PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Agora, não me venha com o argumento de que isto corta os ecos da História. O D. Afonso Henriques também cortou os ecos da História; a Revolução Francesa cortou os ecos da História: o 5 de Outubro cortou os ecos da História, na sua opinião. Na minha opinião não cortou nada, fez História, seguiu o processo histórico naturalmente.
Também nisso temos opiniões contrárias: o Sr. Deputado não entende a História como um processo, entende-a como acto voluntarista de alguns líderes - um chama-se Manuel Monteiro e outro chamar-se-á outra coisa qualquer - que fazem a História como querem. Não é verdade! A História é um processo que não sai de um processo voluntarista deste ou daquele líder. Não sai, Sr. Deputado!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não vá por aí, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado vem com uma afirmação também ideológica, dizendo: «queremos um Portugal uno e indivisível». E eu quase que oiço assim uns rumores ao fundo: «pluricontinental», «plurirracial»... Eu quase oiço isso.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E é isso tudo!O Orador: - É claro que Portugal é uno e indivisível, não tem de dizê-lo! Então, nós que andamos tão orgulhosos de sermos o País mais antigo, com as fronteiras estabelecidas há mais tempo, com unidade de língua, com unidade étnica - étnica, enfim, na diversidade étnica há uma grande unidade étnica -, com unidade religiosa também na diversidade religiosa - e temos medo que uma reforma ponha cobro a isto?! Serão tão frágeis os vínculos que fazem a nossa unidade que, com uma reforma administrativa, se quebram?! Ó Sr. Deputado, confio mais nos portugueses do que V. Ex.!
Finalmente, o Sr. Deputado diz que nós aqui ganhamos e que podemos perder lá fora. Está enganado. Nós ganhamos aqui e não podemos perder lá fora, porque con-
10 DE OUTUBRO DE 1997 71fiamos na vontade popular. O nosso soberano é o povo e, seja o que for que ele decida, ganhamos sempre.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, talvez seja melhor responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, porque o tempo de que dispõe é escasso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, em primeiro lugar, quero felicitá-lo e convidá-lo a prosseguir o seu discurso, porque, certamente, vai ser uma boa contribuição para a vitória do voto favorável às regiões administrativas no referendo que se vai realizar.Aplausos do PCP.Risos do PS.V. Ex.a teme por Portugal uno e indivisível. Bom, quero dizer-lhe que tem de mandar o recado a D. Dinis,...Risos do PCP.... porque as regiões constavam do seu testamento; tem de mandar o recado a vários reis de Portugal. E, já agora, o Sr. Deputado certamente tem uns grossos três volumes intitulados As Regiões da Europa, visto que está particularmente preocupado com isso, e sabe que aí Portugal aparece dividido em sete regiões - duas regiões autónomas e cinco comissões de coordenação regional que são tratadas para todos os efeitos, designadamente representação no Comité das Regiões, como se fossem efectivamente regiões.
O problema que se coloca, Sr. Deputado, é apenas este: é dar aos portugueses o direito de votar, e nós não acreditamos que o facto de os portugueses votarem no PP, no PSD, no PS ou no PCP faça com que a Pátria deixe de ser una e indivisível, da mesma forma que não acreditamos que o facto de haver pluralismo nesta Câmara ou de haver autarquias locais com vários partidos quebre a unidade do País.
Por outro lado, quero dizer-lhe que me congratulo pelo facto de ver o Sr. Deputado preocupado com os poderes das multinacionais,...Risos do PCP.... designadamente creio que vai decorrer daí um firme combate do PP às futuras privatizações, em que as multinacionais costumam tomar importantes posições, com riscos naturais para a soberania nacional.
Por nós, Sr. Deputado, somos favoráveis à Europa das pátrias. Acreditamos que na Europa das pátrias pode haver o direito de os povos que assim o entendam terem autarquias locais.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Estamos a falar em regiões!O Orador: - E não julgamos que o facto de haver autarquias locais faça com que a respectiva bandeira nacional fique rasgada aos bocadinhos.
Em todo o caso, Sr. Deputado, também lhe quero dizer que é preferível enfrentar adversários que colocam os argumentos valem pouco, mas são argumentos - frontalmente em vez de defrontar adversários que se refugiam, por exemplo, na questão dos limites, que foi claramente dirimida como deve ser. É uma questão que se colocou ao longo de toda a história da administração pública, colocou-se ao longo de séculos e séculos, permanentemente, e agora está a ser dirimida como deve ser.
Os municípios pronunciam-se e as regiões são construídas de baixo para cima. Isto é absolutamente claro, é absolutamente indesmentível e foi uma posição de princípio por parte do PCP e naturalmente que ninguém, seriamente, pode contestar que assim é. Mesmo questões como o Alentejo e outras foram dirimidas através do voto das assembleias municipais e não através de negociatas como o PSD, caluniosamente, gosta de dizer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro. Dispõe para o efeito de 4 minutos, 2 deles cedidos pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à Mesa e aos Grupos Parlamentares do PS e do PCP o tempo que me cederam para poder responder às vossas questões.
Com todo o respeito, começaria pelo Sr. Deputado Luís Sá, para lhe dizer apenas o seguinte: quando um Deputado como V. Ex.a diz que os meus argumentos valem pouco, acredite que eu considero isso como um elogio e não como uma ofensa ou um ataque.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ficaria, aliás, muito preocupado se os meus argumentos, de um momento para o outro, passassem a valer muito para o PCP e para um seu Deputado, porque algo iria mal ou na minha parte no, eventualmente, na parte do PCP.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, quero também dizer-lhe o seguinte: para mim e para o meu partido, a reforma que aí vem, se eventualmente o País votar a favor, não é uma mera reforma administrativa, é uma reforma política, e uma reforma política não é uma mera reforma administrativa. Não posso aceitar que se conceba que para uma mera reforma administrativa fosse necessária uma decisão soberana do País através do voto popular.
O que está em causa é objectivamente uma reforma de conteúdo político e há uma separação nítida de fronteira ideológica entre aquilo que os senhores pensam, aquilo que pensa o meu partido e aquilo que eu acredito que pensa, neste ciso concreto, a esmagadora maioria do País.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aqui é que não há ideologia!O Orador: - E vamos ser claros em relação a esta matéria. Portugal caminha hoje para uma situação de menor soberania! Eu não dissocio a discussão sobre a regionalização do problema essencial da afirmação de Portugal e do relacionamento do nosso país no contexto europeu.
72 I SÉRIE - NÚMERO 2Não faço como o Partido Comunista Português, porque para mim a questão da soberania portuguesa e da afirmação de Portugal não apenas na Europa mas também na Península Ibérica está dependente da capacidade de força do Estado central.
Defendo um Estado forte e um Estado magro: Um Estado forte na capacidade de decidir e um Estado magro na capacidade que tem de descentralizar e de desconcentrar. E vamos ser claros: a Espanha tem, obviamente sempre teve -, tentativas e perspectivas muito claras de opinião sobre o que deve ser a actuação da Península Ibérica no contexto europeu.
Não vamos falar do determinismo histórico ou do indeterminismo ou do voluntarismo que possamos ter em relação à própria História, mas vamos dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: ainda hoje não entendi se a regionalização do Primeiro-Ministro António Guterres é, eventualmente, a mesma regionalização que pessoas como o Sr. Deputado; com total legitimidade, querem e acreditam, porque ontem ouvi-o dizer, de uma forma branda, de uma forma calma, que queria apenas uma regionalização light, uma regionalização soft, em que determinadas estruturas tivessem apenas a possibilidade de determinar quais eram as estradas que iam fazer, mas continuaria a ser o Estado central a fazer essas mesmas estradas e a determinar os custos desse mesmo dinheiro.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, tenho, em relação a essa matéria, uma posição muito simples e clara: não acredito que, um dia, aberto o processo da regionalização política e administrativa deste país, ele possa recuar, e, quando as regiões forem criadas, se vierem a sê-lo, ainda que com pequenos poderes, cá estaremos para verificar que, em todas as campanhas eleitorais, com maior ou menor legitimidade, os presidentes ou os candidatos à presidência dessas regiões procurarão ter mais poderes para elas próprias, menos poderes para o próprio Estado. Esse será o caminho inevitável que Portugal terá se a regionalização no nosso país vier a acontecer.
E as concepções ideológicas e programáticas em que verdadeiramente acredito... É que os senhores podem concordar ou podem discordar daquilo que pensamos, mas somos claramente a favor do municipalismo,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - ... da transferência de poderes do Estado para as câmaras e para as associações de municípios, da descentralização e da desconcentração. E queremos dizer ao País, através desta Câmara - e fá-lo-emos aquando do referendo -, que regionalizar para os senhores pode não significar atentar contra a unidade nacional, mas, de acordo com as minhas concepções, significa pôr em causa a capacidade de afirmação de Portugal como um todo perante a Europa e o mundo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que há consenso no sentido de que as votações regimentais, não as referentes aos diplomas hoje em discussão, se façam no fim da votação na especialidade destes mesmos diplomas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis chegada a hora da pronúncia baixo-alentejana sobre a regionalização.
Manda a Constituição da República que regionalizar é dar mais voz, mais acção e mais participação às populações periféricas e do interior.
Os interesses desses portugueses da província estão no respeito pela sua identidade cultural, histórica e geográfica, pela acessibilidade aos órgãos democráticos locais, pela capacidade de participação dos cidadãos na escolha do seu futuro e pela possibilidade de acompanharem de perto a administração da sua região.
Para nós, Deputados do Partido Socialista do Baixo Alentejo, Gavino Paixão, Carlos Amândio e eu próprio, o Alentejo é, pela sua extensão e cultura, um povo, duas realidades, duas regiões.Aplausos de alguns Deputados do PS.Assim, nunca abdicaremos da nossa condição de baixo-alentejanos e saberemos lutar pela justa causa do povo que aqui representamos.
Como socialistas, velamos pelo respeito à diferença. Diferença entre a lealdade de cumprir uma promessa, com a seriedade deste grande projecto nacional, e o oportunismo político daqueles que, hoje, simbolicamente nos querem «enforcar» com uma corda vermelha, mas que serão proximamente julgados nas urnas da grande planície do sul.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Se a regionalização tem como grandes objectivos prioritários a aproximação dos centros de decisão às populações e a prevenção da desertificação humana e física, nós já temos experiência suficiente para dizermos: basta!
Agora, chegada a hora do geraldismo vermelho, à boa maneira do centralismo democrático, esperem, Srs. Deputados, pelo sinal vermelho do Baixo-Alentejo.
E se nada temos contra os nossos irmãos de mais ao norte, nós, os de mais ao sul, diremos sempre que «Entre o Mendro e o Caldeirão, mandam os baixo-alentejanos, socialistas ou não».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em causa não só a identidade histórica, cultural e geográfica do Baixo-Alentejo mas também o respeito pela liberdade do nosso povo em escolher o seu destino nas áreas política, económica e social.
Jamais os baixo-alentejanos se deixarão colonizar. A sua dignidade e a firmeza do seu carácter serão sempre as sentinelas do poder democrático local.
A transferência do poder regional para um pequeno Terreiro do Paço alentejano não resolve os problemas das longínquas terras de Odemira, Almodóvar, Mértola, etc.; é incapaz de responder aos pertinentes problemas sociais; é desmotivadora para os agentes económicos e sociais do Baixo-Alentejo; é geradora de maiores assimetrias.
A experiência de 10 anos da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo e de direcções regionais - centralizadas - é o exemplo paradigmático da vacina feita aos baixo-alentejo anos contra uma única região alentejana.
10 DE OUTUBRO DE 1997 73A batalha política do referendo, que será, como desejamos, o momento alto para a livre expressão dos baixo-alentejanos sobre a sua região, constituirá o marco histórico dessa reforma. Como seus legítimos representantes, saberemos sempre respeitar a sua magna escolha.
Neste momento da grande reforma do século, é imperioso que os outros Deputados do Baixo-Alentejo das outras bancadas assumam as suas responsabilidades perante os nossos eleitores. Faço-lhes, pois, um apelo: dêem voz ao seu povo, foi para isso que ele vos elegeu.
Pelo Baixo-Alentejo. Pela Regionalização. Por Portugal.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Saleiro, perdão, Moleiro, quero fazer-lhe uma simples pergunta. O Partido Socialista, como nós, tem defendido que a vontade das populações, expressa através das decisões das assembleias municipais, é soberana, como critério para a determinação das regiões.
Pelo nosso lado, sempre dissemos que aceitávamos e assumimos esse critério até ao fim - as decisões das assembleias municipais.
Pois bem, Sr. Deputado, como sabe, no Alentejo, há 47 assembleias municipais. A CDU tem maioria em 25, mas houve 44 que se pronunciaram a favor de uma região administrativa do Alentejo.
No seu distrito, há 14 assembleias municipais - e não são todas de maioria CDU - e 11 pronunciaram-se por uma região administrativa do Alentejo.
A minha pergunta, Sr. Deputado, é esta: então, as decisões das assembleias municipais servem como critério para o resto do País e não servem como critério para os Srs. Deputados de Beja e para o Sr. Governador Saleiro?Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o meu nome é Agostinho Moleiro e não outro que me queira dar. Fui baptizado há 52 anos.Aplausos de alguns Deputados do PS.No Partido Socialista, como partido democrático que é, temos todo o respeito pelas assembleias municipais e, por isso, elas foram ouvidas. Só que temos outros indicadores. As assembleias municipais foram eleitas, em 1993, e, depois disso, os alentejanos, os baixo e os alto-alentejanos, já foram todos auscultados.Risos do PCP.No Baixo-Alentejo, o povo teve ocasião de se pronunciar, em 1995, pela região do Baixo-Alentejo e esse é o primeiro sinal que temos de considerar como bastante positivo, porque, nessa altura, 46% dos baixo-alentejanos disseram «sim» à região do Baixo-Alentejo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde?!O Orador: - Para nós, esse vai ser o aspecto que o referendo pode assinalar proximamente. Esperamos por isso.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. .Deputados: Quero proferir algumas curtas palavras para intervir também neste importante debate, que, infelizmente, não esgota toda a sua potencialidade, por omissão e fuga de alguns, que deviam ser dos principais interventores neste processo.
É uma questão nacional, é, como já foi dito - e é bom que seja repetido, para que o País sinta a importância do que está em jogo -, a grande reforma do País dos últimos 100 anos - é-o, se for por diante, como esperamos. E só por isso essa reforma merece de todo o País a maior atenção e uma profunda reflexão sobre os caminhos que deverão ser seguidos.
Estamos perfeitamente de acordo com aqueles que, estando contra, esgrimem argumentos; não podemos é estar de acordo com aqueles que não sabem se estão contra ou a favor e que se escondem por detrás de uma teia de enganos para disfarçar a sua opinião.
Não queriam a regionalização porque era cedo. Passaram-se 21 anos sobre a aprovação da Constituição, o que me parece ser tempo suficiente para reflectir.
Noutra altura, ela não era oportuna porque o País não tinha condições financeiras nem administrativas para fazê-la. Temos, felizmente, condições financeiras, administrativas e democráticas para fazê-la sem medo.
Noutra altura, não a queriam porque não havia referendo e ele era indispensável. Aceitámos fazer o referendo.
Isto é uma retirada permanente, de trincheira em trincheira, com manobras que só podem ter um nome: dilatórias. Não querem fazer nada e arranjam desculpas! Porquê? Por razões internas, obviamente, e também por ciúme. E que, sendo esta a grande reforma do País dos últimos 140 anos, não levam a bem, depois de 10 anos de senhores absolutos do poder democrático neste País, não a terem feito e serem outros que, minoritários aqui, têm a audácia de vir lançar ao País o desafio de andar para a frente sem medo, com confiança no povo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Admito que a reforma tem perigos, admito que haja adversários extremos dessa reforma. Vamos lá, então, ver quais são os seus argumentos, alguns dos quais envergonham os seus autores. Argumentos do género de «eles querem é tachos», «isto acarreta custos» e «isto é para satisfazer clientelas partidárias» são rasteiros e indignos de uma discussão democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se disserem, como alguns também o fazem, «sou contra, porque prefiro o municipalismo», não concordamos, mas é um argumento ainda democrático e
74 I SÉRIE - NÚMERO 2respeitável. Para nós, esse argumento tem uma resposta: rejeitamo-lo, porque o municipalismo não responde às questões a que a regionalização pretende responder. Está demonstrado que cada um dos concelhos de uma dada região luta, como é normal, pelos interesses da sua área concelhia e é difícil ao poder central, não havendo poder regional, resolver situações que carecem de uma solução intermunicipal, dizendo melhor, regional.
Outros, por razões ideológicas. adiantam que isto vai criar desuniões no País. Francamente, esse argumento roça a desconfiança na democracia. Esse argumento foi usado tempo demais neste País, sempre que se falou em pedir a opinião ao povo, e radica numa profunda desconfiança quer na vontade popular quer na consistência e na realidade da tão proclamada unidade nacional. Nós, os do PS, somos dos que confiam na unidade nacional, somos dos que confiam no povo.Vozes do PSD: - E o Soares?O Orador: - Não consideramos que um beirão é um excelente administrador, uma pessoa de toda a confiança para dirigir os destinos do País, com a condição de viver e de ser nomeado aqui em Lisboa; mas se estiver na Beira, alto, porque já não serve! Somos daqueles que pensam que, por exemplo, olhando para esta bancada tão calma aqui à minha frente, o Prof. Cavaco Silva seria tão digno de confiança como Primeiro-Ministro ou como presidente de uma região, quer vivesse no Algarve ou em Lisboa ele é um algarvio. Será que os senhores consideram que o Professor Cavaco Silva só era digno de confiança foi-o para vocês e penso que está a sê-lo cada vez mais, de novo -, porque vivia aqui em Lisboa? Se vivesse em Boliqueime, não era digno de confiança?! Então, os cidadãos são dignos de confiança, responsáveis e idóneos para dirigir coisas públicas só porque vivem em Lisboa?! Não, não pode ser! Trata-se de um insulto a todos os que não vivem na capital!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!Vozes do PSD: - E o Soares?O Orador: - Os cidadãos são todos iguais e têm de merecer igual confiança deste País. Não temos qualquer receio da vontade dos cidadãos regionais. Os receios daqueles que invocam este argumento deriva do facto de perderem o controle das regiões. É que, até agora, as competências e atribuições que se pretende transferir para as regiões pertencem ao poder central - e nem sequer será bem aos ministros, mas à burocracia estatal sediada no Terreiro do Paço -, fugindo esse poder ao controle democrático das populações a que, se destina.
Quando o poder central decide, por exemplo, a localização de uma lixeira ou de uma estrada, quem responde democraticamente por essa decisão? É o poder central. Só que as regiões representam, na correlação de forças democráticas, uma pequena proporção - para falar da minha região, o Algarve, ela representa aproximadamente 4% do todo do sufrágio universal, em Portugal. Perante esses 410, as decisões que dizem respeito ao Algarve são tomadas, em Lisboa, com alguma sobranceria, porque não é do Algarve que «nos vem mau vento nem mau casamento». Se o poder estiver radicado, nesse patamar de competências, lá, os decisores políticos responderão perante as populações e essa responsabilidade democrática tem um nome: aprofundamento da democracia, progresso democrático, progresso do povo, progresso das gentes, progresso deste País. É nisso que vamos confiar, é isto que tem de ser dito às populações e não há que ter medo de ir para a frente, quando não há razões para esse medo, mas, antes, razões para ter confiança e arriscar e dizermos que estamos de boa fé. Oxalá, outros estivessem como nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vão ser criadas hoje as regiões administrativas em Portugal. É um acontecimento importante para o PS e para o Governo mas é, certamente, o acontecimento mais importante para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi um processo claro, institucional e participado. Claro, porque o País sabia o compromisso eleitoral do PS em regionalizar e votou esse compromisso. Institucional porque aconteceu sempre dentro da Assembleia da República, primeiro, em Plenário, depois, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e, de novo, em Plenário, hoje. Participado porque foi elaborado, analisado e discutido por Deputados de todos os partidos que, para o efeito, integravam um grupo de trabalho específico.
A este propósito, convém sublinhar que este grupo de trabalho foi constituído em comissão, tinha calendário próprio, funcionou de 19 de Março a 15 de Julho e tinha por fim elaborar o texto-síntese da lei de criação das regiões a tempo de ser votado em Julho. O PSD, durante quatro meses, não quis ou não pôde, apresentar um modelo regional alternativo, mas tinha essa obrigação política imposta por um sentido de Estado que tão insistentemente rejeita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que não constituiu um processo claro, participado e institucional foi a decisão unilateral do ex-líder (líder próximo?) do PSD, de um dia para o outro, ter decidido, sozinho, acabar com o processo de regionalização. Para isso não era necessário nenhuma consulta às assembleias municipais, não era necessária uma consulta directa às pessoas, nem sequer foi necessário o referendo! Bastava apenas ele. Sabia as necessidades de todos, queria pensar por todos e decidir por todos, sem nunca ter dúvidas e sem nunca se enganar!Aplausos do PS.E o que fizeram os regionalistas do PSD, na sua esmagadora totalidade? Calaram-se, consentiram, não falaram mais do assunto, deixaram cair as suas convicções, claudicaram, tal como o haviam feito com as suas responsabilidades na Associação Nacional dos Municípios Portugueses através de ordem idêntica, vinda da mesma fonte.
Quando as assembleias municipais de maioria PSD foram proibidas de responder à consulta pedida pela Assembleia da República, fizeram-no em estrita obediência
10 DE OUTUBRO DE 1997 75ao actual líder do PSD, mas não o fizeram em respeito aos seus eleitores. Voltaram a claudicar mas, mais grave do que isso, deixaram por defender as legítimas aspirações das populações que os elegeram. Por isso, os aperfeiçoamentos possíveis e desejáveis poderiam ter sido mais significativos, mais consentâneos ainda com a vontade das pessoas, mas o PSD entendeu pecar por falta de comparência.
É bom que, nas próximas eleições autárquicas, as populações atribuam a «pena máxima» àqueles que tiveram o empenhamento mínimo.Aplausos do PS.Não admira, pois, que o PSD, à falta de melhores argumentos, venha agora agitar o fantasma da coesão nacional, da divisão do País, da confusão entre as pessoas, não porque acreditem no que estão a dizer mas porque querem esconder ao País que quem padece de tais males é o próprio PSD, que já não tem coesão a nível nacional, que se apresenta dividido e que se distingue pela enorme confusão interna em que se agita.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Não admira, pois, que o PSD, à falta de melhores argumentos, venha agora agitar a ideia de um referendo diferido no tempo: uma campanha, duas perguntas, dois actos eleitorais, em mais duas semanas de eleições. Não será assim, certamente. O PS não o consentirá porque tem a obrigação de oferecer ao País a seriedade política e o sentido do Estado que o PSD, repetidamente, lhe nega e subtrai.Aplausos do PS.Não admira, pois, que, hoje de manhã, segundo afirmações do próprio líder do PSD, um político estrangeiro, ao saber, pela sua boca, que o País seria reorganizado em 8 regiões administrativas, pensou que Marcelo Rebelo de Sousa estava a brincar. Mas porquê? Não porque lá fora não se reconheça como normal e séria uma reforma que já aconteceu na generalidade dos países. Não porque não se conheçam países mais pequenos com mais regiões. Então, será porque, pelos vistos, até mesmo no estrangeiro, onde o líder do PSD é mais desconhecido, já ninguém o leva a sério, já conhecem mesmo a parte risível do seu comportamento.Aplausos do PS.Por oposição, tem todo o cabimento prestar aqui homenagem justa àqueles que, com o PS, se fizeram acompanhar pela clareza de posições: os que defendiam a regionalização, o PCP e o PEV, e os que dela sempre discordaram, o CDS-PP. A seriedade das posições é fundamental para travar um debate igualmente sério, que sirva o País, ajudando-o a decidir com base em posições claras, mesmo que por vezes contraditórias.
O que não serve o País é a atitude daquele que constituiu como desígnio pessoal ser líder partidário e não constituiu o futuro positivo do País como desígnio nacional.
Não serve o País quem, consciente da sua debilidade, incompatível com a sua ambição, agita publicamente a sua convicção regionalista com o único objectivo de cativar aqueles que, no terreno, conhecedores do País e intérpretes eleitos dos interesses locais, têm a regionalização como matéria séria e fundamental ao desenvolvimento.
Não serve o País quem, conscientemente, sabia que a sua manutenção na liderança partidária só seria possível com o apoio de quem, no PSD, é o verdadeiro poder e que esse verdadeiro poder é unilateral e convictamente contra a regionalização.
Assim, já toda a gente percebeu, o País já entendeu que, afinal, o não à regionalização é a ponte para o PSD que o pode aguentar nas suas ambições.
É deprimente perceber que interpretou um desígnio pessoal em vez de um desígnio nacional. É deprimente perceber que se «venderam convicções» para «sustentar ambições». É deprimente perceber que o PSD e o seu líder tenham feito tal «negociata».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com as votações que ocorrerão dentro de momentos, a Assembleia da República aprova finalmente a lei de criação das regiões administrativas, 21 anos passados desde a aprovação da Constituição da República e das normas que nela prevêem a regionalização como processo de democratização e descentralização da estrutura do Estado.
