28 DE FEVEREIRO DE 19861511Requerimento n.* 700/lV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Plano de Rega do Alentejo é um instrumento fundamental para o desenvolvimento da vasta região alentejana. E um dado adquirido que sem a implementação do Plano de Rega db Alentejo não é possível criar uma agricultura próspera, moderna e capaz de atingir níveis de produção e de produtividade comparáveis aos já alcançados nos outros países da Europa.A barragem do Alqueva, com fins múltiplos — produção de energia e regadio—, é a infra-estrutura fundamenta! para a implementação do Plano de Rega do Alentejo. Segundo informações recentes divulgadas pela imprensa, parece que a EDP estará a alterar o projecto inicial, reduzindo de seis para três o número de turbinas a construir numa primeira fase. Parece, assim, que a barragem seria obra da EDP, visando apenas a valia energética, e uma tal reformulação do projecto deveria estar pronta até 31 de Março para eventual financiamento da CEE.Se porventura assim fosse, tal significava que a componente agrícola do projecto do Alqueva ficaria frustrada, inviabilizando o Plano de Rega do Alentejo e até o simples abastecimento de água às populações dela carenciadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer resposta urgente às seguintes questões.1." Tem o Governo conhecimento dos factos relatados?2.° Se tem, tenciona ou não tomar as medidas adequadas que visem recomeçar as obras da barragem do Alqueva?3.° Tenciona ou não o Governo construir a barragem do Alqueva, conforme o projecto existente, isto é, uma barragem com fins múltiplos— produção de energia eléctrica, água para regadios e abastecimento de água às populações?Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Belchior Pereira.Requerimento n.* 701/(V (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informação divulgada pela respectiva Comissão de Pais, a Escola Preparatória de Damião de Góis, com uma frequência de 1000 alunos, está a funcionar semana sim semana não desde Janeiro.Ainda segundo a Comissão, tal anomalia é motivada pela transferência e não substituição de dois funcionários.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe sobre as razões que explicam ou justificam tai situação.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.' 702/IV 11.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Diário de Notícias, de 16 de Fevereiro, inseria alguns anúncios de turismo social praticado peio INATEL, que se juntam e dão por reproduzidos.Considerando estarem em causa cerca de dez salários mínimos nacionais como custos de cada uma destas excursões, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, as seguintes informações:1) A política de turismo social, em cada ano definida pelo INATEL, é acompanhada pelo Governo através da tutela?2) O turismo social desenvolvido pelo INATEL é, de forma directa, comparticipado pela colectividade através da utilização de dinheiros públicos, nomeadamente por:a) Transferências para o INATEL do Orçamento do Estado?b) Atribuição ao INATEL de parte percentual de receitas parafiscais como:Taxas;Fundo de Desemprego;3) Os funcionários do INATEL são pagos por receitas próprias do organismo? Ou por fundos públicos?4) Nos anos de 1984 a 1985 quem foram os trabalhadores, por categorias profissionais e ramos de actividade, que utilizaram formas de turismo social com custos por actividade e pessoas iguais ou superiores a dez saiários mínimos nacionais?Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota."VER DIÁRIO ORIGINAL"