PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este regime não tem nada a ver com nenhum caso concreto. Os casos concretos têm a sua sede própria para serem discutidos. O grupo de trabalho que preparou o anteprojecto desta proposta de lei, porque nós fazemos tudo de uma forma transparente, foi constituído por um despacho publicado em 8 de Outubro de 1996 e apresentou o anteprojecto em 27 de Março de 1997. O Governo transformou-o numa decisão política e o que aqui está é uma proposta geral.
Por meio desta proposta de lei, não queremos interferir, nem tal seria possível, em nenhum caso concreto, mas queremos que, de uma vez por todas, passe a haver um regime claro, democrático, um regime de acordo com a Constituição no domínio dos avales do Estado, no domínio das garantias pessoais do Estado e não a incerteza e o anacronismo autoritário que é a legislação hoje vigente.
O Governo do PSD nunca quis fazer nada neste domínio. Dava-lhe jeito. Mas nós o que queremos é que haja regras democráticas que nos esclareçam nos nossos critérios de decisão. Por isso, aqui vimos e esperamos a vossa anuência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para um protesto contra declarações do Sr. Ministro.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, francamente, não esperava que viesse insinuar que quem não concorda com uma proposta de lei da sua iniciativa e apresenta os argumentos que demonstram a sua discordância está a pretender que continuem em vigor leis do Estado Novo.
Apenas recordarei ao Sr. Ministro que o que não falta neste País são leis do Estado Novo que têm sido aplicadas por todos os governos depois do 25 de Abril, quando muito bem lhes convém.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E quando aquelas não lhes convêm, então, dizem que se trata de leis de antes do 25 de Abril.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, nós não embarcamos nisso!
Não concordamos com a lei anterior, mas também não concordamos com esta e dissemos porquê. No entanto, estamos prontos a procurar encontrar consigo, se o Sr. Ministro assim o entender, uma lei conveniente em sede de comissão desta Assembleia. pois é para isso que esta existe.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e dispõe de 2 minutos.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não fiz nenhuma imputação, limitei-me a verificar um facto. Também não disse que tal tacto era imputável a esta ou àquela bancada.
Regozijo-me pelo facto de o PP querer trabalhar connosco com vista a uma lei melhor e parece-me que a introdução de mais disciplina e, ao mesmo tempo, a
3046 I SÉRIE - NÚMERO 86colocação das garantias pessoais do Estado ao serviço da iniciativa privada e a introdução de uma forma flexível e concorrencial de gerir a economia constituem um bom passo.
É, pois, um bom passo que, parece-me, elimina a malta de clareza dos regimes actuais, o dirigismo e a falta de respeito pela concorrência nos regimes actuais e, sobretudo, prepara o caminho para algo que também quereríamos submeter a esta Assembleia, ainda durante a presente legislatura. Refiro-me a uma lei geral sobre as subvenções e subsídios porque este é que é o problema. O problema das garantias é pequeno, o dos gastos com subsídios é grande.
Congratulo-me, Sr. Deputado, pela possibilidade de, todos juntos, buscarmos uma solução melhor para o País porque é o que também interessa ao Governo.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, a título verdadeiramente excepcional, ler um comunicado da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição dos grupos parlamentares, e vejo que não há, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o comunicado emitido pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação de Timor Leste é do seguinte teor: «A Indonésia ocupa, desde 7 de Dezembro de 1975, com violação dos mais elementares princípios do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, o território não autónomo de Timor Leste. As violências sobre o povo timorense e as violações dos direitos do homem no território são prática constante das forças militares e policiais invasoras e causa das tragédias humanas inenarráveis sofridas dia-a-dia por este povo martirizado, ligado ao povo português por profundos laços históricos, culturais e humanos.
Hoje a humanidade pôde voltar a tomar consciência do drama do povo timorense. A prisão e a morte, com toda a probabilidade intencionalmente perpetrada, do Comandante David Alex, o número dois das forças que lutam pela autodeterminação, mostram, mais uma vez, a urgência de a Comunidade Internacional garantir efectivamente aos timorenses o exercício do seu inalienável direito à autodeterminação.
A tragédia do povo timorense não deixará de se agravar enquanto a Comunidade Internacional não cumprir as suas obrigações em Timor Leste.
A Assembleia da República, revoltada pela prisão e assassínio do Comandante David Alex, denuncia com veemência este gravíssimo atentado que roubou a vida a um insigne e heróico timorense e ofendeu, mais uma vez, a dignidade de todo o povo martirizado de Timor leste.
À família do Comandante David Alex e a todo o povo de Timor a Assembleia da República dirige o seu finais sentido
Sr. Presidente, li este comunicado em nome de todos os Deputados que integram a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Nuno Abecasis acometeu ao Presidente da Mesa a formulação de um protesto que deverá ser votado, desde que todos os grupos parlamentares estejam de acordo.
Assim, se ninguém se opõe, passo a ler o voto n.o 72/VII - De protesto contra a actuação da Indonésia
e de pesar pela morte do Comandante timorense David Alex, que iremos votar em seguida, sem que haja lugar à discussão.
«A Assembleia da República, na sua reunião de 26 de Junho de 1997, aprovou o seguinte voto de protesto e pesar:
Foi assassinado pelas forças militares da Indonésia, que com escândalo universal ocupam o território de Timor, o comandante David Alex, no decurso de mais um acto de genocídio, desta vez pontual. Quando pode, a Indonésia mata por atacado.
Morreu um herói timorense por amor da liberdade e da autodeterminação do seu povo.
Quando um herói é assassinado o seu exemplo multiplica-se em novos actos de heroísmo. A Indonésia fez assim um mau investimento.
Convicta de que a morte do herói não mata, antes reforça o heroísmo do povo de Timor, a Assembleia da República curva-se reverentemente perante a memória do herói comandante David Alex, protesta contra a ignominiosa actuação da Indonésia, seus governantes e militares no território mártir de Timor, exprime o seu pesar e reafirma a sua determinação de continuar a lutar pela autodeterminação do povo de Timor».
Srs. Deputados, vamos então passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, seguindo a tradição, peço à Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos agora passar às votações agendadas para hoje. Espero que já tenham em vosso poder um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, no sentido de serem votados na especialidade em Plenário os artigos 38.o, 46.o, n.o 2. 48.o e 114.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 51/VII - Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas.
Parece haver consenso no sentido de que se vote hoje também a proposta de lei n.o 92/VII, que acaba de ser debatida, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.
Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 290/VII - Bases da Família (CDS-PP).Submetido à votação, foi. rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do
PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro.
27 DE JUNHO DE 1997 3047Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 295/VII - Lei de bases da política de família (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 338/VII - Alarga os direitos dos membros da família em união de facto (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, cone votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP).Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.O diploma agora aprovado baixa à 12.a Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 384/VII - Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que, em relação aos projectos de lei n.os
290, 295, 338 e 384/VII, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará, na Mesa, uma declaração de voto escrita.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar, na Mesa, uma declaração de voto escrita relativa aos projectos de lei votados até este momento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Srs. Deputados. . Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor ido PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos;
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 282/ VII - Incentivos à criação de emprego para jovens (PSD).Submetido .à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 297/VII - Incentivos ao emprego nas instituições particulares de solidariedade social (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Tal como anunciei há pouco, vamos ainda votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 92/VII - Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.Submetida à votação, foi aprovada, cora votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O diploma agora aprovado baixa à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 257/VII - Altera a Lei dos Baldios (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo no projecto de lei n.o 235/VII - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (PS).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dada a natureza da matéria e a circunstância de a mesma decorrer de opções de consciência individual, é provável que o sentido de voto desta proposta de lei não corresponda, necessariamente, a um alinhamento de bancadas. Pelo menos, será assim com o Grupo Parlamentar do PSD, como já aconteceu aquando da sua votação na generalidade.
Para que se possa aferir dos resultados nestes termos, pedia a V. Ex.a que esta votação fosse feita por filas.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, vamos então proceder à votação por filas.Submetido à votação, foi aprovado, com 118 votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, 36 votos contra de Deputados do PSD e do CDS-PP e 11 abstenções de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS e da Deputada do PCP Odeie Santos.
3048 I SÉRIE - NÚMERO 86Srs. Deputados, antes de procedermos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 51/VII - Aprova alei de bases do Tribunal de Contas, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, no sentido de serem votados em Plenário os artigos 38.o, 46.o, n.o 2, 48.o e 114.o do referido texto final.
Para uma intervenção, tem u palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria justificar, sobretudo, a avocação das normas dos artigos 38.o e 48.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Em nome da minha bancada, gostaria de dizer a todos os Srs. Deputados o seguinte: nesta lei define-se, naturalmente, um conjunto de entidades que estão sujeitas a visto prévio do Tribunal de Contas. Até aí tudo bem! Mas, depois, há uma norma altamente estranha e contraditória, em que se permite que o Tribunal de Contas, na dependência de lei nenhuma, possa, ano a ano e caso a caso, por critérios que são subjectivos e não objectivos, dispensar certas entidades ou serviços do visto prévio que a lei impõe nos seus artigos iniciais.
Na nossa opinião, esta solução é inadmissível e muito grave a todos os títulos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Juridicamente, isto significa a violação do princípio da legalidade. E, num Estado de direito democrático, todas as entidades, todas as pessoas, incluindo os tribunais, estão sujeitos à lei!
Mas, do nosso ponto de vista, isto significa também a violação do princípio da separação de poderes, segundo
o qual, aos órgãos legislativos - Assembleia da República e Governo - compete legislar e aos tribunais aplicar a lei.
51/VII e depois se verá se se votam ou não os artigos cuja avocação é requerida.
27 DE JUNHO DE 1997 3049Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, os respectivos artigos em relação aos quais o PSD apresentou propostas de alteração.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o requerimento de avocação foi aprovado, quero apenas sugerir que acertemos uma grelha de tempos para a discussão na especialidade. O PSD não requer muito tempo mas uma grelha mínima, de 3 ou 4 minutos, mostra-se necessária.O Sr. Presidente: - Para cada grupo parlamentar?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo...Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, fica, então, estabelecido que cada grupo parlamentar disporá de 4 minutos para a discussão na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me, mas confesso que esperava que os proponentes, dado que, inclusivamente, foram eles que pediram uma grelha de tempos, quisessem fundamentar a proposta e, nesse caso, usaria da palavra em momento posterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se a intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes consistiu ou não na justificação da proposta.
De qualquer modo, uma vez que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes também está inscrito, dar-lhe-ei a palavra em primeiro lugar, para poder formular a justificação da proposta, em nome do seu partido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como o Deputado Luís Marques Mendes acabou de referir, a questão fundamental que está aqui em causa é o mecanismo da selectividade que é integrado neste diploma, através do qual se chega ao ponto de normas que são aprovadas na lei do Orçamento do Estado, pura e simplesmente, poderem ser derrogadas pelo Tribunal de Contas, o Tribunal de Contas não aplicar aquilo que é decidido na Câmara, desrespeitar as leis da República e ter poderes para além da lei.
O que está aqui em causa são fundamentalmente dois artigos - e os Srs. Deputados já dispõem das propostas de substituição -, que são os artigos 38.o e 48.o. No que se refere aos outros dois artigos, as alterações que propomos são reflexas e prendem-se com as propostas de nova redacção que é dada a estes.
Assim, o que o PSD propõe é que se acabe com a possibilidade de o Tribunal de Contas, através de um programa de selectividade na sua acção, aprovado internamente pelo próprio Tribunal, poder pôr em causa aquilo que é democraticamente aprovado nas leis da República, fazer tábua rasa das leis da República
e decidir quais as entidades e organismos que devem ser sujeitos a um determinado tipo de fiscalização e de controlo da legalidade nos seus actos financeiros, que envolvam dinheiros do erário público - controlo prévio de legalidade -, e quais os que, por merecerem, digamos, um juízo valorativo favorável, perfeitamente subjectivo, por parte do Tribunal, estão dispensados, têm o prémio de não terem de se sujeitar a essa fiscalização prévia da legalidade. Isto
Como todos os Srs. Deputados sabem, a lei ou é igual para todos ou não é boa para ninguém - é um princípio fundamental que o PSD tem por base
em qualquer Estado de direito - e, como é evidente, muito menos um Tribunal pode substituir-se ao legislador ordinário. Num Estado de direito quem faz as leis são os órgãos de soberania Assembleia da República e Governo, o tribunal cumpre a lei. Mal andará Portugal, mal andará o nosso Estado, se os tribunais se substituírem aos órgãos de soberania que têm capacidade legislativa
e passarem a ser eles não só a alterar e a modificar como a fazer tábua rasa das leis da República.
As propostas do PSD têm, pois, esta explicação.
No artigo 38.o, mantém-se o programa anual do Tribunal de Contas, que é definido pelo Plenário da 1.a Secção, mas é um programa que se subordina ao programa de acção trienal e nada mais, ou seja, não pode ser feito ao sabor do tal princípio da selectividade, que é totalmente inaceitável e que choca com os princípios básicos de um Estado de direito.
No artigo 48.o, pretende-se exactamente afirmar o primado das leis da República, neste caso da lei do Orçamento do Estado. São estas que fixam, anualmente, qual o valor abaixo do qual existe uma isenção automática de fiscalização prévia. Isto é que faz sentido, tem de ser a leia decidi-lo de uma forma genérica e igual para todos e essa lei não pode ser alterada por uma decisão do Tribunal, a qual será sempre, naturalmente, arbitrária ou, pelo menos, discricionária e pautada por critérios subjectivos e não objectivos, como tem de suceder com uma lei.
O PSD gostaria que todos os Srs. Deputados tivessem pelos valores do Estado de direito a mesma apreciação e cuidado, no sentido de repor a constitucionalidade e a legalidade nesta Câmara de um diploma estruturante, como o da organização e processo do Tribunal de Contas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
3050 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, compreendemos a questão que está em discussão, a qual tem a ver com a programação selectiva das actividades do Tribunal relativamente ao controlo prévio, mas não fazemos o mesmo juízo que é feito pelo PSD, e que foi agora expresso pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, aliás, já havia sido expresso pelo Sr. Deputado Marques Mendes, quanto às consequências da consagração do regime que é proposto, não fazemos, enfim, um juízo tão dramático sobre esta questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema não é das consequências!O Orador: - Esta proposta não é nossa, não fomos nós que a elaborámos e, portanto, não fazemos qualquer questão na consagração deste regime, mas consideramos que há, de facto, um objectivo compartilhado por todas as bancadas, que
é o da substituição progressiva do controlo prévio, e admitimos que uma das formas de substituição do controlo prévio, para além daquelas que são estabelecidas taxativamente na lei - e são-no em várias disposições desta lei -, é a de admitir alguma flexibilização, designadamente através da programação selectiva das actividades do Tribunal. Isto
é, pode ser dada alguma possibilidade ao Tribunal de Contas de, através dos seus mecanismos de fiscalização, designadamente de auditoria, poder considerar, ele próprio, alguma margem de flexibilização na programação das suas actividades, que não é discricionária, e, nessa medida, poder considerar alguma margem de selectividade.
Não se trata de uma discricionaridade, tal como disse, uma vez que, nos termos do artigo 38.o, os mecanismos de controlo estão estabelecidos, a selectividade na programação tem de ser feita nos termos da lei que aprovámos e não pode prejudicar aquilo que está determinado nesta lei e aquilo que seja determinado, em cada ano, na lei do Orçamento do Estado.
Mas também não se trata de subjectividade, na medida em que as competências que são atribuídas ao Tribunal de Contas têm de ser exercidas nos termos da lei e, como é evidente, com transparência, uma vez que a programação selectiva constará, de facto, dos programas a apresentar no âmbito do Tribunal de Contas.
Como disse no início, esta solução não nos agrada, aliás, não a votámos favoravelmente durante a votação na especialidade, como se pode ver no respectivo relatório, e iremos manter a posição que manifestámos em sede de Comissão, que foi a de abstenção, porque não vemos razão para a alterar.
Quero ainda dizer que houve Srs. Deputados que suscitaram dúvidas quanto à constitucionalidade deste regime, mas pensamos, com toda a naturalidade, que há forma de essas dúvidas serem dissipadas, há mecanismos de controlo da constitucionalidade, quer a nível preventivo, quer a nível sucessivo, pelo que, se essas dúvidas existem, haverá formas, previstas na Constituição e na lei, de as dissipar e encaramos isso com toda a naturalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, esta reivindicação do PSD, que se traduz numa rejeição de qualquer modalidade de programação selectiva, revela aquilo que parece ser uma característica doravante genética do PSD nas suas relações com o Tribunal de Contas.
O PSD tem uma suspeição funda e permanente em relação ao Tribunal de Contas e aquilo que possa parecer «amor» ao Tribunal de Contas não é «amor», é o seu reverso. Por isso, hoje, o PSD apresenta-se aqui não para nos falar mas, verdadeiramente, para exigir ao Sr. Presidente da República que exerça as suas competências num determinado sentido.
Portanto, o que assistimos, da parte dos Srs. Deputados Marques Mendes e Marques Guedes, não é aquilo que formal, jurídica e regimentalmente dizem ser, é, isso sim. uma pequena, diria uma modesta mas, apesar de tudo significativa tentativa de pressão sobre órgãos de soberania, na base de um caderno reivindicativo infundamentado. E era aqui que gostaria de chegar. Sr. Presidente.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao longo de muitos meses, fez um trabalho muito cuidadoso e, neste ponto, especialmente cuidadoso, de calibração
e ponderação de soluções. A nossa estrela polar foi, e ainda bem que o foi, a de alterar o actual sistema, excessivamente assente na fiscalização prévia, por um novo sistema.
E o artigo 114.o desta proposta exprime, modelarmente, o espírito que presidiu a esta revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. É um artigo que, desde logo e desde já, liberta de fiscalização muitas e muitas centenas de actos - isto vai ser extremamente importante, não só para órgãos da administração central mas também para entidades da administração indirecta. para as autarquias locais, seguramente, que tivemos no nosso pensamento -, é, obviamente, tributária de uma filosofia que privilegia outras formas de controlo - não é arredia ao controlo, apenas prescinde do controlo prévio -, programa vagas sucessivas de supressão de obrigações de visto prévio, vagas calendarizadas com rigor na lei, e, além destas vagas, directamente determinadas pela lei, obriga o Orçamento do Estado, todos os anos, a levar mais longe esse esforço, rumo a um resultado final ainda melhor do que o ponto de partida.
Nesse sentido, Sr. Presidente, é uma grande vitória de uma concepção nova do que deve ser o Tribunal de Contas e uma concepção moderna do tipo de controlo que este deve exercer. Não fomos acompanhados nessa viagem pelo PSD, como desejaríamos ter sido, mas percebe-se porquê. O PSD foi guardião, manteve-se como uma espécie de guarda até à última hora da concepção, que manteve e impôs, a ferro e fogo, durante o ciclo político precedente, num vezo que teve dimensões persecutórias que jazem nas páginas da história desta Assembleia da República.
Prolonga agora, já em caricatura, esse esforço de limitação, mas não vai consegui-lo, Sr. Presidente, e congratulamo-nos com esse facto. Tudo indica que não vai
consegui-lo, porque a fórmula a que chegámos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não é uma fórmula que isente de critérios a
27 DE JUNHO DE 1997 3051dispensa de fiscalização e que transforme a programação selectiva num acto de arbítrio.
O acto de programação selectiva é um acto legalmente enquadrado. Deve reger-se por padrões que garantam, entre outras coisas, a imparcialidade, a igualdade de tratamento, a não discriminação e, obviamente, nenhum desvio de poder nesse acto.
Em segundo lugar, «A dispensa de fiscalização prévia pode ser revogada a todo o tempo...»...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais grave ainda!O Orador: - ... - diz o n.o 2 do artigo 38.o - «(...) na falta de fiabilidade do sistema de decisão e controlo interno do serviço ou organismo constatada em auditorias realizadas pelo Tribunal». Não é uma isenção acompanhada de cegueira, é uma isenção medida, condicionada, aferida por critérios objectivamente comprováveis e susceptíveis de serem publicamente aferidos e avaliados.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Terminarei, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Presidente, não nos reconhecemos nas críticas feitas pelo PSD, não vislumbramos que haja, nesta matéria, desvio em relação a parâmetros constitucionais impositivos e desafiamos o PSD a exercer o seu direito de requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva, abstracta deste diploma, cuja entrada em vigor rápida é muito importante. Lutámos, neste diploma - e já terei ocasião de explicá-lo -, por muitos objectivos que foram realizados. Queremos esses objectivos susceptíveis de serem realizados e desenvolvidos pelo Governo através de diplomas complementares, queremos que essa reforma não seja atrasada. Os senhores já delongaram muito, meteram-na na gaveta durante quase um decénio, não a meterão na gaveta muito mais. Fazemos votos, aqui e agora!Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães tem, como sempre, uma habilidade extraordinária para a caricatura. A caricatura foi, efectivamente, a sua intervenção.
O que V. Ex.a devia falar aqui era do contributo que os vários partidos deram, em sede de discussão na especialidade, designadamente o PSD, para a melhoria desta lei. Felizmente, foi possível, em várias ocasiões, formar a maioria necessária para aperfeiçoar várias situações menos correctas que esta lei consagrava.
V. Ex.a imputou ao PSD, no passado, desrespeito pelo Tribunal de Contas. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a consagração desta norma é o mais grave desrespeito pelo Tribunal de Contas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida!O Orador: - Consagrar uma norma destas a um tribunal, seja ele qual for, mas em particular a um tribunal com as responsabilidades que tem o Tribunal de Contas, é desrespeitar aquilo que deve ser o estatuto do Tribunal de Contas.Protestos do PS.Nós não nos opusemos em nada do que seja acertar critérios objectivos de, gradualmente, extinguir-se até, eventualmente, o visto prévio, mas em critérios objectivos fixados na lei do Orçamento do Estado, anualmente, para todos, não é deixar ao arbítrio do Tribunal de Contas fixar e seleccionar alguns - e penso que é o Tribunal que vai perceber o incómodo de ter um poder destes -, para subtraí-los à aplicação da lei, que prevê o visto prévio.
Esta situação não é dignificante para o Tribunal de Contas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois, este desrespeito que não queremos que seja a Assembleia da República a consagrar numa lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando V. Ex.a revela receios sobre o pedido de apreciação da inconstitucionalidade é porque tem bem a noção da inconstitucionalidade desta norma. Basta ler o n.o 5 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa, que diz muito claramente o seguinte: «Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos». É este poder que VV.
Ex.as querem que o Tribunal de Contas tenha. Com isto não pactuamos, porque queremos dignificar a Assembleia da República e o Tribunal de Contas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não há muito a explicar.Vozes do PSD: - Pois não!O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva tem, basicamente, má consciência.Vozes do PSD: - Oh...!
3052 I SÉRIE - NÚMERO 86O Orador: - A história não se reescreve e o cadastro jurídico-constitucional do PSD, nesta matéria, está inscrito nas actas da Assembleia da República em iniciativas, algumas das quais, no mínimo, historicamente vergonhosas, as quais se dirigiam a uma tapitis deminutio de quem, na altura, era presidente do Tribunal,...Protestos do PSD.... traduzida na célebre teoria das forças de bloqueio, que ma, no mínimo controlo do Tribunal, uma terrível obstrução à realização dos imperativos supremos do cavaquismo.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, não se gabe da contribuição dada pelo PSD para esta lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se gabe, desde logo porque o PSD não ficará associado a algumas das melhores ideias constantes deste diploma, que agora aprovamos, e não ficará associado...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Graças a Deus!O Orador: - ... à verdadeira operação de desburocratização e simplificação da vida das entidades públicas, desde logo das autarquias locais que, aqui
e agora, acabámos de operar e que nos comprometemos legalmente a continuar nos anos seguintes. Nunca esse compromisso foi assumido aquando do cavaquismo, nem ele era possível porque era completamente contrario à natureza controleirista desse sistema já perecido.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas as minhas advertências são para todos, não são para alguns. Não posso continuar eternamente a recomendar que os Srs. Deputados cumpram o seu dever de ouvir, com respeito, os seus colegas. Tenham paciência!
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Em segundo lugar, Srs. Deputados e, em particular, Sr. Deputado Guilherme Silva, o alargamento de competências deste Tribunal é, só por si
- e foi proposto pelo Governo e aprovado por nós conscientemente, com o vosso voto contra -, a prova suprema de que a nossa atitude em relação ao Tribunal é de mais controlo, mais e melhor fiscalização no quadro constitucional, para que o Tribunal seja rigorosamente aquilo que a Constituição quer que ele seja e não um órgão anquilosado que não tenha verdadeiramente capacidade para avaliar, não apenas o que a Administração Pública faz legalmente mas se faz eficazmente e gasta bem os dinheiros públicos. Não poupámos esforços por isso. Demorámos um ano a votar esta lei mas consultámos numerosas instâncias, ouvimos diversas entidades, ouvimos várias vezes o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, contámos com a cooperação institucional do Governo sempre e em cada momento. Não nos faltou um elemento de informação, nenhuma contribuição necessária.
O que não contámos, Sr. Deputado, foi com a vossa colaboração para conseguirem desbastar na actividade do Tribunal o essencial e o secundário.
A programação selectiva não conta com o vosso voto, mas conta com o nosso voto, conta com uma maioria e não é contrária à Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao vosso amor tardio pela separação de poderes...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, precisamente com esta reflexão: o PSD, durante o tempo em que governou, teve da separação de poderes a ideia que a história regista. Converteu-se agora à separação de poderes, mas como todos os neófitos exagera e ainda não percebeu bem aquilo a que diz ter-se convertido. É um mau exemplo e não passará, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando discutimos esta matéria na 1.a Comissão, em sede de especialidade, tive ocasião, em nome do Partido Popular, de manifestar a minha total discordância face ao regime que, com o voto favorável do Partido Socialista e a viabilização abstencionista do PCP, acabou por ficar na versão do texto final.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ouça, Sr. Deputado José Magalhães!O Orador: - É a pior maneira de se fazer mal ao Tribunal de Contas. E se o Sr. Deputado José Magalhães tem presente aquilo a que chama «o cadastro político do PSD», em matéria do Tribunal de Contas, não queira V. Ex.a começar a construir o seu, porque o pior que se pode fazer à credibilidade do Tribunal de Contas é imputar-lhe a responsabilidade política de decidir a quem aplica ou a quem não aplica a lei.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!
27 DE JUNHO DE 1997 3053O Orador: - Isto não é de um Estado de direito, Sr. Deputado.
Desafio-o a defender em consequência e a avançar já a proposta nesse sentido, no sentido de dizer, por favor, quais são as câmaras que, no seu entendimento, para o próximo ano, devem ser alvo de fiscalização prévia do Tribunal e quais as que, no seu entendimento, não o devem ser. Isto chama-se violar o Estado de direito, violar os princípios gerais do Direito.
Nunca esperei, Sr. Deputado José Magalhães, que o seu excesso de zelo na defesa das piores soluções legislativas, venham elas de onde vierem, fosse ao ponto de ficar intelectualmente cego perante uma má solução técnica, legislativa e jurídica, que é a que estamos a discutir.
Mais: na sessão de hoje ouvimos o Sr. Deputado Luís Sá interpelar a Mesa para saber quais os critérios pelos quais o Governo entendeu que certas câmaras, com planos de actividade e orçamentos aprovados com atraso, mereceram uma acção inspectiva consequente, e por que razão outras, também com planos de actividade e orçamento em atraso, não mereceram idêntica atitude. Estaremos, se esta lei passar como está, para o ano, a discutir aqui - já não com o contributo do Sr. Deputado Luís Sá, porque se se vai abster nesta solução perderá toda a autoridade moral para criticar outros comportamentos idênticos da administração relativamente à direcção e selecção política da aplicação de qualquer lei, mas, porventura com o nosso, porque não subscrevemos essa solução, opomo-nos e votaremos contra ela - por que razão há uma câmara que é fiscalizada com visto prévio e outra não.
Se o Sr. Deputado quer acabar com a credibilidade do Tribunal de Contas não lhe cometa esta maldade. Os tribunais existem para aplicar leis, não para decidir a quem as aplicam. Os tribunais aplicam as leis a todos ou a nenhuns. Agora, o que não pode acontecer é um tribunal escolher a quem vai aplicar a lei.
O Sr. Deputado, normalmente, tem sempre um argumento à mão, quando não tem outros argumentos políticos para desfazer ideias dos adversários, que é a falta de consistência jurídica. Assim, tendo em conta o seu argumento, faço-lhe um apelo: tenha um momento de consciência e de lucidez e peça à sua bancada para rever a sua posição, porque até ao último momento, Sr. Deputado - e elevá-lo-ei por isso -, a bancada do PS pode reconhecer que esta solução é má para o Tribunal de Contas, é má para o Estado de direito e é má, obviamente, para todas as entidades que, a partir deste momento, não sabem em que ano é que serão visitadas pelo Tribunal de Contas, designadamente em fiscalização prévia. Em nome de todos estes interesses que me parecem suficientemente importantes, revejam a vossa posição, corrijam o erro, porque ainda vão a tempo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, vamos então passar à votação dos artigos, cuja avocação foi requerida.Vamos começar por votar, na especialidade, a proposta de substituição do artigo 38.o da iniciativa do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:«Artigo 38.o1 - O Plenário da 1.a Sessão aprova até 15 de Dezembro de cada ano, com subordinação ao programa de acção trienal, o respectivo programa anual.
2 - A atribuição aos juízes da direcção das auditorias é feita por sorteio.»Srs. Deputados, vamos passar à votação, também na especialidade, da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 46.o...
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tendo submetido à votação esta proposta de, eliminação e estando nós a refazer a votação, sugiro que se vote o artigo 38.o na redacção que tínhamos examinado na Comissão ou, então que se assente que é dado por votado.O Sr. Presidente: - É evidente que parto do princípio de que seria dado por votado, mas, se entenderem que se deve votar na redacção que constava no texto, fá-lo-emos. Mas parece-me que isso está implícito - ça va de soi.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 46.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP, e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:«Artigo 46.o2-A fiscalização prévia exerce-se através do visto ou da declaração de conformidade, sendo devidos emolumentos em ambos os casos.»Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 48.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP, e abstenções do PCP e de Os Verdes.
3054 I SÉRIE - NÚMERO 86Era a seguinte:«Artigo 48.oDispensa de fiscalização préviaAs leis do Orçamento do Estado disporão, em cada ano, sobre a actualização dos valores abaixo dos quais os actos e contratos ficam dispensados de Fiscalização prévia.»Vamos passar agora ao artigo 114.o. Confesso que não percebo bem em que é que consiste a alteração, mas suponho que os Srs. Deputados sabem do que se trata...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata se da eliminação de dois números que constam do texto aprovado pela Comissão.O Sr. Presidente: - Embora não esteja tão claro quanto isso, agora está esclarecido. O artigo passa a ter apenas três números e não os cinco que constam da redacção inicial.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de eliminação de dois números do artigo 114.oSubmetida à votação, foi rejeitada, coar votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP, e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final aprovado na 1.a Comissão, com a alteração da designação da lei, que passa a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.Submetido à votação, foi aprovada, com votos u favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP, e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos ainda dois relatórios para votar. Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para proceder à respectiva apresentação.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Manuela Dias Ferreira Leite a prestar declarações, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 344, de 11 de Março de 1997, da Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer sobre o processo n.o 68/97, relacionado com o Sr. Deputado José da Conceição Saraiva, que foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do PCP, e a abstenção do CDS-PP, em reunião desta Comissão Parlamentar realizada em 25 de Junho de 1997.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 102/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora. Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Entretanto, peço ao Sr. Deputado Mota Amaral que me substitua na presidência da Mesa, dado que tenho de me ausentar para uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho a honra dê apresentar hoje à Assembleia uma outra proposta de lei de autorização legislativa para regular duas matérias substancialmente distintas, embora interligadas: o regime sancionatório da actividade seguradora e o acesso à actividade seguradora e seu exercício.
Trata-se no seu conjunto, de uma área importante e que carece de revisão legislativa.
Começando por falar do regime sancionatório da actividade seguradora, recordo que ele está hoje regulado pelo Decreto-Lei n.o 91/82, de 22 de Março, cujo contexto marca a sua evidente desactualização. A estrutura em que foi aprovado era marcada pelas nacionalizações próximas das empresas de seguros e pela proibição de acesso da iniciativa privada à actividade seguradora. O contexto em que se inseria era anterior à adesão de Portugal às Comunidades Europeias e anterior às iniciativas comunitárias tendentes a criar um .mercado único no sector segurador. Era ainda um contexto anterior às novas concepções de política criminal e sancionatória resultantes da aprovação e da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, que aprova o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Além disso, ocorreu um movimento profundo de liberalização de movimentos de capitais nos espaços europeu e mundial.
Por isso tudo, a revisão deste diploma é urgente. A sua necessidade torna-se ainda mais evidente quando, num contexto de grande complexidade, como é aquele em que hoje se desenvolve a actividade seguradora, as infracções puníveis com multa, no Decreto-Lei n.o 91/82, eram apenas violação ou inobservância de disposições legais e regulamentares respeitantes ao acesso, exploração e exercício da actividade seguradora e resseguradora, não envio dentro dos prazos fixados ou recusa de envio de elementos ou
27 DE JUNHO DE 1997 3055documentos a entidades oficiais ou públicas e fornecimento de elementos ou documentos falsos ou incompletos a entidades oficiais ou públicas. É um conjunto de infracções penais pobre e inadequado à realidade actual. Por outro
lado, as multas variavam entre um mínimo de 25 contos e um máximo de 10 mil contos, o que conduzia - e conduz ainda - a comentários como este: em Portugal, não existe verdadeiro regime sancionatório para a actividade seguradora, sobretudo tendo em conta que o capital social mínimo exigido para o acesso ao exercício da actividade seguradora varia entre os 500 mil contos e os três milhões de contos, o que demonstra a insignificância dos montantes sancionatórios vigentes.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, apresenta-se ao Parlamento uma profunda reformulação do regime sancionatório da actividade seguradora em autorização legislativa, dada a complexidade dessa regulamentação, a qual assenta nos seguintes princípios essenciais que inspiram a presente proposta de lei: primeiro, criminalização do exercício não autorizado de actos ou operações de seguros, resseguros ou gestão de fundos de pensões, a exemplo do que sucede noutros países comunitários, uma vez que estão em causa nestas actividades interesses fundamentais de protecção da poupança das famílias, garantia de riscos e protecção dos interesses dos segurados e dos terceiros. Pretende-se, assim, tornar eficazes objectivos de natureza preventiva, indispensáveis numa actividade como a seguradora e também a da gestão de fundos de pensões, que são marcadas ambas pela chamada inversão do ciclo de produção, em que o tomador paga primeiro e recebe depois. Por isso se prevê, pela primeira vez em Portugal, neste domínio, a punição da tentativa nos casos de ilícitos especialmente graves. Em segundo lugar, a adaptação dos tipos legais das infracções às inovações legislativas introduzidas neste sector da actividade financeira e às inovações que resultam do novo contexto de internacionalização, de criatividade de oferta, de sofisticação dos produtos e serviços prestados e de livre circulação de capitais. Em terceiro lugar, o ajustamento do quadro legal, tanto nos aspectos substantivos como nos processuais, ao regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, e deste à especificidade das entidades e actividades do sector segurador. Em quarto lugar, a actualização e revisão dos montantes das sanções pecuniárias em função dos bens jurídicos protegidos, abandonando a situação actual que é de prática e ridícula impunidade, qualquer que seja a infracção cometida.