3674II SÉRIE — NÚMERO 43listas e emigrantes, desde que não transportem mercadorias sujeitas aos direitos aduaneiros.Como é geralmente reconhecido, este regime não serve os interesses do Alto Minho e da província de Orense, que, pelas razões que ficam sucintamente expostas, aspiram à abertura permanente da fronteira ao trânsito de pessoas e mercadorias.Assim, e porque do lado português têm sido constantes os apelos das autoridades e forças vivas locais ao Covemo para que se dê satisfação àquele justo anseio, venho, ao abrigo das correspondentes disposições regimentais, impetrar a V. Ex." que o Sr. Ministro das Finanças se digne informar se estão em curso diligências que permitam a curto prazo o alargamento dos períodos de abertura da fronteira da Madalena e ainda se há a intenção de empreender ou prosseguir negociações com a competente instância espanhola tendentes a reconstituir o funcionamento, anterior à guerra civil, de abertura permanente e diária da mesma fronteira ao trânsito de pessoas e mercadorias.Assembleia da República, 13 de Março de 1986. — O Deputado do PS, Oliveira e Silva.Requerimento n.* 882/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Comércio (Direcção-Geral do Comércio Externo), cópia da seguinte publicação:A Adesão de Portugal à CEE e as Medidas de Ejeito Equivalente a Restrições Quantitativas como Novas Formas de Proteccionismo Económico, no seio do Mercado Comunitário, da autoria de Maria Conceição Fraga, de Novembro de 1985.Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.Requerimento n.' 883/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me seja facultada:Cópia do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) 1986-1992.Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.Requerimento n.* 884/IV (I.1)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Não se poderão aguardar grandes resultados na batalha do desenvolvimento regional se não se dotaremas regiões, essencialmente as do interior, de vias rodoviárias, ferroviárias e até aéreas que, capazes de penetrarem o interior, quebrem o seu isolamento secular e possibilitem o contacto entre os vários centros urbanos e pólos de desenvolvimento.Ê notório o estado de degradação atingido pelas linhas ferroviárias do Corgo e do Tua, na região transmontana: o seu estado de conservação e as suas condições de segurança são de tal ordem precários que o semanário regional A Região mais uma vez se lhes referia, na sua edição de 6 de Março último, nos seguintes termos: «Não há segurança nenhuma nas linhas do Corgo e do Tua: são constantes as ameaças de descarrilamento.» Estas vozes acrescentam-se a muitas outras veiculadas, ora por outros órgãos de comunicação social, regional e nacional, ora peies autarcas locais e utentes.O cada vez maior envelhecimento destas vias férreas, a qualidade do material circulante e as características da própria «linha» — em que o «Velho Texas» marcha a passo de tartaruga— vêm provocando sucessivos sobressaltos aos seus utentes (e até ao pessoal de serviço da CP), não oferecendo a mínima qualidade de tráfego e impedindo que este meio de transporte possa competir com outros operadores que actuam na zona, nomeadamente os rodoviários de passageiros e de mercadorias.Esta situação insustentável é agravada pela ausência de alternativas que possibilitem às populações que se estendem ao longo da linha férrea deslocarem-se à sede do seu concelho.Nestes termos e para uma melhor avaliação do pixv blema, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe do seguinte:1) Receitas e custas de exploração da linha ferroviária do Corgo nos ultimes cinco anes;2) Se o Governo tem intenções de melhorar as condições de segurança, drcuSação e velocidade desta via.Em caso afirmativo, quais as medidas que pensa adoptar e qual o pSano temporal da respectiva concretização?Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.Requerimento n.* 885/1V 'Í1.ÍEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi-rtos comunicado oficialmente que o projecto da barragem do Alqueva — que já estava concluído e ensaiado— está agora a ser revisto pela EDP.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, por intermédio da Secretaria de Estado da Energia, Direcção-Geral da Energia, Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, Ministério das Finanças e do Plano, Serviços de Hidráulica Agrícola do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Gabinete Coor-