13 | II Série B - Número: 056 | 10 de Dezembro de 20124. Ser reavaliada a eficiência do modelo atual de soluções de emergência.III – Análise da petição i. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se perfeitamente identificado o primeiro subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de agosto – Lei do Exercício do Direito de Petição, pelo que julgamos ser de admitir a petição.ii. A petição é subscrita por 4364 cidadãos, reunindo assim as assinaturas suficientes para ser obrigatória a audição dos peticionários (nos termos do n.o 1 do artigo 21.o, da Lei do Exercício do Direito de Petição), a apreciação em Plenário [alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, da lei supracitada] e a publicação em Diário da Assembleia da República alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o, da mesma Lei).iii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), encontra -se pendente na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.o 443/XII (1.a) “ Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e S. Brás de Alportel”.IV – Diligências efetuadas pelo Deputado relator A petição em apreço foi objeto de audição prévia aos peticionários que se realizou no dia 8 de novembro de 2012, pelas 14:30.Por parte dos peticionários estiveram presentes Ana Clara Simão Viegas dos Santos, Nídia de São José Correia Amaro e o Sr. Manuel de Jesus Martins.Estiveram presentes os Grupos Parlamentares do PS através do Deputado relator Miguel Freitas, do PSD através do Deputado Cristóvão Norte, do CDS através dos Deputados Artur Rego e Abel Batista, do BE através da Deputada Cecília Honório e do PCP através do Deputado Paulo Sá.Na sua exposição, os peticionários alertaram os Deputados para a necessidade de se perceber que a situação que se viveu durante o incêndio, após e atualmente, é uma situação inédita e excecional. Perante a particularidade da situação que se viveu e que ainda se vive na área afetada pelo grande incêndio, os peticionários consideram que durante o combate medidas excecionais deveriam ter sido tomadas, assim como no presente são necessárias medidas excecionais quer ao nível ambiental, como a nível social.Associada à situação excecional, a zona afetada está, há bastante tempo, num processo de despovoamento e de desumanização, com uma população simultaneamente envelhecida e desprotegida e que foi a mais atingida pelo incêndio florestal. Sendo este o principal drama social, as pessoas que mais foram afetadas e penalizadas são aquelas que tinham na floresta um complemento aos seus parcos rendimentos e/ou pensões, complemento esse que lhe garantia um nível de sobrevivência digno.Este drama social e ambiental levou os peticionários atravçs da pergunta “Como podemos ajudar estas populações?” a promoverem o movimento cívico que resultou na petição em apresso.Esta nota introdutória foi o mote para o desenvolvimento dos quatro pontos que os peticionários levantaram no texto apresentado, e que na audição tiveram oportunidade de melhor concretizarem.Findo a apresentação da Petição, os Srs. Deputados puderam questiona-los, com intervenções da deputada Cecília Honório (BE), do Deputado Cristóvão Norte (PSD), do Deputado Paulo Sá (PCP), do Deputado Artur Rego (CDS) e do relator da petição, o Deputado Miguel Freitas (PS).Nas suas intervenções, todos os Deputados enalteceram a iniciativa dos cidadãos, que resultou na petição objeto do presente relatório, numa profunda manifestação de cidadania, solidariedade e de envolvimento da sociedade, tendo sido realçado o facto de a iniciativa não se ter fixado só no Algarve. Não só porque houve signatários de outras regiões do país, mas também, porque foram dados alertas para a necessidade de avaliação do atual modelo a nível nacional.De uma forma resumida, os Deputados presentes na audição 1) alertaram para a necessidade de esclarecimento do que aconteceu; 2) realçaram a grande atividade que a CAM tem tido sobre o assunto e objeto da petição; 3) referiram que é possível melhorar o modelo organizativo de proteção civil, de forma que situações de deficiência semelhantes não se repitam, sendo necessário avaliar o nível de prevenção e do