PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo não põe em prática uma política coerente de prevenção da toxicodependência que vá para além do esforço propagandístico. No entanto, o PSD recusou o projecto de lei apresentado pelo PCP, propondo a adopção de medidas de prevenção do consumo de drogas), invocando a sua desnecessidade. O País não dispõe de uma rede pública de tratamento de toxicodependentes ô 'de comunidades terapêuticas que cubra, minimamente, o território nacional. Porém, o PSD tem recusado a proposta da sua criação, invocando a sua desnecessidade. O PSD recusou a proposta do PCP de levar a cabo uma audição parlamentar sobre a coordenação das forças de segurança no combate ao tráfico de drogas, considerando-a um falso problema, mas, meses depois, veio o Governo reconhecer o problema e promover a assinatura de um protocolo de coordenação cujos resultados práticos não são ainda conhecidos.
No domínio da segurança das populações, o actual Ministro da Administração Interna reconhece, agora, que o PSD, há tantos anos no Governo, deixou a degradação das instalações e dos equipamentos das forças de segurança chegar a um ponto inconcebível, inviabilizador do cumprimento das suas missões mais elementares.
Mas se o Governo chegou a essa conclusão quando; da situação é tão evidente que não se pode esconder, não retirou daí as devidas ilações: às forças de segurança continuam a ser negados os meios para garantir a segurança das pessoas e bens, continua a ser adiada a construção de instalações de prioridade e de necessidade reconhecida.
No entanto, o Governo reforça o investimento nos meios repressivos e nos instrumentos de intimidação e de vigilância ilegal sobre os cidadãos.
Sr. Presidente, Srs Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP lançou há dias, publicamente, um repto ao Governo que aqui reafirmo: que, de imediato, seja estudada e decidida pelo Governo a transferência de parte significativa dos efectivos das forças policiais afectos, exclusivamente, a missões de intervenção em ordem pública, para missões de segurança e tranquilidade das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É absolutamente inaceitável que, enquanto a criminalidade alastra nas ruas vitimando as populações, existam largas centenas de agentes policiais sem outra função atribuída que não seja a de estarem prontos para reprimir as lutas sociais contra a política do Governo.
Os cidadãos portugueses não precisam de centenas de homens fechados nos quartéis à espera das ordens do Governo para reprimir trabalhadores, agricultores ou estudantes que se manifestem em defesa dos seus legítimos direitos. Os cidadãos pagam a polícia com os seus impostos para que esta cumpra a função de garantir os seus direitos e a sua segurança.
É isso que se exige ao Governo que garanta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não temos mais inscrições para o período de debate da interpelação ao Governo n.o 20/VI, solicitada pelo PS, pelo que vamos passar à fase de encerramento.
Para este efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, com a interpelação que agora se encerra, o PS quis pôr em evidência perante o País: primeiro, que há hoje, em Portugal, um problema sério em matéria de criminalidade, com expressão preocupante no domínio da criminalidade violenta; segundo, que esse problema tem sido descurado, negligenciado e mesmo agravado por políticas, opções e omissões que não só não têm enfrentado os fenómenos sociais que potenciam o alastramento do crime, como não têm combatido o próprio crime com a eficácia e a determinação exigidas pela defesa da sociedade; terceiro, que são hoje necessários, no plano do Estado, para além de novas medidas, uma nova percepção desta ameaça, novas prioridades e políticas públicas e um novo empenhamento no combate ao crime.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao fim de quase uma década de governos da responsabilidade de Cavaco Silva e de 15 anos de política de justiça, ininterruptamente a cargo do PSD, pode hoje constatar-se que se enganava e que enganava os que o ouvissem quem, há meia dúzia de meses, dizia nesta Assembleia, em nome do Governo, que «está sustido o aumento da criminalidade entre nós».
Apesar do declínio relativo no domínio dos cheques sem provisão, só nos últimos cinco anos desde ciclo de maiorias absolutas PSD o aumento de criminalidade cifrar-se-á nos 50 %. No domínio da criminalidade violenta, são incontroversos - e nenhum dos números e dos valores aqui apresentados foram contestados neste debate - sinais persisten-
726 I SÉRIE - NÚMERO 19tes de agravamento, com os dados do último semestre a revelarem disparos alarmantes que atingem os homicídios, os roubos, os raptos e sequestros, os crimes com emprego de explosivos, isto a somar à expansão trágica do tráfico e do consumo de droga e da criminalidade por ele mais directamente provocada. E aproveito para dizer que é pura demagogia tentar-se aqui, como fez o Sr. Ministro da Justiça, inculcar que a posição do Partido Socialista era contrária à penal ização do próprio consumo de qualquer espécie de droga Tivemos ocasião de votar aqui um diploma e ficou perfeitamente claro qual e a nossa posição nessa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os que nesta matéria se têm ufanado com a distância a que ainda estaríamos de níveis de criminalidade de outros países da União Europeia estão-nos, afinal, a brindar todos os dias com um perverso modelo de convergência, um modelo em que levaríamos mais de três décadas a atingir o nível de vida médio da Europa e menos de três anos a ultrapassar os níveis de criminalidade das sociedades europeias mais desenvolvidas e agressivas.
A violência e o crime não são - é sabido - um efeito automático do desemprego, da miséria, da desinserção escolar, profissional e cultural. Mas os que, em Portugal, com o Primeiro-Ministro à cabeça, promoveram uma combinação de políticas que favoreceu o desemprego, a exclusão social, a desmotivação escolar e a impreparação profissional e não promoveu a integração de minorias cuja imigração durante anos estimulou, esses, criaram, às mãos da sua insensibilidade e imprevidência, as condições onde hoje medram a violência, a delinquência e a droga. E são, hoje, incapazes de enfrentar as criaturas alimentadas pelas suas próprias políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O facto de a população prisional ser, maioritariamente, constituída por pessoas com baixíssima escolaridade, ausência de habilitação profissional e, em cerca de metade, composta por homens e mulheres com menos de 30 anos de idade, mostra bem que o caminho do crime é facilitado por fenómenos sociais que os governos de Cavaco Silva não souberam combater. Não souberam ser firmes e eficazes contra os factores sociais que multiplicam a criminalidade, nem firmes e eficazes contra o próprio crime.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Procure-se na personalidade, na acção, na doutrina política do Pnmeiro-Ministro ou do que fez as vezes dessa doutrina ao longo desta década, procure-se aí uma dimensão claramente inspiradora de eficácia e determinação no combate à criminalidade. Encontrar-se-á o nada ou pior: avulsas declarações tranquilizantes. Um responsável político que, enquanto à sua volta cresce a criminalidade, não desenvolve uma forte inspiração de combate a esse fenómeno e as prioridades para a concretizar, está hoje impreparado para continuar a responder pela defesa dos cidadãos e da sociedade.
Cavaco Silva e seus governos são hoje responsáveis por um processo de degradação da resposta penal que fez crescer as expectativas de impunidade na sociedade portuguesa. Por falta de confiança no sistema de justiça penal, traduzida numa clara avaliação negativa da intervenção das várias entidades intervenientes nesse sistema, três quartos da criminalidade sofrida, como foi dito e não foi contestado, não é sequer participada pelas vítimas. As vítimas votam contra o modo como funciona o sistema de justiça penal ausentando-se dele
Portugal é internacionalmente conhecido como um país de elevadas cifras negras em matéria de criminalidade. Seria bom que o Primeiro-Ministro e os seus ministros, que tanto gostam de invocar apreciações internacionais, se debruçassem também sobre este aspecto inquietante, cuja omissão vicia toda a propaganda tranquilizante.
O Ministro da Justiça não pôde, na sua intervenção, apesar de toda a retórica argumentativa que empregou, negar que dos crimes denunciados e conhecidos das autoridades, apenas 30 % chegam a transitar para os tribunais - 70 % não chegam a transitar para os tribunais. Demoram-se e perdem-se em departamentos de investigação, muitos deles na dependência orgânica directa do Ministério da Justiça, cuja capacidade de resposta foi deixada em posição particularmente crítica, justamente, nas áreas em que se tem assistido à grande concentração da criminalidade - Lisboa e Porto. Processos parados durante anos, prescrições, investigações iniciadas anos depois das denúncias, milhares de «procedimentos diferidos», a ponto de, em certas categorias de crimes, numa grande metrópole, as denúncias recuperadas para investigação serem-no em percentagem inferior a 15 % Sobre isto e não sobre temas retóricos muito gostaríamos de ter ouvido o Sr. Ministro da Justiça.
Os processos que transitam para tribunal, na fase de julgamento, têm hoje, como já foi dito e não foi contestado, uma duração estatística média, onde aparecem as transgressões, as contravenções, etc., que em nada melhorou ainda em relação aos valores de 1984. Quase uma década de Governo Cavaco Silva, duas maiorias absolutas do PSD, não deram aos tribunais condições para poderem responder melhor, em termos de prontidão, na justiça criminal do que já faziam há uma década atrás Os Ministros da Justiça de Cavaco Silva, nos governos de maioria absoluta. Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio, somam neste domínio zero!
Com a longa espera, perto de metade dos processos que chegam à fase de julgamento, mais precisamente os que respeitam a 46 % dos arguidos nos últimos três anos, morrem às mãos da desistência, da prescrição, dos efeitos de amnistias e perdões que, com o passar dos anos, frequentemente, se acumulam e só quem não anda pelos tribunais há muito tempo é que não sabe que a morosidade dos processos é um dos mais importantes (actores das desistências.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É preciso não andar por lá para não ter esta percepção de que é a morosidade que leva as vítimas a desistirem. Aliás, em Portugal, só 10 % das vítimas se constituem assistentes e há anos em que há 40 % de desistências de vítimas de crimes. E a morosidade, repito, é o factor principal...O Sr. José Magalhães (PS). - O Ministro devia saber isso!O Orador: - ..., tal como não são as amnistias que explicam que, em certos processos, se possam coleccionar os efeitos de duas e três amnistias e perdões. É a morosidade dos processos porque se os processos durassem 11 meses nunca poderiam beneficiar de mais do que uma lei de amnistia e de perdão.Vozes do PS: - Muito bem!
