I SÉRIE — NÚMERO 102 36 judiciário; o procedimento extrajudicial pré-executivo; o novo Código do Procedimento Administrativo. E podíamos continuar a elencar, Sr. Primeiro-Ministro, para reafirmar aquilo que disse há pouco. Este Governo fez mais pela boa reforma da justiça do que os Governos dos últimos 20 anos. Protestos do PS.Neste momento, está em curso a reforma do mapa judiciário. É uma mudança que nunca foi ousada antes, a reforma do sistema organizacional da aplicação concreta da justiça, e a esmagadora maioria dos atores judiciários está de acordo com esta reforma, apenas se permitindo discordar aqueles que estão sempre do contra e aqueles que usam o sistema de justiça como mero trampolim para a atividade política pura e dura. Sendo assim, Sr. Primeiro-Ministro, e tendo em conta que todas as diligências para a implementação desta reforma estão em pleno curso — por exemplo, a transposição de mais de 3,5 milhões de processos para uma adequada plataforma digital, os concursos de magistrados, entre outras —, gostaria que dissesse se o Governo está em condições de assegurar que esta verdadeira reforma das reformas será operacionalizada finalmente, permitindo que os portugueses tenham direito a uma justiça digna e célere. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vi-o expressar a maior satisfação pela redução da taxa do desemprego. Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, que nós também gostaríamos que essa diminuição da taxa fosse um reflexo da realidade, mas não é. A realidade dos jovens que procuram emprego são estágios, estágios que reduzem a taxa de desemprego, mas não aumentam o emprego. A realidade dos jovens desempregados, estagiários, bolseiros, precários, que nunca passam dos 500 € por mês, é emigração. Emigração que reduz a taxa de desemprego, mas não aumenta o emprego. O seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, desistiu de criar emprego para criar estágios. Na prática, incentiva e financia a precariedade nos privados. Mas como, ainda assim, estes milhares de jovens tinham demasiados direitos, o seu Governo desistiu de criar estágios para criar miniestágios; transformou estágios de 12 meses, que davam direito a subsídio de desemprego, em estágios de 9 meses, para garantir que estes jovens descontem para o subsídio de desemprego mas esses jovens não têm direito a ele quando ficam no desemprego, porque é isso que eles são. Pior: o seu Governo criou bolsas para IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), onde jovens trabalham ao lado de profissionais — o mesmo tempo que os trabalhadores — e recebem bolsas de 200 € para quem não tem a escolaridade obrigatória e de 400 €, abaixo do salário mínimo, para licenciados. Isto é a desistência, Sr. Primeiro-Ministro! O seu Governo desistiu do emprego, desistiu dos estágios, desistiu dos direitos, desistiu dos jovens... e os jovens desistiram do País. É por isso que temos hoje uma vaga, uma chaga, de exilados económicos em Portugal. E não são precisos dados, Sr. Primeiro-Ministro: quem vê este debate não conhece ninguém — um irmão, um amigo, um colega de escola, um sobrinho — que não tenha emigrado. Quem não conhece uma pessoa, um amigo, um familiar que não tenha emigrado? O Sr. Primeiro-Ministro fala demagogicamente sobre o direito dos jovens em irem à procura de aventuras, em irem para fora. O problema é que não reconhece nem garante o direito aos jovens que querem ficar, o direito à não emigração. É esse o direito que o Sr. Primeiro-Ministro não reconhece e, por isso, o legado do seu Governo é, de facto, a desagregação de toda uma geração, uma geração que saiu e que terá os seus filhos fora de Portugal. É a desagregação da geração jovem de Portugal. Tenho uma pergunta para lhe fazer: num País que perde 120 000 pessoas ao ano, em que grande parte dessas pessoas são jovens em idade de ter filhos, quem é que fica no País para criar emprego e investir? Um País que perde 120 000 pessoas ao ano, jovens, quem é que fica no País para pagar a dívida que o seu Governo criou e vai deixar para as gerações futuras?