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II SÉRIE-A — NÚMERO 94 102 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 7/XIII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA EM 17 DE MARÇO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV- CONCLUSÕESPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do no1 do artigo 197o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de maio de 2016, a Proposta de Resolução n1/XIII/1 que “Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015.” Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 10 de maio 2016, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência, tendo sido nomeado, na reunião de dia 17 de maio 2016, o Sr. Deputado Hugo Costa como autor do presente Parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS 3. Âmbito e objeto da iniciativa Portugal e a Costa do Marfim assinaram a 17 de março de 2015 a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Tal como menciona o título da referida Convenção, esta tem por objetivo eliminar a dupla tributação nas várias categorias de rendimentos auferidos por residentes de qualquer um dos dois Estados e prevenir a evasão e fraude fiscais. De acordo com os fundamentos apresentados na Proposta de Resolução, a assinatura desta Convenção é um importante contributo para a criação de um enquadramento fiscal estável e transparente favorável ao desenvolvimento das relações económicas, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como no fluxo de investimento e à livre circulação de pessoas, capitais e tecnologias.
8 DE JUNHO DE 2016 105 Ambos os Estados definem na Convenção as condições e procedimentos de troca de informações para efeitos das disposições nelas constantes (art. 26o). No art. 27o fica definido o âmbito de utilização e transferência de dados pessoas, que devem ser recolhidos para os fins indicados na Convenção e não exceder esses mesmos fins. Mais se estipula que os dados obtidos não podem ser transferidos para uma entidade terceira sem autorização do Estado Contratante e de acordo com legislação aplicável.  Inclui o art. 28o disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de impostos. A salvaguarda relativa aos membros de missões diplomáticas e postos consulares encontra-se no art. 29o. O direito aos benefícios da Convenção (art. 30o) definem que as disposições da mesma não impedem a aplicação no plano interno de medidas anti-abuso, que os benefícios dela decorrentes não serão aplicados a pessoa que não seja o mesmo beneficiário dos rendimentos. A entrada em vigor da Convenção fica condicionada à conclusão das formalidades legislativas necessárias em cada Estado, e acontecerá trinta dias depois da data da receção da última notificação de cumprimentos dos requisitos formais (art. 31o). Finalmente o art. 32o define as condições de vigência e denúncia da Convenção, e o art. 33o indica que o estado Contratante onde a Convenção for assinada, neste caso Portugal, deverá transmiti-la ao Secretariado das Nações Unidas para que seja registada.  PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV- CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de maio de 2016, a Proposta de Resolução n7/XIII/1 que “Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015.” 2. A Convenção visa eliminar a dupla tributação nas diferentes categorias de rendimentos, e evitar a evasão fiscal.  3. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.  Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2016. O Deputado autor do parecer, Hugo Costa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 106 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 8/XIII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DO BARÉM PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM MANAMA, EM 26 DE MAIO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. ÍNDICEPARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III - CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.7. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 28 de março de 2016, a Proposta de Resolução n.o 8/XIII/1.aque pretende “Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015”. Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, de 10 de maio de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respectivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.8. ÂMBITO DA INICIATIVA A Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento assinada por Portugal e pelo Reino do Barém, em Manama, a 26 de maio de 2015, destina-se, fundamentalmente, e tal como expresso no documento enviado pelo Governo à Assembleia da República, a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Acrescenta o Governo que esta Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das relações económicas entre os dois Estados, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como no fluxo de investimento, permitindo reduzir entraves à circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias.   1.9. ANÁLISE DA INICIATIVA A convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento está dividida nos seguintes capítulos:
8 DE JUNHO DE 2016 107 Capítulo I – Âmbito de aplicação da Convenção Capítulo II – Definições Capítulo III – Tributação do Rendimento Capítulo IV – Métodos de eliminação da dupla tributação Capítulo V – Disposições especiais Capítulo VI – Disposições finais As disposições da Convenção aqui em apreço incluem um conjunto de regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente aqueles derivados de bens imobiliários, das atividades empresariais e profissionais, dividendos, juros e royalties, rendimentos de trabalho dependente e de pensões. Ao mesmo tempo entende-se que esta Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. A Convenção inclui cláusulas sobre a não discriminação, a resolução de litígios e disposições relativas à cooperação bilateral em matéria fiscal, abrangendo nomeadamente o mecanismo que permitirá a troca de informações. Ao mesmo tempo os Estados não ficam impedidos de aplicar as disposições anti abuso da sua legislação interna. A Convenção impõe a obrigação de respeito de regras de confidencialidade quer no que diz respeito às informações fornecidas num pedido quer em relação às que são transmitidas em resposta a um pedido, de forma a proteger os legítimos interesses dos contribuintes. Para além disso, fica especificado quais as pessoas e autoridades que podem aceder e utilizar as informações obtidas. Qualquer troca de informações que venha a efetuar-se ao abrigo desta Convenção está sujeita à observância das disposições das legislações internas dos Estados relativas à proteção de dados de carácter pessoal. A presente Convenção, tal como é definido no seu artigo 2.o aplica-se aos seguintes impostos: Em Portugal: • O Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS) • O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e • Os adicionais ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Derramas). No Reino do Barém: • O Imposto sobre o rendimento devido nos termos do Decreto Amiri n.o 22/79. Importa salientar, neste âmbito, que os signatários da Convenção acordam também que esta será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substitui-los. Para isso, as autoridades competentes dos Estados Contratantes assumem o compromisso de comunicar uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais. No que diz respeito à eliminação da dupla tributação o artigo 23.o da Convenção refere que: 1. No Barém, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
8 DE JUNHO DE 2016 109 A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.o 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno. 5. O disposto no n.o 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa. PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Num mundo cada vez mais globalizado, em que a interligação económica e fiscal entre cidadãos de estados diferentes é crescente, a aprovação desta Convenção afigura-se bastante importante para garantir, a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal. Considera-se assim que esta Convenção, assinada entre Portugal e o Reino do Barém, pode ser um instrumento importante de aproximação entre os dois países e pode contribuir para o reforço dos laços já existentes entre os dois países, neste caso concreto, em matéria de impostos sobre os rendimentos. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 28 de março de 2016, a Proposta de Resolução n.o 8/XIII/1.a – “Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015”; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 8/XIII/1.a que visa aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2016. O Deputado autor do parecer, Carlos Páscoa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 14 de julho de 2016 II Série-A — Número 112XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                   S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 61, 62, 63, 98, 185 e 282/XIII (1.a)]: incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das N.o 61/XIII (1.a) (Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, incapacidades): aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de — Vide projeto de lei n.o 61/XIII (1.a). 1966, modificando o regime das incapacidades e seu N.o 98/XIII (1.a) (Alarga a oferta de serviços de programas na suprimento, e adequação de um conjunto de legislação TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo avulsa a este novo regime): do preço): — Relatório da discussão e votação na especialidade — Relatório de votação indiciária e texto de substituição da indiciária da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD pelo PSD e CDS-PP. e pelo PS. N.o 62/XIII (1.a) (Quadragésima primeira alteração ao Código N.o 185/XIII (1.a) [Garante o acesso universal e a emissão de Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de todos os canais de serviço público de televisão através da setembro, criminalizando um conjunto de condutas que televisão digital terrestre (TDT)]:atentam contra os direitos fundamentais dos idosos): — Vide projeto de lei n.o 98/XIII (1.a). — Vide projeto de lei n.o 61/XIII (1.a). N.o 282/XIII (1.a) — Estabelece as bases de organização, N.o 63/XIII (1.a) (Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei gestão e funcionamento dos baldios (PS). n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do  Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Proposta de lei n.o 10/XIII (1.a) (Restituição de bens Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei culturais que tenham saído ilicitamente do território de n.o 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.o um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do dos Órgãos das Autarquias Locais, e terceira alteração ao Conselho, de 15 de maio de 2014): Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 4 Palácio de São Bento, 14 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP PROJETO DE LEI N.o 63/XIII (1.a) (VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, APROVADA PELA LEI N.o 14/79, DE 16 DE MAIO, SEXTA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL, APROVADO PELA LEI ORGÂNICA N.o 4/2000, DE 24 DE AGOSTO, ADEQUANDO AS INCAPACIDADES ELEITORAIS ATIVAS AO NOVO REGIME CIVIL DAS INCAPACIDADES) PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril É aditado à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, um novo artigo 38.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 38.o-A Incapacidades Não gozam do direito de participação no referendo: a) Os sujeitos a tutela com fundamento em limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por estes motivos, haja determinado a incapacidade do exercício do direito de votar; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado.» Palácio de São Bento, 12 de julho de 2016. Deputados do PSD e do CDS-PP. ———
14 DE JULHO DE 2016 5 PROJETO DE LEI N.o 98/XIII (1.a) (ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TDT, GARANTINDO CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS E O CONTROLO DO PREÇO) PROJETO DE LEI N.o 185/XIII (1.a) [GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E A EMISSÃO DE TODOS OS CANAIS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO ATRAVÉS DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 282/XIII (1.a) [PELA MELHORIA DA COBERTURA E ALARGAMENTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 298/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PREPARAÇÃO DO ALARGAMENTO DE OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE) Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 1. Os Projetos de Lei n.os 98/XIII (1.a), do BE, e 185/XIII (1.a), do PCP, deram entrada na Assembleia da República em 13 de janeiro de 2016, e 29 de abril de 2016, respetivamente. Sobre esta mesma matéria, deram ainda entrada, em 29 de abril de 2016, os Projetos de Resolução n.os 282/XIII (1.a), do PEV, e 298/XIII (1.a), do PS. 2. Após discussão conjunta na generalidade, em 13 de maio de 2016, e na sequência de aprovação dos requerimentos apresentados pelos respetivos proponentes, as referidas iniciativas baixaram à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, prazo este que foi prorrogado, em 6 de junho de 2016, por mais três semanas. 3. No âmbito da nova apreciação, os proponentes – BE, PCP, PEV e PS – declararam retirar as suas iniciativas em benefício do texto de substituição que apresentaram à Comissão. 4. A votação indiciária desse texto, bem como das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, ocorreu na reunião da Comissão de 12 de julho de 2016, na qual se encontravam presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. A gravação áudio desta votação encontra-se disponível no processo das referidas iniciativas legislativas. Refira-se ainda que, na reunião da Comissão de 13 de julho de 2016, o PCP solicitou a alteração do sentido de voto indicado na reunião anterior, relativamente ao n.o 5 do artigo 6.o, passando o PCP a abster-se. Em relação aos restantes n.os, o PCP mantém o voto favorável. 5. Na reunião de 12 de julho, e após as intervenções iniciais dos Srs. Deputados Jorge Campos (BE), Gabriela Canavilhas (PS), Diana Ferreira (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Sérgio Azevedo (PSD), que apresentaram as suas posições e justificaram o sentido de voto dos respetivos Grupos Parlamentares, procedeu-se à votação indiciária, que decorreu nos seguintes termos:
14 DE JULHO DE 2016 7  PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Contra      Abstenção X     Artigo 4.o – Condições de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT  Votação indiciária da proposta de alteração apresentada pelo PS para os n.os 3 e 5. Aprovada indiciariamente. Fica prejudicada a redação dos n.os 3 e 5 do texto de substituição.  PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Contra      Abstenção X      Votação indiciária dos n.os 1, 2, 4 e 6 do texto de substituição dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.a) (BE) e 185/XIII (1.a) (PCP) e dos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.a) (PEV) e 298/XIII (1.a) (PS). Aprovados indiciariamente. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Contra      Abstenção X     Artigo 5.o – Desenvolvimento da TDT  Votação indiciária do artigo 5.o do texto de substituição dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.a) (BE) e 185/XIII (1.a) (PCP) e dos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.a) (PEV) e 298/XIII (1.a) (PS). Aprovado indiciariamente. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Contra      Abstenção X     Artigo 6.o – Norma transitória  Votação indiciária da proposta de eliminação apresentada pelo PSD. Rejeitada indiciariamente. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X     Contra  X X X X Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 8  Votação indiciária da proposta de alteração do PS para os n.os 1 e 4. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a redação destes n.os do texto de substituição.  PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Contra      Abstenção X      Votação indiciária da proposta de alteração do PS para o n.o 5. Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a redação deste n.o do texto de substituição.  PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X  Contra      Abstenção X    X  Votação indiciária da proposta do PS de aditamento de um novo número a inserir após o n.o 2, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Contra      Abstenção X      Votação indiciária dos n.os 2 e 3 do texto de substituição dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.a) (BE) e 185/XIII (1.a) (PCP) e dos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.a) (PEV) e 298/XIII (1.a) (PS). Aprovados indiciariamente. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Contra      Abstenção X     Artigo 7.o – Entrada em vigor  Votação indiciária do artigo 7.o do texto de substituição dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.a) (BE) e 185/XIII (1.a) (PCP) e dos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.a) (PEV) e 298/XIII (1.a) (PS). Aprovado indiciariamente. PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Contra      Abstenção X
14 DE JULHO DE 2016 9 6. Segue, em anexo, o texto de substituição resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 14 de julho de 2016. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Texto de substituiçãoAlarga a oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT), garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço Artigo 1.o Objeto A presente lei promove o alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) em condições técnicas adequadas e com a garantia do controlo do preço da prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT. Artigo 2.o Interesse público A difusão de serviços de comunicação social audiovisual em regime de acesso não condicionado livre através da TDT e serviço complementar, em especial a difusão dos serviços de programas do serviço público de rádio e de televisão legal e contratualmente previstos, na medida em que constitua fator de promoção do pluralismo, da diversidade, da inclusão social e da coesão nacional, assim como da cultura e da educação, assume relevante interesse público para a sociedade. Artigo 3.o Reserva de capacidade 1 – Os serviços de programas de televisão licenciados e concessionados à data da entrada em vigor da presente lei mantêm o direito à utilização da capacidade de difusão no Multiplexer A (Mux A) da TDT detido à data da entrada em vigor da presente lei. 2 – Fica de igual modo salvaguardada, de acordo com a faculdade prevista na Lei n.o 6/97, de 1 de março, na redação da Lei n.o 36/2012, de 27 de agosto, nos termos contratuais definidos com o operador de rede, a difusão, no mesmo Mux A, do sinal de vídeo disponibilizado para o efeito pela Assembleia da República. 3 – O operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências (DUF) de âmbito nacional para o serviço de TDT associado à exploração do Mux A reserva capacidade de difusão para os serviços de programas temáticos do serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional disponibilizados em regime de acesso não condicionado por assinatura à data da entrada em vigor da presente lei. 4 – A capacidade remanescente do Mux A que não possa tecnicamente acomodar outros serviços de programas de televisão e serviços complementares pode ser livremente utilizada pelo detentor do respetivo DUF. Artigo 4.o Condições de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT 1 – A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações fiscaliza, de modo regular ou a requerimento dos interessados, as condições técnicas de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT, devendo para o efeito ser tida em conta a qualidade do sinal na receção.
14 DE JULHO DE 2016 11 4 – A concessionária de serviço público de rádio e televisão garante, nos 90 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, a disponibilização dos serviços de programas temáticos referidos na presente lei na TDT de acesso não condicionado livre.  5 – Sem prejuízo da ocupação do Mux A com novos serviços de programas televisivos determinada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2016, devem ser analisadas as condições técnicas e financeiras necessárias para a integração dos restantes serviços de programas da concessionária de serviço público de rádio e televisão na TDT em acesso não condicionado livre 6 – Para os efeitos previstos no n.o 4, o Estado acordará com a concessionária, nos 60 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, através de documento a anexar ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão, os limites concretos de publicidade comercial, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2016. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, em 14 de julho de 2016. A Presidente da Comissão,  (Edite Estrela Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PSPROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 2.o Interesse público A difusão de serviços de comunicação social audiovisual em regime de acesso não condicionado livre através da TDT e serviço complementar, nomeadamente em especiala difusão dos serviços de programas do serviço público de rádio e de televisão legal e contratualmente previstos, bemcomo dos serviços de programas de acesso não condicionado livre licenciados, na medida em que constitua fator de promoção do pluralismo, da diversidade, da inclusão social e da coesão nacional, assim como da inovação tecnológica, da cultura e da educação, assume relevante interesse público para a sociedade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 12 Artigo 5.o Desenvolvimento da TDT Passa a Artigo 3.o Artigo 3.o Reserva de capacidade Passa a Artigo 4.o 1 – (...) 2 – (...) 3 – O operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências (DUF) de âmbito nacional para o serviço de TDT associado à exploração do Mux A, atentas as possibilidades e constrangimentos financeiros, técnicos e jurídicos identificados previamente nos estudos referidos no artigo anterior,  reserva capacidade de difusão para os serviços de programas temáticos do serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional disponibilizados em regime de acesso não condicionado por assinatura, sem publicidade comercial, à data da entrada em vigor da presente lei. 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) Artigo 4.o Condições de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT Passa a Artigo 5.o Artigo 6.o Norma transitória Eliminação Palácio de São Bento, 30 de junho de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. Propostas de alteração Artigo 4.o Condições de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O preço praticado pelo operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço básico e complementar de TDT associado à exploração do Mux
14 DE JULHO DE 2016 13 A, deve respeitar os princípios da transparência, não discriminação e orientação para os custos, ter como base o espaço efetivamente ocupado por cada serviço de programas de televisão e como limite o preço apresentado na proposta que venceu o respetivo concurso publico.4 – [...]. 5 – Compete à ANACOM, de acordo com os pressupostos referidos no artigo 2.o e nos n.o 3 e 4 do presente artigo e verificados os critérios, exigidos pelo quadro normativo comunitário, para a imposição de medidas regulatórias ex-ante, determinar, após audição da Autoridade da Concorrência e da ERC, o preço máximo a cobrar pelo detentor do DUF associado à exploração do Mux A pela prestação do serviço de multiplexagem, transporte e difusão do sinal de cada serviço de programas. 6 – [...]. Artigo 6.o Norma transitória 1 – A ANACOM promove, tendo em conta o disposto no artigo 4.o, nos 30 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, as necessárias alterações ao título do Direito de Utilização de Frequências detido pelo operador da rede digital terrestre, tendo em vista acomodar as alterações decorrentes da presente lei.NOVO NÚMERO – Na falta de acordo para as alterações contratuais previstas no prazo referido no número anterior, cada serviço de programas pagará em função do espaço por si ocupado, o preço máximo apresentado na proposta que venceu o concurso para atribuição do direito de utilização de frequências associado à exploração do MuxA, até que o preço venha a ser fixado nos termos do número 5 do artigo 4.o. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Sem prejuízo da ocupação do Mux A com novos serviços de programas televisivos determinada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2016, devem ser analisadas as condições técnicas e financeiras necessárias para a integração dos restantes serviços de programas da concessionária de serviço público de rádio e televisão na TDT em acesso não condicionado livre.5 – Para os efeitos previstos no número 3, o Estado acordará com a concessionária, nos 60 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, através de documento a anexar ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão, os limites concretos de publicidade comercial, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2016.Assembleia da República, 8 de julho de 2016. Os Deputados do PS. ——— PROJETO DE LEI N.o 282/XIII (1.a) ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E FUNCIONAMENTO DOS BALDIOS Exposição de motivos Os baldios são integrados, desde da Assembleia Constituinte de 1976, no setor cooperativo e social, qualificados, desde então, como «meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais», sendo estas comunidades constituídas pelo universo dos compartes, que têm usado e fruído dos baldios, segundo os usos e costumes. Os baldios desde sempre tiveram uma determinante dimensão social, constituindo-se como um importante sustento para as economias familiares de milhares pequenos agricultores, fundamentalmente, no centro e norte
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 16 coletivas irregularmente constituídas, com as devidas adaptações. Artigo 4.o Utilidade pública Os baldios gozam dos benefícios atribuídos às pessoas coletivas de utilidade pública. Artigo 5.o Inscrição matricial 1. Os terrenos que integram os baldios estão sujeitos a inscrição na matriz predial respetiva. 2. A cada terreno individualizado que integra o baldio corresponde um artigo matricial próprio, que deve incluir todos os elementos de conteúdo estabelecidos no artigo 12.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, que se apliquem à especificidade dos terrenos. 3. Para efeitos do artigo 8.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, os terrenos de baldio são inscritos em nome do próprio baldio. Artigo 6.o Finalidades dos baldios Os baldios, enquanto meios de produção comunitários, constituem, em regra, logradouro comum dos compartes, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e de outros aproveitamentos de recursos que aquelas áreas permitam gerir ou instalar. Artigo 7.o Apropriação ou apossamento 1. Os atos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objeto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmissão, são nulos, nos termos gerais de direito, exceto nos casos expressamente previstos na presente lei. 2. A declaração de nulidade pode ser requerida: a. Pelos órgãos do baldio ou por qualquer dos compartes; b. Pelo Ministério Público; c. Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administração do baldio; d. Por quem os explorar por contrato de cessão de exploração. 3. As entidades referidas no número anterior têm também legitimidade para requerer a restituição da posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respetiva comunidade ou da entidade que legitimamente o explore. CAPÍTULO II Uso e fruição Artigo 8.o Regra geral 1. O uso, a fruição e a administração dos baldios efetivam-se de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos competentes das comunidades locais, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2. Aos compartes é assegurada a igualdade de gozo e exercício dos direitos de uso e fruição do respetivo baldio.
14 DE JULHO DE 2016 17 Artigo 9.o Plano de utilização dos baldios 1. O uso, a fruição e a administração dos baldios obedecem a planos de utilização aprovados em reunião da assembleia de compartes. 2. O conteúdo e as normas de elaboração, de aprovação, de execução e de revisão dos planos de utilização dos baldios, obedecem aos requisitos que obrigam os planos de gestão florestal, conforme disposto no Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2010, de 22 de outubro, com as necessárias adaptações. Artigo 10.o Objetivos e âmbito dos planos de utilização dos baldios 1. Constituem objetivos dos planos de utilização dos baldios, a programação da utilização racional e sustentável dos recursos efetivos e potenciais do baldio. 2. Os planos de utilização podem dizer respeito apenas a um baldio ou a grupos de baldios, próximos ou afins, suscetíveis de constituir unidades de gestão, nomeadamente por exigência da dimensão requerida por objetivos de uso múltiplo ou integrado, por infraestruturas só justificadas a nível superior ao de um só baldio ou por economias de escala na aquisição e utilização de equipamento. 3. No caso previsto no número anterior, o regime de gestão sofre as adaptações necessárias, nomeadamente por recurso à figura da gestão conjunta, nos termos a regulamentar. Artigo 11.o Cooperação com serviços públicos Sempre que a execução dos planos de utilização implique ou aconselhe formas continuadas de cooperação entre serviços públicos especializados e comunidades locais, devem os mesmos planos contemplar as regras disciplinadoras dessa cooperação. Artigo 12.o Cessão da exploração de baldios 1. Os baldios podem ser objeto, no todo ou em parte, de cessão de exploração, por contrato a estabelecer entre as partes, temporária e onerosamente, com vista ao aproveitamento dos recursos dos respetivos espaços rurais, no respeito pelo disposto na lei e nos programas e planos territoriais aplicáveis. 2. Pode ainda a assembleia de compartes deliberar a cessão da exploração de partes limitadas do respetivo baldio, para o aproveitamento dos recursos dos respetivos espaços rurais, nomeadamente para fins de exploração agrícola ou agropecuária, aos respetivos compartes, sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos propostos cessionários. 3. A exploração dos baldios mediante cessão de exploração, deve efetivar-se de forma sustentada, sem prejuízo da tradicional utilização do baldio pelos compartes, de acordo com os usos e costumes locais. 4. A cessão de exploração de baldios tem lugar nas formas e nos termos previstos na lei. 5. A cessão de exploração, nos termos dos números anteriores, pode efetivar-se por períodos até 20 anos, sucessivamente prorrogáveis por iguais períodos. CAPÍTULO III Organização, funcionamento e administração SEÇÃO I Organização Artigo 13.o Grupos de baldios 1. Sem prejuízo da tradicional posse e gestão dos baldios, as comunidades locais podem, para melhorar a
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 18 gestão e valorização dos baldios, mediante prévia deliberação das respetivas assembleias de compartes, constituir entre si grupos de baldios. 2. No caso previsto no número anterior, o regime de gestão sofre as adaptações necessárias, nomeadamente por recurso à figura da gestão conjunta, nos termos a regulamentar. Artigo 14.o Fusão de baldios 1. Os baldios podem, por deliberação da assembleia de compartes, em reunião com a presença do mínimo de dois terços dos respetivos membros, decidir pela fusão com outro baldio. 2. A comunidade local do baldio agregado passará a fazer parte do universo de compartes do baldio. SEÇÃO II Gestão Artigo 15.o Registo dos baldios 1. Os baldios estão sujeitos a registo, em plataforma a disponibilizar pelo ICNF, IP, designadamente no que concerne à identificação cartográfica do baldio, seus órgãos de gestão, relação de compartes, plano e relatório de atividades e relatório de contas. 2. O ICNF, IP, é responsável pela manutenção da plataforma referida em 1. e da sua disponibilização ao público, no respetivo sítio da Internet. 3. Anualmente, até 31 de março, os órgãos de gestão dos baldios promovem a atualização dos dados de registo do baldio. 4. O ICNF, IP, relativamente aos baldios que administra em regime de associação, promove, em articulação com os órgãos de gestão do baldio, o registo da informação relativa a esses baldios. Artigo 16.o Administração dos baldios 1. Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respetivos compartes, nos termos dos usos e costumes locais, através de órgãos democraticamente eleitos. 2. As comunidades locais organizam-se, para o exercício dos atos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos correspondentes baldios, através de uma assembleia de compartes, um conselho diretivo e uma comissão de fiscalização. 3. Os membros da mesa da assembleia de compartes, bem como do conselho diretivo e da comissão de fiscalização, são eleitos pelo período de quatro anos, renováveis, e mantêm-se em exercício de funções até à sua substituição. Artigo 17.o Aplicação de receitas 1. As receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios, são aplicadas em proveito exclusivo do próprio baldio e das respetivas comunidades locais, nos termos a regulamentar por decreto-lei. 2. De forma a garantir a aplicação de receitas obtidas na gestão florestal sustentada das áreas baldias, deverão os respetivos órgãos de gestão, constituir um fundo de reserva de 20% de cada receita arrecadada para possibilitar os necessários investimentos florestais. Artigo 18.o Gestão financeira A gestão financeira dos baldios está sujeita ao regime da normalização contabilística para as entidades do
14 DE JULHO DE 2016 19 setor não lucrativo, devendo o conselho diretivo apresentar à assembleia de compartes, anualmente, até 31 de março, o relatório de contas e o relatório de atividades do baldio relativos ao exercício anterior. Artigo 19.o Reuniões 1. Salvo nos casos especialmente previstos na lei, os órgãos das comunidades locais reúnem validamente com a presença da maioria dos seus membros e deliberam validamente por maioria simples dos membros presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade. 2. Podem participar nas reuniões da assembleia de compartes, sem direito a voto nas respetivas deliberações, representantes da junta ou das juntas de freguesia em cuja área territorial o baldio se situe e, quando se trate de baldio sob administração do Estado, um representante do serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente, com delegação de poderes de administração dos baldios, tendo em vista esclarecer as questões relativas às suas áreas de competência. 3. Às reuniões da assembleia de compartes podem ainda assistir, como convidadas e sem direito a voto nas respetivas deliberações, pessoas ou entidades que exerçam atividades relacionadas com os assuntos constantes da ordem de trabalhos, podendo estes expor os respetivos pontos de vista. Artigo 20.o Atas 1. Das reuniões dos órgãos das comunidades locais são elaboradas atas, que, depois de lidas e aprovadas, são assinadas pela respetiva mesa, no que se refere à assembleia de compartes, e pelos respetivos membros, quanto aos restantes órgãos. 2. Em caso de urgência devidamente justificada, os órgãos podem delegar a aprovação da ata. 3. Só a ata pode certificar validamente as discussões havidas, as deliberações tomadas e o mais que nas reuniões tiver ocorrido. 4. As atas referidas nos números anteriores podem ser livremente consultadas por quem nisso tiver interesse. SEÇÃO III Assembleia de compartes Artigo 21.o Composição A assembleia de compartes é constituída por todos os compartes constantes do caderno de recenseamento. Artigo 22.o Competência 1. Compete à assembleia de compartes: a. Eleger a respetiva mesa; b. Eleger e destituir, em caso de responsabilidade apurada com todas as garantias de defesa, os membros do conselho diretivo e os membros da comissão de fiscalização; c. Aprovar o caderno de recenseamento; d. Regulamentar e disciplinar o exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio, incluindo os seus equipamentos, sob proposta do conselho diretivo ou de sua iniciativa; e. Discutir, aprovar e modificar o plano de utilização do baldio e as respetivas atualizações, sob proposta do conselho diretivo ou de sua iniciativa; f. Deliberar sobre o recurso ao crédito a contrair e fixar o limite até ao qual o conselho diretivo pode obtê-lo sem necessidade da sua autorização, para fazer face à gestão corrente;
14 DE JULHO DE 2016 21 2. As reuniões da assembleia de compartes são convocadas pelo presidente da respetiva mesa, por iniciativa própria, a solicitação do conselho diretivo ou da comissão de fiscalização, ou ainda de 5% do número dos respetivos compartes. 3. Se, para o efeito solicitado, o presidente não efetuar a convocação dentro do prazo de 15 dias a contar da receção do respetivo pedido, podem os solicitantes fazer diretamente a convocação. 4. O aviso convocatório deve em qualquer caso mencionar o dia, a hora, o local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos e ser tornado público com a antecedência mínima de oito dias. 5. A assembleia de compartes pode delegar no conselho diretivo, com sujeição a ulterior ratificação, a resolução de assuntos constantes da ordem de trabalhos que não impliquem o julgamento ou a fiscalização de atos deste órgão ou a aprovação de propostas que dele tenham promanado, por razões de urgência e falta de tempo para sobre os mesmos eficazmente se debruçar. Artigo 26.o Funcionamento 1. A assembleia de compartes reúne validamente no dia e a hora marcados no aviso convocatório, desde que se mostre verificada a presença da maioria dos respetivos compartes. 2. Decorridos trinta minutos sobre a hora designada no aviso convocatório, a assembleia de compartes reúne validamente, tendo que ser respeitadas as seguintes percentagens para os diferentes tipos de deliberações: a. 30% dos respetivos compartes, quando se trate de deliberações que devam ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos compartes presentes; b. 10% dos respetivos compartes, nos restantes casos. 3. Caso não se verifique o quórum de funcionamento previsto no número precedente, o presidente da mesa convocará de imediato uma nova reunião para um dos cinco a 14 dias seguintes, a qual funcionará com qualquer número de compartes presentes. SEÇÃO IV Conselho diretivo Artigo 27.o Composição e funcionamento 1. O conselho diretivo é composto por três, cinco ou sete membros eleitos pela assembleia de compartes de entre os seus membros pelo sistema de lista completa. 2. O conselho diretivo elege um presidente e um vice-presidente. 3. O presidente representa o conselho diretivo, preside às reuniões e dirige os trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente. 4. Os vogais secretariam e elaboram as atas, dando cópia à mesa da assembleia geral e à comissão de fiscalização. 5. Podem ser eleitos vogais suplentes que substituam os efetivos em caso de vacatura do lugar e nas suas faltas e impedimentos, os quais são convocados pelo presidente e pela ordem da sua menção na lista. Artigo 28.o Competência Compete ao conselho diretivo: a. Dar cumprimento e execução às deliberações da assembleia de compartes que disso careçam e preparar as bases da elaboração da relação dos compartes pela assembleia de compartes;
14 DE JULHO DE 2016 23 SEÇÃO V Comissão de fiscalização Artigo 31.o Composição 1. A comissão de fiscalização é constituída por três ou cinco elementos, eleitos pela assembleia de compartes, de entre os seus membros, de preferência com conhecimentos de contabilidade. 2. As atas e deliberações da comissão de fiscalização serão enviadas à mesa da assembleia geral e ao conselho diretivo. Artigo 32.o Competência da comissão de fiscalização Compete à comissão de fiscalização: a. Tomar conhecimento da contabilidade do baldio, dar parecer sobre o relatório de contas e verificar a regularidade dos documentos de receita e despesa; b. Fiscalizar o cumprimento dos planos de utilização do baldio e a regularidade da cobrança e aplicação das receitas e da justificação das despesas; c. Comunicar às entidades competentes as ocorrências de violação da lei e de incumprimento de contratos tendo o baldio por objeto; d. Zelar pelo respeito das regras de proteção da floresta e do ambiente. SEÇÃO VI Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio Artigo 33.o Responsabilidade contraordenacional 1. O baldio é responsável pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, quando estes ajam em nome ou em representação do respetivo baldio. 2. A responsabilidade do baldio não exclui a responsabilidade individual dos membros dos respetivos órgãos nem depende da responsabilização destes. Artigo 34.o Responsabilidade dos membros dos órgãos das comunidades locais 1. Os membros dos órgãos das comunidades locais respondem pelos danos causados aos respetivos baldios por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, segundo as regras do mandato, com as necessárias adaptações. 2. Os membros do conselho diretivo são pessoal e solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações declarativas dos respetivos baldios perante a administração fiscal e a segurança social. CAPÍTULO IV Extinção dos baldios Artigo 35.o Causas de extinção dos baldios Extinguem-se os baldios, no todo ou em parte da respetiva área territorial: