30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(89)Uma das fontes de receita da Região Autónoma dos Açores é constituída pelas transferências do Orçamento do Estado para o orçamento regional. A transferência que se prevê concretizar no ano de 1988 é nominalmente idêntica à do ano de 1987. Isto significa, portanto, que quanto a essa componente de receita o orçamento regional terá um crescimento negativo.Esta minha preocupação deriva também do facto de, quando olho para a evolução das restantes componentes de receita do Orçamento, verificar que em 1988 elas vão acusar um complemento menor do que o das componentes de receita do Estado e, em alguns casos, e como resultado de acordos e tratados internacionais, uma evolução, em termos nominais, negativa.Dessas preocupações resulta o seguinte: é muito difícil que em 1988 a Região Autónoma dos Açores possa atingir as metas previstas a nível nacional para alguns sectores, designadamente para a educação e saúde. Nos Açores os órgãos regionais exercem as funções do Estado, com excepção daquelas que não são sujeitas a transferência — aliás, de acordo com a lógica da autonomia. Portanto, a Região exerce competências do próprio Estado, designadamente nos sectores que referi e que têm grande peso orçamental.Por outro lado, a receita fiscal na Região Autónoma dos Açores não é idêntica à que está prevista a nível nacional. Isto porque, desde logo, 5 % do aumento da receita reverte a favor do Estado como encargos de cobrança. Assim, o desenvolvimento económico da Região é inferior ao de todo o continente; logo, a receita tem uma evolução positiva diferente, cresce a um ritmo menor.Daí a preocupação em relação a esta dotação, cujo fundamento é constitucional e estatutário. Esta transferência de receita para a Região é uma forma de cumprir as funções transferidas pelo Estado.O que pergunto é o seguinte: o Governo, quando inscreveu esta verba, pensou, com certeza, nesta questão e para ela terá uma justificação. Era esta a questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro das Finanças. Penso que o seu esclarecimento é extremamente importante para a abordagem de outros problemas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos de interromper os trabalhos às 13 horas para recomeçar às 15 horas com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que vem aqui a propósito dos problemas colocados pela Condição Feminina. Essa reunião terá de acabar rigorosamente às 16 horas. Assim, gostaria de solicitar ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado se podíamos recomeçar este debate às 16 horas, a fim de esclarecermos os eventuais pedidos complementares. Depois disso iríamos proceder à votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.Vozes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, gostaria de lhe cocolar duas ou três questões.A primeira tem a ver com o problema da inscrição de despesas que, eventualmente, o Estado virá a realizar em termos de PIDDAC/apoios ao sector produtivo.Coloco concretamente o problema das inscrições para o Ministério da Agricultura — ou, se assim o preferirem, para o sector da agricultura— relacionadas com os financiamentos da CEE e o da explicação dada peloSr. Ministro das Finanças da razão da não inscrição, ou seja, das dificuldades surgidas, em termos de quantificação, face à actual situação do orçamento das Comunidades.A dúvida que suscito, e para a qual peço uma explicação por parte do Sr. Ministro das Finanças, é a seguinte: essa dificuldade de quantificação parece surgir apenas ao nível do Ministério das Finanças, e não do Ministério da Agricultura e Pescas. Isto na medida em que aqui a quantificação vai, de facto, até ao milhar de escudos. O mapa quantifica essas verbas em 12 830 000 contos. Há aqui um desfasamento intergovernamental, que convinha esclarecer.A segunda questão diz respeito ao problema das inscrições do PEDDAP. Solicitava ao Sr. Ministro a seguinte informação: houve alguma alteração durante o decorrer do ano de 1987 sobre o problema das transferências das Comunidades para Portugal ao nível do PEDDAP? É que no Orçamento de 1987 havia uma inscrição de receitas/PEDDAP. Este ano essa inscrição desaparece. Admito que tenha havido qualquer alteração. Era, pois, este o pedido de esclarecimento que solicitava.A terceira questão tem a ver com algo que, sinceramente, não sei se, em termos orçamentais, tem implicações no Orçamento de 1987 ou no de 1988, e era esse esclarecimento que solicitava. Esse problema tem a ver com o pagamento das dívidas do Ministério da Educação a empreiteiros. A dívida já foi confirmada pelo Sr. Ministro da Educação. O problema é que ainda não foi explicado à Comissão e à Assembleia da República como é que vai ser feita a regularização desses débitos. Pelos vistos, houve despesas efectuadas para além dos limites orçamentados em 1987. É evidente que os empreiteiros podem aguardar dois ou três meses, mas, com certeza, não vão esperar um ou dois anos pelo pagamento. Como é que isso vai ser regularizado? Vai ser regularizado no Orçamento de 1987 ou no de 1988? Este esclarecimento é que ainda não foi prestado. O Sr. Ministro da Educação não tem uma explicação definitiva de como é que vai ser regularizado esse atraso no pagamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, o PSD levantou aqui a questão da Região Autónoma dos Açores, portanto da transferência, em termos reais, negativa e das dificuldades em conseguir atingir os objectivos traçados no plano da educação e da sáude.Julgo que os deputados dos Açores do PSD já apresentaram uma proposta que vem dirimir este problema. Eles propõem não um aumento da transferência, mas uma alteração do esquema da mesma, isto é, de uma vez só e na totalidade.Gostaria que o Sr. Ministro adiantasse alguma coisa sobre a abertura do Governo em relação a esta questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - A Sr." Deputada Helena Torres Marques referiu-se aqui à dotação concor-