86 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 20149 - Ações preventivas e corretivas tomadas.10 - Conclusão ou seguimento, consoante aplicável.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 995/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO ESTRATÉGICO DO CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, QUE ASSENTE NUMA LÓGICA TRIPOLAR E DE COMPLEMENTARIDADE ENTRE AS TRÊS UNIDADES – ÁGUEDA, AVEIRO E ESTARREJA)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 995/XII (3.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 28 de março de 2014, tendo sido admitida a 2 de abril, data em que baixou à Comissão de Saúde.3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 995/XII (1.a) ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Paula Cardoso (PSD) apresentou o Projeto de Resolução que «Recomenda ao Governo a implementação de um Plano Estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades – Águeda, Aveiro e Estarreja», invocando que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV) foi criado em 2011, resultando da fusão dos hospitais D. Pedro de Aveiro, Visconde de Salreu de Estarreja e o Distrital de Águeda, no âmbito de uma reestruturação do parque hospitalar levada a cabo pelo Governo PS e norteada por princípios que visavam a racionalização e melhoria dos cuidados de saúde prestados. Deveria ter sido elaborado um Plano Estratégico para o Centro Hospitalar, o que não aconteceu, embora tenham sido promovidas alterações que levaram a que o Hospital de Aveiro centralizasse serviços, sem que tenha capacidade para dar a correspondente resposta, face ao que as populações protestam, tendo surgido notícias de casos de constrangimentos nas urgências e especialidades.Assim, a iniciativa legislativa recomenda a implementação do Plano de Desenvolvimento Estratégico do Centro Hospitalar, envolvendo os vários municípios, visando assegurar o aproveitamento do que cada unidade tem de melhor, para que os cuidados de saúde prestados possam ser mais eficazes, dando mais respostas aos cidadãos e com mais qualidade.O Deputado Raúl Almeida (CDS-PP), subscritor da presente Resolução, acompanha a preocupação com a injustiça que está a ocorrer para com a população de Aveiro. O CDS-PP subscreve a política de saúde da tutela, mas independentemente da boa gestão de saúde no país, o CHBV está ao arrepio dessa política geral e deve parar com a sangria dos meios técnicos e humanos. Se a ARS Centro prestasse a devida atenção aos problemas do Centro Hospitalar eles seriam menores.O Deputado João Semedo (BE) regozijou-se com as boas intenções do PSD e do CDS-PP. Propôs que o PJR recomende também a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que classifica os hospitais em grupos, define as especialidades que cada um terá e que prevê o encerramento de serviços, o que seria uma forma de libertar os Centros Hospitalares do espartilho que constitui a Portaria.A Deputada Paula Baptista (PCP) concorda com o que foi referido sobre o quanto as populações têm sido prejudicadas e o PCP têm-no manifestado publicamente. Discorda da concentração feita sem que tenham sido acauteladas as necessidades dos utentes e a resposta dada é caótica e deu nota de algumas especialidades onde as listas de espera são muito elevadas. Não chega recomendar a manutenção destes hospitais proposta pela Resolução, existem outros, para não falar dos hospitais que foram retirados da esfera pública.