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II SÉRIE-A — NÚMERO 92 6 Artigo 1.o Impedimento 1 – A participação de membro de órgão social de uma pessoa coletiva de direito privado, que promova o acolhimento de crianças e jovens, num processo administrativo ou judicial que determine o acolhimento residencial, implica a inibição dessa pessoa coletiva ser ou ficar envolvida, a qualquer título, no acolhimento que ressoltar da decisão. 2 – O não cumprimento da inibição referida no número anterior implica a nulidade da decisão. Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado. TEXTO FINAL Artigo 1.o Inibição 1 – A participação de membro de órgão social de uma pessoa coletiva de direito privado, que promova o acolhimento de crianças e jovens, num processo administrativo ou judicial que determine o acolhimento residencial, implica a inibição de essa pessoa coletiva ser ou ficar envolvida, a qualquer título, no acolhimento que resultar da decisão. 2 – O não cumprimento da inibição referida no número anterior implica a nulidade da decisão. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 24 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ——— PROJETO DE LEI N.o 1146/XIII/4.a [ALARGA OS DIREITOS DE CIDADANIA NO ÂMBITO DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DOS CIDADÃOS (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de março de 2019, o Projeto de Lei n.o 1146/XIII/4.a – «Alarga os direitos de cidadania no âmbito das
26 DE ABRIL DE 2019 9 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1146/XIII/4.a – Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (procede à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) Data de admissão: 6 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII.  Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Silva (BIB), Leonor Calvão Borges (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Catarina R. Lopes e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 15 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, preconiza a alteração da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos, com o objetivo de a tornar «mais ampla e aprofundar o seu potencial enquanto instrumento de promoção do debate e da participação dos cidadãos, bem como reforçar o envolvimento e a participação dos cidadãos na elaboração das políticas públicas». O preceito em causa determina atualmente que a iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objeto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo as do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), com exceção da alínea i). Com efeito, nenhuma das matérias que integram a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, com exceção das bases do sistema de ensino, pode ser objeto de uma iniciativa legislativa de cidadãos, situação que o proponente visa reverter, eliminando este limite material à iniciativa dos cidadãos, com exceção da matéria relativa às eleições dos deputados às Assembleias legislativas das regiões autónomas, da iniciativa exclusiva destas, por imposição constitucional. Nesse sentido, em três artigos (sendo o primeiro definidor do respetivo objeto e o terceiro diferindo o início de vigência da alteração para o dia subsequente ao da sua publicação1) o subscritor da iniciativa propõe que a alínea d) do artigo 3.o do regime jurídico da iniciativa legislativa de cidadãos passe a limitar materialmente esta iniciativa apenas no que concerne às eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas. Na exposição de motivos, o proponente enuncia os fundamentos da providência legislativa apresentada:                                                           1 A este propósito, assinale-se que, por excesso relativamente ao teor da norma, a epígrafe do artigo 3.o contempla a produção de efeitos, para além da entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 20 7 – A proposta de atribuição das compensações será́ obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que os trabalhadores exercem as funções, mediante proposta dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores. 8 – Os suplementos remuneratórios e as compensações podem ser criados por lei, sem prejuízo de poderem ser regulamentados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Compete às câmaras municipais determinar quais os trabalhadores da respetiva autarquia, que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área dos recursos humanos, com parecer fundamentado dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 26 de abril de 2019. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE LEI N.o 1207/XIII/4.a APLICAÇÃO DO SUPLEMENTO DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de MotivosO Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições. No entanto, este Decreto-Lei fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a administração central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação deveria ser efetivada no prazo de 150 dias, o que nunca sucedeu. De facto, o artigo 12.o do referido Decreto-Lei, relativo ao regime de transição, determinava que «Os suplementos e demais regalias atualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente diploma, no prazo máximo de 180 dias» e o artigo 13.o que dizia respeito às autarquias locais que «no prazo máximo de 150 dias serão igualmente regulamentadas as compensações, previstas no presente diploma, no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local». Este diploma reconhecia que na Administração Pública existem determinados grupos de trabalhadores que «exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde que deve ser adequadamente compensado», seja por razões inerentes ao respetivo conteúdo funcional ou por razões resultantes de fatores externos. Mas a verdade é que, passados vinte anos, as referidas compensações não estão ainda a ser garantidas
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 22 162.o-A e 162.o-B com a seguinte redação: «Artigo 162.o-A Conceitos 1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se: a) Condições de risco as que, devido à natureza das próprias funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das próprias funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica; c) Condições de insalubridade as que, pelo objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde. 2 – As condições de risco, penosidade e insalubridade são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição, em nível alto, médio ou baixo. Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1– A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculados de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 20% no caso de alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 15% no caso de médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 10% no caso de baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. 4 – A atribuição e as respetivas condições de atribuição do suplemento de risco, penosidade ou insalubridade, assim como os trabalhadores abrangidos, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que os trabalhadores exercem as funções, mediante proposta dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal determinar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade nos termos previstos no artigo 162.o-A e nos números 1, 2 e 3 do artigo 162.o-B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área dos recursos humanos, com parecer fundamentado dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
26 DE ABRIL DE 2019 23 Assembleia da República, 26 de abril de 2019. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 150/XIII/4.a (ALTERA O REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA E DA AUTOPROTEÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE, PS, CDS-PP e PCP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de janeiro de 2019, após aprovação na generalidade. 2 –  Foram solicitados e recebidos pronúncias e pareceres escritos das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público (tendo sido recebido parecer da Procuradora-Geral da República), Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo ainda sido recebidos contributos no âmbito de processo de apreciação pública concretizado, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 469.o, e dos artigos n.os 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 2 de fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, por um período de trinta dias – de 27.10.2018 a 26.11.2018 –, através da publicação da iniciativa em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República. 3 –  Os Grupos Parlamentares do PSD (1 e 2), do BE, do PS (1, 2 e 3), do CDS-PP e do PCP (1 e 2) apresentaram propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação, tendo o Grupo Parlamentar do PS apresentado uma proposta de substituição/clarificação da sua proposta anterior para o artigo 39.o. 4 –  Nas reuniões de 16 e 24 de abril de 2019, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –  Da votação resultou o seguinte:I – Artigos da proposta de lei objeto de propostas de alteração  Artigo 1.oda Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.os 1 e 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovados por unanimidade;  N.o 8 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD;  Artigo 3.oda Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da Proposta de Lei)  N.o 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  N.o 5 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP;
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 30 60.o-A, 60.o-B, 61.o-A e 61.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A (NOVO) Requisitos para adjudicação de serviços 1 – Os processos de contratação pública de serviços de segurança privada têm obrigatoriamente que respeitar o preço mínimo de referência estabelecido anualmente por despacho conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ouvida a Autoridade para as Condições no Trabalho. 2 – Nos processos referidos no número anterior, é requisito obrigatório o cumprimento, por parte da entidade a contratar, de todas as obrigações laborais, tributárias ou contributivas. Artigo 54.o-A (NOVO) Autoridade para as Condições do Trabalho O Governo, no prazo de 60 dias, regulamenta formação especializada que tenha em conta as especificidades do setor da segurança privada, sendo esta formação obrigatória para a Autoridade para as Condições no Trabalho Artigo 60.o-B (NOVO) Responsabilidade solidária por dívidas e contraordenações decorrentes de legislação tributária, contributiva ou laboral As entidades que exerçam a atividade de segurança privada são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos valores devidos ao Estado por estas no âmbito tributário e da segurança social, incluindo as coimas aplicadas, relativos aos encargos a suportar com os trabalhadores envolvidos no cumprimento dos respetivos contratos, tudo nos termos da legislação aplicável.» Assembleia da República, 1 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Artigo 2.o [...] «Artigo 7.o Medidas de segurança 1 - As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que necessitem de efetuar o transporte de moeda, notas, fundos, títulos ou metais preciosos de valor superior a €25 000 são obrigadas a recorrer à autoridade pública ou a entidades autorizadas a prestar os serviços de segurança privada previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 34 7 - Os sistemas de videovigilância devem ter capacidade técnica para permitir: a) Acesso direto às imagens em tempo real pelas forças de segurança, no âmbito de ações de prevenção e de investigação criminal; b) Um sistema de alarmística, com capacidade para alertar as forças de segurança territorialmente competentes em caso de perturbação, atual e ilícita, que ponha em risco ou constitua ameaça à segurança de pessoas e bens. 8 - ..................................................................................................................................................................... 9 - ..................................................................................................................................................................... 10 - ................................................................................................................................................................... Artigo 55.o [...] A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP, em articulação com a Autoridade para as Condições de Trabalho e a Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração Interna». Artigo 3.o [Aditamento à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio] «Artigo 19.o-A [...] O controlo de segurança à saída de um local, mediante recurso a meios técnicos adequados, com respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade, deve preencher os seguintes requisitos: a) Ser realizado em locais em que se desenvolvam atividades que, pela sua própria natureza, constituam um risco para a segurança; b) Ser destinado à prevenção de subtração de bens do local de trabalho, ou de bens que estejam particularmente acessíveis a terceiros; c) Sejam privilegiados os meios que não impliquem o contacto físico com a pessoa visada pelo controlo realizado; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 55.o-A [Responsabilidade solidária] 1 –  As entidades contratantes de serviços de segurança privada são solidariamente responsáveis com as entidades prestadoras de serviços de segurança privada, sempre que estas violem culposamente disposições legais relativas ao pagamento de remunerações ou a obrigações contributivas em matéria de segurança social. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades contratantes de serviços de segurança privada são obrigatoriamente ouvidas nos processos administrativos ou judiciais instaurados pelas autoridades competentes. 3 –  A responsabilidade prevista no n.o 1 compreende o pagamento da remuneração devida, bem como a entrega da contribuição devida ao Estado».
