6 DE JANEIRO DE 2021 185 parecer favorável do Governo Regional dos Açores, mas não foi enviado à Assembleia da República qualquer parecer ou contributo. A presente Proposta de Lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), no entanto, em caso de aprovação sugere-se a alteração do título para «Atribui às regiões autónomas o direito à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território, procedendo à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e à décima terceira alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro». Sendo aprovada, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, entrará em vigor «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação» conforme o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões quanto à lei formulário. • Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a iniciativa em apreço o proponente pretende que sejam alteradas determinadas regras declarativas em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), e que estas alterações se reflitam na forma como a receita fiscal é alocada às regiões autónomas. Assim, a proposta de lei propõe alterar os artigos 17.o, 94.o e 120.o do Código do IRC, aditar um artigo 5.o – A, que reproduz no essencial, a norma constante do artigo 26.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e alterar o artigo 16.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira. Segundo o proponente «atendendo às regras de preenchimento da declaração Modelo 22, os sujeitos passivos que obtenham rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas estão, assim, obrigados a enviar o anexo C da declaração modelo 22», este mecanismo «não permite a identificação das entidades que não possuem matéria coletável com direção efetiva noutra circunscrição, mas com atividade na Região, no apuramento de resultado líquido e volume de negócios através de estabelecimento estável». Assim, «constatando o prejuízo que esta situação acarreta na distribuição da receita para as Regiões Autónomas, é indispensável consagrar, expressa e especificamente, essa obrigação declarativa». A nota técnica, anexa a este parecer, disponibiliza, em anexo, um quadro comparativo entre a redação atual das normas e a redação proposta nesta iniciativa para ajudar na compreensão das alterações propostas. • Enquadramento legal e antecedentes Citando a nota técnica: • «O Código do IRC foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 106/88, de 17 de setembro, e desde então objeto de inúmeras alterações.» • «Pertinente para esta nota técnica é a referência ao artigo 26.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, uma vez que a iniciativa legislativa em apreciação propõe o aditamento de artigo 5.o-A ao Código do IRC cujo teor é idêntico ao daquela norma. Com efeito, o referido artigo 26.o prevê que, em matéria de receitas fiscais, constitui receita de cada região autónoma o IRC: a) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável numa única região; b) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição, nos termos referidos no número seguinte;