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A segunda observação é a de que, salvo melhor opinião, o preceito se encontra com uma redacção pouco clara, nomeadamente a alínea e), pois não se compreende se "sujeito ao cumprimento de pena de prisão efectiva" significa fisicamente estar preso! Porque pode ter havido condenação em pena de prisão efectiva e o processo encontrar-se em fase de recurso.
Partindo do princípio de que a prisão a que se refere a alínea e) se trata de prisão física, é natural que um cidadão que seja recluso não queira ser candidato numa lista de cidadãos independentes, mas mais natural ainda é que os promotores não queiram esse mesmo cidadão na sua lista. Em todo o caso, é um acto de liberdade e, em qualquer caso também, esta inelegibilidade poderá igualmente padecer de uma inconstitucionalidade, por violação dos limites das penas, designadamente, do limite previsto no n.o 4 do artigo 30.o da Constituição, que dispõe que "Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos".
Do mesmo modo, também nos parece que o princípio da igualdade poderá ser posto em causa ao consagrar-se a mesma inelegibilidade seja para quem está em prisão preventiva seja para quem já está no cumprimento de pena de prisão. Ora, trata-se de situações diversas que justificam um tratamento diverso e recorde-se que o princípio da igualdade pressupõe tratar de forma diferente aquilo que é diferente.
Acresce ainda, de acordo com o artigo 18.o, n.o 2, da Constituição, que as inelegibilidades, enquanto restrições a um direito fundamental, devem limitar-se ao estritamente necessário (sublinho, estritamente necessário) para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. A pergunta é: quais são então esses interesses? Se bem nos recordamos, a exposição de motivos falava apenas de dignidade no exercício das funções dos órgãos de soberania, para além de outros argumentos mais genéricos, mas olvidando sempre que as autarquias locais e os respectivos órgãos não são, de facto, órgãos de soberania.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Claro!O Orador: - Finalmente, quanto à suspensão obrigatória do mandato, os autores do projecto de lei pretendem consagrar, na Lei das Autarquias Locais, a suspensão obrigatória do mandato de titular de órgão das autarquias locais em caso de acusação definitiva, mais uma vez, por crime doloso praticado no exercício de funções públicas e punível com prisão superior a 3 anos, ou por crime de responsabilidade de titular de cargo público, para efeito de seguimento de processo. Também aqui parte das observações sobre eventuais inconstitucionalidades são aplicáveis.
Mas acresce a seguinte incongruência: se os titulares de órgãos de soberania, como é o caso do Governo e da Assembleia da República, não estão sujeitos à suspensão obrigatória do mandato (quer no caso do artigo 157.o, n.o 4, quer no caso do artigo 196.o, n.o 2, que prevê que a Assembleia da República decidirá se haverá, ou não, suspensão para efeitos de seguimento de processo), por que razão, no caso dos membros dos órgãos das autarquias locais, se torna obrigatória essa suspensão?
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, partilhamos a preocupação relativamente ao aceso debate na sociedade portuguesa, que suscitou a apresentação de candidaturas por parte de cidadãos indiciados em processos-crime, particularmente por factos praticados no exercício de funções públicas, a às nefastas consequências daí resultantes para uma democracia que queremos cada vez melhor.
Compreendemos a necessidade de evitar que essas mesmas candidaturas independentes, que constituíram um avanço para a democracia portuguesa, não sejam desvirtuadas, representando um retrocesso no aprofundamento da democracia participativa, que sempre defendemos.
Comungamos da necessidade de um amplo e completo debate sobre certos casos, como aqueles que ocorreram nas últimas eleições, de forma a que não aumente a distância entre eleitos e eleitores por força do reforço da desconfiança em relação à classe política, que pode e deve ser prestigiada.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas não podemos olvidar as manifestas dificuldades de conformidade constitucional de que enfermam algumas das soluções apresentadas.
Tudo ponderado, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, procedermos a uma profunda
3257   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 reflexão entre todos os partidos políticos e não só; promovermos esse debate com a apresentação de propostas; e exortamos a que o mesmo se faça de forma livre e sem petições de princípio ou julgamentos prévios. Mas, pelas razões de ordem jurídico-constitucional apontadas, não podemos acompanhar na totalidade as soluções propostas no presente projecto de lei em nome de princípios e de valores há muito consagrados constitucionalmente e pelos quais temos, no mínimo, igual apreço.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a sua intervenção suscita alguns problemas que, sem dúvida, têm interesse serem analisados em sede de especialidade, mas gostava de saber como é que interpreta a parte final do n.o 4 do artigo 157.o da Constituição, em que se prevê que é "(...) obrigatória a decisão de suspensão quando se trata de crime do tipo referido nos números anteriores.". É justamente quanto a esse tipo de crimes que a decisão de suspensão é obrigatória para os autarcas, neste projecto, e para os Deputados, portanto, não se pode dizer que depende de decisão da Assembleia mais, sim, que depende de uma decisão vinculada, que a Assembleia não pode deixar de tomar, porque a Constituição não lhe dá liberdade de opção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Mas é sempre mediada pela Assembleia!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, rapidamente, até porque já não disponho de tempo, tenho todo o gosto e prazer em responder ao Sr. Deputado Paulo Rangel, a quem agradeço a pergunta.
A questão é precisamente de igualdade, é, como disse, procedimental: num caso, é um poder vinculado, mas é exercido por outrem; noutro caso, é uma questão consagrada directamente na lei. São casos diferentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Poderá dizer que é procedimental, mas são casos diferentes, e nós acreditamos que devemos tratar, no limite, de igual modo aquilo que tratamos da mesma maneira.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Só que um é titular de um órgão de soberania e o outro não!O Orador: - Com certeza. Mas é essa diferença que depois não está expressa noutras normas do projecto de lei.
Mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, discutir essa questão, que, aliás, é interessante. Mas, repare, num caso, é uma decisão vinculada, mas é uma decisão; noutro caso, é directa e está prevista na lei. É essa a diferença e é essa incongruência que assinalo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As últimas eleições autárquicas, ocorridas há pouco mais de dois meses, foram marcadas, pelo menos a nível do espaço ocupado na comunicação social, pelo debate em torno dos chamados "casos dos candidatos arguidos". Isto é, de situações em que ex-presidentes de câmaras, que se encontravam sob suspeita, já tendo sido iniciado o respectivo procedimento judicial tendente a apurar a existência ou não de infracções penais, desejando recandidatar-se, viram os seus partidos de sempre recusarem-lhes a possibilidade de voltarem a encabeçar as suas listas.
Verificou-se, então, que os candidatos em causa, uma vez rejeitada a hipótese de se candidatarem nas listas dos partidos em que militavam, pelos quais já haviam anteriormente sido eleitos, apresentaram-se às eleições de Outubro último encabeçando listas independentes, com os resultados eleitorais que são conhecidos.
Porventura, se os resultados eleitorais tivessem sido outros, não estaríamos aqui, hoje, a discutir a presente proposta do PSD. No entanto, é forçoso reconhecer que os referidos acontecimentos suscitaram uma onda de indignação por parte de vários sectores da nossa sociedade e devem constituir uma preocupação
3258   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 e um tema de reflexão profunda acerca do rumo em que se encontra a nossa sociedade e a nossa democracia.
Infelizmente, a descredibilização da vida política nacional, fruto tantas vezes de quem promete e não cumpre, combatida incansavelmente por quem não se resigna, não aceita e dá provas de não merecer ser rotulado com o "são todos iguais", tem contribuído para enfraquecer a nossa democracia e, consequentemente, para adiar a resolução dos problemas dos portugueses e atrasar o progresso social, educacional, económico e ambiental do nosso país.
Também os efeitos de uma justiça morosa e sem meios se fazem sentir neste palco em que os julgamentos em praça pública acabam por vezes, ao arrepio do princípio da presunção da inocência, por ter consequências muitas vezes indesejáveis e perniciosas.
Por isso, Os Verdes entendem que, no que toca a mexer no nosso sistema político-eleitoral, garante do nosso sistema democrático, se impõe agir com serenidade e responsabilidade sem ceder em tentações facilitistas ou populistas ou noutras propostas reformistas ainda mais graves, que visam atentar contra os fundamentos e pilares da nossa democracia representativa, pluralista e proporcional, como pretendem, por exemplo, o PS e o PSD com as famosas ideias dos executivos monocolores.
O PSD, através das afirmações do seu líder e de outros responsáveis, que assumiram o confronto com alguns dos seus ex-candidatos, viu-se de certa forma refém de uma posição de força, então tomada no calor do momento, a qual traduziu agora sob a forma de projecto de lei. Este projecto de lei n.o 182/X pretende, de acordo com a "Exposição de motivos" apresentada, rever o regime de inelegibilidades apenas para os órgãos autárquicos, no sentido de impedir as candidaturas por parte de quem seja alvo de acusação definitiva pela prática de crimes de responsabilidade ou de outros no exercício de funções públicas.
A fim de sustentar a fundamentação do seu projecto, invocam os proponentes a existência de um princípio constitucional da incompatibilidade do exercício de determinadas funções políticas com a constituição como arguido pela prática de certos crimes numa certa fase do processo.
O Partido Ecologista "Os Verdes" não tem qualquer dúvida em apoiar todas as medidas que, no respeito pelos princípios constitucionais, pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, possam contribuir para a transparência e para a moralização da vida pública nacional, designadamente no que toca aos cargos electivos por sufrágio universal, nacional ou local, como os de maior honra e, simultaneamente, de maior responsabilidade de entre todos.
No entanto, existem alguns pontos que, pensamos, devem ser esclarecidos. Desde logo, é importante realçar que o mencionado e apelidado princípio constitucional da incompatibilidade se refere ao exercício de mandato e não à capacidade eleitoral passiva. Aliás, convém lembrar que, no que toca a esta última, os candidatos a Deputados são, pelo contrário, protegidos pelo artigo 10.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, precisamente para evitar perseguições ilegítimas, que encubram intenções menos lícitas, tendentes, unicamente, a afectar a liberdade e a dignidade do acto eleitoral.
Temos de nos lembrar, ainda, que a inelegibilidade nas situações de condenação definitiva dos membros dos órgãos autárquicos pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos na Lei n.o 34/87 está já consagrada na Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto.
O que está, portanto, aqui em causa saber é se, tendo em conta que estamos perante um projecto de lei que visa restringir um direito fundamental, o direito de sufrágio passivo que consiste na capacidade de se candidatar e de ser eleito, o qual, como tal, está sujeito à tutela do artigo 18.o da Constituição, o que é proposto na proposta será estritamente necessário, adequado e proporcional para salvaguardar a dignidade, a isenção, independência e o prestígio inerentes à função de autarca.
E, por outro lado, será que esta proposta responde à exigência feita pelo n.o 3 do artigo 50.o da nossa Lei Fundamental, isto é, que essa inelegibilidade é imprescindível para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e a independência do exercício dos respectivos cargos? Não se estará a cair no erro de aprovar uma lei que, visando aparentemente resolver um problema a jusante, venha a ter efeitos perversos a montante, com prejuízo para os direitos, liberdades e garantias fundamentais de participação política e na vida pública?
É a mais firme convicção de Os Verdes de que a dignidade do poder local, tantas vezes atacada nos dias de hoje, e a transparência das autarquias locais não devem ser, certamente, desígnios atingidos à custa da restrição desproporcionada do princípio da presunção da inocência e do direito de sufrágio passivo, nos termos em que este projecto de lei a prevê.
Por esta razão, o Partido Ecologista "Os Verdes" não pode votar favoravelmente o presente projecto de lei.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Reputamos de crucial o papel que as autarquias têm desempenhado ao longo das últimas três décadas, no âmbito das mais diversificadas competências que lhes estão cometidas.
3259   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Não se estranha, por isso, que se registe um generalizado consenso relativamente às imensas virtualidades do poder local, razão mais do que bastante para que sejam cada vez mais os níveis de exigência e de rigor que se reclamam, no desejável âmbito do seu regular funcionamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Exigências quer no plano indiscutível da sua autonomia, quer, naturalmente, no que toca ao aperfeiçoamento de todo o quadro legal que suporta a sua existência jurídica, assim como a de todos os seus principais representantes e protagonistas.
Estamos a falar de um patamar de poder importante e prestigiado, política e socialmente, porventura, um dos mais genuínos repositórios dos valores mais nobres que caracterizam uma democracia representativa e participativa.
São por demais conhecidos os esforços e méritos, feitos de muito querer e dedicação, que lhes são reconhecidos, particularmente nos domínios do processo de desenvolvimento e modernização do País, ainda que com naturais erros, imprecisões e lacunas, sobretudo se considerarmos os meios escassos que lhes têm sido disponibilizados, comparativamente com a dimensão das tarefas com que, quotidianamente, são confrontados.
Será por estas razões, aliás, bem sólidas e consistentes, que o municipalismo representa, hoje, algo de singular na nossa vida pública, sendo de sublinhar o apoio e o reconhecimento dos cidadãos que vêem, na sua estrutura e proximidade, a forma mais personalizada, ágil e capaz de resolver os seus problemas mais concretos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos, deste modo, perante órgãos da nossa Administração que têm vindo a experimentar um exemplar crescendo de prestígio e valorização,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... pelo que importa, em nome da transparência, da ética e da sua própria dimensão, que se reparem, quando reputado de justo e necessário, todas as entorses, omissões e imprecisões que possam ser inventariadas no vasto âmbito da respectiva legislação, que, a manter-se, pode abalar ou fragilizar os seus alicerces.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É precisamente neste sentido que caminha o projecto de lei do PSD, hoje em discussão, tanto mais que, nesta matéria de inelegibilidades e de suspensão obrigatória de mandatos, contempladas nas leis orgânicas especificadas, não existem razões substanciais, do nosso ponto de vista, que justifiquem diferenças de tratamento relativamente ao que é exigido aos representantes dos órgãos de soberania, também eles democraticamente eleitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estão em causa, obviamente, quaisquer casos concretos, o que nunca faria sentido num responsável processo legislativo, nem tão-pouco a restrição de direitos a quem quer que seja...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que ideia!... Não se vê!O Orador: - ... mas, antes, a constatação de situações relacionadas com candidaturas que foram motivo de acesa polémica, e de oportunas tomadas de posição públicas, provenientes dos mais diversificados sectores da sociedade, pelo que nos cumpre, enquanto representantes do povo neste Parlamento, assumir as nossas responsabilidades, através da equilibrada apresentação de propostas que caminhem, tanto quanto o desejável, no sentido de se evitarem idênticas, e lamentáveis, situações futuras, com todo o rosário de consequências envolventes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Consideramos que, em consciência, deveríamos dar o nosso modesto contributo a esta importante causa que se propõe, fundamentalmente, salvaguardar a condição e o estatuto dos nossos autarcas, tantas vezes maltratados e injustamente atacados, não raramente enxovalhando-se, grosseiramente, o seu bom nome e honorabilidade na praça pública,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
3260   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o que os senhores estão a fazer!O Orador: - ... minando-se, desta forma, as próprias estruturas e credibilidade do poder local.
Não temos dúvidas de que, deste modo, estamos a prestar um bom serviço à democracia e à superior causa do municipalismo, pelo que - acreditamos convictamente - não deixará de merecer um favorável acolhimento dos seus principais destinatários, sobretudo pelo que representa em termos de separação de águas e completa clarificação das regras do jogo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acreditamos, sinceramente, na disponibilidade de todas as bancadas, aqui representadas, para acolherem e apoiarem esta iniciativa legislativa, porquanto não se trata de questões de matriz ideológica mas, sobretudo, de matéria que se situa no campo do exemplo e dos princípios, pois a ninguém aproveitará o laxismo e a repetição de episódios estranhos e caricatos, pouco compreendidos e nada edificantes, como os que, infelizmente, ocorreram no contexto de algumas candidaturas apresentadas a sufrágio nas últimas eleições autárquicas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Cumpre-nos a todos servirmos o melhor possível a democracia e os seus mais inalienáveis fundamentos, pelo que a forma mais correcta de o fazermos será, sem dúvida, assumirmos as nossas responsabilidades sem receios, hesitações, ou quaisquer reservas mentais, pois se, como costuma dizer-se, insistirmos em "meter a cabeça na areia", fazendo de conta que não é nada connosco, estamos a distanciar-nos, cada vez mais, do verdadeiro pulsar do país real e daqueles que, apesar de tudo, ainda confiam em nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, muito brevemente, até porque já não disponho de tanto tempo quanto isso, quero dizer-lhe o seguinte: nós, nesta bancada, estamos muito solidários com a bancada do PSD em relação à preocupação e à questão de fundo que aqui se discute.
Todos nós, obviamente, e até muitas vezes, nos sentimos constrangidos com alguns dos episódios a que assistimos durante a última campanha eleitoral autárquica,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e o que aqui dizemos é por razões de coerência, porque nós não mudamos, hoje, como o Bloco de Esquerda, nós estamos exactamente no mesmo ponto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Mas, se concordamos com a preocupação, confesso que temos tremendas dúvidas quanto à solução, e é esta que, de resto, vai justificar a nossa posição final, em sede de votação. Quer isto dizer que, em sede de especialidade, teremos de trabalhar muito bem este diploma,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sejam bem-vindos!O Orador: - ... para que, no final, seja o regime o principal favorecido.
Refiro-lhe, porém, desde já, Sr. Deputado, uma dúvida. Imagine o Sr. Deputado que, em primeiro lugar... E podíamos questionar já a própria existência das candidaturas independentes, pois sabemos nós que os partidos fazem um juízo e, eles próprios, pela via regulamentar, quase podem impedir que determinadas pessoas sejam candidatas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O PSD fê-lo! Recordo-me de, salvo erro, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, durante as autárquicas, ter apresentado, em nome do PSD, as razões pelas quais certos candidatos, com determinadas características, não o seriam. Tudo bem! Isto é assim por via dos partidos mas não impede as candidaturas independentes. Estas existem!
3261   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Agora, em termos práticos, coloco-lhe a seguinte questão: imagine, V. Ex.a, que alguém é acusado pelo Ministério Público e, por razão de estratégia da defesa, o advogado dessa pessoa, que pretendia ser candidata em eleições autárquicas, não requer a abertura de instrução, porque quer guardar toda a produção de prova para o julgamento e, basicamente, por eficácia da defesa, para ajudar essa pessoa, não quer pôr as cartas em cima da mesa. Então, Sr. Deputado, parece-lhe bem que alguém, na base de um juízo meramente indiciário e apenas de uma entidade, que é o Ministério Público - e eu já vi o Ministério Público enganar-se milhentas vezes neste País -, sendo proferida a acusação, a veja transformar-se em definitiva, porque, por exemplo, não foi requerida a abertura de instrução?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a opção do próprio!O Orador: - E a pessoa, por ignorância, até pode ter chegado tarde à consulta com o advogado e o prazo já ter precludido! Parece-lhe bem que essa pessoa seja cerceada naqueles que são os seus direitos fundamentais e impedida de uma candidatura autárquica?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se é a sua opção!...O Orador: - Mas é que, nesse caso, não é por opção dela, a opção dela é candidatar-se, só que não o pode fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - A propósito do que o Código Penal actualmente prevê, recordo que a impossibilidade do exercício de funções como estas ou outras, de soberania, mas autárquicas ou até cargos públicos, só é admissível, nos termos da lei - está nas sanções acessórias, no Código Penal -, com base em sentença com trânsito em julgado. Ou seja, quer garantir-se que essas pessoas puderam, sobre si, ver produzida prova em julgamento, com total obediência ao princípio do contraditório, e, no final, perante uma decisão de um juiz, ficou garantido que a impossibilidade do desempenho de funções foi decidida no respeito pela lei, resulta de uma decisão de soberania, porque é uma decisão do tribunal, onde todos tiveram intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Melo, faça favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
De outra forma, aquilo que será possível é uma decisão automática, como disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães, muitas vezes meramente indiciária, na base do que pode ser um erro do próprio Ministério Público, porque, como disse, o Ministério Público erra muitas vezes, e, daí, muito injusta para o candidato e, porventura, prejudicial para o concelho, porque, caso a acusação seja infundada, perde, assim, um bom autarca.
Era tudo isto que gostaria que o Sr. Deputado ponderasse aqui, connosco, quanto mais não seja para antecipar aquela que será a discussão em sede de especialidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, antes de mais, os meus cumprimentos e a expressão da grande amizade que tenho para consigo.
O Sr. Deputado colocou-me uma questão a que, do nosso ponto de vista, é fácil responder. O Sr. Deputado referiu a situação de alguém estar indiciado e não ter pedido a instrução mas essa é uma opção pessoal...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como também há aqueles que nem se candidatam para se defenderem!O Orador: - ... e, como tal, se é uma opção pessoal, parece-me que a pessoa está a assumir as suas responsabilidades e, naturalmente, tem de sofrer as consequências do acto que assume. A pessoa não quis a instrução e nada mais há a fazer, o problema é pessoal, é dele, é da pessoa.
Termino, dizendo-lhe apenas o seguinte: V. Ex.a, tal como eu, porque também é uma pessoa de bem, sabe quão grave é conviver-se com a insinuação e a suspeição - isso é extremamente grave - e quanto isso prejudica o regular funcionamento de um órgão como uma autarquia. É que se está próximo dos cidadãos, toda a gente sabe o que se passa, toda a gente diz que o presidente da câmara tem este ou aquele processo. É extremamente complicado!
3262   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Portanto, é neste sentido que caminha o nosso projecto de lei, naturalmente estando aberto ao diálogo e aos consensos que possam ser encontrados em sede de comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui acabámos de travar e que acompanhámos com atenção confirma a nossa orientação, logo definida na nossa intervenção inicial. Isto é, o debate comprova que este diploma requer alguns arranjos ao nível da especialidade, mas uma questão está clara: a orientação política que subjaz a este projecto de lei corresponde à orientação politica que o próprio Partido Socialista tinha definido há já algum tempo e que agora poderá ser parcialmente concretizada através de um bom diploma.
É também claro que o Partido Socialista não um tem discurso em campanha eleitoral, qualquer que ela seja, e outro nesta Casa.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não!...O Orador: - Infelizmente, nem todos os grupos parlamentares mostraram, nesta situação, ser assim.
Mas é certo que este diploma requer algumas obras, desde logo porque existem questões de constitucionalidade que têm de ser apreciadas. De resto, no relatório elaborado na 1.a Comissão pela Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça essas questões de constitucionalidade são suscitadas para serem debatidas.
Para além de mais, o diploma tem falhas que têm de ser corrigidas. Por exemplo, em relação à suspensão dos mandatos fica sem saber-se se essa norma é de aplicação imediata, sendo que isso poderá traduzir-se na aplicação retroactiva de uma norma sobre direitos, liberdades e garantias, o que contraria o artigo 18.o da Constituição. Também não fica claro a que universo deve a mesma ser aplicada.
Depois, há as questões de constitucionalidade. Estamos atentos a esse problema e confiamos, Srs. Deputados, que esta Casa saiba seguir um processo legislativo que possa resolver todos os problemas de constitucionalidade.
Não é a primeira vez que viabilizamos na generalidade um diploma que é bom do ponto de vista da orientação política para depois, na especialidade, erradicar todos os problemas de constitucionalidade que o mesmo possa ter. E há dois ou três problemas de constitucionalidade que têm de ser analisados com toda a atenção, desde logo o de saber se existe uma credencial constitucional adequada para as suspensões de um mandato. Em relação às ilegibilidades, essa credencial existe, está no artigo 50.o, n.o 3, mas, em relação à suspensão de mandatos de cidadãos eleitos por voto directo, não temos a certeza de que ela exista. E se ela existir também teremos de verificar se estão ou não preenchidos todos os requisitos às restrições de direitos, liberdades e garantias, previstos no artigo 18.o da Constituição.
Para além disso, também, pelo menos, em relação ao preceito que permite que haja uma inelegibilidade em caso de cidadãos objecto de uma acusação já definitiva, teremos de verificar se o mesmo viola ou não o princípio da presunção da inocência - outro princípio constitucional - e se é compatível com o artigo 18.o da Constituição.
Confiamos que seja possível resolver todos estes problemas e que o diploma saído da Assembleia da República dignifique a democracia e esta Casa, pois é para isso que iremos trabalhar na especialidade e que viabilizamos o diploma.
E se restarem dúvidas, Srs. Deputados, porque tenho a certeza de que este diploma será discutido em vários sectores da nossa sociedade, como também aqui, temos sempre a possibilidade prevista na Constituição, uma vez que se trata de uma lei orgânica, de dar início a um processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, no sentido de que essas dúvidas não persistam depois do fim do processo legislativo. Portanto, temos todas as possibilidades de fazer um bom diploma.
Sabemos que este projecto de lei é trazido a Plenário por razões que não são totalmente aceitáveis, sabemos que ele é trazido aqui para que a liderança do PSD possa legitimar-se dentro do próprio PSD, mas vamos esquecer essas más razões e tentar fazer um bom diploma. Para isso trabalharemos a partir de agora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, uma iniciativa anunciando-a como de combate a situações de populismo e demagogia, mas a verdade é que a iniciativa apresentada é ela própria populista e demagógica. Mais do que isso, é um projecto de lei de má consciência, porque vai ser aprovado por aqueles partidos nos quais têm origem os casos em que estão a pensar quando apresentam este diploma. E é essa má consciência perante os eleitores e os portugueses que
3263   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 os leva a ter a necessidade de apresentar aqui esta iniciativa como forma de procurar ocultar as responsabilidades que têm no potenciar de fenómenos que aconteceram nas últimas eleições e que, a tempo, não quiseram travar nos seus próprios partidos. São, no fundo, os criadores que querem agora esconder a criação das criaturas que pretendem atacar com este projecto de lei!
E fazem uma coisa muito grave: independentemente da intervenção agora proferida pela bancada do PSD, o facto é que este projecto lei e que aqueles que o aprovem contribuirão para o anátema que está a ser lançado sobre os autarcas, para a ideia de que, quando há autarca, há corrupção.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Eles não têm esses complexos!O Orador: - É esta a ideia que procuram cavalgar junto da opinião pública! Embora nunca o digam explicitamente, sabem que é isso que querem fazer crer com esta iniciativa e com outras intervenções.
Aliás, importa perguntar se os problemas que aconteceram antes das últimas eleições ocorreram por falta da lei que é hoje aqui proposta. Importa saber se foi por isso, ou se por mau funcionamento da justiça, que houve uma fuga à prisão preventiva, que há um processo sobre dinheiros no estrangeiro que está em parte incerta ou que há um processo que não chega à acusação definitiva por falta de meios.
Portanto, importa saber se a razão para que estes processos estejam neste ponto é o mau funcionamento da justiça ou se é a falta da lei que agora, miraculosamente, o PSD aqui propõe, com o apoio do PS, para que venha resolver todos estes problemas, problemas que, se não fosse assim, na ideia do PSD e do PS, não poderiam ser resolvidos. Isso é falso! O que está por resolver é um problema de mau funcionamento da justiça, eventualmente, nestes casos e que não se resolve atacando as liberdades e os direitos políticos.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, esta iniciativa tem evidentes deficiências, e quero referir-me apenas a uma, quando se diz que é preciso equiparar na suspensão os autarcas aos Deputados e membros do governo. A obrigatoriedade de suspensão dos Deputados e membros do Governo tem que ver com o facto de a sua imunidade não permitir que sejam julgados enquanto estão no exercício desses cargos. Ora, os autarcas podem ser julgados no exercício desses cargos, e por isso existe essa diferença.
Há um ponto fundamental neste projecto de lei, o da violação da presunção da inocência, ainda por cima no caso particular e grave dos direitos políticos, em que a Constituição impõe um critério estrito, rigoroso e muito fechado em relação a excepções ao seu pleno exercício.
É uma limitação especialmente melindrosa e é precisamente aqui que, à revelia deste princípio e desta limitação e cautela constitucional, o PSD e o PS querem avançar contra a presunção da inocência destes cidadãos.
No fundo, trata-se de instituir aqui uma penalização a priori que é irrecuperável para o próprio cidadão e para as forças políticas que ele representa - essa é que é a verdade! - e que pode ter efeitos políticos enormes num processo eleitoral, mesmo que fundada num erro, numa má avaliação ou numa avaliação subjectiva, que acaba por não ser confirmada, das instâncias judiciais. É esse perigo que os senhores querem introduzir na vida política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Aguiar Branco falou, na apresentação deste projecto, em concretizar a "vibração da sociedade". Então, quando estes senhores a que se querem referir eram vossos candidatos, não sentiam essa "vibração da sociedade" para concretizarem o seu afastamento das vossas listas, que só tardiamente aconteceu? Então, essa "vibração" só vos surgiu agora, depois das eleições e de todo este processo de vários anos?
Aceitamos discutir, com propósitos sérios, normas que, eventualmente, sejam insuficientes nesta matéria, sempre com base na questão do caso julgado, sempre respeitando a presunção da inocência. Mas não aceitamos entrar nesta operação demagógica da iniciativa do PSD, a que o PS, infelizmente, se associa, que está aqui, hoje, a ser discutida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não estamos de acordo com a politização da justiça - como, certamente, iremos discutir em breve - nem que se abram portas a uma qualquer abusiva "judicialização" da política. Para isso não contam com o PCP! E podíamos muito bem estar aqui, depois do que se passou nas últimas eleições e da postura que adoptámos nessa batalha eleitoral, a capitalizar por esta via demagógica que os senhores agora propõem. Mas preferimos não fazê-lo, porque o que está aqui em causa é um assunto muito sério da democracia: é um assunto dos direitos políticos e da democracia política, que não pode ser posto em causa por um mero proveito demagógico e populista de outras demagogias e de outros populismos, que, afinal,
3264   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 têm a origem nos mesmos que hoje, aqui, propõem aquilo que outros já fizeram.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 142 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.° 28/X - De pesar pela morte, em serviço, do agente policial Sérgio Martins, subscrito por todos os grupos parlamentares, que substitui os votos n.os 26/X - De pesar pela morte, em Lagos, do Chefe da PSP Sérgio Martins (PS) e 27/X - De pesar pela morte, em serviço, do agente policial Sérgio Martins (CDS-PP).
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Na madrugada de domingo foi brutalmente assassinado em Lagos o Chefe da PSP Sérgio Martins. A sua morte brutal deixou todos os portugueses naturalmente consternados.
Este crime odiento ocorreu no cumprimento dos seus deveres profissionais, com zelo e dedicação e consubstancia um acto cruel, repugnante e intolerável, que merece o mais profundo repúdio por parte da Assembleia da República.
O Chefe Sérgio Patrício Martins, natural das Caldas da Rainha, estava na PSP há 25 anos. Durante a sua carreira esteve 12 anos no Grupo de Operações Especiais, cumprindo também uma comissão de 10 meses na Bósnia, em 1993. Todos os relatos de companheiros e chefias vão no sentido da exaltação da sua capacidade de trabalho e do permanente espírito de missão. Com 49 anos, deixa mulher e dois filhos.
Perante a trágica morte do Chefe Sérgio Martins, a Assembleia da República, manifesta o seu profundo pesar e expressa os seus mais sentidos pêsames à família enlutada, em particular à sua mulher e filhos.
À Polícia de Segurança Pública, instituição que o Chefe Martins serviu com abnegação e com o sacrifício da própria vida, esta Assembleia expressa também as suas sinceras condolências, inclinando-se perante a sua memória e o seu exemplo.
Este voto constitui igualmente um acto de solidariedade e de gratidão para com todos aqueles que no dia-a-dia, em condições difíceis, velam pela segurança dos seus concidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Chefe da PSP Sérgio Martins faleceu vítima de uma acção criminosa em defesa da lei, da segurança, da tranquilidade e da liberdade dos seus concidadãos e, por isso, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio em sua memória.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação final global do texto final resultante do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 39/X (PCP), 42/X (BE), 58/X (CDS-PP) e 84/X (PS) - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Como é uma votação que exige uma maioria qualificada dos Deputados em efectividade de funções, vamos proceder de novo à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 144 presenças, a que acrescem as de 11 Srs. Deputados que, por não terem podido assinalar a respectiva presença por meio electrónico, o fizeram manualmente. O total é de 155 presenças, pelo que temos o quórum necessário para proceder à votação.
Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Jacinto Serrão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
3265   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Faça favor,O Sr. Jacinto Serrão (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Têm o prazo regimental para fazer entrega dessa declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O diploma baixa à 11.a Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 177/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 7/X - Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão para discussão na especialidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 83/X - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.o 5/X (PCP)] (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Faço notar à Câmara que, apesar do resultado desta votação não caduca o processo de apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.o 236/99, porque, tendo sido apresentadas propostas de alteração, estas, juntamente com o Decreto-Lei, vão baixar à competente comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar agora o projecto de resolução n.o 84/X - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.o 6/X (PCP)] (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
3266   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Srs. Deputados, tal como se verificou em relação à votação imediatamente anterior, lembro que, apesar do resultado desta votação, não caduca o processo de apreciação parlamentar porque foram apresentadas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2005, as quais, juntamente com o Decreto-Lei, vão baixar à competente comissão para apreciação na especialidade.
Passamos à votação do projecto de resolução n.o 85/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 157/2005, de 20 de Setembro, que altera o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP [apreciação parlamentar n.o 7/X (PCP)] (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Neste caso, porque não foram apresentadas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2005, caduca o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei.
Vamos votar agora o projecto de resolução n.o 86/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP [apreciação parlamentar n.o 8/X (PCP)] (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Também neste caso, porque não foram apresentadas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2005, caduca o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei.
Vamos votar o projecto de resolução n.o 87/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho - Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares [apreciação parlamentar n.o 9/X (PCP)] (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O processo de apreciação parlamentar deste Decreto-Lei n.o 159/2005 também caduca, porque não foram apresentadas propostas de alteração.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 182/X - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos (PSD), hoje discutido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 91 e 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses a aprova o seu Estatuto (CDS-PP e PSD, respectivamente).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à 11.a Comissão deste diploma.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perceber o sentido deste requerimento. É que estamos a votar um texto de substituição já votado na Comissão na especialidade, tendo obtido voto favorável do PS. Aliás, estes dois projectos de lei baixaram à Comissão sem votação, exactamente para se encontrar um texto de substituição. Esse texto de substituição foi encontrado e votado na respectiva Comissão, com o voto favorável do PS. Posto isto, não percebo o teor deste requerimento, já que, neste momento, estamos em condições de fazer a votação final global, já que foi feita a votação na especialidade na Comissão.