I SÉRIE — NÚMERO 39 8 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 30/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, que baixou à 5.a Comissão, 31/XII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, que baixou a todas as comissões parlamentares, sendo competente a 5.a Comissão, e 32/XII (1.a) — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015, que baixou à 5.a Comissão; e projecto de lei n.o 99/XII (1.a) — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PS), que baixou à 4.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, 31/XII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 e 32/XII (1.a) — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015. Para iniciar o debate, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Na vida política democrática, a apresentação e discussão do Orçamento constituem um dos seus momentos mais solenes e mais graves. Nas actuais circunstâncias de emergência financeira em que o País se encontra, a gravidade do momento é ainda mais evidente. As dificuldades obrigam a que a discussão desta proposta de Orçamento seja marcada pela responsabilidade, pela transparência e pelo rigor. Este Orçamento que o Governo aqui propõe é o Orçamento da estabilização da economia portuguesa. Com o País a sofrer os efeitos dos desequilíbrios financeiros e económicos que se foram acumulando ao longo de muitos anos, a tarefa mais urgente é a da estabilização e, nesta medida, este é o Orçamento que prepara a recuperação económica do País. A estabilização é a etapa necessária para o crescimento do Produto e do emprego por que todos ansiamos, mas queremos um crescimento sólido, duradouro, sustentável e equitativo. Todos reconhecem que, dada a profundidade dos nossos problemas, a recuperação económica será mais complexa do que no passado. Ora, esta é mais uma razão para lhe darmos bases firmes e reforçadas. Por este ser o Orçamento que começa a estancar decisivamente o endividamento nacional, é também o primeiro passo para libertar recursos necessários para o sector produtivo. A proporção dos recursos nacionais que actualmente são despendidos com os encargos dos juros da dívida pública, das parcerias público-privadas e dos passivos do sector empresarial do Estado é desmesurada. É impossível não imaginar os bons usos alternativos que se poderiam dar, na economia e na sociedade, a esses vastos e preciosos recursos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por este ser o Orçamento que inicia o esforço de racionalização da despesa pública e de reestruturação das administrações públicas, é também o instrumento para tornar o Estado mais eficiente e mais cooperante com a actividade económica; é o instrumento para sujeitar o Estado a um maior escrutínio dos cidadãos e, assim, adequá-lo a uma sociedade mais livre, mais justa e mais democrática.