II SÉRIE-A — NÚMERO 55 150 63.o e 64.o e da alínea b) do artigo 51.o do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2020. 2 –  Durante o ano de 2020, os benefícios fiscais prorrogados no número anterior são objeto de nova avaliação de acordo com a metodologia inovatória introduzida pelo referido relatório. Artigo 357.o Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 –  Durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2017, de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o-B do EBF. 2 –  Durante o mandato da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2019, de 6 de março, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o do EBF. 3 –  Durante os trabalhos de organização da participação portuguesa na Exposição Mundial do Dubai em 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 106/2018, de 30 de agosto, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da Embaixada de Portugal nos Emirados Árabes Unidos para efeitos da referida participação beneficiam do regime previsto no artigo 62.o do EBF. Artigo 358.o Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 –  Fica o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho em territórios do interior. 2 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior são os seguintes: a) Consagrar a dedução à coleta, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, correspondente a 20% dos gastos do período incorridos, que excederem o valor da retribuição mínima nacional garantida, com a criação de postos de trabalho nos territórios do interior, tendo como limite máximo a coleta do período de tributação; b) Prever que os territórios do interior relevantes para aplicação deste benefício sejam definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial. 3 –  A autorização legislativa prevista no n.o 1 é concretizada pelo Governo após aprovação da União Europeia para alargar o regime de auxílios de base regional. 4 –  Fica ainda o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito dos Planos de Poupança Florestal (PPF) que sejam regulamentados ao abrigo do Programa para Estímulo ao Financiamento da Floresta a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro. 5 –   O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior são os seguintes: a) Aditar ao EBF uma norma que estabeleça uma isenção em sede de IRS aplicável aos juros obtidos provenientes de PPF; b) Consagrar uma dedução à coleta, nos termos do artigo 78.o do Código do IRS, correspondente a 30% dos valores em dinheiro aplicados no respetivo ano por cada sujeito passivo, mediante entradas em PPF, tendo como limite máximo € 450 por sujeito passivo. 6 –  A autorização legislativa prevista no n.o 4 é concretizada pelo Governo de forma integrada no âmbito da aprovação de legislação específica com vista à criação e regulamentação dos PPF previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro. 7 –  As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei.