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Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, interpõem recurso da deliberação que fixou tempos globais para a discussão das propostas de resolução n.os 21/III, 22/III e 23/III, tratados militares celebrados entre os Estados Unidos da América e entre Portugal e França, por os tempos fixados serem manifestamente insuficientes para a importância e diversidade das matérias, por ser violado o disposto no n.o 1 do artigo 146.o do Regimento e por não existir conexão entre as matérias que se referem a tratados com países diferentes.Seguidamente, vou proceder à leitura do segundo recurso, apresentado pelo PCP.
De facto, apresentámos um outro recurso, relativo somente à proposta de resolução n.o 23/III, sobre o acordo com a República Francesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa, no sentido de solicitar um esclarecimento porque - e peço desculpa - me perdi.Tenho comigo dois recursos apresentados pelo Partido Comunista Português, quanto à admissibilidade das propostas de resolução n.o 21/III e n.o 22/III.Já foram votados estes dois recursos, Sr. Presidente?
3748I SÉRIE - NÚMERO 101Note-se que o acordo técnico incide especialmente na definição das facilidades e das condições da sua utilização. Não trata, portanto, de contrapartidas pela concessão dessas facilidades, mas não deixa de prescrever que os Estados Unidos prestarão apoio à modernização das Forças Armadas Portuguesas, remetendo para documento próprio os termos em que esse apoio deve ser prestado.O apoio financeiro, fornecido pelos Estados Unidos da América às Forças Armadas Portuguesas, encontra-se englobado nos programas de auxílio militar americano destinado a apoiar o reequipamento dos países aliados no âmbito da NATO.Com a ajuda norte-americana, tem sido possível ao Exército Português equipar a 1.a Brigada Mista Independente, sediada em Santa Margarida, e que é considerada, nos planos da NATO, como reforço regional do Comando Aliado da Europa. Entre o diverso equipamento recebido contam-se os tanques M48A5.
37494 DE JULHO DE 1985O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados César Oliveira, Joaquim Miranda, João Amaral e Carlos Brito.Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não levará a mal se eu começar a intervenção por uma afirmação frontal, que, presumo, tenho tido sempre a coragem de proferir nesta Câmara: é que devo confessar a V. Ex.a que não esperava vê-lo hoje na bancada do Governo pela simples razão de que, sendo V. Ex.a membro de um partido - o Partido Social-Democrata - que hoje publicou um panfleto onde se diz «esta governação de Mário Soares é uma das mais negativas depois da 2.a Guerra Mundial», presumia que tivesse vergonha de, hoje, assumir a representatividade desse governo e sentar-se nessa bancada, que é destinada ao Governo.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Pensava que V. Ex.a tinha a hombridade e a honestidade política de ou recusar estar no Governo ou, então, no partido que diz que «esta governação é a pior depois da 2.a Guerra Mundial».Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Esperava, pois, que V. Ex.a não estivesse aí!Feito este intróito, quero colocar-lhe 3 ou 4 questões, apesar da sua presença nessa bancada que, repito, esperava que não se verificasse.A primeira questão é a seguinte: V. Ex.a tem a certeza de que o seu governo - o tal que é um dos piores depois da 2.a Guerra Mundial, mas ao qual, pelos vistos, V. Ex.a continua a pertencer, pois ainda não saiu do Governo como, presumo, era sua obrigação partilha o conceito (tal como V. Ex.a escreveu no início da sua intervenção) de que a defesa europeia deverá ser feita a partir do continente norte-americano? Tem a certeza absoluta de que o seu governo partilha desta opção? Tem a certeza absoluta de que esta sua afirmação se encaixa nas grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, discutida nesta Câmara?Por outro lado, V. Ex.a falou, em termos de triângulo estratégico, em Lisboa, Madeira e Açores, de um modo que esteve completamente ausente - e, repito, completamente - da intervenção de um ilustre membro do Partido Social-Democrata, infelizmente já falecido, proferida aquando da discussão das Grandes Opções do Conselho Estratégico de Defesa Nacional. Como pode verificar pelo debate travado nesta Câmara, não eram esses os conceitos que ele expendeu.Gostava ainda de lhe formular a seguinte pergunta: como é que têm sido aplicadas as contrapartidas financeiras decorrentes do acordo das Lages? Que cobertura orçamental tem tido a aplicação dessas contrapartidas?
37501 SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, suponho que a maior novidade que aqui trouxe está no começo do seu discurso, ou seja, a tal aptidão que sente para uma plataforma aeronaval. Deve ficar-lhe bem!Pergunto-lhe, pois, como é que se sente nessa qualidade e se é isso que justifica, por exemplo, aquilo que só se soube quando apareceu escrito - preto no branco - no Relatório Weinberger no Congresso dos Estados Unidos, designadamente que, no quadro dos acordos, está incluída a passagem da Força de Intervenção Rápida, do reabastecimento, de todo o apoio logístico para operações no Sudoeste Asiático, no Médio Oriente e na Europa Central e do Sul.Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado fez um elogio aos negociadores. Devo dizer-lhe que, em vez de fazer elogios, o que se esperaria do Sr. Secretário de Estado e do Governo a que pertence era que não se condicionassem
1.o Aquisição de equipamento americano para as 3 fragatas;2.o Aquisição de um segundo lote de aviões A-7;3.o Aquisição de equipamento electrónico para a denominada Brigada NATO.
Está aqui tudo, Srs. Deputados, está a indústria, a agricultura, os transportes, as telecomunicações.E que dizer da instituição da Autoridade Nacional de Segurança com poderes de credenciação de cidadãos portugueses para acesso à NATO - as famosas credenciais NATO que vêm permitindo a incontrolada
37574 DE JULHO DE 1985discriminação de portugueses, incluindo no sistema de promoções e no acesso a cursos de formação e reciclagem?Srs. Deputados, a rejeição destes tratados é necessária, com carácter imperativo, para quem se queira posicionar na defesa da independência e soberania nacionais, para quem queira o respeito das regras constitucionais relativas às relações internacionais, para quem dimensiona a defesa nacional como uma incumbência do Estado a garantir por meios militares próprios, por umas Forças Armadas independentes e por uma política de amizade e cooperação.Discutiram-se aqui há escassos 6 meses as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Foram feitas então lindas afirmações sobre uma capacidade
4 DE JULHO DE 1985 3759Refira o Sr. Deputado a esta Câmara, com as verbas que efectivamente dispomos, quais as alternativas que teríamos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com as verbas que temos) só sucata!...O Orador: - Além disso, não ouvi o Sr. Deputado pronunciar-se sobre outros acidentes e já o mesmo sucedeu com um avião C-130 e com um Aviocar! Nunca ouvi ninguém, nesta Câmara, referir tal acidente, mas somente falar sobre os A-7 Corsair!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Acha que foi um bom negócio?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Incrível!O Orador: - E também não se ouvia ninguém falar dos aviões F-104 que caíam permanentemente por força de avarias que tinham..., de aviões mais modernos, tecnologicamente mais avançados...
Sr. Deputado, devo dizer que temos de reequipar as nossas Forças Armadas dentro dos meios e possibilidades que temos.
É sabido que o equipamento que vimos recebendo nos últimos anos tem sido um salto qualitativo importante, mas o Sr. Deputado não fornece alternativas, limitando-se a criticar.
Essas são algumas das questões que gostaria de ouvir respondidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas das questões colocadas, talvez um pouco retoricamente, merecem uma resposta clara.
A primeira questão posta prende-se com a ideia de se saber qual é a nossa posição quanto aos acordos de defesa com os Estados Unidos. Devo dizer que achamos que são profundamente negativos para a independência e soberania nacionais e, por isso, estamos contra esses acordos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão aqui colocada, talvez também de forma retórica, pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira é a seguinte: perguntou se fosse com outra potência - parece que foi esta a expressão que utilizou - qual seria a nossa posição? Devo dizer que a resposta é clara: ela seria exactamente a mesma, ou seja, apor-nos-íamos a este tipo de acordos que envolvem a independência e a soberania nacionais, que acrescentam perigos ao País e que, em vez de serem uma contribuição para o desenvolvimento para a paz, são, ao fim e ao cabo, uma forma de acrescentar novos riscos de confrontação mundial.
Uma terceira questão que aqui foi colocada prende-se com a ideia de se saber se o que se pretendia não era, ao fim e ao cabo, enfraquecendo a participação de Portugal na NATO, que outros circulassem aqui.
É preciso responder claramente que são os senhores ou aqueles que negociaram este acordo e este tipo de tratados que criam para o País a possibilidade de outros circularem aqui, envolvendo bombas e forças armadas de diferentes sítios. As operações para que foram utilizadas a base das Lajes não serviram contra o Pacto de Varsóvia, mas sim contra o Médio Oriente. Foram contra países que não estão no Pacto de Varsóvia. Portanto, o Sr. Deputado «engula» essa e transmita-a para outro lado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, a questão que é colocada e que a experiência histórica portuguesa já demonstrou é que existiram factores graves de fricção em Portugal, no final de 1973... O Sr. Deputado regional, porque estava aqui na Assembleia, bem conhece a história e bem descreve o que foi a passagem das Forças Armadas Americanas, em relação à zona do Suez, em Outubro de 1973, se não estou em erro, e os efeitos concretos que isso teve no nosso relacionamento com o mundo árabe.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E depois disso!O Orador: - E haveria mais a dizer.
Agora, relativamente à posição do PSD, nesta matéria, há algum calor na intervenção, mas pergunto: o Sr. Deputado sustenta ou não a posição assumida por unanimidade na Assembleia Regional dos Açores, onde o seu partido é maioritário, de renegociação do acordo laborai? Pretendo uma resposta clara, ou seja, sustenta isso ou vai dizer que não?
Segunda questão e sobre os Açores: fácil é a alguém ver no valor estratégico dos Açores a forma de encontrar dinheiro para este último com o compromisso desse território. E fácil é pelo seguinte: porque o dinheiro vai vindo, mas só enquanto existirem os Açores e na limitação da soberania nacional e até da expressão adequada e própria dos órgãos do governo regional.
Não é vantajoso para a população açoriana que o seu território seja vendido, em termos de compromissos militares. Não o é, porque uma terra não se constrói só no presente e no dinheiro que entra neste momento. Constrói-se na defesa e salvaguarda do seu futuro. Constrói-se afirmando-se claramente uma política de garantia do território - ao menos disso - e de sobrevivência das populações. Ora, estes acordos não o permitem!
O Sr. Deputado não sabe que 24 horas são 24 horas e os aviões P-3 patrulham o Atlântico nesse espaço de tempo?
V. Ex.a não conhece o exercício de «Flecha Quebrada» contra a hipótese de ataque atómico? Supõe V. Ex.a que os americanos transmitiram esse exercício à população açoriana? Não sabe perfeitamente que o fazem eles para saberem onde é que se vão meter na «toca», mas que para a população açoriana já não o fazem?
Não lhes explicam nem lhes dão meios de se defenderem de um ataque atómico - aliás, eles não precisavam de meios, pois aquilo ia ao fundo e acabava.
Queria referir ainda duas questões muito breves: a questão dos aviões A-7. Não referi esses aviões por ter ocorrido o acidente ou por qualquer outra razão. Coloquei a questão dos aviões A-7 porque ela está posta
3760I SÉRIE - NÚMERO 101nos termos em que está nos relatórios que foram apresentados ao Congresso americano para o Orçamento de 1985.São três as questões que lá estão colocadas: a dos A-7 Corsair, a da Brigada da NATO e a das fragatas. E enunciei as três e referi a questão dos A-7 Corsair porque, obviamente, existem explicações técnicas que continuam por ser dadas. Aliás, existe mesmo um artigo de uma revista americana, salvo erro, traduzido em português, o qual o Sr. Deputado César Oliveira teve a amabilidade de distribuir a todos os Srs. Deputados. Esse artigo, subscrito por um militar português, conta a história toda, nomeadamente, a do estado dos aviões. Devo dizer que suponho que um avião deve ter três partes principais, e vamos lá a ver se estamos de acordo: a carcaça - toda aquela parte metálica - o motor e os pneus. Suponho que dos A-7 Corsais o que se safou foram os pneus, porquanto foi preciso remendar as carcaças e substituir os motores. Comprámos os pneus, óptimo.Risos do PCP.Que bela ajuda. Está toda contabilizada: são milhões, milhões e milhões de dólares em carcaça e motor, mais 10 milhões de dólares, como aconteceu em 30 de Outubro, mais 1,3 milhões de dólares, que já cá estão, este ano.O Sr. César Oliveira (UEDS): - E ainda vêm mais!O Orador: - Para finalizar, direi que compreendo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros tivesse necessidade de falar nestas questões pois sei que gosta delas. Mas devo-lhe dizer, já que utilizou a expressão «deslocado», que deve ser uma sensação geral a de que o Sr. Deputado será um eterno deslocado. Já foi deslocado aí, já foi deslocado ali, e onde o será mais, logo veremos, Sr. Deputado.Risos e aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, de alguma forma fui questionado pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - E pretende V. Ex.a exercer o direito de legítima defesa!?
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Em relação à questão do acordo laboral, não me referi especificamente a ele, como estará recordado. Fiz, sim, uma apreciação global desta questão e desejo dizer-lhe, muito brevemente pois, também, tenho limitações de tempo, que, no respeito absoluto pela autonomia regional - que partilhamos sem qualquer espécie de hipocrisia, ao contrário de outros -, não nos compete a nós pôr em causa a decisão soberana da Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Vai votar contra!O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O respeito absoluto pela autonomia regional deveria ter levado o Partido Social-Democrata a votar favoravelmente a impugnação, que hoje fizemos, do agendamento desta matéria porque o acordo das Flores não foi apreciado na Assembleia Regional dos Açores. Com isto, os senhores demonstram que têm respeito pelo que têm, mas não têm respeito pela autonomia regional na dimensão e dignidade constitucional e legal por ela tem.A segunda questão a que lhe devo responder é a seguinte: tudo tem, tudo bem, mas não irá suceder - como se verifica nesse panfleto, ou documento, que o Sr. Deputado César Oliveira encontrou - que, daqui a uns tempos, também estejam aqui a dizer, em relação ao acordo das Lajes, ou a este conjunto de tratados o que dizem em relação à CEE, isto é, qualquer coisa como «preconizamos a defesa dos interesses nacionais nalguns aspectos das negociações»? Não será que mais tarde, e de repente, irão escrever qualquer coisa como isto?Dozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados à hora regimental para o intervalo dos nossos trabalhos, pelo que os retomaremos às 18 horas e 10 minutos, com as votações finais globais que estavam anunciadas.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Devo informar os Srs. Deputados que deram entrada na Mesa quatro requerimentos, o primeiro subscrito pelo PS, UEDS e ASDI, sendo os restantes subscritos pelo PCP.O requerimento subscrito pelo PS, UEDS e ASDI, suas respectivas propostas são do seguinte teor:RequerimentoNos termos regimentais, os deputados do PS, UEDS e ASDI, abaixo assinados, requerem a avocação ao Plenário, para reapreciação e votação na especialidade dos artigos 7. o e 53. o da proposta de lei n.o 77/III, pelo que apresentam as respectivas propostas de alteração:Propostas de alteração aos artigos 7.o e 53.oPropõe-se a emenda do n.o 1 do artigo 7.o, com a seguinte redacção:Ficam sujeitos ao regime de renda condicionada, não podendo esta ser inferior à última renda praticada, os arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.o
37614 DE JULHO DE 1985Artigo 53.oPropõe-se que o n.o 2 do artigo 53.o passe a n.o 3, sendo aditado um novo n.o 2 com a seguinte redacção:A actualização de rendas, resultantes da aplicação da presente lei, com excepção dos arrendamentos actualmente existentes celebrados segundo o regime de renda condicionada, só poderá ter lugar após regulamentação do subsídio previsto no artigo 22.oPeço aos Srs. Deputados do PCP o favor de me informarem se as três propostas, subscritas pelo vosso partido, que deram entrada na Mesa, são relativas à mesma matéria.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, são relativas a esta mesma proposta de lei que está para ser submetida a votação final global.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os requerimentos subscritos pelo Partido Comunista Português são do seguinte teorO Sr. Deputado Anselmo Aníbal pede a palavra para
que efeito?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP) - Sr. Presidente, para evitar a leitura dos requerimentos por parte do Sr. Presidente, poderíamos fazê-la, se V. Ex.a assim o entender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a mim não me custa nada fazê-lo.
