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II SÉRIE-A — NÚMERO 3 8 Artigo 12.o Gestão de bens Os bens do domínio público ou privado do Estado situados nas áreas protegidas de âmbito nacional e com relevância para a prossecução dos seus fins podem ser acompanhados na sua gestão pelo ICNF, em termos a definir por Resolução do Conselho de Ministros. Artigo 13.o Regiões autónomas O regime estabelecido na presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir por decreto legislativo regional. Artigo 14.o Período transitório O Governo, no prazo de três meses após a publicação da presente lei, procede à regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. Artigo 15.o Revogação É revogado o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ———— PROJETO DE LEI N.o 14/XIV/1.a EXTINGUE O BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E REPÕE O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO POR VIA JUDICIAL (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 6/2006, DE 27 FEVEREIRO, ALTERADA PELA LEI N.o 31/2012, DE 14 DE AGOSTO, PELA LEI N.o 79/2014, DE 19 DE DEZEMBRO, PELA LEI N.o 42/2017, DE 14 DE JUNHO, LEI N.o 43/2017, DE 14 DE JUNHO, LEI N.o 12/2019, DE 12 DE FEVEREIRO, E PELA LEI N.o 13/2019, DE 12 DE FEVEREIRO – NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO) Exposição de motivos Na XIII Legislatura foram introduzidas alterações ao Regime de Arrendamento Urbano que permitiram dar maior proteção aos inquilinos e arrendatários. Medidas positivas que mereceram o apoio do PCP, porque
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 10 Artigo 3.o Norma Revogatória São revogados os artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B, 15.o-C, 15.o-D, 15.o-E, 15.o-F, 15.o-G, 15.o-H, 15.o-I, 15.o-J, 15.o-K, 15.o-L, 15.o-M, 15.o-N, 15.o-O, 15.o-P, 15.o-Q, 15.o-R e 15.o-S da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.o Regime transitório Aos contratos de arrendamento ainda existentes até à entrada em vigor do NRAU e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, não lhes são aplicáveis as normas do NRAU. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias — Alma Rivera. ————  PROJETO DE LEI N.o 15/XIV/1.a CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA Exposição de motivosO contexto atual emque os profissionais das Forças e Serviços de Segurança laboram, no que respeita às condições de trabalho e, mais especificamente, às condições de Segurança e Saúde no Trabalho, constitui uma exceção à regra de que todos os trabalhadores «têm direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde» prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição. No entanto, a necessidade de se assegurarem condições básicas de segurança e saúde nas atividades policiais, encontra a sua natureza mais profunda no Principio da Proteção da Dignidade da Pessoa Humana, no Principio da Igualdade de Tratamento, na necessidade de se assegurar uma organização de trabalho em «condições socialmente dignificantes», entre outros. A Constituição determina a necessidade de o trabalho facultar a realização pessoal. Esta realização encontra na qualidade de vida do trabalho, particularmente a que é favorecida pelas condições de segurança, saúde, uma matriz fundamental para o seu desenvolvimento. O trabalho policial não constitui exceção para a consecução deste princípio. Aliás, a importância que a própria Constituição atribui ao trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, determina o seu carácter fundamental para o estabelecimento de condições de trabalho humanizadas e «socialmente dignificantes». Esta valorização, está em linha, nomeadamente, com a importância atribuída a tal matéria pela Organização Internacional do Trabalho e pela Organização Mundial de Saúde. Por outro lado, o estabelecimento de condições de segurança e saúde no trabalho, a par da integração de todas as valências que lhe estão inerentes, constitui a principal ferramenta na prevenção dos riscos profissionais
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 12 Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se às seguintes forças e serviços de segurança: a) As previstas no artigo 25.o da Lei de Segurança Interna; b) Ao Corpo da Guarda Prisional. Artigo 3.o Aplicação da lei1 – Os comandantes e diretores nacionais das forças e serviços de segurança são responsáveis pelo cumprimento das normas legais sobre segurança e saúde no trabalho. 2 – O incumprimento, com dolo ou negligência grosseira, pelo dirigente responsável pela organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, das disposições previstas na presente lei, determina a aplicação de responsabilidade disciplinar e pode constituir causa de destituição, nos termos da lei. 3 – O referido no número anterior não interfere com os regimes disciplinares existentes. Artigo 4.o ConceitosPara efeitos da presente lei entende-se por: a)«Elemento policial ou equiparado», a pessoa singular que exerce funções numa força ou serviço de segurança; b)«Instituição», o organismo ou unidade que possui a obrigação de assegurar e organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho; c)«Representante dos profissionais», o agente policial eleito para exercer funções de representação dos profissionais nos domínios da segurança e saúde no trabalho; d)«Local de trabalho», o lugar em que o agente policial se encontra ou de onde ou para onde deva dirigir-se em virtude do seu trabalho; e)«Componentes materiais do trabalho», o local de trabalho, o ambiente de trabalho, equipamentos e materiais, as viaturas, as substâncias e agentes químicos, físicos, biológicos, psicossociais, os processos de trabalho e a organização do trabalho; f)«Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalação, atividade, equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano; g)«Risco» a probabilidade de concretização do dano; h)«Prevenção», o conjunto de políticas e programas públicos, bem como disposições ou medidas tomadas ou previstas no licenciamento da instituição, que de forma integrada, têm em vista evitar, eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estão potencialmente expostos os agentes policiais ou equiparados. Artigo 5.o Fiscalização e inquéritos1 – É competente para a fiscalização da aplicação da presente lei a Inspeção-geral da Administração Interna, outros serviços de inspeção equiparados, para as forças e serviços de segurança que dependem de outros ministérios, sem prejuízo da competência específica atribuída por lei a outras entidades. 2 – Compete ainda aos organismos a que se refere o número anterior a realização de inquérito em caso de acidente de trabalho mortal, doença profissional grave ou incidente que evidencie uma situação particularmente grave.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 14 ações dos riscos profissionais e vigilância da saúde, sem impor aos elementos policiais ou equiparados quaisquer encargos financeiros. Artigo 7.o Atividades simultâneas ou que envolvam diversas forças e serviços de segurançaQuando várias forças e serviços de segurança desenvolvam, simultaneamente, atividades com os seus elementos policiais ou equiparados num mesmo local de trabalho, devem os respetivos responsáveis, tendo em conta a natureza das atividades que cada um desenvolve, cooperar no sentido da proteção da segurança e da saúde. Artigo 8.o Obrigações dos elementos policiais ou equiparados1 – Constituem obrigações do elemento policial ou equiparado: a) Cumprir as prescrições de segurança e de saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais, bem como as instruções determinadas com esse fim pela Instituição; b) Zelar pela sua segurança e pela sua saúde, bem como pela segurança e pela saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou omissões no trabalho, sobretudo quando exerça funções de chefia ou coordenação, em relação aos serviços sob a sua responsabilidade hierárquica e técnica; c) Cooperar ativamente no serviço para a melhoria do sistema de segurança e da saúde no trabalho, tomando conhecimento da informação prestada pela Instituição e comparecendo às consultas e aos exames determinados pelo médico do trabalho; d) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível, ao profissional designado para o desempenho de funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho, as avarias e deficiências por si detetadas que se lhe afigurem suscetíveis de originar perigo grave e iminente; e) Em caso de perigo grave e iminente, adotar as medidas e instruções previamente estabelecidas para tal situação, sem prejuízo do dever de contatar, logo que possível, com o superior hierárquico ou com os agentes policiais que desempenham funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho. 2 – As obrigações do elemento policial ou equiparado no domínio da segurança e saúde nos locais de trabalho não excluem as obrigações gerais da Instituição, tal como se encontram definidas no artigo 7.o. CAPÍTULO III Consulta, informação e formação dos elementos policiais ou equiparados Artigo 9.o Consulta dos elementos policiais ou equiparados1 – A Instituição, com vista à obtenção de parecer, deve consultar por escrito e, pelo uma vez de dois em dois anos, os representantes dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde ou, na sua falta, os elementos policiais ou equiparados. 2 – As consultas, respetivas respostas e propostas devem constar de registo em livro próprio organizado pela Instituição. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o profissional e os seus representantes para a segurança e a saúde podem, a todo o tempo, apresentar propostas, de modo a minimizar qualquer risco profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 16 estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e aplicável, com as necessárias adaptações, quanto à representação dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde no trabalho.  2 – Os representantes para a segurança e a saúde no trabalho são eleitos pelos elementos policiais ou equiparados por voto direto e secreto. 3 – Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham sócios na Instituição, não podendo nenhum elemento policial subscrever ou fazer parte de mais de uma lista. 4 – Cada lista deve indicar um número de candidatos efetivos igual ao dos lugares elegíveis e igual número de candidatos suplentes. 5 – Os representantes dos elementos policiais ou equiparados, terão em conta o número de profissionais a representar e a sua dispersão ou concentração geográfica, devendo a proporção ser de um representante por cada 200 elementos policiais ou equiparados, ou, não sendo possível, um por unidade, divisão ou equiparado. 6 – O mandato dos representantes para a segurança e saúde no trabalho é de três anos. 7 – A comissão de segurança e de saúde no trabalho é constituída pelos representantes dos profissionais para a segurança e a saúde no trabalho. 8 – A Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho prevista no número anterior elege um coordenador distrital com direito a crédito de 8 horas mensais para o exercício das suas funções. CAPÍTULO IV Serviços de segurança e de saúde no trabalho SECÇÃO I Organização dos serviços de segurança e de saúde no trabalho Artigo 13.o Disposições geraisA Instituição deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho e não pode exigir pagamentos ou efetuar descontos aos profissionais das forças e serviços de segurança pelas atividades do serviço de segurança e da saúde no trabalho. Artigo 14.o Modalidades dos serviços1 – Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, a Instituição pode adotar uma das seguintes modalidades: a) Serviço interno; b) Serviço partilhado. 2 – A utilização de serviço partilhado não isenta a Instituição da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança e da saúde. 3 – A Instituição informa a IGAI e o membro do Governo responsável pela sua tutela, da modalidade adotada para a organização do serviço de segurança e da saúde no trabalho, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação dos seguintes factos: a) Entrada em vigor da presente lei; b) Instalação de nova unidade, divisão ou organismo equiparado.
28 DE OUTUBRO DE 2019 17 Artigo 15.o Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de pessoasOs estabelecimentos em que se exerce a atividade policial, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, devem ter uma estrutura interna que assegure as atividades de primeiros socorros, e combate a incêndios adequado à dimensão e atividades desenvolvidas na unidade, estabelecimento de ensino, divisão ou equiparado. Artigo 16.o Representante da Instituição1 – Quando adotado um serviço partilhado, a Instituição deve designar, em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, um elemento policial ou equiparado, em regime de exclusividade, com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, psicossociologia, ambiente e organização do trabalho. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se um curso com competências básicas, aquele que, com a duração mínima de 50 horas e constante do Catálogo Nacional de Qualificações ou homologado pela ACT, forme o agente policial ou equiparado, nas matérias referidas no número anterior. SECÇÃO II Serviço interno Artigo 17.o Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno de segurança e saúde no trabalho1 – O serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pela Instituição e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e saúde aquele é responsável. 2 – O serviço interno faz parte da estrutura da Instituição e funciona na sua dependência. 3 – A Instituição deve instituir serviço interno que abranja: a) O nível metropolitano, regional, ou distrital das forças e serviços de segurança; b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos;  c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da PSP e GNR; d) Estabelecimentos Prisionais. SECÇÃO III Serviço partilhado Artigo 18.o Autorização de serviço partilhadoO serviço partilhado é constituído por vários estabelecimentos ou serviços de segurança e polícia, quando a sua dimensão ou natureza não esteja prevista no artigo 17.o, e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e por cuja saúde aqueles são responsáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 18 SECÇÃO IV Funcionamento do serviço de segurança e da saúde no trabalho Artigo 19.o ObjetivosA atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa: a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental e psicossocial dos elementos policiais ou equiparados; b) Desenvolver as atividades que assegurem a aplicação das obrigações previstas no artigo 6.o, bem como os direitos dos elementos policiais ou equiparados previstos nos artigos 7.o, 8.o e 9.o. Artigo 20.o Atividades principais do serviço de segurança e saúde no trabalho1 – O serviço de segurança e saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos elementos policiais ou equiparados das forças e serviços de segurança, nomeadamente: a) Planear e delinear projetos de prevenção, integrando-a em todos os níveis e, para o conjunto das suas atividades, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; b) Proceder a avaliações dos riscos, elaborando os respetivos relatórios; c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica; d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; e) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; f) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios, as fichas clínicas e de aptidão, bem como organizar e manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos aos profissionais; g) Desenvolver atividades de promoção da saúde, nomeadamente, na área da saúde mental; h) Coordenar e definir as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente; i) Identificar as várias condições de trabalho dos elementos policiais ou equiparados em situações mais vulneráveis ou que tenham passado por situações suscetíveis de causarem stresse pós traumático, ou relativamente aos quais a carga psicossocial se considere agravada em função da natureza da atividade que desenvolvem; j) Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho; k) Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde no trabalho; l) Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade; m) Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias; n) Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; o) Coordenar ou acompanhar auditorias internas; p) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respetivos relatórios; q) Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho.
28 DE OUTUBRO DE 2019 19 2 – O serviço de segurança e da saúde no trabalho deve manter atualizados, para efeitos de consulta, os seguintes elementos: a) Resultados das avaliações de riscos profissionais; b) Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como acidentes ou incidentes que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho; c) Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausência por incapacidade para o trabalho ou que revelem indícios de particular gravidade na segurança no trabalho; d) Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relação das doenças participadas; e) Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho. 3 – Quando as atividades referidas nos números anteriores implicarem a adoção de medidas cuja concretização dependa essencialmente de outros responsáveis, o serviço de segurança e de saúde no trabalho deve informá-los sobre as mesmas e cooperar na sua execução. 4 – A Instituição deve manter a documentação relativa à realização das atividades a que se referem os números anteriores à disposição das entidades com competência inspetiva durante cinco anos. 5 – Toda a informação é confidencial e só pode ser utilizada para os fins do disposto na presente lei. SECÇÃO V Serviço de segurança no trabalho Artigo 21.o Atividades técnicas1 – As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança e higiene no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho, nos termos de legislação especial. 2 – Os profissionais referidos no número anterior exercem as respetivas atividades com autonomia técnica. Artigo 22.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho1 – A atividade dos serviços de segurança no trabalho deve ser assegurada regularmente durante o tempo necessário. 2 – A afetação dos técnicos superiores ou técnicos às atividades de segurança no trabalho, por organização, é estabelecida nos seguintes termos: a) Nível distrital ou superior das forças e serviços de segurança, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da GNR e PSP, dois técnicos. Artigo 23.o Informação e consulta de serviço de segurança e da saúde no trabalho1 – A Instituição deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos utilizados. 2 – As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos elementos
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 20 policiais ou equiparados envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes para a segurança e a saúde no trabalho. SECÇÃO VI Serviço da saúde no trabalho Artigo 24.o Médico do trabalho1 – Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos. 2 – Considera-se, ainda, médico do trabalho, aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei. 3 – No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções. 4 – Para efeitos da presente lei, o psicólogo clínico deve estar reconhecido pela Ordem dos Psicólogos e tem como objetivo avaliar, diagnosticar e identificar problemas psicológicos. Artigo 25.o Acesso a informaçãoO médico do trabalho tem acesso às informações referidas no artigo 23.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional. Artigo 26.o Vigilância da saúdeA responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho e ao psicólogo clinico. Artigo 27.o Exames de saúde1 – A Instituição deve promover a realização de exames de saúde para avaliar a aptidão física e psíquica do profissional para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo, sem prejuízo do estabelecido em outras normas ou procedimentos existentes. 2 – As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico do trabalho ou psicólogo clinico, nos termos do artigo 24.o. 3 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde e avaliações psicológicas: a) Exame aquando do início de funções; b) Exames periódicos anuais para os profissionais das forças e serviços de segurança com idade superior a 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes; c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais ou psicossociais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.
28 DE OUTUBRO DE 2019 21 4 – O médico do trabalho e o psicólogo clínico, face ao estado de saúde do profissional e aos resultados da prevenção dos riscos pode alterar a periodicidade dos exames previstos no número anterior. 5 – O médico do trabalho deve ter em consideração o resultado de exames a que o elemento policial ou equiparado tenha sido submetido e que mantenham atualidade, devendo instituir a cooperação necessária com o médico assistente. Artigo 28.o Ficha clínica1 – As observações clínicas relativas aos exames de saúde são anotadas na ficha clínica do profissional. 2 – A ficha clínica está sujeita ao segredo profissional, só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos afetos ao organismo com competência para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral. 3 – Em caso de cessação da atividade, as fichas clínicas devem ser enviadas para o serviço com competências para o reconhecimento das doenças profissionais na área da segurança social. Artigo 29.o Ficha de aptidão1 – Face ao resultado do exame, periódico ou ocasional, o médico do trabalho ou o psicólogo clínico deve, imediatamente na sequência do exame realizado, preencher uma ficha de aptidão e remeter, no prazo de 24 horas, uma cópia ao responsável dos serviços de recursos humanos ou de pessoal. 2 – Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do elemento policial ou equiparado, o médico do trabalho deve, imediatamente, comunicar por escrito, ao responsável dos serviços de recursos humanos ou de pessoal e, sendo caso disso, indicar outras funções que aquele possa desempenhar. 3 – A ficha de aptidão não pode conter elementos que envolvam segredo profissional. 4 – A ficha de aptidão deve ser dada a conhecer ao elemento policial ou equiparado. 5 – Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do elemento policial ou equiparado, o médico do trabalho deve comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança e saúde no trabalho. 6 – O modelo da ficha de aptidão é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área laboral e pela área da saúde. CAPÍTULO VI Disposições complementares, finais e transitórias Artigo 30.o Comunicações1 – Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, a Instituição deve comunicar ao organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho os acidentes mortais, bem como aqueles que evidenciem uma situação particularmente grave, nas 24 horas a seguir à ocorrência. 2 – A comunicação prevista no número anterior deve conter a identificação do profissional acidentado e a descrição dos factos, devendo ser acompanhado de informação e respetivos registos sobre os tempos de trabalho prestado pelo profissional nos 30 dias que antecederam o acidente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 22 Artigo 31.o Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e da saúde no trabalhoA Instituição deve prestar, no quadro da informação relativa à atividade social da organização, informação sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho em cada local. Artigo 32.o Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações da responsabilidade da Instituição previstas na presente lei são efetuadas em modelo eletrónico aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela força e serviço de segurança e pela área da saúde. Artigo 33.o Sanções1 – No caso de reincidência no incumprimento das obrigações previstas na presente lei, e tendo em conta a gravidade e o dano resultante de tal incumprimento, esta ação deve ser sancionada como avaliação negativa na avaliação de desempenho, podendo chegar à Interdição do exercício de atividade de comando. 2 – Estas sanções são cumulativas com outras resultantes de regimes disciplinares aplicáveis. Artigo 34.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalhoPara os efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis. Artigo 35.o Regiões AutónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 36.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 37.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta, no prazo máximo de 60 dias, a articulação da presente lei e dos serviços de segurança e saúde no trabalho, com os serviços de saúde existentes em cada força ou serviço de segurança. Assembleia da República, 28 de outubro de 2019.
28 DE OUTUBRO DE 2019 25 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – (Revogado). 9 – (Revogado). Artigo 21.o Flexibilização da idade de pensão de velhice 1 – A flexibilização da idade de pensão de velhice, prevista na alínea a) do artigo anterior, consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior, ou superior, a 65 anos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 26.o Montante 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O montante mensal da pensão estatutária é igual ao produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão.» Artigo 3.o Norma revogatória 1 – É revogado o artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro. 2 – É revogado o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março e 126-B/2017, de 6 de outubro. Artigo 4.o Produção de efeitosAos beneficiários que à data da entrada em vigor da presente lei já tenham requerido a pensão, sem que esta tenha ainda sido definitivamente atribuída, deve ser aplicada a lei que, no caso concreto, se mostrar mais favorável. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos termos gerais legalmente previstos. Assembleia da República, 28 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Francisco Lopes — Alma Rivera — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 28 Artigo 3.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 58.o, 74.o, 220.o, 221.o, 222.o, 223.o, 225.o, 238.o e 366.o do Código do Trabalho, diploma aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou detrabalho por turnos, até um ano após o parto e/ou enquanto a trabalhadora estiver a amamentar.2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 74.o [...] 1 – Os menores são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo afetar a saúde ou segurança no trabalho. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – [novo] O trabalho por turnos só pode ser prestado, nos casos devidamente justificados e fundamentados, nomeadamente, nos casos em que o trabalho, pela sua natureza, não pode sofrer interrupções ou se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade. 3 – [novo] O trabalhador não pode ser obrigado a prestar trabalho por turnos ou noturno, sem antes ter dado o seu acordo por escrito. 4 – [novo] A entidade patronal que organize um regime de trabalho por turnos ou noturno deve ter um registo onde conste a justificação daquele regime e um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno ou horário noturno. 5 – [novo] Cabe à entidade patronal a prova da necessidade da organização do trabalho por turnos ou noturno. 6 – [novo] Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 e 4 deste artigo. Artigo 221.o [...] 1 – Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho. 2 – Os turnos, incluindo os regimes de escalas rotativas, devem ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, ouvidos os representantes eleitos pelos trabalhadores para a área da Segurança e Saúde no Trabalho e mediante parecer obrigatório da comissão de trabalhadores, nos termos do disposto nos artigos 425.o e 426.o do Código do Trabalho ou, na falta desta, às associações sindicais representativas dos trabalhadores.
28 DE OUTUBRO DE 2019 31 «Artigo 161.o [...] 1 – O trabalho por turnos é pago, com acréscimo remuneratório relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável. 2 – Ao acréscimo referido no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 266.o-A do Código do Trabalho.» Artigo 5.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados os artigos 266.o-A e 266.o-B aos Código do Trabalho, diploma aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos 1 – O trabalho por turnos é pago, no mínimo, com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável. 2 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos é acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno, sempre que o turno implique trabalho noturno, nos termos do artigo 223.o do Código do Trabalho.  3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 266.o-B Antecipação da idade da reforma 1 – O trabalhador em regime de turnos, tem direito a um regime específico de reforma antecipada. 2 – O regime previsto no número anterior deve prever: a) A redução da idade de reforma e bonificação no cálculo da pensão de reforma com um acréscimo à taxa global de formação em mais 0,2% por cada ano de prestação de trabalho em regime de trabalho por turnos; b) A adaptação das disposições relativas à base de incidência da taxa social única, a pagar em contribuições para a Segurança Social pelas entidades patronais, aumentando o seu valor proporcionalmente aos custos acrescidos para a segurança social resultantes do previsto na alínea anterior, devendo ser incluído no seu cálculo e apuramento a retribuição relativa ao trabalho por turnos. 3 – A regulamentação respeitante ao regime referido nos números anteriores, são definidos em legislação especial.» Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. 2 – As disposições da presente lei que impliquem a redução da receita ou aumento da despesa do Estado, entram em vigor com o Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de outubro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 46 Não era uma inevitabilidade recorrer a uma parceria público-privada na Via do Infante. A construção dos lanços que vão desde a fronteira com Espanha até Alcantarilha, que representam 70% da extensão total da Via do Infante, foram financiados pelo Orçamento do Estado com comparticipação de fundos comunitários; apenas os restantes 30% é que foram construídos no regime de parceria público-privada. O recurso a uma parceria público-privada representa uma opção verdadeiramente ruinosa para o Estado e um chorudo negócio para os privados, os quais, sem correrem qualquer risco, beneficiam de elevadíssimas taxas de rentabilidade. Foi exatamente para arrecadar receita para transferir para os parceiros privados da parceria público-privada que foram introduzidas portagens na Via do Infante. Uma opção que visou preservar os avultados lucros dos privados à custa do sacrifício das populações e da economia regional. PS, PSD e CDS argumentam que se não forem cobradas portagens, os encargos com a concessão da Via do Infante recairão sobre os contribuintes, já que esses encargos terão de ser custeados pelo Orçamento do Estado. Com este falso argumento procuram esconder que há uma solução para o problema dos ruinosos encargos com as parcerias público-privadas que protege os utentes da Via do Infante e também os contribuintes: a reversão das parcerias público-privadas. Só há portagens na Via do Infante porque essa tem sido a opção de PS, PSD e CDS. O PCP rejeita essa opção e persistirá na sua luta até que as portagens sejam abolidas, em toda a extensão da Via do Infante e para todos os veículos. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à imediata abolição de portagens na Via do Infante, devolvendo esta importante infraestrutura rodoviária às populações e à região. Assembleia da República, 28 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Ana Mesquita — Paula Santos — Alma Rivera — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Duarte Alves — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Estrutura de Monitorização do Estado de EmergênciaRelatório sobre a aplicação da 3.a declaração do estado de emergência 18 de abril de 2020 a 2 de maio de 2020 Ministério da Administração Interna 11 de maio de 2020  II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________2
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 33.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril. 11 de maio de 2020. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________3
ÍNDICE 1. Introdução 2. Caracterização da situação epidemiológica e capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde 2.1. Evolução epidemiológica até 3 de maio  2.2. Capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde 2.2.1. Capacidade de internamento de doentes COVID-19, ventiladores, material de testagem e equipamento de proteção individual (EPI) 3. Caracterização da situação económica 3.1. Medidas de apoio aos agentes económicos 3.2. Acompanhamento da situação na cadeia de abastecimento 3.3. Intervenção nas dinâmicas de mercado 3.4. Conclusões preliminares 4. Medidas setoriais  4.1. Declaração da situação de calamidade  5. Restrições de direitos, liberdades e garantias 5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional 5.2. Propriedade e iniciativa económica privada 5.3. Direitos dos trabalhadores II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________4
5.4. Circulação internacional 5.5. Direito de reunião e de manifestação 5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva 5.7. Liberdade de aprender e de ensinar 5.8. Direito à proteção de dados pessoais 5.9. Direito de resistência 6. Execução da declaração do estado de emergência 6.1. Enquadramento geral 6.2. Forças e serviço de segurança 6.3. Proteção civil 6.3.1. Apoio das Forças Armadas no quadro da proteção civil 6.4. Cumprimento da legislação do estado de emergência - crime de desobediência 7. Estrutura de monitorização do estado de emergência 7.1. Criação, composição e atividade 7.2. Questões nucleares População idosa População migrante Equipamento de proteção individual Preparação da reabertura gradual da economia Restrições adicionais e específicas à mobilidade  i. Período de 1 a 3 de maio 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________5
ii. Cerca sanitária de Ovar Apoio às associações humanitárias de bombeiros 8. Conclusão Anexos I. Relatórios setoriais a. Guarda Nacional Republicanab. Polícia de Segurança Públicac. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras d. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil II. Atas simplificadas das reuniões da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência 9.a reunião – 24.04.2020 III. Lista de atos normativos aprovados II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________6
1. INTRODUÇÃO A estratégia de resposta à pandemia da COVID-19 assenta, em grande medida, no recolhimento geral da população e na prática do distanciamento social. Neste contexto, as medidas adotadas no sentido de mitigar a disseminação do vírus implicam restrições num significativo número de direitos, liberdades e garantias só possíveis, num regime de Estado de Direito, ao abrigo de mecanismos constitucionalmente consagrados. De forma inédita na democracia portuguesa, o Presidente da República declarou o estado de emergência, primeiramente, entre 19 de março e 2 de abril de 2020; depois, de 3 a 17 de abril de 2020. Da análise da eficácia da execução das medidas adotadas ao abrigo da declaração do estado de emergência, o Presidente da República reconheceu «o acerto da estratégia seguida, bem como da indispensabilidade das medidas adotadas para a contenção da doença, reduzindo a perda de vidas humanas. O sucesso da estratégia resultou, decisivamente, da adesão dos Portugueses à declaração do estado de emergência e às medidas que a executaram, bem como do inexcedível trabalho em particular dos profissionais de saúde, revelando um notável esforço nacional coletivo». Nestes termos, o Presidente da República, «[c]onsciente do caráter absolutamente excecional da declaração do estado de emergência, mas também da gravidade da pandemia mundial que a todos afeta», entendeu ser indispensável renovar mais uma vez a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública, para vigorar em todo o território nacional entre o dia 18 de abril e o dia 2 de maio de 2020.  De acordo com o procedimento previsto na Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, que aprovou o regime do estado de sítio e do estado de emergência, a renovação do estado de emergência foi efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, autorizada pela Assembleia da República pela Resolução n.o 23-A/2020 e executada pelo Governo através do Decreto n.o 2-C/2020, todos de 17 de abril. O consenso e solidariedade institucionais, bem como a adesão generalizada da população às exigências de recolhimento, em muito facilitaram o esforço coletivo de combate à pandemia. Reconhecendo tratar-se de um desígnio nacional, os Portugueses demonstraram uma 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________7
inexcedível consciência cívica que importa enaltecer e que atenua a dureza dos sacrifícios por todos sentidos. À semelhança do que aconteceu nos dois primeiros períodos de declaração do estado de emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta, de forma pormenorizada, e tanto quanto possível documentada, das providências e medidas adotadas na vigência da declaração do estado de emergência. Cumpre, assim, o disposto na alínea b) do artigo 33.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, e no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro. Na sua elaboração manteve-se a colaboração institucional entre as várias áreas governativas, em particular as da economia e da transição digital, da administração interna e da saúde. II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________8