92-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 20Em Março de 1990, a empresa foi vendida em hasta pública;O exponente é mutuário da Caixa Geral de Depósitos pela compra de habitação própria, cuja prestação é de 18 209S.3 — Após tecer algumas considerações decorrentes da situação em que se vê confrontado, o exponente refere-se concretamente ao motivo da sua carta, qual seja o de saber por que razão «não se disponibiliza o valor apurado na venda, distribuindo-o primeiro em seu legítimo dono, o trabalhador [...]».4 — No que concerne à dúvida formulada relativamente à distribuição dos valores resultantes da venda da empresa em hasta pública, tratando-se, como se trata, de um processo que correu os seus trâmites na sede adequada para o efeito — a sede judicial —, nada se poderá adiantar, nem tão-pouco haverá lugar a qualquer intervenção da Administração perante uma sentença judicial, eventualmente recorrível nos termos gerais de direito.Restará, por isso, ao exponente a faculdade de, querendo, socorrer-se dos meios que, legalmente, lhe são facultados para fazer valer os seus direitos que considerar não terem sido devidamente protegidos.A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°576/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o parque natural de Cabeço de Montachique.Em referência ao requerimento acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:É evidente que se consideram úteis e merecedores de apoio todas as iniciativas que tenham em vista colocar ao dispor das populações equipamentos colectivos.O Ministério da Saúde tem procurado conciliar a viabilização do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique e o seu desenvolvimento com os interesses manifestados pela Câmara Municipal de Loures em relação a uma área da Quinta de São Gião, propriedade do Estado, que a Câmara tem vindo a ocupar sem tftujo.Para o efeito, ainda no passado dia 9 do corrente teve lugar na Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários uma reunião entre a comissão instaladora do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique, o presidente da Câmara Municipal de Loures, a presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e o subdirec-tor-geral que tem a seu cargo os serviços de saúde mental. Nessa reunião admitiu-se a possibilidade de um acordo que ficou apenas pendente da obtenção de esclarecimentos sobre as localizações possíveis de uma central de tratamento de águas residuais.Não é exacto que a vedação que o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique pretende construir, por motivos de segurança e protecção dos seus doentes, isole instalações desportivas ou barre a drenagem natural da Várzea.Aliás, o diferendo que a Câmara Municipal levantou não tem a ver com a vedação mas, unicamente, com a sua localização. A própria Câmara colocara já postes para uma vedação idêntica, embora em local diverso.29 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 585/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a acção do Instituto da Juventude no âmbito do Projecto VIDA.Relativamente ao requerimento acima referido sobre o assunto supramencionado, encarrega-me S. Ex.' o secretário de Estado da Juventude de enviar a V. Ex.' fotocópia da informação n.° 14/DEP/92, de 12 de Fevereiro de 1992, e anexos, do Instituto da Juventude, que foram enviados à Sr.* Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para elaboração da resposta ao requerimento n.° 252-ü, do mesmo Sr. Deputado.Aproveito para relembrar que sobre a matéria, Projecto VIDA, e nos termos do despacho do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, ao Instituto da Juventude apenas estava cometido um papel de entidade processadora,16 de Abril de 1992. — A Chefe de Gabinete, Luísa S. Branquinho.ANEXOINSTITUTO DA JUVENTUDEApoio financeiro concedido pelo Instituto da Juventude • entidades para desenvolverem acções de prevenção da toxicodependência no âmbito do Projecto VIDA.1 — Verbas atribuídas — o montante global em 1990 foi de 53 228 100S e em 1991 de 70 326 000$.2 — Finalidade — os apoios concedidos destinaram-se a projectos que visaram a prevenção da toxicodependência através do desenvolvimento de acções integradas no âmbito da sensibilização, formação e informação dos jovens e de actividades diversas de carácter sócio-cultural, sócio-educativo e desportivo visando a ocupação dos temposlivres.3 — Entidades apoiadas:3.1—Em 1990: Verbas concedida»Federação Regional de Associações dePais de Viseu..................................   200000$00Provilei................................................ 1 750O0OSOOSociedade Anti-Alcoólica Portuguesa   300 OOOSOOFilarmónica União Verridense...........   500 000S00Comissão Organizadora do Semináriosobre Combate à Droga Prevenção,Riscos e Agentes............................ 1 544 ÍOOSOOFundação da Juventude...................... 1 100 000S00Fundação Portuguesa para o Estudo eTratamento da Toxicodependência 2 327 000$00 Associação Desportiva da Guarda.....   400 000$00