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3 DE JULHO DE 2014 61 na engrenagem, apelando à rua, apelando à contestação, apelando ao não cumprimento dos objetivos e das metas. Isso também é uma responsabilidade vossa, mas foi mesmo com todas essas dificuldades que a maioria conseguiu, e isso é um facto absolutamente relevante. É extraordinário que quem deixou o País à beira de um naufrágio, não tenha depois, durante todo este processo, ajudado em nada. Nem um balde, nem uma boia, nada! Deixaram o País à beira do naufrágio, não ajudaram em nada! Protestos do PS. Agora, que estamos capazes de navegar novamente, o que é que dizem? «Agora, estamos aqui. Agora, estamos felizes. Não aconteceu nada, o Partido Socialista não tem nenhuma responsabilidade nesta matéria». Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Curiosamente, propõem mais do mesmo. O que é que veio hoje aqui o Sr. Deputado António José Seguro, com a sua felicidade atual e momentânea, dizer? Apenas mais despesa, mais investimento público, mais gastos do Estado e menos cortes, ao mesmo tempo que apelam às instâncias, designadamente ao Tribunal Constitucional, para que não permita nenhum tipo de cortes. Ora, se os senhores querem mais despesa, se não permitem e apelam a que não haja cortes, como é que vão resolver o problema? Como é que vão resolver o problema? É que não apresentam nenhuma solução. Protestos do PS. Srs. Deputados, se me permitem... Sr. Deputado António Braga, já ouvi várias vezes o Partido Socialista dizer ao Governo e à maioria que este Governo é mais troiquista do que a troica — é uma expressão vossa. O Sr. António Braga (PS): — E é verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sabe o que é que acontece? É que de cada vez que há uma turbulência no Partido Socialista os senhores não ficam mais troiquista do que a troica mas, isso sim, mais trotskistas do que o Trotsky! Os senhores ficam mais trotskistas que o Bloco de Esquerda! E só o facto de os senhores ficarem mais trotskistas que o Trotsky é que pode explicar que o Secretário-Geral do Partido Socialista diga agora que, se fosse ele, não assinava o Memorando. Como é que é possível?! Os senhores, que deixaram o País à beira da bancarrota, dizem, agora, que não teriam assinado o Memorando?! Protestos do PS. Os senhores não assumem minimamente as vossas responsabilidades, os senhores continuam a fazer promessas, e é por isso que o principal problema da oposição é de credibilidade. Protestos do PS. O que é que mudou neste ano? Hoje, o Governo é um referencial de estabilidade, hoje o Governo é cada mais um referencial de credibilidade. Protestos do PS. Se me deixarem terminar, Srs. Deputados, direi que o Governo termina este mandato de cabeça erguida, a oposição não tem uma alternativa.
I SÉRIE — NÚMERO 102 62 Protestos do PS, do PCP e do BE. O Sr. Deputado António Filipe fala numa imagem. Sabe o que é que lhe digo sobre essa imagem? O que é extraordinário é que a oposição não representa uma alternativa. A «alternativa» é entre aqueles que querem a reestruturação, que levaria à saída do euro, aqueles que, como o PC, assumidamente querem a saída do euro... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — PCP! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e aqueles que, como o PS, não sabem muito bem o que querem. Os senhores não têm uma alternativa! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mesmo para terminar, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sobre a banca, digo-lhe o seguinte: o senhor faz bem, e nós somos insuspeitos, pois sempre apelámos à supervisão sobre a banca. Agora, Sr. Deputado, não basta uma crise numa instituição bancária para o senhor pensar que está em 1975 e no 11 de março. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — BCP, Banif... Isso não existe! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores não vão entrar pela banca adentro, os senhores não vão nacionalizar,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... os senhores não vão ocupar herdades, os senhores não vão sanear gestores de empresas. Protestos do PCP e do BE.Nós não estamos em 1975, nem no PREC. Nós estamos em Portugal em 2014, na Europa, no euro, onde queremos continuar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É nesta perspetiva que este Governo e esta maioria vão terminar o seu mandato de cabeça erguida, porque são a melhor solução para Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Viva a fraude e a especulação! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos entrar na fase de encerramento do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
3 DE JULHO DE 2014 63 O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há um debate em que tem sentido fazer a pergunta clássica de uma democracia — estamos melhor, igual ou pior do que há um ano — é o debate sobre o estado da Nação. A resposta parece meridianamente clara: Portugal é, hoje, um País mais livre do que há um ano. Economicamente, Portugal melhorou face ao ano passado; socialmente, os portugueses podem ter mais esperança agora do que há um ano. Protestos do Deputado do PS Alberto Martins. Porém, convém não esquecer, diria mesmo que convém não esquecer nunca, que esta mudança de sentido positivo não foi um acontecimento trivial, não se conseguiu, sequer, em circunstâncias normais, teve um lastro de sofrimento e de restrição que não se apagou das memórias. Tocou a vida de quase todos: as oportunidades dos mais novos, as certezas dos mais velhos, a estabilidade da classe média. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Foi tão excecional o tempo que vivemos no nosso País que só pode caraterizar-se como extraordinário o esforço dos nossos concidadãos para o superar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Politicamente, somos certamente um Estado mais livre pela simples razão de que o período de co-Governo com o sindicato dos credores, vulgarmente conhecido por troica, terminou no dia 17 de maio. Essa recuperação de liberdade de decisão nacional e a consequente transição para o desempenho do papel que queremos ter na Europa — o papel de parceiros e não o de devedores — fazem politicamente muita diferença. Só não o percebe quem ainda acredita no internacionalismo revolucionário e por isso não preza o Estado-Nação ou aquela tecnocracia que confunde a globalização dos problemas, que é um facto, com uma alegada irrelevância dos poderes democráticos de cada Estado e de cada povo, uma alegação que é falsa e que é perigosa. Protestos do PS e do PCP. Este é, portanto, o primeiro debate do estado da Nação, nesta Legislatura, sem a troica. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Já não estávamos habituados a essa ausência. Devemos, por isso, não apenas constatá-la como valorizá-la e prolongá-la. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Até para dizer isto: no caminho das pedras, que foi o protetorado, estavam certos os que defendiam que Portugal cumprisse um resgate e mais nenhum e estavam errados os que prognosticavam que Portugal pedisse ou viesse a ter um segundo resgate. De igual modo, estão na direção correta os que sabem que só os países confiáveis são respeitáveis e ajudáveis e, por isso, Portugal não está dispensado de garantir as condições para ir reduzindo a sua dívida. Já os que usam indistinta e pouco criteriosamente conceitos como reestruturação ou renegociação da dívida nunca explicam onde nos conduziria essa política unilateral.
I SÉRIE — NÚMERO 102 66 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Alguém pode honestamente dizer que tudo fica na mesma? Por fim, o terceiro exemplo: pretende o Governo fazer uma recuperação de, pelo menos, 20% ao ano dos salários da Administração Pública, face ao valor dos cortes sofridos desde 2010. Pretende, ainda, evitar a perpetuação dos congelamentos de carreiras que, no limite, exasperaria o mérito e empobreceria a Administração. É um caminho gradual mas seguro, num domínio em que nem o líder socialista, em dia mais criativo, se propusera repor tudo de uma vez só. Alguém pode, então, afirmar que tudo ficará igual? O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Diz o nosso povo que «mais vale um pássaro na mão do que dois a voar». Esse é exatamente o princípio que se aplica à negociação do salário mínimo nacional, à proposta de recuperação substancial do valor das pensões e ao diploma de recuperação progressiva dos salários da Administração Pública. Corrigem-se injustiças, desde logo, nos que têm menos; melhoram-se claramente os rendimentos dos pensionistas, dando-lhes um quadro de referência previsível, estável e certo; progride-se numa Administração Pública que tem menos dimensão mas que pode, e deve, ser mais bem paga. É razoável,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vai cortar novamente! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... e o razoável, depois de tanta exceção, é verdadeiramente um ganho. Temos esperança de que estas medidas não gerem controvérsia, porque fazem bem a muita gente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Quando a pátria que temos não a temos» — assim, desta forma ampla, exata e, sobretudo, bonita, se referiu Sophia, noutras circunstâncias, ao valor que no fim do dia nos unirá a todos. Portugal, essa história inesperada e esse projeto inacabado só pode ser cumprido em liberdade se nenhum de nós renunciar à ideia de justiça. Creio, sinceramente, que não há tempo a perder. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. Voltaremos a reunir-nos na próxima terça-feira, dia 8, pelas 10 horas. A agenda do dia não está ainda definitivamente fixada, aguardando-se a entrada de uma proposta de lei urgente do Governo, pelo que será divulgada pelos canais parlamentares de informação adequados. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 22 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
26 DE JULHO DE 2014 3 Montenegro (PSD), João Oliveira (PCP) e Alberto Martins (PS), foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de a redação final ser elaborada no dia de hoje. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 643/XII (3.a) — Confirma a vigência do regime constante da Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, relativo à aposentação de professores em regime de monodocência (PCP). O projeto de lei n.o 644/XII (3.a) — Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976 (PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes) foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, após o que foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de dispensa de redação final. A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir num processo que corre em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de revisão constitucional n.o 2/XII (3.a). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 15 horas e 21 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 105 8 O voo MH-17 sobrevoava uma região marcada pela guerra desencadeada pelo regime no poder em Kiev que provocou já milhares de vítimas. A trágica situação que vitimou os passageiros e tripulantes que viajavam neste avião, mesmo antes de concluída qualquer averiguação credível e num quadro de provocações recorrentes, está a ser aproveitada para promover a escalada da tensão na região e ao nível internacional, o que encerra perigos muito sérios para a paz na Europa e no mundo. O esclarecimento rigoroso do que efetivamente ocorreu impõe-se, incluindo as razões que conduziram um avião comercial a sobrevoar uma zona de guerra e as causas que provocaram a sua queda. A perda de vidas humanas e o sofrimento das famílias enlutadas é já suficientemente grave e não deve servir para promover ódios, ingerências e o alastramento da guerra. Face à tragédia verificada, a Assembleia da República delibera: 1 — Manifestar o seu pesar e enviar sentidas condolências às famílias das 298 vítimas deste incidente; 2 — Apelar a que sejam cabalmente esclarecidas as circunstâncias em que ocorreu este incidente e as respetivas responsabilidades; 3 — Repudiar qualquer forma de agressão ou ato de violência contra civis, ações provocatórias ou outras que conduzam à escalada do confronto, da agressão e da guerra.» A Sr.a Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do voto. Pausa. Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Cremos que lemos bem o resultado da votação do voto. É o seguinte: foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para dizer que me abstive nesta votação. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Eu também me abstive, Sr.a Presidente. Por lapso não percebi que estávamos a votar este voto. Pensava que estávamos a votar o anterior. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra exatamente no mesmo sentido. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. E também o Sr. Deputado Vieira da Silva e de mais dois Srs. Deputados. Temos, portanto, abstenções de 7 Srs. Deputados do PS, para além do PSD e do CDS-PP. Creio que os Srs. Deputados do PS estão identificados pela sua própria manifestação expressa. Sendo assim, o voto n.o 212/XII (3.a) — De pesar pela morte dos passageiros e tripulantes do voo MH-17 (PCP), foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 7 Deputados do PS. Passamos ao voto n.o 207/XII (3.a) — De condenação pelo abate do voo MH-17 (PSD, PS e CDS-PP), que o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, vai ler.
I SÉRIE — NÚMERO 105 16 Por mais poderosa e esmagadora que seja a máquina de guerra, o Estado de Israel só conseguirá os seus objetivos se se mantiver este silêncio cúmplice dos governos, indiferentes ao sofrimento do povo palestino. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portugal tem de assumir as suas responsabilidades e a Assembleia da República deve fazer ouvir a sua voz na condenação a este crime contra a Humanidade e exigir o fim da agressão e do bloqueio a Gaza, a libertação dos presos políticos palestinos, o fim da ocupação israelita e o direito do povo palestino a um Estado livre e soberano, com uma solução justa para os seus refugiados. É este o sentido deste voto que propomos, ao reafirmar a nossa solidariedade de sempre para com o povo da Palestina. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — É para uma interpelação? Faça favor de me dizer para que efeito pede a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — É apenas para pedir à Sr.a Presidente que relembre ao Grupo Parlamentar do PCP que a Assembleia da República, por unanimidade, aprovou uma recomendação que sugere a não utilização da expressão «Direitos do Homem» e a substituição desta expressão por «Direitos Humanos», que é uma expressão universalista e sem qualquer discriminação implícita. Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, faça favor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, talvez tenha havido aqui alguma dificuldade de audição: é que eu referi-me à Carta dos Direitos do Homem, que é o consagrado nas Nações Unidas e é, de facto, o documento que existe e que tem este título. Eu não me referi a Direitos do Homem, mas, sim, à Carta dos Direitos do Homem, que é um documento consagrado no Direito Internacional. Vozes do PSD: — Não é, não! A Sr.a Presidente: — Creio que está esclarecido. Vamos prosseguir. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, é verdade que esta é uma questão de forma procedimental e que é pertinente, mas, em termos de razoabilidade, creio que já debatemos o tempo suficiente. Porém, faça favor, Sr.a Deputada, mas pedia-lhe que fosse breve. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Obrigada, Sr.a Presidente. Carta dos Direitos do Homem é a tradução que foi feita, naturalmente com uma orientação discriminatória para português. São direitos humanos que estão em causa.
26 DE JULHO DE 2014 19 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Depois disso, morreram 700 pessoas! O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — No entanto, estes votos colocam-nos perante uma segunda questão, que é substancial. Assim como o CDS defende a solução de dois Estados, defende que qualquer voto do Parlamento deve pedir contenção e responsabilidade aos dois lados, como também deve pedir respeito mútuo. Não faz sentido apelar a um cessar-fogo ao Estado de Israel quando este aceitou a proposta de tréguas avançada pelo Egito e sabemos que esse cessar-fogo foi quebrado pelo Hamas. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Também não faz sentido não fazer referência a estas realidades, nem tão pouco à responsabilidade de ambas as partes. Se queremos contar a história, não podemos querer contar parte dela, sem a contar toda. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para que fico claro, o CDS lamenta todas as vítimas, todos os excessos de parte a parte, não só de uns contra os outros, e espera que seja possível uma solução de paz para a região. Estes votos não significam isso, não se limitam a pedir isso, como tal, não poderão ter o nosso voto favorável. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria que merece consenso. Obviamente que ninguém pode apelar à violência e todos nós condenamos a atrocidade, a desumanidade e as mortes, mas o consenso exige exatamente isso, ou seja, a que sejamos capazes de olhar para toda a situação e não apenas unilateralmente. Não podemos condenar apenas um lado quando há aqui dois lados que discutem todos os dias e quando todos os dias nos chegam relatos da responsabilidade de todos os lados. A Assembleia preocupou-se com esta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há crianças a morrer bombardeadas, Sr. Deputado! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Esta Assembleia, olhando apenas para a situação humana, detetou e condenou a situação de guerra naquele espaço. Este não é um conflito apenas de Israel contra a Palestina! Esta não é a guerra de um povo contra o outro! Este é um espaço que merece o nosso apoio! Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está a ser difícil escutar o Sr. Deputado António Rodrigues. Interrompê-lo também o prejudica, mas peço aos Srs. Deputados alguma tranquilidade para o podermos escutar. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Isto só significa que os que apelam ao consenso são incapazes de ouvir os que têm opinião diferente.
I SÉRIE — NÚMERO 105 24 Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1098/XII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1096/XII (3.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 1062/XII (3.a) — Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados Maria Manuela Tender, Maria José Moreno, Luís Pedro Pimentel, Adão Silva e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1069/XII (3.a) — Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 474/XII (3.a) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (PS) e 475/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD e Deputados João Rebelo e Teresa Anjinho, do CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra dos Deputados do CDS-PP Abel Baptista e Hélder Amaral e abstenções do PCP e dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e Michael Seufert. Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias. Os senhores que se encontram nas galerias não podem manifestar-se. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
I SÉRIE — NÚMERO 105 30 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Esta linguagem não é própria, desrespeita decisões soberanas do povo português tomadas através dos seus representantes neste Parlamento, conforme a vontade popular expressa livremente em eleições democráticas. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, Sr.a Presidente, aproveito esta interpelação para, através da Mesa, prestar um esclarecimento. Foi também dito, na intervenção que me antecedeu, que a maioria tem medo de discutir com a oposição as soluções legislativas que estão em cima da mesa e que, por isso, rejeita os requerimentos de avocação. Protestos do BE.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, pedia-lhes que tivessem alguma tranquilidade. Sr. Deputado Luís Montenegro, queira concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Concluo já, Sr.a Presidente. Os requerimentos de avocação são um instrumento regimental que visa, sobretudo, quando uma discussão na especialidade se finalizou em comissão, poder alterar o sentido dessa discussão, e não repetir a discussão. Nós discutimos estes diplomas na generalidade, no Plenário, e na especialidade, nas comissões. O que os senhores querem é fazer «números» políticos para repetir o que estão sempre a dizer! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em suma, Sr.a Presidente, as bancadas da maioria estão aqui para resolver os problemas do País e não para pactuar com os números políticos da oposição, que não tem soluções para o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, quero dizer-lhe, com toda a sinceridade, que a Mesa, por cansaço e por estar a preparar a próxima votação, não ouviu as palavras da Sr.a Deputada Mariana Aiveca. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para interpelar a Mesa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, nos mesmos termos da intervenção anterior, creio que vale a pena focar três pontos. Em primeiro lugar, os requerimentos de avocação — e, por isso, de pedido de debate na especialidade em Plenário — são tão válidos que a maioria até quis vir a debate sobre eles; vai votar contra, mas não quis furtar-se ao debate, porque foi exatamente isso o que fez, ou seja, uma intervenção política. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — No que respeita à ideia de que a este respeito há uma encenação política, devo dizer que foi exatamente a isso que assistimos por parte da maioria: encenar politicamente a ideia de que considera que nesta proposta não há uma nova inconstitucionalidade. Há, ela existe, e a maioria tanto tem consciência disso que já pediu ao Sr. Presidente da República para a enviar para o Tribunal Constitucional.
26 DE JULHO DE 2014 31 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Com certeza! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por último, Sr.a Presidente, queria dizer que sabemos bem a linguagem que utilizamos,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas pode pedir desculpa! Tenha coragem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... porque sabemos bem também o que as pessoas sentem nos seus bolsos com a política desta maioria. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma vergonha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não esquecemos os factos, e o facto é que esta será a nona vez — porque já o foi oito vezes — que é declarada ilegal a legislação que esta maioria impôs ao Parlamento. Aplausos do BE.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A nossa linguagem é bem diferente da linguagem que usa! O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Para fazer um verdadeiro ponto de ordem, Sr.a Presidente. Em primeiro lugar, quero chamar a atenção para o facto de estarem na Mesa quatro membros e de que me inscrevi para falar logo a seguir ao Sr. Deputado Luís Montenegro... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que fundamente com uma disposição do Regimento o motivo por que quer intervir. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Quero intervir para dizer à Sr.a Presidente que acabámos de ouvir o mais extraordinário ponto de ordem da história desta Casa e que de duas, uma: ou a Mesa é rigorosa em relação ao cumprimento do Regimento ou adota-se aqui um precedente em relação a futuros pontos de ordem nesta Casa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, quer explicar o que pretende dizer com isso? É que, sinceramente, não estou a entender. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro fez uma autêntica intervenção, instrumentalizando a figura do ponto de ordem. Não sei se a Mesa terá compreendido nestes termos! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a instrumentalização da figura de ponto de ordem é uma prática lamentavelmente generalizada no Parlamento; vamos tentando impedi-la como podemos. Sr. Deputado, se me permite, na dialética do debate parlamentar o excesso gera sempre o excesso, cabendo aos Srs. Deputados manterem-se dos limites do que é razoável para que a dialética parlamentar não resvale para um defraudar das figuras regimentais. A Mesa não tem possibilidade de controlar tudo, Sr. Deputado! Se não se importasse, concluíamos aqui este ponto.
I SÉRIE — NÚMERO 105 32 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Concordo com tudo o que a Sr.a Presidente acabou de dizer, mas, de futuro, como Deputado desta Casa,... Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não lhe dou a palavra! O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — ... dispondo de legitimidade igual à do Sr. Deputado Luís Montenegro, reservo-me o direito de requerer a possibilidade de fazer um ponto de ordem com a latitude extravagante que a Sr.a Presidente consentiu. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não lhe dou mais a palavra. Vamos prosseguir, Srs. Deputados. Creio que está tudo resolvido. Srs. Deputados, havendo consenso nesse sentido, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos de avocação pelo Plenário para discussão e votação na especialidade: um, apresentado pelo PCP, das suas propostas de eliminação dos artigos 2.o a 7.o, e outro, apresentado pelo BE, das suas propostas de alteração do artigo 1.o e de eliminação dos artigos 2.o a 7.o, todos do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 239/XII (3.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 239/XII (3.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, como também quanto a esta lei se coloca a possibilidade de haver uma fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional, queria anunciar que também desta vez entregaremos uma declaração de voto escrita, que fazemos questão que integre o processo legislativo para que possa ser enviada ao Tribunal Constitucional aquando dessa apreciação. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Peço o favor de fazer chegar à Mesa a declaração de voto. Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos projetos de lei n.os 490/XII (3.a) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE) e 595/XII (3.a) — Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência (PSD e CDS-PP). Começamos por votar este texto na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
26 DE JULHO DE 2014 37 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é só para clarificar que o prazo de reclamação só se conta depois da redação final estar estabelecida, como é evidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O prazo de reclamação conta-se após a redação final estar aprovada, isso é evidente. Penso que temos de manter o prazo regimental tal qual estava previsto, porque não há condições de consenso para que ele seja alterado. É melhor não prolongar este incidente, que não tem qualquer capacidade de ter outra resposta neste momento. Portanto, vamos passar à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão ao texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 223/XII (3.a). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 223/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho. Peço aos serviços para voltarem a colocar em condições a votação eletrónica. Pausa. Submetido(a) à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 123 votos a favor (PSD e CDS-PP), 24 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 61 abstenções (PS).Nesta votação é requerida a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e, tendo em conta os resultados apurados, apesar dos problemas eletrónicos, o texto final foi aprovado. Pausa. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 75/XII (3.a) — Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.o 77/XII (3.a) — Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade. Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, pede a palavra para que efeito? O Sr. PedroJesus Marques (PS): — Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria que V. Ex.a, se pudesse, esclarecesse a Câmara. É que, certamente, não estamos a aprovar uma convenção que só vai ser adotada para o próximo ano. Portanto, terá de haver aqui uma alteração na epígrafe do diploma.
I SÉRIE — NÚMERO 105 38 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Estamos a falar da proposta de resolução n.o 77/XII (3.a). Sim, de facto, parece estranho aprovar uma convenção que vai ser adotada no ano que vem. Deve haver aqui uma gralha, vamos averiguar. Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?  O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, trata-se de uma gralha no guião das votações. Relativamente à proposta de resolução n.o 77/XII (3.a) é 2005 e não 2015. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É 2005, efetivamente. Muito obrigado, Sr. Deputado, por nos permitir emendar esta gralha. Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 78/XII (3.a) — Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 238/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. Passamos agora votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede Comissão concernentes ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 238/XII (3.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à proposta de lei n.o 238/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto relativa a este texto. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.
26 DE JULHO DE 2014 39 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação na generalidade e sobre a votação final global. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos agora à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 631/XII (3.a) — Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, face à clareza e simplicidade do texto que acabámos de aprovar, independentemente das posições contrárias e também para evitar que haja uma reunião da 1.a Comissão com os custos inerentes a esse facto, venho requerer a V. Ex.a e à Câmara que se dispense a redação final deste texto, muito simples. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, este requerimento oral tem de ser votado imediatamente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. Srs. Deputados, sendo necessário o consenso, não está dispensada a redação final. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.
26 DE JULHO DE 2014 41 O que é facto é que, segundo referiu, há pouco houve uma abstenção e não um voto contra nessa matéria. Como tal, continuo a considerar que não existem condições para que esta decisão se possa tomar sem consenso. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não queremos estar a recorrer da sua interpretação ou da decisão da Mesa. Com efeito, o n.o 2 do artigo 156.o diz respeito à modificação operada em sede de discussão de redação final. Quanto ao sentido da modificação que é proposta, não pode haver votos contra porque se quer salvaguardar, precisamente, que se evite modificar o pensamento legislativo. Isto é contra o conteúdo de uma proposta de alteração da redação de um diploma. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A norma que estabelece o prazo é a norma do n.o 3 do mesmo artigo, que, aliás, já aqui foi bem invocada pelo Sr. Deputado João Oliveira e que diz o seguinte, ipsisverbis: «A redação final efetua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias». Ora, o que estamos a propor é que esse prazo seja imediato, seja de zero dias e que, com isso, se dispense esse exercício. É uma deliberação que cabe à Assembleia e que foi tomada através da votação do requerimento. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já quanto às reclamações, devo só acrescentar que, de facto, não temos seguido sempre a mesma linha orientadora. Pessoalmente, penso que se deve aplicar o mesmo raciocínio, mas, enfim, deixarei isso para uma outra ocasião, porque o que importa agora é esta matéria. E quanto a esta matéria nunca houve dúvidas até ao dia de hoje. O Sr. José Magalhães (PS): — Nunca houve dúvidas do contrário! O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, creio que nunca houve dúvidas do contrário. A redação final é um elemento estruturante da deliberação legislativa. Não está fixado nenhum prazo ou, melhor, na falta de fixação, está fixado um prazo de cinco dias, é um elemento estruturante da deliberação legislativa e qualquer redução de um prazo de redação final inquina o processo deliberativo legislativo. Na praxe parlamentar deste Plenário, sempre houve a ideia, e sempre assim se praticou, que só com absoluto consenso é que era reduzido o prazo de redação final. Porquê? Pela própria natureza da redação final. Srs. Deputados, a exigência do aperfeiçoamento e do rigor legislativo é um instrumento essencial da produção e da ação legislativa do Parlamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.
26 DE JULHO DE 2014 43 Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, face à unanimidade e à vontade manifesta de que esta lei entre rapidamente em vigor, pediríamos a dispensa de redação final. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, há um pedido de dispensa de redação final desta lei, que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, a pedido do Tribunal de Instrução Criminal do Porto — 2.o Juízo — Processo n.o 865/13.6PDVNG, emitiu um parecer no sentido de autorizar o Deputado Fernando Barbosa (CDS-PP) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Srs. Deputados, vai ainda ser anunciado um diploma que deu agora entrada na Mesa. Tem a palavra o Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido, o projeto de revisão constitucional n.o 2/XII (3.a) — Mais autonomia — Melhor democracia (CDS-PP), que baixará à Comissão Eventual de Revisão Constitucional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, serei telegráfico, apenas para fazer uma pequena correção: é que esse projeto de revisão constitucional não foi apresentado pelo CDS-PP mas, sim, pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto. É só uma questão de autoria. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Recebemos essa iniciativa na Mesa dizendo que era um projeto apresentado pelo CDS-PP, mas o Sr. Deputado fez bem em ter feito essa correção. O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Magalhães (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
I SÉRIE — NÚMERO 105 44 O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, tendo sido há pouco deliberado que havia uma reunião da 1.a Comissão, gostaria de saber em que termos é que terá lugar essa reunião, uma vez que o dia acaba à meia-noite e, portanto, seria interessante saber a que horas é que essa reunião terá lugar. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que entre em contacto com o Sr. Presidente da 1.a Comissão que, certamente, lhe dirá a que horas é que essa reunião terá lugar. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, apenas para comunicar que a reunião está marcada para as 15 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a reunião está marcada para as 15 horas e 30 minutos. Portanto, bastante antes da meia-noite, Sr. Deputado José Magalhães. Srs. Deputados, as comissões ainda vão continuar a reunir, mas a todos os que eu não vir desejo que tenham boas e merecidas férias. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 15 horas e 21 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 209/XII (3.a): Os Deputados abaixo assinado votaram contra o texto em epígrafe uma vez que consideram que qualquer voto ou declaração condenatória das ações do Estado de Israel deve, como condição sinequanon para eles, reconhecer o direito à existência do Estado de Israel em fronteiras seguras e estáveis. Sejam as de 1967 ou outras. Essas são, para os subscritores, questões menores desde que se reconheça sem qualquer ambiguidade o direito à existência ali e em paz com os seus vizinhos do Estado de Israel. Da mesma forma, deve reconhecer-se o direito do Estado de Israel a defender-se de ataques. O texto em questão apenas condenava o Estado de Israel, ignorando os ataques do Hamas contra alvos civis e militares israelitas. O Estado de Israel, única democracia naquela região, pode ser acusado de excessos, lamentáveis, condenáveis, excessivos, nas suas operações militares defensivas. Contudo, ignorar que existem dois lados neste conflito e que o Hamas tem violado de forma constante a segurança de Israel e atacado populações civis, não nos parece um bom princípio. Daí o nosso voto contra. Os Deputados do PS, João Soares — Rosa Maria Albernaz. ——— Relativas ao voto n.o 210/XII (3.a): Não obstante termos votado contra o voto em causa, temos profundas reservas à adesão da Guiné Equatorial à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), pelos motivos que abaixo expomos. A CPLP constitui, desde a sua criação em 1996, o espaço privilegiado para o aprofundamento das ligações entre países de língua oficial portuguesa, tendo como seu desígnio essencial a promoção e difusão da mesma. A República da Guiné Equatorial, antiga colónia e província ultramarina espanhola, que se tornou independente em 1968, só em 2011, tendo em conta o processo de adesão à CPLP, aprovou o português