20 DE ABRIL DE 2012 35 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tenho, sim, uma coisa a dizer ao Sr. Ministro e ao Governo em nome da bancada do CDS: parabéns por esta iniciativa, muito nos congratulamos porque havia a necessidade desde há muito tempo, em Portugal, de se olhar para a questão das ordens profissionais e do acesso à profissão de forma regularizada de forma uniformizada e de acordo com o padrão, com o normativo e com as diretivas europeias, o que, infelizmente, não sucedia. Como sabemos, em Portugal, as profissões são regulamentadas ou por via direta do Estado, através de regulamentação, ou através de delegação de poderes e de criação de ordens profissionais, Infelizmente, desde há muitos anos — e isto nada tem a ver com a criação das ordens profissionais —, as ordens profissionais têm constituído um obstáculo, uma barreira a quem, nos termos e no exercício dos seus direitos constitucionalmente consagrados no artigo 47.o, quer aceder livremente à sua profissão. É isto que se pretende corrigir e foi nesse sentido que comecei por endereçar os parabéns ao Sr. Ministro e ao Governo. Vamos finalmente pôr cobro a esta situação e criar regras uniformes que permitam aos portugueses que escolhem uma determinada profissão poderem exercer os seus direitos constitucionais e terem acesso à mesma sem obstáculos artificiais criados por ordens profissionais, que ilegalmente o fazem. Mais: temos outro problema grave em Portugal que tem a ver com saúde pública, com segurança e certeza jurídica das pessoas que vão consumir e utilizar esses serviços, que é o facto de, há uns anos para cá, fruto do desenvolvimento da sociedade, ter aparecido uma série de novas profissões (algumas ab origine, outras derivadas de antigas carreiras, até da Administração Pública) que, por via da criação de licenciaturas e de estudos superiores, se autonomizaram como profissões com exercício na área liberal. Ora, falta regulamentação nestas áreas, falta uniformização e espero que esta lei de bases que o Governo vai criar venha também pôr cobro a esta desregulamentação que existe em todo o exercício de atividades profissionais em Portugal. Pergunto ao Sr. Ministro se, com esta lei de bases e com esta proposta do Governo, vamos dar o passo que permita aos jovens e a todos os portugueses que assim o escolham acederem livremente a uma profissão, se, ao nível dos estágios, aquilo que se pretende é concentrar nas características intrínsecas do exercício da profissão — deontológicas e disciplinares —, e se vamos dar aquele passo, que é necessário, no sentido de eliminar obstáculos artificiais que são colocados, impedindo submeter quem pretende aceder a uma profissão a uma reavaliação das suas capacidades técnicas e profissionais, as quais já estão certificadas pela licenciatura que obtiveram em estabelecimentos de ensino devidamente licenciados e reconhecidos pelo Estado português. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, que dispõe de 3 minutos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Emprego: A política económica é uma coisa séria, mas a cada dia que passa o Sr. Ministro está cada vez mais próximo de transformar a política económica do Governo numa anedota. Depois de ter brindado o País com a estratégia do pastel de nata, o Sr. Ministro veio hoje à Assembleia da República fazer, de um comunicado do Conselho de Ministros, uma declaração política, anunciando um projeto de proposta de lei que nem sequer está divulgado no site do Governo, anunciando que há uma consulta pública durante 30 dias e querendo discutir na Assembleia da República aquilo que 229 Deputados não conhecem, à exceção do Sr. Deputado do PSD que acabou de intervir. Isso, Sr. Ministro, se não fosse, de facto, grave, era uma anedota! Mas, Sr. Ministro, gostava de dar-lhe a oportunidade de tratar de coisas sérias, e como sobre esta proposta não conhecemos rigorosamente nada — é impossível fazer uma intervenção com o mínimo de seriedade sobre este assunto não conhecendo a proposta de lei —, vou colocar-lhe questões que incidem sobre temas centrais da nossa economia.