I SÉRIE — NÚMERO 45 30 Sr.a Deputada, queria acabar com a seguinte pergunta: não acha que é enganar as pessoas que estão a ouvir-nos dar-lhes a ideia de que, através da lei, podemos mudar considerandos feitos por juízes e juízas nas suas sentenças? O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ó Sr.a Deputada! Por amor de Deus! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — A lei não pode mudar isso, porque a lei, tal como está, já não permite que um juiz invoque a Bíblia para justificar o comportamento de uma mulher. Essa parte da fundamentação é inconstitucional e o Conselho Superior da Magistratura esteve bem, ainda que muito atrasado. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Espero que, entretanto, o processo não prescreva. Portanto, dizer que é possível fazer leis que impeçam todo e qualquer juiz ou juíza de fazer considerações sexistas ou misóginas não é verdade. É absolutamente mentira! Não podemos fazer isso; podemos, sim, melhorar o quadro legislativo, mas também temos de fazer um trabalho de formação, de educação para a igualdade, de educação para a cidadania e, sobretudo, de formação de quem está no terreno e na administração da justiça, um trabalho que está a ser feito e que não passe, esse sim, pela alteração da lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS, tem a palavra. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Sandra Cunha, em primeiro lugar, queria naturalmente saudá-la por trazer a questão da violência de género à nossa Câmara e dizer-lhe que, não tendo o Bloco de Esquerda o exclusivo desta questão, obviamente a preocupação com o fenómeno é unânime e todos nós temos tomado medidas nesse sentido. A verdade é que os números, como bem disse, teimam em não descolar e persistem perigosamente. As alterações que foram sendo feitas são pontuais e a verdade é que se mantêm estáveis há uma década. Há uma década que, apesar dos sucessivos esforços de todos os Governos nesta matéria, há coisas que, de facto, não estão a funcionar. A estabilidade, nesta matéria, é assustadora. Os números das ocorrências são ainda muito elevados, os números das mortes são ainda assustadoramente grandes e, em 2018, infelizmente, voltaram a aumentar, tendo as condenações, comparativamente, um número relativamente baixo. Portanto, a conclusão é óbvia: há algo no sistema que está a funcionar mal e é preciso olharmos bem para essa realidade. Há uma questão que nós sabemos que é absolutamente evidente: o sistema não funciona bem nem a montante, nem a jusante. Quanto ao funcionamento a jusante, a questão foi já identificada por todos e ainda agora a Sr.a Deputada Isabel Moreira falava nela. É preciso mais formação, mais sensibilização e, nesse sentido, queria saudar a decisão do Conselho Superior da Magistratura por ter feito funcionar as instituições e ter condenado o que é condenável. Não me pronuncio sobre a decisão jurisdicional em si, não tenho de o fazer, mas as considerações feitas a latere nesse acórdão eram considerações e opiniões censuráveis que não deviam dele constar. Por isso, o Conselho Superior da Magistratura esteve bem neste domínio e não queria deixar de o mencionar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Mas o principal problema, na nossa opinião, para além da formação e da sensibilização, que são absolutamente urgentes, está a montante, está na prevenção. Todos nós, aqui, nos lembramos de um caso que ocorreu no ano passado, em que uma mulher se dirigiu à polícia vezes sem conta, se dirigiu à segurança social outras tantas vezes e ninguém, no sistema, foi capaz de identificar o perigo. Essa mulher acabou por morrer. Falta o policiamento de proximidade, falta a formação dos agentes, faltam as salas de atendimento à vítima.