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Aí estão, por consequência, as dificuldades emergentes da incapacidade do Governo de fazer o que lhe competia, ou seja, proceder a uma profunda reforma da Administração Pública, com o objectivo de gastar menos, gastar melhor e prestar bons serviços.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Responsabilizo o Governo pelo «desnorte» e pela incapacidade que demonstrou face à situação de abrandamento económico que caracterizou as economias comunitárias nos últimos tempos.
Todos nos lembramos das previsões de crescimento, inflação e défice apontadas pelo Governo e que serviram de base à elaboração do orçamento. Desde essa altura, e até ao momento, temos assistido a um espectáculo verdadeiramente indecoroso. Sucederam-se as confirmações dos dados apresentados, para de imediato serem os mesmos revistos em função de outros apresentados por outro tipo de instituições comunitárias e nacionais.
Parecia o tiro ao alvo, só que nunca acertaram no alvo!
Basta apenas recordar que, mesmo com as previsões do orçamento rectificativo no domínio da arrecadação da receita, os dados mais recentes da respectiva execução já significam um buraco da ordem dos 150 milhões de contos. É obra!
Responsabilizo também o Governo pela legislação fiscal que fez aprovar e cujas consequências vão repercutir-se inevitavelmente no domínio da economia, das famílias e das pessoas em geral.
Quanto era necessário encontrar soluções para combater a estagnação e o abrandamento, o Governo fez aprovar legislação complexa, burocrática e gravosa para o tecido social, empresarial e económico.
O Governo alheou-se da necessidade de ter legislação competitiva e embrulhou todo este pacote em fraseologia oca e sem sentido - o combate à fraude e à evasão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este combate não se faz falando, faz-se agindo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Onde está, por exemplo, a legislação relativa à regulamentação da aplicação dos preços de transferência no domínio da tributação das sociedades multinacionais? Onde está a legislação relativa à clarificação da imputação dos custos, no domínio da tributação, por exemplo, das instituições financeiras? Não está em lado nenhum! Não a encontramos em lado algum!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconheço, já o disse, que a situação se agravou. Mais do que de abrandamento fala-se já, hoje, da possibilidade de uma recessão económica. É muito complicado para a economia, para as famílias e para todos nós.
É necessário, por consequência, dar resposta urgente, ser ousado e ser capaz de ser criativo na resolução desta situação. Não sei se o Governo é capaz de o fazer. A história dos últimos seis anos que já leva de desgoverno não nos dá nenhumas garantias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso e porque o CDS-PP sempre criticou mas sempre apresentou alternativas, não deixaremos de o fazer aqui e agora.Aplausos do CDS-PP.É preciso, em primeiro lugar, «emagrecer» o Estado, racionalizar os serviços e reduzir a despesa. Não sei porque esperam para fazer a reforma da Administração Pública! Não sei porque esperam para extinguir institutos públicos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não sei porque esperam para fazer uma cronologia e uma identificação das empresas municipais e proceder, em consequência e quando for caso disso, à respectiva extinção.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Não compreendo porque esperam para aplicar o regime do contrato individual de trabalho à função pública. Não compreendo do que estão à espera para estabelecer um programa de restrições no recrutamento dos funcionários públicos. Não sei de que é que estão à espera para introduzir critérios de gestão financeira dos recursos humanos e financeiros. Não compreendo por que é que o termo «competitividade» na Administração Pública continua a parecer-se com um extraterrestre na cidade de Lisboa! Isso é incompreensível!
O CDS-Partido Popular propõe, em conformidade, a adopção destas medidas, que nos parecem, aliás, rigorosas, sérias e susceptíveis de serem aplicadas.
Por outro lado, também neste domínio, temos para nós que o Estado se deve remeter apenas ao papel de regulador da actividade económica, prescindindo, porque o faz mal, do seu papel interventor.
Sabemos, todos o sabemos, que, do ponto de vista económico, o Governo já não dispõe de poderes na área da política monetária, mas continua a dispor de poderes na área da política fiscal. É o que propomos que o Governo faça, é aquilo que entendemos que deve fazer. E, deixem-me dizer-lhes, nem sequer é preciso muita imaginação,
0365   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 basta apenas copiar. E não é preciso ir muito longe, basta ir aqui ao lado, à vizinha Espanha! É preciso apenas um pouco mais de ousadia e agressividade, porque a nossa economia é mais periférica, é mais débil e está em piores condições do que a economia espanhola.
Por isso, neste sentido e neste domínio, o CDS propõe as seguintes principais medidas: revogação da tributação das mais-valias de acções, eliminando deste modo um entrave que, não sendo o único, pode ter efeitos positivos no mercado;...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... revogação do regime da tributação incidente sobre as mais-valias realizadas através da alienação de activos das empresas, nelas se incluindo as sociedades gestoras de participações sociais; diminuição da taxa de IRC para 25% a partir do próximo período de tributação; aplicação efectiva, através da legislação complementar que ainda não está elaborada, de taxas reduzidas de, respectivamente, 10% e 15% para as pequenas e médias empresas, em razão, nomeadamente, da sua localização geográfica; criação de incentivos fiscais, designadamente através de isenções e/ou deduções para as empresas que invistam em activos destinados à investigação, desenvolvimento e inovação tecnológica;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... aumento significativo de prazos para efeitos de compensação ou reporte dos prejuízos nas empresas; flexibilização das regras legais de provisões constituídas para créditos de cobrança duvidosa; diminuição efectiva do IRS, através da actualização dos escalões, bem como da criação de um mínimo de existência pessoal e familiar; finalmente, cumprimento da promessa do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, há seis anos, ou seja, abolição imediata da sisa e do imposto sucessório.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os senhores passaram um ano a negar a crise que criaram. Agora, passaram o último mês a desculpar-se com a crise dos outros. Eu proponho-vos um caminho mais sério e eficaz: um choque fiscal para recuperar a confiança da economia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, requereu o direito de intervir no período de antes da ordem do dia, através do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo aprovou hoje a proposta de lei que estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências. Entrará ainda hoje nesta Câmara e será, seguramente, discutida logo que houver oportunidade.
Gostaríamos que a discussão da proposta do Governo e de projectos já existentes ou que surjam - e será, obviamente, desejável que isso suceda - fosse um momento de reconfirmação de consensos básicos na sociedade e nas forças políticas sobre os termos essenciais da política da droga.
Creio que ultrapassámos a fase em que a prevenção primária era baseada no susto. Recordam-se, seguramente, do slogan «Droga/Loucura/Morte» ou da mensagem esgotada «Diz não à droga» ou da campanha voluntarista e ingénua de informação catedrática sobre os perigos do consumo da droga. Sabemos hoje, e estamos disponíveis para o assumir em toda a dimensão, que uma política de prevenção primária eficaz deve ser interactiva e orientada para a criação de conhecimento mas também de resistências, de auto-estima, da capacidade de dizer não aos próprios pares, do gosto pela vida saudável, de alternativas, de vontade de realização pessoal. Sabemos que cada grupo requer uma abordagem, mensagem e acção próprias. Temos condições para identificar com rigor os diferentes grupos-alvo.
Beneficiamos, além disso, da existência de massa crítica na sociedade civil, algo que tem vindo a ser criado e que é vital. O lançamento do Programa Quadro Prevenir I, em 1997, o primeiro programa de grande dimensão de apoio a projectos de prevenção primária lançados por estruturas da sociedade civil, representou mais do que um investimento massivo nesta área tradicionalmente abandonada, não obstante o aparente consenso, ou seja, representou um investimento de cerca de 8 milhões de euros (1,6 milhões de contos). Mas o Programa Quadro Prevenir I representou também o pretexto ou o estímulo para a reorientação de muitas entidades da sociedade civil para esta área, normalmente fora do seu círculo de actividades e saberes.
Hoje, há, inclusive, uma federação de instituições sociais afectas à prevenção das toxicodependências, a FPAT, que concluiu recentemente o seu processo de instituição.
O Governo proporá à Assembleia da República que a prevenção primária seja planeada e executada sistematicamente e não de modo pontual e casuístico; preparada por quem está mais perto dos cidadãos - autarquias e organizações comunitárias -, nos termos de uma estratégia de proximidade; feita por pessoas com preparação adequada; direccionada a grupos especificamente delimitados; financiada, em boa parte, pelo Estado e pelos restantes poderes públicos, mas executada por organizações da sociedade civil; financiada de modo transparente, com recurso a meios de contratação acessíveis a todos; objecto de acções com duração e sustentabilidade garantida; coordenada e articulada, evitando duplicações e desperdícios de recursos; avaliada e corrigida de acordo com a avaliação; e tarefa de toda a comunidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação do regime geral de prevenção primária será uma peça fundamental na concretização do objectivo de que os anos 2002 e 2003 sejam anos em que a prevenção primária se assuma como a grande prioridade da política da droga e da toxicodependência.
0366   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 A nossa estratégia tem sido a aposta simultânea nas várias vertentes ou valências do combate à droga e à toxicodependência, mas, sucessivamente, temos definido áreas de prioridade momentaneamente superiores.
Até há pouco, demos grande prioridade ao tratamento. Continuamos, obviamente, a dar grande importância ao tratamento, mas já temos, hoje, uma estrutura de tratamento consolidada que se continuará a reforçar em quantidade e qualidade. São últimas manifestações desse esforço a abertura do CAT da Figueira da Foz no início deste mês e a abertura próxima do novo CAT de Santa Maria da Feira.
Nos últimos dois anos, atribuímos grande relevo à descriminalização do consumo. A lei respectiva está em vigor com naturalidade, as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência fazem o seu trabalho desde 2 de Julho de 2001.
Insistimos também nas políticas de redução de riscos. Lançámos já as bases essenciais para generalizar essas políticas, cujo próximo passo será a criação de uma rede de equipas de rua que cubra todo o País. Aliás, foi recentemente lançado um concurso público - é a primeira vez que se utiliza esse processo de contratação para este tipo de serviços -, o qual visa, justamente, criar essa rede de equipas de rua em todo o território nacional. Para além disso, está já neste momento em curso o novo projecto da Curraleira.
Agora, chegará a vez da prevenção primária.
Já este ano assinaremos protocolos com autarquias de todos os distritos para o lançamento de programas locais de prevenção primária. Mas a parceria com as autarquias, por enquanto ainda esporádica, deve tornar-se regra. Para isso, necessitamos de lei da Assembleia da República, uma vez que, neste momento, as autarquias que aceitam as parcerias o fazem sem qualquer injunção legal.
Com a lei da Assembleia da República conseguiremos que, entre 2002 e 2003, a maior parte dos concelhos deste País tenham planos locais de prevenção primária, formando uma rede apertada. Boa parte dos nossos recursos, novos ou libertos, serão para aí encaminhados.
Ainda este ano, lançaremos o Programa Quadro Prevenir II, reorientado para projectos de âmbito nacional ou que não se contenham na filosofia própria dos planos locais de prevenção primária.
Intensificaremos as campanhas em certos espaços e ambientes onde poderá haver consumo, sobretudo nos espaços de diversão e lazer, onde começam a entrar as drogas sintéticas.
No âmbito escolar, desde o básico até ao superior, um grupo composto por especialistas das várias áreas, em representação da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Educação, está já a preparar um conjunto de iniciativas. Teremos novas acções concretas em breve, as quais acrescerão àquelas que já estão no terreno.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma área onde temos muito que fazer mas onde há vontade política e haverá recursos para o fazer. É uma área onde nem sempre há resultados visíveis, mas é absolutamente essencial intensificarmos a nossa aposta. O Governo gostaria, seguramente, de beneficiar do apoio desta Câmara na intensificação do investimento nesta área.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para o sétimo ano de vida de Governo do Eng.o Guterres, quanto às políticas relativas às toxicodependências, descobrimos agora a prevenção. No primeiro ano, esquecemos; no segundo ano, obnubilámos; no terceiro ano, passámos ao lado; no quarto ano, disfarçámos; no quinto ano, redefinimos; no sexto ano, lateralizámos, com a redução de riscos; no sétimo ano, vamos fazer prevenção primária quanto às toxicodependências.
Sr. Secretário de Estado, permita-me que comece por fazer esta primeira observação: em todos os documentos oficiais, a prevenção primária, talvez até induzido pelo nome, vem em primeiro lugar; para o Governo, a prevenção primária vem em segundo lugar, em terceiro lugar ou até em sétimo, se olharmos, cronologicamente, para o tempo do Governo.
Aquilo que dissemos desde sempre foi que a prevenção primária é essencial. Tudo começa aí e aí tudo está por fazer! E tanto está por fazer que aprovámos uma revisão curricular que está a ter início neste ano lectivo, nas escolas básicas e, depois, nas escolas do ensino secundário, e onde não há conteúdos para discutir, para dar nova orientação aos currículos das escolas, quanto ao tratamento e aos malefícios das drogas.
Trata-se, agora, de uma tomada de posição interessante e, seguramente, consensual. Aliás, de consenso tem beneficiado o Governo. O consenso sobre princípios, sobre orientações gerais, designadamente quando utilizamos os verbos reforçar, reduzir, definir, promover, assegurar, incluir e habilitar, é sempre possível. O que já não é possível consensualizar na Assembleia da República e, seguramente, também, um pouco, por aí fora, em toda a sociedade, são os resultados. É que, além das intenções, temos de consensualizar resultados! Temos, de facto, de chegar a políticas e a programas! Agora aparecem mais 30 novos programas em relação à prevenção primária, mas temos de os executar na prática, temos de convencer as pessoas, de as agregar, de criar um período de discussão pública, de poder dizer que as ONG vão participar.
Como refere o diploma que teremos oportunidade de discutir com detalhe, vamos ter novas iniciativas, vamos ter concurso sempre que possível, vamos ter programas locais - de que as autarquias, por sinal, desconfiam -, vamos ter uma série de novas intenções e de novos programas para prevenção primária. Mas vamos a resultados, Sr. Secretário de Estado! E estamos mal quanto a resultados.
A redução de riscos foi mal promovida, foi promovida a destempo, foi promovida antes de termos uma prevenção primária no terreno e agora talvez venhamos a sofrer alguns problemas com isso.
