II SÉRIE-A — NÚMERO 58 92 CPA, e os prazos substantivos nos termos gerais; artigo 4.o – relativo ao pagamento das taxas e emolumentos devidos; artigo 5.o – estabelece que as remissões para o Regulamento Disciplinar da PSP ainda em vigor se consideram efetuadas para o Estatuto Disciplinar que se pretende aprovar; artigo 6.o – determina a revogação do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro; artigo 7.o – disciplina a aplicação no tempo deste diploma; artigo 8.o – regula a correspondente entrada em vigor, estabelecendo que esta ocorrerá 60 dias após a data da sua publicação. No que respeita à aplicação no tempo do diploma, o artigo 7.o que disciplina esta matéria, estabelece que o Estatuto Disciplinar não produz efeitos para decisões que, de acordo com os seus termos, sejam irrecorríveis, sem prejuízo de ser imediatamente aplicável a todos os factos, processos e penas em que o seu regime se revelar concretamente mais favorável ao arguido. No seu n.o 4, dispõe-se que a execução das penas de multa e de suspensão, bem como a suspensão de qualquer pena, cessam quando atinjam o limite máximo previsto neste novo diploma, ou imediatamente, quando tal limite já se encontrar atingido ou ultrapassado. Por sua vez, o n.o 5 prevê a cessação de todos os efeitos que não se devam produzir na vigência do novo regime, enquanto o n.o 6 consagra a remessa oficiosa ao instrutor dos processos disciplinares em que ainda não tenha sido proferida decisão em primeira instância para que este, depois de conceder ao arguido um prazo de 10 dias para se pronunciar, afira no prazo de 30 dias o regime que se revelar concretamente mais vantajoso para o mesmo. No n.o 7, assegura-se a conversão automática dos processos por falta de antiguidade e dos processos de averiguações, respetivamente, em processos disciplinares e de inquérito. Quanto ao Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado em anexo, este diploma integra 125 artigos e dois anexos, que correspondem respetivamente aos “escalões de competência disciplinar para recompensar” (anexo I) e aos “escalões de competência disciplinar para punir” (anexo II). A sistematização do diploma compreende cinco títulos: princípios fundamentais; medidas disciplinares; competência disciplinar; procedimento disciplinar; reabilitação. O primeiro título, “Princípios fundamentais”, divide-se em três capítulos (disposições gerais; deveres; infrações disciplinares), o segundo, “Medidas disciplinares”, em seis capítulos (recompensas e seus efeitos; penas disciplinares e seus efeitos; circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes; aplicação e graduação de penas e extinção da responsabilidade disciplinar; classes de comportamento), o terceiro, “Competência disciplinar”, e o quarto em oito capítulos (disposições gerais; medidas cautelares; fase de instrução; suspensão do processo disciplinar; fase de defesa do arguido; fase da decisão final; recursos; processos de inquérito e de sindicância).  Assinala-se a este propósito, de acordo com a indicação constante da Nota Técnica dos serviços, que o Capítulo VI deste título, “Fase da decisão final”, foi incorretamente identificado pela proposta como Capítulo V, pelo que quer este, quer os capítulos subsequentes, deverão ser renumerados da seguinte forma: Capítulo VI – Fase da decisão final; Capítulo VII – Recursos; e Capítulo VIII – Processos de inquérito e de sindicância. Foram cumpridos os procedimentos previstos na Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, tendo sido realizadas as audições obrigatórias dos sindicatos e associações sindicais do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. II. c) Enquadramento legal No que respeita ao enquadramento legal da matéria em apreço, cumpre referir o Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro que “Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública”, que prevê no seu artigo 6.o que os polícias se regem por um regulamento disciplinar próprio2. O atual Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aplicável “ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública (PSP)”, que a presente proposta de lei visa substituir, foi aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro3.                                                           2 Artigo 6.o (Regime deontológico e disciplinar) – Os polícias regem-se por código deontológico e por regulamento disciplinar próprios. 3 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 255/95, de 30 de setembro, que alterou o artigo 120.o e substituiu os quadros anexos A e B, que voltariam a ser substituídos pela Lei n.o 5/99, de 27 de janeiro.