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Publicidade das penas1 - É dada publicidade às penas de expulsão e de suspensão efectiva e às restantes quando for determinado na deliberação que as aplique.
2 - O relator pode ordenar a realização das diligências reputadas como necessárias à descoberta da verdade.Artigo 114.o
2 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto no âmbito do procedimento disciplinar.Artigo 115.o
Impedimentos, escusas e recusas1 - Aos impedimentos, escusas e recusas do relator e demais membros do conselho com compe
2269   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 tência disciplinar são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras constantes do Código de Processo Penal.
2 - O incidente é resolvido no prazo máximo de oito dias pela entidade que designou o relator, a qual, se o julgar procedente, designará um outro relator.
DistribuiçãoNo caso de iniciativa particular ou de entidades externas à Ordem dos Advogados, é efectuada a distribuição da participação a um dos membros do conselho competente para proceder à sua apreciação liminar.Artigo 118.o
4 - Os conselhos podem, para além dos seus membros e de entre os advogados inscritos pelo respectivo distrito há mais de cinco anos e sem qualquer punição de carácter disciplinar superior à advertência, nomear relatores, bem como cometer-lhes a instrução dos processos.Artigo 120.o
7 - Na fase da instrução, o advogado arguido deve ser sempre ouvido sobre a matéria da participação.
2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira sessão do conselho ou da secção, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo, o seu prosseguimento com a realização de diligências complementares, ou o despacho de acusação, podendo ser designado novo relator de entre os membros do conselho ou secção que tenham votado a continuação do processo.
2270   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 123.o
Despacho de acusação1 - O despacho de acusação deve revestir a forma articulada e especificar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas, devendo ainda fazer-se alusão às penas aplicáveis em abstracto e ao prazo para a apresentação da defesa.
3 - O bastonário pode, mediante proposta aprovada por dois terços dos membros do conselho onde o processo correr termos, prorrogar a suspensão por mais três meses.
Apresentação da defesa1 - A defesa é feita por escrito e apresentada na secretaria do conselho distrital competente, devendo expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.
2 - Com a defesa o arguido deve apresentar o rol de testemunhas, não superior a 10 no total e a três por cada facto, juntar documentos e requerer quaisquer diligências, que podem ser recusadas, quando manifestamente impertinentes, desnecessárias para o apuramento dos factos e da responsabilidade do arguido ou constituírem repetição de diligências realizadas na fase da instrução.
Relatório final1 - Realizadas as diligências referidas no artigo anterior, o relator elabora, no prazo de 10 dias,
2271   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 um relatório fundamentado donde constem os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a pena que entender dever ser aplicada ou a proposta de arquivamento dos autos.
Julgamento1 - Não sendo requerida a audiência pública e se todos os membros do conselho ou da secção se considerarem para tanto habilitados, é votada a deliberação e lavrado e assinado o acórdão.
Deliberações recorríveis1 - Das deliberações dos conselhos de deontologia ou suas secções cabe recurso para o conselho superior.
3 - Não são susceptíveis de recurso as deliberações do conselho superior reunido em pleno, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do  artigo 5.o deste Estatuto.
2 -Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo bastonário e o das decisões finais desde que, neste último caso, a pena aplicada seja superior à de multa.Artigo 135.o
Legitimidade1 - O pedido de revisão das decisões deve ser formulado em requerimento fundamentado, pelo interessado ou pelo arguido condenado, ou, tendo este falecido, pelos seus descendentes, ascendentes, cônjuges ou irmãos.
2272   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 3 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.
3 - A pendência de recurso contencioso incidente sobre a pena proferida em processo disciplinar não prejudica a revisão deste.Artigo 139.o
Baixa do processo, averbamentos e publicidade1 - O processo, depois de julgado o pedido ou a proposta de revisão, baixa ao conselho de deontologia respectivo, que o instrui e julga de novo, se a revisão tiver sido concedida.
3 - Ao acórdão proferido na sequência de novo julgamento em consequência da revisão será dada a publicidade devida, nos termos do artigo 111.o deste Estatuto.Secção VI
Competência do presidente do conselho distritalCompete ao presidente do conselho distrital a execução de todas as decisões proferidas nos processos em que sejam arguidos advogados com domicílio profissional no respectivo distrito.Secção VII
Regime1 - Independentemente da eventual revisão do processo disciplinar, o advogado punido com a pena de expulsão pode ser reabilitado, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da pena expulsiva;
b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar os meios de prova admitidos em Direito.2 - É aplicável ao processo de reabilitação, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 137.o e nos artigos 138.o a 142.o.
3 - Deliberada a reabilitação, nos termos do artigo 141.o, o advogado reabilitado recupera plenamente
2273   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 os seus direitos e será dada a publicidade devida, nos termos do artigo 111.o, com as necessárias modificações.Artigo 149.o
b) O relatório e contas do exercício com referência a 31 de Dezembro.5 - O conselho geral deverá elaborar, até 31 de Março do ano seguinte, o relatório e contas do exercício anterior e, até 30 de Novembro, o orçamento para o ano subsequente.
6 - Os conselhos distritais deverão apresentar ao conselho geral, até 28 de Fevereiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior e, até 31 de Outubro, as propostas para inclusão no orçamento para o ano subsequente.
7 - As delegações deverão apresentar ao conselho distrital respectivo, até 31 de Janeiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior e, até 30 de Setembro, as suas propostas para inclusão no orçamento para o ano subsequente.
8 - As contas do exercício, logo que elaboradas pelo órgão competente, deverão ser objecto de certificação legal feita por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, a ser emitida no prazo de 30 dias.Artigo 155.o
Reconhecimento do título profissionalSão reconhecidas em Portugal, na qualidade de advogados, e como tal autorizadas a exercer a respectiva profissão, nos termos dos artigos subsequentes, as pessoas que, nos respectivos países membros da União Europeia estejam autorizadas a exercer as actividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes:Na Bélgica :Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt
Modos de exercício profissional1 - Qualquer dos advogados identificados no artigo anterior, adiante designados por Advogados da União Europeia, pode, de harmonia com o disposto no artigo seguinte, exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem, expresso na respectiva língua oficial e com a indicação da organização profissional a que pertence ou da jurisdição junto do qual se encontra admitido nos termos da lei do seu Estado de origem.
2274   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 3 - Os advogados da União Europeia podem ainda exercer a sua actividade em Portugal com o título de advogado, mediante prévia inscrição na Ordem dos Advogados.Artigo173.o-C
4 - Os documentos a que se refere o número anterior também poderão ser exigidos ao advogado que preste serviços profissionais de advocacia nos termos do n.o 1 do presente artigo.Artigo 173.o-D
Sociedades de advogados1 - Os advogados da União Europeia que, no respectivo Estado, sejam membros de uma sociedade de advogados podem exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem no âmbito de uma sucursal ou agência dessa sociedade, desde que tenham dado prévio conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados e a respectiva sociedade se encontre ali registada, no livro próprio referido no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 513-Q/79, de 26 de Dezembro.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o advogado da União Europeia que tenha sido suspenso ou proibido de exercer a profissão pela organização profissional do Estado de origem fica automaticamente impedido de exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem, enquanto durar aquela suspensão ou proibição".Artigo 2.oSão aditados ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, os artigos 48.o-A, 48.o-B e 48.o-C, que passam a constituir a Secção IX-A do Capítulo II do Título I daquele Estatuto, sob a epígrafe "Dos conselhos de deontologia", e o artigo 173.o-G, que têm a seguinte redacção:"Secção IX-A
Composição1 - Na área de jurisdição de cada conselho distrital funciona um conselho de deontologia, com
2275   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 posto pelo presidente, com voto de qualidade, e por mais 19 membros no de Lisboa, 14 no do Porto, nove no de Coimbra e quatro nos de Évora, Faro, Madeira e Açores.
AtribuiçõesCompete aos conselhos de deontologia:a) Exercer o poder disciplinar em primeira instância relativamente aos advogados e advogados estagiários com domicílio profissional na área do respectivo distrito, com excepção do bastonário, dos antigos bastonários, dos membros do conselho superior, do conselho geral, dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia e dos antigos membros desses conselhos;
5 - Podem, ainda, ser dispensados de realizar o exame de aptidão, nos termos do regulamento referido no n.o 3, os advogados da União Europeia que, estando registados há mais de três anos na Ordem dos Advogados nos termos do artigo 173.o-C, e embora não dispondo de três anos de actividade efectiva e regular em Portugal no domínio do direito interno português ou do direito comunitário, demonstrem ter conhecimentos e experiência profissional suficientes naqueles domínios para exercer a profissão com a dignidade e a competência exigíveis aos advogados portugueses".Artigo 3.o1 - É revogado o artigo 5.o da Lei n.o 33/94, de 6 de Setembro, bem como o regulamento anexo a essa lei.
2 - A competência dos conselhos distritais em matéria disciplinar só cessa com a nomeação prevista no número anterior.Artigo 5.oÉ aprovado o Regulamento de Registo e Inscrição dos Advogados provenientes de outros Estados membros da União Europeia, que constitui anexo à presente lei. (Anexo I)Artigo 6.oÉ republicado, em anexo à presente lei, o texto integral do Estatuto da Ordem dos Advogados com todas as suas alterações. (Anexo II)Aprovado em 17 de Maio de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2276   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Anexo IRegulamento de Registo e Inscrição dos Advogados provenientes de outros Estados membros da União EuropeiaArtigo 1.oO presente regulamento estabelece os requisitos de registo e inscrição na Ordem dos Advogados dos advogados provenientes de outros Estados membros da União Europeia.Artigo 2.o1 - Estão sujeitos a registo na Ordem dos Advogados os advogados provenientes de outros Estados membros da União Europeia que pretendam estabelecer-se em Portugal a título permanente para exercer a sua actividade com o seu título profissional de origem.
e) Cumprir as demais obrigações previstas neste Regulamento, no Estatuto da Ordem dos Advogados e em outros regulamentos da mesma Ordem dos Advogados.2 - Além dos requisitos estabelecidos no número anterior, o advogado proveniente de outro Estado membro da União Europeia que requeira a sua inscrição na Ordem dos Advogados tem de efectuar, com êxito, um exame de aptidão, escrito e oral, devendo as respectivas provas ser prestadas em língua portuguesa, de acordo com o presente Regulamento.Artigo 4.oO interessado deverá requerer ao presidente do conselho distrital da área onde pretende fixar o seu domicílio profissional o seu registo ou inscrição como advogado na Ordem dos Advogados, juntando os seguintes documentos, acompanhados da respectiva tradução, legalizada nos termos previstos na lei portuguesa:a) Diploma referido na alínea b) do artigo anterior;
c) Certidão emitida pela Ordem ou organização profissional equivalente do Estado membro de origem comprovativa da inscrição do interessado como advogado, donde conste que a mesma se encontra em vigor, com a declaração da sua idoneidade moral para o exercício da profissão, designadamente que não está suspenso ou inibido de exercer em consequência de processo penal ou disciplinar, em todo o caso acompanhada do seu registo disciplinar, se existir;
g) Declaração, sob compromisso de honra, de que o interessado não está incurso em qualquer incompatibilidade para o exercício da profissão de advogado, nos termos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados.Artigo 5.o1 - Recebido o requerimento e os documentos a que se refere o artigo anterior, o presidente do conselho distrital respectivo fará distribuir o processo de registo ou de inscrição assim formado a um relator, que averiguará da respectiva conformidade com o presente Regulamento.
3 - Se, pela análise da documentação apresentada, se verificar que o interessado não reúne os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o, o respectivo requerimento de registo ou inscrição é, desde logo, indeferido, podendo aquele recorrer para o conselho geral do despacho de indeferimento.
4 - Da decisão definitiva do conselho geral cabe recurso para os tribunais administrativos, nos termos gerais.Artigo 6.o1 - Admitido o requerimento de inscrição, o relator designará dia e hora para a prestação das provas.
2 - O júri do exame é constituído por cinco advogados com mais de 10 anos de inscrição, designados pelo conselho geral para o efeito, sendo um deles o bastonário, ou quem este designar, que preside.
3 - O conselho geral poderá designar para constituir o júri juízes desembargadores, juízes conselheiros ou professores das faculdades de direito de Portugal, mas o número de advogados será sempre superior.
2 - O interessado será admitido à prova oral desde que consiga obter aproveitamento positivo na prova escrita, versando tanto uma como outra sobre as seguintes matérias:Direito Civil e Direito Processual Civil;
2277   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 3 - Se o interessado não obtiver aproveitamento positivo na prova escrita, será, de imediato e em consequência, indeferido o seu processo de inscrição, podendo, no entanto, repetir tal prova, se assim o requerer, passados que sejam seis meses, caso em que lhe poderá ser exigida a actualização de qualquer dos documentos referentes no artigo 4.o do presente Regulamento.
d) Tratou durante aquele período de um número significativo de processos no domínio do direito interno português ou do direito comunitário, e em qualquer caso de um número de processos nesses domínios superior ao número de processos que tratou no domínio do direito interno do seu Estado de origem.3 - A dispensa do exame de aptidão deverá ser solicitada no próprio requerimento de inscrição, que, nesse caso, para além dos documentos exigidos no artigo 4.o, será instruído com todos os documentos e outros meios de prova de que o interessado se encontra na situação descrita no número anterior, designadamente os relativos à localização e condições de funcionamento do seu escritório, incluindo as respectivas licenças administrativas, ao cumprimento das suas obrigações fiscais e ao número e natureza dos processos que tratou.
4 - O relator do processo poderá convidar o interessado a prestar, oralmente ou por escrito, os esclarecimentos ou especificações adicionais que entenda necessários.Artigo 9.o1 - Podem ainda ser dispensados de realizar o exame de aptidão os advogados de outros Estados membros da União Europeia que, estando registados há mais de três anos na Ordem dos Advogados, nos termos deste regulamento, e embora não dispondo de três anos de actividade efectiva e regular em Portugal no domínio do direito interno português ou do direito comunitário, demonstrem ter conhecimentos e experiência profissional suficientes naqueles domínios para exercer a profissão com a dignidade e a competência exigíveis aos advogados portugueses.
2 - Das decisões proferidas nos termos do número anterior, de indeferimento do pedido de dispensa do exame de aptidão, cabe recurso para o conselho geral.
3 - Da decisão definitiva do conselho geral cabe recurso para os tribunais administrativos, nos termos gerais.Artigo 11.o1 - Aos advogados registados nos termos do presente Regulamento poderá ser emitida uma certidão probatória de que o respectivo registo foi efectuado e se encontra em vigor.
2 - Aos advogados inscritos nos termos do presente Regulamento será emitida a respectiva cédula profissional de advogado, com as consequências legais e regulamentares.Artigo 12.oPelo registo ou inscrição realizado nos termos do presente Regulamento, bem como pela emissão dos respectivos documentos probatórios, cobrarão os conselhos distritais a quantia que, de harmonia com o disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 42.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, for fixada pelo conselho geral.Artigo 13.oOs órgãos competentes da Ordem dos Advogados, através dos relatores designados, poderão solicitar as informações que forem julgadas necessárias directamente às Ordens ou organizações profissionais equivalentes do Estado de origem do interessado, designadamente sobre a sua honorabilidade para o exercício da profissão.
2278   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 14.o1 - São subsidiariamente aplicáveis as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados e seus demais regulamentos.
2 - Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do conselho geral.Anexo IITítulo I
5 - Os advogados que exercem a sua profissão em Macau devem estar inscritos no Conselho Distrital de Lisboa, para todos os efeitos do presente Estatuto.Artigo 3.o
4 - A Ordem dos Advogados goza de isenção de preparos, taxa de justiça e custas pela sua intervenção em juízo, sendo esta isenção extensível aos membros dos órgãos da Ordem quando pessoalmente demandados em virtude do exercício dessas funções ou por causa delas.Artigo 5.o
2279   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 2 - O prazo de interposição de recurso é de oito dias, quando outro especial não seja assinalado.
l) As delegações e os delegados.3 - É a seguinte a hierarquia dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados: o Bastonário, o presidente do conselho superior, os presidentes dos conselhos distritais, os membros do conselho superior e do conselho geral, os presidentes dos conselhos de deontologia, os membros dos conselhos distritais, os membros dos conselhos de deontologia, os presidentes das delegações e os delegados.Artigo 8.o
Quem pode ser bastonário e membro dos conselhos1 - Só podem ser eleitos ou designados para os órgãos da Ordem os Advogados com inscrição em vigor e sem qualquer punição de carácter disciplinar superior à advertência.
9 - Se não for apresentada qualquer lista, o órgão cessante deverá apresentar uma, com dispensa do estabelecido no n.o 2, no prazo de oito dias após a perempção do prazo para a apresentação das listas nos termos gerais.
2280   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 11.o
6 - Em caso de falta de justificação ou quando esta seja considerada improcedente, a multa será cobrada coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias após a notificação da deliberação que a aplicar, servindo de título executivo a certidão da acta de que conste a deliberação.Artigo 13.o
2 -No caso de impedimento permanente, os referidos conselhos deliberam previamente sobre a verificação do facto.
3 - Até à posse do novo presidente eleito, e em todos os casos de impedimento temporário, exercem as funções de presidente o 1.o vice-presidente, o 2.o vice-presidente e o 3.o vice-presidente, havendo-o, e, na sua falta, o membro mais antigo no exercício da profissão.
2281   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 19.o
3 - A substituição temporária dos delegados é decidida pelo respectivo conselho distrital.Artigo 21.o
2 - Para os mesmos efeitos do número anterior, os presidentes dos conselhos distritais e os membros do conselho superior e do conselho geral são equiparados aos juízes conselheiros; os membros dos conselhos distritais, aos juízes desembargadores, e os membros das delegações, os delegados e restantes advogados, aos juízes de direito.
Realização de congresso extraordinárioA realização de congresso extraordinário depende:a) Da deliberação tomada em reunião conjunta do conselho superior e do conselho geral por maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros em exercício de cada um desses conselhos;
2283   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 37.o
Competência1 - Compete ao conselho superior, reunido em sessão plenária:a) Julgar os recursos interpostos das decisões das secções nos casos da alínea b) do n.o 3 deste artigo;
2284   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 l) Uniformizar a actuação dos conselhos de deontologia;
m) Diligenciar na resolução amigável de desinteligências entre advogados inscritos em diferentes distritos.2 - Compete ainda ao conselho superior em reunião plenária:a) Julgar os processos disciplinares quando sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e membros actuais do conselho superior ou do conselho geral;
Composição e sede1 - O conselho geral é presidido pelo bastonário e composto por 20 vogais eleitos directamente pela assembleia geral, sendo, pelo menos, seis advogados inscritos pelo distrito de Lisboa, cinco pelo Porto e seis pelos restantes distritos.
c) Deliberar sobre todos os assuntos que respeitem ao exercício da profissão, aos interesses dos advogados e à gestão da Ordem dos Advogados que não estejam especialmente cometidos a outros órgãos da Ordem, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 30.o;
p) Cobrar as receitas gerais da Ordem dos Advogados quando a cobrança não pertença aos conselhos distritais ou delegações e as dos institutos pertencentes à Ordem dos Advogados e autorizar despesas, tanto de conta do orçamento geral da Ordem como de créditos extraordinários;
r) Prestar patrocínio aos advogados que hajam sido ofendidos no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo
2285   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 respectivo conselho distrital e delegação e, sem dependência de tal solicitação, em caso de urgência ou se os advogados ofendidos pertencerem ou tiverem pertencido ao conselho superior ou ao conselho geral;
m) Receber do conselho geral a parte que lhe caiba nas contribuições dos advogados para a Ordem dos Advogados, cobrar directamente as receitas próprias
2286   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 dos serviços e institutos a seu cargo e autorizar despesas, nos termos do orçamento e de créditos extraordinários;
x) Tomar, quando necessário, as providências tidas por adequadas em relação a toda a documentação profissional existente no escritório de advogado em exercício, nos casos em que se verifique o falecimento ou seja declarado interdito;
z) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.2 - O conselho distrital pode delegar qualquer das suas competências em algum ou alguns dos seus membros, podendo estes funcionar em comissão.
4 - O conselho distrital pode também delegar, alguma ou algumas das suas competências previstas no presente estatuto ou demais legislação, nas delegações ou delegados.Secção IX
3 - O presidente pode ainda delegar qualquer das suas competências nas delegações ou nos respectivos delegados.Secção IX-A
Composição1 - Na área de jurisdição de cada conselho distrital funciona um conselho de deontologia, composto pelo presidente, com voto de qualidade, e por mais 19 membros no de Lisboa, 14 no do Porto, nove no de Coimbra e quatro nos de Évora, Faro, Madeira e Açores.
2287   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 2 - A composição das secções é fixada na primeira sessão de cada mandato.Artigo 48.o-C
2 - Nas comarcas com mais de 100 advogados, inscritos o número de delegados poderá ser composto por mais dois ou quatro vogais, mediante deliberação da assembleia de comarca.
f) Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram;2 - Compete ainda às delegações, ou, quando estas não existam, aos delegados da Ordem dos Advogados, exercer as competências que lhe tenham sido delegadas pelo conselho distrital ou pelo presidente do conselho distrital, designadamente:a) Proceder às nomeações oficiosas;
2288   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 f) Criar e desenvolver os meios adequados ao combate à procuradoria ilícita;
Direitos perante a Ordem dos AdvogadosOs advogados têm direito de requerer a intervenção da Ordem dos Advogados para defesa dos seus direitos ou dos legítimos interesses da classe, nos termos previstos neste Estatuto.Artigo 58.o
2289   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 4 - À diligência são admitidos também, quando se apresentem ou o juiz os convoque, os familiares ou empregados do advogado interessado.
3 - O protesto não pode deixar de constar da acta e é havido para todos os efeitos como arguição de nulidade, nos termos da lei.Secção II
Honorários: limites e forma de pagamento1 - Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca.
Âmbito das incompatibilidadesO exercício da advocacia é incompatível com qualquer actividade ou função que diminua a independência e a dignidade da profissão.
2290   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 69.o
Enumeração das incompatibilidades1 - O exercício da advocacia é incompatível com as funções e actividades seguintes:a) Titular ou membro de órgãos de soberania, à excepção da Assembleia da República e respectivos assessores, membros e funcionários ou agentes contratados dos respectivos gabinetes;
f) Presidente, excepto nas comarcas de 3.a ordem, secretário, funcionário ou agente das câmaras municipais;
2 - A autorização e a prorrogação dependem de prévio parecer favorável do conselho distrital competente e devem ser comunicadas ao Ministério da Justiça para aprovação.Artigo 72.o
d) Os funcionários ou agentes administrativos, na situação de aposentados, de inactividade, de licença ilimitada ou de reserva, em quaisquer assuntos em que estejam em causa os serviços públicos ou administrativos a que estiveram ligados, durante um período de três anos a contar da data em que tenham passado a estar numa daquelas referidas situações.Artigo 74.o
Exercício ilegítimo do patrocínioOs juízes devem comunicar à Ordem dos Advogados o exercício ilegal do patrocínio judiciário.Capítulo V
2291   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 2 - O advogado, no exercício da profissão, manterá sempre e em quaisquer circunstâncias a maior independência e isenção, não se servindo do mandato para prosseguir objectivos que não sejam meramente profissionais.
g) Não aceitar mandato ou prestação de serviços profissionais que em qualquer circunstância, não resulte de escolha directa e livre pelo mandante ou interessado.Artigo 79.o
2292   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 3 - O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo.
6 - Sempre que se haja pronunciado em público nos casos previstos no n.o 3 deste artigo, fica o advogado obrigado a comunicar o facto e o teor das declarações produzidas ao presidente do conselho distrital competente, no prazo de oito dias.Artigo 83.o
d) Estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade;
j) Não abandonar o patrocínio do constituinte ou o acompanhamento das questões que lhe estão cometidas sem motivo justificado.2 - O advogado deve empregar todos os esforços a fim de evitar que o seu cliente exerça quaisquer represálias contra o adversário e seja menos correcto para com os advogados da parte contrária, juízes ou quaisquer outros intervenientes no processo.Artigo 84.o
2293   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 d) Não contactar ou manter relações, mesmo por escrito, com parte contrária representada por advogado, salvo se previamente autorizado por este;
Dos deveres para com os julgadores1 - O advogado deve, sempre sem prejuízo da sua independência, tratar os juízes com o respeito devido à função que exercem e abster-se de intervir nas suas decisões, quer directamente, em conversa ou por escrito, quer por interposta pessoa, sendo como tal considerada a própria parte.
2 -  É especialmente vedado aos advogados enviar ou fazer enviar aos juízes quaisquer memoriais ou recorrer a processos desleais de defesa dos interesses das partes.Artigo 88.o
c) Nas infracções continuadas, desde o dia da prática do último acto.4 - A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se, durante o tempo em que:a) O procedimento disciplinar estiver suspenso a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal;
2294   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 8 - Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
Penas disciplinares1- As penas disciplinares são as seguintes:a) Advertência;
Averbamento da condenação em processo criminalA condenação de advogado em processo criminal é comunicada à Ordem dos Advogados para efeito de averbamento no respectivo processo individual.
2295   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 103.o
2296   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 3 - O edital referido no número anterior é enviado a todos os tribunais e publicado num jornal diário de âmbito nacional durante três dias seguidos, quando a pena aplicada for a expulsão ou a suspensão efectiva.Secção III
2297   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 2 - A instrução do processo realiza-se na sede do respectivo conselho, se não houver conveniência em que as diligências se efectuem em local diferente.
2 - Com a defesa o arguido deve apresentar o rol de testemunhas, não superior a 10 no total e a três por cada fac
2298   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 to, juntar documentos e requerer quaisquer diligências, que podem ser recusadas, quando manifestamente impertinentes, desnecessárias para o apuramento dos factos e da responsabilidade do arguido ou constituírem repetição de diligências realizadas na fase da instrução.
3 - Não são susceptíveis de recurso as deliberações do conselho superior reunido em pleno, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o deste Estatuto.
2 - Com as alegações pode qualquer das partes requerer outros meios de prova ou juntar os documentos que entenda convenientes, desde que os mesmos não pudessem ter sido requeridos ou apresentados até à decisão final objecto do recurso.
2299   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 136.o
Regime1 - Independentemente da eventual revisão do processo disciplinar, o advogado punido com a pena de expulsão
2300   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 pode ser reabilitado, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da pena expulsiva;
3 - Deliberada a reabilitação, nos termos do artigo 141.o, o advogado reabilitado recupera plenamente os seus direitos e será dada a publicidade devida, nos termos do artigo 111.o, com as necessárias modificações.Capítulo VII
8 - As contas do exercício, logo que elaboradas pelo órgão competente, deverão ser objecto de certificação legal feita por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, a ser emitida no prazo de 30 dias.Artigo 151.o
Reuniões nas salas dos tribunaisOs órgãos da Ordem dos Advogados podem reunir-se, nas comarcas em que não tenham instalação própria, nas salas dos tribunais indicadas pelos respectivos juízes e a horas em que não prejudiquem os serviços judiciais.
2301   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Artigo 153.o
Inscrição na Ordem dos Advogados e domicílio profissional1 - A inscrição deve ser feita tanto no conselho geral como no conselho distrital da área do domicílio escolhido pelo requerente como centro da sua vida profissional.
3 - O domicílio profissional do advogado estagiário é o do seu patrono.Artigo 155.o
e) Os magistrados e funcionários que, mediante processo disciplinar, hajam sido demitidos, aposentados ou colocados na inactividade por falta de idoneidade moral.2 - Aos advogados e advogados estagiários que se encontrem em qualquer das situações enumeradas no número anterior será suspensa ou cancelada a inscrição.
Exercício da advocacia por não inscritos1 - Os que transgredirem o preceituado no n.o 1 do artigo 53.o serão, salvo nomeação judicial e sem prejuízo das disposições penais aplicáveis, excluídos por despacho do juiz
2302   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 ou do tribunal, proferido oficiosamente, a reclamação dos conselhos ou delegações da Ordem dos Advogados ou a requerimento dos interessados.
2 - Por decisão do conselho geral, ouvido o conselho distrital respectivo, poderão ser criados em comarcas determinados serviços de orientação de estágio, que, sob a direcção do respectivo centro distrital de estágio, exercerão a orientação geral do estágio nessas comarcas.
3 - Os requerimentos para inscrição serão apresentados pelos candidatos até 60 dias antes da data do início de cada curso de estágio.Artigo 163.o
2 - Durante o segundo período do estágio, o estagiário pode exercer quaisquer actos da competência dos solicitadores e, bem assim:a) [Revogada];
Trabalhos de estágio1 - Os serviços de estágio promoverão, durante o primeiro período do estágio, a organização de seminários, de
2303   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 natureza essencialmente prática, relacionados com as matérias directamente ligadas ao exercício da advocacia, recorrendo ao apoio do Centro de Estudos, à participação de representantes de outras profissões e à colaboração de entidades, nacionais ou estrangeiras, ligadas à formação jurídica, designadamente às universidades e aos centros de estudos para formação de advogados ou magistrados.
b) Participar nos processos judiciais para que for nomeado como patrono ou defensor oficioso, nos termos das leis sobre o acesso ao direito, ou prestar consulta gratuita aos economicamente necessitados, sob a direcção do serviço de estágio;
Nomeações oficiosas e assistência judiciária1 - Nos processos de nomeação oficiosa ou quando o requerente de assistência judiciária não indique advogado, solicitador ou advogado estagiário e não haja motivos excepcionais que determinem a imediata nomeação de advogado ou solicitador, deverão os juízes remeter ao conselho distrital ou delegação da área os pedidos de nomeação de patrono ou defensor oficioso respeitantes a processos compreendidos na competência própria dos estagiários, prevista no n.o 2 do artigo 164.o.
3 - A junção aos autos da comunicação do conselho distrital ou delegação identificando o estagiário designado é equiparada à notificação do despacho de nomeação para cômputo dos prazos previstos na legislação sobre acesso ao direito.
4 - Para efeito do disposto nos números anteriores e em caso de aglomeração de estagiários inscritos em qualquer comarca, deverá o conselho distrital correspondente ao respectivo distrito distribuir os estagiários inscritos pela própria comarca e pelas comarcas limítrofes de acordo com a opção dos estagiários ou, subsidiariamente, em função da localização e proximidade relativa do domicílio.Artigo 168.o
Regulamentação e decisões de publicação obrigatória na 2a série do Diário da RepúblicaToda a regulamentação emergente dos competentes órgãos da Ordem dos Advogados, bem como as decisões ad
2304   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 ministrativas susceptíveis de recurso contencioso e atinentes ao exercício da profissão de advogado, devem ser obrigatoriamente publicadas na 2a Série do Diário da República.Capítulo IV
Da livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades EuropeiasArtigo 173.o-A
Reconhecimento do título profissionalSão reconhecidas em Portugal, na qualidade de advogados, e como tal autorizadas a exercer a respectiva profissão, nos termos dos artigos subsequentes, as pessoas que, nos respectivos países membros da União Europeia, estejam autorizadas a exercer as actividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes:Na Bélgica :Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt
2 - O registo de sociedades de advogados, constituídas de acordo com o direito interno de outro Estado membro da União Europeia, depende da verificação da compatibilidade dos respectivos estatutos com o Estatuto da Ordem dos Advogados e com o regime das sociedade civis de advogados aprovado pelo Decreto-Lei n.o 513-Q/79, de 26 de Dezembro, designadamente com as normas desses diplomas que asseguram a protecção dos interesses de clientes ou de terceiros.
3 - Os advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem e aqui se tenham estabelecido a título permanente podem ainda, caso não sejam sócios de uma sociedade de advogados constituída de acordo o direito interno do respectivo Estado, constituir entre si, com advogados portugueses ou com advogados de diferentes estados membros da União
2305   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001 Europeia, uma sociedade de advogados de acordo com o direito interno português.
5 - Podem, ainda, ser dispensados de realizar o exame de aptidão, nos termos do regulamento referido no n.o 3, os advogados da União Europeia que, estando registados há mais de três anos na Ordem dos Advogados nos termos do artigo 173.o-C, e embora não dispondo de três anos de actividade efectiva e regular em Portugal no domínio do direito interno português ou do direito comunitário, demonstrem ter conhecimentos e experiência profissional suficientes naqueles domínios para exercer a profissão com a dignidade e a competência exigíveis aos advogados portugueses.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2306   |   II Série A - Número 072   |   26 de Junho de 2001
Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados-membros da União Europeia, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.
0002   |   II Série A - Número 056S   |   10 de Maio de 2001 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 056S   |   10 de Maio de 2001 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 056S   |   10 de Maio de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 24 de Março de 2001           II Série-A - Número 44
Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto, pelas obras de requalificação urbana e criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto.Projectos de lei (n.os 219, 356, 377 e 401 a 404/VIII):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência de Cultura.
N.o 401/VIII - Qualidade do ar interior (apresentado pelo PSD).
N.o 403/VIII - Altera o regime aplicável aos membros das juntas de freguesia e ao Estatuto dos Eleitos Locais (apresentado pelo PS).
N.o 404/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 62/VIII (Altera a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República):
- Parecer do Governo Regional da Madeira.Projectos de resolução (n.os 99, 105, 126 e 127/VIII):
N.o 99/VIII (Recomendar ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas):
- Texto de substituição apresentado pelo PS e proposta de aditamento ao texto de substituição apresentada pela Deputada de Os Verdes Isabel Castro.
N.o 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (apresentado por Os Verdes).
N.o 127/VIII - Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
1550   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 RESOLUÇÃO
AVALIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO COMÉRCIO DO PORTO, PELAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS DO COMÉRCIO TRADICIONAL DA BAIXA DO PORTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Recomendar ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal do Porto e enquanto accionista da Sociedade Porto 2001 e as associações representativas dos empresários, tome as medidas adequadas com vista a comprovar prejuízos para o tecido empresarial decorrentes das obras de requalificação urbana em curso na baixa da cidade do Porto.
2 - Considerar ser dever de todas as partes envolvidas criar condições objectivas para que, a curto prazo, seja possível assinar o projecto de urbanismo comercial URBCOM, aprovado no âmbito da extensa e profunda intervenção de requalificação urbana em curso na baixa da cidade do Porto, quadro regulamentar indispensável à promoção de um novo espaço estratégico de desenvolvimento económico daquela zona.
3 - Pronunciar-se pela necessidade de o Governo, designadamente no âmbito do URBCOM, tomar todas as medidas que permitam minorar os efeitos transitórios causados a pequenas empresas de comércio tradicional, da restauração e similares atingidas pelas consequências das obras, designadamente promovendo a disponibilização, em benefício dessas empresas, de mecanismos de crédito em condições mais favoráveis, nomeadamente no tocante à taxa de juro.
4 - Instar o Governo e demais entidades interessadas a que promovam iniciativas destinadas a permitir a criação de condições que viabilizem a adequada utilização das verbas previstas ao abrigo do programa URBCOM.Aprovada em 15 de Março de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 20 de Março de 2001, procedeu à discussão e votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 219/VIII, do PS, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente".
Foram apresentadas propostas de alteração, as quais foram submetidas a votação, conforme segue:Artigo 1.o:
Proposta de alteração apresentada pelo PSD (proposta n.o 1) - rejeitada, em segunda votação, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP.
Proposta de alteração apresentada pelo PCP (proposta n.o 2) - rejeitada, em segunda votação, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP.
Proposta de alteração apresentada pelo PCP (proposta n.o 2)- rejeitada, em segunda votação, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP.
Proposta de alteração apresentada pelo PSD (proposta n.o 1-A) - retirada.
Duas proposta de alteração apresentadas pelo PCP (proposta n.o 2) - rejeitadas, em segunda votação, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP.
Submetido a votação, o texto do projecto de lei n.o 219/VIII foi aprovado globalmente, por unanimidade, com alteração da data de entrada em vigor, nos termos constitucionais.Texto finalArtigo 1.oÉ equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, nos termos do artigo seguinte.Artigo 2.oA contagem do tempo de serviço a que se refere o artigo anterior determina a mudança para o escalão correspondente.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano 2002.Palácio de São Bento, 20 de Março de 2001. - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade.
1551   |   II Série A - Número 044   |   24 de Março de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 356/VIII
(DIGNIFICAÇÃO DA FUNÇÃO AUTÁRQUICA)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Nota preliminarPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, respectivamente de 21 de Janeiro, a iniciativa acima identificada, do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente para elaboração de parecer e relatório, em conformidade com o disposto no artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.II - Do objectoA presente iniciativa tem por base a alteração dos regimes aplicáveis ao exercício da actividade autárquica, previstos na Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências dos órgãos dos municípios e das freguesias, na Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, bem como na Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que dispõe sobre o estatuto dos eleitos locais.
Com um articulado determinado por cinco normas, esta iniciativa contempla os seguintes objectivos.
1 - Alterar o regime de exercício do mandato do presidente da junta de freguesia estabelecido no artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.