3 DE JULHO DE 2019 133 c) Pessoas idosas, para garantir habitação adequada e adaptada às suas condições de saúde e mobilidade, com respeito pela sua autonomia pessoal, prevenindo o isolamento ou a marginalização social;  d) Famílias com menores, monoparentais ou numerosas. 4 – É conferida proteção adicional às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situação de sem abrigo, os menores vítimas de abandono ou maus tratos, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional. Artigo 9.o Condições da habitação 1 –  Uma habitação considera-se de dimensão adequada aos seus residentes se a área, o número das divisões e as soluções de abastecimento de água, saneamento e energia disponíveis forem suficientes e não provocarem situações de insalubridade, sobrelotação ou risco de promiscuidade. 2 –  A lei define os requisitos mínimos para a qualificação das habitações, tendo em conta o número e área das divisões, bem como para garantir condições de higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade. 3 –  Existe risco de promiscuidade e inadequação da habitação aos seus residentes quando não seja possível garantir quartos de dormir diferenciados, bem como instalações sanitárias, para preservar a intimidade das pessoas e a privacidade familiar. 4 –  A lei e a atuação dos poderes públicos garantem a promoção da sustentabilidade ambiental, da eficiência energética, da segurança contra incêndios e do reforço da resiliência sísmica dos edifícios e privilegiam as necessidades de evolução dos agregados familiares e das comunidades. Artigo 10.o Direito à proteção da habitação permanente 1 –  A habitação permanente é a habitação que é utilizada como residência habitual e permanente pelos indivíduos, pelas famílias e pelas unidades de convivência. 2 –  Todos têm direito, nos termos da lei, à proteção da sua habitação permanente. 3 –  A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges ou unidos de facto. 4 –  A casa de morada de família goza de especial proteção legal. Artigo 11.o Direito à escolha do lugar de residência 1 –  O Estado respeita e promove o direito dos cidadãos à escolha do lugar de residência, de acordo com as suas necessidades, possibilidades e preferências, e sem prejuízo dos condicionamentos urbanísticos.  2 –  Em caso de realojamento por entidades públicas é obrigatória a auscultação dos envolvidos, e promovida, sempre que possível, a permanência das pessoas e famílias a realojar na proximidade do lugar onde anteriormente residiam. 3 –  Em caso de realojamento por entidades privadas, determinado por imperativo legal, é obrigatória a auscultação dos envolvidos, e promovida, sempre que possível, a permanência dos arrendatários ou cessionários de habitações na proximidade do lugar onde anteriormente residiam. 4 –  Na atribuição de habitação adequada em processos públicos de realojamento em bairros e áreas contíguas, são tidos em conta os laços de vizinhança e comunidade pré-existentes. Artigo 12.o Direito à morada 1 –  O Estado promove e garante a todos os cidadãos, nomeadamente às pessoas em situação de sem abrigo, o direito a uma morada postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de entrega de correspondência.