39 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014em que os Monte da Boa Vista e Vale de Arca, utilizados para um turismo rural intenso, distam entre 20 a 30 Km.  No que respeita à malha urbana, era a freguesia com maior densidade populacional do concelho, abrangendo os seguintes bairros: Bairro do Laranjal/Oriola/Olival de Fora/Rio dos Clérigos/ Forno da Cal - com cerca de 1360 habitantes (as distâncias entre estes bairros e sede da junta entre os 2 a 3 km).A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Santiago -Alcácer do Sal no concelho de Alcácer do Sal.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Alcácer do Sal a freguesia de Santiago -Alcácer do Sal, com sede em Santiago.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Santiago - Alcácer do Sal até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal; b) Um representante da Câmara Municipal de Alcácer do Sal; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santiago -Alcácer do Sal, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.