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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1617 XII 1 - AL2011-12-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:28:38 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de SinesII SÉRIE-B — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.X 1620 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:11:27 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de AlijóII SÉRIE-B — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 108S2 | 22 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os alunos  usufruem, há vários anos, de uma rede de transportes que permite a suadeslocação de casa para os estabelecimentos de ensino e vice-versa, durante o períodoescolar.Para tal, o decreto-lei 299/84, de 5 de Setembro estabeleceu a transferência para os municípiosdas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dostransportes escolares, aos alunos dos ensinos básico e secundário, cuja distância casa/escolaseja superior a três ou quatro quilómetros.Além disso, foi criado um Conselho Municipal de Educação que, de entre outras funções,adequa as diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particularno que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação.Atualmente, o transporte escolar está garantido em 250 das 308 câmaras, permitindo assim aosalunos deslocar-se diariamente para as escolas, sendo que nalgumas zonas do país trata-se daúnica alternativa das populações.No entanto, os municípios vêm acumulando dívidas às empresas transportadores, que rondamhoje os 60 milhões de euros, situação que já levou, anteriormente a Associação Nacional deTransportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTRPP) a apelar para a regularizaçãodos pagamentos. Não tendo sido regularizada, surge agora a advertência, na voz do presidente da ANTRPP,para a possível paralisação das empresas transportadoras ou, em contrapartida, à necessidadede cobrança das deslocações aos próprios alunos usufrutuários.Com efeito, cerca de 70 empresas estão em risco de também elas incumprir nos seus deveresdevido a esta divida camarária, implicando, por isso, medidas mais drásticas no sentido deresolver este diferendo.A confirmar-se esta situação, muitos alunos terão que passar a custear o seu deslocamentopara os estabelecimentos de ensino onde se estão a formar, implicando mais um acréscimo decustos para usufruir de um ensino público gratuito e obrigatório.A incomportabilidade desta solução, sobretudo numa época de graves restrições económicas,deve ser alvo de uma atenta análise, não cabendo aos agregados familiares sustentar umaincumbência que, por lei, pertence aos municípios.X 2343 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:55:13 +00:00Reason:Location:Transportes escolaresMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Assim, tendo em conta a gravidade da questão e a urgência de uma resposta concreta, requerse, através de V. Exa., Ministro da Economia e Emprego, resposta às seguintes questões:Tinha V. Exa. conhecimento desta avolumada dívida das câmaras municipais às empresastransportadoras?1.De que forma pretende intervir, no sentido de resolver esta questão?2.Não tendo os alunos qualquer responsabilidade no endividamento e tratando-se de umaobrigação legalmente estipulada para os municípios, de que forma será mantido o transporteescolar destes alunos, nos termos da lei, na impossibilidade de se chegar a um acordo noplano de pagamentos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)ODETE JOÃO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)JACINTO SERRÃO(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando a decisão do Governo de determinar por Resolução do Conselho de Ministrosno30/2011, publicada no DR no 140, de 22 de Julho de 2011, a reintrodução de portagens naPonte 25 de Abril durante o mês de Agosto;Considerando que os Acordos de Reequilíbrio Financeiro assinados entre o Estado Português ea Lusoponte em 2001 e 2008 – que revêm em baixa os pagamentos previstos em 2001 - têm emconta os valores das taxas de portagem que a concessionária deixou de receber com a suaeliminação durante o mês de Agosto;Considerando que o relatório do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do SectorEmpresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Boletim Informativo Parcerias Público-Privadase Concessões – 4o Trimestre 2011, não regista nenhuma receita a favor do Estado;Considerando que no mesmo relatório se evidencia que o Estado procedeu ao pagamentointegral, junto da Lusoponte, dos encargos previstos nos Acordos de 2001 e de 2008, queincluem as previsões dos montantes devidos por não cobrança das Taxas de portagem naPonte 25 de Abril durante o mês de Agosto;Considerando que o mesmo relatório evidencia que os pagamentos foram feitos no últimotrimestre, já depois da cobrança de portagens feita pela Lusoponte aos utentes da Ponte 25 deAbril;Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados PauloRibeiro de Campos,José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Rui Paulo Figueiredo e BasílioAdolfo de Mendonça Horta da Franca, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia edo Emprego, resposta às seguintes questões:Quanto recebeu o Estado pela decisão de introduzir portagens em Agosto?1.Qual foi a entidade do Estado que registou essa receita?2.Porque esse valor não está registado no relatório do GASEPC?3.Se o Estado não recebeu onde está esse dinheiro?4.Confirma-se que depois da cobrança de portagens no mês de Agosto, pela Lusoponte, oEstado procedeu a pagamentos à Lusoponte para a compensar da não cobrança deportagens?5.X 2344 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:55:00 +00:00Reason:Location:PortagensMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Porque não foi feito encontro de contas?6.Porque foi pago pelos utilizadores à Lusoponte e adicionalmente e à posteriori pago peloEstado, via Estradas de Portugal?7.Qual a justificação para que hoje, 1 de Março de 2012, a Lusoponte tenha nos seus cofres oproduto das portagens do mês de Agosto e ainda o pagamento do Estado à empresa, feito àposteriori da cobrança de portagens, para ressarcir a empresa pela não cobrança deportagens?8.O que a Estradas de Portugal fez para  salvaguardar os direitos do Estado, em receber deimediato o produto da cobrança de portagens aos utilizadores que são devidos ao Estado, oupor outro lado evitar um duplo pagamento à concessionária num ano particularmente difícildas contas públicas?9.O que INIR fez, enquanto concedente, para  salvaguardar os direitos do Estado, em receberde imediato o produto da cobrança de portagens aos utilizadores que são devidos aoEstado, ou por outro lado evitar um duplo pagamento à concessionária num anoparticularmente difícil das contas públicas?10.O que o Ministério da Economia e Emprego e o Ministério das Finanças fizeram para salvaguardar os direitos do Estado, em receber de imediato o produto da cobrança deportagens aos utilizadores que são devidos ao Estado, ou por outro lado evitar um duplopagamento à concessionária num ano particularmente difícil das contas públicas?11.Quem está a beneficiar com este duplo pagamento?12.O Inir salvaguardou esta questão e pelo menos imputou juros à concessionária por nãoestar a receber os montantes devidos?13.E qual é a posição da EP que está a pagar sem receber? Salvaguardou esta questão?14.E as tutelas MF e MEE já tomaram posição? Salvaguardaram o interesse público?15.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)DUARTE CORDEIRO(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Portugal regista atualmente, a par da Finlândia, o melhor resultado do mundo em termos demortalidade infantil. Em 2010 o País registou o mais baixo valor da mortalidade infantil desempre e em todas as Regiões foi consistentemente verificada a diminuição desta taxa, exceptona Região Autónoma dos Açores.Segundo os dados divulgados pela Direcção-Geral da Saúde, morreram em 2010 duas vezesmais bebés no arquipélago do que no resto do País e, desde 2008 os Açores registam as taxasmais elevadas de mortalidade infantil.De acordo com a opinião dos técnicos regionais esta circunstância deve-se, essencialmente, àcondição insular da Região e à falta de médicos de família e às consequentes dificuldades deacompanhamento das mulheres grávidas.Constituindo esta taxa um importante indicador do desenvolvimento socioeconómico dequalquer Comunidade, ela assume ainda maior relevância numa Região que se debate comgravíssimos problemas de desertificação na grande maioria das suas Ilhas. É um indicadormuito penalizante para os Açores e a merecer, por isso, uma reflexão séria de todas asentidades que participam na promoção da qualidade de vida das populações e do seudesenvolvimento comunitário. É certo que são as autoridades regionais as primeirasresponsáveis por esta lamentável situação mas, não será menos certo, que o Estado não sepode demitir de dispensar o auxílio possível a uma situação de tamanha gravidade.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Saúde, as seguintes perguntas:X 2345 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:22 +00:00Reason:Location:Mortalidade infantil na Região Autónoma dos AçoresMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
