21 DE ABRIL DE 2017 45 troca automática, as informações a que se refere o n.o 12 do artigo 6.o que tenham sido identificadas no pedido que esteve na origem do acordo prévio bilateral ou multilateral sobre preços de transferência. 4 – A comunicação das informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o deve ter lugar: a) Nas situações a que se refere a alínea a) do n.o 1, até 1 de janeiro de 2018; b) Nas situações a que se refere a alínea b) do n.o 1, no prazo de três meses a contar do fim do semestre do ano civil durante o qual as decisões fiscais prévias transfronteiriças ou os acordos prévios sobre preços de transferência tenham sido emitidos, alterados ou renovados. 5 – As informações a comunicar pelas autoridades competentes no âmbito da troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o são registadas no diretório central seguro a nível dos Estados-membros que é desenvolvido e implementado, com o apoio técnico e logístico da Comissão Europeia, até 31 de dezembro de 2017. 6 – O acesso às informações registadas no diretório a que se refere o número anterior fica assegurado às autoridades competentes de todos os Estados-membros e à Comissão Europeia com as limitações previstas no n.o 13 do artigo 6.o. 7 – Até à operacionalização do diretório central seguro, a troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o deve realizar-se nos termos do artigo 19.o. Artigo 6.o-B Informação estatística sobre troca obrigatória e automática de informações 1 – Antes de 1 de janeiro de 2018, a autoridade aduaneira deve fornecer à Comissão Europeia estatísticas anuais sobre o volume das trocas obrigatórias e automáticas de informações realizadas por força do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2916, de 11 de outubro, bem como, quando disponíveis, informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer eventuais alterações, tanto para as administrações fiscais como para terceiros. 2 – A autoridade aduaneira comunica ainda à Comissão Europeia, sob a forma e nas condições que venham a ser definidas no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se refere o artigo 6.o, bem como os resultados práticos alcançados. Artigo 7.o Troca espontânea de informações 1 – As informações obtidas pela autoridade competente nacional que previsivelmente sejam relevantes para a aplicação e execução da legislação dos Estados-membros, respeitante aos impostos referidos no artigo 2.o, devem ser transmitidas, sem dependência de qualquer pedido, à autoridade competente de qualquer outro Estado-membro interessado, sempre que verificada uma das seguintes circunstâncias: a) Haja razões para suspeitar que existe uma perda da receita fiscal no outro Estado-membro; b) Um sujeito passivo obtém em Portugal uma redução ou isenção de imposto que pode implicar um agravamento de imposto ou a sujeição a imposto no outro Estado-membro; c) Operações de carácter empresarial entre sujeitos passivos de imposto residentes em Portugal e sujeitos passivos residentes noutro Estado-membro efetuadas com interposição de uma ou mais entidades residentes em um ou mais países, de forma a conduzir a uma diminuição do imposto em Portugal, no outro Estado-membro ou em ambos; d) Haja razões para presumir que existe uma diminuição do imposto devido em resultado de transferências fictícias de lucros no interior de um grupo de empresas; e) Na sequência de informações comunicadas pela autoridade competente de outro Estado-membro, são obtidas informações em Portugal que podem ser úteis à determinação do imposto devido nesse outro Estado-membro.