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Tais circunstâncias excepcionais equacionam-se, no entanto, num quadro obviamente hipotético, considerando que a alienação da Rede Básica de Telecomunicações apenas foi efectuada à operadora histórica de telecomunicações nacionais fruto do total cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações e do contínuo investimento em manutenção e actualização das infra-estruturas de base ao serviço prestado, e ainda na medida em que se considerou importante garantir uma maior flexibilidade na gestão da Rede, traduzida na capacidade de criar valor acrescido através dos respectivos activos, transferindo-os para os utentes, em claro benefício para os consumidores.
Importa ainda sublinhar que a alienação não invalida a natureza da Rede Básica tal como se encontra legalmente consagrada, tendo o quadro legal sido construído de forma a que nada afecte a função económica e social da mesma.
Nesse sentido, a nova redacção dada ao artigo 12.o da Lei de Bases das Telecomunicações pela Lei n.o 29/2002, de 6 de Dezembro, reflecte as opções fundamentais do Estado, no que respeita à Rede Básica, corporizadas na Lei de Bases das Telecomunicações, e que são as seguintes:
1 - Assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma rede pública de telecomunicações independentemente da propriedade da mesma, que cubra as necessidades de comunicação dos cidadãos e das actividades económicas e sociais no conjunto do território nacional, e que assegure as ligações internacionais, tendo em conta as exigências de um desenvolvimento económico e social harmónico e equilibrado;
2 - Garantir a prestação do serviço universal, devendo, para esse efeito, ser mantida a sua segurança, integridade e permanente operabilidade em condições que salvaguardem o interesse público;
3 - Garantir o funcionamento da mesma como uma rede aberta, servindo de suporte à transmissão da generalidade dos serviços, devendo ser assegurada a sua utilização por todos os operadores de telecomunicações em igualdade de condições de concorrência;
4 - Garantir o desenvolvimento e a modernização da rede em articulação com o plano de ordenamento do território e com as necessidades dos cidadãos em matéria de segurança e de protecção civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi, assim, opção do Governo, no âmbito do processo de liberalização do sector e em consonância com o Programa do XV Governo Constitucional, em matéria de telecomunicações e de defesa dos consumidores, prever os mecanismos necessários à salvaguarda dos interesses subjacentes às opções acima elencadas e aqui sumariamente descritas, mantendo-se o conceito de Rede Básica, independentemente da sua propriedade.
No mesmo sentido e visando tutelar os interesses definidos na Lei de Bases das Telecomunicações, o contrato a celebrar na sequência da futura publicação do decreto-lei de alteração das bases da concessão reflecte tal preocupação, garantindo:
Em primeiro lugar, a afectação à concessão das infra-estruturas que integram a Rede Básica, estabelecendo-se obrigações de desenvolvimento das infra-estruturas da Rede compatíveis com os níveis de qualidade exigíveis aos serviços que nela se suportam, bem como em matéria de oferta de rede aberta, garantindo-se o acesso à Rede por parte dos restantes operadores, em termos de igualdade;
Em segundo lugar, a afectação da Rede Básica à prestação do serviço universal nos termos da lei, assegurando-se a prestação pela concessionária do conjunto de serviços obrigatórios;
Em terceiro lugar, a previsão de mecanismos de fiscalização e sancionatórios por parte do Estado e da entidade reguladora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa, portanto, complementar a legislação de enquadramento da operação de alienação da Rede Básica, iniciada com a alteração da Lei de Bases das Telecomunicações, a par das medidas legislativas aprovadas em Conselho de Ministros decorrentes do contrato de alienação e visando a alteração das bases da concessão do serviço público e do respectivo contrato, por forma a adaptá-lo ao novo regime de propriedade, sem ferir o núcleo essencial dos direitos e obrigações atribuídos à concessionária, no âmbito da prossecução das actividades concessionadas.
Assim, mesmo que ocorram, num cenário meramente hipotético, circunstâncias excepcionais em que o interesse público exija a reaquisição da propriedade da Rede Básica
3341   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 por parte do Estado, entende o Governo dever estabelecer um mecanismo expropriativo que lhe permita assumir a propriedade e a posse da Rede Básica, se tal vier a ser necessário, por razões de justificado interesse público, nomeadamente em caso de resgate da concessão ou de rescisão antes do termo do seu prazo.
Tais razões prender-se-ão sempre com o cumprimento das obrigações de afectação da Rede Básica e das infra-estruturas que a integram à prestação do serviço público de telecomunicações, a par das obrigações decorrentes do contrato de concessão, nos termos já aqui referidos, pelo que a aprovação da presente proposta de lei assume um carácter prioritário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 38/IX, através da qual pretende que lhe seja concedida autorização para legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações.
Pela Lei n.o 29/2002, de 6 de Dezembro, a Rede Básica de Telecomunicações foi desafectada do domínio público e integrada no domínio privado do Estado, tendo ainda sido autorizada a sua alienação ao operador histórico, que não é outro senão a PT.
Ao abrigo da mesma Lei e nos termos de resolução do Conselho de Ministros, que aprovou a respectiva minuta contratual, a Rede Básica de Telecomunicações foi alienada, rapidamente, em 2002 àquele operador. E foi-o pelo facto de a gestão e a exploração da Rede Básica se encontrar atribuída em exclusivo, até 2025, à Portugal Telecom e assumindo-se que o respectivo resgate apenas podia ser admitido a partir de 2010 e com recurso a um dispendioso processo indemnizatório, o que terá impedido a consideração de outro modelo de alienação da propriedade da Rede Básica, que não através do ajuste directo à PT, na qualidade de concessionária e de entidade prestadora do serviço universal de telecomunicações.
Pouco tempo depois de ter promovido essa alienação, o Governo solicita à Assembleia da República a presente autorização legislativa, que visa permitir ao Estado readquirir a Rede Básica de Telecomunicações por via da expropriação. Fá-lo tendo em consideração um cenário hipotético, como aqui referiu, há pouco, o Sr. Secretário de Estado, admitindo que possam ocorrer circunstâncias excepcionais em que o interesse público exija a reaquisição da propriedade da Rede Básica por parte do Estado e ainda atento o facto de que, diz o Governo, o quadro legal vigente não permite tal reaquisição.
Em anexo à proposta de lei, o Governo junta um projecto de decreto-lei que apreciamos neste Plenário, referindo, em primeiro lugar, que a existência de um diploma que autorize, em concreto, uma expropriação de um bem, outrora do domínio público, agora integrado no domínio privado do Estado e, entretanto, alienado, nos parece algo de inusitado. De facto, à generalidade dos bens imóveis aplica-se o regime geral das expropriações e admitimos que o objecto destas normas não seja aplicável à Rede Básica de Telecomunicações, no seu conjunto, podendo e devendo, contudo, ser aplicável à admissível expropriação de alguns dos seus bens, desde que imóveis.
Quanto ao processo expropriativo, o projecto de diploma limita-se, praticamente, Sr. Secretário de Estado, a definir a composição de um tribunal arbitral, que terá por missão fixar o valor da indemnização. Definida a sua composição (três membros), há que apreciar uma questão mais sensível que se prende com o valor da indemnização. Neste caso, a proposta refere que o valor da indemnização corresponderá ao valor do bem a expropriar no momento da decisão da expropriação.
Contudo, o Governo pretende que passe a competir a esse tribunal arbitral - a essa comissão arbitral, se quiser, pomposamente chamada de tribunal arbitral, mas do qual não há recurso... - fixar os termos da inventariação e avaliação dos bens a expropriar. Refira-se que, a este respeito, o Código das Expropriações define com precisão, ao contrário do que faz esta proposta de lei, o conteúdo das indemnizações e quais são os critérios de cálculo dos vários bens (edifícios, solos e outros bens) que compõem o bem Rede Básica de Telecomunicações a expropriar.
Acresce ainda que, quanto à indemnização, nesta proposta não se usa a noção de justa indemnização, utilizada pelo Código das Expropriações, referindo-se que o valor da indemnização deve corresponder "ao valor do bem a expropriar no momento da decisão de expropriação", o que é muito diferente, como compreendemos. É que a justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante mas, antes, ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível, numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo-se em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data.
É igualmente, Sr. Secretário de Estado, pouco determinada a tramitação do processo de expropriação, não se percebendo se a decisão arbitral terá de ser tomada por unanimidade ou por mera maioria e não se vislumbrando, igualmente, um prazo para ser proferida a decisão arbitral.
Para terminar, permitam-me, Srs. Deputados, referir que nos parece que deverá haver sempre uma interdependência clara entre qualquer expropriação e o pagamento da justa indemnização. É que a indemnização não pode ser considerada, como diz um ilustre professor de Direito, qualquer vantagem que se atribua ao titular "sacrificado", qualquer "agravo" que a lei lhe decida outorgar. Foi por isso que o princípio da justa indemnização resultou claramente reforçado nas diversas revisões constitucionais.
Daí que o projecto de decreto-lei nos pareça, Sr. Secretário de Estado, insuficiente, atenta a grandeza dos valores que poderão estar em causa numa eventual expropriação, ao não fixar critérios enformadores dos modos de fixação ou determinação da indemnização, o que não nos parece correcto nem admissível de se verificar numa eventual deliberação do Governo de proceder à expropriação da Rede Básica de Telecomunicações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e
3342   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 38/IX visa autorizar o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações ou de qualquer dos bens que a integram, por razões de interesse público.
Recentemente, através da Lei n.o 29/2002, de 6 de Dezembro, a Rede Básica de Telecomunicações foi desafectada do domínio público e integrada no domínio privado do Estado, tendo ainda sido autorizada a sua alienação ao operador histórico.
Ao abrigo da mesma lei e nos termos da resolução do Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2002, que aprovou a respectiva minuta contratual, a Rede Básica será alienada àquele operador, o que constitui uma evolução natural do mercado das telecomunicações nacionais, bem como permite colocar a PT Comunicações em situação de igualdade com os demais operadores europeus. Os diplomas aprovados prevêem a manutenção de todas as obrigações a que a PT está actualmente sujeita, no que diz respeito ao acesso dos restantes operadores à Rede, e impedem-na de vender a rede fixa até 2025.
A venda da rede fixa representou uma boa medida económica não só pelo encaixe financeiro obtido - e já confirmado pela PT na compra da rede fixa, pela qual pagará 365 milhões de euros, o que contribuiu para a diminuição do défice público - mas ainda porque a manutenção e a modernização desta rede obriga a elevados investimentos que o Estado não está em condições de fazer, por razões, infelizmente, bem conhecidas dos portugueses. Há, também aqui que racionalizar os recursos financeiros e potenciar uma gestão empresarial da Rede Básica.
A proposta de lei hoje em apreciação vem dar continuidade ao processo de liberalização em curso em toda a Europa, a que a Resolução do Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2002 vem dar sequência, ao aprovar a minuta do contrato de compra e venda da Rede Básica de Telecomunicações e da rede de telex, a celebrar entre o Estado português e a PT Comunicações, bem como o acordo modificativo do contrato de concessão do serviço universal de telecomunicações entre as partes.
As funções e enquadramento institucional foram, directa ou indirectamente, influenciadas pelas transformações económicas e legislativas do sector das comunicações, impulsionadas pelo efeito do Direito Comunitário, no sentido da liberalização e da intervenção da concorrência no sector, sem prejuízo de serviços universais sujeitos a obrigações de serviço público.
Aliás, não é do desconhecimento de ninguém que o Capítulo 3, artigo 94.o, e seguintes do Tratado da União, alterado pelo Tratado de Nice, prevê claramente a aproximação das legislações dos Estados-membros, existindo ainda, neste contexto, uma importante legislação comunitária, a Directiva 2002/22CE, a que temos de atender.
Sr.as e Srs. Deputados: O serviço universal é a garantia de que todos os interessados têm acesso ao serviço fixo de telefone a um preço justo, independentemente da sua localização geográfica.
Trata-se de um direito que assiste a qualquer utilizador, mesmo no cenário de liberalização do sector, em que cada operador pode adoptar serviços com um perfil mais adequado ao público-alvo a que se destina. Foi neste âmbito que se configurou a figura jurídica da "concessão", obrigando o concessionário a assegurar o cumprimento do acesso à rede fixa dos cidadãos economicamente mais vulneráveis - serviço de interesse público -, independentemente da zona do País onde residam.
O serviço universal obedece aos princípios da universalidade, igualdade, continuidade e acessibilidade dos preços para os utilizadores, respeitando igualmente os princípios da transparência e da não discriminação, isto é, tem de ser função do Estado salvaguardar o integral cumprimento destes princípios por parte do "concessionário" ou, agora, do detentor da propriedade da rede fixa, de forma a salvaguardar o interesse público - em primeira instância - e os direitos dos restantes operadores em condições de competitividade.
Este serviço universal é de fundamental importância, pois integra actualmente o acesso ao serviço fixo, fax e transmissão de dados por parte de todos os utilizadores que o solicitem, bem como postos públicos e correspondente disponibilização de listas telefónicas e serviço informativo.
Por isso, o Governo, não obstante - e bem! - ter procedido à desafectação do domínio público, por ajuste directo ao prestador do serviço universal em condições que salvaguardem o interesse público, conforme resulta da Lei n.o 29/2002, de 6 de Dezembro, no sentido de corresponder aos princípios da legislação comunitária que seguem na direcção da liberalização do mercado, teve em linha de conta a existência em Portugal de um concessionário histórico em posse do serviço universal até 2025 - razão do ajuste directo -, mas propondo um instrumento jurídico que sirva de garante ao cumprimento integral do serviço universal por parte do detentor da Rede.
É neste quadro que compreendemos a recente iniciativa do Governo de submeter à apreciação da Assembleia da República a proposta de lei n.o 38/IX.
De facto, e dentro de um princípio de precaução, o Governo pretende dar segurança, por instrumento legal adequado, ao cumprimento exemplar do serviço universal por parte do proprietário da Rede Básica, pelo que prevê, e bem, nesta proposta de lei, a possibilidade da ocorrência de condições excepcionais em que o interesse público ou o desrespeito pelo mesmo exijam a reaquisição da propriedade da Rede Básica por parte do Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí que, com toda lógica e sensatez, se proponha a criação de um mecanismo legal, expropriativo, que, por razões devidamente fundamentadas, permita ao Estado resgatar para a sua esfera jurídica a Rede Básica de Telecomunicações, por decisão do Conselho de Ministros, e prevendo neste processo o justo direito à indemnização, nos exactos termos em que esta tenha fundamentação, salvaguardada por um valor do bem fixado por um tribunal arbitral, como se traduz no processo expropriativo previsto no artigo 3.o do projecto de decreto-lei vertido no anexo à proposta de lei n.o 38/IX.
Podemos dizer que há clareza e consistência no que o Governo propõe, tendo subjacente o interesse público, e que ficam salvaguardados os interesses de todos os intervenientes: Estado, PT, operadores concorrentes e mercado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Convém ainda referir, que nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de Dezembro, em vigor, o exercício da supervisão é exercido pelo ICP-ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), que pode proceder a averiguações
3343   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 e exames em qualquer entidade ou local, podendo ainda credenciar pessoas ou entidades especialmente qualificadas e habilitadas a intervir e recolher informações junto dos operadores.
Pode ainda, realce-se, inspeccionar regularmente os registos de queixas e reclamações dos consumidores e demais utilizadores, podendo ordenar investigações e recomendar ou determinar às entidades concessionárias ou licenciadas as providências adequadas e medidas correctivas, que, a não serem adoptadas pelos visados, permitem accionar junto do Governo medidas sancionatórias previstas para a violação da lei ou incumprimento do contratual ou da licença, conforme prevêem e dispõem os artigos 12.o a 17.o dos Estatutos do ICP-ANACOM, publicados no Diário da República, 1.a Série, de 7 de Dezembro de 2001.
Tal serve de garantia para o exercício de acompanhamento e fiscalização, reforçados, aliás, pela Portaria n.o 126/2002, de 9 de Fevereiro, publicada em complemento ao Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de Dezembro, que aprovou os novos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, e vem reforçar a autoridade das acções de fiscalização exercidas pelos trabalhadores e mandatários qualificados e devidamente credenciados, equiparando-os a agentes de autoridade.
Fica claro que existem meios de fiscalização e acompanhamento legalmente previstos que obrigam o mercado, seja o proprietário da Rede Básica ou outros operadores de telecomunicações, a ajustar-se às regras da concorrência leal e ao cumprimento do serviço público.
Sr.as e Srs. Deputados: Pelo atrás exposto, esta iniciativa do Governo deverá beneficiar de um vasto consenso nesta Assembleia, pois trata-se de dar continuidade a um processo irreversível de modernização e liberalização europeia das telecomunicações, propondo-se hoje, e aqui, nesta proposta de lei, uma medida determinante para a evolução consistente e futura do mercado das telecomunicações, num ambiente de concorrência leal e regulada, sem prejuízo de uma salvaguarda indispensável do serviço universal de telecomunicações, isto é, a criação de um instrumento jurídico capaz de habilitar o Estado a intervir sempre que o interesse público o exija.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: A Rede Básica de Telecomunicações já sofre, hoje, a concorrência de outras redes, como é o caso da rede cabo. Ignorar este facto seria colocar a cabeça debaixo da areia, não acompanhar a evolução dos tempos e do mercado, que, provavelmente, poderá tornar obsoleto o que hoje ainda é um activo importante e relevante, mas que vai, por certo, exigir fortes investimentos de modernização e manutenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A aposta política só pode ser no sentido da modernidade e da optimização dos recursos económicos disponíveis, desde que salvaguardando, por direito e dever, o interesse público do serviço em causa.
Isto é o que defendemos na bancada do Partido Social-Democrata e é também isto que o Governo vem hoje aqui propor, de forma aberta, transparente, pelo que só pode receber o nosso elogio e apoio, que esperamos resulte num consenso alargado desta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: Por decisão conjunta do PSD, do CDS-PP e também do PS, o Governo foi recentemente autorizado a vender a Rede Fixa de Telecomunicações.
Foi assim consumada a alienação da única Rede Básica de Telecomunicações, que serve a totalidade do território nacional e que serve todos os portugueses.
Foi assim consumada a venda de uma infra-estrutura que, em 1994, o governo do PSD e o seu primeiro-ministro se recusaram a privatizar por razões - pasme-se quanto à terminologia usada!... - "de soberania e de independência nacional".
Foi assim consumada a venda de uma infra-estrutura essencial ao País que o anterior governo já tentara alienar, exactamente utilizando a mesma forma e os mesmos critérios que o Governo actual acabou por usar.
Foi assim concretizada pelo Governo do PSD/CDS-PP a venda de uma infra-estrutura central do serviço público das telecomunicações em Portugal, contra a qual aquele que é hoje Primeiro-Ministro se pronunciara de forma bem exaltada e veemente.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Recorde-se, a propósito, que Durão Barroso considerara, há pouco mais de um ano, condenável a operação de alienação da Rede Fixa de Telecomunicações ensaiada pelo governo socialista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Recorde-se como se tinha revoltado o então Presidente do PSD contra a hipótese de poder haver um ajuste directo entre o anterior governo e a Portugal Telecom.
E relembre-se, finalmente, como havia considerado um verdadeiro escândalo que essa venda pudesse atingir apenas receitas rondando os 100 milhões de contos - 500 milhões de euros.
Pois foi exactamente Durão Barroso, agora como Primeiro-Ministro, a consumar essa tal operação condenável, esse tal ajuste directo inaceitável. Só que, ainda por cima, fê-lo por valores inferiores àqueles que, em Dezembro de 2001, havia considerado um escândalo...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - No meio deste negócio, há certamente duas pessoas particularmente exultantes: uma delas é, necessariamente, o Presidente da Portugal Telecom. De facto, acaba por comprar a Rede Fixa de Telecomunicações por 365 milhões de euros, cerca de 73 milhões de contos, um valor bem inferior aos 600 milhões de euros, que considerara constituir "uma base para um negócio bem interessante" (são palavras do Presidente da PT).
A outra pessoa é, naturalmente, a Sr.a Ministra das Finanças, pois levou à prática um negócio que, apesar de ter sido feito por valores significativamente inferiores àqueles
3344   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 que tanta indignação haviam provocado ao Sr. Presidente do PSD - repito, cerca de 100 milhões de contos, 500 milhões de euros -, sempre acabou por se traduzir num encaixe de receitas extraordinárias que caiu "como sopa no mel" para garantir que o sacrossanto défice público ficaria mesmo abaixo dos 3%.
O negócio concluiu-se e, para gáudio da Sr.a Ministra das Finanças e do seu Governo, foi possível que o "bom aluno português" cumprisse com obrigações que, pelos vistos, outros desrespeitam e desprezam e às quais muito poucos dão já qualquer importância.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é, porventura, ainda mais claro para todos que as razões que motivaram o Governo a vender a Rede Fixa de Telecomunicações foram exclusivamente de natureza financeira. Apesar de argumentar, então, em Outubro do ano passado, com razões pretensamente tecnológicas ou apesar de ter tentado invocar em defesa das suas teses o processo de liberalização do sector das telecomunicações em curso na União Europeia, a verdade é que os debates ocorridos, então, puseram bem a nu as razões do Governo.
Foi, aliás, o próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares quem, em Outubro de 2002, confirmou aqui, de forma bem clara e peremptória, que com a venda da rede fixa das telecomunicações o Governo visava, pura e simplesmente e nada mais, do que obter uns "dinheirinhos" extra.
Na sequência desta alienação, vem agora o Governo apresentar uma proposta de autorização legislativa que visa estabelecer o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações, vendida em Dezembro do ano passado.
O Governo pretende, assim, procurar definir o quadro legal e estabelecer critérios mínimos financeiros para prevenir a hipótese de vir a considerar necessário expropriar o que acaba de vender.
Quer, assim, definir o quadro para poder vir a recuperar os "anéis" e também os "dedos" de que agora se desfez, mesmo que - claro! - tenha o cuidado e a precaução de considerar apenas no campo das hipóteses, eventualmente não verificáveis, a possibilidade de recuperar este património.
Trata-se, no fundo, de uma medida que visa de certa forma remendar um erro, de tentar reparar os cenários possíveis para uma opção que foi errada, que é errada e é certamente prejudicial para Portugal e para a economia portuguesa.
Concretizada que está a venda da rede fixa de telecomunicações, contra a nossa opinião e voto, o PCP continua a considerar que a forma de resolver os problemas da economia e do desenvolvimento das capacidades produtivas do País não reside numa obsessiva e continuada alienação do património público do Estado, pelo contrário.
O PCP continua a defender que vender sectores estratégicos e infra-estruturas básicas do Estado só serve para hipotecar a prazo o futuro do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O caminho que impede que o País seja crescentemente subalternizado e que lhe pode permitir assumir um papel mais autónomo e menos periférico nos processos produtivos é exactamente o contrário daquele que, obstinadamente, tem sido prosseguido por sucessivos governos. É o caminho da afirmação própria da nossa economia, da defesa de capacidades produtivas próprias num contexto de integração e de cooperação económicas ao nível europeu e mundial.
Esse caminho passa, necessariamente, por um papel activo da intervenção do Estado na definição de orientações estratégicas de natureza própria.
Por isso e para isso, o PCP considera útil a criação, como pretende fazer a proposta de lei - ainda que, para o Governo, num quadro hipotético -, do quadro de recuperação da posse de um elemento infraestrutural de telecomunicações, como é o caso, entre outros, da rede fixa de telecomunicações.
Pena é que se tenha tido necessidade de vender, hoje, quase ao desbarato, aquilo que, amanhã, pode custar ao País muito mais a recuperar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Aquando da aprovação da Lei n.o 29/2002 e a consequente alteração da Lei n.o 91/97, lei de bases das telecomunicações, houve uma mudança profunda do que é a intervenção do Estado na gestão da rede básica de telecomunicações, já que esta passou a estar afecta ao domínio privado do Estado. Este foi um passo importante no sentido da total liberalização do sector de telecomunicações.
Com a alienação da rede fixa ao operador histórico, este terá todo o interesse na sua modernização, evitando assim o risco de a rede básica se tornar obsoleta num futuro próximo, isto num domínio em que a evolução tecnológica caminha a velocidade vertiginosa.
No entanto, ao Estado compete a salvaguarda do interesse público. Ao mesmo tempo que importa assegurar que o operador continue a garantir a prestação do serviço universal, importa, também, assegurar o dever da manutenção do sistema, a sua segurança, a sua integridade e a permanente operatividade da rede básica de telecomunicações.
Às telecomunicações cabe um papel instrumental e, simultaneamente, muito importante, porque, no meio de uma sociedade que cada vez mais se caracteriza pela informação, são meio privilegiado de acesso a conteúdos no contexto do desenvolvimento da economia e da nova organização social. Isto mesmo teve o meu partido a ocasião de recordar no momento da discussão da Lei n.o 29/2002.
A boa utilização das telecomunicações e o seu real desenvolvimento terão um impacto decisivo na economia, na sociedade e na nossa capacidade, enquanto País, de competir, agora num contexto de globalização, com instrumentos adequados e que, simultaneamente, sirvam um projecto de modernização da sociedade. É também para isso, para a garantia da boa utilização e do real desenvolvimento das telecomunicações, que serve esta autorização legislativa.
Do ponto de vista das hipóteses, pode ocorrer que, para defesa do interesse público e em circunstâncias excepcionais, como aqui já foi dito, seja do interesse do Estado a reaquisição da rede básica de telecomunicações.
Com esta autorização legislativa, o Governo passará a dispor de um mecanismo expropriativo que lhe garanta essa possibilidade, visto que o quadro legal existente não lhe permite encarar essa hipótese.
3345   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 Analisando este pedido de autorização legislativa, apesar da exposição detalhada que foi feita pelo Sr. Secretário de Estado, permito-me salientar três pontos.
Não será apenas a rede básica enquanto realidade física que estará abrangida por este mecanismo mas também qualquer dos bens que a integram, possibilitando, assim, uma real aquisição do sistema básico de telecomunicações. Isto é, trata-se de uma autorização legislativa que não é limitativa e que envolve todo o sistema da rede básica de telecomunicações e não esta última entendida de forma estrita.
Caso o Governo decida utilizar este mecanismo da expropriação, caberá a um tribunal arbitral fixar o valor da indemnização que, obrigatoriamente, terá de ser igual ao valor real do bem no momento da decisão de expropriação. Isto é - segundo ponto de importante -, a garantia de justiça e de que serão utilizados critérios tecnicamente correctos durante o processo de expropriação.
Finalmente, em caso de rescisão do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações antes de decorrido o prazo, bem como do resgate da respectiva concessão, o Estado pode determinar automaticamente a expropriação da rede básica de telecomunicações mesmo sem ter fixado o valor da respectiva indemnização. Isto é - terceiro aspecto importante -, a garantia de poder intervir em tempo real, em circunstâncias excepcionais, o que permite ao Estado ter a liderança do processo.
Com esta autorização legislativa, o Estado garante a possibilidade de intervir objectivamente num bem que, apesar de ter alienado, tem um valor estratégico natural.
O Governo cumpre, assim, no que diz respeito à rede fixa de telecomunicações, a defesa do interesse público e por isso daremos o nosso apoio a este pedido de autorização legislativa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 38/IX.
Passamos ao segundo ponto da ordem do dia de hoje, ou seja, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 45/IX - Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências (PS) e 116/IX - Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.Pausa.Não vemos o Sr. Deputado na Sala...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vitalino Canas está no Parlamento mas, de momento, não se encontra na Sala, pelo que talvez seja melhor o Bloco de Esquerda proceder à apresentação do respectivo projecto de lei.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, invertemos a ordem de apresentação dos projectos de lei, de acordo com a sugestão da bancada do Partido Socialista e aceite pelo Bloco de Esquerda.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Portugal é o país com a maior percentagem de dependentes problemáticos de drogas duras da União Europeia. 10 vezes mais do que a Noruega, Holanda e Suécia; 6 vezes mais do que a França e Reino Unido e 4 vezes mais do que a Espanha e a Itália.
Portugal tem a maior taxa de população prisional associada à droga, a maior taxa de seropositividade e, pior de tudo, a maior taxa de crescimento destas taxas.
Lisboa tem um dos mais elevados índices de mortalidade entre os consumidores de opiáceos.
As detenções relacionadas com a droga são hoje 10 vezes superiores às de 1985. Os crimes relacionados são responsáveis por 70% da população prisional no nosso país e temos o mais elevado nível de consumo de droga em meio prisional de toda a União Europeia.
Portugal é o único país da União Europeia em que há mais, e não menos, pessoas infectadas com o vírus da SIDA e somos um dos recordistas em hepatite e tuberculose.
A frieza dos números, muitos irreversíveis, deveria chegar para percebermos que começámos tarde. Que hoje será sempre tarde.
Há alguém neste Parlamento que não conheça um toxicodependente? Há alguém neste país que não tenha na família um dependente de heroína, de cocaína ou de álcool?
Estes números só provam que fracassámos. Fracassámos na prevenção. Fracassámos no combate ao alcoolismo. Fracassámos no combate ao consumo de drogas duras. Fracassámos nas políticas de redução de riscos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Muito mudou nos últimos anos. O Estado acordou para este problema. Contribuímos como pudemos. Mas é preciso avançar mais. É partindo deste princípio que o Bloco de Esquerda toma agora a iniciativa de apresentar um projecto de lei que define as bases para novas políticas para a toxicodependência. O País sabe que este debate é indispensável.
Só o combate à hipocrisia pode vencer a droga. A demagogia e o silêncio são cúmplices dos narcotraficantes.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Deste Governo, assistimos a um ziguezague sem rumo. Ouvimos mesmo um Ministro da Saúde pôr em causa aquilo que, em todo o mundo desenvolvido, é um dado adquirido: a aplicação dos programas de metadona. Mau sinal seria que começássemos agora a andar ao contrário da Europa e de todas as recomendações da comunidade científica.
Os programas de substituição por metadona não são polémicos a não ser para o actual Governo. Lê-se, no Relatório de 2002 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência: "reconhece-se plenamente o efeito protector da metadona a nível da mortalidade e da morbilidade".
Apesar do incremento total dos atendimentos dos serviços tutelados pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência,
3346   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 existe ainda um longo percurso a seguir, um percurso que permita contrariar o consumo, a desinformação, a inacessibilidade aos tratamentos, a taxa de indivíduos infectados com SIDA e outras doenças, a situação calamitosa que se vive nos estabelecimentos prisionais, o narcotráfico que vive paredes meias com os circuitos económicos legais.
Neste longo percurso, só nos poderemos armar de competências técnicas e de peritagem, de uma reflexão tranquila e séria das experiências anteriores e de uma determinação política ampla e sem qualquer cruzada moral. Resta escolher se somos parte do problema ou parte da solução.
A proibição, a repressão ou o conservadorismo não sobrevivem aos factos: há menor consumo de haxixe na população jovem da liberal Holanda do que nos Estados Unidos, o baluarte da política proibicionista, representada neste Parlamento pelo Partido Popular.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Não se faz prevenção esquecendo os que já são toxicodependentes, os que estão à mercê de todas as doenças. Prevenir a droga é também tratar quem já se droga. Não acreditamos, por isso, numa política de prevenção desligada do tratamento e da redução de riscos.
Defendemos, com este projecto de lei, informação que não seja paternalista, mas, sim, clara, dirigida aos consumidores e potenciais consumidores. Informação especializada e dirigida a populações-alvo concretas - famílias, estudantes e comunidades escolares, desportistas, reclusos.
Defendemos mais equipas de rua e troca de seringas nas prisões. Queremos que se tenha a coragem de criar as salas de injecção assistida, como está previsto na lei e, estranhamente, nunca foi executado.
Defendemos o alargamento da rede de centros de consulta ambulatória e uma rede de comunidades terapêuticas dignas desse nome. O Estado tem pouco mais de 40 camas para dezenas de milhares de toxicodependentes. Nesta matéria, temos de fazer escolhas. E as escolhas custam dinheiro. Queremos saber se o combate à toxicodependência é ou não uma prioridade para este Governo. Por enquanto, parece óbvio que não.
Defendemos o investimento em técnicos com formação específica.
Defendemos a separação de mercados, com a regulação do comércio passivo de drogas leves. E de pouco valem os fantasmas mais conservadores. Este comércio passivo apenas pode existir em estabelecimentos específicos e autorizados. Nestas unidades não se pode vender qualquer outra droga, álcool incluído. Terão de estar longe das escolas e nelas não poderão entrar menores de 16 anos. As quantidades vendidas são controladas e a qualidade fiscalizada.
Olhem para o exemplo da Holanda: por lá, com o comércio legal e passivo da cannabis, o consumo de drogas duras diminuiu e a idade média dos heroinómanos passou de 26 anos, em 1991, para 36 anos, em 1996. E olhem para o nosso, onde a idade média do heroinómano é de 25 anos e onde os adolescentes compram haxixe a quem lhes venderá heroína. A questão é escolher onde queremos que se vendam as drogas leves: à porta da escola, por traficantes que ali vêem um futuro consumidor de heroína ou numa unidade fiscalizada e sujeita a regras.
A política proibicionista foi experimentada. Falhou. Vamos, então, por outro caminho, sem tibiezas e com tenacidade.
Fazemos nossas as palavras proferidas pelo Deputado Pedro Duarte nesta mesma Câmara, no dia 23 de Junho de 2000, quando ainda era líder da Juventude Social Democrata: "Nenhuma política de combate ao problema da droga terá sucesso enquanto não houver coragem política para separar os mercados."
Sabemos que nesta batalha não estamos sós. Contamos com a coerência e a convicção de quem, fugindo às lógicas partidárias, saiba interpretar um sentimento crescente na sociedade portuguesa: que não podemos esperar mais, porque nada acontece na espera.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, face à sua intervenção, quero colocar-lhe uma questão.
O Bloco de Esquerda aproxima-se agora da posição de Os Verdes numa das matérias que propõe que é a da prevenção de riscos e redução de danos em meio prisional. Essa era uma proposta que Os Verdes vinham fazendo e que não ficou consagrada na lei de prevenção de doenças infecto-contagiosas, em 1999. Trata-se de um projecto que retomamos, porque entendemos que não faz sentido falar em prevenção de riscos apenas em meio livre e não em meio prisional.
Portanto, estamos absolutamente de acordo com o que o Bloco de Esquerda também vem defender agora que é a necessidade de agir nesse domínio, sendo que as prisões são verdadeiros "campos de extermínio" onde a saúde pública está ameaçada, o que, naturalmente, não é indiferente à não existência de troca de seringas.
No ano passado, ouvimos o actual Ministro da Saúde admitir vagamente a troca de seringas, mas, depois, percebemos que fez "marcha atrás" e o silêncio instalou-se.
Pela nossa parte, sempre defendemos troca de seringas, sempre defendemos a necessidade de intervenção no meio prisional, mas é-nos claríssimo que, em meio prisional, o que está completamente por fazer é, em primeiro lugar, que a tutela passe para a Saúde e que os serviços não dependam hierarquicamente do Ministério da Justiça em tudo o que tem a ver com saúde.
Neste âmbito, é fundamental, por exemplo, implementar os programas de metadona que não estão a ser aplicados e tem toda a importância considerar que as pessoas que se encontram em meio prisional não são cidadãos "de segunda", têm direito à saúde. Ora, os programas de saúde, em todas as vertentes, têm sido pura e simplesmente ignorados.
É, pois, sobre isto que gostaria de conhecer a posição do Bloco de Esquerda, já que não se pronunciou sobre este aspecto.
Ou seja, pergunto se acredita que pode haver alguma eficácia neste domínio quando o Governo da actual maioria está, pura e simplesmente, "a leste" e sem um mínimo de preocupações.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, no tempo regimental de 3 minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o actual Governo, ainda que
3347   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 de forma estranha e algo nublosa, tem deixado passar as políticas que foram definidas e que constituíram conquistas importantes na legislatura anterior.
Relativamente às políticas de combate às toxicodependências específicas para os estabelecimentos prisionais, diria que elas são da máxima urgência. E se alguns avançam que isso é prematuro, talvez estejam à espera que a percentagem de população de seropositivos nas cadeias passe a ser não de 70% mas de 100%. Então, talvez nessa altura já seja oportuno!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do Partido Socialista que hoje aqui apresentamos e discutimos, incidindo sobre um tema muito consensual como é a prevenção primária de drogas e da toxicodependência, pretende contribuir para voltar a colocar a questão do combate à droga no debate e na agenda parlamentar.
O projecto de lei n.o 45/IX retoma ipsis verbis uma proposta de lei do governo anterior. O facto de não termos introduzido qualquer alteração significativa resulta de um facto singelo: o texto do projecto resultou de um processo de consulta pública cujas conclusões espelha. Pretendemos, por isso, honrar essas conclusões sem fazer qualquer alteração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O intuito deste projecto apresenta-se em poucas palavras: pretende-se introduzir na área da prevenção primária o mesmo grau de sistematização que outros diplomas introduziram no âmbito do tratamento, da reabilitação, da redução de riscos e do combate ao tráfico.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A ausência dessa sistematização nesta área de prevenção primária das toxicodependências tem criado - urge reconhecê-lo - disfunções várias, designadamente recursos mal distribuídos, prioridades deficientemente definidas, duplicações de iniciativas em alguns casos, ausência de avaliação em muitas situações e, também, iniciativas alimentadas por voluntarismo (aliás, louvável) da sociedade civil mas desenvolvidas sem conhecimentos técnicos adequados.
O presente projecto de lei pretende, por isso, definir os objectivos, os protagonistas, as áreas de intervenção, os meios de coordenação e os instrumentos de prevenção primária. Mas pretende, também, consolidar algumas orientações e caminhos que, manifestamente, ainda não estão consolidados. Vejamos um exemplo.
O Governo que integrei lançou os chamados Planos Municipais de Prevenção Primária. Trata-se, como é sabido, de planos resultantes de acordos tripartidos entre o Governo, a autarquia local respectiva e organismos particulares e várias dezenas destes planos foram assinados em 2001. Em 2002, já com o presente Governo, ainda se assinaram alguns, mas é patente que o ritmo diminuiu e tais instrumentos estão, de algum modo, sob observação e, eventualmente, prestes a serem abandonados.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não prosseguir com esses Planos Municipais de Prevenção Primária seria um erro.
Para uma boa prevenção primária, se a queremos, temos de assegurar proximidade. Proximidade é, nesta área, a palavra-chave, e proximidade implica mobilizar para esta luta as autarquias e as organizações particulares. Desta ou de outra forma, este princípio tem de ser consolidado. É também isso que se visa com este diploma.
Este projecto de lei visa, além do mais, garantir a existência de um quadro de financiamento regular e sustentável dos programas de médio e longo prazo, de modo a evitar a constante e perturbadora insegurança de todas as organizações que se dedicam à prevenção primária; garantir que a prevenção primária se faz planificadamente e não ao sabor de iniciativas esporádicas;...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... promover estruturas de coordenação; garantir que todos aqueles que se envolvem em acções de prevenção primária tenham a devida formação, de modo a assegurar que os dinheiros públicos financiadores sejam adequada e eficazmente gastos; tornar irredutivelmente obrigatória a avaliação de todos os programas e de todas as acções de prevenção. Esta é uma das áreas onde a eficácia do que se faz suscita sempre maiores dúvidas. Urge, pois, criar mecanismos de avaliação que nos tranquilizem sobre as políticas ou nos aconselhem a respectiva mudança.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Creio que estas notas demonstram a necessidade deste diploma. É de esperar, por isso, que se forme um consenso amplo sobre as suas intenções e, na especialidade, sobre o seu conteúdo.
Assinalo que este diploma aponta com clareza que a prevenção primária deve resultar de um esforço de toda a comunidade, em todos os sectores: família, escola, jovens em situação de abandono escolar e em acolhimento institucional, nos espaços de lazer e desportivos, no meio laboral, no meio prisional, etc. Em alguns destes meios há ainda um grande esforço a realizar. É o caso do meio prisional, onde os estudos mostram que a informação, a sensibilização e a formação exigem um grande e redobrado esforço.