PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto a nós esta é uma base muito sólida para uma alternativa e será tanto mais sólida quanto mais o Governo tremer nos alicerces. Ora, acho que o Sr. Deputado Marcelo Curto não tem dúvidas que o Governo está a tremer cada vez mais nos alicerces.
Propusemos - e pensamos que isso era adequado e que seria uma boa solução- um Governo democrático de salvação nacional, para o qual admitimos a conjugação dos esforços de todos os democratas que querem efectivamente salvar o país de uma situação extremamente difícil como aquela em que nos encontramos. Portanto, nós mantemos essa proposta na ordem do dia e aquilo que há I ano e até, talvez, há I mês poderia parecer uma proposta um tanto ingénua e absurda, cada vez mais se vai tornando como uma proposta realista capaz de dar solução aos nossos problemas. Hoje mantemos, portanto, essa posição.
Em relação ao Sr. Deputado Correia Afonso, diria que V. Ex.a, desde que chegou à Assembleia da República, afivelou esta cassete de que o PCP quer hastear sozinho e exclusivamente o estandarte das liberdades. O Sr. Deputado está muito enganado, pois nós não temos, de maneira nenhuma, essa pretensão e foi, até, com alegria que num outro dia o ouvimos fazer algumas reservas em relação à proposta de lei governamental.
Gostaríamos mesmo muito que essas reservas que adiantou se viessem a traduzir numa posição vigorosa a esta proposta e de combate, pelo menos, às disposições mais anticonstitucionais e antidemocráticas que ele comporta. Portanto, Sr. Deputado, não hasteamos nada disso.
Por exemplo, Sr. Deputado, eu fui preso pela primeira vez quando tinha 20 anos e não era comunista ou membro do Partido Comunista. Fui preso pela P1 DE apenas porque lutava pelas liberdades. Está a ver Sr. Deputado que isto já foi há muitos anos. Eu não sei o que o Sr. Deputado fez, mas nós não reivindicamos para nós...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado'?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): -- O Sr. Deputado Carlos Brito permite-me esta interrupção e eu agradeço-lhe.
Não costumo fazer saldos nas contas de prisões. Eu fui preso aos 17 anos e evidentemente que não quero atirar a ninguém isso, mas foi o Sr. Deputado Carlos Brito que começou.
Quero, no entanto, dizer-lhe uma coisa muito importante: a minha noção dos direitos e liberdades e da defesa que eles merecem não se baseia naquilo que o Sr. Deputado me tem dito e aquilo que o Partido Comunistas tem mostrado levar-me-ia, precisamente, ao contrário, se tivessem convicção para alterar a minha posição. Assim, agradeço muito a lição que me quer dar mas dispenso-a, embora fique reconhecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, eu não lhe quero dar lição nenhuma. O Sr. Deputado pediu-me esclarecimentos e eu estou, apenas, a prestar-lhos. Julguei que se tratava de uma palavra de consideração, mas parece que não. Se o Sr. Deputado não quer que eu lhe responda, se acha que isso é que é manifestar consideração por si, eu não respondo e não digo mais nada. Creio, no entanto, que se tratou apenas de uma dificuldade de expressão o que o Sr. Deputado manifestou neste momento, embora V. Ex.a seja um conhecido causídico.
Por isso, vou-lhe responder dizendo que nós não arvoramos, de maneira nenhuma, nem temos a pretensão de arvorar, o estandarte da exclusividade dos direitos e liberdades. Não o fazemos e até ficamos muito contentes, como lhe digo, de encontrarmos uma pessoa como o Sr. Deputado que, pelos vistos, tem um passado de sofrimento pela causa das liberdades, juntar-se aos protestos que nós faremos contra este diploma governamental. Mas podíamos que o faça, senão com inteira lucidez - já não lhe pedimos tanto- pelo menos com bom ouvido.
O que o Sr. Deputado me disse em relação ao terrorismo é completamente deslocado. A nossa primeira intervenção aqui na Assembleia da República, feita em 1976, sendo a primeira intervenção que algum partido fez no período de antes da ordem do dia, foi exactamente centrada na questão do terrorismo, ao exigirmos medidas para a sua erradicação, medidas que levassem até ao fim as investigações então levadas a cabo - e que já tinham revelado o essencial das redes terroristas- para que fossem presos e punidos os culpados. Portanto, tale qual na mesma posição em que nos encontramos hoje e sem nenhuma diferença.
Sr. Deputado, é uma injustiça da sua parte dizer isso pois se há partido que não tem estado silencioso em
6086 I SÉRIE - NÚMERO 140relação a esta questão, em geral e em relação, por exemplo, ao processo concreto das prisões das FPs 25 de Abril, esse partido é o PCP. Hoje mesmo desafiei o Sr. Primeiro-Ministro a vir dizer alguma coisa, agora que há prisões feitas, pois que ele, antes de haver prisões e antes de partir para o Extremo Oriente, mostrava-se tão loquaz nesta matéria e até com insinuações absolutamente provocatórias.
Recentemente o meu camarada Álvaro Cunhal pronunciou-se largamente. em nome do nosso partido, em relação a toda esta questão, dirigindo as perguntas mais contundentes em relação ao Governo e ao Primeiro-Ministro.
Pela nossa parte não há, portanto, nenhum silêncio sobre o assunto.
Quanto ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, agradeço-lhe as suas perguntas. Eu respondo com um sim às várias interrogações que colocou como, por exemplo, se algumas das atribuições que se pretendem para a Autoridade Nacional de Segurança não são atribuições da polícia. Efectivamente são, Sr. Deputado.
Partilho, também, inteiramente das suas apreensões quanto ao aparelho de segurança monstruoso que esta proposta de lei pretende criar. Aliás, esse aparelho, por si mesmo, é um factor de perigo para a democracia, pois toda a gente sabe que um aparelho, quando existe, se procura justificar a ele próprio e se não tem que fazer, arranja-o. Este monstruoso aparelho que a proposta de lei configura e que se pretende criar acabaria por ser, ele próprio, um factor de instabilidade ao procurar criar trabalho, uma vez que a situação do país não exige um tal monstro de perseguição e de actuação em relação à criminalidade e ao terrorismo. Digamos que iria, por si próprio, mesmo que não houvesse outras orientações, ser ele um factor de perseguição policial de cidadãos e de forças políticas.
Agradeço também as questões colocadas pelo Sr. Deputado António Taborda. Penso que V. Ex.a trouxe uma questão muito importante quando falou da confrontação do que foi afirmado no Porto, relativamente aos trabalhos preparatórios do novo Código de Processo Penal e esta proposta.
Na verdade, dá-se esta estranha situação: o Sr. Ministro da Justiça, que naturalmente tem uma posição proeminente nestes trabalhos preparatórios de revisão do Código Penal, é, ao mesmo tempo, um dos responsáveis por esta proposta. Assim, eu não sei que dizer pois que se aquilo que se coaduna com a Constituição são, sem dúvida, os trabalhos preparatórios do Código do Processo Penal, das duas uma: ou o Sr. Ministro da Justiça não se inteirou desses trabalhos preparatórios e, por isso. eles prosseguem respeitando a Constituição ou, então, é o Sr. Ministro da Justiça - como também deixa transparecer, por vezes, nas entrelinhas- que não conhece a proposta de lei n.o 71/III. O Sr. Ministro da Justiça também já deu a entender isso e cabe-lhe agora explicar-se perante a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Deixo-lhe, então, este desafio: porquê esta dualidade de posições e o que é que efectivamente o Sr. Ministro não conhece?
Finalmente, em relação às polícias - e porque é uma questão muito importante -, creio que a nossa ordem democrática tem beneficiado da separação das polícias. Aliás, esta lei é muito curiosa nesse sentido, porque através de um passe de mágica a Polícia Judiciária caía sob a alçada do Ministério da Administração Interna.
Creio que isto basta para que também se possam tirar conclusões acerca dos objectivos secretos que estão subjacentes a esta proposta de lei.Aplausos d o PCP.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - E para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, utilizo a figura regimental do protesto para lhe dizer que não posso aceitar a sua fórmula - que continua a ser vaga e demagógica -, quanto à verdadeira alternativa a este Governo. Na verdade, os senhores não nos conseguem - e não digo convencer -, pelo menos, apresentar uma forma convincente de ser necessária ou ser possível uma verdadeira alternativa a este Governo.
Estou absolutamente à vontade para lhe falar desta maneira porque, como o Sr. Deputado Carlos Brito sabe, eu não votei a primeira moção de confiança apresentada pelo Governo no momento da sua investidura, e na última moção de confiança apresentei uma declaração de voto em que formulo algumas reservas a este Governo, mas também alguma esperança. Logo de início fui dos deputados e dos responsáveis do Partido Socialista que não concordaram com esta fórmula governamental. No entanto, considero - e não estou a discutir o problema formal, pois que esta maioria é perfeitamente legítima já que saiu de eleições populares- que politicamente não é sério dizer que um governo, de salvação nacional é uma alternativa a este governo, pois que este está ainda a dar provas que nós temos de verificar. Não é sério nem é politicamente admissível que o Sr. Deputado e o seu partido venham agitar, a propósito da discussão desta lei, o fantasma de uma verdadeira alternativa que, efectivamente, não existe e muito menos existe proposta pelo Partido Comunista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Este governo é bestial: Marcelo Curto dixit!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Carlos Brito deseja responder já, tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Marcelo Curto: Quando V. Ex.a começou a falar da alternativa, pensei que o Sr. Deputado ia falar das nossas medidas alternativas à proposta de lei do Governo e pensei que íamos novamente discutir essas questões, o que era interessante e importante. Foi um pouco decepcionado que vi que não era bem isso que o senhor pretendia.
No entanto, talvez possa tirar a conclusão que, então, o Sr. Deputado acha pertinente um conjunto de medidas eficazes para combater a violência organizada, a criminalidade e, até, o terrorismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à alternativa política, não discutiria consigo a questão da legitimidade formal deste Governo pois, naturalmente, sobre isso tenho as minhas opiniões e o Sr. Deputado tem as suas e eu respeito-as, como opiniões que são. O que eu digo é que este Governo chegou ao fim e esta coligação está nas últimas, como toda a gente se apercebe.
19 DE JULHO DE 1984 6087Esta coligação deu, de resto, provas de que não é capaz de dar soluções aos problemas nacionais. Qual é o problema nacional que está solucionado? Nenhum! Todos os problemas estão é agravados e a situação social é aquela que o Sr. Deputado conhece.
Ora, é nestas circunstâncias que efectivamente se está a forjar uma alternativa que vem do País, das forças democráticas e da necessidade da sobrevivência nacional e da sobrevivência do regime democrático.
É isto que o Sr. Deputado parece não reconhecer e é neste quadro de forças e de novas perspectivas que se abrem, que nós adiantamos a proposta de um Governo de salvação nacional que é...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Governo de salvação nacional do PC!O Orador: - ... uma resposta real para a situação. No entanto, nós pensamos que pode haver outras...O Sr. Marcelo Curto (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado não tenho fórmula regimental para lhe responder e agradeço-lhe que me deixe interrompê-lo, só para lhe dizer que conheço as medidas que o PCP propõe e que são medidas que, em geral, eu não aceito, embora concorde que algumas poderiam ser adoptadas. Não tenho, de resto, nenhum pejo em lhe dizer isso.
Agora, eu próprio, nos órgãos próprios do meu partido, apresentei uma alternativa a esta coligação...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, isto está fora da ordem do dia!O Sr. Marcelo Curto (PS): - ... e logo no momento em que ela nem sequer estava formada. Portanto, o Sr. Deputado não me venha questionar sobre a fórmula governamental que eu proporia em alternativa a este Governo, se é esse o sentido da sua pergunta.O Orador: - Bem, Sr. Deputado, então eu gostava de dizer-lhe que nós, para além da proposta de um Governo de salvação nacional, temos afirmado muitas vezes que estamos disponíveis para discutir com outros democratas outras soluções alternativas. Não estamos amarrados ao Governo de salvação nacional como única alternativa e desde já digo que estamos dispostos a discutir com o Sr. Deputado Marcelo Curto - que consideramos um democrata de velha data, pois que esteve connosco em tantas lutas contra o fascismo ...Risos do PS.Voz do PS: - Quando era Ministro não diziam isso!O Orador: - .... as alternativas a este Governo.
Pode contar connosco, Sr. Deputado.Voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. Agradecia-lhe, no entanto, que tomasse em consideração o tempo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Carlos Brito, no debate televisivo de ontem ficou patente aos olhos de milhões de telespectadores que já ninguém quer apadrinhar esta lei, como é evidente.
Deputados da maioria têm afirmado que não têm nada a ver com a lei, que não a defendem, que ela terá que ser toda alterada, que nem mesmo o partido deles é capaz de estar de acordo com a lei, etc.
Alguns membros do Governo fazem o mesmo, como podemos ver numa entrevista de um deles ao Jornal, em que começa já a dizer que o Governo apresenta a proposta de lei ao Parlamento e este é que é o responsável pelo que sair daqui. Pretende-se, portanto, que a Assembleia da República tome a paternidade desta lei, que se deseja fazer aprovar. Creio que este jogo do empurra está, antes de mais nada, a desprestigiar as instituições democráticas e, principalmente, a Assembleia da República.
Quererá V. Ex.a comentar esta tendência, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, queria dizer-lhe que o quadro é efectivamente esse que desenhou.
No debate de ontem à noite na Televisão, um dos participantes chamou à proposta de lei, com muita acutilância, uma proposta de lei enjeitada e isso, pelos vistos, não provocou nenhum protesto. A proposta é efectivamente enjeitada!
Creio que há da parte do Governo uma preocupante tentativa de alijar responsabilidades. E há quem tenha dito que a responsabilidade do Governo vai só até ao momento em que ele entregou a proposta de lei à Assembleia da República.
Queria dizer que isso não é exacto e que a responsabilidade do Governo continua. E mais: até agora, o único responsável por esta proposta de lei é o Governo, mais ninguém tendo qualquer responsabilidade nela.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -- Muito bem!O Orador: - Se uma maioria de deputados vier a votá-la na generalidade a coisa mudará de figura, sendo por isso que esta votação tem uma grave repercussão política. Até agora, isto é apenas uma acto de Governo.
A Assembleia da República não tem nele nenhuma responsabilidade - e ainda está neste momento, a discutir a assunção das suas responsabilidades.
Parece-me que é muito importante dizer isto, porque este episódio é tão grave para a democracia portuguesa, esta proposta de lei enxovalha-a tanto que bom é que as responsabilidades fiquem claramente definidas. E elas estão todas no Governo, sendo esta proposta uma radiografia deste que, embora não total, mostra bem o que ele é e como não responde nem satisfaz os problemas do regime nem do país... Mostra assim que temos razão quando afirmamos que é necessário que se vá embora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A pedido dos Srs. Deputados, a uma que está aberta para a eleição da representação portuguesa na União Interparlamentar manter-se-á aberta até às 19 horas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, para melhor orientação dos trabalhos do nosso grupo parlamentar, poderia V. Ex.a dizer-nos
6088 ISÉRIE - NÚMERO 140quais são os deputados que estão inscritos para usar da palavra'O Sr. Presidente: -- Estão inscritos para intervenções os Srs. Deputados Jorge Lacão, João Corregedor da Fonseca, Manuel Alegre, Marcelo Curto, João Amaral, Narana Coissoró, Octávio Cunha, Ângelo Correia, José Luís Nunes. Jerónimo de Sousa, Vilhena de Carvalho, Hasse Ferreira, António Taborda, José Manuel Mendes, António Gonzalez, Luís Beiroco, Edmundo Pedro, Lino Lima, Ministro da Justiça, Acácio Barreiros e César Oliveira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): -- Sr. Presidente, Srs, Membros do Governo, Srs. Deputados: Vai adiantado. dentro e fora desta Câmara, o debate motivado pelo desafio que consistiu na apresentação, pelo Governo, da proposta de lei n.o 71/III, sobre segurança interna e protecção civil. A discussão promovida por uns e a propaganda desencadeada por outros traduziram um ambiente emocional cuja intensidade certamente atingirá o auge no momento da votação da proposta e dos projectos de lei que nos estão presentes.
Acredito, no entanto, que o debate na generalidade e os trabalhos de especialidade resolverão murtas das dúvidas suscitadas e, nessa medida, contribuirão para serenar alguns espíritos mais intranquilos.
Manifesto mesmo a minha convicção de que a versão definitiva da lei de segurança interna virá a inscrever-se no activo da produção legislativa positivamente levada a cabo pela Assembleia da República. E afigurara-se-me que qualquer iniciativa, como a do Governo, que no quadro da legalidade democrática vise dotar o Estado português dos meios necessários à garantia da segurança dos cidadãos e do normal funcionamento das instituições nunca poderá ser entendida como uma iniciativa de perturbação política.
Semelhante perspectiva é partilhável pelo Grupo Parlamentar do PS, que não enjeita as responsabilidades inerentes ao seu comportamento político, não teme o julgamento dos portugueses e não cede se não aos ditames das suas próprias convicções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Empenhar-nos-emos de forma construtiva, como é normal, na concretização do processo legislativo. Partindo da formulação de um adequado e operacional conceito de segurança interna, visaremos assegurar a compatibilidade das formas de organização e de acção de polícia, em seu nome realizáveis, com uma ordem jurídica fundada na consagração dos direitos, liberdades e garantias da pessoa humana.
Trata-se de uma missão impossível. É o que alguns têm sustentado e, dentre todos, por dever de ofício, os deputados do Partido Comunista.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dever de ofício e defesa da democracia!O Orador: - Missão impossível sê-lo-á sempre para os adeptos do Estado totalitário que, em toda a parte onde os direitos do homem se encontram em crise, jamais hesitaram em os sacrificar na ara das razões de Estado. Razões que noutras latitudes geraram o Gulag, a clínica psiquiátrica, o ostracismo e que, entre nós, também permitiram o Tarrafal. Mas razões que, aqui e agora, em nenhum caso podem ser confundíveis com o sério e legitimo propósito de estabelecer uma lei de segurança interna. No sistema constitucional português, tal lei só pode ser compatível com as regras de funcionamento do Estado de direito e reflectir uma natureza oposta aos modelos vigentes em regimes concentracionários, os quais nos são completamente alheios.
A missão que o Grupo Parlamentar do PS se atribui é, obviamente, uma missão possível. Inscreve-se no quadro das iniciativas que abriram, na Assembleia da República, lugar à discussão e aprovação das leis sobre serviços de informações e sobre a protecção dos cidadãos perante a informática. Orienta-se pelo reconhecimento de que não há liberdade sem que sejam atribuídos os direitos fundamentais aos cidadãos, e sem que tais direitos sejam verdadeiramente garantidos na prática. Garantidos perante os poderes do Estado mas igualmente perante a ameaça de terceiros organizados para subverter ou destruir esses poderes.O Sr. Jorge Lemos: - A gente também sabe que isso faz parte do pacote 84!O Orador: - Para um socialista, a segurança não será nunca o reverso da liberdade mas o seu complemento. Por isso defendemos como um valor a segurança do Estado e combatemos firmemente os estados de segurança. No entendimento de que liberdade sem ordem é anarquia e ordem sem liberdade é tirania.
Eis, segundo creio, os princípios que importava salientar para conferir exacto sentido a uma conclusão: em Portugal - já ninguém de boa fé o nega- o direito à integridade física e moral dos cidadãos e os factores que realizam o Estado de direito estão hoje sujeitos a maiores riscos do que ontem. Ameaçadas as pessoas, os bens e as instituições, impõe-se garantir com eficácia a segurança a fim de preservar o exercício dos direitos constitutivos da liberdade.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - Dizem-nos, todavia, de quadrantes vários, ser viável garantir essas condições dispensando o recurso a uma lei de segurança interna. As actuais organizações de polícia, por um lado, e os tribunais, por outro, desde que mais reforçados e céleres, bastariam para assegurar os objectivos essenciais de ordem pública e de combate à criminalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -- Considero importante prover às condições que habilitem uns e outros a funcionar melhor. Mas não me furtarei na resposta à questão suscitada. Segundo julgo, dela depende a possibilidade de clarificar o sentido, o alcance e a justificação final parti uma lei de segurança interna. Procurarei assim abordar, sem sofismas, os vários problemas que a questão levanta.
Em primeiro lugar: creio ser hoje em dia irrefutável que a preparação e o desencadear de certas acções de segurança exigem um esforço de integração e de coordenação das várias polícias;...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Soares dixit.O Orador: - ... e creio ser desnecessário salientar que qualquer órgão de coordenação, na realização das suas finalidades, deve actuar de harmonia e estar sujeito às competências que legalmente lhe forem definidas. Estamos, todavia, perante um vazio de regulamentação.
Não será então o momento próprio para dar substância legal a um sistema de coordenação das forças de segurança? Certamente que uma Alta Autoridade e um Conselho Superior de Segurança, com composição, atribuições e competências expressas na lei, são, a todos
19 DE JULHO DE 1984 6089os títulos, preferíveis a um Gabinete de crise sem estrutura formal nem finalidades definidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -- Em segundo lugar: decorre do imperativo de coordenação das forças de segurança a necessidade de fixar na lei a sua enumeração, por forma a poder seriar e hierarquizar as autoridades de polícia com explicitação das competências que lhes incumbem no âmbito das acções integradas de segurança interna.
Em terceiro lugar: importa precisar, com clareza, um conjunto de normas estruturantes das condições de actividade dos agentes de segurança, designadamente no que respeita a deveres de cooperação geral, restrições ao exercício de direitos e regimes de responsabilidade, de conflito de deveres ou de estado de necessidade verificáveis no exercício de funções policiais. Recusar estabelecer, na dimensão específica da actividade policial, regras de tanta importância significaria omitir, nesta oportunidade, responsabilidades próprias e exclusivas da Assembleia da República. A figura da avestruz, cujo instinto de autodefesa acaba por lhe diminuir a própria possibilidade de dissuadir ameaças poderia, então, com alguma propriedade, ser atribuível ao Parlamento.
Os deputados do Partido Socialista, todavia, esbaterão com o seu bom exemplo o mau exemplo para que apontam os grupos parlamentares que recusam legislar em tal matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quais deputados?O Orador: - Em quarto lugar: é oportuno questionar se as medidas gerais de polícia se encontram suficientemente codificadas, como prescreve a Constituição no seu artigo 272.o, e se, sem ambiguidades de ordem legal, é possível recorrer a certas medidas evitando o prejuízo de intermináveis querelas quanto à legitimidade das acções praticadas. Se admitirmos que também aqui regimes tão importantes --de que são exemplo os da identificação de pessoas, detenção de suspeitos, apreensão de objectos, impedimento temporário de saída de cidadãos do território nacional, limites à entrada ou permanência dos estrangeiros, protecção de pessoas e bens, dissolução de reuniões ou manifestações - são regimes que merecem um tratamento legal coerente, então não terá sentido recusar a sua inserção na melhor sede, certamente uma lei de segurança interna.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só cá faltava o Eduardo Pereira II!O Orador: - Em quinto lugar: é um dado adquirido que certas manifestações de criminalidade atentam, de forma agravada, contra bens jurídicos cuja especial protecção se impõe à consciência axiológica do nosso tempo. O combate contra tais formas de criminalidade pode estabelecer a necessidade de recurso a medidas especiais de segurança. O fenómeno trágico do terrorismo, essa loucura de destruição e de morte destinada a impedir a realização do Estado de direito, não se anula com boas intenções mas com o recurso a medidas suficientemente aptas a travar, no terreno, o combate declarado aos homens e às instituições. Quem, perante a ameaça e, mais do que a ameaça, a evidência do crime organizado de alta violência, poderá recusar a implementação de medidas especiais, se subordinadas aos princípios gerais da necessidade, da proporcionalidade e da adequação aos fins que as justificam? Assim. medidas como as buscas domiciliárias, as escutas telefónicas ou a intercepção de correspondência, deverão ser jurisdicionalizadas e condicionadas na sua aplicação a tipificados pressupostos legais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deverão ser insusceptíveis de utilização discricionária pelo poder, como, de resto, o Governo reconheceu. Instrumentos excepcionais que são, no exercício da segurança, apenas em segurança serão recorríveis.
Em conclusão: tenho por certo que uma resposta positiva ao conjunto das questões que acabo de enunciar basta para admitir a necessidade, e mesmo a urgência, de uma lei de segurança interna. O PS, o PSD e também o CDS convergem no reconhecimento dessa necessidade. A oportunidade da iniciativa é um mérito incontestável do Governo.
Cabe agora aos deputados, perante a proposta e os projectos em apreciação avaliar o significado e o alcance das medidas neles contidas e determinar o sentido e a coerência internas de uma estrutura global da lei.
A disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS, para tal efeito, é um propósito político abertamente orientado para conjugar a vontade do Governo com a vontade da Assembleia e traduz, no seio da maioria, uma afirmação ética de responsabilidade e de solidariedade.
O alcance do principio não visa - bem se compreende - impedir as manifestações da personalidade ou a manifestação das personalidades mas implica que os contributos individuais sejam de molde a poder inscrever-se na realização da vontade colectiva, quando esta se exprime, como é o caso, por métodos legítimos e democráticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esgrimir para dentro das próprias fileiras ou induzir a opinião pública a expiar as dificuldades de todos sobre a cabeça de alguns, sendo atitude equívoca quanto aos motivos, representa procedimento que duvidosamente alcançará resultados úteis.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Guarde lá isso para o seu partido!O Orador: - Ao invés, as boas soluções exigem um clima de disponibilidade e de cooperação. Só depois de na ordem política haver distinguido o essencial do acessório, uma atitude crítica pode prevalecer-se de intenção construtiva e eficaz. Salvo se quiser valer apenas como atitude moral, caso em que inevitavelmente se arrisca a perder o sentido do Estado.
'['crido o Grupo Parlamentar do PS adoptado o entendimento que acabo de expor, daí resultou, no que à segurança interna diz respeito, um juízo de adequação dos meios propostos à pertinência dos fins em vista. Nele se reconhece a necessidade lógica, jurídica e prática de promover algumas distinções. A saber: entre o que são objectivos e medidas de segurança interna e objectivos e medidas de protecção civil, as quais poderão constituir matéria para um diploma autónomo: entre a natureza das acções de polícia como específicos actos administrativos e a dos actos dos magistrados, com a sua essencial independência e autonomia, razão pela qual estes deverão revestir, perante aqueles, a maior latitude possível; entre as típicas investigações de polícia e a recolha de dados pelos serviços de informações, o que remete a regulamentação dos centros de dados para uma sede distinta; entre a vocação das Forças Armadas no combate às ameaças externas ao Estado português e o papel das forças de segurança na sua missão primordial de segurança interna, o que permite caracterizar o
6090 I SÉRIE - NÚMERO 140âmbito das acções de que umas e outras estão incumbidas, adequar a natureza das respectivas intervenções às condições que as determinam e distinguir, como se impõe, situação de normalidade democrática de «estado de emergência» ou de «estado de sítio».
As ambiguidades interpretativas que à volta deste problema têm surgido aconselham a denotar melhor os conceitos de defesa nacional e de segurança interna.
Na fase pré-constitucional, e mesmo no primeiro período de vigência da Constituição, era possível cometer às Forças Armadas uma função complementar de apoio às forças militarizadas de segurança quando, por qualquer razão, se considerasse ultrapassado o limite das possibilidades destas. Essa opção encontrava fundamento constitucional na norma, agora revogada, segundo a qual as Forças Armadas garantiam «o regular funcionamento das instituições democráticas e o cumprimento da Constituição».
Podiam, por isso, desempenhar missões tácticas de segurança no âmbito estratégico da defesa nacional, não condicionada esta a «qualquer agressão ou ameaça externas» - como hoje a Constituição estabelece - mas abrangendo também as ameaças internas ao exercício normal da soberania. Ao tempo, defesa nacional era sinónimo de segurança global e compreendia a segurança interna. Foi o critério que presidiu à formação do COPCON, de má memória.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Após a revisão da Constituição e a entrada em vigor da Lei de Defesa (sublinhe-se que uma e outra contra a vontade do PCO) operou-se, no entanto, uma mutação significativa no conceito de defesa nacional.
Desde então, às Forças Armadas ficou cometido o papel de defesa militar da República, considerando a Lei de Defesa que a política de defesa nacional abrange uma componente militar e componentes não militares, todas elas visando impedir qualquer agressão ou ameaça externas. No sentido de reforçar os meios de acção militar, estabeleceu o seu artigo 18.° que «as forças de segurança colaboram na execução da política de defesa nacional, nos termos da lei». Todavia, a revisão da Constituição havia previamente separado os conceitos de segurança interna e de defesa nacional, autonomizando pela primeira vez a segurança interna e definindo-a como uma típica função de polícia.
Defesa nacional e segurança interna são agora domínios distintos, concebidos para realizar objectivos distintos, embora complementares num âmbito de segurança global.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas o Governo por lapso não percebeu!O Orador: - Esta, por sua vez, como conceito doutrinário, reflecte a unidade indispensável a qualquer comunidade politicamente organizada e resulta implícita da regra de funcionamento solidário entre órgãos de soberania.
Podemos, em resumo, estabelecer o seguinte quadro:1) para o cumprimento dos objectivos de defesa nacional -garantir a independência, a integridade do território e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa - as forças de segurança podem, nos termos da lei, cooperar com as Forças Armadas;
2) A realização da segurança interna é atributo próprio das forças de segurança, podendo as
Forças Armadas ser chamadas a intervir em situações excepcionais de alteração da ordem pública, resultantes de acções de subversão ou de casos graves de calamidade ou desastre, mas  sempre  condicionadas  à  declaração prévia e ao regime do estado de sítio ou de emergência;Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: -3) no entanto, as Forças Armadas colaboram normalmente em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, no domínio da protecção civil.
Estão, segundo creio, esclarecidos os aspectos mais salientes sobre os quais importaria reflectir em face da proposta de lei n.° 71/III, e que, devidamente clarificados, justificam a sua aprovação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não estão nada!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PS tem adquirida uma posição compaginável com o que acabo de expor, posição coerente com o significado da revisão constitucional e na base da qual se orientará nos trabalhos de especialidade. Fiel aos seus princípios, orgulhoso do seu passado, consciente do seu presente, o PS está bem e recomenda-se.Aplausos do PS.Srs. Deputados. Dilucidar previamente a natureza dos problemas terá sido o melhor método, no actual contexto, talvez o único apto a desbravar as possibilidades do diálogo num emaranhado de opiniões contraditórias, acusações gratuitas, ou meras calúnias. Não se pretendeu tapar o sol com a peneira mas também não se tomou a nuvem por Juno. Optou-se, simplesmente, pelo caminho de cooperar na formação de uma opinião sobre a justificação prática e a estrutura global de uma lei de segurança interna.
Alcançar que nenhuma expressão legal e nenhum significado prático possa ter uma tal lei vem sendo, ao contrário, o objectivo central da oposição movida pelo PCP e pelo MDP. Não admira, por isso, que os seus argumentos contenham mais suspeições do que ideias. Infelizmente, são suspeições a que já nos habituaram sempre que se trata de contribuir para fortalecer a autoridade democrática do Estado. Para o PCP, porém, o absurdo das posições que sustenta nunca foi um obstáculo aos seus desígnios políticos e o significado dos direitos do homem -fundamentais, se ameaçados no Ocidente, secundários, quando subjugados no Leste - confere aos argumentos do PCP o crédito próprio da moeda falsa: só o engano a faz circular.Aplausos do PS e do PSD.Protestos do PCP.Os socialistas não têm razões para ingenuidades. E não as terão todos os que se lembrarem, por exemplo, dos chamados CDRs - Comités de Defesa da Revolução - que, em 1975, visaram colocar sob vigilância, em cada bairro e em cada empresa, a vida dos cidadãos suspeitos de falta de aderência ao processo revolucionário.Aplausos do PS e do PSD.Àqueles que na escalada pelo poder não conhecem outros limites que os limites impostos pela correlação
19 DE JULHO DE 1984 6091de forças, dir-lhes-emos que se encontram muito mal colocados para exibicionismos de democraticidade.
Como se processaria a segurança interna sob o domínio do PCP?
Teríamos, avaliando o futuro pelo passado, a aplicação das concepções do « inimigo interno» clássicas do estalinismo dos países de leste, das ditaduras africanas ou dos regimes militares sul-americanos que em Portugal dominaram durante o gonçalvismo.Aplausos do PS e do PSD.As campanhas do PCP e seus aliados contra o que chamam de «nova pide» não podem ser interpretadas como adesão tardia, e por isso mais veemente, aos valores do pluralismo democrático. São, provavelmente, campanhas de má consciência ditadas pelo antigo temor de que quem com ferros mata com ferros morre.
Tranquilizem-se todavia os comunistas. O poder é hoje, em Portugal, um poder democrático, democrática é esta Assembleia da República; democratas são os subscritores da proposta de lei em discussão - que em defesa dos direitos do homem sempre colocaram idêntico peso e medida no mesmo prato da balança, pela liberdade, contra todas as tiranias e todas as ditaduras.Aplausos do PS e do PSD.Acrescentarei, por fim - para aqueles que melhor apreciem os argumentos da razão que os de autoridade - que não será de mais preservar uma atitude de confiança. Sempre estamos face a um sistema em que a produção legal assenta no voto maioritário desta Assembleia, no contrôle do Presidente da República pela via da promulgação ou veto legislativo, na apreciação por um Tribunal que na ordem da soberania desempenha a elevada missão de juiz constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Adiro inteiramente a uma afirmação de Chateaubriand, de que «a liberdade que capitula, ou o poder que se degrada, não obtém o perdão dos seus inimigos».
A liberdade de que hoje usufruímos não é uma liberdade limitada pelo poder mas por ele garantida por que de um poder democrático se trata. Onde, dentro ou fora das fronteiras, alguém atentar contra a ordem democrática, aí estará atentando contra a liberdade. Defendê-la, impõe-nos o dever de reforçar as instituições que a preservam e a manifestam. Naturalmente, com discernimento e prudência, mas também com decisão. Atributos que o Grupo Parlamentar do PS julga suficientes para garantir que a proposta e os projectos de lei em apreciação ficam confiados a espíritos atentos e críticos mas igualmente determinados em alcançar as finalidades essenciais que o Governo e a maioria se propõem com uma lei de segurança interna.
Vamos votar favoravelmente a proposta de lei e o mesmo admitimos fazer para os projectos. Vamos traduzir, nos trabalhos de especialidade, os princípios enunciados - dos quais decorrerão, em cooperação com o PSD, as nossas próprias contribuições - e ponderaremos, caso a caso, as demais soluções propostas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com qual PSD?O Orador: - O resultado final justificará, estou certo, a iniciativa do Governo, dignificará a Assembleia da República e contribuirá para poupar ao País o advento de tragédias inúteis.
O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, estão inscritos, para pedidos de esclarecimento os seguintes Srs. Deputados: César Oliveira, António Taborda, José Magalhães, José Manuel Mendes, Jorge Lemos, Vidigal Amaro, Odete Santos, Nogueira de Brito, Magalhães Mota, Narana Coissoró, Hasse Ferreira, Ilda Figueiredo, João Abrantes, Corregedor da Fonseca, Zita Seabra e João Amaral
Julgo que não há mais nenhum Sr. Deputado que se deseje inscrever e como chegámos à hora do intervalo, vou suspender a sessão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tínhamos prevista uma reunião parlamentar para a hora do intervalo, pelo que solicitávamos à Mesa que nos fosse concedido, como é regimental, meia-hora de interrupção a acumular à meia-hora de intervalo.O Sr. Presidente: - Far-se-á, assim, uma hora de intervalo. Uma vez que é regimental, está concedido, Sr. Deputado.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 30 minutos. '
Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 Noras.Entretanto, tomou de novo lugar na presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à eleição da representação portuguesa na União Interparlamentar, lembro-lhes que as umas fecham dentro de momentos. Os Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto devem fazê-lo.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar a V. Ex.a, que aguardássemos 2 ou 3 minutos, uma vez que houve um conjunto bastante grande de deputados que tiveram de se ausentar em face do pedido que o Sr. Presidente acabou de fazer. Muitos deles terão certamente interesse em participar no debate.
Por outro lado, parece-me que seria de reforçar o apelo às direcções das diferentes bancadas no sentido de darmos quórum de funcionamento ao PlenárioO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que o seu pedido é pertinente e, portanto, vamos aguardar 3 minutos para que os Srs. Deputados que foram votar possam regressar.
Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos,. penso que já estamos agora em condições de poder iniciar os nossos trabalhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo meu lado, não tenho qualquer tipo de objecções a pôr. Apenas tentei dar mais alguma dignidade ao início dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Jorge Lacão: Já temos dito aqui - e é bom repeti-lo - que uma coisa é a necessidade de uma lei de segu-
6092 I SÉRIE - NÚMERO 140rança interna e outra é -c bem diferente! - esta proposta de lei de segurança interna.
A sua intervenção suscita-me uma questão de fundo. Nós não vamos votar na generalidade a versão definitiva da lei, mas sim a versão proposta pelo Governo.
Por outro lado, o Sr. Deputado não tem meios que me possam provar agora aqui no Plenário que a versão definitiva da lei vai ter um determinado sentido. Pode ser aquele que V. Ex.a tem na cabeça ou uma versão profundamente diferente desta. Por exemplo, o PSD já nos habituou a situações imprevistas e algo insólitas. Aliás, ainda ontem na RTP ouvimos o Engenheiro Angelo Correia dizer que a proposta de lei tem de ser profundamente revista e que até algumas epígrafes têm de ser alteradas. Eu, aliás, sempre fui contra as epígrafes!
Qual é então a versão definitiva da proposta de lei que vamos votar? Era bom que o Sr. Deputado, nestas interpelações que lhe são feitas, pudesse dizer qual é ela. Mas o Sr. Deputado não pode fazer isso e, portanto, quer se queira quer não, o que vamos votar na generalidade é a proposta de lei do Governo. Esta é uma questão de fundo e pedir-lhe-ia um comentário sobre ela.
Por outro lado, colocou V. Ex.a algumas questões importantes.
Penso, por exemplo, que é uma boa pergunta aquela que o Sr. Deputado fez sobre qual seria a segurança interna se o PCP fosse poder. Mas registo que V. Ex.a não pergunta, curiosamente, o que é que a direita e a extrema-direita fariam, usando desta proposta de lei, se fossem eles poder. Por que é que V. Ex.a não põe essa questão? Não acha que também é pertinente?
Por outro lado, já o Sr. Deputado José Luís Nunes disse ontem na Televisão que o que era essencial nesta lei era a coordenação das polícias e a autoridade nacional da segurança. Aliás, o debate ontem na Televisão foi elucidativo porque ninguém defendeu a proposta de lei do Governo e o mesmo se continua a verificar aqui.O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Isso não interessa para aqui, deixe-se disso!O Orador: - Sr. Deputado não estou a falar consigo, mas sim com o Sr. Deputado Jorge Lacão. Quando quiser falar consigo faço-o!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Estava a fazer um aparte.O Orador: - Então faça os apartes que quiser, tenho muito gosto nisso, mas alto para que toda a gente possa ouvir!
A questão que ponho ao Sr. Deputado Jorge Lacão é a seguinte: se ninguém sustenta esta proposta de lei e ninguém se manifesta aprovando o seu conteúdo, por que é que não aceitam - e isso é possível - abaixa desses diplomas à Comissão para nela podermos elaborar então uma proposta de lei sem os vícios e a inquinação que esta contém? Por que motivo não se adopta esta prática? Pensar-se-ia que é uma derrota política do Governo? Mas então não é uma derrota política do Governo ouvir o Sr. Deputado Ângelo Correia dizer ontem o que disse da lei?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, não é!O Orador: - Afinal o que é que é uma derrota política do Governo? Será chegar aqui, estilhaçar por completo alei e fazer uma nova ou, pelo contrário, aqueles que não concordam com a lei acabarem por a votar favoravelmente? Penso, Sr. Deputado, que esta questão é importante.
Outro problema que gostava de lhe pôr era o seguinte: a lei confunde ou mistura o combate ao terrorismo com o combate à criminalidade. Trata-se de 2 fenómenos diferentes, como julgo que V. Ex.a concordará. Não é da opinião que deviam ser individualizadas as medidas que combatem a criminalidade e a delinquência vulgar do terrorismo e da alta violência política? Vão acha que deviam ser dois diplomas a tutelar essas duas situações?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculparão a minha insistência, mas iria fazer de novo um apelo à capacidade de síntese que todos os intervenientes têm fatalmente de fazer para ver se ao menos podemos cumprir os tempos regimentais.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, era para utilizar a figura regimental chamada direito de defesa, como pretexto para, em relação à intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, precisar quatro questões que na sua intervenção não ficaram claras e não correspondem ao meu pensamento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Primeiro, considerei ontem e considero hoje, como há muito tempo, a indispensabilidade de uma lei de organização das forças de segurança.
Segundo, considero indispensável e fundamental a sistemática de um conjunto de medidas respeitantes àquilo que se pode considerarem terminologia «medidas especiais de combate ao terrorismo». Afirmei-o ontem, afirmo-o hoje e amanhã que essas duas questões são indispensáveis para o País.
Terceiro: a propósito de uma questão que me referiu sobre epígrafes, dar-lhe-ia que é natural que eu tivesse dito, ontem mesmo, que não são aproveitadas todas as epígrafes por uma razão: como nesse contexto disse, pelo menos 4 artigos foram já retirados desta proposta de lei, tendo sido passados para um diploma legal do sistema geral de informações. Há, assim, pelo menos 4 epígrafes que já desapareceram.
Quarta e última questão: o sentido geral que quero dar e darei àquilo que considero este diploma é o da necessidade clara - como disse ontem e assumo - de se proceder à sua profunda alteração. Mas, esta não significa nem pode significar uma derrogação do princípio da sua necessidade e de tudo aquilo que é lá tratado.
Ouvi hoje o Sr. Deputado Jorge Lacão, que comunga exactamente dos mesmos princípios e do mesmo ponto de vista.Vozes do CDS: - Lá isso é verdade!O Orador: - Creio, portanto, que não poderá ser colocada outra precisão àquilo que eu não disse ou não quereria dizer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, o que vou dizer é muito simples, uma vez que o Sr. Deputado Angelo Correia não me acusou de ter dito coisas
19 DE JULHO DE 1984 6093que ele não disse. O que eu referi foi que o Sr. Deputado Angelo Correia acha que a proposta de lei do Governo carece de uma profunda alteração e remodelação. Foi isso o que V. Ex.a, disse ontem e hoje. Acredito também que comungue com o Sr. Deputado Jorge Lacão.