23 DE MAIO DE 2019 11 CFSIRP sido representado nessa reunião pelo seu membro António Costa Rodrigues. O presidente do CFSIRP participou, no dia 7 de dezembro, em Paris, nos trabalhos da reunião organizada pela Commission Nationale de Contrôle des Techniques de Renseignement (CNCTR) (França) e pelo Comité Permanent de Contrôle des Services de Renseignement et de Securité (Comité Permanent R) (Bélgica), a primeira do género (pelo menos desde 2011, em Berlim) e sob o título Conférence européenne des autorités de contrôle du renseignement. Estiveram presentes, para participarem nos trabalhos à porta fechada, representantes das autoridades independentes de fiscalização externa dos Serviços de Informações dos seguintes países, para além de Portugal: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, Suécia e Suíça. 4. AVALIAÇÃO GLOBAL, PROPOSTAS E CONCLUSÃO Em 2018 continuaram a impender sobre o País e sobre os espaços onde preponderam interesses portugueses ameaças que são conhecidas e que podem concretizar-se, havendo que estar consciente disto e trabalhar para evitar que tais ameaças se concretizem, como condição da preservação da nossa liberdade e autonomia e da sã convivência democrática. Estas ameaças colocados à segurança nacional exigem maior atenção, seja sobre as capacidades nacionais absolutas de resposta, seja sobre a coordenação das diferentes capacidades existentes ou a erigir. As tarefas de produção (pesquisa, processamento e difusão) de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado implicam pesquisas e recolhas persistentes e de qualidade e muito profissionalismo no tratamento e análise do material de informação obtido. A cooperação internacional entre os Serviços de Informações nacionais e os seus parceiros é da maior utilidade e traduz o reconhecimento externo das capacidades humanas daqueles. O acesso a metadados nos termos do SAPDOC constitui um instrumento que, para além de ser absolutamente indispensável à segurança nacional – sendo que se não vê sucedâneo para ele –, permite aprofundar tal cooperação internacional, conferindo aos Serviços de Informações portugueses a legitimidade acrescida que lhes advém das possibilidades de corresponderem numa lógica de reciprocidade. Diga-se, aliás, que a troca de informações entre os Serviços de Informações portugueses e os seus parceiros, em termos bilaterais ou multilaterais, é uma atividade sujeita a escrutínio deste Conselho de Fiscalização. A colaboração prestada pelo SIRP e ao SIRP no âmbito do Sistema de Segurança Interna, visando o objetivo comum de promover e garantir a segurança dos Portugueses, num ambiente de ameaças transnacionais e transversais muito complexas, híbridas, assimétricas e volúveis, ocorre; mas pode e deve estreitar-se. Na verdade, a ação dos Serviços de Informações pode ser muito potenciada com mais cooperação internacional e com melhor colaboração no âmbito do Sistema de Segurança Interna. No que se refere ao ano de 2018 o CFSIRP nada verificou que infirme que o SIRP e, em particular, os Serviços de Informações agiram no respeito pelo Direito que rege a sua ação e dentro das prioridades que lhes foram superiormente determinadas. Os Serviços de Informações, face aos meios disponíveis, desempenharam a sua missão com eficiência e eficácia e de acordo com as prioridades que lhes foram superiormente determinadas; o que em muito se fica a dever à dedicação e qualidade comummente verificadas nos recursos humanos que os servem. Em suma, em 2018 o CFSIRP exerceu cabalmente as suas competências de acompanhamento e fiscalização da atividade do SIRP e não detetou a existência de atuações do Secretário-Geral ou dos Serviços de Informações incumpridoras da Constituição ou da lei ou, por qualquer modo, ofensivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O CFSIRP não sentiu qualquer dificuldade no acesso às informações solicitadas ou na obtenção dos esclarecimentos suscitados. E foi sempre compreendida e respeitada a ação de acompanhamento e fiscalização da atividade do SIRP desenvolvida pelo CFSIRP, feita conforme as seguintes orientações, que se mantêm plenamente válidas: