2094II SÉRIE — NÚMERO 92ARTIGO 5.o (Aplicação)1 — As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis nas acções de despejo pendentes que não tenham ainda decisão final transitada em julgado.2— Nos dez dias posteriores à entrada em vigor desta lei podem ser deduzidos em articulado superveniente quaisquer factos necessários à sua aplicação, observando-se o disposto nos artigos 506.o e 507.° do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.3 — Quando entenda que a improcedência da acção resultou exclusivamente das alterações introduzidas pela presente lei ao regime da denúncia do arrendamento, o juiz isentará o autor de custas e determinará que lhe sejam restituídos os preparos que haja efectuado.ARTIGO 6.o (Contratos — promessa)A entrada em vigor da presente lei é considerada alteração anormal das circunstâncias para efeitos da resolução pelo promitente — comprador do contrato — promessa de compra e venda de unidade predial cujo inquilino se encontra numa das circunstâncias previstas no n.° 1 do artigo 2.°, desde que a sua decisão de contratar se haja fundado na possibilidade da denúncia do arrendamento nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 1096.° do Código Civil.§ único. Quando o promitente — comprador seja o próprio inquilino da unidade predial objecto do contrato, presume-se que o mesmo se determinou à sua celebração fundado na possibilidade de denúncia referida no corpo do artigo.ARTIGO 7.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.IIIRejeitadas que foram algumas propostas de alteração, o diploma foi aprovado — mediante votos a favor dos Deputados do PS e do PCP e abstenções dos Deputados do PSD e CDS quanto ao artigo 1.°; votos a favor dos Deputados do PS e do PCP e contra dos Deputados do PSD e do CDS quanto ao artigo 2.°; votos a favor dos Deputados do PS, votos contra dos Deputados do CDS e abstenções dos Deputados do PSD e do PCP quanto ao artigo 3.°; votos a favor dos Deputados do PS e do PCP e contra dos Deputados do PSD e do CDS quanto ao artigo 4.o: votos a favor dos Deputados do PS e do PCP e contra dos Deputados do PSD e do CDS quanto ao artigo 5.°; votos a favor dos Deputados do PS e do PCP, votos contra dos Deputados do CDS e abstenções dos Deputados do PSD quanto ao artigo 6.o e votos a favordos Deputados do PS e do PCP, votos contra dos Deputados do CDS e abstenções dos Deputados do PSD.As declarações de voto foram reservadas para a votação final global, no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 25 de Julho de 1979. — O Relator, Carlos Candal. — O Vice — Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Rodrigues Pires.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAISVotação na especialidade dç> projecto de lei n.o 225/I (Comissão de Apreciação dos Actos do MAP).Relatório1 — A Comissão de Assuntos Constitucionais procedeu à discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.° 225/I, de que fora encarregado pelo Plenário da Assembleia da República, tendo aprovado o texto que vai em anexo ao presente relatório.2 — A Comissão aprovou diversas alterações ao texto votado na generalidade, suscitadas quer por propostas de alteração formalizadas previamente por alguns partidos (designadamente o CDS), quer por sugestões surgidas informalmente durante a discussão.Das alterações introduzidas algumas são de simples pormenor ou de mera redacção e não carecem de referência especial. Importa, todavia, apontar as principais alterações de fundo. Assim no artigo 4.°, para além de se ter previsto a cessação do mandato dos membros da Comissão por efeito da dissolução da Assembleia da República, acrescentavam-se, como motivos de vagatura, os casos de incapacidade ou de perda do cargo por faltas. No artigo 8.o preveniu-se expressamente a hipótese de à Comissão virem a ser legalmente atribuídos outros poderes, para além dos regulados na presente lei.O artigo 9.° foi reformulado, afastando-se a hipótese de a Comissão poder reformar o acto recorrido, estipulando — se a necessidade de existência de interesse directo, por parte do recorrente, na revogação do acto e, finalmente, abandonando — se a explicitação das entidades com legitimidade para recorrer, que constava do texto originário do projecto. As alterações a este artigo tiveram por base uma proposta de Deputados do CDS, que, todavia, não foi integralmente acolhida c que se apresentava nos seguintes termos: «Tem legitimidade para recorrer à Comissão qualquer pessoa ou entidade que tenha interesse directo na revogação do acto do MAP.» O artigo 11.° é novo e reproduz uma proposta de Deputados do CDS e está em consonância com uma das alterações introduzidas no artigo 9.o O artigo 13.° é igualmente novo e provém de uma proposta de Deputados do PCP.No artigo 18.° eliminou-se a exigência de um quórum deliberativo mais exigente do que o quorum de funcionamento da Comissão. O artigo 21.° foi reformulado na base de uma proposta de Deputados do CDS, todavia não integralmente acolhida, redigida nos seguintes termos: «1 —O processo [...] próprio, não sendo obrigatória a apresentação de duplicados.