27 DE JULHO DE 2022 25 3.1.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 104.o do RAR 3.1.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 3.1.3. Outras audições 3.2. Audiências 4. Acompanhamento de Assuntos Europeus 5. Relações externas 5.1 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 5.2 Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 6. Aproximação aos cidadãos 6.1. Petições 6.2. Eventos 6.3. Visitas 7. Outras atividades Anexo: Calendário de atividades para a 1.a Sessão da XV Legislatura 1. IntroduçãoO presente Plano de Atividades acautela a duração temporal da XV Legislatura. Desta forma, enunciam-se atividades a levar a cabo preferencialmente na duração da 1.a Sessão Legislativa, onde as diferentes atividades propostas serão objeto de ações preparatórias até à sua efetiva concretização. É consensual a importância estratégica da Agricultura, Pescas e Florestas, que sobreleva o seu peso económico e que radica na sua natureza multifuncional, com impacto determinante no ordenamento do território, na proteção ambiental e na preservação da paisagem, nomeadamente da sua humanização, e de produções tradicionais de significativo valor cultural. Defender e modernizar os setores da agricultura e das pescas é, assim, não só contribuir para melhorar a nossa produção e segurança alimentar, como salvaguardar bens públicos, materiais e imateriais, com uma forte perspetiva de desenvolvimento do espaço rural. Nesta conturbada conjuntura a agenda alimentar será fortemente marcada pela evolução dos preços no mercado mundial, pelos desafios às cadeias de abastecimento e o seu impacto nas condições de vida dos portugueses e pelo cumprimento das regras de qualidade e de saúde públicas. Neste sentido, demonstra-se necessário o acompanhamento das múltiplas dimensões das políticas de diversificação de atividades e de desenvolvimento rural numa perspetiva territorial, particularmente em territórios mais deprimidos e com condições muito específicas, quer sejam de índole económica, social ou ambiental; de igual modo, a valorização das tradições locais e da gastronomia nacional integram o leque de prioridades/preocupações da CAPes. As temáticas da agricultura, pescas, alimentação, florestas e incêndios e pecuária terão um acompanhamento permanente, assim como a política agrícola comum e o respetivo Plano Estratégico Nacional, a política comum de pescas, o Plano de Recuperação e Resiliência, o Programa de Desenvolvimento Rural 2020-2027 e todos os programas, planos, estratégias e plataformas nacionais referentes a áreas tuteladas pela CAPes. No que concerne ao processo legislativo e à fiscalização política realizadas pela CAPes, os temas da agricultura intensiva e extensiva, agricultura familiar, agricultura biológica, agropecuária, competitividade, sustentabilidade, economia circular, emparcelamento, baldios, banco de terras, jovens agricultores, alterações climáticas, seca, regadio, tempestades, incêndios, seguros agrícolas, fitofármacos, licenciamento, raças autóctones, quotas de pesca, aquacultura, fatores de produção, cadeias de distribuição, formação dos preços, setor leiteiro, fundos europeus serão frequentemente objeto de discussão e alvo de iniciativas. Deve entender-se este Programa como um quadro de desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, sem prejuízo dos ajustamentos que se venham a revelar necessários ao longo do tempo e das iniciativas políticas