9 DE JULHO DE 19881681e) Cobrar as receitas decorrentes da prestação de serviços e do rendimento de bens próprios, processar as despesas autorizadas e realizar as restantes operações de tesouraria, nos termos da competência legalmente fixada;f) Proceder à aquisição de material necessário ao funcionamento do centro, nos limites fixados pela administração regional de saúde;g) Zelar pelo património do centro comunitario de saúde, incluindo a manutenção das instalações e equipamento e a gestão das respectivas viaturas automóveis;h) Apoiar a gestão do pessoal que presta serviço no centro comunitario de saúde, incluindo a elaboração das relações mensais de assiduidade, sem prejuízo da competência própria da administração regional de saúde;0 Executar o serviço de arquivo e expediente geral;j) Executar as demais actividades relativas aos serviços gerais.CAPÍTULO V Dos profissionais do centro comunitário de saúdeArtigo 27.° Quadro e regime de pessoal1 — O pessoal dos centros comunitários de saúde pertence ao quadro das administrações regionais de saúde.2 — Cada centro comunitário de saúde disporá de uma dotação de pessoal, calculada com base na dimensão e características da área geográfica e da comunidade a cobrir e no grau de dispersão das unidades físicas que o integram, e incluirá, nomeadamente, médicos da carreira de saúde pública, médicos da carreira de clínica geral, enfermeiros, técnicos auxiliares sanitários e pessoal administrativo e auxiliar.3 — Além dos profissionais enunciados no número anterior, o centro comunitário de saúde englobará ainda outros técnicos que as necessidades e condições locais justifiquem.4 — Nos centros comunitários de saúde prestarão cuidados diferenciados, em regime ambulatório, médicos e especialistas, nomeadamente de pediatria, obstetrícia, ginecologia, estomatología, oftalmologia e outros, sempre que as necessidades locais o exijam e as possibilidade humanas e materiais o permitam.Artigo 28.°Direito à participação e A formaçãoOs profissionais dos centros comunitários de saúde participarão na planificação, gestão e avaliação das actividades do centro onde exerçam o seu trabalho e têm direito à formação em serviço e à actualização profissional.Artigo 29.° Instalação dos serviços1 — Cada centro comunitário de saúde poderá ser instalado num ou mais edifícios já existentes ou a implantar na respectiva área territorial, de acordo com os recursos disponíveis e o princípio da maior proximidade dos serviços em relação à comunidade que servem e do seu mais completo e racional aproveitamento.2 — A instalação de cada centro comunitário de saúde estará a cargo de uma comissão instaladora, a qual será nomeada através de instrumento legal adequado e cessará funções logo que termine essa integração no prazo máximo de seis meses.Assembleia da República, 5 de Julho de 1988. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Fernando Gomes — Luísa Amorim — Apolónia Teixeira — Áoaro Brasileiro — José Magalhães.PROJECTO DE LEI N.° 275/VELEVAÇÃO A VILA DA POVOAÇÃO OE FÂNZERES, NO CONCELHO OE GONDOMARRazões de ordem histórica. — Fânzeres é uma povoação cujo aparecimento é bastante longínquo, facto que permitiu construir pelos tempos fora um património de grande riqueza, quer cultural, quer histórica.Algumas pessoas ilustres marcaram presença nesta terra, designadamente D. Miguel, o escritor e romancista Júlio Dinis e o abade Pinto Outeiro, nomes estes relembrados em artérias da freguesia.Será interessante assinalar que Camilo Castelo Branco ficou ligado, de certo modo, a Fânzeres, dado que seu sogro, Sebastião Santos, aqui nasceu e viveu algum tempo.Refere-se também o facto de logo após o Concílio de Trento ter sido feita uma visita pelo bispo D. Frei Marques Gonçalo à igreja de Fânzeres em 18 de Junho de 1586, que, para além de tomar conhecimento dos bens paroquiais, óbitos, casamentos e baptizados, veio ministrar o crisma, sendo o primeiro crismado Gonçalo Gonçalves de Santa O vaia.Merece ainda relevância histórica a circunstância de a chamada Estrada de D. Miguel, que delimita Fânzeres e São Pedro da Cova, ter servido de palco às lutas fratricidas entre D. Miguel e D. Pedro IV. (Cf. o Jornal Fânzeres, n.° 1, de Junho de 1986.)Situação geográfica. — A povoação estende-se por uma área de, aproximadamente, 9,8 km2, distando do Porto 5 km, e 3 km da sede do concelho, confinando com as freguesias de Gondomar (São Cosme), São Pedro da Cova, Rio Tinto e Baguim do Monte.Possui muitas zonas verdes.Situação demográfica. — A população de Fânzeres ascende a cerca de 20 000 habitantes, estando recenseados em 1987 11 498 eleitores.É uma povoação em evidente e constante desenvolvimento urbanístico, com um enorme surto de construção.Existe abastecimento de água e energia eléctrica de toda a freguesia.Situação económica. — As actividades económicas estão em grande expansão nos três sectores considerados: comércio, indústria e serviços.4