PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A posição do Partido Social Democrata relativamente aos problemas da indústria têxtil é de que estes devem ser estudados e enfrentados de uma forma coerente e racional, devendo ser encontradas para eles medidas de fundo que os resolvam. O programa do nosso partido é claro a esse respeito.
Quando o Sr. Deputado faz referência ao problema da banca relativamente à indústria têxtil, posso dizer-lhe, porque estou dentro do assunto, que houve, sobretudo numa fase inicial, logo após o 25 de Abril, problemas sérios decorrentes da gestão de estabelecimentos bancários entregues a elementos conotados com o Partido Comunista Português.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Relativamente às últimas considerações que o Sr. Deputado fez quanto à propaganda eleitoral, poderíamos dizer o mesmo em relação às intervenções que o Partido Comunista aqui tem feito. Não o fazemos porque pensamos que, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, as pessoas que nos ouvem não têm os olhos fechados e saberão identificar aquilo que é uma participação em termos positivos para enfrentar e resolver os problemas nacionais e aquilo que é pura demagogia.Aplausos do PSD.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Deputado Sousa Marques, não se trata de campanha eleitoral, trata-se, sim, de um problema que é urgente e é actual. Posso dar-lhe esta explicação em virtude de alguns factos a que não estará alheia a greve da Soda Póvoa. No momento presente, os produtores nacionais não conseguem vender uma pedra de sal, porque o mercado nacional está a ser inundado por sal importado de outros países. Esse sal é importado a preços muito inferiores ao custo de produção do sal nacional ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso foi porque o Governo do CDS diminuiu as taxas!O Orador: - ... e está a ser vendido por importadores desonestos a preços ligeiramente inferiores ao custo de produção do sal nacional, fazendo uma concorrência desleal aos produtores nacionais que necessitam de ser acarinhados para poderem, no futuro, concorrer aos mercados dos outros países.O Sr. Vítor Louro (PCP): - As delícias salgadas da CEE.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Deputado, ao menos diga isso com graça!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tanta asneira, também não!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o prosseguimento do debate.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar um breve esclarecimento à Câmara relativamente às últimas palavras dos Srs. Deputados do PSD e do CDS.
Começo por este último para lhe colocar esta questão muito simples: afinal, Sr. Deputado, o CDS não tem responsabilidade alguma nessa matéria?
Quanto ao Sr. Deputado do PSD, a questão é mais grave. O Sr. Deputado vem aqui dizer que logo após a nacionalização da banca se assistiu, por parte desta, a um boicote ao sector têxtil, dirigido por pessoas conotadas com o Partido Comunista Português, colocadas nessa altura a gerir a banca. São afirmações que necessitam de ser provadas. Espero que o Sr. Deputado as prove.
O esclarecimento que queria dar à Câmara é para dizer que isso é falso. O que é verdadeiro, e que tem sido denunciado, são os boicotes que têm sido sucessivamente lançados ao sector têxtil, principalmente depois da política dos pacotes económicos lançada pelo I Governo Constitucional, que aumentou as taxas de juro, o que dificultou a política de crédito e trouxe à grande maioria das empresas do nosso país - que são pequenas e médias empresas - enormes dificuldades difíceis de resolver e ultrapassar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Receio bem que não lha possa conceder.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
260 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Queria protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Sousa Marques.
Primeiro, não falei aqui em boicote, falei, sim, em dificuldades que foram levantadas por alguns estabelecimentos bancários e que eu poderia comprovar. O único critério que existia nessa altura era o de facilitar determinadas operações a empresas que mereciam a simpatia dessas administrações e dificultar todas as outras operações.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Diga quais!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Prove, diga nomes!O Orador: - Era este esclarecimento que eu queria dar à Câmara e protestar ...Protestos do PCP.Posso continuar? Pausa.Queria terminar, dizendo que o Partido Comunista mais uma vez quer ser o único e exclusivo detentor da verdade.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Dias.O Sr. Manuel Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já lá vão quase cem anos (1880) que um modesto ferreiro chegou ao Tramagal para se estabelecer com uma pequena oficina. Com o decorrer dos anos essa pequena oficina transformou-se no que viria a ser a maior empresa de metalurgia e metalomecânica ligeira do País.
Paralelamente o então lugar denominado Tramagal, também ele se transformou numa das vilas mais importantes do distrito de Santarém.
Pode afirmar-se que a MDF - Metalúrgica Duarte Ferreira -, com a sua importância sócio-económica, é responsável pela subsistência de quase toda a população do Tramagal e de uma vasta zona que a circunda, especialmente no concelho a que pertence - Abrantes - e no vizinho concelho de Constância.
Tendo em conta outros importantes sectores da MDF, como sejam a Divisão do Porto e a Divisão de Lisboa, que empregam à volta de 1000 trabalhadores, acrescentados dos 1700 do Tramagal, com toda uma zona de serviços que lhe está adstrita, não será exagero afirmar que da empresa MDF dependem directamente cerca de 10 000 pessoas.
Na sua longa vida a empresa, criada e desenvolvida tendo como base o fabrico de material destinado às actividades agrícolas, terá passado necessariamente aos altos e baixos.
No ano de 1963 a MDF firma um contrato com a Berliet francesa e passa a montar veículos de transporte pesado. Com o desenvolvimento da guerra colonial dedica a sua atenção à montagem de camiões que o então exército colonial consumia. De tal maneira se subordina a esse fabrico/montagem que no início da década de 70 perto de 80 % da sua produção se relacionavam com os camiões militares.
Depois de mais de oitenta anos de fabrico de máquinas e utensílios para a paz - trabalhar a terra e os seus produtos -, passa-se a fabricar material para alimentar a guerra, abandonando em grande parte o seu fabrico tradicional. Talvez porque o mercado ligado à lavoura era pobre - sempre foi pobre -, volta-se a atenção para o lucro mais fácil, coisa muito coerente para o capital.
Só que, como diria alguém, o capital põe e Deus dispõe. A guerra colonial acaba - felizmente - e os camiões deixam de ser motivo de bom lucro. As dificuldades, que eram já uma realidade antes do 25 de Abril, agudizam-se e põem a descoberto a verdadeira situação da empresa:1) Havia perdido grande parte do seu mercado tradicional - maquinaria agrícola;
2) Não obstante a sua dimensão, não se encontrava estruturada para de uma penada se dedicar a novos fabricos;
3) Os trabalhadores reivindicaram melhores condições de vida, o que era justíssimo, dado o nível salarial muito baixo.No Verão de 1974 a administração é contestada pelos trabalhadores e, depois de um mês sem receberem salário, solicitam ao Governo que tome posição perante a MDF. Após um inquérito feito à empresa, o Governo decide, em Dezembro do mesmo ano, proceder à intervenção estatal, como se pode ler na respectiva resolução: «Tendo em conta remediar uma situação particularmente grave, não só no aspecto financeiro, como na economia global da empresa» e ainda «considerando o número de trabalhadores envolvidos, a importância regional da empresa e considerando ainda que ela dispõe de um potencial de técnica e equipamento que importa não perder, tendo em vista assegurar a continuidade da MDF e consequentemente o trabalho de mais de 2500 pessoas».
Ao longo de quatro anos vários relatórios e estudos têm sido elaborados, várias comissões têm sido nomeadas para tratar do complexo problema da MDF. Em diversas reuniões do Conselho de Ministros o assunto tem sido debatido, sem que até agora tenha havido a decisão que importa tomar. Os trabalhadores vivem angustiados, milhares de pessoas atravessam enormes dificuldades, a grande maioria não tem nada senão o rendimento do produto dó seu trabalho, muitos começam a ficar desesperados por aguardarem há tanto tempo uma decisão que não chega.
Urge decidir do futuro de tantos que em nada contribuíram para a actual situação da MDF. Sempre trabalharam e não querem fazer outra coisa que não seja trabalhar, para poderem garantir o pão dos seus filhos. Os trabalhadores da MDF interrogam-se - e nós com eles - sobre o seu futuro, e perguntam: Por que não se toma a decisão que mais cedo ou mais tarde tem de ser tomada? Por que motivo, tendo sido prorrogada a intervenção estatal até 15 de Janeiro próximo, não se resolve a situação presente? Recordamos que no respeitante aos últimos dois meses (Setembro e Outubro) os trabalhadores receberam na totalidade 5500S, dos quais 2500S no passado dia 6, para já não referir o caso das portarias, que só no Departamento do Tramagal montam
15 DE NOVEMBRO DE 1978 261a mais de 50 000 contos de atrasados e que os trabalhadores, conscientes da situação, não têm reivindicado de imediato.
O que se passa com as encomendas conseguidas pelas comissões de trabalhadores na República Popular de Angola, e que, segundo as referidas comissões, têm encontrado imensas dificuldades por parte da banca e outros departamentos oficiais?
O que se pensa fazer para que se possa aumentar substancialmente as citadas encomendas de produtos que a MDF pode fornecer aos países africanos de língua portuguesa?
Vai a empresa transformar-se em sociedade de capitais mistos, conforme aponta a resolução do Conselho de Ministros de 17 de Maio passado? ... Estará o projecto de tractores Fiat contemplado nessa resolução?
São estas e outras perguntas que os trabalhadores fazem e que nós desejaríamos que fossem rapidamente respondidas, para tranquilidade de uma grande massa populacional, que se localiza em grande parte nos concelhos de Abrantes e Constância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecemos boa parte dos trabalhadores da empresa em questão. Sabemos do seu empenhamento para levar de vencida a grave crise que se atravessa. Não somos dos que afirmam - em termos caluniosos - que os trabalhadores da MDF não querem trabalhar e que destruíram a empresa. Pelo contrário, e disso estamos convencidos, o que eles pretendem é que quem de direito lhes proporcione condições para poderem contribuir, com o seu esforço, na recuperação da empresa e desse modo olharem o futuro com mais tranquilidade e confiança.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.t O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me associar à intervenção agora feita em nome do Partido Socialista, porquanto os Deputados comunistas, e pessoalmente eu, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, que várias vezes aqui têm levantado o problema dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira e o esforço notável que têm realizado ao longo destes vários anos em que a empresa tem estado nas suas mãos a fim de a recuperarem para a economia nacional, vemos finalmente que os Deputados socialistas se associam a esta luta corajosa, tenaz e persistente e que, estamos certos, sairá vencedora.Aplausos do PCP.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção a intervenção produzida pelo Sr. Deputado do Partido Socialista e eu, como Deputado pelo círculo eleitoral de Santarém, naturalmente que também me tenho debruçado sobre este assunto. E penso que o principal problema que neste momento se põe é o de saber como resolver a situação desta empresa que afecta mais de 2500 trabalhadores, como disse, aliás, o Sr. Deputado do Partido Socialista.
Sobre este assunto gostaria de saber concretamente qual é a posição do Partido Socialista face a isso. É que, segundo informações que pude colher, foram já ensaiadas dezasseis soluções por uma empresa da especialidade e uma delas é considerada viável, e portanto gostaria de saber se o Sr. Deputado tem conhecimento do estudo que foi feito.
Devo dizer que em traços gerais essa solução considerada viável assenta na constituição de uma empresa de capitais mistos, aliás como consta da resolução do Conselho de Ministros, e, para além disso, na transformação em capital social de todo o actual crédito do Estado e da banca, do financiamento de 450 000 contos, sendo 140 000 para investimentos e o restante para fundo de maneio e pagamento, escalonado em sete anos, do actual crédito dos fornecedores. Como resultado destas medidas prevê-se que essa empresa se mantenha em falência técnica durante dois anos, mas que ao fim de dez anos ela seja uma empresa viável.
Isto é um assunto do máximo interesse e espero em breve voltar a ele, mas desejava saber se o Partido Socialista tem efectivamente conhecimento dos estudos que se fizeram, nomeadamente por uma empresa da especialidade, no sentido de viabilizar a empresa e dessa forma responder à preocupação de mais de 2500 trabalhadores e suas famílias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Dias para responder, se assim o entender.O Sr. Manuel Dias (PS): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, queria dizer-lhe que não conheço a totalidade das dezasseis soluções que o Sr. Deputado referiu, mas tomei conhecimento de algumas. No entanto, devo dizer-lhe que pela situação actual da empresa o Partido Socialista entende que a solução de empresas de capitais mistos é uma solução perfeitamente aceitável, desde que seja garantido, em termos de viabilidade, aquilo que consideramos essencial, que são os postos de trabalho. Se isso for assegurado, o Partido Socialista verá com bons olhos a solução empresa de capitais mistos.O Sr. António Esteves (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues apresentaram na Mesa um projecto de lei contendo alterações à lei da Reforma Agrária. O projecto foi admitido e vai baixar para estudo à Comissão de Agricultura e Pescas. Todavia, os Srs. Deputados requerentes requereram o processo de urgência, que será discutido na primeira parte da ordem do dia da próxima sessão.
Entraríamos agora no período da ordem do dia, mas creio que será útil fazer nesta altura o intervalo para não estarmos depois a interromper a discussão que vai iniciar-se.
Também me parece conveniente fazermos uma reunião da conferência dos grupos parlamentares e
262 I SÉRIE - NÚMERO 9por isso peço aos seus representantes o favor de comparecerem no gabinete da Presidência. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão da ratificação n.o 40/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 295/78, de 26 de Setembro, que extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pediu oportunamente a ratificação do diploma que extingue a Fundação Salazar.
Antes de mais importa dizer uma palavra sobre a justificação de se submeter a ratificação um diploma que reveste a natureza de um acto materialmente administrativo. Nós entendemos que dentro dos amplos poderes que cabem à Assembleia da República, de fiscalizar a acção e os actos do Governo, se inscreve, naturalmente, a possibilidade de fiscalizar e de controlar os actos que só formalmente são legislativos, mas que substantivamente produzem efeitos administrativos. De outro modo, e uma vez que eles são insusceptíveis de impugnação contenciosa, ou pelo menos enquanto não houver modificações no contencioso administrativo português, poderíamos permitir uma nítida fuga ao princípio da legalidade e do Estado de direito através desta via ínvia de praticar actos legislativos em relação a matérias que têm de ser objecto de actos que, pela sua natureza, são apenas administrativos.
A sujeição a ratificação não é contrariada pelos preceitos da Constituição que regulam o processo de ratificação e a competência da Assembleia para ratificar, visto que só estão excluídos da ratificação, além naturalmente dos decretos-leis publicados pelo Conselho da Revolução no uso da sua competência própria, aqueles que digam respeito à competência exclusiva do Governo, e esse não é manifestamente o caso.
Dito isto, entremos nas razões de fundo pelas quais julgamos que este diploma deve ser modificado.
A Fundação ora extinta por este diploma tem ainda hoje uma situação económica que, comparativamente com outras instituições congéneres, com as outras fundações, poder-se-á dizer que é, apesar de tudo, relativamente desafogada. Isto é, além de dispor de 90000 contos depositados nos bancos, tem como receitas habituais, resultantes das rendas das casas que construiu, 9000 contos anuais e tem com despesas com o pessoal e a administração apenas 3000 contos, o que significa que, mesmo não contando com os 90000 contos de superavit que ainda existe, o próprio funcionamento normal da Fundação assegurar-lhe-ia um excedente de 6000 contos. Não parece assim que nesse capítulo se tenha realizado aquilo que no preâmbulo do decreto se refere de não poder cumprir a sua função. O problema naturalmente é outro e, em todo o caso, houve um desvio de poder legislativo que as razões políticas muito especiais deste caso podem permitir compreender, se não mesmo justificar, desde que se dê aos bens da Fundação o mesmo tipo de utilização que tinha sido dado pelos seus fundadores ao fazerem as suas atribuições patrimoniais. Isto é, o principal problema resulta do facto de esta Fundação ter nascido com propósitos políticos, não propriamente na sua actuação como fundação, resultantes do nome que lhe foi conferido e ainda pelo facto de o seu principal fundador ser o ex-almirante Américo Tomás. É aqui que reside o motivo essencial, pensamos nós, deste acto de extinção da Fundação.
Se nós pensamos que a história não deve ser reconstruída em termos nominais, como fizeram durante muito tempo, sob a égide de Estaline, os cidadãos soviéticos, pensamos todavia que, uma vez que se tomou esta atitude, não é esta a ocasião nem o lugar para manter uma fundação, porque esse acto de manutenção poderia ser interpretado no sentido de qualquer louvor ou, pelo menos, como atitude contemporizadora para com o antigo ditador.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Orador: - E, nestes termos, o Partido Social--Democrata, consciente de que na situação peculiar em que se vive neste país esse acto poderia ser interpretado em termos que não seriam nunca os mais adequados à consolidação da democracia, entende que é correcto manter a extinção da Fundação.
O problema, portanto, que se põe é tão-só o de garantir a manutenção das finalidades que os fundadores apontaram, no exercício da sua autonomia privada. E para isso parece-nos fundamental que o artigo 2.o do Decreto-Lei em causa seja modificado. Isto é, torna-se necessário, em primeiro lugar, que o destino do património da Fundação, quer mobiliário quer imobiliário, tenha uma orientação diferente daquela que vem prevista no diploma ora submetido a ratificação.
Nós entendemos que o património imobiliário da Fundação deve, desde já, ser entregue para administração às câmaras municipais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São, naturalmente, as câmaras municipais as pessoas mais vocacionadas para gerir este património, visto que dentro das suas atribuições inserem-se, precisamente como uma das mais importantes, as questões relativas ao alojamento condigno da população portuguesa.
Por outro lado, no que diz respeito ao património mobiliário, pensamos que duas alternativas se podem abrir: atribuí-lo ao Fundo de Fomento da Habitação ou atribuí-lo a uma instituição de assistência que prossiga fins e objectivos de promoção da construção de casas para as famílias de recursos económicos parcos, ou seja, atribuir-lhe a mesma utilização que tinha sido pensada pelos fundadores
13 DE NOVEMBRO DE 1978 263da ora extinta Fundação. É uma matéria que pode ser discutida com maior profundidade aquando da análise na comissão respectiva.
Outro aspecto que nos parece merecedor de censura neste diploma diz respeito à situação dos servidores da Fundação, isto é, das pessoas que nela trabalham. Convirá que não sejam entregues apenas, discricionariamente, ao poder regulamentar dos Ministros, mas que se defina desde já, no diploma extintor da Fundação, que essas pessoas transitarão para a instituição que venha a beneficiar do seu património mobiliário, visto que se compreende que esse património, pelo seu volume, justifica que o número de pessoas - aliás relativamente reduzido - que trabalhavam na Fundação continuem a exercer o mesmo tipo de actividade. Deve, de resto, observar-se que as pessoas que trabalhavam aí não exerceram actividades de tipo político, nem a Fundação, à parte o nome de quem a criou, se norteou por princípios de carácter político, motivo por que essas pessoas são merecedoras do nosso respeito e tem de ser considerado o seu futuro em termos de emprego.
Com estas modificações que reputamos essenciais e que foram objecto de uma proposta de alteração já entregue na Mesa, pensamos que o diploma pode ser aprovado. Nesse sentido nos manifestaremos.Aplausos do PSD.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Amónio Arnaut(PS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Q Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será propriamente para uma intervenção, Sr. Presidente, porque essa expressão é extremamente pomposa. Trata-se apenas de uma curta explicação à Câmara relativamente à intervenção do Sr. Deputado Rui Machete. Não se estranhará que preste aqui essa explicação porque, com muita honra, subscrevi o decreto de extinção da defunta Fundação Salazar, ao mesmo tempo que manifesto aqui a posição do meu partido. Aliás, nesta Câmara sentam-se actualmente três Srs. Deputados que ocuparam a pasta do Ministério dos Assuntos Sociais, facto curioso que aponto: o Dr. Rui Machete, o meu camarada Armando Bacelar e eu próprio.
O Sr. Deputado Rui Machete começou por justificar a pertinência da ratificação porque, tratando-se de um acto meramente administrativo, poderia supor-se que não era passível de ratificação nesta Câmara. Quero apenas dizer muito sucintamente, embora a questão esteja ultrapassada, que o processo de ratificação do decreto-lei em apreço não cabe, efectivamente, na competência da Assembleia da República. Na verdade, o artigo 192.o do Código Civil, como o Sr. Deputado Rui Machete bem sabe, indica de forma clara os casos em que as fundações se extinguem ou podem ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento. A entidade competente para o reconhecimento é, obviamente, o Governo. Trata-se, portanto, de um acto que só ao Governo compete praticar. A forma desse acto é um decreto e, por isso, o diploma legislativo que formaliza o acto é praticado no uso do exercício exclusivo dessa competência do Governo. Sendo assim, nos termos do artigo 165.o da Constituição, que trata da competência de fiscalização da Assembleia da República, esta Assembleia não pode apreciar a ratificação deste decreto-lei. E porquê? Porque à Assembleia compete - diz a alínea c) do citado artigo - «ratificar os decretos-leis do Governo, salvo os que sejam feitos no exercício da sua competência legislativa exclusiva». Trata-se aqui de uma competência exclusiva, visto que esta Assembleia não podia decretar a extinção da Fundação Salazar ou de qualquer outra fundação. Este é um acto que apenas o Governo pode praticar e por isso ele insere-se no uso da sua competência legislativa exclusiva.
O problema está de algum modo ultrapassado, Sr. Deputado, pelo que não levantarei aqui a questão.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. António Arnaut (PS): - Tenha a bondade.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, o problema é extremamente importante, não a propósito apenas do caso da Fundação Salazar - esse está ultrapassado -, mas em termos gerais.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o seu raciocínio, a meu ver, enferma de um vício, que é o de atribuir eficácia constitucional ás normas do Código Civil. Pois bem, as normas do Código Civil são normas que, naturalmente, a Assembleia pode a qualquer momento revogar. Se fôssemos admitir quê, sempre que o Governo diz que certas matérias são da sua competência exclusiva, a Assembleia ficasse coarctada, não iríamos muito longe em matéria de distinção de competência da Assembleia da República.
O problema da competência exclusiva do Governo é exclusivamente determinado - permitam-me a repetição - pelas normas constitucionais e não pelo Código Civil. Efectivamente, eu conheço essa disposição do Código Civil - como aliás qualquer jurista conhece -, mas ela é irrelevante por aquele motivo.O Orador: - Sr. Deputado, o Governo tem a competência que lhe é conferida pela Constituição ou por qualquer outra lei. O Código Civil, no seguimento de um regime que vem, salvo erro, do Código de Seabra, comete ao Governo a capacidade para reconhecer as fundações. É com o acto de reconhecimento que a fundação se torna juridicamente existente. Ora, a entidade - isto é um princípio geral de direito - competente para proceder ao reconhecimento da fundação também é a entidade competente para a extinguir nos casos previstos na lei. Donde nunca a Assembleia poderia ter essa competência, que é exclusiva do Governo.
O que pode perguntar-se é se o acto formal que integra esse acto tem de ser um decreto ou se pode
264 I SÉRIE - NÚMERO 9ser uma resolução do Conselho de Ministros. Penso que tem de ser um decreto, visto que também a lei civil, como sabe, impõe ao Governo que determine o destino dos bens da fundação. Sendo um decreto, insere-se na capacidade legislativa do Governo. Nessa medida, é um acto da competência exclusiva do Governo.
O que o Sr. Deputado poderia ter perguntado é qual a razão por que o Partido Socialista não interpôs, antecipadamente, recurso da decisão da Mesa que admitiu a ratificação. Não o fez por duas razões: em primeiro lugar, porque se afigura útil que esta discussão sobre a Fundação Salazar seja feita aqui no Plenário, até porque permite avaliar a posição de alguns partidos a este respeito; em segundo lugar, no momento em que se verifica um certo avanço das forças de direita, e até certas pessoas carpem publicamente mágoas por um passado ainda recente, é bom que esse problema seja aqui discutido com toda a frontalidade.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vem ao caso dizer que a extinção da Fundação Salazar resultou de princípios consagrados no Código Civil, pois era impossível o prosseguimento do seu objectivo, como consta do preâmbulo do decreto, mas também é um acto de higiene política e um imperativo moral da Revolução, que não podia permitir que subsistisse o nome da pessoa que oprimiu o povo português durante quase cinquenta anos.Aplausos do PS e do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que terei de vos dar um esclarecimento das razões que determinaram o II Governo Constitucional a propor o destino dos bens que constam do diploma em apreço, designadamente quanto ao património imobiliário.
Esse património foi atribuído à Casa Pia de Lisboa, sobretudo por duas razões essenciais. Chamo a especial atenção do Sr. Deputado Rui Machete, pois penso que terá interesse em conhecer a justificação. V. Ex.a passou pelo Ministério dos Assuntos Sociais, debruçou-se sobre o problema da Fundação - tenho aqui uma fotocópia de um despacho de V. Ex.a que se destinava a dinamizar a própria Fundação. O critério que eu segui foi outro.
Mas, como ia dizendo, os motivos que determinaram a atribuição do património imobiliário à Casa Pia foram dois: a Casa Pia de Lisboa, como todos sabem, é uma instituição meritória, fundada há cerca de duzentos anos, em 1780, e destinada a recolher crianças pobres, órfãs e abandonadas. A Casa Pia, durante estes dois séculos, exerceu, apesar das várias vicissitudes e dificuldades, uma acção notável no campo da educação e da recuperação dos jovens. O regime de Salazar fez tudo para criar as maiores dificuldades ao funcionamento da Casa Pia. Trata-se assim, Srs. Deputados, de permitir que a Casa Pia em 1980, altura em que se irá comemorar o bicentenário dessa prestimosa instituição, possa reformular-se e retomar o lugar que lhe compete na sociedade portuguesa. O Governo não podia na altura - e creio que não poderá futuramente - atribuir grandes verbas para essa reformulação, pelo que pensou-se que uma das formas de obviar a essa dificuldade seria atribuir-lhe esse património, que é considerável, pois são mais de 1000 fogos.
Por outro lado, Srs. Deputados - e esta é para mim uma razão não despicienda, é talvez a principal -, trata-se de dar à Casa Pia uma reparação moral pelas perseguições de que foi vítima durante o regime salazarista e de permitir que os milhares ë milhares de jovens que por ali passaram possam agora ver a sua instituição prestigiada e reforçada.
Foram essas as razões essenciais que determinaram o II Governo - e lamento que o Governo aqui não esteja representado, pois talvez aqui devesse estar e para tal foi avisado, não estou a defender a posição do Governo, mas sim a do Partido Socialista e a minha própria - a dar à Casa Pia uma reparação moral e permitir-lhe os meios necessários para que possa reformular-se e comemorar condignamente os dois séculos de existência. A Casa Pia desempenhou neste país um autêntico magistério cívico, foi um alfobre de democratas e de antifacistas, alguns dos quais passaram pelo Tarrafal. Isso não passou despercebido ao regime salazarista e daí as perseguições sem fim que lhe foram movidas.
Assim, pretendia-se dar uma reparação moral, é chamo a atenção da Câmara para este argumento que me parece muito importante.
Não tenho razões de fundo para me opor à sugestão que o Sr. Deputado Rui Machete e o seu partido apresentam quanto à distribuição do património, visto que esse é um problema secundário. O problema essencial é a necessidade da extinção da Fundação e por isso estou disposto a discutir na Comissão respectiva o destino dos bens da Fundação, que para mim não é o problema essencial.
Renovo o apelo a todos os Srs. Deputados: houve uma razão moral para se atribuir o património imobiliário da Fundação à Casa Pia de Lisboa, que foi aquela que deixei referida e creio que os Srs. Deputados serão sensíveis a ela.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de fazer duas perguntas ou duas afirmações, como o Sr. Deputado António Arnaut queira entender.
Porque a matéria é efectivamente importante e não gostaria que pairassem dúvidas a este respeito na Câmara, queria dizer que a competência legislativa do Governo só é exclusiva nos termos do n.o 2 do artigo 201.o da Constituição, que diz: «É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.» Penso que esta é uma matéria extremamente importante e devemos assentar ideias sobre ela. Não me parece que, após uma análise meditada, seja possível sustentar muitas opiniões divergentes.
A segunda questão diz respeito à primeira razão moral que foi invocada pelo Sr. Deputado António Arnaut. Estou de acordo consigo quando diz que no momento em que neste país começam a aparecer vozes saudosas e até laudatórias, esquecendo a gravidade das acções e até os crimes cometidos pelo regime anterior ao 25 de Abril ...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
15 DE NOVEMBRO BE 1978 265O Orador: - ..., se tornam necessárias manifestações inequívocas. Suponho que não vem ao caso ter dúvidas quanto à minha posição nessa matéria e quanto à posição do meu partido.
A terceira questão diz respeito à justificação que deu em relação à Casa Pia. Também tenho grande admiração pelos casapianos e pela Casa Pia, muito embora, infelizmente, ela necessite de uma reestruturação profunda que ainda não houve ocasião de realizar.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas devo dizer que em matéria de contencioso administrativo aquilo que o Sr. Deputado disse significaria, no fundo, uma confissão clara de desvio de poder, porque não se podem utilizar os bens que as pessoas, no exercício da sua autonomia privada - fossem ou não motivadas por razões de ordem política, que terão acontecido nuns casos, noutros não -, dedicaram a determinado fim para reparação moral à Casa Pia. No Supremo Tribunal Administrativo ganharia, por desvio de poder, um recurso, que é, como se sabe, extremamente difícil e por isso me congratulo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, pode responder, se assim o desejar.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para uma breve explicação à Câmara e ao Sr. Deputado Rui Machete.
Podíamos estar aqui indefinidamente a discutir o problema jurídico, mas não vale a pena, seria maçador. Em todo o caso, o problema tem alguma pertinência e acho que a Câmara poderá mesmo apreciá-lo agora, não obstante o despacho que admitiu a ratificação não ter sido objecto de recurso, porque se trata de saber se esta ratificação viola ou não o princípio do artigo 165.o da Constituição, que estabelece a impossibilidade da ratificação, por parte desta Câmara, de actos praticados no exercício da competência legislativa do Governo.
Mas quero também esclarecer a Câmara do seguinte: a Fundação foi extinta pelas razões claras que constam do preâmbulo, isto é, por se tornar impossível o prosseguimento do seu escopo, que era o da construção de casas de renda económica.
O Sr. Deputado Rui Machete disse há pouco que a Fundação tinha um património da ordem dos 90 000 contos ...O Sr. Rui Machete (PSD): - Mobiliário!O Orador: - Mobiliário, justamente!
... e que, por essa razão, conclui-se, poderia prosseguir, pelo menos por alguns anos, o objectivo estatutário, que é, essencialmente, a construção de casas para famílias carecidas de recursos.O Sr. Ruí Machete (PSD): - Por essa razão ou por outra!O Orador: - Sim, mas como V. Ex.a sabe, já houve quem viesse atacar a extinção da Fundação.
Mas, porque convém esclarecer a Câmara a este respeito, quero dizer o seguinte: o último balancete que eu conheço, de 26 de Abril de 1978, indica que a Fundação tem depósitos bancários à ordem e a prazo de 91 000 contos, números redondos. Todavia, as obras em curso são as seguintes: 48 fogos em Peniche, que estão em conclusão - 22 000 contos; 48 fogos em S. João da Madeira, que ainda não foram adjudicados (e já explico o que se passa a este propósito) - 35 000 contos; construção de um centro social na Ajuda, creche e jardim-de-infância - 15 000 contos; construção de um centro social em Setúbal, creche e jardim-de-infância - 12 000 contos; construção de um pavilhão no Bairro do Laranjeiro - 2000 contos; despesas de conservação para o ano corrente - 2500 contos. Estes são elementos fornecidos pela comissão administrativa da Fundação. Soma tudo 88 500 contos. Isto quer dizer que, concluindo estas obras, a Fundação ficaria com um saldo de 3000 contos, manifestamente inviável para o prosseguimento do seu objectivo estatutário.
Relativamente aos fogos em S. João da Madeira, durante a minha curta experiência governativa - curta, mas aliciante e muito importante nalguns sectores, porque eu era um pouco ingénuo, já não sou tanto ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ainda bem!O Orador: - ... -, dei instruções para que esses fogos não se construíssem, visto estar-se apenas na fase inicial do estudo do projecto e da sua adjudicação. E em substituição destes quarenta e oito fogos em S. João da Madeira, aliás de acordo com o presidente da Câmara local, tinha ficado decidido que seria construído lá um infantário-piloto para crianças diminuídas. Seria, de facto, uma obra com um grande alcance social, como podem compreender, e que iria absorver, praticamente, os 35 000 contos. Portanto, está demonstrado matematicamente que era inteiramente impossível o prosseguimento do escopo da Fundação.
Mas, para além destas razões de carácter jurídico, técnico e administrativo, há também razões, como disse há pouco, de carácter moral. É que não se justificava, a nenhum titulo, a subsistência do nome da pessoa que oprimiu o povo português, que humilhou os trabalhadores e os democratas portugueses.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Não sei se os Srs. Deputados são sensíveis a este tipo de argumentos. Eu, pessoalmente, sou muito sensível a ele e vejo que o Sr. Deputado Rui Machete também o é, com grande agrado meu.
Creio que estão dadas as explicações à Câmara. Congratulo-me, Sr. Presidente, pela circunstância de o assunto ter sido trazido a este Plenário, que representa a vontade do povo português, e por ter verificado que nenhuma voz se levantou contra a extinção da Fundação que tem o nome do pigmeu de Santa Comba Dão.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma intervenção.
266 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de tecer algumas breves considerações em relação ao tema que nos é trazido hoje através da proposta de ratificação apresentada por Deputados do PSD.
Começarei por uma questão prévia. A nosso ver, não há qualquer objecção constitucional a que a Assembleia se ocupe desta matéria. Na realidade, não temos para nós que esta matéria seja da competência legislativa exclusiva do Governo e acompanhamos os argumentos que aqui foram produzidos no sentido de que à Assembleia da República não está vedado discutir a ratificação deste decreto-lei governamental.
Em todo o caso, confesso que não foi sem surpresa que tivemos conhecimento do projecto do PSD de submeter este decreto-lei a ratificação, não só porque nos parecia indiscutível a bondade da solução de extinguir a Fundação Salazar, como, por outro lado, não se nos ofereciam objecções evidentes em relação ao destino que era dado ao respectivo património.
Na realidade, se alguma coisa se pode dizer em relação à medida tomada mediante o decreto-lei do II Governo Constitucional, é que ela foi tardia. Isto, de resto, não pode ser uma acusação ao Ministro que teve a iniciativa da medida, o Deputado António Arnaut, então Ministro dos Assuntos Sociais, mas não queremos deixar de dizer que apoiamos esta solução. Temo-la por necessária e inevitável, temo-la também, digamos, por sintomática de clareza e até certo ponto simbólica, como o Sr. Deputado António Arnaut já salientou, porquanto uma das instituições que significa uma das heranças tristes e negras do regime fascista mantinha-se mais ou menos escandalosamente e mais ou menos obscenamente.
Eis porque não nos oferece dúvidas a ratificação do decreto-lei e, nesse sentido, obviamente iremos votar.
O nome que foi dado à Fundação, as pessoas que a instituíram, o modo como ela foi instituída, o modo como foi extorquido o dinheiro para fundear essa instituição, o modo como se pressionaram municípios e outras fundações para cessão de terrenos e outras facilidades para a Fundação, todo este processo baixo, inquinado e escandaloso pelo qual foi constituída a Fundação, tudo isto aconselhava - se não bastasse o facto de a Fundação deixar de ter condições para sobreviver e para realizar o seu escopo - a sua extinção, consequentemente a tomada da medida de a extinguir.
Regozijamo-nos com o facto de por parte dos proponentes da ratificação a questão ter sido posta exclusivamente em sede de destino do património. E quero aqui pôr em relevo as palavras do Sr. Deputado Rui Machete nesse sentido.
Mesmo que houvesse dúvidas fundamentadas - e, a nosso ver, não há - quanto à legalidade da extinção da Fundação, cremos que as circunstâncias políticas que aconselhavam este acto eram suficientemente poderosas para que nos guardássemos de discutir um eventual - que, a nosso ver, não existe - desvio de poder legislativo que tivesse havido nessa matéria.
Eis por que, a nosso ver, esta questão é certa, isto é, a extinção da Fundação e a ratificação do decreto-lei que a extingue.
Há uma coisa que agora é discutida, que é o problema do destino do património. E devo dizer que, ao iniciarmos esta discussão e antes de ouvirmos o Deputado Rui Machete, não tínhamos tido ocasião de problematizar a solução que tinha sido dada pelo Governo a esta questão.
Os argumentos que eram invocados e aqueles que agora são invocados pelo Sr. Deputado António Arnaut parecem-nos pertinentes e, a nosso ver, pelos serviços que a Casa Pia de Lisboa, ao longo de quase dois séculos, tem prestado, pela sua actuação durante o regime fascista, pelo escopo que ela mesmo tem de realizar, pela necessidade de fundos de que carece e pelo apoio que este património lhe iria dar, pareceu-nos que era uma solução razoável - se não única, se não necessária, se não inevitável, pelo menos era uma solução razoável.
Eis por que nos pareceram pertinentes os argumentos e eis por que nos pareceu justa a solução atribuída.
Com isto, contudo, não queremos desde já dizer que nos parecem de afastar e de rejeitar imediatamente os considerandos e os argumentos aqui trazidos pelo Sr. Deputado Rui Machete. Pelo contrário, consideramo-los relevantes.
Achamos, pois, que esta matéria deve baixar à comissão respectiva - que neste momento não sei qual será - e que aí se deve então verificar, com dados mais concretos, qual o melhor destino a dar a este património, sem esquecer um elemento: é que, entretanto, a publicação do decreto-lei criou, até certo ponto, uma expectativa, criou, até certo ponto, não uma situação de facto consumada, é óbvio, mas uma situação que deve ser tida em conta. Não quer isto dizer que seja um argumento decisivo contra a proposta agora trazida pelo Sr. Deputado Rui Machete e outros Deputados do PSD, mas quero dizer que é apenas mais um elemento a considerar na resolução desta questão.
Por isso mesmo a nossa posição é clara nesta matéria: vamos votar a ratificação do decreto-lei. Pareceram-nos pertinentes os argumentos invocados pelo Sr. Deputado António Arnaut para justificar as soluções. Não nos parecem, por outro lado, muito irrelevantes os argumentos do Sr. Deputado Rui Machete, pelo que nos comprometemos a considerar as alternativas em sede de comissão. Pareceu-nos que, a nível do Plenário da Assembleia da República, a questão ficará suficientemente esclarecida com a problematização da questão, não sendo talvez pertinente nem útil discutir aqui a solução que venha ser dada a esta matéria.
Tenho dito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Machete, a propósito do problema da extinção da Fundação Salazar, mostrou alguma preocupação, tanto quanto eu percebi, pela situação dos trabalhadores da Fundação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, pois houve aqui um lapso da Mesa. Só agora é que os Srs. Secretários me disseram que havia dois
15 DE NOVEMBRO DE 1978 267pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira e, a não ser que o Sr. Deputado Rui Machete prescinda ...O Sr. Rui Macheie (PSD): - Eu faria o pedido de esclarecimento a seguir à intervenção do Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado António Arnaut também?O Sr. António Arnaut (PS): - Eu não desejo fazer qualquer pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Alberto Andrade, e desculpe.O Orador: - Portanto, como ia dizendo, conheci de algum modo a situação desses trabalhadores e verifiquei que viviam numa situação de subemprego e a maior parte deles não encontravam nos objectivos e nos trabalhos dá Fundação uma plena ocupação, embora fossem remunerados de acordo com as condições em que tinham sido admitidos.
Devo dizer que nos últimos meses antes da extinção da Fundação a tarefa mais importante dos trabalhadores, na sua maioria, foi movimentarem-se junto de entidades - entre elas a Presidência da República -, no sentido de esta não ser extinta e pedindo até ao Sr. Presidente da República que não homologasse o decreto-lei.
Eu penso que a solução prevista no decreto-lei de extinção garante a esses trabalhadores - alguns dos quais têm indiscutivelmente qualidades profissionais, como os trabalhadores do serviço social, técnicos de engenharia e até funcionários administrativos - encontrarem ocupações noutros departamentos, e sobretudo na própria Casa Pia, onde possam, de facto, desenvolver uma actividade a tempo inteiro, correspondente à remuneração que auferem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie, para pedir esclarecimentos ao orador anterior.O Sr. Rui Machete (PSD): - Serei muito breve.
O primeiro pedido de esclarecimento é no sentido de referir ao Sr. Deputado Vital Moreira que o problema da Casa Pia, a necessidade que ela tem de fundos e de uma profunda reestruturação que permita guindá-la outra vez às suas tradições, não está em causa, pois estou inteiramente de acordo, visto tratar-se de uma necessidade. E se, porventura, alguma expectativa foi criada, então que seja rapidamente satisfeita, mas não através da violação de fundos que tinham uma outra afectação. Cabe ao Estado realizar essa actividade e, através das medidas orçamentais necessárias, conseguir que sejam postas à disposição da Casa Pia, para além da indispensável reestruturação, repito, os meios adequados para ela cumprir bem a sua função, que é extremamente importante. Aí estamos inteiramente de acordo e gostava de deixar este aspecto bem esclarecido.
Quanto ao Sr. Deputado Alberto Andrade, a minha observação é a seguinte: a razão, porventura profunda, por que os trabalhadores - como o Sr. Deputado
afirmou, pois eu não tenho conhecimento desses factos - se manifestaram desfavoravelmente em relação à extinção da Fundação não foi por razões políticas, mas sim porque eles sentiam ameaçada a sua subsistência com a solução que era dada no projecto de diploma. E, efectivamente, eu não posso dizer que a forma como o diploma regula a passagem dos trabalhadores para outra entidade, cometendo essa tarefa à competência discricionária dos Ministros, seja a melhor forma de assegurar o direito ao trabalho por parte desses trabalhadores, que, como quaisquer outros, nos merecem o máximo respeito.