15 DE MAIO DE 2019 11 Monte Agraço e Torres Vedras) que foi aprovada por unanimidade e na qual se pedia ao Governo, CP e Infraestruturas de Portugal a renovação urgente da Linha do Oeste. A moção em causa foi divulgada na comunicação social local e nacional, referindo que «o investimento é urgente face não só ao atraso na concretização do projeto de eletrificação e automação da linha entre Meleças e Caldas da Rainha, previsto no Plano de Investimentos para a Ferrovia 2020, como também à insuficiência do investimento, deixando de fora o troço a montante e prejudicando o processo de modernização e requalificação de toda a linha». Em resposta a IP, e de acordo com o veiculado pelas mesmas notícias, informou que o concurso para obras de eletrificação e duplicação da Linha do Oeste deveria ser lançado entre outubro e dezembro do ano da moção (2017). Hoje, passados quase dois anos, continua tudo na mesma e a modernização perspetivada pelo Ferrovia 2020 para a Linha do Oeste não passou do papel que deu suporte a um plano que, segundo a Comissão Europeia, apenas está concretizado em 25%. Posto isto, e tendo em consideração que as várias diligências já efetuadas por organizações de municípios, partidos com representação na Assembleia da República e utentes não sortiram efeito, o CDS considera fundamental que se recomende ao Governo uma intervenção urgente que devolva à região uma mobilidade moderna e capaz da acompanhar o crescimento económico que todos pretendemos exista na região. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Inicie todas as diligências para dar início às obras de modernização da Linha do Oeste de forma a garantir que as mesmas se iniciam ainda no ano de 2019. Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Hélder Amaral — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Teresa Caeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2170/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A MODERNIZAÇÃO E O CONTROLO PÚBLICO DA REDE DE COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA DO ESTADO A rede de comunicações de emergência existente deve promover a efetiva integração de todas as forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil. Trata-se de uma ferramenta essencial, crítica e estruturante da segurança no nosso País. As opções de Governos PS continuadas pelos Governos PSD/CDS criaram uma parceria público-privada para conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. A implementação desta parceria público-privada revelar-se-ia, à semelhança de outros exemplos onde este conceito e modelo são aplicados, uma opção desastrosa para o interesse nacional. Deixar o Estado à mercê de interesses privados quando o controlo de toda a rede deveria ser inteiramente público constituiu um erro crasso que o país continua a pagar. Aspetos essenciais e críticos em situação real de emergência como a cobertura, seu funcionamento e eventuais melhorias para a eficácia e operacionalidade da resposta do sistema ficaram nas mãos de privados,