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A Europa e os Estados Unidos constituem, na sua mútua relação e conjunto empenhamento nas instâncias internacionais, elemento essencial para a estabilidade e a segurança internacionais. Por isso mesmo, são também dramáticos os efeitos desta decisão de, à margem do Direito Internacional, iniciar uma acção militar contra o Iraque.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E Portugal aparece claramente associado a esta iniciativa, mesmo que por força de decisão e clara determinação do Sr. Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas se tenha evitado o pior - a participação ou a colaboração militar no conflito.Aplausos do PS.A grande coligação de forças que foi possível conjugar noutras alturas, a partir de amplos consensos entre a Europa e os Estados Unidos, tem hoje uma expressão dramaticamente reduzida. Para esta situação contribui decisivamente uma concepção unilateralista que acabou por vingar.
Portugal sempre propugnou e se bateu por uma ordem internacional capaz de assegurar "a paz e a justiça nas relações entre os povos", como consta da Constituição da República. E o Direito Internacional é a única legitimidade que podemos aceitar para regular as relações internacionais. Essa é a garantia de todos face ao poder de facto dos mais fortes.Aplausos do PS.A ordem internacional por que tanto nos temos batido sai fragilizada desta guerra. Quando é a "lei dos mais fortes" que impera, desaparecem as garantias de todos, mas sobretudo as dos mais fracos.Aplausos do PS.
4271   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 A não compreensão desta realidade por parte do Governo português afasta-o do consenso em matéria de política externa vigente durante as últimas décadas. É uma responsabilidade a que não pode escusar-se.
A clarividente e serena declaração do Sr. Presidente da República, em situação de tanta gravidade para Portugal e para os portugueses, é uma contribuição essencial para começarmos, a partir de agora, a refazer o que se encontra desfeito: a unidade da Europa, a reposição duma sã e equilibrada relação transatlântica e o reassumir pelas Nações Unidas do seu papel central nas questões da paz e da segurança.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A violação do Direito Internacional com a acção agora iniciada não nos deve inibir na acções para conseguir atingir aquele objectivo essencial para o País. A guerra destrói, destrói vidas, traz sofrimentos incalculáveis às populações, faz imperar o medo e a ansiedade. Neste caso também atinge brutalmente as relações, instituições e princípios fundamentais para a vida em sociedade com paz e segurança.
Esperemos que esta guerra possa terminar rapidamente e que cause o mínimo (que sempre será muito) de sofrimento e desolação.
Apelamos também para que os portugueses sigam as sábias palavras do Sr. Presidente da República e mantenham a serenidade. Mas exigimos ao Governo que tome de imediato todas as medidas necessárias à criação desse ambiente de serenidade.
A cada guerra renasce a esperança dos homens de que seja a última.
Há uma coisa que não poderemos reparar: que o Governo português tenha conduzido Portugal para o palco dos defensores duma guerra ilegal. É um erro gravíssimo, cujas consequências, para todos nós, são ainda difíceis de calcular.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - Por nós, temos a determinação para, a partir dum debate para o qual também nos convocou o Sr. Presidente da República, contribuirmos para recolocar Portugal no lugar donde nunca deveria ter saído: a defesa do Direito como supremo e último regulador da vida internacional e o apoio activo e empenhado às instituições garantes da paz e da segurança internacionais.Aplausos, de pé, do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Vera Jardim, não perderei tempo, como é óbvio, a discutir consigo matéria de valores, de princípios ou de condenação de ditaduras. Penso que, nessa matéria, temos, óbvia e logicamente, a mesma opinião, pelo que não vale a pena entrarmos nessa discussão, não é consigo essa discussão.
Queria, no entanto, fazer-lhe uma ou duas perguntas.
Em primeiro lugar, quero sublinhar que o Partido Socialista - e V. Ex.a, apesar do esforço que fez, não conseguiu fugir a esse facto - andou um pouco perdido nesta matéria e na própria consideração da cimeira dos Açores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E ainda anda!O Orador: - "E ainda anda", é verdade! Designadamente, quanto à cimeira dos Açores.
O Partido Socialista, no dia 14, dizia, pela voz do seu Secretário-Geral (não era a nova porta-voz, que diz umas coisas um pouco menos pensadas...!), que "o PS espera que Durão Barroso esteja nos Açores de pleno direito. É uma vergonha se o Primeiro-Ministro português não estiver na cimeira dos Açores" - esta era a versão 1. Dois dias depois - versão 2 -, o PS dizia que "a participação de Durão Barroso é inqualificável". Ora, não se percebe! Não se percebe o que é que o Partido Socialista quer nesta matéria,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... tal como não se percebe como é que o Partido Socialista se agarra à questão da comunidade internacional quando foi o próprio Partido Socialista que, em Portugal, mais defendeu a tal ideia da ameaça sistemática do não uso da força. É preciso ser claro nesta matéria.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Gostava que o Partido Socialista compreendesse e percebesse duas coisas fundamentais.
Em primeiro lugar, que saísse, de uma vez por todas, dessa sua ideia de estímulo ao conflito institucional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, da tribuna, continua a dizer: "Presidente da República 'sim', Governo 'não'". O senhor ainda não percebeu que, neste momento, já não há a posição do Presidente da República e a posição do Governo?! Neste momento, há uma posição de Portugal!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Repito, neste momento, há uma posição de Portugal. E claríssima! Nós, Portugal (não é "nós" maioria, "nós" Governo nem "nós" Presidência da República), queríamos que tudo se tivesse passado no quadro das Nações Unidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós, Portugal, não participamos no conflito porque não houve nova resolução do Conselho de Segurança.Protestos do PS.Nós, Portugal - e o Sr. Presidente da República disse-o ontem -, estamos solidários com os nossos aliados e, concorde ou não o PS com a concessão da Base das Lajes - e o Sr. Presidente da República disse ontem que a única posição aceitável para Portugal era ser solidário com os aliados e prestar apoio logístico e a Base das Lajes -, pergunto o que pensa o PS sobre essa matéria.
4272   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Nós, Portugal, estamos com os nossos aliados e nós, Portugal, aí, sim, estamos de acordo, condenamos o regime iraquiano.
Neste momento, o que há é uma posição de Portugal, e é pena que um partido com a história, com o grau de responsabilidade do PS, que levou Portugal para a Europa, que sempre foi a favor da NATO e que sempre foi a favor da relação transatlântica não esteja neste consenso nacional -...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... isso, sim, é que é pena, Sr. Deputado! - e que, numa matéria deste tipo, esteja ao lado do PCP e ao lado do BE.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que isso é uma irresponsabilidade. Assim é difícil que o PS possa voltar a ser governo em Portugal nos tempos mais próximos. Que raio de política externa teria o País...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - ... se esta fosse condicionada pelo PCP ou pelo BE? Não é aceitável, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as suas questões.
Devo esclarecê-lo, antes de mais, que nós só estamos ao lado de uma entidade: o PS. De mais ninguém!Vozes do CDS-PP: - Ah...!O Orador: - E estamos bem acompanhados, Sr. Deputado. Estamos bem acompanhados!
Sobre a cimeira dos Açores, naturalmente que, anunciada a cimeira e, sobretudo, anunciada como uma tentativa séria para fazer vingar a paz, não poderíamos tomar outra atitude que não esperar - e foi isso que fizemos.
Hoje, Sr. Deputado, se abrir toda a imprensa internacional que se refira à cimeira dos Açores, sabe como lhe chamam? A "cimeira da guerra"!! Ainda ontem, o Guardian se referia à "cimeira da guerra"! É assim que é tratada a cimeira dos Açores!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso são os jornalistas!O Orador: - Quer o senhor queira quer não queira, é a "cimeira da guerra"! Porque se tornou claro, Sr. Deputado, que, à saída dos aviões que levavam de volta as pessoas que participaram na cimeira, essa decisão estava tomada. Não foi sete ou oito horas depois que ela foi tomada, foi ali! Nos ultimatos que daí foram dirigidos - ultimatos insuportáveis, Sr. Deputado! - ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, eram bem visíveis as intenções de guerra que ali estavam. E, de duas, uma, Sr. Deputado: ou o Sr. Primeiro-Ministro foi enganado para os Açores ou sabia o que lá ia fazer. Qualquer das duas coisas é grave! Não sei qual será a mais grave!...Aplausos do PS.Sr. Deputado, o senhor fala do consenso - aliás, muito se tem falado do consenso e de quem acabou com o consenso. Eu pergunto-lhe se quem disse esta frase está fora do consenso ou dentro do consenso e se foi ele quem rompeu o consenso: "(...) só é legítima, face ao Direito Internacional [a guerra], nos casos claramente tipificados na Carta das Nações Unidas."O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Por isso, Portugal não participou no conflito!O Orador: - Quem disse isto foi, ontem, o Sr. Presidente da República às 20 horas e 30 minutos. Foi ele quem quebrou o consenso?! O Sr. Presidente da República quebrou o consenso?!O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - É que é outra hipótese! E se foi ele quem quebrou o consenso, então, nós também o quebrámos, porque sempre defendemos esta tese!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Os senhores é que defendem outra tese!O Orador: - Sr. Deputado, já agora, permita-me que lhe responda também com uma questão: como é que o Sr. Deputado faz a leitura desta frase...Protestos do PSD.Sr. Presidente, se me der mais um pouco de tempo e abrir uma excepção ao Regimento, certamente que os Srs. Deputados da bancada do PSD quererão fazer algumas perguntas! Estão tão inquietos em querer fazer perguntas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é possível! Faça favor de responder ao Sr. Deputado Telmo Correia.O Orador: - ... que eu, se o Sr. Presidente quiser abrir uma excepção, com todo o gosto, responderei aos Srs. Deputados do PSD!O Sr. Presidente: - Vai ter ocasião de responder porque se inscreveu um Sr. Deputado do PSD.O Orador: - O Sr. Presidente da República disse ontem: "Foi esta [a não participação de Forças Armadas portuguesas] a minha posição, desde a primeira hora, para
4273   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 o caso de não haver uma resolução específica do Conselho de Segurança."O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o Kosovo?!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, eu insisto: como estes Srs. Deputados estão cheios de vontade de fazer perguntas e como devem ter perdido a ocasião de as fazer, talvez se pudesse abrir um novo período de perguntas!
Como é que o Sr. Deputado Telmo Correia interpreta isto? Acho que só há uma maneira de interpretar, e todos nós sabemos do que estamos a falar: é que foi o Sr. Presidente da República quem tomou a decisão determinante de que não haverá um soldado português envolvido em operações militares!Aplausos do PS.Isso, Sr. Deputado, isso custa-vos! Isso custa-vos! Mas, como já disse, felizmente (e, obviamente, outra coisa não seria de esperar), o Sr. Presidente da República tem sempre defendido esta posição.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E em relação à Base das Lajes?!O Orador: - Sr. Deputado, em relação ao uso da Base das Lajes, nós gostaríamos, antes de mais, de ser informados de algumas coisas. De algumas coisas, Sr. Deputado! Designadamente, os termos dos pedidos que foram feitos, os prazos por que são válidos esses pedidos. Gostaríamos de ser informados sobre isso. Mas o Sr. Deputado, estou certo, fará as diligências imediatas e adequadas para que sejamos informados sobre essa matéria!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é responder!O Orador: - Depois, daremos a resposta!Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Fugiu à pergunta!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso é uma fuga!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vera Jardim, foi indisfarçável a forma como tentou fugir à questão da Base das Lajes,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque ontem, sobre essa matéria, o Sr. Presidente da República não perguntou por prazos nem por termos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse, preto no branco, que, sobre essa matéria, Portugal tinha tomado a decisão correcta e o Governo português tinha actuado em consonância com a opinião dele.Aplausos do PSD.É verdade que o Partido Socialista, durante os últimos dias, conduziu toda a sua estratégia política no sentido de trazer o Sr. Presidente da República para um conflito institucional com o Primeiro-Ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Perderam!O Orador: - Mas também é verdade que, ontem à noite, ficaram sem essa possibilidade de conflito institucional.
E, perante aquilo que foi a intervenção do Partido Socialista nos últimos dias sobre matérias tão concretas como solicitar a intervenção do Sr. Presidente da República para desautorizar o Sr. Primeiro-Ministro quanto a uma declaração de princípio que me parece muito clara, ontem, o Sr. Presidente da República negou essa possibilidade ao Partido Socialista. E sobre a questão das Lajes, também anunciou a sua posição.
Sr. Deputado, falou da Carta das Nações Unidas e nós ouvimo-lo com atenção, mas não conseguimos perceber como é que pode existir, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já teve oportunidade de dizer numa outra ocasião, direito internacional de primeira e direito internacional de segunda. Então, no caso do Kosovo, em que não houve resolução do Conselho de Segurança, era legítima a intervenção,...O Sr. António Costa (PS): - Era!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E o Sr. Deputado tinha a obrigação de saber porquê!O Orador: - ... e agora não é legítima a intervenção, só porque não há resolução do Conselho de Segurança!?...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Deputado, uma coisa, hoje, era esperada do Partido Socialista: que, sobre uma matéria de importância como é a autorização para a utilização da Base das Lajes, o Partido Socialista não se refugiasse em questões de forma nem em questões secundárias e que, com clareza, quanto aos princípios desta matéria, pudesse anunciar aqui a sua posição. Mas sabe porque é que não o fez hoje, Sr. Deputado? Porque foi o líder do Partido Socialista quem, no debate com o Sr. Primeiro-Ministro, levantou essa questão e ontem foi respondida pelo Sr. Presidente da República. É indisfarçável o vosso incómodo, mas é essa a razão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta muito concreta, já que, quanto à questão das Lajes, já percebemos que o PS não tem posição nem nunca vai responder. Quanto a uma questão que hoje se coloca no plano internacional, porque a política é dinâmica e tem de ser vista a cada momento - hoje, temos uma situação de
4274   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 guerra, que, obviamente, também lamentamos mas que só existe porque houve um tirano que conduziu a comunidade internacional para esta situação -,...O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso é hipocrisia!O Orador: - - ... hoje, nesta circunstância em que temos um aliado de muitos e muitos anos, os Estados Unidos da América, e uma democracia em conflito com uma ditadura, de que lado estaria um governo do Partido Socialista?! Estaria do lado do Iraque, do lado dos Estados Unidos ou, simplesmente, "lavaria as mãos" deste conflito e esconder-se-ia a emitir uma posição sobre esta matéria?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, nós já tivemos ocasião de responder a essa última questão, a única que me pôs.
Seguindo na peugada do Sr. Primeiro-Ministro, os senhores, tal como naqueles filmes que nós víamos em que há o "bom" que vai atacar os "maus" e termina sempre com a vitória do "bom" sobre os "maus", os senhores, repito, dividem o mundo da seguinte forma: há os "bons" e há os "maus"...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Às vezes!O Orador: - ... e tem de se estar do lado dos "bons", obviamente, porque não se deve estar do lado dos "maus"!
Sr. Deputado, nós estamos do lado da legalidade internacional, do Conselho de Segurança, do apoio às Nações Unidas. É aí que estamos!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ah! Agora! E o Kosovo?!O Orador: - Sr. Deputado, da tribuna, não me ouviu fazer a crítica acerba, veemente, do regime de Saddam Hussein e dizer que era um regime perigoso para a paz e a segurança?! Nós temos dito isso! Mas alguém tem dúvidas sobre isso?! Olhe, Sr. Deputado, o Canadá tem dúvidas sobre isso? O México tem dúvidas sobre isso?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A França!O Orador: - São os vizinhos dos Estados Unidos da América, que sempre estiveram com os Estados Unidos da América nas coligações! O senhor já viu o problema? O Canadá está contra, o México está contra. São dois exemplos muito concretos! Ora bem, e porquê? Não estão a favor... Os senhores, com essa divisão, querem pôr-nos do lado dos "maus"! Não tentem! Não tentem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas diga: de que lado está?!Aliás, já há pouco...Protestos do PSD.O Sr. José Sócrates (PS): - Calma! Ouçam com atenção!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não pode haver diálogo! Cada um exprime as suas opiniões e os outros ouvem em silêncio!O Orador: - Estão excitadíssimos! São os tambores da guerra que excitam as pessoas, certamente!
Portanto, Sr. Deputado, com serenidade, lhe respondemos: estamos do lado da legalidade internacional. É desse lado que estamos!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não existe!O Orador: - Em relação à Base das Lajes deixe-me dizer-lhe o seguinte: é evidente que o Sr. Presidente da República tem uma informação obviamente completa e adequada sobre a questão.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas confia nele!O Orador: - Nós não temos nada, Sr. Deputado! O que é que fundamentou o pedido dos Estados Unidos? Quando foi feito? Foi repetido? Por quanto tempo é a autorização? Para que efeitos? Em que condições?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não interessa para nada!O Orador: - O Sr. Deputado sabe esclarecer-me sobre estas questões?! É que se nos esclarecer nós respondemos! Nós não sabemos nada! Sabemos apenas que a Base das Lajes está a ser utilizada, mais nada!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não respondeu a nada!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia de enorme gravidade para a história da humanidade. É um dia em que se inicia uma guerra de consequências imprevisíveis, que ninguém sabe como e quando vai acabar e que consequências terá para o mundo e para a humanidade. Sabemos, no entanto, que é uma guerra que mexerá fundo na situação do Médio Oriente e que certamente abrirá a porta a novas agressões de Sharon e afastará mais ainda a resolução do problema do Médio Oriente.
É preciso também lembrar, neste momento, que muitos dos que falam das resoluções da ONU se esquecem de referir que as inúmeras resoluções que condenam a política israelita em relação aos palestinianos não estão a ser cumpridas, e nem por isso se vê, da parte da Administração Bush e dos seus aliados, uma atitude semelhante à que estão a tentar agora.Aplausos do PCP.
4275   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Esta é uma guerra que tem oposição por todo o mundo. É inquestionável a oposição que povos de todo o mundo, pelas mais diversas maneiras e com as mais diversas manifestações, têm expressado em relação a esta ofensiva belicista, mesmo nos próprios Estados Unidos da América, contrariando as "declarações de cassete" de que quem protesta contra a guerra está a dar vazão a um sentimento de anti-americanismo. Não! São protestos contra uma guerra injusta, protestos, esses, que se propagam por todo o mundo, incluindo nos Estados Unidos da América. E é inquestionável a oposição de muitas personalidades mundiais, de 41 prémios Nobel americanos, de diversas personalidades dos mais variados quadrantes e, até, do Papa.
Dizem alguns dos que normalmente subscrevem e se apoiam política e ideologicamente na doutrina da Igreja que os que agora invocam a posição do Vaticano pela paz estão em chocante contradição com o não aceitarem algumas opiniões noutros momentos. Mas a verdade é que o que é chocante é que aqueles que sempre seguem a orientação da doutrina da Igreja, neste campo tão grave, como é o da guerra e da paz, façam letra morta das palavras, inclusive, do Papa e do Vaticano.Aplausos do PCP.Essa é que é a inovação e a originalidade neste momento!
Esta guerra, ilegítima e sem mandato das Nações Unidas, tem também a oposição do Sr. Presidente da República, claramente reafirmada ontem e que não admite interpretações abusivas, como já alguns tentaram fazer.
Mas, se os Estados Unidos e os seus aliados avançaram com a guerra, é inequívoco que têm neste momento uma pesada derrota política e diplomática: porque não conseguem convencer os povos do mundo de que esta guerra é justa; porque não conseguem esconder quais são as verdadeiras intenções na guerra; e porque não conseguiram, apesar de todas as pressões, impor no Conselho de Segurança, uma maioria que lhes fosse favorável.
Ninguém consegue esconder as verdadeiras intenções da guerra. Todos sabem os interesses petrolíferos que estão por detrás desta ofensiva.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Todos sabem da importância geoestratégica que tem para os Estados Unidos da América a ocupação daquele território. E é de uma enorme hipocrisia que os que, durante muitos anos, ignoraram a ditadura sanguinária de Saddam - que teve o PCP como primeiro e, durante muitos anos, único partido a condená-la nesta Assembleia da República - venham agora invocá-la, como se fosse novidade, para justificar as suas acções belicistas.Aplausos do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E não se importaram com o embargo nem com as crianças!O Orador: - E nem vale de nada, agora, o exemplo de 1991, porque a guerra de 1991 demonstra cabalmente que quem sofreu, nesse momento e nos anos que se seguiram, foi o povo iraquiano, não foi o ditador Saddam Hussein.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo português usou nesta matéria de uma "política da atrelagem" inaceitável à ofensiva belicista de Bush e dos seus aliados, que não prestigia Portugal na cena internacional - porque o que prestigia um país é levantar a sua voz de forma independente, não submissa, pela defesa da paz; é levantar a sua voz pela defesa da legalidade internacional, e não assumir a doutrina norte-americana da Administração Bush como verdade inquestionável, como fez o nosso Governo.
O Governo sempre aceitou a guerra unilateral, mesmo quando não foi capaz de o dizer ainda na Assembleia da República. O Governo aceitou e quis ser anfitrião da "cimeira da guerra", que se destinava - tomada que estava a decisão - a pressionar os membros do Conselho de Segurança. O Governo desrespeita os princípios da Constituição da República Portuguesa: o princípio da resolução pacífica dos conflitos internacionais e o princípio da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados.
E, se há unidade no nosso país e na nossa sociedade, ela faz-se contra a guerra e em torno da paz; ela faz-se contra a conduta do Governo português e na defesa de uma postura pela paz no plano internacional do nosso Estado. É essa luta pela paz e contra a guerra que vai ao encontro dos sentimentos dos portugueses!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem contraria esta unidade nacional é o Governo, com a sua conduta e com a sua política.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso não esquecer que a guerra não é um jogo, não é um conjunto de mapas, de modelos, de miniaturas e de planos apresentados na televisão com grande pompa e circunstância.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - A guerra é uma tragédia humana: significa a morte e a chacina de inocentes; significa a destruição de um país; significa o sofrimento de um povo oprimido por uma ditadura e já martirizado pela guerra anterior e pelo embargo que se seguiu;...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... significa a imposição do poder unilateral dos Estados Unidos da América; significa um ataque às Nações Unidas e ao direito internacional.
É por todas estas razões e pelo que a guerra significa que à guerra dizemos: "não!".Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Nazaré Pereira e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.
4276   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvi com muita atenção a sua intervenção,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E está de acordo!...O Orador: - ... e devo dizer que nada ouvi de novo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E os senhores dizem alguma coisa de novo?!O Orador: - E felicito-o, Sr. Deputado. A sua intervenção podia aplicar-se em Janeiro de 1991.
De facto, Sr. Deputado, manifesto o meu apreço pela permanência das vossas posições. Ao contrário, por exemplo, de outros partidos nesta Assembleia, como o Partido Socialista, que muda permanentemente de posições numa estratégia de ziguezague, reconheço que o PCP não tem essa estratégia e mantém a sua integridade de pensamento.
Isso foi o que levou, Sr. Deputado, a que a Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português tivesse afirmado a 10 de Janeiro de 1991 o seguinte, que passo a citar: "Portugal está a ser progressivamente envolvido neste gravíssimo conflito através da cedência de bases militares". E podia continuar,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E continuava bem!O Orador: - ... acrescentando o seguinte: "O PCP salienta que a procura de uma solução pacífica não deve ficar condicionada a qualquer data nem depender de perigosa e inaceitável pretensão dos Estados Unidos".Aplausos do PCP.Como vê, Sr. Deputado, o PCP mantém-se coerente no seu discurso...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente ao contrário do PSD!O Orador: - ... e poderia facilmente adoptar estas mesmas palavras,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Coisa que não acontece convosco!O Orador: - ... sempre coerente, contra qualquer posição dos Estados Unidos, num anti-americanismo primário,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é nada! Olhe, vá falar com o Martin Sheen e com a Susan Sarandon!O Orador: - ... que, de facto, só pode ser explicado por nessa altura existir uma União Soviética e por nessa altura, e agora, o PCP ainda ser herdeiro daquilo que já caiu com o Muro de Berlim.
Devo acrescentar que reconheço que o Sr. Deputado nessa altura não integrava o Comité Central do Partido Comunista Português, mas reconheço também que aprendeu muito depressa esse mesmo discurso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É natural! É porque é inteligente!O Orador: - É?... É pena é que não tenha aprendido as coisas boas!... Mas, Sr.a Deputada, isso acontece a muitos!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É, é! E as coisas boas são as vossas!...O Orador: - Reconheço também que, ao afirmar estes princípios, o Sr. Deputado estava, em 1991, do lado da entidade agressora, que na altura era exactamente o mesmo agressor - Saddam Hussein - que está neste momento em completo e total desrespeito pelas várias resoluções do Conselho de Segurança da ONU.
Portanto, Sr. Deputado, fica uma pergunta: mantém-se do lado dos ditadores?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Mantém-se do lado daqueles que, sucessivamente, não estão de acordo com o direito internacional? Mantém-se do lado daqueles que, sucessivamente, desrespeitam o direito internacional?Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares questiona-se e indigna-se pelo facto de algumas bancadas, nomeadamente a minha, não se reverem ou não citarem o Papa com mais frequência nesta questão.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não se preocupe com isso, porque, nomeadamente, para a minha bancada, os ensinamentos da doutrina social da Igreja estão sempre presentes, e portanto o Papa também está sempre presente. Por isso, não se preocupe se não o citamos. Ou, pelo menos, não se preocupe tanto como nós nos preocupamos quando o vemos a si a citar o Papa. Porque V. Ex.a, que sempre disse mal dele, estar a citá-lo agora é que é para nós verdadeiramente preocupante. Mas também demonstra muita "coerência" nos vossos argumentos!...
Mas, Sr. Deputado, há duas questões em relação às quais gostava de ter uma resposta.
A primeira tem que ver com o argumento reiterado do Partido Comunista no que toca à associação que faz entre a acção norte-americana e os interesses de petróleo na zona do Iraque.Vozes do PCP: - Não!... É lá agora!...O Orador: - Mas, curiosamente, nunca ouvi da parte do Partido Comunista qualquer referência aos interesses que a França tem, via TotalFinaElf, que a Rússia tem, via Lukoil, e que a China tem, via China ́s National Petroleum Company, no Iraque, com negócios da ordem dos 45 milhões de contos - no caso concreto dos franceses, inclusivamente, com um contrato para exploração de 25% das reservas de petróleo do Iraque, que, como sabe, são as segundas maiores reservas do mundo.
4277   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 O Sr. Honório Novo (PCP): - É por isso que há esta guerra! Ainda não percebeu?!...O Orador: - Em relação a este aspecto os senhores querem justificar a acção americana, mas são completamente omissos quanto à mesma motivação no que toca a outros países, nomeadamente estes três que acabo de referir, o que não deixa de ser curioso pelo facto de usarem dois pesos e duas medidas!...O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como não deixa de ser curioso que VV. Ex.as se indignem pelo facto de, na vossa perspectiva, que não é a nossa, os Estados Unidos terem invadido um país soberano sem mandato da ONU, quando curiosamente, num regime bem perto dos vossos corações e muito longe em termos de distância, a China invadiu o Tibete. Há opressão, Sr. Deputado! Há violação dos direitos humanos, Sr. Deputado! Todos os dias morrem lá crianças,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Milhares e milhares de crianças mortas!O Orador: - ... as mesmas crianças que ontem tanto preocupavam o Secretário-Geral do seu partido. E que me conste, Sr. Deputado, não tivemos Deputados europeus do Partido Comunista a marcharem via Pequim e a reclamarem contra a violação dos direitos humanos, pedindo a desanexação do Tibete!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porquê, Sr. Deputado?!...Porquê?!...O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - É inteligente, mas não sabe responder!O Orador: - Sr. Deputado, para terminar, vou referir-lhe uma outra ameaça bem maior, porventura.
Recentemente, a Coreia do Norte lançou mísseis sobre o mar japonês em experiências que visam atemorizar o Japão, a sua vizinha Coreia do Sul e todo o Ocidente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já que fala no Japão, podíamos falar sobre quem lançou as bombas sobre Hiroxima e Nagasaki!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente.
Sr. Deputado, nunca ouvi da sua parte uma palavra de indignação contra estas experiências norte-coreanas. Pelo contrário, a única coisa que ouvi foi considerá-las, porventura, particularmente democráticas.
Portanto, Sr. Deputado, é em relação a estas questões que gostava que desse alguns esclarecimentos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quais questões?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, a observação da parte final da intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira e Melo já foi sobejamente esclarecida, e o Sr. Deputado sabe que não corresponde à verdade!
Sobre as questões da opinião do Papa João Paulo II, o que manifestámos aqui - aliás, tenho de o reconhecer - foi o respeito pela opinião quando concordamos e quando discordamos.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Ora, há-de reconhecer que é singular que uma bancada que sempre utiliza essa opinião como orientação político-ideológica - e tem direito a isso! -, neste caso, ignore completamente esse posicionamento.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E foi apenas isso que quisemos aqui salientar.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo referiu também o problema das empresas petrolíferas, a questão dos recursos petrolíferos. Agora, há uma grande diferença entre as duas posições. Sabe qual é? É que os Estados Unidos vão fazer uma guerra com base nisso, com essa justificação e com esse objectivo! O nosso problema aqui é a guerra! Esse é que é o problema!Aplausos do PCP.E, portanto, o Sr. Deputado não se esconda atrás da repartição do petróleo. Diga se quer a guerra ou se quer a paz. Mas já sabemos que, neste caso, quer a guerra!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E em relação ao Tibete?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há alguma resolução da ONU?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A China veta!O Orador: - Ao Sr. Deputado António Nazaré Pereira pergunto: quem é que sofreu com a guerra de 1991? Foi o ditador Saddam Hussein? Não foi! Foi o povo iraquiano que sofreu com a guerra de 1991 e com o embargo que se lhe seguiu, que não teve resultados em relação à ditadura de Saddam Hussein, mas teve muitos resultados na morte e na falta de assistência a populações indefesas do Iraque. Essa é que foi a consequência da guerra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Morreram 5000 a 6000 crianças por mês!O Orador: - Em 1991, como agora, o que dizemos, Sr. Deputado, é que o povo iraquiano não merece ser a vítima desta guerra, mas é o povo iraquiano que a vai sofrer.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é o Saddam que vai morrer!O Orador: - Esta é que é a realidade.Aplausos do PCP.
