6 DE ABRIL DE 2019 57 Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 169/XIII/4.a (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação osn.os 34 a 46 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de janeiro de 2019. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje, Srs. Deputados. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 10 de abril, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: em primeiro lugar, haverá declarações políticas; em segundo lugar, serão apreciados, conjuntamente, a Petição n.o 506/XIII/3.a (Associação Nacional de Sargentos) — Suspensão de eficácia do RAMMFA — Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e os Projetos de Resolução n.os 1568/XIII/3.a (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e 1950/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas; em terceiro lugar, procederemos à apreciação da Petição n.o 469/XIII/3.a (Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal) — Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.a (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.a (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.a (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 36 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2064/XIII/4.a:O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» votou contra o Projeto de Resolução n.o 2064/XIII/4.a, que recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do aproveitamento hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas, tendo em conta os seguintes pressupostos: 1. Os Verdes consideram que não deve ser construída a barragem do Fridão, por razões ambientais e de segurança do território, acrescendo o facto de aquela nada significar em termos de eletroprodução nacional, e por isso acordaram com o Governo a suspensão da decisão relativa à construção deste empreendimento; 2. O Governo anunciou que a decisão final sobre esta barragem será anunciada no dia 18 de abril;