6 DE JANEIRO DE 2021 119 (RNC2050), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2019, de 1 de julho. Destaca-se, ainda, o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 130/2019, de 2 de agosto. Deve, ainda, ser referido a vigência da Lei n.o 93/2001, que dá força de lei à criação de Programas Nacionais de combate às Alterações Climáticas e cria um Observatório Nacional sobre as Alterações Climáticas em Portugal. Em termos comparativos, o Reino Unido foi o primeiro país a adotar uma lei com um objeto semelhante a uma Lei de Bases do Clima. Outros países também já o fizeram como a França, Alemanha, Suécia e Dinamarca. Em várias destas leis está prevista a existência de uma entidade independente de base científica para aconselhar a política climática, como o Climate Change Committee no Reino Unido, o Alto Comissariado para as Alterações Climáticas em França e o Painel Independente de Peritos sobre as Alterações Climáticas na Alemanha. Em Espanha, está de momento em debate parlamentar um Projeto de Lei sobre as Alterações Climáticas e a Transição Energética, em moldes semelhantes à discussão que agora se inicia no parlamento português. A União Europeia está também atualmente a discutir a sua Lei do Clima, proposta pelo Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, incluído no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, tendo recentemente sido aumentado a ambição das metas de redução das emissões até 2030 em relação aos níveis de 1990 para, pelo menos, 55%. Esta Lei do Clima assume a forma de regulamento, sendo assim de aplicação imediata nos Estados-Membros, sem necessidade de transposição. A transição ecológica tem sido priorizada no quadro financeiro europeu, com a alocação de cerca de 30% dos fundos da UE na luta contra as alterações climáticas, nos vários instrumentos, desde o Quadro Financeiro Plurianual, às verbas de recuperação e resiliência Next Generation EU e, ainda, tendo sido criado o Fundo para uma Transição Justa. No contexto europeu deve-se, ainda, dar especial destaque para o regime de comércio europeu de licenças de emissão, que tem vindo a ser revisto, bem como para a diretiva sobre tributação de energia, cuja revisão antecipa-se para breve, e que são considerados como instrumentos chave para acelerar a descarbonização da economia e sociedade europeia. 4. Iniciativas, petições pendentes e antecedentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se a pendência das seguintes iniciativas legislativas: • Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República; • Projeto de Lei n.o 131/XIV/1.a (PAN) – Lei de bases do clima; • Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática; • Projeto de Lei n.o 526/XIV/2.a (PEV) – Lei-Quadro da Política Climática; • Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a (PS) – Lei de Bases da Política do Clima; • Projeto de Lei n.o 578/XIV/2.a (BE) – Lei de Bases do Clima; • Projeto de Lei n.o 605/XIV/2.a (NInsc CR) – Define as Bases da Política Climática; • Projeto de Lei n.o 609/XIV/2.a (NInsc JKM) – Lei de Bases da Política Climática. A mesma pesquisa permitiu constatar que não existem, na presente Legislatura, petições sobre esta matéria. Esta iniciativa legislativa encontra antecedentes na aprovação unânime da Resolução da Assembleia da República n.o 125/2019, de 29 de julho, que recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática». Não se consubstanciando em iniciativas legislativas, importa ainda destacar o acompanhamento das COP 21 (Paris, 2015) a 25 (Madrid, 2019) e a realização de várias audições e conferências, das quais se destaca a Conferência «Oportunidade para uma Lei de Bases do Clima», em parceria com a Associação Ambientalista Zero, em fevereiro de 2019.