II SÉRIE-A — NÚMERO 26 38 castigados com prisão de seis meses a seis anos e multa de seis a doze meses de salario”. O artigo 312.o proíbe o contrabando de força de trabalho e a contratação de trabalhadores indocumentados em condições de trabalho abaixo das normas permitidas e pune-o com penas de dois a cinco anos de prisão e multa de seis a doze meses. Nos termos do artigo 313.o, os que incitam a as pessoas a migrar com documentos falsos ou outros enganos também são punidos nos termos do disposto no artigo 312.o. Nos termos do artigo 173.o do Código Penal, uma pessoa, que mediante o uso da sua posição superior numa relação laboral, inflija um trato degradante a outro diminuindo gravemente a sua integridade moral pode ser castigada com penas de prisão de seis meses a dois anos. Uma pessoa que é culpada de tráfico de pessoas para a realização de práticas análogas à escravidão ou a servidão ou práticas de mendicidade, exploração sexual, incluída a pornografia, e remoção de órgãos do corpo é punida com uma pena de cinco a oito anos (artigo 177-bis do Código Penal). Compete à inspeção-geral do trabalho e da segurança social a fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais14, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública. Compete, ainda, à inspeção-geral do trabalho e da segurança social de vigiar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às relações laborais, nos termos da Ley 42/1997, de 14 de noviembre, Ordenadora de la Inspección de Trabajo y Seguridad Social e do seu Regulamento, aprovado peloReal Decreto 138/2000, de 4 de febrero. O Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, ‘que aprova o texto consolidado da Lei sobre Infrações e Sanções na Ordem Social’, vem regularizar, aclarar e sistematizar as infrações e as sanções de ordem social. Veja-se por exemplo os artigos 33.o e seguintes relativos a “Infrações em materia de movimentos migratórios e trabalho de estrangeiros”. ITÁLIA A convenção da OIT n.o 29 sobre o trabalho forçado foi integralmente transposta em Itália por meio da Lei n.o 274/1934, de 29 de janeiro. A Itália também subscreveu o protocolo adicional de 2014 à Convenção. Veja-se também este Relatório do governo italiano sobre a aplicação da Convenção n.o 29/1934 sobre o trabalho forçado (2010). De acordo com a Constituição, todo o cidadão tem o dever de realizar uma atividade ou função que contribua para o progresso da sociedade, de acordo com as próprias capacidades e escolhas (artigo 4.o). Nos termos do artigo 600.o do Código Penal italiano a escravização é um crime. Obrigar um trabalhador a efetuar um trabalho é um crime punido com pena de prisão de oito a vinte anos. São previstas penas maiores se no trabalho forçado forem envolvidos menores. O trabalho forçado como uma forma de tráfico de pessoas é um fenómeno com que a Itália começou a lidar em tempos relativamente recentes. Na verdade, os inquéritos e as ações de apoio às vítimas desenvolveram-se lentamente ao longo dos últimos anos. Só de há poucos anos, e a partir de 2006, apesar da previsão normativa do artigo 18.o do Decreto Legislativo n.o. 286/1998, de 25 de julho, os programas de proteção social podem acolher também pessoas traficadas para fins de exploração laboral grave. Não pode haver atividade identificativa se falta uma adequada assistência e proteção. Por estas razões, em Itália, o artigo 18 do DL n.o 286/1998 representou um instrumento fundamental tendo em vista a abordagem centrada no respeito pelos direitos humanos. Este é um problema relevante, à luz da legislação penal vigente que – pelo menos até à introdução do artigo 603.o bis do Código Penal (Intermediação ilegal e exploração do trabalho) - não previa repostas adequadas de combate, a menos que o comportamento assumido revestisse as características previstas pelos crimes de tráfico ou escravidão, caso em que são claramente aplicáveis os artigos 600.o, 601.o ou 602.o do Código Penal. Além disso, outra questão que se colocava – agora parcialmente resolvida – é se, eventualmente, a esta diferente tipologia de vítimas fossem aplicáveis os instrumentos de tutela e proteção social, a partir do artigo 18.o do DL n.o 286/1998 até ao artigo 13.o da Lei n.o 228/2003, de 11 de agosto. 14 De acordo com o estabelecido na Ley 31/1995, de 8 de noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales.