24 DE NOVEMBRO DE 2012 45 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para o artigo 120.a-A, pelo que prosseguimos com os artigos 120.o-B e 120.o-C, relativamente aos quais também não há pedidos de palavra. Quanto ao artigo 121.o — Operações de reprivatização e de alineação, estão inscritos, desde já, os Srs. Deputados Catarina Martins, do BE, Paulo Campos, do PS, e Afonso Oliveira, do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas para impedir a privatização de monopólios e setores estratégicos, pois recusamos alienar a democracia e transformar a população em clientes à força de interesses privados. Este Governo vendeu já a EDP e a REN, monopólio do setor estratégico, que foram transformadas em duas rendas garantidas a privados. Está, agora, a tratar de vender a ANA e de oferecer em desconto a TAP num negócio tudo menos claro, em que uma parte representa o Estado em metade do negócio e representa o privado na outra metade do negócio. E assim se querem garantir mais duas rendas a privados. Em 2013, o Governo quer vender os Correios, um monopólio que dá lucro ao Estado, a parte dos resíduos da Águas de Portugal, que são um bem essencial à população, parte da Caixa Geral de Depósitos, o único banco público, e ainda a CP Carga. Mais quatro rendas garantidas a privados! E aqui vão oito! Tudo monopólios, tudo setores estratégicos transformados em rendas garantidas a capitais estrangeiros. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E o Governo ainda se prepara para concessionar a privados a RTP e todos os transportes urbanos — Carris, STCP, Metro do Porto e de Lisboa, Transtejo, Soflusa e CP. São mais oito rendas garantidas. E aqui vão 16! E ainda temos os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e mais uma série de empresas estratégicas. Este é o Governo da obra feita a favor de uns poucos e sempre contra o País. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, há pouco ouvimos, pela voz do Governo, que este era um Governo de credibilidade e que este Orçamento do Estado é um orçamento de credibilidade. Mas este Orçamento do Estado é o Orçamento do desemprego, é o Orçamento de falências, é o Orçamento de injustiça social, é o Orçamento da pobreza, é o Orçamento das privatizações por negócios particulares e é o Orçamento que põe em causa a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. Protestos do PSD e do CDS-PP. Por isso, o Partido Socialista apresenta uma proposta que visa suspender o processo de privatizações em curso até que seja estabelecido o regime de salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para o interesse nacional. Aplausos do PS. Quero recordar, Srs. Deputados, que este regime está salvaguardado na lei aprovada, em agosto de 2011, pela maioria e que tinha 90 dias para ser posta em funcionamento, o que não aconteceu até este momento. Assim, a nossa proposta visa suspender o processo de privatizações em curso, mas também suspender as privatizações por ajuste direto, mal preparadas,...