PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As orientações iniciais da PAC tiveram, sem dúvida, sucesso quantitativo (a Comunidade passou de deficitária a excedentária), embora à custa da liquidação de centenas de milhar de pequenas explorações, a uma concentração da produção e fundiária e a uma multiplicação das despesas agrícolas. Só que, entretanto, os sucessivos alargamentos da Comunidade conduziram a realidade do mundo rural a uma agricultura mais diversificada tanto do ponto de vista dos sistemas culturais como do ponto de vista da estrutura das explorações agrícolas. Realidade nova esta que coincidiu com o início de irracionais políticas restritivas do aumento da produção, independentemente das responsabilidades de cada país nos alegados excessos de produção; com o início de um processo tendente a reduzir as despesas orçamentais da Comunidade à custa da política agrícola e com orientações tendentes à cada vez maior liberalização dos mercados no quadro da integração da agricultura nas negociações do GATT.
A reforma da PAC de 1992, defendida e aprovada em pleno consulado do PSD e da presidência portuguesa, foi o culminar de uma primeira etapa deste processo altamente lesivo para os interesses da nossa agricultura e dos nossos agricultores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE-NÚMERO 47  1740e o facto de se ter, por interesse dos grandes países exportadores, alargado à agricultura os mecanismos da ultraliberafzação do comércio mundial, obrigando a uma artificial descida de preços só parcialmente compensados por ajudas ao rendimento (o que constitui também uma das linhas mestras de orientação propostas para a próxima reforma, Sr. Ministro!), conduziu a que hoje mais de metade (56%) do rendimento total do sector agrícola da União Europeia resulte de apoios comunitários. Só que, pelas razões que expus, 83% dos apoios foram para três produtos: culturas arvenses, leite e carne de bovino. Entretanto, os chamados produtos mediterrânicos tiveram um nível de apoios que não ultrapassa os 7%, se excluirmos o tabaco.
Um exemplo concreto: os cereais beneficiam de ajudas directas à produção correspondente a 58% do respectivo rendimento total; os produtos mediterrânicos - o vinho, as frutas e os hortícolas - não beneficiam de qualquer ajuda directa à produção. Esta distribuição completamente desequilibrada dos apoios - beneficiando as chamadas produções continentais e prejudicando as produções do Sul - é, aliás, contraditória com o facto de serem os sectores agrícolas dos países ditos mediterrânicos (Portugal, Espanha, Itália e Grécia) que mais contribuem para o valor acrescentado bruto (VAB) agrícola da União Europeia: 53% contra 47% dos países do Centro e do Norte da Europa.
De todo este quadro, resulta que o nível de apoios por agricultor dos países mediterrânicos seja três a seis vezes inferior ao que recebem os agricultores dos países do Centro e do Norte da Europa. Mas mesmo esta realidade, já de si desequilibrada, agrava-se quando fazemos uma análise mais fina, país a país. Aqui, os agricultores portugueses aparecem como os que menos apoios recebem da Comunidade: 1.100 ECU por activo agrícola em apoios aos preços e 800 ECU por activo agrícola em ajudas ao rendimento, quando a média na União Europeia é, respectivamente, de 6.800 ECU e de 3.700 ECU; para não citarmos a Grécia, onde é 2.900 e 2.600 ECU; a Espanha, 3.700 e 4.100 ECU; a Itália, e por aí adiante. Perdoem-me o excesso de dados estatísticos, mas só assim conseguimos ter uma visão séria e fundamentada do que significa a afirmação, tantas vezes repetida, de que a actual PAC descrimina as agriculturas e os agricultores do Sul, e, em primeiro lugar, a agricultura familiar. Mas, chegados aqui, é necessário recordar que o País também tem culturas continentais - cereais e oleaginosas, carne e leite - que não pode nem deve abandonar pela sua importância nacional, regional e social, e para as quais é necessário continuar a garantir políticas que as não inviabilizem.
Mas há mais elementos a reter neste diagnóstico. A PAC foi forjada para uma agricultura altamente profissionalizada - de que a Holanda, que está na sua origem, é o paradigma - e, portanto, os regulamentos comunitários privilegiam os agricultores ditos profissionais. Os apoios são atribuídos em função da produção, da dimensão das explorações e do tempo de trabalho que cada um dedica à actividade agrícola. Só que, em Portugal (e, em geral nos países do Sul), a realidade é completamente outra. Nós temos uma agricultura de base essencialmente familiar, a tempo parcial, policultural. Os regulamentos comunitários e a sua repetição mecânica pelos governos portugueses faz com que, por um lado, os apoios se concentrem nas explorações de maior dimensão e que, por outro, mais de metade dos agricultores portugueses não tenham acesso a apoios ao investimento nem aos apoios àsregiões desfavorecidas. Só podem apresentar projectos de investimento os agricultores que dediquem mais de metade do seu tempo de actividade à agricultura e retirem dela mais de metade do seu rendimento. Tal como só têm acesso às indemnizações compensatórias os agricultores «profissionais». Se soubermos que, em Portugal, o grau de profissionalização é de cerca de 25% contra valores que oscilam entre os 58% e os 75% nos países do Centro e do Norte da Europa, então percebe-se porque é que o grosso dos agricultores portugueses está fora de qualquer sistema de apoios. E percebe-se também que o sistema faça com que, em Portugal, os apoios se concentrem particularmente nas explorações de recorte latifundista que têm como orientação económica predominante os cereais e as oleaginosas. Estas culturas, que contribuem somente com 1,7% para o Valor Acrescentado Bruto (a preços de mercado), beneficiaram em 1996 de um nível de ajudas ao rendimento de 190% nos cereais e de 216% nas oleaginosas quando, em contraste, as explorações predominantemente de tipo familiar, assentes na horticultura, na fruticultura e no vinho, que contribuem com mais de 50% para o valor acrescentado bruto, tiveram um nível de suporte zero.
Srs. Deputados, quando falamos em Agenda 2000 e reforma da PAC, é isto que está em causa. É este modelo que acabei de apresentar. Ora, a solução desta questão não é compatível com remendos, com pequenos negócios, com moedas de troca, em que a agricultura e os agricultores portugueses saem sempre a perder.Aplausos do PCP.A solução desta questão não é compatível com a renacionalização dos custos da PAC, em que 25% das ajudas directas à produção seriam suportadas pelos orçamentos nacionais. Independentemente da dimensão global concreta que este valor assuma - e que está longe de estar esclarecido -, o princípio da renacionalização é inaceitável para Portugal e põe em causa o princípio da coesão e da solidariedade tão apregoados nos tratados. Porque a renacionalização pode levar a um acréscimo de encargos para o Orçamento nacional, que pode eventualmente chegar a cerca de metade das despesas nacionais actuais com a agricultura; porque a renacionalização, tendo presente as capacidades orçamentais de cada país e o exemplo da dimensão que já hoje assumem as ajudas nacionais por agricultor, conduziria a que se acentuasse o desequilíbrio entre os rendimentos dos agricultores portugueses e dos restantes países; porque a renacionalização desequilibraria ainda mais os apoios às produções, com prejuízo para as culturas mediterrânicas; porque a renacionalização significaria que, durante décadas, os países setentrionais foram apoiados para que as suas agriculturas se desenvolvessem e agora os agricultores portugueses teriam de pagar os custos da irracionalidade da PAC.
O Governo português, aliás, deve dizer claramente qual é a orientação que defende nesta matéria e em tudo o que tem a ver com a reforma da PAC. A -proposta da Comissão e a renacionalização é uma boa base de trabalho, como defende o Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus? Ou é inaceitável, como por vezes afirma, para consumo interno, o Ministro da Agricultura, que já chegou a afirmar que esta proposta da PAC só passaria por cima do seu cadáver? Faço votos, Sr. Ministro, para que não tenhamos brevemente mais uma baixa no Governo!
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1741O PCP rejeita qualquer orientação baseada em novas e generalizadas descidas de preços ao produtor, que nunca são compensadas pelos apoios ao rendimento, como sabemos; que sacrifique a agricultura portuguesa no altar das negociações como moeda de troca de hipotéticos ganhos noutras áreas da Agenda 2000; bem como rejeitamos que a solução para o financiamento da comunidade seja encontrada à custa dos agricultores portugueses, em que - para usar a sua expressão de há pouco, Sr. Ministro - os sacrificados predominantes seriam seguramente os portugueses, os agricultores portugueses. Mas o Governo português não pode cobrir-se exclusivamente com as consequências da PAC.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Porque há responsabilidades nacionais iniludíveis nas políticas que têm sido seguidas. Ao longo destes anos, após a integração comunitária, ontem com o PSD, hoje com o PS, o que se tem feito é uma gestão política e clientelar dos apoios e dos subsídios. Não se apostou no que seria essencial: uma reconversão estratégica, tecnológica e ao nível dos sistemas produtivos que permitisse reorientar os sistemas culturais para uma agricultura de sucesso e competitiva em que o caso do Alentejo é, a este propósito, paradigmático. Não se apoiou prioritariamente a agricultura familiar, que é o suporte fundamental do nosso tecido agrícola. Não se apostou no rejuvenescimento da população activa agrícola nem na renovação da sua formação e qualificação profissional. Não se investiu na investigação. Não se estimulou nem o associativismo de produção nem de comercialização, para os agricultores poderem fazer face às novas exigências do mercado distribuidor. Deitaramse aos campos, em particular aos campos dos grandes proprietários e do sector agro-alimentar, centenas de milhões de contos sem resultados eficazes. Não se acompanham as negociações externas com países terceiros que afectam os interesses nacionais como foi o recente e escandaloso acordo negociado entre o Comissário Deus Pinheiro e a África do Sul, permitindo que este País - e outros! - continuem a usar a denominação «Porto» num vinho que fabricam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, a agricultura portuguesa está mais fragilizada, mais empobrecida, mais desertificada. Não é isto, Srs. Deputados, a fotografia da falência de uma política?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
O que fazer neste quadro? Avançamos dez propostas.
Primeira: recusar o modelo «pronto-a-vestir» da PAC que querem continuar a impor-nos e defender a aplicação do princípio da coesão, da solidariedade e do reconhecimento da diversidade das agriculturas europeias, rejeitando uma reforma feita às fatias, produto a produto, sem uma revisão global do figurino da PAC.
Segunda: defender o direito a produzir e o direito de cada povo se alimentar. Reclamar para a agricultura três valências: produção de alimentos de qualidade para osconsumidores; preservação da ocupação e do ordenamento do território; preservação do meio-ambiente.
Terceira: recusar a renacionalização dos custos da PAC.
Quarta: propor que seja dado aos produtos mediterrânicos tratamento similar aos concedidos às produções dos países setentrionais introduzindo para aqueles o sistema de apoios à produção e de medidas de suporte de preços, no respeito, aliás, pelas conclusões do Conselho Europeu «jumbo» de Setembro de 1993.
Quinta: defender a modulação, isto é, a fixação de apoios degressivos ao investimento e de um tecto para as ajudas ao rendimento, fixando-se um limite máximo por exploração. A modulação deveria também permitir uma majoração dos apoios tendo em conta o emprego gerado e o rendimento médio dos produtores europeus.
Sexta: alargar o acesso aos apoios ao investimento, bem como as indemnizações compensatórias a todos os agricultores.
Sétima: estabelecer um sistema .de apoios que permita dar resposta a explorações assentes numa agricultura policultural e que estimulem a reconversão tecnológica e cultural.
Oitava: ligar os apoios à produção à função de preservação do meio-ambiente e ocupação do território e à produção de produtos regionais de qualidade.
Nono: não aceitar que a agricultura portuguesa fique amarrada aos seus níveis históricos de produção e produtividade, porque tal significa amarrar o atraso da agricultura portuguesa ao seu próprio atraso.
E décima e última, Sr. Presidente: recusar o agravamento do processo de liberalização dos mercados agrícolas com o desaparecimento das ajudas e da protecção existentes para os produtos agrícolas, em curso no seio da OCDE e da OMC.
Estas são a nossa reflexão, as nossas preocupações e críticas, as nossas propostas para um tema de inegável importância nacional e decisivo para a configuração da Europa que se quer construir. Uma Europa onde recusamos que seja eliminado, em nome dos sacrossantos interesses do mercado e das restrições orçamentais, um sector produtivo essencial à segurança alimentar dos consumidores, ao futuro dos produtores e ao seu rendimento, e à sobrevivência e desenvolvimento de um mundo rural moderno e dinamizador do território.
Sr. Presidente, os meus agradecimentos pelo tempo que utilizei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não encontrei antídoto contra a sua veemência!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sua intervenção uma série de «nãos» são «sins», porque é preciso distinguir aqui entre uma política que nós todos criticámos e a política recente do Governo na agricultura, com prioridades diferentes de outras que existiam antes.
Relativamente às suas 10 propostas - foi pena elas terem sido lidas com exigências de tempo -, algumas merecem, naturalmente, uma reflexão aprofundada, mas há uma ou outra, Sr. Deputado, que me parece que não vêm do Deputado Lino de Carvalho nem do Partido Comunista. Algumas dessas propostas parece que estão no outro
1742   I SÉRIE — NÚMERO 47mundo; outras, efectivamente, têm realismo e assentam em preocupações.
O Sr. Deputado não acha que a estratégia do Governo português nas negociações da Agenda 2000, quando procurou desenvolver uma estratégia de uma forma global, foi vantajosa para Portugal? Efectivamente, há o reconhecimento, por intervenções diversas — e hoje gerou-se aqui esse reconhecimento — de que essa estratégia foi adequada.
E no que se refere às negociações da reforma da política agrícola comum, não é verdade que o Governo e o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas têm procurado apresentar propostas, não estão só à defesa, indo ao encontro das nossas realidades agrícolas, tão diversas no que respeita a agricultores, a regiões e a sectores?
Não é verdade que o objectivo definido na Cimeira do Luxemburgo de conduzir a soluções economicamente sãs e viáveis, socialmente aceitáveis, tem tido uma resposta com propostas por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Governo português?
Concordamos que o sistema de ajudas em vigor é prejudicial para Portugal. Estamos de acordo com isso. Outros, porventura, não estarão, mas nós estamos de acordo com isso! Não se adequam às condições agro-ecológicas portuguesas e à realidade sócio-estrutural. Nós rejeitamos, Sr. Deputado, a renacionalização da PAC, mas quer parecer-me que há outros Deputados ou há outros partidos que deixam entreaberta a porta para o co-financiamento. Foi o que me pareceu poder ler numa declaração do Sr. Deputado Arlindo Cunha no Parlamento Europeu, ainda na semana passada. Pela nossa parte, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas foi bem explícito ao rejeitar o co-financiamento nesta reforma.
Mas, neste processo negocial, julgo que todos podemos e devemos concordar que são coerentes as propostas que vão no sentido de beneficiar os produtores mais pequenos, mais desfavorecidos e de regiões de baixos rendimentos; que é correcto defender verbas específicas e significativamente aumentadas para o desenvolvimento rural; que é ajustável à nossa realidade propor a modelação das ajudas em função da dimensão das explorações e do nível de produtividade. E eu sei que propostas concretas estão em Bruxelas, da iniciativa do nosso Governo.
Mas, Sr. Deputado, perante tudo isto, as minhas três perguntas finais: como valoriza a atitude do Governo português neste processo negociai? Admite ou não a justeza dos objectivos e estratégias? E por que não reconhecer que a estratégia do Governo português é claramente merecedora de apoio?Vozes do PS: -   Muito bem!O Sr Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos que a Mesa lhe concedeu.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, eu não quero, de novo, abusar do tempo concedido...O Sr. Presidente: — Assim espero!O Orador: — ... e, portanto, direi rapidamente ao Sr. Deputado António Martinho, primeiro, que foi, seguramente, porque, na parte final da minha intervenção, tive de
acelerar que V. Ex.a não pôde seguir com cuidado as 10 propostas, e também não as vou aqui repetir, mas estou em crer que o Sr. Deputado, depois de as ler, estará, então, em condições de me dizer em concreto qual é aquela que é de «outro mundo», porque, pelo que vejo, são todas deste mundo muito concreto e, sobretudo, são do nosso mundo agrícola, que é o que interessa quando estamos a discutir a estratégia de Portugal em relação à Comunidade Europeia.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — A segunda questão tem a ver com a estratégia do nosso Governo — no fundo, a sua pergunta é esta — em relação à Agenda 2000.
O Sr. Deputado disse — e bem! — «estratégia do Governo» e não do Ministro tal ou tal e a questão que todos nós precisamos saber, em matérias fundamentais de política agrícola comum, é qual é, de facto, a estratégia global do Governo, que irá, penso eu, fazer uma intervenção no encerramento do debate e terá oportunidade de dizer se é a favor ou contra o princípio da renacionalização.
É verdade, como o Sr. Deputado diz, que o Deputado Arlindo Cunha, do PSD, numa proposta de emenda que apresentou a um relatório no Parlamento Europeu, porventura por precipitação, fê-la de um modo tal que abria a porta à renacionalização. O Sr. Deputado Arlindo Cunha já veio explicar, em carta que hoje foi distribuída à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que, exactamente por se ter precipitado, depois votou contra a sua própria proposta.Vozes do PSD: — Não foi isso!O Orador: — Mas, enfim, essa questão esteve, de facto, em cima da mesa.
Agora, Sr. Deputado, em matéria de contradições, o Governo não está isento, porque, enquanto oiço o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro Gomes da Silva, depois do Conselho de Cardiff, dizerem que a proposta da Comissão é uma boa base de trabalho, o que significa admitir o princípio da renacionalização, o actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas diz que não. Ora, nós queremos saber qual é, de facto, a resultante destas afirmações contraditórias do Governo.
Portanto, Sr. Deputado, esta questão que ponho para a reforma da PAC poderia pô-la, por exemplo, quando oiço o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer aqui, como disse há pouco, que aceitava como princípio de discussão a ideia da redução dos preços. É essa a posição do Governo? Não pode ser, seguramente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1743Portanto, peço ao Sr. Presidente e à Mesa que fizessem distribuir pelo Plenário a carta enviada, hoje mesmo, pelo Sr. Deputado Arlindo Cunha, em que explica que não houve qualquer lapso. A intervenção dele foi na defesa dos interesses nacionais e explica cabalmente o por quê da sua iniciativa e qual foi o desenvolvimento que essa iniciativa teve no próprio Parlamento Europeu, para que não subsistam dúvidas e seja reposta a verdade.O Sr. Presidente: - Essa carta foi-me enviada a mim?O Orador: - Sr. Presidente, vou enviá-la à Mesa e peço que a Mesa a mande distribuir.O Sr. Presidente: - Agradeço, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a Agenda 2000, reflectimos detalhadamente ao longo do último ano em sede de Comissão de Assuntos Europeus. Interessa agora, quando já se fala de uma nova conferência intergovernamental (CIG), olhar para o futuro, sobretudo para a nossa postura, face ao processo de integração europeia.
Interessa, por isso, olhar, também para os desafios internos da Agenda 2000.
Como escreveu Francisco Lucas Pires, em posfácio ao seu derradeiro livro, «(...) o que está à nossa frente é, em qualquer caso, uma "nova" Europa, perante a qual o mínimo a fazer é despertar um espírito de recomeço e nova partida».
Entrámos agora numa fase aparentemente mais dura (em matéria de negociação), mas, na verdade, muito mais política do que tecnocrática.
Com efeito, os negociadores passam, de facto, a negociar, de forma mais clara, o «deve e haver» das várias políticas.
Os políticos poderão, ao fazer política, pondo em causa o funcionamento das instituições e a sua democraticidade, as prioridades da União Europeia para os seus eleitores e para os seus programas políticos, gerar a dinâmica necessária a uma nova fase de integração.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgo que já estamos a viver essa nova fase e muitos ainda não o perceberam.
Serão, agora mais que nunca, os políticos que terão que dar uma resposta aos problemas que hoje estamos aqui a discutir.
A Espanha e Portugal têm um dilema: ou adoptam o que era a tradicional «postura grega» e apenas protestam e «ameaçam», como meros negociadores de fundos; ou se adaptam finalmente à nova era política e propõem também reformas para a Europa que sirvam os seus verdadeiros interesses de longo prazo, preparando-se antecipadamente para elas.
É este o único modo de fazer política na União Europeia. E, por esta via, há muito a fazer na defesa de uma Agenda 2000 que vá ao encontro dos nossos interesses de longo prazo, enquanto portugueses e enquanto europeus.
O Governo encomendou três estudos sobre as consequências para Portugal do alargamento da União Europeiae sobre a Agenda 2000. O PSD encomendou um outro estudo sobre o impacto do alargamento.
Todos os estudos sobre as consequências para Portugal do alargamento aos PECO chamam a atenção para as vulnerabilidades da economia portuguesa; para os malefícios da inclusão do critério do desemprego na atribuição dos fundos estruturais;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... para a subsídio-dependência em que vivemos; para as distorções criadas pela PAC; para vários aspectos negativos do processo negociação em curso sobre a Agenda 2000, que discutimos em detalhe na Comissão de Assuntos Europeus ao longo dos últimos meses; para a necessária adaptação à liberalização do comércio internacional; e para a situação específica da economia portuguesa, ela própria periférica e numa clara fase de transição. Ou seja, não é o alargamento que é preciso evitar ou protelar mas certas políticas da União Europeia que é preciso reformar.
Mais uma vez, só teremos capacidade negociai se formos consequentes na nossa atitude, se adoptarmos o lema «o que é bom para Portugal é também bom para a Europa».
Se, por hipótese, adoptássemos a ideia pedincha da mera «compensação» com fundos, nada ganharíamos e perderíamos capacidade negocial.
Portugal deve, quer por razões políticas, quer por razões económicas, continuar a posicionar-se na linha da frente na defesa do alargamento, naturalmente acautelando os nossos interesses, e, ao mesmo tempo, lutar pelas reformas necessárias à União e a Portugal.
Ao estar na União Europeia e na União Económica e Monetária, Portugal está, à partida, no clube dos ganhadores, mas precisa fazer mais, para além da aposta no euro, para ser um verdadeiro ganhador.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esperemos que, pelo facto de termos
apostado bem no euro, possamos agora apostar, por ante
cipação e com muito mais determinação, na qualidade de
As prioridades da presidência alemã nesta matéria constituem, aliás, uma oportunidade única para a adaptação da diplomacia portuguesa à nova Europa em que vivemos.
É fácil perceber quais são ou quais serão as futuras orientações políticas da União Europeia. Resta saber se o queremos perceber, como fazem os países que tiram verdadeiro partido das instituições e políticas comunitárias, ou se as queremos ignorar, ficando a discutir «pacotes» e «arranjos», com saudades do passado.
Conseguimos chegar ao euro, acabando com a possibilidade das desvalorizações; é agora preciso acabar com as derrogações.
É necessário actuar ao nível dos incentivos, não dirigidos ao investimento estrangeiro mas a todo o investimento, não através de incentivos errados, como seja a mera redução indiscriminada dos custos energéticos, que é como quem diz venham para cá poluir à vontade, mas através de uma fiscalidade incentivadora da criação de empresas e de empregos de futuro.
É aqui que ainda reside a nossa vantagem comparativa.
Alguns dos países mais competitivos do mundo fazem
parte da União Europeia, têm uma forte protecção social,,
I SÉRIE-NÚMERO 47  1744laborai e ambiental e, por isso, têm tido capacidade de resposta à crescente globalização da economia, sobrevivendo mesmo à recente liberalização do comércio internacional e até às recentes desvalorizações asiáticas.
Temos, por isso, que apostar, em primeiro lugar, em nós próprios. Podemos estar certos de que, se não apostarmos na qualidade, não haverá língua, lusitanidade ou universalidade que nos valham.
Em vez de pedir derrogações ou não implementar directivas, devemos adoptar directivas que vão mais além na defesa dos nossos interesses de longo prazo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não resisto a citar novamente Lucas Pires, que escreveu, pouco antes de nos deixar: «quando, alguns partidos, reconhecem que a Europa já não é uma escolha mas uma necessidade, eis mais uma razão para, sobretudo, os europeístas, poderem agora passar à crítica da insuficiência e da impotência da Europa actual e fazerem a pergunta logicamente subsequente: sim, mas qual Europa?».
S6 uma maior integração política poderá ajudar à nossa realização como portugueses enquanto europeus, dando-nos mais espaço para fazer valer as nossas qualidades.
Precisamos de nos livrar do provincianismo nacionalista e da mentalidade proteccionista dos interesses organizados; precisamos de nos livrar dos entraves diplomáticos relativamente a todas as tentativas europeias de cooperação; precisamos de nos livrar dos oportunismos e de tudo o que é supérfluo para a nossa afirmação no mundo; precisamos de regressar ao primado da política.
O debate é hoje entre progressistas e conservadores, como o foi nos EUA, no século passado, e na União Soviética, no tempo da Perestroìka.
Nós encontramo-nos entre os primeiros. Não aderimos ao projecto europeu apenas pelos seus benefícios económicos, por mera conveniência política e tão-pouco por arrasto dos acontecimentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - É isto que devemos ter em conta quando defendemos os nossos interesses específicos, as políticas e os recursos adequados às nossas necessidades nesta negociação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A importância do debate da Agenda 2000 está bem expressa não só na forma como esta Assembleia tem acompanhado o assunto como no relevo que gradualmente a comunicação social nacional e europeia lhe têm vindo a dar deforma crescente.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus que, sob a clarividente presidência do Deputado Medeiros Ferreira, decidiu promover oportunamente um conjunto de audições, já as efectuou, aliás, com eurodeputados portugueses, membros do Governo das Regiões Autónomas e elementos do Conselho Económico e Social, tem procurado acompanhar cuidadosamente este processo, tendo-o também debatido, numa das últimas reuniões, com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.Sr. Presidente, o que está em causa verdadeiramente no dossier da Agenda 2000 é a necessidade de compatìbìlìzar o processo de alargamento da União Europeia aos países do Centro e Leste europeu com a manutenção do esforço de coesão económico-social no âmbito da União.
E não nos devemos deixar intimidar por propostas que reduzam os montantes ou proponham a redução de montantes a serem aplicados no reforço dessa mesma coesão económico-social, mas queremos, decididamente, apoiar os esforços dos governantes e negociadores portugueses no sentido da obtenção de uma situação final equilibrada.
Srs. Deputados, Caros Colegas: Convém estarmos conscientes de que, para além das contradições de interesses entre países da coesão e países mais ricos, existem também algumas contradições de interesses entre diversos Estados dos mais desenvolvidos da Europa. Se é verdade que, globalmente, lhes interessará não aumentar, ou até reduzir, o orçamento global da União, não é menos verdade que se deverá encarar e discutir a redistribuição de algumas responsabilidades e encargos entre alguns deles.
Como também é importante, e interessaria aprofundar, a análise aqui rapidamente aflorada pelo Sr. Deputado João Amaral sobre as alterações no quadro de competitividade económica europeia que o alargamento trará e as suas consequências para Portugal. É claro que o alargamento a Leste, do meu ponto de vista, poderá aumentar.mais as ameaças para a economia portuguesa do que as oportunidades. Mas este aspecto é tão importante para analisar, quando se fala da coesão económico-social, como os efeitos dos fundos e da PAC.
Interessa procedermos a uma reflexão sobre o quadro monetário em que se inscreve esta negociação da Agenda 2000, num momento histórico em que a União se encaminha para construir um único espaço monetário, a partir da actual zona do euro, alargada gradualmente dos 11 aos 15 e, mais tarde, englobando progressivamente futuros Estados aderentes.
A coesão política desta União, cuja construção ganha progressivamente contornos mais aperfeiçoados, terá que assentar não apenas nas instituições políticas existentes e num espaço monetário que se unifica e queremos consolidar mas também numa coordenação de políticas económicas, cujo aprofundamento será exigido pelo próprio funcionamento do espaço unificado do Euro.
Sr. Presidente, temos, no entanto e simultaneamente, que compreender várias questões, várias delas já abordadas com profundidade no relatório do Sr. Deputado José Saraiva ou superiormente analisadas nas intervenções do Sr. Deputado Manuel dos Santos e do Sr. Ministro Jaime Gama.
Srs. Deputados, todo este dossier das negociações, envolvendo a chamada Agenda 2000, tem de ser encarado com a seriedade necessária por parte das forças políticas e sociais portuguesas. E a que temos assistido, recentemente? Certamente a algumas intervenções interessantes e a uma defesa de interesses nacionais por parte de algumas forças e sectores políticos, mas convém irmos eliminando as cabriolas políticas diversas e algumas manobras canhestras, bem como as actuações demagógicas por parte de determinados sectores partidários.
Sejamos claros: punhamos o nome aos actores sociais e políticos.
Procurará o PSD, com o discreto apoio do seu novo parceiro europeísta, estabelecer tão alto a fasquia dos objectivos, de forma a que nunca ou muito dificilmente possam ser atingidos? E para quê? Para, em qualquer caso,
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1745seja qual for o resultado final obtido, possam vir a dizer que o Governo falhou, que Portugal foi prejudicado!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Convém que continuem a pretender defender os interesses nacionais e não a quererem dificultar a actuação dos negociadores portugueses. Seria uma atitude irresponsável que nunca poderemos vir a aceitar!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, afloram sempre dois PSD em todos os debates, como neste: um, mais europeísta e civilizado, e outro, a pender-lhe a tendência para o ultramontano e trauliteiro. Em qualquer caso, quero referir ao Sr. Deputado Francisco Torres que fiquei satisfeito com o apoio que deu à nova medida incluída no Orçamento do Estado para 1999, que justamente alarga aos investidores portugueses alguns apoios que já estavam previstos para investimentos estrangeiros pelo governo anterior.O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está!O Orador: - E, quanto ao PCP, o que dizer? Conjugam-se no seu interior duas atitudes. E nós esperamos sinceramente que a preocupação com os interesses nacionais, no quadro da construção europeia, sobrelevará certamente as antigas atitudes hostis face à União Europeia. Não podemos participar às arrecuas na construção europeia! E todos os grandes partidos nacionais e forças sociais são indispensáveis! Temos, no entanto, que, em qualquer momento, ponderar as armas adequadas a cada fase, neste espaço de compromisso, coesão, competição e lutá, que é a União Europeia.
Na nossa perspectiva e neste caso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o interesse nacional português coincide, grosso modo, com o grande objectivo da coesão económico-social europeia.
Nesse sentido, diria que é claro que o processo de avanço equilibrado da construção europeia deverá obrigar a uma mais completa reformulação da PAC. Concebida para satisfazer essencialmente as necessidades das agriculturas da Europa centro-ocidental, é necessária a sua reformulação, nomeadamente, mas não só, no sentido de se dar maior peso ao apoio aos produtos da Europa meridional e da zona mediterrânica. Por outro lado, o próprio processo de alargamento da União leva a verificar a inaplicabilidade da actual PAC aos países, candidatos do Centro e Leste europeu, no seu conjunto; efectivamente, a manterem-se as regras actuais, a simples aplicação da PAC à Polónia inviabilizaria os actuais limites orçamentais da União Europeia.
Em síntese - e isto é importante -, há que estarmos conscientes da difícil compatibilização do que poderíamos chamar de quatro vértices: primeiro, a manutenção do limite orçamental de 1,27% do PIB da Europa da União; segundo, a construção da política agrícola comum, na sua actual forma; terceiro, um apoiado alargamento a leste; quarto, a continuidade de um nível de fundos comunitários que garanta a manutenção e o reforço da coesão económica e social. As características definitivas da Agenda 2000 evidenciarão como se romperá este quadrilátero de contradições com a nossa (de Portugal) qualificada participação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um espaço monetário único exige, logicamente, acoordenação gradual das políticas económicas e um avanço no sentido de uma maior harmonização fiscal.
Uma ambição europeia mais forte obrigará, certamente, a que se venha, mais tarde ou mais cedo - gostaríamos de mais cedo do que mais tarde -, a pôr em causa o tecto de 1,27% do que poderíamos chamar de «Produto Europeu Bruto» como limite orçamental e, obviamente, os limites que, por segurança, prudência ou vontade de poupança, alguns procuram estabelecer a um nível ainda menos ambicioso. É necessário, no entanto, percebermos que a atitude não poderá ser a de cada país exigir tudo para si próprio e nada para os outros, atitude que afagaria o chauvinismo, mas faria perder credibilidade; deverá ser, sim, a de negociar soluções equilibradas, que garantam a coesão económico-social europeia e reforcem as condições prévias ao alargamento. Um espaço monetário unificado e a exigência da solidariedade europeia implicam um enorme e lúcido esforço negocial, com realismo, determinação e empenhamento, da forma como o nosso Governo está a conduzir.
Como já foi, aliás, afirmado, com brilhante poder de síntese, é preciso que, no final desta negociações, «ninguém tenha uma solução óptima, para que ninguém tenha uma solução péssima».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito gostaríamos que o País no seu conjunto, todas as forças sociais e políticas, se apresentasse unido, apoiando os esforços dos nossos negociadores, do nosso Governo, nesta difícil discussão da Agenda 2000. O interesse nacional assim o exige. Esperemos que, para alguns sectores políticos, a bandeira partidária não venha a contar mais do que o azul da Europa, nem se sobreleve obviamente aos interesses nacionais. Para outros, entre os quais nos incluímos, mas não estando sozinhos, muito pelo contrário, o interesse nacional, neste caso, identifica-se claramente com o da coesão social e económica europeia.
Por nós, socialistas, pretendemos e apoiamos a melhor solução para Portugal, que será, certamente, a que reforça a coesão social e económica europeia e, com ela, o avanço do processo de construção da União Europeia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao usar da palavra a propósito da Agenda 2000, sinto que terei de fazer uma intervenção «ultraperiférica» e, como tal, muito chegada ao fim do debate e necessariamente curta.
Mas por isso, também, as distâncias que represento, quer geográfica, quer económica, como ainda social, exigem-me, para que possa ser minimamente ouvido, redobrado esforço e empenho.
Todos sabemos, e não seria sério não reconhecer, que estamos perante negociações difíceis e da maior importância para o nosso país.
Estando em causa, como estão, superiores interesses de Portugal, devemos, acima de tudo, concertar entendimentos e procurar convergir quanto ao essencial, que salvaguarde o melhor possível a nossa posição nas várias vertentes dos fundos comunitários para o período de 2000 a 2006.
Mas é exactamente para que nos entendamos quanto ao essencial e para que encontremos o mais amplo denomi-
I SÉRIE-NÚMERO 47  1746nador comum que é importante não abdicarmos, enquanto oposição, das críticas que consideramos adequadas e das opiniões que temos por pertinentes e válidas, naturalmente imbuídas de acrescidas preocupações de defesa dos interesses de Portugal.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não podemos, aliás, deixar de manifes
tar alguma apreensão por, aqui ou ali, se revelar no dis
curso do partido do Governo algum europeísmo deturpa
do, afirmando-se que, primeiro, está a Europa e, depois,
Antes de mais, esta não é a forma correcta de colocar a questão da nossa presença e participação na construção da União Europeia.
Por outro lado, as questões que se colocam, no âmbito da Agenda 2000, relativamente a Portugal, não envolvem, ou não devem envolver, a dicotomia Portugal/Europa em termos de subalternização de uma das partes.
Na verdade, não obstante o esforço de recuperação dos últimos 12 anos, Portugal ainda está longe de atingir as metas que o coloquem a par dos países mais desenvolvidos da Europa, além de que mantém profundas assimetrias internas, como as que se registam entre as regiões autónomas e o continente.
Por ser assim, a União Europeia, ao prosseguir o seu percurso, designadamente pela via desejável do alargamento, tem de encontrar a forma, e mesmo o necessário reforço financeiro, para que tal não aconteça com quebra do esforço de coesão económica e social e de correcção de assimetrias, que já vinha fazendo, com particular incidência nos países do Sul, mais carenciados.
Para tanto, não.é necessário qualquer incompreensível posição contrária ao alargamento, mas já é justificável que nos batamos pela criação das condições adequadas à sua efectivação, sem prejuízo do ritmo de melhoria económica e social dos países que já integram a União Europeia.
E esta atitude não envolve qualquer chauvinismo, já que a Europa em que nos integramos e que queremos ajudar a construir não pode ser pensada tão-só com preocupações de mero alargamento de mercados e de influências, com maior ou menor valor estratégico, mas como uma Europa, económica e socialmente, coesa, que não se compadece com a interrupção ou, sequer, abrandamento do esforço de recuperação dos países, económica e socialmente, mais atrasados e já membros, de pleno direito, da União Europeia.
Neste contexto, assume particular relevância, no caso português, a problemática das regiões ultraperiféricas da Comunidade, em que se integram os Açores e a Madeira.
Esta, aliás, não é uma realidade nova para a União Europeia e, se é certo que o particular atraso dessas regiões continua a justificar regras preferenciais e apoios específicos, também não é menos verdade que a opção das regiões autónomas de integrarem, de pleno, sem estatutos menores, a então CEE trouxe à Comunidade um valor acrescentado, já pela sua localização geográfica, já pela vastidão da sua zona económica exclusiva e mar territorial, o que não pode ser desprezado nem esquecido.
E Portugal tem, a propósito das regiões autónomas, argumentos dos mais relevantes para que continuem a ser assegurados apoios específicos para as regiões ultraperiféricas, adoptando-se mesmo um programa próprio, sucedâneo do REGIS, que tantos benefícios trouxe a ambas as regiões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É bom lembrara declaração comum dos Estados-membros da CEE, anexa ao Tratado de Adesão, em que todos se vincularam a este apoio às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Como não deve ser esquecido que foi Portugal, através do, então, Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, que-fez vingar, pela primeira vez, no seio da União Europeia, na Cimeira de Rodes, de Dezembro de 1988, o princípio e conceito da ultraperiferia, como base de adopção de regimes preferenciais e de apoios específicos, que tão importantes benefícios trouxeram às regiões autónomas e muito contribuíram para o aprofundamento do princípio da continuidade territorial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria paradoxal e incompreensível que, por via do artigo 299.o do Tratado de Amesterdão, se tenha passado a reconhecer, em sede de direito comunitário institucional, que não em meras disposições de direito derivado, as especificidades das regiões ultraperiféricas e, agora, da Agenda 2000, adviesse uma diminuição sensível dos apoios comunitários às regiões ultraperiféricas, ou seja, no nosso caso, aos Açores e à Madeira, que são parte integrante do Estado português, e não meros departamentos ultramarinos, e têm um PIB per capita dos mais baixos de todas as regiões da Europa.
O Governo tem, pois, argumentos, bastantes e de sobra, para, a par da defesa global dos interesses de Portugal, se bater, fundadamente, por programas específicos e adequados às regiões ultraperiféricas, lembrando-se, no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, como área particularmente sensível, a da habitação social.
Naturalmente que atitudes internas do Governo que indiciam discriminação das regiões autónomas, por meras razões político-partidárias, em sede de Orçamento do Estado e na forma como atribui apoios em casos de «intempéries», como aconteceu recentemente com o flagelo causado à agricultura da Madeira pelo mau tempo em que nenhum apoio concedeu, não reforça moralmente os nossos responsáveis pelas negociações da Agenda 2000.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, até porque ainda tem um pedido de esclarecimento e tenho de lhe dar tempo para responder.O Orador: - É preciso que o Governo, como. reconheceu recentemente um ilustre membro do Partido Socialista, não só não se deixe deslumbrar pelo poder, como não se deixe, agora, entrar em êxtase, na mira de altos cargos nas instituições europeias, e faça com que Portugal, em vez de defender, com firmeza e intransigência, as suas posições e interesses, por reflexo condicionado do «marketing político» interno, se fique pelo «charme» e pelo discurso «bem falante», transformando a séria negociação da Agenda 2000 numa sessão de «chá e simpatia».
Não nos esquecemos da «entrada de leão» do Ministro Jaime Gama, nos Conselhos Europeus, no início da Legislatura, quando fez a promessa, esquecida (mais uma), de que o Governo viria sempre à Assembleia da República, antes e depois de todos os Conselhos Europeus.
O alegado murro na mesa do Ministro Jaime Gama, a propósito das pescas e mais concretamente da «palmeta», deve ter-lhe magoado de tal forma a mão que, a partir de
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1747então, ela só serve para «suaves» e inconsequentes cumprimentos protocolares de circunstância, em que se vai quedando a nossa política externa e, em especial, a política europeia!O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da Agenda 2000 não pode, pois, advir qualquer redução de fundos, que comprometa o esforço europeu da recuperação de Portugal, do reforço da sua coesão económica e social, que poderia vir a traduzir-se, apesar de integrarmos a União Económica e Monetária, numa forma ínvia de impor uma Europa a várias velocidades, uma Europa de filhos e de enteados.
Em época de globalização, em que a Europa assume um papel de maior importância, como um dos maiores blocos, se não o maior, na economia mundial, é importante que a Europa social dê à Europa económica a voz e a autoridade bastante para procurar impor que o nivelamento social entre blocos se faça por cima, de forma a impedir que seja exactamente por via do «dumping social» que se distorça a concorrência e se ganhe maior competitividade no comércio internacional.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, o esforço de aproximação do nível económico e social dos países mais atrasados da Europa e de correcção das assimetrias, como é o caso de Portugal e, nela, de forma mais acentuada, as suas regiões autónomas, exige que as nossas especificidades sejam tidas em conta, no âmbito das negociações da Agenda 2000.
Desta forma, que é a correcta e a mais conforme aos elementares princípios que inspiram o projecto europeu, a que aderimos, sem reservas, não tem de se discutir entre Portugal e a Europa, mas apenas lembrar que a Europa não o é sem Portugal e que será menos Europa se não tratar Portugal com fidelidade e respeito pelos princípios que inspiram o projecto europeu e decorrem dos tratados que a instituíram, que vinculam, por igual, todos os Estados-membros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a quem, segundo o princípio da igualdade de tratamento, terei de dar também 2 minutos.