PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 3670nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3 – É também havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento conste a menção de os progenitores estrangeiros não se encontrarem ao serviço do respetivo Estado. 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 5 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. Artigo 22.o Prova da aquisição e da perda da nacionalidade1 – A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. 2 – À prova da aquisição da nacionalidade por adoção é aplicável o n.o 1 do artigo anterior. Artigo 23.o Pareceres do conservador dos Registos CentraisAo conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 24.o Certificados de nacionalidade1 – Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. 2 – A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respetivo titular. Capítulo III Contencioso da nacionalidadeArtigo 25.o LegitimidadeTêm legitimidade para interpor recurso de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados diretos e o Ministério Público. Artigo 26.o Legislação aplicávelAo contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar.
3 DE JUNHO DE 202271Título III Conflitos de leis sobre a nacionalidadeArtigo 27.o Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeiraSe alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa. Artigo 28.o Conflitos de nacionalidades estrangeirasNos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita. Título IV Disposições transitórias e finaisArtigo 29.o Aquisição da nacionalidade por adotadosOs adotados por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro1 – A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português. Artigo 31.o Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira1 – Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 36723 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira. Artigo 32.o Naturalização imposta por Estado estrangeiroÉ da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. Artigo 33.o Registo das alterações de nacionalidadeO registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação. Artigo 34.o Atos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior1 – A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de atos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos atos de que dependem. 2 – Para fins de identificação, a prova destes atos é feita pelo respetivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento. Artigo 35.o Produção de efeitos dos atos anteriormente não sujeitos a registo1 – Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de atos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos atos ou factos que as determinaram. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize. Artigo 36.o Processos pendentes[Revogado.] Artigo 37.o Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses1 – Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, exceto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. 2 – Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa.
3 DE JUNHO DE 202279Secção I Educação na primeira infância e educação pré-escolar Artigo 5.o Educação na primeira infância e educação pré-escolar 1 – São objetivos da educação na primeira infância e da educação pré-escolar: [...] 3 – A educação na primeira infância destina-se às crianças até aos 3 anos de idade.4 – [Anterior n.o 3] 5 – Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância e de educação pré-escolar. 6 – A rede de educação na primeira infância é assegurada por creches, que são equipamentos de natureza socioeducativa, vocacionadas para o cuidado e o desenvolvimento integral da criança, tendo em conta a sua singularidade.7 – [Anterior n.o 5] 8 – O Estado deve apoiar as instituições de educação na primeira infância e de educação pré-escolar integradas na rede pública, subvencionando, pelo menos, uma parte dos seus custos de funcionamento. 9 – Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação na primeira infância e da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspetos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 10 – A frequência da educação na primeira infância e da educação pré-escolar é facultativa no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação pré-escolar. Artigo 30.o [...] 1 – São desenvolvidos, no âmbito da educação na primeira infância, da educação pré-escolar e da educação escolar, serviços de ação social escolar concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados. [...] Artigo 33.o [...] [...] 2 – A orientação e as atividades pedagógicas na educação na primeira infância e na educação pré-escolar são asseguradas por educadores de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por professores detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito. Artigo 43.o [...] 1 – A educação na primeira infância e a educação pré-escolar realizam-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde também seja ministrado o 1.o ciclo do ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras atividades sociais, nomeadamente de educação extraescolar. [...]»
II SÉRIE-A — NÚMERO 3680Artigo 2.o Diagnóstico dos equipamentos e das necessidades1 – Até final de 2022, o Governo procede ao levantamento do estado dos equipamentos públicos existentes bem como dos necessários ao estabelecimento de uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância. 2 – Até final do primeiro trimestre de 2023, o Governo apresenta publicamente um plano, calendarizado e abrangendo todo o território nacional, de criação de rede universal e gratuita de educação na primeira infância. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 130/XV/1.aALTERA O REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO (VISTOS GOLD)Exposição de motivosA Autorização de Residência para Investimento (ARI) – vulgarmente conhecida por visto gold – é uma modalidade de autorização de residência temporária aos cidadãos estrangeiros que se proponham investir em Portugal e que, em contrapartida, estão dispensados da necessidade de terem visto de residência para residir e trabalhar em Portugal – pelo mínimo de 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes –, podendo circular livremente pelo Espaço Schengen sem necessidade de visto, beneficiar das possibilidades oferecidas pelo reagrupamento familiar e, eventualmente, candidatarem-se a Autorização de Residência Permanente em Portugal e mesmo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização. Para tanto, terão de demonstrar a vontade de realizar uma atividade de investimento com interesse para Portugal, numa das modalidades previstas na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (Lei dos Estrangeiros – LE). As ARI não são um exclusivo nacional, na verdade, constituem um regime jurídico utilizado por 19 dos 27 estados-membros da UE e geraram mais de 21 mil milhões de euros de receitas desde que forma implementados. Em Portugal, existem desde 2012 e, de acordo com dados do SEF, entre outubro de 2021 e março de 2022, atraíram mais de 5604 milhões de euros de investimento estrangeiro, em troca da concessão de 10 515 vistos. Estes números são o testemunho da importância de que este regime jurídico se reveste, para Portugal e para os demais países europeus que não malbaratam o investimento estrangeiro que ajuda a sustentar o respetivo crescimento económico. E a verdade é que, apesar das projeções e da propaganda governamental, Portugal continua a descer na tabela dos países mais ricos da UE. Entende o Chega que há espaço para introduzir melhorias no regime das ARI, quer porque houve
3 DE JUNHO DE 2022852 – [...]. 3 – O pedido referido no número anterior e, quando aplicável, o pedido de autorização de residência para efeitos de reagrupamento familiar, devem ser apresentados em simultâneo, no prazo de 30 dias após a entrada em território nacional, sendo acompanhado de documentos comprovativos de que é titular de autorização de residência válida emitida por outro Estado membro e de que preencha as condições previstas nos artigos 77.o e 91.o-B. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – Aos membros da família do investigador a quem tenha sido deferido um pedido de mobilidade de longa duração é concedida autorização de residência para efeitos de reagrupamento familiar, nos termos da presente lei, devendo ambos os pedidos ser apresentados em simultâneo no âmbito do mesmo processo. 13 – [...]. 14 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 3 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 131/XV/1.aPROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANOExposição de motivosExiste um problema relacionado com a habitação em Portugal marcado pela falta de oferta face à procura. Esta situação, por sua vez, leva ao aumento dos preços e torna as rendas inacessíveis para um conjunto alargado de pessoas. Aos altos valores das rendas, junta-se a exigência de fiadores, valores de caução elevados, contratos sem renovação entre muitos outros aspetos. Esta realidade conduziu a opções políticas como a da criação do programa Arrendamento Acessível, que revelaram reduzida atratividade: em julho de 2021 existiam apenas 467 contratos assinados para mais de 19 mil candidaturas1. Na IV edição do Barómetro «Confiança dos Proprietários», elaborado pela ALP – Associação Lisbonense  1 Programa de Arrendamento Acessível regista 467 contratos entre mais de 19 mil candidaturas – ECO (sapo.pt)
II SÉRIE-A — NÚMERO 3688Artigo 1110.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado por prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for inferior, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 1096.o 4 – [Revogado.]» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 3 de junho 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 132/XV/1.aDÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADEA Iniciativa Liberal acredita que o acesso à cidadania portuguesa não pode, nem deve, ser obstaculizado por restrições legais datadas e cujo racional já se desvaneceu no tempo e na cultura, como é o caso do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, ao prever que «só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade». O presente projeto de lei vem sanar o entrave normativo que impede, tendo por base somente o critério da idade, o acesso à nacionalidade portuguesa quando a filiação ocorre já na maioridade. Ora, parece-nos um quadro legal de tremenda injustiça, e de discriminação negativa, aquele onde se encontram os cidadãos cuja filiação ocorre apenas na sua maioridade, não raras vezes sem possibilidade de o serem na menoridade e que, consequentemente, se veem impedidos de aceder à nacionalidade portuguesa. De recordar que a ratio da norma que agora se pretende revogar se manteve igual ao longo das últimas décadas. Com efeito, o texto a revogar manteve-se semelhante desde, pelo menos, a Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959. O facto de determinada pessoa, descendente de portugueses, ter nascido fora do matrimónio, não pode significar o coartar das suas possibilidades de adquirir a nacionalidade, só porque atingiu a maioridade sem que ocorresse a sua filiação. É por demais evidente que o quadro valorativo sofreu modificações substanciais e que a sociedade ocidental e liberal atual não se coaduna com a restrição imposta pelo artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, ainda para mais quando a tendência legislativa nesta matéria, ao longo das últimas duas décadas, assumiu um pendor mais inclusivo, natural numa época de globalização. Pretende-se, igualmente, harmonizar a Lei da Nacionalidade com as normas constantes do Código Civil que preveem a produção de efeitos retroativos aquando da filiação, independentemente da idade. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o
3 DE JUNHO DE 2022891 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro. Artigo 2.o NormarevogatóriaÉ revogado o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE LEI N.o 133/XV/1.aDEFINE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A FILIAÇÃO ESTABELECIDA APÓS A MENORIDADE PODE PRODUZIR EFEITOS RELATIVAMENTE À NACIONALIDADE, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE, APROVADA PELA LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBROExposição de motivosDesde a sua redação originária que a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, determina no seu artigo 14.o que a só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Este dispositivo legal, aliás, reproduz o sentido da norma constante do anterior diploma regulador da nacionalidade, no n.o 3 da Base IX da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, procurando, em primeira linha, dotar de estabilidade e certeza a atribuição da nacionalidade. Todavia, ao longo dos anos tem sido crescente a diminuição do consenso em torno da norma nos termos em que se encontra ainda redigida, apontando-se principalmente o tratamento diferenciado que impõe a situações potencialmente idênticas, ao fazer depender do momento em que a filiação é estabelecida a relevância dessa filiação para efeitos de atribuição da nacionalidade, invocando mesmo alguns dos peticionários que se têm dirigido à Assembleia da República o risco de inconstitucionalidade do preceito por violação do princípio da igualdade. Efetivamente, são muitos, diversificados e atendíveis os motivos que podem determinar a que a filiação não tenha lugar antes de os filhos atingirem a maioridade, podendo
3 DE JUNHO DE 202291casos em que o estabelecimento da filiação ocorra na sequência de processo judicial, após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do que se ache estabelecido em matéria de revisão de sentença estrangeira. 3 – No caso referido no número anterior a atribuição deve ser requerida nos três anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.» Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Paulo Pisco — Pedro Delgado Alves — Alexandra Leitão — Joana Sá Pereira — Romualda Nunes Fernandes — Miguel Matos — Lúcia Araújo da Silva — Francisco Rocha — Anabela Real — Palmira Maciel — Eduardo Oliveira — Tiago Brandão Rodrigues — Joaquim Barreto — Irene Costa — Sara Velez — Clarisse Campos — Dora Brandão — Paula Reis — Miguel Cabrita — Eurídice Pereira — João Pedro Matos Fernandes — Susana Amador — Alexandra Tavares de Moura — Tiago Soares Monteiro — José Rui Cruz — Pompeu Martins — Maria João Castro — Eunice Pratas — Nuno Fazenda — Rita Borges Madeira — Rosário Gambôa — Jorge Gabriel Martins — Salvador Formiga — João Paulo Rebelo — Agostinho Santa — Norberto Patinho — Fátima Correia Pinto — Cláudia Avelar Santos — Ricardo Lima — Ricardo Pinheiro — Cristina Mendes da Silva — Paulo Araújo Correia — Raquel Ferreira — António Pedro Faria — Nelson Brito — Eduardo Alves — Paulo Marques — Pedro Coimbra — Ana Isabel Santos — José Carlos Barbosa — Patrícia Faro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 22/XV/1.a (***)(NEM MAIS UM EURO DA UNIÃO EUROPEIA PARA A GUERRA DE PUTIN. RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA NO CONSELHO EUROPEU A ADOÇÃO DE UM MECANISMO DE RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS POR COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS À FEDERAÇÃO RUSSA E, ATRAVÉS DO ESTABELECIMENTO DE UMA CONTA FIDUCIÁRIA NUM ESTADO TERCEIRO, DE CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE RECONSTRUÇÃO DA UCRÂNIA A TÍTULO DE REPARAÇÕES DE GUERRA) Um dos mais sérios dilemas que o presente cenário de guerra provocado pela invasão da Rússia à Ucrânia nos coloca é o de a União Europeia condenar a invasão e apoiar o país que dela foi vítima ao mesmo tempo que financia, direta e regularmente, o esforço de guerra do país perpetrador. Em bom rigor, esta asserção peca por defeito: a União Europeia financia em muito mais o esforço de guerra do país invasor do que apoia financeiramente o país invadido. Tal ocorre, como é sabido, através dos pagamentos pelo fornecimento de gás natural e petróleo russos, combustíveis fósseis pelos quais os estados-membros da União Europeia pagam agregadamente cerca de 650 milhões de euros diários (dependendo, claro, da cotação do gás e petróleo a cada dia).
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID E A MÁLAGAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid e a Málaga, nos dias 25 e 26 do mês de abril, a fim de participar: – Em Madrid, na tarde do dia 25 de abril, na cerimónia de depósito do legado de Saramago na Caja de las Letras; – Em Málaga, para a inauguração da exposição Paula Rego no Museu Picasso, no dia 26 de abril. Aprovada em 8 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 26 de maio de 2022 II Série-A — Número 31XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Propostas de Lei (n.os 11 e 12/XV/1.a): N.o 11/XV/1.a (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. N.o 12/XV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros.  Projetos de Resolução (n.os 64 e 65/XV/1.a): N.o 64/XV/1.a (PSD) — Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. N.o 65/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para o abandono do uso de pesticidas perigosos e para a promoção do princípio da proteção integrada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Estabelece as regras de acesso, para fins de investigação criminal, a dados tratados pelas empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas; b) Procede à segunda alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A autoridade judiciária pode solicitar dados tratados nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, quando haja razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, quanto a crimes: a) Previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 187.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual; b) Previstos na Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, na sua redação atual; ou c) Cometidos por meio de sistema informático, contanto que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 1 ano. Artigo 3.o Notificação 1 – O despacho da autoridade judiciária que determinar a solicitação dos dados, nos termos do artigo anterior, é notificado ao titular dos mesmos no prazo máximo de 10 dias a contar da sua prolação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Se, em inquérito, o Ministério Público considerar que a notificação referida no número anterior pode pôr em causa a investigação, dificultar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, para a integridade física ou psíquica ou para a liberdade dos participantes processuais, das vítimas do crime ou de outras pessoas, a notificação é realizada logo que a razão do protelamento deixar de existir ou, o mais tardar, no prazo máximo de 10 dias a contar da data em que for proferido despacho de encerramento desta fase processual. Artigo 4.o Condições da transmissão de dados As condições técnicas da transmissão de dados são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna, da justiça e das comunicações. Artigo 5.o Destruição dos dados Os dados remetidos que não servirem como meio de prova são destruídos após o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo.
26 DE MAIO DE 2022 5 Artigo 6.o Estatísticas 1 – Tendo em vista o cumprimento do disposto nos artigos anteriores, as empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas nos termos da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, devem, até 1 de março de cada ano, remeter à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) as seguintes informações, relativas ao ano civil anterior: a) O número de casos em que foram transmitidos dados às autoridades judiciárias; b) O período de tempo decorrido entre a data a partir da qual os dados foram tratados e a data em que as autoridades competentes solicitaram a sua transmissão; e c) O número de casos em que as solicitações das autoridades judiciárias não puderam ser satisfeitas. 2 – As informações previstas no número anterior não podem conter quaisquer dados pessoais. Artigo 7.o Avaliação No final de cada biénio, a CNPD, em colaboração com a Autoridade Nacional de Comunicações, procede à avaliação de todos os procedimentos previstos e elabora um relatório detalhado que descreva a sua aplicação, destacando os aspetos que carecem de aperfeiçoamento, o qual deve incluir recomendações que permitam superar constrangimentos detetados, devendo o referido relatório ser transmitido à Assembleia da República e ao governo até 30 de junho do ano seguinte ao termo do período a que respeita. Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto O artigo 6.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante, códigos de utilizador, identidade internacional de assinante móvel (IMSI) e a identidade internacional do equipamento móvel (IMEI); b) [...]; c) Data da chamada, grupo data/hora associado, serviço e número chamado; d) Número de telefone, endereço de protocolo IP utilizado para estabelecimento da comunicação, porto de origem de comunicação, bem como os dados associados ao início e fim do acesso à Internet; e) [Anterior alínea d).] 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 6 Artigo 9.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de maio de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 12/XV/1.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/884, NO QUE DIZ RESPEITO AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS Exposição de motivos A União Europeia vem procurando tornar mais eficaz e precisa a troca de informações entre Estados-Membros sobre o registo criminal de pessoas nacionais de países terceiros, apátridas ou de nacionalidade desconhecida. Para o efeito, aprovou o Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (Regulamento (UE) 2019/816). Este Regulamento (UE) 2019/816 veio, designadamente, permitir às autoridades centrais dos Estados-Membros identificar os Estados-Membros que possuem registos criminais de pessoas nacionais de países terceiros, apátridas ou de nacionalidade desconhecida. Concomitantemente, aprovou a Diretiva (UE) 2019/884, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (Diretiva (UE) 2019/884). Esta Diretiva (UE) 2019/884 contém um conjunto de soluções que, amparadas no sistema criado pelo Regulamento (UE) 2019/816, facilitam os intentos da União. Com efeito, através da Diretiva (UE) 2019/884, promoveu-se uma alteração ao artigo 6.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (Decisão-Quadro 2009/315/JAI), no sentido de exigir aos Estados-Membros que consagrem a obrigação de as suas autoridades centrais, perante pedidos de emissão de certificados de registo criminal feitos por pessoas nacionais de países terceiros, apátridas, ou de nacionalidade desconhecida, apresentarem um pedido de informações às autoridades centrais dos demais Estados-Membros que contenham registos criminais sobre essas pessoas, a fim de as incluir nos certificados de registo criminal a emitir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 8 Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho, alterando a Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2015, de 5 de maio Os artigos 2.o, 29.o, 31.o, 32.o, 34.o, 38.o, 42.o e 43.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – São também objeto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas, incluindo as pessoas inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança. 3 – A recolha das impressões digitais incide sobre: a) Cada um dos dedos das mãos, em duas séries, uma com os dedos na posição pousada e a outra na posição rolada; e b) Cada uma das palmas das mãos, na posição pousada e na posição de escritor. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – No caso em que o arguido seja nacional de um Estado que não seja membro da União Europeia ou uma pessoa apátrida ou de nacionalidade desconhecida, o pedido dos serviços a que se refere o número anterior deve ser dirigido às autoridades centrais dos Estados-Membros que disponham de informações sobre o registo criminal do arguido, a fim de que sejam facultadas as informações recebidas juntamente com o certificado do registo criminal português. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – No caso em que o pedido de emissão seja relativo a nacional de um Estado que não seja membro da União Europeia ou a pessoa apátrida ou de nacionalidade desconhecida, o pedido dos serviços a que se refere o número anterior deve ser dirigido às autoridades centrais dos Estados-Membros que disponham de informações sobre o registo criminal dessa pessoa, a fim de que sejam facultadas as informações recebidas juntamente com o certificado do registo criminal português. 5 –[Anterior n.o 3.] 6 – No caso em que o pedido de emissão seja apresentado por um cidadão nacional de um Estado que não
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 10 Membro, dispondo de um novo prazo de 10 dias úteis para responder, a contar da data da receção das informações solicitadas. Artigo 34.o [...] 1 – A transmissão de informações entre os serviços de identificação criminal e as autoridades centrais dos restantes Estados-Membros da União Europeia é efetuada por via eletrónica, através do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), previsto na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, na sua redação atual. 2 – Caso o sistema referido no número anterior não esteja disponível, a transmissão de informações é efetuada, ponderando a segurança da transmissão, por qualquer meio suscetível de deixar registo escrito, em condições que permitam à autoridade central do Estado-Membro da receção verificar a autenticidade da informação. Artigo 38.o [...] 1 – O Diretor-Geral da Administração da Justiça é o responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, e na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 2 – [...]. Artigo 42.o [...] 1 – As reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo devem ser apresentadas no prazo de 60 dias contados da prática do ato de que se reclama. 2 – O Diretor-Geral da Administração da Justiça decide, no prazo máximo de 30 dias, sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão. 3 – O recurso sobre a legalidade do conteúdo dos certificados do registo criminal é interposto pelo interessado, no prazo de 30 dias contados da data da respetiva emissão, sendo competente para a sua apreciação o tribunal de execução das penas. Artigo 43.o [...] 1 – A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de contumazes é punida: a) Nos termos do disposto no Capítulo VII da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto; ou b) Nos termos do disposto nos Capítulos VII e VIII da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. 2 – [...].»
