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117 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011da fauna ou da flora selvagens, vivo ou morto, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.4 — A conduta referida no número anterior não é punível quando: a) A quantidade de exemplares detidos não for significativa; e b) O impacto sobre a conservação das espécies em causa não for significativo. 5 — (anterior n.o 3) 6 — Se as condutas referidas nos n.os 2 e 3 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de multa até 120 dias.Artigo 279.o (... )1 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, provocar poluição sonora ou poluir o ar, a água, o solo, ou por qualquer forma degradar as qualidades destes componentes ambientais, causando danos substanciais, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, causar danos substanciais à qualidade do ar, da água, do solo, ou à fauna ou à flora, ao proceder: a) À descarga, à emissão ou à introdução de matérias ionizantes na atmosfera, no solo ou na água; b) Às operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, incluindo o tratamento posterior dos locais de eliminação, bem como as actividades exercidas por negociantes e intermediários; c) À exploração de instalação onde se exerça actividade perigosa ou onde sejam armazenadas ou utilizadas substâncias perigosas; ou d) À produção, ao tratamento, à manipulação, à utilização, à detenção, ao armazenamento, ao transporte, à importação, à exportação ou à eliminação de materiais nucleares ou de outras substâncias radioactivas perigosas;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.3 — Quando as condutas descritas nos números anteriores forem susceptíveis de causar danos substanciais à qualidade do ar, da água ou do solo ou à fauna ou à flora, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.4 — Se as condutas referidas nos n.os 1 e 2 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.5 — Se as condutas referidas no n.o 3 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.6 — Para os efeitos dos n.os 1, 2 e 3, são danos substanciais aqueles que:a) Prejudiquem, de modo significativo ou duradouro, a integridade física, bem como o bem-estar das pessoas na fruição da natureza; b) Impeçam, de modo significativo ou duradouro, a utilização de um componente ambiental; c) Disseminem microrganismo ou substância prejudicial para o corpo ou saúde das pessoas; d) Causem um impacto significativo sobre a conservação das espécies ou dos seus habitats; ou e) Prejudiquem, de modo significativo, a qualidade ou o estado de um componente ambiental.
118 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 280.o (... )Quem, mediante conduta descrita nos n.os 1 e 2 do artigo 279.o, criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, para bens patrimoniais alheios de valor elevado ou para monumentos culturais ou históricos, é punido com pena de prisão:a) (... ) b) (... )Artigo 286.o (... )Se, nos casos previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, nos n.os 3 e 5 do 279.o ou 280.o a 284.o, o agente remover voluntariamente o perigo antes de se ter verificado dano substancial ou considerável, a pena é especialmente atenuada ou pode ter lugar a dispensa de pena.»Artigo 2.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal o artigo 279.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 279.o-A Actividades perigosas para o ambiente1 — Quem proceder à transferência de resíduos, quando essa actividade esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto 35 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo à transferência de resíduos, e seja realizada em quantidades não negligenciáveis, quer consista numa transferência única, quer em várias transferências aparentemente ligadas, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, produzir, importar, exportar, colocar no mercado ou utilizar substâncias que empobreçam a camada de ozono é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.3 — Se as condutas referidas nos números anteriores forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, nos casos do n.o 1, e com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias, nos casos do n.o 2.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Agosto de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———
Sexta-feira, 22 de Junho de 2011    II Série-A —  Número 3 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares.
2 | II Série A - Número: 003 | 22 de Junho de 2011RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DOS GRUPOS PARLAMENTARESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 14.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), na sua redacção actual, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação dos grupos parlamentares, os seguintes Deputados:Efectivos: António Fernando Couto dos Santos (PPD/PSD); José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS); João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CSD-PP); Bruno Ramos Dias (PCP); Mariana Rosa Aiveca (BE); José Luís Teixeira Ferreira (PEV).Suplentes: Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo (PPD/PSD); Fernando Manuel de Jesus (PS); José Hélder do Amaral (CDS-PP); Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP); Maria Cecília Vicente Duarte Honório (BE); Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV).Aprovada em 21 de Junho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 11 de julho de 2012 II Série-A — Número 209 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 219 e 266/XII (1.a)]: N.o 219/XII (1.a) (Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 266/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP). Propostas de lei [n.os 75, 76, 77, 78, 82 e 83/XII (1.a)]: N.o 75/XII (1.a) (Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 76/XII (1.a) (Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 77/XII (1.a) (Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 78/XII (1.a) (Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 82/XII (1.a) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21
2 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.N.o 83/XII (1.a) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras. Projetos de resolução [n.os 320, 413 a 419/XII (1.a)]: N.o 320/XII (1.a) (No dia da Europa recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias): — Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP.N.o 413/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o cinema (PCP).N.o 414/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS).N.o 415/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reflita no preço de venda ao público (PVP) afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o PVP máximo autorizado (BE).N.o 416/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação políticoreligiosa no ano de 1937 (PSD, PS, CDS-PP e BE).N.o 417/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de revitalização do emprego (PSD).N.o 418/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (PSD).N.o 419/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na Região do Algarve (PSD). Propostas de resolução [n.os 35 a 37/XII (1.a)]: N.o 35/XII (1.a) (Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 37/XII (1.a) (Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) São publicados em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012se encontram pendentes duas iniciativas legislativas que visam alterar a lei da televisão. Embora com diferente objeto estas iniciativas podem ser consideradas matéria conexa, são as seguintes: Projeto de Lei n.o 135/XII (1.a) – Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público;  Projeto de Lei n.o 188/XII (1.a) – Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes.10 – Ainda segundo a Nota Técnica, que se anexa, apesar de não existirem audições obrigatórias, tendo em conta a matéria em causa e os objetivos da iniciativa legislativa em análise, o projeto de lei em apreciação foi remetido à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por ofício do Senhor Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e é sugerido que se solicite um pedido de parecer ao Conselho das Comunidades Portuguesas.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerA relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaParte III – ConclusõesO Projeto de Lei n.o 219/XII (1.a) SL – “Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à alteração do Anexo da Lei n.o 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço põblico de rádio e televisão” apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – Anexos1 – Nota Técnica; 2 – Parecer da ERC.Assembleia da República, 17 de maio de 2012.A Deputada Relatora, Maria Conceição Caldeira — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 219/XII (1.a) (PCP) – Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do Anexo da Lei n.o 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Data de admissão: 26 de abril de 2012 Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoConsultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012artigo 23.o estabelece que compete ao conselho de opinião: “apreciar a atividade da empresa no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro”.Tendo em vista o estudo de um modelo de serviço público para Portugal, o atual Governo, através do Despacho n.o 10.254/2011, de 17 de agosto procedeu à criação de um Grupo de Trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social, cujas conclusões se podem consultar aqui. Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França, Itália e Reino Unido.Espanha O serviço público de rádio e televisão espanhola é regulado pela Lei n.o 17/2006, de 5 de Junho, de la radio y la televisión de titularidad estatal, atribuído à Corporación RTVE (artigo 3.o), encontrando-se aí discriminadas as funções de um serviço público.Os órgãos da RTVE são: Conselho de Administração (artigos 10.o a 17.o), Conselho Assessor (artigo 23.o) e Conselho de Informação (artigo 24.o).O Conselho Assessor, identificado como o órgão de participação da sociedade na RTVE, é composto por 17 membros, designados por:a. Três conselheiros pelo Consejo Económico y Social.b. Dois conselheiros pelo Consejo de Consumidores y Usuarios.c. Um conselheiro pelo Ministerio de Asuntos Exteriores.d. Um conselheiro pelo Consejo de la Juventud de España.e. Um conselheiro pelo Instituto de la Mujer.f. Um conselheiro pelas entidades representativas das pessoas com incapacidades g. Um conselheiro pelo Consejo General de la Emigración.h. Um conselheiro pela Academia de las Artes y las Ciencias Televisivas.i. Um conselheiro pela Academia de las Artes Cinematográficas.j. Um conselheiro designado pelo Consejo de Coordinación Universitaria entre especialistas do mundo académico em Ciências Sociais e Comunicação.k. Um conselheiro designado pelas entidades representativas dos anunciantes.l. Um conselheiro pelas entidades representativas de jornalistas.m. Um conselheiro designado de comum acordo por todos os sindicatos com implantação na Corporación RTVE.França A França aprovou a Loi n.o 2009-258 du 5 mars 2009, “relative à la communication audiovisuelle et au nouveau service public de la télévision,” na qual o reconhece á La société nationale de programme France Télévisions, com Estatutos aprovados pelo Décret n.o 2009-1263, na sua versão consolidada de 22 de Outubro, definindo os seus objetivos no artigo 3.o. Com esta aprovação, estabeleceu-se a eliminação da publicidade nos canais de serviço público, remodelando os respetivos serviços, que passaram a estar agrupados na Société, sendo o seu presidente nomeado pelo Presidente da República, após parecer do Conseil supérieur de l'audiovisuel (CSA) e das Comissões de Assuntos Culturais de ambas as assembleias parlamentares (o senado da frança e a assembleia nacional francesa).De acordo com esse diploma, não existe nenhum órgão similar ao Conselho de Opinião.  Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes duas iniciativas legislativas que visam alterar a Lei da Televisão. Estas iniciativas que, embora com diferente objeto, podem ser consideradas matéria conexa, são as seguintes: Projeto de Lei n.o 135/XII (1.a) – Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público - Iniciativa entrada em 10/01/2012 e admitida em 11/01/2012. Por despacho de S.Exa. a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, em 11/01/2012. Projeto de Lei n.o 188/XII (1.a) – Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes – Iniciativa entrada em 01/03/2012 e admitida em 06/03/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), de Educação, Ciência e Cultura (8.a) e para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.o), em 06/03/2012, sendo competente a 12.a Comissão. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributosNos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, o projeto de lei em apreciação foi remetido à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por ofício do Sr. Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Mais se propõe, salvo melhor opinião, um pedido de parecer ao Conselho das Comunidades Portuguesas.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar se decorrerão encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua aplicação.———PROJETO DE LEI N.o 266/XII (1.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DO ARGUIDO POR DEFENSOR NO INQUÉRITO E GARANTINDO MAIOR CELERIDADE NO JULGAMENTO DA CRIMINALIDADE DE MENOR GRAVIDADEExposição de motivosO regime de assistência do arguido por defensor tem sido, nos últimos processos legislativos de alteração ao Código de Processo Penal, um dos aspetos que mais atenção tem merecido. Seja pela consideração de insuficiências que resultam do texto da lei face à dinâmica e exigências da vida e do exercício da ação penal, seja pelas cada vez mais extensas e significativas consequências que se procura extrair das diligências Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012a) Que não contiver as menções referidas no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 374.o ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 389.o-A; b) (...);  c) (...). 2 – (...). Artigo 382.o (...) 1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – O Ministério Público, se considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 30 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que este se realizará, mesmo que não compareça e ainda que haja adiamento nos termos previstos no artigo 387.o, sendo representado por defensor.Artigo 384.o (...) 1 – É correspondentemente aplicável, em processo sumário, o disposto nos artigos 280.o, 281.o e 282.o, até ao encerramento da audiência de julgamento, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente.2 – Se, para efeitos do disposto no número anterior, não for obtida a concordância do juiz de instrução criminal, o Ministério Público notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 30 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que este se realizará, mesmo que não compareça e ainda que haja adiamento nos termos previstos no artigo 387.o, sendo representado por defensor.3 – (...) Artigo 385.o (...) 1 – Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em ato seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará voluntariamente perante a autoridade judiciária na data e hora que lhe for fixada ou quando se verificar em concreto alguma das circunstâncias previstas no artigo 204.o que apenas a manutenção da detenção permita acautelar.2 – (...).  3 – (...). Artigo 387.o (...)  1 – (...)  2 – O início da audiência pode também ter lugar:a) Até 30 dias após a detenção, nos casos previstos nos n.o 4 do artigo 382.o e n.o 2 do artigo 384.o; b) Até ao limite do 5.o dia posterior à apresentação do arguido pelo Ministério Público a julgamento quando se verifique impossibilidade de agenda do tribunal, caso em que o tribunal fixará nova data e hora.
13 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 20123 – (atual n.o 4) 4 – A audiência só pode ser interrompida, pelo prazo máximo de 15 dias, quando:a) Faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam; ou b) Seja requerida pelo Ministério Público ou pelo arguido ou ordenada oficiosamente pelo tribunal a realização de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade.5 – O julgamento deve estar concluído no prazo máximo de 60 dias contados da data da detenção do arguido.6 – Quando se atinja o prazo previsto no número anterior sem que tenha sido possível ouvir as testemunhas referidas na alínea a) do n.o 4 ou realizar as diligências previstas na alínea b) do mesmo número, deve o tribunal remeter os autos ao Ministério Público para julgamento sob outra forma processual.Artigo 389.o (...)  1 – (revogado) 2 – (...)  3 – (...)  4 – (...)  5 – (...) Artigo 389.o-A (...) 1 – A sentença é logo proferida oralmente e ditada para a ata, contendo obrigatoriamente:a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; b) (...);  c) (...);  d) (...) .2 – Deve ser entregue ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público, no prazo de 48 horas, cópia da ata contendo a sentença, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.o 4 do artigo 101.o.3 – (atual n.o 5)Artigo 390.o (...) 1 – O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma de processo quando:a) (...); ou  b) Nos casos previstos no n.o 6 do artigo 387.o.2 – Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, mantém-se a competência do tribunal a que foi distribuído inicialmente o processo para julgamento na forma sumária.
14 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012Artigo 391.o (...) 1 – Em processo sumário só é admissível recurso:a) Da sentença ou de despacho que puser termo ao processo; b) Do despacho que ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.2 – O recurso previsto na alínea b) do número anterior tem efeito suspensivo.3 – O prazo para interposição do recurso conta-se a partir da entrega de cópia da sentença.Artigo 391.o-E (...) 1 – (...).  2 – (...).  3 – O julgamento deve estar concluído no prazo de 90 dias contados da data de remessa dos autos pelo Ministério Público.Artigo 392.o Quando tem lugar1 – (...) 2 – O disposto no número anterior é ainda aplicável em caso de concurso de infrações, desde que cada um dos crimes, individualmente considerado, seja punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos ou com pena de multa.3 – (atual n.o 2) 4 – A forma de processo sumaríssimo não prejudica a aplicação de penas acessórias nos termos gerais legalmente previstos.Artigo 394.o Requerimento1 – (...) 2 – O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público:a) Das sanções concretamente propostas, principais e acessórias, se for o caso; b) (...);  c) Do defensor que lhe foi nomeado, caso não tenha já advogado constituído.3 – O requerimento referido no número anterior é notificado ao arguido e ao seu defensor para, no prazo de 15 dias, declarar a sua concordância ou oposição.4 – A notificação do arguido a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 113.o, e deve conter obrigatoriamente:a) O esclarecimento dos efeitos da concordância e da oposição a que se referem os artigos 395.o, 397.o; b) A advertência de que o seu silêncio no prazo referido será equivalente à oposição.5 – A concordância e a oposição podem ser feitas por simples declaração.6 – Terminado o prazo previsto no n.o 3, são os autos remetidos ao juiz.
15 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012Artigo 395.o Rejeição liminar do requerimento1 – O juiz rejeita o requerimento: a) (...);  b) (...);  c) (...) 2 – No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido, bem como fixar, sem necessidade de acordo, indemnização diferente da proposta pelo Ministério Público.3 – Para os efeitos previstos no número anterior, o juiz notifica o arguido e o defensor do seu despacho, aplicando-se o disposto no artigo 394.o, n.os 3, 4 e 5.4 – Se o juiz rejeitar liminarmente o requerimento com o fundamento previsto na alínea c) do n.o 1, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391.o-C a 391.o-F, valendo o requerimento como acusação.5 – Do despacho a que se refere o n.o 1 não cabe recurso.Artigo 396.o Processamento no caso de concordância do arguido1 – Quando o arguido concordar com o requerimento, ou com o despacho proferido nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, à fixação da indemnização e à condenação no pagamento de custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 – O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3 – É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou da fixada, respetivamente, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 394.o ou do n.o 2 do artigo 395.o.Artigo 397.o Processamento no caso de oposição do arguido1 – Nos casos em que o arguido se oponha ao requerimento do Ministério Público, ou não lhe dê resposta, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 394.o, os autos são remetidos para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391.o-C a 391.o-F, valendo o requerimento como acusação.2 – Nos casos em que o arguido se oponha ao despacho judicial previsto no n.o 2 do artigo 396.o, prosseguem os autos, sem redistribuição, para julgamento sob a forma de processo abreviado, nos termos dos artigos 391.o-C a 391.o-F, valendo tal despacho como acusação.Artigo 398.o(revogado)»Artigo 2.o Reorganização judiciáriaNo prazo de 3 meses após a publicação da presente lei, depois de ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, o Governo procederá às alterações legislativas e à disponibilização dos meios considerados necessários para corresponder às exigências que decorrem das alterações previstas nos artigos anteriores.
32 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012e identificados os operadores aéreos agrícolas certificados, referidos no artigo 43.o.7 - Os cartões de identificação previstos no presente artigo estão sujeitos a condicionalismos de emissão, validade e utilização e obedecem aos modelos definidos por despacho do diretor-geral de alimentação e veterinária, publicado na 2.a série do Diário da República.CAPÍTULO V Segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicaçãoArtigo 26.o Entidades autorizadas a aplicar produtos fitofarmacêuticos1 - Só podem aplicar produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação: a) As empresas de aplicação terrestre referidas no artigo 19.o; ou b) As entidades que detenham a autorização referida nos artigos 27.o e 28.o.2 - Com exceção do disposto nos artigos 27.o, 28.o e 65.o, aos titulares da autorização referida na alínea a) do número anterior aplica-se o disposto no presente capítulo sempre que apliquem produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.3 - Estão abrangidas pelo disposto na alínea b) do n.o 1 as entidades privadas e as entidades que, a qualquer título, pertençam à administração direta e indireta do Estado, à administração local e à administração regional autónoma.Artigo 27.o Requisitos gerais da autorização1 - A atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, por entidades públicas ou privadas que tenham serviços próprios que procedam à aplicação de produtos fitofarmacêuticos sem recurso à contratação de empresas de aplicação terrestre, é autorizada mediante comprovação de que tais entidades dispõem de:a) Instalações que cumpram o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o; b) Equipamento adequado de proteção individual em função dos produtos fitofarmacêuticos a utilizar; c) Equipamentos de aplicação adequados à utilização pretendida; d) Pelo menos um técnico responsável habilitado nos termos do artigo 7.o; e) Aplicadores habilitados ao abrigo do n.o 1 do artigo 18.o ou do artigo 22.o.2 - É igualmente aplicável às instalações o disposto no n.o 7 do artigo 5.o.Artigo 28.o Procedimento de autorização1 - O pedido de autorização é apresentado junto da DRAP territorialmente competente, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o.2 - Quando as entidades disponham de serviços que procedam à aplicação de produtos fitofarmacêuticos que atuem e ou tenham os seus armazéns instalados fora da área da DRAP competente, o pedido de autorização deve identificar expressamente aqueles serviços e locais, sendo os respetivos processos remetidos por aquela DRAP às demais DRAP envolvidas, para avaliação.3 - O pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
35 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012arrastamento da calda, devendo, nesse caso, ser respeitada uma zona não tratada de, pelo menos, 10 metros.Artigo 33.o Redução do risco na aplicação em vias de comunicação1 - É proibida a aplicação de produtos fitofarmacêuticos com restrições ambientais com vista à proteção de águas subterrâneas ou superficiais, indicadas no rótulo, nomeadamente através de frases tipo específicas relativas às precauções a tomar para proteção do ambiente, nos termos previstos no anexo VI ao Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de abril.2 - Às aplicações de produtos fitofarmacêuticos em vias de comunicação aplica-se igualmente o disposto no artigo anterior, com exceção da alínea e) do n.o 4, quando a aplicação se efetuar em vias de comunicação que se situem fora de zonas urbanas ou de lazer, ou quando a aplicação se efetuar na rede ferroviária, ainda que esta via de comunicação se situe em zonas urbanas ou de lazer.CAPÍTULO VI Segurança na aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticosSECÇÃO I Proibição geralArtigo 34.o Princípio de proibição geral1 - É proibida a aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos em todo o território nacional.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser concedidas autorizações de aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos em casos limitados, nos termos previstos no presente capítulo.SECÇÃO II Procedimentos para a concessão de autorizações de aplicação aéreaArtigo 35.o Autorização de aplicação aérea1 - Só são autorizadas aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos em território nacional concedidas:a) Pela DGAV, em casos excecionais de emergência ou outras situações adversas não previstas; ou b) Pelas DRAP, com base em Planos de Aplicação Aérea (PAA) previamente aprovados pela DGAV.2 - As aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos referidas no número anterior só podem ser efetuadas por operadores aéreos agrícolas que sejam operadores de trabalho aéreo, com recurso a pilotos agrícolas e a aeronaves certificadas, nos termos dos artigos 42.o e 43.o.Artigo 36.o Condições prévias de autorização1 - A concessão das autorizações de aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos só pode ter lugar quando, cumulativamente:a) Sendo imprescindível efetuar um tratamento fitossanitário, esteja comprovadamente impossibilitada ou condicionada a aplicação de um produto fitofarmacêutico por via terrestre; b) Haja vantagem evidente na aplicação aérea de um produto fitofarmacêutico em termos de redução do
46 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012d) 60 % para os cofres do Estado.Artigo 58.o Contraordenações ambientais1 - Constituem contraordenações ambientais graves, nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais:a) A violação do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 32.o, incluindo nos casos em que estejam em causa vias de comunicação nos termos do n.o 2 do artigo 33.o; b) A violação do disposto no n.o 1 do artigo 33.o.2 - Pode a autoridade competente:a) Sempre que a gravidade da infração o justifique, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto; b) Sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto.3 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, a condenação pela prática das contraordenações ambientais graves previstas no n.o 1, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstratamente aplicável.4 - O produto das coimas reverte a favor das seguintes entidades:a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 30 % para a APA, IP; c) 60 % para os cofres do Estado.5 - Às contraordenações previstas no presente artigo aplica-se a lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto.Artigo 59.o Contraordenações aeronáuticas1 - Constituem contraordenações muito graves, nos termos do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro:a) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via área por quem não esteja para tal licenciado e certificado, em violação do disposto no artigo 42.o; b) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos com recurso a aeronaves que não se encontrem devidamente certificadas, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 43.o.2 - O produto das coimas reverte a favor das seguintes entidades:a)  10 % para a entidade que levantou o auto; b) 30 % para o INAC, IP; c) 60 % para os cofres do Estado.
47 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 20123 - Às contraordenações previstas no presente artigo aplica-se o regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro.CAPÍTULO IX TaxasArtigo 60.o Taxas1 - Pelos serviços prestados no âmbito da presente lei são devidas taxas, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas.2 - A portaria a que se refere o número anterior especifica os serviços prestados e respetivas taxas e o regime de cobrança e de distribuição do produto das mesmas, quando for o caso.CAPÍTULO X Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 61.o Resíduos de embalagens e de excedentes de produtos fitofarmacêuticos1 - As empresas distribuidoras, os estabelecimentos de venda e os aplicadores devem cumprir o disposto no Decreto-Lei n.o 187/2006, de 19 de setembro, que estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos.2 - Os estabelecimentos de venda devem proceder à receção dos resíduos de embalagens dos produtos fitofarmacêuticos que tenham vendido, desde que os aplicadores que optem pela entrega nestes locais de venda cumpram os procedimentos prévios de preparação das embalagens vazias, de acordo com o previsto no artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 187/2006, de 19 de setembro.3 - Os centros de receção de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, previstos no DecretoLei n.o 187/2006, de 19 de setembro, devem proceder à retoma das embalagens vazias referidas no número anterior.Artigo 62.o Inspeção de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticosA inspeção dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos é regulada pelo Decreto-Lei n.o 86/2010, de 15 de julho, que estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional.Artigo 63.o Proibição ou restrição à aplicação de produtos fitofarmacêuticosPara além das medidas restritivas à aplicação de produtos fitofarmacêuticos previstas na presente lei, pode ser proibida ou restringida, com caráter excecional, a aplicação de determinados produtos fitofarmacêuticos em áreas geográficas limitadas, a fim de prevenir ou corrigir situações de risco de carácter biológico ou de risco para as populações ou para o ambiente, nos termos fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e do ambiente.
48 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012Artigo 64.o Desmaterialização de atos e procedimentos1 - Os pedidos e as meras comunicações prévias no âmbito dos procedimentos regulados pela presente lei, bem como quaisquer outras comunicações a eles relativas, são realizados por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e dos sítios da Internet da DGAV, das DRAP ou do INAC, IP, relativamente aos procedimentos para que são competentes.2 - São da exclusiva competência do INAC, IP, os procedimentos regulados pelos Decretos-Leis n.os 172/93, de 11 de maio, e 111/91, de 18 de março, alterados pelo Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de agosto.3 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei.Artigo 65.o Dever de cessar a atividade de aplicaçãoAs entidades públicas ou privadas que, no prazo de um ano contado da data da entrada em vigor da presente lei, não detenham a autorização de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação concedida pela DGAV, a que se refere o artigo 29.o, devem cessar de imediato a sua atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.Artigo 66.o Cooperação administrativaAs autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores ou a profissionais provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 67.o Regiões Autónomas1 - Nas Regiões Autónomas, a execução administrativa, incluindo a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei, cabe aos serviços competentes das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV, enquanto autoridade nacional responsável pela concessão, revisão e retirada das autorizações de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de abril, ou do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009.2 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, quando aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.3 - As decisões que não visem uma instalação de venda ou armazenamento em particular ou aplicações de produtos fitofarmacêuticos em determinadas zonas do território nacional, bem como as meras comunicações prévias, são válidas para todo o País, independentemente de envolverem serviços competentes do continente ou das Regiões Autónomas.Artigo 68.o Autorizações e habilitações em vigor1 - Com a entrada em vigor da presente lei, as autorizações de exercício de atividade e as habilitações de
49 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores, concedidas ao abrigo de legislação revogada pelo artigo seguinte, mantêm-se válidas, sem prejuízo de ficarem subordinadas ao regime de validade e renovação previsto na presente lei.2 - Os cartões de identificação de técnico responsável, operador e aplicadores, emitidos ao abrigo do despacho n.o 19402/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 165, de 28 de agosto de 2007, mantêm a sua validade, sem prejuízo dos termos em que seja determinada a cessação dessa validade pelo despacho referido no n.o 7 do artigo 25.o.Artigo 69.o Disposição transitória1 - Até à respetiva revisão, a portaria prevista no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 24.o, é a Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro.2 - Até à publicação da portaria a que se refere o artigo 60.o, é aplicável, com as necessárias adaptações, para efeitos da aplicação das taxas ali referidas, a Portaria n.o 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 622/2009, de 8 de junho, e 8/2010, de 6 de janeiro.Artigo 70.o Norma revogatória1 -  São revogados:a) A Lei n.o 10/93, de 6 de abril; b) O Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 187/2006, de 19 de setembro, e 101/2009, de 11 de maio.2 - Todas as referências feitas para os diplomas agora revogados consideram-se efetuadas para a presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de julho de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.ANEXO IParte A Requisitos mínimos exigíveis para as instalações das empresas distribuidoras, dos estabelecimentos de venda, das empresas de aplicação terrestre e das entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o1 – Localização:1.1 – As instalações destinadas aos estabelecimentos de venda e aos armazéns das empresas distribuidoras, das empresas de aplicação terrestre e das entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o, devem: a) Estar em local afastado de hospitais e outras instalações destinadas à prestação de cuidados de saúde, recintos escolares, fábricas ou armazéns de produtos alimentares e, preferencialmente, situado em zonas isoladas ou destinadas especificamente a atividade industrial;