Em todo o caso, cá estamos. Aqui tem o PSD para discutir prevenção primária, para discutir o meio escolar, para discutir os espaços de lazer. Aliás, a este propósito, quero dizer-lhe que, segundo os dados que vamos tendo, mais ou menos oficiosos, há, neste momento, um problema nos espaços de lazer: o consumo de água aumentou brutalmente, dizendo-se até que tal tem a ver com as novas
0367   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 medidas sobre o álcool. Aparentemente, isso parece benéfico, mas não é benéfico, porque estamos com um problema grave de drogas sintéticas em Portugal e vamos ter os seus reflexos daqui a muito pouco tempo.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, prevenção primária, quando vemos o que se passa nas nossas prisões, quando vemos que não conseguimos, simplesmente, cumprir a lei que já existe quanto aos núcleos médicos e às alas livres de drogas, quando sabemos que alguns presos entram não toxicodependentes e saem heroínodependentes? Tudo isto é prevenção primária que, de facto, está completamente por fazer em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe que, se for ver iniciativas do PSD nos Orçamentos do Estado para 2000 e 2001, vai ver alterações, quer ao de um ano, quer ao do outro, onde se propõem novas verbas para a prevenção primária escolar.
Por isso, quando pede agora ao PSD que consensualize o reforço de 150% no Orçamento, digo-lhe que ele está dado, Sr. Secretário de Estado. Está no Orçamento do Estado para 2000 e no Orçamento do Estado para 2001! Está nos discursos do nosso partido e do nosso grupo parlamentar, não só nesta Legislatura mas na Legislatura passada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de o pedir é ao Grupo Parlamentar do PS!O Orador: - Aqui estamos nós, prontos para consensualizar tudo isto, Sr. Secretário de Estado!
No entanto, quero dizer-lhe que desconfiamos que, com mais este programa, com mais este plano, com mais este diploma, se passem mais uns meses - provavelmente, no próximo ano, aparece mais um plano e um programa - e, como VV. Ex.as já só têm dois anos de vida no Governo, vamos passar oito anos sem que, de facto, existam medidas concretas. Temos verbos - definir, reduzir, reforçar e promover -, mas não temos menos jovens propensos a comportamentos não saudáveis, como diz, e temos, sobretudo, mais jovens com problemas de toxicodependência em Portugal, como, aliás, o Observatório Europeu tem vindo a demonstrar.
Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, ficámos esclarecidos que o Governo percebeu agora que, de facto, tem de se ter uma política de prevenção primária. Obrigado por ter percebido isso, mas o nosso ponto de vista já vem de há muito, é longo e, como é óbvio, na análise deste diploma, obterá o contributo construtivo da bancada do PSD e de todo o partido.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: É bem-vinda a proposta que o Governo faz de uma nova discussão que, na sequência do impulso que foi dado pela descriminalização do consumo de drogas, aprovada nesta Assembleia, permita continuar esta preocupação subjacente ao combate à toxicodependência e ao tratamento dos toxicodependentes.
É certo, e bem o sabemos, que houve uma divisão política estabelecida nesta Assembleia. Talvez seja agora o momento de repensar essa divisão, de se verificarem os aspectos fundamentais dessa legislação e de os desenvolver com novas medidas.
Quero, no entanto, Sr. Secretário de Estado, no limite desta curta intervenção, suscitar-lhe dois problemas concretos.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado disse-nos, na sua intervenção, que a estrutura de tratamento está consolidada e que, portanto, se pode passar a uma segunda prioridade, que é a do tratamento primário. Na minha bancada, temos a opinião de que o tratamento primário é sempre prioritário, mas reservamo-nos também quanto à apreciação de que esteja completa a estrutura de tratamento.
Na verdade, temos uma estrutura heterogénea de tratamento, que inclui múltiplas associações e organizações de cariz mais confessional do que terapêutico e cuja qualidade de tratamento não é nem de longe nem de perto assegurada. Portanto, desse ponto de vista, discordo da sua intervenção.
O segundo, e último, aspecto que quero suscitar é o que diz respeito ao conceito da prevenção. É que, do nosso ponto de vista, a prevenção deve actuar na oferta como na procura, na informação como na comunicação e não se trata somente de receber ou de intervir no âmbito geral de circulação de opiniões mas, pelo contrário, de dotar a política contra a toxicodependência de uma coerência global que lhe permita ser sustentada no apoio a qualquer pessoa que seja confrontada com a toxicodependência, a qualquer nível em que este confronto se situe.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, quero perguntar-lhe se nos acompanha na ideia de que essa política de prevenção deve ser a continuidade que dê à política de combate à toxicodependência uma coerência global.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros vem aqui hoje sob o signo da prevenção e do controle, e é uma boa altura, porque vem falar-nos de prevenção, de toxicodependência e de drogas, quando o caminho do Governo é o da descriminalização das drogas, e, ao mesmo tempo, relativamente à taxa de alcoolémia no sangue muda-se o limite legal de 0,5% para 0,2 g.
Não vou discutir o que está subjacente a esta política, vou perguntar-lhe, em nome da prevenção e do controle, se V. Ex.a e o seu Governo estão hoje em condições de apanhar nas malhas do controle um condutor que só bebeu água mas que, por acaso, ingeriu uma droga sintética, que apresenta um grau de perigosidade muito superior, ilimitadamente superior, àqueloutro que é apanhado com
0368   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 0,4 0,5 ou 0,8 g/litro e que sopra no balão e acusa grau de alcoolémia superior ao permitido. É que há aqui dois sinais completamente contraditórios: um, aquele que é dado para quem bebe dois copos de vinho ou duas cervejas; outro, aquele que é dado para quem consome cada vez mais drogas sintéticas, que, associadas à água, não são apanhadas na taxa de alcoolémia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros vem hoje falar da prevenção primária, mas eu gostaria de dizer que assumimos essa prevenção como uma parte integrante da política do Governo em relação à toxicodependência, porque, para nós, não faz sentido que esta não seja uma componente estruturante, não fosse a prevenção um princípio tão caro aos ecologistas.
