PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1930 I SÉRIE - NÚMERO 48ilícito de mera ordenação social de certas infracções fiscais, quando se sabe que um grandíssimo esforço, verificado ainda durante o fascismo, foi a criação de ilícitos fiscais julgados por verdadeiros tribunais e não por secretarias.
15to que agora se pretende fazer pode ser, em larga medida, um gravíssimo recuo histórico e pode originar, sobretudo, a multiplicação de situações dúbias, com o afastamento dos tribunais de áreas em que elas devem intervir, porque são da máxima dignidade e da máxima gravidade.
Parece-nos, pois, que as razões do Sr. Secretário de Estado do Orçamento são profundamente insatisfatórias. Ao menos, tem o dever de explicar à Câmara o que é que é objectável na legislação que V. Ex.a subscreveu, propôs e foi chumbada. Ao menos, para que saibamos isso. Sem isso, é verdadeiramente pouco dignificaste.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado José Magalhães, desde já quero esclarecer V. Ex.a de que se referiu ao contencioso aduaneiro.
Devo dizer-lhe que a alteração introduzida em 1983 se revelou altamente profícua e proveitosa, quer para o combate à evasão quer para a arrecadação de receitas por parte do Estado. Pode ter a certeza disso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica registado!O Orador: - De resto, quer na área da Direcção-Geral das Alfândegas quer na área da Guarda Fiscal, as aplicações têm decorrido com muito maior eficácia do que a que se estava a verificar anteriormente e as punições têm sido - dir-lhe-ei - bem pesadas. Como quer que seja, posso informá-lo de que está um desembargador a fixar o montante das coimas.
Portanto, só para o tranquilizar quanto ao procedimento e à forma como as coisas estão a correr,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tem nada a ver com isso!O Orador: - ... julgo que estão a correr bem e com eficácia.
No que se refere à matéria em apreço que está aqui em discussão, o Ministério da Justiça entendia que haveria talvez severidade excessiva relativamente a algumas das situações que pretendíamos criminalizar. É daí que tem resultado a necessidade de se encontrar uma solução mais equilibrada que harmonize melhor os pontos de vista desse Ministério com os nossos.
Entendemos que situações como a destruição de escrita e o não facultar à administração fiscal os elementos que permitam uma liquidação correcta dos impostos são situações graves, que devem ser eficazmente combatidas.
O que julgamos também é que não podemos sobrecarregar demasiado os tribunais judiciais, sob pena de os abafarmos e de as coisas não funcionarem. E não vale a pena remeter para tribunais judiciais situações que, depois, levarão 3 e 4 anos a serem julgadas. Pensamos sinceramente que não estamos a combater com eficácia estas situações, que o devem ser tão rapidamente quanto possível.
De maneira que é esta a linha de força - digamos assim - do pensamento do Governo. Situações graves que, nessa altura, devem ser criminalizadas e punidas com pena de prisão é aquilo que temos defendido.
Outras situações têm a ver, fundamentalmente, com a possibilidade de aplicação de coimas, ainda que de montante elevado. Se a aplicação for feita com celeridade, julgamos que será uma boa penalização e uma penalização que será desincentivadora de práticas semelhantes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só que não é feita!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção é quase uma interrogação. Porquê enquadrar este pedido de autorização legislativa na proposta de lei orçamental?
Creio que toda esta matéria, mesmo que fosse sob a forma de pedido de autorização legislativa - e, só por si, talvez não seja essa a melhor fórmula -, ganharia com certeza com um debate mais aprofundado. Não é num debate do Orçamento, nem a propósito dele, que devem incluir-se sucessivos pedidos de autorização legislativa, beneficiando de um regime, que é de algum favor, no sentido da maior duração dessas autorizações legislativas, pelo simples facto de serem enquadradas na lei orçamental.
Porquê no que tem a ver com o Orçamento do Estado para 1985 um pedido de autorização legislativa para rever a legislação sobre infracções tributárias e proceder à revisão do Código de Processo das Contribuições e Impostos? A que título é que isto entra no Orçamento do Estado para 1985? É uma disposição transitória? Vão rever os códigos só para 1975? 15so teria sentido enquadrado no Orçamento sé fosse para durar apenas em 1985?
O que se está aqui a fazer é, sob esta forma, introduzir alterações legislativas que nada têm a ver com o Orçamento, para beneficiarem do regime especial de discussão do Orçamento do Estado e, inclusivamente, aproveitarem das limitações de tempo que a discussão de um orçamento sempre provoca, a fim de se evitar uma discussão aprofundada sobre matérias da mais elementar e relevante importância. 15to é conhecido e tem de ser dito, mas é, com certeza, uma má técnica.
Aquilo que nós gostaríamos era que os sucessivos governos não continuassem a usar dela, porque - repito o sistema é demasiado conhecido e isto nada tem a ver com o Orçamento. Qualquer dia, a propósito do Orçamento do Estado, discutimos todas as autorizações legislativas que o Governo pretende por ano e, em vez daquelas autorizações legislativas que costumam aparecer por volta de Junho ou pelos começos de actividade de um Governo, teremos essas autorizações legislativas de supetão, para, por exemplo, tratar do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ou coisas similares, incluídas no Orçamento do Estado para o ano respectivo.
15to não faz sentido: nenhum sentido tem senão o de pretender escapar à fiscalização da Assembleia da República e ao debate aprofundado dos problemas.
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1931O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta simultaneamente de eliminação e de substituição do artigo 52.o, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e da ASDI.Era a seguinte:Proposta de eliminação e substituiçãoArtigo 52.oConsiderando a gravidade de que se revestiria a aplicação às infracções fiscais do regime dos ilícitos de mera ordenação social, com inerente administrativização do processo de julgamento e aplicação de sanções, propõe-se a eliminação do artigo proposto pelo Governo, aliás com parecer desfavorável do Ministério da Justiça, e a sua substituição nos seguintes termos:
O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e a sua punição e a definir tipos legais de crimes fiscais, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 52.o da proposta de lei n.o 95/III, o qual é constituído por três alíneas. Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, discutiremos em conjunto essas três alíneas.
Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, assim se procederá.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas acrescentar - já foi afirmado que a alínea b) do artigo 52.o é particularmente exemplar quanto à indefinição. Esta alínea b), tal como o famoso artigo 50.o, que há pouco discutimos, permite que o Governo proceda à revisão das normas dos diversos códigos fiscais - de todas as normas - relativas à qualificação das infracções e das penas, no sentido de as passar a conceber como ilícitos de mera ordenação social.
15to está formulado de tal maneira que até se poderia dizer que o que o Governo pretende é qualificar tudo como ilícito de mera ordenação social. Só uma interpretação muito cuidadosa das alíneas a) e b) permite aquilatar que não pode ser este alcance totalitário - por assim dizer - que o Governo almeja com aquilo que aqui propõe.
É verdadeiramente espantoso que venha propor-se que o Governo possa, por seu critério - não sabemos como -, chegar ao Código do Imposto Complementar e criar coimas, em vez de transgressões ou outras sanções, chegar ao Código do Imposto de Capitais e criar o que lhe apetecer, mexendo e remexendo numa matéria que é da competência exclusiva da Assembleia da República. Atinge-se o delírio deixando ao Governo o sancionamento, que é um dos aspectos fulcrais de qualquer regime e de verdadeira perseguição do ilícito fiscal.
Quer dizer que a Assembleia da República se demite completamente de qualquer acção e intervenção e carimba, completamente a seco, uma autorização para o Governo fazer o que entender, sem qualquer controle e fiscalização. É lamentável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 52.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção da UEDS.É o seguinte:
Artigo 52.o(Infracções tributárias)Fica o Governo autorizado a:a) Rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e a sua punição e a definir tipos legais de crimes fiscais, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis;
b) Proceder à revisão das normas dos diversos códigos fiscais relativas á qualificação das infracções bem como das penas aplicáveis, no sentido de passar a conceber aquelas como ilícitos de mera ordenação social;
c) Proceder à revisão do Código de Processo das Contribuições e Impostos, no sentido de o processo relativo às infracções fiscais passar a ser considerado como processo de contra-ordenação fiscal.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de eliminação e substituição do PCP e contra a proposta governamental, porque se trata, quer no caso do Governo quer também no do PCP, de autorização legislativa que não obedece às normas e requisitos constitucionais sobre a matéria e constitui um aproveitamento do Orçamento do Estado para lhe introduzir autorizações legislativas, que alguns crêem subordinadas a princípios e a uma regulamentação especial, autorizações legislativas essas que versam sobre normas permanentes dos vários códigos fiscais e do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
Não pode aceitar-se este procedimento. Por isso, votámos contra.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
1932 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faria esta declaração de voto não fosse o caso de ter sido dito algo que não tem a mínima correspondência no que o PCP propôs e que importa aclarar.
O que qualquer leitor razoável do texto que apresentámos depreenderá é que o PCP estabeleceu uma vinculação ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já percebi, Sr. Deputado!O Orador: - Pronto, Sr. Deputado, já depreendeu.
O que o PCP fez foi propor um comando legislativo ao Governo para que ele submetesse à Assembleia da República uma iniciativa, que a Assembleia seria livre de apreciar, aceitando, rejeitando ou modificando.
