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Ao regulamentar o regime jurídico e as condições de exercício das funções de direcção e chefia, pretende-se, designadamente: valorizar a função de direcção e chefia, realçando a sua importância no processo de mudança e inovação administrativa orientada no sentido da eficácia; delimitar as áreas de recrutamento e selecção; estabelecer o princípio do equilíbrio entre a vitalicidade e a total instabilidade na ocupação dos cargos; moralizar as acumulações, evitando situações de desigualdade no que se refere à remuneração e às consequências da dispersão por tarefas múltiplas.
Na revisão do Estatuto da Aposentação procura-se eliminar distorções que colocam o funcionalismo público em situação de desfavor e aproximar o regime da aposentação de regras já vigentes na previdência social. Assim: reduz-se o chamado período de garantia de quinze anos para cinco anos, o que permitirá, designadamente, a resolução dos graves problemas que vinham suscitando os casos de incapacidade permanente para o trabalho; permite-se a aposentação voluntária aos 60 anos desde que o interessado conte pelo menos 36 anos de serviço, passando este período também a servir de base de cálculo para o abono da pensão mínima; eliminam-se os efeitos da aplicação de penas disciplinares ou de natureza criminal sobre o direito à pensão.
Idênticas razões valem para o projecto de alteração do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, onde se destaca, no entanto, como inovação significativa, o acolhimento do princípio da relevância de uniões de facto de alguma forma equiparáveis à sociedade conjugal, principio este consagrado no Código Civil. Além disso, salienta-se a eliminação das discriminações actualmente
1998I SÉRIE - NÚMERO 57existentes quanto ao sexo do cônjuge sobrevivo, a eliminação dos efeitos da pena de demissão na atribuição da pensão e o alargamento do âmbito pessoal da obrigatoriedade de inscrição, com as naturais garantias que daí advêm para os familiares do funcionário.
Na revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, que data de Fevereiro de 1943, proeurou-se, por um lado, introduzir as adaptações e a adequação necessária ao texto constitucional e, por outro lado, modernizar o diploma vigente nos pontos em que este mais demonstre a passagem do tempo.
Assim, faz-se a aproximação das garantias de legalidade do processo disciplinar às garantias do processo criminal, nomeadamente através da assistência por advogado na defesa do arguido, no direito de consulta ao processo, nas possibilidades de recurso, na introdução da figura da reabilitação. Introduz-se ainda uma nova relacionação das infracções às penas, com vista a uma efectiva atenuação das consequências destas últimas.
Finalmente, tendo em vista também a alteração de normas que dificultam uma correcta gestão do pessoal, são revistos os casos e as condições em que é lógica e justa a reversão de vencimentos, dando-se assim mais um passo no sentido da moralização da Administração, pondo-se cobro a um conjunto de situações abusivas e introduzindo-se princípios uniformizadores dos critérios que deverão presidir à concessão da referida reversão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O levantamento sistemático que temos vindo a fazer das situações do pessoal dos quadros da função pública, bem como as reivindicações sindicais que desde há anos vêm sendo encaminhadas para os diferentes Governos, põem em evidência a existência de distorções graves traduzidas em tratamentos profundamente diferenciados para grupos profissionais em tudo semelhantes, bem como desequilíbrios e discrepâncias sectoriais que são causa de uma progressiva degradação e desprestigio da função pública.
Se é certo que só uma profunda reestruturação das carreiras poderá vir a contemplar globalmente os princípios gerais a que deve presidir o novo Estatuto da Função Pública - e esse será o objectivo da futura lei de bases -, o que está fundamentalmente em causa com as medidas imediatas que se pretendem ver aprovadas é a anulação das situações injustas e, em alguns casos inconstitucionais, através da progressiva actualização e adequação da legislação que rege a actividade profissional dos funcionários e agentes do Estado.
Reconhecendo a urgência e alcance destas medidas, o Governo fez o que podia fazer. E fê-lo, como disse, sem demora, logo no inicio das suas funções, porque tem consciência das justas expectativas de centenas de milhares de funcionários, alimentadas e garantidas pelos últimos Governos e goradas, não por ausência de vontade política, mas por razões de certo modo formais e que têm a ver apenas com as crises que se têm sucedido.
Cabe agora a esta Assembleia deliberar sobre o pedido de autorização legislativa. Só depois o Governo poderá dispor dos meios legais eficazes para a concretização dos objectivos que, estou certo, não poderão deixar de ser assumidos por esta Assembleia, principalmente por aqueles de VV. Ex.as que algum dia tiveram oportunidade de conhecer de perto os problemas humanos e profissionais do funcionalismo público.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local relativo ao pedido de autorização legislativa n.o 216/I, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - O relatório é do seguinte teor:O Governo apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa relativo a um conjunto de diplomas da função pública.
Num breve debate em Plenário, o Governo informou a Assembleia da República da sua concordância com o envio à comissão competente dos projectos de diploma que pretende publicar, aliás na sequência de uma prática de diálogo quanto ao conteúdo das autorizações legislativas, que foi seguida pelos governos anteriores.
Posteriormente, o Governo apresentou uma proposta de alteração que deu entrada na Assembleia em 2l de Março de l979 que delimitou o âmbito do seu pedido de autorização às seguintes matérias: regime jurídico das funções de direcção e chefias; correcção de anomalias em algumas carreiras dos funcionários públicos; regime disciplinar; estatuto da aposentação e da sobrevivência; revisão de vencimentos.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local entendeu, dada a complexidade. dos projectos de diploma em causa, nomear uma subcomissão para o seu estudo.
Decorrida a fase de apreciação dos projectos de diploma, todos os partidos declararam que reservavam para o Plenário as suas posições face ao pedido de autorização legislativa.
Assim, decide a Comissão enviar à Mesa a proposta de lei do Governo para apreciação.
Palácio de S. Bento, 26 de Abril de l979. - O Relator, António Esteves.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, pedi há pouco a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública na sequência da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Faça então favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: Os Deputados sociais-democratas independentes apresentaram uma proposta de aditamento ao artigo 1.o da proposta de lei de autorização legislativa do Governo.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado tem o respectivo texto, mas nos termos dessa proposta dar-se-ia também autorização legislativa ao Governo para baixar a idade e o tempo mínimo de serviço para efeito de reforma dos professores do ensino primário.
Poderei desenvolver este tema ao usar da palavra aquando da discussão na generalidade, mas, muito sucintamente, para que o Sr. Secretário de Estado possa
10 DE MAIO DE 19791999responder à minha questão explicaria as razões desta iniciativa, que são de três ordens: por um lado, acontece que os professores do ensino secundário oficial têm, à medida que avançam com tempo de serviço, uma redução dos horários lectivos. Isso em relações aos professores do ensino primário, não é na maioria dos casos possível, porque, ensinando isoladamente, a redução dos horários lectivos traduzir-se-ia numa falta de ensino aos alunos. De modo que nos parece que seria justo compensar os professores primários do maior esforço que lhes é exigido em relação aos professores de outros graus de ensino através de uma redução de dois anos, quer na idade de reforma voluntária, quer no tempo mínimo dê serviço, para terem a reforma por inteiro. Esta medida teria duas vantagens suplementares: por um lado traduzir-se-ia, em relação àqueles professores que estão mais cansados, num aumento do nível pedagógico permitido pela sua substituição e, por outro lado, todos sabemos que o sector dos professores do ensino primário é um sector onde grassa com grande intensidade o desemprego dos jovens que, com as devidas habilitações, acedem pela primeira vez à procura de emprego. E portanto esta medida, ainda que modestamente, facilitaria também a resolução desse problema de desemprego entre os jovens professores primários.
Em relação a esta nossa iniciativa, foram-nos já comunicadas por outros grupos parlamentares não só adesões como também algumas objecções e dúvidas quanto à sua viabilidade constitucional. Não irei agora debruçar-me sobre esse tema, pois guardaria também a discussão dessa matéria para a minha intervenção de fundo, parecendo-me no entanto que ela seria viável ao abrigo do artigo 68.o do Regimento.
No entanto, face a essas objecções e a essas dúvidas, estaríamos dispostos a retirar a proposta de aditamento, mas desde que o Governo pudesse, por intermédio do Sr. Secretário de Estado presente neste debate, comprometer-se a no diploma apropriado introduzir também uma medida neste sentido.
Nesse caso, se o Governo puder comunicar à Câmara esse seu compromisso, nós, obviando aos problemas e às dúvidas de natureza constitucional que nos foram manifestados, embora não concordando com a sua fundamentação, estaríamos dispostos a retirar a nossa proposta, ficando com a garantia de que estas medidas iriam ser na mesma concretizadas.
Mas para saber se podemos ou não retirar a proposta de aditamento precisamos de saber qual é a posição do Governo. E era isso que perguntava ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que em relação à proposta formulada pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia sou apanhado de surpresa. Como o Sr. Deputado sabe, uma proposta desse tipo implica importantes questões de natureza orçamental e financeira, e por isso mesmo não estou em condições de dizer se o Governo pode introduzir ou não essa medida. Neste momento, apenas estou em condições para me comprometer no que diz respeito à disponibilidade que o Governo terá para estudar essa questão com todo o cuidado que ela merece, de modo que os inconvenientes de ordem técnica, nomeadamente os de ordem orçamental, não surjam.
Devo acrescentar que neste momento o Governo se debruça muito seriamente sobre a questão dos professores primários que foram reformados há bastantes anos e que por isso mesmo têm assistido a uma deterioração da sua situação económica. É, portanto, um problema que tem vindo a ser analisado e que será tratado convenientemente. Efectivamente, o que não posso é garantir se vamos ou não adoptar a proposta que nos foi feita.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Cabe-me anunciar que o PSD vai votar favoravelmente este conjunto de propostas de diploma que constam do pedido de autorização legislativa.
O facto de ir votar favoravelmente esta autorização legislativa não significa que o PSD possa exprimir uma concordância plena ou mesmo uma confiança implícita nesta acção do Governo. Significa, sim, que o PSD concorda que se trata de uma solução expedita para resolver a situação dos funcionários públicos, situação que se tem vindo a arrastar e que por esta via poderá conhecer a curto prazo uma solução razoável. Assim sendo, reservamos, no caso de as soluções adoptadas não responderem a algumas das nossas objecções ou, se entretanto, forem criados novos problemas, a hipótese de eventualmente pedir aqui na Assembleia da República a ratificação desses decretos-leis.
Gostava de dizer que, por parte da minha bancada, da bancada social-democrata, existem duas propostas de aditamento ao pedido de autorização legislativa: uma, que é subscrita por mim, diz respeito à equiparação dos vencimentos dos juizes das execuções fiscais; a outra, como já foi referido pelo meu colega Sérvulo Correia, diz respeito aos professores primários.
Quer num caso, quer noutro, seria possível uma de duas soluções: a primeira seria a que o Sr. Deputado Sérvulo Correia avançou de o Governo assumir como suas as propostas e introduzi-las no texto da proposta de autorização legislativa - aliás, o Governo, mesmo em relação à questão do prazo de utilização da autorização legislativa, tem liberdade de apresentar na Mesa uma proposta de alteração - e a segunda, quer no caso dos professores primários, quer no caso da equiparação das remunerações dos juizes das execuções fiscais, integraria as propostas de alteração em sede do diploma de aposentação ou de correcção de anomalias, bastando para isso que na redacção definitiva deste diploma essa matéria aí fosse inserida.
Dado o adiantamento da hora, não vou avançar na resolução administrativa deste problema, vou sim referir algumas questões respeitantes a este «pacote de diplomas». A primeira diz respeito à questão dos estatutos e regimes disciplinares especiais, prevendo-se a sua adaptação por decreto regulamentar. Em linguagem telegráfica, diria ao Governo - aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa que era desejável que essa adaptação dos estatutos e regimes disciplinares especiais fosse processada, não por decreto regulamentar mas sim por decreto-lei. Esta proposta visa criar uma situação que permita depois a apreciação pela Assembleia da República de matéria relevante no âmbito dos direitos, liberdades e garantias.
2000I SÉRIE - NÚMERO 57Quanto ao diploma sobre o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local, e uma vez que o Sr. Secretário de Estado só referiu a audição que concedeu aos trabalhadores, gostaria de saber se o sindicato respectivo foi ouvido sobre o assunto. Espero que a resposta seja afirmativa.
Quanto ao articulado dessa proposta de diploma gostaríamos que os artigos 17.o e 18.o, que dizem respeito aos governos civis e às administrações de bairro, tivessem, quer quanto á substância, quer quanto à sua localização sistemática, uma revisão. 15to é, a bancada social-democrata tem entendido que os governadores civis são estruturas transitórias face à Constituição - e as administrações de bairro vão até ser objecto nesta Assembleia de discussão a propósito de um pedido de ratificação - o que nos leva a pensar que na estrutura do diploma estes dois aspectos deviam ter uma disposição transitória e que a sua substância deveria reflectir esta filosofia. Na nossa opinião, a extensão deste regime jurídico à administração autárquica, como é o caso do artigo l9.o, também se deveria processar por decreto-lei, e não por decreto regulamentar.
Mais adiante fala-se nas penas e nos motivos que podem justificar a aplicação de sanção disciplinar aos funcionários públicos. Admitimos que haveria vantagem em clarificar e tipificar o âmbito concreto da «corrupção», pelos efeitos moralizadores e dignificantes para a função de funcionário público, visto não ser muito claro o tratamento da «corrupção» ao nível do procedimento disciplinar.
Gostaria também de chamar a atenção do Governo e dos meus colegas de Câmara para o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), que diz respeito às incompatibilidades por exercício de várias profissões. Diz-se no articulado que «é preciso que se mostre incompatível o exercício de actividades». Ora, mostrar o incompatível é um pouco ambíguo, na medida em que não se sabe até que ponto há incompatibilidade ou não, visto não se saberem quais são os indícios desse comportamento lesivo para o Estado. Penso que seria preferível um esforço de resolução que fosse no sentido de tipificar objectivamente as situações de incompatibilidade, de maneira a não deixar grande margem a uma interpretação que possa defraudar inconscientemente quer o trabalhador, quer o Estado.
No artigo 75.o fala-se em recurso hierárquico e contencioso. Admitimos que seria vantajoso manter a classificação tradicional de «recurso contencioso» e «recurso gracioso», porque é provável que nesta Assembleia o tema do recurso gracioso seja tratado, permitindo assim evitar alguma confusão. É um principio geral de direito administrativo a admissão da possibilidade de revisão dos actos por via da reclamação, ou seja, do apelo para o próprio autor do acto. Todavia, este diploma não é claro e talvez fosse vantajoso deixar a situação mais clarificada.
Relativamente ao diploma da correcção de anomalias, fazemos aqui um reparo relacionado com a vantagem que víamos na sua extensão à administração regional e local por via do decreto-lei.
Quanto ao problema da remuneração dos juizes dos tribunais das contribuições e impostos, que pretendíamos equivaler à magistratura judicial, pelo menos a nível de tribunal de relação, admitimos que pudesse ter tratamento neste diploma, ou seja, admitimos que fosse considerada pelo Governo como anomalia a corrigir neste diploma, se porventura esta Assembleia não votar
10 DE MAIO DE 19792001ficada quer ao nível da Administração Central, quer local, quer regional.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra logo a seguir à intervenção do Sr. Secretário de Estado, para lhe pedir esclarecimentos. Não sei se o poderei fazer agora, visto que, inclusivamente, já houve uma intervenção ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que ainda pode formular as suas perguntas. Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostávamos de ver esclarecidas algumas questões relativas a esta proposta de autorização legislativa.
Relativamente ao diploma de correcção de anomalias, há um problema que se vem arrastando há bastante tempo e que criou certas expectativas aos trabalhadores. No texto anexado à proposta de autorização legislativa não se prevê qual a data de entrada em vigor desse mesmo texto e por isso entendemos que seria conveniente que o Sr. Secretário de Estado dissesse aqui a partir de que data pensa o Governo que este decreto-lei deverá produzir efeitos.
Uma outra questão é a de saber se o Governo já tem dados que pudesse fornecer sobre as providências orçamentais que pensa tomar para dar execução a estes diplomas, assim como ao que diz respeito ao aumento da massa salarial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estando ainda definido o prazo da autorização legislativa e dado que o arrastamento desta questão torna mais do que urgente a publicação destes diplomas gostaria que o Governo dissesse até que data pensa publicar - sublinho o termo publicar e não propriamente aprovar - estes textos legislativos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito interesse as observações do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, até porque correspondem em grande parte a achegas importantes para o aperfeiçoamento final dos projectos.
Presumo que haja algumas dificuldades em integrar a proposta que nos faz de aplicação dos estatutos de remuneração normais do funcionalismo público aos juizes fiscais. Penso que não é esta a sede legislativa dessa matéria, embora reconheça que, de certo modo, há uma anomalia em relação a esse problema.
O problema que se põe neste diploma é, fundamentalmente, o de tentar um ordenamento geral de carreiras em termos de harmonizar as distorções existentes nos diversos escalões. É óbvio que isso se traduz, ao fim e ao cabo, na atribuição de remunerações, mas não é claro que seja neste diploma que se possa resolver o problema concreto que me propôs. Em todo o caso, vê-lo-emos com a maior atenção.Em relação aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado da bancada do PCP, gostaria de informar que, efectivamente, temos este problema da correcção das anomalias equacionado, em termos da entrada em vigor e em termos de custos, juntamente com a problemática da revisão salarial dos funcionários. É que os efeitos da entrada em vigor deste diploma vão traduzir-se de maneira muito directa na revalorização de inúmeras categorias de funcionários. Isso está já equacionado em termos orçamentais e posso anunciar que custará por volta de 1 milhão de contos, se a aplicação deste diploma entrar em vigor a partir do dia 1 de Janeiro deste ano.
Para além deste aspecto, dispomos de uma massa salarial que vai ser inscrita como provisão no Orçamento Geral do Estado num volume de 10 500 000 contos, que vai ter de suportar não apenas a revisão das tabelas salariais, mas terá também incidência noutros aspectos de melhoria de situação dos funcionários, tais como a revisão das pensões e a revisão e melhoria doutros benefícios de natureza social, por exemplo, através da melhoria do sistema de assistência na doença, da comparticipação de despesas em meios de diagnóstico e terapêutica, etc.
O estudo que estamos a fazer é global, o que significa que se a Assembleia da República entender aprovar o pedido de autorização que lhe apresentamos e se, como espero, este diploma estiver publicado num curto prazo, iniciaremos imediatamente a análise desta hipótese global. Nesta altura a questão que se põe ao Governo é a de saber como distribuir o «envelope» de que dispõe para o beneficio do funcionalismo público, Colocam-se várias hipóteses que temos estudado em termos de alternativas, e iniciámos recentemente um primeiro contacto com as organizações sindicais, no sentido de lhes darmos a conhecer os vários critérios e as alternativas que iremos pôr em questão.
O problema da entrada em vigor, quer dos salários, quer da reestruturação de carreiras, quer da correcção de anomalias, há-de assim resultar do equilíbrio destas diversas hipóteses. Pensamos discuti-las directamente com os sindicatos, ouvir a sua opinião e dar-lhes a conhecer as diversas posições e, finalmente, deliberar em termos justos e adequados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para uma intervenção.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Este pedido de autorização legislativa foi, de harmonia com as promessas que o Governo tinha feito, devidamente instruído com os projectos de diploma que o Governo pretende publicar. É um conjunto vasto de matérias, é uma matéria extremamente importante que colide com os interesses e com as expectativas de muitas centenas de milhares de trabalhadores portugueses.
