I SÉRIE — NÚMERO 90 8 indeterminados e imprecisos, porque não são objetivos, dificultam muito a compreensão exata do verdadeiro alcance destes projetos de lei. Uma segunda questão prende-se com o conceito de liberdade que aplicam na vossa argumentação. Atenção: nós valorizamos o princípio da liberdade, contudo os mecanismos que apresentam nestas propostas de lei supostamente advogam o triunfo da liberdade sobre a incapacitação, mas temos uma dúvida profunda, Sr. Deputado. Já nem falo da dúvida sobre se alguém realmente é livre numa situação de desespero, mas se, de facto, existisse um direito a decidir sobre a morte, então por que é que os Srs. Deputados submeteriam esse direito à opinião de terceiros, a opinião final? A decisão final nunca seria do doente mas, sim, da comissão de avaliação e há aqui alguma contradição evidente, nesta falácia da liberdade. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha. O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos todos de acordo que devemos cuidar até ao fim, só que pensamos no fim de formas diferentes. Os avanços do conhecimento nas ciências naturais, sociais e humanas não se limitou a dar-nos mais anos de vida, deu-nos também a capacidade de os usufruir física, emocional e racionalmente mas, infelizmente, nem sempre estes anos adicionais de vida são acompanhados da qualidade desejada. O que acontece quando alguém tem a consciência clara de que a perda de autoestima, de dignidade e de independência, para além do sofrimento físico e psicológico que o esperam, se irão acentuar nas semanas ou meses de vida de que possa vir ainda a usufruir? Se, para uns, a resposta óbvia são os cuidados paliativos, para outros o desejo e a possibilidade de pôr fim rapidamente a essa situação é também muito clara. A democracia permite formas diferentes de olhar e valorizar a vida, de olhar e valorizar a compaixão, o respeito, a autonomia. Não é uma forma contra a outra, mas uma tão válida como a outra e a nossa experiência de vida também nos ajuda a analisar. Para muitos, em que eu me incluo, a ideia de que a quantidade de vida adicional não compensa a qualidade de vida perdida é perfeitamente coerente. E suspeito que, quanto mais rica tiver sido essa qualidade de vida de alguém, menos disposta estará a valorizar semanas ou meses de vida adicionais. Neste contexto, o diálogo entre aqueles que consideram a vida humana como uma dádiva e os que, pelo contrário, olham para a vida humana como um processo de construção e consolidação individual e social não é fácil, mas não é impossível. Uns questionam o conceito da obstinação terapêutica, enquanto outros a noção da prepotência da autonomia. O equilíbrio entre estes conceitos não é automático. Atualmente, várias são as vozes que invocam a ideia de que a morte assistida seria uma forma grosseira de poupar dinheiro ao Estado. Considero essa ideia ainda mais insultuosa... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — ... do que a outra, que também é invocada por alguns, de que o negócio do fim da vida é muito lucrativo. Aplausos do PS e do BE. Outras vozes falam da rampa deslizante. No passado recente, em Portugal, esse mesmo argumento foi usado, e abusado, no debate da estratégia para a toxicodependência e da interrupção voluntária de gravidez. As previsões não só não se concretizaram como toda a evidência recente mostra exatamente o contrário. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!