PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Contabilidade e fiscalidade; d) Economia e gestão de empresas; e) Regras éticas e deontológicas a observar no exercício de funções de administrador judicial, as quais são definidas em regulamento aprovado pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, ouvidas as associações representativas dos administradores judiciais; e f) Prática da atividade de administrador judicial.  2 - A data de realização do exame é publicada no Portal Citius, com um mínimo de quatro meses de antecedência sobre a sua realização e de 30 dias de antecedência face ao início do estágio.  3 - Considera-se aprovação no exame de admissão a obtenção de uma classificação igual ou superior a 10 valores, numa escala de 0 a 20 valores. 4 - Os resultados do exame e a lista de classificação dos candidatos a administrador judicial são publicados no Portal Citius, no prazo de 10 dias após a realização do exame. Artigo 10.o Inscrição nas listas oficiais 1 - Em caso de aprovação no exame de admissão, a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, no prazo de cinco dias, após a publicação dos resultados do exame referido no artigo anterior e da lista de classificação dos candidatos, inscreve os candidatos nas listas oficiais. 2 - Cada candidato pode inscrever-se em mais do que uma lista oficial, havendo uma lista por cada comarca. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________9
CAPÍTULO III Direitos e deveres dos administradores judiciais Artigo 11.o Direitos dos administradores judiciais No exercício das suas funções, os administradores judiciais gozam dos direitos a: a) Equiparação aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado, nomeadamente no que concerne ao acesso e à movimentação nas instalações dos tribunais, conservatórias e serviços de finanças; b) Possuir documento de identificação profissional emitido pelo Ministério da Justiça, nos termos a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que atesta a qualidade de administrador judicial; c) Distribuição equitativa das nomeações nos processos, a qual deve ser assegurada, preferencialmente, através de meios electrónicos. Artigo 12.o Deveres 1 - Os administradores judiciais devem, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se servidores da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se dignos da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes.  2 - Os administradores judiciais, no exercício das suas funções, devem atuar com absoluta independência e isenção, estando-lhes vedada a prática de quaisquer atos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável, a sua liquidação, devendo orientar sempre a sua conduta para a maximização da satisfação dos interesses dos credores em cada um dos processos que lhes sejam confiados.  II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________10
3 - Os administradores judiciais só devem aceitar as nomeações efetuadas pelo juiz, caso disponham dos meios necessários para o efetivo acompanhamento dos processos em que são nomeados. 4 - Os administradores judiciais devem comunicar, preferencialmente, por via electrónica, à entidade responsável pelo seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, bem como ao juiz do processo, a recusa de aceitação de qualquer nomeação fundada na inexistência de meios, devendo a referida entidade, de imediato, impedir a ocorrência de novas nomeações.  5 -  Os administradores judiciais devem comunicar, preferencialmente por via eletrónica, com a antecedência mínima de 15 dias, aos juízes dos processos em que se encontrem a exercer funções e à entidade responsável pelo seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, qualquer mudança de domicílio profissional, bem como a informação atinente ao novo domicílio.  6 - Os administradores judiciais que tenham completado 70 anos de idade devem fazer prova, mediante atestado médico, que possuem aptidão para o exercício da atividade.  7 - O atestado a que se refere o número anterior é apresentado, preferencialmente por via electrónica, à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais no mês seguinte àquele em que o administrador judicial completar 70 anos, devendo ser apresentado novo atestado de idêntico teor a cada dois anos. 8 - Os administradores judiciais devem contratar seguro de responsabilidade civil obrigatório que cubra o risco inerente ao exercício das suas funções, sendo o montante do risco coberto definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e devem remeter, de imediato, preferencialmente por meios electrónicos, à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina da sua atividade, cópias dos contratos celebrados, bem como comprovativos da sua renovação, sempre que tal se justifique. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
9 - Os administradores judiciais estão sujeitos ao pagamento das taxas devidas à entidade responsável pelo seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 10 - Os administradores judiciais devem frequentar as ações de formação contínua definidas pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina da sua atividade em regulamento próprio desta entidade, competindo à mesma estabelecer os protocolos que julgue necessários para esse efeito, designadamente, com universidades, centros de formação profissional legalmente reconhecidos e com as associações representativas dos administradores judiciais. 11 - Ao subcontratar qualquer entidade nos processos para os quais é nomeado, designadamente para efeitos de alienação de ativos, o administrador judicial deve celebrar com o subcontratante um contrato escrito no qual, expressamente, se definam, entre outros, o objeto contratual e os deveres e os direitos que assistem a ambas as partes.  12 - Os administradores judiciais devem fornecer à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina, a informação necessária que possibilite a avaliação do seu desempenho, nos termos definidos pela referida entidade. Capítulo IV Atividade dos administradores judiciais Artigo 13.o Nomeação dos administradores judiciais 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 53.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, apenas podem ser nomeados administradores judiciais aqueles que constem das listas oficiais de administradores judiciais.  II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________12
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 52.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a nomeação a efetuar pelo juiz processa-se por meio de sistema informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos. 3 - Não sendo possível ao juiz recorrer ao sistema informático a que alude o número anterior, este deve pugnar por nomear os administradores judiciais de acordo com os princípios vertidos no presente artigo, socorrendo-se para o efeito das listas a que se refere a presente lei. Artigo 14.o Exercício de funções Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 12.o, os administradores judiciais exercem as suas funções por tempo indeterminado e sem limite máximo de processos.  Artigo 15.o Suspensão do exercício de funções 1 - Os administradores judiciais podem suspender o exercício da sua atividade pelo período máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido, preferencialmente por via eletrónica, à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina.  2 - Sendo requerida nova suspensão do exercício de funções pelo mesmo administrador judicial, esta apenas pode ser concedida depois de decorridos pelo menos três anos após o termo da primeira suspensão.  3 - Sendo deferido o pedido de suspensão, o administrador judicial deve, por via eletrónica, comunicá-lo aos juízes dos processos em que se encontra a exercer funções, para que se proceda à sua substituição.  6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
4 - O administrador judicial substituído deve prestar toda a colaboração necessária que seja solicitada pelos administradores judiciais que o substituam. Artigo 16.o Escusa e substituição do administrador judicial 1 - A todo o tempo, o administrador judicial pode pedir escusa de um processo para o qual tenha sido nomeado pelo juiz, em caso de grave e temporária impossibilidade de exercício de funções.  2 - O pedido de escusa é apreciado pelo juiz, sendo comunicado à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais juntamente com a respetiva decisão, com vista à eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação.  3 - Se a nomeação ou a escolha de administrador judicial o colocar em alguma das situações de impedimento ou de incompatibilidade previstos na presente lei, o administrador judicial deve comunicar imediatamente esse facto ao juiz do processo, requerendo a sua substituição.  4 - Se, em qualquer momento, se verificar alguma circunstância suscetível de revelar falta de idoneidade, o administrador judicial deve comunicar imediatamente esse facto aos juízes dos processos em que tenha sido nomeado, requerendo a sua substituição.  5 - Os juízes devem comunicar qualquer pedido de substituição que recebam dos administradores judiciais à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais.  6 - O administrador judicial substituído deve prestar toda a colaboração necessária que seja solicitada pelos administradores judiciais que o substituam. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________14
Capítulo V Regime sancionatório Artigo 17.o Competências sancionatória 1 - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais instruir os processos disciplinares e os processos de contraordenação relativos ao exercício de funções dos administradores judiciais, bem como punir as infrações por estes cometidas. 2 - Ao processo disciplinar dos administradores judiciais aplica-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. 3 - Aos processos de contraordenação instaurados contra administrador judicial aplica-se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 18.o Processo disciplinar 1 - A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais pode, por deliberação fundamentada e na sequência de processo disciplinar: a) Suspender preventivamente o administrador judicial contra o qual tenha sido instaurado processo disciplinar ou contraordenacional, até à decisão dos referidos processos, a fim de prevenir a ocorrência de factos ilícitos; 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
b) Admoestar, por escrito, o administrador judicial que tenha violado de forma leve os deveres profissionais a que está adstrito nos termos dos presentes estatutos e da lei;  c) Instaurar processo de contraordenação, aplicando-se, neste caso, as sanções mencionadas no artigo seguinte. 2 - A aplicação de qualquer uma das sanções previstas no número anterior é sempre precedida de audiência do interessado. 3 - A instauração de processo disciplinar interrompe os prazos de prescrição das contraordenações eventualmente praticadas, iniciando-se a contagem dos prazos na data de decisão do processo disciplinar. Artigo 19.o Contraordenações 1 - O exercício de funções de administrador judicial em violação do preceituado nos artigos 4.o ou 5.o, bem como o exercício de funções durante o período de suspensão ou após o cancelamento da inscrição, constitui contraordenação, punível com coima de € 2 500 a € 250 000. 2 - A violação pelo administrador judicial dos deveres previstos nos n.os 2 e 10 do artigo 12.o, por ação ou omissão por ele praticada, constitui contraordenação, punível com coima de € 5 000 a € 500 000. 3 - A violação de qualquer dever de informação previsto no presente estatuto ou na lei a cujo cumprimento esteja adstrito o administrador judicial, constitui contraordenação, punível com coima de € 1 000 a € 50 000. 4 - A violação de qualquer outro dever previsto no presente estatuto ou na lei a cujo cumprimento esteja obrigado o administrador judicial, constitui contraordenação, punível com coima de € 1 000 a € 25 000. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________16
Artigo 20.o Regime 1 - Os ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei são imputados a título de dolo ou de negligência. 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo anterior reduzidos para metade. 3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 4 - A determinação da coima concreta e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos e das exigências de prevenção.  5 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:  a) O perigo ou o dano causados ao devedor e aos credores do processo em que o facto foi praticado;  b) O caráter ocasional ou reiterado da infração; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração;  d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração;  e) Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos.  6 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em consideração a situação económica e a conduta anterior do agente. 7 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
8 - Cumulativamente com as coimas, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias:  a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação;  b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da atividade de administrador judicial;  c) Inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização de quaisquer pessoas coletivas e, em geral, de representação de quaisquer pessoas ou entidades;  d) Publicação pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, a expensas do infrator e em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, da sanção aplicada pela prática da contraordenação;  e) Cancelamento da inscrição para o exercício da atividade de administrador judicial.  9 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não podem ter duração superior a cinco anos, contados da decisão condenatória definitiva.  10 - A publicação referida na alínea d) do n.o 8 pode ser feita na íntegra ou por extrato, conforme for decidido pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais. 11 - As sociedades de administradores judiciais respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem condenados os seus sócios. 12 - O produto das coimas previstas no artigo anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________18
Artigo 21.o Deveres de comunicação 1 - A destituição do administrador da insolvência pelo juiz, nos termos do artigo 56.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é sempre comunicada por este à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, tendo em vista a eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação. 2 - O juiz, os credores, o devedor e o Ministério Público devem ainda comunicar à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais a violação reiterada por parte destes de quaisquer outros deveres a que os mesmos estejam sujeitos no âmbito do processo especial de revitalização ou do processo de insolvência, para eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação.  CAPÍTULO VI Remuneração e pagamento do administrador judicial Artigo 22.o Remuneração do administrador judicial O administrador judicial tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
Artigo 23.o Remuneração do administrador judicial provisório ou do administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz 1 - O administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou o administrador da insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, de acordo com o montante estabelecido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da economia.  2 - O administrador judicial provisório ou o administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz aufere ainda uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, cujo valor é o fixado nas tabelas constantes da portaria referida no número anterior. 3 - Para efeito do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização ou em processo de insolvência que envolva a apresentação de um plano de recuperação que venha a ser aprovado, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com base no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano, conforme tabela específica constante da portaria referida no n.o 1.  4 - Para efeitos do n.o 2, considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.o 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de declaração da insolvência.  5 - O valor alcançado por aplicação das tabelas referidas nos n.os 2 e 3 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, pela aplicação dos fatores constantes da portaria referida no n.o 1.  II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________20
6 - Se, por aplicação do disposto nos números anteriores, a remuneração exceder o montante de € 50 000 por processo, o juiz pode determinar que a remuneração devida para além desse montante seja inferior à resultante da aplicação dos critérios legais, tendo em conta, designadamente, os serviços prestados, os resultados obtidos, a complexidade do processo e a diligência empregue no exercício das funções. Artigo 24.o Remuneração do administrador da insolvência nomeado ou substituído pela assembleia de credores 1 - Sempre que o administrador da insolvência for nomeado pela assembleia de credores, o montante da remuneração é fixado na mesma deliberação que procede à nomeação.  2 - O administrador da insolvência nomeado pelo juiz, que for substituído pelos credores, nos termos do n.o 1 do artigo 53.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tem direito a receber, para além da remuneração determinada em função dos atos por si praticados, o valor resultante da aplicação das tabelas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, em função do resultado da recuperação do devedor, ou do produto percebido pela massa insolvente fruto das diligências por si efetuadas, proporcionalmente ao montante total apurado para satisfação de créditos recuperados, sendo o valor assim calculado reduzido a um quinto. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
Artigo 25.o Remuneração pela gestão de estabelecimento compreendido na massa insolvente 1 - Quando competir ao administrador da insolvência a gestão de estabelecimento em atividade compreendido na massa insolvente, cabe ao juiz fixar-lhe a remuneração devida até à deliberação a tomar pela assembleia de credores, nos termos do n.o 1 do artigo 156.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.  2 - Na fixação da remuneração prevista no número anterior, deve o juiz atender ao volume de negócios do estabelecimento, à prática de remunerações seguida na empresa, ao número de trabalhadores e à dificuldade das funções compreendidas na gestão do estabelecimento.  3 - Caso os credores deliberem, nos termos referidos no n.o 1, manter em atividade o estabelecimento compreendido na massa insolvente, devem, na mesma deliberação, fixar a remuneração devida ao administrador da insolvência pela gestão do mesmo. Artigo 26.o Remuneração pela elaboração do plano de insolvência Caso os credores deliberem, na assembleia referida no n.o 1 do artigo anterior, instruir o administrador da insolvência no sentido de elaborar um plano de insolvência, devem, na mesma deliberação, fixar a remuneração devida pela elaboração deste, podendo o administrador da insolvência recusar-se a elaborar o plano se considerar que a remuneração que lhe seja fixada não é adequada. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________22
Artigo 27.o Remuneração do administrador judicial provisório no processo de insolvência A fixação da remuneração do administrador judicial provisório, nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, deve respeitar os critérios enunciados no n.o 2 do artigo 25.o, bem como ter em conta a extensão das tarefas que lhe são confiadas. Artigo 28.o Remuneração do fiduciário A remuneração do fiduciário corresponde a 10% das quantias objeto de cessão, com o limite máximo de € 5 000 por ano. Artigo 29.o Pagamento da remuneração do administrador da insolvência 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 52.o e no n.o 7 do artigo 55.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas são suportados pela massa insolvente, salvo o disposto no artigo seguinte.  2 - A remuneração prevista no n.o 1 do artigo 23.o é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data da nomeação e a segunda seis meses após tal nomeação, mas nunca após a data de encerramento do processo.  3 - A remuneração determinada nos termos do n.o 3 do artigo 23.o é paga em duas prestações de igual valor, sendo a primeira liquidada no momento da aprovação do plano e a segunda dois anos após a aprovação do plano, caso o devedor continue a cumprir regularmente o plano aprovado. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
4 - Caso o devedor deixe de cumprir o plano aprovado, o valor da segunda prestação é reduzido para um quinto. 5 - A remuneração variável relativa ao produto da liquidação da massa insolvente é paga a final, vencendo-se na data de encerramento do processo.  6 - A remuneração pela gestão de estabelecimento integrado na massa insolvente, nos termos do n.o 1 do artigo 25.o, é suportada pela massa insolvente e, prioritariamente, pelos proventos obtidos com a exploração do estabelecimento.  7 - Sempre que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor, nos termos dos artigos 223.o a 229.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração prevista no n.o 2 e a provisão para despesas referida no número seguinte são por este retiradas da massa insolvente e entregues ao administrador da insolvência.  8 - A provisão para despesas equivale a um quarto da remuneração fixada na portaria referida no n.o 1 do artigo 23.o e é paga em duas prestações de igual montante, sendo a primeira paga imediatamente após a nomeação e a segunda após a elaboração do relatório pelo administrador da insolvência, nos termos do artigo 155.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.  9 - Nos casos em que a administração da massa insolvente ou a liquidação fiquem a cargo do administrador da insolvência e a massa insolvente tenha liquidez, os montantes referidos nos números anteriores são diretamente retirados por este da massa.  10 - Não se verificando liquidez na massa insolvente, é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo seguinte relativamente ao pagamento da provisão para despesas do administrador da insolvência.  11 - No que respeita às despesas de deslocação, apenas são reembolsadas aquelas que seriam devidas a um administrador da insolvência que tenha domicílio profissional na comarca em que foi instaurado o processo de insolvência, ou nas comarcas limítrofes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________24
12 - Os credores podem igualmente assumir o encargo de adiantamento da remuneração do administrador da insolvência ou das respetivas despesas.  13 - A massa insolvente deve reembolsar os credores dos montantes adiantados nos termos dos números anteriores logo que tenha recursos disponíveis para esse efeito. Artigo 30.o Pagamento da remuneração do administrador da insolvência suportada pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça 1 - Nas situações previstas nos artigos 39.o e 232.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas são suportados pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça. 2 - Nos casos previstos no artigo 39.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a provisão a adiantar pelo organismo referido no número anterior, é metade da prevista no n.o 8 do artigo anterior, sendo paga imediatamente após a nomeação.  3 - Se o devedor beneficiar do diferimento do pagamento das custas, nos termos do n.o 1 do artigo 248.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o pagamento da remuneração e o reembolso das despesas são suportados pelo organismo referido no n.o 1, na medida em que a massa insolvente seja insuficiente para esse efeito.  4 - Nos casos previstos no artigo 39.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência é reduzida a um quarto do valor fixado pela portaria referida no n.o 1 do artigo 23.o. 5 - Para efeitos do presente artigo, não se considera insuficiência da massa a mera falta de liquidez. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 31.o Entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais rege-se por diploma próprio. Artigo 32.o Disposições transitórias 1 - No prazo de 60 dias após a data da entrada em vigor da presente lei, os administradores da insolvência, inscritos nas listas previstas na Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, que demonstrem exercício efetivo das respetivas funções e que respeitem os requisitos previstos nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 3.o, podem requerer a inscrição nas listas oficiais de administradores judiciais.  2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se exercício efetivo de funções de administrador da insolvência o exercício das respetivas funções em, pelo menos, dois processos de insolvência nos últimos dois anos.  3 - O requerimento de inscrição é dirigido à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, devendo ser instruído com os elementos necessários para demonstrar o cumprimento dos requisitos mencionados no n.o 1, bem como com a prova documental do exercício efetivo da atividade, nos termos do número anterior.  II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________26
4 - A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais deve, no prazo de 10 dias após o termo do período previsto no n.o 1, publicar no Portal Citius as listas oficiais de administradores judiciais.  5 - Até à publicação das listas oficiais referidas no número anterior no Portal Citius, os administradores da insolvência inscritos nas listas oficiais previstas pela Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, exercem as funções de administradores judiciais, sendo todas as nomeações efetuadas de entre os inscritos nas mencionadas listas, incidindo sobre os administradores da insolvência especialmente qualificados para a prática de atos de gestão as nomeações para processos em que seja previsível a existência de atos dessa natureza que requeiram especiais conhecimentos nessa área. 6 - É extinta a comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência a que se refere o artigo 12.o da Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto, permanecendo esta em funções até à data de tomada de posse dos membros do órgão de direção da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, cujos estatutos são regulados por diploma próprio. 7 - Até à tomada de posse dos membros do órgão de gestão da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, a comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência assegura a marcha dos processos instaurados ou a instaurar contra os administradores da insolvência, podendo praticar os atos de gestão corrente que se mostrem necessários. 8 - Os membros da comissão de apreciação e controlo da atividade dos administradores da insolvência devem prestar toda a colaboração aos órgãos da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais a que se refere a presente lei. 9 - Até à entrada em vigor da lei que aprovar a reforma judiciária atualmente em curso, a unidade territorial de base às listas de administradores judiciais referidas na presente lei é o distrito judicial.  6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
