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princípio de responsabilidade que, como está sem qualificação, não sabemos a que corresponde. Pode ser uma responsabilidade pelo estacionamento, pelo pára-raios, pode ser uma responsabilidade que tem tantos objectos que acaba por não ter nenhum. No artigo 6.o da proposta anterior - e este caso é particularmente relevante - dizia-se que as universidades podiam praticar actos administrativos, definitivos e executórios. Este ponto era altamente importante, porque aqui residia uma grande parte da autonomia administrativa e financeira. Este ano o Governo apresentou uma proposta que não refere os actos administrativos executórios, mas diz que as universidades exercerão a autonomia administrativa e financeira no quadro da legislação geral. Qual a diferença entre a autonomia universitária, de importância histórica e constitucional, e a autonomia do Instituto do Azeite e dos Produtos Oleaginosos, da EPAC, da MARCONI, e da Administração-Geral do Porto de Lisboa? Sr. Ministro, há-de convir que com esta cláusula se assestou uma flecha no coração da autonomia administrativa e financeira! Finalmente, no artigo 9.o da proposta anterior dizia-se que as universidades tinham o direito de participar na definição das políticas orçamentais e este governo substituiu a expressão «direito de participar» por «direito de serem ouvidas». Não valia a pena esta redução semântica! É pior que um grande rabo de um pequenino gato!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos: de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Na intervenção que produzi tive oportunidades de colocar quatro grandes questões relativas à proposta governamental.
Neste momento, é-me difícil colocar questões ao Sr. Ministro, porque não sei muito bem se o devo interrogar sobre o discurso que aqui produziu ou sobre o texto da proposta que nos enviou.
Citarei um exemplo que me parece paradigmático. O Sr. Ministro referiu muito na sua intervenção a ligação universidade/comunidade, princípio com o qual estamos inteiramente de acordo.
No entanto, percorrendo o texto que nos foi enviado pelo Governo, apenas encontrei uma referência a essa ligação universidade/comunidade e não é uma referência obrigatória, uma vez que no texto se refere que o senado poderá vir a ter representantes de interesses da comunidade. Creio que temos de dar algum conteúdo normativo ao que aqui nos foi dito pelo Sr. Ministro, e se o seu discurso representa a real vontade do Governo de ir mais longe do que o texto que nos foi distribuído, então conte connosco, Sr. Ministro da Educação, pois em discussão na especialidade, certamente, encontraremos a formulação para concretizar o desejo que é comum.
Em segundo lugar, colocar-lhe-ia a problemática, já aqui referenciada, da autonomia estatutária. Mas que autonomia estatutária, Sr. Ministro? Se as universidades não sabem ou não têm nenhuma garantia de que o governo homologará o estatuto que aprovarem,
3950 I SÉRIE - NÚMERO 97porque quem tem o poder de homologar também o poder de não homologar, então, o mínimo que se poderia exigir era que na lei se fixassem os criar-se objectivos que podem levar o Governo a tomar a decisão de não homologar. Aliás, já aqui foram referidos ins critérios que poderiam estar origem da não homologação e creio que o principal deveria ser o contrário, ou seja, em princípio, estatutos deveriam ser considerados aprovados e opcionalmente, e por razões bem fundadas de vício ao lei, de vício de forma, etc., então, poderia haver lugar à sua não homologação.
Em terceiro lugar, gostaria de ver mais clarificada por parte do Sr. Ministro a razão da não consagração de um órgão na universidade com as características da assembleia universitária. Esta assembleia reúne para aprovar os estatutos, mas nunca mais volta a reunir e passa a ser o senado a assumir as competências sobre essa matéria, ainda que com determinado tipo de maiorias. Mas porquê? Não será positivo manter em funcionamento, para as grandes definições de política da universidade, uma organização com essas características?
Um quarto aspecto que me parece importante clarificar neste momento é o seguinte: já aqui foi referido que as universidades, neste momento, se deparam com enormíssimas dificuldades - aliás, não são só as universidades mas a generalidade dos estabelecimentos de ensino - na gestão dos seus orçamentos. Porquê? Porque têm compartimentações extremamente rígidas, por rubricas.
Esperávamos que o texto da proposta de lei do Governo avançasse e inovasse sobre essa matéria, que viesse permitir às universidades uma utilização diferente dos seus próprios recursos e que facilitasse a intervenção das universidades nesse domínio. Infelizmente essa nossa esperança foi frustrada, pelo menos até ao actual momento.
Finalmente, Sr. Ministro da Educação, quero sensibilizá-lo para algumas características que diferenciam a actual proposta da anterior. Admito que nalguns casos possa não ter havido o objectivo ou o interesse de modificar o essencial do que se pretendia. Mas teremos de convir, Sr. Ministro da Educação, que em matéria tão importante como o financiamento das universidades deixar de dizer que as universidades participam na definição da política de financiamento e passar n dizer que «as universidades são ouvidas» vai a diferença entre o oito e o oitenta.
Ora, Sr. Ministro, era também sobre isto que gostava de o ouvir, porque creio que a sua intervenção e as suas respostas poderão ajudar a compreender esta diferença entre o que é o discurso oral e o texto escrito que nos foi distribuído.
C Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos utilizou cinco minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.
O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Ministro da Educação, quero aproveitar esta oportunidade para lhe colocar o problema do regime disciplinar dos estudantes. É, pois, chegado o momento de abordar esta questão, uma vez que o Governo ainda não lhe respondeu.
