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No seu conjunto é, do nosso ponto de vista, um artigo francamente positivo e constitui um claro afloramento de um sopro renovador que passa, apesar de todas as limitações, sobre a Constituição económica.
Significativa é, desde logo, a eliminação da expressão «Na fase de transição para o socialismo», tema por demais debatido, por isso não nos alongaremos neste argumento.
Mais importante do que isso e mais do que as razões de índole sistemática, no que toca à alteração dos sectores, apesar de as coisas terem o seu simbolismo, para nós, a Constituição tem fundamentalmente a mesma dignidade. Onde quer que os direitos fundamentais constelem no firmamento da Constituição, para nós, isso é relativamente indiferente. O que já não nos é indiferente é a mudança substancial de filosofia que este novo artigo introduz.
Na verdade, onde se dizia, à parte da expressão «Na fase de transição para o socialismo», «(...), haverá três sectores de propriedade (...)» -um juízo puramente fáctico -, passará a dizer-se «É garantida a existência de 3 sectores de propriedade (...)».
Há aqui uma mudança fundamental de postura do Estado em relação aos três sectores de propriedade, designadamente, no que toca ao sector mais afectado pela inovação legislativa, que é o sector da propriedade privada.
A partir de agora, a propriedade privada não é apenas uma questão puramente fáctica que está um pouco apátrida -para usar uma expressão que já utilizei a outros propósitos - sujeita mais ou menos aos vendavais ou às correntes de socialismo que amanhã podiam soprar com mais força e a podiam, de todo em todo, eliminar, sem qualquer resistência constitucional, que se limitava a constatar o simples facto de haver propriedade privada. Pelo contrario, passa agora a dizer-se que «É garantida a existência de 3 sectores da propriedade dos meios de produção (...)». Esta inovação legislativa é, do nosso ponto de vista, profundamente significativa e por isso merece o nosso apoio.
É, de resto, também significativa dos consensos, que são possíveis quando honesta e seriamente se procura a possibilidade de este artigo ser o resultado de uma certa confluência entre o actual texto, a proposta da Frente Republicana e Socialista e também o próprio projecto da Aliança Democrática.
Recordamos que aquilo que é proposto para o n.o 3 retoma na sua essência aquilo que a Aliança Democrática propunha no seu n.o 2. Por estas razões, Sr. Presidente, daremos o nosso aplauso a este artigo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
4596 I SÉRIE-NÚMERO 111O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, entre as alterações ao artigo 89.o avulta, no seu dizer, a eliminação da frase transição para o socialismo, eliminação que, no seu entendimento, é significativa.
Sendo o Sr. Deputado um jurista que se reclama de social-democrata e considera que no artigo 2.o o objectivo da transição para o socialismo é garantido como sendo um dos objectivos da República portuguesa, pergunto-lhe: o que significa afinal a eliminação da frase transição para o socialismo? Isto significa que a República portuguesa abdica mesmo da transição para o socialismo?
O Sr. Deputado, e aliás todos os partidos desta Assembleia, com excepção do CDS, reclamam-se de socialismo. A Constituição quando fala no socialismo não diz obviamente que tipo de socialismo é. Portanto o pluralismo e a democracia até estão garantidos na expressão socialismo.
Concretamente, como jurista e como social-democrata, acho que a transição para o socialismo é rejeitada pelo Estado português?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado António Arnaut começou a intervenção com dois juízos de facto, um deles inteiramente correcto: é que eu não sou jurista; sou um aprendiz de jurista.
Quanto a ser social-democrata, devo dizer-lhe que me prezo de o ser.
É a propósito deste elemento que penso que a sua pergunta foi extremamente útil.
E evidente que nós, pelo menos eu, me reclamo de social-democrata e é evidente que assumimos a social-democracia como um caminho para um socialismo de igualdade e de oportunidades. Só que - e aí talvez esteja a diferença, diferença que de resto tem presidido a este debate - gostaríamos e gostaremos de chegar à social-democracia, e realizá-la, através da vontade livre e historicamente demonstrada do povo e não através de um imperativo constitucional. Não precisamos de «muleta» constitucional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Niza (PS): - Assim nunca mais lá chegam!O Orador: - De resto, Sr. Deputado António Arnaut, a lógica é relativamente simples. Já nas contingências da história do nosso processo político pós 25 de Abril estivemos num processo que apelava para a mesma lógica. Recordo a tão celebrada lei da unicidade sindical e a batalha que o Partido Socialista travou. Unicidade sim, mas na medida em que ela seja uma conquista, seja querida e possibilitada pelas lutas quotidianas dos trabalhadores e não imposta.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença de o interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a referiu a luta desenvolvida pelo Partido Socialista em torno desse problema. Na altura eu era militante do Partido Socialista e prezo-me pelo facto de ter participado nessa luta. Mas não confundamos, as coisas, Sr. Deputado. V. Ex.a disse unicidade sim. Eu disse sempre - e creio que o Partido Socialista continua a dizer- unicidade nunca, unidade sim. São coisas diferentes.Aplausos do PS e da ASDI.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que só por lapso - e isto acontece a quem fala de improviso- é que eu disse isso. Penso que não será exagerar acreditar que o Sr. Deputado entendeu, o que eu queria dizer quanto a esse respeito.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Apenas uma nota prévia para dizer que, quanto ao facto de o Sr. Deputado Costa Andrade ser jurista, não tenho dúvidas nenhumas disso; é jurista e ilustre. Sobre se é ou não social-democrata, não vamos falar sobre isso.
Mas a minha pergunta é esta: o Sr. Deputado fez a afirmação de que não há diferenças substanciais entre a proposta da AD e a proposta do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que veio na senda da proposta da Frente Republicana e Socialista. Pergunto-lhe se acha despiciende que se tenha mantido o duplo critério da titularidade e do modo social de gestão ou se o facto de se manter o duplo critério, em vez do critério único da titularidade, que era o da proposta da AD, não tem grande relevância.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Desejo responder, Sr. Presidente, só para dizer que eu não disse aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino me atribuiu. Eu não falei em identidade substancial; falei numa certa convergência entre três matrizes: a da actual Constituição, a proposta da Frente Republicana Socialista e um contributo oriundo da nossa proposta quanto ao n.o 2.
Não precisei o conteúdo. Não dei ao sector oriundo do nosso projecto de Constituição a concretização que o Sr. Deputado António Vitorino lhe atribui.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que entramos na discussão conjunta do artigo 89.o, dos seus três números, gostaria de referir que o meu partido não vai votar contra o conteúdo de nenhum dos números que estão sujeitos a alterações. Opomo-nos apenas à troca proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativamente aos n.os 3 e 4, isto é, à ordem dos sectores privado e cooperativo. ,
Entendemos que as alterações que vêm da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional merecem o nosso acordo. Não só merece o nosso acordo, no n.o 1, a eliminação da parte inicial, ou seja, «Na fase de transição para o socialismo», para dar um carácter de mais estabi-
1 DE JULHO DE 1982 4597lidade, como também merece o nosso acordo, inclusivamente, a afirmação do sector privado de uma forma positiva e não com o carácter residual - digamos assim - que, de algum modo, podia ser induzido do texto Constitucional de 1976.
Em relação à alteração da ordem de numeração, ela não colhe o nosso apoio, porque pensamos que a ordem pela qual se encontram expressos os sectores de algum modo reflecte a importância que os deputados com poder de revisão constitucional lhes atribuem. No nosso entendimento, essa importância não deve ser vista na dimensão actual de um ou outro sector, mas no quadro de todo o projecto da Constituição económica.
Nesse sentido de duas uma: ou a alteração entre a ordem do sector privado e do sector cooperativo é irrelevante e inócua, e nesse sentido não há qualquer razão para a fazer, ou de facto a alteração não é inócua e reflecte a pretensão de dar um peso, um significado ao sector privado, no que se refere a toda a Constituição económica, mais importante do que o peso que se quer atribuir ao sector cooperativo.
É apenas por esta razão -porque entendemos que isso não é o retrato da situação actual mas deve ter uma lógica em relação a toda a constituição económica - que o meu partido irá votar favoravelmente o conteúdo de cada um dos números e contra a troca de ordem entre o sector privado e o sector cooperativo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, de facto é para uma curta intervenção, já que, nos termos das regras regimentais em vigor, não me seria - e bem -permitido pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Arnaut por uma intervenção que fez para pedir esclarecimentos à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.
Mas, de facto, essa intervenção do Sr. Deputado António Arnaut sugere-me um pequeno comentário.
O Sr. Deputado António Arnaut pretendeu desvalorizar a eliminação no artigo 89.o da frase «Na transição para o socialismo», invocando que a transição para o socialismo continuaria no artigo 2.o da Constituição.
Ainda não chegou o momento de discutirmos o artigo 2.o, mas, em todo o caso, uma interrogação fica, desde já, no ar. É que de duas uma: ou o Sr. Deputado António Arnaut está, afinal, a acusar de leviandade os seus camaradas que na Comissão de Revisão Constitucional permitiram que a «transição para o socialismo» saísse do artigo 89.o, ou, então, está a admitir uma duplicidade de posições do Partido Socialista na revisão constitucional, o que me recuso a aceitar da parte de um partido responsável.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posição só equiparável à vossa!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut pede a palavra para que efeito?O Sr. António Arnaut (PS): - Creio que a figura regimental adequada é o protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Amarai (PS): - É, de facto, um protesto que quero dirigir contra a interpretação capciosa que o Sr. Deputado Luís Beiroco quis fazer da minha intervenção de há pouco.
O projecto da FRS, que eu subscrevi, elimina esta expressão do artigo 89.o justamente porque nós consideramos que a transição para o socialismo está assegurada no artigo 2.o como objectivo fundamental da República Portuguesa. E não tenha o Sr. Deputado quaisquer veleidades a respeito de uma supressão desse objectivo patriótico do artigo 2.o, porque, embora o artigo 2.o da Constituição ainda não tenha sido votado, nós lhe garantimos que a supressão nunca se fará.
Não sei se fica descansado, mas para sua maior tranquilidade devo dizer-lhe que o socialismo não se faz por imposição - é evidente! O socialismo é um devir histórico e por isso se fará.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente (porque não tenho tempo) só para dizer que a UDP votará contra a alteração sistemática; votará contra a alteração, no actual texto da Constituição, do papel residual da iniciativa e propriedade privada; e abster-se-á no n.o 1, em que é eliminada a expressão «transição para o socialismo».
Isto porque a UDP quer deixar, dito, de uma forma muito clara, o seguinte: o objectivo do socialismo para a República Portuguesa tem o apoio da UDP, como é óbvio, mas, no entanto, consideramos que a transição para o socialismo, tal como está consignada neste artigo, isto é, como estando a sociedade portuguesa em transição para o socialismo, é um factor de ilusão para os trabalhadores e de desmobilização dos trabalhadores para a sua luta.
Os trabalhadores têm de ter bem claro que a transição para o socialismo não se pode fazer com um Poder do género do que hoje existe no nosso país. Eles têm que perceber que têm que unir os seus esforços e a sua luta para derrubar este Poder e que só pela sua força, impondo na prática as conquistas que lhe convêm na salvaguarda dos seus interesses mais profundos, eles poderão, efectivamente, garantir o caminho para o socialismo.
De facto, na nossa opinião, a forma como está consagrado neste artigo o estarmos em transição para o socialismo tem sido, até hoje, um factor de ilusão e de desmobilização da luta dos trabalhadores, que primeiro têm que derrubar claramente o capitalismo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o Sr. Deputado Sousa Tavares retirou o requerimento de adiamento da votação do artigo 89.o.
Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se bem percebi, o Sr. Deputado Mário Tomé entende que o facto de a
4598 I SÉRIE - NUMERO 111Constituição referir a «transição para o socialismo» é um factor de desmobilização das classes trabalhadoras e algo de negativo
Será que o Sr. Deputado vai votar contra a manutenção da «transição para o socialismo», na Constituição, de modo a mobilizar os trabalhadores?O Sr. Presidente: - Se pretende responder, Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu referi-me concretamente não ao artigo 2.o, em que considero que deve estar consignado o objectivo do socialismo para a República portuguesa, mas ao artigo 89.o, em que se diz: «Na fase de transição para o socialismo, haverá três sectores (...)»
Nós não estamos, de facto, numa fase de transição para o socialismo, embora o socialismo seja um objectivo da República portuguesa pelo qual se devem bater os trabalhadores. Mas convencer os trabalhadores de que estão numa fase de transição para o socialismo, é, de facto, uma forma de os desmobilizar da sua luta fundamental contra o capitalismo, que é, realmente, o sistema em que eles hoje se movem e contra o qual têm que lutar.O Sr. Presidente: - Parece que não há mais inscrições, por isso vamos passar à votação do artigo 89.o, já que foi retirado o requerimento do seu adiamento apresentado há pouco pelo Sr. Deputado Sousa Tavares
Começaremos pelo n.o 1, tendo em consideração a reclassificação proposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira, segundo a qual a proposta de substituição será votada como proposta de emenda.
A emenda consiste na eliminação da frase: «Na fase de transição para o socialismo» e na substituição da expressão «haverá» por «É garantida a existência de (...)»Submetida à votação, foi aprovada, com 146 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, 26 votos contra (do PCP) e 1 abstenção (da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição do corpo do n.o 2 do artigo 89.o, proveniente da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 172 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da UDP).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do actual n.o 4, apresentada pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, em 176 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da UDP).O Sr. Presidente: - Votamos agora a proposta de sistematização, com inversão da ordem dos n.os 3 e 4, apresentada pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 141 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e 33 votos contra (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr.. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prova provada de que a UDP tem razão e de que tem havido muitas ilusões é que, apesar da Constituição, estão presos muitos antifascistas de que se exige a libertação.
Para finalizar, direi apenas que agora me retiro para ir à manifestação de apoio à libertação dos antifascistas, para onde irão também outros deputados, segundo creio.O Sr. Presidente: - É um direito seu, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Com a aprovação deste artigo, fica constitucionalmente consagrada a definição positiva e explicita do sector da propriedade privada dos meios de produção.
