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A Portugal Global foi entendida como forma de resposta aos fenómenos concentracionários na comunicação social, designadamente a criação dos grandes grupos. Porém, a Alta Autoridade para a Comunicação Social emitiu, a propósito da criação daquela holding, um parecer no qual afirmou existir um risco editorial e de ausência de independência resultante desse fenómeno concentracionário.
Na apreciação parlamentar apresentada, o Grupo Parlamentar do CDS-PP discordou, ainda, da junção efectuada, através dessa mesma holding, da RTP com duas outras empresas que, ao contrário daquela, tinham uma situação financeira estabilizada - a Agência Lusa e a RDP.
Refira-se, ainda, que na discussão da mesma apreciação parlamentar em Plenário, o PSD, a propósito da criação da holding, defendeu tratar-se de uma decisão errada, porque não só aumentava e consolidava, em vez de reduzir, o peso do Estado na comunicação social como contrariava a proibição constitucional de concentração de órgãos de comunicação social, afectando as garantias de liberdade e independência da informação.
No entanto, a apreciação parlamentar acabou por caducar em virtude de ter sido rejeitado, pelo Plenário, o projecto de resolução n.o 82/VIII (2.a sessão legislativa), apresentado pelo CDS-PP e PSD, visando a recusa de ratificação.5 - Conteúdo das propostasNos termos da proposta de lei em causa, com a constituição da nova holding é extinta a Portugal Global, SGPS, S.A., sociedade anónima de capitais públicos, (constituída pelo Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio) sendo o respectivo património activo e passivo transferido para a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
Porém, exceptuam-se dessa transmissão as participações sociais representativas do capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., e da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., que eram detidas pela Portugal Global, SGPS, S.A., cuja titularidade é transferida para o Estado, passando a ser detidas pela Direcção-Geral do Tesouro.
De acordo com a exposição de motivos, por uma questão de flexibilidade, a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., ficará titular das concessões de serviço público de televisão e de radiodifusão sonora transferindo-se, pois, para aquela sociedade a posição contratual detida pela Radiodifusão Portuguesa, S.A. E será na nova holding - e não nas sociedades operativas - que passará a funcionar um conselho de opinião, com as funções anteriormente cometidas aos Conselhos de Opinião da RTP e da RDP.
Relativamente ao capital social da nova holding, a proposta de lei estabelece que as acções representativas da totalidade do capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., passam a ser detidas directamente pela Direcção-Geral do Tesouro, mas a sua gestão pode ser cometida a uma pessoa colectiva de direito público ou a uma entidade que, por imposição legal, pertença ao sector público.
Quanto aos direitos do Estado como accionista da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., são exercidos por um representante designado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, salvo quando a gestão tenha sido cometida a outra entidade.
Por outro lado, a proposta de lei em causa procede também à criação da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. e cujo capital social, no montante de 45 000 000 euros, será integralmente realizado em espécie mediante a transferência de equipamentos, existências e direitos associados à actividade do serviço público de televisão, a destacar do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
Em contrapartida, estabelece-se que as acções representativas da totalidade do capital social da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., são detidas pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
Em relação aos trabalhadores da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., transmite-se
4293   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho com os trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., afectos às unidades económicas transmitidas para aquela sociedade.
Estes trabalhadores ficam submetidos, consoante a natureza do respectivo vínculo jurídico, aos regimes jurídicos do contrato individual de trabalho e do contrato de prestação de serviços e à legislação geral ou especial que lhes seja aplicável, nomeadamente às normas que regem as relações de trabalho com empresas concessionárias de serviço público.
O novo diploma estabelece também algumas regras relativamente à vigência dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Nomeadamente, o IRCT que vincula a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., é aplicável à Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., até à entrada em vigor de um novo instrumento celebrado com esta, relativamente aos trabalhadores cujos contratos tenham sido transmitidos. Não sendo celebrado um novo IRCT com a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., esta continuará a observar o instrumento de regulamentação colectiva que vinculava a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., até ao termo do respectivo prazo de vigência e, no mínimo, durante 12 meses a contar da data da transmissão. Decorrido este prazo, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., deixa de se aplicar aos contratos de trabalho que se tenham transmitido para a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A.
Finalmente, estabelece-se que as prestações complementares da segurança social consagradas no instrumento de regulamentação colectiva que vinculava a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., serão asseguradas através da constituição de um fundo de pensões ou de outras formas legalmente previstas para o efeito.6 - Enquadramento constitucionalNos termos constitucionais, cabe ao Estado assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público, bem como orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores [vide artigo 81.o, alíneas c) e e) da Constituição].
Por outro lado, de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa é incumbência e função do Estado garantir a liberdade e independência dos vários órgãos de comunicação social e procurar impedir a existência de fenómenos de concentração e os riscos que deles possam advir, cabendo também ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão, incumbências estas que devem ser ponderadas na presente proposta de lei.7 - LegislaçãoA proposta de lei em causa revoga vários dos diplomas em vigor em matéria de audiovisual e de serviço público de rádio e de televisão, entre os quais a Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto (transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E.P. em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos com a denominação de Radiotelevisão Portuguesa, S.A. e aprova os seus estatutos).
Revoga, também, o Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio (que criou a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, SGPS, S.A.), os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 8.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro (que transforma a Radiodifusão Portuguesa, E.P. em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Radiodifusão Portuguesa, S.A. e aprova os seus estatutos), os 20.o a 22.o dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, S.A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, e o artigo 51.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (que aprova a Lei da Rádio), para além de alterar os artigos 46.o, 47.o e 48.o deste último diploma, por forma a atribuir a concessão do serviço público de radiodifusão à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., nos termos do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Radiodifusão Portuguesa, S.A., cabendo a esta última explorar, directa ou indirectamente, os serviços de programas que integrem o serviço público de radiodifusão.8 - ConclusõesA proposta de lei n.o 67/IX, da iniciativa do Governo, tem como objectivo proceder à reestruturação do sector empresarial do Estado no domínio do audiovisual, transformando a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, em sociedade gestora de participações sociais, que passará a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
Esta nova sociedade, que substitui a Portugal Global, SGPS, S.A., no papel de sociedade detentora e gestora das participações do sector público no domínio do audiovisual, tem como objecto a gestão de participações sociais noutras sociedades, em especial em sociedades com capital total ou parcialmente público que desenvolvam actividade nos domínios da comunicação social, do multimedia, da comunicação on line e da produção de conteúdos e ficará titular das concessões de serviço público de televisão e de radiodifusão sonora.
Para substituir a RTP nas funções de operador do serviço público de televisão, será constituída a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., mediante cisão e destaque de parte do património da RTP, sendo transferida para a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., a titularidade da concessão do serviço público de radiodifusão.9 - Discussão pública da proposta de leiA proposta de lei n.o 67/IX foi publicada em Separata do Diário da Assembleia da República, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, decorrendo o período de discussão pública entre os dias 13 de Junho e 12 de Julho. Porém, a apreciação desta iniciativa encontra-se agendada para Plenário para o próximo dia 25 de Junho, ou seja, antes de terminado o prazo legal de discussão pública. Sendo certo que, até esta data, não foram ainda recebidos quaisquer pareceres.
É certo que, já na anterior legislatura, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ao fixar a ordem do dia das reuniões plenárias, agendou iniciativas legislativas antes de estar concluído o prazo de discussão pública. No entanto, essa situação levou a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais a ser confrontada com diversas críticas por parte dos parceiros sociais e motivou que o então Presidente da Comissão, Sr. Deputado Artur Penedos,
4294   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 desse conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República de que todos os grupos parlamentares representados na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais eram unânimes em repudiar essa prática que consideram estar em contradição com o disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, na Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, e na Lei n.o 36/99, de 26 de Maio, que asseguram às organizações de trabalhadores e às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho.
Apesar de ser normalmente na fase de apreciação na especialidade das iniciativas que são introduzidas as alterações decorrentes das sugestões formuladas na sequência da discussão pública do diploma, o próprio Tribunal Constitucional já se pronunciou no sentido de que a possibilidade de participação significa a possibilidade de exercer influência na definição do conteúdo da legislação do trabalho, o que leva a concluir que essa apreciação deve ser prévia ao debate na generalidade (vd. Acórdãos do Tribunal Constitucional 107/88, 117/86 e 64/91).
Para além disso, o facto de a discussão pública ser posterior ao debate e votação na generalidade (o que também parece contrariar a redacção do artigo 3.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio) coloca outro tipo de problemas de ordem prática. Com efeito, já aconteceu na anterior Legislatura que iniciativas agendadas para Plenário antes de concluído o prazo de discussão pública (v.g. projectos de lei n.os 90/VIII, 112/VIII, 146/VIII, 148/VIII e 162/VIII) foram rejeitadas na generalidade em Plenário da Assembleia da República, tendo, entretanto, continuado a decorrer a discussão pública das mesmas e continuando ainda diversos pareceres a chegar à comissão. Ora, nestes casos, parece legítimo que os parceiros sociais questionem, como tem vindo a acontecer, a utilidade da discussão pública.
Por último, cabe referir que a última alteração operada ao Regimento da Assembleia da República, que entrou em vigor já nesta legislatura, fornece um novo argumento a favor da obrigatoriedade de discussão pública dos diplomas na fase de apreciação na generalidade. De facto, de acordo com o disposto na alínea e) do n.o 5 do artigo 35o - sobre a elaboração e o conteúdo dos relatórios - deve o relator incluir no relatório a referência aos pareceres emitidos, o que só será possível caso já tenha decorrido o prazo de discussão pública da iniciativa.
Assim, somos de opinião que, futuramente, deverá ser ponderado com maior cuidado o agendamento dos diplomas para apreciação em Plenário, por forma a aguardar a conclusão do respectivo processo de discussão pública.10 - ParecerA proposta de lei n.o 67/IX, da iniciativa do Governo, preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate em Plenário.Assembleia da República, 23 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Vicente Merendas - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do PS, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.AnexoDeclaração de votoOs Deputados do Partido Socialista votaram contra as conclusões do relatório e o parecer, cujo relator foi o Sr. Deputado Vicente Merendas do Partido Comunista Português, relativo à proposta de lei n.o 67/IX, que " Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual", por entenderem que a iniciativa legislativa vertente não reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser discutido pelo Plenário da Assembleia da República do dia 25 de Junho de 2003, dado que o período de consulta pública do mesmo se encontra ainda a decorrer.
Com efeito, tendo considerado que a proposta de lei n.o 67/IX versa matéria de legislação do trabalho, a Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais procedeu, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, ao envio da referida iniciativa para efeitos de consulta pública, cujo período de apreciação, fixado em 30 dias, decorre até ao próximo dia 12 de Julho de 2003.
A participação das organizações de trabalhadores e empregadores na elaboração da legislação do trabalho configura um direito fundamental que goza de uma tutela constitucional reforçada, sendo-lhes aplicável o regime dos direitos, liberdades e garantias, disciplinado nos artigos 17.o e 18.o da Lei Constitucional.
De acordo com a doutrina maioritária, de que se destacam os ilustres constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira [Vd. Constituição da República Portuguesa Anotada - 3.a edição revista 1993 - Coimbra Editora], a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho "(...) é um elemento vinculado do acto legislativo, que condiciona a competência dos órgãos legislativos quanto a matérias referentes ao trabalho. A falta de participação traduzir-se-á num vício de pressuposto objectivo, implicando a inconstitucionalidade da lei" e, adiantam, que "este vício existiria mesmo na falta de uma lei a regular o processo de participação dos trabalhadores na legislação do trabalho (que, porém, existe: Lei n.o 16/79), pois, tratando-se de um direito fundamental a que se aplica o regime dos "direitos, liberdades e garantias", deve entender-se que este direito possui eficácia jurídica imediata (artigo 18.o, n.o 1)."
Este é, de resto, também o entendimento que a jurisprudência tem vindo a adoptar quanto ao direito de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Veja-se o Acórdão n.o 31/84 [Diário da República I Série N.o 91, de 11/04/1988] do Tribunal Constitucional, que quanto à matéria vertente refere expressamente que "o escopo destes preceitos constitucionais consiste em assegurar aos trabalhadores, através das suas comissões e das suas associações sindicais, uma intervenção efectiva no processo legislativo laboral"; adiantando que "o cumprimento do texto constitucional impõe uma intervenção directa no próprio processo legislativo, pressupondo, pelo menos, o conhecimento prévio dos projectos de diploma a publicar".
4295   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Importa, por último, ter presente que a apreciação pública da legislação laboral, deve preceder a discussão do projecto de diploma a que a apreciação se refere. Com efeito, o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, é claro relativamente a este aspecto ao referir expressamente que "Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional, relativo à legislação de trabalho pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias regionais ou pelos governos regionais sem que as organizações de trabalhadores referidas no artigo 1.o se tenham podido pronunciar sobre ele". Por seu turno, o artigo 7.o do citado diploma legal estabelece expressamente que o resultado da apreciação pública, constará "do relatório que será anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da República (...)".
Na situação vertente, as citadas normas legais não foram cumpridas, dado encontrar-se em curso o processo de discussão pública da proposta de lei n.o 67/IX, sendo forçoso concluir contra as conclusões inscritas no relatório e parecer apresentados pelo relator, já que se considera que a iniciativa legislativa vertente só poderá ser discutida pelo Plenário da Assembleia da República após o decurso do período de consulta pública a que foi sujeita.
Assim, outro não pode ser o sentido de voto dos Deputados Socialistas, que não o de rejeitar as conclusões do relatório e parecer, apresentados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.Assembleia da República, 25 de Junho de 2003. - Os Deputados do PS: Luís Carito - Artur Penedos.
(APROVA O MODELO DE FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira reuniu em 18 de Junho de 2003, pelas 11 horas, a solicitação do Sr. Presidente da Assembleia da República, para analisar a proposta de lei n.o 68/IX, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
Após análise, a Comissão deliberou que nada tinha a opor à proposta em causa.Funchal, 18 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: O parecer foi aprovado por maioria.Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 25 de Junho de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, a fim de, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, emitir parecer sobre as normas pertinentes da proposta de lei n.o 68/IX (Gov.), que "Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão".
Esta proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 5 de Junho, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 6 do mesmo mês, para apreciação e emissão de parecer até 25 de Junho de 2003.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer à presente proposta de lei exerce-se em conformidade com o disposto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, na Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, e na alínea i) do artigo 30.o, no artigo 78.o, em conjugação com o artigo 8.o, alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o e no artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo III
ApreciaçãoPelo Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, foram abolidos "o licenciamento e as taxas de radiodifusão sonora de aparelhos radiorreceptores" e instituída "uma taxa anual de radiodifusão de âmbito nacional, a cobrar em duodécimos, mensal e indirectamente, por intermédio dos distribuidores de energia eléctrica, a ela ficando sujeitos os consumidores domésticos de iluminação e outros usos".
A proposta de diploma ora em apreciação revoga o Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, substituindo a actual "Taxa de Radiodifusão" por uma "Contribuição para o Audiovisual", cujo produto é consignado à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., e se destina em primeiro lugar ao financiamento do serviço público de radiodifusão, ficando a receita remanescente afecta ao financiamento do serviço público de televisão.
Esta nova contribuição tem como base tributável o consumo doméstico de energia eléctrica, sendo devida a título mensal pelos respectivos consumidores e liquidada por substituição tributária, através das empresas distribuidoras de energia eléctrica, em moldes idênticos aos da "Taxa de Radiodifusão" agora extinta.Capítulo IV
ParecerA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, analisados os fundamentos e princípios gerais da iniciativa legislativa em apreciação e considerada a filosofia e a linha doutrinária que lhe estão subjacentes, deliberou emitir o seguinte parecer:1 - Na generalidade, nada há a opor a esta proposta de lei, sem prejuízo de a comissão considerar que
4296   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 da aplicação deste modelo de financiamento do audiovisual não poderá resultar prejuízo para a qualidade do serviço público de radiodifusão na Região Autónoma dos Açores, para o que deverão ser asseguradas as adequadas dotações.
Consignação1 - O produto da contribuição é consignado à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., constituindo sua receita própria, sem prejuízo do número seguinte.
2 - O produto da contribuição cobrado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constitui receita própria destas, a consignar aos operadores regionais de audiovisual participados pelos governos regionais e pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A."Horta, 25 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS INVESTIDORES EM VALORES MOBILIÁRIOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - Nota préviaA 26 de Maio de 2003 foi apresentada à Assembleia da República a proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros de 20 de Maio último, que visa autorizar o Governo, a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 27 de Maio de 2003, a proposta vertente baixou à Comissão de Economia e Finanças para apreciação e parecer.2 - Objecto e motivaçãoA proposta de lei em análise é apresentada com o objectivo de permitir ao Governo legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários, dando cumprimento ao previsto no artigo 32.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro.
Nos termos daquela norma legal, prevê-se a possibilidade de as associações cujo objecto estatutário principal seja a protecção dos interesses dos investidores em valores mobiliários, que contém entre os seus associados pelo menos 100 pessoas singulares não qualificáveis como investidores institucionais, e exerçam actividade efectiva há mais de um ano, beneficiarem, pela sua representatividade, de um conjunto de direitos conferidos pelo Código de Valores Mobiliários e por legislação complementar.
Entre os direitos aí consagrados encontram-se, designadamente o direito de acção popular, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 31.o do Código dos Valores Mobiliários, o direito de intervir em procedimento de mediação de conflitos, de acordo com o n.o 2 do artigo 34.o deste mesmo Código, e, ainda, o direito de designarem um representante para o Conselho Consultivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, como determina a alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 473/99, de 8 de Novembro, que aprovou o estatuto desta comissão.
A autorização legislativa requerida tem o seguinte sentido e extensão:- Criar um regime jurídico que preveja as formas de instrução, prazo, decisão e caducidade do registo das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
- Prever os direitos de participação, consulta, informação e agrupamento a favor das associações de defesa de investidores em valores mobiliários registadas na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
- Consagrar normas transitórias relativas ao início de vigência do regime adoptado no uso da presente autorização legislativa e à sua aplicação às associações de investidores em valores mobiliários já constituídas.A autorização legislativa é solicitada por um período de 180 dias.3 - Antecedentes e enquadramento legalA protecção dos investidores ocupa um lugar central na regulação da área do mercado de valores mobiliários, no quadro dos três diplomas fundamentais sobre o mercado de capitais: o Decreto-Lei n.o 394/99, de 13 Outubro, sobre entidades gestoras de mercados secundários, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários; o Decreto-Lei n.o 473/99, de 8 de Novembro, sobre o estatuto jurídico da CMVM; e, particularmente, o novo Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro.
Entre outras inovações relevantes em matéria de defesa específica dos investidores, aquele diploma veio incentivar a criação de associações de investidores, as quais passam, designadamente, a ter legitimidade para propor acções judiciais em nome e por conta dos seus associados (por ex., pedindo uma indemnização), nos termos do seu artigo 32.o.4 - ConclusõesA autorização legislativa requerida tem a duração de 180 dias e visa, nos termos do projecto de decreto-lei, regular o processo de verificação dos requisitos de que depende o registo das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários, e estabelecer quais os direitos que lhes assistem.ParecerA proposta de lei n.o 69/IX, da iniciativa do Governo, preenche os requisitos legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se
4297   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 em condições de subir a Plenário para apreciação e votação.Assembleia da República, 17 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Diogo Feio - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no artigo 138.odo Regimento.
O Governo fez anexar à mencionada Proposta de Lei o anteprojecto do Decreto-Lei autorizando.
Apesar de, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, não haver exame em comissão das autorizações legislativas, entendeu o Presidente da Assembleia da República, em despacho exarado sobre a proposta, que em função da complexidade da matéria e dados os antecedentes quanto à relevância constitucional do articulado do diploma este deveria ser objecto de apreciação pela comissão competente.
Assim, admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou em 27 de Maio de 2003 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA iniciativa apresentada visa autorizar o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, actualmente regulado pelo Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 94/2002, de 12 de Abril.
De acordo com a exposição de motivos, a alteração pretendida tem como objectivo essencial actualizar de forma global e articulada o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, designadamente a utilização de meios de vigilância electrónica, para garantir a segurança das pessoas e bens, tendo em consideração a jurisprudência do Tribunal Constitucional expressa no Acórdão n.o 255/2002, publicado no Diário da República, 1.a Série A, n.o 155, de 8 de Julho.
Nestes termos, o Governo pretende ser autorizado a definir os requisitos gerais de acesso e permanência no exercício de funções de administrador e gerente das sociedades de segurança privada, de responsável pelos serviços de autoprotecção, de vigilância e de director de segurança, com o objectivo de salvaguardar o interesse público e garantir a idoneidade moral e cívica dos intervenientes na actividade de segurança privada enquanto subsidiária e complementar da actividade das forças e dos serviços de segurança pública do Estado.
Ainda neste âmbito, o Governo pretende ser autorizado a definir os requisitos gerais de acesso à profissão de formador do pessoal de segurança privada, também com o objectivo de garantir a sua idoneidade moral e cívica.
O Governo pretende igualmente ser autorizado a definir os requisitos específicos de admissão à profissão de director de segurança, no sentido de garantir que possui os conhecimentos técnicos necessários e adequados ao cabal desempenho das suas funções, bem como os requisitos específicos de admissão e permanência no exercício da profissão do pessoal de vigilância, no sentido de garantir que possuem a robustez física, o perfil psicológico e os conhecimentos técnicos necessários e adequados ao cabal desempenho das suas funções.
Do mesmo modo, o Governo pretende ser autorizado a definir as incompatibilidades dos administradores e gerentes das sociedades de segurança privada, dos responsáveis pelos serviços de autoprotecção, do pessoal de vigilância e do director de segurança.
Noutra vertente, o Governo pretende ser autorizado a estabelecer a possibilidade de as entidades que prestem serviços de segurança privada poderem utilizar equipamentos electrónicos de vigilância e a definir as regras respeitantes à sua utilização, determinando que o tratamento dos dados vise exclusivamente a protecção de pessoas e bens, delimitando temporalmente a conservação dos dados recolhidos e garantindo o conhecimento pelas pessoas da utilização daqueles meios, e restringindo a utilização dos dados recolhidos nos termos previstos na legislação processual penal.
Por outro lado, atentas as experiências colhidas em outros Estados-membros da União Europeia, entende o Governo ser de alargar as competências dos assistentes de recinto desportivo, instituídos pelo Decreto-Lei n.o 94/2002 e desenvolvidos pelas Portarias n.o 1522-B/2002 e n.o 1522-C/2002, ambas de 20 de Dezembro, de modo a proporcionar um ambiente seguro no decorrer do espectáculo.
Neste contexto, pretende o Governo ser autorizado a estabelecer a possibilidade de os assistentes de recinto desportivo efectuarem revistas pessoais de prevenção e segurança aos espectadores, no controlo de acessos aos recintos desportivos, com o estrito objectivo de impedir a introdução naqueles recintos de substâncias e objectos proibidos ou susceptíveis de gerar ou serem utilizados em actos de violência.
Por fim, o Governo pretende ser autorizado a aperfeiçoar e adaptar o regime de segurança privada, designadamente em matéria de actividades proibidas no exercício da actividade de segurança privada, de formação do respectivo pessoal e de deveres especiais das entidades que prestam serviços de segurança.
Nos termos da iniciativa, o Governo pretende que as autorizações a conceder tenham a duração de 120 dias.III - Enquadramento legal vigenteO exercício de actividades de segurança privada tem como objecto a protecção de pessoas e bens, bem como a
4298   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 prevenção e dissuasão de acções ilícito-criminais, numa função subsidiária e complementar da actividade das forças e dos serviços de segurança pública do Estado.
Nessa medida, assume especial relevância a fixação rigorosa das condições de acesso à actividade de segurança privada, no pressuposto de que esta está indissociavelmente ligada à prossecução do interesse público.
O exercício da actividade de segurança privada foi regulamentado, pela primeira vez, pelo Decreto-Lei n.o 282/86, de 5 de Setembro, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 276/93, de 10 de Agosto, vindo este a ser modificado pelo Decreto-Lei n.o 138/94, de 23 de Maio.
Actualmente, o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 94/2002, de 12 de Abril.
As inovações trazidas pelo Decreto-Lei n.o 94/2002 visam principalmente enquadrar e dar resposta às necessidades e especificidades decorrentes da organização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, impondo o cumprimento da obrigação de adopção de um sistema de segurança privada para a realização de espectáculos em recintos desportivos.IV - AntecedentesO Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, foi objecto de uma apreciação parlamentar requerida pelo PSD e de uma apreciação de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional a requerimento do Provedor de Justiça.
Com efeito, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 231/98, o PSD veio suscitar a sua apreciação parlamentar por entender que o mesmo introduzia dúvidas que podiam afectar, de forma muito significativa, o exercício da actividade de segurança privada.
No âmbito desta apreciação, o PSD apresentou propostas de alteração e o CDS-PP, uma proposta de aditamento que acabaram por caducar com o termo da legislatura.
Por seu turno, o Provedor de Justiça, no uso da sua competência prevista no artigo 281.o, n.o 2, alínea d), da Constituição, requereu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do seu artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a h), e n.o 2, alíneas a) e b), e do seu artigo 12.o, n.os 1 e 2.
No que respeita ao este pedido, o Tribunal Constitucional concluiu que as normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 231/98, ao fixarem requisitos de que depende o exercício das diversas profissões ligadas à actividade de segurança privada, se encontram feridas de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, com referência ao artigo 47.o, n.o 1, da mesma lei fundamental.
Sumariamente, para este Tribunal, o artigo 47.o, n.o 1, dispõe que a liberdade de escolha e de exercício da profissão fica sujeita às "restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua capacidade"; ora as restrições para serem "legais" têm de ser emanadas pelo órgão competente que, no caso de restrições aos direitos, liberdades e garantias, é o Parlamento (salvo autorização do Governo), daí decorre a inevitável inconstitucionalidade orgânica das normas em apreço.
Ainda que se entendesse que em algumas das alíneas dos n.os 1 e 2 do mencionado artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 231/98 se não prevêem verdadeiras e próprias restrições, mas antes se revelam tão-só limites imanentes da liberdade de profissão, a conclusão, afirma o Tribunal Constitucional, será sempre idêntica, uma vez que a reserva parlamentar abrange tudo o que seja matéria legislativa e não apenas as restrições.
Já no tocante ao artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 231/98, entende o Tribunal Constitucional que a permissão da utilização dos referidos equipamentos constitui uma limitação ou uma restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada, consignado no artigo 26.o, n.o 1, da lei fundamental.
Nesta conformidade, também quanto às normas dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 231/98, o Tribunal Constitucional concluiu pela respectiva inconstitucionalidade orgânica, igualmente por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República.V - Da proposta e do anteprojecto de decreto-lei autorizandoA proposta visa, entre outras matérias, regular o regime de utilização de equipamentos de videovigilância por parte de entidades que prestem serviços de segurança privada, bem como os tratamentos de dados eventualmente decorrentes de tais actividades. Trata-se de matéria que acarreta restrições de direitos das pessoas visadas, com melindrosas implicações, pelo que a credenciação a inserir na alínea h) da autorização deve densificar os parâmetros que garantam o uso proporcionado e adequado dos meios electrónicos de vigilância electrónica.
Já o anteprojecto remetido em anexo à proposta de lei apresentada pelo Governo não difere substancialmente do diploma em vigor, mas se introduz algumas alterações que poderão ser consideradas positivas (como é o caso do director de segurança) outras há que, no entanto, poderão ser classificadas como deficientes (por exemplo, a definição dos serviços de segurança e a definição dos assistentes de recintos desportivos).
Não compete a esta Comissão apreciar o anteprojecto autorizado, nem isso se pretende efectuar neste relatório; contudo, não se pode deixar de referenciar algumas das soluções que se afiguram como a opção menos correcta e que, decerto, suscitarão maiores dúvidas do que as que pretende suprir.
Sem ser exaustivo, e para além das já referidas defeituosas definições (porquê só "estabelecimentos, certames, espectáculos e convenções" e o que caracteriza, por exemplo, "certames" ou "convenções"?), é importante registar que os serviços de autoprotecção já não se circunscrevem a entidades que revistam forma de sociedade, associação ou fundação e que foram suprimidos, de entre os requisitos pessoais, a restrição de não exercer, a qualquer título, cargo ou função na administração central, regional ou local, bem como nos órgãos de soberania, de não ter sido membro dos serviços que integram o sistema de informações da República nos cinco anos precedentes, de não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança, ou ainda de não exercer a actividade de fabricante ou comerciante de armas e munições, engenhos ou substâncias explosivas.
Também foram suprimidos de entre os deveres especiais das entidades que prestem serviços de segurança privada o de organizar e manter actualizado um registo de actividades e o de remeter à Secretaria Geral do Ministério da
4299   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Administração Interna um relatório anual de actividades.
Por outro lado, o Conselho de Segurança Privada vê as suas competências limitadas, com a supressão dos poderes/deveres de elaborar relatórios anuais sobre a actividade de segurança privada a apresentar ao Ministro da Administração Interna, de propor ao Ministro da Administração Interna orientações gerais a que devem obedecer as provas de conhecimentos e de capacidade física de conteúdo programático para admissão do pessoal de vigilância, ou de apreciar as irregularidades ocorridas no exercício da actividade de segurança privada, emitindo recomendações. Por outro lado, o Conselho de Segurança Privada deixa de poder pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada, passando apenas a ser consultado.
De igual modo, é de salientar que as alterações introduzidas nas proibições não são meramente de redacção mas de conteúdo, como por exemplo a proibição de protecção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em actividades criminais, quando actualmente essa proibição é mais abrangente ao incluir todas as actividades ilícitas e não meramente as criminais.
Por fim, refira-se que não se vislumbram razões particulares que determinem que apenas os assistentes de recinto desportivos possam efectuar revistas pessoais, quando é certo que também noutros "estabelecimentos, certames, espectáculos e convenções" os vigilantes se podem confrontar com a necessidade de prevenir a "entrada de armas, substâncias, engenhos e objectos de uso e porte proibido ou susceptíveis de provocar actos de violência em edifícios e locais de acesso vedado ou condicionado ao público".
Naturalmente, trata-se ainda de um anteprojecto que será objecto de análise mais aturada em sede própria e, decerto, corrigidas algumas das falhas apresentadas.
Por fim, tratando-se de iniciativa que versa matéria respeitante à Comissão Nacional de Protecção de Dados deve ser promovida a audição desta entidade.VI - Conclusões1 - A apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no artigo 138.o do Regimento;
2 - A iniciativa apresentada visa autorizar o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, actualmente regulado pelo Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 94/2002, de 12 de Abril;
3 - A alteração pretendida tem como objectivo essencial actualizar de forma global e articulada o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, designadamente a utilização de meios de vigilância electrónica, para garantir a segurança das pessoas e bens, tendo em consideração a jurisprudência do Tribunal Constitucional expressa no Acórdão n.o 255/2002, publicado no Diário da República, 1.a Série A, n.o 155, de 8 de Julho;
4 - A autorização legislativa a conceder terá a duração de 120 dias;
5 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados deve ser ouvida.VII - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:A proposta de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 25 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE UM NOVO REGIME JURÍDICO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO, INCLUINDO AS REGRAS ACERCA DA SUA UTILIZAÇÃO, DESAFECTAÇÃO, PERMUTA E, BEM ASSIM, AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES E POPULAÇÃO EM GERAL COM AQUELES BENS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - IntroduçãoO Governo apresentar à Assembleia da República a presente proposta de lei de autorização legislativa que "Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio publico ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens"
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos n.o 2 e 3 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, bem como, os previstos nos artigos 138.o e 197.o do Regimento.II - Do objecto e motivação da iniciativaO Governo justifica a presente proposta de lei porquanto "ao longo dos anos o domínio público ferroviário tem vindo a responder a necessidades em mutação", facto este que não se enquadra nos conceitos e nas exigências actuais.
Acresce que "a necessidade de obter a melhor utilização social possível desses bens de domínio público, bem como de proceder à reestruturação do sector ferroviário", determina a necessidade de "regular ex novo o regime jurídico" de modo a permitir a desafectação dos bens do domínio público ferroviário, desde que não se encontrem "adstritos à satisfação das necessidades colectivas" que levaram à sua dominialização.
Por outro lado, impõe-se regular as restantes formas de "rentabilização dos bens do domínio público ferroviário", assim como actualizar o acervo de normas que enquadram o regime de protecção destes bens dominiais.
Neste contexto, o Governo, face à relativa "desactualização" das normas que têm vindo a reger esta matéria, em
4300   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 especial do Decreto-Lei n.o 39 780, de 21 de Agosto de 1954, e do Decreto-Lei n.o 269/92, de 28 de Novembro, e considerando que estas matérias relativas ao domínio público ferroviário devem merecer um tratamento integrado, vem requerer autorização para criar um novo enquadramento jurídico que garanta a "racionalização da gestão do domínio público ferroviário" e, simultaneamente, a "obtenção de recursos financeiros destinados aos investimentos na melhoria das infra-estruturas ferroviárias".III - Do sistema legal vigenteAnalisada a evolução da legislação portuguesa sobre a matéria em apreço, a mesma encontra-se plasmada nos seguintes diplomas:- Decreto n.o 11928, de 21 de Julho de 1926;
- Decreto-Lei n.o 269/92, de 28 de Novembro.No enquadramento jurídico interno importa realçar que os Decretos n.o 11928, de 21 de Julho de 1926, e n.o 12800, de 7 de Dezembro de 1926, visaram fazer o enquadramento jurídico do regime das concessões, fazendo retornar à esfera jurídica patrimonial dos caminhos-de-ferro, os bens concessionados.
O Decreto n.o 39780, de 21 de Agosto de 1954, visou a reformulação de toda a legislação aplicável a esta área específica, uma vez que a fonte de direito ainda eram o Decreto de 1864 e o Regulamento de 1868, pelo que houve necessidade de fazer "a adaptação às novas condições e circunstâncias (...)".