29 DE SETEMBRO DE 2012 127 5. A comparação da conta consolidada da administração central e segurança social em 2010 com o orçamento inicial e com a conta de 2009 encontra-se fortemente influenciada pela adoção de medidas adicionais de consolidação orçamental (sobretudo as decorrentes da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho), bem como por duas operações pontuais cujas dotações não se encontravam inscritas no OE/2010: a regularização de responsabilidades financeiras pelo pagamento de material militar de subsuperfície (que aumentou a despesa do Estado em 1001 M€) e a compensação financeira pela integração dos fundos de pensões da Portugal Telecom no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (que aumentou a receita do subsector dos serviços e fundos autónomos em 1882,1 M€). Em conjunto, essas duas operações tiveram um impacto líquido positivo no saldo global na ordem dos 0,5% do PIB. 6. O défice orçamental da administração central e segurança social em 2010 (6,7% do PIB) foi inferior ao previsto no OE/2010 (7,7% do PIB) e ao registado em 2009 (7,6% do PIB). Esta evolução mais favorável deveu-se essencialmente à contabilização da receita proveniente da transferência dos referidos fundos de pensões, que mais que compensou a despesa adicional referente ao pagamento de material militar. Essa receita extraordinária permitiu que o subsector dos serviços e fundos autónomos tenha apresentado um excedente orçamental superior em 0,8 p.p. do PIB relativamente ao previsto no OE/2010. 7. Em termos ajustados dessas duas operações, o défice orçamental da administração central e segurança social em 2010 teria sido de 7,2% em vez de 6,7% do PIB, embora continuasse a comparar favoravelmente com o objetivo inicial e com o défice atingido em 2009. Este facto não terá sido alheio à adoção de medidas adicionais de consolidação orçamental no decurso do ano. 8. Contudo, em termos ajustados apenas da medida temporária da transferência dos fundos de pensões (sem o ajustamento “one-off” respeitante ao material militar), o défice da administração central e segurança social ficaria em linha com o projetado no OE/2010 (7,7% do PIB) e 0,1 p.p. do PIB acima do registado em 2009. Subsector Estado 9. O défice global do subsector Estado, na ótica da contabilidade pública, fixou-se, em 2010, em 14 278 M€, equivalente a 8,3% do PIB. Face ao ano anterior, registou-se uma deterioração em 221 M€ no défice global deste subsector, mantendo-se todavia o rácio em percentagem do PIB, uma vez que o PIB aumentou 2,4% em termos nominais. 10. O crescimento da receita efetiva, em 2010, resultou exclusivamente do aumento da cobrança de impostos, tendo esta evolução, para além das medidas constantes no OE/2010, beneficiado também dos aumentos de tributação (em IRS, IRC e IVA) resultantes da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, bem como da antecipação de consumo registada no final do ano. 11. Com efeito, a execução da receita efetiva do subsector Estado ficou 1,3% acima do montante inscrito no OE/2010, beneficiando de um melhor desempenho na receita fiscal do que o inicialmente previsto (taxa de execução de 104,1%), que mais que compensou a reduzida taxa de execução do OE/2010 da receita corrente não fiscal (90,6%) e da receita de capital (64,2%). 12. Em 2010, a despesa fiscal registou um aumento de 4,8% face ao ano anterior, apesar de ter ficado ligeiramente abaixo do previsto no OE/2010 (apresentando um grau de execução de 99,6%). 13. Em 2010, a despesa efetiva do subsector Estado ficou abaixo do previsto, tendo para este resultado contribuído o reforço das medidas de consolidação orçamental (na referida Lei n.o 12-A/2010 e no Decreto-Lei de execução orçamental), bem como o comportamento mais favorável dos juros. 14. A despesa corrente primária contribuiu favoravelmente para que a execução orçamental fosse inferior à prevista. Em contraste, a despesa de capital apresentou um desvio que se ficou a dever sobretudo à aquisição de material militar de subsuperfície (1001 M€) não previsto no OE/2010. 15. No que diz respeito à despesa não efetiva, o fraco recurso à Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (IRIEF) explicou o baixo grau de execução orçamental da despesa com ativos financeiros. Em sentido oposto, a despesa com passivos financeiros excedeu o previsto no OE inicial, refletindo em grande parte a amortização de títulos da dívida pública. 16. As alterações orçamentais realizadas em 2010 originaram um aumento da dotação de despesa efetiva em 1990 M€ face ao orçamento inicial, dos quais 1473M€ se enquadram no âmbito da designada gestão