2 DE MAIO DE 2018 17 1. A presente lei estabelece as bases e condições para a criação de um Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella (Programa) em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada e que possuam equipamentos suscetíveis de desencadear o risco de infeção por legionella, cabendo ao Estado assegurar a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior e exterior dos referidos edifícios e estabelecimentos. 2. A presente lei procede ainda à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 28/2016, de 23 de junho, Decreto-Lei n.o 231/2015, de 25 de novembro, Decreto-Lei n.o 68-A/2015, de 30 de abril, e Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços. Aprovado por unanimidade 2. A presente lei procede, ainda: i) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.o 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, alterado pelos Decreto-Lei n.o 68-A/2015, de 30 de abril, Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro, Decreto-Lei n.o 251/2015, de 25 de novembro e Decreto-Lei n.o 28/2016, de 23 de Junho3; e ii) À terceira alteração do Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva n.o 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e a Diretiva n.o 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.o 43/2015, de 27 de março e Decreto-Lei n.o 47/2017, de 10 de maio. Capítulo II Bases e Condições do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria LegionellaArtigo 2.o Âmbito de Aplicação 1. A presente lei aplica-se, para efeitos do disposto no artigo seguinte, em todos os setores de atividade: a) Aos seguintes equipamentos de transferência de calor associados a sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado ou a unidades de tratamento do ar, desde que possam gerar aerossóis de água: i) Torres de arrefecimento; ii) Condensadores evaporativos, iii) Sistemas de arrefecimento de água de processo industrial; iv) Sistemas de arrefecimento de cogeração; v) Humidificadores; b) A sistemas inseridos em espaços de acesso e utilização pública que utilizem água para fins terapêuticos ou recreativos e que possam gerar aerossóis de água; c) A redes prediais de água, designadamente água quente sanitária; d) A sistemas de rega ou de arrefecimento por aspersão, fontes ornamentais ou outros geradores de aerossóis de água com temperatura entre 20o C e 45o C. Aprovado por maioria (PS, BE e PCP) com o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP                                                          3 Em caso de aprovação, sugere-se ponderação sobre eventual republicação, em anexo, do DL n.o 118/2013, considerando o n.o de