3094 I SÉRIE-NÚMERO 78O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas referir que, nos termos do n.o 2 do artigo 189.o do Regimento, a votação é global e, consequentemente, tem que ser feita imediatamente, nos termos acordados, como seria feita se não tivesse sido levantada esta questão processual.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição a que se faça a votação global da Convenção em causa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era apenas para dizer que há dois problemas: quanto à proposta de lei n.o 38/II, mantém-se o requerimento de baixa à comissão, e quanto à proposta de resolução, tem que se fazer a sua votação global, o que deve ser feito já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à proposta de lei n.o 38/II, não há qualquer dúvida, mas, quanto à proposta de resolução, a sua baixa à comissão é anti-regimental.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas pode fazer-se já a sua votação global.O Sr. Presidente: - Vamos por ordem, Srs. Deputados. Há um requerimento na Mesa de baixa à comissão da proposta de lei n.o 38/II, para discussão na especialidade, com prazo de sete dias.O Sr. Sousa Tavares(PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que, nos termos do Regimento, como referiu o Sr. Deputado Mário Raposo, a votação já foi feita.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Estamos a tratar da proposta de lei de alteração ao Código Penal, e não da proposta de resolução.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Sampaio (PS):- Sr. Presidente, neste momento refiro-me apenas e só àquilo que V. Ex.a afirmou há pouco sobre a proposta de lei n.o 38/II. Estão aqui vários elementos da 2.a Comissão que sabem perfeitamente que os prazos de cinco dias, sete dias, oito dias e dez dias são insuficientes. A Comissão tem reunido quase todos os dias - como há pessoas que o sabem perfeitamente -, mas para se fazer um trabalho capaz não é em sete dias que se pode discutir na especialidade uma proposta de lei desta natureza. E, portanto, eu sugeria aos proponentes que alargassem um pouco o prazo, pois basta fazer o elenco daquilo que já lá está e daquilo que vai lá chegar até ao dia das votações finais globais para se verificar que assim é. Ou então teremos de ser dispensados de vir ao Plenário para estarmos reunidos em comissão a discutir na especialidade coisas de grande melindre e delicadeza. Hoje mesmo tivemos uma reunião, vamos ter outra daqui a pouco tempo, e não sei se este prazo será compaginável com um, trabalho sério.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que subscrevem o requerimento de baixa à Comissão da proposta de lei n.o 38/II têm alguma alteração a fazer, em termos de prazo, ao vosso requerimento?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, penso que podemos alargar o prazo; mas sob pena de não termos a discussão na especialidade feita até à altura das votações finais, o prazo não poderá ser muito maior. Não sei se o Sr. Deputado Jorge Sampaio se satisfará com um prazo de dez dias, mas penso que mais do que isso não poderá ser.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Concordo com esse prazo.O Sr. Presidente:- Consigna-se, portanto, para efeitos de correcção do requerimento, com autorização dos seus subscritores, que o prazo será de dez dias.