26 DE NOVEMBRO DE 2013 51 Este Orçamento do Estado carrega a fundo na austeridade e diminui os apoios, bem como os rendimentos das pessoas. No debate do passado dia 18 de outubro, Sr.a Deputada Nilza de Sena, em que o PSD apresentou as suas propostas, a pergunta mais recorrente foi: «por que é que não apresentam isto no Orçamento do Estado?». A resposta está neste Orçamento. Os senhores não têm qualquer margem para o fazer e, por isso, não enganem as pessoas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é apenas, para dizer que esta reforma do IRS está prevista no Programa do Governo. Desde o primeiro dia em que o Governo tomou posse que esta reforma do IRS consta do Programa do Governo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Governo disse, de uma forma clara, que a prioridade na reforma fiscal era a reforma do IRC, porque é a reforma que pode promover, de uma forma mais adequada, o investimento, a recuperação económica e a criação de postos de trabalho. Por isso, era fundamental, neste momento, que a primeira reforma fosse a reforma do IRC. Mas o Governo assumiu e assume hoje, aqui, o compromisso de rever o IRS e de rever a tributação sobre as famílias. O Governo assumiu e assume hoje aqui o compromisso de criar uma comissão de reforma no princípio do ano,... O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Já o ano passado disse isso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... exatamente como fez relativamente ao IRC, cuja experiência foi positiva, constituída por reputados especialistas, que permita rever globalmente o imposto e que essa revisão possa ter frutos e frutos positivos. Quando for nomeada essa comissão, exatamente como foi feito para a do IRC, será definido um mandato claro, que terá, como eu disse e repito, pelo menos três vetores essenciais: a simplificação do imposto, a promoção da mobilidade social,... O Sr. João Oliveira (PCP): — A roubar salários? Tenham vergonha! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... no sentido de premiar o esforço, o mérito e o trabalho, e uma atenção mais adequada à dimensão dos agregados familiares e ao número de filhos de cada família. Este debate e este mandato deverá prever que a comissão que vier a ser constituída apresente um anteprojeto até ao final do 1.o semestre; a que se seguirá um período de discussão pública, e espero que tão rico e detalhado como foi o período de discussão pública para o IRC, para que o Governo e esta Casa, o Parlamento, possam legislar sobre a revisão do IRS a fim de entrar em vigor já em 2015. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não há qualquer reforma do IRS, o que há é um saque fiscal! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informa que a proposta indicada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco acaba de dar entrada na Mesa. Segue-se o artigo 230.o (Autorização legislativa no âmbito da regulação dos jogos e apostas online), relativamente ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta de alteração 533-C. A Mesa informa que esta proposta de alteração foi retirada.