19 DE JANEIRO DE 20079O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!O Orador: — E, ao contrário do que faziam prever as suas declarações na Legislatura anterior em relação ao sistema de preço de referência (para quem ainda confia no que o PS diz na oposição), afirmando «é fundamental garantir que tal medida não resulte no aumento de gastos para o utente», o Governo PS manteve este injusto sistema que faz pagar mais ao utente quando o médico recusa o genérico.Entretanto, o mesmo Governo acordou com a indústria farmacêutica, entre outras benesses, um novo sistema de fixação de preço dos novos medicamentos que vai traduzir-se no aumento dos gastos dos utentes.A propósito de custos, e mesmo não sendo esse o tema deste debate, temos de assinalar que o Ministro da Saúde, julgo que para vergonha do seu próprio partido — e entre outros dislates que me abstenho de referir —, funciona agora como um aliado da campanha do «Não» à despenalização da interrupção voluntária da gravidez,...Protestos do PS.... ao alinhar repetidamente as suas declarações sobre custos com a campanha dos que, demagogicamente e com falsidade, usam esse argumento para defenderem a continuação da prisão das mulheres.O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Que despudor!O Orador: — Pelo contrário, não ouvimos o Ministro da Saúde falar dos custos para a saúde pública nem das graves consequências para as mulheres do flagelo do aborto clandestino, das complicações que chegam aos hospitais públicos, ou até, querendo falar de custos, do facto de a Organização Mundial de Saúde indicar que o tratamento das complicações do aborto clandestino custa cinco vezes mais do que a interrupção da gravidez feita com segurança em unidades de saúde.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Valha-nos o Professor Albino Aroso, que esclareceu oportunamente que a maioria das interrupções de gravidez pode fazer-se recorrendo a medicamentos, como a pílula RU486, em relação à qual esta Assembleia recomendou em tempos ao Governo, por proposta do PCP, que diligenciasse no sentido da sua disponibilidade em hospitais públicos.Insistentemente, começa agora a falar-se do financiamento da saúde. O Governo dá passos importantes no sentido de impor a filosofia do co-pagamento dos cuidados de saúde, isto é, onde a Constituição diz «tendencialmente gratuito», o Governo lê «tendencialmente pago»...! Deve ser por isso que o Sr. Ministro da Saúde se esqueceu de pôr no correio a carta que prometeu escrever ao Grupo Parlamentar do PS a pedir a fiscalização da constitucionalidade das novas taxas... O que está em marcha, com o sustento de uma comissão que o Governo nomeou, com forte presença de assessores dos Ministérios da Saúde e das Finanças, é a alteração do modelo de financiamento dos cuidados de saúde no sentido de diminuir a protecção e aumentar o pagamento, introduzindo crescentes desigualdades no acesso.A política do Governo em relação à rede de unidades de saúde está aí para o provar. É uma política que assenta no princípio dos três r: reduzir, reduzir e reduzir!! Assim se fecham maternidades, urgências hospitalares e centros de saúde e se caminha para o encerramento completo e concentração de hospitais inteiros e de muitos centros de saúde.É uma política que conduz a verdadeiros absurdos e distancia muitas populações das unidades de saúde.O dramático exemplo de Odemira,...O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Já cá faltava!...O Orador: — ... que, aliás, já não é inédito, vem demonstrar que faltam as capacidades de resposta para aquela, como para outras regiões. E bem se compreende que o Ministro da Saúde queira evitar a realização de um inquérito! É porque, inevitavelmente, esse inquérito encontraria um responsável pela situação: o Ministro da Saúde e o próprio Governo.O Governo é responsável pela existência de apenas uma viatura de emergência médica em todo o Alentejo;...Vozes do PCP: — Muito bem!Protestos do PS.