PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 34 ...» De acordo com a Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.o 19/2014, de 14 de abril: «Artigo 2.o Objetivos da política de ambiente 1 – A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais... 2 – Compete ao Estado a realização da política de ambiente...» No âmbito do Regime geral da gestão de resíduos, definido pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 05 de setembro: «Artigo 2.o 1 – O presente decreto-lei é aplicável às operações de gestão de resíduos destinadas a prevenir ou reduzir a produção de resíduos, o seu carácter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuição dos impactes associados à utilização dos recursos, de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a proteção do ambiente e da saúde humana.» Nota: O Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, vigora até dia 30 de junho de 2021, uma vez que no dia 1 de julho, produz efeitos a revogação operada pelo Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro (com exceção do n.o 2 do artigo 5.o, que se mantém em vigor até 31.12.2021, e do artigo. 78.o). De referir que o presente projeto configura a representação do Projeto de Lei n.o 12/XIV – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais – que deu entrada a 2019-10-25 e teve discussão conjunta e votação na generalidade, a 2020-03-06, tendo sido rejeitado (Contra: PS, CDS-PP, IL; Abstenção: PSD; A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 633/XIV/2.a que visa a redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais. 2. O presente projeto de lei visa garantir que em todas as superfícies comerciais, bem como ao conjunto das entidades envolvidas na distribuição e venda de mercadorias, a grosso ou a retalho, as embalagens assumam formatos que correspondam ao menor volume e peso necessários para garantir a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos.3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 633/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.
4 DE FEVEREIRO DE 2021 35 Palácio de S. Bento, 29 de janeiro 2021. O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 3 de fevereiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 633/XIV/2.a (PCP)Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais Data de admissão: 11 de janeiro de 2021 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN); Rosalina Espinheira (BIB); Inês Cadete (DAC/CAE); Leonor Calvão Borges (DILP); Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT).  Data: 25.01.2021. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa reduzir o número de embalagens fornecidas em superfícies comerciais para acondicionamento e transporte de mercadorias. Na primeira sessão legislativa, numeração os proponentes apresentaram, com idêntico objetivo, o Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a, que foi rejeitado com os votos contra do PS, do CDS-PP, do IL; abstenção do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, e de Joacine Katar Moreira (Ninsc). De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa tem por objetivo proteger o ambiente e as pessoas, não descurando a necessidade de salvaguardar a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados, mas procurando poupar recursos e reduzir o volume e o peso das embalagens, ao mínimo possível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 44 Refira-se ainda a Gesetz zur Fortentwicklung der haushaltsnahen Getrennterfassung von wertstoffhaltigen Abfällen, aprovada em 2017, mas com entrada em vigor a partir de janeiro de 2019, substituindo a legislação em vigor, e do qual se encontram FAQs a divulgar as alterações. Uma das novidades introduzidas na lei é a criação de um Central Packaging Registry, com o objetivo de: • Proceder ao registo de fabricantes ainda antes dos bens serem colocados em circulação pela primeira vez; • Centralizar os relatórios de dados de fabricantes e sistemas; • Declaração de preenchimento da integralidade; • Manter um registo de inspetores (peritos avaliadores, auditores, consultores fiscais, contadores credenciados). A Sociedade Ponto Verde apresenta ainda as seguintes metas para a reciclagem: ESPANHA Através da aprovação da Ley 11/1997, de 24 de abril, de Envases y Residuos de Envases (aqui na sua versão consolidada), Espanha transpôs a Diretiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a matéria em apreço. A Lei está estruturada em sete capítulos, os três primeiros dedicados, respetivamente, às disposições de aplicação geral, para estabelecer alguns princípios de atuação das Administrações Públicas para promover a prevenção e reutilização de embalagens e para estabelecer os objetivos de reciclagem e valorização previsto na referida Diretiva, estabelecendo objetivos de reciclagem intermédia, a cumprir no prazo de trinta e seis meses. Para atingir esses objetivos, além de impor aos fabricantes de embalagens a obrigação de utilizar materiais de resíduos de embalagens nos seus processos de fabricação, salvo disposição expressa em contrário pela lei, o Capítulo IV regulamenta dois procedimentos diferentes: primeiro, estabelece, em geral, que os diferentes agentes que participam da cadeia de comercialização de um produto embalado (embaladores, importadores e grossistas) devem cobrar aos seus clientes, até o consumidor final, um valor por cada produto objeto da transação e devolver a mesma quantia de dinheiro para a devolução da embalagem vazia. Em segundo lugar, os referidos agentes podem ficar isentos das obrigações decorrentes do procedimento geral quando participam num sistema integrado de gestão de embalagens usadas e resíduos de embalagens, que garanta a sua recolha periódica e o cumprimento dos objetivos de reciclagem e valorização fixados. O diploma consagra assim o princípio da reutilização e reciclagem dos resíduos de embalagens, promovendo a prática de um uso ao longo do ciclo de vida da embalagem, após o qual serão recicladas e reaproveitadas para novas embalagens.
4 DE FEVEREIRO DE 2021 47 quantidade de embalagens plásticas produzidas e sobre o seu tratamento final, embora algumas dessas estatísticas tenham sido questionadas quanto à sua exatidão pelo National Audit Office e pelo WWF-UK. Os resíduos plásticos muitas vezes não se decompõem e podem durar séculos em aterros sanitários, ou então acabar como lixo no ambiente natural, que por sua vez pode poluir solos, rios e oceanos, e prejudicar as criaturas que os habitam. O plástico descartável apresenta vários benefícios. Isso inclui contribuir para a segurança e higiene alimentar e reduzir o peso da embalagem em trânsito e, assim, reduzir a energia e as emissões que seriam geradas pelo uso de materiais alternativos. UNIÃO EUROPEIA. Agência Europeia do Ambiente – Preventing plastic waste in Europe [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019. [Consult. 18 jan. de 2021]. Disponível na intranet da AR em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=128269&img=13634&save=true>. Resumo: Apesar de alguns esforços promissores para resolver o crescente problema dos resíduos de plástico, como a proibição de sacos de compras e palhinhas de plástico, objetivos específicos para a prevenção dos diferentes resíduos de plástico ainda não são comuns na Europa, de acordo com uma avaliação da Agência Europeia do Ambiente (EEA) publicada recentemente. Apenas nove países têm metas explícitas em vigor para a prevenção de resíduos plásticos. Este relatório, «Preventing plastic waste in Europe», apresenta-nos o estado atual da prevenção dos resíduos de plástico na Europa. Foram mapeados e analisados os esforços entre os países membros sobre a produção de resíduos de plástico através das medidas de prevenção. A avaliação diz que a prevenção dos tipos de plástico mais prejudiciais ao meio ambiente, como plásticos descartáveis e produtos plásticos não recicláveis deve ser prioritária. Embora as taxas sobre os sacos de compras de plástico tenham levado a resultados notáveis na redução da sua utilização e resíduos em muitos países, essas medidas devem também ser aplicadas a outros tipos de produtos de plástico, por exemplo, aos resíduos de embalagens plásticas, que são o maior fluxo de resíduos de plástico na Europa. Neste relatório são identificadas 173 medidas de prevenção de resíduos implementadas nos países ou previstas para implementação. O relatório baseia-se numa revisão dos programas nacionais e regionais de prevenção dos resíduos e nos resultados de um inquérito realizado em 27 Estados-Membros da União Europeia (exceto o Chipre, que não adotou um programa de prevenção de resíduos), a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Turquia. ———  PROJETO DE LEI N.o 639/XIV/2.a (REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Consultas e contributos PARTE III – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE IV – Conclusões PARTE V – Anexos
4 DE FEVEREIRO DE 2021 51 • Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a (PAN) – Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS A nota técnica refere que, de acordo com o estabelecido no artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, poderá ser deliberada a recolha de contributos das associações representativas do comércio e da indústria, das entidades gestoras de resíduos. Ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais do ambiente, propõe que se possa deliberar a consulta das organizações ambientais. A nota técnica refere, também, que, de acordo com o estabelecido no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, poderá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na medida em que a gestão de resíduos urbanos é uma atribuição dos municípios2. É ainda referida a possibilidade de ser promovida a audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e da economia, uma vez que a iniciativa em análise impõe a necessidade de regulamentação pelo Governo, bem como de organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação, sugerindo, a título meramente exemplificativo, a APA e a ASAE. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 3 de fevereiro de 2021, aprova a seguinte parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), visa a redução de resíduos de embalagens. 2. A iniciativa legislativa em análise no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 3 de fevereiro de 2021. A Deputada relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 3 de fevereiro de 2021. PARTE V – ANEXOS Nota técnica, datada de 29 de janeiro de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.  2 Vide artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, na redação conferida pelos Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e Lei n.o 12/2014, de 6 de março, e artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 52 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 639/XIV/1.a (PEV) Redução de resíduos de embalagens Data de admissão: 8 de janeiro de 2021 Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Rosalina Espinheira (BIB); Inês Cadete e Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 29 de janeiro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa prevenir a edução de resíduos de embalagens no âmbito da comercialização de mercadorias. De acordo com a exposição de motivos, a prevenção de resíduos tem sido uma etapa bastante secundarizada nas políticas de gestão de resíduos, importando i) desenvolver a sensibilização dos cidadãos eii) evitar que o consumidor no ato da compra adquira, conjuntamente com o produto, embalagens desnecessárias. Assim, através da presente iniciativa, os proponentes visam a interdição de embalagens dispensáveis, de forma a contribuir para o princípio da redução de embalagens e de resíduos de embalagens. São estatuídas normas relativas a embalagens agrupadas consoante três categorias: embalagens de venda ou primárias; embalagens grupadas ou secundárias; e embalagens de transporte ou terciárias: • Impõe-se que embalagens de venda (artigo 3.o do projeto de lei) tenham o volume e peso mínimo exigível para garantir a qualidade e conservação do produto embalado, devendo a relação entre produtos/dimensões das embalagens ser definida por portaria dos ministros que tutelam o ambiente e a economia; • Veda-se a utilização de embalagens grupadas (artigo 4.o do projeto de lei), a menos que o operador económico demonstre a sua essencialidade para a preservação dos produtos e manutenção da sua qualidade, devendo os critérios, modo de autorização e entidade competente nesta matéria ser definidos por portaria dos ministros que tutelam o ambiente e a economia; • Veda-se a utilização de embalagens de transporte (artigo 5.o do projeto de lei), a menos que seja demonstrada a sua essencialidade para evitar danos durante o transporte, devendo os critérios, modo de
4 DE FEVEREIRO DE 2021 61 • Embalagens de cartão (pacotes e embalagens cilíndricos), • Embalagens sob a forma de sacos de polietileno, • Sacos stand-up. 4. Compostos de embalagens são as embalagens feitas com materiais diferentes, que não possam ser separados manualmente e cuja percentagem não é superior a 95 por cento em peso; 5. Produtos contendo poluentes são: • Substâncias e preparações que, se vendidos no comércio a retalho, estarão sujeitas à proibição de autosserviço nos termos do inciso seção 4 (1) da Portaria de proibição de químicos (Chemikalienverbotsverordnung); • Produtos fitofarmacêuticos, na aceção da secção 2, n.o 9, da Industry Protection Act (Pflanzenschutzgesetz), que sob a Portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung) são rotulados: o como muito tóxicas, tóxicas, oxidantes ou altamente inflamáveis ou o como prejudiciais à saúde e marcadas com frases R 40, R 62, R 63 ou R 68. • As preparações de difenilmetano-4, 4'-diisocianato (MDI), devem ser rotuladas como nocivas para a saúde e com a frase R-R 42 de acordo com a Portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung) e são colocados em circulação em embalagens de gás pressurizado. Refira-se ainda a Gesetz zur Fortentwicklung der haushaltsnahen Getrennterfassung von wertstoffhaltigen Abfällen, aprovada em 2017, mas com entrada em vigor a partir de janeiro de 2019, substituindo a legislação em vigor, e do qual se encontram FAQs a divulgar as alterações. Uma das novidades introduzidas na lei é a criação de um Central Packaging Registry, com o objetivo de: • Proceder ao registo de fabricantes ainda antes dos bens serem colocados em circulação pela primeira vez; • Centralizar os relatórios de dados de fabricantes e sistemas; • Declaração de preenchimento da integralidade; • Manter um registo de inspetores (peritos avaliadores, auditores, consultores fiscais, contadores credenciados). A Sociedade Ponto Verde apresenta ainda as seguintes metas para a reciclagem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 68 convencionais em vigor para o setor, incluindo a contratação coletiva em vigor, nomeadamente no que diz respeito à retribuição base e outras prestações retributivas, aos horários e tempos de trabalho, à categoria profissional e ao respetivo conteúdo funcional. 5 –  É ainda criada uma bolsa de recrutamento, na dependência da Segurança Social e sob tutela do ministério responsável pela área da Segurança Social, a fim de se proceder ao reforço de trabalhadores nas diversas valências dos equipamentos sociais. 6 –  A bolsa de recrutamento prevista no número anterior é utilizada para o recrutamento de trabalhadores necessários ao alargamento da rede de equipamentos sociais, bem como à criação de uma rede pública de equipamentos sociais geridos de forma direta pela Segurança Social. Artigo 5.o Financiamento e acordos de cooperação 1 – As medidas de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais previstas na presente lei são financiadas através do Orçamento de Estado, sendo os respetivos montantes transferidos para a Segurança Social. 2 – A celebração dos contratos de trabalho, nos termos previstos no artigo 4.o e quando esteja em causa o exercício de funções em equipamentos sociais abrangidos por Acordos de Cooperação com a Segurança Social, é considerada no âmbito do respetivo Acordo de Cooperação a entrar em vigor em janeiro de 2021, devendo refletir o valor correspondente aos montantes despendidos com a remuneração dos trabalhadores em causa. Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiroPara a prossecução do previsto no artigo 3.o é alterado o n.o 6 do artigo 31.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o(...)1 – (...).2 – (...).3 – (...).4 – (...).5 – (...).6 – O desenvolvimento da ação social concretiza-se, no âmbito da intervenção local, pela responsabilidade da administração direta do Estado na criação e gestão de respostas públicas, sem prejuízo de respostas complementares concretizadaspelo estabelecimento de parcerias, designadamente através da rede social, envolvendo a participação e a colaboração dos diferentes organismos da administração central, das autarquias locais, de instituições públicas e das instituições particulares de solidariedade social e outras instituições privadas de reconhecido interesse público.»Artigo 7.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2021.
4 DE FEVEREIRO DE 2021 73 Aprovada em 3 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 794/XIV/2.a (AVALIAÇÃO AMBIENTAL E GRANDES CONDICIONANTES PARA A PESQUISA, PROSPEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 816/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA A EXPLORAÇÃO MINEIRA) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo que realize uma Avaliação Ambiental Estratégica para a Mineração e Avaliações Ambientais Estratégicas nas regiões onde estão em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova, nos termos do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 58/2011, de 4 de Maio, com urgência e antes do lançamento de concursos para atribuição de novos direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais, a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica Nacional (AAE) para a Mineração, realizada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG); 2 – Proceda, com carácter de urgência, à realização de Avaliações Ambientais Estratégicas nas regiões onde estão já em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados, nomeadamente nos 8 lugares abrangidos pelo  concurso público para exploração do lítio (Serra D'Arga; Barro/Alvão; Seixo/Vieira; Almendra; Barca D'Alva/Canhão; Guarda; Segura e Maçoeira) e os três lugares com contratos já anunciados (Serra da Argemela, Montalegre, Covas do Barroso/Boticas); 3 – Inclua nesta AAE a análise das externalidades, ou seja, os reais custos inerentes à mineração (quantificação do impacto nos ecossistemas e nos modos de vida das comunidades e o custo dos eventuais litígios decorrentes da resistência das populações), presentemente desconsiderados pelas empresas, de forma a que posteriormente não sejam suportados pelo Estado e pelas futuras gerações.4 – Inclua ainda na AAE os seguintes elementos: a) Recursos Ecológicos e Biodiversidade; b) Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos; c) Saúde Pública e a Qualidade de Vida das Populações; d) Valores Paisagísticos e Culturais; e) Desenvolvimento Económico e Territorial; f) Presença de passivos ambientais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 86 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 17/XIV/2.a (APROVA A ADESÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS OU ENTRE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM VIENA, EM 21 DE MARÇO DE 1986) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do relatório PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de dezembro de 2020, a Proposta de Resolução n.o 7/XIV, que «aprova a adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986». Por despacho de sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o deputado autor deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, assinado em 21 de março de 1986, é uma extensão da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, que versa somente sobre regras da celebração e tratados entre Estados. A Convenção de Viena de 1986 deixou claro que a faculdade de celebrar tratados internacionais não é exclusivo dos Estados. O artigo 85.o da Convenção de Viena de 1986 estabelece que entrará em vigor após ratificação por 35 Estados. Atualmente, 32 Estados ratificaram a Convenção, de acordo com o Banco de Dados da ONU1. A Convenção de Viena de 1986 foi desenvolvida pela Comissão de Direito Internacional da ONU e ficando disponível para assinatura em 21 de março de 1986. As disposições legais específicas da Convenção regem temas relativas à conclusão e entrada em vigor de tratados, reservas, interpretação das disposições de tais acordos, impacto em terceiros, emendas e modificação, invalidade, rescisão e suspensão, depósito de tratados e procedimentos de solução de controvérsias entre que envolvam Organizações Internacionais e Estados. A Convenção de Viena de 1986 dispõe que a responsabilidade das organizações internacionais pressupõe o reconhecimento de uma personalidade jurídica internacional, separada e distinta dos seus membros. A capacidade de órgãos da entidade adotarem decisões de caráter autónomo constitui a presunção de uma volonté distincte, crucial para estabelecer o subsequente vínculo jurídico da responsabilidade.  1 https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXIII-3&chapter=23&lang=en#1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 88 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 10 de dezembro de 2020, a Proposta de Resolução n.o 7/XIV – «Aprova a adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986»; 2) A Proposta de Resolução em análise tem por finalidade aprovar o Protocolo de Adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, por se entender tratar-se de extrema importância, na medida em que se trata de um instrumento normativo internacional que apresenta um interesse ímpar para a prossecução dos interesses de política externa de Portugal, ao consagrar um regime jurídico que implicará maior previsibilidade e segurança jurídicas na assinatura e implementação de instrumentos internacionais com organizações internacionais e, também, por reconhecer a importância das organizações internacionais no desenvolvimento e aplicação do Direito Internacional; 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 7/XIV está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2021. O Deputado autor do relatório, Nuno Miguel Carvalho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 7 de outubro de 2020 II Série-A — Número 13XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República à Bélgica.  Projetos de Lei (n.os 7, 23 e 365/XIV/1.a e 517, 520 e 557/XIV/2.a): N.o 7/XIV/1.a [Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro)]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 23/XIV/1.a (Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 365/XIV/1.a [Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro)]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 517/XIV/2.a (Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 520/XIV/2.a (Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT): — Vide Projeto de Lei n.o 517/XIV/2.a. N.o 557/XIV/2.a (BE) — Alarga os direitos de Associação dos Militares das Forças Armadas Portuguesas (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto).  Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 437, 470, 511 e 531/XIV/1.a e 693 a 695/XIV/2.a): N.o 437/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 2 biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 470/XIV/1.a (Recomenda a avaliação e definição de medidas de proteção ambiental, segurança pública e ordenamento do território na instalação e gestão de campos de tiro): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 511/XIV/1.a (Utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual):— Vide Projeto de Resolução n.o 437/XIV/1.a. N.o 531/XIV/1.a (Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade): — Vide Projeto de Resolução n.o 437/XIV/1.a. N.o 693/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio. N.o 694/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. N.o 695/XIV/2.a (PEV) — Travar a expansão de estufas e de culturas agrícolas intensivas, em geral, no perímetro de Rega do Mira – Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.  (a) Publicada em suplemento.
7 DE OUTUBRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 7/XIV/1.a [ALARGAMENTO DA ISENÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS ATÉ À SUA REVOGAÇÃO (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO)] Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de outubro de 2019, o Projeto de Lei n.o 7/XIV/1.a que prevê o «Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (décima segunda alteração ao Decreto Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro)». Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em apreço respeita também os requisitos formais, previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 6 de novembro de 2019, a iniciativa foi admitida e baixou à Comissão de Saúde, para emissão do respetivo parecer. 2 – Objeto e motivação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) pretende, de acordo com o Projeto de Lei n.o 7/XIV/1.a, proceder à décima segunda alteração do Decreto Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que «Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios». Consideram os autores da iniciativa que as taxas moderadoras ao invés de moderar o acesso aos cuidados de saúde, e desta forma regular a correta utilização dos cuidados de saúde, constituem uma forma de copagamento na medida em que transferem para o utente os custos com a saúde e são verdadeiro entrave no acesso aos cuidados de saúde. Embora reconheçam como positivo a reposição de algumas isenções durante a anterior Legislatura, os Deputados do PCP consideram estas medidas insuficientes e referem que se não forem tomadas medidas urgentes e estruturais, tal levará ao enfraquecimento da resposta pública de saúde e à inevitável quebra de qualidade na prestação de cuidados. A presente iniciativa, de acordo com a exposição de motivos da mesma, pretende contribuir para a melhoria das condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde. Para tal, recupera o regime de isenção dos doentes crónicos, concretizando a isenção do pagamento das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários, conforme o instituído na nova Lei de Bases da Saúde, bem como as demais prestações de saúde
7 DE OUTUBRO DE 2020 5 moderadoras. Assim, e para salvaguarda do disposto no n.o 2, do artigo 120.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR), que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», a sua entrada em vigor só poderá ser possível com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação, como se encontra previsto no artigo 4.o do Projeto de Lei n.o 7/XIV/1.a, ora em análise. 6 – Direito comparadoTambém em termos de direito comparado, o presente parecer remete para a nota técnica, já aqui referida, elaborada pelos serviços parlamentares. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORA Deputada relatora exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Projeto de Lei n.o 7/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que, prevê o «Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (segunda alteração ao Decreto Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro)», foi admitido a 25 de outubro de 2019 e distribuído à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo parecer; 2 – A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral; 3 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa, reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário; 4 – Os Grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão, em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2020. A Deputada autora do parecer, Joana Lima — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 7 de outubro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 6 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 7/XIV/1.a (PCP) Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (segunda alteração ao Decreto n.o 113/2011, de 29 de novembro). Data de admissão: 6 de novembro de 2019 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC); Maria Leitão (DILP); Maria Jorge Carvalho (DAPLEN); Paula Faria e João Oliveira (Biblioteca).  Data: 18 de novembro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Projeto de Lei n.o 7/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), vem introduzir a décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. O diploma legal que a presente iniciativa se propõe alterar «Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica». Globalmente, o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de setembro, define quais as prestações de saúde que implicam o pagamento de taxas moderadoras e como são estabelecidos os seus montantes, fixando ainda as isenções e dispensa de pagamentos. Para além disso, estabelece critérios para o transporte não urgente de doentes, determinando quais os casos em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) suporta os seus custos, e define, para efeitos da aplicação da lei, o que se considera ser a insuficiência económica. A presente iniciativa, que contém quatro artigos, define o seu objeto no artigo 1.o e, no seu artigo 2.o, altera os artigos 4.o (Isenção de taxas moderadoras) e 8.o (Dispensa de cobrança de taxas moderadoras) do Decreto-Lei n.o 113/2011: – No artigo 4.o acrescenta, nos utentes isentos, os «doentes com doença crónica identificada em portaria do Ministério da Saúde»;
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 16 V. Consultas e contributos Considerando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde, na fase de especialidade, proceder à audição ou solicitar parecer, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e à Direção-Geral de Saúde. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG), que foi junta à iniciativa pelo Grupo Parlamentar proponente, valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental A presente iniciativa implica, em caso de aprovação, um acréscimo de despesas para o Orçamento do Estado com a saúde, face à eliminação das receitas obtidas com a cobrança de taxas moderadoras. Para salvaguardar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», a entrada em vigor da iniciativa, como previsto no seu artigo 4.o, coincidirá com a do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. VII. Enquadramento bibliográfico ANTUNES, Aquilino Paulo – As taxas moderadoras no anteprojeto de Lei de Bases da Saúde [Em linha]. Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa. ISSN 2183-539X. A. 5, n.o 1 (2019), p. 273-300. [Consult. 8 nov. 2019]. Disponível na Intranet da AR: bar&uri=full=3100024~!128929~!0>. Resumo: Neste artigo, o autor começa por fazer um enquadramento jurídico-económico das taxas moderadoras no regime em vigor, concluindo que: o papel moderador do uso dos serviços de saúde não se reflete, necessariamente, numa redução dos custos de saúde; que a moderação do uso incide não só no uso desnecessário mas também nas prestações de saúde necessárias; e que as taxas moderadoras se traduzem numa percentagem residual dos proveitos das entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde (1,4%). O autor passa, em seguida, à análise das taxas moderadoras à luz da Base XXV do anteprojeto de Lei de Bases da Saúde, que prevê o estabelecimento de limites ao montante total de taxas moderadoras a pagar por prestação e por ano, medida que considera ineficaz no propósito moderador do uso. Defende, antes, que as taxas moderadoras devem ser subordinadas ao critério da necessidade do uso, pela tributação do uso desnecessário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 18 PROJETO DE LEI N.o 23/XIV/1.a (DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE UM RELATÓRIO SOBRE O CLIMA, PRÉVIO À APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO, COM VISTA À SUA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O PEV apresentou à Assembleia da República, em 29 de outubro de 2019, o Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a, «Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República datado de 6 de novembro de 2019, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei apresentado visa definir a obrigatoriedade de o Governo elaborar e apresentar à Assembleia da República um relatório anual sobre o clima, previamente à apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado no Parlamento. O PEV defende que, e de acordo com o texto do projeto de lei, «as questões e os desafios que estão colocados em torno do clima devem ser assumidos como um desafio político, uma prioridade, que requer respostas transversais e, por isso, uma ponderação de necessidades de investimento que estimulem resultados eficazes e desejáveis», razão pela qual «é importante não perder de vista que muitas das medidas que são da responsabilidade dos poderes públicos implicam decisões ao nível do Orçamento do Estado, com repercussões nos investimentos a programas e executar.» – cfr. Exposição de motivos. De acordo com a exposição de motivos, este novo instrumento permitirá percecionar com facilidade que investimentos serão necessários num curto prazo para implementar as estratégias e programas existentes e, por outro lado, dar conta da evolução anual em função do impacto dos investimentos realizados.
7 DE OUTUBRO DE 2020 19 Especialmente no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas, o relatório proposto nesta iniciativa servirá para «fazer um levantamento das vulnerabilidades existentes, identificar a fragilidade de certas infraestruturas, e gerar um ordenamento do território e de atividades que permitam enfrentar com maior resiliência o aquecimento global, tendo em particular atenção o ordenamento florestal, a proteção das arribas e dunas, bem como a opção por culturas menos intensivas e menos dependentes de água» e, relativamente à mitigação, contribuirá para construir e avaliar estratégias de redução da emissão de gases com efeito de estufa (em particular o CO2 e o metano). Nestes termos, a iniciativa é composta por seis artigos, a saber: Artigo 1.o – Objeto Artigo 2.o – Âmbito  Artigo 3.o – Competência Artigo 4.o – Periodicidade e prazo Artigo 5.o – Regulamentação Artigo 6.o – Entrada em vigor A presente iniciativa prevê a regulamentação pelo Governo (artigo 5.o), no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor e a obrigação de apresentação anual do relatório à Assembleia da República, até ao dia 1 de outubro de cada ano, ou, quando, por motivo de realização de eleições legislativas, não for possível cumprir o prazo previsto no número anterior, o governo apresenta o relatório à Assembleia da República juntamente com a proposta de Orçamento do Estado (artigo 4.o). c) Enquadramento legal e parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria idêntica encontram-se pendentes as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 131/XIV (PAN) – Lei de Bases do Clima; – Projeto de Lei n.o 446/XIV (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática. • Antecedentes parlamentares Na anterior Legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.o 1160/XIII/4.a (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, que caducou em 24 de outubro de 2019.Na XIII Legislatura foi também apresentado oProjeto de Lei n.o 413/XIII/2.a (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente, que caducou em 24 de outubro de 2019. Sobre a ação climática, logrou obter-se a conclusão das seguintes iniciativas: – Processo de ratificação do Acordo de Paris – No âmbito da celebração do Acordo de Paris, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 18/XIII, que foi aprovada com os votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN e abstenção do PCP. Veio a resultar na publicação daResolução da Assembleia da República n.o 197-A/2016, de 30 de setembro, que «Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015».