O PS - apesar de, como já foi dito, a própria comissão não se ter debruçado de forma detalhada sobre estes diplomas - estudou os projectos de diploma que o Governo nos apresentou e não será muito viável nem é possível fazer neste momento uma discussão exaustiva sobre cada um deles. No entanto, formulámos a nossa opinião sobre os vários diplomas e podemos dizer que, de maneira geral, consideramos que as inovações e as alterações que foram produzidas nestes diplomas são, no seu sentido geral, positivas
2002I SERIE - NÚMERO 57Todavia, este princípio não pode ser aplicado no nosso ponto de dista, ao diploma que diz respeito ao regime jurídico das chefias, pois consideramos que não vem responder às questões que se colocam, neste momento, ao desempenho dos cargos de chefia na função pública.Pensamos que há que definir alguns aspectos que o diploma não contempla, nomeadamente no que diz respeito a uma fronteira que seria necessário estabelecer entre o político e o administrativo. O diploma, no fundo, acaba por manter algumas situações que são, de modo geral, cristalizadoras em relação às chefias existentes e às pessoas que neste momento ocupam esses cargos de
direcção e chefia. Pensamos que o diploma podia e devia ser um pouco mais aberto, dado que não tem existido em Portugal uma carreira de chefias, assim como não existiu em Portugal uma escola de administração
pública que preparasse convenientemente os quadros médios e superiores da função pública. Nessa medida, pensamos que será positivo que um diploma deste tipo contenha uma maior e mais ampla abertura a uma permeabilidade e a um acesso possível, não necessário mas
possível, de pessoas que possam, mesmo do exterior da função pública participar, de alguma maneira, em cargos de responsabilidade e, digamos, da importância dos cargos de que trata o presente diploma.Quanto ao diploma referente ao estatuto disciplinar também se põem problemas de alguma gravidade. Este estatuto disciplinar dos funcionários civis do Estado, pode dizer-se que não é um diploma de boa memória na função pública. De facto, talvez tivesse sido a altura de ter ido um pouco mais longe na definição de novos princípios nesta matéria. Pensamos que não se foi suficientemente ambicioso no que diz respeito a uma melhoria de tipificação dos vários tipos de infracções. Pensamos que o ideal seria que um estatuto deste género apontasse, e na medida do possível concretizasse, o principio da jurisdicionalização do processo disciplinar. Consideramos, todavia, que isso não é fácil, que é difícil, e que provavelmente neste momento, e com toda a certeza, os tribunais não podiam responder a essa solicitação, o que dependerá certamente de uma reformulação dos tribunais administrativos. Contudo, estes princípios poderiam, de algum modo, ser já vislumbrados neste diploma e não o foram.Mas o problema que se nos pôs foi o de saber qual a nossa posição em relação a este diploma, pois não o aprovar significaria manter na totalidade o estatuto de má memória, como dizia há pouco, o estatuto de Salazar, que tem sido criticado ao longo de todas estas dezenas de anos.Um dos aspectos positivos que o Governo pretende introduzir é a adaptação deste diploma às liberdades e às garantias constitucionais dos cidadãos, que nele estão salvaguardadas no mínimo. Há uma adaptação do diploma à Constituição, são garantidos os direitos de defesa dos arguidos, principio constitucional de primeira importância para nós, e por essa razão pensamos que, apesar de tudo, seria melhor, embora o avanço não seja significativo, deixar passar este diploma do que permanecer no passado, nesta matéria com estatuto que sempre foi considerado pela generalidade das pessoas como extremamente repressivo.Claro que esta solução pode ter um perigo. No entanto, julgamos que as razões que invocámos são válidas, que esta alteração é um avanço, mas que não se deve ter como solução definitiva.Entendemos que esta alteração e a aprovação deste estatuto disciplinar deve ser considerada tão provisória quanto possível e logo que as condições o possibilitem se deve fazer uma profunda revisão ao nível do estatuto disciplinar.
Em relação aos outros diplomas, como já disse, os aspectos inovadores, as alterações propostas, são, de um modo geral, positivas. O Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de dizer que muitas destas soluções vinham já estudadas do I e II Governos Constitucionais e, de facto, muitas delas só não foram consagradas e não foram publicadas por falta de tempo, porque, ao que me consta, já teriam sido até aprovadas em Conselho de Ministros.
Gostaria de fazer ainda algumas observações no que toca à inspiração da parte do Governo ao legislar nesta matéria, acerca da consagração de um principio que nos parece justo e correcto e que é o de fazer uma extensão destes princípios e de todas as melhorias que venham sendo atribuídas na função pública aos trabalhadores da Administração Regional e Local.
Gostaríamos ainda, e dado que esta matéria vai ter com certeza sobre si a atenção dos funcionários públicos, de lembrar que, de modo geral, as soluções dos problemas da função pública têm sido um pouco retardadas e talvez não tratadas da melhor maneira por este Governo. Consideramos que não é o melhor processo que problemas tão vastos e complexos sejam tratados apenas a nível de uma Secretaria de Estado. Não está em causa a pessoa, não é a isso que me refiro, mas o órgão-instituição. O II Governo Constitucional parece que entendeu bem que a reforma administrativa em Portugal era uma tarefa prioritária, muito importante, e constituiu um Ministério com esse objectivo. Parece que uma estrutura desse tipo teria sido mais adequada à imensidão de problemas com que se debate actualmente a função pública portuguesa. Este Governo não entendeu assim e, de algum modo, tem sofrido as consequências.
Verificamos que estamos em meados de Maio, os aumentos dos funcionários públicos não foram ainda aprovados e praticamente nada se sabe sobre isso. Temos ouvido versões contraditórias. Ouvimos já o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro Ministro falarem de verbas para a actualização dos vencimentos da função pública da ordem dos 16 milhões de contos, dos 11 milhões de contos, dos l0 milhões e agora o Sr. Secretário de Estado acaba, provavelmente, de nos dar a última versão, que é cerca de 10,5 milhões de contos. Não nos parece que seja a melhor maneira de tratar estes problemas, já que são questões delicadas e graves, e tenho como certo, porque o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe essa informação, que de facto para esse aumento está destinada uma verba de 10,5 milhões de contos. O mesmo, aliás, poderia dizer, só que não me quero alongar relativamente aos problemas dos reformados.
Seja como for, numa consideração de ordem geral, gostaria de dizer que todos os avanços e inovações destes diplomas não devem prejudicar, de modo nenhum, e na nossa perspectiva, os esforços que se devem fazer no sentido de preparar e aprovar uma lei de bases da função pública que possa ser o grande princípio reformador e modificador de toda a estrutura da função pública portuguesa. É, portanto, nesse espírito que tomámos a posição que referi em relação a esta matéria.
Quanto a uma proposta que foi feita pelos Deputados sociais-democratas independentes relativamente aos
2004I SÉRIE - NÚMERO 57assim como nada do que esteja nesta lei obriga o Governo a legislar, mas apenas permite.
Reportando-me agora ao problema geral, também nos congratulamos com o facto de o Governo, ao apresentar este pedido de autorização legislativa, dar um conhecimento dos diplomas à Assembleia que não é vinculativo no pormenor, como já foi dito pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho, mas que, ainda assim, dá uma indicação relativamente segura do sentido em que irá usar desta autorização legislativa.
Também entendemos que a adaptação do estatuto disciplinar da função pública aos preceitos e ao espirito da Constituição é uma primeira fase importante que se justificaria desde já, mas pensamos igualmente que não deve ser considerada uma solução definitiva, pois esta será a substituição integral daquele estatuto por um outro que obedeça a coordenadas mais consentâneas com a sociedade democrática que somos.
No domínio das medidas tomadas em matéria de reforma e de pensões de sobrevivência, congratulamo-nos com medidas claramente positivas como a redução do prazo de garantia de l5 para 5 anos, como a redução da idade de reforma facultativa para 60 anos e a redução do tempo de serviço de 40 para 36 anos, medidas que efectivamente irão beneficiar muitas pessoas no nosso país e que irão ter também um impacto positivo no problema do desemprego. No entanto, desejaria a este propósito formular uma crítica e pedir ao Governo que reexaminasse a redacção que, se propõe dar ao artigo 59.o do projecto do Estatuto da Aposentação, que é aquele que trata da actualização das pensões em consequência da elevação geral de vencimentos do funcionalismo. A redacção bastante pouco concreta deste artigo não estabelece vinculações em relação ao Governo e todos sabemos que, de um modo geral, tendo os pensionistas e os reformados muito menor poder reivindicativo do que os trabalhadores na fase activa, é sempre de recear - e a experiência tem-no demonstrado também entre nós - que aumentos de rendimentos que beneficiam a população activa não sejam paralelamente acompanhados, como seria de justiça, em relação à terceira idade. Desejaríamos que o Governo pudesse concretizar neste artigo critérios que, não estabelecendo porventura obrigações tão estritas e que pudessem vir a ser inexequíveis face a limitações objectivas de carácter financeiro, fossem suficientemente concretizados, para que o acompanhamento em matéria de pensões da actualização de salários e remunerações dos trabalhadores da função pública não ficasse completamente entregue à discricionariedade deste ou de qualquer outro governo que venha a ter de executar o diploma.
Não pretendo discutir nesta sede o mérito da questão. Em nosso entender, e porque sabemos que também os professores, e não só os professores primários, o desejam e têm manifestado de diversas maneiras, a idade de aposentação deverá ser reduzida, bem como o número de anos de serviço necessários para tal. Se eles o dizem, nós, pelo nosso lado, apoiamo-los.Mas a questão que se levanta, quanto a nós, não é essa. A pergunta que pretendo fazer diz respeito a esta situação muito concreta: no artigo l.o do presente pedido de autorização legislativa do Governo solicita-se autorização para reformular o regime legal da função pública no que respeita também ao Estatuto da Aposentação e
10 DE MAIO DE 19792005da Sobrevivência, pelo que, valendo aquele Estatuto para toda a função pública, aí se envolvem os professores.
A pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado Sérvulo Correia entende que no projecto de diploma do Estatuto da Aposentação não estavam contemplados os professores, nomeadamente os professores primários? No fundo, o Sr. Deputado fez uma recomendação, uma exigência, ou condiciona o seu voto a que, tal como entende ser correcto, isso seja contemplado no futuro decreto-lei?
O que não se pode é repetir a autorização para definir o regime da aposentação, isto é, já aqui se encontra a autorização para se legislar sobre o Estatuto da Aposentação e agora introduz-se, não uma autorização nova, mas sim uma norma concreta desse Estatuto.
Portanto, sem embargo de estarmos de acordo no fundamental com a essência da norma que o Sr. Deputado propõe, parece-nos que este pedido de autorização do Governo para alterar aquele Estatuto inclui naturalmente os dispositivos aplicáveis aos professores primários.
Se isto é assim, resta a esta Assembleia, se não estiver de acordo com o futuro estatuto da aposentação, nomeadamente no que toca aos professores primários e a outros, é pedir a sua ratificação e alterá-lo. Não pode é repetir, ainda que por outras palavras, uma autorização legislativa. Ou, mais do que isso, não dar uma autorização legislativa, mas sim incluir a respeito de uma zona dessa autorização um preceito que é um normativo do próprio decreto-lei.
Queria ainda perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado encara a sua proposta de aditamento como uma recomendação, ou, se quiser, uma exigência? Não é certamente, parece-nos, uma alteração ao artigo l.0 da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Esta Câmara tem, recentemente, votado diplomas que traduzem - e não discuto agora o acertado ou não do critério político que lhe está subjacente - um desejo de clara ingerência no Executivo e na acção do Governo.
Estranho, pois, que neste caso concreto em que efectivamente se não trata de uma exigência, de um comando que o Governo deva acatar, e isto graças à própria natureza deste diploma que, repito, é uma autorização que o Governo pode ou não exercer conforme entender. Estranho que o simples facto de aqui se introduzir uma permissão específica possa suscitar objecções.
Também nós, sociais-democratas independentes, temos a preocupação de não criar precedentes que possam, no fundo, significar uma alteração do sistema constitucional e que possam traduzir uma demasiada confusão e ausência de delimitação entre o âmbito de acção dos diferentes órgãos de Soberania. Mas dentro desse espírito e dessa preocupação nada de negativo me parece existir na circunstância de, permitindo especificamente ao Governo que legisle em certa matéria, a Assembleia exprimir um voto, um desejo que não crie uma vinculação jurídica, de que o Governo assim faça se o puder.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, a questão que coloquei foi a seguinte: autorizamos o Governo, se o autorizarmos, a introduzir todas e quaisquer alterações ao Estatuto da Aposentação e conhecemos o diploma que supostamente o Governo se propõe publicar. O que o Sr. Deputado Sérvulo Correia pretende é que esse diploma inclua um normativo em relação aos professores primários, mas, a minha pergunta é a seguinte: está ou não já autorizado o Governo, se assim o entender, a fazer isso? De outro modo: isso é ou não só uma recomendação, porque a autorização já fica dada quando se fala em estatuto da aposentação?
Por outras palavras ainda: podemos ou não autorizar o Governo a fazer alterações, podemos diminuir ou aumentar a extensão de uma autorização, podemos fixar-lhe prazos, mas, certamente, não podemos autorizar o Governo - em autorizações legislativas quanto a matéria que, portanto, é da nossa competência - a fazer aquilo que porventura não pretenda fazer. Assim, a sua proposta, Sr. Deputado, só pode ser uma recomendação.O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, parece-me evidente que quando neste articulado do Governo se determina que ele poderá legislar em matéria de estatuto da aposentação, cabe, dentro dessa fórmula muito genérica, a adoptação de uma medida como a que nós aqui propomos.
Contudo, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e a sua bancada não desconhecem, por certo, no plano jurídico a diferença entre uma norma geral e uma norma especial. A norma especial, ao contrário da excepcional, não vai contra o estabelecido na norma geral mas concretiza numa certa situação o principio definido na norma geral, e nós, portanto, especificamos para o problema dos professores primários uma autorização muito genérica que é dada em termos de todo o Estatuto da Aposentação, manifestando assim politicamente um certo empenhamento, que não é uma vinculação jurídica para o Governo, de que esta solução seja levada a cabo. E, francamente, Sr. Deputado, não vejo mal nenhum em que a Câmara o faça e penso que a solução se justifica. Haverá, evidentemente, que fazer contas que não estamos agora em condições de fazer por falta de elementos, mas temos a consciência tranquila na medida em que não vinculamos o Governo, e se este mais tarde através de contas demonstrar a esta Câmara e à opinião pública em geral que, efectivamente, esta medida, embora desejável, não era objectivamente viável, todos ficaremos conformados com a impossibilidade momentânea de o fazer.
No entanto, é uma orientação que em si mesma se justifica, e não vejo mal nenhum em que esta Câmara, desde já, particularizando uma autorização genérica, chame a atenção do Governo para este ponto concreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma pergunta de esclarecimento ao Sr. Deputado Sérvulo Correia e ao mesmo tempo justificar a razão da minha pergunta.
Foi com muito agrado que ouvimos anunciar este aditamento, e também aquilo que nos trouxe aqui o Sr.
2006I SERIE - NÚMERO 57Secretário de Estado, pois já tivemos oportunidade de fazer uma intervenção a propósito da situação dos reformados e, em particular, da situação dos professores primários.
Como professor, congratulo-me com a proposta que foi feita e recordo que no ano passado, na altura em que se discutiu nesta Assembleia a Lei das Fases, apresentei, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, aqui também uma proposta que inclua esta redução de modo a contemplar a situação em que os professores primários se encontravam, e lembro-me que o ex-Ministro da Reforma Administrativa, o Dr. Rui Pena, me pediu para retirar essa proposta. Em seu lugar, acabámos, por aprovar uma quarta fase de modo a compensar a situação de injustiça em que os professores primários se encontravam, com o fundamento de que, dentro da reforma administrativa que se estava a estudar, se pretendia dar uma maior amplitude estendendo a todos os reformados essa medida de acordo com aquilo que hoje aqui expressou o Sr. Deputado António Esteves.
Nós propusemos e foi aprovado pelos quatro grupos parlamentares aqui representados essa quarta fase, que, de qualquer modo, procurava minorar a situação de injustiça em que os professores primários se encontravam, e a pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Sérvulo Correia era no sentido de saber qual o fundamento em que se basearam - de modo nenhum estou a mostrar o meu desacordo, aliás, estou de acordo com essa reforma antecipada para os professores e para todos os outros funcionários que se encontrem em situação de esgotamento, como é o caso, por exemplo dos professores, e que não tinham a redução dada pelas fases - para proporem os quantitativos que figuram na vossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para responder.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Deputado Adriano Rodrigues, queria sublinhar - o Sr. Deputado invocou a sua qualidade de professor - que também a proposta de aditamento dos Deputados sociais-democratas independentes é encimada pela assinatura de um professor que não é primário e, portanto, não está directamente abrangido pelo beneficio que aqui se propõe, e que é o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, que, embora sendo professor de um outro grau de ensino, exprime também aqui a sua solidariedade para com os seus colegas do ensino primário e infantil.
Quereria dizer-lhe, Sr. Deputado Adriano Rodrigues, que, evidentemente, esta medida é calculada em termos relativamente empíricos, mas ainda assim chamaria a sua atenção para o seguinte: um cidadão, com as habilitações necessárias, pode começar a exercer o ensino primário oficial com a idade de 2l ou 22 anos, pelo menos, porque ainda pode começar mais cedo. 15to permite que ele, com os 36 anos de serviço que se estabelecem como tempo de serviço para a reforma por inteiro para a generalidade dos funcionários públicos, atinja os 58 anos que aqui se fixam como idade de reforma facultativa para os professores do ensino primário.
Portanto, há de certa maneira esta fundamentação para os números que aqui indicámos. Claro está que simultaneamente se baixou também em dois anos o tempo mínimo de serviço. E isto porquê? O Sr. Deputado falou-me em fases, não sou especialista nessa matéria, mas dizem-me aqui na minha bancada que a existência de uma quarta fase para os professores do ensino primário veio compensar a circunstância de em relação a professores de outros graus de ensino a passagem da primeira fase significar a subida de duas letras, enquanto para os professores do ensino primário essa passagem envolve apenas a subida de uma letra, e é isso que é compensado com a quarta fase.
Agora, o que a quarta fase não compensa é a circunstância de, enquanto os professores do ensino preparatório e secundário têm, à medida que avançam as fases, reduções de horário lectivo e portanto são obrigados a um período sucessivamente mais restrito de aulas por semana, o tempo lectivo dos professores primários se manter constante ao longo de toda a sua carreira, porque não há possibilidades materiais de lhes ir reduzindo esse horário, na medida em que na grande maioria dos casos são pessoas que estão isoladas em escolas onde a redução do seu horário individual não poderia ser compensada pelo trabalho de outro professor. Portanto, a estes professores é exigido um esforço com um carácter de permanência ao longo de toda a sua carreira que, em relação aos professores de outros níveis de ensino, vai sendo progressivamente reduzido através da diminuição do horário de trabalho.É, pois, isto que, por um lado, se procuraria compensar, olhando por outro lado, ao desgaste suplementar que isto causa através desta redução em dois anos. Quer no domínio da idade de reforma, que passaria, portanto, para 58 anos, quer no domínio do tempo de serviço, que passaria para 34 anos em vez de 36.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública deseja intervir É que há ainda Srs. Deputados para intervir e não sei se V. Ex.a não preferiria fazê-lo no fim ...O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Era só em relação a este ponto exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Era para dizer que não é a primeira vez que se tem legislado, e sem necessidade de ser presente qualquer pedido de autorização à Assembleia da República, sobre esta mesma questão.
Com efeito, já foram fixadas reduções do tempo de serviço para efeitos de aposentação a pilotos aéreos e a outro pessoal da Aeronáutica Civil, tais como controladores aéreos, operadores de telecomunicações, etc. Isso significa, portanto, que o Governo, mesmo sem autorização legislativa, poderá, ponderando as justas razões que fundamentariam essa decisão, vir a encarar a solução do problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma intervenção.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa para, como se diz no artigo 1.o da proposta de lei em discussão, reformular o regime da função pública merece só Grupo Parlamentar do PCP duas ordens de considerações. Uma, de ordem geral, respeitante aos pedidos de autorização legislativa e outra respeitante ao processo condu-
10 DE MAIO DE 19792007cente a este pedido e ao conteúdo dos próprios diplomas para os quais o Governo pede autorização.
A propósito da primeira ordem de considerações, julga-se oportuno reproduzir aqui os fundamentos das posições dos diferentes grupos parlamentares quando, na sessão do dia 7 de Junho de 1978, nesta Assembleia se discutiu e votou o conjunto de propostas de autorização apresentadas pelo então II Governo para legislar no âmbito do regime da função pública.