II SÉRIE-A — NÚMERO 83 24 Os documentos supra referidos indicam uma tendência que já remonta ao inicio da primeira década do século XXI, e é tanto no seio do Conselho da Europa, como no seio da União Europeia, que se assistiu ao maior desenvolvimento do enquadramento da Educação Não-formal, designadamente através dos Programas Juventude em Ação e Grundtvig – Educação ao longo da Vida. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1- Que atue no sentido do reconhecimento efetivo da educação não-formal e da aprendizagem ao longo da vida, prevendo a possibilidade de certificação das competências adquiridas através da participação ativa no movimento associativo de cariz voluntário. 2- Que considere as boas práticas europeias no sentido de promover o reconhecimento formal das associações juvenis como agentes educativos, de modo a que o trabalho associativo seja integrado na valorização curricular. 3- Que leve a cabo uma estratégia nacional de promoção da cidadania, do associativismo e do voluntariado que torne possível a devida conciliação entre o trabalho associativo e a vida escolar e profissional. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Rui Pedro Duarte — Pedro Delgado Alves — António Braga — Acácio Pinto — Odete João — Carlos Enes — Miguel Coelho — Rui Jorge Santos — Duarte Cordeiro — Pedro Nuno Santos — Elza Pais. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 618/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O ESTUDO E A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES A FIM DE DAR SUSTENTABILIDADE AO SETOR DAS EMPRESAS DE DIVERSÃO ITINERANTE EM PORTUGAL As empresas de diversão itinerante têm vindo a alertar o país para o impacto dramático da crise económica no respetivo setor. A sua sustentabilidade económica, o garante de milhares de postos de trabalho e a sua função cultural, dependem essencialmente da resolução de alguns aspetos para os quais urge encontrar resposta. Trata-se de um setor importante para o desenvolvimento local e regional do país, representando, só na área das empresas de diversão itinerante, cerca de 200 pequenas empresas, na sua maioria, de caráter familiar e representando postos de trabalho que em momentos de crise devem ser defendidos, em prol do crescimento e desenvolvimento económico do país. Face à importância desta atividade económica, com características muito específicas e sazonais, os representantes deste setor têm apelado, nas diversas audições realizadas na Assembleia da República, para a alteração do atual regime do CAE – Código de Atividade Económica que, não prevendo qualquer critério igualitário, impedem uma uniformidade de procedimentos por parte dos técnicos oficiais de contas, da segurança social e de outros organismos públicos e privados e geram automaticamente um tratamento injusto e, muitas vezes, não correspondente à real atividade económica destas empresas. Para além disso, o aumento do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) para a taxa máxima (23%) que o Orçamento de Estado para o ano de 2012 decretou também para este setor, constituiu mais um agravamento das condições de sustentabilidade destas empresas, bem como, uma dificuldade acrescida na manutenção dos respetivos postos de trabalho.