II Série — Número 86Quarta-feira, 18 de Julho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProjectos de lei:N.° 318/I — Regime de utilidade pública das pessoas colectivas religiosas (apresentado pelo Deputado independente social — democrata Sousa Franco).N.° 319/I — Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor (apresentado pelo PCP).N.° 320/I — Criação da licenciatura em contabilidade(apresentado pelo POP). Alterações ao projecto de lei n.° 112/I (apresentadas peloPCP).Proposta de aditamento ao projecto de lei n.° 315/I (apresentada por Deputados independentes sociais — democratas).Ratificação n.° 90/I:Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 213/79, de 14 de Julho, que regulamenta a Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro (indemnizações).Agrupamento de Deputados Sociais — Democratas Independentes:Comunicações sobre a constituição do Agrupamento, Deputados que o compõem e respectiva direcção.Voto de protesto:Contra o lock-out ordenado pela administração das Minas da Panasqueira (apresentado pela UDP).Requerimentos:Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o apoio da NATO à construção de um porto na ilha de Santa Maria.Dos Deputados Gomes Carneiro e Maria Emília de Melo (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o comportamento de elementos da GNR para com eles numa visita feita à Fábrica Jacinto, em Santa Cruz do Bispo, para apreciação da respectiva situação laboral.Do Deputado Francisco Oliveira (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a construção do porto oceânico da Praia da Vitória.Do Deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo sobre aluguer de barcos, com fins turísticos, nas costas do Algarve.Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária pedindo elementos relativos à Herdade dos Gagos (concelho de Almeirim).Do Deputado Jorge Lemos (PCP) à Radiodifusão (Portuguesa, E. P., pedindo cópia dos noticiários das 8 horas (Jornal da Manhã) na RDP-l.Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério da Justiça sobre a actual situação nas cadeias portuguesas.Do Deputado Sousa Franco (Indep.) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o atraso na publicação da Lei do Orçamento e do decreto orçamental.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo sobre o afastamento da administração da Caixa Geral de Depósitos do engenheiro José Joaquim fragoso.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo sobre a demora nas respostas aos requerimentos dos Deputados.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros sobre a abolição de passaportes entre Portugal e Espanha e o regime de algumas fronteiras no distrito de Bragança.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Justiça e Polícia Judiciária solicitando lista de casos já averiguados pela Brigada Anticorrupção.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre o projecto de construção de um complexo turístico perto das Portas do Sol, em Santarém.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo sobre a situação do sector da indústria de concentrado de tomate.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Educação e Investigação Científica pedindo informação, sobre a possibilidade de funcionarem em Santarém algumas faculdades ligadas a disciplinas agro — pecuárias.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Biblioteca Nacional pedindo esclarecimento sobre as razões pelas quais não é possível ao público leitor a consulta de colecções de jornais diários dos últimos anos.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo sobre problemas para a exportação do vinho da Madeira decorrentes da entrada em vigor, no âmbito da CEE, de um novo modelo de certificado para o vinho.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a possível extinção do Museu de Arte Popular, em Lisboa.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Secretaria de Estado da Cultura sobre medidas de protecção dos ex-votos.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Indústria sobre vencimentos na empresa pública Quimigal.Do Deputado Marques Mendes (Indep.) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a supressão ou não da ligação ferroviária Guimarães — Fafe.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Bento de Azevedo (PS) sobre a criação de um posto da Guarda Nacional Republicana em Arco de Baúlhe.