entendendo ainda que, enquanto pensionista da Caixa Geral de Aposentações, não lhe deveria ser descontado qualquer valor para a ADSE. Da análise da queixa resultou que o valor da totalidade das pensões auferidas pelo quei-xoso e sua esposa havia ascendido a € 41 275,00 a que acresceriam € 1571,06 de uma presumível «pensão suplementar» que auferiria, e relativamente à qual não fora efetuada qualquer retenção na fonte, seja de IRS, seja da sobretaxa extraordinária.A retenção de IRS fora idêntica para o queixoso e para a sua esposa (€ 2466,00) não havendo indícios de a Caixa Geral de Aposentações tivesse feito retenção superior à, por si própria, declarada.A retenção de sobretaxa extraordinária(62), no montante de € 359,00, traduziu-se assim uma retenção total de € 718,00 acrescidos de um valor de € 20,30 correspondente, ao que tudo indicava, ao acréscimo de rendimento proporcionado pelo que designámos «pensão suplementar».Concluindo-se estar correta a liquidação do imposto, esclareceram-se as demais dúvi-das evidenciadas na exposição quanto à leitura da nota de liquidação, desde logo sobre o facto de existirem dois tipos de deduções: as denominadas deduções específicas – que podem ser encontradas na linha dois da nota de liquidação e que para o nível de rendi-mentos auferidos pelo agregado familiar do queixoso atingiam, por sujeito passivo, o valor máximo de € 4104;00 multiplicando esse valor por dois, obteve-se a dedução específica total de € 8 208,00. Desta se distinguem as deduções à coleta (que têm lugar após a aplicação do imposto), e que decorrem de despesas, por exemplo, com saúde, educação e formação, encar-gos com imóveis, entre outras, e que, no caso, totalizaram € 583,58 – linha 18.Após as deduções específicas (linha dois) o valor coletável fixou-se nos € 34 674,17 (linha seis), o qual foi dividido por dois – por serem dois os titulares de rendimentos – sendo que o montante a que houve de ser aplicada a taxa geral de imposto de 28,5%, de acordo com a tabela constante do artigo 68.o, do Código do IRS, foi de € 17 337,00.Da denominação «parcela a abater» (linha 12) retirava o queixoso, não apenas que esse valor deveria ser deduzido ao imposto a pagar, como ainda que deveria ser multipli-cado por dois. Esclareceu-se, portanto, que «parcela a abater» não corresponde a qual-quer dedução de imposto, tratando-se apenas da denominação (admita-se que algo infe-liz) de um mecanismo prático que, matematicamente, permite aplicar aos casos concretos (62)  A sobretaxa extraordinária foi lançada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013), recaindo sobre o conjunto dos rendimentos auferido pelos sujeitos passivos singulares, residentes em terri-tório português – independentemente, de serem ou não cidadãos com deficiência – bastando para tal que excedam, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima garantida.De acordo com o disposto no n.o 5, do artigo 187.o, da mencionada Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter uma importância correspondente a 3,5 % da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o, do Código do IRS – isto é, as retenções na fonte - e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.| 7720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________273