86-(78)II SÉRIE-C — NÚMERO 13Sr. Deputado Arménio Santos, qüe acabou de falar, é a coincidência de medidas nesta matéria entre o Governo doPSD e o Governo do PS.Devo dizer que a Sr." Ministra, na sua intervenção, confessou uma total incapacidade de combater as violações das leis de trabalho, confessou a incapacidade do Governo de combater os desrespeitos das leis dos despedimentos, que protegem, ainda assim, apesar das malfeitorias, os trabalhadores do despedimento, e confessou a sua incapacidade de fazer aplicar as poucas leis que temos que combatem a precarização. Estas foram as palavras da Sr." Ministra. E, em vez de melhorar a legislação sobre contratação a prazo, não é isso que o Governo nos vem propor. Em vez de, por exemplo, acabar com a contratação a prazo dos jovens à procura do primeiro emprego — isto é da autoria de um Governo do PSD —, não, senhor, não é isso que o Governo do PS quer fazer.Para esclarecer algumas coisas' — pois algumas coisas foram aqui ditas de errado sobre a questão da polivalência e, a propósito disto, da flexibilização —, devo dizer que esta proposta de lei, de facto, é um marco histórico, mas não no sentido em que a Sr.° Ministra o disse. É um marco histórico no sentido de um enorme retrocesso na legislação, porque, em 1969, o Decreto n.° 49 408 demarca com grande rigor os momentos em que pode haver polivalência: apenas por estrita necessidade, e em casos extraordinários, da entidade patronal. Isto estava limitado. Por isso não me venha dizer que era preciso delimitar. Só se era preciso limitar para permitir uma maior polivalência de facto, para' permitir que os trabalhadores sejam obrigados a desempenhar outras funções, não se criando assim emprego algum, porque, deste modo, a entidade patronal não sente a necessidade de criar empregos, já que coloca os trabalhadores a desempenharem várias funções.E este o marco, histórico? É isto que cria emprego?Sr.° Ministra, em relação à questão da flexibilização, entendamo-nos, porque isto é também um enorme retrocesso! Nada tem a ver com o marco das 40 horas, porque, além do mais, o Governo do PS admite nesta proposta de lei um conceito de organização do horário de trabalho contrário à nossa Constituição, que é o de trabalho efectivo, o qual, por sua vez, é um conceito empresarial já existente na União Europeia. De facto, assistimos a isso na França. Este conceito torna possível que um trabalhador, que esteja inactivo na empresa, por exemplo, durante duas horas, estando assim ao dispor da entidade patronal, nesse dia não trabalha 10 horas mas, sim, 12. No entanto, essas duas horas não são contadas como trabalho efectivo, como lhe chamam.Dc facto, com esta proposta de lei assistimos a um marco tristemente histórico, que é como ficará. Além disso, até a contratação colectiva é atacada na proposta de lei, porque se aniquila a contratação colectiva já obtida anteriormente sobre a redução de horário de trabalho, o que obriga a abertura de novas negociações, sob pena de ser imposta esta proposta de lei.Pergunto, Sr.a Ministra: como é que quer que os trabalhadores portugueses acreditem nisso a que chamou prospecção permanente de oportunidades de criação de emprego? Como é que quer que os trabalhadores portugueses acreditem que com esta política se irá, de facto, criar empregos e não se assistirá, como está a acontecer, a um aumento contínuo do desemprego?A Sr.3 Presidente: — Antes de mais, peço a todos os Srs. Deputados que tentem ser o mais concisos possívelnas questões qut çatocam.Tem a palavra o Sr. Henrique Neto, e espero que dê 0 exemplo.O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr.' Presidente, certamente que sim.Sr.* Ministra para a Qualificação e p Emprego, tenho consciência de que estamos a fazer uma discussão política sobre o emprego e não a falar do Orçamento do Estado. Confesso que não vou «corrigir o tiro» nesse aspecto, mas resolvi fazer também uma intervenção, ainda que curta, em reacção ao farisaísmo dos Srs. Deputados do PSD, que, tendo assistido ao fogo no palheiro durante 10 anos, vêm agora para a rua gritar que há fogo, e também para mostrar uma discordância em relação à bancada do PCP, ainda que creia que o PCP acredita naquilo que diz, ou seja, que a criação do emprego teria de ser toda feita ou principalmente realizada pelo Estado, que é algo que, como sabemos, em parte alguma foi feito com sucesso.Começo por felicitar a Sr.° Ministra pelo notável realismo que tem revelado, embora o meu único problema não seja o de ser ou não realista mas, sim, o de saber se é suficientemente realista quanto à situação caótica do nosso sector produtivo, principalmente.O meu problema, no que toca aos 10 anos de governação do PSD, foi o de o PSD nunca ter aceitado que os problemas existiam. Não sei como se pode resolver problemas que não se sabe ou não se acredita que existam. Esse era o grande problema. O PSD nunca resolveu problemas na área do emprego, porque não acreditava na sua existência. O PSD acreditava que havia o oásis, e, portanto, não atacou o problema. E isto c essencial da questão.Por isso, não acreditou no sector produtivo e privilegiou o financeiro, prejudicando o País e a economia de duas maneiras diferentes: porque o sector financeiro cresceu à custa do sector produtivo e, mais, tornou-se incapaz o próprio sector financeiro, não participando hoje no financiamento do sector produtivo. Mais: não tem capacidade de fazer aquilo que em qualquer parte do mundo é feito, que é participar na reorganização do sector produtivo. O sector financeiro não quer ouvir falar do sector produtivo e o sector produtivo, naturalmente, tem hoje enormes dificuldades já não de criar emprego mas, sim, de sobreviver. Os Srs. Deputados que acreditam na actividade privada sabem disto.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Então, o senhor não conhecia o País!O Orador: — Enquanto o Sr. Deputado falou, não o interrompi.Por outro lado, foi o PSD que teve, durante 10 anos, uma política de bom aluno em relação à Comunidade, num momento em que se estavam a dar grandes transformações no mundo inteiro, em que a competição da nossa economia se alargava a lodos os países, sem. qualquer resposta, no âmbito da União Europeia, relativamente às grandes transformações que o nosso sector produtivo ia enfrentar.De igual modo, aceitaram-se formas encobertas de desemprego, nomeadamente no sector do comércio. Todos sabemos que este sector tem crescido muito, mas que o seu crescimento é desemprego encoberto, que também há grandes «deseconomias» na área do comércio, o que adiou durante algum tempo os problemas do emprego. Mas, para não demorar muito tempo, dou-vos só dois ou três números.