2106II SÉRIE — NÚMERO 115Artigo 118.° (Continências e honras)Em matéria de continências e honras, a PSP pauta o seu procedimento por regulamento próprio.Artigo 119.° (Dispensa do visto do Tribunal de Contas)0 acto de alistamento e a promoção dos agentes a subchefes da PSP são dispensadas do visto do Tribunal de Contas e de publicação em Diário da República.Artigo 120.° (Condecorações)As condecorações concedidas aos elementos da PSP serão encargo do Estado e a suportar pelos fundos privativos dos comandos a que pertençam os condecorados.Artigo 121.°(Pedido de requisição de torças)1 — As autoridades que necessitem da colaboração do PSP dirigirão os seus pedidos ou requisições aos comandos distritais ou equivalentes, aos de secção e, em caso de urgência, aos comandantes de esquadra, devendo estes satisfazè-Ios e comunicá-los de imediato ao respectivo comando.2 — As requisições devem ser escritas e indicar a natureza do serviço a desempenhar e o motivo ou a ordem que a justifica e só excepcionalmente, em casos graves ou de urgência, podem ser verbais e transmitidas por via telefónica ou telegráfica, devendo ser seguidamente confirmadas por escrito.3 — As requisições ou pedidos referidos no n.° 1 serão de exclusiva responsabilidade da autoridade requisitante, sendo, porém, o comandante das forças policiais o responsável pela sua execução.Artigo 122.° (Material)Na importação de armamento, munições, material de segurança, telecomunicações e de laboratório destinados à PSP, poderá o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano conceder isenção dos respectivos direitos, incluindo sobretaxas e emolumentos.Artigo 123.° (Habitação)1 — O Estado garantirá habitação aos elementos policiais que tenham de mudar de residência por motivo de promoção ou transferência por conveniência de serviço, mediante o pagamento de uma renda que não excederá um oitavo do respectivo vencimento.2 — Enquanto não for possível garantir habitação referida no número anterior, será atribuído um subsídio de deslocamento a fixar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Administração Interna.Artigo 124.° (Uso e porte de arma)Os oficiais de polícia, subchefes e agentes têm direito ao uso e porte de arma de defesa, independentemente do seu calibre ou de licença.Artigo 125° (Livre trânsito)No cumprimento da sua missão, é facultada ao pessoal da PSP a entrada livre em todos os lugares onde o público tenha acesso, nos termos referidos em regulamento.Artigo 126.° (Bilhete de identidade)1 — Os oficiais de polícia, os subchefes e os agentes usarão um bilhete de identidade destinado a reconhecer a identidade e função do portador e a credenciá-lo para todos os efeitos legais para o desempenho das mesmas funções.2 — O bilhete de identidade referido no número anterior substitui, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade ou qualquer outra forma de identificação estabelecida pela lei civil.3 — No bilhete de identidade deverá constar, obrigatoriamente, a situação do elemento policial — activo, reserva ou reforma.Artigo 127.° (Criação, desactivação ou extinção de unidades)0 Ministro da Administração Interna, por portaria e mediante proposta do comandante-geral, pode criar, desactivar ou extinguir divisões, secções e esquadras.Artigo 128.° (Colocação de pessoal)1 — A fixação dos efectivos de todas as unidades e subunidades da PSP é da competência do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral.2 — As colocações dos elementos da PSP são da competência do comandante-geral.Artigo 129.° (Prestação de serviço em organismos de interesse público)A PSP poderá manter pessoal em organismos de interesse público em condições a definir em regulamento, sendo da responsabilidade dos referidos organismos o pagamento dos vencimentos e outros encargos com o pessoal aí destacado.Artigo 130.° (Situação do pessoal destacado)O pessoal destacado nas condições referidas no artigo anterior fica na situação de adido ao quadro, não pode ser empenhado em serviços estranhos ao âmbito das atribuições da PSP e mantém todos os direitos inerentes à sua condição.