I SÉRIE — NÚMERO 36 16 Com este Governo, o direito à saúde não é para todos os portugueses e, cada vez mais, o acesso à saúde dependerá do rendimento e da origem social, permitindo aos mais pobres somente o acesso a um pacote mínimo de serviços. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do PCP, o Ministro da Saúde virá à Assembleia da República brevemente. Confrontá-lo-emos com as consequências das opões políticas e ideológicas do Governo na saúde e na vida das pessoas. Cresce o descontentamento e a revolta das populações em relação a esta política. Há cada vez mais utentes e profissionais de saúde que lutam pela defesa do SNS. A defesa do SNS é incompatível com a aplicação do pacto de agressão da troica e da política de direita. Por isso, o futuro do SNS só é possível com a rejeição do pacto de agressão, a rutura com esta política, a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas. O futuro do Serviço Nacional de Saúde só é compatível com uma política patriótica e de esquerda, em respeito pelos valores de Abril. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada Paula Santos, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Peço-lhe que informe a Mesa sobre a forma como pretende responder. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS). A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, em boa hora trouxe o tema da saúde à ordem do dia. Infelizmente, nos últimos tempos, o que nos tem preocupado têm sido as notícias vindas a público que parecem indicar constrangimentos de natureza administrativa, constrangimentos que têm a ver com uma falta de transparência absoluta no que diz respeito tanto ao financiamento, quanto ao acesso, à política do medicamento, à organização, à articulação entre cuidados primários de saúde e cuidados hospitalares, enfim, uma lista sem fim para demonstrar que a evidência nos bateu a todos à porta, com casos que, infelizmente, nos têm vindo a preocupar, e casos de uma desumanidade terrível. Todos sabem a que me estou a referir. Ultimamente, já não colhe a justificação de que a responsabilidade é do Memorando de Entendimento da troica, pois todos sabemos que as indicações que vinham nesse Memorando foram, em muito, ultrapassadas e os portugueses, infelizmente, viram o acesso à saúde reduzido de forma inexplicável. Falamos, como a Sr.a Deputada disse, e bem, de um direito fundamental. O direito à saúde é também o direito à felicidade. Sem direito à saúde, não temos o direito de ser felizes, e esse é um direito fundamental, abrangente e que ultrapassa todos os direitos. É o primeiro direito, a seguir ao direito à vida, um direito constitucional pelo qual todos nós, enquanto Deputados e cidadãos, temos de pugnar. Por isso, custa-me afirmar, mas até parece que o Governo se tem concentrado nas questões do défice e dos mercados e se tem esquecido das pessoas. Portanto, Sr.a Deputada Paula Santos, com toda a frontalidade, pergunto-lhe se o PCP está disponível para se juntar a uma iniciativa que defende a absoluta transparência entre o setor público e o setor privado, a fim de evitar situações iguais ou idênticas àquelas que a imprensa trouxe a público nestes últimos dias. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, agradeço as questões que colocou. É um facto que estamos perante uma política muito desumana, uma política que, nestes últimos dois anos, quase três, tem agravado bastante o acesso aos cuidados de saúde de muitos e muitos utentes. Em relação aos hospitais, a questão pode ainda vir a agravar-se, porque, com os critérios que este Governo preparou para 2014, para o financiamento aos hospitais EPE e às unidades locais de saúde, pretende penalizar quem tem mais dificuldades — e todos ficamos pasmados com isto —, acrescentando dificuldades às existentes. Ou seja, o que vamos ter é mais degradação da qualidade na prestação de