28 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013Por fim, atente-se ao Arrêté, de 6 de agosto de 2013, relativo ao valor das bolsas de estudo para o ensino superior, atribuídas pelo Ministério do Ensino Superior e da Investigação para o ano letivo 2013-2014; ao Arrêté de 30 de agosto de 2013 que fixa os limites das bolsas de ensino superior por critérios sociais atribuídas pelo Ministério da Cultura e da Comunicação; à Circular n.o 2013-0011, de 18 de julho de 2013, relativa às modalidades de atribuição dos apoios e das bolsas do ensino superior para o ano 2013-2014; assim como ao Décret n° 2013-781, de 27 de agosto de 2013, relativo à atribuição de apoios financeiros atribuídos aos estudantes dos estabelecimentos do ensino superior pelo Ministério do Ensino Superior e da Investigação.Outros países Organizações internacionaisEURYDICEConforme referido na exposição de motivos do projeto de lei em apreço, um estudo recente da organização europeia Eurydice, intitulado “National Student Fee and Support Systems 2012/2013”, refere que “os países com bolsas mais elevadas, baseadas na necessidade dos alunos - com um máximo de mais de 5000 euros por ano letivo - são a Bélgica (Comunidade Flamenga), Dinamarca, Irlanda, Espanha, Itália, Áustria, Portugal, Finlândia, País de Gales e Suíça”.De acordo com o citado estudo, em Portugal, o valor da propina anual, no ensino superior, varia entre 630,50€ e 1065,72€. No que respeita ao 2.o ciclo do ensino superior (mestrado), a propina ç fixada livremente pelos estabelecimentos públicos de ensino superior, sendo o valor mínimo calculado tendo como referência 1,3 vezes o salário mínimo nacional, no início de cada ano letivo, sendo anualmente atualizado de acordo com a taxa de inflação. O estudo conclui que a maioria das instituições adota o valor máximo e que os estudantes internacionais pagam propinas mais elevadas do que os estudantes nacionais.No que respeita às bolsas, o supramencionado estudo refere que as bolsas atribuídas em Portugal se fundamentam nas necessidades económico-financeiras do beneficiário ou no seu mérito e que a elegibilidade para bolsas de estudo baseadas nas necessidades económico-financeiras do beneficiário é determinada pelo rendimento do aluno e do seu agregado familiar, podendo variar entre 1065,72€ e 5677,14€ (2013/14). Por seu lado, as bolsas de mçrito são fixadas em 2415€/ano (2013/14).O citado estudo releva a existência, em Portugal, de um empréstimo especial para estudantes do ensino superior, a juros baixos e com garantia do governo, referindo que, em 2011/12, 3,66% dos alunos matriculados contraiu este tipo de empréstimo.O estudo também refere a atribuição, em Portugal, de benefícios fiscais aos pais de estudantes do ensino superior, através da possibilidade de dedução fiscal de despesas educativas; assim como de abonos de família, atribuídos a famílias com filhos matriculados no ensino superior, com menos de 24 anos de idade, sempre que o rendimento do agregado familiar não ultrapasse 1,5 vezes o IAS (8803,62€, em 2013) e sempre que o rendimento do agregado familiar se fixe abaixo de 240 vezes o IAS (100612,80€ em 2013).O seguinte gráfico (p. 27 do referido estudo) ilustra o acima mencionado:Consultar Diário Original