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19 DE OUTUBRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 30/2010, DE 2 DE SETEMBRO, SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA EXPOSIÇÃO AOS CAMPOS ELÉTRICOS E MAGNÉTICOS DERIVADOS DE LINHAS, DE INSTALAÇÕES E DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Regulamente com urgência os níveis da exposição humana máxima admitidos a campos eletromagnéticos, derivados das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão, em cumprimento do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro. 2- Garanta a inclusão anual no Relatório do Estado do Ambiente de um capítulo relativo ao estado do desenvolvimento dos objetivos da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, conforme previsto no seu artigo 4.o, mas nunca cumprido. 3- Tome as restantes medidas necessárias para que a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, seja efetivamente cumprida. Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 308/XIII (2.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 318/XIII (2.a) [ALTERA A LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO (LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS), EM MATÉRIA DE CANDIDATURAS POR GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 308/XIII (2.a), de iniciativa do grupo parlamentar do BE, deu entrada em 03 de outubro de 2016 e foi admitido em 04 de outubro de 2016, tendo baixado no mesmo dia, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.  Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 318/XIII (2.a), de iniciativa do grupo parlamentar do CDS-PP, deu entrada em 12 de outubro de 2016 e foi admitido em 13 de outubro de 2016, tendo baixado no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.
19 DE OUTUBRO DE 2016 5 Número de Número Número de proponentes % do número de % do número de de proponentes (artigo (artigo 19.o, n.o 1 eleitores eleitores Eleitores 19.o, n.o 2 LEOAL) LEOAL) 250 12 4,8 50 20 300 14 4,66 50 16,67 500 24 4,8 50 10 750 26 3,47 50 6,67 1001 37 3,70 50 5 1500 56 3,73 N/A N/A 2500 93 3,72 N/A N/A 5001 128 2,56 N/A N/A 10000 256 2,56 N/A N/A 15000 385 2,57 N/A N/A 20001 351 1,75 N/A N/A 25000 439 1,76 N/A N/A 49928 (1) 793 1,59 N/A N/A (1) Freguesia de Algueirão-Mem Martins (Sintra) Quadro II Municípios Número de Número de Número de proponentes % do número de % do número de proponentes (artigo Eleitores (artigo 19.o, n.o eleitores eleitores 19.o, n.o 2 LEOAL) 1 LEOAL) 395 (1) 26 6,58 250 63,29% 890 (2) 59 6,63 250 28,09% 1271 (3) 85 6,69 250 19,67% 1512 (4) 101 6,68 250 16,53% 1588 (5) 106 6,68 250 15,74% 5000 333 6,66 N/A N/A 10001 476 4,76 N/A N/A 50001 1852 3,70 N/A N/A 100001 3030 3,02 N/A N/A 225717 (7) 5788 2,56 4000 1,77 250000 7575 3,03 4000 1,6 513488 (8) 10068 1,96 4000 0,78 (1) Município do Corvo (2) Município de Santa Cruz das Flores (3) Município de Lajes das Flores
19 DE OUTUBRO DE 2016 11 PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3, do RAR, reservando para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre as iniciativas em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Os Projetos de Lei n.o 308/XIII (2.a) (BE) e 318/XIII (2.a) (CDS-PP) cumprem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. O Projeto de Lei n.o 308/XIII (2.a) (BE), procedendo à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos da Autarquias Locais, incide no regime de candidaturas de grupos de cidadãos, promovendo, nomeadamente, modificações às regras de subscrição das listas de candidatos, de substituição de candidatos e de utilização de símbolos e denominações. 3. O Projeto de Lei n.o 318/XIII (2.a) (CDS-PP) procede a uma alteração ao n.o 3 do artigo 19.o da LEOAL que, deixando de exigir a subscrição de uma lista de candidatura, permite que a proposição seja feita por referência à denominação, pela indicação do primeiro candidato, pela sigla e pelo órgão a que se submete a sufrágio. 4. Promoveu-se a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas e foram solicitados pareceres à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao Conselho Superior da Magistratura e à Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna relativamente a ambos os projetos de lei. 5. Considera-se pertinente a solicitação de parecer à Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes. 6. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.o 308/XIII (2.a) (BE) e 318/XIII (2.a) (CDS-PP) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário. PARTE IV – ANEXOS i. Nota técnica. Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2016. A Deputada Relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 308/XIII (2.a) (BE) Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Data de admissão: 4 de outubro de 2016. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 28  Projeto de Lei n.o 308/XIII (2.a) (BE) – Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Até esta data (14 de outubro de 2016), ainda não foi promovida a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, tendo porém o Senhor Presidente despachado nesse sentido aquando da admissão. Neste mesmo dia, e ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, Comissão Nacional de Eleições e Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna. Sugere-se ainda, atendendo ao assunto a que se dedica a presente iniciativa que seja considerada a audição da Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI). Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aplicação desta iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 330/XIII (2.a) ALTERA O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO LIMITANDO A SUA UTILIZAÇÃO E REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos De acordo com dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), existem atualmente no nosso país cerca de 250 empresas licenciadas para o exercício da atividade de trabalho temporário. A Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego (APESPE) declarou que em 2010 existiam mais de 150 mil trabalhadores em regime temporário, embora afirmando que o número real possa ultrapassar o número oficial. Quanto ao volume de receitas gerado pelas Empresas de Trabalho Temporário (ETT), este atingiu os 1.2 mil milhões de euros em 2010. Em Portugal, e à semelhança de outros países, o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar e o peso crescente do trabalho temporário no emprego total é significativo. O conceito de trabalho temporário caracteriza-se pela existência de uma relação triangular entre as três partes envolvidas: o trabalhador / a ETT / e o utilizador. Trabalhador é a pessoa que celebra com uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária; empresa de trabalho temporário é a pessoa singular ou coletiva cuja atividade consiste na cedência temporária a utilizadores da atividade de trabalhadores que, para esse efeito, admite e
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 30 Em simultâneo com a consideração da existência do regime de trabalho temporário, o PCP avança com esta iniciativa legislativa através da fixação de medidas de limitação do recurso a empresas de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes, designadamente reduzir as situações de admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário; restringir as razões justificativas de contrato de utilização de trabalho temporário; reduzir a duração de contrato de utilização de trabalho temporário; reduzir a duração de contrato de trabalho temporário e valorizar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores em regime temporário. Esta iniciativa legislativa integra um conjunto de propostas mais amplas que o PCP já apresentou nesta Legislatura de combate à precariedade e defesa do emprego com direitos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime do trabalho temporário, procedendo à 12.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, com vista a proteger os direitos dos trabalhadores e a combater a precariedade laboral. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 173.o, 175.o a 179.o, 181.o, 182.o, 183.o, 185.o e 186.o do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de Abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de Setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de Abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: [...] Artigo 173.o Cedência ilícita de trabalhador 1 – (...). 2 – (...). 3 – No caso previsto no n.o 1, considera-se que o trabalho é prestado à empresa utilizadora em regime de contrato de trabalho sem termo. 4 – (...). 6 – (...). 7 – (...). (...) Artigo 175.o Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário 1 – O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações não abrangidas pelo artigo 140.o, designadamente: a) (...); b) Atividades sazonais, de duração inferior a 6 meses; c) (...); e) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, de duração inferior a 6 meses.
19 DE OUTUBRO DE 2016 31 2 – (Revogado). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao utilizador a violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5. Artigo 176.o Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário 1 – (...). 2 – É nulo o contrato de utilização celebrado fora das situações a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo anterior. 3 – (...). Artigo 177.o Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...). 2 – (...) 3 – (...) 4 – O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respetivo contrato. 5 – O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou omitir qualquer um dos elementos exigidos no n.o 1. 6 – (...) 7 – Constitui contraordenação grave imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação do disposto nas alíneas do n.o 1. Artigo 178.o Duração de contrato de utilização de trabalho temporário 1 – (...). 2 – A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de 6 meses. 3 – (...). 4 – No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 5 dias após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 34 Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro É aditado ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de Setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, o artigo 172.o-A, com a seguinte redação: [...] Artigo 172.o-A Direito de informação 1 – O trabalhador, o delegado sindical, a comissão sindical ou intersindical, a comissão de trabalhadores, a subcomissão de trabalhadores e a associação sindical e outras estruturas representativas dos trabalhadores têm direito a ser informados sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho temporário, do contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e do contrato de utilização de trabalho temporário. 2 – A empresa de trabalho temporário está obrigada a entregar, no prazo de cinco dias úteis após a celebração, cópia do contrato de trabalho e do contrato de utilização, bem como a comunicar alterações, renovações e a cessação dos mesmos, às entidades referidas no n.o 1. 3 – A empresa utilizadora está obrigada a entregar às entidades previstas no n.o 1, no prazo de cinco dias úteis após a celebração, cópia do contrato de utilização e a fornecer os elementos que fazem prova dos factos que justificam a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário previstos no n.o 1 do artigo 175.o. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do dever de informação previsto no presente artigo. [...] Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do art.o 175.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto. Artigo 5.o Garantia de Direitos Das alterações previstas na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das atuais condições de trabalho. Artigo 6.o Comunicação Todas as alterações nas relações laborais já estabelecidas que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.
19 DE OUTUBRO DE 2016 35 Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor, nos termos gerais, no 5.o dia após a publicação. Assembleia da República, 19 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Paulo Sá — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Carla Cruz — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 315/XIII (1.a) [RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS-VETERINÁRIOS MUNICIPAIS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado André Silva (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 315/XIII (1.a) – “Recomenda ao Governo a contratação de médicos-Veterinários Municipais”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de maio de 2016, foi admitida a 12 de maio de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 18 de outubro de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado André Silva (PAN) procedeu à apresentação do PJR. O Sr. Deputado informou que introduziu alterações ao texto inicial e que iria fazer chegar ao Plenário esta nova versão. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados José Carlos Barros (PSD), Júlia Rodrigues (PS), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e José Luís Ferreira (PEV). 5. O Sr. Deputado André Silva (PAN) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 19 de outubro de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto———
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 522/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DO CONVENTO DE SÃO FRANCISCO, EM PORTALEGRE, NA LISTA DE IMÓVEIS QUE INTEGRAM O PROJETO REVIVE Exposição de motivos O projeto “Revive” é uma iniciativa conjunta dos Ministérios da Economia, da Cultura e das Finanças e tem como objetivo a recuperação e valorização do património histórico nacional, bem como a sua transformação num ativo económico do país. Este projeto permite o acesso ao património por parte de investidores privados que desenvolvam projetos turísticos, promovendo, assim, a rentabilização e preservação do património mas também o reforço da atratividade de destinos regionais e, consequentemente, o desenvolvimento turístico de várias regiões do país. O Governo já anunciou a abertura de 30 concursos públicos para o desenvolvimento de projetos turísticos em 30 imóveis do Estado sem utilização. Ora, o antigo Convento de São Francisco, em Portalegre, integra o nosso Património Cultural, estando classificado como conjunto de interesse público – juntamente com a Igreja e Fábrica Robinson. Este Convento foi fundado no último quartel do século XIII e sofreu obras profundas em meados de Seiscentos. Sucede que, a extinção das ordens religiosas determinou a rápida degradação do Convento e em 1910 a Igreja deixou de estar aberta ao culto e foi abandonada. Ainda quer tenha servido, durante largos anos, como instalação militar, também esse uso e função deixou de existir. O Convento de São Francisco constitui um testemunho fundamental do passado da cidade de Portalegre, motivo pelo qual deverá ser preservado e, pelas suas dimensões e características, deverá constituir uma âncora do desenvolvimento turístico da região. Ainda para mais, em instalações contiguas, funciona a escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre, instituição promotora da qualidade dos serviços turísticos e referência do desenvolvimento que toda uma região pretende prosseguir. Face ao exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo: 1- A inclusão do Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto “Revive”. 2- Que considere a possibilidade de, no concurso a ser lançado, que a unidade a ser instalada possa desenvolver, nomeadamente, sob protocolo, a valência de “Hotel de Aplicação” da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre, contribuindo para o incremento da oferta formativa desta. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2016. Os Deputados do PS: Luís Moreira Testa — Hortense Martins — Carlos Pereira — António Eusébio — Pedro do Carmo — Norberto Patinho — Hugo Costa — Santinho Pacheco — Elza Pais — Júlia Rodrigues — Palmira Maciel — Paulo Trigo Pereira — Francisco Rocha — António Borges — Jamila Madeira — Maria Augusta Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 2 RESOLUÇÃO APROVA PARA ADESÃO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE FORMAÇÃO, DE CERTIFICAÇÃO E DE SERVIÇO DE QUARTOS PARA PESSOAL DE NAVIOS DE PESCA, CONVENÇÃO STCW F, ADOTADA EM LONDRES, EM 7 DE JULHO DE 1995A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995, cujo texto, na versão autenticada da língua inglesa, e a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Aprovada em 23 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 232, de 5 de dezembro de 2016.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 2 DECRETO N.o 46/XIII PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO PORTO, SA, APROVADOS EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 202/94, DE 23 DE JULHO, E À OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 394-A/98, DE 15 DE DEZEMBRO, ALTERANDO AS BASES DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO DO PORTO E OS ESTATUTOS DA METRO DO PORTO, SAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera os Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA (STCP, SA), aprovados em anexoao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, com vista à proibição da subconcessão do serviço a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, e ainda as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterado pela Lei n.o 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro. Artigo 2.o Alteração aos Estatutos da STCP, SA O artigo 3.o dos Estatutos da STCP, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- Para a prossecução do objeto principal da STCP, SA, referido no n.o 1, a STCP, SA, não pode subconcessionar a sua atividade principal a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.” Artigo 3.o Aditamento aos Estatutos da STCP, SA É aditado aos Estatutos da STCP, SA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, o artigo 2.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 2.o-A Proibição de transmissão ou subconcessão A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida pela STCP, SA, não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.” Artigo 4.o Alteração às bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto A Base XIX das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas em anexo (anexo I) ao
11 DE OUTUBRO DE 2016 3 Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterado pela Lei n.o 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação: “Base XIX [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- As participações sociais no capital da concessionária só podem ser oneradas ou transmitidas entre acionistas ou a outras entidades de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, e mediante autorização prévia por parte dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, sob pena de nulidade, salvo tratando-se de transmissão entre acionistas da concessionária. 3- .......................................................................................................................................... 4- ..........................................................................................................................................”Artigo 5.o Alteração dos Estatutos da Metro do Porto, SA O artigo 9.o dos Estatutos da Metro do Porto, SA, aprovados em anexo (anexo III) ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterado pela Lei n.o 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 9.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- As percentagens acima mencionadas podem sofrer alterações, designadamente por transmissões entre acionistas ou a favor de outras entidades de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, desde que as mesmas sejam objeto de autorização prévia por parte dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, sob pena de nulidade. 3- ..........................................................................................................................................” Artigo 6.o Parecer prévio Qualquer decisão relativa à subconcessão ou transmissão de participações sociais nas empresas de transporte público de passageiros da área urbana do Grande Porto carece de parecer prévio das autarquias abrangidas na respetiva área territorial. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2017. Aprovado em 28 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 9 de novembro de 2016 II Série-A — Número 26XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                             S U M Á R I O  Decreto n.o 51/XIII: — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em Depósitos e à Gestão do Banco. águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas — Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de interiores. contratação utilizados pela Administração Pública e Setor  Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-Resoluções: inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de — Deslocação do Presidente da República a Londres. prestação de serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 4 r) Revogar as disposições legais que atualmente regulam o exercício da atividade aquícola em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores, bem como o respetivo regime contraordenacional; s) Estabelecer a possibilidade de aplicação, no âmbito do processo de contraordenação, de medidas cautelares imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações em resultado de atividades que violem o disposto no decreto-lei a aprovar ou na licença emitida, que podem consistir: i) Na notificação do arguido para cessar as atividades desenvolvidas; ii) Na suspensão da atividade ou de alguma das atividades ou funções exercidas pelo arguido; iii) No encerramento preventivo, total ou parcial, de estabelecimento; iv) Na apreensão de equipamento por determinado período de tempo. t) Garantir que a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira do regime proposto faz-se sem prejuízo das suas competências próprias; u) Prever, no âmbito do procedimento de licenciamento, a participação das comunidades locais, incluindo os particulares e as associações que tenham por objetivo a defesa dos seus interesses, nomeadamente da pesca; v) Estabelecer que em cada licença é definida a área máxima e respetiva delimitação de exploração do estabelecimento de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores, relativamente ao domínio público hídrico e ao espaço marítimo nacional. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 27 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DIVULGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONTRATAÇÃO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO, COM RECURSO A CONTRATOS EMPREGO-INSERÇÃO, ESTÁGIOS, BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO OU CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que divulgue publicamente, até ao final do corrente mês, o diagnóstico sobre precariedade na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado, identificando em cada organismo e serviço os postos de trabalho preenchidos por via de contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços, dando cumprimento ao prazo de seis meses previsto no artigo 19.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016.