E trata-se de uma consagração comsubstancial significado, já que no anterior texto constitucional, o sector privado era definido de forma residual, o que implicava, dentro da concepção colectivista então prevalecente, uma lógica de redução para este sector, que acabaria por degenerar na sua tendência descaracterização e inviabilização. E com a inviabilização do sector privado, desapareceriam o mercado, a eficácia económica e social, as liberdades e a justiça social.
Ao invés, com a definição positiva do sector privado, trava-se a dinâmica colectivista, e surge, pois, com toda a sua real dimensão, a nova ordem económica e social, pluralista e de mercado, e com ela os direitos de propriedade e de iniciativa económica privada, assume a sua integral dignidade e vitalidade, configurando-se como susceptíveis de assegurar um futuro de desenvolvimento económico e de bem estar.
O CDS não pode, pois, deixar de se congratular com esta aprovação, que para nós tem, muito logicamente, uma grande importância, já que se insere no quadro dos princípios básicos que sempre nos nortearam.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social- Democrata votou a favor, como era lógico, pelas razões já aqui apresentadas pelo meu colega de bancada Deputado Costa Andrade.
Não podemos deixar de nos felicitar, em primeiro lugar, porque o reconhecimento da propriedade privada faz parte da civilização em que nos integramos e dos princípios essenciais que constam de todo o magistério cristão durante vinte séculos. Depois, porque desapareceu a expressão «transição para o socialismo», não tanto pela palavra «socialismo» mas, sim, pela transição que que queria representar para um modelo de economia colectivista - que até repugna aos próprios socialistas -
1 DE JULHO DE 1982 4599e que era, infelizmente, o modelo que se propugnava e que se estabelecia nesta Constituição.O Sr. Presidentes - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo tem a palavra também para uma declaração de voto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.o 1 do artigo 89.o votámos contra a eliminação da expressão «fase de transição para socialismo» não apenas pelo empobrecimento ideológico da Constituição - que de qualquer modo já seria factor importante a ter em conta na vossa votação - mas, sobretudo, porque no texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, vindo do projecto da FRS, há uma perda da perspectiva dinâmica que está contida na referida expressão e que, apesar de em certo sentido ser recuperada no artigo 80.o, altera bastante o texto actual nesta sede.
Votámos também contra a troca de ordem de enumeração das sectores privado e cooperativo porque ela traduz, de algum modo, uma desvalorização do papel do sector cooperativo que nada justifica.
Finalmente, votámos a favor da definição do sector privado porque nada temos de fundamental contra essa definiçãoVozeado PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Até admira!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto não foi independente da integração deste artigo no conjunto da Constituição económica, não só da Constituição que nós defendemos como, inclusivamente, das posições que vamos aqui tomando em todo este processo de revisão constitucional. Isto é: a nós não nos repugnou retirar-se a expressão «transição para o socialismo» do n.o 1 do artigo 89.o. Assumimo-nos na posição de que defendemos de uma forma mais estável a coexistência dos três sectores, e não para uma fase de transição da sociedade portuguesa. Isto em nada invalida a nossa posição de defesa de um projecto de democracia socialista, não só por razões de programa partidário - como é evidente - mas inclusive por pensarmos que é este o único projecto que responde às aspirações e necessidades do povo português e às próprias necessidades de desenvolvimento económico do nosso país.
Por essa razão, porque pensamos que este projecto de democracia socialista é indispensável para o nosso país, entendemos importante - para retirar aspectos polémicos e, quanto a nós, pura e simplesmente aspectos de cobertura da incapacidade da direita em relação à sua governação - que também se definisse de uma forma positiva o sector privado.
Pelo simples facto de defendermos com coerência um projecto de luta pela instauração de uma democracia socialista no nosso país, tínhamos que necessariamente votar contra a troca de ordem entre os sectores privado e cooperativo. Daí a razão do nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de aprovar alterações àquele que considero ser um dos artigos mais importantes da nossa Constituição e, certamente, um dos mais relevantes em sede de organização económica.
Não se trata, efectivamente, de um artigo programático. Trata-se de um artigo onde se encontram normas de garantia, sobre a configuração do sistema económico previsto na Constituição. E as alterações que foram introduzidas a este artigo tomam esse sistema económico mais claro e mais preciso.
Há duas alterações fundamentais aprovadas para este artigo: a primeira diz respeito à eliminação no n.o 1 da referência «na fase de transição para o socialismo», eliminação que tem que ver, fundamentalmente, com a ideia de que a Constituição transitória e que, portanto, a definição que se faz sobre a garantia de existência de três sectores de propriedade dos meios de produção não é uma norma transitória.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e ainda dentro do mesmo número aprovou-se a garantia da existência desses mesmos três sectores, garantia que se podia, até hoje, deduzir do texto constitucional - do próprio artigo 89.o- mas que fica, agora, expressamente referida.
Em virtude dessas alterações, consideramos que a alteração da ordem de enumeração por que são indicados o sector privado e o sector cooperativo não assume qualquer relevo especial, até porque esse relevo da ordem com que eram enumerados os sectores adivinha do facto de se apresentar no n.o l a sua existência como uma existência transitória, donde, portanto, a enumeração dos três sectores poder deduzir a hierarquia que se reflectiria em fases posteriores à da transição para o socialismo.
Ao eliminar-se essa referência a uma fase transitória e ao garantir-se a existência dos três sectores, a ordem de enumeração não pode significar qualquer ordem hierárquica, razão pela qual a alteração da sua referência não assume, para nós, qualquer aspecto significativo.
A segunda alteração profunda que se introduz neste artigo, diz respeito à definição do sector privado, não uma definição residual mas sim uma definição pela positiva. Trata-se aqui, também, de uma alteração de tomo, se tivermos presente que a definição dos sectores de propriedade referida no artigo 89.o, como há pouco disse, não se pode reconduzir a uma mera manifestação programática. É uma norma de garantia, uma norma definitória, com importante relevo para a interpretação de artigos constitucionais, designadamente para o artigo que diz respeito às nacionalizações, na medida em que as desnacionalizações são concebidas como a integração no sector privado de empresas pertencentes ao sector público através de nacionalização. E é daí que assume, de facto, grande importância a definição pela positiva do sector privado, sabido como é que até agora tem havido alguma oscilação no entendimento do conteúdo a dar a esse sector privado, e que tem havido definições diversas e entendimentos diversos sobre qual o verdadeiro âmbito do sector privado.
Ao adoptar-se uma definição do sector privado, que corresponde aos critérios definidos no n.o 1, ou seja, ao duplo critério da propriedade jurídica e da titularidade e ao critério do modo social de gestão, ao assentar-se numa
4600 I SÉRIE-NÚMERO 111definição do sector privado de acordo com estes dois critérios, conseguiu-se obter uma definição precisa e clara que não permitirá mais margens para dúvidas em interpretações futuras.
Na medida em que introduziu uma clareza adicional na definição do sector privado, nós apoiámos esta definição, apesar de inicialmente termos manifestado dúvidas sobre a possibilidade de se encontrar uma solução satisfatória.
Mas essa solução foi encontrada e é com satisfação que nós podemos votar a favor da definição que resultou do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para declarações de voto, passamos ao artigo 90.o. Vai ser lida a proposta vinda da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 90.o(Desenvolvimento da propriedade social)1 - Constituem a base do desenvolvimento da propriedade social os bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores, os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais e o sector cooperativo.
2 - São condições de desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controlo de gestão e a intervenção democrática dos trabalhadores.
3 - As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Há também uma proposta de substituição do n.o 3 deste mesmo artigo, subscrita pelos Srs. Deputados da UEDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas autogestionárias e outras que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Estão em debate conjuntamente.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para pedir que sejam requalificadas as propostas respeitantes ao n.o 1 e ao n.o 2 que, na verdade, são pequenas propostas de emenda, não quanto à sua importância mas quanto à sua expressão. Designadamente, a do n.o 1 consiste apenas na eliminação do inciso «que tenderá a ser predominante» - isto relativamente à propriedade social; no n.o 2 é apenas a substituição da expressão «poder democrático dos trabalhadores» por «intervenção democrática dos trabalhadores», e como se trata, realmente, de propostas de emenda como tal devem ser discutidas e votadas. Assim o requeremos.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Não há qualquer objecção. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco terei a dizer em relação a este artigo 90.o, na medida em que o essencial das razões que ditam o nosso voto já foram expendidas a propósito do artigo 89.o.
No fundo, votaremos contra o n.o 1 pelo facto de suprimir o inciso «que tenderá a ser predominante» por considerarmos que essa supressão, conectada com as alterações introduzidas no artigo 89.o, altera a filosofia política do texto constitucional, neste particular quanto ao tratamento da propriedade social, e estratifica o desenvolvimento do sistema económico constitucional numa perspectiva que nós não perfilhamos.
De igual forma, apresentamos uma proposta de alteração ao n.o 3. Proposta essa que, em nosso entender, recupera o essencial da proposta de alteração acordada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, mas que mantém a referência taxativa à possibilidade de as unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas evoluírem para formas autogestionárias e para outras formas que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.
Em nosso entender, não faz sentido suprimir a referência «a autogestionárias» no n.o 3 do artigo 90." - aliás o projecto de revisão constitucional da FRS não o fazia. Limitamo-nos, portanto, a acolher como válidos alguns dos argumentos apresentados por deputados da Aliança Democrática, na ideia de que não fazia sentido que essa evolução se restringisse a formas autogestionárias, e admitir, portanto, que a evolução se faça para formas não apenas autogestionárias mas também para outras que assegurem a participação crescente dos trabalhadores na gestão.
Naturalmente que esta designação «formas que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores» já contempla a noção de formas autogestionárias, só que entendíamos, por preito e homenagem ao texto constitucional actualmente existente e por fidelidade ao nosso ideário, que deveria ficar a distinção entre as duas referências - quod abundat non nocet.
Finalmente gostaria de dizer que votaremos a favor do n.o 2, porque esse é o conjunto de propostas que o projecto da Frente Republicana e Socialista continha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não pode aceitar a proposta de alteração apresentada pela UEDS, pois, para nós, o conceito de autogestão envolve sempre um pressuposto de liberdade e de vontade dos trabalhadores nesse sentido. Portanto, programar a autogestão por um inciso constitucional, determinado que ela deve existir, é contraditório com a própria noção de autogestão.Vozes do PSD: - Muito bem!
1 DE JULHO DE 1982 4601O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu Partido é inteiramente solidário com a Aliança Democrática, que propôs a eliminação deste artigo, tal como de outros deste capítulo.
De qualquer modo, uma vez que à volta dessa questão não foi possível obter o consenso maioritário dos dois terços desta Câmara, vamos votar a favor da proposta vinda da Comissão, já que ela contém alguns melhoramentos em relação à actual redacção.
De facto, no n.o 1, o eliminar do inciso «que tenderá a ser predominante» retira algo de programático a este artigo com o qual não estávamos, evidentemente, de acordo.
Temos as maiores dúvidas de que seja através do desenvolvimento da propriedade que se liberta a sociedade civil, ou que seja exclusivamente por esse modo que isso aconteça.
Quanto ao n.o 2, congratulamo-nos com a elisão da expressão «poder democrático dos trabalhadores» e a sua substituição por «intervenção democrática dos trabalhadores», uma vez que consideramos que não é o poder que é democrático - este pertence aos trabalhadores enquanto cidadãos.
Da mesma forma, quando ao n.o 3, a alteração da expressão «geridas» por «pertencentes ao Estado» tem um alto significado para nós, na medida em que não será possível ao Estado, quando esteja na gestão temporária de uma empresa privada, fazê-la evoluir num sentido autogestionário ou em qualquer outro que implique alteração da sua propriedade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer uma explicação adicional em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.
A posição do Sr. Deputado Sousa Tavares é lógica e coerente. Quem propunha, como o fazia a AD, a eliminação pura e simples deste artigo é lógico que votará contra a proposta que a UEDS apresentou de substituição do n.o 3. Só que não posso aceitar como válidos os argumentos apresentados pelo Sr. Deputado Sousa Tavares - aliás, é apenas um único argumento.
Quando se diz que não se pode estatuir que as unidades de produção devem evoluir porque a autogestão deve ser fruto da vontade dos trabalhadores, eu estou de acordo com o Sr. Deputado, só que tudo depende do que se entende quando se estatui «devem evoluir». Este «dever evoluir» deve ser entendido no sentido de um dever programático que o legislador constituinte recomenda e aponta como meta desejável, mas nunca violentando a vontade dos trabalhadores. Se a vontade destes for contrária à evolução de uma determinada unidade de produção, pertencente ao Estado ou a uma pessoa de direito público, para a forma autogestionária, naturalmente que não há autogestão imposta por decreto.
Por isso, nós, UEDS, nunca defendemos a autogestão integral da sociedade, mas sim a abertura das maiores possibilidades para que, fruto da vontade dos trabalhadores, as unidades de produção pertencentes nomeadamente ao Estado e a outras entidades públicas, pudessem ascender à forma autogestionária.
É uma diferença substancial. Nós somos contra qualquer forma de violentação, muito mais de autogestão violentadora.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi apenas, Sr. Deputado António Vitorino, que na estatuição de que todas as unidades de produção pertencentes ao Estado devem, ao fim e ao cabo, revestir uma forma autogestionária, contém-se um programa que, quer se queira, quer não, deve ser de realização obrigatória, pois, caso contrário, não teria sentido.
Assim, com a realização obrigatória da autogestão, estamos a criar uma uniformidade social. Ora, nós sempre fomos partidários da multiplicidade das formas sociais porque entendemos que a riqueza social das formas sociais porque entendemos que a riqueza social está precisamente na multiplicidade das suas formas. Tudo quanto seja vestir - quer os homens quer as suas empresas humanas- um bibe uniforme repugna-nos por princípio. Não aceitamos, portanto, que as unidades do Estado tenham que revestir forçosamente o bibe autogestionário. Aceitamos que possam ter essa forma e que será até desejável, que, tanto quanto possível elas tenham uma participação cada vez maior dos trabalhadores, mas que esse bibe se transforme num uniforme obrigatório, isso parece-nos que não.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares onde é que ele viu na nossa proposta a obrigatoriedade de as empresas pertencentes ao Estado evoluírem exclusiva e necessariamente para formas autogestionárias. E, se a abertura da possibilidade para evolução dessas formas contém de algum modo uma orientação programática, eu pergunto se o assegurar a maior participação dos trabalhadores não é em si mesmo também uma norma orientadora de índole programática.
Por que é que lhe repugna uma e não lhe repugna outra?
Afinal, Sr. Deputado, parece que uniformes, sim, mas desde que sejam os uniformes que lhe vão à sua medida!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, não é nada disso! Nós estamos de acordo com a participação democrática dos trabalhadores, levada sempre na sua maior extensão. Agora se ela deverá ou não revestir a forma autogestionária, isso já é diferente. Contém-se uma das formas possíveis. Portanto, a expressão que nós utilizamos é mais rica e mais englobante, pois abarca outras formas que podem não ser de autogestão.
4602 I SÉRIE-NÚMERO 111O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, na Comissão aprovamos e votamos a favor do texto que vem proposto para o n.o 3 do artigo 90.o, fundamentalmente por duas razões, a primeira das quais tem que ver com o carácter excessivamente programático que hoje consta do n.o 3 do artigo 90.o, onde, para além de se dizer que «devem evoluir», se acrescenta «na medida do possível», o que torna este preceito actual do n.o 3 do artigo 90.o muito pouco perceptível e, portanto, de difícil aplicação.
Em segundo lugar, porque nem sempre em todas as unidades de produção pertencentes ao Estado é possível essa evolução para formas autogestionárias, pelo menos a curto ou a médio prazo, o que torna ainda menos aplicável este preceito. Nessa medida, aprovamos o texto da Comissão, pois se se excluía, por um lado, a referência a «na medida do possível» e, por outro, se fazia referência a formas que assegurassem uma participação crescente dos trabalhadores, o que, para além de continuar a permitir a evolução para formas autogestionárias, admitia outras formas tornando o preceito mais perceptivo e mais directamente aplicável e menos programático.
Por outro lado, dado que a proposta apresentada pela UEDS satisfaz estas exigências que nós tínhamos relativamente ao texto actual da Constituição, votaremos a favor da proposta apresentada pela UEDS, sem prejuízo de votarmos a favor -do texto que vem da Comissão, caso a referida proposta não mereça a aprovação da maioria requerida em sede de revisão constitucional.O Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos dar o nosso acordo a nenhuma das propostas vinda no texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, mas por outro lado vamos dar o nosso apoio à proposta agora adiantada pela UEDS relativa ao n.o 3 do artigo 90.o
Importa especificar, todavia, alguns pontos. Na verdade, relativamente à proposta da AD que era de pura e simples eliminação deste artigo, aquilo que aqui se contém são escassas migalhas que não dão para minorar - e muito menos para matar - a fome que a AD tem de liquidar tudo aquilo que cheira a propriedades sociais e coisas semelhantes.
Mas apesar de aquilo que se retira deste artigo não ser muito -são apenas breves arranhaduras- é o suficiente para o desfear e para desvirtuar o seu sentido e a sua configuração constitucional, pelo que só lhe vemos desvantagens. Por um lado, são migalhas com que a AD tenta enganar a fome, mas com que, na realidade, não mata fome nenhuma e, por outro, apenas serve para desfear o artigo, sem que, de qualquer modo, tenha qualquer sentido útil.
Quando às várias alterações, relativamente ao n.o 1 pretende-se eliminar o inciso «que tenderá a ser predominante». É certo que este dinâmico do desenvolvimento da propriedade social foi, em parte, transferido, para o novo artigo 80.o, mas apenas em parte, pois uma coisa é dizer que a propriedade social deve ser desenvolvida e outra é dizer que ela deve ser desenvolvida até ser predominante. E embora isto não seja de excluir, perde-se, pelo menos, a afirmação explícita desse limite último de predominância da propriedade social. Aliás, retirado este inciso, que dá sentido normativo a esta disposição, ela deixa de ter aqui sentido normativo, passando a ser uma norma pura e simplesmente definitória, vindo-lhe o sentido normativo do exterior, isto é, por via apenas do artigo 80.o, o que, em termos de formulação constitucional, não se pode dizer que seja uma articulação feliz. Quanto ao n.o 2, a alteração consiste apenas na substituição da expressão «poder democrático dos trabalhadores». Não é por aqui que vem grande mal à República, só que não vemos por que é que se há-de ir ao encontro da vontade da AD, ao não gostar de certas expressões. Por que é que há-de substituir-se uma expressão boa por outra, só porque a AD não gosta dela? Só porque há certas pessoas que não gostam do «poder democrático dos trabalhadores»?
E se, na verdade, a nova expressão quer dizer o mesmo, então por que é que a revisão constitucional há-de servir apenas para tirar expressões que fazem arranhar certos ouvidos? Pela nossa parte, não temos que isso seja um argumento pertinente para, só por si, justificar alterações constitucionais e por isso mesmo não haverá, da nossa parte, o voto favorável a essa alteração.
Em relação ao n.o 3, estamos de acordo em que a disposição não era totalmente feliz e também acordamos em que a formulação da UEDS significa um progresso sensível em relação à formulação actual.
O mesmo não podemos dizer da proposta que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional porque, embora a expressão agora adiantada de «participação crescente dos trabalhadores» possa incluir aquela que lá constava das formas autogestionárias, o que é certo é que não inclui apenas essa, mas também outras bastante menos ambiciosas que ficam aquém das formas autogestionárias.
E é esse limite necessário de desenvolvimento das unidades de produção pertencentes ao Estado que não vemos qualquer vantagem ou razão para alterar, pelo que também não lhe daremos o nosso voto favorável antes votaremos contra.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos votar.
Pergunto à Câmara se vê inconveniente em que se votem conjuntamente os n.os 1 e 2.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, entendemos que a votação deve ser feita número a número.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de emenda vinda da Comissão relativa ao n.o 1 do artigo 90.o.Submetida à votação, foi aprovada com 143 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e 36 votos contra (do PCP, da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Passamos, agora, Srs. Deputados, à votação da proposta de emenda, também da Comissão, relativa ao n.o 2 do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com 147 a favor, (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e com 31 votos contra (do PCP).
1 DE JULHO DE 1982 4603O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta da UEDS, que é uma proposta de emenda ou de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com 104 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e com 75 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de substituição, relativa ao n.o 3 do artigo 90.o, proveniente da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 145 votos a favor (do PSD. do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), com 2 votos contra (do MDP/CDE) e com 34 abstenções (do PCP e da UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para declarações de voto, os Srs. Deputados António Vitorino, Luís Beiroco, Herberto Goulart, Bento de Azevedo e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da rejeição da nossa proposta quanto ao n.o 3, entendemos dever abster-nos no texto da Comissão, na medida em que consideramos que a possibilidade de evolução para formas autogestionárias das empresas que são pertença do Estado e de outras pessoas colectivas públicas já está contida na referência a formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente as propostas da Comissão para os n.os 1, 2 e 3 do artigo 90.o porque, muito embora considerando este artigo como devendo ser eliminado do texto constitucional, considera que em relação ao texto anterior foram introduzidas algumas significativas melhorias, a saber: Quanto ao n.o 1, a supressão do inciso «que tenderá a ser predominante»; quanto ao n.o 2, a substituição da expressão «poder democrático das classes trabalhadoras»; e, quanto ao n.o 3, «a evolução para formas de gestão que assegurem uma crescente participação dos trabalhadores».
Não votámos favoravelmente a proposta de substituição da UEDS não porque a evolução para formas autogestionárias não se considere contida no texto da Comissão mas apenas porque entendemos que a autogestão não deve ser privilegiada em termos alguns, nem mesmo para ser referida a autogestão e as outras formas de intervenção em relação a todas as outras formas que são possíveis.
Finalmente, quero dizer ainda que concordámos com a eliminação de «na medida do possível», no 3.o do artigo 90.o, por considerarmos que, tratando-se de uma disposição programática, o que bem se extrai da fórmula «devem evoluir», era perfeitamente redundante dizer-se «na medida do possível». Já se sabe que era na medida do possível e que assim continuará a ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE teve fortes reservas à eliminação de referência de que a propriedade social «tenderá a ser determinante »- que constitui a única alteração proposta pela CERC no n.o 1 - e por isso votou contra.
Esta referência dava algum carácter normativo ao artigo 90.o, para os seus dois primeiros números. Sem tal referência o artigo passa a ser mera definição do que se entende como base de desenvolvimento da propriedade social e de quais os meios que condicionarão tal desenvolvimento.
A tendência para que a propriedade social venha a ser determinante, entendida tanto no sentido do seu alargamento, como no da sua maior relevância na dinamização da economia, seria ainda quanto a nós indispensável em correlação com o artigo 80.o, já aprovado sob proposta inicial da FRS.
Com a eliminação votada, tende-se para um carácter estático da constituição económica em desfavor do sentido programático, que consideramos corresponder às aspirações da maioria dos portugueses e às necessidades de um projecto de desenvolvimento económico-social.
Quanto ao n.o 3 deste artigo, o nosso voto contra não foi em relação ao texto que acabou por ser aprovado - e daí a razão de termos votado favoravelmente a proposta da UEDS -, antes, sim, foi contra a substituição que este novo texto introduz em relação à Constituição.
A redacção de 1976, dado o inciso «na medida do possível», era meramente indicativa da evolução das unidades do sector público para formas autogestionárias, sendo já em si um texto conciliatório.
O novo texto, que acabou de ser aprovado, é também um texto de compromisso, mas num plano mais recuado.
A evolução para formas autogestionárias, que se encontrava na redacção de 1976, admitia cambiantes diversas, mas, em limite, ia até à gestão em exclusivo por colectivos de trabalhadores.