20 DE MARÇO DE 2013 59NICOLAIDES, Phedon; RUSU, Ioana Eleonora – The conflicting roles of state aid control: support of financial institutions versus safeguarding the Internal Market. Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht. ISSN 1023-263X. Vol. 17, n.o 3 (2010), p. 223-229. Cota: RE-226. Resumo: Os autores deste artigo procuram analisar o conflito que a atual crise gerou no seio da União Europeia. Por um lado temos a necessidade de ajuda estatal à economia, nomeadamente às instituições financeiras, por outro temos a salvaguarda do mercado interno. Com este artigo, os autores pretendem examinar o papel da regulação da ajuda estatal durante a crise financeira e questionar até que ponto ela protegeu o mercado interno ou, por outro lado, impediu os estados membros de providenciar o apoio tão necessário às instituições financeiras.  PETROVIC, Anna; TUTSCH, Ralf – National rescue measures in response to the current financial crisis. [Em linha]. Frankfurt am Main : European Central Bank, 2009. [Consult. 15 Nov. 2011]. (Legal working paper series; 8). Disponível em http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2011/BCE.pdf Resumo: Este documento analisa as medidas adotadas pelos 27 países membros da União Europeia desde 1 de Outubro de 2008 até 1 de Junho de 2009, no âmbito da atual crise financeira internacional. É apresentada uma panorâmica dos planos de resgate providenciados por cada Estado-membro, bem como alguns detalhes sobre as garantias estatais, medidas de recapitalização, empréstimos estatais e nacionalizações, referentes ao período mencionado. Finalmente, são ainda referidas medidas individuais adotadas em relação a alguns bancos concretos, nos capítulos referentes a cada país. THORSTEN, Beck [et al.] – Bailing out the banks [em linha] : reconciling stability and competition. London : Centre for Economic Policy Research, 2010. [Consult. 15 Nov. 2011]. Disponível em: http://www.cepr.org/pubs/other/Bailing_out_the_banks.pdf. Resumo: Neste relatório são analisados dois aspetos da resposta à atual crise financeira que se encontram interligados: a regulamentação financeira e a política de concorrência no sector financeiro. O relatório procura responder a duas perguntas fundamentais decorrentes da crise de 2008. Como lidar com a presente crise? Que lições dela tirar com vista a reduzir o seu impacto e evitar a possibilidade de outra crise idêntica? Uma ênfase especial é dada à política de concorrência ao nível do sistema financeiro e, em particular, à intervenção estatal nesse mesmo sistema. Entre outros aspetos é analisada a entrada do estado no capital dos bancos, nomeadamente, os seus objetivos, riscos e implicações.  • Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaAtendendo ao objeto da proposta de alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, consignada na presente iniciativa legislativa, cumpre fazer referência aos seguintes aspetos da política atual da União Europeia para fazer face à crise no setor financeiro, designadamente em matéria de regulamentação do setor bancário:  I – Na Comunicação de 12 de outubro de 2011, intitulada “Um roteiro para a estabilidade e o crescimento” (COM/2011/669), a Comissão apresenta as linhas orientadoras da estratégia de ação a implementar a fim de restaurar a estabilidade no sector bancário na UE, que podem ser englobadas em três grandes áreas:  1. Necessidade, no futuro, de centrar os esforços no sentido “de facilitar o acesso dos bancos à liquidez, restabelecendo em especial a liquidez a longo prazo do sector, e adotar medidas para reforçar o capital dos bancos que o necessitem, explicitando uma estratégia de recapitalização bancária que englobe os seguintes elementos:  − Inclusão de todos os bancos que, potencialmente, tenham importância sistémica em todos os Estados-membros; − Tomada em consideração de todas as exposições dos bancos em causa à dívida soberana da UE (através de uma avaliação prudente de toda a dívida soberana), para garantir a total transparência na qualidade dos ativos; − Exigência temporária de um rácio de capital significativamente mais elevado (core tier 1), que englobe capital de muito boa qualidade, após a tomada em consideração da exposição;