3586II SÉRIE — NÚMERO 153Da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) sobre o desbloqueamento das várias propostas de planos de formação apresentados pelo movimento cooperativo e apoio financeiro e fiscalização as cooperativas.Do Ministério da Cultura a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da recuperação da casa rural do século vxi e dos celeiros do Mosteiro de Lorvão, na Pampilhosa, concelho da Mealhada.Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) sobre o processo relativo à criação da freguesia de Cheires, no concelho de Alijó.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Carlos Carvalhas (PCP) acerca da construção da estrada São Pedro do Sul-Arouca, pela serra.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) acerca da colocação de minas, por agentes da CIA, em vários portos da Nicarágua.Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados pedindo informações sobre a deslocação de um dirigente do CDS a EI Salvador como observador do Governo Português às eleições realizadas naquele pais.Da Direcção-Geral das Florestas a um requerimento dos deputados Margarida Tengarrinha e Alvaro Brasileiro (PCP) sobre baldios.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) sobre a anunciada proposta de lei de segurança interna.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento da deputada Maria da Conceição Neto (CDS) acerca da conclusão do projecto do troço correspondente à variante da Guarda (de Gonçalo Bocas até Ratoeira) da via rápida Aveiro-Vilar Formoso.Do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a um requerimento do deputado Gomes de Pinho (CDS) sobre crédito à aquisição de habitação e investimentos em obras públicas.Da Secretaria de Estado do Ensino Superior e da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) sobre o aprofundamento da história de Portugal em todos os graus de ensino e sua divulgação através da rádio e da televisão.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados João Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE) relativo à viabilização da NUTRI POL — Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da sequência dada a duas exposições de um tenente-coronel reformado do exército relativas à pensão de reforma extraordinária.Da Direcção-Geral das Alfândegas a um requerimento do mesmo deputado acerca da data previsível da passagem da delegação aduaneira de Setúbal a alfândega.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo deputado sobre créditos concedidos pelo Fundo de Turismo.Da RTP, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação salarial na empresa.Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do mesmo deputado acerca de afirmações do secretário de Estado à Rádio Renascença relativas à sua não interferência na não transmissão do programa Grande Reportagem sobre a UNITA.Do Ministério da Administração Interna a 3 requerimentos do mesmo deputado, sobre inundações no túnel do Cacém, sobre instalação de energia numa avenida do Cacém e sobre acidentes rodoviários em Mem Martins.Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca da demora na selagem do engenho de serrar da empresa Neves & Neves, de Vila Nova de Poiares.DECRETO N.° 65/111AUTORIZAÇÃO DE CONTRACÇÃO DE 3 EMPRÉSTIMOS JUNTO DO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD).A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea 6), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, e com a faculdade de delegar, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) 3 empréstimos externos até ao montante global equivalente a 84 700 000 dólares dos Estados Unidos da América.2 — O produto dos empréstimos será aplicado no financiamento de um projecto de reestruturação têxtil, até ao montante de US $ 34 700 000, de um projecto de assistência técnica à agricultura, até ao montante de US $ 10 000 000, e de um projecto de formação profissional, até ao montante de US $ 40 000 000.ARTIGO 2."Os empréstimos referidos no artigo anterior têm uma duração de 15 anos, sendo amortizáveis em prestações semestrais, as primeiras das quais se vencerão 36 meses após a celebração dos contratos.ARTIGO 3°As operações referidas nos artigos anteriores obedecerão às condições habitualmente praticadas pelo BIRD.ARTIGO 4.°1 — Fica o Governo de igual modo autorizado, através do ministro das Finanças e do Plano, que poderá delegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com entidades que venham a ser incumbidas na execução dos projectos financiados pelo BIRD, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquela instituição financeira.2 — Compete ao ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegação, aprovar as condições dos empréstimos a que se refere a presente lei.ARTIGO 5°O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento aprovado ao abrigo das autorizações constantes da presente lei.Aprovada em 29 de junho de 1984.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.