36 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011ou no exercício de outras actividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito comunitário6‖, referindo expressamente o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva que esta não se aplica ao ―tratamento de dados pessoais efectuado no exercício de actividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário, tais como as previstas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia, e, em qualquer caso, ao tratamento de dados que tenha como objecto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado quando esse tratamento disser respeito a questões de segurança do Estado), e as actividades do Estado no domínio do direito penal‖.Refira-se a este propósito que a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, estabelece normas específicas para a protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, sendo que o seu âmbito de aplicação se limita ao tratamento de dados pessoais transmitidos ou disponibilizados entre Estados-membros.Cumpre por último mencionar, que a Comissão Europeia numa Comunicação7 apresentada em 4 de Novembro de 2010, propõe, com base nos resultados de uma consulta pública realizada em 2009, e ao abrigo da nova base legal consignada no artigo 16.o do TFUE, a revisão do quadro normativo da União Europeia no domínio da protecção de dados pessoais em todos os domínios de actividade da União (revisão das Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE8), tendo particularmente em conta os desafios resultantes da globalização e das novas tecnologias, bem como os debates em curso a nível das organizações internacionais sobre a modernização dos actuais diplomas de protecção.9 A Comissão inclui entre os principais objectivos da nova abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia apresentada nesta Comunicação, o reforço dos direitos das pessoas singulares, a redução da burocracia e o reforço do papel das organizações/responsáveis pelo tratamento, a revisão das normas de protecção de dados no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, e o estabelecimento de um quadro institucional mais forte para uma melhor aplicação das normas de protecção de dados.10 Neste sentido a Comissão refere ―a sua intenção de apresentar em 2011, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, propostas legislativas de revisão do quadro normativo da protecção de dados, no intuito de reforçar a posição da UE em matéria de protecção dos dados pessoais das pessoas singulares no contexto de todas as políticas da União, incluindo a aplicação da lei e a prevenção da criminalidade, atendendo ás especificidades destes õltimos domínios‖, encontrando-se já previsto no Programa de trabalho da Comissão para 2011 a apresentação de uma iniciativa legislativa neste domínio.Na sequência da apresentação desta Comunicação, o Parlamento Europeu, numa Resolução aprovada em 6 de Julho de 201111, pronunciou-se sobre as propostas avançadas pela Comissão para a modernização do quadro normativo da União Europeia em matéria de protecção de dados pessoais. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido.Bélgica Na Bélgica, a videovigilância é encarada sob o ponto de vista da oposição de direitos individuais face aos direitos colectivos e ao direito tanto à privacidade quanto ao direito a ―videovigilar‖. No sítio da «Commission                                                            6 Cfr. Considerando (16) da Directiva 95/46/CE 7 Comunicação intitulada ―Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia‖ (COM/2010/0609). Ficha de síntese disponível em http://europa.eu/legislation_summaries/information_society/data_protection/si0020_fr.htm.8Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas).9 Informação sobre o processo de revisão da Directiva 95/46/CE, disponível no endereço http://ec.europa.eu/justice/policies/privacy/review/index_en.htm 10 O Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Comunicação da Comissão - ―Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia‖ pode ser consultado em http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2011/11-0114_Personal_Data_Protection_PT.pdf 11 Veja-se igualmente o Relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia, apresentado em 22 de Junho de 2011.Consultar Diário Original