26 DE MAIO DE 2022 11 Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto Os artigos 19.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Para efeitos do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 29.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, a emissão de um certificado do registo criminal por uso do código de acesso apenas determina que seja dirigido um pedido de emissão de certificado do registo criminal às autoridades centrais pertinentes decorridos que sejam 60 dias contados da data da receção do último certificado desse titular emitido por essas autoridades centrais ou, não tendo sido recebido certificado, do termo do prazo legal de que essas autoridades centrais dispunham para o efeito. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 34.o [...] 1 – Compete ao Diretor-Geral da Administração da Justiça promover a adoção das medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE e no artigo 31.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, conforme aplicável, designadamente a fim de: a) [...]; b) Impedir o acesso de pessoa não autorizada ao equipamento utilizado para o tratamento dos dados; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) Garantir que o sistema usado possa ser restaurado em caso de interrupção; k) Garantir que o sistema funcione na sua plenitude, que os erros de funcionamento sejam assinalados e que os dados pessoais conservados não possam ser falseados por funcionamento defeituoso do sistema. 2 – [...]. 3 – O acesso ou uso indevidos de informação em registo, bem como a violação do dever de sigilo, são punidos nos termos previstos na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, ou, estando em causa o tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 12 Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 5.o Republicação É republicada, no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de maio de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da identificação criminal e transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. Artigo 2.o Identificação criminal 1 – A identificação criminal tem por objeto a recolha, o tratamento e a conservação de extratos de decisões judiciais e dos demais elementos a elas respeitantes sujeitos a inscrição no registo criminal e no registo de contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes. 2 – São também objeto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas, incluindo as pessoas inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança. 3 – A recolha das impressões digitais incide sobre: a) Cada um dos dedos das mãos, em duas séries, uma com os dedos na posição pousada e a outra na posição rolada; e
26 DE MAIO DE 2022 13 b) Cada uma das palmas das mãos, na posição pousada e na posição de escritor. 4 – O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável às pessoas inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança. Artigo 3.o Serviços de identificação criminal 1 – A organização e o funcionamento dos registos referidos no n.o 1 do artigo anterior são da competência dos serviços de identificação criminal. 2 – São, também, da competência dos serviços de identificação criminal a organização e o funcionamento dos seguintes registos: a) Do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados; b) Do registo especial de decisões comunicadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. 3 – É ainda da competência dos serviços de identificação criminal a organização e o funcionamento do registo de medidas tutelares educativas, nos termos constantes do Título VI da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, e alterada pela Lei n.o 4/2015, de 1 de janeiro. Artigo 4.o Princípios 1 – A identificação criminal deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos. 2 – Os princípios referidos no número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os registos previstos no n.o 2 do artigo anterior. Capítulo II Registo criminal Artigo 5.o Organização e constituição 1 – O registo criminal organiza-se em ficheiro central informatizado, constituído por elementos de identificação dos arguidos, comunicados pelos tribunais e pelas demais entidades remetentes da informação ou recolhidos pelos serviços de identificação criminal, e por extratos das decisões criminais sujeitas a inscrição no registo criminal àqueles respeitantes. 2 – A identificação do arguido abrange: a) Tratando-se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, quando se trate de decisão condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura; b) Tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa coletiva e, quando aquela tenha resultado da fusão ou cisão de outra pessoa coletiva ou equiparada, os dados correspetivos a esta atinentes. 3 – Os extratos das decisões a inscrever no registo criminal contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 18 pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 10.o 2 – No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no número anterior findo o prazo da mesma. 3 – O cancelamento previsto no n.o 1 é revogado automaticamente, ou não produz efeitos, no caso de o interessado incorrer, ou já houver incorrido, em nova condenação por crime doloso posterior à condenação onde haja sido proferida a decisão. Capítulo III Registo de contumazes Artigo 14.o Organização e constituição 1 – O registo de contumazes organiza-se em ficheiro central informatizado, constituído por elementos de identificação dos arguidos, comunicados pelos tribunais ou recolhidos pelos serviços de identificação criminal, e por extratos das decisões criminais que, nos termos da lei de processo penal, declarem a contumácia, alterem essa declaração ou a façam cessar. 2 – A identificação do arguido abrange: a) Tratando-se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, quando se trate de decisão condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura; b) Tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa coletiva e, quando aquela tenha resultado da fusão ou cisão de outra pessoa coletiva ou equiparada, os dados correspetivos a esta atinentes; c) Do crime que é imputado ao arguido; d) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; e) Dos efeitos especiais da declaração de contumácia. 3 – Os extratos das decisões a inscrever no registo de contumazes contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da data da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado; c) Do crime que é imputado ao arguido; d) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; e) Dos efeitos especiais da declaração de contumácia. Artigo 15.o Acesso à informação 1 – Tem acesso à informação do registo de contumazes o titular da informação ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele. 2 – Podem ainda aceder à informação do registo de contumazes: a) As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o; b) As entidades públicas a quem incumba assegurar a execução dos efeitos da contumácia;