II SÉRIE-B — NÚMERO 33 6 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Ilda Araújo Novo — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — João Rebelo — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Filipe Lobo D' Ávila — Vânia Dias da Silva — Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto. _______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 57/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 15/2018, DE 7 DE MARÇO QUE “APROVA O REGIME ESPECÍFICO DE SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE DOCENTES DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DA MÚSICA E DA DANÇA E O REGIME DO CONCURSO INTERNO ANTECIPADO Exposição de Motivos O atual Governo aprovou e fez recentemente publicar o Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que trata de duas questões bastantes diferentes, que são o regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, depois, o regime do concurso interno antecipado. Estranha o PSD esta opção do Governo de fazer num normativo legal único a fusão de duas temáticas diversas, em particular considerando os problemas criados em 2017 com os concursos dos professores. Tendo o Governo decidido excluir a atribuição de horários incompletos (menos de 22 horas letivas semanais) dos concursos da mobilidade interna, em que participam docentes sem turma atribuída e Quadros de Zona Pedagógica (QZP) que pretendem aproximar-se das zonas de residência, foram inúmeros os problemas causados, dando origem a queixas de muitas centenas de professores. Tendo-se tratado de uma decisão inédita, a mesma apanhou um significativo conjunto de professores desprevenidos, colocados numa situação de grave injustiça, pois os mesmos, inopinadamente, viram colegas menos graduados e contratados a ficarem com as colocações a que sentiam ter direito. Fruto da incúria deste Governo, houve exemplos de professores que, estando no topo da lista dos Quadros de Zona Pedagógica, tendo concorrido apenas a determinadas escolas, acabaram colocados longe porque nenhuma abriu horários completos, mas ao mesmo tempo existiram docentes a entrarem para os quadros provenientes de outras regiões do País, depois de terem concorrido para aquelas zonas para melhorarem as hipóteses de sucesso nos concursos de vinculação extraordinária, pois o seu objetivo é regressar mais tarde ao local de residência. Compulsado o diploma entretanto publicado, é forçoso concluir que não são nenhumas as novidades das regras do concurso interno antecipado, que deveria ter como principal objetivo resolver o erro cometido o ano passado. Mantendo-se o diploma do Governo tal como está, o que vai acontecer é que, não existindo vagas, também não irá existir a reposição da justiça nas colocações do ano passado, constantes da publicação das listas definitivas de mobilidade interna e da contratação inicial divulgadas pelo Ministério da Educação a 25 de agosto/2017. Apesar de ter sido promulgado por S. Ex.a o Presidente da República, o Decreto-Lei n.o 15/2018 não deixou de merecer ao mais alto magistrado da Nação um sensível conjunto de críticas, divulgadas através de uma nota da Presidência, onde foi feito constar que a decisão tinha sido tomada “ (...) apesar de (...) juntar matérias muito díspares e suscitar reticências quanto à satisfação das expetativas dos docentes na correção dos problemas relacionados com a sua colocação para o ano letivo em curso, atendendo à necessidade de garantir a entrada em vigor do regime atinente ao ensino artístico e à premência de permitir à Assembleia da República debate mais amplo e atempado sobre o regime dos concursos externos de vinculação e dos concursos de vinculação extraordinária, (...) ”. Não tendo havido qualquer alteração legislativa que legitimasse ou justificasse a atuação do Ministério da Educação nos concursos do ano passado, nem sequer qualquer tipo de aviso prévio à manifestação de preferência, a aplicação do diploma agora publicado limitar-se-á a consolidar os efeitos decorrentes dos erros