5 DE JULHO DE 2019 19 Desta forma, é proposto que a estes docentes, como a outros trabalhadores, deve ser aplicado o regime mais justo, que é o que «considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades». Com este objetivo, o projeto de lei em apreço contém cinco artigos: o primeiro definindo o respetivo objeto; o segundo prevendo o seu âmbito de aplicação; o terceiro estabelecendo o princípio do tratamento mais favorável aos docentes abrangidos por esta alteração; o quarto, prevendo que o Governo deve proceder à transferência das verbas necessárias para o cumprimento desta alteração; um quinto artigo sobre a sua vigência.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro2, relativamente às valorizações remuneratórias da carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público, foram permitidas, a partir do dia 1 de janeiro de 2018, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes atos: a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão; b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso. O regime jurídico das instituições de ensino superior encontra-se estabelecido na Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia. O Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho3, e o Estatuto da Carreira Docente Universitária foi aprovado no Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro (consolidado). Nos termos do artigo 74.o-C do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de agosto, e do artigo 35.o-C do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto: «Alteração do posicionamento remuneratório 1 – A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos regulados por cada instituição de ensino superior e realiza-se em função da avaliação do desempenho. (..) 4 – O regulamento a que se refere o n.o 1 deve prever a obrigatoriedade de alteração do posicionamento remuneratório sempre que um docente, no processo de avaliação de desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção máxima.» Por outro lado, o n.o 7 do artigo 156.o da Lei Geral em Funções Públicas, Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (consolidada), vem estipular que: «Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra, quando a haja, independentemente dos universos definidos nos termos do artigo 158.o, quando aquele, na falta de lei especial em contrário, tenha acumulado 10 pontos nas avaliações do desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra, contados nos seguintes termos: a) Seis pontos por cada menção máxima; b) Quatro pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima; c) Dois pontos por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior, desde que consubstancie desempenho positivo;                                                           2 Legislação consolidada. 3 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 69/88, de 3 de Março, Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, e Lei n.o 7/2010, de 13 de Maio.