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Mas a gestão de recursos hídricos não está só carenciado de infra-estruturas de abastecimento e despoluição. Actividades de planeamento, monotorização e apoio tecnológico de retaguarda são também indispensáveis, como acontece com os investimentos na preparação dos planos de bacia hidrográfica e na rede nacional de laboratórios do ambiente. Serão, assim, feitos investimentos num programa de gestão integrada de recursos hídricos e também na rede nacional de laboratórios do ambiente, que não se destina exclusivamente à água, mas onde aquela componente ambiental tem, naturalmente, um grande peso.
Depreende-se facilmente que a água é uma das primeiras prioridades do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e que o Orçamento para 1994 traduz de forma eloquente essa prioridade.
Um outro sector que merece a maior atenção é o da conservação da natureza. Esta área é fundamental para que o desenvolvimento económico se processe num quadro de valorização ambiental e se assegure uma base sustentável de recursos e de diversidade.
De entre as muitas acções a empreender neste domínio, merecem especial destaque o grande impulso dado ao programa «Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza», que vê o seu orçamento decuplicado de forma a atingir mais de 1,5 milhões de contos. No total, serão dispendidos na área da conservação da natureza perto de 5 milhões de contos, o que corresponde a uma quase duplicação de recursos nesta área identificada como prioritária na política de ambiente. Neste montante apenas é contabilizada a intervenção directa do Instituto da Conservação da Natureza, sendo óbvio, porém, que muitas outras iniciativas, nomeadamente de controlo de poluição hídrica, proporcionam ganhos evidentes neste domínio.
Todas as iniciativas que destaquei até agora têm por objectivo central recuperar situações degradadas ou valorizar áreas de especial interesse. Uma política de ambiente não pode, contudo, limitar-se a esta atitude essencialmente «curativa». É necessário ir ao cerne dos problemas, enfrentando na origem os impactes ambientais das actividades produtivas.
É esta a política que se procura crescentemente pôr em prática e que pela primeira vez tem uma expressão orçamental inequívoca. Refiro-me a um novo programa intitulado «Melhoria do Impacte Ambiental da Actividade Produtiva», ao qual é atribuído um montante de 2,1 milhões de contos neste primeiro ano de vigência. Recordo que se trata de uma linha de acção considerada no PDR e para a qual está previsto um investimento total, até 1999, de 57 milhões de contos, dos quais 26 são de despesa pública.
Finalmente, quero destacar uma área que não é capital-intensiva como as anteriores, mas que considero da maior importância e à qual dedico especial atenção. Refiro-me à educação ambiental e à defesa do consumidor.Aplausos do PSD.Em 1994 serão investidos perto de 800 000 contos nestes domínios, dos quais 480 000 na criação de infra-estruturas e na realização de acções de formação e informação ambiental, contra 150 000 do ano passado, e cerca de 300 000 em diversas iniciativas de protecção e apoio ao consumidor. O Instituto do Consumidor vai este ano duplicar a sua capacidade de investimentos. O papel que a consciência ambiental desempenha é bem conhecido e comummente aceite, pelo que não preciso de me alongar sobre a importância destas acções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que fazer uma apresentação pormenorizada do Orçamento, optei por destacar alguns domínios a que atribuo especial importância. Mas não quero concluir sem algumas considerações sobre aspectos de índole geral que me parecem relevantes.
18 DE NOVEMBRO DE 1993461Em primeiro lugar, sublinho a evolução muito significativa que tem tido, nos últimos anos, o orçamento afecto à área do ambiente. Assim, de cerca de 20 milhões de contos em 1991 passou-se para 37 milhões em 1994. Neste números estão incluídos os investimentos municipais realizados no quadro de contratos-programa com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
0 grande impulso que irá ocorrer no próximo ano fica a dever-se ao facto de o PDR e os financiamentos nacionais e comunitários que o apoiam permitirem começar a concretizar as nossas principais ambições em matéria de ambiente. Por isso falei de 1994 como sendo o início de um ciclo especialmente promissor para esta área.
Em segundo lugar, refiro o facto de muitos investimentos realizados noutros ministérios serem extraordinariamente relevantes para a gestão do ambiente. Julgo que o ano de 1994 é também particularmente expressivo nesta matéria e que esta tendência não deixará de se acentuar nos próximos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Como comecei por afirmar, a política de ambiente é cada vez menos encarada como uma política limitativa das outras políticas e cada vez mais como um conjunto de preocupações a serem assumidas por todos os sectores de actividade. É natural, assim, que nas mais diversas áreas da governação surjam iniciativas de interesse, algumas com objectivos especificamente ambientais e outras que, embora prosseguindo objectivos distintos, vão conduzir a mais-valias ambientais significativas.
Sem ser exaustiva, posso referir os 6 milhões de contos a investir na área das florestas, as verbas importantes no domínio das medidas agro-ambientais, os mais de 2 milhões de contos a investir em diversas formas de apoio à conservação da energia e às energias renováveis, os montantes que se prevêem, no âmbito do PEDIP-2, para apoio à despoluição e os inscritos em diversos ministérios, como os do Mar, da Defesa Nacional e do Planeamento e da Administração do Território.
Quero sublinhar, por último, o papel muito positivo que a área do ambiente vai desempenhar num período em que a nossa economia precisa de estímulos que contribuam para a sua revitalização. A política de ambiente não é essencialmente uma política restritiva, mas antes uma política de investimento.
Este facto é particularmente verdadeiro num país como Portugal, onde é necessário realizar investimentos significativos em infra-estruturas. É conhecido o papel positivo que estas realizações têm no que diz respeito à dinamização de vastos sectores empresariais e à criação de emprego.
Mas não é só o investimento público na área do ambiente que pode desempenhar um papel positivo no relançamento da economia. A criação de um novo sector empresarial privado ligado às actividades da gestão ambiental constitui também um contributo de grande valor para a criação de novos mercados, novas empresas e novos postos de trabalho, bem como para o desenvolvimento de tecnologias e competências de que o País carece para fazer face aos desafios do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Trabalhámos para valorizar a qualidade do ambiente em Portugal, pressuposto básico de um desenvolvimento sustentável, mas temos, simultaneamente, a consciência de estar a dar um contributo para criar um clima económico mais favorável ao bem-estar dos portugueses.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.0 Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, V. Ex.a quis falar do futuro e propositadamente esqueceu o passado e o presente. Como eu a compreendo, já que o passado do Ministério do Ambiente é suficientemente negro para lhe causar pesadelos!...
Não resistiu a Sr.a Ministra a falar-nos do futuro e dos milhões. Quero sublinhar perante a Câmara que a Sr.a Ministra se esqueceu de dizer que a opção orçamental não é ditada por uma opção política deste Governo, mas uma opção induzida por fora, uma opção europeia, que condiciona o Orçamento para o próximo ano. Ou seja: os milhões vêm da Europa e este Orçamento é o que é devido exclusivamente ao Fundo de Coesão e, assim, a uma opção de política europeia e não portuguesa.
Gostaria de a convidar, Sr.a, Ministra, a falar do presente e a pronunciar-se sobre quatro grandes investimentos ambientais no nosso país que têm sido porventura das obras mais catastróficas ao nível da sua gestão.
Convido-a a pronunciar-se, em primeiro lugar, sobre o saneamento da costa do Estoril. É uma obra que vai no dobro do dinheiro e no dobro do tempo. Gostaria de obter da Sr.a Ministra um comentário sobre essa obra, porque se trata do maior investimento ambiental feito no nosso país.
0 segundo ponto tem a ver com o plano nacional de resíduos sólidos, um projecto que tem um atraso de pelo menos três anos e que conduziu às maiores vergonhas nacionais com o caso das escórias da METALIMEX revelando a incapacidade do Governo para dar uma resposta positiva a esta questão.
Sr.a Ministra, que se passa com a ria de Aveiro? Já tivemos um Ministro do Ambiente e Recursos Naturais natural de Aveiro que nos disse que iria lançar com grande velocidade o projecto de despoluição da ria de Aveiro, mas a ria está na mesma, pois a dotação orçamental tem sido muito insuficiente.
Também gostaria que nos esclarecesse quando teremos o Alviela limpo, despoluído, pois já três secretários de Estado prometeram despoluí-lo - o último até prometeu tomar lá banho mas felizmente para a sua saúde ainda não o fez.
Sr.a Ministra, V. Ex.a falou do futuro, dos milhões - que, aliás, são uma opção europeia -, mas gostaria que nos falasse do presente e dos cinco projectos que referi.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, ousaria dizer que estou na situação de "presa por ter cão e presa por não ter"; pois V. Ex.a acusou-me de não falar no passado; mas, se tivesse falado no passado, certamente me , acusaria de não ter nada que dizer sobre o futuro. Aliás, para mim, é o futuro que está aqui em debate neste Orçamento, ou seja, o ano de 1994 e posteriores.Aplausos do PSD.
462 I SÉRIE-NÚMERO 14Aliás, o, passado não é negro porque, como tem sido claramente afirmado, as prioridades em matéria de política geral de ambiente são as mesmas, são as prioridades do Governo e, tratando-se do mesmo Governo não há nenhuma alteração.
Sr. Deputado, a sua firmação de que a opção política em matéria da distribuirão de verbas deste Orçamento é condicionada pelo exterior deixa-me verdadeiramente estarrecida, porque as opções orçamentais deste Governo destinam-se na sua maior parte e na sua parte essencial, a resolver problemas gravíssimos da população portuguesa, problemas estruturais acumulados há muitos anos que, como sabe, requerem fundos avultados para a sua resolução.
Portanto, não me venha dizer que é por condicionamentos exteriores e de política europeia que optámos por investir em obras os milhões que referi. Talvez não tenha percebido, mas não vejo como é que condicionalismos externos podem determinar opções que visam resolver problemas estruturais, ambientais historicamente acumulados em Portugal. E são esses os motivos das nossas opções.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, compreendo que tenha alguma dificuldade em comentar o Orçamento, que é, de facto, confortável do ponto de vista financeiro e com opções políticas muito claras e equilibradas na sua distribuição, mas essa sua observação não tem nenhuma razão de ser nem nestas circunstâncias de dificuldade.
É verdade que o saneamento básico da Costa do Estoril não tem corrido bem e já o disse publicamente e na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente onde me colocou essa mesma questão. O Sr. Deputado repetiu a pergunta e repito a resposta. Como as coisas não têm corrido bem, o Governo tomou algumas precauções no sentido de que se corrigissem as falhas até agora verificadas. Neste momento estão criadas as condições institucionais, através de legislação que lhe referi, no sentido de se criarem fornias empresariais de gestão para resolver esse problema concreto. E, digo-lhe mais, as fases subsequentes desse empreendimento estão dotadas de verbas adequadas e aguardamos que a primeira fase possa estar em funcionamento na próxima época balnear,
Relativamente ao plano nacional de resíduos sólidos penso que também haverá alguma distracção da sua parte porque é clara a política e o Governo nesta área.O Sr. José Sócrates (PS): - A Sr.a Ministra é que estará distraída.A Oradora: - Penso que em resíduos sólidos? a distracção é sua, Sr. Deputado, porque o Orçamento traduz bem estas opções. Existem verbas avultadas e projectos avultados para a resolução do problema dos resíduos sólidos, estando previstas grandes estações de tratamento desses resíduos no Porto, em Lisboa, no Algarve e na zona centro, que são as zonas de grande concentração populacional.O Sr. José Sócrates (PS): Referia-me a resíduos tóxicos.A Oradora: - Não falou em resíduos sólidos?O Sr. José Sócrates(PS): - Tóxicos!A Oradora:- Também posso responder sem dificuldade. Passemos então aos resíduos industriais cujo processo, como sabe, sofreu alguns sobressaltos a partir de certo momento. E porquê?
Sr. Deputado, vivemos numa sociedade democrática em que existem formas de participação da sociedade, de grupos, da população local nesses processos, que, aliás, são de decisão deliberadamente aberta. Efectivamente, a partir de certa altura houve dificuldades que nos obrigaram a suspender a decisão, mas, logo que existam condições - não me parece este o momento adequado tendo em vista as próximas eleições -, retomar-se-á o processo.
É intenção do Governo, logo no princípio do ano, fazer uma reavaliação rápida da localização desses empreendimentos, fazer uma campanha de sensibilização das populações e tomar uma decisão. Neste momento, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais fez o que devia ter feito, ou seja, existem verbas disponíveis, existe tecnologia identificada e o Governo tomará em breve uma decisão sobre essa matéria. No entanto, a democracia tem alguns custos e não podemos deixar de esclarecer as dúvidas levantadas pelas populações. Sr. Deputado, é o que tenho a dizer-lhe em relação a resíduos industriais.
Sobre a ria de Aveiro e a questão do Alviela, embora tratando-se de aspectos pontuais que seriam mais típicos duma reunião de comissão especializada, não quero deixar de esclarecer que, se olhar para o Orçamento com atenção, verá que existem lá verbas previstas para despoluição e saneamento em bacias hidrográficas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: Sobre este Orçamento já tive oportunidade de referir quais eram as discordâncias fundamentais entre nós e, por isso, não vou aqui repeti-las.
No entanto, tendo em conta aquilo que V. Ex.a aqui trouxe, isto é, uma perspectiva risonha relativamente à política de ambiente no futuro, quero colocar-lhe algumas questões para ver se, efectivamente, este Orçamento traduz alguma coisa daquilo que a Sr.a Ministra nos fez crer, isto é, que algo vai mudar.
E o discurso da Sr.a Ministra faz parecer que vai mudar radicalmente porque a sua intervenção desresponsabiliza toda a acção passada deste Governo em política de ambiente. A Sr.a Ministra só falou do futuro pretendendo esconder o passado, o que, para nós, é significativo e demonstrativo de que aquilo que foi feito no domínio do ambiente em Portugal nos últimos anos - apesar de se ter criado um Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e de se terem discursos muito bonitos - tem um significado extremamente negativo pois as verbas investidas, que consideramos avultadas, não produziram resultados.
E vamos a alguns casos concretos. A Lei de Bases dos Recursos Hídricos data de 1919 e, nos últimos anos, após a criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o que se fez foi falar na importância dos recursos hídricos. Mas, quando somos ameaçados por um plano hidrológico espanhol, verificamos que o Governo português tinha na comissão de negociação com o Governo espanhol, por acaso, um representante do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. E digo por acaso porque esse representante era devido à integração da Direcção Geral dos Recursos Hídricos no Ministério do Ambiente e Recurso
18 DE NOVEMBRO DE 1993 463Naturais. Aliás, essa comissão, nos últimos 30 anos, fez três reuniões com as entidades espanholas, como se demonstrou num debate que promovemos e em que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não esteve presente.
Esta situação demonstra, Sr.a Ministra, a importância que este Governo, ao longo destes 10 anos, tem dado aos recursos hídricos em Portugal, que são um factor de desenvolvimento e um elemento fundamental à própria vida. Assim, não existe legislação de enquadramento relativamente aos recursos hídricos e agora pretende-se passar a responsabilidade dos recursos hídricos para a iniciativa privada, o que é uma forma de desresponsabilização do Estado português relativamente a esta questão. É esta a avaliação que fazemos da política deste Governo no que se refere aos recursos hídricos.
Quanto às questões da conservação da natureza, que a Sr.a Ministra tanto enalteceu nos aspectos da tradução prática no Orçamento do Estado para 1994, pergunto: Desde quando está feito o levantamento dos biótopos CORINE em Portugal? O Sr. Secretário de Estado nem sequer teve coragem de os distribuir aos deputados e, pelo contrário, aquilo que fez foi distribuí-los a uma associação de defesa do ambiente e pedindo que não dissessem nada a ninguém. Foi isto que fez o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
E hoje o que temos. Diz-se num documento que acaba de ser distribuído e elaborado pelo seu Ministério que a conservação da natureza e as áreas que foram identificadas no Projecto CORINE são extremamente importantes para a diversidade, a tal diversidade que foi tão aplaudida e apregoada na Conferência do Rio. No entanto, Sr.a Ministra, o que é que temos, em Portugal, para salvaguardar, em termos legais, estas áreas protegidas, estes 18 % da área do continente? Que elementos legais temos para defender efectivamente esta área tão importante para a conservação da natureza e da vida em Portugal?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, havia outras questões que gostaria de lhe colocar, mas o tempo é escasso. Finalmente, quanto ao plano nacional de política de ambiente, esta é uma questão velha, que data de Março de 1990 quando o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de então foi à televisão dizer que finalmente se iam resolver os problemas do ambiente em Portugal e que iríamos ter um desenvolvimento sustentável. Já nessa altura o Sr. Primeiro-Ministro o afirmou e hoje, como todos sabemos, não existe plano nacional de política de ambiente, embora ele esteja previsto na Lei de Bases do Ambiente desde 1987, como instrumento fundamental da política de ambiente. Os processos são conhecidos e o que acontece é o seguinte: em Junho deste ano, num debate realizado nesta Assembleia, questionei o Sr. Primeiro-Ministro acerca do plano nacional de política de ambiente. O Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «Sr. Deputado, depois da elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, entendemos não ser mais necessário o plano nacional de política de ambiente». Foi esta a decisão do Governo, embora a nossa opinião, que é outra, se mantenha.
Agora, a Sr.a Ministra anunciou que vai elaborar o plano nacional de política de ambiente. Em primeiro lugar, naturalmente que nos satisfaz que tenha tomado esta decisão mas, por outro,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira formular o pedido de esclarecimento, pois esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - ... interrogamo-nos sobre o que se passou e sobre o que está a passar-se para se verificarem estas mudanças de opinião em quatro meses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, verifico que tornou a falar do passado. Parece-me que os Srs. Deputados devem estar muito preocupados com esse tema porque, mais uma vez, em relação ao futuro, demonstraram ter dificuldade em fazer observações criticas. As opções aqui apresentadas são coerentes e equilibradas e terá sido talvez por essa razão que não lhes foi feita qualquer menção.
Este é o primeiro aspecto que quero sublinhar relativamente ao resultado deste debate, na generalidade - sublinho -, no qual esperar-se-ia haver, da parte da oposição, opções divergentes, as quais teria o maior gosto em ouvir, eventualmente, em acolher, se me provassem serem mais substantivas e meritórias do que as por mim apresentadas. Com efeito, em relação à generalidade da política e às suas opções fundamentais, não ouvi qualquer comentário, o que registo, naturalmente, satisfeita.
Em relação à política da água, ouvi o Sr. Deputado lamentar-se pelo facto de não existir legislação. Mais uma vez, parece-me haver da sua parte, nesta matéria, alguma distracção porque o Governo tem-se preocupado em legislar profusamente nos últimos tempos e concentrou-se - digamos - nesse objectivo nos últimos quatro ou cinco meses.
Tive a ocasião de vir aqui apresentar legislação importantíssima e, inclusivamente, lembro-me de a ter discutido com o Sr. Deputado. Refiro-me à alteração dos sectores, permitindo a iniciativa privada em regime de concessão no abastecimento de água e saneamento; à tipificação do regime de concessões; ao planeamento; ao regime económico-financeiro e ao licenciamento do domínio hídrico. De facto, a legislação de 1919 está ultrapassada porque existe outra mais recente e, mesmo que não tivéssemos outra coisa - que temos! -, legislação não faltava, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao plano hidrológico espanhol, confesso que me perdi um pouco no modo como formulou a questão, mas posso dizer-lhe que estamos em contacto com as autoridades espanholas.
Assim, no próximo dia 25, reúne em Lisboa a comissão mista luso-espanhola de que fazem parte, pela parte portuguesa, representantes de vários ministérios, o que significa que esta negociação segue o seu curso normal e não é só no plano bilateral que tal sucede, porque também tivemos o cuidado de suscitá-la a nível comunitário para que os projectos espanhóis pudessem ser apreciados à luz de uma terceira instância.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Desde Maio passado!A Oradora: - De novo, o Sr. Deputado está preocupado com o passado quando me interessa mais o futuro!
Relativamente à conservação da natureza, apesar de não regulamentados, os biótopos CORINE foram identificados. Porém, procedeu-se recentemente à regulamentação das áreas protegidas - de que sublinho a criação de importantes mecanismos de gestão das áreas protegidas e de planeamento -, foi criada a figura da REN (Reserva Ecológica
464 I SÉRIE -NÚMERO 14Nacional), foi elaborada legislação sobre o litoral e está a ser preparada legislação sobre à protecção de zonas especiais.
Temos muito para dizer em relação à conservação da natureza, ainda não chegámos ao fim e, provavelmente, terá ficado por resolver a questão relativa aos biótopos CORINE, mas tive a ocasião de enunciar uma série de áreas importantes com incidência na gestão do território, porque é disso que se trata.
Para além do plano nacional de política de ambiente, também esperava que se tivesse referido ao documento sobre estratégia da consen ação da natureza, já que é uma espécie de mantra que o Sr. Deputado André Martins retoma sempre com muita insistência.O Sr. André Martins (Os Verdes): - É uma questão de conhecermos as linhas com que nos cosemos!A Oradora: - Sr. Deputado, temos muitas linhas escritas, metafóricas e literais; não nos faltam linhas.
Em 1978, quando foi elaborada a Lei de Bases do Ambiente e falou-se neste plano
nacional de política de ambiente e nos documentos estratégicos que mencionou, havia, de facto, muito, pouca coisa.
Desde essa altura ao momento presente, posso dizer que adquirimos um corpo de conhecimento e de reflexão verdadeiramente substancial.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Ministra.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostava de referir, nesse âmbito, o diagnóstico e as opções estratégicas - o PDR, como referiu o Primeiro-Ministro; documentos relativos aos resultados da Conferência do Rio para Portugal; o livro branco do ambiente; relatórios do estado do ambiente anualmente fornecidos à Assembleia da República; legislação sistematizadora; o V Programa de Acção Comunitária um corpo de experiência acumulada pela Administração que nos permite melhor sistematizar, agora, toda esta informação no célebre plano nacional de política de ambiente.
Certamente que o Sr. Deputado sabe que esta coisa de fazer planos nos gabinetes não dá muito bom resultado, pelo que é sempre necessário existir o interface entre a experiência e a sistematização, o terreno e a teoria.
Em 1978 - e, porventura, em 1990 -, talvez não houvesse o conhecimento suficiente pára poder elaborar este plano como hoje o podemos fazer. Um plano só deve ser escrito quando não for nada de abstracto mas tiver na base soluções e uma experiência concreta de que hoje a Administração dispõe. Com dificuldade alguma poderá ser elaborado, porque trata-se apenas de escrevê-lo.
O Primeiro-Ministro não disse certamente que não iria ser feito um plano, mas que a necessidade desse plano não era tão evidente porque deve ser feita muita reflexão estratégica e é ela que nos permite governar com rumo e não navegar à vista. Que fique claro que esse plano não foi feito na altura em que foi anunciado pelas razões que mencionei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 1994 vai ser mais um ano negro para os municípios e freguesias portugueses.
Depois de, em 1992 e 1993, através da suspensão da aplicação da Lei das Finanças Locais, o Governo ter retirado cerca de 116 milhões de contos aos municípios e freguesias, vem agora propor, para 1994, um Fundo de Equilíbrio Financeiro igual ao atribuído em 1993, ou seja, uma diminuição real de recursos financeiros a transferir para as autarquias locais. E não podemos esquecer-nos de que o Fundo de Equilíbrio Financeiro representa, para a larga maioria dos municípios do interior do país, a sua principal fonte de receita. Que futuro os espera, então?
Seguramente, a redução significativa do investimento em sectores essenciais das comunidades locais, a dificuldade de acesso aos fundos comunitários por falta de recursos próprios para a contrapartida municipal e, porventura, para gáudio do Sr. Ministro Valente de Oliveira, hoje aqui ausente, terem de despedir pessoal.
Não deixa de ser curioso notar que ó Governo, que tanto fala em convergência com a Comunidade Europeia, prossiga em relação às autarquias locais uma política que as faz divergir cada vez mais dos níveis de financiamento das suas congéneres europeias.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Vejamos alguns números elucidativos: o Fundo de Equilíbrio Financeiro, no período de 1985 a 1992, passou de 10,3 para 6,2 % das receitas fiscais; o mesmo Fundo de Equilíbrio Financeiro, no mesmo período, passou de 1,84 para 1,55 % do Produto Interno Bruto; o peso das despesas de administração local nas despesas totais do sector público administrativo estagnou, entre 1989 e 1992, em cerca de 7,5 %.
O incumprimento da Lei das Finanças Locais por parte do Governo não fica por aqui! Assim, não compensa as autarquias locais pelas isenções e benefícios fiscais atribuídos em matéria de sisa e de contribuição autárquica; não compensa as autarquias locais pelos impostos abolidos, como é o caso do Imposto para o Serviço de Incêndios, prejudicando, neste caso, as associações e corporações de bombeiros; não transfere a parte da taxa pela primeira venda do pescado para os municípios onde se encontram situadas as lotas; reduz, de ano para ano, a parte do IVA turístico que deve ser transferido para as autarquias locais; não discrimina, em anexo ao Orçamento do Estado, os contratos-programa a celebrar com as diversas autarquias. Neste último caso, não admira que assim seja a fazer fé nas promessas que inúmeros membros do Governo têm espalhado pelo país em plena campanha eleitoral autárquica.
Apesar dos magros recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as autarquias locais, o Governo tem vindo sistematicamente a exigir dos municípios a comparticipação financeira em investimentos da única e exclusiva responsabilidade da Administração Central. Tem sido assim com as escolas preparatórias e secundárias, hospitais e centros de saúde, tribunais, etc. E, para aliviar ainda mais o Orçamento do Estado, o Governo quer transferir para as autarquias locais cerca de 12 000 km de estradas secundárias, sem estabelecer mecanismos de compensação do Fundo de Equilíbrio Financeiro que permitam aos municípios assegurar a sua conservação anual.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos e Srs. Deputados, ano após ano, o PS tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de fazer-se uma revisão profunda à lei de atribuições e competências e à Lei das Finanças Locais. Para o efeito, apresentámos propostas que configuravam novas competências para as autarquias e, para um período
18 DE NOVEMBRO DE 1993465de cinco anos, a duplicação, em termos reais, dos recursos financeiros a transferir para os municípios e freguesias.
Estas propostas, que visavam aproximar as autarquias portuguesas da Europa, mereceram sempre a recusa do Governo e do PSD, com o fundamento de que era necessário discutir previamente estas questões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Em Fevereiro de 1992, como decerto estarão lembrados, no momento da discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro das Finanças, aqui presente, assumiu o compromisso de constituir um grupo de trabalho que integrava representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses para, no prazo máximo de dois meses, acordar num conjunto de competências a transferir para as autarquias e no reforço significativo dos recursos financeiros.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Bem lembrado!0 Orador: - Volvidos quase dois anos, por manifesta incapacidade de diálogo do Governo, a situação não sofreu qualquer progresso visível. Seguramente será com outro Ministro das Finanças que esta questão se resolverá!
0 PDR apresentado pelo Governo português à Comunidade Europeia configura a duplicação dos fundos para comparticipação no esforço de investimento a realizar no País. Apesar da quase ausência de diálogo do Governo com a Assembleia da República e com os municípios e da fraca participação dos agentes económicos e sociais no debate sobre o futuro do País até ao fim do século, é imperioso que se estabeleça um clima de confiança entre os portugueses que permita avançar para um processo de desenvolvimento regional justo e equilibrado.
Não podemos admitir que, no futuro, se venham a cometer os erros do passado, que levaram à desertificação do interior do País. E, para ultrapassar esta situação verdadeiramente dramática, é fundamental dar voz aos agentes do desenvolvimento. Desde logo, às autarquias locais, assegurando-lhes também a duplicação dos fundos comunitários para a prossecução dos projectos de investimento de interesse local e regional.
A aprovação do Tratado da União Europeia representa para os países menos menos desenvolvidos da Comunidade Económica Europeia a possibilidade de acesso ao Fundo de Coesão. São muitos milhões de contos para serem aplicados nas redes transeuropeias e na defesa do ambiente.
Apesar de se conhecer a tendência do Governo para privilegiar o betão e o asfalto em detrimento da defesa e conservação do ambiente, não podemos, perante as enormes carências do País no que se refere à protecção das águas e tratamento de efluentes domésticos e industriais, deixar de exigir o acesso das autarquias locais ao Fundo de Coesão. É que as necessidades continuam a ser muitas. Desde as dificuldades no abastecimento de água às inúmeras lixeiras que causam problemas à saúde pública, tudo se vai verificando pelo país.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se é importante o acompanhamento e fiscalização do próximo Quadro Comunitário de Apoio - como, aliás, sempre defendemos nesta Câmara -, não deixa também de ser importante que o Governo atribua aos municípios portugueses uma maior intervenção na tomada de decisões e na gestão dos fundos comunitários. Não é admissível continuar a atribuir aos funcionários públicos das comissões de coordenação regional o poder exclusivo para gerirem os fundos comunitários e, pior ainda, como pretende o Governo, nomear os mesmos funcionários públicos, certamente correligionários políticos, para integrarem o futuro comité das regiões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1994, como em anos anteriores, os municípios e freguesias portugueses vão continuar a ser tratados como parentes pobres à mesa do Orçamento.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ser responsável no exercício do poder democrático significa entender as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado como instrumentos de mudança que nascem, necessariamente, das circunstâncias económicas, políticas e sociais envolventes, mas que devem operar uma trajectória de segurança e confiança no nosso futuro colectivo.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Assim tem sido com os governos social-democratas quase a perfazer, aliás, uma década de governação sucessiva.
0 caminho de progresso e desenvolvimento que o País trilha nunca esteve isento de obstáculos e perigos vários. A liderança ousada, determinada e galvanizadora do PSD, ora no Governo da República ora nos Governos Regionais e autarquias locais, tem tido como resultado a correcta gestão das sinergias nacionais e a obtenção de vultuosos auxílios comunitários. Continuaremos a modernização de forma segura e gradual.
Os atalhos de instabilidade política e de aventura não nos interessam, porque a tentação, para alguns políticos irresistível, de chegar depressa e de modo fácil a mirificas paragens, pode ser afinal fatal.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o PSD preconiza para Portugal um modelo de desenvolvimento sustentável. Fá-lo no seu programa partidário quando diz: "Uma política de promoção social e de desenvolvimento integral implica que se assegure a cada cidadão uma contínua melhoria de qualidade de vida". Fá-lo também no Programa do Governo, segundo o qual "o desenvolvimento sustentado, que visa o progresso à medida do Homem, é a linha mestra de uma vivência ecológica e humanística, garantindo uma melhor qualidade de vida dos Portugueses".
Claro está que a obtenção de melhor qualidade de vida é preocupação dominante dos cidadãos e mobiliza, legitimamente, o seu criticismo. Num estudo efectuado o ano passado 85 % dos cidadãos, agora da União Europeia, consideraram prioritária e urgente a defesa do ambiente e o combate à poluição.
Essa exigência foi corroborada, aliás, pela Presidência Portuguesa da Comunidade, durante a Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento, na qual, para além de se disponibilizar 3000 milhões de ECU, subscreveu-se importantes convenções e declarações relacionadas com a biodversidade, alterações climáticas, florestas e desertificação.
Ainda recentemente, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, após intenso diálogo - com as entidades re-
466 I SÉRIE-NÚMERO 14presentativas da sociedade civil, lançou um conjunto vasto de propostas e metodologias de seguimento e aplicação em Portugal das deliberações e orientações havidas na ECO-92.
A própria reestruturação orgânica do MARN - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, agora concluída, é uma adaptação institucional às exigências de operacionalidade, racionalidade e horizontalidade de uma verdadeira e correcta política de ambiente.
O Orçamento do Estado para 1994 está consciente da magnitude dos problemas ambientais e não pode resolvê-los miraculosamente. Mas está consciente também das excelentes perspectivas que o Novo Quadro Comunitário de Apoio abriu ,30 País, através da possibilidade de serem canalizados cerca de 1000 milhões de contos para grandes projectos de natureza ambiental, renovação urbana e melhoria dos níveis de atendimento de saneamento básico, dos quais 300 milhões serão geridos directamente pelo MARN no próximo quinquénio.Aplausos do PSD.Trata-se do apoio mais significativo e avultado que a política de ambiente teve,
algum dia, em PortugalO Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Por isso mesmo, a capacidade orçamental do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais foi reforçada em 43 % e o respectivo PIDDAC em 63 %, cifrando-se, respectivamente, em 38 de 28 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que objectivos mobilizam a política de ambiente em Portugal?
Em primeiro lugar, desenvolver o País de forma sustentável, ou seja, sem radicalismos ecologistas comprometedores da modernização, mas também prevenindo e combatendo todas as práticas de fruição abusiva da natureza. Todo o desenvolvimento que não respeita a natureza vira-se contra o homem, porque f içam em perigo os factores da sua subsistência biológica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o caso, por exemplo, dos recursos hídricos cuja utilização racionar e criteriosa deve continuar a maximizar a sua quantidade e qualidade. Continuaremos a dotar o País de um domínio público hídrico ordenado e com os mecanismos técnico-administrativos capazes de garantir a sua manutenção como factor estruturante.
Prosseguiremos também na aproximação às médias comunitárias dos níveis de atendimento, na fiscalização do cumprimento do disposto nas directivas comunitárias relativas ao abastecimento público de água e tratamento de efluentes; na inversão do processo de degradação dos recursos hídricos fluviais e águas balneares e na instalação de um adequado ordenamento hidráulico-fluvial para aumentar as disponibilidades hídricas.
No que respeita à política de resíduos, refira-se que somente 38 % dos resíduos
produzidos em Portugal tem um destino final adequado, sendo ainda baixa a reciclagem. Serão construídos nas grandes concentrações urbanas sistemas multimunicipais de tratamento e um sistema nacional centralizado para tratar resíduos sólidos. Actuar-se-á também ao nível da conservação da natureza e inerente valorização da rede nacional de áreas protegidas, cujos 511 000 hectares representam 6% do território continental e abrangem 71 concelhos. Apoiar-se-ão estudos aprofundados de inventariação, distribuição geográfica e dinâmica populacional das espécies e adoptar-se-ão medidas de protecção dos ecossistemas em estreita colaboração com as autarquias locais e as direcções das reservas naturais.
Mas não é só em áreas reservadas que a melhoria do ambiente é uma exigência. Também nas grandes concentrações populacionais urbanas, hoje, já responsáveis por 55 % da população e 50 % da carga poluente industrial.
Para além do programa, já lançado pelo MARN, de qualificação do ambiente urbano, intensificar-se-á esse esforço de forma intersectorial e conjugada com o poder local para reordenar zonas urbanas degradadas e substituí-las por áreas urbanísticas ambientalmente equilibradas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Uma política de ambiente não se impõe cegamente mas faz-se entender aos cidadãos pela informação ambiental, pelo apoio ao associativismo ecológico, pelo diálogo com as entidades poluentes, pela sensibilização no cumprimento da legislação, em suma pela educação ambiental.
A política de ambiente do PSD emanará sempre do interesse nacional, que não aceita, temos a certeza, a fragilização quantitativa e qualitativa dos nossos recursos naturais.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1994 são instrumentos consentâneos e viabilizantes desse imperativo nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD solicita à Mesa que informe a Câmara se deu entrada algum documento, oriundo do Grupo Parlamentar do PS, contendo propostas de resolução relativas ao Orçamento do Estado para 1994, o qual, suponho, incluiria também elementos sobre a carga fiscal em 1994.
Com efeito, da parte do Partido Socialista houve a promessa de que entregaria, hoje, algumas propostas, pelo que gostaríamos de saber se a Mesa já as tem e se as poderá distribuir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, informo que os documentos mencionados ainda não deram entrada na Mesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em momento oportuno, tinha sido informado pela Mesa de que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura se tinha inscrito para defesa da honra, em face da minha afirmação sobre o tráfico de influências.
18 DE NOVEMBRO DE 1993 4670 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, solicito-lhe que aguarde um pouco mais, pois ainda está inscrito para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos (Bracinha Vieira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao orçamento do Ministério da Educação, ouvi de alguns Deputados dos partidos da oposição comentários e críticas, que importa esclarecer, ainda que brevemente, perante esta Câmara e a opinião pública portuguesa.
Desde já, queria afirmar, com ênfase, que a prioridade política atribuída à educação e à formação profissional é, claramente, afirmada no Plano de Desenvolvimento Regional e no orçamento de investimento em educação para 1994, que apresenta um acréscimo de 9,6 %.
Fazer a leitura do orçamento do Ministério da Educação para 1994 desenquadrada do conjunto de medidas e submedidas do Plano de Desenvolvimento Regional e do seu desenvolvimento, ao longo do próximo hexénio, releva de uma análise truncada, incompleta e enviesada.
Nestes pressupostos, quero sublinhar que o orçamento do Ministério da Educação permite desenvolver, em condições adequadas, todas as funções que, com qualidade, a educação deve exercer, embora, como não pode deixar de ser, também com rigor. Aliás, como já aconteceu com o orçamento para 1993, onde, porventura, com perplexidade de alguns Srs. Deputados, não foi necessário qualquer reforço orçamental para o sector da educação.
Tendo um Deputado referido que eu, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, teria aludido ao facto de os recursos do sector educativo para 1994 serem escassos, queria dizer-vos que não utilizei tal expressão, mas não posso também deixar de recordar que se não houvesse um permanente problema de alocação de recursos escassos, não existiria uma ciência chamada Economia Política.
0 Governo, ponderando todas as circunstâncias relevantes, estruturou, de forma coerente, as grandes prioridades da educação para 1994. Entre outras, e muito brevemente, posso citar, por exemplo, o desenvolvimento do novo modelo de ensino secundário, com uma forte componente tecnológica e profissionalizante; o ensino superior, em especial na vertente do ensino politécnico; e, com particular ênfase, a acção social escolar do ensino superior, que tão relevante é para criar condições de uma efectiva igualdade de oportunidades entre os nossos jovens.
Refiro ainda o ensino das escolas profissionais, o desporto escolar, a difusão da língua e da cultura portuguesas, a promoção do sucesso escolar e a qualidade do ensino aferida por um sistema de avaliação generalizada.
Como é possível - poderão perguntar - o crescimento das verbas para estas actividades, sem afectar qualquer segmento do sistema educativo?
Srs. Deputados, como é visível pela leitura dos números do Orçamento do Estado para 1994, é a redução nas verbas consignadas ao 1.o ciclo do ensino básico, e só dessas, cerca de 10 milhões de contos a menos, que o permite. Porquê? Pela redução notória da população escolar neste nível de ensino, que nos permitiu não substituir perto de 7000 professores do 1.o ciclo, que pediram a sua aposentação.
Gostaria, no entanto, de sublinhar perante esta Câmara que, mesmo com a redução do número de professores do 1.o ciclo, o ratio alunos/professor desceu, neste nível de ensino, para 15,8 alunos/professor, em confronto com o de 20 alunos/professor que se verificava há cerca de 10 anos atrás, aproximadamente. E este ratio é inferior à maioria dos ratio padrão de que tenho conhecimento.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - 0 PS precisava de ouvir isto!0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Como Ministro das Finanças vai longe!0 Orador: - Entretanto, prossegue o reordenamento e a racionalização da rede escolar, nomeadamente através do investimento em novas escolas básicas integradas, e ainda o crescimento de um ensino secundário, com alto grau de exigência, que posso afirmar estar a transformar num autêntico ensino de excelência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Ministério da Educação vai gerir o seu orçamento com rigor e responsabilidade, tendo em conta, como não poderia deixar de ser, que o poder político tem de ser o defensor do longo prazo face ao curto prazo. Mas vai fazê-lo com um orçamento que, articulado com o PRODEP II, permitirá prosseguir uma actuação firme e segura, no sentido de dar à nossa juventude o ensino de qualidade a que ela tem direito.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, no sentido de facilitar esta fase final do debate, se V. Ex.a me permitisse - uma vez que há pouco, na sequência da interpelação do Sr. Deputado Rui Carp, já tinha pedido a palavra -, interpelaria agora a Mesa sobre o assunto referido pelo Sr. Deputado Rui Carp e sobre a situação que acabou de verificar-se em face da intervenção do Sr. Secretário de Estado, aproveitando assim, talvez, melhor o tempo.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em relação à interpelação que o Sr. Deputado Rui Carp fez à Mesa, a que V. Ex.a respondeu não existirem quaisquer propostas apresentadas pelo Partido Socialista, gostaria de esclarecer, embora não saiba concretamente a que propostas o Sr. Deputado Rui Carp se quis referir, que a proposta ontem anunciada pelo Sr. Deputado António Guterres dará entrada na Mesa no tempo político que definiremos.
Sobre a carga fiscal, não foi anunciada qualquer proposta.0 Sr. Rui Carp (PSD): - É secreta?!0 Orador: - Dá-me licença que continue?!