PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A primeira votação incide sobre o projecto de deliberação n.o 94/VI, apresentado pelo Partido Socialista, cuja parte resolutiva, que foi entretanto alterada, é do seguinte teor: «A Assembleia da República delibera convocar o Plenário para dia 6 de Outubro de 1994».Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 96/VI - Convocação do Plenário para a primeira semana de Outubro (CDS-PP). Não sei se este projecto de deliberação não estará prejudicado... Se consideram que não está prejudicado, passamos à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 98/VI - Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade da revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 99/VI, apresentado pelo PSD, que propõe o agendamento para Plenário de iniciativas legislativas relativas à Ponte 25 de Abril. É claro que esta reunião plenária será excepcional, se se realizar, pois, a partir do momento que se inicie o período normal de trabalhos da Assembleia, a competência para fazer 'os agendamentos do Plenário é do Presidente, que não prescinde desse seu poder. Agora, no período de excepção, se o Plenário reunir, quem fixará a agenda do Plenário é, segundo o Regimento, a Comissão Permanente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e as abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.o 125/VI- Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, desejo, agora, informá-los de que uma delegação da Assembleia da República irá deslocar-se à República da Irlanda, em visita oficial, a convite do presidente do parlamento irlandês. Essa delegação será chefiada por mim e dela farão parte um secretário da Mesa, o Sr. Deputado José Cesário, o presidente da Comissão de Assuntos Europeus e os líderes parlamentares ou os seus representantes. A viagem realizar-se-á no dia 6 e prolongar-se-á até ao dia 9.
Entretanto, em face das deliberações tomadas, vou marcar- e suponho que não «estrago» qualquer «ponte» a VV. Ex.as - uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para quinta-feira, dia 6 de Outubro, às 17 horas.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a reunião.Eram 19 horas e 25 minutos.Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 250$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 23 de Abril de 1994I Série - Número 62DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioS U M Á R I O0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 396 a 399/VI, das propostas de resolução n.os 59 e 60/VI e do projecto de resolução n.o 108/VI
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento, de resíduos sólidos [ratificações n.os 105/VI (PCP) e 106/VI (Deputado independente João Corregedor da Fonseca, Os Verdes e PS)], sobre o qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Raúl Castro (Indep.), Joaquim da Silva Pinto (PS) e José Silva Costa (PSD)Procedeu-se também à apreciação do Decreto-Lei n.o 404/93, de 10 de Dezembro, que institui afigura da injunção [ratifimção n.o 112/VI (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Correia Afonso (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP)
0 Decreto-Lei n.o 16/94 de 22 de Janeiro, Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, [ratificação n.o 114/VI (PS)] foi também apreciado. Usaram da palavra a diverso título, além do Secretário de Estado do Ensino Superior (Pedro Lynce), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS ), Sousa Lara (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Paulo Rodrigues (PCP), Carlos Lélis e Vítor Crespo (PSD)
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.
23 DE ABRIL DE 1994  2033António Fernandes da Silva Braga.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social Popular (CDS-PP):
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.05 396/VI- Altera o artigo 7.o do Estatuto do Jornalista (PS), 397/VI - Altera os artigos 37.o e 39.o da Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, sobre o regime da actividade de televisão (PS), 398/VI- Altera o 40.o da Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, sobre o regime da actividade de televisão (PS) e 399/VI- Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS), que baixaram à 1.a Comissão; propostas de resolução n.o 59/VI - Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e 60/VI - Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo; e projecto de resolução n.o 108/VI- Criação de um grupo de trabalho dependente da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e da Subcomissão do Ambiente para proceder a um levantamento da actual definição jurídica internacional de utilização dos rios internacionais, um inventário das exigências da conjuntura e a uma proposta de acção legislativa (CDS-PP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje é preenchido pelo debate de várias ratificações.
Vamos, então, dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos [ratificações n.os 105/VI (PCP) e 106/VI (Deputado independente João Corregedor da Fonseca, Os Verdes e PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, Srs. Deputados: De algum modo, podemos dizer que o debate acerca desta ratificação já foi travado nesta Câmara.
Com efeito, quando debatemos a lei de delimitação dos sectores público e privado, abordámos igualmente
2034o conteúdo do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, tendo o Governo, devo dizê-lo, manifestado uma total indisponibilidade para ouvir as razões da oposição.
Entretanto, gostaria de recapitulá-las rapidamente. Na nossa óptica, trata-se do seguinte: sem dúvida alguma que, quer em relação à qualidade da água quer em relação aos efluentes, há determinadas funções que devem ser exercidas a um nível supramunicipal. É uma questão que, para nós, é clara, evidente e da mais elementar sensatez dos pontos de vista técnico, de gestão administrativa e político.
A verdade é que o Governo se aproveitou desta situação para criar sistemas multimunicipais que permitem uma forte intervenção do Estado, acabando por correr-se o risco de, neste domínio, haver um efectivo controlo por parte da administração central de determinadas funções, que couberam, até há pouco tempo, exclusivamente aos municípios.
A solução que preconizamos não é a de essas funções caberem exclusivamente a cada município isoladamente considerado. Entendemos, sim, que figuras como as associações de municípios e, em particular, as empresas públicas intermunicipais, com contratos e colaboração financeira, e não só, com o Governo, permitiriam resolver esta questão, preservando simultaneamente as atribuições e competências municipais.
É esta a nossa aposta, que, no fim de contas, é a aposta descentralizadora contra a aposta da centralização.
Deve dizer-se que o Governo só se lembrou da água e dos efluentes no momento em que foi aprovado o Fundo de Coesão e apareceu a perspectiva de fortes financiamentos comunitários. De facto, até esse momento, o Governo desinteressou-se praticamente das questões relacionadas com a qualidade da água e com o abastecimento de água de qualidade às populações.
Senão, vejamos: o Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março, aprovou normas relativas à água e à qualidade da água. Ora, as questões que colocamos são, por exemplo, estas: por que é que, passados mais de quatro anos sobre a publicação deste diploma, não foram aprovadas as normas de qualidade a que devem obedecer as águas doces superficiais para consumo humano? A verdade é que já passaram mais de quatro dos cinco anos... Como é possível aos municípios providenciarem imediatamente fontes alternativas de abastecimento, no caso de se verificar que as fontes utilizadas não têm qualidade?
Por outro lado, é também sabido que não há capacidade laboratorial no País para efectuar as análises que a lei requer.
Assim, pergunto: o que é que o Governo fez nesta matéria, passados mais de quatro anos sobre a aprovação deste diploma? Que medidas foram tomadas igualmente para garantir aquilo que o artigo 7.o deste diploma designa como «a melhoria contínua da qualidade da água através de planos e programas a implementar com esta finalidade»?
É evidente que o Sr. Secretário de Estado vai responder-nos dizendo o mesmo que no debate anterior, ou seja, que os municípios estiveram de acordo com o esquema de gestão administrativa da água e dos efluentes líquidos, estabelecido pelo Governo neste diploma. Porém, a explicação para essa atitude é muito simples: os municípios estiveram de acordo, porque não tinham outro remédio, não tinham esquemas institucionais alternativos!Com certeza - e digo-o por conhecimento directo -, se tivesse sido permitido, designadamente, utilizar a figura das associações de municípios ou das empresas públicas intermunicipais, naturalmente com a colaboração da administração central, os municípios tê-lo-iam preferido.
A verdade é que, neste momento, aberrantemente, contra a opinião da generalidade dos municípios, inclusivamente dos do partido governamental, continua a ser vedada a possibilidade de as associações de municípios terem um quadro de pessoal privativo. Por outro lado, apesar das nossas propostas, não está viabilizada a possibilidade da criação de empresas públicas intermunicipais. Portanto, os municípios têm de colaborar num esquema financeiro e institucional que lhes retira competências, porque efectivamente não têm outro remédio.
Já que este Governo é surdo às razões invocadas, designadamente pela Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, então, espero que esta ratificação, não servindo para alterar o diploma, possa, pelo menos, servir como alerta relativamente a uma medida que vai contra os interesses do poder local, destinando-se, no fim de contas, a controlar recursos financeiros comunitários numa matéria em relação à qual o Governo, até agora, manifestou total desinteresse.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.0 Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, começaremos por uma necessária rectificação: o Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, não trata apenas do acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e tratamento de resíduos sólidos, o que já seria muito, diga-se, mas ainda, o que é muito mais, de permitir o mesmo acesso de capitais privados à captação, tratamento e distribuição de água para consumo público.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 379/93, invoca-se, para justificar o sentido das medidas propostas, a alteração da lei dos sectores, que veio permitir o acesso de capitais privados às referidas actividades, embora, a nosso ver, mal, como resultou do oportuno voto negativo que tal alteração nos mereceu.
Quer isto dizer que não está em causa, em princípio, o poder concreto de legislar que o Governo veio usar, nem é agora o momento de, em tal sentido, deslocar a discussão. 0 que está em causa é o regime que o Governo pretendeu implantar com tal diploma, ora em ratificação.
Distingue-se entre sistemas multimunicipais e municipais, mas sempre em detrimento da competência que aos municípios pertence em tal matéria.
Trata-se de uma injustificável invasão da competência municipal, com as agravantes que, a seguir, se referirão.
Em primeiro lugar, criam-se cinco sistemas multimunicipais, o que, necessariamente, leva a perguntar: mas porquê estes cinco apenas e não outros, que igualmente poderiam beneficiar regiões excluídas? A resposta não é difícil: é o critério do fácil e do rentável, sobretudo do rentável.
Ficariam providos de sistemas multimunicipais o sotavento e o barlavento algarvios, a Grande Lisboa e o norte e o sul do Grande Porto. E as outras regiões do País? Essas, tão ou mais carentes do que estas cinco, não são «carne da perna» para as entidades privadas,
23 DE ABRIL DE 1994não representam uma perspectiva de lucros fáceis e imediatos.
Mas, por outro lado, consagra assim o Governo do PSD um insólito sistema legislativo, pois se o Governo teoricamente quisesse criar outros sistemas multimunicipais, de cada vez que o quisesse fazer teria de publicar outros tantos decretos-leis, o que não se crê como e de que forma legislativa poderia ser feito.
Acresce que o próprio sistema de concessão se apresenta com contornos mal definidos e até contraditórios.
Atente-se, por exemplo, no que dispõe o artigo 7.o do mencionado Decreto-Lei n.o 379/93. Aí se estabelece que «( ... ) a propriedade dos bens integrados nos sistemas municipais e a ela afectos pertence à concessionária ( ... )», mas revertendo para os municípios no termo da concessão. Quer isto dizer que, transferida a propriedade para a concessionária, fica esta com os respectivos poderes, ou seja, o gozo, de modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso, fruição e disposição (disposição, sublinhe-se) das coisas que lhe pertencem, como define o artigo 1305.o do Código Civil.
Ora, se a concessionária adquire a propriedade, através da concessão, e se, assim, fica com o poder de dispor dos respectivos bens, o que lhe permite alienar algum, alguns e, teoricamente, até todos os bens, objecto da concessão, como é possível fazer reverter ao concedente a propriedade dos mesmos bens, no fim da concessão?
Trata-se, como é evidente, de uma insanável contradição, para não dizer de um absurdo jurídico.
Acrescente-se, por outro lado, que a atribuição a entidades privadas da gestão e exploração dos sistemas municipais é inconciliável com os direitos dos utentes, naturalmente garantidos com a sua atribuição às autarquias locais.
Ainda recentemente, mais do que um presidente de câmaras municipais do Grande Porto salientava justamente que a captação e distribuição da água para consumo público é competência que não deve ser retirada aos municípios, pois só estes podem assegurar o que é e deve ser um serviço público, orientado não por critérios de lucro mas pela satisfação das necessidades do público utente.
É que, reconhecidamente, as entidades privadas têm em vista, por definição, a obtenção de lucros, ao contrário dos municípios que se propõem a prestação de serviços no interesse das populações.
Pouco após a constituição, no último Governo, da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, entretanto extinta, foi anunciado que, finalmente, iriam ser produzidos «importantes» diplomas para promover um adequado planeamento e gestão dos recursos hídricos.
Esses diplomas visariam regular o processo de planeamento dos recursos hídricos, estabelecer o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico e estabelecer o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico. E foi assumida oficialmente a sublime ideia de promover a conceptualização dos sistemas de saneamento básico, como sistemas multimunicipais e municipais.
Os diplomas relativos às três primeiras matérias acabaram por ver a luz do dia a 22 de Fevereiro de 1994 (Decretos-Leis n.os 45, 46 e 47/94), enquanto se foi mais apressado em legislar sobre este novo conceito de sistemas multimunicipais ou municipais (o decreto-lei em processo de ratificação).É clarificadora esta maior urgência do Governo. 0 Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, interessa mais directamente aos grandes interesses que se movem por detrás dos negócios da água. É, de facto, tudo claro como água!
Abre-se a possibilidade de entregar à iniciativa privada a distribuição domiciliária da água: aí estão os sistemas municipais concessionáveis.
Provavelmente, autarquias do PSD serão pressionadas para concessionarem sistemas municipais de águas, esgotos ou lixos, como já sucedeu em Mafra e está em movimentação em Oeiras.
Mas o que «enche o olho» às multinacionais, especialmente francesas - Général des Eaux e Lyonnaise des Eaux, já com escritórios e subsidiárias a actuar em Portugal -, mas também espanholas - Águas de Barcelona e inglesas -, são os grandes sistemas de abastecimento de água e também alguns grandes sistemas de tratamento de esgotos e de lixos.
Para além da alteração da lei de delimitação de sectores, o esquema, para já, desencadeia-se assim, no que se refere ao abastecimento de água.
A EPAL é transformada de empresa pública em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, o que deverá constituir um primeiro passo para a posterior privatização (Decreto-Lei n.o 230/91, de 21 de Junho.
0 Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, cria, no seu artigo 3.o, n.o 3, cinco sistemas multimunicipais, que são precisamente as cinco áreas onde a EPAL pretende entrar: Sotavento e Barlavento algarvios, em negociação com municípios; Grande Lisboa (que ultrapassa a área definida como Grande Lisboa, abrangendo todos os municípios já abastecidos por ela - pela ordem, até Vila Franca de Xira-, e aqueles com os quais a EPAL já estabeleceu acordos, a partir de Constância); e as áreas Norte e Sul do Grande Porto, com as quais a EPAL está em negociações ou já assinou protocolos, e, salvo erro, já criou a Águas do Cávado, Sá.
