I SÉRIE — NÚMERO 27 58 Aliás, um regresso à primavera aviva-nos a memória e faz-nos lembrar que as medidas mais importantes nesse combate foram assumidas à margem do estado de emergência, até mesmo antes de ele ser decretado, como foi o caso do encerramento das escolas e do confinamento voluntário dos portugueses. Vamos votar contra porque consideramos que as medidas que se impõem assumir dispensam o recurso a um mecanismo tão extremo como é o estado de emergência. Sabemos que a situação sanitária que vivemos exige o reforço de medidas urgentes e, face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e reforçar as medidas de contenção. Mas, mais uma vez, afirmamos que é importante não confundir as medidas de contenção com o estado de emergência, porque são realidades diferentes que não podem, nem devem, ser confundidas. Portanto, medidas de contenção, sim, reforço das medidas, sim, mas estado de emergência, não. Vamos votar contra porque não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem. Para que não faltem camas aos doentes e para dotar o SNS de mais meios, mais capacidade nos centros de saúde e nos hospitais, ou para reforçar a sua capacidade de resposta, não é necessário estado de emergência. Para reforçar a proteção das condições de trabalho nos locais de trabalho não é necessário estado de emergência. Para agilizar excecionalmente os processos concursais, tanto na aquisição de meios técnicos, como na contratação de profissionais de saúde, não é necessário estado de emergência. Para preservar a capacidade de resposta hospitalar à COVID-19 também não é necessário estado de emergência. Para criar as condições de forma a que as pessoas possam respeitar as regras, por exemplo nos transportes públicos — onde, mesmo querendo, as pessoas não conseguem, objetivamente, cumprir as regras de distanciamento social —, não é preciso estado de emergência. Se pretendemos favorecer a escola presencial, é preciso garantir as condições para que os alunos possam respeitar as regras. Mas, para isso, não é necessário estado de emergência. Por fim, o Governo também não precisa do estado de emergência para explicar muito bem as medidas que se vão assumindo, porque, se as pessoas não compreendem as razões das medidas que lhes são impostas, tendem, naturalmente, a desvalorizá-las. Por mais úteis que sejam as medidas, as pessoas continuam sem perceber, por exemplo, porque é que, ao fim de semana, têm de ir todas juntas às compras de manhã e à tarde têm de ficar em casa. Basta ver as filas e os aglomerados de pessoas que se juntaram à porta das grandes superfícies comerciais nas manhãs destes últimos fins de semana. Ora, naturalmente que as pessoas questionam se não seria mais útil e eficaz umas irem às compras de manhã e outras à tarde, em vez de ir tudo junto de manhã. Mas o Governo não explicou a medida e aquilo que percebemos, sobre o encerramento dos estabelecimentos comerciais às 13 horas, é que essa medida apenas contribuiu para dificultar ainda mais a vida das pessoas e para empurrar muitos pequenos empresários, sobretudo os da restauração, da hotelaria e do turismo, para o encerramento definitivo dos seus estabelecimentos, vendo-se obrigados a despedir trabalhadores. O setor da restauração — que, para uns, pode ser um circo — é, para nós, um setor importante da nossa economia, que, tal como outros setores, está numa situação verdadeiramente sufocante e a clamar por apoios que são mais que justificados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Este estado de emergência é um desastre — um desastre de comunicação, em que não sabemos o que são proibições e o que são recomendações, ou uns acham que são proibições e outros acham que são recomendações.