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Produzindo o OGE para 1981, verificamos, com apreço, que, ao encontro desse nosso apelo, houve um maior empenho da parte deste governo em libertar os direitos primordiais da cultura de enclausurantes cerceamentos financeiros.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas se este progresso revela uma visão mais afeiçoada às prerrogativas inalienáveis da cultura, os maios financeiros que o servem são, por enquanto, desfasados da boa intenção, quedando-se na expressão incolor de 0,34. É verdade que a cifra deixou de ser negra, mas não passa de ser cinzenta! Consideremos que, em termos de investimentos do Plano, embora tenha havido um acréscimo de 50 % relativamente a 1980 -o que registamos com agrado-, a percentagem representa somente 28,1 % na dotação da Secretaría de Estado da Cultura. Exemplificam-se os efeitos desta escassez do PIDAC da
24 DE MARÇO DE 1981 1539SEC, salientando, como forçosa consequência, que o Instituto Português do Livro terá de auferir, no domínio do investimento, uma verba inferior à da média de uma divisão da Direcção-Geral da Acção Cultural, isto quando tem duas divisões que deviam dispor de recursos para apoiarem eficientemente o livro num momento em que a regeneração da língua se impõe como primeira disciplina de uma acção cultural concertada com as áreas que mais prementemente a reclamam!
Recordemos ainda que os inegáveis benefícios orçamentais com que a SEC foi contemplada este ano são menos risonhos se descontarmos as despesas com u pessoal transferido da comunicação social para a SEC a partir do quadro que surgiu com a lei orgânica, encargos esses que absorvem cerca de 90 000 contos, senão 100 000 ao que me informam.
Estimaríamos, por conseguinte, que o Governo reforçasse as provas agora dadas de uma maior sensibilidade à cultura, destinando, na execução orçamental, novas verbas a um sector cuja dignificação é imprescindível testemunho dos seus intentos de introduzir modificações benéficas na sociedade portuguesa. É que, Srs. Membros do Governo, mudar para melhor subentende uma estreita e calorosa aliança com as forças culturais. Assim é entendido no Conselho da Europa cujo secretário-geral se apoia nesta reflexão de Jean Ormesson, que endereça a consciência europeia: «a cultura olhava para trás a fim de compreender o mundo; hoje, de súbito, olha para a frente para o modificar».
Muito apreciaríamos que este governo fizesse sua a moção moderna e predominantemente europeia de que a cultura é o âmago dos problemas vitais do homem deste quase fim do século. Mesmo das atribulações suscitadas pela crise energética que, ao nível mais lúcido, é discutida em termos culturais desde que se relacione com a emergência de uma nova mentalidade.
Pois bem, Srs. Membros do Governo: a salvaguarda dos bens culturais herdados e o enriquecimento dessa herança, produzido por uma acção cultural frutífera e não meramente justificativa da SEC como montra cultural do Governo, não se compadece com dotações cinzentas ao sector da cultura, são elas indício estimável de que se pretende romper o negrume orçamental que tem envolvido essa área do Governo. Mas não chega, pelo que, esperançosamente, insisto em pedir aos responsáveis pelo financiamento da cultura que ponham a sua imaginação ao serviço do reforço do orçamento da SEC com novo afluxo de verbas.
E não é por acaso, falo em imaginação aplicando-a a uma estrutura de tão severa tecnicidade como as finanças. Não temo o insólito da proposta, é que uma política financeira desimaginada estiola-se em álgida tecnocracia! E eu quero crer, o Governo anima-me a acreditar, que recusará essa desumanizada avaliação de cultura porque só nela, repito, porque só nela, actuam os mediadores de um verdadeiro e criador consenso nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros ao Governo: Ao analisar o que o Governo apresentou a esta Assembleia como constituindo o dito plano a médio prazo duas dúvidas me ocorreram de imediato.
A primeira - que é até mais uma questão de curiosidade - é a de saber como teriam reagido alguns membros do Governo, Ministros ou Secretários de Estado, de cuja orientação política podemos discordar mas de cuja competência, honestidade técnica e experiência é conhecida no campo de planeamento - que já tem largas tradições entre nós - perante o que nos é apresentado. Devem ter tido, com certeza, a mesma sensação que nós deputados tivemos: é que o Governo, passe a expressão, nos quer vender gato por lebre. O pior é que esses membros do Governo terão de engolir tudo isto como um grande sapo vivo, o que lhes será difícil a não ser que a honestidade se tenha já sobreposto ao oportunismo político, o que recusamos admitir como o princípio.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Tudo o que se pressupõe ser as grandes opções do Plano -e que estamos, aliás, a tratar discutir- não se apoia nem em estudos prévios de análise de situação, nem em avaliação de alternativas, nem na hierarquização de critérios de comparação de custos e objectivos, nem na descrição explícita de uni modelo económico. É realmente um texto de uma escandalosa pobreza, feita de opiniões, lugares comuns, com todos os erros, enfim, já aqui referidos pelo meu camarada Vítor Constâncio e que serão apontados, mais detalhadamente, no campo económico, pelo meu camarada João Cravinho.
E pergunto-me também como irá o Sr. Embaixador indigitado para a OCDE -que aliás não está presente, embora seja ainda nosso colega nestas bancadas - defender, perante as equipas de peritos dessa organização que, sempre tão de perto, acompanharam os esforços de melhoria de trabalhos de planeamento do nosso país, isto a que chamou plano a médio prazo e que, ainda por cima, desconhece e despreza estudos que para o efeito têm vindo a ser elaborados e sobre os quais há relatórios de apreciação dessa organização internacional. Caro colega, embora não esteja presente, permito-me prevenido, é melhor precaver-se porque não lhe bastará dizer em Paris «nós por cá em Portugal tudo bem» ou tentar amedrontar a OCDE, ou outras organizações, com qualquer das suas habituais diatribes anticomunistas e antimarxistas ou anti-socialistas. Eles não acreditam!Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Mas uma segunda dúvida, e esta é de espanto, é a que resulta do facto de o governo AD, que nos presenteou no seu Programa do Governo com umas tantas páginas eivadas de um moderno pensamento político, arejado e diria mesmo inovador - não tenho dúvida em o afirmar, embora um pouco para épaier les bourgeois da AD - e agora renuncia a essa linha num campo tão importante como é o da problemática do desenvolvimento num país como o nosso, das alternativas estratégicas, da concertação de equilíbrios, da integração de políti-
1540 I SÉRIE - NÚMERO 44cãs campo onde hoje se geram tantas discussões de alto nível académico e político e que tantas e tão grandes inovações nos propõe.
Dir-se-ia que nesta matéria de desenvolvimento o Governo tomou por conselheiro o CDS e a opinião da CIP que ainda há poucos dias declarava na TV que isso de planos não era coisa que lhe interessasse muito - como se algo perigoso fosse e só refizessem em países onde a iniciativa privada não existe - e que nos vem, logo a seguir, com uma proposta de substituição do actual Conselho Nacional do Plano por um Conselho Económico e Social, estilo francês. Mas pergunto, que Conselho Económico e Social se prestaria à ridícula situação de se pronunciar sobre um texto como este que se diz de médio prazo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É, pois, com a certeza de que é imerecida qualquer apreciação deste texto que me limitarei, mais para que a opinião pública possa ser esclarecida do nosso pensamento do que com base em qualquer tentativa de sugestão de alteração - que, aliás, a AD não aceitaria - a apontar aqui algumas notas inclusivas.
Primeira conclusão: para o governo AD planear é descrever directrizes económicas, é demonstrar possibilidades de crescer economicamente.
Desenvolvimento para o país é, pois - voltando muitos anos, atrás -, confundido com o crescimento económico, com o aumento da produção, de investimento, de exportação, etc., com os tais indicadores que alguém com espírito de humor e realismo traduziria no seguinte exemplo anedótico e já conhecido de todos nós: a media dos portugueses come uma galinha por ano, isto quer dizer que há uns que comem duas, 50 %, e os restantes não comem nada.
Aliás, o que na parcela do texto do plano a médio prazo como sectores sociais se apresenta é uma série, um rol de indicadores de situações mais que escassas, não fundamentais e outra série de medidas apressadas, impensadas e sem coordenação entre elas. Pergunto-me mesmo se teriam sido mesmo técnicos especialistas que prepararam estas páginas do dito plano a médio prazo em sectores como educação, cultura - de que falou agora a Sr.a Deputada Natália Correia -, regionalização, saúde, segurança social, habitação... Não acredito porque, antes de mais, se assim fosse, isso representaria uma afronta, consciente ou não, dos Srs. Ministros aos altos e valiosos técnicos de planeamento que possuem ainda nos seus Ministérios e se alguns foram afastados -porque, entre muitas coisas, ter-se votado Eanes é prova de incompetência técnica- outros, mais calados, mais discretos, felizmente ainda lá se conservam.
Mas tomemos como base o texto da proposta de lei n.o 18/II.
Este é em si um texto eivado de profundas ambiguidades, de quem muito pretende esconder, deixando, no entanto, altas reflexões comprometedoras.
Assim, por um lado, comete ao Plano, ou aos planos, a quantificação de objectivos, a definição de metas por cuja execução o Governo deve velar, mas, dentro do mesmo texto -aliás, logo a pp. 3 e 4 - define-se o Plano como um instrumento de acção governativa que não se compadece com especificações objectivas.
Afinal o Plano é por definição a explicitação de uma acção governativa claramente expressa por objectivos que, evidentemente, podem e devem ser revistos anualmente, especialmente tendo em vista a evolução da conjuntura internacional, ou é apenas um traçado de um cenário tão flexível, tão tendencial - aliás, como o texto diz, não exprimindo, portanto, uma vontade política - que em vez de sujeitar os instrumentos de acção governativa a ele se sujeita a eles? tal concepção de Plano jamais vimos definido por alguém. È o próprio contra-senso do Plano que, esse sim, é que permite a operacionalidade de acção governamental pela possibilidade que lhe oferece de aferição e controle relativamente aos objectivos e metas quantificados.
Se mais não houvesse esta era uma das provas mais cabais de que o Governo não quer plano nenhum, e está interessado em ter as mãos livres para actuar como quer, mudando, se possível, de acordo com as crises conjunturais de vária ordem.
Mas mais se retira da proposta de lei e logo nas primeiras páginas. O Plano rege-se por princípios fundamentais, por grandes opções, as quais dão, consequentemente, origem a objectivos económicos.
Esta lógica é a melhor demonstração também de que tudo quanto se diz nos princípios fundamentais (que só servem, aliás, para encher papel, tão óbvios são e não merecem controvérsia) não tem o menor interesse para o que vem depois, que é o modelo de crescimento económico (aliás definido como desejável, possível, mas nunca como deliberado) que se esgota nos objectivos económicos deixando completamente ausentes indefinidos e esquecidos os objectivos sociais. Estes pura e simplesmente não existem no Plano, isto é, o Governo não tem no seu modelo de desenvolvimento para o País para 1981-1984 quaisquer objectivos sociais. Todo o seu empenho está no crescimento económico, repito, desejável, possível e quantificado, como lá se diz, apenas nas suas variáveis macroeconómicas. É este um raciocínio extremamente mecanicista da economia. O Governo é incapaz sequer de se orientar por critérios de desenvolvimento global de um todo sócio-económico e cultural do País.
É isto social-democracia? É isto mesmo filosofia democrata cristã? São estas as concretizações das promessas eleitorais da coligação AD?
Mas vejamos mais, fazendo todos os esforços para proceder a uma tentativa de análise objectiva a algo que não o merece, pela burla política e técnica de que está eivado.
As tais envolventes macroeconómicas de que fala a Plano, pelo menos no que diz respeito a acções a cargo do Governo - como sejam os investimentos no âmbito do PIDDAC e do PISEE - parecem não visar qualquer racionalização dos investimentos públicos. Será que também estes investimentos estarão sujeitos à lógica do mercado para que aponta o Plano? Como o Governo admite a constante revisão da sua política e não explicita por isso a orientação a que vai obedecer nestes sectores, nem dá prioridades, perguntamos: a que critérios obedecerá a aplicação dos investimentos a cargo do Governo? Serão prioritariamente no campo das infra-estruturas? Serão sobretudo no campo do sector produtivo?
Como haveria o Governo de dizer se de facto ele não está consciente de que está a apresentar um plano
24 DE MARÇO DE 1981 1541nem se responsabiliza pelo que nesta lei ficar expresso, pois que propõe nesta mesma lei uma revisão profunda das grandes opções já em 1982.
O que estamos pois a examinar não é um projecto de plano a médio prazo, é um nado-morto. E valerá a pena continuar a velar mortos?
Como oposição construtiva e persistente façamos mais um pequeno esforço de análise.
Em relação ao que aparece inscrito no capítulo das grandes opções diz-se entre outras que se pretende (assegurar aos Portugueses um modelo europeu e ocidental de sociedade onde os cidadãos detenham a capacidade de decisão colectiva sobre o seu próprio futuro».
Já o alinhamento tout court pelo modelo de sociedade europeia ocidental nos levaria a longas perguntas: qual modelo o da Sr.a Tatcher ou o do Sr. Giscard d'Estaing, o turco ou o grego, o da Europa de há dez anos, o que se verificará daqui a cinco ou dez anos e onde... Mas isto é muito complicado para o Governo.
Talvez seja mais simples perguntar-me quais os mecanismos que virá a implementar para alcançar a tal capacidade de decisão colectiva sobre o próprio futuro deste nosso país? Em verdade devemos concluir que este Plano é a própria negação desse mesmo princípio, pois que ele nem foi feito segundo os meios de participação já legislados e alguns deles criados, nem nele nada se diz, sobre análise das aspirações reais ou sobre as necessidades sociais quantificativas ou expressas sobre o que deveria assentar tal Plano.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - O Governo, embora firme o contrário, é o primeiro a retirar a tal capacidade de decisão colectiva dos Portugueses sobre o seu futuro e a arvorar-se de um paternalismo estatal despudorado em diversos sectores e a abdicar da responsabilidade de orientação em prol de objectivos nacionais em muitos outros campos de fortes possibilidades de condicionamento do regime democrático.
E as ambiguidades continuam. Repare-se, por exemplo, no que se explicita quanto ao melhoramento das condições de vida das populações, nomeadamente no compromisso de promover a intensificação das satisfações das necessidades no campo da educação, saúde, habitação, família, etc. Isto está expresso, é certo, mas mais à frente no desenvolvimento do PIDDAC entra-se em contradição com o que ficou dito, pois que diz agora que o Plano procurará assegurar a correcção estrutural do Programa de Investimento e de Desenvolvimento da Administração Central (o PIDDAC), nomeadamente na segurança social, cultura, formação, defesa do ambiente, investigação cientifica, etc.
Isto é, antes dizia-se que os investimentos da Administração Central se intensificariam em sectores fundamentais como educação, saúde, habitação, etc., enquanto que, algumas páginas mais à frente, se diz que se corrigirá a estrutura dos sectores até agora de menor peso e não naqueles que pareciam, prioritariamente merecer maior correcção, o que, embora relativamente menor, parece indispensável.
Igual contradição se encontra também no que respeita à taxa média de evolução do investimento para 1981-1984. No texto diz-se que se prevê uma evolução média de 80 % mas logo na página a seguir, diz-se também que o investimento em habitação e infra-estruturas sociais deverá crescer a uma taxa também de 8 %. Em que ficamos? O Governo diz estar disposto a corrigir a estrutura de investimento nestes sectores prioritários, mas não lhe concede qualquer acréscimo superior à evolução média prevista ...
Grave erro, porém, encontramos no capítulo da emigração. A perspectiva em que assenta explicita uma problemática extremamente deficiente dos movimentos emigratórios para o futuro. Se Portugal aderir à CEE em 1984 ou mesmo em 198S, o problema dos fluxos migratórios entre Portugal e a Europa comunitária terá de ser altamente analisado porque é um domínio onde a CEE nos imporá fortes restrições. Nada se diz no entanto sobre qual é a estratégia que, dentro desta óptica, o Governo pensa adoptar, e que está a preparar, face à livre circulação dos trabalhadores que nos será concedida. Ou será preparada só nessa altura?
No que respeita à problemática da mão-de-obra e do emprego um plano que merecesse esse nome, mesmo na perspectiva extremamente economicista como este, não deixaria decerto de conter um capítulo sobre recursos humanos onde se definisse uma política global e as políticas sectoriais de preparação e melhoria do nível educativo e profissional da mão-de-obra em relação com o emprego.
Este texto limita-se a constatar verdades de Sr. De la Palisse... «o nível educativo dos trabalhadores portugueses é um factor condicionante da produtividade da inovação tecnológica, da correcção da estrutura do emprego». Mas quem não sabe isto? Mas por que é que o Governo em vez de nos apresentar tristes mediocridades no capítulo da educação, por exemplo, não toma como objectivo fundamentai, decorrente mesmo das suas grandes opções, a elevação do nível educativo e profissional da população como um objectivo primário do desenvolvimento da sociedade portuguesa?
Não há dúvida de que o Governo apresenta medidas relativas a plano de formação de quadros. E informa-nos também quando fala da qualificação dos desempregados que estes são, sobretudo, jovens e as pessoas que têm a escolaridade apenas da 4.a classe ou da 6.a classe. Mas, por exemplo, no capítulo da emigração afirma-nos que vai criar estruturas adequadas para acompanhar e apoiar a emigração de mão-de-obra qualificada. Há qualquer coisa aqui de profundamente contraditório, aberrante e, em termos de políticas de recursos humanos, inaceitável. Será que o Governo antevê dentro do seu modelo de desenvolvimento para o País (aquele que já sabemos, pode mudar todos os dias porque este Plano é só um grande guarda-chuva para tudo quanto se quiser fazer e nele couber) deixar e promover a emigração dos poucos quadros qualificados que temos?
E para terminar este rol inesgotável de ambiguidades, contra-sensos, uma palavra para a forma como é tratada, num capítulo separado, a regionalização das grandes opções.
É caso ainda para perguntar ao Governo se o desenvolvimento regional, o aproveitamento do potencial máximo dos recursos regionais, o combate às assimetrias regionais, o problema da acessibilidade,
1542 I SÉRIE - NÚMERO 44não meramente física -como lá se diz-, mas também aos meios culturais e serviços sociais das zonas urbanas se insere ou não numa estratégia global do modelo - já não sei de quê, se de desenvolvimento se de crescimento económico- deste Plano ou é assunto à parte. Ou será também algo que se deixará para depois, para corrigir quando uns tantos passarem a ser mais ricos outros tantos mais pobres, mas cuja média aritmética macroeconómica satisfará plenamente o Governo.
Não, Srs. Ministros, tenham pelo menos a honestidade de dizer ao povo português, mesmo àquele que vos elegeu: não tivemos tempo, temos muitas preocupações, esta proposta de lei foi um engano, retiramo-la porque aprovada, ou não, irresponsavelmente pela maioria AD ela não serve para nada a não ser para impedir a tal participação colectiva dos Portugueses no traçado do seu futuro.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo anunciará, durante o próximo mês de Abril, um novo sistema «de crédito que facilitará às famílias de mais baixos rendimentos adquirir habitação própria.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tal sistema de crédito terá como ponto de partida um novo tipo de depósito a que chamaremos poupança habitação, com condições muito favoráveis, depósito que proporcionará a acumulação de uma entrada inicial.
Os empréstimos concedidos serão amortizados através de prestações que representarão, em cada momento, 25 % do rendimento do agregado familiar.
O sistema de crédito actualmente em vigor cobre 50 % da população aproximadamente. Com o novo sistema alargaremos essa cobertura a uma percentagem que se situará entre 70 % e 80 % das populações carenciadas.
Para os restantes 20 % a 30 % de agregados, cujos rendimentos não permitem, em caso algum, o acesso a casa própria, criaremos condições de financiamento, a longo prazo, às autarquias e às instituições de assistência social que possibilitem a aquisição de fogos para arrendamento em condições adequadas à situação de cada agregado familiar.
Podemos, assim, anunciar aos Portugueses que vamos avançar soluções que nos permitirão resolver, de forma sistemática, 05 graves problemas que nos afligem no domínio da habitação.
Nada se fará sem tempo. Os recursos financeiros e a capacidade de produção não são ilimitados. Mas os próximos quatro anos serão anos de realização e de esperança.
O Programa do Governo mantém-se: construir 50000 fogos por ano.
O novo sistema de poupança-crédito para habitação será um factor de grande importância para aumentar o ritmo de construção, mas, por si só, não chegar para garantir as condições óptimas de recuperação do sector e de satisfação progressiva das necessidades existentes.
Está pronto e vai ser enviado a Conselho de Ministros um diploma que regulará os novos contratos de arrendamento. Nesse diploma define-se um regime de rendas condicionadas com isenções fiscais adequadas e actualização anual dos rendimentos. É um passo importante para suscitar o interesse pelo investimento imobiliário no domínio do aluguer. O novo regime fará também baixar as rendas dos contratos dos fogos recém-construídos.
Estamos a estudar uma forma de actualização automática dos arrendamentos para fins comerciais, industriais e para as profissões liberais.
Temos projectos bastante avançados para lançar a criação de sociedades de investimento imobiliário que ponham à disposição das pequenas poupanças, com rigoroso controle estatal, o investimento em imóveis para escritórios, hotéis e até infra-estruturas de que o Estado esteja carenciado e de que possa ser apenas locatário.
Até ao fim do primeiro semestre teremos legislado sobre construção clandestina, sublocações ilegais, dupla habitação, arrendamentos em zonas turísticas.
No que respeita aos arrendamentos em vigor, não quer o Governo tomar uma posição que não seja amplamente discutida e aprovada por esta Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Queremos adiantar, desde já, que dia a dia se vai radicando em nós a convicção de que as decisões a tomar terão de permitir, prioritariamente, a conservação do parque habitacional existente. É no domínio das despesas de conservação que mais facilmente se formará um necessário consenso entre senhorios e inquilinos. Por esta via criaremos trabalho e conservaremos um património que tem vindo a degradar-se de forma inaceitável no último decénio.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Vamos tomar medidas que reduzam os prazos de construção e lhe aumentem a produtividade. O encurtamento dos prazos de construção fará baixar os encargos financeiros que hoje representam não menos de 25 % dos custos finais.
Temos de ser inflexíveis para com as burocracias que são o fermento da corrupção, temos de simplificar os esquemas legais de transmissão e registo da propriedade. Temos, numa palavra, de ter preços aceitáveis de construção.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas tudo o que projectamos terá resultados duvidosos se não actuarmos com firmeza no aumento da oferta de solos urbanizados. Pedimos, assim, e desde já, a esta Assembleia que dê prioridade e urgência à nova legislação de solos que estamos a preparar.
Pretendemos que cada autarquia, ouvidos os órgãos supervisores da Administração Central, indi-
24 DE MARÇO DE 1981 1543que, ano a ano, as áreas de expansão de cada aglomerado populacional. Nessa área os terrenos terão de Ser urbanizados ou postos à disposição, dentro de condições contratuais a estabelecer, de quem os possa urbanizar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não preconizamos a expropriação, a não ser em casos muito especiais. Consideramos socialmente justo que os proprietários que mantenham terrenos sem utilização por razões especulativas sejam fiscalmente penalizados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tudo o que dissemos se enquadrará com coerência na lei-quadro da habitação, já neste momento em avançada fase de elaboração e sobre a qual a Assembleia de República se deverá pronunciar.
Ainda uma palavra sobre o Fundo de Fomento da Habitação. É um organismo destroçado que tem vogado ao sabor dos ventos que inspiravam cada Governo. Se alguns preconizaram o seu aniquilamento, outros consideraram-no como o desejável monopolista da promoção imobiliária.
Por nossa parte e dentro de uma análise pragmática dos objectivos sociais do Governo, consideramos que o Fundo de Fomento da Habitação deverá transformar-se, rapidamente, num instrumento eficaz da acção do Estado: estimulante da iniciativa, dos novos métodos, da normalização e também aferidor de preços e de dificuldades.
Como promotor imobiliário, o Fundo de Fomento da Habitação pode desempenhar um papel relevante na construção de fogos para os grupos sociais de mais baixos rendimentos, área em que os promotores imobiliários privados têm demonstrado menor capacidade e vocação.
A história do Fundo, nos últimos anos, é o reflexo natural da instabilidade do País. Um amontoado de erros, o desleixo, a incapacidade de decisão. A actual direcção do Fundo de Fomento da Habitação está consciente da situação e vem, desde o ano passado, a fazer um esforço para superar as dificuldades existentes.
O Fundo de Fomento da Habitação vai transformar-se num instrumento eficaz e útil. Para essa transformação tomaremos todas as decisões que se mostrarem necessárias.
As visitas que temos feito aos bairros de lata e o que lá temos visto dão-nos a força moral suficiente para não permitir que Portugueses que vivem em condições sub-humanas possam ser prejudicados por um clima de irresponsabilidade ou de incompetência.Aplausos do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado é hoje detentor de um enorme património imobiliário habitacional através do Fundo de Fomento da Habitação, da Previdência e de outros órgãos e institutos. Esse património precisa de ser gerido e dinamizado. A venda aos seus actuais inquilinos deverá ser estimulada criando esquemas de crédito para aquisição que sejam acessíveis.
Os recursos financeiros que assim se irão libertando poderão ser aplicados em novas habitações e constituir um impulso adicional a todo o esforço que pretendemos empreender.
O Governo está consciente de que a habitação e uma das grandes tarefas que vai decididamente enfrentar.
Não quero aqui deixar de prestar homenagem a iodos aqueles, qualquer que soja a sua ideologia, que nos últimos anos, com mais ou menos êxito, com mais ou menos acerto, se esforçaram por encontrar soluções para o problema da habitação.
De todos o Ministério da Habitação e Obras Públicas receberá as sugestões ou as críticas com espírito aberto e vontade de acertar.
Lanço também aqui um apelo para que os bancos, os trabalhadores e as suas organizações representativas, os empresários e as suas associações juntem aos nossos os seus esforços para dar casa condigna aos Portugueses, dentro do espírito moderno com que terão de ser encaradas as respectivas responsabilidades sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anunciámos há dias a construção de cerca de 850 quilómetros de novas vias rápidas e a reparação e melhoria de 1000 quilómetros de estradas existentes. Basta olhar para o mapa onde estão traçadas as rodovias que refiro para darmos conta de que esse programa, juntamente com a progressão da auto-estrada Norte-Sul, irá servir de base a uma profunda alteração das condições de vida do nosso pais.
No período 81/84 estarão terminados o novo Hospital Central de Coimbra e os Hospitais Distritais de Abrantes, Santarém, Barreiro, Vila Real e Viana do Castelo. Estão a ser preparados para lançamento novos hospitais distritais, designadamente os de Guimarães, Almada, Viseu e Horta.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Espera-se prosseguir no período o esforço de construção, ampliação e remodelação de centros de saúde.
A Grande Lisboa e o Grande Porto aguardam a sua vez para ver reconvertida uma grande parte da sua estrutura hospitalar envelhecida e degradada.
Estão em construção, neste momento, mais de 100 escolas preparatórias e secundárias. O Ministério da Educação aponta uma carência de 350 escolas.
Vão iniciar-se no período do plano o Instituto Superior de Educação Física do Porto, a primeira fase da Faculdade de Economia de Lisboa, o conjunto central da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Lisboa, as Escolas Superiores de Bragança, Viana do Castelo, Castelo Branco e Leiria.
Esperam vez a primeira unidade da Faculdade de Psicologia de Lisboa e a primeira fase da Faculdade de Farmácia e ainda escolas superiores em Coimbra, Braga, Guarda, Viseu, Santarém, Évora e Portalegre.
No que respeita a recursos e aproveitamentos hidráulicos, desenvolvem-se os empreendimentos do Baixo Mondego e da Cova da Beira, intensificaram-se as obras da navegabilidade do Douro, estuda-se Alqueva, lançam-se as barragens do Funcho e do Beliche, no Algarve.
Tudo visto e ponderado, como há pouco tempo tive ocasião de afirmar nesta Assembleia, a capacidade de armazenamento das águas de superfície é
1544 I SÉRIE - NÚMERO 44lipinas de 7 % o que perspectiva elevados investimentos em pequenas barragens e captações subterrâneas.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Muito bem!O Orador: - O saneamento básico, embora essencialmente na dependência das autarquias, é uma preocupação constante dos gestores autárquicos, que não poucas vezes extravasa para a Administração Central.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o enorme desafio que temos pela frente no domínio das infra-estruturas, sem referir as que estão na competência do Ministério dos Transportes e das Comunicações.
A população portuguesa adormecida durante séculos despertou após o 25 de Abril para todas as suas necessidades e carências. A pergunta que ouço por aí fazer é se teremos ou não capacidade económica e financeira para as satisfazer.
A questão não é simples e implica certamente opções políticas e económicas de fundo. Opções políticas porque o Estado dispõe de recursos limitados e não poderá suportar, simultaneamente, todas as pressões que sobre ele se abatem. Opções económicas porque se terá de avaliar até que ponto as infra-estruturas, alargando a actividade de construção civil, não serão elas próprias um poderoso motor de desenvolvimento da nossa economia.
Cada posto de trabalho directo na indústria de construção gera entre dois a três postos de trabalho nas indústrias que a servem e daí ser a construção civil um sector com uma grande capacidade geradora de emprego. Actividade de elevadíssimo valor acrescentado nacional, a construção civil poderá desenvolver-se sem comprometer os saldos da balança de transacções correntes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise da energia, se traz constrangimentos de ordem imediata, é também pronunciadora da revolução tecnológica que se aproxima. Em 1974, abolido o regime totalitário, Portugal dispôs de uma excelente oportunidade para se desenvolver e reduzir a diferença que nos aparava dos países mais evoluídos da Europa. Temos agora à nossa frente uma nova oportunidade. O nosso relativo subdesenvolvimento representa uma vantagem competitiva que durante alguns anos .poderemos aproveitar, se usufruirmos da estabilidade política que permite programar e realizar os programas que se aprovam.
Não é por acaso que pela primeira vez é possível a um Governo apresenta as grandes opções que orientarão o plano para os próximos quatro anos. Não é por acaso que é possível falar sobre o futuro com maior segurança.
A construção civil, que nos outros países da Europa já não encontra necessidades básicas para satisfazer, como aconteceu depois da Segunda Guerra Mundial, tem, entre nós, muito caminho para andar.
O turismo é uma actividade cujas infra-estruturas assentam na construção civil.
Podemos produzir, como já fazemos, materiais de construção para exportar. Temos capacidade tecnológica e mão-de-obra capaz de se especializar, como base para lançar as nossas empresas de construção no estrangeiro.
A construção civil pode representar um importante esteio da nossa economia até que as novas tecnologias surjam no horizonte.
Quando visitei há dias o bairro chinês na freguesia de Marvila, encontrei condições de vida inaceitáveis. Mas, ao ver de uma elevação de terreno o conjunto das barracas que constituem o bairro, deparei com uma floresta die antenas de televisão. A «moda» dos rendimentos, segundo afirmações das assistentes sociais da Câmara Municipal de Lisboa, é mais elevada do que se supõe.
Criamos, assim, uma sociedade que proporciona aos seus cidadãos, electro-domésticos e automóveis, que importamos, e lhes veda o acesso a uma casa condigna, a primeira de todas as necessidades. Aquela que representa o espaço envolvente desse valor que defendemos com arreigada convicção: «a família».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quando visito um bairro degradado, sinto com mais força que há cada vez menos espaço para as pequenas querelas políticas e os debates estéreis.
Os portugueses esperam de nós a resolução dos seus problemas. Vamos resolvê-los.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se não bastassem já os resultados nefastos da política agrícola até agora seguida, exemplo claro do cariz retrógrado e passadista deste governo e dos governos de direita que o antecederam, os documentos que agora nos são apresentados são o produto acabado da hipocrisia e a cartilha feita à medida dos grandes agrários, senhorios ricos e absentistas, dos «especuladores e intermediários.
Os objectivos do Governo centram-se na liquidação das pequenas explorações, na reconstituição dos latifúndios e na entrega dos circuitos de comercialização e dos mecanismos de formação dos preços dos produtos agrícolas nas mãos dos grandes armazenistas.
Nem uma palavra quanto aos graves problemas que afectam os pequenos agricultores - proprietários, rendeiros ou seareiros.
O que o Governo anuncia é que nada fará para ser cumprida a lei que assegura a participação dos rendeiros nos julgamentos das questões de arrendamento.
Nem uma linha sobre o crédito para com que bombardearam os rendeiros antes das eleições. Nem uma frase sobre créditos de campanha.
E para quem fala em reestruturar e dar sangue novo às empresas agrícolas não deixa de ser significativa a verba irrisória de 8000 contos para subsídios aos jovens agricultores.
Por outro lado, fala-se de redimensionamento económico, mas o que se visa é a aceleração brutal dos mecanismos de concentração da propriedade que cilindram os pequenos e médios agricultores.
De resto, tal é claro até pela verba ridícula de 30000 contos que o MAP destina para 1981 a título de subsídios, para fazer face aos danos provocados por intempéries.
24 DE MARÇO DE 1981 1545Para o Governo, a ruína das pequenas explorações agrícolas é um imperativo da adesão à CEE, como de resto o reconheceu já o Secretário de Estado para a Integração Europeia. Mas, significativamente, sobre as ruinosas consequências dessa adesão não se encontra nas grandes opções do Plano uma única referência. E o Sr. Ministro da Agricultura sobre elas igualmente disse nada.
Hipocritamente, o Governo afirma que empreenderá acções com vista a levar a estabilidade económica e social à Zona de Intervenção da Reforma Agrária. É uma forma cínica de dizer que se propõem continuar a política de ilegalidade, de repressão ei de arbitrariedades, que no fundamental se tem traduzido na diminuição da produção e da produtividade, no abandono das terras, na quebra de investimentos e no brusco aumento do desemprego, que hoje atinge já cerca de 30000 homens e mulheres.
E dos escombros desta política de destruição retira o Governo a afirmação macabra de que vai seguir um programa regional de «fixação das populações do Alentejo, face ao fenómeno de despovoamento verificado nos últimos anos, que começa a tomar «aspectos alarmantes».A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Retirando aos trabalhadores as terras, os gados, as máquinas, a cortiça e prosseguindo uma política de asfixia financeira, o Governo vai hoje ao ponto de pretender que os trabalhadores paguem as verbas despendidas em investimento que aos agrários já foram entregues e pretende até, como decorre das Portarias n.os 235/81 e 236/81, que sejam os trabalhadores a pagar os meios de produção aos latifundiários, para cujas dívidas fiscais e juros de mora prepara, aliás, um escandaloso perdão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o que o Governo não diz é qual a velocidade com que vai engrenar a máquina de destruição da Reforma Agrária: se a que lhe é exigida pelos dissidentes da CAP/CDS, se a dos oficiosos da CAP/PSD e alguns CDS. À cautela, o Governo não se quer incompatibilizar com qualquer das facções, o que, de resto, ficou bem patente pelo discurso de generalidades do Sr. Ministro. Quer demonstrar a ambas que a sua política é a de destruição da Reforma Agrária e que está, assim, decididamente contra os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No campo da comercialização dos produtos agrícolas avulta o anunciado desmantelamento da EPAC e a entrega da importação de cereais a empresas ligadas ao capital estrangeiro. A pretensa necessidade de liquidação do monopólio do Estado face à adesão à CEE não passa de uma desculpa grosseira para colocar nas mãos de duas ou três multinacionais, sem possibilidade de um apertado controle e desligadas dos interesses dos agricultores, a importação de cereais.
Isto é: o Governo afirma, por um lado, ser necessário reduzir o grau de dependência externa e aumentar os níveis de auto-abastecimento de cereais e, por outro lado, franqueia as portas da importação, não sendo mesmo de estranhar que, face ao mais baixo preço e à melhor qualidade dos cereais importados, vejamos substituída a produção nacional por aqueles. Em vez da necessária política de substituição de importações, corremos o risco, assim, de vermos seguida uma política de substituição, sim, mas da produção nacional.
Mas o que se anuncia para a EPAC é apenas parte de uma ofensiva generalizada. Com o pretenso argumento de não existirem projectos ou não poderem ser concretizados os existentes, o Governo cortou mais de 850000 contos, precisamente e entre outras, à EPAC, à JNF e à JNPP. E para onde vai esse dinheiro? 150000 contos são dados de mão beijada a sucursais da CAP disfarçadas de «núcleo de lagares contínuos do distrito de Portalegre».O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo prepara-se, por outro lado, para colocar nas mãos do capital privado as rédeas da produção de oleaginosas. Veja-se a transferência de posse da empresa FORE em Évora para o IGEF, e a decisão simultânea de proceder à sua venda. Aquela empresa pertenceu às ex-Federações dos Grémios da Lavoura do Alentejo, mas, agora, nem uma explicação é dada aos que ali trabalham a terra.
O que se passa em relação à produção do tomate mostra bem que nada valem as declarações de que o Governo pretenderia consolidar o nível de algumas das nossas produções. Fixam-se preços incomportáveis para a produção e atende-se exclusivamente aos problemas da indústria. Estes são reais, mas, a continuar tal política de preços na agricultura, poderemos encontrar-nos, a curto prazo, numa situação de inexistência de produção de tomate. De resto, é reconhecido já que ela vem decrescendo e sendo substituída por outras produções mais rentáveis para os agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na ligação das generalidades que comportam as grandes opções do plano a médio prazo com o OGE para 1981 que mais claro se tornam os verdadeiros objectivos deste Governo quanto ao sector primário.
Lemos nas grandes opções do Plano ser intenção do Governo desenvolver a nossa agricultura, mas o quadro torna-se transparente quando se verifica, em contraposição com aquelas apregoadas intenções, que ao MAP será atribuída uma verba que representa apenas 2,5% do total das verbas orçamentadas, contra 2,7% em 1980, 4% em 1979 e 4,4% em 1978. E ao mesmo tempo verifica-se que, ao nível dos chamados serviços económicos, a rubrica «Agricultura, silvicultura, caça e pesca» decresce, em termos reais, 2,5% relativamente a 1980.
Afirma o Governo ser necessário aumentar a produção e a produtividade. Mal tal só é possível aumentando o nível de investimento. O que se verifica, no entanto, é uma redução em termos reais de cerca de 20% nas despesas com investimentos do Plano abrangidos no MAP.
E não deixa de ser caricato perante aquelas proclamadas intenções que para novos projectos de desenvolvimento regional o MAP apenas destine, como subsídio, a irrisória verba de 20 000 contos, pouco mais que as verbas orçamentadas para o fomento de salmonídeos e para o incremento da produção apícola, estas num total de 15 500 contos.
1546 I SÉRIE - NÚMERO 44As verbas consignadas pelo MAP para a instalação de câmaras frigoríficas (11 000 contos), para a construção de novos matadouros (72 000 contos), para salas colectivas de ordenha mecânica (74 000 contos), para aumento da área regada nacional (94000 contos) são também, entre outros, alguns exemplos que bem demonstram a incapacidade deste governo em fazer face ao atraso da agricultura no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário desenvolver a nossa agricultura. Mas não basta afirmá-lo. Antes interessa saber se de facto existe vontade política para tal e como e com quem é possível alcançar tal objectivo.
Para nós é inquestionável que o sector primário pode e deve ser rapidamente impulsionado. Mas tal só é possível dando aos pequenos e médios agricultores e aos trabalhadores agrícolas os meios e o apoio que os transformem no verdadeiro motor de tal processo de desenvolvimento. Não é contra eles, como acontece com este Governo, que tal se verificará. Ao contrário, com a reconstituição dos latifúndios, com a liquidação dos pequenos e médios agricultores, t. nossa agricultura seria o que sempre os grandes senhores da terra e do capital dela fizeram.
Mas o povo português não deixará que assim aconteça. E também por isso e para isso o Governo Balsemão será demitido.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Joaquim Miranda sobre algumas das afirmações que fez.
Já esta manhã, não sei se o Sr. Deputado estava presente, tive a oportunidade de pedir ao Sr. Deputado Herberto Goulart que me explicasse porque é que a adesão à CEE significa a ruína das pequenas explorações agrícolas, quando nos países membros daquela organização elas são as predominantes. Como o Sr. Deputado repetiu a afirmação, e porque o Sr. Deputado Herberto Goulart não me esclareceu, gostava que, se possível, me esclarecesse sobre o assunto.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado também se opôs à concorrência na importação de produtos agrícolas e gostaria de saber se, afinal, o seu partido é ou não contra os monopólios. Ao fim e ao cabo, parece que querem manter o monopólio da importação e impedir que haja livre concorrência!
Também gostaria de saber por que é que o Sr. Deputado é contra a instalação de lagares cooperativos nc Alentejo (e até contra a sua expansão), porquanto - e como sabe um dos princípios fundamentais do cooperativismo é o princípio da porta aberta - qualquer pessoa pode inscrever-se numa cooperativa para aí trabalhar a sua azeitona. Acho que é benéfico para todos os agricultores (pequenos, médios ou grandes, e até para as unidades colectivas) poderem ser sócios de lagares cooperativos. Não percebo se o apoio que o PCP dá ao cooperativismo é ou não sincero. Parece-me que não.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não queremos monopólios, é só isso! O senhor quer é monopólios!O Orador: - Nós, não! Queremos é concorrência.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a .palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a estas perguntas do Sr. Deputado Carvalho Cardoso apenas vou fazer algumas considerações.
Relativamente à questão da adesão à CEE, responder-lhe-ia da seguinte forma: as preocupações que temos quanto à integração na CEE, no que respeita ao sector agrícola, são bem confirmadas, particularmente até pela tentativa que as forças de direita têm feito no sentido de não esclarecer os agricultores sobre essa questão. Bastar-nos-ia isso para podermos concluir que essa política não interessa.
Es não é só isso, e a questão que se coloca é ao nível da estrutura agrícola que temos no nosso país. F. o que irá acontecer, como referi, é precisamente aquilo que também acontece hoje ao nível da CEE: é a destruição de cerca de 2 milhões de pequenas e médias explorações agrícolas. É essa a situação. Ao nível dos próprios produtos veríamos, em muitos casos, que o nosso país (aliás isso é mais evidente) seria transformado numa verdadeira floresta. Era essa a única alternativa que tínhamos após a integração na CEE.
Quanto à questão da substituição dos monopólios, o problema não se coloca tal como o Sr. Deputado o fez. O problema não é esse, o problema é saber se a EPAC, tal como funciona, interessa ou não interessa. Diremos que a EPAC, tal como está a funcionar, talvez não funcione correctamente. Mas a solução está em modificar o seu funcionamento e pô-la a funcionar correctamente e não em substituir, como a AD pretende, um monopólio por outro, esse, sim entregue ao capital privado.