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5 - Foram emitidos pareceres, sobre a iniciativa em apreço, pelas seguintes entidades: Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Federação Portuguesa de Táxis (FPT) e Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL).
6 - A CNPD, no seu Parecer n.o 32/2006, em 9 de Outubro, considera que, embora o actual texto da proposta tenha adoptado grande parte das observações constantes do anterior Parecer n.o 15/2006, não se verifica o acolhimento de todas as propostas, pelo que a Comissão conclui que "o teor geral da proposta de lei n.o 84/X não é aceitável". Nas conclusões do parecer supra citado são referidos os diversos aspectos que, no entender da Comissão Nacional de Protecção de Dados, deverão ser reponderados pelo legislador.in Boletim Municipal da C.M.L., de 19 de Agosto de 2004.
0023   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deParecerQue a proposta de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Luís Montenegro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes. ---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 148/X
(PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA POR OPÇÃO DA MULHER NAS PRIMEIRAS 10 SEMANAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
RelatórioI - IntroduçãoUm conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de resolução n.o 148/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas.
Esta apresentação foi feita nos termos do artigo 161.o, alínea j), e do artigo 115.o, n.o 1 da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer, tendo sido designada como relatora a signatária.II - Dos antecedentes parlamentaresA matéria da despenalização da interrupção voluntária da gravidez tem sido objecto de várias iniciativas legislativas ao longo das legislaturas desde 1984.
Na VII Legislatura foram apresentadas três iniciativas que visavam alterar as normas respeitantes à interrupção voluntária da gravidez: o projecto de lei n.o 177/VII, do PCP, o projecto de lei n.o 235/VII, do Deputado Strecht Monteiro e outros, do PS, e o projecto de lei n.o 236/VII, do Deputado Sérgio Sousa Pinto e outros, do PS.
Estas três iniciativas foram discutidas em conjunto, na generalidade, e sujeitas a votação nominal, por requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares, tendo o projecto de lei n.o 235/VII sido aprovado, com 155 votos a favor, 47 votos contra e 24 abstenções, e rejeitados o projecto de lei n.o 177/VII, com 155 votos contra, 99 a favor e 12 abstenções, e o projecto de lei n.o 236/VII, com 112 votos contra, 111 a favor e três abstenções.
O projecto de lei n.o 235/VII, após aprovação final, deu origem à Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, que altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
Ainda nessa legislatura foi retomado o debate sobre a interrupção voluntária da gravidez, com o PCP a apresentar o projecto de lei n.o 417/VII, o PS a apresentar o projecto de lei n.o 451/VII, e os Deputados do PS António Braga e Eurico Figueiredo a apresentarem o projecto de lei n.o 453/VII.
Por entender que alguns dos projectos de lei apresentados abordavam expressamente a questão da liberalização da interrupção voluntária da gravidez, ainda que limitada temporariamente, o PSD propôs que a questão fosse objecto de referendo, tendo para o efeito apresentado o respectivo projecto de resolução, que, contudo, acabou por retirar na sequência da discussão conjunta das iniciativas.
Em virtude de requerimento do PSD e do CDS-PP, os projectos de lei foram votados nominalmente, tendo sido aprovado o projecto de lei n.o 451/VII, do PS, com 116 votos a favor, 107 contra e três abstenções, e rejeitados o projecto de lei n.o 417/VII, do PCP, com 110 votos contra, 107 a favor e nove abstenções, e o projecto de lei n.o 453/VII, dos dois Deputados socialistas, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor dos proponentes e a abstenção de Deputados do PS e do PSD.
0024   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 A 13 de Janeiro de 1998 o PSD volta a apresentar o projecto de resolução n.o 75/VII para a realização de referendo, prévio à votação final das iniciativas que visavam a liberalização, tendo dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 16/98, de 31 de Março.
Na sequência do pedido do Presidente da República, o Tribunal Constitucional, por Acórdão n.o 288/98 - Processo n.o 340/98, de 18 de Abril -, verificou a constitucionalidade e legalidade do referendo, pelo que este foi realizado a 28 de Junho, com a pergunta "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento legalmente autorizado", tendo os portugueses votado, maioritariamente, não. Por consequência, a Assembleia da República optou por não prosseguir os trabalhos legislativos, embora não tivesse o dever de agir dado que o referendo não teve eficácia vinculativa.
Volvidos mais de cinco anos sobre o referendo, na IX Legislatura voltaram a debate os projectos de lei n.o 1/IX, da iniciativa do Partido Comunista Português, n.o 89/IX, da iniciativa do Bloco de Esquerda, n.o 405/IX, apresentado pelo Partido Socialista, e, por fim, n.o 409/IX, cujos proponentes foram as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes, por considerarem que aquele era o momento de se voltar a discutir a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Porém, os projectos de lei não obtiveram o acordo da maioria parlamentar PSD/CDS-PP tendo sido chumbados no Plenário.
Já na X Legislatura foram, de novo, apresentados os projectos de lei dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português (n.o 1/X), do Bloco de Esquerda (n.o 6/X), do Partido Ecologista Os Verdes (n.o 12/X) e do Partido Socialista (n.o 19/X), sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
O referendo realizado em Junho de 1998 não foi vinculativo. Perante o entendimento de que esta matéria deveria voltar a ser referendada foram apresentados dois projectos de resolução - n.o 7/X, do BE, que propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, e n.o 9/X, do PS, que propõe a realização sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas - ora em apreciação, entendem que esta matéria deve ser objecto, de novo, de referendo.
Estes dois projectos de resolução foram aprovados, tendo o Presidente da República suscitado ao Tribunal Constitucional que se pronunciasse pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do início da sessão legislativa. O Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido de considerar que a 2.a Sessão Legislativa se iniciava a 15 de Setembro de 2006.
Assim, a 15 de Setembro de 2006 o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou o projecto de resolução n.o 148/X ora em apreciação.III - O actual quadro legal do referendo"Os referendos podem ser deliberativos ou consultivos, de âmbito nacional, regional ou nacional, de iniciativa popular, parlamentar, governamental, presidencial ou monárquica", in Manual de Ciência Política e Sistema Políticos e Constitucionais, Manuel Proença de Carvalho,2005,
"São deliberativos, quando o seu resultado implica uma decisão obrigatória para o poder político.
São, por sua vez consultivos, quando do seu resultado apenas há uma indicação ao poder político, não estando este obrigado a acatar a vontade do eleitorado."Em Portugal, face à Lei Fundamental (artigo 115.o), o referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.
Estipula, ainda, o artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa que "os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na lei".
A Constituição da República Portuguesa consagra, pois, três tipos de referendo: o de âmbito nacional (artigo 115.o), o de âmbito regional (artigos 232.o, n.o 2, e 256.o, n.o 1) e de âmbito local (artigo 240.o). Ora, o referendo de alcance nacional é um dos instrumentos de democracia semi-directa previstos na Constituição portuguesa de 1976. Como refere a Dr.a Maria de Fátima Abrantes Mendes, in Lei Orgânica do Regime do Referendo (comentada e anotada, 1998), "(...) a ausência de tradição referendária no constitucionalismo português levou a que só 13 anos depois após a aprovação do texto originário da Constituição da República Portuguesa, por altura da 2.a revisão constitucional operada em 1989, ficasse consagrado o referendo de âmbito nacional", razão pela qual só em 1991 surge a Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei n.o 45/91, de 3 de Agosto). De acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 288/98, "a doutrina portuguesa entendia de forma pacífica que o referendo consagrado entre nós - no âmbito do então artigo 118.o - se regia, basicamente, por três princípios:a) O referendo nunca é obrigatório, mas sempre facultativo, ou seja, o recurso ao referendo implica sempre uma decisão livre dos órgãos de soberania competentes. Quer a proposta quer a decisão são sempre actos discricionários, pelo que não existe nenhuma decisão cuja legitimidade careça de submissão a decisão referendária;
b) O direito de participação no referendo é limitado aos cidadãos eleitores recenseados no território nacional;
0025   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 c) O resultado do referendo é vinculativo no sentido de os órgãos do Estado se deverem conformar com o seu resultado, decidindo em conformidade com ele, podendo o sentido ser negativo (impedindo a aprovação de leis ou de convenções internacionais cujo conteúdo tenha sido rejeitado por referendo) ou positivo (obrigando a Assembleia ou o Governo a aprovar, dentro de prazo razoável, o acto legislativo ou convenção internacional correspondente ao sentido da votação)".O referendo afigura-se nacional quando a participação do eleitorado abrange todo o País, sendo este o caso do Referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
A 4.a revisão constitucional, consubstanciada na Lei n.o 1/97, de 20 de Setembro, veio introduzir algumas alterações à versão anterior da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente alargando o campo de iniciativa e da matéria, alterações que se reflectiram com a aprovação de uma nova lei orgânica - Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril -, que revogou a anterior Lei n.o 45/91.
Assim, o referendo encontra o seu regime jurídico na Constituição da República Portuguesa e na lei orgânica (Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril), definindo-se o tipo de referendo (nacional, regional ou local), a iniciativa de o propor e o seu objecto.
Quanto ao objecto do referendo, o artigo 2.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, determina que este "só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo (...)". Ora, dado o amplo debate na sociedade portuguesa sobre este tema, os proponentes apresentam estas iniciativas no respeito pela lei, tendo em conta o relevante interesse nacional da matéria nelas vertida. De referir que as iniciativas legislativas em análise em nada ferem o preceituado no artigo 3.o do mesmo diploma, isto é, respeitam os limites materiais do referendo.
Acresce que, quanto às perguntas elas devem ser "formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas", consagra-se, assim, o princípio da inteligibilidade ou compreensibilidade e clareza das perguntas referendárias, de forma a evitar que a vontade expressa dos eleitores seja falsificada pela errónea representação das questões, bem como o princípio da objectividade, o que implica a proibição de juízos de valor implícitos aos quesitos ou sugestões sobre o sentido das respostas.
Ainda sobre esta matéria, deve ter-se em conta o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 288/98, que refere não caber ao Tribunal Constitucional averiguar se a pergunta se encontra formulada da melhor maneira, mas tão só certificar-se que ela satisfaz adequadamente as exigências constitucionais e legais.
Nesta X Legislatura foi apresentado e aprovado o projecto de lei n.o 122/X, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que veio alterar os prazos para a convocação de referendo que deu origem à Lei n.o 4/2005.IV - Do conteúdo da iniciativaO projecto de resolução n.o 148/X, da iniciativa do grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõe um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, com a seguinte pergunta:"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"Conclusões1 - A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 161.o, alínea j), e do artigo 115.o, n.o 1 da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
2 - O projecto de resolução têm como objectivo a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerO projecto de resolução, aqui apreciado, preenche os requisitos e encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2006.
A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes.
0026   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 151/X
(RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA 20.o ANO - 2005)Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos EuropeusNo passado dia 27 de Setembro foi enviado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República o oficio n.o 152/3.a, CAE/2006 que incluía, em anexo, um projecto de resolução da Comissão de Assuntos Europeus sobre a matéria em epígrafe, a apresentar ao Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.° 6 do artigo 7.° da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.
Posteriormente, foi detectado que, por lapso, o ponto um do projecto de resolução anexo continha uma incorrecção, face ao texto final que havia sido aprovado em Comissão.
Assim, onde se lê:"1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o da mesma lei."Deve ler-se:"1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, entretanto, revogada pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que inclui idêntico preceito no n.o 3 do seu artigo 5.o, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o quer da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, quer da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto."Para os devidos efeitos, solicita-se a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República se digne considerar o texto do projecto de resolução com as alterações ora solicitadas, que, por lapso, não foram introduzidas na versão inicial enviada.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2006.
O Vice-Presidente da Comissão, Luís Pais Antunes. ---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 159/X
PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NACIONAL SOBRE AS QUESTÕES DA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDANos termos da Constituição e da lei, 78 333 (setenta e oito mil, trezentos e trinta e três) cidadãs e cidadãos dirigiram à Assembleia da República uma petição para um referendo de iniciativa popular que visa a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida.
Recebida a iniciativa popular, o Presidente da Assembleia da República enviou-a à Comissão de Saúde, em 26 de Maio de 2006, para que este órgão emitisse, nos termos da lei, o devido parecer de admissibilidade.
Em 8 de Junho a Comissão de Saúde foi de parecer, aprovado por maioria, que "(...) surgiram dúvidas quanto à admissibilidade (...)" da iniciativa referendária e solicitou ao Presidente da Assembleia da República que a mesma fosse remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias "(...) para que esta se pronunciasse sobre as dúvidas suscitadas".
Remetida a iniciativa, em 12 de Junho, pelo Presidente da Assembleia da República à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta comissão aprovou, em 21 de Junho, o seu parecer sobre a mesma, nos termos do qual considerou, por deliberação aprovada por maioria, que "A iniciativa popular de referendo (...) viola a lei, cabendo ao Sr. Presidente da Assembleia da República dar cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 20.o da LORR (Lei Orgânica do Regime do Referendo), não a admitindo".
Em 22 de Junho o Presidente da Assembleia da República determinou que o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias fosse "(...) remetido à Comissão de Saúde para (...), enquanto comissão competente em razão da matéria, concluir o seu parecer sobre a referida petição, por forma a permitir que a tramitação legal referente à iniciativa (fosse) concluída".
Em 27 de Junho a Comissão de Saúde aprovou, por maioria, o seu parecer sobre a iniciativa popular de referendo, considerando que a mesma "(...) viola o disposto na Lei Orgânica do Regime do Referendo, não devendo ser admitida pelo Presidente da Assembleia da República".
0027   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 Em 28 de Junho de 2006 o Presidente da Assembleia da República, "(...) tendo em consideração o conteúdo do parecer da Comissão de Saúde, bem como o que vem referido nas alíneas c) e d) das conclusões do parecer complementar da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (...)", emitiu o Despacho n.o 102/X, no qual determinou "(...) que os representantes do grupo de cidadãos autores da iniciativa popular para a realização de um referendo sobre questões relacionadas com a procriação medicamente assistida (...)", fossem "(...) notificados para, querendo, aperfeiçoar a sua iniciativa popular pois que, nos termos do n.o 4 do artigo 17.o daquele diploma (Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril), aplicável quando não se encontra pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, aquela iniciativa deverá ser acompanhada de um projecto de lei relativo à matéria que aquele grupo de cidadãos pretende ver submetida a referendo".
Na sequência do despacho referido, os representantes do grupo de cidadãos eleitores proponentes da petição para um referendo de iniciativa popular que visa a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida enviaram à Assembleia da República uma missiva, acompanhada por um projecto de lei que "Regula as técnicas de procriação medicamente assistida", através do qual pretenderam "(...) somente definir com a máxima precisão o contexto e o âmbito das questões sobre as quais se pretende venham os cidadãos eleitores pronunciar-se em referendo".
O projecto de lei em questão, que os proponentes da petição para um referendo de iniciativa popular apresentaram a solicitação do Presidente da Assembleia da República, cumpriu uma função instrumental relativamente às perguntas objecto da iniciativa popular de referendo, que os interessados entenderam manter.
Assim, o Presidente da Assembleia da República admitiu a iniciativa popular em 16 de Julho e determinou "(...) o seu envio à Comissão de Saúde, comissão competente em razão da matéria, para proceder nos termos do n.o 5 e seguintes do artigo 20.o daquele diploma (Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril)".
A Comissão de Saúde deliberou, em 19 de Julho de 2006, face à suspensão dos trabalhos parlamentares, que promoveria as diligências determinadas no despacho do Presidente da Assembleia da República, no início da sessão legislativa seguinte.
Iniciada a 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura em 15 de Setembro a Comissão de Saúde ouviu os representantes dos cidadãos eleitores em 26 de Setembro, a fim de estes prestarem os esclarecimentos julgados necessários à compreensão e formulação das questões apresentadas.
Nestes termos, em cumprimento do disposto no n.o 6 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo e do despacho do Presidente da Assembleia da República, a Comissão de Saúde propõe o seguinte projecto de resolução para discussão e votação em Plenário da Assembleia da República:A Assembleia da República resolve, para efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o da Constituição da República e nos demais termos legais aplicáveis, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os eleitores sejam chamados a pronunciar-se sobre as perguntas seguintes:"1 - Concorda que a lei permita a criação de embriões humanos em número superior àquele que deva ser transferido para a mãe imediatamente e de uma só vez?"
"2 - Concorda que a lei permita a geração de um filho sem um pai e uma mãe biológicos, unidos entre si por uma relação estável?"
"3 - Concorda que a lei admita o recurso à maternidade de substituição, permitindo a geração no útero de uma mulher de um filho que não é biologicamente seu?"Assembleia da República, 4 de Outubro de 2006.
A Vice-Presidente da Comissão, Ana Manso.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.Resoluções:
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003. (a)
- Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. (a)Projecto de lei n.o 312/X [Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto)]:
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Propostas de lei (n.os 103, 104 e 105/X):
N.o 103 (Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais):
N.o 104/X - Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.
N.o 105/X - Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.(a) São publicadas em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 DECRETO N.o 89/X
ESTABELECE O REGIME COMUM DE MOBILIDADE ENTRE SERVIÇOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO O SEU APROVEITAMENTO RACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I
f) A cedência especial.3 - São instrumentos de mobilidade especial:a) A reafectação;
b) O reinício de funções de pessoal colocado em situação de mobilidade especial.CAPÍTULO II
b) De carreira diferente desde que os requisitos habilitacionais exigíveis sejam idênticos e haja identidade ou afinidade de conteúdo funcional entre as carreiras.2 - Da transferência não pode resultar o preenchimento de vagas postas a concurso à data da emissão do
0003   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 despacho que a defere ou determina.
4 - O acordo do funcionário é dispensado no caso de a transferência ocorrer para serviço situado no concelho do seu serviço de origem ou da sua residência.
8 - Decorrido o prazo previsto no n.o 4:a) O funcionário ou agente regressa obrigatoriamente ao serviço de origem, não podendo ser requisitado
0004   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 ou destacado para o mesmo serviço durante o prazo de um ano; ou
b) O funcionário é transferido para o serviço onde se encontra requisitado ou destacado, para lugar vago do respectivo quadro, ou para lugar a criar e a extinguir quando vagar, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 4.o.9 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7, à requisição e ao destacamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 8 do artigo 4.o.Artigo 7.o
c) A ser opositor aos concursos de pessoal do funcionalismo público para os quais preencha os requisitos legais.6 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o serviço ou pessoa colectiva pública de destino deve comparticipar.a) No financiamento da Caixa Geral de Aposentações com a importância que se encontrar legalmente
0005   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras no sistema de protecção social da função pública em matéria de pensões;
b) Nas despesas de administração da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), nos termos legais aplicáveis.7 - No caso da alínea c) do n.o 5 e sem prejuízo de um novo acordo de cedência, o acordo de cedência especial extingue-se pelo provimento na sequência do concurso.Artigo 10.o
2 - Com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, e com as necessárias adaptações, o regime da cedência é igualmente aplicável aos casos em que o funcionário ou agente de um serviço passa a exercer funções nesse mesmo serviço em regime de contrato de trabalho.CAPÍTULO III
5 - Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2, pode ser proferido despacho pelos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública, publicado em Diário da República, definindo, por períodos temporais, os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar colocação em situação de mobilidade especial.Artigo 12.o
4 - A mobilidade voluntária, relativamente ao pessoal seleccionado para execução das actividades do serviço extinto que devam ser asseguradas até à extinção, produz efeitos na data em que se conclua o
0006   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 respectivo processo.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o pessoal que exerça funções, no serviço extinto, em regime de comissão de serviço, comissão de serviço extraordinária, requisição, destacamento ou de outro instrumento de mobilidade geral, a título transitório, regressa ao serviço de origem ou cessa funções, conforme o caso, na data da conclusão do processo.
5 - As listas referidas nos números anteriores, após aprovação, são publicitadas em locais próprios do
0007   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 serviço que se extingue, após o que se iniciam as operações de selecção do pessoal a reafectar quando o número de postos de trabalho seja inferior ao número dos efectivos anteriormente afectos à prossecução das atribuições ou ao exercício das competências transferidas.
7 - O pessoal a reafectar, seleccionado, quando necessário, pelas operações e métodos referidos nos números anteriores, é reafecto ao serviço integrador com efeitos à data que seja fixada no despacho do dirigente máximo desse serviço que proceda à reafectação.
8 - O pessoal que exerça funções, no serviço extinto, em regime de comissão de serviço, comissão de serviço extraordinária, requisição, destacamento ou de outro instrumento de mobilidade geral, a título transitório, quando não seja reafecto nos termos do número anterior, regressa ao serviço de origem ou cessa funções, conforme o caso, na data fixada naquele número.
9 - O pessoal do serviço extinto, que exerça funções noutro serviço num dos regimes referidos no número anterior, mantém-se no exercício dessas funções, excepto se também este serviço tiver sido extinto ou nele tiver sido sujeito a instrumento de mobilidade ou colocado em situação de mobilidade especial.
10 - O pessoal do serviço extinto, que se encontre em qualquer situação de licença sem vencimento, mantém-se nessa situação, aplicando-se-lhe o respectivo regime e sendo colocado em situação de mobilidade especial quando cessar a licença.
11 - O pessoal do serviço extinto que, cumulativamente, não seja reafecto nos termos do n.o 7 e não se inclua no disposto nos n.os 8 e 9, é colocado em situação de mobilidade especial, por lista nominativa aprovada pelo dirigente referido no n.o 7 ou pelo dirigente máximo responsável pela coordenação do processo, conforme os casos, a publicar no Diário da República, a qual produz efeitos, sem prejuízo do disposto no número anterior, à data da reafectação do restante pessoal ao serviço integrador.
12 - Após a reafectação referida no n.o 7, o procedimento referido no artigo 15.o pode ser aplicado ao restante pessoal do serviço integrador.
13 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 9 a 13 do artigo anterior.Artigo 14.o
Procedimento em caso de reestruturação1 - O procedimento regulado nos n.os 2 a 6 aplica-se aos casos de reestruturação de serviços sem transferência de atribuições ou competências.
2 - Com a entrada em vigor do acto que procede à reestruturação, o dirigente máximo do serviço elabora:a) Lista de actividades e procedimentos que devem ser assegurados para a prossecução e o exercício das atribuições e competências e para a realização de objectivos, em conformidade com as disponibilidades orçamentais existentes;
5 - Para efeitos do número anterior, inclui-se nos efectivos existentes no serviço o pessoal que aí exerça funções a qualquer um dos títulos referidos no n.o 8 do artigo anterior, deles se excluindo o pessoal mencionado nos n.os 9 e 10 do mesmo artigo.
6 - Para selecção do pessoal a colocar em situação de mobilidade especial aplicam-se os métodos referidos nos artigos 16.o a 18.o.
7 - O procedimento regulado nos números seguintes aplica-se aos casos de reestruturação de serviços com transferência de atribuições ou competências para serviços diferentes.
8 - O diploma que determina ou concretiza a reestruturação fixa os critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições ou ao exercício das competências transferidas e que deve ser reafecto ao serviço integrador.
9 - Com a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador inicia-se o procedimento de reafectação de pessoal, devendo o dirigente máximo do serviço integrador, ouvido o dirigente máximo do serviço reestruturado, elaborar:
0008   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 a) Lista de actividades e procedimentos que devem ser assegurados para a prossecução e o exercício das atribuições e competências a transferir e para a realização de objectivos, em conformidade com as disponibilidades orçamentais existentes;
Métodos de selecção1 - Para selecção do pessoal a reafectar ou a colocar em situação de mobilidade especial, aplica-se um
0009   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 dos seguintes métodos:a) Avaliação do desempenho;
b) Avaliação profissional.2 - A aplicação de um dos métodos referidos no número anterior é feita de acordo com os seguintes critérios:a) Quando o pessoal da mesma carreira tenha sido objecto de avaliação, no último ano em que esta tenha tido lugar, através do mesmo sistema de avaliação do desempenho, aplica-se o método referido na alínea a) do número anterior;
b) Quando o pessoal da mesma carreira tenha sido objecto de avaliação, no último ano em que esta tenha tido lugar, através de diferentes sistemas de avaliação do desempenho, aplica-se o método referido na alínea b) do número anterior.3 - O procedimento de selecção é aberto por despacho do dirigente responsável pelo processo de reorganização, o qual fixa o universo de pessoal a ser abrangido e o seu âmbito de aplicação por carreira e por áreas funcional, habilitacional e geográfica, bem como os prazos para a sua condução e conclusão, sendo publicitado em locais próprios do serviço onde o pessoal exerça funções.
b) Nível de experiência profissional relevante para os postos de trabalho em causa.3 - A avaliação dos factores referidos no número anterior tem por base a audição do funcionário ou agente e a análise do seu currículo e do respectivo desempenho profissional efectuadas pelos dois superiores
0010   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 hierárquicos imediatos anteriores ao início do procedimento.
4 - O despacho referido no n.o 3 do artigo 16.o pode determinar que a avaliação dos factores referidos no n.o 2 se realize, conjuntamente ou não, através da prestação de provas, podendo ainda fixar escalas de valores e formas de cálculo da pontuação final diferentes das previstas nos n.os 2 e 7.
0011   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 3 - Durante a fase de transição o funcionário ou agente mantém a remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.
4 - O disposto no n.o 2 não impede que, por sua iniciativa, por indicação da entidade gestora da mobilidade ou no âmbito de procedimento de selecção para reinício de funções, o funcionário ou agente frequente acções de formação profissional.
Fase de requalificação1 - A fase de requalificação decorre durante o prazo de 10 meses, seguidos ou interpolados, após terminada a fase de transição.
0012   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 Secção IV
3 - O pessoal em situação de mobilidade especial não perde essa qualidade quando exerça funções a título transitório, designadamente através dos instrumentos aplicáveis de mobilidade geral, em qualquer das modalidades previstas na Secção VI ou em cargo ou função que, legalmente, só possam ser exercidos transitoriamente.Artigo 28.o
O pessoal referido no número anterior tem direito:a) À remuneração mensal fixada nos termos da secção anterior e do artigo 31.o;
e) À protecção social, nela se incluindo as regalias concedidas pelos Serviços Sociais na Administração Pública e os benefícios da ADSE ou de outros subsistemas de saúde, nos termos legais aplicáveis;
3 - Ao referido pessoal é vedado o exercício de qualquer actividade profissional remunerada, excepto nas modalidades e condições previstas na Secção VI ou quando tenha sido previamente autorizado, nos termos legais aplicáveis.
0013   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 a) Seja aberto para categoria não inferior à que detenha no momento da candidatura;
7 - Aquele pessoal tem ainda o dever de aceitar o reinício de funções, a qualquer título e em qualquer das modalidades previstas na Secção VI, verificadas as condições referidas no n.o 5.
8 - A desistência injustificada do procedimento de selecção ao qual aquele pessoal é opositor obrigatório e a recusa não fundamentada de reinício de funções em serviço determinam, precedendo procedimento simplificado:a) A redução em 25 pontos percentuais da percentagem aplicada para determinação da remuneração auferida, à data da primeira desistência ou recusa;
d) A passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, à data da quarta falta, recusa ou desistência.10 - As reduções referidas nos números anteriores produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que foram determinadas.
12 - O pessoal em situação de mobilidade especial que se encontre a exercer funções a título transitório está sujeito aos deveres do pessoal com idênticas funções da entidade para a qual presta serviço, bem como aos previstos nos n.os 5 e seguintes quando sejam susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial.Artigo 30.o
3 - Aquele pessoal pode exercer qualquer actividade profissional remunerada mesmo fora das modalidades e condições previstas na Secção VI.
4 - O pessoal está eximido do dever de comparecer à aplicação de métodos de selecção para reinício de funções nos termos dos artigos 35.o e 36.o, bem como do correspectivo dever de aceitar tal reinício.Artigo 31.o
0014   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 2 - A remuneração prevista nos artigos 23.o e 24.o reduzida por aplicação do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 29.o substitui, para efeitos de cálculo da remuneração nas fases seguintes do processo, a remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão e índice detidos no serviço de origem.
5 - No decurso da licença, o funcionário ou agente tem direito a uma subvenção mensal, abonada 12 vezes por ano, de valor correspondente às seguintes percentagens da remuneração ilíquida que auferiria durante o processo em situação de mobilidade especial se não tivesse requerido a licença:a) 70% durante os primeiros cinco anos;
2 - Quando não se trate de cargo ou função que, legalmente, só possam ser exercidos transitoriamente, o exercício de funções a título transitório pelo prazo de um ano determina, por opção do interessado, a sua conversão automática em exercício por tempo indeterminado, em lugar vago, ou a criar e a extinguir quando vagar, do quadro de pessoal do serviço onde exerce funções, com a natureza do vínculo e na carreira, categoria, escalão e índice que o funcionário ou agente detinha na origem.
0015   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 Artigo 34.o
Decisão de reinício de funçõesCompete à entidade gestora da mobilidade, ouvido o funcionário ou agente, tomar a decisão final de reinício de funções em qualquer das modalidades previstas nos artigos 35.o e 36.o.Secção VII
Afectação1 - O pessoal em situação de mobilidade especial é afecto à secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos do Ministério em que se integrava o serviço onde, por último, exerceu funções.
0016   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 Artigo 34.o
0017   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 a) Na carreira ou categoria em causa, conforme os casos;
3 - Os procedimentos referidos no número anterior incidem conjunta e indistintamente sobre todo o pessoal previsto no n.o 1.Artigo 45.o
Remunerações nas fases do processoPara efeitos de aplicação da presente lei, a cinco sextos e a quatro sextos da remuneração base mensal correspondem, respectivamente, 83,3% e 66,7% desta remuneração.
0018   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 Artigo 47.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 19 de Outubro de 2006.
0019   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 312/X
[ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS (LEI N.o 42/98, DE 6 DE AGOSTO)]Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças, reuniu aos 6 dias do mês de Novembro de 2006, pelas 15.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativamente ao projecto de lei em epígrafe.
Após análise e discussão, a Comissão deliberou emitir parecer favorável à presente proposta, pois esta vem aumentar em 295 milhões de euros as verbas para as autarquias locais (220 milhões de euros para os municípios e 75 milhões de euros para as freguesias), referindo, contudo, que deverão ser mantidas algumas reservas quanto ao resultado desta alteração da lei das finanças locais, já que não são quantificados os valores a receber por cada autarquia.
Do ponto de vista das autarquias locais da Região Autónoma da Madeira, esta proposta parece ser vantajosa, desde que:a) Não seja eliminada a possibilidade de celebração de contratos-programa entre a administração regional e a administração local;
b) Seja introduzida uma norma que preveja que as verbas atribuídas a cada unidade territorial não serão afectas a outras unidades territoriais;
c) Finalmente, seja garantido que a população das freguesias das regiões autónomas terão uma majoração de 30% na definição do FFF, a exemplo dos municípios.Desta forma, propõe a Comissão que sejam introduzidas as seguintes alterações:"Artigo 7.o
Cooperação técnica e financeira (nova redacção)1 - (...)
2 - Pode, excepcionalmente, ser inscrita na Lei do Orçamento do Estado uma dotação global afecta aos diversos ministérios, para financiamento de projectos de interesse nacional ou regional a desenvolver pelas autarquias locais, independentemente da sua localização geográfica, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias naquela lei, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça.
3 - Poderá ser Igualmente inscrita, no orçamento das regiões autónomas, uma dotação para financiamento de projectos de interesse regional a desenvolver pelas autarquias locais das regiões autónomas, de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, correspondentes a políticas identificadas como prioritárias na estratégia de desenvolvimento regional, de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça.
b) Municípios negativamente afectados por investimento da responsabilidade da administração central ou regional;
9 - O regime de cooperação técnica e financeira, bem como o regime de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, são regulados por diploma próprio ou por decreto legislativo regional, consoante a iniciativa seja do Governo da República ou dos Governos Regionais.
10 - [novo] Tendo em conta a especificidade das regiões autónomas, as assembleias legislativas podem definir formas de cooperação técnica e financeira além das previstas neste artigo, desde que respeitem os princípios enunciados e tenham por objectivo o reforço da capacidade de investimento das autarquias.
11 - [novo] Nos casos em que as verbas que asseguram a cooperação técnica e financeira sejam provenientes dos orçamentos das regiões autónomas, as referências feitas neste artigo aos Ministros da tutela e das Finanças entendem-se reportadas, relativamente às autarquias locais das regiões autónomas, aos titulares dos correspondentes órgãos regionais.
0020   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 Artigo 12.o
Distribuição do FGM (nova redacção)1 - (Igual PCP)
4 - [novo] Tendo em conta as especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as Assembleias Legislativas Regionais poderão fixar critérios de distribuição próprios a nível regional.Artigo 14.°-A
Crescimentos anuais mínimos e máximos (nova redacção)1 - (Igual PCP)
6 - [novo] Dada a sua ultraperificidade e especificidade, os limites previstos no n.o 4 não se aplicam aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
7 - [novo] O crescimento mínimo referido no n.o 2 são assegurados, dentro de cada unidade territorial, pelos excedentes que advierem da aplicação do n.o 4, bem como, se necessário, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa de média nacional e, se tal não for suficiente, por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa de inflação prevista.
8 - [novo] Nas unidades territoriais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a repartição resultante da aplicação dos critérios previstos no n.o 1 do artigo 12.o não poderá, em caso algum, ser inferior ao somatório dos valores que cabe aos respectivos municípios a título de distribuição do FGM.
9 - [novo] Quando a dotação global de cada uma das unidades territoriais não for suficiente, ainda assim, para assegurar as compensações previstas no n.o 1 do presente artigo, será inscrita no Orçamento do Estado uma verba suplementar para o efeito.Artigo 15.o
Distribuição do FFF (nova redacção)1 - O FFF é distribuído por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50% na razão directa da população residente, sendo a das regiões autónomas ponderada pelo factor 1.3;
b) 30% na razão directa do número de freguesias;
c) 20% na razão directa da área.2 - (Igual PCP)
6 - [novo] Nas unidades territoriais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a repartição resultante da aplicação dos critérios previstos no n.o 1 não poderá, em caso algum, ser inferior ao somatório dos valores que cabe às respectivas freguesias a título de distribuição do FFF.
7 - [novo] Quando a dotação global de cada uma das unidades territoriais não for suficiente para assegurar as compensações previstas nos n.os 4 e 5 do presente artigo, será inscrita no Orçamento do Estado uma verba suplementar para o efeito.
8S - [novo] Tendo em conta as especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as assembleias legislativas regionais poderão fixar critérios de distribuição próprios a nível regional."Funchal, 6 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Carlos Perestrelo.Nota: O parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PCP e os votos contra do PS.---
0021   |   II Série A - Número 016   |   10 de Novembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 103/X
(AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DOS DOMÍNIOS PÚBLICOS DO ESTADO, DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao v/ofício supra mencionado encarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional de comunicar a V. Ex.a o seguinte:1 - Ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República foi enviada, para efeitos de audição, a proposta de lei em epígrafe.
2 - Muito sucintamente, e dada a escassez de prazo para a respectiva pronúncia, cumpre informar o seguinte:
3 - Dispõe a alínea h) do n.° 1 do artigo 227.o da CRP que as regiões autónomas têm o poder, a definir nos respectivos estatutos, de administrar e dispor do seu património, e celebrar os actos e contratos em que tenham Interesse.