I SÉRIE — NÚMERO 64 24 O Sr. João Oliveira (PCP): — É tão-só isso?! A inconstitucionalidade é para vocês uma coisa de somenos?! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Os senhores, na altura, apesar do que referiu, não apresentaram nenhuma proposta de alteração — aliás, a vossa participação no debate da especialidade foi muito diminuta. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado Laurentino Dias, queria agradecer a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, encontrarmos um documento que seja consensual, mas que também resolva a necessidade de celeridade do Tribunal Arbitral do Desporto,... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Ah! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — ... porque estou certo, como disse, que não há entre a maioria e o Partido Socialista, nesta matéria, nenhuma divergência insanável que não possa ser resolvida. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, dispondo de muito pouco tempo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que vale a pena recordar que este processo é, de facto, um anseio muito antigo e reclamado por parte do movimento associativo desportivo português e que é importante que consigamos, em conjunto, encontrar a melhor solução que responda a esta necessidade, que é premente e tão visível, semana após semana, em muita da nossa imprensa. Por isso, não podemos fazer de conta que os problemas não existem. Temos, sim, que nos empenhar em construir soluções. Termino, reafirmando o total empenhamento do Governo de, em conjunto com a Assembleia da República e o movimento desportivo português, encontrar o mais rapidamente possível essa solução. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 523/XII (3.a), passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da petição n.o 305/XII (3.a) — Apresentada por associações de encarregados de educação dos concelhos da Lousã, Góis, Pampilhosa e Miranda do Corvo, solicitando à Assembleia da República a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 895/XII (3.a) — Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola pública inclusiva (PCP) e 983/XII (3.a) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.o 895/XII (3.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, as associações de pais dos concelhos de Góis, de Miranda do Corvo, da Lousã e de Pampilhosa da Serra que dinamizaram esta petição, bem como os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição. Saúdo também os representantes do movimento associativo presentes nas galerias da Assembleia, que, ao longo dos últimos meses, têm dinamizado uma luta fundamental na defesa dos direitos das crianças e dos jovens.