II SÉRIE-A — NÚMERO 134 18 ativamente com intervenções na Mata, para além de ações de limpeza e reparação de infraestruturas. Sendo a única área florestal de razoável dimensão do concelho, é considerada o "Pulmão da Cidade" e um local privilegiado para atividades de recreio e lazer, dispõe de um parque de merendas e diversos fontanários. Possui também um Centro de Educação ambiental, um Campo Arqueológico e uma rede de estradas e caminhos frequentemente utilizados para práticas desportivas, permitindo à população uma melhor qualidade de vida. Ainda há bem poucos anos foram feitas escavações arqueológicas de onde foram retirados objetos que comprovam toda a história referida anteriormente e que apresentam uma cronologia entre 1450 e 1530. VIII – Palhais a freguesia — Porque merecemos continuar a sê-lo A eliminação ou fusão das freguesias serve apenas para a diminuição dos serviços públicos de proximidade às populações, que são fundamentais para o nosso desenvolvimento enquanto país, que são essenciais para o nosso regime político e para a nossa Democracia. A diminuição do número de freguesias corresponde, também, a um empobrecimento do nosso regime democrático numa das suas mais puras vertentes: a administração autárquica e o Poder Local Democrático, contribuindo para um modelo mais centralizado do poder de decisão e afastando indesejavelmente, os cidadãos da vida política e da participação cívica. Palhais é uma freguesia cheia de história e tradição e a sua eliminação apenas terá como resultado que a sua população ficará pior servida (o que já vem a acontecer). As diversas razões que foram inicialmente apresentadas como pertinentes para extinguirem freguesias, foram, sucessivamente, caindo por terra, hoje existe a certeza que nada mais do que vontades políticas e ideológicas contra o Poder Local Democrático estiveram por trás desta decisão. Por tudo o que foi anteriormente escrito fica comprovado que a freguesia de Palhais tem todas as condições para se manter enquanto entidade administrativa autónoma e própria, e mais do que ter essas condições, Palhais merece-o, pela história da sua terra e das suas gentes, continuar a ser uma freguesia, uma freguesia do concelho do Barreiro. Apenas mantendo Palhais uma freguesia autónoma, se pode preservar a sua história com mais de 600 anos, o que representa muitas vidas, muitas gerações e muita história. A extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Palhais no concelho de Barreiro. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada no concelho do Barreiro, a freguesia de Palhais, com sede em Palhais. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Palhais até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do