PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- exercendo com maior fiscalização sobre a prestação de serviços na actividade comercial e turística, designadamente na área da restauração;
- apoiando a modernização e a melhoria de eficiência das infra-estruturas de suporte ao sector primário e ao turismo.As infra-estruturas:- Promovendo e incentivando melhores níveis de qualidade e eficiência (funcionamento) nos serviços de transporte, comunicações e na produção e distribuição de energia;
- intensificando o apoio à introdução de energias renováveis melhorando o grau de autonomia do sector energético;
- garantindo, num quadro de justiça social os adequados níveis de preços no que respeita ao abastecimento energético, de combustíveis e de serviços de comunicações.Os sectores sociais:- Mantendo os diferenciais existentes ao nível de carga fiscal sobre as pessoas singulares e colectivas;
- promovendo no sistema educativo uma maior eficácia no sistema de avaliação, a obtenção de mais elevados níveis de literacia e uma maior qualidade no ensino da matemática e das ciências;
- apoiando e intensificando no sistema de saúde a introdução de novas tecnologias (telemedicina) na prestação de cuidades de saúde, a criação de condições mais atractivas para fixação dos recursos humanos neste sector e a melhoria e modernização dos equipamentos e dos níveis de organização dos serviços prestados, a nível preventivo e de intervenção;
- continuando a apoiar e a promover as diferentes formas de expressão cultural (popular e erudita), reafirmando a nossa especificidade e crescente afirmação no quadro do mundo global em que nos inserimos.A envolvente ambiental:- Mantendo uma intervenção atenta na evolução dos sistemas ecológicos por forma a assegurar a sua sustentabilidade;
- garantindo os mecanismos necessários e supervisionando a preservação dos recursos hídricos e do solo;
- exercendo, no âmbito das suas competências, uma eficaz supervisão sobre as propostas de organização do território;
- orientando e apoiando uma mais eficiente gestão do tratamento e encaminhamento dos resíduos produzidos.No que respeita à modernização do tecido empresarial e à introdução de componentes que lhe permitam melhorar a respectiva competitividade dever-se-á fomentar a introdução de novas
0221   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 tecnologias e práticas de gestão promovendo e apoiando:- o investimento centrado na diversificação da produção e dos serviços com especial incidência nas fileira em que a Região evidencia vantagens comparativas, traduzidas na dotação relativa de factores disponíveis,
- o investimento que contribua para incrementar os factores avançados de competitividade, designadamente na investigação, ensino, cultura, saúde, segurança e ambiente urbano;
- uma melhor articulação e mais evidentes parcerias entre  institutos públicos, universidade e empresas por forma a promover a inovação e a sociedade do conhecimento;
- as condições necessárias à garantia de um acréscimo dos níveis de actividade e de empregabilidade.No que concerne à possibilidade de atracção de capitais externos à Região e, em simultâneo com o esforço de qualificação do tecido económico-social a nossa acção deverá ir no sentido de:- promover o investimento na criação de núcleos tecnológicos associados a áreas de excelência já existentes em termos de investigação aplicada;
- direccionar as ajudas de estado para sectores tecnologicamente evoluídos e que absorvam recursos qualificados;
- promover parcerias entre empresas regionais, universidades e empresas externas;
- garantir melhores condições organizacionais e institucionais que tornem mais eficazes as respostas às solicitações emergentes.Quanto à intensificação dos mecanismos de promoção da inclusão social, a nossa acção deverá centrar-se:- na intensificação da promoção da aprendizagem ao longo da vida por forma a viabilizar a renovação das competências e a aquisição de novas competências, designadamente apoiando sistema de aprendizagem não-formal;
- no maior incremento e controlo das parcerias com instituições de solidariedade social por forma a garantir uma maior qualidade no acesso à cidadania plena de todos os que evidenciam maiores dificuldade de inserção social plena.POLÍTICAS SECTORIAISAs políticas sectoriais a desenvolver no ano de 2005 poderão ser agrupadas nos seguintes capítulos:Crescimento e Competitividade da Economia RegionalAgriculturaPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Garantir a qualidade dos produtos agrícolas e pecuários, bem como a sua respectiva segurança alimentar.
- Viabilizar a promoção do desenvolvimento equilibrado e sustentado das zonas rurais.
- Preservar a diversidade do espaço rural, incentivando à prestação de serviços através de uma agricultura multifuncional, promovendo a inovação e o encontro de produtos com maior valor acrescentado exigidos pelos consumidores.
- Incentivar para a preservação, melhoria e protecção do ambiente, para a melhoria das condições de higiene e para o cumprimento das normas relativas à protecção de plantas e ao bem-estar dos animais.
- Fomentar sustentadamente a realização de acções de formação, de divulgação e de valorização profissional agrária.
- Modernizar as estruturas fundiárias e reordenamento do espaço rural.
- Dar continuidade aos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos no âmbito do "Plano de Melhoramento Florestal dos Açores".
0222   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - Iniciar a implementação de um sistema de certificação de gestão florestal sustentável.
- Proceder à manutenção e recuperação de caminhos rurais, florestais e infra-estruturas existentes.
- Iniciar a elaboração de "Planos de ordenamento e de gestão" das Reservas florestais de recreio de Região.
- Continuar o apoio à renovação do tecido agro-industrial regional, através dos apoios aos projectos de investimento.
- Reformular o programa de apoio às Regiões Ultraperiféricas para o sector agrícola (POSEIMA) com negociações através do Estado Membro com a Comissão Europeia.
- Reforçar os investimentos em infra-estruturas agrícolas, designadamente em caminhos agrícolas, abastecimento de água e electrificação agrícola.PescasPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Continuar a acompanhar atentamente, nas instituições europeias, a evolução da política comum de pescas.
- Criar uma linha de apoio regional que permita reforçar e acelerar o apoio à renovação da frota regional.
- Reforçar a capacidade de intervenção das associações e organizações de produtores na gestão e no desenvolvimento sustentável do sector das pescas.
- Diversificar a actividade da pesca, de forma a aproveitar o potencial de crescimento do sector nas espécies de grande profundidade.
- Colaborar com a associação de produtores de atum e similares no sentido de aumentar as possibilidades de pesca, quer sejam noutras águas, quer sejam por adaptação das embarcações a outras artes.
- Possibilitar o exercício da pesca turística, no âmbito da actividade marítimo-turística, pelas embarcações de pesca
- Intensificar a investigação científica na nossa ZEE através de acordos de colaboração com o Departamento de Oceanografia e Pescas e o Instituto do Mar da Universidade dos Açores.
- Regionalizar a certificação marítima para as categorias de pescador, arrais de pesca local e arrais de pesca.
- Continuar a investir nos portos, em infra-estruturas e equipamentos de apoio ao sector.
- Dinamizar a criação de empresas de congelação e transformação de pescado em todas as ilhas da Região.
- Certificar o pescado capturado, nos Açores, com artes de linhas e anzóis.
- Dinamizar a promoção do pescado da Região, bem como a prospecção de mercados para as espécies de profundidade que ainda não estão a ser exploradas comercialmente.
- Continuar a melhorar as condições de escoamento de pescado para o continente Europeu. TurismoPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Orientar os investimentos privados para produtos dedicados ao turismo de saúde, ao termalismo e ao golfe e a outros segmentos emergentes.
- Desenvolver parcerias com o sector privado, em termos da promoção exterior da Região, de acordo com planos concertados, tendo como objectivo nomeadamente o desenvolvimento de produtos turísticos com importante contribuição para a atenuação da sazonalidade, como é o caso do turismo de congressos e incentivos.
- Aumentar o número de ligações aéreas directas e a diversificação dos mercados turísticos emissores para a Região.
- Apoiar a formação profissional inicial e de activos e a criação de ensino politécnico na área do turismo, hotelaria e restauração.
- Sensibilizar e estabelecer compromissos com os parceiros institucionais e a população em geral para que os Açores sejam um destino limpo, orientado para o turismo.
0223   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - Criar e apoiar a criação e a melhoria de infra-estruturas destinadas ao golfe e ao turismo de cruzeiros.
- Incentivar a criação de produtos temáticos, de acordo com as conclusões do Plano de Ordenamento Turístico, e rotas turísticas temáticas (rota das marinas, faróis, baleias, vulcanismo, arquitectónicas, queijo, vinho, etc.).
- Incentivar a reabilitação e promoção de produtos tradicionais como suporte ao desenvolvimento de rotas turísticas temáticas (vinho, queijo, etc.).
- Incentivar o investimento no turismo em espaço rural, através dos sistemas de incentivos.
- Valorizar/organizar os recursos naturais (fumarolas, lagoas, etc.) como produtos turísticos.Comércio e Indústria Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Promover a criação de um Tribunal Arbitral na Região Autónoma dos Açores.
- Fomentar o alargamento da Base Económica de Exportação e a diversificação de mercados, incentivando a qualidade da produção dos sectores tradicionais da agro-indústria e apoiando as actividades com potencial de crescimento.
- Promover a cooperação entre as empresas do sector produtivo de forma a estabelecerem-se estratégias comuns de distribuição, comercialização e promoção de produtos.
- Fomentar a criação de um centro de distribuição de produtos açorianos junto do mercado nacional.
- Propor e participar na constituição de um Gabinete de Apoio Empresarial em Bruxelas;
- Promover a instalação de um Centro de Formalidades de Empresas na Região Autónoma dos Açores.
- Promover a criação de um Portal Empresarial da Região Autónoma dos Açores.
- Incentivar a criação de Áreas de Localização Empresarial.
- Apoiar o desenvolvimento de projectos de I & D que promovam a inovação e o desenvolvimento tecnológico com aplicação nas PME ́s.
- Apoiar as PME ́s na implementação de sistemas de controlo visando a segurança e a qualidade alimentar, estimulando a certificação de empresas.
- Apoiar o desenvolvimento do artesanato regional promovendo a sua divulgação comercial e o investimento nas unidades produtivas artesanais, bem como a certificação da qualidade dos produtos tradicionais.Apoio ao Investimento PrivadoContinuar a implementação e reforçar financeiramente os sistema de ajuda à iniciativa privada enquadrados pelo SIDER.- Direccionar as ajudas de estado para sectores tecnologicamente evoluídos e que absorvam recursos qualificados.
- Criar um sistema de incentivos específico para as ilhas com menor potencial de crescimento.
- Criar um Fundo de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.
- Implementar o Sistema de Qualidade Restauração - SIDET - RestauraçãoEficiência dos Equipamentos e Infra-Estruturas de DesenvolvimentoTransportes TerrestresPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Dar continuidade à melhoria das acessibilidades de pessoas e cargas, com o reforço da qualidade e segurança dos equipamentos colectivos, observando-se a linha de actuação gizada para o período de 2001 a 2004.
- Rever o Plano Rodoviário Regional, sem prejuízo da conclusão do projecto de concessão rodoviária, em regime SCUT, na Ilha de São Miguel, dando prioridade à execução dos projectos de ligação entre os principais aglomerados urbanos, com destaque para a ligação entre
0224   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Angra do Heroísmo e Praia da Vitória e à execução dos projectos de variantes a alguns aglomerados urbanos, dando assim resposta à necessidades das populações no que toca a acessibilidades.
- Criar uma estrutura técnica visando o acompanhamento e estudo dos indicadores da sinistralidade rodoviária na região, assim como a articulação dos diferentes intervenientes na política de prevenção rodoviária, com especial destaque para o acompanhamento e execução do Plano Regional de Segurança Rodoviária.
- Iniciar o processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes colectivos de passageiros, com a reestruturação de carreiras, horários e tarifários, tendo como objectivo um crescimento na procura e uma consequente diminuição do número de viaturas ligeiras nos principais centros urbanos.Transportes MarítimosPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:Numa Região arquipelágica como os Açores, os transportes marítimos assumem um papel preponderante no seu processo de desenvolvimento económico e social, pois são vitais ao abastecimento do arquipélago e fundamentais na circulação de pessoas e bens entre as várias ilhas.
- Dar continuidade às políticas de melhoria das acessibilidades e de incremento do mercado regional.
- Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas portuárias existentes na Região.
- Criar condições para a racionalização de custos da operação portuária.
- Dinamizar a construção de infra-estruturas vocacionadas para o transporte marítimo de passageiros.
- Estimular a renovação da frota de tráfego local.
- Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte marítimo de passageiros e mercadorias na Região.Transportes AéreosPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:Os transportes aéreos assumem um papel fundamental na coesão nacional e insular, pois são essenciais à mobilidade de pessoas no arquipélago e deste para o Continente Português, como também para outras partes do mundo, assumindo uma importância vital para o desenvolvimento do Turismo na Região.
- Dar continuidade a uma política de melhoria das condições de operacionalidade das infra-estruturas aeroportuárias.
- Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas aeroportuárias com vista à melhoria das condições de operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais.
- Promover novas ligações aéreas com o exterior.
- Assegurar as condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes aéreos inter-ilhas e destes para o exterior.
- Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte aéreo na Região.EnergiaPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Desenvolver o novo quadro legislativo para o sistema eléctrico da RAA.
- Implementar o Regulamento da Qualidade de Serviço para o sector eléctrico.
- Aproveitar os instrumentos favoráveis à instalação e à integração das energias renováveis no sistema energético dos Açores.
- Realizar estudos para avaliação do potencial de aproveitamento de diversas fontes de energia alternativas, designadamente para avaliação da valorização energética da biomassa, solar térmica, fotovoltaica, produção de Hidrogénio associado à geotermia e introdução do Gás
0225   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Natural.
- Estudar e promover projectos de água quente sanitária com recurso à utilização de energia renováveis.
- Manter os apoios à Agência Regional de Energia, para além do período obrigatório decorrente do contrato firmado ao abrigo do programa comunitário SAVE II.
- Promover a utilização eficiente de energia nos edifícios (Transposição da Directiva de Certificação: directiva 2002/91/CE).
- Promover a utilização racional de energia, designadamente através das tarifas de energia eléctrica, de um programa de incentivos à aquisição de equipamentos de frio energeticamente eficientes, utilização de lâmpadas económicas e lançamento de campanhas de iluminação eficiente.Ciência e TecnologiaO Desenvolvimento Científico- Ter um papel activo na concretização do VII Programa Quadro de Ciência e Tecnologia da União Europeia, de modo a que as Regiões Ultraperiféricas beneficiem de um capítulo especifico em matéria de programas de Investigação Científica.
- Eleger e fazer reconhecer, quer a nível Nacional, quer a nível Europeu, as principais áreas de desenvolvimento científico preconizando-se uma majoração positiva nos financiamentos dos projectos a desenvolver nestas áreas.
- Garantir a participação dos investigadores regionais em projectos de investigação externos a desenvolver na/ou sobre a Região Autónoma dos Açores.
- Garantir que a Região Autónoma dos Açores seja a responsável pela definição das áreas científicas, pelos projectos a desenvolver, pela gestão dos recursos financeiros, bem como pelo acompanhamento e fiscalização de projectos de investigação científica e inovação tecnológica, no âmbito dos Programas Operacionais Nacionais decorrentes de Fundos Comunitários e outras iniciativas da União Europeia.
- Proporcionar aos Açorianos meios que contribuam para a sua valorização em termos de conhecimento científico.
- Reforçar o incremento do ensino experimental das Ciências.Sociedade da Informação e do Conhecimento- Promover o alargamento da conectividade à Internet, abrindo o conjunto de redes de comunicação à concorrência e a promoção da utilização da Internet, colocando a tónica na formação e protecção dos utilizadores.
- Estimular o desenvolvimento de serviços, aplicações e conteúdos, acelerando a instalação de um acesso seguro e protegido à Internet em banda larga mais barata e mais rápida.
- Promover o investimento nas pessoas e suas qualificações e o estímulo da utilização da Internet, por forma a acelerar o comércio electrónico, o acesso electrónico aos serviços públicos, bem como produzir conteúdos digitais e assegurar a entrada da juventude na era digital.
- Promover e dinamizar, através de uma plataforma integrada de serviços e divulgação de informação, com recurso a avançadas ferramentas de personalização e comunicação directa, um novo canal de acesso à administração pública regional, o portal do Governo Regional dos Açores.
- Manter e desenvolver o projecto "Açores Região Digital", prova concreta de que os Açores estão a acompanhar com sucesso, quer as estratégias nacionais, quer as apostas da Comissão Europeia em matéria de desenvolvimento da Sociedade da Informação.
- Promover estratégias de desenvolvimento tecnológico, educacional, ao nível da qualificação humana, social, cultural e económica, numa perspectiva de optimização e de rentabilização dos recursos disponíveis, afirmando a identidade açoriana e reforçando os laços entre o arquipélago e o mundo.Inovação Tecnológica- Potenciar a inovação ou modernização de entidades regionais.
- Proporcionar formação adequada à utilização de novos equipamentos tecnológicos.
0226   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Capital Humano e Protecção da Sociedade AçorianaEducaçãoPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Recuperar os edifícios que se encontram degradados ou não ofereçam as necessárias condições de segurança e qualidade.
- Resolver as situações de sobrelotação a fim de eliminar o regime de desdobramento e da existência de horários pouco propiciadores do sucesso escolar.
- Resolver as situações de excessivo afastamento da escola do local de residência que obriga os alunos a percursos diários de 30 e mais quilómetros e forçando a longas permanências fora de casa.
- Continuar o processo de reformulação do modelo organizativo do sistema educativo, visando a descentralização dos modelos de gestão e a responsabilização dos órgãos de gestão das escolas pela manutenção dos edifícios escolares, acompanhada da transferência dos necessários meios financeiros.
- Promover a integração vertical da educação pré-escolar e do ensino básico, assumindo-se o ensino secundário como um tipo de ensino distinto nos seus objectivos e métodos e por isso preferencialmente ministrado em separado.
- Continuar a cooperação, através dos Contratos ARAAL com as várias Câmaras Municipais da Região, no sentido da reparação, beneficiação, adaptação e ampliação dos edifícios escolares da Educação Pré-Escolar e do 1.o ciclo do ensino Básico.
- Continuar a colaboração, através dos Contratos ARAAL com as várias Câmaras Municipais da Região, no sentido da reparação, beneficiação, adaptação e ampliação dos edifícios escolares do 2.o e 3.o ciclos do ensino Básico.Juventude e Emprego e Formação ProfissionalPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Promover o desenvolvimento do Capital Humano e aprendizagem ao longo da vida.
- Promover a inserção no mercado de emprego de pessoas desfavorecidas.
- Continuar o fomento da formação dos activos, em particular nas áreas mais sensíveis da economia açoriana, com especial relevo para o sector do Turismo.
- Promover a formação profissional dos jovens, em especial dos que optam pelo não prosseguimento de estudos no ensino superior e dos que, por não terem completado com sucesso a escolaridade obrigatória se encontram em situação de desfavorecimento perante o mercado de trabalho.
- Consolidar os programas de participação cívica dos jovens, nomeadamente, o Associativismo Juvenil, Ocupação dos tempos livres, Mobilidade Juvenil e Informação Juvenil.SaúdePrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Implementar a informatização integral do sistema de saúde e a telemedicina.
- Continuar o desenvolvimento das infra-estruturas de saúde, nomeadamente o Novo Hospital de Angra do Heroísmo e o Centro de Saúde de Ponta Delgada.
- Finalizar as obras em curso e proceder à aquisição de equipamentos do novo Centro de Saúde da Praia da Vitória e Unidade de Saúde da Lagoa.
- Continuar as acções relacionadas com as estruturas existentes, com as intervenções nos Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, Hospital da Horta e no Centro de Saúde da Povoação.
- Apetrechar os novos serviços, proceder à substituição de equipamentos velhos e inadequados e promover as aquisições necessárias para colmatar carências.
0227   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - Implementar parcerias com Autarquias Locais, IPSSS's, Organizações Profissionais e Associações Voluntárias, para desenvolvimento de programas e acções em diversas áreas e no caso das dependências.
- Apoiar a realização de reuniões, cursos, congressos e formação pré e pós graduada de técnicos.Solidariedade e Segurança SocialPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:As medidas de política sectorial a adoptar em 2005 no âmbito da solidariedade e segurança social assentam num programa de acção integrado, através do qual não se pretende apenas resolver problemas sociais, mas sim implementar uma estratégia de prevenção do aparecimento ou do agravamento de situações de risco.- Apoio à Infância e Juventude:- Diminuir as listas de espera relativas à admissão em equipamentos para a infância, nomeadamente, nos principais meios urbanos, através do alargamento da rede de amas, da criação e construção de novas creches e do aumento do número de jardins de infância.- Apoio às Famílias com Idosos:- Prestar, a nível preventivo, assistencial e reabilitador, um conjunto de cuidados de carácter pessoal, psico-social, doméstico e técnico às famílias, e às pessoas com dificuldades relativas ao seu bem-estar físico, social e psicológico que envolva cuidados de enfermagem, acompanhamento do serviço social e ajudantes familiares que contribua para a manutenção das pessoas mais velhas no seu domicílio.
- Expandir a figura do prestador local de cuidados, através do qual será mais fácil responder, de modo mais rápido e personalizado, às necessidades de carácter pessoal, nomeadamente, no apoio à higiene e aos cuidados pessoais.
- Ampliar a prestação de outros cuidados de carácter técnico complementar, apoiando os idosos mais dependentes, fornecendo às famílias ajudas técnicas.
- Continuar o programa de construção de novos equipamentos e requalificação dos existentes, alargando a rede de cuidados continuados.
- Prosseguir com as experiências já iniciadas, de criação de pequenos lares locais, em meio rural, com capacidade para um máximo de doze pessoas. Será estendido o serviço de Tele-alarme.
- Desenvolver programas de formação destinados aos dirigentes e trabalhadores das instituições com idosos a cargo.
- Promover para os cuidadores (familiares) de idosos acções de formação, através das quais se possam fornecer conhecimentos e técnicas adequadas à prestação de cuidados específicos por parte dos familiares.
- Criar lugares nos lares que permitam o acolhimento temporário de idosos dependentes, ajudando os cuidadores, dando-lhes a possibilidade de recuperarem do cansaço acumulado, ou permitindo-lhes um período de férias ou de descanso. Esta medida de certo contribuirá para uma maior disponibilidade física e psíquica das famílias em cuidarem dos seus familiares.- Apoio às Pessoas com Deficiência:
- Continuar a implementação da rede de Centros de Actividades Ocupacionais (CAOS) aumentando ainda o número de residências e unidades de vida apoiada para pessoas com deficiência, possibilitando o alojamento definitivo ou transitório, conforme cada caso.
- Continuar o apoio dos programas que contribuam para inserção social das pessoas com deficiência através dos seguintes eixos: informação e orientação, formação, emprego e melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade a bens e serviços.- Apoio às Vítimas de Violência Doméstica:- Continuar a intervir junto das mulheres vítimas de violência através da criação e implementação
0228   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 de um Plano Regional contra a violência doméstica.
- Alargar as estruturas de apoio às vítimas de violência domestica, garantindo a cobertura das necessidades de toda a Região.
- Qualificar a intervenção dos técnicos e pessoal auxiliar das instituições de apoio às vítimas, nomeadamente, das casas-abrigo.- Família e Inclusão Social:- Conceber um conjunto integrado de medidas dirigidas à inserção sócio-laboral que, partindo do carácter multidimensional do fenómeno da pobreza e da exclusão social, potencie as políticas activas existentes mediante mecanismos inovadores de intervenção e coordenação.- Outras medidas:- Melhorar a regulamentação das comparticipações dos utentes/famílias nos custos dos serviços e equipamentos de apoio social das Instituições de Solidariedade Social e outras Instituições particulares.
- Aumentar, desenvolver e avaliar os serviços prestados e as actividades das Instituições de Solidariedade Social, desenvolvendo a parceria e o estímulo do voluntariado.
- Melhorar a capacidade de resposta das necessidades e solicitações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social através da actualização dos sistemas informáticos e da formação técnica e humana dos funcionários.Sustentabilidade do Desenvolvimento e a Qualidade de Vida Ambiente Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Recursos Hídricos/Ordenamento do Território:- Continuar o investimento na protecção e valorização dos recursos hídricos e ecossistemas associados, no âmbito de um planeamento integrado dos recursos superficiais e subterrâneos, integrando ainda as águas interiores e costeiras, num conjunto coerente com o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentável.
- Implementar um quadro legal e institucional de instrumentos de planeamento e gestão da água, de forma a optimizar o uso eficiente e sustentável dos recursos.
- Continuar o investimento na protecção e prevenção da ocorrência de riscos naturais ou acidentais em bacias hidrográficas críticas.
- Incrementar o cumprimento do normativo legal emanado da União Europeia.
- Implementar os Planos Especiais de Ordenamento Territorial (POOC's e POBH's) aprovados, a par do investimento na elaboração de novos planos.
- Promover a defesa e protecção da paisagem, entendida como um bem cultural e social, fundamental para o desenvolvimento económico da Região.
- Reforçar a política de planeamento do território como instrumento de prevenção de riscos naturais.- Qualidade, Formação e Promoção Ambiental:- Elaborar os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas e suas reclassificações.
- Implementar o Plano Sectorial e dos Planos de Gestão da Rede Natura 2000, a par da execução de acções de gestão e conservação de habitats e espécies prioritários.
- Continuar o esforço de aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceira com diversas instituições.
- Incrementar os instrumentos legais de salvaguarda e manutenção dos processos ecológicos.
- Consolidar a Rede de Vigilantes da Natureza.
- Continuar o investimento efectuado na dinamização e implementação de acções de fiscalização e controlo da qualidade ambiental.
- Implementar os Planos Estratégicos de Gestão de Resíduos, associados ao objectivo de
0229   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 aumento das taxas de reciclagem e reutilização de resíduos.
- Continuar o esforço de promoção do desenvolvimento sustentável, incrementando nos cidadãos a partilha de responsabilidades através de campanhas e acções de informação, sensibilização e educação ambiental, a par do reforço da Rede Regional de Ecotecas.CulturaPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:Os objectivos e as metas do desenvolvimento cultural assentarão em estratégias de desenvolvimento, partindo do pressuposto de que o que se busca é o bem-estar das populações, uma vez que se inscreve, na esfera política, o esboço de uma apropriação patrimonial conectada com um exercício de cidadania, isto é, que cada qual aprofunde, perante o bem comum, a consciência de herdeiro e de proprietário, guardião e utilizador, responsável e comprometido com o futuro que há-de transmitir.
Por outro lado, as dinâmicas culturais, oscilantes entre o apego ao legado e os incontidos e legítimos anseios de inovação, abarcam as diversas áreas de comunicação e de expressão - música, teatro, literatura, artes plásticas... - e estabelecem duas finalidades essenciais:- que contribuam para a coesão social e favoreçam o emprego qualificado
- que proporcionem a faculdade de elaboração de projectos que possam colher aceitação e reconhecimento social.Assim, a cultura, inscrita no conceito de política cultural, adopta medidas polifacetadas, que visam despertar, fomentar e apurar uma relação afectiva com as construções e configurações do passado e do presente; é condição para o desenvolvimento dos indivíduos, das comunidades, da sociedade; mas deve ser, também, antecipação, partindo do pressuposto relacional entre memória e futuro.DesportoPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Manter e reforçar o investimento nas actuais medidas em curso e incluir novas áreas de intervenção, nomeadamente:
- construção de pavilhões de treino e requalificação de Instalações Desportivas (arrelvamento de polidesportivos, cobertura, ...);
- promoção e desenvolvimento de iniciativas potenciais da prática de actividades físicas e desportivas pela população adulta em geral (programa de apoio destinado às diversas entidades);
- reforço acentuado da componente Formação, nas vertentes da cooperação técnica e financeira.- Promover a construção do estádio de futebol e pista de atletismo no Parque Desportivo do Faial e piscina coberta e aquecida nos Complexos Desportivos Vitorino Nemésio e Ribeira Grande.HabitaçãoPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:A estratégia do sector passa pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular, nas vertentes de construção de habitação a custos controlados e construção de habitação própria, respectivamente. Passa ainda pela recuperação do parque existente, quer público, quer privado, observando-se a linha de actuação gizada para o período de 2001-2004, com as alterações inovadoras introduzidas no quadro legislativo, regulador dos programas de apoio à habitação.Neste quadro, as principais medidas a adoptar são:
0230   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - Disponibilizar lotes infra-estruturados, para construção de habitação própria, em regime de auto-construção, e para promoção empresarial e cooperativa, em regime de habitação a custos controlados.
- Desenvolver acções de apoio directo às famílias pela cedência de projectos-tipo de habitação e pela atribuição de subsídios para a aquisição de materiais de construção, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas.
- Promover acções de reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente, integrando medidas anti-sísmicas de modo a garantir maior segurança estrutural aos edifícios antigos, através de incentivos adequados que procurem melhorar, renovar e reconverter as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado.
- Concluir, em parceria com as câmaras municipais, os acordos de colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitação, destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas e casas abarracadas.
- Desenvolver acções que visem colmatar situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.), implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança de pessoas e bens, ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização.
- Colaborar e fomentar projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras instituições particulares de solidariedade social.
- Colaborar com as autarquias locais na recuperação do parque habitacional social.
- Celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um acordo de colaboração para construção de 366 fogos destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou casas abarracadas, cujas candidaturas já estão na posse daquele Instituto.
- Dar execução a um novo quadro legal de cedência de solos destinados a construção de habitação própria e habitação a custos controlados, criando mecanismos de controlo nas segundas transmissões e de um regime de fixação administrativa de preços máximos nas transmissões que venham a ocorrer durante determinado prazo.Protecção CivilPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Garantir o apoio financeiro à aquisição de viaturas de combate ao fogo, auto macas de socorro e ambulâncias de transporte múltiplo para as corporações de bombeiros, assim como de lanchas para "Salvamento na Orla Costeira".
- Assegurar o apoio financeiro à construção e reabilitação de diversos quartéis de bombeiros.
- Incrementar acções de formação e sensibilização da população na área da Protecção Civil.
- Proceder à manutenção do equipamento necessário à operacionalidade da rede de comunicações do SRPCBA.Sistemas de Gestão Pública e Institucional Cooperação ExternaPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Insistir numa política externa dinâmica e consistente, capaz de antecipar e responder em cada momento às exigências que forem colocadas à Região.
- Garantir a promoção externa da economia regional, empresas e produtos da Região e correspondente estimulação do investimento estrangeiro.
- Acompanhar de perto, e de forma activa, os principais desafios que se colocam à UE e aos seus membros no futuro próximo: seguir o processo de discussão das novas perspectivas financeiras 2007/2013; o modo como definirão a Futura Política Regional da UE; prosseguir na defesa da consolidação do estatuto ultraperiférico, promovendo a sua transversalidade em
0231   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 relação às diversas políticas comunitárias.
- Assegurar a defesa assídua das matérias com implicações para os interesses regionais em sectores tradicionais, como as Pescas, a Agricultura, a Política de Coesão Económica e Social, mas também, privilegiar outras áreas como os desafios que se colocam hoje em dia à paz e estabilidade mundiais. A construção da PESD é uma mais-valia para a PESC e Portugal, e em especial a Base das Lajes, é uma peça fundamental nessa arquitectura; há pois que dinamizar participação nacional / regional na formulação das políticas neste domínio.
- Promover a prossecução do relacionamento com as outras regiões ultraperiféricas com vista à defesa e concretização dos objectivos destas regiões junto da União Europeia.
- Consolidar as relações políticas de cooperação com a República de Cabo-Verde e fortalecimento de relações com São Tomé e Príncipe e Timor.
- Prosseguir a cooperação Luso-Americana e o acompanhamento da evolução do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA.ComunidadesPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Continuidade da política de integração das primeiras gerações (no país de acolhimento e no seu regresso) e de preservação da identidade cultural às gerações de descendentes, nomeadamente, a criação do "Portal das Comunidades", promover um concurso para jovens, o "Programa Saudade dos Açores" e encontros temáticos.Administração Regional e LocalPrincipais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:- Continuar da melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública.
- Consolidar os sistemas de informação da SRAP e das suas infra-estruturas tecnológicas, nas suas diversas vertentes.
- Melhorar a formação profissional dos funcionários e agentes da administração regional e local.
- Melhorar a cooperação técnica e financeira com a administração local.
- Consolidar o projecto-piloto e investimento na manutenção da estrutura central (CPI - Centro de Processamento de Informação e SAT - Serviço de Atendimento Telefónico).
- Promover a integração dos imigrantes na sociedade açoriana.II. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAMedidas de Política a Implementar em 2005FINANÇASAs prioridades essenciais do Governo Regional da Madeira nesta área são as seguintes:- Rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de:- reforçar a estabilidade do relacionamento financeiro com o Governo da República;
- redefinir a política de recurso ao crédito, de forma a torná-la independente de critérios subjectivos;
- aprofundar as competências em matéria fiscal, que permita a atribuição de incentivos fiscais ao investimento, nomeadamente na localização de empresas em zonas empresariais delimitadas;- estimular parcerias público-privadas e a prestação de serviços em regime de outsourcing;
- estimular a criação de apoios categorizados à actividade produtiva, nomeadamente de capital de risco e de capital semente;
- assegurar maior selectividade e preocupação de reprodutividade dos investimentos públicos.
0232   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 É fundamental rever o relacionamento financeiro com o Estado, que passará, obrigatoriamente, pela revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, adiada por motivos conjunturais.
Neste âmbito, e uma vez regulamentados os projectos de interesse comum, previsto para o último trimestre de 2004, pretende-se aprofundar as competências da Região em matéria fiscal, concretizar a comparticipação nacional nos projectos de iniciativa comunitária para o sector produtivo e o consequente reforço de transferências do Orçamento do Estado e redefinir a política de recurso ao crédito, de forma a torná-la independente de critérios subjectivos não controláveis pela Região.Política FiscalCom a aprovação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em 1998, abriu-se a porta à possibilidade de adaptação do sistema fiscal nacional e, inclusive, à criação de impostos de âmbito regional.
A possibilidade de adaptação, dentro dos limites estabelecidos, do sistema fiscal às especificidades regionais constituiu um passo determinante no processo autonómico, necessariamente evolutivo, no sentido da definição mais próxima e mais adequada à realidade do tecido económico e contributivo regional.
Pretende-se, pois, o aprofundamento das competências da Região em matéria de política fiscal, que deverá passar pela transferência de competências em matéria de gestão dos impostos, no âmbito da regionalização dos serviços de finanças, a concretizar em 2004, e pela alteração do quadro normativo que regula a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais.
Com a regionalização dos serviços de finanças, é dado um importante passo para salvaguardar o objectivo de aumento da receita, já que esse processo de transferência de competências possibilitará à Região o controlo, a participação e a intervenção no processo de arrecadação e gestão da receita regional, que se espera conduza à optimização da cobrança da receita fiscal.
Com essa optimização, será possível concretizar o objectivo da diminuição progressiva da carga fiscal das empresas e dos cidadãos, com o consequente aumento do nível médio de vida da população residente na Região Autónoma da Madeira.Fundos ComunitáriosO aproveitamento e execução dos programas comunitários tem constituído um instrumento essencial no processo de desenvolvimento e crescimento económico da Região Autónoma da Madeira.
Assim, considera-se fundamental continuar a garantir a captação de níveis de financiamento comunitário suficientes para ultrapassar as debilidades estruturais ainda existentes e, bem como, maximizar as "janelas" de oportunidades, em matéria de competitividade, disponíveis.AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIAAGRICULTURANeste sector, pretende-se atingir os seguintes objectivos:- Garantir a qualidade e a segurança alimentar em toda a fileira, e a sua integração com as outras actividades económicas na Região, como o turismo e o ambiente;
- promover a sustentabilidade da agricultura social, com a manutenção de ajudas directas, de forma a garantir o rendimento das famílias bem como a manutenção da paisagem rural, fundamental para o sector do turismo;
- apostar na crescente empresarialização do sector, através da implementação de medidas que garantam a sustentabilidade técnico-económica dos empresários agrícolas, bem como a valorização do produto final obtido, onde características como a segurança alimentar, adequação ambiental do processo produtivo e certificação serão as medidas para a diferenciação positiva dos produtos regionais, única forma de garantir as mais-valias necessárias;
- apoiar a agricultura biológica e a produção integrada, as quais se revelam essenciais para a diversificação da economia regional e para a valorização do património rural, ambiental
0233   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 e paisagístico;
- aproveitar a totalidade dos apoios comunitários existentes, e canalizá-los prioritariamente para o investimento e para as ajudas à agricultura tradicional, como será exemplo a melhoria e inovação na afectação da água disponível na Região, onde os novos perímetros de rega sobre pressão, em construção, diminuirão o esforço físico e económico do empresário agrícola, poupando água;
- aproveitar as novas tecnologias de informação para a modernização e garantia de sustentabilidade económica do sector; apostar na formação agrária especializada, bem como no reajustamento das infra-estruturas técnico-científicas públicas de apoio ao sector; continuar os esforços para o correcto dimensionamento económico das explorações agrícolas e pecuárias, através do reordenamento fundiário, da contínua criação de mais parques agrícolas de iniciativa pública e privada, e da criação do parque agro-pecuário da Madeira.Para atingir estes objectivos, serão desenvolvidas as seguintes acções:- Criação de infra-estruturas de apoio à selecção, acondicionamento, transformação e comercialização de produtos agrícolas, designadamente o mercado horto-frutícola na costa sul perto do Funchal, o Centro de apoio à exportação de flores e a Adega de Vinificação na costa sul, vocacionada para a produção de vinhos de mesa de qualidade;
- aumento do esforço de promoção e divulgação das qualidades dos produtos regionais quer no mercado interno quer nos mercados de exportação, através da realização de campanhas de promoção dos produtos regionais, vocacionadas para o mercado interno e para o mercado externo, estas concertadas com o ICEP e com os agentes económicos ligados à exportação;
- apoio ou construção / melhoramento de infra-estruturas de apoio às explorações agrícolas, assumindo principal relevo a implementação dos sistemas de rega sob pressão e os Parques Agrícolas;
- prestação de assistência técnica e material aos agricultores, onde se inclui a prestação de informação dirigido às necessidades do empresário agrícola.SILVICULTURAO património florestal é constituído, genericamente, por floresta natural e floresta introduzida.
A floresta natural desempenha, no seu conjunto, um papel fundamental no equilíbrio hídrico, na retenção e formação de solos e enquanto património natural de inegável valor, sendo a Floresta Laurissilva o único valor classificado como Património Natural Mundial pela UNESCO de que Portugal usufrui e do qual advém uma importante mais valia ambiental e económica para a RAM.
A área de floresta introduzida representa cerca de 18% da superfície da ilha da Madeira e 15% da ilha do Porto Santo.
Tendo em conta a importância assumida pelo património florestal, a que estão associadas funções de produção, protecção e de constituição da paisagem, bem como a caracterização da evolução recente e perspectivas futuras, a estratégia prosseguida visa conservar e fomentar a biodiversidade, protegendo e ampliando, sempre que possível, as áreas de espécies indígenas e ou naturalizadas, e instalando espécies exóticas devidamente adaptadas à estação florestal.
Tendo em vista a concretização dos grandes objectivos atrás definidos, o sector florestal tem beneficiado da realização de diversas actuações, nomeadamente as seguintes:- arborização e/ou beneficiação da floresta;
- melhoramento das infra-estruturas viárias e divisionais, tendo em vista a obtenção de uma maior operacionalidade nas operações silvícolas e de prevenção e combate aos incêndios florestais;
- detecção, prevenção e combate a incêndios florestais, de modo a proteger as áreas florestais existentes;
- racionalização do regime silvo-pastoril, através da retirada, já concluída, do gado nas zonas de aptidão florestal, do melhoramento do habitat e instalação de pastos melhorados em zonas de pastoreio ordenado, do reforço de estruturas de apoio (estábulos, cercas, parques de maneio e de tratamento hígio-sanitário), do melhoramento animal e de uma forte intervenção
0234   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 na sensibilização e apoio logístico aos produtores;