37621 SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, não obstante a leitura do requerimento feita por V. Ex.a, é realmente difícil apercebermo-nos completamente do teor do mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mandei fotocopiar e distribuir o referido requerimento. Devo entretanto dizer que quando há pouco disse ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal que procederia eu próprio à leitura do requerimento a minha intenção era apenas a de lhe poupar o esforço que teria de fazer para tal. Contudo, até agradeço que seja V. Ex.a a ler, se porventura desejar fazê-lo.O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por 15 minutos, o que, aliás, dará tempo a que os requerimentos sejam lidos, podendo-se assim prescindir da sua leitura.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o PSD acaba de fazer um pedido de interrupção dos trabalhos, o que tem de ser concedido. No entanto, nos termos do artigo 86. o do Regimento, admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do artigo 17.o, é imediatamente votado sem discussão, pelo que não teria cabimento qualquer intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ponho tal em questão, pois apenas disse ter mandado fotocopiar e distribuir o requerimento.O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo dizer que, ao contrário do que diz o Sr. Deputado José Luís Nunes, se requerida a leitura do requerimento, a mesma terá de ser feita e, naturalmente, terá a mesma de ser feita pelo autor, se tal também for requerido.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas não pode demorar mais do que 2 minutos a fazê-lo.Vozes do PCP: - É claro. Quem disse o contrário?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concedida a interrupção dos trabalhos por 15 minutos, solicitada pelo PSD.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal irá proceder à leitura do primeiro dos requerimentos subscritos pelo PCP, pedindo-lhe, no entanto, o favor de aguardar um momento, pois vai tentar fazer-se com que os Srs. Deputados do CDS regressem ao hemiciclo.Pausa.Sr. Deputado Anselmo Aníbal, queira, pois, fazer o favor de proceder à leitura do primeiro requerimento subscrito pelo seu grupo parlamentar.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):Avocação pelo Plenário dos artigos 1.o a 10.o e dos artigos 31.o a 34.o da proposta de lei n.o 77/III, da redacção fixada na Comissão de Equipamento Social
e Ambiente.Considerando que a redacção do articulado desta proposta de lei de aumento das rendas explicita brutalmente no artigo 6.o - cito - «que as rendas, qualquer que seja o regime aplicável, ficam sujeitas a actualizações anuais, podendo a primeira ser exigida pelo senhorio 1 ano após a data do início de vigência do contrato, e as seguintes, sucessivamente, 1 ano após a actualização anterior», o que é manifestamente factor de extremo agravamento das condições de vida;Considerando que esta disposição, generalizadamente atinente a todos os arrendamentos, abrange todo o conjunto das rendas chamadas «livres», das rendas condicionadas, de todas as outras, não tendo qualquer contrapartida por parte do locador;Considerando que as actualizações são feitas mediante os chamados «coeficientes de actualização», que, segundo o texto que estamos avocando, será determinado pelo Governo e será fixado entre três quartos e a totalidade do índice de preços no consumidor, sem habitação;Considerando que este valor, que ainda agrava mais o do texto inicial, institucionaliza também o favorecimento das rendas ditas «livres» em relação às condicionadas;Considerando que, em malfeitoria qualificada decidida com os votos dos representantes do PS e PSD, ainda com os votos cúmplices do CDS, se estabeleceu que qualquer novo arrendamento de fogos antigos poderá ser em regime dito livre, com as regras que prevalecem do chamado mercado livre;Considerando que, para os cálculos da renda condicionada, se deixa ao livre arbítrio do Governo a fixação de regulamentação que conduzirá ao cálculo do valor actualizado do fogo;Considerando que foi deixado ao Governo a fixação dos valores a título de encargos de transmissão e do chamado «factor de capitalização» das rendas condicionadas;Considerando que, nos regimes de renda apoiada, se entrega ao Governo a fixação do regime geral de arrendamento de habitação social, não tendo sido aceite que a Assembleia deveria fixar as grandes linhas de orientação nesta matéria;Considerando que, em manobra expedita e de último dia, os deputados do PS, PSD e CDS, membros da Comissão, votaram a celebração de contratos de arrendamento a prazo, em habitação, estabelecendo que a duração convencionada do
37634 DE JULHO DE 1985mesmo será até 5 anos, findo o qual (e cito da proposta) «não se confere ao locatário, quando o contrato for denunciado, o direito ao deferimento da desocupação ou o direito a qualquer indemnização»;Considerando que este conjunto de disposições sobre os contratos a prazo em habitações contraria brutalmente todo o património histórico, que vem da I República, em obediência ao qual o princípio da renovação obrigatória do contrato de arrendamento foi elemento decisivo de segurança do tecto dos cidadãos.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 154. o do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário dos artigos 1.o a 10.o do capítulo I e dos artigos 31.o a 34.o do capítulo VI do texto fixado pela Comissão de Equipamento Social e Ambiente.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do segundo requerimento, subscrito pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.O Sr. Belchior Pereira (PCP):Avocação pelo plenário dos artigos 11.o a 15.o e 22.o a 27.oConsiderando que a correcção extraordinária das rendas é uma das questões centrais da proposta de lei do PS e do PSD, que visa a brutal transferência de rendimentos dos inquilinos para as contas bancárias dos senhorios;Considerando que a correcção extraordinária assenta no ano do arrendamento, sem se preocupar com o estado de conservação da habitação e com a situação geral do conjunto habitacional;Considerando que o PS e o PSD, contrariamente às falsas e demagógicas promessas que fizeram no Plenário da Assembleia da República, agravaram em sede de discussão na especialidade a tabela dos factores globais de correcção extraordinária até ao ano de 1980 quando a proposta governamental ia até 1977;Considerando que tal correcção significa que as rendas aumentam no primeiro ano da correcção extraordinária:300 % em todos os arrendamentos, nos concelhos de Lisboa e Porto, com porteira e elevador, celebrados antes de 1960; 50 % em todos os arrendamentos fixados em todo o País em 1974; 31 % em todos os arrendamentos fixados, em todo o País, em 1977; 21 % em todos os arrendamentos fixados, em todo o País, em 1979;Considerando que durante a correcção extraordinária as rendas serão aumentadas em cada ano de harmonia com os índices inflacionários em curso vez e meia o coeficiente da actualização que será determinado pelo Governo, o que significa um grave e desumano agravamento das condições de vida já tão precárias para a grande maioria do povo português, que será forçado, em muitos casos, ao despejo puro e simples por manifesta impossibilidade de suportar tal agravamento anual das rendas. O governo PS/PSD, insensível à dramática situação de fome e miséria generalizada em que mergulhou Portugal e os Portugueses, sabe muito bem os malefícios que esta proposta de lei comporta.Assim, e considerando que o texto aprovado pelo PS, PSD e CDS nada especifica e deixa tudo por regulamentar e ao livre arbítrio dos governos, visto que são
desconhecidos os valores que poderão permitir os demagógicos e apregoados subsídios;Considerando que não são tidas em conta as situações dos arrendatários desempregados, com salários em atraso, reformados, pensionistas, nem a dos novos arrendatários;Considerando, finalmente, que a proposta de lei de aumento generalizado e indiscriminado das rendas para fins habitacionais é desumana, inadequada e inoportuna, pois surge precisamente numa conjuntura de grave crise económica e social profunda que tende a agravar-se.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 154.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário dos artigos 11. o a 15. o do capítulo II e 22. o a 27. o do capítulo IV do texto fixado pela Comissão de Equipamento Social e Ambiente.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do terceiro requerimento subscrito pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):Avocação pelo Plenário dos artigos 16.o a 21.o da proposta de lei n.o 77/IIIO traço caracterizador da proposta de lei n.o 77/III, aquele que é confessadamente o seu objectivo, consiste em aumentos brutais das rendas, aumentos que, em última análise, conduzirão a despejos em série, que mais agravarão a crise social em que o País se encontra mergulhado.O argumento de que o diploma poderia vir a resolver o problema dos imóveis degradados caiu rapidamente pela base.Não houvesse outras razões - como as há para rebater tal afirmação, os artigos 16.o a 21.o (inclusive) do diploma demonstram que a sua finalidade é bem outra.É que, de todos estes artigos ressalta que a sua ratio assenta, de facto, na possibilidade de, na malha de aumentos permitidos - os aumentos anuais e os decorrentes da correcção extraordinária -, entrelaçar mais uma previsão de subida das rendas.Esse, sim, é o nó da questão. Porque o legislador, aquele que se apressa no último estertor desta Assembleia, a agravar o já agravado povo trabalhador, se demitiu de legislar no sentido de obrigar efectivamente os proprietários a reparar os prédios, a colocá-los dentro daquelas condições minimamente exigíveis para que cumpram a sua efectiva finalidade social.Os artigos 16.o a 21.o do diploma estabelecem, ao contrário, todos os mecanismos para que sejam
37654 DE JULHO DE 1985demais grupos. Mas devo confessar que sempre me custa generalizar uma posição que resultou de um erro da Mesa, ou por cansaço ou por outras razões que são estranhas à minha vontade. Não gostaria, de modo nenhum, de ver generalizado este processo. Em todo o caso eu vou perguntar à Mesa.Aplausos do PS.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Queira aguardar um momento, Sr. Deputado, pois estamos a discutir se é ou não de conceder essa figura.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Eu permitir-me-ia, então, Sr. Presidente, em interpelação à Mesa, pronunciar-me no sentido de que, tendo já sido admitida uma declaração de voto, parece que não faria sentido que as outras forças aqui representadas não pudessem fazer o mesmo.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende, por maioria, que deve conceder a palavra aos outros partidos precisamente para que se não crie o privilégio em favor de uma só bancada.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para interpelar a Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A Mesa entende assim e nós não vamos recorrer da decisão da Mesa. Ela é anti-regimental e ilegal. Compreende-se, por uma questão de equidade, simplesmente nós não faremos nenhuma declaração de voto, porque cumprimos o Regimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em todo o caso tenho que agradecer a V. Ex.a a generosidade de não recorrer da decisão da Mesa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o meu partido votou contra este requerimento...O Sr. António Meira (PS): - Já vimos.O Orador: - Está dito, mas mais alguma coisa vai ser dita - e interroga-se sobre qual é o seu verdadeiro significado. O PS participou nos trabalhos da Comissão que conduziram à redacção final que nos vai ser presente para votação. Votou e apresentou várias propostas. Votou, favoravelmente, todas as que lá foram apresentadas. Não apresentou as que agora lhe vão ser proporcionadas pela avocação a Plenário.Qual o sentido desta atitude? Estar de bem com todos, com certeza. Fazer maioria com toda a gente desta Câmara...Risos.... continuar agarrado ao PSD, defendendo reformas estruturais e preparando uma nova aliança, porventura com o PCP...Risos do PS e do PCP.Vozes do PS: - Vai ver que não!O Orador: - ... inutilizando a reforma estrutural pretensamente viabilizada.
Sr. Presidente, o povo português julgará esta atitude, julgará esta monumental hipocrisia...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ..., que é o voto e a condução deste processo por parte deste partido.Nós votamos conforme manda a nossa consciência.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!O Sr. José Lelo (PS): - É pesada!O Orador: - E isto por que entendemos que ao votar, assim, pomos fim a uma grave injustiça na sociedade portuguesa. Sabemos que é difícil o nosso voto mas é um voto de coerência e assumimo-lo até ao fim.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho, para uma declaração de voto.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A avocação ao Plenário solicitada, entre outros, pelo Grupo Parlamentar do PS, só poderia merecer, da nossa parte, um claro voto negativo.O diploma em causa foi exaustivamente debatido em sede de especialidade, na comissão respectiva. Todos os dispositivos aprovados em alteração à proposta do Governo mereceram consenso prévio do PS e do PSD. Esta atitude representa, pois, mais uma gritante incoerência do PS, representa uma cedência a interesses eleitoralistas - aliás, de efeitos perversos...Aplausos do PSD.Protestos do PS.... e representa, finalmente, fazerem o jogo do PCP.Uma voz do PS: - Quem não é por mim é contra mim?!O Orador: - Tenho pena que não esteja aqui presente o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo Fernando Gomes, militante do Partido Socialista, para ver a cara que ele iria fazer perante esta incoerência e perante esta atitude do PS.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra no termo da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito para interpelar a Mesa, sendo talvez um pouco extemporâneo V. Ex.a dar-me a palavra agora, pois não ma deu na altura em que lha pedi. Interpelo, pois, a Mesa neste sentido: a Mesa entendeu conceder o mesmo direito de fazer uma declaração de voto a todos os Srs. Deputados.
37674 DE JULHO DE 1985das declarações de voto, interrompendo-se às 20 horas para jantar e retomando-se a sessão às 22 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o requerimento aprovado e para os respectivos efeitos, declaro interrompidos os nossos trabalhos, que recomeçarão às 22 horas.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão das propostas existentes relativamente ao artigo 7.oHá uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração ao artigo 7.oa) Propõe-se a emenda do n.o 1 do artigo 7.o, com a seguinte redacção:Ficam sujeitos ao regime de renda condicionada, não podendo esta ser inferior à última renda praticada, os arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.ob) Propõe-se a eliminação do actual n.o 2 do artigo 7.oO Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de substituição, também relativa ao artigo 7.o, apresentada pelo PCP, que vai ser distribuída.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, antes de intervirmos sobre esta matéria, aguardamos que a proposta seja distribuída.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 7.o, temos, portanto, para discussão, além da proposta de alteração apresentada pelo PS, que já foi lida, uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoOs regimes de renda livre e de renda condicionada, estabelecidos na presente lei, não se aplicam sempre que haja transmissão do direito ao arrendamento nos seguintes casos:a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto;b) Quem no momento da morte do arrendatário vivesse com ele há mais de 2 anos em
condições análogas às dos cônjuges;c) Parentes ou afins na linha recta, com menos de 1 ano, ou que vivessem com o arrendatário pelo menos há 1 ano;d) Pessoa relativamente à qual por força da lei haja obrigação de convivência ou de alimentos, com menos de 1 ano ou que vivessem com o arrendatário pelo menos há 1 ano;e) Parente ou afim até ao 3. o grau da linha colateral com menos de 1 ano ou que com ele vivessem pelo menos há 1 ano;f) Pessoa em relação à qual por força de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação haja obrigação de convivência ou de alimentos;g) Subarrendatário, salvo se o subarrendamento for ineficaz em relação ao senhorio;h) Hóspede, desde que coabite com o titular do arrendamento caducado há mais de 5 anos.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso deste debate, as bancadas do CDS e do PSD acusaram o PS de este ter tomado a iniciativa de avocar ao Plenário a discussão na especialidade de dois artigos da Lei das Rendas.Acusaram o PS de hipocrisia e de incoerência relativamente às posições que teria tomado no âmbito da Comissão aquando da discussão na especialidade.Importa, com total serenidade, chamar a atenção desta Câmara para a circunstância de o PS, no âmbito da Comissão respectiva, ter tomado as posições que tomou, naturalmente em consenso com o PSD no quadro da coligação PS/PSD.O PS sempre assumiu para com o PSD os seus compromissos decorrentes dessa coligação.No entanto, sucede que o PSD, unilateralmente, denunciou essa coligação. Assim, não pode agora vir ao Plenário da Assembleia da República exigir ao PS que se mantenha agarrado aos compromissos da coligação, que o PSD tomou a iniciativa de denunciar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nestas circunstâncias, devolvemos a acusação de incoerência a quem a formulou e chamamos mesmo a atenção da bancada do PSD para a gravidade das últimas posições políticas que tem tomado ...O Sr. Fernando Costa (PSD): - 15so é falso!O Orador: - ... , designadamente quando assistimos, perplexos, à acusação de que o Governo, de que o PSD fez parte, ter sido um dos governos mais negativos desde a 2a Guerra Mundial.Na verdade, ficamos perplexos com a circunstância de o PSD, através da sua nova direcção política, passar a fazer comparações entre os governos da democracia e os governos da ditadura...Aplausos do PS.... , o que significa que a nova direcção política do PSD não está a saber distinguir a linha de fronteira entre o momento em que acaba uma ditadura e o mo-
3768 I SÉRIE - NÚMERO 101mento em que acaba uma democracia e que, numa democracia, qualquer Governo, por muito mau que seja, é seguramente muito melhor do que qualquer governo ditatorial.
Posto isto, e devolvendo as acusações de incoerência a quem as formulou, referir-me-ei ao artigo 7.° que está neste momento em discussão por força da avocação requerida pelo PS.
Em síntese, o fundamento dessa avocação deve-se ao facto de, a partir de uma avaliação dos efeitos sistemáticos da aplicação da lei, entendermos que ela vem onerar na linha recta os descendentes do autor ou autores do primeiro arrendamento, onerando necessariamente os filhos com mais de 25 anos do primeiro arrendatário que vier a falecer. Isto é, a aplicação a estes do regime de renda condicionada significa na prática que a regra tradicional no ordenamento jurídico português que é, nos termos do artigo 1111.° do Código Civil, a possibilidade de se poder processar a sucessão desse arrendamento, em linha recta, aos descendentes do primeiro arrendatário viria a ser perturbada na medida em que os filhos, a partir dos 25 anos, ficariam onerados com o regime de renda condicionada, para além de serem naturalmente já onerados, como todos os demais arrendatários, com o regime do aumento das rendas nos termos globais previstos na presente lei.
Ora, tendo em atenção que o objectivo fundamental desta lei é, designadamente, o de procurar abrir o mercado de arrendamento para facilitar o arrendamento às novas gerações, esta medida, em concreto, iria dificultar o acesso da juventude à segurança da habitação, tendo em vista outras dificuldades reconhecidas à juventude relativas, por exemplo, ao primeiro emprego, ao acesso à habitação, etc.
Assim, entendemos que onerá-los, no momento em que entram na vida activa, com mais este peso adicional, para além do aumento das rendas nos termos normais, seria de facto criar à juventude um ónus que ela seguramente não merece.
Foi tendo em atenção esta preocupação que entendemos que é de bom senso retirar este ónus consignado no artigo 7.° aos sucessores na linha descendente do primeiro arrendatário.
Não há aqui, como se compreende, nenhum atitude demagógica, mas, exclusivamente, a tentativa de manter uma relação equitativa entre o princípio do interesse a proteger por parte do senhorio e o interesse ao direito e à segurança da habitação por parte do inquilino.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi-o com a maior atenção e interesse.
Vejo que se referiu a um documento do meu partido que foi distribuído hoje.
Ficamos a saber que o PS só sabe governar quando o PSD lhe dá orientação, é isso que significa.
Embora se trate de um documento apresentado por um membro do governo do PS - o Sr. Secretário de Estado Fernando Gomes -, o PS diz que nada tem a ver com ele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fico completamente perplexo.O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu-se também à proposta que apresentou relativamente ao artigo 7.°
Devo dizer-lhe que o PSD mantém integralmente a votação que assumiu aquando da discussão na Comissão.
Devo também dizer-lhe que o que foi votado em Comissão corresponde exactamente aos termos da proposta apresentada pelo Governo.
Trata-se, portanto, de uma proposta do seu partido pelo que devolvo à procedência todas as críticas que fez.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Jorge Lacão disse também que se preocupa muito com a juventude.
Devo dizer-lhe que em Portugal se acaba a adolescência, atingindo-se a maioridade, aos 18 anos. Ora, esta proposta de lei consagra os 25 anos.
De facto, o PS é constituído por filhos de família ricos que vivem à custa dos pais até aos 25 anos. No PSD estamos habituados a começar a trabalhar mais cedo.Uma voz do PS: - Essa é boa!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Que inteligência notável!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, é curioso que tenha colocado a questão nos termos em que o fez, o que revela bem o estado de confusão que vai no seu partido.O Sr. Deputado diz que o facto de a proposta ter sido apresentada pelo Secretário de Estado revela que inicialmente ela era do PS e não do PSD.
Essa conclusão é errada, Sr. Deputado Rui Almeida Mendes. Esta proposta foi apresentada pelo Governo, Governo esse que tinha membros do PS e do PSD, o que, como o Sr. Deputado sabe, significa que na vigência do Governo no âmbito da coligação todas as decisões tomadas em Conselho de Ministros - se não sabe vai ficar a saber - eram habitualmente tomadas por consenso e unanimidade de todos os membros do Governo.
Isto significa, naturalmente, que a proposta não foi do PS, mas sim do Governo que o PS apoiava e que o seu partido também apoiava até há algum tempo atrás.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E as leis do trabalho?O Orador: - O que é curioso é que um partido que apoiava um governo possa ter, em tão curto espaço de tempo, dois discursos totalmente contraditórios: um, dizendo que o governo era patriótico, necessário e ab-
4 DE JULHO DE 1985 3769solutamente imprescindível para a solução dos problemas nacionais; outro, algum tempo depois, dizendo que o governo é criticável por todas as razões, designadamente por ter sido o pior desde aquela referência feita pelo seu partido.
O que sucede, Sr. Deputado, é que o seu partido tem má memória. Ora, se tem má memória no espaço de apenas 15 dias, como é que não há-de ter má memória relativamente aos governos da AD que, esses sim, deitaram o País à beira da catástrofe, como o seu partido bem sabe.Uma voz do PS: - Repita-se! Aplausos do PS.
O Orador: - Voltando à questão do artigo 7.°, naturalmente o Sr. Deputado há-de reconhecer que no momento em que a coligação existia era óbvio que o espírito de compromisso entre os dois partidos exigia uma capacidade recíproca de ambos serem capazes de prescindir, tendo em conta o ponto de vista do outro partido.
E aqui tem um caso concreto em que o PS era capaz de prescindir contra o seu próprio objectivo, tendo em atenção a necessidade de garantir uma estabilidade política essencial.
Mas agora, que os senhores dissolveram a coligação, pedirem-nos que abdiquemos dos nossos pontos de vista originários para privilegiarmos os vossos, naturalmente que isso não faremos em nenhum caso.Uma voz do PS: - Era o que faltava! Aplausos do PS.O Orador: - Portanto e em conclusão, do que se trata aqui, como há pouco referi, é tão-somente do intuito de não onerar os descendentes na linha recta, que terão de ter a capacidade económica para suportar anualmente a actualização das rendas nos termos normais. Isto é, pretende-se, para além disto, não os onerar com o regime da renda condicionada, o que significaria na prática, para a maior parte deles, que se tratasse de um novo arrendamento.
Ora, do nosso ponto de vista, isso coloca em causa a segurança e o direito à habitação e nós, como aqui referimos, queremos privilegiar a estabilidade do ordenamento familiar e o que nos espanta é que os senhores derroguem esse princípio tão essencial.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é demagogia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi a sua intervenção e queria cingir-me à matéria que agora nos ocupa.
No entanto, não posso deixar de lhe fazer uma pergunta.
O Sr. Deputado parte do princípio de que, operada a ruptura, caíram todos os compromissos.
Ora, pergunto-lhe se, por acaso, está esquecido que nestes últimos dias temos vindo a debater diplomas de ratificação em que há propostas conjuntas, acordadas
pêlos dois partidos, e nenhum deles faltou ao seu compromisso depois da negociação feita, mantendo-se as propostas.
Creio, portanto, que a ruptura da coligação não justifica que se violem compromissos se as partes entenderem que, efectivamente, essa era a melhor solução.
Nós entendemos que essa era a melhor solução, como aqui o defendemos.
Perguntava-lhe ainda se o Sr. Deputado Jorge Lacão se recorda que, por exemplo, a propósito deste artigo, houve, aquando da discussão na especialidade, um problema relativamente à idade de judicação - foi um problema discutido pêlos dois partidos - e se se recorda de quem fez pressão para que se mantivesse exactamente o texto que temos presente que é, ao fim e ao cabo - pergunto-lhe se o reconhece ou não -, exactamente aquilo que consta do Decreto-Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro, diploma este que tem cerca de 4 anos e cujo conteúdo, para além de pequenas diferenças de forma e de redacção, não difere da proposta debatida e aprovada em Comissão e sendo a sua redacção acordada pelos dois partidos a nível da Comissão.
Pergunto-lhe também se é o problema de ordenamento familiar que está realmente em causa.
Sendo assim, pergunto-lhe se, relativamente ao problema da caducidade da preferência ao novo arrendamento já não está em causa a questão familiar. Ou será que aqui já não há que ter em conta o problema familiar?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Ou seja, não há Presto que lave estas roupas!O Sr. Presidente: - Se desejar responder já, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Marques Mendes, pergunta-me se eu não reconheço que a necessidade de aprovação destas normas, tal como desta lei, resultam do compromisso, apesar de tudo, estabelecido entre os dois partidos, devendo esse compromisso ser privilegiado.