4 DE MARÇO OE 1988	293 - Os deputados podem enviar observações escritas à Comissão sobre matérias da sua competência.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Haveria alguma fórmula, modalidade ou variante que não enfermasse, no entender do Sr. Deputado Carlos Encarnação e dos outros Srs. Deputados do PSD, dos vícios que receiam? Introduzi no n.° 1 uma benfeitoria, um alargamento, que evidentemente, não sendo ad hominem e seguramente não ad insulam, tem virtualidades democráticas que me parecem razoáveis. Não vejo por que é que se deva transformar esta questão num caso.Repugna-me - devo dizer - que isto seja submetido a votação e derrotado, porque o seu alcance será juridicamente nulo. Politicamente também será pequeno, mas vale a pena fazer esse sangue da parte dos Srs. Deputados do PSD? Francamente não percebo porquê. A questão poderia ser desdramatizada e pacificada, bastando para tal verificar se a redacção do n.° 1 poderia ser mais fagueira nessa óptica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Houve 130 deputados do PSD que assinaram o projecto e 60 que o assinaram pelo PS. Se vierem todos ao mesmo tempo, onde é que os metemos? Isto é uma caricatura do fenómeno.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, vamos ver as coisas em termos claro.Penso que efectivamente o artigo 106.° é aplicável de plenum. Inclusivamente, a discussão acerca do problema de ser um ou vários também não tem muito sentido, porque as pessoas podem sempre revezar-se. Como qualquer outro deputado pode assistir às reuniões ou nelas participar sem voto se a Comissão autorizar, o problema não tem o significado que alguns lhe poderiam emprestar.Foi por isso que há pouco, mesmo antes de se perfilar qualquer problema nessa matéria, tive ocasião de esclarecer a Sra. Deputada Helena Roseta que certamente serão distribuídas convocatórias. E, como viu, ninguém fez qualquer observação à sua participação de plenum na reunião. Assim, isso parece-me correcto e é já uma aplicação do artigo 106.° por força deste artigo 13.°, que ainda não tinha sido votado.Teremos de fazer uma votação expressa sobre isto, uma vez que existe uma proposta, mas, em todo o caso, gostaria que os diversos grupos parlamentares ponderassem um pouco o que pretendem extrair deste ponto, visto que, repito, para mim é claro que o artigo 106.° é aplicável. Suponho que isto acontece com toda a gente, pois nem ninguém pôs o artigo em causa nem me parece que seja possível fazê-lo.Pretende-se introduzir uma alteração ao Regimento em termos numéricos, o que me parece um resultado relativamente pequeno. Como disse, por outro lado, não é prático serem todos os deputados a intervir. Se, por exemplo, intervierem os deputados do PSD que subscreveram o projecto, eles serão muitos, sendo igualmente certo que esses deputados não estão na Comissão. Há muitos deputados do PSD que subscreveram o projecto, como há deputados do PS, etc.Suponho que os resultados que V. Exa. legitimamente pretende podem legitimamente ser conseguidos de outra maneira, pela via da remissão.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Penso que alguma mente mal intencionada poderá ver na proposta do Sr. Deputado José Magalhães uma actuação a título de gestor de negócios do projecto subscrito pelos Srs. Deputados do PSD da Madeira, mas que seria decerto uma mente mal intencionada.A proposta do Sr. Deputado José Magalhães não é nada disso. É apenas uma proposta no mais puro e directo interesse próprio, na medida em que, tendo visto impossibilitada a participação de três membros do PCP nesta Comissão, poderia, por esta via, ter os três, os quatro ou os membros que quiser, porque a Comissão passa a estar aberta a todos os deputados autores de projectos, que passam a participar de pleno direito na Comissão sem necessidade do voto prévio desta a autorizar a sua participação. Não nos escapa esse alcance prático e concreto que a proposta do Sr. Deputado José Magalhães contempla. Estamos à vontade quanto a esta matéria, porque no Plenário dissemos estar de acordo que a representação do PCP nesta Comissão não fosse de dois, mas sim de três elementos. Portanto, continuamos na mesma linha, sem vacilar.É claro que existe um limite de bom senso, pois, tendo o projecto do PS 60 subscritores, se o PS quiser, ao abrigo desta norma, alinhar em fileiras sucessivas, qual caminhada dos 10 000, os seus deputados naturalmente que inviabilizam o trabalho da Comissão. Temos uma posição favorável ao princípio, no pressuposto de que ele é utilizado com bom senso e prudência e equivale não tanto aos cinco Srs. Deputados do PSD da Madeira que não tiveram assento nesta Comissão, mas ao tal terceiro deputado do PCP que no Plenário não viu a sua presença acolhida. Portanto, não é uma proposta altruísta, mas uma proposta profundamente egoísta - legítima, mas egoísta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, depois de tão esforçada argumentação do Sr. Deputado António Vitorino, quero apenas dizer que realmente procurei ser gestor de negócios. O Sr. Deputado António Vitorino fez-me o gosto de dizer que sou gestor de negócios do meu partido, o que é legítimo, pois o contrário seria absurdo.Em todo o caso, creio que a solução é bastante menos rica e que o Sr. Deputado, aplicando a inteligência à realidade, discerniu um dos alcances possíveis. Admito que ainda haja mais porque, como é uma solução democrática, é susceptível de permitir cromatismos perfeitamente razoáveis, com um limite, que é obviamente o da prudência e do bom senso.Também não concebo que os deputados façam um desfile que não qualifico, mas, naturalmente, é bom que haja uma participação acrescida, porque consagrar