9 DE JULHO DE 19992184-(67)determinam a aplicação do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) aos militares da Guarda Nacional Republicana.Art. 3.°— 1 —Sem prejuízo das disposições que se seguem, o regulamento de disciplina ora aprovado não produz efeitos relativamente a decisões insusceptíveis de recurso ordinário, nos termos do mesmo regulamento.2 — As normas processuais previstas no mesmo regulamento de disciplina são de aplicação imediata.3 — As normas relativas à descrição de deveres, à qualificação das infracções e à previsão de penas e medidas disciplinares são aplicáveis aos casos pendentes, desde que os factos continuem a ser puníveis e as penas correspondentes sejam mais favoráveis aos arguidos.4 — As penas de faxina, detenção, prisão disciplinar e prisão disciplinar agravada, mesmo que já aplicadas mas não integralmente cumpridas, serão convertidas obrigatoriamente de acordo com a tabela constante do artigo seguinte, des-contando-se, porém, o período já cumprido.Art. 4.° — I — Para todos os efeitos legais e regulamentares, designadamente para efeitos de classificação de comportamento, a correspondência entre as penas previstas no Regulamento de Disciplina Militar e no presente Regulamento de Disciplina é determinada pela forma seguinte:a) A pena de repreensão corresponde à pena de repreensão escrita;b) A pena de repreensão agravada corresponde à pena de repreensão escrita agravada;c) Um dia de faxinas, detenção ou proibição de saída correspondem a um dia de suspensão;d) Um dia de prisão disciplinar corresponde a dois dias de suspensão;e) Um dia de prisão disciplinar agravada corresponde a quatro dias de suspensão ou suspensão agravada, consoante o número de dias que resulte da correspondência estabelecida;j) Um dia de inactividade corresponde a um dia desuspensão agravada; g) As penas de reforma compulsiva e de separaçãode serviço correspondem-se nos dois regimes.2 — Sempre que da aplicação do disposto nas alíneas d), e) e f) do número anterior resultar uma pena com duração inferior ao respectivo limite mínimo fixado pelo presente Regulamento de Disciplina, observar-se-á este limite.ANEXOREGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANATÍTULO I Princípios fundamentaisCAPÍTULO 1Disposições geraisArtigo l.° Âmbito de aplicação\—O presente Regulamento aplica-se aos oficiais, sargentos e praças, em qualquer situação estatutária, dos qua-dros da Guarda Nacional Republicana, adiante designada simplificadamente por Guarda, ainda que se encontrem em exercício de funções noutros serviços e organismos.2 — Os militares das forças armadas em serviço na Guarda ficam sujeitos ao presente regulamento na parte em que o mesmo não seja incompatível com o Regulamento deDisciplina Militar.3 — O pessoal civil que presta serviço na Guarda fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, salvo se outro não lhe for especialmente aplicado.4 — Aos alunos e instruendos dos centros de formação e instrução da Guarda são aplicáveis regulamentos disciplinares específicos, os quais deverão compatibilizar-se com o disposto no presente Regulamento.5 — Em caso de guerra ou em situação de crise, uma vez colocada a Guarda na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, os seus militares ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar em aplicação nestas últimas.Artigo 2.°Conceito e bases da disciplina1 — A disciplina, na Guarda, consiste na exacta observância das leis e regulamentos, bem como das ordens e instruções emanadas dos legítimos superiores hierárquicos em matéria de serviço, em obediência aos princípios inerentes à condição de militar.2 — A disciplina, na Guarda, impõe o respeito e a adesão por parte dos seus membros a um conjunto de normas específicas, baseadas no respeito pela legalidade democrática, como forma de prosseguimento do interesse público, e sempre com observância do princípio da neutralidade nos domínios social, religioso e político, como garantias de coesão e eficiência da instituição.3 — A actuação dos militares da Guarda deve pautar-se por critérios de competência profissional, justiça, lealdade, integridade, honestidade e imparcialidade.Artigo 3.°Responsabilidade disciplinarOs militares da Guarda respondem perante os superiores hierárquicos a que estejam subordinados pelas infracções disciplinares que cometam.Artigo 4.°Conceito de infracção disciplinar1 — Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo militar da Guarda, com violação dos deveres gerais ou especiais previstos no presente Regulamento, bem como nos demais diplomas que lhe sejam aplicáveis.2 — Salvo disposição legal em contrário, a falta disciplinar, considerada em função de determinado resultado, tanto pode consistir na acção adequada a produzi-lo como na omissão do dever de evitá-lo.Artigo 5.° Princípio da independênciaA conduta, violadora dos deveres previstos no presente Regulamento, que seja simultaneamente tipificada como