II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24 A primeira reforma, da autoria de Mouzinho da Silveira, veio a ocorrer com a publicação do Decreto n.o 23, de 16 de Maio de 1832. Dispunha o artigo 1.o que os Reinos de Portugal e Algarves, e Ilhas Adjacentes são divididos em Províncias, Comarcas, e Concelhos. Muitos Concelhos formam a Comarca, muitas Comarcas a Província, ficando abolidas todas as outras divisões territoriais de qualquer natureza e denominação. Como referem os Professores Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros, em 1836 nasceu um novo mapa administrativo de Portugal. A Portaria de 29 de Setembro de 1836, desencadeou este processo ao nomear uma comissão cuja missão era a de proceder à elaboração de um projeto para a divisão administrativa do território do reino. Na sequência da referida portaria, o Decreto de 6 de Novembro de 1836 determinou, no artigo 1.o, que o Território Continental do Reino de Portugal e Algarves fica dividido nos 17 Distritos Administrativos atualmente existentes, compostos de 351 Concelhos, designados nos Mapas respetivos que fazem parte do presente Decreto. Assim sendo, mantém-se o número de distritos mas reduz-se o número de concelhos de 821 para 351. Nesse mesmo ano, em 31 de Dezembro, publica-se o primeiro Código Administrativo, que reúne as últimas alterações relativas à administração e divisão do território. Posteriormente foi publicada a Lei da Administração Civil, também conhecida como Lei Martens Ferrão, que correspondeu a um novo Código Administrativo, aprovado pela Lei de 26 de Junho de 1867. Este diploma dispunha no seu artigo 1.o que o reino de Portugal se divide para os efeitos administrativos em distritos, os distritos em concelhos e os concelhos em paróquias civis. Cada paróquia civil constitui uma unidade para a divisão administrativa. De grupos de paróquias formam-se os concelhos, assim como de grupos de concelhos se formam os distritos. O número de distritos é fixado em 11. Na sequência desta lei é aprovado o Decreto de 10 de Dezembro de 1867 em que se estipula que os concelhos são 159 e as paróquias 1026. A Constituição de 1933 foi a primeira a consagrar a existência das freguesias, mas apenas impondo-as no Continente e não nos Açores e na Madeira e declarando-as parcelas dos concelhos (artigo 124.o, segundo o qual o território do Continente se dividia em concelhos, que se formavam de freguesias)5. A freguesia teve origem eclesiástica. A sua génese pode ser encontrada na paróquia, caracterizando-se por ser formada por um grupo de vizinhos que professavam a mesma religião.  A Constituição de 1976 prevê-as em todo o território nacional e autonomiza-as frente aos municípios. Nem estes se reduzem a agregados de freguesias, nem as freguesias se reduzem a elementos integrantes dos municípios, sujeitos a quaisquer poderes por parte destes6. Já relativamente ao município ou concelho, importa referir que segundo os Professores Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros, esta é a autarquia local mais importante e, pelas suas atribuições, poderá ser comparada às coletividades de base existentes noutros países europeus. A sua dimensão territorial (resultado, em grande parte, da reforma ocorrida em 1836 que dividiu o país em cerca de 400 municípios) permite-lhe, com relativa eficácia, ir ao encontro das populações. Durante o século XIX o seu número foi ainda diminuindo e no século XX estabilizou-se em pouco mais de 300, sendo atualmente de 308. O município dispõe também de um conjunto de atribuições e competências, assim como de meios técnicos e financeiros muito mais amplos do que os das freguesias, em domínios como os solos, as construções privadas, os arruamentos, o ambiente, os transportes urbanos, a educação, a cultura, o saneamento básico, entre outros. O município português é, em média, maior que os dos países da Europa que nos estão próximos, aproximando-se mais da realidade existente em alguns países nórdicos e, em certa medida, na Inglaterra (que, por sua vez, também reduziu o número de entes locais após 1974). A semelhança com a Inglaterra e oPaís de Gales verifica-se em dois planos: a existência de uma autarquia local de nível vicinal e uma autarquia local mais ampla e com mais poderes a nível imediatamente superior7. Atualmente existem 4259 freguesias, distribuídas por 308 municípios. Destes últimos, 278 situam-se no Continente, 19 na Região Autónoma dos Açores e 11 na Região Autónoma da Madeira. Sobre esta matéria importa citar, por fim, a “Folha Informativa” da DILP, A Divisão Administrativa em Portugal, da autoria de Leonor Calvão Borges, onde a autora procura identificar todas as formas utilizadas de                                                           5 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III. Coimbra Editora, 2006, pág. 4496 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III. Coimbra Editora, 2006, pág. 4497 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III. Coimbra Editora, 2006, págs. 517 e 518.