II SÉRIE-A — NÚMERO 22 64 da República (Regimento),22 que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o.do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O artigo 4.o-A que se pretende aditar ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, segundo o artigo 3.o do projeto de lei, é de natureza interpretativa e, em caso de aprovação, pretende-se que produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, ou seja, desde 30 de novembro de 1996. No entanto, o n.o 1 deste novo artigo 4.o-A dispõe que «À avaliação de incapacidade prevista no artigo 4.o, aplica-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, nos termos previsto[s] no[s] n.os 7 e 8 do Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de outubro». Analisando este decreto-lei, percebe-se que o legislador pretende mencionar que é nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, aditados pelo Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de outubro, pelo que se sugere a correção da redação do referido n.o 1. Segundo o disposto no artigo 13.o do Código Civil, «A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transação, ainda que não homologada, ou por atos de análoga natureza». Sobre esta norma, Ana Prata23 refere que grande parte da doutrina entende «que só pode falar-se de lei interpretativa quando se está perante uma lei que venha consagrar, na interpretação de uma norma anterior, uma das várias interpretações que esta comportava e de que tinha sido objeto pelos aplicadores do direito, maxime pelos tribunais. (...) A integração da lei interpretativa na lei interpretada tem o significado da sua eficácia retroativa, tudo se passando como se ela tivesse sido publicada na data de publicação da lei que interpreta (salvas as restrições enunciadas neste artigo 13.o). Daí que, se o legislador qualificar como interpretativa uma lei que, substancialmente, o não seja, isso equivalha então a uma disposição de atribuição de retroatividade a tal lei.» Assim, sugere-se que durante o processo legislativo parlamentar seja analisado se se pretende interpretar os n.os 7 e 8 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, com efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de outubro, que os aditou, ou seja, a 17 de outubro de 2009, com as ressalvas previstas no artigo 13.o do Código Civil, ou se se pretende retroagir os efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 22 de julho de 2021. Foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Saúde (9.a) a 23 de julho, por despacho do Presidente da Assembleia da República. • Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Atestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro,24 conhecida como lei formulário, embora ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado» 22 As ligações para a Constituição, o Regimento e a lei formulário são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 23 PRATA, Ana, Dicionário Jurídico – Volume I, edição eletrónica , Almedina, 2018 24 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.