13 DE JULHO DE 1983607como o relativo ao rio Ave, apoiado pela OTAN, e também com as instituições de investigação, como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), que também se dedicam à problemática da água; /) Um exemplar do relatório do projecto referido no considerando n.° 4 e indicação das entidades oficiais e autarquias a quem o mesmo foi distribuído.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1983.— O Deputado do CDS, Tomás Espírito Santo.Requerimento n.° 181/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:António Augusto Lacerda de Queiroz, deputado do PSD, vem solicitar a V. Ex." se digne apresentar o seguinte requerimento, ao ■ abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros:Tomando em consideração a Recomendação n.° 960 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, relativa à conferência dos ministros europeus responsáveis pelas colectividades locais e pela protecção da autonomia local na Europa, solicita-se as seguintes informações:Qual a posição do Ministério de V. Ex.a em relação à Carta Europeia da Autonomia Local, tal como foi adoptada pela Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, em Outubro de 1981?Se pensa que esta Carta deveria ter, ou não, um carácter obrigatório, e revestir-se do carácter de convenção europeia?Com os melhores cumprimentos e protestos de elevada consideração.Assembleia da República, 12 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, António Lacerda.Requerimento n.' 182/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito a V. Ex.a se digne fazer as' diligências que considerar necessárias junto do Ministério da Cultura no sentido de saber o seguinte:Para quando está prevista a continuação das escavações e investigações na Estação Arqueológica do Mileu, situada junto da Guarda?Quais as medidas concretas que vão ser tomadas no sentido de preservar esta estação arqueológica, bem como a capela românica do Mileu, e evitar a sua destruição, uma vez que novas construções começam a surgir no meio em que ela está inserida?Para quando se prevê a elaboração da Carta Arqueológica do Distrito da Guarda?Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1983.— A Deputada do PSD, Marília Raimundo.Requerimento n.° 183/1» (1.°JEx.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo notícias divulgadas pela imprensa, a Base Aérea das Lajes tem sido utilizada como um dos pontos de passagem de uma ponte aérea para transporte de armas norte-americanas para o Chade.Face à gravidade de tais factos, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes esclarecimentos ao Governo:1) Têm qualquer fundamento as notícias referen-tes aos factos revelados?2) No caso afirmativo, como explica o MNE estaintervenção indirecta do Governo Português nos assuntos internos do Chade?3) E ao abrigo de que direitos o Qoverno dosEstados Unidos utiliza a Base Aérea das Lajes para a sua intervenção directa nos assuntos internos do Chade?4) Face à posição do Governo Francês em rela-ção ao problema do Chade e tendo havido recentemente um encontro entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros da França e de Portugal, pode o Governo informar se o problema do Chade foi objecto de discussão ou de qualquer acordo nesse encontro?Assembleia da República, 12 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Alda Nogueira — Carlos Carvalhas.Requerimento n.* 184/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É de um enorme interesse para o desenvolvimento industrial e económico do nosso país o complexo petroquímico de Olefinas, que actualmente compreende duas empresas, a CNP e a EPSI.Esse interesse fundamenta-se na possibilidade de melhorar a situação da balança de transacções correntes (evitando o recurso a importações e exportando alguns excedentes), o fortalecimento da malha industrial através da criação e desenvolvimento de unidades produtoras que liguem a refinação de petróleos à transformação de matérias plásticas, borrachas e fibras químicas e a dinamização do processo de actualização tecnológica do País.No entanto, e no caso da CNP, duas questões essenciais se colocam, que põem em causa os interesses atrás descritos:Dificuldades várias, as quais assentam essencialmente na falta de medidas de saneamento