I SÉRIE — NÚMERO 3 28 a formação inicial vertida no modelo de agregação/fusão de cursos permite uma melhor comparabilidade e reconhecimento à escala europeia». Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que concluímos este ponto. Os projetos de resolução serão votados no período regimental de votações. Como ainda não estamos na hora do período regimental, podemos dar início ao penúltimo ponto da ordem de trabalhos, o último antes das votações. Trata-se da apreciação da petição n.o 368/XII (3.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas em defesa de uma educação pública de qualidade. Com esta petição será apreciado o projeto de resolução n.o 1106/XII (3.a) — Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos (PCP). Para intervir e fazer a apresentação do projeto de resolução do PCP, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Diana Ferreira, que, sendo a primeira vez que intervém nesta Assembleia da República, merece uma palavra de boas-vindas por parte da Mesa. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Sendo, de facto, esta a primeira intervenção em Plenário que faço, aproveito também a oportunidade para deixar uma saudação a esta Assembleia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo a FENPROF, através da delegação aqui presente, pela dinamização desta petição em defesa da escola pública de qualidade e da garantia do direito à educação para todos, direito constitucional e consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a escola pública é uma das mais importantes conquistas de Abril e instrumento de emancipação individual e coletiva. Consagra a nossa Constituição, nos seus artigos 73.o e 74.o, o direito à educação e ao ensino e, no seu artigo 75.o, a responsabilidade do Estado na criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm traçado um caminho de desmantelamento da escola pública através de cortes brutais no seu financiamento, encerrando escolas, despedindo professores, sustentando uma profunda escassez e, muitas vezes, ausência de funcionários, psicólogos e muitos outros profissionais da educação. É um rumo de notório favorecimento de interesses privados que, vendo na educação uma área de negócio tremendamente apetecível, encontram nestas «lacunas» deliberadamente criadas o necessário espaço para se instalarem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Considerando a escola pública um pilar fundamental do regime democrático e instrumento indispensável para o desenvolvimento económico e social do País, o PCP traz hoje à discussão uma proposta que visa o cumprimento da Lei de Bases e a garantia de uma escola pública gratuita, de qualidade e democrática para todos, com as efetivas condições materiais e humanas para que possa cumprir o seu papel emancipador e de garantia de igualdade de oportunidades. Defendemos o reforço do investimento público na educação, dos meios humanos que assegurem o preenchimento das necessidades permanentes das escolas, sem se recorrer a qualquer expediente de precariedade laboral, que a realidade já provou não servir à vida dos trabalhadores nem às escolas, como, aliás, se verificou recentemente com o arranque do ano letivo, nas carências denunciadas. Exigimos a revogação da dita prova de avaliação, o cumprimento cabal dos direitos dos alunos com necessidades educativas especiais e a garantia de uma escola pública inclusiva, assim como a redução do número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino. Propomos que os contratos de associação tenham