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23 DE JANEIRO DE 2013 33 termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso (...)” ao contrato de prestação de serviços;3. O projeto de lei em apreço cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. Pelo exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2013. A Deputada autora do parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Nota Técnica Projeto de Lei n.o 315 /XII (2.a) (PCP) Combate os “falsos recibos verdes” convertendo-se em contratos efetivos Data de admissão: 19 de novembro de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda, João Ramos (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 18 de janeiro de 2013  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, da iniciativa do Partido Comunista Português, visa combater os “falsos recibos verdes” convertendo-se em contratos efetivos. Baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 19 de setembro de 2012, tendo sido designada relatora a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes (PSD), em reunião da comissão realizada a 4 de dezembro. De acordo com a exposição de motivos: “(...) não só é possível como urgente promover, de uma vez por todas um efetivo combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça a milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade” como “urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais e
23 DE JANEIRO DE 2013 41 Projeto de Lei n.o 284/XII (2.a) (BE) – Combate os falsos recibos verdes a desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho; Projeto de Lei n.o 316/XII (2.a) (PCP) –Criminaliza o recurso aos “falsos recibos verdes”. PetiçõesEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC) não apuramos a existência de qualquer petição pendente sobre matéria conexa. V. Consultas e contributos O presente projeto de lei foi publicado em separata eletrónica do DAR no dia 27/11/2012, para apreciação pública pelo período de 30 dias, que terminou em 27/12/2012. Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados aqui. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível determinar os efeitos ao nível do OE em decorrência da sua aprovação e da sua consequente aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 316/XII (2.a) (CRIMINALIZA O RECURSO AOS "FALSOS RECIBOS VERDES") Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR PARTE Iv – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O PJL n.o 316/XII (2.a) que “Criminaliza o recurso aos «Falsos Recibos Verdes»”, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, deu entrada na Assembleia da República em 7 de novembro de 2012, foi admitido em 19 de novembro de 2012 e baixou, na mesma data, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se considerou incompetente e solicitou a redistribuição do mesmo à Comissão de Segurança Social e Trabalho, o que veio a suceder em 20 de novembro de 2013. A iniciativa legislativa sub judice foi apresentada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa [CRP] e na alínea b) do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o todos do Regimento da Assembleia da República [RAR].
23 DE JANEIRO DE 2013 47 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP). Data: 18 de janeiro de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, deu entrada na Assembleia da República a 7 de novembro, foi admitido a 19 de novembro, tendo baixado nessa data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se considerou incompetente e solicitou a sua redistribuição à Comissão de Segurança Social e Trabalho, o que veio a suceder a 20 de novembro. O PCP propõe que seja criminalizado o recurso indevido a formas de contratação que não correspondam às situações reais como mecanismo dissuasor das múltiplas ilegalidades que as entidades patronais cometem e saem impunes (...) e entende que este é um passo fundamental e consequente na luta contra a chaga social da precariedade – do emprego e da vida, mediante o aditamento de um novo artigo 12.o-A ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Criminalização do recurso ilegal a formas de contratação Sempre que a entidade patronal recorra a falsa prestação de serviços ou a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes, que não sejam as previstas neste Código ou em legislação especial, será punida com pena de prisão de 1 a 5 anos.» II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por sete Deputados do grupo parlamentar do PCP, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 52 Convém esclarecer que a disposição que impõe um período máximo de prestação de trabalho temporário, para o mesmo empregador e para o desempenho de tarefas equivalentes, aponta para 36 meses. Convém contudo recordar que o parágrafo 4 bis do artigo 5.o do Decreto Legislativo n.o 368/2001 estabelece que, se como resultado de uma sucessão de contratos a termo para o desempenho de trabalho de igual valor, a relação de trabalho entre o mesmo empregador e empregado tenha excedido um total de 36 meses, incluindo extensões e renovações, independentemente de períodos de interrupção entre um contrato e outro, a relação de emprego será considerada por tempo indeterminado a partir da caducidade desse prazo. Veja-se a este propósito a seguinte ligação no sítio do ‘Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais’: Il lavoro intermittente alla luce delle modifiche introdotte dalla riforma del lavoro. Num sítio de um grupo de “trabalhadores precários” pode encontrar-se diversa documentação da situação italiana relativamente ao tema em análise na presente iniciativa legislativa. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasDa pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes sobre esta matéria as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 315/XII (2.a) (PCP) – Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efetivos – Foi admitido em 19/11/2012, tendo baixado, na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Foi promovida a apreciação pública (de 27/11/2012 a 27/12/2012). – Projeto de n.o Lei 284/XII (2.a) (BE) – Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho – Foi admitido em 20/09/2012, tendo baixado, na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Foi promovida a apreciação pública (de 03/10/2012 a 01/11/2012). – O Projeto de Resolução n.o 214/XII (1.a) (BE) – Recomenda ao governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes – Foi admitido em 08/02/2012 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho para efeitos de discussão. PetiçõesConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasO presente projeto de lei foi publicado em separata eletrónica do DAR no dia 27/11/2012, para apreciação pública, pelo período de 30 dias, que terminou em 27/12/2012. Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados nesta ligação. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível determinar os efeitos ao nível do OE em decorrência da sua aprovação e da sua consequente aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 324/XII (2.a) (REGIME JURÍDICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL)
23 DE JANEIRO DE 2013 55 especialidade, no sentido de ser aditada uma norma que preveja a sua entrada em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação”; PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Esta parte reflete a opinião política do Relator do Parecer, Deputado Jacinto Serrão O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário do Projeto em apreço, a qual é facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 22 de janeiro de 2013, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 324/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado e alvo de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS 1) Nota técnica  Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2013. O Deputado autor do Parecer, Jacinto Serão — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 324/XII (PCP) Regime Jurídico da Educação Especial Data de admissão: 19 de dezembro de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 66 “(a) Que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema geral de educação em razão de sua deficiência, e que crianças com deficiência não sejam excluídas de educação primária e secundária gratuita e compulsória em razão de sua deficiência; (b) Que as pessoas com deficiência tenham acesso à educação inclusiva, de qualidade e gratuita, primária e secundária, em iguais bases com os outros, na comunidade onde vive.“ X. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre esta matéria. XI. Consultas e contributos Sugere‐se a consulta das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministros da Educação e Ciência, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e Segurança Social  Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência  Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO)  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Conselho de Escolas  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  ANDEE – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial  Comissão Nacional Proteção de Crianças e Jovens  Instituto de Apoio à Criança  Associação Portuguesa de Apoio à Vítima;   Associação Portuguesa de Terapia Familiar e Comunitária  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial  Entidades de Educação Especial
23 DE JANEIRO DE 2013 69 1 – Durante o ano de 2013, o Ministério da Educação e Ciência procede à abertura de um procedimento concursal, a ter efeitos no início do ano letivo 2013/2014, com vista à vinculação dos docentes contratados a termo certo nos quadros de escola e de agrupamento e à sua integração na carreira docente. 2 – O regime de vinculação aplica-se aos docentes que cumpram cumulativamente as seguintes condições: a) Terem completado três ou mais anos de serviço no exercício de funções docentes no sistema público educativo; b) Terem lecionado em estabelecimento de ensino público pré-escolar, básico ou secundário num dos dois últimos anos letivos. Artigo 4.o Apuramento de vagas de quadro relativas a necessidades permanentes das escolas ou agrupamentos de escolasSão colocadas a concurso, por corresponderem a necessidades permanentes do sistema educativo, todas as vagas relativas a horários completos que nos últimos três anos consecutivos tenham sido colocadas a concurso de preenchimento de necessidades transitórias, ou que, durante esse mesmo período temporal, tenham sido preenchidas mediante renovações de contratos a termo certo de docentes. Artigo 5.o Ingresso excecional na carreira docenteEm setembro de 2013, o ingresso na carreira docente dos docentes contratados, que resulta do concurso definido na presente lei, far-se-á no escalão da carreira dos docentes da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário, correspondente ao índice remuneratório calculado segundo a contagem do tempo de serviço previsto no artigo 6.o da presente lei. Artigo 6.o Contagem do tempo de serviço 1 – Em setembro de 2013, os docentes que integraram os quadros de escola e que ingressaram na carreira docente mediante o procedimento concursal previsto na presente lei são classificados tendo em conta os anos de serviço prestados no sistema educativo. 2 – O tempo de serviço prestado na situação de docente contratado, para efeitos de integração na carreira, é contabilizado até 31 de agosto de 2013. Artigo 7.o Concurso para ingresso nos quadros das escolas e agrupamentos de escolas As vagas que, de acordo com o disposto no artigo 4.o da presente lei, foram apuradas como necessidades permanentes das escolas e que não forem preenchidas pelo procedimento concursal de vinculação dos professores contratados previsto no artigo 3.o da presente lei, serão objeto de concurso de colocação e ingresso nos quadros de escola e agrupamentos de escolas. Artigo 8.o Produção de efeitos O Governo aprova, em 30 dias, mediante decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da presente lei, relativamente à produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo. Artigo 9.o Entrada em vigor
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 70 A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 22 de janeiro de 2013. As Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Helena Pinto — João Semedo. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 115/XII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ, APROVADA PELA LEI N.o 78/2011, DE 13 DE JULHO, APERFEIÇOANDO ALGUNS ASPETOS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de novembro de 2012, a Proposta de Lei n.o 115/XII (2.a) (GOV) que Procede à Primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, visando aperfeiçoar alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido admitida em 5 de dezembro de 2012. Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Motivação O Governo apresentou à Assembleia da República a presente iniciativa legislativa visando “aperfeiçoar certos aspetos da organização, da competência e do funcionamento dos julgados de paz”. Considera o Proponente que a presente alteração ao regime jurídico dos julgados de paz se justifica tendo em consideração os elementos obtidos e as conclusões formuladas no estudo de avaliação efetuado pelo Ministério da Justiça por ocasião da celebração dos dez anos de vigência da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho. Salienta também o Governo, na exposição de motivos, que a proposta de Lei tem igualmente o propósito de tornar definitivo “o projeto que ainda vem sendo tratado pela lei como projeto experimental”. Regista-se ainda que a otimização do regime jurídico dos julgados de paz está inscrita entre as medidas constantes do Programa de Assistência Financeira a Portugal [Memorando de Entendimento (MoU) para a área da justiça]. Objeto
23 DE JANEIRO DE 2013 73 3. O Governo propõe (i) alterar a competência dos julgados de paz, (ii) modificar as normas relativas à mediação, (iii) clarificar a existência, ou não, de uma carreira dos juízes de paz, (iv)aperfeiçoar o regime do pagamento de custas e (v) alterar as regras relativas à organização dos julgados de paz. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 115/XII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXOS Segue, em anexo ao presente relatório, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento. Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2013. O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado sido aprovado por unanimidade, registando a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 115/XII (2.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. Data de admissão: 5 de dezembro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Ribeiro e Filomena Romano de Castro (DILP), Laura Costa (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Ana Vargas e João Amaral (DAC) Data: 21 de dezembro de 2012. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Na sequência do disposto no memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica a que Portugal se encontra vinculado – que preconiza a otimização do “regime dos Julgados de Paz para aumentar a sua capacidade de dar resposta a pequenos processos de cobranças judiciais” – e no Programa do XIX Governo Constitucional – de acordo com o qual, “decorrida quase uma década desde a
23 DE JANEIRO DE 2013 89 V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNos termos legalmente aplicáveis, foram solicitados, a 11 de dezembro, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Associação Nacional dos Juízes de Paz, Associação Sindical dos Juízes, Associação Nacional dos Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias. Pareceres/contributos enviados pelo GovernoEm cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo enviou os pareceres que solicitou e recebeu durante a fase de preparação da iniciativa em análise. Não enviou, contudo, ao arrepio da regra citada do Regimento, o “estudo de avaliação sucessiva do regime jurídico dos julgados de paz que o Ministério da Justiça levou a cabo por ocasião da celebração dos dez anos de vigência da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho” que, de acordo com a exposição de motivos, terá motivado a apresentação da proposta de lei sub judice. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 116/XII (2.a) (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS À MEDIAÇÃO REALIZADA EM PORTUGAL, BEM COMO OS REGIMES JURÍDICOS DA MEDIAÇÃO CIVIL E COMERCIAL, DOS MEDIADORES E DA MEDIAÇÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias I – Considerandos 1 – Análise sucinta da iniciativa A primeira característica que salta à vista na iniciativa em apreço é a da sistematização, isto é: pretende o Governo reunir num só dispositivo legal o que já hoje se encontra regulado por normativos diversos, consagrando, assim, “os princípios gerais que regem a mediação realizada em Portugal (...), [o] regime jurídico da mediação civil e comercial (...), [o] regime dos mediadores em Portugal e (...) o regime da mediação pública”. De forma muito sintética, a iniciativa está dividida em seis capítulos: – O primeiro dos quais – composto pelos artigos 1.o e 2.o – dedicado às disposições gerais; – O segundo (artigos 3.o a 9.o), que contém os princípios que se aplicarão “a todas as mediações realizadas em Portugal” (princípios da voluntariedade, da confidencialidade, da igualdade e imparcialidade, da independência, da competência e da responsabilidade e, finalmente, da executoriedade);
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 94 mediação privada, o que pode ter consequências fáceis de imaginar, como a homologação de Acordos, que podem ter sido manipulados, pelo Estado, como, de resto, adverte a PGR. III – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 116/XII (2.a) –Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. 2. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 116/XII (2.a) reúne as condições necessárias para subir a Plenário. IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2012. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 116/XII (2.a) (GOV) Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Data de admissão: 5 de dezembro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Amaral (DAC), Fernando Ribeiro e Filomena Romano de Castro (DILP), Laura Costa (DAPLEN), Luís Correia da Silva e Maria Teresa Félix (BIB). Data: 21 de dezembro de 2012 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com a iniciativa em apreço, pretende o Governo reunir num só dispositivo legal o que já hoje se encontra regulado por normativos diversos, consagrando, assim, “os princípios gerais que regem a mediação realizada
23 DE JANEIRO DE 2013 107 mediação de acordo com a lei, o regulamento ministerial e o regulamento interno de que são dotados, aprovado pelo Ministério da Justiça. Tipos de mediação: facultativa, ou seja escolhida pelas partes; requerida, quando o juiz, a quem as partes já se dirigiram, convida as mesmas a tentarem a mediação; obrigatória, quando para poder prosseguir nos tribunais, as partes devem ter tentado sem sucesso a mediação. Desde 21 março de 2011 a mediação será obrigatória nos casos de uma controvérsia (litígio) em matéria de: direitos reais (distancia entre construções, usufruto e servidão de passagem, etc.); partilhas, sucessões hereditárias; ‘acordos de família’; locação; comodato; arrendamento por empresas; indemnização por danos de responsabilidade medica e de difamação através de meio de comunicação social ou outro meio de publicidade; contratos de seguros, bancários e financiários. A tentativa de mediação civil tem uma duração máxima estabelecida por lei de 4 meses. Despesas com a mediaçãoAs partes devem antecipar os custos de início do processo, no valor de 40 €, e pagar as despesas de mediação. O valor dos encargos devidos a organismos públicos consta da tabela A do Decreto ministerial n.o 180 de 2010 prevista no artigo 16.o, n.o 4. Tabela A relativa à relação Valor da causa – Valor por cada parte Valor minimo da causa in euro Valor máximo da causa in euro Valor per cada parte até      1000  65 desde  1001 a 5000 130 desde  5001 a 10.000 240 desde  10.001 a 25.000 360 desde  25.001 a 50.000 600 desde  50.001 a 250.000 1000 desde  250.001 a 500.000 2000 desde  500.001 a 2.500.000 3800 desde  2.500.001 a 5.000.000 5200 além de 5.000.000  9200 O Decreto n.o 180/2010, de 18 de outubro, aprova o “Regulamento relativo à determinação dos critérios e modalidades de inscrição e manutenção do registo dos organismos de mediação e do elenco dos formadores para a mediação, bem como a aprovação das indemnizações a que têm direito os organismos nos termos do artigo 16.o do decreto legislativo n.o 28/2010, de 4 de março. Para maior desenvolvimento ver a ligação ‘La mediazione civile e commerciale’. Mediação penal A mediação teve uma receção discreta na justiça penal de menores na primeira metade dos anos 90, enquanto na justiça penal comum está dando os primeiros passos. A lei de processo penal entrada em vigor em 1989 deu ao Ministério Público o poder de tentar a conciliação entre a vítima e o autor do crime apenas para crimes processados mediante queixa. A recente reforma processual do início do ano 2000 retirou esta tentativa de conciliação ao Ministério Público e atribui-o ao juiz. A lei de processo penal recompensa o comportamento do autor do crime que indemnize a vítima ou que elimine as consequências prejudiciais do crime com uma redução da pena.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 108 Mediação e reparação na experiência das forças de segurança A arte da mediação-reparação consiste na capacidade do mediador ciar as condições para a retoma de uma correta comunicação entre os protagonistas do crime. Pelo que é fundamental que as partes em conflito consigam recuperar no contexto da mediação o poder de julgar e decidir as suas histórias como uma condição essencial para reconhecer, reconstruir uma verdade dos factos aceitável para ambas as partes e para, no final, encontrar autonomamente uma solução ou, pelo menos, uma gestão positiva do conflito. Mediação e reparação do juiz de pazA novidade mais importante é sem dúvida a lei que atribui ao juiz de paz algumas competências penais. O juiz de paz é um juiz honorário criado em 1995 e que até agora tinha poderes limitados a ações cíveis. O Parlamento decidiu reconhecer ao juiz de paz poderes penais sobretudo em relação a crimes que são expressão de uma conflitualidade menor (injúrias, difamações, danos, ameaças, lesões pessoais) ou que prevejam penas muito reduzidas. Esta intervenção legislativa completa uma grande reforma da organização judiciária italiana que tende a distinguir uma justiça "maior", reservada para crimes mais graves e com maiores garantias para o arguido, de uma justiça "menor" reservada a crimes com menor alarme social e caracterizada por procedimentos informais e de um sistema de sanções totalmente renovado. Para uma análise mais aprofundada, ver no sítio do Ministério da Justiça a ligação “La mediazione penale minorile”. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasDa pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre a mesma matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNos termos legalmente aplicáveis, foram solicitados, a 11 de dezembro, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Associação Portuguesa de Arbitragem. Pareceres/contributos enviados pelo GovernoEm cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo enviou os pareceres que solicitou e recebeu durante a fase de preparação da iniciativa em análise. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da Proposta de Lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 110 Em particular, no que diz respeito subsetor dos resíduos sólidos “...é criada a oportunidade de privatização, abrindo-se a possibilidade das concessões virem a ser geridas por entidades privadas. Prevê-se, assim, a sua autonomização do subsetor no grupo Águas de Portugal e a implementação de medidas que promovam a sua abertura ao setor privado. Tal estratégia implica a entrada maioritária de entidades privadas nas atividades de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, através da alienação das participações sociais do Estado nas concessionárias dos sistemas multimunicipais.” A Proposta de Lei n.o 123/XII (2.a) propõe, para o efeito, alterações ao artigo 1.o da Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria A pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não estão pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 123/XII (2.a) que visa alterar a Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que a Proposta de Lei n.o 123/XII (2.a), apresentada pelo Governo reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2013. O Deputado autor do Parecer, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 123/XII (2.a)Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. (GOV). Data de admissão: 11 de janeiro de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 120  Lyonnaise des eaux   Vivendi   SAUR As empresas privadas possuem uma FP2E / Fédération professionnelle des entreprises de l’eau, criada em 1938, para gestão dos interesses das empresas privadas de abastecimento de água e resíduos,  De interesse para a matéria em questão, encontra-se, ainda, disponível o seguinte documento: La gestion de l’eau en France. Reino Unido A Lei relativa aos recursos hídricos de 1991, a Lei da água de 2003 e a Regulamentação de 2006, referente aos recursos hídricos, nomeadamente a questão das licenças, são as referências legislativas mais relevantes do ordenamento jurídico britânico nesta área. No Reino Unido existem dois modelos de gestão do abastecimento de águas e resíduos:  Gestão privada (Inglaterra e País de Gales);  Gestão pública (Escócia e Irlanda do Norte). Em Inglaterra e no País de Gales, o abastecimento é fornecido por 10 empresas regionais e 16 pequenas empresas só de abastecimento de água. Após a privatização das Water Authoraties, foi criado o regulador Water Services Regulation Authority (Ofwat), e a Environment Agency é responsável pela regulação ambiental e de gestão de resíduos. Na Escócia, a empresa pública Scottish Water continua a providenciar o abastecimento de água à população, o mesmo acontecendo com a empresa pública Northern Ireland Water.Outros países Organizações internacionais A European Federation of National Associations of Water and Wastewater Services, disponibiliza o seguinte documento: EUREAU Position on the Water Blueprint. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC) verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos Não se nos afigura existir qualquer obrigação regimental ou constitucional de consulta. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 2 N.o 300/XII (2.a) (Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de resolução [n.os 42, 43/XII (1.a) e 47/XII (2.a)]: N.o 42/XII (1.a) (Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas N.o 43/XII (1.a) (Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 47/XII (2.a) (Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008) — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
11 DE OUTUBRO DE 2012 3 PROJETO DE LEI N.o 38/XII (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 141/89, DE 28 DE ABRIL, REPONDO A LEGALIDADE NA RELAÇÃO DE TRABALHO DOS AJUDANTES FAMILIARES) PROJETO DE LEI N.o 168/XII (1.a) (REVÊ O REGIME LABORAL DOS AJUDANTES FAMILIARES) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes  3.1. Enquadramento Internacional PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória Os Projetos de Lei n.os 38/XII (1.a) da autoria do Bloco de Esquerda e 168/XII (1.a) da autoria do Partido Comunista Português visam a alteração do Decreto-Lei n.o 141/89, de 21 de abril. Os referidos projetos de lei baixaram à Comissão de Segurança Social e Trabalho a 12 de agosto de 2011, o primeiro, e a 10 de fevereiro de 2012, o segundo, e em virtude da identidade do objeto foi a signatária nomeada autora dos pareceres relativos às duas iniciativas. O Projeto de Lei n.o 38/XII (1.a) é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrito por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei n.o 168/XII (1.a) é apresentado por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir
11 DE OUTUBRO DE 2012 7 5. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 5.o do projeto de lei. Contudo e, porque, em caso de aprovação, a iniciativa poderá implicar custos, entende-se que deverá ser efetuada a alteração da norma relativa à entrada em vigor por forma a que se verifique coincidência entre a entrada em vigor e a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. 6.  No seguimento do que se referiu supra, propõe-se que o título do Projeto de Lei n.o 168/XII (1.a) (PCP) passe a ser o seguinte: “Revê o regime laboral dos ajudantes familiares, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril”. 7. No demais, os projetos de lei em causa cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 8. Pelo exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento,10 de novembro de 2012. A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 38/XII (1.a) (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares Data de admissão: 12 de setembro de 2011 Projeto de Lei n.o 168/XII (1.a) (PCP) – Revê o regime laboral dos ajudantes familiaresData de admissão: 10 de fevereiro de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Paula Granada e José Luís Tomé (BIB), António Almeida Santos e Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP)  Data: 20 de setembro de 2012
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 12 Iniciativas Situação Projeto de Lei n.o 171/XII (1.a) (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 141/89,de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares Em 17.02.2012 a Iniciativa foi retirada Projeto de Lei n.o 549/XI (2.a) (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiar Em 19.06.2011 a iniciativa caducou, após apreciação pública (19.03.2011 a 18.04.2011)  Projeto de Lei n.o 516/XI (1.a) (PCP) – Revê o regime laboral dos ajudantes familiares Em 19.06.2011 a iniciativa caducou, após apreciação pública (02.03.2011 a 31.03.2011) Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específicaLES SERVICES À LA PERSONNE. Dir. Bernard Balzani. In Les études de la Documentation Française. ISBN 1763-6191. Paris. N.o 5313-5314 (2010), 139 p. Cota: RE-92 Resumo: Serviços de limpeza, pequenos trabalhos, guarda de crianças, ajudantes familiares que prestam apoio a idosos ou pessoas com deficiência, apoio escolar, apoio informático, etc., são atividades agrupadas pelos poderes públicos, em França, sob a designação de serviços à pessoa. Existe um grande aumento de serviços ao domicílio dos particulares devido a dois fatores: o aumento da proporção de pessoas idosas/dependentes; a forte presença de mulheres no mercado de trabalho. Os dados apresentados neste volume da revista levantam a questão da qualidade destes empregos, quer do ponto de vista do trabalhador (forte precariedade, condições de trabalho que se aproximam do trabalho doméstico), quer da perspetiva dos utilizadores dos serviços, uma vez que o profissionalismo dos atores do sector (associações ou sociedades) não é sempre garantido. Esta obra apresenta dados comparativos sobre a situação em alguns países do Norte e do Sul da Europa. DUTSCHMANN, Paula – Regime do trabalho no domicílio. Trabalho e segurança social: revista de atualidade laboral. Lisboa. N.o 12 (Dez. 2009), p. 7-8. Cota: RP-558 Resumo: Este artigo enumera as principais novidades introduzidas no regime jurídico português pelo Decreto-Lei n.o 101/2009, de 8 de setembro, destacando o regime do trabalho no domicílio, afirmando a autora que representa mais um passo no sentido do gradual equilíbrio entre a flexibilização laboral, o mercado de trabalho e as necessidades atendíveis de trabalhadores e de empresas, promovendo a salvaguarda do cumprimento simultâneo de objetivos económicos e sociais de ambas as partes. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha, França e Itália.