19 DE OUTUBRO DE 2021 9 da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (texto consolidado). Tem como funções a coadjuvação técnica do Tribunal Constitucional na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias locais e doutras legalmente previstas, e a instrução dos processos que o Tribunal Constitucional aprecia e a fiscalização da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efetivamente realizadas. A Entidade para a Transparência foi criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro. Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente competente, no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, de acordo com o modelo constante do anexo da referida lei. Consequentemente foi publicada a Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, que aprovou, em anexo, o Estatuto da Entidade para a Transparência, órgão independente que deverá funcionar junto do Tribunal Constitucional e que tem como atribuição a apreciação e fiscalização das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (artigo 2.o do anexo). De acordo com o artigo 5.o, até à instalação da Entidade para a Transparência, as declarações únicas de rendimentos, património e interesses continuam a ser entregues junto do Tribunal Constitucional e a ser escrutinadas nos termos do regime anterior. A Entidade para a Transparência, à semelhança da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos deverá funcionar junto do Tribunal Constitucional. O estatuto dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos constante do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, é aplicável subsidariamente aos membros da Entidade para a Transparência no Exercício dos Cargos Públicos. Nos termos do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 4/2019, relativo à «Instalação da Entidade para a Transparência» «incumbe ao Governo inscrever na proposta de Orçamento do Estado para 2020, nos encargos gerais do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e funcionamento da Entidade para a Transparência, bem como para a criação da plataforma eletrónica prevista na lei. O Governo disponibiliza as instalações para a Entidade para a Transparência no primeiro semestre de 2020, preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto». No Orçamento do Estado para 2021, face ao adiamento da criação desta foi aprovada a reiteração desta previsão através do artigo 352.o: «Artigo 352.o Instalação da Entidade para a Transparência 1 – Em cumprimento do disposto no artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e ouvido o Tribunal Constitucional, o Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, promove a disponibilização, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, de instalações adequadas para a sede da Entidade para a Transparência. 2 – Até ao limite do prazo referido no número anterior, o Tribunal Constitucional designa os membros da Entidade para a Transparência, aos quais compete desencadear ou prosseguir a tramitação dos procedimentos necessários para completar a sua instalação e assegurar o início do seu funcionamento, em articulação com os serviços administrativos e financeiros do Tribunal Constitucional. 3 – Verificado o cumprimento do disposto no número anterior, o Tribunal Constitucional determina a data de entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, para efeitos do exercício das suas competências. 4 – A duração do mandato inicial dos membros da Entidade para a Transparência conta-se a partir da data referida no número anterior». I d) Enquadramento parlamentar Encontra-se pendente, tendo baixado para discussão em especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Projeto de Lei n.o 516/XIV/2.a (PSD) – Transfere a sede do