22 DE SETEMBRO DE 2011 5 os8 — Sem prejuízo da responsabilidade que no caso couber, a infracção ao disposto nos n.  4, 5 e 6, cumprido o disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, e por período nunca inferior a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o início da situação de impedimento.» Na X Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.o 256/X (1.a), que «Altera o Estatuto dos Deputados», e que foi rejeitado na generalidade, em 8 de Junho de 2006, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e com os votos a favor do PCP, BE e Os Verdes. Também o BE apresentou o projecto de lei n.o 259/X (1.a), que «Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos», e que foi rejeitado na generalidade, em 8 de Junho de 2006, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP, BE e Os Verdes. Através do projecto de lei n.o 272/X (1.a) o PS propõe a «Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 Março (Estatuto dos Deputados)», que foi aprovado na votação final global em 20 de Julho de 2006, com votos a favor do PS, BE e Os Verdes, a abstenção do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP. Deu origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 83/X, que viu o seu texto vertido na Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto. Na mesma legislatura o PCP propôs duas iniciativas: o projecto de lei n.o 380/X (2.a), que «Altera o Estatuto dos Deputados», e o projecto de lei n.o 469/X (3.a), que «Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos». Ambos foram rejeitados na generalidade, o primeiro em 19 de Julho de 2007, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP, BE e Os Verdes, e o projecto de lei n.o 469/X (3.a), em 30 de Maio de 2008, com os votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP, BE, Os Verdes e Luísa Mesquita (N. insc), e com a abstenção do PSD. Ainda na X Legislatura o BE apresentou mais duas iniciativas: o projecto de lei n.o 471/X (3.a), que «Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos», e que foi rejeitado na generalidade, em 30 de Maio de 2008, com os votos contra do PS e CDS-PP, abstenção do PSD e votos a favor do PCP, BE, Os Verdes e Deputada Luísa Mesquita; e o já referido projecto de lei n.o 827/X (4.a), apresentado em 15 de Junho de 2009, que caducou com o termo da legislatura sem que tivesse sido discutido. Também o PCP apresentou o projecto de lei n.o 731/X (4.a), que «Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos», e caducou com o fim da legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário. Por fim, na XI Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.o 140/XI (1.a), que «Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos», que foi rejeitado na generalidade, em 28 de Janeiro de 2010, com os votos contra do PSD, abstenção do PS e CDS-PP e votos a favor do BE, PCP e Os Verdes. d) Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: Nesta Legislatura o Bloco de Esquerda apresentou, em 1 de Agosto de 2011, o projecto de lei n.o 31/XII (1.a), que «Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos». O projecto de lei baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 2 de Setembro de 2011, aguardando parecer. Parte II — Opinião do Relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 32/XII (1.a), do BE, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.