5 DE NOVEMBRO DE 1982111da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar, previamente à sua adopção pelos órgãos previstos na presente lei.CAPÍTULO IIIResponsabilidade pela defesa nacional e deveres deJa decorrentesARTIGO 9." (Princípios gerais)1 — A defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses.2 — A actividade de defesa nacional cabe à comunidade nacional em geral e a cada cidadão em particular, deve ser assegurada pelo Estado e constitui especial responsabilidade dos órgãos de soberania.3—-Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República.4— Ê dever individual de cada português a passagem à resistência, activa e passiva, nas áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras.5 — Os titulares dos órgãos de soberania que estejam impedidos de funcionar Hvremente têm o dever de agir no sentido de criar condições para recuperar a respectiva liberdade de acção e para orientar a resistência, em ordem ao restabelecimento da independência nacional e da soberania.ARTIGO 10.» (Serviço rnÜltar obrigatório)1 — O serviço militar é obrigatório nos termos e pelo período que a lei prescrever.2 — Os cidadãos que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.3 — O serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.4 — Nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir os seus deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório.5 — Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico obrigatório.ARTIGO 11.° (Objectores de consciência)1 — Consideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica, lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, de defesa colectiva ou de defesa pessoal, e a quem tenha sido atribuída essa qualidade nos termos da lei que definir o estatuto do objector de consciência.2 — Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes às do serviço militar armado nos termos da mesma lei.3 — O objector de consciência sofrerá as inabiít-dades correspondentes à sua repulsa pelo uso de meios violentos conforme a lei estabelecer.ARTIGO 12." (Convocação)1 — Os cidadãos sujeitos a obrigações militares são convocados para as Forças Armadas à medida que as necessidades o imponham, de acordo com a lei do serviço militar.2 — A mesma lei regulará as condições em que os cidadãos sujeitos a convocação podem ser dela dispensados.ARTIGO 13.° (MoUfização e requisição)1 — Os recursos humanos e materiais indispensáveis à defesa nacional podem ser utilizados peio Estado, mediante mobilização ou requisição, nos termos do presente diploma e legislação complementar.2 — A mobilização abrange os indivíduos; a requisição tem por objecto coisas, serviços, empresas ou direitos.3 — Os ministérios e os serviços e organismos deles dependentes, os institutos públicos e empresas públicas, as regiões autónomas, as autarquias locais e as empresas privadas de interesse colectivo deverão elaborar e manter actualizados, nos termos da lei, os cadastros do seu pessoal, material e infra-estruturas, para efeitos de eventual mobilização ou requisição.4 — A lei indicará também os cargos púbtícos cujos titulares são dispensados das obrigações decorrentes de mobilização, enquanto no exercício das suas funções.ARTIGO 14.° (Mobilização)1 — Para os efeitos do artigo anterior, a mobilização é militar ou civil, consoante os indivíduos por ela abrangidos se destinem a ser colocados na dependência das Forças Armadas ou das autoridades civis.2 — A mobilização é geral ou parcial, conforme abrange todos os cidadãos a ela sujeitos ou parte deles.3 — A mobilização pode ser imposta por períodos de tempo, por zonas do território nacional ou por sectores de actividade.4 — A mobilização é determinada pelo Governo em Conselho de Ministros, sob a forma de decreto-lei, o qual será referendado pelo Primeiro-Ministro e também pelo Ministro da Defesa Nacional, se se tratar de mobilização militar, ou pelos outros ministros competentes, em caso de mobilização civil.ARTIGO 15." (Requisição)1 — Podem ser requisitados pelo Governo, mediante justa indemnização, bens móveis e imóveis, sempre que sejam indispensáveis à defesa nacional e não seja possível ou conveniente obtê-los pelas formas normais do mercado.2 — A requisição pode ter por objecto estabelecimentos industriais, a fim de laborarem para a defesa nacional.