10 DE JULHO DE 2020 33 E não se vai tão longe até nas condições de acesso das pessoas com deficiência a um conjunto de instrumentos, as quais ficam muito aquém do que urge concretizar. Esta proposta não deixa de estar inserida na estratégia do mercado único digital. Aprofunda o caminho de harmonização da legislação e regulação do setor, limitando a soberania dos Estados-Membros na determinação do enquadramento legal que melhor sirva a sua estratégia de desenvolvimento. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. O PCP defende que este processo legislativo não pode ser concluído sem auscultações amplas e contributos vários que permitam que o diploma final tenha efetivamente em conta a realidade nacional. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda trouxe aqui, na discussão do Orçamento do Estado para 2020, a proposta da extensão das taxas definidas na Lei do Cinema para os operadores de TV Cabo às plataformas de conteúdos audiovisuais, nomeadamente a Netflix e a HBO, que recentemente têm tido uma grande expansão. O Governo, na altura, através do Sr. Secretário de Estado, respondeu que era agora, no âmbito da discussão da diretiva, que esse debate deveria ser tido. É por isso que estranhamos o modo como o Governo traz agora esta discussão à Assembleia da República, sem qualquer debate público, na 25.a hora da sessão legislativa, e tendo deixado passar o tempo em que essa transposição deveria ter sido feita e aproximar-se o prazo em que ela deve estar concluída. Isso não dispensa, em nosso entender, que sejam feitas as necessárias audições e que sejam ouvidos os intervenientes do setor e todas as partes interessadas, até porque, em nossa opinião, esta proposta não serve e não cumpre os objetivos da diretiva. Em primeiro lugar, porque ela inclui uma verdadeira borla fiscal às plataformas digitais, nomeadamente isentando-as da contribuição que os operadores de TV Cabo pagam — 2 € por ano por cada seu subscritor —, contribuição essa que não encontra correspondência do lado das plataformas de conteúdos audiovisuais. Por outro lado, essa receita é essencial, porque ela deveria contribuir para fortalecer a capacidade de investimento público, a capacidade do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para a promoção da produção nacional audiovisual. A única taxa prevista é sobre a publicidade comercial, mas quando olhamos para as principais plataformas que estão em causa, nomeadamente a HBO ou a Netflix, não estou a ver qual é a receita publicitária que vai ser tributada e gostava de obter esclarecimento do Governo acerca disso, até porque sou consumidor desse tipo de produtos e não tenho espaços publicitários expressamente referidos como tal nesses conteúdos. Portanto, gostava de saber qual é a previsão do Governo para a receita a obter a esse nível. E mesmo sobre as obrigações de investimento a proposta é errada porque, nas obrigações de investimento destas operadoras, não inclui a de instalar capacidade de produção em Portugal. Basta-lhes contratar meia dúzia de serviços que contribuam para produções lá fora e não são obrigadas a preencher a sua quota com produção efetivamente realizada cá. A não ser assim, temos interesse em perceber uma melhor explicação, pois foi essa a leitura que fizemos daquilo que está escrito no diploma agora proposto. Portanto, a nosso ver, esta é uma oportunidade perdida para dar ao ICA a capacidade de investimento que o contributo destas empresas, que são as que mais crescem no setor, poderia dar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr. Deputado.