11 DE FEVEREIRO DE 2010 99 O Sr. Honório Novo (PCP): — Corte-lhe as cativações! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... o que dá um aumento de 3% nas Administrações Públicas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a cativação?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Se o Sr. Deputado for à coluna da administração central, isto é, Estado e Fundos e Serviços Autónomos, verá que a formação bruta de capital fixo, isto é, o investimento, é de 1775,6 milhões de euros, que compara com 1602,8 em 2009, o que dá uma taxa de crescimento de 10,8%, Sr. Deputado. As cativações aplicam-se ao PIDDAC e estou a falar de formação bruta de capital fixo. A formação bruta de capital fixo não é o PIDDAC, e o Sr. Deputado sabe disso, ou, se não sabe, tinha a obrigação de saber, porque já anda há muitos anos a lidar com estas matérias, razão pela qual não queira confundir cativação no PIDDAC... O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... com cativação no investimento, que é formação bruta de capital fixo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Deputado José Luís Ferreira, em relação às finanças locais, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse é inteiramente correcto: nós respeitamos a Lei das Finanças Locais nesta proposta de Orçamento. E o Sr. Deputado revela que não sabe bem o que a Lei das Finanças Locais diz quanto à questão do IRS que é disponibilizado para as autarquias. É que a transferência até 5% do IRS não é feita através do Orçamento do Estado, Sr. Deputado, essa receita é uma receita própria dos municípios, é uma receita a cobrar pelos municípios, não é uma transferência do Orçamento do Estado para os municípios e, como tal, não tem de estar inscrita nos mapas como uma transferência para os municípios. Estamos entendidos quanto a isto. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não, não estamos! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —O que acontece é que quem cobra essa receita não são os municípios, o Estado cobra para os municípios e, depois, entrega essa cobrança aos municípios. Aquilo que fazemos é, no fundo, um adiantamento de tesouraria, que foi o que foi feito no ano passado. Este ano isso não será feito por uma operação de tesouraria, porque são os serviços fiscais que, de imediato, à medida que cobram a receita, transferem para os municípios a receita do IRS cobrado. Até ao final de 2009, os municípios receberam toda a receita de IRS que tinham de receber;... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Açores e Madeira incluídos?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —... quanto a Janeiro, só podemos transferir o IRS de Janeiro depois de o mês ter acabado e de sabermos o que foi cobrado. Em relação aos municípios das regiões, o que se passa é o seguinte: no continente, o Governo da República recebe o IRS como receita e transfere para os municípios até 5% dessa receita, que é receita própria deles, em sede de IRS. Ou seja, os portugueses do continente pagam IRS, parte do qual vai para o Governo da República e outra parte vai para os municípios. Nas regiões autónomas, os portugueses pagam o seu IRS e esse IRS tem de ser repartido entre o governo e os municípios da respectiva região. O que a lei diz é que as assembleias regionais têm de estabelecer de