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Como pretende o MEIC que possamos votar favoravelmente a ratificação de um diploma sobre o qual oficialmente não dispomos de qualquer tipo de informação? Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma em apreciação vem pôr directamente em causa o futuro de escolas como os ISE e os ISCA. Não me compete aqui fazer a história de tais institutos, como já sobejam ente ouvimos nesta Assembleia. Queiramos, contudo, dizer que contra ele se tem erguido um justo coro de protestas que se tem materializado, nomeadamente, em posições de repulsa nacionais dos estabelecimentos afectados, dos sindicatos, em pedido de audiência à Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia, em colóquios, conferências de Imprensa, tentativas de contacto com o MEIC, etc Assim, embora o diploma o não diga expressamente, pretende-se por seu intermédio revogar a legislação que dá corpo aos referidos institutos superiores, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 830/74, de 31 de Dezembro, 316/76, de 29 de Abril, e 327/76, ;de 6 de Maio. Tal legislação foi uma dura conquista de estudantes e professores e veio muito justamente reconhecer o nível técnico que possuíam os diplomados pelas antigos institutos industriais e comerciais e escolas de regentes agrícolas e possibilitar-lhe o bacharelato nas respectivas especialidades.
Refere o diploma a falta de "técnicos de nível" como justificação da reestruturação que pretende impor às escolas em causa, tentando suprir a sua falta com "a formação die técnicos qualificados de nível superior intermédio", mas esquece-se o MEIC de dizer que os actuais: ISE e ISCA conferem o grau de bacharel, que é um grau superior, intermédio entre o diploma do ensino secundário e a licenciatura.
Planos foram fritos para que a curto prazo estas escolas pudessem proporcionar aos seus estudantes um nível técnico mais elevado, nomeadamente através da criação de licenciaturas de especialidade. E de facto é isto que o MEIC pretende evitar com a actual legislação. De outra forma já teria sido dada resposta aos planos que estão no MEIC para análise pelos responsáveis. Refira-se, a título de exemplo, o projecto de licenciatura em automação industrial apresentado pelo ISEL e a que o MEIC não deu ainda qualquer resposta.
Fazendo tábua rasa de todo o trabalho já desenvolvido por estas escolas, o MEIC avança para a sua extorção, lançando-se numa aventura que representa elevados gastos para o País e da qual não se sabe, à partida, o resultado.
Refere o Decreto-Lei n.o 427-B/77 que "urge promover a criação de escolas de ensino superior de natureza essencialmente prática". Mas desconhecerá o MEIC que os actuais ISE e ISCA, com os necessários ajustamentos tendentes à melhoria do ensino ministrado, são escotas do ensino superior de natureza essencialmente prática? E reconhecerá, certamente, o MEIC que, se nalguns casos a pedagogia do giz se substitui à pedagogia da verificação e da experimentação, tal se devia fundamentalmente a cortas de verbas para material de laboratórios e oficinas, por exemplo.
Mais, diz-se no Decreto-Lei n.o 427-B/77 que, e passo a citar, "se aumentou a produção de diplomas dos portadores de uma formação teórica semelhante à conferida pelas escolas universitárias". Ora, é precisamente na formação teórica que existe a diferença fundamental entre os, actuais cursos de bacharelato dos referidos institutos e as licenciaturas das universidades. As semelhanças, se existem, verificam-se no campo ida formação específica tecnológica que para o nosso actual tipo de empresas, dependentes sob o ponto de vista tecnológico, constitui realmente a principal característica exigida para a contratação dos quadros teóricos.
Aliás, de acordo com a opinião de professores, nomeadamente do ISEL, alguns, dos cursos que se prevêem para a formação de técnicos especialistas correm o risco de vir a lançar ainda mais jovens piara o desemprego. Queremos com isto dizer que caminhar no sentido da demasiada especialização a curto prazo e indiscriminadamente, não tento em conta que a nesta economia ainda não está panificada, traz o risco dia incapacidade de absorção desses mesmos técnicos pela indústria nacional. Em nosso entender, e nos tempos mais próximos, será maus fácil encontrar colocação no mercado de trabalho um teórico de formação relativamente mais valia do que um técnico especializado mas de conhecimentos gerais restritos. Aliás, é sintomático constatar que, quer os bacharéis dos ISEs quer dos ISCAs não têm actualmente grande dificuldade de arranjar emprego. Por exemplo, basta uma simples consulta
16 DE DEZEMBRO DE 1977 723de uma página de anúncios de jornais para constatar que são muito superiores as ofertas de emprego para engenheiros técnicos formados pelos ISEs do que para engenheiros formados pelas faculdades de Engenharia.
No caso concreto dos ISCAs, chamamos daqui a atenção da Câmara para a gravidade da situação que poderá ser criada no caco dei o diploma em análise não vir a ser alterado. Até ao momento não existe entre nós uma única escola superior de Contabilidade e Administração. O reconhecimento dos ISCAs como escolas superiores, a formação de bacharéis e a possibilidade de licenciaturas previstas na anterior legislação era um primeiro passo nesse sentido, na esteira do que, aliás, sucede na maioria dos países. Disso são prova os deferentes trabalhos apresentados à IV Conferência Internacional sobre o Ensino de Contabilidade, realizada de 5 a 7 de Outubro deste ano em Berlim Oeste, na República Federal da Alemanha.
Como se compreende, Sr. Presidente. Srs. Deputados, que neste diploma não as preveja a possibilidade de os alunos, acabada que, seja a frequência dos cursos superiores curtos, antes ou depois de uma passagem pelo exercício da profissão, possam continuar os seus; estudos para se aperfeiçoarem e assim contribuírem para o progresso do País?
Será que no entender do MEIC eles deverão voltar ao primeiro ano das universidades como acontecia no tempo do fascismo, com os alunos que acabavam os cursos do Instituto Industrial e do Instituto Comercial? Em caso afirmativo, para que se diz no artigo 7.o do presente diploma que, cito, "o ingresso nos estabelecimentos de ensino de curta duração fincará sujeito ao regime dos numerus clausus e ao preenchimento das demais condições genericamente fixadas para o acesso aos restantes estabelecimentos de ensino superior"? Não será isto um verdadeiro tampão para todos os estudantes que pretendem aumentar os teus conhecimentos e ascenderem a uma licenciatura? Não estará aqui a marca de classe que o MEIC pretende impor a este novo tipo de ensino?
E é bom que fique claro. Não há técnicos a mais no nosso país. Bem seria que os houvesse. Se tivermos em conta as possibilidades de exportação de tecnologia, baseada em acordos bilateralmente assinados com outros países, nomeadamente os novos países de expressão portuguesa, seremos forçados a reconhecer que são precisos ainda mais técnicos, de melhor nível técnico-científico, de melhor e mais aperfeiçoada formação. Tal não será conseguido com os cursos que agora se pretende criar, que têm como principal objectivo a desqualificação profissional e técnica. Não aceitamos Sr. Presidente, Srs. Deputados, que qualquer organização internacional ligada às altas esferas imperialistas queira Impor no nosso país esquemas de ensino de clara sujeição aos interesses das grandes empresas multinacionais, que faça depender o nosso avanço técnico-científico das suas conveniências, que, numa palavra, queira esmagar o progresso da nossa Pátria e a nossa independência nacional
De referir ainda que com esta medida o MEIC visa ai destruição d& escolas frequentadas na sua maioria por trabalhadores-estudantes. Cite-se, a título de exemplo, o caso do ISCAL, com cerca de 1600 alunos, dos quais aproximadamente 1100 são trabalhadores-estudantes. Para onde foi relegado o preceito constitucional expresso na alínea g) do n.o 3 do artigo 74.o, que, ao abordar as incumbências do Estado na realização da política de emano, incluir:Estimular a formação de quadros científicos e técnicos originários dais classes trabalhadoras?Mas este decreto vai mais longe. Pretende, além de tudo o que já se disse, acabar com a gestão democrática que funciona nos institutos em causa. Tal decorre, aliás, do seu artigo 11.o, ao prever que, cito, "as escolas superiores técnicas e as escolas superiores de educação ficarão submetidas ao regime de instalação que, por legislação especial, vier a ser definido nos noventa dias imediatamente subsequentes à entrada em vigor deste diploma". Por outras palavras, a gestão destas escolas caberá à comissão instaladora nomeada pelo MEIC - belo exemplo de concepção de gestão democrática!
Também os professores destas escolas tem erguido as suas vozes contra este decreto. De facto, no momento em que actualmente eles são considerados docentes do ensino superior, avançar no decreto com um estatuto próprio para os professores do ensino superior curto traduz-se numa perda de direitos e regalias já conquistadas e constitui, além disso, manifesta intenção do MEIC de uma futura diferenciação dos docentes relativamente a outras escolas do ensino superior. Isto sem pormos em causa as necessárias adaptações a fazer ao actual estatuto da carreira docente do ensino superior no sentido- de salvaguardar os postos de trabalho dos professores dos actuais ISE e ISCA.
A situação é tanto maus grave quanto, pelas informações que conseguimos obter, alguns dos cursos superiores de curta duração versariam domínios específicos e não teriam carácter permanente. Daí decorreria, necessariamente, uma grande rotação de pessoal docente e, sem dúvida, o despedimento de muitos que leccionam disciplinas de formação geral. O MEIC argumentará que não é sua intenção despedir professores. Mas se o MEIC está seguro das suas intenções, por que não dá garantas de emprego por escrito aos docente? Maus se o tipo de ensino proposto pelo diploma em causa não é aliciante para os professores, que sentem que também a sua carreira profissional terá um tecto inultrapassável. Não dera que este tipo de ensino contrairia o que está disposto no Decreto-Lei n.o 131-C/76, que prevê a mobilidade das professores do ensino superior entre estabelecimentos da mesma área? Está ou não o MEIC disposto a ouvir estes professores e a fazer da sua opinião uma contribuição justa para a futura legislação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, também, necessário referir os propósitos do MEIC, quanto a nós válidos, de criação de escolas superiores de educação que terão como finalidade a formação de educadores de infância e de professores do ensino primário. É importante, no entanto, lembrar que o MEIC vem agora criar cursos, como os de educadores de infanda, que se apressou a extinguir pouco tempo decorrido sobre a tomada de posse do Governo. Por outras palavras, o MEIC faz aqui o que se
724 I SÉRIE- NÚMERO 20a desfazer quando ocupou o lugar na 5 de Outubro!
Voltamos a dizer que no nosso entender é uma medida positiva. Mas por uma questão de coerência gostaríamos de a ver esclarecida, e a menos que o MEIC tinha algum dado novo a introduzir para a análise do problema, não podemos compreender a sua brusca mudança de atitude. Para que já voltaram do estrangeiro os orientadores que lá terão ido bater as ideias capazes de orientar um curso de educadores, que, por sua vez, irão leccionar nas escolas superiores de educação?
Enfim, ao MEIC compete responder perante o povo português sobre a razão do atraso ida entrada cm. funcionamento do curso de educadores de infância,, tão necessário para o preenchimento cabal do previsto na alínea b) do n. o 3 do artigo 74.o da nossa lei fundamental.
Acresce que, apesar de no diploma em análise se fazerem umas vagas referências à formação de técnicos de saúde, não estão m contempladas as actuais escolas da enfermagem. É legitimo perguntar se terá sido apenas um mero esquecimento ou se o MEIC se propõe destinar-lhes um "estatuto próprio" que aferiu ainda mais um escalão nos variadíssimos graus e tipos de diplomas em que têm sido pródigos os responsáveis da 5 do Outubro?
Pensamos que, tendo as actuais escolas de enfermagem cursos estruturados para três anos, sendo exigido o curso complementar de liceus para o acesso, neste caso, sim, se justificara a paragem das referidas escolas a estabelecimentos de ensino superior curto conferindo o grau de bacharel. Alfas, tal viria na linha dos numerosos pedidos que nos têm chegado, quer de estudantes quer de profissionais, no sentido de verem dignificada a sua profissão e reconhecidos os esforços desenvolvidos para aperfeiçoamento dos respectivos cursos.inalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não está em causa o nosso apoio ao ensino superior de curta duração. Pensamos que ele é necessário e urgente para podermos avançar com decisão para o progresso da nossa Pátria. Pensamos, contudo, e as mossas propostas vão neste sentido, que se deve caminhar para a regionalização do ensino superior curto, alargando e não destruindo as formas deste tipo de ensino já existentes, que, permitindo- a formação de técnicos competentes, não cortem a estes a possibilidade de uma posterior especialização e, daí decorrente, a possibilidade de criação de uma maior riqueza pana o .nosso povo e para o nosso pais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, queria fazer-lhe uma pergunta: no princípio da, sua intervenção o Sr. Deputado faz uma crítica muito grande ao ensino superior curto, e no fim diz que, de certa maneira, adere ao princípio do ensino superior curto e faz a indicação de que o ensino superior curto deve ser qualquer coisa que permita avançar par o ensino superior normal.
Qualquer trabalhador que trabalhe em Portugal e não tenha mm curso superior 'trabalha em profissões em que ele adquiriu um conhecimento prático, quase artístico, como gê nascesse com de. Esse trabalhador sabe perfeitamente que nunca encontrou em Portugal uma possibilidade de se desenvolver essa profusão. E, como exemplo, posso citar os jornalistas, os repórteres, os: técnicos de óptica - profissão de muita responsabilidade onde há, por vezes, enganar-nos devido ao facto de- esses trabalhadores serem essencialmente práticos, sem o mínimo de preparação teórica e que causam graves perturbações às pessoas porque vão utilizar óculos errados - , tradutores-intérpretes, contabilistas, empresas do grupo B, e muitas outras que, a meu ver, justificaram um ensino superior curto, sem necessariamente se justificar um ensino superior alargado máximo. Acho que um tradutor ou um intérprete e uma pessoa que se deve especializar numa ou duas línguas e não precisa forçosamente de ser um filólogo e até diria que haveria um desperdício de ensino, se assim for. Um jornalista é evidente que também não precisa de ser uma pessoa com um curso superior, pois, a meu ver, dois anos chegariam. E isto abrange a grande maioria das profissões. Até digo mais: em Portugal há uma situação fascizante: que é a de só as pessoas com cursos superiores terem dignidade profissional, porque qualquer trabalhador não consegue, por meio de um curso uma qualificação geral para adquirir uma profissão. A meu ver, o ensino superior curto seria um passo; assim como deveria ser avançar-se no sentido de estabelecer o equivalente ao que há em França e que são os certificados de, aptidão profissional para todos os trabalhadores com curtos e adaptação.
Gostaria de saber se é neste sentido que o Sr. Deputado interpreta as suas ideias ou se prefere, como até agora, um único ensino superior em que o ensino é todo ele, uma passagem ou um aspecto intermédio para se chegar a ser o sr. dr. ou o sr. eng.oO Sr. Presidente: - Sr. deputado Jorge Lemos, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Profere responder já?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dada a extensão do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Dieter Dellinger e com medo de me perder nas longas considerações que o Sr. Deputado fez, penso que é melhor responder já.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, desejava dizer-lhe que duvido que o Sr. Deputado conheça o decreto ou que pelo menos o tinha estudado atentamente. Se o tivesse estudado atentamente não me viria falar, com certeza, no caso dos técnicos de óptica dos jornalistas, que são casos que não são previstos, para ensino curro no decreto.
Quando o Sr. Deputado me vem perguntar se estou ou não de acordo com o ensino superior curto, eu lembro que terminei a minha intervenção doendo que estamos de acordo com o ensino superior curto. Não estamos é de. acordo com a óptica do decreto que o pretende criar - ensino curto para os pobres, ensino longo para os ricos. Ou seja, aquietes que não
16 DE DEZEMBRO DE 1977 725podem pagar durante muito tempo a escolaridade irão para o ensino curto, aqueles que têm mais possibilidades, que não têm de começar a trabalhar tão cedo, poderão continuar a ser srs. drs. Isto é bom que fique claro, Sr. Deputado. Se o Sr. Deputado tivesse estudado melhor o decreto do sou Governo, evitaria provavelmente o pedido de esclarecimento que me fez e a que respondi com tão poucas palavras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Caçares para pedidos de esclarecimento.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - O Sr. Deputado começou a sua intervenção insurgindo-se. comi rã o MEIC pelo facto de ele não ter ouvido ninguém directamente interessado antes de legislar.
Gostada que me dissesse em que e que baseia as suas afirmações, que pareceram tão claras, tão redundardes, para poder dizer que o Ministério não ouviu ninguém.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para responder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, em esclarecimento à sua pergunta quero dizer que a minha intervenção é clara quando diz que nós ouvimos dos nossos colegas socialistas que teria havido cerca de trezentas entrevistas. Portanto, não quisemos pôr em causa a realização das trezentas entrevistas. O que pomos em causa, sim, é que não tenham sido ouvidas as "pessoas mais directamente afectadas pelo problema, porque o Sr. Deputado sabe que eu também posso chegar aqui à Assembleia e dizer que ouvi trezentas pessoas sobre um determinado problema, que nada tenham a ver com ele. E pergunto ao Sr. Deputado se considera as respostas destas trezentas pessoas válidas para emitir um juízo claro honesto sobre o problema
Outra questão: eu referi que não foram ouvidas as principais pessoas que são afectadas pelo problema: estudantes, professores, sindicatos e associações de contabilistas. Quem é que o MEIC ouviu? É uma pergunta que vimos a fazer há mês e meio, Sr. Deputado. Quando o decreto foi publicado e na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, recebemos a delegação do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, tivemos oportunidade de perguntar isso mesmo. Nada nos foi dito até hoje, nem uma linha nos veio do MEIC, dizendo ou não quem ouviu. É ou não legítimo que nos perguntemos se as trezentas entrevistas terão sido com as: melhores pessoas? Penso que sim.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Mata de Cáceres (PS): -Sr. Deputado, não gosto muito de protestar, mas tenho de o fazer pelo seguinte: dado que o Sr. Deputado começou a sua intervenção insurgindo-se contra o MEIC por não ter ouvido as pessoas mais directamente interessadas: estudantes, escotas, etc. tenho de protestar porque
se não houve uma audição exaustiva, pois não tenho conhecimento de todos os pormenores, o MEIC ouviu pelo menos, que eu saiba, a Associação dos Contabilistas, as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e Santarém, os Institutos de Contabilidade e Administração de Aveiro, Porto e Coimbra, além de outros, isto contraria bastante aquilo que o Sr. Deputado me desse. É pois contra isso que protesto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Primeiro, queria agradecer ao Sr. Deputado, do PS a possibilidade que ao fim de mês e meio me deu de ficar a saber que afinal o MEIC sempre tinha ouvido alguém. Não quero pôr isso em causa.
O meu contraprotesto vai neste sentido: parece-me extremamente estranho que não tenham sido ouvidas as escolas em que houve transformações mais profundas, como os Institutos Superiores de Engenhada de Lisboa e Ponto, o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, o Sindicato dos Engenheiros Técnicos, quer do Sul quer do Norte, e tantos, tantos outros, que vão ser afectados por este diploma.
Se me permite ultrapassar as raias do contraprotesto, gostava de saber qual foi o teor das respostas dadas pelas pessoas ouvidas. Gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse, se pudesse, pois possivelmente até nos ajudaria no nosso voto. Se fosse capaz de dizer qualquer coisa sobre isso agradecíamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputadas: De todas as intervenções que ouvi e daquelas que lá, penso que todos os partidos desta Assembleia parecem estar de acordo em duas questões: a primeira é que não estamos a votar um decreto qualquer, estamos a tomar opções de fundo que podem ter e terão necessariamente sérias repercussões no futuro deste país. Penso que isso foi sublinhado por todos os Srs. Deputados; uma segunda questão que penso Que também foi abordada por todos os Srs. Deputados é que estamos em presença de um mau decreto, tão mau quanto nem sequer existe qualquer planificação global das opções neste campo, que não podem ser tomadas de ânimo leve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que destas duas conclusões o mínimo que seria de esperar de todas as bancadas desta Assembleia seria que rejeitassem este decreto. Tanto mais que o estamos a discutir sem a presença do Governo, por razões óbvias, que é o responsável pelo mesmo decreto. Na situação actual, o mínimo que seria de esperar, semi me referir às diferenças de opiniões que existem sobre o assunto, era que os vários partidos dessem uma prova da responsabilidade de que tanto se reclamam, esperando por um novo governo, esperando pelo menos pelo Plano a médio prazo, dado que é uma opção de fundo que se está a tomar e ninguém em consciên-
726 I SÉRIE - NÚMERO 20cia a pode tomar semi. ao menos, saber o que é que se pensa fazer neste país nos próximos quatro anos. E em último lugar pelo facto de nem sequer se ter ouvido a opinião dos professores e dos alunos.
Penso, inclusivamente, que a profundidade de conhecimentos e a maturidade dos vários memorandos que foram enviados a esta Assembleia demonstram que na verdade, respeitando a opinião dos professores o dos alunos dos institutos superiores, seria possível fazer um bom decreto Portanto, que fique claro que, em nossa opinião, não se está nesta Assembleia; de se votar a ratificação deste decreto, a fazer passar apenas um mau decreto com alguns remendos. Está-se sim, a cortar a possiblidade real de, com mais ponderação, com outras Condições, se poder fazer um bom decreto que efectivamente sirva os interesses nacionais.
A UDP não quer deixar também de apresentar aqui a sua opinião anda que brevemente, sobre o próprio decreto-lei cuja ratificação está aqui em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei que foi apresentado como uma nova saída para a política da ensino e para o campo do trabalho, prova-se hoje, pelas exposições apresentadas pelo ISEL e pelo ISCAL a este Parlamento, que não visa mais do que fazer desaparecer escolas que após o 25 de Abril, com grande, enforco das suas populações, conseguiram surgir como escolas superiores e que então reconhecidas pelos mais diversos sectores do nosso país. Visa ainda fomentar o desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos reproduzir aqui alguma" interrogações que constam da exposição enviada pelos professores e alunos do ISEL.
Será que o País precisa de técnicos muito especializados em sectores de actividade exclusivo" e restritos como, por exemplo, a electrónica?
Necessitamos de técnicos que saibam tratar, exclusivamente, com o sector televisivo ou necessitamos de técnicos, que com um conjunto mais amplo de conhecimentos se possam integrar nas empresas que vão encontrar ao saírem das escolas?
Devemos ter bem presente que a nossa economia não está planificada e que a indústria está em crise. Nestas circunstâncias, formar técnicos do tipo atrás referido não será criar condições para aumentar o número de desempregados?
Nos tempos, mais próximos, e mais fácil encontrar colocação no mundo do trabalho um técnico de formação relativamente mais vasta do que um técnico especializado, mas de conhecimentos gerais restritos.
Por tudo isto os Srs. Deputados devem analisar os efeitos que vão surgir da aplicação do decreto-lei.
Mais, têm de reflectir e reconsiderar as posições tomadas, pois tem de admitir que foram levados por palavra, enganadoras e por motivos estranhos e até aqui não justificados mas que nos parecem claramente contrários ao interesse do povo português e impostos pelo Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial.
A tentativa de instaurar no nosso país o ensino superior curto e mais concretamente a reconversão dos ISEs, ISCAs e escolas superiores de regentes agrícolas surge na altura em que as negociações de empréstimos com o Banco Mundial e FMI estão dependentes destes dois agentes do imperialismo.
A finalidade deste plano é evidente, formação de quadros executores para empregar em empresas, multinacionais, cuja tecnologia é totalmente importada e onde apenas interessa ter quem a aplique, e não quem investigue não se dando assim aos técnicos portugueses oportunidade de desenvolverem as suas capacidades criativas, que muito contribuiriam para o avanço da tecnologia em Portugal e, consequentemente, para a independência nacional.
As exigências do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial não se, ficam só pelo plano de reconversão de escolas vão mais longe ainda. O governo a nada disto se opôs, a tudo cedeu sem ligar às consequências que estas exigências implicam, e assim verificamos a extinção do ISCSP, as reestruturações dos ISEFs, e Faculdade de Direito, a extinção de ISCTE, o ressurgir do exame de aptidão à Universidade e a imposição do numerus clausus. Toda estas medidas em nada vieram favorecer os estudantes e professores; o ensino em Portugal torna-se cada vez mais eficaz e os professores vêem-se com mais frequência no desemprego.
Porque será, Srs. Deputados, que as escolas abrangidas pela reconversão são precisamente as que foram criadas pelos estudantes e professores após o 25 de Abril?
Não será este mais um claro ataque às conquistas do 25 de Abril e à possibilidade de uma pátria Livre e independente que das acarretam?
Sr. Presidente, Srs. Deputado": Já foi dito nesta sala que o Decreto-Lei n.o 427-B/77, que visa o ensino superior curto, tem um enorme alcance, e tem-no de facto. Há que o reconhecer, pois caso ele viesse a ser posto em prática conseguiria destruir lodo o trabalho desenvolvido pelos professores e alunos dos institutos superiores ao longo de largos meses e com enormes sacrifícios pessoais. Sacrifícios esses que o decreto desrespeita declaradamente.
Este decreto-lei na prática o que cria é o caos e a degradação pedagógica em institutos que graças aos esforços de professores e alunos, e apegar de todo o boicote técnico e económico por parte daqueles que têm varado a ser os responsáveis pela Ministério da Educação, conseguiram melhorar e aperfeiçoar substancialmente a qualidade de ensino. Temos de reconhecer a capacidade demonstrada pelos professores e alunos dos institutos superiores, que, não desmoralizando perante uma tarefa, que parecia gigantesca e que alguns consideravam impossíveis, conseguiram levar por diante uma reestruturação profunda e eficaz dos respectivos cursos.
Quem diz que a passagem dos ex-alunos de ensino médio superior criou uma lacuna no ensino em Portugal, ou o faz por má fé ou por desconhecimento das realidades. Pois é do conhecimento público, que, por exemplo, nos institutos industriais não se formavam técnicos especializados mas sim engenheiros, de segunda, pois a matéria versada nos cursos era de carácter geral e não de carácter especializado, como se dá a entender no preâmbulo do decreto-lei. Para o provar basta dizer que o curso de electrotécnica e máquinas ao ser reestruturado- foi desdobrado em três, o de máquinas, electrónica e telecomunicações e ainda o curso de energia e sistemas de potência.
16 DE DEZEMBRO DE 1977 727Os estudantes e professores dos ISEs e ISCAs dizem, e com razão, que- quem fez este decreto-lei deve abandonar os gabinetes -que pelos vistos é o seu mundo- e ir aos institutos contactar com a realidade.
