I SÉRIE — NÚMERO 20 16 A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de saudar os quase 13 000 peticionários que assinaram esta petição pela igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais e por terem trazido o tema a esta Casa, para discussão. Esta petição aborda a situação dos profissionais das TNC (terapias não convencionais) formados depois de outubro de 2013, que, pelos atrasos na regulamentação destas terapêuticas, se viram impossibilitados de se candidatarem à obtenção de cédula profissional, problema que foi resolvido na Legislatura passada num processo que contou com o contributo do PAN. Contudo, o procedimento de regulamentação das TNC é já demasiado longo. Este iniciou-se com a Lei n.o 45/2003, que veio estabelecer o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que, contendo um prazo para regulamentação de 180 dias, apenas veio a ser regulamentada 10 anos depois por intermédio da Lei n.o 71/2013. Acresce também que as portarias referentes à regulamentação desta mesma lei têm sido publicadas a conta-gotas e, volvidos 16 anos desde o início deste processo, ainda faltam duas. Gostaríamos ainda de destacar que, na Legislatura passada, foi aprovado um projeto de resolução do PAN que recomendava ao Governo que desenvolvesse os procedimentos necessários para a criação de um código de atividade económica (CAE) específico para as TNC. Isto porque ainda que se tenha atribuído a estes profissionais a isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), cremos que a existência de códigos de atividade económica diferenciados, marcados pela dualidade de critérios no momento de registo junto das Finanças, continua a contribuir para um tratamento fiscal diferenciado, para além de ser ilógico que os profissionais que exercem a mesma atividade estejam associados a um CAE diferente. Apesar da necessidade de uniformização do regime, até à data o Governo nada fez sobre esta matéria. Os prazos de regulamentação eram curtos e já foram largamente ultrapassados. Falamos de saúde, assumindo esta regulamentação particular relevância para a proteção das pessoas que utilizam as terapêuticas não convencionais. Por isso, aquilo que se exige é apenas que o Governo conclua de forma célere o processo de regulamentação destas terapêuticas, assegurando plenamente o direito e o acesso à saúde e o exercício da profissão. Aplausos do PAN. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os peticionários que se dirigem à Assembleia da República e que solicitam esta discussão sobre a igualdade no acesso a cédulas que, por sua vez, dão acesso ao exercício profissional dos terapeutas não convencionais nas várias áreas das terapias não convencionais que estão reconhecidas e reguladas por lei. De facto, aquilo que os peticionários dizem na petição que entregam à Assembleia da República faz todo o sentido. Existia uma injustiça que, enfim, não era aceitável, porque a lei de 2013 dizia que quem, até à entrada em vigor da lei, exercesse funções como terapeuta não convencional poderia requerer a cédula para as continuar a exercer legalmente. Dizia também que, depois de 2013, só quem conseguisse fazer uma licenciatura nestas áreas é que poderia exercer essa mesma profissão. Mas o que a lei não previa era uma solução para quem ficava no meio destas duas soluções. Até à regulamentação, até à entrada em início de atividade das várias licenciaturas, houve muitas centenas, se não milhares, de estudantes que efetivamente tiraram cursos em escolas reconhecidas que ficavam num vazio. Tiravam cursos com milhares de horas de formação, cursos de quatro, cinco, seis anos, mas não podiam ter acesso a cédula e, portanto, ficavam impedidos também de exercer a sua atividade profissional em completa discriminação tanto com os pré 2013, como com aqueles que, depois da entrada em atividade das licenciaturas, podiam exercer a sua profissão.