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Por nós, sociais-democratas, vemos a autogestão não como consequência directa e necessária de abolição da propriedade privada dos meios de produção, mas como projecto desde já realizável, ainda que como sub-sector não susceptível de generalização apressada, ,mas como forma democrática e válida de permitir aos trabalhadores, com liberdade, organizarem-se em comunidades produtivas e, inclusivamente, se assim o desejarem, ascenderem è propriedade.
A autogestão não implica, portanto, do nosso ponto de vista, nem a abolição do sector privado, nem a do sector público. Com eles coexiste
É evidente que falamos de autogestão significando uma forma precisa e concreta de gestão de empresas: a que é realizada pelo colectivo dos seus trabalhadores ou delegação electiva destes e não, no sentido global de autogestão, por oposição à divisão do homem.
É na perspectiva reformista em que nos, colocamos que pensamos que, em vez que ignorar ou desprezar experiência autogestionária, catalogando-a por forma redutora -e sempre o conforto de alguns rótulos serviu para esconder a cabeça na areia -, 6, pelo menos, exigível a todos encarar, com a seriedade que merece, o projecto ora sobretudo a esta Câmara.
Pela nossa parte, é o que procuraremos fazer, preocupando-nos em saber se o projecto se enquadra no regime constitucional; se resolve problemas pendentes, enquadrando-se legalmente; se é, suficientemente generoso para permitir um quadro motivador e desafiante àqueles para quem a autodeterminação não se confina a alguns aspectos da vida política.
Após a revolução de 25 de Abril de 1974 surgiram em Portugal algumas centenas de pequenas empresas industriais e comerciais geridas pelos trabalhadores, provenientes em grande parte de empresas privadas já existentes e que, por variadas causas, os primitivos empresários (proprietários ou gestores) abandonaram.
Os resultados obtidos são, evidentemente, desiguais. Não poderão ser encarados com o apriorismo evidente com que os tratou no .seu relatório a Comissão Interministria para a Análise das Empresas em Autogestão, CIAPEA, e que, de modo óbvio, desvirtuam a qualidade técnica e a objectividade que seriam exigíveis a tal «relatório») destinado a fundamentar medidas governamentais. Nem os colectivos de trabalhadores foram sempre, e por definição «associação de malfeitores», agentes de «roubo» e de «esbulho», autores de «sequestros, violações de correspondência, ofensas corporais, etc.», como se refere a p. 81 do «Relatório da Comissão», nem os empresários, estão, por definição, isentos de qualquer culpa.
Uma análise serena e objectiva que ao nível de Estado está por fazer, impõe que se não escamoteiem os casos em que foram dominantes razões de salvaguarda dos postos de trabalho e de manutenção da produção, quer que, para além dos conflitos e dai situações de ruptura cujas causas importa verificar em toda a sua complexidade, também houve acordos com as entidades patronais - quo, nalguns casos., permaneceram na empresa como trabalhadores e que, nem por terem cessado com a venda, arrendamento ou cedência do património aos trabalhadores organizados em cooperativas, deverão, por tal facto, ser excluídas da análise que, inclusivamente, também não deveria esquecer os casos em que os trabalhadores adquiriram a Titularidade do património, nomeadamente através de processos de falência.
Mas, se uma visão de conjunto, repetimos, serena e objectiva, não está ao nosso alcance pelo deficiente «relatório» que acabou por ser elaborado, sabemos que, face à Lei n.o 68/78, empregas houve que não foram reivindicadas pelos anteriores proprietários ou
11 DE MAIO DE 1982 3625não lhe foram devolvidas por decisão judicial e que, também, não transitaram para o sector cooperativo.
Valerá a pena recordar, na própria Assembleia que a votou, que a Lei n.o 68/78 considerou justificada a autogestão (n.os 3 e 4 do art. 2.o) quando, no momento da sua constituição, se verificavam os pressupostos da falência fraudulenta, quando, por culpa do proprietário, ficou comprometida gravemente a viabilidade económica da empresa ou do estabelecimento, quando o proprietário revelou manifesto desinteresse equivalente ao abandono.
É neste enquadramento, de direito e de facto, que o projecto de iniciativa de deputados do Partido Socialista, se tem de situar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O âmbito quê o projecto de diploma pretende no essência regular é constituído per várias centenas de empresas, empregando algumas dezenas de milhar de trabalhadores.
Dois terços dessas empresas localizam-se nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, percorrendo vários ramos industriais, nomeadamente têxteis, vestuário, metalomecânica ligeira, artes gráficas, mobiliário.
No sector terciário vale a pena destacar a hotelaria e o turismo.
São empresas que, fruto do abandono voluntário eu coercivo das entidades patronais nos anos de 1974 e 1975, não .foram reivindicadas pelos empregadores, sendo geridas actualmente pelos trabalhadores.
Empresas estas, cuja média de trabalhadores se situa à roda dos 50/100 postos de trabalho, cuja viabilização tem sido construída no dia-a-dia. Foi a comunidade de trabalho que foi vencendo a plêiade de dificuldades, desde problemas vários de financiamento, de abastecimento, comercialização, aprovisionamento e tecnologia, passando por horários de trabalho prolongados, 13.o mês e subsídio de férias atrasados ou não pagos, até salários praticados inferiores aos níveis de contratação colectiva.
Foi o colectivo de trabalhadores que face a estas dificuldades as venceram, tornando as empresas em organizações produtivas e viáveis.
Em relação às questões que a nós próprios nos propusemos, do que fica dito se conclui pela afirmativa, relativamente à segunda das questões.
O projecto em análise permite resolver problemas pendentes, enquadrando-os legalmente.
Também de quanto ficou dito, terá transparecido, pelo menos, que, em nossa opinião, não constitui um quadro suficientemente generoso e desafiante para aqueles para quem a autodeterminação se não confina a alguns aspectos da vida política.
Na verdade, quem ousará sustentar que uma política que apostasse na autogestão não implicaria, para além da definição do estatuto dos sócios e da possibilidade de doação ou empréstimo inicial pelo Estado do capital necessário à constituição do fundo social, também o apoio estadual no financiamento, na comercialização, no abastecimento, nas instalações, no equipamento, na tecnologia, etc., etc.?
Outras soluções do projecto são já não apenas «acanhadas», mas de discutível bondade.
É o caso do artigo 18.o, fechando a possibilidade de admissão de novos sócios e admitindo trabalhadores eventuais. Também, aqui, contratos a prazo?
Ou a hipótese de a empresa evoluir para uma sociedade não autogestionária com capital do Estado?
Parece-nos preferível resolver o problema de admissão de novos sócios, atribuindo aos mais antigos votos suplementares proporcionais à antiguidade, como em relação às cooperativas operárias sustenta o Dr. Sérvulo Correia. Mas, também, ao longo do que ficou dito, terá ficado clara a ideia nuclear do nosso pensamento.
Nós, sociais-democratas, pensamos que a autogestão é um projecto político realizável a prazo. A autogestão não se- cria por decreto.
É preciso viabilizá-la através da co-gestão, da socialização dos meios de produção, da democratização das estruturas laborais e empresariais, pondo fim à alienação através da formação e informação permanentes, sem excluir a possibilidade de em certos sectores da actividade económica se poder avançar mais rapidamente, através, nomeadamente, do desenvolvimento de cooperativas;.
Ou, dito de outra forma, para a social-democracia a transformação progressiva numa comunidade de direito pessoal tem de ser procurada na co-propriedade dos meios de produção e na co-gestão, postas ao serviço de uma vontade política apostada na criação de formas autogestionárias a realizar plenamente na sociedade socialista.
Por isso se pode afirmar que a co-gestão está para a autogestão, como a social-democracia está para a sociedade socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Restará que nos interroguemos sobre o enquadramento constitucional do projecto.
Sabe-se como o n.o 2 do artigo 61.o da Constituição da República refere que «serão apoiadas pelo Estado as experiências de autogestão». E sabe-se também que o n.o 2 do artigo 83.o aponta a autogestão como um dos caminhos possíveis para as pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas.
Não se duvida, assim, que o projecto corresponde ao citado n.o 2 do artigo 61.o e que a algumas das empresas actuais a que se refere terão sido indirectamente nacionalizadas.
Só que o projecto não resolve, um problema essencial.
Relativamente às empresas actualmente em autogestão e que não foram objecto de nacionalização nem surgiram de novo, não parece possível, a não ser por prescrição, sustentar a aquisição da propriedade pelos trabalhadores.
Esta mesma dificuldade terá estado presente, aliás, na Lei n.o 68/78, que se limitou a conferir a «posse útil e gestão dos bens», direito real não regulado em qualquer outro diploma, e a fazer a remissão para os preceitos reguladores do usufruto.
Parece, assim, poder concluir-se que a nua Titularidade caberá ao Estado, no caso de nacionalização, e, por identidade de razões, aos anteriores proprietários, caso não tenha existido nacionalização.
É certo que e isso resolveria alguns, mas não todos os casos na doutrina jurídica portuguesa há
3626 I SÉRIE - NÚMERO 87quem sustente que o direito de propriedade pode extinguir-se por renúncia, por tal direito estar contido no direito de disposição. Mas tal doutrina esbarra designadamente com o disposto na alínea a) no artigo 89.o do Código do Notariado, que exige escritura pública para os actos que importem a extinção do direito de propriedade.
O manter-se sem resolução ou debate o problema, é, quanto a nós, a mais grave lacuna do projecto se, como foi afirmado, ele pretende fundamentalmente resolver as situações existentes.
E pensamos que esta questão bem justificaria algum debate, mesmo em sede de generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se diz no preâmbulo justificativo do projecto, estas sociedades de auxílio mútuo podem ser factor de progresso e emprego, construindo um novo tipo de relações de trabalho, baseados no princípio de «a trabalho igual remuneração igual».
Sociedades que apresentem uma inovação substancial que se baseia na aplicação do regime fiscal às sociedades cooperativas e a possibilidade de, em certos casos, recorrer a subscrição pública de capital de empréstimo.
Por tudo quanto vimos afirmando, o Grupo Parlamentar da ASDI vai votar favoravelmente, o projecto em debate. Nós, os sociais-democratas, não consideramos a autogestão como um luxo doutrinário que importa pagar para ter, mas sim como projecto viável a realizar a prazo, sem sacrificar os legítimos direitos dos empresários.
