PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Lamentamos, por último, Sr. Presidente, que não tenha sido sensível ao apelo que lhe dirigimos esta noite.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar algumas explicações à Câmara.
Sr. Deputado Amaro da Costa, queria-lhe dizer que dispenso não só o seu tom paternalista mas também que pretenda dar lições de democracia à UDP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não pretendo nada!O Orador: - Porque como já aqui se viu e se calhar ainda se verá, se os trabalhadores não souberem responder a isso, a democracia do CDS nada tem a ver com a democracia da UDP.Vozes do CDS: - Isso de certeza!O Orador: - Queria também dizer, em relação ao Sr. Deputado Cunha Leal, que, com uma Constituição antifascista, a Câmara para a cumprir tem de seguir um caminho antifascista. E se riscarmos a palavra «fascismo», se deixa de poder ser utilizada, então de que é que se fala aqui?Risos gerais.O Orador: - Desapareceu o fascismo deste país?O Sr. Cunha Leal (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Cunha Leal (PSD): - O Sr. Deputado Acácio Barreiros foi gentil em consentir que eu o interrompesse para esclarecer. Não lhe nego o direito, nem a si nem a ninguém, de falar em fascistas, reaccionários ou em que quiser. O que eu pedi é que de uns para com os outros, nós, Deputados aqui nesta Câmara, prescindíssemos de utilizar esses termos, por isso que todos aqui citamos de acordo com um estatuto que não permite que nem fascistas nem quejandos possam ter entrada nesta Casa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo-lhe dizer, Sr. Deputado, que a UDP não deixará de chamar as coisas pelos seus nomes...Risos...., e aqueles que tomarem atitudes fascistas serão assim classificados pela UDP, pelo menos enquanto esta Câmara não resolver reduzir mais ainda os direitos à UDP.
Pela nossa parte vamos ouvir com certeza as restantes declarações de voto. Vamos ouvi-las em seguida e pensamos que o silêncio que somos obrigados a respeitar e o facto de sermos proibidos de fazer a declaração de voto vão ser, por si só, bastante elucidativos dos conceitos de democracia nesta Casa.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1503O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira, para fazer a declaração de voto do seu partido.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a ler a declaração de voto do meu partido a propósito das votações das moções de rejeição do Programa do Governo.
O Partido Comunista Português acaba de rejeitar o Programa do Governo de coligação PS/CDS, votando favoravelmente a moção que, em tempo oportuno, e nos termos da Constituição e do Regimento, apresentou a esta Assembleia.
Ao longo do debate, o PCP demonstrou detalhada e pormenorizadamente que tal Programa não se conforma com o projecto constítucional, agrava os perigos que pendem sobre as liberdades e a democracia portuguesa, não serve a resolução dos grandes problemas nacionais, designadamente a recuperação económica e financeira do Pai?, não garante a manutenção dos limites actuais das formações» económicas, antes ameaçando pesadamente as nacionalizações, quase ignorando a Reforma Agrária e o sector de propriedade social, condenando as pequenas e médias empresas à falência e à ruína.Vozes do PCP: - Muito bom!A Oradora: - É um Programa que visa manifestamente a restauração do poder do grande capital sobre a economia nacional e sobre o aparelho de Estado.
O Programa que o PCP acaba de rejeitar anuncia novos sacrifícios impostos ao povo trabalhador. É o Programa da contenção dos salários, da subida dos preços, do agravamento dos despedimentos e do desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Submetendo a estratégia do desenvolvimento e miragem da integração no Mercado Comum e a uma real subordinação ao poder económico do imperialismo, tal Programa conduz ao agravamento das condições de dependência, o que em matéria de política externa se traduz na adopção de linhas que contrariam o desanuviamento, a cooperação internacional e a independência nacional.
Apresentando a sua própria moção de rejeição, o PCP quis deixar inteiramente claras estas precisas razoe?. Elas são distintas e até opostas às invocadas por outros quadrantes que também se decidiram pela rejeição. Por isso mesmo nos abstivemos na votação da moção apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Ao rejeitar o Programa do Governo de coligação PS/CDS, o Partido Comunista Português afirma que se oporá firmemente a tudo quanto vá contra os interesses dos trabalhadores, contra o regime democrático, a Constituição e o futuro independente de Portugal.Aplausos do PCP.O PCP, como sempre tem feito, acompanhará atenta e objectivamente todas as medidas e posições do Governo e definirá, no concreto, em cada caso, a atitude a tomar.
A vida e realidade portuguesas, a vontade do povo português, acabarão por pôr na ordem do dia a necessidade de uma alternativa democrática a este Governo e a esta política.
Nas condições económicas, sociais e políticas, criadas pela revolução portuguesa, uma alternativa democrática para a saída da crise é possível com os trabalhadores e não contra os trabalhadores, com o PCP e não contra o PCP.Aplausos do PCP.Existem forças e condições para enfrentar com sucesso os perigos e as dificuldades que se anunciam. Os trabalhadores, os democratas, as forças sociais e políticas que estão com o regime democrático, saberão defender os ideais e as conquistas de Abril e com unidade, confiança e determinação, manterão aberto o caminho do socialismo apontado pela Constituição da República.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção de encerramento do debate, o Sr. Primeiro-Ministro, como é seu pleno direito, emitiu juízos políticos sobre a discussão havida em torno do Programa do Governo na Assembleia da República e criticou posições, teses, apreciações dos partidos da Oposição.
Não cabe, nesta declaração de voto, responder às alegações políticas do Sr. Primeiro-Ministro. Há duas notas, porém, que importa produzir:1.a - Não foi exacta a síntese que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou sobre o debate relativamente a intervenções sobre problemas sectoriais. Aproveito o ensejo para o informar que o meu grupo parlamentar produziu dez intervenções neste debate, oito das quais foram precisamente dedicadas a problemas sectoriais: situação económica e financeira, agricultura e pescas, habitação, segurança social e saúde, situação social e laboral, comunicação social, reforma administrativa, educação, ciência e cultura e política externa.
Na intervenção sobre a situação económica e financeira, abordámos, entre outros temas, os problemas da indústria, turismo, transportes e o «plano de estabilização para 1978».
2.a observação - Não podemos deixar de lamentar e considerar de todo inadequadas às práticas democráticas as palavras de admoestação que o Sr. Primeiro-Ministro entendeu dirigir à Assembleia da República. Aqui fica o nosso reparo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Dias, para uma declaração de voto.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cumpre-me dar conta, em breves palavras e em última instância, das razões fundamentais porque o PSD votou favoravelmente a moção de rejeição do Programa do II Governo que ele próprio apresentou
1504 I SÉRIE-NÚMERO 39e se absteve relativamente à moção apresentada pelo PCP.
A apreciação pelos representantes do povo de um programa de governo não é seguramente, nem pode ser, mera valoração académica da correcção e justeza formais de um texto. É, tem de ser, apreciação de um projecto real de actuação dentro de um determinado quadro político.
O Partido Social-Democrata recusa formalmente a asserção do Sr. Primeiro-Ministro segundo a qual não teria discutido o programa.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1505O Partido Social-Democrata, bem ao contrário, demonstrou, no tempo, de que dispôs, naturalmente, as razões políticas e técnicas pelas quais não aceita orientações sectorial do programa em campos tão diferentes como os da política agrária, da educação, da segurança social e de tantos outros.
E de todo o modo o Partido Social-Democrata, ainda quando pudesse reconhecer o bom fundamento de certas medidas nele contidas, recusa-lhe de todo viabilidade real na situação concreta: por isso o disse, com razão, vago, definidor de meras intenções, pouco mais que instrumento regulador de uma certa partilha do Poder.Aplausos do PSD.Mas nem por isso nos queremos tornar à partida fautores da desgraça, ou mesmo seus profetas. A nossa oposição será democrática e selectiva.
Significa isso que as restantes forças democráticas e os portugueses em geral poderão contar com os sociais-democratas para tudo aquilo que representa esforço dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; consolidação das instituições livres e do pluralismo; respeito pela legalidade; aprofundamento na participação de todos na condução da coisa pública e nos serviços e benefícios da comunidade, enfim, integração no movimento histórico de construção de uma Europa unida, democrática, socialista e respeitadora das culturas nacionais.Aplausos do PSD.Como oposição selectiva, não contrariaremos sistematicamente tudo aquilo que do Governo vier, ou dos partidos que o sustentam. Sistemática só seria a nossa oposição se os detentores do Poder se colocassem fora dos termos em que a Constituição baliza a sua aquisição ou exercício, ou se a invocação sistemática da «maioria» fizesse renascer o sonho mau da unanimidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque se nos não afigura que, de um modo geral, o programa que ora apreciamos contrarie a Constituição, não poderíamos ter votado favoravelmente :uma moção que o rejeita com fundamento na sua inconstitucionalidade. E porque confiamos que a maioria se autolimitará em todas as condições e não cederá nunca à máxima, ímpia e detestável, lhe chamou alguém, de que «em matéria de governo a maioria tem direito a fazer tudo», aqui continuarmos, com a serenidade de quem exerce um direito e cumpre um dever, no lugar da oposição democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Como grande partido - dizemo-lo com convicção e sem precisar de nos pormos no bico dos pés - temos, mesmo sobre aquele que em número de votantes até agora se nos sobrepôs, a vantagem - inestimável para quem não enxergue apenas a curto prazo - de possuir um programa, inalterado mas actual, que representa para o futuro dos Portugueses um projecto de mudança consistente, realista. adequado à maneira de sentir da nossa gente e estruturado com base nos condicionalismos que defrontamos e nas» vias de progresso que podemos trilhar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo temos tomado perante os problemas nacionais - da economia e das finanças ao trabalho, da educação à segurança social, da defesa nacional à política externa - posições constantes e compatíveis entre si.
O nosso projecto do futuro e a coerência com que sabemos defendê-lo e aprofundá-lo são, neste momento indeciso e inquietante, um feixe de lux e uma bandeira de esperança. Em nós o povo português tem, nós acreditamos, o germe do seu futuro em paz, justiça e progresso. Para aqueles que não desesperam de Portugal, da democracia, da construção de um futuro melhor pela via de reformas livremente assumidas, igualizadoras e racionalizantes, somos uma razão para crer e um imperativo de confiar.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em síntese breve as razões dos nossos votos. Com eles damos vida à oposição democrática ao II Governo e, desta forma, à própria democracia. E sentimo-nos assim participantes insubstituíveis da tarefa exaltante de preparar, através das dificuldades dos anos presentes, o advento de uma era de paz, de fraternidade, de igualdade e de bem-estar para todos os Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: O PSD apresentou a esta Assembleia uma moção de rejeição sobre o Programa do II Governo Constitucional. Fundamentou-a apenas na conveniência de que um texto desta importância e uma discussão de tamanho relevo não toassem sem que sobre eles incida uma votação.Alguns Srs. Deputados começam a abandonar a sala.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados que estão a sair. Tenho ainda a comunicar-lhes a marcação da próxima sessão, que não é na terça-feira. Posso já adiantar dizendo ...Vozes: - Não, não! ...O Sr. Presidente: - Então faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Estava o PSD no seu direito e a sua moção foi votada. O CDS votou contra a proposta do PSD pelo motivo tão simples e tão fluido que é o de que nós apoiamos o Governo. Tão simples como é dizer se sim ou não. Tão profundo como é assumir a responsabilidade de, hoje e aqui, dizer que sim ou que não, como é acreditar-se que, deste nosso apoio
1506 I SÉRIE-NÚMERO 39ao Programa, cuja refeição era proposta, resulta a solução da crise política em que, sem Governo, a Nação se afundava cada vez mais.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Também o PCP apresentou uma moção de rejeição do Programa e também contra ela votámos. O texto sobre o qual esta votação incidiu era diverso do PSD.
Segundo o PCP, o Programa do Governo «não se conforma com o projecto constitucional, nem serve a resolução dos grandes problemas nacionais e designadamente a recuperação económica e financeira do País».
Não foi demonstrado, por quem quer que fosse, que o Programa do Governo concorda com a Constituição. De facto ele situa-se perfeitamente adentro da sua mais rigorosa interpretação jurídica. Pelo contrário, o CDS entende que, cumprido o Programa e desenvolvendo a política decorrente, o Governo reforçará o regime e as instituições constitucionais democráticas que a persistência da crise, essa sim, ameaçaria gravemente, como se sabe.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Fala o PCP da «resolução dos grandes problemas nacionais». É verdade que, neste momento, estão em causa grandes e graves problemas nacionais. Mas é verdade também que boa parte deles é resultante da prática política e social recente daqueles mesmos que, neste momento e na oposição, persistem na lógica singular de se arvorar em acusadores e de se apresentar como depositários da sua resolução. Nós sabemos e o País sabe perfeitamente que isso não é verdade.
A atitude que o CDS assumiu decorre directo e linearmente do seu comportamento e das atitudes que assumiu ao artigo do processo político português recente e sobretudo a partir da queda do I Governo Constitucional. Decorre directa e linearmente também da hierarquia de valores que a sua declaração de princípios define.
Para o CDS importa antes de mais a defesa do País e do povo, no regime democrático que é condição de vida do próprio partido, como de todos os outros, que não tenham vocação totalitária. Importa muito mais do que qualquer risco ou do que o peso de qualquer responsabilidade que conscientemente se enfrentem.
Não tememos nós os riscos e as responsabilidades de sermos oposição desde que - a partir de 12 de Março de 1975 - os governos provisórios e o I Governo Constitucional nos, levaram a situarmo-nos dessa maneira em relação a eles; não tememos hoje apoiar o Governo que foi constituído na sequência do acordo que foi possível firmar entre o PS e o CDS. Governo maioritário, estável e coerente como demonstrará, por muito que haja quem diga ou pense o contrário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS assume tranquilamente a responsabilidade de apoiar o II Governo Constitucional, que vai partir de uma situação tão difícil. Intranqui-
los ficaríamos se não nos tivéssemos disposto a tudo quanto estava e está ao nosso alcance - e que nos não fizesse renunciar àquilo que éramos e somos- para ajudar a resolver os grandes problemas nacionais que estão à vista de todos.
Não há eventuais dificuldades futuras que possam desorientar-nos ou mesmo obcecar-nos ao ponto de deixarmos de tomar no presente as decisões que se impõem.
Estamos convencidos de que é possível solucionar a gravíssima crise económica, financeira e monetária em que o País se encontra. Estamos convencidos de que o Programa do Governo contém as disposições e indica métodos e instrumentos adequados à estabilização e à superação destas dificuldades.
Por outro lado, o apoio maioritário de que o Governo dispõe nesta Assembleia, associado à firmeza e estabilidade dos outros poderes do Estado democrático, é garante de que se reúnem as condições necessárias para a resolução da crise política, aberta ou latente, em que temos vivido e cuja solução está encontrada.
Srs. Presidente e Srs. Deputados: Derrotadas as moções de censura, estão pois cumpridas todas as disposições constitucionais para que o Governo comece a governar.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Temos a convicção de que, tal como os grupos parlamentares que vos apoiam, a grande maioria do povo português deposita na vossa acção as suas melhores esperanças.Uma voz do PCP: - Oh, oh!...O Orador: - Desejar-vos todas as felicidades é o mesmo que desejar para todos nós, para todos os Portugueses o estímulo de verificar que se caminha com coragem e competência para dias melhores, que se vão abrir horizontes novos para Portugal.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não se estranhará que daqui enderece uma palavra especial de amizade e de estímulo àqueles de nós que assumiram também responsabilidades governativas. Ao Governo, em conjunto, por igual, desejo garantir todo o apoio, todo o empenho do CDS e do seu grupo parlamentar, no sentido de que lhe sejam asseguradas as melhores possibilidades de uma acção profícua.
Que esta data tenha, como esperamos, um significado peculiar nos caminhos do Portugal novo, livre, cada vez maus português e cada dia mais europeu; no abrir de esperanças cada vez maiores e que estamos certos se tornarão certezas de uma vida melhor para todos os portugueses, em Portugal e no mundo.
Este o significado da nossa atitude. Este o sentido dos nossos votos.Aplausos do PS e CDS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Partido Socialista apoia o II Governo Constitucional, e é tanta a sua razão que serão necessárias poucas palavras para o explicar.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1507O Programa do Governo é um programa patriótico, salutar, democrático e rigorosamente conforme com o projecto constitucional. Isso, aliás, foi reconhecido pelos dois partidos da oposição mais numerosos, o PCP e o PSD, que declararam que só deduziriam oposição selectiva - seguindo os termos do PSD - ou oposição naquelas medidas que fossem contrárias ao seu ideário próprio, -segundo o PCP. Reconhece-se, assim, automaticamente que na sua grande generalidade o Programa do Governo não conseguiu encontrar dos dois partidos, apesar do brilho e de autenticidade dos talentos que os exortam, qualquer argumento válido, que, aliás, não foi captado por ninguém que aqui esteja neste hemiciclo.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Muito obrigado, Srs. Deputados, mas eu ficaria comprometido se fosse apoiado.Risos.Por outro lado, conforme é evidente, o Programa do Governo é constituído, na sua parte mais importante e mais fundamental, por um conjunto de medidas legislativas que serão presentes a esta Assembleia. Então, sem televisão, sem rádio e sem a excitação própria que a cena confere a estes debates que são projectados de madrugada para todo o País, estou certo de que muitos Deputados da oposição reconhecerão que, quando votaram contra o Programa do Governo, o fizeram não contra o Programa em si mas contra a composição qualitativa do Governo.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Porque, na realidade, a contestação fundamental dos principiais partidos que se opuseram a este Governo foi não o seu Programa mas, sim, o facto de o CDS participar nele e nele não participar o PSD ou o PCP.
Ora, isto parte do conceito de que, para, «sés partidos, em democracia existe o pecado original. Isto é, haveria certos partidos que estão, contaminados por um pecado indelével que não se sabe qual seja e há outros que nascem imaculados e a quem são devidas todas ais reverências.
Ora, em democracia não há pecados originais, há apenas pecados de resultado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas há também pecados mortais!O Orador: - Sim, e também pecados mortais, mas esses é o povo que os julgará, com a ajuda de Deus.Uma voz do PSD: - Que católico!Risos.O Orador: - Eu falo conforme entendo, e creio que não falto ao respeito devido a esta Câmara.
De modo que, os pecados de resultado serão julgados pelo povo português em 1980, e eu, sem querer ser profeta, faço um prognóstico: o povo português, em 1980 reconhecerá que não houve nenhum pecado original, nem houve nenhum pecado de resultado.
Abençoará este Governo e, se calhar, até é capaz de o reeleger. De modo que, até 1980, caros oposicionista de ambas as bancadas: que Deus vos acompanhe a todos.Aplausos do PS, CDS e do Deputado Independente Galvão de Melo e risos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, quero comunicar aos Srs. Deputados que só vamos ter sessão na próxima quinta-feira. Assim foi deliberado pelos grupos parlamentares, dado o cansaço e a fadiga desta jornada em que estivemos empenhados.
Srs. Deputados, antes de partirem, queria dizer-vos o seguinte: cada um reage como quer, cada um tem a sua sensibilidade. Respeito inteiramente a sensibilidade dos outros, mas há uma coisa que vos quero prometer firmemente: chamarei a atenção do orador que porventura usar da palavra nesta Assembleia, advertindo-o, como diz o artigo 110.o do Regimento; se porventura esse Deputado persistir - e só nesse caso -, é que eu lhe retirarei a palavra. E por maiores concepções egípcias que possa haver, ficaria muitíssimo aborrecido com a minha consciência e com a minha sensibilidade se alguém me chamasse escriba.Risos.Também não gostaria nada que me chamassem caceteiro...Risos.... e outras palavras que sei que se têm dito aqui, apesar de não ter estado sempre na presidência. Peço aos Srs. Deputados que seja qual for a vossa sensibilidade, tenham paciência, mas eu tenho que reagir com a minha. Quando eu entender que certas expressões ferem a minha sensibilidade, lenho de reagir de maneira como entendo que devo reagir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço-vos desculpa - admito perfeitamente que tenha praticado um erro -, e até foi controversa, por exemplo, a decisão que tomei de permitir ao Sr. Deputado Acácio Barreiros usar da palavra depois do Sr. Primeiro-Ministro, mas vejam até que ponto chegam a minha delicadeza e as minhas preocupações. Como o Sr. Deputado Acácio Barreiros anunciou que, efectivamente, estava ofendido na sua honra e consideração, e como é um caso puramente subjectivo dele, dei-lhe a palavra, embora não o pudesse fazer.
Está encerrada a sessão.Eram 5 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada para a Mesa:Srs. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Como todo o povo trabalhador português, a nossa posição é votar contra o Governo PS-CDS e o seu Programa. Quando nesta Assembleia se encontram em maioria os Deputados do PS e do PC eleitos
1508 I SÉRIE-NÚMERO 39sob um mandato preciso, defender e alargar as conquistas da Revolução de Abril, os interesses do povo trabalhador e as liberdades democráticas, a entrada de um partido no Governo como o CDS, partido que tanto os dirigentes do PS como do PCP sempre caracterizaram como «os legítimos herdeiros do antigo regime», é um acto contrário à vontade expressa pela esmagadora maioria do povo trabalhador português. Nós constatamos que este Governo não se submeteu ao voto desta Assembleia, como é normal em democracia. Não podemos, portanto, exprimir o nosso voto sobre este Governo. Voto que não podia deixar de ser contra.
Foi proposto aos Deputados eleitos pelo povo trabalhador nesta Assembleia que fossem votadas moção de rejeição do PPD e do PCP.
Nós consideramos normal que o PPD - partido representante dos interesses do capital e da reacção, cujos objectivos são liquidar as conquistas do povo trabalhador português arrancadas depois do 25 de Abril - ao mesmo tempo que afirma que não fará «oposição sistemática a este Governo», declare que o acha demasiado frágil e procure preparar as condições para um «governo de salvação nacional» com uma intervenção mais pesada do Presidente da República, mesmo se para isso for necessário dissolver esta Assembleia.
O sentado da moção de rejeição do PPD é claro: ela não procura evitar que este Governo passe, ao mesmo tempo que confessa as suas verdadeiras intenções, contrárias aos interesses do povo trabalhador português.
Os dirigentes do PCP propõem também que os Deputados votem a sua moção de rejeição, ao mesmo tempo que se pronunciam contra a alternativa decorrente da maioria PS-PC existente nesta Assembleia, da vontade dos trabalhadores e dos seus próprios militantes.
Os dirigentes do PCP afirmam no editorial do Avante: «O PCP reafirma que não seguirá uma política de tipo contestária. Só porque ainda não mostrou a sua prática, o Governo PS-CDS dispõe ainda do benefício da dúvida.»
Assim, podemos concluir que a moção de rejeição do PCP não é uma verdadeira moção de rejeição a este Governo, Governo constituído a partir de uma «plataforma com todas as forças sociais e políticas, sem discriminação», sob a égide do general Ramalho Eanes, como o PCP tinha proposto.
Votar a moção do PCP é votar o impasse político, seria votar uma solução governamental com os partidos da burguesia, quando o próprio PCP o diz: «Evidenciada a incapacidade deste Governo para a resolução dos problemas nacionais que puser na ordem do dia a sua substituição.» Votar a moção do PCP é votar a proposta de dissolução desta Assembleia da República, que dirigentes do PCP propõem, Assembleia da República onde o PS e o PC estão em maioria, e abrir assim a porta a uma maioria PPD-CDS.
Como é natural, nós, votamos, pois, contra a moção do PCP.
Muito grato, subscrevo-me com a maior consideração.11 de Fevereiro de 1978.Bento Elísio de Azevedo (Deputado PS).Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1509Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Rui Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos.Foi submetido à votação o voto de saudação ao brigadeiro Pires Veloso, apresentado pelo PSD na sessão anterior, que foi rejeitado, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados António Reis (PS), Amaro da Costa (CDS), Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Sérvulo Correia (PSD).
A Assembleia tomou conhecimento de uma comunicação dos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues em que informam que abandonam o PS, passando, portanto, a exercer o seu mandato na qualidade de Deputados independentes.
O Sr Deputado Dias Ferreira (PCP) usou da palavra sobre problemas da função pública, verberando posições tomadas pelo Governo, designadamente por não cumprir as suas promessas quanto à próxima tabela salarial.
O Sr. Deputado Rui Marrana (CDS) teceu considerações sobre uma recente portaria que estabelece preços desiguais para o cimento, responsabilizando o Governo e a Cimpor e sugerindo também a uniformização dos preços da energia. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs, Deputados Sousa Marques (PCP) - que motivou explicações do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS)- e Manuel Proença (PS).
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) condenou a compra pela Transtejo de cinco cacilheiros usados à Alemanha Federal, pedindo esclarecimentos sobre essa transacção.Ordem do dia. - Aberta a discussão sobre a ratificação n.o 19/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 344/77, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), usaram da palavra, para intervenções, protestos ou contraprotestos e para dar esclarecimentos, além do Sr Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto) e do Secretário de Estado do Fomento Agrário (António Campos), os Srs. Deputados Monteiro Andrade (PSD), Mendes Cadinho (PS), Ângelo Correia (PSD), Bento Gonçalves (PSD), Riço Calado (PS) e Carvalho Cardoso (CDS).
9 DE NOVEMBRO DE 1977 127Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.No decorrer da sessão registou-se a presença, na respectiva bancada, dos seguintes membros do Governo: Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto), Secretário de Estado do Fomento Agrário (António Campos) e Secretário de Estado das Finanças e do Tesouro (Manuela Morgado).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 212 Srs. Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Na sessão de 4 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vila Lobos Meneses e Furtado Fernandes, respectivamente; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Gonçalves e Sousa Marques; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Martins Canaverde e Macedo Pereira.
Vamos agora proceder à votação do voto de saudação ao Sr. Brigadeiro Pires Veloso apresentado pelo PSD na última reunião.Submetido à votação, foi rejeitado com 120 votos contra (PS, PCP, UDP e os deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e 78 votos a favor (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o voto apresentado pelo PSD de saudação ao brigadeiro Pires Veloso, a propósito da sua saída do Comando da Região Militar do Norte, por considerar que uma tal iniciativa poderia abrir um perigoso precedente na prática desta Assembleia, contribuindo para recriar no nosso país um inapropriado clima de ingerência nos assuntos militares e de instrumentalização de personalidades relevantes das forças armadas. A oportunidade escolhida para a apresentação deste voto não poderia também deixar de dar azo a interpretações indesejáveis que o passado prestigioso do brigadeiro Pires Veloso no processo de descolonização, na defesa da legitimidade democrática e dos valores de hierarquia militar por certo não mereceria.Aplausos do PS.
128 I SÉRIE-NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS aprovou o voto apresentado pelo Partido Social-Democrata sobre o Sr. Brigadeiro Pires Veloso.
O País conhece e estima a personalidade de Pires Veloso, como militar e como cidadão. Como militar, é notória perante a opinião pública a grande obra que Pires Veloso realizou, desde o Verão de 1975, como comandante da Região Militar do Norte. Na fase actual da vida institucional portuguesa não compete, nos termos da Constituição, a órgãos como a Assembleia da República pronunciar-se sobre a vida interna das forças armadas. Mas cumpre a um Deputado fazer-se eco dos reflexos positivos que para o País resultam daqueles que de modo excepcional contribuíram pela sua acção militar para dar cumprimento às obrigações constitucionais das próprias forças armadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como cidadão, o brigadeiro Pires Veloso merece uma homenagem pelo modo como a sua personalidade humana, no exercício de um alto cargo de projecção pública, e designadamente em 1975, se soube impor à consideração e afecto dos Portugueses, em especial os do Norte.
No momento em que se vira uma página, que julgamos importante, da carreira militar de um homem do 25 de Abril, é de justiça sublinhar a forma como soube interpretar correctamente o espírito da revolução. No 25 de Novembro isso foi bem evidente. E é natural que quem no 25 de Novembro não veja a reposição do espírito do 25 de Abril, e afinal a salvação da democracia, não se sinta inclinado a considerar como positiva a acção neste particular desenvolvida por Pires Veloso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não me cumpre nem compete comentar ou pronunciar-me sobre o facto que originou este voto, isto é, o facto de ser nomeado um novo comandante da Região Militar do Norte.
Como Deputado, quero dirigir uma palavra de apreço ao brigadeiro Veloso, com a certeza de que, com total independência partidária e espírito de serviço patriótico, sempre cumprirá exemplarmente as suas responsabilidades democráticas e militares e os seus compromissos, seja qual for o posto em que a hierarquia militar o coloque.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Nos pedidos de esclarecimento que dirigimos ao porta-voz do PSD, aquando da apresentação deste voto, tivemos ensejo de deixar claras as nossas objecções à iniciativa do PSD.
Votando contra, como agora fizemos, queremos mostrar que consideramos este voto uma tentativa inadmissível de intromissão nos assuntos internos das forças armadas...Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: -..., uma tentativa de instrumentalização das forças armadas.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - A Assembleia da República não pode ser um instrumento de pressão sobre as forças armadas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Acresce, que o voto do PPD...Uma voz do PSD: - PSD!O Orador: - ..., do PPD/PSD, eu corrijo, aparece de par com movimentações reaccionárias...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Olívio França (PSD): - Ah sim?!...O Orador: - ...orientadas na direcção da mesma personalidade militar.
A manifestação fascista do Porto é bem a demonstração do que acabamos de dizer. Acresce ainda que a personalidade em causa não se demarcou da manifestação a ponto de podermos afirmar que lhe foi completamente alheia.
Afirmámos, em pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, que este voto não contribuía para a estabilidade e o prestígio das forças armadas. A Assembleia da República tudo deve fazer para a estabilização e o prestígio das forças armadas e o voto do PSD conduzia ao contrário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Sérvulo Correia pediu a palavra para formular um protesto, não é verdade?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então desculpar-me-á, mas p Sr. Deputado Acácio Barreiros está inscrito em primeiro lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra este voto do Partido Social-Democrata com a autoridade de quem desde sempre, nesta Assembleia, denunciou as manobras provocatórias e fascistas vindas da parte e com
9 DE NOVEMBRO DE 1977 129a colaboração do Sr. Brigadeiro Pires Veloso. E, diga-se de passagem, a UDP levantou esse protesto sempre isolada, .porque outros, que se apressam agora a não votar a favor do voto do PSD, então se levantaram para protestar contra as declarações que na altura a UDP fazia de ataque às práticas reaccionárias do Sr. Brigadeiro Pires Veloso. Não venha agora invocar-se que o brigadeiro Pires Veloso era um homem do 25 de Abril, nem o venham invocar como homem da descolonização. No Movimento do 25 de Abril houve aqueles que o fizeram e aqueles que, como o general Galvão de Melo já declarou publicamente, se meteram lá dentro para o trair. E do brigadeiro Pires Veloso o que vimos foi precisamente essa prática. Desde que entrou para o comando da Região Militar do Norte, em substituição de um oficial progressista, o brigadeiro Corvacho...Apupos do PSD e do CDS.O Orador: -..., imediatamente se lançou, quer nos ataques às liberdades do Norte, quer no fechar os olhos a toda a actividade bombista do Norte, quer ainda em ataques às unidades militares progressistas e às liberdades democráticas nos quartéis do Norte. Foi o brigadeiro Pires Veloso que depois, evidentemente como oficial reaccionário, viria a ter um papel destacado no 25 de Novembro.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - O brigadeiro Pires Veloso destacou-se posteriormente por actos de constante provocação às liberdades democráticas e por ameaças que a UDP sempre denunciou.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Nomeadamente lançou-se na defesa pública dos bombistas e dos atentados terroristas no Norte, ao aproveitar, há um ano, a parada militar do 25 de Novembro para exibir provocatoriamente na bancada de honra dessa parada o bombista... o bombista ...O Sr. Bento Gonçalves (CDS): - Cuidado!Vozes do PSD: - Não sai?Risos.O Orador: - ... o bombista Mota Freitas!
Posteriormente, em relação a um semanário progressista, o semanário O Jornal, é também dele a declaração de que semanários como esse devem ser incendiados - isto quando o mesmo semanário protestou contra a exibição desse bombista na bancada de honra da parada militar do 25 de Novembro. E a marcar essa posição e a simpatia que no Norte a reacção tem por ele, bem como o seu significado e prática política, as forças fascistas do Norte, os mais destacados reaccionários no Norte, desceram à rua no último domingo para lhe prestarem uma homenagem pública. Numa manifestação provocatória, com insultos ao 25 de Abril, com vivas ao fascismo, essas forças não só procuraram lançar nas ruas do Porto todo o género de provocações e agressões a antifascistas como a culminaram com uma exibição diante do Comando da Região Militar do Norte, exibição essa a que o brigadeiro Pires Veloso se associou provocatoriamente.
Portanto, a UDP não só votou contra o voto do PSD, como votaria, evidentemente, a favor de qualquer voto de congratulação pelo afastamento de um tal reaccionário do comando da Região Militar do Norte.
Em aditamento ao que disse, acrescento o seguinte; a acção do brigadeiro Pires Veloso como reaccionário destacado no seio das forças reaccionárias e fascistas não foi um acto isolado. A provocação do último domingo surge conjuntamente com outro conjunto de acções que de facto se destinam a criar um clima propício a qualquer género de acção reaccionária. E a UDP quer dizer claramente, que não serve e não chega votar contra o voto do PSD. A UDP quer dizer claramente que estas manobras fascistas irão para a frente e que de facto poderão esmagar a democracia se as forças democráticas não se empenharem desde já em atitudes firmes e não em habilidades políticas e em linguagens do meias-tintas, contra essas manobras fascistas, apoiando-se nas forças populares e exigindo que não só esse reaccionário seja afastado, mas que outros o acompanhem - e já é tempo de aqui destacar o nome do coronel Jaime Neves.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa declaração de voto é no sentido de mostrar que são os ataques à Reforma Agrária, os ataques às liberdades democráticas, o lançar a GNR e a PSP contra o povo que dá força a esses reaccionários para ainda terem o descaramento de aparecer em público em manifestações fascistas e ameaças declaradas à democracia.
Por seu lado, a UDP não se limitará a votar contra este voto. Da mesma forma que sempre denunciámos o brigadeiro Pires Veloso, continuaremos a denunciar outros oficiais reaccionários, assim como continuaremos a defender que é na mobilização popular, na luta contra os ataques à Reforma Agrária, na luta contra .as acções da PSP e da GNR contra os trabalhadores, na luta em defesa das conquistas do 25 de Abril, que está a verdadeira barreira que poderá levar o 25 de Abril por diante e esmagar de vez os fascistas e as forças reaccionárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apresentou e votou um voto de saudação ao Sr. Brigadeiro Pires Veloso por ser precisamente esta a oportunidade que o justificava. Oportunidade representada não pela perspectiva de mudanças determinadas no seio da hierarquia das forças armadas, a que esta Assembleia e este partido são estranhos, mas pelo facto evidente de que um militar democrata, um militar para sempre ligado a um verdadeiro, e infelizmente
130 I SÉRIE-NUMERO 6raro no que nos diz respeito, exemplo de descolonizarão, um militar que cumpriu as suas responsabilidades e em quem a população, lembrando-se de acontecimentos como os que rodearam o 25 de Novembro de 1975, sabe que tem um defensor intemerato da democracia contra todos os golpes que possam estar latentes e que forças totalitárias e anarco-populistas queiram lançar, aproveitando-se da degradação da situação económica e social...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., um militar que, restabelecendo a disciplina das Forças Armadas, contribuiu por essa mesma forma para o reforço da defesa da democracia.
Ao apresentar e votar este voto, o PSD não procede a qualquer instrumentalização. A instrumentalização de militares não é a especialidade deste partido...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .... mas de outros...Vozes do PCP: - Quais?O Orador: - ... que, estranhamente, usaram agora da palavra para condenar essas pretensas violações, quando ainda não há muito tempo aqui, dentro destas paredes, um Deputado, pelo menos, da bancada do Partido Comunista Português, na Assembleia Constituinte, ousou levantar a sua voz para defender os «SUVs»...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: -..., forma subversiva, copiada de experiências históricas que condenamos e repudiamos, de dilacerar as forças armadas e criar assim, as condições para golpes totalitários e antidemocráticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não reconhecemos aos defensores de Corvacho, não reconhecemos aos promotores de experiências anarco-populistas no seio das forças armadas qualquer autoridade para se pronunciarem como se pronunciaram e não aceitamos que se estabeleça aqui qualquer ligação entre este voto e a manifestação realizada no Porto e a que se aludiu. Verificamos, sim, que o Parlado Comunista e a UDP estavam tão dentro da organização a que chamam manifestação fascista que, antes de ela se realizar, já por causa dela e da sua pretensa qualificação levantavam dúvidas quanto a este voto.
Quando não é por vias democráticas que os sentimentos profundos do povo são expressos, agitadores vindos de diversos quadrantes da vida política lançam a confusão.
É nesta Assembleia que as posições devem ser tomadas e não na rua, e foi o que nós fizemos assim contribuindo também para a defesa e o reforço da democracia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa a seguinte declaração, que vou passar a ler:Sr. Presidente da Assembleia da República: Para os devidos efeitos cumpre-nos comunicar a V. Ex.a que, por nos termos desvinculado do Partido Socialista nesta data, passaremos a exercer o nosso mandato na qualidade de Deputados independentes.
Com os nossos cumprimentosAntónio Lopes Cardoso - Jorge Tabuada Brás Pinto - Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.Passam, portanto, à qualidade de independentes os Srs. Deputados referidos na declaração que acabei de ler. A sua colocação no hemiciclo será motivo de conversa com os grupos parlamentares e com os próprios deputados em causa, como, aliás, exige o Regimento. Só na hipótese, de. não haver acordo , que espero venha a encontrar-se, é que se terá de recorrer à decisão soberana da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Ferreira para uma intervenção.O Sr. Dias Ferreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação e discussão nesta Assembleia das propostas de leis do Plano e Orçamento para o ano que está a findar o Sr. Primeiro-Ministro, referindo-se às camadas e sectores sociais que mais duramente sentiram os desfavores e a exploração do regime fascista, distinguiu (a par dos trabalhadores agrícolas) os trabalhadores da função pública. Nessa altura, fins de Dezembro de 1976, mais não fez que repetir as palavras já ditas em Agosto desse ano, durante a discussão do Programa do Governo. Então, quando definia como objectivo do Governo a progressiva redução das desigualdades verificadas em relação aos estratos económica e socialmente desfavorecidos, o Sr. Primeiro-Ministro também distinguiu entre estes os trabalhadores da função pública.
Esperaram alguns - foi esse o sentido de intenção dessas declarações e promessas - que o Governo dedicasse aos problemas dos trabalhadores da função pública todo o seu interesse, de forma a pôr-se cobro às distorções e injustiças de que são vítimas.
Mas a prática do Governo em breve contrariou essas esperanças. Foi o que sucedeu logo em 31 de Dezembro com a publicação do Decreto-Lei n.o 923/76, que atribuiu indistintamente a toda a função pública o aumento de 15%. Foi isso que sentiram os 60 000 trabalhadores que assinaram uma petição dirigida a esta Assembleia, em que protestavam contra o aumento decretado; foi isso que afirmaram os milhares e milhares de trabalhadores que acompanharam e apoiaram as direcções dos seus sindicatos no momento da entrega dessa petição.
Ninguém conhece melhor do que eles o que foi a política de repressão e degradação conduzida pelo regime fascista. Ninguém melhor do que eles conhece as causas de tal política, os meios utilizados e os seus efeitos. Uma nota se sobrepunha: os trabalhadores foram sistematicamente impedidos de se organizarem e sistematicamente afastados das decisões
9 DE NOVEMBRO BE 1977 131que a eles diziam respeito. As novas condições criadas com o 25 de Abril permitiram alterar substancialmente essa posição.
Só que, contrariando textos legais imperativos, pondo de parte o programa que apresentou a esta Assembleia, esquecendo repetidas promessas, o Governo produz o Decreto-Lei 923/76 sem ouvir os trabalhadores, sem a sua participação. Mais: opõe-se às linhas de orientação que os trabalhadores e as suas organizações representativas publicamente manifestaram!Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, o Decreto-Lei n.o 923/76 foi discutido e apreciado nesta Assembleia. Contra a nossa posição expressa foi ratificado, tendo-lhe sido, no entanto, aditados dois artigos pela Lei n.o 47/77.
Com esses artigos prescrevia-se a obrigação para o Governo de apresentar no prazo de seis meses uma proposta de lei contendo as bases gerais de reestruturação das carreiras e o Estatuto da Função Pública. Tal proposta deveria corrigir os eventuais desequilíbrios de vencimentos entre os trabalhadores da função pública e deveria contar uma nova tabela de vencimentos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978. Além disso, e importa sublinhar particularmente este aspecto, prescreve-se a obrigação de o Governo ouvir as organizações dos trabalhadores da função pública para elaboração dessa proposta de lei, bem como paira a revisão da tabela salarial, ou seja, para a revisão do Decreto-Lei n.o 923/76.