8 DE JUNHO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Lembro os Srs. Deputados que está a decorrer a eleição, durante a reunião plenária, de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP). Para o resultado da eleição poder ser anunciado ainda durante esta sessão, penso que seria prudente as urnas estarem abertas até às 17 horas, para podermos comunicar, ainda em hora útil, o seu resultado. Não havendo oposição, assim se fará. Da nossa agenda consta, por marcação do Bloco de Esquerda, o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 533/XIII (2.a) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 7 de fevereiro (BE), 534/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do «Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade» (BE), 186/XIII (1.a) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 187/XIII (1.a) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e 211/XIII (1.a) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Antes de iniciarmos o debate, tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 530/XIII (2.a) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 531/XIII (2.a) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 532/XIII (2.a) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 533/XIII (2.a) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.a alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 7 de fevereiro (BE), que baixa à 10.a Comissão, 534/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do «Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade» (BE), que baixa à 10.a Comissão, 535/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 536/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 537/XIII (2.a) — Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, 538/XIII (2.a) — Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, 539/XIII (2.a) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, 540/XIII (2.a) — Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão,