PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
115 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 33.o PassaporteOs juízes do Tribunal Constitucional têm direito a passaporte diplomático.Artigo 34.o Distribuição de publicações oficiais1 - Os juízes do Tribunal Constitucional têm direito à distribuição gratuita das 1.a e 2.a séries do Diário da República, do Diário da Assembleia da República, dos jornais oficiais das Regiões Autónomas e do Boletim Oficial de Macau, bem como do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do presidente, as publicações oficiais que considerem necessárias ao exercício das suas funções.  2 - Os juízes do Tribunal Constitucional têm livre acesso às bibliotecas do Ministério da Justiça, dos tribunais superiores e da Procuradoria-Geral da República e, bem assim, direito a consultar nos mesmos serviços os dados doutrinais e jurisprudenciais que tenham sido objecto de tratamento informático. Artigo 35.o Estabilidade de emprego1 - Os juízes do Tribunal Constitucional não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções.  2 - Os juízes que cessem funções no Tribunal Constitucional retomam automaticamente as que exerciam à data da posse, ou aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante o período de funções no Tribunal, designadamente por virtude de promoção, só podendo os respectivos lugares ser providos a título interino.  3 - Durante o exercício das suas funções os juízes não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito.  4 - No caso de os juízes se encontrarem à data da posse investidos em função pública temporária, por virtude de lei, acto ou contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções no Tribunal Constitucional suspende o respectivo prazo. SECÇÃO III Organização internaArtigo 36.o Competência internaCompete ainda ao Tribunal Constitucional:a) Eleger o presidente e o vice-presidente; b) Elaborar os regulamentos internos necessários ao seu bom funcionamento;  c) Aprovar a proposta do orçamento anual do Tribunal;  d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ordinárias;  e) Exercer as demais competências atribuídas por lei. Artigo 37.o Eleição do presidente e do vice-presidente1 - Os juízes do Tribunal Constitucional elegem de entre si o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, os quais exercem funções por um período igual a metade do mandato de juiz do Tribunal Constitucional, podendo ser reconduzidos.
117 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011CAPÍTULO III FuncionamentoSECÇÃO I Funcionamento do TribunalArtigo 40.o Sessões1 - O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções.  2 - O Tribunal Constitucional reúne ordinariamente segundo a periodicidade a definir no regimento interno e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos juízes em efectividade de funções.Artigo 41.o Secções1 - Haverá três secções não especializadas, cada uma delas constituída pelo presidente ou pelo vicepresidente do Tribunal e por mais quatro juízes.  2 - A distribuição dos juízes, incluindo o vice-presidente, pelas secções e a determinação da secção normalmente presidida pelo vice-presidente serão feitas pelo Tribunal no início de cada ano judicial.Artigo 42.o Quórum e deliberações1 - O Tribunal Constitucional, em plenário ou em secção, só pode funcionar estando presente a maioria dos respectivos membros em efectividade de funções, incluindo o presidente ou o vice-presidente.  2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes.  3 - Cada juiz dispõe de 1 voto e o presidente, ou vice-presidente, quando o substitua, dispõe de voto de qualidade.  4 - Os juízes do Tribunal Constitucional têm o direito de fazer lavrar voto de vencido.Artigo 43.o Férias1 - Aplica-se ao Tribunal Constitucional o regime geral sobre férias judiciais relativamente aos processos de fiscalização abstracta não preventiva da constitucionalidade e legalidade de normas jurídicas e aos recursos de decisões judiciais.  2 - Relativamente aos restantes processos não há férias judiciais.  3 - Nos recursos interpostos de decisões judiciais proferidas em matéria penal em que algum dos interessados esteja detido ou preso ainda sem condenação definitiva, os prazos processuais previstos na lei correm em férias judiciais, salvo o disposto no número seguinte.  4 - Suspendem-se durante o mês de Agosto os prazos destinados à apresentação de alegações ou respostas pelos interessados detidos ou presos, sem prejuízo, porém, da possibilidade de o relator determinar o contrário ou de o interessado praticar o acto durante esse período.  5 - Podem ainda correr em férias judiciais, por determinação do relator a requerimento de qualquer dos interessados no recurso, os prazos processuais previstos na lei, quando se trate de recurso de constitucionalidade interposto de decisão proferida em processo qualificado como urgente pela respectiva lei processual.  6 - Os juízes gozarão as suas férias de 15 de Agosto a 14 de Setembro, devendo ficar assegurada a permanente existência do quórum de funcionamento do plenário e de cada uma das secções do Tribunal.  7 - Na secretaria não há férias judiciais.
118 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 44.o Representação do Ministério PúblicoO Ministério Público é representado junto do Tribunal Constitucional pelo Procurador-Geral da República, que poderá delegar as suas funções no Vice-Procurador-Geral ou num ou mais Procuradores-Gerais Adjuntos.SECÇÃO II Secretaria e serviços de apoioArtigo 45.o OrganizaçãoO Tribunal Constitucional tem uma secretaria e serviços de apoio, cuja organização, composição e funcionamento são regulados por decreto-lei. Artigo 46.o Pessoal do Tribunal1 - A secretaria e os serviços de apoio, salvo os gabinetes, são coordenados por um secretário-geral, sob a superintendência do presidente do Tribunal.2 - Os direitos, deveres e regalias do pessoal do Tribunal constam de decreto-lei.3 - O pessoal da secretaria tem os direitos e regalias e está sujeito aos deveres e incompatibilidades do pessoal da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 47.o ProvimentoO provimento do pessoal da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional compete ao presidente do Tribunal. CAPÍTULO IV Regime FinanceiroArtigo 47.o-A Orçamento1 - O Tribunal aprova o projecto do seu orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, a submeter à Assembleia da República, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matéria.  2 - O Tribunal aprova o orçamento das suas receitas próprias, previstas no artigo seguinte, e das correspondente despesas, inscritas segundo o regime de compensação em receitas. Artigo 47.o-B Receitas próprias1 - Além das dotações do Orçamento do Estado, são receitas próprias do Tribunal Constitucional o saldo da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ele editadas ou de serviços prestados pelo seu núcleo de apoio documental e ainda quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.  2 - O produto das receitas próprias referidas no número anterior pode ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, de despesas resultantes da edição de publicações ou da prestação de serviços pelo núcleo de
119 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011apoio documental e, bem assim, de despesas derivadas da realização de estudos, análises e outros trabalhos extraordinários, incluindo a correspondente remuneração ao pessoal do quadro ou contratado. Artigo 47.o-C Gestão financeira1 - Cabe ao Tribunal Constitucional, relativamente à execução do seu orçamento, a competência ministerial comum em matéria de administração financeira, nomeadamente a prevista no artigo 3.o e no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, podendo delegá-la no presidente.  2 - Cabe ao Presidente do Tribunal autorizar a realização de despesas até aos limites estabelecidos na alínea b) do n.o 2, na alínea b) do n.o 3 e na alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o, e ainda na alínea b) do n.o 1 do artigo 8o do Decreto-Lei n.o 55/95, de 29 de Março, podendo delegá-la, quanto a certas despesas e dentro dos limites fixados no correspondente despacho, no chefe do seu gabinete ou no secretário-geral.  3 - As despesas que, pela sua natureza ou montante, ultrapassem a competência referida no número anterior e, bem assim, as que o presidente entenda submeter-lhe, serão autorizadas pelo Tribunal. Artigo 47.o-D Conselho Administrativo1 - O Tribunal Constitucional disporá de um conselho administrativo, constituído pelo presidente do Tribunal, por dois juízes designados pelo Tribunal, pelo secretário-geral e pelo chefe de secção de expediente e contabilidade.  2 - Cabe ao conselho administrativo promover e acompanhar a gestão financeira do Tribunal, competindo-lhe, designadamente:a) Elaborar os projectos de orçamento do Tribunal e pronunciar-se, quando para tal solicitado, sobre as propostas de alteração orçamental que se mostrem necessárias;  b) Autorizar o pagamento de despesas, qualquer que seja a entidade que tenha autorizado a sua realização;  c) Autorizar a constituição, no gabinete do presidente, na secretaria e no núcleo de apoio documental, de fundos permanentes, a cargo dos respectivos responsáveis, para o pagamento directo de pequenas despesas, estabelecendo as regras a que obedecerá o seu controlo;  d) Orientar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;  e) Exercer as demais funções previstas na lei. Artigo 47.o-E Requisição de fundos1 - O Tribunal requisita mensalmente à Direcção-Geral do Orçamento as importâncias que forem necessárias por conta da dotação global que lhe é atribuída.  2 - As requisições referidas no número anterior, depois de visadas pela Direcção-Geral do Orçamento, são transmitidas, com as competentes autorizações para pagamento ao Banco de Portugal, sendo as importâncias levantadas e depositadas, à ordem daquele, na Caixa Geral de Depósitos.  3 - O Presidente do Tribunal pode autorizar a dispensa do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais do Tribunal Constitucional e, bem assim, solicitar a antecipação, total ou parcial, dos respectivos duodécimos. Artigo 47.o-F ContaA conta de gerência anual do Tribunal Constitucional é organizada pelo Conselho Administrativo e submetida, no prazo legal, ao julgamento do Tribunal de Contas.
120 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011TÍTULO III ProcessoCAPÍTULO I DistribuiçãoArtigo 48.o Legislação aplicávelA distribuição de processos são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição nos tribunais superiores em tudo o que não se achar especialmente regulado nesta lei.Artigo 49.o EspéciesPara efeitos de distribuição há as seguintes espécies de processos:1.a Processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade; 2.a Outros processos de fiscalização abstracta da constitucionalidade ou legalidade; 3.a Recursos; 4.a Reclamações; 5.a Outros processos.Artigo 50.o Relatores1 - Para efeitos de distribuição e substituição de relatores, a ordem dos juízes é sorteada anualmente na 1.a sessão do ano judicial.  2 - Ao presidente não são distribuídos processos para relato.  3 - O vice-presidente fica isento da distribuição de processos da 2.a e da 4.a espécies, sendo-lhe distribuído apenas um quarto dos processos da 3.a espécie que couberem a cada um dos restantes juízes. CAPÍTULO II Processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidadeSUBCAPÍTULO I Processos de fiscalização abstractaSECÇÃO I Disposições comunsArtigo 51.o Recebimento e admissão1 - O pedido de apreciação da constitucionalidade ou da legalidade das normas jurídicas referidas nos artigos 278.o e 281.o da Constituição é dirigido ao presidente do Tribunal Constitucional e deve especificar, além da normas cuja apreciação se requer, as normas ou os princípios constitucionais violados.  2 - Autuado pela secretaria e registado no competente livro é o requerimento concluso ao presidente do Tribunal, que decide sobre a sua admissão, sem prejuízo dos números e do artigo seguintes.  3 - No caso de falta, insuficiência ou manifesta obscuridade das indicações a que se refere o n.o 1, o presidente notifica o autor do pedido para suprir as deficiências, após o que os autos lhe serão novamente conclusos para o efeito do número anterior.
121 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20114 - A decisão do presidente que admite o pedido não faz precludir a possibilidade do Tribunal vir, em definitivo, a rejeitá-lo.  5 - O Tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida, mas pode fazê-lo com fundamentação na violação de normas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. Artigo 52.o Não admissão do pedido1 - O pedido não deve ser admitido quando formulado por pessoa ou entidade sem legitimidade, quando as deficiências que apresentar não tiverem sido supridas ou quando tiver sido apresentado fora do prazo.  2 - Se o presidente entender que o pedido não deve ser admitido, submete os autos à conferência, mandando simultaneamente entregar cópias do requerimento aos restantes juízes.  3 - O Tribunal decide no prazo de 10 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 2 dias.  4 - A decisão que não admita o pedido é notificada à entidade requerente. Artigo 53.o Desistência do pedidoSó é admitida a desistência do pedido nos processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade. Artigo 54.o Audição do órgão autor da normaAdmitido o pedido, o presidente notifica o órgão de que tiver emanado a norma impugnada para, querendo, se pronunciar sobre ele no prazo de 30 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 3 dias. Artigo 55.o Notificações1 - As notificações referidas nos artigos anteriores são efectuadas mediante protocolo ou por via postal, telegráfica, telex ou telecópia, consoante as circunstâncias.  2 - As notificações são acompanhadas, conforme os casos, de cópia do despacho ou da decisão, com os respectivos fundamentos, ou da petição apresentada.  3 - Tratando-se de órgão colegial ou seus titulares, as notificações são feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua. Artigo 56.o Prazos1 - Os prazos referidos nos artigos anteriores e nas secções seguintes são contínuos.  2 - Quando o prazo para a prática de acto processual terminar em dia em que o Tribunal esteja encerrado, incluindo aqueles em que for concedida tolerância de ponto, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.  3 - Os prazos nos processos regulados nas secções III e IV suspendem-se, no entanto, durante as férias judiciais.  4 - Aos mesmos prazos acresce a dilação de 10 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 2 dias quando os actos respeitem a órgão ou entidade sediados fora do continente da República.
122 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SECÇÃO II Processos de fiscalização preventivaArtigo 57.o Prazos para apresentação e recebimento1 - Os pedidos de apreciação da inconstitucionalidade a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do artigo 278.o da Constituição devem ser apresentados no prazo de oito dias referido, consoante os casos, nos n.os 3 e 6 do mesmo artigo.  2 - É de 1 dia o prazo para o presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, usar da faculdade prevista no n.o 3 do artigo 51.o ou submeter os autos à conferência para os efeitos do n.o 2 do artigo 52.o.  3 - O prazo para o autor do pedido suprir deficiências é de 2 dias. Artigo 58.o Distribuição1 - A distribuição é feita no prazo de 1 dia, contado do dia da entrada do pedido no Tribunal.  2 - O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre que o Tribunal deverá pronunciar-se e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respectivos fundamentos, cabendo à secretaria comunicar-lhe a resposta do órgão de que emanou o diploma, logo que recebida.  3 - Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com a resposta e o memorando, logo que recebidos pela secretaria.Artigo 59.o Formação da decisão1 - Com a entrega ao presidente da cópia do memorando é-lhe concluso o respectivo processo, para o inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de dez dias a contar do recebimento do pedido.  2 - A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.  3 - Concluída a discussão e tomada a decisão do Tribunal, será o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deva substituí-lo para elaboração do acórdão, no prazo de sete dias, e sua subsequente assinatura. Artigo 60.o Processo de urgênciaOs prazos referidos nos artigos anteriores são encurtados pelo presidente do Tribunal, quando o Presidente da República haja usado a faculdade que lhe é conferida pelo n.o 8 do artigo 278.o da Constituição. Artigo 61.o Efeitos da decisãoA decisão em que o Tribunal Constitucional se pronuncie pela inconstitucionalidade em processo de fiscalização preventiva tem os efeitos previstos no artigo 279.o da Constituição.
123 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SECÇÃO III Processos de fiscalização sucessivaArtigo 62.o Prazo para admissão do pedido1 - Os pedidos de apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade a que se referem as alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 281.o da Constituição podem ser apresentados a todo o tempo.  2 - É de 5 dias o prazo para a secretaria autuar e apresentar o pedido ao Presidente do Tribunal e de 10 dias o prazo para este decidir da sua admissão ou fazer uso das faculdades previstas no n.o 3 do artigo 51.o e no n.o 2 do artigo 52.o.  3 - O prazo para o autor do pedido suprir deficiências é de 10 dias.Artigo 63.o Debate preliminar e distribuição1 - Junta a resposta do órgão de que emanou a norma, ou decorrido o prazo fixado para o efeito sem que haja sido recebida, é entregue uma cópia dos autos a cada um dos juízes, acompanhada de um memorando onde são formuladas pelo Presidente do Tribunal as questões prévias e de fundo a que o Tribunal há-de responder, bem como de quaisquer elementos documentais reputados de interesse.  2 - Decorridos 15 dias, pelo menos, sobre a entrega do memorando, é o mesmo submetido a debate e, fixada a orientação do Tribunal sobre as questões a resolver, é o processo distribuído a um relator designado por sorteio ou, se o Tribunal assim o entender, pelo presidente. Artigo 64.o Pedidos com objecto idêntico1 - Admitido um pedido, quaisquer outros com objecto idêntico que venham a ser igualmente admitidos são incorporados no processo respeitante ao primeiro.  2 - O órgão de que emanou a norma é notificado da apresentação dos pedidos subsequentes, mas o presidente do Tribunal ou o relator podem dispensar a sua audição sobre os mesmos, sempre que a julguem desnecessária.  3 - Entendendo-se que não deve ser dispensada nova audição, é concedido para o efeito o prazo de 15 dias, ou prorrogado por 10 dias o prazo inicial, se ainda não estiver esgotado.  4 - No caso de já ter havido distribuição, considera-se prorrogado por 15 dias o prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 65.o. Artigo 64.o-A Requisição de elementosO presidente do Tribunal, o relator ou o próprio Tribunal podem requisitar a quaisquer órgãos ou entidades os elementos que julguem necessários ou convenientes para a apreciação do pedido e a decisão do processo. Artigo 65.o Formação da decisão1 - Concluso o processo ao relator, é por este elaborado, no prazo de 40 dias, um projecto de acórdão, de harmonia com a orientação fixada pelo Tribunal.  2 - A secretaria distribui por todos os juízes cópias do projecto referido no número anterior e conclui o processo ao presidente, com a entrega da cópia que lhe é destinada, para inscrição em tabela na sessão do Tribunal que se realize decorridos 15 dias, pelo menos, sobre a distribuição das cópias.  3 - Quando ponderosas razões o justifiquem, pode o presidente, ouvido o Tribunal, encurtar até metade os prazos referidos nos números anteriores.
124 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20114 - Havendo solicitação fundamentada do requerente nesse sentido e acordo do órgão autor da norma, o presidente, ouvido o Tribunal, decidirá sobre a atribuição de prioridade à apreciação e decisão do processo. Artigo 66.o Efeitos da declaraçãoA declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral tem os efeitos previstos no artigo 282.o da Constituição. SECÇÃO IV Processos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissãoArtigo 67.o RemissãoAo processo de apreciação do não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tomar exequíveis as normas constitucionais, é aplicável o regime estabelecido na secção anterior, salvo quanto aos efeitos. Artigo 68.o Efeitos da verificaçãoA decisão em que o Tribunal Constitucional verifique a existência de inconstitucionalidade por omissão tem o efeito previsto no n.o 2 do artigo 283.o da Constituição.SUBCAPÍTULO II Processos de fiscalização concretaArtigo 69.o Legislação aplicávelÀ tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código do Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação. Artigo 70.o Decisões de que pode recorrer-se1 - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade;  b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo;  c) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado;  d) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República;  e) Que recusem a aplicação de norma emanada de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;  f) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas c), d) e e);  g) Que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional;
128 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011manda notificar o recorrente para apresentar alegações.Artigo 78.o-B Poderes do relator1 - Compete ainda aos relatores julgar desertos os recursos, declarar a suspensão da instância quando imposta por lei, admitir a desistência do recurso, corrigir o efeito atribuído à sua interposição, convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respectivas alegações, ordenar ou recusar a junção de documentos e pareceres, julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento, julgar os incidentes suscitados, mandar baixar os autos para conhecimento de questões de que possa resultar a inutilidade superveniente do recurso, bem como os demais poderes previstos na lei e no regimento do Tribunal.  2 - Das decisões dos relatores pode reclamar-se para a conferência, nos termos do n.o 3 do artigo 78.o-A, aplicando-se igualmente o n.o 4 da mesma disposição.Artigo 79.o Alegações1 - As alegações de recurso são sempre produzidas no Tribunal Constitucional.2 - Os prazos para alegações são de 30 dias, contados da respectiva notificação, salvo nos recursos previstos no n.os 3 a 5 do artigo 43.o, em que serão fixados pelo relator entre 10 e 20 dias.Artigo 79.o-A Intervenção do plenário1 - O presidente pode, com a concordância do Tribunal, determinar que o julgamento se faça com intervenção do plenário, quando o considerar necessário para evitar divergências jurisprudenciais ou quando tal se justifique em razão da natureza da questão a decidir, caso em que o processo irá com vista, por dez dias, a cada um dos juízes que ainda o não tenham examinado, com cópia do memorando, se este já tiver sido apresentado.  2 - Tratando-se de recursos interpostos em processo penal, a faculdade prevista no número anterior deve ser exercida antes da distribuição do processo, podendo nos restantes casos essa faculdade ser exercida até ao momento em que seja ordenada a inscrição do processo em tabela para julgamento.  3 - O disposto nos números anteriores, salvo quanto aos prazos de vista, é igualmente aplicável às reclamações previstas no artigo 77.o. Artigo 79.o-B Julgamento do objecto do recurso1 - Fora dos casos do artigo 78.o-A, observa-se o que no Código de Processo Civil se dispõe e não contrarie a natureza do recurso, devendo, porém, o processo ir com vista, pelo prazo de 10 dias, a cada um dos juízes da secção, acompanhado do memorando ou projecto de acórdão elaborado pelo relator, o qual dispõe para essa elaboração de um prazo de 30 dias.  2 - No caso de ter sido elaborado memorando, uma vez concluída a discussão e formada a decisão quanto às questões a que o mesmo se refere, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ter ficado vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de 30 dias.  3 - Nos processos referidos nos n.os 3 e 5 do artigo 43.o e, bem assim, naqueles em que estiverem em causa direitos, liberdades e garantias pessoais, os prazos estabelecidos nos números anteriores são reduzidos a metade, devendo o relator conferir prioridade a tais processos.
129 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 79.o-C Poderes de cognição do TribunalO Tribunal só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação, mas pode fazê-lo com fundamento na violação de normas ou princípios constitucionais ou legais diversos daqueles cuja violação foi invocada. Artigo 79.o-D Recurso para o plenário1 - Se o Tribunal Constitucional vier julgar a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto à mesma norma por qualquer das suas secções, dessa decisão cabe recurso para o plenário do Tribunal, obrigatório para o Ministério Público quando intervier no processo como recorrente ou recorrido.  2 - O recurso previsto no número anterior é processado sem nova distribuição e seguirá ainda que não tenham sido apresentadas alegações pelo recorrente.  3 - Concluído o prazo para apresentação de alegações, irá o processo com vista ao Ministério Público, se este não for recorrente, por dez dias, e depois a todos os juízes, por cinco dias.  4 - Terminados os vistos, será o processo é inscrito em tabela para julgamento.  5 - A discussão tem por base o acórdão recorrido e, concluída ela e tomada a decisão do Tribunal, o acórdão é lavrado pelo relator ou, se este ficar vencido, pelo juiz que deva substituí-lo.  6 - Se o Tribunal mantiver a decisão recorrida, o acórdão pode limitar-se a confirmá-la, remetendo para a respectiva fundamentação.  7 - O disposto neste artigo é correspondentemente aplicável no caso de divergência jurisprudencial verificado no âmbito do recurso previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 70.o.Artigo 80.o Efeitos da decisão1 - A decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada.  2 - Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o caso, reforme a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.  3 - No caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação, no processo em causa.  4 - Transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários, ou começam a correr os prazos para estes recursos, no caso contrário.  5 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à decisão do recurso previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 70.o. Artigo 81.o Registo de decisõesDe todas as decisões do Tribunal Constitucional em que se declare a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de uma norma é lavrado registo em livro próprio e guardada cópia, autenticada pelo secretário, no arquivo do Tribunal.
130 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 82.o Processo aplicável à repetição do julgadoSempre que a mesma norma tiver sido julgada inconstitucional ou ilegal em 3 casos concretos, pode o Tribunal Constitucional, por iniciativa de qualquer dos seus juízes ou do Ministério Público, promover a organização de um processo com as cópias das correspondentes decisões, o qual é concluso ao presidente, seguindo-se os termos do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade ou da ilegalidade previstos na presente lei.Artigo 83.o Patrocínio judiciário1 - Nos recursos para o Tribunal Constitucional é obrigatória a constituição de advogado, sem prejuízo do disposto no n.o 3.  2 - Só pode advogar perante o Tribunal Constitucional quem o puder fazer junto do Supremo Tribunal de Justiça.  3 - Nos recursos interpostos de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto na alínea a) do artigo 73.o do Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, e nos artigos 104.o, n.o 2, e 131.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho. Artigo 84.o Custas, multa e indemnização1 - Os recursos para o Tribunal Constitucional são isentos de custas, salvo o disposto nos números seguintes.  2 - O Tribunal condenará em custas a parte que decair, nos recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.o 1 do artigo 70.o em que conheça do respectivo objecto.  3 - O Tribunal condenará o recorrente em custas quando não tomar conhecimento do recurso, por não verificação de qualquer pressuposto da sua admissibilidade.  4 - As reclamações para o Tribunal Constitucional, e bem assim as reclamações de decisões por este proferidas, estão sujeitas a custas, quando indeferidas.  5 - O regime das custas previstas nos números anteriores, incluindo o das respectivas isenções, será definido por decreto-lei.  6 - O Tribunal Constitucional pode, sendo caso disso, condenar qualquer das partes em multa e indemnização como litigante de má fé, nos termos da lei de processo.  7 - Quando entender que alguma das partes deve ser condenada como litigante de má fé, o relator dirá nos autos sucintamente a razão do seu parecer e mandará ouvir o interessado por dois dias.  8 - Sendo manifesto que, com determinado requerimento, se pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida no recurso ou na reclamação ou à baixa do processo, observar-se-á o disposto no artigo 720.o do Código de Processo Civil, mas, só depois de pagas as custas contadas no Tribunal, as multas que este tiver aplicado e as indemnizações que houver fixado, se proferirá decisão no traslado. Artigo 85.o Apoio judiciárioNos recursos para o Tribunal Constitucional podem as partes litigar com benefício de apoio judiciário, nos termos da lei.
131 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011CAPÍTULO III Outros processosSUBCAPÍTULO I Processos relativos à morte, impossibilidade física permanente, impedimento temporário, perda de cargo e destituição do Presidente da RepúblicaArtigo 86.o Iniciativa dos processos1 - Cabe ao procurador-geral da República promover junto do Tribunal Constitucional a verificação e declaração da morte ou da impossibilidade física permanente do Presidente da República.  2 - A iniciativa do processo de verificação e declaração do impedimento temporário do Presidente da República, quando não desencadeada por este, cabe ao procurador-geral da República.  3 - Cabe ao Presidente da Assembleia da República promover junto do Tribunal Constitucional o processo relativo à perda do cargo de Presidente da República no caso do n.o 3 do artigo 129.o da Constituição.  4 - Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a iniciativa do processo de destituição do Presidente da República no caso do n.o 4 do artigo 130.o da Constituição. Artigo 87.o Morte do Presidente da República1 - Ocorrendo a morte do Presidente da República, o procurador-geral da República requer imediatamente a sua verificação pelo Tribunal Constitucional, apresentando prova do óbito.  2 - O Tribunal Constitucional, em plenário, verifica de imediato a morte e declara a vagatura do cargo de Presidente da República.  3 - A declaração de vagatura por morte do Presidente da República é logo notificada ao Presidente da Assembleia da República, o qual fica automaticamente investido nas funções de Presidente da República interino.Artigo 88.o Impossibilidade física permanente do Presidente da República1 - Ocorrendo impossibilidade física permanente do Presidente da República, o procurador-geral da República requer ao Tribunal Constitucional a sua verificação, devendo logo apresentar todos os elementos de prova de que disponha.  2 - Recebido o requerimento, o Tribunal, em plenário, procede de imediato à designação de 3 peritos médicos, os quais devem apresentar um relatório no prazo de 2 dias.  3 - O Tribunal, ouvido sempre que possível o Presidente da República, decide em plenário no dia seguinte ao da apresentação do relatório.  4 - É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior à declaração de vacatura do cargo por impossibilidade física permanente do Presidente da República. Artigo 89.o Impedimento temporário do Presidente da República1 - A verificação e a declaração do impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções pode ser requerido por este ou pelo procurador-geral da República e rege-se em tudo quanto seja aplicável pelo disposto no artigo anterior.  2 - O procurador-geral da República ouve previamente, sempre que possível, o Presidente da República.  3 - O Tribunal, em plenário, ordena as diligências probatórias que julgue necessárias, ouve, sempre que possível, o Presidente da República e decide no prazo de 5 dias a contar da apresentação do
132 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011requerimento.  4 - O Presidente da República comunica a cessação do seu impedimento temporário ao Tribunal Constitucional, o qual, ouvido o procurador-geral da República, declara a cessação do impedimento temporário do Presidente da República. Artigo 90.o Perda do cargo de Presidente da República por ausência do território nacional1 - O Presidente da Assembleia da República requer ao Tribunal Constitucional a verificação da perda do cargo de Presidente da República no caso previsto no n.o 3 do artigo 129.o da Constituição.  2 - O Tribunal reúne em sessão plenária no prazo de 2 dias e declara verificado a perda do cargo se julgar provada a ocorrência do respectivo pressuposto ou ordena as diligências probatórias que julgar necessárias, ouvido designadamente, sempre que possível, o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República, após o que decide. Artigo 91.o Destituição do cargo de Presidente da República1 - Transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal de Justiça condenatória do Presidente da República por crime praticado no exercício das suas funções, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça envia de imediato certidão da mesma ao Tribunal Constitucional para os efeitos do n.o 3 do artigo 130.o da Constituição.  2 - Recebida a certidão, o Tribunal reúne em sessão plenária no dia seguinte.  3 - Verificada a autenticidade da certidão, o Tribunal declara o Presidente da República destituído do seu cargo.  4 - À declaração de destituição é aplicável o disposto no artigo 87.o. SUBCAPÍTULO I-A Processos relativos ao contencioso da perda de mandato de DeputadosArtigo 91.o-A Contencioso da perda de mandato de Deputados1 - A deliberação da Assembleia da República que declare a perda de mandato de Deputados pode ser impugnada com fundamento em violação da Constituição, das leis ou do Regimento, no prazo de cinco dias a contar da data da mesma.  2 - Têm legitimidade para recorrer o Deputado cujo mandato haja sido declarado perdido, qualquer grupo parlamentar ou um mínimo de 10 Deputados no exercício efectivo de funções.  3 - O processo é distribuído e autuado no prazo de dois dias, sendo a Assembleia da República notificada, na pessoa do seu Presidente, para responder ao pedido de impugnação, no prazo de cinco dias.  4 - Decorrido o prazo da resposta, é o processo concluso ao relator, seguindo-se os termos dos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, sendo de cinco dias o prazo para a decisão. Artigo 91.o-B Contencioso da perda do mandato de deputado regionalO disposto no artigo anterior é aplicável, com as adaptações necessárias, à perda do mandato de deputados regionais.
133 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SUBCAPÍTULO II Processos eleitoraisSECÇÃO I Processo relativo à eleição do Presidente da RepúblicaSUBSECÇÃO I CandidaturasArtigo 92.o Apresentação e sorteio1 - As candidaturas são recebidas pelo presidente do Tribunal.  2 - No dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas o presidente procede, na presença dos candidatos ou seus mandatários, ao sorteio do número de ordem a atribuir às candidaturas nos boletins de voto.  3 - O presidente manda imediatamente afixar por edital, à porta do Tribunal, uma relação com os nomes dos candidatos ordenados em conformidade com o sorteio.  4 - Do sorteio é lavrado auto, do qual são enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições e à DirecçãoGeral de Administração Interna. Artigo 93.o Admissão1 - Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o Tribunal Constitucional, em secção designada por sorteio, verifica a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos.  2 - São rejeitados os candidatos inelegíveis.  3 - Verificando-se irregularidades processuais, será notificado imediatamente o mandatário do candidato para as suprir no prazo de 2 dias.  4 - A decisão é proferida no prazo de 6 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de candidaturas, abrange todas as candidaturas e é imediatamente notificada aos mandatários. Artigo 94.o Recurso1 - Da decisão final relativa à apresentação de candidaturas cabe recurso para o plenário do Tribunal, a interpor no prazo de um dia.  2 - O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será acompanhado de todos os elementos de prova.  3 - Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, será notificado imediatamente o respectivo mandatário, para ele ou o candidato responder, querendo, no prazo de um dia.  4 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, serão notificados imediatamente os mandatários das outras candidaturas, ainda que não admitidas, para eles ou os candidatos responderem, querendo, no prazo de um dia.  5 - O recurso será decidido no prazo de um dia a contar do termo do prazo referido nos dois números anteriores. Artigo 95.o Comunicação das candidaturas admitidasA relação das candidaturas definitivamente admitidas é enviada à Comissão Nacional de Eleições e à
134 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Direcção-Geral de Administração Interna, no prazo de três dias. SUBSECÇÃO II Desistência, morte e incapacidade de candidatosArtigo 96.o Desistência de candidatura1 - Qualquer candidato que pretenda desistir da candidatura deve fazê-lo mediante declaração por ele escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional.  2 - Verificada a regularidade da declaração de desistência, o presidente do Tribunal imediatamente manda afixar cópia à porta do edifício do Tribunal e notifica a Comissão Nacional de Eleições e a Direcção-Geral de Administração Interna.Artigo 97.o Morte ou incapacidade permanente de candidato1 - Cabe ao Procurador-Geral da República promover a verificação da morte ou a declaração de incapacidade de qualquer candidato a Presidente da República, para os efeitos do n.o 3 do artigo 124.o da Constituição.  2 - O procurador-geral da República deve apresentar prova do óbito ou requerer a designação de 3 peritos médicos para verificarem a incapacidade do candidato, fornecendo neste caso ao Tribunal todos os elementos de prova de que disponha.  3 - O Tribunal, em plenário, verifica a morte do candidato ou designa os peritos em prazo não superior a 1 dia.  4 - Os peritos apresentam o seu relatório no prazo de 1 dia se outro não for fixado pelo Tribunal, após o que este, em plenário, decide sobre a capacidade do candidato.  5 - Verificado o óbito ou declarada a incapacidade do candidato, o presidente do Tribunal comunica imediatamente ao Presidente da República a correspondente declaração. SUBSECÇÃO III Apuramento geral da eleição e respectivo contenciosoArtigo 98.o Assembleia de apuramento geral1 - A assembleia de apuramento geral é constituída pelo Presidente do Tribunal Constitucional e por uma das secções, determinada por sorteio, que não tenha sido designada no sorteio previsto no n.o 1 do artigo 93.o.  2 - Os recursos contenciosos das deliberações da assembleia de apuramento geral são interpostos para o Tribunal Constitucional, em plenário. Artigo 99.o[Revogado]Artigo 100.o Tramitação e julgamento1 - Apresentado o recurso, o processo é imediatamente concluso ao presidente do Tribunal, a fim de ser designado, por sorteio, um relator.  2 - Os demais candidatos definitivamente admitidos são imediatamente notificados para responderem no dia seguinte ao da notificação.  3 - O relator elabora o projecto de acórdão no prazo de 1 dia, a contar do termo do prazo para as respostas
139 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 103.o-F Extinção de partidos políticosPara além do que se encontra previsto na legislação aplicável, o Ministério Público deve ainda requerer a extinção dos partidos políticos que:a) Não apresentem as suas contas em três anos consecutivos;  b) Não procedam à anotação dos titulares dos seus órgãos centrais, num período superior a seis anos;  c) Não seja possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos centrais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal.SUBCAPÍTULO IV Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascistaArtigo 104.o Declaração1 - Os processos relativos à declaração de que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e à sua consequente extinção regem-se pela legislação especial aplicável.  2 - De acordo com o disposto no número anterior são atribuídas ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências do Supremo Tribunal de Justiça previstas no artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o e no artigo 8.o da Lei n.o 64/78, de 6 de Outubro. SUBCAPÍTULO V Processos relativos à realização de referendos e de consultas directas aos eleitores a nível localArtigo 105.o RemissãoOs processos relativos à realização de referendos nacionais, regionais e locais são regulados pelas leis orgânicas que disciplinam os respectivos regimes. SUBCAPÍTULO VI Processos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicosArtigo 106.o Registo e arquivo das declarações1 - O procedimento a adoptar no registo e arquivo das declarações de rendimentos e património de titulares de cargos públicos será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional.  2 - É vedada a transcrição em suporte informático do conteúdo das declarações, sem prejuízo de o Tribunal Constitucional poder organizar um ficheiro informatizado contendo os seguintes dados: identificação, cargo e número do processo individual do declarante, datas do início ou da cessação de funções, datas da comunicação daqueles factos pelas secretarias administrativas competentes e, eventualmente, da notificação a que há lugar em caso de não apresentação de declaração no prazo inicial e, bem assim, da apresentação atempada da declaração e ainda a referência identificativa das decisões proferidas no caso de falta dessa apresentação.