2-(52)II SÉRIE-A —NÚMERO 1Artigo 74."'laxas lilicratórius1 — Estilo sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em territorio nacional constantes dos números seguintes, às taxas liberatórias neles previstos.2 — ........................................................................3— ........................................................................a) .....................................................................b) .....................................................................c) Os rendimentos correspondentes à diferença entre os montantes pagos a título de resgate, vencimento ou adiantamento de apólices de seguros de vida e os respectivos prémios pagos;cl) .....................................................................4—.........................................................................5 —.........................................................................6 — Podem ser englobados, por opção dos respectivos titulares, residentes em território nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, os seguintes rendimentos devidos por entidades com sede, domicílio, direcção efectiva ou estabelecimento estável naquele situado, a que seja imputável o seu pagamento:a) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantias de preço ou de outras operações similares ou afins;/;) Os rendimentos de acções, nominativas ouao portador; c) Os juros de depósitos â ordem ou a prazo: il) Os rendimentos correspondentes à diferença entre os montantes pagos a título de resgate, vencimento ou adiantamento de apólices de seguros de vida e os respectivos prémios pagos.7 — Feita a opção a que se refere o número anterior, a retenção que tiver sido efectuada tem a natureza ile pagamento por conta do imposto devido a ti nal.Artigo 80."Dedução à colecta1 — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 29 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 22 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 16 000S por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.3 — Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificadas como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 50 % do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.4—.........................................................................5 —.........................................................................6—.........................................................................7 —.........................................................................8—.........................................................................Artigo 93"Retenção na fonte — Remunerações não fixas1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:ksialiVs dc remunerações anuaisTaxas(conius?(percentagem)Alé 650...................................................................0De. 651 a 770..........................................................2Dc 771 a 920..........................................................4Do 921 a 1140....................................................6Dc 1141 a 1380......................................................8Dc 1381 » 1600......................................................10Oc 1601 a IMO......................................................12Dc 1X31 a 2290......................................................15Dc 2291 n 2'JSO......................................................18Dc 298l a 3770......................................................21De 3771 a 5150......................................................24Do 5151 a 6870......................................................27De 6871 a 11 450...................................................30De 11 451 a 17 170................................................33Dc 17 171 »28 620................................................36Superior a 28 620...................................................382— ........................................................................3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual eslimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 650 000$, aplicar-se-á o disposto no n." 1 do presente artigo.4— ;.......................................................................2 — É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1993, o regime previsto no artigo 3."-A do Decreto-Lei n." 442-A/88, dc 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo n." 2 do artigo 28." da Lei n.° 2/92, de 9 de Março.Artigo 22."Imposto sohrc o rendimento das pessoas colectivas (IRC)1 — Fica o Governo autorizado a:«) Alterar o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442-B/88, de 30 de Novembro, no sentido de o adaptar ao novo regime contabilístico dos bens objecto de locação financeira;b) Permitir às empresas de despachantes oficiais a consideração como custo do exercício de 19922—.........................................................................