PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
h) Incumprimento das regras de venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20H00, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados i) Incumprimento das regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo Neste período há ainda a destacar o registo de 33 ANCO por incumprimento do horário de encerramento dos estabelecimentos de restauração definido no artigo 16.o da RCM e al. d) do Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho bem como de 68 ANCO por incumprimento da utilização de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, nos termos do artigo 3.o da Lei 62-A/2020, de 27 de outubro. Restrições de Acesso  Pessoas impedidas de entrar em espaços comerciais fechados por não usarem EPI Pessoas impedidas de entrar em transportes públicos por não usarem EPI 26 9     Tabela 7 – Restrições de acesso decorrentes das normas em vigor Notas Finais a. Continuou a ser conferido apoio psicossocial pela Divisão de Psicologia da PSP (desde o início dapandemia em Portugal), tendo já sido efetuados 2092 contactos a efetivo policial infetado, efetivopolicial em isolamento, cônjuges e filhos menores de polícias e de pessoal de apoio à atividadeoperacional.b. Atendendo à evolução epidemiológica da pandemia da doença COVID-19, entre os dias 4 a 8 denovembro o território nacional ficou em situação de calamidade nos termos da RCM n.o 92-A/2020sendo identificados concelhos de risco adotando-se o critério do Centro Europeu de Prevenção eControlo das Doenças, uniforme para toda a União Europeia, que definiu como situação de elevadaincidência a existência de 240 casos por cada 100 000 habitantes nos últimos 14 dias. Esta listagem deconcelhos de risco foi revista pela RCM n.o 96-B/2020 a alterada a vigência da situação de calamidadeaté 23 de novembro, adequando a mesma ao Decreto n.o 8/2020, de 8 de novembro, que, entretanto,decretou o estado de emergência desde o dia 9 e até 23 de novembro, destacando-se no cumprimentodas medidas decretadas nas respetivas RCM as seguintes:3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________147
o As concentrações de pessoas foram limitadas a um máximo de cinco (5) pessoas, salvo sepertencessem ao mesmo agregado familiar;o Genericamente os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços passaram aencerrar às 20h00 (com algumas exceções);o Proibiu-se a venda de bebidas alcoólicas nos PAC;o Proibiu-se o consumo de bebidas alcoólicas na via pública;o Proibiu-se nos concelhos definidos como de risco a circulação de circulação na via pública emdeterminados períodos do dia (com algumas exceções).c. Manteve-se, por conseguinte, a necessidade de cumprimentopela população portuguesa das medidas de distanciamentofísico indispensáveis à contenção da infeção, não obstante aexistência do dever cívico de recolhimento para os concelhosidentificados como sendo de risco, sendo certo que, nãoobstante um crescimento de novos casos diários de contágioda doença e o início do ano letivo escolar, consubstanciando umaumento exponencial de pessoas em circulação, constatou-se umgrau de acatamento elevado. A PSP prosseguiu a sua ação defiscalização nestes mesmos termos, de acordo com as regrasdefinidas, predominantemente direcionado para:(1) Policiamento de terminais e estações de transportes públicos rodoviários, ferroviários e fluviais,incrementando-se gradualmente o número de operações de fiscalização nos eixos rodoviários;(2) Limites à concentração de pessoas na via pública;(3) Limites na lotação e utilização de máscaras ou viseiras nos transportes públicos (2/3 da lotação);(4) Encerramento de estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços às 20H00;(5) Proibição de venda de bebidas alcoólicas no PAC;(6) Reinício do ano letivo numa perspetiva cooperativa com os estabelecimentos de ensino,designadamente nos acessos aos mesmos;(7) Utilização de máscaras ou viseiras nos transportes públicos;(8) Proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública;(9) Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicosnos termos da Lei n.o 62-A/2020 de 27 de outubro.d. Naturalmente, continuou-se a desenvolver esforços no sentidoda  verificação do cumprimento da medida de confinamentoobrigatório na residência, hospital ou outro local determinada pelas Autoridades de Saúde, por parteII SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________148
dos cidadãos infetados com COVID-19; do cumprimento das medidas de encerramento de estabelecimentos comerciais e de funcionamento (lotação), de acordo com o legislado e o aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 5 pessoas no geral, especialmente nos espaços de lazer ao ar livre. e. No que concerne a ocorrências de relevo, considerando o empenhamento de meios e a mediatizaçãoassociada, não podemos deixar de mencionar as seguintes:(1) Retoma das competições desportivas da época 2020/2021;(2) Testes piloto em jogos de Futebol Profissional com público;(3) Continuidade da Operação dedicada ao reinício do Ano Letivo através da implementação depoliciamento de visibilidade preventiva, saturação com policiamento nos acessos aosestabelecimentos de ensino, nomeadamente nos lapsos temporais associados às entradas e saídasdos alunos e fiscalização dos estabelecimentos conexos às áreas escolares, em especial através dasEquipas da PSP afetas ao Programa Escola Segura;(4) Realização de ações de formação de formadores com a Direção Geral de Saúde, no sentido decapacitar o efetivo policial nas ações de sensibilização desenvolvidas no âmbito da Pandemia.(5) Acompanhamento e garantia das condições de segurança para a realização de diversasmanifestações;(6) Com a determinação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaçospúblicos e durante o transporte em viaturas policiais a PSP iniciou um procedimento de aquisiçãourgente de máscaras reutilizáveis certificadas, para distribuição individual, e iniciou o processo dedistribuição de 1 (uma) máscara para abranger um maior número de polícias. Pretende-sedistribuir 2 (duas) máscaras a todo o pessoal da PSP;(7) A PSP, em operação conjunta com as autoridades italianas (Polizia di Stato), promoveu arecuperação de material médico e cirúrgico furtado em outubro em Vicenza – Itália e avaliado em215 mil euros. Esta operação policial permitiu indiciar tratar-se do material furtado em Vicenza eque estaria a ser objeto de uma falsa exportação a partir de Portugal. Além da recuperação domaterial, foram ainda indiciados vários cidadãos, de diferentes nacionalidades, e desencadeada asubsequente investigação visando o que poderá constituir uma extensa rede criminosa comatividade transeuropeia.O DIRETOR DO DEPARTARTAMENTO DE OPERAÇÕES 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________149
Relatório Situação de Estado de Emergência 9 a 23 de novembro de 2020   (Incluí referência ao período de 4 a 8 de novembro, por continuidade com o relatório anterior)   MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________150
Relatório de situação de Estado de Emergência | introdução Em 06 de novembro o Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei e em conformidade com a Resolução da Assembleia da República n.o 83-A/2020 de Autorização da declaração do estado de emergência. Em 8 de novembro o Decreto n.o 8/2020 da Presidência do Conselho de Ministros, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em vigor a partir das 00:00h do dia 9 de novembro de 2020. Neste contexto apresenta-se, de forma sumária, para o período de 9 a 23 de novembro (com breve referência ao período de 4 a 8 de novembro, por continuidade com o relatório anterior) a atuação do SEF nas suas áreas de competências. 1. Relato quantitativo e qualitativo da ação e do empenhamento do SEF durante a declaração doEstado de Emergência1.1  Atividade dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira Nos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira | CCPA, e em resultado da realização de controlos móveis, no cumprimento do despacho1 exarado por S.Exa. o Ministro da Administração Interna, datado de 30/06/2020, registou-se um total de 932 pessoas controladas, conforme quadro infra:   Controlos móveis levados a cabo no período de 04 a 08 de novembro: CCPA Cidadãos Ligeiros Caravanas Autocarros Detenções CCPA Vilar Formoso 71 10 0 2 0 Total Geral 71 10 0 2 0       Controlos móveis levados a cabo no período de 09 a 23 de novembro: CCPA Cidadãos Ligeiros Caravanas Autocarros Detenções CCPA Castro Marim 349 124 17 0 0 CCPA Caya 347 153 0 0 0 CCPA Vilar Formoso 90 14 0 0 0 CCPA Quintanilha 146 102 0 0 0 Total Geral 932 393 17 0 0 1.2  Atividade de Fronteira Mantem-se, de diversos fora no contexto da União Europeia, com destaque para as reuniões do 'Covid-19/Corona Information Group - Home Affairs'. Nas fronteiras externas (aéreas e marítimas), no período em análise (09 a 23 de novembro), foi controlado um total de 66.064 cidadãos. 1 Despacho n.o 6756-B/2020, de 30 de junho de 2020, institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.o 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos. 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________151
1.2.1 Fronteiras aéreas Com o inicio do levantamento de algumas restrições2 nas fronteiras internas e a definição das medidas restritivas ao nível do controlo nas fronteiras externas, regista-se, desde 04 de novembro, um decréscimo nos movimentos nos Aeroportos nacionais, que em termos comparativos com o ano de 2019, é de cerca de -84,91%.  Os voos de e para Portugal provenientes da União Europeia, Países Associados e Reino Unido, bem como dos Países constantes no anexo aos despachos em vigor, estão autorizados; relativamente aos Estados terceiros estão autorizados exclusivamente para viagens essenciais, (motivos de reunião familiar, estudo, profissionais, de saúde ou humanitários). O conceito de viagem essencial tem vindo a ser implementado em consonância com as guidelines da União Europeia, nomeadamente da Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020. Para além da não aplicação das restrições às categorias de viajantes aí definidas, o SEF tem vindo, gradualmente, a interpretar de modo abrangente as restrições impostas, avaliando as circunstâncias particulares de cada caso, devendo em qualquer circunstância, ter uma função ou necessidade essencial, carácter urgente e inadiável, devidamente comprovado.  