II SÉRIE-B — NÚMERO 40 8 Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 14/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 23/2020, DE 22 DE MAIO, QUE ESTABELECE AS REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE Exposição de motivos Se dúvidas houvesse, elas deveriam ter sido dissipadas com a epidemia de COVID-19: o Serviço Nacional de Saúde e a sua gestão pública são um fator de proteção da população e um garante do direito à saúde; a gestão privada, por sua vez, ora fechou instalações, ora tentou fazer da epidemia negócio. Nos grupos económicos que exploram as atuais PPP na área da saúde pondera-se até exigir um reequilíbrio financeiro dos contratos estabelecidos com o Estado. A gestão pública dos serviços de saúde é a única que se orienta pelo interesse público e pelo bem comum. O SNS deve, por isso, ser inteiramente público na sua gestão. Só assim serão realizáveis os seus princípios. Esta visão de um SNS público, universal e gratuito foi a que norteou a sua fundação e é a que está prevista na nova Lei de Bases da Saúde. Não é, no entanto, a que o Governo tem vindo a aplicar. Em Cascais e em Loures optou por novas PPP e no caso de Cascais já autorizou uma despesa de quase 860 milhões de euros para esse efeito. Foram processos feitos à revelia da Lei de Bases e nunca demonstrando que não era possível a gestão pública nestes dois hospitais, coisa que, aliás, seria impossível de demonstrar por não ser verdade. Agora, no Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio, que viria finalmente regulamentar a Lei de Bases sobre «os termos da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde», são apresentados, afinal, os termos em que as PPP podem continuar a ser celebradas. Este diploma representa a insistência num modelo que ao longo dos anos trouxe inúmeros problemas para os utentes, desde transferências para hospitais a dezenas de quilómetros por razões financeiras à recusa de cuidados de saúde por ter sido atingido o número de atos contratualizados com o Estado, passando ainda pelo falseamento de fichas clínicas e conflitos consecutivos para a dispensa em farmácia hospitalar de fármacos para o VIH ou esclerose múltipla. Este diploma insiste na ideia de que a gestão privada pode ser melhor para as instituições do SNS, mesmo depois de se ter visto o comportamento da gestão privada num momento de urgência de saúde pública. Diz que o recurso a PPP só é possível mediante «necessidade fundamentada», mas em momento algum se tem de explicar a razão pela qual não é possível a gestão pública de determinada unidade de saúde, da mesma forma que não se explicou para as PPP de Cascais ou de Loures. Diz que só é possível mediante um estudo, mas já conhecemos isso do passado, inclusivamente do Governo PSD/CDS-PP e dos estudos que justificavam a entrega de hospitais a privados. E como se a entrega de instalações do SNS a privados não fosse suficiente, prevê-se ainda que o grupo económico que fique a gerir o hospital do SNS possa «utilizar o estabelecimento para a realização de prestações de saúde fora do âmbito do serviço público que assegura». Ou seja, equipamento do SNS ao serviço dos privados e mecanismos que aumentam a promiscuidade entre público e privado. A gestão privada, por se orientar pelo lucro dos acionistas dos grupos económicos, não pode ter lugar no SNS. O SNS pode e deve ser inteiramente público. Esse é o princípio pelo que nos devemos guiar. Não há razão nenhuma para que não haja capacidade de gestão pública de toda a rede SNS. E se forem identificadas dificuldades, a resposta tem de ser o investimento e o reforço do SNS e não a sua entrega aos pedaços aos grupos económicos. Porque o SNS deve ser público e a gestão das suas unidades não pode ser entregue a grupos económicos,