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10 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012vi) O desenvolvimento dos sistemas de inovação do CARIFORUM, incluindo o desenvolvimento dos meios tecnológicos; vii) O apoio ao desenvolvimento, nos Estados do CARIFORUM, de infraestruturas necessárias ao comércio.2. As prioridades da cooperação para o desenvolvimento esboçadas no n.o 1 e aprofundadas nos vários capítulos específicos do presente Acordo são aplicadas de acordo com as regras do artigo 7.o.3. As Partes acordam nas vantagens de um fundo de desenvolvimento regional representativo dos interesses de todos os Estados do CARIFORUM para mobilizar e canalizar os recursos em matéria de desenvolvimento relacionados com o Acordo de Parceria Económica financiados pelo FED e outros doadores potenciais. Neste contexto, os Estados do CARIFORUM devem esforçar-se para instituir esse fundo num prazo de dois anos a contar da data de assinatura do presente Acordo.PARTE II COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXASTÍTULO I COMÉRCIO DE MERCADORIASCAPÍTULO 1 DIREITOS ADUANEIROSARTIGO 9.o Âmbito de aplicaçãoAs disposições do presente capítulo são aplicáveis a todas as mercadorias originárias da Parte CE e de qualquer Estado do CARIFORUM1.ARTIGO 10.o Regras de origemPara efeitos do presente capítulo, entende-se por "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo I. Durante os primeiros cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reveem as disposições do Protocolo I, com o objetivo de simplificarem os conceitos e os métodos utilizados para determinar a origem, à luz das necessidades de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM. Nessa revisão, as Partes tomam em consideração a evolução das tecnologias, dos processos de produção e de todos os outros fatores que possam exigir a alteração das disposições do Protocolo I. Todas as alterações produzem efeitos mediante decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE.ARTIGO 11.o Direito aduaneiroUm direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo, incluindo qualquer forma de sobretaxa, aplicável em relação com a importação ou exportação de mercadorias, mas não inclui:a) Impostos internos ou quaisquer outros encargos internos instituídos por força do artigo 27.o; b) Medidas antidumping, de compensação ou de salvaguarda aplicáveis por força do capítulo 2 do presente título; c) Taxas ou outros encargos instituídos por força do artigo 13.o.                                                           1 Salvo especificação em contrário, os termos "mercadorias" e "produto" têm o mesmo significado.
11 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 12.o Classificação de mercadoriasA classificação das mercadorias abrangidas pelo presente Acordo é a estabelecida no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias ("SH") em conformidade com as regras de classificação que lhe são aplicáveis. O Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio previsto no artigo 36.o analisa quaisquer questões relacionadas com a classificação das mercadorias que sejam suscitadas pela aplicação do presente Acordo.ARTIGO 13.o Taxas e outros encargosO montante das taxas e outros encargos referidos no artigo 11.o não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. Não devem exceder o valor real do serviço prestado. Não se aplicam taxas e encargos por serviços consulares.ARTIGO 14.o Eliminação dos direitos aduaneiros sobre exportações originárias1. Não se aplicam direitos aduaneiros às mercadorias originárias dos Estados do CARIFORUM e importadas na Parte CE e vice-versa.2. Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados do CARIFORUM Signatários incluídos no anexo I devem eliminar os direitos aduaneiros sobre as exportações como se estabelece nesse anexo num prazo de três anos a contar da assinatura do presente Acordo.ARTIGO 15.o Direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originários dos Estados do CARIFORUMOs produtos originários dos Estados do CARIFORUM são importados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, exceto os produtos indicados no anexo II e nas condições aí definidas.ARTIGO 16.o Direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originários da Parte CE1. Os produtos originários da Parte CE, aquando da sua importação nos Estados do CARIFORUM, não estão sujeitos a direitos aduaneiros mais elevados do que os indicados no anexo III.2. Os produtos originários da Parte CE, aquando da sua importação nos Estados do CARIFORUM, estão isentos de todos os direitos aduaneiros na aceção do artigo 11.o, exceto os enumerados no anexo III.3. Por um período de dez anos após a assinatura do presente Acordo, os Estados do CARIFORUM podem continuar a aplicar os direitos aduaneiros na aceção do artigo 11.o exceto os enumerados no anexo III a qualquer produto importado originário da Parte CE, na condição de esses direitos serem aplicáveis ao produto na data da assinatura do presente Acordo, e de os mesmos direitos serem instituídos sobre o produto similar importado de todos os outros países.4. Não se exige aos Estados do CARIFORUM Signatários que iniciem a eliminação escalonada dos direitos aduaneiros exceto os enumerados no anexo III e referidos no n.o 2, nos sete anos seguintes à assinatura do
