PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Regional e das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, assim como diversos projetos enquadrados no Programa Nacional de Regadios e a construção do Parque Fotovoltaico de Alqueva, sob responsabilidade da EDIA-Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A.. Por parte do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. está prevista a aquisição de equipamento e software informático, bem como de equipamento laboratorial e a reabilitação de edifícios, incluindo instalações laboratoriais. Quadro 5.60. Agricultura (PO20) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças A receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) consignada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) destina-se ao financiamento de projetos de apoio à agricultura e pesca no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 e do MAR 2020. Quadro 5.61. Agricultura (PO20) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças As medidas 042 — Agricultura e Pecuária e 045 — Pesca destacam-se com 85,3% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa e incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos setores identificados, cuja execução é assegurada maioritariamente pelo IFAP.  11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________353
soberania nacional, e alargando o papel internacional da comunidade científica de língua portuguesa; Melhorar a capacidade de previsão da evolução do estado do oceano em todas as suas componentes, sujeito à ação da mudança climática, e da sua influência nas ilhas atlânticas e na economia e segurança das populações costeiras; Avaliar a instalação do Observatório do Atlântico, promovendo o aprofundamento da monitorização e investigação dos principais processos físicos, químicos e biológicos que determinam a dinâmica da bacia do Atlântico, em coordenação com o AIR Centre; Concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República no 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no 24/2013/A, de 8 de outubro, e o financiamento do Programa de Recuperação e Resiliência; Assegurar a participação nacional nas organizações intergovernamentais International Council for the Exploration of the Sea, European Organisation for the Exploitation of Meteorological Satellites (EUMETSAT), no European Center for Medium-Range Weather Forecasts e European Monitoring and Evaluation Programme. Ampliar a participação nacional no Programa COPERNICUS em linha com a prioridade da modelação e adaptação à mudança climática; Continuar a implementação do Fundo Azul e alargar a sua área de ação para a implementação do Hub Azul previsto no Plano de Recuperação e Resiliência; Promover a desmaterialização da submissão de pedidos de pagamento à Direção-Geral de Política do Mar por parte dos beneficiários de fundos através da Plataforma FinMar, que, para além desta possibilidade, incorpora funcionalidades de reporting e payment request (FInMar). Promover a educação, formação, cultura e literacia do oceano Divulgar a importância da extensão da plataforma continental de Portugal para a sociedade; Dinamizar o Programa Escola Azul e a sua internacionalização, como exemplo de boas práticas no âmbito da promoção da literacia do oceano; Articular a realização de ações inovadoras de investigação no mar com a formação profissional de graduados da Escola Náutica (ENIDH); Concluir as comemorações do V Centenário da Primeira Circum-navegação (2019-2022), de modo a consolidar o legado de Fernão de Magalhães e a preservação da memória e do património histórico deste navegador português (Resolução do Conselho de Ministros no 52/2018, de 4 de maio); Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2022; Participar e promover a área do mar na Temporada Cruzada Portugal-França 2022; Coorganizar com o grupo The Economist a Conferência World Ocean Summit, a realizar em março de 2022, em Lisboa. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________356
Incrementar a biodiversidade e áreas marinhas protegidas Desenvolver a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas, elaborar os respetivos planos de gestão e implementar um sistema para a sua monitorização e vigilância, assegurando o compromisso político de classificar cerca de 30% da área marítima sob jurisdição nacional até 2030; Implementar as Estratégias Marinhas, através da execução dos respetivos programas de monitorização e de medidas, assegurando que, até 2030, o espaço marítimo sob soberania e/ou jurisdição nacional é avaliado em Bom Estado Ambiental; Promover um programa científico de monitorização e caraterização regular do ambiente marinho, em linha com a Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha. Fortalecer a bioeconomia e a biotecnologia azul Dar continuidade à Implementação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e promover Planos de Afetação que contribuam para a prossecução dos objetivos de descarbonização da economia e proteção do litoral; Promover a biotecnologia azul sustentável e biorrefinarias azuis, permitindo o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem os subprodutos resultantes das atividades da pesca e da aquicultura; Cooperar com o setor económico em processos de inovação, visando novos princípios ativos e novos produtos da bioeconomia;  Apoiar e dinamizar o setor empresarial da economia azul, através de apoio ao emprego azul altamente qualificado (voucher Emprego Azul); Dinamizar ações de promoção de investimento, através do Gabinete Empreendedor Mar da Direção-Geral de Política do Mar, mediante o apoio à identificação de oportunidades de financiamento para projetos relacionados com o mar; Dinamizar o Portugal Blue, através da parceria entre o Fundo Azul e o Banco Português de Fomento, tendo em vista captar 25 milhões de euros do BlueInvest Fund do Fundo Europeu de Investimento (FEI) para Portugal; Promover modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua economia;  Dar continuidade à implementação do Programa Crescimento Azul EEA Grants 2014-2021. Pesca, aquicultura, transformação e comercialização Desenvolver o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT), de forma a ordenar a atividade aquícola em águas de transição, incluindo as lagoas costeiras da Ria Formosa, Ria de Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos e Barrinha de Esmoriz; Promover a difusão do geoportal da aquicultura como instrumento facilitador do acesso e disponibilização da informação relativa à localização e caraterísticas dos estabelecimentos aquícolas licenciados em Portugal Continental; 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________357
Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no novo Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e no Plano para a Aquicultura em Águas de Transição; Promover a produção aquícola em mar aberto com recurso a espécies autóctones; Promover e incentivar a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis; Reforçar e maximizar o mecanismo de cogestão dos stocks de pesca, um modelo em que as organizações de produtores também são responsáveis pela sustentabilidade de cada stock, no quadro da política comum das pescas da União Europeia; Promover a reestruturação e modernização da frota de pesca, assegurando o cumprimento dos normativos legais no que respeita à melhoria das condições de trabalho e de segurança a bordo, visando uma maior atração das camadas jovens para a atividade da pesca;  Dar continuidade ao desenvolvimento de uma nova metodologia de licenciamento da pesca mais sustentável, alargando à Região Autónoma dos Açores o novo Documento Único de Pesca (DUP); Organizar a reunião internacional da NAFO — Organização de Pescas do Atlântico Noroeste — que é uma das Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP) mais importante para a frota internacional portuguesa e que irá contar com a participação de cerca de 220 representantes da UE e de diversos países, designadamente Canadá, Cuba, Dinamarca (por Ilhas Faroé e Gronelândia), França (por St. Pierre e Miquelon), Islândia, Japão, Noruega, República da Coreia, Federação Russa, Ucrânia, Estados Unidos da América e Reino Unido;  Desenvolver, em parceria com universidades e o setor económico do mar, o Laboratório Colaborativo S2COLAB, visando a promoção da aquacultura sustentável e o incremento significativo da independência alimentar em termos de produtos do mar; Desenvolver capacidades regionais de apoio ao setor económico no quadro da segurança alimentar de produtos do mar; Cooperar com o setor privado no desenvolvimento de novos produtos transformados da pesca e aquacultura; Assegurar a concretização e operacionalização de todos os Investimentos previstos na Componente C10 — Mar do Plano de Recuperação e Resiliência; Avaliar a aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na concretização dos objetivos da ENM 2013-2020, através do Portugal 2020. Promover a robótica e tecnologias digitais Otimizar a operacionalidade do ROV Luso (veículo submarino de operação remota), nomeadamente quanto às necessidades que decorrem do projeto de extensão da plataforma continental;  Desenvolver o cluster OEIRAS-MAR, com concentração de recursos de investigação em tecnologia e robótica submarina de unidades de investigação da Área Metropolitana de Lisboa; II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________358
Dar continuidade à transformação digital do mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar (BMar) e do Sistema Nacional de Embarcações Marítimas (SNEM), ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, designadamente:  Do processo de submissão de pedidos de importação de pescado e respetivoscertificados de captura, e emissão das autorizações pela Autoridade Nacional dePesca; Do processo de ensino, certificação e relação com os marítimos, com a introdução deuma nova geração de certificados de competências digitais e criação do DocumentoÚnico do Marítimo; Do registo inicial rápido de embarcações de bandeira portuguesa, envolvendo todasas entidades do Estado com competência na matéria; Da emissão eletrónica de certificados, autorizações e derrogações previstas nasconvenções do shipping que suporte o relacionamento entre a AdministraçãoMarítima e as Organizações Reconhecidas (OR) (classificadoras de navios); Para a criação de uma carteira digital (app e-wallet) para armazenamento de todosos documentos do ciclo de vida profissional dos marítimos, contemplando todos decertificados de competência e de qualificação;Dar continuidade à promoção do atendimento presencial e de proximidade, através da instalação de terminais de acesso ao BMar nos órgãos centrais e locais competentes da Autoridade Marítima Nacional (AMN), nos serviços de registo do Instituto de Registos e Notariado (IRN) e, ainda, nas direções regionais de agricultura e pescas (DRAP); Dar continuidade ao desenvolvimento da interoperabilidade entre os serviços prestados no BMar, designadamente com o Instituto de Registos e Notariado (IRN), a Direção-Geral da Saúde (DGS), a Autoridade Tributária (AT) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), por forma a melhorar o acesso e a disponibilização de serviços prestados aos operadores e profissionais do setor marítimo, da pesca e outros operadores económicos utilizadores do espaço marítimo nacional; Dar continuidade ao desenvolvimento e implementação de uma solução de data warehouse para recolha multicanal de dados, tratamento e armazenamento, numa lógica multidimensional, por forma a existir uma única ferramenta de tratamento de dados estatísticos, indicadores e relatórios de gestão, alinhados com o Programa SEAMInd, que permitam reforçar o acompanhamento e a monitorização da política das pescas e do mar, designadamente no domínio da administração e segurança marítimas, pesca, ordenamento e áreas marinhas protegidas e economia do mar, melhorando a qualidade e disponibilidade dos dados, permitindo a construção de dashboards de monitorização e controlo que viabilizem a análise de dados em diversas dimensões e critérios. Recursos não vivos Mapear e avaliar os recursos marinhos não vivos, nomeadamente através de campanhas de cruzeiros científicos articulados com o processo de extensão da plataforma continental. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________359
Gestão do Litoral, obras e infraestruturas Promover as condições de proteção marítima e de segurança estrutural dos quebra-mar e das cotas de serviço associadas nas barras de acesso aos portos de pesca nacionais, apostando para o efeito num plano de monitorização das infraestruturas marítimas e prosseguindo a execução do plano plurianual de dragagens, bem como garantir a segurança de arribas portuárias; Promover a cooperação entre o IPMA, a APA e a DGRM na caraterização de impactos, em termos de contaminantes e biota, de intervenções em áreas vulneráveis do litoral. Segurança e vigilância marítimas Dar continuidade à criação de condições para a modernização e alargamento do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo Nacional às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Promover a desmaterialização dos diários de bordo nos navios que arvoram bandeira portuguesa e alargar a implementação e uso do novo Diário de Pesca Eletrónico (DPE+) à frota nacional, apostando na instalação de equipamentos vessel monitoring system (VMS); Promover a modernização e adaptação do sistema de controlo da atividade da pesca (VMS e ERS), respondendo ao novo sistema de controlo europeu, incluindo os terminais embarcados, os sistemas em terra e os interfaces entre ambos, por forma a suportar diversos meios de comunicação, com vista a melhorar e facilitar a utilização destas tecnologias pelos profissionais da pesca; Reforçar a ação externa de Portugal no domínio do oceano e da economia do mar sustentável, no sentido da promoção da diplomacia económica, científica e ambiental na área do mar; Organizar a reunião das partes do Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Acordo de Lisboa). Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Mar evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 174,8 milhões de euros, o que excede em 118,5% a execução estimada até ao final de 2021, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a composição, por natureza, da dotação de receita e de despesa orçamentais, bem como as fontes de financiamento associadas, onde se destaca o financiamento por fundos europeus no âmbito dos projetos do Programa de Recuperação e Resiliência. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________360
Quadro 5.62. Mar (PO21) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças. Para 2022, a estrutura de despesa do Programa assenta preponderantemente em transferências correntes (28,8%), em aquisição de bens e serviços (21,6%), em despesas com o pessoal (20,2%), e em aquisição de bens de capital (19,3%). A dotação de despesa de investimento consiste principalmente em: intervenções nos portos de pesca; instalação de redes de radares de observação meteorológica e de sistemas de alerta precoce de riscos meteorológicos; dragagens e intervenções de emergência nos portos do norte, centro e sul; controlo e inspeção no âmbito das atividades da política comum das pescas; conservação e reparação de navios de investigação e construção da Unidade BIVALOR – infraestrutura de Depósito, Transformação e Valorização dos Bivalves do Estuário do Tejo e projetos no âmbito da reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul (Hub Azul). Ao nível da aquisição de bens e serviços, a dotação de despesa concentra-se maioritariamente no Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e na Direção-Geral da Política do Mar, merecendo referência, neste último, a inscrição de dotação orçamental destinada à organização em Portugal da segunda Conferência das Nações Unidas sobre Oceanos, inicialmente agendada para 2021 e adiada para 2022 devido à pandemia da COVID-19. As transferências, correntes e de capital, respeitam essencialmente à concessão de apoios no âmbito dos fundos europeus de apoio ao setor do mar e das pescas, designadamente através do Plano de 2021 2022Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 60,7 130,1 114,3 74,4Despesas  com o pessoal 30,6 35,3 15,2 20,2Aquis ição de bens  e serviços 12,0 37,8 215,0 21,6Juros  e outros  encargos 0,0 0,0 -82,1 0,0Transferências  correntes 17,6 50,3 186,1 28,8Subs ídiosOutras  despesas  correntes 0,5 6,7 n.r. 3,8Despesa de capital 9,3 34,7 274,2 19,9Investimento 7,4 33,7 355,1 19,3Transferências  de capi ta l 1,9 1,0 -45,2 0,6Outras  despesas  de capi ta l 0,0Despesa efetiva consolidada 70,0 164,8 135,5Ativos  Financeiros 10,0 10,0 5,7Pass ivos  FinanceirosDi ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa total consolidada 80,0 174,8 118,5Receita total consolidada 88,6 174,8 97,4Saldo Orçamental 8,6por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 50,3Recei tas  Próprias 23,3Fundos  Europeus 88,5Transferências  entre entidades 12,6Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________361
Recuperação e Resiliência (PRR) para assegurar a reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul, do EEA GRANTS-Programme Operator (relativo ao Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, seja ao setor privado como ao setor público. A dotação de ativos financeiros, integralmente a cargo do Fundo Azul, inclui a verba destinada ao Portugal Blue — fundo de capital de risco que vai apoiar investimento em empresas portuguesas do setor do mar, em linha com prioridades de ação climática e desenvolvimento sustentável —, assim como aos diversos projetos apoiados ao abrigo das candidaturas ao mecanismo de incentivo financeiro destinado ao desenvolvimento da economia do mar, a par da investigação cientifica, proteção e segurança do meio marinho. Quadro 5.63. Mar (PO21) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da dotação de despesa por medidas inscritas neste Programa Orçamental, destacam-se as medidas «004 — Investigação científica de caráter geral» e «102 — Plano de Recuperação e Resiliência» (PRR). A primeira, que representa 36,7% da dotação de despesa efetiva não consolidada, é executada integralmente pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. enquanto laboratório do Estado que tem por missão promover e coordenar a investigaçãocientífica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação no domínio do mar e da atmosfera. O PRR,com uma dotação de 55 milhões de euros, não consolidada, enquadra-se na dimensão «TransiçãoClimática», com investimentos na componente «Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a EconomiaAzul», instalação de radares e desenvolvimento da Rede Colaborativa para a Tecnologia Oceânica —cluster Oeiras Mar.Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 200,6 100,0004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 73,6 36,7040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 37,7 18,8042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 1,8 0,9045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 27,4 13,7057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,9 2,5095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,0 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,1 0,1102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 55,0 27,4Despesa Total Não Consolidada 210,6    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 174,8Despesa Efetiva Consolidada 164,8Por Memória:Ativos  Financeiros 10,0Pass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeirasII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________362
No seu conjunto, os programas orçamentais apresentados na MBO Mar visam proporcionar uma apresentação das áreas de intervenção do Ministério do Mar, os principais objetivos que se pretende atingir com a sua atuação, permitindo efetuar uma primeira avaliação, em regime de piloto, sobre a eficácia e o impacto da despesa nas políticas públicas do mar, na economia do mar e no papel do Estado enquanto protetor do bem-estar dos Portugueses e no que do mar isso depende. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________367
6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade6.1. Riscos Orçamentais Dado o conjunto de pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, e com o intuito de verificar a respetiva sensibilidade das finanças públicas, analisou-se o impacto de alguns riscos externos e internos nos principais agregados macroeconómicos.  Assim, foram considerados quatros choques nos principais agregados macroeconómicos em 2022, que se consubstanciam, face ao cenário central, numa variação: Do crescimento da procura externa em 2 pp; Do preço do petróleo (em USD) em 20%; Das taxas de juro de curto prazo em 2 pp; Do crescimento da procura interna em 0,5 pp Variação do crescimento da procura externa Uma diminuição da taxa de variação em volume da procura externa em 2 pp, face ao projetado no cenário base de 2022, implicaria um menor crescimento do PIB (-0,3 pp), com efeitos muito residuais no saldo das Administrações Públicas, em virtude de o impacto na receita e na despesa em percentagem do PIB ser semelhante (+0,1 pp). O aumento do peso da receita no PIB deve-se sobretudo à queda deste ser mais acentuada do que a queda das receitas públicas, o que leva a uma evolução positiva da receita em função do produto. O ritmo de redução da dívida pública abrandaria 0,3 pp, pelo efeito duplo de agravamento do défice (neste caso muito residual) e da variação nominal do PIB (mais por esta última).  Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 pp Fonte: Ministério das Finanças. Variação do preço do petróleo Um aumento de 20% no preço do barril de petróleo teria um impacto residual no saldo das Administrações Públicas, em virtude do crescimento das receitas, quer em termos nominais (devido essencialmente às receitas com impostos indiretos como o ISP ou IVA) quer em percentagem do PIB (+0,1 pp), e do crescimento das despesas em percentagem do PIB (+0,2 pp), apesar de contraírem em termos nominais (nomeadamente nos consumos intermédios e nas prestações sociais). Adicionalmente, a dívida pública agravar-se-ia em 0,5 pp, essencialmente devido à contração do PIB. -7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,02020 2021 2022Saldo das Administrações Públicasmenos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base118,0121,0124,0127,0130,0133,0136,0139,02020 2021 2022Dívida Públicamenos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário baseII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________368
Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20% Fonte: Ministério das Finanças. Variação da taxa de juro de curto prazo Um aumento de 2 pp na taxa de juro de curto prazo, face ao assumido no cenário base, teria um impacto residual no saldo das Administrações Públicas, em parte devido ao peso das receitas e despesas públicas no PIB se manter inalterado, apesar da redução destas em termos nominais. A dívida pública iria sofrer um agravamento marginal devido à contração do PIB. Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp Fonte: Ministério das Finanças. Variação do crescimento da procura interna Uma diminuição da procura interna em 0,5 pp, motivada pela diminuição do consumo, provocaria um agravamento marginal do saldo das Administrações Públicas em percentagem do PIB em virtude do aumento das despesas em percentagem do PIB (+0,1 pp), apesar de contraírem em termos nominais. Já as receitas, apesar de contraírem em termos nominais, teriam um impacto residual em percentagem do PIB. Iria verificar-se um aumento da dívida pública (+0,3 pp) pelo efeito duplo de agravamento do défice e da variação do PIB. -7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,02020 2021 2022Saldo das Administrações Públicasmais 20% menos 20% Cenário base118,0121,0124,0127,0130,0133,0136,0139,02020 2021 2022Dívida Públicamais 20% menos 20% Cenário base-7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,02020 2021 2022Saldo das Administrações Públicasmais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base118,0121,0124,0127,0130,0133,0136,0139,02020 2021 2022Dívida Públicamais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________369
Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,5 pp Fonte: Ministério das Finanças. 6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso Em agosto de 2021, os pagamentos em atraso da Administração Central fixaram-se em 454,8 milhões de euros, registando: (i) um aumento de 142,1 milhões quando comparado com o final de 2019; (ii) um aumento de 253,6 milhões de euros face ao final do ano anterior; (iii) um aumento de 104,2 milhões de euros quando comparado com o período homólogo. -7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,02020 2021 2022Saldo das Administrações Públicasmenos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base118,0121,0124,0127,0130,0133,0136,0139,02020 2021 2022Dívida Públicamenos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário baseII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________370
Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica (milhões de euros) Nota: Dívidas por pagar há mais de 90 dias — stock no final do período (consolidado) — conceito de pagamentos em atraso no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei no 8/2012, de 21 de fevereiro). Fonte: Ministério das Finanças. Para a evolução dos pagamentos em atraso contribuiu em particular o Programa da Saúde, no qual se observava em agosto de 2021: Aumento de 123,5 milhões de euros face ao final de 2019, que reflete o aumento de 134,1 milhões de euros nas entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde, parcialmente anulada pela diminuição de 10,6 milhões de euros no Setor Empresarial da Saúde (exclui hospitais); Aumento de 238,5 milhões de euros quando comparado com o final do ano anterior; 2019 2021dezembro agosto dezembro agostoago/21-dez/19ago/21-dez/20ago/21-ago/20P-001-ORGAOS DE SOBERANIA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-002-GOVERNAÇAO 1,1 1,2 0,8 6,8 5,7 6,0 5,6PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 0,6 0,8 0,8 6,8 6,2 6,0 6,0PLANEAMENTO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0COESAO TERRITORIAL 0,4 0,4 0,0 0,0 -0,4 0,0 -0,4P-003-ECONOMIA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-004-REPRESENTAÇAO EXTERNA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-005-FINANÇAS 0,0 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,3FINANÇAS 0,0 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,3P-006-GESTAO DA DIVIDA PUBLICA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0FINANÇAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-007-DEFESA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DEFESA NACIONAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-008-SEGURANÇA INTERNA 0,0 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,2ADMINISTRAÇÃO INTERNA 0,0 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,2P-009-JUSTIÇA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0JUSTIÇA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-012-CULTURA 17,2 18,5 19,3 20,8 3,6 1,5 2,3CULTURA 17,2 18,5 19,3 20,8 3,6 1,5 2,3P-013-CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 0,0 0,5 0,0 0,3 0,3 0,3 -0,2CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 0,0 0,5 0,0 0,3 0,3 0,3 -0,2P-014-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0EDUCAÇÃO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-015-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,1 0,0 0,0TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,1 0,0 0,0P-016-SAUDE 290,5 323,1 175,5 414,0 123,5 238,5 90,9SAÚDE 290,5 323,1 175,5 414,0 123,5 238,5 90,9P-017-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-018-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-020-AGRICULTURA 3,8 6,7 5,6 12,8 9,1 7,3 6,2AGRICULTURA 3,8 6,7 5,6 12,8 9,1 7,3 6,2P-021-MAR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0MAR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Total 312,6 350,6 201,2 454,8 142,1 253,6 104,2PROGRAMA / MINISTÉRIO2020 Variação absoluta11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________371
Aumento de 90,9 milhões de euros em relação ao período homólogo, resultado do contributo das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (101,3 milhões de euros), parcialmente compensado pela diminuição de 10,5 milhões de euros registado pelo Setor Empresarial da Saúde (exclui hospitais). Nos restantes programas orçamentais não se verificaram variações significativas. 6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado 6.3.1. Garantias e Contragarantias Garantias concedidas Em 30 de junho de 2021, o stock da dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 11 266 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelos beneficiários que constam do quadro seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________372
Quadro 6.2. Garantias concedidas Posição em 30 de junho de 2021 (milhões de euros) Nota: (*) Disperso por cerca de 15 entidades, predominantemente de caráter público. Fonte: Direção-Geral do tesouro e Finanças. No caso das empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas. O Orçamento do Estado para 2022 prevê a concessão de apoios do Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, quer sob a forma de empréstimos, quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas deficitárias que beneficiam de garantias do Estado assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento.  No que respeita às empresas públicas não reclassificadas destaca-se o Grupo AdP — Águas de Portugal, empresa totalmente detida pelo Estado, cuja dívida a vencer no ano de 2022 se estima em cerca de 69 milhões de euros, salientando-se que a dívida garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) e que até à data não se verificou qualquer execução de garantia.  Beneficiário da garantiaResponsabilidades garantidas%Entidades reclassificadas 6 643 59,0Comboios  de Portugal 56 0,5Empresa  De Desenvolvimento e Infraestruturas  do Alqueva 120 1,1Fundo de Resolução 153 1,4Fundo de Contragarantia  Mútuo 1 648 14,6Infraestruturas  de Portugal 1 896 16,8Ins ti tuto da  Habitação e da  Reabi l i tação Urbana 63 0,6Metro do Porto 445 3,9Metropol i tano de Lisboa 1 433 12,7Parque Escolar 829 7,4Entidades não reclassificadas 1 165 10,3Águas  de Portugal  1 081 9,6Empresa  Portuguesa  das  Águas  Livres 84 0,7Linhas Concessionais 1 091 9,7Angola 33 0,3Cabo Verde 450 4,0China 38 0,3Marrocos 147 1,3Moçambique 395 3,5S. Tomé e Príncipe 28 0,2Outras* 209 1,9Regiões Autónomas 2 159 19,2Região Autónoma da Madeira 2 138 19,0Adminis tração dos  Portos  da  Região Autónoma da Madeira 21 0,2Total 11 266 100,011 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________373
outros de idêntica natureza, cujas responsabilidades a 30 de junho 2021 constam do seguinte quadro: Quadro 6.3. Garantias à exportação e ao investimento Posição em 30 de junho de 2021 (milhões de euros) Fonte: Direção-Geral do tesouro e Finanças. 6.3.2. Parcerias Público-Privadas Os projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) assentam em relações contratuais de longo prazo, reguladas por um vasto e complexo conjunto de regras que visam conferir-lhes condições de estabilidade. Não obstante, ao longo da vigência destes contratos, podem ocorrer eventos suscetíveis de gerar, nos termos contratualmente previstos, pretensões do parceiro privado à reposição do equilíbrio financeiro do respetivo contrato (fruto, nomeadamente, de modificações às condições de exploração impostas unilateralmente pelo parceiro público, alterações legislativas com impacto específico no contrato ou casos de força maior), passíveis de gerar encargos futuros. Existindo diferendo entre as partes — de um modo geral, dirimidos em sede de tribunal arbitral –, é muito frequente que o montante peticionado pelo parceiro privado exceda, tendencialmente, os reais danos ou prejuízos ocorridos, razão pela qual se constata que, mesmo nas situações em que existem fundamentos justificativos dos pedidos, as responsabilidades financeiras efetivamente imputadas aos parceiros públicos acabam por ser, salvo raras exceções, inferiores aos montantes peticionados inicialmente, tal como se tem verificado em decisões arbitrais proferidas nos últimos anos. Para além disso, destaque-se que muitos dos pedidos formulados pelos parceiros privados não merecem acolhimento por parte do parceiro público, por se concluir que os factos invocados não são suscetíveis de fundamentar o pagamento de compensações ou indemnizações, sem que esse posicionamento suscite a instauração de processos formais de resolução de litígios, designadamente em sede arbitral.  Tendo presente o acima exposto, identificam-se, de seguida, os riscos a assinalar em cada um dos contratos objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Tipo de instrumentoResponsabilidades garantidas%Exportação Segura  2021 244 20,5Mercado Doméstico 42 3,5Faci l idade de Curto Prazo (fora  da  OCDE) 153 12,9Seguro de Crédi tos  Financeiros 520 43,7Seguro Caução 191 16,0Seguros  de Crédi tos  à  Exportação 41 3,5Total 1 190 100,011 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________375
Finalmente, importa ter presente que alguns dos encargos, na vertente da gestão clínica, designadamente os relativos a pagamentos pela prestação de cuidados de saúde, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do nível de produção do estabelecimento hospitalar. Setor Aeroportuário Em relação ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado com a ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., de referir que a concessionária submeteu, no terceiro trimestre de 2021, um pedido de reposição do equilíbrio financeiro (ainda sem valor quantificado), com fundamento na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de COVID-19. Adicionalmente, de referir que, atendendo a que não se preveem encargos para o concedente, mas antes o recebimento, a partir de 2023, de uma percentagem, contratualmente definida, da remuneração que cabe à concessionária (receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão), os riscos que poderão advir desta concessão resultam de uma eventual variação imprevista da projeção de receita do concedente. 6.3.3. Passivos das empresas públicas Relativamente aos passivos das empresas do SEE com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 30 de junho de 2021, o stock da dívida ascendia a cerca de 16 150 milhões de euros, conforme quadro infra: 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________379
Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas Posição em 30 de junho de 2021 (milhões de euros) Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Uma vez que estão em causa empresas públicas, o Estado assegura o cumprimento do respetivo serviço da dívida, refinanciando-o ou convertendo-o em capital das empresas beneficiárias, sempre que as mesmas não libertam recursos suficientes para assegurar o pagamento da dívida, tanto mais que a origem dessa dívida está essencialmente ligada ao financiamento de investimento público e de outras ações envolvendo uma decisão do Estado, sendo o risco de incumprimento reduzido.  Relativamente às empresas não reclassificadas, o valor dos empréstimos corresponde na sua quase totalidade ao auxílio de emergência à TAP autorizado pela Comissão Europeia como auxílio de Estado. Já o empréstimo à NAV, E.P.E. resultou da necessidade de assegurar o financiamento da empresa no período em que, em consequência da pandemia, a sua atividade, tal como aconteceu com as suas congéneres, sofreu uma redução muito significativa. 6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se subordinada aos princípios definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública, que determinam o financiamento requerido pela execução orçamental, a minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo e a distribuição equilibrada destes pelos orçamentos dos diversos anos. Numa perspetiva eficiente de gestão do risco deve ainda ser assegurado um perfil temporal de amortizações Entidades reclassificadas 14 915 92,4Comboios  de Portugal 1 631 10,1Empresa  De Desenvolvimento e Infraestruturas  do Alqueva 126 0,8Infraestruturas  de Portugal 2 221 13,8Metro do Porto 3 163 19,6Metropol i tano de Lisboa 2 061 12,8Parque Escolar 108 0,7Parva lorem 4 091 25,3Parups 1 120 6,9Parparticipadas 125 0,8RTP 150 0,9Transtejo 103 0,6VianaPol i s 17 0,1Entidades não reclassificadas 1 234 7,6NAV Portugal  E.P.E. 27 0,2TAP 1 208 7,5Total 16 150 100,0Beneficiário do empréstimoMontante em dívida%II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________380
adequado, uma exposição a riscos prudente e a promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. A gestão do risco é um dos objetivos da gestão da dívida pública, estabelecendo-se limites para a assunção do risco de refinanciamento, do risco de taxa de juro (como a duração modificada e o perfil de re-fixação de taxas de juro), bem como do risco cambial e de crédito. Risco de Refinanciamento A par do acompanhamento das variáveis de mercado, designadamente da negociabilidade, liquidez e manutenção de uma curva de referência da República Portuguesa, a monitorização do perfil de refinanciamento da carteira de dívida é fundamental para uma gestão eficiente da mesma. Neste contexto, é essencial uma adequada distribuição das amortizações no tempo, evitando que estas possam onerar o custo de financiamento futuro. Para tal, é efetuado um controlo regular do risco de financiamento, sendo considerada a percentagem de dívida da carteira ajustada a refinanciar em determinados prazos, como medida específica. Neste âmbito, as Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública definem os limites absolutos impostos à percentagem da carteira a vencer nos prazos de 12, 24 e 36 meses que são, respetivamente, 25%, 40% e 50%. A carteira ajustada, no final de agosto de 2021, cumpria integralmente estes limites, apresentando o seguinte perfil de refinanciamento: Quadro 6.4. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de julho de 2021 Fonte: IGCP, E.P.E.  Risco de Taxa de Juro A estratégia seguida nos últimos anos para a mitigação do risco de taxa de juro tem privilegiado a extensão do prazo médio e da duração da carteira, beneficiando do contexto de taxas de juro historicamente baixas, em linha com a estratégia que tem sido também seguida pela maioria dos emitentes soberanos da área do euro. No final de agosto de 2021, observou-se um aumento de 0,4 e 0,5 da duração modificada da carteira de dívida total e da carteira ajustada, face ao período homólogo, atingindo 6 e 6,7, respetivamente. Também no final de agosto de 2021, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a re-fixar no prazo de 12 meses correspondia a 1,4% do total da dívida, registando uma redução face aos 4,0% no final de 2020. A diminuição deste indicador deve-se sobretudo ao reembolso da Obrigação do Tesouro com maturidade em abril de 2021.  Com objetivo de avaliar o grau de incerteza que envolve a previsão de juros de dívida pública para 2022, foi conduzido, um exercício de análise de sensibilidade da rubrica de juros do Estado a um aumento imediato e permanente de 1 p.p. ao longo de toda a curva de rendimentos, a título meramente ilustrativo. De acordo com os resultados obtidos, um tal aumento traduzir-se-ia num Carteira Ajustada dez/20 ago/21Até 12 meses 1,8% 0,2%Até 24 meses 8,7% 5,2%Até 36 meses 14,6% 16,5%11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________381
do PIB), correspondendo a quase 160% dos gastos anuais com pensões56. Assumindo uma rentabilidade de 2% ao longo do tempo, e que constituam receitas do fundo os saldos do sistema, as transferências do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e a parcela do IRC do Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário, projeta-se que o fundo se esgote no início da década 50. 6.5.3. Sustentabilidade da Dívida Pública O incremento, em 2020, do rácio da dívida pública no PIB, em resultado da pandemia de COVID-19, colocou em evidência a necessidade de retomar a trajetória de redução contínua deste indicador. Assim, tendo como ponto de partida as previsões do Orçamento do Estado para 2022 e as do Programa de Estabilidade 2021-2025 para 2023 a 2025, nomeadamente uma redução do défice estrutural para 1,4% em 2025 e um crescimento médio do PIB real de 2,5% entre 2023 e 2025, a dívida pública deverá continuar a apresentar uma trajetória descendente, atingindo um valor abaixo dos 90% do PIB em 2038 e de 60% em 2069. Quadro 6.6. Projeção da dívida pública: cenário base (pontos percentuais do PIB)Fonte: Ministério das Finanças. A simulação de choques na taxa de juro (aumento permanente em 1 pp acima do cenário base) e na taxa de crescimento real do PIB (diminuição permanente em 0,5 pp face ao cenário base) a partir de 2023 inclusive, apontam, no primeiro caso, para um incremento da dívida de 19,1 pp do PIB, em 2040, e, no segundo caso, de 9,3 pp 56 Não incluindo as transferências para a CGA correspondentes à responsabilidade do Sistema Previdencial em pensões pagas pela CGA. 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2050 2060 2070Dívida 122,8 120,0 116,0 112,8 110,1 107,4 104,8 102,2 100,1 98,4 96,9 95,5 94,2 93,0 91,9 90,8 89,9 89,1 88,4 83,4 72,5 58,3variação -4,1 -1,7 -2,9 -2,1 -1,5 -1,6 -1,5 -1,5 -1,0 -0,6 -0,4 -0,3 -0,2 -0,1 0,0 0,1 0,2 0,3 0,4 0,5 -0,3 -0,2Efei to sa ldo primário 0,9 -0,4 -0,6 -1,0 -1,3 -1,4 -1,3 -1,4 -1,3 -1,3 -1,2 -1,1 -1,0 -0,9 -0,8 -0,8 -0,7 -0,7 -0,6 -1,1 -1,7 -1,7Sa ldo primário estrutura l 0,2 -0,4 -0,5 -0,8 -1,5 -2,0 -2,1 -2,2 -2,2 -2,3 -2,3 -2,4 -2,4 -2,4 -2,5 -2,5 -2,6 -2,6 -2,7 -3,2 -2,8 -2,2Componente cicl íca 0,5 0,0 -0,2 -0,2 0,2 0,4 0,5 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4Custo do envelhecimento 0,0 0,0 0,0 0,0 0,1 0,2 0,3 0,4 0,5 0,6 0,7 0,9 1,0 1,1 1,2 1,3 1,4 1,5 1,6 1,7 0,6 0,1Medidas  pontuais 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Efei to bola  de neve -5,9 -3,4 -3,1 -2,9 -1,8 -1,7 -1,7 -1,7 -1,2 -0,8 -0,8 -0,8 -0,7 -0,7 -0,7 -0,7 -0,6 -0,6 -0,5 0,0 -0,1 0,0Efei to juros 2,3 2,2 1,9 1,8 1,9 2,0 2,1 2,2 2,3 2,3 2,4 2,4 2,5 2,5 2,5 2,6 2,6 2,7 2,7 3,3 2,9 2,3Efei to PIB nominal -8,1 -5,6 -5,0 -4,6 -3,7 -3,7 -3,8 -3,9 -3,5 -3,2 -3,2 -3,2 -3,2 -3,2 -3,3 -3,3 -3,3 -3,2 -3,2 -3,2 -2,9 -2,3 Ajustamentos  défice-dívida 0,8 2,1 0,9 1,7 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,511 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________385
Gráfico 6.5. Dívida pública: projeção e choques (em percentagem do PIB) Gráfico 6.6. Dívida pública: simulação estocástica (em percentagem do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. Fonte: Ministério das Finanças. A simulação estocástica de choques aleatórios na variação do PIB, na taxa de juro e no saldo primário indica que a probabilidade de a dívida pública ser superior em 2025 ao valor de 2022 é de 23%, tornando-se cada vez mais reduzida ao longo do tempo, atingindo 6% em 2040. Com uma probabilidade de 80%, a dívida pública deverá situar-se entre 103,6% do PIB e 124,6%, em 2025, e entre 66,5% e 118,9%, em 2040. O aumento do diferencial indica um aumento da incerteza quanto à evolução da dívida, que é natural com o aumento do horizonte da projeção. 85,090,095,0100,0105,0110,0115,0120,0125,02022202320242025202620272028202920302031203220332034203520362037203820392040cenário base choque no PIB(tx var. -0,5p.p.)choque taxa de juro(+1,0p.p.)607080901001101201301402022202320242025202620272028202920302031203220332034203520362037203820392040p10%_p20% p20%_p40% p40%_p60% p60%_p80%p80%_p90% p50% p50% cenário baseII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________386