11 DE DEZEMBRO DE 2013 41 E é este modelo de desenvolvimento, é este modelo de crescimento que tem sido preconizado, nos últimos anos, pelos sucessivos Governos sucessivos que por Portugal têm passado. Falou num outro tema, que diz respeitos ao combate às injustiças das políticas de austeridade, à forma como os sacrifícios são mal distribuídos e à necessidade de implementar medidas em sentido contrário. Como sabe, o Bloco de Esquerda acompanha as propostas que o PCP fez e outras apresentámos e apresentaremos no mesmo sentido. Achamos que é importante juntar forças para poder introduzir, ou repor, algum nível de justiça social nestas medidas. Gostava apenas de deixar o seguinte exemplo: a EDP, a quem se diz que se vai taxar agora uma taxa mínima que equivale a 4% de todo o Orçamento do Estado, é a mesma empresa a quem se vai dar uma borla fiscal com uma descida de IRC. Mas não é apenas uma borla fiscal, com uma descida do IRC, pois a EDP é também a empresa que vai beneficiar de isenção na transferência de lucros para o exterior. Não esquecemos que, ainda há pouco tempo, a EDP foi acusada, por uma empresa holandesa, de usar o regime fiscal da Holanda para pagar menos impostos em Portugal. E é esta a empresa a que estamos a dar borlas fiscais no IRC em Portugal e que estamos a proteger com as rendas que o Estado paga — e vai sempre pagar — à conta dos contratos ruinosos que assinou. Portanto, acompanhamos as propostas que o PCP fez e tenho a certeza de que continuaremos a seguir neste caminho contra as rendas que o Estado, através deste Governo, insiste em entregar ao setor privado. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, felicito-a por ter trazido a esta Câmara a temática de um dos setores de atividade que se debate com problemas estruturais, que importa debater e para o qual é necessário encontrar solução. Como V. Ex.a sabe, o que está causa neste setor, tal como, por exemplo, no da água, é a sustentabilidade, que deve ser procurada em três vertentes distintas e complementares, desde logo a vertente social. Hoje, a energia é um bem essencial à vida e é um bem que, em termos de acessibilidade física, está resolvido, todavia é preciso também acautelar a acessibilidade em termos de preço. Por outro lado, é preciso que esta vertente seja complementada com a vertente ambiental, e aqui Portugal tem dado cartas, nomeadamente no domínio das energias renováveis, e com a terceira vertente, que é a vertente económica. Sendo um bem essencial, há, no entanto, condições, premissas económicas que exigem a sua resolução para que as duas vertentes, de que já falei, possam ser também acauteladas. Assim sendo, Sr.a Deputada, o que está aqui em causa é saber se V. Ex.a concorda que o preço dos bens deve refletir, de forma direta ou indireta, o seu custo. Esta é, desde logo, uma primeira pergunta: como é que V. Ex.a acautela que a economia, a vida, possa funcionar? Ela tem custos — e esta é uma das vertentes essenciais do funcionamento do setor energético. Queria, ainda, dizer-lhe, Sr.a Deputada, antes de lhe colocar a segunda questão, que, neste domínio, o Governo, como V. Ex.a sabe, tem dado também fortes exemplos de sucesso, nomeadamente com a redução através da renegociação de contratos, renegociação essa já fechada, de que resultou numa redução de 2,1 mil milhões, num cenário até 2020. Foi também já anunciado um novo corte de 1000 milhões. É um dado assente que este é um setor que exige permanente monitorização, permanente acompanhamento, porque há uma evolução de custos no sentido da redução que merece e deve ser acautelada, reduzindo-a, em termos de tarifa, e isso implica, necessariamente, uma redução do chamado défice tarifário. Sr.a Deputada, passo a colocar-lhe uma segunda questão. Hoje em dia, o debate já não é entre privatizações e nacionalizações, já não é entre Estado gestor e Estado regulador. Neste domínio, qual é o âmbito da regulação que V. Ex.a defende? Nós, no PSD, no Governo, na coligação governamental, defendemos uma regulamentação forte, ativa, que, através da salvaguarda das três vertentes — a social, a ambiental e a económica —, proteja o setor e garanta a sua sustentabilidade.