26 DE ABRIL DE 2019 37 Artigo 55.o [Entidades competentes] 1 –A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP, em articulação com a Autoridade para as Condições de Trabalho e a Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo da colaboração de outros serviços e organismos do Estado e das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração Interna. 2 – A articulação prevista no número anterior visa a criação de equipas multidisciplinares devendo as mesmas ser criadas e agilizadas pelo Governo.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio São aditados à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, os artigos 4.o-A, 6.o-A, 19.o-A, 20.o-A, 53.o-A, 60.o-A, 60.o-B, 61.o-A e 61.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 60.o-B Responsabilidade por incumprimento das obrigações laborais ou contributivas As entidades contratantes de serviços de segurança privada são solidariamente responsáveis com as empresas contratadas pelos pagamentos devidos aos trabalhadores que executam os serviços convencionados, bem como pelo pagamento das respetivas obrigações contributivas.» Assembleia da República, 8 de abril de 2019. Artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio)  ......................................................................................................................................................................... : «Artigo 1.o[Objeto e âmbito] 1–  .................................................................................................................................................................... . 2–  .................................................................................................................................................................... . 3–  .................................................................................................................................................................... . 4–  .................................................................................................................................................................... . 5–  .................................................................................................................................................................... . 6–  .................................................................................................................................................................... 7–  .................................................................................................................................................................... . 8– A presente lei não se aplica às iniciativas de cariz político, organizadas por sindicatos ou associações sindicais, partidos políticos ou outras entidades públicas, sendo as medidas de segurança e autoproteção diretamente articuladas com as forças e serviços de segurança.» Assembleia da República, 10 de abril de 2019 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 38 Artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio) «Artigo 8.o Obrigatoriedade de adoção de medidas e sistemas de segurança As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que incluam:  ......................................................................................................................................................................... e) A obrigatoriedade de recurso à autoridade pública ou a entidades autorizadas a prestar os serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o, quando o valor em causa seja superior a € 25 000.  ......................................................................................................................................................................... » Os Deputados do PSD. (substitui proposta de alteração ao artigo 7.o apresentada anteriormente) Artigo 2.o [...] «Artigo 7.o Medidas de segurança 1 –  As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que necessitem de efetuar o transporte de moeda, notas, fundos ou títulos de valor superior a €25 000, de metais preciosos ou artefactos com outros metais preciosos e mistos de valor superior a €50 000, e de obras de arte de valor superior a €100 000 são obrigadas a recorrer à autoridade pública ou a entidades autorizadas a prestar os serviços de segurança privada previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .» Palácio de São Bento, 15 de abril de 2019.
26 DE ABRIL DE 2019 39 Artigo 60.o-B Garantia de incumprimento 2 – Quando o preço contratual for superior a €200 000, as empresas de segurança privada devem proceder à prestação de caução às entidades contratantes de serviços de segurança privada, destinada a garantir o exato e pontual cumprimento de todas as respetivas obrigações legais e contratuais. 3 – O valor da caução é, no máximo, de 5% do preço contratual, devendo ser fixado em função da expressão financeira e do respetivo contrato. 4 – Nos casos em que não se verifique a prestação de caução, pode a entidade contratante, se o considerar conveniente, proceder à retenção de até 10% do valor dos pagamentos a efetuar, desde que tal faculdade se encontre contratualmente prevista. Palácio de São Bento, 16 de abril de 2019. Proposta de substituição (com vista a clarificar a votação na especialidade) Artigo 2.o [...] «Artigo 39.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) .................................................................................................................................................................... ; b) O Diretor-Geral da Autoridade Marítima; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)];e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]; i) O Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; j) [anterior alínea h)]; k) Um representante das associações das entidades consultoras de segurança; l) Um representante das associações das entidades formadoras de segurança privada; m) Um representante das associações e dos profissionais de registo prévio; n) [anterior alínea i)]; o) Um representante das associações dos diretores de segurança; p) Um representante das associações dos coordenadores de segurança. 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional; b) [anterior alínea a)]; c) Um representante do membro do Governo responsável pela área do mar; d) [anterior alínea b)];
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 40 e) Um representante de cada uma das entidades previstas nos artigos 8.o e 9.o em função da matéria. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – As entidades referidas nas alíneas a) a g) e alínea i) do n.o 2 podem designar representantes. 6 – Os membros do CSP referidos nas alíneasj) a p) do n.o 2 e nas alíneas d) e e) do n.o 3 são designados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades. 7 –  ................................................................................................................................................................... .» Palácio de São Bento, 23 de abril de 2019. Os Deputados do PS. Texto finalArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/2013, de 16 de maio Os artigos 1.o a 5.o, 7.o a 9.o, 11.o, 14.o a 23.o, 25.o a 32.o, 36.o a 40.o, 43.o a 51.o, 53.o a 57.o, 59.o e 61.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção. 2 - A presente lei estabelece ainda as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes. 3 - A segurança privada e a autoproteção só podem ser exercidas nos termos da presente lei e da sua regulamentação, e têm uma função complementar à atividade das forças e serviços de segurança do Estado. 4 - Para efeitos da presente lei, e sem prejuízo das atribuições das forças de segurança, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes pode ser exercida: a) Por entidade privada que vise a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, nos termos da presente lei e regulamentação complementar; b) Através da organização, em proveito próprio, de serviço de autoproteção. 5 - A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada e de consultoria de segurança são consideradas atividades de segurança privada, sendo reguladas nos termos da presente lei e regulamentação complementar. 6 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei: a) A atividade de porteiro de hotelaria;
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 54 3 - Os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada são celebrados diretamente com o beneficiário dos serviços prestados, revestem a forma escrita e contêm os elementos previstos no n.o 1, bem como o preço e as condições de prestação dos mesmos. 4 - O registo referido na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior é mantido na área reservada da entidade no SIGESP Online. 5 - O registo de atividade e os contratos de prestação de serviços devem ser conservados pelo prazo de cinco anos, após o fim da sua vigência. Artigo 39.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) O Diretor-Geral da Autoridade Marítima; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)];e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]; i) O Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; j) [anterior alínea h)]; k) Um representante das associações das entidades consultoras de segurança; l) Um representante das associações das entidades formadoras de segurança privada; m) Um representante das associações e dos profissionais de registo prévio; n) [anterior alínea i)]; o) Um representante das associações dos diretores de segurança; p) Um representante das associações dos coordenadores de segurança. 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional; b) [anterior alínea a)]; c) Um representante do membro do Governo responsável pela área do mar; d) [anterior alínea b)]; e) Um representante de cada uma das entidades previstas nos artigos 8.o e 9.o em função da matéria. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – As entidades referidas nas alíneas a) a g) e i) do n.o 2 podem designar representantes. 6 – Os membros do CSP referidos nas alíneas j) a p) do n.o 2 e nas alíneas d) e e) do n.o 3 são designados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades. 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 40.o Competência Compete ao CSP:
