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Artigo 2.o, n.o 2, da Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto: foi apresentada uma proposta de eliminação pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS;
Artigo 3.o da Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto: foi apresentada uma proposta de eliminação pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS;
Artigo 4.o, n.o 2, da Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto: foi aprovado por unanimidade o texto constante do projecto de lei;
Epígrafe do artigo 1.o: na sequência das propostas de eliminação aprovadas, foi necessário alterar a epígrafe do artigo, cuja redacção, proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD e aprovada por unanimidade, passará a ser a seguinte: "O artigo 4.o da Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"
Artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 80/98,
2035   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 de 24 de Novembro, e pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto:
O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição da alínea x) do n.o 1 do artigo 3.o, no sentido das organizações representativas das pessoas com deficiência terem direito a um representante no Conselho Económico e Social. O conteúdo da proposta de substituição foi verbalmente alterado pelos proponentes, em sede de votação, substituindo o termo "confederações" por "associações", pelo que o texto final da proposta de substituição foi o seguinte: "Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações respectivas".
A proposta de substituição, com a redacção rectificada, de acordo com o texto exposto supra, foi aprovada por unanimidade.
Foi igualmente aprovada, por unanimidade, a renumeração das alíneas do n.o 1 do artigo 3.o, em conformidade com o projecto de lei.
Artigo 4.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto:
2 - As associações com representatividade genérica gozam de estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no Conselho Nacional de Reabilitação e nos demais órgãos consultivos que funcionem junto de entidades que tenham competência nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da equiparação de oportunidades das pessoas portadoras de deficiência."Artigo 2.oOs artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
2036   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 229/IX
(TIPIFICA O CRIME DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA)Relatório, conclusões e parecer Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - ObjectoO projecto de lei n.o 229/IX, com a epígrafe "Tipifica o crime da mutilação genital feminina", da iniciativa do CDS-PP, visa, segundo os Deputados proponentes, prevenir e punir através da tipificação penal o crime de mutilação genital feminina, e, segundo consta da exposição de motivos, "através da sua inclusão, de forma evidente, no Código Penal".
Citando e explicitando as práticas mais frequentes (clitoridectomia, excisão e infibulação), afirmam que qualquer destas práticas é uma terrível mutilação das mulheres, adolescentes e crianças do sexo feminino, de que decorrem graves e definitivas afecções na integridade física e psicológica daquelas, a saber: cicatrizes malignas, infecções urológicas crónicas, complicações obstétricas, com sérias consequências para a sua saúde sexual e reprodutiva.
Continuando a fundamentar a iniciativa legislativa, os proponentes citam vários declarações internacionais, das Nações Unidas, da Associação Médica Mundial, da Organização Mundial de Saúde, condenando tal prática, e a Resolução 2001/2035 (INI), através da qual o Parlamento Europeu solicitou à União e aos Estados-membros que persigam, condenem e sancionem a realização das mutilações genitais femininas, recomendando a harmonização legislativa ao nível dos Estados e a elaboração de legislação específica sempre que esta não exista.
De acordo com os proponentes, o seu projecto de lei visa a harmonização legislativa, seguindo soluções adoptadas pela legislação da Espanha e do Reino Unido.
Sublinham os proponentes as declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro na altura da tomada de posse CDIM e pelo Ministro da Presidência aquando da realização de um seminário sobre o tema.
E referem que, ainda que o fenómeno não tenha, ao que se sabe, a dimensão que atinge noutros países, existem dados seguros de que existe em Portugal, associado, designadamente, a comunidades de origem africana.
A propagação destas práticas está normalmente associada a fluxos migratórios.
Por último, sublinham que a polícia de investigação científica afirma existir uma verdadeira lacuna na lei penal portuguesa e recomenda a tipificação deste crime.II - Soluções do projecto de leiPara realizar os objectivos atrás enunciados o CDS-PP propõe o aditamento ao Código Pnal de um novo artigo, o artigo 144.o-A, com a epígrafe "Mutilação genital feminina".
Assim, este crime passaria a fazer parte do Capítulo III do Código - crimes contra a integridade física.
A moldura penal proposta para a mutilação genital sem pedido sério, instante e expresso da vítima é igual à constante do artigo 144.o (ofensa à integridade física grave) - pena de prisão de dois a 10 anos.
Verificando-se pedido sério, instante e expresso da vítima a pena passa a ser de prisão até três anos.
Na sequência deste aditamento, os proponentes aditam ainda na alínea b) do n.o 1 do artigo 145.o do Código Penal a referência ao artigo 144.o A.
O artigo 145.o prevê a agravação pelo resultado relativamente aos crimes que consistam em ofensa ao corpo ou à saúde de outra pessoa.
E, assim, relativamente ao crime previsto no artigo 144.o, quando vier a resultar a morte da ofensa à integridade física grave, o crime é punido com uma pena de prisão de três a 12 anos.
É esta pena que o CDS-PP propõe para os casos em que da mutilação genital feminina resulte a morte.
Propõe ainda o CDS-PP uma alteração ao artigo 146.o do Código Penal (ofensa à integridade física qualificada).