Mas há, seguramente, uma questão concreta sobre a qual gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse. Falou do espaço escolar e do espaço de lazer como dois universos em relação aos quais a preocupação do Governo deve incidir. Estamos inteiramente de acordo com isso. Há, em todo o caso, um espaço cuja situação é particularmente grave, que é o das prisões. Aliás, há poucos dias, um recluso em Custóias morreu por overdose, o que significa que a questão do consumo de drogas nas prisões é preocupante, que há que tomar medidas e que não pode ser escamoteado o facto de um número extremamente significativo de pessoas ter o primeiro contacto com o consumo de droga no espaço prisional, o qual não está a ser acautelado nem, tão-pouco, a ser cumprida a lei de prevenção de doenças infecto-contagiosas, que, por unanimidade, foi aprovada na Assembleia da República.
Portanto, a situação é grave, o diagnóstico é, a nosso ver, excessivamente preocupante para que este espaço não seja uma das preocupações do Governo, o que, lamentavelmente, não ouvimos no seu discurso.
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se, em relação ao espaço laboral, não existe também qualquer medida concreta pensada, sendo certo que o consumo de drogas se inicia hoje em grupos etários diferentes e que também aqui há que agir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que é bem vinda esta proposta de lei, na medida em que se impõe que esta Assembleia aprove uma lei de enquadramento da prevenção primária das toxicodependências. E é bem vinda também para ser discutida conjuntamente com um projecto de lei relativo a esta matéria que já foi apresentado, há muito tempo, nesta Assembleia pelo Grupo Parlamentar do PCP e que aguarda oportunidade para ser discutido. Agora, com a apresentação desta proposta de lei, passam a existir duas iniciativas legislativas sobre esta matéria, pelo que esperamos que, logo que possível, esta Assembleia encontre o momento adequado para proceder a essa discussão, na medida em que tarda muito a existência de uma lei que, de facto, enquadre o trabalho de prevenção da toxicodependência, que é manifestamente necessário.
O Governo procedeu a uma discussão pública acerca de uma anteproposta de lei que editou e fez circular, a qual terminou em 10 de Agosto, segundo a data que foi determinada. Já passaram dois meses sobre o fim do período de discussão pública e creio que seria interessante aproveitar este momento em que o Governo aqui vem anunciar a apresentação formal da proposta de lei para se fazer algum balanço sobre essa discussão pública. Ainda não tivemos oportunidade de confrontar o texto agora anunciado com o texto que foi publicado para discussão, mas seria importante ter algum eco quer da dimensão da discussão que foi feita quer do conteúdo dessa mesma discussão e das ilações que o Governo retirou dela.
É uma evidência para nós, e de há muito que o temos vindo a dizer, que a prevenção primária, em Portugal, tem assentado num conjunto de acções, na sua maioria publicitárias, descoordenadas e não avaliadas. Aliás, esta crítica, que fazíamos ainda antes dos ventos do Partido Socialista, que já fazíamos aos governos do PSD, à actuação do Projecto Vida, ao longo de vários anos, coincide, em larga medida, com o diagnóstico muito severo das acções de prevenção primária que foi feito pela Comissão Nacional de Estratégia para o Combate à Droga.
Aquilo que se estranha é que, desde esse relatório, tenha passado tanto tempo até que o Governo tenha, finalmente, vindo apresentar uma proposta de lei relativamente a esta matéria.
Mas existe uma questão nesta proposta de lei - e este aspecto já constava, negativamente, do nosso ponto de vista, do texto que foi posto a discussão -, é que o Governo adopta aquela posição de se querer erigir em agência financiadora e em agência controladora daquilo que os outros fazem. Isto é, estabelecem-se competências para as autarquias, para as IPSS, para as associações e para a sociedade civil em geral, mas o Governo, para si próprio, não estabelece competências; a única competência que estabelece é aprovar o que os outros hão-de fazer e funcionar como agência financiadora. Convenhamos, Sr. Secretário de Estado, que é muito pouco para as responsabilidades que o Governo deve assumir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta intervenção referindo o enorme caminho que os governos do Partido Socialista têm feito na área da prevenção e do combate à toxicodependência. Em 1995 - lembro-me bem! -, «inventaram-se» 18 CAT por esse país, sem funcionários, sem recursos humanos e sem financiamento. Isto só para referir que, de facto, se o caminho não está todo feito, muito tem sido aquele que temos conseguido percorrer em conjunto.
0369   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 Naturalmente que, numa questão como a da droga e a da toxicodependência, a forte base humanista que reconhecemos que existe no nosso país permite que, neste momento, a sociedade encare este fenómeno como uma das questões sociais mais relevantes, senão a mais relevante. Pensamos que, acerca desta questão, tem sido possível criar um consenso que importa realçar nesta Câmara. Porque sabemos que estamos a falar de doentes e de questões sociais, temos conseguido criar os consensos, naturalmente divergindo em alguns pontos, e este é um caminho que nos apraz registar.
Não embarcamos, por isso, em posições derrotistas; não alinhamos com quem procura criar o pânico e, no fundo, com quem pretende esquecer que tem o fenómeno dentro de portas e que esta questão diz respeito à debilidade de todos nós, à debilidade da nossa sociedade.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Srs. Deputados: Em 1999, foi definida e aprovada uma estratégia nacional e houve capacidade e determinação política para criar uma rede de apoio e tratamento e, neste momento, todos nós temos a percepção de que a apreciação deste fenómeno por parte da sociedade é absolutamente pacífica, o que nos tem permitido trabalhar com alguma calma e segurança nestas matérias.
A seguir a esta estratégia nacional, foi aprovado um plano de prevenção e redução de riscos; as comissões de dissuasão estão a funcionar e o tratamento nem sequer é comparável com o que poderíamos referir há cinco ou seis anos atrás, porque houve um aumento de consultas, dos CAT e das comunidades terapêuticas, estas últimas exponencialmente.
Neste momento, com a apresentação desta proposta de lei, vimos dar tónica a algo que, para nós, naturalmente, é fundamental: uma estratégia de prevenção primária baseada nas realidades locais, nos concelhos e nas capacidades locais. Pensamos que, de facto, dessa maneira, conseguiremos actuar mais precoce e activamente na prevenção dos fenómenos da droga e da toxicodependência.
Há, no entanto, uma ou duas questões que quero deixar ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: sendo certo que a necessidade de conhecer a percepção do fenómeno em Portugal é uma questão fundamental - e acerca disto o próprio Observatório Europeu refere que, de facto, não há uniformidade no modo de colheita de dados, e sabemos que apenas podemos comparar aquilo que é comparável e só se pode avaliar pública e politicamente estas matérias se conhecermos, o mais concretamente possível, este fenómeno -, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado se se prevê para breve a apresentação dos estudos de prevalência nacionais, nomeadamente em meio prisional, que foram entregues a instituições universitárias de reconhecido mérito e competência, porque pensamos que essa será uma base de trabalho fundamental para todos os que nos preocupamos e que queremos cooperar e avaliar, naturalmente, as políticas de combate à toxicodependência e os seus resultados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, serei muito breve, porque sobre prevenção primária estamos entendidos. Para nós, tudo bem! Mas, mais do que isso, mais do que prevenção primária, dizemos que o que seria necessário - e aí já temos dúvidas quanto ao estarmos de acordo - era uma verdadeira cultura de rejeição da droga, que tem faltado no nosso país.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pergunto ao Sr. Secretário de Estado, que tem sido um jurista e um autor vanguardista nestas propostas e no desenvolvimento de uma política em relação à droga, quais são os resultados desse mesmo vanguardismo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Pergunta difícil!O Orador: - E talvez começasse por lhe perguntar, já agora e a propósito, o que é que aconteceu às célebres «salas de chuto». Parece que V. Ex.a ou o seu Governo terá dado um chuto nessas mesmas salas e eu ainda não percebi porquê, porque as «salas de chuto» podiam até ser úteis. Penso, no entanto, que os senhores se aperceberam de que as populações dos locais que tinham escolhido para a sua implantação lhes dariam rapidamente um chuto, se os senhores tivessem tentado avançar com essa medida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado é tempo é de o senhor começar a apresentar resultados e a dizer-nos quantos toxicodependentes foram recuperados e quantas multas foram aplicadas. Ou está tudo como dantes, com os menores a continuarem a drogar-se sem se fazer rigorosamente nada, como era até agora?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de intervenções dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, para responder às questões que foram levantadas, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei, obviamente, entrar na discussão concreta da proposta de lei, uma vez que ela já deu entrada na Câmara e será discutida em tempo oportuno, mas quero referir-me a alguns aspectos mais genéricos da nossa política relativa à droga e à toxicodependência, nomeadamente aqueles que dizem respeito à prevenção primária.
O Sr. Deputado Nuno Freitas, do PSD, fez aqui uma profissão de fé no consensualismo e na sua disponibilidade para entrar em consenso com o Governo e com as outras
0370   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 forças políticas nesta área, o que, mais uma vez, registo, mas, depois, procurou iludir ou confundir aquilo que eu disse. Eu não vim aqui dizer que o Governo vai iniciar agora a política de prevenção primária; o que vim dizer foi que o Governo vai, dentro das várias áreas da política da droga e da toxicodependência, agora, dar prioridade a essa. E já deu prioridade a outras, no passado, porque teve de dar.