É isso que consideramos compatível com este sistema, sendo certo que o desejável seria que o Orçamento nem sequer contivesse disposições desta natureza. 15so é evidente e estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estamos claramente numa matéria que exorbita do Orçamento do Estado e que corresponde, ela própria, muito possivelmente, a um delito de contrabando. Estamos a meter dentro da legislação do Orçamento algo que não tem nada a ver com o Orçamento. E estamos a metê-lo por «portas e travessas», atravessando todas as barreiras, no caso não alfandegárias mas constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento, tal como é definido constitucionalmente no artigo 108.o, nada tem a ver com estas medidas de autorização legislativa, as quais não cabem no Orçamento, tal como não cabem no sistema financeiro e fiscal. Por isso mesmo não deveriam ser incluídas nesta proposta de lei, ainda mais quando, em acréscimo, nem sequer correspondem aos dispositivos constitucionais que regulam as autorizações legislativas. As declarações que estão aqui em causa não correspondem ao regime constitucional das autorizações legislativas.
Na verdade, a Constituição é expressa quando diz que as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.
Ora, estas autorizações legislativas sobre infracções tributárias não definem rigorosamente sequer o seu objecto, quanto mais o seu sentido. Quando o Governo fica autorizado a rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e à sua punição, desafiarei qualquer dos Srs. Deputados ou qualquer dos Srs. Membros do Governo a dizer-me exactamente qual é o sentido desta autorização legislativa.
O que é que autorizaram o Governo a fazer? A rever infracções tributárias como? A rever a sua punição como: para cima, para baixo? A definir tipos legais de crimes fiscais: aumentando-os, diminuindo-os, criando novos tipos?
Quer dizer, o que a Assembleia da República votou foi a sua demissão, um «cheque em branco» ao Governo, para que este legisle como quiser e lhe aprouver nesta matéria, ainda por cima fazendo com que o Governo possa meter no Orçamento do Estado matéria que nada tem a ver com o Orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 15to não pode passar não só sem uma declaração de voto que assinale que isto mesmo aqui se passou, como também sem uma declaração de voto que corresponda a um protesto perante uma atitude que não tem a ver nem com a legalidade nem com a Constituição.Vozes da ASDI, do PCP e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de um novo artigo, que nós classificámos como 52.o-A, apresentada pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a não vai interromper a sessão para fazermos o intervalo regimental?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tínhamos estabelecido que valia a pena acabarmos este assunto antes do intervalo, uma vez que estamos no fim da primeira parte do guião da Comissão.Vozes do PCP: - Ainda falta muito!O Sr. Presidente: - Mas, se VV. Ex.as desejam fazer já o intervalo, continuaremos os trabalhos depois deste.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, confesso-lhe, com franqueza, que desejo.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Uma vez que não há consenso para prosseguirmos os nossos trabalhos até ao termo deste guião, vamos então fazer o nosso intervalo.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, utilizo a forma de interpelação à Mesa para lamentar que - a uma sexta-feira, com os Srs. Deputados do Norte do País, de Bragança, do Sul, etc., que têm de se deslocar e fazer viagens longas - estejamos aqui há uma hora e meia à espera de que o Governo fosse à posse dos ministros a empossar.
Não estava em causa nenhum dos membros do Governo, pois nenhum deles teve de tomar posse. Quero apenas que se registe a pouca consideração com que a Assembleia da República foi tratada.Aplausos gerais.
1933 16 DE FEVEREIRO DE 1995O Sr. Presidente: - Ficou registado o protesto de V. Ex.a e, mas a Mesa é, obviamente, alheia a esse problema.
Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos, a Mesa tinha anunciado a existência de uma proposta de aditamento de um novo artigo, que a Mesa classificou como sendo o artigo 52.o-A e que está assinado pelos Srs. Deputados Bagão Félix e Lobo Xavier.
Está em discussão.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS apresentou uma proposta de aditamento que, a ser aprovada, autorizará o Governo a rever as formas de liquidação e de cobrança dos encargos para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego, de modo a promover a institucionalização de uma taxa social unificada.
Quais são as razões que nos levaram a esta proposta? Desde logo porque, a partir da publicação da Lei da Segurança Social aprovada em 1984 nesta Câmara e também da aprovação do novo regime de prestação social do desemprego, não faz sentido que, em termos financeiros e administrativos, haja uma separação entre o sistema de cobrança da Segurança Social e do Fundo de Desemprego. De facto, a partir desses dois diplomas, as prestações sociais do desemprego passaram a fazer parte do regime geral de Segurança Social, e, como tal, deve completar-se a unificação - que deve passar não só pela perspectiva técnica, como também pelas perspectivas orgânica, administrativa e financeira.
O passo que aqui se propõe é o da unificação financeira.
Pensamos nós que esta medida, a ser aprovada, terá algumas vantagens. Desde logo o facto de simplificar a vida das empresas e de desburocratizar alguns sectores da Administração Pública. Não faz sentido que as contribuições para a Segurança Social sejam pagas nos Centros Regionais de Segurança Social - com determinado tipo de suportes administrativos, com folhas salariais - e que ao lado e com prazos diferentes se paguem nas tesourarias da Fazenda Pública as contribuições para o Fundo de Desemprego, sem a consideração das folhas salariais.
Esta seria, aliás, uma forma de melhorar a comparação dos ficheiros dos contribuintes e dos beneficiários do Fundo de Desemprego e da Segurança Social e de impedir - ou pelo menos atenuar - alguma evasão na declaração de contribuições, que todos sabemos existir.
Em segundo lugar, poderia permitir uma redução de despesas do sector da Administração Pública, porque parte substancial do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego deixaria de fazer sentido e poder-se-ia, através dos Centros Regionais de Segurança Social, fazer a liquidação e a cobrança unificadas destas duas contribuições e, portanto, contribuir para a diminuição das despesas do Estado.
É, pois, por estas razões que nós entendemos - simplificadamente, pois poderia aduzir outras razões,
mas penso que estas são duas das razões mais importantes - que há uma simplificação administrativa, simplificação para as empresas, diminuição dos gastos do Estado, melhoria na luta contra a evasão nas declarações. Portanto, entendemos que se deve caminhar para uma taxa social unificada e, portanto, se devem liquidar e cobrar simultaneamente, nessa taxa social unificada, as actuais contribuições para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra, para uma intervenção.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas objecções a esta proposta do CDS resultam, fundamentalmente, de não nos parecer nem o momento, nem a sede para fazer uma alteração deste tipo. 15to é, se esta alteração tem sido proposta aquando da discussão da Lei de Bases da Segurança Social - que foi feita, ainda não há muito tempo, nesta Câmara - ter-se-iam, na altura, avaliado todas as consequências da proposta que agora é feita.
Em sede de Orçamento do Estado a nessa preocupação fundamental, neste domínio, vai sobretudo para o facto de, em termos de Fundo de Desemprego, a verba que é transferida para a Segurança Social e que é para fazer face à situação em que se encontram os desempregados, ser extremamente diminuta em relação às verbas que o Fundo de Desemprego movimenta. Esta é a nossa preocupação fundamental, neste momento.
Portanto, creio que vir introduzir no próprio sistema de cobranças qualquer alteração nos moldes em que o CDS o propõe, poderia ter - até por aquilo que disse o Sr. Deputado Bagão Félix - a vantagem de vir melhorar a situação em termos de evitar a fuga às declarações. Mas também tem de se considerar que prejuízos é que poderiam advir, dada a situação que se verifica - fuga das entidades patronais aos pagamentos à Segurança Social -, se viesse, ela também, a repercutir-se na fuga ao pagamento para o Fundo de Desemprego.
Daí considerarmos que não é este o momento nem é esta a sede para fazer uma alteração deste tipo, embora pensemos que noutra ocasião e noutra altura seja possível - e é até dever desta Assembleia - avaliar a questão, pois também não nos parece útil, nem para as empresas nem para os trabalhadores, que exista a duplicação, não só burocrática mas também de serviços, que o Sr. Deputado do CDS que apresentou a proposta acaba de referir.O Sr. Presidente: - Já que não há mais intervenções, vamos votar a proposta de aditamento do artigo 52.o-A, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 52.o-AFica o Governo autorizado a rever as fórmulas de liquidação e cobrança dos encargos para a Se-
1934 I SÉRIE - NÚMERO 48gurança Social e para o Fundo de Desemprego, de modo a promover a institucionalização de uma taxa social unificada.O Sr. Presidente: - Temos uma outra proposta de aditamento, de um novo artigo, que classificámos como sendo o artigo 52. o-B e assinado pelos mesmos Srs. Deputados do CDS.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 52.o-B, procura acima de tudo igualar as condições do Estado devedor e do Estado credor. 15to é, não faz sentido que o Estado quando é credor exija dos contribuintes determinado tipo de taxas e quando é devedor pague esses atrasos de verbas com taxas mais baixas.
Ainda bem, aliás, que ontem na discussão do imposto de mais-valias, a maioria tenha apresentado uma proposta que igualava as taxas de juro de mora quando o Estado é credor e quando está na posição de devedor. Nós pensamos que há mais algumas situações em que isso se deve verificar, visto ser imoral, porque o Estado, enquanto credor, não pode comportar-se como leonino e penalizador e, enquanto devedor, não se pode comportar como uma entidade que menospreza os direitos mais elementares da justiça.O Sr. Presidente: - Já que não há mais intervenções, vamos votar a proposta de aditamento do artigo 52.o-B, também apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 52.o-BAutoriza-se o Governo a rever as disposições dos vários Códigos Tributários respeitantes aos juros de mora na liquidação e restituição dos impostos, no sentido de equiparar a situação dos contribuintes à do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, infelizmente tínhamos previsto que a maioria iria reprovar esta proposta. Não nos causa, infelizmente, surpresa porque também na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na discussão na especialidade, a maioria teve um comportamento semelhante no que se refere ao pagamento das justas indemnizações às Misericórdias portuguesas.
