PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Primeiro-Ministro, há vários meses que ao Governo presidido por V. Ex.a nós endereçámos numerosos requerimentos sobre esta matéria. Cito-lhe um exemplo concreto: em 5 de Fevereiro deste ano, a propósito de um caso concreto de concessão de parcelas desejámos conhecer a cópia dos planos de exploração elaborados pelos serviços do MAP que permitissem concluir constituírem as referidas parcelas empresas economicamente viáveis. Até hoje continuamos a aguardar a resposta, sabendo que não teremos resposta porque o anterior governo não tinha resposta, uma vez que a política de distribuição de terras não fazia parte de um plano estruturado, mas era - e continua a ser - uma acção de cariz puramente demagógico.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em 12 de Janeiro de 1980, o primeiro governo da AD falava em apoiar o desenvolvimento de novas culturas. Em 17 de Janeiro deste ano, o Programa do Governo do segundo governo AD voltava a falar no apoio ao desenvolvimento de novas culturas. O terceiro governo da AD vem falar-nos no desenvolvimento de novas culturas, designadamente o tabaco e a beterraba sacarina. Mas, o que foi feito de concreto nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro? O que foi feito nomeadamente em matéria de açúcar e beterraba, cujos processos se acumulam, os estudos se multiplicam e tudo permanece parado? Talvez agora, que se entregou o negócio do açúcar às mãos de importadores e refinadores -primeiro passo para a sua entrega às multinacionais, pouco interessadas no desenvolvimento da beterraba sacarina no nosso país -, as questões continuem a arrastar-se uma vez mais. Ainda outro exemplo: em 12 de Janeiro de 1980, ò primeiro governo da AD falava na protecção do património florestal, na vigilância e luta contra os incêndios, na defesa dos interesses legítimos daqueles que tinham sido afectados por esses mesmos incêndios. Em 17 de Janeiro de 1981, o segundo governo da AD passava esta questão sobre silêncio, talvez porque nesse aspecto o Verão de 1980 tinha sido, em comparação com anos anteriores particularmente benigno. Agora, aquecido pelos fogos deste Verão, o terceiro governo da AD vem novamente afirmar que é necessário ter na devida conta a necessidade de reconstituir o património dolosamente destruído pelos incêndios.
Mas que se fez desde Janeiro de 1980 até Setembro de 1981 para concretamente atingir estes objectivos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Penso que estávamos no direito de esperar que, apresentando-se este governo na continuação do governo anterior, propondo-se levar à prática um programa que, no essencial, é o mesmo dos governos anteriores, este programa de governo tivesse sido e fosse essencialmente, um pretexto para tirar a lição da própria experiência adquirida e, fundamentalmente, o enunciado dos reajustamentos que essa experiência tivesse aconselhado naquilo que tinha sido o Programa do primeiro e, em particular, o Programa do segundo governo AD. Mas aquilo a que assistimos - tal como já tive ocasião de dizer- foi ao enunciar, vago de determinados objectivos, à ausência de instrumentos concretos e da sua definição, através dos quais se pretende levar à prática esses objectivos, à mudança de uns slogans por outros e ao mesmo vazio: o vazio que nos leva a pensar, Sr. Primeiro-Ministro, que, ao contrário do que afirmou, a crise não está superada, que, ao contrário do que dizia acontecer com o Programa do seu VII Governo, este não era um programa de quatro anos, também este governo tem os dias contados. Esses dias não se contam seguramente nem por três, nem por dois, muito provavelmente nem por um ano. Assim será, felizmente para todos nós e para o povo português.Aplausos da UEDS. do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso, despendeu exactamente 8 minutos e 30 segundos. Assim, os seus colegas de bancada dispõem ainda de 6 minutos e 30 segundos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Revela o Programa do VIII Governo o visível cuidado com a imagem que pretende criar.
A política externa portuguesa «tem de dar de nós próprios uma imagem clara e isenta de ambiguidades», diz-se a p. 35 do Programa do Governo.
Diz-se mais adiante que é objectivo primeiro da política cultural do Governo «a identificação de uma imagem e de uma personalidade culturais portuguesas), (p. III do Programa). Note-se: a imagem primeiro, a personalidade depois.
E o cuidado com a imagem não fica por aqui. Lançam-se grandes slogans publicitários: «construir o Estado democrático», «recuperar e desenvolver a economia», «promover o reformismo social» - como se o reformismo fosse um objectivo e não um simples meio, como de facto é. Deixam-se cair os slogans mais gastos- como já aqui foi dito. Por exemplo, a Europa já não é a prioridade das prioridades como acontecia no anterior Programa do Governo-, porque:«o Governo tem perfeita consciência das condições que ao processo de integração europeia coloca uma difícil situação conjuntural nos planos económicos e políticos». É caso para dizer que é pena que o Governo tenha acordado tão tarde.
Renova-se aqui e além uma linguagem que, além de descabida, ameaçava tornar-se fastidiosa. Como continuar a falar da libertação da sociedade civil quando, o. próprio Governo se dá conta de que o povo português se sente no seu dia-a-dia cada vez menos liberto?
Podiam multiplicar-se os exemplos, mas a verdade e que não só de imagem vive, um povo. E, quando a imagem do vazio nos atravessa - como foi o caso da longa exposição que acabámos de ouvir da boca do Sr. Primeiro-Ministro-, é com verdadeiro dês-
15 DE SETEMBRO DE 1981 3955gosto que nos perguntamos: para onde vamos afinal? Sr. Primeiro-Ministro cabe-nos neste momento formular perguntas. Confesso que ao desafio do vazio só sei responder com igual vazio. Perdoa-me, pois, Sr. Primeiro-Ministro, que em vez de perguntas lhe deixe aqui o conselho/lamento do poeta Jorge de Amorim, que diz: «Não digas palavras vastas porque é triste; lenta é a orfandade de um eco.»Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira. V. Ex.a dispõe ainda de 4 minutos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Já o meu camarada Lopes Cardoso fez eco de uma pergunta angustiante: por que razão caiu o VII Governo Constitucional?
Com efeito, analisando o discurso de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, sou inclinado a responder que foi por causa da famigerada libertação da sociedade civil...Risos.... uma vez que esta é a única coisa que não consta neste programa de governo, quando confrontado com o anterior.Risos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.Por outro lado, compreendo as dificuldades com que este governo se debate. Na verdade, este governo herdou uma situação gravíssima do anterior governo.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - É lamentável a situação herdada. Tão lamentável que é exactamente um Ministro no qual me habituei a reconhecer qualidades -como era o caso do ex-Ministro do Trabalho, Dr. Nascimento Rodrigues, objecto agora de faustosas e prolixas homenagens da bancada do PSD - que sai do Governo para, ao que julgo, satisfazer interesses que ainda não vi muito claros, pelo menos de uma forma expressa. Mas o véu começa a desvendar-se, visto que o Sr. Primeiro-Ministro, na fase final do seu longo discurso - e difícil de ouvir, devo dizer-lhe -, insiste em utilizar os mesmos termos do discurso proferido há dias pelo presidente da CIP, Ferraz da Costa.
Por que razão este repetir dos mesmos termos? O Sr. Primeiro-Ministro não teve, pelo menos, o cuidado de mudar uma palavrinha ou outra, para nós ficarmos mais amenizados e não ser tão brutal e chocante o repetir dos mesmos princípios pela CIP e pelo Governo. Bastaria um pouco mais de atenção, Sr. Primeiro-Ministro, bastava trocar uma ou outra palavra, para nós ficarmos com a ilusão de que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro era diferente do discurso do Sr. Ferraz da Costa. Mas não, é o mesmo discurso.Risos da UEDS, do PS e da ASDI.Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe unta pergunta final com algum sentido de humor.
Afirma o Sr. Primeiro-Ministro que agora vão começar a mudar Portugal. Pergunto: o que é que estiveram a fazer até aqui, exercícios de aquecimento?Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE e risos do PSD, do CDS, do PCP e do PPM.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Acaba de nos ser apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro o Programa do VIII Governo Constitucional.
Digamos, por outra forma, que nos foi presente a 4.a edição de um programa inserido no projecto político da coligação AD, ou seja, a 4.a versão daquele que a mesma elaborou para fins eleitorais, no final de 1979.
No que respeita ao Programa apresentado, não foi o VII Governo original em relação ao VI, e pouco o foi o VIII Governo em relação ao VII.
A palavra «continuidade» tem aqui pleno cabimento e dela se reclamam, aliás, os mais altos dirigentes da AD e por ela se batem os seus militantes mais ortodoxos e fiéis.
Só que não basta apregoar e aparentar fidelidade e coerência, não basta a invocação da legitimidade para governar que as eleições legislativas de 1979 e 1980 constitucionalmente conferiram aos partidos da AD, para daí inferir da bondade e da viabilidade do Programa do Governo.
É que este insere-se num projecto político que tem vindo a ficar pelo caminho.
Hoje, é possível ver claro o que, para muitos, o não era ainda em 1979 e 1980.O projecto da AD assumiu-se como bipolarizador da sociedade, tanto na área política como na área civil e militar; como projecto maniqueísta; os bons, da AD, e os marxistas, liderados pelo PC, todos os outros: como projecto plebiscitário na revisão da Constituição; como projecto conservador e revanchista: as injustiças da revolução justificariam as injustiças da contra-revolução.
As próprias eleições de 5 de Outubro logo mostraram quão errónea era a tese da bipolarização e esse mérito se fica a dever à alternativa democrática constituída por essa força então surgida, chamada Frente Republicana e Socialista.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Essa é boa!O Orador: - As eleições presidenciais de 7 de Dezembro foram bem a revelação de como uma parte dos eleitores da AD começaram a ver claro os riscos do projecto que lhes era proposto, comprometendo, outrossim, a revisão plebiscitaria da Constituição.
Ninguém ousa, também, pôr em dúvida a impossibilidade da concretização de uma frente comum de socialistas e comunistas, apesar do desejo destes, face às reiteradas posições e declarações assumidas pelos principais responsáveis do PS e das suas próprias bases, o que inutiliza as teses maniqueístas da AD.
3956 I SÉRIE - NÚMERO 94Por outro lado, é cada vez maior o número de eleitores, de organizações e de simples simpatizantes da AD que lhe retiram o apoio, lhe fazem diminuir o crédito ou deixam esfumar o entusiasmo inicial.
São claros sintomas disso o comportamento do eleitorado nas eleições de 7 de Dezembro, a que fizemos referência, as críticas surgidas a partir da CAP, da CIP e da UGT, mesmo da sua ala social-democrata, e de muitos sociais-democratas, dentro e fora do PSD; e sintoma disso mesmo é a retirada estratégica de «distas» da primeira hora para posições distantes das de destaque, que ocupavam.
O Dr. Carlos Macedo desistiu dê lutar pela sua «tese-diagnóstico» de que o PR é o inimigo principal da AD, porque tem o projecto de contrapor à sua uma «União Nacional, pintada/de vermelho»; O Dr. Pulido Valente deve ter resolvido, finalmente, ir para os Estados Unidos da América; o Dr. José Miguel Júdice cedeu já no último número de o Diabo a sua segunda página de «análise política» à conhecida «democrata» Vera Lagoa, etc. etc.
Mas, mais grave do que tudo isto, são os emigrantes em recessão no envio de divisas e os turistas a procurarem outro Sol, outro mar e outros preços, no que isso traduz de falta de apoio, de indiferença ou hostilidade mesmo a um estado de coisas que lhes não agrada.
Que resta, pois, do projecto político inicial da AD e das condições da sua exequibilidade mais do que o poder assumido e mais do que a componente conservadora que se lhe avantaja, em termos pessoais de liderança, de ocupação de postos governamentais e do aparelho de Estado e em termos da própria concepção do Programa do Governo?
Esta é uma das perguntas que fazemos, Sr. Primeiro-Ministro, e cuja resposta não interessará menos aos cidadãos eleitores da AD do que à oposição ou a nós próprios, em particular.
A crise do VII Governo não a vemos, contrariamente a alguns dos seus correligionários, como resultado da liderança pessoal de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e por isso não nos surpreendeu a sucessão de Balsemão a Balsemão.
Também a não circunscrevemos, apenas, à crise interna do PSD, que conhecemos na forma publicitada, ou mesmo às crises, menos publicitadas, no CDS e no PPM.
Quanto a nós, é a AD que está enferma.
É a AD que, tal como foi concebida, se esvaziou de sentido, de possibilidades de concretização, por o seu projecto político ser inadequado no tempo, indesejado no espaço português, como começou a verificar-se, inviável, em suma.
Há escassos oito meses, ainda a dias de se completarem, declarou V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, que o VII Governo séria de legislatura. E disse-o repetidamente, até porque deve ter achado descabida a pergunta que eu próprio lhe dirigi sobre se o seu governo de então não seria, antes, um governo de transição?
Hoje já não perguntarei do mesmo modo: mas gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro; o seguinte: sabido que o PSD vai realizar em breve um congresso nacional e se à confiança como Primeiro-Ministro ou como presidente do partido lhe for retirada ou, mais moderadamente, se a confiança que lhe for reiterada não votos favoráveis que nacional do PSD, V. possamos e pedirá a demissão como Primeiro- Ministro? Se assim for, como não no condicional, vermos até ao fim da ultrapassar a percentagem de obteve no penúltimo conselho Ex.a volta a proferir o não sua pode então afirmar agora, se a perdurabilidade do seu ao fim da legislatura?Uma voz do PS: -Muito bem!O Orador: - A pergunta e os termos em que a formulo é extensiva aos casos de a respectiva confiança ou disponibilidade partidária ser posta em causa quer em relação ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quer em relação ao Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida. Supondo que o CDS «convidava» o seu líder a presidir a tempo inteiro à União Europeia das Democracias Cristãs ou que, por hipótese absurda, S. M. o Rei, ou os seus súbditos, reclamavam do líder monárquico a prestação de outros serviços, será que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, por ausência voluntária ou forcada do Governo dos outros líderes da AD, daria por finda a actividade do VIII Governo, com o seu pedido de demissão, ou, peio contrário, estaria disposto a aceitar as substituições que os partidos coligados ao seu entendessem dever fazer? As questões que acabo de pôr têm por de mais relevância quando se reparar que com elas se prendem questões entre nós ainda pouco aprofundadas, como sejam as da dependência ou independência dos grupos parlamentares, constituídos por deputados eleitos pelo povo, em relação aos órgãos dos respectivos partidos, que apenas são eleitos pelas bases militantes.
E isso tornou-se evidente na crise que levou à queda do VII Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro nunca perdeu, como se sabe - e aqui já foi salientado -77, a confiança política do Sr. Presidente da República, Não se submeteu a qualquer moção de confiança ou de censura, por parte da Assembleia da República. E, por razões pluripartidárias, pede a demissão e sucede a si próprio na constituição do VIII Governo. É, pelo menos, inédito e, mais do que tudo, revelador da fragilidade do projecto político da AD e do seu iniciado processo de decomposição.Uma voz do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Mas o novo governo aí está e o seu programa também.
Da sua composição não sabemos que mais destacar: se a transferência de Ministério de um Ministro que, não nos tendo resolvido os graves problemas da habitação, vai agora tratar-nos da saúde; se a escolha de um Ministro que confessou que agora vai falar menos e agir mais, quando não é possível esquecermos as suas recentes afirmações de que um novo «governo Balsemão» seria pior que o anterior; se para o Ministério da Cultura não bastaria um Ministro «culto», sobretudo quando se atribui a Secretaria de Estado respectiva a um co-responsável por vários atentados ao património cultural praticados na cidade de Lisboa.Uma voz do PSD: -É falso!
15 DE SETEMBRO DE 1981 3957O Orador - ...Se no Ministério do Trabalho se substitui um Ministro social-democrata comprovado por um Ministro disposto, à partida, a aceitar as faladas imposições do FMI quanto à revisão das leis do trabalho.
