I SÉRIE — NÚMERO 21 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 05 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Enquanto aguardamos que cheguem os membros do Governo, peço à Sr.a Secretária Emília Santos para proceder à leitura do expediente, que hoje é razoavelmente longo. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as propostas de resolução n.os 24/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, que baixa à 2.a Comissão; 25/XIII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, que baixa à 2.a Comissão; 26/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010, que baixa à 2.a Comissão; 27/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010, que baixa à 2.a Comissão; 28/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, que baixa à 2.a Comissão; 29/XIII (2.a) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015, que baixa à 2.a Comissão; 30/XIII (2.a) — Aprova a alteração ao artigo 8.o e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010, que baixa à 2.a Comissão; 31/XIII (2.a) — Aprova a alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada em Haia, em 26 de novembro de 2015, que baixa à 2.a Comissão; 32/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015, que baixa à 2.a Comissão; 33/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010, que baixa à 2.a Comissão; e 34/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Bassetere, em 29 de julho de 2010, que baixa à 2.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 344/XIII (2.a) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE), que baixa à 10.a Comissão, 345/XIII (2.a) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 346/XIII (2.a) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (PSD), que baixa à 10.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: n.o 541/XIII (2.a) — Maior autonomia para celebração de contratos por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.a Comissão; n.o 542/XIII (2.a) — Preservação da memória e história do Forte de Peniche (BE), que baixa à 6.a Comissão; n.o 543/XIII (2.a) — Suspensão do «Programa Revive» e escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão (BE), que baixa à 6.a Comissão; n.o 544/XIII (2.a) — Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão (PSD), que baixa à 12.a Comissão; n.o 545/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR), que baixa à 2.a Comissão; n.o 546/ XIII (2.a) — Promove a melhoria do acesso aos cursos do ensino de Português no estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica (PS), que baixa à 2.a Comissão; n.o 547/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos