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- Grupo Motard "Os Mancha Negra".IV - ConclusãoA elevação a vila do lugar de Vale da Pinta, da freguesia de Vale da Pinta, no concelho do Cartaxo, assenta em razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica e cultural, mas, também, no facto de a sua viabilidade político-administrativa e as suas repercussões administrativas e financeiras não colidirem com interesses de ordem geral ou local.
Em face do exposto, o Partido Social Democrata entende que se encontram reunidos os requisitos constantes do artigo 12.o, conjugado com o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 Junho, para que a povoação de Vale da Pinta seja elevada à categoria de vila.
Deste modo, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA localidade de Vale da Pinta, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho do Cartaxo, distrito de Santarém, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 20 de Abril de 2004. Os Deputados do PSD: Vasco Cunha - José Manuel Cordeiro - João Moura Rodrigues - Eduardo Casimiro.
CONSAGRA AS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DE UTENTES DO SECTOR DA SAÚDEExposição de motivosA constituição de associações cuja natureza se relaciona com a defesa dos direitos e dos interesses dos utentes em questões relacionadas com a saúde é uma prática consolidada na sociedade portuguesa, tendo estas organizações um papel preponderante no quadro democrático, no sentido de o tornar mais participado e abrangente.
Com a contribuição e intervenção das associações de utentes foram dados passos decisivos e seguros na saúde do nosso país, passos geradores de maior justiça e igualdade no acesso aos cuidados por parte da população. A intervenção voluntária de homens e mulheres ao abrigo destas organizações é sinónimo de uma resposta cidadã, que se direcciona para défices manifestados pelo SNS ou para a contestação a determinadas linhas de orientação política que gerem este complexo sistema. Desta intervenção associativa destaca-se, a título de exemplo, a defesa de direitos adquiridos, a exigência de direitos legitimamente desejados pelos utentes, a criação de sistemas assistenciais complementares ao SNS, a realização de iniciativas que permitem a informação da opinião pública ou a formação técnico-científica de profissionais.
Ao assumir que "os cidadãos são os primeiros responsáveis pela sua própria saúde, individual e colectiva, tendo o dever de a defender e promover", a Lei de Bases da Saúde (Número 1, Base V) sublinha, de forma implícita, que aqueles são parceiros essenciais para o funcionamento e mudança dos serviços e das políticas sectoriais da saúde. No entanto, e apesar do papel importante que desempenham, as associações de utentes não se encontram enquadradas por legislação específica, sendo a sua maioria regulamentada, unicamente, pela lei que estabelece o direito à livre associação (Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 71/77, de 7 de Novembro).
Face ao exposto, e na procura de instrumentos que permitam o fortalecimento da participação cidadã numa democracia cada vez mais participativa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, após consultar algumas associações do sector, elaborou o projecto de lei relativo às associações de defesa dos direitos e interesses de utentes do sector da saúde, procurando, através dele:
- Valorizar o trabalho e intervenção das associações de defesa dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde, enfatizando a sua utilidade pública,
2377   |   II Série A - Número 056   |   03 de Maio de 2004 enquadrando o seu funcionamento pela definição da sua natureza e delimitação dos fins a que se destinam;
- Definir, pela especificidade em si contida, os direitos de participação e intervenção das associações de utentes, conferindo-lhes o direito de representação em estruturas de consulta e definição de políticas que prevejam, na sua constituição, a presença de representantes dos utentes;
ÂmbitoA presente lei define o estatuto e direitos das associações de defesa dos direitos e interesses de utentes que tenham actuação específica em questões relacionadas com a saúde, doravante denominadas como Associações de Utentes.Artigo 2.o
Natureza e fins1 - Para efeitos da presente lei, são consideradas Associações de Utentes aquelas que, sendo constituídas nos termos da lei geral, se apresentem dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, e que prosseguem objectivos e finalidades ao nível da sociedade civil, sob formas específicas e diversas, no sentido da defesa dos direitos e interesses dos cidadãos em questões relacionadas com a saúde.
2 - As Associações de Utentes podem ser de âmbito nacional, regional ou local consoante circunscrevam a sua actuação ao nível do território nacional, de uma região autónoma, de um distrito ou região administrativa ou de um município.
3 - A equiparação a Associação de Utentes de outras organizações, como movimentos ou ligas constituídos para fins diversos, far-se-á pela adequação dos respectivos estatutos, podendo estas passar a beneficiar do regime previsto na presente lei.
4 - As Associações de Utentes podem ser de interesse genérico ou específico, consoante o seu fim estatutário seja a defesa dos direitos e dos interesses dos utentes em geral ou de uma ou mais patologias específicas.Artigo 3.o
Independência e autonomia1 - As Associações de Utentes são independentes do Estado, dos partidos políticos e das confissões religiosas e têm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus corpos sociais, aprovar os seus planos de actividades e administrar o seu património.
2 - As Associações de Utentes são livres de se agrupar ou filiar em uniões, federações ou confederações, de âmbito local, regional nacional ou internacional, com os mesmos fins análogos.
3 - São equiparadas a Associação de Utentes as uniões e fderações de âmbito local, regional e nacional por elas criadas, para efeitos da presente lei. Capítulo II
Participação e intervençãoReconhece-se às Associações de Utentes os seguintes direitos de intervenção e participação:a) Serem ouvidas nas grandes linhas de orientação política, numa perspectiva de defesa dos direitos e interesses dos utentes, participando no processo de acompanhamento e avaliação dessas políticas;
d) Serem consultadas em todos os processos políticos e de tomada de decisões relativos às questões da saúde;
e) Proporem as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos dos utentes, nomeadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça;
Direito de representação1 - As Associações de Utentes de âmbito nacional gozam do estatuto de parceiro social e, nessa qualidade, do direito de estarem representadas no Conselho Económico e Social (CES).
2 - As Associações de Utentes de âmbito nacional gozam do direito de representação, segundo a sua especificidade ou áreas prioritárias de intervenção, junto de organismos consultivos de entidades públicas que tenham competência na definição de políticas de saúde, no Conselho
2378   |   II Série A - Número 056   |   03 de Maio de 2004 Nacional de Saúde, nos Conselhos Regionais de Saúde, no Conselho Nacional de Saúde Mental, no Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, no Instituto do Consumidor, no Conselho Nacional de Estatística, bem como de outros organismos que venham a ser criados.
3 - As Associações de Utentes de âmbito regional e local gozam do direito de representação, segundo a sua especificidade ou áreas prioritárias de intervenção, junto de organismos consultivos regionais das entidades públicas consignadas no ponto anterior.Artigo 6.o
Tempo de antena1 - As Associações de Utentes de âmbito nacional têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais.
2 - As Associações de Utentes representadas no Conselho Nacional de Saúde, ou em organismo equiparável, que não tenham âmbito nacional, gozam do direito a tempo de antena na rádio e na televisão, quando colectivamente consideradas.
3 - As Associações de Utentes de âmbito regional cuja actividade se encontra sediada nas regiões autónomas têm direito a tempo de antena nas rádios e na televisões das respectivas regiões, nos mesmos termos das associações profissionais.Artigo 7.o
Petição e acção popularAs Associações de Utentes podem exercer o direito de petição e de acção popular em defesa dos direitos dos utentes, nos termos do artigo 52.o da Constituição.Artigo 8.o
Consulta e informaçãoAs Associações de Utentes gozam do direito de consulta e informação, que lhes permita acompanhar o processo de génese e aplicação das políticas governamentais relativas aos direitos dos utentes, junto dos órgãos da Administração Central, regional e local e de outras entidades competentes.Artigo 9.o
Constituição como assistentes em processo penalSalvo expressa oposição do utente, as Associações de Utentes têm direito a constituírem-se como assistentes em processo penal nos casos de situações que representem atentados aos seus direitos.Artigo 10.o
Apoios do Estado1 - O Estado apoia e valoriza o contributo das Associações de Utentes na luta pelos direitos e interesses dos cidadãos no âmbito da saúde.
2 - A concessão de qualquer tipo de apoios por parte do Estado não pode condicionar a autonomia e independência das Associações de Utentes, na sua livre opinião e actuação.
3 - O apoio do Estado efectiva-se através da ajuda de carácter técnico ou financeiro a programas, projectos e acções das Associações de Utentes, através dos órgãos da Administração Central, regional e local.
Prestação de informaçãoNo caso de subsídios por parte de entidades públicas as Associações de Utentes têm o dever de prestar informação sobre a aplicação dos subsídios, nomeadamente através dos relatórios de actividades e de contas.Artigo 12.o
Utilidade públicaAs Associações de Utentes registadas nos termos do artigo 16.o podem adquirir automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, quando solicitado, com dispensa do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do mesmo diploma legal.Artigo 13.o
Estatuto dos membros dos órgãos das Associações de Utentes em regime de voluntariado1 - As pessoas que, sendo trabalhadoras no activo, integram os órgãos de direcção das Associações de Utentes têm direito a 12 dias de faltas justificadas por ano, mediante aviso prévio à entidade empregadora, sem perda das remunerações e de outros direitos, por motivo de comparência em reuniões ou da representação da Associações de Utentes junto de outros organismos.
2 - Sem prejuízo do consignado no número anterior, podem as representantes das Associações de Utentes usufruir de um horário de trabalho ajustado às necessidades de representação, desde que as condições de trabalho assim o permitam, mediante negociação.
3 - Podem registar-se ainda outras formas de garantir a participação de membros das direcções das Associações de Utentes em seminários internacionais e estudos, que impliquem ausências temporárias com licenças sem vencimento.
Isenções e outros benefíciosAs Associações de Utentes registadas segundo o artigo 16.o têm direito às seguintes isenções e benefícios:a) Isenções de IVA previstas na lei para organismos sem fins lucrativos;
2379   |   II Série A - Número 056   |   03 de Maio de 2004 b) Isenção do pagamento de emolumentos ou taxas pela inscrição no registo de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão;
Mecenato1 - Às Associações de Utentes são aplicáveis as regras do mecenato nos termos definidos na legislação em vigor.
2 - Para efeitos de IRC os donativos atribuídos às Associações de Utentes são considerados como mecenato social nos termos do artigo 2.o do Estatuto do Mecenato.
3 - As pessoas individuais ou colectivas que financiarem actividades ou projectos das Associações de Utentes podem deduzir à colecta do ano as referidas importâncias, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto do Mecenato.Artigo 16.o
Registo1 - Para usufruírem dos direitos constantes deste diploma as Associações de Utentes devem proceder ao seu registo junto do Ministério da Saúde, mediante o depósito de:a) Cópia dos estatutos e do respectivo extracto, publicado no Diário da República;
c) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva da Associação de Utentes;
Direito aplicávelAs Associações de Utentes legalmente constituídas regem-se pelos respectivos estatutos, pelo presente diploma e pela lei geral sobre o direito de associação.Artigo 18.o
Associações de Utentes já constituídasAs Associações de Utentes já constituídas e ainda não registadas à data de entrada em vigor do presente diploma que pretendam beneficiar dos direitos nele consagrados devem proceder ao seu registo como consta do artigo 16.o deste diploma.Artigo 19.o
x) Três representantes das Associções de Utentes;
2380   |   II Série A - Número 056   |   03 de Maio de 2004 do n.o 1 do artigo anterior deve ser dada publicidade, pelo presidente do Conselho, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, fixando um prazo de 30 dias dentro do qual devem candidatar-se, juntando elementos justificativos do seu grau de representatividade, todas as entidades que se julguem representativas das categorias em causa.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado referente ao ano económico seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 27 de Abril de 2004. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Alda Sousa - Francisco Louçã.
ALTERA O CÓDIGO DA PUBLICIDADE, PROIBINDO A PUBLICIDADE A BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS DOTADAS DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVAExposição de motivosAs federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva são pessoas colectivas que têm um papel crucial para o desenvolvimento do desporto em Portugal e para o incitamento da saudável competição e encorajamento do exercício físico.
O Estado, ao permitir e apoiar as federações desportivas, e, dessa forma, estimular a prática do desporto, não pode deixar que estas federações, na ânsia de encontrar financiamento para as suas actividades, sejam confrontadas com propostas que pretendam utilizar a mensagem veiculada pelo fenómeno desportivo, distorcendo a mesma, para promover a venda e comercialização de produtos que, reconhecidamente, resultam contraproducentes para o objectivo primeiro das mesmas.
O actual Governo, no proclamado Plano Nacional de Saúde, na parte em que se refere ao consumo excessivo de álcool, reconhece que "sendo os jovens os consumidores de amanhã, tornam-se um grupo alvo das campanhas de publicidade e promoção de vendas", qualificando os dados relativos ao consumo de álcool no nosso "país como "extremamente preocupantes, sendo o nosso nível e as suas consequências um grave problema da saúde pública em Portugal".
Durão Barroso, Primeiro-Ministro do actual Governo, enquanto Deputado em exercício de funções na VIII Legislatura, foi o primeiro subscritor de um projecto de resolução que foi aprovado por unanimidade e, mais tarde, publicado como Resolução da Assembleia da República n.o 76/2000, de 18 de Novembro, onde, no seu ponto sétimo, se "recomenda ao Governo a regulamentação da publicidade a bebidas alcoólicas, tendo em especial atenção a necessidade de não permitir uma associação à actividade desportiva ou outras especialmente susceptíveis de mobilizar jovens".
Ora, perante a inércia do Governo de então e do Governo do primeiro subscritor da iniciativa legislativa acima referida, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei, tentando com o mesmo alcançar objectivos pretendidos por todos: o combate ao alcoolismo e a promoção de estilos de vida saudáveis.
7 - É proibida a publicidade, sob qualquer forma, a bebidas alcoólicas nas e através das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, em qualquer suporte ou meio sob sua jurisdição"Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - Alda Sousa. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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2382   |   II Série A - Número 056   |   03 de Maio de 2004
0001   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 Sábado, 5 de Outubro de 2003          II Série-A - Número 5
0002   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 96/IX
[ALTERA E REPUBLICA A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)]PROJECTO DE LEI N.o 258/IX
[ALTERA E REPUBLICA A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCINAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)]Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Defesa Nacional, reunida nos dias 4 e 11 de Setembro de 2003, procedeu à votação na especialidade do texto final sobre os projectos de lei n.os 96/IX, do PS, e 258/IX, do PSD e CDS/PP - Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais -, resultante da fusão destes diplomas e das propostas de alteração entretanto apresentadas pelo grupo de trabalho no decorrer do debate na especialidade.
O grupo de trabalho, constituído pelos Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Henrique Chaves (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Vitalino Canas (PS) e António Filipe (PCP), adoptou como metodologia tomar como base do texto final o projecto de lei n.o 258/IX, do PSD e CDS-PP, e inserir-lhe alterações, com disposições constantes do projecto de lei n.o 96/IX, do PS, e com outras não constantes deste diploma consideradas adequadas ao fim visado pela lei a constituir.
O texto final foi votado artigo a artigo, verificando -se a seguinte votação:
Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.a instância, procuradores da república e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções;
h) (...)2 - Nos casos previstos na alínea d) do número anterior intervêm a ou as secções especializadas nas matérias objecto do conflito.Artigo 80.o
4 - A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe às secções de instrução criminal militar dos tribunais de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, podem ser criadas idênticas secções noutros tribunais, com jurisdição numa ou mais áreas definidas no artigo 15.o.
2 - As varas criminais das comarcas de Lisboa e do Porto, têm competência para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos do Código de Justiça MilitarArtigo 105.o
0003   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 3 - (...)
Juízes militaresOs quadros de juízes dos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR."Artigo 3.o (Comum)
Primeiro provimento dos lugares de juiz de instrução criminal militar1 - Os magistrados judiciais em comissão de serviço junto da Polícia Judiciária Militar têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares de juiz das secções de instrução criminal militar dos tribunais a que se refere o n.o 4 do artigo 80.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe é dada pelo presente diploma, no distrito judicial da área da direcção do Serviço de Polícia Judiciária Militar ou delegação respectiva.
3 - A presente lei, bem como o decreto-lei que a regulamentar, entra em vigor com o início da vigência do novo Código de Justiça Militar, sem prejuízo da vigência da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro.Artigo 5.o-A
Disposição finalA Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 7/99, de 16 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 101/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelo presente diploma é republicada em anexo, com as necessárias correcções materiais.AnexoLei de Organização e Funcionamento dos Tribunais JudiciaisCapítulo I
3 - Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei.
AudiênciasAs audiências dos tribunais judiciais são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.Artigo 10.o
Férias judiciaisAs férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 de Setembro.Artigo 13.o
Categorias dos tribunais1 - Há tribunais judiciais de 1.a e de 2.a instâncias e o Supremo Tribunal de Justiça
0005   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 2 - Os tribunais judiciais de 2.a instância denominam-se tribunais da Relação e designam-se pelo nome da sede do município em que se encontrem instalados.
Competência em razão de valorA lei de processo determina o tribunal em que a acção deve ser instaurada em face do valor da causa.Artigo 21.o
0006   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura, constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade.Artigo 28.o
SessõesAs sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do Tribunal.Artigo 31.o
Especialização das secçõesAs secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e de natureza penal estritamente militar e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 85.o.Artigo 35.o
0007   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 c) Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções;
3 - Quando numa secção não seja possível obter o número de juízes exigido para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto; não sendo possível chamar a intervir juízes da mesma especialidade, são chamados os da secção social, se a falta ocorrer na secção cível ou na secção criminal, e os da secção cível, se a falta ocorrer na secção social.Secção IV
0008   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;
fã) Orientar superiormente os serviços da secretaria judicial;
hg) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 - Das decisões proferidas nos termos da alínea g) do número anterior cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 44.o
Vice-presidentes1 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado por dois vice-presidentes.
3 - Tendo em conta as necessidades de serviço, o Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Presidente do Tribunal, determina os casos em que os vice-presidentes podem ser isentos ou privilegiados na distribuição dos processos.Artigo 46.o
5 - O Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o destacamento ocasione abertura de vaga no lugar de origem.
2 - Os turnos são organizados, respectivamente, pelos presidentes dos tribunais da Relação, pelos procuradores-gerais distritais ou pelos procuradores-gerais-adjuntos a que se refere o n.o 1 do artigo 49.o, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.Artigo 54.o
h) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo.2 - Nos casos previstos na alínea d) do número anterior intervêm a ou as secções especializadas nas matérias objecto do conflito.Artigo 57.o
Disposições subsidiárias1 - É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 34.o, no n.o 2 do artigo 35.o e no artigo 37.o.
3 - Às decisões proferidas em matéria disciplinar é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 43.o.
Vice-presidente1 - O presidente do tribunal da Relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente.
2 - Os tribunais de competência especializada conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável; os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas em função da forma de processo aplicável, conhecendo ainda de recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.o 2 do artigo 102.o.
3 - Em casos justificados, podem ser criados tribunais de competência especializada mista.Artigo 65.o
6 - A remuneração a que se refere o número anterior tem como limites um quinto e a totalidade do vencimento do juiz substituto ou um quinto e a totalidade do valor do índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais, se o substituto for alguma das pessoas mencionadas na alínea b) do n.o 1.
Acumulação de funções1 - Ponderando as necessidades do serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode, com carácter excepcional, determinar que um juiz, obtida a sua anuência, exerça funções em mais de um juízo ou em mais de um tribunal, ainda que de circunscrição diferente.
Quadro complementar de juízes1 - Na sede de cada distrito judicial há uma bolsa de juízes para destacamento em tribunais da respectiva circunscrição em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares ou a vacatura do lugar, em circunstâncias que, pelo período de tempo previsível de ausência ou de preenchimento do lugar, conjugado com o volume de serviço, desaconselhem o recurso aos regimes de substituição ou de acumulação de funções constantes dos artigos 68.o e 69.o.
2 - Com excepção dos que tenham lugar em férias judiciais de Verão, os turnos são quinzenais e têm início nos dias 1 e 16 de cada mês, seguindo-se a ordem de numeração dos juízos e, em cada um, a ordem de antiguidade dos juízes.Artigo 73.o
2 - São ainda organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei da Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.o dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
0012   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 f) Regular a utilização de parques ou lugares de estacionamento de veículos.2 - O secretário-geral do Ministério da Justiça e os directores-gerais dos Serviços Judiciários e do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça podem delegar nos administradores dos tribunais as competências necessárias ao adequado desempenho das suas funções.
c) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;
e) Exercer as demais competências conferidas por lei.2 - Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 68.o.Secção III
0013   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal;
f) Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processos referidos no número anterior.Subsecção IV
Constituição1 - O tribunal de menores funciona, em regra, com um só juiz.
0014   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;
m) Das questões entre instituições de previdência ou entre associações sindicais, a respeito da existência, extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um deles que afecte o outro;
Competência contravencionalCompete aos tribunais do trabalho conhecer e julgar, em matéria contravencional:a) As transgressões de normas legais e convencionais reguladoras das relações de trabalho;
0015   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 f) As acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no Código da Propriedade Industrial;
h) As acções de nulidade e anulação a que se refere o Código da Propriedade Industrial.2 - Compete ainda aos tribunais de comércio julgar:a) Os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam, recusem ou tenham por efeito a extinção de qualquer dos direitos privativos nele previstos;
c) Os recursos das decisões do Conselho da Concorrência referidas no n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 371/93, de 29 de Outubro, e os recursos das decisões do Conselho da Concorrência e da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, em processo de contra-ordenação, nos termos do artigo 38.o do mesmo diploma.3 - A competência a que se refere o n.o 1 abrange os respectivos incidentes e apensos.Subsecção VII
e) Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira;
g) Proferir o despacho de declaração de contumácia e o decretamento do arresto relativamente a condenado que dolosamente se tiver eximido parcialmente
0016   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 à execução de uma pena de prisão, de uma pena relativamente indeterminada ou de uma medida de segurança de internamento;
h) Declarar a extinção da execução da pena de prisão, da pena relativamente indeterminada a da medida de segurança de internamento;
f) Juízos de pequena instância criminal.2 - Em casos justificados podem ser criadas varas com competência mista, cível e criminal.Artigo 97.o
b) A preparação e julgamento das acções executivas fundadas em título que não seja decisão judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da Relação;
Varas criminais1 - Compete às varas criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311.o a 313.o do Código de Processo
0017   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal colectivo ou do júri.
2 - Compete ainda aos juízos de pequena instância criminal julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 87.o, 89.o e 90.o.Secção V
CompetênciaOs tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões.Secção VI
0018   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais;
2 - Lei própria regula o número, recrutamento e selecção dos jurados.Artigo 111.o
c) Nos tribunais de 1.a instância, por procuradores da república e por procuradores-adjuntos.2 - Nas sedes de círculos judiciais e nos tribunais em que os juízes, para efeitos remuneratórios, são equiparados a juiz de círculo, há, pelo menos, um procurador da república.
Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores1 - A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm direito ao uso exclusivo das instalações que ocupam nos edifícios dos tribunais judiciais ou lhes estejam reservadas nos projectos desses edifícios.
2 - Os mandatários judiciais têm direito ao uso exclusivo das instalações que, em vista das suas funções, lhes sejam destinadas nos tribunais judiciais.Capítulo VIII
Supremo Tribunal de Justiça e tribunais da RelaçãoA instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação constitui encargo directo do Estado.
Tribunais de 1.a instância1 - Os encargos com a reparação, remodelação ou construção de edifícios destinados a instalação de tribunais judiciais de 1.a instância são suportados pela Administração Central, salvo acordo, em sentido diverso, entre o Ministério da Justiça e os municípios.
FunçõesO expediente dos tribunais é assegurado por secretarias, com a composição e as competências previstas na presente lei e no seu regulamento.Artigo 120.o
2 - As secretarias-gerais podem abranger um ou mais tribunais ou um ou mais serviços do Ministério Público.Artigo 122.o
2 - O director-geral dos serviços judiciários pode determinar a substituição dos diversos livros por suportes informáticos.
Conservação e eliminação de documentosO Ministro da Justiça define, por portaria, o regime de conservação e eliminação de documentos em arquivo.
3 - Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes do n.o 1, à nomeação é aplicável o disposto no número anterior.Artigo 130.o
2 - O disposto no número anterior é aplicável à comarca ou comarcas em que não se encontre sediados o tribunal de instrução criminal e se integrem na respectiva área de jurisdição.
(...)Se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar metade do valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque nestes casos o processo adequado é o sumaríssimo.Artigo 791.o
(...)A apelação tem efeito meramente devolutivo, salvo no caso previsto no artigo 678.o, quando seja decretada a restituição do prédio; ao seu julgamento é também aplicável o disposto no artigo 712.o."2 - A alteração ao artigo 462.o do Código de Processo Civil não se aplica às causas pendentes.
3 - A alteração aos artigos 791.o e 792.o do mesmo Código não é aplicável às causas em que já tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo ou em que esteja a decorrer o prazo para requerer a sua intervenção.Artigo 134.o
(...)Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido."
(...)1 - Das decisões do Conselho da Concorrência cabe recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa.
2 - Nenhum magistrado pode ser obrigatoriamente transferido por motivo de alteração da classificação dos tribunais ou juízos nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 16.o.Artigo 137.o
4 - São mantidos nos respectivos lugares os actuais juízes dos tribunais de recuperação da empresa e de falência.Artigo 138.o
2 - São mantidos nos respectivos lugares os actuais juízes dos tribunais referidos no número anterior.Artigo 139.o
2 - Aos juízes dos juízos cíveis a que se refere o número anterior é aplicável o disposto no artigo 130.o, até à instalação das varas cíveis.Artigo 140.o
Processos dos tribunais de círculoOs processos pendentes nos tribunais de círculo transitam para os tribunais competentes, nos termos da presente lei e do seu regulamento.Artigo 141.o
Julgamento por contravenções ou transgressõesSem prejuízo do disposto no artigo 86.o, o julgamento por contravenções ou transgressões ainda previstas na lei cabe aos tribunais competentes em matéria criminal para o julgamento em processo sumário.Artigo 142.o
Julgamento de crimes estritamente militaresLei própria regulará a participação de juízes militares nos tribunais de qualquer instância que julguem crimes de natureza estritamente militar.Artigo 143.o
2 - Os actuais juízes interinos ou auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça que, pela presente lei, não sejam definitivamente providos mantêm-se nessa situação até ocuparem a vaga que lhes competir, de acordo com a graduação no respectivo concurso.Artigo 145.o
2 - O preceituado no número anterior é aplicável ao primeiro provimento de lugares a que se refere o n.o 1 do artigo 130.o nos tribunais ou varas sediados na área dos respectivos tribunais de círculo.Artigo 146.o
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos juízes dos tribunais de família, dos tribunais de família e menores e dos tribunais de trabalho.Artigo 147.o
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos juízes de direito providos interinamente nos lugares de juízes presidentes de círculo judicial, dos tribunais de família e dos tribunais de família e menores até ao termo do período em
Instalação de tribunaisEnquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade.Artigo 149.o
Deliberações do Conselho Superior da MagistraturaNo âmbito da sua competência, o Conselho Superior da Magistratura deve tomar as deliberações necessárias à execução da presente lei e do seu regulamento.Artigo 150.o
(APROVA UM NOVO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR E REVOGA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE A MATÉRIA)PROJECTO DE LEI N.o 156/IX
(APROVA AS BASES GERAIS DA JUSTIÇA E DISCIPLINA MILITAR)PROJECTO DE LEI N.o 259/IX
(APROVA O NOVO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR E REVOGA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE A MATÉRIA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Defesa Nacional, reunida nos dias 4 e 11 de Setembro de 2003, procedeu à votação na especialidade do texto final sobre os projectos de lei n.os 97/IX, do PS, 259/IX, do PSD e CDS-PP, e 156/IX, do PCP - que aprovam um novo Código de Justiça Militar e revogam a legislação existente sobre a matéria -, resultante da fusão destes diplomas e das propostas de alteração entretanto apresentadas pelo grupo de trabalho no decorrer do debate na especialidade.
O grupo de trabalho, constituído pelos Srs. Deputados, Rui Gomes da Silva (PSD), Henrique Chaves (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Vitalino Canas (PS) e António Filipe (PCP) adoptou como metodologia tomar como base do texto final o projecto de lei n.o 259/IX, do PSD e CDS-PP, e inserir-lhe alterações, com disposições constantes dos projectos de lei n.os 97/IX, do PS, e 156/IX, do PCP, e com outras não constantes nestes diplomas mas consideradas adequadas ao fim visado pela lei a constituir.
Aprovado na globalidade, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e PS.
Aprovado na globalidade, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Aprovado na globalidade, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PS e PCP.
Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Corpo do artigo 66.o e alínea e):
Aprovado na globalidade, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
Aprovado na globalidade, com votos a favor do PSD,CDS-PP, PS e PCP.
Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.Palácio de São Bento, 11 de Setembro de 2003. O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Texto finalArtigo 1.o
Disposições revogatórias1 - É revogado o Código de Justiça Militar em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/77, de 9 de Abril, e alterado pelos Decretos-Lei n.o 319-A/77, de 5 de Agosto, n.o 177/80, de 9 de Abril, n.o 103/81, de 12 de Maio, n.o 105/81, de 14 de Maio, n.o 208/81, de 13 de Junho, n.o 232/81, de 30 de Julho, n.o 122/82, de 22 de Abril, e n.o 146/82, de 28 de Abril.
3 - Fica ainda ressalvada a competência da Polícia Judiciária Militar para a investigação, sob a direcção das autoridades judiciárias competentes e ao abrigo das disposições aplicáveis do Código de Processo Penal e do Código de Justiça Militar, dos processos iniciados até ao início da vigência do presente diploma.Artigo 7.o
b) Ofender ou puser em perigo a independência do País;é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos."
Competências dos comandantes de região militarQuando se verificar a extinção do cargo de comandante de região militar do Exército, sucede-lhe nas competências que lhe são atribuídas pelo Código de Justiça Militar em vigor o Comandante de Pessoal do Exército.Artigo 10.o
Entrada em vigorO novo Código de Justiça Militar e a presente lei entram em vigor no dia 14 de Setembro de 2004.Código de Justiça MilitarLivro I
Aplicação da lei penal comum e aplicação subsidiária1 - As disposições do Código Penal são aplicáveis aos crimes de natureza estritamente militar em tudo o que não for contrariado pelo presente diploma.
2 - As disposições deste diploma são aplicáveis aos crimes de natureza estritamente militar puníveis por legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário.Artigo 3.o
c) Os alunos das escolas de formação de oficiais e sargentos.2 - Os aspirantes a oficial consideram-se como oficiais, para efeitos penais.
4 - Os navios, veículos terrestres ou aeronaves apresados ou, a qualquer título, incorporados nas Forças Armadas ou noutras forças militares, são considerados como plataformas militares enquanto estiverem ao seu serviço ou guarda.Artigo 7.o
iv) Visores de pontaria, alças para canhão e periscópios para o material citado no presente artigo;
g) Veículos especialmente concebidos para uso militar e em especial:
vi) Reboques especialmente concebidos para o transporte das munições referidas nas alíneas c) e d);
i) Agentes tóxicos biológicos ou químicos e radioactivos adaptados para produzir, em caso de guerra, efeitos destrutivos nas pessoas, nos animais ou nas colheitas;
iii) Material de protecção contra as substâncias mencionadas na subalínea i);
i) Pólvoras, explosivos e agentes de propulsão líquidos ou sólidos, nomeadamente:
i) Pólvoras e agentes de propulsão líquidos ou sólidos especialmente concebidos e fabricados para o material mencionado nas alíneas c), d) e na alínea anterior;
iii) Composições incendiárias e congelantes para uso militar;
j) Navios de guerra de qualquer tipo e seus equipamentos especializados, tais como:
l) Aeronaves militares de qualquer tipo e todos os seus equipamentos e sistemas de armas;
0027   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 q) Máquinas, equipamento e ferramentas exclusivamente concebidas para o estudo, fabrico, ensaio e controlo das armas, munições e engenhos para uso exclusivamente militar constantes do presente artigo;
Crimes cometidos em tempo de guerraSão considerados crimes cometidos em tempo de guerra os perpetrados estando Portugal em estado de guerra declarada com país estrangeiro.Artigo 9.o
Liberdade condicional1 - Aos condenados na pena de prisão de duração inferior a dois anos pode, para além do disposto no Código Penal, ser ainda concedida liberdade condicional, encontrando-se cumpridos seis meses da pena, quando tenham praticado um acto de valor ou prestado serviços relevantes.
2 - A pena de multa é aplicável como pena de substituição da pena de prisão nos termos e condições previstos no Código Penal.
Reserva compulsiva1 - A pena acessória de reserva compulsiva consiste na passagem do militar dos quadros permanentes à situação de reserva, desde que possua o tempo mínimo de serviço previsto no estatuto respectivo.
Determinação da medida da penaNa determinação concreta da pena por crime estritamente militar, para além dos critérios previstos no Código Penal, o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente:a) O comportamento militar anterior;
2 - O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 10 anos, não se computando neste prazo o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
0029   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 3 - A reincidência entre crimes estritamente militares e crimes comuns opera nos termos previstos no Código Penal.Título II
Traição à PátriaAquele que, por meio de violência ou ameaça de violência:
a) Tentar separar da Mãe-Pátria ou entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira todo o território português ou parte dele; ou
c) Se passar para o inimigo, com a intenção de o servir;é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos, no caso da alínea a), de 12 a 20 anos, no caso da alínea b) e de cinco a 12 anos no caso da alínea c).
3 - Se, antes das hostilidades ou da declaração de guerra, o agente estiver ao serviço de Estado inimigo com autorização do governo português, a pena pode ser especialmente atenuada.Artigo 27.o
d) Prestar a outros militares nacionais informações erradas acerca das operações;o agente é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos.3 - Se os fins referidos nos números anteriores não forem atingidos ou o prejuízo for pouco significativo, a pena pode ser especialmente atenuada.Artigo 28.o
Prática de actos adequados a provocar guerra1 - Aquele que, sendo português ou estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em Portugal, praticar actos não autorizados pelo Governo português e adequados a expor o Estado Português a declaração de guerra ou a acção armada é punido com pena de prisão de três a 10 anos.
Inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado português1 - Aquele que tiver inteligências com governo de Estado estrangeiro, com partido, associação, instituição ou grupo estrangeiros ou com agente seu, com intenção de constranger o Estado português a:a) Declarar a guerra;
c) Declarar ou manter a neutralidade; ou
0030   |   II Série A - Número 005S   |   04 de Outubro de 2003 4 - Se às condutas descritas nos números anteriores se não seguirem os efeitos neles previstos, a pena é especialmente atenuada.Artigo 31.o
Serviços ilegítimos a Estados, forças ou organizações estrangeirasO militar que, em tempo de paz e sem autorização, se colocar ao serviço de Estado, forças ou organizações estrangeiras, contra os interesses da defesa nacional, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Secção II
Violação de segredo de Estado1 - Aquele que, pondo em perigo interesses militares do Estado português relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna e externa, transmitir, tornar público ou revelar a pessoa não autorizada facto ou documento, plano ou objecto, que devam, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de dois a oito anos.