2992	II SÉRIE - NÚMERO 107-RCO Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas.Vamos hoje iniciar a análise da matéria relativa ao Tribunal Constitucional e à fiscalização da constitucionalidade e, se tivermos um pouco de sorte (e os deuses nos forem propícios), terminar. Vamos, então, começar pelo artigo 204.° em que há propostas para o artigo 204.°-A, 204.°-B, 204.°-C, 204.°-D e 204.°-E, todas subscritas pelos Srs. Deputados do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - É só para apresentar, sucintamente, as propostas de substituição que acabámos de submeter à Comissão. Optámos por apresentar novas propostas integrais para estes artigos, na medida em que, depois do debate da primeira leitura, também tomámos a iniciativa de redefinir o posicionamento do Tribunal Constitucional no seu contexto sistemático. A solução que ora é proposta tem como objectivo fundamental, tal como constava do nosso projecto inicial, inserir os normativos referentes ao Tribunal Constitucional num título autónomo da Constituição. À diferença da proposta originária do PS em que o tínhamos inserido como título V, pareceu-nos, após o debate da primeira leitura, que, sob o ponto de vista sistemático e até de explanação da matéria constitucional, era mais vantajoso que o Tribunal Constitucional aparecesse a seguir ao título dos tribunais e não antes dos tribunais, na medida em que isso pouparia até, inclusivamente, algumas remessas para artigos tratados à frente que, desta forma, não precisarão de ser feitas, em virtude de o título do Tribunal Constitucional passar a figurar a seguir ao título dos tribunais. Assim, propúnhamos, desde logo, à cabeça, que aquilo que é o actual título v "Tribunais" continuasse a sê-lo e que o título vi fosse consagrado ao Tribunal Constitucional. O título VI teria, portanto, cinco artigos que são os que agora apresentámos.A proposta de substituição apresentada para o artigo 204. °-A, referente à definição do Tribunal Constitucional, tem um lapso: o n.° 2 deve ser eliminado, porque o n.° 2 só faria sentido se, no n.° 1, não se definisse já o Tribunal Constitucional como um tribunal. Na nossa versão inicial dizia-se que "o Tribunal Constitucional é o órgão de soberania ..."; agora, optámos por uma- solução que identifica, directa e claramente a natureza jurisdicional do Tribunal Constitucional ao dispor-se que "o Tribunal Constitucional é o tribunal com competência para apreciar em última instância a constitucionalidade e a legalidade das normas jurídicas, nos termos dos artigos 277.° a 283.° da Constituição, bem como a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral". Isso significa que este será o corpo do artigo 204. °-A e que não haverá necessidade do n.° 2, na medida em que aquilo que se dispunha na nossa proposta originária sobre o n.° 2 já está consumido, não só pelo conceito de tribunal, mas também pelo facto de, através da reinserção sistemática, o Tribunal Constitucional surgir agora num título a seguir ao título dos tribunais.Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - O número do artigo não sei qual será.O Sr. Presidente: - O número do artigo não poderá ser o 204. °-A porque, como a vossa proposta é no sentido de ficar a seguir ao título dos tribunais e como já vamos ter a matéria da categoria dos tribunais, na qual haverá uma indicação acerca do Tribunal Constitucional, no artigo 212.°, vai ter de ser posterior e inserido imediatamente a seguir ao último artigo sobre os tribunais, ou seja, a seguir ao artigo 226.° Tem, pois, de se tomar essa indicação de que este artigo 204.°-A, a ser aprovado, do ponto de vista sistemático, será a seguir ao actual artigo 226.°O Sr. António Vitorino (PS): - Isso está na nossa proposta de substituição, porque vem o título VI a encimar a proposta.O Sr. Presidente: - Vamos começar então por fazer a análise deste conjunto de artigos que, aliás, alguns deles visam substituir os actuais artigos sobre o Tribunal Constitucional...O Sr. António Vitorino (PS): - É a substituição do artigo 285.°, salvo erro...O Sr. Presidente: - Os artigos 284.° e 285.°, que são os artigos sobre o Tribunal Constitucional, e, eventualmente, haverá alguma matéria que aqui seja referida e que acaba também por ter incidência nos próprios artigos que definem o esquema da fiscalização da constitucionalidade (mas isso veremos depois).Votada esta matéria, poderemos, a seguir, fazer a votação do artigo 212.° Assim, em relação ao artigo 204.°-A que se inserirá, no caso de ser aprovado, a seguir ao actual artigo 226.°, existem dois aspectos importantes, que é a circunstância de haver um título novo sob a epígrafe "Tribunal Constitucional" e de haver uma alteração, em termos de inserção sistemática, no sentido de seguir-se ao título sobre os tribunais que já existe na Constituição. Além disso, o Sr. Deputado António Vitorino, como um dos subscritores da proposta, acabou agora mesmo de esclarecer que o n.° 2, em virtude da redacção atribuída ao n.° l, deixa de ter sentido, pelo que não há número, há apenas p corpo do artigo e vamos considerar o n.° 2 como retirado. Assim sendo, o que está em discussão e votação, proposto pelo PS, é, em primeiro lugar, a ideia do título autónomo, com a epígrafe "Tribunal Constitucional" e, depois, um artigo que diz: "O Tribunal Constitucional é o tribunal com competência para apreciar em última instância a constitucionalidade e a legalidade das normas jurídicas, nos termos dos artigos 277.° a 283.° da Constituição" (ou a numeração que vier a ser fixada), "bem como a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral".Vamos então começar por votar a proposta socialista de haver um título e a inserção sistemática (porque é uma matéria que não é despicienda) do Tribunal Constitucional como um título próprio a seguir ao título dos tribunais - esta é a primeira questão.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quando abordámos esta matéria pela última vez, no dia 10 de Fevereiro, foi possível esboçar um começo de debate sobre as vantagens de praticar uma opção como esta que o PS agora formaliza, com as diferenças que o Sr. Deputado António Vitorino agora teve ocasião de sublinhar. Nesse debate preliminar não ficou claro