25 DE NOVEMBRO DE 1981415Capítulo IV Disposições finais e transitórias ARTIGO 56." (Actuais empresas em autogestão)Ficam sujeitas ao regime previsto na presente lei as empresas que estejam a ser geridas pelos respectivos trabalhadores ao abrigo da Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro, e às quais tenha sido reconhecido o estatuto de empresas em autogestão.ARTIGO 57.» (Dever de actualização)1 — As empresas referidas no artigo anterior que se não encontrem ainda constituídas em sociedade deverão constituir-se como sociedades em autogestão, nos termos desta lei.2— As empresas referidas no artigo anterior, já constituídas em sociedade, deverão adaptar os respectivos estatutos ou transformar-se em sociedades em autogestão, nos termos da presente leiARTIGO 58."(Competência transitória dos Ministérios de tutela)Enquanto não entrar em funções o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, a competência deste, prevista neste diploma, será exercida pelos actuais ministérios da tutelaARTIGO 59."(Poder de regulamentação)No prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo, por decreto-lei, regulamentará os aspectos necessários à sua execução.ARTIGO 60.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Os Deputados do PS: Marcelo Curto e mais 10 assinaturas.A S. Ex." o Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 40.° do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de enviar a V. Ex.\ em mapa anexo, os nomes dos deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) que passarão a integrar as comissões especializadas permanentes da Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, (Assinatura ilegível.)Comissões ParlamentaresRegimento e Mandatos:Alexandre Reigoto, secretário. Armando de Oliveira. Luís Sampaio.Manuel Azevedo e Vasconcelos. Victor Pinto da Cruz.1." — Assuntos Constitucionais:António Martins Canaverde. Luís Beiroco.Mário Gaioso Henriques, secretário.2." — Direitos, Liberdades e Garantias:Adalberto Neiva de Oliveira. Américo de Sá, vice-presidente. Francisco Cavaleiro Ferreira. João Morgado. Vítor Pinto da Cruz.3." — Comunicação Social:Adalberto Neiva de Oliveira.Armando de Oliveira.Rui Pacheco Mendes, secretário.4." — Segurança Social, Saúde e Família:Adriano Vasco Rodrigues. Henrique de Moraes, vice-presidente. Luiza Raposo.Manuel Azevedo e Vasconcelos. Rui de Oliveira.Suplente: Francisco Menezes Falcão.5.* — Trabalho:Alberto Henriques Coimbra. António Mendes de Carvalho, secretário. Francisco Menezes Falcão. Manuel Cavaleiro Brandão.6."-7.B— Educação e Investigação Científica:Adriano Moreira. Adriano Rodrigues. Alvaro Estêvão. Narana Coissoró, presidente. Suplente: Luiza Raposo.8." — Economia, Finanças e Plano:Álvaro Estêvão.Emílio Leitão Paulo.Eugénio Anacoreta Correia, presidente.José Alberto Xerez.Paulo Ascensão.Suplente: Luís Beiroco.9.° — Comércio e Turismo:Paulo Ascensão. Rogério Leão, secretário.10.* — Indústria, Energia e Transportes:Emílio Leitão Paulo.José Sanches Osório, secretário.