3 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010Para além da promoção da competitividade e do apoio ao emprego, é imperioso recuperar a rota de consolidação das contas públicas, num esforço efectivo e coordenado.Assim sendo, já em 2010, no domínio das finanças públicas, é necessário assegurar a conciliação entre, por um lado, a manutenção da disponibilidade dos instrumentos de estímulo orçamental à recuperação da actividade económica e do emprego e, por outro lado, o início imediato de uma nova fase da consolidação orçamental, reduzindo, desde já, o défice público.Esta conciliação exige contenção e rigor na despesa pública, nomeadamente no que respeita à política salarial, ao chamado phasing out das medidas anticrise ao longo de 2010, e à estabilidade fiscal, de modo a que os estabilizadores automáticos possam operar em pleno, agora no sentido inverso ao que operou durante 2009.Algumas linhas de força da consolidação, através do controlo da despesa pública, passam pela forte contenção das despesas com pessoal, através do aumento salarial nulo e do reforço do controlo das admissões, pelo controlo da despesa do Serviço Nacional de Saúde e das prestações da segurança social e, em geral, pelo reforço do controlo do Ministro das Finanças relativamente à despesa corrente, aos investimentos e às parcerias público-privadas e concessões.Passa pelo estabelecimento das portagens já previstas nas SCUT e o estudo de novas portagens noutras SCUT, a par da revisão do regime de financiamento da Estradas de Portugal, num contexto em que a infraestrutura rodoviária nacional está em fase de conclusão.Numa perspectiva de médio e longo prazo, a actuação no domínio das finanças públicas visa assegurar o cumprimento dos compromissos de Portugal, no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente corrigindo a situação de défice excessivo até 2013.Está já em preparação o novo Programa de Estabilidade e Crescimento 2010‐ 2013, que conterá a trajectória e as medidas concretas previstas para chegarmos a 2013 com o défice excessivo resolvido.Alguns exemplos de medidas já previstas nesta proposta do Orçamento do Estado contemplam: a aceleração da convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações relativamente ao regime geral da segurança social, contribuindo para melhorar a sustentabilidade de médio e longo prazo do sistema de pensões; a melhoria e reforço do quadro orçamental, quer no que respeita à orçamentação, quer à execução e à monitorização, através da formulação de um enquadramento orçamental plurianual, que inclua regras de despesa e programação por objectivos; e o  rigor na análise e selecção dos investimentos públicos e dos projectos em parceria público privada.Um orçamento de confiança, portanto. Já está em preparação, um exigente Programa de Estabilidade e Crescimento, que terá de reforçar essa confiança na recuperação da competitividade e das finanças públicas.Com o empenhamento de todos, com o rigor na escolha e no financiamento das políticas económicas e sociais, começando aqui mesmo na Assembleia da República, conseguiremos assegurar essa confiança aos agentes económicos nacionais e também aos agentes e mercados internacionais.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.Segue-se a primeira ronda de perguntas, para o que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas: Estamos a iniciar, hoje, uma maratona que, durante os próximos 40 dias nos vai levar a várias reuniões. Espero que todo o processo corra com normalidade.Sr. Ministro, agradecendo, mais uma vez, a sua presença, permita-me que diga que o Orçamento que nos apresenta evidencia três características: a falta de rigor e transparência manifestada quer neste documento, quer noutros que apresentou à Assembleia da República; o fracasso do modelo de desenvolvimento económico da política orçamental prosseguida nos últimos cinco anos; e a inversão dos caminhos antes