II SÉRIE-A — NÚMERO 130 6 Artigo 72.o-C Mecanismo de correção do desvio 1 - Quando se reconheça a situação prevista nos n.os 3 ou 4 do artigo anterior, deve o Governo apresentar à Assembleia da República, no prazo de 30 dias, um plano com as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C. 2 - A correção do desvio reconhecido nos termos do artigo anterior efetua-se mediante redução em pelo menos, dois terços do desvio apurado, com o mínimo de 0,5% do PIB, a efetuar até ao final do ano subsequente àquele em que foi reconhecido, devendo o remanescente do desvio ser corrigido no ano seguinte, salvo se se verificarem circunstâncias excecionais, nos termos previstos no artigo 72.o-D. 3 - O ajustamento a efetuar nos termos do número anterior não pode, em qualquer caso, ser inferior ao previsto no artigo 10.o-G. 4 - O plano de correção privilegia a adoção de medidas de redução da despesa pública, bem como a distribuição do ajustamento entre os subsetores das administrações públicas em obediência aos princípios da responsabilidade e da solidariedade constantes, respetivamente, dos artigos 10.o-B e 10.o-F. 5 - O plano de correção é submetido pelo Governo à apreciação do Conselho das Finanças Públicas. Artigo 72.o-D Situações excecionais 1 - A admissão de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de ajustamento constante, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o-C, apenas é permitida temporariamente e em situações excecionais, não controláveis e desde que não coloquem em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo, resultantes, nomeadamente: a) De recessão económica profunda em Portugal, na área do euro ou em toda a União Europeia; b) De catástrofes naturais ou outras situações excecionais com significativo impacto orçamental; c) De reformas estruturais que tenham efeitos de longo prazo na atividade económica. 2 - O reconhecimento da situação de excecionalidade prevista no número anterior é objeto de proposta do Governo e de apreciação pela Assembleia da República no Programa de Estabilidade e Crescimento. 3 - A correção do desvio é efetuada mediante a incorporação no Programa de Estabilidade e Crescimento das medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C, devendo ser observado o disposto no artigo 72.o-C, e precedidas de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas. 4 - Do Programa de Estabilidade e Crescimento constam: a) As propostas apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas; b) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas e a justificação da sua eventual não consideração ou aceitação. 5 - Ocorrendo a situação prevista no n.o 1, a correção da trajetória de convergência deverá ser efetuada, no máximo, nos quatro exercícios orçamentais subsequentes e de acordo com o previsto no n.o 3.” Artigo 4.o Alteração sistemática É aditado ao título III-A da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, o capítulo IV, com a designação «Desvio significativo e mecanismo de correção», que integra os artigos 72.o-B a 72.o-D.