I SÉRIE — NÚMERO 31 30O Orador: — Já agora, pergunto também se foi ou não este Professor Vítor Santos, que, ao que sabemos, foi nomeado por este Governo, para a ERSE, em Abril de 2006, a pessoa que, em Outubro de 2006, participou na decisão da proposta de um aumento de tarifas em 15% e, em Dezembro de 2006, aprovou o aumento da tarifa em 6%, imposta pelo Governo? É a mesma pessoa, que participa numa decisão e na outra?O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Deve ser!O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, isto espanta-nos! É que, de facto, estamos muito preocupados em saber como é possível garantir a independência e a imparcialidade destas entidades nestas condições.Por isso mesmo, deixo-lhe duas questões muito directas às quais gostava que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse. Primeira: aceita o Governo adiar a nomeação do novo presidente da ERSE até ao cabal esclarecimento, pelo Parlamento, das razões de demissão do anterior presidente desta mesma entidade?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Segunda questão: está ou não o Governo disposto a sujeitar o próximo presidente da ERSE a uma audição parlamentar prévia à sua nomeação para, acima de tudo, garantir alguma forma de acompanhamento e fiscalização, pelo Parlamento, quanto à independência destas entidades? Sr. Primeiro-Ministro, o que queremos saber quanto a estas questões é o que pensa o Governo sobre as entidades reguladoras, o que acha que as mesmas são. Acha que as entidades reguladoras são empresas públicas? Acha que são direcções-gerais do Estado ou, pelo contrário, quer ter, nestes domínios, entidades independentes, imparciais e, acima de tudo, não controláveis pelo Governo?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, noto que disse que não queria fugir ao tema do ensino superior e a primeira coisa que fez foi fugir. Nem uma palavra sobre o ensino superior!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já lá vamos!O Orador: — Fico à espera, porque a contribuição do CDS é muito importante.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ainda bem!O Orador: — Sr. Deputado, quanto às entidades reguladoras, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que noto que o CDS-PP, agora, na oposição, acha que as regras para a nomeação dos presidentes das entidades reguladoras devem mudar, pela única razão de que está na oposição e não no Governo e que, portanto, não é o CDS a nomeá-los.Vozes do CDS-PP: — Não!O Orador: — A verdade é que, durante três anos, esqueceram que talvez pudessem mudar as regras para a nomeação — não interessava nada; era um governo legítimo; o governo é que devia fazer as nomeações... Agora que estão na oposição... «Não deve ser este Governo a nomear! O Governo deve estabelecer novas regras, por exemplo, uma audição na Assembleia da República»...! Sr. Deputado, a isso chama-se «mero oportunismo»,...O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!O Orador: — ... oportunismo de quem está na oposição e quer manter condições de participação nas nomeações iguais às de quem está no Governo.Ora, Sr. Deputado, para participar nas decisões de escolha de membros das entidades reguladoras, é preciso ganhar eleições. Lamento muito que o Sr. Deputado só agora se tenha lembrado destas regras e não se tenha lembrado que podíamos definir novas regras, por exemplo, para a entidade reguladora dos mercados mobiliários (CMVM), apenas porque quem nomeámos vinha do anterior governo. Nessa altura, Sr. Deputado, ninguém entendeu que deviam definir-se novas regras para a nomeação.Sr. Deputado, repito que a sua argumentação é mero oportunismo. As regras estão bem definidas na lei