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Este exemplo parecerá a alguns, agora, uma simples caricatura- mas, se o é, é-o apenas na medida em que as caricaturas nos ajudam a mais facilmente apreender os traços essenciais de uma realidade. Mas é um exemplo que, em nossa opinião, ilustra bem as limitações e as potencialidades da acção da Fundação e do seu Presidente em tão difíceis circunstâncias. Atentas estas últimas, talvez as potencialidades nos surjam hoje como mais relevantes do que as limitações. E não deixa de ser significativo que o Presidente da Fundação viesse a integrar o Conselho de Estado emanado do 25 de Abril. De algum modo, expressando tal acto um reconhecimento da jovem democracia às vertentes democráticas da acção concreta desenvolvida no terreno pela Fundação, expressa igualmente, de modo implícito, um contrato entre partes, que só a queda do regime ditatorial tornara possível. Nesta relação, o 25 de Abril trouxe ao Estado e à Fundação responsabilidades acrescidas, e novas, nos domínios em que tinham vindo a funcionar por complementaridade ou por contiguidade. É legítimo afirmar-se que a Fundação soube assumir as suas responsabilidades- até quando, em rigor, deixaria de fazer sentido assumi-las, tendo em conta o cumprimento das expectativas dos cidadãos relativamente às tarefas do novo Estado democrático.
A Fundação continua, hoje, a merecer aos portugueses a credibilidade para a qual Azeredo Perdigão, decisivamente, contribuiu. Ainda hoje, Azeredo Perdigão e Fundação Gulbenkian continuam a ser sinónimos positivos e cremos que a História consolidará tal identidade. Não sabemos que melhor elogio se lhe pode fazer; não sabemos que maior honra e maior responsabilidade para os seus sucessores.
Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PSD e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Presidente da Fundação Gulbenkian, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O nome de Azeredo Perdigão entrou na História. Vincou a sua passagem pela vida na República Portuguesa, ele que bebeu a mensagem republicana, democrática, com o leite que mamou, seguindo a tradição liberal de todo o século XIX.
Entre os seus ascendentes, homens que se bateram de armas na mão, sem nunca virar a cara ao perigo. É essa a frontalidade da sua vida, das suas atitudes, sabendo-se sempre aonde ele se encontrava e como falava. Essa frontalidade fora a de seu pai, o jornalista e constituinte da República, José Perdigão, fundador e director de A Beira, em Viseu. Era com desvanecimento que Azeredo Perdigão lembrava ter andado nos braços de António José de Almeida, na altura em que este fora a Viseu pregar a boa nova e a mensagem da República que aí vinha, na inauguração da estátua ao Bispo de Viseu, que, por antonomásia, é só um, que se chama António Alves Martins.
Como se vê, tudo nomes desta Casa, da ideia republicana, desde a monarquia liberal, gente cuja frontalidade não deixa lugar a dúvidas, sabendo-se sempre aonde estão, acreditando em si mesmos e no povo a que pertencem e em que se enquadram, e protestando contra todas as infalibilidades. Como se sabia também e em todas as campanhas eleitorais do nosso tempo, consentidas pelo funil censório, nos tempos negregados do fascismo a cujo leme estava outro beirão, qual a posição de José de Azeredo Perdigão e como se exprimia com clareza e sem bravatas em intervenções várias, na imprensa e nos tribunais. Lembro, por exemplo, uma entrevista sua ao Diário de Lisboa, nos tempos do MUD, em 1945.
Nesses luzeiros de esperança que eram as chamadas campanhas eleitorais, em que se via como que a luz de uma candeia ao longe, tentávamos romper os grilhões da tirania. De armas na mão? Muitos de armas na mão, mas sempre e sobretudo com aquela fé indomável de que não há tirania que sempre dure, porque os tiranos também se abatem, ou os leva à morte, desacreditados, desgastados, apodrecidos. Esses tempos, essas campanhas, ainda as mais controladas pelo inimigo, desembocaram no 25 de Abril de 1974. E foi uma festa tal que não teve ódios nem vinganças, nada de mesquinho.
Não esqueçamos que toda a democracia, mais do que um regime político, é uma vivência cívica, cultural, e que o lastro do saber, lançado na sociedade portuguesa pelas actividades da Fundação Gulbenkian, desde as suas pequenas bibliotecas itinerantes até às investigações agronómicas, tem contribuído, como as de nenhum outro organismo particular, para a cultura, para a democratização do povo português.
Não se poderá dizer que na medida em que um homem se cultiva, digamos, se a cultura, que ele se democratiza? O tirano pode ser um homem sabedor, de grande recheio intelectual, mas não é nunca um homem de cultura. Falta-lhe o elo de humanismo que o entrelaça e o liga aos outros homens. Falta-lhe o que os teólogos chamam a comunhão dos santos, a consciência da sua integração na humanidade.
Esse sentimento social, comunitário e republicano, José de Azeredo Perdigão herdara-o de seu pai. O jurista, o economista, estreara-se nas letras aos 15 anos, com uma tese sobre A Economia Portuguesa e, logo a seguir, sobre Lições de Economia Social. E natural é que o jurista para quem o Direito não é apenas a letra escrita, que pode ser a de um tirano, mas sim a vida, o convívio cívico de oportunidades iguais para todos os homens, entrasse naquele grupo de cidadãos intervenientes que foram Raúl Proença, João Sarmento Pimentel, Câmara Reis, Mário de Aze-
100 I SÉRIE-NÚMERO 4vedo Gomes, António Sérgio outros de onde sairia a revista Seara Nova. É que a República, mais do que um nome, é uma vivência, a comunhão de um homem com seu vizinho.
Essa mesma vivência democrática, material, cultural e cívica não se atém às palavras, deve penetrar todas as nossas acções porque «nem iodo aquele que me diz Senhor, Senhor, entrará no reino dos céus». . As palavras de nada contam quando não exprimem o que nos vai no peito. Também nem todo aquele que prega a fraternidade, o civismo, o vive e só a vida conta. O que são as palavras mortas perante a plenitude de um convívio cívico, uma comunicação de [palavras e bens, como impõe a democracia real, a República? Ser cidadão é ser irmão do seu vizinho e não há - não pode haver - cidadãos isolados. Toda a República é uma comunhão, uma partilha de ideias e de bens.
O conceito de democracia não é um privilégio dos letrados, uma vez que as letras mais não são do que uma forma de expressar a cultura humana vivida dia-a-dia à medida em que um homem vai progredindo na sua humanidade, enriquecendo-se e aos seus vizinhos, e destes recebendo a fatia correspondente às posses deles. Maior ou menor será essa fatia, conforme a riqueza intelectual, física e moral de cada um: de uns, recebe-se mais do que transmitimos, de outros, se recebe pouco ou nada, mas a fraternidade familiar, cívica e económica não se mede pela quantidade dos valores trocados, mas pela vontade e simpatia com que se comunicam.
Quão longe estamos deste ideal humano de fraternidade, de comunhão, sabemo-lo todos. Mas parece-me que caminharemos tanto mais eficientemente para ele quanto menos restrições se ponham aos contactos de homem com homem, de povo com povo, de nação com nação, de continente com continente. Isolar um homem é segregá-lo, manietá-lo na sociedade, amputar-lhe a humanidade; isolar um povo, seja uma aldeia, um país, um continente, é impedi-lo de se tornar melhor, dê contribuir para a melhoria dos outros povos, de outros homens. É que o benefício que alguém faz aproveita a quem o recebe, mas não aproveita menos a quem o dá. O exercício da humanidade é tanto dos que precisam como dos que dão e todos eles são partícipes da verdadeira humanidade.
Toda a comunicação é solidariedade, de cima para baixo e de baixo para cima. Daí que a comunicação restringida às palavras se volta em hipocrisia e egoísmo. Por isso é que instituições como a Fundação Calouste Gulbenkian se tornam em exemplo vivo, actuante, de verdadeira democracia, não só de palavras, mas de feitos na cultura, na sociedade, na economia, outras tantas facetas da mesma obra.
José de Azeredo Perdigão, homem de Direito e de preocupações sociais, republicano e democrata, marca uma fase importante na nossa vida de nação, na nossa República, comunicando-se, entrando mais e mais fundo na humanidade, tornando o mundo cada vez mais um. Ele foi conselheiro de um homem nascido na Arménia e que veio pousar a Portugal, aqui encontrando acolhimento, tranquilidade e saúde. Pode dizer-se que se tornou português pela comunicabilidade, por fraternidade; achou entre nós o bem-estar e retribuiu espalhando os seus tesouros e com eles fomentando a nossa cultura intelectual, moral e física. Sentiu-se melhor entre nós e contribuiu para a nossa melhoria, para o nosso bem-estar, para uma nossa sociedade melhor.
O republicano José de Azeredo Perdigão fica como um dos grandes obreiros da efectivação da verdadeira República, comunhão e solidariedade entre os homens, dessa solidariedade que se vive ainda e sobretudo quando se não apregoa. Vive-se a República nas múltiplas actividades da Fundação Calouste Gulbenkian, em todo esse espalhar de ideias e de bens em institutos, museus, congressos, conferências, exposições, sem olhar a quem vem, a quem vai, a quem aproveita.
É essa a grande lição comunitária, republicana, de Calouste Gulbenkian, de José de Azeredo Perdigão. E ele, que sentira o calor republicano nos joelhos de António José de Almeida e a mensagem republicana na sua voz, tornar-se-ia um dos grandes fautores dessa mesma República, harmonia, entendimento, solidariedade entre os homens, todos cidadãos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Presidente da Fundação Gulbenkian, Srs. Membros da Administração da Fundação Gulbenkian, Ex.ma Família do Sr. Dr. Azeredo Perdigão, Srs. Convidados, Srs. Deputados: No termo do seu admirável estudo sobre Calouste Gulbenkian - coleccionador -, Azeredo Perdigão interrogava-se sobre como devíamos manifestar o nosso reconhecimento ao grande benemérito e logo responde: «Honrando hoje e sempre, o melhor possível, a sua memória, não só pela gratidão, mas também pela integral fidelidade ao seu pensamento e aos seus desígnios».
Do mesmo modo como o Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian proeurou, com devotado carinho, enaltecer o fundador daquela grande instituição e agradecer a sua obra e o legado que nos deixou, é agora a nossa vez de prestar a José de Azeredo Perdigão o preito comovido da nossa estima e admiração, sublinhando a enorme dívida que todos temos para com ele pelo exemplo que nos deu e pelo caminho que nos apontou.
«O homem...» - dizia Ortega y Gasset - «... não tem natureza, tem história». É a res gestae que individualiza e, afinal, permite compreender o que cada homem é. A natureza humana de cada pessoa e das comunidades que integra é dada no seu agere no sentido mais radical do termo. Santo Agostinho, em forma lapidar, escrevia «Deus cui hoc est natura quid fecerit (...)», o homem, feito à imagem e semelhança de Deus, resguardadas as devidas distâncias e respeito, não é compreensível por forma diferente.
A vida de cada um é ex ante incerteza e aventura; também angústia pela inevitabilidade de ter de agir e escolher, mergulhado que está na dinâmica inexorável do porvir. Mas se é risco, é igualmente liberdade. E a liberdade significa necessariamente responsabilidade, uma enorme responsabilidade para com Deus, para com a sociedade, para consigo próprio pela personalidade que ao longo do seu viver foi criando, pela forma como modelou a sua relação com o outro e com a sociedade de que faz parte.
Os moralmente mais débeis, timoratos ou distraídos desperdiçam oportunidades, perdem-se na azáfama do quotidiano, nas emoções fugazes, nas preocupações momentâneas. O seu ser, a sua personalidade, tendem apara a fungibilidade do despercebido e do anónimo.
Mas, noutros, o pequeno microcosmos humano agiganta-se e torna-se admirável farol que rasga horizontes e abre futuros. A descoberta dos valores mais elevados e perenes e a fidelidade que lhes é tributada na acção, embe-
28 DE OUTUBRO DE 1993 101bendo-os na teia das relações sociais, aprofundam a personalidade e mudam o curso dos acontecimentos e da própria História.
José de Azeredo Perdigão, pela firmeza do seu carácter forjado em mil tentações vencidas, pela coerência que manteve no seu agir e em relação aos valores em que acreditou, pertence indubitavelmente a esta segunda categoria
Não faremos jus à sua personalidade e à sua obra se, por razões de retórica mal entendida, usarmos a seu respeito o arquétipo do herói indefectível de Carlyle. Pelo contrário, só exaltaremos a sua personalidade de excepcional relevo se o virmos, na sua natureza verdadeiramente humana, sujeito às fraquezas e aos pequenos defeitos que são nota do nosso ser desfalecente, mas capaz pela constância da vontade e pela convicção dos valores que defendeu de se superar e de se erguer muito acima do comum. Azeredo Perdigão foi grande, é grande na nossa memória, porque soube ultrapassar as pequenas fraquezas e imperfeições e perseverar nos grandes desígnios, alcançando finalmente muito do que se propôs.
Tive o privilégio de conhecer e privar com Azeredo Perdigão - embora numa fase já adiantada da sua existência, dada a diferença de idades - primeiro, no Banco de Portugal, onde, como membro da Administração, beneficiei da experiência e saber do grande jurista e advogado que era o Presidente do Conselho de Auditoria; depois, como amigo respeitado e querido, na intimidade das nossas casas e das nossas famílias.
Dele, como Presidente da maior Fundação portuguesa, recebi preciosos conselhos e generosa cooperação e apoio quando me iniciei nas completas e, às vezes, arriscadas tarefas de dirigir uma instituição congénere, embora muito mais modesta. Ouvi, em momentos de provação, o refrigério de uma palavra, trazendo o consolo da compreensão e da solidariedade.
Por tudo isto, gostaria de muito dizer e muito intensamente sobre a figura que hoje a Assembleia da República homenageia. Razões de tempo, porém, forçam-me a dar um testemunho conciso, relevando, apenas, o que considero essencial ou o que mais me impressionou no seu carácter e sacrificando muito do importante, mas que outros, melhor do que eu, já tiveram ocasião de lembrar.
Azeredo Perdigão foi um democrata, um convicto liberal, um jurista competentíssimo que se guiou pelos valores da Justiça e sempre defendeu o sentido ético da profissão de advogado, um institucionalista praticante no domínio sócio-político. Foi também um homem culto, crente em Deus que sempre proeurou agir em concordância com a sua concepção da vida e do mundo.
A multiplicidade de sentidos e conceitos, que algumas destas qualificações exprimem, impõe uma explanação que evite ambiguidades e precise o pensamento.
Azeredo Perdigão entendia convictamente que o exercício do poder, que rege e conforma as sociedades, recebe a sua legitimidade da vontade livre dos homens que constituem a comunidade e que são, em definitivo, os seus titulares. A sua participação na «Seara Nova» atesta que as suas preocupações e opções filosófico-políticas se afirmaram desde cedo. Mas a forma como entendeu a vida política evidenciou-se menos por um desejo de participação activa e pela importância atribuída às formas de governo - relevância que, todavia, certamente não enjeitou -, do que pela percepção global e maneira de encarar as questões da rés publica e pelo mérito que atribuía aos seus responsáveis, em particular na atitude que assumia perante o Estado e o Governo.
O seu realismo permitiu-lhe distinguir o fundamental do contingente e a defesa do que considerou essencial forçou-o na praxis ao compromisso de escolher os campos de luta onde melhor poderia fazer prevalecer os valores superiores em que acreditava. Nunca esqueceu, porém, os vícios redibitórios ou aparentes das fórmulas políticas que menosprezam a democracia, e, após o 25 de Abril, apesar das múltiplas fadigas e corveias do seu cargo de Presidente da Gulbenkian, aceitou o mandato de Conselheiro de Estado, pelo tempo em que julgou poder prestar um serviço útil à República.
O causídico brilhante, que muitos já recordaram e cujas peças processuais, oratória forense e escritos doutrinais marcaram uma época na advocacia portuguesa, amava o Direito e a sua primeira profissão. Quando impedido de exercer a advocacia pela opção que tomara de se dedicar em exclusivo à grande tarefa da segunda parte da sua vida, continuou a pautar as suas decisões pela justiça, agora sobretudo distributiva, visto que a Fundação Gulbenkian se tornou com efeito, para além de uma das mais importantes promotoras de cultura no nosso país, um fautor revelantíssimo da redistribuição de bens e oportunidades aos intelectualmente dotados, mas desprovidos de património.
Não me atardarei na sua figura de grande jurista senão para sublinhar ainda que a sua formação de advogado afeiçoou, com particular vigor, o seu modo de ser liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O liberalismo de Azeredo Perdigão é, porventura, uma das notas mais relevantes do seu carácter, vista na dimensão do Homem com intervenção na vida pública. É nessa faceta que o seu sentir democrático se vivifica e melhor se revela. Tem também aí origem o que designei pelo seu institucionalismo.
O Presidente da Fundação Gulbenkian acreditava firmemente nas virtualidades criadoras da sociedade civil - no sentido em que a palavra foi cunhada por Ferguson e, sobretudo, reinventada e divulgada por Hegel-, na sua capacidade de garantir ao homem espaços de liberdade e de lhe oferecer ocasião de desenvolver os seus talentos. Respeitava o Estado e o poder político como entidades necessárias e com um papel importante. Mas, quase por instinto, prevenção natural que a experiência foi confirmando, temia que, quando não fossem tomadas as precauções e distanciamentos necessários, as sementes de degenerescência demoníaca que o poder sempre encerra se viessem a reactivar.
Em Portugal, país em que o predomínio do político nunca permitiu estruturar com solidez o dualismo Sociedade-Estado e fortalecer a autonomia do social, a prudência e cautelas que tomou eram, porventura, ainda mais justificadas.
A forma como Azeredo Perdigão corporizou e fez frutificar a ideia de Calouste Gulbenkian, a grande Fundação que hoje conhecemos, exemplificou, a par da sua fina sensibilidade e cultura, este sentir face ao político. Constituiu também um paradigma, antes e depois do 25 de Abril, de como se garante a liberdade institucional - antepara necessária da liberdade individual -, não só contra as grandes agressões do autoritarismo corporativo ou do colectivismo marxista-leninista, mas também face aos pequenos estratagemas ardilosos do dia-a-dia. Evidencia como se pode cooperar, por forma útil, quantas vezes até indispensável, sem subserviências que aviltam ou arrogâncias que impedem ulteriores harmonias.
Perdigão não esqueceu a lição de Montesquieu, não só quanto à tendência de quem tem o poder para dele abusar, como também quanto à utilidade prática do pluralismo, como forma de preservar a liberdade. Mas - e daí o seu
102 I SÉRIE-NÚMERO 4institucionalismo - o pluralismo não se restringe à organização do Estado. Não há possibilidades de garantir os pressupostos necessários a uma verdadeira democracia sem pluralismo social, isto é, sem uma multiplicidade de instituições autónomas, cuja sobrevivência não dependa da discricionariedade de um apoio estadual. O modo como cada ordenamento jurídico trata as instituições sem fins lucrativos, associações ou fundações, constitui, aliás, uma verdadeira pedra de toque para se avaliar se os propósitos de apor limites à actividade do Estado representam afinal, uma filosofia e um programa do Governo, ou uma simples imagem de retórica.
As fundações constituem uma das manifestações essenciais de vitalidade e da autonomia social e da capacidade de inovação e progresso da sociedade civil.
A existência da Fundação Gulbenkian e o seu modo de estar na sociedade portuguesa é, a par da sua contribuição para a cultura, uma das mais preciosas dádivas do seu fundador e também daquele que foi o seu primeiro presidente. A qualidade e a nobreza de carácter dos seus sucessores, são, aliás, penhor seguro de que assim continuará.
Por último, gostava de referir que este homem poderoso e inteligente reconhecia, a humildade do ser criado perante o seu Criador e proeurou viver simplesmente segundo as suas leis. Também aqui se revelou a sua grandeza.
Azeredo Perdigão foi um homem culto e de fina sensibilidade perante a arte e as vidas artísticas. Não cumulou erudição, mas os conhecimentos vastos que adquiriu, com largueza de fontes e horizontes, permitiram ao seu espírito agudo compreender as coisas e as pessoas, avaliar bem, separar «o trigo do joio». Se lhe dissessem que era um homem de sucesso, certamente franziria o sobrolho, desagradado por ser apreciado por critérios que se lhe afigurariam puras análises de hebdomadários cronicadores de mundanidades sociais. E, na realidade, o seu êxito deverá ser avaliado não por índices materiais, crematísticos, diria, mas por ter feito render os seus talentos e realizado muito das potencialidades com que Deus o dotou, pondo-as ao serviço do País. Essa foi a sua vocação. Esse foi também o seu exemplo e a razão por que rendemos homenagem à sua vida e obra.
No termo da sua longa e laboriosa carreira, num dos momentos de lucidez que a doença lhe permitiu, Azeredo Perdigão poderia resumir, com serena tranquilidade e justiça, sintetizando tudo: Combati o bom combate! Nós, por nossa vez, poderemos dizer: Morreu um Homem! A sua memória e exemplo viverão!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Ministro Adjunto, em representação do Primeiro-Ministro, Srs. Embaixadores, Srs. Ministros da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Exmos. Familiares do Doutor Azeredo Perdigão, Sr. Presidente e Srs. Administradores da Fundação Calouste Gulbenkian, Srs. Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na 1.a reunião havida depois do falecimentos do Doutor José Azeredo Perdigão, aprovou por unanimidade a proposta, por mim apresentada, de a Assembleia da República evocar, em sessão solene, a memória de Azeredo Perdigão, prestando, assim, uma homenagem, aliás extraordinária no contexto da praxe parlamentar, ao homem público que marcou como poucos a vida nacional da última metade do século XX.
A todos pareceu que a Assembleia da República não podia assinalar a triste ocorrência pela forma que costuma usar por ocasião do perecimento de portugueses ilustres. Pelo contrário, julgou-se necessário levar aos anais da história parlamentar uma cerimónia que exprimisse, de modo solene, a admiração e o apreço públicos pelo cidadão, pelo jurisconsulto e advogado, pelo projectista e construtor da Fundação Calouste Gulbenkian e pelo seu primeiro presidente, um presidente que soube estar atento ao mundo e ser prospectivo no meio das muitas mudanças e surpresas que agitaram seu o tempo de vida.
O povo português - que se sente devedor a Azeredo Perdigão de inestimáveis serviços nos domínios da educação, da saúde, das ciências, da cultura e das artes - exigiria dos seus representantes parlamentares, com certeza, assim se entendeu, um especial gesto de deferência, de simpatia e gratidão para com o Homem chegado ao fim de uma vida longa e laboriosa e para com a grandeza da obra que amorosamente realizou e deixa aos sucessores e vindouros. Por outro lado, um gesto assim correspondia também ao desejo de muitos Deputados - uns, porque pessoalmente tocados pela excepcionalidade da figura do homenageado; outros, porque beneficiários de apoios prestados pela Fundação a estudos e trabalhos seus. Daí, este solene in memoriam!
Na oportunidade, cumpre-me renovar aos familiares do Doutor Azeredo Perdigão as nossas condolências assim como agradecer, em meu nome pessoal e em nome da Assembleia da República, a presença dos convidados e dos cidadãos. Com o testemunho presencial de VV. Ex.a a sessão, além de maior solenidade, ganhará também outra ressonância nos círculos representativos da vida política, diplomática e pública do País.
Os oradores que me antecederam souberam desenhar e tornar patente, em estilos e segundo sensibilidades culturais diferentes, a excepcional envergadura moral, intelectual e cívica de Azeredo Perdigão. Pelas palavras proferidas hoje e aqui, poderá talvez compreender-se mais facilmente o acontecimento que imprimiu à vida de Azeredo Perdigão uma trajectória nacional e que é o facto inicial de haver cativado Calouste Gulbenkian a dispor em favor de Portugal da maior parte da sua imensa fortuna. A chave desse início primordial há-de encontrar-se, decerto, nos riquíssimos dotes de inteligência, de probidade e de sageza de Azeredo Perdigão, na sua extraordinária competência profissional, na sua superior sensibilidade estética, na sua enorme cultura, na sua requintada finura de trato, etc., etc., qualidades, todas elas, impressiva e eloquentemente postas em destaque nesta sessão.
Por mim gostaria de lembrar, uma vez mais, o aprumo moral e a coragem cívica de Azeredo Perdigão, as quais, aliás, o terão ajudado a passar incólume através das calmarias, das tormentas e turbulências que alternadamente dominaram o mundo político português durante a sua vida pública. É de crer que o austero Calouste Gulbenkian não haja sido indiferente a tais qualidades.
Este lado do carácter de Azeredo Perdigão está exemplarmente patenteado na carta que dirigiu à Comissão Central do Movimento de Unidade Democrática, em Novembro de 1945, e que foi publicada no Diário de Notícias, a 3 do mesmo mês. Pelo que se depreende do texto, o então Ministério do Interior, procedendo em contrário de promessas antes anunciadas, começara então a exigir a apresentação da lista das adesões às resoluções tomadas na reunião do Centro Republicano Almirante Reis, que se realizara a 8 de Outubro.
28 DE OUTUBRO DE 1993 103Azeredo Perdigão, que não participara na reunião, nem aderira ainda a essas resoluções, vem protestar na carta em referência contra mais este recuo na democratização do País. Escreve aí: «(...) verifico que o Ministério do Interior (...) pretende fazer o recenseamento dos verdadeiros democratas portugueses, e tanto me basta para que (...) me apresse, numa altura em que de novo parece querer-se impedir a ordeira manifestação das ideias puras e construtivas da Democracia, a vir declarar-lhes que presto adesão pública ao pensamento base das resoluções tomadas (...), sem prejuízo, porém, das minhas ideias próprias sobre os conceitos da Democracia e Liberdade e das condições em que, no nosso País, será possível realizá-los por modo estável e socialmente útil».
À comodidade ou cumplicidade de um silêncio, Azeredo Perdigão antepôs, em época melindrosa para a segurança dos democratas, os desconfortes de uma tomada de posição clara e desassombrada!...
A vocação, originalidade ou carisma das grandes personalidades tende a plasmar-se na sua obra ou nos seus feitos. É o próprio Max Weber quem o diz.
Se é assim, então, o concreto modo de ser da Fundação Calouste Gulbenkian, o seu estilo de agir, as suas realizações e tarefas, ao longo do período que agora acaba, hão-de exprimir, de alguma maneira, o carisma pessoal de Azeredo Perdigão. Um exame da instituição sob este ângulo haverá de revelar, pois, muito da personalidade do seu projectista e construtor.
A esta luz, gostaria de, por último, evocar dois traços na actividade da Fundação, que mostram a particular atenção de Azeredo Perdigão pelos problemas próprios dos que viviam fora dos grandes centros urbanos. Refiro-me às bolsas de estudo, que permitiram a muitos o acesso a uma rede de ensino secundário extremamente rarefeita, e às bibliotecas itinerantes - já por duas vezes aqui referidas -, que possibilitaram e estimularam a leitura pelas vilas e aldeias mais descentradas, num período em que o poder local sofreu de uma longa e grave atrofia. Nestes dois serviços está patente a visão integrada que Azeredo Perdigão tinha de Portugal.
Resta-me formular votos de que a obra de Azeredo Perdigão siga prospectivamente o seu caminho, nos tempos novos que se vivem, e desejar ao Sr. Prof. Ferrer Correia e aos seus colaboradores os maiores êxitos na delicada missão que acabam de assumir.Aplausos gerais.Srs. Deputados, em memória de Azeredo Perdigão, solicito à Câmara que guarde, de pé, um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 12 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP do Despacho Presidencial que admitiu liminarmente a proposta de lei n.o 78/VI - Alteração à Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993) - e, às 15 horas, se o destino do recurso assim o consentir, o debate da referida proposta de lei. Está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Telmo José Moreno.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA._____
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Depósito legal n.o 8818/85PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 82SOO (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 28 de Janeiro de 19941 Série - Número 32DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exm.os Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioS U M Á R 100 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.A Câmara aprovou três pareceres, um autorizando um Deputado a prestar depoimento por escrito e dou não autorizando a suspensão de mandato de dois Deputados para serem presentes em tribunal.Na abertura do debate da interpelação n.o 15/VI - Debate sobre política agrícola e situação da agricultura portuguesa (PS), intervieram o Sr. Deputado António Campos (PS) e o Sr. Ministro da Agricultura (Arlindo Cunha) e em seguida, a diverso título, além destes oradores, os Sr. Deputados António Murteira e Lino de Carvalho (PCP), Alberto Avelino, (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), Luís Fazenda (Indep.), António Martinho (PS), André Martins (Os Verdes), Luís Capoulas Santos (PS), Carlos Duarte (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Costa e Oliveira (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Antunes da Silva (PSD), Fialho Anastácio (PS) e Francisco Bernardino Silva (PSD)Encerraram o debate o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS) e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro).Entretanto, a Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 84/VI - Apoio à
Proposta de atribuir ao Bispo D. Ximenes0 Belo o Prémio Nobel da Paz para 1994.0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
28 DE JANEIRO DE 1994 1061António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. António José Martins Seguro. António Luís Santos da Costa. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Manuel dos Santos Murteira. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. António Monteiro de Castro. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca,0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 372/VI - Cria o observatório do mundo rural (PCP), que baixou à 10.a Comissão; proposta de resolução n.o 54/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, que baixou à 5.a Comissão; e inquérito parlamentar n.o 18/VI - Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores (PCP).Informa-se os Srs. Deputados de que já se encontra reunida, desde as 15 horas, na Sala do Senado, a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste; pelas 16 horas, reúnem a Comissão de Petições e, pelas 17 horas, a Comissão de Saúde e a Subcomissão Permanente da Toxicodependência, respectivamente.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do
Portugal é um pequeno país que tem cerca de 80 % do seu espaço territorial integrado no mundo rural, o qual só terá vida e ocupação se a agricultura for uma actividade económica viável. É aí, nesse espaço, que cerca de 14 % da população activa ainda granjeia a sua subsistência; é nesse mundo que Portugal encontra boa parte da sua identidade nacional e é com essa actividade produtiva que, em situação de grave crise internacional hoje bem mais admissível do que ontem, o país garante a sua própria sobrevivência alimentar.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Qual dos Srs. Deputados aceitaria o abandono desse espaço, a perda dessa identidade ou a destruição desse sector estratégico? Todos responderiam que não aceitariam. Então, por que permitem, com este silêncio cúmplice, que um Governo incompetente tudo faça para que isso aconteça?A propaganda do Governo é a dos milhões que, em nome da Comunidade, despeja no sector fazendo crer que não há solução para a agricultura.À maior injecção financeira de sempre, corresponde a maior e mais profunda crise de todos os tempos. Todos perguntarão como é possível este paradoxo! Se acrescentar, para vossa informação, que a perda de rendimento médio na Europa é insignificante (e que, por exemplo, em Espanha até aumentou 21 % em 1993), maior será a vossa perplexidade.Tudo isto acontece em Portugal não só porque o Governo recusou sempre a definição de uma política de transição, preferindo fazer política partidária, como as negociações na Comunidade e as alterações da PAC não tiveram em conta os interesses nacionais. Ainda hoje, oito anos após a integração, o que se discute em Portugal é se os milhões são muitos ou poucos e não as políticas para onde deveriam ser canalizados.0 Governo e a brutal rede de comissários políticos, deliberadamente financiados em nome dos agricultores, escondem a crise e evitam a discussão pública. Mais de 1000 milhões de contos foram já devorados.De 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992, foram gastos no sector 970 milhões de contos, segundo dados oficiais fornecidos pelo actual Ministro à Comissão de Agricultura e Mar em Março de 1993. Esses dados são oficiais mas, como o Sr. Ministro e alguns dos seus comissários, conforme lhes convém, são useiros e vezeiros
1066 I SÉRIE-NÚMERO 32mos o processo de modernização e esbater as nossas debilidades.
Desde logo, como factor fundamental, é a aposta na água que, progressivamente, poderá alterar as condições culturais agrícolas e permitir mais e melhores soluções para os agricultores. E sem incluir o Alqueva, que constitui, em si mesmo, um grande projecto de fins múltiplos, propomo-nos beneficiar, neste período, cerca de 85 000 ha.Outra vertente decisiva das orientações de política agrícola tem a ver com o mercado, na linha de um conjunto de iniciativas que o Ministério tem vindo a desenvolver, com base na ideia central de que «não basta produzir, há sim
que produzir para o mercado». A afirmação da produção para o mercado só pode ser gerada pelo fomento da capacidade organizativa dos produtores e pela constituição de agrupamentos fortes, do apoio à comercialização dos
produtos agrícolas nacionais e da permanente preocupação de qualidade da nossa produção. E, a este respeito, importará referir que dispomos, já hoje, de 47 agrupamentos de produtores para a comercialização de produtores agrícolas, quando, há dois anos, tínhamos apenas quatro, e propomo-nos reforçar ainda mais o seu número.Nesta mesma linha e, em particular, no que respeita ao fomento da qualidade, vamos pôr a funcionar as denominações de origem de um vasto conjunto de produtos regionais de qualidade, apresentámos já para aprovação da Comissão Europeia 63 dossiers respeitantes a outros tantos produtos de qualidade, e refiro ainda a aprovação de candidaturas à promoção comercial dos produtos agrícolas, que
correspondem já a um apoio concedido de 350 000 contos, visando facilitar o seu escoamento no mercado.Temos a ideia de que não é, nem pode ser o Estado, o agente directo do desenvolvimento agrícola. São e terão de ser os agricultores organizados. Daí o nosso entendimento de que se torna necessário uma forte aposta no homem e nas suas organizações profissionais.Se reconhecermos a fraca formação técnica e profissional de uma fatia importante da população agrícola, a estrutura etária elevada do sector e o que isso representa na ambição empresarial e na modernização, não podemos
deixar de apontar as baterias para a formação profissional, para o reforço da capacidade técnica e de gestão das organizações de agricultores e para a melhoria sistemática da informação agrária. A este respeito, contamos apoiar 130
organizações de agricultores; criar 20 serviços de vulgarização, de assistência técnica, além de, anualmente, preparar cerca de um milhar de técnicos formadores e mais de 8000 agricultores.Um quarto vector central das nossas opções, definidas no novo PDR, diz respeito à questão florestal. Nas medidas de acompanhamento da reforma da PAC, queremos dar corpo ao entendimento, consensual e já de longa data, de que há, em Portugal, uma vasta área que, apresentando fraca aptidão agrícola, pode e deve ser aproveitada para a floresta.Pensamos que, para além do regadio e da extensificação cultural, associada à produção de qualidade, a floresta representa hoje, sem dúvida, uma alternativa
técnica, ambientalmente adequada e ainda atractiva do ponto de vista do rendimento dos agricultores. No PDR, a floresta continua também a ser um eixo fundamental, tendo em vista a sua protecção, beneficiação e expansão, naquela que é, de há muito, a sua área tradicional de implementação. E, porque assim pensamos, propomo-nos atingir cerca de 400 000 ha de floresta, entre
beneficiação e nova arborização, considerando o conjunto dos financiamentos oriundos do PDR e das medidas de acompanhamento da nova PAC.Sr. Presidente e Srs. Deputados, um erro sistemático de alguns sectores da oposição é a constante confusão entre a avaliação da evolução estrutural do sector e a situação de conjuntura.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Vejamos, com seriedade, os aspectos mais importantes que caracterizam estes dois quadros de análise, em que podem, como sempre temos afirmado, ser detectados elementos positivos e negativos.Primeiro aspecto: quem pode negar aqui, nesta Câmara, a clara evolução estrutural positiva do índice de modernização tecnológica da nossa agricultura?Aplausos do PSD.Deixo apenas alguns exemplos: primeiro, a duplicação do parque de máquinas durante os últimos 10 anos.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro!0 Orador: - Segundo, a modernização directa de mais de 35 000 explorações agrícolas, que apresentaram projectos de investimento, e as mais de 250 000 explorações agrícolas que foram abrangidas pelos vários programas do PEDAP.Terceiro, a criação ou a modernização de mais de 700 empresas agro-industriais e agro-comerciais, com especial incidência nos sectores dos horto-frutícolas, do vinho, do azeite, da carne e dos lacticínios.Quarto, os 125 000 ha de regadio beneficiado ou criado de novo.Risos do PS.Quinto, a reestruturação e plantação de mais de 30 000 ha de vinha, pomares e olival.São apenas alguns exemplos, já conhecidos dos Srs. Deputados, que tiveram por corolário lógico o aumento das produções, da produtividades e uma clara melhoria global da qualidade dos nossos produtos. Tudo isto imbuído de uma lógica que privilegiou os agentes económicos do sector na clara assunção da mudança.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os resultados estão à vista!0 Orador: - A preocupação constante da diminuição progressiva do peso do Estado espelha-se em questões tão evidentes como a reprivatização da agricultura alentejana e ribatejana, a aplicação do PROAGRI, com mais de 200 técnicos já contratados pelas organizações agrícolas, o peso actual dos agrupamentos de defesa sanitária na cobertura do País, que abrangem já 90 % dos efectivos de pequenos e grandes ruminantes, e a formação profissional, entre inúmeras outras funções transferidas do Estado para o mundo agrícola, aproximando-as, assim, daqueles que são os verdadeiros interessados.Porque é, hoje, claro que a presença permanente do Estado - de que, aliás foram arautos no passado o PS e o PCP - foi uma das principais causas do atraso da nossa agricultura, a transferência progressiva de funções do Estado para os agricultores e suas organizações continuará a ser uma das prioridades básicas da nossa política agrícola.
1068 I SÉRIE-NÚMERO 32Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, estão inscritos os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Luís Capoulas Santos, António Lobo Xavier, António Campos, Luís Fazenda, António Martinho, André Martins, Alberto Avelino,
Contudo, o Sr. Ministro tinha uma dupla responsabilidade nessa negociação: se defendesse os interesses nacionais quanto às alterações da Política Agrícola Comum, estaria também a defender a assinatura dos acordos do GATT.Porém, isso não foi feito e o Governo veio festejar para a rua meia dúzia de tostões que arranjou para os têxteis, mas esqueceu-se de anunciar ao País que tinha dado mais uma «facada de morte» na agricultura portuguesa!Srs. Deputados, apresentei aqui um quadro negro e desafio o Sr. Ministro e a maioria a desmentirem os elementos que vos trouxe. Qualquer português consciente deitaria as mãos à cabeça, angustiado pela situação a que levaram o sector da agricultura. Sei que preferem o silêncio, porque é nesse silêncio que vão destruindo um sector primordial e decisivo para Portugal!Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Passamos, agora, aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Agricultura.
agricultura portuguesa na agricultura europeia e não o peso
28 DE JANEIRO DE 1994 1071relativo da agricultura portuguesa no conjunto do nosso
país, em termos económicos e, sobretudo, sociológicos.
A medida desse desequilíbrio de tratamento, Sr. Minis
tro, está na comparação entre os fundos do Orçamento do
Estado que se destinam, por exemplo, às empresas públi
cas - à TAP, por exemplo - e os fundos públicos do Or
ra portuguesa. De facto, o critério do Governo está nessa
Porém, hoje, é talvez chegado o momento de retomar
mos algumas perguntas de pormenor, que não tivemosocasião de fazer, na altura. E a primeira diz respeito ao Risos do PCP.
funcionamento do programa operacional seca 1992193. Vi-mos esse programa com alguma expectativa, porque dele
esperava-se a solução, pelo menos parcial, de um dos pro
blemas fundamentais da agricultura, que é o excessivo
endividamento dos agricultores. Esse programa previa a
renegociação das dívidas dos agricultores, o aumento do
prazo para pagamento das mesmas e a bonificação dos ju
rias explicativas sobre o funcionamento e o acesso a esse
programa. Contudo, as nossas informações revelam que
mais de um terço das candidaturas a esse programa foram
curioso e ridículo: é que essas circulares referem que o
programa abrange a renegociação das dívidas ou dos mon