840II SÉRIE - A — NÚMERO 44c) Logo que uma tal organização deposite o seu instrumento de adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua competência relativamente às questões abrangidas pela presente Convenção.d) Uma tal organização não dispõe de votos adicionais aos dos seus Estados membros.Artigo 13.°Aplicação provisóriaUm Estado pode, quando da assinatura ou, numa data posterior, precedendo a entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado, declarar que aplicará a presente Convenção a título provisório.Artigo 14.°Emendas1 — Um Estado Parte pode propor emendas à presente Convenção. A emenda proposta será submetida ao depositário, que a comunicará imediatamente a todos os outros Estados Parles.2 — Se a maioria dos Estados Partes pedir a convocação de uma conferência para estudar as emendas propostas, o depositário convida todos os Estados Partes a assistir a essa conferência, que nunca terá lugar antes de decorridos 30 dias após o envio dos convites. Qualquer emenda aprovada na conferência por uma maioria de dois terços de todos os Estados Partes será consagrada num protocolo, aberto para assinatura em Viena e em Nova Iorque a todos os Estados Partes.3 — O Protocolo entra em vigor 30 dias após três Estados terem dado o seu consentimento a ele ficarem vinculados. Para cada Estado que exprima o seu consentimento a ficar vinculado ao protocolo após a sua entrada em vigor, o protocolo entra em vigor para esse Estado 30 dias depois da data em que esse consentimento foi expresso.Artigo 15.°Denúncia1 — Um Estado Parte pode denunciar a presente Convenção através de uma notificação escrita dirigida ao depositário.2 — A denúncia produz efeitos um ano após a data em que foi recebida.Artigo 16.°Depositário1 — O director-gcral da Agência é o depositário da presente Convenção.2 — O director-geral da Agência notifica rapidamente aos Esiados Partes e a todos os outros Estados:a) Qualquer assinatura da presente Convenção ou qualquer protocolo de emenda;b) Qualquer depósito de instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão relativo à presente Convenção ou a qualquer protocolo de emenda;c) Qualquer declaração ou anulação dc declaração feitas em cumprimento do artigo 11.°;d) Qualquer declaração de aplicação provisória da presente Convenção feita em cumprimento do artigo 13°;e) A entrada em vigor da presente Convenção e qualquer emenda que lhe venha a ser feita;f) Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 15.°Artigo 17.° Textos autênticos e cópias certificadasO original da presente Convenção, cujas versões inglesa, árabe, chinesa, espanhola, francesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do director-geral da Agência Internacional de Energia Atómica, que entregará aos Estados Partes e a todos os outros Estados cópias certificadas.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção, aberta a assinatura em cumprimento das disposições do n.° 1 do artigo 12.°Adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, reunida em sessão extraordinária em Viena, em 26 de Setembro de 1986.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA E À ALEMANHAA Assembleia da República resolve, nos lermos dos artigos 132.", n.° 1, 166.", alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República a Espanha e à Alemanha, entre os dias 11 e 15 de Junho de 1992.Aprovada em 4 de Junho de 1992.O Presidente da Asse/nbleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ITÁLIAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.", n." 1, 166.", alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República a Itália, entre os dias 19 e 21 de Junho de 1992.Aprovada em 4 de Junho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.9 11-PL/92REALIZAÇÃO DE UM DEBATE SOBRE AS GRANDES UNHAS DA REFORMA DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM (PAC)A Assembleia da República, na sua reunião de 28 de Maio de 1992, deliberou que seja realizado o debate