2 DE JUNHO DE 2022 49 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, começo por saudá-la e por lhe dizer que, ao mesmo tempo que apresentarei o projeto de lei do Chega, irei colocar algumas questões. É sabido que, desde a entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Penal, foram várias as associações civis e de juízes, além da Ordem dos Advogados, a apontar críticas ao que tinha sido aprovado. O Governo tinha prometido, no ano passado, uma estratégia de avanço no âmbito da colaboração premiada, mas não é isso que encontramos na proposta de lei. Encontramos uma forma de contornar o juiz natural, que tem trazido problemas enormes à justiça e que até parece que foi feita para que não sejam atribuídos alguns processos a determinados juízes, como sabemos. O estatuto do arguido colaborador é, simultaneamente, ou deve ser, uma garantia para quem colabora e uma eficácia para a justiça, porque garante que quem colabora na deteção, no auxílio da investigação a crimes tão graves tem o estatuto efetivamente garantido e protegido. Uma das questões que se deve colocar é a de quando é que se formaliza essa colaboração premida. No nosso entender, deve ser na fase de inquérito, através de homologação da autoridade judiciária, como é feito em muito bons exemplos pelo mundo inteiro, nos Estados Unidos, em Inglaterra, no Japão e até no Brasil. Sr.a Ministra, permita-me que a questione sobre alguns aspetos em concreto desta reforma e que penso que merecem reflexão. Aquilo que se fez, em termos de impedimento dos juízes, só trouxe mais confusão aos tribunais, o que, conforme a Sr.a Ministra reconheceu, é algo que é urgente alterar. Ao mantermos em vigor, quer na iniciativa do PAN, quer na do Governo, o n.o 3 do artigo 40.o, pergunto: será que mandar extrair uma certidão coloca em causa o princípio da imparcialidade do juiz? É isso que neste momento está em causa. Ao dizermos que se põe em causa a imparcialidade, dizemos que, quando se extrai uma certidão, já está afetado o nosso juízo ou, como disse a Sr.a Ministra, a pré-compreensão do processo. Isto não tem nada que ver com neutralidade, trouxe mais caos e mais desorganização aos tribunais. Propomos que normas como a do n.o 2 do artigo 419.o, relativamente à composição do tribunal, a do artigo 432.o, que limita o processo de recurso, e mesmo a do n.o 3 do artigo 40.o sejam revogadas. O n.o 3 do artigo 40.o mantém-se quer no projeto do PAN quer na proposta do Governo e, de todos os operadores judiciários, é unânime a crítica de que só tem gerado mais confusão e uma suspeita infundada sobre os magistrados que não se justifica e que este Governo tem procurado aprofundar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, do Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra e restantes membros do Governo: A proposta de lei que discutimos hoje surge de uma necessidade de corrigir os erros resultantes das alterações à Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro, que concretizou propostas formuladas na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. Aquando da aprovação dessas alterações, como bem se recordarão, e já foi aqui referido, as associações representativas das magistraturas, a Ordem dos Advogados e o conselho superior alertaram para as consequências que as alterações ao artigo 40.o do Código de Processo Penal trariam, nomeadamente no que respeita à criação de sucessivos impedimentos de juízes de instrução, levando a processos paralisados e a um aumento dos riscos de prescrição dos processos. Por isso, muito nos apraz ver que o Governo, pelo menos neste tema, esteve aberto a ouvir as entidades externas que apontaram as falhas e as consequências de legislar à pressa e tomou as devidas diligências para corrigir o erro em tempo útil. Ora, o Iniciativa Liberal defende uma justiça mais célere, mais acessível, mais independente e mais focada, entre muitos outros, no combate à corrupção. Estes valores têm ainda maior relevância quando a justiça em Portugal atravessa uma fase de descredibilização, ao mesmo tempo que na nossa sociedade começa a reinar um sentimento de impunidade, o