1 DE NOVEMBRO DE 2013 385 orador). O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— Eu, enquanto representante do banco, não ganhei dinheiro nenhum, obviamente. O Sr. Manuel Seabra (PS):— Ó Sr. Secretário de Estado, estamos a falar português! Estou a perguntar-lhe se o banco ganhou algum dinheiro com estes acordos, com estas cartas, chame o que quiser! Ganhou ou não ganhou? O Tribunal de Contas fala em 705 milhões de euros e o senhor tem de me dizer se ganhou, se tirou ou não vantagem e quanto tirou! O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— Tanto quanto é do meu conhecimento, Sr. Deputado, e indo à questão, porque acho que essa é a pergunta de fundo, ninguém ganhou dinheiro algum com esses contratos! O Sr. Manuel Seabra (PS):— Não preciso de mais nada. Acabou de contrariar o acórdão do Tribunal de Contas que diz que o Estado pagou 705 milhões de euros a mais com isto. Isso basta-me e vou juntar a carta! Demorou, no entanto, 3 minutos, Sr. Secretário de Estado, e eu tenho de gastar os meus 8 minutos com grande parcimónia e não é nada fácil!” 399Na mesma audição o Secretário de Estado voltou a reiterar: “O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Estamos a falar das cartas de assentimento. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Posso garantir-lhe que as consent letters não são contratos.” Também com o deputado Bruno Dias confirma que as Cartas referidas são Cartas de Consentimento e não contratos... “O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda dentro dessa matéria da assessoria financeira, há pouco foi referido aquilo que designou por cartas de conforto, cartas de consentimento. Peço-lhe até que me ajude a retomar a designação que utilizou. Pareceu-me que era carta de consentimento. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — De consentimento, inteiramente de acordo. De conforto é uma coisa diferente. É carta de consentimento, é consent letter. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem. As cartas de consentimento que têm sido apontadas e muitas vezes referidas nos debates como os tais contratos paralelos que aparecem depois do contrato de concessão ou, melhor dizendo, no contrato de subconcessão Estradas de Portugal. E temos os vários casos que citou também: Autoestrada Transmontana, Túnel do Marão, etc. Ora, aquilo que o Tribunal de Contas apontou de forma crítica nesse pagamento referido de pouco mais de 700 milhões de euros no quadro dessas ditas cartas de consentimento, a questão que se coloca tem a ver com o contexto em que isso surge. Lembro-me de, nessa altura, penso que nesta mesma sala, estar sentado onde o senhor está o Dr. Almerindo Marques. Na altura, tinha acabado de ser recusado pelo Tribunal de Contas o visto prévio dos contratos e lembro-me de ter perguntado ao Dr. Almerindo Marques se era verdade o que estava a ser noticiado, ou seja, que a solução para aquele problema passaria por voltar à primeira forma, isto é, antes daquela best and final offer (BAFO) que tinha sido rejeitada por ser superior à versão inicial. Portanto, voltava tudo à primeira forma, fechava-se o contrato assim e um dia, mais tarde, havia de aparecer uma alteração contratual que passaria pela criação das condições mais favoráveis, digamos assim, para alguém, que dispensaria, nessa outra etapa mais à frente, o visto prévio do Tribunal de Contas. Ou seja, voltamos à primeira forma que depois, quando colocarmos aqui aquilo que não nos deixam colocar, nessa altura, já não temos de pedir visto prévio. E a resposta que tivemos na altura foi muito enigmática. Foi uma coisa — e não quero colocar palavras na boca do Dr. Almerindo Marques — do género «o futuro a Deus pertence». Ora, é nesse contexto que aparecem, designado por uns, cartas de consentimento ou, designado por outros, contratos paralelos. Não vou agora, aqui, dizer qual a formulação a que adiro. A questão que coloco é se o banco, se os concessionários, se o Estado, se a Estradas de Portugal, ou seja, as partes daquele processo, estavam ou não perante uma solução de contingência, diria, premeditada relativamente a esses contratos de subconcessão. Agora, olhando retrospetivamente para aquela época, a resposta que ouvimos nesta reunião da parte do Sr. Dr. Sérgio Monteiro tem uma consonância (é preciso                                                           399 Acta 50 – Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Monteiro, 1 de Fevereiro de 2013