Tal como definido no Decreto-Lei n.o 37-A/2020, de 15 de Julho, e para as proveniências definidas por Despacho Ministerial, o SEF tem efetuado, à chegada, a fiscalização da apresentação do comprovativo da realização do teste laboratorial para despiste do COVID-19, com resultado negativo, comprovativo esse que deverá ser apresentado às companhias aéreas no momento do embarque, por força do n.o 6 do Despacho n.o 9373-A/2020, de 30 de Setembro, atualmente em vigor. Importa referir que nos aeroportos de Faro e da Madeira apenas se registam voos regulares de países UE Não Schengen, mais especificamente, do Reino Unido. No caso de Ponta Delgada, o procedimento é diferente, sendo o controlo sanitário efetuado, após o controlo de fronteira. Quanto aos aeroportos de Lisboa e do Porto, os dados referentes aos controlos realizados são os seguintes: Período de 04 a 08 de novembro: AEROPORTO Pax controlados Teste Aeroporto Notificados Total de voos A_LISBOA 5788 181 42 62 A_PORTO 246 15 --- 4 Período de 09 a 23 de novembro: AEROPORTO Pax  controlados Teste Aeroporto Notificados Total de voos A_LISBOA 19656 303 79 220 A_PORTO 465 22 --- 8 Entre 4 a 23 de novembro, foram controlados 96.255 passageiros (31.469 entre 4 e 8 de novembro), dos quais 40.282 à entrada e 55.973 à saída - o aeroporto de Lisboa destaca-se como a principal fronteira. Foram objeto de 2 Os Despachos n.o 9373-A/2020, de 30 de setembro, n.o 9934-A/2020, de 14 de Outubro e n.o 11231-A/2020, de 12 de novembro, mantiveram em vigor medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________152
Acresce referir que, no mesmo período, em 2019, foram apresentados 109 pedidos. O Centro de Contacto (CC) do SEF, no período entre 9 e 23 de novembro, atendeu 46.484 chamadas, com um tempo médio de espera de 09m23s. O CC respondeu, por correio eletrónico, a 12.917 comunicações e foram efetuados 13.740 agendamentos. No período entre 4 e 8 de novembro, as chamadas atendidas foram 4.890, com um tempo médio de espera de 19m19s. O CC respondeu, por correio eletrónico, a 2.845 comunicações e foram efetuados 2.170 agendamentos. 2.1. Informação útil ao cidadão  No Portal do SEF e Portal de Informação ao Imigrante (nas línguas PT e EN) foram atualizados os diversos diplomas legislativos, entretanto em vigor. Foi publicado, nas Redes Sociais, em português, as alterações introduzidas pelo Despacho n.o 10944/2020, que estabelece que os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, cujo pedido tenha sido formulado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, estão temporariamente em situação regular em território nacional. Os processos ficam suspensos durante o período de apreciação e tramitação dos respetivos processos, garantindo a igualdade de tratamento entre cidadãos estrangeiros. Foi, ainda, publicado alerta para as cinco regras essenciais de combate à Covid-19.  3. Atividade operacional3.1 Deteção e acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos A 4 de novembro deu-se cumprimento à operação Garfunkel, relacionada com tráfico de pessoas, designadamente, menores, em que foi detido um membro de rede suspeita da prática dos crimes de Tráfico de Pessoas, Associação de Auxílio à Imigração Ilegal e Falsificação de Documento. Em 10 de novembro, realizou-se a operação Coroa Branca, que deu cumprimento a 4 mandados de detenção e 1 mandado de busca domiciliária, no âmbito de inquérito por suspeitas da prática dos crimes de auxilio à imigração ilegal, associação e falsificação de documentos. Em 12 de novembro, em colaboração com a ASAE, realizou-se a «operação Máscara», que se inseriu na prevenção do crime de tráfico de pessoas, designadamente, para exploração sexual. Na mesma data, realizou-se ainda a Operação Offside, no âmbito do combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, na Região Autónoma da Madeira, que se traduziu numa ação de fiscalização em vários clubes desportivos, na qual foram identificados 26 cidadãos, sete dos quais de nacionalidade estrangeira. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________154
3.2. Outra atividade operacional Na área da DRLVTA, no período em referência, foram realizadas 57 ações de fiscalização, executados 21 afastamentos e detidos 2 cidadãos.  Na área da DR Norte, de referir a boa articulação com a DGRSP, em especial na troca de informações sobre procedimentos a tomar com cidadãos estrangeiros com decisão de afastamento, bem como, com as diversas autoridades que compõem a comissão distrital de proteção civil, trabalhando em rede quando é necessário encontrar soluções para cidadãos estrangeiros infetados. Na área da DR Algarve, de referir a situação dos cidadãos marroquinos instalados judicialmente no Regimento de Infantaria de Tavira: Neste espaço de instalação, 36 elementos do SEF, acompanharam a situação dos cidadãos, em turnos de 24/7. Em 23 novembro foi possível devolver, às normais funções, as instalações que estavam a ser utilizadas no Regimento de Infantaria de Tavira.  3.3. Medidas de proteção dos colaboradores e Equipamentos de Proteção Individual  Durante o período de referência, registaram-se mais 6 casos de infetados por COVID-19 na carreira CIF e na Carreira Geral, verificou-se o maior aumento, passando para 9 o número de casos.  Também neste período, registou-se um crescimento no número de funcionários em regime de teletrabalho, 130, promovendo-se, ainda, o horário desfasado e de jornada continua.  Relativamente aos diversos EPI, mantem-se a distribuição e reposição de material em stock. De registar, que no dia 13 de novembro foi detetado um caso positivo de COVID19 num dos formandos do projeto RIMM nas instalações da DRNorte, tendo sido necessário proceder à desinfeção das instalações, pelo Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto. 4. Acesso ao direito e aos tribunaisNo âmbito do afastamento de cidadãos estrangeiros mantêm-se alguns constrangimentos, ultrapassados com a total colaboração dos Estabelecimentos Prisionais onde estes cidadãos estão reclusos. Os principais problemas detetados prendem-se com dificuldades na marcação de voo para as datas previstas de libertação e em documentar os cidadãos. Boas práticas de cooperação com outras FSS / outros organismos públicos A articulação do SEF com as FSS e demais entidades foi colaborativa e eficiente, de que se destaca a articulação com as entidades consulares5 e de Saúde, a especial cooperação com a PSP e GNR e o especial apoio da Cruz Vermelha, na realização de testes de despiste.  De registar ainda a colaboração da CVP, de apoio no fornecimento de refeições e enfermagem aos migrantes instalados no quartel militar do Regimento no 1 de Infantaria de Tavira. 5 Serviços de Protocolo de Estado e DGACCP. 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________155
Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para o Relatório Setorial na sequência do decurso do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.0 51-U/2020, de 06 de novembro, vigente entre o dia 09 e o dia 23 de novembro de 2020.A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil1, tem um conjunto de competências legalmente atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda, nos recursos de proteção civil. A título prévio refere-se que o presente Relatório descreve as atividades desenvolvidas no período compreendido entre o dia 4 e 8 de novembro, bem como as concretizadas no período identificado em epígrafe. Desta forma, e na vigência do Estado de Emergência, a resposta da ANEPC pode ser sintetizada em dois vetores: 1) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta operacional. 1. A coordenação e representação institucionalDurante o período em referência foram mantidas as reuniões da Subcomissão, criada por deliberação da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidemiológico, tendo como missão monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta. Na vertente de coordenação institucional, o Centro de Coordenação Operacional Nacional (doravante, CCON), também manteve as reuniões semanais, assegurando o acompanhamento e a manutenção da coordenação institucional entre os diferentes agentes de proteção civil, agilizando a resposta aos constrangimentos que foram surgindo. Neste período em análise, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, foi mantida a estrutura de monitorização da situação do estado de emergência, coordenada pelo Ministro da 1 De acordo com o enunciado no n.!! 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n.!! 45/2019 de 1 de abril.II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________156
Administração Interna e que integra os representantes das forças e serviços de segurança e da ANEPC, os secretários de estado a indicar pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pela Ministra de Estado e da Presidência, pelo Ministro da Defesa Nacional, pela Ministra da Justiça, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, pelo Ministro da Educação, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pela Ministra da Saúde, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação e pela Ministra da Agricultura. Com a declaração do estado de emergência contingência /calamidade, houve uma alteração ao nível dos planos Municipais de Emergência de Proteção Civil ativados, nos patamares nacional, distrital e municipal, nos seguintes termos: a) Nacional - Mantém-se a ativação do Plano, na sequência de determinação da CNPC, emreunião no dia 24 de março.b) Distrital - Durante o período em causa, mantiveram-se ativados 17 Planos Distritais deEmergência de Proteção Civil (todos os distritos do Continente, com exceção daGuarda), cujo acionamento havia sido determinado no antecedente.e) Municipal - Durante o período em causa, ocorreu um aumento do número de PlanosMunicipais de Emergência de Proteção Civil ativados, os quais totalizavam 224.Durante o período em análise, importa, ainda, considerar o teor do Despacho n.o 10942-A/2020, de 6 novembro que vem prever a constituição de uma Estrutura Apoio de Retaguarda (EAR), ao nível distrital, com objetivo de i) acolher pessoas infetadas com SARSA CoV-2, sem necessidade de internamento, mas que careçam de apoio específico; ii) utentes das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetadas com SARS-CoV-2, que não possam permanecer nas respetivas instalações. Desta forma, o diploma prevê uma sinergia de esforços entre o Instituto de Segurança Social (ISS), que terá responsabilidades na coordenação técnica das EAR, a Administração Regional de Saúde, em articulação com hospital da área de referência, com competência na área de prestação de serviços de saúde, incluindo-se a disponibilização de pessoal médico e de enfermagem, bem como, com os equipamentos e consumíveis médicos, e a ANEPC, com competência nas questões logísticas, nomeadamente, alimentações, eletricidade, gás, água, telecomunicações, lavandaria, limpeza e higienização das instalações. 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________157
AUTORIDADE NACIONAL � DE EMERGENCIA E PROTEÇÃO CIVIL A identificação e a proposta do melhor espaço para o cumprimento do desiderato, bem como o estabelecimento dos critérios de admissão de utentes, são da competência da Comissão Distrital de Proteção Civil (doravante, CDPC), competindo aos Secretários de Estado que coordenam a execução das situações de alerta, contingência ou calamidade (doravante, SE Coordenadores Regionais), decidir a sua instalação. Considerando a importância do célere estabelecimento destas estruturas, a ANEPC, encetou contactos, entre outras entidades, com as Pousadas da Juventude -MOVIJOVEM, por forma a possibilitar às CDPC uma alternativa para operacionalização das EAR. Concomitantemente, os Comandantes Operacionais Distritais promoveram inúmeras visitas a diferentes tipologias de infraestruturas de natureza religiosa, militar, entre as quais também a rede de Pousadas da Juventude, acompanhados das Autoridades de Saúde e da Segurança Social, em ordem a verificar as condições de instalação. Na sequência das inúmeras diligências realizadas neste âmbito, encontram-se já em funcionamento as EAR do Porto, Évora e Faro, estando em fase de instalação as EAR dos restantes distritos. Perspetiva-se que a operacionalização da totalidade de EAR previstas irá possibilitar o acréscimo de cerca de 2.500 camas. Em paralelo, a ANEPC, através dos seus Comandos Distritais de Operações de Socorro mantêm, em articulação com Segurança Social, Autoridades de Saúde e serviços municipais de proteção civil o desenvolvimento das seguintes atividades: • Visitas às escolas, com objetivo de verificar e auxiliar à adequação dos planos decontingência;• Execução da calendarização do plano de visitas mensais às Estrutura Residencialpara Pessoas Idosas (ERPI);• Alojamento Sanitário - destinado ao alojamento de pessoas c/ teste COVID positivo,autónomas ou dependentes, em situação de infeção confirmada de COVID-19.A iniciativa de instalação desta tipologia de ZCAP é da Comissão Municipal de Proteção Civil, sendo a coordenação do seu funcionamento do Município onde a mesma se encontra instalada. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________158
No que respeita ao acompanhamento clínico diário, o mesmo é assegurado por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência. A coordenação clínica é assegurada pelo Presidente do Conselho Clínico e da Saúde do ACES ou por médico de Medicina Geral e Familiar por ele designado. • Estruturas Municipais - espaços municipais ati,vados, após a identificação danecessidade de alojamento preventivo de público vulnerável proveniente dacomunidade (p.e. pessoas em situação de sem-abrigo).A iniciativa de instalação e a coordenação do funcionamento destes espaços é do Município. Embora se destine primordialmente a pessoas sem indicadores de exposição a doentes COVID-19, ou pelo menos sem informação dessa exposição, deve contemplar os necessários procedimentos de prevenção de contaminação e deve permitir a monitorização diária de surgimento de sintomas entre os utilizadores. ''" ,.,, '"' 1(1) ,o o e UlfntC"'o �.,l� •e�� �I.Ãldl(�•l Zonas de Concentração e Apoio à População .. f\ll\oluu,1,i.t1,1,w.1�..,� 1\ )"> ,. No que se refere aos trabalhos desenvolvidos pela Subcomissão2, destacam-se: • A articulação entre Segurança social e a Cruz Vermelha Portuguesa para a realizaçãode testes rápidos a trabalhadores e utentes em respostas sociais, sobretudo naregião Norte;2 A criação de subcomissões foi efetuada a coberto do artigo 42o da Lei de Bases de Proteção Civil (Lei n.o27/2006, de 03 de julho, na sua redação atual. 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________159
• O reporte, por parte do representante do Ministérios da Educação, de mais de 9 000casos positivos na comunidade escolar, desde o início do ano letivo, levando a que800 turmas tenham atividade letiva não presencial;• O apoio das Forças Armadas, em articulação com o Ministério da Saúde, no âmbitodos inquéritos epidemiológicos que estão em curso nas regiões Norte, Lisboa e Valedo Tejo e Alentejo;Z. A resposta operacionalO Plano Nacional para o COVID-19 sofreu uma atualização, nomeadamente na vertente da capacidade de resposta operacional e adequação dos níveis de alerta especial. Desta forma, o PONCoV é materializado num dispositivo especial de resposta para o COVID· 19, com contempla além da resposta às emergências pré-hospitalar, que fruto das caraterísticas da doença (a possibilidade de infeção por pessoas assintomáticas}, obriga a que os operacionais considerem sempre um caso suspeito de COVID, o que aumenta substancialmente quer o uso de equipamentos de proteção individual, quer a necessária limpeza e higienização dos veículos utilizados. Este dispositivo especial, encontra-se no estado de alerta especial de nível amarelo, do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, podendo, se a situação assim o exigir, ser aumentado até ao nível vermelho, sendo que em termos de resposta operacional, permitirá os Comandos Distritais garantir acréscimo de meios em estado de prontidão máximo, para fazer face às ocorrências. O referido PONCoV para além de possibilitar a constituição de Grupos de Reforço em caso de necessidade, prevê a criação de equipas especializadas a instalar nos Corpos de Bombeiros Voluntários visando o reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública, através da afetação permanente de uma ambulância de socorro e respetiva tripulação. Nesta data encontram-se constituídas 122 equipas especializadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________160
Autoridade no início da situação pandémica, em ordem a permitir reforçar a capacidade de isolamento. Em face de quanto antecede, refere-se que a ANEPC manteve o seu empenhamento e modelo de atuação face à situação epidemiológica, garantindo uma capacidade de resposta a todas as ocorrências de proteção e socorro. Carnaxide, 27 de novembro de 2020 O Presidente, W�� -- -------José Manuel Duarte da Costa A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________163
Sexta-feira, 25 de setembro de 2020   II Série-A — Número 6 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 72 e 73/XIV): (a) N.o 72/XIV — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016. N.o 73/XIV — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.  Projetos de Lei (n.os 529 a 544/XIV/2.a): N.o 529/XIV/2.a (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. N.o 530/XIV/2.a (PEV) — Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional. N.o 531/XIV/2.a (CH) — Pela proteção do bem-estar animal em contexto de abate religioso. N.o 532/XIV/2.a (BE) — Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (quarta alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais). N.o 533/XIV/2.a (BE) — Elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho). N.o 534/XIV/2.a (PAN) — Aprova medidas que garantam a conciliação do trabalho com a vida familiar. N.o 535/XIV/2.a (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. N.o 536/XIV/2.a (PAN) — Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. N.o 537/XIV/2.a (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 2 N.o 538/XIV/2.a (PAN) — Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19. N.o 539/XIV/2.a (IL) — Restabelece o banco de horas individual (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho). N.o 540/XIV/2.a (IL) — Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em estruturas residenciais para idosos. N.o 541/XIV/2.a (PCP) — Regime Transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. N.o 542/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). N.o 543/XIV/2.a (CH) — Pela alteração da lei de bases da habitação, impossibilitando o acesso à habitação pública a sujeitos jurídicos que apresentem manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados de acordo com a tabela constante do artigo 4.o do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, garantindo ainda a impossibilidade de recurso à bolsa de habitação aos cônjuges, ou quaisquer outros elementos de um agregado familiar ao qual já tenha sido atribuído um foco habitacional. N.o 544/XIV/2.a (PEV) — Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal.  Projetos de Resolução (n.os 666 a 669/XIV/2.a): N.o 666/XIV/2.a (PSD) — Construção de uma escola básica do 2.o e 3.o ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro. N.o 667/XIV/2.a (BE) — Recomenda medidas de mitigação das emissões de navios de comércio e de cruzeiro cujas emissões agravam a crise climática, o ambiente e a saúde humana. N.o 668/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco. N.o 669/XIV/2.a (CDS-PP) — Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de agosto. N.o 670/XIV/2.a (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro.  (a) Publicados em suplemento.
25 DE SETEMBRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 529/XIV/2.a PROMOVE A REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS E O AUMENTO DA TAXA DE RECICLAGEM Exposição de motivosAs metas definidas na Diretiva Europeia 2008/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, sobre resíduos, foram vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), aprovado pela Portaria n.o 187-A/2014, publicada em DR (I Série) n.o 179, de 17 de setembro. Consistem, sinteticamente, em 2020 ser atingida uma redução da produção de resíduos de 10%, face a 2012; em 2020 haver uma deposição máxima de resíduos biodegradáveis em aterro de 35% e, em 2020, se atingir um nível de reciclagem mínimo de 50%. De acordo com o relatório anual de resíduos urbanos publicado pela Agência Portuguesa do Ambiente para o ano de 2018, a taxa de reciclagem atingida ascendia a apenas 40% pelo que não se perspetiva o cumprimento das metas de reciclagem europeias para 2020. Adicionalmente, a Diretiva (UE) 2018/852 é aplicável desde 4 de julho de 2018 e deve ser transposta para a legislação dos países da UE até 5 de julho de 2020, vindo introduzir metas ainda mais exigentes. A Diretiva (UE) 2018/852, que altera a Diretiva 94/62/CE, prevê medidas para:  • prevenir a produção de resíduos de embalagens, e • promover a reutilização, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens em vez da sua eliminação final, a fim de contribuir para a transição para uma economia circular.  A Diretiva abrange todas as embalagens colocadas no mercado europeu e todos os resíduos de embalagens, sejam eles utilizados ou produzidos a nível da indústria, do comércio, de escritórios, lojas ou serviços, a nível doméstico ou a qualquer outro nível, e independentemente do material utilizado. Os países da UE devem tomar medidas tais como programas nacionais, incentivos através de regimes de responsabilidade alargada do produtor e outros instrumentos económicos, a fim de prevenir a produção de resíduos de embalagens e minimizar o impacto ambiental das mesmas. Deverão, assim, incentivar o aumento das embalagens reutilizáveis colocadas no mercado e de sistemas de reutilização que não comprometam a segurança alimentar, podendo incluir sistemas de consignação, metas, incentivos económicos e uma percentagem mínima de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado para cada tipo de embalagem, entre outras medidas. Os países da UE devem ainda tomar as medidas necessárias para cumprir as metas de reciclagem até 31 de dezembro de 2025 e que exigem a reciclagem de pelo menos 65%, em peso, de todas as embalagens. As metas de reciclagem para cada material são:  • 50% do plástico, • 25% da madeira, • 70% dos metais ferrosos, • 50% do alumínio, • 70% do vidro, e • 75% do papel e cartão.  Até 31 de dezembro de 2030, devem ser reciclados pelo menos 70% das embalagens. Tal inclui:  • 55% do plástico, • 30% da madeira, • 80% dos metais ferrosos, • 60% do alumínio,
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 6 competências, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como às autoridades policiais, de acordo com a sua competência territorial.  Artigo 7.o Regulamentação  O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 120 dias, a contar da data de publicação da presente lei.  Artigo 8.o Relatório  Para efeitos de avaliação da eficácia da presente lei, o Governo, através do Ministério que tutela a área do ambiente, apresenta anualmente à Assembleia da República, relatório sobre os dados relativos às quantidades, conforme as categorias de materiais, das embalagens consumidas e recicladas em território nacional.  Artigo 9.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.   Assembleia da República, 25 de setembro de 2020. Os Deputados do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.   ———PROJETO DE LEI N.o 530/XIV/2.a CRIAÇÃO DE SELO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS EMBALAGENS CONTENDO AZEITE COM PROVENIÊNCIA NO OLIVAL TRADICIONAL Exposição de motivos O PEV tem colocado, amiúde, na agenda política a problemática do olival superintensivo, tendo em conta a proliferação, nomeadamente no Alentejo, deste modelo de produção, ao qual estão associados danos ambientais e impactos sociais negativos muito significativos. Com efeito, o olival superintensivo, como outras culturas permanentes superintensivas, representam um sério problema ambiental, não só pelas suas necessidades hídricas (estamos a falar de culturas de regadio com um consumo muito significativo de água por hectare), mas também pelo uso de quantidades nada despiciendas de pesticidas e fertilizantes. Esta é uma das queixas, que as populações, que vivem nas imediações, evidenciam recorrentemente, por sentirem a sua qualidade de vida bastante afetada. Acresce ainda que, sendo estas culturas praticadas em mancha contínua, em extensas áreas, aniquilam os espaços naturais e seminaturais, fundamentais para a preservação da biodiversidade e introduzem alterações rápidas e radicais na paisagem, com impactos culturais violentos, como acontece no Alentejo. Os elevados impactos sociais do modelo agrícola superintensivo também não devem ser menosprezados. Custos de mão-de-obra baixíssimos, decorrentes não só da sua escassez, devido à forte mecanização, como também do facto de a grande maioria dessas produções recorrerem a trabalhadores migrantes sujeitos a salários miseráveis, criando, inclusivamente por essa via, uma concorrência desleal no custo final do produto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 8 tradicional, destinada a prestar essa informação ao consumidor.  Artigo 2.o Definições  Para efeitos do presente diploma, entende-se por:  a) Olival tradicional – que comporta até 300 árvores por hectare; b) Olival intensivo – que comporta até 1000 árvores por hectare; c) Olival superintensivo – que comporta mais de 1000 árvores por hectare.  Artigo 3.o Princípios  A presente lei visa:  a) Dotar o consumidor de informação e conhecimento sobre o azeite a consumir, na perspetiva do tipo de modelo de produção que lhe deu origem, de modo a que aquele possa fazer escolhas de consumo conscientes e responsáveis, de acordo com as suas convicções e interesses. b) Valorizar e preservar o olival tradicional que desempenha um papel social, ambiental e paisagístico muito importante, em certas regiões do interior do país.  Artigo 4.o Criação do selo  O selo referido no artigo 1.o, a apor nas embalagens de azeite com origem em olival tradicional, doravante designado de selo, é, nos seus termos e condições, criado pelo Governo, através de Portaria.  Artigo 5.o Características do selo  As características do selo referido no artigo 1.o são definidas pelo Governo, observando as seguintes diretrizes:  a) É redondo com diâmetro que permita a sua fácil visibilidade; b) Apresenta uma cor de fundo vivaz; c) Faz alusão clara e evidente ao facto de o azeite ter proveniência de olival tradicional.  Artigo 6.o Disponibilização do selo  O selo é disponibilizado, aos produtores, a título gratuito, pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.  Artigo 7.o Colocação do selo  O selo é colocado na parte frontal da embalagem de azeite, de modo visível para o consumidor.  Artigo 8.o Restrição de aposição do selo  O selo não pode ser aposto nas embalagens que contenham azeite com proveniência de olival intensivo ou
25 DE SETEMBRO DE 2020 9 superintensivo.  Artigo 9.o Autoridade competente  A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária é a autoridade competente para efeitos da presente lei, sem prejuízo das competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.  Artigo 10.o Regulamentação  O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias, a contar da sua publicação.  Artigo 11.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 25 de setembro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.   ———   PROJETO DE LEI N.o 531/XIV/2.a PELA PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL EM CONTEXTO DE ABATE RELIGIOSO Exposição de motivos A liberdade de religião, nas múltiplas dimensões que encerra, constitui um direito fundamental do ser humano e impõe aos Estados um rigoroso dever de respeito, sendo a tolerância religiosa fator decisivo para que qualquer sociedade possa ser considerada livre e democrática. Nesse sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no n.o 1 do seu artigo 10.o, que «Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião». Este princípio geral encontra-se igualmente consagrado na Constituição da República Portuguesa, em cujo artigo 41.o, n.o 1, se proclama que «A liberdade de consciência, religião e culto é inviolável.» Concomitantemente, nas últimas décadas tem-se assistido a uma crescente consciencialização das sociedades e a um aumento das regulações jurídico-normativas das questões relacionadas com o bem-estar animal. Estes valores em presença são, de resto, refletidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cujo artigo 13.o se garante que, «Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura (...), a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.» Mais especificamente, ainda no âmbito da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 1099/2009, de 24 de setembro, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, prevê que os animais só possam ser mortos após atordoamento que provoque perda definitiva de consciência e sensibilidade, não obstante aí se admitir, também, que o referido método possa não ser aplicado aos animais objeto de métodos especiais de
25 DE SETEMBRO DE 2020 11 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 113/2019, de 19 de agosto  É aditado um artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 113/2019, de 19 de agosto, com a seguinte redação:  «Artigo 4.o-A Atordoamento do animal antes da occisão no abate religioso  Os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, designadamente no que se refere à exigência de atordoamento antes da occisão, aplicam-se aos animais objeto de abate religioso.»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura.   ———   PROJETO DE LEI N.o 532/XIV/2.a PROCEDE AO REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA E DOS EFEITOS DA PROIBIÇÃO DE CLÁUSULAS GERAIS NOS CONTRATOS DE ADESÃO (QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS) Exposição de motivos No contexto das sociedades modernas, os contratos de adesão estão presentes em praticamente todos os domínios, resultado da padronização crescente dos processos negociais. Esta é uma realidade que abrange todos os consumidores, em vários momentos das suas vidas e que envolvem várias entidades diferentes. São exemplo os contratos de adesão firmados com as empresas de fornecimento de comunicações, gás, eletricidade, água, instituições financeiras, seguradoras, ginásios entre muitos outros. Simultaneamente, este fenómeno trouxe desigualdades entre as partes, com o proponente a beneficiar de uma maior liberdade contratual face ao aderente. Em grande parte dos casos, o aderente não tem oportunidade de alterar o clausulado, limitando-se, assim, a aceitar ou recusar o contrato de adesão. O contrato é previamente redigido pelo proponente e não conta com a participação do aderente, sendo-lhe rejeitada a oportunidade de participar no processo de elaboração e negociação das cláusulas dos contratos. Acresce que, demasiadas vezes, o texto do clausulado apresentado é excessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreensão. Mas também a utilização de caracteres diminutos dificulta a leitura, problema vulgarmente conhecido como letra «miudinha». Esta situação é predominante nos contratos de adesão e coloca o consumidor numa posição desigual face entidade proponente. Na origem de muitos conflitos de consumo está efetivamente a falta de informação e conhecimento sobre as condições contratualizadas, que muitas vezes também têm por base cláusulas abusivas. É sabido, contudo, que existe no quadro da legislação portuguesa, mecanismos que visam salvaguardar alguns aspetos relacionados com os contratos de adesão, desde logo o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de