29 DE JANEIRO DE 1998536-(15)c) Os demais territórios que, não sendo membros da União, dependam — do ponto de vista postal — de países membros.Artigo 5.°Sede da UniãoA sede da União e dos seus órgãos permanentes é fixada em Montevideu, capital da República Oriental do Uruguai.Artigo 6.°Língua oficial da União A língua oficial da União é o espanhol.Artigo 7.°-Personalidade jurídicaTodos os países membros, de acordo com as suas legislações internas, concederão capacidade jurídica à União Postal das Américas, Espanha e Portugal para o adequado exercício das suas funções e realização dos seus objectivos.Artigo 8.° Privilégios e imunidades1 — A União gozará, no território de cada um dos países membros, dos privilégios e imunidades necessários para a realização dos seus objectivos.2 — Os representantes dos países membros que participem nas reuniões dos órgãos da União, os funcionários desta e os funcionários das administrações postais dos países membros, quando no cumprimento de funções oficiais da organização, gozarão igualmente dos privilégios e imunidades necessários ao desempenho das suas actividades.CAPÍTULO II Adesão, admissão e saída da UniãoArtigo 9.° Adesão à ou admissão na União1 — Os países ou territórios que estejam situados no continente americano ou nas suas ilhas, e que gozem da qualidade de membros da União Postal Universal, poderão aderir à União, desde que não tenham qualquer conflito de soberania com algum país membro.2 — Qualquer país soberano das Américas que não seja membro da União Postal Universal poderá solicitar a sua admissão na União Postal das Américas, Espanha e Portugal.3 — A adesão à ou o pedido de admissão na União deverá incluir uma declaração formal de adesão à Constituição e às outras disposições obrigatórias da União.Artigo 10.° Saída da UniãoQualquer país terá o direito de sair da União, renunciando à sua qualidade de membro.CAPÍTULO III Organização da UniãoArtigo 11.° Órgãos da União1 — A estrutura da União é constituída pelos seguintes órgãos:a) O congresso;b) A conferência;c) O conselho consultivo e executivo;d) A secretaria-geral.2 — Os órgãos permanentes da União são o conselho consultivo e executivo e a secretaria-geral.Artigo 12.° Congresso1 — O congresso é o órgão supremo da União.2 — O congresso será composto por representantes dos países membros.Artigo 13.°Congresso extraordinárioA pedido de, pelo menos, três países membros e com a anuência de dois terços, poderá realizar-se um congresso extraordinário.Artigo 14.°ConferênciaPor ocasião de um congresso postal universal, a conferência dos representantes dos países membros reu-nir-se-á quantas vezes for necessário, para estabelecer a acção conjunta a adoptar no mesmo.Artigo 15.°Conselho consultivo c executivo1 — O conselho consultivo e executivo assegurará, entre dois congressos, a continuidade dos trabalhos da União, em conformidade com as disposições dos actos da União, e deverá efectuar estudos e emitir opinião sobre questões técnicas, económicas, de exploração e de cooperação técnica de interesse para o serviço postal. Além disso, dirigirá e controlará as actividades da secretaria-geral.2 — Os membros do conselho consultivo e executivo exercerão as suas funções em nome e no interesse da União..Artigo 16.°Secretaria-geral1 — A secretaria-geral da União Postal das Américas, Espanha e Portugal é o órgão permanente de ligação, informação e consulta entre os membros da União e de cooperação com os mesmos, assegurará o secretariado do congresso, da conferência e do conselho consultivo e executivo, ao qual assistirá no exercício das suas funções.