PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A prová-lo aí estão as repetidas declarações de membros do Governo de colocação na situação de excedentes de dezenas de milhares de trabalhadores, sem que, até hoje, um só - e repetimos -, um só membro do Governo tenha declarado a intenção de, por esta via, reforçar os recursos humanos de qualquer serviço ou organismo.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Para haver mobilidade é necessário saber "de onde e para onde", mas o Governo, até hoje, apenas tem dito que existem milhares de excedentes, apontando-os a dedo na agricultura, na segurança social e em muitos outros sítios. Até hoje nem um único organismo mostrou intenção de reforçar os recursos humanos, apesar de todos sabermos as deficiências graves que existem, por exemplo, na função social do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo aponta excedentes, mas não tem qualquer autoridade moral para os criar, porque, nos sete anos de Governo PSD, o número de trabalhadores da Administração Pública aumentou sensivelmente.
Segundo o referido estudo do Departamento Central de Planeamento, em 1985 existiam 454 OOO trabalhadores, em 1991 esse número subiu para 506 OOO e, entretanto, o número de aposentados cresceu em mais de 40 OOO, o que significa que, neste período de sete anos de governo PSD, para novos postos de trabalho e para substituir trabalhadores aposentados foram admitidos quase 100000 trabalhadores. Estes números apenas pecarão por defeito, face ao imenso clientelismo de que o PSD tem dado provas!
Multiplica-se o pessoal ligado aos gabinetes dos membros do Governo, degrada-se a qualidade do emprego, com utilização permanente de vínculos precários, e contratam--se empresas de prestação de serviços para desempenhar funções na saúde, na educação e na generalidade dos organismos do Estado.
O Decreto-Lei n.o 247/92 só teoricamente visa adaptar os recursos humanos às missões dos serviços e às necessidades permanentes do seu funcionamento, porque são dadas ordens generalizadas a todos os dirigentes para elaborar listas de excedentes sem que tenha havido alteração das missões dos serviços ou sem que esses dirigentes, alguma vez, tenham sido consultados sobre a existência de trabalhadores subaproveitados.
Assiste-se mesmo à situação caricata de responsáveis de serviços e organismos que produziram e justificaram aumentos de efectivos serem agora confrontados com a imposição de criação de centenas de excedentes, por via da redução arbitrária de 5 % nos respectivos orçamentos.
O que se passa na segurança social é disso paradigmático: há seis meses os presidentes dos centros regionais, na sua generalidade, pediram e justificaram o alargamento dos quadros, mas recebem agora ordens para reduzir as despesas com o pessoal de 7 % a 11 %, o que passa pela elaboração de listas de disponíveis. Mais do que isso: são-lhes dadas ordens claras, com indicação das categorias e do número de trabalhadores a reduzir em cada uma delas, para, neste sentido, elaborarem os correspondentes projectos de portaria. São ordens arbitrárias, resultantes de análises puramente orçamentais e estatísticas, sem qualquer correspondência com a realidade dos serviços.
6 DE MARÇO DE 1993 1597O diploma dos excedentes, na sua origem, visa claramente impor a total arbitrariedade na gestão. Os critérios de selecção de disponíveis ou excedentes apenas foram introduzidos por razoes de constitucionalidade e, até hoje, apenas existirá um despacho aprovado -mantido no secretismo dos gabinetes, com total ignorância dos trabalhadores e dos seus sindicatos -, contendo, eventualmente, esses critérios. No entanto, existem não só ordens para constituir excedentes, sem os respectivos despachos, mas também listas de excedentes já constituídas, sem quaisquer critérios aprovados.
Mas, para além da mobilidade, ou da pretensa mobilidade, dos excedentes e dos despedimentos, introduzem-se ainda no mesmo decreto-lei mecanismos de mobilidade forcada - as chamadas medidas de descongestionamento.
Para "dourar a pílula", o Governo juntou às medidas dos excedentes as de descongestionamento. A este respeito, é bom lembrar, o Governo pediu à Assembleia duas autorizações legislativas separadas!
Não apreciamos agora a bondade das soluções apresentadas relativamente a estas medidas de descongestionamento, mas registamos que o Governo declarou aos sindicatos não se encontrar, para já, disposto à sua aplicação. Só assim se justifica que, passados quatro meses sobre a publicação do diploma, ainda não tenha sido publicado o despacho do Ministro das Finanças, a que se refere o artigo 6.o, com indicação das carreiras e categorias onde existe pessoal considerado disponível.O Sr. José Puig (PSD): - Não será preciso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o objectivo do Governo não é, claramente, promover a mobilidade, pelo contrário, é criar uma "bolsa" com dezenas de milhares de trabalhadores desocupados, utilizados como tarefeiros para todos os serviços e em condições de, em qualquer momento, poderem ser despedidos.
Com isto pretende-se ainda criar condições psicológicas para "domesticar" a Administração por meio de intimidação individual, mas a reacção dos trabalhadores demonstra que não o conseguirão.
O PS recusa essa insensibilidade social do Governo, não só por imperativo moral mas porque quer uma melhor Administração, pelo que votará contra a ratificação deste decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, que o PS não quer a desburocratização da Administração Pública já tínhamos sentido, e a sua intervenção, agora, acaba de o confirmar. VV. Ex.as são, de facto, os grandes adeptos da Administração Pública!
V. Ex.a disse que a função pública aumentou em algumas dezenas de milhares de funcionários desde que o PSD é Governo. Consideramos que estes aumentos da função pública foram, única e exclusivamente - e isso é um facto provado e comprovado -, justificados por admissões de professores, de investigadores, de enfermeiros e de médicos...O Sr. José Lamego (PS): - E pessoal do gabinete dos Ministros!...O Orador: - ... e também pela regularização de dezenas de milhares de tarefeiros, em situação irregular, que o Governo de Cavaco Silva herdou de governos anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considerando todos estes elementos, que são factos quantificados e comprovados,...O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!O Orador: - ... pergunto a V. Ex.a se considera que o Governo fez mal em ter admitido essas pessoas, porque, se não fosse isso, a Administração até teria reduzido os seus efectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, o PS quer, efectivamente, a desburocratização e, quando foi Governo, criou condições para a fazer. Até criou a Comissão do Livro Branco para estudar a Administração Pública! Até teve a preocupação de reforçar o funcionamento dos serviços sociais e de modernizar os circuitos! Mas estávamos numa época diferente, com meios e condições diferentes!...Vozes do PSD: - Vê-se!O Orador: - Não consigo perceber a sua pergunta, porque o Sr. Deputado já foi responsável pela Administração Pública e sabe que o ingresso dos professores, dos médicos, dos enfermeiros e dos investigadores tem sido feito de acordo com descongestionamentos, através de despachos ou resoluções do Conselho de Ministros, publicados no Diário da República. Se fizer as contas - e não tenho aqui os números -, essas entradas andarão, no máximo, pelas 10 OOO ou 20 OOO.O Sr. Rui Carp (PSD): - 50000!...O Orador: - Por outro lado, as estatísticas que lhe citei nada têm a ver com os tarefeiros, dizem apenas respeito ao número global de trabalhadores ao serviço da Administração Pública, independentemente do seu vínculo. Nada têm a ver com alterações de vínculo!O Sr. Rui Carp (PSD): - Tem, sim!O Orador: - São pessoas que foram admitidas ultrapassando todos os circuitos legais, ofendendo o princípio constitucional da igualdade de condições de acesso à Administração Pública, isto é, pessoas que foram admitidas "pela porta do cavalo".O Sr. Rui Carp (PSD): - Está enganado!O Orador: - Constam das estatísticas e o Governo, passados todos estes anos, ainda é incapaz de identificar onde é que as pessoas existem e qual a sua distribuição por categorias.
Num levantamento que fiz, há tempos, verifiquei, por exemplo, o aumento brutal do número de motoristas -
1598 I SÉRIE - NÚMERO 45aumentaram em mais de 1000 -, o que é compreensível, pois também aumentou o número de dirigentes!O Sr. Rui Carp (PSD): - É falso!O Orador: - Aumentou, sobretudo, o pessoal auxiliar e administrativo e não o pessoal técnico superior; aumentou o pessoal da administração central, mas não aumentou o da administração local.
É importante que o Governo clarifique o que é a Administração Pública boje e o que ela era há sete anos.
Mas, independentemente destes números, há um dado que também é importante reter: é que, hoje mesmo, a Administração Pública portuguesa, apesar desses aumentos, está 25 % abaixo da média comunitária.O Sr. Rui Carp (PSD): - Ninguém sabe qual é a média comunitária!O Orador: - E está abaixo dos 25 % porquê? Porque há graves carências na área da saúde, da educação, da segurança social, da justiça e da segurança dos cidadãos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Os universos são diferentes!O Orador: - Efectivamente, é necessário reflectir sobre a Administração que queremos, porque queremos uma melhor Administração.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Que falta de rigor!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Há documentos sobre isso!O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado, leia os relatórios do Departamento Central de Planeamento e da OCDE!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto inquestionável que a quantidade de serviços prestados pela Administração Pública aumentou significativamente nos últimos anos. Ninguém pode negar o crescimento dos sistemas educativo, de saúde e da justiça - isto para citar apenas os sectores em que esse crescimento foi mais visível.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ao mesmo tempo, a evolução tecnológica invadiu a Administração Pública. São disso exemplo os computadores, que tomaram o lugar dos intermináveis cálculos manuais, e os populares faxes, que substituíram a circulação de papel, até então feita por pessoal que se deslocava permanentemente entre os diferentes serviços.
A par disto, as restrições orçamentais têm implicado congelamento de novas entradas, o que tem tido como consequência alguma escassez de recursos de pessoal técnico nos sectores em expansão e um acesso mais difícil desse mesmo pessoal, devido às exigências do necessário aumento de qualidade do serviço público.
Por tudo isto se entende que a distribuição de pessoal na Administração Pública se tornou desajustada à realidade, que foi evoluindo, sem que se dispusesse de elementos de gestão adequados à evolução dos tempos.
A Administração Pública começou a surgir como uma casa claramente desarrumada: falta de pessoal em serviços com óbvias necessidades e restrições à sua admissão; excesso de pessoal em muitos serviços e inviabilidade de recolocá-lo onde é necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o diploma aprovado pelo Governo, e hoje em discussão nesta Assembleia, é o instrumento de gestão que permite a mobilidade de pessoal - que se impunha -...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... trazendo à Administração Pública a flexibilidade necessária aos sectores que pretendem modernizar-se.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta iniciativa do Governo tem sido apelidada de "lei dos disponíveis", o que subscrevemos, desde que devidamente entendido como "disponíveis" para a mobilidade e não para a inactividade.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - O Governo recusa assumir a intenção, que lhe tem sido atribuída, de ter aprovado um diploma que visa libertar-se de excedentes de pessoal na Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se há excedentes, desconhecemos. Por essa razão não enveredamos de imediato, e muito menos a priori, por medidas de descongelamento -tais como as aposentações antecipadas-, conforme tem sido sugerido por inúmeras vozes (e, ainda há pouco, pelo Sr. Deputado João Proença).
Só faz sentido adoptar medidas de descongestionamento ern situações de excesso de pessoal. A sua não adopção, por parte do Governo, neste momento, é a prova de que a intenção primordial deste diploma é a mobilidade e não a libertação de pessoal. Fazemos bem em não eleger como prioridade as medidas de descongestionamento. Os factos não nos incitam a outra actuação. Ainda não existem disponíveis e já os pedidos de pessoal para a Direcção-Geral da Administração Pública se traduzem, em média, por 90 ofícios por dia.O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!A Oradora: - A definição de pessoal disponível para a mobilidade, ao assentar em critérios estabelecidos por lei, afasta a discricionariedade, que tanto tem servido de arauto aos que vêem más intenções no que são actos normais de gestão de uma sociedade moderna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não desconhecemos que mexer em pessoas, mesmo que seja apenas para alterar o seu local de trabalho, cria insatisfação e mesmo alguma insegurança.
6 DE MARÇO DE 1993 1599É obrigação social de todos nós não acalentarmos a insegurança e, muito menos, fomentá-la, sugerindo intenções e prevendo acções para as quais não existe qualquer legitimidade.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Governo garante a máxima transparência em todo o processo, estando mesmo aberto a prossegui-lo em conjugação com os sindicatos, mas não pode nem deve abdicar de tomar as medidas necessárias ao progresso futuro do País.
A consideração que os funcionários nos merecem leva-nos a rejeitar com veemência as insinuações de objectivos obscuros numa lei que é, essencialmente, um instrumento de gestão necessário a uma moderna Administração Pública.
A leitura que, intencionalmente, tem sido feita do diploma não é de natureza técnica nem jurídica mas, sim, de natureza política. Só que os objectivos políticos não podem justificar todos os meios e, quando se trata de utilizar pessoas como seu instrumento, parece-me que a ponderação não deveria ter limites.Aplausos do PSD.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Proença (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Para pedir desculpas!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados João Proença e Jerónimo de Sousa entendem que devem usar da palavra, mais uma vez, sobre este assunto. Como já foram gastos os tempos de que podiam dispor para este debate, concedo um minuto a cada um.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr.o Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: Ouvimos as suas declarações e parece-nos que o seu discurso nada tem a ver com o do Ministro da Agricultura, o do Secretário de Estado da Segurança Social ou de outros, que vão no sentido de querer sanear os excedentes. Ouvimos, também, os seus compromissos e registamo-los.
A minha pergunta - muito clara - é esta: a Sr.a Secretária de Estado referiu 90 pedidos de trabalhadores por dia. Quando é que esses 90 pedidos por dia chegam para os milhares de excedentes da agricultura, da segurança social, da educação, etc.? Já agora, se a Sr.a Secretária de Estado me quiser esclarecer, de onde vêm esses 90 pedidos diários que referiu? Não virão dos mesmos organismos cujos dirigentes os obrigaram a criar excedentes, porque nada têm a ver com as necessidades dos organismos?O Sr. José Puig (PSD): - Durante muitos anos, 90 por dia, já são muitos, mas são todos trabalhadores!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem também V. Ex.a a palavra para uma intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu registei a forma descansada como a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento aqui garantiu que haveria mobilidade e não haveria excedentes na função pública. Registo isso, mas não posso conter o meu espanto quando confronto essa afirmação "tão sossegada"...Vozes do PSD: - É a consciência tranquila!O Orador: - ... com, por exemplo, a afirmação recente de um secretário de Estado que, nesta Assembleia, dizia: "Na minha área serão, quanto muito, 2000."A Sr.a Secretária de Estado disse que se usam pessoas. Creio que não lhe fica bem afirmar isso, porque é com estas afirmações -do outro Sr. Secretário de Estado - que fundamentamos as nossas justas preocupações em relação ao futuro dos trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, com a duração de dois minutos, no máximo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Deputado João Proença, queria tranquilizá-lo e dizer-lhe que, obviamente, não teria citado os 90 ofícios por dia se eles tivessem origem em serviços com hipotéticos excedentes. Não costumo fazer esse tipo de cálculos, nem esse tipo de análise.
Existem efectivamente esses 90 ofícios por dia, mas não têm a ver com os organismos que apresentam disponíveis.
Tanto o Sr. Deputado João Proença como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa apontam números, falam em milhares, dizem que há um Sr. Secretário de Estado que falou em 2000, que um outro falou em 3000, que um outro fala em milhares. Só quero dizer-lhes que não excluo a hipótese de haver esses milhares de disponíveis para a mobilidade, mas não são excedentes.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - E nesse ponto admito que haja 2000 funcionários disponíveis para serem mobilizados para outros locais onde estejam a fazer falta.O Sr. João Proença (PS): - Mas onde?!A Oradora: - Por exemplo, no sector da educação. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como, aliás, já foi referido numa intervenção, a modernização e racionalização da Administração Pública - e seria bom registar que a Administração é uma máquina, um aparelho, com cerca de 0,5 milhões de funcionários - necessita de determinados instrumentos e hoje estamos aqui a discutir um deles, que nos parece determinante e indispensável para atingirmos esse mesmo objectivo, nomeadamente o da eficiência, combatendo o subaproveitamento, a subutilização, dos
1600 I SÉRIE-NÚMERO 45recursos humanos e dos materiais disponíveis. Ouvimos uma série de críticas, mas não o que seria importante: uma alternativa.
Digam-nos, Srs. Deputados, se estão sintonizados no mesmo objectivo: modernizar. Qual é afinal a alternativa?
Penso que deste debate já resultou claramente que a expressão atribuída pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa a este decreto-lei, "lei dos despedimentos", foi francamente infeliz. Uma expressão melhor, se quisermos usar uma, para classificarmos o conteúdo e os objectivos deste diploma, seria "lei das mobilidades".O Sr. João Proença (PS): - Ah!... Essa é boa! Mobilidade para onde?! Para a educação?!O Orador: - A Sr.o Secretária de Estado designa-a por "lei de disponíveis para a mobilidade", mas a expressão "lei das mobilidades" é, em minha opinião, a que melhor a definiria.
De facto, a deslocação de funcionários entre os diversos serviços da Administração Pública pode resolver todo o problema existente na nossa Administração, reconhecido pelo próprio Deputado Jerónimo de Sousa, que disse, na sua intervenção: "É certo que há serviços com funcionários a mais e muitos outros com funcionários a menos." Como é que o Sr. Deputado resolve isto? Qual é o seu milagre, sem ser o de os transferir de uns serviços para outros?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quais são os critérios?!O Orador: - Não estamos a imaginar nenhum!Olhe, Sr. Deputado, a prova da intenção do Governo na aplicação deste diploma - e é uma interpretação que podemos fazer porque é muito clara e objectiva - é feita através de ainda não ter sido dado o despacho previsto no seu artigo 6.o, que fixará que "O pessoal considerado disponível nos termos do artigo 3.o e integrado nas categorias e carreiras [...] poderá optar [...]" - entrando no quadro de disponíveis - "[...] por uma das seguintes medidas excepcionais de descongestionamento da função pública:". Não está dado, e sabe porquê, Sr. Deputado? Esse despacho não foi ainda dado porque, como a expectativa da Administração é a de ser minimalista, os problemas que aqui se colocam podem ser resolvidos através das transferências, o que conduz à sua desnecessidade.
Por outro lado, há um outro aspecto, muito importante, de que os senhores têm falado ultimamente e que só por esta via se pode resolver. Penso que só com um diploma desta natureza se pode racionalizar e moralizar o próprio sistema de contratações da Administração Pública.
O que se passa actualmente? Os senhores falam: "recibos verdes/contratos a prazo". É certo que têm existido algumas situações dessas e sabem porquê? Porque existe um número de funcionários públicos, cerca de 0,5 milhões, número que a Administração considera correcto, nem a mais nem a menos, e, sendo assim, não se pode dar azo a contratações sem regras, por tudo quanto é lado. É por essa razão que existem tectos nas contratações, o que dá origem a que os serviços tenham gente a mais e a não poderem mandá-los para outro serviço.O Sr. João Proença (PS): - Olhe a lei!O Orador: - E por acaso sabe como é que, nas situações em que há gente a menos, actuam os organismos para fugir a esse tecto?O Sr. João Proença (PS): - Olhe a lei!O Orador: - Recorrem aos recibos verdes, aos contratos a prazo e, aí, não há qualquer segurança no emprego, não há estabilidade nem vínculo laboral. Ora, é isso o que tanto nós como, certamente, o Governo queremos combater com este diploma legal.
Já ouvi, em declarações à comunicação social, dizer a alguns Deputados do PS e do PCP que os "desgraçados" dos funcionários do Porto, que aí trabalham, iriam, na base deste diploma e da tal deslocação, ser transferidos para Bragança, para Loulé, para Portimão...O Sr. João Proença (PS): - Leia o decreto-lei!O Orador:- Srs. Deputados, desafio-vos a dizerem isso, aqui.No entanto, quero deixar a todos os funcionários públicos a mensagem, clara, de que, com base neste diploma - e analisei-o atentamente, o que os senhores também deveriam ter feito-, só podem ser transferidos para os concelhos limítrofes.O Sr. João Proença (PS): - É falso, Sr. Deputado! Leia o diploma!O Orador: - Sr. Deputado, diga-me qual é a norma aque se refere.Vozes do PSD: - Leia, Sr. Deputado João Proença! Leia!O Orador: - Diga qual é a norma ern que se baseia.
Por outro lado, também gostaria de sublinhar um outro aspecto importante, já aqui abordado, que é o da facilitação, que agora se criou com este normativo, na deslocação de funcionários entre as administrações central e local. Este é um dado muito importante no sentido da modernização, pois há diversas autarquias que estão constantemente a solicitar - como penso ter sido já referido para a Direcção-Geral da Administração Pública - técnicos qualificados, com experiência profissional em determinadas áreas, nomeadamente no ordenamento, porque o novo desafio dos planos directores municipais a isso obriga. Como se sabe, os planos directores exigem a contratação de técnicos com novos perfis e novas experiências e será este o diploma legal que vai permitir a resolução desta questão.
Muito brevemente, gostaria de dizer aos funcionários públicos - aos quais os senhores tenham criado, nas respectivas mentes, um falso alarme e um dramatismo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que não têm qualquer razão de ser-...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que, como a Administração entende que o número global de funcionários públicos é sensivelmente correcto, não é possível que o objectivo deste diploma (e isso não vai acontecer) seja o de qualquer cam-
6 DE MARÇO DE 1993 1601panha de disponibilização maciça, como os senhores têm anunciado.
Estejam descansados todos os portugueses porque, mais uma vez, as vossas previsões não vão confirmar-se. E estou a lembrar-me, por exemplo, das vossas previsões a propósito de um pacote laboral, de que muito se falou, em 1989,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Acha que é pouco?!O Orador: - ... de uma grande campanha de despedimentos, que não se verificou e que não passaram de falsos alarmes e dramatismos. Agora vai acontecer o mesmo, mas daqui a um ano estaremos tranquilos, porque nenhuma das vossas previsões irá concretizar-se.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Essa é boa!O Sr. João Proença (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Proença (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, visto o Sr. Deputado José Puig ter feito uma afirmação não verdadeira.Vozes do PSD: os dias!Ora, ora! Vocês fazem isso todosO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra para esse efeito, mas com esta ressalva: se V. Ex.a usar da palavra não para o estrito objectivo de defesa da vossa consideração mas para, eventualmente, "passar ao ataque", retiro a palavra e ninguém irá considerar-se desrespeitado por isso. E, Sr. Deputado, pode ter a certeza de que retiro mesmo a palavra.Tem a palavra, Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, teremos esse facto em consideração.O Sr. Deputado José Puig disse que não era possível a deslocação de funcionários para fora do distrito - e citou o caso específico do Porto. Peco-lhe, Sr. Deputado, que leia o artigo 19.o do diploma em apreço, porque, a meu ver, fez uma leitura demasiado apressada.O Sr. José Puig (PSD): - Quando é que um funcionário vai do Porto para Bragança?!O Orador: - O artigo 19.o obriga os trabalhadores a aceitarem colocação fora do distrito após um certo período de disponibilidade. Bem, com estas perspectivas, é evidente que as nossas afirmações acerca da "mobilidade forcada" estão claramente justificadas e que o seu discurso do "oásis" é que não está.O Sr. Presidente: - Com a mesma ressalva de que lhe concedo a palavra apenas para dar explicações e nada mais, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente, vou cingir-me estritamente ao tema.
Sr. Deputado João Proença, vamos começar por clarificar um ponto: o artigo 19.o é uma norma de excepção, sendo apenas aplicado em casos manifestamente excepcionais. Mas mesmo aí, Sr. Deputado, a regra a utilizar não é a desse artigo, mas a constante na alínea a) do n.o 2 do artigo 22.o, que, para os casos de Lisboa e Porto, diz: "[...] a passagem à actividade pode ser feita no concelho de residência ou nos concelhos limítrofes;". A regra é esta!O Sr. João Proença (PS): - E eu é que sou distraído!...O Orador: - Mas se o Sr. Deputado quer a constante no artigo 19.o, que é a situação de excepção, olhe que o funcionário só pode, com base naquele condicionalismo, ser colocado num de cinco municípios à sua escolha. Repito, Sr. Deputado: o funcionário escolhe o município. E o Sr. Deputado bem sabe que nos distritos do Porto ou de Lisboa há muito mais do que cinco municípios. Ora, se o funcionário for do concelho de Valongo, poderá escolher os municípios de Gondomar, da Maia, de Santo Tirso, de Vila Nova de Gaia e do Porto. Todos eles ficam ali perto e não terá, com isso, grande prejuízo. Nunca vai do Porto para Bragança, nem nada que se pareça!O Sr. João Proença (PS): - Ó Sr. Deputado, falei de forma forçada!O Orador: - É o funcionário que escolhe, de entre cinco, o município para onde vai. Foi isto o que o Sr. Deputado se esqueceu de dizer! A verdade é esta e é o que está consagrado no diploma legal.
No entanto, é com estas campanhas de falsos alarmismos que os senhores vão conseguindo "levar a água ao seu moinho", mas estes debates são bons, exactamente, para que tudo fique esclarecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Puig, não sei se foi bem uma explicação aquilo que deu, mas talvez tenha sido uma explicação do legislador...
Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, saberá V. Ex.a que não é meu hábito utilizar esta figura regimental, que considero ser demasiado respeitável, mas o Sr. Deputado José Puig acaba de fazer uma afirmação que não é verdadeira, porque eu não disse que havia trabalhadores a mais na função pública. Já que ouviu maí e para que conste no Diário, leio-lhe o texto.
Mas analisemos o diploma em alguns aspectos fundamentais: "disponível" pode significar quer a situação de um trabalhador quer o reconhecimento da existência, neste ou naquele serviço ou organismo, de trabalhadores a mais. Portanto, é o diploma que diz isso, pelo que não o deve pôr na minha boca.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, se "lei dos despedimentos" é uma expressão infeliz, critique o Sr. Ministro das Finanças, que foi o primeiro a baptizá-la desse modo na Comissão de Economia, Finanças e Plano.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig, com a mesma ressalva de há pouco: é para dar explicações e nada mais.
1602 I SÉRIE-NÚMERO 45O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, por esta sua intervenção concluo que, no fim deste debate, estará muito mais optimista em relação a toda esta situação dos funcionários públicos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Gostaríamos muito!O Orador: - Em todo o caso, penso que o debate foi bom.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate das ratificações n.o 50/VI (PCP) e 51/VI (PS), relativas à apreciação do Decreto-Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública.
Srs. Deputados, antes de passarmos à apreciação da última ratificação, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia -Processo n.o 1612. 3.o Juízo, 1.a Secção-, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) a depor na qualidade de testemunha em audiência de julgamento nos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por último, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Anadia -Processo n.o 331/92, 2.o Juízo, 2.o Secção-, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Simão Ricon Peres (PSD) a suspender o seu mandato para comparecer no citado Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Vamos passar agora à apreciação do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos [Ratificação n.o 52/VI (PS)].Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, que o PS entregou na Mesa da Assembleia da República, tem a ver com uma questão principal, que constituirá o objecto essencial da minha intervenção, e com uma outra a que chamaria de acessória, a qual .foi, aliás, mais divulgada e discutida no debate público realizado a propósito deste diploma e que eu, em jeito de questão prévia, desde já colocava ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. Tem a ver com os encargos do policiamento dos espectáculos desportivos e com a discussão pública realizada sobre dívidas dos organizadores dos espectáculos desportivos - dos clubes, das federações, das associações - que, segundo V. Ex.a, ascendiam a cerca de meio milhão de contos.
Já agora, e a este propósito, o PS gostava de ser esclarecido sobre se essas questões foram resolvidas, se as liquidações foram feitas e se o respectivo dossier foi encerrado.
Também importa saber se, desde a entrada em vigor deste decreto-lei, em Outubro passado, tudo tem decorrido normalmente no que diz respeito às liquidações de encargos correspondentes às comparticipações das várias entidades que têm a ver com esta questão.
Finalmente, e para terminar esta introdução, gostava de saber o que pensam o Governo e V. Ex.a do regime que vigorará no próximo ano, e que é apontado no decreto-lei mencionado, no sentido de deixar de ser aplicado o adicional de 7 %, pelo que os clubes não poderão contar com essa receita para custear despesas de policiamento. Esta questão tem a ver com a matéria em discussão, mas não deixa de ser, no nosso entender, lateral. Para o PS é importante, e penso que também deve importar ao Governo, bem como a esta Câmara, a segurança dos cidadãos. A nossa obrigação constitucional e cívica, para além do mais, é a de procurarmos zelar pelas condições de segurança e de tranquilidade dos cidadãos quando presentes em recintos de espectáculos desportivos - essa é que é, no nosso entender, a questão essencial.
Refere este decreto-lei, no seu preâmbulo, que pretende estabelecer o regime de policiamento dos espectáculos desportivos, a definição da responsabilidade dos organizadores e a eventual comparticipação do Estado nesta matéria.
Sr. Secretário de Estado, os espectáculos desportivos são, como sabemos e a opinião pública bem conhece, locais de risco, de grandes concentrações de massas, em que, frequentemente, não apenas no nosso país mas também no estrangeiro, surgem casos, porventura negativos, mas que não devemos deixar de conhecer e de apreciar, que têm gerado situações profundas de conflito e de instabilidade social, acarretando mesmo danos físicos e, nalguns casos, a morte. Ora, são as questões relacionadas com esta matéria que nos preocupam.
O Sr. Secretário de Estado concordará connosco quando fazemos a consideração de que o recinto desportivo, da menos participada modalidade aos espectáculos dos grandes jogos de futebol, com dezenas de milhares de pessoas - alguns dos estádios do nosso país chegam a ter cerca de 100 OOO pessoas -, não são espaços neutros, ou seja, não se equiparam à tranquilidade de um jardim ou de outro local público onde, à partida, os cidadãos disfrutam de condições de tranquilidade e de sossego. Repito: são espaços que podemos, por uma questão de precisão, definir como locais de risco.
Esses fenómenos de massas e de comportamento de multidões que ainda nos últimos tempos foram exacerba-
6 DE MARÇO DE 1993 1603dos e testemunhados por vários cidadãos a propósito de conflitos verificados entre claques desportivas - e a que, na minha perspectiva, os dirigentes dos clubes souberam de alguma forma pôr cobro ou minimizar - têm uma explicação, que não apenas nós como os técnicos competentes em matéria de segurança, temos vindo a apreciar um pouco por todo o lado na Europa, naturalmente que também em Portugal e, inclusive, nos serviços a que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, superintende.
O controlo da segurança nos recintos desportivos é difícil, implica soluções complexas e tem originado uma evolução na apreciação da forma como deve ser prosseguido. Lembramos que, ainda há relativamente poucos anos, as soluções encontradas quando a violência aconteceu de forma muito forte, nomeadamente nos estádios de futebol, foi quase no sentido de dar-lhes um ar e ambiente de quartel, enchendo as margens dos recintos verdes com contingentes de tropa e de forcas policiais. O tempo e a prática vieram demonstrar que essas soluções eram negativas; hoje entende-se que é preferível optar por outro tipo de soluções, procurando "disfarçar" a presença da autoridade para que ela não possa, pela sua intervenção e até mesmo pelo simples facto de estar presente, ser um factor perturbador ou naturalmente instigador de alguma conflitualidade entre ela própria e os espectadores presentes. É verdade que este risco é enorme, que a imprevisibilidade das situações de conflito e de violência nos recintos desportivos é muito grande e que a experiência conhecida no estrangeiro, bem como ern Portugal, não deve ou não pode ser por nós esquecida; desde logo, não pode ser esquecida pelo Governo, dentro das suas obrigações constitucionais.
Uma das obrigações do Estado e do Governo é a de, como todos sabemos, assegurar, desde logo, a segurança dos cidadãos, a ordem e a tranquilidade em qualquer local, mas também nos espaços públicos e naqueles que são destinados aos recintos desportivos. E, Sr. Secretário de Estado, não é a Lei de Bases do Sistema Desportivo, para além da própria Constituição da República, que refere que a prática desportiva é desenvolvida na observância dos princípios da ética desportiva", que "à observância desses princípios estão igualmente vinculados o público e todos os intervenientes no exercício de funções directivas ou técnicas e que, na prossecução desta ética desportiva, é obrigação do Estado adoptar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas e de violência? Claro que sim! Consequentemente, todos nós - os grupos parlamentares, o Partido Socialista, o Governo, os cidadãos em geral - temos a obrigação de acatar estes princípios e de, no nosso espaço de intervenção, procurar defendê-los.Neste quadro, passemos à apreciação do decreto-lei.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Administração Interna, refere o preâmbulo deste decreto-lei o seguinte: "O regime de policiamento dos espectáculos desportivos, a definição da responsabilidade dos organizadores e a eventual comparticipação do Estado carecem [...] de clarificação e de garantias de praticabilidade."
No n.o 2 do artigo 1.o deste mesmo decreto-lei há uma alínea que define, pura, simples e exclusivamente, o que é um "recinto desportivo" e outra que define o que é o "organizador de espectáculo desportivo". Depois, no artigo 2.o, estabelece-se o princípio da requisição supletiva, ou seja, a responsabilidade pela manutenção da ordem dentro do respectivo recinto e pelos eventos resultantes da sua alteração incumbe aos organizadores e só supletivamente, quando entendem que não têm condições para garantir a ordem, podem pedir a intervenção ou a presença da força pública. Todos os outros artigos têm a ver com encargos: "Responsabilidade pelos encargos com o policiamento" (artigo 3.o); "Participação do Estado" (artigo 4.o); "Calendário dos espectáculos" (artigo 5.o); "Qualificação dos espectáculos" (artigo 6.o); "Número de efectivos" (artigo 7.o); "Regime de requisição e pagamento das forças de segurança" (artigo 8.o); "Conselho técnico" (artigo 9.o) [...]
Sr. Secretário de Estado, este decreto-lei, que, no seu preâmbulo e nos seus princípios, pretende definir como deve fazer-se o regime de policiamento e assegurar a segurança nos espectáculos desportivos versa apenas sobre questões de quem paga a segurança nos espectáculos desportivos. Ou seja, este decreto-lei foi apenas - e perdoem-me a expressão - uma encomenda dos organizadores de espectáculos desportivos para encontrarem uma forma (e que bem discutiram com VV. Ex.as de, porventura, terem menos prejuízo ou gastarem o menos possível na organização dos espectáculos desportivos. Só que as obrigações públicas do Governo são bem diferentes das obrigações dos dirigentes dos clubes! Enquanto os dirigentes dos clubes têm, desde logo, e se calhar de acordo com as suas preocupações, em primeiro lugar, de procurar minimizar os encargos financeiros da sua própria actividade e do seu clube, ao Estado incumbe, sejam quais forem as necessidades de obrigação financeira, seja qual for o custo dessas obrigações, garantir a segurança dos cidadãos, que não tem preço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este decreto-lei, Sr. Secretário de Estado, não devia chamar-se aquilo que se chama mas, isso sim, "Regime de encargos com o policiamento dos espectáculos desportivos".
O Governo, ao dizer aquilo que diz neste decreto-lei, demite-se das suas obrigações; o Governo, ao dizer aquilo que diz neste decreto-lei, quer dizer aos Portugueses, aos cidadãos, aos organizadores de espectáculos desportivos, que eles são os responsáveis únicos e simples por aquilo que se passa dentro dos campos. Aliás, Sr. Secretário de Estado, o preâmbulo deste decreto-lei refere que o Estado só tem a ver com a segurança até à porta dos estádios e que aquilo que se passa lá dentro é da exclusiva responsabilidade dos organizadores dos espectáculos desportivos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo que, a partir deste momento, está a gastar tempo cedido pelo CDS.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado -e permita-me esta blague-, quando o seu Ministério se preocupou, durante um ano e meio, com um inquérito parlamentar sobre a eventual participação de uma segurança privada de um clube de futebol, que, por sinal, era o Futebol Clube do Porto, e quando na opinião pública se verberaram atitudes de algumas pessoas que, pelos vistos, foram encarregadas por esse clube de fazer alguma espécie de segurança -não sei qual!... -, V. Ex.a convirá que esse clube não estava a fazer mais do que aquilo a que este decreto-lei o obrigava, dizendo: "a responsabilidade é vossa!". É que, com este decreto-lei, os clubes podem atribuir a segurança dentro dos seus recintos a empresas privadas de segurança,
1604I SÉRIE - NÚMERO 45aos seus próprios associados -chamem-se eles "Abel" ou outra coisa qualquer- e por tudo aquilo que se passar dentro dos recintos desportivos são esses organizadores de espectáculos e os clubes, pura e simplesmente, os responsáveis, demitindo-se o Estado dessas funções.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: já nem vate a pena falar, porque o tempo é escasso, da imparcialidade e da força que tem, para. garantir a segurança, a presença da força pública, que é, obviamente, aos olhos dos cidadãos, aos olhos dos adeptos do clubes A ou B, uma força imparcial que está ali para zelar pela segurança de todos.
Seria, pois, inconcebível - e estou a ver-me e, se calhar, V. Ex.a também a fazê-lo- entrar num recinto desportivo com 100000 pessoas e verificar que a segurança é garantida por uma empresa de segurança contratada pelo clube da casa, que, provavelmente, perante dois presidentes de clubes engalfinhados, terá de optar não sei por qual, mas, porventura, por aquele que contratou os seus serviços.
Isto significa, Sr. Secretário de Estado, que este decreto-Lei, mais do que aquilo que devia fazer, que era garantir, de facto, a segurança dos cidadãos nos recintos desportivos, aumenta seriamente o risco pelo qual todos passamos quando nos dirigimos a um recinto desportivo para, tranquila e calmamente, assistir ao espectáculo.
Sr. Secretário de Estado, em conclusão, o que o PS pretende saber é o seguinte: o Governo tem consciência desta omissão grave das suas responsabilidades e está disposto a omitir esta lacuna regulamentando, decidindo, impondo a si próprio as suas obrigações, ou, pelo contrário, entende que este regime é para valer? É que, se este regime é para valer e se essa for a decisão final do Governo, saibam que, no meu entender, no entender do PS e, porventura, no de todos os cidadãos desportistas ou não desportistas, mas atentos a este fenómeno, VV. Ex.as assumirão, pessoal e politicamente, a responsabilidade por todos os factos, mais ou menos graves, que venham a acontecer nos espectáculos desportivos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar por refutar uma das afirmações do Sr. Deputado Laurentino Dias, quando disse que a segurança dos cidadãos não tem preço. A segurança dos cidadãos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem, como todos sabemos, preço! E é um preço elevado, no sentido de que, não sendo qualquer entidade a pagá-lo, o Estado tem, aliás por obrigação constitucional, de fazê-lo.
O que estamos aqui, hoje, a discutir, neste processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 238/92, é tão-somente uma parte daquilo que é da responsabilidade do Estado em termos da segurança dos cidadãos, designadamente no respeitante aos acontecimentos desportivos realizados em recintos desportivos.
Relativamente a esta matéria, não quero deixar de sublinhar o enorme esforço de concertação que, durante longo tempo, cerca de oito meses, tanto quanto sei, o Governo desenvolveu com todas as entidades habitualmente organizadoras de espectáculos desportivos, no sentido de encontrar uma solução que obviasse as dificuldades financeiras, que são reais, que estão visíveis e que requerem de todos nós a responsabilidade para poder ultrapassá-las.
Como é sabido, neste aspecto, há uma disposição legal, constante de um diploma, que atribuiu que, através das receitas geradas pelo Totoloto, 1,5 % dessa exploração fosse afecta ao pagamento destas despesas de policiamento.
O que se verificou foi que, em poucos anos, o enorme aumento de acontecimentos desportivos no País -que, aliás, se saúda! - e a dimensão que alguns desses espectáculos desportivos têm assumido geraram custos enormes, que ultrapassam, ern muito, as receitas que, por lei, estão afectas ao pagamento do policiamento em recintos desportivos.
Ora, perante esta responsabilidade, tínhamos de encontrar uma solução, e foi o que fizémos em concertação, sublinho-o uma vez mais, com os agentes que normal e habitualmente promovem espectáculos desportivos, com duas salvaguardas: primeira, a de que o Estado assegurava, obviamente, o pagamento do policiamento em relação às manifestações desportivas que compreendessem as classes etárias mais jovens, ou seja, todos aqueles que estão abaixo da classe dos seniores, como sejam os juniores e os juvenis; segunda, a de que o Estado assegurava também, natural e compreensivelmente, o policiamento dos acontecimentos desportivos que tivessem como participantes as selecções nacionais de quaisquer modalidades.