20 DE OUTUBRO DE 2011 53 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era esta a situação de impasse e de bloqueio existentes à data de entrada em funções do actual Governo, o qual, é bom lembrar, tomou posse há apenas quatro meses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Logo um mês depois de tomar posse, o novo Governo solicitou à Direcção-Geral de Saúde a elaboração de uma proposta de regulamentação da referida lei para o que lhe concedeu um prazo de 90 dias. Assim, neste contexto, é extemporânea a proposta do Bloco de Esquerda segundo a qual o Governo, e passo a citar: «... deve tomar todas as medidas necessárias para que sejam retomados com urgência os trabalhos conducentes à regulamentação da Lei n.o 45/2003». Com efeito e de tal modo o PSD e o Governo se revêem nessa proposta que até já a puseram em prática. Mas propõe, ainda, o Bloco de Esquerda «que se defina o novo prazo limite para a completa implementação do processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais». Parecendo reconhecer a evidente complexidade desta matéria, não adianta o Bloco qualquer prazo para a concretização do referido processo, certamente porque sabe que tal proposta não seria avisada. E tem razão o Bloco: devemos resistir a estabelecer prazos relativamente a assuntos cuja complexidade os poderia facilmente comprometer. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD é urgente aprovar rapidamente os critérios de credenciação e as condições de formação e de certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais e definir também as condições de licenciamento e de fiscalização dos estabelecimentos onde estas terapêuticas se praticam. Trata-se não só de uma exigência de saúde pública como de uma condição para garantia de qualidade dos cuidados prestados e da própria qualificação profissional de todos quantos trabalham na área das terapêuticas não convencionais. Deixe-se, portanto, o actual Governo trabalhar e não se lhe exija que faça num mês aquilo que outros em seis anos não efectuaram. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez valha a pena que nos entendamos sobre o seguinte: que este não é um processo fácil, todos o reconhecemos; que houve muitas dificuldades, que há muitas complexidades, sem dúvida, mas todos devemos reconhecer que nem essas dificuldades, nem esses problemas, nem essa complexidade explicam oito anos para que uma lei possa ser regulamentada! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — O problema é de vontade política e, hoje, podemos dizer que, desse ponto de vista, temos uma situação muito diferente da que tivemos há uns meses ou até há uns anos. É porque, hoje, ouvimos seis intervenções de seis grupos parlamentares diferentes e todos eles disseram que é urgente, necessário, indispensável regulamentar esta lei da República. É isto que interessa, é este o saldo desta discussão! Mas também devemos dizer que, para que tudo fique claro, a iniciativa e o agendamento da iniciativa do Bloco de Esquerda, a que estamos hoje aqui a discutir, é anterior a qualquer compromisso público ou interno, digamos assim, assumido pelo Governo e pelo Ministério da Saúde. Fico particularmente muito satisfeito se o prazo anunciado pelo Governo, final de Novembro, for cumprido, e julgo que comigo estão os restantes Deputados desta Assembleia e, certamente, todos aqueles que estão aqui e lá fora a ouvir com atenção este debate. É isto que interessa valorizar.