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4 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013a) ... .............................................................................. ; b) Que compõem o gabinete do Presidente da República e a respetiva Casa Civil, o gabinete do Presidente da Assembleia da República, os gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, o gabinete do Primeiro-Ministro, os gabinetes dos membros do Governo, os gabinetes dos Representantes da República nas regiões autónomas, os gabinetes dos membros dos Governos Regionais, os gabinetes de apoio aos presidentes, vice-presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais, bem como os equiparados a qualquer destes cargos; c) Referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Ato Comunitário de 20 de setembro de 1976, não previstos no número anterior.3- ....................................................................................... : a) ... .............................................................................. ; b) ... .............................................................................. ;Artigo 9.o-A [...] 1 - ... .................................................................................... : a) A sua nacionalidade, data e local de nascimento, o último endereço no Estado membro de origem, bem como o endereço no território português; b) ... .............................................................................. ; c) ... .............................................................................. ; d) Que não se encontra privado do direito de se apresentar como candidato no Estado membro de que é nacional, em virtude de decisão judicial ou administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso ou impugnação judicial.
5 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Para confirmação do requisito a que se refere a alínea d) do número anterior a secção competente do Tribunal Constitucional notifica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), no início do prazo de verificação das candidaturas, para que esta, na qualidade de ponto de contacto do Estado português, encaminhe os pedidos de informação às entidades designadas como pontos de contacto dos Estados membros de nacionalidade dos candidatos da União que integrem as listas portuguesas de candidatura ao Parlamento Europeu.  3 - Logo que notificada pelo Tribunal Constitucional dos pedidos de confirmação a que se refere o número anterior, a SGMAI transmite-os imediatamente às entidades designadas como pontos de contacto dos Estados membros de nacionalidade dos candidatos, por forma a viabilizar a sua obtenção no prazo de cinco dias úteis.4 - A SGMAI comunica de imediato ao Tribunal Constitucional o teor das informações que lhe sejam remetidas pelas entidades designadas como pontos de contacto dos Estados membros de nacionalidade dos candidatos, as quais são usadas exclusivamente com essa finalidade.5 - Caso a informação relevante solicitada não seja recebida até ao termo do prazo para rejeição de candidaturas, e nada mais havendo a que tal obste, a candidatura é aceite.6 - Nos casos em que se verifique que o candidato não cumpre o requisito da alínea d) do n.o 1, logo que a informação seja conhecida o candidato é considerado inelegível.  7 - Caso o candidato a que se refere o número anterior já tenha sido eleito ou empossado, a informação deve ser transmitida imediatamente aos competentes serviços do Parlamento Europeu, para que o mesmo não tome posse ou cesse imediatamente o exercício do mandato, por perda deste.
6 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013determina a substituição do candidato ou deputado eleito, nos termos da lei.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 14/87, de 29 de abrilSão aditados à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, e 1/2011, de 30 de novembro, os artigos 14.o-C e 14.o-D, com a seguinte redação:“Artigo 14.o-C Falsas declaraçõesQuem, sabendo estar privado do direito de se candidatar ao Parlamento Europeu no Estado membro de que é nacional em virtude de decisão judicial ou administrativa, esta última suscetível de recurso ou impugnação judicial, prestar sobre aquele facto falsa declaração com o intuito de integrar listas de candidatura em Portugal, é punido nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal. Artigo 14.o-D Verificação de elegibilidade de cidadão português1 - No âmbito da verificação da elegibilidade de cidadão português candidato ao Parlamento Europeu no Estado membro de residência, a SGMAI é designada como ponto de contacto encarregue de: a) Receber os pedidos de confirmação; e II SÉRIE-A — NÚMERO 32___________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013b) Transmitir as informações pertinentes, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção dos pedidos, às entidades designadas como pontos de contacto dos demais Estados membros.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os demais serviços públicos devem prestar à SGMAI, de forma prioritária, toda a colaboração que por esta seja solicitada, nomeadamente as informações que se revelem necessárias nas áreas da justiça e da saúde.3 - As informações obtidas pela SGMAI, nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, designadamente as relativas à saúde e à situação perante a justiça nacional dos candidatos, devem conter apenas os dados estritamente necessários à verificação da sua capacidade eleitoral passiva e elegibilidade, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o- A, destinando-se unicamente a ser usados para este fim.”Artigo 4.o Republicação1 - É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 14/87, de 29 de abril, com a redação atual.2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «Alta Autoridade para a Comunicação Social», «Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados», «Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral», «Ministério da Educação e Cultura» e «Ministro da República», deve ler-se, respetivamente, «Entidade Reguladora para a Comunicação Social», «Comissão Nacional de Proteção de Dados», «Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna», «membro do Governo responsável pela área da educação» e «Representante da República».
8 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 5.o Referências legaisAté à conclusão do processo de reorganização em curso no Ministério da Administração Interna, que determinará a assunção de atribuições no âmbito da administração eleitoral pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, as referências a esta feitas na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu devem ser tidas como sendo feitas à Direção-Geral da Administração Interna.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 6 de dezembro de 2013A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA(Maria da Assunção A. Esteves)
9 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013ANEXO (a que se refere o artigo 4.o)Republicação da Lei n.o 14/87, de 29 de abrilArtigo 1.o Legislação aplicávelA eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal rege-se pela presente lei, pelas normas comunitárias aplicáveis e, na parte nelas não prevista ou em que as mesmas normas remetam para as legislações nacionais, pelas normas que regem a eleição de deputados à Assembleia da República, com as necessárias adaptações. Artigo 2.o Colégio eleitoralÉ instituído um círculo eleitoral único, com sede em Lisboa, ao qual corresponde um só colégio eleitoral. Artigo 3.o Capacidade eleitoral ativa1 - São eleitores dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal: a) Os cidadãos portugueses recenseados no território nacional; b) Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado membro da União Europeia; c) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado português, recenseados em Portugal.
10 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto direta e presencialmente, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes. Artigo 4.o Capacidade eleitoral passivaGozam de capacidade eleitoral passiva os cidadãos referidos no artigo anterior, independentemente do local da sua residência, não feridos de inelegibilidade.Artigo 5.o InelegibilidadeSão inelegíveis para o Parlamento Europeu: a) O Presidente da República; b) O Primeiro-Ministro; c) (Revogada); d) Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição dos deputados à Assembleia da República;  e) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;  f) Os juízes em exercício de funções, não abrangidos pela alínea d); g) Os membros da Comissão Nacional de Eleições; h) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis; i) Os cidadãos da União Europeia privados do direito de se candidatarem por decisão judicial ou administrativa no Estado de origem.
11 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 6.o Incompatibilidades1 - A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a titularidade dos seguintes cargos:  a) Membro do Governo; b) Representante da República; c) Membro do Conselho Superior da Magistratura; d) Procurador-Geral da República; e) Provedor de Justiça e Provedor-Adjunto; f) Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas; g) (Revogada); h) (Revogada); i) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais; j) Presidente do Conselho Económico e Social; l) Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;  m) Gestor público e membro da direção de instituto público; n) Membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo de designação.  2 - É também incompatível com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu a titularidade dos cargos:  a) Relativos ao exercício de funções diplomáticas em missão de representação externa do Estado português, quando desempenhados por não funcionários;
12 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013b) Que compõem o gabinete do Presidente da República e a respetiva Casa Civil, o gabinete do Presidente da Assembleia da República, os gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, o gabinete do Primeiro-Ministro, os gabinetes dos membros do Governo, os gabinetes dos Representantes da República nas regiões autónomas, os gabinetes dos membros dos Governos Regionais, os gabinetes de apoio aos presidentes, vice-presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais, bem como os equiparados a qualquer destes cargos; c) Referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Ato Comunitário de 20 de setembro de 1976, não previstos no número anterior.3 - A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é ainda incompatível: a) Com o exercício das funções de funcionário ou agente do Estado ou de outras pessoas coletivas públicas, sem prejuízo do exercício gratuito de funções docentes no ensino superior e da atividade de investigação;  b) Com o exercício do mandato de deputado à Assembleia da República.Artigo 7.o Marcação da eleiçãoO Presidente da República, ouvido o Governo e tendo em conta as disposições aplicáveis, marca a data das eleições com a antecedência de 60 dias.Artigo 8.o Organização das listasAs listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efetivos em número igual ao dos deputados a eleger e suplentes em número não inferior a três nem superior a oito.
13 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 9.o Apresentação de candidaturas1 - As listas de candidatos são apresentadas no Tribunal Constitucional, competindo a este, em secção designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas pela legislação que rege as eleições para deputados à Assembleia da República ao competente juiz de círculo.  2 - Das decisões finais da secção competente relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário. Artigo 9.o-A Requisitos especiais de apresentação de candidaturas1 - No ato de apresentação da candidatura, o candidato que não seja cidadão português tem de juntar ao processo declaração formal, especificando:  a) A sua nacionalidade, data e local de nascimento, o último endereço no Estado membro de origem, bem como o endereço no território português; b) Que não é simultaneamente candidato noutro Estado membro; c) A sua inscrição nos cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral no Estado membro de origem em que esteja inscrito em último lugar, quando aqueles existam; d) Que não se encontra privado do direito de se apresentar como candidato no Estado membro de que é nacional, em virtude de decisão judicial ou administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso ou impugnação judicial.
14 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Para confirmação do requisito a que se refere a alínea d) do número anterior a secção competente do Tribunal Constitucional notifica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), no início do prazo de verificação das candidaturas, para que esta, na qualidade de ponto de contacto do Estado português, encaminhe os pedidos de informação às entidades designadas como pontos de contacto dos Estados membros de nacionalidade dos candidatos da União que integrem as listas portuguesas de candidatura ao Parlamento Europeu.  3 - Logo que notificada pelo Tribunal Constitucional dos pedidos de confirmação a que se refere o número anterior, a SGMAI transmite-os imediatamente às entidades designadas como pontos de contacto dos Estados membros de nacionalidade dos candidatos, por forma a viabilizar a sua obtenção no prazo de cinco dias úteis.4 - A SGMAI comunica de imediato ao Tribunal Constitucional o teor das informações que lhe sejam remetidas pelas entidades designadas como pontos de contacto dos Estados membros de nacionalidade dos candidatos, as quais são usadas exclusivamente com essa finalidade.5 - Caso a informação relevante solicitada não seja recebida até ao termo do prazo para rejeição de candidaturas, e nada mais havendo a que tal obste, a candidatura é aceite.6 - Nos casos em que se verifique que o candidato não cumpre o requisito da alínea d) do n.o 1, logo que a informação seja conhecida o candidato é considerado inelegível.  7 - Caso o candidato a que se refere o número anterior já tenha sido eleito ou empossado, a informação deve ser transmitida imediatamente aos competentes serviços do Parlamento Europeu, para que o mesmo não tome posse ou cesse imediatamente o exercício do mandato, por perda deste.  8 - A verificação de qualquer uma das situações descritas nos n.os 6 e 7 determina a substituição do candidato ou deputado eleito, nos termos da lei.
15 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 9.o-B Assembleias eleitoraisNão é permitida a composição de secções de voto exclusivamente por eleitores não nacionais. Artigo 10.o Campanha eleitoral1 - Aplica-se à ação e à disciplina da campanha eleitoral de deputados ao Parlamento Europeu, incluindo o respetivo direito de antena, o disposto na legislação aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República, com a duração da campanha reduzida a doze dias.  2 - Quando as duas eleições tenham lugar na mesma data, a duração da campanha eleitoral correspondente às eleições para o Parlamento Europeu é igual à prevista para a campanha eleitoral para a Assembleia da República.  3 - Na hipótese prevista no número anterior, o tempo de antena correspondente à campanha eleitoral para o Parlamento Europeu é transmitido em horário distinto do estabelecido para a campanha eleitoral para a Assembleia da República, em termos a determinar pela Comissão Nacional de Eleições. Artigo 11.o Boletins de voto1 - Quando as eleições para o Parlamento Europeu coincidirem com outros atos eleitorais, será diferente a cor dos respetivos boletins de voto, cabendo à Comissão Nacional de Eleições, ouvida a SGMAI, definir e tornar pública a cor dos boletins de voto.
16 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Diferente será também, nos mesmos termos, a cor dos envelopes utilizados para o voto por correspondência relativo a cada ato eleitoral. Artigo 12.o Apuramento dos resultados1 - O apuramento dos resultados da eleição em cada distrito do continente ou em cada região autónoma compete a uma assembleia de apuramento intermédio, à qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras da legislação que rege as eleições de deputados à Assembleia da República respeitantes ao apuramento geral.  2 - É constituída em Lisboa uma assembleia de apuramento intermédio dos resultados relativos à votação a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o  3 - O apuramento dos resultados gerais da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 15.o dia posterior ao da eleição, no edifício do Tribunal Constitucional.  4 - A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição: a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto de qualidade;  b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio; c) Dois professores de Matemática, designados pelo membro do Governo responsável pela área da educação;  d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem voto.5 - O sorteio previsto na alínea b) do n.o 4 efetua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu Presidente.  6 - Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao apuramento geral da eleição para a Presidência da República.
17 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 13.o Contencioso eleitoral1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial, intermédio e geral só podem ser apreciadas em recurso contencioso desde que hajam sido objeto de reclamação ou protesto apresentado por escrito no ato em que se verificaram.  2 - Relativamente às irregularidades ocorridas no decurso da votação e do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se tiver sido previamente interposto recurso gracioso perante a assembleia de apuramento intermédio no primeiro dia do seu funcionamento.  3 - O recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital com a publicação dos resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional. Artigo 14.o Ilícito eleitoralAo ilícito eleitoral respeitante às eleições para o Parlamento Europeu aplicam-se as disposições que punem a violação das normas para que remete a presente lei, bem como, nos restantes casos, as disposições que punem a violação das normas equivalentes às da presente lei constantes da legislação aplicável às eleições para deputados à Assembleia da República. Artigo 14.o-A Candidatura múltipla1 - Quem se candidatar simultaneamente às eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado membro é punido com prisão até 2 anos e multa até 100 dias.
18 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - A ocorrência do facto previsto no número anterior pode determinar, como pena acessória, a inelegibilidade nas eleições imediatamente seguintes para o Parlamento Europeu. Artigo 14.o-B Voto múltiploQuem votar simultaneamente nas eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado membro é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias. Artigo 14.o-C Falsas declaraçõesQuem, sabendo estar privado do direito de se candidatar ao Parlamento Europeu no Estado membro de que é nacional em virtude de decisão judicial ou administrativa, esta última suscetível de recurso ou impugnação judicial, prestar sobre aquele facto falsa declaração com o intuito de integrar listas de candidatura em Portugal, é punido nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal.Artigo 14.o-D Verificação de elegibilidade de cidadão português1 - No âmbito da verificação da elegibilidade de cidadão português candidato ao Parlamento Europeu no Estado membro de residência, a SGMAI é designada como ponto de contacto encarregue de: a) Receber os pedidos de confirmação; e b) Transmitir as informações pertinentes, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção dos pedidos, às entidades designadas como pontos de contacto dos demais Estados membros.
19 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Para efeitos do disposto no número anterior, os demais serviços públicos devem prestar à SGMAI, de forma prioritária, toda a colaboração que por esta seja solicitada, nomeadamente as informações que se revelem necessárias nas áreas da justiça e da saúde.3 - As informações obtidas pela SGMAI, nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, designadamente as relativas à saúde e à situação perante a justiça nacional dos candidatos, devem conter apenas os dados estritamente necessários à verificação da sua capacidade eleitoral passiva e elegibilidade, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o-A, destinando-se unicamente a ser usados para este fim.Artigo 15.o Duração transitória do mandato1 - O mandato dos deputados eleitos nas primeiras eleições após a entrada em vigor da presente lei terminará simultaneamente com o termo do mandato quinquenal em curso dos deputados ao Parlamento Europeu dos restantes Estados membros.  2 - O mandato em curso dos deputados portugueses termina com a verificação, pelo Parlamento Europeu, do mandato dos deputados referidos no número anterior. Artigo 16.o Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação às eleições de deputados ao Parlamento Europeu.
20 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 17.o Conservação de documentação eleitoralA documentação relativa à apresentação de candidaturas será conservada pelo Tribunal Constitucional durante o prazo de cinco anos a contar da data da proclamação dos resultados. Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
21 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013DECRETO N.o 190/XIIAprova as Grandes Opções do Plano para 2014A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2014, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.Artigo 2.o Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2014 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66A/2012, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.Artigo 3.o Grandes Opções do Plano1- As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2014 são as seguintes:
22 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Políticas externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.2- As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2014 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2014 e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico, em particular, com as medidas de consolidação orçamental.Artigo 4.o Programa de Ajustamento Económico1- O cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico, acordado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, prevalece sobre quaisquer outros objetivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada.2- O Governo mantém, como princípio prioritário para a condução das políticas, que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa.
23 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2014.Aprovado em 26 de novembro de 2013A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA(Maria da Assunção A. Esteves)
24 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013ANEXO GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2014Índice 1.a Opção – O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa 1.1. Enquadramento 1.1.1. O Programa de Ajustamento Económico 1.1.2. A estratégia de crescimento, emprego e fomento industrial 1.2. Cenário macroeconómico para 2014 1.2.1. Hipóteses externas 1.2.2. Cenário macroeconómico 2.a Opção – Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental 2.1. Estratégia de consolidação orçamental 2.1.1. Revisão dos limites quantitativos do Programa de Ajustamento Económico 2.1.2. Desenvolvimentos orçamentais em 2013 2.1.3. Perspetivas orçamentais para 2014 2.2. Reforma do processo orçamental 2.2.1. Lei de enquadramento orçamental 2.2.2. Leis do regime financeiro das autarquias locais e das finanças das regiões autónomas 2.2.3. Conselho de Finanças Públicas 2.3.4. Modelo orçamental 2.3. Reforma da Administração Pública 2.3.1. Principais iniciativas realizadas 2.3.2. Principais iniciativas em curso
