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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão a confrontar-se com a solicitação depagamento de taxas moderadoras que se encontram já prescritas. De acordo com o Decreto-Lein.o 218/99, de 15 de junho, na redação conferida pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, acobrança de taxas moderadoras prescreve três anos após a prestação dos serviços que lhederam origem.No entanto, estão a ser cobradas taxas moderadoras que claramente já caducaram, uma vezque se referem a serviços prestados em anos tão distantes como 2005. A título de exemplo,refira-se o caso de uma pessoa que foi notificada pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central Entidade Pública Empresarial (EPE) para pagar 78,84 euros, referentes a serviços de saúdeprestados em 2005 (ver anexo).Nesta carta, refere-se que “a falta de pagamento da taxa moderadora num prazo de 10 diasapós a data desta notificação, implica a imputação a V. Exa da responsabilidade no pagamentode uma coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxamoderadora, mas nunca inferior a 50, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo doreferido valor mínimo”. Informa-se o horário da tesouraria para pagamento e disponibiliza-se ainformação para pagamento por multibanco, mas em espaço algum desta carta se refere que oprazo para prescrição de taxas moderadoras é de três anos.Esta situação é absolutamente inaceitável e deve ser reparada com urgência. Não é legítimoque se cobrem taxas moderadoras já prescritas, não clarificando qual o prazo legalmenteprevisto, assustando os utentes com cobranças coercivas, instigando-os a pagar as multas semque estes consigam aceder à informação sobre a legitimidade desta cobrança; refira-se, porexemplo, que o documento de Perguntas Frequentes da Administração Central do Sistema deSaúde (ACSS) não esclarece qual o prazo de prescrição de cobrança de taxas moderadoras.Perante a ausência de informação e dificuldade em aceder a meios de clarificação, muitos sãoos utentes que acabam por pagar as multas, apesar de prescritas.X 1243 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:45:38 +00:00Reason:Location:Cobrança de taxas moderadoras já prescritasMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda considera que esta situação deve ser sanada com celeridade,procedendo-se à devolução das taxas moderadoras abusivamente cobradas e disponibilizandoinformação aos utentes sobre o prazo de prescrição previsto, que é de três anos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo estão os utentes a ser notificados para pagarem taxas moderadoras que seencontram prescritas?2.Em 2012, quantas notificações foram emitidas para pagamento de taxas moderadorasreferentes a serviços prestados em 2005, 2006, 2007 e 2008?3.O Governo vai dar instruções às unidades hospitalares para devolverem aos utentes osvalores das taxas moderadoras cobradas em situação irregular, uma vez que estavam jáprescritas?4.Vai o Governo dar orientações à ACSS e às unidades hospitalares para que estasdisponibilizem informação aos utentes clarificando que o prazo para cobrança de taxasmoderadoras é de três anos, após o serviço prestado?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa privada de transportes públicos Vimeca divulgou, em comunicado, a denúncia dostítulos intermodais L1, L12, L123, L123SX, L123MA, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo quedeixará de os aceitar a partir de 1 de abril de 2013.A empresa, que opera em Lisboa, Oeiras, Sintra e Amadora, baseia a sua decisão no facto de oEstado ter em atraso os pagamentos relativos às compensações indemnizatórias de 2011.Esta situação terá reflexos na utilização dos passes intermodais, prejudicando centenas demilhares de utentes destes passes em todas as modalidades. Esta decisão da Vimeca éextremamente penalizadora, pois muitos cidadãos serão obrigados a adquirir mais do que umpasse mensalmente com um acréscimo dos custos nas suas deslocações. Os setores dapopulação mais afetados serão os estudantes e os idosos.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta decisão unilateral gravosa dosinteresses dos cidadãos, ao mesmo tempo que abre um precedente. A política seguida no setordos transportes pelo Executivo tem obrigado os utilizadores a pagarem cada vez mais pelostítulos de transporte. Alguns dos passes duplicaram o seu preço em menos de dois anos,condicionando a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente dos mais pobres.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação?1.Que medidas irá o Governo tomar para resolver este problema?2.Qual o montante em atraso dos pagamentos de indemnizações compensatórias às empresasde transportes públicos por parte do Estado? E à Vimeca? A que períodos se referem ospagamentos em atraso?3.A que se devem os atrasos nestes pagamentos?4.X 1244 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:45:34 +00:00Reason:Location:Denúncia da participação dos passes sociais pela Vimeca e atrasos nos pagamentosdas indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Tem o Ministério da Economia conhecimento de outras empresas que pretendam abandonaro regime dos passes sociais e passes intermodais?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas denúncias de cidadãossobre a recusa de subconcessionárias de autoestradas em emitirem faturas relacionadas comos pagamentos das portagens.Num dos casos, um cidadão queixa-se mesmo que os funcionários da Brisa o aconselharam aefetuar uma reclamação por escrito sobre a recusa de emissão da fatura.No início do ano entrou em vigor a nova legislação, que contou com o voto contra do Bloco deEsquerda, que obriga os cidadãos a exigirem fatura em todos os atos de consumo.Contudo, algumas das maiores empresas nacionais não estão a cumprir o exigido pela Lei,mantendo assim uma porta aberta à evasão fiscal, ao mesmo tempo que não permitem ocumprimento da Lei por parte de milhares de cidadãos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação e de situações semelhantes?1.Quais as subconcessionárias rodoviárias já detetadas em incumprimento?2.O Ministério das Finanças tem em curso alguma ação de fiscalização junto dassubconcessionárias rodoviárias tendo em vista a deteção de ilegalidades?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)X 1245 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:45:22 +00:00Reason:Location:Recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviáriasMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtosque contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações eequipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento deedifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar umalistagem com essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas,as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processodeconcretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atualGovernoPSD/CDS.No âmbito do trabalho regular dos deputados do PCP podemos confirmar oincumprimentoabsoluto desta lei e a inércia total do Governo PSD/CDS face a este problema desaúde pública.É disto exemplo concreto, a Escola no concelho de Setúbal, onde pudemos confirmar que nãoexiste qualquer informação sobre este processo.A 18 de Fevereiro, uma delegação do PCP visitou a escola e pôde confirmar um cenário muitopreocupante, resultante da intempérie de 19 de Janeiro, de destruição do teto do Bloco B, dasrespetivas placas de fibrocimento e a degradação profunda de outras.A Escola Básica 2/3 de Azeitão é a escola sede do Agrupamento Vertical de Escolas de Azeitão.Esta escola é provisória desde a sua construção há 35 anos, tem cerca de 1000 alunos eencontra-se em estado de profunda degradação física, agora agravado pela intempérie de 19 deJaneiro.De salientar, que esta escola tem atividades letivas desde as 8h às 24h, o que naturalmenteexige condições materiais e humanas capazes de dar resposta a este Projeto Educativo.X 1246 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:47:19 +00:00Reason:Location:Necessidade de obras urgentes e garantia das condições materiais e humanasadequadas para o funcionamento normal da Escola Básica 2/3 de Azeitão (Setúbal)Min.  da  Educação e Ciência20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
