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23 DE ABRIL DE 19821516-(3)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Justificação apresentada pelo serviço1 — Importância a atribuir pelo Orçamento Geral do Estado para 1982, destinada a suportar os encargos provenientes da aplicação do Decreto-Lei n.° 15-B/82, de 20 de Janeiro, que estabelece a nova tabela dos vencimentos do funcionalismo público, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982.2 — Importância correspondente ao saldo da gerência de 1981 e que, nos termos do artigo 13.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, constitui receita da Assembleia da República.1 a 14 e 16 — Acréscimo proposto tendo em atenção a aplicação do Decreto-Lei n.° 15-B/82, de 20 de Janeiro, o qual tem incidência nas verbas referidas.15 e 17 — A verba anteriormente inscrita é insuficiente para suportar os encargos já assumidos e previsíveis, pelo que há a necessidade de ser acrescida das importâncias correspondentes, tendo em atenção o disposto no artigo 1." do Decreto-Lei n." 265/78, de 30 de Agosto (despesas de anos findos).18 a 20 — Cumprimento do estabelecido nas alíneas a), b) e c) do n.° 2 do artigo 13.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (aplicação dos saldos positivos da gerência de 1981).
1516-(4)II SÉRIE — NÚMERO 81"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1516-(6)II SÉRIE — NÚMERO 81"VER DIÁRIO ORIGINAL"PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1898Castelo Branco: Escola Preparatória de Alcains.Coimbra:Escola Secundária de Arganil. Escola Secundária de Tábua. Escola Preparatória de Paião.Guarda:Escola Preparatória de Figueira de Castelo Rodrigo. Escola Preparatória de Pinhel. Escola Preparatória de Meda. Escola Secundária da Guarda.Leiria:Escola Preparatória de Leiria. Escola Preparatória da Batalha. Escola Preparatória da Benedita. Escola Secundária das Caldas da Rainha.Lisboa:Escola Secundária de Gago Coutinho (Alverca). Escola Secundária de Sacavém (Portela). Escola Preparatória de Vila Franca de Xira. Escola Secundária de Torres Vedras. Escola Secundária de Salvaterra de Magos. Escola Preparatória do Conde de Oeiras. Escola Preparatória de Torres Vedras. Escola Preparatória de Maxial.Santarém:Escola Preparatória de Tomar. Escola Preparatória de Vila Nova de Ourém. Escola Preparatória de Praia do Ribatejo. Escola Preparatória de Vila Nova da Barquinha. Escola Preparatória do Sardoal.Setúbal:Escola Secundária do Monte da Caparica.Escola Secundária de Camarinha.Escola Preparatória do Monte da Caparica (Bairro FFH).Escola Preparatória da Baixa da Banheira.Viseu:Escola Secundária de Castro Daire. Escola Secundária de Sátão. Escola Secundária de São Pedro do Sul. Escola Preparatória de Santa Comba Dão. Escola Preparatória de Abraveses. Escola Secundária de Nelas.Beja:Escola Preparatória de Moura. Évora:Escola Secundária de Vila Viçosa. Escola Preparatória do Alandroal.Faro:Escola Secundária de Lagos. Escola Preparatória de Loulé.D SÉRIE —NOMERO 99Escolas a lançar em 1982Distritos: Braga:Escola Preparatória da Póvoa de Lanhoso. Escola Secundária das Caldas de Vizela. Escola Secundária de Vila Nova de Famalicão. Escola Secundária de Joane. Escola Preparatória do Ribeirão. Escola Preparatória de Maximinos. Escola Preparatória de Creixomil.Bragança:Escola Secundária de Miranda do Douro. Escola Secundária de Carrazeda de Ansiães.Coimbra:Escola Secundária de Vila Nova de Poiares. Guarda:Escola Secundária de Trancoso. Leiria:Escola Secundária de Leiria.Escola Secundária da Marinha Grande.Faro:Escola Secundária de Portimão. Lisboa:Escola Preparatória de Cheias. Escola Preparatória de Odivelas. Escola Preparatória de Sintra. Escola Secundária do Lumiar. Escola Secundária de Loures. Escola Secundária de Mem Martins.Portalegre: Escola Preparatória de Arronches.Porto:Escola Preparatória de Valongo. Escola Preparatória de Vila Nova de Gaia. Escola Preparatória de Felgueiras. Escola Preparatória de Paços de Ferreira.Setúbal:Escola Preparatória de Almada (Feijó).Escola Preparatória do Barreiro (Quinta da Telha).Viana do Castelo:Escola Secundária de Ponte da Barca. Escola Secundária de Barroselas. Escola Preparatória de Ponte de Lima.Vila Real:Escola Secundária de Mesão Frio.Escola Preparatória de Murça.Escola Preparatória de Carrazeda de Montenegro.
1906II SÉRIE — NÚMERO 99Sublinhe-se ainda que, estando ligada à venda dos 2 navios a possibilidade de se adquirir um navio tipo SD-14. versátil, para as explorações da CNN, subsiste a hipótese de se obter, na operação conjunta, possibilidade de novos postos de trabalho.B) «São Tomé» e «Sofala»1 — A venda destes navios já está autorizada, em princípio, por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações de Novembro de 1981. face à proposta da CNN que acompanhava uma análise económica e financeira da desmobilização dos mesmos.2 — Perante um mercado de navios em segunda mão pouco favorável, levou-se a cabo um estudo a nível tecnológico que permitisse encarar a solução de continuidade da exploração, eliminando-se. tanto quanto possível, os inconvenientes e as contingências de agora, que conduzem a resultados negativos elevados e não permitem conceder ao navio performances de produtividade aceitá-veis. São causas desta situação o exagerado consumo de combustível dos motores que equipam o navio e os altos custos de manutenção resultantes desta série de navios construídos na Polónia e bem conhecidos no mundo do shipping.Os resultados do estudo concluíram pela incapacidade do ponto de vista técnico-económico da recondução dos navios a padrões competitivos, pelo que a hipótese de continuidade foi abandonada. Esta a razão por que a sua venda tem sido altamente dificultada.3 — Estão em curso negociações para a venda, muito breve, dos 2 navios São Tomé e Sofala. tendo-se já requerido à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações a autorização definitiva.Esperando ter dado satisfação às questões colocadas, apresentamos os nossos cumprimentos e subscrevemo-nos atentamente.Companhia Nacional de Navegação. E. P.. 28 de Abril de 1982. — Pela Companhia Nacional de Navegação. E. P. o Conselho de Gerência: (Assinaturas ilegíveis.)PREÇO DESTE NUMERO 56$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2210-(24)II SÉRIE — NÚMERO 122Quero-lhe dizer, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que não tenho receio algum do período de antes da ordem do dia. e se estiver disposto a reduzir os tempos previstos para a revisão constitucional, proporcionalmente a todos os partidos, aceito que haja período antes da ordem do dia não só num dia como até em todos.Temos um tempo disponível, e é dentro dele que nos temos que enquadrar. Para mim. o ponto fundamental é programar as coisas de maneira a que a revisão da Constituição possa estar pronta com normalidade no dia 15 de Julho. Penso que é uma meta aceitável.A partir daí. se reservam dias do Plenário para a revisão da Constituição, um período de antes da ordem do dia e uma pura razão de tempo, não é uma razão política.E evidente que. em principio, se reservarem estes dias para discussão da revisão, sem período antes da ordem do dia. haverá, no mínimo, período de antes da ordem do dia na sexta-feira e poderá haver na terça-feira ou até na segunda-feira se. eventualmente, a Assembleia da República reunir de acordo com a deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.É esta a nossa posição.Se sairmos daqui — e aí esta a vantagem J:i evolução última que fizemos e que anunciou o deputado Cavaleiro Brandão — já com a discussão feita e com o resultado possível e que está à vista, será muito mais fácil resolver os problemas na Conferência que avalizará a conclusão a que aqui chegarmos.Evidentemente que seria melhor que o PCP fizesse aqui a sua discussão. Aliás, já a fez. Tenho a impressão de que não terá que acrescentar grande coisa na Conferência, a não ser dizer que está completamente contra.De qualquer maneira, o assunto foi longamente debatido. As posições estão largamente expendidas, bem como as razões em que se fundamentam. Faço votos para que amanhã, na Conferência, este assunto fique definitivamente resolvido e para que o PCP se possa juntar ao consenso generalizado que se conseguiu nesta Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não há mais nada. damos por encerrados os trabalhos. Então, estão encerrados os trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
17 DE FEVEREIRO DE 19821133AvisoMaria Teresa Lúcio de Sousa Costa — nomeada es-criturária-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 8 de Fevereiro corrente. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Fevereiro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoAo abrigo do artigo 5." da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, conjugado com os artigos 55.° e 57.° doRegimento da Assembleia da República, e artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, e depois de devidamente anotados pelo Tribunal de Contas em 3 de Fevereiro corrente, são prorrogados por mais 6 meses, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982, os contratos das escriturárias-dactilógrafas de 2.a classe:Isabel Maria Jesus e Silva.Maria Vitória Lopes Grave.Maria Urbana Matias Gouveia Valentim.Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Fevereiro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
1232-(162)II SÉRIE — NÚMERO 64CÂMARA MUNICIPAL DO PORTOPRESIDÊNCIAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna:Assunto:  Requerimento  do  Deputado  Magalhães Mota (ASDI).Em resposta ao ofício n.° 1993, processo n.° AL-17/6392, de 10 de Novembro findo, dou conhecimento a V. Ex." de que, por se considerar muito dispendiosa a reconstrução dos mecanismos hidráulicos e eléctricos da fonte luminosa da Praça de D. João I, desta cidade, foi resolvido proceder ao estudo de um novo dispositivo que, por mais moderno e mais simples, possa levar a uma menor despesa, a maior facilidade de conservação e a jogos de água compatíveis com a circulação de peões, os quais, com o anterior dispositivo, eram atingidos em dias ventosos.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Porto, 29 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Inácio Wood-house Ferreira. _SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERNOSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto de S. Ex.a o Primeiro--Ministro:Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do funcionamento da linha de Sintra, cumpre-me esclarecer o seguinte:1) Para elucidação das questões levantadas nospontos 1, alíneas o) e b), 2, alíneas a), b) e d), do citado requerimento anexam-se os quadros n.os 1, 2 e 3 fornecidos a este Gabinet pela CP;2) Quanto à questão 2, alínea c), poderemos in-formar que, nos suburbanos SNCF em Paris, são referidos valores superiores a 90% de comboios à tabela.Para melhorar o serviço na linha de Sintra estão em curso ou previstas a curto prazo as seguintes medidas:Melhoria no esquema de assistência e de utilização do material circulante com redução do número de avarias, bem como dos tempos de imobilização;Aumento do número possível de circulações, mediante utilização de rotações com aproveitamento mais intensivo do material circulante;Melhoria da orgânica de exploração, de modo a minimizar as consequências das perturbações de circulação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Internos, 3 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1232-(174)II SÉRIE — NÚMERO 642) A Junta de Freguesia deliberou, após consul-ta à Assembleia, que a gestão do infantário fosse entregue ao Centro Regional, mas que o imóvel e a viatura de transporte continuassem a ser pertença da Junta de Freguesia;3) Por despacho de 9 de Outubro de 1981 foiautorizada a gestão do infantário pelo Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco;4) Para satisfazer os pedidos de inscrição está em adiantado estado de construção um novo infantário para as crianças da cidade de Castelo Branco.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 5 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.PREÇO DESTE NÚMERO 84$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1224II SÉRIE — NÚMERO 63RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A RTP-Açores não dispõe de meios técnicos adequados nem de pessoal suficiente para a realização de programas e reportagens a cores, em quantidade e qualidade satisfatórias, e aquelas que nessas condições leva a cabo raramente são transmitidas pela RTP a nível nacional.Esta situação põe em causa o rigor e a objectividade da informação e contribui para o desconheci-mento da realidade insular pelos telespectadores do continente, sendo certo que a realidade e, cada vez mais, os problemas insulares assumem uma especial relevância a nível nacional.Requeiro ao Governo que, por intermédio do Pri-meiro-Ministro, me informe acerca de quais as medidas que, a curto ou a média prazo, pretende adoptar para pôr cobro a tão lamentável como injusta situação.Assembleia da República, 3 de Março de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Jorge Miranda.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
8 DE OUTUBRO DE 19822710-(13)As indecisões de gestão que nos foram referidas poderão corresponder à prática liquidação da COVINA, empresa que após a nacionalização sempre tem conseguido lucros elevados e cuja actividade expressa apreciável valor acrescentado nacional, assim como se afectaria a independência do País.Sendo pertença e gerido pelo Instituto das Participações do Estado o capital nacionalizado da COVINA, não é de subestimar o facto de se tratar de uma nacionalização directa de um sector de actividade e de se tratar de um produtor único com relevante importância sobre a actividade de sectores a jusante, o que, em meu entender, implica particular responsabilidade do Governo, através dos ministérios da tutela e do sector de actividade económica.Asism, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:a) Qual o enquadramento e as perspectivas dedesenvolvimento que são apontados para a produção nacional de chapa de vidro liso dentro do planeamento das actividades económicas nacionais?b) Que estratégia empresarial definiu o IPE paraa COVINA, no quadro da responsabilidade de gestão que lhe advém pelo facto de ser o detentor do capital nacionalizado daquela empresa?c) Que projectos de expansão para a COVINAapresentaram ao IPE os últimos gestores por este nomeados (em 1980) e que decisões recaíram sobre tais projectos?d) No âmbito das negociações de adesão à CEE,que aspectos têm sido tomados em conside-ração quanto à produção de vidro liso nacional e outras produções vidreiras relativamente ao período transitório e relativamente ao acordo comercial Espanha/CEE?Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado o relatório do conselho de administração do Banco de Portugal referente à gerência de 1981.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.AvisoPor despacho de 13 de Agosto de 1982 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo TC em 27 de Setembro:Vitorino Guerreiro Monteiro — promovido a auxiliar técnico de BAD de l.a classe, ao abrigo do n.° 1, alínea 6), do artigo 29.° e n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 22 de Setembro de 1982. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Setembro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
1676II SÉRIE — NÚMERO 90"VER DIÁRIO ORIGINAL"De notar ainda que 1967 foi um ano excepcional de admissões que se traduz no mapa anterior por um total de 110 empregados a homenagear em 1982 por 15 anos de serviço.Na realidade, a média anual do aumento de efectivos no Banco de Portugal no decénio seguinte (de 1967 a 1976) foi1 de apenas 56 empregados, pelo que nos próximos anos os números anteriores serão ainda bastante inferiores aos previstos para o ano. corrente.Banco de Portugal, 22 de Março de 1982. — A Administração: (Assinaturas ilegíveis.)PREÇO DESTE NÚMERO 72$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
122-(34)II SÉRIE — NÚMERO 7meu Gabinete com efeitos a partir de 1 de Novembro próximo, Maria Peregrina Pereira Cordeiro Blanco.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias.DespachoNos termos do n.° 2 dó artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, conjugado com o n.° 3 do artigo 4."do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio o técnico profissional de secretariado de 1." classe do' quadro do pessoal da Assembleia da República Maria Luísa Perestrelo Rocheta de Sousa Neves para exercer, em regime de requisição, o cargo de secretária do meu Gabinete.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias.
PREÇO DESTE NÚMERO 34$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Número 64Quarta-feira, 10 de Março de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProposta de lei n.° 58/II:Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD).Projectos de lei:N.° 515/11 — Criação da freguesia de Aldeia dos Fernandes, concelho de Almodôvar (apresentado pelo PS).N." 316/11 — Criação da freguesia de Zambujeira do Mar, concelho de Odemira (apresentado pelo PS).N." 317/11 — Institui a obrigatoriedade de afixação dos preços nas embalagens de adubos, rações e outros produtos para a agricultura (apresentado pelo PCP).Requerimentos:Do deputado Adelino de Carvalho (PS):Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes relativo a obras nas instalações da estação ferroviária das Devezas, Vila Nova de Gaia;Ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Turismo relativo ao embargo das obras de ampliação do Hotel Mirassol, de Vila Nova de Gaia.Proposta de alteração e eliminaçãoPropõe-se que os n.°5 4 e 5 do artigo 14.° sejam eliminados e que a redacção do n.° 3 passe a ser a seguinte:3 — A assembleia da universidade será constituída por:a) Reitor, que preside;b) Vice-reitores;c) Secretário-geral;d) Representantes do pessoal docente e in-vestigador, na proporção de 50% às. totalidade dos seus membros;e) Representantes dos alunos, na proporçãode 40 % da totalidade dos seus membros;/) Representantes dos funcionários, na proporção de 10 % da totalidade dos seus membros.Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— Os Deputados do PSD: Manuel Maria Moreira — Adé-rito Campos — António Lacerda — Amadeu Santos — Amélia de Azevedo — Carlos Manuel Pinho — Leonel Santa Rita — Marília Raimundo.PROPOSTA DE LEI N.° 58/11AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES Proposta de aditamentoARTIGO 9.°1..............................................................2. A suspensão temporária será pelo período máximo de 90 dias, ouvidos os órgãos da universidade, sempre que possível.Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— Os Deputados: Amélia de Azevedo (PSD) — Adérito Campos (PSD) — Manuel Maria Moreira (PSD)— Marília Raimundo (PSD) —Sousa Lara (PPM).Proposta de alteraçãoPropõe-se que a redacção do n.° 4 do artigo 16.° passe a ser a seguinte:4 — Os representantes dos professores, dos investigadores, dos assistentes e assistentes estagiários de carreira docente e dos assistentes e assistentes estagiários da carreira de investigação, membros do senado ou conselho universitário, serão na proporção de 50 % do número total dos membros do referido órgão.Assembleia a República, 9 de Março de 1982.— Os Deputados do PSD: Manuel Maria Moreira — Adérito Campos — António Lacerda — Amadeu Santos — Amélia de Azevedo — Carlos Manuel Pinho — Leonel Santa Rita — Marília Raimundo.
10 DE MARÇO DE 19821229Discriminação da tinha limite da nova freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira1 — No mapa anexo n.° 1 delimita-se a vermelho a área da freguesia de Zambujeira do Mar, a criar.2 — No seu traçado entraram em linha de conta os elementos naturais e teve-se em atenção não dividir prédios ou povoações.3 — Os limites geográficos da freguesia de Zambujeira do Mar serão os seguintes:a) A norte, confronta com os actuais limites geo-gráficos da freguesia do Salvador, concelho de Odemira;b) A sul, com a freguesia de Odeceixe, concelhode Aljezur distrito de Faro, constituindo oslimites daquela freguesia e deste concelho os limites da nova freguesia;c) A nascente, confronta com a freguesia deSão Teotónio, sendo delimitação natural a estrada nacional n.° 120, parte do troço de ligação entre Odemira e Aljezur;d) A poente, tem como confrontação e limitenatural o oceano Atlântico.4 — Todos os lugares ou montes a constituírem a nova freguesia de Zambujeira do Mar integram actualmente a freguesia de São Teotónio.Palácio de São Bento, 9 de Março de 1982.— O Deputado do PS, Luís Abílio da Conceição Cacito.
2190-(16)II SÉRIE — NÚMERO 120O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Para começar na próxima semana o debate, será indispensável a aprovação do regimento nesta semana.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que, amanhã, para a conferência dos grupos parlamentares, poderemos transmitir a cada um dos nossos representantes que, quando se chegar a este ponto na conferência, esta deva marcar outra reunião para quinta-feira, exactamente para aprovar isto. Porque, independentemente de chegarmos aqui a acordo, isto tem que ser formalizado na conferência dos líderes. Portanto, subirá só na quinta-feira.Logo, amanhã, quando se chegar a esse ponto da ordem de trabalhos daremos a indicação aos nossos grupos parlamentares de que seria conveniente haver na quinta--feira uma reunião dos líderes, para se poder formalizar uma aprovação deste documento.Segunda questão: para que isto possa estar pronto na quinta-feira é necessário que os serviços possam trabalhar no texto, corrigindo todos os erros e lapsos que tiver. Como o deputado Vital Moreira está cá amanhã, creio que já valerá a pena fazer amanhã uma reunião da Comissão, apenas para a correcção do texto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Para esse efeito, bastaria a subcomissão de redacção. Seria mais prático.O Sr. Numes de Almeida (PS): — Está bem. Então é só uma questão de saber a hora.O Sr. Presidente: — Amanhã, às 15 horas e 30 minutos, estariam aqui todos (se puderem) os que pertencem à subcomissão de redacção e os elementos que ultimamente têm trabalhado em agregação.Interrompemos por volta das 17 horas e 30 minutos, para reunião dos grupos parlamentares, e voltaremos aqui, se necessário, quinta-feira, às 10 horas. Certo? Muito bem.Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não entendi com inteira clareza qual a ideia no tocante à conferência dos líderes de amanhã. Ela nem sequer se deteria para aprovar ao menos isto, deixando para segunda fase o problema dos tempos?O Sr. Presidente: — Creio -que a conferência dos líderes vai fazer confiança naquilo que tivermos feito, salvo nas discordâncias.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS). — Mas. dentro da tal ideia de que terá sempre que formalizar a aquisição disto, mesmo isso ficaria para quinta. Certo?O Sr. Presidente: — Julgo que seria melhor. Srs. Deputados, por hoje. estão encerrados os nossos trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Suplemento ao número 28Terça-feira, 15 de Dezembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA   (1981-1982)SUMÁRIOOrçamento da Assembleia da República:3." orçamento suplementar para o ano económico de 1981 (reformulado).ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES PropostaAssunto: Reformulação do 3.° orçamento suplementai.Em reunião de 26 de Novembro de 1981 o conselho administrativo aprovou o projecto do 3.° orçamento suplementar deste órgão de soberania paxá o ano de 1981, tendo o mesmo já sido remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia! da' República para ef eütos do disposto no n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.O referido projecto teve por fim reforçar verbas insuficáentemente dotadas para suportar encargos previsíveis (deslocações e subvenção aos partildos), apro-vetoandc^se excedfentes de outras rubricas excedentárias.O montante do reforço previsto na verba de deslocações (ajudas de custo, reembolsos e empresas itraors-portadoras) foi calculado com base na média mensal das despesas anteriores e nas disponibilidades das verbas a utilizar para contrapartida. Acontece que com os encargos assumidos em Novembro, tendo em atenção débitos anteriores e imprevisíveis, o reforço proposto (20 000 contos) é insuficiente para suportar as referidas despesas e muito menos as de Dezembro, o que motivará prejuízos para os interessados, pelo que urge resolver a situação. Para tal propõe-se:1) Reformulação do 3." orçamen/to suplementar,substituindo-o pelo que se anexa, aproveitando-se os excedentes das verbas 01.02-3 «Vencimentos do pessoal dos quadros» — 19 000 contos— e «Investimentos — Máquinas e equipamento» —8000 contos—, além do já aniteriormeinite proposto;2) Que, para o efeito, se obtenha despacho deS. Ex.° o Presidente da Assembleia da República no sentido de autorizar a utilização dos excedentes das verbas referidas, entidade a quem é atribuída tal competência.À consideração de V. Exx.°Repartição de Orçamento e Tesouraria, 11 de Dezembro de 1981. — O Chefe de Repartição, Francisco Júdice Rocheta.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Divisão dos Serviços Financeiros Ano económico de 1981 3.° orçamento suplementar Resumo (em contos) RECEITAOrçamento anterior:Corrente .....................................................................................................................................    742 667 31GS00De capital ..................................................................................................................................     30 652 609S30Total da receita ....................................................    773 319 919S30
15 DE DEZEMBRO DE 1981588-(3)"VER DIÁRIO ORIGINAL"1, 3, 7, 9, 10, 11, 14, 16, 17 e 18 — Verbas excedentárias que servem de contrapartida para reforço de outras cujos quantitativos orçamentados são insuficientes para suportar os encargos assumidos e previsíveis até ao final do exercício de 1981. Tal dedução não afectará a execução do orçamentot.2— Reforço proposto em virtude de a verba orçamentada ser insuficiente, dada a execução do artigo 11.