4 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014outubro, respeitantes à prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o exercício da função docente; 11.  Na reunião de 29 de janeiro foi feito apresentação, da iniciativa em análise, por parte dos proponentes, tendo a senhora deputada Rita Rato, lembrando que o PCP tem vindo, desde há vários anos, a apresentar propostas para a vinculação dos professores contratados, as quais foram sempre rejeitadas. Esclareceu, ainda, que o que se propõe, com este Projeto de Lei, é a integração dos professores contratados, com três ou mais anos de serviço; 12.  De acordo com o que consta na Nota Técnica, verificou-se a existência de iniciativas, em anteriores legislaturas, cuja matéria é conexa, a saber:  A Apreciação Parlamentar n.o 44/XII (2.a) (PCP), de 23 de janeiro de 2013, do Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que "Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência". Esta iniciativa caducou;  O Projeto de Lei n.o 338/XII (2.a) (BE), de 22 de janeiro de 2013, que cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV;  O Projeto de Lei n.o 289/XII (2.a) (PCP), de 19 de setembro de 2012, que garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV;   O Projeto de Resolução n.o 500/XII (2.a) (BE), de 24 de outubro de 2012, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV;  O Projeto de Resolução n.o 497/XII (2.a) (PS), de 24 de outubro de 2012, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV;  O Projeto de Resolução n.o 495/XII (2.a) (PCP), de 24 de outubro de 2012, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV;  A Apreciação Parlamentar n.o 23/XII (1.a) (PCP), de 27 de junho de 2012, do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa caducou;  O Projeto de Lei n.o 84/XII (1.a) (BE), de 7 de outubro de 2011, que cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV;  O Projeto de Lei n.o 83/XII (1.a) (PCP), de 7 de outubro de 2011, relativo ao concurso de ingresso e mobilidade de professores. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV;  O Projeto de Lei n.o 77/XII (1.a) (PCP), de 21 de setembro de 2011, que garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP, BE e PEV;  O Projeto de Lei n.o 553/XI/2.a (BE), de 11 de março de 2011, que estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do BE, PCP e PEV; Consultar Diário Original