4278   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Já agora, que o Sr. Deputado falou de coerência, da nossa coerência, gostava de lhe perguntar o que é que o PSD dizia, antes de 1991, em relação à ditadura sanguinária de Saddam Hussein...Vozes do PCP: - Zero!O Orador: - ... ou o que é que dizia o PSD em 1985, quando o Saddam Hussein bombardeou os curdos com gás tóxico,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e que nós condenámos publicamente em Portugal.Vozes do PCP: - Zero!O Orador: - O que é que o PSD dizia sobre isso? Zero! Zero!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exacto! Estavam escondidos debaixo da mesa!O Orador: - Os senhores dizem que nós somos anti-americanos primários, o que é manifestamente mentira. Os senhores é que são anti-Saddam secundários,...Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.... porque só descobriram que eram anti-Saddam quando isso passou a ser conveniente para a estratégia dos Estados Unidos da América!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado também nada disse - e termino, Sr.a Presidente - em relação ao desrespeito claro pelos princípios da Constituição da República que constitui esta atrelagem do nosso país, pela mão do Governo, à guerra injusta e ilegítima que está a ser feita, nem sobre o sentimento do povo português sobre esta matéria. Mas o Sr. Deputado, que é da maioria que apoia o Governo, devia preocupar-se com uma conduta do Governo que não tem qualquer correspondência na vontade popular dos que elegeram este Parlamento, dos que o elegeram a si e à sua bancada, e essa é que devia ser a preocupação democrática deste Governo.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, começando por apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, que tem a ver com a substituição de um nosso colega, para permitir que ele possa participar hoje nos trabalhos do Plenário.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) (Círculo Eleitoral de Setúbal), com início em 20 de Março corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
O parecer é do seguinte teor: "A substituição em causa é de admitir."A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 119/IX - Processo Penal - Audição Parlamentar de Avaliação (PS) e 132/IX - Novos rumos de política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal (PSD e CDS-PP).
Para apresentar o projecto de resolução n.os 119/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com grande empenhamento e expectativa de um trabalho profícuo que o Grupo Parlamentar do PS traz à agenda parlamentar o tema da avaliação do regime processual penal.
O que pretendemos é dar lugar a um processo participado, sereno e frutuoso de avaliação geral e objectiva das condições, dificuldades e possibilidades de efectivação de uma justiça penal à altura do que dela se exige num Estado de direito. E essa exigência passa, necessariamente, por imperativos como o da realização da justiça em tempo útil, da eficácia do combate ao crime, da aptidão para punir com adequação e proporcionalidade e para reintegrar com sustentabilidade, num quadro de regras e procedimentos aptos a conciliar as exigências de uma investigação eficiente com as impostergáveis garantias dos arguidos e, importa tê-lo cada vez mais presente, dos direitos das vítimas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Haverá, certamente, quem não deixe de formular a tradicional pergunta do porquê agora e por iniciativa do PS.
Responde-se, por antecipação: porque tanto se serve o País no Governo como na oposição; porque temos da justiça uma visão de Estado, que nos impele a promover em seu torno uma consciência partilhada das exigências da sua actualização; porque submeter agora o processo penal ao crivo de uma opinião atenta e qualificada vai, afinal, na mesma linha de orientação com que, nas anteriores legislaturas e com os anteriores governos PS, se lançaram reformas fundamentais, desde os principais regimes processuais a institutos tão relevantes, particularmente nos dias que correm, como o dos jovens e crianças em risco ou o da educação tutelar educativa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Circunscrevendo-nos apenas ao domínio da política criminal, lembre-se, com pertinência, o largo
4279   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 espectro de iniciativas tomadas. Elas vão desde a criação do DCIAP, no âmbito do Ministério Público, ao NAT junto da Procuradoria Geral da República, à reorganização policial da investigação criminal e ao reforço das competências processuais da Polícia Judiciária, ao estabelecimento de medidas especiais de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, à introdução da possibilidade da vigilância electrónica, ao regime especial de protecção de testemunhas e a medidas diversificadas de simplificação e combate à morosidade processual.
Persistem, no entanto, questões da maior relevância por avaliar. Por exemplo:
A de saber as razões pelas quais em Portugal é o tempo médio da pena de prisão claramente superior ao da maior parte dos países da União Europeia;
A de saber as razões porque representa, entre nós, a prisão preventiva a mais alta taxa relativamente às prisões definitivas;
A de saber se, estando o sistema prisional cronicamente em excesso - actualmente com uma população prisional de mais de 14 000 detidos para uma disponibilidade instalada de acolhimento de 11 380 lugares -, numa tendência que se agrava, estaremos perante uma inevitabilidade ou se, perante o problema do combate ao crime, outras medidas de prevenção e integração se impõem.
Mas, a par de tais questões, outras igualmente fulcrais devem ser colocadas, recuperando-as, precisamente, das orientações essenciais do legislador no movimento de modernização do processo penal - vai para mais de 15 anos, intercalados de vários momentos de actualização.
Recordemos, então, o que tem estado em causa:
O incremento de um paradigma processual na base de uma estrutura acusatória, integrada por um relevante momento de investigação, mediante definição do estatuto próprio do arguido e com delimitação de funções entre o Ministério Público, o juiz de instrução e o juiz de julgamento;
A distinção entre criminalidade pequena e criminalidade grave, entre soluções desjudiciarizadas, de participação, oportunidade e consenso, por um lado, e de conflito e de garantia do contraditório, por outro, com a correspondente diversidade de tratamento processual;
A agilização do processo no sentido da maior desformalização da justiça penal, com reforço da ideia de celeridade;
A efectivação do duplo grau de jurisdição.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em face de tal quadro orientador, impõe-se avaliar o grau de efectividade das soluções concretamente prefiguradas. Tal como parece aconselhável suscitar novas reflexões, eventualmente capazes de questionar o vigente paradigma processual.
É neste central objectivo que se fundamenta a presente proposta de realização de uma ampla audição parlamentar em torno do processo penal - avaliação da sua execução e virtualidades de inovação.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, aqui reproduzimos várias das questões merecedoras de esclarecimento:
Primeiro, que balanço é possível apresentar, designadamente quanto:
a) Aos índices de utilização da possibilidade de suspensão provisória do processo e respectivos resultados de ressocialização, mediante o recurso a injunções e a regras de conduta?
b) À utilização do processo sumaríssimo e respectivos resultados no que respeita à aplicação expedita e consensual de sanções alternativas à prisão?
c) Às possibilidades de convolar em soluções de tratamento e ressocialização os casos - e tantos são, particularmente no domínio da toxicodependência - mais carecidos de soluções de recuperação para a vida do que de impulso para a mais grave delinquência?
a) Qual o peso relativo dos processos por crime com pena de prisão não superior a cinco anos, com prova simples e evidente, introduzidos em julgamento sob processo abreviado, de modo a que não tenham decorrido mais de 90 dias entre a data do crime e a do julgamento?
b) Qual o índice de introdução de casos em processo sumário e consequente julgamento célere, compaginável com os casos de flagrante delito por crime punível com prisão de limite máximo não superior a três anos?
Terceiro, como se avalia a relevância da cooperação dos serviços de reinserção social com à actividade judiciária?
Quarto, que avaliação é possível fazer dos termos de aplicação do novo regime de organização e cooperação policiais em matéria de prevenção e investigação criminal, particularmente quanto:
a) Ao momento em que se tem efectivado a distribuição das competências de investigação entre as polícias e à eficiência e tempo de processamento dos inquéritos?
b) À estruturação e utilização do Sistema Integrado de Informação Criminal?
Quinto, que avaliação, em especial, é possível fazer e que repercussão daí advém para a eficiência do processo penal, relativamente:
a) A modelos de intervenção, investigação e conservação de prova, nos casos mais sensíveis, envolvendo vítimas e/ou testemunhas menores, carecidas de especiais cuidados e particular protecção?
b) À concretização do sistema de apoio às vítimas de crimes, quer no plano indemnizatório, quer, em particular, no caso das mulheres vítimas de violência, e à criação das legalmente previstas secções de atendimento em meio policial?
c) Ao nível da criminalidade grave e mais complexa, às capacidades estabelecidas, tanto ao nível dos meios jurídicos como de polícia científica, tanto em sede de Polícia Judiciária como do Ministério Público?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sexto, numa avaliação da dinâmica do processo penal, como se avalia o grau de cumprimento dos principais prazos ordenadores aí estabelecidos para os actos judiciários, particularmente os relativos ao período do inquérito, da instrução, da marcação e da realização das audiências de julgamento e dos tempos de apreciação dos recursos?
Sétimo, importa reequacionar certos aspectos relevantes do actual paradigma, por exemplo, relativamente ao inquérito:
a) Averiguar em que medida será possível flexibilizar a fase da obtenção dos meios de prova, por forma a, por exemplo, permitir: o seu registo para memória futura e válido aproveitamento em julgamento, sobretudo quanto a
4280   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 depoimentos obtidos na presença de advogado; a mais célere introdução de queixa em julgamento, sempre que sejam evidentes os meios de prova e o Ministério Público não verifique improcedência legal;
b) Avaliar em que medida, e em nome de uma mais intensa participação dos sujeitos processuais, pode, com razoabilidade: admitir-se que, uma vez ultrapassados os prazos do inquérito, sem que o despacho fundamentado os amplie, ao assistente se reconheça o direito de introduzir a acção em juízo e ao arguido o de suscitar a instrução ou, nos casos de inércia, o inerente arquivo do processo; densificar-se mais os direitos de cooperação processual, tanto do arguido como do assistente, em termos mais responsabilizantes para uns e para outros e mais clarificadores da condução policial ou judiciária do processo, particularmente quanto a diligências de obtenção de prova ou de informação sobre a fase processual, naturalmente sempre sem prejuízo da eficácia da investigação;