9 DE MARÇO DE 1991873c) Quando decida em contrário de pretensão ou oposição formulada pelo interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial, ou de parecer referido no artigo 15.°;d) Quando decida reclamação ou recurso;e) Quando resolva de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes ou na interpretação e aplicação dos mesmos preceitos legais.f) Quando implique revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.2 — A fundamentação deve ser expressa, fazendo sucinta referência aos elementos de facto e de direito indispensáveis à resolução final.3 — Tendo havido o parecer referido no artigo 15.°, a resolução final pode consistir em simples homologação ou despacho de concordância com o mesmo.4 — No caso em que a resolução final tenha de ser fundamentada, só pode ser usada a forma referida no n.° 3, se a fundamentação constar do parecer.5 — Equivale à falta de fundamentação a fundamentação que, por obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareça concretamente sobre a motivação do acto.Artigo 23.° Reclamação por falta de resolução1 — Tendo decorrido o prazo para a resolução final, contado nos termos do artigo 18.°, os interessados poderão reclamar desse facto por requerimento escrito, dirigido à entidade competente para a resolução.2 — Junto ao processo o requerimento referido no n.° 1 e verificado o fundamento da reclamação, será acolhido de imediato, se ainda o não tiver sido, o parecer referido no artigo 15.°, após o que o processo será logo concluso ou apresentado para a resolução final.Artigo 24.° Resolução sobre a reclamaçãoDecorridos 15 dias após a entrega do requerimento referido no artigo 23.° sem que haja resolução final, considera-se tacitamente indeferido o requerimento inicial do interessado, se o tiver havido, ou tacitamente resolvido o processo em contrário aos interesses das pessoas aludidas no n.° 3 do artigo 2.° e no n.° 1 do artigo 4.°, a não ser que por disposição legal especial seja atribuído efeito diverso.Artigo 25.° Notificação da resoluçãoA resolução final, independentemente de ser oficialmente publicada, será sempre notificada aos interessados por meio de carta registada e deverá indicar o número do processo, todo o conteúdo da resolução, menção do prazo do recurso hierárquico, se a ele houver lugar, menção do prazo do recurso contencioso e entidades a quem o recurso deve ser dirigido.Artigo 26.° Publicação da resolução1 — A notificação referida no artigo anterior pode ser substituída, nos processos originados por requerimento dos interessados, por publicação em órgão oficial da entidade competente para a resolução.2 — A publicação mencionará apenas o nome do interessado, o número do processo e a parte dispositiva da resolução.3 — Feita a publicação, deverão os interessados comparecer junto da entidade, no prazo de 15 dias, para serem notificados pessoalmente, devendo ser-lhes então facultado o processo, no qual farão constar, por meio de declaração assinada, que tomaram conhecimento.4 — No caso de impossibilidade de comparência, deverão os interessados expô-la, por escrito, à entidade que resolveu o processo, no prazo referido no n.° 3, seguindo-se então, se o motivo for achado procedente, a notificação nos termos do artigo 25.°CAPÍTULO II Dos meios de reacçãosecção IDos mãos do reacção em qstb)Artigo 27.° Reclamação e recurso1 — Às resoluções finais proferidas no processo podem os interessados reagir por meio de reclamação ou de recurso.2 — O disposto no n.° 1 é aplicável às resoluções proferidas no decorrer do processo, desde que com elas sejam logo afectados direitos ou interesses legítimos.3 — O recurso é hierárquico ou contencioso.SecçAo II Oa inflamaçãoArtigo 28.° NoçãoA reclamação é dirigida à entidade que proferiu a resolução e é destinada a fazer reconsiderar a mesma, os seus pressupostos de facto e de direito, ou a apresentar novos elementos que possam influir na resolução.Artigo 29.° Regime1 — A reclamação pode ser apresentada a todo o tempo, se a resolução não é constitutiva de direitos, ou até se formar caso resolvido, na hipótese contrária.2 — Há caso resolvido quando a resolução não é já passível de recurso contencioso.