b).....................................................................................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 138.o do Código do IRS, de acordo com a alteração proposta pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 138.oPrazo para envio pelo correio1 - Quando, nos termos do artigo 61.o, o sujeito passivo opte pelo envio, pelo correio, das declarações e demais documentos, a sua remessa deve fazer-se até ao último dia do prazo fixado na lei.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a remessa foi efectuada na data aposta pelo carimbo dos CTT ou na data do registo.3 - ............................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.o 4 do artigo 29.o da proposta.Vamos começar pela votação da proposta 61-P, do CDS-PP, que altera a alínea d) do artigo 80.o-A do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:d) 36 000$ por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agregado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se os valores são mesmo os que constam do artigo, uma vez que as actualizações são, na alínea a), de 2,3%, na alínea b), de 2,2%, na alínea c), de 2,06% e na alínea d), de 2,1%. Como o Sr. Secretário de Estado tinha dito que as actualizações estavam todas entre 2,3% e 2,4%, queria saber se são mesmo estes valores ou se há alguma espécie de engano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Só esclareço o que merece ser esclarecido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas pedir que votemos a alteração do n.o l do artigo 80.o-A do Código do IRS em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o l do artigo 80.o-A do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 80.o-ADedução dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentesl - À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos: