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Como insistentemente sublinhámos durante o debate, não consideramos naturalmente o nosso projecto de lei n.o 75/I insusceptível de aperfeiçoamento. Bem pelo contrário, estamos atentos a considerar as propostas positivas que possam contribuir para uma melhor clareza e eficácia, salvaguardada sempre a necessária conformidade com o texto constitucional e o objecto concreto que se visa atingir, isto é,
346 I SÉRIE - NÚMERO 12o perigo principal que ameaça o regime democrático - o fascismo.
Só neste quadro a Assembleia da República poderá contribuir para a consolidação do regime democrático, reforçando as suas defesas e pondo em respeito os que atentam contra ele, numa palavra: dando mais um passo para a plena realização do regime constitucional - a democracia em transição para o socialismoAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, também para uma declaração de voto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispõe o n.o 4 do artigo 46.o da Constituição que não são consentidas organizações que perfilhem a ideologia fascista.
Há quem identifique completamente ideologia fascista com o regime deposto em 25 de Abri de 1974 - sublinho, há quem identifique completamente. Não é essa a nossa óptica, pois, parafraseando Jorge de Sena «esses senhores não tinham sequer ideias». Daqui que o nosso conceito de fascismo seja mais amplo.or outro lado, no nosso texto, no nosso articulado, não há sequer uma vez a utilização da palavra totalitarismo. Somente no preâmbulo se utiliza esse termo logo a seguir a fascismo. Daí o não entendermos que o Partido Comunista Português tenha votado contra o nosso projecto, uma vez que o que estaria em causa, segundo o processo de actuação nesta Câmara desse partido, seria o demonstrar que na nossa definição de organizações de ideologia fascista se não contivessem elementos que não caracterizassem o ideário fascista. Ora, nem o Partido Comunista Português nem ninguém nesta Assembleia pode dizer que a exaltação da violência como meio de luta política dentro de um Estado de direito democrático não seja uma prática fascista...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que a propaganda da supressão ou restrição dos direitos, liberdades e garantias, fora do quadro constitucional, não seja igualmente uma prática fascista;...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que o denegrir de forma sistemática a democracia, pluralista e as suas instituições, propugnando o estabelecimento de uma ordem contrária à do Estado de direito democrático, não seja uma prática fascista; que a hostilização de forma sistemática dos valores da autodeterminação, da paz e da justiça nas relações entre os povos não seja igualmente uma prática fascista. Para além destes actos, poderá haver, e certamente nós admitimos que haja, outros que deverão ser previstos. Daí o estarmos abertos, no âmbito da omissão especializada, a qualquer acrescento. Mas não foi aqui provado que nenhuma destas práticas não seja efectivamente o seguimento de uma ideologia fascista.
Por outro lado, o nosso projecto não é, como aqui se disse, a proibição de reincidir na organização de ideologias fascistas. Efectivamente, quer no nosso projecto quer no do Partido Comunista Português, exige-se previamente uma declaração de proibição das associações, para depois se seguir a Ignição dos respectivos responsáveis.
E a este propósito não posso deixar de referir uma reminiscência dos meus tempos de estudante, aquando do julgamento do Sr. Dr. Álvaro Cunhal. O Dr. Álvaro Cunhal quando foi julgado - e eu assisti com uma certa dificuldade a uma parte desse julgamento -, quando o juiz lhe perguntou se tinha mais alguma coisa a alegar em sua defesa, fez uma brilhante exposição dividida fundamentalmente em duas partes: uma primeira de carácter jurídico-político e uma segunda, como era natural num comunista convicto, uma apologia do ideário comunista. Mas nesta primeira parte, que interessa agora, o Dr. Álvaro Cunhal sustentou a impossibilidade de ser condenado segundo a lei então vigente, precisamente por ele estar incriminado por participar numa organização clandestina e não se ter definido que o Partido Comunista Português era uma organização clandestina.
Foi precisamente no seguimento dessas, ideias, que eram perfeitamente democráticas e se inseriam numa visão de um Estado como um Estado de direito democrático, que o nosso projecto adoptou esta técnica e, repito, o projecto do Partido Comunista leva à mesma conclusão na medida em que só declara proibidas as associações depois de transitar em julgado a decisão judicial que assim decida sobre certas organizações. Acresce que o nosso projecto, ao contrário do que aqui se disse, tem uma maior amplitude na medida em que prevê a proibição de organizações que sejam sucedâneo de outras que sejam classificadas como perfilhantes de ideologia fascista. Assim, o projecto do Partido Comunista limita-se a exemplificar um caso que admitimos perfeitamente, ou seja, o caso das empresas jornalísticas. Mas nós fomos mais longe e previmos não só esse como todos os outros, repito, que sejam sucedâneos das organizações declaradas proibidas.
Por outro lado, e aqui está o ponto essencial da discordância, nas conclusões que não nas permissas, entre o nosso projecto e o do Partido Comunista, que é o de nós considerarmos o projecto do Partido Comunista extremamente vago numa matéria, e nisso estamos de acordo, em que é preciso ter um cuidado extremo na definição do que seja este tipo de organizações, na medida em que se limita efectivamente a liberdade de associação. E assim, como tive oportunidade de dizer na primeira intervenção que fiz nesta Assembleia, a definição destas organizações no projecto do Partido Comunista é meramente nominalista, o que leva a pôr em perigo a tranquilidade das pessoas. Bastará rotular uma pessoa que pertença a determinada organização de salazarista ou de belicista para, imediatamente, ela se ver colocada perante a imanência de um processo judicial
sujeito a uma pena grave como a que está proposta quer no nosso projecto quer no projecto do Partido Comunista.
