29 DE MAIO DE 199919212 —Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente, cabe à câmara municipal proceder à marcação de novas eleições para a assembleia de freguesia no prazo de 30 dias, com respeito pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11e sem prejuízo do disposto no artigo 96.°Artigo 30.° Periodicidade das reuniões1 — A junta de freguesia reúne, ordinariamente, uma vez por mês, ou quinzenalmente, se o julgar conveniente, e, extraordinariamente, sempre que necessário.2 — A junta de freguesia delibera sobre os dias e horasdas reuniões ordinárias, podendo estabelecer dia e hora certos para as mesmas, devendo neste último caso publicar editais, o que dispensa outras formas de convocação.Artigo 31.° Convocação das reuniões ordinárias1 —Na falta da deliberação a que se refere o n.°2 do artigo anterior compete ao presidente da junta fixar o dia e hora certos das reuniões ordinárias e publicitar a decisão nos termos e com os efeitos da parte final da mesma disposição.2 — Quaisquer alterações ao dia e hora marcados nos termos do n.° 1 devem ser comunicadas a todos os membros da junta com três dias de antecedência e por escrito com aviso de recepção ou através de protocolo.Artigo 32.° Convocação das reuniões extraordinárias1 — As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos membros do órgão, não podendo ser recusada a convocação neste caso.2 — As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo menos, dois dias de antecedência, sendo comunicadas a todos os membros por edital, por escrito com aviso de recepção ou através de protocolo.3 — O presidente convoca a reunião para um dos 10 dias subsequentes, à recepção do requerimento previsto no n.° 1.4 — Quando o presidente da junta de freguesia não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais.Artigo 33." CompetênciasAs competências da junta de freguesia podem ser próprias ou delegadas.Artigo 34.° Competências próprias1 — Compete à junta de freguesia, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente:a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores;b) Gerir os serviços da freguesia;c) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;d) Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia;e) Administrar e conservar o património da freguesia;f) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da freguesia;g) Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis;h) Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 200 vezes o índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública;í) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização do órgão deliberativo, bens imóveis de valor superior ao da alínea anterior, desde que a . alienação decorra da execução das opções do plano e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções;j) Designar os representantes da freguesia nos órgãos das empresas em que a mesma participe;0 Proceder à marcação das faltas dos seus membros e à respectiva justificação.2 — Compete à junta de freguesia, no âmbito do planeamento da respectiva actividade e no da gestão financeira:a) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores as opções do plano e a proposta do orçamento;b) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores as revisões às opções do plano e ao orçamento;c) Executar as opções do plano e o orçamento;d) Elaborar e aprovar o relatório de actividades e a conta de gerência a submeter à apreciação do órgão deliberativo;e) Remeter ao Tribunal de Contas, nos lermos da lei, as contas da freguesia.3 — Compete à junta de freguesia, no âmbito do ordenamento do território e urbanismo:a) Participar, nos lermos a acordar com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;b) Colaborar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no inquérito público dos planos municipais do ordenamento do território;c) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do território;d) Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer prévio das entidades competentes, nos termos da lei;é) Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela câmara municipal;f) Executar, por empreitada ou administração directa, as obras que constem das opções do plano e tenham dotação orçamental adequada nos instrumentos de gestão previsional, aprovados pelo órgão deliberativo.