5 536  ISÉRIE — NÚMERO103 sentido, não há governo económico da União sem um papel muito activo dos parlamentos nacionais, sem um envolvimento muito activo da Assembleia da República. Vozes do PS: — Muito bem!  O Orador: — E, no momento, em que — Srs. Deputados dos partidos da maioria, lembram-se de que, há bem pouco tempo, diziam que isso não estava no horizonte?... — a Comissão Europeia estuda a flexibilização dos critérios do chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento, é importante deixar claro o seguinte: o Parlamento, aí, vai ter de ter uma palavra decisiva. Flexibilização não pode ser confundida com a ausência de regras, Srs. Deputados! O rigor e a consolidação das finanças públicas a prazo é algo de fundamental, sobretudo para um partido com vocação de governo, como é o PS. Para nós, o rigor e as boas contas públicas são um dos pontos fundamentais do nosso programa.  O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!  O Orador: — Rigor e consolidação das finanças públicas, adopção de orçamentos cíclicos, criação de mecanismos que nos permitam garantir que os poderes parlamentares sejam reais e sejam realmente exer-cidos. Em qualquer destes pontos estamos, afinal, no âmago das competências parlamentares. E, Srs. Deputados, permitam-me ainda que refira um aspecto importante: é que é a tradição que repre-senta a melhor forma de combater todos os populismos.  O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! Muito actual!  O Orador: — Hoje de manhã, o Sr. Dr. José Pacheco Pereira dizia, aliás, que «os populistas gover-nam mal e não por razões conjunturais; é por razões estruturais — o seu populismo impele-os para políti-cas espectaculares, pouco consistentes e normalmente caras». Esse não é o nosso caminho! Aplausos do PS.  O que importa é dizer que a nossa inserção europeia, as nossas responsabilidades na Europa social, política e económica nos obrigam a criar no Parlamento instrumentos fiáveis e permanentes que garantam a legitimidade da representação dos cidadãos na lógica dupla da União Europeia: a dos Estados e a dos povos. Aliás, para prevenir as tentações populistas, imediatistas, tão comuns nos dias de hoje, é indispensável reforçar os parlamentos, o que, em matéria europeia, é fundamental. No entanto, os parlamentos nacionais não poderão representar factores de resistência ou de incom-preensão relativamente à defesa dos interesses e valores comuns europeus. Os parlamentos nacionais, em articulação com o Parlamento Europeu, deverão, assim, constituir-se nos primeiros garantes da aproxima-ção entre a Europa e os cidadãos contra a lógica de um qualquer «super-Estado» incontrolável, burocráti-co, distante e governamentalizado. Estamos — insisto — no coração das competências parlamentares. Se não estivermos atentos à legi-timidade dos povos arriscar-nos-emos a reeditar novos e subtis despotismos, mais ou menos esclarecidos, segundo a lógica cega e perigosa das sociedades ou das teologias de mercado. O Parlamento tem de reforçar os seus poderes e não pode deixar de garantir as suas responsabilidades.  Aplausos do PS.  O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, inscreveram-se três Deputados para pedir esclarecimentos, mas, como é costume, darei antes a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio para apresentar o projecto de lei n.o 323/IX e depois farei o mesmo com o Sr. Deputado Honório Novo para apresentar o projecto de lei n.o 444/IX. Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.  O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo esta minha intervenção recordando um facto: o CDS-PP foi o primeiro partido a apresentar nesta Legislatura um projecto de lei relativo ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. É para nós motivo de grande satisfação sentir que outros partidos entenderam também seguir os nos-sos passos e, em tempo posterior, apresentaram projectos de lei, como o do PS que segue de uma forma