Resolução da AR n.o 34/2006  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 20/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 35/2006  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 19/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 36/2006  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva Aplicação Provisória  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 22/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 37/2006  Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175 sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 23/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 38/2006  Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 7/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 39/2006  Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus Países Membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 8/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 45/2006  Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001  Publicação: DR I série A n.o 117, de 2006-06-20  Origem: Proposta de Resolução n.o 3/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 46/2006  Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005  Publicação: DR I série A n.o 117, de 2006-06-20  Origem: Proposta de Resolução n.o 10/X (1.a) Governo Resolução da AR n.o 47/2006  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________327Consultar Diário Original