26 DE ABRIL DE 2019 61 4 - A pena prevista no n.o 2 é aplicável a quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará ou que as funções de segurança privado são exercidas por quem não é titular de cartão profissional ou que o mesmo se encontra suspenso. 5 - Quem praticar atos previstos no n.o 1 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. 6 - Quem praticar atos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 3 anos de prisão ou com pena de multa. 7 - A pena prevista no número anterior é aplicável a quem realizar revistas de prevenção e segurança intrusivas em violação das condições previstas no artigo 19.o. Artigo 59.o [...] 1 - De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício de atividades proibidas ou de práticas comerciais desleais, previstas respetivamente nos artigos 5.o e 5.o-A; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) O incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o; d) O exercício de funções de segurança privado de especialidade distinta daquela para a qual se encontra habilitado, nos termos do artigo 18.o; e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o artigo 19.o, sem autorização ou em violação das condições legais ou em que foram autorizadas; f) O incumprimento do dever do promotor do evento de assegurar a presença de força de segurança, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 19.o; g) A realização de controlo de segurança, a que se refere o artigo 19.o-A, fora das condições legais; h) [Anterior alínea d)]; i) [Anterior alínea g)]; j)  [Anterior alínea m)]; k) [Anterior alínea n)]; l) [Anterior alínea q)]; m) [Anterior alínea p)]; n) [Anterior alínea j)]; o) A utilização de meios técnicos de segurança não autorizados; p) O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 8 do artigo 31.o e no artigo 35.o. q) O incumprimento dos deveres previstos no n.o 2 do artigo 36.o, na alínea b) do n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 37.o; r) A não existência do preceituado nos n.os 1 a 4 do artigo 38.o; s) [Anterior alínea o)]. 2 - ..................................................................................................................................................................... : a) O exercício da atividade a que se refere o artigo 4.o-A sem registo prévio, ou incumprimento dos requisitos e condições fixados em regulamento; b) O incumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o e na alínea e) do n.o 1 do artigo 8.o; c)  [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e)  O incumprimento do disposto no n.o 6 do artigo 19.o; f)  [Anterior alínea h)]; g) O incumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 27.o; h) [Anterior alínea d)];
26 DE ABRIL DE 2019 63 Artigo 5.o-A Práticas comerciais desleais 1 –  São proibidas as práticas comerciais desleais na prestação de serviços de segurança privada. 2 –  Para efeitos do número anterior consideram-se práticas comerciais desleais: a) A contratação com serviços não declarados; b) A contratação com prejuízo; c) A contratação para serviços relativamente aos quais não se disponha de pessoal devidamente formado e habilitado. Artigo 6.o-A Regras de conduta No exercício da atividade de segurança privada, o pessoal de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) Manter uma conduta íntegra e de acordo com os princípios legais; c) Manter uma atitude discreta e resiliente; d) Não manter ligações com atividades ilícitas; e) Não constituir fator de perturbação para a ordem pública; f) Prestar assistência às pessoas em perigo. Artigo 19.o-A Controlo de segurança 1 – O controlo de segurança à saída de um local, mediante recurso a meios técnicos adequados, com respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade, deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser realizado em locais em que se desenvolvam atividades que, pela sua própria natureza, constituam um risco para a segurança; b) Ser destinado à prevenção de subtração de bens do local de trabalho, ou de bens que estejam particularmente acessíveis a terceiros; c) Sejam privilegiados os meios que não impliquem o contacto físico com a pessoa visada pelo controlo realizado; d) Existência de avisos, à entrada e saída do local, da possibilidade da sua ocorrência. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o controlo à saída dos locais de trabalho deve ser realizado em conformidade com as condições relativas à informação e consentimento previstos em convenção coletiva de trabalho ou, quando não seja aplicável, o trabalhador tenha prestado o seu consentimento individual. Artigo 20.o-A Coordenador de segurança 1 - A profissão de coordenador de segurança é regulada nos termos da presente lei. 2 - Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, a profissão de coordenador de segurança é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o. 3 - O coordenador de segurança é o responsável operacional pelo enquadramento e orientação do serviço de segurança privada nos recintos desportivos e nos recintos de espetáculos e divertimentos.
26 DE ABRIL DE 2019 65 atividade de segurança privada. 2 - A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, é da competência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, quando relacionadas com a atividade de segurança privada. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias decorrentes dos processos referidos no número anterior compete ao secretário-geral da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 - O produto das coimas decorrentes dos processos referidos no n.o 2 é distribuído nos termos do n.o 4 do artigo 61.o. Artigo 61.o-B Equiparação As entidades da economia social são equiparadas às micro e pequenas empresas, quando reúnam os mesmos requisitos, para efeitos do disposto na presente lei.» Artigo 4.o Norma transitória 1 - O reconhecimento da experiência profissional, obtido ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 68.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, equivale, para efeitos do requisito de formação específica, à obtenção de formação inicial de Diretor de Segurança. 2 - Os certificados dos coordenadores de segurança mantêm-se válidos até à emissão dos respetivos cartões profissionais. 3 - O pessoal de vigilância com a especialidade de segurança-porteiro pode requerer cartão da especialidade de vigilante, a emitir com a mesma data de validade. 4 - Os seguranças-privados que tenham frequentado a formação inicial de segurança-porteiro prevista na Portaria n.o 148/2014, de 18 de julho, alterada pela Portaria n.o 114/2015, de 24 de abril, consideram-se, para efeitos de renovação do título profissional, detentores da formação inicial da especialidade de operador de central de alarmes e de vigilante. 5 - O registo de atividades previsto no artigo 38.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, é mantido em registo informático das entidades, até ser possível a sua submissão na área reservada do SIGESP. 6 - Os sistemas de videovigilância devem adaptar-se às caraterísticas previstas no n.o 7 do artigo 31.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, com a redação dada pela presente lei, no prazo de 5 anos, a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados a alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o, os n.os 7 e 8 do artigo 7.o, os artigos 12.o e 13.o, a alínea g) do n.o 5 do artigo 18.o, o n.o 6 do artigo 20.o, os n.os 5 a 7 do artigo 27.o, a alínea a) do n.o 5 do artigo 31.o, a alínea d), e), i) e k) do n.o 1 do artigo 37.o, o n.o 2 do artigo 45.o, o n.o 5 do artigo 48.o, o n.o 7 do artigo 49.o, a alínea c) do n.o 3 do artigo 51.o, o n.o 2 do artigo 52.o e os n.os 7 a 9 do artigo 61.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Artigo 6.o Republicação É republicada no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, com a redação introduzida pela presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 66 Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 24 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção. 2 –  A presente lei estabelece ainda as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes. 3 –  A segurança privada e a autoproteção só podem ser exercidas nos termos da presente lei e da sua regulamentação, e têm uma função complementar à atividade das forças e serviços de segurança do Estado. 4 –  Para efeitos da presente lei, e sem prejuízo das atribuições das forças de segurança, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes pode ser exercida: a) Por entidade privada que vise a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, nos termos da presente lei e regulamentação complementar; b) Através da organização, em proveito próprio, de serviço de autoproteção. 5 –  A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada e de consultoria de segurança são consideradas atividades de segurança privada, sendo reguladas nos termos da presente lei e regulamentação complementar. 6 –  Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei: a) A atividade de porteiro de hotelaria; b) A atividade de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja regulamentação é da competência das câmaras municipais; c) A gestão e monitorização de sistemas de segurança e a implementação de vigilância e controlo de acessos adotados em espaços para fins habitacionais. 7 –  O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na presente lei que se mostrem incompatíveis com as normas e recomendações adotadas no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
26 DE ABRIL DE 2019 69 a) Sejam fornecidos por autoridades ou entidades públicas visando a prevenção criminal e a segurança de pessoas e bens; b) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas relativamente a estudos e projetos visando outros riscos que não a prevenção da prática de crimes; c) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas visando a segurança de sistemas de informação e dos dados armazenados por esses sistemas. 5 – A organização, em proveito próprio, de serviços de autoproteção compreende os serviços previstos nas alíneas a) a e) do n.o 1. Artigo 4.o Exercício da atividade de segurança privada e de autoproteção 1 – O exercício da atividade de segurança privada ou a organização, em proveito próprio, de serviços de autoproteção carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. 2 – A atividade de segurança privada pode ser exercida: a) Por empresas de segurança privada; b) [Revogada]; c) Por entidades consultoras de segurança; d) Por entidades formadoras no âmbito da segurança privada. 3 – A atividade prevista na alínea a) do número anterior apenas pode ser exercida por pessoa coletiva, de direito privado, devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de serviços de segurança privada e que, independentemente da designação que adote, exerça uma atividade de prestação de serviços a terceiros de um ou mais dos serviços previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. 4 – Qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, pode organizar, quando devidamente habilitada com a respetiva licença, em proveito próprio, serviços de autoproteção, com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, nos termos da presente lei. 5 – Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado ao efeito. Artigo 4.o-A Registo prévio 1 – As entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública. 2 – Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. SECÇÃO II Proibições e regras de conduta Artigo 5.o Proibições 1 – É proibido no exercício da atividade de segurança privada e de autoproteção: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais;