I SÉRIE — NÚMERO 26 48 complexos e demorados, reservando-os apenas para situações de caráter excecional, nomeadamente implementando como regime-regra a questão do deferimento tácito. Em harmonia com o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e conforme consta do anexo a que se refere o n.o 1 desse artigo 3.o, há que aplicar o regime da legislação já existente que transpôs, parcialmente, a Diretiva Serviços e a Diretiva Qualificações ao mergulho amador e, fundamentalmente, a alteração principal prende-se com a eliminação da necessidade de obter o título nacional de mergulho. Presentemente, temos uma espécie de dupla certificação, em que temos um certificado emitido pela escola de mergulho e, depois, também a intervenção do IPDJ (Instituto Português do Desporto e da Juventude), que deixa de ser necessária. Para além desta alteração, temos ainda a salientar: a referência ao mergulho recreativo adaptado, portanto, o mergulho praticado por pessoas portadoras de deficiência, que têm aqui as suas especificidades acolhidas; a licença prévia que as entidades que pretendam constituir-se como escolas de mergulho ou centros de mergulho estabelecidos em território nacional devem obter tem agora uma duração ilimitada, não carecendo de renovação; também se atribui competência de fiscalização do cumprimento das normas previstas neste diploma à federação desportiva com utilidade pública desportiva na área do mergulho, o que também é novidade; o sancionamento da entidade prestadora de serviços pela abertura e funcionamento sem o planeamento, programação, gestão, implementação e supervisão das atividades por parte de um diretor técnico com a certificação necessária; a previsão expressa das regras relativas a reconhecimento mútuo, desmaterialização de procedimentos e cooperação administrativa. De notar, ainda, que o licenciamento das escolas de mergulho tem de ser publicitado em sede do site do Instituto Português do Desporto e da Juventude. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: Tal como frisou o Sr. Secretário de Estado, o Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 31 de outubro de 2012, o diploma sobre o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com a transposição de diretivas comunitárias relativas aos serviços no mercado interno e ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como com o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Impõe-se assim, com esta proposta de lei, adequar a disciplina das atividades económicas relacionadas com o mergulho, incluindo o regime das entidades que criam sistemas de ensino e que prestam serviços de mergulho, ao regime constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente no que se refere às regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional e transpõe, assim, para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços no mercado interno, a Diretiva Serviços. Do mesmo modo, aproveita para conformar a parte do regime relativa aos profissionais envolvidos nestas atividades com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, assim como pela eliminação da necessidade de obter o título nacional de mergulho, tal como foi aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude. Para além de estabelecer o regime mencionado, esta proposta de lei visa dar cumprimento à medida 5.22 do Memorando de Entendimento, tendo sido validada pela Direcção-Geral das Atividades Económicas e pela ESAME, no âmbito da referida Diretiva Serviços. Esta proposta de lei, antes de ser submetida à aprovação do Conselho de Ministros e de vir aqui, a Plenário, foi ainda sujeita ao competente parecer da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. Com esta proposta de lei, pretende-se que as respetivas atividades sejam prestadas com qualidade e respeito pela saúde pública, direito constitucional a salvaguardar, pelo que o acesso às referidas profissões dependerá da titularidade de certificação válida. Este diploma institui, ainda, o registo nacional de mergulhadores certificados, implementa a forma de determinação de sistemas de formação, enquadra e regula a prestação de serviços nesta área.