II SÉRIE-B — NÚMERO 23 16 Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, de 30 de novembro de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a deputada signatária do presente relatório. A 20 de dezembro de 2016, foi realizada a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, houve diligências com vista à pronúncia por parte dos Srs. Ministros das Finanças, da Cultura e da Economia. II – Objeto da Petição  Os peticionários afirmam ter tomado conhecimento pela comunicação social do «anúncio do Governo português da intenção de concessionar o Forte de Peniche a entidades privadas para fins de actividade hoteleira». Alegam os peticionários que «tal decisão põe em causa a preservação da memória histórica do que foi o regime fascista e a luta pela liberdade, bem como as funções e características que um monumento como o conjunto edificado do Forte de Peniche deve ter». Por isso, entendem aqueles que a Assembleia da República «se deve pronunciar contra esta intenção do governo, recomendando a defesa do Forte de Peniche como património nacional, símbolo da repressão fascista e da luta pela liberdade». Concluem os peticionários que, «surpreendidos com as recentes notícias sobre a concessão do Forte de Peniche, empenhados na defesa da necessária preservação da memória e resistência ao fascismo e pelo respeito de milhares de portugueses que deram o melhor das suas vidas para que o povo português pudesse viver em liberdade, apelam ao Governo para que o Forte de Peniche permaneça património nacional, símbolo da repressão fascista e da luta pela liberdade». III – Análise da Petição A Nota de Admissibilidade da petição refere, a propósito da análise da mesma, o seguinte: «1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, foi localizado sobre esta matéria o projeto de resolução n.o 542/XIII (2.a) - Preservação da memória e história do Forte de Peniche -, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, em que se solicita ao Governo que retire o Forte de Peniche da lista de monumentos nacionais a concessionar no âmbito do Programa «Revive», iniciativa conjunta dos Ministérios da Economia, da Cultura e das Finanças e que abre o património ao investimento privado para desenvolvimento de projetos turísticos, e que anule qualquer procedimento em curso de concessão e instalação de uma unidade hoteleira. 3. Convém sublinhar que na audição que teve lugar no dia 10 de novembro de 2016, no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2017, o Sr. Ministro da Cultura afirmou que o Forte de Peniche já não será entregue à exploração privada, tendo afirmado nessa ocasião que o monumento que serviu de prisão do Estado Novo já não fazia parte do lote de 30 edifícios do Programa «Revive», que prevê a concessão de dezenas de monumentos históricos degradados por períodos de 30 a 50 anos. Também disse que o que for feito no Forte de Peniche tem de respeitar, perpetuar, valorizar a memória da luta pela democracia, estando de parte qualquer projeto que possa destruir o valor da memória de um edifício que foi uma prisão do Estado Novo e para onde eram encaminhados os opositores ao regime de Salazar. 4. Dado que a petição cumpre os requisitos formais estabelecidos, entende-se que não se verificam razões para o seu indeferimento liminar - nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição –, pelo que se propõe a admissão da petição. 5. Entende-se também que a matéria peticionada pode inserir-se nas funções de fiscalização dos atos do Governo e da Administração por parte da Assembleia da República».