PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
384 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010impugnação dos actos do ICP-Anacom aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Relatores: Fernando Santos Pereira (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2009-05-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Aprovado  A Favor: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Votação na especialidade e Votação final global DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Aprovado  A Favor: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Decreto da Assembleia n.o 291/X  DAR II série A n.o 129, de 2009-06-05  Lei n.o 32/2009  DR I série n.o 131, de 2009-07-09 Proposta de Lei n.o 265/X/4  Autoria: Governo  Título: Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei no 34/2007, de 13 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2009-04-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 149, de 2009-07-04  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 337/X  DAR II série A n.o 158, de 2009-07-14  Lei n.o 79/2009  DR I série n.o 156, de 2009-08-13
385 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Proposta de Lei n.o 266/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei no 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2009-04-30  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Equipamento Social)  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 143, de 2009-06-27  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Decreto da Assembleia n.o 343/X  DAR II série A n.o 162, de 2009-07-21  Lei n.o 95-A/2009  DR I série n.o 170, Supl., de 2009-09-02 Proposta de Lei n.o 267/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2009-04-30  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16  Parecer do Governo Regional das Madeira  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 120, de 2009-05-23  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 297/X  DAR II série A n.o 135, de 2009-06-17  Lei n.o 36/2009  DR I série n.o 138, de 2009-07-20 Proposta de Lei n.o 268/X/4  Autoria: Governo
386 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2009-04-30  Publicação em Separata  Separata n.o 99, de 2009-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Relatório da reapreciação na especialidade e texto de substituição  Votação na generalidade  O Governo retirou a iniciativa a favor do texto de substituição.  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Votação na especialidade  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 360/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 111/2009  DR I série n.o 180, de 2009-09-16 Proposta de Lei n.o 269/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 120, de 2009-05-23  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16  Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16  Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28 DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16  Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
387 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Discussão generalidade  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Decreto da Assembleia n.o 334/X  DAR II série A n.o 148, de 2009-07-03  Lei n.o 80/2009  DR I série n.o 157, de 2009-08-14 Proposta de Lei n.o 270/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09  Publicação em Separata  Separata n.o 96, de 2009-05-13  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Assuntos Sociais)  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 164, Supl., de 2009-07-23  Relatório da discussão e votação da especialidade em Comissão e anexo incluindo propostas de alteração e declaração de voto apresentada pelo PSD  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo CDS-PP nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 151.o do RAR, de avocação para Plenário, da votação na especialidade dos artigos 46.o, 96.o e 112.o.  Votação na especialidade  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Votação artigo a artigo –  votadas propostas de alteração Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
388 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 362/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 110/2009  DR I série n.o 180, de 2009-09-16 Proposta de Lei n.o 271/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04 Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Discussão conjunta: PJL n.o 796/X/4 (BE), PJL n.o 603/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência  Decreto da Assembleia n.o 348/X  DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 85/2009  DR I série n.o 166, de 2009-08-27 Proposta de Lei n.o 272/X/4  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2009-06-25  Discussão conjunta: PPL n.o 260/X/4 (Governo), PPL n.o 288/X/4 (Governo)  Votação na generalidade
389 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 149, de 2009-07-04  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 379/X  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Lei n.o 114/2009  DR I série n.o 184, de 2009-09-22 Proposta de Lei n.o 273/X/4  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Equipamento Social, Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 143, de 2009-06-27  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Decreto da Assembleia n.o 356/X  DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 89/2009  DR I série n.o 168, de 2009-08-31  Declaração de Rectificação n.o 70/2009
390 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DR I série n.o 191, de 2009-10-01 Proposta de Lei n.o 274/X/4  Autoria: Governo  Título: Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 167, de 2009-07-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 371/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 97-A/2009  DR I série n.o 171, Supl., de 2009-09-03 Proposta de Lei n.o 275/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Discussão conjunta: PPL n.o 294/X/4 (Governo), PJL n.o 766/X/4 (PCP), PJL n.o 768/X/4 (BE)  Aprovado  A Favor: PS, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 157, de 2009-07-13  Texto de substituição  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado
391 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.o 275/X/4.a (GOV) e aos Projectos de Lei n.os 712/X/4.a (PCP) e 766/X/4.a (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 354/X  DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 94/2009  DR I série n.o 169, de 2009-09-01 Proposta de Lei n.o 276/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Publicação em Separata  Separata n.o 100, de 2009-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 102, de 2009-07-10  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Relatório da reapreciação na especialidade e texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  O Governo retirou a iniciativa a favor do texto de substituição.A Favor: PS Contra: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 369/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 97/2009  DR I série n.o 171, de 2009-09-03 Proposta de Lei n.o 277/X/4  Autoria: Governo  Título: Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei no 292-A/2000, de 15 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Francisco Louçã (BE)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2009-05-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
392 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20  Votação final global  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.o 335/X  DAR II série A n.o 148, de 2009-07-03  Lei n.o 72/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Proposta de Lei n.o 278/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2009-06-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Votação final global  DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 341/X  DAR II série A n.o 160, de 2009-07-16  Lei n.o 73/2009  DR I série n.o 155, de 2009-08-12 Proposta de Lei n.o 279/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Discussão e votação na generalidade, specialidade e votação final global  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Decreto da Assembleia n.o 353/X
393 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 84/2009  DR I série n.o 165, de 2009-08-26 Proposta de Lei n.o 280/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei dos Portos.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2009-07-09  Discussão conjunta: PPL n.o 281/X/4 (Governo)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Proposta de Lei n.o 281/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Discussão generalidade  Discussão conjunta: PPL n.o 280/X/4 (Governo)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Proposta de Lei n.o 282/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2009-05-16  Publicação em Separata
394 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Separata n.o 101, de 2009-05-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 142, de 2009-06-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Discussão conjunta: PPL n.o 283/X/4 (Governo), PPL n.o 284/X/4 (Governo), PPL n.o 285/X/4 (Governo), PJL n.o 755/X/4 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 375/X  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Lei n.o 107/2009  DR I série n.o 178, de 2009-09-14 Proposta de Lei n.o 283/X/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2009-05-16  Publicação em Separata  Separata n.o 101, de 2009-05-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19 Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 142, de 2009-06-26  Discussão e Votação na generalidade
395 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Discussão conjunta: PPL n.o 282/X/4 (Governo), PPL n.o 284/X/4 (Governo), PPL n.o 285/X/4 (Governo), PJL n.o 755/X/4 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 363/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 102/2009  DR I série n.o 176, de 2009-09-10 Proposta de Lei n.o 284/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei no 480/99, de 9 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2009-05-16  Publicação em Separata  Separata n.o 101, de 2009-05-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 142, de 2009-06-26  Discussão e Votação na generalidade, especialiadade e votação final global  DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Discussão conjunta: PPL n.o 282/X/4 (Governo), PPL n.o 283/X/4 (Governo), PPL n.o 285/X/4 (Governo), PJL n.o 755/X/4 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Votação final global  Decreto da Assembleia n.o 340/X  DAR II série A n.o 158, de 2009-07-14  Lei n.o 76/2009  DR I série n.o 156, de 2009-08-13
396 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Proposta de Lei n.o 285/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2009-05-16  Publicação em Separata  Separata n.o 101, de 2009-05-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19 Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 142, de 2009-06-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Discussão conjunta: PPL n.o 282/X/4 (Governo), PPL n.o 283/X/4 (Governo), PPL n.o 284/X/4 (Governo), PJL n.o 755/X/4 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 4-PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 3-PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 361/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 105/2009  DR I série n.o 178, de 2009-09-14 Proposta de Lei n.o 286/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2009-05-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
397 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2009-07-09  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Decreto da Assembleia n.o 344/X  DAR II série A n.o 162, de 2009-07-21  Lei n.o 86/2009  DR I série n.o 167, de 2009-08-28 Proposta de Lei n.o 287/X/4  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2009-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Discussão conjunta: PJL n.o 704/X/4 (CDS-PP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 352/X  DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 91/2009  DR I série n.o 168, de 2009-08-31 Proposta de Lei n.o 288/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2009-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2009-06-25  Discussão conjunta: PPL n.o 260/X/4 (Governo), PPL n.o 272/X/4 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Aprovado
398 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010A Favor: Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 149, de 2009-07-04  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 350/X  DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 88/2009  DR I série n.o 168, de 2009-08-31 Proposta de Lei n.o 289/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a DecisãoQuadro no 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2009-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 149, de 2009-07-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 102, de 2009-07-10  Discussão conjunta: PPR n.o 132/X/4 (Governo), PPR n.o 134/X/4 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 167, de 2009-07-27  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 373/X  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Lei n.o 109/2009  DR I série n.o 179, de 2009-09-15 Proposta de Lei n.o 290/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
399 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2009-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 155, de 2009-07-10  Discussão e Votação na generalidade  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.  Decreto da Assembleia n.o 357/X  DAR II série A n.o 169, de 2009-07-29  Lei n.o 87/2009  DR I série n.o 167, de 2009-08-28 Proposta de Lei n.o 291/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação.  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2009-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Proposta de Lei n.o 292/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV
400 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 167, de 2009-07-27  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 372/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 99/2009  DR I série n.o 172, de 2009-09-04  Rectificação da AR n.o 75/2009  DR I série n.o 197, de 2007-10-12 Proposta de Lei n.o 293/X/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD  Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 355/X  DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 83/2009  DR I série n.o 165, de 2009-08-26 Proposta de Lei n.o 294/X/4  Autoria: Governo  Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Discussão conjunta: PPL n.o 275/X/4 (Governo), PJL n.o 766/X/4 (PCP), PJL n.o 768/X/4 (BE)  Aprovado  A Favor: PS
401 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Contra: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 165, de 2009-07-24  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.  Decreto da Assembleia n.o 358/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 100/2009  DR I série n.o 173, de 2009-09-07 Proposta de Lei n.o 295/X/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 149, de 2009-07-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 102, de 2009-07-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 167, de 2009-07-27  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 367/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 104/2009  DR I série n.o 178, de 2009-09-14 Proposta de Lei n.o 296/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
402 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Vasco Cunha (PSD) Proposta de Lei n.o 297/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.o, alíneas d) e e), e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Proposta de Lei n.o 298/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 176, de 2009-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Proposta de Lei n.o 299/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril.