23 DE JULHO DE 2020 485 respostas de saúde pública à pandemia, quer para os seus efeitos e impactos sociais e económicos, o escopo da presente resolução circunscreve-se à avaliação objetiva da execução das medidas decorrentes da segunda renovação da declaração do Estado de emergência, nos termos e para os efeitos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição, e do disposto no n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, resolve: 1 – Enaltecer a manutenção do exemplar comportamento cívico e o grande sentido de responsabilidade dos cidadãos e cidadãs Portugueses e das demais pessoas residentes no território nacional no acatamento das múltiplas e difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no significativo constrangimento ao seu normal modo de vida, determinados pela aplicação do Estado de emergência e mesmo antes de este ser decretado; 2 – Reiterar, de forma reconhecida, o enorme sentimento de gratidão a todos os profissionais e investigadores na área da saúde, que diariamente e de forma incansável têm assegurado a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, e do sistema de saúde na sua globalidade, às necessidades excecionais que a situação de pandemia lhes tem especialmente imposto; 3 – Expressar, uma vez mais, aos membros das forças e serviços de segurança, das forças armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial reconhecimento pela sua permanente ação em defesa da segurança, proteção, socorro e apoio às populações; 4 – Destacar o continuado e ativo envolvimento dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, e dos autarcas dos municípios e freguesias de todo o País no apoio e informação das suas comunidades, constituindo-se numa evidente mais-valia particularmente relevante pela proximidade e conhecimento que acrescentam à intervenção das outras autoridades do Estado; 5 – Realçar novamente a disponibilidade, empenho e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para assegurar o abastecimento, distribuição e a prestação de bens e serviços essenciais às populações; 6 – Avaliar, nos termos que se seguem, a execução pelo Governo do Estado de emergência, pela segunda vez renovado pelo Presidente da República, após autorização da Assembleia da República, segundo a informação por aquele prestada à Assembleia da República em relatório entregue pelo Ministro da Administração Interna a 12 de maio de 2020 e objeto de apresentação e discussão na sessão plenária de 21 de maio de 2020, em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante: 6.1 – Verificou-se o cumprimento do âmbito territorial do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, que renovou pela segunda vez a declaração do Estado de emergência para todo o território nacional, realidade que tem tradução no artigo 2.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, que regulamentou a aplicação do Estado de emergência decretado pelo Presidente da República; 6.2 – Quanto à aplicação no tempo, o Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, determinou, no seu artigo 3.o, que a segunda renovação do Estado de emergência se iniciasse às 0 horas do dia 18 de abril de 2020 e cessasse às 23h59 do dia 2 de maio de 2020, tendo o Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, produzido efeitos durante o mesmo período; 6.3 – No que se reporta à suspensão parcial do exercício de alguns direitos fundamentais prevista no Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril: 6.3.1 – Foi observado o disposto na alínea a)do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, no que respeita à suspensão do direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional, através dos artigos 3.o a 6.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, que definiram, respetivamente, um dever de confinamento obrigatório (artigo 3.o), um dever especial de proteção de determinadas categorias de pessoas (artigo 4.o), um dever geral de recolhimento domiciliário (artigo 5.o), e