25 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132.4. Política fiscal 2.4.1. Iniciativas concretizadas em 2013 2.4.2. Iniciativas previstas para 2014 2.5. Setor empresarial do Estado 2.5.1. Reestruturação do setor empresarial do Estado 2.5.2. Alteração do regime jurídico do setor empresarial do Estado 2.5.3. Controlo financeiro do setor empresarial do Estado 2.6. Outras Iniciativas com impacto orçamental  2.6.1. Programa de privatizações  2.6.2. Parcerias público-privadas  2.6.3. Compras públicas e serviços partilhados  2.6.4. Redução dos pagamentos em atraso  2.6.5. Eficiência da despesa social  3.a Opção – Cidadania, justiça e segurança 3.1. Cidadania  3.1.1. Administração local  3.1.2. Modernização administrativa  3.1.3. Comunicação social  3.1.4. Igualdade de género  3.1.5. Captação e integração de imigrantes, segunda geração e comunidades ciganas 3.1.6. Desporto e juventude 3.2. Justiça 3.3. Administração interna 4.a Opção – Políticas externa e de defesa nacional
26 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20134.1. Política externa 4.1.1. Relações bilaterais e multilaterais 4.1.2. Diplomacia económica 4.1.3. Lusofonia e comunidades portuguesas 4.2. Defesa nacional 4.2.1. Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais 4.2.2. Concretização do processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional e das Forças Armadas 5.a Opção – O Desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias 5.1. Economia 5.1.1. Internacionalização da economia  5.1.2. Investimento e competitividade 5.1.3. Infraestruturas, transportes e comunicações 5.1.4. Turismo  5.1.5. Defesa do consumidor  5.1.6. Estabilização do consumo interno 5.2. Solidariedade, segurança social e emprego 5.2.1. Solidariedade e segurança social 5.2.2. Emprego e formação profissional 5.3. Educação e ciência 5.3.1. Ensino básico e secundário e administração escolar 5.3.2. Ensino superior 5.3.3. Ciência 5.4. Agricultura e mar 5.4.1. Agricultura, florestas e desenvolvimento rural 5.4.2. Mar  5.4.3. Alimentação e investigação agroalimentar
27 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20135.5. Ambiente, ordenamento do território e energia 5.5.1. Ambiente  5.5.2. Ordenamento do território e conservação da natureza 5.5.3. Política energética e mercado de energia 5.6. Saúde 5.7. Cultura 5.7. 1. Património 5.7.2. Livro, leitura e uma política para a língua 5.7. 3. Cultura e educação 5.7. 4. Papel do Estado nas artes e nas indústrias criativas 5.7. 5. Enquadramento legal da cultura e fundos europeus 5.8. Fundos europeus estruturais e de investimento 5.8.1. QREN 2007-2014 5.8.2. O novo período de programação 2014-2020”
28 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Nota IntrodutóriaO Conselho de Ministros de 10 de outubro aprovou a versão final da Proposta de Lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.Neste documento, o Governo identifica de forma clara as suas opções nas diversas áreas de governação. Estão, assim, explanadas aquelas que serão as grandes linhas orientadoras do Governo para o próximo ano.Este documento espelha a vontade do Governo de prosseguir com a transformação estrutural da economia portuguesa, no quadro do nosso processo de ajustamento económico-financeiro e do esforço e compromisso firme do País com o equilíbrio das suas contas públicas, tendo presente o enquadramento jurídico-económico resultante do Tratado sobre Estabilidade, Governação e Coordenação na União Económica e Monetária.   As Grandes Opções do Plano refletem também a coordenação de políticas que se impõe para a conclusão do Programa de Ajustamento Económico e para as necessidades estruturais do País, tanto ao nível da despesa do Estado, como da robustez institucional, no período pós-Troika.Está igualmente aqui vertida a forte preocupação do Governo com a proteção social e solidariedade, concretamente através do aprofundamento de iniciativas no âmbito do Programa de Emergência Social (PES), aliada a uma forte dimensão reformista que impulsionará as suas políticas nesta fase da legislatura.  O desafio será o de compatibilizar o indispensável rigor nas contas públicas com políticas que reformem as bases da economia, incentivem o investimento e nos conduzam para uma fase crescimento, contribuindo para a criação de um novo clima de confiança, nomeadamente por intermédio da implementação de medidas que permitem o reforço da competitividade e a recuperação da atividade económica.
29 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013I. 1.a OPÇÃO – O DESAFIO DA MUDANÇA: A TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL DA ECONOMIA PORTUGUESA 1.1. Enquadramento 1.1.1. O Programa de Ajustamento Económico Durante mais de uma década, a restrição financeira do Estado, das famílias e das empresas foi ignorada. Apesar do aumento do endividamento do país, a economia portuguesa estagnou. A magnitude dos desequilíbrios acumulados colocou Portugal numa situação de vulnerabilidade no contexto da crise das dívidas soberanas da área do euro. Em abril de 2011, após um colapso súbito do financiamento privado internacional, o pedido de ajuda externa foi inevitável. A condicionalidade associada ao financiamento oficial assinalou o início de uma verdadeira transformação da economia portuguesa.A participação na área do euro traduziu-se em importantes benefícios, entre os quais as condições financeiras mais favoráveis e o acesso a oportunidades criadas por uma integração europeia mais profunda. Porém, veio também acompanhada de uma responsabilidade acrescida, muito além das obrigações assumidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A participação na terceira fase da União Monetária exigia uma alteração efetiva de regime, de forma a garantir a disciplina orçamental, assegurar a estabilidade financeira e construir uma economia mais aberta, mais concorrencial e mais competitiva.Desde o início do euro, a economia portuguesa seguiu a direção contrária. Os défices orçamentais excederam persistentemente os limites impostos a nível europeu, levando a dívida pública para níveis demasiado elevados. O endividamento excessivo estendeu-se às famílias, às empresas e à economia como um todo, que ano após ano acumulou responsabilidades face ao resto do mundo. O sistema financeiro tornou-se cada vez mais frágil, acentuando o risco de instabilidade financeira e o risco sistémico. Ao mesmo tempo, as reformas estruturais foram relegadas para segundo plano e a economia tornou-se mais fechada e menos flexível.
30 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013O Programa de Ajustamento Económico tem permitido a correção gradual e articulada deste conjunto de desequilíbrios, concedendo tempo para acumular credibilidade e confiança junto dos mercados e dos credores internacionais. As principais dimensões do ajustamento permitem responder aos desafios centrais da economia portuguesa e estão refletidas nos três pilares do Programa:  Consolidação orçamental para colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável;  Redução dos níveis de endividamento e recuperação da estabilidade financeira;  Transformação estrutural dirigida ao aumento de competitividade, à promoção do crescimento económico sustentado e à criação de emprego.Dois anos após o início do ajustamento, os principais desequilíbrios estão corrigidos. Os progressos já alcançados estendem-se às várias dimensões do ajustamento:  A evolução no ajustamento externo tem sido decisiva. Em 2012, Portugal alcançou um excedente face ao exterior de 0,2% do PIB, que reforçou no primeiro semestre de 2013. De acordo com o Banco de Portugal, o saldo acumulado da Balança Corrente e de Capital atingiu 1638 milhões de euros em junho – registando um aumento face ao mês anterior e face ao igual período em 2012. Portugal pode agora começar a reduzir a dívida externa, após décadas de défices persistentes.   O esforço de consolidação orçamental entre 2010 e 2012 tem sido significativo.A despesa primária – isto é, a despesa excluindo juros – reduziu-se em 13 mil milhões de euros.1 Excluindo efeitos pontuais, o défice orçamental diminuiu de 9,2% para 5,8% do Produto Interno Bruto. Em termos estruturais, dois terços do ajustamento estão já concluídos. Todos os limites quantitativos do Programa fixados para o défice e para a dívida foram cumpridos. Mais ainda, a disciplina orçamental foi reforçada e a transparência foi aumentada – os exemplos mais visíveis são as alterações às leis de enquadramento orçamental, das finanças das                                                            1 O valor da suspensão de subsídios a funcionários públicos e pensionistas em 2012 ascendeu a cerca de 2.900 milhões de euros. A reposição dos mesmos em 2013 representará um acréscimo de despesas com pessoal, afetando assim a evolução da despesa primária em 2010-2013.
31 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013regiões autónomas e das finanças locais. As condições de financiamento da economia estão a ser reconstruídas e a estabilidade do sistema financeiro foi reforçada. Por um lado, o Tesouro tem recuperado gradualmente a sua capacidade de financiamento. A emissão de dívida a dez anos em maio de 2013 demonstrou como o processo de regresso aos mercados está mais avançado do que inicialmente previsto. Por outro lado, o sistema bancário encontra-se devidamente capitalizado e com acesso a níveis adequados de liquidez. A transformação estrutural está a criar as bases necessárias para uma economia mais aberta, mais dinâmica e mais competitiva. Entre as iniciativas já lançadas, destacam-se as reformas no mercado de trabalho, no mercado do produto e no sistema judicial. Foram ainda criadas condições mais atrativas para a atividade empresarial. Por sua vez, o programa de privatizações tem reforçado o posicionamento estratégico do país e contribuído diretamente para a captação de novas fontes de financiamento, para além de ter permitido já um maior contributo para a redução da dívida pública do que o que tinha sido estimado para a totalidade do Programa.A evolução recente da atividade económica demonstra que a recessão está a abrandar.De acordo com a ”Estimativa Rápida” publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), no segundo trimestre de 2013 o Produto Interno Bruto cresceu 1,1% em volume, face ao trimestre anterior. Este crescimento em cadeia ocorre após dez trimestres consecutivos de queda, confirmando os sinais positivos que se vinham a identificar.Face ao mesmo período no ano anterior, o Produto Interno Bruto diminuiu 2,1% no segundo trimestre de 2013, consubstanciando uma desaceleração da quebra em termos homólogos – um resultado que não se verificava desde o primeiro trimestre de 2012.Analisando o desempenho a economia portuguesa no quadro europeu, conclui-se que o crescimento em cadeia foi o maior da área do euro e da União Europeia.
32 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Estes sinais foram reforçados, mais recentemente, pela evolução dos indicadores de conjuntura. É de salientar o aumento expressivo no mês de agosto dos indicadores de confiança dos consumidores, da indústria transformadora, da construção e obras públicas, do comércio e dos serviços, como notificado pelo INE.No seu conjunto, os dados sugerem que o desempenho da economia poderá ser mais favorável do que o esperado. Não obstante, devem ser analisados com prudência, atendendo a que a economia permanece vulnerável a riscos e incertezas, quer a nível interno, quer a nível internacional.Mais ainda, os custos sociais do ajustamento continuam a manifestar-se e têm-se revelado mais negativos pelo facto de o ajustamento se ter confrontado com todas as fragilidades da nossa economia. O desemprego atingiu níveis elevados, em particular nos mais jovens e nos desempregados de longa duração. Esta evolução demonstra as fragilidades da economia portuguesa, assente durante demasiado tempo num mercado laboral rígido e com excessiva incidência em alguns setores de baixo valor acrescentado. Apesar de ainda elevados, os indicadores de desemprego mais recentes sugerem que a economia pode estar numa fase de estabilização do número de desempregados, significando que as reformas empreendidas começam a surtir efeito.  Portugal tem assim condições para entrar numa nova fase do ajustamento. Em 2011, a iminência da bancarrota ditou a urgência do ajustamento financeiro. De seguida, estando o processo de consolidação orçamental iniciado e as principais reformas estruturais lançadas, a ênfase recaiu na reconstrução das condições de financiamento, mais especificamente na recuperação da capacidade de financiamento do Tesouro e na restauração da estabilidade no sistema bancário. Em 2013, Portugal entra na terceira fase do ajustamento. A economia tem finanças públicas mais equilibradas, um sistema financeiro mais estável e bases estruturais mais sólidas. Os esforços podem agora ser dirigidos à promoção do crescimento e ao combate do desemprego, através do relançamento do investimento privado. É o investimento produtivo que dará sustentabilidade à recuperação da atividade económica. Por sua vez, a recuperação da atividade económica conduzirá à criação de mais e melhores empregos.
33 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Apesar dos resultados alcançados, persistem riscos e incertezas que não podem ser ignorados. No curto prazo, é necessário consolidar os progressos obtidos, bem como potenciar os sinais de recuperação que se manifestaram no segundo trimestre de 2013.No médio e no longo prazo, o maior desafio será a transição para o crescimento sustentado e criador de emprego – a última fase do processo de ajustamento. Esta fase exige o cumprimento de duas condições fundamentais: a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade financeira. A sustentabilidade das finanças públicas é indispensável para fazer face a uma restrição financeira exigente, que terá inevitavelmente de caminhar para o equilíbrio orçamental. A estabilidade financeira é essencial para garantir o acesso regular e estável ao financiamento.  Dois anos após o pedido de ajuda internacional, os principais desequilíbrios estão corrigidos e inicia-se uma nova fase caracterizada pelo relançamento do investimento e pela recuperação da atividade económica. Portugal aproxima-se do final do Programa.O esforço de ajustamento, porém, terá de perdurar após junho de 2014. O processo de ajustamento só estará concluído quando estiverem criadas as condições estruturais e institucionais com vista ao crescimento sustentado e a participação plena de Portugal na área do euro.  Na avaliação da crise também como oportunidade estrutural para fazer mudanças, a modernização do Estado e a sua reforma assumem, naturalmente, um carácter relevante.Na verdade, vários fatores explicam a necessidade de uma visão global de um Estado mais moderno, menos pesado e mais eficiente. Desde logo, a preocupante evidência de que o crescimento da economia portuguesa foi anémico desde o início do novo século, o que salienta deficiências na nossa competitividade, e um problema com os recursos que ficam disponíveis para a economia após a absorção, pelo Estado, de parte significativa da riqueza criada. Por outro lado, o próprio funcionamento das Administrações, mais tributário de regras herdadas e acumuladas do que respondendo a princípios de avaliação permanente e realista tanto das possibilidades de financiamento, como da eficiência no serviço prestado ao cidadão, carece de uma revisão com profundidade.
