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Quanto à proibição de discriminação com base no território de origem, ela tem expressão concreta no artigo 230.o, alínea c), mas o princípio geral da proibição de discriminação abrange não só a proibição da reserva de exercício de profissão ou de acesso a qualquer cargo público com base no território de origem mas também a prioridade na colocação com base em idêntico critério.ParecerO projecto de lei n.o 143/VIII, de Os Verdes, encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 28 de Junho de 2000. A Deputada Relatora, Celeste Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).
1741   |   II Série A - Número 053   |   30 de Junho de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 25/VIII
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO)Proposta de aditamento apresentada pelo PSDExposição de motivosO mercado de arrendamento nas regiões autónomas, particularmente no que diz respeito à área de habitação social, vem sendo prejudicado pela facto de a lei não prever o acesso das regiões aos apoios concedidos pelo Estado aos municípios nos termos dos Decretos-Lei n.o 226/87, de 6 de Junho, n.o 197/95, de 29 de Julho, e n.o 105/96, de 29 de Julho.
Nesta oportunidade importa corrigir esta falha, não se justificando tal discriminação por parte do Estado, que insiste em considerar-se constitucionalmente como unitário.
s) Tornar extensivo o acesso aos apoios concedidos pelo Estado em matéria de promoção de habitação social, nas formas contratuais e termos previstos na lei, designadamente nos Decretos-Lei n.o 226/87, de 6 de Junho, n.o 197/95, de 29 de Julho, e n.o 105/96, de 29 de Julho, aos governos das regiões autónomas.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Hugo Velosa - Correia de Jesus.
(ALTERAÇÃO DO REGIMENTO)Proposta de aditamento apresentada pelo PSDNa sequência da reflexão conjunta suscitada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no âmbito do Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de resolução:Alteração do RegimentoProposta XII
Obrigatoriedade de agendamento das propostas de lei das assembleias legislativas regionaisArtigo 62.o
(Direitos à fixação da ordem do dia)(...)
5 - Cada assembleia legislativa regional tem o direito ao agendamento de duas propostas de lei em cada sessão legislativa, as quais constituirão o primeiro ponto da ordem do dia da respectiva reunião plenária.
9 - (actual n.o 8).Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Guilherme Silva - Hugo Velosa - Luís Marques Guedes - Correia de Jesus.
SOBRE A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIAConsiderando as conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia e de Tampere sobre a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
Considerando que a Assembleia da República tem participado activamente, através dos dois Deputados que a representam, na convenção incumbida de elaborar o projecto de Carta;
Considerando que, por iniciativa das Comissões de Assuntos Europeus e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Assembleia promoveu já a consulta à comunidade científica, através de duas audições com especialistas de alto nível e de pareceres emitidos por prestigiosas universidades, mas que é necessário generalizar o debate a toda a sociedade, nomeadamente com a participação de parceiros e actores económicos, profissionais, sociais e culturais;
Considerando que o projecto de Carta deverá estar concluído antes de terminados os trabalhos da Conferência Intergovernamental, de modo a poder ser tomada uma decisão sobre a sua eventual inclusão no Tratado;
Considerando as conclusões do Conselho Europeu da Feira;
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, para orientação dos seus dois representantes e sem prejuízo de ulterior apreciação do projecto de Carta:
1 - Declara-se a favor de uma Carta dos Direitos Fundamentais que possa ser aprovada pelos Governos e Parlamentos dos Estados membros como instrumento vinculativo, com valor de direito originário, cujas normas sejam garantidas mediante tutela jurisdicional.
2 - Entende que a Carta deve vincular as instituições e órgãos da União Europeia e os Estados membros, quando estes apliquem direito comunitário, bem como os particulares, tratando-se de normas com eficácia directa, no âmbito das atribuições e competências da União Europeia e de acordo com o princípio da subsidiariedade.
3 - Considera que a principal função da Carta deverá ser a de dar aos direitos fundamentais, já decorrentes da ordem jurídica comunitária, a dignidade formal e material correspondente, densificando através de normas a protecção dos direitos fundamentais consagrada no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, por referência aos princípios gerais de direito definidos à luz da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e das tradições constitucionais comuns aos Estados membros. Assim, a Carta reforçará a legitimidade política e moral de uma organização singular como a União Europeia que, por atribuição dos Tratados constitutivos, exerce já amplos poderes de carácter político que se repercutem na esfera jurídica de pessoas.
1742   |   II Série A - Número 053   |   30 de Junho de 2000 4 - Esta necessidade de reforço da protecção dos direitos fundamentais é especialmente sensível tendo em conta as novas competências da UE/CE e as formas de cooperação em matérias de assuntos internos e justiça de que resultam decisões susceptíveis de repercussões nos domínios das mais elementares liberdades das pessoas. Daí resulta a necessidade de incluir na Carta o acervo, devidamente actualizado, da CEDH e das tradições constitucionais comuns aos Estados membros.
5 - Igualmente necessária é a consagração dos direitos económicos, sociais e culturais, de acordo com o princípio da indivisibilidade dos direitos fundamentais e em conexão com as liberdades económicas inerentes ao mercado interno, a inclusão no Tratado dos direitos sociais fundamentais, nomeadamente os consagrados na Carta Social Europeia e nas Constituições dos Estados membros.
6 - Além dos referidos domínios, a Carta deverá consagrar os chamados direitos de "terceira e quarta geração", nomeadamente referentes à bioética, ao ambiente, à sociedade da informação conexionados com fenómenos de carácter transnacional perante os quais a União Europeia representa um "valor acrescentado", em termos de poder de regulação, relativamente aos Estados.
7 - Deverá ainda garantir o exercício das liberdades e direitos de carácter transnacional inerentes à União Europeia, nomeadamente no Estado membro de residência ou de exercício de uma actividade reconhecida pelos Tratados.
8 - E, por último, garantir os direitos e liberdades que são próprios dos cidadãos europeus, sem prejuízo da possibilidade de extensão de alguns desses direitos aos cidadãos de países terceiros que tenham cumprido um período mínimo de residência legal no território da União. Com excepção desses, a Carta garantirá a igualdade e não discriminação a todos os que contactem com a ordem jurídica comunitária.
9 - Da aplicação da Carta não poderá resultar retrocesso ou qualquer prejuízo relativamente à protecção dos direitos fundamentais decorrente das Constituições dos Estados membros e do direito internacional, nomeadamente as normas da ONU e da OIT, a CEDH e a Carta Social Europeia.
10 - A Carta deverá beneficiar da tutela jurisdicional, perante os tribunais nacionais ou perante o Tribunal de Justiça da CEIUE, nos termos que já decorrem dos Tratados, instituindo mecanismos (como o reenvio prejudicial do Tribunal do Luxemburgo para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) destinados a assegurar a unidade de interpretação das normas referentes aos direitos fundamentais.
11 - A protecção dos direitos fundamentais ficaria melhor assegurada se a CE/UE enquanto tal aderisse à CEDH o que, segundo parecer vinculativo do Tribunal de Justiça, exige o alargamento correspondente das competências atribuídas pelos Tratados.
12 - A Carta dos Direitos Fundamentais assume uma especial importância no âmbito da PESC; na perspectiva do alargamento, como referência para a garantia dos direitos fundamentais nos países candidatos; e para dar um quadro jurídico mais preciso à aplicação, se necessária, do artigo 7.o do Tratado de LTE que prevê a suspensão de direitos de Estados membros que violem gravemente os direitos fundamentais e os princípios do Estado de direito.
A Assembleia da República decide organizar um amplo debate aberto a toda a sociedade portuguesa sobre esta iniciativa política da União Europeia e convida todos os portugueses e todos os parceiros e actores económicos, sociais, profissionais e culturais a pronunciarem-se pelas formas que serão divulgados.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis - José Barros Moura - Manuel dos Santos - Carlos Zorrinho - Alberto Costa - Jorge Lacão - José Magalhães - Francisco Torres - Joel Hasse Ferreira. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Maio de 2000           II Série-A- Número 38
N.o 65/VIII [(Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto)]:
N.o 86/VIII (Publicação e difusão de sondagens de opinião):
N.o 155/VIII (Cria um regime especial para jovens de acesso a serviços de transporte, saúde e cultura):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Propostas de lei (n.os 3 e 14/VIII):
N.o 3/VIII (Estabelece o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquérito de opinião nos órgãos de comunicação social):
N.o 14/VIII (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.Projecto de resolução n.o 51/VIII:
Sobre a actualização das pensões de aposentação, reforma e invalidez, fixadas até 30 de Setembro de 1989 (apresentado pelo PS).
1430   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 65/VIII
[(ALTERA A LEI N.o 38/98, DE 4 DE AGOSTO (ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS A ADOPTAR EM CASO DE MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA ASSOCIADAS AO DESPORTO)]Relatório e parecer da Comissão de Juventude e DesportoRelatórioI - Nota preliminarDeu entrada na Mesa da Assembleia da República, no decurso da VIII Legislatura uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do BE, projecto de lei n.o 65/VIII, que desceu, por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República de 12 de Janeiro de 2000, à Comissão de Juventude e Desporto, para apreciação e elaboração do respectivo relatório/parecer, de acordo com o artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.II - ObjectoDa exposição de motivos, da iniciativa ora em análise, resulta a intenção do supra referenciado grupo parlamentar de, através desta iniciativa legislativa, contribuir para a prevenção e erradicação dos elementos violentos dos recintos onde decorram provas desportivas, face ao crescente número de casos de violência em recintos desportivos.
A referida iniciativa insurge-se também contra a utilização nesses mesmos recintos de simbologia racista e xenófoba, proibida por lei.
Considerando a aprovação da Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (A Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto, pretende prevenir e controlar as manifestações de violência associadas ao desporto, através do estabelecimento de normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por forma que os eventos desportivos decorram em conformidade com os princípios éticos inerentes à pratica do desporto. As normas previstas no citado diploma aplicam-se a todas as provas desportivas que se realizem em recintos desportivos), um passo positivo no sentido de prevenir estes fenómenos, o BE, atendendo à necessidade, com a máxima urgência, da regulamentação da referida lei, pretende introduzir uma penalização acrescida aos praticantes da violência: a interdição de assistir a espectáculos desportivos.
O diploma ora em apreço prevê, assim, que constituam contra-ordenações punidas com a interdição de entrada em recintos desportivos por um prazo de cinco a 10 anos, as contra-ordenações indicadas nas alíneas d) e f) do n.o 1 (respectivamente, "O arremesso no recinto desportivo de quaisquer objectos, ainda que de tal facto não resulte ofensas corporais para qualquer pessoa" e "A prática de actos, no recinto ou complexo desportivo, que incitem à violência, ao racismo e à xenofobia"), bem como as faltas incluídas nas alíneas a) e b) do n.o 1, e do n.o 2 do artigo 18.o (preceitos que prevêem a aplicação da medida de interdição a quem seja imputadas determinadas faltas, nomeadamente: "distúrbios ocorridos nos recintos ou complexos desportivos que provoquem lesões em espectadores, dirigentes, médicos, treinadores, secretários, técnicos, auxiliares técnicos e empregados, componentes da equipa de arbitragem, jogadores ou elementos das autoridades policiais com funções de manutenção da ordem, bem como os que causarem danos patrimoniais"; também assim, os actos acima referidos que criem dificuldades que levem o árbitro, justificadamente, a não dar início ao jogo, a interrompê-lo ou a dá-lo por findo). O preceito refere igualmente a aplicação da medida de interdição nos casos de tentativa de agressão ou da prática de actos intimidatórios organizados contra entidades e elementos já referidos.III - Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa, no n.o 2 do artigo 79.o, consagra a incumbência ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, de promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.IV - Antecedentes legislativosNo âmbito da VII Legislatura, e ao que a este projecto de lei se refere, podemos destacar a proposta de lei n.o 84/VII, da autoria do Governo que "Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto" e que deu origem à Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto.V - Antecedentes comunitáriosResolução n.o A3-0326/94, de 6 de Maio de 1994, do Parlamento Europeu, sobre "A União Europeia e o Desporto";
Resolução n.o A4-0124/96, de 10 de Junho de 1996, do Parlamento Europeu, sobre "O problema do hooliganismo e a livre circulação dos adeptos de futebol";
Parecer n.o 96/C337/11, de 11 de Novembro de 1996, do Comité das Regiões, sobre a "Interacção entre a educação dos Jovens e o Desporto".VI - Enquadramento legalNo plano legal, a iniciativa em apreciação, tem cabimento nos seguintes diplomas legais:
- Portaria n.o 371/91, de 30 de Abril, que prevê a adopção de dispositivos especiais de protecção nos recintos desportivos, designadamente de vedações.
- Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, que visa responder às questões do regime de policiamento dos espectáculos desportivos, a definição da responsabilidade dos organizadores e a eventual comparticipação dos Estados.
- Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto, cujo objecto é prevenir e controlar as manifestações de violência associadas ao desporto, através de normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos desportivos e áreas de competição, por forma a permitir que os eventos desportivos decorram em conformidade com os princípios éticos inerentes à prática do desporto.
Face ao exposto a Comissão de Juventude e Desporto é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 65/VIII se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário.Palácio de S. Bento, 19 de Abril de 2000. - O Deputado Relator, João Sequeira - O Presidente, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
1431   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 86/VIII
(PUBLICAÇÃO E DIFUSÃO DE SONDAGENS DE OPINIÃO)PROPOSTA DE LEI N.o 3/VIII
(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PUBLICAÇÃO OU DIFUSÃO DE SONDAGENS E INQUÉRITO DE OPINIÃO NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório1 - Na sequência da discussão havida nas reuniões realizadas pela Comissão nos dias 3 e 15 de Março, 26 de Abril e 3 de Maio, procedeu-se à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 3/VIII e do projecto de lei n.o 86/VIII supra-citados.
3 - O texto final relativo ao artigo 1.o foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.
5 - O texto final do artigo 10.o foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.
7 - Figura em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Texto final
Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opiniãoArtigo 1.°
Objecto1 - A presente lei regula a realização e a publicação ou difusão pública de sondagens e inquéritos de opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública, cujo objecto se relacione, directa ou indirectamente, com:a) Órgãos constitucionais, designadamente o seu estatuto, competência, organização, funcionamento, responsabilidade e extinção, bem como, consoante os casos, a eleição, nomeação ou cooptação, actuação e demissão ou exoneração dos respectivos titulares;
b) Convocação, realização e objecto de referendos nacionais, regionais ou locais;
c) Associações políticas ou partidos políticos, designadamente a sua constituição, estatutos, denominação, sigla e símbolo, organização interna, funcionamento, exercício de direitos pelos seus associados e a respectiva dissolução ou extinção, bem como, consoante os casos, a escolha, actuação e demissão ou exoneração dos titulares dos seus órgãos centrais e locais.2 - É abrangida pelo disposto no número anterior a publicação ou difusão pública de previsões ou simulações de voto que se baseiem nas sondagens de opinião nele referidas, bem como de dados de sondagens de opinião que, não se destinando inicialmente a divulgação pública, sejam difundidas em órgãos de comunicação social.
3 - A realização e a publicação ou difusão pública de sondagens e inquéritos de opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública em domínios de interesse público serão reguladas pelo Governo mediante decreto-lei.
4 - O disposto na presente lei é aplicável à publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião na edição electrónica de órgão de comunicação social que use também outro suporte ou promovida por entidade equiparável em difusão exclusivamente digital quando esta se faça através de redes electrónicas de uso público através de domínios gerido pela Fundação para a Computação Científica Nacional ou, quando o titular do registo esteja sujeito à lei portuguesa, por qualquer outra entidade.Artigo 2.o
a) Inquérito de opinião, a notação dos fenómenos relacionados com o disposto no artigo anterior, através de um mero processo de recolha de informação junto de todo ou de parte do universo estatístico;
b) Sondagem de opinião, a notação dos fenómenos relacionados com o disposto no artigo anterior, cujo estudo se efectua através do método estatístico quando o número de casos observados não integra todo o universo estatístico, representando apenas uma amostra;
c) Amostra, o subconjunto de população inquirido através de uma técnica estatística que consiste em apresentar um universo estatístico por meio de uma operação de generalização quantitativa praticada sobre os fenómenos seleccionados.Artigo 3.o
Credenciação1 - As sondagens de opinião só podem ser realizadas por entidades credenciadas para o exercício desta actividade junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
2 - A credenciação a que se refere o número anterior é instruída com os seguintes elementos:a) Denominação e sede, bem como os demais elementos identificativos da entidade que se propõe exercer a actividade;
b) Cópia autenticada do respectivo acto de constituição;
c) Identificação do responsável técnico.3 - A transferência de titularidade e a mudança do responsável técnico devem ser notificadas, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua ocorrência, à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
1432   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 4 - A credenciação a que se refere o n.o 1 caduca se, pelo período de dois anos consecutivos, a entidade credenciada não for responsável pela realização de qualquer sondagem de opinião publicada ou difundida em órgãos de comunicação social.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os demais requisitos e formalidades da credenciação são objecto de regulamentação pelo Governo.Artigo 4.o
Regras gerais1 - As entidades que realizam a sondagem ou o inquérito observam as seguintes regras relativamente aos inquiridos:
b) Os inquiridos devem ser informados de qual a entidade responsável pela realização da sondagem ou do inquérito;
c) Deve ser preservado o anonimato das pessoas inquiridas, bem como o sentido das suas respostas;
d) Entrevistas subsequentes com os mesmos inquiridos só podem ocorrer quando a sua anuência tenha sido previamente obtida.2 - Na realização de sondagens devem as entidades credenciadas observar as seguintes regras:a) As perguntas devem ser formuladas com objectividade, clareza e precisão, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas;
b) A amostra deve ser representativa do universo estatístico de onde é extraída, nomeadamente quanto à região, dimensão das localidades, idade dos inquiridos, sexo e grau de instrução ou outras variáveis adequadas;
c) A interpretação dos resultados brutos deve ser feita de forma a não falsear ou deturpar o resultado da sondagem;
d) O período de tempo que decorre entre a realização dos trabalhos de recolha de informação e a data da publicação dos resultados pelo órgão de comunicação social deve garantir que os resultados obtidos não se desactualizem, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 10.o.3 - As entidades credenciadas devem garantir que os técnicos que, sob a sua responsabilidade ou por sua conta, realizem sondagens de opinião ou inquéritos e interpretem tecnicamente os resultados obtidos, observam os códigos de conduta da profissão internacionalmente reconhecidos.Artigo 5.o
Depósito1 - A publicação ou difusão pública de qualquer sondagem de opinião apenas é permitida após o depósito desta, junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, acompanhada da ficha técnica a que se refere o artigo seguinte.
2 - O depósito a que se refere o número anterior deve ser efectuado por qualquer meio idóneo, designadamente através de correio electrónico ou de fax, até 30 minutos antes da publicação ou difusão pública da sondagem de opinião, excepto quando se trate de sondagem em dia de acto eleitoral ou referendário, caso em que o seu depósito pode ser efectuado em simultâneo com a difusão dos respectivos resultados.Artigo 6.°
Ficha técnica1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, da ficha técnica constam, obrigatoriamente, as seguintes informações:a) A denominação e a sede da entidade responsável pela sua realização;
b) A identificação do técnico responsável pela realização da sondagem e, se for caso disso, das entidades e demais pessoas que colaboraram de forma relevante nesse âmbito;
c) Ficha-síntese de caracterização sócio-profissional dos técnicos que realizaram os trabalhos de recolha de informação ou de interpretação técnica dos resultados;
e) O objecto central da sondagem de opinião e eventuais objectivos intermédios que com ele se relacionem;
f) A descrição do universo do qual é extraída a amostra e a sua quantificação;
g) O número de pessoas inquiridas, sua distribuição geográfica e composição, evidenciando-se a amostra prevista e a obtida;
h) A descrição da metodologia de selecção da amostra, referenciando-se os métodos sucessivos de selecção de unidades até aos inquiridos;
i) No caso de sondagens realizadas com recurso a um painel, caracterização técnica desse painel, designadamente quanto ao número de elementos, selecção ou outra caracterização considerada relevante;
j) A indicação do método utilizado para a recolha de informação, qualquer que seja a sua natureza;
l) No caso de estudos documentais, a indicação precisa das fontes utilizadas e da sua validade;
m) A indicação dos métodos de controlo da recolha de informação e da percentagem de entrevistas controladas;
n) Resultados brutos da sondagem, anteriores a qualquer ponderação e a qualquer distribuição de indecisos, não votantes e abstencionistas;
o) A taxa de resposta e indicação de eventuais enviesamentos que os não respondentes possam introduzir;
p) A indicação da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi "não sabe/não responde", bem como, no caso de sondagens que tenham por objecto intenções de voto, a percentagem de pessoas que declararam que se irão abster, sempre que se presuma que a mesma seja susceptível de alterar significativamente a interpretação dos resultados;
q) Sempre que seja efectuada a redistribuição dos indecisos, a descrição das hipóteses em que a mesma se baseia;
r) O texto integral das questões colocadas e de outros documentos apresentados às pessoas inquiridas;
s) A margem de erro estatístico máximo associado a cada ventilação, assim como o nível de significância estatística das diferenças referentes aos principais resultados da sondagem de opinião;
t) Os métodos e coeficientes máximos de ponderação eventualmente utilizados;
1433   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 u) A data ou datas em que tiveram lugar os trabalhos de recolha de informação;
v) O nome e cargo do responsável pelo preenchimento da ficha.2 - Para os efeitos da alínea r) do número anterior, no caso de uma sondagem de opinião se destinar a uma pluralidade de clientes, da ficha técnica apenas deve constar a parte do questionário relativa a cada cliente específico.
3 - O modelo da ficha técnica é fixado pela Alta Autoridade para a Comunicação Social.Artigo 7.°
Regras a observar na divulgação ou interpretação de sondagens1 - A publicação, difusão e interpretação técnica dos dados obtidos por sondagens de opinião devem ser efectuadas de forma a não falsear ou deturpar o seu resultado, sentido e limites.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a publicação de sondagens de opinião em órgãos de comunicação social é sempre acompanhada das seguintes informações:a) A denominação da entidade responsável pela sua realização;
c) O objecto da sondagem de opinião;
d) O universo alvo da sondagem de opinião;
e) O número de pessoas inquiridas, sua repartição geográfica e composição;
f) A taxa de resposta e indicação de eventuais enviesamentos que os não respondentes possam introduzir;
g) A indicação da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi "não sabe/não responde", bem como, no caso de sondagens que tenham por objecto intenções de voto, a percentagem de pessoas que declararam que se irão abster, sempre que se presuma que as mesmas sejam susceptíveis de alterar significativamente a interpretação dos resultados;
h) Sempre que seja efectuada a redistribuição dos indecisos, a descrição das hipóteses em que a mesma se baseia;
i) A data ou datas em que tiveram lugar os trabalhos de recolha de informação;
j) O método de amostragem utilizado e, no caso de amostras aleatórias, a taxa de resposta obtida;
l) O método utilizado para a recolha de informação, qualquer que seja a sua natureza;
n) A margem de erro estatístico máximo associado a cada ventilação, assim como o nível de significância estatística das diferenças referentes aos principais resultados da sondagem.3 - A difusão de sondagens de opinião em estações de radiodifusão ou radiotelevisão é sempre acompanhada, pelo menos das informações constantes das alíneas a) a i) do número anterior.
4 - A referência, em textos de carácter exclusivamente jornalístico publicados ou divulgados em órgãos de comunicação social, a sondagens que tenham sido objecto de publicação ou difusão pública deve ser sempre acompanhada de menção do local e data em que ocorreu a primeira publicação ou difusão, bem como da indicação do responsável.Artigo 8.o
Regras a observar na divulgação ou interpretação de inquéritos1 - Os responsáveis pela publicação, difusão pública ou interpretação técnica de dados recolhidos por inquéritos de opinião, devem assegurar que os resultados apresentados sejam insusceptíveis de ser tomados como representativos de um universo mais abrangente que o das pessoas questionadas.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a publicação ou difusão pública do inquérito de opinião deve ser acompanhada de advertência expressa e claramente visível ou audível de que tais resultados não permitem, cientificamente, generalizações, representando, apenas, a opinião dos inquiridos.
3 - A divulgação dos dados recolhidos por inquéritos de opinião deve, caso a sua actualidade não resulte evidente, ser acompanhada da indicação das datas em que foram realizados os respectivos trabalhos de recolha de informação.Artigo 9.o
Primeira divulgação de sondagemA primeira divulgação pública de qualquer sondagem de opinião deve fazer-se até 15 dias a contar da data do depósito obrigatório a que se refere o artigo 5.o.Artigo 10.o
Divulgação de sondagens relativas a sufrágios1 - É proibida a publicação e a difusão, bem como o comentário, a análise e a projecção de resultados de qualquer sondagem ou inquérito de opinião, directa ou indirectamente relacionados com actos eleitorais ou referendários abrangidos pelo disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 1.o, desde o final da campanha relativa à realização do acto eleitoral ou referendário até ao encerramento das urnas em todo o País.
2 - No dia anterior ao da realização de qualquer acto eleitoral ou referendário abrangido pelo disposto no n.o 1 do artigo 1.o apenas podem ser divulgadas as deliberações de rectificação aprovadas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social.
3 - Nos dois meses que antecedem a realização de qualquer acto eleitoral relacionado com os órgãos abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 1.o e da votação para referendo nacional, regional ou local, a primeira publicação ou difusão pública de sondagens de opinião deve ocorrer até 15 dias a contar da data em que terminaram os trabalhos de recolha de informação.Artigo 11.o
Realização de sondagens ou inquéritos de opinião em dia de acto eleitoral ou referendário1 - Na realização de sondagens ou inquéritos de opinião junto dos locais de voto em dia de acto eleitoral ou referendário não é permitida a inquirição de eleitores no interior das salas onde funcionam as assembleias de voto.
2 - Nas proximidades dos locais de voto apenas é permitida a recolha de dados por entrevistadores devidamente credenciados, utilizando técnicas de inquirição que salvaguar
1434   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 dem o segredo do voto, nomeadamente através da simulação do voto em urna e apenas após o exercício do direito de sufrágio.Artigo 12.o
Comunicação da sondagem aos interessadosSempre que a sondagem de opinião seja realizada para pessoas colectivas públicas ou sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, as informações constantes da ficha técnica prevista no artigo 6.o devem ser comunicadas aos órgãos, entidades ou candidaturas directamente envolvidos nos resultados apresentados.Artigo 13.°
Queixas relativas a sondagens ou inquéritos de opinião1 - As queixas relativas a sondagens ou inquéritos de opinião publicamente divulgadas, que invoquem eventuais violações do disposto na presente lei, devem ser apresentadas, consoante os casos, à Alta Autoridade para a Comunicação Social ou à Comissão Nacional de Eleições.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, ocorrendo queixa relativa a publicação ou difusão de sondagens ou inquéritos de opinião previstos no n.o 1 do artigo 1.o, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deve deliberar sobre a queixa no prazo máximo de oito dias após a sua recepção.
3 - Durante os períodos de campanha eleitoral para os órgãos ou entidades abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 1.o ou para referendo nacional, regional ou local, a deliberação a que se refere o número anterior é obrigatoriamente proferida no prazo de 48 horas.Artigo 14.°
Dever de rectificação1 - O responsável pela publicação ou difusão de sondagem ou inquérito de opinião, em violação das disposições da presente lei ou alterando o significado dos resultados obtidos, constitui-se na obrigação de a fazer publicar ou difundir, a suas expensas e no mesmo órgão de comunicação social, as rectificações objecto de deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a obrigação de rectificação da sondagem ou inquérito de opinião é cumprida:a) No caso de publicação em órgão de comunicação social escrita, na edição seguinte à notificação da deliberação;
b) No caso de difusão através de estações de radiotelevisão ou radiodifusão, no dia imediato ao da recepção da notificação da deliberação;
c) No caso de divulgação pública por qualquer forma que não as previstas nas alíneas anteriores, no dia imediato ao da recepção da notificação da deliberação em órgão de comunicação social escrita cuja expansão coincida com a área geográfica envolvida no objecto da sondagem ou inquérito de opinião.3 - No caso de a publicação ou a difusão de rectificação pelo mesmo órgão de comunicação social recair em período de campanha eleitoral ou referendária, o responsável pela publicação ou difusão inicial deve promover a rectificação, por sua conta, em edição electrónica e em órgão de comunicação social de expansão similar, no prazo máximo de três dias, mas antes do período em que a sua divulgação é proibida, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o.
4 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 e do número anterior, a publicação ou difusão deve ser efectuada, consoante os casos, em páginas ou espaços e horários idênticos aos ocupados pelas sondagens ou inquéritos de opinião rectificados, com nota de chamada, devidamente destacada, na primeira página da edição ou no início do programa emitido e indicação das circunstâncias que determinaram este procedimento.Artigo 15.°
Alta Autoridade para a Comunicação Social1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a entidade competente para verificar as condições de realização das sondagens e inquéritos de opinião e o rigor e a objectividade na divulgação pública dos seus resultados, nos termos definidos pela presente lei, é a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, incumbe à Alta Autoridade para a Comunicação Social:a) Credenciar as entidades com capacidade para a realização de sondagens de opinião;
b) Adoptar normas técnicas de referência a observar na realização, publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião, bem como na interpretação técnica dos respectivos resultados;
c) Emitir pareceres de carácter geral relacionados com a aplicação da presente lei em todo o território nacional;
d) Esclarecer as dúvidas que lhe sejam suscitadas por entidades responsáveis pela realização de sondagens e inquéritos de opinião;
e) Apreciar queixas apresentadas nos termos do artigo 13.o;
f) Elaborar um relatório anual sobre o cumprimento do presente diploma, a enviar à Assembleia da República até 31 de Março do ano seguinte a que respeita;
g) Aplicar as coimas previstas no artigo 17.o, com excepção da prevista na alínea g) do seu n.o 1.3 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social dispõe ainda da faculdade de determinar, junto das entidades responsáveis pela realização das sondagens e de outros inquéritos de opinião, a apresentação dos processos relativos à sondagem ou inquérito de opinião publicados ou difundidos ou de solicitar a essas entidades o fornecimento, no prazo máximo de 48 horas, de esclarecimentos ou documentação necessários à produção da sua deliberação.Artigo 16.o
Comissão Nacional de EleiçõesCompete à Comissão Nacional de Eleições:
a) Autorizar a realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário, credenciar os entrevistadores indicados para esse efeito e fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 11.o, bem como anular, por acto fundamentado, autorizações previamente concedidas;
Contra-ordenações1 - É punido com coima de montante mínimo de 1 000 000$ e máximo de 10 000 000$, sendo o infractor pessoa singular, e com coima de montante mínimo de 5 000 000$ e máximo de 50 000 000$, sendo o infractor pessoa colectiva, sem prejuízo do disposto no n.o 2:a) Quem realizar sondagem de opinião publicada ou difundida em órgão de comunicação social ou nos termos do n.o 4 do artigo 1.o, sem estar devidamente credenciado nos termos do artigo 3.o;
b) Quem publicar ou difundir inquéritos de opinião ou informação recolhida através de tele-voto, apresentando-os como se tratando de sondagem de opinião;
c) Quem realizar sondagens de opinião, em violação das regras previstas no artigo 4.°;
d) Quem realizar sondagem de opinião publicada ou difundida em órgão de comunicação social ou nos termos do n.o 4 do artigo 1.o sem que tenha feito o depósito nos termos previstos nos artigos 5.° e 6.o;
e) Quem publicar ou difundir sondagens de opinião, bem como o seu comentário, interpretação ou análise, em violação do disposto nos artigos 7.o, 9.o e 10.o;
f) Quem publicar ou difundir inquéritos de opinião em violação do disposto no artigo 8.o;
g) Quem realizar sondagens ou inquéritos de opinião em violação do disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo anterior;
h) Quem, tendo realizado sondagem ou inquérito de opinião publicados ou difundidos, não faculte à Alta Autoridade para a Comunicação Social os documentos ou processos por ela solicitados no exercício das suas funções;
i) Quem não der cumprimento ao dever de rectificação previsto no artigo 14.o ou de publicação ou difusão das decisões administrativas ou judiciais a que se refere o artigo seguinte.2 - Serão porém aplicáveis os montantes mínimos e máximos previstos no regime geral das contra-ordenações, se superiores aos fixados no número anterior.
3 - O produto das coimas reverte integralmente para os cofres do Estado.
4 - A violação do disposto no n.o 1 do artigo 10.o será ainda cominada como crime de desobediência qualificada.
Publicação ou difusão das decisões administrativas ou judiciaisA decisão irrecorrida que aplique coima prevista no artigo anterior ou a decisão judicial transitada em julgado relativa a recurso da mesma decisão, bem como da aplicação de pena relativa à prática do crime previsto no n.o 4 do artigo anterior, é obrigatoriamente publicada ou difundida pela entidade sancionada nos termos previstos no artigo 14.°.Artigo 19.°
Norma transitóriaAs entidades que tenham realizado sondagens de opinião publicadas ou difundidas por órgãos de comunicação social nos dois anos anteriores à entrada em vigor da presente lei, e que se proponham continuar a exercer esta actividade, devem, no prazo de 60 dias, credenciar-se junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.Artigo 20.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
(CRIA UM REGIME ESPECIAL PARA JOVENS DE ACESSO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SAÚDE E CULTURA)Relatório e Parecer da Comissão de Juventude e Desporto.RelatórioNota préviaO projecto de lei n.o 155/VIII de iniciativa de sete Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a "criação de um regime especial para jovens de acesso a serviços de transporte, saúde e cultura", foi apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais do artigo 137.o do Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 3 de Abril de 2000, baixou à 12a Comissão (Juventude e Desporto).I - Da fundamentaçãoOs Deputados proponentes justificam esta iniciativa salientando que a discriminação positiva dos jovens até aos 12 anos se fazia tendo em conta ser esta a idade em que terminava a escolaridade mínima obrigatória.
Assim, até agora, os jovens com idades até 12 anos beneficiavam de várias isenções ou reduções nos preços dos serviços de transportes, saúde e cultura.
Os proponentes referem que, com o aumento da escolaridade obrigatória, deixa de fazer sentido que os benefícios referidos anteriormente se limitem aos 12 anos devendo ser alargados para os 16, acompanhando deste modo a evolução de duração da escolaridade mínima obrigatória e a idade para a sua inserção na actividade laboral.II - Do objectoO projecto de lei n.o 155/VIII, apresentado pelo Partido Comunista Português, integra nove artigos que prevêem o alargamento até aos 16 anos dos benefícios concedidos até hoje aos jovens com idade inferior, ou igual a 12 anos, nas
1436   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 áreas da saúde, taxas moderadoras, dos transportes e da cultura.
São previstas reduções nas tarifas dos transportes públicos, no acesso a actividades culturais e a isenção de taxas moderadoras nos serviços de saúde.III - Enquadramento constitucional e legislação conexaO projecto de lei enquadra-se no disposto no artigo 161.o (competência legislativa da Assembleia da República.
Considera-se como referência útil à fundamentação e execução do presente projecto de lei, o seguinte diploma: Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, (taxas moderadoras).IV - Encargos financeirosNão foi possível, com os dados disponíveis, quantificar os encargos financeiros inerentes à aplicação/execução do projecto de lei em presença.V - ParecerFace ao exposto, considera-se que o projecto de lei n.o 155/VIII, apresentado pelo Partido Comunista Português, sobre a "Criação de um regime especial para jovens de acesso a serviços de transporte, saúde e cultura", preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de ser discutido e posteriormente votado.
Os diversos grupos parlamentares reservam as posições sobre a matéria para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2000. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte - O Deputado Relator, Ricardo Fonseca de Almeida.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(PRIVATIZAÇÃO DA RTP)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.RelatórioO Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre "Privatização da RTP".
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a presente iniciativa baixou à 1.a Comissão para emissão do respectivo relatório/parecer, ocorrendo a sua discussão na reunião plenária de 4 de Maio, por força de agendamento potestativo.I - Do objecto e motivaçãoNa esteira do projecto de lei apresentado na Legislatura passada (projecto de lei n.o 519/VII) [(Vide projecto de lei n.o 519/VII in DAR II Série A n.o 49, de 7 de Maio de 1998 (esta iniciativa não foi objecto de discussão, tendo caducado com o termo da Legislatura)], o Grupo Parlamentar do PSD volta a representar uma iniciativa com objecto similar.
Entendem os proponentes que "(...) o modelo de serviço público de televisão realizado por uma empresa pública em sistema concorrencial faliu".
Consideram que com um passivo a ultrapassar já, oficialmente, os 150 milhões de contos, encargos anuais suportados pelos contribuintes que atingem uns espantosos 100 mil contos por dia segundo o próprio Governo e uma progressiva perda de credibilidade e de audiências já impossível de inverter, são verdadeiramente circunstâncias incontornáveis que apontam para a iniludível necessidade de profunda reconfiguração do modelo de serviço público de televisão.
No entendimento dos proponentes a presente iniciativa encerra um conjunto de vantagens para todos os intervenientes, que se sintetizam da seguinte forma :a) Para o Estado:
- Porque passa de proprietário concorrente, com todas as implicações negativas, a dinamizador do mercado;
- Porque torna o panorama audiovisual mais transparente;
- Porque acaba com as acusações de ingerência e práticas de manipulação e controlo político;
- Porque deixa de sobrecarregar, de forma inaceitável como hoje sucede, o erário público e o bolso dos contribuintes;
- Porque passa a investir, de facto, no apoio à cultura e produção nacional, em vez de se limitar a financiar custos de uma empresa pública;
- Porque se propõe oferecer a todos os operadores oportunidades iguais.b) Para os operadores de televisão:
- Porque se acaba com as distorções provocadas à livre concorrência pelos apoios do Estado à RTP;
- Porque todos podem aceder a relevantes apoios visando a produção de programas portugueses de qualidade;
- Porque, na prática, tal possibilidade é uma ajuda inestimável e um contributo financeiro significativo para a elaboração de grelhas de programas qualitativamente melhoradas;
- Porque todos podem contribuir para um projecto nacional que ultrapassa as fronteiras territoriais;
- Porque podem, porventura, apostar em projectos de outro fôlego e de outra qualidade.c) Para a produção independente:
- Porque pode ajudar a criar condições mais favoráveis para o sector da produção independente;
- Porque liberta meios financeiros que se traduzam num incentivo às estações de televisão para fazerem encomendas ao mercado;
- Porque oferece novas oportunidades, em condições de estabilidade, a autores, actores e, em geral, a todos os profissionais do sector audiovisual;
1437   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 - Porque um mercado que se estrutura sem vícios é um mercado que pode aspirar a vôos mais altos no plano internacional, nomeadamente em matéria de co-produções.II - Do conteúdo e opções da iniciativa vertenteO projecto vertente é composto por nove artigos ao longo dos quais se traça o processo jurídico-legal de privatização da RTP.
No artigo 1.o do projecto de diploma estabelece-se ab initio que o Governo procederá à privatização, por concurso público, do Canal 1 da Radiotelevisão Portuguesa, S.A., (RTP), para tanto promovendo a desafectação de meios humanos, materiais e patrimoniais necessários ao funcionamento daquele canal como entidade autónoma.