6 DE MAIO DE 2016 45 à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD). No ponto 7, consta o agendamento, sem tempos de discussão, das propostas de resolução n.os 1/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de 2015, e 2/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015. Finalmente, haverá votações regimentais às 12 horas, mas é possível que alguns destes pontos sejam discutidos depois de serem feitas as votações. Desejo a todos uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas  aos projetos de lei n.os 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201 e 202/XIII (1.a) e aos projetos de resolução n.os 237, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294 e 295/XIII (1.a): O CDS/PP propõe no projeto de lei n.o 195/XIII (1.a) o aumento dos dias de licença parental exclusivos e obrigatórios do pai. O voto contra do Grupo Parlamentar do PS fundamenta-se em quatro pontos essenciais: 1 — A licença de parentalidade portuguesa é uma licença considerada, nacional e internacionalmente, uma das melhores e mais equilibradas licenças na conjugação dos interesses dos pais, das mães e das crianças; 2 — Na sequência do ponto anterior, a licença de parentalidade em vigor é uma boa licença na promoção da conciliação da vida familiar e profissional das mães e dos pais, sendo de salientar o sucesso desta licença na adesão dos pais à mesma (mais de 40% partilham a licença com as mães); 3 — Esta licença é recente e foi alterada em 2015, exatamente no sentido de aumentar os dias exclusivos do pai nos primeiros 30 dias a seguir ao nascimento; 4 — Como reconhece o CDS/PP na exposição de motivos, a promoção da natalidade não é compatível com «medidas isoladas», sendo necessária a «articulação, consistência e estabilidade nas políticas». Tendo em conta os pontos referidos e a necessidade de se definirem prioridades que garantam, num contexto de fortes restrições orçamentais, a maior eficácia das políticas nos seus resultados, o Grupo Parlamentar do PS considera que a proposta do CDS/PP não é neste momento uma prioridade. O Grupo Parlamentar do PS. —— Nos últimos anos, o CDS esteve no Governo que mais empobreceu e precarizou a vida dos cidadãos do nosso País. O aumento do desemprego, a desregulação laboral desprotegendo os trabalhadores, o congelamento do abono de família, o corte nos apoios sociais de combate à pobreza (mais de 65 000 crianças ficaram sem o rendimento social de inserção na sequência das alterações promovidas pelo PSD/CDS), o corte no complemento solidário para idosos (que o retirou a mais de 70 000 idosos pobres), bem como os convites à emigração, dão um retrato das dificuldades criadas. O problema demográfico de Portugal, nomeadamente relacionado com o envelhecimento populacional, tem pelo menos duas dimensões. A primeira resulta da vaga de emigração, que teve na política de austeridade a sua grande propulsora. A segunda resulta de um decréscimo da fecundidade realizada. Hoje, muitas pessoas