17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(79)c) Titulares dos corpos sociais para o pri-meiro mandato;d) Identificação de todos os fundadores;e) Estatutos.Em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A partir do momento em que houve consenso na substituição na alínea c) de titulares dos corpos sociais para o primeiro mandato, retiramos a nossa proposta.O Sr. Coordenador: — Está retirada a proposta de aleração e aditamento do PS, conforme declaração do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.Resta a proposta de emenda à alínea c) do texto legal, que vamos votar de imediato.> Trata-se de uma proposta de substituição da alínea c), que é uma emenda, resultante dos trabalhos da Subcomissão.Vai submeter-se a proposta a votação.Submetida à votação, esta proposta foi aprovada por unanimidade.Resta o texto definitivo, que é o texto legal já incluído com esta proposta aprovada. Vai submeter-se o texto à votação.Submetido à votação, o texto do artigo 12." foi aprovado por unanimidade.Passamos ao artigo 13." (Denominação). Tem o seguinte conteúdo:Artigo 13."(Denominação)A denominação adoptada deverá ser sempre seguida das expressões «cooperativa», «união de cooperativas», «federação de cooperativas», «confederação de cooperativas» e ainda de «res-ponsbilidade limitada» e ou de «responsabilidade ilimitada», conforme os casos.Sobre este artigo existe uma proposta de substituição apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981, com o seguinte texto:Artigo 13."(Denominação)1 — A denominação adoptada deverá, tanto quanto possível, dar a conhecer o objecto da associação e será sempre seguida das palavras «cooperativa», «união de cooperativas», «federação de cooperativas» ou «confederação de cooperativas» e ainda da expressão «de responsabilidade limitada», conforme os casos.2 — O uso da plavra «cooperativa» è exclusivamente reservado às organizações cooperativas e suas organizações de grau superior, constituindo infracção punível o seu uso por outrem, sem prejuízo da correspondente responsabilidade civil.E uma outra proposta, mas a qual só irei citar no artigo 14.°, visto ser a esse artigo que ela se refere.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — (Imperceptível.)O Sr. Coordenador: — A proposta de emenda do PS refere, no cimo, o artigo 14." do Código. Não é o artigo 13." Repare nisso, por favor.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — (Imperceptível.)O Sr. Coordenador: — A proposta de emenda ao artigo 13." engloba as matérias tratadas nos dois artigos, isto é, artigos 13." e 14.°O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A incorporação do n." 2 referente à parte inicial do artigo 13.° refere-se ao actual texto do artigo 14.°Depois há um problema referente ao registo cooperativo que engloba variadíssimos artigos seguintes e então ai o PS apresenta diversas propostas de emenda.O Sr. Coordenador: — O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, nas suas intervenções, clarificará o conteúdo das suas propostas de alteração.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Desejo apenas fazer uma rectificação. Temos, de facto, uma proposta ao artigo 14." que se refere ao artigo 13."O Sr. Coordenador: — O Sr. Deputado depois dirá qual o melhor processo de resolver a questão.Relativamente ao artigo 13.°, existe uma proposta de emenda, apresentada pelo PS, e o texto legal, dado pelos decretos em ratificação.Estão abertas as inscrições.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS). — Quanto ao n." 2 da nossa proposta ao artigo 13.°, pensamos que esta formulação de denominação, registo e princípios de não confusão com outras denominações traduz uma melhoria técnica e uma melhor sistematização da matéria tratada nos artigos 13." e 14.", na actual redacção do Código.Consagra-se, explicitamente, na parte final deste novo n.u 2 o principio de não confusão das denominações, que não estava expressamente consignado na redacção anterior.Quanto ao artigo 14.°, acrescentou-se, no n.° 1, a necessidade programática de a denominação dar a conhecer, tanto quanto possível, o objecto das cooperativas, inovando-se no n.° 2 a defesa de a exclusividade da sigla COOP ser extensível a associações civis que pelos seus objectivos possam ser consideradas como integráveis num plano superior da difusão do ideário cooperativo.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Naturalmente que não se irá reeditar a discussão feita em torno