Teve de dar prioridade à política de tratamento, em certa altura, porque, quando iniciou funções, em 1995, havia estruturas de tratamento que poderiam dar apenas cerca de 133 000 consultas e, hoje em dia, estão a dar cerca de 350 000 consultas, e ainda não são suficientes.
Em 1995, não havia uma única comunidade terapêutica que estivesse a ser subvencionada pelo Estado; hoje, há 1225 camas que estão a ser subvencionadas pelo Estado. Havia cerca de 1000 pessoas em tratamento de substituição e hoje há quase 10 000 pessoas em tratamento de substituição. Ou seja, em 1995, havia uma situação de absoluta carência de meios de tratamento, a que tivemos de corresponder.
Depois, Sr. Deputado, quanto à questão da redução de riscos e danos, tínhamos, em 1995, uma política tímida de um programa de substituição de seringas. Não tínhamos metadona de baixo limiar; não tínhamos equipas de rua; não tínhamos o programa do Casal Ventoso;...O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Tínhamos, tínhamos!O Orador: - ... não tínhamos o programa na cidade do Porto; não tínhamos o programa na Curraleira. Mas tínhamos uma coisa, Sr. Deputado, que, infelizmente, ainda temos hoje: muitos toxicodependentes a morrer, a contaminar-se com o HIV, com tuberculose, etc., por não haver políticas de redução de riscos eficazes. Por isso, tivemos, a certa altura do nosso percurso no Governo, de dar prioridade a essa área. E houve outros problemas que tivemos de resolver.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Olhe que a SIDA não tem oito anos!O Orador: - Agora, queremos dar prioridade à política da prevenção primária, uma vez que conseguimos criar estruturas noutras áreas que estão a funcionar e a consolidar-se.
Diz o Sr. Deputado Francisco Louçã que não considera que, na área do tratamento, haja consolidação. Eu considero que se criou uma base suficiente de trabalho e que, agora, é necessário melhorar na qualidade e na quantidade - e continuaremos a melhorar na qualidade e na quantidade.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, sobre as drogas sintéticas e a possibilidade de elas poderem ser rastreadas através de testes, tenho o gosto de informá-lo - e o Sr. Deputado também poderia sabê-lo, se lesse a lei - que, na revisão do Código da Estrada, se introduziu uma alteração que permite que haja rastreio e teste de drogas a condutores.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas quantas brigadas há?O Orador: - Dantes, estava prevista apenas a necessidade de, havendo acidente, se fazer esse teste; agora, esse teste pode ser feito em qualquer altura. Portanto, Sr. Deputado, pode estar tranquilo em relação a isso, pois também aí evoluímos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas quantas brigadas?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Zero! Temos a lei e ficamos descansados!O Orador: - Em relação às prisões, Sr.a Deputada Isabel Castro, estamos obviamente de acordo em que é necessário criar uma política consistente. Mas, para isso, temos de saber exactamente o que existe ao nível das prisões. Nesse sentido, estamos a fazer um estudo, que estará pronto ainda este mês, na sua versão preliminar, e estará concluído em Novembro, na sua versão final. Depois, obviamente, haverá medidas quanto a esta área.
Está também previsto na lei hoje enviada a esta Câmara...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está tudo na lei! O que é preciso é papel!O Orador: - ... um conjunto de medidas para o espaço laboral, as quais teremos oportunidade de discutir na altura em que fizermos aqui essa apreciação.
Finalmente, Sr. Deputado João Sobral, quanto à questão dos estudos, o das cadeias estará pronto, como disse, entre este mês e o próximo, mas também os outros dois estudos, sobre prevalência nacional e consumos problemáticos, estarão prontos até ao final do ano.
Sr. Deputado António Filipe, quanto à questão dos resultados da discussão pública, creio que também teremos oportunidade de analisá-los em conjunto, nesta Câmara, quando a lei aqui for apreciada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora o período de antes da ordem do dia leve já duas horas de duração, ou seja, o tempo limite que ele poderia durar, alguns grupos parlamentares enfatizaram a necessidade de não deixarmos para mais tarde os cinco votos que há para discutir e votar. Parecendo muitos, no fundo, quatro deles reconduzem-se a um, porque são todos sobre o mesmo tema, ou seja, sobre o que se passou na prisão de Vale de Judeus. O outro é um apelo a que os trabalhadores não reincidam em formas de protesto contra o Estado de Direito, voto este originário do PSD.
Se estiverem de acordo, e não posso ir além disso, daria 1 minuto a cada grupo parlamentar para discutir o voto isolado e 2 minutos a cada grupo parlamentar para discutir, em conjunto, os outros quatro votos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0371   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, sobre o tempo atribuído para a discussão, estamos de acordo. Simplesmente, o que foi apresentado em relação à Marinha Grande não é exactamente o que o Sr. Presidente anunciou. Há um voto subscrito por Deputados de vários grupos parlamentares sobre essa matéria e uma proposta de alteração desse voto, que é aquela a que o Sr. Presidente se referiu, apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ponho em causa o que está a dizer e até tenho a ideia de que isso é assim. De qualquer modo, só me deram os quatro votos e não o voto único, mas vou pedi-lo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa de voltar a intervir, mas se o Sr. Presidente me der a palavra...O Sr. Presidente: - Dou, sim, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, os quatro votos são sobre a situação nas prisões.O Sr. Presidente: - Exacto.O Orador: - E, depois, há um voto conjunto, de vários grupos parlamentares, sobre a situação das empresas da Marinha Grande e sobre o qual o PSD entregou uma proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Creio que esse é o voto n.o 162/VIII.
