I SÉRIE — NÚMERO 67 20 são aprovadas pela Assembleia da República. Mesmo assim, repito, Os Verdes olham para esta iniciativa com simpatia. No entanto, temos de lamentar que o PSD e o CDS não se tenham lembrado dos produtores e dos produtos tradicionais quando aumentaram o IVA de 13% para 23% nestes produtos;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... temos de lamentar que o PSD e o CDS se tenham esquecido dos produtores e dos produtos tradicionais quando Os Verdes apresentaram, nesta Assembleia, iniciativas legislativas no sentido de limitar o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais, como aconteceu a 10 de fevereiro do ano passado, tendo votado contra; também temos de lamentar que o PSD e o CDS não se tenham lembrado dos produtores e dos produtos tradicionais quando esta Assembleia votou as iniciativas legislativas de Os Verdes sobre a promoção e a defesa do consumo local, a última das quais em abril de 2012, tendo o PSD e o CDS votado contra. Temos de lamentar, ainda, que o PSD e o CDS se tenham esquecido dos produtores e dos produtos tradicionais quando aprovaram a obrigatoriedade da passagem de fatura para todas as situações, independentemente do volume de vendas e do que se está a vender, porque esta exigência, além de colocar graves problemas ao pequeno comércio, está a inviabilizar a venda direta por parte dos agricultores, daqueles que vendem nos mercados, nas feiras, nas estradas e até na própria exploração, uma vez que se está a exigir a estes produtores — que, muitas vezes, até nem sabem ler — a passagem de fatura, dita simplificada, por cada couve ou por cada maçã que vendem. Portanto, tendo em conta todos estes problemas, a iniciativa legislativa do PSD e do CDS procura dar resposta apenas a uma pequeníssima parte do problema. E, se fizermos bem as contas, com o que o PSD e o CDS têm vindo a fazer nesta matéria, será fácil perceber que os produtores e os produtos tradicionais ficaram e ficam a perder, e muito. De qualquer forma, como já disse há pouco, Os Verdes olham para esta iniciativa legislativa com simpatia e, portanto, manifestam também a sua disponibilidade para votarem favoravelmente o projeto de resolução que está em discussão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação do projeto de resolução n.o 567/XII (2.a). Passamos, agora, ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 346/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (PS). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista vem, através deste projeto de lei, propor uma alteração na chamada «lei dos compromissos». Desde a primeira vez que esta lei foi apresentada que o PS manifestou a sua oposição às opções normativas constantes da decisão do Governo, porque entendemos que, para controlar compromissos e pagamentos em atraso, não é adequado paralisar e estrangular toda a Administração Pública, que é o que esta lei faz. Esta é uma lei errada e, aliás, a própria prática veio a demonstrá-lo, uma vez que ela já foi revista inúmeras vezes, criando um conjunto de exceções. Ora, uma lei que está em permanente estado de atualização, criando exceções, não é uma lei, é uma manta de retalhos. É por isso que o Partido Socialista volta a propor hoje uma lei que satisfaz os mesmos objetivos, isto é, que visa regular a assunção de compromissos, mas sem impor critérios orçamentais de tesouraria que distorcem o modo como deve executar-se o orçamento, garantindo também a responsabilização dos dirigentes e de toda a Administração, coisa que a lei do Governo não faz. O que a lei do Governo faz é desresponsabilizar quem tem o dever de executar o orçamento, porque impossibilita, à partida, que essa execução do orçamento aconteça. É uma lei que estrangula e que não funciona, por isso, mais uma vez, o Partido Socialista apresenta aqui uma alternativa que permite reduzir os