E chegará, em primeira e breve observação, embora não deixemos passar o ensejo de, quanto à estrutura do Governo, colocarmos algumas interrogações: a estrutura do Governo aparece-nos com nítido pendor concentracionário e macrocéfalo, mais dirigida à colocação de pessoas numa operação aritmética de partilha do Poder pelos partidos da AD do que correspondendo a preocupações de racionalidade de organização e de eficácia de acção na execução do Programa.
De facto, começa-se logo por um Primeiro-Ministro, assessorado por um Ministro Adjunto, dois Secretários de Estado Adjuntos, um Secretário de Estado e um Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho; por um Vice-Primeiro-Ministro, assessorado por um Secretário de Estado Adjunto e por um Ministro de Estado, assessorado por um Secretário de Estado Adjunto. Passa-se, depois, a outro Ministro de Estado e ainda a outros ministros ou superministros com responsabilidades em várias áreas ministeriais.
Tudo isto vai, além do mais, colocar problemas de competências, que nos sugerem algumas interrogações.
Assim, o que irá ou o que poderá fazer o Sr. Ministro de Estado e Ministro da Qualidade de Vida quanto aos domínios que lógica e racionalmente lhe deveriam estar confiados ou que, não lhe estando directamente confiados, deveriam estar sujeitos à sua coordenação? Exemplificando: vai o Sr. Ministro opor-se à abertura da fronteira da Portela do Homem, revendo a situação consumada contra o património cultural do Pais?
Vai o mesmo Sr. Ministro gozar de competência em matéria de urbanização, em defesa da qualidade de vida das populações ofendidas e lesadas por construções degradadas e por urbanizações desumanas ou atentatórias de valores reconhecidamente essenciais?
Vai o Sr. Ministro dispor de competência e actuar em domínios como o da preservação da paisagem? E quanto à gestão dos recursos hídricos? e como vai coordenar a sua acção com a das autarquias locais?
Ou vai ser apenas o Ministro dos Parques e dos Desportos?
Identicamente se pode observar e interrogar a respeito do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica (reestruturado, pois já existira no V Governo Constitucional), em face do Ministério da Educação e das Universidades.
Que política integrada e harmónica vamos ter, se as principais instituições científicas portuguesas, que ainda são as universidades, se subtraem do âmbito do Ministério da Cultura e da Ciência?
E não deveria existir também uma ligação entre a política de cultura e a política de ambiente?
Questões como as sucintamente expostas poderiam ser colocadas também a respeito de todas as outras áreas governamentais onde os superministros designados irão actuar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: As relações do Governo com a Assembleia da República também nos causam preocupações, parte delas assentando na experiência do período já decorrido desta 1.a sessão legislativa.
Assim, e tanto quanto é possível contabilizar a partir do Diário da Assembleia da República, até 18 de Julho passado, foram apresentados ao Governo, ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais, pelos deputados de todos os partidos com representação parlamentar, 1584 requerimentos, tratando os mais diversos assuntos, desde o pedido de obtenção de elementos para o exercício da actividade legislativa, ao tratamento de questões de interesses regionais e locais, até ao simples estabelecimento de diálogo entre os eleitores, os organismos representativos de classes e o próprio Governo, com vista à solução expedita de questões pendentes nos diversos departamentos do Estado.
Esta, é, aliás, uma actividade que verdadeiramente liga o deputado aos eleitores e que pode acreditá-lo ou desacreditá-lo perante eles.
Pois a verdade é que, daqueles 1584 requerimentos referidos, o Governo apenas deu resposta a 322, ou seja, cerca de 20 %.
E, nesta matéria, os deputados da maioria não conheceram, é justo dizê-lo, qualquer espécie de privilégio.
É este um triste exemplo ...O Sr. Presidente:- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador - O Sr. Presidente permite-me ler três linhas?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, pode ler três linhas.O Orador: - São estas algumas das questões que gostaríamos de ver respondidas, na medida do tempo de que dispomos e dentro do juízo de oposição que é o nosso.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr, Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, a seguir à minha intervenção usará também da palavra outro colega da minha bancada.O Sr. Presidente: - É correcto, Sr. Deputado, desde que seja dentro do período estabelecido de 15 minutos.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O discurso proferido pelo Sr. Primeiro-Ministro abre claras perspectivas de concretizar, na prática, o programa da Aliança Democrática.
Herdámos das oposições um país anquilosado nas suas estruturas, quando não destruído, desprovido de
3958 I SÉRIE - NÚMERO 94grandes objectivos nacionais, onde, em nome de uma pseudoliberdade e de um falso progresso, se cometeram as maiores arbitrariedades e injustiças, quando não foram cometidos autênticos crimes contra os próprios interesses e legítimos direitos de Portugal.
Se é certo que os anteriores governos da AD em muitos sectores iniciaram uma política de mudança; se é igualmente certo que em outros sectores essa política de mudança não foi iniciada, em virtude do espartilho constitucional imposto ao governo e a esta Assembleia pelo que resta do MFA, e se é certo que este governo, em muitos sectores, se propõe continuar a obra já iniciada, a verdade é que através das palavras proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro não podemos deixar de considerar que este novo Governo da AD representa, inequivocamente, um salto qualitativo positivo, quer em termos políticos, quer em termos programáticos, em relação ao anterior executivo.
De facto, há longos anos que o PPM se tem batido pela definição e concretização das prioridades agora enunciadas.
Há longos anos que o PPM afirma que, é necessário e possível aumentar significativamente a produção agrícola através do aproveitamento racional dos nossos recursos naturais e que este sector deve ser prioritário, em termos de desenvolvimento, com a inevitável redução das importações e das próprias injustiças sociais.
No que respeita à agricultura, convém lembrar que o PPM não se eximiu no passado a tecer críticas públicas aos próprios governos da AD, sempre que entendeu ser necessário, e hoje podemos, de facto, encarar a actividade governativa neste sector com outro optimismo e novas perspectivas.
Há longos anos que nos batemos por uma política de regionalização integrada, assente no ordenamento do território, única forma de passarmos das palavras e boas intenções aos actos e criar um verdadeiro poder local e regional.
Há longos anos que o PPM afirma que as expor: tacões deviam ser uma prioridade, devendo-se desenvolver, preferencialmente, aquelas que assentem em matérias-primas nacionais.
De facto, só a Aliança Democrática tem o direito de falar nestas prioridades. As oposições, quando estiveram no governo, convém não esquecer, pouco mais fizeram do que investir os recursos financeiros (que não possuíamos) em projectos obsoletos e que apenas representavam, a curto prazo, o agravamento das importações, através de uma proposta de exportações miraculosas a médio e a longo prazo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Mais do que palavras, importa governar bem. O povo português não perdoaria à AD se o não o fizesse e até talvez começasse por descrer da própria democracia.
A, nossa confiança neste executivo, mais do que uma simples solidariedade política, representa um inequívoco empenhamento do PPM no apoio, não a mais um governo, mas, finalmente, ao governo da Aliança Democrática.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira. " ''O Sr Portugal da Silveira (PPM): - Em primeiro lugar, queria fazer uma muito breve referência ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro. O PPM, que já reuniu e analisou o discurso, considera-o verdadeiramente notável na sua clareza.Risos do PCP.Talvez se riam por não estarem habituados a ouvir discursos deste nível.Risos do PS e do PCP.Pela nossa parte, achamos que ele é, de facto, notável pela sua clareza, linearidade e até pela forma, o que é muito raro. Por isso, felicitamos o Sr. Primeiro-Ministro. Em todo o caso, este discurso já mereceu aqui algumas referências. Uma delas -e eu tenho pena de não estar aqui o Sr. Deputado da UDP - chocou-me francamente, e não. me parece que seja este o local apropriado para se falar nos termos em que se falou. Designar um membro do Governo como figura sinistra e seráfica parece-me verdadeiramente despropositado. Eu, por mim, nunca o faria, fosse a quem fosse.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Mas o Sr. Deputado lá saberá também por que é o que se referiu a um outro ministro como o real ministro de Estado. Tal vez, o Sr. Deputado se esqueça de que no tempo em que estava em Moçambique era conhecido por «mata-pretos» e talvez tenha querido transformar-se no continente em «mata-brancos»! .Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Já nesse tempo a real figura do Sr. Ministro de Estado era aquilo a que hoje se chama um antifascista de sempre.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas também nem tudo foi assim tão mau. Não quero deixar de fazer uma referência ao Sr Deputado César de Oliveira, que teve graça, de facto -e é bom que também aqui haja graça, ao referir os anteriores governos da AD como período de, aquecimento. Mas não posso deixar, de lhe dizer que não teve tanta graça como teve depois o Sr Deputado Vilhena de Carvalho, ao vir ainda falar aqui na defunta FRS, também já conhecida como a frustração republicana e socialista.Aplausos do PPM do PSD e do CDS.Mas ao menos o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e a sua bancada têm algo de muito positivo) para o que eu chamo, particularmente, a atenção do Governo. Como um dos grandes problemas do nosso país é aumentar as exportações, e isso está no Programa do Governo, podemos talvez utilizar a espantosa capacidade de produção de requerimentos que a ASDI tem revelado. Podemos exportar à vontade, pois apresentaram 1533 requerimentos.
15 DE SETEMBRO DE 1981 3959O Sr. César de Oliveira («UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Estive agora na Beira Alta, aliás, sou de lá natural, passei pela Casa Agrícola do Conde de Santar, e disseram-me lá, não sei se é verdade, se é mentira, que o rei de Portugal é o gerente daquela Casa Agrícola. Por que é que o PPM não reivindica a pasta da Agricultura?O Orador: - Se é gerente ou não, com franqueza, não sei, mas acho muito bem que seja, porque é um homem que trabalha.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Bom, mas não obstante tudo isto, a verdade é que a Aliança Democrática aqui está a revelar a sua capacidade de superar os seus problemas internos de forma democrática e também a revelar a capacidade que tem de vir a resolver os verdadeiros problemas nacionais. Para isso todos sabemos que conta com o apoio maioritário desta Câmara e do Sr. Presidente da República.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Mais nenhum Sr. Deputado do PPM deseja usar da palavra?Pausa.Visto mais nenhum Sr. Deputado daquele partido querer pronunciar-se vai usar da palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira, do PCP.
Antes, porém, cabe à Mesa anunciar que a bancada em que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se integra já fez entrar oportunamente na Mesa uma moção de rejeição do Programa do Governo, da qual já foi ordenada a distribuição e publicação e que certamente já terá chegado às mãos de VV. Ex.as
Em todo caso, cumpria anunciar o facto publicamente.
Tem V. Ex.a a palavra Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dispondo de 15 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP já depôs na Mesa da AR uma moção de rejeição do Programa do Governo, tão claro é para o PCP e para o seu grupo parlamentar o sentido antidemocrático e antipopular deste terceiro governo da AD e segundo de Pinto Balsemão.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dissemos, aquando da apresentação do seu governo de Janeiro, que estávamos perante um hiato, um equívoco, um intervalo, que, confrontando com as exigências e condições do Portugal democrático saído do 25 de Abril, acabaria por mostrar-se como mais uma tentativa fruste de prolongar a política restauracionista e reaccionária da direita.