Artigo 33.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de agosto. Artigo 34.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 25 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________28
Artigo 3.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1770.o, 2053.o, 2083.o, 2084.o, 2085.o, 2086.o e 2102.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1770.o [...] 1 - Após o trânsito em julgado da sentença que decretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, passa a ser o da separação, procedendo-se à partilha do património comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 - Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número anterior pode logo ser feita nos cartórios notariais, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial. Artigo 2053.o [...] A aceitação a benefício de inventário faz-se requerendo inventário, nos termos previstos em lei especial, ou intervindo em inventário pendente. Artigo 2083.o [...] Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________32
Artigo 2102.o [...] 1 - Havendo acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial. 2 - Procede-se à partilha por inventário: a) Quando não houver acordo de todos os interessados na partilha; b) Quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária; c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo.” Artigo 4.o Alteração ao Código do Registo Predial Os artigos 39.o e 92.o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 224/84, de 6 de julho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 39.o 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________34
7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... 9 - ......................................................................................... 10 - ....................................................................................... 11 - ....................................................................................” Artigo 5.o Alteração ao Código do Registo Civil Os artigos 202.o-A, 202.o-B e 210.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 202.o-A [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Nos casos em que tenha sido instaurado processo de inventário por óbito do registado, é feita menção do facto no assento respetivo, por meio de cota de referência que identifique o cartório notarial onde o processo foi instaurado e o seu número. Artigo 202.o-B Comunicações a efetuar pelos tribunais e notários 1 - ......................................................................................... 2 - Para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o notário comunica a qualquer conservatória do registo civil, preferencialmente por via eletrónica, a instauração do processo de inventário. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________36
Artigo 210.o [...] 1 - O conservador do registo civil deve enviar ao Ministério Público junto do tribunal competente para a providência tutelar ou para as finalidades previstas no regime jurídico do processo de inventário: a) ...............................................................................; b) Assentos de óbito lavrados no mês anterior referentes a indivíduos cuja herança seja deferida a incapazes ou ausentes em parte incerta ou ao Estado. 2 - A informação prevista no número anterior pode ser facultada por disponibilização do acesso à base de dados do registo civil. 3 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, o conservador deve ouvir o declarante do óbito, através de auto lavrado imediatamente após a prestação da respetiva declaração. 4 - O conservador deve comunicar, por via eletrónica, ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: a) O teor dos autos relativos aos óbitos lavrados no mês anterior; b) Os números de documentos de identificação ulteriormente conhecidos; c) Qualquer completamento ou retificação de assento de óbito que respeite ao nome do falecido, idade, naturalidade ou filiação.” 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
ANEXO Regime jurídico do processo de inventário CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do processo de inventário.  Artigo 2.o Função do inventário 1 - O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha, a relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança. 2 - Ao inventário destinado à realização dos fins previstos na segunda parte do número anterior são aplicáveis as disposições da presente lei, com as necessárias adaptações. 3 - Pode ainda o inventário destinar-se, nos termos previstos nos artigos 79.o a 81.o, à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. Artigo 3.o Competência do cartório notarial e do tribunal 1 - Compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão efetuar o processamento dos atos e termos do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
2 - Em caso de impedimento dos notários de um cartório notarial, é competente qualquer dos outros cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão. 3 - Não havendo cartório notarial no município a que se referem os números anteriores é competente qualquer cartório de um dos municípios confinantes. 4 - Ao notário compete dirigir todas as diligências do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, sem prejuízo dos casos em que os interessados são remetidos para os meios judiciais comuns.  5 - Aberta a sucessão fora do país, observa-se o seguinte: a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o cartório notarial do município da situação dos imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior parte dos móveis; b) Não tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o cartório notarial do domicílio do habilitando. 6 - Em caso de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o cartório notarial sediado no município do lugar da casa de morada de família ou, na falta desta, o cartório notarial competente nos termos da alínea a) do número anterior. 7 - Compete ao tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado praticar os atos que, nos termos da presente lei, sejam da competência do juiz. Artigo 4.o Legitimidade para requerer ou intervir no inventário 1 - Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo: a) Os interessados diretos na partilha; II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________40
b) Quem exerce as responsabilidades parentais, o tutor ou o curador, consoante os casos, quando a herança seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta. 2 - Existindo herdeiros legitimários, os legatários e os donatários são admitidos a intervir em todos os atos, termos e diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respetivas liberalidades. 3 - Os credores da herança e os legatários são admitidos a intervir nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos. Artigo 5.o Competência do Ministério Público 1 - O notário remete para o Ministério Público junto do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado, por via eletrónica, todos os elementos e termos do processo que relevam para a Fazenda Pública. 2 - Compete ao Ministério Público ordenar as diligências necessárias para assegurar os direitos e interesses da Fazenda Pública, sem prejuízo das demais competências que lhe estejam atribuídas por lei. Artigo 6.o Entrega de documentos, citações e notificações 1 - A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como de todos os atos subsequentes deve realizar-se, sempre que possível, através de meios eletrónicos em sítio na Internet, nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
2 - As citações e notificações aos interessados no inventário, ou respetivos mandatários judiciais, para os atos e termos do processo para que estão legitimados, nos termos do artigo anterior, e das decisões que lhes respeitem, são efetuadas nos termos do Código de Processo Civil. 3 - As citações e notificações que devam ser efetuadas por contacto pessoal são efetivadas por agente de execução nomeado pelo cabeça de casal. Artigo 7.o Representação de incapazes e ausentes 1 - O incapaz é representado por curador especial quando o representante legal concorra com ele à herança ou a ela concorram vários incapazes representados pelo mesmo representante. 2 - Não estando instituída a curadoria, o ausente em parte incerta é também representado por curador especial. 3 - Findo o processo, os bens adjudicados ao ausente que careçam de administração são entregues ao curador nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do curador provisório, cessando a administração logo que seja deferida a curadoria. 4 - A nomeação de curador especial é da competência do notário, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código Processo Civil sobre esta nomeação.  Artigo 8.o Competência relativa à caução a favor de incapazes Compete ao notário a fixação do valor da caução, a apreciação da sua idoneidade e a designação das diligências necessárias para a sua efetivação, sempre que julgue necessária a sua prestação. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________42
Artigo 9.o Intervenção principal 1 - É admitida, até à conferência preparatória, a dedução de intervenção principal espontânea ou provocada relativamente a qualquer interessado direto na partilha. 2 - O cabeça de casal e demais interessados são notificados para responder, seguindo-se o disposto nos artigos 30.o e 31.o.  3 - Ao interessado admitido a intervir aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 29.o. 4 - A dedução do incidente suspende o andamento do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a conferência de interessados. Artigo 10.o Intervenção de outros interessados 1 - Os herdeiros legitimários, os legatários e os donatários que não tenham sido inicialmente citados para o inventário podem deduzir intervenção no processo e nele exercer a atividade para que estão legitimados, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior. 2 - Os titulares ativos de encargos da herança podem reclamar os seus direitos até à conferência preparatória, mesmo que estes não tenham sido relacionados pelo cabeça de casal. 3 - Ainda que não reclamem os seus direitos, os titulares ativos de encargos da herança não ficam inibidos de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, mesmo que tenham sido citados para o processo. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43