Entretanto, a EPAL já conseguiu entrar para a exploração do sistema da Costa do Estoril, por pressão do Governo, e constituiu uma empresa com a Câmara Municipal de Lisboa para assegurar a exploração das três ETAR existentes na cidade - Beirolas, Alcântara e Chelas.
A EPAL manter-se-á como empresa de capitais públicos para a construção dos novos sistemas financiados pelo Fundo de Coesão, com a comparticipação de 85 %; só o novo adutor do Castelo de Bode à região de Lisboa deverá orçar uns 20 milhões de contos.
Só depois avançaria para a privatização. E as privadas (leia-se francesas) irão comprar o novo património pelo valor real, que daria um encaixe de milhões para o IPE, ou obterão a grande negociata de comprar um património por 15 % do seu valor real, que será a parte do co-financiamento português?
Note-se ainda que, no IPE, se criou uma subholding «Águas de Portugal», que gere todas as participações públicas empresariais e que já absorveu o capital da EPAL. E é bem mais fácil, e politicamente menos custoso para o Governo, privatizar, isto é, vender empresas do universo do IPE do que quaisquer empresas, ainda que não empresas públicas, dependentes do ministério da tutela.
Orientando-se por uma concepção centralizadora e atentatória da autonomia dos municípios, o Governo, com o
2036Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, invade competências alheias, no seu afã de privatizar, para satisfazer grandes interesses alheios, mas com um diploma que, ainda por cima, é ambíguo e contraditório.
Por isso, defendemos a não ratificação do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero assinalar que é o terceiro dia consecutivo que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor está connosco, sendo, naturalmente, positiva aos nossos olhos essa disponibilidade para o diálogo.
A temática em debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reveste-se da maior importância e o Partido Socialista só tem que congratular-se pela iniciativa de quantos entenderam chamá-la hoje a uma discussão alargada, muito embora eu não possa concordar com a posição demolidora assumida na ratificação n.o 106/VI e também não esteja em concordância plena com os Deputados comunistas. Efectivamente, a bancada do PS propõe-se fazer uma análise crítica construtiva em relação ao Decreto-lei n.o 379/93, de 5 de Novembro.
0 diploma representa um progresso ao consagrar o acesso de capitais privados às actividades de captação, tratamento e distribuição de água para o consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Progresso esse pelo qual o Partido Socialista sempre se bateu, protestando, inclusive, mais do que uma vez, pelas demoras e hesitações do Governo do Dr. Cavaco Silva e da maioria parlamentar que o apoia em dar o passo que se impunha e vinha tardando, valorizando a participação activa da economia privada em áreas de primordial relevância para a valorização do ambiente, para a defesa da saúde e para a mais racional utilização dos recursos naturais.
Cada vez mais me convenço de que o PS é, hoje permitam-me que o diga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o partido político português mais empenhado em promover e garantir a participação da sociedade civil nos negócios do Estado, trazendo não só ao diálogo com a Administração e o Governo os agentes económicos, sociais e culturais, mas facultando-lhes um papel de crescente protagonismo, de que o acesso ao investimento dos capitais privados em actividades relacionadas com o ambiente não é mais do que um exemplo, embora em si mesmo significativo e importante.
Aliás, o que nos preocupa em relação ao espírito e ao articulado do decreto-lei em debate, não é, obviamente, por tudo quanto tenho estado a dizer, o princípio da abertura ao capital privado em actividades como estas. Antes pelo contrário, o que sempre nos preocupou, e preocupa agora, é a tendência estatizante que prevaleceu no espírito do legislador, apontando para uma perigosa governamentalização da água.
Ao criar-se a figura dos sistemas multimunicipais, pôsse directamente em causa uma área de competência expressamente atribuída aos municípios pelo Decreto-Lei n.o 100/84, tanto mais que se ignorou um critério económico na definição do sistema multimunicipal, preferindo-se ficar confinado a um critério físico de fronteira.
Como dizia, e bem, o meu colega de bancada Dr. Artur Penedos, em 25 de Fevereiro passado, se uma rede penetrar noutro concelho, além daquele que é sua origem, independentemente da extensão e número de localidades ou cidadãos servidos, então, temos aí, se o Governo quiser, um sistema multimunicipal.
Ora, não será este um caminho para os municípios perderem, ou poderem perder, a propriedade dessas partes da rede só por serem concelhos vizinhos? E justificar-se-á que tais municípios fiquem em desvantagem em relação aos municípios que apenas exploram redes confinadas aos respectivos territórios?
Afinal, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, o que o legislador parece aconselhar, como efeito perverso, aos municípios é que promovam apressadamente os investimentos necessários para reconfigurar as redes, subtraindo-as, assim, à intervenção governamental.
Que fique bem claro que o PS defende, hoje como sempre, a modernização da administração local, mas considera que tal modernização terá sempre de passar pela valorização dos municípios, porque só assim se defenderá eficazmente os interesses e as aspirações das populações.
Não deixamos, assim, de partilhar com a bancada comunista da preocupação sobre a menor clarificação feita neste diploma legal em relação ao conceito de sistema multimunicipal, permitindo-se uma exagerada discricionariedade do Governo.
Nessa medida, cremos que, independentemente da componente da necessidade de um investimento predominante do Estado, se deveria exigir para a classificação de sistema multimunicipal uma área de, pelo menos, três a quatro municípios, pois o preconizado número de dois é manifestamente insuficiente e a sua referência resulta num factor de inadequada perturbação na distinção entre os sistemas multimunicipal e municipal. E não será de mais exigir, como atrás dissemos, uma fundamentação económica para a criação de um sistema multimunicipal.
Ficará, por tudo isto, o Governo com as mãos livres para cortar no tecido do poder local, em si mesmo sensível, enquanto expoente do País autêntico, a seu bel-prazer - e falo no Governo de hoje e nos governos futuros.
Concretamente, não deve deixar de se considerar perigoso possibilitar que, por mero despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, se possa, no caso dos sistemas multimunicipais, dispensar, ou não, os utilizadores, que são os municípios, da ligação aos sistemas privados e ainda - cito o número 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro - da criação de condições para a harmonização, ou não, com os respectivos sistemas municipais.
No que respeita a estes sistemas municipais parece-nos correcto, como o legislador preconizou, que a exploração e a gestão possa ser directamente efectuada pelos respectivos municípios e associações de municípios ou seja atribuída, em regime de concessão, a entidades públicas ou privadas de natureza empresarial, bem como a associações de utilizadores.
Contudo, teríamos desejado que o legislador fosse mais pedagógico e afirmativo, em defesa da solução do regime de concessão a entidades de natureza empresarial, assim como nos parece que, neste caso, o prazo mínimo da concessão deva ser de 10 anos e não de 5, como se estabeleceu.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Confiamos que o debate parlamentar a que estamos a proceder possa conduzir a que o assunto seja cuidadosamente analisa-o
23 DE ABRIL DE 1994  2037do, em sede da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
Esta a posição do PS, que me honro de defender, disponibilizando-nos para colaborar com as entidades que promoveram a ratificação do diploma e bem assim com as restantes forças políticas aqui representadas para obtermos o generalizado consenso de que a relevância da matéria em causa justifica uma acrescida ponderação.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme foi referido anteriormente, uma boa parte do que se poderia dizer hoje foi já dito quando discutimos o Decreto-Lei
n.o 372/93, de 29 de Outubro, cuja ratificação havia sido pedida.
Quero começar por referir que achamos da máxima importância este conjunto de medidas que permite, realmente, a abertura do sector de saneamento básico à iniciativa privada, à criação desses sistemas multimunicipais e ainda ao alargamento das possibilidades actuais de gestão, que as próprias câmaras têm.
Este diploma não só permite que tudo continue a ficar como dantes, se for essa a vontade das autarquias, como também lhe abre caminhos novos. As autarquias podem continuar a gerir os seus sistemas, como o faziam antes, por uma gestão directa, mas abre-se-lhe também o caminho da gestão delegada quando e se, elas autarquias, assim entenderem.
No que diz respeito aos sistemas multimunicipais, creio que é curioso referir que, entre as duas primeiras intervenções, há, por um lado, uma crítica relativamente à criação desses sistemas e, por outro, alguma pena por não se poderem estender mais. Não sei em que ficamos!?
Estes sistemas multimunicipais - e queria refrescar um pouco a memória neste domínio -, essencialmente, sucedem-se a uma filosofia de obras públicas, que era vigente em Portugal na construção destes sistemas. É sabido, e também já aqui foi mencionado, que, da óptica estritamente autárquica, essa filosofia não é adequada para a construção de sistemas de saneamento básico em largas zonas do País. Há municípios que não têm sequer capacidade de, no seu território, irem buscar água ou terem sítio para descarregar os seus esgotos. São precisas soluções com escala e, relativamente a estas soluções, temos várias alternativas. Houve uma altura em que o saneamento básico era da iniciativa da administração central. Temos sistemas que foram feitos nessa óptica, estando alguns deles já a funcionar e outros entrarão em funcionamento brevemente.
Na década 70, com a assumpção, por parte do sector autárquico, da competência do saneamento básico, houve, realmente, a definição de numerosos sistemas municipais e intermunicipais, que coexistem claramente com os sistemas multimunicipais.
Nesta altura, temos alguns sistemas intermunicipais, e recordo, por exemplo, o do Vale do Ave, em que as autarquias conseguiram articular-se na concepção de uma solução adequada, solução essa que está a será largamente subsidiada. Como não havia razão para se passar a um sistema multimunicipal, não se fez isso.
Os sistemas multimunicipais apareceram quando foi necessário criar soluções que as próprias autarquias não haviam previsto. Nomeadamente, os sistemas multimunicipais do Grande Porto, do Algarve e da Grande Lisboa foram criados com expressa adesão dos municípios, porque, devo dizê-lo, não se criou qualquer sistema multimunicipal sem a adesão expressa de cada um dos 55 municípios que assim o entenderam, municípios, como já referi, desde Vila Real de S. António até Barcelos, de Arouca até Lisboa. Estranho que haja alguma atitude paternalista relativamente às decisões que esses municípios tomaram com toda a liberdade. Portanto, esses sistemas multimunicipais foram criados quando, numa outra óptica exclusivamente autárquica, intermunicipal, não foi possível criar outras soluções. Não vejo, pois, onde é que há invasão relativamente às competências autárquicas, que se mantêm na totalidade. Os sistemas multimunicipais permitem apenas que as autarquias possam exercer ainda melhor, com mais qualidade, as suas competências e, essencialmente, que os utentes disponham de água de qualidade ao mais baixo custo. É esse o nosso objectivo e não o de ver quem é que tem competência. Essencialmente, o Governo pretende que os utentes tenham água de qualidade a preço mais baixo e que haja soluções para os esgotos também a um preço mais baixo, de forma compatível com a preservação da natureza.
Passo agora a responder a algumas questões mais específicas que foram levantadas.
Foi referida a eventual falta de capacidade laboratorial para resolver o problema do controlo das águas. A resposta a essa questão é simples: adoptámos o princípio da responsabilização, em primeira análise, dos gestores dos serviços, quer sejam as próprias autarquias, quer sejam os concessionários, a fim de fazerem o acompanhamento contínuo dos serviços, havendo depois entidades fiscalizadoras e inspectoras. Sem pretendermos criar demasiados laboratórios públicos, criámos a figura de laboratórios credenciados, que poderão fazer essas análises.
Quanto à pergunta no sentido de saber a razão dos cinco sistemas, a resposta é simples: estes sistemas foram aqueles para os quais não havia solução no âmbito intermunicipal e que passou a haver. As câmaras municipais só por si, por razões diversas, não criaram essas soluções e foi esta iniciativa que permitiu criá-las. As outras regiões, que correspondem àqueles casos em que os municípios definiram, eles próprios, em conjunto, soluções adequadas, estas estão a ser executadas e subsidiadas. Recordo, por exemplo, a zona de Aveiro, a do Vale do Ave, a do Lis, a do Alviela, onde havia soluções já definidas no âmbito autárquico e nós ajudámos em termos de financiamento.
Foi também levantado o problema da propriedade da concessão. Ora, é claro que não estamos a falar de privatização mas de concessão. Realmente, o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 379/93 diz que a propriedade dos bens integrados nos sistemas multimunicipais pertence à concessionária, durante o período de concessão, mas o n.o 3 do artigo 9.o diz que "A concessão pode abranger a utilização de obras e equipamentos instalados pelo município ou municípios concedentes". Em sede do contrato de concessão, far-se-á a distinção entre a parte dos sistemas que vão ser construídos de novo e aque-
2038 I SÉRIE - NÚMERO 62les que vão ser utilizados pelo concessionário. Portanto, não há aqui nenhuma passagem de propriedade do sector público, nomeadamente, para o sector privado.
O aspecto do lucro foi aqui referido como se fosse uma coisa má. Não temos, de modo alguns, essa visão. Consideramos que a actividade privada - aliás, como tem vindo a ser feito em imensos países e em Portugal noutros sectores - é perfeitamente competente, eficiente e devidamente controlada para tratar do problema da água. O que as empresas privadas têm que mostrar é que vão conseguir, por melhoria da eficiência, praticar preços mais baixos do que a gestão directa das autarquias. E as autarquias vão decidir se querem continuar a fazer esse mesmo serviço directamente ou concessioná-lo a uma empresa privada. Se a empresa privada praticar um preço mais baixo, a autarquia decidirá conforme entender. Nós, enquanto Governo, não temos nada a ver com isso.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, registo a crítica construtiva que fez e a discordância de fundo, penso eu, relativamente às intervenções anteriores,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - ... acrescentando que concorda que a iniciativa privada tenha acesso ao sector do saneamento básico.
Quanto à tendência estatizante, repito a resposta que, creio, já dei anteriormente, ou seja, não há qualquer tendência estatizante. Definiram-se sistemas multimunicipais apenas em sítios onde não havia soluções do âmbito autárquico, anteriormente. Onde as havia, estas foram apoiadas com o mesmo empenho que estes sistemas multimunicipais o foram.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá e Joaquim da Silva Pinto. Informo que o PSD cede entre três a quatro minutos ao Governo para que o Sr. Secretário de Estado possa responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, não vou abordar a entrada do capital privado porque creio que a questão foi discutida a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.o 372/93. Não deixo, em todo o caso, de anotar que há uma relação entre a escolha de municípios nos quais poderá haver sistemas multimunicipais e em que o Governo pode estar interessado e a eventual ponderação da rentabilidade do ponto de vista do capital privado. Mas deixemos de parte essa questão.
O Sr. Secretário de Estado afirmou que - e eu comecei por concordar com tal, na minha intervenção - para estas funções administrativas é necessário encontrar economias de escala. Entretanto, ignorou o facto de serem possíveis soluções como empresas intermunicipais da responsabilidade total dos municípios. E, mais, ignorou o facto de ser possível entregar estas funções a regiões administrativas, que estão previstas no Programa do Governo e no Manifesto Eleitoral do PSD.
Recordo, de resto, que desde 1977 são apresentados projectos de lei nesta Casa, que, aliás, propõem que este tipo de funções sejam entregues a regiões administrativas. Creio, pois, que não é justo dizer que o facto de estas funções poderem implicar um nível supramunicipal tenha de significar controlo da administração central, entrada em força da administração central nestas funções. Gostaria de ouvir um comentário seu sobre esta matéria.
Quanto à falta de laboratórios, devo dizer que eles existem, designadamente privados e credenciados pelo Governo. Não ignoramos este facto, nem eu ignorei esta questão quando a levantei. De facto, o grande problema é o de saber se, se todos os municípios do País realizarem análises regulares, como deveriam fazer, em matéria de controlo da água, há ou não capacidade laboratorial no País. A resposta é claramente negativa, tanto mais que quatro anos decorridos da publicação do Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março, com preocupações, no papel, em matéria de qualidade da água, este problema ainda está por resolver.
O Sr. Secretário de Estado também não abordou a questão das normas sobre a qualidade de águas doces superficiais, relativamente às quais há, de resto, como é sabido, directivas comunitárias.
Assim, a questão que coloquei foi a de saber por que razão é que, mais de quatro anos depois da publicação do diploma sobre a qualidade da água, este problema ainda não está regulamentado, não se permitindo que os abastecedores de água procurem fontes alternativas de abastecimento no caso de as actuais não garantirem o preenchimento das normas de qualidade.
Quanto a esta questão, que é de grande interesse em termos ambientais e de defesa do consumidor, gostaria que houvesse resposta do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, apesar de ter pouco tempo, gostaria que fosse um pouco mais explícito quanto a este aspecto: estamos de acordo quanto à entrada de capitais privados, mas estamos em desacordo no que respeita à definição dos sistemas multimunicipais.
Primeiro, não crê V. Ex.a que seria necessário encontrarmos para a definição de um sistema um critério mais marcadamente económico e não unicamente uma arquitectura geográfica de vizinhança?
Segundo, não crê V. Ex.a que para o sistema multimunicipal dois municípios representam uma área muito pequena?
Terceiro, o Sr. Secretário do Estado disse - e eu gostei de ouvi-lo - que os sistemas multimunicipais que estão definidos foram-no após audiências com as respectivas autarquias. Naturalmente que o meu colega Deputado Luís Sá disse, com alguma ironia, que talvez alguns destes municípios tenham sido forçados a aceitar essa circunstância, mas não é isso que V. Ex.a e eu estamos a discutir e a fazer juízos de valor.
23 DE ABRIL DE 1994 2039No entanto, há uma coisa que eu gostaria de saber: não seria possível, em vez de se dizer no n.o 2 do artigo 1.o "São sistemas multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios ( ... )" - e V. Ex.a já sabe que eu sou muito alérgico a esta área tão reduzida - "(...) e exijam um investimento predominante a efectuar pelo Estado em função de razões de interesse nacional, sendo a sua criação precedida de parecer dos municípios territorialmente envolvidos", dizer-se "parecer favorável"? É que VV. Ex.as, pelos vistos, andaram bem, mas amanhã podem outros governos - ou mesmo o vosso!
andarem pior!... Há bons e maus momentos!...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, respondendo directamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Sá sobre se o critério de escolha de municípios para os sistemas multimunicipais não estaria relacionado com a rentabilidade e com os capitais privados, quero dizer-lhe que o acesso dos privados só será feito pela mão das autarquias se estas assim o entenderem. Nós não temos nada a ver com isso. Na verdade, a cada uma das 55 autarquias que fazem parte dos sistemas multimunicipais compete, a elas e não ao Governo, repito, decidir se vão ou não fazer a concessão dos seus sistemas. O critério nem sequer é nosso!
Quanto à questão de saber se temos capacidade instalada, nomeadamente laboratórios privados, posso dizer-lhe que acreditamos nas virtualidades e na agilidade do mercado para responder a situações deste tipo.O Sr. Luís Sá (PCP): - Está visto que o mercado não responde!O Orador: - Não queremos um sector público muito grande; queremos um sector público reduzido...O Sr. Luís Sá (PCP): - Nulo!O Orador: - ... e só faremos aquilo que o sector privado não poder fazer melhor. Por exemplo, no caso dos laboratórios acreditamos que o sector privado terá condições para responder melhor, mais rapidamente e com menores custos, pelo que não queremos intervir neste sector.O Sr. Luís Sá (PCP): - E acha que isso vai acontecer?O Orador: - Quanto às economias de escala, creio que já respondi, mas posso voltar a dizer que essa hipótese está em aberto. As autarquias, por exemplo, no Vale do Ave, estão a evoluir no sentido de gerir o próprio sistema, com, por exemplo, a associação de utilizadores, e nós não temos nada contra isso, uma vez que essas autarquias encontraram uma solução e nós apenas ajudámos a implementá-la.
Quanto às normas sobre águas doces superficiais, Sr. Deputado, elas constam do Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março, onde vem expresso várias normas sobre água bruta destinada a potabilização, falando-se, inclusive, de água tipo AI, A2 e A3 e também de normas para a água da torneira. Portanto, não sei quais as normas relativas às águas é que não estão definidas, pois elas constam expressamente deste decreto-lei, como já disse, e são a transcrição quase literal de directivas comunitárias sobre o assunto.
O Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, relativamente aos critérios que foram seguidos para a definição de sistemas multimunicipais, referiu que eles teriam sido critérios apenas de vizinhança. De facto, assim não foi. Estes sistemas foram definidos à volta de uma solução técnica de abastecimento de água a um conjunto de autarquias. Assim, foi definido um conjunto de autarquias que não tinha o seu problema de água resolvido e foi definida uma solução. É óbvio que se tratava de municípios vizinhos, mas a delimitação não começou por ser um problema de vizinhança mas, sim, um conjunto de municípios que tiveram de ser agregados à volta de uma solução.
Finalmente, registo as suas palavras ao dizer que andámos bem neste domínio. Espero que se continue assim!O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Mas dois municípios, no meu entender, continuam a representar uma área muito pequena para se criar um sistema multimunicipal. E quanto ao parecer deveria ser parecer favorável!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sector do saneamento básico em Portugal caracteriza-se historicamente por baixos níveis de qualidade, por atrasos e carências diversas, incluindo a dos próprios agentes envolvidos: os municípios.
Apesar do crescimento do sector verificado nos últimos anos, particularmente na última década, os nossos níveis de atendimento continuam ainda a apresentar valores algo distantes das médias comunitárias.
Em termos comparativos, poderemos referir que apenas 75% da população portuguesa está ligada a sistemas de abastecimento de água contra 95 % da média comunitária, sendo o mínimo de 78% e o máximo de 100%. No que respeita à ligação a sistemas de águas residuais, drenagem e tratamento, o nível de atendimento em Portugal é de 50% contra 85,8% de média comunitária, sendo o mínimo de 58,9% e o máximo de 97,6%.
Teremos de considerar ainda que não basta ter os sistemas de abastecimento de água ou de tratamento de efluentes a funcionar: é necessário que o serviço prestado aos utentes seja de qualidade.
Porém, verifica-se que a exploração, geralmente da responsabilidade dos municípios, é, com alguma frequência, feita com baixos níveis de serviços prestados aos utentes, com preocupações mais quantitativas do que qualitativas a que não serão alheias algumas deficiências estruturais como, por exemplo, a formação dos recursos humanos, as reduzidas equipas técnicas, a falta de experiência na programação e planificação a médio e longo prazo, a dificuldade de articulação com outras entidades, etc.
O planeamento municipal em saneamento básico, quando existe, é em geral insuficiente e desarticulado com o dos municípios limítrofes. Daqui resultam sistemas não optmizados sem os benefícios de efeitos de escala, o que origina dificuldades de agregação dos
2040 I SÉRIE - NÚMERO 62sistemas, dando lugar a um elevado número de sistemas dispersos e de pequena dimensão, o que vem criar problemas de agravamento de custos de construção e de exploração.
É neste contexto que o Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, estabelece o ordenamento básico para este sector da actividade económica, procurando encorajar o profissionalismo e o espírito empresarial, criando ou possibilitando a criação de sistemas integrados, configurados com uma escala técnica e economicamente adequada, congregando vários municípios em soluções conjuntas.