5 DE MAIO DE 19946753 — Não beneficiam do perdão previsto no artigo anterior:a) Os condenados pela prática de crimes contra a economia ou fiscais, de burla ou de abuso de confiança, quando cometidos através de falsificação de documentos;b) Os condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro, quando os subsídios, subvenções ou créditos sejam provenientes de fundos comunitários ou da respectiva contrapartida nacional;c) Os condenados em pena de prisão superior a três anos pela prática de crimes sexuais de que tenham sido vítimas menores de 12 anos;d) Os condenados pela prática de crimes contra as pessoas a pena de prisão superior a 10 anos que já tenha sido reduzida por perdão anterior;e) Os condenados a pena de prisão superior a 7 anos pela prática de crime de tráfico de estupefacientes.4 — A exclusão de perdão prevista nos n.05 1 e 2 não prejudicam a aplicação do perdão previsto no artigo anterior em relação a outros crimes cometidos, devendo, para o efeito, proceder-se a adequado cúmulo jurídico.Ari. 10.° Relativamente às infracções praticadas até 16 de Março, inclusive, a pena de prisão aplicada em medida não superior a três anos a deliquentes com menos de 21 anos à data da prática do crime ou com 70 ou mais anos em 25 de Abril de 1994 será sempre substituída por multa na parte não perdoada, salvo se forem reincidentes ou se se encontrarem nalguma das situações previstas no artigo seguinte.Art. II." O perdão a que se refere a presente lei é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que à pena aplicada à infracção superveniente acrescerá a pena ou parte da pena perdoada.Art. 12.° Relativamente a condenações em pena suspensa, o perdão a que se refere a presente lei, e o disposto no artigo 10.°, só deve ser aplicado se houver lugar à revogação da suspensão..Art. 13.° Relativamente aos processos que tenham por objecto factos ocorridos até 16 de Março de 1994, inclusive:1 — Ainda não submetidos a julgamento e que, não obstante a amnistia decretada no artigo 1.°, hajam de prosseguir para apreciação de crimes susceptíveis de desistência de queixa, o tribunal, antes de iniciar a audiência de discussão e julgamento, deverá realizar tentativa de composição das partes.2 — Nos 45 dias imediatos à entrada em vigor da presente lei proceder-se-á, a requerimento do Ministério Público ou oficiosamente, consoante a fase processual, ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ponderan-do-se a possibilidade de revogação, face à pena previsível, em consequência da aplicação desta lei.Art. 14." Sem prejuízo das normas do registo criminal, são cancelados todos os registos relativos a transgressões, contravenções e contra-ordenações por violação de normas do Código da Estrada e legislação complementar cometidas até 16 de Março de 1994.Art. \5.° As penas de demissão aplicadas ao abrigo do estatuto disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, ou a funcionários ou agentes com es-tatuto especial ou decretadas, acessoriamente a condenação criminal, serão substituídas por aposentação compulsiva ou passagem à reforma, consoante os casos, desde que os interessados o requeiram no prazo de 90 dias seguidos, contados a partir da entrada em vigor da presente lei ou ao trânsito em julgado da atinente decisão, e se verifique o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação ou pelo estatuto equiparado aplicável.2 — A substituição ora prevista no n.° 1 só se efectua quando as infracções punidas tenham sido praticadas até 16 de Março de 1994, inclusive, e não produz efeitos em relação ao período anterior a esta data.Art. 16.°— 1 —Os benefícios concedidos pela presente lei aplicam-se no território de Macau, com as necessárias adaptações.2 — São aí amnistiadas as infracções essencialmente idênticas às infracções agraciadas do artigo 1.° mediante referência a preceitos ou diplomas que não se encontrem em vigor no território.3 — Os valores pecuniários expressos nesta lei em escudos serão convertidos à razão de 20$ por pataca.4 — O disposto no artigo 15." aplica-se às penas de demissão, qualquer que seja o estatuto disciplinar ao abrigo do qual tenham sido determinadas.Art. 17.° A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.O Presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo. — Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) —Almeida Santos (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes) — Odete Santos (PCP) — Alberto Costa (PS) — Fernando Condesso (PSD) — José Vera Jardim (PS) — João Salgado (PSD).PROPOSTA DE LEI N.s 99/VIALTERA 0 DECRETO-LEI N.» 85-C/75, DE 26 DE FEVEREIRO (LEI DE IMPRENSA)Exposição de motivosA lei fundamental portuguesa consagra, em sede de direitos, liberdades e garantias, o direito à liberdade de expressão, bem como o direito dos jornalistas ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, assegurando, igualmente, a todas as pessoas, singulares ou colectivas, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação.A efectiva e eficaz aplicação destes princípios, sem a qual não é possível assegurar um justo equilíbrio entre liberdade de informação e o direito ao bom nome e honra do cidadão, que são valores impostergáveis de cidadania, requer, entretanto, que a lei onde os mesmos se regulem afirme e garanta, com nitidez completa, a inteira salvaguarda desses valores.Como acentua Vital Moreira em O Direito de Resposta na Comunicação Social, 1994, «[...] torna-se necessário defender não só a liberdade da imprensa mas também a liberdade face à imprensa».Sendo este um objectivo que importa por igual à imprensa e aos cidadãos, dele decorre a necessidade de se proceder à alteração da Lei de Imprensa, aprovada pelo