24 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e projecto de lei n.o 181/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal (BE).Para apresentar os projectos do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem, hoje, dia 24 de Março de 2010, uma extraordinária e urgente oportunidade para corrigir, emendar, rectificar e, diríamos, terminar com um erro grave, com consequências, com resultados negativos na insegurança do País, que foram as leis penais votadas nesta Câmara, a 19 de Julho de 2007.A melhor prova de que a reforma penal de 2007, por melhores que fossem as intenções, foi um erro está no facto de não haver, na comunidade jurídica portuguesa, uma voz relevante e —  suspeito —  até, nesta Assembleia, um único Deputado capaz de dizer, em Plenário: «As leis devem ficar como estão». É a melhor prova do erro que foi cometido!Aplausos do CDS-PP.Quem disser, hoje, que as leis penais devem manter-se, corre o sério risco —  com o qual concordamos —  de ser considerada uma pessoa seriamente exótica do ponto de vista intelectual.Depois, Sr.a Presidente, Srs. Ministros, personalidades tão diferentes, e às vezes contraditórias entre si, não poupam nos adjectivos sobre o que sucedeu em 2007.A questão, se me permite, Sr. Ministro Alberto Martins, não é de «estrangulamentos», palavra que escolheu para definiu o erro. A questão, como refere o Procurador-Geral da República é a do hiper-garantismo concedido aos arguidos, que colide com o direito das vítimas e prejudica o combate à criminalidade complexa.A questão é, como refere o Sr. Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, uma política a contra-ciclo, um código laxista e permissivo.A questão é ainda, Sr. Ministro —  citando o Presidente da Associação de Juízes para a Cidadania — , uma reforma com um balanço catastrófico que tem a ver não apenas com o aumento da insegurança mas também com o aumento da dificuldade do combate à criminalidade.Não há, por isso mesmo, Sr.a Presidente e Srs. Membros do Governo, nas leis penais, um «estrangulamento». O problema não é de burocracia. O que há nas leis penais é um tremendo desfasamento entre o que a lei protege e o que a realidade exige, entre o que a lei estabelece e o que o combate à criminalidade reclama das instituições.Aplausos do CDS-PP.O CDS comprometeu-se com o seu eleitorado. Tudo faríamos, tudo faremos para mudar as leis penais e responder a um clamor social, que pede, com toda a razão, mais firmeza e mais justiça para termos menos criminalidade e menos violência no nosso país.Aplausos do CDS-PP.O que estamos a fazer é exactamente a cumprir com o nosso compromisso.Bem sei que se tornou muito vulgar, nos últimos tempos, dizer uma coisa em campanha eleitoral e fazer outra depois da campanha eleitoral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Pois, pois... Olhe o pagamento especial por conta...!Risos do PCP e do BE.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Mas, para o CDS, cumprir é um dever, cumprir quando tivemos toda a razão, é um direito; cumprir com a prioridade da segurança é uma obrigação; acabar com a condescendência legal em relação à criminalidade é o nosso primeiro dever.