904-(2)	II SÉRIE - NÚMERO 44estabelecer um regime rígido a este respeito; portanto, trata-se apenas de bases gerais (regime geral).O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu também o entendia assim, e è claro. Mas só para que ficasse...O Sr. Almeida Santos (PS): - Pelo contrário, há aqui uma aquisição que è importante, que é a constitucionalização do ilícito de mera ordenação social, que não existia. E, em segundo lugar, o reconhecimento de que nesse domínio o Governo pode legislar.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, entendi-o assim, mas senti uma certa obrigação, até pessoal, de o dizer para que ficasse claro. De todo o modo, parece-me que há aqui uma pequena lacuna, não sei se intencional. Penso que, se deve ficar na reserva relativa da competência da Assembleia da República o regime geral do ilícito de mera ordenação social, também deveria ficar, pela mesma lógica, o regime geral do respectivo processo, ou as grandes normas do respectivo processo. E aqui está apenas o processo criminal.Estou a falar um pouco contra causa própria, em termos políticos, mas, em termos de rigor cientifico, não posso deixar de o dizer. Nós já temos agora uma lei quadro que está em vigor, embora castrada. Na verdade não há ilícito na mera ordenação social em concreto, mas há uma lei quadro que já foi aprovada.Portanto, penso que esse regime quadro no plano processual devia também ser consagrado por identidade na competência da Assembleia da República, até porque vai cometer com a competência dos tribunais. E o Sr. Deputado Jorge Miranda sabe melhor do que eu que foi precisamente o aspecto processual, e não o substantivo, que suscitou problemas na Comissão Constitucional, no que toca à parte processual.Por isso, julgo que se devia deixar para a Comissão a ideia de consagrar o regime geral do processo, até por analogia com o regime substantivo. Era só isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, incluía-se também o regime geral do processo de ordenação social.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indo ao encontro do que acaba de dizer o Sr. Deputado Costa Andrade, e tendo em conta a concordância do Sr. Deputado Almeida Santos, pergunto se este artigo não ficaria mais claro se esta alínea se subdividisse, ficando a alínea "c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como o processo criminal", e uma nova alínea d), do seguinte teor: "Regime geral de punição das infracções disciplinares e dos actos ilícitos de mera ordenação social e respectivo processo." Ficaria muito mais claro e a distinção ficava feita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - No fundo, era para provar aquilo que o deputado JorgeMiranda acabou de dizer: incluir o processo criminal dentro desta alínea, na sequência do que disse também o deputado Costa Andrade, de maneira que está prejudicada a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais ninguém inscrito sobre esta matéria. Portanto, dá-lo-iamos por adquirida, nos termos aqui expostos pelos senhores deputados que intervieram.Alínea "d) Expropriação por utilidade pública e requisição".Srs. Deputados, há acordo em que esta matéria seja de reserva relativa?Voz.Estamos a tratar da expropriação por utilidade pública e requisição, Sr. Dr.... Era uma matéria que na proposta da AD existia e referente às bases gerais. Agora seria a expropriação.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esta alínea deste texto de condensação que faz o deputado Jorge Miranda tem a sua fonte no projecto da AD, alargando-se, no entanto, pois nesse projecto funcionava apenas em relação às bases gerais e agora funciona também quanto ao respectivo regime.Nós, em todo o caso, estamos de acordo, como já o tínhamos estado em relação à proposta da AD.O Sr. Presidente: - Perguntaria aos Srs. Deputados da AD se, efectivamente aceitam a proposta nos termos em que está, ou se seria só, tal como no projecto, em relação às bases gerais?Voz: - A mim parece-me que é capaz de ser um bocado excessivo. Ó regime geral, sim!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que quem tiver conhecimento daquilo que é hoje o regime, quer da expropriação por utilidade pública, quer da requisição, sabe que não é assim tanta coisa! Não é nada excessivo que o regime da expropriação e da requisição seja da competência da Assembleia da República. Sabendo que neste aspecto existe possibilidade de alteração legislativa, não creio que seja excessiva, porque há o regime. Se pusermos "regime geral", temos depois o problema de delimitação.Vozes.Mas para isso é que servem as autorizações!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há dois elementos: pôr, exclusivamente, "regime" ou pôr "regime geral".Pôr só "regime" já representa um benefício em relação ao texto que está, porque isto poderia dar a entender que era qualquer acto concreto de expropriação.De todo o modo, era duvidoso. Portanto, o regime geral é o melhor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, ainda pretendia intervir?