19 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005com receitas correntes da segurança social. Mas, neste momento, isso é impossível. Os equilíbrios orçamentais, as contas, a matemática, têm uma evidência que não há declaração de princípio que possa pôr em causa.O Sr. Deputado diz que está pouco justificado. Está pouco justificado?! Basta olhar para o Orçamento. As afirmações que são feitas são de enfatização dos quadros do Orçamento. Basta olhar para os quadros do Orçamento, para as despesas e para as receitas para ver que essa capitalização só poderia ser feita à custa de um reforço de uma outra transferência — que o Sr. Deputado não diz nem nunca dirá, a não ser em termos meramente declamatórios, de onde é que viria. Portanto, do ponto de vista das afirmações que fazemos, temos de ser um bocadinho mais rigorosos a este respeito.Relativamente à questão da racionalização das medidas na área do emprego, todos sabem (já discutimos isso) que existem, infelizmente, em Portugal, mais de 200 medidas activas de emprego, o que constitui um emaranhado em que pouca gente se entende, quase sendo preciso um «mapa» de orientação. Isto não facilita a acção dos serviços públicos, nem das empresas, nem de todos os que necessitam de ter acesso a essas medidas. Portanto, o Governo está a trabalhar um diploma, cuja discussão já começou em sede do Conselho de Concertação Social, que vai racionalizar tais medidas.É que, Sr. Deputado, há medidas de emprego de cariz político que, por exemplo, têm 6, 10, 40 utilizadores ao longo de um ano. Gasta-se mais dinheiro a manter a divulgação de uma medida destas nos sites no Ministério e em folhetos informativos do que com a implementação da medida propriamente dita. Isto não faz sentido, pelo que é preciso racionalizar, dar coerência e simplificação ao sistema, que é o que está previsto e que irá ser feito.Perguntou-me o que queremos dizer com a expressão «activação do desemprego». Sr. Deputado, tal como há pouco referi, queremos significar que a contrapartida que a prestação de desemprego tem de ter, do ponto de vista do seu beneficiário, é uma contrapartida dupla. Digo que é dupla porque, obviamente, é uma contrapartida contributiva, já que o subsídio de desemprego é uma prestação do regime contributivo, mas é, também, uma contrapartida de activação, ou seja, de disponibilidade para a procura de emprego, de disponibilidade para a frequência de acções de formação, de disponibilidade para contratualizar com o Estado um plano pessoal de emprego. Isto exige mais ao Estado e aos serviços públicos de emprego mas exige, também, que haja instrumentos que garantam que o desempregado está, efectivamente, interessado numa estratégia de regresso ao mercado de trabalho. Se não fizermos esta activação, é a própria prestação de desemprego que está em causa, a sua credibilidade, o seu reconhecimento pela sociedade. É esse o nosso objectivo e do qual não nos desviaremos nem um centímetro.Faremos com que o subsídio de desemprego seja uma prestação cada vez mais eficaz e cada vez mais imune a uma crítica que a destrói, que a vai corroendo e que até pode destruí-la.Esta nossa acção passa, principalmente, pela activação dos desempregados. Não é dizer às pessoas «mostrem lá do que são capazes» mas, sim, trabalhar com elas, pôr os serviços públicos de emprego a trabalhar na activação das políticas e das pessoas, o que é absolutamente essencial. Julgo que o Sr. Deputado concordará comigo, pelo menos neste aspecto.Seguidamente, o Sr. Deputado falou na questão do envelhecimento activo. Devo dizer-lhe que tenho plena consciência de que a afirmação que fez é verdadeira, ou seja, que se há zona crítica para o desemprego em Portugal, ela tem um rosto, o qual, normalmente, é o de uma mulher, ainda longe do termo da sua carreira profissional, com baixa qualificação e cuja vida profissional é hiper-especializada numa actividade. Sabemo-lo.No entanto, não vou resignar-me a que os milhares de pessoas que estão nessa situação estejam condenadas à inactividade ou apenas à mínima protecção social. Temos de fazer tudo para que seja possível que esses sectores da nossa população, que, hoje em dia, estão a braços com situações difíceis, tenham novas oportunidades para regressar ao mercado de trabalho. Isso é possível, é certo que não para todos, mas é possível investindo numa política de proximidade e numa política de requalificação dessas pessoas. É isso que entendemos por «envelhecimento activo».A nossa aposta é no sentido de admitir que a resposta a dar é ao contrário da que, infelizmente, foi dada no passado recente quando surgiam problemas nesta área: «antecipemos a idade da reforma». Essa é a resposta da desistência, é a resposta de quem não se preocupa o suficiente com o futuro.A resposta que julgo adequada é no sentido de investir com as pessoas e nas pessoas. Para nós, é isso que significa «envelhecimento activo».No que se refere às questões que colocou sobre saúde, higiene e segurança no trabalho, o Sr. Deputado olhou para as despesas de um instituto e, como as mesmas não crescem, antes pelo contrário, inferiu que, então, vai ser dada menos atenção a essa actividade. Não é esse o meu próprio entendimento. É que, para mim, esta função de promover a saúde, a higiene e a segurança no trabalho vai muito para além de um instituto cuja designação contém essas mesmas palavras. O que pretendo, e estou a fazer, é reactivar o conselho em que estão articulados os vários ministérios que têm funções nessa áreas e os parceiros sociais, é mobilizar todas as outras instituições — de formação, de inspecção.O referido instituto tem uma função de promoção, de sensibilização, e, no nosso entendimento, não é aí que devemos reforçar os meios.Eu próprio, tal como o Sr. Deputado, estou preocupado com a questão da Inspecção-Geral do Trabalho. Já tive oportunidade de dizer, e creio que não lhe ficava mal tê-lo reconhecido, que, recentemente, estive na