PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS Relatório final da Comissão, incluindo em anexo documentação rececionada, respostas do Primeiro-Ministro, relatório da discussão e votação do relatório final e declarações de voto Relatório final ÍndiceÍndice de Abreviaturas I – Introdução e enquadramento A – Âmbito e trabalho desenvolvido – Constituição, âmbito e objeto – Composição, prazo e relator Coordenadores dos Grupos Parlamentares – Reuniões realizadas – Documentação solicitada e recebida II – O furto do material militar nos paióis nacionais de Tancos 1 – Circunstâncias prévias ao incidente 1.1  – Os PNT: contextualização e enquadramento 1.2  – O estado das instalações 1.3  – Os recursos humanos ao longo do tempo 1.4  – O conhecimento por parte da hierarquia do Exército e as decisões sobre a requalificação dos PNT 1.5  – As determinações sobre o «comando único» e as falhas de Unidade de Comando 1.6  – As Normas de Execução Permanentes (NEP) e o seu cumprimento 1.7  – As divergências no comportamento dos Comandantes 1.8  – O alerta anónimo de um possível assalto, o comportamento da PJ e do MP 2 – As circunstâncias do dia do incidente e atos posteriores 2.1 – As rondas de dia 27 e 28 de junho de 2017 2.2 – A circunstância da unidade em serviço ser a responsável pelos paióis visitados 2.3 – A fita do tempo / Cronologia dos principais acontecimentos 2.4 – A resposta por parte do CFT 3 – Os inquéritos 3.1 – Os processos disciplinares e a ausência de apuramento de responsabilidades superiores 3.2 – A exoneração dos comandantes 3.3 – As exonerações e demissões na estrutura do Exército 4 – As questões de segurança do País e a investigação 4.1 – A posição do SIRP 4.2 – O Sistema de Segurança Interna (SSI) e o que resultou das reuniões da UCAT 4.3 – A lista de compras 4.4 – A entrega da investigação à PJ 4.5 – O mal-estar entre a PJ e a PJM 5 – O reaparecimento do material militar na Chamusca 5.1 – O dia do reaparecimento e o comunicado 5.2 – O contacto da Procuradora-Geral da República e o inquérito crime derivado de uma denúncia
29 DE JUNHO DE 2019 5 publicada em DiáriodaRepública, 1.a Série, N.o 213, de 6 de novembro de 2018, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/2007, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril. A referida Resolução fixou como objeto da Comissão «identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes».  – Composição, prazo e relator Pelo Despacho n.o 100/XIII, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-E, n.o 4, de 6 de novembro de 2018, o Senhor Presidente da Assembleia da República, tendo sido ouvida a Conferência de Líderes, determinou que a comissão teria a seguinte composição: Grupos Parlamentares Deputados Efetivos Deputados Suplentes PSD 7 3 PS 7 3 BE 1 2 CDS-PP 1 2 PCP 1 2 Através do mesmo Despacho, o Senhor Presidente da Assembleia da República determinou ainda que a presidência da Comissão pertencia ao Grupo Parlamentar do PS, a primeira vice-presidência ao PSD e a segunda vice-presidência ao BE. No dia 14 de novembro de 2018, pelas 17 horas, o Senhor Presidente da Assembleia da República deu posse à Comissão, com a seguinte composição: Deputados em Comissão Filipe Neto Brandão PS Efetivo Presidente José de Matos Rosa PSD Efetivo Vice-presidente João Vasconcelos BE Efetivo Vice-presidente; CGP Berta Cabral PSD Efetivo CGP Bruno Vitorino (1) PSD Efetivo  Carla Barros PSD Efetivo  Carlos Abreu Amorim (2) PSD Suplente  Fátima Ramos PSD Efetivo  Joana Barata Lopes PSD Efetivo  Rui Silva PSD Efetivo  Ascenso Simões PS Efetivo CGP Diogo Leão PS Efetivo  Maria da Luz Rosinha PS Efetivo  Ricardo Bexiga PS Efetivo  Rosa Maria Bastos Albernaz (3) PS Suplente
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 6 Deputados em Comissão Sandra Pontedeira PS Efetivo  Santinho Pacheco PS Efetivo  Telmo Correia CDS-PP Efetivo CGP Jorge Machado PCP Efetivo CGP Carlos Peixoto PSD Suplente  Leonel Costa PSD Suplente  Pedro Roque PSD Suplente  Jorge Gomes PS Suplente  Odete João PS Suplente  Maria Manuel Rola BE Suplente  Pedro Filipe Soares BE Suplente  Álvaro Castello-Branco CDS-PP Suplente  António Carlos Monteiro CDS-PP Suplente  António Filipe PCP Suplente  Diana Ferreira PCP Suplente  (1) – Em 3 de dezembro de 2018, o Sr. Deputado Bruno Vitorino deixou de integrar a Comissão. (2) – Na mesma data, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim substituiu o Sr. Deputado Bruno Vitorino, passando de membro suplente para membro efetivo. (3) – Em 19 de dezembro de 2019, a Senhora Deputada Rosa Maria Bastos Albernaz deixou de integrar a Comissão. B – Coordenadores dos Grupos Parlamentares Foram indicados como Coordenadores dos Grupos Parlamentares com assento na Comissão a Deputada Berta Cabral, do PSD, o Deputado Ascenso Simões, do PS, o Deputado João Vasconcelos, do BE, o Deputado, Telmo Correia, do CDS-PP e o Deputado Jorge Machado, do PCP. Iniciados os trabalhos, a Comissão aprovou o respetivo regulamento na sua reunião de 22 de novembro de 2018, cujo texto foi enviado a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Ainda, e em cumprimento do disposto no n.o 10 do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, no decurso da quarta reunião da Comissão, foi eleito o Sr. Deputado Ricardo Bexiga como Relator da Comissão, em 12 de dezembro de 2018. Por consenso, foi solicitado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 90 dias, por ser necessária audição de outros depoentes, bem como a elaboração do presente relatório.  – Reuniões realizadas Os trabalhos da Comissão desenvolveram-se ao longo de 54 reuniões, das quais 8 foram reuniões ordinárias da Comissão (incluindo uma visita aos Paióis de Tancos e ao Campo Militar de Santa Margarida) e46 foram audições a depoentes convocados, por força dos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares. As reuniões traduziram-se, em termos de duração total, em 115 horas e 18 minutos, tendo-se realizado ainda 12 reuniões de mesa e coordenadores. Na reunião da Comissão realizada no dia 5 de dezembro de 2018, foi aprovado um conjunto de audições, tendo-se deliberado, de forma consensual, a metodologia a seguir na realização das audições. Assim, perante o número considerável de personalidades que a Comissão requereu ouvir, foi decidido que o primeiro grupo de
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 74 ANEXOSI – Documentação rececionada pela Comissão Ofícios Data Entidade Destinatária Documentação solicitada Resposta Comissão Classificação e Observações 03/19.a CPITANCOS/18 7.12.2018 Comissão Parlamentar de Defesa Nacional 1. Toda a documentação relativa ao objeto desta comissão de inquérito. 2. Documentação remetida pela Procuradoria-Geral da República à Comissão de Defesa Nacional, incluindo toda a correspondência (mails, inclusive) trocada entre a Comissão de Defesa Nacional e a Procuradoria-Geral da República, no âmbito deste processo, 3. Gravações de todas as audições referentes à matéria. Resposta datada de 19.dez.2018 Of. n.o 188 Vários documentos Documentação classificada RESERVADO E CONFIDENCIAL  Entrada: 04/19.a CPITANCOS/2018 7.12.2018 Comandante do Estado-Maior do Exército-CEME 1. Processos disciplinares tramitados no Exército e que estejam relacionados com o objeto da CPI; 2. Documentos existentes em todos os comandos do Exército relativos à segurança dos paióis de Tancos, à ocorrência e aos atos sequentes; 3. Processo de Averiguações. Assunto: Averiguação ao funcionamento do Sistema Integrado de Controlo de Acessos e de videovigilância do Exército (SICAVE), nos Paióis Nacionais de Tancos (PNT), designadamente no âmbito da Videovigilância, Relatório do Oficial Averiguante, de 13 de julho de 2017; 4. Processo de Averiguações sobre Gestão de Cargas e Controlo de Armazenamento nos PNT, Relatório Final – Aditamento, de 15 de julho de 2017; 5. Processo de averiguações na área da Segurança Física (Intrusão) nos Paióis Nacionais de Tancos (PNT), Relatório Final, de 17 de julho de 2017; 6. Processo n.o 01/AVG/17, Processo de Averiguações ao Desaparecimento de Material de Guerra nos PNT (Regimento de Engenharia n.o 1), de 14 de Agosto de 2017; 7. Diretiva n.o 134/CEME/2017, de 27 de julho de 2017; 8. Diretiva n.o 129/CEME/2016, de 27 de setembro de 2016; 9. Os Processos disciplinares instaurados pelo Comandante do RE 1, a 30 de junho e a 14 de agosto de 2017; 10. Relatório da Posse de Comando do Comandante do Regimento de Engenharia 1, Coronel João Paulo de Almeida e respetivos despachos sobre o mesmo; 11. Relatório da Posse de Comando do Comandante da Unidade de Apoio Geral do Exército, Coronel Manuel Duarte de Amorim Ribeiro, e  Vários documentos (5 Pastas) Documentação classificada 1 Pasta C – Classificação SECRETO 4 Pastas A-BI-BII-D Classificação RESERVADO   Não enviado o ponto: 25 – não foram enviados os relatórios de 2014 a 2016, apenas o de 2017. Enviados os pontos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 (parte), 26.  Entrada:
29 DE JUNHO DE 2019 75 Ofícios Data Entidade Destinatária Documentação solicitada Resposta Comissão Classificação e Observações respetivos despachos sobre o mesmo; 12. Relatório da Posse de Comando do Comandante do Regimento de Infantaria 15, Coronel Francisco José Ferreira Duarte, e respetivos despachos sobre o mesmo; 13. Relatório da Posse de Comando do Comandante do Regimento de Paraquedistas, Coronel Hilário Dionísio Peixeiro, e respetivos despachos sobre o mesmo; 14. Relatório da Posse de Comando do Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, Tenente Coronel David Teixeira Correia, e respetivos despachos sobre o mesmo; 15. Relatórios dos Oficiais de Dia ao Regimento de Engenharia n.o 1, de dias 28 e 29 de junho de 2017 e respetivos despachos sobre os mesmos; 16. Relatórios dos Oficiais de Dia à Brigada Mecanizada, de dias 17 e 18 de outubro de 2017 e respetivos despachos sobre os mesmos; 17. Fax n.o 80/Comando Operacional Segurança aos PNT e proc. 4.12.01, de 5 de janeiro de 2007; 18. Mensagem n.o 4813_12 20 de julho de 2009 Comando Operacional Segurança aos PNT; 19. Fax 702_G3 de 12 de março de 2010 Operações correntes Serviço Segurança aos PNT, entre o Comandante Operacional e Brigada de Reação Rápida; Brigada de Reação Rápida e Comandante das Forças Terrestres, entre 20 de julho de 2009 e 12 de março de 2010; 20. Relatório de Inspeção Técnica Extraordinária da Inspeção-Geral do Exército aos PNT, de 17 de julho de 2017; 21. Inspeção-Geral Ordinária n.o 3/01 Escola Prática de Engenharia/Região Militar do Sul 20/21 de fevereiro de 2001; 22. Relatório da Posse de Comando do Comandante da Escola Prática de Engenharia, de outubro de 2005; 23. Diretiva n.o 70/CEME/06; 24. Nota n.o 052/06/Segurança da Escola Prática de Engenharia, de 22 de maio de 2006; 25. Relatórios da IGE, desde 2014 ao incidente do dia 29 de junho de 2017; 26. Carta enviada pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte, aos militares, datada de 17 de outubro de 2018, aquando da sua demissão;
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 76 Ofícios Data Entidade Destinatária Documentação solicitada Resposta Comissão Classificação e Observações 04/19.a CPITANCOS/2019 23.01.2019 Comandante do Estado-Maior do Exército-CEME 1. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Infantaria 15, Coronel Manuel Esperança, e respetivos despachos; 2. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Paraquedistas, Coronel Vasco Parente de Alves Pereira, e respetivos despachos; 3. Relatório de Posse de Comando do Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, Tenente-Coronel Pedro Misseno Marques, e respetivos despachos; 4. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Engenharia 1, Coronel José Manuel Pires, e respetivos despachos; 5. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Engenharia 1, Coronel Leonel José Mendes Martins, e respetivos despachos; 6. Relatórios adicionais, sobre as condições e insuficiências existentes nos paióis nacionais de Tancos, elaborados pelo Coronel Vasco Francisco de Melo Parente de Alves Pereira, e respetivos despachos. Documentação classificada RESERVADO Pasta E CONFIDENCIAL Pasta E1  Entrada:  Enviados pontos: 1, 2, 3, 4, 5 e 6. 05/19.a CPITANCOS/2018 7.12.2018 Comandante do Estado-Maior General das Forças Armadas-CEMGFA 1. Diretiva e Memorandos da autoria do CEMGFA na sequência do Despacho n.o 57/MDN/2017, de 15 de setembro; 2. Diretiva n.o 045/CEMGFA/17, de 11 de dezembro, Norma de Segurança Sobre Armazenamento e Transporte de Material Militar (NSATMM); 3. Memorando n.o 28/CEMGFA/2017, de 27 de dezembro, Proposta de Diploma Legislativo que Enquadra o Uso da Força Pelos Militares das Forças Armadas em Missões Nacionais em Tempo de Paz; 4. Memorando n.o 29/CEMGFA/2017, de 27 de dezembro, Proposta de Norma Orientadora para as Regras de Empenhamento e Postura nas Forças Armadas; 5. Relatórios da IGE e da IGDN, desde 2014 ao incidente do dia 29 de junho de 2017; 6. Memorando entregue pelo ex-diretor da PJM Coronel Luís Vieira e pelo Major Vasco Brazão ao Tenente-General Martins Pereira. Resposta datada de 18.dez.2018 Of. 4243 Documentação classificada RESERVADO  Entrada: Não enviado o ponto:  5 –sistema informático indisponível para consulta dos documentos até 21/12/2018. 6 –não existe registo. Dúvidas ponto: 1 – remissão para o Despacho n.o 50/CEMGFA/2017 Enviados pontos: 2, 3 e 4 06/19.a CPITANCOS/2018 7.12.2018 Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado-EFSE 1. Informação sobre que documentos relativos ao furto do material ocorrido em Tancos e ao aparecimento do material militar na Chamusca se encontram identificados como classificados. Resposta datada 13.dez.2018 Of 168 de 13.dez.2018 chegada a 18.dez Documentação não classificada Não foi comunicada nenhuma classificação como segredo de Estado Entrada:
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 78 Ofícios Data Entidade Destinatária Documentação solicitada Resposta Comissão Classificação e Observações pelo Major Vasco Brazão ao Chefe de Gabinete do MDN Tenente-General Martins Pereira 9. Despacho do MDN que ordena uma auditoria extraordinária aos procedimentos internos da Polícia Judiciária Militar (PJM), de 4 de outubro de 2018, e o Relatório resultante da mesma 10. Todos os documentos juntos como anexos ao dossiê “Tancos 2017: Factos e Documentos” 09/19.a CPITANCOS/2018 7.12.2018 Procuradoria-Geral da República-PGR 1- Todos os documentos existentes na Procuradoria-Geral da República sobre o material desaparecido, bem como toda a documentação relativa ao objeto desta comissão que tenha sido entregue a órgãos de soberania.  Resposta datada 17.dez.2018 Of. 362102.18  18.jan.2019 Of.18450.19 Documentação classificada CONFIDENCIAL Entrada: 10/19.a CPITANCOS/2018 7.12.2018 Diretor da Polícia Judiciária Militar 1. Todos os documentos existentes na Polícia Judiciária Militar (PJM) sobre o material desaparecido, bem como toda a documentação relativa ao objeto desta comissão que tenha sido entregue a órgãos de soberania. 2. Memorando entregue pelo ex-diretor da PJM Coronel Luís Vieira e pelo Major Vasco Brazão ao Chefe de Gabinete do MDN Tenente-General Martins Pereira; 3. Guias de Marcha e de Transporte da PJM, de 17 e 18 de outubro de 2017, bem como todos os despachos exarados sobre elas 4. Todo o Processo conducente ao louvor atribuído ao Coronel Manuel António Lagarto Estalagem – Louvor n.o 25/2018 de 26 de janeiro de 2018; 5. Todo o Processo conducente ao louvor e condecoração do Major Vasco Cavaleiro da Cunha Brazão com a Medalha de Defesa Nacional; 6. Todo o Processo conducente ao louvor e condecoração do 1o Sargento Mário Lage de Carvalho com a Medalha de Defesa Nacional.  Resposta datada 13.dez.2018 Of. 0975 Documentação classificada RESERVADO  Não enviado o ponto: 2 – não existe registo na PJM. Enviados os pontos: 4, 5 e 6. Dúvidas ponto: 3 – Guias de marcha são referentes aos dias 18 e 19 outubro de 2017  Entrada:
29 DE JUNHO DE 2019 79 Ofícios Data Entidade Destinatária Documentação solicitada Resposta Comissão Classificação e Observações 12/19.a CPITANCOS/2018 7.12.2018 Sistema de Segurança Interna – SSI (através SEAP) 1. Ata da reunião da Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT), de dias 29 e 30 de junho. Documentação classificada CONFIDENCIAL Não enviado o ponto: 1 – ata de 29 de junho não contém matéria relativa ao objeto da CPI, não tendo sido enviada. Enviado ponto: 1 (parte) ata de 30 de junho. 4/19.a CPITANCOS/2019 23.01.2019 Comandante do Estado-Maior do Exército – CEME 1. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Infantaria 15, Coronel Manuel Esperança, e respetivos despachos; 2. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Paraquedistas, Coronel Vasco Parente de Alves Pereira, e respetivos despachos; 3. Relatório de Posse de Comando do Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, Tenente-Coronel Pedro Misseno Marques, e respetivos despachos; 4. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Engenharia 1, Coronel José Manuel Pires, e respetivos despachos; 5. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Engenharia 1, Coronel Leonel José Mendes Martins, e respetivos despachos; 6. Relatórios adicionais, sobre as condições e insuficiências existentes nos paióis nacionais de Tancos, elaborados pelo Coronel Vasco Francisco de Melo Parente de Alves Pereira, e respetivos despachos. Resposta datada de 29.jan.2019 Of. n.o DEJUR-2019-0889 Documentação classificada CONFIDENCIAL  Pasta E Pasta E.1  Enviado ponto: 1, 2, 3, 4, 5 e 6.7/19.a CPITANCOS/2019 01.02.2019 Comandante do Estado-Maior do Exército – CEME 1. Relatório Final da Inspeção Técnica Extraordinária aos Paióis Nacionais de Tancos, uma vez que se constatou que o documento por VV. Ex.as enviado é um documento em elaboração (draft). Resposta datada de 4.jan.2019 Of. n.o DEJUR-2019-01080 Documentação classificada CONFIDENCIAL Pasta F  Enviado ponto: 1.29/19.a CPITANCOS/2019 01.02.2019 Sistema de Segurança Interna – SSI 1. Ata da reunião de 5 de julho de 2017. 2. Ata da reunião de 18 de julho de 2018. Resposta datada de 14.abr.2019 Of. n.o 140/2019  Documentação classificada CONFIDENCIAL Entrada:
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 80 Ofícios Data Entidade Destinatária Documentação solicitada Resposta Comissão Classificação e Observações 35/19.a CPITANCOS/2019 22.03.2019 Procuradoria-Geral da República – PGR 1. A documentação pertinente constante do processo instruído no seguimento de «uma denúncia que referiria a possibilidade da ocorrência de um furto de material militar tal como veio a acontecer em Tancos», incluindo-a, bem como as promoções do Ministério Público junto dos Tribunais do Porto, Leiria e Lisboa, até ao despacho de indeferimento do Meritíssimo Juiz do Tribunal Central de Investigação Criminal de Lisboa; 2. Memorando elaborado pelo Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal sobre a matéria, nomeadamente sobre a atuação da Polícia Judiciária Militar. Reposta datada de 03.abr.2019 Of. n.o 102125.19 Documentação classificada CONFIDENCIAL Enviado ponto: indicação de que «os elementos solicitados ainda se encontra (...) sujeitos a segredo de justiça (...) pelo que (...) não se torna possível o seu fornecimento.»56/19.a CPITANCOS/2019 24.04.2019 Procuradoria-Geral da República – PGR 1. O memorando elaborado pelo Major Vasco Brazão e Coronel Luís Vieira e entregue ao Tenente General Martins Pereira;** 2. O documento intitulado “Resumo Temporal dos Factos”. ** 3. Insistência quanto aos documentos solicitados pelo n/ofício n.o 35/149.Resposta datada de 14.mai.2019 Of. n.o 141633.19 Documentação classificada SECRETO **  Entrada: Enviados pontos: 1 e 2.59/19.a CPITANCOS/2019 07.05.2019 Ministro da Defesa Nacional (através SEAP) 1. O Relatório da ação inspetiva da Inspeção-Geral da Defesa Nacional instaurada em abril do presente ano, para apuramento da legalidade da atuação da Polícia Judiciária Militar no dia do achamento do material militar na Chamusca. Resposta datada de 17.mai.2019 Of. n.o 1461 Documentação classificada CONFIDENCIAL  Entrada:
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 88 assegurada. Verifiquei ainda que, sob a orientação do ex-Ministro da Defesa Nacional, estavam já a ser preparadas todas as medidas necessárias para reforçar a segurança nas instalações à guarda das Forças Armadas. Ao longo das semanas seguintes pude constatar a concretização do robustecimento da segurança física de algumas instalações para onde seria movimentado o material que, do antecedente, se encontrava armazenado nos Paióis Nacionais de Tancos. O CEMGFA, General Pina Monteiro, deu, aliás, nesse dia, nota pública da informação que me foi prestada nessa reunião. 12. O Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, General Pina Monteiro, afirmou no final dessa reunião, que o valor do material furtado dos PNT seria de «34 mil euros» e que os lança-granadas foguete «provavelmente não terão possibilidade de ser utilizados com eficácia». V. Ex.a reviu-se na declaração produzida pelo General Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas? Ou entende que refletiu uma tentativa de desvalorização da gravidade dos acontecimentos?As declarações do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas foram, com toda a certeza, proferidas com base na informação factual existente. Não tinha, nem tenho, motivos para colocar em causa a palavra do ex-CEMGFA, General Pina Monteiro. 13. Que avaliação lhe foi reportada relativamente à perigosidade do material, e por quem? Na referida reunião de 11 de julho foram reportadas as características técnicas, possibilidades e (imitações dos diversos tipos de material furtado, informação de que o General CEMGFA deu nota pública no final da reunião. 14. Teve conhecimento das atas das reuniões da UCAT de 5 de julho de 2017 e de 18 de julho e 2018; e dos factos graves nelas constantes?Por norma não me é dado conhecimento das atas das reuniões da UCAT. Informo ainda que as atas referidas foram efetivamente remetidas ao meu Gabinete, mas apenas em abril de 2019, quando foram solicitadas ao Governo por essa Comissão Parlamentar de Inquérito. 15. A que horas e por via de quem tomou V.Ex.a conhecimento da recuperação do material militar na Chamusca?Não me sendo possível precisar a hora exata, soube pelo ex-Ministro da Defesa Nacional no próprio dia da recuperação. 16. Teve conhecimento de que o ex-Diretor da PJM, o Coronel Luís Vieira, reuniu com o Ministro da Defesa Nacional na manhã do dia 18 de outubro de2017, na sequência do «achamento» do material militar furtado? Não. 17. Teve conhecimento do facto do gabinete do Ministro da Defesa Nacional de então ter verificado «do ponto de vista da comunicação pública o grau satisfatório do comunicado» da PJM do dia 18 de outubro de 2017, tal como foi reconhecido pelo Prof. Dr. Azeredo Lopes, na audição de 7 de maio de 2019 na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?Não. 18. Considera V. Ex.aadequada a participação do Governo na redação ou validação de um comunicado de um órgão de polícia criminai, que está na dependência funcional do Ministério Público, no âmbito de uma
29 DE JUNHO DE 2019 89 investigação criminal, antes de o Ministério Público ter sido informado?O ex-Ministro da Defesa Nacional explicou nas suas declarações à Comissão Parlamentar de Inquérito as circunstâncias em que o seu Gabinete apoiou, tecnicamente, a elaboração do comunicado. Dessas declarações resulta claro que o Governo não participou «na redação ou validação de um comunicado de um órgão de polícia criminal, que está na dependência funcional do Ministério Público, no âmbito de uma investigação criminal». 19. Soube do contacto telefónico da então Sr.a Procuradora-Geral da República, Dr.a Joana Marques Vidal, com o ex-Ministro da Defesa Nacional, Prof. Dr. Azeredo Lopes, a 18 de outubro de 2017, em que demonstrou a sua insatisfação pelo facto da PGR ter tido conhecimento da recuperação através do comunicado da PJM, por o Diretor-geral da PJM não ter atendido nem retribuído os seus contactos telefónicos bem como dos do Diretor do DCIAP?0 ex-Ministro da Defesa Nacional referiu-me o contacto da ex-Procuradora-Geral da República, que teria a intenção de enviar uma participação por escrito, para efeitos de abertura de um processo disciplinar. Tanto quanto é do meu conhecimento, essa participação nunca foi formalizada. 20. Por quem e quando é que teve conhecimento destes factos?Não sei precisar a data em que o ex-Ministro da Defesa Nacional me referiu o telefonema da ex-Procuradora-Geral da República. 21. Como explica que, mesmo depois do Governo que V. Ex.a lidera ter tomado conhecimento dos factos acima enunciados a 18 de outubro de 2017, V. Ex.a tenha elogiado a atuação da PJM a 20 de outubro de 2017?Naturalmente, congratulei-me com a recuperação do material militar, o que, independentemente das circunstâncias, foi, por si, um facto importante. 22. V. Ex.a afirmou publicamente a 22 de outubro de 2017 que «por ação da PJM, já foi recuperado todo o material que tinha desaparecido». Quem é que lhe assegurou que o material militar havia sido todo recuperado?As referidas declarações foram feitas num momento em que a informação disponível era a de que esse material tinha sido recuperado. Aliás, é isso mesmo que consta no comunicado divulgado à época pela Polícia Judiciária Militar. 23. Alguma vez corrigiu publicamente essa declaração, que se se sabe que não corresponde à verdade? Não considera que o devia ter feito?Como respondi na pergunta anterior, essa declaração pública foi feita com base na informação disponível no momento. 24. Quando é que teve conhecimento da efetiva quantidade do material recuperado?Confio que a conclusão da investigação judiciária em curso permitirá clarificar definitivamente qual o material furtado, e qual o material recuperado. 25. Como valoriza V.Ex.a o facto do Governo que V.Ex.a dirige ter sido informado, a 20 de outubro de 2017, pelo Ex-Diretor da PJM, Coronel Luís Vieira, acompanhado do Inspetor da PJM, Major Vasco Brazão, através da entrega de um documento, ao ex-Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Tenente-
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 92 Nacional, Professor Doutor José Alberto Azeredo Lopes. 37. Foi noticiado – apesar de desmentido na CPI pelo atual Ministro da Defesa Nacional – que este teria imposto como condição à sua aceitação a exoneração do então Chefe do Estado-Maior do Exército. Tendo o convite resultado de uma conversa entre V. Ex.a e o atual Ministro da Defesa Nacional, e uma vez que foi noticiado aquela condição, foi V. Ex.a que deu instruções no sentido de essa informação ser transmitida à comunicação social?O ex-Chefe do Estado-Maior do Exército foi exonerado a seu pedido, como é do conhecimento público, enem o atual Ministro da Defesa Nacional colocou essa questão, nem foram dadas quaisquer instruções para se transmitir algo desse teor à comunicação social. 38. Como explica V. Ex.a ter mantido, até ao dia 12 de outubro de 2018, a confiança política no Ministro da Defesa Nacional, o Prof. Dr. José Azeredo Lopes?Como tive oportunidade de afirmar em resposta a pergunta de outro Grupo Parlamentar, considero que o Professor Doutor Azeredo Lopes sempre desempenhou com lealdade as funções de Ministro da Defesa Nacional. Por outro lado, tal como afirmei acima, as razões que levaram ao pedido de demissão do ex-Ministro da Defesa Nacional, Professor Doutor José Alberto Azeredo Lopes, no dia 12 de outubro de 2018, constam no comunicado publicado pelo próprio na tarde desse dia. Respondidas todas as questões que me foram enviadas pelos diversos Grupos Parlamentares, cumpre-me apresentar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos, a expressão dos meus melhores cumprimentos, Palácio de São Bento, 17 de maio de 2019.  (António Luís Santos da Costa) III – Relatório da discussão e votação do relatório final, incluindo propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares Relatório de discussão e votação do relatório final 1. Nas reuniões de 18 de junho de 2017, pelas 10 horas e pelas 17 horas e 30 minutos, com a presença dos Deputados constantes da folha de presenças, procedeu-se à discussão e votação do Relatório Final da CPI – TANCOS. 2. Os Grupos Parlamentares do PSD, BE, CDS-PP e PCP apresentaram, tempestivamente, propostas de alteração ao relatório preliminar apresentado pelo Sr. Deputado Relator; 3. O Sr. Deputado Relator integrou, por ponderação, parte das propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares; 4. As propostas de alteração não integradas foram objeto da seguinte votação: 5. No dia 18 de junho, na reunião das 10 horas:
29 DE JUNHO DE 2019 101 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo BE Conclusões (Proposta de aditamento) 5. O comportamento da Polícia Judiciária Militar Alínea k) k) Apurou que a PGR não enviou a participação referida na alínea j) porque, com base nas atividades da PJM neste processo, foi aberto um processo-crime; Conclusões (Propostas de alteração) 1. Os atos prévios ao furto em Tancos Alínea a) a) A CPI apurou que se foi degradando, ao longo do tempo, a infraestrutura e os equipamentos dos Paióis Nacionais de Tancos sem que, se tivessem tomado medidas para a sua recuperação; Alínea c) c) Apurou que mesmo as garantias de segurança contra incêndios eram frequentemente inobservadas, colocando em risco toda a área se se viesse a verificar um fogo florestal de dimensão como os que aconteceram em territórios contíguos; Alínea f) f) Apurou que se verificou, em 2015, uma outra e nova preocupação, por parte do Comando de Logística, mas tal preocupação não foi acompanhada de medidas mitigadoras da situação; Alínea g) g) Apurou que só em 2016 o Chefe do Estado-Maior do Exército iniciou o processo de reabilitação dos paióis e que essa preocupação foi acompanhada com decisões, de prazo curto, por parte do Ministério da Defesa Nacional; Alínea j) j) Apurou que a segurança dos paióis de Tancos, por parte dos Comandantes das Unidades que dedicavam pessoal para a vigilância e segurança da área, não era uma prioridade, pois tal era entendido como o fornecimento de um serviço de segurança e, como tal, não constava nos seus relatórios de tomada de posse; 2. O comportamento no dia e dias seguintes ao furto Alínea B) j) Apurou que o Exército não conseguiu identificar, de forma clara, o período exato e a forma como se verificou a intrusão, restando que essas circunstâncias possam ser esclarecidas em sede de investigação criminal;
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 102 Alínea f) f) Apurou que a informação sobre o sucedido em Tancos deveria, dada a gravidade da situação e as implicações internacionais que tal poderia causar, ter chegado pelas vias oficiais e em tempo útil ao Sistema de Informações da República Portuguesa e ao Sistema de Segurança Interna; Alínea h) h) Apurou que houve, por parte do pessoal que estava de serviço uma desvalorização da ocorrência e uma tentativa de prestar falsas declarações aos investigadores; Alínea k) k) Apurou que apenas foram determinadas medidas de verificação/fiscalização de pessoal, material e segurança no Regimento de Engenharia n.o 1. 3. O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes Alínea d) d) Apurou que a decisão de «exoneração» dos Comandantes, assumida pelo CEME, foi contestada pelo Comandante das Forças Terrestres e pelo Comandante de Pessoal tendo em conta o impacto que a mesma poderia ter na coesão do Exército; Alínea e) e) Apurou que o Comandante das Forças Terrestres contactou a Casa Militar do Presidente da República tentando impedir a exoneração dos comandantes; Alínea f) f) Apurou que nenhum dos tenentes-generais responsáveis diretamente pelo ocorrido, Comandante das Forças Terrestres e Comandante da Logística, se demitiram no momento do furto ocorrido em Tancos; 4. Da segurança do Estado Alínea d) d) Apurou que o Sistema de Segurança Interna, designadamente através dos contactos no âmbito da UCAT, não considerou haver necessidade de avaliar formas de promover um reforço de segurança, designadamente em infraestruturas críticas; Alínea e) e) Apurou que o SIRP não entendeu, tendo em conta os padrões internacionais e no que se refere ao terrorismo, ser necessário aumentar o nível de alerta nem ponderar o risco associado ao evento; Alínea f) f) Apurou que a UCAT acompanhou o evoluir da situação e não entendeu serem necessárias medidas relativas à participação das forças e serviços de segurança em novos procedimentos resultantes do furto de Tancos;
29 DE JUNHO DE 2019 103 6. Recuperação das munições Alínea k) k) Apurou que, em diversos momentos, o diretor da PJM tentou informar o gabinete do ex-Ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, do desenvolvimento de uma investigação paralela levada a cabo pela PJM; Alínea m) m) Apurou que o Diretor da PJM e o Major Vasco Brazão entregaram, em reunião com o Chefe de Gabinete do MDN, uma fita do tempo e um documento sem timbre, data ou assinatura, onde se indicava, de forma sumária, o procedimento de recuperação das munições; Alínea n) n) Apurou que o MDN teve conhecimento do conteúdo do documento referido na alínea anterior que indiciava que o procedimento seguido pela PJM, na recuperação do material de guerra, se estava a desenrolar à margem do Ministério Público; Alínea o) o) Apurou que o Ministro da Defesa teve conhecimento, através de contacto telefónico, de alguns elementos do conteúdo dos documentos deixados pelo Coronel Luís Vieira e pelo Major Vasco Brazão no MDN e ao longo do dia através do seu Chefe de Gabinete; Alínea p) p) Apurou que, de todo o modo, que os documentos entregues mesmo não tendo data, assinatura ou timbre, foram entregues em mão ao chefe de Gabinete do ex-MDN Azeredo Lopes e que da leitura desses documentos era possível extrair a existência de comportamento ilícito por parte da PJM; Alínea w) w) Apurou que o comunicado da PJM teve uma colaboração meramente técnica do gabinete do MDN e só no plano da estruturação do texto segundo o que foi afirmado pelos elementos desse gabinete; 7. Responsabilidades governativas Alínea a) a) Apurou que o Ministério da Defesa Nacional fez um reporte da evolução da situação, através do documento «Tancos – Factos e Documentos», onde, em pormenor, deu conta do histórico e das medidas estruturais adotadas; Alínea c) c) Apurou que não ficou claro que não tenha existido qualquer interferência política na ação do Exército ou na atividade da PJM; Alínea d) d) Apurou que a PJM, em regime de informalidade, tentou informar o Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e o Chefe da Casa Militar do Presidente da República sobre a forma de investigação tendo em vista a recuperação do material de guerra;
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 104 Alínea e) e) Apurou que os documentos entregues no MDN, mesmo não tendo assinatura, data ou timbre continham informação pertinente; Alínea f) f) Apurou que dessa informação significativa era percetível uma encenação ilícita ou criminosa por parte da PJM; Alínea g) g) Apurou que dos depoimentos recolhidos nas diversas audições não foi possível concluir se da comunicação do Chefe de Gabinete ao Ministro da Defesa resultou ou não qualquer advertência sobre a hipótese de ilegalidade ou irregularidade ou sobre um comportamento criminoso por parte da PJM; Alínea h) h) Apurou que a Senhora Procuradora-Geral da República deu nota ao MDN de comportamentos ilegaispor parte da PJM no âmbito deste processo e dessa comunicação não resultou solicitação de procedimento disciplinar porque avançou com um processo-crime, conforme referido na alínea k) do n.o 5. Alínea i) i) Apurou que a assessoria de imprensa do Ministro da Defesa auxiliou a PJM na elaboração do Comunicado em que se dava nota do “achamento” de material de guerra; Alínea l) l) Apurou que, segundo o depoimento do próprio, o Senhor Primeiro-ministro só teve conhecimento, em 12 de outubro de 2018, através do seu Chefe de Gabinete, dos documentos que haviam sido entregues ao Chefe de Gabinete do MDN; 7. Responsabilidades governativas Alínea m) m) Apurou que, segundo as declarações do próprio, o Senhor Primeiro-Ministro não teve conhecimento prévio de qualquer outra informação sobre o achamento do material furtado para além da que era do conhecimento dos diversos órgãos de soberania; Palácio de São Bento, 11 de junho de 2019. Conclusões (Propostas de eliminação) 2. O comportamento no dia e dias seguintes ao furto Alínea d) d) Apurou que o Exército não conseguiu identificar o tempo que separou a constatação do facto e o acionamento de medidas para o reforço da segurança imediata;
29 DE JUNHO DE 2019 105 Alínea e) e) Apurou que o Comando das Forças Terrestres não teve um comportamento uniforme na informação a todo o Exército do acontecido nem determinou, com critério, as orientações para o reforço da segurança em todas as unidades e serviços no âmbito nacional; Alínea i) i) Apurou que, apesar de se tratar de uma ocorrência no universo do Comando das Forças Terrestres este não veio a criar uma unidade de crise no local para a monitorização da situação e sua evolução; Alínea j) J) Apurou que a preocupação da estrutura do Comando das Forças Terrestres era a salvaguarda dos Comandos das Unidades e não o apuramento das responsabilidades; 3. O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes Alínea c) c) Apurou que uma parte da estrutura de topo do Exército se afirmou desconfortável com determinações que tivessem como objetivo a informação pública e a verificação das decisões e acontecimentos por parte dos órgãos de soberania; Alínea g) g) Apurou que uma parte da estrutura do Exército tentou limitar o apuramento e responsabilidade na hierarquia como já havia acontecido em situações anteriores de gravidade manifesta; Alínea h) h) Apurou que as demissões do Comandante das Forças Terrestres e do Pessoal não se deveram a qualquer questão de respeito institucional ou de defesa dos valores militares, mas a desestima e antagonismo com o Chefe do Estado-Maior do Exército; Alínea i) i) Apurou que se verificava, desde a nomeação do General Rovisco Duarte como CEME, uma forte contestação na estrutura cimeira do ramo e a uma desconsideração pessoal e funcional dos tenentes-generais que advieram do mesmo curso da Academia Militar; Alínea j) j) Apurou que essa realidade se transportava para a estrutura militar e que a situação mais nítida resultou da reação à investigação criteriosa às «Mortes em Treino de Comandos»; Alínea k) k) Apurou que tenentes-generais assumiram, nos tempos imediatos à sua passagem à reserva, um posicionamento de promoção ativa de instabilidade na estrutura do Exército e uma permanente tentativa de descredibilizar o CEME e o MDN;
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 106 Alínea l) l) Apurou que a reintegração dos comandantes exonerados, assumida como tentativa de pacificação do Exército, não só não teve o efeito pretendido como ampliou a contestação ao CEME; 4. Da segurança do Estado Alínea c) c) Apurou que o material de guerra furtado era perigoso e que caso fosse utilizado em determinados espaços e em determinadas situações poderia ter um elevado poder destrutivo ao nível das infraestruturas e vidas humanas; 6. Recuperação das munições Alínea s) s) Apurou que a PGR nunca notificou ao CEME da entrega da investigação à PJ, nem determinou medidas relativas aos procedimentos que deveriam ser seguidos pelo ramo perante solicitações específicas desta polícia no âmbito da mesma investigação; Recomendações (Propostas de alteração) A) Ao nível das chefias militares A aprovação destas recomendações será uma intromissão grave do Parlamento no funcionamento das Forças Armadas algo que vai muito para além do objeto desta Comissão de Inquérito. Ao longo das audições o GP PSD procurou sempre contribuir para repor o prestígio das Forças Armadas. Assim, não pode deixar de considerar que, caso estas recomendações sejam aprovadas, estamos perante um verdadeiro enxovalho às Forças Armadas portuguesas e a todos aqueles que nelas servem. Quisemos antes de tudo e, de acordo com o próprio objeto desta Comissão de Inquérito, identificar as responsabilidades políticas em todo este processo, quer seja pelo que foi feito quer por tudo aquilo que falhou e não foi feito. Para nós é isso que é verdadeiramente importante: saber até que ponto o poder político não assumiu as suas responsabilidades neste caso. Saber até que ponto não defendeu a instituição militar ou não fez tudo o que podia neste processo. Importa-nos como dissemos acima contribuir para restaurar o prestígio das nossas Forças Armadas, uma das instituições basilares do nosso país e da nossa democracia. Como tal o PSD propõe:A eliminação dos pontos: 1, 2, 4, 5 e 6. A alteração do ponto 3 que passa a ter a seguinte redação: O Parlamento recomenda que as Forças Armadas não possam deixar de atuar em ligação permanente com o Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Sistema de Segurança Interna; Aditamento do seguinte ponto: O Parlamento recomenda que haja um reforço das verbas alocadas à segurança das unidades e paióis de modo a garantir a existência dos meios necessários para garantir eficazmente a proteção desses locais;
29 DE JUNHO DE 2019 107 B) Ao nível da formação dos oficiais A aprovação destas recomendações será uma intromissão grave do Parlamento no funcionamento das Forças Armadas e algo que vai muito para além do objeto desta Comissão de Inquérito. Ao longo das audições, o GP PSD procurou sempre contribuir para repor o prestígio das Forças Armadas. Como tal, não podemos aceitar que estas recomendações sejam aprovadas pois elas constituem um verdadeiro ataque à instituição militar e a todos os que nela servem. Quisemos antes de tudo e, de acordo com o próprio objeto desta Comissão de Inquérito, identificar as responsabilidades políticas em todo este processo, quer seja pelo que foi feito quer por tudo aquilo que falhou e não foi feito. Para nós é isso que é verdadeiramente importante: saber até que ponto o poder político não assumiu as suas responsabilidades neste caso. Saber até que ponto não defendeu a instituição militar ou não fez tudo o que podia neste processo. Importa-nos, como dissemos acima, contribuir para restaurar o prestígio das nossas Forças Armadas, uma das instituições basilares do nosso país e da nossa democracia. Como tal o PSD propõe:A eliminação dos pontos: 1, 2, 3 e 4. C) Ao nível da segurança das instalações Eliminação dos pontos: 2, 4 e 6. Alteração do ponto 1 que passa a ter a seguinte redação: O Parlamento considera que os Ramos devem assumir a segurança das instalações como uma das suas prioridades. Para isso devem criar Programas Plurianuais de Intervenção e Normas de Execução Permanente que vigorem para todas as unidades e serviços de acordo com as suas realidades próprias; Alteração do ponto 3 que passa a ter a seguinte redação: O Parlamento é de opinião que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido à Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República. D) Ao nível da relação com o SIRP e com o SSI Eliminação do ponto: 3. Alteração do ponto 1 que passa a ter a seguinte redação: 1) A Assembleia da República entende que compete aos Chefes do Ramos a informação ao CEMGFA, de todas as questões que, pela sua natureza, impliquem com a segurança do Estado ou a segurança interna;Alteração do ponto 2 que passa a ter a seguinte redação: 2) A Assembleia da República considera que o Sistema de Segurança Interna deve incluir o CEMGFA nas reuniões da UCAT; E) Ao nível da Polícia Judiciária Militar Eliminação dos pontos: 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 108 F) Ao nível das estruturas de topo das administrações Eliminação dos pontos: 1, 2, 3, 4 e 5 Proposta de Recomendações Tendo em conta o sucedido nos PNT e as consequências que daí advieram quer para as Forças Armadas quer para o próprio Estado, o GP PSD propõe as seguintes recomendações: Ao nível da segurança nacional 1. O Parlamento recomenda que possa ser estudado pelo Governo, pelas Forças Armadas e pelos diversos agentes que garantem a segurança nacional, o atual Sistema de Segurança Interna de forma a garantir uma troca de informação mais eficaz entre o universo militar e as forças de segurança interna e a presença das Forças Armadas nas reuniões da UCAT; 2. O Parlamento recomenda que haja, entre as diversas forças de segurança, uma regular comunicação sobre as questões de segurança nacional de forma a fortalecer os mecanismos de alerta precoce de eventuais situações que ponham em causa a segurança de instalações consideradas vitais para a segurança do Estado; 3. O Parlamento recomenda que seja estudado o modelo de funcionamento da PJM de forma a garantir uma sã e eficaz relação com a PJ em todas as situações que se mostre necessária uma colaboração das duas forças em matéria de investigação criminal; 4. O Parlamento recomenda que se estabeleça um mecanismo eficaz de comunicação e de gestão de alertas que permita evitar situações semelhantes à que ocorreu após o sucedido em Tancos em que a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna soube do furto pela comunicação social; Ao nível das estruturas militares a) O Parlamento recomenda que haja um levantamento do estado de segurança das instalações destinadas ao armazenamento de armas e munições de forma a identificar eventuais deficiências e fragilidades das mesmas; b) O Parlamento recomenda um maior investimento em termos de recursos financeiros e meios humanos para a garantia da segurança deste tipo de instalações militares tendo em conta a sua importância estratégia; c) O Parlamento recomenda que seja continuado o programa SICAVE de forma a garantir uma cobertura eficaz, através de meios complementares de vigilância, das instalações consideradas vitais nas Forças Armadas; Ao nível do poder político 1. O Parlamento recomenda que o poder político leve mais em conta este tipo de situações não procurando, de forma alguma, desvalorizar acontecimentos que abalam a imagem do Estado e podem colocar em perigo a segurança de pessoas e bens em território nacional; 2. O Parlamento recomenda que se trabalhe no sentido de melhorar a troca de informação entre os diversos agentes políticos de forma a evitar as contradições que se sucederam na sequência do sucedido em Tancos; O Parlamento recomenda que o Governo dê as condições adequadas às Forças Armadas para estas cumprirem cabalmente as cada vez mais numerosas missões que lhe são atribuídas num cenário de grande escassez orçamental e de falta de efetivos pela dificuldade de recrutamento e retenção; Palácio de São Bento, 11 de junho de 2019. Os Deputados do PSD. ——