19 DE MAIO DE 2018 9 Aplausos do PSD. Notável! Em vez de precaução ambiental, o Sr. Ministro preocupa-se com um outro princípio cautelar, o de que, em campanha eleitoral, pelo sim, pelo não, não há furos de prospeção. Aplausos do PSD. O PSD denuncia, com veemência, esta falta de rigor, esta falta de transparência e a displicência do ponto de vista da salvaguarda ambiental que tem caracterizado o processo e que culmina neste episódio de desrespeito pelos cidadãos que participaram nas consultas públicas — lembro que as 42 000 participações não tiveram, sequer, resposta. É um processo gerador de desconfiança, de incerteza e, portanto, é inaceitável neste enquadramento, com toda esta participação pública, com todos estes antecedentes, dispensar-se o procedimento de avaliação de impacte ambiental. O Governo ainda está a tempo de emendar a mão e é isso, em nome do interesse público, que se exige. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão tomada pela APA, anunciada e apoiada pelo Governo também, é um facto gravíssimo. Ao contrário do que diz a APA, está historicamente demonstrado o perigo da prospeção de petróleo, através de numerosos acidentes ocorridos e registados. Ao contrário do que diz o Governo, não há nada nos contratos que impeça a realização de uma avaliação de impacte ambiental na prospeção, e foi, aliás, por isso que, com o voto do Partido Socialista, se alterou a lei para abrir essa possibilidade logo na fase de prospeção. Mas o PS e o Governo devem uma explicação mais profunda ao País, porque, como a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia se lembra — e saúdo-a pela iniciativa deste debate —, o projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou e que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, propunha, na abertura do processo de especialidade, a realização obrigatória da avaliação de impacte ambiental. Ela não ficou na lei, porque, ao contrário do que o Partido Socialista tinha dito no projeto de resolução que apresentou recomendando a realização de avaliação de impacte ambiental, o PS votou contra essa obrigatoriedade. O Bloco ainda tentou que ficasse nas mãos das autarquias um parecer vinculativo,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Bem lembrado! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — ... para que, se as autarquias dessem um parecer a favor, a avaliação de impacte ambiental se realizasse obrigatoriamente. Qual foi o partido que se opôs e impediu que isto acontecesse? O PS, com a abstenção do PSD, que agora aqui se indignou. Afinal, foi uma escolha consciente. O PS diz que é muito importante ouvir as populações, é muito importante ouvir as autarquias, é muito importante ouvir os agentes económicos, é tudo muito importante mas não vale nada, porque, no fim, vale a palavra do Presidente da APA, o mesmo que já era Presidente da APA quando o Governo anterior entregou metade do Algarve em contratos que possibilitavam a prospeção a Sousa Cintra. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Outra vez?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não têm vergonha?! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É das mãos desse senhor que sai a assinatura a decidir se há ou não esta avaliação de impacte ambiental. Portanto, o Governo pode, hoje, proclamar as moratórias que entender, não está a dar nenhuma novidade porque, como disse a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, essa garantia já a tínhamos desde o início da Legislatura.