9 DE NOVEMBRO DE 2016 5 Aprovada em 14 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Londres, em Visita Oficial, entre os dias 16 e 17 do corrente mês de novembro. Aprovada em 4 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de outubro e 30 de novembro de 2016. Aprovada em 4 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE A UNICER CUMPRA INTEGRALMENTE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO ÂMBITO DO PROJETO PIN EM PEDRAS SALGADAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN (Aquanattur) em Pedras Salgadas. Aprovada em 14 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. __________ RESOLUÇÃOSUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de outubro e 30 de dezembro de 2016. Aprovada em 21 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 327/XIII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL (APROVADO PELA LEI N.o 141/2015, DE 8 DE SETEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/98, DE 19 DE NOVEMBRO Exposição de motivos Nos últimos anos o flagelo da violência doméstica, não obstante as alterações operadas ao nível legislativo, o reforço de equipamentos e serviços e a agilização de procedimentos, persiste na sociedade portuguesa e continua a fazer vítimas todos os anos. Entre 2004 e 2015 foram assassinadas 428 mulheres e 497 foram vítimas de tentativas de homicídio. As crianças, sujeitas de forma direta ou indireta às situações de violência interparental são, incontestavelmente, vítimas deste flagelo. Vivem no seio de um ambiente de terror e violência e são sujeitas a comportamentos que
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 4 Segundo dados conhecidos esta semana, cerca de 20 mil crianças e jovens veem os seus alimentos assegurados pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores, um número significativo e que permite perceber a importância e o impacto que a alteração agora proposta pelo Bloco pode vir a ter no orçamento destes agregados familiares. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro, que estabelece os termos da garantia dos alimentos devidos a menores. Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível É alterado o artigo 35.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A conferência é sempre gravada, devendo apenas ser assinaladas em ata as pessoas presentes, o início e o termo de cada declaração, requerimentos e respetiva resposta, despacho, decisão e outras informações que o juiz considere relevantes.» Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível É aditado o artigo 24.o-A ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 24.o-A Inadmissibilidade do recurso à audição técnica especializada e à mediação O recurso à audição técnica especializada e à mediação, previstas nos artigos anteriores, não é admitido entre as partes quando: a) For atribuído a algum dos progenitores o estatuto de vítima do crime de violência doméstica, nos termos do disposto no artigo 14.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro; b) Algum dos progenitores for constituído arguido ou condenado pela prática de crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual do filho.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro É alterado o artigo 1.o da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31/12, que passa a ter a seguinte redação:
Quinta-feira, 27 de outubro de 2016 II Série-A — Número 21XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Resolução: N.o 532/XIII (2.a) — Suspensão do prazo de funcionamento Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de Exercício de Funções Públicas, entre 27 de outubro e 1 de outubro de 2004). dezembro de 2016, e prorrogação do seu prazo de  funcionamento por mais 90 dias (Presidente da AR). Projeto de lei n.o 339/XIII (2.a): N.o 533/XIII (2.a) — Programa Especial de Apoio Social para Primeira alteração à Lei n.o 33/2016, de 24 de agosto, a ilha Terceira (PSD). clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento N.o 534/XIII (2.a) — Musealização e pleno funcionamento do futuro da TDT (BE). Museu do Mosteiro do Lorvão (PCP).  N.o 535/XIII (2.a) — Recomenda a realização de um estudo Proposta de lei n.o 28/XIII (2.a) (Autoriza o Governo a sobre a atual capacidade hospitalar instalada em Lisboa e do aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e impacto da alteração da resposta do Centro Hospitalar Lisboa exploração dos estabelecimentos de culturas em águas Central nas diferentes especialidades em todo o país (PCP). marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores): N.o 536/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova as — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto condições que potenciem e aprofundem a atração e final da Comissão de Agricultura e Mar. instalação de empresas de base tecnológica, já no quadro da  web summit, aproveitando as condições do centro Projetos de resolução [n.os 531 a 537/XIII (2.a)]: internacional de negócios da Madeira (PS). N.o 531/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie uma lei N.o 537/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que torne orgânica da polícia marítima, de acordo com a sua missão, obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel competências e a sua natureza civil (BE). (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO PARA A CRIAÇÃO E ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE DIREITO PÚBLICO, ASSINADO EM ATENAS EM 27 DE OUTUBRO DE 2004 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo. Aprovada em 23 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide Resolução da AR n.o 212/2016 – Diário da República n.o 210/2016, Série I de 2016-11-02 ——— PROJETO DE LEI N.O 339/XIII (2.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 33/2016, DE 24 DE AGOSTO, CLARIFICANDO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS FINANCEIROS, TÉCNICOS E JURÍDICOS SOBRE O DESENVOLVIMENTO FUTURO DA TDT Exposição de motivos Na sequência da aprovação da Lei n.o 33/2016, de 24 de agosto, que alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço, a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações dirigiram à Assembleia da República um pedido de clarificação do regime previsto no artigo 5.o do referido diploma, quanto à realização dos estudos financeiros, técnicos e jurídicos necessários ao desenvolvimento futuro da TDT. Analisada a questão pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no âmbito de grupo de trabalho constituído por Deputados de todos os grupos parlamentares, concluiu-se pela utilidade de oferecer a clarificação pretendida, que agora se verte no presente projeto de lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados e Deputadas abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à 1.a alteração à Lei n.o 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 4 Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2016. Os Deputados: Edite Estrela (PS) — Jorge Campos (BE) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Diana Ferreira (PCP) — Gabriela Canavilhas (PS) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Pedro Delgado Alves (PS). ——— PROPOSTA DE LEI N.o 28/XIII (2.a) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O NOVO REGIME JURÍDICO RELATIVO À INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTURAS EM ÁGUAS MARINHAS, INCLUINDO AS ÁGUAS DE TRANSIÇÃO, E INTERIORES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da discussão e votação na especialidade 1.o A PPL n.o 28/XIII (2.a) deu entrada na Assembleia da República a 16 de setembro de 2016, foi discutida na generalidade a 21 de setembro de 2016, tendo sido votada e aprovada na generalidade a 23 de setembro de 2016, com os votos a favor do PS e PCP, votos contra do BE e PAN e a abstenção do PSD, CDS-PP e PEV. 2.o A PPL em apreço baixou à Comissão de Agricultura para discussão e votação na especialidade a 23 de setembro de 2016. 3.o Enviaram Pareceres a ALRAA, o Governo da RAA e a ALRAM. 4.o Enviou contributo escrito a Associação Portuguesa de Aquacultura (APA). 5.o Apresentaram Propostas de Alteração os Grupos Parlamentares do BE, PCP, CDS-PP e PS que de seguida se anexam: Grupo Parlamentar do BE Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]; c) Estabelecer que o prazo máximo de validade dos títulos a emitir no âmbito do procedimento destinado à instalação e à exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, em áreas previamente definidas e delimitadas, é de 15 anos prorrogável até ao limite global máximo de 45 anos, incluindo o prazo inicial e posteriores renovações, criando um regime especial face ao prazo previsto no n.o 2 do artigo 67.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho, e permitindo a renovação da utilização prevista no n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril;
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 6 vii) Outras entidades que devam pronunciar-se sobre servidões administrativas ou outras condicionantes existentes na área sujeita a permissão administrativa; viii) As Câmaras Municipais com jurisdição na área a licenciar. u) Definir os pressupostos e a tramitação procedimental de consulta obrigatória das organizações de produtores de pesca, cujos associados operem na área a licenciar, com vista à emissão de pareceres, emitidos e disponibilizados à entidade coordenadora, no prazo de 45 dias. Grupo Parlamentar do PCP Artigo 2.o [...] A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]; c) Estabelecer que o prazo máximo de validade dos títulos a emitir no âmbito do procedimento destinado à instalação e à exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, em áreas previamente definidas e delimitadas, é de 25 anos prorrogável até ao limite global máximo de 50 anos, incluindo o prazo inicial e posteriores renovações, desde que utilizados exclusivamente para aquacultura, atividade que deve ser periodicamente fiscalizada, criando um regime especial face ao prazo previsto no n.o 2 do artigo 67.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho, e permitindo a renovação da utilização prevista no n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril; d) (Nova) Estabelecer a possibilidade de cassação antecipada, por via administrativa, da licença ou dos títulos em virtude da violação da lei ou dos termos da licença, sem prejuízo das medidas cautelares ou sanções acessórias previstas no âmbito do processo contraordenacional; e) Anterior alínea d) da PPL; f) Anterior alínea e) da PPL; g) Anterior alínea f) da PPL; h) Anterior alínea g) da PPL; i) Anterior alínea h) da PPL; j) Anterior alínea i) da PPL; k) Atribuir ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação legalmente prevista, a competência para emitir pronúncia no âmbito dos procedimentos de instalação e de exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, quanto à existência de servidões administrativas e outras condicionantes, quando aplicável, para além das competências decorrentes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro; l) (Nova) Estabelecer os critérios de resolução de situações de sobreposição de áreas entre os estabelecimentos a instalar e a pesca artesanal e costeira, no respeito pelos direitos históricos da pesca; m) Anterior alínea k) da PPL; n) Anterior alínea l) da PPL; o) Anterior alínea m) da PPL; p) Anterior alínea n) da PPL; q) Anterior alínea o) da PPL; r) Anterior alínea p) da PPL; s) Anterior alínea q) da PPL.