64 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Vou avivar-lhe a memória, Sr.a Deputada, e ler as declarações da controladora financeira do seu Ministério na altura, ou seja, do Ministério das Obras Públicas. Segundo a controladora financeira, «a partilha de riscos sofreu uma alteração no novo contrato e o concedente passou a assumir bastante mais risco de tráfego»«A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Não é verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  «» com encargos ou perda de receitas já a partir de 2009 ou 2010«.Esta é que é a verdade! Os senhores fizeram um contrato nunca antes visto no âmbito das parcerias público-privadas! Deram «de bandeja» milhões e milhões à Liscont do Grupo Mota-Engil! Este contrato foi criticado «de cabo a rabo» pelo Tribunal de Contas e os senhores não reconhecem nada e ainda vêm ao Plenário dizer que, afinal, não houve nenhuma ilegalidade.Sr.a Deputada, com franqueza, é esta a responsabilidade do Partido Socialista sobre um ataque destes ao interesse público? Vão, com certeza, assumir essas responsabilidades! Quero ainda ter uma palavrinha para a bancada do CDS.Sr. Deputado Hélder Amaral, li com atenção o projecto de resolução e as recomendações do CDS, que são extremamente vagas: vamos avaliar, vamos ver para onde se pode ir»O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Não é verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  É verdade! Só há aqui uma conclusão: o CDS aceita a prorrogação por mais 27 anos sem concurso público!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Não é verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Aceita! Está tudo dito! Não se trata de permitir ao Governo «emendar a mão», como o Sr. Deputado disse à imprensa. É pior do que isso: estão, de braço dado com o Governo, a apoiar a vergonha que é o negócio com a Liscont do Grupo Mota-Engil!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, assim, chegaram ao fim os nossos trabalhos.A próxima sessão terá lugar quarta-feira, dia 24 de Março, às 15 horas, e terá como ordem do dia declarações políticas e a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 173/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal (CDS-PP), 174/XI (1.a) —  25.a alteração ao Código Penal (CDS-PP), 38/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP) e 178/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP).Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 57 minutos. ———  Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.a) (BE), 6/XI (1.a) (PCP), 22/XI (1.a) (CDS-PP) e 24/XI (1.a) (PSD)] e ao Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.a) (PCP) e 13/XI (1.a) (BE)] 1 —  O Grupo Parlamentar do PS votou contra as alterações introduzidas nos Decretos-Leis n.os 205/2009 e 207/2009, relativos aos Estatutos das Carreiras Docentes do Ensino Universitário e do Ensino Politécnico, por