12 DE MAIO DE 1994711incriminação e consequente punição de comportamentos vincadamente refractários à afirmação democrática.5 — O projecto de lei contém, por fim, regras sobre a preservação da memória histórica dos documentos em causa (artigo 4.°), que se poderão enunciar em síntese:Exposição de peças relevantes com periodicidade nãoinferior à anual; Promoção da compilação de documentos relevantespara o estudo da história contemporânea; Publicação e difusão dos documentos através,designadamente, do recurso a novas tecnologias; Promoção da criação de um banco de dados sobre aordenação, inventariação e descrição dos váriosnúcleos documentais.Conclusões ■1.° O projecto de lei n.° 399/VI estabelece a regra geral de consulta livre de todos os documentos de carácter não nominativo referentes às extintas PIDE/DGS e LP;2.° Relativamente aos documentos nominativos, estabelece o princípio de consulta livre aos que não integrem o núcleo abrangido pela reserva da intimidade da vida privada e familiar e pela garantia legal do direito ao bom nome e à reputação;3." Consagra o direito de acesso do titular dos dados, de terceiro mediante autorização daquele, de terceiros decorridos 50 anos sobre a sua morte, de terceiros que demonstrem interesse pessoal e directo nos termos da lei do arquivo aberto (Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto) ou de qualquer pessoa, desde que seja possível o expurgo eficaz dos dados pessoais;4." Comete aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo a organização da concessão ou recusa das autorizações de consulta;5.° Contém regras no sentido de assegurar a preservação da «memória histórica» dos arquivos referidos.ParecerEncontram-se reunidas todas as condições constitucionais e regimentais para que o projecto de lei n.° 399/VI suba a plenário.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1994. — A Deputada Relatora, Maria Margarida Silva Pereira. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.e 408/VISUSPENDE A VIGÊNCIA DO REGIME DE AVALIAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIONo âmbito da reforma do sistema educativo publicou o Governo em Outubro de 1993 o Despacho Normativo n.° 338/93, sobre o regime de avaliação dos alunos do evvsmo secundário. Em 22 de Março, em pleno 3." período escolar, foi enviada às escolas o Despacho n.° 30/SEEO/ 94, que regulamenta as provas globais previstas no Despacho Normativo n.° 338/93. O modelo de avaliação estabelecido nos dois documentos constitui uma rupturacom objectivos, conteúdos e metodologias de ensino preconizados na reforma do sistema educativo e com os percursos escolares dos jovens que frequentam o ensino secundário.Este sistema de avaliação, que não foi submetido a qualquer experimentação, causou uma significativa inquietação nas escolas, que se explica pelo carácter tardio da sua regulamentação, pelo número elevado de provas a prestar num curto período de tempo e pelo antagonismo que denota em relação às práticas escolares que constituem a realidade das nossas escolas.O modelo de avaliação agora estabelecido visa instituir um sistema de selectividade injusto porque desacompanhado de quaisquer alterações nas condições de ensino nas escolas, pelo que permite prever o acentuar das desigualdades no sucesso escolar. O carácter antagónico existente entre este modelo de avaliação e o modelo de avaliação de ensino básico denotam a intenção de usar a selectividade no ensino secundário como forma de limitar o acesso ao ensino superior.Nestes termos os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É suspensa a vigência do Despacho Normativo n.° 338/93, de 21 de Outubro, sobre o regime de avaliação dos estudantes do ensino secundário... Os Deputados do PCP: Paulo Rodrigues — António Filipe — Octávio Teixeira — João Amaral — Paulo Trindade — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — José Manuel Maia. .PROJECTO DE LEI N.9 409/VIALTERAÇÃO À LEI QUADRO DAS ÁREAS METROPOLITANASExposição de motivosDecorridos dois anos sobre a instituição das áreas metropolitanas, poderá afirmar-se que, não obstante algumas dificuldades, foram assinaláveis os progressos conseguidos nos territórios metropolitanos por força da sua criação. A criação das áreas metropolitanas forçou a existência de um diálogo entra os municípios participantes, obrigou os respectivos autarcas a reflectir sobre temas e preocupações comuns, juntou autarcas de forças políticas diversas, agora irmanados pelo desejo comum de conjugarem esforços no sentido da realização de grandes obras até aí inviáveis para os respectivos planos e orçamentos municipais.É por isso altura de aprofundar o quadro jurídico--constitucional em que as mesmas se movem, complementando uma outra iniciativa do Partido Socialista, traduzida na apresentação na Assembleia da República da lei de finanças metropolitanas.A presente alteração da Lei n.° 44/91, de 2 de Agosto, além de um aperfeiçoamento da lei quadro das áreas metropolitanas, representa ainda a adesão a um sistema mitigado de supramunicipalismo, sistema que evite que a articulação global do conjunto dos municípios colida com as respectivas independências e autonomias, uma vez que a respectiva submissão à área metropolitana é voluntária e precedida de um processo formativo e reflexivo de vontades através dos respectivos órgãos municipais.Admitiu-se, em determinadas situações, o primado dos regulamentos metropolitanos sobre os regulamentos das