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Não nos determina outra atitude a posição singular a que nos conduziram, no mundo de hoje, oito séculos de história nascidos no ocidente da Europa, mas para todo o mundo arduamente vividos, por um povo que, ele, muito bem sabe distinguir a modéstia e a humildade, da mediocridade e da servidão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima, para pedidos de esclarecimento.O Sr. João Lima (PS): - Ouvi com a maior atenção a exposição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que revela uma solenidade pouco invulgar no modo expositivo do que seja uma política externa ou de uma política de emigração de um país que se chama Portugal e que -perdoe-me V. Ex.a a franqueza - tem um ar mais televisivo do que expositivo ou efectivamente digno desta Assembleia.
A solenidade é, efectivamente, um tom que convém aos grandes temas, mas julgo não poder, de modo algum, escamotear toda uma realidade que tem de ser exposta directamente a uma Câmara a quem se pede a aprovação de um programa de política externa.
V. Ex.a, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, falou como um independente de um Governo independente, sem ter em atenção os condicionamentos que sempre se verificam na formulação e na execução de uma política externa. E assim surge a primeira pergunta: como pensa V. Ex.a que um Governo de independentes, não ligados a sectores de opinião bem definidos, que se repercutem não só na opinião pública portuguesa, mas também na opinião pública internacional, pode ser um interlocutor válido para grupos de países, nomeadamente da Europa, permitindo uma aproximação directa, efectiva, rápida, de Portugal dessa mesma Europa? Pensa V. Ex.a que pode haver uma política de relações externas diversificadas sem que, do ponto de vista político, se diga qual a hierarquia das várias diversificações, o que é que vai manifestar a verdadeira opção política do Governo em matéria de política externa?
Como justifica V. Ex.a que o primado económico, num plano global de política externa, possa resultar se na sua base não houver uma filosofia política de aproximação dos Estados que permita resultados concretos?Por que diz V. Ex.a que neste momento e neste programa há uma abertura às relações de cooperação com os países de expressão portuguesa se é certo que, em nosso entender, a base determinante para que essa aproximação Estado a Estado se fizesse ficou precludida pela independência do próprio Governo, que se apresenta a si próprio pela independência dos seus próprios membros e que não tem qualquer articulação, num plano global de política externa, que ultrapassa o nosso Pais, a Europa, o Atlântico ou a África?
Na sua exposição tão solene, por que não se referiu V. Ex.a ao dever nacional de negociação com a República Popular da China, à abertura de relações essenciais aos interesses nacionais, que têm sido objecto de oposição por grupos que, efectivamente, não têm em conta os interesses nacionais?
Em suma, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pergunto-lhe qual é a política de emigração do seu Governo, quais são as medidas concretas que se preconizam e se vão executar perante os emigrantes portugueses, para além das considerações filosóficas da diáspora portuguesa.
Pergunto-lhe ainda mais duas ou três coisas que são de grande urgência para o Executivo e para a Assembleia. Qual a posição do Governo Português face à projectada conferência dos grupos de emigração nos quadros do conselho da Europa? Qual a posição do Governo Português face às novas propostas de política de emigração do Governo Francês, nomeadamente no domínio do ensino e da cooperação económica através do elemento mão-de-obra?
Qual a posição do Governo Português nas negociações com o Mercado Comum, no sentido da defesa e da obtenção dos direitos comunitários e dos direitos da livre circulação para os trabalhadores estacionados na Europa?
Enfim, Sr. Ministro, qual o critério que V. Ex.a adoptou para escolha do actual Secretário de Estado da Emigração? Esse critério é pela sua competência em matéria de emigração? É o conhecimento dos seus problemas? É o desejo de dinâmica na resolução dos mesmos?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Ministro.	O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:
Sr. Presidente, Srs. Deputados:É uma longa matéria de questões. Não garanto que vá abordá-las a todas; no entanto, tentarei responder o mais possível.
A primeira questão é manifestamente de forma. Parece ter saído demasiadamente solene ã minha entoação. Todavia, não estou de acordo em que temas como o da emigração, como frisou o Sr. Deputado João Lima, não sejam, no contexto actual deste país, tão solenes. São temas extremamente sérios e com isto não estou a querer desculpar-me ou a justificar-me num tom porventura despropositado, mas o que penso é que não é com certeza a solenidade que falta ao tema em si, mas a razão da sua crítica.
Quanto à pergunta sobre as dificuldades de relacionamento externo que este Governo poderá defrontar pelo facto de não ser um Governo de base partidária -não é aqui a primeira vez que lhe é feita, não está, realmente, o Governo preocupado em excesso com isso. É natural que não disponha da mesma margem de manobra e de acesso de que disporia se fosse um Governo de base partidária, mas tem a justificada esperança de que, se for de legiti-(...)
12 DE SETEMBRO DE 1978 3503(...)mação o resultado das deliberações desta Assembleia sobre o programa, não me há-de faltar o apoio dos partidos políticos sobre os contactos que deva estabelecer a bem do povo deste país. Não contamos senão com essa atitude patriótica para nos diminuir algumas das dificuldades que aponta.
Quanto à questão da diversificação, o Sr. Deputado pergunta qual a opção ou os critérios políticos a que obedece? Pois eu remeto o Sr. Deputado João Lima para a Constituição da República, que dá efectivamente a qualquer Governo legitimamente constituído neste país a mais lata liberdade de diversificar as suas relações externas. Apontei todavia, e suponho ter sido claro, um critério de selectividade nessas escolhas, até porque a diversificação está em boa parte iniciada, mas é evidente que não está completa. Quanto ao critério para gerir a diversificação já feita e eventualmente para a estender, acho que fui claro sobre ele: será um critério pragmático que atenderá aos interesses e às vantagens que mais imediatamente e com mais elevada probabilidade das diversas diversificações e do aprofundamento delas possam advir para este país.
Uma outra questão é a da abertura a África. Sr. Deputado João Lima, tenho escassos dias de Governo semilegítimo e não é, evidentemente, o resultado da minha experiência como Ministro dos Negócios Estrangeiros que me permite dizer que há abertura em África. Mas é, isso sim, o resultado da minha experiência profissional anterior. Tive ocasião de formar a esse respeito a minha opinião pessoal e como cidadão deste país e julgo pede retirar daí um capital de confiança para encetar uma acção neste sentido, que é uma opção do III Governo Constitucional e não apenas do Ministério que vou dirigir.
Quanto ao dever adicional de estabelecimento de relações com a China, os Srs. Deputados terão reparado que, por uma questão de escolha de método de exposição, tanto no programa como na minha exposição de hoje não há alusões a países individualmente considerados, com excepção, se bem me lembro, do Brasil, por boas e sólidas razões.
O estabelecimento de relações com a China é uma diligência que está em marcha, que cabe perfeitamente no quadro de possibilidades de diversificação que a Constituição nos abre e que tem, no caso português, com o estatuto muito peculiar de Macau, uma razão objectiva próxima, que levará seguramente o III Governo Constitucional a não desaproveitar, do contrário a estudar com o maior cuidado a situação actual do problema. Devo dizer, todavia, que já houve diligências posteriormente à entrada em semifunções do III Governo Constitucional.
Quanto à política de emigração do Governo, fez a este respeito o Sr. Deputado João Lima algumas perguntas muito concretas. Não vou poder responder-lhe a todas com toda a concretização.
Perguntou o Sr. Deputado se há iniciativas do Conselho da Europa relativamente à emigração. Com certeza que há. Serão acompanhadas e nelas participaremos. Quanto às propostas formuladas pelo Governo Francês, é um dossier que ainda não conheço. As negociações com o Mercado Comum relativamente aos interesses dos trabalhadores emigrados, e nomeadamente à protecção dos seus direitos de livre circulação, como tudo aquilo que interessa às comunidades europeias, será também, como é evidente, objecto da maior atenção por parte do Governo.
Quanto aos critérios de escolha dos Secretários de Estado, penso que, como não é manifestamente matéria do programa, peço desculpa de não responder.O Sr. Presidente: -Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): -Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Ò Sr. Ministro disse que se encontra aqui em missão de serviço e eu devo acrescentar que tem da sua missão de serviço nos Negócios Estrangeiros uma compreensão bastante mercantil e pouco política.
Na realidade, o Sr. Ministro, ao falar, por exemplo, da Europa do Mercado Comum, não falou dos países democráticos, mas sim dos países da Europa mais rica. Este primado do económico que o Sr. Ministro dá às relações externas de Portugal não será, de certo modo, um entrave à inserção de Portugal nessa Europa do Mercado Comum, onde o que prima é precisamente o projecto político comum de países que querem viver em democracia, e em democracia pluralista?
O Sr. Ministro disse que haveria um prosseguimento das nossas relações internacionais no sentido da diversificação. Mas mais adiante especificou: disse que essa diversificação seria selectiva. Eu gostaria que o Sr. Ministro precisasse a selecção que vai fazer nessa diversificação.
Falou também o Sr. Ministro de afinidades e clubismos e eu gostaria que precisasse o que compreende por afinidades e clubismos. Se se trata, por exemplo, de certas organizações internacionais, quais são elas?
Gostaria ainda de lhe perguntar, no que respeita à política de relação com os países africanos de expressão portuguesa, em que quadro é que pensa praticar essa política? Porque é evidente que há correlação entre as diversas políticas de Portugal e que os países africanos, assim como o Brasil, estão extremamente interessados em que essa política se passe também no quadro do Mercado Comum. E de uma aproximação com a Europa. Ora dá a Impressão que o Sr. Ministro, no seu programa a e na sua exposição, fez destas relações única e exclusivamente relações bilaterais. Gostaria que precisasse o sentido da política que vai praticar.
Gostaria ainda de lhe fazer uma quantas perguntas concretas: perguntar-lhe, por exemplo, qual a política do Governo em relação ao problema de Timor, pois penso que é extremamente importante e que é uma lacuna importante do programa do Governo.
Gostaria também de lhe perguntar qual a posição do Governo face aos resultados das duas últimas conferências de Belgrado.
Gostaria ainda de lhe perguntar, qual a posição do Governo no que respeita concretamente à cooperação militar, económica e outras com a NATO e o que significa no Programa do Governo o destaque dado às relações com os chamados países de Leste, classificando-os como um dos aspectos mais significativos da diversificação introduzida aos contactos externos do País.Gostaria de lhe perguntar ainda, e em último lugar, qual a estrutura, e o seu respectivo posiciona-(...)
3504 l SÉRIE-NUMERO 96(...)mento no leque, dos departamentos do Estado nas negociações a adoptar com a CEE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministrodos Negócios Estrangeiros para responder, se assim o entender.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Embora talvez todas as perguntas do Sr. Deputado sejam extremamente interessantes e facultando esclarecimentos úteis, eu preferirei deixar algumas para esclarecimentos posteriores.
Devo dizer que acerto a legitimidade da crítica que o Sr. Deputado faz à visão um tanto mercantil e não política que se pode detectar em algumas passagens do Programa do Governo e eventualmente na minha comunicação de hoje. Para isso há uma justificação. Isso não traduz; de forma nenhuma, uma concepção do III Governo quanto à política externa, mas traduz, sim, em todo o caso, uma prioridade. Porque pode o Sr. Deputado Rodolfo Crespo ter razão ao acusar de demasiadamente mercantil em detrimento do político algumas formas de redacção usadas? A razão é esta: as opções políticas deste pais estão feitas: o III Governo Constitucional afirma, nomeadamente no Programa, que não entende haver aí modificações de fundo a introduzir. A realidade e a proeminência dos nossos problemas económicos actuais justifica que, dentro do quadro político que está definido para as nossas relações externas e dentro das opções que esse quadro político já determinou, e não alteraremos, a parte económica comercial será objecto de uma atenção redobrada.
Quanto à diversificação selectiva, pergunta o Sr. Deputado o que é que isto significa. Muito simplesmente que aquilo que se faça quanto à adicional extensão da diversificação das relações externas portuguesas há-de ser selectivamente, escolhido em função do seu interesse pragmático para este país. Posso dar-lhe um exemplo, que aliás está no Programa: além da questão da República Popular da China, que já foi aflorada e relativamente à qual já me terei explicado, o programa alude claramente ao facto de Portugal ainda não ter estabelecido relações com o mais influente dos países árabes do Médio Oriente - leia-se «Arábia Saudita» -, o que me parece, evidentemente, uma extensão e uma diversificação adicional que passa por qualquer selecção.
Quanto a afinidades e clubismos, creio que o Sr. Deputado se terá assustado demasiadamente com o que se continha nesta distinção. Não há organizações em causa. O que quis dizer e reafirmo é que, pelo facto de, por múltiplas razões e de diversas naturezas, continuarmos a sentir e deparar e a actuar em conformidade com este sentimento e esta declaração, afinidades extremamente significativas cem determinados blocos de países, nomeadamente os países ditos ocidentais, isso não há-de conduzir-nos a nenhum sentimento de incondicional solidariedade em todas as situações, sentimento que ou pretendi qualificar com a possível palavra clubismo.
O Sr. Deputado Rodolfo Crespo pergunta: África em que quadro? Só no bilateral ou também no quadro das associações multilaterais, nomeadamente dos contactos entre os países africanos e as comunidades europeias? A resposta é: com certeza tanto no âmbito bilateral como no multilateral. É evidente a possibilidade que Portugal tem, sobretudo no plano político, de desempenhar um papel extremamente importante de aproximação entre as comunidades europeias e os países que as compõem e as nações africanas, em especial as de expressão portuguesa. Acho este um dos aspectos mais interessantes do que pode ser a nossa actuação. Aqui, sim, o traço violento que podemos significar é uma possibilidade real e, quanto a mim, é extremamente interessante.
Quanto a políticas concretas, aceito a sua referência a Timor. É eventualmente uma lacuna no Programa, que estamos a tempo de colmatar. Aliás era bom que, depois da apreciação que está a ser feita, resultassem mais subsídios e contribuições deste tipo, portanto construtivas.
Quanto à nossa colaboração com a NATO, Sr. Deputado Rodolfo Crespo, julgo difícil ter sido mais claro. Nós dispomo-nos a cumprir todas as obrigações que livremente aceitámos e que resultam da nossa participação na Aliança Atlântica.
Quanto ao porquê do destaque dado no Programa aos países de Leste, sem dúvida que é o estabelecimento dessas relações qualificado como dos mais significativos aspectos da diversificação possível. Eu devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que é perfeitamente evidente, pois antes de Abril de 1974 não era possível estabelecer-se relações com os países de regime socialista e depois passou a sê-lo.
Quanto ao posicionamento da comissão negociadora na nossa integração nas Comunidades Económicas Europeias, devo dizer-lhe que está ainda em estudo no seio do Governo. Não está ainda decidido, afinal, qual a forma que vai ser adoptada. Portanto, responderei, ou eu ou algum dos meus colegas ou então o Sr. Primeiro-ministro, numa outra altura.O Sr. Presidente:-Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria Emiflia de Melo, igualmente para pedidos de esclarecimento.A Sr.a Maria Emiflia de Melo (PS):-Muito rapidamente, Sr. Ministro, queria apenas formular-lhe uma pergunta.
Gostaria que o Sr. Ministro me informasse qual vai ser a política seguida por este Governo no que diz respeito aos problemas da África do Sul, da Rodésia e o que é que o Sr. Ministro pensa sobre a actuação dos chamados «países da linha da frente» - e estou certa de que se se esqueceu de falar, como é óbvio, na Namíbia, foi por lapso. Era só isto que queria perguntar.	O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros -Sr.a Deputada, a Constituição da República é muito clara quanto à atitude deste país relativamente a regimes que se baseiam no racismo. Naturalmente que a posição do III Governo Constitucional não ignorará nem esse nem nenhum dos outros imperativos constitucionais.
Quanto à consideração do significado da expressão «países da linha da frente» em África, usaremos de toda a ponderação necessária para que através disto não se prejudiquem as nossas próprias relações com esses países nem a possibilidade, que já está a ser(...)
12 DE SETEMBRO DE 1978 3505(...)um facto, de que os países de expressão portuguesa em África se abram ao estabelecimento de relações mais cordiais do que até agora, num futuro próximo. Só poderemos ter em conta, neste fenómeno que agrupa determinados países neste conjunto a que se chama «países da linha da frente», uma ponderação necessária para não prejudicar objectivos de ordem superior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho de Sousa.1. Sr. Coelho de Sousa (PSD): -Sr. Ministro, uma única e curta pergunta: Qual o seu pensamento quanto aos chamados embaixadores políticos que o I Governo Constitucional teve o cuidado de distribuir pelas mais importantes capitais mundiais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Agradeço a pergunta, pois suscita um esclarecimento com certeza útil, e de novo invoco o pragmatismo, Sr. Deputado. Julgo inteiramente justificado o exame, caso a caso, das situações existentes nas nossas representações no exterior, quer elas estejam preenchidas por embaixadores políticos, quer não. Haverei de fazer, como puder, com a maior isenção que consiga, uma reunião sobre a propriedade com que estão preenchidas as nossas posições de representação externa. Como princípio geral, di-lo-ei de novo aqui nesta Câmara, julgo que um certo primado de político que a alteração da realidade política interna portuguesa em 1974 com certeza justificou estará em progressivo atenuamento. Hoje o que necessitamos é progressivamente mais - estas coisas não se modificam por saltos bruscos - de profissionais de qualidade indiscutível do que de outra coisa. Dentro deste princípio director, não abdicarei, em todo o caso, de um julgamento casuístico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho para fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Ministro, começaria por perguntar-lhe se, quando qualificou a Europa da CEE como a Europa dos ricos, tem uma outra concepção da Europa, da democracia, isto é, se pensa que a Europa deve ser a Europa do Atlântico aos Urais e, neste caso, qual o modelo de sociedade que defende. Dentro desta pergunta insere-se a pergunta sobre o que pensa o Governo fazer quanto a apoiar ou não os dissidentes soviéticos na sua luta pêlos direitos do Homem.Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PCP.O Orador:-Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar quais as orientações concretas que o seu Ministério pensa adoptar para as negociações com a CEE e qual a participação parlamentar que entende dever existir neste processo.
O Sr. Ministro falou também nas relações mais determinadas com os novos povos de expressão portuguesa e referiu contenciosos existentes. Em concreto, queria perguntar-lhe que orientação pensa dar ao contencioso existente neste momento com Moçambique.
Quando o Sr. Ministro refere que dá o primado ao económico, gostaria de lhe perguntar se as nossas relações com os países africanos devem subordinar-se ao primado económico ou se não devem ter outras características.
Em relação à República Popular da China, o Sr. Ministro já informou que continuam as negociações, com o que me congratulo, mas invocou como motivo praticamente exclusivo do interesse para Portugal o facto da existência de Macau. Pergunto se é este o motivo essencial, na opinião do Sr. Ministro, para estabelecer as relações com a China ou se, pelo contrário, o estabelecimento de relações se deve inserir numa estratégia global.
Finalmente, sobre o problema de Timor, o Sr. Ministro afirmou ser uma lacuna do Programa. Queria perguntar-lhe se é uma lacuna do Programa ou do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado ter-me recordado que me referi às nações mais ricas da Europa, pois tinha deixado esse ponto em aberto há pouco. Por que é que o disse assim na minha intervenção de hoje? Porque a questão estava introduzida muito em ligação com as negociações com a CEE e não há dúvida de que a nossa aproximação à CEE necessita não só de negociações privadas, como de uma eficaz resposta das estruturas portuguesas. É no contexto em que fiz esta alusão que deve ser entendido este qualificativo. Suponho, Sr. Deputado, que, lido com atenção o Programa, e até mesmo ouvidas as minhas palavras, hoje não pode haver qualquer suspeita de sentido depreciativo na expressão, nem sequer de residir apenas nas realidades económicas a razão da nossa solidariedade europeia. Peço-lhe o favor de reler com atenção, porque o Programa é muito claro a esse respeito.
Quanto aos dissidentes soviéticos, permita-me, Sr. Deputado, que lhe torne a ler algo que já ouviu: «Distinguiremos ainda o respeito e a protecção dos direitos humanos, em que comungamos, das tentações de ingerência nos assuntos internos de outros Estados, de que nos defenderemos.»
Quanto à orientação das negociações com a CEE, o Sr. Deputado sabe que a mesma não é da responsabilidade específica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Portanto, com vantagem, deixarei o esclarecimento desta sua pergunta para o meu colega das Finanças e do Plano.
Relativamente aos contenciosos com os países africanos, eles existem, são de diversa natureza, não só económicos, havendo interesses humanos, interesses de cidadãos portugueses a proteger. Tudo isso estava presente no meu espírito quando afirmei, e procurarei cumprir, que nada deixará de ser feito, no que estiver na nossa mão, para proteger esses interesses. O que referi, isso sim, é que não julgo adequado à grandeza do que está em causa estar a pôr a solução destes contenciosos como condição prévia. Hão-de ser diligências a levar a cabo com muita determinação, segurança e convicção, concomitantemente com o resto.
3506	I SÉRIE -NUMERO 96Acerca do primado do económico com África, que referiu, julgo que, instrumentalmente, será no plano da colaboração económica que se há-de progressivamente estabelecer uma base de confiança que permita dar toda a latitude, e acredite o Sr. Deputado que não me preocupo eu menos que o Sr. Deputado com as outras dimensões do nosso convívio possível com as nações africanas para além da dimensão económica, mas julgo o económico um bom ponto de partida, um bom teste.
O Sr. Deputado refere-se também a Macau e à China. Direi apenas que Macau é suficiente, e não quero dizer, evidentemente, que seja exclusivo.
Timor é uma lacuna de que eu assumo a responsabilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para uma intervenção.O Sr. Sousa Franco (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Ao iniciar este debate por mandato da bancada social-democrata, começarei por reflectir serenamente sobre o que é nele mais importante, o significado e alcance nacional de que se reveste, para depois tratar, do que, não obstante, importa menos, o Governo e o seu Programa.
Vivemos, todos o sabem e todos o vivemos, um momento agudo da crise nacional que prolongadas e sucessivas crises do Governo vão, só por si, agravando. O que aqui se passa, diz respeito não apenas aos que aqui estão, mas a todo o povo português. A nossa responsabilidade, pelo mandato popular que não podemos trair, é ir ao fundo do problema denunciando tudo aquilo que sejam malabarismos e falsas soluções.Vozes do PSD e do PS:-Muito bem!O Orador: - Três princípios temos por indiscutíveis na busca de saídas autênticas para resolver a grave situação nacional. A crise só pode ser vencida pelas instituições democráticas e mediante a defesa e progressivo aprofundamento da democracia real.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A democracia não pode ser meramente formal. Não pode deixar de corresponder à vontade real do povo. Não pode consistir no afastamento cada vez maior entre eleitos e eleitores. Se assim acontecer, ela deixaria de ser o que é: o único regime compatível com a nossa natureza de povo europeu, a nossa história e a nossa cultura. Ela deixaria de poder confirmar que no seu âmbito existem, existirão sempre, alternativas para vencer a crise que fora dela se agravaria, agravando mais a situação que vivemos.
A crise, em segundo lugar, só será ultrapassada se for possível iniciar um sólido caminho de recuperação da nossa economia, que ainda está por começar apesar dos passos dados. Por esse caminho passa hoje a salvação nacional e a construção do Portugal democrático.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - E a crise, em si, só será vencida se o povo português, na sua totalidade, vencer a descrença e o desânimo, empenhando-se decididamente
na realização de um projecto nacional a longo prazo claro, mobilizador e orientado para o progresso e o desenvolvimento, o qual há-de ser executado por um bloco social e político maioritário e estável. São estas três opções que, além da independência nacional, para nós se não discutem: o regime democrático, a prioridade da recuperação económica, a necessidade de um projecto nacional de desenvolvimento.
Tudo o mais pode e deve ser debatido entre nós com total franqueza.
Impõe-se-nos a nós, representantes legítimos do povo que aqui estamos, uma reflexão séria e profunda sobre a presente situação de Portugal.
É desde logo preocupante o facto de as instituições democráticas se terem estabilizado politicamente, mas nunca se haverem dotado de real capacidade social, económica, psicológica e cultural para vencer a crise nacional e empenhar o povo nas tarefas da reconstrução. É caso para reflectirmos sobre os motivos profundos do desentendimento partidário que levaram o Presidente da República, depois de convite público a outras soluções, a optar por uma forma de governo que em democracia é anormal: um Executivo formado à margem dos partidos.Que responsabilidade moral assumimos todos nós por termos agora mais um Governo transitório e de passagem, quando Portugal precisa, e os Portugueses exigem, governos estáveis capazes de lançar, com horizonte largo e amplo apoio social, as acções eficazes, profundas e imperativas que hão-de vencer a crise?
É caso para reflectirmos sobre as últimas experiências do Governo, todas elas falhadas e imperfeitas: primeiro um Governo minoritário; depois um Governo maioritário mas instável e incoerente como se viu em menos de seis meses.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):-Muito bem!O Orador: - Nova experiência é agora esta: a de um Governo que, menos do que minoritário, surge logo para não ser estável, pois à nascença tem de prever a sua própria morte ; a de um Governo que carece de coerência, cobrindo porventura, quase toda a gama das opções políticas possíveis em Portugal; a de um Governo que nasce à margem dos partidos através dos quais em democracia se deve governar.
A quem cabe então a responsabilidade por ainda agora não ser viável um Governo normal, um Governo maioritário, estável e coerente capaz de mobilizar a esmagadora maioria dos portugueses e democratas para o reforço, cada vez mais urgente, da salvação nacional?
É caso ainda para reflectirmos sobre o desinteresse do povo pela política bem expresso no abstencionismo crescente, pois ela não tem sido muitas vezes uma forma eficaz e competente de resolução dos seus problemas concretos cada vez mais agravados mas antes um conjunto de manobras de promoção pessoal ou partidário, de meras palavras ocas cada vez mais divorciadas da vida real dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que renasça hoje uma demagogia direitista contra a democracia e os partidos, aproveitando alguns erros destes e muitas más inten-(...)
12 DE SETEMBRO DE 1978 3507(...), explora o desespero sem apresentar soluções nem projectos.
Daí que o nosso povo tenha hoje, não podemos ignorá-lo, muitas das suas esperanças postas neste Governo, sem curar que da sua composição se arredaram critérios da legitimidade partidária e, portanto, democráticos, esquecendo que à partida ele nasce limitado no tempo e sem apoio político real e ignorando até que ele não tem um projecto político claro nem revela condições de fundo para vencer a crise.
Daí que hoje a responsabilidade dos partidos não seja a de derrubar Governos sem terem alternativas, a de criarem vazios de Poder, fazendo cada vez mais correr o risco ao regime democrático e à satisfação das necessidades dos Portugueses e muito menos a de criarem absurdos, porque absurdo seria se um Governo que tem contra si expressamente uma maioria parlamentar conseguisse, apesar de tudo, passar nesta Assembleia.
A responsabilidade que impende sobre todos nós, responsáveis políticos, é, pois, neste momento, histórica, moral e também política.O Sr. Bento Gonçalves (PSD: - Muito bem!O Orador: - Sejamos capazes de nos criticarmos, de indagar por que preferem tantos portugueses um Governo sem políticos, esperando dele uma eficácia, uma competência, uma acalmia que até hoje nos têm faltado.
3508 l SÉRIE -NÚMERO 96A natureza e composição do Governo são pressuposto da análise do seu programa de acção. Sem prejuízo das posições que iremos tomando ao longo deste debate, direi desde já que este Governo aparece como um mal menor na impossibilidade de resposta afirmativa dos partidos ao Presidente da República capaz de gerar uma coligação maioritária de partidos. Ele é e os que o formam decerto disso têm consciência - em si um mal. Embora não esteja em causa, caso passe, a sua legitimidade democrática, num regime democrático os Governos devem ser competentes, mas devem ser também politicamente capazes. Ora a ausência de apoio parlamentar, a falta de governantes eleitos entre os seus membros e o curto horizonte previsível da sua duração diminuem e anulam a capacidade política que o Governo deveria ter para responder, neste momento, aos graves problemas concretos e para tentar uma resposta de fundo à situação de um Portugal empobrecido e em busca da sua identidade nacional. Continuamos, pois, a ser um País adiado, com um projecto de Governo adiado.
Em alguns casos, por acréscimo, a composição deste órgão suscita-nos muitas dúvidas, quanto à adequação das equipas formadas aos objectivos de maior eficácia e de luta contra a paralisia da Administração Pública e, em outros, quanto à orientação política previsível que virá a ser desenvolvida. Mas, de qualquer forma, este Governo é ainda um mal menor, pois se apresenta aberto a alternativas que o levem a transcender-se, assegura uma resposta eficaz aos problemas difíceis dos meses que vêm, pretende-se evolutivo « compromete-se -de forma que deve aqui esclarecer melhor a tomar iniciativas tendentes a um entendimento partidário sólido, estável e amplamente maioritário. A constituição deste Governo é desde já um sério aviso: tiremos dele as devidas consequências, evitemos que a situação se degrade mais ou evolua para pior, mas não fechemos os olhos nem tentemos iludir o povo sobre as suas causas, sobre o que neste momento se está verdadeiramente a passar em Portugal.
Neste momento a escolha que se nos depara é entre este Governo e hipóteses piores. Como partido de oposição que somos, é bom que o digamos, e quem nos contradisser apresente aqui perante o povo as soluções que tem e, apresentando-as, diga, afinal, porque tardou tanto em trazê-las.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma análise do Programa do III Governo há-de responder a uma pergunta essencial: que tal é ele? Diga-se, desde logo, que o Programa tem muito mais de continuidade em relação aos anteriores do que renovação ou correcção. Ainda que isso possa justificar-se pela necessidade de continuar acções em curso, pelo carácter transitório deste Governo e pela falta de uma filosofia política clara que o inspire, daí resulta bom número de ambiguidades e contradições. É certo que surgem alguns desenvolvimentos ou correcções positivas em algumas áreas, como a da agricultura, a das áreas financeira, monetária e creditícia, e inovações em outras áreas, como é o caso da educação e cultura ou o dos seguros.
A leitura do Programa permite, todavia, detectar que, além de algumas características positivas (maior pragmatismo e realismo, memória num caso e correcção noutros), ele confirma diversos atributos negativos. Uma primeira característica será a prolixidade e extensão, misturando sem critérios de prioridade questões essenciais e questões de mero pormenor.
Uma segunda característica será a ambição: um Governo que nasce para durar alguns meses - e, se depois se transformar, haverá de ser na prática outro Governo saído do casulo deste mas com um programa bem diferente - não pode apresentar aqui um Programa cuja execução, em termos optimistas, exigiria pelo menos uns quatro ou cinco anos. E, como não se indicam prioridades, fica-se com a Impressão de que o Programa é uma ementa de restaurante, de onde o Governo escolherá, com critério que nos não explica, as medidas que quiser consoante o seu apetite de momento.
Uma terceira característica é a de uma certa indefinição: de um Governo de técnicos esperar-se-ia um Programa concreto, com medidas bem concretas, que indicasse ao menos para as providências prioritárias o quanto, o quando, o como das medidas previstas. Por exemplo, quais delas vão ser executadas até final deste ano. Ora, na verdade, este Programa não tem prioridades, nem calendários, nem listagens precisas.
Uma quarta característica é a falta de coordenação política, designadamente marcante em sectores onde se não encontra uma linha de rumo corrente e realista como, na análise sectorial, melhor demonstraremos.
Uma quinta característica, em si, é a do seguidismo e da conservação em relação aos Programas dos Governos anteriores. O centralismo estatista marcou a acção dos anteriores Governos e continua. Basta, como exemplo, que nada se diz sobre a posição do Governo acerca do reforço financeiro do poder local, mas anuncia-se a apresentação de uma proposta de lei sobre as finanças das regiões autónomas, que parece insuficiente para concretizar a autonomia regional e inaceitável por representar, como ai vem referido, um acto de centralismo.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - O poder local, a regionalização, a descentralização, sem os quais não há democracia de base, continuam, pois, ausentes deste Programa. A criatividade cultural continua a estar distante da área respectiva. A democratização da economia e da vida social, pela participação e pela criação de um novo modelo económico e social que seja descentralizado, humanista e europeu, não despontam tão pouco neste Programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem, é certo, para todos estes defeitos e algumas desculpas o Governo, dado que não assume qualquer espécie de projecto político. Tem também a desculpa de ser um Governo de gestão, mas aí, de duas uma: ou apresentava uma listagem muito reduzida de acções a desenvolver durante o período de gestão - e era um verdadeiro Governo de gestão - ou apresentava, como apresenta, um elenco de medidas a tomar durante um período de, pelo menos, uns quatro anos. E, afinal, não é um Governo de gestão, mas também não é um Governo de fundo, porque não tem nenhuma visão da política de médio prazo, que entende prosseguir, para este pais.
12 DE SETEMBRO OE 1978 3509Isto deve ficar dito com clareza, porque é um dos pontos fundamentais que a leitura do Programa do Governo obriga a reflectir e acerca dos quais exige do Governo uma explicação muito clara. Mas, disse eu, para a salvação da democracia, para vencer a crise, uma das prioridades é -para além da consolidação democrática- a da recuperação económica.
Vejamos as linhas políticas fundamentais do Programa económico-financeiro que não escapa à regra da continuidade relativamente aos anteriores. Nele se encontram, afinal, e se formos mais ao fundo, as mesmas medidas e metas dos velhos planos de fomento, confirmando que, por maior que seja a competência individual dos governantes, o que em muitos casos não está, evidentemente, em causa, a nossa economia continua a ser regida por uma conjunção dos restos dos velhos planos de fomento com uma profunda timidez perante os bloqueamentos criados pelo gonçalvismo e com a ambiguidade e indefinição dos anteriores Governos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Com isto não se faz, de facto, uma política económica.
A vitória sobre a crise económica é prioritária para quem queira a salvação nacional, a defesa da democracia, o bem-estar do povo português e a integração efectiva de Portugal na Europa, para quem queira, enfim, criar condições para modernizar, fazer progredir e descentralizar a sociedade portuguesa. Ela exige, pois, que Vejamos quais são as linhas de fundo deste Programa e se, em algum momento, repito as críticas que fiz aos anteriores é porque tudo continua na mesma, ou pior. No estado português, actual, continuar tudo na mesma é ir cada vez para pior!
A situação de base que o Programa denuncia pode caracterizar-se por um aprofundamento da crise e pelo condicionamento estrito das políticas praticáveis pela crescente dependência da nossa economia, face aos nossos credores externos além dos compromissos assumidos perante o FMI, que o Governo diz pensar em renegociar, mas não explica como e teríamos interesse em sabê-lo.
O próprio Programa de Governo reconhece que a taxa prevista de inflação, de 20% mencionada no último Plano, provavelmente não será atingida. Os preços sobem, embora um pouco menos do que no ano passado, e os rendimentos mínimos dos Portugueses continuam a não acompanhar tal subida, o que é agravado pela política de restrição global da procura. O desemprego continua com tendência para piorar, pois aumenta o número de pedidos de emprego por cada oferta. A taxa de cobertura das importações pelas exportações mantém-se na ordem dos 40% e o déficit do comércio externo, no final do 1.° semestre deste ano, excedeu em 35% os valores do ano passado. Dada a política restritiva adoptada, é de admitir -embora o Governo o não afirme - que a taxa de crescimento do produto seja inferior aos 3 % previstos no Plano para o ano em curso. Mas esta pergunta também aqui fica para que o Governo a confirme ou desminta. Se, sim ou não, a taxa de crescimento do rendimento nacional, este ano vai ser afinal, inferior à prevista no Plano. E, é claro, para além disto tudo, o Estado continua a endividar-se a ritmo galopante, perante a Nação, e o povo português -no seu conjunto- endivida-se cada vez mais perante o estrangeiro.
É certo que alguns indicadores existem, que uma política de estabilização e austeridade foi, enfim, começada depois de por muito tempo a termos reclamado, e que - em certo sentido - alguns frutos essa política começou já a produzir. Mas chegará isto para dizer que a política económica e financeira, de continuidade, está no bom caminho? Naturalmente não. Apontarei, para o demonstrar, as principais linhas políticas de orientação. Os objectivos económico-financeiros prosseguidos por este Programa têm uma ordem de prioridades que, finalmente, no curto prazo pode considerar-se aceitável-embora continue a não se dar o devido relevo à luta contra o desemprego e à mineração das suas consequências, nem ao relançamento do investimento, dentro dos limites consentidos pelo restabelecimento do equilíbrio dos pagamentos com o exterior. Todavia, se o Governo tem -e em muitos aspectos com correcção- uma política para o dia-a-dia não existe no Programa nenhuma política para o ano que vem.
Os objectivos e as medidas de política económica e financeira, continuam a denunciar nenhumas escolhas de fundo em matéria de desenvolvimento global. Temos dito, designadamente, que a austeridade - só é justificável se for colocada ao serviço de um projecto de fundo de desenvolvimento. Ora neste Programa, como nos anteriores, continua a não haver tal projecto de desenvolvimento. .Além. disso, em, matéria de política de austeridade, várias das críticas que temos feito continuam sem -resposta neste Programa. O Sr. Primeiro-Ministro reconheceu, por exemplo, que estava havendo excesso de execução orçamental e o Programa revela dificuldades na contenção dos déficit programados na Lei do Orçamento para este ano. Por outro lado, continuam a ser excessivas as subvenções e subsídios atribuídos ao sector nacionalizado, que não pode viver indefinidamente à custa do agravamento injustificado e excessivo dos impostos que todos pagamos.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - No entanto, a austeridade continua a não ser global. Pesa mais sobre o sector privado do que sobre o sector público, e esta é única opção que não aceitamos.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A austeridade deve ser justa e no Programa aparecem -vaga e dispersamente- algumas medidas sociais que compensam os efeitos da queda dos rendimentos, em especial para os pensionistas, os desempregados, os trabalhadores que auferem o salário mínimo e as categorias sociais mais desfavorecidas. A maneira vaga como elas são enunciadas, no entanto, deixa-nos com muitas dúvidas de que realmente haja a intenção de introduzir mais justiça na austeridade necessária. Enfim, em matéria fiscal, os encargos da política de austeridade tão-pouco são repartidos justamente. E o que se diz no Programa não nos permite ter esperança nem de que a curto prazo vamos ultrapassar a situação de(...)
3510 I SÉRIE -NUMERO 96(...)caos fiscal e de pressão fiscal excessiva em que vivemos, nem de que se verifique uma justiça fiscal. Ao contrario, pagam mais os mais pobres e menos os que mais podem. É o caso de se anunciarem novos aumentos do imposto de transacções, que não podem, de forma alguma, considerar-se justas nem positivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao equilíbrio da balança de pagamentos, é evidente que ninguém que defenda a independência nacional poderá questionar a prioridade deste objectivo. Mas continuamos a não ver no Programa medidas directamente, orientadas para o [...]activo da exportação. E continuamos a não ver nele a prioridade devida para a política de fomento da agricultura e das pescas, sem o qual não será possível reduzir decisivamente o déficit da balança de pagamentos a médio prazo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem, muito bem!O Orador: - A luta contra a inflação, essa apresenta uma política relativamente coerente, mas, no entanto, aquilo que faltava no Programa do Governo anterior continua a faltar neste. Não há uma política de preços, não há uma política de concertação e de rendimentos, e apenas começa a haver timidamente uniu política de defesa dos rendimentos pela indexação ou pela conversão em moeda estrangeira, contra o desgaste causado pela inflação. Em resumo: avança-se, mas avança-se pouco, devagar, muito menos do que era necessário. Num país que tem a mais alta laxa de desemprego da Europa, este é um dos aspectos que temos considerado, também, de prioridade absoluta e daqueles que mais omissos se encontram no Programa do Governo.
Menciona apenas, como exemplo, que nada se diz sobre a viabilidade de realizar o objectivo, concretizado no Plano para este ano, de manutenção do já excessivo nível de desemprego que existe em Portugal.
Menciono a prioridade que se dá a investimentos com elevada intensidade de capital e com reduzida capacidade de criação de emprego, provindos - muitos deles - de empreendimentos de Luxo ou de autênticas obras de Santa Engrácia dos velhos planos de fomento, mas que nada têm que ver com as necessidades actuais da política económica portuguesa.