1374II série-a — número 50b) Elaborar relatório anual sobre os concursos para cargos dirigentes;c) Aprovar o respectivo regulamento interno.4 — O apoio administrativo ao funcionamento da comissão é prestado pelo gabinete do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.Artigo 6° Constituição e composição do júri1 — O júri dos concursos para os cargos a que se referem os artigos anteriores é constituído por despacho do membro do Governo em cuja dependência se encontra o serviço em que se integra o cargo posto a concurso.2 — O júri é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais efectivos, dos quais até metade podem ser escolhidos de entre pessoas não vinculadas à Administração Pública, caso em que lhes será fixada uma compensação adequada, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.3 — Os membros do júri que tenham vínculo à Administração Pública não podem ter categoria inferior àquela para que é aberto concurso e são sorteados de entre pessoal dirigente, preferencialmente e sempre que possível, do serviço ou departamento em que se insere o respectivo cargo.4 — O presidente do júri é o director-geral ou um subdirector-geral ou equiparado, ou ainda um dos membros do órgão máximo do serviço, no caso de o lugar a prover ser o de director de serviços, ou um director de serviços, caso o concurso se destine ao provimento do cargo de chefe de divisão do organismo a que pertence o cargo posto a concurso.5 — Os vogais efectivos podem ser escolhidos, mediante sorteio, de entre pessoal não vinculado à Administração Pública, até ao limite de um ou dois, conforme, respectivamente, o júri seja composto por dois ou quatro vogais efectivos, devendo possuir, em qualquer caso, habilitação literária não inferior à exigida para o exercíciodo cargo posto a concurso, bem como experiência e competência reconhecidas na área do cargo para o qual é aberto o concurso.Artigo 7.° Do sorteio\ — O sorteio a que se refere o artigo anterior é efectuado com base em listas apresentadas pelo dirigente máximo do serviço ao membro do Governo competente, com a proposta de abertura do concurso, sendo uma lista destinada ao sorteio do presidente e outra ao dos vogais.2 — O membro do Governo, após receber as listas a que se refere o número anterior, promove, de imediato, o sorteio.3 — As listas contêm dirigentes em número duplo ao dos membros do júri, nas respectivas qualidades, devendo o dirigente máximo fundamentar a respectiva designação.4 — Os vogais suplentes são designados nos mesmos termos dos vogais efectivos.5 — Os vogais suplentes não vinculados à Administração só podem substituir os vogais efectivos igualmente não vinculados.6 — O sorteio realiza-se perante o presidente da comissão de observação e acompanhamento dos concursos ou seu representante, sendo lavrada acta, da qual constem os seguintes elementos:a) As listas a que se refere o n.° 1;b) A indicação dos presentes;c) O método utilizado;d) O resultado do sorteio.Artigo 8.° Abertura do concurso e métodos de selecção1 — A abertura do concurso é autorizada pelo membrodo Governo competente sob proposta do dirigente máximo do serviço, contendo o cargo, área de actuação emétodos de selecção a utilizar.2 — Nos concursos para os cargos de director de serviços e chefe de divisão podem ser utilizados quaisquer dos métodos de selecção previstos para as carreiras do regime geral, sem prejuízo do estabelecimento de critérios de apreciação específicos.3 — O programa da prova de conhecimentos, quando este método seja utilizado, é aprovado pelo membro do Governo.. 4 — Na realização da entrevista profissional de selecção é obrigatória a participação da totalidade do júri.5 — Os diplomas orgânicos dos serviços podem prever métodos de selecção e ou procedimentos de recrutamento específicos, verificadas as condições constantes do n.° 5 do artigo 2.°6 — O despacho que autoriza a abertura dó concurso contém o respectivo prazo de validade e a composição do júri, bem como o prazo para elaboração do competente aviso e envio para publicação.Artigo 9.° Validade do concurso1 — O concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto.2 — O prazo de validade é fixado, pela entidade que abre o concurso, de seis meses a um ano, contado da data da publicitação da lista de classificação final.Artigo 10.°PublicitaçãoO aviso de abertura é publicado no Diário da República, 2.' série, contendo, para além da menção da presente lei, o seguinte:a) Cargo, área de actuação, requisitos legais e condições preferenciais;b) Composição do júri;c) Métodos de selecção a utilizar e programa da prova de conhecimentos, quando for caso disso;d) Indicação de que os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada;e) Prazo de validade;f) Entidade a quem apresentar o requerimento, com o respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação e demais indicações necessárias à formalização da candidatura.2 — Simultaneamente ao envio para publicação, é remetida cópia do aviso ao presidente da comissão, de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes.