II SÉRIE-A — NÚMERO 143 210 resolução n.o 1752/XIII (3.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 3 de julho de 2018, tendo o projeto de resolução sido admitido em 4 de julho de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 3 –  Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução n.o 1762/XIII (3.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 11 de julho de 2018, tendo o projeto de resolução sido admitido em 12 de julho de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 5 –  Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução n.o 1765/XIII (3.a) (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 6 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 12 de julho de 2018, tendo o projeto de resolução sido admitido em 13 de julho de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 7 –  Três Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução n.o 1766/XIII (3.a) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 8 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 12 de julho de 2018, tendo o projeto de resolução sido admitido em 13 de julho de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 9 –  A discussão dos projetos de resolução n.os 1752/XIII (3.a) (PCP), 1762/XIII (3.a) (PSD), 1765/XIII (3.a) (CDS-PP) e 1766/XIII (3.a) (PS), ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) recordou a visita da Delegação da Comissão aos Açores, nomeadamente ao Faial com a importante informação recebida na reunião no Aeroporto da Horta, que apontava para uma realização da obra de ampliação «não arrancada a ferros», explicando. Notou que o Ministro Pedro Marques respondeu na Comissão sobre o Aeroporto da Horta em termos de segurança e apresentou o projeto de resolução n.o 1752/XIII (3.a) (PCP), defendendo a «Promoção da articulação e colaboração técnica e estratégica entre as entidades competentes no sector para a Região Autónoma dos Açores, designadamente a ANAC, NAV, ANA, SATA, TAP e Governo Regional». A Sr.a Deputada Berta Cabral (PSD) enquadrou o problema das infraestruturas aeroportuárias nos Açores e apresentou, nos seus termos, o projeto de resolução n.o 1762/XIII (3.a) (PSD). Sublinhou o atual prejuízo para o Turismo e a Economia dos Açores devido às condições do Aeroporto da Horta e a sintonia de todos os partidos para que o Governo negoceie com a ANA a solução para a pista do Aeroporto da Horta, bem como neste momento haver condições para tal obra, explicando e referindo a ampliação da pista para pelo menos 2050 metros. O Sr. Deputado João Castro (PS) enquadrou a evolução do Aeroporto da Horta e apresentou, nos seus termos, o projeto de resolução n.o 1766/XIII (3.a) (PS). Referiu-se à posição do PSD, que no passado não promoveu a resolução do problema do Aeroporto da Horta. O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) notou haver consenso nesta matéria e salientou o carater de obrigação nacional e internacional da questão da segurança do Aeroporto da Horta. Recordou a audição do Ministro das Infraestruturas e o diálogo sobre vários potenciais aeroportos no País e o Aeroporto da Horta, que enquadrou. O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) notou que o BE apresentou o projeto de resolução n.o 1769/XIII (3.a) sobre o Aeroporto da Horta, que espera despacho do Presidente da Assembleia da República de baixa à