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Tem a palavra o Sr. Secretário para indicar as propostas apresentadas que vão ser submetidas à votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, são as seguintes as propostas apresentadas relativamente ao artigo 178.° uma proposta de aditamento à alínea a), apresentada pelo PS, propostas de substituição da alínea b), apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo CDS, propostas de aditamento de um novo n.° 2, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pela ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Costa Andrade acaba de informar a Mesa de que ficam retiradas as propostas do PSD relativas a este artigo.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que o Partido Socialista retira a sua proposta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, comunico igualmente à Mesa que o CDS retira a proposta de substituição que tinha apresentado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente queria informar a Mesa que o PCP retira igualmente a sua proposta.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, informo V. Ex.a que a ID também retira a sua proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estando retiradas todas as propostas, o artigo 178.° não será objecto de votação.
Tem a palavra o Sr. Secretário para indicar as propostas apresentadas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, são as seguintes as propostas apresentadas relativamente ao artigo 179.°: propostas de substituição para os n.°s 1 e 3, apresentadas pela CERC, uma proposta de aditamento de um novo n.° 3, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, e um novo n.° 4 e um novo n.° S, apresentados pelo PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PRD indica que o n.° 4 está prejudicado e que mantém o n.° 5. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, no decurso do debate desta proposta da CERC, foi afirmado pelos deputados do PSD que retiravam o apoio a esta proposta.
Por isso, pergunto se ela se mantém como proposta da CERC. Trata-se do n.° 3 do artigo 179.° Receio estar, eventualmente, a fazer confusão, o que admito, dada a hora adiantada dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, no guião que temos existe um n.° 3, proposto pelos deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, era para requerer a leitura desta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Proposta referente ao novo n.° 3 do artigo 179.°: «As assembleias legislativas regionais poderão solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa propõe a votação conjunta dos n.os 1 e 3 da CERC.
O Sr. Deputado José Magalhães tem alguma objecção?
24 DE MAIO DE 1989 4269O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, mais do que formular uma objecção, gostaria de apurar junto da Mesa se em relação ao n.° 3, o PSD alvitrou a hipótese de reformular este texto no sentido de, sem lhe dar o conteúdo exacto decorrente da votação indiciaria da CERC, não o suprimir ou inviabilizar por completo.
Gostaria de perguntar se deu ou está prestes a dar entrada na Mesa alguma proposta em que o PSD consagre novos direitos dos partidos da Oposição no que diz respeito às marcações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não deu entrada. Porém a Mesa ignora se estará prestes a entrar. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Costa Andrade pretende usar da palavra. Talvez seja melhor inscrever-me depois do Sr. Deputado Costa Andrade, uma vez que, no fundo, ele pode dar resposta às nossas interrogações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Lamento, Sr. Presidente, talvez não dar resposta às interrogações do Sr. Deputado do Partido Comunista, mas é apenas para dizer que requeremos a votação do artigo 179.° em separado, isto é, o n.° 1 e o n.° 3 em separado.
Em conformidade com o que dissemos aquando do debate desta matéria, o PSD, depois de tudo ponderado, mantém que esta matéria, de carácter regimental, deve ser decidida depois do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um pedido para a votação em separado do n.° 1 e do n.° 3, o que, obviamente, vai ser deferido, até porque é normal.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas como não está prestes a entrar nenhuma proposta através da qual o PSD não roa a corda, pedimos o adiamento, Sr. Presidente. E isso está mesmo prestes a entrar, posso assegurá-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de entrar um requerimento a pedir o adiamento da votação do n.° 3 do artigo 179.°, pelo que vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 179.° da proposta da CERC.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:1 - A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade das matérias definidas no Regimento, e sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário da Assembleia e da competência do Presidente da República nos casos do n.° 4 do artigo 177.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3 proposto pêlos deputados do PSD do Círculo Eleitoral da Madeira para o artigo 179.°, que há pouco foi lido.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária» tendo-se registado votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um novo n.° 5 do PRD, relativamente ao mesmo artigo, que vamos passar a votar.Submetido a votação, não obteve a maioria necessária de dois terços, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.Era o seguinte:5 - Salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento haverá nas sessões plenárias um período de antes da ordem do dia destinado a intervenções e debates sobre assuntos de interesse político relevante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo seguinte, que o Sr. Secretário fará o favor de ler.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O artigo 180.° tem uma proposta de aditamento de um n.° 2, apresentada pelo Partido Socialista, e propostas para os novos n.°s 2, 3, 4 e 5, apresentadas pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo dúvidas, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.° 2 apresentada pelo Partido Socialista.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se verificado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.Era o seguinte:2 - Serão marcadas reuniões, com periodicidade semanal, em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados, formulados oralmente ou por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugeria a votação em conjunto dos n.os 2, 3, 4 e 5, propostos pelo PCP para o artigo 180.°
Não havendo objecções, vamos passar à votação.Submetidos a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.Eram os seguintes:2 - O Primeiro-Ministro deve apresentar-se perante a Assembleia da República sempre que esteja em causa o Governo enquanto tal, designadamente na discussão do Programa do Governo, de moções de censura e de confiança e de interpelações, bem como nos demais casos previstos no Regimento.
4270 I SÉRIE - NÚMERO 863 - Os membros do Governo devem apresentar-se perante a Assembleia da República para apresentar as suas propostas de lei ou de resolução, responder às perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados, prestar esclarecimentos em caso de solicitação de qualquer comissão, bem como nos demais casos previstos no Regimento.
4 - Semanalmente será reservado nas reuniões plenárias um período em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados, formulados oralmente.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
24 DE MAIO DE 1989 4271O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é no sentido de pedir à Mesa que clarifique bem qual a natureza jurídica da proposta que vai submeter à votação, quanto ao n.° 6, do PRD.
c) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;O Sr. Presidente: - Vamos votar as propostas de aditamento das alíneas c) e d) do n.° 2, apresentadas pelo PS.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.Eram as seguintes:c) Provocar, com a presença e intervenção do Primeiro-Ministro ou de outros membros do Governo a cujo departamento a matéria respeite, o esclarecimento de questões de interesse público actual e urgente, nos termos do Regimento;
4272 I SÉRIE - NÚMERO 86d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral, os quais poderão terminar pela proposta e votação de recomendações da Assembleia da República ao Governo.O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar a proposta de aditamento de um novo n.° 2-A ao artigo 183.°, do PCP.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que retiramos a nossa proposta de aditamento.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.Era a seguinte:2-A - As interpelações podem dar lugar, a requerimento do partido interpelante, a uma moção de apreciação da posição ou acção governamental quanto à questão debatida.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo seguinte. Peço ao Sr. Secretário o favor de o identificar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 183.°-A foram apresentadas as propostas de aditamento à epígrafe pelo PS e PCP, ao n.° 1 pelo PS e PCP e ao n.° 2 pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos esclarecidos?
Há dois pedidos de palavra. Presumo que o primeiro foi o Sr. Deputado José Magalhães, pelo que lhe dou a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, presumiu V. Ex.a mal, porque desta vez tinha sido o Sr. Deputado António Vitorino o primeiro. Em todo o caso, suponho que é para dizer o mesmo.
Estas normas visavam meras explicitações do regime orçamental da Assembleia da República.
A Assembleia da República tem, evidentemente, um orçamento próprio, só ela pode aprová-lo, goza de autonomia administrativa e financeira. Nem pode ser de outra maneira! Esta norma visava tão-só instituir uma arquitectura diversificada que se aplicasse aos vários órgãos de soberania, introduzir explicitações que fizessem uma articulação e um sentido, integradas.
No entanto, a explicitação é obviamente um luxo. O PSD não aceita esse luxo. Paciência! Terá de aceitar a autonomia, de qualquer das formas.O Sr. Costa Andrade (PSD): - E daí? Retira ou não?O Sr. José Magalhães (PCP): - Retiramos, claro!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, gostaria de dizer que com todo o rigor, o Sr. Deputado José Magalhães pediu primeiro a palavra, porque já estava com o braço no ar quando o Sr. Deputado António Vitorino a pediu. Isto é todo o rigor da situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já que vai de retirada, retiramos também a nossa para o artigo seguinte.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, faça favor de enunciar o artigo a que vamos passar a proceder à votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de eliminação do artigo 184.°, do PSD, foi retirada.
Para o artigo 185.° há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para usar da palavra os Sr. Deputados José Magalhães, Carlos Brito e José Magalhães. Presumo que, neste caso, os Srs. Deputados José Magalhães e José Magalhães são uma mesma pessoa e portanto tem a palavra.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a intervenção de V. Ex.a fundamenta, só por si, o pedido que de imediato vou fazer.
Propunha, Sr. Presidente, que interrompêssemos os trabalhos antes de entrarmos nos artigos relativos ao Governo, enquanto é tempo.O Sr. António Vitorino (PS): - Entrarmos aonde?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também não faz mal um tudo nada de humor a esta hora da noite.
Efectivamente, a sondagem que tinha sido feita dava a indicação, que não transmiti por razões óbvias, de que terminaríamos os nossos trabalhos de hoje às O horas e 30 minutos. São, neste momento, O horas e 25 minutos e como estamos dentro dos limites da nossa tolerância, anuncio que a nossa reunião plenária será amanhã pelas 10 horas e que terá como ordem do dia a discussão da interpelação n.° 9/V, apresentada pelo PRD.
«Abstive-me na votação do artigo 83.° por entender que a inexistência da garantia de dois terços não salvaguarda a eventualidade de transferência para o exterior de centros de decisão económica importantes para Portugal, não acautela a transparência das privatizações, nem assegura a defesa dos direitos legítimos e interesses dos trabalhadores.
«Em coerência com o respeito que temos pelas decisões democráticas do nosso partido e com o desejo de eliminar alibis e obstáculos à modernização e revitalização da nossa economia, votámos favoravelmente a alteração do artigo 83.° da CR relativo às privatizações.
Porém, por imperativo de consciência e por respeito do mandato que recebemos dos eleitores, temos de declarar que o estrondoso fracasso do Governo na implementação da modernização da nossa economia, o seu comportamento pouco transparente e arrogante - impeditivo da concertação de uma estratégia nacional para enfrentarmos os desafios da Europa pós-1992 - nos levam a temer, seriamente, que o processo de privatizações venha a ocorrer sem que seja devidamente assegurado: o impedimento da transferência para o exterior de centros de decisão económica importantes para Portugal; a racionalidade económica de cada processo à luz de uma estratégia de modernização consensual; o acautelamento, não apenas no curto, mas também no médio e longo prazo dos direitos e legítimos interesses dos trabalhadores.O deputado do PS, Francisco Osório Gomes«Houvera liberdade de voto e teríamos manifestado a nossa oposição ao novo articulado do artigo 83.°
Ao contrário do que se pretende fazer crer, o que há de essencial no princípio da irreversibilidade das nacionalizações não é a imutibilidade do Sector Empresarial do Estado (SEE) que poderia, inclusive, conduzir à sua inoperância ou mesmo à obtenção de resultados contrários aos inicialmente visados. O que há de essencial é a existência de um SEE que seja decisivo para o funcionamento da economia.
Ao contrário do que se pode crer, a não obrigatoriedade de um SEE - ou seja de um meio fundamental suficientemente forte e coerente de intervenção do Estado na economia - não coloca as forças políticas que perfilham formas de gestão diferenciadas da economia em plano de igualdade: as que defendem o neo-liberalismo não terão necessidade deste instrumento de intervenção; ao contrário das que perfilham o socialismo que, se no poder, não poderão intervir em sectores ou actividades considerados estratégicos face a um determinado modelo de desenvolvimento.
Ao contrário do que se fez crer aos próprios socialistas a alteração do SEE, por leis para-constitucionais - a exigir a sua aprovação uma maioria qualificada de dois terços - não equivale à solução agora aprovada de consagrar princípios numa lei-quadro - a aprovar por maioria simples -, remetendo as decisões pontuais para leis ordinárias posteriores, pois, na prática, será sempre essa maioria qualificada a decidir as alterações do sector público. Em limite poderá, pura e simplesmente, deixar de existir SEE ou na posse deste ficarem apenas os sectores ou actividades não estratégicas e/ou não rentáveis.O deputado do PS, Raul Brito».«Para os devidos efeitos declaro que só por disciplina partidária, essencial a um regime democrático, votei o artigo 83.° do projecto de alteração à Constituição.
Sou fiel à posição tomada pelo meu partido, mas não abdico da minha posição pessoal sempre que a julgue essencial. Por isso declaro que sou partidário da manutenção das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974, na sua generalidade.
Por isso faço esta declaração de voto.O deputado do PS, Raul Rego».«Voto contra o n.° da proposta da CERC para o artigo 83.° por considerar que a maioria necessária para aprovar leis-quadro sobre esta matéria deveria ser a maioria de dois terços e não uma simples maioria absoluta. Remeto para as considerações que desenvolvi no Plenário aquando do debate do artigo 83.°, bem como para a proposta por mim subscrita para o mesmo artigo. Trata-se pois de manter a coerência com o que defendi no meu projecto de Revisão Constitucional.A Deputada Independente, Helena Roseta.«Abstenho-me na proposta para as alíneas a) e b) apresentadas pela CERC, porque embora concorde com os princípios expressos, considero redutoras as redacções, dada a inclusão da expressão «em regra e preferencialmente» na alínea a) e a expressão «apenas» na alínea b).A Deputada Independente, Helena Roseta.
4274 I SÉRIE - NÚMERO 86«Votei contra a eliminação da referência à Reforma Agrária por considerar que não se trata de uma «querela semântica», mas sim de uma questão política.
Com efeito, a ideia da necessidade de uma reforma agrária sempre esteve associada à própria luta contra a ditadura salazarista e sempre foi considerada como uma das condições da consolidação da democracia e da realização da justiça social.
Independentemente da fornia, do conteúdo e da perspectiva, considero que a Reforma Agrária corresponde a uma necessidade histórica e continua a ser um imperativo ético da democracia portuguesa.
Com este meu voto, pretendo também exprimir a minha solidariedade com os trabalhadores alente j anos que, desde sempre, lutaram pela Democracia e pela Reforma Agrária.O deputado do PS, Manuel Alegre.«Abstive-me na eliminação do n.° 2 do artigo 96.°, proposta pela CERC, porque não compreendo como se pode realizar a política agrícola, definida no mesmo artigo, sem utilizar, como instrumento fundamental, a Reforma Agrária. De resto, o preceito constitucional que acabo de ver eliminado constava dos primeiros textos programáticos do então PPD em Maio de 1974, que continua a subscrever.A Deputada Independente, Helena Roseta».«Os deputados social-democratas eleitos pelo círculo da Madeira, relativamente à proposta de alteração do artigo 122.° referente à publicidade dos actos normativos ou de conteúdo genérico emanados dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, entenderam seu dever apresentar a seguinte declaração de voto:1 - É ponto assente que, em princípio, os actos normativos e de conteúdo genérico das Regiões Autónomas têm de ser publicados, quer no Diário da República, quer no «Jornal Oficial» da respectiva região.
2 - Certo é, porém, que tal questão não tem deixado de constituir motivo de alguma controvérsia, designadamente jurisprudencial, tendo mesmo dado lugar a um Assento do Supremo Tribunal de Justiça.
3 - Parecendo questão menor, a verdade é que a publicidade dos actos normativos ou de conteúdo genérico, pelas implicações e repercussões que têm na esfera jurídica dos cidadãos, gerando direitos e obrigações, impõe a maior cautela quanto à forma de garantia da sua efectivação.
4 - O presente processo de Revisão Constitucional constitui oportunidade adequada a alguma clarificação e precisão nesta matéria, razões que só por si justificaram a proposta que se continha no projecto de lei n.° 10/V.
5 - Levantadas algumas dúvidas sobre o rigoroso alcance da proposta inicial contida naquele projecto, os seus subscritores, com a preocupação de obterem a viabilização das soluções mais adequadas ao aperfeiçoamento administrativo e político das Regiões Autónomas, não hesitaram em formular proposta sucedânea que veio a ter o n.° 175.
6 - Não faz qualquer sentido que a Constituição assegure e exija a publicidade dos actos normativos e de conteúdo genérico das Regiões Autónomas no Diário da República e considere tal publicação condição de eficácia dos mesmos actos, e não contenha igual exigência e cominação relativamente ao «Jornal Oficial» da respectiva região.
7 - Trata-se de questão que não tem a ver com o reforço ou aprofundamento de poderes das regiões, pelo que a votação registada em Plenário (que se cifrou, pasme-se, na amorfa abstenção generalizada de todos os partidos presentes na Câmara) é confrangedoramente reveladora duma incompreensível e sistemática atitude anti-autonómica, que não podemos deixar de lamentar.Os deputados do PSD, Guilherme Silva, António Jorge Pereira, Cecília Catarino e Carlos Lélis».«Votamos favoravelmente a alteração da alínea j) do artigo 164.° constante do texto da CERC, aliás na sequência de proposta constante do projecto de Revisão Constitucional do Partido Socialista, porque consideramos que a solução apoiada pelos votos de dois terços dos deputados corresponde integralmente ao sentido da nossa própria iniciativa originária.
Com efeito, a alteração introduzida, em nosso entender, explicita e clarifica em dois aspectos fundamentais o regime jurídico de aprovação de convenções internacionais em geral e dos tratados em especial por parte da Assembleia da República.
Por um lado explicita-se que cabe à Assembleia da República aprovar as convenções internacionais (e não apenas os tratados como até aqui) que versem sobre matérias integradas na sua competência legislativa reservada. Nem outra solução seria de aceitar, portanto se o Governo está vedado legislar no plano da ordem interna sobre as matérias dos artigos 167.° e 168.° da Constituição, seria inadmissível que pudesse aprovar convenções internacionais sobre essas mesmas matérias sem qualquer intervenção do Parlamento, facto tanto mais insólito quanto o artigo 8.° da Constituição permite que, por via dessas convenções, se introduzam no nosso ordenamento jurídico soluções normativas de direito internacional convencional derrogatórias total ou parcialmente dos regimes jurídicos adoptados sobre as mesmas matérias por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei governamental devidamente autorizado, nos termos do artigo 168.° da Lei Fundamental.
Por outro lado, ao manter-se a referência à aprovação de tratados no concernente às demais matérias referidas na alínea O do mesmo artigo 167.° (amizade, cooperação, rectificação de fronteiras, participação de Portugal em organizações internacionais) pretende-se sublinhar em conjugação com a alteração anterior, que sobre tais matérias a Constituição institui uma reserva de tratado, uma reserva de acordo internacional e celebrar em forma solene, e consequentemente uma reserva de competência de aprovação parlamentar. Nem outra interpretação faria sentido, na medida em que consagrando esta alínea uma reserva de competência parlamentar para as convenções internacionais que versem sobre matérias da reserva legislativa da Assembleia da República, seria absurdo que o Governo pudesse por simples decreto aprovar um acordo internacional (e a opção pela escolha da forma de acordo em vez da de tratado cabe ao executivo livremente) que versasse sobre as matérias de maior relevância constantes da segunda
24 DE MAIO DE 1989 4275parte da alínea i) do artigo 164.° Nestes casos, pela manifesta relevância de que se revestem, as matérias da segunda parte da alínea i) só por tratado podem ser objecto de vinculação do Estado português na ordem externa e consequentemente só por deliberação válida da Assembleia da República.
Neste contexto, as alterações introduzidas na alínea i9 do artigo 164.o constituem um inequívoco reforço das competências parlamentares e uma clarificação relevante do regime de aprovação de convenções internacionais.	O Grupo Parlamentar do PS, (António Vitorino)». Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Ana Marques da Cruz - Maria Amélia  Martins - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 25 d* Fevereiro de 1989 I Série - Número 44DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 34/V e do projecto de lei n.o 357/V.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), respondeu a uma pergunta oral formulada pelo Sr. Deputado Marques Júnior (PRD).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local - e do projecto de lei n.o 132/V (PCP) - Regulamentação da tutela administrativa
sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a Jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Mendes Bota (PSD), Oliveira e Silva (PS), Silva Marques e Luís Martins (PSD), Carneiro dos Santos (PS), Basílio Horta (CDS) e Barbosa da Costa (PRD).
25 DE FEVEREIRO DE 1989 1541Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputados Independentes: João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o Projecto de Deliberação n.o 34/V, da iniciativa do PRD - Constituição de uma subcomissão permanente para apreciação das bases de financiamento do sistema de segurança social -, que foi admitido, e o Projecto de Lei n.o 3S7/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Carlos Lage e outros, do PS - Criação da freguesia de Triana, Rio Tinto -, que foi igualmente admitido e baixou à 6.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Por razões já explicadas o PRD não teve oportunidade de fazer, na sexta-feira passada, a pergunta relativa à caracterização do denominado «Mini-Plano Marshall para Angola».
Neste sentido, e com o acordo do Sr. Presidente da Assembleia da República e dos grupos parlamentares e depois de outros adiamentos, temos a oportunidade de formular hoje a pergunta. Agradeço, pois, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, aos grupos parlamentares, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e muito particularmente ao Sr. Ministro pela sua presença.
Esperamos que a pergunta não tenha perdido actualidade e que não tenha sido ela a justificar o adiamento que, entretanto, se processou, uma vez que sabemos que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, anteontem, no Instituto de Defesa Nacional, fez uma grande explanação sobre várias questões incluindo naturalmente esta matéria.
Apesar daquilo que me foi possível respigar das leituras da comunicação social, penso que a pergunta mantém actualidade ou talvez até tenha ainda mais actualidade.
1542 I SÉRIE - NÚMERO 44A questão - e vou passar a ler para me cingir a ela e não haver outros elementos perturbadores da pergunta concreta que quer fazer ao Sr. Ministro -, que desejamos apresentar insere-se dentro da perspectiva de que é necessário informar a Assembleia da República sobre matérias relevantes da política nacional e neste caso da política externa portuguesa. É pois uma oportunidade para o Governo fornecer informações à Assembleia da República e não, como noutros casos e noutros momentos se justificaria, polemizar relativamente à política governamental, no sentido de se considerar a mais ou a menos adequada.
É justo, inclusive, reconhecer que este Governo se não tem feito tudo o que devia, e não tem, em nossa opinião, no âmbito da cooperação tem perspectivado, em termos políticos, uma atenção que é de sublinhar.
A República Popular de Angola, praticamente desde a sua independência, tem vivido uma situação de guerra que tem levado, por um lado, a canalizar todos os seus recursos para esse esforço de guerra e, por outro lado, não tem tido possibilidades de desenvolver todas as suas extraordinárias potencialidades que tornam Angola num dos países mais ricos do continente africano.
Agora que se perspectivam soluções de paz para Angola, Portugal parece determinado, quando outros países se afirmam, há muito, desejosos de investir activamente na ajuda a Angola, a apoiar o processo de desenvolvimento da República Popular de Angola. A afirmação clara da vontade política do Estado português de apoiar activamente o processo de desenvolvimento da República Popular de Angola afigura-se constituir um elemento extremamente positivo, quer em termos da nossa política externa quer, sobretudo, em termos de um dos seus vectores fundamentais - a cooperação com os estados africanos que fala português.
A ideia de Portugal, segundo informações veiculadas pela comunicação social, pretender, de algum modo, patrocinar a implementação de um denominado «Mini-Plano Marshall» pode, se não for devidamente explicitado no seu sentido e alcance, induzir interpretações menos correctas quanto i natureza e objectivos específicos da política de cooperação que pretendemos praticar.
Parece que agora este «Mini-Plano Marshall» tem outro nome, que é o PAREA (Plano para Ajuda à Recuperação Económica de Angola) e isso pode ser, provavelmente, uma primeira resposta a esta minha questão.
Além disso, como sabemos, estão em vias de conclusão as negociações relativas a Lomé IV, sendo que as mesmas assumem particular importância para os PALOP em geral e para Angola em especial.
Por outro lado, afigurando-se provável que a República Popular de Angola passe a integrar a partir de meados do corrente ano, o Banco Mundial (podendo, a partir de então, beneficiar da ligação a outros organismos) e sendo praticamente certo que, na oportunidade, será celebrado entre o Banco Mundial e a República Popular de Angola um «Programa de Ajustamento Estrutural», como se perspectiva a inserção do «Mini-Plano Marshall» neste contexto?
Assim sendo, e nesta perspectiva global solicito ao Governo que clarifique e explicite os fundamentos e os objectivos que presidem ao já referido «Mini-Plano Marshall».
Qual afinal o papel que Portugal desempenha no âmbito desse plano? Quais as acções concretas que lhe darão corpo e, bem assim os resultados esperados da sua aplicação e quais os impactos previsíveis na política geral da cooperação com os PALOP?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria antes de mais nada agradecer à Assembleia o facto de me permitir vir, uma semana depois daquilo que estava programado, responder a uma pergunta formulada pela bancada do PRD e também as palavras amáveis do Sr. Deputado relativamente a alguns aspectos da política do Governo.
Antes de responder propriamente à questão que o Sr. Deputado me coloca, gostaria de sublinhar que temos procurado que a política de cooperação de Portugal com as suas ex-colónias seja pautada por quatro princípios fundamentais, sendo o primeiro o da coerência política, isto é, procurar evitar sobressaltos, procurar evitar mudanças de rumo que, normalmente, não favorecem o aprofundamento dessas relações.
O segundo princípio fundamental prende-se com o respeito e a não ingerência, pretendendo-se firmar essas relações numa perspectiva de Estado a Estado.
O terceiro aspecto é o de que toda a política de cooperação deve ser baseada num princípio de reciprocidade internacional e temos dito várias vezes que em política internacional não há caridade. Portanto, deve procurar-se sempre perspectivar a cooperação numa linha de dar e de não receber, - muito embora se possa dar algo e receber outra coisa e esse dar e receber possam não ser coincidentes no tempo.Finalmente, uma política de cooperação deve proporcionar sinergias, isto é, o resultado alcançado por uma política de cooperação e os efeitos que isso deve ter no plano internacional devem procurar sempre ser superiores àqueles que derivariam do somatório da acção isolada os países.
Tendo dito isso, entraria directamente na questão que o Sr. Deputado me coloca. É evidente que temos consciência de que Angola já beneficia e beneficiará certamente no futuro, da sua inserção em múltiplos organismos multilaterais, que irão certamente ajudar ao desenvolvimento de Angola.
É o caso de Lomé IV - onde aproveito para dizer que Portugal tem tido uma participação muito activa e de tal maneira que tem uma das presidências do grupo, das quatro que existem no Lomé IV -, do SADCC e eventualmente também do Banco Africano de Desenvolvimento e do Banco Mundial.
Só que qualquer destas agências multilaterais normalmente tem como objectivo e como forma de actuar o apoio a determinados projectos, ou a determinados programas sectoriais ou bem identificados, mas nenhum deles abrange, diria, uma perspectiva global.
O que Portugal disse a certa altura foi o seguinte: nos últimos 28 anos Angola tem estado numa situação de guerra; no entanto, tem potencialidades e virtualidades para poder ser um país desenvolvido em África; Portugal tem o conhecimento técnico, a informação e a memória da informação e de estudos técnicos sobre Angola e, acima de tudo, tem para com este país, uma grande afectividade como, aliás, com todos os países
25 DE FEVEREIRO DE 1919 1543africanos que falam português. Mas, mais do que isso tudo e para além dessa situação singular, Portugal tem vontade política de ajudar Angola no desenvolvimento.
Nessa perspectiva e em primeira instância fomos falando com alguns dos nossos parceiros comunitários, dizendo basicamente isto: é preciso que, uma vez acontecida a paz e até eventualmente como catalisador desse processo de paz, que o Ocidente, que tem mais recursos e mais meios, possa ajudar ao desenvolvimento daquela região e não só à paz.
Para isso não basta pôr algumas unidades produtivas a funcionar, é necessário que haja um plano coerente e global, em que não exista concorrência entre os diferentes países para fazer um determinado projecto ou uma determinada acção, mas que se concertem no sentido não só de pôr as unidades produtivas a funcionar como também de actuar no campo das infra-estruturas e na preparação dos recursos humanos, para que Angola possa caminhar sozinha no futuro e não fique sistematicamente dependente do apoio externo.
Por outro lado, também é preciso actuar nos mercados, porque não basta produzir os bens e serviços, é necessário que eles tenham aceitação e colocação no mercado internacional e como sabe os mecanismos do SYSMIN e do STABEX não garantem as condições óptimas dessa colocação.
Portanto, há que fazer aqui um plano matricial, que em colunas tenha os projectos e em linhas os recursos, sejam eles humanos, materiais ou de infra-estruturas, de modo a que se possa propiciar este desenvolvimento global.
Assim, partíamos do conhecimento que tínhamos, para além dos estudos efectuados por alturas do Plano de Fomento de 1974 a 1979, que nunca chegou a entrar em acção, do conhecimento dos relatórios do Banco Mundial sobre a situação em Angola e ainda do programa de saneamento económico e financeiro enunciado pelo governo de Luanda.
Dos contactos que fomos tendo na primeira fase - a que chamamos política - com os diferentes ministros dos Negócios Estrangeiros, colhemos, de facto, a sensação de que esta ideia portuguesa tinha pés para andar e, mais do que isso, só teria pés para andar se Portugal se comprometesse, de algum modo, completamente nesta ideia.
Posteriormente fomos tendo contactos com diferentes ministros do governo de Angola, incluindo com o próprio Presidente, José Eduardo dos Santos - que naturalmente apoiam esta ideia, já que isto tem que partir das prioridades e das realidades angolanas - e esperamos, numa primeira fase, através de um chamado «núcleo duro», envolvendo Portugal, a República Popular da Angola, o Banco Africano de Desenvolvimento e, porventura, as Comunidades Europeias, e com um faseamento que envolve uma conferência de dadores, numa primeira instância, a criação de um comité de coordenação e, finalmente, a preparação de um plano integrado, repito, esperamos poder, dentro de ano e meio, ter aplanado estas dificuldades e preparar esse programa.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, não é para formular um pedido de esclarecimento, mas para, usando da figura regimental, poder dar a oportunidade ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para complementar a resposta que me deu, pois, face às perguntas concretas e objectivas que fiz, penso que o Sr. Ministro desejará dispor de mais alguns minutos para esclarecer cabalmente a questão que lhe coloquei.
É evidente que concordo com os princípios enunciados pelo Sr. Ministro e, nesse sentido pergunto se este chamado «Mini-Plano Marshall» vai continuar a ser utilizado na nossa linguagem ou se vai ser substituído pela outra expressão que o Sr. Ministro inventou agora, em termos de sigla, que é o P ÁREA. A propósito disto, gostaria de dar-lhe oportunidade para completar o seu raciocínio.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Gostaria de, em primeiro lugar, dizer que a razão pela qual começamos por utilizar a expressão «Mini-Plano Marshall» foi porque quisemos dar, ab initio, as indicações de que não se tratava de um doação ou de arranjar um mecanismo de doação para a República Popular de Angola mas, sim, arranjar mecanismos de investimento que permitissem o próprio crescimento do País. Aliás, como sabe, foi esta um pouco a filosofia do «Plano Marshall» para a Europa e daí o facto de termos utilizado essa referência para indicar que, para além de pôr sectores produtivos a funcionar e de haver investimento em Angola, era necessário «atacar» não só as infra-estruturas, mas principalmente os recursos humanos e a assistência sanitária. Uma vez que isto foi adquirido, julgo que não há razão para continuarmos a usar uma expressão estrangeira, daí a sugestão da expressão PAREA.
Se o Sr. Deputado me permite, gostaria de sublinhar que esta nossa iniciativa, que tem vindo a ser desenvolvida desde há cerca de um ano, tem várias fases e a primeira tinha de ser a política, ou seja, precisava-mos de saber se os outros países que são necessários para pôr este programa em andamento, chamemos-lhe os países dadores, estavam ou não disponíveis para esta acção.
A primeira fase do processo foi feita de uma forma razoavelmente discreta e pensava-se que esta ideia aparecesse na opinião pública por altura da assinatura do acordo quadripartido. Ora, como sabe, este acordo acabou por ser atrasado, e portanto, este assunto veio a público algum tempo antes do inicialmente previsto.
A segunda fase deste processo, que estamos agora a tentar organizar, é a de saber como é que funciona o «núcleo duro» e como é que se faz a coordenação deste processo.
A Comunidade Económica Europeia está muito interessada neste processo e quis dar um sinal desse interesse e da forma como, de algum modo, acolhia as propostas de Portugal. Portanto, é neste sentido que se têm de entender os 70 milhões de dólares que foram aprovados para a ajuda imediata a Angola - por iniciativa do Governo português - e que se inserem já nesta lógica. Trata-se de uma indicação positiva que as comunidades querem dar.
1544 I SÉRIE - NÚMERO 44O interessante disto é que vários países que não foram directamente contactados pelo Governo português fizeram saber, através dos seus embaixadores ou de contactos em diferentes foros internacionais, que estavam interessados em participar nesta iniciativa portuguesa: é o caso do Japão, da Coreia do Sul, dos países nórdicos e de outros países que, à partida, nós entendemos que seria desejável que estivessem presentes.
Temos que ser cautelosos! Tudo isto tem de ser feito com algum rigor! É importante que este programa dê certo, como exemplo do que pode ser uma atitude positiva no desenvolvimento de África e também como exemplo que pudéssemos posteriormente seguir relativamente a outras ex-colónias e novos países africanos nossos amigos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundária de Valença, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta da Proposta de Lei n.o 81/V - Estabelece o Regime Jurídico da Tutela Administrativa sobre o Poder Local - e do Projecto de Lei n.o 132/V (PCP) - regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sandonatórias.
Estão inscritos o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e os Srs. Deputados João Amaral, Oliveira e Silva e Luís Martins.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia todos respondem perante o povo, manifestando este a expressão do seu sentir aquando da realização de eleições. Mas fazendo--se as consultas ao eleitorado de tempos a tempos, as instituições que asseguram a vida de todos os dias têm de incorporar mecanismos de legitimação das decisões e tem, também, de haver processos para certificar que os diversos protagonistas do sistema estão a cumprir com as regras estabelecidas.
Num regime que enaltece as virtualidades do poder local e que repousa nas suas estruturas para formular muitas das decisões que não ultrapassam a esfera das fronteiras municipais, o número de agentes envolvidos na afinação da vontade dos múltiplos grupos que integram a nação é muito grande reclamando, por isso, regras simples e claras para a delimitação das suas atribuições e competências. A tradução, em termos práticos, dessa vontade é feita, correntemente, através da provisão de serviços e da construção de infra-estruturas e de equipamentos que absorvem meio financeiros avultados, todos esperando, naturalmente, que estes sejam orientados para a satisfação das muitas e variadas necessidades que sempre existem, contribuindo para a elevação do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos.
Pretende-se sempre que os dinheiros públicos contribuam, nas suas aplicações, para a melhoria dos níveis de satisfação dos cidadãos, para não utilizar a formulação complexa e pomposa que invoca a sua felicidade.
Cada um tendo uma perspectiva diversa acerca do que ela é, a agregação das perspectivas individuais, através do voto e dos órgãos designados por via do sistema eleitoral vigente, garante que a vontade geral tenha intérpretes que reflectem as diversas sensibilidades que coexistem num grupo. E coexistindo muitas perspectivas acerca da satisfação das múltiplas necessidade que todos têm, da sua ordem de importância e do encadeamento lógico dos instrumentos de resposta, o funcionamento eficaz e competente do sistema reclama a observância de numerosos aspectos formais cujo esquecimento ou negligência são fonte de dúvidas que compreendem os princípios.
Não são só o dinamismo e a determinação que fazem funcionar a máquina complicada dos órgãos locais, inscritos, naturalmente, na estrutura complexa de formulação de decisões e de gestão dos meios a nível nacional. A própria essência do sistema democrático reclama uma transparência que só pode ser garantida através do cumprimento escrupuloso de regras de todos conhecidas.
Os objectivos são de todos e não só de quem os interpreta formalmente; os meios são públicos, e não de quem decide a sua afectação; as contas têm de se prestar, por isso, ao público e não somente à consciência de quem gasta, por muito límpida que esta seja; a «felicidade» dos outros não pode ser julgada só por um, mas tem de ser aferida por aqueles que todos designaram para interpretar as suas componentes e para concretizar os vectores da sua realização. Há, assim que garantir muitas coisas todas elas interligadas no seu funcionamento e pelos seus resultados.
O poder local, nos últimos quinze anos, aprofundou raízes e demonstrou um dinamismo cujo mérito é generalizadamente reconhecido. Tão importante como a capacidade de acção que têm demonstrado os autarcas locais é o facto de ter vindo a alargar-se o espectro dos seus interesses e preocupações e o campo das suas actividades. As autarquias locais já não somente as entidades provedoras de alguns poucos serviços que eram há década e meia atrás. Elas são hoje agentes dinâmicos do processo de desenvolvimento, nele participando em muitas vertentes.