Na verdade, os estudantes estão preocupados, e com naturalizarão, dada a proposta que o Governo apresentou ao Conselho de Reitores e pelo facto de Governo não Ter consultado as associações de estudantes, o que seria, no curial e deveria ser um acto imediato...
O Sr. Ministro disse-se agora que as universidades irão gozar de completa autonomia disciplinar e serão elas a estabelecer o regime disciplinar aplicável aos estudantes. Quanto a isso, parece que estamos de acordo!
O que resta saber - e até por acenos de cabeça do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que está ao seu lado, feitos durante a sua intervenção- é se isso significa que o Governo «dá a mão à palmatória» e reitera o seu malfadado projecto intitulado «Disciplina académica», que apresentou ao Conselho de Reitores com aquelas características, a que me referi, ou se, pelo contrário, o que se trata é de tapar, de alguma forma, o Sol com uma peneira e o Governo consagra, em termos genéricos e latos, a autonomia disciplinar às instituições académicas e, ao mesmo tempo, faz aprovar um decreto-lei com as características semelhantes às daquele que refiro. Portanto, creio que é a altura para o Sr. Ministro responder a esta pergunta, caso seja possível.
A segunda questão relaciona-se com as «preocupações não espartilhantes» da proposta de lei do Governo. Em muitos casos, designadamente quanto à garantia da composição mínima de alguns órgãos de Governo das universidades, o Governo nada- adianta. Mas, por exemplo, e estranhamente, no artigo 15.o da proposta de lei, quando se fala das competências do reitor, o Governo introduz um elemento novo face à proposta do ano passado. A proposta de lei do Governo diz, na alínea f), que o reitor terá de «comunicar ao Ministro da Educação todos os dados indispensáveis ao exercício da tutela, [...]»; na alínea g), que o reitor terá de «transmitir ao Ministro da Educação todas as decisões que careçam de publicidade legal, [...]».
Assim, Sr. Ministro, o que, de alguma forma, nos é lícito perguntar é se duvidaria que os reitores das universidades pudessem vir a esconder determinados factos ou os aspectos mais relevantes da vida universitária. Há aqui alguma situação de dúvida face a essa atitude? Creio que não! Então, por que razão o Governo introduz este tipo de formulação, que é inédita, que é nova, que não vinha na anterior proposta de lei e que surge agora com todo este aparato, quando o Governo, afinal de contas, se declara defensor do «não espartilho».O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro da Educação, o Sr. Deputado António Barreto disse que a mão que escreveu a proposta de lei é diferente da boca que a apresentou. Simplesmente, a mão que escreveu a proposta não foi a de V. Ex.a, foi a do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
E tanto é assim que o nosso projecto, que vem da mesmíssima fonte, tem todos os artigos exactamente iguais como disse o deputado Adriano Moreira -, tirando umas meras modificações semânticas. Mas não
8 DE JUNHO DE 1988 3951são apenas as modificações semânticas que estão em causa e a quem o ouvisse parecia que o Governo se tinha afadigado em fazer uma proposta de lei sobre a autonomia das universidades - aliás, tinha obrigação de a fazer porque este projecto já tem mais de um ano e nós já o tínhamos apresentado na sessão legislativa anterior. A obrigação de apresentar uma nova proposta está no Programa do Governo que V. Ex.a aqui citou. Na verdade, todos os ministros gostam de citar o Programa do Governo como se fosse a Bíblia do País - e naturalmente é o para o Governo -, mas o certo é que, apesar do tempo suficiente que teve para modificar e para melhorar bastantes coisas que estavam no projecto do Conselho de Reitores, não o fez.
Ora, o Governo não procedeu desta forma, e à última hora, quando soube que estavam agendados os projectos do PS e do CDS, enviou à pressa o mesmo texto que já tinha sido apresentado por nós, tendo-lhe tirado três ou quatro frases que são importantes, apenas para sublinharem o pendor centralista do Governo. Em primeiro lugar, já foi posta aqui em evidência a razão por que terá sido retirada a possibilidade de as universidades poderam praticar actos administrativos, definitivos e executórios.
Em segundo lugar, falou-se no problema da homologação tácita, que também foi retirada, isto é, se o Ministro não se pronunciar num determinado prazo, considera-se a eleição do reitor homologada. Na emenda do Governo há uma homologação positiva, isto é, um acto expresso do Ministro, que pode aceitar ou não a eleição.
Quanto aos estatutos, dizia-se que, só no caso de haver uma violação de lei de forma ou da Constituição, a homologação podia ser recusada. E isto agora foi retirado.
Quanto à cooperação internacional, no âmbito da qual o Conselho de Reitores frisava a contribuição das universidades, «designadamente com os países de expressão oficial portuguesa», esta última frase foi também riscada e não se sabe bem porquê.
Foi também apagada, por exemplo, a menção à possibilidade de as universidades se associarem no âmbito regional, bem como a expressão «âmbito regional», foi porque o Governo tem uma opção clara sobre isso? Também em relação à própria ligação que tinha a universidade à comunidade, na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o foi retirada a referência à «comunidade». Isto é, a proposta do Governo, em vez de melhorar, piorou o texto original. A proposta centralizou, governamentalizou o articulado base, porque estas introduções que fez foram para centralizar mais em vez de ampliar mais a autonomia, e, assim, andou para trás. O Governo fez aquilo que não deveria ter feito, tendo em conta o espírito da exposição que V. Ex.a fez, ou seja, uma coisa é a proposta que o Governo apresenta e vai ser discutido e votada e outra coisa é aquilo que talvez o Sr. Ministro pessoalmente queria! É exactamente essa a diferença que vai do seu Ministério para o Governo.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, uma interpelação rapidíssima para dizer apenas que lamento, mas percebo, que o Sr. Presidente da Assembleia da República tenha impedido o Prof. Vítor Crespo de participar neste debate.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que não tenho o direito de o fazer, em todo o caso gostava de agradecer ao Sr. Deputado António Barreto o reparo que fez porque presumo que isso significa que reconhece que eu também tive alguma coisa a ver com a vida universitária.Ò Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não gostava do projecto do Governo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente da Assembleia da República, V. Ex.a estava momentaneamente ausente da Sala quando há pouco usei da palavra.
Nesta circunstância, quero prestar-lhe as minhas homenagens em nome do Governo, já que V. Ex.a era Ministro da Educação quando surgiu o primeiro projecto da proposta de lei sobre autonomia das universidades.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De má memória, por acaso!O Orador: - O Sr. Deputado António Barreto refere que o meu discurso é melhor que o decreto.
Eu diria, Sr. Deputado, que o seu pensamento é bem melhor que a sua técnica legislativa, que deixa bastante a desejar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, talvez, porque o mau técnico legislativo tenha a tendência da revisão do trabalho dos outros, V. Ex.a esmerou-se na revisão na especialidade da proposta do Governo e na comparação com o anterior. Agradeço tê-lo feito, porque me permite, nesta circunstância, esclarecer algumas das questões importantes que levantou e que outros Srs. Deputados também levantaram.
A nomeação dos vice-reitores, nomeadamente do reitor, após a eleição, ou a homologação dos estatutos de uma universidade, após a aprovação pelos respectivos órgãos competentes universitários, representa não um acto de desconfiança, não um acto de tutela discricionária, mas representa, penso eu, o endosso ao reitor e a esses estatutos de uma autoridade governamental, que penso que só dignifica a universidade e os respectivos órgãos.
E evidente que resulta da proposta governamental que o Ministro da Educação deve nomear o reitor eleito, salvo casos de vícios evidentes que tenham presidido à respectiva eleição. É também evidente - e isso decorre de todo o espírito do diploma - que a homologação dos estatutos de uma universidade só não ocorrerá em caso grave de contradição em relação à legislação vigente ou em relação à lei quadro que deve regular o exercício legítimo dessa autonomia.
3952 I SÉRIE - NÚMERO 97Segundo a nossa proposta, o Conselho de Reitores é efectivamente o órgão no qual depositamos confiança plena para levar por diante o exercício efectivo e a afirmação da autonomia universitária e  segundo a expressão que vem no texto do diploma que propomos à Assembleia - a coordenação do exercício dessa autonomia.
O Governo e o Ministro da Educação têm confiança nos reitores, que são eleitos pelos respectivos corpos da universidade. Pensamos que a autonomia serve a universidade, serve os reitores e, porque são eleitos e porque representam os protagonistas e os destinatários finais dessa mesma autonomia, pensamos que eles coordenarão esse exercício no respeito pleno dessa vivência autonômica. Não faria sentido, com certeza, que o Conselho de Reitores e os reitores se virassem, eles próprios, contra a autonomia, que tão fortemente vêm defendendo.
Por isso, entendo que não resulta deste expositivo nenhuma concepção unitária de autonomia, pelo contrário, isso estaria contra e feriria o próprio espírito que defendo de autonomia universitária. Julgo que a diversidade é salutar, que na raiz da autonomia está a própria liberdade de modelos e a pluralidade de concepções de organização universitária.
Lamento dizer-lhe que não enfio a carapuça do jacobino.Risos.Se há Ministro da Educação que nos últimos anos tem procurado firmemente descentralizar e desconcentrar competências, isso tem acontecido no âmbito deste governo, como o Sr. Deputado António Barreto sabe.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - A passagem de competências para a periferia e o trabalho com as autonomias locais têm sido norma orientadora fundamental da reorganização da administração da educação no País, processo que não é destituído - devo confessá-lo - de alguma violência institucional em relação à praxis e à tradição jacobina e napoleónica, isso sim, da nossa administração.
Por isso, quero dizer-lhe também para esclarecer a questão dos actos definitivos e executórios - que, aliás, foi também levantada por outros Srs. Deputados, nomeadamente pelo Sr. Deputado Narana Coissoró -, que constava efectivamente da proposta do governo anterior e que agora desapareceu, que tal tem apenas e tão-só a ver com uma questão de rigor técnico-legislativo.
O exercício da autonomia administrativa e financeira por parte de uma entidade que goza de personalidade jurídica plena traduz-se e vaza-se, naturalmente, na prática de actos definitivos e executórios. É pleonasmo e é redundante ter de dizê-lo. Esta é a única e exclusiva razão de alteração formal, para melhor, em nosso entender, da técnica jurídica é legislativa que consta deste texto.
Quanto à participação e à questão semiótica da participação no sentido de ser ouvido, devo dizer que não há nada escondido, como é evidente. A fixação dos orçamentos das universidades cabe, em última instância, a esta Câmara. É a Assembleia da República que aprova os orçamentos das universidades e esta é uma
competência que a Assembleia não quer nem pode certamente alienar, porque constitucionalmente é a ela que compete aprovar os orçamentos das universidades, assim como compete ao Governo propor a esta Assembleia projectos de orçamento para que esta os aprove. Não são nem podem ser as universidades a fixar os seus orçamentos..
