4 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 20104 Requisitos constitucionais e legais 13. A apresentação do projecto de lei n.o 306/XI (1.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 14. O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR; 15. No que respeita ao artigo 2.o do projecto de lei n.o 306/XI (1.a) que é relativo sua própria entrada em vigor, importa tecer duas considerações:  Em primeiro lugar, aquele preceito dispõe que ―A presente lei entra imediatamente em vigor‖, quando nos termos da Lei do Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro) os actos legislativos não podem entrar em vigor no próprio dia da publicação. Em segundo lugar, cumpre notar que, conforme expresso na Nota Tçcnica anexa a este parecer ―a aprovação desta iniciativa pode implicar uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, ao revogar as taxas relativas à actividade de regulação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP, (ERSAR, IP). Por essa razão, e tendo em conta, unicamente, uma análise jurídica que visa impedir a violação do princípio da ―lei-travão‖ previsto nas citadas disposições da Constituição e do Regimento, sugere-se a seguinte alteração de redacção para o artigo 2.o sobre a ―Entrada em vigor‖: ―A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado posterior á sua publicação‖.Parte II —  Opinião do RelatorEsta parte reflecte a opinião política do Relator do parecer, Deputado António Leitão Amaro.1. O Deputado autor do parecer está em profundo desacordo com conteúdo do projecto de lei n.o 306/XI (1.a).2. Nos termos em que o mesmo está redigido tal representaria um enorme retrocesso na qualidade e eficácia da regulação da qualidade da água para consumo humano e dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.3. Repare-se que o alcance do projecto de lei em análise é simplesmente o de extinguir as duas taxas que são as principais fontes de financiamento da ERSAR.4. E, repare-se, também que em momento nenhum o projecto de lei prevê a criação de outro tipo de receitas próprias para a ERSAR ou que o seu financiamento se passe a fazer por transferências do Orçamento do Estado.5. Com isso, toda a actividade da ERSAR estaria em causa, e também assim toda a regulação que a mesma realiza — que, diga-se, tem um nível de desempenho internacionalmente considerado como exemplar.6. Ou seja, o que o projecto de lei pretende ç provocar a ―morte rápida‖ da ERSAR e da regulação administrativa deste sector.7. Então, mais-valia os seus autores terem tido a ―honestidade politica‖ de propor o fim da ERSAR e da sua regulação, em vez de tentarem consegui-lo de forma encapotada pela sua inevitável asfixia financeira.8. Outra solução poderia ter sido propor que o financiamento da ERSAR se passasse a fazer por transferências do Orçamento de Estado; mas então aí toda a independência da entidade reguladora e da sua actividade estariam em causa! 9. Hoje, conforme lhe impõe a lei, esta entidade assume-se como a defensora dos consumidores e da qualidade dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.10. Terminar com a autonomia financeira da ERSAR degradaria, desde logo, o desempenho regulatório colocando-o refém de um poder político com apetite por opções populistas insustentáveis e prejudiciais pelo menos no médio e longo prazo.Consultar Diário Original