18 DE NOVEMBRO DE 1981370-(11)Nós não fazemos nossa essa afirmação e, por isso mesmo, estamos dispostos a rever a redacção do n.° 3 do artigo 90.° se houver uma proposta e redacção que possa preencher aquilo que nós consideramos essencial, que é a «socialização efectiva dos bens das empresas nacionalizadas», que, a mim, aponta para essa finalidade, para uma participação cada vez maior dos trabalhadores e talvez até não só dos trabalhadores mas também dos utentes, nalguns casos. As formas autogestionárias que aqui estão, entendemos que não são apenas autogestão dos trabalhadores, é uma autogestão social também, que é até um conceito mais rico, nalguns casos. E por isso mesmo não estamos dispostos a encontrar uma fórmula para o artigo 90.°, que seja o mais compreensiva e possa ter até um sentido impositivo, dispositivo esse que possa ser mais imperativo do que aquele que aqui está. Nós vamos estudar hipóteses nesse sentido, de acordo com as propostas que foram apresentadas, mas neste momento, como é compreensível, e pela delicadeza da questão, não estamos em condições de tomar posições definitivas. Mas vamos efectivamente debruçarmo-nos sobre elas. E, portanto, qualqur coisa que responda a isso poderá ser aceitável.Quanto ao n.° 1, e a referência ao «tenderá a ser predominante», nós percebemos as dificuldades que uma regra de predominância possa ter. Todavia, já aqui foi apontado que a parte dispositiva do n.° 1 tem de ver com essa evolução e com esse desenvolvimento da propriedade social.Reservamos também a nossa posição para momento posterior, procurando ver se é possível encontrar eventualmente uma redacção que possa disfrutar um maior consenso relativamente a este n.° 1 do artigo 90."Não estamos fechados em relação a qualquer destes dois pontos. Estamos abertos a procurar encontrar soluções e participarmos activamente na busca dessas mesmas soluções.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, gostaria de dizer o seguinte: já aqui foi referido, duas vezes, o problema das balizas constitucionais como meio de evitar o caos. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o seguinte: parece-me que, efectivamente, se há que ter em consideração estas balizas, e é preciso que se diga que noutros países, noutras zonas, este problema se não levanta, sendo outras forças diferentes daquelas que, creio eu, muitas vezes propõem certo tipo de denominações que fazem levantar esta questão, que mais bruscamente, mais abruptamente, mais a fundo têm feito alterações bruscas nas respectivas sociedades, que essas balizas, isto é, que é a questão de princípio que importa considerar, tem sempre de merecer um apoio de uma maioria da opinião pública e das forças políticas. Não é o caso deste n.° 3, que, no fundo, só merece apoio, em termos programáticos, ao PS.De qualquer maneira, essas balizas seriam inaceitáveis como meio de, ao fim e ao cabo, impedir uma verdadeira alternância de forças políticas, porque são uma restrição à aplicação dos seus programas. Ou elas têm um apoio bastante grande de sociedade portuguesa, mesmo que esse apoio não seja unânime, ou então são sempre formas restritivas de aplicação de p\ogran\í& Esse é o problema que se põe. Não é uma questão de balizas, mas uma questão de saber que tipo de balizas.Sr. Deputado António Vitorino. Voz: — (Imperceptível).O Sr. Presidente [Punando Condesso (PSD)]: — Diga, diga.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Peço desculpa, mas só queria acrescentar que eu há pouco referi aqui, em geral, que essas balizas existem. Com certeza têm de ter uma amplitude suficiente para permitir a própria alternância, poque senão não se trata de balizas para permitir a alternância, mas para a impedir. Isso «ça va de soi», é óbvio. Não está em causa, nem nós o pusemos. E quando disse, como é evidente, que o PS não pretende verter na Constituição o seu próprio programa político, é porque entende que tem de haver, evidentemente, esses limites, tendo uma amplitude suficiente para que a própria alternância se possa verificar.Mas isto que é assim (não está cá hoje o nosso presidente dia Comissão), mas também se diz que Portugal é uma república, pois, isto é um limite, já que o artigo 290.° diz que essa forma republicana de Governo não pode ser alterada. Pois bem..., é um limite.Nós não podemos ignorar, por exemplo, que neste país, um país onde houve uma ditadura durante 48 anos (ninguém duvida que num país nestas condições, havia; com certeza, uma certa base de apoio a essa mesma ditadura, porque senão não' se tinha mantido), existem muitos antidemocratas!Isto não significa que, para rejeitarmos as suas concepções, nós não vertamos na Constituição, por exemplo, um catálogo riquíssimo de direitos fundamentais e de direitos, liberdades e garantias.É óbvio que ninguém contesta isso. Os antidemocratas sentir-se-ão favoravelmente ofendidos, ou não concordarão! Pois paciência!Agora, nós temos de ter a concepção de que há, efectivamente, uma grande maioria de portugueses que aceita certo tipo de limites. E são esses que nós temos de, evidentemente, respeitar e fixar. Não outros— são esses!Era só isto que eu queria explicar.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Bom, eu quando intervim queria-me referir a limites de ordem programática, e não de regime, é evidente!O Sr. António Vitorino, se faz o favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Revertendo, de novo, para o artigo 90.° em exclusivo, penso que a intervenção que o Sr. Deputado Sousa Tavares fez constitui uma interpretação extremamente radical do texto constitucional.Defender que em face da redacção do actual n.° 3, existe para o Estado uma obrigação constitucional de transformar as unidades de produção, por ele geridas, em formas autogestionárias, é extremamente duvidoso, para não dizer mesmo que me parece incompatível com o texto constitucional.