7 DE FEVEREIRO DE 19871769Loures possui um conjunto valioso de equipamento colectivo, do qual salientamos:Centros de saúde;Farmácias;Cine-teatro;Biblioteca-museu;Escolas secundárias;Escolas preparatórias;Escolas primárias;Creches-infantários;Centros para a terceira idade;Corporação de bombeiros;Pavilhão gimno-desportivo em construção;Ginásios;Campo de futebol; Rinque municipal; Mercado municipal; Mercados do levante; Centro de emprego; Agências bancárias; Cemitério;Agências funerárias; Centro paroquial;Postos de abastecimento de combustível;CTT;Tribunal;Repartição de finanças;Registo civil e predial;Tesouraria da Fazenda Pública;Cartório notarial;Polícia de Segurança Pública;Guarda Nacional Republicana;EDP;Delegação escolar;Cooperativa agrícola;Transportes urbanos;Jardins e parque municipal;Centros culturais, recreativos e desportivos;Banda de música.Por todas as razões aqui salientadas, nomeadamente as de carácter histórico, justifica-se que Loures seja elevada à categoria de cidade, pelo que os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A vila de Loures é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PSD: João Matos — fosé Filipe de Carvalhosa — Amadeu Matias — Reinaldo Gomes.PROJECTO DE LEI N.e 353/IVELEVAÇÃO DE IZEDA A CATEGORIA 0E VILAEntre as diversas freguesias do concelho de Bragança Izeda ocupa um lugar de notável destaque, nomeadamente pela sua tradição e pela sua história, cuja origem remonta a data que se situa além da nacionalidade.Desde muito cedo, e sobretudo a partir do século xiv, Izeda é referenciada como um importante centro, colocado entre as terras mais ricas do arcebispado de Bragança, pelo que contribuía para o reino com avultadas quantias.Izeda já foi vila, e mesmo sede de concelho, e no reinado de D. Afonso V foi-lhe conferida a possibilidade de eleição de um juiz, face à população e à distância que a separava de Bragança.É conhecido ser Izeda um importante centro industrial e agrícola do Nordeste Transmontano, com produções de azeite, batata e cereais verdadeiramente notáveis, o que assume maior importância pela situação geográfica privilegiada, como ponto de passagem dos concelhos de Mogadouro, Bragança, Vimioso e Macedo de Cavaleiros.Os aspectos cultural e educativo têm em Izeda assinalável expressão, devendo destacar-se a existência de ensino pré-primário, primário e preparatório, a Escola Profissional de Santo António e, bem assim, colectividades desportivas com actividade importante.A agro-pecuária e a construção civil têm ali reconhecido incremento, sendo certo que o comércio não ocupa lugar de menor relevo.Fácil é, pois, constatar que Izeda não é mais uma freguesia entre outras, mas uma freguesia diferente, com passado histórico e tradição de inegável riqueza, que a colocam entre as mais importantes de todo o Nordeste.A sua elevação à categoria de vila não é apenas a adequada resposta a uma antiga aspiração, reiteradamente manifestada, das suas gentes, mas um acto de inteira e elementar justiça.Nestes termos, os deputados do Partido do Centro Democrático Social abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A freguesia de Izeda, no concelho de Bragança, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do CDS: Hernâni Moutinho — Horácia Marçal — José Gama.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 35/IVOs deputados portugueses, conscientes do papel fulcral da Assembleia da República como órgão de soberania do regime democrático e responsáveis em primeira linha pela sua dignificação, resolvem instituir o dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, em 1975, como Dia da Assembleia da República e destiná-lo à realização, numa perspectiva suprapartidária, de acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar.No ano em curso estes objectivos serão prosseguidos através da efectivação, em colaboração com as autarquias locais, de debates, abertos à população, em todos os concelhos do País, com a presença de, pelo menos, um deputado.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1987.— Os Deputados do CDS: Gomes de Pinho — Andrade Pereira.