sistema de segurança social, assegurando e controlando os pagamentos, bem como a arrecadação das receitas e dos respectivos fundos”.Contudo, ainda não foi publicado o diploma legal que regulamenta o enquadramento e funcionamento da tesouraria única, conforme recomendações formuladas pelo TC1, informando a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social2, em 19/08/2010, no âmbito do seguimento das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE/2007, que “Em 8 de Junho de 2009 obteve-se o acordo entre as instituições de segurança social relativamente a uma nova versão da Portaria de Regulamentação das Tesourarias da Segurança Social (regras em matéria de fluxos financeiros), pelo que o processo está agora em desenvolvimento muito avançado”3.12.3 – Execução orçamentalA estrutura orgânica do Sistema de Segurança Social (SSS) encontra-se definida no artigo 94.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Segurança Social), abrangendo os serviços integrados na administração directa do Estado4 e as instituições de segurança social5, cuja principal competência consiste no provimento de prestações sociais (pensões, subsídio de desemprego, subsídio de doença, etc.), fazendo uso dos recursos financeiros provenientes, maioritariamente, das contribuições e quotizações sociais e das transferências do Orçamento de Estado (OE). O orçamento relativo ao subsector Segurança Social, cuja execução agora se analisa, respeita, apenas, às últimas instituições referidas – as instituições de Segurança Social –, cujas receitas e despesas se encontram inscritas nos Mapas X a XIV do OE.A análise da execução do OSS que se segue é feita numa perspectiva global, analisando-se as receitas totais auferidas e o conjunto das despesas realizadas, em 2009, por este subsector do Estado6, fazendose, em termos sumários, uma abordagem da execução (receitas e despesas) de cada um dos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania e componentes do Sistema Previdencial7. De forma complementar, efectuam-se algumas análises particularizadas e abordam-se outras matérias relacionadas com a execução do OSS, nomeadamente as que respeitam ao apuramento dos diversos saldos do Sistema e ao cumprimento da respectiva lei do financiamento8.                                                        1 Recomendação 68-PCGE/2008, Parecer sobre a CGE de 2008, Volume I, pág. 250, Recomendação 68-PCGE/2007, Parecer sobre a CGE de 2007, Volume I, pág. 209, Recomendação 97-PCGE/2006, Parecer sobre a CGE de 2006, Volume I, pág. 260, Recomendação 144-PCGE/2005, Parecer sobre a CGE de 2005, Volume I, pág. 286; Parecer sobre a CSS de 2004, pág. XII.35, disponíveis em www.tcontas.pt.  2 Ofício n.o 2408, de 19/08/2010.3 Já no âmbito do acompanhamento das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2006 o Secretário de Estado da Segurança Social informou que em 8/06/2009 se obteve o acordo do ISS e que o diploma se encontrava em análise no seu Gabinete (cfr. Parecer sobre a CGE de 2008, Volume II, pág. XII.20, disponível em www.tcontas.pt).4 As receitas e despesas destes serviços são inscritas e especificadas, em termos orçamentais, nos mapas referentes à administração directa do Estado (Mapas I a IV).5 Serviços e Fundos Autónomos (pessoas colectivas de direito público).6 Por classificação económica (com base nos mapas legais X e XII) e por origem e aplicação dos recursos financeiros (com referência ao mapa 26-A da CGE).7 Tendo por base os dados constantes dos mapas legais XIII e XIV.8 Cfr. Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, com a nova redacção dada pelo artigo 53.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________414Consultar Diário Original