2 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010(Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.a) —  Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.a) —  Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS), os quais baixaram também à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias, após aprovação de requerimentos apresentados pelo PSD, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PS. Intervieram os Srs. Deputados Luís Menezes (PSD), Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luísa Salgueiro (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP) e João Semedo (BE).Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril [apreciações parlamentares n.os 52/XI (1.a) (BE) e 56/XI (1.a) (PCP). Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura), os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP), Paulo Barradas (PS), Vânia Jesus (PSD) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).Foram aprovados os n.os 33 a 84 do Diário.Os votos n.os 65/XI (2.a) —  De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Paula Escarameia (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) e 66/XI (2.a) —  De pesar pelo falecimento de Fernando Pernes (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) foram aprovados, após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Os projectos de resolução n.os 158/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses (PS), 269/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção on-line de produtos portugueses (CDS-PP), 261/XI (2.a) —  Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta (PSD), 267/XI (2.a) —  As áreas protegidas e os incêndios florestais de 2010 (PCP), 273/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais (BE), 270/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes (CDS-PP) e 276/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção (BE) foram também aprovados, tendo sido rejeitados os projectos de resolução n.os 268/XI (2.a) —  Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008 —  2012 (CDS-PP) e 271/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos (BE).Entretanto, foi aprovado um requerimento, apresentado por Os Verdes, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, solicitando a reapreciação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 325/XI (2.a) —  Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes).Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos projectos de lei n.os 161/XI (1.a) —  Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto (PS) e 172/XI (1.a) —  Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto (CDS-PP).A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando, respectivamente, uma Deputada do PSD e um Deputado do PS a deporem, como testemunha, em tribunal e um Deputado do PCP a prestar declarações, como arguido, em tribunal.Finalmente, foi apreciada a petição n.o 29/XI (1.a) —  Apresentada pela CGTP-IN, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses —  Intersindical Nacional, solicitando à Assembleia da República o alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações, tendo intervindo os Srs. Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Margarida Almeida (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Catarina Marcelino (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.