II Série — Número 82Segunda-feira, 15 de Junho de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII  LEGISLATURA1.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProposta de lei n.° 35/11:Proposta de alteração (apresentada, conjuntamente, pelo PSD, CDS e PPM).Comissão Permanente:Comunicação do Grupo Parlamentar do PPM designando o seu representante naquela Comissão.Requerimentos:Do deputado Vital Moreira (PCP):Ao Governo sobre a pateira de Fermentelos; Ao Governo sobre a Quinta de Pedralvites, na Bairrada.Da deputada Ercília Taíhadas e outros (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa Simões & C.°, L.""Dos deputados Vidigal Amaro e António Mota (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação existente no Hospital Concelhio de Carrazeda de Ansiães.Do deputado Carerira Marques (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça pedindo informações sobre as mercadorias apreendidas pela Guarda Fiscal e as medidas a adoptar para assegurar a celeridade dos respectivos processos.Dos deputados Joaqirrm Miranda e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre subsídios atribuídos pelo Fundo de Abastecimento em 1979 e 1980.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):À Presidência do Conselho de Ministros sobre os gestores representantes dos trabalhadores;Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando cópia integral do relatório português referente ao ano de 1979 apresentado à OCDE;Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as negociações relativas à Base das Lajes.Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre controle anti-doping no desporto;Ao Ministério do Comércio e Turismo sobre actuações da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau;Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a instalação de cash dispensers em Portugal;Ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Emigração sobre a rede escolar de apoio aos emigrantes portugueses;A Secretaria de Estado da Emigração sobre a informação às comunidades de emigrantes;À Secretaria de Estado da Emigração sobre assistência médica e medicamentosa prestada aos emigrantes quando em Portugal.À Secretaria de Estado da Emigração sobre o Congresso dos Emigrantes;À Secretaria de Estado da Emigração sobre a informação em Portugal das actividades dos emigrantes;À Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital sobre a publicação de O Mundo Desportivo;À Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., pedindo informações sobre os assinantes do Diário da República.PROPOSTA DE LEI N.° 35/11Proposta de alteração ARTIGO 6.° Compete às secções regionais: 1.° Julgar as contas:c) De todos os fundos e cofres púbttqos das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de quaisquer associações que prossigam fins de assistência ou beneficência, com excepção das mencionadas no Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro, qualquer que seja o seu valor.ARTIGO 35.°-A1 — Após a publicação do diploma a que se refere o artigo 31.° e com a antecedência máxima de três meses relativamente à entrada em funcionamento efectivo das secções regionais, poderão ser nomeados os respectivos juízes, os quais, durante aquele período de tempo, prestarão serviço na sede do Tribunal de Contas.2 — Os juízes a que se refere o n.° 1 não entrarão na distribuição de processos nem integrarão os turnos de visto, sendo a sua intervenção nos processos de contas e visto efectuada em conformidade com despacho do presidente do Tribunal.3 — Enquanto os juízes se mantiverem na situação prevista no presente artigo, a respectiva remuneração será suportada pelo Cofre do Tribunal de Contas.Assembleia da República. — Os Proponentes: Correia de Jesus (PSD) — Sá Fernandes (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — Borges de Carvalho (PPM) — João Morgado (CDS).