que acontece tanto na receita como na despesa efetivas, poderá sugerir uma alteração no objetivo orçamental do Governo para 2018. 215 A POE/2019 tem implícita uma deterioração do saldo global das Administrações Públicas para 2019 na ótica da contabilidade pública, ao contrário do que é previsto em contabilidade nacional. Tendo por referência a estimativa 2018, a POE/2019 prevê um acréscimo de receita e despesa efetivas, tanto na componente corrente como na componente de capital. O saldo global subjacente às previsões do MF para receita efetiva e despesas efetiva é –2193 M€, contra uma estimativa de –1304 M€ em 2018. 216 A POE/2019 prevê para 2019 um aumento da cobrança fiscal de 5,6% face à previsão inicial para 2018, mas que corresponde um ganho de 2,8% quando comparada com a estimativa de cobrança nesse ano. 217 As responsabilidades contingentes pendentes sobre o Estado relatadas na POE/2019 cobrem duas áreas de risco, as garantias e contragarantias concedidas pelo Estado e as Parcerias Público-Privadas (PPP). O volume de garantias concedidas a empréstimos de instituições bancárias nacionais contraídos junto do Banco Europeu de Investimento manteve-se estável entre junho de 2017 e junho de 2018, na ordem dos 2800 M€. A exposição em garantias a outras entidades ascendia a 15 218 M€ em 30 de junho de 2018. Neste lote, verificou-se uma redução de 903 M€ nas garantias concedidas a Entidades Públicas Reclassificadas, um aumento de 242 M€ nas garantias concedidas a Regiões Autónomas e um acréscimo de 50 M€ nas garantias concedidas a Entidades Públicas Não Reclassificadas. 218 As contingências associadas a PPP decorrem, maioritariamente, de processos de reposição do equilíbrio financeiro peticionados pelos parceiros privados. É no sector rodoviário que o Estado está mais exposto a riscos desta natureza. Os dados mais recentes registam uma redução significativa: em 2017, cerca de –1367 M€; no período de janeiro a agosto de 2018, aproximadamente –136 M€. O valor global em risco para o Estado no sector rodoviário ascendia a 701 M€ no final de 2017 e 565 M€ a 31 de agosto de 2018. 219 Os dados da POE/2019 preveem que o saldo global da Segurança Social se mantenha acentuadamente positivo, apesar do aumento expressivo projetado para a despesa com pensões e prestações sociais. Corrigida a conta para assegurar a neutralidade do FSE no equilíbrio orçamental, o saldo global deverá subir 142 M€. Para este resultado, contribuirá a manutenção da dinâmica de acréscimo de receita proveniente de contribuições e quotizações (5,8%), consequência, em parte, do acréscimo na massa salarial (emprego e remunerações por trabalhador). No lado da despesa, encontra-se previsto para 2019 um crescimento acentuado com pensões (4,6%), nomeadamente as de velhice, devido à atualização regular de pensões e medidas propostas, como a atualização extraordinária, o novo regime de pensões de longas carreiras contributivas e o complemento extraordinário de pensões mínimas. Nas prestações sociais, com a exceção das prestações de desemprego, encontra-se projetado um acréscimo da despesacom Abono de Família, Subsídio por Doença, Rendimento Social de Inserção, Ação Social, Complemento Solidário para Idosos e Prestação Social para Inclusão, esta em +52% relacionada com o alargamento da mesma a menores de 18 anos.220 De acordo com a POE/2019, deverá assistir-se a uma deterioração do saldo global da CGA em virtude da ligeira redução das contribuições, resultante da diminuição no número de subscritores, sendo parcialmente compensada pelo efeito positivo do progressivo descongelamento das carreiras dos funcionários. Como tal, a comparticipação financeira proveniente do OE para o equilíbrio da CGA deverá registar um aumento, sendo esta a tendência natural nas próximas dezenas de anos, em virtude de o sistema não admitir novos subscritores desde o início de 2006.Anexo 1: Reservas da UTAO 221 Este anexo apresenta, justificadamente, três reservas da UTAO sobre informações constantes da POE/2019: elegibilidade das operações orçamentais para a classificação como medidas temporárias ou medidas não recorrentes, valor do saldo global a usar na obtenção do saldo orçamental e dimensão das medidas de política novas. Todas impactam na aferição do cumprimento das metas do PE/2018-22 e das regras orçamentais expressas em contabilidade nacional, bem como na avaliação da postura da política orçamental perante o ciclo económico. As duas primeiras dão origem a um recálculo pela UTAO do saldo orçamental e do saldo estrutural, que é usado nos Capítulos 6, 7 e 8 para medir o impacto das reservas na aferição do cumprimento dos compromissos estratégico e disciplinar e da postura da política orçamental. A natureza da terceira reserva, como se verá, não pode ser usada para estas aferições. 27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________247