24 DE FEVEREIRO DE 2012 13 Ao encerrar um tribunal, o Governo não está apenas a negar o acesso real e efetivo à justiça dos portugueses, está também a promover o empobrecimento, as assimetrias sociais e a desertificação dessas regiões. Os tribunais, além da função de soberania e casa da justiça, são polos vitais para a economia e o desenvolvimento das populações onde se encontram instaladas as comarcas. O próprio relatório apresentado pelo atual Governo admite que é expetável um aumento da pressão sobre os serviços do litoral, uma vez que, segundo o Censos 2011, a maior parte dos municípios do interior perdeu população e acentuou o padrão da litoralização. Competiria ao Estado combater essa desertificação do interior, e não acentuá-la. Os erros relativos às soluções de mobilidade ainda são muito mais óbvios do que, à partida, pareciam. Em concreto, o Governo não verificou que redes de transporte existem, nem a frequência de transportes entre as comarcas a extinguir e as que ficam territorialmente competentes. Há casos como o do Nordeste,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Há muitos casos que o confirmam. O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E esta discordância é alargada a alguns Srs. Deputados da maioria do PSD e do CDS — uns de viva voz, outros através da comunicação social, já manifestaram as suas divergências relativamente à aplicação concreta desta proposta. Vimos hoje apelar à maioria para que tenha bom senso. A autoridade não é inimiga do bom senso, mas aquela, sem este, é despotismo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues tem três pedidos de esclarecimento, a saber, do Sr. Deputado João Oliveira e das Sr.as Deputadas Cecília Honório e Teresa Leal Coelho. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, com esta declaração política o Sr. Deputado procurou fazer um exercício de demarcação do Partido Socialista em relação ao Governo e à maioria do PSD e do CDS. Compreende-se que façam esse esforço: têm acompanhado o PSD e o CDS em tanta coisa, nesta Legislatura, que faz... Protestos do PS. Repito: compreende-se que o Partido Socialista se deve demarcar. Mas é preciso relembrar que não é só agora que têm andado de braço dado com a direita, também o fizeram na anterior legislatura e, inclusivamente, há duas legislaturas atrás, quando tinham maioria absoluta nesta Assembleia da República, procuraram, com a direita, um entendimento em relação à justiça. E, se tivéssemos de encontrar um denominador comum de todas as reformas que têm contribuído para a degradação do sistema de justiça, encontrávamos sempre acordos, pelo menos entre o PS e o PSD. Talvez isso nos devesse obrigar a pensar sobre os consensos que o Partido Socialista encontra com a direita e o resultado dessas reformas que normalmente faz. Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, queria colocar-lhe duas ou três questões muito concretas. O Sr. Deputado reclama, da parte da maioria, uma atitude que contribua para maiores consensos em relação a estas matérias, e afirma uma divergência em relação à direita que não conseguimos compreender,