14 DE MAIO DE 2016 53 Por tudo isto, a própria lei deveria precaver no seu articulado a garantia da informação, tão completa quanto possível, dos beneficiários e da gestante com vista a uma mais ampla consciência do compromisso assumido por ambas as partes e das suas consequências; 1.2 Não é feito o devido enquadramento do direito da criança à informação sobre o processo da sua gestação; 1.3 Não é determinado na lei o tipo de matérias que o contrato deve regular, designadamente a previsão de cláusulas contratuais para a ocorrência de malformações, doenças fetais, ou gestação de gémeos; 1.4 Não se procede à previsão da decisão de eventual interrupção da gravidez e suas consequências; 1.5 Não se procede, igualmente, à previsão de decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno; 1.6 Ao não ficar inscrita na lei a proibição da imposição de restrições de comportamentos à gestante de substituição, deixa-se aberta a possibilidade de ocorrerem compromissos contratuais lesivos de direitos fundamentais destas mulheres; 1.7 O diploma não consagra a garantia do imprescindível acompanhamento psicológico e médico da gestante de substituição não só durante a gravidez, mas também no pós-parto. 2. Da potencial violação do princípio constitucional da igualdade. Aquando da votação da lei da procriação medicamente assistida, na X Legislatura, apresentei uma declaração de voto em que dava nota de que a lei tinha ficado aquém do devido ao não consagrar o acesso das mulheres sós a essas técnicas. Daí até hoje, um longo caminho foi percorrido no sentido de uma mais plena igualdade de direitos nesta matéria. Agora, uma vez consagrado o direito dos casais do mesmo sexo ao casamento e à adoção e no momento em que se alarga o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida, independentemente do seu estado civil e orientação sexual, entendo que afastar os casais do sexo masculino do acesso à procriação medicamente assistida por lhes ser vedado, neste diploma, o recurso à maternidade de substituição deve suscitar uma ponderação sobre até que ponto se está, ou não, a incorrer numa violação do princípio constitucional da igualdade. 3. Da falta de previsão da avaliação da aplicação do diploma. A complexidade que envolve a legislação de substituição e a dificuldade em encontrar um bom quadro normativo aconselha a que se garanta a avaliação, num prazo razoável, da aplicação da lei, de modo a que se possa proceder a melhorias, se tal se manifestar necessário. Uma elementar precaução que também foi esquecida pelo texto deste diploma. Outras considerações: Apresento esta declaração não apenas para memória futura dos motivos do meu voto, mas também na expetativa de que a mesma possa servir de alerta para a construção de uma regulamentação que minore, na medida do possível, as debilidades do diploma aprovado. O ato legislativo deve ser precedido de uma análise maturada sobre o contexto social em que se desenvolve e pretende atuar e deve recolher informação, sempre que possível, sobre a experiência de outros países nessa matéria. É exatamente da análise de relatos, feitos debaixo de anonimato, envolvendo mulheres portuguesas e daquilo que tem sido a experiência noutros países que decorrem muitas das preocupações acima inumeradas. O facto de a generalidade das mulheres que passam por esta experiência provirem de contextos socioeconómicos mais débeis e, em muitas das descrições, chegarem a mencionar que atravessavam dificuldades económicas no momento em que optaram por disponibilizar-se a desempenharem a função de mães de substituição deve convocar uma cuidadosa ponderação de todo o processo legislativo, de modo a que da legalização desta prática não decorra uma exposição destas mulheres a situações de maior vulnerabilidade. Tanto mais que há relatos que evidenciam que a criminalização da existência de compensações financeiras ou de outra ordem não é suficiente para precaver a ocorrência de processos que confinam a exploração da situação de fragilidade socioeconómica dessas mulheres. Daí que, para lá do previsto no texto legislativo em apreço, me pareça importante regular, de forma muito clara, a intervenção de clínicas e outro tipo de agentes na relação entre as gestantes de substituição e os beneficiários.