No caso dos ISEs, o Governo nunca se preocupou com a qualidade de ensino ali. administrado, uma vez que sempre que eram atribuídas verbas para o apetrechamento destas escolas, os Ministérios sempre foram pródigos não no reforço destas verbas mas sim nos cantes sucessivos. Alega-se que é necessário o conte destas verbas, pois existem casos mais prioritários para o seu emprego.
Mas basta analisar o Orçamento Geral do Estado, ou a proposta que foi feita pelo anterior Governo, para ver que não é nem para o; sectores da saúde nem parai os sectores, da habitação que as verbas que estão a ser tiradas ao ensino são levadas, mas sim para pagar empréstimos estrangeiros e para o sector militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que ficou perfeitamente provada a justeza, da posição dia UDP quando votou contra a autorização legislativa ao MEIC, que aparece subitamente nesta Assembleia paira tratar de um assunto desta importância, a pedir uma urgência e uma autorização legislativa para num mês fazer o que não fez em varro meses.
Razão tinha a UDP ao indicar que o que o Ministério pretendia era, em primeiro lugar, um cheque em branco para poder legislar durante as férias, desta Assembleia e, em seguindo lugar, ao abrigo da urgência que dizia existir, de instituir o ensino superior curto, arranjar argumentos para não consultar nem os professores nem os alunos, que são os principais interessados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos dizendo que, pelas razões expostas, a UDP vai votar contra e espera que aqueles partidos que votaram a favor desta ratificação justifiquem como é que, sem termos definido ao menos um Plano a médio prazo, se sentem com autoridade de tomar opções de fundo em matéria como esta.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na generalidade da ratificação do Decreto-Lei n o 427-B/77.Submetida à votação, foi aprovada,, com 83 votos a favor (PS e CDS), 37 votos contra (PCP, UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Aires Rodrigues) e a abstenção do PSD.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut,O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão: (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 427-B/77 pelas seguintes quatro ordens de razão fundamentais:
1.a Não sendo nós contra a criação do ensino superior de curta duração ligada à institucionalização ou reformulação de um grau académico e de uma especifica qualificação profissional e funcional, tal como apoiamos o aparecimento das escolas superiores de educação, consideramos, entretanto, que aquela criação deve obedecer a uma determinada coerência a construir para o sistema escolar e corresponder ao estudo sério das necessidades do desenvolvimento económico- social, estudos esses, inerentes à necessidade objectiva e constitucional de planificação desse desenvolvimento.
Não somos adeptos de esquemas ou coerências formais e abstractas. Admitimos a reformulação gradual e progressiva do sistema escolar, mas em função de um horizonte de coerência mínimo e não desgarradamente.
Esta mesma ideia manifestámo-la nós aquando da apreciação do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo à Assembleia da República sobre esta matéria. Votámos então contra a concessão de tal autorização, entre outras razões, pela importância de que se revestia (e reveste) o assunto por considerarmos que era a Assembleia da República a sede própria para politicamente se decidir sobre a questão, não tendo nós, pela análise da política do MEIC, razões para confiarmos numa solução correcta por parte do Governo.
O decreto cuja ratificação recusámos é confino, desconexo, de aplicação perigosa e revelar uma visível precipitação. O seu quadro geral torna-o dificilmente recuperável através da introdução de alterações pontuais.
A criação de um ensino superior de curta duração e, quanto a nós, dificilmente desligável, senão indesejável, das situações a adoptar quanto ao terminal do ensino secundário e quanto às futuras bases gerais do ensino superior, em vez de se introduzir mais um factor de complicarão e distorção do sistema escolar e de ensino.
Como foi salientado pela minha camarada Zita Seabra, igualmente faltam pelo menos que conheçamos na fundamentação das "situações" encontradas, os necessários, estudos que relacionem o tipo de ensino aparentemente criado com o rastreio das necessidades económico-sociais e os objectivos de planificação constitucionalmente prevista.
Votámos, pois, contra, desde logo, pela confusão, desconexão, laconidade, e deficiente fundamentação do decreto em apreço.
2.a Ordem de razões: A tendência, explicita embora, para a regionalização do ensino superior acaba por ter pouco conteúdo útil e preciso neste decreto; e o próprio objectivo da criação do ensino superior curto é nebuloso e o de que real consequência se encontra de facto no texto, para além do que se refere às escolas superioras de educação, é a destruição de uma experiência de sinal positivo do pós-25 de Abril a transformação dos antigos institutos industriais e institutos comerciais em institutos superiores.
Assim, um Ministério que se caracterizou fundamentalmente pela paralização ou destruição de medidas positivas anteriores, inovadoras, mesmo quando pretende inovar, acaba por virar no fundamentam a destruição e não ai adaptação criadora e correctiva de novas realidades escolares.
O absurdo da solução em relação aos ISCAs, preparando o desaparecimento da formação universitária no domínio da contabilidade ao contrário de se
728 I SÉRIE - NÚMERO 20abrir a possibilidade de licenciatura em tal ramo, ao invés, aliás, do que se, passa, ou é tendência geral noutros países, é acompanhado, no que respeita aos ISEs, por uma tentativa de reparar a posição de uma situação próxima da passada quanto aos institutos industriais com o demérito de regresso ao passado de incriminação, sem que avance no sentido da reconversão do ensino superior e universitário no seu conjunto.
Se se pensa que os actuais ISEs não cumprem as funções para que foram criados e se encontram enfermos dos mesmos vícios da nossa Universidade, o que é discutível, pelo menos em relação a iodos os casos, o que há é que procurar introduzir as alterações necessárias nesses institutos, e nas Faculdades próximas e não liquidar uma experiência que entre outros objectivos tinha já explicitamente a ter uma função teórico-prática virada para o exercício de determinadas profissões.
A pseudo-solução preconizada no decreto, peto contrário, parece trazer, em conformidade com a iniciativa de destruição, uma concepção de inaceitável fatalismo ou imobilismo quanto à transformação democrática da Universidade do sem conjunto, que deve ser processada na adequação da sua estrutura, na elevação de nível científico e técnico de preparação que fornece e no justo critério social na determinação do acesso, em obediência aos preceitos constitucionais sobre a matéria.
Votámos, pois, contra, também pela falta de perspectivas criadoras e construtivas deste decreto.
A 3.a ordem de razões, que não é, antes pelo contrário, a última, reside no conteúdo de ciasse do decreto que reedita a orientação elitista e conservadora do MEIC
Nota-se esta marca que tende a manter a selectividade de classe no acesso ao ensino superior, na desintegração deste tipo de ensino em relação ao sistema escolar, nomeadamente em relação ao ensino superior no seu conjunto, criando" um beco sem saída prevista, o que é manifestado pela ausência de ligação horizontal e vertical com esse ensino.
O mesmo se verifica na base da já referida concepção fatalista em relação a ele. e na falta da previsão de discriminações positivas a favor dos trabalhadores que exercem as profissões para as quais os ramos de ensino em questão fornecem a preparação técnica e científica
É infelizmente necessário reproduzir nesta declaração de voto dos preceitos constitucionais transparentes nos seus significado e objectivos:Art. 74.o -2. O Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora da divisão social do trabalho.
Ari. 76.o O acesso à Universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimular e fornecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das, classes trabalhadoras.
Nós, comunistas, sabemos que a realização plena destes objectivos não se obtém do dia para a noite em curto prazo de tempo. Sabemos que só a sociedade socialista e o seu desenvolvimento poderá realizá-los cada vez mais extensa e profundamente. É entretanto claro, e mesmo óbvio, que desde já podem e devem ser tornadas as medidas que apontem no sentido de realizar estes objectivos democráticos e constitucionais. O que e inadmissível e que não só não se dêem para isso os passos necessários, mas antes se reforçam os obstáculos que existem na actuai estrutura escolar e mais ainda que se volte atrás no que já depois do 25 de Abril foi feito no sentido de atenuar a selectividade e discriminação de classe da estrutura de ensino (refiro-me aos casos dos ISEs e dos ISCAs).
A questão do elitismo e da marca de classes não é apenas, como foi aqui, pretendido a do feiticismo do t iludo académico e é mais funda do que o vício de se ligar a esse titulo em determinado estatuto, social. A questão está em que esse fetichismo é de facto um reflexo da divisão sociais, do trabalho nos sociedades divididas em classes de interesseis antagónicos, sobre-determina a divisão técnica do trabalho e no sistema de reprodução das relações sociais, entre os quais o ensino, tende a que sejam os oriundos das classes dominantes a serem seleccionados para os níveis mais elevados, da ciência e da técnica e para as funções técnicas de domínio. Ora, este decreto tende a perpetuar e mesmo a criar fiadores de agravamento dessas selectividades.
O mesmo sentido de classe do decreto manifesta-se na possibilidade de verem a criar-se escolas, desde a sua criação, compelia mente transitórias e com o objectivo de proporcionar especializações restritivas inteiramente dependentes do sentido negativo, da mobilidade do processo tecnológico e da anarquia de uma produção não planificada. Tal tipo de formação, como há já exemplou em outros países, pode conduzir à submissão da qualificação técnica da força, do trabalho a necessidades porventura pontuais e não planificadas e à consequente ameaça de degradação contínua da formação profissional e, logo, do valor da força do trabalho.
Votámos assim contra, pelo carácter regressivo e de acentuação da selectividade de classe na política de ensino expressa neste decreto
A 4.a ordem de razões que fundamenta o nosso voto reside no facto de termos ponderado e considerado haver muito de justo e de irrecusável nas posições tomadas por um grande leque de associações profissionais, socioprofissionais e de docentes e estudantes, que abarca desde representantes das escolas abrangidas pelo decreto aos Sindicatos, de Engenheiros Técnicos do Norte e do Sul. à Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos Portugueses (Zona Norte), Associação Portuguesa dos Contabilistas, ao Sindicato dos Professores da Zona da Grande Lisboa, ao Sindicato dos Oficiais e Maquinistas da Marinha Mercante, etc.
O denominador comum das posições destas associações é fortemente critico e dificilmente pode ser considerado fruto do opções puramente corporativas ou de classe profissional.
Este facto revela, aliás, o vício de legislar sobre matéria de tão grande importância som passar pela Assembleia da República e sem a necessária consulta e discussão com as escolas & as associações socioprofissionais e sindicatos, vício tanto mais grave, quanto
16 DE DEZEMBRO DE 1977 729é facto que na passagem dos antigos institutos industriais e institutos comerciais a institutos superiores as escolas foram ouvidas.
Queremos entretanto deixar claro que votámos contra porque discordamos global monte do Decreto-Lei n.o 427-B/77. Apresentámos, entretanto, propostas de alteração e de eliminação, que defenderemos na Comissão, no sentido de recuperar o pouco de positivo que o decreto contém e a reduzir o mais possível o muito de negativo que no decreto existe. Com essas propostas, visamos fundamentalmente:
a) Manter a criação de escolas superiores de educação com a sua diversidade de objectivos de formação, visando entretanto encurtar o prazo de definição dias condições para tal criação;) Incluir o objectivo de reconversão das escolas de enfermagem dm escola? superiores de enfermagem;
c) Paira deixar claro o propósito de regionalização do ensino superior melhorar formulações e consignar às futuras regiões administrativas e enquanto não exaltam às assembleias distritais, previstas na constituição, a capacidade de propor a criação de estabelecimentos de ensino superior de curta "duração, tendo, em conta as necessidades de desenvolvimento económico e social da respectiva região;
d) Acautelar o justo estatuto dos docentes e a aplicação das normas de. gestão em vigor nos restantes estabelecimentos de ensino superior;
e) A necessidade de o Governo definir por decreto-lei normal especiais que favoreçam o acesso a este tipo de ensino dos trabalhadores profissionais nos respectivos ramos.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho para uma declaração de voto.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no Pinai, da I Sessão Legislativa, no quente mês de Agosto, O Ministério da Educação e Investigação Cientista apresentou a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa, com vista à criação do ensino superior de curta duração, o PSD deixou bem, claras, com a sua abstenção, duas coisas:
1.o Que era favorável ao princípio dai criação, do ensino superior de curta duração;
2.o Que, dada a importância, da matéria, a questão deveria merecer amplia discussão, na Assembleia da República., conforme consta da declaração de voto por mim próprio proferida e da intervenção do Sr. Deputado. Pedro Roseta, que disse a dado passo: "(...) toda? estas preocupações podarão impor-nos, eventualmente, um período de ratificação da legislação que vier a ser publicada" e mais à frente: "(...) o PSD entende que as questões fundamentais de ensino devem ser objecto de debate público (...)"
Com toda a coerência, o PSD, ao sujeitar a ratificação o Decreto-Lei n.o 427-B/77, fê-lo, não por motivos de clientela eleitoral, mas no cumprimento da promessa já referida e com o intuito de provocar amplo debate público no lugar próprio e com a profundidade necessária sobre o problema cuja importância não vale a pena enaltecer.
Com a mesma coerência, o PSD absteve-se na generalidade na ratificação do Decreto-Lei n.o 427-B/77 e reafirmou a sua adesão à ideia da criação do ensino superior de curta duração.
As objecções por nós levantadas nas intervenções idos Srs. Deputados Pedro Roseta e Amélia de Azevedo, bem como as propositais de alteração já apresentar das na Mesa para discussão na especialidade, mostram que o decreto-lei em causa não corresponde aos objectivos que devam presidir à institucionalização do ensino superior de curta duração.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para nós, são questões essenciais as seguintes:
As escolas de ensino superior curto devam ter a sua própria identidade de modo que, quer os seus professores quer os seus alunos, não se sintam professores ou: alunos de segunda, nem aspirem a ser, a curto prazo, professores ou alunos, exactamente iguais aos das instituições universitárias. Há que, à partida, criar esta identidade, ou seja, criar um espaço próprio e definido dentro da estrutura do ensino, sob pena de estarmos a criar um nado-morto.
A título de apontamento, acrescentaria que o nado-morto pode ser provocado, não só pela razão apontada, mas ainda se não se estabelecer um equilíbrio estável entre a formação que este Cipo de ensino dá e as perspectivas die- emprego.
O ensino superior curto não pode, apesar disto, constituir-se num mundo fechado, e daí a necessidade de garantir, à partida, mecanismos de permeabilidade entre este tipo de ensino e o restante ensino superior, incluindo o universitário.
Deverá assim ser aberta a possibilidade de os melhores diplomados pelas escolas superiores técnicas terem acesso aos graus superiores do ensino superior.
Os ISEs e os ISCAs não devem ser reconvertidos per cate decreto-lei e transformados em escolas superiores técnicas, pelos motivos que os Deputados sociais-democratas já apontaram desenvolvidamente.
O ensino nocturno de- modo a possibilitar, designadamente aos trabalhadores da província, o acesso a formas de valorização profissional que até aqui lhes foi' negada.
Não queríamos terminar esta declaração de voto em fazer uma alusão, muito breve, à intervenção da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio: louvamos a inteligência, a imaginação e o engenho da Sr.a Deputada ao superlativar o papel do ensino superior curto, transformando-o, em pedra de toque de todo o ensino, capaz de provocar, por arrastamento, a reformulação do ensino secundário terminal e da própria Universidade.
Porém, se louvamos a imaginação, não comungamos, de modo algum, do optimismo da Sr.a Deputada, nem sequer queremos acreditar que a ausência de um plano coerente para uma reformulação global do sistema de ensino venha a ser colmatada por esta nova descoberta, transformada, por artes mágicas., em panaceia de todo o sistema escolar.
Não será antes que o ensino superior curto, tal como foi concebido, se transformou no canto do
730 I SÉRIE - NÚMERO 20cisne de um Ministério que não soube ser da Educação nem da gestão concreta dos meios materiais e humanos postos ao seu dispor?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão, também para uma declaração de voto.O Sr. José Leitão (PS): -O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 427/77 por considerar que com ale se cria em Portugal um ramo diversificado do ensino superior que, para além de se integrar no espírito de uma reforma global do ensino superior adequada ao nosso país, favorece desde já a possibilidade de formação de técnicos superiores qualificados tão necessários ao País.