II SÉRIE-B — NÚMERO 2 4 8. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, foi localizado um projeto de resolução (893/XII – PCP – Medidas de valorização da Escola Pública) e quatro petições pendentes sobre matéria conexa, que se indicam abaixo: Petição Data Título Situação 392/XII (3.a) 2014-04-28 Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade.  Em apreciação 404/XII (3.a) 2014-06-23 Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade (Leiria) Em apreciação 413/XII (3.a) 2014-07-15 Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade (Faro) Em apreciação 414/XII (3.a) 2014-07-15 Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade (Coimbra) Em apreciação 9. Face ao referido e dado que a petição em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos, a petição é admitida. Apesar de ter na sua base um objeto idêntico às Petições 404/XII (3.a), 413/XII (3.a) e 414/XII (3.a), a Petição inclui exigências específicas ao distrito de Castelo Branco, razão pela qual se entende que não se verificam razões para o indeferimento liminar da mesma. 10. Tratando-se de uma petição com 4758 subscritores, é obrigatória a sua audição perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1 da LDP), a apreciação em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP), e a publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem).IV – Diligências efetuadas pela Comissão 11. Audição dos peticionários [como consta da Acta 208/XII (3.a)] Em representação dos peticionários estiveram presentes: Maria Dulce Ribeiro Pinheiro e Maria da Cruz Marques (Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Castelo Branco – FENPROF), José Joaquim Pinto Almeida (vereador da Câmara Municipal da Covilhã), Marco António Ribeiro Gabriel (Associação de Desenvolvimento Beira Serra) e Jerónimo Lopes Barroso (Associação Juvenil "Os Perdigotos"). As representantes do Sindicato referiram em primeiro lugar que a FENPROF desencadeou a nível nacional 20 petições distritais para defesa da escola pública, com uma parte geral igual e depois especificidades de cada um dos distritos e defenderam que nada têm contra o ensino privado, mas entendem que deve ser pago pelos utilizadores e a liberdade de escolha por quem quer utilizá-la, enquanto a escola pública é uma responsabilidade do Estado. Informaram depois que no distrito de Castelo Branco há quatro colégios com contratos de associação e apresentaram os fundamentos que conduziram à apresentação da petição e que, em síntese, se expõem:  O estudo da Universidade de Coimbra de 2011 sobre a Reorganização da rede do ensino particular e cooperativo com "contrato de associação" fez uma projeção para os anos seguintes (até 2018) e concluiu que nos quatro concelhos do distrito em que há colégios, a população terá uma redução significativa até 2018 e a escola pública tem uma taxa de ocupação muito inferior a 100%, tendo previsto a redução gradual e a eventual anulação de contratos de associação;