21 DE MARÇO DE 2017 5 e da produtividade do trabalho, sendo deste modo, um fator de instabilidade e de injustiça social, mas é, em paralelo, um fator que compromete o desenvolvimento do País. Do Relatório de Atividades do ano de 2015 da Autoridade para as Condições de Trabalho1, conclui-se que da atividade inspetiva levada a cabo, foram detetados um total de 478 contratos de trabalho dissimulados, ou falsos recibos verdes. Tendo sido 64 as participações ao Ministério Público, no âmbito do artigo 15.o-A n.o 3 da Lei n.o 63/2013, para que o mesmo instaurasse as competentes ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Resulta do Relatório que foram feitas 141 participações, das quais 54,6% foram relativas a procedimento criminal, com recolha de indícios da prática de factos que constituem um tipo legal de crime e 45,4% no âmbito da utilização indevida de contratos de prestação de serviços. De referir que, tendo em consideração que é possível à ACT levantar autos de advertência em situações que ainda não tenham resultado prejuízo sério para os trabalhadores, mas que no futuro possa vir a resultar, fica demonstrado que inexiste efeito prático na advertência emitida, permitindo às entidades empregadoras a continuidade de práticas prevaricadoras e os trabalhadores continuarão a ver os seus direitos permanentemente violados por estas. Ainda nessa sequência, é mencionado no Relatório que “O trabalho total ou parcialmente não declarado à Administração do Trabalho e à Segurança Social, por empresas da economia informal ou da economia estruturada, e fenómenos como a dissimulação do contrato de trabalho, através de figuras como a falsa prestação de serviços, os falsos estágios remunerados ou falsas situações de voluntariado constituem fenómenos que contribuem para a segmentação social (com a constituição de grupos de trabalhadores afastados da proteção social) e para a insuficiência financeira das receitas públicas, sendo ainda um grave fator de concorrência desleal para as empresas que cumprem as suas obrigações. A situação de crise tem potenciado o crescimento das situações de trabalho total e parcialmente não declarado, diminuindo as fontes de receita e os recursos financeiros do Estado, sendo cada vez menor na sociedade o nível de consciência da necessidade de cumprimento quanto a estas matérias. O trabalho não declarado tem também efeitos negativos nas condições de trabalho dos trabalhadores e dos seus direitos, seja pela insegurança do enquadramento (potenciadora de riscos psicossociais), falta de proteção social, em caso de doença ou acidente de trabalho, falta de vigilância da saúde, ausência de sistema reparador e de reintegração em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, colocando os trabalhadores em situações de risco, sendo, em muitos casos, fator de discriminação e exclusão social. Assim, a ACT tem procurado dar especial enfoque a este fenómeno para promover o reforço da efetividade do direito neste âmbito.”2                                                           1 http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/DocumentosOrientadores/RelatorioActividades/Documents/Relatorio%20Atividade%20Inspetiva%202015.pdf 2 http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/DocumentosOrientadores/RelatorioActividades/Documents/Relatorio%20Atividade%20Inspetiva%202015.pdf, pág. 111