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Nestes termos, o Tribunal decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho, previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição."Retomam agora o PSD e o CDS-PP a mesma iniciativa legislativa, antes declarada inconstitucional, na tentativa da sua superação, mas persistindo em pôr em causa as legitimas expectativas quanto às condições para a aposentação consagradas na lei em claro prejuízo para os trabalhadores abrangidos pelo Estatuto de Aposentações.
O Governo e a maioria que o suporta desrespeitam também o artigo 56.o, n.o 3, da Constituição, compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que procede à densificação daquele direito de contratação colectiva, estabelecendo, designadamente no seu artigo 6.o, alínea b), que são objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração das pensões de aposentação ou de reforma.
No sentido de corresponder às justas expectativas criadas nos trabalhadores o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe uma alteração ao artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 498/72, relativo às - Condições de Aposentação -, no sentido consagrar o direito dos trabalhadores à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica e desde que não haja prejuízo para o serviço, qualquer que seja a sua idade, quando reúnam 36 anos de serviço.
Assim, os Deputados, abaixo indicados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
0492   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 de 20 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 191-A/79, de 25 de Junho, que aprovou o "Estatuto de Aposentação".Artigo 2.o
1 - A aposentação pode verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor, funcionário e agente da administração central, regional e local, de institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos e organismos de coordenação económica, seja qual for a carreira ou categoria em que se integrem, com direito à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica e desde que não haja prejuízo para o serviço, qualquer que seja a sua idade, reúna 36 anos de serviço.
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2004.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2003. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2004)PROPOSTA DE LEI N.o 98/IX
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2004)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Execução OrçamentalRelatórioCapítulo I
IntroduçãoA Assembleia da República exerce o controlo político sobre a execução do Orçamento do Estado e efectiva as correspondentes responsabilidades políticas, nos termos do disposto na Constituição, no Regimento da Assembleia da República, e demais legislação aplicável, assim dispõe o n.o 1 do artigo 56.o Controlo Político da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 6 de Agosto).
Na realidade, a nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado veio aprofundar e desenvolver muito significativamente no Capítulo V, dedicado ao controlo orçamental e responsabilidade financeira da execução, artigos 55.o a 68.o, as competências dos diferentes órgãos de soberania.
2 - No exercício das suas funções de controlo da execução do Orçamento do Estado, compete à Assembleia da Republica, designadamente tomar a Conta do Estado e acompanhar a execução orçamental, nos termos dispostos na presente lei.
3 - O Governo envia tempestivamente à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para habilitar a acompanhar e controlar, de modo efectivo, a execução do orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre:a) A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da Segurança Social;
b) A execução do orçamento consolidado das instituições do sector público administrativo;
d) As operações de gestão de dívida pública, o recurso ao crédito público e as condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e na legislação relativa à emissão e gestão da dívida pública;
f) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidos pelo Estado, com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor;
(...)O reforço das funções de controlo político por parte da Assembleia vem, assim, exigir a fiscalização política da execução orçamental exercida de uma forma regular permanente e sistemática e requerer por parte do Governo uma informação actualizada e atempada da execução orçamental em todos os seus aspectos relevantes, isto é, o envio mensal ao Parlamento de relatórios sobre a execução do Orçamento do Estado e trimestralmente os restantes elementos informativos previstos na lei.
Está em causa a disponibilidade de informação contabilística rigorosa que permita, por um lado, a análise das despesas públicas segundo critérios de legalidade, economia, eficiência e eficácia e, por outro lado, o reforço da clareza e transparência da gestão dos dinheiros públicos e das relações financeiras do Estado
Está ainda em causa a cooperação institucional entre o Governo e a Assembleia da República que garanta o bom funcionamento dos mecanismos de fiscalização política e
0493   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 financeira da execução orçamental e contribua para a transparência e credibilidade das contas públicas.
Recorda-se, a propósito, e por se manterem actuais as Recomendações ao Governo constantes no relatório da Comissão de Análise das Conta Públicas quanto à necessidade de:- Disponibilizar informação de qualidade sobre a execução orçamental para a receita fiscal; para os principais serviços e fundos autónomos, para as principais autarquias locais, para as regiões autónomas e para a segurança social;
- Reforçar os mecanismos de articulação inter-institucional, envolvendo o Banco de Portugal, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e os vários serviços do Ministério das Finanças;
- Apuramento, mais célere pelo INE das contas nacionais definitivas da Administrações Públicas, que deverão estar disponíveis em Fevereiro do ano n para o ano n-2;
- Reforçar os recursos afectos ao apuramento rigoroso e atempado do défice público, que deverão estar disponíveis nas instituições envolvidas.Finalmente, não é demais registar que é no controlo da despesa pública que está a chave do equilíbrio orçamental por que se pugna.Capítulo II
O exercício das funções de controlo pela Comissão de Execução OrçamentalA discussão do Orçamento do Estado para 2004 conta, pela primeira vez, com o contributo da Comissão de Execução Orçamental em matéria de acompanhamento da execução do orçamento de 2003, apesar de esta tarefa ter estado fortemente condicionada pela carência de informação de base com o detalhe suficiente e suportada em critérios claros e definidos.
O Governo apresentou mensalmente a execução do Orçamento do sector Estado e do Orçamento da Segurança Social através de boletim elaborado pela Direcção-Geral do Orçamento. Contudo, esta informação foi frequentemente alvo de ajustamentos em relação a estimativas anteriores.
Relativamente ao sector Estado estão, nomeadamente, nesta situação as receitas e despesas dos serviços que passaram do universo dos Serviços e Fundos Autónomos para o sector Estado de 2002 para 2003 por força da Lei de Estabilidade Orçamental, e que não são expressamente assinaladas e explicadas. Ou, no caso das receitas arrecadadas em 2002 pelas tesourarias ao abrigo do Decreto-Lei n.o 248-A/2002, de 14 de Novembro, o chamado perdão fiscal, relativamente ao qual a DGO foi ao longo do ano fazendo pequenos ajustes à execução provisória de 2002. Estas e outras situações, não claramente explicitadas, dificultam uma análise sobre o comportamento da Despesa e da Receita em 2003.
Salienta-se ainda a ausência de qualquer informação sobre a execução orçamental no ano de 2003 relativamente aos Fundos e Serviços Autónomos (a primeira informação disponibilizada e reportada a Agosto de 2003 não inclui o Serviço Nacional de Saúde), administrações locais e regionais ou mesmo relativamente aos fundos estruturais e outros fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.
Face a estes constrangimentos, o acompanhamento pelo Parlamento da execução do Orçamento de 2003 foi possível relativamente ao Sector Estado; ao Orçamento da Segurança Social e à gestão da Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado, mas impossibilitado no que respeita à execução do Orçamento dos Fundos e Serviços Autónomos e ao Orçamento das Administrações Locais e Regionais.Capítulo II
Execução Orçamental 20033.1 - Despesa e receita do sector EstadoDe acordo com a informação obtida a estimativa da taxa de crescimento da despesa corrente primária, para 2003, para o SPA e SSE é de 4,3% e 4,15%, respectivamente.
A previsão de crescimento da despesa para 2004 para o SPA é de 3,0% e para o SSE é de 2,2%. Este decréscimo justifica-se, em parte, pela desaceleração das principais despesas correntes da segurança social.
A previsão das receitas fiscais para 2004 é de 28 389,0 milhões de euros representando um acréscimo de 3,5% relativamente à estimativa de execução de 2003. O aumento previsto é justificado pelos impostos directos, com um acréscimo de 1,6% e pelos impostos indirectos, com um acréscimo de 4,7%.
As Orientações Gerais de Política Económica recomendadas pela União Europeia para Portugal consideram "prioritário o ajustamento do défice corrigido do ciclo económico". Como já foi afirmado no Programa de Estabilidade e Crescimento de 2003-2006 (PEC) a política económica do Governo é concordante com as orientações da União Europeia.
Para assegurar o cumprimento deste objectivo foram adoptadas e estão em curso significativas reformas estruturais nas áreas da saúde, administração pública, educação e da segurança social.
Assim, a Comissão, no exercício das suas funções de controlo da execução do Orçamento do Estado, poderá, também, fazer incidir o seu trabalho em outras áreas e projectos contidos no relatório da proposta de lei para 2004.3.2 - Serviços e Fundos AutónomosNão tendo sido possível por falta de informação acompanhar a execução do orçamento de 2003 no que respeita aos Serviços e Fundos Autónomos não poderemos ter uma visão crítica sobre a estimativa orçamental do ano 2003, bem como da orçamentada para 2004.
Constatou-se, ainda, existirem variações de taxas de 2003 para 2004 que carecem de explicação.
A orçamentação para 2003 totalizou 18 298,5 milhões de euros. A execução previsível do Governo para 2003, totaliza 17 514,6 milhões de euros e a sua orçamentação para 2004 ascende a 19 773,7 milhões de euros, um crescimento previsível de 2004/2003 de 12,9%.
A despesa corrente merece-nos as seguintes observações:Em 2003 a previsão totalizou 17 572,9 milhões de euros. O Governo estima a sua execução no final do ano no
0494   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 montante de 17 028,6 milhões de euros e prevê um montante para 2004 de 18 995,5 milhões de euros, mais 1 966,9 milhões de euros, cerca de 11,6% do que a execução de 2003.
Nesta despesa julga-se oportuno realçar o consumo público que no orçamento de 2003 totalizava 9 546,1 milhões de euros e o Governo estima-o no final do ano em 8 685,6 milhões de euros. Para o orçamento de 2004 prevê-se que a despesa corrente ascenda a um total de 7888,3 milhões de euros, uma redução relativamente à estimativa de execução de 2003 de 9,2%.
A Comissão de Execução Orçamental deverá durante o ano de 2004 assumir o acompanhamento da execução do orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos, desde logo tendo em consideração o peso que o Serviço Nacional de Saúde representa no total do seu orçamento, bem como pelas significativas alterações que se têm registado na orientação da gestão da despesa no SNS, através da empresarialização dos hospitais públicos e nas futuras parcerias público/privadas, e também porque os elementos contabilísticos referentes a 2003 e divulgados até ao momento pela Direcção-Geral do Orçamento não incluem a despesa do Serviço Nacional de Saúde. Espera-se que durante o ano de 2004 a Comissão venha a receber informação com regularidade sobre essa matéria.
Da conjugação destes dois factores acima referenciados, resultará um maior ou menor rigor na estimativa orçamental do saldo global em 2004, que o Governo prevê reduzir em 5,4%.3.3 - Administração regional e localNão tendo a Comissão de Execução Orçamental efectuado qualquer trabalho sobre esta matéria por falta de informação, regista-se que no orçamento para 2003, a receita total totalizava 8661,7 milhões de euros e o Governo estima uma execução de 9097,0 milhões de euros, cerca de mais 5%, e assume uma orçamentação para 2004 de 9386,2 milhões de euros, cerca de mais 3,2% do que a execução de 2003.
Quanto à despesa, que no orçamento de 2003 totalizava 8661,8 milhões de euros, o Governo estima que no final do ano seja de 9248,9 milhões de euros, cerca de mais 6,8 % do que o previsto. Para 2004 é orçamentada em 9348,5 milhões de euros, cerca de mais 1% do que a execução de 2003. Teremos de reconhecer a oportunidade da Comissão acompanhar a evolução da despesa, tendo em conta que a sua previsão para 2004 traduz uma forte desaceleração em relação ao ano anterior e daí dependerá o rigor na estimativa do saldo global que se reduz em 2,4%.3.4 - Orçamentação e o PIDDAC por ProgramasO Orçamento para 2004 constitui o ano de arranque da estrutura parcial do Orçamento do Estado por programas corporizando assim as regras de orçamentação definidas sobre a matéria na Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto), a artigos 15.o a 18.o, essenciais para a transparência do Orçamento do Estado e um acompanhamento mais eficaz da sua execução.
A orçamentação por programas numa lógica plurianual e globalizante das despesas que concorrem para a concretização de um ou mais objectivos específicos permite nomeadamente:- Realizar uma efectiva e sustentável consolidação orçamental, definindo prioridades e implementando medidas que permitam um aumento da eficácia da despesa;
- Evidenciar as despesas que, em virtude de decisões do presente serão inevitáveis no futuro;
- Contrariar a lógica incremental na previsão das despesas e os seus efeitos perversos;
- Avaliar os efeitos de médio prazo de política económicaReconhecemos que pela primeira vez se procede à orçamentação, ainda que parcial, por programas na despesa pública e o ano de 2004 constitui o ano de arranque desta estruturação, que se traduz por um primeiro passo para uma gestão pública de afectação de recursos por objectivos. Desta forma dá-se cumprimento ao estipulado, sobre esta matéria, na Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
O orçamento consubstancia um total de 53 programas, no montante de 4899,6 milhões de euros, valor consolidado das transferências inter e intra subsectores, que representa cerca de 10% da despesa consolidada.
O Plano de Investimento e Desenvolvimento da Administração Central consagra 52 programas no montante de 5861,3 milhões de euros, dos quais 2361,7 milhões de euros serão financiados pelo Capítulo 50.o do Orçamento do Estado e 2607,8 milhões de euros serão financiados por fundos comunitários.
Nesta matéria, durante o ano de 2004 esta Comissão deverá centrar a sua acção sobre um número de programas representativos e desde já se adianta que 11 deles envolvem 78,5 % do PIDDAC, todos eles com um investimento superior ou igual a 100 milhões de euros, nomeadamente os seguintes: Sociedade de Informação - Competitividade, Inovação e Coesão; Governo Electrónico - Qualidade e eficiência dos serviços públicos; Investigação Científica, Ensino Básico e Secundário; Ambiente e Recursos Naturais; Agricultura e Desenvolvimento Rural; Pescas; Transporte Rodoviário; Transporte Ferroviário e Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).3.5 - Medidas de controlo para a superação de deficiências apontadas pelo Tribunal de ContasAtravés da análise dos documentos relativos às receitas e despesas orçamentais, efectuada pelo Tribunal de Contas, que relatam graves deficiências em sucessivas CGE, muitas delas já mencionadas em anos anteriores, nomeadamente, "práticas de desorçamentação, deficiências no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas e desconformidade do registo de algumas operações com os princípios contabilísticos vigentes".
Atendendo às reservas colocadas em relação aos valores globais da receita e despesa da Conta Geral do Estado e, consequentemente, ao valor do défice apresentado, considera-se que o Ministério das Finanças deve dar prioridade:1) À criação, bom funcionamento e reforço de serviços de auditoria interna, cujas funções são da maior importância face à profundidade dos problemas;
3) Ao modelo contabilístico exacto e completo, que satisfaça as normas legais e regras contabilísticas aplicáveis.Assim, ao serem superadas as deficiências apontadas, serão obtidos o rigor e a transparência da actividade financeira
0495   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 do Estado para assegurar a correcta utilização dos recursos públicos.Capítulo IV - Segurança SocialO ano de 2002 marcou o início da aplicação da nova Lei de Bases dos Sistemas de Solidariedade e de Segurança Social, designadamente no domínio do financiamento. Neste sentido, o Orçamento da Segurança Social integra o Orçamento do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) e reflecte a aplicação da Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
A receita das contribuições e das cotizações continua a constituir a principal fonte do conjunto das receitas do Orçamento da Segurança Social, em 2004, atingindo o montante de 10 785,6 milhões de euros (equivalentes a 7,9% do PIB), correspondendo a um crescimento aproximado de 3,84% quando comparado com a estimativa de execução em 2003.
