754-(92)II SÉRIE — NÚMERO 37gadas a enviar ao Conselho de Imprensa nos 120 dias a seguir ao tempo de cada período (mensal, para as publicações diárias, e semanal e trimestral, para as restantes) uma declaração contendo o total da tiragem de cada número ou edição, o total dos exemplares efectivamente vendidos, número de ofertas, exemplares inutilizados e quantidade, tipo e gramagem do papel utilizado, bem como a indicação do seu fornecedor;Ficam isentas de fiscalização nos primeiros seis meses as publicações criadas há menos de um ano;O serviço de fiscalização deverá ficar na dependência da estrutura de apoio ao Conselho de Imprensa, devendo a nomeação do pessoal ser feita por despacho do Presidente da Assembleia da República;Os números relativos às tiragens, vendas e sobras serão divulgados pelo Conselho de Imprensa.A publicação deste projecto deverá ser feita 90 dias após a autorização legislativa (v. n.° 1.2.9), o que não aconteceu — acrescente-se — neste ano de 1981.3.2.2 — Subsídios à Imprensa privadaEm princípios de Março é anunciado que o Governo vai conceder, ainda durante esse mês, um total de 40 000 contos de subsídios a quatro empresas privadas de comunicação social.Por outro lado, e segundo é apurado pela ANOP junto de fonte oficial, a Secretaria de Estado do Emprego atribuiu um subsídio de 7 300 000$ ao jornal A Tribuna, destinado ao pagamento de salários em atraso. Entretanto, a 22 de Junho os trabalhadores daquele periódico dão a conhecer à opinião pública, em conferência de imprensa, que os subsídios concedidos pela Secretaria de Estado da População e do Emprego para a manutenção do matutino A Tribuna haviam desaparecido «não se sabe para onde». Contrariando estas declarações, a Direcção-Geral da Informação torna público no dia seguinte (23 de Junho) que nenhum subsídio foi concedido pelo Estado àquele jornal. A DGI assegura que a empresa proprietária de A Tribuna apenas uma vez requereu um subsídio, tendo o mesmo sido recusado em virtude do seu baixo número de vendas (menos de 10 000 exemplares).3.2.3 — Corte de subsidio de papel ao Em Marche — «a cen-sura económica»Na primeira semana de Agosto o director do semanário Em Marcha (jornal conotado com a UDP) revela publicamente que o director-geral de Informação havia indeferido o pedido apresentado pelo periódico para receber o subsídio de papel. De acordo com as informações de Carlos Marques, o director do Em Marcha, o indeferimento baseou-se no facto de «não ser crível» o número de exemplares vendidos pela publicação. «A SECS e a DGI», frisa Carlos Marques, «não requereram ao nosso jornal quaisquer esclarecimentos ou documentos que demonstrassem o volume de vendas, caso tivessem dúvidas a respeito da nossa declaração e respectivo requerimento. O corte do subsídio visa impor ao jornal uma censura económica.»Na semana seguinte, o director do Em Marcha entrega na Secretaria de Estado da Comunicação Social um recurso sobre aquela decisão da Direcção-Geral de Informação. O recurso é acompanhado de provas estatísticas, demonstrando o direito do jornal ao subsídio. Em meados de Outubro o Em Marcha anuncia que vai interpor recurso contencioso no Supremo Tribunal Administrativo do indeferimento à concessão de subsídio de papel relativo ao 2.° trimestre de 1981, decidido pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social, José Alfaia.Dias mais tarde, Manuel Figueira, director-geral de Informação, recebe em audiência o director do Em Marcha, a fim de se debaterem estes problemas. No final, Carlos Marques afirmaria que a audiência «em nada avançou para o esclarecimento das razões que determinaram esse corte», frisando que o colectivo do Em Marcha «continua disposto a avançar na luta pela sobrevivência [...] considerando grave que só após três meses de espera e quatro pedidos de audiência o encontro se tenha concretizado». E acrescentaria: «Contudo, mais grave ainda é a pressão económica exercida sobre o jornal e as dificuldades que a mesma acarreta aos trabalhadores.»3.2.4 — Fornecimento de papel comprometidoQuase no final de Novembro, José Alfaia recebe em audiência os representantes dos órgãos de gestão da SODIPEL e da empresa pública PORTUCEL. Esta última manifesta ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social a razão das suas reservas quanto à continuação do fornecimento de papel às empresas jornalísticas no ano de 1982, dada a não regularização (por parte de algumas delas) de avultados passivos acumulados.4 — LegislaçãoJaneiro:Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2.a série, n.° 2, de 3 de Janeiro de 1981);Despacho da Assembleia da República {Diário da República, 2." série, n.° 3, de 5 de Janeiro de 1981);Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2.a série, n.° 5, de 7 de Janeiro de 1981);Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2." série, n.° 7, de 9 de Janeiro de 1981);Decreto n.° 5/II — Altera a Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro (conselhos de informação) (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 20, supl., de 17 de Janeiro de 1981);Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2.a série, n.° 18, de 22 de Janeiro de 1981);