I SÉRIE — NÚMERO 73 12 É de notar ainda que nessa ocasião, o PSD decidiu que a Área Metropolitana de Lisboa seria, simultaneamente, NUTS III e NUTS II, com todos os efeitos resultantes dessa equiparação. A verdade é que, hoje, o PSD, anos depois, chamou-nos aqui para desfazer o que fez. É preciso lembrar que há um projeto de resolução do PSD que, a seu tempo, será aqui discutido e, nessa altura, vai aqui perceber-se que a solução encontrada pelo PSD não resolve, de todo, mas de todo, aquilo que foi aqui apresentado pelas palavras da intervenção inicial desse grupo parlamentar. Mas, atos de contrição do PSD à parte, vamos à questão de fundo. Das cinco NUTS II do continente — e, como sabem, as NUTS II são a base das dotações a alocar a cada Estado-Membro —, três são regiões de convergência consideradas as menos desenvolvidas, uma vez que apresentam um PIB per capita abaixo dos 75% da média do mesmo indicador para o conjunto da União Europeia a 27. Existe uma região de transição, por registar um PIB per capita entre os 75% e os 90%. A Área Metropolitana de Lisboa, de que a Península de Setúbal faz parte, com um PIB per capita superior a 90%, é considerada região muito desenvolvida. Acontece que, com os números estatísticos conhecidos e que hoje não serão muito diferentes, a Península de Setúbal registou um PIB per capita equivalente a apenas 58% da média da União Europeia, o que a coloca no contexto de uma região de convergência. No entanto, tem tratamento de região muito desenvolvida. Traduzindo esta realidade em números, diga-se que o Portugal 2030 dispõe de 25 mil milhões de euros. A Área Metropolitana de Lisboa, através do Programa Operacional Regional (POR) respetivo, terá acesso, no mesmo período, a apoios na ordem dos 380 milhões de euros, o que, além de ser uma parte diminuta dos fundos nacionais, ainda representa menos de metade do valor do último Quadro Comunitário de Apoio de 2014-2020, e com taxas de cofinanciamento a fixarem-se em baixa, nos 40%, quando, no País, em regiões semelhantes à Península de Setúbal, se continuarão a fixar em 85%. É amplamente reconhecido que o PIB per capita da Área Metropolitana de Lisboa, se visto pela média, faz omitir importantes desequilíbrios económicos intrarregionais, com prejuízos agravados para a convergência económica e, consequentemente, social, bem como para a coesão territorial. Tem havido um sucessivo reforço dos constrangimentos aplicáveis ao financiamento das operações localizadas na Península de Setúbal, o que aponta, a nosso ver, para a indispensabilidade de concretização de medidas que permitam trazer justiça ao processo, que sejam concluídas a tempo de entrarem em vigor para a definição dos apoios a prever no quadro imediatamente seguinte ao Portugal 2030. É público que dirigentes e autarcas socialistas, como a líder parlamentar, se pronunciaram no sentido de alcançar a diferenciação estatística da Península de Setúbal e, consequentemente, a necessidade de reconstituição da respetiva NUTS III. É igualmente público que se entende que deve ser estudada a criação de duas NUTS II na circunscrição geográfica da Área Metropolitana de Lisboa, Grande Lisboa e Península de Setúbal, ou solução com efeitos equivalentes, sem com isso colocar em causa a atual composição e atribuições político-administrativas da Área Metropolitana de Lisboa, mas permitindo que a Península de Setúbal tenha o acesso apropriado a fundos europeus estruturais e de investimento, adequados aos seus níveis de desenvolvimento de riqueza e de coesão reais, até porque este não é um assunto somente regional, é um assunto de planeamento e de coesão territorial nacionais. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, sobre este dossiê de extrema importância, sabemos que há uma completa disponibilidade do Governo para iniciar negociações com Bruxelas, no sentido daquilo que acabámos de referir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.