14 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012comunicando-lhe as informações objetivas, e iniciar consultas no âmbito desse órgão, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objetivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes.b) Se as Partes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE tal como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a Parte ou o Estado do CARIFORUM Signatário em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente de que beneficiam o produto ou os produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa. Não podem exceder um período de seis meses, o qual pode ser prorrogado. As suspensões temporárias devem ser notificadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE imediatamente após a sua adoção, sendo objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.5. Paralelamente à notificação do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE prevista na alínea a) do n.o 4, a Parte ou o Estado do CARIFORUM Signatário em causa deve publicar um aviso aos importadores no respetivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objetivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.ARTIGO 20.o-ANa prossecução das diligências das Partes para alcançar uma solução aceitável nas matérias referidas no n.o 2 do artigo 20.o, a Parte ou o Estado do CARIFORUM Signatário em relação ao qual o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE foi notificado pode igualmente recorrer a um mediador, nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 205.o. O parecer do mediador deve ser notificado no período de três meses referido na alínea b) do n.o 4 do artigo 20.o.ARTIGO 21.o Tratamento de erros administrativosEm caso de erro das autoridades competentes no que respeita à gestão adequada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições do Protocolo I, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte que sofre essas consequências pode solicitar ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE que estude a possibilidade de tomar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.ARTIGO 22.o Cooperação1. As Partes reconhecem a importância da cooperação para reforçar a administração fiscal e melhorar a cobrança de receitas fiscais.2. Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:
19 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 28.o Subvenções às exportações agrícolas1. As Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários não podem introduzir qualquer novo programa de subvenções que esteja subordinado às exportações nem aumentar qualquer subvenção existente desta natureza em relação a produtos agrícolas destinados ao território da outra Parte4.2. No que se refere aos produtos definidos no n.o 3, em relação aos quais os Estados do CARIFORUM se tenham comprometido a eliminar os direitos aduaneiros, a Parte CE compromete-se, por seu lado, a suprimir progressivamente todas as subvenções existentes concedidas à exportação desse produto para o território dos Estados do CARIFORUM. As regras de presidem a essa eliminação são decididas pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.3. O presente artigo é aplicável aos produtos abrangidos pelo Anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.4. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação pelos Estados do CARIFORUM do artigo 9.4 do Acordo sobre a Agricultura da OMC e do artigo 27.o do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC.CAPÍTULO 4 ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIOARTIGO 29.o Objetivos1. As Partes reconhecem a importância das alfândegas e da facilitação do comércio para o enquadramento económico em evolução e o desenvolvimento do comércio intra-CARIFORUM e do comércio entre as Partes.2. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objetivos de controlo eficaz e de promoção da facilitação do comércio e contribuam para promover o desenvolvimento e a integração regional dos Estados do CARIFORUM.3. As Partes reconhecem que a aplicação do presente capítulo não deve comprometer de modo algum os objetivos legítimos de política pública, incluindo os relativos à segurança e à prevenção de fraudes.ARTIGO 30.o Cooperação aduaneira e administrativa1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título e perseguir efetivamente aos objetivos definidos no artigo 29.o, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem:a) Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros; b) Desenvolver iniciativas comuns em áreas mutuamente acordadas; c) Definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro, nomeadamente a OMC e a Organização Mundial das Alfândegas (WCO); d) Promover a coordenação entre os organismos relacionados.2. As Partes devem conceder-se assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com as disposições do Protocolo II.                                                           4 Para efeitos do n.o 1, não se considera como novo programa de subvenções nem aumento de subvenções a alteração de pagamentos de subvenções ao abrigo de programas de subvenções vigentes devido a variações das condições de mercado.
21 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012a) Tomar outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar dados e documentação; b) Simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativas à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias; c) Aplicar procedimentos eficazes, céleres, não discriminatórios e facilmente acessíveis que permitam recorrer de atos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros que afetem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito. Os encargos devem ser correspondentes ao custo dos procedimentos de recurso; e d) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e nos instrumentos internacionais em vigor neste domínio.ARTIGO 32.o Relações com a comunidade empresarialA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam:a) Em garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos, bem como, sempre que possível, as explicações pertinentes sejam objeto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios eletrónicos; b) Na necessidade de um diálogo regular e oportuno com os operadores económicos sobre propostas legislativas relacionadas com procedimentos comerciais e aduaneiros; c) Em divulgar previamente junto dos operadores económicos, sempre que possível, a introdução de legislação e procedimentos novos ou alterados. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem divulgar as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos das agências e procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contato a que os pedidos de informação devem ser dirigidos, de modo a facilitar o cumprimento das obrigações aduaneiras e a circulação de mercadorias em tempo oportuno; d) Em fomentar a cooperação entre os operadores e as administrações pertinentes e em promover a concorrência leal entre os operadores comerciais, através da aplicação de procedimentos não arbitrários e acessíveis ao público, como memorandos de entendimento, utilizando de forma judiciosa os promulgados pela WCO; e) Em que esta cooperação deverá igualmente destinar-se a combater práticas ilícitas, a proteger a segurança dos cidadãos e ainda a facilitar a cobrança de receitas fiscais; f) Em garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.ARTIGO 33.o Determinação do valor aduaneiro1. A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes rege-se pelo Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994.2. As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.
22 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 34.o Integração regional1. As Partes devem promover o mais possível a integração regional no domínio aduaneiro e trabalhar para o desenvolvimento de legislação, procedimentos e requisitos aduaneiros ao nível regional, consentâneos com as normas internacionais pertinentes.2. O Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio previsto no artigo 36.o acompanha em permanência a aplicação do disposto no presente artigo.ARTIGO 35.o Cooperação1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em relação a medidas de facilitação aduaneira e comercial, de modo a realizar os objetivos do presente Acordo.2. Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:a) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos riscos, a adoção de decisões prévias vinculativas, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das sociedades; b) Introdução de procedimentos e práticas que reflitam, na medida do possível, instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, incluindo as regras da OMC e os instrumentos e as normas da WCO, designadamente a Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (WCO) para a Segurança e Facilitação do Comércio Global; e c) Automatização dos procedimentos aduaneiros e outros procedimentos comerciais.ARTIGO 36.o Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio1. As Partes acordam na criação de um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio, composto por representantes das Partes. O Comité reúne-se numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. A presidência do Comité é assegurada pelas Partes segundo um critério de rotação anual. O Comité apresenta os resultados dos seus trabalhos ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.2. O Comité tem as seguintes atribuições:a) Acompanhar a aplicação e a administração das disposições do presente capítulo; b) Desempenhar as tarefas e as funções estabelecidas no Protocolo I; c) Proporcionar um fórum de consulta entre as Partes no que se refere às obrigações previstas no Protocolo II; d) Aprofundar a cooperação e o diálogo entre as Partes no que respeita a questões pautais, legislação e procedimentos aduaneiros, assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, regras de origem e cooperação administrativa; e e) Debater questões relacionadas com ações de assistência técnica.
23 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012CAPÍTULO 5 AGRICULTURA E PESCAARTIGO 37.o Objetivos1. As Partes acordam em que o objetivo fundamental do presente Acordo é o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza nos Estados do CARIFORUM, assim como a integração harmoniosa e gradual destas economias na economia mundial. Nos sectores da agricultura e pesca, o presente Acordo deve contribuir para aumentar a competitividade da produção, a exploração e o comércio de produtos da agricultura e da pesca, tanto nos sectores tradicionais como não tradicionais, entre as Partes, em consonância com os princípios da gestão sustentável dos recursos naturais.2. As Partes reconhecem a importância económica e social das atividades relacionadas com a pesca e a utilização de recursos marinhos vivos dos Estados do CARIFORUM, bem como a necessidade de maximizar essas vantagens em relação a fatores como a segurança alimentar, o emprego, a luta contra a pobreza, as receitas em divisas e a estabilidade económica das comunidades de pescadores.3. As Partes reconhecem a complexidade, a diversidade biológica e a fragilidade das atividades de pesca e dos ecossistemas marinhos dos Estados do CARIFORUM, e que a exploração deve ter em conta estes fatores mediante a conservação e a gestão eficazes dos recursos haliêuticos e ecossistemas conexos com base em pareceres científicos sólidos e no princípio da precaução, como definido no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO.4. As Partes reconhecem que garantir a segurança alimentar e melhorar as condições de vida das comunidades rurais e piscatórias são elementos cruciais para a erradicação da pobreza e a prossecução do desenvolvimento sustentável. Reconhecem, em consequência, a necessidade de evitar perturbações nos mercados dos produtos agrícolas, alimentares e piscícolas nos Estados do CARIFORUM.5. As Partes acordam em ter na devida conta a diversidade das características e necessidades económicas, sociais e ambientais dos Estados do CARIFORUM e as respetivas estratégias de desenvolvimento.ARTIGO 38.o Integração regionalAs Partes reconhecem que a integração dos sectores agrícola, alimentar e da pesca em todos os Estados do CARIFORUM, mediante a eliminação progressiva dos obstáculos ainda existentes e o estabelecimento de um quadro normativo adequado, contribuirá tanto para o aprofundamento do processo de integração regional como para a realização dos objetivos do presente capítulo.ARTIGO 39.o Políticas de apoioOs Estados do CARIFORUM comprometem-se a aprovar e aplicar políticas e reformas institucionais que permitam e facilitem a prossecução dos objetivos do presente capítulo.ARTIGO 40.o Segurança alimentar1. As Partes reconhecem que a eliminação dos obstáculos ao comércio, como previsto no presente Acordo, pode colocar importantes desafios aos produtores dos sectores agrícola, alimentar e das pescas e aos consumidores dos Estados do CARIFORUM, pelo que acordam em proceder a consultas mútuas sobre estas matérias.
25 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20122. Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:a) Melhoria da competitividade da produção potencialmente viável, incluindo operações a jusante, através da inovação, formação, promoção de parcerias e de outras atividades de apoio, em relação a produtos agrícolas e da pesca assim como a sectores de exportação tanto tradicionais como não tradicionais; b) Desenvolvimento de capacidades de comercialização na perspetiva da exportação, incluindo estudos de mercado, tanto em relação ao comércio entre os Estados do CARIFORUM como entre as Partes, bem como a identificação de opções para a melhoria das infraestruturas de comercialização e transporte e de opções de financiamento e de cooperação para produtores e comerciantes; c) Cumprimento e aprovação de normas de qualidade em relação à produção e comercialização de produtos alimentares, incluindo normas relativas a práticas agrícolas corretas em termos ambientais e sociais e a produtos alimentares orgânicos e que não sejam geneticamente modificados; d) Promoção do investimento privado e de parcerias público-privadas na produção potencialmente viável; e) Melhoria da capacidade dos operadores do CARIFORUM de cumprirem normas técnicas, sanitárias e de qualidade aos níveis nacional, regional e internacional, aplicáveis ao peixe e a produtos piscícolas; f) Reforço de competências científicas, técnicas dos indivíduos e das instituições, a nível regional, para o comércio sustentável dos produtos da pesca, incluindo a aquicultura; e g) O processo de diálogo referido no artigo 41.o.CAPÍTULO 6 OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIOARTIGO 44.o Obrigações multilateraisAs Partes confirmam o seu compromisso para com os direitos e obrigações previstos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir designado "Acordo OTC da OMC").ARTIGO 45.o ObjetivosOs objetivos do presente capítulo são:a) Facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, mantendo e aumentando a capacidade de as Partes protegerem a saúde, a segurança, os consumidores e o ambiente; b) Melhorar a capacidade de as Partes identificarem, evitarem e eliminarem os desnecessários obstáculos ao comércio entre si, resultantes de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação de conformidade aplicados por uma ou outra das Partes; c) Aumentar a capacidade de as Partes assegurarem o respeito das normas internacionais, bem como o respeito mútuo das respetivas regulamentações técnicas e normas.ARTIGO 46.o Âmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à regulamentação técnica, às normas e aos procedimentos de avaliação de conformidade, tal como definidos no Acordo OTC da OMC, na medida em que afetem o comércio entre as Partes.2. Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis as definições do Acordo OTC da OMC.
