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Quero chamar também particular atenção para o artigo 59.o da vossa proposta. Gostaria que explicitassem um pouco mais como pensam defender os interesses das mulheres nesta formulação da alínea b), que defende a conciliação da vida profissional com a vida familiar, mas que me parece vem a recair de novo numa obrigação exclusivamente feminina, uma vez que não está suficientemente clarificada que esta conciliação deve ser equitativamente distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Presidente, quero também saudar a intervenção da Sr.a Representante da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, e recordei-me daquela frase de Herculano, quando dizia: "Tirai a mulher do mundo e o mundo será um ermo triste e melancólico". A sua intervenção também sacudiu e trouxe vitalidade a uma discussão onde os homens são maioritários aqui, nesta sala.
Talvez por economia de palavras, a sua exposição não foi tão longa quanto eu desejava, nomeadamente para me explicitar melhor aquilo que entende - e repito a sua expressão - por "representação equilibrada", e refiro-me ao n.o 2 do artigo 116.o. Na prática, como é que traduz isso e qual é o seu significado concreto? Isto para eu compreender melhor aquilo que a Associação pretende.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado José Gama.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Presidente, Sr.a Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida, como resulta das palavras da nossa colega Deputada Elisa Damião, acolhemos com muito interesse - e merecer-nos-ão profunda reflexão, como já tem acontecido - as propostas apresentadas pela Associação Portuguesa das Mulheres Juristas. De qualquer forma, em relação a um ou outro ponto, iremos pedir a sua clarificação.
A vossa proposta alude, no artigo 13.o, ao princípio da igualdade distintamente do texto constitucional. O texto constitucional, como se recorda, consagra o princípio da igualdade basicamente em dois pontos: o princípio da igualdade perante a lei e a não discriminação das diferenças. A nossa dúvida, para a qual pedíamos a sua clarificação, é basicamente esta: o princípio da igualdade, como já foi dito, aliás, pela minha colega, permite as discriminações positivas, isto é, tratar de forma desigual os desiguais, para garantir a igualdade de oportunidades. Penso que este é o objectivo da vossa proposta, mas tememos que ela possa ter, no seu limite último, uma solução que pensamos inaceitável, que é a igualdade de resultados, que, aliás, é responsável, como sabe, por soluções históricas inaceitáveis. Por isso esta ponderação, que gostava de pôr à sua consideração.
Uma outra clarificação tem a ver com a proposta que apresentam para o artigo 112.o, que nos merece um acolhimento total. Gostaria que confrontasse o artigo 112.o da vossa proposta com o artigo 48.o do projecto do Partido Socialista, para ver se a nossa proposta - e daí estarmos disponíveis para um aprofundamento do seu conteúdo - corresponde e responde às preocupações essenciais que estão na proposta apresentada pela Associação Portuguesa das Mulheres Juristas para o artigo 112.o, sendo que a nossa proposta, indo ao encontro das preocupações de participação política muito vincadas que salientou, diz que "A lei assegurará a não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos políticos, visando um equilíbrio justo de participação entre homens e mulheres". Gostava que pudesse confrontar, para nossa utilidade e interesse, estas duas propostas.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, muito obrigado.
Antes de dar a palavra à Sr.a Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida, também eu gostaria de fazer uma observação: em duas ocasiões, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, onde a Constituição fala em cidadãos, substitui esta palavra pela expressão "cidadãos e cidadãs".
A minha dúvida é esta: primeiro, isto não implicaria a rescrita total da Constituição, sobretudo em matéria de Direitos Fundamentais? Segundo, isto não é, francamente, um preciosismo?
Tem a palavra, Sr.a Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida. Se puder comprimir as suas respostas em 5 minutos, agradecia.A Sr.a Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida: - Sr. Presidente, começando pelo fim, pela pergunta que agora me colocou, obviamente que é um preciosismo, que, a ser levado a cabo, levar-nos-ia a rescrever a Constituição. Mas não é exactamente esse o nosso objectivo. O objectivo de propormos essa expressão na nossa proposta de alteração - e isto é apenas e tão-só uma proposta de alteração - foi o de chamar a vossa atenção para a circunstância de a Constituição estar escrita no masculino e de a Humanidade não ser composta, graças a Deus, apenas por homens.O Sr. Presidente: - Sr.a Dr.a, a palavra "Humanidade" vem de Homem!A Sr.a Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida: - Como!?O Sr. Presidente: - A palavra "Humanidade" também é masculina! Isto é, é feminina no género, mas vem de Homem!A Sr.a Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida: - Certo! Mas é exactamente isso que estou a dizer!
No que diz respeito às outras perguntas, eu agruparia as questões colocadas pela Sr.a Deputada Odete Santos e pelo Sr. Deputado Alberto Martins respeitantes ao artigo 13.o. Creio que não terei explicitado exactamente a ideia; de qualquer forma, a razão de ser da alteração que propomos diz respeito à alteração da natureza jurídica do conceito de igualdade e quer parecer-nos - e não apenas
a nós - que a igualdade, tal como está juridicamente concebida no sistema jurídico vigente, é uma igualdade funcional, instrumental e acessória.
"A instrumentalização da igualdade opera-se pela comparação entre um homem e uma mulher e pela interdição de fazer discriminações entre eles em razão do sexo.
Esta comparação permite, todavia, admitir a licitude de práticas diferenciadas segundo o sexo se a finalidade fixada é conforme ao interesse geral ou ao interesse legítimo de particulares (...) e se estas práticas têm em vista prosseguir a realização de tais interesses de uma forma proporcionalmente razoável.
No segundo sistema,..." - que é aquele sistema que gostaríamos que viesse a ser consagrado - "... a igualdade é central, ela é um fim em si e constitui o núcleo duro do direito fundamental. Não se trata já de assegurar de uma forma abstracta direitos teoricamente iguais, mas de garantir que a sociedade humana será organizada pela regra fundamental da igualdade da mulher e do homem, que passa a ser o principal motor de todas as regras de organização política e social".
Isto que acabei de dizer é lido de um texto de uma professora da Universidade Livre de Bruxelas, a Professora Éliane Vogel-Polsky, que tem vindo a tratar esta matéria. Aliás, esta é, obviamente, uma matéria nova, é um desenvolvimento das ideias no campo da ciência jurídica, e justamente porque não é pacífica e porque se trata de algo novo, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas convidou a Professora Éliane Vogel-Polsky para vir a Lisboa fazer uma conferência sobre esta matéria.
Aproveito esta oportunidade para vos convidar a todos vós, sem prejuízo, obviamente, de virmos a enviar os convites próprios, a estarem presentes na Faculdade de Direito de Lisboa, no dia 18 de Outubro, pelas 18 horas, onde não apenas a Professora Éliane Vogel-Posky fará uma conferência mas também o Professor Jorge Miranda fará uma outra, relacionada com a mesma matéria, sobre o tema geral A igualdade e a Constituição. O Professor Jorge Miranda irá referir-se à igualdade de direitos entre homens e mulheres na história do Direito Constitucional Português. Penso que eles, melhor do que eu, vos poderão dissipar quaisquer dúvidas ou responder a questões respeitantes a esta matéria.
No que respeita às questões colocadas pela Sr.a Deputada Elisa Damião, devo dizer, em primeiro lugar, que, em relação ao artigo 9.o, não me foi colocada qualquer pergunta e, em segundo lugar que, em relação ao artigo 59.o, a explicitação respeitante à conciliação da vida profissional com a vida familiar, a meu ver, tem de fazer-se em sede de legislação ordinária. Do nosso ponto de vista, a Constituição da República não deve descer a esses pormenores; deve remeter para a legislação ordinária a forma de organização da conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Esta conciliação tem estado a ser feita nos outros países da União Europeia através de legislação ligada fundamentalmente às licenças de maternidade e paternidade e em outros domínios. Penso que é nessa sede que estas questões devem ser discutidas e resolvidas.
No que se reporta à questão colocada pelo Deputado José Gama, referente ao n.o 2 do artigo 116.o, uma vez quer se trata de princípios gerais de Direito Eleitoral, ela deve ser tratada em sede de legislação eleitoral. Num eventual futuro código eleitoral, penso que esta norma poderá ter o seu cabal cumprimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Dr.a, já agora, uma precisão: qual consideraria ser o cumprimento mínimo de uma norma constitucional dessa natureza, se ela fosse consagrada?A Sr.a Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida: - De uma representação equilibrada?O Sr. Presidente: - Exacto!A Sr.a Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida: - Não posso responder a essa questão, porque não quero responder que seja um terço, dois terços ou três quartos. Penso que a questão não pode ser analisada desse ponto de vista quantitativo ou estritamente quantitativo.
Finalmente, a última questão, posta pelo Deputado Alberto Martins, diz respeito ao confronto entre o artigo 48.o da proposta apresentada pelo Partido Socialista e o artigo 112.o da nossa proposta. À partida, não haverá qualquer confronto; no entanto, pessoalmente, gostaria que a formulação da norma por vós proposta visasse, numa primeira parte, a afirmação pela positiva daquilo que se pretende, isto é, que o equilíbrio seja justo, equilibrado e proporcional, e, numa segunda fase, a afirmação pela negativa. Mas, em princípio, penso que as ideias são essencialmente as mesmas.O Sr. Presidente: - Sr.a Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida, obrigado pela contribuição que nos trouxe em nome da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. Se puder, continue connosco.A Sr.a Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida: - Obrigada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos a discussão das contribuições das associações.
Vamos dar início à discussão das contribuições dos peticionários individuais.
O primeiro peticionário, por ordem cronológica de apresentação, é o Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva, que vem de Viana do Castelo, a quem dou 5 minutos, dado o número relativamente reduzido de propostas que nos traz, para fazer a respectiva apresentação.
Tem a palavra, Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva.O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que se refere ao artigo 28.o, n.o 1, sugiro a alteração da redacção actual para "A prisão sem culpa formada será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, se possível, ou no primeiro dia útil imediato, a decisão judicial de validação ou manutenção (...)", no convencimento de que se prestaria a melhor defesa dos interesses perturbados. Devo, porém, salientar uma redacção mais proteccionista e que vai ao encontro de possíveis disponibilidades ocasionais: "(...) no prazo de vinte e quatro horas ou, no máximo, três dias por absoluta necessidade (...)".
Quanto ao artigo 276.o, referenciado no artigo A Nova Fé, cabe-me desejar a alteração, por dever de solidariedade para com os que sofrem em corporações forçadas e indisponíveis. Assim: "7. O cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico obrigatório obriga o Estado a reparar, com oportunidade, os prejuízos sofridos pelos incorporados resultantes de diferenças de vencimentos." Permito-me recordar aqui algumas posições que tomei sobre tal matéria
e que mereceram publicação, seguindo, para o efeito, fotocópias das mesmas sob os n.os 17, 18 e 19.
No que diz respeito ao artigo 154.o, n.o 1, por condicionar a apresentação de candidaturas para a Assembleia da República, a Deputados, aos partidos políticos isoladamente ou em coligação, permito-me esperar a coragem da sua alteração, para possibilitar a liberdade individual, no seguinte sentido: "1. As candidaturas a Deputados para a Assembleia da República são apresentadas pelos próprios candidatos ou pelos partidos políticos por que estejam inscritos e com a anuência esclarecida deles", presentes as disposições dos artigos 10.o, 13.o, 37.o, 48.o, 51.o, 111.o, 150.o e 152.o e o convencimento de que há que inovar para encontrar uma maior concorrência, pela felicidade das eleições e evitar incontroláveis abstenções por falta de fé saudável.
Recordo aqui algumas das minhas indignações, como as sentidas por outros, por só poder votar num dado Deputado, que sabia de qualidade, com a aceitação dos restantes pela respectiva lista partidária, que tinha sem merecimento, ia prejudicar outros em que poderia votar confiadamente. Já em 19 de Agosto de 1996, num artigo de opinião do Primeiro de Janeiro, dei conta do meu desgosto, se bem que por forma pouco inspirada, conforme documento n.o 17.
Penso que a concorrência dos candidatos a Deputados, por si ou até através de partidos políticos por que evidenciassem as respectivas inscrições ao acto eleitoral, por chamamento ou convite edital, como o exemplificado em D) do artigo Provocações, que fazia com que concorresse o melhor, animaria extraordinariamente os votantes por uma nova esperança de se encontrarem os melhores.
No que se refere ao artigo 136.o, desço ao atrevimento de pretender prestigiar Sua Excelência o Sr. Presidente da República, sem prejuízo da Assembleia da República, e também para a felicidade do povo, com as seguintes funções: "(...) e) Convocar a Assembleia da República a aceitar a sua dissolução ou a sujeitar-se à votação dos eleitores para a sua manutenção por uma maioria de dois terços, através de referendo; f) Empossar o Primeiro-Ministro; g) Confirmar a demissão do Governo na pessoa do Primeiro-Ministro; (...); m) Confirmar, sob proposta da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal Constitucional, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República."
O artigo 155.o passaria a ter a seguinte redacção: "Os Deputados são eleitos pelos círculos eleitorais a que tenham concorrido, por ordem decrescente de votações até ao número fixado, sendo substituídos pelos excedentes e, segundo o referido princípio, por renúncia, impedimento ou motivos de força maior."
O artigo 164.o seria do seguinte teor: "e) Eleger o Governo, na pessoa do Primeiro-Ministro, para que o constitua segundo o seu superior entendimento, e conferir-lhe autorizações legislativas; g) Eleger o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e o Procurador-Geral da República, entre os magistrados informados pelo Conselho Superior Judiciário,..." - peço perdão, porque, presentemente, é o Conselho Superior da Magistratura e não o Conselho Superior Judiciário - "... e o do Ministério Público e eleger também o Presidente do Tribunal Constitucional e o do Tribunal de Contas; h) Eleger os necessários juízes para o Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, os precisos membros do Conselho de Estado e para a Alta Autoridade para a Comunicação Social ou outro órgão imprescindível."
O artigo 190.o deveria passar a ter a seguinte redacção: "1 - O Primeiro-Ministro é eleito pelo maior número de votos da Assembleia da República e entre os seus Deputados. 2 - Os restantes membros do Governo são da nomeação do Primeiro-Ministro encontrado e perante ele tomarão posse."
O artigo 194.o passaria a ter a seguinte formulação: "1 - O Primeiro-Ministro é responsável perante a Assembleia da República, que o pode demitir."
O artigo 246.o deveria também sofrer alterações no seguinte sentido: "1 - A assembleia de freguesia e o plenário de cidadãos eleitores, por diminuta população, forma-se por eleição dos votos individuais sufragados pelo respectivo território..." - o da freguesia, naturalmente - "... e por ordem decrescente dos maiores cargos estabelecidos, ficando os excedentes para substituições e segundo o mesmo princípio."
O artigo 247.o deveria passar a ser do seguinte teor: "1 - O órgão executivo da freguesia é a respectiva junta, eleita por escrutínio secreto pela assembleia de freguesia e entre os próprios membros, cabendo os cargos principais aos sucessivamente mais votados."O Sr. Presidente: - Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva, devo informá-lo que já esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O artigo 251.o passaria a ter a seguinte redacção: "A assembleia municipal é constituída pelos presidentes das assembleias de freguesia e por membros em número não inferior ao deles e também não inferior ao do seu corpo."
O artigo 252.o passaria a ser o seguinte: "A câmara municipal é o órgão executivo do município, eleito por escrutínio secreto por todos os cidadãos das assembleias de freguesia respectivas e entre eles, cabendo os primeiros lugares aos mais votados, e sem prejuízo das substituições que possam acontecer em conformidade com o disposto no artigo 155.o"
Atrevo-me a sugerir, pela preocupação de poder concorrer para a felicidade nacional dos Srs. Deputados sobre a reforma constitucional por que muito se espera, que:
A - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça faça parte do Conselho de Estado, considerando que o Supremo Tribunal de Justiça está em primeiro lugar (artigo 133.o) para julgar o Presidente da República e a utilidade que por ele possa ter, sem prejuízo de, pelo mesmo conselho, se manter o Presidente do Tribunal Constitucional (artigo 148.o);
D - Se fixe a idade para elegibilidade dos cidadãos eleitores à Presidência da República entre os 25 e os 60 anos de idade, para aproveitamento cautelar das suas melhores faculdades mentais;
E - Se aproveite o disposto no artigo 153.o para estabelecer a elegibilidade dos Deputados pela idade entre os 18 anos, face ao disposto no artigo 130.o do Código Civil, embora com apreensões pela importância de consciência e ciência da responsabilidade de legislar e fazer triunfar a felicidade nacional, e os 60 anos, porque ainda não estarão em evolução degradante e pelo mais a que estão obrigados os funcionários do Estado;
F - A assembleia de freguesia e a assembleia municipal estejam graficamente diminuídas em relação à Assembleia da República (artigos 150.o, 246.o e 251.o) e a contrariar os princípios da igualdade de tratamento;
J - E ao povo pertence o poder político e é em nome dele que se administra a justiça (artigos 111.o e 205.o), sem considerações bastantes.
Se me dá licença, Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a atenção que V. Ex.a teve em, pela primeira vez, escutar o povo e também a paciência de VV. Ex.as, Srs. Deputados.
Tive muitas dúvidas em vir aqui e, à cautela, escrevi este texto, que está dirigido a V. Ex.a, para a hipótese de não conseguir cá vir. Como consegui vir, aproveitei para lê-lo, embora seja um pouco extenso.
Por outro lado, também apresento aqui trabalhos, que são algumas reflexões para que VV. Ex.as façam as construções que entenderem.
De maneira que, Sr. Presidente, talvez fosse melhor oferecer uma fotocópia de tudo isto, se V. Ex.a... Pretendo deixar aqui este documento, mas, se V. Ex.a assim o entender, dar-se-á uma fotocópia aos Srs. Deputados.
Perdoem-me por eu sugerir as próprias redacções, sabendo muito bem que é uma contribuição tacanha mas que é também, digamos, uma provocação.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva, pela sua contribuição e por se ter disponibilizado a vir de Viana do Castelo para apresentar aqui as suas propostas e responder às eventuais perguntas ou comentários que lhe sejam feitos.
Naturalmente, o documento que nos leu será acolhido pela Comissão e distribuído aos seus membros.
Peço aos Srs. Deputados que queiram fazer perguntas ou comentários em relação às propostas do Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva o favor de se inscrever.O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - V. Ex.a dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Sr. Presidente, se V. Ex.a, depois, me consentir, responderei caso a caso, imediatamente, e sem perturbar nada, porque já me falha um pouquinho a memória. Enfim, já tenho a minha idade.O Sr. Presidente: - Enquanto aguardo as inscrições dos Srs. Deputados, eu próprio tenho uma pergunta a fazer.
Uma coisa comum às propostas do Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva é, em geral, diminuir os poderes do Presidente da República e aumentar os da Assembleia da República, ou seja, em geral, pretende "assembleiarizar" o regime político. Pergunto se não lhe parece que o actual sistema, que temos desde 1976, é um sistema - aquilo a que nós chamamos misto, um sistema semipresidencialista segundo uns, um sistema misto, segundo outros - que tem provado bem e, portanto, não carece de alterações tão grandes como aquelas que propõe.
Em segundo lugar - e esta é uma segunda observação -, pergunto se não lhe parece que, sendo a nossa cultura baseada na ideia de que a senioridade dá virtude e saber, as suas propostas de limitação da titularidade de cargos políticos a pessoas que ultrapassem os 60 anos nuns casos ou os 70 anos noutros vai contra essa nossa tradição cultural de que senioridade é igual a virtude e saber.
Eis as perguntas a que gostaria de o ouvir responder.O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Sr. Presidente, para essa pergunta só tenho presente uma coisa: o tempo é outro! Não podemos agora pensar na tradição! Estamos noutro tempo! Os meninos, hoje, têm logo, muito cedo, pela frente a televisão, têm pela frente os computadores. Peço desculpa e, se bastar, não digo mais nada.O Sr. Presidente: - Mas o que acontece é que, hoje, a evolução vai no sentido do aumento progressivo da esperança de vida e, portanto, o período de manutenção activa das pessoas prolonga-se para além de idades que, antigamente, não eram possíveis, desde logo porque as pessoas não atingiam essa idade.O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Sr. Presidente, a ideia da imprescindibilidade parece-me muito falível. É pensar num dado menor contra um muito maior que fica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas não deixar de registar que, além da atenção que a exposição merece, ela comporta tais alterações à arquitectura constitucional, designadamente a esses equilíbrios bastante subtis e que são o resultado de uma luta histórica e de polémicas que fomos resolvendo num sentido que permitiu equilíbrios, que não podemos reconhecer-nos em tão funda alteração, designadamente parlamentarizadora, como, de resto, avultava da pergunta que o Sr. Presidente fez.
Por outro lado, algumas das limitações introduzidas ou propostas ou aventadas quanto, por exemplo, a condições de exercício de cargos, conduziriam a que, por exemplo, o Presidente Soares não tivesse podido exercer o seu segundo mandato, por exceder manifestamente a idade.
Por outro lado, no limite superior, tanto quanto percebi, propõe-se que, por exemplo, os candidatos a Deputados tenham de ter mais de 25 anos...O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Não, não! Perdão! Mais de 18 anos!O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! 18 anos...O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Não devem é exceder os 60 anos. E porquê os 60 anos?
O Sr. José Magalhães (PS): - É que, num dos documentos que nos foi mandado, consta, sob o título de "Provocações", o seguinte: "1.a-Edital:...O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Ah! Mas eu, aqui, ao apresentar este trabalho, faço a rectificação e corrijo algumas situações.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
Em relação à proposta atinente...O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Aliás, peço perdão, Sr. Deputado, eu, aqui, ao ler isto, e não sei se V. Ex.a entendeu, se V. Ex.a, realmente, esteve atento a isso, mas talvez lhe tenha escapado, digo que, embora entenda que os 18 anos talvez seja pouco, a verdade é que está no Código Civil que, aos 18 anos, as pessoas são plenamente maiores.O Sr. Presidente: - Mas a questão que foi colocada foi a de que, com as limitações de idade que o Sr. Joaquim Nunes da Silva nos propõe, o segundo mandato do Presidente Soares, por exemplo, não teria sido possível e alguns dos nossos mais brilhantes e sabedores Deputados não poderiam, actualmente, exercer o mandato.O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - Mas alguns dos nossos mais brilhantes... E quantos são os outros que ficam? Quantos são os outros que estão lá fora? Quantos? São imensos! Perdoe-me, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, é um privilégio à juventude aquele que o Sr. Joaquim Nunes da Silva nos propõe.O Sr. Joaquim Resende Nunes da Silva: - É um privilégio relativamente à juventude. A juventude é muito maior!
Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Por favor, Sr. Nunes da Silva. Está à vontade.
Não tenho mais inscrições, pelo que me resta agradecer, mais uma vez, ao Sr. Joaquim Nunes da Silva pela sua contribuição. Peço-lhe que permaneça connosco, se o puder fazer.
Vamos agora ouvir o Sr. Manuel Jorge Caramelo, a quem informo que tem 5 minutos para fazer a apresentação das suas propostas.
Tem a palavra, Sr. Manuel Jorge Caramelo.O Sr. Manuel Jorge Caramelo: - Sr. Presidente da Comissão, Sr.as e Srs. Deputados Membros da Comissão, Senhoras e Senhores: A apresentação do modesto contributo que entendi por bem apresentar nesta Assembleia da República, no passado dia 8 de Fevereiro, no que concerne à modificação do Título X da Constituição, consagrado à Defesa Nacional, não resultou de um impulso momentâneo ou de uma qualquer vaidade despropositada. Tomei a iniciativa no sentido de condensar um pensamento que já vinha expressando e divulgando em diversos órgãos da comunicação social. Os estudos sobre a reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas continuam em marcha lenta e submetidos a visões megalómanas, carentes de decisões políticas corajosas. Não podemos é passar a vida a fazer estudos, seminários ou a criar centros de reflexão. Sejamos humildes e reconheçamos que tudo está estudado, reflectido e testado, para seguirmos decididamente em frente.
Certamente que a Assembleia da República irá reavaliar o exagero das medidas estruturais orgânicas programadas para os três ramos das Forças Armadas. Parece imperativo reduzi-las, adaptá-las e modernizá-las, à medida de um país territorialmente pequeno, financeiramente débil, com grandes carências de outra ordem a exigirem maior prioridade de resolução.
Somos pioneiros da Aliança Atlântica e integramos a União da Europa Ocidental, como pilar da política de defesa e segurança comum europeia, onde Portugal tem pleno direito de negociar projectos bilaterais. Como é sabido, a UEO irá ter os meios para exercer um controlo político e militar em operações decididas apenas pelos aliados europeus para resolver eventuais crises regionais.
O objectivo-farol que deve presidir à reestruturação das Forças Armadas pode resumir-se a dois aspectos fulcrais: conseguir uma defesa militar mais eficaz e menos dispendiosa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As Forças Armadas, como qualquer grande empresa do sector produtivo, só são viáveis e só se justificam se garantirem limites rentáveis de produtividade. Ora, o produto final das Forças Armadas é fundamentalmente a feitura da guerra, que ninguém deseja, ou a manutenção da paz por meios de actuação dissuasora. Num e noutro casos, e nos tempos actuais, os trabalhadores, ou seja, os potenciais combatentes têm de ser competentes e eficazes no seu mister, proporcionando ao material moderno o rendimento que ele produz se bem operacionalizado. Os militares só poderão corresponder a esse desiderato se possuírem craveira intelectual, competência técnica e destreza psicofísica. Destas capacidades, umas são inatas e outras só se adquirem com elevado, cuidadoso e persistente treino, com instrutores e monitores de elevado gabarito. Não são 12 meses nem 8 e muito menos 4 de instrução militar que habilitam qualquer mancebo a ficar minimamente apto a participar em acções no campo de batalha do século XXI.
Por isto e por muito mais, que não há tempo para desenvolver, o Estado português não deverá continuar a alimentar um sistema de serviço militar obrigatório baseado em mancebos conscritos, retirados abruptamente e contra a sua vontade ao tecido social civil. Entendo que a defesa nacional constitui um vector de cidadania mas o serviço militar obrigatório não!
Também não podemos pensar nas Forças Armadas como uma agência de empregos ou como animação das localidades onde há aquartelamentos. Há também quem defenda a ideia de que, para se ser bom patriota e não pôr em risco a coesão nacional, tem de se passar pelas fileiras militares. Por considerar que assim não é, dei relevância, na minha proposta, ao papel da escola. Está provado que a eficácia militar só se pode atingir com um sistema militar profissional. E não venham, alguns, agitar os medos de uma força pretoriana, revelando desconfiança pela força legítima do poder civil democrático. Temos, contudo, que assegurar àquele sistema uma feição humanística, de intercâmbio e estreita ligação à sociedade civil, com especial abertura às escolas. Os jovens poderão não escolher o ofício das armas, mas devem conhecer o que são e para que servem os quartéis. As tropas profissionais estarão aptas a enquadrar as populações numa
eventual necessidade de passagem à situação de resistência activa ou passiva. A filosofia de captação de voluntários para a profissão militar, em função dos perfis adequados às diversas especialidades, deve assentar directamente no mercado de trabalho em regime de alistamento contínuo, como acontece já em vários países europeus da nossa dimensão.
A outra vertente do objectivo a alcançar, a redução das despesas, implica várias acções: no campo dos efectivos, não ultrapassar os 15 000 homens, atento o facto de o Exército actual, com cerca de 40 000 homens, suportar um escasso efectivo operacional, que fica aquém dos 2000; reduzir proporcionalmente o quantitativo de oficiais generais, pois só no Exército há 76 - mais do que no tempo da Guerra Colonial - e, legalmente, deveria haver apenas 37, e dos oficiais superiores, sendo que, durante a Guerra Colonial, o número de coronéis atingiu os 231, hoje são 438 e o quadro aprovado autoriza 175; fundir os Estados-Maiores dos ramos e o Estado-Maior-General das Forças Armadas num Estado-Maior conjunto, por forma a criar uma estrutura única de comando, direcção e planeamento, menos pesada e mais eficiente; disponibilizar o pessoal civil supérfluo em certos sectores para a redistribuição por outros organismos do Estado dele carente; acabar com a figura da discórdia que é o objector de consciência, sendo que o meu projecto o elimina graças ao novo conceito de serviço cívico e à extinção do serviço militar obrigatório.
No campo das despesas, poupar-se-á, com essa extinção do serviço militar obrigatório, que não detalho por falta de tempo, com a redução de efectivos nos vários escalões da hierarquia, com a dispensa do serviço activo do pessoal na situação de reserva, com o abaixamento orgânico dos postos dos chefes e directores de muitos departamentos e repartições, etc.
Uma coisa é certa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto constitucional não poderá alimentar um sistema militar que não garanta a existência de soldados de qualidade, se quisermos ter umas Forças Armadas para se confrontarem com as tecnologias do século XXI.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Coronel Manuel Jorge Caramelo. Peço-lhe desculpa pelo facto de, inicialmente, não ter feito referência à sua qualificação profissional, mas não tinha aqui, à minha frente, essa indicação...O Sr. Manuel Jorge Caramelo: - Sou um cidadão comum, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Por favor, Sr. Coronel, esta qualidade dá-lhe particular qualificação, dado o texto da sua petição se referir exactamente às Forças Armadas. Foi por isso que fiz questão de mencionar a sua qualificação profissional.
Estão inscritos, para formular perguntas, os Srs. Deputados Alberto Martins e Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Coronel Jorge Caramelo, da sua exposição, que é uma exposição na qual estão implícitas opções importantes, retemos, basicamente, duas questões, uma das quais respeita à ideia da opção constitucional quanto à defesa nacional, à organização das Forças Armadas e à prestação do serviço militar.
Temos para nós que há questões constitucionais, na sua intervenção, e questões de opção política das Forças Armadas. E temos também para nós, naturalmente, que as questões constitucionais respeitantes à defesa nacional e à defesa militar devem ser relativamente económicas. Aliás, nesse sentido, o Partido Socialista, como proposta nuclear, para além do que já está no texto constitucional, apenas pretende desconstitucionalizar ou tirar da Constituição a ideia do serviço militar obrigatório como serviço básico na organização das Forças Armadas.
Sr. Coronel, julgo que a sua proposta encerra a ideia de que a defesa da pátria ou a defesa militar da República, como se queira, cabe a todos os portugueses e a sua execução às Forças Armadas e parece estabelecer uma destrinça entre serviço militar, que até pode ter uma componente básica de natureza profissional - como central -, e defesa da pátria, enfim, como serviço cívico. Aliás, creio que a sua proposta se aproxima, em grande medida, de uma proposta similar que já ouvi, e creio que o autor está aqui presente, do Professor Jorge Miranda.
A minha dúvida é esta: a parte inicial, a participação de todos os portugueses na defesa da pátria e na defesa nacional, bem como as suas linhas gerais, parece-me ser um valor que deve estar inscrito na Constituição; já quanto à questão das políticas, nomeadamente se o serviço deve ser basicamente profissional, voluntário, conscrito, creio que se trata de uma opção política relativamente à qual não temos ainda ideias muito precisas, sendo certo que o que temos agora é uma solução que é repudiada genericamente, porque os quatro meses acabam por ser uma espécie de curso acelerado ou de aulas cívicas e nem sequer treino militar adequado acabam por conferir.
Eram estas as questões que queria pôr à sua consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Coronel, muito rapidamente, quero só pedir a opinião do Sr. Coronel, em face de duas questões concretas, uma das quais não consta do seu projecto e a outra, enfim, não fica clara para nós, pela leitura que nos apresentou.
Quanto à primeira, que não consta do seu projecto e relativamente à qual gostava de ouvir a sua opinião, no contexto do artigo que tem a ver com as Forças Armadas - e, na economia da sua proposta, penso que a epígrafe que utiliza é "Defesa militar" - e naquelas que são, habitualmente, as incumbências das Forças Armadas, o Sr. Coronel não toca naquilo que vem sendo crescentemente uma actuação das Forças Armadas e que tem a ver com missões ligadas à protecção civil. Gostava de saber qual a opinião que tem sobre essa necessidade ou, se a sua opinião for contrária, o porquê de entender não ser adequado alterar-se o texto constitucional no sentido de, expressamente, se colocarem as missões de protecção civil como uma das incumbências das Forças Armadas.
A segunda questão em relação à qual peço uma clarificação do seu projecto tem a ver com o serviço cívico. É que fico sem entender muito bem se o projecto do Sr. Coronel vai no sentido de o serviço cívico continuar a ser sempre substitutivo do serviço militar, porque, da redacção que decorre do artigo que nos formula,
desaparece aquilo que a Constituição, actualmente, estabelece, quando trata do serviço cívico, que é exactamente o facto de o colocar como uma prestação substitutiva do serviço militar.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Sr. Coronel, vou dar-lhe a palavra para responder a estas perguntas e peço-lhe que, desta vez, comprima a sua resposta em 5 minutos.O Sr. Manuel Jorge Caramelo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Alberto Martins, se bem entendi, a defesa nacional - e isto levaria algum tempo a explanar - tem uma abrangência tão vasta que a componente "defesa militar" é ou podemos considerá-la relativamente restrita. A defesa da pátria é um conceito que se pretendeu salientar na minha proposta, individualizando-a num artigo, porque ela se encontra baralhada no artigo da Constituição em que, efectivamente, se refere a defesa da pátria, o serviço militar e o serviço cívico. Tenho a sensação de que, com a individualização da noção de defesa da pátria, dá-se-lhe um papel de relevância e é aí que se salienta o papel importante da escola perante as novas gerações no que respeita ao entendimento dos valores relacionados com a unidade nacional, a solidariedade entre os cidadãos e os povos, no âmbito do pensamento democrático e da vontade colectiva de defesa nacional. Penso que é na escola, até à universidade, evidentemente, que o cidadão português tem de começar a ser alimentado e imbuído de noções, de discussões sobre o que é a pátria. Não podemos impingir-lhe à pressão uma ideia patriótica ou de patriotismo que, inclusive, muitos defendem que se vai "beber" às fileiras das Forças Armadas. Portanto, esta individualização parece-me razoável.
Na questão da defesa militar, anulei o aspecto das Forças Armadas, visto que as Forças Armadas são já uma componente da defesa militar e vão estar integradas e orientadas por normas de lei ordinária. Aliás, veja-se que existe Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Portanto, também aí, na parte da defesa militar, entendo que o serviço militar obrigatório tem de ser substituído pelo sistema profissional militar, porque considero que tem de haver um corpo permanente de quadros e tropas profissionais, de efectivos em número muito limitado mas rigorosamente seleccionados e preparados para a guerra.
Portanto, quanto à opção política e às ideias que ainda têm como imprecisas e que ainda não decidiram, é razoável que se coloquem dúvidas, mas penso que temos, neste momento, uma série de vectores que nos empurram para aquilo que se passa nos países europeus, nos nossos vizinhos, etc., no que respeita à tomada de decisão.
Por outro lado, temos de pensar no seguinte: Portugal é pobrezinho, pelo que temos de ser poucos e bons. Portanto, temos de ter um Exército pequenino e umas Forças Armadas pequenas, capacitados de que amanhã o nosso maior inimigo será a tecnologia. E não pode ser com mancebos que vêm aprender a fazer continência e a marcar passo nas Forças Armadas que vamos fazer frente a isso.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que a minha proposta, na definição de objectivos gerais da defesa nacional acrescentou alguns, não com o efeito de encher mais papel mas de - lá está! - salvaguardar, individual e colectivamente, os valores morais e materiais da comunidade, nomeadamente a preservação da liberdade e da segurança das populações, que já estava na anterior Constituição, a protecção dos seus bens, do património público e a defesa do meio ambiente. Ora, como a defesa militar é uma componente da defesa nacional, implicitamente, estes, por arrastamento, podem vir a ser, e devem ser, missões atribuídas às forças militares.
A questão do serviço cívico nada tem a ver com o serviço militar, porque deixa de haver indivíduos aptos ou inaptos; há, sim, indivíduos voluntários para seguir a profissão. De maneira que a parte do serviço cívico é apenas uma questão voluntária, em que um departamento interministerial deverá admitir que os jovens, com a escolaridade obrigatória completada e à procura do primeiro emprego, possam, como voluntários e enquanto esperam a sua entrada no mercado de trabalho, ser admitidos em instituições de solidariedade social, em instituições humanitárias, de protecção do ambiente, hospitais, bombeiros, protecção civil, etc. Portanto, é uma ocupação do tempo, para, em vez de termos os jovens aí pelas ruas, lhes podermos dizer: "Alto! Venham cá, ganham o ordenado mínimo nacional, ou o que se entender, e não andam por aí, estão a fazer alguma coisa de útil à nação".
Peço desculpa por ter ultrapassado o tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Coronel, obrigado pela sua disponibilidade para se deslocar à Comissão para apresentar as suas propostas e responder aos comentários que foram feitos.
Peço, agora, ao Dr. João Rio que apresente as suas propostas. Dr. João Rio, dado não ter feito muitas propostas, tem 5 minutos para as apresentar e, se poder reduzi-los, melhor.O Sr. Dr. João Armando Soares Pereira de Aragão e Rio - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho de ser breve. Gostaria de ter a capacidade de síntese de Cristo no Padre Nosso, mas espero que o meu colega António José de Almeida, com a sua eloquência, paire sobre mim e me ajude a expor brevemente.
Vou começar pelo segundo pedido, que é a abstenção. Sempre me revoltou que, no apuramento dos votos de quem vai votar e se quer abster, esses votos sejam considerados nulos ou em branco. No entanto, os votos daqueles que, na comodidade da casa, por preguiça ou indiferença, não vão lá são chamados de abstenção.
A minha proposta é a de que, no boletim de voto, passe a constar um quadradinho com a palavra "abstenção", dando às pessoas que se querem abster um direito igual ao que os Srs. Deputados têm na Assembleia da República quando se abstêm, e que se diferencie a abstenção dos que não vão lá, chamando-lhe abstenção passiva, da abstenção daqueles que vão lá e manifestam o seu desejo político, designando-a de abstenção activa.
Passo, agora, ao primeiro pedido, a respeito do referendo. Sobre ele, referi na minha petição o seguinte: "Seja qual for a forma final, porque melhor ou pior apoiarei sempre esta forma de expressão, que será democrática,..." - isto é que quis salientar - "... se o povo for bem e convenientemente esclarecido, ou resultará (...)" demagógica, se isso não acontecer. E dei como exemplos a maioria "democrática" do Hitler, que o levou ao poder, e a maioria do CIS, que não chegou a levar o CIS ao poder - são maiorias demagógicas.
O meu pedido básico é o de que a contagem de votos, no referendo, não seja topográfica, porque, como referi na minha petição, nas presidenciais, houve um homem que, no fim das eleições, disse: "Eu agora sou presidente de todos os portugueses". Ora, o referendo não pode falar, não pode dizer que é o referendo de todos os portugueses e não gostaria de ver dividido o meu país em zonas de "sim" e "não"; gostaria que a contagem do referendo fosse global e não se pudesse inferir de que região é que a opinião veio.
Um outro pedido é mais uma preocupação, é a regionalização. Administrativamente, é bonito, é correcto, mas, politicamente, tenho dúvidas. Além disso, vejo a nação susceptível de ser dividida em outras tantas nações por demagogos, que podem surgir - escrevi-o -, se os dirigentes regionalistas não se chamarem Alberto João Jardim ou João Bosco de Mota Amaral.
Restar-nos-ia - permito-me fazer este comentário -, como último recurso, a realeza, para manter a união, como acontece nas três nações britânicas, Escócia, Inglaterra e País de Gales, que têm um rei, como acontece nas nações hispânicas, que têm um rei, e como aconteceu nas nações jugoslavas, que tiveram um rei até ao falecimento do Tito, porque o Tito, além de rei, foi também monarca.
E quem me garantirá que o referendo não vai dividir? Quero citar um exemplo concreto da regionalização, que é este: alguém disse que Trás-os-Montes e Alto Douro não têm direito a ser região e que se devem juntar com o resto. Porém, se assim for, pedia que a capital administrativa dessa região não fosse no Porto, nem em Bragança, mas algures a meio, que a capital das Beiras fosse algures como, por exemplo, em Oliveira do Hospital, e que a capital regional do Algarve não fosse em Faro, mas algures, como, por exemplo, a norte de Albufeira.
No que diz respeito ao referendo, não gostaria de ver referendos com uma pergunta do género "concorda com o Tratado de Maastricht?". Em meu entendimento, uma pergunta assim seria uma pergunta idiota, porque o Tratado de Maastricht é altamente complexo, tem coisas boas e coisas más, e esta formulação estaria errada. Assim como gostaria que se rectificasse o erro constitucional de fazer um referendo sobre o aborto, porque, salvo a segunda condição em que é legítima defesa, a razão de matar instituiu o direito de matar, que a nossa Constituição não permite. Nós temos a pena de morte em dois casos, portanto devia fazer-se um referendo sobre o aborto para legalizar essa pena de morte nesses dois casos.
Por último, agradeço à mesa e aos Srs. Deputados a paciência que tiveram para me ouvir.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Dr. João Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Agradeço o cumprimento, Sr. Dr. João Rio.