Há nove meses, contados dia por dia, o Primeiro-Ministro Balsemão anunciou-nos que estávamos perante um governo para quatro anos e com garantia de estabilidade.
Hoje, nove meses depois, é o mesmo Pinto Balsemão que vem aqui apresentar-nos o Governo e Programa, sem uma justificação, sem uma desculpa e com a mesma aparente insensibilidade, face aos reais problemas do País e do povoVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que há nove meses passados nos garantiu a pés juntos que o seu governo era estável, competente e capaz e perduraria durante quatro anos?
É ou não verdade que então lhe dissemos que a sua repetição obssessiva e monótona do governo de quatro anos, competente e capaz era justamente um sintoma e ao mesmo tempo a tentativa de ocultar a sua fragilidade e a falta de vontade e capacidade para responder às necessidades e exigências do povo português?
Quem tinha e teve razão? O Sr. Primeiro-Ministro ou o PCP e o seu grupo parlamentar, que então alertou para a precaridade do governo Pinto Balsemão/AD e para a sua queda a curto prazo?
Nós, PCP, tínhamos e tivemos razão. A vida confirmou as nossas prevenções e previsões. Entretanto, foram nove meses de sistemática ofensiva contra as transformações democráticas conquistadas com o 25 de Abril, de ataques generalizados, ilegais e violentos contra a Reforma Agrária, de tentativas de destruições das nacionalizações, de guerra aos direitos dos trabalhadores e das suas organizações e de golpes contra as liberdades e instituições democráticas.
Foram nove meses de aumento da exploração dos trabalhadores, de degradação de vida dos Portugueses, de forma tão generalizada que não há um só aspecto da vida nacional em que os responsáveis deste governo possam apresentar um balanço positivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nestes meses viram acrescidas as suas razões de queixa a classe operária, os agricultores, os pescadores, os comerciantes e industriais, os quadros técnicos e intelectuais, os reformados, os deficientes, os que debalde procuram emprego e têm como amanhã a fome e o desespero.
As mulheres e os jovens, a quem foram feitas promessas infindáveis, ficaram sem resposta para os seus problemas.
Foram nove meses de agravamento de todos os défices, de endividamento externo sem precedentes, de descalabro económico, social e político.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador. - O seu anterior governo, como o PCP previra, caiu, por ser incapaz de resolver os problemas nacionais, esmagado pela luta dos trabalhadores e pela força da oposição nacional à sua política.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, ouvindo o Sr. Primeiro-Ministro, quer no seu discurso de posse, quer agora, dir-se-ia que lhe não cabem quaisquer responsabilidades na situação negra que nos traça. Quanto às conclusões que retira, elas apontam para novos e maiores sacrifícios
3960 I SÉRIE - NÚMERO 94das classes laborais, para as quais a AD pretende transferir mais e mais o peso da crise. Reclamando-se este segundo governo Balsemão/AD, com Freitas do Amaral, do mesmo ideário, do mesmo programa, da mesma capacidade, da mesma competência, da mesma estabilidade, o julgamento do seu programa só pode ser visto à luz da prática do anterior. Por isso mesmo apresentamos uma moção de rejeição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Á causa, primeira da queda do anterior governo Balsemão foi a incapacidade da sua política parar resolver os problemas nacionais. Ora, o novo governo Balsemão, propondo-se seguir a política do seu predecessor, terá, necessariamente, a mesma sorte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:.- Este segundo governo Balsemão/AD, com Freitas do Amaral, mostra-se, à partida, tão incapaz como o anterior de resolver os problemas nacionais, antes os agravará. Como o anterior, está votado ao fracasso e a cair a curto prazo em meio à oposição e luta das camadas laboriosas, dá população e a novos desentendimentos e desavenças no seio dos seus próprios apoiantes.
O Sr. Primeiro-Ministro deve ter sentido hoje já a frieza, a descrença e o desencanto com que as bancadas da AD assistiram ao desfiar do seu discurso.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Essa é boa!O Orador:- São já as reticências críticas, as desconfianças fundamentadas, a certeza de que este governo não é um governo para resolver a crise, mas é ainda a crise do governo.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- No discurso do Sr. Primeiro-Ministro tecem-se longas considerações a respeito dos problemas de habitação. Vai aí ao ponto de parafrasear uma conhecida frase do passado anterior, ao 25 de Abril, afirmando quer enquanto- houver portugueses sem casa, o projecto da AD não esta completo. Pura demagogia A sinistra acção do seu anterior governo como prova que conduzia ao estrangulamento financeiro do sector, cooperativo da habitação, e à liquidação dos programas de construção de casas, económicas pelo Fundo de Fomento da Habitação.
O governo reformado de Pinto Balsemão/Freitas do Amaral/AD não vai criar mais casas, vai vender as do Estado, não vai apoiar as iniciativas populares nem as cooperativas, vai aumentar as rendas de casa, não vai nacionalizar ou .municipalizar os solos ou, sequer oferecer mais solos urbanizados, vai procurar mais uma vez promover a especulação fundiária. Quem quer casa pague-a. É este o verdadeiro lema do governo da AD.
