25 DE MAIO DE 19968113) Impõe o dever de entrega do relatório de contas actualizado no acto de apresentação de pedidos de subsídios;4) Revoga o artigo que previa o ónus da prova de constituição a que as associações de estudantes estavam sujeitas à data da aprovação da Lein.° 33/87.V — ApreciaçãoAntes de qualquer apreciação quanto ao mérito e ou viabilidade da matéria versada no projecto de lei em apreço, convém, desde logo, debruçarmo-nos sobre uma questão prévia, que é a de saber se a iniciativa legislativa do PP viola ou não o disposto no artigo 170.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 133.° do Regimento da Assembleia da República, ou seja, a denominada «lei travão».Aliás, tal reserva é colocada pelo próprio Presidente da Assembleia da República, que, embora tenha admitido o referido projecto de lei, se interroga sobre se o mesmo não porá em causa a «lei travão».Com efeito, as referidas disposições limitam a capacidade legislativa dos Deputados, dos grupos parlamentares e das Assembleias Legislativas Regionais em matérias de incidência financeira, proibindo-os de apresentar projectos ou propostas de lei que impliquem o aumento das despesas ou a diminuição das receitas previstas na lei orçamental, matéria da competência do Governo.Ora, no caso em apreço, julgo ser forçoso concluir no sentido de que o projecto de lei do PP viola, efectivamente, aquelas disposições, já que a sua aprovação e entrada em vigor nos termos gerais no corrente ano implicariam necessariamente um aumento de despesas que não tiveram previsão orçamental no ano económico em curso. Tal situação levaria a uma perturbação do plano financeiro anual vertido no Orçamento, à revelia do Governo»Para uma análise cuidada do alcance real dos artigos 26.° e 27.° do projecto de lei n.° 59/VTI, do PP, produziu--se o quadro abaixo indicado, que contém os valores referentes aos subsídios ordinários e extraordinários atribuídos pela Secretaria de Estado da Juventude no ano de 1995 e também as verbas que, sob a forma de subsídio ordinário, resultariam de uma eventual aplicação do projecto de lei apresentado pelo PP, tendo por base o mesmo universo de associações de estudantes requerentes."VER DIÁRIO ORIGINAL"(167 x 20 x SMN* = 182 364 000$00) + + (>/37 x SMN x 290 348** = 428 459 480S80) = = 610 823 480$80* Artigo 27.°, n.° I, do projecto de lei n.° 59MI. *♦ Artigo 27.°, n.° 2, do projecto de lei n.° 59/V11.Nota. — Todos os valores constam de documentos enviados pela Secretaria de Estado da Juventude e pelo Ministério da Educação.Quanto à proposta de lei n.° 24/VJJ e face à «Exposição de motivos» acima mencionada, caberá referir que tal complexo normativo corresponde às exigências legais, tomando a forma de proposta de lei, porque visa alterar diploma de igual dignidade.0 seu conteúdo está articulado com o Programa do Governo, na parte final do n.° 8.1 relativa à política de juventude, o qual prevê a análise global da legislação que directamente respeita aos jovens portugueses, sendo que da avaliação sumária dos meios financeiros e humanos envolvidos na respectiva execução a curto e a médio prazos não decorre incidência orçamental.Por último, verifica-se a necessidade de fazer publicar o decreto-lei a fim de, dar cumprimento ao disposto no artigo 33." da proposta de lei.VI — A posição dos grupos parlamentaresOs Deputados dos diversos grupos parlamentares, na análise das presentes iniciativas legislativas na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura de 16 de Maio de 1996, acordaram em reservar a sua posição para a discussão na generalidade em Plenário.VII — Conclusões e parecer1 — Relativamente ao projecto de lei n.° 59/VTJ, versa essencialmente sobre a vida financeira das associações de estudantes, circunscrevendo o apoio governamental às associações de estudantes a um só subsídio anual, e determina a adopção de novas medidas de fiscalização, designadamente a obrigatoriedade de apresentação de relatórios semestrais de contas, prevendo ainda a fixação de prazos eleitorais uniformes para todas as associações de estudantes.2 — Julgamos também que o mérito da iniciativa será aferido em sede de discussão na generalidade, muito embora se devam relevar algumas dificuldades de aplicabilidade, especialmente no que se refere às disposições que reportam à matéria fiscal, necessitando, por isso, de uma mais ponderada reflexão, tendo em vista o sistema fiscal vigente.3 — É *de referir ainda que o PP em tempo apresentou na Mesa da Assembleia da República uma rectificação que apenas por questões formais não pôde ser integrada na apreciação pelo relator daquele projecto de lei e que, ao introduzir alterações ao artigo 17.° e ap aditar à Lei n.° 33/87 um novo artigo 35.°, resolverá o problema atrás suscitado relativamente à «lei travão»4 — Quanto à proposta de lei n.° 24/VTJ, visa disciplinar de forma transparente e criteriosa os pedidos de apoio solicitados pelas associações de estudantes, actualizando o prazo de apresentação de prova do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho.Enquanto principal órgão legiferante, a competência legislativa da Assembleia da República é, em princípio, plena e genérica, podendo incidir sobre toda e qualquer matéria, nos limites impostos pela Constituição da República Portuguesa; sendo que o presente projecto de lei trata de matéria de competência legislativa concorrente com a do Governo, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.° 59/VTJ, do PP, e a proposta de lei n.° 24/VTJ observam as disposições constitu-.