9 DE SETEMBRO DE 19881971que a questão passe ao conselho de governadores, que tomará uma decisão na sua próxima reunião por maioria altamente qualificada. A decisão do conselho de governadores será definitiva.3 — Sempre que o conselho de governadores não consiga chegar a uma decisão ao abrigo do n.° 2 deste artigo, a questão será posta a arbitragem em conformidade com os procedimentos estabelecidos no n.° 2 do artigo 53.°, se qualquer membro o solicitar no prazo de três meses após o último dia de consideração da questão pelo conselho de governadores.Artigo 53.° Arbitragem1 — Os litígios entre o Fundo e qualquer membro que se tenha retirado ou entre o Fundo e qualquer membro durante a cessação das actividades do Fundo serão submetidos a arbitragem.2 — O tribunal de arbitragem será constituído por três juízes árbitros. Cada parte no litígio nomeará um juiz árbitro. Os dois juízes árbitros assim nomeados nomearão o terceiro juiz árbitro, que será o presidente. Se as partes não tiverem nomeado um juiz árbitro no prazo de 45 dias após a recepção do pedido de arbitragem ou se, dentro de 30 dias após a nomeação dos dois juízes árbitros, ainda não tiver sido nomeado o terceiro árbitro, qualquer das partes pode requerer ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou a qualquer outra autoridade prevista nas regras e regulamentos adoptados pelo conselho de governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste número e se o presidente for cidadão nacional de um Estado que é parte do litígio ou se não puder cumprir os seus deveres, os poderes de nomeação do juiz árbitro passarão para o vice-presidente do Tribunal ou, se também ele estiver impedido, para o mais velho de entre os membros do Tribunal que não tenha qualquer impedimento deste tipo e que faça parte do Tribunal há mais tempo. O processo de arbitragem será fixado pelos juízes árbitros, mas o presidente terá plenos poderes para resolver quaisquer questões processuais em caso de desacordo. Ura voto maioritário dos juízes árbitros será suficiente para se chegar a uma decisão, que será definitiva e vinculará as partes.3 — Excepto quando se estabeleça um processo diferente para arbitragem num acordo de associação, qualquer litígio entre o Fundo e a organização internacional associada de produtos de base ficará sujeito a arbitragem em conformidade com os processos estabelecidos no n.° 2 deste artigo.CAPÍTULO XIII Disposições finaisArtigo 54.° Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação1 — Este Acordo está aberto a assinatura por todos os Estados membros referidos no anexo A e por organi-zações intergovernamentais especificadas no artigo 4.°, alínea ò), na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, a partir de 1 de Outubro de 1980 e durante um ano contado após a data da sua entrada em vigor.2 — Qualquer Estado signatário ou organização intergovernamental signatária poderá tornar-se parte deste Acordo com o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação no prazo de dezoito meses após a data da sua entrada em vigor.Artigo 55.° Depositário0 Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário deste Acordo.Artigo 56.° AdesãoDepois da entrada em vigor deste Acordo, qualquer Estado ou organização intergovernamental especificada no artigo 4.° poderá aderir a este Acordo nos termos e condições acordados entre o conselho de governadores e esse Estado ou organização intergovernamental. A adesão será efectuada através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário.Artigo 57.° Entrada em vigor1 — Este Acordo entrará em vigor quando da recepção pelo depositário de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, 90 Estados, desde que as suas subscrições totais de acções de capital representado por contribuições directas não inclua menos de dois terços das subscrições totais de acções de capital representado por contribuições directas atribuídas a todos os Estados especificados no anexo A e desde que pelo menos 50% do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a segunda conta, conforme se especifica no n.° 2 do artigo 13.°, tenham sido satisfeitos, e, além disso, desde que tudo o que acima se dispõe tenha sido cumprido até 31 de Março de 1982 ou qualquer data posterior que venha a ser decidida por uma maioria de dois terços dos Estados que depositaram esses instrumentos até ao fim desse período. Se as exigências acima não tiverem sido cumpridas até essa data posterior, os Estados que depositaram os instrumentos até essa data posterior poderão decidir uma data posterior por maioria de dois terços. Os Estados em questão informarão o depositário de quaisquer decisões tomadas ao abrigo deste número.2 — No caso de um Estado ou Organização Intergovernamental depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação depois da entrada em vigor deste Acordo e de um estado ou organização intergovernamental depositar um instrumento de adesão, este acordo entrará em vigor na data do depósito.