22 DE NOVEMBRO DE 19866995 — Tanto quanto é do conhecimento dos serviços do Ministério da Indústria e Comércio, as empresas em causa ainda não desencadearam qualquer solicitação formal de declaração do sector em reestruturação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 5 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2178/IV (1.*), do deputado António Paulouro (PRD), acerca do encerramento das Minas da Panasqueira.Em resposta ao vosso oficio n.° 5148/86, de 28 de Julho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 8 de Novembro de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas:1 — As Minas da Panasqueira não foram encerradas, nem qualquer pedido de autorização para tal deu entrada nos serviços competentes da DGGM.2 — Deste modo, estão prejudicadas as informações solicitadas no requerimento em referência.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 11 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.rao Sr. Chefe do Gobinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2180/IV (l.a), do deputado Armando Vara (PS), sobre o encerramento das minas afectas ao Complexo Mineiro de Argozelo (Vimioso).Em resposta ao vosso ofício n.° 5152/86, de 28 de Julho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estadoda Indústria e Energia, por seu despacho de 8 de Novembro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:As medidas previstas de apoio ao sector mineiro, no que diz respeito às minas de volfrâmio e estanho em situação difícil, estão contidas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 74/86, publicada no Diário da República, 1* série, de 7 de Outubro.Esta resolução define um conjunto de acções a desenvolver que permitirão salvaguardar o património do Estado e minorar as consequências sobre os trabalhadores da actual situação do mercado. A sua formalização far-se-á através de um protocolo a celebrar entre a Direcção--Geral de Geologia e Minas e as empresas, cuja celebração se prevê ainda no corrente mês.A mesma resolução contempla a questão social derivada da suspensão dos trabalhos mineiros, pois possibilita que os trabalhadores suspensos tenham acesso a determinados esquemas sociais mais favoráveis do que os contemplados na legislação corrente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 11 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 2216/IV (l.B), do deputado António Feu (PRD), sobre a situação da indústria das conservas de peixe no Algarve.Sobre o teor do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barros Feu cabe a esta Secretaria de Estado informar:1 — O Governo tomou já medidas de grande importância para a recuperação e viabilidade da indústria portuguesa de conservas de peixe. Salientam-se as mais significativas:a):1) Compensação do diferencial de preços do azeite incorporado em molhos de cobertura utilizados em 1985; estímulo aos contratos realizados entre industriais e produtores de pesca; comparticipação nos custos da congelação por parte dos produtores, permitindo abastecimento mais regular à indústria com peixe de origem nacional; crédito aos industriais de conservas a 60 dias, para as compras de sardinha destinada à transformação;2) No plano da organização do mercado e da regularização de preços incentivou-se a constituição de OPs, estando