11 DE ABRIL DE 1980568-(121)(Código Penal, artigo 54.°, Constótuicâo, artigo 29.o n.o 3, e obras citadas ás Eduardo Correia, -vol.1 p. 31. Marcelo Caetano, vol. II, p. 796, e Cavaleiro de Ferreira, vol. II, p. 138).Acresce que as deliberações do conselho de administração dos Serviços Municipalizados que privaram o reclamante do acesso às funções correspondantes à sua categoria e que exercera até ao momento de ser sancionado puniram-no pelos mesmos factos disciplinarmente ilícitos que justificaram a aplicação da pena de suspensão de exercicio e vencimentos por cento e oitenta dias, violando, assim, indubitavelmente, o princípio ne bis in iden — caso julgado previsto nos artigos 153.° do Código do Processo Penal e 29.°, n.c 5, da Constituição, preceitos aplicáveis a todo o direito sancionatório.Quer a aplicação de pena não legalmente prevista quer a violação de caso julgado traduzem o vício de ilegalidade na modalidade de violação de lei (das normas citadas).Considerando que tais deliberações, para além de ilegais, não são constitutivas de direitos (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, tribuna! pleno, de 19 de Março de 1971, em Acórdãos Doutrinais, n.° 114, p. 979, Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 7.° ed. p. 244, e Robim de Andrade, A Revogação dos Actos Administrativos, p. 100), e, portanto, revogáveis a todo o tempo, é feito recomendação ao conselho de aátónistração dos Serviços Municipalizados da Covilhã no sentido de revogar as delibe-raçõse em causa e proceder à reintegração do funcionário no cargo de encarregado de armazém.Ê claro que, no tocante a novos eventuais factos antidisoiplinares, nada obstará a que os Serviços Municipalizados instaurem os respectivos processos, se o entenderem adequado.Os Serviços Municipalizados continuaram a manter a sua atitude, referindo, além disso, que o interessado pedira, entretanto, a aposentação.Atendendo ia este último facto se arquivou o pro-cesos, por inutiiliidüde do seu prosseguimento, não sem que se houvesse reinterado à entidade visada a posição tida por legal e correcta, e censurado o não acatamento da recomendação do Provedor. Isto, tanto mais que até pudera detectar-se que (decerto com o objectivo de não resolver a situação nos termos legais e adequados) os Serviços Municipalizados haviam, após acessação do cumprimento de pena pelo queixoso, oriado um novo lugar de encarregado de armazém, no qual imedktasmente proveram outro elemento — gerando assiim uma injustificada duplicação de despesas relativas à cobertura financeira daquele cargo.Ê de norar que, no decurso do processo, o reclamante viera invocar a existência de variadas irregularidades de índole, administrativa e contabilística no funcionamento dos Serviços Municipalizados da Ccwilhã.SoMctkou-se, por isso, a realização de inquérito por parte da Inspecção-Geral da Administração Interna. Esta, embora , no tocante ião seu campo de actuação, aperías houvesse detectado pequenas OTeguiaxid artesque não justificavam positarior procediminto, eaccm-trou indíoios de práticas contabilísticas incorrectas, pelo que foi suscitada a intervenção, para sua indagação, da Inspecção-Geral de Finanças, cujo veredicto sobre elas ainda se aguarda. .Processo n.o 77/R-393-B-4Um funcionário dos serviços administrativos dos Serviços Municipalizadas de Águas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira apresentou reclamação pelo facto de iter sido alvo de um processo de saneamento, processo esse que, apesar de airquávado por despacho ministerial, não conduzira à sua reintegração nos irespectóvos Serviços, enquanto, por outm lado, o queixoso não era reembolsado dos vencimentos de exercício que havia pendido durante o período ds suspensão em que fona mantido.Depois de auscultada a edilidade em causa, e dá contactado o Governo Civil ds Lisboa, tomou-«e conhecimento dei que a reintegração do reclamante mão tinha tido lugar por entretanto lhe ter sido instaurado um processo disciplinar.A soliátação deste Serviço, a edilidade remeteu cópia das principais peças do processo disciplinar © das de outro que entretanto fora aberto em 3 de Janeiro de 1978.A análise dos processos em causa motivou o envio do seguinte ofício:Após análise dos documentos enviados e respeitantes aos processos disciplinares instaurados ao reclamante, cumpre-me oferecer as seguintes considerações:1 — Processo disciplinar instaurado «m 28 .de Janeiro de 1977:a) De modo algum se pode aceátar que o fac-tualismo descrito no artigo 1.° da acusação — nota de culpa, possa integrar o lilícito disciplinai aí contemplado.Ê que, com a conduta aí imputada, o arguido •não individualizou o sujeito ofendido, e nestes termos não se podem mostrar preenchidas os elementos constitutivos do tipo de infracção em causa.Está, assim, viciado 'tal enquadramento jurídico-■disciplinar.No entanto, considerando que o errado enquadramento não defraudou o direito de defesa do arguido, somos de parecer que tal situação não influencia na marcha do processo e, consequentemente, entendemos que a mesma não produziu, nessa parte, qualquer nulidade.Todavia, é evidente que a conduta ali configurada apenas poderá constituir o ilício disciplinar previsto no n.° 3 do artigo 579.° do Código Administrativo.b) Parece haver de igual modo errado enquadramento nos artigos 4.» e 5.° da nota de culpa.Ê que a entidade visada —comissão administrativa da Câmara Muncipal de Vila Franca de Xira— parece não poder ser considerada superior hierárquica do arguido, já que o mesmo