6 DE ABRIL DE 2021 107 5 – A eleição pode decorrer num só dia ou em dois dias consecutivos, decorrendo num mínimo de 11 e máximo de 22 horas, num período contínuo em cada dia, nunca se iniciando antes das 8h, nem terminando após as 19h de cada dia.  Artigo 30.o Sorteio das listas apresentadas  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e coligações devidamente legalizados, bem como os símbolos a utilizar na identificação dos órgãos a eleger, são remetidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna às câmaras municipais e ao juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que as denominações, siglas e símbolos são remetidos ao respetivo juiz, até ao 40.o dia anterior à data da eleição.  Artigo 35.o Publicação  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Na data da eleição as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à entrada das assembleias de voto juntamente com os boletins de voto.  Artigo 36.o Desistência  1 – É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes da data das eleições. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 47.o Início e termo da campanha eleitoral  O período da campanha eleitoral inicia-se no 12.o dia anterior e finda às 24 horas da véspera da data designada para as eleições.Artigo 66.o Arrendamento  1 – A partir da data da publicação do decreto que marcar a data das eleições ou da decisão judicial definitiva ou deliberação dos órgãos autárquicos de que resulte a realização de eleições intercalares e até 20 dias após o ato eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos, coligações e grupos de cidadãos proponentes, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respetivo contrato. 2 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 68.o Determinação das secções de voto  Até ao 35.o dia anterior à data da eleição, o presidente da câmara municipal decide os pedidos de desdobramentos previstos no artigo anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de