a) Em face da realidade existente e da gravidade que ela contém, considera o Governo apossibilidade de estabelecer algum mecanismo de colaboração com as autoridades regionaisque concorra para a correção da situação descrita? Se sim quando, e em que moldes, julgapossível fazê-lo?b) Uma das justificações para os valores actuais na Região prendeu-se com a dispersãogeográfica do seu território. Sucede, todavia, que a Direcção-Geral de Saúde refere o ano de2008 como aquele em que nos Açores se verificaram, de forma continuada, as mais altas taxasde mortalidade infantil. Convirá, assim, conhecer como se comportava esta mesma taxa, nosanos anteriores relativamente às outras Regiões do País, dado que a condição geográfica semantém constante?c) Outra das razões apontadas para estes valores são a recorrente falta de médicos de família,sobretudo nas Ilhas mais pequenas. Considera o Governo a possibilidade de disponibilizaralguns destes profissionais, que agora parecem existir em excesso em alguns serviçosnacionais, para trabalharem na Região, nas zonas de maior carência?d) Os transportes aéreos de emergência assegurados na Região pela Força Aérea Portuguesatêm um papel determinante para que os valores em apreço não sejam ainda piores. Importa queo Governo mantenha a operacionalidade destes meios por forma a não penalizar ainda mais aspopulações que a eles recorrem. Assim, está o Governo em condições de garantir que estesmeios não serão afetados pelos cortes orçamentais que decorrem da situação que o Paísatravessa? Caso contrário como tenciona resolver o problema, tendo em conta que estamos atratar de vidas humanas?e) Recebeu o Governo das autoridades regionais alguma solicitação, proposta ou projeto decooperação tendo em vista a resolução desta complexa e grave realidade? Em caso afirmativosolicitamos, em triplicado, cópia da documentação disponível.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Tribunal do Nordeste, na ilha de São Miguel, tem tido uma existência acidentada e já foicriado, extinto e recriado várias vezes.O povo e as autoridades do Concelho estão por isso habituados às flutuações dos humores dosgovernantes do Terreiro do Paço e mantêm-se unidos na defesa vigorosa do seu Tribunal, quelhes garante Justiça próxima e acessível a quem a ele necessita recorrer.O Tribunal do Nordeste foi restaurado em 1974 e tem funcionado com encargos mínimos para oEstado, já que as instalações são fornecidas pela Câmara Municipal, sempre empenhada noseu melhoramento.Em 2004, um Governo PSD/CDS chegou mesmo a desencadear, para um terreno cedido pelomunicípio, o processo de construção do Palácio da Justiça do Nordeste, logo a seguir abortadoviolentamente pela governação socratiana, que aliás consta também programou extinguir oTribunal em questão, só não o tendo conseguido porque o Povo Português se encarregou de aexpulsar do poder, em eleições livres.Com esses antecedentes, todos os nordestenses e os açoreanos em geral estão indignadoscom o anúncio da extinção do Tribunal do Concelho do Nordeste!Os argumentos invocados para justificar medida tão gravosa foram já rebatidos em documentoparlamentar dirigido ao Governo pelos nossos colegas Deputados dos Açores eleitos pelo PS, oque nos dispensa de os repetir, porque os elementos por eles citados são exactos e não podempor isso ser contraditados pela sonolenta burocracia da régua e esquadro...X 2346 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:21 +00:00Reason:Location:Anunciada extinção do tribunal no concelho do Nordeste, na Região Autónoma dosAçoresMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
As peculiares condições orográficas do Concelho do Nordeste impõem que o Tribunal mantenhaa porta aberta, por uma questão de respeito pela cidadania da sua população.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:a) Durante o anunciado processo de consultas sobre o novo mapa judiciário, vai o Governo ouviros órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores?b) Cuidará o Governo de pedir expressamente parecer à Câmara e à Assembleia Municipal doNordeste, por ser o único Tribunal preliminarmente anunciado para extinção na RegiãoAutónoma dos Açores?c) Já tomou o Governo conhecimento — ou vai tomar — da posição dos representantes,concelhio e regional, da Ordem dos Advogados, que são também favoráveis à manutenção doTribunal do Nordeste?d) A especialização dos juízes poderá ser estendida ao Nordeste, rodando os magistrados parairem prestar Justiça aos interessados conforme a matéria dos processos?e) A anunciada especialização não vai afinal facilitar a deslocação de magistrados ao Tribunaldo Nordeste — e também aos outros — com custos mínimos para o Estado, compatíveis com asexigências da Troika e com evidente vantagem para os cidadãos?Lisboa e Sala das Sessões, 2 de Fevereiro de 2012Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA recente visita oficial do Ministro da Defesa Nacional aos Estados Unidos foi rodeada degrande expectativa, levando o titular a antecipar a viagem e a não comparecer numa reuniãocrucial de âmbito político-partidário onde foi apreciado um importante documento ideológicoprogramático cuja elaboração tinha sido por ele superintendida.Afinal ficamos um pouco desapontados com os resultados conhecidos, que se resumiram aoanúncio da redução dos efectivos militares americanos na Base das Lages, na ilha Terceira,Região Autónoma dos Açores.Se era só para isso, não valia a pena uma visita oficial - pelo que deduzimos que haverácertamente outros relevantes temas,  tratados ao mais alto nível, referentes à cooperaçãobilateral luso-americana em matéria de Defesa.Com natural salvaguarda das matérias eventualmente cobertas pelo segredo de Estado, impõese esclarecer a opinião pública, mormente a açoreana, que está muito intrigada com a situaçãode enfraquecimento da Base das Lages numa altura em que se fala de incremento da presençamilitar americana nas bases situadas em Espanha.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dospreceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, atavés do Ministroda Defesa Nacional, as seguintes perguntas:1. Como avalia o Governo a anunciada redução do efectivo militar americano na Base dasLages, em termos de importancia estratégica da mesma e empenho do Governo dos EstadosUnidos na cooperação bilateral com Portugal?2. Foi ponderado, nas conversações havidas em Washington, o impacto da dita redução naeconomia da ilha Terceira e da Região Autónoma dos Açores?3. Foram já postas, oficialmente, ao corrente da situação as entidades competentes da Região?4. Vai o Governo Regional ser envolvido, no respeito das prerrogativas constitucionais eestatutárias da Região, nos trâmites concretos da redução em causa e nas adaptaçõescorrespondentes?5. Que outros temas, não cobertos pelo segredo de Estado, foram tratados, durante a visitaoficial do Ministro da Defesa Nacional a Washington, no âmbito da cooperação luso-americanaX 2347 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:19 +00:00Reason:Location:Cooperação luso-americana em matéria de defesa e seus reflexos na RegiãoAutónoma dos AçoresMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
em matéria militar?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs deputados do PCP eleitos pelo distrito do Porto realizaram, recentemente, um conjunto devisitas e reuniões com diversas entidades ligadas ao sector das pescas para averiguar eperceber a dimensão do problema do assoreamento das barras da Póvoa de Varzim e Vila doConde.Depois de falar com o Sindicato dos Pescadores, com associações de armadores, com aAssociação Pró-maior Segurança dos Homens do Mar, com a capitania do Porto da Póvoa deVarzim e com representantes do IPTM, não restam quaisquer dúvidas que a situação do portoda Póvoa de Varzim e do porto de Vila do Conde é insustentável e exige uma urgenteintervenção.Na verdade, graças ao assoreamento das barras destes portos, a navegabilidade e a segurançados pescadores encontra-se seriamente ameaçada.De acordo com informações recolhidas, o porto de Vila de Conde já se encontra com anavegabilidade condicionada, apenas sendo permitida a sua utilização duas horas antes edepois da praia-mar, e o porto da Póvoa de Varzim fecha se o estado do mar se agitar e aondulação ultrapassar os dois metros e meio.Importa referir que uma ondulação de dois metros e meio é muito frequente e normal naquelaregião, pelo que o porto da Póvoa de Varzim apenas não encerrou devido ao “anormal” bomtempo que se tem verificado.Esta situação, insustentável, provoca sérios prejuízos aos pescadores e suscita sérias questõesquanto à segurança dos pescadores.Como refere o Sindicato dos Pescadores em comunicado “O assoreamento dos portoscondiciona drasticamente a saída e entrada das embarcações e a situação é de tal modo grave,que mesmo em dias em que as condições do mar e do tempo são favoráveis à actividade, setorna perigoso sair com a embarcação”. Mais referem:“ Esta situação põe em causa aX 2348 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:17 +00:00Reason:Location:Assoreamento dos portos da Póvoa de Varzim e Vila do CondeMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
segurança dos pescadores e perspectiva a ocorrência de situações desastrosas para estesprofissionais.”Por fim, o sindicato alerta e bem:“ Além dos problemas de segurança, há também a questãosocial. O sector da pesca é um sector já por si precário...” e alerta que face à possibilidade deencerramento das barras “estes pescadores e as suas famílias vão ser confrontados ainda commais precariedade, mais pobreza e mais dificuldades no seu dia-a-dia e no cumprimento dassuas obrigações financeiras”.Importa referir que a atividade piscatória tem uma significativa importância nos concelhos daPóvoa de Varzim e Vila do Conde. Desta atividade dependem milhares de pessoas e oencerramento destas barras implica gravíssimas consequências económicas e sociais.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Territórioo seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto ao estado das barras da Póvoa de Varzim eVila do Conde?2.o Que medidas tenciona este Ministério tomar para assegurar, com urgência, odesassoreamento destas barras?3.o Vai este Ministério permitir o encerramento destas barras com as dramáticas consequênciasque tal decisão comporta para os pescadores?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA escola D. Infante Henrique é uma das mais antigas e emblemáticas escolas da cidade doPorto. Com um longo historial de serviço à cidade e às suas populações, o edifício da escola D.Infante Henrique tem mais de 90 anos de idade.Durante todo o seu período de existência, este edifício apenas beneficiou de pequenasreparações. Assim, hoje é mais que evidente a necessidade de uma intervenção de fundo quepermita a requalificação deste edifício.De entre os diversos problemas que a escola vive, importa destacar as fugas de água, que sedevem à degradada canalização e que levaram a que em Novembro passado esta escola sevisse obrigada a pagar uma fatura de água de cerca de 2 mil euros, os laboratórios têmequipamentos ultrapassados, as salas de aulas estão degradadas e são desconfortáveis, oginásio não tem as medidas adequadas, as casas de banho são antigas, e por fim, as oficinasprecisam de uma urgente modernização.Importa referir que esta escola, que conta com mais de 700 alunos, está vocacionada para oscursos profissionais e que a mesma constava na lista de escolas a intervencionar pela empresa“Parque Escolar”.Acontece que, numa recente visita à escola, constatámos, além dos problemas acima descritos,que esta escola não foi intervencionada.Assim, é urgente uma intervenção de fundo que melhore as condições desta escola e façajustiça ao percurso histórico que esta escola tem.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação eCiência o seguinte:X 2349 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:15 +00:00Reason:Location:Obras de requalificação na Escola D. Infante Henrique, no PortoMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
1.o Que informações possui este Ministério e que avaliação faz quanto ao estado em que seencontra esta escola?2.o Tendo em conta a necessidade de requalificação desta escola, para quando pretende esteMinistério iniciar as obras?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs informações veiculadas pela empresa Unicer S.A. assumem o encerramento da sua unidadeprodutiva de Santarém em 2013, fábrica em funcionamento desde 1975, que emprega cerca de230 trabalhadores e que é  rentável e pertence a um grupo que apresenta um lucroconsiderável, e crescente, nos últimos anos.Na base deste encerramento estão a implementação de 2 novas linhas produtivas em Leça doBalio, que manterão exatamente a mesma produção que existem atualmente em Santarém.Este deslocalização da produção obrigará à cessação de funções, em Santarém, de 133 postosde trabalho, não sendo garantido o aumento de qualquer posto de trabalho em Leça de Balio,com as novas linhas de produção.Esta reorganização produtiva da Unicer S. A. não poderá ser vista como um incremento para aprodução, nem para o emprego, visto que não altera a quantidades a produzir, nem criaqualquer posto de trabalho. Pelo contrário, poderá vir a criar um desemprego considerável paraa região de Santarém.Importa pois, avaliar os apoios estatais dos últimos anos à referida empresa, ao nível do que foidestinado ao investimento no concelho de Santarém, que tem um impacto significativo em todaa região, e que de um momento para o outro pode ficar prejudicado por uma decisão ainda nãocompreendida, ao nível de uma unidade lucrativa da empresa.É neste sentido que os deputados eleitos pelo PSD no distrito de Santarém, vêm requerer a V.Exa. se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego, e ao abrigodas disposições regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:Quais os valores atribuídos pelo Estado Português, seja através dos programas comunitários(QREN) seja em financiamentos individuais, à empresa Unicer S.A., nos últimos 5 anos;1.Qual o valor global atribuído pelo Estado Português, às empresas do concelho de Santarémno âmbito de programas de apoio e financiamento destinados à promoção de emprego e noâmbito de apoios à produção nacional;2.De que forma equaciona a atribuição consequente de financiamentos que vierem a serrequeridos pela Unicer S.A..3.X 2350 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:14 +00:00Reason:Location:Financiamentos do QREN no concelho Santarém (UNICER)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sNUNO SERRA(PSD)VASCO CUNHA(PSD)CARINA OLIVEIRA(PSD)ISILDA AGUINCHA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA segurança rodoviária é um objetivo prioritário na defesa da circulação em segurança depessoas e bens, problemática à qual a Assembleia da República dá a maior atenção, estandoespecificamente a debater neste momento o tema no Grupo de Trabalho de SegurançaRodoviária, no âmbito da Comissão de Economia e Emprego.Neste contexto, chegou ao conhecimento de alguns deputados do Grupo de Trabalho deSegurança Rodoviária, que a Brisa- Autoestradas de Portugal, S.A., empresa concessionária deautoestradas, poderá não estará a respeitar os procedimentos legais para a sinalização deacidentes e as suas normas internas poderão estar mesmo desconformes às disposições legaisconstantes no Decreto Regulamentar no 22-A/98, de 1 de Outubro (alterado pelo DecretoRegulamentar no41/2002 de 20 de Agosto e o no13/2003, de 26 de Junho).Dispõe o regulamento sobre sinalização temporária no seu capítulo V, artigos 77o no1, 78o no1,82o, e especificamente como preceitua também o artigo 83o do mesmo diploma: “Sempre queexistam obras e obstáculos ocasionais na via pública, a zona onde estes se situam deve serantecedida pela colocação de sinalização de aproximação, que compreende a pré-sinalização, asinalização avançada e a sinalização intermédia.”Segundo nos foi comunicado, a concessionária entenderá que os seus funcionários “devem emprimeiro lugar colocar a sinalização de posição e só depois a de aproximação” – o quealegadamente será na maioria das vezes, completamente impossível de efetuar à posteriori.A verificação anterior de um acidente no dia 1 de Janeiro de 2010 que terá vitimado umfuncionário da referida empresa exactamente quando sinalizava um outro acidente no local, eque terá ocorrido na A4 junto ao túnel das Águas Santas no sentido Amarante-Porto, parecejustificar uma preocupação adicional com este assunto, e a necessidade de confirmar se oEstado estará a fiscalizar os procedimentos das concessionárias através dos seus mecanismoscompetentes nesta matéria, sejam eles o InIR ou a EP.X 2351 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:12 +00:00Reason:Location:Pedido de informações à BrisaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados do Partido SocialDemocrata, abaixo indicados, vêm requerer que V. Exa. se digne a solicitar ao Governo atravésdo Ministro da Economia, nomeadamente através da entidade que detém a concessão-geral dasestradas portuguesas, a E.P, S.A, ou do Regulador, o InIR, a quem compete a “fiscalização esupervisão da gestão e exploração da rede rodoviária, controlando o cumprimento das leis eregulamentos”, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:Tem o Ministério da Economia conhecimento da situação concreta relatada? Cabendo ao InIR por disposição da respectiva Lei Orgânica ‘promover a definição e aplicaçãode normas relativas a qualidade e segurança’, qual a intervenção concreta do InIR em matériade normativos de segurança junto das concessionárias? Em que condições tem sido exercidaa fiscalização efectiva do cumprimento da lei por parte do InIR ou de outra entidade emrepresentação do Estado? Está o Estado em condições de assegurar a conformidade das normas internas de segurançadas subconcessões rodoviárias à legislação vigente? No âmbito dos contratos de concessão tem a Brisa procedimentos próprios em matéria desegurança? Difere esta prática da aplicada nas outras subconcessões? No caso de acidente, quais as responsabilidades das subconcessionárias em matéria deacionamento e controlo de acidente, sinalização temporária do mesmo, e em particular daBrisa, e qual a articulação com as forças de segurança? Estarão as outras concessionárias a agir em conformidade com a legislação? Quais osprocedimentos a que estão vinculadas todas as subconcessionárias rodoviárias, incluindo asex-SCUT, no que diz respeito a cumprimentos de sinalização temporária e apoio e assistênciaem caso de acidentes? No caso em concreto da Brisa- Autoestradas de Portugal, S.A, analisou o InIR a situaçãodescrita? Quais os procedimentos internos validados a que a Brisa está sujeita em matéria desinalização temporária? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sCARINA OLIVEIRA(PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)PEDRO PIMPÃO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nas últimas semanas têm chegado ao Grupo Parlamentar “Os Verdes” vários relatos por partede agricultores, sobretudo do distrito de Beja, que manifestam a sua indignação, pelo facto de seestarem a ser vítimas de uma real divergência na determinação do rendimento relevante paraefeitos de incidência contributiva de trabalhador independente.Nalguns casos, os agricultores dizem que estamos perante um erro na aplicação doscoeficientes aplicados segundo o regime simplificado do Código de Imposto dos RendimentosSingulares (CIRS), mais concretamente do seu artigo 31o.A confirmarem-se, estas situações constituem uma injustiça, que importa ultrapassar com amáxima urgência, até porque está a causar, por todo o país, muita preocupação nosagricultores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo a existência de situações de divergência na determinação dosrendimentos referidos?2 – Em caso afirmativo:2.1 – Quantos casos foram identificados?2.2– Que motivos justificam essas divergências?2.3 – Que diligências já promoveu ou pondera promover o Governo com vista a corrigir esteserros? Qual o ponto da situação?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 2352 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:10 +00:00Reason:Location:Divergências na determinação do rendimentoMinistério da  Solidariedade e da Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original