II SÉRIE-B — NÚMERO 51 16 que informa a Escola Portuguesa de Moçambique de que «aos docentes contratados localmente pela Escola, ou por qualquer outra escola portuguesa no estrangeiro, não é considerada a 1.a prioridade, nos termos do Decreto-Lei n,o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, uma vez que, no caso, o n.o 7 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 211/2015, de 29 de setembro, determina: À contratação do pessoal docente recrutado nos termos do n.o 2 aplica-se o regime jurídico de trabalho local, não conferindo a mesma qualquer vínculo à Administração Pública Portuguesa».•O referido n.o 7remete ainda para o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que dispõe que «sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 132/2012, a aplicação do regime da contratação de escola às escolas portuguesas no estrangeiro obedece à legislação nacional dos países onde se encontram implantadas». •Está também disponível uma comunicação do Parlamento Europeu, de 30/3/2020, na sequência duma petição que os professores da Escola Portuguesa de Moçambique apresentaram ao mesmo, que conclui que a Comissão das Petições «observa que a diferenciação das condições de trabalho entre dois tipos de trabalhadores contratados a termo não é abrangida pelo âmbito de aplicação do princípio de não discriminação entre um trabalhador contratado a termo e um trabalhador permanente numa situação comparável, tal como consta do Acordo-Quadro. A Comissão solicitará, no entanto, informações suplementares quanto às medidas que Portugal adotou no sentido de garantir a transposição correta do artigo 5.o do Acordo-Quadro para a sua legislação nacional, e, designadamente, quanto às medidas que se aplicam aos professores empregados pelo Estado português para trabalharem em escolas portuguesas fora de Portugal continental para efeitos de prevenção de abusos aos quais o recurso a sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo possa dar origem». •De harmonia com o disposto no artigo 25.o da Lei de organização e funcionamento do Governo, o Ministro da Educação é responsável pela política nacional relativa ao sistema educativo, pelo que o regime do concurso dos docentes se integra em primeira linha no âmbito das suas competências. No entanto, de harmonia com o disposto no artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração». PARTE IV – Diligências efetuadas pela Comissão 1 –  Pedidos de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição ao Ministro da Educação e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição. As respostas (Resposta ao Pedido de Informação – Ministro dos Negócios Estrangeiros Resposta ao Pedido de Informação – Ministro da Educação) foram enviadas e estão disponíveis para consulta. 2 –  Audição dos peticionários Em sede de audição, que decorreu no dia 26 de maio, os peticionários exaltaram, principalmente, os seguintes pontos3: 1 –  «Os professores contratados da Escola Portuguesa de Moçambique são alvo de discriminação em relação aos contratados pelo Ministério da Educação, já que não podem concorrer em Portugal, para o quadro do pessoal docente, na 1.a prioridade;2 –  Durante 18 anos concorreram na 1.a prioridade e solicitam que se mantenha essa possibilidade; 3 Ver relatório de audição de peticionários.