4 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Estas iniciativas de inquérito parlamentar deram entrada a 14 e 15 de março, respetivamente. Na Conferência de Líderes realizada a 15 de março de 2012 foi deliberado por unanimidade estabelecer a convergência dos objetivos definidos nos dois requerimentos de inquérito parlamentar num único texto, que deu origem ao Projeto de Resolução n.o 262/XII (1.a), da iniciativa de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República (PAR). Este Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Assembleia da República (AR) em 16 de março de 2012 e publicado no Diário da República, I Série, n.o 57, de 20 de março de 2012, como Resolução da Assembleia da República n.o 34-A/2012.A Resolução da AR n.o 34-A/2012 determinou a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA (adiante abreviadamente designada como CPIBPN), atribuindo aos autores do direito potestativo as prerrogativas previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, e fixou os objetivos da Comissão, bem como o seu prazo de funcionamento e composição.Assim, a CPI BPN teve por objeto, designadamente: 1) Averiguar a dimensão de recursos públicos atribuídos ao Banco Português de Negócios, SA, e às respetivas empresas veículo, nos processos de nacionalização, reestruturação e reprivatização, bem como antecedentes estruturais ou conjunturais relevantes para essas operações; 2) Aferir o elenco de medidas adotadas no decurso da gestão do Banco Português de Negócios, SA, posterior à sua nacionalização, os atos de gestão realizados pela Caixa Geral de Depósitos (CGD), designadamente para resolver as imparidades descobertas, a regularização de operações financeiras, a resolução, renegociação ou abertura de novos créditos, as operações com a Sociedade Lusa de Negócios e entidades de anteriores acionistas ou administradores do BPN e SLN; 3) Verificar as tentativas anteriores de venda da sociedade e as razões do seu insucesso, as condições definidas para a reprivatização e, concretizando -se, se o contrato definitivo acautela o interesse público e as condições subjacentes ao contrato promessa de compra e venda, já assinado com Banco Internacional de Crédito, SA, bem como o caderno de encargos aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2011, de 19 de agosto, e à minuta constante do ato de adjudicação, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2011, de 6 de setembro; 4) Avaliar as hipóteses alternativas: integração na CGD e liquidação, bem como as razões pelas quais não foram escolhidas ou consideradas desde a nacionalização do BPN.A Resolução n.o 34-A/2012 fixou o prazo de funcionamento da Comissão em 120 dias e determinou que a Comissão seria constituída por 17 Deputados efetivos, sendo 7 indicados pelo PSD, 5 pelo PS, 2 pelo CDSPP, 1 pelo PCP, 1 pelo BE e 1 pelo PEV, e 8 Deputados suplentes, sendo 2 indicados pelo PSD, 2 pelo PS, 1 pelo CDS -PP, 1 pelo PCP, 1 pelo BE e 1 pelo PEV.Foram indicados, como efetivos, os seguintes Srs. Deputados: Pelo Partido Social Democrata: - Afonso Oliveira - Carlos Abreu Amorim - Carlos Santos Silva - Cristóvão Crespo - Duarte Pacheco - Hugo Lopes Soares - Hugo Velosa Pelo Partido Socialista: - Ana Catarina Mendonça Mendes - Basílio Horta - Pedro Delgado Alves - Pedro Nuno Santos - Vitalino Canas Pelo CDS-Partido Popular: