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Na realidade, ao substituírem-se os critérios objectivos e os órgãos competentes em que se deve apoiar a determinação de ilícitos fiscais por critérios informais assentes nos subjectivismos e nos egoísmos individuais, está-se a dinamizar a ambiguidade jurídca e, mais geralmente, a instabilidade dos cidadãos e ainda a agravar a imagem persecutória normalmente atribuída à acção do fisco. Neste aspecto convirá recordar as consequências que esquemas e métodos semelhantes tiveram num passado não muito longínquo, que pensávamos, aliás, definitivamente ultrapassado, mas que, infelizmente, ainda parece ter, embora que de forma episódica, os seus cultores e apóstolos.
Mas para além das críticas no plano jurídico, interessa ainda referir que o diploma em análise se revela inadequado do ponto de vista técnico-económico.
Efectivamente, no preâmbulo do diploma menciona-se que se pretende, no essencial, através da divulgação das declarações dos rendimentos, diminuir a evasão fiscal. Ora, se o objectivo que se pretende realmente atingir é esse, então julgamos que foi escolhido um instrumento inadequado, diremos mesmo errado, pois provavelmente aquilo que resultaria da divulgação dos rendimentos tributáveis em imposto complementar seria um acréscimo da evasão fiscal, e não a sua diminuição. É evidente que a atenuação da evasão fiscal reside na resolução das suas causas — e estas são complexas e resultam especialmente dos seguintes aspectos.
Da desconfiança ou resistência dos contribuintes em relação ao sistema económico implantado e ao nível de eficiência do Estado;
Da inadequação da carga tributária em relação aos rendimentos individuais dos contribuintes;
O esbatimento da evasão fiscal passa, portanto, quanto a nós, pelo desbloqueamento do sistema económico vigente, pela alteração da filosofia que lhe preexiste, pela criação de um clima liberalizante e de confiança generalizada, e não pela implantação de esquemas «kapagebistas» de repressão sistemática, que têm precisamente o efeito contrário.
Aliás, dado que o presente diploma certamente implicaria na prática efeitos tão contraditórios em relação aos apontados pelos seus autores, ficamos sem perceber se aquilo que deseja não é afinal elaborar um novo tipo de listas classificada, mas agora cor-de-rosa, e destinada a possibilitar a escolha dos casamentos mais vantajosos.
De qualquer modo, e embora nos paire esta dúvida quanto às reais intenções dos autores do projecto de lei, julgamos que a argumentação por nós aduzida é mais do que suficiente para rejeitar, e sem qualquer pena, o projecto de lei em apreciação nos termos em que está concebido.
Esta rejeição do diploma em apreço não significa, contudo, que para o CDS a evasão fiscal não seja um fenómeno preocupante, que deve ser resolvido, como ficou provado através das medidas desencadeadas pelo último Executivo, que registou, aliás, notáveis excessos neste domínio. E é nesta senda da resolução do problema da evasão que o próximo Governo certamente irá concretizar novas acções, mas de teor diferente da filosofia subjacente a este projecto de lei do Partido Socialista.Aplausos do CDS.O Sr. Salgado Zenha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só protestar contra a expressão «kapagebistas», posta pelo Sr. Deputado do CDS relativamente ao projecto de lei em discussão, porque se me afigura que não é muito adequada.
Temos por norma evitar certos adjectivos como «pidescos» e algo semelhantes. Se realmente o CDS acha que está no seu direito de utilizar estes adjectivos, nós reservar-nos-emos o direito de utilizar outros abjectivos equivalentes quando o considerarmos necessário.
Por outro lado, o termo também é inadequado porque sistemas análogos, talvez até mais rigorosos, vigoram em países tais como os Estados Unidos da América, a Suécia e a Espanha, e naturalmente que nunca ninguém admitiu que tal sistema pudesse ser considerado como «kapagebista».
6 DE JANEIRO DE 1981 391O nosso projecto de lei não é «kapagebista», até porque na União Soviética tal sistema não vigora. Tal sistema o que pode é perturbar certas pessoas ou certas riquezas que não têm muito bem a consciência de saber se porventura podem ser reveladas ao público. Mas isso provém de uma tranquilidade interior, e não propriamente de qualquer ameaça que venha do exterior.
Era este o protesto que queria fazer. Aplausos do PS, do MDP/CDE e da UEDS,O Sr. Presidente: — Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Xerez.O Sr. José Xerez (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que com este meu logismo não se pretendeu magoar ninguém, e muito menos pessoas que tenho como agradáveis.Risos.Em relação ao problema dos Estados Unidos, que o Sr. Deputado Salgado Zenha referiu como exemplo a seguir, digo-lhe que os Estados Unidos é um caso completamente diferente. Na realidade, naquele país não há a divulgação generalizada das declarações de rendimentos de todos os cidadãos, mas apenas se verifica a divulgação das declarações de rendimentos de pessoas que estão em posições-chave da Administração Pública. Esclareço que a regulamentação desses casos é extremamente apertada e extremamente específica.
Portanto, o caso dos Estados Unidos é uma prova mais do que evidente de que o projecto de lei do PS é inadequado.Vozes do CDS:— Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fraude e a evasão fiscais em Portugal atingem várias dezenas de milhões de contos por ano. Esta uma afirmação frequentemente repetida e que parece não merecer contestação. Parece-nos igualmente pacífico afirmar que a fraude e a evasão fiscais aumentam, só por si, a já elevada injustiça relativa do nosso sistema fiscal, pois que os rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem são os únicos em que existe uma fiscalização satisfatória. Daí que sempre tenhamos apoiado quaisquer medidas que visem, realmente, o combate à fraude e à evasão fiscais.
Mas tal combate deve ser (travado lá onde a fraude existe, onde a evasão é prática corrente. E não é este o combate que tem sido travado pelos últimos Governos, nomeadamente pelo actual Executivo. O Governo «AD», alardeando uma pretensa preocupação pelo combate à fraude fiscal, mais não fez, afinal, do que matar a pulga para continuar a permitir a passagem do elefante. O Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho, não permitindo que o 13.° mês fosse pago aos trabalhadores por conta de outrem sem que previamente fosse apresentada a declaração do imposto complementar, é, para além de inconstitucional, um exemplo acabado da prática do Governo em matéria de combate à fraude fiscal
Por isso, aliás, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já um projecto de lei com vista à sua revogação.
O Governo «AD» procurou controlar aquilo que mais controlado estava.
Em contrapartida, que medidas tomou o Governo para evitar a fraude fiscal nos rendimentos dos que exercem uma profissão liberal? Que medidas foram tomadas para reduzir a fraude fiscal no âmbito do imposto do selo? Que foi feito para combater a evasão fiscal no âmbito da contribuição industrial? Que medidas sérias e eficazes foram tomadas para dar luta sem tréguas à gigantesca fraude fiscal que diariamente é praticada com o imposto de transacções? Em relação a todas estas perguntas (e outras seriam possíveis) podemos responder que nenhumas medidas estruturais e eficazes foram tomadas, que realmente nada de profundo foi feito.
Não foi por caso que assim sucedeu. Tal resulta da política de classe defendida e executada pela «AD». Como clara e expressamente referia um insuspeito colunista de O Tempo, na edição de 24 de Dezembro de 1980, a luta contra a evasão e a fraude fiscais atinge os indivíduos de elevados rendimentos e, fundamentalmente, os empresários. Não é, pois, possível que um Governo defensor dos interesses do patronato se lance seriamente nessa luta. Isso mesmo resulta, aliás, das próprias declarações do actual Ministro das Finanças, prestadas ao mesmo semanário oito dias após, quando se queixa dos grupos de pressão que tomaram o seu Ministério como alvo e que lhe fizeram sentir que nenhuma política consequente e eficaz seria possível aplicar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate sério e eficaz à fraude e à evasão fiscais passa, primeiro, pela implementação de medidas preventivas e, depois, por uma fiscalização rigorosa nos sectores e ou nos impostos em que a fraude e a evasão são mais prováveis e fáceis e onde atingem valores mais elevados.
Isto é, o combate à fraude e à evasão fiscais passa, fundamentalmente, pela reforma do caduco, complexo e injusto sistema fiscal que temos, pela redução do número de impostos cedulares sobre o rendimento e da quase dezena de impostos indirectos existentes, pela profunda reorganização dos serviços fiscalizado-res, por um maior recurso à informática, por uma formação profissional adequada dos trabalhadores afectos a esses serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 75/II, sobre a divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tribulação, não é, nem podia pretender ser, um projecto global e profundo de combate à fraude e à evasão fiscais. Os próprios apresentantes o reconhecem, aliás. Reportando-se o projecto de lei ao único imposto pessoal sobre o rendimento global existente no nosso país, julgamos que a divulgação do rendimento colectável e du imposto liquidado contribuirá para uma redução da fraude fiscal neste imposto e poderá contribuir preventivamente para a redução da evasão fiscal, entendida esta como uma acção formalmente legal para a fuga ao pagamento ou para a redução do montante a pagar. Ao votarmos favoravelmente o projecto de lei n.o 75/II, fazemo-lo conscientes das suas limitações e tendo a certeza de que o combate frontal e global à fraude e à evasão fiscais está por fazer e que, sendo
392 I SÉRIE — NUMERO 13cada vez mais urgente, só será possível com um governo que não receie combater os interesses ilegítimos do patronato. O que, manifestamente, não é o caso de qualquer governo da «AD».Aplausos do PCP.Vozes do PSD: — Não apoiado!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas e procedentes afirmações foram produzidas nesta Câmara acerca do projecto de lei em discussão. De facto, aproveitou-se para tecer considerações, que de um modo geral têm o nosso acordo, relativas ao nosso sistema fiscal e à necessidade urgente da sua reforma.
No entanto, o que hoje se discute aqui é simplesmente um articulado de dois artigos, em que, no artigo 1.°, se diz que nos três primeiros meses de cada ano as repartições de finanças afixarão nos locais reservados ao público uma relação nominativa dos contribuintes da secção A do imposto complementar e depois se estabelece, no artigo 2.°, a entrada em vigor desta determinação.
Julgamos que a essência do problema tem sido um pouco esquecida nesta Câmara. E de facto o que está em causa são considerações de tipo ético, primeiro, e de tipo jurídico-constitucional, em segundo lugar. No primeiro caso, temos dúvidas da legitimidade ética desta determinação. Até que ponto é que a fixação dos rendimentos dos cidadãos particulares e da sua tributação não é uma ingerência ilegítima na esfera privada de cada um? Ë uma perqunta que pomos a nós próprios e cuja resposta nos custa talvez a dar.
Por outro lado, no que se refere à constitucionali-dade deste diploma também temos fortes dúvidas. O artigo 35.° da Constituição diz que «todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento do que constar de registos mecanográficos a seu respeito e do fim a que se destinam as informações, podendo exigir a rectificação dos dados e a sua actualização». Embora não seja directamente aplicável ao caso, po-der-se-á perguntar se, tendo os cidadãos direito a saber aquilo que a seu respeito se diz, tal não implica que os outros cidadãos não tenham o direito de saber a mesma informação.
Da mesma forma, o artigo 269.° da Constituição diz que «os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas», pelo que nos parece que este projecto de lei o contraria.
O projecto de lei n.° 75/II é de direito fiscal, logo de direito publico administrativo. O processo de lançamento, cálculo e processamento de cobrança do imposto é uma forma especial de processo administrativo, mas não deixa de estar submetido aos princípios e grandes normas que regem o processo administrativo.
Julgo que quando a Constituição diz que os cidadãos têm o direito de ser informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, da mesma forma essa Administração não
deve divulgar o andamento e decisão dos processos que impliquem com a individualidade dos cidadãos, bem como com a da impossibilidade de cada cidadão conhecer o andamento e a decisão final dos processos alheios.
Dadas estas considerações muito simples, que deixo à reflexão do Plenário, julgo que a atitude mais correcta que o meu grupo parlamentar tem a tomar é de facto, apesar de hoje ser Dia de Reis e de nós sermos monárquicos, não darmos essa prenda ao PS de votar a favor do seu projecto de lei.O Sr. Lino Lima (PCP): — Dá a prenda aos capitalistas!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto que o Partido Socialista apresenta hoje a esta Assembleia para discussão e votação sobre a publicidade de alguns elementos das declarações individuais de rendimento para efeitos de imposto complementar pretende ser uma pequena contribuição para o combate à evasão fecal, visando também uma alteração das atitudes do cidadão perante o imposto.
Estes aspectos constituem, de resto, pressupostos necessários de qualquer reforma fiscal.
O sentimento de que todos os cidadãos em igualdade de circunstâncias pagam os mesmos impostos, em resultado da legislação que obedeça ao princípio da equidade (horizontal e sobretudo como consequência de uma administração tributária honesta, rigorosa e eficaz, é fundamental para que as reformas legislativas sejam aceites e cumpridas. Com efeito, a colaboração voluntária dos contribuintes é essencial à boa administração do sistema de impostos, sem a qual as alterações legislativas não passam, tantas vezes, de mero exercício fútil.
Talvez por isso mesmo só em regime democrático seja possível dispor de impostos progressivos sobre o rendimento, verdadeiramente eficazes e significativos na sua contribuição para os recursos financeiros do Estado e para os mecanismos de redistribuição do rendimento. Porque só em democracia pode o contribuinte ter o sentimento de que participa na obra colectiva que o Estado realiza, fiscalizando, através dos órgãos representativos, a aplicação dos impostos segundo a capacidade de pagar de cada um e determinando o destino dos recursos assim adquiridos. Por outro lado, também a transparência dos actos públicos em democracia e o contrôle exercido pela opinião pública permitem exercer pressão para que o sistema fiscal obedeça a verdadeiros princípios de equidade e não seja, como tantas vezes em ditadura, um paraíso para os mais privilegiados,
O projecto de lei que agora apresentamos, ao propor tornar público conhecimento do rendimento colectável e do montante liquidado no imposto complementar, introduz maior transparência nas relações do contribuinte com a colectividade. Aumentará, assim, o sentimento público de equidade tributária e contribuirá para um aumento da pressão social para que as declarações dos rendimentos sejam fidedignas. A inovação agora proposta pratica-se, aliás, em inúmeros países — na Espanha, na Suécia e na
6 DE JANEIRO DE 1981 393França, por exemplo -, naturalmente com formas de publicidade as mais diversas e com diferentes graus de desagregação dos elementos divulgados.
Vários critérios podiam ser utilizados na escolha destes últimos. Procurou-se ter em conta a exequibilidade da proposta, dada a situação actual da nossa Administração, e por isso nos interessa sobretudo a introdução do princípio, mesmo sob forma mitigada.
Mais ajustada ao objectivo em vista seria, sem dúvida, a obrigatoriedade da divulgação do rendimento ilíquido declarado, e não apenas do rendimento colectável. Simplesmente não bastaria então dar a conhecer apenas o montante do imposto complementar liquidado, visto que, dada a natureza cediular dos nossos impôs t es, a rendimentos ilíquidos iguais corresponderiam montantes de imposto bastante diferentes, o que poderia causar perplexidades aos menos esclarecidos. Com efeito, no imposto complementar, para se encontrar o respectivo rendimento colectável, deduzem-se ao rendimento ilíquido todos os impostos parcelares já pagos, bem como, por exemplo, os juros e encargos de dívidas dos contribuintes.
Torna-se, assim, necessário divulgar também o montante pago de todos os impostos sobre o rendimento, o que, de resto, seria um indicador mais perfeito do esforço fiscal de cada cidadão.
Temeu-se, porém, que o trabalho administrativo envolvido poderia, nesta fase, ser excessivo para os serviços e optou-se por uma fórmula mais imperfeita, mas de simples execução. Caberá ao Governo, em contacto directo com a Administração, julgar da possibilidade de se ir mãos longe e preparar as condições para que o critério possa ser alargado no futuro - como deve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perfeita consciência da vastidão das tarefas que a indispensável reforma do novo sistema fiscal exige. O simples combate á evasão e fraude fiscais envolve inúmeros aspectos, visto que depende:a) Da simplicidade e clareza da legislação tributária;
b) Do nível da organização, nomeadamente contabilística, dos agentes económicos;
c) Da informação do público e do grau da sua cooperação voluntária;
d) Finalmente, da existência de uma administração tributária eficaz, dotada de meios para proceder à aplicação rigorosa da lei de forma generalizada e uniforme e para detectar e reprimir as fraudes.Por isso, a reforma fiscal encontra neste último aspecto uma das suas dimensões essenciais, para alem da necessária alteração legislativa da estrutura dos nossos impostos. A estrutura actualmente existente é, decerto, em muitos aspectos confusa e geradora de distorções, estando distante de obedecer a critérios adequados de equidade social e eficiência económica.
Um dos aspectos confusos do sistema refere-se aos impostos sobre o rendimento, em resultado da existência de vários impostos parcelares, que dificulta a compreensão dos seus efeitos cumulativos. Impostos com taxas diferentes, com isenções e incentivos diferenciados de imposto para imposto, o que torna difícil apreender com clareza a estrutura completa dos impostos sobre o rendimento e os respectivos efeitos sobre os cidadãos e a economia. Não é fácil, por vezes, compreender com rapidez o efeito de todos esses impostos sobre qualquer contribuinte ou grupo, de contribuintes e perceber claramente qual a carga tributária a que estão sujeitos.
Isto mesmo limita o alcance informativo que o nosso projecto de lei procura ter, visto que se limita ao imposto complementar. Só a criação de um imposto único sobre o rendimento poderá obviar a este inconveniente, sem que desta afirmação, neste contexto, se possa inferir que defendo um imposto único que tribute igualmente todos os rendimentos, independentemente da sua origem.
Um imposto com declaração única de rendimentos poderá e deverá continuar a proceder a discriminações de rendimentos através de um sistema de deduções ou de créditos sobre o imposto a pagar, por forma, por exemplo, a tributar menos os rendimentos do trabalho. Isto é tanto mais necessário à realização da equidade vertical quanto é certo que não dispomos no conjunto dos impostos sobre o capital de um imposto anual sobre o património. Este é, aliás, um dos aspectos a introduzir, a prazo, na reforma dos nossos impostos sobre a riqueza.
Outros aspectos de necessária alteração da estrutura fiscal são objecto de maior consenso: a unificação de um imposto sobre pessoas colectivas e a introdução de um imposto sobre o valor acrescentado. A reforma fiscal não poderá deixar também de alterar profundamente o actual conjunto de isenções e incentivos, que, por demasiado disperso, não obedece a critérios de racionalidade e não é verdadeiramente selectivo.
Não haverá, porém, verdadeira reforma se ao mesmo tempo não se reorganizar a administração tributária, aperfeiçoando e mecanizando os serviços de colecta e manipulação de dados, reforçando os de fiscalização e auditoria, criando novos meios eficazes de detecção e repressão de fraudes fiscais com sanções expeditas e exemplares. Os meios humanos e materiais de que actualmente dispõe a nossa administração tributária são largamente insuficientes para o desempenho das tarefas de um sistema fiscal moderno.
Não se obterá, porém, verdadeiro sucesso nas reformas a empreender se não se alterarem as mentalidades dos contribuintes e a opinião pública em geral, por forma a que o pagamento dos impostos passe a ser encarado como verdadeiro dever cívico, como contribuição de cada um para a satisfação das necessidades colectivas, de acordo com a sua capacidade económica.
Nesta perspectiva se situa o projecto de lei que (hoje apresentamos a esta Assembleia para votação. Inovação que poderá contribuir para generalizar o sentimento de que todos são tratados de forma igual perante o imposto dentro de uma distribuição equitativa do esforço fiscal. É, pois, um projecto que se pretende moralizador na dupla acepção da palavra.
Deste modo, ele insere-se também no projecto de sociedade que o Partido Socialista defende e que exige de acordo, aliás, com o prescrito na Constituição, uma função redistributiva importante ao sistema fiscal no seu conjunto.
394 I SÉRIE - NÚMERO 13É fundamental que o sistema promova maior igualdade na distribuição pessoal do rendimento disponível e forneça os recursos necessários à realização das despesas que satisfazem necessidades sociais. Para nós, socialistas, a política social decorre directamente dos direitos do cidadão perante a sociedade e não constitui uma excrescência da má consciência dos mais privilegiados ou uma simples forma de atenuar confeitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma fone fiscalidade progressiva, dentro dos limites razoáveis que não afectem o necessário estímulo à poupança e ao investimento, é pois, um elemento essencial do nosso projecto. Uma reforma fiscal profunda é uma das exigências que a actual situação portuguesa determina e seira uma das tarefas fundamentais da década que agora se iniciou. Por isso, voltaremos mãos vezes a este tema no decurso da presente sessão legislativa. Haverá que lutar contra as actuais tendências conservadoras, que, por entre conceitos superficialmente sofisticados, da política de oferta às curvas de Laffer, se lançam na defesa da redução da fiscalidade e do papel do Estado na prestação de serviços sociais em nome do relançamento da produtividade, do respeito pelos mecanismos do mercado e das liberdades individuais. Liberdades que, na circunstância, são decerto as dos mais ricos, visto que, pelo contrário, a obtenção de recursos para financiar serviços colectivos dirigidos às necessidades dos mais desfavorecidos constitui precisamente a melhor forma de aumentar a sua liberdade de viver não condicionada a servidões materiais mutiladoras da sua realização pessoal.
É na perspectiva destes valores que julgaremos a AD e o seu governo. Não sabemos ainda o que nos reserva o próximo orçamento em matéria fiscal, porque, infelizmente, tão foi enviado a esta Assembleia em 15 de Outubro, como a lei prescreve. Esperemos que o novo Governo não demore tanto tempo a finalizá-lo como aquele que tem levado para se constituir. Esperamos também do seu programa uma apresentação das suas concepções em matéria de reforma fiscal. O projecto de lei que hoje apresentamos constitui apenas um sinal, porventura modesto, mas significativo, dos critérios com que então o julgaremos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir escurecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, da parte do Partido Socialista não deixa de me surpreender esta iniciativa, até porque temos do Partido Socialista uma ideia de um humanismo socialista que está, julgava eu, acima de determinações deste teor...
No entanto, há algumas pequenas dúvidas que tomo a liberdade de colocar a V. Ex.a Não julga o Sr. Deputado que a efectivação deste preceituado legal constitui como que uma espécie de pelourinho onde o seu nome seria eventualmente colocado à disposição de pessoas menos bem intencionadas - não sei se o Sr. Deputado tem inimigos, mas é possível que os tenha -, que, por mais correcta que fosse a sua declaração de impostos, poderia haver sempre mal intencionados que fossem descobrir ou inventar rendimentos e V. Ex.a teria um trabalho imenso em desfiar essa meada?Risos do PS e do PCP.Esta é uma pergunta pessoal que lhe coloco.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não percebe nada!O Orador: -Por outro lado, como técnico de finanças que é e dos mais competentes, queria perguntar-lhe se para evitar a evasão fiscal V. Ex.a não encontra outros meios ou se na hierarquia desses meios este é o primeiro? É que o Partido Socialista, que foi governo, que teve a pasta das Finanças, da qual dispôs durante largo tempo, e que podia ter tomado medidas para combater a evasão fiscal, não o fez e vem agora com esta norma, que é a primeira neste sentido, pelo que posso inferir legitimamente que é a hierarquicamente superior dentro do vosso pensamento. Pergunto então se V. Ex.a não encontra outros meios anteriores a estes e se o Estado não tem outras formas de combater a evasão fiscal que não seja a que consta do diploma em apreço e que é, por si - há-de concordar -, controversa?
Por outro lado, tem-se argumentado com os casos espanhol, sueco e, salvo erro, o francês, que, embora com nuances diferentes, têm determinações do tipo do projecto de lei em discussão. Não possuirá porventura o Partido Socialista dados concretos que lhe permitam avaliar até que ponto é que esta determinação evitou o fraude fiscal? Tem dados que lhe permitam afirmar que por causa disso há menos evasão fiscal em Espanha, em França ou na Suécia do que, por exemplo, na Inglaterra, onde não existe esta determinação?A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, começando pelo fim, devo esclarecer que não tenho dados concretos que me permitam fazer uma avaliação quantitativa do efeito que esta medida teve noutros países. E com esta resposta pego na sua primeira questão: é que o que também está em causa nesta medida é um problema de moralidade na relação do cidadão com o Estado no domínio da fiscalidade e de moralidade sobretudo em democracia, em que essas relações do cidadão com o Estado devem ter alguma transparência.
Não creio que a realização desta medida possa ser interpretada como uma ingerência excessiva na privacidade dos cidadãos, atentatória, portanto, de alguns dos seus direitos fundamentais. Repare-se, aliás, que não está em causa uma publicidade discriminada doa vários tipos de rendimentos auferidos pelo contribuinte; está neste caso apenas a publicação do rendimento colectável global, do qual pouco se pode inferir sobre a própria origem dos rendimentos que o cidadão aufere. Penso, portanto, que algumas das
6 DE JANEIRO DE 1981 395preocupações que manifestou quanto a essa ingerência na privacidade dos cidadãos são excessivas e que, pelo contrário, são reveladoras de um espírito de secretismo 'nas relações dos cidadãos com o Estado em matérias de impostos que num regime democrático não deve existir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é uma das justificações importantes do diploma.
É evidente que, como eu e o meu camarada Salgado Zenha dissemos nas nossas intervenções, temos perfeita consciência do alcance limitado desta medida em termos de combate à evasão fiscal, e não é, de maneira nenhuma, encarada por nós como a primeira das medidas ou sequer das mais importantes. O combate à evasão fiscal depende fundamentalmente da existência de uma administração tributária moderna e eficaz dotada de meios, que a nossa não tem e que levará certamente algum tempo até poder adquirir, porque tem a ver com formação de pessoal, tem a ver com meios técnicos de que hoje efectivamente não dispõe. É aí nessa reforma e reorganização da administração tributária, que se podem situar os principais instrumentos de combate à evasão fiscal, bem como numa simplificação da própria legislação sobre impostos, visto que a clareza e a simplicidade do sistema de impostos são, em si mesmos, um facto de combate à evasão fiscal.
Há, portanto, outros meios e bem mais importantes do que os que propomos; estamos perfeitamente conscientes do alcance limitado que, no plano estrito do combate à evasão fiscal, este diploma poderá vir a ter. Mas ele representará uma inovação, com efeitos psicológicos que não são despiciendos, e sobretudo representará a introdução de uma nova modalidade, de uma nova forma de encarar os deveres do cidadão perante o Estado num Estado democrático.
Finalmente, e quanto a saber por que: é que o PS quando foi governo não desencadeou esta ou outras operações de combate à evasão fiscal, foi fundamentalmente pelo seguinte: estivemos no Governo numa conjuntura bem diferente daquela que se vive em Portugal desde 1979. Estivemos no Governo num período de crise económica e financeira grave, em que foi necessário por pressão dos factos, aumentar impostos, e uma das medidas essenciais, quando se lança um combate à evasão fiscal seria uma medida de amnistia ou de tréguas fiscais, que, manifestamente, no clima de desconfiança dos agentes económicos então existente, num momento de crise conjuntural aguda, não podia ser tomada.
Várias vezes encarámos estes problemas, várias vezes os discutimos e acabámos sempre por decidir que não seria, nessa conjuntura de desconfiança dos agentes económicos, possível nem eficaz lançar, por exemplo, uma operação de amnistia ou de tréguas fiscais como primeira pedra de um novo e renovado combate à evasão fiscal.
Por outro lado, se analisar os dados de evolução das receitas fiscais, verificará que a elasticidade da resposta dos impostos à evolução do rendimento nacional só se irá dar de forma significativa a partir de 1978 e que mais para os finais desse mesmo ano é que se verificou que, em face da situação das taxas
dos impostos e outros factores, o sistema fiscal não respondia, os impostos não apresentavam uma elasticidade em relação à evolução do rendimento, e se detectou que a evasão fiscal estaria a assumir proporções excessivas. Foi a partir desse momento que se pôde ter mais aguda consciência da necessidade do combate à evasão fiscal. Por isso é que no período de 1977-1978 em que estivemos no Governo não faria sentido ter desencadeado um plano concertado e coerente de combate à evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Salgado Zenha terminou a sua apresentação do projecto de lei n.o 75/II referindo que ao elaborar o diploma não teve em vista a obtenção de resultados espectaculares, mas que ele constituiria, a ser aprovado, um primeiro passo de moralização em matéria de tributação fiscal.
É, pois, nestes limites que, em nossa opinião, o projecto de lei n.o 75/II tem de ser visto.
De facto, nele não encontramos resposta às fraudes e às evasões fiscais mais significativas, nomeadamente em matéria de imposto de transacção, de sisa e até de contribuição industrial, nem sequer encontramos qualquer resposta àquilo que o Sr. Deputado Salgado Zenha assinalou como fraude fiscal, que é a retenção na fonte das contribuições descontadas pelos trabalhadores para a segurança social e as próprias contribuições das entidades patronais.
No entanto, e embora haja que considerar que o combate à fraude e à evasão fiscais no actual contexto, anterior a uma reforma fiscal teria naturalmente mais significativo nas áreas tributárias que são prévias e que constituem matéria colectável do imposto complementar, apesar disso, temos de admitir que o projecto de lei terá alguns aspectos de eficácia, nomeadamente na área originária do imposto profissional, em particular no que se refere a situações escandalosas de evasão fiscal, isto é, em relação às profissões liberais, e talvez também a certos rendimentos de trabalho das entidades patronais. Esta seria, por si só, uma razão para, admitindo embora que o projecto de lei tem um alcance 'limitado, justificar o nosso voto favorável. Mas há, quanto a nós, neste diploma um outro aspecto de grande valia na simplicidade dos seus dois artigos: é Q contributo que elo pode dar para a alteração das mentalidades, para quebrar o mito do secretismo dos rendimentos individuais.
Como, aliás, foi indicado na sua apresentação, o diploma é um passo moralizador importante, e, nesse sentido, iremos votar a favor do projecto de lei n.o 75/II.A Sr.a Helena Cidade Moura {MDP/CDE): - Muito bem!Durante a intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão na generalidade do projecto de lei em causa, tendo lugar a respectiva votação, por unanimidade dos gru-
396 I SÉRIE - NÚMERO 13nos parlamentares, no período da ordem do dia da próxima sessão.
Entretanto, tenho a comunicar à Câmara que, por ofício recebido do Conselho Superior da Magistratura, subscrito pejo seu respectivo juiz-secretário, foi designado o Sr. Juiz-Conselheiro João Augusto Pacheco e Melo Franco para presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 89/II, suscrito pelo Sr. Deputado Teixeira da Silva e outros, do PCP - Revogação do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar; n.o 89/II, subscrito pelo Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) - Criação da freguesia da Portela no concelho de Loures; n.o 90/II, subscrito pelo Sr. Deputado Ludovico da Costa e outros, do PS - Elevação da sede ida freguesia da Amora, do concelho do Seixal, à categoria de vila; n.o 91/11, subscrito pelo Sr. Deputado Mata de Cáceres e outros, do PS - Criação da freguesia de Atalaia, do concelho do Montijo; e n.o 92/II, subscrito pelo Sr. Deputado Maldonado Gonelha e outros, do PS - Criação da freguesia de Santo Ovídio, Faralhão, no concelho de Setúbal.
Srs. Deputados, como já tive ocasião de anunciar em anterior sessão, as comissões já constituídas reunirão amanhã, às 10 horas e 30 minutos, para se dar cumprimento às disposições regimentais no sentido da eleição das respectivas mesas. Ficam, portanto, convocados todos os Srs. Deputados que façam parte da 1.a à 9.a Comissões para estarem presentes amanhã, às 10 horas e 30 minutos, e às 11 horas, os que integrem as restantes. A convocatória é feita nestes termos pela falta de disponibilidade de salas onde simultaneamente reúnam todas as comissões.
Quero ainda informar a Câmara de que, dada a circunstância de no próximo dia 9, ou seja na próxima sexta-feira, se realizar às 12 horas a posse do VII Governo, a sessão plenária desse mesmo dia terá inicio às 11 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 55 minutos.Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social-Democrata (PSD)António Alberto Correia Cabecinha.
Joaquim Gomes dos Santos.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Moniz (PPM), referindo-se à política agrícola em geral, apontou algumas soluções tendentes à melhoria das condições de vida no campo.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimentos formulados pelos Srs. Deputados António Campos (PS), Mário Tomé (UDP), Guilherme Santos (PS) e Rogério de Brito (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou sobre os recentes aumentos decretados pelo Governo, nomeadamente nos combustíveis, transportes e produtos de primeira necessidade, alertando as estruturas sindicais para a necessidade de se aumentarem os salários, reformas e pensões.
Subscrito pelos Srs. Deputados da Acção Social-Democrata Independente, foi apresentado e discutido um voto de saudação sobre o Ano Internacional do Deficiente.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP), por considerar que a simples apresentação do voto atrás referido é insuficiente como forma de comemorar na Assembleia da República o Ano Internacional do Deficiente, apresentou, em nome do seu Grupo Parlamentar, uma proposta de criação de uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente.
Após a aprovação por unanimidade deste voto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Fernandes da Fonseca (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Amélia de Azevedo (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Secretário Pinto da Silva fez a leitura de um voto de protesto, que será discutido e votado na próxima sessão, sobre a violência exercida sobre um passageiro de um avião comercial da companhia soviética Aeroflot, que contra a sua vontade, foi forçado a prosseguir viagem.
O Sr. Deputado Hélder Pinheiro (PCP) salientou o caso do despedimento legal de duzentos e doze trabalhadores da Standard Eléctrica, tendo criticado a posição do Governo.
O Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD) criticou o uso desmedido dos sprays que já lançaram na atmosfera mais de 10 milhões de toneladas de clorofluorometano, facto que a manter-se levaria à destruição de 20% da camada de ozone existente na estratosfera.
O Sr. Deputado Alberto Antunes (PS) alertou a Câmara para as carências e problemas existentes no distrito da Guarda, em especial o problema da saúde, terminando por fazer votos para que o futuro Governo inverta o curso dos acontecimentos.Ordem do dia. o Sr. Deputado Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição do Deputado do PSD Carlos Macedo.
Foram discutidas e votadas duas propostas do PCP e da FRS, sobre a realização de inquéritos parlamentares aos órgãos de comunicação social do Estado.
Intervieram no debate, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Arons de Carvalho (PS), Sousa Tavares (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Maria de Adelaide Paiva (PSD), José Nisa (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), César de Oliveira (UEDS), Luis Coimbra (PPM), Sousa Marques (PCP) e Carlos Laje (PS), tendo sido rejeitados os referidos, pedidos de inquérito.
Foi também rejeitado na generalidade o projecto de lei n." 75/II sobre a divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, apresentado pelo PS.
Finalmente, após ter anunciado a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 30 minutos.
9 DE JANEIRO DE 1981 401Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM)António Borges de Carvalho.
Helena Tâmega Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 192 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe Policarpo Ferreira Silva, residente em Peniche, solicitando a melhor atenção para o seu caso, idêntico a muitos outros, em que pretende, apenas, conservar a nacionalidade portuguesa.
De Felicidade da Costa Nunes de Oliveira, residente em Viseu, pedindo clemência para seu marido, actualmente recluso na Prisão Regional de Viseu.CartasDe José Vaz de Sousa, residente em Faro, na qualidade de reformado rural, apelando para uma urgente revisão das pensões que a ele e outros são atribuídas. De Aurora Carvalho, residente na Amadora, solicitando que esta Assembleia providencie no sentido de ser efectuado um inquérito ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
De Maria Emília da Silva Martinho, residente em Lisboa, narrando dois episódios passados no Hospital de Santa Marte, protestando pela forma como alguns doentes, nomeadamente os de terceira idade, são tratados nos (hospitais.OficioDas Assembleias Municipais de Lagos, Lousã, Portei e Setúbal exigindo, do Governo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia Distrital de Beja enviando três moções em que, respectivamente, exigem a reposição da legalidade democrática na zona da Reforma Agrária, a aplicação da Lei das Finanças Locais e protestam
402 I SÉRIE - NÚMERO 14contra o eventual corte dei verbas ao Fundo do Fomento da Habitação.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e da Assembleia Municipal da Maninha Grande congratulando-se com a reeleição do actual Presidente da República.
Do Governo Civil do Distrito do Porto enviando fotocópia da moção ali aprovada, no dia 12 do passado mês de Dezembro, relativamente ao trágico acidente ocorrido no dia. 4 do mesmo mês, que vitimou o Dr. Francisco de Sá Carneiro e restantes acompanhantesTelegramaDos Sindicatos dos Construtores Civis e Técnicos de Desenho protestando contra os despedimentos ocorridos na Standard Eléctrica.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, Secretarias de Estado,
Radiotelevisão Portuguesa e CP (22), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho, Secretarias de Estado das Pescas e do
Emprego, Banco de «Fomento Nacional e Instituto das Participações do Estado, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, José Ernesto Oliveira e Manuel Correia Lopes; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Hélder Pinheiro e Georgete Ferreira; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à ANA - E.P., formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; à Secretaria de Estado do Emprego, formulado pelo Sr Deputado César Oliveira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para aumentar a produção agrícola e melhorar as condições de vida no campo será necessário e fundamental interessar os agricultores nas transformações essenciais à obtenção desses objectivos. E para isso não basta que em altura de crise - uma ocasião em que os responsáveis deles se costumam lembrar- sejam chamados à primeira linha de combate e lhes digam que tem de se sacrificar pelo seu país.
O êxito de toda a política agrícola poderá não residir apenas na introdução de regras inovadoras e pragmáticas, numa perspectiva meramente técnica, que permitam a concretização das soluções que respondam aos principais problemas da vida agrícola portuguesa.
Será, pois, essencial que os «rurais participem nas transformações que se lhes propõem e tenham confiança nos organismos oficiais relativos à agricultura, aceitando espontaneamente as suas orientações técnicas e de planeamento como as regras conjunturais correctas por que terão de pautar a sua prática agrícola e vendo nos técnicos desses serviços os homens sérios e competentes que, ombro a ombro, os ajudarão a resolver milhares de problemas que os afligem quotidianamente, na «tarefa ingrata e pouco rendível de dar de comer à população do seu País.
E é por esta razão que não podemos deixar de perguntar a nós próprios se com a actual situação o rural poderá ver nos - serviços agrícolas do Estado a satisfação das suas carências e a solução dos seus problemas?! Julgamos que não.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os serviços do Ministério da Agricultura, perante o mundo rural, terão de se revelar como entidades dinâmicas, eficientes e competentes, capazes de lhe captatarem a confiança; terão de ser a verdadeira «enxada» a quem o lavrador possa recorrer nas alturas de dúvida; terão de ser o seu braço direito e o bom conselheiro que na ocasião exacta lhe dê a ajuda correcta e precisa.
Ora, neste momento isso não acontece. Os rurais não vêem nos organismos estaduais mais do que gigantes burocráticos e centralizadores, onde em cada guichet deparam cem uma dificuldade e onde em cada repartição encontram o desinteresse pelos seus dramas e a incapacidade para os seus problemas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Existem direcções regionais onde cerca de três quartos dos seus funcionários estão estritamente entrincheirados em cómodas secretárias, travando aí ridiculamente, enquanto aquecem o seu sedentarismo ao calor dos irradiadores, a dura luta para aumentar a produção agrícola, e melhorar as precárias condições sócio-económicas do homem da terra.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Claro que existem excepções, autênticos missionários, que nesses serviços, de alma e coração, remam contra a maré, numa luta inglória contra o marasmo da generalidade. Mas; essas, como referi, são excepções constituídas por funcionários muitas vezes já cansados e desencantados pela inutilidade dos serviços onde estão integrados.
Como é que o homem rural pode ver com bons olhos e confiar naquele tipo de funcionários que a colectividade paga com os seus impostos para a servir?
A Reforma Agrária tem de começar neste campo e em força. Caso contrário, os objectivos que nos impusemos como projecto AD para a agricultura não serão prosseguidos.
Teremos de acabar com este estado de coisas, que mata pouco a pouco a iniciativa do homem do interior e a possibilidade de transformar o mundo rural.
A electrificação das propriedades rústicas, como se sabe, é feita com a participação de 80 % do Estado, ao abrigo da Lei dos Melhoramentos Agrícolas. Porém, os respectivos processos depois de instruídos e de enviados das direcções regionais para o Instituto