10 DE FEVEREIRO DE 2018 35 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para apresentar o projeto de resolução do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime do acesso ao direito e aos tribunais, no que respeita à remuneração dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica, bem como ao reembolso das respetivas despesas, remete para portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça de 2004. Consequentemente, por via da portaria referida, procedeu-se à aprovação da tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, a qual se mantem em vigor até à data, tendo-se verificado uma única e pequena alteração em 2009. Entendemos que, não sendo a tabela atualizada há vários anos, os valores constantes desta ficam muito aquém daqueles que seriam razoáveis, afigurando-se como fundamental assegurar que os profissionais que prestam serviços no âmbito da proteção jurídica recebam uma remuneração condigna e justa, considerando a relevância das funções que desempenham. Tal necessidade decorre da reconhecida essencialidade do papel que estes profissionais assumem na sociedade, garantindo o acesso à justiça àqueles que apresentam menores recursos. Foi esta necessidade que deu suporte à proposta apresentada pelo PAN, em sede de Orçamento do Estado para o ano de 2018, chumbada sem votos a favor, que previa a atualização em 5% dos valores constantes da tabela relativa à remuneração destes profissionais. Vimos agora, novamente, defender a atualização em 5% dos valores constantes da tabela relativa à remuneração dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, garantindo desta forma um pequeno sinal de reconhecimento da relevância das funções desempenhadas pelos profissionais em causa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Prosseguimos, agora, com a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Pureza. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje o PCP nos traz a debate, a que se associaram iniciativas do CDS e do PAN, que prevê a atualização dos valores das remunerações dos advogados oficiosos, merece, assim como as outras, a concordância do Bloco de Esquerda. O nosso voto favorável é o reconhecimento de que esta é uma forma de trazer justiça aos advogados que assumem o patrocínio de quem recorre ao acesso ao direito e que, desta forma, permitem que todos os portugueses tenham acesso à justiça, dando concretização material a este direito fundamental. Mas os baixos salários e a falta de direitos na advocacia não são, nem pouco mais ou menos, um exclusivo dos defensores oficiosos, trata-se, cada vez mais, de uma realidade da grande maioria dos advogados. Efetivamente, os baixos salários da maioria dos advogados portugueses, que podem mesmo chegar a ter ordenados zero, o seu sistema de desproteção social, que parte de uma presunção de rendimento que prejudica quem menos ganha e beneficia quem mais recebe, e os falsos recibos verdes, uma praga que percorre as artérias de todo o trabalho português, são apenas alguns dos mais graves problemas que é urgente resolver. Trata-se, pois, de problemas variados e complexos. São variados porque vão desde a precariedade até à inexistência dos mais elementares direitos de proteção social, o que, inclusivamente, motivou uma inédita e pujante manifestação a 25 de janeiro último. São também problemas complexos porque exigem um debate profundo sobre problemas estruturantes deste setor que, apesar de existirem há anos, só agora começam a ver a luz do dia. Foi a insustentabilidade desta situação que quebrou o manto de silêncio que cobria a advocacia portuguesa e agora é tempo de assumir, com frontalidade, os problemas que temos pela frente, para chegarmos a soluções justas. Assumindo esta questão como uma das prioridades para este ano de 2018, o Bloco de Esquerda promoverá, no próximo dia 22 de fevereiro, um debate público, aqui, na Assembleia da República, sobre a precariedade na advocacia e a necessidade urgente de a combater. É urgente trazer justiça a este setor e dar voz a milhares de advogados que vivem reféns do preconceito de que estamos perante uma classe totalmente rica e privilegiada.