PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Desenvolvimento do Mapa XVe elementos informativos do Mapa XVI,ambos incluídos no Volume I Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011PROGRAMAFONTE FINANCIAMENTO2010 PagamentosTOTAL2012Anos Seguintes2011 2 197 010 039TOTAL GERAL 3 502 653 053 2 954 637 480 4 801 071 434 18 639 243 816Anos Anteriores 5 183 871 809 2 084 716 135TOTAL CONSOLIDADO 3 307 841 436 2 763 715 863 4 390 338 821 17 427 479 622 4 880 867 366Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTASUnidade: EurosFonte: MFAP/DGOMapa XV - Ministério por programas e medidas (PIDDAC)401Janeiro a Conta De Gerência2010Ministério/Programa/MedidaExecução Anosanteriores2010Pagamentos20112012Anos SeguintesTOTAL PIDDACPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALENCARGOS GERAIS DO ESTADO001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA  2 964 782   104 293  1 220 000  1 773 380    0  6 062 455TOTAL DA MEDIDA  14 554 018  2 460 677  2 320 000  2 593 380    0  21 928 075TOTAL DO PROGRAMA  14 554 018  2 460 677  2 320 000  2 593 380    0  21 928 075TOTAL DO MINISTÉRIO7 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
153 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Página1Ano Económico de 2010Unidade: EurosJaneiro a Conta De GerênciaÁGUEDA ALBERGARIA-A-VELHA ANADIA AROUCA AVEIRO CASTELO DE PAIVA ESPINHO ESTARREJA SANTA MARIA DA FEIRA ÍLHAVO MEALHADA OLIVEIRA DE AZEMÉIS OLIVEIRA DO BAIRRO OVAR SÃO JOÃO DA MADEIRA SEVER DO VOUGA VAGOS VALE DE CAMBRA ALMODÔVAR ALVITO BARRANCOS BEJA CUBA FERREIRA DO ALENTEJO MÉRTOLA ODEMIRA OURIQUE SERPA VIDIGUEIRA VÁRIOS CONCELHOS DO DISTRITO DE BEJA AMARESTotalReceitasGeraisAutofinanciamentoTransf. noâmbito das APFeder QCA IIIe POFederCooperaçãoFundo deCoesãoFeogaOrientação/FEADERFeogaGarantia/FEAGAFundoEuropeu dasPescasOutrosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRADISTRITO/ILHAS CONCELHOS 529.622 0 59.739 1.995.310 297.373 93.162 1.587.635 0 148.442 0  0 179.554 0 192.300  329.818 38.985 0  0  0 80.000  77.961  79.609 0 109.993 10.432  22.139 0 15.366 267.119 0  0 110.461 13.613 0  0 165.437 0  0  0  0  0  0  0 33.734  34.618 202.000 0 10.276 0  0  0  0  0  0  0 29.621 6.882 0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0 174.637 0  0  0  0  0 3.352 0  0  0 258.213 0  0  0  0 71.637 0  0  0  0  0  0  0  0 461.253 0 1.130 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0 3.291.562 0  0  0  0  0  0 459.061 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 640.082 13.613  59.739 1.995.310 637.447 93.162 4.879.197 0 148.442 0 3.352 179.554 33.734 685.979  790.031 38.985  10.276 0  0 151.637 77.961  79.609 0 109.993 40.053  29.021 0 15.366 728.372 0 1.130AVEIRO BEJA BRAGA 5.451.940 662.618 7.299.778 570.139 36.503 560.717 0  0  0 436.202  532.890 1.291.210 0  0  0 3.750.623 0  0 0  0  0 0  0  0 0  0  0 0  0  0 0  0  0 10.208.904 1.232.011  9.151.705Fundo SocialEuropeu7 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________153Consultar Diário Original
154 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Página2Ano Económico de 2010Unidade: EurosJaneiro a Conta De GerênciaBARCELOS BRAGA CABECEIRAS DE BASTO CELORICO DE BASTO ESPOSENDE FAFE GUIMARÃES TERRAS DE BOURO VIEIRA DO MINHO VILA NOVA DE FAMALICÃO VIZELA BRAGANÇA FREIXO DE ESPADA À CINTA MACEDO DE CAVALEIROS MIRANDA DO DOURO MOGADOURO VIMIOSO CASTELO BRANCO COVILHÃ FUNDÃO OLEIROS PENAMACOR VILA DE REI VILA VELHA DE RÓDÃO ARGANIL CANTANHEDE COIMBRA CONDEIXA-A-NOVA FIGUEIRA DA FOZ GÓISTotalReceitasGeraisAutofinanciamentoTransf. noâmbito das APFeder QCA IIIe POFederCooperaçãoFundo deCoesãoFeogaOrientação/FEADERFeogaGarantia/FEAGAFundoEuropeu dasPescasOutrosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRADISTRITO/ILHAS CONCELHOS 2.193.819 618.476  500.000 0  0 338.904 3.560.034 28.181  60.363 0  0 565.966 1.547 0  0 71.286 8.556 3.380.984 728.002 0  0  0 26.510  23.265 567 247.914 6.020.648 19.900 2.124.185 0 0  0 413.545 0 5.960 0  0  0  0 141.212 0 7.532 0  0  0  0  0 55.115 3.746.916 0  0  0  0  0  0  0 942.169 0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 616.759 0  0  0 251.933 1.009.209 0  0  0  0  0  0 28.938 0  0  0 18.049 0  0  0 5.220 250.972  461.542 0  0  0  0  0  0 1.115 6.861.273 0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 3.019 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 2.830 0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 2.445.752  1.627.685 913.545 0 5.960 338.904 3.560.034 28.181  89.301 141.212 0 576.517 19.597 0  0 71.286  13.776 3.687.072  4.936.460 0  0  0 26.510  23.265 567 249.029 14.443.679 19.900 2.124.185 0BRAGA BRAGANÇA CASTELO BRANCO COIMBRA 7.299.778 647.356 4.158.761  8.763.695 560.717 7.532 3.802.031 942.169 0  0  0 616.759 1.291.210 23.269 712.514 6.878.314 0  0  0  0 0  0  0  0 0 3.019 0 2.830 0  0  0  0 0  0  0  0 0  0  0  0 0  0  0  0 9.151.705 681.176 8.673.306 17.203.767Fundo SocialEuropeuII SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
155 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Página1Ano Económico de 2010Unidade: EurosJaneiro a Conta De GerênciaÁGUEDA ALBERGARIA-A-VELHA ANADIA AROUCA AVEIRO CASTELO DE PAIVA ESPINHO ESTARREJA SANTA MARIA DA FEIRA ÍLHAVO MEALHADA OLIVEIRA DE AZEMÉIS OLIVEIRA DO BAIRRO OVAR SÃO JOÃO DA MADEIRA SEVER DO VOUGA VAGOS VALE DE CAMBRA ALMODÔVAR ALVITO BARRANCOS BEJA CUBA FERREIRA DO ALENTEJO MÉRTOLA ODEMIRA OURIQUE SERPA VIDIGUEIRA VÁRIOS CONCELHOS DO DISTRITO DE BEJA AMARESTotalReceitasGeraisAutofinanciamentoTransf. noâmbito das APFeder QCA IIIe POFederCooperaçãoFundo deCoesãoFeogaOrientação/FEADERFeogaGarantia/FEAGAFundoEuropeu dasPescasOutrosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRADISTRITO/ILHAS CONCELHOS 529.622 0 59.739 1.995.310 297.373 93.162 1.587.635 0 148.442 0  0 179.554 0 192.300  329.818 38.985 0  0  0 80.000  77.961  79.609 0 109.993 10.432  22.139 0 15.366 267.119 0  0 110.461 13.613 0  0 165.437 0  0  0  0  0  0  0 33.734  34.618 202.000 0 10.276 0  0  0  0  0  0  0 29.621 6.882 0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0 174.637 0  0  0  0  0 3.352 0  0  0 258.213 0  0  0  0 71.637 0  0  0  0  0  0  0  0 461.253 0 1.130 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0 3.291.562 0  0  0  0  0  0 459.061 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 640.082 13.613  59.739 1.995.310 637.447 93.162 4.879.197 0 148.442 0 3.352 179.554 33.734 685.979  790.031 38.985  10.276 0  0 151.637 77.961  79.609 0 109.993 40.053  29.021 0 15.366 728.372 0 1.130AVEIRO BEJA BRAGA 5.451.940 662.618 7.299.778 570.139 36.503 560.717 0  0  0 436.202  532.890 1.291.210 0  0  0 3.750.623 0  0 0  0  0 0  0  0 0  0  0 0  0  0 0  0  0 10.208.904 1.232.011  9.151.705Fundo SocialEuropeu7 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________155Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Página2Ano Económico de 2010Unidade: EurosJaneiro a Conta De GerênciaBARCELOS BRAGA CABECEIRAS DE BASTO CELORICO DE BASTO ESPOSENDE FAFE GUIMARÃES TERRAS DE BOURO VIEIRA DO MINHO VILA NOVA DE FAMALICÃO VIZELA BRAGANÇA FREIXO DE ESPADA À CINTA MACEDO DE CAVALEIROS MIRANDA DO DOURO MOGADOURO VIMIOSO CASTELO BRANCO COVILHÃ FUNDÃO OLEIROS PENAMACOR VILA DE REI VILA VELHA DE RÓDÃO ARGANIL CANTANHEDE COIMBRA CONDEIXA-A-NOVA FIGUEIRA DA FOZ GÓISTotalReceitasGeraisAutofinanciamentoTransf. noâmbito das APFeder QCA IIIe POFederCooperaçãoFundo deCoesãoFeogaOrientação/FEADERFeogaGarantia/FEAGAFundoEuropeu dasPescasOutrosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRADISTRITO/ILHAS CONCELHOS 2.193.819 618.476  500.000 0  0 338.904 3.560.034 28.181  60.363 0  0 565.966 1.547 0  0 71.286 8.556 3.380.984 728.002 0  0  0 26.510  23.265 567 247.914 6.020.648 19.900 2.124.185 0 0  0 413.545 0 5.960 0  0  0  0 141.212 0 7.532 0  0  0  0  0 55.115 3.746.916 0  0  0  0  0  0  0 942.169 0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 616.759 0  0  0 251.933 1.009.209 0  0  0  0  0  0 28.938 0  0  0 18.049 0  0  0 5.220 250.972  461.542 0  0  0  0  0  0 1.115 6.861.273 0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 3.019 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 2.830 0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 2.445.752  1.627.685 913.545 0 5.960 338.904 3.560.034 28.181  89.301 141.212 0 576.517 19.597 0  0 71.286  13.776 3.687.072  4.936.460 0  0  0 26.510  23.265 567 249.029 14.443.679 19.900 2.124.185 0BRAGA BRAGANÇA CASTELO BRANCO COIMBRA 7.299.778 647.356 4.158.761  8.763.695 560.717 7.532 3.802.031 942.169 0  0  0 616.759 1.291.210 23.269 712.514 6.878.314 0  0  0  0 0  0  0  0 0 3.019 0 2.830 0  0  0  0 0  0  0  0 0  0  0  0 0  0  0  0 9.151.705 681.176 8.673.306 17.203.767Fundo SocialEuropeuII SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________156Consultar Diário Original
157 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Página3Ano Económico de 2010Unidade: EurosJaneiro a Conta De GerênciaLOUSÃ MIRANDA DO CORVO MONTEMOR-O-VELHO OLIVEIRA DO HOSPITAL PENACOVA PENELA SOURE VILA NOVA DE POIARES VÁRIOS CONCELHOS DO DISTRITO DE COIMBRA ALANDROAL ARRAIOLOS BORBA ESTREMOZ ÉVORA MONTEMOR-O-NOVO MOURÃO PORTEL REDONDO VILA VIÇOSA ALBUFEIRA CASTRO MARIM FARO LAGOS LOULÉ OLHÃO PORTIMÃO SÃO BRÁS DE ALPORTEL SILVES TAVIRA VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO VÁRIOS CONCELHOS DO DISTRITO DE FAROTotalReceitasGeraisAutofinanciamentoTransf. noâmbito das APFeder QCA IIIe POFederCooperaçãoFundo deCoesãoFeogaOrientação/FEADERFeogaGarantia/FEAGAFundoEuropeu dasPescasOutrosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRADISTRITO/ILHAS CONCELHOS 72.599 3.962 0  0 44.228 125.326 0 104.365 0 104.704 32.097 0 654.522 1.142.162 41.991  16.548 288.944  150.575 13.591 3.715 17.640  54.452 805.053 5.648 0 964.052 1.099.116 97.398  17.256 601.530 7.759.608 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 1.744.540 772.651 0  0  0  0 140.360 0  0 172.231 9.656 0 2.724 0 117.028 0  0 1.335.795 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 55.554 0  0 2.221.898 0  0  0  0 15.926 0  0  0  0  0  0  0 263.299 2.992.041 0  0  0  0  0  0 18.769  11.282 526.404 0  0 1.426.781 250.884 0  0 5.385 2.250.394 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 9.575 0  0  0  0  0  0  0  0 25.222 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 3.143.021 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 30.699 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 842.602 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 6.788 72.599 3.962 0  0 60.155 125.326 0 104.365 0 104.704 32.097 0 917.821 5.878.743 814.642 16.548 288.944  150.575 13.591 144.075 36.409  75.309 1.503.688 15.304 0 2.393.557  1.350.000 269.980 17.256 606.915 17.616.027COIMBRA ÉVORA FARO 8.763.695  2.445.134 11.425.468 942.169 2.517.191  1.777.793 616.759 0 2.277.452 6.878.314  3.255.341  4.489.899 0  0 34.797 0  0 3.143.021 2.830 0 30.699 0  0 842.602 0  0  0 0  0  0 0  0 6.788 17.203.767 8.217.665 24.028.519Fundo SocialEuropeu7 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________157Consultar Diário Original
158 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Página4Ano Económico de 2010Unidade: EurosJaneiro a Conta De GerênciaALMEIDA CELORICO DA BEIRA FORNOS DE ALGODRES GOUVEIA GUARDA MANTEIGAS MEDA PINHEL SEIA VILA NOVA DE FOZ CÔA VÁRIOS CONCELHOS DO DISTRITO DA GUARDA ALCOBAÇA ALVAIÁZERE BOMBARRAL CALDAS DA RAINHA FIGUEIRÓ DOS VINHOS LEIRIA MARINHA GRANDE NAZARÉ ÓBIDOS PENICHE POMBAL PORTO DE MÓS ALENQUER ARRUDA DOS VINHOS AZAMBUJA CADAVAL CASCAIS LISBOA LOURES MAFRATotalReceitasGeraisAutofinanciamentoTransf. noâmbito das APFeder QCA IIIe POFederCooperaçãoFundo deCoesãoFeogaOrientação/FEADERFeogaGarantia/FEAGAFundoEuropeu dasPescasOutrosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRADISTRITO/ILHAS CONCELHOS 96.295 0 46.373 166.782  368.996 0 127.906  104.872 44.883 772.143 0  0 27.898 0 107.181 416 305.086 1.851 644.713  408.449  675.231 87.587  16.358 177.637 0 418.263 26.031 1.486.234 115.614.255 202.643 8.561.515 0  0  0 1.479.070 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 382.978 0 344.357 0  0  0 44.425 0  0  0  0 255.692 0  0 4.139.143 444.353 0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 133.989 1.168.584 0  0 0  0  0 99.970 303.960 0  0  0  0 36.120 0  0  0  0 1.248.483 0 1.089.783 0  0  0 1.281.353 0 10.206 0  0 14.018 0  0 13.374.780 0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 60.773 0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 137.922 0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 51.795 0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 17.991 0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 737.923 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 127.794 0  0 96.295 0 46.373 1.745.822 672.957 0 127.906  104.872 44.883 808.263 0  0 27.898 0 1.738.642 416 1.739.227 1.851 644.713  408.449 2.001.009 87.587  26.564 177.637 0 687.973 26.031 1.620.222 134.693.037 646.996 9.299.438GUARDA LEIRIA LISBOA 1.728.250  2.274.771 150.912.880 1.479.070 771.759 7.289.582 0  0 1.305.317 440.050 3.629.826 15.853.381 0  0 60.773 0  0 137.922 0  0 56.081 0  0 17.991 0  0  0 0  0 737.923 0  0 127.794 3.647.370  6.676.356 176.499.644Fundo SocialEuropeuII SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________158Consultar Diário Original
159 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Página5Ano Económico de 2010Unidade: EurosJaneiro a Conta De GerênciaOEIRAS SINTRA SOBRAL DE MONTE AGRAÇO TORRES VEDRAS VILA FRANCA DE XIRA AMADORA ODIVELAS VÁRIOS CONCELHOS DO DISTRITO DE LISBOA ALTER DO CHÃO AVIS CAMPO MAIOR CASTELO DE VIDE ELVAS GAVIÃO MONFORTE NISA PORTALEGRE AMARANTE BAIÃO FELGUEIRAS GONDOMAR LOUSADA MAIA MATOSINHOS PAÇOS DE FERREIRA PAREDES PENAFIEL PORTO SANTO TIRSO VALONGO VILA DO CONDETotalReceitasGeraisAutofinanciamentoTransf. noâmbito das APFeder QCA IIIe POFederCooperaçãoFundo deCoesãoFeogaOrientação/FEADERFeogaGarantia/FEAGAFundoEuropeu dasPescasOutrosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRADISTRITO/ILHAS CONCELHOS 394.849 51.306  28.890 208.665 3.450.962  3.488.281  5.250.106 11.553.243 0  0 278.730 5.071  2.423 0 7.421 0 66.176 1.285.613 356.053  594.602 1.398.497 34.479 495.000 2.531.268 263.185  370.184  660.929 13.712.084 1.340.553 0 2.483.536 64.604 272.062 0  0  0  0  0 2.113.727 0  0  0  0 53.534 0  0  0  0 493.189 0  0  0  0  0  0  0  0  0 542.669 0  0 396.247 0  0  0  0  0  0  0 2.745 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 1.465.379 0  0  0 0  0  0  0  0 147.580 0 2.317.004 0  0 35.619 0  0  0  0  0  0  0  0  0 318.421 0  0  0  0  0 166.730 10.872.696 176.302 0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 629.502 0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0 4.286 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 21.471 0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 205.903 0  0  0 459.454  323.367 28.890 208.665 3.450.962  3.635.861  5.250.106 15.991.005 0  0 314.348 5.071 55.957 0 7.421 0 66.176 1.778.803 356.053  594.602 1.716.918 34.479 495.000 2.531.268 263.185  370.184  827.659 27.449.704 1.516.855 0 2.879.782LISBOA PORTALEGRE PORTO 150.912.880 359.821 26.791.520 7.289.582 53.534 1.432.105 1.305.317 0 1.465.379 15.853.381 35.619 11.962.028 60.773 0 629.502 137.922 0  0 56.081 0 21.471 17.991 0  0 0  0  0 737.923 0  0 127.794 0 205.903 176.499.644 448.974 42.507.908Fundo SocialEuropeu7 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________159Consultar Diário Original
160 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Página6Ano Económico de 2010Unidade: EurosJaneiro a Conta De GerênciaVILA NOVA DE GAIA TROFA ABRANTES ALCANENA ALPIARÇA BENAVENTE CARTAXO CHAMUSCA CORUCHE ENTRONCAMENTO FERREIRA DO ZÊZERE GOLEGÂ SALVATERRA DE MAGOS SANTARÉM TOMAR TORRES NOVAS VILA NOVA DA BARQUINHA OURÉM ALCÁCER DO SAL ALCOCHETE ALMADA BARREIRO GRÂNDOLA MOITA MONTIJO PALMELA SANTIAGO DO CACÉM SEIXAL SESIMBRA SETÚBAL SINESTotalReceitasGeraisAutofinanciamentoTransf. noâmbito das APFeder QCA IIIe POFederCooperaçãoFundo deCoesãoFeogaOrientação/FEADERFeogaGarantia/FEAGAFundoEuropeu dasPescasOutrosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRADISTRITO/ILHAS CONCELHOS 165.537 1.100.000 0 17.640  21.886 0 827.438 11.687 150.000  243.616 0 5.892 0 1.698.719 186.822  186.782  560.879  302.000 4.820.000 67.066 490.666 0  0 277.158 2.637.451 7.636 71.097 761.665  778.465  319.952  402.131 0  0  0  0  0  0 53.691 0  0  0  0  0  0 23.443  18.648 0  0 938.880 0  0 419 0  0 1.043.883 0  0 207.134 0  0 25.392 117.260 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 1.632 0  0  0  0  0  0  0  0 375.160 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 427.879 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 2.448 0 2.539.211 0  0 50.752 0  0  0 480.459 0  0  0  0  0  0  0  0 3.579 0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0 39.102 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 44.327 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 15.583 0  0 39.877 0  0  0  0  0  0  0 593.416 1.100.000 0 56.742  21.886 0 881.129 11.687 150.000  243.616 0 9.972 0 4.261.373 205.470  186.782  611.631 1.240.880  4.820.000 67.066 1.406.613 0  0 1.360.918  2.637.451 7.636 278.230  761.665  778.465  348.923  519.391PORTO SANTARÉM SETÚBAL 26.791.520 4.213.362 10.699.917 1.432.105  1.034.662  1.402.494 1.465.379 1.632 375.160 11.962.028 2.592.412 484.037 629.502 0  0 0 39.102  44.327 21.471 0  0 0  0  0 0  0  0 0  0  0 205.903 0 55.460 42.507.908 7.881.169 13.061.394Fundo SocialEuropeuII SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________160Consultar Diário Original
161 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Página7Ano Económico de 2010Unidade: EurosJaneiro a Conta De GerênciaVÁRIOS CONCELHOS DO DISTRITO DE SETÚBAL ARCOS DE VALDEVEZ CAMINHA MELGAÇO MONÇÃO PONTE DA BARCA PONTE DE LIMA VALENÇA VIANA DO CASTELO ALIJÓ CHAVES MESÃO FRIO MONDIM DE BASTO MONTALEGRE MURÇA PESO DA RÉGUA RIBEIRA DE PENA SABROSA VALPAÇOS VILA REAL CARREGAL DO SAL CASTRO DAIRE CINFÃES LAMEGO MANGUALDE MOIMENTA  DA BEIRA MORTÁGUA PENALVA DO CASTELO RESENDE SANTA COMBA DÃOTotalReceitasGeraisAutofinanciamentoTransf. noâmbito das APFeder QCA IIIe POFederCooperaçãoFundo deCoesãoFeogaOrientação/FEADERFeogaGarantia/FEAGAFundoEuropeu dasPescasOutrosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRADISTRITO/ILHAS CONCELHOS 66.629 0  0 285.802 0 42.515 704.848 1.500 2.818.610 0 84.285 0 62.183 5.188  2.437 18.876  10.050  53.804 0 1.364.650 0 273 230.000 6.000 12.012 142.283  795.375 18.790 5.948 0 8.407 0  0  0  0  0  0  0 48.600 0 71.805 0  0  0  0 18.360 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 331.899 0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0 459.114 0  0  0  0 4.200 0  0 17.252 5.401 0  0  0  0 1.217.995 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 75.036 0  0 285.802 0 501.629  704.848 1.500 2.867.210 0 160.290 0 62.183  22.440 7.837 37.236  10.050  53.804 0 2.582.645 0 273 230.000 6.000 12.012 142.283  795.375 18.790 337.847 0SETÚBAL VIANA DO CASTELO VILA REAL VISEU 10.699.917 3.853.275  1.601.472  1.727.288 1.402.494 48.600  90.165 331.899 375.160 0  0  0 484.037  459.114 1.244.848 270.185 0  0  0  0 44.327 0  0  0 0  0  0  0 0  0  0  0 0  0  0  0 0  0  0  0 55.460 0  0  0 13.061.394 4.360.989  2.936.485  2.329.372Fundo SocialEuropeu7 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________161Consultar Diário Original
162 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Página8Ano Económico de 2010Unidade: EurosJaneiro a Conta De GerênciaSÃO JOÃO DA PESQUEIRA SÃO PEDRO DO SUL SÁTÃO SERNANCELHE TABUAÇO TAROUCA VILA NOVA DE PAIVA VISEU VÁRIOS DISTRITOS DO CONTINENTE FUNCHAL PONTA DO SOL PORTO MONIZ VÁRIAS ILHAS DA RAM VILA DO PORTO PONTA DELGADA POVOAÇÃO RIBEIRA GRANDE ANGRA DO HEROÍSMO HORTA VÁRIAS ILHAS DA RAA VÁRIOS DISTRITOS DO CONTINENTE E VÁRIAS ILHAS ESTRANGEIROTotalReceitasGeraisAutofinanciamentoTransf. noâmbito das APFeder QCA IIIe POFederCooperaçãoFundo deCoesãoFeogaOrientação/FEADERFeogaGarantia/FEAGAFundoEuropeu dasPescasOutrosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRADISTRITO/ILHAS CONCELHOS 0  0  0 309.122 68.602  74.815  54.000  10.068 509.620.120 428.948 0  0 72.015 0 141.686 0  0  0 59.975 1.694.902 251.417.287 39.108.637 0  0  0  0  0  0  0  0 48.459.131 34.197 0  0  0  0 835.004 0 41.376 3.599.234 0  0 58.431.803 14.750 0  0  0  0  0  0  0  0 14.570.523 106.631 0  0  0  0  0  0  0  0 44.469 0  0  0 0  0  0  0  0 270.185 0  0 373.689.142 0  0  0  0  0  0  0  0 3.309.526 549.551 0 24.745.967 0 0  0  0  0  0  0  0  0 517.611 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 54.687 0 0  0  0  0  0  0  0  0 3.724.505 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 10.384.699 0 0  0  0  0  0  0  0  0 2.305.792 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 50.298.823 0 0  0  0  0  0  0  0  0 422.136.774 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 63.267 0 0  0  0  0  0  0  0  0 5.554.915 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0 23.600.376 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 0  0  0  0  0  0  0  0 1.758.298 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0 5.888.701 0 0  0  0 309.122 68.602 345.000 54.000  10.068 1.405.937.187 569.776 0  0 72.015 0 976.690 0 41.376 6.908.760 653.995 1.694.902 401.285.234 39.123.387VISEU VÁRIOS DISTRITOS DO CONTINENTE ILHA DA MADEIRA VÁRIAS ILHAS DA RAM ILHA DE SANTA MARIA ILHA DE SÃO MIGUEL ILHA TERCEIRA ILHA DO FAIAL VÁRIAS ILHAS DA RAA VÁRIOS DISTRITOS DO CONTINENTE E VÁRIAS ILHAS ESTRANGEIRO 1.727.288 509.620.120 428.948 72.015 0 141.686 0 59.975 1.694.902 251.417.287 39.108.637 331.899 48.459.131 34.197 0  0 876.380 3.599.234 0  0 58.431.803 14.750 0 14.570.523 106.631 0  0  0  0 44.469 0  0  0 270.185 373.689.142 0  0  0  0 3.309.526 549.551 0 24.745.967 0 0 517.611 0  0  0  0  0  0  0 54.687 0 0 3.724.505 0  0  0  0  0  0  0 10.384.699 0 0 2.305.792 0  0  0  0  0  0  0 50.298.823 0 0 422.136.774 0  0  0  0  0  0  0 63.267 0 0 5.554.915 0  0  0  0  0  0  0  0  0 0 23.600.376 0  0  0  0  0  0  0  0  0 0 1.758.298 0  0  0  0  0  0  0 5.888.701 0 2.329.372 1.405.937.187 569.776 72.015 0 1.018.066  6.908.760 653.995 1.694.902 401.285.234 39.123.387Fundo SocialEuropeuII SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________162Consultar Diário Original
Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)     8 127 084,26      2 566 364,36      763 963,66Sub-total Sub-total Sub-total038 063 065SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS111 123 280 111 112 242 280 111 112 212     7 973 568,41      152 740,29       775,56      75 000,00      519 891,69     1 653 409,87      318 062,80      2 612,50      328 816,17       432 534,99PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM20107 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________167Consultar Diário Original
Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)    14 417 792 861,27     19 005 791,00     142 193 889,44     5 000 000,00     29 377 988,55      523 310,98     163 602 374,27Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total026 027 030 031 036 037 038SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL111 311 510 610 620 111 311 510 610 620 111 123 111 111 111    4 029 406 528,41     4 012 709 260,00     5 657 880 834,83     57 208 176,13     660 588 061,90     4 924 115,00      4 840 547,00      5 038 229,00      1 918 217,00      2 284 683,00     142 193 889,44     5 000 000,00     29 377 988,55      523 310,98     163 602 374,27FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM2010II SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________170Consultar Diário Original
Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)     72 816 367,98     259 553 550,34      146 562 401,59     34 766 980,33      12 239 402,00     3 713 154,00Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total046 054 055 056 057 058INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES111 111 111 111 111 111     72 816 367,98     259 553 550,34      146 562 401,59     34 766 980,33      12 239 402,00     3 713 154,00FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM20107 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________171Consultar Diário Original
Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)     1 918 108,34     149 700 618,77     58 043 470,48     1 418 878,26     12 675 052,83Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total018 022 027 036 065EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS111 111 123 111 311 510 111 123 123     1 918 108,34     124 634 990,92     25 065 627,85      10 237 500,00      10 237 467,47      37 568 503,01      326 983,47     1 091 894,79     12 675 052,83DEFESA NACIONALPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM20107 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________175Consultar Diário Original
Elementos informativos sobre os programas orçamentais(Alínea p) do no 1 do arto 37o)     218 246 665,99     8 345 300,06      6 467 487,86     79 381 442,53      22 684 772,48      232 526,10Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total Sub-total014 017 018 023 027 068SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS111 112 311 312 433 510 520 111 111 123 111 123 510 123 242     86 142 432,86      11 691,60     85 061 427,29      11 691,60       27 280,40     46 900 973,86      91 168,38     8 345 300,06      6 325 116,21      142 371,65     59 999 767,29      19 381 675,24      22 684 772,48      1 963,00      230 563,10ADMINISTRAÇÃO INTERNAPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM20107 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________179Consultar Diário Original
| II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Consultar Diário Original
| II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO111 112 123 131 212 241 242 280 311 312 419 421 431 480 510 610     42 713 650,20     5 055 885,30     24 035 287,81      396 050,29      39 478,57      235 388,00       251 723,57      25 851,43       50 000,00     4 909 014,83      7 584 449,12      88 566,54      223 666,19      24 382,51     9 043 453,98      240 000,00ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM20107 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________185Consultar Diário Original
| II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA111 112 123 131 211 222 242 252 262 280 311 312 441 451 452 462 470 510 610 620     112 600 108,82      103 578 581,49     27 575 599,15     9 550 553,34      77 019,00       11 850,72      2 954,63     17 344 715,64      447 509,61       126 891,36     49 299 215,25     129 772 287,28      398 691,16       916 267,68     480 718 791,53     77 178 505,04     2 238 679,67     65 097 195,51     2 000 000,00     11 857 284,17AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM20107 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________189Consultar Diário Original
| II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA111 112 123 131 211 212 213 215 222 233 280 311 312 411 414 415 416 417 418 421 422 433 480 510 610 620     58 612 021,83     5 451 481,03     18 933 857,38      50 000,00      4 051,08      195 950,08       153 132,50     2 151 368,55      7 488,42     5 763 470,35      371 982,90     41 467 363,47     2 661 407,13      303 139,05     1 263 237,53      1 765 685,74      24 903,47      945 448,79      20 964,94       13 250,00      5 000,00     3 434 103,43      27 960,25     88 318 853,61     8 330 225,21      270 451,00AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM20107 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________197Consultar Diário Original
| II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO111 112 211 242 311 312 411 413 421 442 510 610 620     121 267 408,77      532 347,50      7 125,00     49 252 960,84      46 418 184,95      681 046,40       190 633,09     1 715 784,27      16 399,00     13 655 784,93      42 977 609,02     2 295 890,44      47 857,25CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORPROGRAMAMINISTÉRIO COORDENADORMINISTÉRIO EXECUTORMEDIDAFONTES DEFINANCIAMENTOPAGAMENTOSEM20107 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________209Consultar Diário Original
| II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 20112010 DIFERENÇAS00 - DOTACAO PROVISIONAL00 - DIVERSAS      51 744,15Total por Agrupamento     4 798 619,11     4 850 363,26      51 744,15Total Geral    118 892 855 159,25    139 625 110 042,28    20 732 254 883,0302 - DIVERSAS7 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________317Consultar Diário Original
| II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Saldo de contas com que fechou o ano económico de 2010TotalMetaisDinheiroTotalMetaisDinheiroTotalMetaisDinheiroTotal594.385.133.915,60595.433.262.176,12595.433.262.176,1210.614,592.278.406.635,882.278.417.250,4710.614,594.912.721.577,964.912.732.192,556.619.416.051,276.665.607.772,146.665.607.772,1410.614,5910.614,59364.955.682,50364.955.682,509.733.824.126,689.751.692.899,759.751.692.899,7593.826.819,9693.826.819,965.568.072.063,615.493.433.426,895.493.433.426,89239.737.591,15239.737.591,15362.183.680.852,84362.028.844.962,69362.028.844.962,694.069.546.860,754.069.546.860,7547.798,2047.798,20210.280.140.821,20211.493.683.114,65211.493.683.114,652.278.406.635,882.278.406.635,8810.614,59144.606.825,40144.617.439,9947.453.541,1447.675.149,5547.675.149,5547.364,9047.364,903.715.872,103.715.872,10594.432.587.456,74595.480.937.325,67595.480.937.325,6710.614,592.278.454.000,782.278.464.615,3710.614,594.916.437.450,064.916.448.064,65171.761.383.671,7415.798.915.161,34187.560.298.833,08187.560.298.833,08187.560.298.833,08187.560.298.833,08187.560.298.833,08781.992.886.289,82783.041.236.158,75783.041.236.158,7510.614,592.278.454.000,782.278.464.615,3710.614,594.916.437.450,064.916.448.064,65PassivoActivoPassivo7 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________353Consultar Diário Original
| II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 20117 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________411Consultar Diário Original
Quarta-feira, 4 de julho de 2012 II Série-A —  Número 204 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 40/XII (1.a): Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV.
2 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 40/XII (1.a) APROVA O ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A GEÓRGIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2010, INCLUINDO OS ANEXOS I A IV  A política de vizinhança da União Europeia pretende substituir a rede de acordos bilaterais por um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus vizinhos. A integração da Geórgia nesse espaço de aviação comum torna a maioria das regras e disposições do mercado único de transportes extensivas àquele Estado.Esta integração tem, ainda, a vantagem de permitir que as companhias aéreas europeias possam prestar serviços aéreos sem restrições e estabelecer, para todas as transportadoras aéreas da União Europeia, condições uniformes de acesso ao mercado e mecanismos de cooperação entre a União Europeia e a Geórgia em domínios essenciais para a exploração segura e eficaz dos serviços aéreos;  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de junho de 2012  Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", eA UNIÃO EUROPEIA, por um lado, eA GEÓRGIA, por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996;DESEJANDO criar um espaço de aviação comum (EAC) baseado no acesso mútuo aos mercados do transporte aéreo das Partes, com igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras – inclusive nos domínios da segurança operacional, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, das questões sociais e do ambiente; DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo, inclusive através do desenvolvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de os passageiros e os expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados;
5 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, do turismo e do investimento;TENDO EM CONTA a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944;CONCORDANDO que se justifica basear as regras do EAC na legislação vigente na União Europeia, conforme o anexo III do presente Acordo;RECONHECENDO que o cumprimento integral das regras do EAC habilita as Partes a usufruírem plenamente as suas vantagens, incluindo o acesso aos mercados e a maximização dos benefícios para os consumidores, as empresas e os trabalhadores de ambas as Partes;RECONHECENDO que a criação do EAC e a aplicação das suas regras não são possíveis sem os mecanismos de transição que se revelarem necessários;RECONHECENDO a importância de uma assistência adequada a este respeito;DESEJANDO possibilitar que as transportadoras aéreas ofereçam aos passageiros e aos expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos;DESEJANDO que todas as áreas do sector dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras, beneficiem de um acordo de liberalização;DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança e de segurança operacional no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afectam adversamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, permitindo-lhes oportunidades justas e equitativas de prestarem os serviços acordados;RECONHECENDO que o subvencionamento pode afectar a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer os objectivos de base do presente Acordo;AFIRMANDO a importância da protecção ambiental aquando da preparação e da aplicação da política de aviação internacional e reconhecendo o direito de os Estados soberanos adoptarem medidas adequadas para o efeito;REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de Maio de 1999;
6 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes no domínio do transporte aéreo, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambas as Partes, ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.o  DefiniçõesPara efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:1) "Serviços acordados" e "rotas especificadas": o transporte aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.o (Concessão de direitos) e do anexo I do presente Acordo;2) "Acordo": o presente acordo e os seus anexos, bem como todas as eventuais alterações aos mesmos;3) "Transporte aéreo": o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves, individualmente ou em combinação, oferecido ao público mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os transportes aéreos regulares e não regulares (charter) e os serviços de carga completa;4) "Autoridades competentes": os organismos ou entidades públicas responsáveis pelas funções administrativas nos termos do presente Acordo;5) "Capacidade": a capacidade de uma transportadora aérea para operar serviços aéreos internacionais, ou seja, a capacidade financeira suficiente e experiência de gestão adequada, bem como a disponibilidade da transportadora para cumprir a legislação, a regulamentação e os requisitos aplicáveis à prestação desses serviços;6) "Nacionalidade": o preenchimento, por uma transportadora aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua propriedade, o seu controlo efectivo e o seu estabelecimento principal;7) "Convenção": a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, incluindo: a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido ratificadas pela Geórgia e pelo Estado-Membro ou Estados-Membros da União Europeia, e b) Quaisquer anexos ou alterações adoptadas nos termos do artigo 90.o da Convenção, na medida
7 | II Série A - Número: 204S2 | 4 de Julho de 2012em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em vigor tanto para a Geórgia como para o Estado-Membro ou Estados-Membros da União Europeia, conforme pertinente para a matéria em causa;8) "Direito de quinta liberdade": o direito ou privilégio outorgado por um Estado ("Estado outorgante") às transportadoras aéreas de outro Estado ("Estado beneficiário") de prestarem serviços de transporte aéreo internacional entre o território do Estado outorgante e o território de um Estado terceiro, sob a condição de tais serviços terem origem ou destino no território do Estado beneficiário;9) "Custo total": o custo da prestação do serviço, acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais e, se for caso disso, de quaisquer taxas aplicáveis, destinadas a cobrir custos ambientais e cobradas sem distinção de nacionalidade;10) "Transporte aéreo internacional": o transporte aéreo que atravessa o espaço aéreo sobre o território de mais de um Estado;11) "Acordo EACE": o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo1 sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu.12) "País Euromed": qualquer país mediterrânico que participe na Política Europeia de Vizinhança (que, à data de assinatura do Acordo, são os seguintes: Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egipto, Líbano, Jordânia, Israel, território palestiniano, Síria e Turquia);13) "Nacional": qualquer pessoa ou entidade que tenha nacionalidade georgiana, no caso da Parte georgiana, ou nacionalidade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, ou entidade na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se mantenha sempre sob o controlo efectivo, quer directamente quer por participação maioritária, de pessoas com nacionalidade georgiana, no caso da Parte georgiana, ou de pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado-Membro ou de um dos países terceiros enumerados no anexo IV, no caso da Parte europeia;14) "Licenças de exploração": no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, licenças de exploração ou quaisquer outros documentos ou certificados pertinentes emitidos ao abrigo da legislação da UE em vigor aplicável e, no caso da Geórgia, licenças, certificados ou autorizações emitidas ao abrigo da legislação georgiana em vigor aplicável; 15) "Partes": por um lado, a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com os respectivos competências (Parte europeia); por outro, a Geórgia                                                 1 Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.