22 DE OUTUBRO DE 2022 35 Os portugueses foram surpreendidos com uma notícia, uma vez mais veiculada pela comunicação social e não pelo Chega, em que a Sr.a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior poderia não ter cessado a atividade na sua empresa, ligada à investigação, na qual detinha 16%. A governante veio, mais tarde, dizer que, afinal, até tinha cessado a atividade antes de tomar posse, mas a realidade é que, no Portal da Justiça, não há qualquer comunicação dessa cessação. A Sr.a Ministra vai mais longe e, de acordo com as palavras da própria, até nos diz que está tudo bem, porque que fez a transmissão da cota para o seu marido, como se isso descansasse muito os portugueses. No entanto, resta esclarecer se, de facto, está casada em regime de comunhão de adquiridos, caso contrário a situação de incompatibilidade mantém-se. A Iniciativa Liberal acompanha-nos neste caso, em que é preciso dizer que à mulher de César não basta ser, é preciso também parecer? Mais ainda: em julho de 2022, a associação do marido da governante, a AlmaScience, recebeu um apoio de mais de 56 000 € da Fundação para a Ciência e Tecnologia, que é tutelada precisamente pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior. Portanto, o que importa explicar é: quando Portugal é o 9.o País da União Europeia que menos mobiliza verbas para a investigação, porque é que são sempre os projetos dos familiares dos governantes que são financiados? Aplausos do CH. A Iniciativa Liberal acompanha-nos nesta preocupação? Termino com uma última questão: em 2020, a Sr.a Ministra deu uma entrevista em que disse: «Tenho uma grande paixão pela minha família e pelo meu trabalho» e nesta entrevista pode-se ler também: «Não gosto de separar a profissão da vida pessoal». Portanto, a Iniciativa Liberal acha que a Ministra está em condições de continuar nas suas funções e que é capaz de separar a sua vida pessoal da sua vida profissional? Só para concluir, digo ainda que se a Iniciativa Liberal não sabe responder a estas questões e se o Governo Socialista não tem ética, moral e competência... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — ... para governar Portugal, como se diz em bom português: «saiam da frente, que atrás vem gente». Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Para o PCP, a questão fundamental quando se trata de estabelecer incompatibilidades e impedimentos no exercício de cargos públicos é evitar que as funções públicas possam ser utilizadas para benefícios privados, seja diretamente, ao próprio titular, seja indiretamente, por via de quem lhe seja próximo. Ao longo das últimas décadas, o País tem vindo a assistir a frequentes e sucessivas alterações legislativas em matéria de incompatibilidades e impedimentos, normalmente incluídas nos chamados «pacotes da transparência», visando sempre apertar a malha das incompatibilidades, criar novos impedimentos ou alargar as obrigações declarativas. Sempre que o espaço mediático é ocupado por notícias envolvendo atos ilícitos ou eticamente censuráveis que envolvam titulares de cargos públicos, como que se abre um concurso de ideias na Assembleia da República para ver quem consegue apertar melhor os regimes de incompatibilidades e impedimentos. Ora, como ninguém quer ficar para trás nessa competição, a legislação vai sendo alterada, umas vezes com sensatez, outras vezes sem ela, mas sempre com alargados consensos, não vá alguém poder ser acusado de