142-(266)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Na Noruega:— Underagent.II — Bancos e outras instituições de crédito0 Coordenação da legislação em matéria de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços14 — 373 L 0183: Directiva n.° 73/183/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO, n.° L 194, de 16 de Julho de 1973, p. 1, rectificado no JO. n.° L 320, de 21 de Novembro de 1973, p. 26, e no JO, n.° L 17, de 22 de Janeiro de 1974, p. 22).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Os artigos 1.°, 2.°, 3.° e 6.° da directiva não são aplicáveis;b) Nos n.os 1 e 3 do artigo 5.° da directiva, a expressão «no artigo 2.°» é substituída por «no anexo n, excepto a categoria 4».15 — 377 L 0780: Primeira Directiva n.° 77/780/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (JO, n.° L 322, de 17 de Dezembro de 1977, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas pon— 386 L 0524: Directiva n.° 86/524/CEE, do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, que altera a Directiva n.° 77/780/CEE, no que diz respeito à lista das exclusões permanentes de determinados estabelecimentos de crédito (JO, n.° L 309, de 4 de Novembro de 1986, p. 15);— 389 L 0646: Segunda Direcüva n.° 89/646/CEE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições relativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva n.° 77/ 780/CEE (JO. n.° L 386, de 30 de Dezembro de 1989, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Os n.os 5 e 6 do artigo 2.°, o n.° 3, alíneas b) a d), do artigo 3.°, os n."s 2 e 3 do artigo 9." e o artigo 10.° da directiva não são aplicáveis;b) Ao n.° 2 do artigo 2.° é aditado o seguinie:— Na Áustria, empresas reconhecidas como associações de construção de interesse público;— Na Islândia «Byggingarsjodir rikisins;— No Listenstaina, o «Liechtensteinische Landesbank»;— Na Suécia, o «Svenskla skeppshypotek-skassan»;c) A Islândia aplicará o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.16 —389 L 0646: Segunda Direcüva n." 89/646/CEE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas rcspeiianies ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva n.° 77/780/CEE (JO, n.° L 386, de 30 de Dezembro de 1989, p. 1).Para efeito do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:d) No que se refere às relações com as instituições de crédito de países terceiros referidas nos artigos 8.° e 9.° da directiva, é aplicável o seguinte:1) A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de país terceiro às instituições de crédito, as Partes Contratantes procederão ao inlercâmbio de informações previsto nos n."s 1 e 5 do artigo 9.° e efectuarão consultas sobre as questões mencionadas nos n."s 2, 3 e 4 do artigo 9", no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas Partes Contratantes;2) As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de einpresas--mães sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos lermos do disposto na directiva em todo o território das Parles Contratantes. No entanto:a) No caso de país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de instituições de crédito de um Estado da EFTA ou de impor restrições a essas instituições de crédilo que não sejam extensivas a instituições de crédito da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a uma instituição de credito que seja directa ou indirectamente filial de uma empresa-mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de instituições de crédilo que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mâes sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente num Estado da EFTA a essa instituição de crédilo será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra Parte Contratante tomar uma decisão em contrário no âmbilo da sua jurisdição;