As universidades têm, naturalmente, de participar e ser ouvidas - aliás, este é um princípio solenemente garantido pelo Ministro da Educação -, mas isto não implica, naturalmente, a mínima quota de alienação da função que cabe aos órgãos de soberania, isto è, a preparação e aprovação dos orçamentos das universidades.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos produziu uma longa catilinária quanto à. ligação da universidade à comunidade. Sr. Deputado, a ligação da Universidade à comunidade consta logo do artigo 1.o da proposta de lei, que tem a ver com as finalidades e com a missão da universidade - aliás, a prestação de serviços à comunidade é uma das missões nobres. Propõe-se no diploma por nós apresentado que o próprio senado universitário possa vir a ter representantes das forças vivas, das forças morais, económicas, sociais e culturais da universidade e da comunidade envolvente. Porém, pensamos que não deve constar de uma lei quadro a fixação da regulamentação da minúcia dessa mesma representação. Julgamos que é em sede dó estatuto da própria universidade que essa matéria deve ser resolvida e regulamentada.
Já me referi quanto ao espírito da homologação dos estatutos das universidades, assim como quanto ao reitor.
Quanto à assembleia da universidade - o órgão que o projecto de lei do Partido Comunista Português propõe -, entendemos que, dentro da economia jurídica, da economia de órgãos e da boa gestão universitária, dentro desses princípios que presidiram à elaboração e apresentação da proposta de lei, são três os órgãos fundamentais, que não podem deixar de existir em qualquer universidade: o reitor, o senado universitário (que é um órgão de ampla representação de todos os segmentos constitutivos, dos corpos que a integram e dos que estão fora da universidade) e o conselho administrativo (que resulta, de resto, da própria autonomia administrativa e financeira das universidades).
Julgamos que a existência de um outro órgão de representação é uma faculdade que pode ou não vir a ser contemplada em sede de estatuto das universidades. De resto, no artigo 13.o da proposta de lei confere-se a possibilidade aos estatutos das universidades de estes virem a criar outros órgãos que partilhem das competências, nomeadamente, do senado universitário e do conselho administrativo.
Se, no exercício legítimo da sua autonomia, da sua liberdade, uma universidade entende que deve criar um outro órgão de representação, pode fazê-lo, pois ninguém a impedirá. Agora que seja obrigação, em termos de um «fato feito» ou de um modelo único para todos, que todas as universidades tenham ^e ter um outro órgão - que é a assembleia da universidade -, que, em larga medida, repete o senado universitário, é matéria pelo menos discutível, pelo que preferimos que seja resolvida em sede de estatuto de cada universidade.Vozes do PSD: - Muito bem!
8 DE JUNHO DE 1988  3953O Orador - O Sr. Deputado Rogério Moreira levantou a questão da disciplina académica. Já tive ocasião de sobre esta matéria intervir pelo menos em três situações públicas e produzir para a comunicação social declarações que considerava inequívocas.
O Conselho de Reitores, juntamente com o Governo, debruçou-se sobre a matéria da disciplina académica, na sequência de uma série de problemas - que são, aliás, do conhecimento público - que tiveram lugar na Faculdade de Direito de Lisboa. Esta questão levantou o problema (que não vale a pena escamotear, a não ser por demagogia) da clara obsolescência dos dispositivos legais aplicáveis à questão. Isto é, havia, e continua a persistir, um claro vazio jurídico sobre esta matéria, porque a legislação anterior ao 25 de Abril, em larga medida, encontra-se derrogada pela Constituição e pelo regime democrático.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E muito bem!O Orador: - Esse vazio, Sr. Deputado, levava e leva a que persistam sérias dúvidas quanto à titularidade da competência disciplinar e, em nosso entender, essa indefinição não interessa a ninguém, muito menos à defesa dos legítimos interesses dos estudantes. Pelo contrário, a interpretação que, em determinado momento, estava a ser dada era a de que essa competência, na ausência de uma clara definição jurídica e perante a floresta legislativa e as derrogações sucessivas que se tinham sucedido, estava apenas concentrada no Ministro da Educação. Essa é uma concepção que não posso aceitar, porque contraria abertamente o nosso modelo de devolução e a nossa concepção de competência e autonomia universitárias. Foi apenas e tão-só nessa medida que se produziu uma reflexão sobre a matéria e nunca, em nenhum momento, houve uma definição quanto à oportunidade final de uma determinada iniciativa legislativa.
Já agora, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Rogério Moreira, que é um pouco confrangedor que o senhor - que é deputado e se encontra nesta Câmara - venha dizer que o Governo ia aprovar um decreto-lei nas costas da Assembleia. Ó Sr. Deputado, esta matéria tem a ver com direitos, liberdades e garantias; é, pois, matéria da competência reservada da Assembleia da República. Obviamente que o Governo não poderia legislar nesta matéria, pelo menos sem autorização desta Câmara.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Ministro, eu não disse que o Governo ia aprovar um decreto-lei nas costas da Assembleia, mas, sim, nas costas dos estudantes. Ou seja, o Governo não ouviu, de facto - e creio que o Sr. Ministro pode confirmá-lo -, logo no início, as associações de estudantes, tal como prevê a lei aqui aprovada sobre a matéria. Portanto, a reflexão que foi feita foi restrita, foi circunscrita apenas - e deduzo isto das suas palavras - ao Conselho de Reitores e ao Governo.O Orador: - Já ia chegar aí, Sr. Deputado. Mas isso não invalida que tenha acusado o Governo de, presuntivamente, ir aprovar um decreto-lei sobre disciplina académica, o que obviamente não podia fazer, porque não cabe na sua órbita de competência.
Quando à audição dos estudantes, tenho sido claro, Sr. Deputado. Se há corpo, se há, na sociedade portuguesa, segmento que sistematicamente tem de ser ouvido e que representa, em larga medida, os interesses futuros da comunidade portuguesa, os jovens e os estudantes portugueses são esse corpo, são esse segmento; mas, na altura, essa matéria não estava suficientemente amadurecida para que pudesse chegar a uma fase de audição ampla da sociedade portuguesa. De tal modo assim é que o Governo optou claramente - como, aliás, consta e o Sr. Deputado pode observar na proposta de lei - por remeter para os estatutos de cada universidade, em princípio, a matéria sobre regime disciplinar aplicável não apenas aos estudantes, mas também aos docentes e restantes funcionários. Essa é uma matéria que pensamos que, em larga medida - como tive ocasião de dizer há pouco -, só tem a ganhar com a pluralidade de modelos e com a diversidade de concepções.
Mas isto não invalida que o Ministro da Educação e o Governo peçam aos reitores e aos vários segmentos constitutivos da universidade, designadamente as associações de estudantes, que reflictam sobre qual o melhor mecanismo para melhor proteger os interesses legítimos dos estudantes nesta matéria. Ou seja, se o melhor é aquilo por que o Governo optou, isto é, remeter para o estatuto de cada universidade toda a questão do regime disciplinar, ou se, em alternativa e ouvidos os vários segmentos relativamente a algumas matérias - como, aliás, consta de alguns projectos de lei sobre autonomia universitária - que têm a ver com a defesa dos interesses dos estudantes (defesa, por exemplo, em matéria de recurso, de aplicação ou de tipologia de sanções ou, inclusivamente, em matéria processual de instrução dos processos), ou outras matérias, seria útil ou desejável alguma disciplina jurídica genérica.
Essa é uma matéria em relação à qual o Governo se encontra totalmente aberto ao diálogo e aguarda que a audição (que será feita através, nomeadamente, dos Srs. Reitores) das associações de estudantes e dos vários corpos venha a esclarecer quanto à melhor defesa dos interesses dos estudantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à competência dos reitores, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não há, evidentemente, desconfiança alguma nos Srs. Reitores - aliás, já tive ocasião de afirmar a nossa plena confiança no regime democrático. Não somos a favor de uma democracia vigiada ou de uma democracia titubeante; pensamos que os reitores, sendo eleitos, são legítimos representantes dos interesses das comunidades universitárias e devem protagonizar, em pleno, esses interesses.
Entendemos, no entanto, que é também salutar que ao Governo sejam possibilitados mecanismos de obtenção de informações. São necessários dados estatísticos para a boa coordenação e para a planificação do desenvolvimento estratégico do ensino superior em Portugal, assim como informações sobre os actos que tenham de ser publicitados, para que o Governo possa, em cada ocasião, dispor da informação e dos mecanismos necessários para o exercício das competências que constitucionalmente lhe estão consagradas - ou seja, a planifi-
3954 I SÉRIE - NÚMERO 97cação global do sistema educativo -, assim como velar também pela observância dos princípios jurídicos e pelo interesse geral da comunidade.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Isso é óbvio!O Orador: - Aqui estão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as respostas às questões fundamentais que foram formuladas.
Devo ainda dizer que a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró foi fundamentalmente no sentido de tentar vislumbrar na proposta de lei algum pendor centralista, que não existe nem no espírito nem na letra da proposta de lei, mas penso que é uma matéria que poderemos discutir seriamente em sede de discussão na especialidade.
Quanto aos actos definitivos e executórios, já tive ocasião de esclarecer.
Relativamente à associação regional, pensamos que é uma matéria demasiadamente regulamentar e que não tem a dignidade suficiente para ter de constar de uma lei quadro como esta. Julgamos que as universidades são livres e, como tal, são livres de cooperar e de se associarem a nível regional ou até nacional. Até devo dizer, Sr. Deputado, que entendo que num novo regime - que, certamente, muito proximamente viremos a pôr à discussão e a aprovar - sobre o acesso e o ingresso nas universidades será útil e salutar que as universidades tenham não só uma voz muito activa e participada regime de acesso, como também possam livremente organizar-se a associar-se, se o quiserem, para poderem conceber e executar os respectivos regimes e as respectivas provas eventuais de acesso.
Pensamos que a economia jurídica é um ponto fundamental de uma lei quadro de autonomia e tudo aquilo que seja mais acessório, mais regulamentar, deverá, a nosso ver, ser salvaguardado para sede de estatutos ulteriores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Permitam-me, como método, iniciar esta intervenção fazendo o ponto da situação.
Para serem apreciados na generalidade temos - e desculpem a arrumação, que é arbitrária - os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 62/V - autonomia universitária -, que o Sr. Ministro apresentou e que eu estudei e comparei com os vários textos sobre a mesma matéria apresentados nesta Assembleia; proposta de lei n.o 230/V, apresentada pelo PS - autonomia das universidades -, que o Sr. Deputado António Barreto defendeu e que merece, neste debate na generalidade, o nosso apreço pelos contributos a serem contemplados interessadamente em sede de trabalho de comissão; projecto de lei n.o 243/V, apresentado pelo PCP - lei quadro das universidades -, que nos parece extravasar o âmbito da autonomia em referência para tudo enquadrar na criação de novos corpos ou de «anticorpos», que não correspondem ao nosso entendimento do assunto; projecto de lei n.o 256/V, apresentado pelo CDS - lei de autonomia das universidades do Estado -, e o projecto de lei n.o 252/V, apresentado pelo PRD - autonomia das universidades -, que retoma, no essencial, os projectos apresentados por este partido sobre a matéria na legislatura anterior, com alterações de edição melhorada, com brio, e com audiência das fontes.
Na exposição de motivos de todos os diplomas que citei é rezada a história, as razões de apresentação desta matéria e os pontos de vista que são caros aos seus proponentes.
Há, sem dúvida, coincidências nos projectos de lei em apreço, áreas de consenso em maior ou menor grau, há maior serenidade por parte de uns, há também oportunidade não perdida, combate político, na forma e também no conteúdo, por parte de outros;
Imperfeições também as há, graças a Deus, e Deus nos livre do prefeccionismo e do maximalismo na terra dos homens.
Há ainda glorificações, como acontece no projecto do PS (permita-me o apontamento, Sr. Deputado António Barreto), que se autoclassifica de «audacioso, empírico e gradual», sem pecado de maior para a sequência de palavras naquela frase ou do confronto que delas poderá ocorrer por mera lógica do silogismo.
Mas abreviamos, para atalharmos por terrenos mais acidentados.
O PCP, logo na exposição de motivos do seu projecto de lei - eu sei que, por norma, esta é a parte menos analisada dos diplomas, por motivos que fazem parte do nosso receituário regimental -, denuncia-o, repudia, tripudia e anuncia também, naturalmente, como é óbvio e como é seu direito, um projecto que nos parece constituído por duas partes, uma só das quais é pertinente ao debate agendado.
O projecto de lei do PCP multiplica o órgão e funde o conceito. As vantagens para a fusão não fazem justiça à operação inversa e não é apresentada prova real que nos convença da bondade das inovações destas novas centrais, que gravitam em referência a outros eixos e suscitam fortes reservas neste ponto crucial.
O projecto de lei do PCP alarga, exige, cerca, tem como limites de autonomia uma coordenação interuniversitária, com um processo eleitoral cheio de meandros, e pretere e esquece a existência do Ministério da Educação, a quem atribui uma tutela quanto baste.
O lapso não será de memória, pois a uma bancada atenta, como a do PCP, seria injusto fazer acusações desta natureza. Mas das suas intenções e da sua clareza política veremos no debate na especialidade.
Acreditamos - e acreditamos nisso, mas não só, atendendo ao exemplo, ainda em curso, do diploma sobre investigação científica, em que temos fundadas esperanças, esperanças ou expectativas, pois «expectativas» é palavra menos ingénua - que uma boa lei, nessa matéria, terá o contributo de todos os partidos com assento nesta Câmara, porque foram definidas as posições reais e as margens legítimas de conflitualidade superável. Atendendo, pois, a esse fresco e recente exemplo, bem como ao exemplo da Lei de Bases do Ensino, acreditamos, repetimos, que o debate na especialidade não deixará de atender às discordâncias, mas respeitará o interesse de fundo que da autonomia sobreleva.
Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Enquanto debate na generalidade, para um deputado eleito pelo círculo de onde venho, falar de autonomia, tout court, é logo um aliciante, suscita uma adesão de princípio ao próprio princípio e para o universitário que fui, em Portugal ou no estrangeiro, a expressão autonomia universitária é
3955quase um dado adquirido no tempo, mesmo conhecendo, no passado, os incidentes de percurso a que a burocracia terá deitado gulosamente a mão, a mão do poder cioso ou mesmo furioso.
Alguém disse, acusadoramente, um dia, que a burocracia é como o álcool, mata o que está vivo e conserva o que está morto. Talvez fosse eu próprio que o dissesse noutra instância, noutra circunstância e noutro lugar.
Que este princípio, o de autonomia de uma instituição como a universidade, seja aqui, neste Plenário, hoje dito e recebido como um dado de consenso! Assim o sentimos nós, assim o ouvimos a outros,
É, aliás, saudável que, na exposição de motivos, quer os projectos quer a proposta de lei não se alonguem pela tentação de recitar os manuais da história da educação, onde à universidade eram reservadas grossas letras e grossos capítulos.
A autonomia é encarada como factor de prestígio e como denominador e património da universidade. Daí que a economia de texto quanto a esse ponto derive, ao que queremos, resulte, ao que pensamos, dessa própria faixa de consenso quanto ao princípio em si mesmo - e tão-só - da autonomia universitária. Tal conhecimento, tal entendimento, dispensou-me - e dispensa-me agora - de fazer uma excursão pela história para a demonstração do que já estava demonstrado, aquilo que já se tem, nas várias bancadas, por desejável. Isto no debate na generalidade que agora nos ocupa. Porém, em sede de comissão poderá desbastar-se o que de mais grosseiro tolheu a autonomia universitária em fases políticas menos propensas à abertura e ao apreço pela vida própria das instituições.
Há que institucionalizar sem fingimentos, há que assegurar o exercício sem medo, com confiança.
A concessão de autonomia às universidades não é agora revolução legislativa, é, menos em caixa alta, um caso de devolução de um direito outorgado de há muito, com matriz a consagrar em lei.
Em todos os diplomas em apreciação há artigos a repensar, articulações a reformular, ordenações a alterar para antes ou para depois, contradições a compor, excessos a moderar, omissões a corrigir.
Com rigor e pelo rigor confessamos não aceitar que quem pretende o mais não possa cuidar o menos ao seu alcance de legislador.
Se o fecho acidentado da anterior legislatura e a queda do Governo foram razões para que os documentos então entrados nesta Assembleia sobre a autonomia universitária não colhessem aprovação, desta vez o horizonte do mandato a cumprir exigirá, como convém, o agendamento e a baixa à comissão de especialidade para trabalho, para estudo, para discussão e acerto das medidas, aceitando sugestões de enriquecimento sem a pretensa arrogância como atitude, mas sem tolerâncias permissivas como caminho de cedência negociai.
A vontade dos intervenientes, por uma vez, desta vez
- e que se repita, oxalá que assim seja -, não está ferida de obstrução intencional, segundo nos declaram e nós subscrevemos, para o salto qualitativo que esta primeira abordagem no debate de hoje procura e quer: dar à discussão todo o empenho, fazer o rol das hesitações e divergências, chegar à equação correcta.
A concepção é um fruto maduro e atempado e é o papel desta Assembleia. Na execução, na aplicação, é que não se admitem verduras de espera.
Que a universidade seja um nervo, a alma manter de uma região onde esteja inserida e onde muita coisa tem de acontecer!
Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Valha esse esforço de concertação e de produção legislativa, valha esse esforço para uma universidade que seja nova, que seja o reflexo de uma sociedade nova, de uma sociedade assumida e cometida por uma mentalidade também nova, num tempo em que o futuro não é o problema para depois de amanhã, mas o desafio de ontem aceite hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PS, como é norma e regra, solicitou a votação, na generalidade, da proposta de lei e dos projectos de lei no termo desta discussão.
De acordo com as informações de que a Mesa dispõe neste momento, é previsível que o termo da discussão seja muito próximo das 19 horas e 30 minutos, altura em que faríamos as votações todas em conjunto.
O Sr. Deputado Rogério Moreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dentro do espírito e da letra do Regimento, tem V. Ex.a a palavra para o exercício do direito de defesa da honra.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lélis, penso que não será exagero da minha parte pedir para exercer esta figura regimental. E não o é porque as expressões utilizadas pelo Sr. Deputado, tão longa e tão exaustivamente, em relação ao projecto de lei da minha bancada davam mais a ideia de que estávamos a falar de um fume de terror, em que o PCP era o principal protagonista, do que um projecto de lei que o PCP apresentou, que tem inteira legitimidade para apresentar - pelo menos tanta quanto a tem o Governo ou qualquer outro grupo parlamentar com assento nesta Casa -, como tem também toda a legitimidade para o defender, que é o que procura fazer e o que tem feito ao longo de todo este debate.
O Sr. Deputado Carlos Lélis acusou o PCP de centralizar, de cercar, de exigir, enfim, acusou o PCP de um conjunto de atitudes que não tive oportunidade nem tempo para anotar, e isso parece-nos estranho, designadamente quando o Sr. Deputado acaba por, na sua intervenção, não dizer em rigor quais as críticas, quais as considerações que tem a fazer em relação ao projecto do PCP. Se o tivesse feito, agora teríamos toda a disponibilidade para lhe dar explicações a esse respeito.
Mas, depois do que o Sr. Deputado disse, valha a intervenção do Sr. Deputado Virgílio Carneiro, porque, se não fosse o Sr. Deputado Virgílio Carneiro, duvidávamos de que a bancada do PSD tivesse lido o nosso projecto de lei até ao fim.
O Sr. Deputado disse há pouco que nós temos no nosso projecto 57 artigos, e é verdade. No entanto, o Sr. Deputado Carlos Lélis, provavelmente, não terá lido os 57 artigos. Como disse no início da sua intervenção que leu atentamente a exposição de princípios, sou
3956 I série - NÚMERO 97Elevado a acreditar que, se calhar, a leu, mas esqueceu-se de ir até às disposições finais e transitórias, que continuam a fazer parte do articulado. Caso contrário, teria tido a possibilidade de ver que o PCP não se esqueceu da tutela do Governo nesta matéria. Ás críticas que o PCP tem para com o Governo são outras.
O artigo 51.o do nosso projecto de lei contém as disposições sobre a tutela do Ministério da Educação que consideramos indispensáveis e mínimas em relação as instituições universitárias. Portanto, não houve esquecimento; ela verifica-se de facto!
Sr. Deputado, acima de tudo, o apelo que lhe faria era para que não visse nas propostas do PCP qualquer' atitude contrária à autonomia universitária, muito pelo contrário.
Desde há bastantes anos que o PCP sempre defendeu a consagração da autonomia universitária. A organização de juventude a que pertenço foi a primeira
— e, ao que suponho, a única - a ter apresentado um projecto de autonomia universitária. Sr. Deputado Carlos Lélis, não duvide dos comunistas no que respeita à defesa da autonomia universitária nem, muito menos, quanto a darem o seu contributo em sede de especialidade para que se obtenha uma lei razoável e justa.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nunca dissemos que o projecto de lei do PCP parecia um filme de terror. Dissemos que parecia uma produção do Walt Disney: é muito imaginoso.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - O Sr. Deputado Rogério Moreira invocou a figura regimental de defesa da honra, a que eu próprio já recorri várias vezes para fazer algumas intervenções. No entanto, não julgo sinceramente que fosse necessário o Sr. Deputado utilizar tal figura, a não ser que fosse um recurso.
O Sr. Deputado disse que me debrucei exaustivamente sobre o diploma apresentado pelo PCP, mas eu repeti e insisti várias vezes em que estávamos a discutir os diplomas na generalidade. O que houve foi, apenas, uma demarcação do vosso projecto de lei numa proposta de consenso reiteradamente feita por mim próprio e, tal como disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, «para a criação de um diploma que não fosse de ninguém, mas que tivesse o contributo de todos». Mas parece-me que fiz a necessária demarcação da diferença das nossas duas bancadas. Daí que, com este meu segundo argumento, menor fica a sua razão para a invocação da defesa da honra.
O Sr. Deputado disse que me debrucei «exaustivamente», ora, não sei quanto tempo falei, mas creio não ter excedido os dez minutos!
Repito que é um direito da sua bancada apresentar um projecto de lei próprio. E no texto da minha intervenção bastará fazer uma leitura mais feliz do que a minha para encontrar essa mesma afirmação desse seu direito de apresentação do diploma. Sr. Deputado Rogério Moreira, eu pretendia apenas que, em relação ao consenso, esse direito não «desse para o tono».
Diz o Sr. Deputado que, ao contrário do que eu próprio teria dito, no projecto de lei do PCP não está esquecido o Governo. Ora, eu referia-me à tutela quanta baste. O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Estava a referir-me ao artigo 51.o do nosso projecto de lei.O Orador: - Efectivamente, o Sr. Deputado chamou-me a atenção para o artigo 51.o do diploma. Devo dizer-lhe que o fixei e que o anotei para o reler, e não para o ler. Porque, Sr. Deputado, se tivesse querido provar que tinha feito a leitura de todo o diploma, permito-me chamar-lhe a atenção para o facto de que logo na fase mais enfadonha do meu texto tinha a indicação de que o texto do diploma do PSD tem 26 artigos, o do PS 32, o do PCP 57, o do CDS 23 e é do PRD 40! Evidentemente que o Sr. Deputado poderá dizer que só fui ler o último artigo do diploma de vosso partido, mas, se o dissesse, isso já seria um processo de intenção de que não o julgo capaz e do que nem eu próprio sou.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, nó: acreditamos!O Orador: - Pronto, seja!Mas, se o Sr. Deputado diz que contemplou essa minha ressalva, tanto melhor. Assim, quando trabalhar mós em sede de especialidade, a nossa aproximação será mais fácil e mais pronta nos aspectos em que el; for possível.
Sr. Deputado, no fundo, creio que o grande trabalho e a grande discussão que nos estão reservados ficarão para depois, para os capítulos que se seguem de que ainda nem sequer demos nenhumas imagens.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Rogério Moreira.
O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O que hoje aqui temos em discussão não é tanto saber se aprovamos ou não uma determinada lei de autonomia universitária. Pelas intervenção já produzidas, pelas intenções de viabilização de todos os projectos e propostas em apreço já manifestada não se duvida da vontade da Assembleia da República em elaborar e aprovar a lei.
Assim, o desafio que hoje se coloca é antes o i acima de tudo saber que o alcance que se pretende  à autonomia, quais os aspectos inovadores que a l virá a consagrar face à prática já hoje adquirida e há ou não vontades suficientes para que se pondere não apenas as normas de gestão superior das universidades, mas também como é administrado o funcionamento dos estabelecimentos de ensino que as integral.
Com efeito, se a ideia de consagração legal das autonomias universitárias reúne hoje um vasto consenso na sociedade, tal não pode querer dizer que se opte ou não mexer nas feridas e se não procure alterar aspe tos fulcrais da vida universitária que, por serem portadores de desvios ao funcionamento participado transparente que se pretende, podem diminuir o alçar e a capacidade de aplicação das autonomias. Referi-me à gestão dos estabelecimentos de ensino que integram as universidades.
8 DE JUNHO DE 1988 3957Esta mesma consideração assenta na concepção de universidade entendida não como instituição central situada acima das escolas, mas como totalidade englobante destas, e foi desde logo que o problema da autonomia universitária saltou para debate público entendida como uma questão máxima para JCP e por isso norteou o seu próprio projecto de autonomia universitária, apresentado, já em 1981 ao movimento estudantil.
É com agrado que verificamos, ao contrário do sucedido na anterior legislatura, não ser o PCP o único grupo parlamentar a propor que a lei de autonomia consagre disposições a este respeito. Já é lamentável, e importa ainda saber durante o debate quais as razões por que assim é, que o Governo, na sua proposta de lei, ignore uma vez mais esta problemática.
Em nosso entender, é impossível conceber o governo das universidades sem atender às formas como são geridas, na base, as suas mais decisivas componentes. E pensamos também que não é só este um momento adequado para se reconsiderar o problema, doze anos depois de aprovado o decreto de gestão actualmente em vigor, como igualmente são esta sede e este debate, por si mesmo, propícios à avaliação da situação que aqui se vive.
Aspectos modais da autonomia que pretendemos consagrar são, sem dúvida, os da participação de todos os corpos - professores, assistentes, estudantes, funcionários - aos mais variados níveis e de transparência dos actos do governo das universidades.