4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 11Sei que directamente uma das classes afectadas são os advogados deste País, mas a pergunta que lhe faço é se nos pode esclarecer que outros sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde são directamente atingidos com esta disposição do artigo 146.o A segunda questão prende-se com a duvidosa legalidade e o método utilizado de inscrever na proposta de Orçamento um conjunto de normas de natureza regulamentar ou sub-regulamentar, normas essas que tradicionalmente eram objecto de despacho conjunto ou de portaria. Recordo a V. Ex.a que a lei do orçamento é uma lei de uma rigidez e de uma inflexibilidade muito grandes; recordo que V. Ex.a entre essas normas prevê normas de plafonamento da despesa com os serviços convencionados; recordo também que logo depois de ter saído deste Parlamento, na passada sexta-feira em que se debateu o Orçamento na generalidade, V. Ex.a e o seu Secretário de Estado, anunciaram que em matéria de convenções durante o ano de 2007 haveria abertura a novos acordos, abertura a eventuais novos concursos, o que necessariamente vai determinar alterações na composição da despesa com a contratação desses acordos. E como é que V. Ex.a compatibiliza isto com a rigidez que pretende conferir a esta disposição da lei orçamental sobre o plafonamento das convenções? V. Ex.a disse que os parceiros sociais aceitaram de bom grado a redução das margens. Os parceiros sociais podem aceitar o que quiserem, mas nós, parlamentares, no âmbito das competências que a lei nos atribui em termos de defesa dos cidadãos, não podemos admitir que determinadas medidas de racionamento económico possam afectar a qualidade e a produção dos cuidados de saúde neste país.Ainda sobre a questão da relação com os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), recordo a V.Ex.a que não ficou claro, na discussão na generalidade, em que pé é que estão, neste momento, as dívidas aos fornecedores ao SNS. Recordo que, em Fevereiro de 2006, foi celebrado um protocolo com a indústria farmacêutica que previa determinadas regras de limitação do crescimento da dívida em relação a esses fornecedores. Não sabemos qual é o estado do processo neste momento, nem sabemos concretamente qual o valor dos juros orçamentados para pagar a estes fornecedores com dívidas em atraso.Temos a informação de que a dívida aos fornecedores, nomeadamente da indústria farmacêutica, andará à volta de 450 milhões de euros, que os prazos de pagamento se alargaram de 200 dias para 300 dias, o que há-de gerar, necessariamente, encargos financeiros pelos juros de mora do pagamento — e isto há-de estar orçamentado! Quanto é que V. Ex.a tem previsto para pagar a estes fornecedores?O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.Queria colocar uma última questão muito simples relacionada com a despesa com pessoal.A despesa com pessoal prevista neste orçamento diminui, diminui estranhamente — não sei onde é que o Ministério da Saúde pretende alcançar economias com esta diminuição da despesa com pessoal —, e, em contrapartida, a aquisição de serviços aumenta em montante superior à diminuição do volume da despesa com pessoal. Ora, pergunto se este decréscimo e este aumento estão directamente relacionados com o que se vem passando ao nível da negociação com os sindicatos médicos, no que diz respeito ao seu estatuto remuneratório.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, quando iniciamos um debate orçamental na especialidade seria útil que as questões se relacionassem um pouco com essa mesma especialidade... Já ontem o disse e repito: o PSD está a perder uma grande oportunidade de explicar a proposta do seu líder que aponta para uma poupança de 1300 milhões de euros...! Estamos agora a debater o sector da saúde e, das cinco medidas por ele apresentadas, três delas situam-se exactamente no âmbito da saúde. Só que, pelos vistos, o PSD está pouco interessado em explicar essa proposta...Risos do PSD.Volto a reafirmar que estão a perder uma boa oportunidade para credibilizar a proposta que apresentaram na Assembleia da República. Mas a verdade é que preferem «entreter-se» não com a questão do orçamento mas com questões laterais de mera gestão corrente.Sr. Ministro, independentemente das palmas, que preocupam, pelos vistos, alguns líderes políticos, quero dizer-lhe que tem as palmas do Grupo Parlamentar do PS, em particular pela gestão do orçamento.Há muitos anos que não tínhamos na Assembleia da República a gestão de um orçamento que, em termos de valor global, é idêntico em 2005, em 2006 e em 2007. Estávamos habituados, isso sim, a ter Orçamentos rectificativos que tinham por base, exactamente, as dificuldades sentidas na saúde. Felizmente, essa situação não se constata agora.Confesso que quando se tem a consciência de que o orçamento da saúde representa cerca de 15% da despesa corrente primária, é evidente que o esforço orçamental de consolidação das contas públicas tem de