19 DE MAIO DE 1994773Convenção que não possa ser dirimido por via negocial num espaço de tempo razoável deve ser submetido a arbitragem, a pedido de qualquer das Partes. Se no prazo de seis meses contados a partir da data do pedido de arbitragem, as Partes não alcançarem um acordo sobre a organização da mesma arbitragem, qualquer delas pode submeter o litigio ao Tribunal Internacional de Justiça, apresentando um requerimento, em conformidade com o Estatuto do Tribunal.2 — No momento da assinatura, ratificação, aprovação, aceitação desta Convenção ou adesão à mesma, qualquer Estado pode declarar que não se considera obrigado a algunias ou todas as disposições do n.° 1. Os outros Estados Partes não ficam obrigados a essas disposições em relação ao Estado Parte que tenha formulado tais reservas.' 3 — Qualquer Estado que tenha formulado uma reserva conforme as disposições do n.° 2 pode, a qualquer momento, levantar essa reserva mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral.Artigo 17.°1 —A presente Convenção fica aberta para assinatura em Roma, a partir de 10 de Março de 1988, para os Estados participantes na Conferência Internacional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, e na sede da Organização, de 14 de Março de 1988 a 9 de Março de 1989, para assinatura de todos os Estados. Posteriormente, fica aberta para adesão.2 — Os Estados podem expressar a sua vinculação a esta Convenção mediante:a) Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; oub) Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ouc) Adesão.3 — Á ratificação, aceitação, aprovação ou adesão deve concretizar-se mediante o depósito do correspondente instrumento junto do Secretário-Geral.Artigo 18."1 — A presente Convenção entra em vigor 90 dias após a data em que 15 Estados tenham assinado a Convenção sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2 — Em relação a um Estado que deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção depois de verificado o procedimento das condições estabelecidas para entrada em vigor, a rati-ficação, aprovação ou adesão produz efeito 90 dias após a data de tal depósito.Artigo 19.°1 — Esta Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte em qualquer momento, um ano após a data da entrada em vigor para esse Estado.2 — A denúncia efectiva-se através do depósito de um instrumento de denúncia junto do Secretário-Geral.3 — A denúncia produz efeitos um ano após a data do depósito do respectivo instrumento ou decorrido prazo mais longo, caso tal esteja especificado no instrumento de dewirtcÀa.Artigo 20.°1 — A Organização pode convocar uma conferência com o objectivo de rever ou alterar esta Convenção.2 — O Secretário-Geral deve convocar uma conferência dos Estados Partes desta Convenção para rever ou alterar a mesma, a pedido de um terço dos Estados Partes ou de 10 Estados Partes, conforme o que reunir maior número de Estados. .3 — Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado depois da data de entrada em vigor de uma alteração a esta Convenção presume-se aplicável à Convenção na sua forma alterada.Artigo 21.°1 — Esta Convenção deve ser depositada junto do Secretário-Geral.2 — O Secretário-Geral deve:a) Informar todos os Estados que tenham assinado esta Convenção ou a ela aderido, bem como todos os membros da Organização, do seguinte:;') Assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como da respectiva data;ii) Data de entrada em vigor desta Convenção;«O Depósito de qualquer instrumento de denúncia desta Convenção, juntamente com a data em que foi recebido e da data em que tal denúncia produza efeitos;iv) Recepção de qualquer declaração ou notificação feita nos termos desta Convenção;6) Enviar cópias autênticas desta Convenção a todos os Estados que a tenham assinado ou a ela tenham aderido.3 — Logo que a presente Convenção entre em vigor, o depositário deve enviar um exemplar autêntico desta ao Secretário-Geral das Nações Unidas para efeitos de registo e publicação, em conformidade com o artigo 102.° da Carta das Nações Unidas.Artigo 22."1 — A presente Convenção foi redigida num único exemplar original nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, sendo cada texto igualmente autêntico.Como testemunho disto, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, apuseram as suas assinaturas na presente Convenção ( ).Feito em Roma em 10 de Março de 1988.(*) Foram omitidas as paginai das assinaturas.PROTOCOLO PARA A SUPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DAS PLATAFORMAS FIXAS LOCALIZADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL.Os Estados Partes do presente Protocolo:Sendo Partes da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima;