22 DE JUNHO DE 202255artigo também se aplica aos filhos para os quais a paternidade ou maternidade não possa ser declarada, desde que o seu direito à manutenção ou a pensão de alimentos tenha sido reconhecida judicialmente».O termo cittadinanza (cidadania/nacionalidade) indica a relação entre um indivíduo e o Estado e, em particular, um estatuto, denominado civitatis, ao qual o sistema jurídico vincula a plenitude dos direitos civis e políticos. Em Itália, o conceito moderno de nacionalidade nasceu na época da constituição do Estado unitário e atualmente é regido pela Lei n.o 91/1992. A cidadania italiana adquire-se iure sanguinis, ou seja, se a pessoa nasce ou é adotada por cidadãos italianos. Existe uma possibilidade residual de aquisição por iure soli, se se tiver nascido em território italiano de pais apátridas ou se os pais são desconhecidos ou não podem transmitir a sua nacionalidade ao filho de acordo com a lei do país de origem. A nacionalidade também pode ser solicitada por estrangeiros que tenham residido em Itália durante pelo menos dez anos e satisfaçam certos requisitos. Em particular, o requerente deve provar que tem rendimentos suficientes para se sustentar a si próprio, que não tem registo criminal, e que não está na posse de quaisquer razões que possam dificultar a segurança da República. e) Enquadramento e antecedentes parlamentares Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se estar em apreciação, em matéria de alteração da Lei da Nacionalidade – ainda que alguns com escopo diverso do da presente iniciativa – os seguintes projetos de lei: – Projeto de lei N.o 28/XV/1.a (PCP) – Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade);– Projeto de Lei n.o 40/XV/1.a (PSD) – Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.o dessa lei; – Projeto de Lei n.o 126/XV/1.a (L) – Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade; – Projeto de Lei n.o 127/XV/1.a (L) – Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses;– Projeto de Lei n.o 132/XV/1.a (IL) – Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade; – Projeto de Lei n.o 133/XV/1.a (PS) – Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro; – Projeto de Lei n.o 134/XV/1.a (PAN) – Revoga o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais está ainda a Petição n.o 326/XIV – Inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de outubro), com objeto diverso do iniciativa sub judice. Na anterior Legislatura foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas de alteração da Lei da Nacionalidade: – Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a (PCP)16 – Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)17;  16 Ligação retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República. 17 Que, discutido conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a, daria origem à Lei Orgânica n.o 2/2020 – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR I Série n.o 219/XIV/2.a 2020/11/10).