I SÉRIE — NÚMERO 25 26 na desresponsabilização do Governo, com a transferência de competências e encargos para as autarquias, perspetiva que não acompanhamos. O segundo aspeto transversal a todo o PNPOT é a inexistência de qualquer garantia quanto à alocação dos meios necessários para dar concretização aos investimentos públicos estruturantes capazes de dar tradução territorial às estratégias para o desenvolvimento económico e social. Aliás, este foi um dos problemas identificados no PNPOT que ainda está em vigor. Em terceiro lugar, não são identificadas as causas estruturais que conduziram às desigualdades regionais e insiste-se em opções políticas que foram responsáveis pelo abandono de setores produtivos, desequilíbrios territoriais, sociais, demográficos e económicos. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, há vários aspetos que são o exemplo disto no próprio PNPOT. Quando se fala de demografia e da redução da natalidade, as profundas causas que estão associadas a esta realidade não estão claramente identificadas, como sendo a precariedade, os baixos salários, o desemprego, a dificuldade no acesso à habitação. No plano do desenvolvimento económico, insiste-se numa lógica de competição entre territórios, aspeto que consideramos não ser positivo. Além disso, as opções que estão inscritas não correspondem a mais emprego e a melhor distribuição da riqueza, não se associam dinâmicas produtivas, na área industrial, transformadora, atividades piscatórias, agricultura. Aliás, o papel da agricultura familiar, das cooperativas e dos baldios não é devidamente valorizado, como também não o é a importância da soberania alimentar do País. No plano dos serviços públicos, há um conjunto de aspetos que são negligenciados, nomeadamente, as medidas que garantem a necessidade de existir uma equidade territorial no acesso aos equipamentos e serviços. Para o PCP, o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território deve ter os seguintes pressupostos e objetivos: assegurar níveis de investimento público que correspondam às necessidades do desenvolvimento socioeconómico do País; valorizar o poder local e dar concretização à regionalização; combater os desequilíbrios do território por via da atividade económica e do emprego; valorizar os recursos naturais e as capacidades produtiva e extrativa existentes nos diversos territórios; combater as desigualdades sociais, valorizando o trabalho, os trabalhadores, e reforçando as respostas dos diversos serviços públicos; potenciar a localização do investimento público e o bom uso dos fundos comunitários; promover o desenvolvimento de infraestruturas geradoras de bens e serviços estratégicos em todo o território; e promover as acessibilidades e mobilidade, tendo em conta a importância da ferrovia, a resposta da rede de transportes públicos, assim como das estruturas aeroportuárias. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, novamente, a palavra, para uma intervenção, assim encerrando este debate, o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética. O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sinceramente, agradeço as intervenções de VV. Ex.as. Direi que, de todas as questões que foram postas e que são, certamente, muito pertinentes, a única que não consegue ter resposta no seio do próprio PNPOT é a questão posta pelo Deputado Pedro Soares, porque existe um documento próprio, o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, um plano próprio, é um facto, e que a lei de bases do ordenamento do território, aprovada pelo anterior Governo, assim estabeleceu. Portanto, não podemos colocar dentro do PNPOT o ordenamento do espaço marítimo, não podemos fazer o desenho e o ordenamento do espaço marítimo, com a certeza de que — conhece o plano — a política para o mar e o interface entre a terra e mar são mesmo componente central deste plano. Este plano teve uma muito ampla discussão pública, é um plano muito orientado a processos, sendo verdade que a cultura de discussão destas matérias, como também referiu o Sr. Deputado Luís Vilhena, está longe de ser aquilo que desejamos. Dou um exemplo muito concreto: na Estratégia Nacional de Educação Ambiental nunca nos apareceram candidaturas, estando previsto este âmbito, no domínio do conhecimento e valorização do território propriamente dito, sendo que estas são matérias ambientais. Há ainda, é um facto, uma distância muito grande, sendo que nenhum plano como este preparou tanto esta abertura à construção de uma nova cultura territorial.