26 DE NOVEMBRO DE 2022 23 Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O ano de 2023 vai ser, como o de 2022 já está a ser, duro para nós todos, para os nossos concidadãos. O que se espera dos decisores de políticas públicas, como o Parlamento, é que façam o que estiver ao seu alcance para que esse ano seja menos duro, um ano de regresso da guerra à Europa e de inflação como há muito não víamos. O Livre considera que, numa situação destas, a estratégia orçamental deve optar por ter a responsabilidade social como elemento essencial também da própria responsabilidade orçamental. Assim, não podemos concordar com a estratégia orçamental do Governo, que achamos que dá uma prioridade demasiado grande à diminuição da dívida pública, num ano em que talvez fosse mais aconselhável esperar para diminuir o stock de dívida — embora compreendamos a necessidade de o fazer —, e, portanto, não poderemos votar a favor deste Orçamento. Mas adotámos como estratégia, em sede de especialidade — e dissemo-lo aqui, em sede de generalidade —, fazer alterações que fossem concretas, que fossem práticas e que tivessem um impacto positivo nas condições de vida dos nossos concidadãos. Ora, essas alterações podem ser em instrumentos inovadores de política pública ou nas proteções sociais clássicas, que foram inventadas precisamente num momento como este, de guerra na Europa e de alta inflação. A primeira delas, aquela em que o Livre fez um esforço muito grande para se chegar a compromisso — e conseguimos —, tem a ver com o abono de família. O Livre propôs um complemento especial ao abono de família, que vai resultar numa majoração para todas as famílias monoparentais que beneficiem do abono de família, começando pelas do 1.o escalão, com menos rendimentos, e depois, para os outros escalões, 7,5 % de majoração no ano de 2023 e os outros 7,5 % em 2024. Uma outra medida concreta da parte do Livre, que terá um impacto positivo na vida de muitas pessoas que foram sendo expulsas das nossas cidades e até dos nossos subúrbios, tem a ver com a introdução de um passe ferroviário nacional. Essa proposta tinha dificuldades técnicas, que reconhecemos, pelo que o passe ferroviário nacional vai começar por todos os comboios regionais, com um preço de 49 € — um compromisso ao qual chegámos —, estudando-se a hipótese de o estender a outros comboios e a outras modalidades de transporte para criar aquilo de que precisamos, que é um verdadeiro passe multimodal nacional. Conseguimos também pegar numa medida nossa do ano passado, o Programa 3C — Casa, Conforto e Clima, que prevê obras nas casas dos nossos concidadãos de mais baixos rendimentos para lhes dar mais dignidade e conforto, com tecnologias mais sustentáveis, que ajudam a salvar o planeta,... O Sr. André Ventura (CH): — Conseguiram?! Não, foi o PS!  O Sr. Rui Tavares (L): — ... agora com uma dotação de 140 milhões de euros, 20 % do programa REPowerEU, e com a introdução da possibilidade de um crédito fiscal para tornar mais apetecível o chegar-se a esse programa. Foram aprovadas 25 medidas do Livre, e elas justificaram, em análise interna e intensa no partido, um voto de quatro quintos a favor da abstenção neste Orçamento. Permita-me que termine, Sr. Presidente, dizendo que, no início deste debate, afirmei que os riscos políticos de falharmos no diálogo e no compromisso nesta Câmara não eram menores do que os riscos económicos. Olhando para a esquerda do Parlamento, para todos os partidos da esquerda, na qual nos filiamos e me reconheço, creio que, se não recuperarmos uma parte do espírito da geringonça,... Risos do CH. ... deixando agora de lado de quem são as culpas de ele se ter perdido,... O Sr. André Ventura (CH): — Já vi pedidos de casamento mais interessantes!