30 DE JULHO DE 2018 11 referências à Autoridade Nacional de Proteção Civil, na Região, reportam-se ao Serviço Regional de Proteção Civil. Após mais de três anos de vigência da lei que isentou a tributação sobre os rendimentos dos bombeiros em prestação de serviço voluntário, o Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, vem repor a tributação de 10% em sede de IRS sobre as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária dos bombeiros quando não atribuídas pela entidade patronal, com a introdução do n.o 13 ao artigo 72.o do Código do IRS. A aplicação desta tributação ao serviço voluntário dos bombeiros, contraria veemente o que fora anunciado pelo Governo da República, em 2013, no que à isenção fiscal do serviço voluntário dos bombeiros diz respeito, imperando a necessidade de tratar por igual toda a atividade voluntária dos bombeiros em matéria fiscal, concretamente no que às compensações e subsídios por estes auferidas diz respeito. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 1 do artigo 85.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, resolve apresentar à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro O artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pelas autoridades de Proteção Civil, e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, nos termos do respetivo enquadramento legal.  8 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 13 do artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual.