I SÉRIE — NÚMERO 41 46 Para além de outro aspeto: o de essas fichas dos programas trazerem a chancela de «confidencial». Não entendemos como é que a Assembleia da República pode apreciar, em sede de especialidade, programas que chegam à Assembleia com a chancela de «confidencial», como se os portugueses não tivessem o direito de saber e os Deputados não tivessem o dever de decidir sobre as opções estratégicas em matéria de reequipamento militar, que, evidentemente, são pagas pelos contribuintes portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP):— Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP):— Portanto, Sr. Ministro, esta não é uma proposta de lei de programação militar que se apresente. Porém, há questões concretas às quais o Sr. Ministro não pode deixar de responder. Queremos saber, muito claramente, o que é feito dos navios de patrulha oceânicos, os NPO, porque o cancelamento do programa dos NPO foi feito por este Governo para destruir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo enquanto empresa pública. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Uma das razões da invocada inviabilidade dos Estaleiros Navais foi a do cancelamento desta encomenda por este Governo, por V. Ex.a, que o assumiu aqui, e agora, depois de terem sido entregues as infraestruturas dos Estaleiros à Martifer, o Sr. Ministro vem aqui anunciar que, afinal, sempre querem os navios de patrulha oceânicos. Queremos saber exatamente o que é que o Governo pretende. Queremos saber se, afinal, o cancelamento da encomenda foi só para destruir os Estaleiros Navais de Viana e se o Governo quer ou não avançar com os navios de patrulha oceânicos, que são fundamentais para a vigilância das costas portuguesas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Queremos saber também se a intenção do Governo é ou não a de avançar com o navio polivalente logístico (NPL) para a Marinha e se vai avançar ou não a aquisição dos aviões KC-390, em substituição dos Hércules C-130. Era importante que o Governo se definisse sobre estas questões, que o Governo nos dissesse ao que vem, porque, efetivamente, da proposta de lei de programação militar consta «zero» relativamente a questões concretas que temos o direito de saber. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Lello, informo que o Sr. Deputado Nuno Sá Costa, do PSD, também se inscreveu. Sendo assim, passam a quatro os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello. O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, conheço o seu pensamento, temos tido tantos contactos na Comissão de Defesa que, de facto, a sua intervenção não me surpreendeu, nem mereceria perguntas objetivas em relação à mesma. Todavia, não deixo de lhe pôr algumas questões. Uma delas tem a ver com o articulado que estamos hoje a apreciar e com questões de transparência. Se, na lei antecedente, todas as alterações eram feitas por decreto-lei, nesta privilegia-se o despacho. Logo aqui, há, naturalmente, uma quebra de visibilidade, de transparência, em relação a esse tipo de alterações. Por outro lado, na lei de programação das infraestruturas militares, as receitas são destinadas não, como na lei antecedente, em 100% para o Ministério da Defesa e para novos investimentos, mas em 5% para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e em 5%, veja-se, para a Direção-Geral do Tesouro e