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Creio, sinceramente, que só assim se gerem, ou podem gerir-se, expectativas com eficácia. Espero, pois, que o Governo vá acumulando, um após outro, os argumentos que inequivocamente poderão proporcionar-lhe uma grande capacidade para gerir as expectativas dos agentes económicos, sem recorrer nunca a retóricas fáceis e inconsequentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo quanto antecede, e tal como concluí aquando do discurso que aqui proferi na discussão do Orçamento rectificativo, vou concluir dizendo que temos razões mais do que suficientes para justificar um apoio livre, consciente e com toda a convicção à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 é, sem dúvida, um momento que deve permitir, tão inequivocamente quanto possível, esclarecer os portugueses sobre o sentido, o verdadeiro alvo da acção do Governo.
Já muito foi dito sobre as opções do Governo que, em vez de atenuarem, aprofundaram a crise em que o País se encontra, opções que se revelaram fruto de uma "impreparação" e de uma desorientação que o imprevisível calendário político deste ano trouxe à luz, mas que é tempo de serem debeladas, agora que já se ultrapassaram os seis meses de actividade deste Governo - a não ser que a "impreparação" e a desorientação se tenham, como muitos temem, convertido no traço de estilo da actual coligação no poder...!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o País conhece hoje uma crise quase sem precedentes, crise que é simultaneamente de confiança, de identidade e de afirmação, que tem, sem dúvida, raízes no passado, mas que um diagnóstico errado, uma acção atabalhoada e um rol de decisões contraditórias com as promessas feitas ao País têm aprofundado de um modo preocupante.Vozes do PS: - Muito bem!
2165   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 O Orador: - O Governo menosprezou o factor confiança, ou seja, a relação com os portugueses no que se refere à avaliação dos problemas do presente e às perspectivas e expectativas quanto ao futuro. É essa a razão pela qual Portugal conhece hoje os mais baixos valores nos seus mais objectivos e credíveis indicadores de confiança. Por tudo isto, a apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 poderia ser o momento para a definição de uma nova rota que ajudasse os portugueses a ultrapassar o nebuloso momento presente.
Como já foi sublinhado, não é, infelizmente, esse o caso. E que não é, infelizmente, esse o caso é o que ressalta com cristalina evidência da análise do enquadramento orçamental de um sector reconhecidamente decisivo para o desenvolvimento do País, tão decisivo que, em rigor, dele depende o futuro de tudo o mais. Refiro-me ao sector da qualificação dos recursos humanos nacionais, à valorização educativa, cultural e científica dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tomemos três eixos que tornam tudo muito claro: o dos diagnósticos; o das políticas; e o das suas consequências.
Quanto ao primeiro, há muito que o mal português, como se tem dito, está consensualmente diagnosticado. Basta, entre tantos outros, lembrar que o último relatório da OCDE sobre iliteracia aponta para o facto de mais de 70% dos portugueses terem dificuldades de compreensão de informação bastante elementar ou de serem incapazes de lidar com operações numéricas básicas. Basta lembrar isto para se tornar óbvio que a qualificação dos portugueses tem de ser - devia ser! - a prioridade absoluta de quem governa.Aplausos do PS.Os dados do Censo 2001, agora mesmo publicados, mostram bem que a trajectória da última década, de investimento sempre crescente neste sector, é a trajectória correcta e que interrompê-la terá consequências muito nefastas para o País.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Os números relativos aos analfabetos - continuamos a ter mais analfabetos do que licenciados - são, por si sós, um sinal de alarme.
Hoje, é o empenho, ou o não-empenho, na qualificação que define o perfil dos governos, fazendo a diferença de fundo entre as opções retrógradas e as orientações inovadoras. Ora, perante isto, o que nos propõe o Orçamento do Estado para 2003? Na linha de um estilo que o vem caracterizando, o Governo, qual condutor desorientado, sinaliza para um lado, mas opta realmente por outro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja: por um lado, o Governo finge retomar o discurso da qualificação que o PS lançou em 1995, pretendendo acrescentar-lhe, como se fossem novas, algumas ideias, como, por exemplo, a insistência no rigor, na exigência ou no mérito, ideias que são hoje - é preciso dizê-lo - largamente consensuais entre as principais forças políticas.
Pretende assim iludir-se uma diferença de fundo, que se encontra na assunção, pelo Estado, das suas responsabilidades em assegurar, tanto quanto isso seja possível, condições de efectiva igualdade à partida entre os portugueses, responsabilidade esta que hoje vemos cada vez mais anestesiada no Governo por uma ideologia mercantilista, cujos resultados, infelizmente, se conhecem bem.Aplausos do PS.É por isso que, por outro lado - e é aqui que se encontra, de facto, a novidade -, quando se passa para o registo da acção e das medida,s o que se anuncia vem contrariar sistematicamente o que coerentemente seria de esperar.
É o que vemos passando ao segundo eixo: o das políticas que se perfilam com esta proposta de Orçamento do Estado. Aqui o contraste não podia ser mais gritante: as áreas da qualificação são justamente as mais duramente fustigadas por esta proposta de Orçamento do Estado, que claramente inicia uma inversão no ciclo de apostas nos recursos humanos iniciada em 1995, anunciando, ao mesmo tempo, nos factos - digam o que disserem as palavras -, o abandono de qualquer orientação que tome a qualificação como catalisador estratégico para o desenvolvimento do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á que são tempos de contenção. Pois é exactamente nessas alturas que se vê o que é de facto importante para a acção governativa, é nesses momentos que se revelam com clareza quais são as prioridades e as hierarquias de uma acção governativa!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Chega-se aqui ao terceiro eixo, o das consequências, que é aquele em que realmente se apura a verdade de um discurso político. E a verdade política desta proposta de Orçamento nas áreas da qualificação é a seguinte: em termos nominais, isto é, sem contarmos os efeitos da inflação, o Ministério da Educação tem uma redução de 1,1%; no Ministério da Ciência e do Ensino Superior a redução é de 3,3%; e no Ministério da Cultura ela ultrapassa os 6%.
Interrompe-se, assim, a continuidade dos últimos anos no combate ao estrutural atraso português, do esforço na educação de adultos - cujo investimento cai 17,8% - ao que vinha sendo feito nas escolas profissionais - que diminui 13,8% -, do estrangulamento do desenvolvimento científico e tecnológico - que tinha crescido 15% por ano nos últimos seis anos - ao bloqueio das universidades, sobre quem, quebrando-se tradições contratuais que tinham dado boas provas, paira de novo a ameaça da arbitrariedade política. E não venha dizer-se que é uma questão de diminuir o investimento público, como se não fosse uma meta europeia aumentar o investimento público nesta área, como está patente no objectivo assumido na Cimeira de Barcelona de levar até 3% do PIB ao investimento em investigação até 2010!...Aplausos do PS.
2166   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Não é diminuindo que se aumenta, como se anuncia na proposta de lei de Orçamento do Estado!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Tudo aponta, pois, nesta proposta orçamental, para a indiferença governamental para com a qualificação dos portugueses, indiferença que atinge um ponto de autêntico escândalo no sector da cultura, que volta ao valor de 0,5% do Orçamento do Estado, que, sublinho, é preciso recuar quase 10 anos para voltar a encontrar.
Todas as acções nesta área, e todas as acções que mais se empenharam na ligação da cultura com o desenvolvimento do País, se encontram hoje marginalizadas.
O abandono do investimento na rede nacional de bibliotecas públicas, a incúria pelo nosso património, particularmente escandalosa no que diz respeito aos museus, onde se corta cerca de 25% do orçamento, são apenas dois dos muitos exemplos que poderiam apontar-se em quase tudo o que acontece no domínio da leitura, dos arquivos, do cinema, das artes do espectáculo ou das artes plásticas. Já para não falar do Programa Operacional da Cultura, um programa inédito, único na Europa, de aproveitamento de fundos estruturais na área da cultura, um programa decisivo para resolver problemas estruturais do País na área da cultura, que tem vindo a ser progressivamente estropiado pelo desinvestimento público do actual Governo.
Não admira por isso que também na afirmação de Portugal no mundo o Governo persista nesta linha de contagiante desresponsabilização do Estado e que se anuncie o fecho de 17 leitorados de português. É uma decisão lamentável, tão lamentável como a negligencia com que, em França, tem sido tratada a possibilidade, criada no ano passado com a reforma Lang, de multiplicar o ensino do português, a par com o inglês e o espanhol, mas que este ano, num total de 240 escolas deixou 180, cerca de 3⁄4 das escolas, sem professor.O Sr. Carlos Luís (PS): - É um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 revela finalmente a verdade de uma política até aqui ora escondida, ora mascarada; uma política de desqualificação nacional que se traduz num generalizado demissionismo do Estado no que se refere à valorização educativa, formativa, cultural e científica dos portugueses.
Este demissionismo terá pelo menos três efeitos muito negativos para o País.
Em primeiro lugar, agravará o défice histórico que pesa sobre os domínios da educação, da ciência e da cultura, o qual é, como a história ensina, bem mais dificil de ultrapassar do que o das finanças públicas, que várias vezes têm reposto as contas em ordem, para que tudo no País continue na mesma.Aplausos do PS.Em segundo lugar, enfraquecerá quaisquer apostas que se façam nos domínios da produtividade, da competividade e da criatividade nacionais.
Em terceiro lugar, acentuará a divergência com os nossos parceiros europeus e aumentará a vulnerabilidade nacional no período que se avizinha de alargamento da União Europeia a países que transportam consigo, apesar de tantas dificuldades, o trunfo de uma desafiadora qualificação dos seus cidadãos.
Bem ao invés do quadro que o Sr. Primeiro-Ministro aqui traçou ontem ao falar do horizonte para 2006, o governo português, infelizmente, prefere dar sinais de indiferença pela educação, de inédita desvalorização dos professores, das suas competências e do seu trabalho, de desprezo pela cultura e de insensibilidade em relação à ciência.
Concluo por isso com uma questão muito precisa, a que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse com clareza.
Tendo presente o nosso défice histórico nas áreas da educação, da ciência e da cultura, e tendo por horizonte o limite da actual legislatura, pergunto até onde tenciona o Governo levar este espantoso esforço de desqualificação nacional?
Ao ritmo actual, chegaremos em quatro anos a parâmetros que só encontraremos no antigo regime. É esse o seu ritmo, Sr. Primeiro-Ministro? Será este autêntico pesadelo o seu "sonho" para Portugal?Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que assunto, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, para solicitar que através de Mesa seja distribuído à tribuna do Governo e às outras bancadas parlamentares um mapa que elaborámos referente à comparação entre os valores de investimento inscritos no PIDDAC nacional para a Madeira que o Sr. Primeiro-Ministro ontem distribuiu aqui, constantes de uma nota do gabinete do Sr. Ministro Morais Sarmento, e os valores que estão, de facto, nos documentos que foram distribuídos à Assembleia da República, porque a discrepância é tão grande - e eu não quero crer que haja aqui um orçamento escondido..., mas admito que haja quaisquer diferenças - que gostávamos de obter esclarecimentos sobre esta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa aguarda a chegada do mapa para proceder à sua distribuição.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo
2167   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e está interessado em discuti-la com todos os Srs. Deputados.
Mas só é possível analisar com realismo e seriedade esta proposta se todos assumirmos a evidência de que estamos numa união económica e monetária desde 1 de Janeiro de 1999. Se esta ideia não estiver presente na nossa análise, podemos falar muito, podemos dizer coisas muito interessantes, mas não estamos a falar deste Orçamento e, pior do que isso, não estamos a falar de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, quando os partidos políticos, especialmente aqueles que lutaram por essa opção, analisam esta proposta de Orçamento ignorando esse contexto só podemos concluir que efectivamente não querem discutir o Orçamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Querem fazer afirmações populistas, querem fazer crer que estão a tomar-se medidas gravosas por mera inépcia política ou por falta de sensibilidade social, mas não querem certamente contribuir para a sobrevivência do País no quadro da união monetária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por motivo da nossa participação na união monetária, as políticas orçamental e de rendimentos e preços passaram a constituir os únicos instrumentos de estabilização económica de que o Governo dispõe. Assim sendo, para que a política orçamental possa desempenhar plenamente a sua capacidade de agir de forma anticíclica é necessário que o saldo orçamental esteja equilibrado, no médio prazo, e em condições de pleno emprego.
A verdade é que actualmente todos falam de crescimento económico, todos desejam mais crescimento económico, mas ao mesmo tempo esquecem que o único instrumento de que dispomos para criar as condições em que esse crescimento se possa concretizar é precisamente a política orçamental.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E foi exactamente por este motivo que o saneamento das contas públicas foi assumido como objectivo prioritário deste Governo, sem o que quaisquer medidas terão efeito contrário àquele que se pretende.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Lamentavelmente, ao contrário daquilo que teria sido desejável, os anos mais recentes não foram manifestamente aproveitados para melhorar o saldo estrutural, apesar de uma conjuntura económica extremamente favorável e dos múltiplos sinais de que deveria inverter-se o caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O ciclo orçamental que agora se encerra ficou marcado por um aumento discricionário da despesa, que é sempre rígida, e, o que é mais grave, pela criação de mecanismos automáticos de despesa, que a tornaram ainda mais rígida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma irresponsabilidade!A Oradora: - A política orçamental, Srs. Deputados, não tem apenas como objectivo a prossecução do pleno emprego, mas também contribuir para a obtenção de uma inflação baixa e de um equilíbrio externo.
Ora, nos últimos tempos, a política orçamental tem contribuído indirectamente para um agravamento do diferencial de inflação interna e tem-se encontrado, persistente e significativamente, acima da média da união económica e monetária, o que implicou um agravamento permanente dos custos dos factores de produção internos. Daí decorre que se não for rapidamente atalhada existirá uma perda de competitividade das empresas, que conduzirá ao seu encerramento e a mais desemprego e, por isso, impõe-se uma lógica de moderação salarial.
Quanto ao desequilíbrio externo, a política orçamental dos últimos anos foi directamente responsável pelo seu agravamento.
É por isso, Srs. Deputados, que eu tenho uma enorme dificuldade em compreender que haja Srs. Deputados a defender, e aparentemente com convicção, que a correcção desta situação orçamental provoca uma crise económica, quando é precisamente o contrário:...Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - ... a persistência desta política orçamental é que estava a redundar numa estagnação da convergência real, desde 1997, de acordo com os dados do EUROSTAT.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não se trata, por isso, Srs. Deputados, de uma preocupação obsessiva com o saldo orçamental, como alguns pretendem fazer crer, mas da necessidade imperiosa de não nos perdermos no caminho que pode aproximar-nos dos nosso parceiros europeus.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Dito de outra forma, o modelo de desenvolvimento económico levado a cabo ao longos dos últimos anos está esgotado. Assim sendo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento consubstancia os motivos pelos quais carecemos, por uma necessidade nossa e não apenas por resultado de uma imposição externa, de aproximar-nos de um saldo equilibrado das nossas contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referidos este pontos de enquadramento, gostaria de concentrar-me na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003, o que farei enunciando os factos que considero relevantes para caracterizar este Orçamento.
Primeiro facto: o cenário macroeconómico subjacente à proposta não é optimista nem é pessimista, é realista à luz daquilo que são, num contexto de incerteza significativa, as projecções das principais organizações internacionais e do próprio Banco de Portugal.
2168   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Neste quadro, a projecção para a evolução das exportações não só é desejável em termos de uma reorientação do modelo de desenvolvimento económico como é compatível com uma previsível aceleração da procura externa dirigida aos nossos produtos. Corresponde, de resto, ao padrão de comportamento das empresas portuguesas em períodos de forte desaceleração da procura interna e é ainda coerente com outras projecções credíveis como as do próprio Banco de Portugal.
Segundo facto: a estimativa de execução orçamental para 2003 aponta para um défice orçamental de 2,4% do produto interno bruto, pretendendo o Governo fazer uso efectivo de um conjunto de cativações de despesa.
A técnica orçamental utilizada é assumida com toda a transparência. A prova disso, Srs. Deputados, é que todos os argumentos esgrimidos no quadro desta discussão não resultaram do desvendar de qualquer artifício, ou de qualquer descoberta pela argúcia de algum Sr. Deputado, mas da informação directamente disponibilizada a esta Assembleia e explicada pelo Governo, quer na proposta do Orçamento quer no respectivo Relatório.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Além disso, Srs. Deputados, esta técnica não é inovadora: sempre se usou no PIDDAC e, por maioria de razão, também se pode usar na despesa corrente. É essa a novidade; é também ser usada na despesa corrente.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não, não é "técnica" mas, sim, "táctica"!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Era só o que faltava!A Oradora: - Porquê? Porque ela permite uma gestão flexível de uma proposta de lei de Orçamento do Estado muitíssimo exigente e cuja exequibilidade é muito estreita.
Por isso, Srs. Deputados, quando alguns de entre vós pensam que, apesar de o compromisso do défice assumido pelo Governo ser de 2,4% do PIB, temos margem para ir até aos 3% do PIB, quer dizer que têm consciência do esforço e da margem de dificuldade da execução deste Orçamento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O que os senhores estão a querer dizer quando fazem essa afirmação é que têm à vossa frente a dimensão do esforço que é necessário para cumprir o Orçamento e em vez de aplaudir esse esforço criticam-no.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Assembleia da República não autoriza o Governo a gastar por limites mínimos; a Assembleia da República autoriza o Governo a gastar por limites máximos. No nosso Orçamento não só está o máximo como aquilo que entendemos ser o mínimo! Maior transparência não é possível!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Terceiro facto: esta proposta de lei de Orçamento do Estado procurou repartir de forma equitativa e solidária o esforço nacional de consolidação orçamental por todos os subsectores do sector público administrativo: Estado, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, administração local e segurança social.
E de resto, Srs. Deputados, se dúvidas existissem sobre a abrangência de todos os segmentos da sociedade portuguesa no esforço que é pedido, bastaria listar todos aqueles que, de uma forma ou de outra, se sentiram afectados, e assim o exprimiram, nas suas expectativas quanto a uma diminuição da carga fiscal, ou à eventualidade de mais despesa, ou à reivindicação de mais amplos benefícios fiscais.
A maioria das reacções, algumas bastante audíveis, constitui, aliás, a própria evidência de que não foi ainda suficientemente interiorizada, e de forma responsável, por todos os sectores da sociedade portuguesa a ideia de que não é mais possível continuarmos a viver acima das nossas possibilidades...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e de que não é mais possível o Estado continuar a suprir e a satisfazer todas as nossas necessidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quarto facto: esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 representa um esforço de contenção do crescimento da despesa corrente sem precedentes, malgrado o grau de rigidez existente,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não!A Oradora: - ... facto que torna difícil a concretização de progressos mais significativos e rápidos neste domínio. Constituirá, no entanto, uma prova inequívoca de que a consolidação orçamental com este Governo passará a fazer-se essencialmente do lado da despesa.
Se olharmos para a despesa sem juros, verificamos que esta cresce em linha com o PIB; se abstrairmos a despesa com a segurança social, que cresce mais de 8%, constatamos que a restante despesa pública se reduz em meio ponto percentual do PIB; e se verificarmos apenas a despesa corrente primária do Estado, ela passa de um crescimento de 9,8% para 2,7%.
Este resultado é obtido mediante uma redução de 10% das despesas de funcionamento dos ministérios em geral, com excepção daqueles que exercem funções de soberania - e aí o seu crescimento é nulo; uma forte contenção na admissão de novos trabalhadores na função pública, compensada por uma dinamização da mobilidade interna; um controlo do crescimento da despesa dos serviços e fundos autónomos; a perda da autonomia financeira de 42 serviços e fundos autónomos, cuja despesa passa a ser controlada de forma mais rigorosa; um acréscimo nulo do endividamento líquido das regiões autónomas e das administrações locais e uma forte moderação salarial.
Não obstante, na educação verifica-se uma manutenção da despesa nos ensinos básico, secundário e superior e um crescimento de 18,2% da despesa no ensino pré-escolar. A despesa na saúde cresce 5% e mantém-se o esforço de crescimento das despesas da segurança social, com as prestações a crescerem mais de 8%, tal como as transferências
2169   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 do Estado para a Caixa Geral de Aposentações que crescem mais de 9%.
Quinto facto: a taxa de execução do PIDDAC raramente se situou, ao longo dos últimos anos, acima de 85% do orçamentado,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Isso não é verdade!Vozes do PS: - É extraordinário!A Oradora: - ... para além de que a coberto da classificação de despesa de investimento se tornou hábito realizar efectiva despesa corrente.
Devo dizer que neste Orçamento retirámos 110 milhões de euros do PIDDAC para a despesa corrente, porque correspondiam simplesmente a despesa corrente. Portanto, quando se faz a comparação é necessário considerar a "limpeza" que se fez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é conversa!A Oradora: - Está em causa o problema da qualidade do investimento que se traduz na seguinte circunstância: apesar dos elevados níveis de investimento do passado, foram muito limitados os ganhos em termos de produtividade global da economia portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PPE isso, Srs. Deputados, não será de admirar, porque, por exemplo, 220 projectos do PIDDAC do ano 2000 não tiveram qualquer execução - eles eram postos da GNR; eles eram tribunais; eles eram postos da PSP...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Era só fachada!A Oradora: - Não tiveram qualquer execução! Eram 220 projectos que não tiveram qualquer execução!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Srs. Deputados, a decisão de cativação de 15% das verbas do PIDDAC, acompanhada de uma forte opção pela selectividade, com uma aposta prioritária no investimento que incentive o aumento das exportações, que fomente o investimento produtivo e que crie postos de trabalhos sustentáveis e de alto valor acrescentado, não tem necessariamente - e nisso nos empenharemos - de traduzir-se numa menor eficácia do esforço de investimento público e do seu carácter indutor do investimento privado.
O problema, Srs. Deputados, não é de maior ou menor investimento mas, sim, de melhor investimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - É dos dois!O Oradora: - Sexto facto: a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 tem subjacente a ideia de que não será exequível sem a concretização de reformas estruturais, nomeadamente as que se encontram já em curso em sectores como os da saúde, da segurança social e da educação.
Como complemento destas reformas já adoptadas, ou cuja adopção está em curso, decidiu o Governo dotar-se de uma potente alavanca no sentido da concretização de outras reformas. Inclui-se neste caso a decisão de reduzir em 10% as despesas de funcionamento da generalidade dos ministérios, na medida em que de outra forma, se tudo ficasse rigorosamente na mesma, não seria possível, também por esta via, cumprir este Orçamento.
Esta decisão é fomentadora de alterações de fundo no modo de funcionamento dos ministérios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sétimo facto: a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 não contempla qualquer aumento de taxas de imposto,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... a despeito de apelos reiterados efectuados ultimamente por conceituados economistas, mas não nego que implica um ligeiro agravamento da carga fiscal.
Com efeito, uma vez que o aumento dos escalões do IRS é de 2%, haverá agravamento para todos aqueles que tiverem aumentos salariais claramente acima da inflação. Trata-se, por conseguinte, de um incentivo a que também por esta via se concretize o tão necessário esforço de moderação salarial, a bem da preservação da competitividade das empresas e da manutenção do emprego. É a defesa do emprego que está em causa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, no caso das empresas, a propósito dos pagamentos especiais por conta e do regime simplificado, em sede de IRC, não se verifica um aumento de impostos. O que existe é a obrigação de antecipar o pagamento de impostos em proporção da actividade das empresas, não ficando essa antecipação limitada a uns meros 1500 euros, como se verificava até aqui.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Oradora: - As empresas com lucros não vão pagar nem mais um euro de imposto e, por isso, a sua viabilidade não é, de maneira nenhuma, posta em causa. Aquilo que está em causa, isso sim, é uma medida de combate à fraude e evasão fiscais, orientada para aquelas empresas que declaram prejuízos durante anos a fio, não pagando quaisquer impostos, e cuja sobrevivência, não obstante, ninguém consegue justificar de forma plausível.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sempre ouvi esta crítica, mas quando se pretende combater todos reclamam da injustiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Oitavo facto: a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 consagra, em termos de tributação das mais-valias,
2170   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 um tratamento mais transparente e menos incentivador das deslocalizações das SGPS para fora do território nacional do que aquele que vigora com o presente regime.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - É uma decisão claramente assumida. O Governo quer que os capitais e as empresas regressem a Portugal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O Governo quer criar condições para que o investimento estrangeiro opte por Portugal. Estamos firmemente convencidos de que esta é a melhor protecção que damos a quem procura trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nono facto: esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 não contém - nem deveria conter, porque essa não é a sede própria - quaisquer medidas, para além daquelas que, no essencial, já estão referidas no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais.
Isso não significa que, no quadro legislativo existente, o Governo não assuma como uma das suas principais prioridades, por razões políticas, económicas e éticas, precisamente esse objectivo e não tenha, por conseguinte, ao longo destes primeiros seis meses de mandato, feito já mais em prol desse desidrato do que aquilo que provavelmente fez o anterior governo ao longo de seis anos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não quero, aliás, neste contexto, deixar de relembrar aos Srs. Deputados que este Governo aprovou já um decreto-lei que inibe - proíbe - a concessão de quaisquer novos benefícios fiscais e a perda dos benefícios fiscais existentes a todo e qualquer contribuinte que não tenha a sua situação fiscal regularizada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E isto, Srs. Deputados, atinge não só as empresas como os contribuintes individuais.Risos do Deputado do PS João Cravinho.Acabaram-se os benefícios fiscais para os PPR, para as poupanças à habitação, para todos os contribuintes que não tenham a sua situação fiscal regularizada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estes são o enquadramento macroeconómico e as opções em matéria de desenvolvimento económico subjacentes à apresentação desta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Estes são, igualmente, os factos salientes a propósito do seu conteúdo nas questões mais controversas e, por isso, até aqui submetidas ao debate público.
Trata-se de uma proposta exigente, que decerto implicará sacrifícios a partilhar por todos os segmentos da sociedade portuguesa. Mas trata-se também de uma proposta rigorosa e transparente, que nos permite retomar o caminho certo, longe dos atalhos por onde andámos perdidos no passado recente.
Assim, retomaremos o caminho da sólida preparação do futuro, de molde a que, logo que as condições económicas na União Europeia o permitam, possamos novamente voltar a um período de crescimento económico sólido e sustentável e com ele retomar o processo de convergência real com os níveis de vida médios dos nossos parceiros europeus - após uma interrupção que dura há cinco anos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este Orçamento é essencial para usufruirmos plenamente da nossa participação na união monetária a que aderimos.
Percebemos que se mantenham à margem deste processo aqueles que sempre se lhe opuseram. Mas já não é aceitável, e muito menos compreensível, que o Partido Socialista, que partilhou connosco esse ideal e que, em nome desse projecto comum, viu viabilizados com o nosso apoio alguns dos seus Orçamentos,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Era porque eram bons!A Oradora: - ... pretenda agora ignorar a importância do que está em causa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Só mesmo fingindo que não percebem o que se está a passar - e sabemos que há muitos de entre vós que percebem - é que não pensam nestas propostas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro já fez ontem uma proposta para uma afirmação inequívoca de apoio a este projecto por parte do Partido Socialista. E reavivou que devemos prosseguir conjuntamente a execução deste objectivo nacional.
O Sr. Primeiro-Ministro não o fez por necessidade de obtenção de votos para a aprovação deste Orçamento, o que confere à sua proposta uma maior importância.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não o fez por interesse meramente conjuntural, mas no interesse da confiança e da estabilidade do País.
Resta-nos esperar que o maior partido da oposição não deixe pelo caminho as bandeiras que em tempos assumiu, invocando, então, o interesse nacional.
Esperamos que o interesse nacional seja ainda uma prioridade do Partido Socialista. E que, nessa medida, não se subordine a tácticas de potenciais alianças partidárias que, de momento, o impeçam de se manifestar abertamente a favor do projecto europeu e tudo o que ele implica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Numa matéria desta importância, não basta ao Partido Socialista declarar intenções. É necessário que dê um sinal
2171   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 claro de que, pelo menos, não está contra este Orçamento. Se o não fizer, poder-se-á duvidar da firmeza das suas convicções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.As convicções firmes implicam responsabilidade e nada as poderá fazer abalar, quando é o interesse do País que está em causa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Pela nossa parte, estamos sempre disponíveis para pôr qualquer interesse político abaixo do superior interesse nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Lino de Carvalho, António Costa, Joel Hasse Ferreira e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, apreciei o seu sacrifício na divisão de trabalho do Governo. Ontem, o Primeiro-Ministro veio dizer-nos que o Orçamento tinha de ser assim e podia ser compensado por duas boas notícias. Hoje, a Sr.a Ministra vem dizer-nos que o Orçamento é o que é e por isso são más notícias.
Quero, justamente por isso, voltar à tais boas notícias que talvez, na verdade, sejam mesmo más notícias.
A primeira é a reforma do património imobiliário. O Sr. Primeiro-Ministro não soube, ontem, explicar-nos o que é que quer a este respeito. Estou certo, Sr.a Ministra, de que não nos vai dizer que vai fazer estudos a este propósito. Se este Governo vem ao Parlamento dizer-nos que, no próximo ano, há uma reforma do património imobiliário, esperamos, então, que com esta oportunidade nos diga as linhas de força das escolhas a este respeito, e agora!
Em segundo lugar, o Primeiro-Ministro anunciou-nos um generoso aumento de cerca de 40 cêntimos por dia para as pensões mais baixas.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não amesquinhe!O Orador: - Sr.a Ministra, o Dr. Almerindo Marques, que é Presidente da RTP, ganha por mês 1200 contos mais algumas generosas alcavalas e ainda, dizem os jornais, 2850 contos da Caixa Geral de Depósitos, onde prestou funções anteriormente. E tem um plano complementar de reforma de 63 000 contos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma vergonha!O Orador: - Quando o Governo aqui anuncia a sua "generosidade" de 40 cêntimos por dia, temos um alto funcionário do Governo que ganha por mês o equivalente a quatro anos do salário médio nacional e que no dia em que entrar na reforma receberá, de uma vez, 150 anos da pensão média dos trabalhadores portugueses.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma vergonha!O Orador: - Se nos pediu aplausos, Sr.a Ministra, diga-nos que, sob a sua tutela, estas diferenças não podem ocorrer. Sei que o Governo, nestas circunstâncias, puxa de uma carta para dizer: "a culpa não é nossa". O Primeiro-Ministro é uma espécie de arquivador e "desarquivador" oficial do regime...!
Contudo, Sr.a Ministra, o Governo é este! A tutela é vossa! A decisão é vossa! É este Governo e esta Ministra, que nos pede rigor, que nos têm de dizer se, sobre estas matérias, há rigor ou há desigualdade, se há justiça ou há injustiça. Perante a injustiça, quando nos pede aplausos, só pode contar com a mais frontal das oposições.Vozes do BE: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, penso que ouviu que, na minha intervenção, fiz um apelo directo à discussão deste Orçamento com os Srs. Deputados.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se havia Deputado do qual esperava uma discussão concreta dos aspectos económicos que estão subjacentes a este Orçamento era do Sr. Deputado Francisco Louçã.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não por que estivesse à espera que o senhor discordasse das nossas opções, mas por que estava minimamente à espera que considerasse que a política orçamental não tem a ver com o défice externo, que a inflação é óptima, que o que é bom é aumentar o nosso desequilíbrio. Admitia que o senhor defendesse aspectos que não defendo.
Nunca imaginei, Sr. Deputado, que pudesse fazer, nesta discussão, a mais pura das demagogias que já vi alguém fazer neste Parlamento!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, vou evitar entrar na sua demagogia,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não lhe convém!A Oradora: - ... porque, se o quisesse fazer, diria quantas vezes é que o salário de um Deputado é superior ao salário mínimo nacional.
2172   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 E como não entro nessa demagogia, Sr. Deputado, apenas lhe digo que aquilo que pensamos que algum dia venha a ser o aumento máximo das pensões não corresponde ao mínimo do que actualmente existe.
Portanto, o esforço que é feito, em termos de segurança social, num contexto orçamental como o que está em causa é verdadeiramente meritório!
E o Sr. Deputado, em vez de ter aplaudido esse aspecto, vem fazer aqui a pior das demagogias. Não ajuda o País nem esses que pretende defender!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - E qual é o motivo da sua ofensa, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - A referência "pior das demagogias", Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que isso se confina mais como um protesto, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O Sr. Presidente decidirá como entender, mas pedi a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, escolhe a estratégia de argumentação que entende.
Coloquei-lhe duas questões. Registo que à primeira entendeu não responder - temo mesmo que o Governo não saiba responder...
O Governo pensa que pode vir aqui anunciar, com fanfarra, do alto da tribuna, uma reforma do património imobiliário que é indispensável. Temo-nos batido por essa reforma, porque é fundamental acabar com a sisa, reduzir a contribuição autárquica, impor justiça na qualificação das matrizes e trazer transparência numa matéria decisiva. Já o propusemos no Parlamento e tivemos a resposta que seria de esperar, por parte da maioria: nada tem a dizer nesta matéria. O Governo, agora, diz-nos que quer anunciar qualquer coisa. O quê? Não sabe, não quer. É uma escolha, Sr.a Ministra!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a Sr.a Ministra considera que se trata de demagogia discutir o aspecto das pensões de reforma como tem de ser discutido perante o País: como uma opção económica, como uma opção social, que tem que ver com pessoas concretas.
Não me fale dos Deputados, Sr.a Ministra. Quanto aos Deputados, digo-lhe o que já sabe: recebem cinco vezes o salário médio nacional. Metade do que recebem os Ministros.Protestos do PSD e do CDS-PP.E têm alcavalas totalmente injustificadas, como uma pensão garantida ao fim de 12 anos. Sempre o disse e sempre o continuarei a dizer, perante si e todos os meus colegas! No entanto, em vez de diminuir, isso só aumenta a responsabilidade.
Vir dizer ao País que se tem de apertar o cinto quando os gestores que os senhores nomeiam para os hospitais, que vão entregar à gestão privada, multiplicam os seus salários como multiplicam, isso é uma opção errada, que tem a ver com a pura das verdades, Sr.a Ministra!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Tal como tem a ver com a pura das verdades que um alto funcionário, sob a tutela do vosso Governo, possa receber 150 anos de pensão de reforma média portuguesa no dia em que entra na reforma.Vozes do PSD: - Demagogia!O Orador: - A senhora pensa que isto é aceitável? Eu penso que não! Não é aceitável para ele, como não é aceitável para ninguém! Em nenhum Governo, em nenhuma circunstância!
Se pede sacrifícios, é preciso que haja rigor. E o que está em discussão no seu Orçamento é absoluta falta de rigor.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Demagogia!O Orador: - A senhora pensa que pode desorçamentar na saúde com esta operação dos 900 milhões de euros em 2002 e 400 milhões de euros para a empresarialização dos hospitais. Pensa que pode propor um Orçamento fictício, que é reduzido de 15% das cativações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.Protestos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, podem ulular aquilo que quiserem. A minha argumentação continua a basear-se na verdade dos factos, neste Orçamento.
Sr.a Ministra, a diferença está em assumir que um país precisa de sacrifícios e da verdade ou refugiar-se na demagogia, para não responder a nenhuma das questões que estão hoje em causa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, quero assinalar a toda a Câmara a presença, na tribuna reservada ao corpo diplomático, acompanhado do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, do Sr. Primeiro-Ministro de Timor Leste que se encontra de visita ao nosso país a convite do Primeiro-Ministro de Portugal. Estando hoje de visita ao Parlamento, tivemos uma reunião em que participaram representantes de
2173   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 todos os grupos parlamentares, durante a qual tive ocasião de dizer-lhe que, nas bancadas do Hemiciclo, apesar das nossas divergências em milhentas questões, como está a ser demonstrado agora mesmo, há uma perfeita unidade de pontos de vista relativamente a Timor Leste e aqui só há amigos de Timor Leste.
Peço, pois, à Câmara uma saudação muito amistosa para o Sr. Primeiro-Ministro e sua comitiva.Aplausos gerais, de pé.Tem, então, a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças para um contraprotesto.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, se me permite, não aceitaria falar ao abrigo da figura de contraprotesto, já que o Sr. Deputado Francisco Louçã não utilizou a figura do protesto, antes fez uma pequena intervenção,...Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.... e, portanto, Sr. Presidente, também farei uma pequena intervenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, permita-me que lhe diga que a qualificação do uso da palavra compete à Mesa.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
A primeira questão é a da reforma da tributação do património.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que 2003 é o ano da reforma da tributação do património.
Certamente, o Sr. Deputado não estaria à espera que, em sede do Orçamento, se fizesse a reforma da lei de tributação do património.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Claro!A Oradora: - Se era o que esperavam, não só percebem pouco disto como seria rigorosamente o contrário do que os senhores sempre defenderam nesta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, basta retomarmos as actas de anteriores debates para verificar que sempre se opuseram a que o Orçamento fosse um instrumento de introdução de reformas fiscais. Tanto assim é que a última proposta de reforma fiscal, ou pseudo reforma fiscal, que surgiu na Assembleia não foi integrada no Orçamento.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza! Mas é preciso que tenha alguma ideia, Sr.a Ministra!A Oradora: - Portanto, espere, Sr. Deputado Francisco Louçã, pois, no ano 2003, vai ter oportunidade de discutir, nesta Assembleia, a proposta de reforma da tributação do património.
Passemos à questão das pensões. Sr. Deputado, haverá alguém, neste Hemiciclo ou fora dele, que considere que, algum dia, os aumentos de pensões são bons ou não são poucos?! Alguém pensa isso, Sr. Deputado?! Ou o senhor julga ser a única pessoa que defende isso?!Vozes do PSD: - Com certeza!A Oradora: - Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe é que, numa estimativa de inflação interna entre 2% a 3 %, admitimos um aumento de 5% ou mais para muitas das pensões, esforço de aumento real integrado num ambiente de forte moderação salarial.
Se considera que isto não é um esforço e não é uma atenção especialíssima prestada por este Orçamento aos mais desfavorecidos, então, realmente, Sr. Deputado, está a fazer cálculos de uma forma bem complexa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Passo à desorçamentação de que falou relativamente aos hospitais.