16 DE OUTUBRO DE 1981153.° Indicação, por espécie, de meios próprios do Ministério utilizados na sua execução, ou do recurso a tipografias, com referência genérica da utilização dos serviços da Imprensa Nacional ou de tipografias privadas.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com os últimos elementos publicados, verifica-se que, apesar das facilidades concedidas — perdão de multas e juros de mora, liquidação parcelar e abertura de linha de crédito especial—, do aumento de cobranças verificado e até da redução do valor absoluto do saldo dos contribuintes devedores, certo é que esse saldo é, ainda, de 28,2 milhões de contos.Parece correcta a compreensão das dificuldades vividas em largos sectores da economia portuguesa, mas já se afigura injusto prolongar uma situação de permissividade em relação a dívidas que devem ser pagas antes das demais e põe em risco a capacidade de melhorar, como se impõe, os esquemas de segurança social.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assunto Sociais, me informe se tem em preparação algum processo de mais rápida recuperação das dividas à PrevidênciaAssembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido encerrada ao culto, a Igreja de S. Francisco em Leiria parece em estado de completo abandono, em cada dia se perdendo uma parcela mais do património histórico, artístico e cultural de Leiria.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, as seguintes informações:1) Está prevista a recuperação daquele templo?2) Em caso afirmativo, quando se projecta ini-ciá-la?3) Quem é a entidade responsável pela guarda daigreja?Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães MotaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos So-ciais, me seja fornecida listagem das empresas devedoras à Previdência que não cumpriram os planos de amortização a que se comprometeram.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me forneça números permitindo a comparação de capacidades instaladas, produção e consumo de produtos petroquímicos (olefinos e aromáticos) em Portugal, Espanha e países da CEE.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dois anos passados sobre a sua elevação a cidade, requeiro ao Governo, quando tenciona dotar a Amadora com:a) Repartição de Finanças;b) Cartório notarial;c) Tribunal;d) HospitalAssembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;A alegação dos prejuízos das empresas públicas oculta, entre outros dados importantes, o facto de o Estado não cumprir ou cumprir com atraso as suas obrigações para com as empresas, determinando, nomeadamente, o recurso à banca e, consequentemente, elevados custos financeiros.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam prestadas informações sobre u cumprimento ou não cumprimento e as dilações verificadas em relação ao planeamento das obrigações estaduais face às seguintes empresas:a) CP;b) Carris;c) Metropolitano;d) Rodoviária Nacional.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.