II SÉRIE-A – NÚMERO 124 402 De acordo com a Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.o 19/2014, de 14 de abril: «Artigo 2.o Objetivos da política de ambiente 1 – A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma ‘economia verde’, racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. 2 – Compete ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental.» Nos termos do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que estabelecidas as bases gerais de política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo: «Artigo 54.o Conteúdo material Os programas regionais definem um modelo de organização do território regional, estabelecendo, nomeadamente: a) A estrutura regional do sistema urbano, das infraestruturas e dos equipamentos de utilização coletiva de interesse regional, assegurando a salvaguarda e a valorização das áreas de interesse regional em termos económicos, agrícolas, florestais, de conservação da natureza, ambientais, paisagísticos e patrimoniais; b) Os objetivos e os princípios assumidos a nível regional quanto à localização das atividades e dos grandes investimentos públicos, suas prioridades e programação; c) A incidência espacial, ao nível regional, das políticas estabelecidas no programa nacional da política de ordenamento do território e nos planos, programas e estratégias setoriais preexistentes, bem como das políticas de relevância regional a desenvolver pelos planos territoriais intermunicipais e municipais abrangidos; d) A política ambiental a nível regional, incluindo a estrutura ecológica regional de proteção e valorização ambiental, bem como a receção, ao nível regional, das políticas e das medidas estabelecidas nos programas e setoriais e especiais. Artigo 63.o Conteúdo material Os programas intermunicipais definem um modelo de organização do território abrangido, estabelecendo, nomeadamente: a) As grandes opções estratégicas de organização do território e de investimento público, as suas prioridades e a respetiva programação, em articulação com as estratégias definidas nos programas de âmbitos nacional e regional e a avaliação dos impactos das estratégias de desenvolvimento adotadas e desenvolvidas, atentas as especificidades e os recursos diferenciadores de cada território; b) As diretrizes e as orientações para os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal; c) As orientações para as redes de infraestruturas, de equipamentos, de transportes e mobilidade e de serviços; d) Os padrões mínimos e os objetivos a atingir em matéria de qualidade ambiental, de conservação da natureza e de valorização paisagística.»