2510-(26)II SÉRIE — NÚMERO 137mos neste aspecto) elaborou um estudo prévio de um plano director de desenvolvimento do Aeródromo de Braga, que foi enviado à Câmara Municipal.5 — Tem esta Direcção-Geral conhecimento, por contactos com a Câmara Municipal de Braga, que esta (em em curso a elaboração de um projecto de obras de melhoramento e desenvolvimento do Aeródromo que terá como base o estudo prévio da DGAC acima referido.Direcção-Geral da Aviação Civil, 2 de Julho de 1982. — O Director-Geral, João A. S. Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIAEx."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas acerca da eventual opção do Governo em matéria de centrais nucleares a construir em território nacional.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 3441, de 7 de Julho de 1982, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Energia de transmitir a V. Ex.° de que não foi tomada pelo Governo nenhuma opção sobre centrais nucleares a construir em território nacional.Nesta área há duas decisões tomadas:1) O estudo de sítios para a eventual implanta-ção de centrais nucleares e que cabe no âmbito das responsabilidades normais da EDP;2) Acordo com o Governo Espanhol no sentidode se estudar a possibilidade de Portugal participar em 25 % na central nuclear de Sayago. Este estudo está a ser efectuado pela EDP, do lado português, e pela IBER-DUERO, do lado espanhol, e será como resultado desse estudo que será tomada uma decisão sobre a nossa participação.Com esta informação julgamos responder ao solicitado no referido requerimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 21 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Lucas da Cruz.SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS José Niza acerca da participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de 1984.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida deinformar V. Ex." do despacho exarado sobre o vosso ofício mencionado em epígrafe:Em relação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado José Niza, deverá responder-se da forma seguinte:1 — A organização da' participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de 1984 compete ao Comité Olímpico Português, que ainda não solicitou ao Governo qualquer apoio, fomento ou estímulo especial para esse efeito.2 — O Governo não tem projecto de preparação das equipas olímpicas, nem lhe compete a sua elaboração, cabendo tal trabalho ao COP, à CADAC e às federações.3 — Só o COP, a CADAC e as federações poderão responder quando o projecto de preparação da equipa portuguesa será por eles aprovado e divulgado.4 — A pergunta está prejudicada pelas respostas anteriores.13 de Julho de 1982. — João Vaz Serra de Moura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 14 de Julho de Í982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICOCONSELHO DE GESTÃOEx.1"0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Avelino Zenha sobre funcionários do Banco Português do Atlântico adstritos às comissões liquidatárias dos ex-grémios da lavoura.Em resposta ao assunto em referência, permitimo-nos recordar que já em 25 de Março do ano corrente informámos V. Ex.a das razões pelas quais não foram liquidados, a título de colaboração no crédito agrícola de emergência, quaisquer abonos ou despesas aos trabalhadores mencionados no requerimento do Sr. Deputado Avelino Zenha a partir da data em que estes se deveriam ter apresentado ao Banco a fim de retomarem as suas funções normais. Fundamentalmente, foram os seguintes os motivos determinantes desta decisão do Banco Português do Atlântico:1) O Banco não estava vinculado ao cumpri-mento do chamado «estatuto do trabalhador bancário junto dos ex-grémios da lavoura ou outras entidades mutuárias», pois nem subscreveu o protocolo celebrado em 20 de Abril de 1976 entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Agricultura e Pescas e os 3 sindicatos dos bancários, nem deu qualquer adesão posterior ao mesma protocolo, nem tão-pouco recebeu do ministério da tutela directivas no sentido de observar o disposto nesse documento;2) Os trabalhadores em questão foram colocadosjunto de entidades interessadas no CAE por