25 DE MAIO DE 2017 151 os respetivos direitos, obrigações e garantias processuais, graciosas ou contenciosas, incluindo, se for caso disso, relativamente aos membros da sua família e, bem assim, informação sobre os recursos necessários para cobrir as despesas de estudo ou de formação e taxas aplicáveis. 4 - Se as informações ou a documentação apresentadas pelo requerente forem insuficientes, a análise do pedido é suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações ou os documentos suplementares necessários, que devem ser disponibilizados no prazo de 10 dias. 5 - A decisão sobre o pedido de concessão ou renovação de uma autorização de residência é adotada e comunicada ao requerente num prazo que não impeça o prosseguimento da atividade em causa, não podendo exceder 90 dias a contar da apresentação do pedido ou 60 dias, no caso de estudante ou investigador admitido em entidade de acolhimento aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência e ensino superior nos termos dos artigos 90.o-B e 91.o. 6 - A decisão de indeferimento da concessão ou renovação das autorizações de residência previstas nesta subsecção, bem como a decisão de cancelamento, são notificadas por escrito ao requerente, com indicação dos respetivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal competente. 7 - Ao titular de autorização de residência concedida ao abrigo da presente secção é emitido um título de residência de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais de Estados terceiros, previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002, do Conselho, de 13 de junho de 2002, devendo ser inscrita na rubrica «tipo de título» a menção «investigador», «estudante do ensino superior», «estudante do ensino secundário», «estagiário» ou «voluntário», consoante o caso. 8 - Quando ao investigador seja concedida autorização de residência no quadro de um programa da União Europeia ou multilateral específico que inclua medidas de mobilidade, deve o título de residência incluir a menção «mobilidade-investigador». Artigo 97.o Exercício de atividade profissional 1 - Ao estudante do ensino secundário, ao estagiário ou ao voluntário titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção é vedado o exercício de uma atividade profissional remunerada, subordinada ou independente. 2 - O estudante do ensino superior titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção pode exercer atividade profissional, subordinada ou independente, desde que faça notificação ao SEF acompanhada de contrato de trabalho celebrado nos termos da lei ou declaração de início de atividade junto da administração fiscal, bem como de comprovativo de inscrição na segurança social. 3 - O investigador titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente secção pode exercer uma atividade docente, nos termos da lei. Artigo 97.o-A Igualdade de tratamento 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 97.o, os titulares de autorização de residência para efeitos de investigação e estudo no ensino superior beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais nos termos do n.o 2 do artigo 83.o, incluindo em matéria laboral, quando aplicável.  2 - Os titulares de autorização de residência para estudo no ensino secundário, estágio ou voluntariado beneficiam de idêntico tratamento ao dos cidadãos nacionais, designadamente, no que diz respeito ao: a) Reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais; b) Acesso a fornecimento de bens e serviços públicos em condições idênticas aos dos cidadãos nacionais. Artigo 97.o-B Ponto de Contacto Nacional Para efeitos da cooperação prevista no artigo 37.o da Diretiva (UE) n.o 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, é designado como ponto de contacto nacional o Serviço de Estrangeiros