II SÉRIE-A — NÚMERO 30 70 PROJETO DE LEI N.o 1041/XIII/4.a ALTERAÇÃO DO CÓDIGO AO IMPOSTO SOBRE PESSOAS SINGULARES PARA EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DOS MONTANTES DAS INDEMNIZAÇÕES POR DENÚNCIAS DE CONTRATOS DE ARRENDAMNENTOS HABITACIONAIS DE SUJEITOS PASSIVOS COM BAIXO RABC Exposição de motivos No nosso País muitos foram os cidadãos que decidiram poupar e investir em imobiliário para poderem usufruir de um rendimento que acresceria à reforma, gozando os dias livres e com toda a sabedoria que a idade traz, de uma forma tranquila, desafogada, despreocupada e feliz. Todavia, durante anos, viram-lhes ser imposto um penoso congelamento de rendas que lhes gorou todas as espectativas criadas aquando do esforço da poupança e do investimento feito. Com a coragem há muito almejada por todos, o anterior Governo, liderado pelo PSD, procedeu a uma ampla reforma do regime do arrendamento urbano, permitindo que, em 2012, o mercado sofresse um impulso e começasse, efetivamente, a funcionar como devia. Os nossos concidadãos que outrora haviam tido a coragem de investir para auferirem um rendimento extra puderam, em determinadas situações, começar a ter retorno do esforço feito. Não obstante, consciente que, constitucionalmente é ao Estado que incumbe garantir o direito à habitação – artigo 65.o – àqueles que não podem ou, por algum motivo não optaram pela aquisição de casa própria e não têm capacidades para, por si só suprirem tal necessidade primária, o PSD também cuidou de acautelar tais situações. Assim, determinou a existência de um período para adaptação a estas novas condições do regime e acautelou a situação daqueles que, ainda assim, sentiriam dificuldade em conseguir cumprir as suas obrigações, criando um subsídio de renda. Desta forma equilibrando os dois direitos constitucionais em jogo: o da habitação (artigo 65.o) e o da propriedade privada (artigo 62.o). Com esta reforma passou a ser permitido aos proprietários de imóveis que celebraram, maioritariamente, contratos por tempo indeterminado, voltarem à sua posse quando ali necessitarem de habitar ou também os seus descendentes em 1.o grau, bem como para a demolição ou realização de obras que obriguem à sua desocupação (artigo 1101.o do Código Civil); casos em que o arrendatário tem direito a ser indemnizado pela denúncia do contrato. O PSD propõe que, em termos semelhantes àqueles que foram determinados para a atribuição do subsídio de renda, sejam igualmente objeto de especial proteção os cidadãos cujo Rendimento Anual Corrigido Bruto for inferior a cinco vezes a Remuneração Mínima Nacional Anual. Consequentemente, propõe que as indemnizações que sejam percecionadas por arrendatários que constituam sujeitos passivos de IRS que se subsumam a estas características vejam estes valores isentos de tal imposto. Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração da delimitação negativa de incidência, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Artigo 2.o Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, atualizado, passa a ter a seguinte redação: