PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se todos tivermos este princípio como adquirido, já teremos dado o primeiro passo para uma efectiva reforma das Forças Armadas Portuguesas.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na galeria do corpo diplomático o Sr. Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego do Parlamento Europeu, Sr. Willam van Velzen, a quem apresentamos as nossas saudações, ao mesmo tempo que nos regozijamos com a sua presença em Portugal e no nosso Parlamento.Aplausos gerais.Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Silva, o Sr. Deputado José Luís Nunes, a quem solicito que seja breve.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ouvi com muita atenção a interessantíssima intervenção do Sr. Deputado Rui Silva e, como as questões têm aumentado no tempo, vou fazer uma pergunta que também já deveria ler colocado aos restantes oradores, nomeadamente ao Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, que poderá responder, se assim o desejar.
VV. Ex.as não entendem que esta proposta de lei sobre a utilização do Provedor de Justiça por militares deve ter um parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional?
Lembro isto para se evitarem os sarilhos que houve com outras leis aprovadas na Assembleia da República em que essa importante formalidade constitucional e legal não foi cumprida e em que, depois, houve que arranjar outras soluções.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Deputado José Luís Nunes, não sei qual será a posição do Sr. Secretário de Estado, do PCP, ou do colega de bancada de V. Ex.a que me antecedeu, mas é meu entendimento que, nesta matéria, não deveria ser ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional. A Assembleia da República, neste momento, é soberana nesta legislação através de um meio constitucional que, por via ordinária, lhe foi consagrado na última revisão da Constituição e, como tal, entendemos que não deveria ser feita essa auscultação.
No entanto. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, e face a todo o mecanismo que porventura se seguirá em sede de comissão, se esse for o entendimento de todas as bancadas e se este ou qualquer outro organismo for solicitado pela Comissão a dar o seu parecer naturalmente que nós não nos oporemos a isso, mas e nosso entendi-
5 DE JULHO DE 1990 3283mento que a Assembleia da República, nesta fase e nesta situação, não deveria ser obrigada a pedir o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, não fui eu que fiz a lei, embora, com toda a modéstia, tenha contribuído para a sua versão final. E como não tenho aqui o texto respectivo, o que lhe posso dizer é que a lei é formal nessa exigência. O facto de V. Ex.a pensar que não deveria ser assim é importante para o futuro porque pode influenciar uma mudança da lei, mas ela é formal nessa exigência.
Como vejo o Sr. Secretário de Estado a consultá-la, talvez pudesse citar o normativo que exige que a lei obtenha parecer prévio do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Já uma vez, para «desenrascar» uma situação, aqui na Assembleia, no caso de uma lei que foi votada sem esse parecer, se adoptou o expediente, porque não havia oposição de nenhuma espécie, de se emitir um parecer posterior, o qual, de certa maneira, convalidou a lei. No entanto, penso que os maus exemplos são como aquilo que Oscar Wilde dizia acerca do facto de alguns seus contemporâneos se embriagarem com vinho e com ideias: «Um cavalheiro embriaga-se uma vez na vida.» Parece-me, pois, tal como dizia Oscar Wilde, que a Assembleia da República deve cometer esses erros também apenas uma vez na vida.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, embora continue a respeitar a sua opinião, devo dizer-lhe que tive o cuidado de consultar a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e não encontrei esse inciso a que V. Ex.a se refere, mas continuo a pensar que o que está em causa, neste momento, são direitos fundamentais dos cidadãos, independentemente de serem ou não oriundos duma carreira militar, e, como tal, mantenho esta minha posição. No entanto, se porventura se vier a verificar a necessidade da prévia audição do Conselho Superior da Defesa Nacional não será o PRD que se oporá a tal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, o artigo 47.o da Lei de Defesa Nacional e da Forças Armadas, ao definir a competência do Conselho Superior de Defesa Nacional, contém duas alíneas, uma delas porventura demasiado abrangente, que tem que ver com a política de defesa nacional, e outra menos abrangente e com um maior grau de pomenorização, que fala na emissão de pareceres sobre legislação relativa à organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes, bases da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.
Não foi considerada pelo Governo, nessa altura, a necessidade de audição do Conselho Superior de Defesa Nacional, mas admito que, sem realizar um grande esforço, possamos ir ao encontro da proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes no sentido de admitir que esteja contida nesta redacção da alínea c) do n.o l do artigo 47.o a previsão de que esta matéria deve ser submetida, ou que, pelo menos, possa ser submetida, a parecer prévio do Conselho Superior de Defesa Nacional.
No entanto, julgo que essa seria mais uma questão com necessidade de uma análise jurídica para a qual não me considero capacitado, mas não quero deixar de chamar a atenção para o facto de que já hoje tomámos aqui conhecimento de um parecer que põe em causa uma das disposições da Lei de Defesa Nacional, mais concretamente o seu artigo 33.o, com base no qual o Governo apresentou o projecto de lei que está em discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): -Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não falo aqui em representação do Partido Social Democrata. Fá-lo-á o Sr. Deputado Guilherme Silva, de seguida.
Quero, em escassos minutos, explicar a posição dos actuais dez deputados que integram o grupo de deputados da JSD.
Em primeiro lugar, a JSD considera que é importante assegurar aos cidadãos que cumprem o serviço militar, com destaque para os jovens, o recurso a uma entidade independente e imparcial, em casos de violação dos direitos consagrados constitucional ou legalmente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a JSD considera que as iniciativas legislativas presentes, nomeadamente a do Governo, constituem um passo importante para concretizar este direito, na prática ainda vedado aos cidadãos que se encontram nas Forças Armadas.
Mas, em terceiro lugar, a JSD, considera que se pode e deve ir mais longe com a consagração da figura do provedor de justiça militar. Este provedor deveria ser eleito no Parlamento por maioria qualificada, à semelhança do que sucede noutros países da Europa Ocidental, com particular destaque para o figurino em vigor na República Federal Alemã.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, a JSD prometeu que, até ao fim da presente sessão legislativa, apresentaria um projecto de lei sobre a matéria. A JSD vai fazê-lo, sem prejuízo da auscultação prévia das outras organizações de juventude, com destaque para as não partidárias, que tem assento no Conselho Consultivo de Juventude e no Conselho Nacional de Juventude.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em quinto e último lugar, gostaríamos, no momento da discussão e votação na generalidade, de ler presente o nosso projecto de lei. Para tanto, o ideal seria que as iniciativas que ora apreciamos baixassem às comissões parlamentares competentes, sem votação na generalidade, para reapreciação.
Se, porém, o entendimento for outro, estaremos também preparados para votar em consequência e para apresentar, tal como prometemos, o nosso projecto de lei.Aplausos do PSD.
3284 I SÉRIE - NÚMERO 95A Sr.a Presidente: - Muito brevemente e em tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Miguel Relvas, a sua intervenção foi muito interessante. Aliás, é de sublinhar que todo este debate tem sido muito interessante, incluindo a intervenção do Sr. Secretário de Estado, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, provavelmente, a intervenção que se segue. Mas na sua intervenção há um aspecto de constitucionalidade que nos surpreende.
Se o Sr. Deputado criasse um provedor específico para os assuntos militares isso significaria reduzir a competência do Provedor em funções. Como constitucionalmente este Provedor tem jurisdição sobre todas as entidades, civis ou militares, isso colidiria com a margem constitucional de desenho da figura do Provedor de Justiça. Daí que V. Ex.a, em minha opinião, não possa fazer isso.
Assim sendo, a JSD, no seu processo de crescimento, lerá ainda possibilidade de reflectir sobre o enquadramento desta matéria, a não ser que esteja a encarar isto em termos de revisão constitucional.
Gostaria, pois, que esclarecesse este aspecto que me parece menos ponderado do que as outras propostas que fez.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): -Sr. Deputado José Magalhães, só lhe quero dizer que vamos cumprir o prometido e que agradecemos o seu conselho.O Sr. João Amaral (PCP): - Que é que fizeram durante estes sete anos 'para o Provedor funcionar para as questões militares? Estiveram a crescer?!A Sr.a Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debate hoje o Plenário da Assembleia da República, na generalidade, o projecto de lei n.o 175/V, da iniciativa do Partido Socialista, respeitante ao Estatuto do Provedor de Justiça, a proposta de lei n.o 112/V, da iniciativa do Governo, o projecto de lei n.o 402/V, do Partido Comunista, e o projecto de lei n.o 563/V, do PRD, referentes ao regime jurídico do exercício do direito de queixa de elementos das Forças Armadas ao Provedor de Justiça.
Se tivermos presente que está em preparação outra iniciativa legislativa que visa a criação do Provedor de Justiça, figura que existe noutros países, como é o caso, desde 1964, da República Federal da Alemanha, fica-se bem com a noção das preocupações que esta Câmara reflecte no domínio da salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos face à Administração Pública.
A história regista as origens da figura do provedor de justiça na Escandinávia, mais concretamente na Suécia. Por ocasião da guerra com a Rússia, e por ter sido obrigado a viver afastado do seu país durante cerca de dois anos, o Rei Carlos XII nomeou, em 1713, um seu supremo representante com a missão fundamental de supervisar a acção dos funcionários da administração. A partir de 1719 passou a designar-se por chanceler de justiça, mantendo-se, porém, dependente da coroa.
Dados os resultados alcançados e o prestígio desta instituição, veio a mesma a ser incluída e aperfeiçoada na constituição sueca de 1809 com os contornos e configuração similares aos de hoje - a do Ombudsman independente do poder real e do próprio parlamento que o nomeia.
Desde então, as virtualidades da figura do provedor de justiça foram sendo crescentemente divulgadas, vindo a merecer, por isso, acolhimento institucional nos mais diversos países, e, desde 1973, o próprio Conselho da Europa, a par de outras instituições defensoras dos direitos do homem, vem recomendando a sua difusão.
Curiosamente, entre nós, coube ao actual Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, ainda antes da Revolução de Abril de 1974, e mais rigorosamente aquando do 1.o Congresso dos Advogados, em Novembro de 1972, propor a criação em Portugal do Provedor de Justiça, porque, como na altura escrevia, «assegura a cada cidadão a certeza de poder viver em condições de liberdade e segurança, na medida em que,- com total independência, censura e controla os erros, excessos e abusos dos poderes constituídos».
Não admira, porém, que, exactamente pelas razões invocadas pelo seu defensor, o regime então vigente não tenha acolhido tão democrática sugestão.
Certo é que em 1974, pouco depois de implantada a democracia, o vogal da recém-criada Comissão de Reforma Judiciária, do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Mário Raposo, volte a propor «a criação na ordem jurídica portuguesa do Provedor de Justiça».
Foi por força de tal proposta que o plano de acção do Ministério da Justiça, aprovado em Conselho de Ministros, em 20 de Setembro de 1974, previu a instituição do Provedor de Justiça, conforme vem, aliás, confirmado no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 212/75, de 21 de Abril, que o criou.
Sc outras razões não houvesse, estas bastariam para daqui prestar homenagem ao Dr. Mário Raposo, a quem tanto o País já deve, e em particular esta Assembleia, quer pelas suas intervenções como deputado, quer pela sua actuação exemplar como presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Poucas serão as organizações partidárias que se podem honrar de ter no seu seio personalidades como o Dr. Mário Raposo, cujo passado público e perfil garantem o exercício, com independência e isenção, da função de Provedor de Justiça.
Não é possível abordar, hoje, em Portugal, quaisquer questões relativas à Provedoria de Justiça sem tomar o nome do Dr. Mário Raposo como referência, não apenas por ser o actual Provedor de Justiça, mas também pelo contributo decisivo que deu para a criação desta instituição, que significativamente configura como sendo «o povo a falar em voz alta». Com ele, cumpriu-se uma das sugestões do Dr. Luís Silveira, adjunto do Provedor, que, em artigo publicado no Boletim de Estudos sobre o Direito da Sociedade, com vista à dignificação do Instituto, refere expressamente: «O esforço dos partidos parlamentares no sentido de, tal como sucede em outros países, designarem os provedores de justiça com base em consenso tão amplo quanto possível.»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A democracia não se esgota na garantia cons-
5 DE JULHO DE 1990 3285titucional da estrutura parlamentar pluralista e nos mecanismos de alternância e fiscalização política do poder executivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mesmo num Estado democraticamente organizado a relação entre o cidadão e a Administração Pública tende a ser uma relação desequilibrada entre o indivíduo e a vasta máquina democrática, formalista e muitas vezes menos humanizada.
É comum, pois, que um legalismo excessivo, quando não mesmo por via de leituras acentuadamente literais da lei, conduza à preterição da sua ratio e espírito e à concretização de decisões que criam situações social e individualmente injustas.
O projecto de lei do Partido Socialista formalmente apresenta-se como um novo Estatuto do Provedor de Justiça. A verdade, porém, como aqui já foi realçado, é que acaba por sintetizar magras propostas de alteração da lei actualmente vigente. É assim o caso da alteração respeitante à redacção do artigo referente às imunidades do provedor, que se limita apenas a eliminar a referência à pena maior que decorre da alteração da legislação penal e processual penal.
Tem como inovação a hipótese de ser dispensado o sigilo bancário na intervenção do Provedor de Justiça. Temos reservas quanto a esta solução pela simples circunstância de que, em princípio, a dispensa do sigilo bancário está prevista apenas para os casos de investigação criminal e, em bom rigor, não é este o âmbito de actuação do Provedor de Justiça.
Nada temos a objectar ao projecto no sentido de não ser permitida à Assembleia da República a destituição do Provedor de Justiça, porquanto tal reforma só reforça a sua posição. Aliás, penso que era uma solução de constitucionalidade duvidosa.
Igualmente consideramos positivo o projecto de lei no que se refere à publicidade, nos Diários da Assembleia da República e das Assembleias Regionais, das recomendações que lhes tenham sido enviadas pelo Provedor de Justiça.
Aceita-se também como positiva e, de certo modo decorrente da consagração constitucional do dever de cooperação com o Provedor de Justiça, a cominação de desobediência para a falta de colaboração quanto ao fornecimento de informações e elementos solicitados pelo Provedor.
No que respeita à referência aos vice-provedores, constante no artigo 15.o do projecto de lei do Partido Socialista, temos de dizer que ela não é mais do que uma alteração de mera designação dos actuais adjuntos do Provedor.
Na alínea a) do artigo 20.o do projecto de lei retirou-se a possibilidade de visitas de inspecção do Provedor a empresas públicas, o que não pode, de forma alguma, merecer a nossa anuência e, aliás, afigura-se-nos contraditório com a correcta manutenção das empresas públicas no âmbito da intervenção do Provedor.
O diploma é, pois, insuficiente no âmbito da reforma e alteração do Estatuto do Provedor de Justiça.
Esperamos e estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, se enriqueça e valorize este projecto de lei. Aliás, o Sr. Provedor de Justiça também já mostrou a sua disponibilidade para vir à Comissão e, em sede de especialidade, dar o seu valioso contributo.
Não basta, porém, alterar as leis como forma de dignificar e funcionalizar as instituições. Os meios humanos e materiais de que dispõe o Provedor de Justiça não são abundantes, o que, naturalmente, se repercute na rentabilidade e eficiência dos seus serviços.