21 anos é um tempo imenso, o tempo de «nascer, crescer e ser adulto», o tempo de uma geração inteira. Para nós, foi tempo demais para uma reforma do Estado tão necessária e tão justa como é esta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, todos o sabemos, as reformas democráticas sempre suscitaram resistências fortes, baseadas nos interesses instalados, nas concentrações de poder que são ameaçadas, nas estruturas hierárquicas. Essas resistências traduziram-se em monumentais campanhas de mentira e desinformação, em que valeu tudo, desde a utilização sistemática dos mecanismos de dilação, até à inadmissível e aviltante instrumentalização dos símbolos nacionais.
Contra essa campanha ergueu-se a voz dos municípios, assembleias e câmaras, a voz das associações regionais e locais, de todo o género, designadamente empresariais, de desenvolvimento e sindicais, a voz da imprensa e das rádios locais, expressão próxima das inquietações e aspirações das zonas mais deprimidas.
Todos os que continuaram a lutar pela regionalização, contra mentiras e pressões, devemos aqui saudá-los e lembrá-los, pois eles são parte importante, parte decisiva deste passo que hoje é dado para a criação das regiões.Aplausos do PCP.O debate aqui travado mostrou, como se previa, que os interesses, os poderes e as hierarquias ameaçados pela criação das regiões encontraram aqui quem os defendesse, tanto nos Deputados do PSD como nos do PP.
As direcções do PSD e do PP foram aqui porta-vozes assumidos do centralismo. Prosseguiram estritos objectivos políticos partidários, a que sacrificaram impudicamente
76 I SÉRIE - NÚMERO 2objectivos nacionais tão decisivos como os de vencer as desigualdades e assimetrias e promover o desenvolvimento harmonioso do País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foram aqui, mais uma vez, bloqueadores das formas de participação e intervenção das populações na resolução dos problemas. Opuseram-se, mais uma vez, a novas formas de descentralização e, portanto, de democratização do Estado. Na posição que, aqui, hoje assumiram, as direcções do PSD e do PP deixaram cair a máscara da hipocrisia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foram centralistas contra o País, contra o poder local, contra a democratização do Estado, contra o desenvolvimento, até mesmo contra milhares de votantes, simpatizantes e quadros dos seus próprios partidos, PSD e PP!
Como último reduto, PSD e PP querem usar o mapa concreto das regiões agora aprovado para combaterem a regionalização, fomentando questiúnculas de fronteiras, oposições conjunturais, desacertos de posições partidárias.
Srs. Deputados, se havia alguma coisa secreta neste processo era a proposta do PSD de regiões, era a posição do PSD sobre a regionalização. Os mapas das propostas do PCP, do PEV e do PS estão publicados há mais de um ano, sobre eles foram escritas toneladas de folhas de papel, com artigos, comentários e pareceres, a favor e contra, muitos escritos por Deputados e membros do PSD e do PP. Eram abundantemente conhecidos.
Quem não foi transparente, quem andou aos ziguezagues, quem enganou os eleitores foi a direcção do PSD que, ano a ano, ao sabor da conjuntura, foi sendo a favor, contra ou assim-assim. Hoje, acabou a hipocrisia.
As regiões são uma grande reforma democrática, que dá ao País um novo e importante instrumento para o processo de desenvolvimento e de democratização do Estado.
A instituição das regiões, descentralizando serviços públicos e possibilitando a sua coordenação a nível regional, é um passo decisivo para a reforma da Administração Pública, tão falada e sempre adiada. Os que falam desta reforma e se opõem à regionalização, na verdade, o que querem é não uma reforma mas, quando muito, uma redistribuição de «capelinhas», todas e sempre penduradas no Terreiro do Paço.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - As regiões são poder democrático mais próximo das populações, o que, evidentemente, dói ao PSD, e ao PP. Mas, significando maior controlo dos cidadãos sobre as decisões políticas, significa assim, forçosamente, mais democracia.
As regiões são, finalmente, um poderoso instrumento do processo de desenvolvimento, ao permitirem a redistribuição de um fundo de coesão para o exercício das suas competências próprias e ao permitirem que as forças da própria região possam modelar o seu futuro em opções essenciais.
Estas são as razões que levam o PCP a congratular-se com a votação que, hoje, aqui é feita e com a lei que vai ser aprovada.
Mas há duas prevenções essenciais a fazer no termo deste debate quanto aos perigos que espreitam a efectiva instituição das regiões: não só a sua instituição pode ser bloqueada nas dificuldades do referendo como elas podem ser esvaziadas de funções, reduzindo-lhes o campo de intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - O referendo foi uma imposição do PSD e do PP, que o PS aceitou e assumiu. Mas o PSD e o PP, como hoje demonstraram claramente, não queriam o referendo para a regionalização mas precisamente para o contrário, para a impedirem.