Para nós, a autogestão, configura-se como a construção de um novo tipo de sociedade, baseada na solidariedade social, no desenvolvimento da propriedade social e na procura de espaços de liberdade para o Homem.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o1 Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs, Deputados: A minha curta intervenção pretenderá, fundamentalmente, mostrar o nosso apoio na generalidade, ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Da dimensão do fenómeno da autogestão em Portugal como fenómeno real, fala-nos o facto de ter atingido cerca de 1000 empresas, envolvendo uma força de trabalho total da ordem dos 30000 trabalhadores.
É um fenómeno que tem paternidade: é a do 25 de Abril. Não nasceu de análise teórica ou de trabalho de gabinete, nem de iniciativas legislativas do poder político.
A autogestão em Portugal nasceu, como tentos outros aspectos empolgantes no caminho da libertação social, de nova vida que o 25 de Abril fez surgir em Portugal.
Foi a iniciativa criadora e imaginosa dos trabalhadores, durante dezenas de anos bloqueada pêlo anterior regime, que desabrochou e criou novas realidades no tecido social e económico.
Foi a Revolução de Abril e as condições que rodearam e moldaram que permitiu que trabalhadores de muitas empresas tomassem nas suas mãos a gestão dessas mesmas empresas, criando, na prática, essa nova realidade, que é a de autogestão em Portugal.
É importante recordar que esta intervenção dos trabalhadores na criação de empresas em autogestão teve, na maioria dos casos, origem na necessidade de fazer face ao abandono de empresas ou ao simples desinteresse por parte dos seus proprietários.
Foi, afinal, uma intervenção resultante de condições objectivas, expressando-se na defesa de postos de trabalho e na garantia da continuidade da produção.
A realidade social antepôs-se à consagração jurídica.
Da experiência vivida na recolha de ensinamentos de experiências alheias de trabalhadores de outros países, a autogestão configura-se como uma nova forma de organização empresarial, onde não se procura o lucro nem preços especulativos, mas sim condições de rentabilidade e viabilidade que permitam o desenvolvimento da unidade produtiva com a criação de novos postos de trabalho e o alargamento da sua produção.
E, como traço característico saliente, a ausência de trabalho subordinado, substituído por relações de entreajuda entre os trabalhadores da unidade, no desenvolvimento da sua responsabilidade colectiva e individual.
A Constituição da República acolheu esta nova realidade, que é a autogestão, tratando-a mesmo nalguns dos seus preceitos numa perspectiva dinâmica.
Os dispositivos jurídicos constitucionais são, porém, insuficientes para garantir um quadro estabilizado de funcionamento das empresas em autogestão.
A Lei n.o 68/78, de 16 de Outubro, procurando desde logo ser uma regulamentação da situação da autogestão, de facto, em regime provisório, acabou por ser confrontada com governos de prática hostil ao sector autogestionário, verificando-se que ainda hoje a nenhuma empresa foi reconhecido o estatuto de autogestão. Isto representa, para os trabalhadores envolvidos em experiências autogestionárias, para a sua iniciativa e capacidade de realização e inovação, uma grave situação de permanente insegurança, com todos os aspectos negativos e debilitadores da própria capacidade de gestão das unidades produtivas.
Repare-se que nem sequer 4 anos após foi implementado o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão naquele diploma 'referido e com o seu estatuto definido na Lei n.o 66/78, de 14 de Outubro.
Já referimos ver com simpatia o projecto de lei n.o 276/II, proposto pelo PS, e por isso o vamos apoiar também com o nosso voto.
Desde logo o teríamos de ver com simpatia, em face do projecto programático do MDP/CDE.
Mas não é neste aspecto da questão que queremos envolver-nos.
Colocando-nos num plano mais programático, afirmamos a necessidade, e urgência da definição do estatuto legal definitivo das unidades produtivas que iniciaram depois do 25 de Abril experiências autoges-
11 DE MAIO DE 1982 3627tionárias, assim como, por imperativo constitucional, da possibilidade de formação de novas empresas autogestionárias.
O projecto de lei n.o 276/II tem a imediata vantagem de ser um passo em frente, precisando uma nova figura de sociedade comercial assente numa realidade que lhe é prévia. Permitiria enquadrar, com a necessária legislação complementar, em termos definitivos as actuais situações de facto, abrindo perspectivas na dramática situação de desemprego vivida em Portugal, para o aparecimento de novas empresas autogestionárias e, consequentemente, de expansão deste novo sector económico do Portugal de Abril.
Colocámos algumas dúvidas, em anterior sessão desta Assembleia, quanto a alguns aspectos que são determinantes da concepção da figura jurídica «sociedade «m autogestão» que se pretende inovar. São dúvidas que permanecem e que em sede de posterior dimensão não deixaríamos de colocar, dentro, aliás, do desafio feito pelo PS, ao reconhecer, aquando da apresentação do projecto do diploma, ter produzido algo de embrionário e inacabado, portanto aberto ao enriquecimento experimental.
O presente projecto de lei, trazido ao terreno do concreto fora de cargas programáticas, poderia constituir, em nosso entender, larga base de entendimento, com adequados ajustamentos a receber em sede de especialidade.
É também neste entendimento, visivelmente diferente do que têm os partidos que constituem a actual maioria da Assembleia da República, que o MDP/CDE vai votar a favor do projecto de lei n.o 276/II.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu partido já não dispõe de tempo para intervir.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de requerer o prolongamento da sessão. Os vários grupos parlamentares, que já foram contactados por nós, estão de acordo em que a sessão continue até se esgotar a ordem de trabalhos.
Assim, vou entregar na Mesa o requerimento para que se possa discutir e votar hoje, na generalidade, a proposta de lei n. o 95/II.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o prolongamento pretendido é até à votação na generalidade do último ponto de ordem do dia ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção ao requerimento agora anunciado?Pausa.Considero que há consenso. Em todo o caso, Sr. Deputado, é preferível formalizar por escrito o requerimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adelino de Carvalho.O Sr. Adelino de Carvalho (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mundo onde a crise económica dia-a-dia se vai agravando cada vez mais. Com os vários modelos existentes desajustados à satisfação das necessidades mais elementares dos povos. Quando as economias dos diferentes países ficam cada vez mais sujeitas às estratégias das grandes potências económicas e políticas mundiais. Quando assistimos ao cada vez maior crescimento e domínio dos já grandes grupos económicos internacionais cujas regras são a obtenção do lucro, mesmo que isso possa levar à falência de muitas centenas, diria mesmo milhares de pequenas e médias empresas, e levar ao desemprego muitos milhões de trabalhadores. Quando assistimos ao esbanjamento de bens, por parte de uns, tão necessários à satisfação das necessidades básicas de outros. Quando assistimos ao agudizar de tensões entre blocos económicos e sociais de interesses contraditórios, como são, por um lado, o capital, e, por outro lado, o trabalho. Impõe-se-nos, aqui e agora, reflectir não só sobre as contradições cada vez mais evidentes, provocadas pelos desajustamentos dos modelos, mas fundamentalmente sobre novas formas de organização da economia e simultaneamente um novo tipo de relações, organização e democratização da empresa.
É partindo das realidades apontadas e do desejo de encontrar caminhos novos que conduzam a novos modelos de organizações da produção e superação da crise e permitam, por outro lado, a libertação e realização dos homens e mulheres trabalhadores que produzindo a riqueza a vêem concentrar-se nas mãos de poucos, que continuam a vê-los como meros instrumentos de produção. É com o intuito de mudar - ou, pelo menos, começar a mudar- este estado de coisas que o Partido Socialista apresenta o projecto de lei n.o 276/II sobre as sociedades em autogestão. É um projecto de lei susceptível de gerar controvérsia, como o são todos os que propõem indícios de mudança para situações criadas, que sempre levam à aceitação da ideia: sempre foi assim e assim terá ide continuar. Aliás, vimo-nos já habituando a ouvir, quer de forças políticas, quer económicas, dominantes e conservadoras, sempre que se fala em mudança reagir: «Mas onde é que existe esse modelo? Mas onde é que podemos confirmar como boa a experiência do que se propõe?»
Da parte do Partido Socialista até consideramos naturais tais reacções. Não é verdade que a educação que nos deram foi a de que deve ser respeitada a ordem estabelecida?
Pois é!... E se é assim... se isto foi a educação que nos deram difícil será libertar-nos de tais concepções que nos amarram ao passado, nos impedem de fazer a nossa própria história, de ajustar os modelos sociais e económicos à satisfação das necessidades básicas dos cidadãos e rejeitar o lucro como objectivo face ao modelo económico existente.
Se fizéssemos a história -e talvez valha a pena debruçar-nos um dia sobre ela -do que foi, através dos tempos, a evolução social dos povos, reconhe-
3628 I SÉRIE - NÚMERO 87cemos que sempre houve dominantes e dominados: era o senhor e o escravo; o soberano e o vassalo; o capitalista e o proletário.
Mas é ou não verdade que hoje se reconhece a injustiça de tais diferenças? É ou não verdade que o direito de igualdade de oportunidades é um princípio universalmente reconhecido, embora, em abono da verdade, se deva dizer que ainda não praticado.
O projecto de lei das sociedades em autogestão que o Partido Socialista apresentou e cuja discussão, na generalidade, nos ocupa é, se>m margem para dúvida, um contributo importante na busca de soluções que apontam para a eliminação das desigualdades, permitindo que, pela via da organização do trabalho associado, se possam encontrar formas de libertação dos trabalhadores e a sua realização através do trabalho, permitindo-lhes, assim, demonstrar em plenitude a sua capacidade criativa e contribuir para novos modelos económico, social e cultural.
Ao serem apresentadas tais propostas de modelos não faltará quem venha dizer que até estão de acordo com as intenções, mas logo adiantarão que tais modelos são utópicos na situação de crise que atravessamos. Por nós diremos que tais argumentos não tem qualquer consistência e julgamos mesmo que essa é a atitude daqueles que, querendo manter tudo tal como se encontra, usam a hipocrisia para não dizerem aquilo que sentem. É, por outras palavras, a atitude daqueles que falando de valores como justiça social, direitos do homem, personalismo e libertação, pela sua prática e métodos, negam por obras* o que afirmam defender em palavras!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador:- E o que dizer da perseguição desencadeada pelo Governo às experiências autogestionárias experimentadas em muitos casos com êxito, quer do ponto de vista da gestão, quer do relacionamento pessoal, de cujo o caso mais flagrante é do Hotel Baía.
Já não temos dúvidas de qual irá ser a atitude da maioria desta Câmara face ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, que visa permitir a livre criação em Portugal de empresas em autogestão. Seja qual for a posição de cada força política representada nesta Câmara, a nós, socialistas, fica-nos a consciência de termos cumprido uma obrigação. Assumimos as responsabilidades que nos compete assumir. Sc por culpa da maioria desta Câmara o projecto de lei for reprovado, os portugueses, em geral, e os trabalhadores, em particular, se encarregarão do seu julgamento.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado utilizou, para além do tempo do seu partido, 6 minutos cedidos; pela UDP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Almeida.O Sr. Manuel Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP já proferiu nesta Câmara, por intermédio do meu camarada Jerónimo de Sousa, uma intervenção sobre a matéria agora em discussão. Fizemos uma análise muito clara sobre a situação em que se encontra o sector autogestionário e, ao mesmo tempo, denunciámos categoricamente quais os seus inimigos, mencionando, para o efeito, exemplos concretos, tais como: a recusa por parte dos governos da AD à criação do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, INEA, não obstante a eleição dos representantes por parte dos trabalhadores; o não reconhecimento, pela mesma AD, a nenhuma empresa o estatuto de autogestão, com as consequências daí provenientes - encerramento de muitas empresas, instabilidade e insegurança nas restantes e o aumento desenfreado do desemprego.
A este propósito, citámos casos de empresas que vivem hoje uma situação particularmente difícil, como é exemplo gritante o presente processo do Hotel Baía.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por seu turno, os representantes da maioria, ao longo do debate, confirmaram as nossas acusações, não deixaram quaisquer dúvidas de que estiveram, estão e estarão sempre contra a intervenção criadora dos trabalhadores na actividade económica. Por isso, toda a actuação da direita tem sido orientada no sentido de proteger os interesses do patronato mais reaccionário, tentando inviabilizar e boicotar o funcionamento das empresas em autogestão, caluniando os trabalhadores que nelas participam.
Mas é evidente, Srs. Deputados, que os interesses que os deputados da maioria e o seu governo aqui defendem não poderiam ser outros que não a defesa intransigente do patrão todo poderoso, já que têm medo de perder o seu espaço de exploradores da força e suor de quem trabalha. Só assim se justifica que a AD, ao mesmo tempo que tenta boicotar de forma inequívoca o funcionamento das empresas em autogestão, pretende eliminar todos os princípios constitucionais que se refiram à posse e gestão pelos trabalhadores. Também a este facto fizemos referência na primeira intervenção que aqui produzimos, apresentando alguns casos concretos de artigos da Constituição que a AD, conforme consta do seu projecto de revisão constitucional, pretenderia ver alterados ou pura e simplesmente eliminados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre finalmente dizer que, no que respeita à apresentação deste projecto de lei, já aqui foram tecidas bastas considerações pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, reconhecendo-lhe, por um lado, o carácter oportuno da sua apresentação, já que veio permitir a discussão nesta Câmara da situação actual das empresas em autogestão, mas apresentando, por outro, algumas críticas e sugestões, visando a resolução dos problemas mais sentidos das empresas hoje em autogestão e de acordo com o desejo e as reclamações dos trabalhadores que nelas labutam. As reservas por nós suscitadas não retiram a oportunidade de votarmos favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 276/II, já que posteriormente, e no caso de ser aprovado, poderemos no debate na especialidade, contribuir com as nossas propostas para o seu enriquecimento. Estamos certos que deste modo estamos a contribuir mais uma vez para a defesa dos interesses
11 DE MAIO DE 1982 3629dos trabalhadores, para a sua emancipação, correspondendo desta forma aos verdadeiros ideais e objectivos a que se propôs a revolução de Abril.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos está encerrado o debate.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 276/II, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição deste projecto de lei, em nosso entender, lança gravosamente o vazio sobre o estatuto legal de um conjunto de empresas e de um sector da propriedade com dignidade constitucional.
Proeurou-se, com a iniciativa do Partido Socialista, resolver uma lacuna do nosso sistema jurídico. A maioria recusou-se a assentir no suprimento de uma tal lacuna e entendeu dever bloquear a aprovação deste projecto de lei, aproveitando algumas das suas soluções menos felizes, algumas lacunas ou até insuficiências para esconder inegáveis preconceitos ideológicos (nem sempre bem disfarçados) e um receio, que nos parece bem suspeito, da possibilidade de, uma vez dotado de estatuto legal e dos apoios indispensáveis, experiências de autogestão virem a proliferar e a justificar novos incentivos e novos apoios. A rejeição desse projecto não é, contudo, o fim da autogestão em Portugal. Impõe-se que voltemos ao assunto, aliás, bem proximamente ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -.... corrigindo erros e lacunas apontados no decurso do debate com legitimidade, mas garantindo, acima de tudo, que mais uma vez o silêncio do legislador não seja o instrumento de estrangulamento deste subsector de (propriedade pública e da correspondente iniciativa económica autogestionária.
Lembraremos àqueles que hoje mostraram disponibilidade e abertura como «álibi» para reprovarem este projecto as promessas solenes que hoje fizeram e de que saberemos cobrar os dividendos!
Assumiremos, pela nossa parte, UEDS, enquanto organização socialista e autogestionária, a responsabilidade de reeditar o debate e suscitar um trabalho mais aprofundado e mais participado, com vista à definição do estatuto legal das sociedades autogestionárias, objectivo que o projecto do Partido Socialista pretendia alcançar e que assim ficou inviabilizado por responsabilidade única e exclusiva da maioria da Aliança Democrática.Aplausos da UEDS, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, utilizando tempo do MDP/CDE, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou favoravelmente este projecto por coerência com os seus princípios programáticos e anota o receio e a hostilidade manifestados pelo CDS e pelo PSD contra o nosso projecto autogestionário, mas não só: contra a democracia económica, contra uma tentativa séria de minimizar e resolver, em parte, o gravíssimo problema do desemprego neste país!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O povo português anotará esta atitude dos que apoiam um governo que se diz democrático e ainda mamem o objectivo de criar emprego, mas agora, sabemo-lo, como mero folclore eleitoralista que já não engana ninguém: o que a AD quer é permitir o banquete capitalista e o dos sugadores da Administração Pública que mantém. Assim o disse o CDS claramente: autogestão sim, mas «para os trabalhadores saborearem (que termos reveladores!) as virtudes de serem proprietários!». A sociedade de trabalho associado nada resolve, mas, contudo, é uma forma de inverter a lógica capitalista, pois os lucros vão para os trabalhadores em vez de serem um elemento do custo de produção cujo lucro vai para o bolso dos detentores do capital.
Isto não pode ser escamoteado e o CDS sabe-o bem! Mas recusam essa forma porque as suas cabeças conservadoras não concebem que os sócios de uma sociedade não sejam detentores de capital! Como chamam por sacrilégio quando se prevê que a criação de sociedades parabancárias para apoiar as sociedades em autogestão... Não! As sociedades parabancárias são boas se apoiarem empresas capitalistas, são más se apoiarem sociedades em autogestão!...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Aqui o CDS deixa cair a mascara e revela o seu conservadorismo, o seu ódio ao socialismo, a uma sociedade livre e igualitária e mesmo à democracia. Foi Marc Sanquier, um democrata-cristão francês, que disse: «Só haverá República na sociedade quando deixar de haver monarquia nas empresas.» Por outras palavras: sem democracia económica não há democracia política e o CDS e também o PSD não querem nem uma nem outra!
Por último, o PS não aceita que a co-gestão possa ser um caminho para a autogestão. As experiências conhecidas, ao contrário, criam impasses intransponíveis porque os capitalistas cedem tudo menos o poder: este terá de lhes ser conquistado e a autogestão é uma boa demonstração de que isso é possível. O PS não alinhará em hipóteses que já demonstraram que a co-gestão perpetua o sistema capitalista em vez de o transformar. O que demonstra que o PSD não tem projecto libertador dos trabalhadores nem sequer se preocupa em combater o desemprego. Os trabalhadores o julgarão, como já o estão a fazer!Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Amaral está inscrito para fazer uma declaração de voto, mas não lhe posso conceder a palavra visto que o seu partido já não dispõe de tempo.
3630 I SÉRIE--NÚMERO 87O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer muito rapidamente uma brevíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - Não tem tempo, Sr. Deputado. Se assim o entender, é preferível fazê-la por escrito e enviá-la à Mesa.Vamos passar agora à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 95/II, respeitante à amnistia de várias infracções e concessão do perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice.
Entretanto tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel) e Secretário de Estado da Justiça (Azevedo Soares).O Sr. Presidente: - Há um parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que os Srs. Deputados já conhecem. Pergunto à Câmara se dispensa a sua leitura.Pausa.Como ninguém a requereu, está dispensada a leitura do parecer. Para apresentar a proposta de lei &m debate tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça da Retoma Administrativa (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer providência sobre amnistia ou perdão é essencialmente política. Daí que o processo legislativo deva ser transparente para que se afira da genuinidade do seu conteúdo geral e abstracto. Mas se se trata de uma providência política, como realmente acontece, daqui não decorre o seu aproveitamento político seja por quem for. Assim o Governo, ao propor a amnistia ao único órgão de soberania com competência para legislar sobre esta matéria, desde já declara enjeitar e mesmo repudiar qualquer atitude de aproveitamento político.
O Governo entendeu tão-somente que, para além de Chefe da Igreja Católica, o Papa João Paulo II pelo exemplo que tem dado de desejar a concórdia e a pacificação entre os homens justificava exclusivamente esta medida.
O Direito Criminal, ao exigir certos comportamentos como representativos das chamadas fracturas sociais, isto é, ao qualificar como criminosos determinadas condutas, não pressupõe a irrecuperabilidade dos respectivos agentes. Ao contrário: admite e exige a ressocialização. Certo é que não é através de medidas deste tipo que se conseguirá esse {«entendimento entre o condenado e a sociedade de que, apesar de recluso, continua a fazer parte. Mas também não será ousado afirmar-se que em sistemas punitivos exageradamente intimidativos ou em sistemas de sobrecriminalização, como ainda o nosso, em certos aspectos, estas medidas de clemência poderão actuar com finalidades essencialmente ressocializadoras.
Por outro lado, o Governo vem de aprovar uma proposta ide lei sobre o novo Código Penal, que conforme já se tem referido, diminuirá os escalões punitivos. Ora, como não se vê qualquer hipótese em aplicar retroactivamente o novo Código Penal, o conjunto de medidas ora em discussão é susceptível, pelo menos em parte, de atenuar uma certa injustiça relativa entre os já condenados e os delinquentes que vierem a ser julgados com essa futura legislação.
Proeurou-se, através desta proposta de lei, restringir o mais possível o âmbito da amnistia nos seus aspectos, digamos, mais administrativos ou contravencionais e alargar também o mais possível as medidas do perdão. Assim, este é aplicável aos reincidentes, pois só serão excluídos -se a Assembleia assim o vier a entender - os chamados delinquentes habituais e por tendência.
O esquema de perdão está proposto no artigo 5.o da proposta de lei e poderá eventualmente ser susceptível das correcções que a Assembleia vier a entender no sentido do seu alargamento.
Por outro lado, a pena aplicada em medida não superior a 2 anos a delinquentes menores de 18 anos à data da prática do crime e quando cometido até ao dia referido na proposta poderá ser sempre substituída por multa.
Acresce que todo o perdão é concedido sob a condição de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor da lei, ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena, ou durante o cumprimento desta. Aqui está como pode funcionar, embora de forma tecnicamente menos correcta, uma espécie de medida de recuperação social.
Finalmente a proposta abrange igualmente aqueles a quem tiver sido aplicado o Código de Justiça Militar e o Penal e Disciplinar dai Marinha Mercante.
Pelo que respeita aos seus efeitos, a amnistia, como acto político extraordinário que é, regula-se por si mesma, independentemente das leis ordinárias, não está sujeita a preceitos legislativos, nem o pode ser, porque o seu alcance, maior ou menor, depende das circunstâncias. No entanto, normalmente, os homicídios, os incêndios voluntários, os roubos, os crimes contra as instituições de um Estado de direito democrático, etc., não entram nas previsões legais. Só excepcionalmente isso acontece quando se deseja, por exemplo, prestar auxílio a uma insurreição que se considere legítima. Foi o caso, por exemplo, da amnistia concedida logo a seguir ao 25 de Abril e o da referente à insurreição algeriana com vista a obtenção da independência deste Estado. Casos que, sem dúvida, ninguém ousará contestar.
Julgo que o perdão parcial de penas, com a generalidade já exposta, é o adequado à motivação humanitária subjacente à presente proposta de lei sem pôr em risco a convivência democrática e a segurança das pessoas.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armindo Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A aprovação de sucessivas amnistias em períodos de uma certa regularidade ou, pelo menos, em períodos de muita frequência não nos parece que possa ser exigível como actividade normal de uma 'assembleia legislativa.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
11 DE MAIO DE 1982 3631O Orador.. - E isto porque os possíveis infractores estariam sempre à espera da aproxima amnistia», facto que seria mais um convite à prática de actos delituosos do que outra coisa. De qualquer forma entendemos que o exercício do direito da prática de decretar amnistias é um direito constitucional que deve ser exercido com moderação por esta Assembleia e sempre em circunstâncias e momentos excepcionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós reconhecemos que neste momento há uma justificação excepcional para a promulgação de uma amnistia em Portugal, refiro-me à visita do Papa. Todos sabemos que a maioria esmagadora da população é católica e que isso se traduz na existência de um momento excepcional para que a Assembleia use excepcionalmente o poder que a Constituição lhe confere de aprovar amnistias. Nós não esquecemos que o Papa defende a paz e a concórdia entre os homens, não esquecemos que o Papa defende o perdão, a caridade e a clemência e isso justifica plenamente que um acto de clemência, como é o da amnistia, seja aprovado por esta Assembleia num momento como este.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, em princípio, aceitamos que esta proposta de lei do Governo seja aprovada por esta Assembleia e aceitamo-lo, tanto mais que sabemos quanto é dura de mais a penalidade existente no actual Código Penal e que essas penas, que aí estão afixadas, serão atenuadas quando o Código do Prof. Eduardo Correia -que o Governo irá apresentar a esta Assembleia com as alterações que entendeu fazer-lhe - foi alterado. Nessa altura diminuirá a população das cadeias e será abrandada a penalidade aplicada aos criminosos.
Por estes motivos o Partido Socialista irá aprovar, na generalidade, esta proposta de lei do Governo, embora reconheça que na especialidade algumas alterações lhe deverão ser feitas. Gostaria, no entanto, de fazer algumas observações.
Num momento excepcional de perdão e de clemência como é este, paira o qual o Governo, aliás, chama a atenção no relatório anexo à sua proposta de lei, impunha-se que este acto fosse alargado sem limites e sem nenhuma espécie de discriminação. Ora, encontrando-se pendente nesta Assembleia uma amnistia, vulgarmente conhecida pela «amnistia do PRP», naturalmente se admitiria que a amnistia agora apresentada abrangesse os casos que afectam os interesses dos portugueses em geral. Nesses estão os previstos pela chamada «amnistia do PRP».O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem!O Orador: - Também admitiria que neste momento aquela amnistia que há pouco tempo os partidos da maioria rejeitaram em relação aos órgãos de comunicação social estatizados fosse incluída nesta amnistia geral que o Governo propõe à Assembleia.Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.São estas as duas reservas que pomos quanto à proposta de lei, embora não percebamos porque é que o Governo o não fez. Com certeza que o Sr. Ministro explicará a esta Câmara quais as razões porque o não fez, para que a Câmara fique elucidada da razão deste esquecimento ou desta falha.
Entendemos também que a proposta de lei apresentada merece algumas críticas que serão aceites naturalmente pelo Governo. Algumas dessas críticas são no sentido de ampliar o objecto da amnistia, outras, talvez, no sentido de abrir um pouco essa amnistia, outras, ainda, no sentido de corrigir os preceitos constantes do próprio diploma. Contudo, em discussão na especialidade esses pontos serão melhor esclarecidos, não valendo a pena agora entrarmos em .pormenores porque tal nos levaria bastante longe.
Fica, no entanto, feita a afirmação de que, em princípio e na generalidade, o Partido Socialista irá dar a sua aprovação a esta proposta de lei do' Governo.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.Os Srs. Deputados Sousa Tavares e Vilhena de Carvalho fazem-me sinal. Desejam pedir esclarecimentos ou fazer uma intervenção?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Inscrevo-me para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - E o Sr. Deputado Sousa Tavares também é para fazer uma intervenção?O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos. Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a concessão de mais uma amnistia, salvo erro a décima após o 25 de Abril. O Grupo Parlamentar do PCP deu o seu voto favorável a todas elas e vai usar o mesmo critério relativamente a esta. A visita, do Papa João Paulo II a Portugal, representante da Igreja Católica que congrega grande número de portugueses e à qual está intimamente ligada a história do nosso povo, justifica, desde logo, por razões de oportunidade, que aprovemos a medida constante da proposta de lei n.o 95/II.
Por outro lado, é um facto que, desde o decretamento da anterior, será rara a semana em que nos órgãos de comunicação social não aparecem notícias acerca de movimentos de presos e suas famílias reclamando uma nova amnistia, reclamações que são trazidas aqui, aos diferentes grupos parlamentares, pelas mais diversas formas.
Ora, devemos interrogar-nos sobre se estas reclamações traduzem simplesmente os sentimentos naturais, a normal ânsia de liberdade daqueles que estão presos, ou se, a acrescer a isto, se juntam as condições das nossas prisões e do nosso sistema prisional,
3632 I SÉRIE - NÚMERO 87que tornam degradante e excessivamente penosa a permanência nas cadeias do nosso país.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Aqueles de nós que as têm visitado não poderão deixar de pôr esta questão.
Edifícios penitenciários concebidos para um regime prisional condenado pela moderna ciência penal, uns; outros construídos para finalidades muito diversas e adaptados a prisões. Estabelecimentos prisionais onde se não trabalha ou poucos trabalham e estes recebendo remuneração ridícula por aquilo que fazem. Orçamentos de fome, onde as verbas destinadas à alimentação e vestuário dos reclusos chegam mal para uma só refeição diária. Guardas prisionais imprepa-rados e quadros de assistentes sociais desfalcados. Assistência médica deficiente. Não organização dos tempos de lazer. Homossexualidade e droga. Este é, a traços largos - que nem queremos carregar -, o panorama das nossas cadeias, onde cerca de metade dos reclusos são pessoas jovens.
Por tudo isto dissemos, aquando da discussão da anterior amnistia, e queremos repeti-lo hoje, que «dadas as condições actuais do nosso sistema penitenciário, a sociedade portuguesa está a responder com outro crime àqueles que no seio dela cometeram crimes».
Não admira, por isso, que as reclamações de amnistia e perdão sejam impulsionadas também, e, talvez, sobretudo pela circunstância de que a vida nas cadeias se tornou insuportável mesmo para aqueles que nelas entraram com a consciência de que foram justamente punidos e, por isso, estavam predispostos a cumprir as penas que lhes aplicaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A amnistia e o perdão, porém, não podem servir para debelar uma tal situação. Como não podem servir para resolver os problemas da acumulação de processos nos tribunais. Como ainda não podem servir para dar, de quando em vez, uma imagem simpática do poder. Torna-se necessário resolver os problemas de fundo, nomeadamente executar a reforma prisional de 1979, publicar o novo Código Penal e encarar com decisão muitas das situações - que são desde já resolúveis- a nível interno das nossas cadeias. A este nível há questões só ou quase só, dependentes das verbas orçamentais dos estabelecimentos. Dir-se-á que não há dinheiro, mas será bom perguntarmo-nos se esse dinheiro que aí se não despende, sob & pretexto de que falta, não estará a ser gasto, muitas vezes multiplicado, nas medidas repressivas que o Estado se vê obrigado a tomar depois por não o ter aplicado antes dentro das cadeias em acções destinadas à reinserção social dos reclusos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador - Isto está dito e redito. Isto e muitas coisas mais sobre esta matéria candente. Mas tem faltado a vontade política de as encarar e resolver, de minorar pelo menos a degradante situação da generalidade dos nossos estabelecimentos prisionais, onde os direitos do homem, com que tantos enchem a boca, não encontram expressão.