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Só assim, encarando as realidades de frente e prospectivando correctamente o futuro, todos e cada um de nós estaremos aptos para agir no interesse de Portugal e da democracia.
Nesta primeira presença do Governo na Assembleia da República quero vincar o plano em que se situará a nossa conduta. As responsabilidades por actos passados devem ser assumidas por todos. Não pretendemos lançar culpas exclusivamente sobre terceiros. Mas as eleições são também um julgamento e estamos aqui como Governo de Portugal, por vontade actualizada do povo. Estamos aqui guiados por critérios nacionais, dispostos a trabalhar para servir todos os portugueses, independentemente do seu credo ou opção de voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Existe agora uma oportunidade para que os Portugueses encarem de forma diferente a política. Seria bom que os cidadãos não continuassem a ver nos políticos e na política o obstáculo à resolução dos seus problemas quotidianos. Seria excelente que os Portugueses pudessem considerar o poder político como primeiro instrumento para a mobilização das forças nacionais que, com ou sem razão, se encontram cépticas ou adormecidas.
Acolheremos todas as críticas construtivas e as discordâncias bem-intencionadas das oposições; consideramo-las não só legítimas e indispensáveis à democracia, como úteis na procura das melhores soluções para os problemas nacionais.
Respeitaremos escrupulosamente a ordem constitucional e tudo faremos para que o regime político português fique marcado por um novo tipo de relação entre os diversos órgãos de soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não haverá da nossa parte nenhum acto nem nenhuma intenção susceptíveis de pôr em causa o harmonioso funcionamento do sistema democrático.
Somos pelo diálogo, pelo encontro, pela concertação. O debate de ideias é condição de vida da democracia.
Já não é saudável a discordância pela discordância, a
reivindicação irrealista, a agitação como método de
acção política.Aplausos do PSD.Por nós, já demos exemplo do espírito de diálogo que nos anima. Embora o Estatuto da Oposição não nos obrigasse, convidámos os partidos com assento parlamentar para, encontros com o Governo, a fim de lhes apresentarmos as principais orientações políticas e medidas a incluir no nosso programa. Este exemplo não ficará sem seguimento. O Governo manterá informadas as forças da oposição acerca de todos aqueles problemas em que os aspectos essenciais do interesse nacional se encontram directamente em jogo.
Somos pela moderação e contra os extremismos.
Portugal necessita de paz e tranquilidade para conseguir alcançar o progresso a que tem direito.
Nada justifica que continuemos a ocupar os últimos lugares na escala do desenvolvimento dos países europeus.
Temos, pela nossa frente, obrigação de dignificar a imagem de Portugal, modernizar as suas estruturas e melhorar o nível de vida da comunidade. É uma obrigação que advém do respeito que é devido à nossa história, que resulta da esperança que em nós depositam os homens e as mulheres do Portugal de hoje e que é imposta pela responsabilidade que temos para com os que serão o futuro da nossa pátria.
Estamos conscientes da magna tarefa que representa governar Portugal agora. Recusamos os caminhos fáceis que levam a resultados enganadores. Trabalharemos com serenidade, certos da convicção e do entusiasmo daqueles que já nos apoiam e confiantes de que muitos dos que nos vinham hostilizando nos olham agora com crescente expectativa de que lhes melhoremos as condições de vida.
Agiremos com transparência de processos. Não esconderemos de ninguém nem os actos nem os métodos e não deixaremos de ser permanentemente exigentes com a ética, que não é um mero conceito, mas um modo de estar, na política tal como na vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Teremos sempre presente a dignidade que é exigida, no exercício das suas funções, aos titulares do poder.
Seremos intransigentes com quem, no desempenho dos seus cargos, esqueça os seus deveres para com a comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não condescenderemos com quem tente pôr em causa a vontade legítima dos órgãos representativos. Desejamos prestigiar e fortalecer as instituições.
Queremos que o País nos julgue, mas estamos certos que esse julgamento abrangerá igualmente aqueles que se revelem elementos construtivos pelo apoio ou pela crítica proba, e ainda os que, por curteza de vistas, má vontade ou obstrução sistemática tentem inviabilizar a necessária e desejada viragem da vida política, económica e social portuguesa.
16 DE NOVEMBRO DE 1985 77Nos próximos meses ocorrerão no País eleições autárquicas e presidenciais.
O Governo está consciente do seu significado mas, como Governo, nelas não se envolverá. Continuará preocupado com os problemas concretos dos Portugueses e tudo fará para que esses actos eleitorais decorram dentro do clima de isenção e dignidade que são timbre da democracia.
Na presente situação de transição institucional, o Governo assume-se pois, plenamente, como verdadeiro referencial de estabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estudámos os problemas, conhecemos as dificuldades, mas temos as soluções. O nosso firme desejo, neste momento em que apresentamos o Programa à Assembleia da República, é o de podermos começar a pôr em prática essas soluções.
O Governo constitui no figurino constitucional o órgão de soberania a quem cabe a função executiva. E, como todas as entidades especialmente voltadas para a acção, a condição primeira da sua eficácia reside na sua organização interna.
Acresce que os desafios que hoje se colocam a qualquer governo são de natureza tão díspar e de uma tal complexidade que, se não houver uma preocupação constante de coordenação da actividade dos diferentes sectores e não se estabelecerem mecanismos e arranjos que consintam o prosseguimento de políticas integradas e uma convergência de esforços interdepartamental, depressa os seus elementos serão conduzidos à desorientação e à ineficácia.
Por estas razões se tratou com particular cuidado da estrutura do Executivo, subordinando a escolha dos responsáveis por cada uma das suas unidades à sua coerência global e não o inverso.
Na orgânica escolhida, o Primeiro-Ministro é coadjuvado, para as tarefas próprias do centro do Governo, por um Ministro de Estado e por um
Ministro-Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, permitindo-se assim a sua libertação para actuar nas áreas que considere prioritárias.
Ao nível de secretarias de Estado apenas existem dois casos em que há lugar à orientação directa do Primeiro-Ministro, ou seja, a do Turismo e da Juventude. A criação desta última justifica-se por a problemática relativa à juventude ser da maior relevância e complexidade. Acresce que, sendo a política para os jovens uma política manifestamente horizontal, era imperativo que se situasse sob a tutela do Primeiro-Ministro, pois de outro modo dificilmente se conseguiria sensibilizar os diferentes sectores para a consideração das suas especificidades próprias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às inovações nos ministérios, julgamos ser de começar por uma referência ao Ministério do Plano e da Administração do Território.
Na verdade, há sectores da Administração cujas complementaridades e inter-relações aconselham uma gestão comum, estando neste caso as áreas do planeamento e desenvolvimento regional, da administração local e do ordenamento do território e do ambiente e dos recursos naturais, neste incluídos os recursos hídricos até agora tradicionalmente geridos sob a tutela do Ministério das Obras Públicas.
Trata-se, na realidade, de um ministério de coordenação das vertentes espaciais das diferentes políticas que integram a política de desenvolvimento a prosseguir pelo Governo e constituí a única via coerente para se prosseguirem objectivos que são assumidos como fundamentais: o reforço do poder local, a mobilização dos recursos endógenos, a atenuação dos desequilíbrios regionais, a protecção e valorização dos recursos naturais, a abertura de novos domínios para a actividade colectiva, preparando o perfil económico dos anos futuros.
O Ministério das Finanças perde a função de planeamento, mas ganha em operacionalidade. As alterações realizadas no seu seio permitirão uma acção mais racionalizada. Assim, constituíram-se três áreas bem diferenciadas a que correspondem outras tantas secretarias de Estado: uma primeira, que trata sobretudo das despesas públicas e que incluirá a gestão dos efectivos da função pública; a segunda cuida das receitas de natureza fiscal e está particularmente vocacionada para a revisão e racionalização do respectivo sistema; a terceira, cujo papel fundamental será o de financiamento do sector público e da modernização e animação do sistema financeiro.
O Ministério da Administração Interna foi privado da tutela sobre as autarquias locais, tutela que constituía um resquício de um tempo histórico em que o poder local só o era de nome, pois estava reduzido a um mero instrumento político do poder central.Aplausos do PSD.Considerando agora o Ministério dos Negócios Estrangeiros, refira-se a extensão da sua esfera de acção à área da integração europeia e o facto de à Secretaria de Estado da Emigração suceder a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, não por uma mera operação semântica, mas antes por uma modificação de concepção política e da forma de encarar os problemas dos muitos milhares de portugueses residentes no estrangeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, entendeu-se ser mais curial e apropriado juntar no mesmo ministério a indústria e o comércio enquanto sectores de actividade complementares. A outro nível, mas com similitude de motivação, se agiu em relação à educação e cultura.
Digna de nota é também a desanexação do sector das obras públicas das áreas das construções escolares e hospitalares, que foram colocadas, por razões facilmente detectáveis, respectivamente no Ministério da Educação e no Ministério da Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Refira-se por último a inserção dos portos e da marinha mercante no sector próprio que é, naturalmente, o dos transportes e comunicações.
Não se foi, e não se poderia ser, exaustivo nesta descrição da estrutura do Governo. Crê-se, no entanto, que se disse o suficiente para que as opções feitas se ofereçam como coerentes e conformes aos propósitos de eficácia e operacionalidade que a nós próprios impusemos e que o País justamente reclama.
78 I SÉRIE - NUMERO 5É preciso muito trabalho, repito, muito trabalho. O caminho é extremamente difícil, mas há um caminho. Não temos medo das dificuldades, assumimos o risco. Queremos trabalhar. Queremos resolver os problemas do País ...
É bem conhecida, e sentida pela generalidade da população, a situação de crise económica e social em que o País se encontra mergulhado.
A tónica posta nos últimos anos na orientação da política económica conduziu a um sobreajustamento, com uma redução excessivamente forte do défice das contas externas, sem resolver os verdadeiros problemas estruturais da economia portuguesa e agravando de modo socialmente inaceitável a condição de vida da maioria dos portugueses.
O Governo entende ser urgente adoptar uma estratégia de progresso baseada no crescimento da produção e do investimento das empresas, única via para aumentar rapidamente o emprego.
A estratégia de progresso que iremos seguir envolve um grande esforço de investimento dirigido para actividades orientadas para a exportação e ou para a substituição das importações e privilegiando o factor da produção mais abundante na economia portuguesa, que é o trabalho.
O Governo desenvolverá a sua acção de modo a restabelecer um clima de confiança aos agentes económicos. Neste contexto, a iniciativa privada constituirá a fonte do crescimento económico, propondo-se o Governo criar as condições básicas para a sua actuação.
As interferências administrativas do Estado na economia serão reduzidas, criando condições para o eficiente funcionamento dos mecanismos próprios de um mercado aberto e concorrencial, ao mesmo tempo que se procurará disciplinar o sector público administrativo e racionalizar a exploração do sector das empresas públicas. Actuaremos de modo a recuperar o espírito empresarial, prestigiar as empresas e os empresários, dignificar as relações económicas e sociais e legitimar o lucro associado ao risco e ao investimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O crescimento económico deverá processar-se tendo em atenção duas condicionantes essenciais, a serem corrigidas progressivamente mediante políticas de fundo e de eficácia duradoura: o défice e a dívida externa e a inflação. O mesmo é dizer que o Governo opta claramente por uma estratégia de
O Governo considera o combate à inflação de primordial importância. A redução gradual das taxas de inflação, por etapas anuais conduzirá ao seu alinhamento pela média dos países das Comunidades Europeias, permitirá pôr termo à desvalorização cambial do escudo e repor a solidez externa da moeda, aspectos fundamentais para criar um verdadeiro clima de confiança. A política económica do Governo será orientada de modo a que já em 1986 a subida dos pregos não ultrapasse 14%.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do controle da inflação, do crescimento adequado dos salários e do desagravamento dos impostos que incidem sobre os rendimentos do trabalho resultará uma melhoria das condições de vida, das famílias portuguesas.
É pela via do aumento da produção e do investimento que é possível combater o desemprego. Eliminaremos, por isso, com coragem, os obstáculos à criação de postos de trabalho, principalmente para os jovens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, será dada uma atenção muito especial à formação profissional, quer no que respeita à preparação dos jovens que atingem a idade activa, quer no que se refere aos trabalhadores em geral. Só assim se poderá valorizar profissionalmente os recursos humanos, aumentar a produtividade, atingir um sistema produtivo moderno e eficiente. O nosso objectivo quanto à inflação é ousado, mas necessário ao desenvolvimento harmonioso da nossa economia.
Uma palavra referente ao grave problema dos salários em atraso, na base do qual se encontram distorções introduzidas no funcionamento da economia portuguesa que alguns insistem em manter, apesar dos custos serem bem visíveis.
A retoma da actividade económica e a consequente melhoria da situação das empresas permitirá seguramente atenuar a gravidade do problema. O Governo desencadeará, no entanto, de imediato, algumas acções que certamente irão ao encontro de sugestões já apresentadas por parceiros sociais, visando minorar uma realidade que considera inaceitável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entre outras medidas, facilitar-se-á o acesso dos trabalhadores ao seguro de desemprego e criar-se-ão mecanismos que facultem o adiantamento de parte da indemnização a que têm direito, por força da rescisão do seu contrato de trabalho.
Mas devo salientar que as empresas totalmente inviáveis não podem subsistir nem à custa dos trabalhadores nem à custa dos contribuintes e que aquelas outras empresas, com um volume de emprego manifestamente superior às necessidades de produção e do mercado em que operam, deverão fazer os ajustamentos adequados para garantir a manutenção do maior número possível de postos de trabalho.Aplausos do PSD.Quero também reafirmar que o Governo aposta no diálogo e concertação com os parceiros sociais, privilegiando a sede institucional própria que é o Conselho Permanente de Concertação Social - que deverá evoluir para um conselho económico e social -,sendo desejável que aí venham a ter assento todas as forças representativas do mundo do trabalho e empresarial.
Quero ainda salientar que as consideráveis assimetrias que, do ponto de vista do desenvolvimento económico e social, existem entre as diferentes zonas do País são por nós consideradas incompatíveis com a realização prática do princípio de igualdade de direitos e oportunidades entre os cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!
16 DE NOVEMBRO DE 1985 79O Orador: - Assim, na sua actuação, o Governo valorizará a integração da componente espacial no processo de desenvolvimento económico.
Será prestada cuidada atenção à articulação entre as políticas de desenvolvimento e as relativas à administração local. Os municípios são importantes agentes de desenvolvimento, pelo que o Governo estabelecerá os mecanismos e regras de cooperação entre as acções de desenvolvimento nacional, regional e local.
A prática política em Portugal não é isenta de críticas nos últimos 11 anos. Pode contudo considerar-se que o reforço do poder local constitui uma das mais importantes manifestações daquela prática, diria mesmo uma das mais significativas.
A responsabilização das autarquias contribuiu para o progresso económico e viabilizou a prática democrática voltada para os interesses concretos e locais dos Portugueses.
É intenção do Governo actuar de modo a fortalecer o poder local.
Igualmente relevante é o desenvolvimento e aprofundamento da autonomia regional, como expressão de uma verdadeira e ampla solidariedade nacional que se reflecte no reforço da própria estrutura do Estado Português.
A autonomia constitucional dos Açores e da Madeira constitui a solução adequada para os problemas específicos daquelas regiões.
Os órgãos de Governo próprio têm sido factor de estabilidade política de desenvolvimento económico e de justiça social.
O Governo está consciente de que a autonomia tem também um significado político no plano externo, que adquire especial relevo no contexto da nossa próxima adesão às Comunidades Europeias. A importância geoestratégica dos Açores e da Madeira será permanentemente contemplada nos adequados compromissos internacionais do Estado. A situação e os interesses das regiões autónomas projectam-se na adesão às Comunidades Europeias: os Açores e a Madeira terão representantes próprios no Parlamento Europeu, estarão representados na futura comissão interministerial de coordenação para os assuntos relativos às Comunidades Europeias, irão nomear os seus delegados para integrar a representação permanente em Bruxelas, beneficiarão dos fluxos financeiros provenientes dos fundos estruturais comunitários.
A estratégia de progresso que o Governo se compromete a pôr em acção não pode ser dissociada da renovação do Estado.
A Administração Pública Portuguesa está anquilosada, carece de coerência e constitui um entrave ao desenvolvimento económico-social do País. Os males de que enferma têm raízes profundas, uns decorrentes do imobilismo que a caracterizou durante décadas, outros resultantes de soluções improvisadas ou ditadas pela defesa de interesses dos mais diversos grupos de pressão.
O Governo a que presido está na firme disposição de pôr ponto final ao sentimento de resignação e de impotência perante a gigantesca máquina administrativa do Estado. A desburocratização e a gestão pública serão, neste contexto, áreas prioritárias de actuação. Para o efeito, será criado na dependência directa da Presidência do Conselho de Ministros um secretariado para a modernização administrativa, estrutura extremamente leve que substituirá numerosos organismos hoje existentes.
Portugal tem de dispor de uma administração que vá ao encontro do país real, que enriqueça as potencialidades da periferia, que ajude a vencer a crise económica, que responda às solicitações apresentadas pela adesão às Comunidades Europeias, em suma, se empenhe no desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Precisamos de menos Estado e de melhor Estado.Aplausos do PSD.O Estado tem de ser urgentemente reconduzido ao seu papel de «pessoa de bem» em todas as suas obrigações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na perspectiva democrática em que o Governo se coloca, acauteladora das liberdades e propulsora da iniciativa privada, há que reconhecer, sobretudo agora que vamos entrar na Europa comunitária, que permanecem na estrutura básica da nossa sociedade bloqueios que dificultam a resolução eficiente dos problemas do País.
Qualquer governo, em qualquer democracia, tem de manter uma constante atenção aos factores que determinam o grau de consolidação e de funcionalidade do sistema político em que se insere.
Por isso mesmo, não pode ficar indiferente se a constituição não representa um traço de união entre a generalidade dos cidadãos, mas antes se afigura como um ponto de discórdia, tal como não pode aparentar menosprezo por consequências nefastas de preceitos constitucionais bloqueadores da execução de um programa livremente sufragado pelo eleitorado.
Por isso mesmo, o Governo, sem pretender interferir na área de competência da Assembleia da República, não silencia a sua firme convicção de que é indispensável para o País uma nova revisão constitucional, com um conteúdo que corresponda às posições defendidas na campanha eleitoral pela generalidade dos partidos democráticos.Aplausos do PSD.Valor que o Governo tem também por fundamental é o da estabilidade que o sistema proporciona aos executivos escolhidos pela entidade soberana.
Ninguém poderá pôr em causa a afirmação de que o regime político democrático nada tem a lucrar com a permanente sucessão de governos, que impede o progresso e o desenvolvimento, para além de esvaziar de sentido útil o princípio da alternância.
Nessa medida, entende-se ser agora, que ocorreram eleições legislativas, a altura adequada para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, em sentido que permita atingir o justo equilíbrio entre os princípios da fiel representação do eleitorado e da útil estabilidade das instituições.
Passados quase 12 anos sobre o 25 de Abril, adquirida e meditada uma considerável experiência do funcionamento do sistema, julga o Governo estar consolidado um vasto e profundo consenso para a correcção ou eliminação do que se mostrou prejudicial e dispensável.
Para essas tarefas, o Governo não hesitará em assumir plenamente as suas responsabilidades. As tarefas, em democracia, são de todos: do poder ou da oposição, e nós não enjeitaremos as nossas.Vozes do PSD: - Muito bem!
80 I SÉRIE - NÚMERO 5O Orador: - O governo de um Estado democrático de direito tem também particulares deveres no respeito das liberdades fundamentais dos cidadãos. Mas o Governo, no respeito pela ordem constitucional, não pode deixar de assegurar a autoridade democrática indispensável ao exercício de direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e ao funcionamento das instituições democráticas.
O Estado deve exercer os seus deveres no domínio da segurança para defender os Portugueses, para assegurar o respeito pela ordem legalmente estabelecida, para garantir um clima de paz e tranquilidade públicas para preservar os valores essenciais que permitem a vida em comunidade.
Só a salvaguarda destes valores, que se fará com determinação, permite o correcto exercício da democracia pluralista. Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já se disse, não se trata simplesmente de governar Portugal, mas sim de governar Portugal agora.
O Governo sente a responsabilidade da missão nacional que lhe foi conferida: conduzir os destinos do País no preciso momento histórico em que Portugal adere às Comunidades Europeias. Trata-se, da concretização do objectivo prioritário da política externa portuguesa nos últimos 8 anos, que mereceu o consenso de todos os governos e de todos os partidos democráticos. Não quero deixar de sublinhar o profundo significado político que o meu governo atribui à nossa adesão.
O ideal da integração europeia, se até agora teve a expressão privilegiada no plano económico, foi e é um projecto de profundo significado político. Entrar nas Comunidades representa para Portugal a plena participação na família europeia de países que escolheram a liberdade e a democracia pluralista e representativa, como modelo da organização da sociedade. Representa, por outro lado, que Portugal se projecta agora para a construção de uma Europa susceptível de, pela harmonização das políticas nacionais e pela conjugação dos interesses das pátrias que a compõem, adquirir um peso reforçado na cena internacional.
A política externa é um instrumento privilegiado do, Governo para promover a dignificação do País, contribuir para o seu progresso material, fazer respeitar na área externa os ideais e valores essenciais da nossa sociedade. A integração nas Comunidades Europeias permitirá a prossecução destes objectivos, já que Portugal se irá inserir num espaço democrático depositário dos mesmos valores fundamentais e praticando a defesa de interesses de vocação internacional.
Portugal, ao participar empenhadamente na construção da Europa, consciente de que não se trata de uma tarefa fácil, está simultaneamente a reforçar a sua independência nacional, bem melhor defendida num quadro de cooperação multilateral do que no plano das meras relações bilaterais com grandes e médias potências, ao qual teríamos de nos confinar se ficássemos fora das Comunidades.
É evidente, no entanto, que a adesão do nosso país às Comunidades Europeias tem um importantíssimo alcance económico. Pequeno país, Portugal só pode desenvolver-se em economia aberta, dada a exiguidade do seu mercado interno. Ora, o nosso parceiro económico natural, que, por compreensíveis razões geográficas é a Europa Comunitária, ainda antes da adesão já absorve perto de 60% das nossas exportações.
Mas entrar para a CEE, por si só, nada nos garante - se não formos capazes de, internamente, adaptar as estruturas financeiras, económicas e administrativas do País para colher da adesão os benefícios potenciais que ela contém. É, portanto, tarefa prioritária do Governo acelerar a preparação do País para tirar o melhor partido possível dessa opção, recuperando atrasos e dando nova dinâmica às acções em curso ou a empreender.
Há, naturalmente, que assegurar que Portugal seja, desde o primeiro ano da adesão um beneficiário liquido da Comunidade, e não um contribuinte líquido para países mais ricos. Tal implica, nomeadamente, o aproveitamento integral e criterioso de todas as formas de apoio financeiro, em regra ligadas a projectos concretos, que as Comunidades põem à nossa disposição. Mais do que isso, porém, importa garantir que a adesão intensifique decisivamente um processo de modernização da economia portuguesa cujos resultados não se tornarão visíveis no imediato, mas que têm de ser preparados desde já.
A plena integração no espaço económico mais evoluído é uma oportunidade que se nos abre. Não se compreenderia nem se aceitaria que razões de ordem conjuntural, ressentimentos partidários ou meros cálculos pessoais impedissem que o País aproveitasse todas as virtualidades que este muito particular momento encerra.
É por tudo isto, por referência a esta missão nacional e a esta precisa ocasião, que o Governo entende dever interpretar extensivamente os seus deveres como órgão de soberania e definir-se não apenas pelo conteúdo da sua política, mas também pelo método e pelo estilo de governação.
A integração nas Comunidades Europeias, sem pôr em causa a vocação atlântica e o aproveitamento cabal da nossa posição geoestratégica, irá reforçar a solidariedade ocidental. Para Portugal, a participação na Aliança Atlântica constitui elemento essencial da sua defesa, tal como a integração nas Comunidades é elemento primordial do seu desenvolvimento económico e social.
A plena e activa participação portuguesa no quadro da NATO constitui, aliás, uma das componentes essenciais da política de defesa nacional. Neste domínio, a acção do Governo considerará permanentemente a identidade e os interesses do País e adoptará uma política que proporcione às Forças Armadas meios e condições adequadas para o cumprimento das suas múltiplas missões.
O Governo irá reforçar e diversificar as relações com os países africanos de língua oficial portuguesa. Uma adequada política de cooperação não pode ter uma visão imediata ou ambígua ou comprometida, mas antes traduzir-se numa perspectiva a longo prazo com rigoroso respeito de interesses e soberanias.
As comunidades de portugueses disseminadas por todo o mundo serão objecto de constante preocupação do Governo. Os nossos compatriotas que residem no estrangeiro são elementos integrantes da Nação Portuguesa, impondo-se a defesa activa dos seus direitos políticos, económicos, sociais e culturais. Compreende-se, assim, que um dos objectivos prioritários da política externa seja o apoio às comunidades portuguesas.
16 DE NOVEMBRO DE 1985 81Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo sabe bem as dificuldades que o esperam, mas não recua, sabe bem as suas responsabilidade e não as enjeita.
Mas sabe também que o momento que se vive em Portugal é de grande esperança na sua actuação. Aí reside a sua força. Todo o seu empenho estará em não desiludir o povo português.
Assim nos deixem governar.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - A Mesa está tomar nota dos Srs. Deputados que pretendem formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre questões de método.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, creio que se fará agora a interrupção da sessão e as perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro serão feitas após essa interrupção. Estou certo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de saber se haverá alguma ordem quanto à formulação das perguntas. Tratando-se de um tempo concedido a cada partido é natural que haja uma certa ordem, pois, caso contrário, teremos de nos inscrever agora numa ordem completamente anárquica, que certamente não dará bons resultados no debate.
Creio que seria melhor encontrarmos uma sistematização, inclusivamente permitindo-nos que após a interrupção da sessão os diversos partidos possam inscrever os oradores que acharem melhor preparados ou mais disponíveis para interrogarem o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a tomar nota de todos os Srs. Deputados que pretendam formular pedidos de esclarecimento e depois será anunciado o nome de todos os que se inscrevam para esse fim.
Deixo, pois, aos grupos parlamentares o cuidado de, em relação a cada um dos Srs. Deputados, dizerem da conveniência ou não para preencherem os 15 minutos a que têm direito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não tem sido esse o sistema que tem sido seguido, o que não quer dizer que não o possa ser este ano, pois não deveremos estar fixados em fórmulas e temos de escolher os melhores métodos. O sistema que tem sido utilizado é o seguinte: é conferido um determinado tempo para perguntas ou comentários aos diversos partidos políticos, que o utilizarão como melhor entenderem, e, dentro desse tempo, as pessoas farão as suas perguntas ou comentários e obterão as convenientes e atinentes respostas.
Portanto, dentro da prática que vem sendo seguida, o que sugiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, é que suspenda agora a sessão e que depois seja dada a palavra para perguntas ou comentários à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro aos diversos partidos políticos que inscreveriam os seus deputados nessa altura por uma ordem que nos é completamente indiferente. Aceitaremos qualquer ordem, mas lembramos que nesta Casa há uma ordem habitual que começa no partido menos votado e acaba no partido mais votado.O Sr. João Corregedor de Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, creio que estamos a perder tempo quanto a esta questão. Sempre tem sido adoptado o seguinte sistema: os deputados inscrevem-se para formular pedidos de esclarecimento ao Governo, de acordo com a ordem das inscrições.
Creio que a Mesa apenas deverá apontar o nome dos deputados que pretendem usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento e suspender a sessão até às 15 horas.O Sr. Presidente: - É essa a forma regimental, Sr. Deputado.
Os grupos parlamentares é que deverão ter o cuidado de julgar acerca dos nomes dos Srs. Deputados que irão ser anunciados para formularem pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a figura regimental que se segue à apresentação do Programa do Governo pelo Sr. Primeiro-Ministro tem uma larga praxe na Assembleia da República. Não estamos em desacordo nem em oposição a que a praxe possa eventualmente ser alterada. Porém, creio que, apesar de tudo, deveríamos reflectir um pouco.
Nesse sentido, permito-me sugerir ao Sr. Presidente que convoque de imediato uma conferência de líderes parlamentares para ordenarmos esta questão. Estou convencido de que essa será a melhor forma de chegarmos a um resultado positivo sobre o método que deveremos adoptar.
Está, pois, feita a sugestão e agradecia uma resposta por parte do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a convoca a conferência de líderes abstenho-me, agora, de fazer considerações.
82 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente: - Vou consultar a Mesa sobre esse assunto.Pausa.Srs. Deputados, apenas e tão-só como forma indiciaria, vou dar conhecimento de todos os Srs. Deputados que se inscreveram para formular, pedidos de esclarecimento.
Para verificar se falta algum Sr. Deputado, o Sr. Secretário vai ler a lista dos nomes.O Sr. Secretário (Sá e Cunha): - É a seguinte:Srs. Deputados Correia Gago (PRD), Pegado Liz (PRD), Gomes de Pinho (CDS), Luís Beiroco (CDS), Cruz Vilaça (CDS), José Carlos de Vasconcelos (PRD), José Manuel Tengarrinha (MDPA CDE), Raul Castro (MDP/CDE), Medeiros Ferreira (PRD), Roberto Amaral (PRD), Ivo Pinho (PRD), Lopes Cardoso (Indep. - UEDS), Maldonado Gonelha (PS), Maria Santos (Indep. - Os Verdes), Eurico Lemos Pires (PRD) Costa Carvalho (PRD), Barbosa da Costa (PRD), Manuel Silvestre (PRD), Jerónimo de Sousa, (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Cavaleiro Brandão (CDS), Nogueira de Brito (CDS), Andrade Pereira (CDS), Jorge Lacão (PS), Luís Filipe Madeira (PS) Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Lilaia (PRD), António Feu (PRD), Armando Fernandes (PRD) e Alexandre Manuel (PRD).
Foram aditados à lista os seguintes Srs. Deputados: Carlos Lage (PS), José Luís Nunes (PS), Raul Rego (PS) e Marques Mendes (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero ainda esclarecer que cada grupo parlamentar tem apenas direito a 15 minutos para pedidos de esclarecimento.
