10 DE MARÇO DE 19821232-(137)graduados um subsídio de habitação razoável durante pelo menos 4 anos; b) Designar para a dita comissão instaladora, não apenas doutores em Direito, mas também, pelo menos, um licenciado com as características mencionadas no requisito n.° 2).SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Criação de ensino secundário oficial na Nazaré (pedido de esclarecimento formulado pelo deputado Fernando Fleming de Oliveira).Em referência aos ofícios n.os 7718 e 10 051, de 31 de Julho e 13 de Outubro últimos, respectivamente, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral de Equipamento Escolar através do oficio n.° 1368, de 28 do mês findo:Está previsto no inventário de carências o empreendimento solicitado.Há na localidade ensino particular subsidiado (Externato de D. Fuas Roupinho).Na ausência de regulamentação da legislação vigente sobre o ensino particular e cooperativo, não tem sido concedido equipamento oficial em localidades onde existe ensino particular subsidiado ao nível do ensino secundário, a não ser que este não ofereça condições pedagógicas de funcionamento, que deverá ser definido pela DGEPC.Desenvolve-se no entanto no âmbito da CRE um estudo de casos do ensino particular com implicações na rede de ensino oficial, do qual se espera venha a ser presente pelo Gabinete de Estudos e Planeamento um relatório que permita tomar decisões sobre este e outros casos pendentes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado, 3 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Marcelo Curto e Adelino Teixeira de Carvalho.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que não existem empresas em autogestão sob a tutela deste Ministério.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 4 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/COMÉRCIO E PESCAS DIRECÇÃO REGIONAL DE TRÁS-OS-MONTESEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:Assunto: Plantação de vinha no Douro.Relativamente ao requerimento dos deputados Fernando Verdasca Vieira e António Chaves Medeiros, cuja cópia nos foi enviada a coberto de ofício vosso e no sentido de fornecer elementos que permitam ao MACP responder em conformidade se junta a informação disponível, no momento, nesta Direcção Regional.1 — Muitos proprietários têm plantado vinha, ilegalmente, não só no Vale da Vilariça, nos concelhos de Vila Flor e Moncorvo, como em toda a Região Demarcada do Douro e fora dela, na área da Direcção Regional de Trás-os-Montes.A atestar a veracidade da existência destas plantações ilegais está a entrada neste organismo de cerca de 22 000 requerimentos a pedir a sua legalização ao abrigo da Lei n.° 48/79, de 14 de Setembro, De-creto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, e Lei n.° 43/80, de 20 de Agosto.Há ainda conhecimento de que uma grande firma exportadora efectuou plantações ilegais no Vale da Vilariça, tendo também requerido a respectiva legalização ao abrigo das disposições atrás referidas.Apesar de estas disposições apenas permitirem a legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 e que satisfaçam às condições constantes do artigo 1.° da Lei n.° 48/79, sabe-se que existem muitas plantações ilegais plantadas posteriormente àquela data e que continua ainda a plantar-se ilegalmente.Há ainda conhecimento da existência de requerimentos a pedir autorização para novas plantações, ao abrigo do Decreto n.° 513-D/79, alguns dos quais já foram informados e enviada a respectiva informação ao IGEF, Divisão do Condicionamento e Cultura da Vinha.2 — Mais informo V." Ex.a de que muitas das plantações efectuadas e a efectuar foram e estão a fazer-se fora de qualquer disposição legal.Há, no entanto, outras plantações que devem ter sido efectuadas ao abrigo de autorizações concedidas por legislação anterior ao Decreto-Lei n.° 46 256, de 19 de Março de 1965.3 — Também sobre o assunto em epígrafe foi elaborado em 23 de Setembro passado, por solicitação desse Gabinete, um memorando circunstanciado. Julga-se oportuno juntar cópia do texto que, crê-se, encara o problema na sua totalidade.E é tudo o que é pertinente, de momento e sobre o assunto, levar ao vosso conhecimento. Com os melhores cumprimentos.Direcção Regional de Trás-os-Montes. — O Director Regional, (Assinatura ilegível.)MemorandoVinhas ilegais, abale de oliveiras. Douro-Moncorvo. Empresas multinacionais. Sandeman e outras.1 — Abate de oliveiras. Na nossa informação n.° 128/81, dirigida à Secretaria de Estado da Produção, de que se junta fotocópia, exprime-se a nos-