26 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 47.o Colaboração e integração regionaisAs Partes acordam que a colaboração entre as autoridades nacionais e regionais que tratam da normalização, acreditação e outras questões relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio é importante para facilitar tanto o comércio intrarregional como o comércio entre as Partes, bem como o processo geral de integração regional do CARIFORUM, e comprometem-se a cooperar nesse sentido.ARTIGO 48.o TransparênciaAs Partes confirmam o seu compromisso de aplicar as disposições de transparência estabelecidas no Acordo OTC da OMC. Além disso, as Partes envidam esforços para se informarem mutuamente, numa fase inicial, sobre as propostas de alterar ou introduzir regulamentação técnica e normas especialmente pertinentes para o comércio entre as Partes.ARTIGO 49.o Intercâmbio de informações e consulta1. As Partes acordam em designar, aquando da aplicação provisória do presente Acordo, pontos de contato para efeitos de intercâmbio de informação, tal como especificado no presente capítulo. As Partes acordam em canalizar, tanto quanto possível, o seu intercâmbio de informações através dos pontos de contato regionais.2. As Partes acordam em melhorar a sua comunicação e o intercâmbio de informação em questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente capítulo e, em particular, sobre os meios de facilitar o respeito mútuo da respetiva regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação de conformidade, bem como em eliminar os desnecessários obstáculos ao comércio de mercadorias entre si.3. Quando surgir um problema concreto relacionado com regulamentação técnica, normas ou procedimentos de avaliação de conformidade que possa afetar o comércio entre as Partes, estas devem informar-se e consultar-se o mais cedo possível, com vista a alcançar uma solução de mútuo acordo.4. As Partes acordam em informar-se mutuamente por escrito sobre as medidas tomadas ou a tomar para impedir a importação de mercadorias no intuito de fazer face a um problema relacionado com a saúde, a segurança e o ambiente, logo que razoavelmente possível após a tomada da decisão.5. As Partes acordam em identificar os produtos sobre os quais trocam informações com vista a uma colaboração, de forma a que estes produtos cumpram a regulamentação técnica e as normas requeridas para o acesso mútuo aos respetivos mercados. Tais informações podem incluir uma identificação das necessidades de capacidade e propostas para satisfazer essas necessidades.ARTIGO 50.o Cooperação em organismos internacionaisAs Partes acordam em cooperar nos organismos internacionais de normalização, inclusive facilitando a participação dos representantes do CARIFORUM nas reuniões e nos trabalhos desses organismos.ARTIGO 51.o Cooperação1. As Partes reconhecem a importância da cooperação nas áreas da regulamentação técnica, normas e avaliação de conformidade, a fim de alcançar os objetivos do presente Acordo.
27 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20122. Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas:a) Estabelecimento de dispositivos apropriados para a partilha de conhecimentos especializados, incluindo formações apropriadas destinadas a assegurar uma competência técnica adequada e duradoura dos organismos relevantes de normalização, metrologia, acreditação, vigilância do mercado e avaliação da conformidade, nomeadamente os situados na região do CARIFORUM.b) Desenvolvimento de centros de conhecimentos especializados no seio do CARIFORUM para a avaliação das mercadorias para efeitos de acesso destas mercadorias ao mercado da CE.c) Desenvolvimento da capacidade das empresas, nomeadamente das empresas do CARIFORUM, para satisfazer os requisitos em matéria de regulamentação e mercado.d) Elaboração e aprovação de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação de conformidade harmonizados baseados em normas internacionais pertinentes.CAPÍTULO 7 MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIASARTIGO 52.o Obrigações multilateraisAs Partes confirmam o seu compromisso para com os direitos e obrigações previstos no Acordo da OMC sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias ( a seguir designado "Acordo MSF da OMC"). As Partes reafirmam igualmente os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), do CODEX Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).ARTIGO 53.o ObjetivosOs objetivos do presente capítulo são:a) Facilitar o comércio entre as Partes, aumentando a capacidade de as Partes protegerem a saúde das plantas e dos animais, bem como a saúde pública; b) Melhorar a capacidade de as Partes identificarem, evitarem e minimizarem as perturbações ou os obstáculos involuntários ao comércio entre as Partes, resultantes de medidas necessárias para proteger a saúde das plantas e dos animais, bem como a saúde pública no território das Partes; c) Ajudar os Estados do CARIFORUM no estabelecimento de medidas sanitárias e fitossanitárias ("medidas MSF") intrarregionais harmonizadas, inclusive para facilitar o reconhecimento da equivalência de tais medidas com as existentes na Parte CE; d) Ajudar os Estados do CARIFORUM a assegurar o respeito das medidas MSF da Parte CE.ARTIGO 54.o Âmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente capítulo aplicam-se às medidas MSF, tal como definidas no Acordo MSF da OMC, na medida em que afetem o comércio entre as Partes.2. Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis as definições do Acordo MSF da OMC.
28 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 55.o Autoridades competentes1. As Partes acordam em designar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, as autoridades competentes para a aplicação das medidas referidas no presente capítulo. As Partes devem informar-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer alterações significativas na estrutura, natureza e organização e repartição de competências das suas autoridades competentes.2. As Partes acordam em canalizar, tanto quanto possível, os seus intercâmbios de informação no que respeita à aplicação das medidas referidas no presente capítulo através de um organismo regional representando as autoridades competentes.ARTIGO 56.o Colaboração e integração regionais1. As Partes acordam que a colaboração entre as autoridades nacionais e regionais que tratam de questões MSF, incluindo as autoridades competentes, é importante para facilitar o comércio intrarregional e o comércio entre as Partes, bem como o processo geral de integração regional do CARIFORUM.2. A este respeito, as Partes acordam na importância de estabelecer medidas MSF harmonizadas tanto na Parte CE como entre os Estados do CARIFORUM e comprometem-se a cooperar nesse sentido. As Partes acordam igualmente em proceder a consultas mútuas com vista a alcançar acordos bilaterais sobre o reconhecimento da equivalência de medidas MSF específicas.3. Na ausência de medidas MSF harmonizadas ou de reconhecimento da equivalência, as Partes acordam em proceder a consultas mútuas sobre os meios de facilitar o comércio e reduzir os requisitos administrativos desnecessários.ARTIGO 57.o TransparênciaAs Partes confirmam o seu compromisso de aplicar as disposições de transparência estabelecidas no Anexo B do Acordo MSF da OMC. Além disso, as Partes envidam esforços para se informarem mutuamente, numa fase inicial, sobre as propostas de alterar ou introduzir regulamentação ou medidas MSF especialmente relevantes para o comércio entre as Partes.ARTIGO 58.o INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E CONSULTA1. As Partes acordam em melhorar a sua comunicação e o intercâmbio de informação sobre questões no âmbito de aplicação do presente capítulo que possam afetar o comércio entre as Partes.2. Quando surgir um problema MSF concreto que possa afetar o comércio entre as Partes, as autoridades competentes das Partes informam-se e consultam-se o mais cedo possível, a fim de encontrar uma solução de mútuo acordo.ARTIGO 59.o Cooperação1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em relação às medidas sanitárias e fitossanitárias, de modo a realizar os objetivos do presente Acordo.
35 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 71.o Outros acordosNenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de tratamento mais favorável previsto num acordo internacional existente ou futuro de investimento de que sejam partes os Estados-Membros da União Europeia ou os Estados do CARIFORUM Signatários.ARTIGO 72.o Comportamento dos investidoresA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários cooperam e tomam, nos seus territórios respetivos, todas as medidas necessárias para garantir, nomeadamente através de legislação nacional, que:a) Se proíbam os investidores – e lhes seja imputada a responsabilidade – de oferecer, prometer ou conceder, diretamente ou através de intermediários, qualquer vantagem indevida, seja pecuniária ou de outro tipo, a qualquer funcionário público, membro familiar, associado ou qualquer outra pessoa que lhe seja próxima, em benefício destas pessoas ou terceiros, a fim de que este funcionário ou terceiro atue ou se abstenha de atuar em relação ao desempenho das suas tarefas oficiais ou a fim de alcançar qualquer favor relativamente a um investimento proposto ou a quaisquer licenças, autorizações, contratos ou outros direitos relacionados com um investimento; b) Os investidores atuem em conformidade com as normas fundamentais do trabalho como exigido pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), de que são partes a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários14; c) Os investidores não giram nem explorem os seus investimentos de modo a evadir as obrigações internacionais em matéria de ambiente e de trabalho, decorrentes de acordos de que são partes a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários; d) Os investidores estabeleçam e mantenham, sempre que adequado, processos de ligação com as comunidades locais, especialmente em projetos que impliquem atividades baseadas em recursos naturais em grande escala, desde que, ao fazê-lo, não anulem ou comprometam os benefícios obtidos pela outra Parte por força de um compromisso específico.ARTIGO 73.o Manutenção de normasA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que o investimento direto estrangeiro não seja incentivado pela redução de legislação e normas nacionais de ambiente, trabalho, saúde e segurança no trabalho ou pela flexibilização de normas fundamentais do trabalho ou leis destinadas a proteger e promover a diversidade cultural.ARTIGO 74.o Análise                                                           14 Estas normas fundamentais do trabalho continuam a ser aperfeiçoadas, em conformidade com a Declaração, em Convenções da OIT no que se refere à liberdade de associação, à eliminação do trabalho forçado, à abolição do trabalho infantil e à eliminação da discriminação no local de trabalho.
36 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Tendo em vista a progressiva liberalização das condições de investimento, as Partes devem analisar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo e em seguida periodicamente, o enquadramento jurídico dos investimentos, as condições de investimento e os fluxos de investimentos entre as Partes, de uma forma compatível com os compromissos por si assumidos no âmbito dos acordos internacionais.CAPÍTULO 3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRASARTIGO 75.o Âmbito e definições1. O presente capítulo aplica-se a medidas pelas Partes ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários que afetem a prestação de serviços transfronteiras exceto:a) Serviços audiovisuais; b) Cabotagem marítima nacional15; e c) Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e os serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:i) Serviços de reparação e de manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada do trânsito aéreo; ii) Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo; iii) Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR). e iv) Serviços complementares que facilitem o funcionamento de empresas de transporte aéreo, como serviços de assistência em escala, serviços de aluguer de aeronaves com tripulação e serviços de gestão de aeroportos.2. Para efeitos do presente capítulo:a) A prestação de serviços transfronteiras é definida como a prestação de um serviço:i) Com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte (modo 1); ii) No território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (modo 2);b) O termo "serviços" abrange serviços em todos os sectores, com exceção dos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado; c) Entende-se por "serviço prestado no exercício da autoridade do Estado" qualquer serviço que não seja prestado nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços; d) Entende-se por "prestador de serviços" qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço; e) Entende-se por "prestador de serviços de uma Parte" qualquer pessoa singular ou coletiva da Parte CE ou qualquer pessoa singular ou coletiva de um Estado do CARIFORUM Signatário que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço; f) A "prestação de um serviço" inclui a produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço.                                                           15 A cabotagem marítima nacional abrange os serviços de transporte num Estado Signatário do CARIFORUM ou num Estado-Membro da União Europeia que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias que começa e acaba nesse Estado Signatário do CARIFORUM ou nesse Estado-Membro da União Europeia.
39 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012CAPÍTULO 4 PRESENÇA TEMPORÁRIA DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAISARTIGO 80.o Cobertura e definições1. O presente capítulo aplica-se a medidas tomadas pelas Partes ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários relativamente à entrada ou estada temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas, prestadores de serviços por contrato, profissionais independentes e visitantes em breve deslocação por motivo de negócios, em conformidade com o n.o 5 do artigo 60.o 2. Para efeitos do presente capítulo:a) Por "pessoal-chave" entende-se qualquer pessoa singular contratada por pessoas coletivas da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, exceto organismos sem fins lucrativos, responsável pelo estabelecimento ou controlo adequado, administração e funcionamento de uma presença comercial.O "pessoal-chave" abrange os "visitantes de negócios" responsáveis pelo estabelecimento de uma presença comercial e os "trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa".– Por "visitantes de negócios" entende-se qualquer pessoa singular que ocupa funções de quadros superiores, responsável pelo estabelecimento de uma presença comercial. Não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte CE ou Estado do CARIFORUM Signatário de acolhimento, respetivamente.– Por "trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa" entende-se qualquer pessoa singular da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário contratada por qualquer pessoa coletiva ou que desta tenha sido sócia por, no mínimo, um ano e que tenha sido transferida temporariamente para uma presença comercial no território da outra Parte. A pessoa singular em causa pertence a uma das seguintes categorias:1) Gestores:Quadros superiores de uma pessoa coletiva, primariamente responsáveis pela gestão da presença comercial, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, e que, designadamente:i) Dirigem a presença comercial ou um dos seus serviços ou divisões; ii) Supervisionam e controlam do trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; iii) Contratam ou despedem pessoal, propõem a sua admissão, o seu despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos.2) Especialistas:As pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e que possuam conhecimentos excecionais essenciais para o serviço, o equipamento de investigação, as técnicas ou a gestão da presença comercial. Ao avaliar esses conhecimentos, serão tidos em conta não só os conhecimentos específicos à presença comercial, mas também se essa pessoa é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada.
41 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 82.o Vendedores de serviços às empresasPara cada sector liberalizado em conformidade com os capítulos 2 ou 3 do presente título, sujeito a qualquer das reservas enunciadas no anexo IV, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem permitir a entrada e estada temporária de vendedores de serviços às empresas por um máximo de 90 dias num período de 12 meses.ARTIGO 83.o Prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reafirmam as respetivas obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do GATS no que se refere à entrada e estada temporária de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes.2. Sem prejuízo do n.o 1, a Parte CE deve permitir a prestação de serviços no território dos seus EstadosMembros por prestadores de serviços por contrato dos Estados do CARIFORUM através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas mais adiante e no anexo IV, nos seguintes subsectores:1) Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não comunitário) 2) Serviços de contabilidade 3) Serviços de consultoria fiscal 4) Serviços de arquitetura 5) Serviços de arquitetura paisagística e planeamento urbano 6) Serviços de engenharia 7) Serviços integrados de engenharia 8) Serviços médicos e dentários 9) Serviços de veterinária 10) Serviços de parteiras 11) Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico 12) Serviços de informática e serviços conexos 13) Serviços de investigação e desenvolvimento 14) Serviços de publicidade 15) Estudos de mercado e sondagens de opinião 16) Serviços de consultoria de gestão 17) Serviços relacionados com a consultoria de gestão 18) Serviços de ensaios e análises técnicos 19) Serviços conexos de consultoria científica e técnica 20) Manutenção e reparação de equipamento, incluindo equipamento de transporte, nomeadamente no contexto de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação 21) Serviços de chefe de cozinha 22) Serviços de modelos 23) Serviços de tradução e interpretação 24) Trabalhos de prospeção do terreno 25) Serviços de ensino superior (apenas serviços financiados por entidades privadas) 26) Serviços ambientais 27) Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo 28) Serviços de guias turísticos 29) Serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais.
47 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012que, individual ou coletivamente, têm capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado relevante dos serviços de correio rápido, devido à sua posição no mercado, adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.ARTIGO 91.o Serviço universalA Parte CE ou qualquer Estado do CARIFORUM Signatário tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários.ARTIGO 92.o Licenças individuais1. Uma licença individual é exigível unicamente para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal.2. Sempre que for necessária a obtenção de uma licença individual, devem ser colocados à disposição do público:a) Todos os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças e b) Os termos e as condições das licenças individuais.3. Os motivos da não concessão de uma licença individual devem ser comunicados ao candidato, a pedido deste, devendo ser instituído um procedimento de recurso através de uma entidade independente, a nível da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários. Tais procedimentos devem ser transparentes, não discriminatórios, proporcionados e baseados em critérios objetivos.ARTIGO 93.o Independência das entidades reguladorasAs entidades reguladoras devem ser juridicamente distintas e não responsáveis perante qualquer prestador de serviços de correio rápido. As decisões e os procedimentos aprovados pelas entidades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.SECÇÃO 4 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESARTIGO 94.o Definições e âmbito de aplicação1. Para efeitos do presente título, entende-se por:a) "Serviços de telecomunicações", todos os serviços que consistem na transmissão e receção de sinais eletromagnéticos e não abrangem as atividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de telecomunicações;
51 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 101.o Confidencialidade da informaçãoA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem a confidencialidade das telecomunicações e dos respetivos dados de tráfego realizadas através de redes de telecomunicações públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.ARTIGO 102.o Litígios entre prestadores de serviços1. Caso ocorra um litígio entre prestadores de redes ou serviços de telecomunicações no âmbito de direitos e obrigações decorrentes do presente capítulo, a autoridade reguladora nacional deve, a pedido de qualquer das partes envolvidas no litígio, aprovar uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade.2. Caso o litígio incida sobre a prestação de serviços transfronteiras, as autoridades reguladoras nacionais em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio.SECÇÃO 5 SERVIÇOS FINANCEIROSARTIGO 103.o Âmbito de aplicação e definições1. A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título.2. Para efeitos do presente capítulo e dos capítulos 2, 3 e 4 do presente título:a) Por "serviço financeiro" entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários. Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:A. Serviços de seguros e serviços conexos1) Seguro direto (incluindo o co-seguro):i) vida; ii) não-vida;2) Resseguro e retrocessão; 3) Intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; e 4) Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público; 2) Concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o fatoring e o financiamento de transações comerciais;