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21 DE JULHO DE 2020 33 como alimento à espiral especulativa que domina o mercado da habitação. Para combater essa espiral especulativa e para operar no controlo do mercado é essencial aumentar a promoção pública de habitação, como aliás determina a Lei de Bases da Habitação. O Grupo Parlamentar do PCP, embora consciente de que a promoção pública de habitação terá de ser necessariamente muito mais desenvolvida a que terão que corresponder os respetivos meios, considera que deve ser conhecida a relação do património público habitacional com vista a concretização de programas públicos de habitação. Nesse sentido, a informação que deve ser fornecida pelo Governo à Assembleia da República constitui desde já um elemento indispensável, razão pela qual se apresenta esta iniciativa  Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução  Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:  Até ao primeiro trimestre de 2021 apresente, à Assembleia da República, relação do património público, incluindo o setor empresarial do estado, a administração indireta do Estado e a Segurança Social, com vocação habitacional imediata ou após obras de adaptação.   Assembleia da República, 21 de julho de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Duarte Alves — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita.   (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 21 de julho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 44 (2020.01.31)].   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 473/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS DA CRISE DA COVID-19 NO ENSINO PROFISSIONAL) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR), os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram a seguinte iniciativa:  • Projeto de Resolução n.o 473/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo que tome medidas de mitigação dos efeitos negativos da crise da COVID-19 no ensino profissional  2 –  A discussão da iniciativa ocorreu nas reuniões da Comissão de 15 e 21 de julho de 2020. 3 –  Na reunião de 15 de julho, a Deputada Alexandra Vieira (BE) fez a apresentação do projeto de resolução, tendo referido que o ensino profissional é muito utilizado por alunos de meios socialmente mais
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 38 pontos com que concordava e daqueles de que discordava e na pronúncia sobre o ponto 9 fez referência à necessidade de reforço da educação inclusiva no ensino superior. 9 –  A Deputada Isabel Lopes (PSD) concretizou os pontos que considerava ultrapassados, aqueles cuja retirada ia ponderar e os que seriam de manter, atenta a sua importância. 10 –  A Deputada Cláudia André (PSD) referiu que iam fazer a reformulação do texto do projeto de resolução e dariam conhecimento à Comissão, para se concluir a respetiva discussão e depois se remeter a informação correspondente para votação da iniciativa no Plenário. 11 –  Na reunião de 21 de julho, na sequência da remessa pelo PSD do texto substituído do projeto de resolução (que já está disponível na iniciativa), do qual passaram a constar apenas 4 recomendações, foi concluída a discussão da iniciativa. 12 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no projeto de resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.   Assembleia da República, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 540/XIV/1.a (REFORÇO DA OFERTA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMPLEMENTARIEDADE COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 541/XIV/1.a (PELO LEVANTAMENTO DO LAY-OFF NO SETOR DOS TRANSPORTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 564/XIV/1.a (PELA PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA DA SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO PARA COMBATER A EPIDEMIA DE COVID-19) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 565/XIV/1.a (PELO FIM DO REGIME DE LAY-OFF NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS) Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.os 540/XIV/1.a (BE), 541/XIV/1.a (BE), 564/XIV/1.a (PCP) e 565/XIV/1.a (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  Os Projetos de Resolução n.o 540/XIV/1.a (BE) e n.o 541/XIV/1.a (BE) deram entrada na Assembleia da República nos dias 28 e 29 de junho de 2020, respetivamente, tendo os mesmos sido admitidos em 1 de julho de 2020, data em que baixaram à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 3 –  O Projeto de Resolução n.o 564/XIV/1.a (PCP) e n.o 565/XIV/1.a (PCP) deram entrada na Assembleia
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 581/XIV/1.a SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR Tendo a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior solicitado, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 126/97, de 10 de dezembro, n.o 15/2007, de 3 de abril, e n.o 29/2019, de 23 de abril, a suspensão do prazo do seu funcionamento entre 30 de julho e 1 de setembro de 2020, retomando os seus trabalhos a 2 de setembro, nos termos regimentais e legais aplicáveis apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução:  «A Assembleia da República resolve suspender o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior de 30 de julho a 1 de setembro de 2020».   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 582/XIV/1.a PROGRAMA DE RESPOSTA ECONÓMICA E SOCIAL PARA O ALGARVE Exposição de motivos Programa de resposta económica e social para o Algarve é urgente. Os algarvios estão compreensivelmente apreensivos com o futuro. A pandemia COVID-19 coloca o Algarve – como nenhuma outra região no país – em posição extremamente vulnerável do ponto de vista económico e social. O setor turístico e atividades conexas registam perdas brutais e a expetativa é que o período de retoma destas atividades seja mais longo. Estas atividades representam mais de 50% do VAB regional, o que traduz uma importância que se comunica a outras atividades, muitas das quais só existem com base na procura turística ou em função dela. A predominância no emprego é igualmente impressiva, acima dos 40%. Todos os estudos nacionais e internacionais apontam para que o setor turístico e atividades conexas venha a ser o mais afetado, razão pela qual o Algarve, caso não beneficie do apoio devido, será uma das regiões mais adversamente penalizadas por esta ocorrência, com destruição de emprego e perda de potencial produtivo.  A recente decisão do governo britânico agudizou o cenário já que este mercado emissor responde por seis milhões de dormidas, mais de um terço de todas as dormidas em estabelecimentos classificados na região. Segundo os empresários, e de acordo com os presentes dados de ocupação, o verão está irremediavelmente perdido. Ora, a imposição de regras de reabertura que implicam necessárias restrições de mobilidade, a par da importância decisiva da procura externa – representa 75% do fluxo turístico -, implicará a continuação das
21 DE JULHO DE 2020 47  Assembleia da República, 21 de julho de 2020. O Deputado do CH, André Ventura.   ———   PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 9/XIV/1.a ALTERA A DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2020, DE 19 DE JUNHO – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Em face do prolongamento dos trabalhos do Conselho Europeu e da solicitação do Primeiro-Ministro para a alteração da data do debate sobre o estado da Nação, inicialmente previsto para o dia 22 de julho de 2020, a Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, delibera alterar a Deliberação n.o 3-PL/2020, de 19 de junho, prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, nos termos seguintes:  O n.o 2 da Deliberação n.o 3-PL/2020, de 19 de junho, passa a ter a seguinte redação:  «Realizar sessões plenárias nos dias 23 e 24 de julho de 2020.»   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 11 de setembro de 2020    II Série-A — Número 141XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 486 a 504/XIV/1.a): N.o 486/XIV/1.a (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública. N.o 487/XIV/1.a (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. N.o 488/XIV/1.a (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020. N.o 489/XIV/1.a (CDS-PP) — Reintegração de pilotos aviadores e pilotos que, de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa por não lhes ter sido concedida passagem à reserva ou licença ilimitada. N.o 490/XIV/1.a (CDS-PP) — Atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário. N.o 491/XIV/1.a (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. N.o 492/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das propinas no Ensino Superior Público. N.o 493/XIV/1.a (PAN) — Cria a Comissão de Acompanhamento para a Vigilância, Prevenção e Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras e determina a elaboração de um Plano de Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras. N.o 494/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho e o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à criação da Equipa Especial de Socorro Animal. N.o 495/XIV/1.a (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego). N.o 496/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia. N.o 497/XIV/1.a (PAN) — Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.o, 3.o ciclos de estudos no ensino superior público. N.o 498/XIV/1.a (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que
11 DE SETEMBRO DE 2020 11 Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar. 2 – Os operadores identificados na alínea f) do artigo 2.o que, ao abrigo da presente lei, pretendam receber, transportar, e entregar géneros alimentícios aos destinatários finais referidos na alínea d) do artigo 2.o, devem inscrever-se no Registo Nacional de Operadores, através de uma secção específica para o efeito constante do portal na Internet da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar. 3 – O modelo de formulário tendente a assegurar a inscrição referida no número anterior é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da solidariedade social no prazo máximo de 30 dias após a publicação da presente lei. Artigo 8.o Sistema de incentivos No prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Governo cria um sistema de incentivos para assegurar a adaptação das empresas do setor agroalimentar ao cumprimento do dever previsto no artigo 6.o da presente lei, garantindo designadamente a disponibilização gratuita de embalagens 100% biodegradáveis, de material de origem biológica e renovável, que sejam compostáveis por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural, para as refeições prontas a consumir. Artigo 9.o Planos municipais de combate ao desperdício alimentar 1 – Compete à câmara municipal elaborar e executar um plano municipal de combate ao desperdício alimentar, que concretize no âmbito municipal o disposto na Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar em vigor. 2 – Compete à assembleia municipal aprovar o plano municipal referido no número anterior, após parecer da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e do conselho local de ação social. Artigo 10.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assegurar a fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 5.o e 6.o da presente lei. Artigo 11.o Contraordenações 1 – Constituem contraordenações puníveis com coima: a) O incumprimento do disposto no número 2, do artigo 5.o; b) O incumprimento do disposto no número 1 artigo 6.o; c) A venda dos géneros alimentícios doados por parte dos operadores identificados na alínea f) do artigo 2.o. 2 – As contraordenações leves com carácter ocasional são punidas com coima mínima de 1000 (euro) e máxima de 5000 (euro) e as contraordenações leves com carácter reiterado ou graves são punidas com coima mínima de 5000 (euro) e máxima de 50 000 (euro). 3 – Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a instrução dos processos e aplicação das coimas relativas às contraordenações referidas no artigo anterior. 4 – Em tudo quanto a presente lei for omissa aplica-se, subsidiariamente e com as devidas adaptações, o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo.
11 DE SETEMBRO DE 2020 15 apresentam à Assembleia da República relatórios sobre o impacto da presente lei no combate ao desperdício alimentar, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento. Artigo 18.o Regulamentação No prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da presente lei. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 9 de setembro de 2020.O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 488/XIV/1.a ALARGA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E DEFINE O PRAZO PARA ENTREGA DE CANDIDATURAS PARA APOIO FINANCEIRO DO IHRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 Exposição de motivosA epidemia da COVID-19 veio agravar a situação do arrendamento habitacional, contribuindo para um maior desemprego e originando 2177 pedidos de empréstimo no Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para o pagamento das rendas das habitações. Por outro lado, a dramática situação de muitas micro, pequenas e médias empresas, bem como de clubes e coletividades do Movimento Associativo Popular, vem suscitar idênticas preocupações relativamente ao arrendamento não habitacional. Neste período, milhares de trabalhadores foram despedidos, pois os mecanismos para permitir descartar trabalhadores, seja no fim de seis meses de período experimental, seja pela não renovação de contratos, seja pelos despedimentos coletivos, seja pelos falsos recibos verdes, já existiam: bastou acioná-los. Centenas de milhares viram os seus salários reduzidos, designadamente os que estiveram em lay-off. Muitos milhares viram atacados os seus direitos a férias, a horários estáveis, a componentes variáveis das remunerações como os subsídios de refeição, revelando os desequilíbrios existentes nas relações laborais que agora se agravaram. Micro, pequenos e médios empresários foram forçados a suspender os seus negócios e viram as suas atividades postas em causa. E os efeitos duradouros que hoje se fazem sentir decorrem, não já da epidemia, mas da redução do poder de compra. Mas este foi também tempo de agravamento de muitos outros problemas. Tal como oportunamente alertou a AIL/Associação de Inquilinos Lisbonenses, o número de pessoas que solicitaram empréstimo é muito insuficiente considerando o número total de contratos de arrendamento – sendo que, dos mais de 735 mil contratos existentes, apenas 2100 pessoas fizeram o pedido e daí só metade é que foi considerado. A Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece «medidas excecionais e temporárias de resposta à
11 DE SETEMBRO DE 2020 19 abate ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa e não lhes são devidas quaisquer remunerações correspondentes àquele mesmo período. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa. ——— PROJETO DE LEI N.o 490/XIV/1.a ATUALIZAÇÃO EM 6% DO COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM AS ENTIDADES DO SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO Exposição de motivos O CDS-PP reconhece a importância da Economia Social e o papel imprescindível que desempenha na sociedade, particularmente no apoio aos idosos e às famílias sendo, muitas vezes, a única resposta social que existe no terreno, suprindo, a falha do Estado. Este setor tem uma relevante importância em termos nacionais. A Economia Social representa cerca de 3% do VAB nacional, 5% do emprego total e 5,5% do emprego remunerado e 4,6% do total das remunerações pagas no país. Neste setor integram-se mais de 50 mil unidades. Os serviços de ação e solidariedade social são a principal atividade económica, gerando cerca de 40% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da Economia Social. Como sabemos, o terceiro setor abrange associações e outras organizações, que representam 65% da sua totalidade; misericórdias; cooperativas, ambas com um peso de 14%; fundações, que representam 5% e mutualidades com um peso de 2%. Mas, apesar desta importância, nem sempre estas instituições foram tratadas com o respeito e com o dever que se exigia. As instituições da Economia Social praticamente só têm como fontes de financiamento: o Estado e as famílias. Se o Estado falhar, é às famílias que irão ter de ir buscar mais financiamentos, o que nos parece de grande injustiça, pois não se pode sacrificar as famílias quando o estado incumpre. Neste sentido, o Governo devia ter apoiado mais o terceiro setor nas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica de COVID-19. Para alertar para as dificuldades que atravessa o sector social solidário, nomeadamente por causa da COVID-19, o presidente da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS), e o presidente da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) reuniram a 25 de março com o Presidente da República. Ambos os representantes das instituições informaram o Presidente da República das dificuldades vividas, especialmente nos lares de idosos, onde faltam equipamentos de proteção, voluntários e financiamento. O presidente da CNIS afirmou que «financeiramente, estas instituições precisam de meios. Têm custos muito elevados. Só com o trabalho os custos significam 70% das despesas e os trabalhadores não são um problema, são uma solução». Por seu lado, o Presidente da UMP disse que «há a questão dos voluntários, precisamos de equipamentos
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 24 legislatura. No entanto, o atual contexto, em que os trabalhadores mais uma vez suportam a golpes de ferro quente o agravamento da situação económica e social, comprova as críticas que há anos são feitas pelos estudantes e a justiça da proposta do PCP. Não haverá justiça no ensino superior sem o fim das propinas e da política de direita que tem conduzido ao esmagamento dos direitos. O PCP defende que o cumprimento integral da Constituição passa pela revogação das propinas no ensino superior público, garantindo-se o acesso e frequência dos estudantes aos mais elevados graus de ensino. Tal pressupõe, a par do fim do pagamento de propinas, uma política de investimento e adequado financiamento das instituições de ensino superior, bem como do incremento decisivo da Ação Social Escolar, que permanece ainda profundamente limitada nos seus termos atuais. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um plano estratégico de investimento no ensino superior público que eleve o financiamento público das instituições, assegurando a supressão do pagamento de propinas e as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todas as suas instituições do ensino superior públicas, doravante denominadas de instituições. Artigo 3.o Plano estratégico de investimento no ensino superior público 1 – Compete ao governo a criação de um plano estratégico de investimento no ensino superior público que permita, no prazo de 2 anos, a supressão do pagamento de propinas em todos os ciclos. 2 – O plano previsto no número anterior tem em consideração as necessidades de funcionamento das Instituições, quer a nível de condições materiais e financeiras, quer ao nível da contratação de todos os trabalhadores necessários com vínculo adequado, procedendo para estas a transferência das verbas necessárias, através do Orçamento do Estado. 3 – Compete ao Governo a transferência das verbas correspondentes às propinas reduzidas e/ou eliminadas durante e após o processo de supressão. 4 – O previsto na presente lei não prejudica a atribuição de apoios sociais diretos ou indiretos no âmbito da Ação Social Escolar. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2021. Assembleia da República, 11 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Alma Rivera — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 26 Artigo 2.o Comissão de Acompanhamento para a Vigilância e Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras 1 – É criada a Comissão de Acompanhamento para a Vigilância e Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras. 2 – A Comissão referida no número anterior funciona junto do Ministério do Ambiente e da Ação Climática. 3 – O Ministério do Ambiente e da Ação Climática dota a Comissão dos meios humanos, materiais, técnicos e financeiros necessários ao seu funcionamento. Artigo 3.o Plano de Controlo da regeneração natural dos Eucaliptos e de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras 1 – Compete à Comissão de Acompanhamento para a Vigilância e Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras a elaboração de um Plano de Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras. 2 – A monitorização e controlo da implementação do Plano de Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras é da competência da Comissão de Acompanhamento para a Vigilância e Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras. Artigo 4.o Relatório anual A Comissão de Acompanhamento para a Vigilância e Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e das Exóticas Lenhosas Invasoras elabora e remete à Assembleia da República e ao Observatório Independente, até 30 de junho de cada ano, um relatório anual relativo ao ano civil anterior que explicite o progresso das suas atividades e toda a informação relativa à elaboração e implementação do Plano de Controlo da Regeneração Natural dos Eucaliptos e de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras. Artigo 5.o Regulamentação No prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da presente Lei e à definição da sua composição. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 11 de setembro de 2020.O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 30 l) Os médicos veterinários municipais e/ou ao serviço do município; m) A Equipa Especial de Socorro Animal. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril É aditado o artigo 25.o-A ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 43/2020, de 21 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 25.o-A Equipa Especial de Socorro Animal 1 – A ANEPC integra uma Equipa Especial de Socorro Animal, que depende operacionalmente do Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil. 2 – A Equipa Especial de Socorro Animal é uma força de resgate, socorro e assistência a animais em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe. 3 – A composição e a organização interna da Equipa Especial de Socorro Animal são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e da agricultura, sob proposta do presidente da ANEPC, elaborada após audição do Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil.» Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2020. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———PROJETO DE LEI N.o 495/XIV/1.a ALARGA E MELHORA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E OS PERÍODOS DE CONCESSÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E DO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO (DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO NO DESEMPREGO) Exposição de motivos A presente crise mostrou as lacunas profundas do nosso sistema de proteção social. Centenas de milhares de pessoas em Portugal perderam o emprego e ficaram sem acesso a qualquer proteção de desemprego. Para isso contribuem formas precárias de emprego que não permitem aceder às prestações de desemprego, designadamente por inexistência do prazo de garantia, o enorme volume de trabalho informal, a debilidade da proteção dos trabalhadores independentes e o facto de os subsídios de desemprego terem, desde 2010, sofrido alterações na sua cobertura e valor. Em 2020, três tipos de medidas temporárias foram adotadas. Novas prestações sociais, limitadas no
11 DE SETEMBRO DE 2020 33 números seguintes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 30.o (...) 1 – O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor de 1,15 indexante dos apoios sociais (IAS) e calculado na base de 30 dias por mês. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – (NOVO) O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10% do montante diário do subsídio por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação. Artigo 37.o (...) 1 – O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido em função da idade do beneficiário e, quer para determinação do período de concessão, quer dos acréscimos, do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego, nos seguintes termos: a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: i) Com registo de remunerações num período igual ou inferior a 24 meses, 270 dias; ii) Com registo de remunerações num período superior a 24 meses, 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações; iii) (Eliminado). b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: i) Com registo de remunerações num período igual ou inferior a 48 meses, 360 dias; ii) Com registo de remunerações num período superior a 48 meses, 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; iii) (Eliminado). c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: i) Com registo de remunerações num período igual ou inferior a 60 meses, 540 dias; ii) Com registo de remunerações num período superior a 60 meses, 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; iii) (Eliminado). d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: i) Com registo de remunerações num período igual ou inferior a 72 meses, 720 dias; ii) Com registo de remunerações num período superior a 72 meses, 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos. iii) (Eliminado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 34 2 – Para efeitos do disposto no número anterior são considerados os períodos de registo de remunerações posteriores ao termo da concessão das prestações devidas pela última situação de desemprego. 3 – Nas situações em que o trabalhador não tenha beneficiado dos acréscimos, previstos no n.o 1, por ter retomado o trabalho antes de ter esgotado o período máximo de concessão da prestação inicial de desemprego, os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados relevam, para efeitos de acréscimo do período de concessão de prestações, em posterior situação de desemprego. 4 – (Eliminado). 5 – (Eliminado).» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 11 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 496/XIV/1.a ALTERA O CÓDIGO CIVIL, GARANTINDO A NÃO DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AO ARRENDAMENTO POR QUEM DETÉM ANIMAIS DE COMPANHIA Exposição de motivos A Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, veio estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Uma das alterações promovidas por esta lei foi o aditamento, ao Código Civil, do artigo 1067.o-A com a epígrafe «Não discriminação no acesso ao arrendamento», prevendo esta norma que «Ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência» e que «O anúncio de oferta de imóvel para arrendamento e outra forma de publicidade ligada à disponibilização de imóveis para arrendamento não pode conter qualquer restrição, especificação ou preferência baseada em categorias discriminatórias violadoras do disposto no número anterior.» Concordamos em absoluto com a introdução deste novo artigo no Código Civil uma vez que, ainda que fosse evidente que aquelas restrições no acesso ao arrendamento se traduzem em comportamentos discriminatórios violadores do princípio da igualdade, a verdade é que, na prática, sucediam-se situações em que muitas pessoas eram discriminadas por aqueles motivos. Contudo, consideramos que o legislador deveria ter ido mais longe e prever também que ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento por deter animais de companhia. Até porque, infelizmente, são muitos os casos que nos chegam de pessoas a quem é negado o arrendamento de um imóvel com esse fundamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 36 normas especificas de proteção destes, regulando, inclusive, o direito de propriedade e obrigando o detentor a assegurar o bem-estar do animal; que criminaliza os maus-tratos contra animais e que reconhece a dor associada à perda destes, permita que os senhorios, de forma abusiva, impeçam aqueles que detém animais de aceder ao arrendamento. Todos têm direito, em condições de igualdade, a uma habitação condigna, própria ou em regime de arrendamento, não podendo, em consequência, ser prejudicados pela sua opção nem forçados a prescindir da companhia daquele que consideram um elemento da família. Sabendo que Portugal tem feito um caminho no reconhecimento de maior proteção para os animais e na implementação de políticas públicas de controlo da população como forma de acabar com a sobrelotação nos centros de recolha oficial, consideramos que a eliminação da discriminação no acesso ao arrendamento é também importante dado que esta restrição pode contribuir para o abandono de animais de companhia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia. Artigo 2.o Alteração ao código Civil É alterado o artigo 1067.o-A do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1067.o-A Não discriminação no acesso ao arrendamento 1 – Ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade, deficiência ou por deter animais de companhia. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto no número 1 referente à detenção de animais de companhia, não obsta à aplicação das demais normas em vigor em matéria de saúde pública, bem-estar animal e detenção de animais de companhia.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2020. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 38 Artigo 4.o Regulamentação No prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da presente lei e à definição da sua composição. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 11 de setembro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 498/XIV/1.a APROVA A CARTA DOS DIREITOS DIGITAIS E UM CONJUNTO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES QUE ASSEGURAM O REFORÇO DAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS NO DOMÍNIO DIGITAL Exposição de motivos No domínio da inovação tecnológica ninguém duvida de que estamos a viver em plena Revolução industrial 4.0 que, tendo trazido benefícios e progressos inquestionáveis, tem implicado preocupantes situações de limitação dos direitos fundamentais que temos de ser capazes de minorar. Exemplos disso são a utilização abusiva e não-autorizada de dados pessoais, a proliferação de desinformação, ou a violação da segurança e sigilo das comunicações. Paralelamente, no domínio digital verificamos também a existência de problemas sociais, como a desigualdade de acesso à Internet, quer em função do rendimento, da área geográfica ou das qualificações. Por isso, com o presente projeto de lei o PAN, concretizando algumas das propostas constantes do seu programa eleitoral, propõe a aprovação de uma Carta dos Direitos Digitais, que com um conjunto de medidas concretas assegura o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital, sem limitar os direitos fundamentais atualmente já previstos na Constituição e na lei. Deste modo, importa destacar as seguintes seis propostas. Em primeiro lugar, propomos duas medidas que asseguram o combate às desigualdades no acesso à Internet e que efetivam o direito de livre acesso à Internet. Deste modo, por um lado, propomos que sejam fixadas anualmente, pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), valores de velocidades mínimas de acesso à Internet que os operadores ou prestadores de serviços deverão assegurar em todo o território nacional e que se incumpridas serão objeto de sanção. Por outro lado, propomos a criação de uma tarifa social de acesso aos serviços de Internet que, sendo objeto de concretização posterior pelo Governo, poderá beneficiar os clientes finais economicamente vulneráveis, tais como os agregados familiares de baixos rendimentos, as pessoas em situação de desemprego ou as pessoas que beneficiem de certas prestações sociais (como a pensão de invalidez, o complemento solidário para idosos, entre outros), e assim dar um contributo para combater a grave crise social que estamos a viver. Em segundo lugar propomos um conjunto de medidas de combate à produção ou difusão de desinformação online, garantindo, entre outras, o compromisso do Estado com o cumprimento do disposto do Plano Europeu de Luta contra a Desinformação, de 5 de dezembro de 2018, e o reforço das competências da
11 DE SETEMBRO DE 2020 45 Artigo 17.o Direitos digitais face à Administração pública 1 – Perante a Administração Pública são reconhecidos, designadamente, os seguintes direitos: a) Direito à adoção de procedimento administrativo digital; b) Direito à comunicação e informação digital relativamente a procedimentos e atos administrativos; c) Direito à assistência pessoal no caso de procedimentos exclusivamente digitais; d) Direito a não repetir o fornecimento de dados já prestados; e) Direito a beneficiar de regimes de «Dados Abertos» que facultem o acesso a dados constantes das aplicações informáticas de serviços públicos e permitam a sua reutilização; f) Direito de livre utilização de uma plataforma digital europeia única para a prestação de acesso a informações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018. 2 – No prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei que enquadre e defina as regras aplicáveis ao processo administrativo em suporte eletrónico, nos termos do disposto no número 4 do artigo 64.o do Código do Procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. Artigo 18.o Deveres da Administração pública em matéria digital Os órgãos e serviços da Administração Pública devem: a) Assegurar a formação constante no domínio digital dos seus recursos humanos; b) Criar sistemas gráficos de notificação de todos os atos administrativos e regulamentos administrativos dirigidos aos consumidores; c) Assegurar a realização de auditorias aos seus algoritmos de software; d) Assegurar a migração de todo o seu software para software livre e garantir a existência de serviços de gestão de atualização e suporte. Artigo 19.o Direito de Ação Popular Digital 1 – Para defesa do disposto na presente lei, a todos é reconhecido o direito de ação popular digital a exercer nos termos da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto. 2 – Têm o direito de ação popular digital reconhecido no número anterior as associações de defesa dos consumidores. 3 – É dever do Estado assegurar a todos o apoio, através dos Espaços do Cidadão, relativamente ao exercício pelos cidadãos dos direitos de reclamação, de recurso e de acesso a formas alternativas de resolução de litígios emergentes de relações jurídicas estabelecidas no ciberespaço. Artigo 20.o Plano de Ação para a Transição Digital O Governo aprova as medidas necessárias à boa execução da presente lei, devendo apresentar à Assembleia da República até 31 de março de cada ano um relatório sobre a execução do Plano de Ação para a Transição Digital no que diz respeito aos direitos humanos, avaliando os objetivos atingidos e apresentando os indicadores de realização e monitorização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 58 fertilizantes e pesticidas. Estes fatores são de extrema importância, uma vez que, atualmente, a maioria das plantações intensivas estão localizadas maioritariamente a sul de Portugal, região fortemente afetada pelos períodos de seca, verificando-se nos últimos anos um aumento de furos de captação de água subterrânea sem que haja uma devida fiscalização e monitorização da sua utilização. Para além da sobre-exploração dos recursos hídricos na atividade agrícola, de acordo com o último relatório do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água4 existe ainda desperdício e uso ineficiente de água na atividade pecuária, na indústria, no turismo e no uso doméstico. Considerando que os períodos de seca meteorológica serão cada vez mais severos e frequentes em território continental e que existe uma clara falha na prevenção e adaptação do território aos efeitos da seca, é então imprescindível a determinação de medidas integradas e transversais a todos os sectores, com a devida determinação de metas e objetivos a ser atingidos por cada entidade responsável. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma determina a criação do plano de prevenção e adaptação do território aos efeitos da seca e programas correspondentes. Artigo 2.o Âmbito 1 – O Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca, adiante designado por Plano, é um instrumento de planeamento das medidas e das ações necessárias para assegurar o uso eficiente e responsável da água na agropecuária, na indústria, no comércio e no turismo. 2– O Plano apresenta a estratégia e correspondentes medidas e ações no âmbito da prevenção, conciliando-as com medidas de monitorização e de contingência para situações de seca, para além de definir prazos e entidades responsáveis pelo cumprimento das referidas medidas e ações. Artigo 3.o Programas No âmbito do Plano previsto no presente diploma, serão desenvolvidos Programas destinados à concretização das orientações nas diferentes áreas de interesse no que diz respeito à seca, nomeadamente no que concerne ao armazenamento, disponibilidade de recursos hídricos e utilização sustentada, devendo ser considerados, pelo menos, os seguintes: a) Programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos; b) Programa de adaptação para as atividades agrícolas; c) Programa de adaptação para as atividades agropecuárias. Artigo 4.o Elaboração, Monitorização e Acompanhamento do Plano1 – O Governo elabora o Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e respetivos Programas associados e apresenta-os à Assembleia da República num prazo de 180 dias após entrada em vigor da presente lei.                                                           4 https://apambiente.pt/_zdata/CONSULTA_PUBLICA/2012/PNUEA/Implementacao-PNUEA_2012-2020_JUNHO.pdf