O Estado celebrou contratos que são existentes, legais, correctos e justos, com as Misericórdias, ás quais deve 2 milhões de contos.
A maioria não foi sensível a isso, mas é sensível a aumentos de dotações provisionais em 8 milhões e 9 milhões de contos. 15to significa exactamente o mesmo estado de espírito, isto é, um comportamento diferente e desigual nas duas posições - ou sejam, a do Estado credor e a do Estado devedor. Esta é uma das formas mais gravosas de gerar um fosso ético entre o Estado e a sociedade, entre os governantes e os cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma terceira proposta de aditamento, que a Mesa classificou como sendo o artigo 52.o-C, que está subscrita por alguns dos Srs. Deputados do PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta em discussão refere-se a medidas tributárias com vista à defesa dos direitos dos trabalhadores com salários em atraso.
É um problema em relação ao qual não se pode ir muito longe nesta sede, dada a sua especificidade e, sobretudo, tendo em conta a gravidade de uma situação sobre a qual, certamente, não é necessário neste momento falar nesta Assembleia, visto que por diversas vezes se falou já sobre a gravidade da situação dos trabalhadores com salários em atraso. É conhecido o problema, é conhecida a gravidade desse flagelo social.
O que propomos aqui é, pois, um conjunto de medidas - que visa, nomeadamente, a prorrogação de prazo de liquidação, de cobrança, de reclamação ou de impugnação e de não punição de infracções fiscais sem prévia autorização - a ser estabelecido a favor dos trabalhadores com salários em atraso, nomeadamente isenções fiscais, reduções de taxas designadamente no domínio do imposto complementar, do imposto profissional, bem como moratórias e regimes especiais de amortização decorrentes de processos de aquisições de habitação própria.
Naturalmente que, se o trabalhador está sem receber salários, se o trabalhador se encontra numa situação grave, sem ter outra retribuição que não seja o salário que não recebe e em que a sua família já se encontra numa situação de fome e de miséria, é impossível nesse momento satisfazer compromissos com o fisco.
Há que ter em conta esta situação, criando um conjunto de condições e de medidas tributárias que permitam defender os interesses dos trabalhadores com salários em atraso.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A nossa pergunta é tendente a apurar qual a visão que o Governo tem e que informações pode prestar à Assembleia da República sobre as repercussões a nível fiscal do facto de existirem empresas com salários em atraso e, portanto, trabalhadores em relação aos quais o funcionamento normal dos mecanismos fiscais de tributação - de liquidação e cobrança - não se justifica.
Que medidas é que foram tomadas? Que medidas é que o Governo pode informar a Assembleia que tenham sido tomadas, pelo facto de existirem no País cerca de 150 000 trabalhadores com salários em atraso? Como é que encara a proposta que acabámos de formular?
1935 16 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado: - Sr. Presidente, gostaria de responder um pouco mais tarde, porque tenho necessidade de consultar alguns elementos sobre a matéria fiscal, designadamente os impostos em atraso, especialmente no caso do imposto profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero colocar à Câmara a seguinte questão: considerámos que seria útil e frutuoso que a deliberação sobre esta matéria se verificasse após a prestação da informação que o Sr. Secretário de Estado anunciou e não antes. Portanto, pedíamos que se passasse para a matéria seguinte e que, quando o Sr. Secretário de Estado facultasse a informação, então, sim, deliberaríamos sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Deve a Mesa entender, Sr. Deputado, que V. Ex.a quer também o adiamento da votação nessa matéria. Há consenso nesse sentido?Pausa.Não havendo oposição, passaremos à matéria seguinte.
A Mesa tem neste momento uma proposta de eliminação do artigo 50.o, subscrita por alguns dos Srs. Deputados do PS e do PSD.Pausa.A Mesa está confrontada perante uma situação um pouco anómala, dado que há pouco foi admitido que a votação desta proposta pudesse ser adiada. Simplesmente, a Mesa está na disposição de aceitar, tal como fez relativamente a outro caso, que este artigo seja votado, se não houver oposições por parte da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: se o Sr. Presidente se recorda, o adiamento da votação ocorreu por solicitação do PS. Se o PS neste momento apresentou à Mesa uma proposta contendo este artigo, é óbvio que o PS se considera em condições de o poder votar. Portanto, não acho que haja qualquer objecção a que se proceda à votação.O Sr. Presidente: - Parece, então, que há consenso em que se vote esta proposta de eliminação do artigo 50.o, apresentado pelo PS e pelo PSD, que é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 50.oVamos então votar a proposta de eliminação do artigo 50.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, e da ASDI e votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Votámos obviamente a favor da proposta de eliminação, congratulamo-nos com a apresentação dessa proposta, visto que ela vem ao encontro das observações que tínhamos formulado. Permito-me não deixar de registar aqui o meu espanto ao ver que o CDS, de repente, aderiu ao princípio da concessão de autorizações legislativas em branco ao Governo. Vamos a ver se este comportamento vai vingar para o futuro, o que será lamentável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - A proposta de eliminação que subscrevemos tem implícito o compromisso, assumido pelo Governo de rever e propor na proposta do ano que vem a eliminação - mas então já com mais concretização - dos impostos que forem de eliminar.
Estamos, portanto, de acordo com a filosofia subjacente à proposta do Governo, mas consideramos não ser elemento essencial para actuação durante o ano de 1985. Mesmo que o Governo, em 1985, pretenda eliminar alguns impostos pode, em processo expedito, propor a esta Assembleia a eliminação dos impostos que pretender.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que pretende o Sr. Deputado Lopes Cardoso, o voto do CDS não foi incoerente. O CDS votou contra a eliminação do artigo 50.o - e não do Partido Socialista, como chegou a ser referido por engano - pela simples razão de entender que aquele artigo não devia ter sido eliminado. O artigo 50.o devia ter sido mantido e votado favoravelmente, depois de alterado no sentido de não se identificar com uma autorização legislativa em branco. O princípio salutar da eliminação de impostos, nas circunstâncias aqui referidas, devia ter sido aprovado por esta Câmara, e o CDS sempre se bateu por isso. Mas o CDS pretendia que houvesse uma enumeração taxativa dos impostos a eliminar. E essa é a nossa posição, que teríamos a oportunidade de manifestar se não tivesse havido eliminação, quando se discutisse e votasse o próprio artigo 50.oO Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de eliminação e consideramos que foi positivo o facto de ela ter surgido. Só surgiu, aliás, na sequência de muitos esforços que foram encetados e levados a cabo para chamar a atenção para a monstruosidade e enormidade que representava a proposta que o Governo apresentou, mal em nosso estender. O sistema fiscal português requer, sem dúvida, medidas urgentes que eliminem as folhas caducas, os ramos e troncos que tem, claramente caducos. Mas isso não é compatível com a introdução de uma disposição que, de maneira completamente inespecífica, permitisse ao Governo destruir
1936 I SÉRIE - NÚMERO 48mesmo aquilo que em certos casos não pode ser destruído sem informação prévia.
Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de referir que a razão que levou a eliminar este artigo deveria ter
levado a eliminar muitos outros que contêm aqui, também, autorizações completamente em branco, que em boa hora deveriam ser substituídas por remissões, para apresentação ulterior, de propostas de lei que, concreta e fundamentadamente, apontassem as alterações a introduzir na ordem jurídica. Assim não se entende nos outros casos, mas não se perca tudo em matéria de razoabilidade. Ganhou-se, pelo menos, esta correcção que é sensata.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou neste momento à Mesa uma proposta de aditamento de um
artigo novo, apresentada pela ASDI, relacionada com o imposto profissional, e eu chamava a atenção para o Sr. Deputado Magalhães Mota, porque não sabemos onde é que desejam que ele seja classificado, até por que essa matéria já foi votada.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para a interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almerindo Masques (PS): - Sr. Presidente, apenas me permitia solicitar que fosse ponderada a circunstância de termos já votado todo o sistema fiscal e, naturalmente o imposto profissional, que foi dos primeiros impostos a serem discutidos e votados. Se não há um mínimo de regra na entrada de propostas, receio que, aceitando-se esta excepção, às 3 horas da manhã de hoje voltaremos a aceitar, discutir e votar propostas sobre aquilo que discutimos 10 horas antes.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta nova em relação ao sistema fiscal, visto que não tem a ver só com o imposto profissional, embora seja aqui aplicada directamente nesse campo.
Como se sabe, sucessivos governos pediram autorizações legislativas para proceder a esta revisão. Creio que haverá, portanto, trabalhos adiantados nesse sentido e que se justificaria uma tomada de posição, visto que nenhuma das autorizações legislativas concedidas por esta Câmara veio a ser utilizada pelos governos que as tinham solicitado.
Parece ser uma matéria de extrema importância para a clarificação do nosso sistema fiscal - como digo, não tem a ver só com o imposto profissional - e, portanto, pensamos que não pode ser prejudicada por nenhum debate efectuado. Não deverá, inclusivamente, constituir regra assumida por esta Assembleia o pensar-se que as propostas só têm que ser apresentadas no âmbito dos artigos que dizem respeito a determinado código, porque não faria sentido que assim fosse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão levantada pela Mesa era no sentido de uma sistematização e organização dos trabalhos, mas aguardaremos que a proposta seja distribuída e que as restantes bancadas se pronunciem sobre esta matéria.Srs. Deputados, vamos agora discutir o artigo 59.oNão havendo inscrições, vamos votar o artigo 59.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 59.o1 - Durante o ano de 1985 o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.o a 5.o do artigo 708.o do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 10/79, de 29 de Março.
2 - O imposto a que se refere o § 1.o do referido artigo continuará a ser liquidado e cobrado pelos municípios.
3 - As percentagens referidas no § 5. o do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho, de acordo com a importância cobrada em cada concelho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, nós tínhamos algumas dúvidas na continuação deste imposto para o serviços de incêndios, mas consideramos que neste momento poderemos mantê-lo, embora com a recomendação ao Governo no sentido desta matéria ser estudada, admitindo-se a hipótese da sua eliminação futura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 60.o da proposta do Governo e, simultaneamente, de uma proposta de alteração apresentada pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração, apresentada pelo CDS, resulta antes de mais de ter sido aprovada, no artigo 16.o da proposta de lei do Orçamento, a extinção, no ano de 1985, dos organismos de coordenação económica, ou a sua eventual reestruturação, com determinados objectivos. Não nos parece correcto que apareça uma proposta, no artigo 60.o, que é a continuação daquilo que tem sido consagrado em orçamentos anteriores, a partir de 1979, no sentido de criar ou rever receitas para os organismos de coordenação económica. Por isso, nós propusemos que a criação ou revisão de receitas tivesse como objectivo servir o propósito da reestruturação dos organismos de coordenação económica.
Por outro lado, consideramos necessário introduzir uma norma sobre a cobrança das taxas criadas ao abrigo de disposições anteriores, cuja constitucionalidade foi posta em dúvida e que estão hoje, na sua grande maioria, em dívida a estes organismos. Face a essa situação, que deriva de uma má utilização da autorização legislativa que foi concedida em 1979, seria correcto que se consagrasse um sistema de graça para
16 DE FEVEREIRO DE 1985 1937cobrança das receitas em atraso e que, simultaneamente - refere-se no n.o 1 desta nossa proposta -, a autorização legislativa se limitasse à criação e reestruturação de receitas com o único objectivo de servir os organismos que, porventura, viessem a ser reestruturados.
É este o sentido da nossa proposta de alteração, que supomos servir um objectivo de coerência de acordo com o que já se aprovou no artigo 16.oVozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Já tive ocasião de explicar à Câmara - e volto a fazê-lo novamente - que se trata de duas matérias completamente distintas. Uma matéria é no sentido de extinguir alguns organismos de coordenação económica, porque temos a consciência que não é possível extinguir todos. Outra matéria, completamente diferente, é a Câmara autorizar-nos a uma actualização das respectivas taxas, em relação àqueles organismos que vão subsistir e que vão ser ajustados.
Trata-se de matéria que não tem nada em si de paradoxal, incontroverso, mas são duas matérias distintas e complementares e não se afastam uma à outra.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em relação aos organismos de coordenação económica, aprovámos, no artigo 16. o que eles serão extintos ou reestruturados até final do ano de 1985.
Sendo assim, e este é o n.o 1 do artigo 16.o, mas se percebe - pelo menos eu não percebo - que o artigo 60.o da proposta crie uma autorização legislativa pela qual o Governo fique autorizado a criar ou a rever receitas - revisão é das existentes, criação é de novas - em relação a organismos que vão ser ou extintos ou reestruturados. Para os extintos não faz sentido criar novas receitas e para os reestruturados a criação de receitas tem naturalmente novos termos, novos âmbitos. Portanto, isto não pode ser no âmbito de uma autorização legislativa.
A reestruturação tem precisamente os mesmos parâmetros. Criar novas receitas não faz sentido, como também não faz quanto a rever receitas existentes para organismos que passam a ser reestruturados e passam a ter uma estrutura completamente diferente. Tanto assim é que o n.o 2 do artigo 16.o faz transitar para a função pública o seu pessoal. Aliás, só isso é suficiente para lhes conferir um estatuto inverso. Não se percebe, de facto, qual o significado deste artigo 60.o
Perguntaria ainda ao Sr. Secretário de Estado qual o significado exacto de uma expressão que há pouco me pareceu ter utilizado, que é a seguinte: «Temos a consciência que não é possível extinguir todos.» Julgo existir um acordo com incidência governamental e parlamentar que refere - e até data - a extinção e a reestruturação destes organismos. Julgo até que a data está próxima. É assim ou não é?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, esta norma, que foi incluída no artigo 60.o, é uma norma de rotina. Suponho que é daquelas que escapam e que passam de ano para ano. É exactamente igual a outras normas incluídas na lei do ano passado, de há dois anos, e arrancou de uma primeira autorização extremamente deficiente - suponho que até terá sido o Sr. Deputado Magalhães Mota que, aqui, na discussão de um orçamento, terá contribuído para corrigir esta norma de autorização - que foi concedida em 1979. E em 1979 essa autorização foi utilizada, mas não voltou a sê-lo, Sr. Secretário de Estado. 15so é inteiramente estranho.
Agora, quando o Sr. Secretário de Estado inclui, na proposta de lei do Orçamento, a extinção em 1985 dos organismos, pergunto-lhe: que utilidade existe em manter esta norma com esta amplitude. Como sublinhou o Sr. Deputado Magalhães Mota, à primeira vista isso parece contraditório com a extinção. No ano da extinção o Sr. Secretário de Estado volta a incluir a norma da criação ou da revisão das receitas. As pessoas vão raciocinar é que a norma da extinção é uma norma para enganar as pessoas, norma em que ninguém acredita, porque no fundo lá está a criação e a revisão das receitas, o que significa que em 1985 não vai ser extinto nenhum organismo de coordenação económica.
Se este artigo 60.o tivesse, pelo menos, outra redacção, isto é, se o subordinasse aos objectivos do artigo 16.o, ele pelo menos tornava credível o artigo 16.o Assim, torna-o completamente incredível, Sr. Secretário de Estado. Ponho-lhe a questão de se saber porque é que vai ser utilizado agora, se o não foi até agora, depois de 1979.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputada Ilda Figueiredo.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Tinha pensado fazer dois pedidos de esclarecimento, um ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento e outro ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Mas neste momento creio que apenas preciso de fazer um, ou seja, ao Sr. Secretário de Estado, porque creio estar esclarecida em relação à posição do Sr. Deputado Nogueira de Brito. O que o Sr. Deputado Nogueira de Brito quis introduzir, com esta proposta de alteração, foi a necessidade de clarificar o artigo 60.o de forma a que o Governo aqui afirme que vai mesmo acabar com os organismos de coordenação económica. A questão é essa, é isso que o Sr. Deputado pretende.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Aí está!A Oradora: - Gostaria de ser esclarecida pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento sobre o alcance concreto da proposta do Governo, nomeadamente sobre exemplos de criação de receitas e de revisão das receitas existentes. Assim, gostaria que fosse claramente clarificado o alcance da proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
1938I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de salientar o seguinte: o Sr. Deputado leu, somente, as primeiras palavras do n.o 1 do artigo 16.o, mas é preciso ler toda a disposição. O n.o 1 do artigo 16.o diz: «Serão extintos ou restruturados, até final do ano de 1985, os organismos de coordenação económica, com adaptação dos que forem objecto de reestruturação às necessidades resultantes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias». Portanto, o que aqui se trata - e de algum modo estou a responder, também, ao Sr. Deputado Magalhães Mota - é de vir a haver casos de organismos de coordenação económica que serão extintos e outros que serão reestruturados. Ora, é relativamente aos segundos que, obviamente, se tem que estender o pedido formulado pelo Governo no artigo 60.o da proposta de lei. Julgo que não será necessário explicitar melhor esta matéria, obviamente, isto terá de ser assim, porque não se podem actualizar taxas de um organismo que
Um outro apontamento que gostaria de salientar é relativo ao que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse quanto ao facto do artigo 60.o só ter sido utilizado em 1979, pelo que se tratava de um artigo de rotina. Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que neste proposta de lei não há artigos de rotina. O que poderá é haver matéria que necessita de ser reajustada por mais do que uma vez. É evidente que a vida está cheia de actos de rotina - respiramos a cada minuto, comemos a várias horas dia - e tudo isto é rotina, havendo, também, na vida dos organismos rotinas que têm de ser mantidas enquanto eles não forem extintos. Gostaria, portanto, que fosse entendido nesta linha, o pedido que está formulado no artigo 60.o e que está, obviamente, subordinado ao que se encontra escrito no artigo 16.oO Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Queria fazer um protesto, Sr. Secretário de Estado, porque a sua explicação não colhe. Não colhe principalmente quando se contrapõe a uma proposta de alteração que não faz mais do que esclarecer a subordinação do artigo 60.o ao artigo 16.o, ao dizer: «Para efeitos do disposto no artigo 16.o, designadamente para a reestruturação dos organismos, é autorizado o Governo a criar ou a rever (...)».
15to, Sr. Secretário de Estado, representa uma concessão da nossa parte, porque é bastante estranho que o Governo pretenda reestruturar - conforme e nos termos que anunciou na Comissão, no sentido de aproximar os organismos dos quadros , gerais da administração - e mantenha receitas próprias consignadas ao seu financiamento. Mas como daí poderiam resultar graves inconvenientes, o CDS ao fazer a sua proposta tentou que o artigo 60.o não fosse gerador de grandes confusões e, por isso, subordinou-o inteiramente ao artigo 16. o
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não é verdade que nós não tenhamos tido em conta todo o artigo 16.o, tanto mais que na nossa proposta começamos por o referir, pois o n.o 1 da nossa proposta vai nesse sentido. .