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Entretanto, constrói-se a via de cintura interna que constituirá o atravessamento urbano da cidade do Porto e será a ligação essencial ao IP IV e à auto-estrada Porto-Famalicão. No entanto, estando já em execução o troço Porto-Águas Santas deste último percurso, a segunda fase da via de cintura interna que permitirá a ligação total estará longe de ser lançada, tanto mais que apenas recentemente foi concursado o bairro que alojará a população residente nas áreas a expropriar.
Em termos ferroviários, o panorama é francamente desolador, pese embora as construções em curso ou a iniciarem-se da ponte ferroviária do Douro, das oficinas e do centro de manutenção da CP. Com efeito, se o traçado, o estado da via e a carência de equipamento adicional cerceiam hipóteses de uma franca melhoria na ligação com Lisboa, o estado das restantes ligações ferroviárias do Porto é francamente desolador.
A penetração para Espanha através de Barca de Alva foi, como aqui oportunamente denunciei, desactivada, constituindo hoje a linha do Douro apenas uma via de interesse inter-regional, com inegáveis potenciais, é certo, mas expurgada dessa capacidade que detinha de constituir um veículo de exportação dos produtos nortenhos. Por outro .lado, aguardam-se investimentos importantes e essenciais que viabilizem a electrificação e a duplicação das linhas Porto-Marco de Canaveses, Porto-Braga e Porto-Póvoa. A primeira revela-se, todavia, prioritária, se atendermos a que uma melhoria substancial do transporte ferroviário para o interior...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Orador: - ... libertaria a área metropolitana do Porto de uma pressão demográfica que contende com a garantia ...
Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu é que tenho de lhe pedir desculpa por o interromper, mas peço aos Srs. Deputados silêncio, uma vez que está muito barulho. Há pouco o Sr. Deputado não ouviu, pelo que lhe agradeço agora a sua atenção.
Agradeço, pois, o favor de fazerem menos barulho, porque o Sr. Deputado José Lello não consegue fazer-se ouvir. Faça favor de continuar.O Orador: - Só tenho a agradecer-lhe, Sr. Presidente, mas pelos vistos V. Ex.a só conseguiu o meu silêncio, o que já não é mau.Risos.Retomando o que estava a dizer, a primeira revela-se, todavia, prioritária, se atendermos a que uma melhoria substancial do transporte ferroviário para o interior libertaria a área metropolitana do Porto de uma pressão demográfica que contente com a garantia e salvaguarda dos terrenos agrícolas de qualidade do litoral e da zona da Maia. Finalmente, impõe-se rentabilizar e vocacionar para o transporte urbano e suburbano a via de cintura, hoje votada ao ostracismo, bem como necessário se revela a ligação da linha da Póvoa ao aeroporto, uma obra relativamente acessível e de importância fundamental.
O Porto e o Norte, permanentemente marginalizados na atribuição de dinheiros públicos para obras de fomento e de base, não poderão esperar por muito mais
6 DE MARÇO DE 1987 1981tempo o desbloqueamento destes projectos, que no actual estado de coisas se revelam essenciais, de molde a prover ao tão desejado desenvolvimento desta região. Um desenvolvimento que beneficiará obviamente desse complemento ao atravessamento horizontal constituído pela navegabilidade do rio Douro, um tema outrora tão decantado por certos sectores e que hoje vai navegando na indefinição e num quase esquecimento, o que a ausência de estruturas portuárias fluviais e a falta de tratamento da barra do Douro mais sublinham. Um desenvolvimento que, enfim, decorrerá, igualmente, numa zona responsável pela maioria das exportações nacionais, de um equipamento portuário moderno e eficiente, que se não coaduna com o triste espectáculo da existência de centenas de metros de cais inertes e inoperacionais há mais de uma década por alegadas razões de ordem técnica. O Norte precisa de algo mais do que palavras e o tempo escasseia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a tornar-se um lugar-comum afirmar-se ser o poder local uma das maiores, se não a maior conquista da Revolução de Abril.
As suas realizações, a energia de autarcas competentes e capazes, trouxeram ao poder local larga cota de popularidade, não se eximindo nenhum político que se preze a tecer ditirâmbicas loas aos feitos realizados pelas edilidades.
Mas, a par dos cânticos em honra dos municípios, o poder central - e julgo que todos os poderes centrais o fazem - inventa modos e maneiras subtis para tirar ao poder local muito da sua independência. Os exemplos são muitos e tornava-se fastidioso enumerá-los, e a discussão dos projectos de lei sobre a regionalização virá dizer-nos se assim é ou não no tocante à efectiva descentralização de poderes para a periferia. Por seu turno, alguns edis tudo têm feito no sentido de contrariarem o sentimento geral no tocante aos benefícios que resultaram para as populações do facto de os órgãos municipais serem geridos por cidadãos eleitos por essas mesmas populações. Referimo-nos concretamente à má gestão nalgumas câmaras, referimo-nos a acontecimentos que vão sendo noticiados sobre atitudes menos correctas, actos de desonestidade, benefícios para os próprios ou famílias, pequenas malfeitorias no tocante a preenchimento de cargos, acções de nepotismo, algum autoritarismo, isto tudo por parte de meia dúzia de autarcas. Enfim, pode-se dizer serem a excepção que confirma a regra.
