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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era para insistir na questão da aceleração dos trabalhos. Admito que pelo menos os projectos de lei n.o 268/V e 787/V e talvez algumas propostas de lei - 182/V, 197/V. 180/V e 190/V, por exemplo - tenham presentes em Plenário todos os interventores e que pudéssemos fazer a sua aprovação na meia hora que ainda temos. Penso que se o conseguíssemos seria para benefício de todos nós.O Sr. Presidente: - Estou totalmente de acordo. Quanto mais pudermos votar até cerca das 13 horas, melhor.
A primeira sugestão é a de votarmos o grupo sob a epígrafe. «Generalidade, especialidade e final global», que contém os projectos de lei n.o 268/V (criação do Museu Ferroviário do Entroncamento) e 787/V (tempo de antena nas rádios locais). Nenhum Sr. Deputado se opõe?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, esse projecto foi apresentado hoje, é subscrito por uma pluralidade de deputados pertencentes a vários partidos políticos com assento na Casa, mas não foi distribuído aos deputados. Pedia aos serviços ele que me fosse facultado, pois antes disso não posso dar consenso a que se faça a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pressupõe-se que esse diploma é relativo ao tempo de antena das rádios locais. De qualquer modo, os serviços far-lhe-ão chegar uma cópia rapidamente.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 268/V (PRD), que prevê a criação do Museu Ferroviário do Entroncamento.
Quanto à votação na especialidade, há uma proposta de aditamento. Assim, vamos votar o texto do projecto de lei e depois a proposta de aditamento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 268/V.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta,. Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era só para informar a Mesa que, de acordo com o autor da proposta de aditamento, ela será ainda subscrita por deputados dos diversos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Anotámos.
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3298O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que dou plena concordância e é com a maior satisfação que vejo esta proposta, pelas circunstâncias em que é apresentada, assinada por deputados dos outras grupos parlamentares, até porque sei que alguns outros deputados do meu partido também têm interesse em fazer a sua subscrição. É com muito gosto que vejo esta adesão unânime à proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento relativa ao projecto de lei n.9 268/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, a Mesa não leu o teor da proposta de aditamento, pelo que pedia a V. Ex.a que o fizesse, tal como resulta da aprovação unânime que se acaba de verificar da proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Como me dizem aqui que a sua escrita, tal como a minha, precisa às vezes de tradutor, peço ao Sr. Deputado o favor de a ler.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
A proposta de aditamento, que foi aprovada» é do seguinte teorArt. 2.o O Museu terá a sua sede no Entroncamento e denominar-se-á Museu Nacional Ferroviário Engenheiro Armando Ginestal Machado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passará votação final global do projecto de lei n.o 268/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes , Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.8 787/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) -tempo de antena nas rádios locais -, que já foi distribuído.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, o texto já foi distribuído mas gostaria de perguntar aos proponentes se é sua intenção excluírem as rádios regionais.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -Sr. Presidente, como subscritor, devo dizer que é minha intenção excluir as rádios regionais.O Sr. Presidente:-Estamos esclarecidos e, assim, propunha que a votação se fizesse simultaneamente na generalidade, na especialidade e final global, se ninguém obstar.
Vamos votar o projecto de lei n.o 787/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.Peço aos Srs. Deputados que considerem a hipótese de votarmos mais alguns diplomas.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há acordo das bancadas para votarmos a proposta de lei n.o 197/V.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o único problema é que esse diploma leva muito tempo a votar. Só podemos votar um projecto que não nos demore para além das 13 horas.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, consta da agenda uma iniciativa legislativa que obedece a esses requisitos, a proposta de lei n.9 182/V, sobre a actividade cinematográfica, a qual tem um requerimento de avocação a Plenário de uma determinada proposta, que não tomará excessivo tempo. Depois, se for caso disso, far-se-á a votação final global.O Sr. Presidente: - Neste momento, se estiverem de acordo, poderemos fazer a votação final global da proposta de lei n.o 190/V - Lei de Bases da Organização das Forças Armadas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que há um manifesto lapso, pois a proposta destina--se a ser votada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Além do mais, trata-se de uma lei orgânica, pelo que não estamos, de facto, em condições de proceder a essa votação, que é complexa.
21 DE JUNHO DE 1991	 3299O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, ainda sobre a proposta de lei n.o 197/V, permitia-me sugerir a V. Ex.a que a votação na especialidade pudesse acontecer em dois blocos, constando do primeiro o articulado relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração e do segundo o elenco das alíneas em que há diferentes propostas. Penso que a votação poderia ser relativamente breve.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a informação processual sobre a votação, mas não dispomos de tempo para fazer esta votação antes das 13 horas.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, queira desculpar-me, mas gostaria de saber se não se podia proceder à votação da proposta de lei n.o 182/V.O Sr. Presidente: - Podíamos, se a tivéssemos aqui na Mesa. No. entanto, irei proceder nesse sentido.Pausa.Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 182/V, que autoriza o Governo a regular a actividade cinematográfica, há um requerimento de avocação do artigo 2.o que diz o seguinte:Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário do artigo 2.8 da proposta de lei n.o 182/V.Efectivamente, só importa votar o artigo 2.o, porque todo o resto foi votado em comissão.
Está, pois, em apreciação o requerimento de avocação do artigo 2." da proposta de lei n.o 182/V.Pausa.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de ser esclarecido se este requerimento de avocação é para discussão (e, se assim for, nós opomo-nos) ou se é para simples votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, é para simples votação.
Srs. Deputados, está, pois, em votação o requerimento de avocação que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Morgues Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Vai ser lida a alínea a) do artigo 2." do texto final elaborado pela Comissão.
Foi lida, Ê a seguinte:a) Estabelecer a não obrigatoriedade do visto prévio para a rodagem de filmes comerciais, por forma a evitar qualquer tipo de censura, definindo os casos excepcionais em que poderá haver lugar ao cancelamento da rodagem.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, quem subscreve o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.9 182/V?O Sr. Presidente: - Está subscrito pelo presidente da Comissão, Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, trata-se apenas da vontade de explicitar um voto contrário em relação a esse artigo, mas parece-me inteiramente evidente que a posição do PSD será favorável. Não compreendo as dúvidas que possam surgir, neste momento, na bancada do PSD.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, congratulo-me com esta clarificação, para a qual, aliás, procurei contribuir, mas gostaria de solicitar a V. Ex.a o favor de submeter, antes de mais, à votação a proposta que foi adiantada na Comissão pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
De facto, na Comissão estiveram em presença duas teses e duas propostas: uma visava em absoluto proibir qualquer forma de interrupção de filmagens e outra, a do PSD, que prevaleceu, no sentido de autorizar, em certas condições, a suspensão ou cancelamento de vistos de rodagem.
Gostaria, Sr. Presidente, que fosse votada, em primeiro lugar, a proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e que co-subscrevo, e, em segundo lugar, a proposta do PSD, que presumo fará vencimento.O Sr. Presidente: - Estamos totalmente esclarecidos e, portanto, vamos votar a proposta de alteração à alínea a) do artigo 2.8, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados João Corregedor da Fonseca e José Magalhães e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:a) Estabelecer a não obrigatoriedade de visto prévio para a rodagem de filmes comerciais, por forma a evitar qualquer tipo de censura.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea a) do artigo 2." do texto final elaborado pela Comissão, quê foi lido anteriormente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães z a abstenção do CDS,
I SÉRIE-NUMERO 96		 3300Srs. Deputados, presumo que o restante articulado já está votado. Portanto, vamos passar à votação final global da proposta de lei não 182/V.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães e a abstenção do CDS.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, julgo que não há condições para se votar a proposta de lei n.o 197/V, mas, por parte da minha bancada, não há qualquer dúvida em votar-se a proposta de lei n.o 18G/V, o que poderá ser rápido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um processo de organização e também já só dispomos de dez minutos...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, será que V. Ex.a tem na Mesa a proposta de lei n.o 180/V?O Sr. Presidente: - Não temos, Sr. Deputado, porque não fazia parte do conjunto de votações que estava designado para este momento. Portanto, em face disto...O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pelas informações que tenho, não há qualquer avocação relativamente a essa proposta. Nesse sentido, tratar-se-ia de uma simples votação final global.
Penso que estamos todos em condições de faze-lo, visto nenhum Sr. Deputado levantar dúvidas sobre o texto.O Sr. Presidente: - Como, de facto, não há dúvidas, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 180/V, que autoriza o Governo a estabelecer o novo regime sancionatório das infracções e legislação reguladora da actividade de mediação dos seguros.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, gostaria que se reunissem na Câmara» as condições necessárias para se dar inicio aos trabalhos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, dada a importância do tema, talvez pudéssemos aguardar mais alguns minutos para que a Sr.a Deputada Natália Correia possa ser ouvida por todos os intervenientes.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a aguardar há dez minutos que existam condições para se poder ouvir a Sr.a Deputada Natália Correia.
Creio que o Sr. Deputado Carlos Brito tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr.a Presidente, era exactamente no mesmo sentido, ou seja, para chamar a atenção para o facto de não se encontrar ninguém da direcção na bancada do PSD, uma vez que é da praxe que os debates se não iniciem sem estarem presentes as direcções de todos os grupos parlamentares.
Acabam de entrar neste momento alguns deputados da direcção do. PSD. Creio, pois, que a razão que ia invocar já não tem oportunidade.A Sr.a Presidente: - Neste momento, já todas as bancadas estão representadas e há. quorum para se dar início aos trabalhos.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente. Srs. Deputados: Estou de acordo com as interpelações que foram feitas, porque, realmente, tratando-se de um assunto que traz mobilizada a atenção das forças mais significativas da Nação, deviam estar aqui mais representados aqueles que até hoje declararam que se opõem a uma amnistia aos presos das FP-25.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É afronta feita à cultura do afecto e da compassividade, que tem gerado obras espirituais de génio no nosso país, a paz de espírito com que se apresenta um projecto de amnistia para diversas infracções -pequenos delitos-, invocando uma clemência, que se reveste de gélida indiferença perante vidas que estão nas mãos desta Assembleia.
São oito vidas de presos do caso FUP/FP-25 que, em greve de fome, vão entrando no hospital, numa patética corrida para a morte libertadora das penas em que já substancialmente expiaram os crimes políticos que cometeram.
Cometeram-nos reprovavelmente, por certo -refiro-me aos crimes de sangue -, mas num quadro histórico - político convulsivo em que ficaram por punir aqueles que, noutro extremo da agitação política, também os cometeram.
E que dizer dos assassinos de Humberto Delgado e de outros que, impunemente, respiram os ares da Uberdade?
A justiça não consente que andem estes à solta quando, à beira de se abismarem na morte, os presos das FUP/FP-25 nos lançam um apelo para que nos concertemos em produzir uma amnistia que os contemple com uma liberdade que enterrará definitivamente esse fantasma de um ciclo de exaltação revolucionária cuja chama se extinguiu.
Srs. Deputados, recordo-vos que a exigência dessa amnistia se transformou num problema cultural que une
21 DE JUNHO DE 1991	 3301direitas e esquerdas porque aqui. não há direitas nem esquerdas, mas, sim, humanistas e não humanistas, pois de umas e de outras - esquerdas e direitas - nos chegam as vozes mais representativas da nossa cultura, que já há tempos solicitaram ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma audiência, visando obter desta Câmara uma amnistia para os implicados no caso FUP/FP-25.
E eu pergunto aos renitentes em a concederem se são insensíveis aos que, com as suas obras, além-fronteiras nos prestigiam e ilustram o nome de Portugal, porque são os intérpretes do espírito da Nação, de uma cultura que está antes e depois dos partidos.
Pergunto ainda: acaso temem os ditos renitentes terem prejuízo eleitoral por procederem em consonância com o que está tacitamente -não legalmente- referendado? Referendado sim, desde que foi um ponto destacado da campanha do Sr. Presidente da República o apelo dirigido por ele aos deputados para que promovessem uma lei da amnistia para Otelo e os seus companheiros, nos 70 % de votos que o Presidente da República obteve inscreveu-se implicitamente o «sim» da grande maioria da Nação ao empenho posto pelo Presidente na amnistia que o Partido do Governo repele. E, ao que foi dito, rejeita-a por não existir unanimidade, a qual é quebrada pelo CDS.
Oportunamente ocorre aqui retomar a pergunta que já foi feita: acaso tem o PSD medo de quatro deputados? Por favor, esse pretexto não colhe! Até porque, assumindo-se o COS como uma democracia cristã, o eleitorado que nisso o segue, em observância do cristianismo, estará bem mais perto do Sr. cardeal-patriarca, que, através do seu secretário particular monsenhor Moita, fez saber à Comissão Pró-Amnistia que, estando bastante preocupado com o que se passava, tudo faria para ajudar a desbloquear a situação, o que acaba de ser confirmado, por declarações feitas à imprensa pelo porta-voz do Patriarcado, cónego José Mendes Serrazina. Um bom entalanço para as boas almas cristãs!...
Resumindo: cultura, igreja, o Presidente da República, 70% dos portugueses, convergem em considerarem um ponto da nobreza, da generosidade da alma nacional, uma amnistia para os presos das FP-25, que só depende de um aditamento ao projecto que amnistia os pequenos delitos.
Srs. Deputados do PSD, que a intolerância que vos enubla o intento não tolha esse gesto de largueza de espírito, de clemência! Honra vos será entrar no círculo de luz que ilumina a alma dos que sabem perdoar. Radioso será o encerramento desta legislatura se, desembaraçando-vos de falsos receios que vos embaraçam,, vos juntardes aos que nisso, representando o voto das forcas mais expressivas da Nação, têm como imperativo moral, cultural, humanitário, em suma, arrancar às garras da morte vidas que estão nas nossas mãos. Ou, antes, nas vossas mãos, Srs. Deputados do PSD!
Em nome da fé que perfilhais, seja ela no céu ou nos homens, ou na social-democracia, ou no liberalismo, ideias saídas do humanismo, não fique o vosso coração empedernido por uma glacial obstinação que poderá deixar a pairar nesta Assembleia a sombra de um inapagável remorso sobre aqueles que negam a liberdade aos que estampam na bandeira do seu desespero esta insígnia trágica: a liberdade ou a morte. Porque recusar-lhes aquela 6 dar-lhes esta, violando a natureza de um povo e a tradição de um país que se nobilitou como pioneiro da abolição da pena de morte.
Termino, Srs. Deputados, sublinhando que, numa votação desta natureza, que incide sobre a consciência dos deputados, é exigível o voto secreto.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, foi entregue na Mesa um requerimento no sentido de se proceder à votação, por. escrutínio secreto, das propostas de aditamento ao projecto de lei n.o 779/V, subscritas pelo PS e pelo PCP, que estão a ser distribuídas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente. Srs. Deputados: O PCP é. desde há muito, favorável a uma amnistia aos implicados nos processos das FP-25.
Somo-lo com tanto mais legitimidade quanto, como se sabe, sempre condenámos resolutamente o recurso ao terrorismo como forma de luta política na nossa sociedade e sempre manifestámos a nossa enérgica reprovação pelas actividades das FP-25.
No acto de clemência que preconizamos, levamos em linha de conta o tempo passado, a penalização já sofrida, a inexistência, desde há muito, de actos de terrorismo no País, a prática paralisação das FP-25, as dificuldades, erros e os impasses judiciais, os «dois pesos e as duas medidas» com que têm sido tratados os acusados e os condenados, até os condenados nas mesmas penas (uns presos, outros em liberdade), a dramática situação das famílias, especialmente mulheres e filhos, duramente punidos, moral e materialmente.
A existência, desde há dois anos, de um projecto de lei pendente na Assembleia da República e, sobretudo, o apelo do Presidente da República, feito na época do Natal passado, depois de uma reunião com o Presidente da Assembleia da República e com os líderes parlamentares de todos os partidos, criaram uma intensa expectativa nas famílias e em todos os envolvidos nos processos.
Neste momento, ninguém pode ser indiferente à situação extremamente preocupante dos presos que recorreram à greve de fome, ontem, verificada por uma delegação de deputados, em que o meu grupo parlamentar esteve representado.
Seria prova de uma grande hipocrisia que a Assembleia da República aprovasse uma amnistia ampla aos pequenos delitos, para assinalar a reeleição do Presidente da República e a visita do Papa, e nem sequer discutisse o acto de clemência de natureza política que está colocado à consciência do País:Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Foi a funda convicção de que os deputados não podem permitir que isto aconteça que nos decidiu a apresentar a proposta de aditamento, que permitirá a apreciação e votação na especialidade da matéria do projecto de lei do Sr. Deputado Coelho dos Santos que o PSD impediu que fosse agendado, apreciado e votado autonomamente.
Manifesto ainda que, até ao final da sessão de hoje, estamos disponíveis para apresentar e apoiar outras iniciativas que possam concitar a adesão do PSD, para ultrapassarmos a dramática situação que está criada à Assembleia da República.
I SÉRIE -NÚMERO 96 3302Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como já foi anunciado, acabámos de apresentar um requerimento na Mesa, conjuntamente com o PS, para que a votação das propostas de aditamento à proposta de lei da amnistia, apresentadas pelos nossos dois grupos parlamentares, sejam votadas por escrutínio secreto.
O acto de clemência que preconizamos e que está proposto ao Plenário da Assembleia da República enobrece e fortalece o regime democrático; ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... é conforme com os sentimentos humanitários do nosso povo e com o espírito de pacificação e tolerância do 25 de Abril; 6 apoiado por largos sectores de grande relevância intelectual e moral do País, incluindo a Igreja Católica, como acaba de ser citado pela Sr.a Deputada Natália Correia.
Não é uma manifestação de tibieza! É uma prova de força e de confiança nos destinos da democracia portuguesa!Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.Não é uma atitude de menos apreço e respeito pelas autoridades e agentes da autoridade que intervieram nos processos, com o risco e o custo das próprias vidas. É, pelo contrário, o solene reconhecimento de que foi essa acção que restabeleceu as condições de segurança e ordem pública, que permitem que hoje consideremos a aprovação de uma amnistia, como um passo mais para eliminar o recurso ao terrorismo e à violência na vida política do nosso país.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.O acto de clemência que preconizamos e que está proposto à apreciação e à votação do Plenário da Assembleia da República não representa transigência para com os crimes que queremos amnistiar, é, pelo contrário, a afirmação de que o nosso sistema constitucional reconhece a possibilidade de um vasto leque de formas de participação, de acção, de intervenção e de luta políticas e também de que há lugar para todos no regime democrático português.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro..O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Presidente? ..••>•.
maneira indirecta. Por isso, não concebo que não me seja concedida a palavra para o defender, porque isto é a violação de todas* as regras gerais, que estão para além de - todos os regimentos.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.
Se não for seguido este caminho, tenho de usar os estratagemas ridículos da defesa da honra e consideração e de outros que estão no Regimento.
Ponho frontalmente o problema: não concebo que não me seja concedido tempo suficiente para debater este problema, que é meu.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, os partidos e os deputados independentes têm os seus tempos distribuídos e em termos regimentais e sem consenso a Mesa nada pode fazer.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, desejava interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, se estivéssemos, como seria natural, a discutir directamente o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, ele teria direito regimental à palavra. Na prática, é isso que estamos a fazer, isto é, só por artifício, aquilo que está a acontecer neste momento não é formalmente a discussão do projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Por isso, parece-nos que o espírito do Regimento indica que, ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, deve ser fixado um tempo para ele poder usar da palavra e defender as suas posições.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está de acordo com isso e apela a todos os grupos parlamentares para, por consenso, aceitarem essa possibilidade, que nos parece não só inteiramente justa, como conforme com o espírito, se não - A com a letra, do Regimento.
Aplausos do PS. do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a referiu, essa solução carece de consenso, portanto, ou há consenso ou a Mesa não pode. por si só, fazer atribuições de tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, desejava interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado? A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manoel Coelho dos Santos (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr.a Presidente, eu sou referido pelo Sr. Deputado Carlos Brito e hoje está a discutir-se o meu projecto de lei deO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, é para dar o nosso acordo à proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Guterres, isto é, no sentido de ser arbitrado um tempo para o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos poder intervir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr.a Presidente?
21 DE JUNHO DE 1991									 3303A Sr.a Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, como sempre sucede, a televisão e os jornalistas vão ver e ouvir duas vozes diferentes de uma única bancada do PSD. O País está habituado. Há quem defenda a amnistia e há quem não a defenda no mesmo grupo parlamentar. É a estratégia de abrangência do voto.
Acho que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, como eu já disse quando traiamos do recurso que ele interpôs quando o agendamento do seu projecto de lei foi rejeitado, deve ter o direito de falar da tribuna, para fazer valer os seus pontos de vista que ele sustenta desde há dois anos, e que hoje devem ser discutidos aqui no Plenário dos deputados.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, José Magalhães e Raul Castro.A Sr.a Presidente: -Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, suponho que somos coerentes connosco próprios.
Ora, o projecto de lei subscrito pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos não obteve o voto favorável do nosso partido no sentido de subir a Plenário para ser discutido hoje. Aliás, esse projecto de lei nem sequer está a ser discutido na sessão de hoje por não ler sido agendado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consequentemente, não podemos actuar relativamente a ele como se se tratasse de um projecto de diploma agendado que estivesse a ser discutido.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - É muito pouco inteligente!O Sr. Adérito Campos (PSD): - Burro é você! Protestos do PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não permitirá a continuação dos trabalhos enquanto não forem restabelecidas as devidas condições.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, se, eventualmente, o PRD ainda tivesse tempo disponível, cederíamos algum ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, pois, na verdade, trata-se de uma matéria que lhe diz respeito directamente. Aliás, a bem do bom funcionamento dos trabalhos desta Casa, talvez devesse ser concedido tempo ao Sr. Deputado para poder intervir...O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Quando era aqui deputado, o Sá Carneiro falava muitíssimo mais!Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, tomo a repetir que a Mesa não pode permitir a prossecução dos trabalhos enquanto não houver ordem na Câmara.
Sr. Deputado Rui Silva, faça favor de continuar.O Orador - Sr.a Presidente, vou repetir exactamente o que tinha dito.
Assim, se o nosso partido ainda dispusesse de tempo, certamente cederíamos algum ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos para que pudesse usar da palavra em defesa do projecto de lei que subscreveu.
No entanto, e porque tal não nos é possível, a única solução que nos resta é, de facto, a de transmitirmos o nosso assentimento no sentido de que seja atribuído algum tempo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos para usar da palavra, caso se verifique o consenso geral de todas as bancadas sobre esta matéria.A Sr.a Presente: - Sr. Deputado, como já todos sabemos, não há consenso sobre essa matéria.
Portanto, para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães. Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr/Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr/Presidente, é para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr/Presidente, é que já foram feitas várias interpelações à Mesa sobre esta matéria, umas num sentido, outras noutro.
Assim, gostaria de saber qual é a decisão da V. Ex.a relativamente à questão de ser ou não atribuído tempo de. intervenção ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a decisão da Mesa foi muito clara e já a enunciei: não há consenso, portanto, não há possibilidade de a Mesa, por iniciativa própria, atribuir qualquer tempo de intervenção ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Repito que a decisão está tomada. Aliás, julgo que fui muito clara quando a enunciei.
Srs. Deputados, não vamos discutir esta questão porque foi posta com muita clareza e respondida de igual forma. Todas as bancadas foram consultadas e a Mesa verificou que não havia consenso sobre esta matéria.
Portanto, não dou a palavra a mais nenhum Sr. Deputado sobre esta questão porque ela é clara.
Pausa.O Orador: - Sr.a Presidente, ainda não terminei a minha interpelação à Mesa.Pausa.A Sr.a Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Presidente, em face da posição da Mesa, o meu grupo parlamentar disponibiliza dois minutos do seu próprio tempo disponível para que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos possa usar da palavra. Para além disto, fazemos um apelo no sentido de que procedam de igual modo outros grupos parlamentares que ainda têm tempo disponível.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.
I SÉRIE-NÚMERO 96 3304A Sr.a Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa toma nota.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, é também para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.» Presidente, a sugestão que ia fazer já está corroborada em parte e era no sentido de que a Mesa aceitasse a inscrição do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, porque estou seguro de que os partidos da oposição que dispõem de tempo se organizarão entre si para garantir que a voz deste Sr. Deputado não possa ser calada nesta Câmara.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, se é sobre este assunto, creio que ele já está devidamente esclarecido!...O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr.a Presidente, 6 para uma interpelação à Mesa sobre um assunto de carácter geral.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr.a Presidente, não era assim que se procedia nesta Casa, nem no tempo dos deputados Sá Carneiro e Miller Guerra, nem no tempo do deputado Carlos Lima, nem sequer no do deputado Henrique Galvão!Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Adérito Campos (PSD): - O senhor não tem categoria- para citar Sá Carneiro!O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, estamos a viver um momento triste, no fim de uma legislatura, durante a qual, múltiplas vezes, muitos deputados de todos os partidos se interrogaram sobre os rumos que o nosso Parlamento e a nossa democracia estavam a tomar.
Frequentemente, ouvi de todas as bancadas, incluindo da do PSD, reflexões interessantes sobre os direitos individuais dos deputados e sobre os riscos da «partidocracia».
Ora, estamos a dar um tristíssimo exemplo ao País, fazendo testemunho da expressão mais brutal do que é a «partidocracia», ao vermos a maioria do PSD a inviabilizar o direito à tomada de palavra de um deputado.
Assim, embora receie não estar a utilizar as figuras regimentais «bacteriologicamente puras», e dado que a procura de consenso feita pela Mesa se limitou à consulta dos cinco líderes parlamentares, consenso que foi encontrado, gostaria de propor à Sr.a Presidente que submetesse à votação do Plenário - homens e mulheres, de pé e sentados- a decisão de conceder ou retirar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a consulta às diferentes bancadas foi feita de forma perfeitamente regimental. Não há nenhuma decisão da Mesa que tenha sido contestada e conta a qual possa interpor-se recurso. Aliás, julgo que não foi isso que V. Ex.a fez.
Sr. Deputado, ainda estamos perante uma longa ordem de trabalhos e julgo que todos estamos interessados em prosseguir rapidamente. Assim, peço a todos os Srs. Deputados que sejam criadas as condições- necessárias à continuação do debate.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que seja muito breve.O Sr. António Barreto (PS):- Sê-lo-ei, Sr.a Presidente.
Vários colegas me informaram -e isso lhes agradeço - de que tenho o direito regimental de recorrer para o Plenário da decisão do Presidente. Assim, é o que faço neste instante.
Devo dizer-lhe, Sr.a Presidente, que conheço os seus sentimentos pessoais sobre esta matéria mas não é contra estes que me pronuncio. Acho é que o respeito pelos direitos individuais dos deputados vale bem minutos ou horas de atraso.
A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos usará da palavra, se a solicitar, em tempo cedido pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista.Protestos do PS.O Sr. António Campos (PS): - Não é isso que está em causaiA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não é possível continuar o debate nestas condições. Exprimam livremente os vossos pontos de vista, através de interpelações à Mesa ou de outra forma que desejem, mas num ambiente que permita ouvirmo-nos uns aos outros democraticamente.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
21 DE JUNHO DE 1991	 3305O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, com toda a serenidade, gostaria de tentar esclarecer a perspectiva do nosso partido sobre este problema.
Nesta Câmara, foi feita a proposta - salvo erro, por mim próprio, mas já não tenho bem a certeza - de ser dada a palavra ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, em tempo próprio, independentemente dos tempos atribuídos aos grupos parlamentares.
Entendeu a Sr.a Presidente consultar os líderes de todas as bancadas para, numa espécie de «conferência de líderes fictícia», verificar se encontrava consenso para aquela determinação...A Sr.a Presidente: - Conforme o proposto por V. Ex.a, Sr. Deputado.O Orador: - Propus que se procurasse encontrar consenso, mas não esclareci qual a fórmula a adoptar, Sr.a Presidente!
Após aquela consulta, determinou a Sr.a Presidente que não deveria ser concedido tempo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, por não ter encontrado consenso para tal.
O que o meu colega de bancada António Barreto exprime é o inconformismo com essa decisão e o pedido de que, através do recurso que interpôs, essa decisão seja colocada perante o Plenário da Assembleia da República.
Penso que tudo se limitará a uma votação, a qual, julgo, não prejudicará excessivamente os nossos trabalhos...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não tenho dúvida em proceder a essa votação.O Orador: - Penso também que, de facto, não tenho o poder de representar todos os deputados socialistas numa decisão desse tipo, pelo que entendo que todos os meus colegas têm o direito de se pronunciar.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Portanto, VV. Ex.a recorrem da decisão da .Mesa de não conceder tempo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, perante a ausência de consenso.Muito bem, Sr. Deputado, está apresentado recurso.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso interposto da decisão da Mesa pelo Sr. Deputado António Barreto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr.a Presidente, o recurso não vai resolver todo o problema, mas somente o de saber se, por iniciativa própria da Mesa vai ou não
V. Ex.a conceder tempo ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos. Isto nada tem a ver com o tempo que os partidos estão dispostos a conceder-lhe. ,. • .A Sr.a Presidente: -Não, Sr. Deputado, fora do quadro de consenso e por iniciativa de algumas bancadas a Mesa não concede tempos. É essa a decisão sobre a qual foi interposto recurso e que será objecto de votação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): eu queria ouvir.
Exactamente é o que a regra elementar da democracia é a de ouvir todas as vozes no Parlamento, e muito principalmente a dos nossos adversários em primeiro lugar.
O CDS votará contra o projecto de lei subscrito pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos independentemente da minha consideração pessoal e profissional por ele. Esta atitude não implica que não tenhamos prazer de ouvir a argumentação do Sr. Deputado a favor do seu projecto de lei. Também estamos dispostos a conceder-lhe uns minutos do tempo que temos disponível, para podermos ouvir o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa nada tem a objectar a que o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos faça uma intervenção, desde que seja em tempo atribuído no quadro do que foi acordado em conferência dos representantes dos grupos parlamentares. A Mesa não concederá é tempo de intervenção ao Sr. Deputado no caso de não haver consenso nesse sentido, como era pretendido inicialmente.
A Mesa nunca procedeu diferentemente e não será agora que irá abrir um tal precedente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, com o devido respeito, quero dizer-lhe que lenho a impressão de que estamos a laborar num equívoco, a que, há pouco, já me referi, mas que vou repetir.
É que não está agendado o debate do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos. Logo. regimentalmente, não há lugar à intervenção, deste Sr. Deputado.
Nós. PSD, respeitamos as normas regimentais, por conseguinte somos coerentes connosco próprios.
Quero, ainda, acrescentar que gostaríamos de discutir esta matéria com calma, com serenidade, sem apartes impróprios e incorrectos, venham de onde vierem...O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador:-Queremos discutir esta matéria com muita calma e muita serenidade.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estamos perante um recurso interposto da decisão da Mesa, tomada pela maioria dos seus membros e que todos conhecem.
Vamos passar à votação desse recurso interposto pelo Sr. Deputado António Barreto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, do deputado do PSD Manuel Coelho dos Santos e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.a Presidente, antes de começar a intervenção, permita-me que anuncie à Câmara e à Mesa que, por deliberação dos deputados independentes, a Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos usará a quota do tempo - aliás escassíssimo - de que dispõem os deputados independentes, não por benesse, mas, naturalmente, por direito próprio.
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3306Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que, sob a égide do Sr. Presidente da República, prometia ser um consenso para uma amnistia generalizadamente julgada necessária transformou-se,, agora, num verdadeiro pesadelo: aqui perto, homens como nos morrem, aos poucos, de fome!
Para alguns é a quarta greve de fome! O escoar do tempo aproxima-os, e aproxima o País, de uma tragédia impensável no dobrar deste século.
Ao longo dos meses, foi criada a esses homens uma expectativa, que se julgava séria, de um acto de clemência democrática.
Foram feitas diligências, assinadas declarações de renúncia à violência, feitas entregas de armas e asseguradas outras.
Na opinião pública, vozes de todos os quadrantes disseram sim à amnistia.
O Presidente da República, no auge do processo que conduziu à sua reeleição, não teve medo de apelar ao consenso partidário para uma amnistia.
É bom, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, viver num país em que pelo menos o Presidente da República não tem .medo. Porém, é triste que o medo do Primeiro-Ministro e do PSD bloqueie, como bloqueia neste momento, as instituições!
Nada sei sobre as causas fundas desse medo do PSD, mas sei - e sei seguramente - que pode ter como fruto a reinstauração da pena de morte nas celas de uma prisidio-hospital do nosso país!
Do «alto das pirâmides», o Primeiro-Ministro mandou o recado: deixem-nos morrer! No entanto, infelizmente, tenho a convicção de que os Srs. Deputados do PSD não terão senão a falta de coragem de desobedecer - não tenho dúvida alguma de que, salvas honrosas excepções, obedecerão!
Por isso, do alto desta tribuna, quero fazer um apelo solene aos presos que, neste momento, sofrem em Caxias: peço, a cada um e a todos esses presos, que suspendam a greve de fome que realizam neste momento! Não ofereçam a vossa morte a quem despreza profundamente os seus compromissos próprios e muito mais a vida alheia!
Em consciência, creio que não há alternativa para a clemência. O adiamento - porque é só um adiamento - que o PSD quer hoje aqui impor é, por um lado, hipócrita e, por outro, provisório.
É hipócrita porque os Srs. Deputados do PSD aprovaram já, e vão aprovar na especialidade, medidas de clemência e perdão a criminosos de delito comum: violadores, delinquentes perigosos, quiçá parricidas! Medidas generosas de clemência - sim, Sr.a Deputada Maria Leonor Beleza... - que recusam aos elementos do caso FUP/FP-25 de Abril, os quais são considerados ressocializados! É absurdo e não fez sentido!
No entanto, Srs. Deputados do PSD, é puramente provisória! Que ninguém se iluda: a mesquinhez do PSD é um desafio à capacidade jurídica e política dos órgãos de soberania que não estão bloqueados!
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria também apelar ao Sr. Presidente da República no sentido de que use plenamente os seus poderes e comece por assegurar que sejam suprimidas as limitações inconstitucionais ao poder de conceder indultos, neste momento vigentes por força de um decreto-lei governamental que ainda hoje o Sr. Prof. Doutor Jorge Miranda teve ocasião de considerar inconstitucional - e é-o, absoluta e inaceitavelmente!
Suprima-se pois esse obstáculo, como condição para criar caminho à resolução deste drama!
Quanto aos Srs. Deputados do PSD, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, verdadeiramente a Assembleia da República que aqui está morreu, hoje, politicamente! Mas a democracia portuguesa está viva e há no poder quem tenha da função política uma visão humanista!
Fiz dois apelos e termino esta minha intervenção. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, manifestando confiança: confiança no Presidente da República e nas instituições democráticas.