II SÉRIE-A — NÚMERO 58  212 beneficiários efetivos das entidades obrigadas que supervisionam ou fiscalizam, podendo determinar a inibição do exercício dos direitos de voto ou de outros direitos disponíveis através dos quais aqueles beneficiários exerçam controlo sobre a entidade obrigada em causa, pelo tempo necessário à sanação dos requisitos em falta. 9 – Para os efeitos do disposto no número anterior, as autoridades competentes consultam o registo central de beneficiários efetivos previsto no artigo 34.o. 10 – Sempre que as autoridades competentes considerem, com base no presente artigo, que existe uma situação de incompetência ou inidoneidade, justificam de forma fundamentada as circunstâncias de facto e de direito em que baseiam o seu juízo. 11 – Caso deixem de estar preenchidos os requisitos de competência e idoneidade das pessoas referidas no n.o 1, as entidades competentes podem adotar uma ou mais das seguintes medidas: a) Fixar um prazo para a adoção das medidas adequadas ao cumprimento do requisito em falta; b) Suspender a autorização para o exercício das funções em causa, pelo período de tempo necessário à sanação da falta dos requisitos identificados; c) Quando aplicável, fixar um prazo para alterações na distribuição ou composição do órgão social em causa; d) Revogar a autorização para o exercício das funções em causa, quando não sejam adotadas, no prazo fixado, as providências necessárias a assegurar o cumprimento do requisito em falta. 12 – No caso dos beneficiários efetivos referidos no n.o 8, a falta superveniente dos requisitos previstos no presente artigo pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto ou de outros direitos disponíveis através dos quais aqueles beneficiários exerçam controlo sobre a entidade obrigada em causa, pelo tempo necessário à sanação dos requisitos em falta. 13 – As autoridades setoriais podem definir, através de regulamentação, os procedimentos necessários a assegurar a observância do disposto no presente artigo, tomando em consideração as características, a complexidade e a dimensão das entidades obrigadas, bem como a informação obtida em cumprimento dos diplomas setoriais que regulam o acesso às respetivas atividades, quando existam. 14 – As ordens profissionais aplicam, com as necessárias adaptações, as medidas previstas no presente artigo aos membros das suas ordens profissionais. Artigo 112.o Registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica 1 – Os prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que se enquadrem nas situações previstas no n.o 3 do artigo 4.o, registam-se perante a ASAE e mantêm atualizada toda a informação constante desse registo. 2 – A ASAE organiza e mantém atualizado o registo mencionado no número anterior, definindo através de regulamentação os elementos a ele sujeitos, as respetivas obrigações de atualização e os demais termos necessários ao funcionamento do mesmo. Artigo 112.o-A Registo de entidades que exerçam atividades com ativos virtuais 1 – As atividades com ativos virtuais só podem ser exercidas por entidades que para o efeito obtenham o seu registo prévio junto do Banco de Portugal, ainda que a entidade requerente exerça outra profissão ou atividade abrangida pela presente lei, mesmo que sujeita a autorização ou habilitação. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os poderes conferidos ao Banco de Portugal, em legislação setorial, para prevenir o exercício não habilitado de outras atividades reservadas sujeitas à sua supervisão. 3 – O Banco de Portugal procede à avaliação da competência e idoneidade nos termos previstos no artigo 111.o, como condição para a concessão e manutenção do registo referido no n.o 1. 4 – O registo referido no n.o 1 abrange os seguintes elementos: