II SÉRIE-A — NÚMERO 138 20 decisões devem ser confrontadas. Os atos voluntários são normalmente ao nível individual, mas são a expressão de atos de coerção coletiva, de atos de injustiça social coletiva tremenda. A sociedade cria situações em que uma jovem ou um jovem não tem outra possibilidade de criar um rendimento para si ou para a sua família senão prostitui-se.» Importa acrescentar, ainda, que ao contrário do que tinha sido anunciado, a regulamentação da prostituição não contribuiu para uma maior proteção da mulher na prostituição e para a diminuição da violência e do estigma associado. Os relatos de sobreviventes prostituídas nesses países dão conta da enorme violência a que foram sujeitas em bordéis. Mais, estes testemunhos demonstram que a situação das mulheres não só não melhorou com a regulamentação, como ainda se agravou em determinados casos. Sabrinna Valisce, uma sobrevivente da prostituição e agora defensora do modelo da igualdade, que esteve envolvida na campanha para descriminalizar o comércio sexual na Nova Zelândia, testemunhou que «Pensei que iria dar mais poder e direitos às mulheres, mas depressa me apercebi que o contrário era verdade». De acordo com o seu relato, Valisce considera que este regime beneficiou os compradores de sexo e proprietários de bordéis, mas não as mulheres, na medida em que o que costumava ser visto como violência sexual passou a ser considerado como um risco profissional quando tais crimes são perpetrados por compradores de sexo e proxenetas em estabelecimentos licenciados74. Sabrinna Valisce, disse, ainda, que ao contrário do que foi prometido pelo lobby pro-regulamentação, a violência sexual dos compradores de sexo aumentou na Nova Zelândia após a alteração da lei em 2003, acrescentando que «nunca ninguém lhe disse ‘Eu paguei pelo teu corpo e posso fazer o que eu quiser’ até à descriminalização»75. Como bem refere Pedro Vaz Patto76, «a ocorrência de episódios de violência física ou psicológica aumenta com a legalização da prostituição. Se essa violência é estrutural (e não ocasional), e se a legalização se traduz no incremento da prostituição, não pode esta deixar de se traduzir no aumento dessa violência». E tal é comprovado pelos dados disponíveis sobre assassinatos de mulheres na prostituição. Entre 2002 e 2018, pelo menos 91 mulheres prostituídas morreram na Alemanha vítimas de proxenetas ou compradores de sexo, e 48 sofreram tentativas de homicídio. Nos Países Baixos, até 2013 tinham sido mortas pelo menos 127 mulheres. Na Suécia, que adotou o modelo da igualdade em 1999, regista-se 1 morte que, contudo, foi perpetrada por um ex-companheiro, e não por um comprador de sexo77. Ainda, Sabrinna Valisce, ouvida em audiência na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Subcomissão para a Igualdade e Não-Discriminação, a propósito do enquadramento legal da prostituição na Nova Zelândia78, demonstrou claramente as falhas do modelo da descriminalização. No que diz respeito à violência e ao estigma, Sabrinna destacou que, ao contrário do que tinha sido anunciado, os relatórios demonstram que não existe um aumento das queixas de violência, porque normalmente estas situações são noticiadas e as pessoas não querem ser associadas à prostituição e que o estigma da prostituição não diminuiu, porque a maior parte das pessoas não quer que a sua mãe, irmã, namorada, melhor amiga esteja na prostituição. Sabrinna deixa também claro nesta audiência que a legalização ou descriminalização da prostituição não conduziu a uma maior proteção das mulheres na prostituição, nem a um reforço dos seus direitos laborais. Refere, assim, que as mulheres na prostituição não são vistas como trabalhadoras independentes, como deveria ser, mas sim como trabalhadoras subordinadas, não tendo, contudo, direito a quaisquer benefícios sociais. Dá como exemplo o facto de as mulheres poderem trabalhar até 17 horas, o que para qualquer outra profissão seria ilegal, e não terem direito a pausa para refeição ou descanso. E a este propósito importa mencionar que, por causa do estigma ou porque encaram a prostituição como algo meramente temporário, o que se verifica é que as mulheres nestes países não se têm registado para efeitos fiscais como estando na prostituição, permanecendo na clandestinidade. Dados disponíveis apontam para que nos Países Baixos apenas 5% das mulheres estão registadas para efeitos fiscais79. Sabrinna menciona, também, que os proxenetas, para além de ficarem com cerca de 50% dos rendimentos que fazem durante o turno, ainda cobram taxas de publicidades e multas por infrações, o que retira às mulheres a maior parte do que  74 Cfr. Julie Bindel, The pimping of Prostitucion – Abolishin the sex work myth, 2017. 75 Idem 76 Cfr. Pedro Vaz Patto, O Tratamento jurídico da Prostituição, Brotéria – Cristianismo e Cultura, Outubro de 2008. 77 Pode ser consultado em FACT: Prostitution is inherently violent – Nordic Model Now!. 78 https://canal.parlamento.pt/h264.html?cid=3233&title=audiencia-sobre-o-enquadramento-legal-da-prostituicao-na-nova-zelandia. 79 Cfr. Julie Bindel, The pimping of Prostitucion – Abolishin the sex work myth, 2017.