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I SÉRIE — NÚMERO 94 16 O Sr. Ministro da Saúde: — ... já que respeito pela Maternidade Alfredo da Costa é o que todos temos, respeito pelos seus profissionais é o que todos temos. Respeito pelo seu edifício tenho muito pouco,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe que é de Ventura Terra, como este, onde estamos?! O Sr. Ministro da Saúde: — ... mas já irei falar do edifício, Sr. Deputado Bernardino Soares, que parece ser uma fixação do Partido Comunista. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não falei do edifício! O Sr. Ministro da Saúde: — Mas esta matéria foi colocada aos respetivos profissionais, para quem a questão não é minimamente nova, nos seguintes termos: primeiro, foi dito que a Maternidade devia transferir as suas valências para o Hospital de Loures — isto foi conversado e discutido com os profissionais, tem nomes e casos concretos; da segunda vez que esta questão foi discutida foi por um anterior ministro,... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — ... que dizia que a MAC, sozinha, não tinha qualquer hipótese de subsistir e o que poderia fazer-se, quanto muito, era um hospital da mulher e da criança. E isto porquê? Por causa da questão técnica. Portanto, antes de mais, gostava de dividir a questão da Maternidade Alfredo da Costa em várias partes: em termos jurídicos, em termos dos profissionais que lá trabalham, em termos do edifício e em termos da marca, da confiança e do prestígio desta entidade. Em termos jurídicos, parece-nos que alguns Srs. Deputados, de facto, só agora é que viram que a MAC já foi extinta há alguns meses... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já tínhamos visto! O Sr. Ministro da Saúde: — ... e, então, quando se começou a falar do assunto na televisão,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado! O Sr. Ministro da Saúde: — ... os Srs. Deputados marcaram um agendamento para vir discutir um diploma que tem vários meses,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Enganou-se! O Sr. Ministro da Saúde: — ... mas cá estaremos para o discutir, mais uma vez, salvo erro, no próximo mês. Do ponto de vista jurídico, estamos entendidos, ou seja, a Maternidade foi extinta, como, aliás, foi extinta a Maternidade Magalhães Coutinho, que foi integrada no Hospital Dona Estefânia por causa do mesmo aspeto eminentemente técnico. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente às equipas, vale a pena não fazer qualquer demagogia, porque só quem não sabe o que acontece em termos de evolução de partos é que pode dizer que aquelas equipas vão manter-se para os mesmos 6000 partos. Não há ninguém que não saiba — inclusive, foi dito pelos próprios profissionais há muito tempo — que a Maternidade não fará 6000 partos mas, sim, 3000 partos. Há, inclusive, profissionais que dizem que podia fazer só os partos de elevado risco, que, como sabem, hoje em dia, são feitos no Hospital Dona Estefânia. Hoje em dia, os partos de maior risco são feitos no Hospital Dona Estefânia, no serviço de ginecologia e obstetrícia da Maternidade Magalhães Coutinho. É exatamente aí.
12 DE ABRIL DE 2012 17 No que respeita às pessoas, estamos totalmente de acordo de que temos um conjunto de equipas que vale pelo seu valor integrado, não para ter 6000 mas 3000 partos, o número que a Maternidade pode ter dentro do centro hospitalar onde está integrada e dentro desta entidade, enquanto entidade de referenciação. Ainda quanto às equipas, é tudo menos demagogia dizer que os profissionais são precisos noutro lado. Veja-se o caso, que, às vezes, preocupa os Srs. Deputados, do Hospital Garcia de Orta, no qual faltam ginecologistas e obstetras, estando a 15 km de Lisboa. É curioso verificar que umas vezes os Srs. Deputados se preocupam, outras vezes não. Protestos do PCP. A nós preocupa-nos sempre. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — De facto, nós temos uma visão do País, e o País não é só Lisboa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é demagogia! O Sr. Ministro da Saúde: — Para que não haja qualquer dúvida, se os senhores tivessem feito mais o trabalho de casa e não tivessem ficado apenas pelos sentimentos das pessoas, pelas câmaras da televisão,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — ... também teriam visto que, em Lisboa, há nove maternidades públicas e que as mesmas têm uma capacidade... Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou muito o tempo de que dispunha. O Sr. Ministro da Saúde: — Se o Sr. Presidente me permitir, concluirei... O Sr. Presidente (António Filipe): — Conclua, sim, por favor. O Sr. Ministro da Saúde: — ... dizendo que, em Lisboa, há nove maternidades públicas que estão incluídas no SNS, as quais têm capacidade para fazer mais de 10 000 partos. Além de mais, há uma questão que nenhum dos senhores referiu: se ao Hospital Santa Maria não forem dados partos, perde o valor dos 1500 partos e pomos em risco a realização de partos num hospital polivalente, com todas as valências e que é um hospital universitário. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, vou dar-lhe oportunidade para voltar a falar da Maternidade Alfredo da Costa, porque, na opinião do PS, a forma como este processo está a decorrer é, no mínimo, leviana. O Sr. Ministro já reconheceu a necessidade de adaptar as respostas à evolução da prática clínica e das próprias estruturas. Mas, sendo que o Hospital de Todos-os-Santos está adiado por um futuro que parece
12 DE ABRIL DE 2012 19 Concluo, Sr. Presidente, pedindo esclarecimentos sobre a dose única de vacinação contra a meningite C, no sentido de tranquilizar os pais, em particular, e as famílias, em geral. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, as despesas das famílias com a saúde aumentam. Os portugueses são os que mais pagam diretamente do seu bolso as despesas com a saúde. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aliás, segundo a última Conta Satélite da Saúde, de 2009, as famílias portuguesas pagavam, em média, 30% do total da despesa de saúde, cerca de 1266 €/ano, quando em Inglaterra a percentagem era de 10% e em França de 7%. Face a esta realidade, quais são as medidas que o Governo toma? Encarece ainda mais a despesa das famílias com a saúde. O PCP já denunciou aqui, aquando da discussão dessa matéria, que as taxas moderadoras, verdadeiramente, estão a funcionar como um cofinanciamento do SNS e como um obstáculo no acesso à saúde. A verdade é que até nos indicadores da própria Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), que são relativos à monitorização mensal quer da atividade hospitalar quer da atividade dos centros da saúde, se registou uma redução do número de consultas, o que está, obviamente, associado ao aumento brutal das taxas moderadoras. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Este aumento brutal das taxas moderadoras, juntamente com o aumento dos medicamentos, levou muitos utentes a abandonarem os seus tratamentos. E muitas vezes, quando se dirigem a um serviço público de saúde, já o fazem numa situação de extrema gravidade,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que não só é mais grave para o utente, do ponto de vista da sua saúde, como também é mais caro para o Estado, porque muitas dessas situações obrigam a internamentos. Aliás, os dados da ACSS mostram que há uma redução do número de urgências em termos hospitalares, mas também mostram um aumento de internamentos, em resultados da redução dessas mesmas urgências. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Alertámos também para o facto de os doentes crónicos ficarem fora das isenções de pagamento das taxas moderadoras. Sr. Ministro, muitos dos atos referentes a doenças crónicas não estão isentos. Também não temos ouvido o Sr. Ministro referir-se às isenções de pagamento das taxas moderadoras, e o Governo vangloriava-se que ficariam isentos mais de 7000 milhões de portugueses. Sr. Ministro, diga-nos como é que pretende atingir os números previstos pelo Governo ao nível de isenções de pagamento das taxas moderadoras. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
I SÉRIE — NÚMERO 94 20 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Como a realidade demonstra, a verdade é que, hoje, os utentes estão mais longe dos cuidados de saúde. Dificultaram o acesso das pessoas aos cuidados de saúde de que necessitam, pois, quando muitas das vezes vão a uma urgência, para além de terem que pagar a taxa moderadora da urgência, têm que pagar os exames, cujo valor poderá chegar a um máximo de 50 €. É assim que este Governo garante o acesso de todos os utentes aos cuidados de saúde?! A solução passa pela proposta do PCP: revoguem as taxas moderadoras! Em relação ao transporte de doentes não urgentes, o Sr. Ministro ainda não conseguiu clarificar o que se passa. A verdade é que mantém o critério da insuficiência económica. É verdade ou não que o Governo vai impor, no que respeita ao transporte de doentes não urgentes, o pagamento a quem necessite do mesmo para aceder a uma consulta ou a um tratamento? Ora, isto viola claramente a nossa Constituição, que diz que todos os portugueses, independentemente da sua situação socioeconómica, têm direito aos cuidados de saúde. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Diga-nos, Sr. Ministro, se vai ou não cobrar o pagamento do transporte aos utentes até um máximo de 30 € e como é que o Governo vai garantir que os utentes terão todos os cuidados de saúde de que necessitam, independentemente da sua situação socioeconómica, e cumprir a Constituição. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, vou voltar à questão da MAC. Porém, antes, permita-me que faça um breve comentário para registar como são antigos os tempos em que o PSD organizava vigílias contra o fecho das maternidades! O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade! Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. João Semedo (BE): — Fê-lo em Castelo Branco, na Guarda, já para não lembrar em Barcelos, em Bragança... Longe vão esses tempos!... Mas falemos, então, da MAC. O Sr. Ministro quer um debate sério. Pois, então, vamos ao debate sério. Comecemos pela questão da integração da Maternidade num hospital geral e dir-lhe-ei que esse é um falso problema. Mas, se essa é a filosofia do seu Ministério, então, vou ficar à espera que feche todas as maternidades, públicas e privadas, que são independentes de hospitais gerais. A começar pela Maternidade Magalhães Coutinho, que está encostada a um hospital pediátrico que não é um hospital geral; a continuar pela Maternidade Júlio Dinis, no Porto,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Claro! O Sr. João Semedo (BE): — ... e também as duas maternidades públicas da cidade de Coimbra. E não sei se vai parar nas maternidades!? Quero lembrar-lhe — e o Sr. Secretário de Estado que está ao seu lado sabe bem isso! — que os institutos portugueses de oncologia (IPO) são três hospitais ultradiferenciados que não estão articulados com nenhum hospital geral. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
12 DE ABRIL DE 2012 25 atende a uma coisa que para os senhores nem merece sequer um comentário de 5 segundos, que é o de saber, por exemplo, como é que o SNS pode ter uma capacidade para 10 000 partos que não é aproveitada. Isso não vos interessa! Protestos do BE. Se, por exemplo, o Hospital de Santa Maria for desqualificado, também é uma coisa que não vos interessa! O Sr. João Semedo (BE): — Por que é que vai fechar a Maternidade Alfredo da Costa?! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — E o hospital de Todos-os-Santos?! O Sr. Ministro da Saúde: — O investimento que foi feito no Hospital de S. Francisco Xavier, de mais de 40 milhões de euros, numa maternidade que está a funcionar a menos de 50%, também parece que não vos incomoda! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos agora passar aos últimos 12 pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, sendo o primeiro orador o Sr. Deputado Jorge Fão, a quem dou a palavra. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, integrando a Rede Nacional de Cuidados Continuados, o distrito de Viana do Castelo tem várias unidades em funcionamento, com 166 camas disponíveis. Aproveitando as oportunidades e as possibilidades quer do Programa Modelar 1 quer do Programa Modelar 2, e com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços, foram apresentados vários projetos (candidaturas) e algumas delas vieram a merecer aprovação, nomeadamente as destinadas aos concelhos de Viana do Castelo, de Ponte de Lima e de Paredes de Coura. Para além destas e em edifício especificamente cedido pelo Ministério das Finanças para este efeito, o antigo Hospital da Gelfa, o Instituto São João de Deus efetuou um investimento para criar uma unidade com 41 camas. Sr. Ministro, de entre estes projetos, alguns estão concluídos. A unidade do Centro Paroquial e Social de Darque, em Viana do Castelo, bem como a unidade do Hospital da Gelfa estão concluídas e prontas a entrar em funcionamento. Sr. Ministro, quando é que o Ministério da Saúde celebra os protocolos no sentido de essas unidades entrarem em funcionamento? É que o seu não funcionamento prejudica as populações e, naturalmente, põe em causa as instituições. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Tender. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tem sido reiterado, na comunicação social, que um grupo de 14 hospitais da região Norte conseguiu uma acentuada poupança na aquisição de medicamentos por via de uma negociação coletiva com a indústria farmacêutica. Num período em que o País se vê forçado a restrições financeiras sem precedentes, demonstrou-se que, através de uma negociação concertada e em larga escala, é possível reduzir custos com medicamentos sem comprometer a qualidade terapêutica, contribuindo para a redução da despesa corrente do Serviço Nacional de Saúde e assegurando a sua sustentabilidade. Isto, sim, é pensar nos cidadãos, Sr. Deputado António Serrano! Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 94 36 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Os títulos oscilavam entre PS acusa Governo de provocar a morte de pessoas com idade avançada...O Sr. Manuel Pizarro (PS): Eh!... O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... e PCP acusa Governo de ser responsável pela morte antecipada de idosos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... dando lastro, com estas declarações, a um aproveitamento político impróprio e inaceitável. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E se, na altura, de nada serviram os esclarecimentos da Direção-Geral da Saúde e do Instituto Nacional Dr. Ricardo Jorge, ficou a conhecer-se um estudo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, segundo o qual o aumento do número de óbitos de idosos no inverno se verificou não apenas em Portugal mas em 11 dos 14 países que forneceram dados para a realização do referido estudo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! Nunca falámos da gripe! O Sr. Miguel Santos (PSD): — É assim, Sr.as e Srs. Deputados, que vos pergunto se a decisiva escolha que nos cabe a todos é a de lutar por Portugal, unindo esforços e convergindo vontades, ou se, pelo contrário, a oposição se basta a aproveitar todas as contrariedades, todas as notícias, toda a espuma dos dias para explorar um descontentamento, para cavalgar uma qualquer realidade infausta a benefício das suas agendas oportunistas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Nós estaremos sempre na linha da frente e temos a convicção de que, com talento, com tenacidade, com a perseverança dos portugueses, conseguiremos ultrapassar as dificuldades do presente, em nome de um futuro próspero e equilibrado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Pizarro. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Membros do Governo: Não responder às perguntas parlamentares é uma estratégia, como qualquer outra, que pode fazer esquecer as respostas mas não faz apagar as perguntas que são pertinentes. Aplausos do PS.Quanto ao hospital de Todos-os-Santos, onde poderia ser reequacionada a integração da MAC, não sabemos o que pensa o Governo. Sobre o centro oncológico do hospital de Viseu, nada foi dito. As novas unidades de saúde familiar, que estão comprometidas no protocolo da troica, são sucessivamente adiadas. As novas unidades de cuidados continuados, agora, não serão instaladas na base de uma responsabilidade orçamental de 2012, a qual, Sr. Ministro, já não tem qualquer maneira de dizer que não é sua. No entanto, Sr. Ministro, não pense que se trata de casos pontuais. No que se refere ao Instituto da Droga e da Toxicodependência, o Governo está tão envergonhado do que fez que já não responde às questões sobre a ausência de resposta para os tratamentos das dependências?
12 DE ABRIL DE 2012 37 Aplausos do PS.Sr. Ministro, não pense que isto é alarmismo. Não somos só nós a dizê-lo. Pelo menos um Deputado da bancada do PSD saberá o que estou a dizer, porque vou citar uma frase que faz parte de um texto que escreveu recentemente: «Intolerável degradação das respostas e redução dos serviços. Se isto não for corrigido,...» — refere-se ao Orçamento para 2012 — «... é a nossa desgraça.» Quem o disse foi o Vice-Presidente da bancada do PSD, Deputado Adão Silva, referindo a situação da saúde no distrito de Bragança. Aplausos do PS.Sr. Ministro, estamos a alertar para o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Não dizemos que não estamos de acordo que se possa discutir a reorganização da MAC, mas o Sr. Ministro tem de responder às seguintes perguntas: para onde vão os serviços? Em que espaço se vão manter as equipas coesas? Onde vai ser feito o atendimento? O Sr. João Semedo (BE): — Onde cabem? O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O Sr. Ministro está a desmantelar, a reduzir e, sobretudo, a deixar uma névoa na opinião pública sobre a falta de qualidade da MAC, o que é particularmente grave,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — ... porque é no serviço público que são resolvidos os problemas quando algo corre mal nos serviços privados de saúde de Lisboa e do resto do País. Aplausos do PS.A preservação do Serviço Nacional de Saúde é uma função essencial. O Sr. Ministro tem ainda algum tempo que podia aproveitar para tentar, pelo menos, responder às perguntas. Caso contrário, a esta interpelação terão de suceder mais perguntas e mais interrogatórios, de forma a que possamos obter uma explicação do Governo. O memorando da troica diz: «Acentuar a criação de unidades de saúde familiares». Passaram já quatro meses deste ano e apenas foram criadas cinco novas unidades de saúde familiares. A este ritmo, Sr. Ministro, nem nesta Legislatura nem nunca mais, se a política do Governo não mudar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, de facto, a crítica vinda dessa bancada ao facto de o Governo não responder às perguntas é no mínimo curiosa, até porque respondemos, sistematicamente, a todas as perguntas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Temos alguma dificuldade em adaptar o tempo aos 24 pedidos de esclarecimento, mas com aperfeiçoar-nos-emos. Relativamente ao hospital de Todos-os-Santos, reafirmo o que já disse em sede de comissão parlamentar: o Hospital de Todos-os-Santos é uma prioridade, desde que o seu financiamento seja possível. Por outro lado, seria desejável que os serviços materno-infantis da Maternidade Alfredo da Costa fossem para onde estava planeado desde há vários anos. Ou seja, desde há vários anos que, pura e simplesmente,
12 DE ABRIL DE 2012 43 Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP), 281/XII (1.a) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a referendo (Os Verdes) e 283/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um protocolo adicional ou de um tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS). Do segundo ponto da ordem de trabalhos de amanhã constará a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e dos projetos de lei n.os206/XII (1.a) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), 25/XII (1.a) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE), e 215/XII (1.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE). A segunda informação que gostaria de dar é a de que hoje, às 18 horas, na Biblioteca da Assembleia da República, terá lugar a apresentação, pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, do livro O Voo do Noitibó, da autoria do nosso colega Deputado João Lobo. A última informação é que, já de seguida, terá lugar no Átrio do Palácio de São Bento a inauguração da Exposição Sobral de Monte Agraço — Património, Cultura e Turismo, promovida pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, com a colaboração da Câmara Municipal do Sobral de Monte Agraço. Estamos todos convidados para estes acontecimentos. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 46 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 24 de maio de 2012 I Série — Número 112XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 333 a 336/XII (1.a), da apreciação parlamentar n.o 17/XII (1.a) e dos projetos de lei n.os 235 e 236/XII (1.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma do mandato de um Deputado do PCP. Foi debatido o projeto de resolução n.o 334/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia (PS), que foi aprovado com propostas de substituição apresentadas pelo PSD e CDS-PP, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Rodrigues (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Francisco Louçã (BE), Carlos Costa Neves (PSD) e João Serpa Oliva e José Manuel Rodrigues (CDS-PP). No final, o projeto de resolução foi aprovado em votação final global. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 339/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 41 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 112 24 O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Se todos os países da União Europeia tivessem abdicado da disciplina orçamental e tivessem seguido o caminho da dívida e do défice, hoje a Europa não teria capacidade para criar condições para o crescimento económico e para tomar medidas de estímulo ao emprego. De resto, o sinal de preocupação dado por esta Assembleia com a ratificação do tratado orçamental foi condição essencial para que agora se possa viabilizar esta resolução, na parte em que obtivemos acordo sobre as recomendações ao Governo. A propósito, cito o que disse o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros neste Parlamento, no debate sobre o tratado orçamental: «Se algum dia esse debate...» — o debate sobre o pacto ou o ato adicional — «... suceder na Europa, Portugal participará nele, institucional e construtivamente (...)». É justamente o que faz este Governo e esta maioria, em nome de um valor que o CDS sempre valorizou, que é o do consenso europeu. Para o CDS, é relevante que se tenha chegado a esta convergência entre a maioria governamental e o principal partido da oposição, pois a coesão interna em matéria europeia é um fator de credibilização externa de Portugal, e isso é sempre o mais importante! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Não registando a Mesa mais inscrições, dou por terminado o debate. Passamos, então, à votação do projeto de resolução, tal como consta da ordem do dia. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, queria pedir à Mesa que nos desse alguns minutos antes de iniciarmos a votação. Só recebemos o guião das votações neste preciso momento e, como ele tem seis ou sete páginas, agradecia que tivéssemos alguns minutos para o poder analisar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, foi durante o debate que se preparou a votação do projeto de resolução por pontos, por isso tem todo o direito de pedir um tempo de análise. Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por 10 minutos. Eram 16 horas e 54 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 12 minutos. Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, acionando o respetivo mecanismo. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 194 presenças, a que se devem somar três registadas pela Mesa, duas do PS (das Sr.as Deputadas Isabel Oneto e Rosa Maria Albernaz) e uma do CDS-PP (do Sr. Deputado Telmo Correia), o que perfaz 197 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, está em votação o projeto de resolução n.o 334/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia (PS). Srs. Deputados, parece-me que temos de ler os pontos que vão ser votados. Não há outra hipótese de esclarecer...
24 DE MAIO DE 2012 25 Pausa. Os Srs. Deputados acham que não é necessário? Então, se acham que não é necessário, vamos votar os vários pontos do projeto de resolução, sem fazer a respetiva leitura. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, vamos agora fazer uma espécie de votação, na especialidade, de um projeto de resolução, o que não é muito habitual. Não nos opomos a que assim seja, mas isto cria uma situação de votação que é diferente da que habitualmente temos. Por isso, gostaria de dizer, em relação a isso, um pouco para introduzir estas votações, que, sendo esta resolução um todo, tal qual a entendemos, assente, aliás, na aprovação do Tratado orçamental, e havendo nela, vistas individualmente, questões diferenciadas entre si mas que assentam todas neste princípio, entendemos considerá-las globalmente. Haverá certamente algumas destas normas que se articulam com o que está no tratado orçamental, que são as más, e haverá certamente outras que não são más mas que não se articulam com o tratado orçamental e que, portanto, são inúteis. E a nossa reação, perante esta complexidade, será a de ter uma posição política contra as várias alíneas, independentemente de, sobre algumas delas, termos opiniões diversas em relação às restantes. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, apesar de tudo, é uma intervenção relativa ao método. Srs. Deputados, vamos, então, votar os vários pontos do projeto de resolução n.o 334/XII (1.a), do PS. Entendo, no entanto, que deveria ter sido possível resumir os temas dos vários pontos. Faremos esse esforço numa oportunidade idêntica que nos surja. Começamos por votar o ponto 1 projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, a alínea a) do ponto 1.1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar a alínea b) do ponto 1.1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da alínea c) do ponto 1.1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.Vamos votar a alínea d) do ponto 1.1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 112 26 Votamos, agora, a alínea e) do ponto 1.1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a alínea f) do ponto 1.1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da alínea g) do ponto 1.1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de substituição da alínea h) do ponto 1.1, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. É a seguinte: h) Construção de um sólido sistema de supervisão bancária a nível europeu. A Sr.a Presidente: — Tendo sido aprovada esta proposta de substituição, fica prejudicada a votação da alínea h) do ponto 1.1. Passamos à votação do corpo do ponto 1.1, cujo tema é (e era bom que os outros pontos também estivessem aqui explicitados) «Medidas e alterações de natureza institucional». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a alínea a) do ponto 1.2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da alínea b) do ponto 1.2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, a alínea c) do ponto 1.2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea d) do ponto 1.2, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
24 DE MAIO DE 2012 27 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. É a seguinte: d) Em articulação com as alíneas anteriores, reforço da capitalização do Banco Europeu de Investimento (BEI), aumentando a capacidade de financiamento de projetos de investimento nas áreas referidas. A Sr.a Presidente: — Tendo sido aprovada esta proposta de substituição, fica prejudicada a votação da alínea d) do ponto 1.2 do projeto de resolução. Vamos agora votar a proposta de substituição da alínea e) do ponto 1.2 apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: e) No quadro das políticas já existentes, a implementação de programas e políticas específicas de crescimento e de criação de emprego, mobilizando para isso, se necessário, novos recursos. A Sr.a Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação da alínea e) do ponto 1.2 do projeto de resolução. Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do ponto 1.2. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Vamos votar a alínea g) do ponto 1.2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar a alínea h) do ponto 1.2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação da alínea i) do ponto 1.2. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, em relação à votação que se segue, da alínea j) do ponto 1.2, requeremos a votação das subalíneas a) e c) separadamente das subalíneas b), sobre as transferências financeiras, e d), sobre as sociedades offshore. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, as subalíneas a) e c) da alínea j) do ponto 1.2.
I SÉRIE — NÚMERO 112 28 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos agora votar as subalíneas b) e d) da mesma alínea j) do ponto 1.2. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, de seguida, o corpo da alínea j) do ponto 1.2 — «Adoção de uma progressiva convergência fiscal». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos agora votar a alínea k) do ponto 1.2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar o corpo do ponto 1.2 — «Medidas de natureza política». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, por fim, vamos proceder à votação final global do projeto de resolução n.o 334/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados-membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS, de pé. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
24 DE MAIO DE 2012 31 O problema é que a maioria das questões elencadas merecem a nossa oposição, sendo que as que não merecem oposição esbarram frontalmente com o Tratado Orçamental e a orientação em curso na União Europeia. Daí o nosso voto contra. O Deputado do PCP, Bernardino Soares. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 31 de maio de 2012 I Série — Número 115XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 237 e 238/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 341 a 348/XII (1.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 2 minutos.
31 DE MAIO DE 2012 9 serviços terem uma audição prévia parlamentar para que possamos conhecer um bocadinho melhor aqueles que são nomeados. E digo-lhe isto com à vontade, Sr. Deputado, porque eu não nomeei ninguém, mas acho que tal deveria ser feito. Finalmente, Sr. Deputado, só posso concordar consigo no seguinte: é preciso melhorar o Sistema, mas não devemos confundir nem os serviços nem o Sistema com as ações que possam ter sido praticadas por elementos isolados desse Sistema e desses serviços. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não confundo absolutamente nada. Aquilo que eu quero é esclarecimento, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Tenho muito respeito pelos serviços de informação, mas aquilo que digo, como dirigente do Partido Socialista, é que isto não pode continuar, Sr. Primeiro-Ministro! Temos de mudar! Porque estes assuntos dos serviços de informação afetam a vida pública do nosso País há pelo menos 11 meses. Nós temos de agir. E quando digo «nós» digo o Estado no seu conjunto. E o PS está disponível para colaborar nesse sentido, porque trata-se de uma questão de Estado, de uma questão de respeito por direitos constitucionais dos portugueses, pela sua liberdade, pelo direito à sua vida privada, afastando-se a promiscuidade entre interesses privados e interesses públicos. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o a pensar seriamente no seguinte: como sabe, temos, por razões ideológicas, divergências quanto à privatização da RTP. O senhor é a favor e eu sou contra! Mas eu aconselhava-o a ler todas as notícias que têm surgido e a pensar duas vezes sobre se o seu Governo ainda tem condições para avançar com a privatização d RTP. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Aí é que está! O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: nós seremos implacáveis no apuramento de toda a verdade! Não tiramos nenhuma conclusão, nem lançamos insinuações! O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que está a fazer! O Sr. António José Seguro (PS): — Todas as pessoas nos merecem o maior respeito, mas há uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro, que pomos em primeiro lugar: o interesse nacional,... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... a defesa do Estado de direito democrático e as liberdades que devem ser garantidas por todos os serviços da República aos cidadãos portugueses. Aplausos do PS. E se há um primeiro responsável por isso, esse responsável é o Sr. Primeiro-Ministro, do qual dependem todos os serviços de informação. O Sr. Primeiro-Ministro disse que agiu, e eu pergunto-lhe: tendo em atenção toda a informação que já veio a público, justifica-se que esteja, há dois meses e meio, numa comissão deste Parlamento, um projeto de lei
I SÉRIE — NÚMERO 115 10 que visa criar um período de nojo para os cidadãos que servem nos serviços de informação na sua passagem para a vida privada? O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é com o Parlamento! O Sr. António José Seguro (PS): — Há matérias tão urgentes, tão óbvias, que entram pelos olhos dentro, que não se compreende a razão, à luz do dia, para não terem sido ainda aprovadas nesta Assembleia da República. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas em nome do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui, antecipando-se a um inevitável questionamento, pelo menos da nossa parte, a grave situação existente nos serviços de informação e o envolvimento do Sr. Ministro Miguel Relvas neste processo e na sua relação com a imprensa. O primeiro comentário que me sugere a sua intervenção é o de que estamos perante o típico exercício da tentativa de «tapar o sol com uma peneira». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sobre o Sr. Ministro Miguel Relvas, os factos falam por si; não são só as notícias, são os factos! E a defesa assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro tem um significado político: o significado da conivência de todo o Executivo, e particularmente do Sr. Primeiro-Ministro, que, do nosso ponto de vista, não fica bem na fotografia. A ação, a intervenção do Sr. Ministro Miguel Relvas não é uma questão pequena, mas a questão de fundo que se evidencia em todos estes recentes acontecimentos é a situação de degenerência dos serviços de informação da República, que são da responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Bernardino Soares (PS): — É verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que irrompe em todo este caso é o grave problema das relações de promiscuidade entre o poder económico e os serviços de informação da República, que V. Ex.a tutela. O Sr. Bernardino Soares (PS): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro disse que as informações que passaram não foram através dos serviços de informação. Não foram feitas pelos serviços, mas não podiam ter sido feitas sem os serviços. O Sr. Bernardino Soares (PS): — Ora bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que vem ao de cima em todo este processo é a recolha ilegal de informações, a sua utilização ilegítima para tráfico político e para os negócios por parte do poder económico, o que coloca um sério problema de liberdade e do próprio regime democrático. O Sr. Bernardino Soares (PS): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não exagero, Sr. Primeiro-Ministro — e permita-me que fale até por experiência própria —, se lhe disser que, nestas matérias tão sensíveis, sabemos sempre muito bem como é que isto começa, mas nunca sabemos como acaba.
I SÉRIE — NÚMERO 115 14 O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de registar a forma bastante distanciada com que o Sr. Primeiro-Ministro defendeu a posição do Ministro Miguel Relvas neste caso. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas vamos ao centro da questão: há hoje, Sr. Primeiro-Ministro, uma nebulosa no País e não há ninguém que tenha qualquer dúvida a esse respeito. É por isso que estou certo que no dia em que o Sr. Ministro Miguel Relvas tiver a bondade de esclarecer o País sobre o conteúdo das suas reuniões com Jorge Silva Carvalho a 16 e 30 de Março de 2011 — a última reunião, aliás, incluía o Presidente da Ongoing (é certo que não sei se Miguel Relvas estava nessa altura como Secretário-Geral do PSD se como administrador executivo da Finertec, uma empresa de capitais luso-angolanos) — perceberemos do cuidado que teve aqui nesta reunião. É que toda esta nebulosa tem que ver com uma coisa: comunicação social e luta pela comunicação social em Portugal. Bernardo Bairrão foi apresentado ao Presidente da República e desapresentado — um ano depois ninguém sabe porquê; Pedro Rosa Mendes foi afastado da Antena 1 — sabemos porquê; o jornal Público foi pressionado — neste caso sabemos porquê. E, Sr. Primeiro-Ministro, até agora nada nos disse de consistente e de claro sobre a enorme ameaça que representa, para qualquer pessoa neste País, o facto de termos a certeza que houve, por interesses empresariais na luta pela comunicação social, relatórios sobre o diretor do maior jornal português e sobre o dono do maior grupo de comunicação social em Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, nada disto é de 2010, não é do passado; é do presente. E devo dizer-lhe que o presente está mesmo a «arder». Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, confesso que não me sinto atraído por tais exercícios de suscetibilidade e de subjetividade acerca da forma como manifesto a minha confiança nos membros do meu Governo. Quando os membros do meu Governo não tiverem a minha confiança, não estão no meu Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quanto à sua insistência sobre as relações entre grupos de comunicação social e a privatização da RTP, deixe-me dizer-lhe que não deixa de ser curioso que o Ministro que tem a responsabilidade, por função e competência, de conduzir, juntamente com o Tesouro, o processo de alienação de um dos ativos públicos, que será a primeira peça da última retirada do Estado da comunicação social, seja justamente acusado de a querer controlar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece realmente um absurdo, não é, Sr. Deputado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada absurdo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que é que, justamente, o Ministro que quer retirar o Estado da comunicação social está sob pressão da comunicação social?