Nos termos deste artigo se as ofensas à integridade física, entre as quais se encontram as do artigo 144.o, forem produzidas em circunstâncias que revelem a especial censurabilidade ou perversidade do agente, a moldura penal é agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo.
O artigo 146.o remete ainda para o n.o 2 do artigo 132.o do Código Penal, podendo, assim, revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente.
A este respeito importa assinalar as circunstâncias da alínea a) e b) do n.o 2 do artigo 132.o
Nos termos da alínea a) é susceptível de revelar especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente ser descendente ou ascendente, adoptado ou adoptante da vítima.
E, segundo a alínea b), também essa especial censurabilidade ou perversidade pode ser revelada quando o agente empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima.
É a este regime que ficam sujeitas as mutilações genitais femininas, que podem então passar a ser qualificadas.
Por último, propõe-se uma alteração ao n.o 1 do artigo 149.o, do qual passaria a constar uma referência especial ao artigo 144.o-A.
O artigo 149.o do Código Penal afirma que para efeito do consentimento a integridade física é livremente disponível - n.o 1 do artigo.
A alteração que se pretende resultaria a seguinte redacção para o artigo 149.o: "Sem prejuízo do disposto no artigo 144.o-A, para efeito de consentimento, a integridade física considera-se livremente disponível."Convirá ainda referir, para completa análise da questão, que o n.o 2 do artigo 149.o dispõe o seguinte:"Para decidir se a ofensa ao corpo ou à saúde contraria os bons costumes tomam-se em conta, nomeadamente, os motivos e os fins do agente ou do ofendido, bem como os meios empregados e a amplitude previsível da ofensa."Convirá ainda referir a este propósito que, nos termos do artigo 31.o do Código Penal, exclui a ilicitude do facto o consentimento do titular do interesse jurídico lesado.
O artigo 38.o do Código Penal assume ainda interesse pois estabelece que o consentimento exclui a ilicitude nos casos especialmente previstos na lei e quando se referir a interesses jurídicos livremente disponíveis e o facto não ofender os bons costumes.
2037   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Nos termos do n.o 3 do artigo, o consentimento só é eficaz se for prestado por quem tiver mais de 14 anos e possuir o discernimento necessário para avaliar o sentido e o alcance no momento em que o presta.III - Debate das questões suscitadasEm primeiro lugar, e relativamente às mutilações genitais, importará saber quais os factos que verdadeiramente as integram, sejam mutilações genitais femininas ou masculinas.
Quanto às femininas, e de acordo com a tipificação dos proponentes, haverá uma mutilação genital feminina, sempre que, sobre a mulher, for praticada a clitoridectomia, a infibulação e a excisão, acrescentando que a mutilação genital feminina pode ser praticada por outros meios.
É na exposição de motivos que estão definidos os conceitos:
Cloridectomia consiste na prática da extracção total ou parcial do clítoris; excisão consiste na extirpação do clítoris e dos lábios menores total ou parcialmente; e infibulação consiste na extirpação de todos os genitais externos, com costura de quase todo o orifício vaginal.
A Organização Mundial de Saúde adoptou a seguinte definição de mutilações genitais femininas:
As mutilações genitais femininas, frequentemente designadas igualmente por circuncisão feminina, abrangem todas as intervenções que incluem a ablação parcial ou total dos órgãos genitais externos da mulher ou a lesão dos órgãos genitais femininos praticadas por razões culturais ou religiosas ou por qualquer outra razão não terapêutica.
Segundo a OMS, são praticados os seguintes tipos de mutilações:
Tipo I - excisão do prepúcio, com ou sem excisão parcial ou total do clítoris;
Tipo II -excisão do clitoris, com excisão parcial ou total dos pequenos lábios;
Tipo III -excisão parcial ou total dos órgãos genitais externos e sutura/ estreitamento do orifício vaginal (infibulação);
Tipo IV - Picada, perfuração ou incisão do clitoris e/ou dos pequenos e grandes lábios; alongamento do clitoris e/ou dos lábios; cauterização pelo fogo do clítoris e do tecido vizinho; raspagem (angurya cuts) do orifício vaginal ou incisão (gishiri cuts) da vagina; introdução de substâncias corrosivas ou de plantas na vagina para provocar hemorragias; enfim qualquer outra intervenção que responda à definição supra referida, das mutilações genitais.
Dado que estas definições foram aceites e recomendadas pelos países onde se pratica a mutilação, seria de seguir as mesmas.
Relativamente às mutilações genitais masculinas, encontramos inequivocamente a castração.
Contudo, nos últimos tempos, vêm alguns insistindo no enquadramento da circuncisão masculina como uma forma de mutilação genital.
A Associação contra a Mutilação das Crianças, sedeada em França, vem reclamando o tratamento da circuncisão masculina como mutilação genital invocando a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
Com efeito, dispõe o artigo 19.o desta Convenção:
"Os Estados parte adoptam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas apropriadas para proteger a criança contra toda a forma de violência, de ameaças, ou de brutalidades físicas ou mentais, de abandono ou negligência, de maus tratamentos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto estiver ao cuidado dos pais ou de um deles, do seu ou dos seus representantes legais, ou de qualquer outra pessoa a que esteja confiada."
Ora, a circuncisão masculina, segundo os peritos nesta matéria, constitui também ofensa à integridade física da criança.
No nível mais ligeiro consiste na ablação da parte saliente do prepúcio. Mas pode assumir outras formas como a amputação do prepúcio, ou a sua incisão deixando a descoberto a glande.
Os peritos nesta matéria referem também as consequências, por vezes graves, da circuncisão masculina.
A circuncisão masculina comporta perigos para a saúde que vão desde a hemorragia mais ou menos grave até à morte em certos casos.
Em todas as circuncisões de recém-nascidos, forceps e outros instrumentos são incertos na delicada pele que cobre a glande destruindo os tecidos erógenos do órgão sexual da criança. Isto causa uma dor considerável e deixa a glande exposta às infecções, delas resultando cicatrizes. A sensibilidade sexual fica comprometida.
A circuncisão torna mais difícil o orgasmo, diminui a sua intensidade e impede o prazer sexual entre os homens circuncisados e as suas companheiras, reduzindo ou constrangendo a sexualidade quer dos homens quer das mulheres.
Afirma-se ainda que causa perturbações do comportamento e outras consequências do foro psicológico.
Parece então que a circuncisão masculina corresponde a uma amputação.
Vejamos então se os factos referidos pelos proponentes como causa de mutilações genitais femininas estão já abrangidos pelo artigo 144.o do Código Penal.
Nos termos do artigo 144.o do Código Penal:
Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:a) Privá-lo de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente;
b) Tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;
Efectivamente, tomando em consideração que órgão é, segundo a doutrina (vide  Leal Henriques/ Simas Santos) toda a parte ou componente interna de um corpo organizado, que tem uma função particular, os componentes do aparelho sexual  feminino são, sem dúvida,  órgãos com uma função particular.
E são órgãos importantes, pois, se prendem com a sexualidade.
2038   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Decorre da descrição dos métodos da mutilação descritos supra, que os órgãos genitais femininos ficam desfigurados grave e permanentemente alínea a) do artigo 144.o do Código Penal.
Mas, ainda que assim não fosse, aqueles actos de mutilação preenchem também os requisitos da alínea b).
Com efeito, dado o que atrás se deixa dito, a criança, a adolescente ou a mulher é afectada, de uma maneira grave, na sua possibilidade de utilizar o corpo e, muitas vezes, também na sua capacidade de procriação.
Por último, e dadas as consequências das mutilações atrás referidas, parece não haver dúvida de que as mutilações provocam, em grande parte dos casos, doenças particularmente dolorosas e permanentes.
Dúvidas também não há de que a castração preenche este tipo de crime, nos termos quer da alínea a) quer da alínea b) do artigo 144.o.
Quanto à circuncisão masculina, desde que não seja ditada por razões médicas, cabe também nas mesmas alíneas.
Assim, parece que, ao contrário do que se diz na exposição de motivos, as mutilações genitais femininas já estão criminalizadas no artigo 144.o.
Da autonomização desse crime resultará que para as mutilações genitais infligidas aos homens se reserva o artigo 144.o do Código Penal.
Mas esta conclusão acarreta a necessidade de analisar dois outros problemas.a) Já atrás se viu que, segundo os proponentes, se a mutilação for realizada por pedido sério, instante e expresso da mulher a moldura penal sofre um substancial abrandamento: passa de uma moldura de prisão de dois a 10 anos para uma moldura de pena de prisão até três anos.
Ao passo que para as mutilações genitais masculinas não tem qualquer relevância o pedido sério, instante e expresso. Assim, passariam a ser punidas mais gravemente as mutilações genitais masculinas do que as femininas.
b) A autonomização das mutilações genitais femininas traz à colação o problema de saber se deverá haver, ou até que ponto deverá haver, a feminização do direito penal.
Quanto às mutilações, a questão é complexa.
Na sua origem histórica a circuncisão nasceu na África Central e subsariana, ao longo dos vales dos grandes rios que são o Congo e o Níger. Aí inflige-se a circuncisão aos rapazes na puberdade no fim da iniciação. Trata-se, desde as suas origens, de uma prática de origem esotérica. O iniciado é posto ao corrente dos segredos da tribo, posto à prova, molestado, mutilado, depois ressuscitado depois de uma morte simbólica. Depois deste rito de passagem, para sempre marcado sobre o órgão do prazer e da reprodução, o rapaz torna-se um grande, é autorizado a ter uma vida de adulto e a praticar a actividade sexual. O mesmo mecanismo vale para as raparigas que, depois de terem sido amputadas do seu clítoris, perdem as suas funções eróticas, para não serem senão objectos sexuais e procriadoras.
Mas a verdade é que, pese embora o facto de a circuncisão masculina ter também consequências graves, a questão das mutilações genitais femininas coloca, em termos brutais, a questão da alienação da mulher nos sistemas patriarcais. À sujeição social e étnica comum aos dois sexos, junta-se para a mulher a dominação masculina universal.
De qualquer forma, também a circuncisão masculina tem como efeito a diminuição do prazer sexual.
A verdade é que as recomendações inseridas em textos internacionais vão no sentido da criminalização das mutilações genitais femininas.
São, na verdade, tremendas as consequências das mutilações genitais femininas para a saúde da mulher.
Segundo a OMS, as consequências imediatas e a longo prazo das mutilações genitais femininas para a saúde variam segundo o tipo e a gravidade da intervenção praticada.
As complicações imediatas compreendem dores, choque, hemorragia, retenção urinária, ulceração da zona genital e lesões dos tecidos adjacentes. Da hemorragia e da infecção pode resultar a morte.
Nos últimos tempos houve preocupação com a possibilidade do risco de transmissão do vírus da imunodeficiência humana (VIH) porque um único instrumento é utilizado para numerosas operações, mas esta questão não foi objecto de investigações aprofundadas.
Entre as consequências a longo prazo figuram quistos e abcessos, lesões da uretra determinando continência urinária, relações sexuais dolorosas, disfuncionamento sexual e problemas durante o parto.
Saúde psicosexual e psicológica: as mutilações sexuais podem marcar a memória de quem as sofreu, para toda a vida. A longo prazo as mulheres podem sofrer de um sentimento de frustração, de angústia e de depressão.
Face a isto, e considerando até os tratados e plataformas internacionais, poderá haver quem entenda que o crime de mutilação genital feminina deve ser autonomizado, já que mais não seja para que haja por parte de eventuais agressores uma melhor percepção de que causar mutilação genital feminina é um crime.
Posto isto, importa ainda questionar o seguinte:
1 - Como atrás vimos, o CDS-PP vem propor que o crime do artigo 144.o-A seja agravado quando através da mutilação genital se tenha produzido a morte. O crime passará a ser punido com a pena de três a 12 anos.
Parece que, havendo no artigo 144.o-A uma moldura penal atenuada - pena até três anos -, havendo um pedido sério e expresso da vítima não deveria nessa hipótese ser agravado o crime com a mesma moldura penal do  crime praticado quando não há o referido pedido da vítima.
2 - O consentimento da vítima também não pode ser considerado para excluir a ilicitude.
Com efeito, nos termos do artigo 149.o o consentimento não pode aqui ser invocado, pois contraria os bons costumes. Porque ao apreciar-se se a ofensa contraria ou não os bons costumes, tem de se ter em consideração não só os meios empregados, como também a amplitude previsível da ofensa.
Assim, mesmo no caso de mutilações feitas por médicos (e esta é também uma prática que aparece justificada pela necessidade de garantir boas condições sanitárias), a amplitude previsível da ofensa assume tal gravidade que a exclusão da ilicitude através do consentimento estaria afastada pela parte final do n.o 2 do artigo 149.o do Código Penal.
3 - Relativamente à tentativa, ela já é  punível.
Com efeito, nos termos do artigo 23.o do Código Penal a tentativa é sempre punível, pois que a moldura penal prevista no artigo 144.o é superior a três anos.
Claro que a referência expressa no artigo 144.o-A à punibilidade da tentativa têm os proponentes de a fazer, uma vez que pretendem que seja punida a tentativa nos casos de mutilações a pedido sério, instante e expresso da vítima. De  acordo com o n.o 1 do artigo 23.o do Código Penal, como a
2039   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 moldura penal nesses casos não excede os três anos, tem de haver uma disposição expressa quanto à sua punição.
Com que idade da vítima é que será de relevar o pedido sério, instante e expresso da vítima?
A questão não se coloca quanto ao consentimento, uma vez que com a proposta de alteração que o CDS-PP apresenta para o artigo 149.o, pretende deixar explícito que o consentimento não pode ser considerado para excluir a ilicitude. Como atrás se disse, já hoje, segundo o artigo 149.o, o consentimento não tem relevância.
Mas a questão coloca-se relativamente àquele pedido.
As mutilações genitais são feitas muitas vezes quando a vítima ainda é uma criança.
Parece que deverá ser considerada a idade que o Código Penal exige para o consentimento (vide artigo 38.o, n.o 3, do Código Penal) - 14 anos.
Mas quid juris se a vítima tiver menos de 14 anos, e os pais ou o seu representante legal formularem esse pedido?
A questão coloca-se já que os pais ou o representante legal podem ser co-autores ou, pelo menos, cúmplices do crime.
E até, nestes casos, por força da especial censurabilidade ou perversidade, para que aponta o artigo 146.o proposto, o crime passa a ser o de mutilação genital feminina qualificada.
Poderá ser relevante o pedido formulado, em representação da vítima, por quem também é autor ou cúmplice do crime?IV - A prevenção das mutilações genitais femininasNão se conhece que se esteja a desenvolver qualquer programa, em Portugal, visando combater as mutilações genitais femininas.
Tratando-se de uma prática que, não devendo de qualquer forma ser admitida e tolerada, envolve por parte da própria vítima (quantas vezes!) a aceitação da ofensa; verificando-se que a própria família, incluindo os pais, desejam a mutilação, os programas de prevenção assumem particular importância. E a lei penal não pode deixar de estar enquadrada nos mesmos.
No Cairo, de 21 a 23 de Junho de 2003, reuniram-se os representantes de 38 países africanos e árabes afectados pela prática das mutilações genitais femininas para uma consulta sobre as orientações destinadas à prevenção daquelas mutilações.
Que a proibição das mutilações genitais deve ser integrada noutra legislação sobre igualdade de género, protecção relativamente a todas as formas de violência contra mulheres e crianças, direitos sexuais e reprodutivos e direitos das crianças.
Ainda segundo a declaração, a definição legal de mutilação genital feminina deve abranger todas as suas formas, e deve ser formulada nas legislações com base na definição da Organização Mundial de Saúde e em diálogo com a sociedade civil, inclusive com a comunidade médica. Contudo, e de acordo com o contexto nacional de cada país, pode ser desejável um período de sensibilização anterior à proibição no que respeita aos pais e à família.
Ainda segundo a declaração, existindo lei penal, sem uma legislação específica sobre as mutilações genitais femininas, os governos devem trabalhar com a sociedade civil, para desenvolverem uma campanha de informação por forma a que todos os membros da sociedade, particularmente os que praticam as mutilações genitais, sejam informados de que se aplicará a lei.
Trata-se, de facto, de um problema de grande melindre. A lei criminal que já existe, já deveria ter dado lugar, logo que reconhecida a existência de mutilações em Portugal, a um plano de acção conforme apontado pelos Estados subscritores da declaração, e a amplas campanhas de sensibilização e informação.
A Noruega tem em curso um plano de acção contra as mutilações genitais femininas que responde, no essencial, àquela declaração.V - As mutilações genitais femininas violam várias convenções e dispositivos jurídicos internacionais.De facto, as MGF violam a Declaração Universal dos Direitos do Homem (10-12-48) que proíbe a tortura, os tratamentos e penas desumanas e degradantes.
A Convenção para a Eliminação de todas as formas de violência relativas às mulheres (18-12-1979) que no seu artigo 2.o, alínea f), obriga os Estados-membros a adoptar medidas apropriadas, incluindo as legislativas, para abolir os costumes e as práticas discriminatórias relativamente às mulheres".
A Convenção contra a tortura, as penas e os tratamentos desumanos e degradantes (10-12-84) que no seu artigo 16.o convida os Estados-membros a prevenir e reprimir os actos de tortura, as penas e os tratamentos degradantes.
A Convenção sobre os Direitos da Criança (20-11. -89), nomeadamente os artigos 19.o (já atrás transcrito e ainda os artigos 24 e 24(3).
ART 24: "Os Estados-membros reconhecem à criança o direito de fruir de um nível de saúde mínimo."
ART 24(3), "Os Estados-membros adoptam medidas efectivas e apropriadas para abolir os costumes que constituem um perigo para a saúde da criança.
A Resolução das Nações Unidas (1993) sobre a violência contra as mulheres cujo artigo 2.o faz uma referência explícita às mutilações genitais femininas e a outras práticas tradicionais.
Na Quarta Conferência Mundial sobre os direitos da Mulher 1995, os Governos, as organizações intergovernamentais e as ONG, comprometeram-se, na Declaração Final e na Plataforma de Acção, a adoptar programas específicos para eliminar todas as discriminações contra as mulheres e as crianças.
Os Estados, por sua vez, comprometeram-se a renunciar a fazer valer os costumes e as tradições que podem ser lesivas das mulheres e das crianças.VI - A situação nos países da União Europeia e nos países onde se praticam as mutilações genitais femininasOs Estados-membros da União Europeia viram-se confrontados com o fenómeno de exportação da prática das MGF pelos imigrantes provenientes de países onde aquelas constituem um costume ainda em vigor.
Segundo estimativas pensa-se que não é um fenómeno irrisório: 30.000 vítimas no Reino Unido, perto de 28.000 na Itália acrescidas de 5000 crianças em risco, 20.000 mulheres em risco na Alemanha.
Para além da Espanha e do Reino Unido, já citados na exposição de motivos, não se conhecem outros países que
2040   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 tenham lei penal específica para as MGF. A não ser quanto ao Código Deontológico, a Itália, que no artigo 50.o daquele Código proíbe os médicos a participação, colaboração ou a simples presença em actos de tortura ou em tratamentos desumanos e degradantes. Proíbe-lhes absolutamente a prática de qualquer forma de mutilação genital feminina.
Mas a Itália e os outros países da União Europeia não punem especificamente a MGF. Esta é punida como uma ofensa à integridade física.
Na França existe mesmo uma comissão para abolição das mutilações genitais femininas que pode constituir-se parte civil nos processos em que as ofensas à integridade física tenham resultado de mutilações genitais.
Em 1984 o IAC (Comité Inter-africano) recebeu da ONU mandato para identificar as verdadeiras causas do fenómeno e os meios de o combater. Com esta finalidade, foram constituídos comités em 28 países africanos, para promover campanhas de informação e de formação, e para produzir material de informação e de educação.
No seguimento desta operação de sensibilização e de pressão, alguns países africanos promulgaram leis proibindo a MGF.
Hoje existem leis proibindo a MGF nos seguintes países de África:
Segundo o FNUAP, de onde foi tirada esta informação, os Camarões têm uma lei em curso, a República Centro Africana tem uma lei mas não está em execução, o Mali tem um decreto ministerial contra a medicalização da MGF, o que acontece também na Mauritânia; no Níger está uma lei em curso; alguns Estados da Nigéria aprovaram leis, mas não existe lei federal; na Somália está proibida a medicalização da IVG, e existem tribunais locais que julgam segundo o costume e segundo a lei Islâmica Sharia.
No entanto, mesmo nos países onde há leis são poucos os julgamentos. Destaca-se o Burkina Faso com 60 condenações a penas de prisão.
É ainda de destacar que no Sudão existe há 50 anos uma campanha contra a infibulação, mas esta continua a fazer-se. Conclusõesa) A prática de mutilações genitais femininas viola vários tratados e documentos jurídicos internacionais mencionados no relatório;
c) As mutilações genitais femininas visam remeter a mulher ao mero papel de objecto sexual e reprodutor, negando-lhe o direito à sexualidade;
d) As MGF são origem de gravíssimas doenças, e mesmo mortes de mulheres;
e) As mutilações genitais femininas, bem como as masculinas, são punidas, no nosso Código Penal, como ofensas à integridade físicas graves - artigo 144.o do Código, e podem ter ser agravadas, no caso de resultar a morte, podendo mesmo integrar o tipo de crime de ofensas à integridade física qualificada;
f) Nos crimes dos artigos 144.o e seguintes não tem relevância o consentimento, já que este é contrário aos bons costumes, que têm como referência a gravidade das lesões;
g) O CDS-PP pretende a autonomização do crime de mutilação genital feminina, pelo que, quanto a mutilações genitais, o artigo 144.o passaria a reportar-se apenas às mutilações genitais masculinas (castração e circuncisão masculina), qualquer delas com gravíssimos resultados para a vítima;
h) Na definição de mutilação genital feminina deve aplicar-se o conceito utilizado pela OMS reconhecido internacionalmente;
i) A autonomização coloca questões relacionadas com o debate sobre a feminização do direito penal;
j) Mas, igualmente das propostas apresentadas resultaria que as mutilações genitais femininas seriam menos punidas do que as masculinas, já que o artigo 144.o do Código Penal não prevê, ao contrário do que acontece com o artigo 144.o-A proposto, uma moldura penal atenuada quando houver pedido sério, instante e expresso da vítima:
l) Ao nível deste crime com uma moldura penal de prisão até três anos, deve ser ponderada a questão de saber se relativamente a vítimas com menos de 14 ano, é curial que o pedido dos pais, em representação da vítima ou dos seus representantes legais, possa servir para aquela tipificação, já que eles são co-autores, ou, pelo menos cúmplices do crime;
m) A proposta do CDS-PP para o artigo 149.o reforça a impossibilidade de ser relevante o consentimento da vítima;
n) Alguns países de África, na sequência de campanhas de informação, formação e educação promovidas pelas Nações Unidas, proibiram a MGF;
o) Na União Europeia a maior parte dos países não têm criminalização específica da MGF, que é punida pelas disposições relativas às ofensas à integridade física.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias delibera emitir o seguinte ParecerO projecto de lei n.o 229/IX, com a epígrafe "Tipifica o crime da mutilação genital feminina", respeita as disposições constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Março de 2004. A Deputada Relatora, Odete Santos - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
(ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DE RENDA APOIADA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Relatório1.1 - Nota prévia:
O projecto de lei n.o 382/IX, do PCP, sobre a "Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o
2041   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 regime de renda apoiada", da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 4 de Dezembro de 2003, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
Importa referir que a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais deliberou solicitar à Associação Nacional de Municípios Portugueses parecer sobre o conteúdo da iniciativa legislativa objecto do presente relatório e parecer, sem que até ao momento tivesse recebido resposta por parte daquela entidade à sua solicitação.
A discussão e votação na generalidade do projecto de lei vertente encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do próximo dia 3 de Março de 2004.
Através do projecto de lei n.o 382/IX visa o Grupo Parlamentar do PCP introduzir alterações ao regime de renda apoiada, estabelecido no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, com o seguinte sentido:a) Fixar para efeitos do cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o rendimento líquido mensal auferido pelo agregado familiar em vez do rendimento mensal bruto como dispõe o citado diploma legal;
b) Considerar para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado familiar com vista à aplicação da taxa de esforço apenas os rendimentos de elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos;
c) Excluir do cálculo dos rendimentos os prémios e subsídios de carácter não permanente, como sejam, por exemplo, o trabalho suplementar e o subsídio de turno;
d) Ter em conta para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que o seu montante não atinja o valor equivalente a dois salários mínimos nacionais;
e) Limitar o esforço com o valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado familiar, sempre que o mesmo não exceda o valor equivalente a dois salários mínimos nacionais. De acordo com o Grupo Parlamentar do PCP, "o Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o a um regime único de renda apoiada".
