24 DE MARÇO DE 2016 15 Pergunto-lhe se vai reconhecer que há uma necessidade de substituir esta forma brutal de abuso laboral e de exploração por contratos com direitos, porque isto representa a necessidade de postos de trabalho na Administração Pública. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em registo telegráfico vou responder a várias questões. Primeiro, a Autoridade para as Condições do Trabalho necessita de ser reforçada. Há vários anos que nenhum inspetor é recrutado — ao contrário, dezenas de inspetores saíram —, mas o Governo lançou já um primeiro processo de concurso para a seleção de, salvo erro, 83 novos inspetores, para dar uma primeira resposta a este problema, que tem a ver também com a capacidade de integração na Autoridade destes inspetores. Este é um caminho distinto do que foi seguido ao longo de vários anos de efetiva desvalorização do trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho. Relativamente às empresas de trabalho temporário, o que posso afirmar, Sr.as e Srs. Deputados, é que é objetivo do Governo, no que toca à contratação pública, que todos os instrumentos de contratação externa sejam progressivamente diminuídos, de modo a que o Estado dê resposta às suas necessidades através de contratação estável. Sr.a Deputada Joana Mortágua, para finalizar, de facto, tenho conhecimento da existência na própria segurança social — e não será o sítio onde há mais — do recurso, a meu ver indevido, a Contratos Emprego-Inserção. Isso tem a ver com as sérias dificuldades de capacidade técnica e profissional devidas a uma redução de trabalhadores que, no Instituto de Segurança Social, foi da ordem dos 3000 trabalhadores nos últimos quatro anos... Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradecia que terminasse. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas, Sr.a Deputada, posso dizer-lhe que o primeiro sinal que foi dado, e que é de enorme relevância, foi quando o Governo decidiu recolocar no Instituto de Segurança Social todos os trabalhadores que tinham de lá saído através do processo da chamada requalificação. Então, o Governo estava já a dar um sinal da diferença que quer fazer. Isto porque, como me foi contado, no mesmo edifício onde estavam a ser discutidas as condições de colocação das pessoas em requalificação, noutro andar, estavam a ser contratadas pessoas com contratos emprego-inserção. Essa é uma prática que vai, efetivamente, acabar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Quando o Sr. Ministro falou na relação de 80%/20% relativamente aos contratos temporários/contratos permanentes, não sou eu que nego os números do Sr. Ministro mas a Comissão Europeia e o Instituto Nacional de Estatística. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado! O Sr. João Galamba (PS): — Deve ser o instituto de estatística de outro país!