II SÉRIE-A — NÚMERO 14 44 o Avaliação da qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito. Capacitação na Área dos Registos Públicos  Os Registos nas áreas do predial e comercial atuam sobre um dos elementos centrais do sistema económico: a definição, atribuição e proteção dos direitos de propriedade. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são a parte do sistema de segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras.  Neste sentido, o Governo irá promover uma reestruturação na área dos registos com o desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas contribuindo para o desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá nomeadamente:  Prosseguir com a informatização integral dos registos de forma a concretizar o acesso simples e universal aos registos públicos através dos portais já existentes;  Incentivar e promover o uso dos atuais e de novos serviços online, como o certificado do registo criminal ou o acesso público às certidões do registo de nascimento, através de sistemas de autenticação seguros, mais simples para os cidadãos;  Possibilitar a realização de novos atos em balcão único, como os novos negócios jurídicos no âmbito de aplicação do procedimento especial “Casa Pronta” ou a possibilidade de alteração imediata de morada no cartão de cidadão em ato contínuo à compra e venda de imóvel para habitação. Prevenção e combate à criminalidade  A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura. A criminalidade constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada da Polícia Judiciária de modo a garantir a efetividade da prevenção e da reação criminal nos segmentos da criminalidade mais grave e organizada, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu. Os novos desafios obrigam à atualização organizacional, de recursos e soluções tecnológicas específicas, orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Nesta matéria, entre as medidas previstas, salientam-se:  Atualização das orientações de política criminal, adequando os objetivos, as prioridades e as orientações de política criminal à evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;  Consolidação e atualização do acervo normativo da Polícia Judiciária;  Reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;  Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção. Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco O Governo irá melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, nomeadamente através da concretização das seguintes medidas:  O aprofundamento do quadro legal e da estratégia de prevenção e do combate à violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, desenvolvendo a territorialização e o alargamento das respostas através do trabalho em rede entre as diferentes entidades públicas e privadas com intervenção nesta área, num modelo financeiramente equilibrado e em linha com a Convenção de Istambul, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, os Parâmetros mínimos do Conselho da Europa e a Convenção sobre o Tráfico de Seres Humanos;