27 DE NOVEMBRO DE 199322-(369)debate na generalidade do Orçamento. A certa altura, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território entregou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura um quadro com as dotações que, segundo o Ministério, tinham sido acordadas para o sector da ciência e tecnologia.Verificado esse mapa e comparado com os mapas finais do Orçamento do Estado, constatava-se que havia uma diferença, porque o mapa que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território tinha apresentado não era, afinal, o mapa final do Orçamento, mas o que resultava das propostas de diversos organismos. Isso mesmo foi reconhecido posteriormente, já em reunião da especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano. O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado reconheceram esse lapso e enviaram posteriormente o mapa contendo as verbas definitivas, já com os cortes que haviam sofrido em sede de Ministério das Finanças.Este mapa definitivo é efectivamente bastante diferente, no que se refere ao funcionamento, em relação ao quadro inicial do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e, assim, às dotações que os próprios organismos entendiam ser necessárias ao seu funcionamento.A nossa proposta tem como objectivo repor esse quadro inicial e reforçar verbas para um sector estratégico para o País na área da investigação e tecnologia, o qual, a não ser aprovado esse reforço, sofrerá um corte, só em funcionamento, de cerca de 5 milhões de contos em relação as necessidades mínimas que os próprios organismos tinham definido e o grupo de trabalho interministerial, criado para esse efeito, tinha acordado, mas que depois foram objecto de um corte arbitrário do Ministério das Finanças. É esta a razão da nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar favoravelmente a proposta que acabou de ser apresentada, uma vez que as verbas aqui indicadas correspondem, como já foi dito, ao que foi entendido como a necessidade fundamental para o orçamento da ciência e tecnologia em Portugal.O próprio Ministro do Planeamento e da Administração do Território nos confessou aqui que estas eram as necessidades fundamentais. Estamos, afinal, a ir com esta proposta ao encontro daquilo que o Sr. Ministro entende como desejável.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da mencionada proposta de alteração n.° 44-C, apresentada pelo PCP e relativa ao sector da ciência e tecnologia.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da FonsecaEra a seguinte:Proposta de reforço de dotações Sector: Ciência e Tecnologia Organismo: Orçamento de funcionamento (milhares de contos) CNIG: 24,8 CNCDP: 675,1IH: 26,9 IICT: 258,0 IPIMAR: 211,9 IM: 150,7 LNEC: 1888,6 INETI: 1203,3 JNICT: 323,9 DGQA: 200 IEADR: 36,7 Total: 4999,8O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de alteração n.° 111 -C, apresentada pelo PS, que se destina a apoiar projectos de investigação científica.Para fundamentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma proposta que, de uma forma menos ambiciosa do que aquela que há pouco votámos, pretende, afinal, conseguir o mesmo ojectivo.Esperamos que, em virtude de o montante em causa ser inferior, o PSD compreenda que o orçamento da ciência e tecnologia, em Portugal, tem de ser reforçado.O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação da proposta com o n.° 111-C, da autoria do PS, que acabou de ser anunciada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Reforço de dotações do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no valor de 1 500 000 contos no sentido de apoiar projectos de investigação científica10 — Ministério do Planeamento e da Administração do TerritórioCap. 01 — Gabinetes dos Membros do Governo Apoio a projectos de investigação científica: 1 500 000 contosO Sr. Presidente: — Passamos ao Ministério da Agricultura, em relação ao qual existe uma proposta de alteração, com o n.° 48-C, que foi mal classificada, pois deveria ter sido inserida no grupo de propostas respeitantes ao PIDDAC. Esse facto não tem, em todo o caso, importância de maior, pelo que a analisaremos neste contexto.Para apresentar a dita proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta em apreço, sendo efectivamente, como o Sr. Presidente referiu, uma proposta relativa ao PIDDAC, também se explica por si própria.Como sabemos, no quadro dos diversos instrumentos de apoio à agricultura e ao rendimento dos agricultores, as indemnizações compensatórias são, no actual quadro da política agrícola, um instrumento diria quase determinante para a sustentação dessas indemnizações compensatórias, definidas pela Comunidade como forma de compensar OS agricultores que estão em regiões desfavorecidas.