II SÉRIE-A — NÚMERO 109 94 planeamento familiar, a saúde materno-infantil e o reforço na área da infertilidade; o acesso à habitação a custos acessíveis. Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1- Elaboração através da ACT e da CITE de um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da maternidade e paternidade a implementar no âmbito da ação inspetiva e punitiva; 2- Definição de uma orientação política específica no sentido da ACT fiscalizar e punir de forma eficaz as violações dos direitos de maternidade e paternidade; 3- Contratação efetiva, através de vínculo público, de todos os inspetores necessários, por forma a cumprir os rácios definidos pela Organização Internacional de Trabalho. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — Francisco Lopes — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — Paulo Sá — David Costa — Bruno Dias — Miguel Tiago. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1419/XII (4.a) MEDIDAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS I São múltiplas e variadas as causas que estão na génese da diminuição da natalidade, tal como é confirmado em diversas pesquisas (como por exemplo o trabalho de Alexandra Alexandre (2014) — a fecundidade, as políticas públicas e a visão dos jovens a frequentar o ensino universitário) e nos diferentes depoimentos prestados por várias entidades e organismo, nomeadamente, os que se prendem com os baixos rendimentos, a precariedade e a instabilidade nos locais de trabalho, o desemprego, o desrespeito pelos direitos de maternidade e paternidade e a falta de equipamentos de apoio à infância. Os constrangimentos não residem apenas nas questões atrás mencionadas. Ao longo das audições realizadas na Comissão Parlamentar de Saúde, foram apontadas várias questões relativas às condições de acesso e à acessibilidade à saúde, tais como os decorrentes dos custos com as taxas moderadoras, com os transportes e deslocações e a redução da rede de cuidados de saúde primários de proximidade, as dificuldades no acesso ao planeamento familiar e à saúde materna, assim como as dificuldades no acesso aos tratamentos da infertilidade que parecem interferir na decisão de ter ou não filhos. Foram diversos os especialistas ouvidos que referiram que para além da imprescindível remoção dos obstáculos acima descritos é necessário também que sejam garantidos os direitos sexuais e reprodutivos ao longo da vida e a universalidade do planeamento familiar, sendo importante a abordagem, entre outras, questões relativas à reprodução, ao parto, à parentalidade e à infertilidade.  Os direitos sexuais e reprodutivos são parte integrante dos direitos sociais do nosso tempo, exigindo uma especial responsabilidade do poder político — Assembleia da República e Governo— nas suas esferas de competência, na garantia do seu integral cumprimento e implementação. Não obstante as diversas promessas feitas por sucessivos governos e pelo atual, persistem dificuldades por parte do SNS de dar resposta à promoção e defesa da saúde sexual e reprodutiva das mulheres ao longo do seu ciclo de vida. Para o PCP as políticas e as medidas de promoção da natalidade têm que passar invariavelmente pela afirmação de importantes conquistas civilizacionais, mormente pelo aprofundamento das garantias constitucionais em matéria de proteção da maternidade-paternidade, dos direitos sociais e laborais dos trabalhadores, do combate à precariedade, dos direitos sexuais e reprodutivos, acessibilidades aos cuidados de saúde. Neste sentido, ao longo das diversas legislaturas tem apresentado diversas iniciativas legislativas