9 DE DEZEMBRO DE 2017 57 — observando os projetos de resolução aprovados [(n.os 1119, 1121 e 1133/XIII (3.a)], saúda-se assim que a Assembleia da República se tenha pronunciado favoravelmente a este importante marco da integração europeia. — no entanto, os textos aprovados incluem uma listagem de «áreas proibidas» para este arranque embrionário da PESCO, através dos quais os grupos parlamentares procuram evocar uma suposta perda de soberania futura (por exemplo, procurando barrar Portugal de participar num processo que possa — em teoria abstrata — conduzir ao estabelecimento de um exército comum). Para além de ignorar o processo gradual e dinâmico inerente à integração europeia, tal limita cegamente o processo negocial evolutivo a nível europeu num contexto de volatilidade geopolítica. Mais: até contradiz as próprias concessões de soberania já efetuadas precisamente com o mesmo intuito, nomeadamente fortalecer o conjunto europeu num mundo globalizado (notemos, por exemplo, a União Monetária). — a eventualidade de haver alguma forma de especialização das forças armadas nacionais não invalida as capacidades militares globais de um país na esfera da PESCO e já consta de forma lata no Protocolo 10 do Tratado (alínea b) do artigo 2.o). — por outro lado, a própria inclusão do reforço da cooperação e complementaridade entre UE e a NATO já está previsto desde o Tratado de Lisboa, bem como nas declarações oficiais europeias em torno da PESCO. Portugal é um país europeísta com visão atlântica, um parceiro ímpar em todos os momentos-chave de integração europeia, sendo certo que a natureza multilateral do Estado português no âmbito da segurança e defesa continuará a ser decisiva na participação de Portugal na União Europeia. A Deputada do PSD, Rubina Berardo. —— O Parlamento discutiu hoje um conjunto de iniciativas relativas à Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa. Trata-se de um processo que deveria ter levado a Assembleia da República a uma análise aprofundada por diversas comissões, seguindo as linhas de trabalho que em cada uma se vão desenvolvendo. As Comissões de Assuntos Constitucionais, de Negócios Estrangeiros, de Defesa e de Agricultura, por onde caminham muitos dos dossiers que se ligam com esta iniciativa europeia, ficaram completamente à margem do debate, consolidando um caminho que há muito se vem fazendo de secundarização de diversas estruturas parlamentares. Só o Presidente da Assembleia da República pode recalibrar este processo, esta progressiva desvalorização da participação de um vasto conjunto de Deputados e de competências. É isso que se espera. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 1117, 1155, 1156, 1157, 1158 e 1162/XIII (3.a): Relativamente aos projetos de resolução acima referidos, o Governo do Partido Socialista assumiu no seu Programa a necessidade de reforço da ação social escolar e conferiu particular importância às refeições escolares, cuja qualidade é determinante igualmente para o bem-estar dos alunos, sua saúde e para o seu desenvolvimento.  O fornecimento de refeições escolares a crianças que frequentam a educação pré-escolar e o 1.o ciclo do ensino básico é uma competência dos municípios respetivos. De igual modo, compete às autarquias locais o fornecimento de refeições escolares às crianças e jovens que frequentam o 2.o e o 3.o ciclos do ensino básico e, na maioria dos casos, também o ensino secundário, nalguns dos 106 concelhos de Portugal continental abrangidos por processos de transferência de competências em matéria de educação, no âmbito do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho (contratos de execução), e do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro (contratos interadministrativos de delegação de competências).