23 DE JULHO DE 2021 21 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao referido texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.o 487/XIV/1.a (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre a matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 97/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei-quadro das Fundações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Lei n.o 625/XIV/2.a (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e ao Projeto de Lei n.o 651/XIV/2.a (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Srs. Deputados, com este resultado, estão, assim, prejudicadas as votações do mesmo texto de substituição na especialidade e em votação final global. Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.o 684/XIV/2.a(PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.