° da Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro (direito de opção de vencimentos). Este encargo é imprevisível, porquanto só é conhecido posteriormente ao exercício de tal direito.4 — Reforço para fazer face aos encargos assumidos com senhas de presença nas comissões especáaiiza<£as dá Assembleia dia República e despesas de representação às dtíegações parlamentares que se deslocam ao estrangeiro. Verba variável dado o suporte a que se destina.5—Reforço previsto tendo em atenção o encargo obrigatório assumido com a assistência hospitaîar e medicamentosa prestada ao Sr. Deputado António Azevedo Gomes. Tal assistência foi prestada nos Estados Unidos dá América. Despesa imprevista e portanto não orçamentada.6 - Verba insuficientemente dotada peia variação dos encargos a assumir durante a vigência ào orçamento.8—Reforço para fazer face aos encargos provenientes d!e deslocações dos Srs. Deputados ao estrangeiro e no Pais (ajudas de custo e transportes1—Viatura própria e empresas transportadoras). Também esta verba é imprevisível, porquanto o seu montante está condicionado ao número de sessões do Plenário, comissões e delegações panlamentares que se desfocam ao estrangeiro. Inclui os encargos com os conselhos dfe informação, CNAEBA e CNE.12 — Reforço para fazer face à assunção de encargos com telefones, telex, portes de correio, etc, respeitantes aos serviços da Assembleia da República, grupos parlamentares, CNE, conselhos de informação e CNAEBA.13 — Acréscimo proposto para fazer face aos encargos provenientes da feitura do Diário da Assembleia da República e suporte das despesas com visitas oficiais estrangeiras ao País a convite da Assembleia da República.15 — Reforço tendo 'em atenção o acréscimo de encargos face à publicação do Decreto-Lei n.° 296/81, de 27 de Outubro, que actualiza o salário mínimo nacional, o qu'ai tem incidência nesta verba, conforme previsto no artigo 16.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (subvenção anuail aos partidos políticos representados na Assembleia da República).O Présidente da Assembleia da Repüblica, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
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610II SÉRIE — NÚMERO 30RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, venho requerer ao Governo que seja informado para quando:1) A construção em Vila Nova de Famalicão deum centro de saúde integrado;2) A construção de instalações para o posto desaúde de Arnoso (Santa Maria), Vila Nova de Famalicão;3) O melhoramento das instalações dos postos desaúde das freguesias de Joane, Ribeirão e Deíães, do concelho de Vila Nova de Famalicão;4) A instalação do posto de saúde de Landim,de Vila Nova de Famalicão;5) O funcionamento e aproveitamento do Hos-pital de Riba de Ave.Paláoio de São Bento, 15 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Manuel Afonso de Almeida Pinto.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 24 de Abril de 1981 dirigimos ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um requerimento em que formulávamos, entre outra, a seguinte pergunta:Quando e em que termos vai1 o MNE desbloquear as negociações com os representantes dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas?Aité à data não recebemos qualquer resposta dò MNE a este requerimento.Entretanto, da comissão executiva do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas da Europa recebemos, com a data de 27 de Novembro passado, uma carta onde nos é dito que não houve alterações sensíveis na ■situação dos trabalhadores consulares e de missões diplomáticas ditos assalariados locais em prestação eventual de serviço e que o MNE continua a mão responder positivarnenite e em tempo oportuno às solicitações do STCDE.Face a este impasse o Grupo Parlamentar do PCP vem mads urna vez junto do Governo, através do Manilstério dos Negâcios Estrangeiros, requerer a prestação dias seguintes Motimações, já formuladas no nosso requerimento de 24 de Abril de 1981 e que mais uma vez passamos a formular:1) Quando e em que termos vai o MNE desblo-quear as negociações com os representantes dos .trabalhadores consulares e das missões diipOomáitBcas?2) Quaüs os fundamentos jurídicos, económicose políticos da atitude de rejeição pelo MNE em relação às propostas constantes do caderno reiviíioatívo dos trabalhadores referidos?3) Tenciona o MNE substituir a caduca malhade disposições a que o Sr. Ministro na careta citada chamou «estatutos» por um verdadeiro estatuto, conforme aos princípios internacionais, à ordem constitucional e à dignidade do Estado Português?Assembléia da República, 15 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Custódio Gingão — Georgette Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
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9 DE JANEIRO DE 19827814 — Esta estação de tratamento entrou em funcionamento em Maio de 1980, com algumas deficiências que não provocam insalubridade no lugar de Paradela. Os serviços de Saúde do Porto estão atentos a esta situação no sentido de impedir que a estação não seja utilizada, o que iria criar novamente situações graves de insalubridade.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 5 de Novembro de 1981. — O Director de Serviços de Engenharia Sanitária, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSBLHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mü Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento do deputado Guilherme de Oliveira Martins (ASDI) sobre fogos florestais.Em relação ao solicitado no requerimento em epígrafe, informo V. Ex.a de que foi possível obter valores, até ao ano de 1980, corrigidos e confirmados pela Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal e pelo Instituto Nacional de Estatística.Os valores correspondentes verificados no corrente ano apresentam-se ainda incompletos e sem confirmação oficial. No entanto, alguns valores poderão ser adiantados, embora restritos apenas sobre fogos florestais:Área florestal queimada, em hectares:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em relação ao ano de 1981, e no que respeita a processos por crime de fogo posto, com arguidos identificados, é possível por vezes alguns valores estatísticos recolhidos até 30 de Setembro, os quais também apresentam um erro por excesso que se afigura de difícil acerto, porquanto a classificação de fogo posto não respeita só a fogos florestais, erro esse de que conferem também os valores fornecidos pelo 1NE relativos aos anos anteriores.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
16II SÉRIE — NÚMERO 1RequerimentoEx.-"» Sr. Presidente da Assembleia da República:A publicação da encíclica Laborem Exergens tem sido objecto das mais diversas tentativas de aproveitamento.Atinge, porem, a dimensão do ridículo, a nota de 22 de Setembro da Secretaria de Estado da Família, em que, quase se confere a João Paulo II a «bênção papal» do Governo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as informações seguintes:1) A Presidência do Conselho de Ministros teve conhecimento antecipado da referida nota?2) Houve alguma reacção à citada nota nos termos do n.° 3 do artigo 41.° da Constituição da República?Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.AvisoDeclara-se que Maria de Lurdes Alves Rocha, contínuo de 2." classe desta Assembleia, por ter adoptado o nome do marido, passou a usar o nome de Maria de Lurdes Alves Rocha Pires.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Outubro de 1981. — O Secretário-Geral, Octávio de Carvalho Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
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800II SÉRIE — NÚMERO 395 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.6 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.ARTIGO Mi»As leis que criarem novas freguesia deverão, obrigatoriamente, indicar:a) Número de componentes da comissão instala-dora;b) Calendário das eleições e das demais operaçõeseleitorais;c) Descrição minuciosa da linha limite da novacircunscrição, acompanhada de representação cartográfica.artigo aa°A viabilidade da elevação de uma povoação à categoria de vila fica condicionada à satisfação dos seguintes requisitos:1) Número de eleitores, em aglomerado popula-cional contínuo, superior a 3000;2) Possuir, pelo menos, metade dos seguintes equi-pamentos colectivos:a) Posto de assistência médica;b) Farmácia;c) Casa do povo, dos pescadores, de es-pectáculos, centro cultural ou outras' colectividades;d) Transportes públicos colectivos;e) Estação dos CTT;f) Estabelecimentos comerciais e hote-laria;g) Ensino primário e preparatório;h) Agência bancária.artigo 13,"A elevação de uma vila à categoria de cidade é condicionada à satisfação dos seguintes requisitos:1) Número de eleitores, em aglomerado popula-cional contínuo, superior a 8000;2) Possuir, pelo menos, metade dos seguintesequipamentos colectivos:a) Instalações hospitalares com serviçode permanência; ¿0 Farmácias;c) Corporação de bombeiros;d) Casa de espectáculos e centro cultural;e) Museu e biblioteca;/) Instalações de hotelaria;g) Ensino preparatório e-secundário;h) Ensino pré-primário e infantários;r) Transportes públicos, urbanos e suburbanos;/) Parques ou jardins públicos.artigo 14."Importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.° e 13.°artigo 15.*O disposto no artigo 9." aplica-se igualmente à fixação da categoria de povoações.ARTIGO 16.'São revogados os artigos 8.°, 9." e 12.° do Código Administrativo.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1981. — O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Manuel Pereira.Quadro anexo a que sajetere o artigo S.<"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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70II SÉRIE — NÚMERO 65 — No que respeita aos parques do tipo iii e locais de concentração, é intenção desta Junta que os mesmos sejam, embora com o apoio do organismo, construídos e explorados pelas organizações de produção.6 — Aguarda-se que existam disponibilidades orçamentais para concretizar a construção do parque do Fundão.7 — A entrada em funcionamento da Rede Nacional de Recolha de Gado processar-se-á na medida em que, resolutos os condicionalismos antes citados, as necessidades da produção imponham a sua concretização.Para melhor esclarecimento anexa-se um projecto da Rede Nacional de Recolha de Gado (a).Sem data.Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:Mário Gaioso Henriques, deputado à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Aveiro, por motivo relevante e inadiável relacionado oom a sua actividade profissional, vê-se obrigado a solicitar nos próximos dias 27 a 30 de Outubro a sua substituição temporária, o que declara nos termos e para os efeitos dos artigos 18.° do Estatuto do Deputado e 5." do Regimento da Assembleia.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 23 de Outubro de 1981. —O Deputado do CDS, Mário Gaioso Henriques.DespachoPor ter cessado as funções de chefe do meu Gabinete, é dada por finda a requisição à TAP — Trans-portes Aéreos Portugueses, E. P., do engenheiro Manuel Maria Norton Cordoso de Menezes, a partir do dia 23 de Outubro, inclusive.Lisboa, 22 de Outubro de 1981.—O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.DespachoMaria Luísa Perestrelo Rocheta de Sousa Neves, técnica profissional do secretariado de l.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República — dado por findo o seu destacamento no meu Gabinete, a partir do dia 23 de Outubro, inclusive.Lisboa, 22 de Outubro de 1981. —O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.DespachoRequisito ao Banco Nacional Ultramarino, E. P., nos termos dos artigos 2.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 485/76, de 21 de Junho, e com referência ao artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, o Dr. Nuno Gonçalo Cabral Basto Pereira Forjaz de Sampaio, técnico jurídico daqueles serviços, para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de chefe do meu Gabinete.De acordo com o disposto no primeiro dos diplomas citados, a Assembleia da República suportará o vencimento correspondente às funções de chefe de Gabinete, ficando a cargo do Banco Nacional Ultramarino, E. P., a diferença para o vencimento auferido pelo requisitado na mesma empresa, bem como a quota-parte da contribuição da entidade patronal para a instituição de previdência onde está inscrito, correspondente à totalidade do vencimento que auferia na referida empresa.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.(a) A fotocópia do projecto foi entregue ao deputado.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1906-(4)II SÉRIE — NÚMERO 99ARTIGO 2°No lugar das Baralhas, os limites da freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra, conforme planta anexa, passam a ser os seguintes:A oeste — Vale, Tanques do Manhoso, Valado da Cerca;A sul — Alto da Cerca, Moinhos do Fontao.ARTIGO 3°Ficam alterados os limites da freguesia de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis, de acordo com os limites estabelecidos no artigo anterior e conforme planta anexa.ARTIGO 4°1 — No prazo máximo de 3 meses as Câmaras Municipais de Oliveira de Azeméis e de Vale de Cambra procederão à nova demarcação.2 — Para efeitos do número anterior será fornecido apoio técnico pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.ARTIGO 5°A presente lei entra em vigor imeditamente após a sua publicação.Assembleia da República, 27 de Maio de 1982. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Adérito Campos.
1906-(24)II SÉRIE - NÚMERO 993 — A coroa mural do município da capital do País é de 5 torres de ouro.4 — A coroa mural das regiões administrativas é de 7 ameias de prata.5 — Subposto às armas figura um listei com o nome e categoria da respectiva autarquia.6 — As condecorações atribuídas a autarquia figuram pendentes do escudo.7 — Os selos adoptados pelas autarquias locais são circulares, tendo ao centro a representação das armas locais sem indicação de esmaltes e metais, circundados pelo nome da autarquia.8 — As bandeiras das autarquias têm 1 m2 de superfície, sendo o seu campo partido ou cortado para as regiõesadministrativas, girondado para os municípios com sede em cidade, esquartelado para os municípios com sede em vila e franchado para as freguesias, usando o esmalte e metal dominantes, sendo orladas por um cordão dos mesmos metal e esmalte, cujos extremos têm borlas de idênticos metal e esmalte, sem prejuízo das bandeiras já legalmente aprovadas.artigo 4."Esta lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República. 28 de Maio de 1982. — O Deputado do PPM, Sousa Lara.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2718II SÉRIE - NÚMERO 145Nestes termos, indo ao encontro das justas aspirações de Gaeiras, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no concelho de Óbidos a freguesia de Gaeiras, com sede na povoação do mesmo nome.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Gaeiras, conforme mapa anexo, são os seguintes:Norte — concelho das Caldas da Rainha; Nascente — concelho das Caldas da Rainha efreguesia de A dos Negros, do concelho deÓbidos;Sul — rio Arnóia e estrada nacional n.° 115;Poente — linha da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., do limite do concelho das Caldas da Rainha até ao caminho vicinal que passa imediatmente a norte da Fábrica da Vidreira; estrada nacional n.° 8 até à fábrica da empalhação; caminho de acesso à Quinta das Janelas até à distância de 100 m da estrada nacionaí n.° 8; caminho que passa a nascente das minas de gesso, e linha recta ao morro da várzea do Paul, junto ao rio Arnóia.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Gaeiras, a Assembleia Municipal de Óbidos, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a} '. representante da Câmara Municipal de Óbidos;b) 1 representante da Assembleia Municipal deÓbicos;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade São Pedro;d) 1  representante da Junta de Freguesia deSão Pedro;e) 5 cidadãos eleitores, designados de acordocom os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Gaeiras terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após ^ publicação do presente diploma.Assembleia da República, Í2 de Outubro de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Leonel Fadigas — Guilherme Santos — Alfredo Barroso."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2720II SÉRIE - NÚMERO 145de Portugal e, em caso negativo, quais os fundamentos da excepção.Assembleia da República, 11 de Outubro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A vida académica portuguesa foi movimentada no dia 8 do corrente mês pela afixação de pautas de acesso ao ensino superior. Facto surpreendente e mesmo insólito é o grande número de candidatos que elas contêm na situação de «Rejeitado», decisão que se vê aposta à frente do nome de largas centenas de candidatos, relativamente aos quais se vai ao ponto de se deixar em branco (com completa omissão de dados) as colunas respeitantes à nota da candidatura, habilitação de acesso e habilitação precedente.Estão, assim, fechadas as portas de acesso ao ensino superior a candidatos que, em grande percentagem, se sabe apresentarem um curriculum escolar com classificações bem mais elevadas do que muitos outros que na pauta surgem como colocados.Se é certo que cabe reclamação dos resultados da pauta, não é menos certo que a apreciação das reclamações é morosa e que, segundo prática adoptada, ela não suspende o início do prazo de inscrições, podendo, assim, aparentemente, os candidatos recla-mentes que vierem a ser restituídos no direito de acesso ser preteridos por inscrições prévias de alunoscom pior nota e que, entretanto, preencheram as vagas existentes. •Assim, face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, que nos sejam prestadas as seguintes informações:a) Dos fundamentos das situações de «Rejeitado»existentes nas pautas de colocações?b) Das razões por que, mesmo no caso de exis-tirem deficiências formais nos processos, não foi concedido aos candidatos um prazo curto para as poderem suprir?c) Quais os motivos por que, conhecendo oMinistério da Educação, antes da afixação das pautas, que elas continham, só em Lisboa, cerca de 2000 erros, não foram imediatamente retiradas, tal como consta ter sido recomendado pelo Ministro?d) Se estão tomadas medidas determinando asuspensão de inscrições de quaisquer candidatos até à resolução das reclamações?e) Se houve aceitação de quaisquer inscrições? /) A quem cabe a apreciação das reclamações ese foi assegurado o direito de recurso? g) Se o Ministério da Educação providenciou a divulgação das notas mínimas de colocação em todos os cursos superiores, designadamente mediante afixação dos respectivos elementos no Gabinete Coordenador do ingresso no Ensino Superior e respectiva delegação?Paiácio de São Bento, 12 de Outubro de 1982.— Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA