25 DE NOVEMBRO DE 2014 49 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero referir que, ao contrário do que diz a Sr.a Deputada Inês de Medeiros, a proposta apresentada pelo Governo, em articulação com a maioria, é significativamente superior àquilo que foi dito. Conseguimos aumentar o benefício fiscal para os doadores, aumentamos a simplificação administrativa e criamos estímulo a novas formas de mecenato. A verdade é que, no concreto, a majoração para gastos ou perdas dos donativos concedidos às entidades beneficiárias passa de 120% para 130% e na situação dos apoios plurianuais de 130% para 140%. A verdade é que o limite de dedução com gastos ou perdas de donativos concedidos a entidades privadas passa de seis sobre mil do volume de vendas aos serviços prestados para oito sobre mil. São dados muito concretos e este é um sinal muito prático e muito efetivo de que a política do Governo a favor do mecenato cultural pretende promover e aumentar o incentivo à cultura e o estímulo aos privados para apoiarem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Passamos ao Capítulo XVI — Procedimento, processo tributário e outras disposições, Secção II — Procedimento e processo tributário, Para intervir em relação ao artigo 206.o — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para a impossibilidade de se penhorar o bem imóvel quando o mesmo se destina a habitação própria. Fizemo-lo já com uma alteração ao Código de Processo Civil e fazemo-lo aqui também no Código de Procedimento e de Processo tributário. O País viveu a vergonha de uma avó e mãe de família ver a sua casa própria penhorada por uma dívida irrelevante de 1900 €. E, Sr. Secretário de Estado, não foi o fisco nem a lei que a defenderam desta situação dramática, foi a solidariedade que conseguiu resolver esta situação. É por isso que o desafio que aqui deixamos, Sr. Secretário de Estado, é no sentido de que ainda é possível, perante situações tão dramáticas como esta, resolver semelhante injustiça. Falou-nos aqui de alguma salvaguarda quanto a dívidas de IMI. Na verdade, quando falamos de dívidas fiscais, o espetro é muitíssimo mais largo e, nesse sentido, exigíamos que nos desse uma resposta clara quanto a esta situação e a esta proposta em concreto, depois de o País ter vivido esta situação vergonhosa, que é, do nosso ponto de vista, também uma marca de água das políticas deste Governo. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Passamos ao Capítulo XVIII — Outras disposições de caráter fiscal, Secção I — Disposições diversas. Sobre o artigo 212.o — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  ́Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é com prazer que o CDS-PP vem apresentar uma proposta neste âmbito. Na sequência da minha intervenção de há pouco, esta proposta vem novamente demonstrar que o apoio social e as políticas sociais não se fazem só com subsídios diretos e com prestações diretas.