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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 418 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:31:57 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Oleiros10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 419 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:31:55 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Olhão10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 420 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:33:17 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Oliveira de Azeméis10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 421 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:33:14 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Oliveira de Frades10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 422 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:33:12 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Oliveira do Bairro10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 423 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:33:10 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Oliveira do Hospital10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 424 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:34:21 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Ourém10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 425 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:34:18 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Ovar10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 426 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:34:16 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Paços de Ferreira10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 427 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:36:20 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Palmela10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________109Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 428 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:36:18 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Pampilhosa da Serra10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________111Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 429 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:36:16 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Paredes10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 430 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:36:14 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Paredes de Coura10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 431 XII 2 - AL2012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0710:39:25 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Pedrógão Grande10 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 034 | 10 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 9 de novembro de 2012   II Série-B — Número 33 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 450 a 484/XII (2.a):  N.o 450/XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre escolas que ameaçam cobrar coimas de dezenas de euros aos estudantes no controlo da assiduidade.N.o 451/XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre atrasos graves no pagamento do subsídio de transporte aos estudantes dos cursos profissionais nas escolas secundárias.N.o 452/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre estudantes dos cursos de ensino artístico especializado discriminados na conclusão do ensino secundário e no acesso ao ensino superior.N.o 453/XII (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o pagamento dos projetos de Guimarães 2012 CEC, no âmbito do POR Norte/QREN.N.o 454/XII (2.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre abandono e degradação em muitas das estações de comboios e apeadeiros da linha regional do Algarve – uma sensação de terceiro mundo.N.o 455/XII (2.a) – Dos Deputados Paulo Sá e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre a putativa equidade na repartição do esforço fiscal entre os rendimentos do trabalho e do capital.N.o 456/XII (2.a) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças, sobre incumprimento da «Lei de Meios» — RAM.N.o 457/XII (2.a) – Do Deputado Jacinto Serrão e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre docentes especializados em educação especial.N.o 458/XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre indícios graves de poluição da água da Fonte em Ançã, Cantanhede (Coimbra).
9 DE NOVEMBRO DE 2012  3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3944/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o encerramento do Serviço de Urgências do Hospital do Montijo.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 41/XII (2.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o fim da cedência de sala para colheita de sangue (Peniche).Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 68/XII (2.a) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP), sobre a situação económica e financeira das farmácias de oficina.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 84/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre a construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 113/XII (2.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre os reclusos em greve de fome e de trabalho, por condições precárias nas prisões.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 118/XII (2.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a banalização das escutas telefónicas.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 123/XII (2.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre enfermeiros e outros prestadores de serviços na ARSLVT.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 126/XII (2.a) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a contaminação de solos na futura urbanização do Alto da Boa Viagem (Oeiras).Do Primeiro-Ministro à pergunta n.o 127/XII (2.a) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o abuso da liberdade de expressão por parte do seu corpo de segurança.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 138/XII (2.a) do Deputado Pedro Farmhouse e outros (PS), sobre a avaliação e gestão dos riscos de inundações e aplicação do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 144/XII (2.a) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre riscos na sanidade animal e na saúde pública.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 160/XII (2.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras da APPACDM, em Braga (II).Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 164/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre os serviços de enfermagem de Lisboa e Vale do Tejo estarem sem enfermeiros.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 165/XII (2.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a falta de meios da ACT para fazer face ao aumento de incumprimentos das normas laborais.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 166/XII (2.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a retirada do helicóptero do INEM do Algarve.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 235/XII (2.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a falta de esclarecimento quanto à situação das torres de vigia do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 51/2012 aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e osdeveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregadosde educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.De acordo com o n.o5 do Artigo 14.o deste diploma legal “as normas a adotar no controlo deassiduidade, da justificação de faltas e da sua comunicação aos pais ou ao encarregado deeducação são fixadas no regulamento interno”.O PCP teve conhecimento de que um conjunto muito alargado de escolas está a informar osestudantes sobre os valores das coimas resultantes de faltas injustificadas dos estudantes.Nalguns destes casos, os valores das coimas ascende às dezenas de euros.Num momento em que o país vive a mais grave crise económica e social desde o 25 de Abril,entendemos inaceitável que o caminho de combate ao abandono e ao insucesso escolar seja acobrança de coimas.Esta prática de cobrança de coimas é inseparável do rumo aprofundado pelo Governo PSD/CDSde transformara escola pública numa casa de correção, aprofundando os processos de triagemsocial.Sem reforço de qualquer medida pedagógica de combate ao abandono, insucesso eviolência em meio escolar é desvalorizado o papel de integração e inclusão que cabe à escolapública, acentuando o carácter sancionatório, corretivo e punitivo do Estatuto do Aluno.Num momento em que crescem as situações de fome e de carência alimentar; de cortes deágua, luz e gás nas casas de muitas famílias; de perda da casa; de muitas famílias que esgotamo seu rendimento no pagamento da habitação, água, electricidade e pouco lhes resta para aalimentação; em que milhares de famílias não têm mais onde cortar, e questões básicaspassaram para muitos a ser um luxo, esta situação é gravíssima.Num momento destes, assumir o objetivo de cobrança de coimas, e utilização desse recursocomo receitas próprias, é gravíssimo e não resolverá qualquer problema de abandono eX 450 XII 22012-11-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.0615:57:50 +00:00Reason:Location:Escolas ameaçam cobrar coimas de dezenas de euros aos estudantes no controlo daassiduidadeMinistério  da  Educação e Ciência9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
insucesso escolar, antes agravará estes fenómenos.Num diploma legal que equipara as faltas de material a faltas de presença, esta situação é aindamais grave. Em nenhuma circunstânciaaceitaríamosa aplicação de coimas como forma decombater problemas de assiduidade, abandono ou insucesso escolar.O Governo PSD/CDS desiste de milhares de estudantes. Desiste de garantir a sua integraçãoefetiva e a sua inclusão, designadamente dos estudantes de camadas económicas e sociaismais desfavorecidas, negando-lhes o direito à educação.O PCP continuará a defender uma intervenção estruturada, partindo da perspetiva de que aresolução destes problemas assenta prioritariamente em medidas preventivas e de combate àssituações sociais de risco que estão na sua origem, e no reforço do papel da escola como umespaço de humanismo e de democracia.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:Em que escolas e agrupamentos de escolas, a nível nacional, os regulamentos internosprevêem a cobrança de coimas como forma de controlo da assiduidade?1.Quais os valores previstos?2.Reconhece o Governo que esta situação prejudicará os alunos com maiores dificuldadeseconómicos e sociais?3.Está o Governo disponível para dirigir uma orientação às escolas no sentido de não cobrançade coimas para este efeito? Se sim, quando?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original