15 DE MARÇO DE 2014 11 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos mais uma iniciativa com a marca ideológica deste Governo. Sim, com a marca ideológica profunda deste Governo! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Nuno Sá (PS): — Mas este diploma tem uma história, uma história que convém aqui recordar. O PSD e o CDS-PP apresentaram-se aos portugueses com um projeto de reforma constitucional e uma das medidas que propunham para reformar a nossa Constituição era, precisamente, a de acabar com o conceito de justa causa para se poder despedir em Portugal. Abandonaram a reforma da Constituição, desde logo porque não contavam com o Partido Socialista e com os seus votos para o poderem fazer. A seguir, vieram com uma proposta que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, uma lei do Governo que deixava ao livre critério da entidade patronal o poder de despedir um trabalhador. O despedimento em Portugal era livre, podendo a entidade patronal encontrar os critérios que muito bem entendesse. Pois, muito bem, o Tribunal Constitucional chumbou esta proposta e, hoje, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta que segue esta linha de orientação ideológica, uma linha de desregulação selvática das relações laborais, uma linha que torna o mundo do trabalho numa verdadeira selva, sem ter em conta o princípio da proteção da entidade, da pessoa mais frágil na relação laboral, que é precisamente o trabalhador. Aplausos do PS. Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, é um Governo que vem aqui em estado de dificuldade, porque é um Governo que está contra tudo e contra todos; é um Governo isolado. Esta é a primeira alteração ao Código do Trabalho que se faz em Portugal sem o acordo de nenhum parceiro social. É a primeira vez que há uma alteração ao Código do Trabalho com esta profundidade e com esta importância, só por única e exclusiva vontade do Governo. É um Governo que está contra os parceiros sociais; está contra o Tribunal Constitucional; está contra os vetos do Presidente da República; está contra os movimentos da sociedade civil. É um Governo isolado da realidade portuguesa que, seguramente, está mais afastado pela maioria dos portugueses, contra a maioria dos quais tem governado. Aplausos do PS. Só os dogmas e preconceitos ideológicos deste Governo justificam estas alterações ao Código do Trabalho, que, diga-se, os parceiros sociais não pediram, não entendem. Não se trata, Sr. Ministro, de flexissegurança, porque, ao mesmo tempo que dizem querer flexibilizar os despedimentos, não estão a elevar os salários, não estão a dar mais direitos para compensar essa perda com a flexibilização e, por outro lado, estão precisamente a fazer o contrário do que diz a flexissegurança, estão a reduzir a proteção no desemprego — vem aí, até, encerramentos de centros de emprego e mais cortes nas prestações sociais. A realidade demonstra que a desregulação laboral com mais facilidade para despedir e para reduzir salários não está a criar emprego. Quanto ao emprego, o Sr. Ministro pode repetir o «disco» da propaganda as vezes que quiser, porque nós também estaremos aqui para descrever a realidade que os portugueses sentem as vezes que forem precisas, Sr. Ministro! Aplausos do PS.