I SÉRIE — NÚMERO 10 62 O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República discute, hoje, um projeto de resolução conjunto dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD, que recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas e açudes ou outros engenhos hídricos já existentes. Por uma questão de justiça, não posso deixar de referir o superior contributo do Deputado João Lobo, que, através de um empenhado trabalho de campo, pesquisa e análise de elementos disponíveis sobre esta matéria, muito contribuiu para a apresentação deste projeto de resolução. Faço aqui lembrar que foi na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/2010, de má memória, que a Assembleia Municipal de Vila Verde aprovou, em Setembro de 2011, uma moção que recomendava ao Governo e à Assembleia da República que tomasse todas as iniciativas legislativas no sentido de viabilizar o aproveitamento das quedas de água para produção de energia. O combate às alterações climáticas, a redução do saldo importador energético, com a energia produzida a partir de fontes endógenas e aumento das energias renováveis, não merecem contestação. Já assim não é quanto à solução preconizada pelo Governo anterior na Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/2010, atrás referida, pois a construção de grandes mini-hídricas prevista naquela Resolução foi objeto de grande contestação pelos efeitos nefastos e impactos ambientalmente negativos que lhe estavam associados. Uma dessas grandes mini-hídricas então prevista, a Mini-Hídrica do Mondego, foi objeto de uma petição à Assembleia da República, que pretendia o cancelamento definitivo da sua construção, tendo o relatório final sido aprovado por unanimidade na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local no passado mês de Março. Também o momento particularmente difícil do ponto de vista económico e financeiro, obriga-nos a aproveitar e valorizar todos os recursos, sendo que o aproveitamento dos equipamentos hidráulicos existente tem um elevado potencial, hoje facilitado com o recurso às modernas tecnologias de produção de energia elétrica. A energia produzida por este tipo de equipamentos é limpa, renovável e promove a economia local, nomeadamente o mundo rural e as zonas mais desfavorecidas, pois é aqui que grande parte delas estão localizadas. Desde sempre este território foi propício à rentabilização de recursos endógenos, pelo que importa estimular a sua utilização. Trata-se de um aproveitamento de infraestruturas ambientalmente amigáveis, perfeitamente integradas nos cursos de água, quer do ponto de vista ecológico quer paisagístico, não colidindo com outros usos, nomeadamente turístico ou desportivo, preservando também todo o habitat natural perfeitamente consolidado ao longo de muitas décadas, nada tendo a ver com a implementação de grandes mini-hídricas. Estas, sim, iriam destruir grande parte da fauna e da flora existentes nestes cursos de água. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não é desprezível também o incremento que a utilização dos moinhos e azenhas existentes pode ter na preservação do nosso património histórico-cultural, uma vez que grande parte do mesmo está completamente degradado pela falta de utilização. Este património será tanto ou mais recuperado quanto a sua utilização for economicamente rentável. A rentabilidade destes equipamentos promoverá a sua conservação e manutenção. Importa por isso regulamentar, promover, facilitar e estimular a produção deste tipo de energia, quer para consumo próprio, quer para rendimento, contribuindo assim para o nosso desenvolvimento económico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr. a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o CDS e o PSD hoje nos apresentam parte de um princípio correto e, até, de uma boa intenção: a recuperação de engenhos hídricos tradicionais ou não para microprodução elétrica de fonte hídrica, na expectativa de reduzir os impactos ambientais que as mini-hídricas também apresentam.