II SÉRIE-E — NÚMERO 12 4 Conselho Regulador e gerir o sítio da ERC; acompanhar a atividade internacional que envolva o Conselho Regulador. No que respeita ao financiamento da ERC, o mesmo está previsto na Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Provém do Orçamento do Estado anual em rubrica autónoma e o restante advém de taxas, coimas aplicadas, sanções pecuniárias, multas, etc. PARTE II — Dos documentos em análise 3. Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2017A ERC, enquanto entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, decide livremente a orientação das suas atividades, a desenvolver em cada ano, por cada estrutura orgânica. 3.1. Atividades dos departamentos 1) Departamento de Análise de Media a) Procedimentos prioritários em 2017 o Redução do prazo de pendência para a conclusão de pareceres/propostas de deliberação em procedimentos de queixa e participação submetidos à apreciação do Conselho Regulador; o Avaliação do cumprimento das obrigações e condições a que os operadores de televisão se encontram vinculados, ao abrigo da avaliação intercalar quinquenal das licenças da SIC e da TVI; o Acompanhamento da aplicação da deliberação relativa a guidelines para a Proteção de Menores nos media; o Acompanhamento da observância do princípio do pluralismo político no serviço público de televisão e nos serviços de programas generalistas dos operadores privados; o Avaliação do cumprimento das obrigações e condições a que os operadores se encontram vinculados, bem como atualização de informação contextual sobre o sector dos media e das sondagens para o Relatório de Regulação referente a 2016; o Continuidade da linha de intervenção no domínio da regulação dos media digitais; o Continuidade da linha de intervenção no domínio da Literacia para os Media, nomeadamente através da produção de uma publicação com artigos relativos ao trabalho desenvolvido pela ERC; o Prosseguir o desenvolvimento do plano de ação da ERC para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e o combate aos estereótipos de género; o Acompanhamento da fiscalização da variação do volume sonoro na difusão de publicidade das emissões televisivas; o Representação na Comissão de Classificação de Publicações Periódicas no âmbito do protocolo de corregulação com a API e o SJ; o Acompanhamento de ações estratégicas no âmbito do protocolo de colaboração com o Plano Nacional para a Saúde Mental. b) Trabalho internacional da responsabilidade ou com intervenção do DAM o Desenvolvimento de iniciativas com vista à prossecução dos valores da promoção da língua e da cultura portuguesas em colaboração com entidades internacionais congéneres; o Representação no subgrupo de trabalho da ERGA (European Regulators Group for Audiovisual Media Services) direcionado para a proteção de menores; o Representação do Grupo de Trabalho internacional sobre a Igualdade de Género da RIRM (Rede de Instâncias de Reguladores Mediterrânicos); o Representação no Grupo de Trabalho internacional sobre Media e Saúde Mental da RIRM (Rede de Instâncias de Reguladores Mediterrânicos);