12 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008Proposta de substituição da alínea t) do n.o 1 do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE; Proposta de substituição do n.o 2 do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Texto da proposta de lei — n.o 1 (articulado remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS, CDSPP, PCP e BE; n.o 2 (incluindo a proposta do PS de inclusão do inciso «de identidade de género») — aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE.Artigo 8.o (Protecção sur place): Proposta de substituição de um inciso do n.o 1 do artigo, apresentada pelo PS (acompanhando uma sugestão do Conselho Português para os Refugiados) — aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE; Proposta de eliminação do inciso final do n.o 1 do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei — n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDSPP.Artigo 9.o (Exclusão e recusa do asilo e protecção subsidiária): Proposta de substituição do corpo da alínea c) do n.o 1 do artigo e da sua subalínea ii), apresentada pelo PS (acompanhando uma sugestão do Conselho Português para os Refugiados) — alínea c) — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; subalínea ii) da alínea c) — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Proposta de substituição do corpo da alínea c) (recuperando a formulação da lei em vigor, por o proponente considerar ser muito vaga a redacção da proposta de lei) e da sua subalínea ii) do n.o 1 do artigo, apresentada pelo BE (acompanhando uma sugestão do Conselho Português para os Refugiados) — corpo da alínea c) — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; subalínea ii) — votação considerada prejudicada em consequência da aprovação da proposta do PS de idêntico teor; Proposta de eliminação do n.o 2 do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei — n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; restante articulado — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE.Artigo 11.o (Direito de permanência no território nacional): Proposta de substituição do inciso «admissibilidade» do n.o 1 do artigo, apresentada pelo PCP (por se propor uma única fase de apreciação do pedido, eliminando-se por isso a referência à fase de admissibilidade) — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei — n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e votos contra do BE;Capítulo III (Procedimento) — Secção I — Admissibilidade do pedido de asilo: Proposta de substituição da epígrafe da Secção I pela expressão «Disposições comuns», apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, PCP e BE.Artigo 13.o (Apresentação do pedido): Proposta de substituição do inciso «no prazo de 15 dias» do n.o 1 do artigo pela expressão «sem demora», apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; proposta de eliminação dos n.os 2 e 3 (com renumeração dos n.os 4, 5 e 6, que passam a 2, 3 e 4), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e BE e votos contra do PCP e CDS-PP; proposta de substituição do n.o 6 (passa a n.o 4), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE, justificou a sua abstenção na votação do n.o 1 por considerar que, apesar de arbitrária, a redacção poderia ser melhor, por não restringir tanto a possibilidade de apresentação do pedido. O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, explicou que votara contra a eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo, por considerar importante manter a redacção proposta.Proposta de substituição do n.o 1 e de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo, apresentada pelo BE — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta do PS para os mesmos números; Texto da proposta de lei — n.os 2 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS, CDS-PP e BE e votos contra do PCP; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS e BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.