PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 12/XII (1.a) ELIMINA A TAXA REDUZIDA DE IVA SOBRE A ELECTRICIDADE E O GÁS NATURAL, COM A CONSEQUENTE SUJEIÇÃO DESTES BENS À TAXA NORMALExposição de motivosNos termos dos Memorandos de Entendimento celebrados com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, o Estado português assumiu o compromisso de cumprir o objectivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano. Ainda nos termos dos referidos memorandos, o Estado português comprometeu-se a aumentar a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na electricidade e no gás natural.No âmbito da prossecução de um programa robusto e sistémico de ajustamento macroeconómico, como única abordagem possível para inverter o rumo e recuperar a credibilidade no cumprimento dos compromissos assumidos no plano interno e externo, o Governo decidiu propor que se proceda de imediato ao aumento da taxa do IVA sobre a electricidade e o gás natural.Simultaneamente, por meio deste incremento impositivo, Portugal passa a acompanhar a tendência da esmagadora maioria dos países da União Europeia, que não tributam a electricidade e o gás natural à taxa reduzida de IVA. Aliás, a opção pela tributação da energia a taxas reduzidas vem sendo questionada ao nível da União Europeia e da OCDE, sendo a aplicação de taxas reduzidas de IVA quanto a gás e electricidade praticamente residual entre os Estados da União.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Revogação de verbas da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoSão revogadas as verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA.Artigo 2.o Entrada em vigor1 — As alterações introduzidas pela presente lei à Lista I anexa ao Código do IVA entram em vigor no dia 1 de Outubro de 2011.2 — No caso das transmissões de bens de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pela presente lei a que se refere o número anterior apenas se aplicam às operações realizadas a partir da data aí prevista, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.o 3 do artigo 7.o e n.o 9 do artigo 18.o do Código do IVA.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Setembro de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———
32 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 20116 — Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 31 de Agosto de 2011 O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
5 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011«Artigo 97.o (...) São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, sob a autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal, bem como os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação, que exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.Artigo 98.o (...) 1 – A contribuição relativa aos trabalhadores que exercem actividade na pesca local e nas embarcações da pesca costeira com menos de 12 metros de comprimento entre perpendiculares, bem como os proprietários das embarcações das referidas embarcações da pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e que exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, corresponde a 10,0% do valor do produto bruto do pescado vendido em lota, a repartir de acordo com as respectivas partes.2 – [...] 3 – O disposto nos números anteriores aplica-se aos trabalhadores e proprietários de embarcações, que exerçam a sua actividade na pesca costeira, em embarcações com 12 ou mais metros entre perpendiculares, que à data da entrada em vigor do presente Código estivessem abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.4 – [...] 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a base de incidência dos trabalhadores de pesca costeira determinase nos termos do disposto nos artigos 44.o e seguintes.Artigo 99.o (...) A taxa contributiva relativa aos trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca corresponde a 29% sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para as entidades empregadoras e trabalhadores.»Artigo 2.o FinanciamentoO financiamento das prestações de protecção social dos trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento de Estado para o orçamento da Segurança Social.Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogadas a alínea o) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 110/2009, de 12 de Setembro, as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 134.o, as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 168.o e a alínea l) do n.o 1 do artigo 273.o do Anexo à Lei n.o 110/2009, de 12 de Setembro que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
8 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011Artigo 4.o - objectivos e medidas Artigo 5.o - conceitos e definições Capítulo II Componentes ambientais naturais Artigo 6.o - componentes ambientais naturais Artigo 7.o - defesa da qualidade Artigo 8.o - atmosfera Artigo 9.o - luz Artigo 10.o - água Artigo 11.o - solo e subsolo Artigo 12.o - flora Artigo 13.o - fauna Artigo 14.o - paisagem primitiva e natural Capítulo III Componentes antropogénicas Artigo 15.o - componentes antropogénicas Artigo 16.o - paisagem transformada Artigo 17.o - património construído Artigo 18.o - poluição Artigo 19.o - ruído Artigo 20.o - compostos químicos Artigo 21.o - resíduos e efluentes Artigo 22.o - substâncias radioactivas Artigo 23.o - gases com efeito de estufa Artigo 24.o - organismos geneticamente modificados Capítulo IV Zonas vulneráveis Artigo 25.o - zonas vulneráveis Artigo 26.o - litoral Artigo 27.o - zonas húmidas Artigo 28.o - mundo rural Capítulo V Instrumentos da política de ambiente e do ordenamento do território Artigo 29.o - instrumentos Artigo 30.o - áreas protegidas Artigo 31.o - relatório e livro branco sobre o ambiente Artigo 32.o – avaliação de impacto ambiental e avaliação estratégica ambiental Artigo 33.o - licenciamento ambiental Artigo 34.o - acesso a documentos administrativos Capítulo VI Situações de emergência, críticas ou de necessidade Artigo 35.o - declaração de zonas críticas e de situações de emergência Artigo 36.o - redução ou suspensão de actividades Artigo 37.o - transferência de localização de actividades Capítulo VII Direitos e responsabilidade Artigo 38.o - organismos responsáveis pela aplicação da lei Artigo 39.o - direitos e deveres gerais dos cidadãos Artigo 40.o - associativismo de ambiente Artigo 41.o - responsabilidade ambiental Artigo 42.o - tutela judicial
9 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011Capítulo VIII Penalizações Artigo 43.o - crimes contra o ambiente e contra-ordenações ambientais Artigo 44.o - reposição da situação anterior Capítulo IX Disposições finais Artigo 45.o - meios humanos, técnicos e financeiros Artigo 46.o - acordos internacionais Artigo 47.o - concentração dos instrumentos e da legislação Artigo 48.o - revogação Artigo 49.o - entrada em vigorNo sentido de concretizar este desejo e ensejo de melhorar a nossa Lei de Bases do Ambiente, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖ apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios e objectivosArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa.Artigo 2.o Princípios gerais1 – Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.2 – Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e garantindo a participação dos cidadãos e associações, promover o bem-estar das populações, a qualidade de vida e a efectivação dos direitos ambientais, tendo em vista a sustentabilidade do desenvolvimento.3 – A política de ambiente tem por fim garantir a conservação da natureza, a preservação e a utilização sustentável dos recursos naturais, por forma a impedir a sua degradação por factores de poluição, bem como a sua utilização desenfreada que fomente o respectivo esgotamento e destruição.Artigo 3.o Princípios específicosOs princípios gerais, constantes do artigo anterior, implicam a observância dos seguintes princípios específicos: a) Da prevenção: são evitados consumos excessivos que impliquem gastos desnecessários de recursos naturais e são evitadas as acções que tenham efeitos negativos sobre o meio ambiente, de forma imediata ou a prazo, sendo previamente sujeitas a avaliação de impacto ambiental, de modo a impedir atempadamente decisões de localização e de licenciamento que impliquem danos irreversíveis sobre o ambiente ou a saúde pública; b) Da precaução: são impedidas decisões e acções relativamente às quais não existe uma certeza científica inequívoca de que são inócuas sobre a sustentabilidade, a qualidade de vida e a saúde pública, ou quando apresentarem riscos ou ameaças clara e gravemente danosos;
13 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011cuja profundidade na maré baixa não exceda os seis metros, onde se concentram múltiplas espécies de aves aquáticas, mamíferos, répteis, anfíbios, peixes e invertebrados.CAPÍTULO II Componentes ambientais naturaisArtigo 6.o Componentes ambientais naturaisNos termos da presente lei, são componentes ambientais naturais: a) A atmosfera; b) A luz; c) A água; d) O solo e o subsolo; e) A flora; f) A fauna g) A paisagem primitiva e naturalArtigo 7.o Defesa da qualidadeEm ordem a assegurar a defesa da qualidade apropriada dos componentes ambientais naturais, referidos no artigo anterior, o Estado: a) Cria um sistema de monitorização e avaliação do estado desses componentes; b) Formula planos, programas e estratégias de preservação e protecção desses componentes; c) Proíbe ou condiciona o exercício de actividades de degradação desses componentes; d) Promove uma política de racionalização de gastos energéticos de modo a compatibilizar a preservação de todos os componentes ambientais naturais e as actividades humanas; e) Apoia projectos e acções de valorização dos componentes ambientais naturais; f) Desenvolve acções de conservação desses componentes; g) Cria um sistema de fiscalização adequado à garantia da protecção dos componentes ambientais naturais; h) Cria um sistema de aviso e alerta rápido para as situações em que a degradação de qualquer um dos componentes ambientais naturais constitui perigo para a saúde, bem-estar ou equilíbrio ecológico; i) Prima pela não extinção dos componentes ambientais naturais.Artigo 8.o Atmosfera1 – Todos têm direito a respirar um ar saudável, quer em ambientes livres, quer fechados.2 – É proibido ou condicionado o lançamento para a atmosfera de quaisquer substâncias, seja qual for o seu estado físico, susceptíveis de afectarem de forma nociva a qualidade do ar e o equilíbrio ecológico, ou que impliquem risco, dano ou incómodo para as pessoas e bens naturais ou construídos.3 – É obrigatório o uso de dispositivos ou processos eficazes de retenção ou neutralização de substâncias poluidoras em todos os equipamentos, máquinas, instalações ou meios de transporte cuja actividade ou utilização afecte a qualidade da atmosfera.4 – São estabelecidos parâmetros de qualidade do ar exterior e interior e sistemas de monitorização que permitam aferir do cumprimento desses parâmetros.
18 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011a) A manutenção ou activação dos processos biológicos de auto-regeneração; b) A proibição de destruição de habitats determinantes para a sobrevivência e reprodução de espécies; c) A recuperação dos habitats degradados essenciais para a fauna e, quando necessário, a criação de habitats de substituição; d) A regulamentação da comercialização da fauna silvestre, aquática ou terrestre; e) A permissão de introdução de espécies animais selvagens, aquáticas ou terrestres, com relevo para as áreas naturais e para a preservação dos habitats; f) A possibilidade de restrição de animais tidos por prejudiciais, com o devido controlo das autoridades competentes; g) A regulamentação e o controlo da importação de espécies exóticas; h) A proibição, restrição, regulamentação e controlo da utilização de substâncias ou de intervenções que prejudiquem a fauna selvagem; i) A organização de listas de espécies ameaçadas ou raras, e das biocenoses em que se integram.Artigo 14.o Paisagem primitiva e natural1 – A paisagem primitiva ou natural é preservada como elemento fundamental para a defesa dos princípios inscritos na presente lei, bem como para a defesa da unidade estética, visual e patrimonial que representa.2 – Com o objectivo de conservação da paisagem primitiva e natural são cumpridas as seguintes orientações: a) Protecção e valorização das paisagens, através de medidas especiais de defesa, salvaguardando as suas características e os recursos existentes; b) Proibição ou forte condicionamento da implantação de infra-estruturas, ou empreendimentos, incluindo hidro-eléctricos, ou aglomerados urbanos ou outras construções, bem como de actividades, tais como exploração de minas e pedreiras, despejo e acumulação de resíduos ou o corte de árvores, que, pela sua dimensão, volume, silhueta, cor ou impacto, provoquem significativas alterações paisagísticas; c) Avaliação obrigatória de localizações alternativas para implantação das infra-estruturas, empreendimentos, aglomerados urbanos e outras construções ou de actividades, que recaiam nas situações referidas na alínea anterior; d) Adequação das actividades humanas às paisagens em causa, de modo a garantir a sua não degradação ou descaracterização; e) Identificação, avaliação e monitorização das características dessas paisagens, com inventariação e cartografia dos seus valores visuais e estéticos; f) Definição de estratégia de desenvolvimento que empenhe as populaçãoes na defesa dos valores paisagísticos, através de apoio técnico e social e, se considerado relevante, por via de incentivos financeiros ou fiscais.CAPÍTULO III Componentes antropogénicosArtigo 15.o Componentes antropogénicosNos termos da presente lei, são componentes antropogénicos: a) A paisagem transformada b) O património construído
20 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011contaminar, tornar impróprios ou alterar as características desses componentes ambientais, contribuindo, assim, para a degradação do ambiente.3 – As políticas de combate à poluição assumem uma forte componente de prevenção, designadamente através de mecanismos de fomento de tecnologias limpas, da fixação de limites de emissões, de sistemas e regras de manuseamento, transporte, recolha, depósito e tratamento de substâncias poluidoras e da monitorização e fiscalização das actividades e acções potencialmente poluidoras, bem como do seu estudo e pesquisa com vista à permanente actualização sobre métodos mais adequados de prevenção.4 – As disposições previstas no presente artigo são objecto de regulamentação, a qual obrigatoriamente define os limites de tolerância admissíveis da presença de elementos poluentes na atmosfera, na água, no solo ou subsolo, nos seres vivos, nas paisagens e como salvaguarda da saúde pública, bem como as proibições e os condicionamentos necessários à defesa e melhoria da qualidade do ambiente.5 – São, ainda, estabelecidos os meios de punição dos agentes poluidores e as formas da sua assumpção de responsabilidade em relação à reparação dos danos que causaram ao ambiente, sempre sob o princípio de que compensará prevenir e não poluir.6 – Os factores de poluição são objecto de regras específicas e devidamente publicitadas, designadamente: a) O ruído; b) Os compostos químicos; c) Os resíduos e efluentes; d) As substâncias radioactivas; e) Os gases com efeito de estufa; f) Os organismos geneticamente modificados.Artigo 19.o Ruído1 – O controlo dos níveis de ruído promove-se através, designadamente: a) Da normalização dos métodos de medida do ruído; b) Do estabelecimento de níveis sonoros máximos, tendo em conta os conhecimentos científicos e tecnológicos; c) Da redução dos níveis sonoros na origem, através da fixação de normas de emissão aplicáveis às diferentes fontes; d) Da homologação de equipamentos e máquinas que se enquadrem nos níveis de ruído admitidos para cada situação; e) Da proibição da utilização de equipamentos cuja produção de ruído ultrapasse os níveis máximos admitidos em cada caso; f) Da obrigação dos fabricantes de equipamentos, e de quaisquer máquinas, apresentarem informação detalhada sobre os níveis de ruído na rotulagem dos mesmos; g) Da adopção, na construção de edifícios, utilização de equipamentos ou exercício de actividades, de medidas preventivas para eliminação da propagação do ruído exterior e interior, bem como de trepidações; h) Da sensibilização da população para os problemas do ruído, com adequada informação sobre intensidade, locais e horários de impedimento de emissão de ruído; i) Da localização adequada, no território, de actividades causadoras de ruído, com respeito pela salvaguarda da saúde pública.2 – Os veículos motorizados, incluindo embarcações, aeronaves e transportes ferroviários, estão sujeitos a homologação e controlo das características do ruído que produzem;
21 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 20113 – Os avisadores sonoros estão sujeitos a homologação e controlo quanto às características dos sinais acústicos que produzem; 4 – Nos equipamentos electro-mecânicos são especificadas as características do ruído que produzem.Artigo 20.o Compostos químicos1 – O combate à poluição derivada do uso de compostos químicos processa-se, designadamente, através: a) Da aplicação de tecnologias limpas; b) Da avaliação sistemática dos efeitos potenciais dos compostos químicos sobre o ambiente e a saúde pública; c) Da definição de normas e controlo do fabrico, comercialização, utilização, manuseamento e eliminação dos compostos químicos; d) Da aplicação de princípios limitadores e de técnicas preventivas de utilização, assim como da orientação para reciclagem e reutilização de matérias-primas e produtos, gerando condições para a sua concretização; e) Da homologação de laboratórios de ensaio e análise destinados à avaliação das características dos compostos químicos e do seu impacto sobre o ambiente e a saúde pública; f) Do esclarecimento e informação à população sobre impactos da utilização de compostos químicos;2 – É produzida legislação especial que garanta, designadamente: a) A biodegradabilidade dos detergentes; b) A homologação, o condicionamento e a rotulagem dos pesticidas e herbicidas, solventes, tintas, vernizes e outros produtos tóxicos; c) A restrição da utilização de cloro-flúor-carbonetos e de outros componentes utilizados nos aerossóis, os quais têm forte impacto sobre a camada de ozono, o ambiente e a saúde pública; d) A criação de um sistema de informação sobre novas substâncias químicas, com a devida divulgação.e) A obrigatoriedade dos industriais actualizarem e avaliarem os riscos potenciais dos produtos que fabricam, antes da sua comercialização; f) O estabelecimento de limite máximo da presença de amianto, chumbo, mercúrio, cádmio, e de outros metais pesados, no meio natural e no património edificado.Artigo 21.o Resíduos e efluentes1 – A política de gestão de resíduos e efluentes toma como prioridade as seguintes operações, pela seguinte ordem hierárquica, de modo a evitar a poluição e a gerir racionalmente a utilização de recursos naturais: a) Redução e prevenção da produção de resíduos; b) Redução da perigosidade dos resíduos; c) Reutilização de resíduos; d) Reciclagem de resíduos; e) Valorização e aproveitamento de resíduos para produção energética, quando compatível com a defesa do ambiente.2 – A redução e prevenção de resíduos e a redução da sua perigosidade são obtidas, designadamente, pelo recurso a tecnologias limpas e pela eliminação de materiais supérfluos para o fabrico, embalagem ou transporte dos produtos.
23 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 20112 – O Estado promove políticas e medidas concretas direccionadas para todos os sectores de actividade que libertam gases com efeito de estufa, de modo a reduzir as suas emissões.3 – É criado um sistema de monitorização e avaliação que seja apto a quantificar as emissões de gases com efeito de estufa.4 – São apoiadas e desenvolvidas investigações científicas que actualizem permanentemente conhecimentos sobre as causas e efeitos das alterações climáticas.5 – As políticas de energia, de transportes, de economia, de resíduos, de água, entre outras, têm em conta as influências das medidas adoptadas em relação ao fenómeno das alterações climáticas.6 – São desenvolvidos esforços internacionais de cooperação na prevenção e no combate às alterações climáticas.7 – São, simultaneamente, desenvolvidas medidas de mitigação e de adaptação dos efeitos das alterações climáticas em território nacional.Artigo 24.o Organismos geneticamente modificados1 – São definidas e executadas medidas de impedimento de culturas geneticamente modificadas, exceptuando para efeitos científicos desde que limitadas no espaço e devidamente controladas.2 – É proibida, por qualquer meio, qualquer grau de contaminação de espécies por organismos geneticamente modificados.3 – No sentido de dar cumprimento ao estipulado nos números anteriores é fomentada a criação alargada e contínua de zonas livres de organismos geneticamente modificados em território nacional.4 – O Governo obriga-se a informar, de forma clara, inequívoca e actualizada, e de forma acessível a aos cidadãos, todos os dados para efeitos de conhecimento de contaminação por organismos geneticamente modificados.5 – Qualquer produto introduzido no mercado, que tenha, qualquer que seja o grau, presença de organismos geneticamente modificados, tem obrigatoriamente que conter essa informação, para efeitos de comercialização.6 – É promovida a fiscalização para efeitos de cumprimento do presente artigo.CAPÍTULO IV Zonas vulneráveisArtigo 25.o Zonas vulneráveis1 – As zonas vulneráveis são todas aquelas que, pelo seu valor patrimonial, biológico, territorial, ambiental, social, cultural ou outros, apresentam características de fragilidade ou de risco, causado por factores naturais de agressão ou por intervenção e acção antropogénica.2 – As zonas vulneráveis requerem uma intervenção urgente por parte do Estado e das demais entidades competentes e responsáveis, com vista a prevenir factores de risco, bem como a reparar danos causados que contribuam para a continuação da fragilidade dessas áreas.3 – São zonas vulneráveis, designadamente: a) O litoral b) As zonas húmidas c) O mundo rural
24 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011Artigo 26.o Litoral1 – A gestão do litoral é promovida tendo em conta a prevenção de riscos para o ambiente e para a segurança das populações e tendo, ainda, em conta o papel estratégico que desempenha para o País ao nível económico e de defesa nacional, combatendo designadamente: a) A erosão; b) A destruição de sistemas dunares; c) A instabilidade de arribas e falésias; d) A elevação do nível do mar; e) A poluição do meio marinho e dos recursos a ele ligados.2 – A gestão do litoral, tendo em conta o número anterior, integra, designadamente: a) A identificação rigorosa das zonas de risco e elaboração das respectivas cartas de risco; b) A monitorização contínua do estado do litoral e dos recursos marinhos; c) A definição de zonas de não construção e de margens de total interdição de construção; d) A gestão adequada das bacias hidrografias e dos rios, em concreto, garantindo o transporte de inertes e de sedimentos até à costa; e) A vigilância e fiscalização rigorosas do domínio público hídrico; f) A instalação de um sistema de vigilância marítima e costeira que cubra toda a faixa litoral; g) A criação de corredores marítimos que afastem o transporte de substâncias perigosas das zonas costeiras; h) A proibição ou forte restrição de actividades lesivas para a sustentabilidade do litoral; i) A promoção de actividades consentâneas com a exploração de recursos racional e não agressiva para o litoral; j) O planeamento da orla costeira, tendo em conta os objectivos traçados nas alíneas anteriores.3 – É criada uma entidade de âmbito nacional que tenha competências de coordenação da gestão do litoral em todas as suas vertentes, de modo a não dispersar interesses e opções de gestão diversificadas que se incompatibilizam e que fragilizam o litoral.Artigo 27.o Zonas húmidas1 – As zonas húmidas são determinantes para a defesa do equilíbrio ecológico, da biodiversidade e da segurança das populações e constituem dos ecossistemas mais produtivos e de maior diversidade biológica.2 – As zonas húmidas são determinantes, designadamente, para: a) O controlo de inundações; b) A reposição de águas subterrâneas; c) A disponibilidade de água doce; d) A regulação do ciclo da água; e) A retenção de sedimentos e de nutrientes; f) A mitigação dos efeitos das alterações climáticas; g) A preservação de valores científicos, ambientais, culturais, turísticos, sociais e recreativos.3 – A defesa das zonas húmidas pressupõe, designadamente:
25 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011a) A proibição ou forte restrição de actividades ou acções que as ameacem ou contribuam para a sua degradação; b) A regular monitorização do seu estado de conservação e evolução das suas características; c) O apoio ao estudo científico sobre as zonas húmidas; d) A plena identificação de todas as zonas húmidas do País; e) O planeamento e garantia de ordenamento das mesmas; f) A identificação criteriosa das zonas de risco, complementada com a definição de medidas para a recuperação das zonas húmidas ameaçadas.Artigo 28.o Mundo rural1 – As políticas económicas, sociais, ambientais e de ordenamento territorial tomam como objectivo a dinamização do mundo rural, prevenindo o seu despovoamento e a sua desertificação.2 – Com vista ao cumprimento dos objectivos traçados no artigo anterior, a gestão do mundo rural promove, designadamente: a) A preservação e o fomento da actividade agrícola, através do apoio aos sistemas de produção tradicionais que são mais compatíveis com a conservação da natureza; b) O fomento dos espaços florestais, da floresta de uso múltiplo e da exploração sustentável dos recursos silvícolas; c) A proibição ou forte restrição a actividades que, em função das suas características ou da sua escala, gerem desertificação dos solos; d) A contínua monitorização das características e do estado dos solos férteis e a aferição das consequências das alterações climáticas sobre os mesmos; e) A garantia do direito de todos no acesso à terra e à água; f) A fixação de serviços públicos essenciais, nomeadamente de educação, saúde, comunicações, segurança e transporte; g) O apoio à fixação de actividades produtivas sustentáveis do ponto de vista ambiental, nomeadamente através do sistema fiscal e da política económica.3 – A dinamização do mundo rural é crucial para a defesa da floresta de uso múltiplo e para o combate aos incêndios florestais, para o que as acções de limpeza de matas e de vigilância da floresta se torna fulcral.4 – É elaborado um cadastro florestal que permita o conhecimento rigoroso e facilite a aferição de responsabilidades sobre o espaço florestal.CAPÍTULO V Instrumentos da política de ambiente e do ordenamento do territórioArtigo 29.o Instrumentos1 – São instrumentos nacionais da política de ambiente e do ordenamento do território, designadamente: a) Um plano nacional para a política de ambiente; b) Uma estratégia nacional para o desenvolvimento com sustentabilidade ecológica; c) Uma estratégia nacional de conservação da natureza e da biodiversidade; d) Planos de ordenamento das áreas protegidas; e) Planos de gestão da rede natura 2000; f) Enquadramento da gestão da reserva agrícola nacional e da reserva ecológica nacional; g) Um programa nacional de política de ordenamento do território;
28 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 20116 – A avaliação de impacto ambiental e a avaliação estratégica ambiental compreendem momentos de consulta pública.7 – A avaliação de impacto ambiental e a avaliação estratégica ambiental estudam, para além do projecto, trabalho, acção, plano ou programa em concreto, os seus efeitos cumulativos com outros já licenciados ou aprovados ou em vias de licenciamento ou autorização.Artigo 33.o Licenciamento ambiental1 – As actividades, nomeadamente industriais, com impacto de emissões ou poluição, são obrigatoriamente sujeitas, no processo de licenciamento geral, a uma licença especial, designada de licença ambiental, emitida através de regime e entidade definida em legislação específica.2 – As licenças ambientais emitidas são obrigatoriamente tornadas públicas.3 – O início de exploração e instalação das actividades em causa depende da licença ambiental e da conclusão de todos os procedimentos de atribuição de licença geral.4 – As alterações de instalação ou de exploração ficam igualmente dependentes de licença ambiental.Artigo 34.o Acesso a documentos administrativos1 – Os cidadãos, designadamente para efeitos de consulta pública ou acompanhamento de todos os processos ou procedimentos decisórios, que têm impacto directo ou indirecto sobre o ambiente, têm obrigatoriamente acesso, em tempo útil e de forma gratuita, a todos os documentos administrativos que sejam por eles solicitados às entidades competentes.2 – A definição dos termos do acesso dos cidadãos a documentos administrativos é regulada em legislação especial.CAPÍTULO VI Situações de emergência, críticas ou de necessidadeArtigo 35.o Declaração de zonas críticas e de situações de emergência1 – O Governo declara como zonas críticas todas aquelas que possam constituir perigo para a segurança das populações, para a saúde pública ou para o ambiente, ficando sujeitas a medidas especiais e acções a estabelecer pelas autoridades competentes da protecção civil, em conjugação com as demais autoridades da administração central, regional e local.2 – Quando os índices de poluição, em determinada área, ultrapassarem os valores admitidos pela legislação em vigor, por qualquer forma, puserem em perigo a qualidade do ambiente ou a saúde pública, é declarada situação de emergência, pela administração central, regional ou local, devendo ser adoptadas acções e medidas específicas, administrativas ou técnicas para lhe fazer face, pelas entidades competentes.3 – Em qualquer das situações previstas nos números anteriores é criado um sistema de alerta rápido e eficaz à população, com esclarecimento e informação visível, clara e inequívoca.4 – Nas situações previstas nos n.os 1 e 2 é elaborado um planeamento de medidas imediatas necessárias para repor a situação e para ocorrer a casos de acidente que possam agravar aumentos dos índices de poluição e de insegurança.5 – O Governo pugna pela existência, ao nível nacional, de meios de prevenção e de actuação imediata em caso de acidentes que provoquem danos significativos no ambiente.
29 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011Artigo 36.o Redução ou suspensão de actividades1 – Pode ser determinada, pelos órgãos competentes, a redução ou a suspensão, temporária ou definitiva, parcial ou total, de actividades geradoras de poluição, de modo a manter as emissões e resíduos dentro dos limites legais estipulados, nos termos estabelecidos em legislação específica.2 – O Governo poderá celebrar contratos-programa, ou concretizar outras formas de incentivo, com vista a reduzir gradualmente a carga poluente das actividades poluidoras, desde que da continuação da laboração nessas actividades não decorram riscos significativos para a saúde pública e para o ambiente.Artigo 37.o Transferência de localização de actividadesAs actividades e respectivas instalações que alterem as condições normais de salubridade, higiene e equilíbrio do ambiente podem ser obrigadas a transferir-se para local mais apropriado, com as condições definidas em lei especial.CAPÍTULO VII Direitos e ResponsabilidadeArtigo 38.o Organismos responsáveis pela aplicação da presente lei1 – O Governo, na condução da sua política global, designadamente nos domínios económico, social, ambiental e de ordenamento territorial, aplica e dá cumprimento à presente lei.2 – A orgânica do Governo contempla um Ministério que tutele directamente as matérias de ambiente e de ordenamento do território, sem prejuízo do domínio transversal a todos os Ministério da aplicação da presente lei.3 – O Ministério que tutela o ambiente e o ordenamento do território cria, na sua orgânica, organismos que dão resposta às diversas áreas e exigências previstas na presente lei.4 – A administração local e regional decide e implementa as medidas necessárias à prossecução dos fins previstos na presente lei, no âmbito das respectivas competências.5 – Os órgãos da administração central, regional e local cooperam, entre si, com vista à plena execução dos objectivos e princípios constantes da presente lei.Artigo 39.o Direitos e deveres gerais dos cidadãos1 – É dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores público, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria da qualidade de vida, promovendo o progresso social e ambiental.2 – Às iniciativas populares no domínio da melhoria do ambiente e da qualidade de vida, quer surjam de forma espontânea, quer por via de um apelo da administração central, regional ou local, deve ser dispensada protecção adequada, através dos meios necessários à prossecução dos objectivos do regime previsto na presente lei.3 – Os cidadãos directamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado, têm direito, nos termos da lei, requerer a cessação das causas de violação, a sua reparação e a respectiva indemnização.4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é reconhecido às autarquias e aos cidadãos que sejam afectados pelo exercício de actividades susceptíveis de prejudicar a utilização dos recursos naturais e o
31 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011CAPÍTULO VIII PenalizaçõesArtigo 43.o Crimes contra o ambiente e contra-ordenações ambientais1 – Para além dos crimes tipificados e punidos pelo Código Penal, são considerados crimes as infracções que a legislação complementar vier a qualificar como tal, de acordo com o disposto na presente lei.2 – As restantes infracções à presente lei são contra-ordenações puníveis com coima, podendo, em função da sua gravidade e da culpa do infractor, ser cumuladas com sanções acessórias, nos termos definidos em legislação especial.3 – Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o infractor é punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para as contra-ordenações.Artigo 44.o Reposição da situação anterior1 – Sempre que possível, e sem prejuízo das restantes penalizações, o infractor é sempre obrigado a remover as causas da infracção e a repor a situação anterior à mesma ou situação muito aproximada, em prazo definido para o efeito.2 – Se os infractores não cumprirem as obrigações acima referidas no prazo que lhes for estabelecido, as entidades competentes procedem às devidas demolições, obras, trabalhos ou outras intervenções necessárias à reposição da situação anterior à infracção, sendo da responsabilidade do infractor não cumpridor o pagamento dessas acções.3 – Quando não for possível a reposição da situação anterior à infracção, por irreversibilidade dos danos causados, o infractor fica obrigado ao pagamento de uma indemnização especial, nos termos a definir em legislação especial, e à realização das obras necessárias à minimização máxima dos danos provocados.CAPÍTULO IX Disposições finaisArtigo 45.o Meios humanos, técnicos e financeiros1 – A presente lei implica um conjunto de meios humanos, técnicos e financeiros determinantes para a sua aplicação, cabendo ao Governo garantir, designadamente através do Orçamento de Estado e da realização de concursos e admissão de pessoal, a quantidade suficiente de recursos que promovam eficazmente a capacidade de garantir o sucesso das determinações e objectivos constantes deste diploma.2 – As autarquias locais promovem igualmente, nos termos das suas competências e atribuições, condições humanas, técnicas e financeiras para o cumprimento da presente lei.Artigo 46.o Acordos internacionaisO Estado português empenha-se na realização e assinatura e no cumprimento de protocolos, acordos e convenções internacionais que pugnem pela defesa do meio ambiente, pela resolução de problemas ambientais globais e pela erradicação da pobreza.
32 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011Artigo 47.o Concentração dos instrumentos e da legislaçãoPara efeitos de concentração e facilitação de conhecimento e consulta de todos os instrumentos de política do ambiente e de ordenamento do território, bem como de toda a legislação ambiental actualizada, designadamente da decorrente da regulamentação da presente lei, e, ainda, de todos os acordos, protocolos e convenções internacionais relativos a matérias ambientais assinados por Portugal, o Ministério que tutela o ambiente e o ordenamento do território faculta a listagem e o conteúdo dos mesmos, designadamente através da Internet.Artigo 48.o RevogaçãoA presente lei revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.Artigo 49.o Entrada em vigor1 – O presente diploma entra em vigor após a sua publicação.2 – As disposições do presente diploma dependentes de regulamentação, que ainda não esteja produzida, entram em vigor após a publicação dos respectivos diplomas regulamentares.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2011.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJECTO DE LEI N.o 30/XII (1.a) CLARIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE UMA AUTORIZAÇÃO DE UM MEDICAMENTO PARA USO HUMANO PODE SER INDEFERIDA, SUSPENSA, REVOGADA OU ALTERADAExposição de motivosPortugal continua entre o grupo de Países com menor penetração de genéricos. Com apenas 21% de quota de mercado para os genéricos (INFARMED, 2011) e bastante longe dos mais de 50% da quota de mercado de muitos outros países da EU (European Generics Association, 2010), Portugal desperdiça, anualmente, muitos recursos, sem qualquer ganho adicional em saúde. Os genéricos ainda só representam 37,6% do mercado concorrencial de genéricos (medicamentos fora de patente + genéricos). Por seu lado, o mercado concorrencial de genéricos constitui 55,9% do mercado total de medicamentos. Existe portanto ainda um enorme potencial de poupança que não tem sido devidamente aproveitado.O desenvolvimento do mercado de medicamentos genéricos tem sido gravemente prejudicado pelas barreiras administrativas e legais existentes, que possibilitam o recurso à interposição de providências cautelares, por parte das empresas detentoras dos medicamentos originais, para impedir a entrada no mercado de novos genéricos. Os tribunais administrativos, suscitada a dúvida sobre a validade da patente e até estar resolvido o diferendo, têm suspendido, em muitos casos, a concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) aos medicamentos genéricos, assim como a atribuição de preço e de comparticipação a estes medicamentos.Este fenómeno de interposição de providências cautelares nos tribunais administrativos assumiu, nos últimos dois anos, proporções avassaladoras e exclusivas de Portugal, no contexto da União Europeia
36 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011a) O presidente do conselho de administração de empresa pública e sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação.b) Gestor público e membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designado por entidade pública, desde que exerçam funções executivas.c) (...) Artigo 5.o (...)1 – Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de seis anos, contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado.2 – (...).»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 29 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Mariana Aiveca —  Cecília Honório —  Rita Calvário —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 32/XII (1.a) ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS, ADITANDO NOVOS IMPEDIMENTOSExposição de motivosO debate em torno da transparência da vida democrática e do sistema político tem sido uma constante da vida democrática. Apesar da ética e da transparência constituírem valores que se praticam e não impõem, a realidade demonstra-nos que na prática é necessária a formalização de regras que favoreçam o cumprimento desses valores.A formalização dessas regras não pode ser, contudo, estática, nem ficar estagnada no tempo, devendo acompanhar novas realidades e acautelar novas formas de actuação que podem comprometer a vida democrática e o próprio sistema político.Como confiar num sistema político que permite que os deputados eleitos para representar os interesses dos cidadãos eleitores, possam, no exercício de funções profissionais, agir em nome de interesses económicos particulares contra os interesses dos próprios representados? É preciso que os Deputados, enquanto titulares do poder legislativo, alterem esta mesma realidade, dando um claro e positivo sinal à sociedade.Como já se referiu, a questão não constitui novidade e já foi mesmo objecto de diversas discussões na Assembleia da República. Analisemos sumariamente esse percurso: O actual Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março) originariamente estipulava que estava vedado aos Deputados: – O exercício do mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado;
39 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 20113 – (...).  4 – (...).  5 – (...):  a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública, ou de órgão de qualquer sociedade com participação ou capitais públicos, ou de concessionário de serviços públicos; b) (...);  c) (...);  d) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio.6 – (...):  a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha qualquer participação do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos; b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio de entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis, em qualquer foro, contra o Estado; c) (...);  d) (...);  e) (...);  f) (...).7 – (...).  8 – (...).‖ Artigo 3.o (Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 29 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Mariana Aiveca —  Cecília Honório —  Rita Calvário —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Francisco Louçã.———PROPOSTA DE LEI N.o 9/XII (1.a) CRIA O COMPLEMENTO DE PENSÃONo universo de cidadãos pensionistas residentes em Portugal, não há dúvida que os cidadãos residentes nas regiões autónomas, encontram-se numa posição mais fragilizada, porque, para além de todas as contrariedades, estão ainda sujeitos aos limites da insularidade.