Os Srs. Deputados que votaram a revisão constitucional e a forma como foi lá inscrito o referendo assumiram a responsabilidade de uma enorme trapalhada acerca das perguntas, da eficácia, dos prazos, que põe a regionalização em perigo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, lutaremos pela efectiva instituição das regiões, sem esquecermos as responsabilidades que assumiram os que inventaram esta teia de dificuldades e de instrumentos de bloqueio.
A segunda prevenção refere-se às efectivas funções das regiões. O Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista na televisão - e repetiu ontem mesmo -, disse que as regiões só deveriam intervir na escolha dos investimentos e no seu estudo. Isto, Srs. Deputados, verdadeiramente, não são regiões administrativas, quando muito, são comissões técnicas eleitas. Não aceitaremos tal solução que, aliás, viola a Lei n.o 46/91 e que desvirtuaria o sentido profundo desta grande reforma do Estado.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As regiões que agora são criadas foram submetidas a um longo e minucioso processo de consulta. Os projectos foram divulgados há mais de um ano. As assembleias municipais pronunciaram-se. Com base na pronúncia, em 31 de Julho de 1997, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente votou as oito regiões, com base em limites distritais.
Logo nesse dia 31 de Julho, em declaração de voto, dissemos que, até à votação na especialidade em Plenário, deveriam ser feitos os acertos de fronteira, de acordo com a vontade expressa das assembleias municipais. Foi o que foi feito em dois concelhos de Aveiro, cinco de Viseu e três de Leiria, isto é, em 10 concelhos num total de 275 que tem o continente.
Todas as mudanças feitas obedeceram ao critério de manifestação expressa da vontade da assembleia municipal, por região contígua, com respeito do princípio da contiguidade. Desafiei aqui os Srs. Deputados do PSD e do PP a aprontarem um caso em que tal não sucedesse e não deram nenhum exemplo. Foi integralmente respeitada a vontade das assembleias municipais que, para nós; constituem a pedra de toque deste processo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um processo de que, estamos seguros, resultará mais desenvolvimento, maior coesão nacional e mais democracia.Aplausos do PCP.
10 DE OUTUBRO DE 1997 77O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para defesa da honra da sua bancada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra da minha bancada porque, apesar da hora já tardia do debate, o Sr. Deputado João Amaral arranjou maneira de fazer mais uma interpretação, quanto a nós inútil, do que dissemos.
Sr. Deputado João Amaral, devo dizer-lhe que não há, na nossa posição, nenhuma defesa do centralismo nem, muito menos, é impeditiva do desenvolvimento do País.
O que contribuiu para um forte centralismo e impediu o desenvolvimento do País, por quase duas décadas, foi o assalto ao poder por parte do partido de V. Ex.a, em 1974, que fez Portugal andar para trás uma grande quantidade de anos, a ponto de, hoje, ainda estarmos aqui a desfazer o VV. Ex.as fizeram.
Portanto, Sr. Deputado João Amaral, quer mais centralismo do que o que houve em 1975 e 1976, quando já quase ninguém podia sair desse «círculo central», quer maior travagem no desenvolvimento do País do que a que tivemos por vossa causa? Não conheço!
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado João Amaral que conheço a solidariedade nacional mas não conheço a solidariedade regional e o Sr. Deputado também não. Conhece algum caso em que uma região pobre receba alguma coisa de uma região rica? Nunca vi! Acredito, sim, que um Estado pode fazer uma distribuição equitativa dos seus recursos, protegendo, de facto, as regiões mais pobres.
Ora, as desigualdades e as assimetrias, se não estão resolvidas é pela incompetência dos sucessivos governos e não, certamente, por causa do discurso do PP.
Termino, dizendo algo que é óbvio. É que, de facto, o referendo não é impeditivo da regionalização. O referendo só será impeditivo da regionalização se os portugueses não a quiserem. Assim, os portugueses e não o referendo é que são impeditivos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para dar explicações, querendo.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto não tinha intervindo neste debate até agora, o que foi uma sorte.
É que se não tivesse chegado a usar da palavra não teria dado o triste espectáculo de, por não ter argumentos, vir «puxar» pelo velho argumento anticomunista...Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.Protestos da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.É inacreditável, vindo de uma pessoa que, ainda por cima, foi Subsecretária de Estado da Cultura e que tinha obrigação de saber dar nível a um debate!...
A Sr.a Deputada acaba de dar um péssimo exemplo do que é o debate político. A Sr.a Deputada deu aqui uma imagem muito triste do que é, no fundo, o CDS-PP!
Quanto à questão concreta que colocou, digo-lhe que, mesmo tendo passado por um governo do PSD, parece que a Sr.a Deputada não aprendeu absolutamente nada.
O País sofre de gravíssimas assimetrias. O Estado central, como foi desenhado pelo salazarismo e tem sido até agora, criou um país com fortes assimetrias. Sei bem que isto é ao gosto da Sr.a Deputada mas não é ao gosto da democracia nem de uma mudança real que dê satisfação aos interesses dos portugueses.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O nosso interesse é corrigir essas assimetrias e, para isso, Sr.a Deputada, as regiões são, de facto, um instrumento decisivo.
Finalmente, sei que os senhores quiseram o referendo para impedir a regionalização.
Alias, quando o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira usou da palavra em resposta ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, até julguei que era para agradecer-lhe o facto de o PP ter desbloqueado aquele processo que estava muito confuso, ajudando-o assim a conseguir progredir no sentido, em nossa opinião, errado, de fazer o referendo. Isto é, julguei que queria agradecer o facto de o PP ter sido tão amigo do PS na busca de uma solução.
Só que as soluções técnicas encontradas são um conjunto de armadilhas que se destinam a impedir que chegue a fazer-se o referendo. Esta é que é a questão.
De resto, quanto a haver referendo. se houver, não tenho a mais pequena dúvida de que os portugueses votarão favoravelmente a instituição destas oito regiões que hoje vão ser aprovadas na Assembleia da República.Aplausos do PCP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não me leve a mal que lhe recomende que seja mesmo uma interpelação, para evitarmos que haja aqui um interminável «pingue-pongue»de interpelações, que não posso consentir.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é no sentido de dizer que a apreciação negativa que o Sr. Deputado João Amaral fez da minha intervenção reforça a consciência que tive de que tinha de a fazer naqueles termos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate...O Sr. João Amaral. (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento, mas já tinha dito que não consentiria num «pingue-pongue» de interpelações que o não são!O Sr. João Amaral (PCP): - Apenas queria dizer que não tenho nada a dizer!
«Pecador que peca assim»!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, encerrado o debate:
78 I SÉRIE-NÚMERO 2Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 94/VII (PCP), 137/VII (PS) e 143/VII (Os Verdes), sobre a lei de criação das regiões administrativas.
Começaremos por votar as propostas de alteração ao texto de substituição aprovado pela 4.a Comissão e, caso sejam aprovadas, fica prejudicada a votação do texto oriundo da Comissão.
O Sr.Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer apenas uma precisão formal, que me parece importante. Na ordem do dia de hoje foi anunciada apenas a apreciação de três diplomas mas, de acordo com a formalização feita pelos três partidos proponentes junto da Mesa e com o texto que V. Ex.a, e bem, mandou distribuir por todas as bancadas, vamos votar um texto proposto pela 4.a Comissão que substitui não só os projectos de lei n.os 143/VII, 94/VII, 137/VII como o 136/VII. Ou seja, são quatro os projectos de lei substituídos pelo texto da 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Fica prestado esse esclarecimento.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração ao artigo 1.o do texto de substituição aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, apresentada pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes.Submetida à votação, foi aprovada, cone votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.É a seguinte:Artigo 1.oObjecto1 - A presente lei cria as regiões administrativas.
2 - Os poderes, a composição e a competência das regiões administrativas, bem como o funcionamento dos seus órgãos, são os constantes da Lei n.o 56/91, de 13 de Agosto.
3 - As leis de instituição em concreto de cada região administrativa podem estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma, nos termos do artigo 255.o da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o do texto de substituição aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PSD António Vairinhos, Cabrita Neto, Macário Correia e Mendes Bota.É o seguinte:Artigo 2.oRegiões administrativasAs regiões administrativas no continente são as seguintes:a) Região de Entre, Douro e Minho;
h) Região do Algarve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 3.o do texto de substituição, apresentada pelo PS, PCP e Os Verdes.Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.É a seguinte:Artigo 3.oRegião de Entre Douro e MinhoA região administrativa de Entre Douro e Minho abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distrito de Viana do Castelo, de Braga, do Porto, de Aveiro e de Viseu:a) Distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira;
b) Distrito de Braga: Amares, Barcelos, Braga,
Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde; c) Distrito do Porto: Amarante, Baião, Felgueiras,
Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;
d)Distrito de Aveiro: Espinho e Castelo de Paiva;
e)Distrito de Viseu: Cinfães.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Artur Sousa Lopes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Artur Sousa Lopes (PS): - Sr. Presidente, para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de voto em meu nome e dos Deputados Alberto Marques, Albino Costa, António José Dias, Maninho Gonçalves e Sónia Fertuzinhos.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
10 DE OUTUBRO DE 1997 79Segue-se a votação da proposta de alteração ao artigo 4.o do texto de substituição, apresentada pelo PS, PCP e Os Verdes.Submetida à votação, foi aprovada, cone votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.É a seguinte:Artigo 4.oRegião de Trás-os-Montes e Alto DouroA região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro abrange a área dos seguintes municípios, incluídos nos distritos de Vila Real, de Bragança e de Viseu:a) Distrito de Vila Real: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;
b) Distrito de Bragança: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais;
c) Distrito de Viseu: Lamego, Armamar, Tabuaço e S. João da Pesqueira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eurico Figueiredo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Também os Srs. Deputados António Martinho, Rui Vieira e Carlos Luís farão chegar à Mesa as respectivas declarações de voto.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao artigo 5.o do texto de substituição, apresentada pelo PS, PCP e Os Verdes.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.É a seguinte:Artigo 5.oRegião da Beira LitoralA região administrativa da Beira Litoral abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distritos de Aveiro, de Viseu, de Coimbra e de Leiria:a) Distrito de Aveiro: Águeda, Albergaria a Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, S. João Madeira, Santa Maria da Feira, Sever do Vouga, Vagos, Vale de Cambra;