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22 DE JULHO DE 2016 21 Artigo 20.o Vencimento e pagamento da renda 1- Salvo estipulação em contrário, a primeira renda vence -se no primeiro dia útil do mês a que respeita, vencendo-se cada uma das restantes no primeiro dia útil de cada mês subsequente. 2- O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento e no lugar e pela forma estabelecidos no contrato. 3- Quando o pagamento da renda seja efetuado por transferência ou débito em conta bancária do arrendatário, o comprovativo do respetivo movimento é equiparado a recibo para todos os efeitos legais. 4- Em caso de mora pode ser celebrado um acordo de liquidação de dívida. Artigo 21.o Valor da renda O valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à milésima, que resulta da seguinte fórmula: T = 0,067 × (RMC/IAS) em que: T = taxa de esforço; RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar; IAS = indexante dos apoios sociais. Artigo 21.o-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima não pode ser superior a 23% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário. Artigo 22.o Rendas máxima e mínima 1- A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1% do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento. 2- A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 3- (Revogado). Artigo 23.o Atualização e revisão da renda 1- Além da atualização anual prevista no n.o 2 do artigo 1077.o do Código Civil, há lugar à revisão da renda a pedido do arrendatário nas situações de: a) Alteração na composição ou nos rendimentos do agregado familiar, devendo o arrendatário comunicar o facto ao senhorio no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência; b) Aplicação da correção prevista na alínea g) do artigo 3.o em caso de superveniência de situações de incapacidade igual ou superior a 60% ou de idade igual ou superior a 65 anos relativas a qualquer elemento do agregado familiar.
22 DE JULHO DE 2016 25 3- Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo. 4- (Revogado). 5- Salvo acordo em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, após qualquer forma de cessação do contrato e tomada de posse pelo senhorio, são considerados abandonados a favor deste, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias, podendo o senhorio deles dispor de forma onerosa ou gratuita, sem direito a qualquer compensação por parte do arrendatário. 6- Os agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais. CAPÍTULO IV Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 28.o-A Resolução alternativa de conflitos As entidades locadoras podem recorrer à utilização de meios de resolução alternativa de conflitos para resolução de quaisquer litígios relativos à interpretação, execução, incumprimento e invalidade de procedimentos na aplicação da presente lei, sem prejuízo do recurso ao tribunal sempre que não haja acordo entre as partes. Artigo 29.o Sanções 1- Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos: a)O candidato ou arrendatário que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante; b) O arrendatário ou o elemento do agregado familiar do arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; c) (Revogado). 2- O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos que, em função da situação, o senhorio detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais. Artigo 30.o Plataforma eletrónica 1- O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), desenvolve e mantém uma plataforma eletrónica que inclui uma base de dados a que podem aceder os senhorios de habitações arrendadas ou a arrendar em regime de arrendamento apoiado. 2- A plataforma eletrónica tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação relativa às habitações arrendadas ou a arrendar em regime de arrendamento apoiado por referência aos artigos matriciais, bem como aos arrendatários e membros dos seus agregados familiares, com indicação dos respetivos números de identificação fiscal. 3- As entidades referidas no artigo 2.oque queiram utilizar esta plataforma eletrónica devem inserir nela os dados relativos às habitações e aos arrendatários em regime de arrendamento apoiado, podendo aceder e cruzar a informação necessária à verificação do cumprimento do disposto na presente lei no âmbito da gestão das respetivas habitações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 28 Artigo 35.o Ocupações sem título 1- São consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações de que sejam proprietárias as entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente. 2- No caso previsto no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado, não inferior a três dias úteis,na comunicação feita para o efeito, pelo senhorio ou proprietário, da qual deve constar ainda o fundamento da obrigação de entrega da habitação. 3- Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação nos termos do número anterior há lugar a despejo nos termos do artigo 28.o. 4- É aplicável às desocupações previstas no presente artigo o disposto no n.o 6 do artigo 28.o. Artigo 36.o Remissões e referências 1- Todas as remissões para os diplomas e normas revogados nos termos da presente lei consideram -se efetuadas para as disposições correspondentes da mesma. 2- Todas as referências: a) À «renda técnica» e ao «preço técnico» previsto no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, consideram-se efetuadas à «renda condicionada»; b) Às demais rendas previstas nos regimes revogados nos termos da presente lei consideram -se efetuadas a «renda em regime de arrendamento apoiado». Artigo 37.o Regime transitório 1- Nos casos a que se referem as alíneas do n.o 2 do artigo anterior, os contratos consideram -se celebrados por um prazo de 10 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nomeadamente para efeitos de aplicação do artigo 19.o, salvo se tiver sido estabelecido contratualmente prazo inferior. 2- Quando o valor da renda em regime de arrendamento apoiado representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, há lugar à sua aplicação faseada nos primeiros três anos do contrato nas seguintes condições: a) No primeiro ano, o montante da renda corresponde ao da renda anterior acrescido de um terço do valor do aumento verificado; b) No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento. 3- Durante o faseamento não é aplicável o regime de atualização anual da renda, mantendo-se o direito que assiste ao arrendatário, nos termos do n.o1 do artigo 23.o, de solicitar a revisão do valor da renda quando haja diminuição dos rendimentos ou alteração da composição do agregado familiar. 4- O disposto no n.o 2 não prejudica a possibilidade de aceitação pelo senhorio do faseamento com valores diferentes.Artigo 38.o Norma revogatória 1- São revogados os seguintes diplomas:
22 DE JULHO DE 2016 29 a) A Lei n.o 21/2009, de 20 de maio; b) O Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de novembro, alterado pela Lei n.o 84/77, de 9 de dezembro, na parte relativa à atribuição de habitações; c) O Decreto-Lei n.o 608/73, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei  n.o 194/83, de 17 de maio; d) O Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio. 2- São também revogados, na parte relativa ao regime de renda apoiada, os artigos 77.o a 82.o do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321 -B/90, de 15 de outubro, mantidos em vigor por força do disposto no artigo 61.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 39.o Aplicação no tempo 1- O disposto na presente lei aplica-se aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor. 2- O disposto na presente lei aplica-se, ainda, com as alterações e especificidades constantes dos números seguintes: a) Aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social; b) À ocupação de fogos a título precário ao abrigo do Decreto n.o 35 106, de 6 de novembro de 1945, sujeitos ao regime transitório da Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, que subsistam na data da entrada em vigor da presente lei. 3- As definições da presente lei prevalecem sobre as que estejam previstas noutros regimes legais, na parte em que estes apliquem ou remetam para a aplicação dos regimes referidos no número anterior. 4- No caso de contratos a que se tenha aplicado o regime constante do Decreto-Lei  n.o 166/93, de 7 de maio, e esteja a decorrer faseamento de renda: a) A presente lei aplica-se imediatamente sempre que dela decorra um valor de renda inferior ao do faseamento de renda em curso; b) Há lugar ao recálculo do faseamento, quando a aplicação da presente lei conduza a um valor de renda inferior ao previsto para o termo do faseamento em curso; c) Qualquer aumento de renda decorrente da presente lei só pode ocorrer no termo do referido faseamento. Artigo 40.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.
22 DE JULHO DE 2016 33 mecanismo de controlo, bem como de uma errada caracterização do veículo nas bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) imputada ao beneficiário por ação ou omissão; é punido com coima de € 3 000 até ao triplo dos abastecimentos declarados ou transferidos indevidamente, quando superior, quando dos factos resultar um reembolso indevido, em benefício próprio ou de terceiro. 2 - A mesma coima é aplicável a quem: a) Transferir combustível registado em sistema eletrónico de controlo de abastecimento para outro veículo; b) Consumir combustível marcado para efeitos do artigo 93.o-A do CIEC, não cumprindo os pressupostos estabelecidos naquele artigo. 3 - A prática dos factos descritos na alínea b) do número anterior é punível a título de negligência. 4 - Os meios de transporte utilizados na prática dos factos descritos nos n.os 1 e 2, através da utilização de combustível marcado para efeitos do artigo 93.o-A do CIEC, não cumprindo os pressupostos estabelecidos naquele artigo, podem ser imobilizados pelo período de um a seis meses, através da apreensão dos respetivos documentos pela AT, mediante decisão fundamentada e após audiência prévia.” Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 2.o da presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017. 3 - Para teste dos sistemas de controlo do regime de reembolso criado pela presente lei, pode o Governo determinar a aplicação do regime previsto nos n.os 1 a 10 do artigo 93.o-A do CIEC, com a redação dada pela presente lei, em parte do território nacional antes da data prevista no número anterior. 4 - A aplicação a título experimental prevista no número anterior é determinada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. Aprovado em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ DECRETO N.o 37/XIII REGULA O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, e 17/2016, de 20 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 34 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho Os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 8.o, 14.o, 15.o, 16.o, 30.o, 34.o, 39.o e 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, Procriação medicamente assistida, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, e 17/2016, de 20 de junho, passam a ter a seguinte redação:  “Artigo 2.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo). 2- A presente lei aplica-se ainda às situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o. Artigo 3.o [...] 1 -  As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição, devem respeitar a dignidade humana de todas as pessoas envolvidas. 2 -  É proibida a discriminação com base no património genético ou no facto de se ter nascido em resultado da utilização de técnicas de PMA. Artigo 5.o [...] 1 -  As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, só podem ser ministradas em centros públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde. 2 -  ....................................................................................... Artigo 8.o Gestação de substituição 1- Entende-se por «gestação de substituição» qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2- A celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição só é possível a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem. 3- A gestação de substituição só pode ser autorizada através de uma técnica de procriação medicamente assistida com recurso aos gâmetas de, pelo menos, um dos respetivos beneficiários, não podendo a gestante de substituição, em caso algum, ser a dadora de qualquer ovócito usado no concreto procedimento em que é participante. 4- A celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição carece de autorização prévia do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, entidade que supervisiona todo o processo, a qual é sempre antecedida de audição da Ordem dos Médicos e apenas pode ser concedida nas situações previstas no n.o 2.  5- É proibido qualquer tipo de pagamento ou a doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à gestante de substituição pela gestação da criança, exceto o valor correspondente às despesas decorrentes do acompanhamento de saúde efetivamente prestado, incluindo em transportes, desde que devidamente tituladas em documento próprio.
22 DE JULHO DE 2016 37 5- Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a celebração de contratos de gestação de substituição fora dos casos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o é punido com pena de prisão até 2 anos. 6- Quem, em qualquer circunstância, retirar benefício económico da celebração de contratos de gestação de substituição ou da sua promoção, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, é punido com pena de prisão até 5 anos. 7- A tentativa é punível. Artigo 44.o [...] 1 .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) A aplicação de qualquer técnica de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, fora dos centros autorizados; c) ...............................................................................; d) ............................................................................... 2- ......................................................................................" Artigo 3.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 4.o Entrada em vigor 1- A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2- As alterações aos artigos 8.o e 39.o, introduzidas pela presente lei, entram em vigor na data de início de vigência do diploma referido no artigo anterior. Aprovado em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BULGÁRIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Bulgária, entre os dias 13 e 16 de setembro, para participar no 12.o Encontro de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”. Aprovada em 8 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À SUÍÇA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Suíça, entre os dias 15 e 19 do próximo mês de outubro, em Visita Oficial. Aprovada em 8 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 30 de julho e 5 de setembro de 2016, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.o 7-PL/2016, de 9 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares. Aprovada em 8 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
8 DE SETEMBRO DE 2016 3 ROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 461/XIII (1.a) APROVA O REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTEA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu Regulamento, em anexo. ANEXO REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTEArtigo 1.oFuncionamentoA Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.o do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição e no artigo 41.o do Regimento. Artigo 2.oComposição1- A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice‐Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia. 2- O número de Deputados da Comissão Permanente e a sua distribuição pelos partidos constam de resolução, aprovada no início da legislatura. Artigo 3.oMesa1- A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia e por dois Secretários designados pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade. 2- O Presidente da Assembleia é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Vice‐Presidentes. 3- Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da Assembleia designar. Artigo 4.oCompetência do Presidente da Assembleia Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente;b) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente, podendo delegar esta competência nos Vice-Presidentes.Artigo 5.oCompetência dos SecretáriosCompete aos Secretários: a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum;b) Organizar as inscrições para uso da palavra;
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 4 c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão Permanente;d) Servir de escrutinadores. Artigo 6.oReuniões1- Salvo deliberação em contrário, a Comissão Permanente tem reunião ordinária no início do mês de setembro, em dia e hora a fixar pela Conferência de Líderes. 2- A Comissão Permanente pode reunir extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, devendo neste caso ser ouvida a Conferência de Líderes. Artigo 7.o Convocação de reuniões 1 - Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. 2- A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos. Artigo 8.o Ordem de trabalhosAberta a reunião, a Mesa procede à leitura do expediente, seguindo‐se as declarações políticas e a discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente. Artigo 9.o Uso da palavraO uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce‐se de acordo com as grelhas de tempo fixadas na Conferência de Líderes. Artigo 10.oPublicação no Diário da Assembleia da República1- O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.a série do Diário da Assembleia da República. 2- Dele devem constar: a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente e dos Secretários;  b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas; c) Um sumário com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões. Artigo 11.oPublicidade das reuniões As reuniões da Comissão Permanente são públicas. Artigo 12.o Alterações ao RegulamentoO presente regulamento pode ser alterado pela Comissão Permanente, por iniciativa de qualquer Deputado.
8 DE SETEMBRO DE 2016 5 Artigo 13.o Casos omissosNos casos omissos aplica‐se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República. Artigo 14.o Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente. Aprovado em 8 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a França, entre os dias 10 e 11 do corrente mês de julho. Aprovada em 7 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 381/XIII (1.a) (RECOMENDA A PROMOÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O SETOR DAS PLANTAS E FLORES ORNAMENTAIS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Treze Deputados do GP do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 381/XIII (1.a) – “Recomenda a promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 16 de junho de 2016, foi admitida a 17 de junho de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 05 de julho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados António Ventura (PSD), Palmira Maciel (PS), Carlos Matias (BE) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). As Sr.as Deputadas Palmira Maciel e Patrícia Fonseca levantaram questões em relação ao n.o 2 do PJR. 5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate, referindo que tomou boa nota das sugestões feitas e que eventualmente as iria reverter no texto. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 7 de junho de 2016. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
22 DE JUNHO DE 2016 3 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LYON A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Lyon, entre os dias 21 e 23 de junho. Aprovada em 17 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.o e 40.o do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por 38 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Social Democrata (PSD) 14 Deputados Partido Socialista (PS) 14 Deputados Bloco de Esquerda (BE)   3 Deputados Centro Democrático Social (CDS-PP)   3 Deputados Partido Comunista Português (PCP)   2 Deputados Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)   1 Deputado Pessoas-Animais-Natureza (PAN)   1 Deputado Aprovada em 17 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2014. Aprovada em 17 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
22 DE JUNHO DE 2016 5 A exclusão da possibilidade desta designação pela Ordem dos Médicos Veterinários não é justificável. Se pensarmos no conceito de Bioética, esta palavra sob o ponto de vista etimológico é constituída por duas palavras de origem grega: Bios que significa “Vida” e Ethos que significa “Ética”. Originalmente, o termo Bios era aplicado à vida humana e não animal. Posteriormente, generalizou-se e passou a significar a vida como um fenómeno, ou seja, o biológico, como hoje o entendemos: englobando todos os seres vivos, desde a sua expressão mais simples (unicelular) à mais complexa (como se apresenta no ser humano). Neste sentido, uma vez que o que está em causa é a nomeação de pessoas com domínio nas questões da bioética, consideramos que a nomeação de alguém com reconhecido mérito na área da medicina veterinária traria para a discussão contributos enriquecedores e variados, por conhecer com maior profundidade as questões que se prendem com o bem-estar e a saúde animal. Face ao exposto, pelas importantes competências que exerce ao nível da saúde animal e pública, propomos uma alteração à composição do CNECV para que seja possível a nomeação por parte da Ordem dos Médicos Veterinários de uma pessoa de reconhecido mérito, alterando o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio O artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Dez pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, pela Ordem dos Biólogos, pela Ordem dos Farmacêuticos, pela Ordem dos Médicos Veterinários, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pela Academia das Ciências de Lisboa, pelo conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, ouvido o respetivo conselho técnico-científico, e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP; c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].” Assembleia da República, 22 de junho de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 8 e) Acompanhar a atividade dos centros referidos na alínea anterior, fiscalizando se cumprem as regras e boas práticas aplicáveis à experimentação animal, em articulação com a Direção Geral de Alimentação e Veterinária; f) Dar parecer sobre a autorização de novos centros, bem como sobre situações de suspensão ou revogação dessa autorização; g) Acompanhar a atividade dos Comités de Ética de Experimentação Animal instituídos nos centros onde é realizada experimentação animal. 2 – O CNEA apresenta à Assembleia da República um relatório anual sobre as suas atividades e sobre as atividades dos serviços públicos e privados onde se realiza experimentação animal, descrevendo o estado desta experimentação, formulando as recomendações que entender pertinentes, nomeadamente sobre as alterações legislativas impostas pela evolução científica, cultural e social. Artigo 4.o Composição e mandato 1 – O CNEA é composto por onze pessoas de reconhecido mérito que garantam especial qualificação no domínio das questões científicas, éticas, jurídicas e sociais da experimentação animal. 2 – Os membros do CNEA são designados da seguinte forma: a) Cinco pessoas eleitas pela Assembleia da República; b) Duas pessoas nomeadas pelos membros do Governo que tutelam a veterinária e a ciência;c) Quatro pessoas designadas pela Ordem dos Médicos Veterinários, pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Biólogos, e pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. 3 – Os membros do Conselho elegem entre si um presidente e um vice-presidente, competindo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos. 4 – O mandato dos membros do CNEA é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos, não podendo ser renovado mais de uma vez. 5 – O mandato dos membros do CNEA inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República. 6 – Os membros do CNEA são independentes no exercício das suas funções, não representando as entidades que os elegeram ou designaram. 7 – Os membros do CNEA são inamovíveis, não podendo cessar as suas funções antes do termo do mandato, exceto em caso de: a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Renúncia ao mandato. 8 – Perdem o mandato os membros do CNEA que: a) Sejam condenados judicialmente, com sentença transitada em julgado, incompatível com o exercício do mandato, nos termos da sentença aplicável; b) Faltarem injustificadamente a cinco ou mais reuniões sucessivas do plenário ou das subcomissões a que pertençam. 9 – Os membros do CNEA não respondem disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa delas. Artigo 5.o Estrutura 1 – O CNEA é um órgão colegial, que funciona em plenário, em comissão coordenadora e em subcomissões especializadas. 2 – O plenário do CNEA funciona em reuniões ordinárias e extraordinárias.
22 DE JUNHO DE 2016 9 3 – As sessões ordinárias do plenário realizam-se trimestralmente e as sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CNEA. 4 – A convocatória das sessões do plenário do CNEA é da responsabilidade do presidente, que fixa o dia, a hora e o local, bem como a respetiva ordem de trabalhos. Artigo 6.o Presidente do CNEA 1 – Compete ao presidente do CNEA: a) Representar o CNEA; b) Convocar e presidir às reuniões do plenário, bem como às das subcomissões em que participe; c) Presidir à comissão coordenadora; d) Constituir subcomissões especializadas, ouvida a comissão coordenadora; e) Apresentar ao Presidente da Assembleia da República os planos e relatórios de atividade do CNEA; f) Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei. 2 – O presidente do CNAE toma posse perante o presidente da Assembleia da República, no prazo de oito dias após a sua eleição. Artigo 7.o Funcionamento 1 – O CNEA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 2 – O CNEA estabelece em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento, incluindo a criação e composição de uma comissão coordenadora e de subcomissões para lidar com assuntos específicos. 3 – A comissão coordenadora é presidida pelo presidente do CNEA e compete-lhe: a) Acompanhar a gestão administrativa e financeira do CNEA; b) Exercer as competências que lhe tenham sido delegadas pelo Plenário. 4 – Os membros do CNEA têm direito a senhas de presença, por cada reunião em que participem, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, e, bem assim de ajudas de custo e a requisições de transporte, nos termos da lei geral. Artigo 8.o Emissão de pareceres 1 – Podem solicitar a emissão de pareceres ao CNEA: a) As entidades com direito a designação de membros; b) Os centros públicos e privados em que se realize experimentação animal. 2 – Salvaguardadas as situações de sigilo previstas na lei, os pareceres da CNEA são públicos e devem ser disponibilizados na respetiva página eletrónica. 3 – O CNEA pode ouvir as pessoas e as entidades que considere necessárias para a emissão dos seus pareceres. Artigo 9.o Apoio administrativo e financeiro 1 – O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do CNEA, bem com a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 10 2 – O CNEA dispõe de um centro de documentação para servir de suporte ao seu funcionamento. 3 – O CNEA é apoiado por um secretário executivo, livremente nomeado e exonerado pelo presidente, a quem compete: a) Secretariar o CNEA, preparando as atas das reuniões; b) Prestar as restantes tarefas administrativas que lhe sejam cometidas; c) Elaborar o projeto de relatório anual. Artigo 10.o Gestão administrativa e financeira 1 – O CNEA é dotado de autonomia financeira e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República, que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado. 2 – O CNEA dispõe ainda das receitas provenientes da realização de ações de formação ou conferências, bem como de outras receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas. 3 – Compete ao presidente do CNEA, coadjuvado pela comissão coordenadora, assegurar a respetiva gestão administrativa e financeira e apresentar ao Secretário-geral da Assembleia da República o projeto de orçamento anual do CNEA. São Bento, 22 de junho de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 14/XIII (1.a) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 14/XIII (1.a) – “Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário”.
22 DE JUNHO DE 2016 13 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Margarida Balseiro Lopes — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 14/XIII (1.a) (GOV) Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Data de admissão: 11 de fevereiro de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Elaborada por: Lisete Gravito, Maria Leitão (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC)  Data: 6 de maio de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, invocando a dimensão do sobre-endividamento das famílias e relacionando-a com a importância social e jurídica destas, pretende inviabilizar a casa de morada de família da possibilidade de penhora, salvo nas situações previstas na própria iniciativa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 14/XIII (1.a) (ALRAM) – Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário – foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 22 da pronúncia de liquidação. A liquidação realiza-se de forma amigável, se todas as partes estiverem de acordo com o preço da venda dos bens, ou por venda forçada. A comissão de sobre-endividamento dos particulares é composta por um presidente, que é o representante do Estado no departamento, e por um vice-presidente, que é o diretor departamental das finanças. Para além destas entidades, fazem parte da comissão o representante local do Banco de França, que assegura o secretariado, e duas pessoas designadas pelo representante do Estado no departamento, uma por proposta da Associação francesa dos estabelecimentos de crédito e das empresas de investimento, outra por proposta das associações de famílias ou de consumidores. As pessoas designadas pelo representante do Estado no departamento possuem experiência no âmbito da economia social e familiar e jurídico. A comissão rege-se por um regulamento interno de carater público. Do dossiê de sobre-endividamento, elaborado pela comissão, devem constar os dados relativos à composição do agregado familiar, rendimentos, situação patrimonial, encargos e extratos bancários. Devem também ser mencionadas todas as dívidas, tais como dívidas fiscais, prestações de arrendamento em atraso, incumprimento do crédito à habitação ou créditos pessoais, contraídos junto de instituições bancárias. Após a apresentação do dossiê de endividamento, o secretariado da comissão elabora, no prazo de 48 horas, um certificado de depósito, e adverte o devedor da sua inserção no fichier des incidents de remboursement des crédits aux particuliers (FICP). O ficheiro é gerido pelo Banco de França e lista os incidentes de liquidação de empréstimos e enumera as várias medidas tomadas pela comissão. O portal do Service-Public, assim como o do Banco de França, apresentam informação relevante sobre a questão em apreciação. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente sobre esta matéria o Projeto de Lei n.o 88/XIII (1.a) (PCP), que se encontra em fase de nova apreciação pela comissão. Não existem petições pendentes sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Em 11 de fevereiro de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma dos Açores e do Governo da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, tendo já sido recebidos os seguintes pareceres (disponíveis aqui): – Parecer da ALRAA, em 1 de março de 2016; – Parecer do Governo da RAA, em 2 de março de 2016. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, sendo previsível a existência de encargos da aprovação e aplicação da presente iniciativa, não é possível quantificar os mesmos.  ———
22 DE JUNHO DE 2016 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 384/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MARROCOS Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos.” Palácio de São Bento, 20 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Marrocos nos dias 27 e 28 do corrente mês de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 17 de junho de 2016. O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Marrocos, de 27 a 28 de Junho. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2016. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Filipe Soares. ———
Quarta-feira, 6 de julho de 2016 II Série-A — Número 107XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                    S U M Á R I O  Resoluções: (a) — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e de apoio. Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o  osRendimento, assinada em 8 de abril de 2015. Projetos de resolução [n.  167, 322, 359, 406, 412, 413 e 418 a 420/XIII (1.a)]: — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir N.o 167/XIII (1.a) [Prolongamento da Linha do Metro do Porto a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, até à Trofa, Gondomar e Vila d’Este (Vila Nova de Gaia)]: assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015. — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras  Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo Projetos de lei [n.os 108, 122 e 253/XIII (1.a)]: 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 108/XIII (1.a) [Suspende a aplicação do Regime do N.o 322/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo que proceda à Arrendamento Apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de setembro)]: criação de um Código CAE autónomo para o setor da — Relatório da discussão e votação indiciárias e texto de logística): substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 122/XIII (1.a) (Altera o regime de arrendamento apoiado N.o 359/XIII (1.a) (Avaliação do Processo Especial de para uma maior justiça social – Primeira alteração à Lei n.o Revitalização (PER) das empresas e dos particulares): 81/2014, de 19 de dezembro): — Vide projeto de lei n.o 108/XIII (1.a). — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo N.o 253/XIII (1.a) (Isenta de IVA a doação de bens móveis a 128.o do Regimento da Assembleia da República. museus da Rede Portuguesa de Museus):
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 2 N.o 406/XIII (1.a) (Deslocação do Presidente da República a N.o 418/XIII (1.a) — Apreciação do Relatório sobre Portugal França): na União Europeia 2015 (Comissão de Assuntos Europeus). — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e N.o 419/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dê execução Comunidades Portuguesas. à Resolução da Assembleia da República n.o 139/2010 sobre N.o 412/XIII (1.a) (Deslocação do Presidente da República ao acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre Brasil): o respetivo cumprimento (PCP). — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e N.o 420/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reforce o Comunidades Portuguesas. investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, N.o 413/XIII (1.a) (Deslocação do Presidente da República aos nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim e de Vila do Estados Unidos da América): Conde (PSD). — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e  Comunidades Portuguesas. (a) São publicadas em Suplemento.