Entretanto, também neste ponto haveria que questionar o poder central sobre a forma como tem procedido a fim de se evitarem tais situações. Parece não ser feito nada. E uma das maneiras de ter feito algo é realizar inspecções ordinárias às câmaras municipais, pois tais inspecções, além de terem um carácter normal, servem na maioria das vezes para corrigir situações, nalguns casos simples, que com o decorrer dos anos se transformam em problemas graves.
Mas o poder central parece comprazer-se em deixar correr o marfim até quando se detectarem casos anómalos e então intervir com fereza, pondo de lado o velho aforismo «mais vale prevenir que remediar».
É que, só no distrito de Santarém, o quadro das inspecções ordinárias efectuadas aos municípios é elucidativo. Senão, vejamos:
Abrantes (última inspecção ordinária) - 15 de Novembro de 1962;
Alcanena (última inspecção ordinária) - 16 de Maio de 1959;
Almeirim (última inspecção ordinária) - 18 de Novembro de 1964;
Benavente (última inspecção ordinária) - 16 de Novembro de 1948;
Chamusca (última inspecção ordinária) - 8 de Fevereiro de 1961;
Constância (última inspecção ordinária) - 15 de Novembro de 1960;
Ferreira do Zêzere (última inspecção ordinária) - 22 de Abril de 1949;
Golegã (última inspecção ordinária) - 3 de Fevereiro de 1966;
Mação (última inspecção ordinária) - 21 de Maio de 1959;
Rio Maior (última inspecção ordinária) - 2 de Dezembro de 1952;
Santarém (última inspecção ordinária) - 12 de Outubro de 1968;
Torres Novas (última inspecção ordinária) - 25 de Fevereiro de 1960;
Vila Nova da Barquinha (última inspecção ordinária) - 6 de Outubro de 1964.Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos defensores do poder local, advogamos a regionalização, pensamos ser a descentralização uma forma inequívoca de conferir a maioridade às populações e seus órgãos democraticamente eleitos. No entanto, somos pela irresponsabilidade do poder local, somos contra as formas «maneirinhas» de arregimentar o poder local, somos contra a política de pau numa mão, pão na outra, somos pela dignificação dos agentes locais, razão por que nos permitimos chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade de serem corrigidos os pontos focados nesta intervenção.Aplausos do PRD e do deputado do MDP/CDE Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dezasseis meses depois da posse do X Governo Constítucional, presidido pelo Prof. Cavaco Silva, catorze meses depois da adesão de Portugal à CEE, com tudo quanto isso significa para o nosso futuro colectivo, um ano depois da eleição do actual Presidente da República, é pertinente que procedamos à avaliação do funcionamento das instituições governativas do nosso país, entendido o conceito de instituições governativas em sentido lato, englobando a tríade institucional que relaciona, reciprocamente, o Governo, o Presidente da República e a Assembleia da República.
A oportunidade de proceder a tal avaliação resulta acrescida pelo facto de a recente aquisição por Portugal do estatuto de membro da Comunidade Económica Europeia colocar o País numa situação política muito
1982 I SÉRIE-NÚMERO 51particular, já que a necessidade de negociações constantes, no contexto comunitário, de questões vitais para o nosso futuro exige um poder político forte, estável e de legitimidade indiscutida.
Em Novembro de 1985, houve vozes que duvidaram da durabilidade, da eficácia e da aptidão do governo do Prof. Cavaco Silva - governo de simples maioria relativa - para assegurar as condições de estabilidade governativa pela qual os Portugueses tanto ansiavam.
Eram vozes cépticas, que viam na composição mono-partidária do Governo, cercado por uma maioria parlamentar de esquerda hostil, um sinal premonitor de que não seriam melhoradas as condições de vida dos Portugueses, de que não seriam resolvidos os problemas estruturais da nossa economia, de que não existiria acalmia social, de que não disporíamos de capacidade bastante para negociar com os nossos parceiros na CEE os problemas mais delicados no período de pós-adesão.
Como deve ser grande, hoje, a desilusão desses profetas em cujos vaticínios de desgraça já poucos acreditarão, porque o tempo e a acção do Governo se encarregaram de os desmentir.
Todos os indicadores disponíveis demonstram que as coisas correm melhor em Portugal: o investimento e a produção cresceram, os salários reais aumentaram, a subida brusca do custo de vida foi contida, o ritmo de crescimento da inflação diminuiu drasticamente, a dívida externa foi substancialmente reduzida. O primeiro ano de adesão à CEE saldou-se em resultados altamente favoráveis para Portugal, silenciando cerce vozes áridas e sanhudas que anunciavam a catástrofe como consequência da nossa integração. A confiança no País cresceu, a estabilidade do Governo consolidou-se, graças à condução eficaz, esclarecida e determinada do Primeiro-Ministro, cujos prestígio e credibilidade junto dos Portugueses se têm mantido em níveis espectacularmente elevados.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - O espectro da crise está afastado e emudeceu a maioria dos que há pouco mais de uni ano nos asseguravam, com fé e convicção inauditas, que Portugal caminhava inexoravelmente para o negro portal do abismo.
Em muitos sectores da sua actividade, o Governo inovou profundamente tomando medidas de vasto alcance e não temos dúvidas de que há muitos que politicamente se situam à nossa esquerda que gostariam de ter assumido a sua paternidade.
Temos, hoje, mais solidariedade social, a distensão política é maior e a conflitualidade social situa-se em níveis muito mais baixos e absolutamente normais numa sociedade plural e democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não se diga que tem havido falta de diálogo do Governo para com a Assembleia. Essa é a explicação de quem «atira a pedra e esconde a mão». O Governo tem dialogado com a Assembleia da República, só que não pode abdicar do cumprimento do seu Programa, que a Assembleia não inviabilizou, nem das competências que a Constituição lhe confere. O Governo tem feito todos os esforços para que haja harmonia institucional, sem quebra das competências constitucionais de cada órgão de soberania. Isso é evidenciado pelo excelente relacionamento institucional que tem mantido com o actual Presidente da República, como de resto já havia mantido com o anterior.
Seja-nos permitido, a este propósito, afirmar aqui que consideramos que a postura adoptada pelo Presidente da República no primeiro ano do seu mandato nos parece extremamente útil e benéfica para o País, já que ele se tem assumido como um agente de moderação, de equilíbrio e de unidade entre os Portugueses. Não temos dúvidas em afirmar que isso tem contribuído, de modo muito significativo, para a acalmia da sociedade portuguesa. Como não acompanhá-lo e segui-lo nesse exemplo? Como não deixar aqui o desafio aos partidos da oposição parlamentar à esquerda do Governo de fazerem igualmente um esforço nessa direcção?
Nós não podemos deixar de nos preocupar com um facto que consideramos grave, e que reside na tentativa que alguns partidos têm feito, nesta Câmara, de passar de uma fase que até aqui era de relativo bloqueio ao Governo para uma fase de nítida ingerência na sua esfera de competências.
Nós não podemos deixar de nos preocupar quando observamos que alguns partidos, nesta Câmara, correm novamente o risco de confrontar decisões da Assembleia da República com mais declarações de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional e com mais vetos por parte do Sr. Presidente da República. Pensamos que isso diminuirá drasticamente o prestígio deste órgão de soberania, que nos compete defender, e que tem sido, tantas vezes, imerecidamente denegrido.
Nós não podemos deixar de nos preocupar com a obsessão de alguns partidos que não optam por legislar preferencialmente em áreas da competência reservada da Assembleia - onde por certo teriam inúmeras oportunidades de provar o seu autoproclamado espírito de inovação, com isso contribuindo para a modernidade do País -, preferindo antes legislar sobre matérias acerca das quais existe competência concorrencial com o Governo. Não podemos deixar de considerar isso como uma tendência, que reprovamos, no sentido da governamentalização da Assembleia da República.
Nós não podemos deixar de nos preocupar com o risco de o sistema de governo entrar em degenerescência por via legislativa e de vermos afectado o equilíbrio constitucional de poderes.
Em qualquer democracia, a oposição faz tanta falta como o governo. Mas há que distinguir o combate legítimo ao governo ou à sua política do combate que introduz efeitos preversos no funcionamento do sistema.
Quando se chega aqui, quando se quer enfraquecer o Governo por esta via, acaba por se enfraquecer a credibilidade das próprias instituições governativas.
Por isso nos parece, neste momento, legítimo perguntar: que pretende a oposição, sobretudo aquela que já foi governo, e que se reclama, preferencialmente, do privilégio de ser alternativa? Quer governar já o País, ou pretende que outros o façam por enquanto? Se quer governar o País, porque não se assume como tal, promovendo a destituição do Governo pelas vias que constitucionalmente estão ao seu alcance? Será que tem medo de eleições? Será que quer ir para o Governo sem eleições? Será que quer fazer como aqueles clubes que
6 DE MARÇO DE 1987 1983perdem no campo e querem ganhar na secretaria? Se pretende que outros governem o País neste momento, não faria então mais sentido que se limitasse a uma oposição crítica e construtiva, que não viesse criar bloqueamentos ao funcionamento do sistema?
Quer, como oposição, ajudar a resolver problemas que são de toda a comunidade nacional, ou prefere encontrar, um dia em que hipoteticamente os Portugueses lhe confiram o mandato de governar, um sistema de governo desfeito, sem credibilidade, sem operacionalidade e sem segurança? Como garante essa oposição, com o seu comportamento actual, que não se verá, no futuro, confrontada com comportamento idêntico? Ou deveremos antes concluir que tal oposição tem apenas uma vocação irreprimível para se perder nas estepes verbais, mas nunca para assumir as responsabilidades da governação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos muitas razões para estar satisfeitos com a acção do actual governo. Os resultados até agora obtidos legitimam que dele possamos esperar muito mais no futuro.
E queremos assinalar que uma das suas principais virtudes terá sido a de promover uma estabilidade política real. Isso é um bem inestimável, que os Portugueses desejam, e por isso ficamos duplamente satisfeitos quando ouvimos vozes insuspeitas, como a do Sr. Deputado António Barreto, afirmar que anseiam por um governo de legislatura para Portugal, ainda que esse governo seja, citando este deputado, o do Prof. Cavaco Silva.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Apoiado!O Orador: - Os senhores dizem, com frequência, que é tudo fácil, porque é boa a conjuntura externa. Mas há países da CEE, com maiores níveis de desenvolvimento que Portugal, que beneficiaram da mesma conjuntura, mas que não a puderam aproveitar por serem mal geridos internamente. Ainda bem que o Governo Português não seguiu alguns conselhos de muitos dos senhores deputados que estão à nossa esquerda, porque naturalmente os resultados não seriam tão positivos.
Não temos dúvidas que o actual governo tem vocação de governo de legislatura. Sabemos que o povo português gostaria que tal vocação se cumprisse, para que não se interrompesse o ciclo do progresso por ele iniciado.
O País precisa de estabilidade, de progresso e de harmonia institucional. O momento particular que vivemos, dando os primeiros passos nesse desafio novo e difícil que é o da adesão à CEE, reforça essa exigência, tornando mais premente a necessidade da colaboração institucional entre todos os poderes do Estado, e não a criação de conflitos artificiais, de crispações e de um ambiente político de bloqueamento de poderes.
Portugal dispõe, neste momento, de todas as condições para que a estabilidade se consolide, para que o progresso económico e social se acentue e para que a harmonia institucional seja uma realidade indiscutível.
Temos um bom governo e um bom Primeiro-Ministro, que tem orientado toda a sua acção no sentido de dar consistência prática a estes bens.
Temos um Presidente da República que também já defendeu repetidas vezes a necessidade da estabilidade política, da harmonia institucional e do aproveitamento cabal da oportunidade que temos neste momento de lançar em termos definitivos as bases do progresso económico e social.
Será que os senhores deputados da oposição à esquerda do Governo conseguem resistir à sedutora tentação de darem a sua contribuição para concretizarmos um objectivo tão merecedor do nosso melhor esforço?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Apoiado!O Orador: - Gostaríamos, senhores deputados, que o interesse partidário se não sobrepusesse ao interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Duarte Lima, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Vidigal Amaro.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Duarte Lima, V. Ex.a falou na sua intervenção de um ano de actividade parlamentar, mas não compreendi bem como é que fez uma análise da actividade governativa indicando os diversos órgãos de soberania, misturando a Assembleia da República com a actividade governativa.
Julgávamos que o PSD ia fazer uma intervenção política de fundo que demonstrasse claramente a excelência da actuação do Governo. Não foi isso que aconteceu e a intervenção do Sr. Deputado foi sincopada, para não dizer fraquinha, tocou num assunto aqui, noutro acolá, falou no governo de legislatura, em moções de censura, na falta de diálogo do Governo com a Assembleia da República, na CEE, mas não teve uma linha de análise da actividade governamental que possamos considerar séria.
A certa altura da sua intervenção, V. Ex.a referiu que o Governo tomou medidas de vasto alcance ao longo do último ano. Gostava que o Sr. Deputado, sincera e honestamente, nos dissesse muito claramente que medidas de vasto alcance para o País aplicou o Governo nos sectores do ensino, do trabalho e da saúde.
E começando com o sector do ensino, diga-nos, Sr. Deputado, se é ou não um verdadeiro caos o que se está a verificar no ensino em Portugal, o que se está a passar em todos os sectores desta actividade. Aliás, como V. Ex.a sabe, há já um forte descontentamento não só dos professores do ensino secundário e dos professores catedráticos como também dos estudantes do ensino superior e secundário. Sr. Deputado, diga-nos concretamente o que é que o Governo fez até hoje para poder realmente aplicar a política de ensino de que o País necessita.
E já que V. Ex.a falou na Europa e da nossa entrada na CEE, diga-nos como é que Portugal se tem preparado neste campo para fazer face aos desafios comunitários no campo do ensino.
No campo do trabalho e do emprego, Sr. Deputado, os índices indicam - e V. Ex.a não o poderá desmentir - que aumentou o número de desempregados, facto agravado, ainda por cima, com uma quebra do número de postos de trabalho. O que é que o Governo fez neste campo para minorar esta situação?
Diga-nos, Sr. Deputado, o que é que se passa no sector da saúde. Que tipo de política de saúde e que Serviço Nacional de Saúde tem implementado este governo
1984 I SÉRIE - NÚMERO 51para ocorrer às carências populacionais, sem ser aquelas medidas que sabemos que a Sr.a Ministra da Saúde tem andado a efectivar, conseguindo criar um ambiente totalmente hostil à sua pessoa.
Só em relação a estes três pontos, que medidas de «vasto alcance» aplicou o Governo ao longo deste ano?
E já agora lamento, Sr. Deputado, que V. Ex.a, não sendo o Prof. Cavaco Silva nem membro do Governo, venha dizer perante esta Assembleia, sabendo tudo o que se tem passado entre ela e o Governo, que não tem havido falta de diálogo do Governo com a Assembleia da República. Essa é nova e na realidade é uma das boas anedotas parlamentares que já ouvimos nesta Câmara. Na verdade, vir um deputado desta Assembleia dizer aos outros deputados que o Governo nunca fugiu ao diálogo com a Assembleia da República - antes pelo contrário, originou um forte confronto e conflito com a Assembleia - é uma coisa nova, lamentável e que não lhe fica bem, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima deseja responder de imediato ou no fim do outro pedido de esclarecimento?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, ia-me circunscrever apenas ao sector da saúde e às maravilhas que este governo tem feito neste campo. E começava por lhe falar nos quadros médicos dos hospitais distritais. Os quadros desses hospitais não estão, neste momento, preenchidos em 40%, há vagas e não há concursos para o seu preenchimento. Conhece esta realidade, Sr. Deputado?
No que diz respeito aos enfermeiros, existem vagas em todas as unidades de saúde e existem centenas de enfermeiros contratados a prazo nesses estabelecimentos de saúde. Porquê, Sr. Deputado? O mesmo se pode dizer quanto aos funcionários administrativos e quanto ao pessoal auxiliar.
E o que é que se passa com os medicamentos, Sr. Deputado? Ainda há pouco tempo, por exemplo, um citostático era comparticipado a 100%. Hoje, como essa comparticipação baixou, uma pessoa que sofra de um carcinoma, para comprar este medicamento, tem de pagar mensalmente 27 contos e tal. Esta é outra realidade. O Sr. Deputado não a conhece?!...
Sabe o Sr. Deputado a que é que conduziu o redimensionamento das embalagens de medicamentos feito pela Sr." Ministra da Saúde? Ao aumento de dispêndio por parte dos utentes, ao aumento do pagamento feito pelo Serviço Nacional de Saúde e ao grande lucro das multinacionais. Isto são dados indesmentíveis, que já hoje o Governo confirmar.
Para terminar, Sr. Deputado, vamos falar de dados reais. V. Ex.a desconhece que dados estatísticos do INE dizem que aumentou a tuberculose em Portugal? Desconhece que há surtos de meningite e de tuberculose em Portugal? O Sr. Deputado também desconhece que neste último ano aumentou entre nós a taxa de mortalidade infantil, que já era a mais alta da Europa? O Sr. Deputado é capaz de negar estes dados? É capaz de dizer que este governo governa bem, quando a mortalidade infantil aumenta no nosso país? Sr. Deputado, tenha termos.!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido porque realmente não me foram colocadas perguntas que versassem sobre o conteúdo da minha intervenção, ou se o foram foi muito superficialmente.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca está com preocupações estéticas relativamente àquilo que me fica bem ou mal e disse que o que acabei de transmitir foi uma boa anedota. Sr. Deputado, se quisesse responder no mesmo tom diria que uma boa anedota ouve-se sempre nesta Câmara quando V. Ex.a se levanta para falar!Risos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ficam-lhe as paredes do estômago untadas!O Orador: - Fiz uma declaração política geral - e com isto respondo a V. Ex.a e ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, que veio falar de citóstáticos e outras coisas que tal - e sobre o seu conteúdo, nomeadamente no que respeita às relações entre o Governo e a Assembleia da República e sobre esta tendência preocupante que aqui vi evidenciar-se de a Assembleia se querer imiscuir em áreas de governação fora do seu campo normal de competências, V. Ex.a nada disseram. Era isto que gostava de ver contestado, e os Srs. Deputados sobre isto nada adiantaram.
Por outro lado, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a ainda por cima anda mal informado e não tem os elementos todos actualizados, quando diz que o desemprego em Portugal aumentou. Não aumentou, Srs. Deputados, e os dados de que disponho, que são dados oficiais da OCDE, mostram que realmente o desemprego diminuiu entre nós 0,2%. É um facto!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - E quem dá os dados à OCDE?O Orador: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a pode ter as suas fontes, mas realmente estas fontes da OCDE merecem mais credibilidade do que as fontes que o Sr. Deputado colhe pelos seus mecanismos particulares.
Gostava que os Srs. Deputados dissessem que realmente o crescimento do produto não foi aquilo que aqui referi e que diminuiu. Quando eu disse que aumentou, baseava-me em dados oficiais, em dados reais que os senhores não discutem, tal como não discutem o facto de o índice de preços ao consumidor ter tido a maior descida dos países da CEE e de o crescimento dos salários reais ter tido a maior subida dos países comunitários.
Isto, Srs. Deputados, foi alcançado por acção do Governo e é isto que querem evitar discutir, quando fogem para falar dos citostáticos e de outras questões como esta.Aplausos do PSD.
6 DE MARÇO DE 1987 1985O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - E os citostáticos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para uma intervenção, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Televisão mostrou-nos imagens, nos fins da semana passada, a rádio comunicou-nos a notícia e os jornais explicaram-nos tudo.
O presidente da Câmara de Gondomar, município com 442 trabalhadores ao seu serviço, usando de inqualificável prepotência, agrediu, selvática e brutalmente, um trabalhador que por ser correcto e honesto não se quis vergar aos desígnios menos correctos daquele autarca.
O trabalhador espancado, que recebeu tratamento hospitalar, sofreu ameaças de morte, para além da tentativa de estrangulamento, de um hematoma no sobrolho esquerdo e de uma ferida exposta na mão direita.
A cobardia que se abateu sobre o assessor autárquico, homem indefeso e doente, ainda a restabelecer-se de um enfarte do miocárdio, é o corolário das situações de ilegalidade e prepotências, sinónimos da ideia que o pseudo-autarca faz do poder local: «Posso, quero e mando.» Retira funções a trabalhadores e deixa-os na inactividade, casos dos encarregados Srs. Neves da Rocha e Rocha de Sousa, não cumpre as deliberações camarárias, o que levou o executivo a retirar-lhe recentemente as delegações tácitas, intromete-se na organização dos trabalhadores organizando a sua lista, que foi derrotada na eleição para a comissão de trabalhadores do STAL, e tantas outras situações que levaram os 442 trabalhadores a dizerem: «basta de ilegalidade, basta de covardia, basta de prepotência, basta de atitudes indignas».
O poder local não se revê neste cidadão, que há muito perdeu a faculdade de se intitular presidente da Câmara.
A democracia não concede o direito a esta ovelha ranhosa de a representar. Os trabalhadores, com a serenidade que lhes é peculiar, mas também com a força da solidariedade, encontrarão a resolução deste caso, em que a coerção em forma de agressão física nos faz lembrar as tentativas de uma qualquer ditadura de má memória.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Deputado António Marques, durante a sua intervenção referiu uns acontecimentos que, de facto, têm sido relatados nos jornais.