Com a presente proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2004, o Governo assume a pretensão em alterar a composição do financiamento dos encargos do subsistema de Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional. Neste âmbito e com impacto na leitura da execução orçamental, é feita a repristinação da consignação da receita de 1% da taxa normal do IVA, sendo a diferença relativamente ao financiamento de 40% das despesas daquele subsistema, por parte do Estado, considerado nas transferências do Orçamento do Estado.
As transferências correntes do Orçamento do Estado, em 2004, apresentam um crescimento de 14%, face à estimativa de execução de 2003, e reflectem o acréscimo dos recursos destinados a implementar a Lei de Bases da Segurança Social (+13,8%), com aumentos dos financiamentos do subsistema de Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional (187,6%), do subsistema de Solidariedade (7,8%) e do sistema de Acção Social (5%).
Para a despesa com o Rendimento Social de Inserção, foi levada em consideração a alteração legislativa aprovada sobre as condições de acesso a esta prestação social, considerando-se que, em 2004, a despesa seria de 238,1 milhões de euros, correspondendo a uma redução de 1,5% relativamente à execução prevista para 2003.
O montante destinado ao encargo com o Abono de Família, ascenderá a 591,5 milhões de euros, mais 2,6% do que o previsto para 2003.
As pensões e os respectivos complementos deverão ascender a 9856,8 milhões de euros (7,2% do PIB), a que corresponde um agravamento de 8,6% e representam cerca de 59% da despesa total. Pelo seu peso específico no OSS esta rubrica merece especial acompanhamento na lógica da execução orçamental. As pensões de velhice são as que se destacam com um maior peso (71%) no total do agregado de pensões e também as que apresentam um maior crescimento (9,4%).
Os valores estimados pelo IGFSE para financiamento da formação profissional, co-financiada pelo Fundo Social Europeu, atingem o montante de 1091,0 milhões de euros, evidenciando um acréscimo de 10,2% quando em comparação com o montante orçamentado para 2003.
As despesas de capital com suporte no PIDDAC, do Orçamento da Segurança Social, foram estimadas em 36,8 milhões de euros, correspondendo a uma contracção da despesa de cerca de 12,8% relativamente ao período homólogo de 2003.
A receita total prevista para o ano de 2004 deverá atingir os 17 079,7 milhões de euros (excluindo o saldo do ano anterior, os activos e os passivos financeiros), o que se traduz numa taxa de crescimento de 7,6% face à última estimativa de execução orçamental para 2003.
Face ao volume de despesa prevista para as prestações sociais, abrangidas pelos subsistemas previdencial e de protecção familiar, o Governo propõe a concretização de uma "Operação extraordinária de recuperação de dívida", para cobrança de 135 milhões de euros, dos quais 120 milhões de euros serão transferidos para o FEFSS.
Esta cobrança - que não deve constituir prática corrente pelo risco de "moral hazard" - é suportada numa operação de titularização de créditos, permitirá uma redução das necessidades de financiamento do Estado e da segurança social, designadamente ao nível da emissão de dívida pública, dado que proporcionará uma receita de activos financeiros não realizados. Neste contexto, a Comissão de Execução Orçamental deverá ser informada detalhadamente sobre esta operação.
A despesa total, excluindo os activos e os passivos financeiros, com um valor previsto de 16 678,9 milhões de euros (12,2% do PIB), tem implícito um crescimento de 6,2%, que compara aos 9,6% previsto para 2003 face à execução de 2002.
De acordo com o Governo, em 2003, registou-se, em termos globais, uma deterioração do saldo orçamental da segurança social, de 178,4 milhões de euros (0,1% do PIB) quando comparado com o saldo orçamental de 2002, com 716,3 milhões de euros (0,6% do PIB).
Esta deterioração reflectiu a conjuntura económica a nível nacional e internacional, produzido efeitos negativos no mercado de trabalho, com reflexos no volume dos montantes que constituem as receitas das contribuições, como ainda nas consequências ao nível do desemprego e dos respectivos encargos sociais, resultando num agravamento da situação orçamental do sector.
Daí que, na lógica da execução orçamental e de acordo com o que tem sido feito, seja importante continuar a acompanhar o Orçamento da Segurança Social para 2004 onde se prevê um saldo global positivo de 400,8 milhões de euros (0,3% do PIB).Capítulo V - Política da dívida pública5.1 - A política de dívida pública: a experiência de 2003Em 2003 as necessidades líquidas de financiamento do subsector Estado (óptica da contabilidade pública), deverão atingir os 6168,8 milhões de euros, o que representa 4,7% do PIB. Comparativamente a 2002, o valor nominal das necessidades de financiamento aumenta cerca de 2,4%.
Este aumento é explicado pelo menor valor de dívida amortizada com recurso a receitas de privatizações, visto que o aumento do défice orçamental (685,1 milhões de euros) foi mais do que compensado pelos menores valores de despesa com activos financeiros e regularização de situações do passado (917,7 milhões de euros).
Por outro lado, as amortizações e anulações da dívida deverão registar um aumento face a 2002, na ordem de
0496   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 1960,4 milhões de euros. Paralelamente, está prevista uma intensificação do programa de recompras de dívida em 2003 relativamente ao verificado no ano transacto, o que também fará incrementar a referida rubrica.
Deste modo, as necessidades brutas de financiamento decorrentes da execução orçamental de 2003 deverão atingir os 17 741,8 milhões de euros, ou seja, mais 2106,9 milhões relativamente a 2002. Contudo, em virtude de existir um significativo saldo de financiamento que transitou da execução orçamental de 2002, conjugado com os ajustamentos das emissões nos períodos complementares, prevê-se que o volume de emissões de dívida em 2003 atinja cerca de 15 352,7 milhões de euros, o que representa uma redução face ao verificado em 2002.Com o relançamento das emissões de Bilhetes do Tesouro em 2003, verificou-se uma alteração na estratégia de financiamento da República para os próximos anos, o que veio transformar consequentemente a composição do financiamento do Estado.As Obrigações do Tesouro a taxa fixa continuam como a principal fonte de financiamento do Estado, mantendo-se como o instrumento de maior expressão, devendo o volume de emissões atingir cerca de 7597,7 milhões de euros, o que representará cerca de 50% do volume total de dívida fundada emitida no ano.
Por seu turno, os Bilhetes do Tesouro, após o relançamento da sua emissão, passarão a representar aproximadamente 27,7% dos recursos financeiros obtidos em 2003, com um volume colocado de 4247,0 milhões de euros.
A evolução da estrutura da dívida nos anos mais recentes reflecte a política de gestão que tem vindo a ser seguida em termos das emissões e da gestão de riscos.
Estima-se que, no final de 2003, os instrumentos denominados em euros representem 95% da dívida total antes de swaps, e se tivermos em conta a cobertura cambial dos instrumentos derivados ela será praticamente total.
Por outro lado, os instrumentos negociáveis representarão no final de 2003 aproximadamente 80% do valor total da dívida, sendo que as Obrigações e os Bilhetes do
0497   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 Tesouro, em conjunto, representarão um valor ligeiramente superior a 70% do saldo da dívida.
O acréscimo de necessidades brutas de financiamento, que se verificou em 2002 e que se prevê que venha a ocorrer em 2003, terá como consequência directa um aumento da dívida directa do Estado (óptica da contabilidade pública), quer em termos nominais quer em percentagem do PIB.Dívida das Administrações Públicas e do Estado
De referir que de acordo com os valores do reporte à Comissão Europeia no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) de Agosto de 2003, a dívida das Administrações Públicas registará um comportamento semelhante, mas mantendo-se abaixo do limite de 60% do PIB.
De notar ainda, que o rating da República Portuguesa, foi novamente confirmado em 2003, mantendo uma notação AA, e para a redução do spread em relação aos Bunds, que está agora em sete pontos base, quando no início de 2002 era ainda de 25 pontos base.5.2 - A política de dívida pública: as propostas de 2004Em 2004 as necessidades líquidas de financiamento do Estado deverão situar-se em cerca de 5611,6 milhões de euros, verificando-se assim uma diminuição de 9,0% e 6,8% face a 2003 e 2002, respectivamente.
Nos termos do artigo 60.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004, o Governo pretende autorização para aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de 7802,6 milhões de euros (5959,1 milhões de euros em 2003), podendo este montante ser elevado até um limite de 600 milhões de euros (400 milhões de euros em 2003), quando se destine ao financiamento de assunções de passivos, bem como à regularização de responsabilidades (artigo 61.o).
Prevendo-se amortizações e anulações da dívida no montante de 14 063,1 milhões de euros, as necessidades brutas de financiamento devem situar-se em cerca de 19 674,7 milhões de euros, contra um valor estimado para 2003 na ordem de 17 741,8 milhões de euros.
A estratégia de financiamento a prosseguir em 2004, será idêntica a que foi adoptada em 2003, privilegiando assim, o aprofundamento do mercado dos títulos da dívida do Estado, que se consubstanciará na continuação da emissão de Obrigações do Tesouro de taxa fixa, mantendo uma curva de rendimentos líquida nos prazos até 10 anos, por um lado, assim como no incremento do saldo de Bilhetes do Tesouro emitidos e progressivamente permitir a existência em mercado secundário de BT cobrindo os vários prazos até um ano, sendo expectável que este instrumento de financiamento em 2004, atinja um peso ligeiramente superior a 10% no total da dívida.
Para satisfazer as necessidades transitórias de tesouraria e uma maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado em 2004 a emitir dívida flutuante até ao limite máximo do montante acumulado de 8000 milhões de euros (artigo 64.o), isto é, o mesmo valor previsto para 2003.
Com o objectivo de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos da dívida pública e a suprir necessidades de financiamento de muito curto prazo, fica também o Governo autorizado a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, podendo para o referido efeito, emitir dívida flutuante cujo saldo não ultrapasse em cada momento, 2500 milhões de euros (artigo 66.o), quando em 2003 está previsto um montante de 1500 milhões de euros.Capítulo VI - Conclusões e parecerApreciação geral da proposta de OE/2004 na Perspectiva do Controlo Político da Execução1. A análise do relatório e do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 proporciona um vasto conjunto de motivos e de oportunidades para o exercício, ao longo do próximo ano, do controlo político da execução orçamental, tarefa de que está incumbida a 6.a Comissão Parlamentar.
Perspectiva-se, deste modo, a possibilidade de o Parlamento se envolver, de uma forma mais profunda e objectiva, no acompanhamento da execução orçamental. Esse acompanhamento deve incidir em especial (não exclusivamente, como é obvio) no lado da despesa, não apenas por se tratar do vector mais importante de condução da política, mas também, pela complexidade dos objectivos enunciados pelo Governo, em múltiplas áreas da Administração Central, no sentido de racionalizar a gestão da despesa.
2. No quadro da sua intervenção, a 6.a Comissão terá que ser selectiva, não tendo a preocupação de abarcar, em detalhe, todos os domínios da Administração Financeira do Estado. Essa selectividade será uma importante condição de eficácia, uma vez que a comissão não dispõe de meios operacionais, nem de tempo, para cobrir todas as áreas. Haverá assim que seleccionar algumas áreas de intervenção específica da Comissão, para além do acompanhamento regular que lhe devem merecer aquelas que a Lei de Enquadramento Orçamental (no seu artigo 56.o ) destaca como domínio prioritário do controlo político e que respeitam
0498   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 aos grandes sectores da administração financeira do Sector Público Administrativo.
3. De acordo com esta linha de raciocínio, apontam-se de seguida as áreas ou projectos que, em 2004, tendo em conta os objectivos delineados no relatório da proposta de lei, poderão merecer atenção especial por parte da comissão:- Reformas em curso no sector da saúde, com relevo para a nova experiência, iniciada no corrente ano, da empresarialização dos hospitais, e o início do processo das parcerias público-privadas para o lançamento de novos (grandes) hospitais. A perspectiva da Comissão deverá ser estritamente económica e financeira, procurando avaliar a eficácia da utilização dos recursos públicos (metodologia value for money ) no contexto destas alterações estruturais;
- Racionalização e reestruturação da Administração Pública. Tendo a noção de que se trata de um programa muito extenso, pluri-sectorial e pluri-dimensional, a preocupação da comissão deverá dirigir-se para a tentativa de acompanhar e avaliar o desenvolvimento desta reforma à luz dos objectivos de consolidação orçamental que lhe estão subjacentes e que o relatório explicita.
- Acompanhamento da trajectória de redução do rácio Despesa Primária (Administração Central)/ PIB - de 16,6% do PIB em 2003 para 15,3% em 2006, suportada na contenção salarial, na redução de efectivos e num crescimento negativo, em termos reais, dos consumos intermédios.
- Acompanhamento, na perspectiva estrita da execução financeira, dos 11 programas orçamentais (de um total de 52) que  só por si envolvem um financiamento correspondente a 78,5% do PIDDAC 2004.
- Acompanhamento, também numa perspectiva de execução financeira, das medidas de alienação de bens de investimento (receita prevista de 704,9 milhões euros) e de cessão de créditos (498,2 milhões euros).
- Acompanhamento do projecto Unidade da Tesouraria do Estado, em particular no que respeita à superação das deficiências no funcionamento da rede de cobranças do Estado, a saber: (i) cobertura geográfica incompleta, (ii) não utilização de numerário, (iii) não participação em sistemas de recebimento electrónicos, com relevo para os TPA.
- Acompanhamento do projecto de reestruturação das empresas de transportes que operam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, na perspectiva estrita de redução do esforço financeiro do Estado.
- Recolha de informação e eventual acompanhamento do projecto e da prevista Lei de Programação de Infra-estruturas que tem como objectivo planear o investimento a curto, médio e longo prazo nas estruturas militares, também aqui numa estrita perspectiva financeira de avaliação, a priori, das possíveis implicações orçamentais.4. O efectivo envolvimento da comissão na apreciação de cada um dos pontos específicos mencionados no número anterior - sem prejuízo das suas atribuições regulares de acompanhamento e controlo da execução orçamental - poderá representar um progresso importante no cumprimento da missão para que foi criada e também contribuir para a definição e afirmação de uma linha de orientação construtiva mas exigente, sem prejuízo do necessário debate político.
5. Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão de Execução Orçamental é de parecer que, na área da sua intervenção, a proposta de lei n.o 98/IX está em condições de ser apreciada em Plenário.Assembleia da República, 4 de Novembro de 2003. - Os Deputados Relatores: Maria João Fonseca (PSD) - Victor Baptista (PS). O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP.Anexo
Declaração de votoO Grupo Parlamentar do Partido Socialista aceitou realizar em conjunto o relatório da comissão sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2004.
Nestes termos, votamos favoravelmente o relatório, embora o mesmo nos mereça algumas reservas quanto à falta de desenvolvimento de algumas matérias, nomeadamente a apreciação da Conta do Sector Estado, quer ao nível das Receitas quer das Despesas, sobretudo porque foi o sector que regularmente disponibilizou informação ao Parlamento.
Realçamos o esforço do Sr. Presidente da Comissão na procura de um relatório cuja substância fosse fundamentalmente técnica, mas é visível que esta componente não se sobrepõe à componente política.
Um relatório da Comissão de Execução Orçamental deve integrar relativamente à proposta de Orçamento em apreciação, uma análise da Execução de Orçamento do Estado de 2003 com base no grau de execução conhecida.
A título de exemplo, procedemos à análise de duas componentes do Orçamento do Estado na perspectiva do que no nosso entendimento deverão ser os relatórios futuros:Análise da Receita FiscalPara se analisar a aderência à realidade da previsão da Receita Fiscal para 2004 temos que aferir se a sua base de cálculo, a Receita Fiscal estimada para o ano de 2003, é uma estimativa suportável.
Analisados os primeiros nove meses de execução orçamental do ano constata-se que a execução orçamental da receita fiscal não só foi ficando longe das taxas de variação implícitas para ser cumprido o Orçamento como ainda, em alguns impostos, os valores de execução de 2003 serem inferiores aos valores de 2002. Aliás, no seu conjunto, em todos os trimestres do ano de 2003 a Receita Fiscal foi inferior a idêntica Receita Fiscal do ano anterior, quer no que se refere ao conjunto dos Impostos Directos quer ao conjunto dos Impostos Indirectos.
Assim, verificamos no final do 3.o trimestre de 2003 uma situação de perda significativa de receita fiscal, que só tem como antecedente o verificado durante o ano de 1993.
0499   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 O quadro seguinte ilustra a situação no final de Setembro:Verifica-se que o conjunto dos Impostos Directos apresenta uma quebra de 12,8% quando para serem alcançados os valores inscritos no OE para 2003 teriam de ter crescido 6,5%.
Mesmo o conjunto dos Impostos Indirectos apresenta uma queda de 0,8% contra um crescimento previsto de 6,9% e isto apesar dos crescimentos positivos do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e do Imposto de Selo (que curiosamente é o único a crescer acima da taxa de variação implícita no OE).
Esta situação conduziu o Governo a corrigir a previsão inicial da Receita Fiscal de 2003 revendo em forte baixa esses valores no Orçamento do Estado para 2004:Aparentemente esta revisão, que reconhece uma perda de receita fiscal superior a dois mil milhões de euros em relação ao orçamento inicial, menos 6,9%, faria com que esta nova previsão fosse uma estimativa realista, pois os novos valores até são inferiores, em termos globais, aos valores de 2002:
0500   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 Mas uma análise mais cuidada permite constatar que esta estimativa está sobrestimada e que estes números são difíceis de alcançar até ao final do corrente ano, isto é:- Perda de 545,7 milhões de euros de Impostos Directos, menos 4,9%,
- Ganho de 348,8 milhões de euros de Impostos Indirectos, mais 2,4%,
- Perda de 160,9 milhões de euros na Receita Fiscal global, menos 0,6% em relação à receita correspondente de 2002.Na verdade, o que o Governo está a afirmar nesta estimativa é que vai recuperar na execução do 4.o trimestre de 2003 grande parte da receita fiscal que está a perder até ao final do 3.o trimestre de 2003 ao passar a variação negativa do Total da Receita Fiscal no final de Setembro de 2003, menos 5,6%, para menos 0,6% no final de Dezembro de 2003, isto é uma recuperação de cinco pontos do Total da Receita Fiscal num único trimestre.
Se isolarmos o 4.o trimestre de 2002 e 2003 pudemos constatar o paradoxal de algumas variações previstas nos diversos impostos:No conjunto dos Impostos Directos o Governo prevê uma variação positiva de 486,2 milhões de euros, mais 15,4%, quando até Setembro teve uma perda de 1031,9 milhões de euros, menos 12,8%. Isto resulta de crescimentos de 13,9% e de 32,9% (?) na cobrança de IRS e IRC no 4.o trimestre relativamente a igual período homólogo de 2002, quando até ao final do 3.o trimestre apresentava perdas de 5,3% no IRS e de 25,1% no IRC.
Também para o conjunto dos Impostos Indirectos o Governo prevê uma variação positiva de 482,8 milhões de euros, mais 11,3%, quando até Setembro teve uma perda de 98,0 milhões de euros, menos 0,8%. Também aqui o Governo apresenta previsões de crescimento incongruentes como 36,1% no Imposto de Selo (mais 5,2 % até Setembro), 34,0% no Imposto sobre o Tabaco (menos 3,7% até Setembro), 30,3% no ISP (mais 5,3% até Setembro) e até os 3,9% para o IVA (menos 0,6% até Setembro mas com uma quebra de 6,2% no 3.o trimestre de 2003 quando comparado com o 3.o trimestre de 2002) estão muito exagerados pois no último trimestre de 2002 já estava em plena aplicação a taxa de IVA de 19% contrariamente ao que se passou no início do ano.
Se aplicarmos ao 4.o trimestre de 2003 o mesmo padrão de execução das Receitas Fiscais de 2002 (que é um padrão favorável ao Governo, pois até Setembro a execução de 2003 ficou 5,6% abaixo de 2002) chegamos à seguinte estimativa para a arrecadação de Receita Fiscal de 2003:
0501   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 Assim, é nosso entendimento que a estimativa de Receita Fiscal apresentada pelo Governo para o ano de 2003 está sobrestimada em pelo menos 1320,6 milhões de euros, o que representa 1,0% do valor do PIB que consta no reporte de Setembro dos défices excessivos.
Em resumo, a execução do Orçamento do Estado em Setembro de 2003 revela uma derrapagem do lado da Receita Fiscal, e nessa medida consideramos que a estimativa constante da proposta Orçamental para 2004 está sobrestimada.Orçamento da Segurança Social
É um Orçamento que inscreve do lado da Receita, nomeadamente das contribuições e quotizações como previsão de arrecadação em 2004 o valor de 10 785,6 milhões de euros com uma variação em relação à estimativa de 2003 de 3,8% (10 386,8 milhões de euros) superior em apenas 1,9% em relação a 2002.
Segundo os dados já conhecidos da execução orçamental da segurança social até Agosto de 2003 o acréscimo de contribuições em relação a 2002 era de apenas 1,7%, sendo que, desde Abril as variações homólogas mensais serem de apenas 1,0%. Assim é provável que a receita de contribuições em 2003 seja inferior à de 2002 com a receita extraordinária. Daqui resulta que o valor inscrito como receita de contribuições em 2004 possa estar sobrestimado em cerca de 220 a 230 milhões de eurosAssembleia da República, 3 de Novembro de 2003. - Os Deputados do PS: Victor Baptista - Teresa Venda.Parecer do Governo Regional dos AçoresOs quadros financeiros do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2004, contêm informação desagregada espacialmente, o que permite uma análise financeira para a despesa prevista para a Região Autónoma dos Açores.1 - Antes de abordar a programação para 2004, poder-se-á ter uma ideia do nível de execução do PIDDAC de 2003, já que o documento para 2004 contém informação relativa à "Execução Prevista" para aquele ano.
Para uma melhor compreensão dos níveis de execução financeira para 2003, poder-se-á dividir a intervenção do PIDDAC nos Açores em três grandes grupos de despesas:i) As relativas à intervenção directa da administração central e serviços, em que a responsabilidade directa da promoção e execução dos projectos cabe aos serviços centrais (instalações e equipamentos dos tribunais, da polícia, da GNR, os estabelecimentos prisionais, as instalações e equipamentos da Universidade dos Açores, etc.);
ii) As que respeitam a parte do financiamento da reconstrução habitacional, na sequência do sismo de 1998 e
iii) As que se relacionam com a integração de projectos de iniciativa dos agentes regionais, integrados em programas nacionais com co-financiamento comunitário, destacando-se neste grupo os projectos de investimento privados regionais candidatos ao então POE, actualmente designado de PRIME.Nesta perspectiva, o quadro de execução financeira prevista do PIDDAC nos Açores para 2003 é o seguinte:A boa taxa de execução global do PIDDAC-2003 para os Açores (91,3%), oculta realidades bem diferenciadas: por um lado, a fraca expressão da despesa realizada nos projectos da responsabilidade directa da administração central, que mal ultrapassa 1/5 do previsto, e o forte dinamismo dos agentes locais, designadamente das empresas que investem nos Açores, com projectos apoiados por programas comunitários.2 - O PIDDAC para 2004 apresenta uma programação financeira para o ano, com um valor de previsão de 70,0 milhões de euros, menos 3,0 milhões de euros que a previsão do anterior plano.
0502   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 Em termos de estrutura e conteúdo das despesas é praticamente equivalente ao do ano anterior, ou seja, por entidade promotora (ministério), a tipologia de despesa prevista não difere em substância do que tem vindo a ser executado, salvo o designado "Apoio Social - S. Miguel", da responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, com uma dotação de 3,4 milhões de euros, relacionado com a intervenção em Rabo de Peixe.
As despesas que apresentam expressão financeira com algum significado, em termos de previsão, são as relacionadas com:- A execução de projectos promovidos por agentes regionais, designadamente os privados, comparticipados por fundos integrados em programas com co-financiamento comunitário, cerca de 36,5 milhões de euros (mais de 50% do total),
- A contribuição para a reconstrução do parque habitacional no Pico/Faial, com 20 milhões de euros,
- O citado apoio à freguesia de rabo de Peixe, com 3,4 milhões de euros,
- O investimento programado para os três pólos da Universidade dos Açores (3,2 milhões de euros),
- O financiamento do realojamento em S. Miguel e Terceira com uma dotação de 2,6 milhões de euros,
- A intervenção ao nível do sector da Justiça, correspondente à dotação para a construção do Tribunal Judicial da Ribeira Grande, com 1,5 milhões de euros.3 - Em termos dinâmicos, comparando a previsão de despesa no PIDDAC para 2004 com a que foi programada para 2003, nos respectivos planos, apesar do factor execução possa desvirtuar o programado (ver ponto 1), poder-se-á inferir sobre a evolução das intenções de investimento da administração central na Região. No quadro seguinte, por ministério, apresenta-se de forma agregada a previsão de despesas.
0503   |   II Série A - Número 013   |   07 de Novembro de 2003 Da análise do quadro retira-se em primeiro lugar a diminuição do investimento previsto, em cerca de três milhões de euros, em ao inscrito no PIDDAC de 2003.
Salvo o caso específico do Ministério da Cultura, em que se prevê uma pequena dotação para as bibliotecas municipais, os ministérios que apresentam previsões de despesa superiores àquelas que apresentaram para 2003 são os que tutelam programas com co-financiamento comunitário, ou seja, despesa pública que induz receita por via dos reembolsos dos fundos estruturais, minimizando o esforço financeiro através de recursos próprios. Por exemplo, no caso do POE/PRIME, por cada euro despendido em apoios aos projectos com origem nos Açores, cerca de 80 cêntimos serão reembolsados pela União Europeia.
Nos demais ministérios, a despesa prevista para 2004 está aquém da que foi projectada para o corrente ano 2003. Destacando-se pela negativa,- A diminuição da previsão para a Universidade dos Açores, em que o Ministério da Ciência e Ensino Superior reduz a intenção de investimento em mais de metade do que era previsto em 2003,
- O Ministério da Justiça, em que se reduz a previsão de despesa em mais de 6,3 milhões de euros em relação ao ano anterior,
- A quebra acentuada no financiamento da Rede de Informação e Apoio ao Cidadão (Ministério das Finanças) e, finalmente,