18 DE JULHO DE 19792143ARTIGO 22.o1 — O senhorio só pode pedir a resolução do contrato se o arrendatário:a) Não pagar a renda no tempo e lugarpróprios ou dela não fizer depósito liberatório, nos termos do n.° 2 do artigo 13.°;b) Faltar ao cumprimento de alguma obri-gação legal, com prejuízo grave para a produtividade, substância ou função económica e social do prédio;c) Utilizar processos de cultura comprova-damente depauperantes da potencialidade produtiva dos solos;d) Não velar pela boa conservação dos bensou causar prejuízos graves nos que, não sendo objecto de contrato, existam no prédio arrendado;e) Subarrendar, emprestar ou ceder por co-modato, total ou parcialmente, o prédio arrendado ou ceder a sua posição contratual em face do senhorio nos casos não permitidos;f) Não cuidar devidamente da exploraçãodo prédio arrendado, quer quanto à sua utilização, quer quanto à sua produtividade, ou não observar, injustificadamente, o que for estabelecido nos planos a que se referem os artigos 8.o e 15.°2 — Nos casos previstos nas alíneas a), c), d) e f) do n.° 1, o tribunal solicitará parecer fundamentado à comissão concelhia do arrendamento rural, que se tornará dispensável se não for apresentado dentro de trinta dias.3 — Nos casos previstos neste artigo não se aplica o disposto no artigo 20.°ARTIGO 42.o1 — Os processos judiciais referidos no artigo 29.° terão carácter de urgência, seguirão os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor, e, enquanto estiverem pendentes, não pode efectivar — se a entrega do prédio ao senhorio requerida com base na denúncia do contrato.2 — Os restantes processos judiciais referentes a arrendamentos rurais terão carácter de urgência e seguirão a forma do processo sumário, com as adaptações seguintes:a) Haverá sempre lugar a inspecção judi-cial, que poderá fazer-se em qualquer altura do processo;b) É sempre admissível recurso para o tri-bunal de 2.o instância quanto à matéria de direito, sem prejuízo dos recursos ordinários, consoante o valor da acção, tendo sempre efeito suspensivo o recurso interposto da sentença que decrete a restituição do prédio ao senhorio.3 — Nos casos de redução obrigatória a escrito dos contratos, nenhuma acção judicial a eles respeitante pode ser recebida ou. prosseguir se não for acompanhada de um exemplar do contrato, a menos que se prove que a falta é imputável à parte contrária.ARTIGO 51.oOs senhorios que pratiquem actos de ocupação dos prédios rústicos arrendados contra ou sem vontade do arrendatário ficarão sujeitos a uma multa entre 5000S00 e 20 000S00, sem prejuízo de outras sanções que nos termos da lei lhes sejam aplicáveis.AARTIGO 52.oA legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores manter-se-á em vigor naquela Região Autónoma.ARTIGO 2.oSão revogados os artigos 23.o e 49.° da Lei n.° 76/ 77, de 29 de Setembro.ARTIGO 3.oEsta lei aplica-se a todos os casos que não tenham sido objecto de decisão final à data da sua entrada em vigor.Aprovado em 19 de Julho de 1979.—O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 240/ICOMISSÃO DE APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.o e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Capítulo TEstatuto da Comissão ARTIGO 1.oÉ criada pela presente lei a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas, prevista no artigo 72.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.ARTIGO 2.o1 — A Comissão funciona junto da Assembleia da República.2 — A Comissão trabalha em instalações da Assembleia da República e tem direito a obter desta o apoio técnico e administrativo de que necessitar para o desempenho das suas funções.3 — As despesas com o funcionamento da Comissão correm por conta da Assembleia da República.