23 DE SETEMBRO DE 1985928-(9)ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Regulamentação do Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro, em ordem a impedir a entrada ilegal de pescado.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 472/S'J 11.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Ocupação da nossa ZEE e protecção dos recursos vivos marinhos, actualizando os regulamentos de pesca, estabelecendo esquemas de fiscalização em terra e implementando áreas de reserva e períodos de defeso para certas espécies.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 473/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Lançamento de serviços de extensão pesqueira.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Reformulação do serviço de lotas e vendagens.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.a 475/111 (!.■)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Tomadas de decisão sobre a integração vertical, o saneamento financeiro e o desenvolvimento auto-sustentado do sector empresarial do Estado na área das pescas.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-tinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 476/!» (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.* 474/Hl (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do !X Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoráV divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo,Requerimento n.° 477/(11 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e