II SÉRIE-A — NÚMERO 33 16 O projeto de lei deu entrada em 8 de março de 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em 9 de março, tendo sido anunciado em reunião plenária no dia 11 de março. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da iniciativa legislativa «Implementa a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios do sector social, alargando o âmbito de aplicação da Lei n.o 11/2017, de 17 de abril» – traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verificou-se que aLei n.o 11/2017, de 17 de abril, não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira alteração, referência que se encontra plasmada no artigo 1.o da iniciativa, estando assim cumprida aquela exigência legal. Ainda assim, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento ao título: «Estabelece a obrigatoriedade da existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos do setor social, alterando a Lei n.o 11/2017, de 17 de abril» No que respeita à entrada em vigor, a mesma ocorrerá, segundo o artigo 6.o do projeto de lei, «a 1 de janeiro de 2022», o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais O n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 11/2017, de 17 de abril, na redação dada pelo artigo 2.o da presente iniciativa, prevê que «O Governo elabora e divulga publicamente, até ao final do mês de março de cada ano, um relatório anual sobre o cumprimento das disposições na presente lei». IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus Apresenta-se abaixo informação relativamente aos seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. Indica-se também a legislação do Reino Unido. ESPANHA A Constitución Española de 197822, no seu artículo 43, reconhece o direito à proteção da saúde (1.), estabelecendo a obrigação dos poderes públicos organizarem e tutelarem a saúde pública através da  22 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.ES. Todas as referências relativas à legislação de Espanha devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário.