I SÉRIE — NÚMERO 55 48 O Sr. André Silva (PAN): — E, sim, Sr.a Deputada do CDS e Srs. Deputados do Partido Socialista, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, salvaguardar as devidas exceções que sejam evidentemente necessárias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Portanto, é incompreensível que o Partido Socialista não acompanhe estas iniciativas! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com esta intervenção do Sr. Deputado André Silva, damos por concluído este último ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de vos informar sobre a agenda da nossa sessão de amanhã, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa Diogo Leão. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Atendendo à relação dos Srs. Deputados e Sr.as Deputadas presentes por videoconferência, atesta-se que a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, esteve presente através deste meio. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Secretário. Informo, então, que amanhã inauguraremos a prática das duas sessões plenárias por semana. Portanto, haverá sessão plenária amanhã, às 15 horas, com quatro pontos na ordem do dia, além das votações regimentais. O primeiro ponto consiste na discussão de um conjunto de iniciativas: Projetos de Lei n.os 250/XIV/1.a (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quadragésima sétima alteração ao Código Penal), 720/XIV/2.a (BE) — Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da segurança social e da habitação (nona alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e segunda alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro) e 701/XIV/2.a (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos, que serão discutidos na generalidade; Projetos de Resolução n.os 951/XIV/2.a (PEV) — Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica e 1058/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 62/2019 e assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio; Petição n.o 8/XIV/1.a (Coletivo Mulheres de Braga) — Parem de nos matar; e, também na generalidade, Projetos de Lei n.os 648/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul, 702/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, 768/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal), 771/XIV/2.a (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, e 772/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da