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procedimentos por parte dos serviços daquele Instituto relativamente às seguintes questões:I. Um dos constrangimentos detetados emergiu de uma queixa apresentada por um cidadão nacional, com duas familiares estrangeiras provenientes de país não comunitário (cônjuge e uma descendente), cujo pedido da prestação de RSI fora inicialmente indefe-rido, com o fundamento no facto de as duas aludidas familiares não residirem em Portu-gal continental há pelo menos três anos.O Centro Distrital de Lisboa prevaleceu-se do preceituado nas alíneas a) e b), do n.o 1, do artigo 6.o, da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, o qual exige um período mínimo de residência de três anos para os cidadãos estrangeiros que não sejam provenientes de Esta-dos que integrem a União Europeia, como um dos fundamentos que sustentou a decisão de indeferimento proferida.Com efeito, determina a alínea a), do n.o 1, do artigo 6.o, que o reconhecimento do direito ao RSI depende de o requerente, à data da apresentação do requerimento, possuir residência legal em Portugal há, pelo menos, um ano, se for cidadão nacional ou nacional de Estado-Membro da União Europeia ou de Estado que faça parte do Espaço Econó-mico Europeu ou de Estado terceiro com acordo de livre circulação de pessoas na União europeia.No caso de cidadãos estrangeiros que não integrem nenhuma das situações previstas na alínea a), estes terão de observar um período mínimo de residência legal em território nacional de três anos o que foi exigido às familiares em causa [cf. alínea b)].No entanto, verificou-se que não foi tido em devida consideração, nomeadamente, o disposto no artigo 20.o, da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, o qual estabelece que os fami-liares de cidadão da União Europeia – e, por maioria de razão, de cidadão nacional –, provenientes de Estados terceiros beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais.Quer isto significar que as aludidas familiares tinham de beneficiar de igualdade de tratamento a cidadão nacional, não tendo sido correta a apreciação feita pelo Centro Dis-trital de Lisboa. Não obstante tal apreciação não tenha sido nociva para o caso concreto, dado que se veio a verificar existirem outros fundamentos a sustentar a decisão de indeferimento, a ver-dade é que tal entendimento do ISS, IP – ao arrepio da lei – poderia vir a constituir causa indevida de indeferimento da prestação de RSI a outros beneficiários.Ainda que a lei possa impor restrições de acesso às prestações de solidariedade aos cida-dãos estrangeiros, a mesma não tem certamente em vista os cidadãos estrangeiros familia-res de cidadãos nacionais que beneficiem da igualdade de tratamento.Perante o exposto, foi sugerido ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P. promover a apreciação deste tipo de situação, dando posteriormente orientações aos centros distritais, em especial ao Centro Distrital de Lisboa, sobre a correta e devida | 8920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________285
aplicação da regra da equiparação aos familiares estrangeiros de cidadão nacional, com este candidatos à prestação de RSI.II. Outro problema detetado prendeu-se com o domínio das competências dos técni-cos gestores dos processos de RSI e dos Núcleos Locais de Inserção (NLI) e com o exercí-cio das mesmas. Tais técnicos são nomeados pelos NLI e têm por função a realização de uma entrevista com os ainda requerentes do RSI, com vista à realização do respetivo diagnóstico social e da elaboração da correspondente informação social (cfr. artigos 8.o, 9.o e 16.o, da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto). De acordo com o n.o 2, do artigo 11.o, da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto, constitui fundamento para o indeferimento da prestação a informação do técnico gestor do processo que, justificadamente, possa alterar as condições da informação constantes do processo.Para além da informação social, compete também ao técnico gestor do processo a elaboração e a contratualização do contrato de inserção social, em conformidade com o preceituado no artigo 18.o, da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e do artigo 17.o, da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto.De outro passo, está a cargo destes técnicos o acompanhamento, de forma contínua, do contrato de inserção, competindo-lhes igualmente informar o NLI sobre quaisquer alterações que ocorram e que sejam relevantes para a alteração ou manutenção do direito à prestação de RSI (cfr. n.o 2, do artigo 11.o e n.o 4, do artigo 19.o, da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto). No âmbito da apreciação de queixas sobre esta prestação social, este constitui um domínio em cuja aplicação prática dos respetivos preceitos legais se suscitara as seguintes preocupações:a) A primeira verificou-se no âmbito dos contactos iniciais estabelecidos entre o téc-nico gestor do processo e o requerente da prestação, nas situações em que o aludido téc-nico vem a concluir que não se confirmam as informações inicialmente recolhidas pela entidade gestora desta prestação.De acordo com o preceituado no artigo 11.o, da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto, constitui fundamento para o indeferimento a informação do técnico gestor do processo que justificadamente não confirme as informações iniciais.A tal respeito, foi mencionado o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, no âmbito do processo com a referência 05705/09, de 22 de abril de 2010, em cujo resumo se refere: «(...) A existência de “indícios objetivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos”, a que alude o n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, 90 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________286
não pode constituir uma mera afirmação de um técnico que indica um montante pura-mente aleatório para esses rendimentos, sem qualquer concretização nem indicação dos elementos probatórios em que se baseou».Assim, nestas situações não poderia bastar a indicação de que não se confirmam os rendimentos inicialmente indicados pelo interessado, havendo a necessidade de os con-cretizar e de os comprovar.b) A segunda prendeu-se com os documentos que, por vezes, os técnicos gestores soli-citam aos requerentes da prestação de RSI que subscrevam, dando conta dos rendimentos mensais de que beneficiam a título de ajudas pecuniárias mensais de familiares ou amigos. Nestas situações, foi observado que estes documentos, ou melhor, estas declarações condi-cionavam o cálculo da prestação de RSI, durante largos anos, sem que houvesse qualquer atualização da informação.Para este problema, parecia concorrer a duplicação de obrigações de comunicação que existe, por um lado, para os técnicos gestores do RSI e o NLI, por outro, para os beneficiários.Na verdade, a obrigação de comunicação ao ISS, I.P. de qualquer circunstância susce-tível de provocar alterações no RSI tanto incumbe aos beneficiários (cfr. n.o 5, do artigo 21.o, da Lei no 13/2003, de 21 de maio), como aos técnicos gestores sempre que aqueles lhes comunicam essas mesmas alterações.Efetivamente, os técnicos estão obrigados a comunicar ao NLI as alterações que se veri-fiquem e que sejam relevantes para a alteração ou manutenção do direito ao RSI, cabendo ao NLI transmitir de imediato tal informação à entidade gestora.Esta sobreposição gerava equívocos, uma vez que os beneficiários ficavam com a con-vicção de que haviam cumprido a obrigação de comunicação das alterações ocorridas no respetivo agregado familiar, sempre que as participavam diretamente aos técnicos gestores. Por seu turno, estes técnicos podiam presumir que os beneficiários haviam comunicado as informações à entidade gestora, podendo, indevidamente, prevalecer-se da obrigação legal que impende sobre os beneficiários, acabando por não transmitir ao NLI as informações que, oportuna e diretamente, lhes haviam sido prestadas pelos beneficiários.Assim sendo, importava corrigir esta duplicação ou sobreposição de comunicações, desobrigando os beneficiários de comunicar à entidade gestora as alterações que tenham transmitido, previa e diretamente, ao técnico gestor, nomeadamente, as referentes às declarações subscritas pelos próprios dando conta da existência de rendimentos prove-nientes de ajudas atribuídas mensalmente por familiares ou amigos.A este propósito, por razões de legalidade e de segurança e certeza jurídicas, importava que os técnicos gestores passassem a entregar sempre aos beneficiários uma nota, datada e assinada, com a informação transmitida pelos beneficiários e a referência aos documentos por eles entregues.| 9120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________287
Por fim, importava igualmente acautelar a confirmação da existência dos rendimentos declarados a tal título, aquando da apresentação do pedido anual de renovação do rendi-mento social de inserção.III. Um outro constrangimento detetado prendeu-se com a suspensão automática do pagamento da prestação de RSI, nos casos em que o beneficiário requer atempadamente a renovação da prestação, nos termos instituídos pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho.Este assunto já havia sido oportunamente suscitado pelo Provedor de Justiça junto do Conselho Diretivo do ISS, I.P. nas reuniões que tiveram lugar no dia 27 de novembro de 2013 e no dia 16 de maio de 2014, aguardando-se, à data do ofício, informação sobre as conclusões alcançadas pelo grupo de trabalho que, em maio de 2014, se encontrava a monitorizar a aplicação e o resultado das alterações legais introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho. Foram, assim, apresentadas as seguintes sugestões:1. Reconhecimento do direito à igualdade de tratamento prevista no artigo 20.o, da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, aos familiares de cidadão da União Europeia e, por maioria de razão, de cidadão nacional, provenientes de Estados terceiros à União Europeia, em matéria do acesso à prestação de rendimento social de inserção. Nesse sentido, deveriam ser dadas instruções aos serviços de modo à correta e devida aplicação da lei, evitando indeferimentos indevidos desta prestação social.2. Instruir os técnicos gestores dos processos de RSI no sentido de cumprirem a obri-gação de concretizar os rendimentos apurados e de indicar os correspondentes elementos de prova para efeito da fundamentação das decisões de indeferimento desta prestação, não bastando as meras declarações dos técnicos a referir somente a existência de indícios objetivos e seguros de rendimentos superiores aos legalmente exigidos.3. Considerar cumprida a obrigação que impende sobre os beneficiários de comunicar à entidade gestora as alterações verificadas nos respetivos agregados familiares (composição e/ou rendimentos), sempre que os mesmos as tenham transmitido, previa e diretamente, aos técnicos gestores dos processos, nomeadamente, as referentes às declarações subscritas pelos próprios dando conta da existência de rendimentos provenientes de ajudas atribuí-das mensalmente por familiares ou amigos. Quanto a estas declarações, importa igual-mente acautelar a respetiva confirmação, aquando da apresentação do pedido anual de renovação da prestação.4. No âmbito do acompanhamento e das reuniões com os beneficiários, por razões de legalidade e de segurança e certeza jurídicas, instruir os técnicos gestores para entregarem sempre aos beneficiários uma nota, datada e assinada, com a informação transmitida pelos beneficiários quanto a alterações verificadas nos respetivos agregados familiares e a refe-rência aos documentos por eles entregues.92 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________288
5. Celeridade na apreciação dos requerimentos anuais de renovação da prestação de RSI, de modo a evitar a indevida suspensão do pagamento da prestação aos beneficiários e a consequente desproteção social dos agregados familiares carenciados.•Proc. Q-5123/14 Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P.Data: 2015/03/16Assunto: Subsídio parental. Transição de regimes. Aplicação do Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de junho. Incumprimento da lei. Litigância injustificada em tribunalSequência: Foram acolhidas as sugestões do Provedor de Justiça e, nesse sentido, não só se pôs termo à ação judicial e, em consequência foi regularizada a situação da interessada, mas também foram emitidas orientações para uniformização de procedimentos por parte dos serviços daquele InstitutoO Provedor de Justiça foi confrontado com uma queixa em que se contestava a atuação do Centro Distrital de Faro do ISS, I.P. relativamente ao cálculo do subsídio parental, o qual veio a ser atribuído em valor significativamente inferior àquele a que correspondia a efetiva remuneração de referência da interessada. Apuraram-se os seguintes factos:1 - A interessada era uma docente contratada que esteve inscrita na Caixa Geral de Aposentações (CGA) entre 1 de setembro de 2000 e 25 de setembro de 2013 e para a qual efetuou os respetivos descontos no âmbito regime de proteção social convergente.2 - Assim, no ano letivo de 2012/2013 a beneficiária encontrava-se colocada no Agru-pamento de Escolas do Rio Arade, tendo efetuado descontos para a CGA até 31/08/2013.3 - Em 1 de setembro de 2013, a interessada foi colocada no Agrupamento de Escolas de Ferreira onde se manteve até 25 de setembro de 2013, continuando a descontar para a CGA.4 - Porém, quando a interessada foi novamente colocada no Agrupamento de Escolas do Rio Arade, em 26 de setembro 2013, através de uma contratação ao abrigo do «regime oferta escola», foi inscrita no regime geral da segurança social, nos termos do n.o 2, do artigo 2.o, do Decreto-Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, passando a descontar para o mesmo.5 - A interessada foi mãe em 2 de março de 2014, tendo requerido à segurança social o subsídio parental inicial, o qual foi deferido em 24 daquele mesmo mês e ano.6 - Porém, tal subsídio foi calculado pelo Centro Distrital de Faro com base na remu-neração de referência registada na segurança social à data da eventualidade, tendo sido | 9320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________289
uniformidade existente no tratamento destes casos, com grave prejuízo para os interessa-dos que transitaram de regime de proteção social por imposição da lei.É de referir que nos casos similares anteriormente resolvidos nunca foi posto em causa pelo ISS, I.P. a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de junho.Em face do exposto, alertou-se o Conselho Diretivo daquele Instituto para o facto de os respetivos Centros Distritais – nomeadamente, como se comprovava, o Centro Distri-tal de Faro – não estarem a dar o devido cumprimento à lei aplicável a estas situações, ou seja, ao Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de junho.A este propósito realçou o Provedor de Justiça o seguinte: «Mais preocupante e incompreensível se afigura o facto de o Conselho Diretivo do ISS, I.P. defender agora em Tribunal – máxime no caso concreto em apreço – uma posição completamente contrária àquela que tem assumido em vários casos concretos objeto de intervenções do Provedor de Justiça (...). Esta postura do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P. é, por isso, repreensível, sobretudo se persistir em manter em Tribunal uma litigância com estes contornos».Concluiu o Provedor de Justiça que: «Neste contexto, deverá o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P. pôr termo ao processo, proceder à regularização da situação da interessada e providenciar pela adoção de orientações aos Centros Distritais no sentido de uniformizar procedimentos que evitem a violação de lei expressa e, consequentemente, evitem este tipo de situações».•| 9520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________291
Proc. Q-1501/15Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P.Data: 2015/04/14Assunto: Acesso a prestações de proteção na deficiência e notificação indevida para restituição de prestações sociaisSequência: Foi resolvido o caso concreto, tendo ainda o Provedor de Justiça sido informado de que o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P. também acolheu a preocupação e sugestão de âmbito geral no sentido de serem emitidas orientações aos serviços para evitar situações similares. Para o efeito, aquela entidade emitiu a Circular de Orientação Técnica n.o 10/2015, de 21 de abril, clarificando e harmonizando os procedimentos dos serviços da segurança social sobre esta matériaFoi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça por uma cidadã que contestava o facto de o Centro Nacional de Pensões (CNP) estar a exigir à sua filha maior, portadora de deficiência, a restituição das prestações recebidas a título de pensão social de invalidez, no período compreendido entre setembro de 2014 e abril de 2015, por alegadamente terem sido indevidamente pagas.Em síntese, alegava a queixosa o seguinte: 1 - A sua filha maior, com deficiência, auferia uma pensão social  de invalidez desde 1994;2 - Na sequência da morte do ex-marido da queixosa e pai da interessada, ocorrida em 03.08.2014, aquela requereu para a sua filha a pensão de sobrevivência; 3 - Em 10 de novembro de 2014, foi enviado pelo CNP à filha da queixosa um ofício a dar-lhe conhecimento da não acumulação daquela pensão com a de sobrevivência e a informar que, caso preenchesse os requisitos para tanto, poderia optar por «converter» a pensão social de invalidez em subsídio mensal vitalício, prestação familiar esta que já seria cumulável com a pensão de sobrevivência;4 - Nesta sequência, a queixosa requereu junto do Centro Distrital do Porto, em 10 de dezembro de 2014, a prestação do subsídio mensal vitalício para a sua filha;5 - Por ofício datado de 23 de janeiro de 2015, foi notificada pelo Centro Distrital do Porto de que, face à impossibilidade de acumular o subsídio mensal vitalício com a pensão social de invalidez, deveria informar se a sua filha pretendia continuar a receber a pensão social de invalidez ou se, em alternativa, optava por aquele subsídio;6 - Em resposta a esta notificação, a queixosa apresentou, em 12 de fevereiro de 2015, um pedido de desistência da pensão social de invalidez, optando assim por receber o sub-sídio mensal vitalício;7 - Estranhamente e sem que entretanto tivesse recebido qualquer resposta ao reque-rimento para atribuição do subsídio mensal vitalício, a filha da queixosa foi notificada pelo CNP, em 18 de março de 2015, para proceder à devolução da quantia de € 1889,96, relativa a «(...) pensões indevidamente pagas no período de 2014.09 a 2015.04».96 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________292
Foi precisamente contra esta última notificação do CNP que a queixosa se insurgiu, uma vez que o pedido ali formulado era destituído de qualquer fundamento. Com efeito, não se compreendia por que razão estava a ser pedida à filha da queixosa a devolução da pensão social de invalidez antes de lhe ser deferido o subsídio mensal de vitalício e, nessa sequência, a pensão de sobrevivência oportunamente  requerida.Da análise de toda a documentação junta aos autos, confirmou-se que, até àquela data, a filha da queixosa não recebera efetivamente qualquer quantia indevida, nem tão pouco em acumulação, pelo que era manifestamente ilegal o pedido de devolução que lhe fora endereçado. De facto, não se aceita que possa ser «excluída» uma prestação atribuída por direito próprio a um beneficiário deficiente, antes de se saber se estão reunidos os requisitos necessários para a atribuição da prestação alternativa, no caso o subsídio mensal vitalício, a que acrescerá, em caso de deferimento, a pensão de sobrevivência. Além de que importa assegurar e garantir, acima de tudo, que a beneficiária em causa não fique em momento algum numa situação de desproteção social, originada pelos procedimentos instituídos nos serviços da segurança social.Note-se, por outro lado, que na origem desta situação esteve a informação e o aconse-lhamento prestado à beneficiária pelos próprios serviços da segurança social.Ora, tendo a filha da queixosa agido em conformidade com as informações prestadas pelos próprios serviços da segurança social, não pode a mesma ficar numa situação pior do que aquela em que se encontrava por direito próprio. Não podendo concordar com esta forma de atuar dos serviços da segurança social, o Provedor de Justiça dirigiu ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança social, I.P. um ofício no sentido de: «a) Suspender (ou dar sem efeito) o pedido de reposição da quantia de € 1889,96 dirigido à filha da queixosa, até que venha a ser conhecida a decisão final do requerimento para atribuição do subsídio mensal vitalício, procedendo-se então, caso este venha a ser deferido, ao acerto de contas respetivo. b) Esclarecer, de forma clara e com urgência, os procedimentos em curso neste âmbito nos vários Centros Distritais e respetiva articulação com o Centro Nacional de Pensões, considerando, nomeadamente, a ilegalidade decorrente desta forma de atua-ção, bem assim como o facto de estar perante prestações devidas a cidadãos deficien-tes que, deste modo, correm o risco de ficar numa situação de total desproteção social, mesmo que temporária. c) Com efeito, importa prevenir e assegurar, com urgência, que casos como estes aqui relatados não se venham a verificar futuramente, pelo que se justifica a adoção de orientações aos serviços no sentido de se articularem devidamente, sem prejuízo de | 9720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________293
qualquer eventual ajustamento na aplicação informática que gere estas prestações, caso tal se justifique.»b) Chamadas de atençãoProc. Q-5360/14Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P.Data: 2015/03/18Assunto: Pedido de restituição de prestações de desemprego indevidamente recebidas após os 65 anos de idade, por beneficiário em condições de aceder à pensão por velhiceSequência: O Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P., acatou prontamente a sugestão do Provedor de Justiça, tendo procedido à anulação das notas reposição emitidas e ao reembolso de todos os valores deduzidosO Provedor de Justiça recebeu uma queixa na qual foi contestado o pedido de restitui-ção de prestações de desemprego que foram consideradas indevidamente pagas a partir da data em que o beneficiário completou os 65 anos de idade e passou a reunir as condições de acesso à pensão de velhice.De acordo com as regras de atribuição das prestações de desemprego – alínea c), do n.o 1, do artigo 55.o, do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro – o direito ao per-cebimento das prestações de desemprego cessa nos casos em que os beneficiários atinjam a idade legal de acesso à pensão de velhice e tenham igualmente cumprido o prazo de garantia para atribuição da mesma. No caso em apreço verificou-se que, na data em que foi reconhecido ao beneficiário o direito à prestação de desemprego, o mesmo completaria entretanto e no decurso do período pelo qual estaria a receber aquele subsídio, os 65 anos de idade.Tendo sido considerada como indevidamente paga, e embora não tenha ocorrido uma situação de sobreposição ou pagamento cumulativo entre o subsídio de desemprego e a pensão por velhice, o beneficiário viu-se obrigado a restituir o subsídio de desemprego recebido após a data em completou os 65 anos de idade.No âmbito de queixas similares que haviam sido apresentadas ao Provedor de Justiça em 2009, e na sequência da instrução que então foi feita(68), apurou-se que a aplicação informática gestora da atribuição das prestações de desemprego não se encontrava progra-mada para identificar e evitar estas situações de, no decurso do período em que o benefi-ciário se encontra a receber prestações de desemprego, poder vir a completar a idade de acesso à pensão de velhice.(68)  Procedimento R-3183/09 (A3).98 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________294
Nessa data, e no pressuposto de que os beneficiários, como no da queixa então trazida ao conhecimento deste órgão do Estado, não haviam sido informados atempadamente da necessidade de requererem a pensão de velhice na data em que completariam os 65 anos de idade, o Provedor de Justiça defendeu que fossem anulados os débitos e restituídos os montantes que eventualmente já tivessem sido objeto de compensação. Ou, em alterna-tiva, que lhes fosse reconhecido o direito à pensão de velhice com feitos reportados à data que perfaziam os 65 anos de idade, evitando-se, assim um hiato de desproteção social. Sugeriu-se ainda que, por forma a evitar que viessem a verificar-se situações similares, fossem introduzidos novos procedimentos, ou efetuadas as alterações que fossem con-sideradas convenientes, nomeadamente nas aplicações informáticas gestoras da atribui-ção destas prestações, de modo a que os beneficiários que na pendência do subsídio de desemprego completassem a idade de acesso à pensão de velhice e preenchessem o prazo de garantia, pudessem ser identificados em tempo útil e devidamente notificados para o efeito de apresentação tempestiva do respetivo requerimento da pensão de velhice.A sugestão foi, então, acolhida pelo Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P., que determinou a reanálise de todos os processos identificados, o que deter-minou a revogação dos atos de atribuição da pensão de velhice, tendo sido praticados novos atos administrativos a deferir as pensões com início reportado às datas em que os beneficiários haviam completado os 65 anos de idade. Foi ainda dado conhecimento ao Provedor de Justiça de que os procedimentos existentes seriam alterados e que, todos os beneficiários que à data em que completassem os 65 anos de idade estivessem a receber prestações de desemprego, passariam a ser automaticamente informados da obrigatorie-dade em requererem a pensão por velhice. Foi neste contexto que foi formulada a presente chamada de atenção ao ISS, I.P. e soli-citada a reanálise do caso concreto, nomeadamente a restituição ao beneficiário do mon-tante que já lhe havia disso deduzido na pensão por velhice. •Proc. Q-5363/14, Q-6193/15 e Q-0523/15Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P.Data: 2015/04/15Assunto: Atrasos na apreciação dos requerimentos do abono pré-natal, do abono de família para crianças e jovens e da reavaliação do escalão de rendimentosSequência: A chamada de atenção foi acolhida, tendo sido implementada uma solução de contingência que visou a redistribuição dos processos pendentes pelos vários centros distritais, aos quais foram transmitidas orientações no sentido de dar prioridade aos processos pendentes| 9920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________295
Era, pois, forçoso concluir que o atraso na apreciação e decisão dos requerimen-tos para acesso às prestações familiares representava um problema grave, de relevante dimensão social, que afetava um número considerável de agregados familiares e que, como tal, importava esclarecer e resolver com urgência.Esta preocupação do Provedor de Justiça foi, aliás, ao encontro da mais recente posi-ção do Governo no âmbito da política de proteção à família e à promoção da natalidade.De facto, as famílias precisam, especialmente em um contexto de crise como o que atualmente se vive, de segurança e certeza na proteção dos seus filhos, sendo que estas prestações sociais são precisamente um apoio relevante para os encargos familiares dos agregados mais vulneráveis. O atraso verificado no acesso a tais prestações comprometia a proteção das famílias e, em especial, das crianças e jovens, causando-lhes prejuízos desrazoáveis e injustos.Nos termos da Lei de Bases do Sistema da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro) compete ao Estado garantir a boa administração e gestão do sistema público de segurança social (n.o 1, do artigo 24.o) e, nesse sentido, os cidadãos confiam no respeito da Administração pelos princípios gerais do sistema de segurança social, designadamente, os princípios do primado da responsabilidade pública (artigo 14.o), da eficácia (artigo 19.o)(71) e da informação (artigo 22.o).Perante o exposto, foi formulada a chamada de atenção no sentido de serem adota-das, com a máxima brevidade possível, medidas e procedimentos céleres e eficazes no sentido de serem resolvidas as situações de atraso e atribuídas as prestações devidas aos interessados em tempo útil.Mais foi solicitada a prestação das seguintes informações:a) Número de requerimentos pendentes em 30 de março de 2015, por prestação social (abono pré-natal, abono de família e pedidos de reavaliação do escalão de rendi-mentos) e por centro distrital. b) Indicação do requerimento pendente mais antigo por prestação social (abono pré-natal, abono de família e pedidos de reavaliação do escalão de rendimentos) e por centro distrital.c) O esclarecimento da situação dos requerimentos de cada uma das beneficiárias identificadas e que alegadamente ainda se encontravam pendentes de decisão.•(71)  O princípio da eficácia consiste na concessão oportuna das prestações legalmente previstas, para uma adequada prevenção e reparação das eventualidades e promoção de condições dignas de vida.| 10120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________297
Proc. Q-429/15, Q-977/15, Q-1140/15, Q-1141/15 e Q-2927/15Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P.Data: 2015/10/08Assunto: Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes que reini-ciam atividade por conta própriaSequência: A chamada de atenção não foi acolhida, estando em estudo uma nova intervenção sobre o assuntoO Provedor de Justiça recebeu algumas queixas de trabalhadores independentes (TI) a respeito da determinação da base de incidência contributiva em situação de reinício de atividade por conta própria.Queixaram-se esses TI de terem reiniciado atividade e de lhes ter sido fixada pelo ISS, I.P. a base de incidência contributiva de acordo com o seu rendimento relevante sem que lhes fosse permitido requerer a redução da mesma para um ou dois escalões abaixo, de acordo com o disposto no n.o 1, do artigo 164.o, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC).Solicitados esclarecimentos ao ISS,I.P. relativamente a dois dos casos concretos, veio o mesmo confirmar as suas decisões de fixação da base de incidência contributiva dos tra-balhadores em questão por ser entendimento do referido Instituto que os TI, ao reinicia-rem atividade, desde que não estejam na situação prevista na alínea c), do n.o 2, do artigo 164.o, do CRC, veem a sua base de incidência ser fixada no escalão que corresponde ao seu rendimento relevante, apurado nos termos do disposto no artigo 163.o, não lhes sendo permitido requerer a alteração dessa base de incidência até dois escalões imediatamente inferiores (ou superiores) senão nos meses de fevereiro ou junho, ou na sequência de novo posicionamento em outubro.Não podendo concordar com esta posição, o Provedor de Justiça dirigiu ofício ao Con-selho Diretivo do ISS, I.P., através do qual chamou a atenção para a interpretação que estava a ser feita do artigo 164.o e do n.o 2, do artigo 165.o, do CRC, devendo a mesma ser corrigida nos seguintes termos:1 - Relativamente aos TI que se encontrem na situação prevista na alínea b), do n.o 2, do artigo 165.o, ou seja, aqueles que reiniciam atividade após a cessação da produção de efeitos do último posicionamento e dispõem de rendimentos que permitam um novo apuramento, ser-lhes enviada notificação da base de incidência fixada de acordo com o rendimento relevante, ao abrigo do artigo 163.o, para que possam exercer o seu direito de escolha nos termos do n.o 1, do artigo 164.o;2 - Relativamente aos TI que se encontrem na situação prevista na alínea a), do n.o 2, do mesmo artigo 165.o, ou seja, que reiniciam atividade no decurso dos 12 meses de produção de efeitos do posicionamento de outubro último, ser-lhes fixada a base de inci-dência que resultou da sua escolha relativamente ao posicionamento de outubro ou, em 102 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________298
alternativa, ser-lhes igualmente enviada notificação para que possam novamente proceder à escolha de acordo com o n.o 1, do artigo 164.o.3.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-6851/13 e Q-1718/14Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P.Data: 2015/03/26Assunto: Trabalhadores independentes. Subsídio por cessação de atividade. Entidade contratante estrangeira. Escalão de base de incidência contributivaA queixosa veio solicitar a intervenção do Provedor de Justiça por não concordar, por um lado, com o indeferimento do seu requerimento de subsídio por cessação de ativi-dade e, por outro, com o escalão de base de incidência contributiva que lhe foi fixado em novembro de 2011.A respeito da primeira questão, alegou a queixosa que havia deixado de prestar serviços de agenciamento comercial a uma empresa sediada no estrangeiro que era sua entidade contratante uma vez que os seus rendimentos provinham na totalidade dessa atividade. Mais alegou que requereu a atribuição do subsídio por cessação de atividade e que esse requerimento foi indeferido com fundamento no facto de a empresa ser estrangeira e não estar identificada no sistema de informação da segurança social.Estudada a questão, verificou-se que nos termos do artigo 140.o, do Código dos Regi-mes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social não há qualquer exclu-são para as situações em que as pessoas coletivas ou singulares com atividade empresarial sejam estrangeiras. Na verdade, o trabalhador independente (TI) que exerça mais de 80% da sua atividade para uma empresa estrangeira mas que esteja sujeita ao sistema de segu-rança social português não pode ficar prejudicado e deixar de estar protegido na eventua-lidade desemprego pelo facto de não ser possível identificá-la.Efetuadas diligências junto da Direção-Geral de Segurança Social e do IISS, I.P., foi apurado que se encontrava por resolver um constrangimento informático que impedia qualquer registo de entidades contratantes estrangeiras no sistema, motivo pelo qual o requerimento foi indeferido.O constrangimento informático foi, entretanto, ultrapassado, tendo passado a ser pos-sível o registo de entidades contratantes estrangeiras e, por conseguinte, o acesso ao subsí-dio por cessação de atividade dos TI que delas sejam economicamente dependentes.No caso concreto da queixosa, contudo, foi forçoso concluir que não lhe assistia direito à atribuição da prestação por não preencher outros requisitos estabelecidos na lei para o efeito (Decreto-Lei n.o 65/2012, de 15 de março).| 10320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________299
Quanto à segunda questão colocada, alegou a queixosa que na sequência da notificação da base de incidência contributiva fixada em novembro de 2011 apresentou reclamação a solicitar a respetiva redução sem ter obtido qualquer resposta.Auscultado o ISS, I.P. e a Autoridade Tributária, foi possível concluir que não lhe assis-tia razão e que os serviços haviam aplicado corretamente a lei ao fixarem a sua base de incidência contributiva de acordo com os rendimentos empresariais e profissionais por ela declarados em sede de IRS.A queixosa foi, por isso, devidamente elucidada de todas as diligências efetuadas e con-clusões alcançadas e o procedimento foi arquivado.•Proc. Q-7297/14Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P.Data: 2015/12/03Assunto: Desemprego de trabalhadores migrantes. Contagem do prazo para exportação de prestações de desempregoFoi apresentada uma queixa contra a decisão proferida pelo Centro Distrital de Lisboa do ISS, I.P. no sentido de fazer cessar, com efeitos a 26 de agosto de 2014, as prestações de desemprego que a queixosa se encontrava a receber.Analisada a queixa apresentada, verificou-se que:1 - Em 6 de janeiro de 2014 a queixosa requereu as prestações de desemprego, as quais lhe foram atribuídas.2 - Posteriormente, manifestou intenção de se ausentar para Espanha com o objetivo de ali procurar emprego, tendo solicitado a «exportação do subsídio de desemprego» para aquele país.3 - Para tanto, procedeu ao preenchimento do formulário U2, tendo-lhe sido conce-dida autorização para se ausentar de Portugal entre 27 de fevereiro de 2014 e 26 de maio de 2014.4 - Antes de terminar o referido prazo ela requereu a prorrogação da autorização de ausência de território nacional, tendo preenchido o formulário U015.5 - No referido documento constava a indicação: «Nova data de termo do direito a exportação – 26/08/2014».6 - Em 25 de agosto de 2014 a queixosa regressou a Portugal e em 27 de agosto de 2014 apresentou-se nos serviços da Segurança Social do Areeiro onde entregou os documentos comprovativos do cumprimento das obrigações previstas na lei.104 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________300
efetuar a sua reinscrição no centro de emprego até ao termo do prazo que lhe foi comunicado como tendo direito às prestações em Espanha, ou seja, até 26 de agosto de 2014 (inclusive).Esta informação consta do guia prático do subsídio de desemprego, disponível no sítio da Internet da Segurança Social, onde se refere o seguinte: «Se não regressar a Portugal e não se inscrever no Serviço de Emprego até ao termo do período de 3 ou, no caso de prorrogação, 6 meses, perde o direito às prestações que lhe estavam a ser pagas pela instituição portuguesa, salvo se provar, através do docu-mento portátil U1, que esteve a trabalhar».Resta ainda acrescentar que o entendimento adotado pelo ISS, I.P. a respeito do assunto corresponderá ao sufragado pelas demais instituições congéneres europeias. Com efeito, consultado o sítio eletrónicoda Solvit(72) (serviço de apoio aos cidadãos europeus prestado pelas administrações nacionais de todos os países da UE, bem como da Islândia, do Lie-chtenstein e da Noruega), verifica-se que, a propósito da transferência das prestações de desemprego e no que concerne à questão em apreço, é expressamente indicado que: «Se deseja manter o direito ao subsídio de desemprego, certifique-se de que regressa ao país que lhe paga essa prestação antes do dia em que o direito expira». Concluiu-se, por conseguinte, não ser passível de censura o entendimento perfilhado pelo ISS, I.P., motivo pelo qual o procedimento foi arquivado e a queixosa devidamente elucidada.•Proc. Q-1651/15Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P. e Caixa Geral de Aposentações, I.P.Data: 2015/12/29Assunto: Pensão de aposentação unificadaFoi dirigida queixa ao Provedor de Justiça na sequência do indeferimento, por parte da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA), da pensão de velhice unificada que fora ini-cialmente apresentada por uma cidadã, professora do ensino particular e cooperativo, ao Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I.P. (CNP/ISS). Estava em causa o regime da pensão unificada consagrado no Decreto-Lei n.o 361/98, de 18 de novembro, que se baseia na totalização dos períodos contributivos registados, respeti-vamente, no regime geral da segurança social (RGSS – a cargo do CNP/ISS) e no regime de (72)  http://ec.europa.eu/solvit/index_pt.htm106 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________302
com as normas que a regulam, sendo que o direito às chamadas prestações imediatas (doença, desemprego e maternidade) continuou a ser assegurado no âmbito do RGSS.Por esse motivo,   ao longo da sua vida profissional, a interessada efetuou descontos para os dois regimes mas apenas os realizados para a CGA é que relevavam para efeitos de aposentação por velhice ou invalidez, ou seja, as contribuições efetuadas para o RGSS destinaram-se apenas a cobrir as ditas eventualidades imediatas mas não a reforma. Deste modo, nos termos do regime da pensão unificada tiveram de lhe ser aplicadas as regras do último regime para o qual efetuou pelo menos 60 meses de descontos, ou seja, o da CGA.Contudo, sendo a interessada uma ex-subscritora da CGA, não pôde aceder ao regime da aposentação antecipada prevista no artigo 37.o-A, do Estatuto da Aposentação (Decre-to-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro), segundo o qual se podem aposentar os subscritores que possuírem 30 anos de serviço na data em que completam 55 anos de idade. A inte-ressada teria, por conseguinte, que aguardar pelos 65 anos de idade, segundo as regras em vigor no RPSC à data do requerimento, constantes do n.o 1, do artigo 40.o, do Estatuto da Aposentação, na redação introduzida pela Lei n.o 11/2008, de 20 de fevereiro, requisito que ainda não possuía.Pelos motivos acima expostos não foi possível ao Provedor de Justiça intervir no sen-tido pretendido pela interessada, uma vez que nada havia a censurar à decisão proferida pela CGA. 4. Direitos dos trabalhadores4.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) RecomendaçãoRecomendação n.o 5/A/2015Proc. Q-7604/14 Entidade visada: Presidente do Instituto da Segurança Social, I.P. Data: 2015/07/17Assunto: Processo de racionalização de efetivosSequência: Não acatada Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a), do n.o 1, do artigo 20.o, da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação dada pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, e em face da motivação seguidamente apresentada, recomendo a V. Exa. que:108 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________304
revogue os atos que, no âmbito do processo de racionalização de efetivos do ISS, I.P., determinaram a colocação de trabalhadores em situação de requalificação, com as legais consequências.§1.o – Considerações prévias1 – A Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNT-FPS) bem como vários trabalhadores do ISS, I.P., dirigiram-se ao Provedor de Justiça contestando a legalidade do processo de racionalização de efetivos levado a cabo por esse Instituto e que entretanto culminou com a colocação de mais de 600 trabalhadores em situação de requalificação.2 – Analisado o estudo de avaliação organizacional em que assentou o processo de racionalização de efetivos e em sede de audição prévia(73), foi solicitado à antecessora de V. Exa. que, à luz das considerações então tecidas, se pronunciasse, designadamente, no que respeita:i) À não aplicação do regime de transmissão dos contratos de trabalho, relativamente aos trabalhadores que exerciam funções em estabelecimentos integrados do ISS, IP cuja gestão foi transferida para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e para Instituições Particulares de Solidariedade Social;ii) À insuficiente fundamentação do estudo de avaliação organizacional quanto à determinação dos postos de trabalho necessários;iii) À inobservância do direito de participação das associações sindicais, legalmente estabelecido.3 – Em resposta, através da comunicação em referência foi sustentada a conformidade legal do processo em apreço, em termos que cumpre agora apreciar.§2.o – ApreciaçãoI – Da aplicabilidade do regime de transmissão dos contratos de trabalho no âmbito da transferência de estabelecimentos integrados para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1 – Na pronúncia obtida é defendido que o regime jus-laboral imperativo de proteção dos trabalhadores em caso de transmissão ou cedência de estabelecimento, imposto pela Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12/03/2001, não é aplicável ao ISS, IP. Isto porque, estatuindo-se na alínea c), n.o 1, do artigo 1.°, daquele normativo que «a reorganização administrativa de instituições oficiais ou a transferência de funções admi-nistrativas entre instituições oficiais não constituem uma transferência na aceção da pre-sente directiva», é alegado ter sido (73)  Prevista no artigo 34.o, da Lei n.o 9/91, de 9 de abril.| 10920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________305
comunitário, de tutela dos trabalhadores no caso de transmissão de estabelecimento ou unidade económica.Na verdade, determina o referido Decreto-Lei n.o 16/2011, de 25 de janeiro, que os trabalhadores que se encontrem a exercer funções nos estabelecimentos por ele abrangi-dos, «mantêm o seu estatuto jurídico-funcional de origem, designadamente em matéria de vínculo, regime de proteção social, carreiras e tempo de serviço», passando a SCML «a exercer as competências relativas à gestão desses trabalhadores, nomeadamente as res-peitantes a matérias de avaliação do desempenho, poder disciplinar, gestão das carreiras e remunerações» (cf. n.o 1 e n.o 2, do seu artigo 5.o).E, nos termos do artigo 11.o, daquele diploma legal:«1 - No caso de se operar a conversão da cedência temporária em transmissão defi-nitiva, a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, os trabalhadores transitam para um mapa de pessoal residual da SCML, ao qual é aplicável o regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, mantendo os trabalhadores o seu estatuto jurídico-funcional, designadamente em matéria de vínculo, regime de protecção social, carreiras, tempo de serviço e remunerações.2 - A transição é feita mediante lista nominativa aprovada pelo membro do Governo responsável pelo trabalho e solidariedade social, a publicar na 2.a série do Diário da República.3 - Os trabalhadores referidos no n.o 1 podem optar pelo regime de contrato indi-vidual de trabalho, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação a que se refere o número anterior, sendo esse direito exercido mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao provedor da SCML.4 - A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à Administração Pública, produzindo efeitos com a publicação na 2.a série do Diário da República. (...)».Ora, a conversão da cedência temporária em transmissão definitiva dos estabelecimen-tos em causa veio a concretizar-se a 1 de janeiro de 2014, nos termos do Protocolo de Colaboração entre o ISS I.P. e a SCML, celebrado a 11 de novembro de 2013 e homolo-gado em 9 de dezembro de 2013, cuja cópia nos foi remetida. 3 – E assim, continua a não se encontrar justificação legal para que – como é referido no estudo de avaliação organizacional – tenha sido provocado o regresso de trabalhadores ao ISS, I.P., «por impossibilidade da SCML prolongar/renovar as situações de cedência de pessoal aquando da revisão dos contratos de gestão em 2013, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 16/2011»; circunstância que põe em causa a validade da colocação destes trabalhado-res em situação de requalificação.| 11120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________307