23 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a iniciativa em causa, as Deputadas e Deputados do BE pretendem garantir que o direito de recurso ao alcance dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e confrontados com uma decisão da Administração desfavorável tem efeito suspensivo imediato e não meramente devolutivo, como actualmente acontece.Desta forma, poderão aguardar a decisão final sem necessidade de, por exemplo, abandonar o território nacional, com todas as consequências negativas daí decorrentes. Ao invés, de acordo com o actualmente previsto na Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, (Lei da Imigração), o recurso tem efeito devolutivo, o que significa que o cidadão terá de cumprir a decisão proferida desde logo, ainda que, a final, lhe possa vir a ser dada razão.Só com esta alteração, afirmam os proponentes, se garante o efeito útil do recurso previsto na lei.Por esta razão, propõem a alteração dos artigos 39.o, 85.o, 96.o, 106.o, 150.o, 158.o, 166.o e 171.o, substituindo em todos a expressão ―meramente devolutivo‖ pela expressão ―suspensivo imediato‖.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projecto de lei n.o 203/XI (1.a) (BE), que ―Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração‖, ç subscrito por treze Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda é apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Esta iniciativa apresentada sob a forma de projecto de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulário A presente iniciativa é redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre ―Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas‖, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada, também, de lei formulário.Caso seja aprovada, e considerando que a iniciativa em apreço prevê no seu articulado (artigo 3.o) que o início da vigência do futuro diploma se inicie com a sua publicação sob a forma de lei, sugere-se que se proceda à sua alteração em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei formulário. O diploma será publicado na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da lei anteriormente citada.Porçm, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei citada no parágrafo anterior:‖Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a presente iniciativa legislativa visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional), pelo que se propõe que na designação do futuro diploma passe a constar o seguinte título: ―Primeira alteração á Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional)―.Consultar Diário Original