102-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 10As contradições estão patentes e apenas temos a função de as revelar e deixar que outros façam a apreciação da racionalidade de tudo isto.Quanto às facilidades para a elaboração de projectos de investimento e de estudos económicos, estamos inteiramente de acordo, Sr. Presidente.Apenas diríamos que é pena que, na prática, estas facilidades ou não existam ou que, quando existem, não sejam altamente selectivas quanto àqueles que beneficiam desses apoios por parte dos serviços oficiais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Como o Sr. Deputado Rogério Brito o citou duas vezes, o CDS queria apenas dizer que aquele aparte que há pouco fiz ao Sr. Deputado Rogério Brito era, evidentemente, uma ironia.Para mim, as condições preferenciais da empresa agrícola em relação a outras empresas, como, por exemplo, a comercial, a industrial ou outras, são claríssimas.Por isso, queria apenas deixar registado na acta este pequeno apontamento para que, amanhã, se não venha a interpretar erradamente a nossa posição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino.O Sr. Francisco Bernardino (PSD): — Sr. Presidente, consideramos que... (inaudível) não têm qualquer sentido face à política de integração que vamos ter; face à PAC, à política agrícola comum.Estas considerações não têm qualquer sentido, pelo que me abstenho de dizer mais alguma coisa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Para dizer apenas que, face à integração, fiquei na mesma, pois o que foi dito não responde minimamente à questão de fundo. Não entendo também onde é que esteja a resposta aos problemas levantados.Quanto à outra questão, também não vejo que isto seja para diferenciar dos estabelecimentos comerciais. Gostaria de saber para que é que um estabelecimento comercial quer adubos, rações, pesticidas e tudo o que seja para fornecer à actividade agrícola.Para que é que lhe servem os adubos, para que é que lhe servem as rações, para que é que lhe servem os pesticidas?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vou submeter a votação a alínea e).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à alínea f). Está em discussão.Pausa.Não há inscrições. Vou submetê-la a votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à alínea g).Está em discussão, Srs. Deputados.Tem palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Tenho apenas uma dúvida, Sr. Presidente.Gostaria de saber se os contratos-programa não são contrários às regras da concorrência, no que se refere à igualdade de tratamento entre as diferentes entidades. É uma dúvida apenas...Estamos inteiramente de acordo com a proposta, mas, já que aqui tem sido tantas vezes suscitada a questão da integração — as regras comunitárias —, perguntaria se esta alínea não contradiz a regra da concorrência.Pausa.Estão a dizer que não? Fico mais descansado...O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continua em discussão a alínea g) do artigo 8.°Pausa.Visto não haver inscrições, vou submetê-la a votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à alínea h). Está em discussão.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, queria lembrar mais uma vez que os incentivos fiscais são um instrumento — não tanto uma medida — de incentivo. Mas está bem!No entanto, também aqui pomos a questão: incentivos fiscais? Como? Para quem? Com que carácter preferencial?Esta uma outra dúvida a que não sei se poderão responder-me. Fica ao critério da política que houver de momento, não é assim?Neste momento não sei exactamente qual é a política fiscal para a agricultura. Se calhar, nenhum de nós sabe. Mas retemos a dúvida.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vou submeter a votação a alínea h).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, há na Mesa uma proposta do CDS, no sentido de ser acrescentada uma nova alínea ao artigo 8.°, que seria a alínea /).A proposta é conhecida dos Srs. Deputados.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Basílo Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Esta alínea incide sobre a evolução tecnológica em que o artigo 8.° é omisso.Entendemos que os principais problemas que se colocarão à nossa agricultura serão exactamente... (parte da frase inaudível, em virtude de o orador não falar para o microfone) que ignorem este aspecto da nossa agricultura e por isso o perfilhamos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.