Dado o número de inscrições, convoco os representantes dos grupos parlamentares para irem ao meu gabinete, a fim de fazermos um estudo acerca do número de deputados que deve ou não intervir nesses pedidos de esclarecimento de forma a preencher os 15 minutos a que cada partido tem direito.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito? O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não foi citado o meu nome e eu estava inscrito a seguir ao Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai ser feita a rectificação.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pede a palavra para que efeito? O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, por causa da minha ordem de inscrição.
Desejaria, se não houvesse oposição, intervir em último lugar, respeitando assim aquilo que penso ser uma tradição do Parlamento. Portanto, se não houver oposição dos colegas que se inscreveram antes de mim, gostaria que a ordem de inscrição fosse alterada de forma, a que a minha intervenção ficasse para último lugar. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, poderá ser um alvitre a colocar na conferência de líderes pelo representante do Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, oponho-me à pretensão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas com a seguinte nota metodológica: o que o pedido do Sr. Deputado Amândio de Azevedo significa é que esta metodologia está errada de uma ponta à outra. O facto que se está a passar, de as pessoas se inscreverem caoticamente sem haver uma divisão por partidos, é totalmente errado.
O que temos de definir é uma de duas questões: ou se define - como há pouco propus - partido por partido, embora isso tenha o inconveniente de o último partido a falar ficar, de certa maneira, limitado, nas perguntas que faz, porque estas já foram feitas anteriormente, ou se define um processo em que se alteram, não se respeitando a ordem de inscrição, as, propostas dos deputados inscritos por partidos.
O que não se pode é definir um critério só para o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Se se entende que é por ordem, é por ordem; se se entende que é por ordem de inscrições, é por ordem de inscrições; se se entende que deve ser alternada, mente, tem de haver um critério geral e abstracto para todos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não estamos a ganhar tempo. Já pus o problema. Cada grupo parlamentar tem 15 minutos para intervir e, devia ter estudado esse assunto. Convidei os representantes dos grupos parlamentares irem ao meu gabinete, a fim de aí se discutir o processo ou a metodologia a seguir, de forma, a sairmos, deste impasse.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria só salientar junto da Mesa que prescindi de usar da palavra há pouco no caso de V. Ex.a convocar, a conferência de líderes de imediato.
Estarmos 250 pessoas a discutir esta metodologia é perfeitamente inútil se isso pode ser feito apenas por seis pessoas.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convido mais uma vez os representantes dos grupos parlamentares para uma conferência no meu gabinete.
Os trabalhos estão suspensos até às 15 horas.Eram 12 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Srs. Deputados, peço a vossa atenção para vos dar conhecimento do que foi deliberado na última conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Foi deliberado o seguinte: não tomar em consideração a lista das inscrições que foi feita; que cada grupo parlamentar iria inscrever os deputados que entendesse para preencher os 15 minutos a que tem direito; que
16 DE NOVEMBRO DE 1985 83os pedidos de esclarecimento a formular fossem feitos por cada grupo parlamentar e por ordem crescente de representação; que começar-se-á pela Sr.a Deputada Maria Santos que disporia de 4 minutos - 2 minutos cedidos pelo MDP/CDE e 2 minutos cedidos pelo PCP.
Ficou ainda deliberado que ao Sr. Primeiro-Ministro é concedido um intervalo de 30 minutos para que este possa organizar as respostas aos pedidos formulados.
A Mesa já recebeu, de cada grupo parlamentar, a inscrição dos Srs. Deputados que irão usar da palavra, para formular os pedidos de esclarecimento.
Para um pedido de esclarecimento, tem pois a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep. - Os Verdes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me primeiramente que expresse o meu agradecimento amável ao PCP e ao MDP/CDE por me terem possibilitado usar da palavra.
Não se deduza, porém, que com esta atitude eu esteja a abdicar dos meus direitos que considero lesados por todos aqueles que querem expropriar aquilo que considero mais essencial num deputado - o uso da palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Extinguiu o «emblemático» Ministério da Qualidade de Vida, mas não criou o Ministério do Ambiente. Fez mal, fez muito mal!
Decidiu desprivilegiar uma área essencial para a implementação de uma verdadeira política - a que promove o desenvolvimento do ser humano em estreito enlace com a natureza -, não adequando as estruturas governativas, de modo a corporizarem os princípios fundamentais, que garantam a igualdade de direitos do indivíduo, da comunidade, da terra e de todas as espécies que nela vivem.
Menorizou a área da cultura, agora reduzida a Secretaria de Estado, desvalorizando paralelamente a da educação, campos essenciais da afirmação potencial da nossa identidade cultural, da construção das mentalidades, da recriação e revalorização do nosso imaginário colectivo.
Porque a cultura é síntese dinâmica das potencialidades criadoras individuais e colectivas, representando uma força real na mobilização para a cooperação e solidariedade entre os homens, promotora de bem-estar e progresso da Humanidade, ela só terá condições para florescer, tornando-se efectivamente património de cada povo e de cada indivíduo, se se disponibilizarem os meios financeiros, técnicos e humanos necessários para a sua concretização quotidiana.
Extinguiu este importantíssimo Ministério. Fez mal, fez mesmo muito mal! Não é verdade?!Vozes do PSD: - Não é, não!A Oradora: - Parece-nos a nós, Partido Os Verdes, que o seu Governo reflecte uma imagem distorcida do pulsar social, que se manifestou em 6 de Outubro, querendo aplicar modelos governativos de cariz reducionista.
Digo reducionista, porque se concretiza na previsível diminuição dos gastos públicos, a partir das premissas em que fundamentou o seu programa, nomeadamente nas áreas que dizem respeito à qualidade de vida, à educação, à cultura, às autarquias. Quererá dizer-nos alguma coisa mais sobre isto?!
Preocupa-nos, pois, e muito, a postura governativa que nos apresenta, pois ela parece não garantir uma reestruturação necessária na perspectiva do desenvolvimento. É que a organização económica de hoje não promove a felicidade humana, bem pelo contrário, veja o nosso quotidiano, ele é bem representativo de que cada um de nós está cada vez mais dependente e menos livre. Não lhe parece, Sr. Primeiro-Ministro?
Nós, Os Verdes, pensamos que Portugal necessita de um novo curso para a sua vida económica, social e cultural, uma nova política que favoreça o desenvolvimento qualitativo, renovando a sociedade no respeito pela diversidade regional e pela nossa identidade cultural.
Por isso, gostaríamos de lhe colocar algumas questões, que consideramos importantíssimas:Recusará o seu Governo uma política belicista, não permitindo a presença de armamento nuclear no território português, recusando energicamente a estação de rastreio de Almodôvar?
Tencionará o seu Governo permitir a implementação de centrais nucleares no nosso País?
Agirá no sentido da despoluição dos muitos quilómetros de rios portugueses?
Tomará medidas eficazes com vista à protecção das nossas reservas naturais e espécies cinegéticas, não permitindo a plantação indiscriminada de eucaliptos?
Sr. Primeiro-Ministro, ao anunciar um novo Ministério do Plano e Administração Territorial, deu-lhe um leque de funções e competências que não clarificou e que podem dar azo a um dirigismo intervencionista, que pode lesar a autonomia e o reforço dos municípios, não lhe parece?
Pensamos que a prática do seu Governo não será capaz de corporizar com responsabilidade as palavras que hoje aqui proferiu. Pois, lembro-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que defender a vida em toda a sua globalidade passa necessariamente pela afirmação inequívoca de uma política que, satisfazendo as necessidades dos Portugueses, terá de contemplar a adopção de um sistema económico, social, político e cultural que promova a nossa real qualidade de vida, mas que nunca esqueça os processos ecológicos essenciais.
Estará o seu executivo disposto a defender o equilíbrio dinâmico que devolva o significado aos ideais de progresso e de desenvolvimento?
O passado recente é bem claro e diz-nos que não! O Sr. Primeiro-Ministro não pode esquecer que participou, através do partido que representa, na prática governativa dos últimos tempos. Prática essa que provocou uma grande miséria social e psíquica na sociedade portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Primeiro-Ministro: Ocupou o Sr. Primeiro-Ministro cerca de metade da sua intervenção com o desenvolvimento sobre a nova estrutura do Governo.
84 I SÉRIE - NÚMERO 4Compreende-se o relevo que deu a este assunto pela concepção que enunciou de que a condição primeira de eficácia do Governo reside na sua organização internaNão temos dúvidas de que, é uma condição importante assegurar a eficácia do funcionamento do Governo. Mas dizer que é a «condição primeira» é - se me permite - uma visão estreita.As condições, fundamentais da eficácia deste, como de qualquer governo, são a sua proposta política e os apoios sociais e políticos que a viabilizarão.
A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro limitou-se à enunciação de linhas muito gerais e de intenções que, só o futuro poderá dizer se são boas.
Não foi, na verdade, a apresentação das propostas programáticas concretas do Governo, nem sequer ao nível das grandes linhas. De política sectorial que seria de esperar.
A linha dominante da intervenção é a de que a iniciativa privada deve ser o motor fundamental do desenvolvimento da economia, reduzindo o papel do sector empresarial do Estado ao mesmo tempo que defende o desaparecimento das empresas que considere como inviáveis, num puro jogo de mercado.
Toda a orientação é no sentido de abandonar a uma sorte dramática os milhares de pequenas e médias empresas que, neste momento, não têm condições para suportar as alterações estruturais previstas.
Ora, se tivermos em conta a falta de capacidade de intervenção da iniciativa privada nos últimos 10 anos na maior parte dos sectores e o peso das pequenas e médias empresas na nossa estrutura económica, não podemos deixar de considerar que desta orientação resultará uma instabilidade ainda maior no aparelho produtivo e no tecido social, com intensificação de falências, aumento do desemprego e incidências perturbadoras na nossa produção, que serão agravadas pela forma como vai apresentar-se a nossa adesão à CEE.
De uma política desta natureza resultarão graves consequências sociais que porão frontalmente em causa a falta de apoios de que
No entanto, através da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, ressalta, com evidência, a sua intenção de pretender apresentar o seu Governo minoritário como «governo nacional»
Anuncia novos métodos e estilos de governação e proclama querer desenvolver o diálogo como forma de ultrapassar o seu isolamento. Mas tudo isso será insuficiente se se limitar ao cumprimento de uma mera formalidade.
Governo nacional só seria se as suas propostas, profundamente alteradas, estivessem de acordo com os interesses da grande maioria dos portugueses, que o Governo, com o seu exclusivo suporte partidário está longe de representar.