I SÉRIE — NÚMERO 20 28 Mas o Orçamento ficou aquém daquilo que é necessário para dar a resposta de fundo que resolva os problemas do abandono do mundo rural e do interior, incluindo o flagelo dos incêndios florestais. Continuaremos, por isso, a intervir para que essa resposta seja definida e concretizada. A Sr.a RitaRato (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, ao longo do debate do Orçamento do Estado para 2018, o PSD e o CDS procuraram desvalorizar o conjunto de medidas positivas deste Orçamento dizendo tratar-se de responder a clientelas. Estranha-se que alguém possa referir-se ao povo como clientela, mas não surpreende que o PSD e o CDS o façam. Enquanto governaram, o PSD e o CDS assentaram o seu discurso na ideia de que direitos são privilégios. A partir do seu Governo, atacaram os direitos sociais, liquidando uns e transformando outros em prestações de caridade. O objetivo era o de transformar cidadãos com direitos em gente à mercê do Governo que comandavam, sujeita a todo o tipo de discricionariedade e colocada na sua órbita e dependência políticas. Não surpreende, por isso, que o PSD e o CDS utilizem o termo «clientela» para designar o povo deste País e talvez não seja exagerado dizer que, devolvendo ao povo os direitos que lhe foram roubados, estaremos, sim, a libertar o povo dessas lógicas de clientela e a garantir a dignidade de cidadãos com direitos que são livres de decidir o seu destino. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Com este Orçamento do Estado, devolvem-se direitos sociais, em que se inclui o direito a receber os subsídios de férias e de Natal por inteiro no momento em que são devidos. A operação de propaganda que foi lançada contra esta opção e as mentiras utilizadas revelam bem a raiva do grande patronato ao ver ruir os planos que tinham urdido. A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Querendo o grande patronato acabar com os subsídios e querendo o então Governo PSD/CDS disfarçar o enorme aumento de impostos que aplicou, tomaram a decisão de suspender a legislação laboral e de diluir os subsídios em duodécimos de forma a que nunca mais ninguém se lembrasse de que os subsídios existiam. O que agora se faz neste Orçamento, repondo a legislação laboral e o pagamento por inteiro dos subsídios no momento em que é devido, é a defesa dos subsídios de férias e de Natal como direito dos trabalhadores. E, naqueles casos em que os salários são curtos para as despesas, a solução não pode ser a da liquidação dos subsídios de férias e de Natal, tem de ser a do aumento dos salários, como o PCP tem defendido e proposto. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, quem se preocupa com as condições de vida dos trabalhadores e do povo e com o futuro do País tem de valorizar os avanços alcançados com o Orçamento para 2018 sem deixar de assinalar as opções erradas que impedem que se concretize uma política verdadeiramente alternativa que responda aos graves problemas nacionais que enfrentamos. O Orçamento, globalmente, está longe de corresponder ao que é necessário para ultrapassar os problemas do País e a degradação das condições de vida, provocada pela política de direita e da responsabilidade de sucessivos governos PS, PSD e CDS. Este Orçamento está igualmente distante das possibilidades reais que existem no País para concretizar uma política que cumpra aqueles objetivos. Dívida, euro, regras e política da União Europeia continuam a pesar de forma particularmente negativa mesmo para lá das exigências externas. As metas de redução do défice que o Governo impõe a si próprio continuam a limitar o ritmo e o alcance da reposição de direitos e rendimentos e o investimento público necessário.