Então, nesse caso, Srs. Deputados, vamos discutir, primeiro e em conjunto, tendo cada grupo parlamentar 2 minutos para o efeito, os quatro votos sobre a situação nas prisões, mais concretamente na prisão de Vale de Judeus, a saber os votos n.os 161/VIII - De protesto contra os assassinatos ocorridos na prisão de Vale de Judeus (BE), 163/VIII - De protesto contra a violação do direito à vida nos estabelecimentos prisionais portugueses (CDS-PP), 164/VIII - De protesto pelas condições de saúde e insegurança nas prisões portuguesas (Os Verdes) e 165/VIII - Sobre a situação na prisão de Vale de Judeus (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, regista-se, no caso em apreço, um consenso alargado desta Câmara na condenação dos brutais assassinatos ocorridos numa cela da prisão de Vale de Judeus e, talvez mais do que isso, na expressão de uma preocupação relativamente à situação em geral nas prisões, quanto à inexistência de medidas que permitam separar os presos preventivos dos presos condenados, quanto à generalização da toxicodependência e das doenças infecto-contagiosas e quanto à sistemática falta de medidas que não têm dado resposta a esta situação.
Creio, por isso, que é de grande importância que a Assembleia possa exprimir, de uma forma unânime e convergente, como certamente o fará, a sua preocupação e que dela a Presidência faça eco junto do Ministério da Justiça e das instituições prisionais, em Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que apresentámos tem, na sua origem, uma preocupação sobre a situação que se vive nas nossas prisões, quer relativamente ao clima de violência que acabou por traduzir-se, em Vale de Judeus, no assassinato de dois reclusos, quer em relação à situação mais geral, que também recentemente, em Custóias, se traduziu na morte por overdose de um dos detidos e na morte de outro em consequência da SIDA. Portanto, quer uma quer outra preocupação, apelam, em nosso entender, a uma reflexão da Assembleia sobre a situação grave, do ponto de vista de saúde, em que se encontram as nossas prisões, que não podem continuar a ser locais de doença e de morte. Eles confrontam a Assembleia com uma realidade, não exclusiva do sistema prisional português, que é a circulação e o consumo de drogas, e ainda nos exigem uma reflexão em torno de um aspecto preocupante, que é o avolumar da tensão, da violência e da criminalidade dentro das prisões.
Portanto, é nestes termos que, parece-nos, a Assembleia deve posicionar-se e apelar ao Governo para que tome medidas no sentido de equacionar todos estes problemas, que, manifestamente, são preocupantes e não devem manter-se.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Dias Baptista.O Sr. António Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS apresentou um voto sobre esta matéria exactamente porque esta é uma questão que muito preocupa o PS. E preocupa porque entendemos que a Assembleia da República deve prestar toda a atenção àquilo que tem vindo a ocorrer no nosso sistema prisional, muito especialmente em Vale de Judeus, com os acontecimentos que levaram à morte de dois reclusos, situação que obviamente muito lamentamos.
Porém, não podíamos deixar de registar aqui algumas situações muito importantes. Primeiro, o facto de, através do Ministério da Justiça, ter sido, de imediato, dada ordem para se desencadear um processo de investigação; segundo, o facto de o Sr. Procurador-Geral da República ter decidido atribuir ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) a instauração de um inquérito crime, que, obviamente, será o meio competente e adequado para proporcionar informação mais completa e cabal sobre tudo o que aconteceu na prisão de Vale de Judeus.
Também gostaríamos de referenciar e destacar aqui o facto de a Assembleia da República, através da 1.a Comissão, já ter decidido solicitar ao Governo informação detalhada sobre, por um lado, aquilo que está acontecer no que respeita a todo o nosso sistema prisional e, por outro, aquilo que certamente vamos esperar de investimentos e de reforço, em termos de segurança e também em termos dos necessários meios humanos para fazer frente a esta situação.
Para o Grupo Parlamentar do PS esta é uma situação que merece a máxima atenção e responsabilidade, pelo que
0372   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 manifestamos o nosso escrupuloso e total empenhamento em que sejam apurados e esclarecidos todos os factos.
Por outro lado, entendemos o sistema prisional como um sistema que nos merece o máximo respeito, as máximas garantias, e que certamente irá dar resposta ao momento grave que estamos a viver actualmente nas nossas prisões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer duas palavras sobre esta matéria. Começo por referir que não há, da parte do PSD, intenção de fazer qualquer demagogia em relação a esta situação que, infelizmente, aconteceu. No entanto, queríamos produzir duas ou três considerações sobre os votos em apreciação.