2102II SÉRIE — NÚMERO 115Artigo 74.° (Supranumerários)1 — Consideram-se supranumerários os elementos na situação de activo e em comissão normal que, não estando adidos, não tenham vaga nos quadros.2 — A situação de supranumerário pode resultar de qualquer das seguintes circunstâncias:a) Por promoção;b) Por regresso da situação de adido.3 —: Os elementos supranumerários preenchem obrigatoriamente as primeiras vagas que ocorram nos respectivos quadros.Artigo 75.° (Reserva)1 — Transmitem para a reserva os oficiais de polícia, subchefes e agentes que, encontrando-se no activo, sejam abrangidos por qualquer das situações adiante enunciadas:a) Tendo prestado 20 ou mais anos de serviço efec-tivo:1) Atinjam o limite de idade estabelecidopara o respectivo posto, conforme se indica:Superintendente — 62 anos; Intendente — 59 anos; Subintendente — 55 anos; Comissário — 52 anos; Chefe — 49 anos; Subchefe principal — 59 anos; Subchefe-ajudante — 56 anos; Primeiro-subchefe — 56 anos; Segundo-subchefe — 56 anos; Agente principal — 55 anos; Agente — 50 anos;2) Sejam colocados nessa situação por moti-vo disciplinar;3) Quando, na mesma categoria, não tenhamaproveitamento ou desistam da frequência em dois cursos de promoção;b) Independentemente da idade ou do tempo deserviço, sejam julgados incapazes para o serviço activo pela junta médica; b) Requeiram a passagem a esta situação depois de completarem 40 anos de idade e 25 de serviço e o requerimento lhes seja deferido pelo Ministro da Administração Interna.2 — As decisões das juntas médicas carecem de homologação do Ministro da Administração Interna.Artigo 76.° (Situação do pessoal da reserva)1 — Os oficiais de polícia, subchefes e agentes que tenham transitado para a situação de reserva podem encontrar-se:a) Na efectividade de serviço;b) Fora da efectividade de serviço.2 — Os elementos na situação de reserva fora da efectividade de serviço podem em qualquer ocasião, por razões ponderosas e por decisão do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral, ser convocados para prestar serviço efectivo, a fim de exercerem funções inerentes ao seu posto e compatíveis com o sei: estado físico, não lhes devendo normalmente ser cometidas funções de comando.3 — Independentemente do disposto no número anterior, poderão ser deferidos requerimentos de elementos que pretendem passar à efectividade quando os interesses de serviço o justifiquem.4 — O pessoal que tenha transitado para a situação de reserva nos termos do n.° 2 da alínea a) do n.° 1 do artigo 75.° não pode voltar a prestar serviço efectivo.Artigo 77.° (Aposentação)É aplicável à situação de aposentação dos elementos da PSP o preceituado quanto a reforma de militares no Estatuto da Aposentação e legislação complementar.Artigo 78.° (Licença ilimitada)Considera-se licença ilimitada o afastamento voluntário do serviço sem vencimento nem contagem de tempo como efectivo, concedido, de harmonia com o artigo 94.°, por período não inferior a 1 ano.Artigo 79.° (Separado do serviço)1 — Transitam para a situação de separado do serviço aqueles que, por motivo disciplinar, dele devam ser afastados.2 — Os elementos da PSP na situação de separados do serviço ficam privados do uso de uniforme, distintivos e insígnias, bem como do bilhete de identidade policial e de quaisquer regalias que usufruam por motivo da função.Artigo 80° (Datas de passagem às diferentes situações)A data de passagem à situação de reserva, de aposentação e de separado do serviço é aquela em que, nos termos legais, o pessoal dor considerado abrangido pela condição ou despacho que a motivou.CAPÍTULO IVPromoçõesArtigo 81.° (Promoções dos oficiais de polícia)1 — As promoções a chefe serão feitas, independentemente da vaga, de entre os aspirantes-chefes que terminem com aproveitamento o estágio de um ano.2 — As promoções a comissário serão feitas de entre os chefes com o mínimo de 6 anos de permanência no posto, de acordo com a respectiva antiguidade e vagas existentes.