6 DE DEZEMBRO DE 2022 25 Os Deputados CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROPOSTA DE LEI N.o 53/XV/1.a PROCEDE À CONCRETIZAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TAXA ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS Exposição de motivos Mediante consulta lançada pelo Governo em 12 de junho de 2013 (acessível em https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=348910) foram submetidos à discussão pública i) o modelo de taxas associadas à prestação de serviços postais previstas no artigo 44.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e ii) o projeto de alteração da Portaria n.o 1473-B/2008, de 17 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 291-A/2011, de 4 de novembro, que aprovou o montante das taxas devidas à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). Na sequência dessa consulta pública foi aprovada a Portaria n.o 296-A/2013, de 2 de outubro, que alterou a Portaria n.o 1473-B/2008, de 17 de dezembro, no sentido de, entre outros aspetos, adequar as taxas anuais devidas no âmbito do exercício da atividade de prestador de serviços postais ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 44.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril (Lei Postal de 2012, que procedeu à transposição da Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008). Essa alteração teve como fundamento a necessidade de adequar o valor das taxas anuais devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais ao valor dos custos anuais suportados pela ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do sector postal. Em 17 de fevereiro de 2022, o Tribunal Constitucional julgou «inconstitucionais, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o e do n.o 2 do artigo 266.o da Constituição, as normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.o 1473-B/2008, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.o 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2» (cf. acórdão n.o 152/2022 do Tribunal Constitucional). Embora considere compatível com a Constituição o critério dos rendimentos relevantes, enquanto critério de distribuição dos custos de regulação do sector postal, nomeadamente face ao princípio da equivalência, o Tribunal Constitucional considerou que existiria um défice de concretização dos elementos essenciais do tributo ao nível da lei postal, implicando uma intromissão da função administrativa em domínios reservados à função legislativa. Apesar de esta decisão ter sido proferida num processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, importa consagrar, ao nível legislativo, os critérios de imputação e distribuição dos custos de regulação do sector postal, o que se revela urgente, de modo a conferir maior segurança jurídica à cobrança desta importante receita de regulação sectorial no corrente ano de 2022 e nos anos seguintes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o