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De tal modo esse direito é inequívoco que o IV Governo Provisório, na. referida nota dimanada do extinto Ministério da Cooperação, o reconhece expressamente e anuncia não só o pagamento, par si efectuado através de verbas adequadas do respectivo orçamento, das pensões e rendas vitalícias em atraso até Maio de 1975, como igualmente o seu comprometimento em incrementar as diligências, junto do Governo de Moçambique e da direcção do Montepio, com vista a estabelecer um acordo que permita saldar as pensões e rendas vencidas e garantir a normalidade do seu pagamento mensal, no futuro.
Para mais, e para além deste reconhecimento expresso dos direitos dos pensionistas e beneficiários do Montepio de Moçambique, a verdade é que os trabalhadores da função pública na ex-colónia de Moçambique, em situação de adidos, continuam a ver-se obrigados a descontar nos seus vencimentos a respectiva quota para aquele Montepio.
No entanto., e apesar de já se ter passado ano e meio sobre o vencimento das últimas pensões e rendas pagas, continuam os interessados não só a verem preteridos os seus direitos mas também a ignorarem os resultados das anunciadas diligências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conquanto saibamos que tem sido norma de todos os Governos, incluindo o presente, só se preocuparem com os trabalhadores activos, menosprezando os legítimos direitos adquiridos dos trabalhadores aposentados e de suas famílias.Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - ... pergunto:
1 - Quais as diligências já efectuadas para garantir a normalidade dos pagamentos mensais aos pensionistas e beneficiários do Montepio de Moçambique e os seus indiscutíveis direitos adquiridos?
2-Qwe medidas pensa o Governo tomar para que as pensões de reforma, invalide: e outras, liquidadas somente até Maio de 1975, voltem a ser pagas aos que a elas têm direito?3 - Caso o Montepio de Moçambique mantenha a sina inqualificável e arbitrária atitude de não pagamento, que solução estudou ou está a estudar o Governo para ajudar as trabalhadores lesados?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino fazendo votos para que as boas relações entre Portugal e Moçambique sejam um facto ... um facto assente na consciência do dever cumprido por ambos os lados.Tenho dito.A pousos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, 9rs. Deputados: Algumas intervenções efectuadas nos últimos tempos nesta Assembleia e o amplo debate
público sobre defesa nacional sugerido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Medeiros Ferreira, justificam a presente intervenção.
Partimos de uma situação que, a nosso ver, é correcta: Portugal é membro da OTAN. Tal participação iniciou-se quando não existiam condições de
natureza política que a legitimavam, e, curiosamente no momento em que são patentes, há quem manifeste interrogação sobre a necessidade e justeza dessa presença.
Como ponto de vista para a análise julgamos que a OTAN como instituição não pode ser pensada isoladamente. Só ,num contexto bem mais amplo onde naturalmente se considere entre outras o Pacto de Varsóvia tal se deverá proceder.
Só se compreende unia se se compreender a outra.
Existem, e a nosso ver constituem até cesto limiar de desestabilização política, instrumentos de paz e contenção.
Constituem formas internacionais objectivas de consciencialização elo risco nuclear.
A essa luz, é positiva a experiência de paz na Europa nos últimos trinta anos. Só que existe uma contrapartida.
A manutenção da paz tem sido acompanhada por uma corrida aos armamentos em escala acentuada, um permanente crescimento nos orçamentos de defesa e uma - afectação de recursos humanos e materiais a objectivos militares. Talvez com algum rigor se pudesse dizer que a atitude militarmente defensiva tem sido a alternativa da paz.
Daí que alguns puristas, pacifistas, políticos neutralistas ou não e ainda cidadãos comuns se tenham insurgido contra tal estado de coisas e reclamado por uma redução dos esforços acima mencionados, indo mesmo alguns ao ponto de pedir .a extinção imediata das organizações militares existentes.
Pensamos ser um grave erro não diferenciar concepções normativas ou de longo prazo e actuações de curto-médio prazo.
Sendo a paz, o progresso, a erradicação da fome, da doença e da miséria objectivos permanentes em qualquer sociedade, a segurança continua a ser seu elemento constante.
Podem e devem pedir-se acções tendentes à redução progressiva dos esforços desenvolvidos no rearmamento e nas despesas militares.
1658 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53Podem e devem propiciar-se medidas que conduzam a uma mamar aproximação enate os povos e a asna maior circulação de pessoas e ideias.
Podem e devem criar-se mecanismos institucionais que arbitrem interesses conducentes a conflitos potenciais ou evitem a proliferação de conflitos periféricos.
Podem e devem estabelecer-se fórmulas de ,redução mútua de efectivos e material na Europa Central e no Mediterrâneo, bem como do potencial estratégico das duas superpotências.
Pode e deve caminhar-se para uma progressiva visão não militarizante dos problemas internacionais.
Mas em Portugal, e no início de 1977, pode-se mas não se deve apelas quer para a retirada do nosso país da OTAN, quer posa a aves extinção.
Só num quadro conjunto contemplando simultânea e gradualmente acções idênticas daquela instituição e do Pacto de Varsóvia o problema pode ser colocado e discutido.
Quadro conjunto no qual a OTAN deverá todavia ter claramente assumidas as seguintes hipóteses operativas:1- Que a guerra generalizada é cada vez mais vem acontecimento improvável;
2 - Que a alternativa daquela reside desde há algum tempo, indo porventura ampliar-se, na existência de conflitos menores em áreas periféricas e exteriores à Europa e América do Norte, levadas a cabo sob forma eminentemente convencional;
3 - Que uma actuação unilateral de détente por parte da OTAN é prematura, podendo ser ruinosa para a Europa Ocidental.Nessa óptica, Helsínquia 1975 é vem factos positivo, mas que não deve ser sobrevalorizado.
Simultânea e posteriormente, ocorrem vários factos na Europa, e sobretudo fora dela, que não permitem encarar com grande optimismo as conclusões e recomendações da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa.
Os países membros tia OTAN têm manifestado na generalidade abertura e desejo de cooperação e diálogo. Compete a outros interlocutores manifestar por factos e não só por palavras o mesmo empenho. Por isso a intervenção do Deputado socialista Carlos Candal a ando apenas o problema do desarmamento corresponde a meia verdade, ao escamotear situações e factos que deveriam ser introduzidos na análise que realizou, nomeadamente os resultados da aplicação dos princípios e - recomendações consagrados em Helsínquia.
Não o fazendo, o Deputado socialista serviu menus os interesses de Portugal e seus aliados e bastante mais os dos seus opositores.Uma voz do PS: - Falso!O Orador: - Esquecer a defesa da Europa Ocidental, não a reforçar ou ao mínimo manter, corresponderia a atitude de índole platónica decorrente de estados de lassidão, indiferença, frustração ou adormecimento, e não de índole política ou seja realista e consequente.Desejamos pois que a unidade da Europa seja um objectivo comum a alcançar em breve, nela se integrando o vector dg aves defesa conjunta, que é também o somatório da de cada um dos seus membros.
Por isso, defendemos a permanência de Portugal na OTAN, como reforço da sua componente europeia e como peça estratégica, de relevo na defesa conjunta dos seus membros.
Poderemos, é corto, interrogarmo-nos se o interesse da nossa presença na Organização é por esta correspondido.
Cremos que para a OTAN senis mais grave a ausência de Portugal do que de importante é a nossa presença.
Não são os parcos recursos, o escasso equipamento e os limitados meios humanos que nos tornam importantes. Seria o nosso afastamento, esse sim, altamente perturbador, já que passaríamos a ser potencial alvo de inúmeras solicitações - entenda-se pressões por ponte de potências mais desenvolvidas e interessadas em espaços geográficos mais amplos que as suas fronteiras naturais, solicitações essas não só relativamente desestabilizantes no aplano aéreo, como eventualmente introdutores de um factor risco em maior grau nas macrodecisões dos órgãos de Soberania nacionais.
O neutralismo de Portugal ao actual contexto - fora da -OTAN- propiciaria a posição mais instável e desequilibrada da nassa política externa e de defesa, podendo pôr em maior perigo a autonomia nacional, especialmente no que concerne às ilhas atlânticas. Uma interpretação terceiromundista tendente à neutralidade de Portugal e ao enfraquecimento da nossa capacidade militar defensiva tornar-nos-ia indefesos perante qualquer eventual ameaça, como ainda contribuiria para o incremento do fenómeno separatista nas ilhas atlânticas.
Portugal não pode ser, pois, uma nova Albânia da Europa.
Como também são poderia ter-se tornado em outra Cuba implantada no nosso continente, sob pena quer de sérios riscos de desagregação do espaço nacional, quer de permanente instabilidade interna político-social.
Talvez por essas ou outras razões, partidos políticos portugueses, ideologicamente afastados do sistema político dos países membros da OTAN, aceitam contudo a permanência de Portugal na Organização.
Desse modo, a nossa inserção e permanência na Organização constitui na actual fase uma forma de privilegiar a independência nacional. Sendo Portugal um país pequeno e vivendo o mundo uma fase de avanço tecnológico profundo, traduzido no âmbito militar por conceitos de defesa extramuros, é natural que o privilégio daquele vector implique a nossa adesão e permanência a associações supranacionais.
Não nos restando então outra opção viável que não seja a de sermos membros da Aliança Atlântica, interessa explicitar algumas das condições em que Portugal o deve fazer.
Primeiramente a nossa adesão e permanência filia-se no facto de a OTAN ser uma associação livre, de países livres, com fins puramente defensivos e cujas decisões internas relevam da aceitação de cada um dos seus membros.
15 DE DEZEMBRO DE 1976 1659No momento, pois, em que por hipótese se adulterasse tal princípio, mormente pala prossecução de fins ofensivos, a nossa participação estava. comprometida.
Em segundo lugar entendemos que a reforço da Aliança pode e deve ser compatível com o desenvolvimento da cooperação e o estabelecimento de uma política europeia ocidental conjunta no domínio da sua defesa.
Por isso congratulamo-nos com a receite decisão do Governo em fazer aderir Portugal ao Eurogrupo, bem como das declarações expressas pelos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional.
Em terceiro lugar deveremos fazer esforços no sentido de proporcionar uma política de desanuviamento e estreitamento de laços com todos os povos e estados, quer da Europa, quer do Munido, e dal o entendermos como positivas as actuações desenvolvidas no Comité do Desarmamento, em Genebra, nas negociações MBFR, SALT e na CSCE.
Em quarto lugar deveremos aceitar as missões decorrentes dos nossas compromissos internacionais no âmbito da Aliança Atlântica, o que implica a existência de um exército amplamente diferenciado e tecnicamente flexível, privilegiando-se a eficiência, a operacionalidade e a capacidade de treinamento de efectivos eventualmente necessários.
Tal implica, por último, a definição dos objectivos a atribuis às forças armadas portuguesas num quadro decorrente da lei de defesa nacional que vier a ser proposta a esta Assembleia e posteriormente discutida e aprovada.
Até lá viveremos nesse domínio, numa relativa indefinição de objectivos que afecta parcialmente quer a própria Nação, quer o funcionamento do Conselho da Revolução e das próprias forças armadas.
Com efeito, este último órgão de Soberania carece, para podar exercer a sua competência no âmbito da organização e funcionamento das forças camadas, de um quadro global de referência, mais precisamente de um ordenamento jurídico contemplando a organização de defesa nacional e a definição dos deveres inerentes, os quais relevam - exclusivamente da intervenção desta Casa.
A nosso ver, isso significa que só após tal intervenção o Conselho da Revolução poderá exercer amplamente as atribuições acima apontadas.
Só então se poderão definir os contornos precisos da defesa nacional nas suas componentes territorial e eventualmente extraterritorial, por conseguinte o enquadramento que permita a articulação com objectivos supranacionais ao nível da OTAN.
Dentro de nós está sempre subjacente o princípio de que a missão das forças armadas não é fazer a guerra, mas manter a paz e dissuadir eventuais agressões.
Tendo Portugal vocação europeia, é vosso propósito o seu reforço através de processos e métodos que se lhe adequem. Portugal deve ser para a Europa um elemento pertinente dentro da Aliança Atlântica, nomeadamente na ponderação da importância relativa da sua componente europeia.
Para cimentar a unidade europeia.Para salvaguardar a independência nacional..Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Dionísio.O Sr. José Dionísio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vive presentemente o povo português dais anos e meia da nova experiência política, após a derrube do antigo regime, o qual durante meio século massacrou o povo e a Pátria, onde a violência e a repressão foram distintivo permanente. de tal actuação. Triste e dolosa memória para nós, portugueses, o ter de invocar aqui um pouco do que foi este meio século de obscurantismo e ditadura.
Mas se porventura a recordação do tal regime de nenhuma forma enobrece todos os portugueses antifascistas, amantes da liberdade e da sua Pátria, ouso no entanto lembrar-lhes com profunda emoção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que foi a luta heróica da grande maioria deste povo extraordinário, que nunca se rendeu ou ficou alheio ao pulsar enferma do coração da Pátria, oriundo da inconsciência doentia de tais governantes.
Quantas não foram as tentativas falhadas, empreendidas por este povo heróico em busca do libertação, ao longo destas dezenas de anos recheados de profundo sofrimento e desespero! ...
Quantos heróis anónimos não morreram na noite do esquecimento no Tarrafal ou mesmo apunhalados em plena rua, pelas garras sanguinárias do tais algozes.
Quantos chefes de família, num rasgo de heroísmo e sacrifício fraterno, trocaram voluntariamente o amor e a ternura do lar e dos filhinhos, dando voluntariamente o seu concurso na defesa do chamamento da Pátria, nela imolado a própria vida, pela libertação da grande família portuguesa.
Invoco, profundamente emocionado, o sacrifício. heróico desses bravos, relembrando com plena tons ciência que a maioria deste povo imortal as tem gravados no seu coração. Não lhes fixou os nomes, é certo, mas relembra atentamente a força e o exemplo de tal virtude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, homens, mulheres e jovens de Portugal, pequena é a nossa Pátria, mas a grandeza histórica. que nos é peculiar torna-nos, por natureza, dos povos mais fraternos e esclarecidos do Mundo. Não conheço povo algum com maior sentido histórico de responsabilidade colectiva, moral e espiritual.
Não vejo quem mais ame e deseje a liberdade e a convivência pacífica entre os povos. Realcei emocionado (repito) algumas das facetas principais da nossa maneira de estar no Mundo, sou um camarada provinciano que pela primeira vez abro a minha voz neste hemiciclo..., a rogo do sangue e sacrifício de todos os camaradas antifascistas, que desta forma, neste. dia e momento, me permitem fazer a minha intervenção, como cidadão amante da liberdade, no mais livre país do Mundo.
O povo português nunca foi tímido, como bem comprova a luta que sempre imprimiu pela sua libertação, porém, esta libertação só foi possível ao fim de meio século, dada a enorme falange policial que sustentava o denegrido regime fascista.
Os heróicos capitães de Abril salvaram o povo e a Pátria do descalabro total. Fizeram-no, porém, quando todo o mundo de uma forma geral se debatia com
1660 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53uma profunda fase de transição, sempre acompanhada de profunda crise económica.
Não é, pois, tarefa fácil erguer o País, ingloriamente deixado no abismo, isento de estruturas e de desenvolvimento em tolos os quadrantes.
A maioria do povo português tem plena consciência desta grave crise e não é alheia aos grandes sacrifícios com que terá de contar; e essa grande maioria (repito) são as trabalhadores portugueses em tolos as sectores da vida nacional, os pequenas e médios agricultores, pequenos e médias empresários, os assalariadas. Todas as grandes massas populacionais e laboriosas deste país, tolas os que no dia a dia parecem viver no anonimato, já porque estão ocupados e não lhes resta tempo nem desejo de espalharem demagogia.
Por outro lado, é curioso salientar a voz descarada e demagógica com que as forças políticas defensoras de um capitalismo retrógrado e corrosiva erguem. sua voz, onde quer que lhes dêem guarida, especialmente nalguns órgãos de imprensa, em todos os locais possíveis, como neste próprio hemiciclo.Mas o povo sabe a que quer e já deu largas pravas da sua escolha, desaprovando cópias ditatoriais, mas votando socialismo fraterno, em liberdade.
Este mesmo povo conhece as dificuldades com que se debate o 'seu primeiro governo democrático e constitucional, coma melhor sabe donde vem e o que quer a demagogia, seja ela fascista ou esquerdizante.
Finalmente, o povo português, na sua esmagadora maioria, saberá defender a continuidade da sua revolução, tornando-a modelo e virtude do seu sentido criador.
As investidas criminosas contra as mais diversos e esclarecidos camaradas lutadores antifascistas não lograram êxito, pais o povo maioritário e trabalhador jamais o consentirá; este não se embebeda com a demagogia e erguerá sempre a sua voz e força invencível, acaso a segurança do governo democrático e de todas as forças democráticas a isso o justifiquem.É urgente reconstruir de. novo. Nos campos como nas fábricas, como nos restantes sectores do trabalho, não existem moldes de trabalho adequadas quer ao local quer a respectivo sector de actividade.
As estruturas existentes têm inevitavelmente de ser actualizadas. Há também alguns trabalhadores que inconscientemente se deixaram arrastar pela demagogia ou pela promessa irrealista., mas a verdadeira causa da crise consiste no fraco aproveitamento e baixo rendimento que as actuais estruturas produzem, onde o esforço diário do nossos trabalhadores está de longe impossibilitado de competir em produção com o trabalho e a técnica nos mesmos ramas de actividade, comparados com os dos países desenvolvidos do Mundo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com cerca de dois anos e meio, a jovem democracia portuguesa tende a fixar a sua estrutura progressista, enraizada com base no Programa do I Governo Socialista Constitucional.
Não é por vaidade que o meu partido, em hora tão difícil, assumiu a histórico compromisso de governar este país, salvando-o da profunda crise que o avassala em todos os sectores laborais. A demagogia fascista, bem como a esquerdista irresponsável, tem slogans idênticos e fins comuns a atingir. Porém, as massas laboriosas deste país não se deixaram arrastar em tal vozeiro, nem a rogo de promessas impossíveis. É, por outro lado, bem evidente a covardia e o desespero de tais agentes, sempre portadores dos processos mais vis e criminosos com que tentam satisfazer seus des2jos sanguinários.
Plenamente identificados com os processos de actuação pidesca, a reacção ataca furiosamente à bomba, no desejo criminoso de calar a voz lúcida e esclarecida dos autênticos antifascistas deste país.
Neste contexto de actuação, foi recentemente vítima da ira fascista o meu camarada Lopes Cardoso, figura de político e de socialista coeso, que o povo português bem conhece e caracteriza.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas, vou terminar esta minha intervenção neste hemiciclo, verdadeiramente representativo e livremente. eleito pelo povo, deixando nas minhas últimas palavras uma humilde mensagem dirigida a tortos os cidadãos deste país amantes da liberdade, do progresso e da paz.
Os Deputados socialistas e progressistas desta Câmara, vossos dignos representantes, serão defensores intransigentes do processo político iniciado em 25 de Abril de 1974.
Não serão as boatos, as bombas ou a demagogia que irão calar a nossa voz e a nossa actuação, em defesa da nova sociedade, justa, fraterna, que estamos empenhados em construir.
Responderemos daqui como um baluarte intransponível em defesa da esmagadora maioria da população portuguesa que nas elegeu e em nós confia.Tenha dito.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O período da ordem do dia ainda não foi atingido, mas a verdade é que alguns dos Deputados inscritos para antes da ordem do dia não se encontram presentes e outros não se encontram preparados.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos, portanto, passar ao período da ordem do dia e vou dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que é o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em obediência ao que estipula o artigo 118.o do Regimento, cumpre-me dar conhecimento a este Plenário do andamento dos trabalhos da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a que tenho a honra de presidir.Desde o início das suas actividades esta Comissão reuniu dezoito vezes para dar andamento a assuntos que lhe foram submetidos e por três vezes concedeu audiências que lhe foram solicitadas.Na decurso dessas reuniões, a Comissão deu por concluída a apreciação das propostas de lei n.os 2/I e 3/I, sobre a instituição do sistema público de educação pré-escolar, apresentadas pelo MEIC, e do projecto de lei n.o 14/I, sobre a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de educação, apresentado pelo CDS.
15 DE DEZEMBRO DA 1976 1661Estão a ultimar-se, neste momento, os respectivos relatórios, que espero sejam entregues à Mesa até amanhã.
Em ambos os casos, foram ouvidos especialistas sobre as matérias e houve longas trocas de impressões entre a Comissão e o Governo, o que permitiu introduzir melhoramentos consideráveis nos documentos iniciais.
Por outro lado, encontra-se neste momento em estudo o projecto de lei n.o 16/I, sobre a extinção do serviço cívico estudantil, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, e esperamos iniciar ainda durante esta semana a apreciação do projecto de lei n.o 25/I, sobre a liberdade de ensino, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Cumpre-me ainda informar o Plenário de que a Comissão terminou no passado dia 7, tal como lhe tinha sido cometido, a apreciação na especialidade dos Decretos-Leis n.os 768/76, 769-B/76 e 781-A/76, chamados á ratificação da Assembleia por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. O respectivo relatório ainda hoje será entregue à Mesa desta Assembleia.
No que se refere ao parecer que nos foi pedido pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano acerca do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1977, vime-nos em dificuldades para lhe dar andamento: sem primeiro lugar, por deficiência dos serviços, que não nos habilitaram com 05 documentos necessários, e, em segundo lugar, porque tínhamos de dar cumprimento ao encargo que o Plenário nos conferiu de despachar até aio dia 7 de Dezembro os decretos sobre a Universidade. Contudo, e apesar destas dificuldades, ainda nos foi possível satisfazer o pedido de parecer que nos foi dirigido; e o parecer encontra-se redigido para entrega à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.
Finalmente, esta Comissão concedeu, como já disse, audiências que lhe foram solicitadas e que a seguir refiro: à APTA - Associação Portuguesa de Teatro Amador; ao Sindicato de Professores do Norte, sobre o estatuto do ensina da música em Portugal, e a delegações das comissões directivas e associações de estudantes de Universidades, por expresso pedido destas, para nos expressarem as respectivas posições face aos decretos-leis que estavam à ratificação por esta Assembleia.
3r. Presidente, Srs. Deputados: Não queria terminar esta minha comunicação ao Plenário sem me congratular com a forma como todos os grupos parlamentares têm colaborado no trabalho desta Comissão e têm permitido que nos empenhemos nos trabalhos que nos foram cometidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Acho que é meu dever comunicar à Câmara que hoje realizou-se a segunda reunião dos presidentes das comissões parlamentares, sob a minha presidência e com a presença dos membros do Governo. A reunião de hoje teve a presença, tanto quanto me lembro, de quatro Ministros, e dessa reunião saiu a decisão da constituição de uma comissão, a que podemos chamar, por uma. questão de comodidade gramatical, comissão eventual. Ela irá coordenar os trabalhos entre a Assembleia e o Governo e entre a Assembleia, o Governa e as próprias comissões.Acha que é uma boa notícia, que mostra estorno-nos a encaminhar para as soluções possivelmente mais rápidas, no sentido de as nossas tarefas serem levadas a cabo com mais eficiência.Pausa.Srs. Deputadas: Como se recordam, estávamos na apreciação do pedido de urgência apresentado pelo Governo acerca da proposta de lei n.o 18/I. No último dia verificou-se que não havia quórum, após já ter sido feita uma votação que acabou por ser anulada. Portanto, continua em discussão esse pedido de urgência, e dou a palavra ao Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Em nome do meu grupo parlamentar- lhe desculpa, mas o Sr. Deputado Angelo Correia não se encontra presente neste momento.O Sr. Presidente: - Posso esperar, se o Sr. Deputado assam o entender.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É preferível prescindir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como não há mas oradores inscritos, vamos proceder à votação do pedido do Governo para ser atribuído processo de urgência à proposta de lei n.o 18/I.
Submetido à votação, foi rejeitado, com 79 votos a favor (PS) e 119 contra (PSD, CDS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declararão de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho de Ministros, ma sua reunião de ontem, analisou a problemática relacionada com o pagamento de parte do 13.o mês em títulos do Tesouro, tendo no comunicado respectivo incluído o seguinte parágrafo: «Dadas as posições enunciadas, em que os interesses partidários de carácter eleitoral se sobrepuseram ao interesse nacional, e não parecendo maternalmente possível executar até ao fim do ano as deduções a que haveria lugar, lembra-se que as entidades devedoras do subsídio de Natal ou equivalente deverão proceder de acordo com a legislação em vigor.»
Nesga medida, ü pedido de urgência que acaba de sor votado perdeu grade parte do seu significado, mas não pode deixam passar-se sem um reparo o medo como o Governo formula a questão.
É efectivamente inaceitável que o Governo se permita qualificar a atitude majoritária desta Câmara como obedecendo a razões de carácter eleitoral, com menosprezo das condições e das exigências nacionais que deviam presidir ao exame desta questão.
O Governo não está autorizado a fazer juízos sobre a forma como a Assembleia da República vota.
O Governo não está autorizado a dizer, quando a Assembleia da República vota maioritariamente uma determinada matéria ou se pronuncia maioritariamente num determinado sentido, que não está ater em conta os interesses nacionais.
1662 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DAREPÚBLICA N.o 53A atitude do Governo é inqualificável e, nessa medida, avém de esta votação ter perdido grande parte do seu significado, dada a posição do Governo, não queríamos na nossa declaração de voto deixar de registar também um protesto veemente pela forreta sobranceira e arrogante como o Governo se permite considerar os trabalhes e as atitudes da Assembleia da República.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para um declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD acaba de votar contra o pedido de urgência na apreciação da proposta de lei do Governo relativa a um esquema de poupança forçada pela subscrição obrigatória de títulos do Tesouro.
Não pretendemos escamotear a questão de fundo, que deve ser apreciada com cuidadoso estudo, pretendemos recusar a precipitação com que agora se pretendia resolver. Ao mesma tempo devemos, por este meio, protestar contra as acusações, no mínimo deselegantes, que a propósito desta questão o Governo em feito à oposição.
Não há, a nível de oposição, qualquer «santa aliança», é bem que se entenda.Protestos do PS.Há, isso sim, a confirmação da opção que foi feita ainda há pouco tempo pelo povo português, e que agora é tomada par representantes que são claramente os da maioria desse mesmo povo -, através dos partidos que aqui rejeitaram a urgência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há, antes de mais, a recusa de uma imposição unilateral, tentada pelo Governo, semi diálogo prévio, com uma arrogância que por meios democráticos item de ser vencida, se não puder ser convencida.
O Governo há-de ver mais uma vez que representa democraticamente apenas um terço do eleitorado português, que a oposição constitui a maioria desse eleitorado e que, pela nossa parte, não estamos depostos a aceitar, nem a recusar, o diálogo democrático com tentativas unilaterais de imposição da vontade de outras partidos, quaisquer que eles sejam.
O Governo representa apenas o PS, o Programa doo Governo é apenas o do PS, mas os bens que se pretendem afectar por estas medidas, a economia que se pretende, através de medidas desgarradas, gerir, bem ou mal, essa é de todo o povo português e não pode ser objecto de experiências precipitadas, inconsequentes e hesitantes.
Entendemos que só depois de apreciados o Plano e o Orçamenta terá sentido, se tiver, pensar em esquemas bem planeados de poupança forçada, dentro de um programa geral de austeridade para todos e não apenas com sacrifício, dos trabalhadores, como se pretendia através do pagamento em títulos do Tesouro de uma parcela do subsídio de Natal.Protestos do PS.Esta é uma razão suficiente para recusarmos a medida proposta. Mais, entendemos que o facto de o Governo ter anunciado em Agosto uma medida relativamente simples e só em Novembro ter tentado impô-la em termos que são substancialmente injustos e que recusou o diálogo com a maioria do povo português - forma tardia e ainda por cima inconstitucional- justifica plenamente a recusa da Assembleia da República em conceder agora, a destempo e a desoras, o pedido de urgência.Entendemos ainda que há que acabar de vez neste momento com a incerteza, nas empresas, deixando doe fornecer pretexto para a violação frequente ou para a hesitação sobre os direitos efectivos dos trabalhadores.
O Governo sebe bem que os subsídios de Natal estarão a ser pagos dentro de breves dias ou, neste momento, já o foram; que nós recusamos a retroactividade de sacrifícios tributários, ou outros sacrifícios forte, e que a injustiça substancial que está posta, tal como es á formulada, exige que o subsídio de Natal, por rendimento doe trabalho, seja, neste momento, pago por inteiro.
Em suma, a recusa da urgência parece-nos que implica esta reflexão necessária: que o PS e o Governo do PS entendam por uma vez que o interesse público e a vontade do povo português só são interpretados pela maioria desta Assembleia, e não por uma minoria dela, ainda que detenha nesse momento o poder governamental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetimos hoje a votação que na última reunião parlamentar havíamos feio, numa votação frustrada por falta de quórum.
Não vou repetir aquilo que a título de intervenção fiz nessa altura como declaração de valo. Interessa apenas dizer dois ou ,três pontos.
O Governo anunciou hoje, através de uma nota oficiosa, que desiste de continuar a congelar o 13.o mês dos trabalhadores e desiste, portanto, da dita poupança forçada do 13.o mês. Cabe aqui dizer que também nos regozijamos cem o fim das medidas administrativas ilegais de congelamento do 13.o mês, contra as quais, de resto, havíamos protestado na passada sexta-feira. Mas se isto é sim, se o Governo, ela mesmo, desiste - anuncia agora a desistência - dessa medida, a que propósito é que insiste em pedir processo de urgência para uma medida já por ele mesmo reconhecida como impratricável7 Será para que seja a Assembleia a enterrar este cão morto? Mas então não seria melhor que fosse o próprio Governo a evitar que se tivesse criado tal situação?
Entendemos que esta matéria perdeu, pois, toda a urgência, se é que a não tinha perdido completamente na sexta-feira passada. Como tal assim o entendemos.
Cremos que as medidas de poupança forçada eventuais lerão de ser discutidas no quadro da discussão da lei do Orçamento e do Plano e essas leis estão para ser discutidas nesta Assembleia.
15 DE DEZEMBRO DE 1976 1663Não há qualquer urgência nem se justifica sequer de qualquer modo uma medida parcelar de poupança forçada, isolada de, uma discussão global do Orçamento e Plano gera o próximo ano.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma última nota: o Governo invoca para a sua posição .o facto de os partidos da oposição serem, par interesses partidários de carácter eleitoral, sobreposto ao interesse
Cabe dizer que o Governo ignorou aqui uma distinção fundamental. É que hoje já não se tratava apenas de posições partidárias, tratava-se de uma posição da Assembleia da República. E o Governo não está autorizado a julgar desta ou doutra maneira as deliberações da Assembleia da República.Protestos do PS.Mais do que isso, e mesmo que se tratasse de posições partidárias, o Governo não está autorizado a pôr no mesmo pé os partidos que se limitaram a dizer não à medida, sem qualquer proposta alternativa, e aqueles que, como o PCP, disseram claramente não àquela medida porque diziam ao mesmo tempo sim a uma política geral de austeridade, integrada no Plano e no Orçamento do Estado, que em vez de atingir especialmente as classes trabalhadoras atinja particular e especialmente o grande capital.
Esta foi a norma proposta e o Governo não está autorizado a meter-nos no mesmo saco que os partidas da direita ou que um ou outro que não propuseram aqui na Assembleia da República alternativas concretas e válidas para esta medida inconstitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Manuel Moura, para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Moura (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição, o Governo apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.o 18/T, com a qual pretendeu obter a autorização necessária, para efeitos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, para o lançamento de um empréstimo não voluntário junto dos particulares, pretendendo ainda o Governo que fosse atribuído o processo de urgência a esta proposta de lei.
Ao contrário do que aqui foi afirmado pelos oradores que me antecederam, a Governo não desistiu de fasto da proposta de lei apreseis ala. O Governo limitou-se a deixar para tempo mais oportuno e está na disposição de alterar a proposta de lei que se encontra nesta Câmara, no sentido de a mesma ser executada com os mecanismos que se mostrem necessários para ela poder ser eficaz. Portanto, a proposta de lei mantém-se, não foi retirada. Aliás, só por leitura apressada ou por grande ignorância se poderá dizer que o comunicado do Conselho de Ministros retira a proposta de lei que está em apreciação nesta Câmara.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem é que disse isso?O Orador: - Pretendeu, pois, o Governo, com esta proposta, pôr em execução um esquema de poupança pública forçada.Dada que se tratava de um esquema nas condições que a seguir se passam a enunciar, entendeu o Grupo Parlamentar do PS que devia votar a favor do processo de urgência.
Dizia-se na proposta de lei que deviam ser objecto de poupança forçada 1/14 dos rendimentos auferidos em 1975 pelas pessoas singulares residentes no continente e olhas adjacentes sujeitas a imposto complementar, bem como os rendimentos provenientes do subsídio fixado no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 372¡74, de 20 de Agosto - que é o relativo ao 13.o mês -, ou de outras remunerações atribuídas a título equivalerei e, auferidas no exercício de actividades por conta der outrem, independentemente da entidade a que os serviços hajam sido prestados.
Pensamos que da leitura desta passagem da proposta não se pode inferir der maneira nenhuma que o Governo tivesse a intenção de vir obrigar de modo mais gravoso a uma poupança forçada os rendimentos do trabalho por conta de outrem do que os rendimentos não provenientes da trabalho.
Por outro lado, pensamos que se iriam tributar por igual modo os rendimentos provenientes de fontes diferentes.
Entendeu esta Assembleia - apesar de tudo o que aqui se havia dito- recusar o processo de urgência solicitado pelo Governo.O PS entendeu que devia vetar a favor. Estamos conscientes de que a história dirá quem defende os interesses do povo português.Aplausos do PS.Entendemos ainda que era importante o processo de urgência, pois a proposta do Governo ia possibilite ter que na actual conjuntura económica. se fosse proceder à captação de poupanças para fins de investimento em habitação social, que representavam ao mesmo ;tempo medidas de contenção de gastos supérfluos com efeitos negativos no que se refere à balança de pagamentos.
Estes elementos eram importantes para nós, estes elementos continuam a ser importantes para nós, daí termas votado o processa de urgência.
Para terminar, queria deixar bem explícito que aquilo que foi votado nesta Câmara. foi o processo de urgência e não a matéria de fundo da questão.
O Grupo Parlamentar da PS espera ardentemente que na discussão da matéria de fundo não sei venha a formar novamente a maioria que aqui foi necessária para a defesa das rendimentos mais altos. E isto a bem do povo português.Aplausos do PS.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: A UDP votou contra em consequência das posições públicas que já havia tomado e que pensa serem do conhecimento de todo o povo trabalhador. No entanto, queremos dizer que o Governo, durante a discussão do seu Programa, disse que o 13.o mês seria pago em títulos do Tesoura - era uma ideia que o Governo tinha - e foi perante a tomada firme
1664 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53de posições, quer de organizações sindicais, quer de assembleias de trabalhadores (e muitas dessas posições foram enviadas a esta Assembleia), que o Governo tomou a posição de que apenas as importâncias anima de 5000$ seriam pagas em t>ltullos do Tesoura. Mas, mantendo-se a posição firme dos trabalhadores, o Governo subiu para 7000$ a .importância que não seria paga .em títulos do Tesouro.
Portanto, em primeiro lugar, foi o povo trabalhador e as organizações sindicais que fizeram recuar o Governo da. sua primeira intenção, claramente manifestada no seu Programa, de pagar integralmente o 13.o mês em títulos do Tesouro.
A UDP está disposta a apoiar a política que recaia não sobre os trabalhadores, mas sim sobre os capitalistas e sabre os altos rendimentos. E á disposta a estudar essa política e a apoiá-la, caso tenha por directriz central que sejam os ricos a pagar a crise que e1e,s próprios provocaram - a crise em que a sociedade portuguesa se encontra. E encontramo-nos na disposição de estudar, inclusivamente com o Governo, a fixação de um salário máximo nacional, o fim das indemnizações aos grandes agrários e monopolistas, porque não está certo - mesmo para cima das 7000$ - que seja tirado dinheiro dos bolsos das trabalhadores para amanhã ir ser entregue em indemnizações (que, ao que parece, rondarão os 30 milhões de contos) aos grandes capitalistas e grandes agrários. Isto é ir tirar dinheiro aos bolsos das trabalhadores para ir pô-lo nos bolsos dos grandes capitalistas.
Estamos dispostos a estudar a finalização imediata dos subsídios aos grandes agrários, que estão a receber 8500$ mensais d.e subsídio, enquanto os trabalhadores - que trabalharam uma vida inteira no Alentejo e estão agora na situação de reformados chegam a receber por mês à volita de 500$ de reforma. Os grandes agrários, que nada fizeram e exploraram o povo trabalhador, estão neste momento - ao abrigo de um pacto assinado pelo PS, pilo PSD e pelo partido do Dr. Cunhal- a receber subsídios da ordem dos 8500$.
Além disso, a confiscação das grandes fortunas coloniais, dos grandes monopólios e latifundiários é uma medida que devia já ser tomada, para que fossem de facto os ricos a pagar a crise. Além de que devem ser tomadas medidas drásticas, quer em relação a importações de luxo, quer em relação aos actos rendimentos.
E, assim, uma vez tomadas todas essas medidas sobre as ricos, se ainda for necessário tomar mais algumas medidas de austeridade que atinjam o povo trabalhador, então nessa altura estaremos na disposição de estudar essas medidas, mas só depois de sabermos qual é o montante dessas providências drásticas tomadas sobre os ricos, porque foram eles que provocaram esta crise, nomeadamente em quarenta e oito anos de ditadura fascista, e, portanto, é sobre eles que deve recair qualquer política de austeridade.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vai agora prosseguir-se cem o debate sobre o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos Trabalhadores, pedido esse apresentado pelo CDS, que enviou para a Mesa três proposta de substituição e uma de eliminação.
Em continuação do debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CD-S): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas, a propósito do decreto-lei em causa, fazer algumas perguntas ao Governo.
De facto, perante grupos parlamentares que já anunciaram as suas posições de voto antes do fim do debate, perante uma maioria normalmente obstinada e perante um Governo que até tem usurpado funções desta Assembleia, parece que as oportunidades da oposição quase só se cingem a formular interrogações!
Parece que não é possível vencer ou convencer as posições governamentais, parece que é passível apenas conhecer a vontade do soberano, ajudar a desvendar os mistérios do Poder ...
É, apesar de iludo, uma arma da democracia que
A primeira interrogação envolvida na apreciação deste decreto-lei é a seguinte: o Governo considera a propriedade privada um direito fundamental ou não? A propriedade privada é para o Governo um direito fundamental ou um puro instrumento de política económica partidária? É um direito fundamental ou um puro direita regulamentar ou legal, criado e negado a seu bel-prazer pelo poder do Executivo?
A verdade é que a propriedade é um direi o fundamental em todas as constituições de democracia pluralista que existem no mundo.
A Constituição Portuguesa de 1976 retrata o direito da propriedade entre os diremos fundamentais dos cidadãos portugueses (artigo 62.o).
Mais: tradicionalmente a propriedade é concebida como garantia institucional, isto é, como suporte real - não apenas legislativo- e charneira de todo os restantes direitos fundamentais.
Mas, então, se se trata de um direito fundamental, como é possível que, o Governo tenha legislado sobre uma tal matéria, pertencente inequivocamente à competência exclusiva da Assembleia da República alínea c) do artigo 167.o]?
A legislação sobre a propriedade é uma prerrogativa tradicional dos parlamentos! E os direitas fundamentais, em geral, nasceram contra a prepotência, a provisoriedade e a unilateralidade dos Executivos. Gomo poderia então confiar-se-lhe a disciplina de tais direitos?
Os próprios impostos concebidos, de certo modo, como excepção à propriedade, são da competência exclusiva da Assembleia!
De resto, a não consideração da propriedade como direito fundamental teria efeitos inadmissíveis:a) Imagine-se, por exemplo, que dela poderia resultar a possibilidade da colectivização total da propriedade, através de meros decretos-leis. Enfim, seria claramente o princípio de um socialismo antidemocrático e autoritário;
b) Além disso, se o Governo não tem a confiança do sector privado é por não tratar a propriedade como um direito fundamental.
15 DE DEZEMBRO DE 1976 1665O problema da confiança da iniciativa privada não é de concessões nem de reconhecimento do sector respectivo.
O sector privado não está interessado em formas de paternalismo, de resto, com alguma similitude com as antigas.
A delimitação entre sector privado e sector público que parece, aliás, ter abortado recentemente pela « milésima» vez- não será garantia nenhuma se por trás do sector privado não estiver a fundá-lo um direito fundamental da propriedade. Se este direito fundamental não existir e não for tratado como tal, a delimitação entre sector público e sector privado será mera instrumento da política económica e partidária do Governo-a qual, de resto, tem mais características de volubilidade que de constância.
Mas não foi só a competência da Assembleia da República que foi expropriada. Com o decreto-lei em causa o Governo paralisou o direito à acção judicial e regulou retroactivamente acções que tinham por objecto direitos fundamentais.O Governo imiscuiu-se, assim, ilegitimamente na zona de acção dos tribunais.De facto, ao agir sobre casos pendentes em juízo, o Governo:Viola o princípio da separação dos poderei e funções entre os órgãos do Estado;
Viola o princípio de igualdade. Criou uma disparidade entre todos os que já tinham obtido a restituição da propriedade das suas empresas e os que não chegaram a obtê-la. Uma disparidade, portanto, entre os casos já julgados e os casos sub judice;
Em terceiro lugar, este decreto degrada a noção de lei, ao. torná-la instrumento d)r interesses concretos e ,imediatos do Governo ou, pior do que isso, de opções práticas da Administração, neste caso da Administração do Trabalho.Lembra-me um decreto-lei. doe Marcelo Caetano que foi, feito com a prosaico intuito de liquidar uma operação comercial.Vozes de protesto do PS.Até já aqui nesta Assembleia se reconheceu que este decreto-lei era uma providência cautelar! Já alguém viu ou admitiu na esfera civilizada do direito ocidental que uma providência cautelar (tenha forma e dignidade legislativa? Será que a advogado Dr. Mário Soares transporta para o Governo as soluções que gostaria de pedir aos tribunais como advogado de acusação da iniciativa privada? Será precisa lembrar que entre o decreto-lei e a sentença, entre decreto-lei e lei há uma diferença constitucional a respeitar? Ou será que o Governo não merece senão as faculdades de direito que tem?
O Governo não :em o direito de tratar ninguém como implicado e muito menos como suspeito do que quer que seja! Ninguém! Quanto mais uma classe de pessoas, classe de pessoas definida no mais puro sentido corporativo ...