4 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007PCP — 1   1 1 CDS-PP — 1   1 1 BE — 1   1 1Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROPOSTA DE LEI N.o 157/X (INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, incluindo propostas de alteração1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 23 de Outubro de 2007.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 6 de Novembro de 2007, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 157/X (GOV), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS para os artigos 1.o, 2.o, 5.o, 15.o, 24.o, 28.o, 31.o, 39.o, 42.o, 43.o, 45.o, 50.o, 52.o, 65.o, 81.o, 85.o e 86.o; pelo Grupo Parlamentar do PCP para os artigos 3.o, 15.o, 20.o, 24.o, 26.o, 29.o, 31.o, 32.o, 37.o, 38.o, 42.o, 59.o, 70.o, 72.o, 75.o, 82.o, 86.o e 88.o, e pelo Grupo Parlamentar do BE para os artigos 2.o, 3.o, 19.o, 20.o, 26.o, 27.o, 32.o, 34.o, 37.o, 72.o, 75.o e 89.o.3 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, cujos representantes fizeram as seguintes declarações iniciais: O Sr. Deputado Fernando Antunes (PSD) disse que o PSD deliberou não apresentar qualquer proposta de alteração por não ter tido tempo de o fazer de forma correcta e também como protesto pela forma como o processo se desenrolou.O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) corroborou o seu descontentamento quanto à forma como o processo foi conduzido e registou desconhecer o teor das propostas de alteração apresentadas.A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) reforçou as afirmações dos Deputados que a antecederam e concluiu que aquele sentimento de mal-estar teria sido evitável se o PS tivesse afrontado o Governo e a Comissão tivesse optado por outro calendário.O Sr. Deputado Jorge Strecht Ribeiro (PS) não pôde deixar de lembrar que nunca um Governo como o actual tinha trazido à Assembleia da República tantos diplomas para serem apreciados nessa sede, quando poderia legislar por decreto-lei e sublinhou que, sendo o PS uma maioria absoluta a exercia.4 — Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:Para o Artigo 1.o (Objecto) foi apresentada pelo PS uma proposta de emenda do n.o 1, no sentido de substituir a palavra «institui» por «estabelece», à semelhança da alteração apresentada para o título, que foi aprovada com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — FavorO Artigo 1.o foi então aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — ContraPara o Artigo 2.o (Âmbito de aplicação) foi apresentada pelo BE uma proposta de eliminação do n.o 2.A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) explicou que o disposto naquele número não fazia o menor sentido porque no n.o 1 estava perfeitamente claro o âmbito de aplicação da lei. Disse igualmente que aquela proposta consubstanciava uma sugestão do Sindicato dos Funcionários Parlamentares.