II SÉRIE-A — NÚMERO 40 110 A presente proposta introduz ainda o Balcão Eletrónico do Mar (BMar) que permitirá que os atos de registo e inscrição bem como toda a tramitação sejam efetuados de forma desmaterializada através deste instrumento.  Enquadramento legal e antecedentes Visando-se a criação de um regime jurídico novo através de pedido de autorização à Assembleia da República, com junção do anteprojeto de decreto-lei a autorizar, o enquadramento jurídico nacional é de natureza relacional, consistindo nos seguintes diplomas: – Regulamento Geral das Capitanias (Decreto Lei 265/72 de 31 de julho) – que regulamenta o registo patrimonial de navios e embarcações; – O Código do Registo Predial, aplicável subsidiariamente; – A Lei de Proteção de Dados Pessoais, por poderem estar em causa dados de pessoas singulares legalmente protegidos; – O Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), alterado pelos Decretos-Leis n.os 393/93, de 23 de novembro, 5/97, de 9 de janeiro, 31/97, de 28 de janeiro, 331/99, de 20 de agosto, 248/2002, de 8 de novembro, e 321/2003, de 23 de dezembro, pela Lei n.o 23/2015, de 17 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 234/2015, de 13 de outubro;  – A Lei n.o 15/97, de 31 de maio (“Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca”), alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto (“Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados”); – A Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro (“Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.o 274/95, de 23 de outubro, e n.o 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 145/2003, de 2 de julho”). O sistema de dados eletrónico que se pretende criar – público, nacional e único – trata informação relativa a: – Pessoas, singulares e coletivas; – Navios e quaisquer outras embarcações; – Quaisquer outros atos e factos sujeitos a registo relacionados com a atividade marítima.  Consultas e Contributos Podem ser ouvidas associações e Organizações do setor. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. O Governo apresenta à Assembleia da República em 24 de novembro de 2017, o Projeto de Lei n.o 105/XIII (3.a), que “autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos”.