II SÉRIE-C — NÚMERO 18 192 f) Participação na receita do ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos)  Esta componente destina-se a financiar a manutenção e a requalificação das infraestruturas rodoviárias cuja gestão seja atribuída às regiões administrativas. Para manter a neutralidade fiscal deverá ser feita a partilha da Contribuição do Serviço Rodoviário incluída no ISP em função dos quilómetros das rodovias transferidas.  g) Contratualização de financiamento  Esta componente do financiamento refere-se essencialmente à programação financeira dos investimentos com uma determinada dimensão (e como complemento ao financiamento já incluído no Fundo Geral para investimentos de pequena dimensão ou de reposição). A Comissão recomenda a elaboração de um Programa de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Regional (PIDAR), contratualizado com o Governo nacional, numa perspetiva plurianual e de acordo com a estratégia explicitada no Plano de Desenvolvimento Regional de cada região administrativa. Nesta contratualização estariam também incluídos os projetos com financiamento comunitário. Para tal, dever-se-á negociar com o Governo nacional e as entidades da UE que administram os fundos comunitários o modelo mais adequado de Programas Regionais no âmbito da negociação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento com a Comissão Europeia para o próximo ciclo de programação comunitária. Qualquer que seja o modelo de contratualização nesta área, o mesmo deverá respeitar o princípio de autonomia dos órgãos das regiões administrativas no que se refere à gestão dos Programas Regionais, sem prejuízo da observação das orientações estabelecidas pelo Governo ou pela Comissão Europeia para o todo nacional. Nesta componente, via contratualização, poderá haver uma preocupação de complementar a política de coesão inter-regional, também presente no já analisado Fundo de Coesão Regional. Também se insere neste modelo de financiamento, via contratualização, o programa regional de investimentos designado por PIDAR e que será analisado de forma autónoma no ponto 7. h) Fundos de Coesão Regional  A criação dos Fundos de Coesão Regional (um por cada região administrativa) visa reforçar a coesão entre as várias regiões administrativas e dentro de cada uma delas (coesão inter-regional e intrarregional). A promoção da coesão económica e social decorre diretamente do preceituado na Constituição, nomeadamente no seu artigo 81.o, em que é afirmado explicitamente na alínea d): «Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior». São bem conhecidos os défices do cumprimento desta obrigação do Estado. A criação das regiões administrativas constitui uma oportunidade para olhar o território de forma mais direta, no que constituem os fatores responsáveis pela desigualdade de oportunidades territoriais. Em Portugal há numerosas faixas do território caracterizadas por baixos níveis de bem-estar e de qualidade de vida, bem visíveis entre o litoral e o interior (e não só). Os territórios onde as oportunidades são mais desiguais têm uma população de cerca de 2 milhões de habitantes e ocupam uma área superior a dois terços do país. Esta delimitação poderá atualmente ser referenciada através do agora designado Programa de Valorização do Interior, cujo mapa correspondente se encontra definido pela Portaria n.o 208/2017. Face a esta realidade pode-se mesmo afirmar que a situação não é apenas grave no que se refere às grandes desigualdades económicas e sociais, mas também que se está perante uma degradação do sentimento de soberania nacional naqueles territórios. De facto, não é apenas a população que os abandona, mas o próprio Estado que retira serviços e desqualifica as competências das entidades desconcentradas. Assim, a promoção reforçada da coesão económica, social e territorial terá de ser uma das grandes