4 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010Hoje, o diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar (ASE) é o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março. Com este diploma, estabeleceu-se um novo enquadramento para a ASE que passa a estar integrada no conjunto das políticas sociais, articulando-se, designadamente, com as políticas de apoio à família, empregando os critérios para a atribuição do abono de família. As modalidades de apoio previstas no âmbito da ASE são: os apoios alimentares, os transportes escolares, o alojamento, os auxílios económicos, a prevenção de acidentes e o seguro escolar são. Este regime jurídico estabelece, ainda, uma responsabilidade partilhada do Estado entre a administração central e os municípios, ao nível das prestações dos apoios no âmbito da ASE.O Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 245/2008, de 18 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 87/2008, de 28 de Maio e pelo Decreto-Lei n.o 201/2009, de 28 de Agosto, institui o abono de família para crianças e jovens, determinando os rendimentos de referência a considerar na decisão do escalão de que depende a modulação dessa prestação social1.O Despacho n.o 18987/2009, de 17 de Agosto2 permitiu reunir estas matérias num mesmo instrumento legal. Os apoios previstos no referido despacho, abrangem os programas do leite escolar (incluindo todos os alunos do 1.o ciclo e da educação pré-escolar) e de refeições (comparticipadas para todos os alunos e gratuitas para os mais carenciados), incluindo-se ainda outros auxílios económicos aos alunos com baixos rendimentos, nomeadamente para a aquisição de manuais e de outro material escolar, bem como para encargos com actividades de complemento curricular, facultando ainda condições favoráveis de alojamento em residências escolares; os estudantes do Ensino Secundário passaram a estar enquadrados nas tabelas anexas ao despacho, nos seus direitos aos vários auxílios económicos e acesso aos computadores pessoais e internet de banda larga; mantendo-se, tambçm, o programa da ―Bolsa de Mçrito‖.O Decreto-Lei n.o 186/2008, de 19 de Setembro3, criou o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp»: os alunos com idade entre os 4 aos 18 anos, inclusive, que não beneficiem, na deslocação casa-escola, de transporte escolar4, beneficiam de redução do preço do título de transporte, a qual corresponde a um desconto de 50 % a deduzir do valor da tarifa inteira.Como se pode ver pelo acervo de legislação aqui enunciada, a Acção Social Escolar foi encarada pelo anterior governo e continua a ser pelo actual, como uma causa constante: neste momento, quase triplicou o número de beneficiários da ASE. Uma preocupação que a crise que o mundo e o país vivem tornou mais propositada. Além de todas as medidas que aqui fomos enunciando, lembrem-se, ainda, aquelas tomadas pelo Governo com a intenção de colocar a escola ao serviço das famílias e das suas necessidades socioeducativas: a ocupação a tempo pleno dos tempos escolares; o funcionamento da escola a tempo inteiro; a oferta de actividades extracurriculares no 1.o ciclo do ensino básico, bem como o programa de generalização de refeições escolares; ou ainda, as salas do pré-escolar edificadas ao abrigo de programa Pares. Medidas tomadas em tempo de crise.Fica provado, neste parecer, que nunca como hoje a família pôde contar com tantos apoios e oportunidades para que os seus filhos pudessem reclamar esse «princípio da oportunidade justa», como é exemplo recente o alargamento da escolaridade obrigatória para os 18 anos.Por fim, e fazendo reflexão sobre opções normativas do projecto de lei n.o 182/XI (1.a), importa referenciar aquilo que nesta iniciativa configura uma violação á designada ―Lei Travão‖.Dispõe o artigo 5.o do projecto de lei, que ora se considera, que ―as disposições que constam da presente lei fazem face a uma situação de emergência social, ficando o Governo autorizado a tomar todas as medidas necessárias á sua aplicação imediata, após publicação‖.Esta redacção viola o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, e no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, (―Lei Travão‖), que obsta á apresentação de iniciativas ―que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖.                                                           1 ―Para efeitos de acção social escolar, os alunos são classificados em três escalões, conforme o rendimento das famílias. No escalão A, todos os alunos do escalão 1 do abono de família, no escalão B, todos os alunos do escalão 2 do abono de família, no escalão C, todos os alunos do escalão 3 do abono de família. Os alunos do escalão A têm direito à totalidade dos apoios; os do escalão B têm direito a 50 por cento desses apoios; os do escalão C do beneficiam do acesso aos computadores do programa e-escolas e de um custo mais baixo no alojamento em residências‖.2 Revogou o Despacho n.o 10150/2009 de 16 de Abril e o Despacho n.o 20956/2008, de 11 de Agosto, que por sua vez tinha revogado o Despacho n.o 145/2008, de 3 de Janeiro.3 Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de Setembro (―Regula a transferência para os municípios das novas competências em matçria de organização, financiamento e controlo de funcionamento dos transportes escolares‖).