II SÉRIE-A — NÚMERO 95 6 VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Marques e Liliane Sanches da Silva (DAC), Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN).  Data: 14 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade reduzir o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com consumidores, estabelecendo uma duração não superior a 6 meses. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa constata-se a preocupação com as recorrentes reclamações apresentadas pelos consumidores acerca do serviço prestado pelas operadoras de comunicações eletrónicas, sendo destacadas as queixas associadas às cláusulas contratuais relativas ao período de fidelização. Os autores evidenciam que a alteração legislativa à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, consubstanciada através da Lei n.o 15/2016, de 17 de junho, que promoveu a celebração de contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como os contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização, não produziu o impacto esperado. É realçado que as operadoras de comunicações eletrónicas encarecem desproporcionalmente os serviços sem período de fidelização ou com um período inferior a 24 meses, desincentivando a sua utilização por parte dos consumidores. Por fim, é destacado que um período de fidelização de 24 meses pode sujeitar o consumidor a tarifas desajustadas, atendendo à possibilidade de descida de preços.  Enquadramento jurídico nacional A Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro1, surge na sequência das Diretivas 2002/21/CE (diretiva quadro) e 2002/20/CE (diretiva serviço universal) do Parlamento e do Conselho, que estabelecem um quadro harmonizado para a regulamentação dos serviços de comunicações eletrónicas, das redes de comunicações eletrónicas e dos recursos e serviços conexos, bem como instauram um mercado interno dos serviços e redes de comunicações eletrónicas. Naquela estabelece-se o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, transpondo ainda as referidas diretivas bem como a Diretiva 2002/19/CE, do Parlamento e do Conselho. Como entidade reguladora, de fiscalização, supervisão e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como dos recursos e serviços conexos, foi designada a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), designada de Autoridade Reguladora Nacional (ARN) conforme previsto na alínea g) do artigo 3.o. A existência de um período de fidelização depende da atribuição de uma qualquer vantagem ao consumidor devidamente identificada e quantificada e associada à subsidiação dos equipamentos, à instalação e ativação dos serviços ou eventualmente quaisquer outras condições promocionais que o operador entenda oferecer. A informação relativa à duração dos contratos, incluindo as condições da sua renovação e cessação, deve ser clara, percetível, disponibilizada em suporte duradouro e incluir as seguintes indicações:  Eventual período de fidelização, cuja existência depende da atribuição de qualquer vantagem ao consumidor, identificada e quantificada, associada à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e                                                           1 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico.