II SÉRIE-A — NÚMERO 51 4 Nacional de Saúde, sejam governados numa perspetiva e praxis que tenha em atenção quer os aspetos mais relevantes da sua finalidade essencial – a promoção e a manutenção da saúde dos cidadãos e o cuidar dos que se encontram doentes – quer os relacionados com a eficiência da prestação dos cuidados prestados, governação que deve ter igualmente em consideração os recursos existentes, os profissionais envolvidos, e ainda outros aspetos como os éticos, a humanização das prestações, e a satisfação dos utentes e dos profissionais de saúde, na perspetiva da melhoria contínua da qualidade. No que aos serviços de saúde pública concerne, respeitando-lhe competências e atribuições, é prioritário dar novo estímulo ao reforço das suas funções nobres de diagnóstico, prevenção e controlo dos problemas de saúde que, maioritariamente, afetam populações e grupos específicos da comunidade. Nesta ótica, especial importância deve ser conferida à vigilância em saúde, ao planeamento e intervenção programada em saúde, à avaliação e auditoria de planos, projetos, programas e serviços, e à investigação epidemiológica e em serviços de saúde; enquanto que ao nível da sua organização deve ser fortalecida a autonomia técnica e reforçada a logística e o acesso à informação relevante produzida ao nível dos serviços de saúde ou, até mesmo, em outras fontes. Este conhecimento do estado de saúde da população e dos fatores que o determinam, tecnicamente alicerçado no diagnóstico, na vigilância e na investigação operacional em saúde permitem planos nacionais, regionais e locais de saúde tecnicamente mais robustos e que as decisões políticas sejam assumidas de forma mais fundamentada, inclusive tomando previamente em conta o impacte dessas políticas na saúde da população. Também as modificações do padrão de saúde/doença de um mundo globalizado, onde as trocas comerciais e o trânsito de pessoas cruzam com a celeridade das fronteiras geográficas e culturais, colocam desafios inadiáveis à atenção da saúde pública e de que são ilustração novas ou emergentes doenças, ou emergências. Para fazer face a estes desafios a cooperação internacional permanente e o desenvolvimento de centros especializados de alerta e resposta atempada vão não só ao encontro do estado da arte como também das recomendações da União Europeia e da Organização Mundial da Saúde. Como corolário da atividade descrita, a interação entre os diferentes níveis do Sistema de Saúde referidos, assim como a articulação com o exterior, impõem a criação ou a implementação de redes de troca de informação – de que pode ser citado como exemplo o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica –, funcionando em ambiente colaborativo e participativo e apoiadas em ferramentas tecnológicas específicas. Neste contexto, a presente proposta de lei tem por finalidade consolidar e atualizar os progressos alcançados na área de intervenção específica da Saúde Pública, mantendo as suas atribuições e competências, mas reforçando a capacidade dos seus serviços, enriquecendo a participação alargada dos seus profissionais na vida dos mesmos e dotando-os dos necessários instrumentos vitais ao seu funcionamento, incluindo os modernos sistemas de informação e a articulação cooperativa em rede, envolvendo os diversos atores da Saúde e das áreas conexas relevantes para a mesma. Simultaneamente, pretende-se consolidar num único diploma a mais relevante legislação específica de saúde pública produzida ao longo de várias décadas e dispersa por inúmeros normativos, procedendo-se à sua atualização. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a Lei da Saúde Pública que estabelece, em benefício da população, dos grupos e dos indivíduos que a integram, medidas de proteção e promoção da saúde, e prevenção da doença, bem como de controlo e resposta a ameaças e riscos em saúde pública, nomeadamente: