PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deu-se conta do seguinteExposiçõesDe António Soares Peixoto pedindo a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República para ser submetido a novo julgamento por considerar injusta a sua condenação no primeiro julgamento.
De Augusto Jorge Vaz Gomes Maia, de Viana do Castelo, protestando contra as dificuldades burocráticas que tem sentido para obter a licença militar, dada a contínua mudança dos arquivos.
De António Pereira protestando contra o não aumento das rendas de casa.
De António da Mota Cruz Oliveira protestando contra o não aumento das rendas de casa.
Da Liga dos Agricultores do Concelho de Bragança pedindo solução urgente para alguns dos seus problemas.Abaixo-assinadosDe cristãos de Silves, Alvor, Montes de Alvor, Faro e Fuseta manifestando a sua repulsa contra uma proposta da prática de nudismo nalgumas praias portuguesas.CartaDe Joaquim Alves Guimarães, da Lixa, solicitando os benefícios sociais a que se julga com direito por ter tomado a seu cargo uma criança órfã.OfíciosDe F. Monteiro Enes e C.o, L.da, da Maia, protestando contra a má gestão generalizada no sector cimenteiro.
Da Assembleia de Freguesia da Reboleira, Amadora, enviando moção protestando contra a reintegração de um agente da ex-PIDE que não nomeia.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro apelando a todas as forças democráticas para que se unam em defesa da Constituição.
Da Assembleia Municipal de Lagos dando conta de duas moções aprovadas: uma protestando contra o Estatuto dos Deputados; outra contra as condições degradadas dos serviços da Caixa de Previdência de Lagos.
Da Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo, Vila Nova de Gaia, enviando moções protestando contra o Estatuto dos Deputados e contra o estacionamento em Portugal de armas nucleares.
Do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro comunicando uma proposta enviada à gerência da Audio-Magnética.
Da Comissão de Trabalhadores da MESSA, Indústria de Precisão, S.A.R.L., apresentando os diversos problemas que esta firma atravessa.
Da Comissão de Caçadores do Norte sobre os problemas da caça.
Da Câmara Municipal de Vendas Novas enviando moção contra o Estatuto dos Deputados.
Da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho com sugestões para ajudar a resolver os problemas dos deficientes.
Da Assembleia Municipal de Faro enviando uma proposta sobre o saneamento básico do Algarve. Da Comissão de Trabalhadores do Banco Borges & Irmão dando a sua opinião sobre a delimitação de sectores.
Dos Trabalhadores dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra enviando documentos e repudiando afirmações de federações sindicais.
Da Junta de Freguesia de Vilar do Paraíso enviando moção pedindo a incorporação da Clínica HELIANTIA no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Da Câmara Municipal de Estarreja e do Centro Recreativo de Estarreja sobre o referido Centro Recreativo.TelegramaDa Associação dos Magistrados Judiciais Portugueses exprimindo surpresa pelas afirmações feitas nesta Assembleia.ComunicadoDo pessoal técnico superior aduaneiro dos Serviços Centrais e da Alfândega de Lisboa em que analisam a actual situação das alfândegas.
786 I SÉRIE- NÚMERO 23O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Srs. Deputados, na reunião plenária de 3 do corrente mês foram apresentados os requerimentos seguintes: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Marcelo Curto e Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Trindade Reis; ao Ministério do Trabalho (4), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Pescas (3), formulados pelo Sr. Deputado Luís Saias; a diversos ministérios e secretarias de Estado e às Câmaras Municipais do Porto e de Alcobaça (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça, Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Bento de Azevedo, Verdasca Vieira, Chaves Medeiros, Manuel dos Santos e Manuel da Costa; aos Ministérios da Educação e Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (4), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Mota; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Agricultura, Comércio e Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Nandim de Carvalho e José Theodoro da Silva, na sessão de 12 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 1 de Abril, 22 de Junho, 12, 13, 16 e 22 de Outubro; Maria Odete Santos, na sessão de 23 de Abril; Vilhena de Carvalho, na sessão de 30 de Abril; Sanches Osório, na sessão de 27 de Maio; António Mota, na sessão de 29 de Maio; Jorge Lemos, na sessão de 4 de Junho; José Niza e António Arnaut, na sessão de 8 de Junho; Aquilino Ribeiro Machado, na sessão de 30 de Junho; Gomes Fernandes, na sessão de 7 de Julho; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 16 de Setembro; Zita Seabra, na sessão de 7 de Outubro; Octávio Teixeira, nas sessões de 16 e 22 de Outubro, e Manuel dos Santos, Mário Tomé e Adelino Teixeira de Carvalho, na sessão de 20 de Outubro.
Deu ainda entrada na Mesa um voto de congratulação e saudação, proposto pela ASDI, que é do seguinte teor:Voto de congratulação e saudaçãoConsiderando que o Presidente da República, acompanhado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, acaba de realizar com êxito a viagem que, com autorização unânime desta Assembleia, o levou a vários países africanos, designadamente a Moçambique;Considerando que essa viagem representou um reencontro histórico entre povos que se conhecem e estimam e, sobre ser um acontecimento político de primeira grandeza, foi um acto de cultura;
Considerando que se abriram, a partir de agora, novas perspectivas de diálogo e cooperação, na base de vínculos permanentes e de interesses complementares, independentemente das diferenças de regimes políticos;
Considerando que, assim, ficou reforçado o lugar de Portugal no Mundo e foi dado um passo significativo para o estabelecimento de novas relações da Europa com a África;
Considerando que patriotismo não é olhar para trás, mas olhar para a frente e para o futuro, com fé e confiança nas capacidades de Portugal e dos Portugueses:A Assembleia da República congratula-se com o alto serviço - prestado a Portugal pelo Presidente da República com a sua visita a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia, saúda os povos visitados e afirma a sua convicção de que o caminho da amizade e trabalho comum com esses povos será persistentemente prosseguido.9 de Dezembro de 1981. - Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda - Dias de Carvalho - Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1981, escolhido pela Assembleia-geral das Nações Unidas como o Ano Internacional do Deficiente, está a terminar.
Aquela Assembleia, ao fazer tal proclamação, tinha em mente, não só encorajar a reabilitação dos 450 milhões de deficientes espalhados pelo Mundo, mas também estabelecer objectivos essenciais, tais como: ajudar os deficientes na sua adaptação física e psicológica à sociedade; promover todos os esforços, nacionais e internacionais, com vista a obter de forma eficaz assistência, treino, cuidados e orientação para com os deficientes, assim como proporcionar-lhes oportunidades de trabalho adequado; incentivar projectos de estudo e de investigação, destinados a facilitar a participação dos deficientes na visa quotidiana, como, por exemplo, melhorando o acesso a edifícios públicos e meios, de transporte; educar e informar o público sobre os direitos dos deficientes relativamente à sua participação e contribuição na vida económica, social e política, e promover medidas concretas para prevenção e reabilitação dos deficientes.
É altura de abordarmos com frontalidade este grave problema nacional e fazer sair do ghetto em que se encontra ainda uma parcela da nossa população. Para tal torna-se necessário o empenho dos órgãos de comunicação social para a difusão dos conhecimentos indispensáveis à prevenção, educação, reabilitação e integração na vida familiar, económica e social, do deficiente, de acordo com o grau de recuperação das suas capacidades; e também para fazer chegar este grave problema aos órgãos do Poder, onde as medidas legais são tomadas e os orçamentos decididos.
É necessário ainda que todos nós, e em especial os que detêm o Poder, sintamos que a sociedade portuguesa é um todo, onde não pode haver filhos e enteados. A saúde e a educação a que toda a população
10 DE DEZEMBRO DE 1981 787tem direito, mesmo a deficiente, são bens inestimáveis
o que o poder político não pode estar alheio.
Quantos serão os nossos deficientes? É difícil responder com rigor, mas poderemos dizer, por estimativa, que no grupo etário dos O aos 16 anos são cerca de 110 000, e destes apenas 10% têm algum atendimento, embora muitos deles em precárias condições - salas de aulas sem conforto, sem material didáctico e sem equipas docentes minimamente estruturadas;
Outros problemas se colocam diariamente também àqueles que lidam com crianças: onde colocar crianças com deficiências profundas? Quem se responsabiliza pela criação e manutenção de centros de dia e lares para os adolescentes e adultos com grandes incapacidades e cujos pais desapareceram e ainda para onde encaminhar o jovem deficiente que necessite de uma aprendizagem profissional?
São, em resumo, a falta de ensino e reabilitação generalizadas e falta de vontade, decisivas da integração social os problemas graves que se colocam aos nossos deficientes motores, mentais, auditivos, e visuais. Sei que algumas iniciativas foram tomadas pelos diversos governos e por esta Câmara, que, inclusivamente votou um projecto de lei sobre educação especial, promulgado a 4 de Outubro, com a designação de Lei n.o 66/79.
Ela abre novas perspectivas ao nível dos princípios orientadores da acção educativa e ao nível da organização dos serviços.
Contudo, está ainda pendente de regulamentação. 2 anos para a regulamentação de uma lei é, de facto, pouco! Porque os grandes problemas de alguns elementos dos diversos governos da AD são: o eanismo, o partido presidencial, a invenção de factos políticos, mesmo à custa da mentira soez, a declaração de que o Presidente da República é o inimigo principal, declarando-se assim, à partida, inimigo de, pelo menos, 56 % do eleitorado português.
E neste campo, embora os Romanos tivessem conquistado os Gregos, aliás sem grande esforço, aqueles parecem ter adoptado, contudo, a mesma linguagem e as mesmas atitudes destes.
Voltando aos deficientes, é urgente para a resolução de problemas apontados proceder à formação dos vários técnicos ao nível de escolas de educação de infância, das escolas e magistérios, das escolas superiores de educação, da Faculdade de Psicologia e Ciência da Educação, dos institutos superiores de educação física, para podermos constituir equipas pluridisciplinares indispensáveis à sua reabilitação. É urgente também tomar as medidas indispensáveis à prevenção da deficiência. Diz o velho ditado que vale mais prevenir que remediar. A prevenção tem que ser a primeira prioridade deste complexo problema. Em cada caso que ela falha inicia-se um longo e doloroso caminho, sobretudo para os pais.
A prevenção tem que ser no período pré-natal, perinatal, pós-natal e ainda a prevenção de acidentes no trabalho, nas estradas, no desporto e no domicílio.
A França reduziu os deficientes, por falta de assistência materno-infantil, de 65 % para 16,7 % em 5 anos. No nosso país a percentagem de deficientes pela mesma causa é ainda hoje de 60 %.
Porque não se encarou com a determinação necessária a estruturação da assistência à grávida e à criança. 3 minutos de sofrimento cerebral no bebé que vai nascer podem provocar lesões irreparáveis. Se quisermos diminuir o número de deficientes teremos de rapidamente abrir novos centros de saúde com assistência materno-infantil, melhorar os existentes e dotar alguns hospitais concelhios e todos os hospitais distritais e centrais com as condições materiais e humanas indispensáveis. Oferecer a todos os técnicos de saúde uma clara alternativa, de modo a fixá-los nos vários distritos, concelhos e vilas do País, e criar condições que permitam a -permanência efectiva de, pelo menos, alguns médicos em tempo completo e dedicação exclusiva nas estruturas da saúde.
Não queria terminar sem referir também um grande número de crianças não englobadas nos deficientes, mas conhecidas por inadaptadas, e para as quais não existe também praticamente apoio.
São crianças com dificuldades escolares, não porque tenham qualquer deficiência mental auditiva, visual ou motora.
A falta de progressão escolar é causada pelo ambiente social desfavorável, como zonas pobres, quer rurais, quer urbanas, famílias desorganizadas e superlotadas; os atrasos causados também por factores psico-emocionais, como a ansiedade, o medo, a fantasia, o desinteresse e ainda as inerentes às instituições educacionais, como a fraca existência de educação pré-primária, um sistema educacional rígido, escolas superlotadas e mal equipadas, professores inexperientes e mal qualificados, que perdem o tempo com problemas de disciplina, círculos não adaptados às necessidades da criança e ao seu grau de desenvolvimento, estimulação excessiva e inadequada por exigências de avaliação.
São muitos e graves os problemas apenas enunciados porque o tempo de que disponho não dá para mais.
Comemorar o Ano Internacional do Deficiente e não mobilizar a sociedade e as autoridades, para que cada um assuma as suas responsabilidades nesta matéria, é apenas fazer discursos de intenção, muitas vezes piedosos, mas sem consequências práticas. Mobilizemo-nos, pois, para a prevenção a todos os níveis, para a reabilitação e integração dos nossos deficientes.
Para terminar, faço um voto à empresa pública do Metropolitano para que torne possível, pelo menos em algumas estações, o acesso aos deficientes que se transportam em cadeiras de rodas.Aplausos da (ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): -Sr. Deputado, ouvi com muita atenção a sua intervenção, como não podia deixar de ser, uma vez tratar-se de um tema que me interessa particularmente, dada a minha actividade profissional.
Poderia subscrever inteiramente todas as afirmações que o Sr. Deputado fez. De facto, no decorrer deste ano de 1981, Ano Internacional do Deficiente, não foram realizadas no nosso país iniciativas no
788 I SÉRIE-NÚMERO 23sentido de se minorar este tremendo problema que é a deficiência em Portugal.
A circunstância de sermos um país com cerca de l milhão de deficientes nos vários sectores do comportamento humano e das manifestações do ser humano é, só por si, suficientemente trágica para merecer uma maior atenção de todos nós, Governo, Assembleia da República, entidades educativas, autarquias, etc. Isso não aconteceu, pelo menos de uma forma ampla, e algumas iniciativas, muito limitadas, não são suficientes para poder modificar este panorama e esta taxa extraordinariamente brutal de deficientes que existe em Portugal.
A acrescer a isso há a circunstância de que todos os anos neste país nascem, segundo cálculos recentemente elaborados, cerca de 12800 crianças deficientes. Este é um número que deixo à consideração de todos os Srs. Deputados e que penso ser suficientemente elucidativo para que todos nós possamos fazer alguma coisa no sentido de o diminuir.
Mas o que eu queria perguntar ao Sr. Deputado, e é este o meu pedido de esclarecimento, é se, para além de todas essas medidas que anunciou e com as quais eu estou de acordo, não considera que é fundamental e prioritário que neste país se institucionalize um sistema de cuidados primários de saúde.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, pelas palavras que pronunciou.
Evidentemente que todas as medidas de saúde que eu preconizei para que se ultrapasse esta situação gravosa que existe entre nós dependem, em grande parte, da criação do serviço nacional de saúde. Aliás, não lhe chamei esse nome, mas ao estipular que era preciso dinamizar os centros de saúde existentes, enquadrá-los numa perspectiva nova, dotá-los de quadros competentes e também impulsionar alguns hospitais concelhios, distritais e centrais, queria, na realidade referir-me a toda a uma estruturação que é necessário fazer na saúde e que se fundamenta na criação de um serviço de cuidados primários ao nível de todo o nosso território.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, prezados Colegas: O Partido Socialista associa-se com muito agrado à intervenção que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho, da ASDI, relativamente ao problema dos deficientes, e lamenta que esta Assembleia não tenha, pelo menos por enquanto, assentado em iniciativas comuns que visassem não propriamente comemorar o Ano Internacional do Deficiente mas, de algum modo, obviar às injustiças a que esses nossos concidadãos estão sujeitos por causa da sua incapacidade, tantas vezes provocada por culpa, da própria organização social.
O Partido Socialista apresentou no dia 26 de Novembro uma iniciativa que julga importante sobre esta matéria, visando o emprego dos deficientes, e teremos oportunidade de fazer a sua apresentação oral proximamente. De qualquer modo, em nome do meu partido, não posso hoje deixar de chamar a atenção desta Câmara para esse problema que nos afecta a todos.
Vou falar de um assunto que não se prende directamente com os deficientes, mas que tem também! como os Srs. Deputados terão, algo a ver com esta problemática.
A minha intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, visa pôr aqui a esta Assembleia, com a maior sinceridade, uma dúvida que de há muito atormenta o meu espírito. É uma dúvida inquietante, como o são todas as dúvidas, mas que nada tem a ver com as grandes manobras de política, com a corrupção e o oportunismo que grassam neste país, nem com as promessas incumpridas da AD, nem sequer com a crise agónica deste Governo ... É uma dúvida mais funda, mas que pode traduzir-se nesta pergunta simples e inocente: saberá o Sr. Primeiro-Ministro que a Lei n.o 56/79, que criou o Serviço. Nacional de Saúde, continua em vigor?
A pergunta não contém qualquer dose de malícia ou ironia, pois muitas pessoas - e algumas com particulares responsabilidades políticas - pensam que a lei foi revogada pelo facto de o anterior governo ter obtido desta Assembleia uma autorização legislativa para esse efeito.
Mas essas pessoas - algumas de preclara acutilância jurídica e política - ignoram que tal autorização caducou automaticamente com a queda do Executivo que a obteve. É por isso que estão redondamente enganados aqueles que pensam -e no fundo desejam - que o SNS está morto e enterrado, como chegou a ser festejado por alguns próceres da nossa praça política e médica.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O SNS está vivo e, se não goza de perfeita saúde por causa dos maus tratos a que tem sido submetido pelos governos reaccionários da AD, é ainda uma lei da República que a todas obriga, a começar pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A minha dúvida funda-se no seguinte: logo que transitou do VII para o VIII Governo, nas condições folhetinescas que todos conhecemos, o Sr. Primeiro-Ministro apressou-se a enviar aos ministros uma espécie de carta-pastoral, a que os jornais deram larga divulgação, a começar pelo semanário do próprio Primeiro-Ministro, na qual, além do mais, se afirma textualmente:
O nosso governo deverá dar um exemplo indesmentível de cumprimento das leis. Cumprir e fazer cumprir a legalidade democrática é a primeira tarefa de qualquer governo. Sem ela não há bom governo nem boa administração. Tão-pouco haverá Estado de direito. É, pois, essencial o respeito escrupuloso das leis em vigor, desde a Constituição até aos simples regulamentos.
10 DE DEZEMBRO DE 1981 789siva, e aparentemente sincera, o respeito escrupuloso pelas leis e pela Constituição como se compreende que a Lei do SNS seja tão flagrante e impudicamente violada?
Saberá o Primeiro-Ministro que a Lei do SNS continua em vigor?
Aliás, podem suscitar-se várias questões, todas elas algo absurdas. Será que o Ministro dos Assuntos Sociais também ignora essa lei? Ele, Sr. Ministro, que noutra epístola também exemplar - publicitada nos jornais à custa do magro orçamento do seu Ministério - tão sensível se mostra à solidariedade devida aos doentes, aos deficientes, aos reformados e às crianças! Hipóteses abstrusa, pois não pode admitir-se que um ministro responsável desconheça tão imponderadamente as linhas com que se deve cozer a actividade do seu Ministério, tratando-se, para mais, de uma lei tão decisiva para o bem-estar dos Portugueses!
Ou será que - hipótese igualmente incrível- o titular da pasta desafia a autoridade e as recomendações do Primeiro-Ministro? Mas, neste caso -que apenas se admite por mera necessidade de raciocínio -, como se compreende que o Primeiro-Ministro consinta em tal impertinência? Porque, então, se manterá silencioso e conivente, aceitando que as suas orientações públicas sejam, assim, tão impunemente desacatadas?
Sabendo nós que o Sr. Primeiro-Ministro é um homem firme e determinado, que sabe o que quer e para onde vai, embora o não tenha dito em nenhuma sala do risco, parece-nos legítimo concluir que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe que a lei continua em pleno vigor. O que, tratando-se de um primeiro-ministro e de um jurista, nos causa, naturalmente alguns engulhes...
E o governo? Saberá o governo que uma lei tão importante, que bebe no 25 de Abril a sua funda inspiração humanista e progressiva, apesar de estar em plena vigência, é pura e simplesmente ignorada, enquanto os Portugueses continuam a sofrer e a morrer por falta de assistência médica?
E a maioria? Esta maioria parlamentar, tão ciosa da legalidade e do bem comum, que prometeu mudar este país e garantir a saúde aos Portugueses, que pensará ela deste imbróglio político-jurídico?
A conclusão parece-nos, pois, evidente: nem o Primeiro-Ministro, nem o Ministro dos Assuntos Sociais, nem o Governo, nem a maioria parlamentar, sabem que a Lei do SNS está em vigor. De contrário, Srs. Deputados, como poderia admitir-se a ocorrência de acções e omissões tão descaradamente violadoras da sua letra e do seu espírito?
Como pode admitir-se, por exemplo, a falta de medidas que garantam a cobertura médico-hospitalar de todo o país - as crónicas assimetrias na distribuição dos recursos humanos foram agravadas pelos governos da AD -, como pode admitir-se que hospitais distritais funcionem, por via de regra, com metade dos seus quadros, enquanto os Hospitais Centrais de Lisboa, Porto e Coimbra continuam superlotados de médicos?
Como pode admitir-se que unidades de saúde de província -desde o Hospital de Viana do Castelo, ao Hospital de Condeixa, desde o Hospital de Chaves ao Hospital de Penela, que é a minha terra- continuem por abrir?
Como pode admitir-se que um hospital -pasmem, Srs. Deputados!... -, o Hospital de Barcelos, limite o número de partos por falta de médicos, estabelecendo uma espécie de numerus clausus para o nascimento de crianças no concelho, isto quando os hospitais centrais, como disse e venho repetindo, continuam superlotados de médicos, chegando ao ponto de haver em Lisboa certas especialidades que têm mais clínicos que todo o resto do País?...
Como pode admitir-se o estabelecimento da medicina convencionada como base do SNS?
Como pode admitir-se que o governo da AD faça convenções com a Ordem dos Médicos em que se limita a própria intervenção do Estado, chegando-se ao ponto de proibir a abertura de novos estabelecimentos e laboratórios?O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador-Como pode admitir-se a cedência à Ordem dos Médicos do direito indisponível de atribuição de títulos de especialidade e da fixação de idoneidade dos serviços públicos?
Como pode admitir-se a violação sistemática do princípio da gratuidade, na base do slogan -caro à AD e também muito caro, embora noutro sentido, ao povo português- de que «quem quer saúde paga-a? Vamos certamente ter um novo imposto ou um seguro de saúde e vamos, como disse há dias e ontem repetiu na Televisão o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, pagar directamente os cuidados médicos, isto é, serão os doentes que vão pagar a crise e a desfaçatez deste governo.
A partir de agora, se essa medida for avante - esperemos que não! -, cada doente terá de pagar mais 100$ por cada consulta e cerca de 600$ por cada dia de internamento num hospital.
Como pode admitir-se a entrega dos hospitais concelhios às misericórdias, medida há dias anunciada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais? O Governo delapidou o Tesouro Público com indemnizações injustificadas e prepara-se, agora, para entregar às misericórdias os hospitais concelhios, não querendo saber para nada do SNS nem de uma planificação global dos cuidados de saúde.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Enfim, Sr. Presidente e Srs:. Deputados, os exemplos poderiam repetir-se.
E como podei admitir-se que a AD -a crer nas palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que também ontem ouvi na Televisão - vá aumentar a comparticipação dos doentes nos medicamentos?
São muitos os problemas que se poderiam pôr, mas os exemplos que dei bastarão para que os Srs. Deputados fiquem sensibilizados para este desgoverno e para esta desfaçatez.
Srs. Deputados, em conclusão - a luz já está amarela -, vistos os factos, o PS não pode deixar de formular um veemente protesto: é que ou o Governo e a maioria sabem ou não sabem que a Lei do SNS continua em pleno vigor. No primeiro caso, o Governo incorre em falta grave, que é a de não cumprir
790 I SÉRIE- NÚMERO 23conscientemente o ordenamento Jurídico da República. No segundo caso, o Governo é irresponsável, incompetente e incapaz. Em qualquer dos casos, o Governo e a AD colocam-se fora da legalidade democrática e, servindo-me das palavras do Primeiro-Ministro, faltam à sua «primeira tarefa», o cumprimento das leis, sem a qual - é o Primeiro-Ministro quem o afirma - «não há bom governo nem boa administração».
Srs. Deputados da AD, nisto estamos de acordo: o Governo é mau, é mesmo muito mau, e, sendo mau, não é governo.
Até quando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, abusará a AD da nossa paciência?Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Arnaut, antes de formular o pedido de esclarecimento, quero dizer-lhe que uso da palavra, antes de tudo, para me associar ao seu protesto e garantir-lhe que da parte da nossa bancada não há nenhuma dúvida de que a Lei do Serviço Nacional de Saúde está em plena vigência e que, como tal, tem que ser cumprida.
Queria fazer uma ligeira observação relativamente ao Ano Internacional do Deficiente. Também nós lamentamos, e lamentamos seriamente, o facto de a Assembleia da República não ter realizado um conjunto de iniciativas comuns que era possível ter levado à prática.
Para isso, propusemos, e tivemos o acordo de toda a Assembleia, uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente, e foi pena que essa comissão nem sequer tenha chegado a reunir-se.
Pensamos que isto não pode ser considerado sem atribuirmos responsabilidades à maioria da Assembleia da República que conforma e influencia toda a vida da Assembleia da República e também o funcionamento das próprias comissões eventuais.
Relativamente à sua intervenção e às questões que levantou quanto ao Serviço Nacional de Saúde, para além de concordar, praticamente, linha por linha, palavra por palavra, com tudo o que acabou de dizer, queria fazer-lhe este pedido de esclarecimento: entende V. Ex.a que as medidas agora anunciadas pelo Ministro dos Assuntos Sociais, designadamente as que levam os utentes a pagar directamente os cuidados hospitalares, para além de constituírem uma violação da Lei do Serviço Nacional de Saúde são também uma afronta e uma violação à própria Constituição da República?
É esta a pergunta que lhe queria fazer, mas não a queria pôr sem deixar de, pela nossa parte, apresentar uma perspectiva: do nosso lado, estamos convencidos de que esta política não irá avante -, sobretudo porque estamos convencidos que este Governo, tão mau e tão doente, também não irá avante.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: -. Também para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderíamos ouvir passivamente o Sr. Deputado António Arnaut.
É que de facto, relativamente às carências existentes no sector da saúde em Portugal e que correspondem a uma realidade bem conhecida que ninguém nega, o Sr. Deputado António Arnaut teve, decerto, mais tempo do que nós para as resolver.
Se o Sr. Deputado entende que não era sua a obrigação de resolvê-las, mas sim nossa, fico em crer que o Sr. Deputado considera que cabe à oposição levantar os problemas, mas que não cabe à oposição resolve-los quando é Governo. É que de outra forma teria feito a mesma série de perguntas a si próprio, enquanto governante.
Quanto ao problema do Serviço Nacional de Saúde, independentemente do aspecto jurídico-formal, o que interessa é a questão política.
O PSD e a maioria governamental em que o PSD está integrado não excluem um serviço nacional de saúde segundo a sua concepção, que é, evidentemente, muito diferente da concepção do Sr. Deputado António Arnaut.
A nossa concepção é a de um serviço nacional de saúde que responda, na prática, às carências de saúde da população, o que não é uma solução meramente jurídica.
V. Ex.a, assumindo a posição que assume, pode ser caracterizado -e espero que entenda isto apenas como pura análise política- como um radicalista juridicista que considera que a lei é demiúrgica.
Ora, não é esse o nosso entendimento. Para nós a resposta às carências sociais faz-se, sobretudo, através da prática e dentro do quadro dos meios disponíveis.
Este é o nosso entendimento, mas não é só o nosso, sociais-democratas, é também o entendimento - espero que não considere a referência um abuso - dos socialistas franceses.
Somos reformistas, não somos radicais. O nosso serviço nacional de saúde, o serviço nacional de saúde do povo português, será construído passo a passo, dentro dos meios disponíveis pela Nação, dentro de um objectivo de justiça.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deve ter medicamentos de graça!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Anacleto Batista.O Sr. Anacleto Batista (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, quero só pedir-lhe um esclarecimento acerca do que V. Ex.a disse sobre a possível restituição de alguns hospitais às misericórdias. É que o Sr. Deputado insurgiu-se de tal forma contra essa hipótese que até parece que todos os hospitais do nosso país ficaram a funcionar a 100% depois de terem sido retirados às misericórdias. Mas posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é assim. E não é, por exemplo, num caso concreto que eu conheço, que é o do hospital do meu concelho: até 1975 o Hospital do Sabugal esteve entregue à Misericórdia, estava aberto, recebia doentes e, portanto, funcionava.
10 DE DEZEMBRO DE 1981 791Quando foi retirado à Misericórdia nunca mais recebeu doentes, nunca mais funcionou. Isto apesar de todas as diligências para que assim não acontecesse.
Pergunto, pois, Sr. Deputado, se é preferível ter um hospital fechado, que não funciona apesar de ter lá funcionários pagos pelo Estado, ou entregar esse hospital à Misericórdia, que bem ou mal -no meu entender, muitíssimo bem - mantinha aberto, dando abrigo aos doentes que tinham que passar por aquele hospital concelhio. É que agora os doentes chegam a Abrantes, vêm para Lisboa, e de Lisboa regressam a casa, onde não tem condições.
Em conclusão, Sr. Deputado, acho que os -hospitais estão muito melhor entregues às misericórdias do que na situação em que estão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem também a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais nada, associar-me à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut e manifestar-lhe a nossa solidariedade e o nosso apoio.
Em segundo lugar, Sr. Deputado António Arnaut, gostaria de lhe pedir dois esclarecimentos. O primeiro é o de saber se em sua opinião - e essa é também a nossa opinião- a Constituição Portuguesa define, muito claramente, o grande enquadramento a que deve obedecer o Serviço Nacional de Saúde, não deixando esse enquadramento ao livre arbítrio desta ou daquela orientação.
É que a Constituição Portuguesa, em nosso entender define muito claramente aquilo que deve ser o Serviço Nacional de Saúde.
Pergunto também ao Sr. Deputado António Arnaut se está ou não de acordo - e nós estamos de acordo - em que o Serviço Nacional de Saúde é, efectivamente, qualquer coisa que deve ser construída passo a passo e que não se pode construir do dia para a noite.
Gostaria ainda de saber se V. Ex.a entende que reduzir a cobertura do custo dos medicamentos de 75 % para 50 % e de 60 % para 40 %, como acaba de ser anunciado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, representa avançar na direcção de um serviço nacional de saúde universal e gratuito ou se, ao contrário, não significa antes um retrocesso muito claro.
Uma coisa é constituir-se o Serviço Nacional de Saúde passo a passo, outra coisa é darmos passos de que o povo português carece.
Esta redução de comparticipação significa, para já, nada mais nada menos do que um aumento de 33 % no custo dos medicamentos que tem de ser pago pelos utentes.
É isto avançar na construção do Serviço Nacional de Saúde?
Outra pergunta que eu deixo também ao Sr. Deputado António Arnaut é esta: se, porventura, há necessidade de economias que permitam equilibrar os défices, não haverá também no domínio do aparelho do Estado e do Orçamento outras áreas onde procurar essas economias? E não seria preferível gastar menos com as forças de segurança e com as forças militares para se poder gastar mais comi os medicamentos para o povo português?
Em nosso entender são estas as opções que têm que ser feitas, é aqui que as economias devem ser feitas, e não economizar não importa onde nem como.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vem falar dos mendigos!...O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já depois de me ter inscrito para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut o Sr. Deputado do PSD formulou um pedido semelhante àquele que eu vou fazer. Portanto, limito-me, sem mais considerações, a pedir ao Sr. Deputado Arnaut que, faça o favor de me informar se, em seu entender, a possível restituição da administração dos hospitais concelhios às misericórdias é apenas considerada reprovável por ser anti-social e anti-económica ou se tem quaisquer outros inconvenientes que o levem a considerá-la provável.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, se assim o desejar.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que poderei responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados, agradecendo, em primeiro lugar, as palavras de simpatia e de solidariedade que me foram dirigidas pelos Srs. Deputados Carlos Brito, em nome do Partido Comunista Português, e Lopes Cardoso, em nome da UEDS.
O problema, Srs. Deputados, é muito simples: o governo AD, dirigido no sector da saúde e da segurança social pelo CDS, está empenhado em pagar a factura dos seus erros, da sua demagogia e, no fundo, Sr. Deputado Silva Marques, da sua filosofia, que não é uma filosofia reformista. Aliás, V. Ex.a, Sr. Deputado Silva Marques, que se reclama de social-democrata, sabe bem que não é uma filosofia reformista porque fazer reformas não é andar para trás...O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode ser!O Orador: - ... nem sequer legislar para que tudo fique na mesma. As reformas têm que ser estruturais e têm que visar o objectivo fundamental do bem comum, e não é isso o que nós estamos a ver.
A AD está a pagar a factura dos seus erros e, como sabemos, o orçamento para a saúde foi reduzido em 12 milhões de contos. O orçamento para 1982 vai ficar, ao que se supõe, em 54 milhões de contos, quando neste momento, em 1981, já se despenderam 55 milhões de contos. Portanto, o orçamento para esse sector é inferior em valores relativos e em valores absolutos. Se tivermos em conta a inflação galopante, também por culpa da demagogia da AD, é evidente que o orçamento da saúde para o próximo ano é inferior em mais de 30 % ao orçamento do ano corrente.
792 I SÉRIE- NÚMERO 23É por isso, Srs. Deputados Carlos Brito, Lopes Cardoso, Silva Marques, Anacleto Batista, Menezes Falcão e caros colegas, que o Governo tem de ir buscar este dinheiro a algum sítio. Mas, se nós compreenderíamos que em momentos de crise e de dificuldades os cidadãos fossem sobrecarregados com uma taxa suplementar para aqueles que a poderiam pagar, não compreendemos - e contra isso protestamos veementemente e temos a certeza que somos acompanhados por alguns deputados da bancada da AD - esta ideia de fazer com que os doentes paguem a crise, isto é, que os doentes paguem 20 % das despesas dos cuidados da saúde.
Tal como eu disse há pouco, por um internamento em cada dia num hospital os doentes vão pagar 600$, o que na verdade significa que, quando os cidadãos com carências de saúde precisam de ser apoiados pelo Estado, são castigados pelo Estado e pelo Governo, que fazem com que eles paguem as dificuldades e a crise gerada pela AD.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - É também nesse sentido que se filia a diminuição da comparticipação dos medicamentos por parte do Estado. E vejam, Srs. Deputados: nós sabemos que os medicamentos vão subir. Ainda agora no Congresso da Associação Nacional de Farmácias isso foi reclamado, porque se alegou que o nosso país é aquele em que o lucro de medicamento é dos mais reduzidos da Europa, o que não impede que as farmácias portuguesas tenham por ano cerca de 30 milhões de contos de lucro.
Em todo o caso, os medicamentos vão subir e, em contrapartida, são os; cidadãos, são os doentes que vão pagar mais uma vez essa situação. É também contra isso que nós protestamos.
Em relação às perguntas que me foram formuladas, tenho a dizer que o Governo está a violar a lei e a Constituição, mas, mais do que isso, está a violar os profundos sentimentos do povo português. Qualquer que seja a nossa opção política, todos nós estaremos de acordo em que é necessário fazer alguma coisa no sector da saúde. Ainda anteontem em Vila Real, numa reunião do meu partido, um camarada meu mostrou um bilhete postal, enviado pelo Hospital de Santo António do Porto, a marcar-lhe uma consulta de neurologia para finais do próximo ano, consulta que ele tinha pedido em 1977.
Isto verifica-se todos os dias, Srs. Deputados. E não estou a culpar este governo da AD - eu até disse a esse meu camarada que em 1978 estávamos nós no Governo e que ele também não foi à consulta nessa altura -, simplesmente o Partido Socialista tem um projecto, bom ou mau mas é um projecto, que iria permitir resolver esses problemas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então aí estamos entendidos!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, este problema não pode ser abordado em termos partidários e muito menos em termos sectários, como se tem vindo sempre a fazer.
Este problema mereceria da parte das forças democráticas e progressistas maior atenção, e não sei se o PSD estaria interessado neste objectivo tão profundamente humanista e tão consequente com os ideais do 25 de Abril ... Dizia eu que nesse sentido puséssemos de parte algumas divergências e assentássemos numa convergência, porque, quando tudo está em crise, quando os Portugueses e os trabalhadores são sacrificados, pelo menos quando estão doentes, o Estado e a sociedade deveriam garantir-lhes a protecção dos cuidados de saúde. Mas não é isso que se verifica! ...
O Sr. Deputado Silva Marques disse que o PSD também tem um projecto de serviço nacional de saúde, mas eu não o conheço. Quando foi aqui discutida a Lei do Serviço Nacional de Saúde, foi, de facto, apresentado fora de prazo um projecto nesse sentido que tinha sido elaborado pela Ordem dos Médicos - naturalmente que o PSD e a AD estão a reboque da Ordem dos Médicos e dos grandes latifundiários da medicina, expressão de que muitos não gostam, mas que de facto existe, como existem latifundiários noutros sectores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Sr. Deputado Silva Marques, o vosso projecto de serviço nacional de saúde conheço-o eu ...! pelos actos se julgam as pessoas e também os partidos ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - ...e os actos são os que eu aqui denunciei: o aumento do preço dos medicamentos, o lançamento do imposto para a prestação de cuidados de saúde, a entrega dos hospitais concelhios às misericórdias,. a proibição do planeamento familiar para os jovens e tudo o mais que ficou por dizer, mas que todos os Srs. Deputados sabem ou têm obrigação de saber.
Sr. Deputado Silva Marques, eu não sou um radicalista. No entanto, essa palavra não me ofende, porque ser radicalista é ser pela pureza da raiz e, nesse sentido, eu arrogo-me de ser pela pureza da raiz e pela pureza dos princípios do socialismo democrático.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu também sou radicalista, mas não sou juridicista!O Orador: - Também não sou juridicista, Sr. Deputado, até porque quem veio dizer que se deve cumprir a lei e a Constituição, quem veio fazer um apelo demagógico ao cumprimento das leis e aos regulamentos da Constituição foi o Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão - estou a reportar-me a esta carta-anúncio publicada no dia 2 de Outubro de 1981, no semanário Expresso, de que ele é proprietário.
Então, cumpre-se ou não a lei? Srs. Deputados, tenham coragem de a revogar ou então cumpram-na!...A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Diz-me aqui Q meu camarada Verdasca Vieira que os preços diários de internamento nos hospitais vão ser os seguintes: hospitais centrais,
10 DE DEZEMBRO DE 1981 793600$, como já referi; hospitais distritais, 500$, e hospitais concelhios, 300$.
Ora, é evidente que um doente que tenha de pagar 600$ num hospital central talvez prefira ir para uma clínica particular. E, no fundo, é capaz de ser esse o objectivo desta política: degradar os serviços públicos e aumentar o lucro das instituições privadas e industriais da medicina.
Eu não sou contra a iniciativa privada da medicina, tal como sempre tenho dito e faço questão de repetir para evitar equívocos, mas sou é pela obrigação de o Estado, nos termos da Constituição, assegurar o direito à saúde.
O Sr. Deputado Anacleto Baptista falou na questão da entrega dos hospitais concelhios às misericórdias e disse que o hospital da sua terra, o hospital do Sabugal, funcionou bem até 1975 e que depois dessa altura deixou de funcionar bem. Quer dizer, no fundo, até ao 25 de Abril tudo estava bem no sector da saúde e depois do 25 de Abril as coisas agravaram-se.O Sr. Rogério Leão (CDS):- Apoiado!O Orador: - Ora, o problema não é esse, mas sim o de que, sendo os hospitais concelhios unidades de qualquer sistema de saúde, o Sr. Ministro veio dizer que estes hospitais vão ser entregues às misericórdias, que não têm por vocação administrar os hospitais concelhios. As misericórdias são, regra geral, simples irmandades religiosas que estão vocacionadas para outro tipo de actividade no campo da solidariedade social, que não a prestação de cuidados de saúde.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - De resto, qualquer sistema de saúde tem de obedecer a uma planificação da saúde. Portanto, como podem as misericórdias administrar autonomamente os hospitais concelhios se eles não se integrarem numa política geral de saúde?
Srs. Deputados: ou a medida governamental da entrega dos hospitais concelhios às misericórdias é obrigatória ou não é obrigatória. Mas, se é obrigatória, com que direito se obrigam as misericórdias a aceitarem a administração dos hospitais concelhios se muitas delas não têm capacidade para esse efeito? Se não é obrigatória, certamente que muitas misericórdias não aceitarão a administração dos hospitais concelhios. Quer dizer: vai haver hospitais concelhios que ficam entregues às misericórdias e outros que ficam entregues ao Estado, e assim a política de saúde, seguida não podei naturalmente ser a mesma. Ora, isto é uma violação frontal e impudica de uma planificação dos cuidados de saúde, de toda a filosofia e de todos os objectivos do Serviço Nacional de Saúde. Isto visa, no fundo, dar mais uma machadada no Serviço Nacional de Saúde, porque a concepção da AD é desmantelar tudo aquilo que tenha uma afectação pública, tudo aquilo que seja administrado ou que tenha uma participação do Estado.
Aliás, segundo me consta de boa fonte coisa semelhante se passa agora na Misericórdia de Lisboa, que é uma instituição secular, a primeira misericórdia do País, que tem um património considerável e que tem desenvolvido uma acção altamente meritória.
De facto, parece que o Governo, vai desmantelar a Misericórdia de Lisboa subtraindo dela o Totobola e a Lotaria e criando o Instituto Nacional do Jogo. Talvez este país, governado pela AD, se assemelhe à Cuba de Fulgêncio Baptista, que era uma ilha de jogo e nada mais.
Não sei quais são os objectivos do Governo, mas de que se trata é de subtrair da acção do Estado tudo aquilo que tem implicações no campo social, económico, etc. A abertura de uma agência bancária em Lisboa e de uma caixa económica no Funchal é a mesma coisa.