II SÉRIE-A — NÚMERO 30 162 O Governo entende ainda que, “verificando-se que o sistema de segurança obrigatório para os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance contempla a existência de um serviço de vigilância com um segurança-porteiro no controlo de permanência nos estabelecimentos com lotação superior a 400 lugares, a que acresce um segurança-porteiro por cada 250 lugares nos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 1000 lugares”, o rácio estabelecido para o número de seguranças privados, com a especialidade de segurança porteiro, face à lotação do estabelecimento, “é manifestamente insuficiente, pelo que urge adequar o número de seguranças-porteiros previstos para estabelecimentos com lotação superior a 400 lugares”. Entende ainda o Governo ser necessária a “articulação entre a segurança pública e a segurança privada, criar mecanismos que permitam o acesso, em tempo real, às imagens visualizadas pelos sistemas de videovigilância instalados nestes estabelecimentos, de forma a reforçar os mecanismos existentes para os fins da prevenção criminal e de proteção de pessoas e bens, reduzindo os riscos que podem ocorrer nesta tipologia de estabelecimentos”. Nesse sentido propõe a alteração dos artigos 2.o a 12.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro. Para melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se o anexo quadro comparativo (Anexo I). A presente proposta de lei propõe ainda o aditamento ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, dos artigos 5.o-A (Requisitos dos sistemas de videovigilância), 7.o-A (Responsável pela segurança), 7.o-B (Autorização do responsável de segurança), 8.o-A (Deveres das entidades de segurança privada) e 12.o-A (Medidas de polícia). A iniciativa contém uma proposta de norma transitória nos seguintes termos: «1 — Cessam, com efeitos imediatos, as ligações dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, a centrais públicas de alarme das forças de segurança, estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho1, ou de anteriores regimes. 2 — Os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, dispõem de um prazo de três anos para promover a adaptação aos requisitos previstos nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 5.o-A do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, com a redação dada pela presente lei.» Por fim, prevê a revogação do n.o 7 do artigo 5.o2 e o artigo 13.o3 do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro. • Enquadramento jurídico nacional O diploma que a iniciativa em causa pretende alterar aplica o artigo 9.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, com a epígrafe “Espetáculos e divertimentos públicos e locais de diversão”4. O regime jurídico particular dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance está previsto no Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, o qual se enquadra no regime geral do exercício da atividade de segurança privada constante da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio [Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)5], cujo n.o 1 do artigo 9.o remete para legislação própria a definição do 1 Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.o 263/2001, de 28 de Setembro. 2 Artigo 5.o (Sistema de videovigilância) (...) 7 — É proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis. 3Artigo 13.o (Norma transitória) 1 — O prazo de implementação da medida de segurança prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o é de seis meses após a entrada em vigor do presente diploma, para os estabelecimentos com lotação superior a 100 lugares, e de um ano, nos restantes casos. 2 — As restantes medidas de segurança devem ser adotadas no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma. 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as medidas de segurança previstas no presente diploma devem ser implementadas até à cessação dos contratos de ligações a centrais públicas de alarme celebrados ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e atualmente em vigor. 4 — Os avisos já colocados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se referem o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma.4 “Os estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de um sistema de segurança no espaço físico onde é exercida a atividade, nos termos e condições fixados em legislação própria. (n.o 1)” 5 Diploma consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE).