3 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PCP); — apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 475/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS).Foram aprovados três requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, respectivamente, dos artigos 7.o, 8.o e 19.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais), relativos ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre os projectos de lei n.os 158/XI (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), 99/XI (1.a) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE), 163/XI (1.a) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), 247/XI (1.a) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP) e 248/XI (1.a) — Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP).Após terem usado da palavra os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE), Inês de Medeiros (PS), Maria Conceição Pereira (PSD) e Artur Rêgo (CDSPP), foram rejeitadas as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação/revogação dos artigos 7.o e 8.o e de alteração do artigo 19.o daquela Lei, tendo o texto final sido aprovado em votação final global.Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: — apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 326/XI (1.a) — Transferência de farmácias (PSD), 411/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.a) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.a) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS); — apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.o 448/XI (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto) (BE); — apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 487/XI (2.a) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março) (BE), 522/XI (2.a) — Primeira alteração ao DecretoLei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PSD), 541/XI (2.a) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS) e 542/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDSPP).Após ter sido aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 282/XI (1.a) — Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico (PCP), foi igualmente aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo àquele projecto de lei.Após ter sido aprovado um requerimento do CDS-PP de avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos n.os 3 e 4 do artigo 1.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.a) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e 463/XI (2.a) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), João Semedo (BE), Clara Carneiro (PSD) e Bernardino Soares (PCP), aqueles números foram rejeitados na especialidade e o texto final foi igualmente rejeitado em votação final global.Foram rejeitados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 524/XI (2.a) — Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo) (CDS-PP) e 543/XI (2.a) — Determina a conversão dos falsos «recibos verdes» na Administração Pública, bem como dos contratos de emprego inserção em contratos de trabalho efectivo (PCP).Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 279/XI (1.a) — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro) (BE), 402/XI (1.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, que reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (PSD) e 446/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, que altera o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades (CDS-PP), tendo os autores destes diplomas retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição.Após ter sido aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação na especialidade e final global do projecto de lei n.o 403/XI (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP), o diploma foi aprovado na especialidade e em votação final global.Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 621/XI (2.a) — Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PS e PSD), 622/XI (2.a) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro (PS), 623/XI (2.a) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) (PS) e 624/XI (2.a) — Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo ao projecto de resolução n.o 413/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a