A escola está numa situação de sobrelotação: antes dos estragos da intempérie tinha 30 salaspara 35 turmas (não sendo assegurado uma sala por turma). Agora, com a queda do teto doBloco B que tinha 12 salas de aulas (entre as quais laboratórios de Ciências Físico-químicas,salas de Educação Visual e salas de informática), o cenário é insustentável.Para além da existência de placas de fibrocimento (com amianto) no teto de todos os blocos,existem outras placas de fibrocimento que cobrem as passadeiras que apresentam já sinais dedegradação profunda (grandes buracos), e até mesmo as placas que são beirais estão muitodegradadas.Desde a intempérie que, perante a inexistência de salas alternativas, houve distribuição deturmas pela biblioteca, pelo refeitório e por pavilhões de madeira provisórios um com data deconstrução de 1971 (vindos da Cidade Universitária já estiveram também no Poceirão) sãomuito frios, o teto ameaça abater e estão muito degradados. A falta de aquecimento é umproblema geral a todos os espaços.Desde 19 de Janeiro, que com a distribuição provisória de salas deixaram de funcionar temposde apoio ao estudo, clubes e outros projetos essenciais para os alunos, as suas aprendizagense vivências.Para além do amianto, outro problema de saúde pública é a existência de esgotos semcondições mínimas de funcionamento que têm como consequência entupimentos regulares (quetêm custos acrescidos para o exíguo Orçamento Privativo da escola) e um cheiro insuportávelpara toda a comunidade escolar.Outra necessidade básica é a de existência de um pavilhão gimnodesportivo, que nunca existiunesta escola, prejudicando assim a prática de Educação Física e as condições paracumprimento do currículo desta disciplina, bem como de existência de modalidades do DesportoEscolar de interior.Quando chove, os alunos não têm condições de ter aulas práticas.Chegou a estar prevista a realização de obras nesta escola em 2007/2008, sem que tenham tidoinício.É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,removendo as placas de fibrocimento, mas garantindo condições físicas adequadas. Umaescola que é construída provisoriamente e que “sobrevive” 35 anos carece obviamente de obrasde fundo.No entanto, e reconhecendo esta necessidade, a Direção da Escola entende que seriaimportante, o mais rapidamente possível, colocar na escola 12 monoblocos (para substituir as12 salas destruídas) e assegurar com o menor impacto possível o funcionamento normal dasaulas.Para além de tudo isto, existem problemas graves de falta de funcionários, claramentereconhecido pela existência de 10 Contratos de Emprego-Inserção no Agrupamento, que dãoresposta a necessidades permanentes e não transitórias.Este Agrupamento integra uma unidade de multideficiência no 1o ciclo e dá resposta a cerca de60 alunos com necessidades especiais, tendo apenas um psicólogo 18h por semana, o que éII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
claramente insuficiente.Por tudo isto acima referido, podemos concluir que não estão asseguradas as condiçõesmateriais e humanas necessárias, e a estes alunos não estão a ser garantidas condições defrequência de qualidade.Naturalmente que o empenho dedicado de “amor à camisola” por parte de toda a comunidadeeducativa tem sido determinante para a decoração dos espaços comuns e embelezamento daescola, mas perante este cenário gravíssimo apenas uma intervenção de fundo poderá resolverestes problemas físicos.A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daEscola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado noOrçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas com reflexo nas condiçõesde acesso e frequência escolar dos alunos e nas condições de trabalho de funcionários,professores e técnicos.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemosurgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidadespermanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, nãoatravés do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nestaEscola?1.Vai o Governo disponibilizar os 12 monoblocos necessários para dar resposta àsnecessidades com sala de aula? Para quando?2.Reconhece o Governo que quanto mais tempo demorar a resolver de forma efetiva esteproblema mais prejudicados serão os alunos e o seu aproveitamento escolar?3.Reconhece que a inexistência de pavilhão gimnodesportivo não garante condições dequalidade e igualdade no acesso e frequência da disciplina de Educação Física a estesalunos?4.Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos comamianto?5.Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretivanos edifícios que consta nessa listagem?6.Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervençãourgente e prioritária?7.Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentesoperacionais que dão resposta a necessidades permanentes neste Agrupamento?8.20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o IMTT está a autuar os motoristasda VIMECA por andarem a trabalhar sem possuir cartão digital de tacógrafo. Esta situaçãosignifica, para agravar, o pagamento de uma coima de valor superior ao salário destestrabalhadores.Estes motoristas realizam as carreiras para o Jumbo de Alfragide, para as quais a VIMECAconsidera aplicar-se a exceção prevista no Regulamento (CE) n.o 561/2006 do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 15 de Março, alínea a) do artigo 3.o: «Veículos afectos ao serviçoregular de transporte de passageiros, cujo percurso de linha não ultrapasse 50 quilómetros».O IMTT pelos vistos não tem esta opinião – daí estar a aplicar estas coimas. Mas estestrabalhadores, motoristas da VIMECA para o serviço de passageiros, não precisam de possuircartão digital para a execução do trabalho para o qual foram contratados. E estão a executaruma ordem da empresa, que lhes diz que o IMTT está errado.Hoje, o dirigente sindical da empresa, transportando consigo uma cópia da “multa” passada peloIMTT, recusou-se a cumprir o serviço do Jumbo, já que (como é do conhecimento da empresa)não possui cartão digital. Assim, exigiu ser colocado numa das carreiras regulares, quecorrespondem ao trabalho para que foi contratado, e para as quais o cartão não é necessário.Mas a empresa não lhe alterou a escala, e ameaçou-o com um processo disciplinar secontinuasse a negar-se a realizar o serviço para o Jumbo.O que esta situação significa é que os motoristas da VIMECA são colocados perante duasopções: ou processos de contraordenação e coima pelo IMTT (600 a 1800 euros), ou processosdisciplinares pela empresa.Para agravar a situação, e como já denunciámos em anteriores Perguntas ao Governo, aempresa utiliza estes serviços como forma de represália ou “punição” aos seus trabalhadores,na medida em que se trata de serviços sem cobrança de bilhetes, o que permite reduzir aosalário dos motoristas o subsídio de agente único (25% do salário base). Agora, além daredução de salário passam, a ser serviços com “direito a multa”. É absolutamente inaceitávelque em Portugal haja trabalhadores que sejam colocados nesta situação. E o Governo não podede modo nenhum ser conivente com uma situação destas.X 1247 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:47:16 +00:00Reason:Location:Motoristas da VIMECA multados pelo IMTT no cumprimento de ordens da empresa,sob pena de processo disciplinarMin.  da  Economia e do Emprego20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA recente semana do Tribunal de Porta Aberta, realizada com o alto patrocínio de SuaExcelência o Presidente da República, permitiu, além de um alerta para a importância de umarelação cada vez mais próxima entre o cidadão e a Justiça e da necessidade de uma maioreficiência desta, dar mais relevo à discussão de temas importantes como o da Reforma do MapaJudiciário, em curso, e as condições infraestruturais em que a Justiça, por vezes, funciona nonosso país.No que se refere ao Distrito de Braga, e no caso concreto ao Concelho de Barcelos, mais umavez voltou a estar na ordem do dia a situação precária em que funciona o Tribunal de Trabalholocal.De resto, segundo o recente Relatório da Associação Sindical dos Juízes Portugueses esteTribunal, juntamente com o Tribunal Judicial de Barcelos, é considerado dos piores do país emtermos de condições de higiene, funcionalidade e segurança.O Tribunal de Trabalho de Barcelos que funciona há mais de 30 anos num segundo andar deum prédio, em duas fracções que são propriedade do Estado, é apontado como exemplo de“falta de dignidade” e como tendo condições de acessibilidade medíocres.Relatos de juntas médicas que tiveram de ser efectuadas em espaços comerciais do mesmoedifício, por falta de espaço, piso degradado, infiltrações várias, humidade visível a olho nu,deficientes condições de segurança, número de funcionários insuficiente são exemplos dasdificuldades com que juízes, funcionários judiciais, cidadãos comuns se confrontam noquotidiano deste Tribunal de Trabalho.X 1248 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:47:13 +00:00Reason:Location:Instalações dos Tribunais de BarcelosMin.   da   Justiça20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Ainda assim, o volume de processos anual é de aproximadamente 1500 processos em termosestatísticos, sendo cerca de 2000 em termos reais (com os apensos que não são contados naestatística). De referir que o quadro de magistrados é composto por apenas 1 juiz e 1procurador, embora desde Setembro de 2009 aí esteja colocado 1 juiz auxiliar, atento o grandevolume de serviço.A título informativo, dizer que a agenda de diligências à data de 10 de Janeiro de 2013 estava jáa marcar diligências para Outubro, com diligências todos os dias, pois mesmo com 2 juízes otrabalho processual é considerado "imenso".No caso do Ministério Público, a situação é ainda mais grave, pois está aqui colocado apenas 1procurador, o que se revela manifestamente insuficiente, não apenas por serem 2 os juízes, masespecialmente atentas as muito amplas funções do Ministério Público nesta jurisdição.Quanto ao quadro de pessoal, estão ainda por preencher os seguintes lugares: 1 secretáriojudicial, 1 escrivão adjunto e 1 escrivão auxiliar. Numa secção única, a falta de preenchimentodestes lugares tem grande relevância, estando o trabalho da secretaria a ser asseguradoapenas por 1 escrivão, duas escrivãs adjuntas e 3 auxiliares, sendo um destes afeto apenas àsecção central.Também no que se refere ao Tribunal Judicial de Barcelos, entre várias falhas que foramapontadas no Relatório da Associação Sindical dos Juízes Portugueses ou outras que sãoreportadas pelos funcionários judiciais, por advogados, por cidadãos, o panorama oferecepreocupação. Más condições de isolamento térmico, ventilação, infiltrações de água em váriosespaços do edifício, inexistência de sistema de videovigilância ou alarme, falta de condições desegurança, são algumas das queixas apontadas.Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,os Deputados abaixo-assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer que a SenhoraMinistra da Justiça responda às seguintes questões:1- Qual o montante dos investimentos efectuados ao longo dos últimos 15 anos pelo Ministérioda Justiça na conservação e manutenção do Tribunal Judicial de Barcelos e do Tribunal deTrabalho de Barcelos?2- Que investimentos ou soluções alternativas pretende o atual Governo levar a cabo no sentidode dignificar as condições do exercício da Justiça no Concelho de Barcelos, quanto aos doisequipamentos acima referidos?3- Confirma o Ministério da Justiça uma eventual mudança dos serviços do Tribunal de Trabalhode Barcelos para as instalações do Tribunal Judicial de Barcelos? Se sim, e considerando asdeficiências acima apontadas a essa infraestrutura, prevê o Ministério algum investimento derequalificação do espaço?II SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
4- Tem o Ministério da Justiça alguma previsão de um eventual reforço do número defuncionários judiciais do Tribunal de Trabalho de Barcelos? E do Tribunal Judicial?5- Na primeira versão do Livro Verde para a reforma do Mapa Judiciário, conhecida emFevereiro de 2012, o proposto futuro Tribunal especializado de Comércio do Distrito de Bragaseria sediado em Barcelos. Entretanto, Já na versão conhecida no princípio de Junho, essafutura localização foi alterada. Quais as razões que estiveram na base dessa mudança?6- Segundo é nosso conhecimento a delegação de Barcelos da Ordem dos Advogadosapresentou ao Ministério um contributo para a Reforma Judiciária em que defende, entre muitosconsiderandos, a instalação em Barcelos de um Juízo Cível de Instância Central e de um Juízode Execução. Existe abertura por parte da Sra. Ministra da Justiça para considerar taisrecomendações que nos parecem vir no sentido de uma maior eficácia na atuação futura daJustiça no Distrito de Braga?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sNUNO REIS(PSD)FERNANDO NEGRÃO(PSD)FRANCISCA ALMEIDA(PSD)EMÍDIO GUERREIRO(PSD)CLARA MARQUES MENDES(PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)JOÃO LOBO(PSD)GRAÇA MOTA(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a colocar novamente esta pergunta,pois o Governo não respondeu no prazo de 30 dias fixado por Lei.“O contrato de concessão da ligação aérea regional Lisboa-Trás-os-Monte, estabelecido entre oEstado e a Aero Vip, expirou em novembro de 2012, após o Governo ter decidido não o renovar.Devido às dificuldades operacionais e financeiras, provocadas pela decisão do Governo, acompanhia aérea já procedeu ao despedimento de 18 trabalhadores e mais 14 estão naiminência de serem despedidos.Esta situação é extremamente preocupante devido aos seus impactos na vida dos trabalhadorese das suas famílias, mas também devido aos impactos que terá numa das regiões mais isoladase deprimidas do País.A administração da empresa garante voltar a contratar os trabalhadores despedidos caso sejarenovado o contrato de concessão.A Aero Vip transportava cerca de 800 passageiros por mês. Reconhecendo mesmo aimportância deste serviço, o Governo prometeu, no final do ano passado, avançar com um novomodelo de subvenção. Contudo, até ao dia de hoje nada anunciou.”Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento da situação laboral na Aero Vip?1.Que medidas irá o MEE tomar para garantir que não se perdem os empregos em causa?2.O MEE está ou não a estudar um novo modelo de subvenção para as ligações aéreas entreLisboa e Trás-os-Montes?3.X 1250 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:48:16 +00:00Reason:Location:Despedimento de trabalhadores na empresa Aero VipMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Quando irá ser implementado o novo modelo de subvenção para as ligações aéreas entreLisboa e Trás-os-Montes?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)MARIANA AIVECA(BE)20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs unidades hospitalares existentes em Coimbra foram incorporadas num único CentroHospitalar, dando origem ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC). Esteprocesso de reorganização tem suscitado diversas dúvidas, motivo pelo qual, em maio de 2012,o Bloco de Esquerda requereu a audição do presidente da Administração Regional de Saúde doCentro na Comissão Parlamentar de Saúde (esta audição nunca aconteceu, uma vez que PSDe CDS votaram contra enquanto o PS se absteve) e endereçou a Pergunta número 3105/XII/1aao Governo (que até hoje permanece sem resposta).A opacidade que tem envolvido esta reorganização faz-se agora sentir relativamente ao Centrode Medicina do Sono, que funcionava no Centro Hospitalar de Coimbra, vulgarmente conhecidocomo Hospital dos Covões e agora integrado no CHUC.O Centro de Medicina do Sono formalizou a sua existência em 2008, sendo um Serviçointegrado no Departamento de Medicina e Especialidades Médicas. É reconhecido como sendoum serviço de excelência, prestando cuidados diferenciados e multidisciplinares às pessoas queapresentam perturbações no processo fisiológico do sono.Não obstante, sem qualquer diálogo, avaliação conhecida ou motivos que o justifiquem, oCentro de Medicina do Sono estará a ser alvo de desqualificação, consubstanciada noRegulamento Interno do CHUC (artigo 44.o), onde é designado como Unidade FuncionalAutónoma.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo clarifique sepretende manter o Centro de Medicina do Sono a funcionar no CHUC, com as mesmas equipas,diferenciação e independência funcional que este serviço possuía no Hospital dos Covões e queseria de prever que se mantivesse após a criação do CHUC.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1251 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:48:13 +00:00Reason:Location:Centro de Medicina do Sono do Centro Hospitalar e Universitário de CoimbraMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo garante a continuidade do Centro de Medicina do Sono no CHUC, com aautonomia e diferenciação que tem caracterizado este Serviço?2. - Em caso de resposta negativa, quais os motivos que justificam a extinção do Centro deMedicina do Sono?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a colocar novamente esta pergunta,pois o Governo não respondeu no prazo de 30 dias fixado por Lei.“Ontem chegou ao conhecimento público a decisão da Sumol+Compal de despedir 70trabalhadores até ao final de abril. Segundo declarações da empresa, esta decisão estádiretamente relacionada com o atual contexto económico, que teve impactos negativos noconsumo interno, bem como pelo agravamento o IVA.Apesar da queda nas vendas que, segundo a empresa, justifica esta reestruturação, aSumol+Compal permanece como a maior empresa de bebidas não alcoólicas em Portugal, comuma crescente expansão no mercado internacional, tendo apresentado uma faturação global de217,1 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2012.Desta forma, parece-nos incompreensível que uma empresa com a dimensão daSumol+Compal tenha optado pelo despedimento de 70 trabalhadores num período de criseeconómica e social em que o desemprego atinge mais de um milhão de trabalhadores.”Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Que medidas pretende o MEE adotar para impedir que a extinção de postos de trabalho e osdespedimentos continuem a multiplicar-se neste setor?2.Considera o MEE que o agravamento do IVA é um dos fatores que tem levado ao aumentodo número de despedimentos em empresas do setor da alimentação e bebidas?3.X 1252 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:48:10 +00:00Reason:Location:Despedimento de 70 trabalhadores na Sumol+CompalMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 103 | 20 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1- Tem sido pública a intenção manifestada pela Câmara de Guimarães de criar uma estrutura,que integre o Estado e o Município, à qual seja entregue a gestão conjunta dos espaçosmuseológicos e culturais da cidade, tanto os que são propriedade do Município (Plataforma dasArtes, Casa da Memória, Centro Cultural de Vila Flor, futuro Teatro Jordão), como os que sãopropriedade do Estado (Paço dos Duques de Bragança, Museu de Alberto Sampaio), e ainda osque pertencem a entidades privadas (Museu da Sociedade Martins Sarmento);2- A Fundação Cidade de Guimarães, entidade que geriu a «Guimarães – Capital Europeia daCultura 2012» seria uma hipótese, que foi entretanto abandonada dada a sua recente extinção,determinada pelo Governo;3- A razão apresentada pelo Presidente de Câmara para as constantes manifestações dedesagrado com a proposta de gestão em conjunto de apenas dois espaços museológicosbaseia-se numa alegada perda de categoria, designadamente do Paço dos Duques deBragança, quando o que se propõe com esta estrutura de gestão conjunta de todos os espaçosculturais e museológicos implica passar este monumento nacional (Paço dos Duques deBragança, em cuja gestão estão integrados o Castelo de Guimarães e a Igreja de S. Miguel)para uma esfera meramente local, sendo que se trata de monumentos que não são apenas deGuimarães, mas de Portugal;4- O Estado assumiu com Lisboa e Porto, após a organização das respetivas capitais europeiasda cultura, responsabilidades na gestão dos espaços culturais criados nesse âmbito, a Câmarade Guimarães, através de posições e declarações públicas do seu Presidente, Dr. AntónioMagalhães, manifesta idêntica pretensão no pós-Capital Europeia de Cultura – 2012;5- Sendo outros os tempos em vivemos, com uma conjuntura muito mais adversa que 1994 e2001, pode parecer ser legítimo que a população de Guimarães aspire a obter um tratamento eX 1253 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:48:08 +00:00Reason:Location:Gestão conjunta dos espaços museológicos e culturais da cidade de Guimarães egestão dos espaços culturais criados no âmbito de “Guimarães – Capital Europeia daCultura – 2012"S.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
benefícios que sejam, na respetiva proporção, equivalentes aos que foram atribuídos tanto aLisboa como ao Porto;Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osDeputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntarao Senhor Secretário de Estado da Cultura, através de V. Exa., o seguinte:1- Houve ou tem havido contactos entre a Secretaria de Estado da Cultura e o Município deGuimarães tendentes à criação de uma estrutura, que integre o Estado e o Município, à qualseja entregue a gestão conjunta de todos os espaços museológicos e culturais da cidade deGuimarães?2- Qual a posição do Governo relativamente a uma proposta desta natureza?3- Qual a posição do Governo relativamente a uma proposta de comparticipação no custo defuncionamento dos equipamentos criados no âmbito de Guimarães – Capital Europeia daCultura – 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sEMÍDIO GUERREIRO(PSD)FRANCISCA ALMEIDA(PSD)NUNO REIS(PSD)FERNANDO NEGRÃO(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)GRAÇA MOTA(PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)CLARA MARQUES MENDES(PSD)JOÃO LOBO(PSD).20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, tem vindo a assumir práticas quedesrespeitam normas fixadas no Código do Trabalho e nos contratos coletivos de trabalhosendo que algumas dessas práticas, além de atacarem os direitos dos trabalhadores, põem emcausa a segurança dos utentes. À ilegalidade junta-se a irresponsabilidade.As tabelas de serviço dos motoristas desta empresa pública chegam a atribuir 15 horas deserviço diário (algo que um cartão tacográfico de condutor, de cujo uso a empresa está isenta,denunciaria como ilegal) e até 9 dias consecutivos de trabalho, não respeitando o descansoobrigatório e pondo em causa a segurança dos utentes do serviço.Acresce que, tendo em conta a distribuição de serviço, muito condicionada pelo facto deexistirem diversas carreiras diárias sem motorista e que só são possíveis pelo abuso de horasextraordinárias, não se pode aceitar que a empresa não integre novos motoristas nos seusquadros e continue a recorrer a contratos precários.Finalmente, temos conhecimento que a empresa, para suprir necessidades permanentes no seugabinete de tratamento das reclamações recebidas, recorre a uma empresa de trabalhotemporário, uma clara ilegalidade praticada por uma empresa ademais pública.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento que há motoristas da STCP a cumprir 15 horas de serviço diário eaté 9 dias consecutivos de trabalho?1.Tem o MEE conhecimento que a STCP não tem motoristas suficientes no seu quadro para osserviços regulares e permanentes e que recorre a contratos precários e a horasextraordinárias para lá dos limites legais?2.Tem o MEE conhecimento de que há trabalhadores na STCP a cumprir funções permanentes3.X 1254 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:49:13 +00:00Reason:Location:Desrespeito pelas condições de trabalho na STCPMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
que são contratados através de uma empresa de trabalho temporário, vendo-se assimilegalmente privados de parte do seu salário e de um contrato de trabalho que correspondaàs suas funções?Que medidas o MEE irá ou está a desencadear no sentido de repor a legalidade dascondições de trabalho na STCP?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido denúncias relacionadas com aisenção do pagamento do Imposto Único de Circulação para cidadãos com mais de 60% deincapacidade.De acordo com o no 2 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação, estes cidadãosestão isentos de pagamento nos veículos da categoria A, B e E. Esta isenção, de acordo com omesmo código, pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo e deve serrenovada anualmente.No entanto, alguns cidadãos deparam-se com o problema de ficarem sem a isenção apósvenderem o veículo depois da atribuição da isenção.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a Lei é clara: a isenção é atribuída ao cidadãoe não ao veículo. Assim, a isenção não é transmissível com a venda do veículo, nem o cidadãoperde o direito à isenção quando vende o veículo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento destas situações?1.O que irá o Governo fazer para corrigir estes casos?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)X 1255 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:49:10 +00:00Reason:Location:Problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação acidadãos com deficiênciaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 103___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a colocar novamente esta pergunta,pois o Governo não respondeu no prazo de 30 dias fixado por Lei.“De acordo com a informação disponível no sítio internet da Comissão do Mercado de ValoresMobiliários (CMVM), o novo responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados,Emitentes e Informação, responsável pela supervisão da bolsa, é Miguel Namorado Rosa.Ora, segundo informações veiculadas pela comunicação social, Miguel Namorado Rosaassumiu em tribunal ter sido o responsável pela criação de 5 das 17 offshores investigadas pelaprópria CMVM e pelo Ministério Público, no âmbito das supostas ilegalidades ocorridas noMillennium BCP entre 2002 e 2005.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a nomeação para este cargo assume umaespecial importância, nomeadamente no contexto atual, marcado pela desregulação dosmercados financeiros, que esteve na base da atual crise financeira."Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à CMVM, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Quais os critérios utilizados para justificar a contratação de Miguel Namorado Rosa para adirecção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?1.Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa ter admitidoser o responsável pela constituição de 5 offshores e a sua nomeação para a direção doDepartamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?2.Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa estarenvolvido numa investigação movida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e asua nomeação direção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes eInformação?3.X 1256 XII 22013-02-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1921:49:08 +00:00Reason:Location:Nomeação de novo director responsável pelo Departamento de Supervisão deMercados, Emitentes e InformaçãoMin.  de Estado e das Finanças20 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original