Queria perguntar-lhe se o Sr. Deputado sabe se, efectivamente, existe alguma queixa formal apresentada por algum trabalhador aos órgãos próprios, nomeadamente aos tribunais.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se o Sr. Deputado sabe que, posteriormente a essa agressão referida nos jornais, os poderes que referiu como tendo sido retirados à Câmara pela veração já tornaram a ser concedidos ao Sr. Presidente da Câmara pela mesma vereação. Chamo a sua atenção para isto porque, de facto, temos de esperar a verificação e a análise destas situações de quem tem o direito próprio para o fazer pois que, naturalmente, tal não compete ao Sr. Deputado nem aos jornais.
Se tem conhecimento do que acabei de referir, por que razão é que não o disse na sua intervenção e se reportou a uma data anterior?
Eram estes os esclarecimentos que lhe queria pedir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Raul Brito, eu estava com alguma dificuldade porque, como não dispunha de tempo, não suspeitava que algum Sr. Deputado quisesse pedir qualquer esclarecimento sobre este assunto, que domino e que conheço profundamente.
Na verdade, em tempo próprio e no momento oportuno, os trabalhadores apresentaram diversas queixas a diversos órgãos e, pelo menos, algumas delas surtiram efeito. É que, neste exacto momento em que falo, está um inspector administrativo na Câmara Municipal de Gondomar para tomar conta da ocorrência com a profundidade que o caso merece. Logo, os esforços que os trabalhadores desenvolveram foram coroados de êxito.
Segunda questão: as delegações tácitas que foram retiradas ao Sr. Presidente da Câmara não foram repostas na sua totalidade. Aliás, no presente caso, não houve nenhum Sr. Vereador da Câmara Municipal de Gondomar que tivesse deixado de estar exaustivamente solidário com os trabalhadores nesta matéria.
Os casos de prepotência que se passaram na Câmara Municipal de Gondomar - que espero terem terminado aqui - foram unanimemente recusados por todos os Srs. Vereadores. Daí que me surpreenda, Sr. Deputado, que de algum modo se possa tentar iludir o que me parece ser o peculiar bom senso que qualquer autarca deve ter para poder prosseguir...O Sr. Raul Brito (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Deputado, não pode tirar essas conclusões dos meus pedidos de esclarecimento. Eu não emiti juízos de valor. Pedi-lhe foi que o Sr. Deputado também não os emitisse, até que as instituições próprias fizessem a avaliação deste caso.
Ou o Sr. Deputado quer voltar aos tempos em que qualquer um se sentia no direito de julgar os outros?O Orador: - Não, Sr. Deputado, de maneira nenhuma. De qualquer modo, com a sua interrupção fiquei um pouco mais esclarecido, porque me tinha passado pela mente que o Sr. Deputado estivesse a tentar defender um autarca que, como disse, não merece minimamente esse nome.
1986 I SÉRIE - NÚMERO 51O que acontece na Câmara de Gondomar é o avolumar de prepotências que, espero, o inspector administrativo venha a pôr a nu e a explicar, se for caso disso.
Mas, Sr. Deputado, há uma questão que me parece que fica salvaguardada: é que todos os Srs. Vereadores da Câmara de Gondomar foram unânimes em retirar as delegações tácitas ao Sr. Presidente da Câmara, foram unânimes em concordar que esta situação não poderia de modo nenhum ser passível de não ser tratada com a profundidade que merece.
Com a serenidade que lhes é reconhecida, os trabalhadores da Câmara de Gondomar não beliscaram sequer o Sr. Presidente da Câmara, apesar da prepotência que foi levada ao cúmulo de ter agredido um trabalhador doente, um trabalhador que, neste momento, estava em convalescença de um enfarte de miocárdio.Aplausos do PRD. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve e intervenho só para não deixar cair nesta Câmara a impressão de que, nas perguntas que fiz ao Sr. Deputado Duarte Lima, não me referi a assuntos abordados na sua intervenção.
O Sr. Deputado veio falar de números estatísticos e das maravilhas que este governo tinha realizado. Ora, eu contrapus com números, também estatísticos, dados pelo próprio Governo. E são esses os números que é necessário que sejam bem frisados.
No campo da saúde tudo está pior. Todos nós sabemos a importância que a taxa de mortalidade infantil tem para um país. É, realmente, único e é de lamentar que em Portugal, no ano de 1986, aumente a taxa de mortalidade infantil. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto nem nos países do Terceiro Mundo! A taxa de mortalidade infantil, a nível mundial, tem vindo a cair de ano para ano. Como é possível que em Portugal, em 1986, esta taxa suba?
Quanto à questão dos citostáticos de que o Sr. Deputado Duarte Lima diz que eu falei, digo-lhe que não foi só a esses que me referi mas sim aos medicamentos que cada vez estão mais caros e que os cidadãos não podem comprar. Concretamente, falei de um medicamento, que era comparticipado em 100%, que serve para tratar o cancro e que agora custa 28 contos por mês ao doente que precisar dele para se tratar. Trata-se de dados muito concretos e foi precisamente acerca destes que alertei a Câmara.
Verifica-se exactamente o mesmo problema quanto à tuberculose. Quando, hoje, esta é praticamente uma doença erradicada na Europa, em Portugal sobe o número de casos. E sobe não só a tuberculose pulmonar como também a meningite tuberculosa, como é o caso nas minas da Panasqueira, onde, agora, se verifica um surto desta doença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é extremamente grave e não pode acontecer no nosso Portugal.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, pediu a palavra o Sr. Deputado Malato Correia. Antes de lha dar, informo-o de que o PSD já está a utilizar tempo cedido pelo CDS. Nesse sentido, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, acabo de o ouvir afirmar, já por duas vezes - aquando do pedido de esclarecimento que fez ao deputado Duarte Lima e, agora, na sua intervenção -, que os doentes que necessitam de citostáticos têm de os pagar.
Pergunto-lhe: será verdade que um doente que se vai tratar, de uma neoplasia ao Instituto Português de Oncologia paga os citostáticos? Digo-lhe que isso não é verdade, Sr. Deputado. O doente não paga nada e é preciso que isso fique bem claro.
Se um doente for procurar um médico num consultório particular é natural que tenha que pagar o citostático. Eu diria, até, que tal deveria ser obrigatório, porque nós, os médicos, não estamos todos habilitados a fazer tudo - longe disso - e, por isso, existem as especialidades médicas. E é perfeitamente incrível que o Estado esteja a subsidiar medicamentos que são extraordinariamente caros e que estão a ser prescritos por colegas que não possuem a diferenciação profissional suficiente para o poderem fazer.
Numa política de saúde de seriedade, impõe-se que o dinheiro seja gerido da melhor maneira, que os doentes sejam protegidos técnica e economicamente. E como é que se protege um doente que tem uma neoplasia necessitada de um tratamento prolongado e que não tem dinheiro para pagar esse medicamento? É recorrendo a serviços do Estado que estão tecnicamente habilitados para o fazer. E aí - tenha paciência! -, nenhum, doente paga um tostão! Por amor de Deus, Sr. Deputado, isto é a verdade, é preciso que se diga e é preciso que fique bem claro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Malato Correia, o senhor não tem conhecimento de casos concretos como eu tenho.
Para tomar citostáticos receitados pelo IPO um doente não recebe comparticipação. Conheço o caso de um doente que é beneficiário da ADSE...O Sr. Malato Correia (PSD): - Eu até nem sei! Eu até nem sou médico!O Orador: - Eu explico-lhe!... A embalagem é de 100 cápsulas e era comparticipada em 100%. Como agora o Estado só dá comparticipação nas embalagens de 20 cápsulas, o medicamento deixou de ser comparticipado. Este é o dado concreto e o IPO não cede o medicamento aos doentes!
O Sr. Deputado não tinha conhecimento deste assunto. Só por isso falou desse modo.O Sr. Malato Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado, tenha paciência! Esse argumento de que «eu coheço um caso» não colhe. Desculpe, mas não sei como é que o caso
6 DE MARÇO DE 1987 1987foi tratado e, de facto, um caso não faz uma lei. Inclusivamente, não sei se esse caso que conhece não seria o de alguém mal informado ou se não teria sido perfeitamente deturpado na maneira como foi apreciada a situação. Se for preciso, faço um requerimento à Assembleia nesse sentido, mas o que lhe garanto e, depois, lhe demonstro é que qualquer doente com uma neoplasia que é tratado no Instituto Português de Oncologia não necessita de pagar nada; quer seja em embalagens de 100 cápsulas quer seja de 20.
Sr. Deputado, tenha paciência, mas esta é que é verdade. Não me venha falar desse tal caso ou naquele que vem nos jornais como, ainda outro dia, dizia um seu colega de bancada a propósito de outra situação. O que é preciso é ter dados oficiais e não se ficar naquilo que um amigo «lá fora» lhe diz. Informe-se concretamente. Factos é que é preciso!
Estou de acordo consigo, como seu colega que sou e, amanhã, como doente potencial, em que deve haver uma possibilidade de tratamento eficaz, correcto e o mais barato possível. Mas, por amor de Deus, não vá arranjar argumentos destes para dizer que o Governo está a governar mal!
Vamos gerir bem e será o senhor o próprio a ser beneficiado pela política de saúde que se está a fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado acabou por fazer uma autêntica intervenção e não desdisse nada do que eu afirmei. O que lhe digo, Sr. Deputado, é que o IPO não fornece os medicamentos. Além disso, um canceroso não precisa de estar internado, pois pode tratar--se em casa. Ora, precisando de fazer o tratamento em casa, o IPO não dá comparticipação para o pagamento dos medicamentos! E os medicamentos em embalagens de 100 cápsulas que eram comparticipados em 100%, hoje deixaram de o ser.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, no meio de toda esta troca de pontos de vista entre os dois Srs. Deputados surgiu-me uma questão. Admitindo que, porventura, o Sr. Deputado Malato Correia teria razão, ponho aos dois a questão de saber se o Instituto Português de Oncologia está em condições de responder a todos os doentes nesse estado.O Orador: - Sr. Deputado, está a pôr-me uma pergunta a que não sei responder. Com certeza que não está. O que é certo é que muitos doentes cancerosos, que nós conhecemos, fazem o seu tratamento em casa e pagam mais ou menos pelos medicamentos, conforme a comparticipação do Estado. Ora, esta era de 100%, por conseguinte, os doentes não pagavam os medicamentos. Com esta medida de os medicamentos só serem comparticipados se forem em embalagens de 20 unidades e visto que o laboratório só produz embalagens de 100 porque não lhe interesse saber quem paga, o medicamento deixou de beneficiar da comparticipação estatal.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa novamente, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, é que, de facto, sendo - como julgo - que o Instituto não tem possibilidades de dar resposta a todos os doentes nesta condição, ainda que fosse certa a afirmação do Sr. Deputado Malato Correia, o Sr. Deputado teria toda a razão na sua intervenção. Porque, pelo menos no que diz respeito a todos esses doentes aos quais o Instituto Português de Oncologia não pode dar resposta, eles deixariam de beneficiar de qualquer tipo de comparticipação e estariam impossibilitados de se tratarem ou, pelo menos, de o fazerem nas condições em que o Sr. Deputado referiu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Malato Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez uma pergunta a dois deputados. O Sr. Deputado Vidigal Amaro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permito-me recordar-lhe o que se passou.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro fez uma intervenção, a que se seguiu um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado e a que ele respondeu. O Sr. Deputado Malato Correia dialogou com o Sr. Deputado Vidigal Amaro com o tempo cedido para a resposta ao pedido de esclarecimento. Durante esse mesmo tempo de resposta, o Sr. Deputado Vidigal Amaro cedeu tempo igualmente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Até aqui, tudo bem! Só que, entretanto, se esgotou o tempo para a resposta, pelo que insisto na pergunta: o Sr. Deputado Malato Correia pede a palavra para que efeito e ao abrigo de que disposição regimental?O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, insisto que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez um pedido de esclarecimento a dois deputados: ao primeiro deles o Sr. Deputado Vidigal Amaro respondeu que não sabia...
Se V. Ex.a, Sr. Presidente, não me concede a palavra para responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenho que interpelar a Mesa, para dizer que o IPO, como qualquer outro instituto de oncologia, em Portugal ou em qualquer parte do mundo, não está todos os dias apto a responder a todos os casos, porque a solicitação da técnica é cada vez maior e a capacidade de resposta não pode ser imediata, tanto mais que a capacidade de procura é superior à capacidade de oferta.
No entanto, tornáramos nós que todos os estabelecimentos de saúde em Portugal funcionassem como está neste momento a funcionar o IPO.
A resposta do Sr. Deputado Vidigal Amaro não permite quaisquer conclusões em contrário. E a afirmação do Sr. Deputado Lopes Cardoso de que aquele Sr. Deputado, afinal de contas, tinha razão também não é correcta.
Era isto o que queria dizer, Sr. Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1988 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é só para esclarecer que não fiz nenhuma pergunta ao Sr. Deputado Malato Correia. Pedi-lhe várias vezes que me permitisse interrompê-lo, mas ele não me deixou. Agora, concluo que afinal não teria valido a pena tê-lo interrompido, porque não respondeu à dúvida que levantei.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, passamos de imediato ao período da ordem do dia, do qual consta a leitura do relatório da Comissão da Condição Feminina sobre «A situação actual dá mulher em Portugal».
Para a leitura deste relatório, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proceder à leitura do relatório elaborado pela Comissão da Condição Feminina, que é do seguinte teor:A Comissão da Condição Feminina:Considerando que a participação das mulheres em igualdade com os homens é uma condição da democracia e da promoção da própria igualdade assim como uma exigência fundamental da justiça social;
Considerando que a sensibilização do público em geral e dos órgãos de soberania em particular aos aspectos positivos da mudança de atitudes é fundamental para a alteração de mentalidades;
Considerando que, por várias razões, o processo de democratização entre nós está muito longe de estar cabalmente concluído;
Considerando as recomendações e resoluções das Comunidades Europeias e da Organização das Nações Unidas;
Considerando que a troca sistemática e a avaliação das informações e das experiências de organizações de mulheres é importante para uma política de acção positiva;decidiu estabelecer contactos, sob a forma de audiências, com todas as organizações de mulheres inscritas nas ONGS e propor um debate na Assembleia da República sobre «A situação actual da mulher em Portugal».
Contornadas algumas dificuldades, o debate foi agendado pela conferência de representantes dos grupos parlamentares para o dia 5 de Março.
Foram ouvidas em audiência treze organizações de mulheres: Movimento Democrático das Mulheres, União Noelista Portuguesa, Organização das Mulheres Socialistas, Organização das Mulheres Sociais-Democratas, Organização das Mulheres Comunistas, Organização das Mulheres Centristas Democratas Cristãs, Graal, Liga dos Direitos da Mulher, Intervenção Feminina, Organização das Mulheres da CGTP, Organização das Mulheres da UGT, Cooperativa Editorial das Mulheres e Movimento Esperança e Vida.
Também houve uma audiência com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e nó Emprego (CITE) e outra com a Comissão da Condição Feminina (governamental).
Dos encontros e da documentação fornecida por algumas organizações, foi possível fazer uma caracterização da situação da mulher em Portugal. Apesar de muito incompleta, por razões que se prendem sobretudo com os tipos de organizações contactadas e com as áreas sociais ou geográficas em que elas actuam, conseguiu-se atingir objectivos que a Comissão da Condição Feminina se propôs: ouvir de partes interessadas que representam um papel cívico, social e laboral os problemas que nas respectivas perspectivas são obstáculos à plena participação das mulheres e levam a situações discriminatórias.
Das audiências realizadas e da documentação obtida concluiu-se o seguinte:
A unanimidade em relação a factores de discriminação que dependem de uma atitude mental ainda feita de estereótipos, quer interiorizados pelos homens, quer interiorizados por mulheres.
O desfasamento entre a lei portuguesa e a realidade, de que se destaca:1 - Diversas organizações de mulheres deram particular atenção à situação da mulher no trabalho, considerando condição essencial para a emancipação a independência económica da mulher, a sua realização profissional e pessoal.
Da análise realizada e dos estudos disponíveis é possível constatar: