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147 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 776-P, apresentada por Os Verdes, de eliminação da verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 244-P, apresentada pelo BE, que, relativamente à verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do IVA, emenda a alínea c), elimina a alínea d) e adita as alíneas f) e g).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) Produção de energia a partir da transformação de detritos, lixo e outros resíduos, desde que não resultante da incineração ou co-incineração; d) (Eliminada.) e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Promover uma maior eficiência no consumo de água, o aproveitamento das águas residuais tratadas e das águas pluviais e a reutilização das águas cinzentas; g) Reciclagem mecânica e física e compostagem de resíduos orgânicos.O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 756-P, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 53.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA1 — São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, as verbas 1.4.9 e 2.21-A, com a seguinte redacção:1.4.9 — Leite de soja 2.21-A — As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam realizadas, no âmbito de regimes especiais de apoio, financeiro ou fiscal, à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP).O Sr. Presidente: — A proposta que vamos votar, a proposta 260-P, apresentada pelo BE, de alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, tem uma nova versão, já distribuída, para as verbas 1.1.6 e 1.4.9.Vamos votar o texto rectificado.
148 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.É a seguinte:1.1.6 — Seitan. ...........................................................................................................................................................................  1.4.9 — Bebidas, iogurtes e sobremesas de soja, incluindo tofu.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em resultado da votação anterior, está prejudicada a votação da verba 1.4.9 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Vamos, então, votar a proposta 245-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita a verba 1.14 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1.14 — Preparados indicados para dieta vegetariana, incluindo tofu e seitan.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 776-P, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita a verba 2.14 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2.14 — Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica; b) Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia; c) Produção de energia a partir do tratamento biológico de resíduos orgânicos; d) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição; e) Reduzir o consumo de energia no utilizador final.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 22-P, apresentada pelo PCP, de eliminação da verba 2.1-A aditada à Lista anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a verba 2.1-A da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 761-P, 762-P, 775-P e 767-P, apresentadas por Os Verdes, de aditamento das verbas 2.11, 2.11-A, 2.11-B e 2.12-A à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
149 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Eram as seguintes:(761-P) 2.11 — Materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios. Compreendem-se nesta verba os materiais constantes de portaria a aprovar pelos Ministérios das Finanças e da Economia e da Inovação.——— (762-P) 2.11-A — Electrodomésticos dos seguintes tipos identificados como pertencentes à classe de maior eficiência energética (Classe A) de acordo com a legislação em vigor nomeadamente: — Máquinas de lavar loiça para uso doméstico: Decreto-Lei n.o 309/99, de 10 de Agosto; — Máquinas de Lavar roupa: Portaria n.o 116/96, de 13 de Abril; — Frigoríficos, congeladores e respectivas combinações: Decreto-Lei n.o 1/2006, de 2 de Janeiro; — Secadores de roupa: Portaria n.o 117/96, de 15 de Abril; — Máquinas combinadas de lavar e secar roupa: Portaria n.o 1095/97, de 3 de Novembro.——— (775-P) 2.11-B — Velocípedes——— (767-P) 2.12-A — O serviço de transporte ferroviário de mercadorias.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a verba 2.21-A da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, agora, a proposta 245-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita a verba 2.26 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2.26 — Os produtos de papel, plástico e vidro com uma proporção mínima de 50% de material reciclado, e os produtos que incorporem material reciclado destinados às actividade de construção e reabilitação de imóveis ou de construção e reabilitação de estradas e pavimentos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 771-P e 828-P, apresentadas pelo CDS-PP, de aditamento das verbas 2.26 e 2.27 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Eram as seguintes:2.26 — Sistema de retenção de crianças nos automóveis———
150 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 20072.27 — Gás butano e propano engarrafadoO Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, as propostas 757-P e 759-P, apresentadas por Os Verdes, de aditamento das verbas 2.3-A e 2.3-B à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:2.3-A — Embalagens passíveis de reutilização.——— 2.3-B — Produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 245-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita as alíneas f) e g) da verba 2.4 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:f) Medicamentos nicotínicos de venda livre; g) Pastas dentífricas contendo fluoretos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 760-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento da verba 2.6-A à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2.6-A — Sistemas de retenção homologados para a segurança de crianças em veículos.O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 455-P, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 53.oA à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 53.o-A IVA Social1 — É reforçada a consignação à segurança social no valor da receita de 1% do IVA, para efeito de custear as políticas de protecção social, sendo o acréscimo utilizado para financiar a despesa prevista no número
151 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007seguinte.2 — A prestação do Complemento Solidário para Idosos é fixada em 375 euros, devendo ser paga a todos os maiores de 65 anos cuja capitação de rendimento do agregado familiar seja inferior a esse valor.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 54.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 17.o do Regime do IVA nas Transacções Comunitárias, constante do artigo 55.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar os n.os 1 e 2 do artigo 22.o do Regime do IVA nas Transacções Comunitárias, constante do artigo 55.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 3 e 4 e da alínea a) do n.o 6 do artigo 22.o do Regime do IVA nas Transacções Comunitárias, constante do artigo 55.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 55.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime da Renúncia à Isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, constante do artigo 56.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 5.o do Regime da Renúncia à Isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, constante do artigo 56.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 56.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar os n.os 1 e 2 do artigo 57.o e o artigo 58.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 2, 3 (renumeração) e 4 (renumeração) do artigo 27.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a alínea a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 52.o, o n.o 2 do artigo 55.o e o n.o 2 do artigo 57.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-
152 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, no guião não se faz referência ao n.o 1. Trata-se da alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o.O Sr. Presidente: — Então, votaremos a alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o... O artigo 58.o na proposta de lei não tem n.o 1, mas, enfim, admitimos esta correcção, que pode ser considerada em sede de redacção final.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não tenho razão na observação que fiz.O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a alínea a) do artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar alínea b) do n.o 1, a alínea a) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 66.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 752-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 71.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos a favor do BE.Era a seguinte:b) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada e dos voos domésticos para fins comerciais que não façam ligação com e entre as Regiões Autónomas;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 71.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 752-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina a alínea d) e em que emenda a alínea f) do n.o 1 do artigo 71.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:d) [Revogado];
154 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 814-P, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 1 do artigo 71.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Estão isentos total ou parcialmente os biocombustíveis, puros ou quando incorporados na gasolina e no gasóleo, desde que sejam produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos, a seguir indicados:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 71.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 72.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação do n.o 3 do artigo 72.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 3 e 4 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 754-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 5 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 — A taxa aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos obtidos a partir de óleos usados ou de resíduos, através de operação realizada sob controlo aduaneiro e que sejam usados como combustível, desde que não destinados a processos de incineração e co-incineração, é de € 0,00/1000 Kg, sendo-lhes, contudo, aplicável uma taxa de imposto igual ao dobro da taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% no caso de não terem beneficiado de tal operação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 817-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 6 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.
155 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:6 — A taxa aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelas posições NC 2701, 2702, 2704 e 2713 é fixada entre € 4,16 e € 35,00/1000 kg.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.o 6 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei, está prejudicada.Vamos, agora, votar a alínea g) do n.o 7 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 8 do artigo 73.o e a alínea f) do n.o 3 do artigo 74.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 59.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar, em conjunto, a alínea a) do n.o 4 do artigo 83.o, as alíneas a), b), c) e d) do artigo 84.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 59.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, ainda no âmbito do artigo 59.o, segue-se a votação do n.o 8 do artigo 86.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar o corpo do artigo 59.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero assinalar o facto de termos acabado de passar a metade do guião das votações.Risos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a vossa compreensão para sermos mais ambiciosos e completarmos uma pequena parte que ainda falta ser votada na sessão de hoje.Passamos ao artigo 60.o.Vamos votar, em conjunto, o novo artigo 10.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo e o corpo do artigo 60.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
156 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 634-P, do PS, de substituição do artigo 61.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 61.o Revogação de disposições do Código dos IECSão revogados a alínea b) do n.o 1, a alínea a) do n.o 2, os n.os 3 e 4 do artigo 66.o e o n.o 4 do artigo 71.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Assim, está prejudicada a votação do artigo 61.o da proposta de lei.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 62.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos votar, em conjunto, a tabela constante do n.o 2, o corpo do n.o 2, a tabela constante do n.o 3, o corpo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 62.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 711-P, do BE, de aditamento do artigo 63.o-A à proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, quero só confirmar se a proposta que vamos votar a seguir é a 711-P, sobre a Estradas de Portugal.O Sr. Presidente: — Sim, vamos votar a proposta 711-P, apresentada pelo BE.Vamos, então, proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do Deputado do PS Manuel Alegre.Era a seguinte:Artigo 63.o-A Revogação do Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de NovembroSão revogados os Decretos-Lei n.os 374/2007, de 7 de Novembro, e 380/2007, de 13 de Novembro, mantendo-se o actual estatuto da Estradas de Portugal, EPE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 801-P, de Os Verdes, de aditamento
157 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007do artigo 63.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 63.o-A Consignação de receita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 — É consignado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos (ISP), tendo em vista o financiamento do transporte público como alternativa ao transporte privado, capaz de garantir uma mobilidade sustentável e corresponder a padrões de conforto, segurança e rapidez a que os cidadãos têm direito.2 — O destino da verba consignada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do número anterior, deve ser orientado no sentido de:a) Promover um investimento adicional no transporte público; b) Favorecer o reforço e a renovação da frota circulante com vista à melhoria da sua performance ambiental e energética; c) Fomentar a utilização do transporte ferroviário, tanto para passageiros como para mercadorias; d) Permitir uma maior articulação dos vários modos de transporte; e) Efectuar a monitorização de sistemas de transporte público e da sua adequação às necessidades sociais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, a Tabela A do n.o 1 e a Tabela B do n.o 2 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar o n.o 3 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 2 do artigo 8.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 5 do artigo 23.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 34.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 35.o do Código do Imposto sobre Veículos.
158 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 745-P, do PCP, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 35.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 35.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 745-P, do PCP, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 35.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Agora, vamos votar o n.o 6 do artigo 35.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 745-P, do PCP, na parte em que elimina o n.o 8 do artigo 35.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Agora, vamos votar o n.o 8 do artigo 35.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar a proposta 745-P, do PCP, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 6 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
159 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Segue-se a votação do n.o 7 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, a alínea c) do n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 do artigo 51.o, o n.o 1 do artigo 52.o, o n.o 1, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 5 e o n.o 6 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar, em bloco, a proposta 810-P, do BE, de aditamento do n.o 7 e do n.o 8 ao artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:7 — Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao exercício de aluguer sem condutor em serviços de car-sharing da responsabilidade das autarquias beneficiam de uma redução correspondente a 70% do montante do imposto.8 — Consideram-se serviços de car-sharing os serviços de aluguer à hora e por quilometragem percorrida, de viaturas sem condutor, disponibilizados para o efeito pelas autarquias locais, em vários pontos pré-fixados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a epígrafe do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do corpo do n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 65.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Vamos passar ao artigo 66.o da proposta de lei.Começamos por votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 66.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos votar, em conjunto, o n.o 5 do artigo 5.o e a alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto Único de Circulação, constantes do artigo 66.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
160 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Vamos proceder à votação conjunta das tabelas dos artigos 10.o, 11.o e 12.o e dos artigos 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, constantes do artigo 66.o, e do corpo do artigo 66.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 67.o da proposta de lei, relativamente ao qual começamos por votar a proposta 16-P, do PCP, de emenda do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como os municípios e freguesias e as suas associações com excepção dos edifícios não afectos a actividades de interesse público.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 261-P, do BE, de substituição do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis as autarquias locais e freguesias e as suas associações e federações de municípios e freguesias de direito público, com excepção dos edifícios não afectos a actividades de interesse público.O Sr. Presidente: — Vamos votar os n.os 4 e 5 do artigo 93.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constantes do artigo 67.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 417-P, do BE, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:3 — As taxas previstas na alínea b) e c) do n.o 1 são elevadas ao dobro nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos em diploma próprio, sendo este aumento faseado, de forma progressiva, na razão directa do período de tempo em que dura a sua desocupação, de acordo com os seguintes critérios:a) 2,4% no segundo ano; b) 3,2% no terceiro ano; c) 5% no quarto ano e seguintes.
161 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 417-P, do BE, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 — Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 5%, sendo elevado para 5,8%, 6,6% e 10%, respectivamente em cada uma das situações a que se refere o número anterior.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 417-P, do BE, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:8 — Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem majorar até 50% a taxa aplicável a prédios urbanos, afectados a comércio ou serviços, quando estes não cumpram os regulamentos de edificação destinados a permitir a acessibilidade a cidadãos com deficiência.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 417-P, do BE, na parte em que adita o n.o 16 ao artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:16 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 40% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respectiva legislação.O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, o corpo do artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 68.o da proposta de lei.Vamos votar o n.o 1 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, constante do artigo 68.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação o n.o 3 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, constante do artigo 68.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
162 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 4 do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, constantes do artigo 68.o, e o corpo do artigo 68.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 69.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 70.o da proposta de lei.Vamos começar por votar o artigo 9.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 70.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 70.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a regra 20.a do n.o 4 do artigo 12.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 70.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação conjunta das tabelas das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constantes do artigo 70.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 618-P, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 3 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 70.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 — Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 87 500, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: — Em resultado desta votação, está prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 70.o.Vamos agora proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 70.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Ver-
163 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007des e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do corpo do artigo 70.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 71.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 867-P, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:1 —  .................................................................................................................................................................  2 — (Revogado.) 3 — (Revogado.) 4 — (Revogado.) 5 — (Revogado.) 6 —  ................................................................................................................................................................. .7 —  ................................................................................................................................................................. .8 — (Revogado.) 9 — (Revogado.) 10 — (Revogado.)O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 702-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 71.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 4 e epígrafe do artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 71.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, votamos a proposta 707-P, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 39.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 71.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) Os lucros distribuídos provenham de lucros da sociedade afiliada que tenham sido tributados a uma taxa não inferior a 20% e não resultem de actividades geradoras de rendimentos passivos, designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobiliários, rendimentos de imóveis situados fora do país de residência da sociedade, rendimentos da actividade seguradora oriundos predominantemente de seguros relativos a bens situados fora do território de residência da sociedade ou de seguros respeitantes a pessoas que não residam nesse território, rendimentos de operações próprias da actividade bancária não dirigidas principalmente ao mercado desse território.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 859-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a
164 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007alínea a) do n.o 2 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:a) Crédito de imposto determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 20%, das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas, a deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC na parte respeitante à actividade desenvolvida pela entidade no âmbito do projecto;O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação conjunta do n.o 1 e da epígrafe do artigo 39.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 71.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 71.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PSD.Agora, vamos votar a proposta 852-P, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 71.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:b) No caso de instalação de novas entidades, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa referida no número anterior é reduzida a 10% durante os primeiros dez exercícios de actividade;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 71.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Vamos votar a versão rectificada, que já foi distribuída, da proposta 805-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para confirmar se esta votação é da proposta do CDS em que apresentamos uma alteração ao regime do interior, por forma a que seja exequível e bom para as empresas instalarem-se no interior do País.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é a versão rectificada que foi admitida e posteriormente distribuída.Vamos, então, votar esta proposta 805-P.
166 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:7 — Na determinação do lucro tributável das sociedades que detenham participações sociais na sociedade gestora, aplica-se o regime de eliminação da dupla tributação económica previsto no n.o 1 do artigo 46.o do Código do IRC com dispensa dos requisitos previstos na alínea c) excepto quanto ao prazo de permanência da titularidade.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação conjunta das alíneas g) e i) do n.o 6 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 71.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 704-P, do PCP, de aditamento da alínea j) ao n.o 6 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:j) Colectividades de cultura, recreio e desporto com o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública.O Sr. Presidente: — Vamos votar as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 7 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 71.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, agora, a proposta 842-P, do PSD, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 65.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 71.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:6 — O regime referido nos n.os 1 e 2 vigora para os imóveis adquiridos ou construídos até 31 de Dezembro de 2017.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 6 do artigo 65.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 71.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 65.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 71.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.