I SÉRIE — NÚMERO 10 56 Não há — e a Sr.a Deputada bem o disse — Deputados a mais, há Deputados a mais a defender as políticas deste Governo. É verdade, é verdade! Aquilo que a rua disse, o que as pessoas nos disseram nas manifestações é que já chega! Já chega destas políticas, da violência da austeridade e desta maioria que, nalguns dias, sofre algum desconforto porque se desmentem uns aos outros, mas que, maioritariamente, se mantem silenciosa, conivente, cordeira perante a violência das políticas deste Governo. As pessoas estão fartas, estão fartas! O problema não está — temos de o dizer — no número de Deputados. O número de Deputados não reduz nem muda crise nenhuma. Não é solução para nenhuma crise! Reduzir o número de Deputados não é solução para a crise, foi uma invenção do líder do Partido Socialista, naquela noite de inspiração. O problema não está aí, e o que as pessoas pedem na rua, todos os dias, é a alteração das políticas. Não há Deputados e Deputadas a mais, o que há é Deputados e Deputadas a mais a defender estas políticas tão violentas para o povo português. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído este primeiro ponto da ordem do dia, que foi reservado a declarações políticas. Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 168/XII (1.a) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), 211/XII (1.a) — Revê o regime laboral das amas (PCP) e 273/XII (1.a) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar, permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE). Para fazer a apresentação das iniciativas do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, um exemplo claro do recurso ilegal à precariedade e de uma situação insustentável para milhares de mulheres, e quando digo que são mulheres é porque o são, de facto, aquelas que asseguram um serviço fundamental no acompanhamento às crianças, mas também um serviço fundamental de prestação de ajuda ao domicílio a muitos idosos e a muitas pessoas com deficiência. O enquadramento jurídico desta «prestação de serviços» — entre aspas, porque é um falso recibo verde — data a 1984 e a 1987, portanto não é por falta de tempo que não se tenha já verificado que esta situação é profundamente injusta. Senão, vejamos. Ajudante familiar: a atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade; a trabalhadora observa a hora de início e de termo da prestação determinada pelo beneficiário da mesma; e recebe com determinada periodicidade uma quantia fixa como contrapartida da mesma. As amas da segurança social, que são determinadas e, inclusivamente, avaliadas pelos serviços da segurança social e por IPSS, não são trabalhadoras independentes. Pelo contrário, são trabalhadoras por conta de outrem: a atividade tem um horário, a prestação deste serviço tem início e termo determinados ou pela IPSS ou pela segurança social, é paga, exatamente com a mesma periodicidade, uma quantia fixa a estas mulheres, o desenvolvimento do trabalho é feito de acordo com as orientações técnicas da segurança social e estas mulheres são, inclusivamente, avaliadas pela segurança social, mas não têm direito a um contrato de trabalho. Isto parece pouca coisa, mas não é, Srs. Deputados, porque do que se trata, neste caso concreto, é de milhares de mulheres que não têm direito a férias pagas, um direito que foi conquistado em 1974, com a Revolução de Abril; não têm direito à progressão na carreira; não têm direito a subsídio de férias nem a subsídio de Natal; não têm direito à proteção social na doença, em situação de desemprego e na gravidez. Não têm qualquer direito, Sr.as Deputadas, porque não são trabalhadoras a recibo verde, mas são, sim, falsos recibos verdes! Portanto, estas mulheres deveriam ter um contrato de trabalho.