22 DE MARÇO DE 2018 41 O Sr. António Filipe (PCP): — Na sua intervenção só falou de Tancos! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Deputado, Tancos ocupou um terço da minha intervenção. O recrutamento é vital, e até foram os Srs. Deputados que propuseram esse debate para a semana. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Termino, então, Sr. Presidente.  Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP realizou no passado sábado o seu Encontro Nacional sobre Educação em Portugal. Assumimos a educação como um verdadeiro pilar do desenvolvimento integrado do País, garantida por um sistema educativo que a valorize e ao ensino público democraticamente gerido e dotado de objetivos, estruturas, programas e meios financeiros e humanos que permitam a concretização do direito à educação, ao ensino e à igualdade no acesso e sucesso educativo a todos os portugueses e a todos os níveis do ensino. Para a concretização da política patriótica e de esquerda que defendemos na educação, temos cerca de 40 propostas que não deixaremos de integrar na ação e na iniciativa política do PCP, dentro e fora da Assembleia da República. A escola democrática, pública, de qualidade, para todos, inclusiva e gratuita é a que o PCP defende para o País por corresponder ao modelo que melhor serve os interesses e direitos de todos os portugueses. Quando falamos da defesa da escola pública, temos de falar da defesa dos direitos dos seus trabalhadores, trabalhadores esses que têm estado em luta e que o PCP vivamente saúda. É de referir a greve nacional de professores e educadores, realizada entre 13 e 16 de março, contra a eliminação de cerca de 70% do tempo de serviço prestado em período de congelamento das carreiras. A posição do PCP relativamente à matéria da progressão nas carreiras sempre foi clara. Todo o tempo de serviço prestado tem de ser tempo contado para efeitos de progressão na carreira. A progressão tem de ser concretizada e o Governo tem de discutir com os sindicatos a forma como a respetiva valorização remuneratória é paga. Aliás, a própria Lei do Orçamento do Estado determina que o que está remetido para negociação é apenas a expressão remuneratória e não a contagem do tempo de serviço. Outra matéria prende-se com a resolução do problema criado pelo Governo com a alteração das regras da mobilidade interna e a exclusão dos horários incompletos. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, a situação de injustiça que foi criada para com os docentes afetados não será resolvida, apesar de o Governo conhecer já as críticas dos trabalhadores e das suas organizações representativas quanto a esta matéria e de saber de antemão que abrir o concurso apenas aos docentes que se considerem insatisfeitos com a colocação agora obtida não dá resposta aos problemas e contradições que foram gerados, impedindo a reorganização do conjunto global de colocações no estrito respeito pelo critério da graduação profissional. Assim, o PCP apresentou um pedido de apreciação parlamentar ao Decreto-Lei em causa e remeteu já ao Presidente da Assembleia da República uma carta a requerer, de acordo com o previsto no Regimento da Assembleia da República, a apreciação e a votação em Plenário, no próprio dia da discussão, a 13 de abril, das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP ao Decreto-Lei n.o 15/2018. Fazemo-lo com esta urgência por forma a evitar que sejam abertos os concursos ao abrigo deste Decreto-Lei e poderem ser geradas grandes contradições que ficarão, nesse caso, sem resolução no presente momento e que apenas poderão ficar imputadas à atuação do Governo.