I SÉRIE — NÚMERO 67 18 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste projeto de resolução, apresentado pelo CDS conjuntamente com o PSD, há vários objetivos, subjacentes a cinco pontos da proposta, que têm por trás um conjunto de outras questões sobre o mundo rural, a economia rural, o caráter ambiental, a sustentabilidade económica e o planeamento do território. Trata-se de um conjunto de situações que tem a ver, por um lado, com políticas que se prendem com o Programa do Governo e nas quais o Governo já tem estado a trabalhar e, por outro lado, sobretudo com questões que deveriam ter sido tratadas há muito mais tempo, nomeadamente propostas de derrogação de diretivas comunitárias relacionadas com questões de produção nacional, dos produtos regionais e da sua comercialização. Sr.as e Srs. Deputados, lembro que o Governo criou, em 2012, há cerca de um ano — o despacho data de 3 de abril —, um grupo de trabalho de estratégia para valorização da produção agrícola local, o qual tem vindo a trabalhar no sentido de melhorar esta matéria. Nesse sentido, o Governo prepara-se para apresentar uma proposta de portaria que visa, entre outras coisas, tornar possível a venda direta de alguns produtos tradicionais, nomeadamente de algumas aves, de leite cru e de ovos. Porém, isto obriga a uma derrogação de diretivas comunitárias, pelo que tem de ser feita a notificação à Comissão Europeia — é esse trabalho que se tem vindo a fazer de forma a que esta produção de proximidade possa valorizar, incentivar e promover os produtos regionais na restauração. São produtos muito simples como, por exemplo, as alheiras, os enchidos, os doces tradicionais, a cultura do mel e dos cogumelos, tendo muitos deles alto valor acrescentado em termos económicos e em termos de desenvolvimento rural. Também não posso deixar de saudar quer o Partido Socialista quer o Partido Comunista pelas suas opiniões e pelos seus contributos nesta matéria, porque penso que todos os contributos são bem-vindos. Estas são, sobretudo, questões pragmáticas e práticas de comercialização e de promoção destes produtos. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Evidentemente, estou de acordo com a questão do desenvolvimento dos mercados tradicionais, das feiras de produtos tradicionais e, também, com a promoção que é pedida para que haja incentivos, alguns deles até financeiros, designadamente no próximo Quadro Comunitário de Apoio ao desenvolvimento rural. Este contributo de todos é fundamental para que o desenvolvimento económico das zonas rurais possa ser levado a cabo. Não estamos a apresentar um projeto de resolução para recomendar ao Governo medidas de grande complexidade. E, já agora, Sr. Deputado João Ramos, a resolução do problema não está na apresentação de um projeto de lei, mas, sim, em algumas ações práticas que tem de ser o poder executivo a assumir, necessariamente. Por isso, este projeto de resolução dirige-se ao Governo; não se trata de fazer uma lei, porque há muitas questões que não se resolvem com uma lei, resolvem-se, sobretudo, com ações práticas de Administração Pública, de administração do Estado, de promoção, de desenvolvimento, e, sobretudo — também não o escondemos —, de algum apoio económico que é necessário dar a estas questões. Sr. Deputado João Ramos, estou de acordo quando diz que há necessidade de analisar casos concretos de eventual revisão de legislação que tem a ver com questões fiscais e que é necessário ter em atenção por razões que se prendem com o seu valor económico para as comunidades locais. Eventualmente, até não têm grande resultado fiscal, mas trata-se, sobretudo, de uma questão de autoestima para as populações e de rendimento para as economias familiares. E, Sr. Deputado João Ramos, o PCP não é o único partido que está preocupado com o rendimento das famílias e dos pequenos produtores locais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!