900II SÉRIE-A — NÚMERO 32Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.os 700/V, do PCP (Código do Procedimento Administrativo), e 701/V, dos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos (Código Mínimo do Procedimento Administrativo).Sente-se já com alguma acuidade a necessidade de elaboração de um código do procedimento administrativo.De facto, o aumento, c não só em termos quantitativos, das uirefas que vêm sendo exercidas pela Administração Pública postula um normativo que garanto a segurança dos cidadãos e a eficácia da actuação dos órgãos administrativos.Nesse sentido, apresentou o Governo, já cm 15 dc Dezembro do ano transacto, uma proposta dc lei de autorização legislativa, juntando, o que se regista, o diploma a aprovar no âmbito da referida autorização.Tal proposta de lei encontra-se agendada para o Plenário hoje mesmo.Em reunião da Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da parte da manhã, foram apresentados os projectos de lei cm epígrafe, visando regulamentar a mesma matéria.Por essa razão, o relator não pode debruçar-se com profundidade sobre o conteúdo dos mesmos, não deixando dc descortinar, cm traços gerais, algumas semelhanças com o texto junto à proposta de lei.Por tudo o que se conclui o presente relatório com o parecer dc que os projectos de lei cm epígrafe reúnem as condições regimentais c consütucionais para subirem a Plenário, aí sendo discutidos c votados conjuntamente com a proposta de lei já agendada.Palácio de São Bento, 14 de Março dc 1991. — O Relator, José Puig.— O Presidente, Guilherme Silva.Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP.PROJECTO DE LEI N.a 703/VREFORÇO DAS GARANTIAS E DIREITOS DOS CIDADÃOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO A NÍVEL NACIONAL, REGIONAL E LOCAL.Exposição de motivos1 —O Partido Socialista, através do presente projecto de lei, visa dar concretização jurídica a uma série dc direitos dc cidadania cm sede dc relações com a Administração.Consagra-se, assim, o princípio de uma administração genuinamente ao serviço dos cidadãos.O PS sempre prestou especial atenção a esta matéria, do maior significado e importância na pcrspccüva da defesa dos cidadãos perante o peso da máquina administrativa, tantas vezes omnipresente e excessivamente burocrática e desumanizada.A modernização da Administração c o reforço dos direitos e das garantias dos cidadãos encontram, no projecto de lei, acolhimento ao nível da consagração do princípioda igualdade de tratamento, da personalização do atendimento, do direito de reclamação e da respectiva resposta, da prestação e fornecimento de serviços na perspectiva de defesa do consumidor e do apoio social as famílias dc rendimentos insuficientes e acolhe mecanismos dc iniciativa, participação e controlo nas tomadas dc decisão e no procedimento administrativo.2 — Consagram-se, entre outros, o dever para a Administração de designação do assistente do processo, com o qual o cidadão manterá, na sua relação com a Administração, contacto permanente e personalizado, e, bem assim, o dever de fornecer minutas e formulários c de disponibilidade permanente de atendimento, inclusive através de linhas telefónicas abertas.O livro dc registo de sugestões e reclamações estará sempre ao dispor dos cidadãos, mesmo quando o contacto Administração-administrado se estabeleça fora das sedes dos serviços, garantindo-se sempre a obrigatoriedade dc resposta.Acauiela-se igualmente o aviso prévio quer das deslocações à residência, quer, com uma antecedência razoável, das interrupções dos fornecimentos, motivos por que ocorrem, prazo e meios dc a elas obstar.Estabelecem-se medidas de apoio social àqueles que se vejam impossibilitados de custear os fornecimentos dc bens e serviços essenciais, garantindo-se a continuidade do fornecimento.Prevê-se a aplicação da legislação de defesa do consumidor ao fornecimento dc bens c prestação de serviços por parte das entidades públicas e concessionárias em norma inovatória dc grande alcance.Finalmente, consigna-se, no âmbito da administração local, a existência dc um provedor municipal e o direito dc petição perante os órgãos do poder local dc forma aberta e transparente e consagra-se a iniciativa dos cidadãos para a realização de consultas directas ao nível local.Nestes termos e ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1."ÂmbitoAs disposições estabelecidas na presente lei aplicam-sc aos órgãos e agentes da Administração Pública c das entidades concessionárias de serviços públicos, de nível nacional, regional e local, adiante genericamente designados por Administração.Artigo 2." Administração abertaA Administração deve obediência à lei e ao direito e está sujeila à legislação específica c às regras de procedimento administrativo sobre acesso aos arquivos, registos e dados informatizados.Artigo 3.°Igualdade dc tratamentoÉ garantido a todos os consumidores dc serviços públicos o direito à igualdade de tratamento, nos termos da lei, tanto na fase da celebração do contrato como na da efectivação das condições nele estabelecidas.