Salientando os aspectos positivos resultantes da aprovação do citado enquadramento legal, os proponentes da iniciativa legislativa vertente referem, contudo, que "... a aplicação do referido diploma revelou a necessidade de melhorar os critérios sociais de cálculo da renda que, tal como estão, conduzem, sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos, a um esforço desmesurado. Esta situação é de tal forma sentida que, a generalidade dos municípios tem vindo, de uma ou de outra forma e ao arrepio da lei, a não adoptar os critérios de aplicação nela propostos", concluindo que "é no sentido de obviar às claras situações de injustiça que resultam, quer da aplicação do Decreto-Lei, tal como ele está, quer da sua aplicação integral diferenciada, em municípios diversos que se propõe a presente alteração".
O regime jurídico de renda apoiada encontra-se previsto e regulado no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.
O citado diploma legal veio, como se infere do preâmbulo que o antecede, reformular e uniformizar os regimes de renda dos imóveis sujeitos ao regime de arrendamento social, de modo a que aos mesmos, independentemente de terem sido adquiridos ou construídos pelo Estado, seus organismos autónomos ou institutos públicos, pelas autarquias locais ou IPSS, se aplicasse o regime de renda apoiada.
O regime aprovado tem por base a existência de um preço técnico, determinado de acordo com o valor do fogo e de uma taxa de esforço determinada em função do rendimento mensal bruto do agregado familiar. É da taxa de esforço que resulta o valor da renda apoiada, que evolui em função e na medida do rendimento mensal bruto do agregado familiar. Acresce que a renda pode, de igual modo, ser reajustada, a todo o tempo, sempre que ocorram alterações do rendimento mensal corrigido do agregado familiar, de morte, invalidez permanente e absoluta ou de desemprego de um dos seus membros.
É, pois, este o regime jurídico de renda apoiada que o Grupo Parlamentar do PCP pretende alterar, grosso modo, no seguinte sentido: (i) o cálculo da taxa de esforço que determina o valor da renda apoiada deve ter por base o rendimento mensal líquido do agregado familiar e não o rendimento mensal bruto; (ii) do conceito de rendimento do agregado familiar devem ser excluídos os rendimentos de elementos com idade inferior a 25 anos, bem como subsídios e prémios, tais como os referentes a regime de turnos e trabalho suplementar e parte das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência cujos montantes não excedam o equivalente a dois salários mínimos nacionais; (iii) o valor da renda apoiada não pode ser superior a 15% do rendimento mensal líquido do agregado familiar, sempre que o mesmo não exceda o equivalente a dois salários mínimos nacionais.   II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
1 - O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 382/IX, do PCP, sobre a "Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada".
2 - O projecto de lei vertente foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - Com o projecto de lei n.o 382/IX visa o Grupo Parlamentar do PCP, alterar o Decreto-Lei n.o 153/99,
2042   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada, no seguinte sentido: (i) o cálculo da taxa de esforço que determina o valor da renda apoiada deve ter por base o rendimento mensal líquido do agregado familiar e não o rendimento mensal bruto; (ii) do conceito de rendimento do agregado familiar devem ser excluídos os rendimentos de elementos com idade inferior a 25 anos, bem como subsídios e prémios tais como os referentes a regime de turnos e trabalho suplementar e parte das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência cujos montantes não excedam o equivalente a dois salários mínimos nacionais; (iii) o valor da renda apoiada não pode ser superior a 15% do rendimento mensal líquido do agregado familiar, sempre que o mesmo não exceda o equivalente a dois salários mínimos nacionais;
4 - A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais deliberou solicitar à Associação Nacional dos Municípios Portugueses parecer sobre a iniciativa legislativa vertente, não tendo até ao momento da apresentação do presente relatório e parecer obtido resposta da mencionada entidade.
5 - A discussão, na generalidade, do projecto de lei sub judice encontra-se agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da República no próximo dia 3 de Março de 2004.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:III - Parecera) O projecto de lei n.o 382/IX, do PCP, sobre a "Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2004. A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO
(LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)Exposição de motivosA Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Assembleia da República em 2001, procurou introduzir alterações no processo orçamental que possibilitassem uma maior transparência do Orçamento do Estado e um maior controlo das finanças públicas.
Entre essas alterações destaca-se a criação de um debate anual sobre a orientação da despesa pública. O objectivo desse debate seria o de avaliar as medidas e políticas da despesa pública, em particular no que se referia à reforma da Administração Pública.
Cerca de três anos volvidos sobre a sua aprovação a experiência revela insuficiências que importa colmatar de forma a tornar o processo orçamental mais transparente, prudente e mais responsabilizador das forças políticas com assento parlamentar, quer do Governo quer da oposição. Acresce que urge criar condições que, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas, permitam uma efectiva equidade inter-geracional.
Nestes termos é apresentada a presente proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, cujas principais inovações são:
1) A introdução de seis novos princípios orçamentais, a saber:a) O da prudência nos cenários que servem de base à elaboração do Orçamento;
b) O da sustentabilidade das finanças públicas, aferida pelo rácio da dívida pública no PIB;
c) O da equidade inter-geracional, de forma a garantir que as decisões presentes não estão a onerar em demasia as gerações futuras;
e) O da harmonização com os planos, já que o Orçamento do Estado passa a ser desenvolvido de harmonia com as Grandes Opções e demais planos elaborados nos termos e para os efeitos previstos no Título II da Parte II da Constituição da República Portuguesa; e,
f) O da gestão por objectivos, uma vez que os orçamentos e contas dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da LEO devem passar a ser objecto de uma sistematização por objectivos, compatibilizada com os objectivos previstos em Grandes Opções do Plano.2) É, ainda, alterado o processo de elaboração do Orçamento do Estado, sendo reforçado o seu carácter plurianual.
3) É ampliado o papel da discussão intercalar de Maio, que se transforma na apresentação pelo Governo de um pré-orçamento, que deverá ser discutido e aprovado pela Assembleia da República com carácter vinculativo para o Orçamento a apresentar em Outubro. Este pré-orçamento incluirá, nomeadamente, o volume da despesa total, o volume da despesa corrente primária e o volume do PIDDAC e deverá ser também acompanhado por:a) Projecção das receitas fiscais;
b) Responsabilidades plurianuais assumidas pelas diversas entidades do Sector Público Administrativo: Estado, Serviços e Fundos
2043   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Autónomos, Segurança Social, Administração Regional e Local;
c) Apoios concedidos ao sector empresarial do Estado - subsídios e indemnizações compensatórias, aumentos de capital, garantias e assunção de passivos - discriminados por empresa;
d) Limites do endividamento do sector público administrativo e do sector empresarial do Estado.4) É criada, na Assembleia da República, uma comissão de peritos, composta por cinco individualidades de reconhecido mérito, nomeadas por cinco anos, que deverá avaliar a adequação do orçamento aos princípios consignados na lei.
5) É, ainda, criada na Assembleia da República uma unidade de apoio técnico-orçamental que terá por missão, designadamente, a análise semestral da execução orçamental, o estudo prospectivo da política orçamental e a avaliação do impacto orçamental das propostas legislativas mais relevantes.
6) Fica o Governo obrigado a apresentar os encargos assumidos e não pagos, superiores a 90 dias, discriminados por Ministérios, correspondentes ao ano anterior a que respeita.
7) O Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) terá de ser obrigatoriamente implementado até 31 de Dezembro de 2005, e a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 deverá incluir, pelo menos, 50% da despesa orçamentada por objectivos nos termos do novo artigo 17.o da Lei de Enquadramento Orçamental.
8) Finalmente, é revogado o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro (que cria a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.), permitindo que às receitas obtidas com as reprivatizações de participações sociais nacionalizadas após 25 de Abril de 1974 seja aplicado o disposto na Lei-Quadro das Privatizações.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na Constituição e no Regimento, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Prudência1 - De acordo com uma prudente previsão da evolução dos agregados macro-económicos e orçamentais, o Governo elaborará a proposta de lei de orientação da despesa pública e a proposta de lei do Orçamento do Estado.
2 - O Governo apresentará cenários macro-económicos alternativos que acompanharão a proposta de lei de orientação da despesa pública e a proposta de lei do Orçamento do Estado, bem como uma análise de sensibilidade da receita e da despesa orçamentais à taxa de juro e às taxas de crescimento económico nacional e comunitária.Artigo 11.o
Sustentabilidade1 - O Orçamento do Estado deve inscrever-se numa perspectiva de sustentabilidade a prazo das finanças públicas, para o efeito aferida pelo valor da dívida pública em percentagem do PIB.
2 - Para os efeitos do número anterior, as novas medidas de política económica incluídas nas propostas de lei de orientação da despesa pública e do Orçamento do Estado que impliquem assunção de despesas ou perda de receitas serão apresentadas com o respectivo impacte orçamental, de acordo com o artigo 15.o.
3 - As iniciativas de alteração às propostas de lei do Orçamento e à lei do Orçamento em fase de execução deverão ser acompanhadas das respectivas avaliações nos termos do n.o 1 do artigo 15.o.Artigo 12.o
Equidade inter-geracional1 - O Orçamento do Estado subordina-se ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações.
2 - A apreciação da equidade inter-geracional incluirá necessariamente a incidência orçamental:a) Das medidas e acções incluídas no Mapa XVII;
d) Dos encargos com a dívida pública;
e) Das necessidades de financiamento do sector empresarial do Estado;
Avaliação1 - As medidas e políticas que integrem as propostas de lei de orientação da despesa pública e do Orçamento do Estado deverão ser objecto de avaliação prévia quanto ao seu impacto orçamental:a) A curto prazo, para o que serão considerados os três anos subsequentes;
b) A longo prazo.2 - O Governo procederá, três anos após a adopção da medida, à avaliação sucessiva do respectivo impacte orçamental, analisando os desvios que se revelem significativos.
3 - Para a lei do Orçamento do Estado aplica-se o disposto nos números anteriores, com as devidas adaptações, designadamente ficando a cargo do proponente a avaliação de impactes.Artigo 16.o
Harmonização com os planosO Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as grandes opções e demais planos elaborados