9 DE DEZEMBRO DE 1994 727O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E os perdões?O Orador: - Finalmente, um sistema penitenciário sub-dimensionado e impreparado para conferir à execução das penas o sentido ressocializador que o Código Penal lhes atribui só tem sido salvo de crises explosivas pelo efeito conjugado das libertações condicionais e das cíclicas amnistias.
Tudo isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ao fim de 15 anos de PSD à frente da política de justiça, se verificam estrangulamentos e ritmos de funcionamento inaceitáveis no sistema de justiça penal em Portugal. Os discursos não iludem esta realidade que hoje salta à Vista e penetra no quotidiano dos portugueses, e excessiva a impunidade em Portugal!
Em Portugal, a probabilidade de um crime praticado não ser participado às autoridades é da ordem dos 74 %, (a probabilidade média de um crime participado não ser esclarecido e levado a tribunal é da ordem dos 70 % (ou da ordem dos 80 %, se excluirmos os cheques sem provisão); e a probabilidade media de um arguido pela prática de um crime, já na fase de julgamentos, não ser alvo de qualquer espécie de condenação é da ordem dos 61 %. Ou seja, a probabilidade média, em Portugal, de um crime ficar impune é da ordem dos 96 %. Do ponto de vista das expectativas de impunidade, Portugal é, de facto, um oásis.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Urgem novas mádidas, mas urge também, e é fundamental, um novo sentido das prioridades do Estado que confira ao combate ao crime e às suas causas o lugar que hoje não tem - e vimo-lo aqui, hoje, uma vez mais, nas preocupações dos responsáveis públicos...
Urge uma nova perspectiva de intransigência e de eficácia que se desenvolva em simultâneo frente ao enrije e aos fenómenos que o fazem multiplicar, intransigência, perante o desemprego, a exclusão, o insucesso e a desmotivação escolar, a impreparação profissional, que se traduza em novas políticas para a promoção do emprego, a garantia de meios mínimos de subsistência às famílias e pessoas desprovidas de quaisquer fontes legais de rendimento, novas políticas para a escola, para a formação e pari» a integração de minorias, mas também intransigência, determinação e eficácia perante a própria ameaça criminal, que se traduza em primeiro, reforço dos meios globais de policiamento, conforme já foi antes pormenorizadamente exposto pelo meu colega de bancada Jorge Lacão.
Segundo, intensificação coerente da cooperação, no plano europeu e internacional para o combate ao crime, nomeadamente ao tráfico de droga e a todas as formas de crime organizado, desde logo, evitando-se a renovação- do espectáculo lamentável que foi o de Portugal ter sido o último país que não dispôs, durante meses e meses, de um oficial permanente de ligação na Unidade Europol Anti-Droga.
Terceiro, recuperação das condições de investigação criminal, reforçando os meios humanos e materiais, alterando o panorama dos instrumentos da polícia científica e, em particular, das perícias, desde logo, através do reforço das dotações orçamentais a partir de agora, como o Partido Socialista já propôs.
Quarto, desenvolvimento de dispositivos e procedimentos de acolhimento e protecção às vítimas, nos vários momentos do funcionamento do sistema de justiça penal, como elemento imprescindível para a criação de uma nova confiança, cuja falta afasta hoje o mundo da criminalidade real e da justiça oficial do mundo do crime real.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar já, Sr Presidente.
Quinto, criação de condições materiais e legislativas, nomeadamente através da revisão da lei processual penal, do próprio processo executivo e da orgânica judicial para que os tribunais e os juizes se possam concentrar, em tempo e qualidade, sobre os crimes e os seus responsáveis, protegendo os bens jurídicos essenciais para a vida em comunidade e restabelecendo a abalada confiança dos cidadãos na validade das normas.
Sexto, redimensionamento do sistema prisional, por forma a que a sobrelotação crónica não acabe por favorecer ou impor cíclicas e enquanto cíclicas, indesejáveis amnistias, e sua habilitação, bem como dos serviços de reinserção social, para o desenvolvimento das finalidades ressocializadoras que lhe são atribuídas, por forma a evitar que, como tem acontecido, um terço dos que são libertados das prisões a elas venham a regressar.
Por último, mas não menos importante, a promoção duma nova cultura pública perante o crime que motive a participação dos cidadãos e a mobilização das instituições da sociedade civil num combate cívico em múltiplas frentes e em que está em jogo um aspecto fundamental para o quadro da vida, para o mundo da vida dos portugueses.
Nesta interpelação fomos nós que apresentámos propostas. Os ministros que falaram não responderam a nenhuma das questões essenciais colocadas, falaram, falaram, mas nada disseram de novo aos portugueses e a própria proposta que aqui foi apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça e já uma proposta velha- ele já nos tinha falado nela na Comissão e nós já lhe tínhamos dito: apresente-nos a sua proposta que lhe daremos, nessa altura, a nossa opinião.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados Esta interpelação vai produzir frutos, estamos certos de que vai produzir frutos! Temos a consciência de que prestámos um serviço...Risos....e de que tornámos clara a necessidade de um novo espírito de responsabilidades para a retoma de um caminho de confiança nas instituições que os portugueses querem ver percorrido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr Presidente. Srs. Deputados: Poderia concluir numa frase apenas, utilizando exactamente a última que aqui foi proferida na intervenção anterior, a ideia de que este debate terá contribuído para o reforço da confiança nas instituições. E como é evidente que nenhum cidadão reforça a sua confiança nas instituições a partir do mero discurso, por muito qualitativo que ele seja, do Partido Socialista só pode interpretar-se a intervenção no sentido de que, depois de terem sido ouvidas as intervenções dos que são responsáveis pelas instituições, elas tenham surgido mais reforçadas perante a opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado. porque de demagogia várias vezes se falou nesta interpelação, entendeu o
728 I SÉRIE - NÚMERO 19Sr. Deputado Alberto Costa descortinar alguma nas intervenções por parte do Governo. Talvez não fosse difícil, mas a imaginação não chegou a muito e o que é facto é que não se encontrou outra a não ser o ter-se criticado o Ministro da Justiça por ter dito, errado, sobre a posição do Partido Socialista face à questão da despenalização das drogas leves. O que eu disse foi que o Partido Socialista votou contra - é verdade, não disse nada de diferente daquilo que era a realidade e não vejo onde está a demagogia.
Mas mais do que isso: o Sr. Deputado Alberto Costa afirmou, pura e simplesmente, que é por falta de confiança na justiça penal que as vítimas se afastam do sistema. É uma afirmação absolutamente gratuita, sem qualquer tipo de fundamento, nem estatístico nem experimental, nenhum! Em nenhuma circunstância foi, neste inquérito ou em qualquer outro conhecido, posta a questão real no sentido de saber qual a relação das vítimas de crime com o sistema de justiça; foi, isso sim, colocado com outro tipo de sistemas conexos com o sistema de justiça mas não com o sistema de justiça!
V. Ex.a disse que 70 % dos crimes não chegam aos tribunais...O Sr. Alberto Costa (PS): - Conhece os valores europeus?O Orador: - Conheço. Conheço perfeitamente e é justamente nessa perspectiva que V. Ex.a não tem razão quando diz que é por falta de confiança na justiça penal que as vítimas se afastam do sistema. V. Ex.a sabe que todo o trabalho de investigação tem uma perspectiva muitíssimo mais abrangente e que a parte relativa à confiança na justiça propriamente dita é uma parcela menos importante do conjunto do sistema posto em causa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Não está nas estatísticas.O Orador: - Está, Sr. Deputado. As coisas não têm só que se ler, têm que se interpretar e têm que se enquadrar numa visão mais global que é justamente aquilo que V. Ex.a, em lodo este debate, se recusou a fazer. Por exemplo, quando V. Ex.a diz que «70 % dos crimes não chegam aos tribunais», V. Ex.a di-lo e di-lo com ar definitivo, como se isto fosse uma leitura imediata e linear desta matéria. Por exemplo, V. Ex.a sabe que em França o número dos casos que chegam ao sistema e maior mas porque exactamente o sistema convive com um princípio puro de oportunidade e que, portanto, ele aceita que, no filtro do princípio da oportunidade, mais destes 70 % não cheguem sempre à fase de julgamento?O Sr. Alberto Costa (PS): - Mas com critérios.O Orador: - Nessa altura, V. Ex.a não faça, então, a leitura final dos 9 % de condenados! Agora, o que não é possível fazer - e por isso a demagogia introduzida neste debate - é ler apenas em cada número apenas aquilo que interessa e escamotear completamente aquilo que nesses números já não tem qualquer tipo de significado positivo para quem faz a intervenção.
É o mesmo quanto aos 60 % dos absolvidos. E qual é a percentagem dos que não são crime? Isso também não se contabiliza, como é evidente! V. Ex.a também sabe perfeitamente que muitas das participações são rejeitadas porque o facto não constitui crime e quem passou pelos tribunais sabe que assim é, que isso não é contabilizado.
Mas não se preocupe, Sr. Deputado, porque eu não contabilizo particularmente!... V. Ex.a tem o número de 2 000 à frente que são os «outros casos» e os «outros casos» são exactamente aqueles que não foram considerados como crime. V. Ex.a passou por cima desse número, mas eu dou «de barato» 2 000 nesta discussão, pois não é com 2 000 a meu favor que pretendo ganhar o debate ao Partido Socialista. Evidentemente que ele está ganho noutros números e noutras percentagens e não vale a pena perdermos tempo apenas com este número.Aplausos do PSD.Mas, mais do que isso, há uma nova reincidência: o Sr. Deputado disse ontem, e terá gostado de se ouvir, «Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio saldo zero». É interessante e, se estivermos numa tabela de menos infinito a mais infinito, até não estamos mal colocados, agora, em matéria de teimosia, V. Ex.a tende para o infinito.Risos do PSD.É que, quando há pouco disse a V. Ex.a que o tempo de duração no processo penal é o mesmo, mas com mais 300 000 processos entrados nos tribunais - repito -, com mais 300 000 processos entrados nos tribunais, Sr. Deputado, depois de, em 1989, o tempo de duração ter subido para 16 meses, V. Ex.a repete exactamente a mesma coisa que disse ontem. Exactamente com o mesmo sentido, pergunto* onde está a imaginação do PS? É certo que o PS deu aqui a indicação...O Sr. José Magalhães (PS): - E o rigor!O Orador: - Rigor, Sr Deputado? Permitir-me-á, mas eu não gostava de, na intervenção final, reduzir o debate a uma discussão deste nível! Que ideia é que V. Ex.a tem de rigor?O Sr. José Magalhães (PS): - São os números do seu Ministério.O Orador: - É a do carrinho de linhas, Sr. Deputado? Mas o carrinho de linhas serve apenas para medir a distância entre dois caminhos mais rectos - a vida é mais complexa do que isso, Sr Deputado! Como é que V. Ex.a, com mais 300 000 processos entrados, acha que a situação é a mesma? Com o critério de V. Ex.a, isso significaria que, numa corrida de maratona, efectuada hoje pelo Carlos Lopes, se, com a idade que ele tem, ainda ficasse em primeiro, V. Ex.a dizia que ele estava exactamente igual ao que estava quando ganhou a maratona em Los Angeles! Não, Sr. Deputado! V. Ex.a não intervém nunca com nenhum tipo de informação complementar para a leitura interpretativa dos factos. É por isso que a vossa intervenção é demagógica, Sr. Deputado, e é também por isso que a repetição desta realidade é, efectivamente, demagógica.O Sr. José Magalhães (PS):- Então, e a degradação do sistema?O Orador: - A degradação do sistema, VV. Ex.as não a demonstram! Evidentemente que, se o sistema está numa globalidade de recuperação, como é V. Ex.a quer que eu fale numa realidade que não existe?O Sr. José Magalhães (PS): - Sabe o que é uma demonstração de princípio?O Orador: - Sei, Sr. Deputado. É dizer uma asneira, ser-lhe demonstrada a asneira e continuar a repeti-la como se fosse verdadeira. É o que tem sido dito pela sua bancada.
9 DE DEZEMBRO DE 1994 729Risos e aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, mostre-nos lá que, em Portugal, há menos crimes e menos violência!O Orador: - Sr. Deputado, evidentemente que eu não vou tentar demonstrar que, em Portugal, há menos crime porque não há menos crime em Portugal!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é uma conclusão crucial!O Orador: - Sr. Deputado, se eu estou a falar na duração média dos processos em Portugal e se V. Ex.a interrompe para tentar provar que eu não tenho razão, dizendo: «Demonstre lá se há ou não há menos crime em Portugal», essa questão tem exactamente o mesmo valor intelectual que teria se V Ex.a tivesse perguntado se há ou não há mais galinhas na cidade de Lisboa! Não tarda nada a ver com o que estávamos a discutir anteriormente.
Isso significa que VV. Ex.as não são capazes de, argumentar dentro do tema da argumentação e saltam, sucessivamente, de um lado para o outro para fazerem passar uma interpelação na qual entraram com «entradas de leão» e não podem deixar de sair senão com «saídas de sendeiro»!
Mas, Srs. Deputados, sobre a actual imaginação do PS, estamos conversados quando VV. Ex.as interpretaram negativamente o Sr. Deputado Costa Andrade pelo facto de ele, negativamente, ser originário da geração de 60! Vejam lá onde chegou esta interpelação deste partido socialista, que recusa o próprio valor da relação cultura] que tem com a geração de 60! Mas, enfim, isto tem pouca importância para a taxa de criminalidade em Portugal!
O Sr. Deputado José Magalhães, nessa geração de 60, tem pouco contacto com o então PS, pelo que não será, porventura, a pessoa mais indicada para vir em sua defesa!...Risos e aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não gostaria que o tempo final desta intervenção fosse esgotado sem que pudesse referir dois aspectos que me parecem fundamentais: em primeiro lugar, nós estivemos, nesta Casa, a discutir um problema importante para os portugueses; estivemos a discutir uma questão que deve preocupar-nos a todos; estivemos a discutir um problema que afecta, hoje, o mundo inteiro, é também, obviamente, a Europa, e, porventura, também Portugal.O Sr. José Magalhães (PS): - Porventura?O Orador: - Que afecta!O Sr José Magalhães (PS)- - Isso é ridículo!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Afinal, há mais galinhas'!..Risos do PS.O Orador: - Srs. Deputados, se VV. Ex.as me deixassem acabar, não transformariam aquilo que e o vosso sorriso quanto ao meu «porventura» naquilo que é sempre a vossa «pordesventura»! Porque, Srs. Deputados, o que eu estava a dizer é que Portugal não é ainda afectado pela intervenção da criminalidade organizada internacional. Essa afectação é mínima.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é rigoroso!O Orador: - Sr. Deputado, como e que V. Ex.a quer que eu seja rigoroso, se ainda vou no «n» e já V. Ex.a está a interromper e não me deixa chegar ao «goroso»? Se me deixarem chegar ao fim, Sr. Deputado, tenho o rigor que VV. Ex.as, com certeza, esperam de mim. E, justamente porque esperam, não deixam que eu o tenha naturalmente.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é porque é lento!O Orador: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente tem sido complacente e tem permitido que esta última intervenção tenha este tom de diálogo que eu próprio tenho também estimulado, porque era isso que eu gostaria que saísse desta intervenção e desta interpelação. E que esta é uma matéria que suscita o diálogo entre os vários partidos políticos em Portugal; é matéria que suscita convergências de intervenção entre os principais partidos políticos em Portugal; é matéria onde a contestação por parte dos partidos da oposição é, obviamente legítima (por isso são partidos da oposição); é matéria que preocupa os portugueses e, portanto, deve ser matéria que deve preocupar o Parlamento e o Governo; é matéria relativamente à qual, por exemplo, a última intervenção do Sr. Deputado Alberto Costa, embora desrazoável, já foi uma intervenção de uma oposição agressiva, estimulando a intervenção do Governo, procurando soluções alternativas. Era isso o que devia ter sido desde o princípio. E, se assim tivesse sido desde o princípio, claro que hoje Portugal estava mais rico porque havia caminhos mais abertos para podermos, com maior eficácia, combater a criminalidade e o tráfico de droga.
Agora, Srs. Deputados, por detrás da criminalidade e do tráfico de droga há, e VV. Ex.as sabem-no, sofrimento humano de tal maneira profundo que não podemos utilizá-lo para daí retirar argumentos imediatos, do ponto de vista político-partidário. Era isso que eu pretendia ter dito desde o início.
Não venho aqui, como Ministro da Justiça, dizer aos portugueses que a criminalidade não aumentou em Portugal; não venho aqui, como Ministro da Justiça, dizer que todas as acções desenvolvidas pelo Governo foram as que tinham de ser desenvolvidas - e, na área do meu Ministério, todas as que foram implementadas, o foram com verdadeira correcção. Sempre reconheci que há erros na intervenção política, sempre reconheci que há omissões nessa intervenção, sempre reconheci que há muito a fazer nesta área.
Gostaria que VV. Ex.as, como partido responsável da oposição, tivessem reconhecido o que de positivo tem sido feito, e sabem que foi muito. Dei-lhes essa oportunidade, e VV. Ex.as, ao encerrarem o debate e ao voltarem a reincidir exactamente nos mesmos exageros e na mesma leitura dos números, mostraram que tinham uma outra intenção. Não quero dizer que não pretendessem contribuir para o aspecto positivo da resolução dos problemas, mas tinham outra intenção, que foi a que vos estimulou e vos trouxe aqui, a de apenas ganharem um debate político, para um resultado imediato no plano político-partidário.
E foi pena que tenha sido assim, porque retirou qualidade ao debate, tendo permitido apenas que dele se salvasse a conclusão final: os portugueses constataram que não há governos que façam tudo, que todos os governos têm défices nas suas intervenções. Mas ficaram também a saber que este Governo veio aqui, de cara lavada, com seriedade, aceitar, como não podia deixar de fazer em democracia, um debate sobre um tema fundamental, perante o qual atribui mais importância, em preocupação, ao que falta fazer do que ao debate puramente demagógico em torno de resultados políticos imediatos.
730 I SÉRIE - NÚMERO 19Voltaremos aqui, com certeza, porque este não é, infelizmente, um tema que se resolva de um dia para o outro. Creio que todos aprendemos muito sobre nós próprios e é bom que da próxima vez venhamos aqui com a lição decorada.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Jaime Gama (PS): - E com mais obra feita!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate da interpelação ao Governo, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 295/VI - Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em tentórios sob Administração Portuguesa, apresentado pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca Como sabem, este projecto de lei abrange antigos funcionários do território não autónomo de Timor Leste.
Entretanto, informo a Câmara que deu entrada na Mesa uma carta do Sr. Presidente da República, do seguinte teor:«Estando prevista a minha deslocação à República Popular de Moçambique, entre os próximos dias 7 e 12 do corrente mês de Dezembro, para assistir, em representação de Portugal, à cerimónia de tomada de posse do Presidente Joaquim Chissano, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia da República».O Sr. Secretário vai proceder à leitura do respectivo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que se solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à República Popular de Moçambique, entre os dias 7 e 12 do corrente mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República, à República Popular de Moçambique, entre os dias 7 e 12 do corrente mês.O Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei n.o 295/VI - Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em tentórios sob Administração Portuguesa, apresentado pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Aos timorenses que se encontram nas galenas a assistir aos nossos trabalhos dirijo uma especial saudação.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário ToméO Sr João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.). - Sr. Presidente, informo que, a propósito deste projecto de lei da minha iniciativa, e que sofreu alterações na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio haver consenso no sentido de que, após esta votação final global, sejam feitas declarações de voto Pelo menos assim o entendi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fui informado desse consenso, mas está de acordo com o Regimento.
Deste modo, dar-lhe-ei a palavra para fazer a sua declaração de voto, como também ao Sr Deputado João Corregedor da Fonseca, se o desejar.
Tem a palavra, Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação final global, hoje, deste projecto de lei, assinala um momento importante do nosso Parlamento.
Neste diploma, que se pretende claro e inequívoco, reflecte-se a situação e a História de Timor Leste e do seu povo. É um território não autónomo, de que Portugal é potência administrante, e que desde 7 de Dezembro de 1975 está ocupado pelas tropas indonésias.
Faz hoje precisamente 19 anos que a Indonésia iniciou a invasão armada de Timor Leste, com violação das normas internacionais e dos mais elementares direitos dos timorenses. A História regista o trágico genocídio de que eles foram vítimas.
No próximo dia 12 de Dezembro, contar-se-ão 19 anos sobre a primeira resolução das Nações Unidas que verberou o procedimento da Indonésia, ao invadir Timor Leste, e recomendou a tomada de medidas urgentes que protegessem a integridade territorial e o direito do povo timorense à autodeterminação.
Por esta causa, Sr. Presidente, continuamos todos a bater-nos. Mas não foi apenas uma comemoração aquilo que aqui se passou quando aprovámos, em votação final global, este projecto de lei Com essa aprovação, fez-se também justiça Reconheceu-se o esforço de todos aqueles que, até 1975, no território distante de Timor Leste, exerceram a sua actividade ao serviço da Administração Pública portuguesa. Julgo que fizemos a nossa obrigação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, no início da sessão de hoje, foi-nos possível, através de uma intervenção muito feliz de V Ex.a, recordar aqui um dia triste e trágico para todos nós, mas especialmente para Timor e para o seu povo. Foi também possível, mediante o trabalho desenvolvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e um esforço notável de todas as bancadas, chegarmos todos a um
9 DE DEZEMBRO DE 1994 731consenso em torno de um projecto apresentado pelo Sr Deputado João Corregedor da Fonseca, consenso esse que significa, nem diria um acto de justiça, porque ele é tão mínimo e tão pouco, mas mais um acto simbólico de homenagem e de respeito pelo povo de Timor.
Já agora, Sr Presidente, visto que se encontram nas galenas, como V. Ex.a já chamou a atenção, representantes desses funcionários, que aqui vieram assistir à votação, e como a Assembleia tem o hábito de, quando somos visitados por outras pessoas, nos dirigirmos a elas com uma salva de palmas, permitia-me sugerir que V. Ex.a autorizasse ou tomasse a iniciativa de saudarmos nos presentes o povo de Timor, envolvendo-os calorosamente numa salva de palmas.Aplausos gerais, de pé.O Sr Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr João Corregedor da Fonseca (Indep.) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, passados quase 20 anos da invasão de Timor-Leste pelas forças da Indonésia, os funcionários da Administração Pública portuguesa em Timor-Leste vêem alguns dos seus anseios e direitos reconhecidos. Desde a invasão de Timor e ao longo dos anos, a maior parte dos nossos conterrâneos que conseguiu abandonar aquele território tem tido grandes dificuldades, em Portugal, para ver os seus direitos reconhecidos. De facto, têm atravessado dificuldades múltiplas, a maior parte sem estar vinculada à Administração portuguesa. Ora, com a iniciativa legislativa que tive o prazer de apresentar e que foi alvo de alterações- aliás, com o meu acordo- na Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, a verdade e que, a partir deste momento, dá-se a algumas centenas destes trabalhadores, nossos conterrâneos, como já referi, a possibilidade de requererem e passarem a beneficiar dos seus direitos legítimos e malsináveis.
Alguns aspectos da minha iniciativa legislativa não foram contemplados em sede de Comissão, mas isto e um jogo político e foi importante que tivéssemos apesar de tudo chegado a um acordo. Apesar dessas alterações, creio que o diploma honra esta Câmara e possibilita aos funcionários da Administração Pública portuguesa, em Timor-Leste - os que cá estão, alguns que ainda não conseguiram sair de Timor-Leste e outros que andam perdidos pela Austrália e por outras paragens - requererem os seus direitos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de referir que a aprovação deste projecto de lei e um acto de justiça para com trabalhadores que dedicaram bastantes anos da sua vida à Administração Pública portuguesa no território de Timor Leste, que ainda hoje não pôde usufruir do direito à autodeterminação e independência.
Também queria referir que, se calhar, o tacto de termos votado e aprovado, hoje. este projecto de lei se deve à iniciativa e persistência dos próprios interessados junto desta Câmara, dos Deputados deste Parlamento. Esta iniciativa e persistência levou a que fosse elaborada uma petição, que foi discutida, e, posteriormente, uma iniciativa legislativa pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o que louvamos, assim como também legislamos e louvamos o consenso havido na sua aprovação, apesar das alterações sofridas, obviamente.
Não se trata de um projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, mas, de toda a forma, embora gostássemos que tivesse ido um pouco mais longe, é uma iniciativa de consenso, que importa registar, e, fundamentalmente, um motivo para homenagearmos os trabalhadores da Administração Pública portuguesa em Timor Leste, pois foi a sua persistência que levou à aprovação deste diploma.Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, ainda para uma declaração de voto.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Gostaria de dizer tão-só que Os Verdes vêem com prazer, ao fim de quase 20 anos, o Estado português pagar a sua dívida a funcionários que, numa ex-colónia, num espaço muito especial, o serviram. Penso ser claro para todos que este não e, se calhar, o projecto de lei desejável, mas é o de equilíbrio, o possível. No entanto, e sobretudo um projecto de lei que irá recolocar a importância da participação dos cidadãos em defesa dos seus direitos e que, ao saldar uma parte da dívida do Estado português para com estes cidadãos, lembra, ou deve lembrar, o estatuto de outros timorenses, que entre nós se encontram, cuja situação é importante não esquecer.
Este trabalho consensual, que permitiu a resolução de um problema, que é fruto da teimosia daqueles que durante anos o tiveram entre mãos. deve, a meu ver, dar ânimo aos timorenses que estão do outro lado, que lutam pela sua liberdade, pelo seu direito à autodeterminação e independência, com pequenos meios, mas com teimosia, no sentido de que um dia verão a sua liberdade alcançada, bem como verão os seus direitos e as suas legítimas aspirações, que hoje são a razão de ser que os anima na sua luta, reconhecidos pela comunidade internacional.
Por isso, para Os verdes este é o projecto de lei possível, que, em meu entender, dignifica a Assembleia da República.Aplausos gerais.O Sr Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por coincidência, no dia em que se deu a invasão de Timor Leste, cujo aniversário se celebra hoje - e lamentamos que isso tenha acontecido-, tem lugar um acto de justiça para com os antigos servidores do Estado português naquela terra martirizada, que, devotadamente, serviram.
É um acto que honra o Parlamento português, os Deputados que trabalharam neste projecto de lei e, acima de tudo, os timorenses que tudo fizeram para que este diploma fosse possível e que com ele todos os que se encontram fora de Timor Leste, dispersos pelo mundo, possam vir a beneficiar deste direito que hoje lhes é reconhecido.
A Assembleia da República e os Deputados não fizeram mais do que cumprir um dever para com eles, que é um dever patriótico, de gratidão pelos serviços prestados, de ombridade pelo modo como sustentaram a soberania portuguesa em difíceis condições enquanto lá permaneceram, e praticar um acto de justiça pelo muito martírio que passaram, até mesmo aqui em Portugal, após a sua chegada. Portanto, esperamos que muito em breve recebam o fruto do seu trabalho em ordenados e todas as prestações que lhes são devidas.
732 I SÉRIE - NÚMERO 19Fixemos o que estava ao nosso alcance, não quisemos retirar nada do que pudesse ser dado e, por isso mesmo, podemos dizer que fizemos este projecto de lei de alma aberta Isto é, não pusemos quaisquer entraves por forma a diminuir fosse o que fosse daquilo que se pudéssemos dar Representa o máximo até onde, legitimamente, poderíamos ir. A nossa consciência levou-nos a conceder mais, mas, ao concluirmos que poderíamos prejudicar a lei por não ser possível à Administração, ao Governo e às autoridades competentes dar, prudentemente, retirámos. Todavia, podem ter a certeza de que o que está no diploma é aquilo que podemos dar, e damos em toda a extensão.
Estão de parabéns os antigos funcionários de Timor, bem como nós que aqui prestámos, mais uma vez, o nosso tributo de gratidão.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na segunda-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 110/VI- Grandes Opções do Plano e 11 1/VI - Orçamento do Estado para 1995Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD).Carlos Alberto Lopes Pereira.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 1818/95IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário cia Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 309$00 (IVA INCLUÍDO 5%)toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios é a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.5-1092 Lisboa CoM
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 1994 I Série - Número 21 781VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu SalgadoVítor Manuel Caio Roque
Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro das Finanças (Eduardo Catroga) e dos Srs Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Manai) e do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs Deputados Domingues Azevedo e António Crisóstomo Teixeira (PS).ctávio Teixeira (PCP), Vieira de Castro (PSD), Nogueira de Brito (CDS--PP). Ferro Rodrigues (PS), Rui Carp. (PSD). Carneiro dói Santos (PS). Rui Carp (PSD). Lino de Carvalho (PCP). José Vera Jardim e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Macário Correia (PSD). Leonor Coutinho, João Cravinho e Lua Amado (PS) e Oliveira e Costa (PSD)
Em declaração final, usaram da palavra, além do Sr Ministro das Finanças, os Srs Deputados André Martins (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP). Manuel dos Santos (PS) e Rui Carp (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 e 25 minutos.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 783Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
José Manuel Santos de Magalhães.úlio da Piedade Nunes Henriques.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 111/VI - Orçamento do Estado para 1995.
Deveríamos começar por votar o artigo 23.o da proposta de lei, porém, como não temos quorum de deliberação, proponho que passemos à discussão do artigo 24.o, relativamente ao qual não há propostas de alteração.Pausa.Não havendo inscrições, segue-se o artigo 25.o, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 25.o, apresentámos diversas propostas entre as quais uma de alteração ao artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, no sentido de dar o mesmo tratamento fiscal aos rendimentos provenientes da categoria D mas obtidos no âmbito das sociedades. Ou seja, pretendemos alargar a aplicação das normas insertas no Código do IRC no sentido de estes rendimentos serem tributados em IRC, em 1994 e 1995, apenas à taxa de 31 %, já que o Governo propõe uma alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, nos termos da qual esses mesmos rendimentos, quando auferidos por entidades individuais, são sujeitos a uma taxa de 40 %.