II SÉRIE-A — NÚMERO 754Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de setembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel' A Ministra da Cultura, Ângela Carvalho Ferreira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Decreto-Lei autorizadoO presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE. Recorde-se que a iniciativa desta diretiva partiu da Comissão Europeia, no segundo semestre de 2016, integrada num pacote legislativo em concretização da Estratégia para o Mercado Único Digital, adotada em maio de 2015, com o objetivo de criar um mercado interno de serviços e conteúdos digitais, depois de várias consultas públicas, debates e estudos de impacto, que já vinham sendo realizados desde 2014. O pressuposto fundamental desta diretiva assenta no facto de a distribuição em linha de conteúdos protegidos por direitos de autor ser, por natureza, transnacional, pelo que apenas os mecanismos adotados à escala europeia podem assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de obras e outro material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio digital. A referida diretiva visa também, garantir aos titulares de direitos de autor e conexos, no seio da União, um elevado nível de proteção numa perspetiva de harmonização, a fim de se evitarem discrepâncias entre as realidades nacionais de cada Estado-Membro. Em face das possíveis opções legislativas quanto ao método a seguir na transposição da diretiva, foi opção consciente seguir-se uma lógica de elevada proximidade com o texto original, permitindo que se encete o caminho jurisprudencial que a mesma terá de fazer. Com efeito, em particular no que concerne à transposição do artigo 17.o da diretiva, pedra angular do texto comunitário, destaca-se que a 4 de junho de 2021, a Comissão Europeia tornou públicas as suas orientações para uma melhor adaptação nas ordens jurídicas internas, no entanto, encontra-se pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o Processo n.o C-401/19, no âmbito do qual a República da Polónia requer ao TJUE que declare a invalidade da alínea b) e da parte final da alínea c) do n.o 4 do artigo 17.o da Diretiva. Significa isto que o processo em curso pode, no limite, determinar a revogação dos dispositivos legais em causa. Neste contexto, optou-se por proceder à transposição da diretiva através da alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual (CDADC), ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados e à Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto. Assim, no que concerne às principais alteração ao CDADC, são acolhidas as novas exceções e limitações ao direito de autor em sede própria, ou seja no instituto que as prevê, clarificando-se igualmente que a utilização livre de conteúdos de imprensa, prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 75.o, não abrange as utilizações que tenham por objetivo a obtenção de vantagens económicas ou comerciais, diretas ou indiretas, em linha com a doutrina e com jurisprudência recente do Tribunal da Propriedade Intelectual. Paralelamente, prevê-se um mecanismo de gestão coletiva alargada, para as utilizações de obras e outro material protegido fora do circuito comercial por instituições responsáveis pelo património cultural, incentivando a respetiva preservação e estudo. Cria-se um direito conexo em favor dos editores de imprensa sobre as publicações periódicas, prevendo-se ainda os critérios a ter em conta na fixação da respetiva remuneração. De igual modo, salvaguardam-se as normas internas em vigor na legislação nacional e os efeitos por elas produzidos que atribuem aos editores direitos de compensações equitativas ou de remuneração compensatória. Equipara-se, ainda, a proteção legal