1462II SÉRIE-A — NÚMERO 65RESOLUÇÃOPROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO REFERENDO SOBRE A INSTITUIÇÃO EM CONCRETO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS.A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 256." da Constituição, apresentar a S. Ex." o Presidenteda República a proposta dc realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas,.compreendendo duas perguntas:1 — a) A primeira, dirigida a todos os cidadãos eleitores recenseados em território nacional, com a seguinte formulação:Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?b) A segunda, dirigida aos cidadãos eleitores recenseados em cada uma das regiões criadas pela Lei n.° 19/98, de 28 de Abril, com a seguinte formulação:Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral?2 — Os boletins de voto destinados aos cidadãos eleitores recenseados em cada uma das Regiões Autónomas só conterão a pergunta de alcance nacional prevista na alínea a) do n.° 1.Aprovada em 29 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOPROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO REFERENDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.° e 161.°, alínea ;'), da Constituição, apresentar a S. Ex." o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os cidadãos eleitores portugueses recenseados nos Estados membros da União Europeia sejam.chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:Concorda com a continuição da participação de Portugal na construção da União Europeia no quadro do Tratado de Amsterdão?Aprovada em 29 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.9 221/VII(ALTERA 0 REGIME DE UBERDADE CONDICIONAL)PROJECTO DE LEI N.9 385/VU(INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PENAL, EM PARTICULAR NO RESPEITANTE AOS CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES E AOS CRIMES CONTRA A UBERDADE DE CIRCULAÇÃO.)PROJECTO DE LEI N.s 403/VÍÍ(ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL RELATIVAS AO PRINCÍPIO DA extraterritorjalidade, AO ABUSO SEXUAL DE MENORES, OUTROS CRIMES SEXUAIS E À LIBERDADE DE IMPRENSA E ADITA DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ILÍCITOS PENAIS LABORAIS.)PROPOSTA DE LEI N.s 1607VII(ALTERA 0 CÓDIGO PENAL)Relatório e texto finai da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 23 de Junho de 1998, procedeu à discussão e votação conjunta, na especialidade, da proposta de lei n.° 160/VII (Altera o Código Penal) e dos projectos de lei n.os 221/VTJ (PSD) (Altera o regime de liberdade condicional), 385/VII (PSD) (Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação) e 403/VTJ (PCP) (Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprens e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais).Procedeu-se à votação artigo a artigo.Os artigos 2.°, 3.° e 4.° do projecto de lei n.° 221/VIJ foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Os artigos 1.°, 2° (incluindo a eliminação da alteração proposta para o artigo 175.° e as alterações aprovadas nos artigos 113.°, 221.° e 358° do Código Penal), 3.°, 4.° e 5." da proposta de lei n.° 160/VII foram aprovados por unanimidade. Ficaram prejudicados os artigos 2.°, 3.° e 4." doprojecto de lei n.° 385/vn, enquanto os artigos l.° e 5.° domesmo diploma foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Os artigos 7.°, 84.° (com a supressão da expressão «ou crimes cometidos», proposta pelo PS), 86.°, 102.D, 120.°, 121.°, 132.°, 138.°, 150.°, 155.°, 158.°, 160.°, 161.°, 165.°, 166.°, 169.°, 176.°, 184.°, 185.°, 223.°, 227.°, 228.°, 229.°, 275°, 287.°, 320.°, 344." e 364." do Código Penal, na redacção da proposta de lei n.° 160/VII, foram aprovados por unanimidade.Para os artigos 5."v 10.°, 83.°, 101.°, 113.°, 152°, 163.°, 164.°, 167.°, 170.°, 172.°, 173.°, 174.°, 175.°, 177.°, 178.°, 179.°, 180.°, 181.°, 201.°-A, 201.°-B e 201.°-C, 222.°, 240.°, 288.°, 290.°, 321.°, 335° e 358." do Código Penal foram apresentadas propostas de alteração, as quais, submetidas à votação, registaram o seguinte resultado:Artigo 5." (texto da proposta de lei n.° 160/VII): aprovado por unanimidade, ficando assim prejudicada a alteração proposta para a alínea e) do n.° 1 no projecto de lei n.° 403/VII. A alteração proposta para a alínea d) do n.° 1 no projecto de lei n.° Wil Vü foi retirada pelo PCP enquanto a constante do projecto de lei n.° 385/VU, de conteúdo idêntico, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;Artigo 10.° (texto da proposta de lei n.° 160/VII)-. aprc>-vado por unanimidade, pelo que ficou prejudicada a alteração proposta no projecto de lei n.° 385/VU;