10 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008de haver uma avaliação! Tem de haver um acompanhamento! Alguém tem de fazer este acompanhamento! Senão, estas acções não servem absolutamente para nada.Para concluir, Sr.a Deputada, é verdade que há uma impunidade legal e que é preciso assegurar o cumprimento da lei, mas concordará — e este é um grande desafio que todos temos — que não há ainda um estigma social suficiente. E se é verdade que a forma mais violenta, que culmina em homicídios, tem de ser acompanhada do ponto de vista criminal, também há outros crimes de violência mais silenciosa, mas igualmente duradoura, que são praticados ao longo de anos, de violência psicológica e de violência física, mas que não culminam em homicídios.Assim, gostaria de saber o que é que a Sr.a Deputada propõe por forma a incutir na sociedade um verdadeiro estigma social relativamente a estas atitudes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosário Carneiro, trouxe-nos, com a sua intervenção, um gravíssimo problema da sociedade portuguesa, que ao longo do tempo tem persistido, apesar de se registar uma evolução quer no quadro legal e normativo quer mesmo na denúncia do fenómeno e naquilo que é a afirmação de princípios e o combate a este fenómeno.Aliás, o quadro legal que temos hoje tem na sua base uma lei que decorreu de um projecto apresentado pelo Partido Comunista Português, a Lei n.o 61/91, que abriu o campo a esta evolução que nos últimos anos se tem registado na definição do regime legal que permita o combate ao fenómeno da violência doméstica.Mas, ainda assim, importa a maior das atenções na sua análise e na avaliação do que hoje entrava o combate à violência doméstica.A proposta que a Sr.a Deputada aqui nos trouxe de avaliação do Código Penal e do Código de Processo Penal é uma dimensão dessas preocupações, porque, por um lado, temos de perceber se o quadro legal que temos, do ponto de vista penal, processual penal ou mesmo de outra dimensão legislativa, é ou não adequado ao combate ao fenómeno da violência doméstica, mas é preciso também saber se há ou não problemas na aplicação da lei, nos meios postos à disposição para a aplicação da lei. Esse é também um problema fundamental.Quando falamos de estudos, queria alertar a Sr.a Deputada para o facto de ainda ontem, nesta Assembleia da República, no grupo de trabalho que está em funções, termos sido alertados para a existência de um estudo relativamente ao funcionamento das casas-abrigo, feito acerca um ano, do qual o Governo já tem conhecimento mas de que não foi dada qualquer informação quanto às suas conclusões e a medidas tomadas em função desse mesmo estudo.Portanto, importava também saber que disponibilidade pode ter o Partido Socialista e o Governo para, de acordo com as conclusões do estudo, haver um reforço dos meios à disposição deste combate à violência doméstica, se for essa a indicação do estudo.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — Por outro lado, importa também saber, Sr.a Deputada, se os planos de combate à violência doméstica, este quadro legal e político no plano da afirmação de princípios por parte do Governo, têm depois correspondência com os meios que são postos à disposição para a sua concretização.Sobretudo, há uma questão que para nós é fundamental, Sr.a Deputada, que tem que ver com o papel que, neste campo, desempenham as organizações não governamentais e outras que vão actuando nesta matéria.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.