a Constituição conduz. A minha resposta é a seguinte: acho que sem se passar por uma democracia estável não é possível realizar o programa constitucional. E o que eu disse na minha intervenção foi exactamente que não estava em causa a Constituição, mas apenas o momento, a oportunidade e o ritmo da realização do programa constitucional.
O Sr. Deputado Magalhães Mota igualmente me honrou com dois esclarecimentos e uma pergunta. Quanto aos esclarecimentos, recebo-os e agradeço-os e não tenho necessariamente que os comentar, pois me parece que não justificam comentários.
Relativamente à pergunta concreta que me fez, e a essa desejo responder, foi no sentido de saber se o n.o 5 do artigo 38.o da Constituição tem ou não a interpretação que lhe imputa. É verdade que nele se diz aquilo que leu, nem poderia deixar de dizer, mas, a meu ver, a interpretação não é essa. Não se deve esquecer que uma empresa pública ou de capital público, em qualquer caso uma empresa como qualquer outra do ponto de vista da sua gestão, se essa empresa tiver dificuldades financeiras que ponham em causa a subsistência do posto de trabalho dos seus trabalhadores, penso que o Governo não deve ser indiferente a esse facto, como poderá permitir-se sê-lo relativamente a qualquer empresa privada. A verdade é que e há-de concordar comigo -, se uma empresa for para a falência e se os trabalhadores forem despedidos, então é que não há nenhuma espécie de liberdade porque deixará de existir o órgão que poderá ser livre.Aplausos do PS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito.
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1279O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: certas questões, sobretudo apresentadas pela bancada do Partido Comunista Português, recordam-me por vezes a discussão sobre o sexo dos anjos que se fazia em Bizândio.Risos.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Então como é: é macho ou fêmea?!O Orador: - Não quero elucidar essa questão história. Os Srs. Deputados poderão discuti-la à sociedade e saber se são do sexo masculino ou feminino.
O esclarecimento que queria prestar ao Sr. Deputado Carlos Brito, dado que ele se interrogou sobre qual era a nossa convicção acerca de personalidades do CDS presentes no Governo, é o seguinte: o Governo não é de coligação.Vozes do PCP: - Não é?!O Orador: - Srs. Deputados, tenham muita calma, porque, embora isto destrua os slogans do vosso partido, não quer dizer que não possam respeitar a opinião que vos dou.
Continuando, não sendo o Governo de coligação, significa que o é da responsabilidade dum partido, é formado com base no Partido Socialista e maximamente é da responsabilidade do Primeiro-Ministro em conjugação com o Presidente da República. Isso significa que o CDS não poderia, na esse título, Ter qualquer direito, por exemplo, de se pronunciar sobre a composição do Governo no seu conjunto, porque isso seria típico dos partidos coligados e não é