II SÉRIE-A — NÚMERO 98 28 quadro em que se tomam importantes e complexas decisões individuais, não deve o Estado impor uma única conceção de vida, um único trajeto de escolhas individuais, ou sequer um único modelo de pessoa, que possa enquadrar essa tomada de decisões. É por isso que a ordem jurídica tem evoluído de forma determinante no sentido de reconhecer, como decorrência da autonomia implícita no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito ao desenvolvimento da personalidade, que cada pessoa é, desde de que não prejudique terceiros, a arquiteta livre do seu destino, mesmo nos momentos mais difíceis da sua vida. Mesmo em questões de particular sensibilidade, associadas, como esta, ao final da vida e a decisões fundamentais em matéria de saúde, a ordem jurídica tem vindo a evoluir no sentido da clara consagração legal do princípio do consentimento informado, da proibição do encarniçamento terapêutico e na definição de um quadro jurídico equilibrado de regulação das diretivas antecipadas de vontade (testamento vital). Se o Estado de Direito não deve poder impor uma conceção ética, moral, ideológica ou filosófica (maioritária ou não) às decisões pessoais que fazemos ao longo da vida, é legítimo questionarmo-nos se a autonomia das pessoas deve abranger algum tipo de decisão sobre uma dimensão essencial da vida – a morte. No entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a resposta não pode deixar de ser positiva, materializando o respeito pela pessoa em final de vida com um projeto de lei que vem regular as condições especiais para a prática da eutanásia não punível. As condições para a prática da eutanásia não punível devem resultar, pois, de uma leitura atenta e fundamentada dos parâmetros constitucionais convocados para esta matéria, que permitam balizar de forma segura a construção de um consenso o mais alargado possível em sede parlamentar e junto da sociedade portuguesa, cuja sensibilidade para o tema tem claramente evoluído neste sentido. Sendo este um tema particularmente complexo e exigente no plano jurídico-constitucional, confrontando autores que sustentam a inconstitucionalidade da opção despenalizadora da eutanásia, por um lado, e outros que, em sentido diametralmente oposto, defendem que não a permitir, em caso algum, traduziria isso sim uma inconstitucionalidade, é, todavia, possível identificar hoje, com clareza, uma área de confluência maioritária concludente de que a despenalização da eutanásia, desde que em circunstâncias especialmente circunscritas, não é inconstitucional, tendo o legislador margem de liberdade para regular as condições especiais para a prática da eutanásia não punível. Por outras palavras, e citando, no caso, as de alguns eminentes mestres do nosso Direito, «não é líquido – muito longe disso – que estas questões possam ser respondidas a partir do artigo 24.o (Direito à vida), em particular, e da Constituição, em geral, sem reconhecer ao legislador democraticamente legitimado uma margem de intervenção mediadora entre as posições extremas que neste domínio se digladiam» (Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, I, 2.a ed., pp. 538 e 539, Coimbra 2010). No mesmo sentido, isto é, apontando para a ponderação do sistema de bens e valores constitucionalmente defendidos por parte do legislador, (Marcelo Rebelo de Sousa/José de Melo Alexandrino, Constituição da República Portuguesa comentada, p. 108, Lisboa, 2000). Entendemos, como é consensual, que não existe um direito jurídico-constitucional à eutanásia ativa, “concebido como um direito de exigir de um terceiro a provocação da morte para atenuar sofrimentos”, nas palavras, por exemplo, dos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa anotada, V.I, p.450, Coimbra 2007). Também não faz sentido, do ponto de vista jurídico-constitucional, a construção de um direito a morrer. Não se trata, pois, da afirmação de qualquer direito constitucional à eutanásia, mas do reconhecimento legal, dentro da margem de conformação do legislador, a este respeito desenvolvida pelo Professor Costa Andrade em audição na Assembleia da República, da possibilidade de disposição da própria morte em circunstâncias especiais, ponderando equilibradamente toda a intensa rede de interesses complexos em presença. A não punição da eutanásia em circunstâncias especiais deve, assim, resultar de uma ponderação de direitos e valores constitucionais (vida humana, dignidade da pessoa humana, autonomia individual), que nos impele a uma evolução do quadro legal em vigor e da consideração de que seria desproporcional manter inalterada a punição prevista nos artigos 134.o e 135.o do Código Penal referentes aos crimes, respetivamente, de homicídio a pedido da vítima e de incitamento ou ajuda ao suicídio, em todas e quaisquer circunstâncias. Todos os direitos fundamentais – e, portanto, também o direito à vida – gozam de um dever de proteção por parte do Estado. Este dever de proteção significa que o Estado tem de salvaguardar os direitos fundamentais