Na realidade, a política social da AD consiste, segundo o Programa apresentado, em pôr a comunidade segundo diz no, programa, a pagar a saúde e a segurança social, isto é, pôr os cidadãos a pagar mais, retirar-lhes direitos, supostamente para conter os abusos e deixar degradar os serviços públicos. Quem puder pagar terá novos esquemas através das companhias de seguros.
Desta vez o Programa já não disfarça os objectivos do Governo, quer em matéria de saúde, quer de segurança social. Os 800 000 reformados rurais e da pensão social procurarão em vão no programa do Governo e no discurso do Primeiro-Ministro a garantia de que serão aumentados findos os doze meses sobre o último aumento, isto é, a partir do dia 1 de Outubro, que se limita a tecer louvores ao Programa que a AD irá pôr em prática.
Em Março, durante a discussão das propostas de leis do plano anual para 1981 e do plano- a médio prazo, o Governo encheu a boca de promessas: que, não iria haver diminuição da taxa de aumento do produto, que os salários reais iam subir/que a inflação se iria ficar pelos 16%, que iam ser criados 80 000 postos de trabalho. Cinco meses depois o mesmo Sr. Primeiro-Ministro aparece, reconstruído, para prestar contas. A inflação vai, pelo menos, para 19 % (números oficiais, por que a realidade é bem mais grave), sobem os juros, limita-se o crédito, aumentam os preços, degrada-se os salários reais, aumenta o desemprego, o défice dá balança de transacções correntes aumenta 50% (primeiro trimestre de 1981), a dívida externa atinge já mais de 560 milhões de contos (contra 450 em 1980 e 330 em 1979), diminui a taxa de incremento do produto interno, o plano a médio prazo foi para a gaveta.
Mas, afinal, o que está melhor para o Sr. Primeiro-Ministro e o faz falar aqui com tanto desplante? Congratula-se com os aumentos dos grupos especulativos conseguidos pelos grandes intermediários? Congratula-se com o aumento da dependência, externa; com os 500 milhões de dólares com que o imperialismo já dita regras e com os 1200 milhões que o FMI promete para pôr o Governo de joelhos? Congratula-se com a manipulação grotesca da comunicação social, com que pretende disfarçar a sua política de ruína?
E como é possível o aumento da produção agrícola no quadro de uma política de assalto à Reforma Agrária e de agravamento brutal da situação dos agricultores?
Que recuperação económica e social da zona de intervenção da Reforma Agrária se verificou com os governos da AD para que se fale cinicamente em consolidação? Será o aumento do desemprego a consolidar? Será o alargamento das terras incultas ou subaproveitadas com o incremento da devolução de terras aos grandes agrários a consolidar? Será a continuação do saque de terras e meios de produção às UCPs/cooperativas, distribuindo-as a falsos pequenos agricultores ou forjando artificialmente, camponeses-artesãos a consolidar? Será o prosseguimento dos esbulhos, das ilegalidades, da violência? O Governo tudo tentará para que o seja! O que o Governo anuncia são novos agravamentos da situação, a subida dos preços dos factores de produção, o aumento da especulação dos intermediários e o desmantelamento da EPAC e da AGAA é de outros organismos de coordenação económica em benefício das multinacionais e dos grandes capitais que se agitam neste negócio de intermediários.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!
15 DE SETEMBRO DE 1981 3961O Orador: - Nem se encontra no Programa do Governo, minimamente, eficiência para prevenir e combater os incêndios florestais e suas consequências, facto de sublinhar, porque foi a mesma AD que rejeitou os projectos do PCP que visavam prevenir e precaver os incêndios florestais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O discurso do Sr. Primeiro-Ministro foi morno, impreciso, informe e frequentemente balbuciante. Mas em duas questões foi muito claro e agressivo.
A primeira diz respeito à revisão da Constituição. Acenando à formação de um consenso para permitir a revisão acelerada da Constituição, o que este governo mais uma vez pretende é transformar por um passo de mágica, a derrota da AD em 7 de Dezembro numa vitória a curto prazo.
Pretende arredar todos os obstáculos à sua política inconstitucional de destruição das principais conquistas de Abril e das liberdades democráticas.
Pretende, num primeiro momento, rever aspectos nevrálgicos, como sejam os relativos ao CR e ao controle da constitucionalidade, aos poderes do PR, ao Estatuto das Forcas Armadas e às competências do Governo.
A seguir, teria franqueadas as portas para arredar completamente as barreiras constitucionais e institucionais à sua política antidemocrática e restauracionista.
A segunda questão em que o discurso do Primeiro-Ministro foi nítido e agressivo diz respeito aos problemas laborais.
Para este governo Pinto Balsemão/Freitas do Amaral/AD já não se trata só de transferir o peso da crise para cima dos trabalhadores. Trata-se de, para o conseguir plenamente, responsabilizá-los pela crise. Segundo este governo, são os próprios trabalhadores os responsáveis. Para este governo os direitos garantidos pela actual legislação laboral têm de ser suprimidos. É este o seu programa de guerra aos trabalhadores e as classes laboriosas.
Aqui o Primeiro-Ministro assume-se como chefe da AD e do seu projecto revanchista, deixa-se empolgar e, a propósito de suposto incumprimento da lei da greve, apelida os trabalhadores que lutam pelos seus direitos de «tropa de choque do PCP». Pretende classificar de políticas as greves dos trabalhadores para, à maneira do salazarismo e de todos os poderes reaccionários, pôr em causa o direito à greve.O Sr. Primeiro-Ministro:- É falso!O Orador: - Por acréscimo, entende que os trabalhadores que usam o direito à greve em defesa dos seus interesses legítimos são mera tropa de choque do PCP.
Mas vai mais longe ao defender a liberalização dos despedimentos e, a pretexto de premiar méritos individuais e colectivos, chama aos trabalhadores «enxame de parasitas».O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por este caminho, o governo AD/Balsemão/Freitas do Amaral não durará muito mais do que o anterior. Terá a justa resposta dos trabalhadores, que sabem bem quem são os parasitas, quem os protege e quem lhes faz a política.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Quando a crise da política e do governo antipopulares da AD começaram a tornar-se evidentes, logo o anedotário nacional foi enriquecido com o dito de que o seu nome havia mudado de Balsemão para Balsecoto, por ter deixado de ter mão nos acontecimentos. É agora seguro que o dito popular terá de adaptar-se talvez de Balsemão para Balsecoxo, por se tornar evidente que o seu segundo governo não tem pés para andar.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. António Mota (PCP): - É manquinho!O Orador: - Durante o debate, o Grupo Parlamentar do PCP aprofundará a apreciação das principais debilidades e perigos da passagem deste governo.
A formação do VIII Governo não representa a perspectiva de solução para qualquer dos grandes problemas nacionais e conduzirá, pelo contrário, a breve trecho, ao agravamento da crise económica, social e política, a novos sofrimentos para o povo português e prejuízos gravíssimos para o País.
A formação do governo Balsemão/Freitas do Amaral não só não evitará a completa derrota da AD, como evidencia e toma ainda mais necessária a firme oposição de todas as forças democráticas à sua acção governativa e a criação de uma alternativa democrática, com a formação de um governo capaz de dar, finalmente, resposta aos problemas nacionais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste momento, em que o Governo se apresenta perante a Assembleia da República, para, nos termos constitucionais, sujeitar à apreciação dos deputados o seu programa de acção e solicitar a investidura parlamentar, o grupo parlamentar do CDS manifesta ao Sr. Dr. Francisco Pinto Balsemão as suas cordiais saudações e, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, rende a sua homenagem a todos os Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado, que se dignaram assumir uma missão tão difícil na conturbada conjuntura económica que atravessamos, testemunhando-lhes a nossa solidariedade política.
No acto de posse deste governo, o Sr. Presidente da República teve a oportunidade de sublinhar que desde as eleições de 5 de Outubro de 1980 não se tinham verificado quaisquer circunstâncias políticas que formalmente tivessem retirado à AD o seu legítimo direito de governar Portugal durante o tempo de mandato que o eleitorado lhe confiou. É agora a vez de esta Câmara, tal como o fez o Chefe do
3962 I SÉRIE - NÚMERO 94Estado, emitir igual juízo sobre a legitimidade' do terceiro governo da AD e expressar em termos inequívocos a sua solidariedade institucional e confiança política.
O Programa do VIII Governo Constitucional, como ficou afirmado pelo Sr. Ministro no seu discurso de posse há dez dias e hoje perante esta Câmara, assenta sobre os princípios que estão na base da própria constituição de coligação tripartidária, aprofundando-os em função da conjuntura que vivemos e sem qualquer desvio, mantém-se fiel à obra realizada e projectada pelos seus dois fundadores e principais estrategos: Dr. Francisco Sá Carneiro e engenheiro Adelino Amaro da Costa. Repetir nesta sessão solene de abertura do debate parlamentar a homenagem a estes dois grandes vultos de Portugal democrático é também a fórmula mais nobre de reafirmarmos o nosso compromisso de servir os mesmos ideais pelos quais eles sacrificaram as suas próprias vidas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Bastaria esta certeza de o novo Executivo continuar a ser o intransigente, fiador do projecto político da AD para o grupo parlamentar centrista não lhe regatear o apoio dós seus deputados. Acresce, no entanto, que este governo inclui no seu elenco, além do próprio presidente e dois vice-presidentes, alguns dos melhores e mais prestigiados quadros dirigentes do Centro Democrático Social, o que é penhor do seu total e incondicional empenhamento na definição e execução do programa que desde hoje vai ser objecto de debate parlamentar. A solidariedade do nosso grupo parlamentar ultrapassa, assim, o limite do mero plano formal, para, em termos substanciais, afirmarmos a todo o ministério a mesmíssima confiança política que tributamos aos nossos companheiros partidários.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!O Orador: - Foi sempre prática salutar dos governos da AD não funcionarem internamente como clássicos gabinetes de coligação de partidos, isto é, as votações em Conselho de Ministros não se sujeitarem às fronteiras partidárias. Foi sempre prática da AD todas as questões no plano parlamentar serem decididas por consenso dos respectivos líderes; foi e é prática da AD respeitar escrupulosamente o direito das oposições em todos os órgãos, sem prejuízo de a maioria se afirmar como maioria, deixando aos seus competidores eleitorais o direito da crítica e fiscalização política de todos os actos do Governo.
Não é, pois, por culpa da AD que as oposições não cumprem em toda a latitude e toda a profundidade o seu direito - dever de censura e fiscalização democrática, tão necessárias para o regular funcionamento da democracia pluralista e representativa como é a nossa.
Não é por culpa da AD, melhor, não é só por causa da existência da AD, que o PS se mostra incapaz de se apresentar aos olhos do eleitorado como, uma alternativa global à presente coligação; também não é por culpa da AD que os partidos comunistas parlamentares e extraparlamentares se automarginalizaram do convívio democrático.