23 DE NOVEMBRO DE 1977 347Por outro lado, o facto de termos optado por um sistema processual diferente daquele que foi apresentado quer no projecto do CDS quer no projecto do Partido Comunista, resulta da circunstância de não termos querido, e continuarmos a não querer, vulgarizar este tipo de actuações judiciais. Efectivamente se se for permitir que seja o tribunal de comarca a decidir em primeira instância, todos estamos a ver que quando se requerer a dissolução de determinada organização de certo sentido, imediatamente organizações de sentido contrário requererão nos mesmos termos. E daí também que tenhamos, tido a preocupação de conferir legitimidade processual para iniciar este tipo de processos a certas entidades com responsabilidade, e sublinho, responsabilidade essa que resulta, neste momento, de essas entidades terem sido eleitas por sufrágio popular, ou seja, o Presidente da República, o Governo, a Assembleia da República, as assembleias regionais e os governos regionais.
E já que falei nos governos regionais e nas assembleias regionais quero frisar aqui mais uma vez que nós não atribuímos competência exclusiva às assembleias regionais, nem aos governos regionais, para perseguir este tipo de actuações dentro da área geográfica das regiões autónomas. Também aí poderão os outros órgãos, legitimamente, como é evidente, requerer esse mesmo processo. Simplesmente, parece-nos extremamente chocante que não se dê também a esses órgãos, legitimados pelo voto popular, a mesma legitimidade para iniciar o desencadeamento deste processo legislativo.
Por outro lado, entendemos que o projecto do Centro Democrático Social, na sua filosofia geral, não está da encontro aos nossos princípios. Daí o termos também, votado favoravelmente, embora, como já acabei de referir, a propósito da competência e do meio processual estejamos em completo desacordo, mas isso, como disse, não foi suficiente para rejeitarmos esse projecto, pois é susceptível de ser melhorado. Rejeitámos, sim, o projecto do Partido Comunista por, conforme foi aqui desenvolvido durante o debate, se incluir numa óptica completamente diferente, procurando, embora com o propósito de restringir, conseguir, efectivamente, ampliar a difusão da liberdade de associação. Daí o sentido do nosso projecto, que, aliás, recebeu o maior número de votos, e daí o sairmos deste debate na generalidade com a convicção de que o melhor projecto efectivamente será o nosso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pireis.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: O CDS não poderia, votar a favor de um projecto como o do PCP que considera só haver um inimigo da democracia portuguesa, - o fascismo. Sabemos, de facto, que para certas ideologias só há um inimigo e só há um amigo, só há vitória e só há derrota. São as ideologias que não respeitam nem o pluralismo interno nem o pluralismo externo. Por isso põem o preto todo de um lado e o branco todo do outro. Chama-se também a isso racismo. É um racismo lógico, isto é, o máximo e mais geral de todo o racismo, o racismo dos racismos.
Para as ditaduras de esquerda, o único inimigo é o fascismo. Para as ditaduras de direita, o único inimigo é o comunismo. Para ambas, a única alternativa, é entre duas ditaduras. São comboios de um só carril, mas lançados um contra o outro em sentido contrário! São irmãos inimigos.
Isto já foi visto em Portugal em qualquer das duas versões! Até ao 25 de Abril, o inimigo era o comunismo, e assim se justificava o sistema. Com o gonçalvismo, todo o inimigo passou a ser o fascismo. Antes do 25 de Abril, comunistas eram todos os suspeitos e a democracia era considerada uma forma de cumplicidade com eles. Para o gonçalvismo, fascistas eram todos os suspeitos e o pensamento democrático era também uma forma de cumplicidade com eles. Ambas as fórmulas eram, pois, dilatadas à medida dos interesses de oportunidade e conveniência político-policial.
Além disso, a aprovação do projecto do PCP significará, a contrario sensu, que passará a haver organizações de ideologia ditatorial ou totalitária que, desde que não sejam salazaristas, poderão atentar contra a democracia existente.
A reserva, mental subjacente a isto é de que o PREC, embora suspenso, tem as portas abertas para continuar a avançar na direcção inicial. Resta-nos esperar que não seja a esse, avanço que o PCP se refere quando fala de transição para o socialismo.
O projecto do CDS tem objectivos opostos a este.
Em primeiro lugar, a democracia não existe na nossa perspectiva para combater quem quer que seja, embora tenha de se defender de quem a combate. A nossa perspectiva é, pois, a da defesa da democracia e não a da perseguição profissionalizada, e personalizada, nem a da invenção permanente de inimigos, nem a da transferência d& culpas e responsabilidades políticas ou outras para fantasmas históricos.
Em segundo lugar, não há para nós pessoas ou ideologias condenadas a priori - há, sim, sistemas e métodos políticos condenáveis (os ditatoriais e os totalitários).
Em terceiro lugar, qualquer sistema totalitário ou qualquer ditadura, sejam eles de esquerda ou de direita, devem ser combatidos e penalizados. É o que o comunicado da Presidência da República dizia na semana passada ao repudiar tanto «os totalitarismos de esquerda como os de direita» (sic). É este também o nosso voto.
Por último, votámos a favor do projecto do PSD por o considerarmos uma boa base de trabalho.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: Votámos a favor dos projectos do PCP e do PSD, mas temos a convicção de que nenhum deles satisfaz razoavelmente as exigências da regulamentação do n.o 4 do artigo 46.o da Constituição. Todavia, pensamos que com base naqueles textos se pode, e se deve fazer uma discussão aprofundada que
348 I SÉRIE - NÚMERO 12nos leve a encontrar as soluções adequadas. Contribuiremos para isso com as propostas que apresentaremos na Comissão.
Rejeitámos o projecto do CDS por entendermos que ele se afasta dos objectivos que aquele dispositivo constitucional teve em vista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dois grupos parlamentares - o do Partido Socialista e o do Partido Comunista Português - apresentaram requerimentos na Mesa, pela ordem que referi, solicitando que os projectos de lei acabados de aprovar, com os n.os 75/I e 77/I, sejam discutidos e votados na especialidade na 2.a Comissão.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não há qualquer oposição, estes dois diplomas serão discutidos e votados na especialidade na 2.a Comissão.
Prezados colegas: antes de passarmos ao debate do ponto seguinte, desejo fazer duas comunicações. A primeira, a pedido do Sr. Presidente, Dr. Vasco da Gama Fernandes que me pede para comunicar à Assembleia que seria seu grande desejo poder assistir aos funerais das vítimas do trágico acidente na Madeira. Todavia, por razões de saúde, não o pode fazer e pensa delegar a representação desta Assembleia no Sr. Presidente da Assembleia Regional dia Madeira. Pede-me também para consular a Câmara a este propósito, pois, se nenhuma objecção for feita, o Sr. Presidente, assim fará, delegando a sua representação, e a nossa, no Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira.Pausa.Verifico que a Câmara não tem nenhuma objecção a fazer a este propósito.
A segunda comunicação vem do Sr. Primeiro-Ministro, Mário Soares, através do ofício, que vai ser lido pela Sr.a Secretária D. Amélia de Azevedo.Foi lido. É o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República
No dia 21 do corrente, parto em viagem oficiai a Madrid, regressando no dia 23 de Novembro.
Para os efeitos, convenientes, levo ao conhecimento do V. Ex.a, nos termos do n.o 1 do antigo 188.o da Constituição, que, com o consenso do Conselho de Ministros, serei substituído durante a minha ausência do território nacional pelo Sr. Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros.
Apresento a V. Ex.a os mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 18 de Novembro de 1977.- O Primeiro-Ministro, Mário Soares.O Sr. Presidente: - Este ofídio deu entrada ontem nos serviços da Assembleia.
A nossa agenda marca agora como ponto de debate a discussão e votação do projecto de lei n.o 82/I - Lei Orgânica da Assembleia da República (Provimento de pessoal).Está em discussão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra, não sei se será para qualquer questão prévia, porque está inscrito para intervir no debate o Sr. Deputado Vital Rodrigues. Mas, como suponho que será para uma questão preliminar, tenha a bondade, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se o nosso colega não vir nenhuma objecção.O Sr. Vital Rodrigues (Indep.): - Por mim, não vejo nenhuma objecção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Rodrigues.O Sr. Vital Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proferir numa curta intervenção para fazer ligeiras considerações a propósito do projecto da lei n.o 82/I. É facto, incontroverso, e por todos unanimemente reconhecido, que os serviços da Assembleia da República apresentavam e apresentam grandes deficiências, dadas as suas inadequadas estruturas e carências de pessoal. Por isso mesmo, foi promulgada, mas só em 25 de Maio de 1977, uma lei com a qual se pretende fazer face àquela situação. Só em 25 de Maio de 1977, repito, apesar de legalmente a lei em causa ter prioridade sobre quaisquer outras e dever seguir processo de urgência, de acordo com o artigo 251.o do Regimento, aprovado em 30 de Miro de 1976.
A Lei Orgânica da Assembleia da República prevê que o primeiro provimento de pessoal do quadro seja efectuado mediante lista ou listas nominativas a publicar dentro do prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do referido diploma e por proposta do Secretário-Geral. Surge agora, com data de 17 do corrente, o projecto de lei n.o 82/I, que visa o prorrogamento por dois meses do prazo estabelecido no n.o 7 do artigo 19.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, por virtude, diz-se no preâmbulo deste projecto de lei, «de não ter sido ainda provido o lugar de Secretário-Geral da Assembleia da República e, por isso, não ser materialmente possível dar cumprimento ao preceito invocado». Sucede que o Secretário-Geral toma posse ainda hoje, dia 22, circunstância que, aliás, os autores do projecto de lei agora, em discussão naturalmente não ignoravam. Compreendíamos que fosse pedido um prazo razoável, mas nunca que atingisse o final do ano, para que o Secretário-Geral se situasse dentro do problema, mas não compreendemos que se proponha um prazo de dois meses, que poderá conduzir a situações externamente gravosas para o pessoal e inclusivamente para o funcionamento dos serviços.
Com efeito, a prorrogação pedida projecta-se no ano de 1978, o que porá em sério risco ou mesmo impossibilitará efeitos retroactivos quanto às situações e regalias que o novo quadro de pessoal contempla. Por outro lado, prolonga uma situação da indefi-
23 DE NOVEMBRO BE 1977 349nição para todos, mas muito especialmente para os eventuais e para os tarefeiros, de forma alguma favorável a uma rápida reestruturação e eficiência dos serviços, como se impõe. Por várias vezes tem sido aqui enaltecido o esforço que o pessoal da Assembleia da República tem realizado face às deficiências já antes referidas. Parece-nos, portanto, de elementar justiça que o nosso reconhecimento não se limite ao enaltecimento de tal esforço e que tenha também em atenção a sua situação material e o brio profissional demonstrado. Por isso, o mau camarada Brás Pinto e eu iremos votar contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente,, Srs, Deputados: Eu suponho que os Srs. Deputados estão bem conscientes das razões que levaram a elaborar o projecto de lei em apreço. Naturalmente que a falta de cumprimento, do prazo nele estipulado não é propriamente da responsabilidade desta Assembleia, mas também é evidente que não é da responsabilidade dos funcionários, que seriam os únicos prejudicados. Nesse sentido e em diversas ocasiões, a Comissão ad hoc da Lei Orgânica da Assembleia da República teve contactos frutuosos com a comissão representativa dos funcionários. Pensamos que nesta altura se impõe ainda mais esse contacto e consideramos que o prazo de dois meses deve e pode ser reduzido provavelmente a um quarto - talvez quinze dias cheguem ou até sobrem.
Consideramos que há certos prejuízos que ainda podem ser eliminados, tendo em conta que os efeitos da nomeação podem e devem, produzir-se a partir de uma data anterior que tenha em conta a própria publicação da Lei Orgânica da Assembleia da República, que foi a 26 de Maio último, e também pensamos que poderiam aproveitar-se as circunstâncias para introduzir pequenos ajustamentos que são necessários nos quadros da Assembleia e que já foram detectados pelos próprios funcionários. Neste sentido proporíamos o seguinte: que hoje a Assembleia, já que é urgente, aprovasse na generalidade o texto tal e qual está; que fossem dadas vinte e quatro horas, para a comissão ad hoc, tendo em conta as preocupações dos funcionários, corrigir e votar na especialidade, com as correcções que acabei de enumerar, a lei de prorrogação do prazo em questão, - tendo em conta a data a que os efeitos devem ser retrotríados, o número de elementos de certos quadros do pessoal e que o prazo não deve ser prorrogado, porque não se justifica, por mais de quinze dias. Feito isto, viria ao plenário na quinta-feira para a votação final global.
Portanto, é neste sentido e com esta ideia, se todos estivemos de acordo, que nós aprovaríamos na generalidade o Projecto de Lei n.o 82/I, para que ele na especialidade, com as correcções que enumerei e seriam naturalmente votadas pela própria comissão, viesse ao Plenário na quinta-feira para votação final global.O Sr. Herculano Pires (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira expressou fundamentalmente o ponto de vista da comissão ad hoc da Lei Orgânica da Assembleia da República. Efectivamente, nos temos em conta os prejuízos que poderão resultar deste retardamento, mas será bom que fique esclarecido que esse retardamento não pode ser imputado aos membros desta Assembleia, porque, circunstâncias de vária ordem, que são de todos conhecidas, contribuíram para isso, nomeadamente o atraso que houve no preenchimento do cargo de Secretário-Geral desta Assembleia. Na proposta fala-se efectivamente num prazo de doze meses, mas também estou de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira em que esse prazo certamente será reduzido, e está na mente de todos nós e na nossa intenção salvaguardar, até onde for possível, os prejuízos dos trabalhadores desta Casa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para significar que o PSD faz dele próprio a opinião emitida - aliás, em nome de uma comissão onde também está integrado um representante do Partido Social-Democrata - pelo nosso colega Herculano Pires. Não vou espraiar-me em considerações, mas suponho que é ponto de vista que está no âmbito de todos os representantes dos vários partidos nesta Casa o de defender os interesses dos trabalhadores pela melhor forma e o unais rapidamente possível. É com o duplo fito que deixo expresso que nós damos adesão, em nome do meu partido, à proposta formulada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Carmelinda PereiraA Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por aquilo que me disseram os funcionários desta Casa, existem aqui trabalhadores que são tarefeiros, trabalhadores eventuais, trabalhadores que estão a executar tarefas e que não pertencem ao quadro e que deviam estar integrados e pelas quais deveriam receber um salário superior há vários meses. Também existe uma lei, que já foi promulgada, que permite subvencionar os partidos e resolver o problema dos funcionários dos grupos parlamentares com efeitos retroactivos. Em relação aos trabalhadores da Assembleia, nada do que está nessa lei foi cumprido, apesar do prazo terminai, salvo erro, no próximo dia 27.
Tanto quanto tenho conhecimento, os trabalhadores pediram por várias vezes aos diversos grupos parlamentares, ao Presidente da Assembleia e ao Secretário-Geral para que esta situação fosse resolvida dentro do prazo limite. Sempre se lhes disse que tenham razão, que a autuação ia ser resolvida, que estivessem tranquilos, que o prazo não seria prorrogado. O que me espanta neste momento, e aliás espanta todos os trabalhadores da Assembleia, é que se tenha apresentado um projecto de lei que deixa os trabalhadores perante uma situação de facto consumada, em que nem sequer se consultou a comissão que pelos taba-
350 I SÉRIE-NÚMERO 12lhadores foi mandatada para falar com os diversos grupos parlamentares. - não se lhe mostrou esse projecto de lei e não se lhe disse que esse projecto de lei ia ser apresentado na Mesa -, mas, bem ao contrário, se tivessem dado sempre garantias de que a situação seria resolvida a favor dos trabalhadores.
Eu estou de acordo em que é necessário e urgente resolver esta situação, que é necessário pagar os retroactivos aos trabalhadores que têm direito a eles e é necessário integrar os trabalhadores eventuais e os tarefeiros nos quadros a que têm referido, sem deixar quadros em aberto, não se sabe bem para quê nem para quem, o que leva os trabalhadores a pensar inclusivamente que serão para outros trabalhadores que serão integrados, passando à frente dos trabalhadores que já estão aqui. É necessário que esta solução seja aplicada de imediato e, portanto, se já não há tempo no prazo limite até ao dia 27, eu proponho que as propostas dos Srs. Deputados Herculano Pires, do PS, e Veiga de Oliveira, do PCP, sejam reduzidas a escrito e que, em vez de se votar este projecto, se vote, sim, que dentro do quinze dias será resolvido o problema, porque de outro modo votarei contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado?: Eu queria exprimir muito sucintamente a posição do meu grupo parlamentar, que é a de aprovar na generalidade a proposta em apreço, por uma razão fundamental e muito simples. A lei manda que o primeiro provimento seja feito sob proposta do Secretário-Geral nomeado, já de acordo com os mecanismos prescritos na própria lei. Por razões que nos são completamente estranhas, o Secretário-Geral tomou posse há uma hora e quarenta e cinco minutos.
Nós entendemos, pela parte do meu grupo parlamentar e da Assembleia, que não devemos pedir ao Sr. Secretário-Geral que a sua primeira atitude seja uma manifestação de irresponsabilidade, ao assumir como sua, e sem qualquer exame e consideração, uma proposta, por mais respeitável que seja, que tenha sido elaborada, como foi e não com toda a precisão, por outras personalidades. Nestas circunstâncias, entendemos que é necessário prorrogar o prazo a fim de evitar que fique prejudicado, aos funcionários desta Casa, o seu primeiro provimento nos termos previstos pela lei. Lamentamos profundamente que a posse do Sr. Secretário-Geral tenha sido protelada até hoje e esperamos que na comissão adequada seja encontrada uma fórmula final conveniente para que sejam tidos na devida conta os direitos indesmentíveis dos funcionários desta Casa.
A normalidade da ordem democrática em Portugal depende em boa parte da própria funcionalidade e do bom funcionamento da Assembleia como Órgão da Soberania. Estamos certos de que na comissão haverá de encontrar-se uma solução razoável, mas não estamos, neste momento, em posição de nos pronunciarmos acerca do prazo possível e desejável, embora com a certeza de que, pela nossa parte, como defendemos na comissão desde o princípio, será o mais curto possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 82/I, sobre a Lei Orgânica da Assembleia da República (Provimento de pessoal), que acaba de ser discutido e que contém um artigo único que reza assim:É prorrogado por dais meses o prazo estabelecido no n.o 7 do artigo 19.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a .palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende fazer ainda alguma observação?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há neste projecto de lei uma situação que poderia ser já alterada, visto que houve aqui acordo unânime em que dois meses é um exagero e um excesso até porque temos notícia de que o Sr. Secretário-Geral também não precisa de tanto tempo.
Embora toda a gente se, tenha pronunciado a favor da defesa dos interesses dos trabalhadores, tendo em conta as suas exigências, que são justas, a verdade é que fica sempre no ar entre hoje e quinta-feira a ideia de que o prazo é de dois meses. Nestas questões é melhor prevenir do que remediar, e não custa nada que nós, desde já, apontemos esse prazo, digamos, para três semanas, para amanhã conseguirmos os quinze dias. Se a Câmara estivesse de acordo, eu proporia, portanto, que esse projecto de lei fosse aprovado, na generalidade, assim, mas com a indicação de três semanas, e não de dois meses.O Sr. Presidente: - Pedia aos Srs. Deputados que fizessem chegar à Mesa a proposta por escrito. No entanto, pautarei admiti-la oralmente se não houver objecções, pois não há dá mossa parte qualquer dificuldade nesse sentido. É só por uma questão de facilidade, eficácia e rapidez das serviços. De qualquer maneira, esta proposto tem de ser votada enquanto não for substituída por outra, essa sim, por escrito.O Sr. Herculano Pires (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não direi, não tenho elementos neste momento que me permitam fazer essa afirmação, que o prazo de três semanas seja curto, ou que seja excessivo o prazo de dois meses. Parece-me que os cuidados que devamos pôr uma resolução deste problema ficarão inteiramente salvaguardados se nós,
23 DE NOVEMBRO DE 1977 351efectivamente, votarmos hoje a aprovação desse prazo de dois meses e se todos nos empenharmos, na verdade, os que fazem parte da comissão e os funcionários que hão-de intervir, depois na resolução dos problemas, no sentido ao que esse prazo não chegue a esgotar-se Parece-me, portanto, de toda a conveniência que se mantinha o prazo, muito embora procuremos não o esgotar.O Sr. Presidente: - Assim sendo, terei de pôr à votação este projecto de lei e então, eventualmente, a proposta de V. Ex.a, SP. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que, efectivamente, é um incitamento ao trabalho o encurtamento do prazo. Estamos todos empenhados em realizar obra asseada no mais curto prazo de tempo. De maneira que me parece que a proposta...Entretanto, o Sr. Deputado Veiga de, Oliveira conversa com outros Srs. Deputados.O Sr. Dr. Veiga de Oliveira é capaz de me prestar atenção?O Sr. Presidente: - Engenheiro, Sr. Deputado Cunha Leal mas Sr. Deputado aqui.O (Orador: - O Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira é capaz de me prestar atenção?
Dizia eu que a proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira podia ser inteiramente aceite por nós desde que se lhe acrescentasse, para ir também um pouco ao encontro dos desejos e receios do Sr. Deputado Herculano Pires, que esse prazo, caso se mostrasse insuficiente, poderia ser prorrogado aqui nesta Assembleia.
É este o nosso ponto de vista.O Sr. Herculano Pires (PS): - Está certo!O Sr. Presidente: - Pode haver uma dificuldade de ordem técnica ...O Sr. Cunha Leal (PSD): - É possível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Permitam-me a observação, visto que uma lei que prevê um prazo prevê, ao mesmo tempo, a sua prorrogação, que parece, em meu entender e assim num exame superficial, que só poderia ser efectuada através de nova lei, o que certamente dificultaria e prejudicaria a nossa intenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que o Sr. Deputado Cunha Leal, embora tecnicamente tenha levantado um problema, de facto, resolveu a questão. Isto é, está no espírito de todos nós que, se porventura houvesse obstáculos terríveis, que eu não estou a ver quais sejam, que impedissem o cumprimento em mais de três semanas daquilo que poderia estar feito há seis meses, pois, nessa altura, teria de se considerar os obstáculos e fazer nova lei. É isso que fica desde já aceite. Mas a lei dura, desde já, três semanas e eu penso que amanhã a comissão poderá, bem medidas as coisas, reduzir para duas.
Portanto, a nossa proposta era que ficasse, desde já, três semanas, e que, amanhã, a comissão se esforçasse por enviar o texto, já (depois de votado na especialidade com a indicação de duas semanas. Acrescento que, tecnicamente, isto será difícil de fazer-se, mas poderá figurar talvez em preâmbulo, e acho que a proposta, tecnicamente, deverá remeter-se para já as três semanas. Está assente, penso eu, com o acórdão da Assembleia e de todos os Srs. Deputados, que, evidentemente, se houver obstáculos, teremos de fazer um novo texto a prorrogar novamente o prazo.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.)- Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Aires Rodrigues, mas, antes, quero pedir-lhe desculpa de não lha ter concedido atempadamente, pois não vi que a tinha solicitado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Com certeza. Sr. Presidente.
Nós vamos apresentar uma proposta tendo em vista a prorrogação do prazo por quinze dias, mas, evidentemente, a questão que aqui se põe não é uma chicana sobre um ou dois dias. É preciso dizer claramente que a questão que se põe aqui é a da aprovação do Orçamento Geral do Estado porque se esta questão se prorrogar para as calendas gregas, então com a aprovação do Orçamento Geral do Estado, pode obrigar-se a uma situação em que, na realidade, as questões que devem ser resolvidas, nomeadamente em relação aos trabalhadores, não possam ser contempladas porque o Orçamento Geral do Estado o não previu. A questão do prazo de quinze dias, para que vamos apresentar uma proposta, tem em conta esse facto, que é a razão de fundo que nos leva a fazer esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, considero encerrado o debate na generalidade.
Votaremos, primeiro, a proposta que está em discussão e que foi, aliás, subscrita por Deputados de quatro grupos parlamentares, e, seguidamente, se esta não for aprovada, as demais propostas que forem apresentadas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Trata-se de uma proposta de substituição ao texto. Como não vai ser votado senão na generalidade, visto que foi aquilo que ficou estipulado eu sugeria que fosse, primeiro,
352 I SÉRIE-NÚMERO 12votada a proposta de substituição, pois, de contrário pode ser prejudicada.O Sr. Presidente: - Então V. Ex.a pede um adiamento até apresentar a sua proposta, porque neste momento não está na Mesa. Aguardemos, portanto, que ela chegue à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas V. Ex.a encarou a hipótese da prorrogação do novo prazo por quem e em que circunstâncias, visto que acolhi a sugestão do Sr. Deputado Cunha Leal?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: Eu não sei se, com tantas dificuldades em matéria técnica - que a mim se me afiguram não existirem - , não seria, em todo o caso, de fazer uma interrupção por quinze minutos para que se ajustasse novamente o texto. Ponho isto à consideração da Assembleia.
Em todo o caso, a minha proposta era tão-só esta: que desde já ficasse aprovado na generalidade o prazo de três semanas em vez de dois meses, e que, portanto, onde se lê dois meses passe a ler-se três semanas; que seja feita agora a aprovação na generalidade deste projecto de lei, que baixa à comissão, que amanhã a comissão trabalhe, tendo em conta o contacto com a comissão de trabalhadores da Assembleia para ver os problemas que eles levantam com razão e que devem ser naturalmente resolvidos a contento, já que são problemas de que eles não são os responsáveis, mas sim os prejudicados, e que na quinta-feira venha aqui para votação fitei global. Virá com o prazo que poderá ser de duas semanas e não de três, como a questão da entrada em vigor das nomeações, isto é, da produção dos efeitos das nomeações, com a questão também do número de lugares ou certos lugares que precisam de ser aumentados, etc., portanto, todas as questões que foram levantadas e com razão, segundo a nossa, opinião, pelos trabalhadores.
Quanto ao prazo de duas semanas não terá de ver com outras questões que aqui já foram suscitadas. Portanto, se houver dificuldade de substituir - e a minha proposta é esta - dois meses por três semanas, para já, na generalidade, pediria então quinze minutos de suspensão da sessão para acertarmos o texto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Videira Pinto da Cunha Leal.Risos.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente, por ter pronunciado o meu nome inteiramente.
Eu devo dizer ao Sr. Presidente que os seus reparos, visíveis através do meu sorriso, de uma impossibilidade jurídica no tocante à sugestão por mim feita, não tem, sob o aspecto jurídico, a mais mínima razão de ser porque desde que a própria lei dissesse que o prazo seria de quinze dias, prorrogável por outro
prazo de quinze dias, se a Assembleia o consentisse, estava implícita no próprio texto legal por nós aprovado essa possibilidade. O que eu pretendia era, de uma vez para sempre, deixar sossegados, que o merecem, os trabalhadores desta Casa, porque, embora todos nós subscrito o diploma em causa, entendemos que ele carece de profunda remodelação, a verdade também é que me dá a impressão de que por esta forma se obviavam certas inquietações, e teria, além de mais isso, o mérito de acelerar os trabalhos de uma comissão que, na melhor das hipóteses, só teria, para além de quinze dias, outros quinze dias. Mas com uma certeza: é que teria de dar explicações porque é que não terminou o seu trabalho no prazo inicial dos quinze dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Leal, se me permite, os demais colegas têm inteiramente razão, mas, como, referiu, havia necessidade de uma deliberação da Assembleia. Todavia, como sabe, a forma dos actos da Assembleia, é a de leis ou resoluções. Não podendo, no caso, haver uma resolução, teria de ser uma nova lei.
Parece-me, Srs. Deputados, que seria conveniente fazer um intervalo de quinze minutos para que se possam ajustar estas várias propostas.
Antes disso, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para fazer uma proposta: que o intervalo requerido tivesse lugar após a discussão da proposta de lei n.o 119/I, que, vem imediatamente a seguir para apreciação, uma vez que os membros do Governo aqui se encontram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não creio que assim possa ser, porquanto, uma discussão, em princípio, não pode ser interrompida para que seja introduzida outra discussão. De qualquer modo, são já 19 horas e 30 minutos e se a sessão não for prorrogada não poderemos discutir a lei que está em debate ainda na sessão de hoje. Portanto, sugiro um intervalo de dez minutos, e peço aos Srs. Deputados que apresentaram outra proposta, os Srs. Deputados Aires Rodrigues, Vital Rodrigues e Brás Pinto, o obséquio de se reunirem também com os líderes dos grupos para troca die impressões.
Vamos então fazer um intervalo de dez minutos, improrrogáveis, Srs. Deputados.
Está suspensa a cessão.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Comunico à Assembleia o acordo a que se chegou, relativamente à proposta apresentada, e que foi há pouco lida.
A redacção do artigo único seria a seguinte: «É prorrogado até 17 de Dezembro de 1977 o prazo estabelecido no n.o 7 do artigo 19.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio.»Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
23 DE NOVEMBRO DE 1977 353O Sr. Presidente: - A Sr.o Secretária D. Maria José Sampaio chama-me a atenção -e ainda bem - de que a lei não foi votada na especialidade. Como se trata de um artigo único, creio que essa votação é automática.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A votação na especialidade: não se faz aqui, mas sim na Comissão, efectuando-se a votação final global na próxima quinta-feira, conforme foi proposto e acordado pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, simplesmente eu supunha que, em face da nova redacção, em virtude do acordo a que chegaram, se poderia dispensar essa discussão na Comissão. De qualquer maneira, o requerimento está feito e vai ser apreciado.
Alguém se opõe a que a discussão na especialidade seja feita na respectiva Comissão?Pausa.Como não há qualquer objecção, assim se fará. A comissão é convidada a reunir-se amanhã para poder apresentar na próxima quinta-feira, isto é, na próxima reunião de Assembleia, o seu relatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Era para ler o relatório relativo à proposta de lei n.o 119/I, a não ser que a Assembleia dispense a sua leitura.O Sr. Presidente: - Creio que a Assembleia poderá dispensar a sua leitura, uma vez que já é do conhecimento dos Srs. Deputados.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, está dispensada a leitura do relatório.Passamos, portanto, à discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.o 119/I, que propõe que a taxa de juro de alguns empréstimos públicos passe a ser determinada em função de taxa, de desconto do Banco de Portugal.Pousa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PSD. CDS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção justifica-se e as nossas objecções à presente proposta, de lei fundamentam-se em duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, pelo facto subjacente, mas determinante, de a proposta estar ligada com a brutal elevação da taxa básica de desconto do Banco de Portugal e o nosso grupo parlamentar e o meu partido têm uma clara posição contrária a tal medida.
Em segundo lugar, por pensarmos que a correcção proposta para os juros dos empréstimos é, em qualquer caso, meia justiça, visto que o aumento do custo de vida directamente resultante da referida elevação da taxa básica de desconto do Banco de Portugal não tem tratamento semelhante. Por outras palavras, os que vivem de rendimentos do trabalho sofrem imediatamente o agravamento, sem que para eles se preveja nenhuma medida compensatória.
Entretanto, a nossa abstenção justifica-se porque, não sendo aqui o lugar próprio para discutir e rejeitar a alteração da política de crédito que está por detrás de tal medida, temos de atender ao interesse das pequenas poupanças que, depois do 25 de Abril, confiando no estado democrático, investiram em «títulos do tesouro» e seriam completamente defraudadas se os juros e o reembolso não fossem corrigidos conforme se propõe na presente proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, também para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se na votação da proposta de lei n.o 119/I porque, para além de concordar com a justíssima actualização das taxas de juro dos empréstimos referidos no n.o 1 do artigo 1.o da proposta, não pode esquecer toda uma gama de empréstimos públicos que não beneficiarão desta medida.
A razão de fundo da nossa abstenção tem a ver, finalmente, com o facto de o meu partido não ter vindo a dar o seu aval à política financeira na parte referente à dívida pública, tal como bem o frisamos aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado para o corrente ano.
Por último não esquecemos que a ligação da taxa dos empréstimos à taxa de desconto básico do Banco de Portugal deixa, em última análise, na mão do Governo a faculdade de, em cada momento, fazer variar o rendimento de imensas poupanças que foram aplicadas nos empréstimos cujas taxas agora se corrigem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como primeiro ponto, nós achamos correcto e justo que o Governo faça propor a taxa de remuneração dos emprestámos públicos da taxa de desconto do Banco de Portugal. Sendo esta variável uma das determinantes maus importantes da política monetária e financeira do Governo, é evidente que a sua alteração, provocando alterações, quer na taxa das ope-
354I SÉRIE - NÚMERO 12rações activas quer passivas, determine imediatamente uma situação de desequilíbrio ou de relativo desfavor aos possuidores de títulos de empréstimos públicos.
Naturalmente que, colocado o agente económico, neste caso o aforrador, em situação de indiferença perante duas realidades de aplicação de recursos - uma o depósito bancário normal, outra os empréstimos públicos -, a manutenção de uma taxa francamente mais baixa para os empréstimos públicos seria uma situação que distorceria o mercado monetário e financeiro. Desse modo, é correcto e é certo que se deva fazer reportar à taxa de desconto do Banco de Portugal a taxa de remuneração dos empréstimos públicos.
Como segundo ponto, queremos comentar e mesmo manifestar a nossa surpresa pelo facto de o Governo, na proposta em questão, não ter feito aplicar este princípio para todos os empréstimos públicos que nos últimos meses entraram em vigor. Ora o que acontece é que o Governo não previu o aumento das taxas de remuneração para o empréstimo respeitante às indemnizações que foi aprovado nesta Câmara no fim do ano legislativo. Portanto, o Partido Social-Democrata, pensando na justiça do princípio que é consagrado no presente, diploma, julga, todavia, que seria oportuno, adequado e lógico que esse princípio fosse aplicado a todos os empréstimos e não só a alguns. Daí a justificação da nossa proposta de aditamento, no sentido de também ser contemplado o aumento, a majoração da laxa de remuneração das várias classes respeitantes ao empréstimo das indemnizações.
Terceiro e último aspecto: Se bem que nós concordemos e em princípio aceitemos -achamos mesmo correcta - a formulação da relação entre a variação da taxa de desconto do Banco de Portugal e a taxa de remuneração dos empréstimos públicos, todavia o nosso voto favorável nesta matéria estaria a ocultar uma situação com a qual estamos profundamente em desacordo. Refiro-me, claramente, ao aumento brutal de cerca de 4,5 %, julgo, da taxa de desconto verificada quando da elaboração do chamado «Pacote 2». O Governo, pelo facto de a ter aumentado, brutal e drasticamente, determinou um conjunto de elevações sucessivas e em cadeia, quer nos depósitos bancários, quer nas operações activas, quer ainda, e neste caso, na remuneração dos empréstimos públicos, situação essa que, por comunicado da Comissão Política do meu partido, na altura criticámos fortemente.
Desse modo, se bem que reconheçamos a legitimidade e a justeza do princípio, a particularização que constitucionalmente compete ao- Governo e ao Banco de Portugal, porque é matéria do foro monetário e financeiro, naturalmente que o meu partido está contra ela. E como está contra ela não poderia aprovar este aumento, que é consequência, pura e simples, da política monetária ;e financeira. O voto a favor do PSD teria o significado de aval da política monetária e financeira do Governo, o que não podemos, não queremos e não devemos fazer. Desse modo nos abstivemos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para uma declaração de voto.O Sr. Luís Cid (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votou a favor da proposta de lei n.o 119/I, que estabelece que a taxa de juro dos empréstimos públicos «Obrigações do Tesouro - 10%, 1975 e 1976», e «FIP, classe A e B de 1977», seja, determinada em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal e congratula-se, com a sua aprovação por esta Assembleia.