II SÉRIE-A — NÚMERO 16 78 Portuguesa consagrar o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição. Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019. Os Deputados e as Deputadas do PS: Pedro Delgado Alves — Edite Estrela — Diogo Leão — Carla Sousa — Ana Passos — Tiago Estevão Martins — Tiago Barbosa Ribeiro — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Hugo Pires — Fernando Anastácio — André Pinotes Batista — José Manuel Carpinteira — Norberto Patinho — Miguel Matos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 82/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM ENQUADRAMENTO JURÍDICO PARA OS LOCAIS DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE QUINTA E DE ANIMAIS SELVAGENS Exposição de motivos Desde tempos imemoriais que os seres humanos mantêm uma estreita relação com os animais. Primeiramente começou numa relação de subsistência, a qual paulatinamente foi sendo cimentada levando a uma forte aproximação que desembocou na domesticação de algumas espécies. A ação humana, alicerçada pelo desenvolvimento advindo da Revolução Industrial originou uma ocupação de habitats com a construção de infraestruturas, a qual conjugada com uma conjuntura de excessiva pesca e caça furtiva derivou numa enorme redução ou mesmo na extinção de diversas espécies animais. No que concerne às espécies de animais domesticados, as ações negativas perpetradas pelos seres humanos associadas a uma maior consciencialização social têm potenciado a elaboração de quadros normativos que visam proteger estes animais, prevendo situações como os maus-tratos, abandono e o não cumprimento de regras básicas de bem-estar animal na criação, transporte e abate para alimentação e na exploração de animais para trabalho e entretenimento. A Declaração de Cambridge de 7 de Julho de 2012 sobre a Consciência Animal, subscrita por diversos reconhecidos cientistas estabeleceu o seguinte: «a ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que os animais não humanos têm os substratos neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência juntamente como a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e as aves, e muitas outras criaturas, incluindo polvos, também possuem esses substratos neurológicos». Ora, tal conclusão representa o reconhecimento por parte da comunidade científica que os animais não humanos consubstanciam seres sencientes e conscientes em termos análogos aos seres humanos, sendo por conseguinte, dotados de sensações e sentimentos. O artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia estabelece que «na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional». A premissa legal supraexplicitado surge enquadrada no âmbito de um quadro normativo comunitário, o qual encontra eco na legislação nacional, mais concretamente no artigo 201.o-B do Código Civil: «os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza» e no artigo 201.o-C do mesmo diploma: «a proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente