PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria (apenas de referir como complemento e acerca do Orçamento, na medida em que o nosso projecto de deliberação propõe a antecipação dos trabalhos para o dia 6 ,de Outubro, que seria desejável que a, Assembleia procurasse, junto do Governo, se este pudesse apresentá-lo até ao dia l de Outubro.Sobre esta segunda1 parte, acrescentaria que é a própria Sr.a Secretária de Estado Adjunta, do Ministro das Finanças que, em entrevista recente, afirmou que «a Assembleia não deverá discutir o Orçamento do Estado para 1994 sem ter a concreta ideia de como está o Orçamento do Estado para 1993», devendo, segundo ela, que esta garantia seja assegurada. Para - além disso, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta prevê que i o Orçamento seja aprovado na sessão, do Conselho de Ministros de amanhã, quinta-feira Por conseguinte, a tempo de poder ser apresentado na Assembleia da República até - ao dia l de Outubro. No entanto, e gostaria de frisar, o problema que aqui se põe não é o de mais ou menos um dia: é o de que dêem entrada na Assembleia da República atempadamente, quer o Orçamento suplementar quer o Orçamento do Estado para 1994, e que seja garantido a todos os Deputados da Assembleia da República o tempo necessário e suficiente para analisarem, avaliarem, ponderarem e discutirem estas duas propostas de lei, bem como para poderem apreciar outros projectos de lei que, neste momento, se tornam urgentes: É nesse senado que aponta a proposta que apresentamos.
Uma última referência sé impõe: a alteração da data que inicialmente tínhamos proposto para o começo dos trabalhos parlamentares e a que agora propomos Alterou-se a data de 29 de Setembro para 6 de Outubro, porque, na altura, admitíamos que o nosso projecto de deliberação fosse discutido e votado na Comissão Permanente que teve lugar há 15 dias atrás e, por isso, quisemos agora adequá-lo minimamente para que, no caso da sua aprovação, haja um tempo mínimo para preparar a abertura dos trabalhos parlamentares.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Muito bem!
3286 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Presidente: Para uma intervenção tema a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente Srs. Deputados Exprimimos atempadamente o nosso acordo quanto à ideia de que o Parlamento deveria preparar-se para enfrentar, em condições adequadas a circunstância que nos foi descrita, e que deve ser objectivamente reconhecida por todos nós.
Há um período eleitoral autárquico, mas ainda que ele não existisse, cremos - e isso foi adiantado em propostas apresentadas pela bancada do PS que a própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado deveria passar a corporizar, a necessidade de uma certa antecipação procedimental, por forma a permitir ao Parlamento uma consideraçâo mais larga, mais ponderada, mais folgada de toda a vasta massa de dados que a preparação e o debate de um Orçamento, por definição, sempre implica.
Neste caso concreto, com que estamos confrontados a única interrogação não estamos bons argumentos a favor da antecipação da preparação deste debate, mas sem saber quais são os argumentos que alguém pode invocar contra um calendário, comoveste que tem sido agora adiantado, que tem como virtudes bastante evidentes as de lidar, por um lado, mais tempo para apreciação de um documento de natureza fundamental e há que incluir aqui também as Grandes Opções do Plano por outro permitir às comissões parlamentares um trabalho mais sério e ponderado de contacto com os membros do Governo e de avaliação até da discussão do Orçamento do Estado do ano em curso, o qual como se sabe envolve melindrosos problemas. Há situações orçamentais de certos ministérios que exigiram uma avaliação muito cuidadosa.
Além disso, está também em preparação, como se sabe, um Orçamento suplementar, que carece, também ele próprio, de uma discussão séria e ponderada e que de resto, deve ser aprovado antes do Orçamento para l994, como a ordem natural das coisas indica e a lei mandará.
Portanto, a concatenação destas duas coisas e dessa terceira, que é a realização de eleições autárquicas, justifica, de per si, que as comissões parlamentares não tenham de esperar até um período posterior a l5 de 0utubro, para lançar mãos ao trabalho neste domínio.
Acresce Sr. Presidente e Srs Deputados, que as comissões parlamentares devem também lançar mãos às tarefas legislativas, que são pressuposto da realização norma do acto eleitoral. Também na aqui não ouvimos qualquer argumento da bancada do PSD que explicasse razoavelmente porque é que as comissões parlamentares não hão-de preparar já calma e ponderadamente a legislação que é relevante para que o quadro legal necessário para que as eleições autárquicas se realizem fique perfeito, fixado e cristalinamente definido o mais depressa possível.
Os dois diplomas que, no caso concreto o Grupo Parlamentar do PCP adiantou mas que tinham aparecido no discurso que produzimos aqui na última reunião da Comissão Permanente, são de certa maneira, de enquadramento da actividade autárquica e um deles até de enquadramento das despesas eleitorais que é uma questão fundamentais para os partidos políticos poderem calcular exactamente em que malhas é que, hão-de tecer as suas campanhas uma legislação dessas é quase inimaginável devo dizer até que é um pouco absurdo e as pessoas que analisam a nossa realidade política estranham que não estejam já aprovados.
Estamos a poucos dias do arranque do processo e não se sabe, de lege, qual é o montante que cada, um está vinculado? Ou melhor o montante a que cada um está vinculado é o constante da lei em vigor que é absurdo e incumprível e, portanto o que acontece é que os candidatos serão obrigados a arrancar com uma campanha sob um quadro legal que, manifestamente, não pode ser respeitado, que toda a gente reconhece que é inadequado e que o PSD reconhece ser desactualizado e inepto não dando, no entanto, um passo para acelarar a sua alteração não ser em palavras que é um estado de espírito, uma psicologia.
Bastaria esta manhã, termos sintonizado as estações de rádio para termos ouvido a notícia de que a Assembleia da República vai alterar a legislação sobre a transparência, sobre os cargos políticos e sobre o financiamento, dos partidos políticos Notícia, agradável notícia positiva, notícia que importava que tivesse uma base regimental concreta. Mas, olhando-se para a bancada do PSD, o que se ,verifica é que essa base, regimental concreta parece faltar e, quando aparecem iniciativas, tendentes a dar, essa base, concreta, o PSD adopta uma postura de silêncio ou mesmo de denegação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É Outra cartilha!O Orador: - A não ser que, se deseje como sugere o Sr. Deputado Octávio Teixeira, fazer uma homilia específica, por via epistolar, como agora está na moda, segundo o costume introduzido pelo Sr. Primeiro-Ministro e, portanto, teremos de esperar pela próxima edição do Expresso ou do Semanário para dentro encontramos uma epistola com uma resposta relativamente a esta questão que agora é suscitada.Mas a verdade, Srs. Deputados, é que estamos a perder tempo.O Sr. Rui Carp. (PSD: - Exactamente.O Orador:- E esta sensação de que o Parlamento perde tempo é perigosa em termos democráticos. É em relação a isso Sr. Presidente - se me permite - que gostaria de dedicar uma observação brevíssima e final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. É pelo menos estranho que no momento em que na sociedade civil se discute entusiasticamente uma iniciativa como aquela que surge consubstanciada no chamado projecto Porter a Assembleia da República esteja fechada calada e ensimesmada discutindo coisa nenhuma.O Sr. Guilherme Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - É pelo menos aberrante que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano estejam a ser preparados como se nada disto que tem importância estratégica estivesse a ocorrer e como se o que se passa no primeiro andar da nossa economia e do nosso planeamento não tivesse nada a ver com o que se passa no rés-do-chão no gavetão ou no quintal.
Esta técnica de actuação de um lado os mecanismos institucionais pesados calados improdutivos invisíveis com nãos cujas razões não se percebem com tentativas no sentido de fazer avançar iniciativas que barram ou que param com bloqueios da própria maioria parlamentar este clima de bloqueio de marcar passo de perda de tempo dos contribuintes não verem em que é que o seu dinheiro está a ser aplicado utilmente no pagamento das pessoas que estão a discutir isto que parece demasiado um match nulo uma luta com resultados nulos enquanto isto se passa e é perigoso para a democracia - do outro
24 DE SETEMBRO DE 1993 3287lado, há discussões sobre os clusters da economia portuguesa, as metas, o papel das empresas, os sectores a privilegiar e os sectores a não privilegiar, os sectores que devem merecer financiamento, os sectores que devem ser contemplados com medidas específicas de apoio. Isto parece passar-se noutro mundo e, então, há dois «Portugais», há dois mundos: o mundo das instituições, cavernoso, silencioso, pantanoso, onde o PSD impõe uma mastigação lenta e infecunda de temáticas condenadas ao zero - vejam-se os resultados indiciados pela posição do PSD, que se resume a três palavras primeiro, não; segundo, não; e terceiro, não - e o outro mundo onde estas questões são discutidas e onde os agentes económicos procuram tomar pé e arrancar para posições de partida, porque sabem que o Mercado Único está aí e há desafios a responder, há questões concretas, há pagamentos a fazer, há trabalhadores a quem é preciso pagar salários, há empresas que é preciso reerguer, há uma banca que é preciso satisfazer quanto aos seus juros e outros encargos e, portanto, a vida continua.
Este divórcio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é extremamente perigoso. Está nas vossas mãos, maioria parlamentar, neste caso - por enquanto1 - decidirem aceitar que a Assembleia da República ponha cobro a esse divórcio, discutindo uma agenda séria que tem as ver com o País, como, por exemplo, a educação, como o Grupo Parlamentar do PS agora propõe e o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins teve ocasião de demonstrar, que exigiria de imediato uma discussão séria de tudo o que está a ser discutido fora, porque, cada vez que os Srs. Deputados se recusam a discutir aqui dentro estas matérias, estão a criar o risco de elas serem discutidas não só lá fora, mas, provavelmente, de formas que não nos sensibilizarão a todos, como seria mais desejável.
Ou seja, estão a abrir caminho à pressão extra-sistémica, estão a abrir caminho a cenas como aquelas que aconteceram na Reitoria da Universidade de Lisboa e que o vosso Governo, tão preocupado com a segurança, com a dignidade, com a autoridade e com a força do Estado, calou, aceitou e engoliu, assumindo uma posição indigna, em termos de postura de Estado.
A culpa de tudo isso é exclusivamente vossa, porque deveriam estar aqui hoje a aceitar a discussão dos problemas da educação, não apenas a questão das propinas, mas também a questão do sistema, que está à deriva, com um Ministro que parece andar com um caixote distribuindo benesses, fazendo promessas, acalmando e afagando sectores, procurando apagar fogos,- sem que se perceba se, naquela cabeça, há uma ideia vaga sobre qual é a estratégia para uma educação portuguesa virada para o futuro. Presume-se que ali chocalham coisas muitas, mas não um plano para que haja uma estratégia para a educação.
O embaraço do Sr. Deputado Pedro Roseta, que não disse uma palavra sobre isto - e falou na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, qualidade em que não era aqui chamado; de resto -, revela precisamente que o PSD, neste momento, aqui no Parlamento, não tem uma linha de defesa do Ministro Couto dos Santos e está embaraçado Mas, porque o PSD tem esse embaraço, todos nós estamos proibidos de discutir educação! Achamos que é uma aberração completa.
A última palavra. Sr Presidente; é para a toninha. A audição parlamentar, Sr. Presidente, é um instituto digno e importante e serve precisamente para tirar teimas, pois aparentemente o Sr Deputado Mano Maciel tem uma teima a arar.
O Sr. Deputado Mário Maciel acha que a RTP-1 e o programa Repórteres fez uma, espécie de conspiração anti-Região Autónoma dos Açores para, através de undercover agents - jornalistas disfarçados de casal amante e amoroso -, enganar e ludibriar honestos pescadores da Região. É uma ideia conspirativista, é uma ideia cabalística e é também a velha mania de transformar a discussão de coisas simples numa espécie de discussão sobre tira-teimas em matéria de brio regional/nacional.O Sr. Mário Maciel (PSD)- - Foram eles que o disseram!O Orador: - Sr. Deputado, se a toninha estivesse a ser assassinada aqui ao pé, em Cascais, ainda aí seria um problema, mas, por razões geográficas, não está a ser assassinada em Cascais, é nos Açores que isso acontece Portanto, não há nenhum afago à autonomia, não há violência de carácter algum em relação à Região Autónoma dos Açores, quando alguém coloque em qualquer sítio do território nacional ou na Europa, na outra Europa, no Parlamento Europeu...
Quando um Deputado do Parlamento Europeu rasga as vestes e diz «eu quero saber o que é que está a acontecer à toninha na Região Autónoma dos Açores» está a exercer o seu direito.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não está acontecer nada!O Orador: - E o Sr. Deputado diz «não está a acontecer nada». Mas, depois, há um grupo de jornalistas que diz «está a acontecer muito, está a ser cortada aos bocadinhos e comida».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente
Portanto, a única maneira de tirar teimas nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é discutindo, porque, de contrário, as coisas são discutidas na televisão. Não tenho nada contra isso, acho até normal, é um mecanismo da democracia moderna e electrónica, mas que o Parlamento, simultaneamente, seja calado, desvitalizado na era da democracia electrónica só acontecerá por responsabilidade exclusiva da bancada do PSD, pois, pela nossa parte, votaremos 'a favor de todas as iniciativas que vitalizem o Parlamento e contra as que o tentem silenciar e matar.Aplausos do PSO Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputados Rui Carp.O Sr Rui Carp. (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me apenas ao primeiro ponto da ordem do dia, que é o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas também consta um apresentado pelo PS!O Orador: - Vou referir-me concretamente a este porque é o que, digamos assim, tem mais matéria inovadora.
Este projecto - de deliberação, independentemente do seu objecto, está ferido de ilegalidade, pelo menos, mas, porventura, até de inconstitucionalidade. Mas a ilegalidade é clara!
É, aliás, curioso que o Partido Comunista, que gosta sempre tanto de invocar inconstitucionalidades, ilegalidades - e incumprimentos vários da Constituição, apresente
3288 I SÉRIE - NÚMERO 101um projecto de deliberação contra a lei se não até contra a constituição.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Aonde?
Qual é o artigo da Constituição violado?O Orador: - Eu não interrompo Sr. Deputado.
É evidente que existe uma lei - a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado - que impõem uma data limite para o Governo apresentar à Assembleia a sua proposta de Orçamento do Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano).O Sr. José Magalhães (PS): - Não pode ser antecipada?O Orador: - O Governo pode apresentá-la antes dessa data limite que é 15 de Outubro, mas não pode ser coagido a fazê-lo. Aliás o Sr. Deputado José Magalhães nesse aspecto foi muito habilidoso porque acabou por contrariar claramente este projecto de deliberação embora procurando não mostrar que o estava a contrariar.
Estava a aguardar com muito interesse a sua intervenção porque V. Ex.a é um jurista um constitucionalista. Não fiquei decepcionado, mas evidente que com isso estaríamos a forçar, através de um mero projecto de deliberação, aquilo que está expresso na lei de enquadramento orçamental que é uma extensão das normas constitucionais em matéria orçamental e daí ter dito que isso parecia-me claramente inconstitucional por outro lado há aqui um desrespeito pelos órgãos que criámos designadamente pelo Conselho Económico e Social e pelo Conselho Permanente de Concertação Social.
É que nos termos da lei, o Conselho Económico e Social tem de pronunciar-se no prazo de duas semanas sobre as Grandes Opções do Plano, isto é, o Governo tem de apresentar até ao dia 1 de Outubro as Grandes Opções do Plano e o Conselho Económico Social tem de pronunciar-se até ao dia 15 de Outubro. Se nos antecipássemos a estas datas estaríamos clara e objectivamente a impossibilitar o funcionamento do Conselho Económico e Social pelo que há aqui claramente um desrespeito pelos parceiros sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Registo esta vontade do Partido Comunista e não admito sequer que tenha havido um lapso. O PCP deve Ter pensado com certeza no que estava a fazer.
Registo também com curiosidade e ironia a expressão «Orçamento suplementar» referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. José Magalhães (PS): - E não foi por acaso!O Orador: - Há uns anos trouxe para aqui esta definição que não é jurídica mas sim económica. Havia Orçamento rectificativo quando o défice não era agravado (por ventura até diminuído) e Orçamento suplementar quando o défice era agravado. O Sr. Primeiro Ministro disse claramente ( e referiu-o, inclusivamente, quando o discurso sobre o estado da Nação) que a política de estabilização automática para a qual o Orçamento do Estado é um ( instrumento fundamental impõe e aconselha que haja agravamento do défice quando as situações económicas o aconselhem. É o caso presente do Sr. Deputado em termos económicos é um Orçamento suplementar uma vez que como os Srs. Deputados sabem juridicamente não há orçamentos suplementares. Há um Orçamento e por iniciativa dos Srs. Deputados e o Governo, alterações ao mesmo.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo durante o ano apresenta quando e se assim o entender propostas de lei que alteram o Orçamento.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sempre dissemos isso!O Orador: - Não nos compete fazer calendários nessa sentido não podemos agendar seja o que for.
Mas registo mais uma vez a contradição dos Deputados do PCP e dos PS quando aceitam esta nossa terminologia.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é vossa. É nossa!O Orador: - VV. Ex.a tiveram de render-se à evidência apresentada pelo PSD e pelo Governo.
Quanto aos outros aspectos da intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães utilizou expressões impensáveis na sua boca tais como «o projecto Porter» como sendo um projecto claramente apontado para a económica de mercado dentro do modelo americano com as desvantagens, vantagens e criticas «sociedade civil» clusters expressão inglesa que poderíamos perfeitamente traduzir por nichos de empresas. Enfim creio que nessa matéria o Sr. Deputado José Magalhães foi locubrando dentro do seu grupo parlamentar o que em meu entender acabou por ser um misto entre um exercício de psicanálise do seu grupo e uma antecipação de um programa, os Flash back, pelo que sobre isso não vou pronunciar-me.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas a Assembleia da República deve pronunciar-se.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp. gostaria de começar pela sua parte final.
De facto utilizei a expressão «Orçamento suplementar» e digo porquê. É que levaria anos a tentar demonstrar - a si enquanto Secretário de Estado e os Ministros das Finanças - que em termos constitucionais só há alterações orçamentais não existindo pois orçamentos rectificativos ou suplementares. Depois de todos estes anos conseguiram implantar e implementar - tenho de o reconhecer - essa expressão fora e dentro desta Assembleia pelo que resolvi não mais batalhar por essa dama.O Sr. Carp. (PSD): - Rendeu-se!O Orador: - Não é uma dama que cause grandes problemas mas também não batalharei mais por ela.
Mas a questão substancial tem a ver com o nosso projecto de deliberação. O Sr. Deputado Rui Carp. embora não o tenha expressado claramente, tentou indiciar a existência de legalidades e eventualmente de inconstitucionalidades no n.o 2 do nosso projecto de deliberação.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não é necessário ser jurista e muito menos jurista especialista em questões constitucionais para perceber o que aqui está «diligenciar jun-
24 DE SETEMBRO DE 1993 3289to de». Basta saber ler, Sr. Deputado! Não é impor nada ao Governo, mas, sim, diligenciar no sentido de.
Repito, não há aqui uma imposição! Ou o Sr Deputado Rui Carp. põe a mão na consciência e altera a intenção de voto que tinha há uns minutos atrás! Ou, então, tem de explicar-nos por que é que considera inoportuno que o Plenário da Assembleia da República trabalhe e discuta sobre os problemas do País.Vozes do PCP: - Muito bem1O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães, que, para o efeito, dispõe de um minuto cedido pelo Os Verdes. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Rui Carp. creio que o seu embaraço foi tão grande que se projectou nos seus argumentos, pois estes encolheram Repare: o argumento da ilegalidade, em relação a medidas deste tipo, é francamente disparatado, não tem sentido, porque sempre está subjacente que se trata de diligenciar, de oficiar, de gerar consensos. Havendo um consenso entre bancadas e o Governo, no sentido de acelerar um processo deste tipo, isso permite, sem violação de nenhuma lei da Constituição, antecipar o que pode ser antecipado, com vantagem para o País, para o Parlamento e até para o Governo, que teria mais tempo para ver expendidas as suas posições Este é um primeiro aspecto!
Portanto, o Conselho Económico e Social poderia ser consultado, deveria ser consultado, etc.
Mas a segundo aspecto é mais dramático Repare na maneira como o Sr. Deputado, que, por acréscimo, é economista e dirigente da sua bancada, desvalorizou a questão do relatório Porter. Não tenho sequer a versão integral desse relatório e não faço parte desse círculo que a ele teve acesso, mas esse é, de facto, um problema Quando vejo ministros de Portugal a proporem coisas alternativas a esse relatório, dando-lhes um estatuto que nenhum documento tem em Portugal, então, ele passa a interessar-me enquanto Deputado da República Se esse documento leva ministros a proporem coisas alternativas, mas alternativas em relação a quê? Aos clusters, aos ninhos, aos nichos, aos favos do Sr Porter, então, isso
interessa-me, porque quero saber se isso é madeira, se é têxtil ou calçado ou se é chips, silicone para o nosso Sillicon Valley. Isso interessa-nos todos! Como é que o Parlamento português pode não discutir isto e estar aqui a ouvir V. Ex.a, o que é, sem ofensa, uma perda total de tempo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a tem todo o direito de saber para que serve ou não o silicone Isso é um problema seu!
Agora, o que nos interessa é que o Governo utiliza os documentos, os estudos internos que quiser. Em relação a esse tal relatório da equipa do Sr Porter, talvez tenha sido um privilegiado porque, por outras portas, tive acesso a esse documento Mas, Sr. Deputado, todos os seus aspectos fundamentais apareceram na imprensa, aliás muito melhor tratados do que no próprio relatório. Confesso que os jornalistas portugueses fizeram um excelente trabalho nessa matéria. Quando aparecerem aqui as Grandes Opções do Plano será a altura de confrontar o relatório Porter e outros com as propostas do Governo, mas dentro dos prazos legais e constitucionais.
Este projecto de deliberação tem, de facto, uma ilegalidade - e com isto respondo também ao Sr. Deputado José Magalhães, que é o proponente do projecto. Li todo o projecto de deliberação e não apenas o seu n.o 2.O Sr. José Magalhães (PS): - Também nós!O Orador: - Li o preâmbulo, onde se diz «Que o Governo se disponha a apresentar à Assembleia da República, antes do prazo limite de 15 de Outubro, o Orçamento do Estado para 1994..». Conjugando isto com o n.o 2 do próprio projecto de deliberação, onde aparece a tal expressão «diligenciar», chegamos à conclusão de que há aqui uma pressão política clara e indiscutível.O Sr. José Magalhães (PS): - Um convite!O Orador: - Não é nenhum convite, Sr. Deputado José Magalhães, mas, sim, uma pressão política da Assembleia da República.
A ser aprovado, este projecto de deliberação colocaria claramente em crise o processo de concertação social e a audição que os parceiros sociais têm de realizar no âmbito do Conselho Económico e Social. Ora, isto não está correcto!
Aliás, o Sr. Deputado - e pode até considerar que se trata de uma apreciação subjectiva da minha parte - apresentou este problema com um certo desprezo ao dizer «eles depois até têm tempo para ver isso tudo», como quem diz não interessa absolutamente nada para nós o que dizem os parceiros sociais no Conselho Económico e Social, pois o que queremos é aqui o «papelinho» para poder dizer mal.
Não é nada disso, Sr. Deputado! Nós aprovámos a Constituição, a lei de enquadramento orçamental e a lei de bases do planeamento, pelo que temos de cumprir a lei. Se os senhores acham que essas leis são más, apresentem propostas de alteração. Agora não podemos é aprovar leis para os senhores, a forciore, através de projectos de deliberação, procurarem alterá-las. No fundo, os senhores estão a pôr em crise toda a arquitectura legal e constitucional
Portanto, repito, devemos discutir esta matéria nos prazos legais, respeitando a autonomia dos órgãos de soberania, tendo o Governo todo o direito de cumprir os prazos e nós o direito e o dever de também os cumprir, exercendo as nossas funções de Deputados, tal como a lei de enquadramento orçamental e a Constituição estipula Se assim não o fizéssemos amanhã o Governo também poderia escudar-se, dizendo que por outras razões não cumpria a lei, uma vez que os Srs. Deputados também não a cumpriram quando apresentaram este projecto de deliberação.
Portanto, Srs. Deputados, com todo o respeito pelas vossas propostas, pensamos que, num Estado de direito, a lei deve estar em primeiro lugar.
O Governo tem direito de o fazer, tendo nós a garantia de que ele está a fazer o possível para apresentar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano o mais cedo possível a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é a de considerar que é
3290 I SÉRIE - NÚMERO 101de toda a importância que havendo questões de interesse sobre as quais a Assembleia da República tem de pronunciar-se com a maior brevidade que for possível este projecto de deliberação seja aprovado. A antecipação dos trabalhos parlamentares possibilitaria à Assembleia da República designadamente as diversas comissões parlamentares apreciar atempada e ponderadamente as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1994 e também o Orçamento suplementar para 1993.
Pelas razões que já foram aqui aduzidas vamos votar favoravelmente este projecto de deliberação.
Queria ainda referir que esta nossa disponibilidade e empenho em que este projecto de deliberação seja votado e aprovado é hoje acrescida pelo facto de o Sr. Ministro das Finanças Ter dito que considera que há um buraco de mais de 320 milhões de contos no Orçamento do Estado para 1993.
Esta é Sr. Presidente e Srs. Deputados uma razão acrescida para que o Governo contrariamente àquilo que aqui afirmou o Sr. Deputado do PSD, apresente o mais rapidamente possível o Orçamento suplementar para que a Assembleia da República e as comissões possam debruçar-se sobre essa questão que penso preocupa os deputados e os portugueses em geral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados como não há mais inscrições dou por encerrado o debate do projecto de deliberação n.o 80/VI. No fim da discussão do próximo projecto de deliberação procederemos à sua votação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação muito breve uma vez que V. Ex. resolveu que se farão as votações no fim pelo que penso que a questão deve ser dilucidada desde já. Como o Sr. Deputado André Martins há pouco quando fez a sua intervenção e enunciou a apresentação de um projecto de deliberação solicitou aos grupos parlamentares o consenso para que pudesse ser apreciado e votado ainda na sessão de hoje o projecto de deliberação n. 82/VI quero informar o Sr. Presidente que pela nossa parte haverá consenso para essa discussão e votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins será tal como requereu aliás já está informado disso apresentado na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares no dia 7 de Outubro às 18 horas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quem foi que se opôs? Foi o CSD ou o PS?O Sr. Presidente: - Não pergunte ainda não tive essa curiosidade. Mas em todo ocaso posso perguntar agora.
Antes de passarmos à discussão do próximo ponto vou-me permitir fazer um apelo à Câmara. Hoje muitas pessoas pelas funções que exercem nesta Câmara tem uma função que exercem nesta Câmara têm uma função de representação que tem horas marcadas. Enfim sem prejuízo do direito à intervenção faço um apelo para que fossem o mais curto possível nos vossos arrazoados.
Está em discussão o projecto de deliberação n.o 81/VI - Realização de um levantamento de situações relacionadas com o sistema educativo da iniciativa do PS.
Para um intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente é para corresponder ao apelo de V. Ex.a. O meu colega José Magalhães na sua intervenção no ponto anterior já falou nesta tema, eu próprio também o abordei no período de antes da ordem do dia, pelo que o Sr. Presidente, uma vez que a proposta vale por si reservar-me-ei apenas para pedir esclarecimentos no caso de outras intervenções o suscitarem.O Sr. José Magalhães (PS): Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados quero apenas manifestar a minha adesão ao projecto de deliberação apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Tentarei corresponder ao apelo de V. Ex.a até porque também sou interessado, mas não posso deixar de suscitar uma questão prévia falando agora não como presidente da Comissão de Educação Ciência e Cultura, mas sim como representante e Deputado do Grupo Parlamentar do PSD.
Há pouco o Sr. Presidente deu-me a palavra porque assim o entendeu pelo que não vejo qual a pertinência da critica do Sr. Deputado José Magalhães. Penso que no uso dos seus poderes o Presidente da Assembleia da República, pode dar nos termos do Regimento, a palavra aos presidentes das comissões. Usei apenas para recordar as razões porque a comissão não reuniu e julgo que no estrito respeito do Regimento e das normas aprovadas por este plenário. Parece-me que não haveria, aliás nem tinha, tempo para falar na matéria de fundo.
Queria deixar claro que entendo como deputado do PSD, que o trabalho parlamentar como acontece em todos os parlamentos do mundo não se esgota em reuniões
intra-muros. Por certo que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não quer que a Comissão de Educação Ciência e Cultura, lá porque tem caracter permanente esteja permanentemente reunida. O que seria impensável e o que não acontece em nenhum parlamento do mundo.
Diz o Sr. Deputado que o trabalho parlamentar é permanente. Sem dúvida mas realiza-se durante todo o ano só que em actividades múltiplas e muitas vezes fora desta Casa. Se assim não fosse, não teriam sentido as disposições prazos não apenas na Assembleia da República mas em todos os parlamentos. Daí que confundir parlamentar com trabalho de comissão me pareça ser redutor.O Sr. José Magalhães (PS): - Então e o excesso de férias?O Orador: - Este projecto de deliberação contém considerandos que são afirmações eu diria generalidades com as quais todos podemos estar de acordo.
Os considerandos não nos suscitam nenhuma dúvida. No entanto o PSD entende que a parte dispositiva deve ser
24 DE SETEMBRO DE 1993 3291totalmente reformulada e submetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr José Magalhães (PS): - Então vamos a isso!O Orador: - Manifestamos desde já, e quero que fique claro, para que o Sr. Deputado José Magalhães não venha dizer que é não e não. Não é!O Sr. José Magalhães (PS): - Quais são?O Orador: - Entendemos que na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aliás, já convocada para p próximo dia 7 de Outubro, este projecto, sendo muito incompleto e sendo de discussão muito difícil, pode ser reformulado.
Assim, proporemos na Comissão uma reformulação deste projecto de deliberação pelas razões .que vou invocar.O Sr. José Magalhães (PS): - Em que sentido?O Orador: - O projecto é muito incompleto, deixa de fora eventuais debates em áreas tão importantes, também para a reforma do sistema educativo, como o ensino especial, o ensino particular e cooperativo, entre muitas outras Cito estas duas apenas a título de exemplo.
Por outro lado, haverá que clarificar, em sede de comissão, o que se entende por realização de um levantamento de situação em tão vastas áreas e como será feito: com que apoios, com que meios técnicos, com que prazos. Depois, deve referir-se, obviamente, na parte dispositiva, que esse levantamento tem de ser feito em cooperação com o Governo, para evitar duplicação de esforços e de meios. Certamente todos estarão de acordo com isso.
Portanto, como vêem, toda a parte dispositiva tem de ser totalmente reformulada, mas mantemos a nossa abertura.
Chamo ainda a atenção para o facto de que, nos termos da alínea g), do n o l, do artigo 37 o do Regimento, «Compete às comissões especializadas permanentes. (..) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;». Sendo assim entendemos que é mais curial - e uma vez que dentro de breves dias teremos uma reunião desta Comissão - para cumprir este artigo do Regimento que este projecto de deliberação seja apresentado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para ser reformulado, corrigido e completado, sendo depois proposto ao Sr Presidente da Assembleia da República para subir a Plenário.
Votaremos contra por estas razões, mas deixando clara a nossa abertura a estes debates. Penso que isso não pode ser escamoteado. Agora, como diziam os antigos «esd modus in rebus», a forma tem importância e pensamos que na nossa perspectiva este projecto de deliberação tem que seguir outra tramitação e pode ser muito melhorado e muito completado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, naturalmente que o óptimo é sempre inimigo do bom. Quando aqui nos vem dizer, em nome do PSD, que as matérias que nós propomos ficam aquém daquelas que deveriam ser referidas, é evidente que é um modo inteligente de fugir ao essencial. E foge ao essencial, porque quando aqui referimos «aplicação da reforma do sistema educativo», conhecendo nós a Lei de Bases do Sistema Educativo, naturalmente quê qualquer dos aspectos que referiu está aqui incluído.
Mas o problema fundamental, e o Sr Deputado. Pedro Roseta referiu muito bem o artigo do Regimento que tínhamos em conta, está justamente em criar condições para que o Plenário - com elementos concretos ,e de acordo com que estipula o Regimento,- possa discutir a questão educativa
Nesse sentido, lamentamos que o PSD, ,por razões mais formais do que. substantivas, não aprove o nosso projecto de deliberação. Naturalmente que registamos com agrado a disponibilidade. Estaremos muito, empenhados, Sr. Deputado, em não só reformular- porque na prática não é o reformular que está em causa-, mas em preparar, esse grande e importante debate no Plenário da Assembleia da República.
E injustamente o meu pedido de esclarecimento tem - a ver com essa mesma questão Sr. Deputado - Pedro Roseta, pensa que de uma forma célere podemos preparar esse debate.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me por o Sr Deputado Guilherme d'Oliveira Martins ter aceite, pelo menos em parte, como boa a minha argumentação, que, obviamente; não é apenas de ordem formal ...O Sr. José Magalhães (PS): - Pena que vá votar contra!O Orador: - Há que completar, além de reformular, este projecto de deliberação, para além da questão da tramitação, a que já voltarei, porque não se trata apenas da aplicação. O que está previsto neste projecto de deliberação é a aplicação da reforma do sistema educativo nos níveis pré-escolar, básico e secundário, e nada mais Mas há muitas outras coisas que resultam da aplicação da reforma do sistema educativo, como sabe, e aliás concordou Portanto, há que reformular.
Esta parte dispositiva é altamente discutível. Mas, mais do que isso, a parte altamente discutível é a primeira em que a Assembleia delibera cometer à Comissão a realização de um levantamento de situações em certos domínios para servirem de base a debates em Plenário.
Bem, aqui é que estamos totalmente em desacordo com esta formulação já que não se trata apenas de completar, mas de corrigir É que não podemos admitir que se vote uma coisa destas sem referir todos os trabalhos já feitos ao nível técnico, os que estão a ser feitos e os que podem vir a ser feitos em gabinetes e em direcções-gerais (agora direcções de departamento, aliás, para ser mais correcto).
Parece-nos que terá de ser expressamente mencionada a cooperação com o Governo para este levantamento, de modo a evitar um - trabalho técnico que não compete à Comissão realizar Ora, não temos meios para isso, como sabe, não temos assistência técnica, nem sequer de Secretaria, que nos permita fazê-lo, além de que temos um outro volume de trabalho em tantas outras matérias que nos impedia de o fazer. E depois teremos que fazer evidentemente, e também aqui não consta, um escalonamento de áreas e de matérias para saber quais são as primeiras, as segundas e as terceiras.
No que diz respeito à formulação, julgo que o Sr Deputado em nada contrabateu aquilo que eu disse Penso que
3292 I SÉRIE - NÚMERO 101V. Ex.a - ou o Partido Socialista - é que está a querer pôr o carro à frente dos bois - aliás o projecto vem assinado pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Julgo que a metodologia deverá ser outro. Por proposta de um partido deve caber a iniciativa da proposta à Comissão e não deve ser daqui que se vai dizer à Comissão que vamos fazer um levantamento para basear este ou aquele debate. É a Comissão que vai propor ao Sr. Presidente da Assembleia da Republica a realização de tal e tal debate no Plenário. E depois de acordo com aqueles debates, será feito um levantamento dos meios. Assim, este deverá ser feito a seguir à determinação de quais os debates que se vão fazer e não antes.
É obvio que parece que nós é que estamos dentro da lógica e que VV. Ex.a desculpem a inverteram. Bem mas não vamos proceder a mais discussões de ordem formal.
Congratulo-me por ter reconhecido as nossas razões e reitero a nossa abertura à realização de alguns debates - é obvio que não todos - pois não podemos discutir tudo ao mesmo tempo e no mesmo dia. Vamos fazer alguns debates, mas de acordo com o escalonamento que vier a ser determinado pela comissão competente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Pretendo apenas referir que o projecto de deliberação n.o 81/VI que agora está em discussão terá certamente a nossa votação favorável.
Aliás em boa verdade, este projecto de deliberação não deveria ser necessário, porque a Comissão de Educação, Ciência deveria em permanência analisar estas situações tal como a Comissão de Saúde deveria estar permanentemente a preparar e a analisar as questões da saúde etc. Mas com a situação a que se chegou e no ponto em que estamos de facto tornou-se necessária a sua existência e, pela nossa parte votaremos a favor deste projecto. É evidente que haveria sempre muitas mais coisas para aí se incluírem porque a carência é demasiada. Por exemplo no caso concreto, todo o processo da abertura do novo ano escolar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate.
Vamos passar à votação dos dois projectos de deliberação hoje discutidos.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 80/VI - Convocação de reuniões extraordinárias do Plenário antes do inicio da próxima sessão legislativa (PCP).Submetida à votação foi rejeitado com votos contra do PSD e do PSN e votos a favor do PS do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 81/VI - Realização de um levantamento de situações relacionadas com o sistema educativo (PS).Submetido à votação foi rejeitado com votos contra do PSD e votos do PS, do PCP, do CDS-PP e do PSN.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar declaro encerrada a reunião.Eram 18 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.PORTE
PAGO1- Preço da página para venda avulso 6$50 + IVA.2- Para os nossos assinantes do Diário da Assembleia da República o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço da capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 30 de Junho de 1993 I Série - Número 89 2851DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.o SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários- Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 336/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Eurico Figueiredo (PS) maçou a política de saúde do Governo tendo respondido, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Luis Peixoto (PCP), Duarte uma e Fernando Andrade (PSD).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Leonor Beleza (PSD) condenou a actuação da direcção do PS, em especial do seu secretário-geral. Respondeu, no final a pedidos de esclarecimento e deu explicações aos Srs Deputados Almeida Santos Eurico Figueiredo, Jorge Lacão e Alberto Costa (PS).
Ainda em declaração política, o Sr Deputado António Murteira (PCP) referiu problemas sociais com que o Alentejo se debate.
O Sr. Deputado Mano Tomé (Indep) verberou a recente operação militar americana no Iraque.
O Sr. Deputado Luís Amado (PS) abordou a temática das autonomias regionais e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Guilherme Sito (PSD)Ordem do dia.- A Câmara deu assentimento a deslocação do Sr Presidente da República a Madrid, entre os dias 5 e 6 de Julho.
Procedeu-se ao debate da proposta de lei n.o 70/VI -Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do Pais no período de 1994-1999 Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Menezes Ferreira (PS), Amarão Lobo Xavier (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), Octávio Teixeira (PCP), Helena Torres Marques (PS). Mano Tomé {Indep \ António Maranha (PS), André Martins (Os Verdes), Leonor Coutinho (PS), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme d'Oliveira Martim Joaquim da Silva Pinto, Manuel dos Santos e Jorge Lacão (PS), Carlos Coelho, Ria Carp e Castro Almeida (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP) e Mário Maciel (PSD).
Foi lido um relatório da Comissão de Saúde sobre a ratificação n.o 58/VI (PS) (Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro).
Após rejeição dos requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação pelo Plenário de votação, na especialidade dos artigos 23.o, 36.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro (Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos basco e secundam) [ratificação n.o 54/VI( PS)], foi aprovado em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Foram igualmente rejeitados doa requerimentos, do PS e do PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 19 o, n.o 1, alínea b), do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.o 20/VI (PCP), 42/VI (PS) e 192/VI (PSD), relativos ao acesso aos documentos administrativos, tendo sido aprovado um outro requerimento, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelo Deputado independente Freitas do Amaral, respeitante ao artigo 15 o, n.o 1, alínea b), a que se seguiu a aprovação final global do texto final
A Câmara também rejeitou quatro requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de diversos artigos do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.o 109/VI (PS) e 163/VI (PSD) - Lados baldios, tendo o mesmo sido aprovado em votação final global.
Foram ainda rejeitados os requerimentos do PS e do PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de vários artigos do temo final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.o
181/VI (PSD) e 190/VI (PSD) - Lado segredo de Estado, e foi aprovado o referente aos n.o 1 e 2 do artigo 3.o e a proposta de aditamento apresentados pelo PSD Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP) e Alberto Martins (PS).
Finalmente, em votação final global, o texto em apreciação, com as alterações entretanto introduzidas, mereceu a aprovação da Câmara.