21 DE JUNHO DE 2014 5 só o princípio. Diz a Sr.a Juíza: «Entendo que com esta decisão o Tribunal restringiu indevidamente a liberdade de conformação política do legislador ordinário, e que o fez de forma tal que da sua argumentação se não pode extrair qualquer critério material percetível que confira para o futuro uma bússola orientadora acerca dos limites (e do conteúdo) da sua própria jurisprudência.». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS José Junqueiro. Sr. Deputado, a afirmação da Sr.a Vice-Presidente do Tribunal Constitucional mostra que entre os juízes do Tribunal não existe uma unanimidade quanto aos termos em que o Tribunal tem apreciado as matérias que o Parlamento tem aprovado. E há mesmo uma Sr.a Vice-Presidente que diz, claramente, duas coisas, primeira, que há uma invasão da esfera legislativa através desta decisão do Tribunal (é a Sr.a Vice-Presidente do Tribunal Constitucional quem o diz) e, segunda, que os termos em que o Tribunal se pronuncia não deixam uma orientação clara para o legislador saber como se conformar com as decisões do próprio Tribunal. Ora, Sr. Deputado, penso que isto deve deixar-nos refletir, a nós e, espero eu, aos Srs. Juízes do Tribunal Constitucional, porque, aqui, Sr. Deputado, o problema não é o que o Governo ganha ou perde, o que o Parlamento ganha ou perde. Aqui, o que está em causa, Sr. Deputado, é uma questão jurídico-constitucional da máxima importância, que é a de saber em que medida pode o Parlamento ou o Governo fazer um jogo de olhos vendados,... O Sr. António Gameiro (PS): — Vendados não, a visão é clara! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em que o próprio Tribunal considera que nós devemos acertar, ir ao encontro das suas recomendações, quando elas vão variando em função das circunstâncias. E isto, Sr. Deputado, é uma matéria da máxima importância. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalizo, dizendo ao Sr. Deputado que a Dr.a Teresa Leal Coelho, que é Deputada no Parlamento e também minha Vice-Presidente no PSD, não declarou que os juízes eram bons ou maus, conforme concordassem ou discordassem da perspetiva da maioria no contexto da integração europeia. Não, Sr. Deputado! O que ela disse foi uma coisa diferente, disse que os juízes estão sujeitos a escrutínio, como todos os agentes numa democracia, e que, se não estão disponíveis para escrutínio, não têm condições para o exercício desses lugares. Isto foi dito numa entrevista que foi publicada, e eu não posso estar mais de acordo, Sr. Deputado. O Sr. António Braga (PS): — Onde é que ela disse isso? O Sr. José Junqueiro (PS): — Disse que iam ser despedidos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, que, de resto, é Deputada e, por isso, intervirá neste debate, se o entender e quando o entender, como já fez no passado,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Como eu dizia, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho disse também uma outra coisa, que é muito importante termos a noção de como é que o Tribunal Constitucional entende as obrigações do Estado português no contexto da sua participação na zona euro e da União Europeia. E, Sr. Deputado, eu também aqui não posso deixar de a acompanhar completamente.