II SÉRIE-A — NÚMERO 16 32 conformação do juiz, excessivamente comprimida na proposta constante da petição. Pensamos assim haver vantagem numa alteração legislativa que introduza a menção expressa da possibilidade de estabelecer residência alternada no artigo 1906.o do Código Civil; estatua uma preferência pelo estabelecimento desse regime e clarifique que para essa decisão não é necessário o acordo mútuo entre os progenitores. Fica também aclarado na norma proposta que a decisão de residência alternada não prejudica a possibilidade de fixação de alimentos, se o tribunal assim o entender tendo em atenção a diferente condição socioeconómica dos progenitores. A alteração proposta preserva, contudo, toda a autonomia do julgador para optar por regime diferente quando as circunstâncias do caso o aconselhem, bem como para determinar os termos concretos da alternância de residência. Essa autonomia afigura-se, aliás, essencial para permitir que o decisor, o único que tem perante si as concretas circunstâncias da criança em concreto, possa tomar a decisão que melhor se adeque aos interesses desta – porque a proteção do interesse da criança deve continuar a ser o princípio basilar deste regime. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil É alterado o artigo 1906.o do Código Civil, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1906.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  O tribunal privilegia a residência alternada do filho com ambos os progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação de alimentos, sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, tal corresponda ao superior interesse daquele. 7 –  (Atual n.o 6.) 8 –  (Atual n.o 7.) Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019. As Deputados e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Constança Urbano de Sousa — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Isabel Alves Moreira — Joana Sá Pereira — Fernando Anastácio — Tiago Barbosa Ribeiro — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Tiago Estevão Martins