Gostaria ainda de explicar que, no meu entendimento e no entendimento que aqui ficou claro durante a discussão da Lei n.° 76/77, o artigo 19.° era uma excepção à norma geral do direito de denúncia e tinha por objectivo - como foi dito por todos os partidos - fomentar, em termos de política de desenvolvimento agrícola, a agricultura por conta própria. Neste momento fiquei esclarecido que não é entendimento do Partido Socialista que se fomente a agricultura por conta própria. Ao contrário, para nós o apoio à agricultura por conta própria devia ser completado com outras medidas, nomeadamente aquelas que permitissem o acesso do rendeiro à propriedade, através de créditos bonificados, etc.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar esclarecimentos à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Lopes (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não percebi muito bem a primeira parte do esclarecimento do Sr. Deputado Monteiro de Andrade, porque, se bem ouvi, sempre há um retrocesso. Foi o que disse e provei na minha intervenção e gostaria que, por factos concretos e não por palavras, me provassem o contrário. Na minha intervenção afirmei que havia um retrocesso, nos artigos 5.° e 6.° da Lei n.° 76/77, quanto ao prazo que se aceitou como razoável e em relação à Lei n.° 2114, que é do tempo do fascismo, onde se estabelecia um prazo mínimo de nove ou quatros anos e que agora foi alterado - e repito-o para que toda a gente saiba - para seis e três anos. Mas volto a fazer a proposta: se porventura estão abertos à ideia de alargamento do prazo, podem contar com o nosso incondicional apoio.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD):-Sr. Deputado, não tenho, quanto às palavras, de contradizer o que o Sr. Deputado está a afirmar em relação ao facto de haver ou não um retrocesso. Apenas justifiquei o objectivo que estava na mente dos Deputados quando aprovaram a Lei n.° 76/77 e que era o de fomentar a agricultura por conta própria. Portanto, o retrocesso proposto iria necessariamente dar origem a uma agricultura deste tipo, fundamental para o desenvolvimento agrícola do nosso país. Mas se o Partido Socialista entende que há realmente um retrocesso e que isso é grave, por que é que não propõe, em termos claros e concretos, não um diferimento de prazo, mas um seu aumento? Se o Partido Socialista o fizer nós estudaremos a questão e tomaremos uma posição, se não o fizer, não se trata de um aumento, mas sim de um diferimento, que poderá ter, como justifiquei, efeitos negativos para a produção agrícola.O Orador: - Sr. Deputado, poderia dizer-lhe que as palavras não me afligem muito. Se o problema está na escolha da palavra, que tanto pode ser «diferir», como «alargar», «aumentar» ou «acrescentar», para mim é igual. Na prática, o que importa é que o prazo seja aumentado. Dizer «diferir o prazo» ou «aumentar o prazo» é igual para quem sofre as consequências, e neste caso quem as sofre é o arrendatário. Portanto, o que interessa saber é se estão ou não dispostos a alargar o prazo mínimo de duração do arrendamento. Se assim for, poderão contar connosco.