6 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008 O Capítulo VI (artigos 28.o a 31.o), sob a epígrafe «Da responsabilidade», regula a matéria contraordenacional, dividindo-a em contra-ordenações muito graves, contra-ordenações graves e contraordenações leves. Cabendo à ERC competência para processar e punir a prática destas contraordenações, nos termos do artigo 31.o.O regime que prevalece em situações de conflito jurídico é o regime sancionatório previsto na legislação sectorial. O Capítulo VII (artigos 32.o e 33.o) regula a avaliação da execução legislativa que compreende o acompanhamento por parte da ERC, na recolha anual de informações relevantes para a caracterização dos meios de comunicação social na perspectiva da defesa do pluralismo, da independência e da não concentração e na avaliação da necessidade de adequação da norma.Acresce a imposição do legislador ao estabelecer a elaboração anual, por parte da ERC, de relatório sobre a avaliação a enviar à Assembleia da República. Este órgão avalia da necessidade de rever o regime, decorridos três anos sobre a sua vigência (artigo 33.o). O Capítulo VIII (artigos 34.o a 39.o) abriga as disposições finais e transitórias, nomeadamente a articulação com a autoridade reguladora da concorrência e a autoridade reguladora nacional das comunicações, o direito subsidiário, as alterações ao Regime Jurídico da Concorrência, à Lei da Rádio, para além da norma revogatória e a vacatio legis.b) 2. Projecto de Lei n.o 589/X(4.a) (BE) O projecto de lei em apreço da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE tem por objectivo travar processos de concentração emergente e alterar, sempre que necessário, situações já existentes, impedindo a concentração horizontal, vertical e multimédia e dando assim corpo legislativo às preocupações constitucionais.Na exposição de motivos é sublinhada a preocupação do Bloco de Esquerda nas questões relativas à limitação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social3, afirmando que «A criação de autênticos oligopólios neste sector fundamental para a liberdade de expressão, pluralismo e debate democrático cria que um ambiente de promiscuidade entre o poder político e o poder económico».E acrescenta, a manifesta preocupação no que concerne à concentração na comunicação social, devido não só aos perigos inerentes a qualquer monopólio ou de abuso de posição dominante, reforçando que quando se trata do sector da informação, os perigos agudizam-se por estarem em risco o pluralismo, a liberdade de imprensa e a própria democracia.Ainda na exposição de motivos, o projecto de lei do BE trespassa as normas constitucionais e sublinha a existência de «um quase vazio legal nesta matéria», avançando com um périplo de documentos emanados por órgãos europeus, tais como:o O Parlamento Europeu, onde em 11 de Junho de 1992 aprovou uma resolução em que incitava os Estados-membros a assumirem a responsabilidade «pela garantia e desenvolvimento do pluralismo dos meios de comunicação» pois considerava que «o pluralismo é posto em risco quando uma só pessoa ou empresa controla um número importante de meios de comunicação social num determinado perímetro de difusão (»)»; o O Observatório Europeu do Audiovisual, do Conselho da Europa, também chama a atenção, na edição de 2002 — da Iris Plus para a necessidade de «um controlo das concentrações pelo direito específico                                                            3 Antecedentes Parlamentares: Na 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura (a 13 de Abril de 2005) o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei com a mesma designação (s/identificação projecto de lei n.o 21); na IX Legislatura apresentou o projecto de lei n.o 129 - Limita a concentração da propriedade dos meios de comunicação social. S/discussão na generalidade em 200309-24 (DAR, I Série 4 IX/2, 2003-09-25, págs. 199-208). Votação na generalidade em 2003 -09-25 (DAR, I Série 5 IX/2, 2003-09-26, pág.250). Rejeitado: A favor: PS, PCP, BE, Os Verdes. Contra: PSD, CDS-PP.Consultar Diário Original