I SÉRIE — NÚMERO 80 14 Como é que os senhores, depois, se admiram, perante este impasse, que, por exemplo, o índice do The Economist desclassifique Portugal da categoria de «país totalmente democrático»?! Ou, então, como é que se admiram que, no Índice de Perceção da Corrupção, estejamos em lugares que não nos dignificam? É por isto, por esta incapacidade! Portanto, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, encharquem o Diário da República com as leis que entenderem, mas ou mudamos a sério — e também temos de mudar nas atitudes —, ou, então, tudo ficará na mesma, o País continuará a andar para trás e, na esmagadora maioria dos indicadores, continuará a estar mal colocado, o que, porventura, injustamente, imerecidamente, cria uma ideia externa e internacional que talvez não seja consonante com aquilo que merecemos. Mas a verdade é esta: que o Governo se está a pôr a jeito, lá isso está! E é uma pena, porque acho que o nosso País merece, relativamente a esta matéria, uma opção mais corajosa, mais ambiciosa e, essencialmente, exemplos. Os exemplos têm de vir, e têm de vir do Governo, mas não têm vindo, como vamos demonstrar à saciedade no debate de sexta-feira. Neste caso em concreto, acho que todos os partidos estão em harmonia relativamente à necessidade de se criminalizar a não justificação da ocultação de riqueza. Por isso, acho que vamos dar um passo gigante no sentido de colocarmos esta questão também como prioritária no combate à corrupção. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Carlos Peixoto, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o meu pedido de esclarecimento é muito simples. Gostava de saber se o Sr. Deputado fez a pesquisa na base de dados que devia ter feito para procurar o enriquecimento injustificado, porque o Sr. Deputado não tem razão. É verdade que o PSD apresentou, em 2007, o Projeto de Lei n.o 374/X/2.a, em que se previa a criminalização do enriquecimento ilícito, mas fez isso já com a consciência pesada, depois de ter chumbado o Projeto de Lei n.o 360/X/2.a, do PCP, que foi apresentado bem antes do Projeto de Lei n.o 374/X/2.a! E foi no Projeto de Lei n.o 360/X/2.a que o PCP trouxe à Assembleia da República a primeira discussão sobre a criminalização do enriquecimento injustificado. O título do projeto não tinha essas palavras. Foi, se calhar, por isso que o Sr. Deputado não o encontrou na pesquisa que fez na base de dados. Mas ele está lá e propõe a criação do artigo 374.o-A, que, lamentavelmente, só não viu a luz do dia no processo legislativo que foi concluído então porque o PSD se opôs a ele. Portanto, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber se o Sr. Deputado, efetivamente, tinha noção disso, ou não, e se foi um lapso quando disse que tinha sido o PSD, de facto, a tomar essa iniciativa. Mas refiro outra questão, ainda mais relevante. Quando, na sexta-feira, discutirmos a solução para a criminalização do enriquecimento injustificado, que não tem problemas de inconstitucionalidade e que permite o combate a esta realidade do ponto de vista penal, no quadro que a Constituição prevê, que resposta é que o PSD vai dar desta vez? Vai dar a mesma que deu quando chumbou o Projeto de Lei n.o 360/X/2.a, que o PCP apresentou em 2007, com esse caráter pioneiro, para a criminalização do enriquecimento injustificado? Ou, desta vez, vai tomar uma posição diferente e vai, de facto, contribuir para que esta realidade possa ser punida criminalmente e para que possa haver uma solução nesse sentido? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto para responder.