Em 30 de Maio último, estavam pendentes na Provedoria de Justiça 7091 processos, o que dá bem a noção do volume de casos submetidos à apreciação do Provedor de Justiça. Há, pois, que ponderar no reforço de meios de que aquela instituição deve ser dotada no quadro, infelizmente apertado, das disponibilidades nacionais.
Quanto aos diplomas respeitantes ao exercício do direito de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas, penso que é uma matéria a louvar, na medida em que, efectivamente, garante - aliás, na sequência do que está previsto na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - que os militares sejam tratados também como cidadãos de parte inteira.
Lembro, a propósito, uma velha questão que esteve na base de movimentações no interior das Forças Armadas, ainda antes da Revolução de Abril de 1974, e que tem a ver com o reconhecimento do direito de antiguidade e com as correspondentes promoções por parte dos oficiais oriundos de milicianos, em igualdade com os oficiais do chamado quadro permanente. É uma questão que permanece por resolver e onde subsiste a injustiça.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos longe do regime do Decreto-Lei n.o 212/75, que criou a Provedoria de Justiça e que excluía expressamente a possibilidade de os elementos das Forças Armadas recorrerem ao Provedor de Justiça. Esta evolução é bem a prova da maturação da nossa democracia.
Quanto às dúvidas sobre a constitucionalidade relativamente ao direito individual de queixa ao Provedor, por parte dos elementos das Forças Armadas, estar subordinada à condição prévia de se esgotar os meios hierárquicos graciosos, não é uma questão que se coloque apenas em relação à proposta de lei apresentada pelo Governo, mas sim também em relação a todos os demais projectos de lei sobre a matéria ora em debate.
Da nossa parte, estamos disponíveis para, independentemente de tal ser legal ou constitucionalmente necessário, ouvir o Conselho de Defesa Nacional sobre esta questão.
Em princípio, os diplomas baixarão, sem votação, à respectiva comissão, para discussão na especialidade, e a questão da constitucionalidade será aprofundada e decidida em conformidade com a Constituição e a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente:- Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, congratulo-me com o sentido geral da sua intervenção e, na parte que respeita ao Estatuto do Provedor de Justiça, no que ela tem de concordância com o nosso projecto de lei e de melhoria das soluções apresentadas.
No entanto, coloca-se-me uma dúvida que gostaria de ver esclarecida. O Sr. Deputado ao pretender dar alguma ênfase ao facto de o nosso projecto de lei ser um mero projecto de alteração, não faz mais do que repetir o que nós dissemos. Efectivamente, não foi nosso intuito - porventura, o Sr. Deputado terá lido mal a exposição de motivos do nosso projecto de lei - apresentar um novo
3286 I SÉRIE - NÚMERO 95projecto de lei sobre o Estatuto do Provedor de Justiça, mas apenas, por uma técnica legislativa, formalizar, em termos de articulado, todo o Estatuto, mantendo aquilo que nos parecia válido no diploma então em vigor. Fizemo-lo apoiando-nos numa recolha de dados suficientemente cuidada, não por puro exercício analítico ou de abstracção sobre o que tem sido o trabalho da Provedoria de Justiça! E por isso recolhemos directamente junto desta instituição um conjunto de dados, de informações, de decisões e de experiências, pelo que o nosso projecto corresponde às necessidades de funcionamento - que são as fundamentais- do Provedor de Justiça.
Gostaria de frisar ainda que algumas delas são de importância decisiva e tiveram tal importância que, em grande medida, também condicionaram, com o nosso, contributo - que foi decisivo -, a alteração constitucional nesta matéria, uma vez que, como pode verificar, o nosso. projecto de lei é anterior à revisão constitucional e a matéria que foi consagrada, em lermos de revisão constitucional, contempla pontos fundamentais desta nossa iniciativa. Daí a sua plena actualidade.
De qualquer forma, estou de acordo em que o nosso projecto de lei tem todas as condições para ser melhorado e que esse será um trabalho que, certamente, dignificará a Assembleia da República.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, V. Ex." veio agora adiantar que o projecto de lei do PS consagra apenas alterações ao actual Estatuto do Provedor de Justiça. No entanto - perdoe-me que lhe refira -, a forma como V. Ex.a o apresentou não foi indiciaria dessa solução, uma vez que nos fez crer que se tratava de alterações tão vastas ao diploma actualmente em vigor que lhe davam a forma de um novo Estatuto do Provedor de Justiça.
Na verdade, basta ver o «cabeçalho» do projecto de lei, impresso em papel com o timbre do vosso grupo parlamentar, onde pode ler-se exactamente: «Estatuto do Provedor de Justiça». Não se lê «Projecto de lei para alteração do Estatuto do Provedor de Justiça»!... Deste modo, penso que VV. Ex.as não usaram a designação mais adequada para expressar o que o diploma é de facto.
Todavia, o que agora importa não é aquilo que parece, mas o que, efectivamente, é! E, não restam dúvidas, V. Ex.a agora confirmou que se trata de meras alterações!
No que diz respeito à minha adesão em relação a algumas das alterações e à reserva que expressei em relação a outras, devo salientar que estamos no âmbito de uma discussão na generalidade e, obviamente, que não há, da nossa parte, uma rigidez de posições relativamente a esta matéria, pelo que estamos, com certeza, todos empenhados em criar um melhor Estatuto para a dignificação e eficiência do Estatuto do Provedor de Justiça. Consequentemente, em sede de especialidade, vamos aprofundar com todos os grupos parlamentares as soluções que se mostrarem mais adequadas.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate relativo ao primeiro ponto do período da ordem do dia.
Vamos agora votar o requerimento, distribuído a todos os grupos parlamentares e subscrito pelos deputados do PSD, que é do seguinte teor:O Grupo Parlamentar do PSD, nos termos regimentais, vem requerer a baixa, sem votação, às' Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional da proposta de lei n.o 112/V e dos projectos de lei n.o 175/V, 402/V e 563/V, para apreciação, pelo prazo de 30 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, passamos agora à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 153/V, que suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, suspendendo a vigência do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho.Pausa.O Sr. Alberto Martins (PS): - Então, o Governo não tem nada para dizer?... Vai suspender a aplicação desta proposta?Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): Sr. Presidente, Srs. Deputados: É da competência exclusiva da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 167.o, legislar sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania. Trata-se de uma competência que compreensivelmente lhe é atribuída, atentos à especial complexidade da matéria e à particular significância das soluções.
No fundo, o que esteve em causa na redacção daquela norma foi esclarecer na Constituição a sede própria para garantir a dignidade e a essencialidade da formulação da vontade colectiva quanto a estas questões.
É, assim, obrigatoriamente a Assembleia, como órgão por excelência da voz da democracia representativa, que deve pronunciar-se sobre o modo e a forma como os titulares de cargos políticos devem exercer o seu mandato.
É certo que é uma competência incómoda. É mesmo eventualmente uma competência susceptível de ser considerada menos popular, mas perguntamos o que seria das instituições se elas se recusassem ou se abstivessem de exercer as suas competências menos fáceis.
Como muito bem afirmou nesta casa, em relação a matéria análoga, em 1976, o Sr. Deputado Vital Moreira, «não nos parece de modo algum que seja coerente com a Constituição, ou seja, coerente com a própria responsabilidade desta Assembleia, deixar para o Governo, em cada momento, a fixação concreta dos nossos vencimentos».
O Governo entendeu, em tempo adequado, promover a reforma do sistema retributivo da função pública. Modi-
5 DE JULHO DE 1990 3287ficaram-se os critérios, alteraram-se as remunerações, modificou-se, como é comummente aceite, para melhor, a grelha salarial da função pública e os seus pesos relativos.
Como consequência, em Outubro de 1989, foi aprovada pelo Governo uma valorização extraordinária dos cargos dirigentes da Administração Pública em consonância com uma política de consolidação e dignificação do serviço público.
Tal valorização revelava-se imprescindível por razões de competitividade entre os sectores público administrativo e empresarial e por imperiosa necessidade de corrigir distorções existentes, compatibilizando os vencimentos dos mais altos cargos da Administração com os de outros grupos profissionais que, também no âmbito da função pública, há muito ultrapassavam as remunerações dos dirigentes.
A necessidade de não inverter a hierarquia salarial entre vencimentos praticados no âmbito dos cargos públicos e a exigência de que as mais altas funções do Estado fossem objecto de remuneração condigna motivaram a alteração corporizada na Lei n.o 102/88.
No essencial, tratava-se - e tratou-se! - de manter os efeitos conjugados do regime previsto nas disposições das Leis n.o 26/84 e 4/85.
A correcção efectuada, em final de 1989, permite agora equacionar a questão dos vencimentos dos cargos políticos e das suas actualizações em moldes diferenciados.
Estabelecida está, em relação aos anos de 1991 e 1992, a evolução dos vencimentos da categoria de director-geral.
Mas a argumentação relativa à hierarquia de vencimentos dos cargos políticos encontra-se ultrapassada, precisamente por virtude da correcção introduzida em 1989.
Daí que a reforma do sistema retributivo e a valorização das respectivas funções dirigentes sejam hoje factores exógenos à evolução remuneratória dos cargos políticos.
O Governo defende, pois, que nada justifica uma correcção extraordinária de vencimentos e pensa estarem definidas as balizas dentro das quais se poderá construir um sistema definitivamente equilibrado e justo.
A Assembleia da República não deixará de promover os estudos necessários a definir os princípios considerados mais adequados a este propósito. O Governo estará à sua disposição para prestar a colaboração requerida.
Estamos, aliás, cientes da concordância desta Câmara com o espírito e eventualmente com a letra desta iniciativa do Governo.
Outra coisa não poderia pensar-se, dadas as opiniões manifestadas ao longo do tempo por praticamente todos os partidos políticos portugueses.
A negação desta proposta significaria apenas uma contradição profunda. A sua recusa ficar-se-ia certamente apenas a dever a questões menores de oportunidade e de conveniência.
Estamos assim, serenamente, em condições de dar lugar àquilo que o Sr. Deputado António Guterres propunha pronunciando-se sobre uma iniciativa de outros partidos que, segundo ele, estava longe de merecer o seu completo acordo: «Entendemos que esta questão» -dizia ele - «não deve ser vista de forma simplista e demagógica e que, pelo contrário, o que é preciso fazer 6 um debate político e parlamentar sobre todo este problema que está em causa.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a, na sua intervenção, disse, a certo ponto, que qualquer discordância que eventualmente surgisse na Assembleia seria devida a questões menores de oportunidade e conveniência. É um belo mote, Sr. Secretário de Estado: «questões menores de oportunidade e conveniência»!...
Pergunto a V. Ex.a o seguinte: poderá esclarecer-me sobre quais as questões menores de oportunidade e conveniência que levam o Governo a apresentar agora esta proposta, quando, em Novembro de 1989, o partido que o apoia negou o seu apoio e aprovação a um projecto de lei da iniciativa do PCP que, em grande parte, dispunha no mesmo sentido (podendo-se, até, considerar mais completo do que esta proposta)? Que é que mudou, está para mudar ou vai mudar?
É claro, Sr. Secretário de Estado, que a nossa posição nesta matéria é sempre a mesma: somos a favor da suspensão, da mesma forma que fomos contrários à actualização do modo como ela teve lugar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Exporei a posição do meu partido sobre a matéria de fundo na intervenção que farei de seguida.
Para já, quero colocar-lhe duas questões, a primeira das quais já foi colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e traduz a nossa grande surpresa perante esta proposta governamental, uma vez que o Governo - tudo o indica - esteve inteiramente solidário com a atitude tomada pela bancada do PSD quando aqui «chumbou», em Novembro passado (há tão poucos meses atrás), um projecto de lei assinado por deputados do PCP, do PRD, de Os Verdes e deputados independentes que comportava, entre outras medidas, a proposta da suspensão que agora é apresentada pelo Governo, e isso numa altura em que estava em causa um aumento muito mais redundo, um aumento de 56%.
A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: segundo o parecer da Comissão de Economia, esta suspensão vai também atingir os magistrados do Ministério Público e os magistrados judiciais. Quero afirmar que, pela nossa parte, nunca englobámos os magistrados nas objecções que temos feito em relação a aumentos das remunerações dos titulares dos cargos políticos, porque não temos tratado essa questão da mesma forma.
Gostaríamos, pois, de saber se o Governo está ciente desta interpretação que é feita e que parece não sofrer contestação.
De qualquer modo, gostaríamos de conhecer a opinião do Governo relativamente à inclusão dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais nas consequências da suspensão que o Governo propõe, tal como saber também quais foram os compromissos assumidos pelo Governo quando negociou com as organizações representativas dos magistrados o estatuto remuneratório desse sector. A matéria em causa está ou não envolvida nessa área de compromisso?
3288 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei, com todo o gosto, às duas perguntas, embora uma delas tenha sido quase comum, mas já o esperava!..., tal como já esperava a posição que foi adiantada pelo CDS, e que não o foi pelo PCP -mas espero que depois venha a ser esclarecida na intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito -, que é a de concordância com a nossa proposta.
Assim sendo, Srs. Deputados Nogueira de Brito e Carlos Brito, eu gostaria de esclarecê-los acerca do seguinte: eu não precisaria de repetir-me ou de repetir aquilo que disse na minha curtíssima intervenção. Na verdade, entendemos que, na altura, se justificava a não aceitação da proposta do PCP, e expliquei porquê: aceitá-la era subverter e complicar toda a cadeia de relações entre as remunerações dos titulares de cargos políticos e os novos vencimentos do sistema retributivo da função pública e, como agora isso já não acontece, é oportuno pensarmos nesta matéria e tratarmos de fazer essa suspensão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ora!... Já está no bolso!O Orador: - Está no bolso de todos! No de V. Ex.a e no do PCP também!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas eu proponho a devolução!O Orador: - Julgo que faz muito bem em propô-la; e só não o fez até agora certamente por esquecimento ou por lapso de memória!...
Esta questão está, pois, esclarecida-já disse por que é que não era oportuna e por que é que, nesta altura, devia haver um esforço profundo por parte da Assembleia no sentido de se estudar um regime diferente, e não apenas aquela solução compromissória, incompleta e ligeiramente vazia que resultava do diploma do PCP.
Entendemos -e é isso que o Governo propõe à Assembleia- que, ao abrigo desta suspensão, se deve estudar esta questão. É esta proposta de fundo que fazemos à Assembleia e à qual, com toda a certeza, a Assembleia responderá.
A segunda questão é a dos magistrados. Se esta suspensão não se aplicasse aos magistrados, haveria também uma inversão dos valores em relação àquilo que dizia respeito aos titulares de cargos políticos e aos magistrados. Com a aplicação desta suspensão, continuará a ser assegurada a correspondência que existe, por exemplo, entre as remunerações de conselheiro e de desembargador, respectivamente com as de ministro e de secretário de Estado. Portanto, ao fim e ao cabo, a correspondência continua a manter-se, e só se se não aplicasse esta suspensão é que poderíamos ter invertida a questão salarial.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 153/V, que suspende, a partir de 1 de Janeiro de 1991, a actualização automática das remunerações dos titulares de cargos políticos, volta a chamar, intensamente, a atenção para o aumento automático de 56 % de que beneficiaram as remunerações dos titulares de cargos políticos há meses atrás, isto é, em Novembro de 1989.
As falsas alegações com que o Primeiro-Ministro e o Governo tentaram então fugir à sua responsabilidade directa naquele aumento escandaloso, que os beneficiava pessoalmente, caem assim por terra com todo o fragor.
Afinal o PCP tinha razão! Afinal, o Primeiro-Ministro e o Governo foram os primeiros responsáveis directos pelo aumento escandaloso dos 56 %, seguindo-lhes, em responsabilidade, a bancada parlamentar do PSD -para a qual chamo a atenção, neste momento -, que «chumbou» o projecto de lei apresentado, então, por deputados do PCP, do PRD, de Os Verdes e por vários deputados independentes, e que, entre outras medidas, propunha a suspensão da norma automática que o Governo agora quer suspender através desta proposta de lei.
Tal qual como o PCP disse na altura, o próprio Governo podia tê-lo feito, devia tê-lo proposto há dez meses atrás!
Há, no entanto, uma grande diferença: é que há dez meses atrás estava em causa o rotundo aumento dos 56 %. Suspender, então, a norma automática significava para o Governo e para o PSD renunciar, pelas próprias mãos, a esse magnífico benefício. Era pedir-lhes de mais, como se viu!O Sr. João Amaral (PCP): - É isso, é!O Orador: - Que faz então o Governo? Primeiro, decide embolsar e decide que os titulares de cargos políticos embolsem o aumento dos 56 %. Depois, o problema volta a colocar-se: os directores-gerais da Administração Pública serão de novo aumentados a partir de 1 de Janeiro de 1991, desta vez numa percentagem de 18 %. Estamos agora a cerca de um ano das eleições gerais, pelo que é altura de se tomar uma medida que pareça moralizadora. Quem beneficiou há tão pouco tempo de um aumento tão grande pode agora renunciar a um aumento muito mais pequeno. De qualquer maneira, sempre terá a actualização remuneratória idêntica à dos funcionários da Administração Pública.
Tal é o sentido político e a natureza moral da proposta de lei que temos em apreciação.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Vamos, apesar de tudo isto, votá-la favoravelmente. Evite-se, ao menos, que ao escândalo de Novembro de 1989 se some novo o escândalo em Janeiro de 1991.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão das remunerações dos titulares de cargos políticos não pode continuar a ser objecto de semelhante tratamento quer da parte do Governo quer da Assembleia da República; não pode ser objecto de agitação demagógica ou de expediente de campanhas eleitoralistas. As operações feitas com este propósito acabam por redundar em desperdício das instituições democráticas, em especial da Assembleia da República, como é natural num país em que meio século de ditadura semeou amplos preconceitos anti-parlamentares.
5 DE JULHO DE 1990 3289No projecto de lei que, conjuntamente com deputados de outros partidos e deputados independentes, apresentámos e trouxemos à discussão em Novembro de 1989, defendemos que a actualização das remunerações dos titulares de cargos políticos devia ser abordada num quadro de frontalidade e transparência e propusemos por isso que fosse regulada em cada ano na Lei do Orçamento do Estado e debatida no quadro da sua elaboração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Demonstrada a iniquidade e a falência do regime das indexações e das normas automáticas, a que a presente proposta de lei traz nova ilustração, cremos que adquirem mais força as soluções do projecto de lei n.o 437/V, que a maioria do PSD «chumbou» em Novembro.
Posso anunciar-vos que, da parte dos deputados do PCP, está tomada a decisão de o reapresentamos no início da próxima sessão legislativa, no que gostaríamos de ser acompanhados por todos os que subscreveram connosco a sua primeira versão.
De facto, era desejável que toda a Câmara fosse capaz de aceitá-lo como uma base de trabalho adiantada e responsável no sentido de dar solução a um problema que pode contribuir para reforçar ou corroer o prestígio das instituições democráticas.
A proposta do Governo é um «biombo chinês» se calhar veio de Macau...Risos do PCP.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - O deputado José Magalhães é quem sabe!... Ele é que veio de lá agora!Risos do PSD.O Orador: -... - com que se pretende tapar, tarde, a grande vergonha dos 56 %. O que precisamos é de uma solução global que tenha em conta as remunerações que se verificam no nosso país e que defina, com frontalidade e transparência, o que devem ganhar os titulares de cargos políticos, sem prejuízo do funcionamento das instituições democráticas e revigorando o seu prestígio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Carlos Brito, fundamentalmente, eu gostaria de fazer-lhe uma pergunta. Não é preciso fazer mais!
Sr. Deputado Carlos Brito, há aqui uma situação que me causa estranheza e que eu gostaria de esclarecer: reporto-me a um debate havido em 7 de Dezembro de 1984 e em que interveio o Sr. Deputado Almeida Santos, que, a páginas tantas, mencionou -o que queria saber, fundamentalmente, era se esses critérios se mantinham ou não, porque, ao que sei, os deputados do PCP também foram aumentados nessa ocasião -, citando palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (ainda há pouco citei o Sr. Deputado Vital Moreira, agora estou a citar o Sr. Deputado Veiga de Oliveira):Todos sabem, porque é público, que qualquer que seja o subsídio que votem tais outras condições materiais nós não auferimos delas. Todos sabem, porque é público, nós, aqui nesta bancada, somos pagos por forma a não sermos prejudicados em relação a outra profissão anterior, não melhoramos nem pioramos pelo facto de sermos deputados. É uma condição que impomos a nós próprios, e o excedente, que é razoável, mesmo hoje, em face destas condições que impomos a nós próprios, destina-se à actividade geral do partido, ao esclarecimento e à propaganda, ao proselitismo político, que naturalmente é uma actividade justa e politicamente legítima para qualquer partido.
Sr. Deputado Carlos Brito, estas condições mantêm-se ou não?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Que grande pergunta!O Sr. João Amaral (PCP):- Essa agora! O que também não percebo é o «muito bem» do PSD!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, respondo, com todo o gosto, à sua pergunta, mas começo por observar que, embora não se tenha propriamente referido à matéria em discussão, à proposta de lei e ao comentário que dela fiz, presumo que o seu comentário traduz concordância com o sentido e a orientação geral da maneira como critiquei e apreciei a proposta de lei, o seu significado político e a sua natureza moral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Respondendo à sua pergunta, devo dizer que, efectivamente, o nosso regime remuneratório, enquanto deputados do PCP, é o que foi em tempos referido pelo meu camarada Veiga de Oliveira, mas nunca isso nos impediu de compreendermos, com o maior sentido de responsabilidade, as necessidades do Estado. Por exemplo, no que respeita à problemática dos directores-gerais, que o Sr. Secretário de Estado abordou ligeiramente - e que creio dever ser muito mais discutida -, entendo que não poderemos continuar a aumentar os directores-gerais nos termos em que o Governo o tem feito, apesar de considerar, pela alta importância que alguns deles têm na Administração Pública, poder haver diferenciação na forma de remuneração, de modo a que os grandes cientistas, necessários à Administração Pública, tenham o prémio da sua competência, enquanto outros directores-gerais, que não são cientistas, não o obtenham. Creio que é uma conclusão a que teremos de chegar.
Mas tudo isto para lhe dizer que temos uma alta compreensão das responsabilidades do Estado, independentemente da própria forma como entendemos, voluntariamente, isto é, no acto voluntário, ser remunerados, enquanto deputados, num acto que, ao fim e ao cabo, tem a ver com as finanças do nosso partido, que é um partido de trabalhadores e pobre...Risos do PSD.
3290 I SÉRIE - NÚMERO 95.... e que, em grande medida, vive, de facto, da contribuição dada pelos deputados.
Portanto, não sentimos isso como uma penalização mas como uma condição necessária à continuação da nossa luta, do nosso combate, pelo que se insere na nossa filosofia geral de intervenção política.
A minha resposta à sua pergunta é esta!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 153/V, que pretende a suspensão da actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos, poderia ser considerada um plágio do projecto de lei n.o 437/V, apresentado nesta Câmara no passado ano e discutido, na generalidade, em 7 de Novembro.
Nessa data foi amplamente analisado o seu conteúdo bem como o objectivo visado: o de evitar que detentores de cargos públicos fossem abrangidos pelo esquema de indexação automático dos vencimentos, tendo como referência o vencimento mais elevado da Administração Pública.
Não houve consenso em todas as bancadas e os votos distribuíram-se pelas três modalidades: a favor, contra e abstenção.
Recuperamos hoje a sua discussão apenas com uma forma de apresentação diferente, no entanto estamos convictos de que o futuro desta proposta de lei será, naturalmente, diferente do aludido projecto de lei.
Não podemos nem devemos, sob pena de estarmos a ser hipócritas, esquecer que, cada vez que este ou qualquer outro assunto similar é abordado, é o prestígio do Parlamento que está em causa e obviamente é questionada e enfraquecida a democracia. Na realidade, a grande maioria da população sente, e bem, que existe uma certa reciprocidade entre si e os deputados que eles próprios elegeram, independentemente das forças políticas a que cada um pertença, e fazem um julgamento muito exigente quando comparado com outras situações para as quais poderá subsistir uma ideia de desculpabilização.
Esta ligação dos eleitores aos deputados, que só existe porque neles se votou, torna exigente e crítico o julgamento das suas acções e, considerando-os seus representantes e iguais, exige-lhes uma real identificação, em cada momento, com os seus problemas e com a sua visão da sociedade e pensa menos no elemento do> orgão de soberania com exigências e responsabilidades específicas.
Mas é - ou, melhor, foi - das exigências e ou responsabilidades específicas desta Câmara que em Novembro passado se tratou, e foi igualmente a tentativa de assunção dessas responsabilidades que originou a apresentação do projecto de lei n.o 437/V, responsabilidade esta que não foi partilhada por todos os grupos parlamentares, mas hoje parece que quem o não partilhou está a dar a mão à palmatória ao erro assumido a essa data.