I SÉRIE — NÚMERO 52 4 (...) dos vínculos precários na Administração Pública para as situações do pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços (...)». Prevê ainda que, «para efeitos do preenchimento dos lugares referidos no número anterior, o Governo deve considerar critérios de seleção que valorizem a experiência profissional no desempenho das funções do lugar a preencher, valorizando especialmente a experiência de quem ocupou o respetivo posto de trabalho», sendo que este processo deve «ter o seu início até 31 de dezembro de 2017». Sr. Presidente, Sr. Deputados, o relatório apresentado pelo Governo revela que existem muitos milhares de trabalhadores com vínculos precários na administração central, autarquias e setor empresarial do Estado. Tal não será alheio ao facto de o último processo de regularização de vínculos ter acontecido na década de 90 do século passado. É, por isso, de elementar justiça que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo, pelo que urge a vinculação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos. Importa encontrar soluções específicas, setor a setor — nas escolas, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nas empresas do setor empresarial do Estado, nas autarquias locais, na justiça, na segurança social, nas finanças —, mas com o objetivo de resolver o problema da precariedade e não de encontrar justificações para que se deixe tudo na mesma. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados, a erradicação da precariedade e o emprego com direitos, no público e no privado, são condições indispensáveis ao desenvolvimento do País. A alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos e o Estado deve ser uma referência para o conjunto da sociedade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A precariedade, no público e no privado, é um compromisso da democracia, na valorização do trabalho e dos trabalhadores e na luta por um País mais justo e desenvolvido. A precariedade é sinónimo de retrocesso, individual e coletivo, de um País inteiro, porque o emprego com direitos é, simultaneamente, uma condição e fator de progresso, justiça e estabilidade social. A precariedade é um instrumento de agravamento da exploração de todos aqueles que estão nesta situação e de famílias inteiras que, há décadas, passam de situação em situação até atingirem uma posição efetiva. Na lei e na vida, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efetivo. Este é um dos combates centrais da nossa democracia, este é um compromisso do PCP. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para abrir o debate por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, a quem dou as boas-vindas. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XXI Governo Constitucional estabeleceu no seu Programa de Governo, como prioridade, a promoção do emprego, do emprego digno e de qualidade e o combate à precariedade laboral, assumindo, em particular, um compromisso expresso de erradicação progressiva e faseada da precariedade na Administração Pública. Igualmente o Programa Nacional de Reformas estabelece com clareza a importância de valorizar o exercício das funções públicas, bem como a necessidade de um rejuvenescimento da Administração, essencial no médio e longo prazo para os objetivos de modernizar o Estado, de capacitar as suas instituições e de melhorar a qualidade dos serviços públicos. Estes objetivos já estão a ser concretizados, por exemplo com a eliminação dos cortes salariais vigentes nos últimos anos ou com a reposição dos horários de trabalho.