62 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010procedido à inclusão de todos os créditos prescritos registados no SIGET e com tramitação no Sistema de Execuções Fiscais (SEF). Facto este originador das divergências constantes entre os ficheiros e os relatórios enviados ao Tribunal de Contas até à presente data.”Os valores apurados e a situação descrita revelam a fraca qualidade dos créditos incluídos na Carteira inicial e causam apreensão relativamente à qualidade das dívidas que constituem as receitas por cobrar reportadas na CGE.Sobre esta observação, a DGCI entendeu referir em sede de contraditório o seguinte:“Como o Tribunal de Contas pode constatar pelos relatórios semestrais de que tem conhecimento, nem todos os créditos violados pertenciam à carteira inicial (a título de exemplo refira-se os quase 252 milhões de euros de créditos violados com ano de instauração 2004 e 2005 em que nenhum pertencia à carteira inicial).Sobre a qualidade da carteira de créditos cedidos, observando que o pagamento desta foi efectuado por sensivelmente 15,4% do seu valor nominal, já em 2003 esta qualidade era previsível não parecendo ser agora um facto novo.Com o devido respeito, nem sequer nos parece legítimo a comparação entre as prescrições e a cobrança efectiva, pois esta em nosso entender encontra-se enviesada negativamente pelo facto dos créditos cedidos em 2003 dizerem respeito a dívidas instauradas em processos de execução fiscal de anos antigos, uma parte alvo de cobrança coerciva em anos anteriores e com regimes excepcionais de regularização (DL 124/96 e DL 248-A/2002) que por sua vez já haviam delapidado o valor da carteira instaurada em cada ano por valores significativos.Sobre a qualidade das dívidas que constituem as receitas por cobrar reportadas na CGE, apenas a sua análise poderá permitir tirar conclusões, não parecendo à priori que a extrapolação possa ser efectuada com rigor.”A argumentação apresentada pela DGCI ao referir a existência de quase 252 milhões de euros de créditos violados que não pertenciam à carteira inicial – ou seja, Créditos Substitutos que deveriam obedecer às condições de elegibilidade previstas na Portaria n.o 1375-A/2003, de 18 de Dezembro e nos documentos contratuais – vem reforçar as dúvidas quanto à qualidade das dívidas que constituem as receitas por cobrar reportadas na CGE. Saliente-se ainda que a apreensão do Tribunal não resulta apenas da apreciação efectuada nesta sede em seis Pareceres consecutivos (sobre as Contas de 2003 a 2008), mas também das sucessivas apreciações que tem efectuado à execução e contabilização das receitas do Estado e, designadamente, aos saldos de encerramento das receitas por cobrar1.2.5.4 – Impacto na execução orçamentalO impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2008 consistiu na dedução, à receita desse ano, da cobrança dos créditos do Estado objecto de cessão (€ 213,5 milhões). Através da análise efectuada verificou-se a conformidade dos valores registados como relativos a créditos cedidos, no Sistema de Gestão de Receitas (SGR) e na Contabilidade da Tesouraria do Estado, face aos inscritos nos relatórios enviados ao cessionário, como seria de esperar face à proveniência comum dos dados (a DSGCT da DGCI).No âmbito da DGCI, a informação sobre a cobrança de créditos cedidos foi apurada, por natureza da receita, pela DSGCT e transmitida à Direcção de Serviços de Contabilidade e Controlo (DSCC) para esta entidade a deduzir à cobrança global das respectivas receitas, em sede de contabilização da                                                       1 A análise específica destes saldos é efectuada no Capítulo IX.