27 DE SETEMBRO DE 2018 7 Porém, as alterações introduzidas na sequência da reapreciação do diploma mantiveram, no essencial, tudo na mesma, desde logo o notório desequilíbrio de tratamento entre as entidades concorrentes, TVDE por um lado e táxis por outro. Ou seja, mesmo com essas alterações o diploma impõe um quadro legal que promove reconhecidamente uma incompreensível concorrência desleal, com graves prejuízos para o sector do táxi, que vê assim ameaçada a sua sobrevivência, com todas as consequências que daí decorrem, não só ao nível do desemprego, mas também ao nível do futuro das micro, pequenas e médias empresas ligadas ao sector, cujas receitas, recorde-se, ficam integralmente no nosso País, o que também deverá fazer parte da equação, tendo em conta a importância ou o seu contributo para a economia nacional. Os Verdes consideram que a manutenção de um quadro de desigualdades para a mesma atividade económica é absolutamente incompreensível, para além de injusta que, por isso mesmo, importa, pelo menos, minimizar. Nesse sentido, procurando contribuir para limitar os efeitos da Lei, atenuando a concorrência desleal que está instalada e que esta Lei tornará mais evidente, Os Verdes apresentam um conjunto de três iniciativas legislativas com vista a proceder a alterações à Lei n.o 45/2018, sendo que a presente iniciativa legislativa diz respeito a uma alteração com vista a proceder à definição de preços e tarifas com clareza, com transparência e com estabilidade, e com um tarifário homologado que impeça flutuações de preços ao ritmo dos algoritmos, impedindo dessa forma o dumping ou a venda com prejuízo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a definição de preços e tarifas para os serviços de TVDE, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto que aprova o «Regime jurídico da atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas». Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto O artigo 15.o da Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o Preço e pagamento do serviço 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Os preços cobrados pelo serviço de TVDE são fixados na aplicação de tarifário homologado por Despacho do membro do Governo com a tutela do sector dos transportes, ouvido o IMT. 3 – Os elementos e fatores de ponderação que intervêm na fórmula de cálculo do tarifário, a que se refere o número anterior, são fixos e pré-determinados em função do serviço prestado, da área geográfica, dia e hora de utilização, ficando vedada qualquer aplicação de tarifas dinâmicas ou de outros instrumentos de livre fixação de preço. 4 – O tarifário previsto no número 1 deve fixar preços mínimos que impeçam práticas comerciais abusivas, desleais ou restritivas, nomeadamente a prestação de serviço com prejuízo. 5 – A plataforma eletrónica deve disponibilizar ao utilizador de um modo claro, percetível e objetivo, antes do início e durante cada viagem: a) A fórmula de cálculo do preço, indicando de forma discriminada o preço total, a taxa de intermediação aplicada e as tarifas aplicáveis, nomeadamente por distância e tempo. b) Uma estimativa do preço da viagem a realizar, calculada com base nos elementos fornecidos pelo utilizador e tarifário a aplicar pelo operador do serviço. 6 –  ...................................................................................................................................................................