I SÉRIE — NÚMERO 70 26 O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comunidades portuguesas são parte integrante da nossa vida coletiva, pelos laços que mantêm com Portugal e pela sua influência a nível planetário, através das suas atividades nas sociedades de acolhimento. Por isso, importa conhecer bem as suas particularidades e diferenças e considerá-las sempre na nossa ação política, como é o caso. A discussão de hoje sobre a adaptação da Lei n.o 95/2015, para permitir o acesso dos órgãos de comunicação social da diáspora à publicidade institucional sempre que as campanhas digam respeito às comunidades portuguesas, constitui um ato de reconhecimento da maior importância pelo papel insubstituível que desempenham e por, finalmente, tantos anos depois, se acabar com uma discriminação. As alterações à lei preveem a publicidade obrigatória com montantes mínimos para as campanhas publicitárias sempre que estejam em causa matérias do interesse das comunidades portuguesas, independentemente de a sua sede ser no estrangeiro ou em Portugal, com regras sancionatórias para os casos em que esses requisitos não sejam cumpridos. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que já tem competências nesta matéria, é chamada a desempenhar um papel central no registo dos órgãos de comunicação social da diáspora e no acompanhamento da efetiva concretização das campanhas publicitárias. O facto de haver um registo centralizado acabará com a situação de, muitas vezes, o Estado querer fazer campanhas dirigidas às comunidades, mas, depois, não saber a que meios de imprensa recorrer para que a sua mensagem produza o efeito desejado. Outro aspeto relevante que importa esclarecer está relacionado com a absoluta necessidade de não excluir da publicidade institucional os órgãos que são distribuídos gratuitamente, pela simples razão de que a esmagadora maioria são de acesso ou distribuição gratuita. Se não o fizéssemos, a lei perderia toda a eficácia. Esta é uma realidade incontornável, devido à escassez de recursos humanos e materiais e à dispersão das nossas comunidades, o que dificulta o acesso pago às publicações e emissões. Este é, por isso, um momento histórico de grande significado para as comunidades, porque se passa a considerar os órgãos de comunicação da diáspora em pé de igualdade com os meios da imprensa local e regional, compreendendo a sua especificidade. Temos, por isso, de adaptar bem as nossas estruturas para que os objetivos presentes nesta alteração à lei possam ser alcançados, recorrendo, se for caso disso, à colaboração da plataforma de órgãos de comunicação social já existente nas comunidades e que congrega cerca de 150 meios em língua portuguesa em todo o mundo. Os órgãos de comunicação social da diáspora desempenham um papel insubstituível na divulgação da vida das nossas comunidades e de ligação a Portugal e às suas regiões. São a voz permanente na promoção da língua e da cultura portuguesas e um fator de afirmação, coesão e dinamização das nossas comunidades. Permitem formar conhecimento, criar oportunidades, sensibilizar para a participação cívica e política. Sem eles, as comunidades ficariam mais expostas à desinformação das redes sociais e tornariam os seus membros invisíveis. Não se saberia quem são, onde estão, o que fazem ou que necessidades e expectativas têm em relação a Portugal e aos países de acolhimento. É através dela que ficamos a conhecer a atividade das associações, as informações consulares, as empresas e os empresários, as histórias de sucesso e daqueles que precisam de ajuda, os artistas, os cientistas e os desportistas portugueses ou lusodescendentes que constituem um importante ativo na promoção de Portugal, no desenvolvimento económico e na aproximação entre países. No entanto, apesar da sua extraordinária importância, a sua vida é feita de lutas e de dificuldades e, muitas vezes, a sobrevivência dos meios de comunicação social da diáspora depende do esforço gigantesco que fazem os seus diretores e responsáveis, obrigando-os, na maior parte dos casos, a ser tudo ao mesmo tempo: jornalistas, fotógrafos, angariadores de publicidade, informáticos e distribuidores; a calcorrear milhares de quilómetros para honrar a sua missão. Não conheço nenhum responsável da comunicação social das comunidades que tenha enriquecido à conta da sua atividade. Conheço muitos, isso sim, que sucumbiram às dificuldades, deixando órfãs as nossas comunidades. Pela sua proximidade e audiência, há tantas campanhas publicitárias que o Estado pode fazer, com muito mais eficácia, em benefício das nossas comunidades e do País, tais como a divulgação de programas e de outras medidas de políticas públicas, a promoção das regiões portuguesas ou sobre as campanhas eleitorais, entre muitas outras informações úteis.