27 DE NOVEMBRO DE 2020 7 A solução do Governo é adiar, adiar, adiar e, agora, vem dizer que, daqui a mais um tempo, apresentará uma proposta de lei, proposta de lei essa que a Assembleia desconhece. Mas, no Orçamento do Estado, não apresentou qualquer proposta que fosse ao encontro das necessidades daqueles que estão completamente asfixiados: a restauração, o pequeno comércio. Precisam de ser encontradas soluções para que eles possam responder à crise. Não se pode dizer só «paguem as rendas» aos arrendatários, nem só «não recebam agora, recebam depois» aos senhorios. A dívida avoluma-se. A proposta do PSD é simples e de bom senso: quem reduzir rendas comerciais aos seus inquilinos tem uma compensação fiscal equivalente. Isto significa repartir sacrifícios entre todos e ajudar estes pequenos e médios empresários a proteger o emprego, a proteger as suas empresas e a valorizar o futuro do País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sobre os mesmos artigos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, o Chega não se opôs à proposta que o PCP apresentou, mas era importante deixar claro que não podemos responder a uma crise impondo a outros os custos dessa crise e não podemos criar normas de tal forma desequilibradas que vão onerar aqueles que também pagam impostos e que também sustentaram durante muitos anos este País. O Chega percebe, neste momento, a importância de segurar mais centenas de milhares de lojistas no País inteiro, e esse é um imperativo nacional, mas não podemos esquecer que quem está do outro lado também tem impostos e contas a pagar. Por isso, esta é uma aposta que é dada, não é um cheque em branco, mas uma garantia de que será fiscalizado o que não pode acontecer em Portugal, que é uns estarem a pagar a crise dos outros. Todos, neste momento, precisam de ajuda e este caso das rendas comerciais é paradigmático desta situação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para uma intervenção.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, havia um indivíduo que dizia o seguinte: «É tudo boa gente, o meu guarda-chuva é que desapareceu». Ao ouvir os Srs. Deputados parece que está toda a gente de acordo com a necessidade de resolver o problema, mas depois chumbam a proposta que o resolve. A questão que se coloca fundamentalmente é a seguinte: neste momento, no Orçamento do Estado, temos uma oportunidade para encontrar uma solução e para aprovar uma norma que resolva os problemas. As desigualdades da situação são muito claras, de um lado, temos fundos internacionais, grandes grupos económicos e, do outro, temos pequenas e médias empresas. É aos problemas destas últimas que queremos responder, resolvendo-os com soluções concretas. Os Srs. Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP votaram contra a proposta do PCP, mas fazemos daqui um último apelo para que reconsiderem e olhem para a situação dramática das micro, pequenas e médias empresas, que estão confrontadas com estes problemas das rendas. Aplausos do PCP. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Votem a do PSD!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo inscrições para a discussão dos artigos 208.o-A e 208.o-B, passamos para a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 252.o-A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador. Para intervir sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, avocámos, para este último dia, a proposta do PCP para a criação de uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador.