51 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011governo (esperemos que não), mesmo ainda na oposição, já está a desdizer o que ele próprio propôs há poucos dias, há poucas semanas.Isto é que é a «cambalhota» antecipada do PSD, uma coisa absolutamente inacreditável.O Partido Socialista é contra a prescrição por DCI, ao contrário do que fez constar do seu programa eleitoral. E não vale a pena vir dizer que o que está aqui é mais ou menos, pois, mesmo assim, não consegue explicar por que razão o Governo legisla sobre esta matéria, e aqui, na Assembleia da República, não podemos legislar — e isto, sabendo nós que o Governo foi, a correr, aprovar este diploma em Conselho de Ministros, quando a discussão foi agendada na Assembleia da República. Esta foi a postura do Partido Socialista.Depois, quero ainda dizer que o absurdo é tanto, Sr. Presidente, que, caso não tivesse havido a avocação para Plenário da votação destes dois artigos, o texto final aprovado em Comissão e hoje aqui em votação impunha a regra da prescrição por DCI sem qualquer excepção, coisa que nem os projectos do PCP e do Bloco de Esquerda propunham. Tal é o absurdo do comportamento do PSD nesta matéria! Para terminar, Sr. Presidente, direi o seguinte: na verdade, o que vai resultar desta votação, «chumbando» o PSD e o PS este texto final, é que os doentes, especialmente os doentes crónicos, vão pagar mais caro os seus medicamentos. E cada vez que um doente crónico for à farmácia e tiver de comprar um medicamento de marca porque o seu médico não prescreveu por DCI, essa factura é para o PS e para o PSD. Isso é que vai prejudicar os doentes crónicos. Muitos deles não vão poder continuar os seus tratamentos porque os medicamentos de marca são mais caros e porque são obrigados a comprar esses medicamentos por responsabilidade do PS e do PSD. Esse é que é o principal problema e não as fantasias que o PSD aqui nos veio trazer para justificar a sua «cambalhota».Pela nossa parte, continuaremos a lutar pela prescrição por DCI, que, para alguns partidos, especialmente o PS e o PSD, é muito, muito boa, mas sempre para um futuro que nunca mais chega.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, os n.os 3 e 4 do artigo 1.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.a) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e 463/XI (2.a) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Defensor Moura (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde e relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.a) (CDS-PP) e 463/XI (2.a) (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, pediu a palavra para que efeito?