27 DE JANEIRO DE 1982901dos trabalhadores e do público. O problema arrasta-se há bastante tempo sem que tenham sido tomadas as medidas necessárias para evitar a situação actual de completa degradação do prédio, com o telhado a meter água, o travejamento podre e a ameaçar derrocada e o soalho a ceder debaixo dos pés.A falta de condições de trabalho e ameaça de derrocada levou ao encerramento da Repartição de Finanças no passado dia 30 de Dezembro e da Tesouraria no início de Janeiro deste ano.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:Que medidas foram tomadas para resolver rapidamente o problema de modo a assegurar condições de trabalho e evitar que a população, para pagar os seus impostos, tenha de se deslocar a outras terras ou andar à procura do sítio onde se pagam os impostos?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo recebido uma carta de um estudante, Sr. Victor Manuel da Silva Viana Pinto (que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante), em que são colocadas várias questões relativas à organização, funcionamento e continuação de estudos da via profissionalizante do 12.° ano às quais urge dar resposta, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis que, com urgência me informe sobre:1) Por que razão foi considerado pelo Ministérioda Educação e das Universidades como suficiente para acesso aos institutos superiores politécnicos o conjunto de disciplinas frequentadas com aproveitamento pelo aluno referido?2) Como se compreende que tal informação nãotenha sido prestada previamente à inscrição e se tenha, por isso, criado nos estudantes justas expectativas que posteriormente não poderiam ser correspondidas?3) Tenciona o Ministério da Educação e das Uni-versidades ter em conta a pretensão formulada no penúltimo parágrafo da carta referida, designadamente no que se refere à possibilidade de acesso aos institutos superiores de Engenharia para o curso de Enge-. - nharia Electrotécnica, desde que seja completada com aproveitamento à disciplina de Matemática?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Porto, 15 de Janeiro de 1982. Ex.rao Sr:Pela presente permitimo-me vir à presença de V. Ex.a expor o seguinte:Sou aluno do 12.° ano —via de ensino— e frequentei com aproveitamento, na Escola Secundária de Fontes Pereira de Melo, do Porto, o 12.° ano —via profissionalizante— com as disciplinas a seguir indicadas:1) Electrónica Digital;2) Programação;3) Instrumentação;4) Organização Industrial;5) Sistemas Digitais;para além de outras dadas em anos anteriores sobre electrónica e restantes cadeiras que perfazem os 10." e 11.° anos.Foi na oportunidade anunciado que as disciplinas acima referidas do 12.° ano —via profissionalizante — dariam acesso ao ensino politécnico, o qual no Porto não existe (ao que parece só nos Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã).Acontece, porém, que tal não se veio a verificar, à excepção dos alunos de Agro-Pecuária da via profissionalizante que tiveram acesso ao ensino superior.Como tal não sucedeu para os restantes cursos da mesma via, inscrevi-me no 12.° ano — via de ensino — na Escola Secundária da Rainha Santa Isabel, no Porto, com alguns dias de atraso na inscrição, dada a dificuldade de encontrar lugar.Julgo, portanto, de inteira justiça que seja autorizado o acesso aos institutos superiores de Engenharia dos alunos nestas condições, apenas com a condição dc fazerem a disciplina de Matemática com o fim de completarem uma preparação que a todos os níveis se diz suficiente para o curso de Engenharia Electrotécnica.Pelo exposto, solicito a V. Ex.a que este assunto seja justamente considerado, não só para o meu caso particular mas também para o de todos os alunos nas mesmas condições, sendo permitida a entrada condicional no Instituto Superior de Engenharia na 2.° fase de acesso, efectuando mais tarde a disciplina de Matemática do 12.° ano.De V. Ex.a, muito atenciosamente, Victor Manuel àa Silva Viana Pinto.RequerimentoEx.mt> Sv. Presidente da Assembleia da República:O lançamento do 12." ano, sem um mínimo de estudos preparatórios, sem uma definição exacta de quais os objectivos a atingir, de quais as possibilidades de saídas profissionais para os jovens que são obrigados a frequentá-lo, aparecendo apenas como mais uma hipótese de se proceder a uma filtragem (de carácter marcadamente classista) no acesso ao ensino superior, tem vindo a criar situações extremamente gravosas para a juventude estudantil.