II SÉRIE-A — NÚMERO 13 20 Artigo 238.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O trabalhador noturno adquire, por cada dois anos como trabalhador noturno, o direito a um dia de férias. 7 – O trabalhador por turnos adquire, por cada dois anos de trabalho como trabalhador por turnos, o direito a um dia de férias. 8 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 7. Artigo 266.o (...) 1 – O trabalho noturno é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Aditamentos ao Código do Trabalho São aditados os artigos 220.o-A, 222.o-A, 222.o-B e 266.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 220.o-A Noção de trabalhador por turnos Considera-se trabalhador por turnos qualquer trabalhador cujo horário se enquadre no âmbito do trabalho por turnos. Artigo 222.o-A Condições de laboração no regime de turnos 1 – O trabalho em regime de turnos pressupõe a audição das estruturas representativas dos trabalhadores, Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, e o parecer prévio da Comissão de Trabalhadores e o acordo dos trabalhadores envolvidos, devendo o respetivo parecer acompanhar o pedido de aprovação do respetivo ministério que tutela o trabalho. 2 – O início da prática do regime de turnos carece do prévio acordo informado e escrito do trabalhador, sendo obrigatoriamente precedido de: a) Informação quanto às consequências do trabalho por turnos para a saúde e bem-estar do trabalhador e dos serviços de segurança e saúde disponibilizados pela entidade empregadora;