34 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013A existência de um Programa de Ajustamento Económico tornou ainda mais crítica a necessidade de modernização do Estado, que vem sendo prosseguida através de um conjunto de reformas setoriais que procuram responder à necessidade de reduzir a despesa e ao imperativo de simplificar níveis e procedimentos nas várias Administrações. Também o facto de o cumprimento do Programa ter conduzido o país a um aumento de carga fiscal, explica a necessidade de esse aumento ser transitório, devendo a consolidação orçamental fazer-se, em maior dimensão, pelo lado da despesa.O Governo abrirá um debate sobre novas reformas que modernizem o Estado, procurando definir o Estado que queremos e podemos financiar, criar as bases e o caminho para o crescimento de que precisamos e proporcionar as condições necessárias ao emprego e a uma sociedade de oportunidades e mobilidade social.Abrir um debate nacional sobre o que devem ser as tarefas do Estado no século e no mundo em que vivemos implica revisitar as suas funções e distinguir entre a tutela dessas funções e a sua execução em concreto. Mas implica também perceber que as reformas no Estado podem abrir caminho à criação de uma sociedade civil com mais responsabilidades e oportunidades.Em suma, a Reforma do Estado visa dotar Portugal de um Estado mais leve, mas mais forte, mais simples, mas mais próximo. Um Estado que liberta os cidadãos e empresas, um Estado do século XXI.1.1.2. A estratégia de crescimento, emprego e fomento industrial O principal objetivo da política do XIX Governo Constitucional é colocar Portugal numa trajetória de crescimento económico sustentado e criador de emprego, assegurando para esse efeito a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade financeira. Neste contexto importa reforçar a configuração de medidas para superar a crise e lançar a recuperação da atividade económica com vista à criação de emprego, nomeadamente através de políticas ativas de promoção do investimento, do empreendedorismo, da inovação, da competitividade e da internacionalização.
35 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Apesar dos bons resultados alcançados no ajustamento externo, o contexto económicofinanceiro global mantém-se instável e particularmente adverso, afetando intensamente a economia portuguesa e, em particular, o desempenho das suas empresas. O Governo continua empenhado em desenvolver políticas que estimulem o investimento e valorizem os setores produtores de bens e serviços transacionáveis, conferindo-lhes melhores condições para reforçar os seus níveis de competitividade nos mercados externos e o seu contributo para o crescimento.O Governo acredita que o reforço da competitividade e o contributo da dinâmica empresarial para a consolidação de uma trajetória sustentada de recuperação económica e de crescimento deve privilegiar o seguinte conjunto de vetores:  Dar continuidade às alterações no padrão de especialização da economia portuguesa, através da aposta na investigação e desenvolvimento e na inovação (I&D&I)I;  Reforçar e consolidar a dinâmica exportadora das empresas portuguesas;   Promover a atração de investimento inovador que conduza à criação de emprego qualificado, promova sinergias positivas com as empresas portuguesas e dinamize as cadeias de fornecimento;  Criar as condições para reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME) no contexto de integração e alargamento de mercados, atendendo nomeadamente à predominância expressiva que as PME assumem no tecido empresarial português. Estas constituem um importante elemento catalisador do crescimento económico já que, pela sua flexibilidade e outras características específicas, revelam um enorme potencial na utilização mais produtiva e eficiente dos recursos, na inovação tecnológica, no reforço da concorrência, na criação de emprego, com vista a uma superior resiliência e estabilidade em períodos de crise.
36 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013No quadro do diagnóstico global realizado, e face aos objetivos definidos, identificamse as áreas críticas para o sucesso de uma intervenção que se quer focada na competitividade e no crescimento sustentável:  Promover a atratividade dos setores produtores de bens e serviços transacionáveis, captando uma nova geração de empreendedores e incentivando o reconhecimento do mérito e da representação social do empresário e do setor;  Estimular um ambiente de negócios mais amigo do investimento, que considere as questões relacionadas com o ordenamento do território, o ambiente, a eficiência energética, as infraestruturas de comunicação, a interoperabilidade nos transportes e a eficiência na gestão portuária, entre outros;  Assegurar uma significativa atração e focalização de novos investimentos, nomeadamente em domínios alinhados com as estratégias de clusterização emergentes dos pólos de competitividade, com o reforço das cadeias de fornecimento e com as tendências reveladas pelos mercados internacionais;   Dinamizar e facilitar o acesso a incentivos específicos e a mecanismos de apoio técnico e financeiros flexíveis e devidamente configurados;  Estimular processos de redimensionamento estratégico através, não só de mecanismos específicos de apoio a processos de fusão e de aquisição, como também de suporte a processos de transmissão/sucessão empresarial e de qualificação de estratégias empresariais.