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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.o ciclo do ensino básico,regulamentado pelo Despacho n.o 14460/2008, de 26 de maio, alterado pelo despacho8603/20011, de 28 de Junho, foi criado com o objetivo de garantir que estes alunos possamusufruir, gratuitamente, de um conjunto de aprendizagens enriquecedoras do currículo e depermitir articular o funcionamento da escola e a resposta social no domínio do apoio às famílias,através de uma escola a tempo inteiro.Não obstante as mais-valias inerentes a este programa, deparamo-nos agora com uma situaçãocrítica para a comunidade escolar da maior parte das escolas de Vila Real que, de um dia para ooutro e devido à falta de verbas, se vêm confrontados com o fim antecipado desta iniciativa.Com efeito, muitas crianças, a apenas 15 dias do final do ano letivo, vêm-se confrontadas com oencerramento das atividades de (aulas) de ensinode inglês, educação musical  e atividadefísico-motora  que englobavam as AEC, devido à impossibilidade orçamental de manter estaestrutura, privando-as da parte educativa prestada por este serviço.Para além disso, esta realidade implica o despedimento antecipado de professores e aexistência de um horário livre, para o qual apenas parece existir uma solução viável: um esforçopor parte dos encarregados de educação de modo a ir buscar os seus educandos logo após asatividades letivas regulares, caso contrário os mesmos terão “atividades diversas” garantidas porauxiliares de Ação Educativa e pelos professores de apoio, até ás 17h30.Pese embora o alerta quanto à falta de verba já ter sido comunicado à Direção Regional deEducação do Norte (DREN), esta considerou que o valor disponibilizado era suficiente paramanter o Programa, pelo que negou a possibilidade de um reforço orçamental.No entanto, o elevado número de alunos a frequentar estas atividades e a sua dispersão,obrigam à criação de um maior número de turmas e, consequentemente, levam ao aumento donúmero de horas de trabalhos dos professores e à necessidade de mais verba.Aliás, o diretor do Agrupamento de Escolas Diogo Cão, um dos afetados pela falta de verbas, jáse pronunciou sobre esta matéria, alertando para o facto das zonas do interior, bastanteisoladas, terem custos acrescidos de transporte para poder proporcionar turmas maiores, peloque a solução menos dispendiosa passa precisamente pela criação de mais turmas com menosalunos.X 3238 XII 12012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:30:06 +01:00Reason:Location:Atividades de Enriquecimento Curricular nos Agrupamentos Escolares de  Vila RealMinistério  da  Educação e Ciência18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Tendo em conta a incoerência dos argumentos utilizados pela DREN e a necessidade de umaresposta rápida e assertiva a esta situação, os deputados do Grupo Parlamentar do PartidoSocialista requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta àsseguintes questões:Teve vossa excelência conhecimento deste pedido feito à DREN e da rejeição do mesmo?1.O encerramento das AEC circunscreve-se a Vila Real ou há conhecimento de mais casospelo país?2.Que medidas está o Governo disponível para empreender, de modo a dar uma respostacélere e eficaz a este problema?3.Pretende o atual executivo avaliar a verba que tem vindo a ser afeta às AEC, de modo aestipular valores que correspondam às reais e heterogéneas necessidades de cada zona dopaís?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Junho de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)PEDRO SILVA PEREIRA (PS)ACÁCIO PINTO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que a 16 de Maio foi inaugurada em Coimbra a unidade de saúdeprivada “IdealMed”.Terá vindo a público que esta unidade de saúde privada foi inaugurada sem licença daAdministração Regional de Saúde (ARS) do Centro.Também têm vindo a público várias questões graves reveladoras da promiscuidade entre o SNSe os grupos privados.Vários profissionais com funções de direção em serviços pertencentes a instituições integradasno SNS, nomeadamente, nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), exercem em regimede cumulação funções de coordenação e direção nesta unidade privada.A unidade de gerontopsiquiatria do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC)organizou um colóquio internacional nesta unidade privada, quando existem todas as condiçõespara acolher uma iniciativa deste tipo no CHUC. Esta decisão não pode deixar de refletir apromoção desta unidade de saúde privada desvalorizando o papel do CHUC.Não deixa de ser curioso, a escolha da sigla UHC (Unidade Hospitalar de Coimbra) por parte da“IdealMed”, contribuindo para a confusão com HUC.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:1- Qual a data de atribuição de licença de funcionamento a esta unidade de saúde privada porparte da ARS Centro?2- Considera o Governo que está a ser cumprida a lei das incompatibilidades, existindo umasituação de diretores, chefes e coordenadores de serviço do hospital público e coordenadoresregionais da ARS Centro a desempenhar funções de chefia e direção nesta unidade de saúdeX 3239 XII 12012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:30:04 +01:00Reason:Location:Promiscuidade entre SNS e clínica privada de saúde “IdealMed” - CoimbraMinistério  da  Saúde18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação do serviço de urgência do Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro, tem sido infelizmentepresença habitual nas notícias pelas piores razões. Os espaços são exíguo e as condiçõespéssimas não havendo sequer macas em número suficiente para servir os doentes que aliafluem dos mais diversos pontos da região.Das informações recolhidas no terreno, o actual número de médicos não cobre nem pouco maisou menos as 24 horas de urgência que um Hospital desta envergadura deveria garantir. Assim,durante largos períodos do dia e sobretudo durante a noite, o Hospital e respectivo serviço deurgência fica sem serviço de urologia, otorrinolaringologia, oftalmologia e psiquiatria, com aagravante de, neste último caso, o Hospital servir de apoio a praticamente todo o Distrito. Opróprio serviço de ecografia não funciona no período nocturno, fechando na maioria dos dias às20 horas, implicando assim o encaminhamento de doentes para Coimbra, por simples falta deum médico radiologista.Esta situação é tanto mais grave na medida em que o Governo se prepara para, ao abrigo demais uma reorganização da oferta hospitalar, encerrar um conjunto de serviços e hospitais daregião, o que irá acarretar uma procura ainda maior deste serviço central, já hoje a rebentarpelas costuras.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através deV. Exa., ao Ministério da Saúde, o seguinte:-O Governo tem conhecimento desta situação?X 3240 XII 12012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:35 +01:00Reason:Location:Falta de recursos humanos no Hospital Distrital de AveiroMinistério  da  Saúde18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Junho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)-Que avaliação faz o Governo relativamente às consequências da reorganização dos serviçoshospitalares ao nível da afluência dos utentes ao Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro?-Que pensa o Governo fazer relativamente a este caso concreto que suscita, como nos parece,medidas de excepção?II SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP tem acompanhado com muita preocupação o desenvolvimento da polémica à volta daimposição dos chamados mega agrupamentos por todo o país.A posição de princípio do PCP relativamente à criação de mega agrupamentos é clara epublicamente assumida. Contrariamente à propaganda no governo, a constituição de megaagrupamentos com milhares de alunos e sem qualquer justificação pedagógica tem apenasobjectivos economicistas visando a contenção orçamental, através da redução de custos compessoal e dos suplementos remuneratórios das direcções. Acompanhando a opinião daesmagadora maioria dos estudos científicos que se debruçam sobre esta matéria, o PCPentende que a criação de mega agrupamentos apenas contribuirá para desumanizar a vida dasescolas, pôr fim a uma gestão de proximidade e promover a indisciplina e o insucessoescolares.No que diz respeito à situação do concelho de Aveiro, a situação é tanto mais grave porquanto aCâmara Municipal, manipulando a informação, acaba por contrapor uma nova proposta decriação de agrupamento absolutamente irrealista e que, ao contrário da proposta inicial daDREC, contempla o encerramento de duas escolas emblemáticas: a EB23 João Afonso e aEscola Secundária Homem Cristo. Esta proposta representa igualmente um escândalo e umlogro na medida em que, para além de ter sido tomada à revelia dos Conselhos Gerais dasescolas a encerrar, baseia-se na hipótese, no mínimo fantasiosa, de criação de nada mais nadamenos do que cinco novas escolas secundárias, em Aradas, Cacia, Eixo, Oliveirinha e S.Bernardo.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V.Exa. se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e da Ciência, resposta àsseguintes questões- Que avaliação foi feita relativamente à proposta inicial da DREC e à contraproposta da CâmaraMunicipal de Aveiro, alegadamente suportada por alguns conselhos gerais?X 3241 XII 12012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:33 +01:00Reason:Location:Mega agrupamentos no Concelho de AveiroMinistério  da  Educação e Ciência18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
- Está ou não ciente, este Ministério, do facto da contra proposta da Câmara contemplar oencerramento, num prazo de três anos, de duas escolas (uma EB23 e outra Secundária) e acriação de cinco novas escolas secundárias?- Que garantias tem a Câmara Municipal e os munícipes por parte do governo na criação de raizdas 5 escolas secundárias citadas?- Na possibilidade mais do que provável, da não criação das novas escolas secundárias, queedifícios, e em que condições, vão ser acolhidos os 2 545 alunos que frequentam o agoraconstituído Agrupamento de Escolas de Aveiro?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Junho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés de um ofício que nos foi remetido pela Direção do Festival Internacional de Cinema doPorto, fomos informados que a 32.a edição do Fantasporto, realizada no corrente ano de 2012,ao contrário do que vinha a ser uma prática normal nos últimos anos, não recebeu qualquerapoio financeiro do Turismo de Portugal.A realização do Fantasporto depende, como é do conhecimento geral, do mecenato privado(cerca de 60% do seu orçamento) e igualmente dos apoios públicos, sendo que estes têm tidocomo origem a Secretaria de Estado da Cultura, o Turismo de Portugal, os apoios municipais eos que resultam do Programa Media.Segundo nos foi relatado pela Direção do Festival Internacional de Cinema do Porto, oFantasporto está confrontado com uma fortíssima retração dos parceiros privados relevantesque costumavam apoiá-lo e, as perspetivas existentes para edição de 2013 são inquietantes jáque dos seis parceiros determinantes que suportavam boa parte do seu orçamento anual,apenas um parece disposto a continuar a apoiar mas com uma intensidade bem diminuta.Esta é uma situação que não surpreende mas que tem que ser atempadamente analisada eprevenida já que o Fantasporto é uma iniciativa de referência no contexto cultural do País econstitui, igualmente, um certame de inegável promoção num segmento, o do turismo cultural,que carece de desenvolvimento e sustentação.Cabe aos poderes públicos agir em contraciclo, garantindo que não se extinga aquele que éjustamente considerado o maior festival de cinema em Portugal, que é considerado porpublicações internacionais da especialidade como um dos “25 leading festivals of the world”, queé Medalha de Ouro de Mérito Cultural, e que contribui para que a cidade do Porto e o Paíssejam referência incontornável da cultura cinematográfica e mais um motivo de divulgação dePortugal.É precisamente num contexto como o atual que mais se exige e se justifica o apoio dos poderesX 3242 XII 12012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:32 +01:00Reason:Location:Fantasporto - apoio do Turismo de PortugalS.E. do  Turismo18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
públicos, para que seja possível reforçar, num momento de retração dos apoios privados, ofinanciamento público. É neste contexto que a decisão adotada pelo Turismo de Portugal, denão apoiar a edição de 2012, deverá ser revista para que o Fantasporto volte a ter comoparceiro institucional relevante o Turismo de Portugal.Tendo em conta o exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo, responda àsseguintes perguntas:Como se explica que o Turismo de Portugal não tenha prestado na edição de 2012 o apoioque vinha sendo habitual ao Fantasporto? Como se pode entender esta decisão numcontexto em que, o Turismo de Portugal tem apoiado – e bem – outras iniciativas de naturezacultural com projeção internacional?1.Face ao contexto que descremos no texto da pergunta, mas que é seguramente doconhecimento das autoridades responsáveis – incluindo as que tem a tutela do Turismo -,quais são as reais intenções do Turismo de Portugal relativamente ao apoio que desde já énecessário garantir para a edição de 2013?2.Pensa ou não o Governo corrigir a decisão de 2012 e fazer com que o Turismo de Portugalvolte a apoiar de forma reforçada o Fantasporto?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Junho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A realização do Fantasporto tem dependido, como é do conhecimento geral, do mecenatoprivado (cerca de 60% do seu orçamento) e igualmente dos apoios públicos, sendo que estestêm tido como origem a Secretaria de Estado da Cultura, o Turismo de Portugal, os apoiosmunicipais e os que resultam do Programa Media.Segundo nos foi relatado pela Direção do Festival Internacional de Cinema do Porto, oFantasporto está confrontado com uma fortíssima retração dos parceiros privados relevantesque costumavam apoiá-lo, sendo que as perspetivas existentes para edição de 2013 sãoinquietantes já que dos seis parceiros determinantes que suportavam boa parte do seuorçamento anual, apenas um parece disposto a continuar a apoiar embora com uma intensidadebem diminuta.Sucede ainda que, segundo o que nos foi transmitido pela Direção do Festival Internacional deCinema do Porto, a 32.a edição do Fantasporto realizada em 2012, ao contrário do que vinha aser uma prática normal nos últimos anos, não recebeu qualquer apoio financeiro do Turismo dePortugal.Cabe aos poderes públicos agir em contraciclo, garantindo que não se extinga aquele que éjustamente considerado o maior festival de cinema em Portugal, que é considerado porpublicações internacionais da especialidade como um dos “25 leading festivals of the world”, quefoi laureado, entre outras, com a Medalha de Ouro de Mérito Cultural, e que contribui para que acidade do Porto e o País constituam uma referência incontornável da cultura cinematográfica eum motivo de divulgação, nos mais diversos planos, de Portugal.É precisamente no atual contexto que mais se exige o apoio público para reforçar, nummomento de retração dos apoios privados, a disponibilidade do financiamento público. Éexatamente por isso que importa rever e reforçar o apoio que, designadamente, a Secretaria deEstado da Cultura tem prestado ao Fantasporto, mormente aquele que venha a ser consignadoà edição de 2013. Importa, designadamente, que o protocolo trianual com o Instituto de CinemaX 3243 XII 12012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:30 +01:00Reason:Location:Fantasporto - apoio à 33.a ediçãoS.E.   da  Cultura18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
e de Audiovisuais seja revisto, prorrogado e reforçado financeiramente, já que, não obstante asua importância de médio prazo, o Fantasporto só conseguiu, no passado, garantir uma partebem pouco significativa do respetivo orçamento.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, responda às seguintesperguntas:    Tem o Governo e essa Secretaria de Estado a noção de que a 33.a edição do Fantasportocorre o risco de não se realizar por dificuldades de financiamento e de apoio público?1.Se tal se vier a confirmar, entende essa Secretaria de Estado que pode Portugal podeprescindir de uma das iniciativas de referência cultural com maior projeção mundial?  2.Face ao contexto que descrevemos no texto da pergunta, mas que é seguramente doconhecimento das autoridades responsáveis, quais são as reais intenções da Secretaria deEstado da Cultura quanto à renovação e reforço financeiro do protocolo entre o Fantasporto eo Instituto de Cinema e de Audiovisuais?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Junho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com algumas informações que nos têm sido transmitidas, algumas direções distritaisda Administração Tributária parece que têm em curso procedimentos de liquidação e cobrançade impostos, já prescritos ao abrigo da Lei Geral Tributária. Esta forma de agir poderá estarrelacionada com o facto de essas administrações distritais da AT não terem atempadamentediligenciado de forma adequada para a cobrança dos impostos em falta.Ora este tipo de procedimento, é manifestamente ilegal e ilegítimo e constitui mesmo umaatuação de má-fé que não respeita a estabilidade da relação fiscal conferida pela prescrição. Defacto, se uma direção distrital da AT notifica um contribuinte para pagar um imposto prescrito, eque sabe estar prescrito, sob a ameaça de instauração de uma execução fiscal, instaurandomesmo processos de execução fiscal em caso de não pagamento, e conseguindo assim que oscontribuintes em causa paguem, esta é uma atuação reconhecidamente ilegítima e ilegal!Salvo melhor entendimento, está em causa o desrespeito frontal pelo artigo 48.o da Lei GeralTributária já que se trata, segundo as informações que nos têm sido dadas a conhecer, desituações para as quais nunca foram invocadas razões para suspender ou interromper acontagem do tempo de prescrição previstas no artigo 49.o da mesma Lei.Trata-se, segundo as nossas informações, de um universo de contribuintes bastante alargado,incluindo também algumas empresas. Só que, como parece bem evidente, facilmente asempresas evitarão a cobrança através dos serviços de um qualquer advogado, enquanto ageneralidade dos restantes contribuintes, pelo desconhecimento que normalmente têm dasgarantias que a Lei lhes confere, ficam completamente manietados com a pressão ilegítima dasadministrações tributárias, ou pelo menos de algumas delas.Não aceitamos que este tipo de procedimentos seja o resultado de uma orientação nacional.Acreditamos mesmo que eles só se podem constituir decisões localizadas que, no entantopodem resultar de pressões gerais para a execução de metas pré-definidas de cobrançacoerciva cuja concretização legítima, pela sua eventual desadequação, se está a revelar difícil.X 3244 XII 12012-06-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1422:29:16 +01:00Reason:Location:Cobrança de impostos prescritosS.E. dos  Assuntos Fiscais18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Face ao que antecede, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor,solicita-se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais,responda seguintes perguntas:Confirma o Governo que a atuação descrita no texto da pergunta, a existir, constitui umaviolação clara da Lei Geral Tributária, mormente desrespeitando o artigo 48.o da LGT?1.Em caso afirmativo, pode o Governo garantir que nenhuma das direções distritais daAutoridade Tributária está a proceder dessa forma? Que medidas vai o Governo adotar paragarantir que não existe, em nenhuma delas, qualquer procedimento ilegítimo e ilegal destanatureza?2.Se existirem tais procedimentos ilegítimos, podem ou não estarem relacionados com afixação de metas anuais de valores de cobrança coerciva irrealizáveis, até por causa daexiguidade de recursos humanos que hoje cada vez mais atinge, no plano nacional e distrital,a Autoridade Tributária?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Junho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E, criado ao abrigo do decreto-lei no 30/2011 de 2de março, é uma unidade hospitalar de âmbito regional, abrange uma população de cerca de400 000 habitantes, pertencentes aos concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Porto deMós e parte dos concelhos de Alcobaça, Nazaré, Ourém e Pombal, sendo dotado de valênciasque, pelo seu número e qualidade dos serviços prestados, honram a região e o País.Com uma lotação praticada de 553 camas, o Centro Hospitalar de Leiria-Pombal integra a redenacional de urgência e emergência. Em 2011 foram realizados 182.311 atendimentos urgentes,dos quais 80% (145.427) no âmbito do serviço de urgência do Hospital de Santo André, econsiderando a entidade Centro Hospitalar Leiria-Pombal, foram realizados, no primeirotrimestre do corrente ano, 43.791 atendimentos de urgência.O Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E. P. E. cumpre, assim, uma missão nuclear que extravasa aregião ao nível dos cuidados de saúde diferenciados, em articulação com os cuidados de saúdeprimários e com os demais hospitais integrados na rede do Serviço Nacional de Saúde.A consecução desta missão tem sido orientada por uma visão centrada no desejo eempenhamento de construir um Centro Hospitalar de excelência em termos de qualidade doscuidados de saúde prestados, com reconhecimento da comunidade e elevada satisfação dosdoentes e profissionais, e com altos padrões de eficiência e eficácia na utilização dos recursosdisponíveis.Vários são os projetos pioneiros que este Centro Hospitalar tem desenvolvido, como aimplementação de um sistema inovador e único no País de gestão dos medicamentos àscrianças e jovens internados, minimizando assim os riscos de erro na administração, ou arecente inauguração do renovado serviço de urgência geral que, depois de obras no valor de 3,2milhões de euros, permite diminuir o tempo de espera dos utentes.Serviço de Medicina Intensiva (SMI) e a Unidade de Hemodinâmica e IntervençãoX 3245 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:57 +01:00Reason:Location:Contratação de médicos internos - Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E.Ministério  da  Saúde18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
6.Os subscritores da CGA têm acesso ao sítio da referida Instituição na Internet,nomeadamente, à “CGA Directa”, tendo, por conseguinte, um nome de utilizador e uma palavrachave;Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,resposta ao seguinte: 1. Tem a CGA recebido recentemente queixas de subscritores relacionadas com o serviço“CGA Directa”? 2. Recentemente a CGA sonegou algum tipo de informação no “CGA Directa” aos seussubscritores?3. Actualmente todos os subscritores têm acesso aos seus pedidos de aposentação, assimcomo às fases em que os seus respectivos processos se encontram através do “CGA Directa”?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)VERA RODRIGUES (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei no 5/2007, de 16 de Janeiro) atribui aoEstado, no artigo 6o, a incumbência de promover “a generalização da atividade física, enquantoinstrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde doscidadãos” e afirma, no artigo 7o, que “incumbe à Administração Pública na área do desportoapoiar e desenvolver a prática desportiva regular e de alto rendimento, através dadisponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros, incentivar as atividades de formaçãodos agentes desportivos e exercer funções de fiscalização, nos termos da lei”.- A maioria da prática desportiva é incentivada por pequenas organizações que, de uma formavoluntariosa, permitem o acesso generalizado às populações à prática desportiva dos váriosdesportos existentes e suas diversas modalidades. De acordo com o decreto-lei 238/92, de 29de Outubro, muitas destas provas são obrigadas por lei a serem policiadas.- No diploma acima referido, apenas estão contempladas as práticas desportivas realizadas emrecintos desportivos (entendidos como “espaço criado exclusivamente para a prática dodesporto com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afetação efuncionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo deentrada”), excluindo-se assim desportos como o ciclismo, o atletismo e outros que, na maioriados casos, têm os seus eventos desportivos organizados na via pública, necessitando por issode acompanhamento policial e de autorizações das entidades competentes. - A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana são as únicas entidades aquem compete intervir na ordenação da via pública, estando por isso excluída a possibilidadeaos promotores de eventos desportivos na via pública recorrerem a serviços de entidadesprivadas.- Em resposta à Pergunta no 1519/XI/1.a, o Ministério da Administração Interna afirmaraentender que a regulamentação de outras práticas desportivas para além das realizadas emX 3247 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:54 +01:00Reason:Location:Policiamento de atividades desportivasMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
recintos desportivos é pertinente, no âmbito do decreto-lei 238/92, de 29 de Outubro, e que seencontrava, então, em estudo um projeto de regulamentação que pretende dar resposta a talquestão.- Em resposta à Pergunta no 1518/XI/1.a, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desportoinformara que a comparticipação estatal dos encargos pela requisição de força policial nosrecintos desportivos consiste numa exceção, quando nos eventos desportivos estejamenvolvidos as seleções nacionais, quando os eventos sejam realizados no quadro doscampeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior, e quando respeitemaos campeonatos distritais.- Ainda em resposta à mesma Pergunta, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desportoinforma que “quando está em causa a organização de uma prova na via pública a necessidadede policiamento resulta de imperativos de segurança estradal, pelo que a sua realizaçãodepende de autorização”, e que “porque assim é, não existe qualquer desigualdade detratamento entre as diversas atividades desportivas, porquanto os bens jurídicos a salvaguardarsão distintos: de um lado encontra-se a prevenção e o combate a manifestações de violênciaassociadas ao desporto; do outro, a segurança estradal”.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daAdministração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Concorda o Ministério da Administração Interna que a regulamentação de outraspráticas desportivas para além das realizadas em recintos desportivos é pertinente, noâmbito do decreto-lei 238/92, de 29 de Outubro?2 – Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento de algum estudo de projetode regulamentação que pretenda dar resposta a esta questão?3 – Está atualmente o Ministério da Administração Interna a equacionar acontemplação  dos Desportos de Estrada no regime constante no decreto-lei no 238/92, de29 de Outubro?18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm fevereiro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através doMinistério da Saúde, sobre as medidas que pretendia adotar para que o Hospital de Farodispusesse de condições para garantir os serviços e tratamentos oncológicos adequados.Na sua resposta, o Governo afirmava que “tem havido resposta em tempo útil do Serviço deImagiologia para diagnóstico e internamento de doentes oncológicos” e que “os doentes estão areceber tratamentos oncológicos adequados”.Chega agora ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que se continuam a registarproblemas na resposta a doentes oncológicos.Em particular, um doente oncológico, operado ao estômago em dezembro de 2011, encontra-sehá vários meses à espera de três exames (TC do abdómen superior, TC pélvico e Tórax),requisitado pelo médico do Serviço de Oncologia Médica no dia 10 de janeiro de 2012 aoServiço de Imagiologia, para ser realizado até 22 de maio de 2012, dia em que o doente teriauma nova consulta. Depois de vários contactos e deslocações ao Hospital de Faro, o pacienteoncológico acima referido ainda não conseguiu fazer os exames. Ontem, na consulta, solicitouuma credencial para ir fazer os exames a uma entidade convencionada com o Serviço Nacionalde Saúde, tendo o médico afirmado que, por constrangimentos orçamentais, se encontravaimpedido de o fazer.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Confirma o Governo que os utentes do Hospital de Faro, em particular, os pacientesoncológicos, continuam a ter que esperar longos períodos para realizarem os examesnecessários ao seu acompanhamento e tratamento?1.Os atrasos verificados na realização de exames, como aqueles do paciente oncológico acimareferido, devem-se a constrangimentos orçamentais, à insuficiência de profissionais de saúde2.X 3248 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:52 +01:00Reason:Location:Atrasos inaceitáveis na realização de exames médicos a pacientes oncológicos noHospital de FaroMinistério  da  Saúde18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A falta de meios humanos na linha do Algarve é uma realidade, que cria deficientes condiçõesde trabalho e a uma má prestação de serviço.Ao longo dos últimos anos a falta de operadores de revisão (ORV’s) tem sido uma realidade noDepósito da Revisão de Faro. Os trabalhadores têm sido penalizados, mas tudo têm feito paramanter, de forma regular, o serviço regional na linha do Algarve.A empresa tem recorrido aos operadores venda e controle (OVC’s) das estações de Vila Real deSto. António e de Lagos para a realização de comboios, ficando as estações encerradas,lesando as populações locais, o Algarve enquanto destino turístico e a própria CP nos seusobjectivos comerciais.A empresa tem recorrido com frequência aos ORV’s do depósito de revisão de Lisboa, aosOVC’s em serviço na estação de Tavira e todo o pessoal destas categorias tem sido obrigado alaborar em regime de trabalho extraordinário, para manter a linha em funcionamento, algumasvezes contra a sua vontade, porque são seres humanos e devem ter o seu tempo de descansoe lazer para estarem com os seus familiares e amigos.Como exemplo podemos dizer que o depósito revisão de Faro tem 14 agentes o que representa58% das suas necessidades.Relativamente ao funcionamento das bilheteiras a situação é caótica, devido ao desvio dos seustrabalhadores, chegam a estar encerradas 85% das bilheteiras existentes na linha.A bilheteira da estação de Lagos com prestação de serviço internacional encerra todos os diasúteis pelas 16h30.O material circulante, que foi transferido da linha do Minho e Douro, as UDD 450 estão comconstantes avarias, o que leva a atrasos, ao não cumprimento de horários e número decomboios.O sistema de climatização não funciona na maioria das composições, a manutenção é quaseinexistente, as composições circulam sujas e a maioria estão grafitadas.Todos estes horrores já levaram a que a CP tivesse que recorrer às antigas UDD 600, semqualquer conforto, e onde os passageiros são sujeitos a pagar as mesmas tarifas, perdendoqualidade de serviço.No momento em que vivemos, em que os habitantes do Algarve estão sujeitos a portagens naX 3249 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:49 +01:00Reason:Location:Deficiências de serviço na linha do AlgarveMinistério  da  Economia e do Emprego18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
A22, seria o momento ideal para a alteração de paradigma referente a um serviço de transporteferroviário de qualidade e ao serviço das populações e do turismo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar osseguintes esclarecimentos.1 – Dado que os recursos humanos são insuficientes na linha do Algarve que medidas irão sertomadas para colmatar este problema?2 – Que medidas estão programadas para resolver o problema do material circulante na linha doAlgarve?3 – Que motivos levaram a que se chegasse a esta situação na linha do Algarve?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A cidade do Entroncamento está intimamente ligada aos Caminhos de Ferro Portugueses. Aintemporalidade desta ligação tem consequências naturais, exemplo disso mesmo são osinúmeros trabalhadores ligados aos Comboios de Portugal (CP) e a todos os seus“stakeholders”.2 – As várias pessoas ligadas ao setor ferroviário têm filhos que têm beneficiado da existênciade um infantário da CP. A existência desta valia tem desonerando o sistema educativo doEstado dos encargos associados ao custo do ensino destas crianças.3 – Embora o infantário tenha capacidade para cinquenta crianças e esteja este ano letivo comtrinta e nove crianças inscritas, é intenção da CP encerrar o mesmo, não sendo contudoapontadas razões financeiras para tal decisão.4 – O estabelecimento de ensino em causa foi alvo de obras de requalificação em 2005.5 – As crianças que de ali saírem, terão que ser integradas em infantários associados ao ensinopúblico, significando isto um encargo acrescido para o Ministério da Educação.6 – Os pais dos alunos estão dispostos a fazer um esforço mensal, para que os seus filhospossam continuar no infantário da CP.7 – Há vários funcionários que estando ligados ao estabelecimento de ensino, podem veros  seus empregos postos em risco.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasX 3250 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:47 +01:00Reason:Location:Infantário da CP no EntroncamentoMinistério  da  Economia e do Emprego18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Conhece Vossa Excelência Senhor Ministro a situação do infantário da CP noEntroncamento?2 – Avaliando todas as variáveis, associadas ao estabelecimento de ensino, o que pensao Ministério da Economia e do Emprego fazer?3 – Fechar será mesmo a melhor solução para que se salvaguardem os interesses doEstado?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sMARGARIDA NETO (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar eReciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhosambientais, mas também económicos, que daí decorrem.E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedadesustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente àconcretização da legislação produzida, nesta matéria.A Lei no 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seuArtigo 11o (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabeleceque“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, ejudicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setorempresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveisinformáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhosfinanceiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do empregolocal, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11o da Lei do Orçamento deEstado para 2012.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação doartigo 11o do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com aaplicação do artigo 11o do OE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3251 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:45 +01:00Reason:Location:Reutilização de consumíveis informáticosMinistério   da   Administração Interna18 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar eReciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhosambientais, mas também económicos, que daí decorrem.E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedadesustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente àconcretização da legislação produzida, nesta matéria.A Lei no 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seuArtigo 11o (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabeleceque“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, ejudicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setorempresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveisinformáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhosfinanceiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do empregolocal, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11o da Lei do Orçamento deEstado para 2012.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação doartigo 11o do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com aaplicação do artigo 11o do OE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3252 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:43 +01:00Reason:Location:Reutilização de consumíveis informáticosMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 235_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original