1896II SÉRIE — NÚMERO 69digo do Imposto Profissional, relativo a 1982.De acordo com o n.° 1 do artigo 4.° da citada lei, o pagamento do imposto deveria ser efectuado durante o período compreendido entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro de 1983, quer por retenção na fonte, quer mediante liquidação pelas repartições de finanças.Eu abaixo assinado, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, que me sejam fornecidos os elementos a seguir indicados e referentes a cada um dos concelhos do distrito de Braga:1) Número de contribuintes tributados em im-posto extraordinário, referentes à contribuição predial [alínea a) do artigo 1.° da Lea n.° 37/83] e montante do imposto liquidado;1.1) Número de contribuintes que efectuaram o pagamento do imposto até ao dia 22 de Dezembro de 1983 e respectivo montantepago;2) Número de entidades referidas em v, alínea c)do artigo 1.° da Lei n.° 37/83 que efectuaram a liquidação e montante pago até ao dia 22 de Dezembro de 1983;3) Número de entidades referidas em vi, alí-nea c) do artigo 1.° da Lei n.° 37/83 que efectuaram liquidação e montante pago, até ao dia 22 de Dezembro de 1983;4) Número de contribuintes tributados, referidosna alínea d) do artigo 1.° da Lei n.° 37/83 e montante do imposto liquidado;4.1) Número de contribuintes que efectuaram o pagamento até ao dia 22 de Dezembro de 1983 e respectivo montante pago.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.Requerimento n.° 1101/111 (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:São cerca de 150 000 as crianças com deficiência mental que, por falta de estruturas que o Estado lhes devia proporcionar, não dispõem de possibilidades de frequentar a escolaridade obrigatória.Tal situação leva a que a maioria delas tenha de ficar em casa acompanhadas geralmente das mães, que assim se vêm impossibilitadas de arranjar emprego. _Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Segurança Social, as seguintes informações:1) Para quando a regulamentação e aplicação da lei do ensino especial aprovada pela Assembleia da República?2) Que outras medidas tenciona o Governo tomar para minimizar tão dramática situação?Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.Requerimento n.' 1102/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., através do Ministério da Indústria e Energia, o fornecimento urgente dos seguintes indicadores económicos utilizados por aquela empresa no estudo que consta do anexo v, 3.° vol., da versão de 1982 do Plano Energético Nacional, mas não apresentados sob a forma agora solicitada.1Custo de um grupo nuclear de 950 MW e outro de 1300 MW em US$/KW (bruto) do tipo PWR:1 — Sem juros intercalares, sem actualização depreços (escalation); 2— Indicando se os indicadores apresentados sereferem:a) A um par de grupos gémeos ou aum grupo isolado;b) A grupos projectados para suportarimpacte da queda de, avião e com protecção contra explosões;c) A grupos com torres de arrefeci-mento ou com túnel marítimo de adução de água de refrigeração;d) A contracto chave na mão ou porlotes;e) A grupos tendo em conta alteraçãode regulamentação após o acidente de Three Miles Island; /) A grupos com simples ou dupla parede de betão;3 — Têm em conta sismicidade do território na-cional e em que medida;4 — Se se incluem (e quais) os encargos admi-nistrativos, directa e indirectamente ligados à obra;5 — Qual a percentagem da dotação para im-previstos;6 — Custo do desmantelamento e respectiva dis-tribuição ao longo do período da sua realização;7 — Distribuição do custo de um grupo ao longodo período de construção;8 — O mesmo em divisas, indicando a percen-tagem da participação nacional.JIEncargo com o primeiro núcleo, indicando a sua distribuição em moeda nacional e em divisas ao longo do período em que se efectuam os pagamentos.