3100II SÉRIE — NÚMERO 128órgão que detém competência exclusiva em matéria processual penal e deve poder exercê-la com base em estudos e informações fundamentais que nada justifica sejam considerados de «reserva governamental».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Ministério da Justiça:a) Cópia das grandes opções da reforma do pro-cesso penal remetidas ao Sr. Ministro da Justiça em 8 de Março de 1984 e posição governamental sobre as mesmas;b) Cópia dos articulados elaborados já em con-formidade;c) Cópia dos demais relatórios e pareceres ela-borados sobre a matéria;d) Lista das entidades e personalidades chamadasa emitir parecer ou colaboração;e) Calendário das fases subsequentes do processo.Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — João Amaral — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 2523/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente seminário sobre informática organizado pelo Instituto Damião de Góis, o Dr. Joaquim de Seabra Lopes, do Ministério da Justiça, revelou que a mesma Comissão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça que apresentou o texto que deu origem às propostas de lei n.° 97/H e 64/111 sobre dados pessoais submeteu já ao Sr. Ministro da Justiça propostas de alteração em diversos domínios.Nestes termos, requer-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais, cópia das propostas referidas bem como das eventualmente emanadas da Comissão Interministerial de Informática.Assembleia da República, 30 de Mato de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — João Amaral — José Manuel Mendes,Requerimento n/ 2524/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em exposição remetida pelo Sr. Óscar Dionísio Gonçalves de Figueiredo, de que juntamos fotocópia, é-nos relatada em pormenor a destruição de árvores centenárias e monumentais para o alargamento de uma via no Milharado, Póvoa da Galega.Atendendo a que vem sendo prática corrente em todo o País o derrube massivo de árvores levado a cabo pela Junta Autónoma de Estradas como forma de obter receitas que o Orçamento do Estado lhe não concedeu;Atendendo a que nem esse objectivo é conseguido, já que esses cortes na maioria dos casos não são feitos directamente pela Junta Autónoma de Estradas;Atendendo sobretudo a que dessa destruição desordenada resulta o empobrecimento e delapidação de um património florestal panorâmico e ambiental insubstituível:O deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:1) No caso referido na exposição anexa foramestudadas alternativas para evitar o abate das árvores? Em caso afirmativo, que me seja enviada cópia desses estudos;2) Para avaliar os resultados práticos desta ope-ração, qual foi o alargamento conseguido na via, ou seja, qual a largura da estrada antes e depois do corte das árvores?3) Que medidas vão ser tomadas para a reposiçãoda arborização, que funcionava como equilíbrio ambiental e biológico, verdadeiro pulmão daquela zona industrial? Para quando essas medidas?4) Há na Junta Autónoma de Estradas algumdepartamento que trate da rearborização, abate e manutenção de árvores ao longo dos seus traçados? Se há, qual tem sido a sua actividade nos últimos anos? Se tal departamento não existe, para quando a sua criação?Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, João Abrantes.Esclarecimento à populaçãoEnquanto em 21 de Março se comemorava o Dia Mundial da Árvore, largamente difundido por todos os órgãos de comunicação social, no dia seguinte, era Milharado, alguém, alheio a tal acontecimento e ao seu significado e movido de propósitos que não escondem as mais baixas intenções, instiga criminosamente à destruição das quase seculares árvores, monumentos vivos daquela localidade, pretendendo à viva força convencer os menos prevenidos ou pouco esclarecidos a verem nelas apenas estorvo e inutilidade.Só um absoluto desrespeito pela árvore e alheamento ao que ela representa para o homem permite negar ou menosprezar os seus benefícios, a sua prodigalidade, a sua beleza.Não há no Mundo partido político ou religião que não proteja, venere e exalte a árvore como um elemento indispensável e fundamental à manutenção e reposição do meio ambiente, nos nossos dias tão degradado.Com a destruição da árvore, em cujo seio comunidades de seres vivos habitam, alterações profundas ho equilíbrio ambiencial e biológico, do qual o homem estreitamente depende, a breve trecho se farão sentir.Há que olhar a árvore com olhos diferentes, há que interpretar os cuidados na condução rodoviária que eventualmente a sua presença possa requerer mais como uma atitude de respeito, contemplação e veneração perante a sua magnificência e prodigalidade do que como um incómodo obstáculo que se possa de ânimo leve remover.