318II SÉRIE— NÚMERO 32a) As despesas com o pessoal mantêm-se a nível demasiado elevado, comparativamente às restantes, verificando-se mesmo um agravamento percentual, como se observa no quadro IV, quer globalmente, quer em todos os ramos das forças armadas.O fenómeno que já era preocupante no Exército, para isso contribuindo o peso dos encargos decorrentes do serviço militar obrigatório, agrava-se também na Força Aérea e Marinha, sobretudo nesta última, em lermos que manifestam preocupações.QUADRO IVDespesas com pessoal relativamente ao total dos encargosA noGloriaiEMGFAExercitoMarinhaForça Aírca1978 ..........1977 ..........67,7 60,327,1 1979,2 78,876 57,954,9 49,3Com efeito, ao aumento da ponderação das despesas com pessoal corresponde naturalmente a redução da componente afec-tável ao equipamento e funcionamento das Forças Armadas.Apenas por uma profunda reestruturação, que não sendo do âmbito específico da Assembleia da República mais se projecta no órgão constitucional competente para o efeito — Conselho da Revolução —, será possível alterar significativamente esta situação;b) No tocante à rubrica «Material e equipa-mento», manifestam-se problemas análogos aos dos últimos tempos, que traduzem de uma forma indesmentível a não modernização das forças armadas.O ano de 1978 deve, pois, ser considerado como um limiar de um «compasso de espera» que já durou o suficiente para provar a urgente necessidade da sua superação;c) O aumento nas despesas em pessoal e manu-tenção nas de equipamento e material implicou naturalmente a redução das respeitantes ao funcionamento das forças armadas, que de 23,6% em 1977 passarão em 1978 a ser de 15,3% o do total orçamentado.Parece, pois, poder concluir-se que ou em 1977 a produtividade global foi escassa ou, em alternativa, 1978 manifestará estrangulamentos no funcionamento da organização por carência de meios de apoio e suporte.5 — Algumas das sugestões feitas por esta Comissão relativamente ao Orçamento de 1977 foram atendidas; contudo, outras ainda o não foram.Espera a Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República que quer estas, quer as indicadas no ponto 3 deste relatório sejam devidamente consideradas para 0s orçamentos futuros.6 — As forças armadas portuguesas terão em 1978 circunstâncias desfavoráveis no âmbito financeiro que se prolongarão com toda a probabilidade por mais alguns anos.Não vão beneficiar de recursos vultosos para o seu equipamento e funcionamento, já que a fracção mais substancial do Orçamento será consagrada aos encargos com o seu pessoal.Será, pois, um orçamento de «sobrevivência e manutenção» e não de «arranque e modernização».Aliás, esta acção só poderá ser realizada, em termos de um maior empenho na aquisição de equipamento militar, pelo apoio externo de países aliados, situação essa cujo grau de probabilidade é altamente elevado.Naturalmente que, tal como para outros sectores da actividade nacional, se deverá apelar para o reconhecido sentido de responsabilidade e o patriotismo de todo o pessoal que integra as forças armadas.Tal sendo necessário, não é, contudo, suficiente.Julgamos ser requerida aos responsáveis ao nível legislativo e directivo das forças armadas uma vontade lúcida e firme de definirem e executarem uma política de reestruturação que, corporizando os princípios que vierem a ser consagrados na lei de defesa nacional, a aprovar pela Assembleia da República no princípio de 1978, permita respostas adequadas às necessidades e expectativas da Nação, o mesmo é dizer das próprias forças armadas.Desse modo, julga esta Comissão dever aprovar o OGE relativo à Defesa Nacional, sem prejuízo não só de o considerar como aperfeiçoável, como também representando o último ano de uma transição das forças armadas portuguesas para estádios mais modernos, funcionais e adequados às suas missões nacionais, pelo que a proposta para 1979 deverá contemplar tais realidades, mormente a necessidade de maior afectação de verbas ao equipamento do Exército e ao reequipamento da Armada e Força Aérea.Palácio de S. Bento, 14 de Dezembro de 1977. — O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Magalhães Mota. — O Relator, Ângelo Correia.REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAASSEMBLEIA REGIONALEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Com os meus respeitosos cumprimentos.Tenho a subida honra de enviar a V. Ex.a uma fotocópia de um requerimento da 1.a Comissão especializada — Política Geral, desta Assembleia, aprovado por unanimidade em sessão plenária de 18 de Janeiro de 1978, solicitando a inclusão de nova base na Resolução n.° l/78/M(a), que foi enviada a essa Assembleia a coberto do ofício n.° 115/78, de 3 de Janeiro.Reitero a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.O Presidente, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.(a) Proposta do lei n.o 146/I.