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A premência destas respostas impunha, como V. Ex.a compreende, a urgência deste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, penso que a política do medicamento que hoje debatemos - e, de resto, este debate segue-se a uma pergunta ao Governo, que oportunamente fizemos, em que esta questão também foi debatida - vai deixando ver que, nesta matéria, o Governo não está a trabalhar para a população e para o seu direito à saúde mas, sim, a trabalhar para o cumprimento do Pacto de Estabilidade.
Na verdade, o que se verifica é que a linha orientadora de várias destas medidas é a de diminuição dos gastos públicos com o medicamento, o que seria positivo se a isso não correspondesse uma maior fatia de gastos para os utentes com estes medicamentos.
Se o Sr. Ministro repete sempre o argumento da diminuição de 6% que, como vimos e ainda agora o Sr. Deputado do Partido Socialista confirmou, continua a não se sentir e será certamente minorada com algumas excepções que estão previstas - e ainda estamos para ver qual é o seu impacto -, a verdade é que, nas medidas que diminuem o apoio às populações quanto à compra dos medicamentos, esse efeito já está a sentir-se, e bem. Desde logo, verifica-se que a eliminação da majoração dos medicamentos genéricos está a significar um custo acrescido para as populações. Eu próprio, ainda outro dia, paguei mais 5 € por um medicamento nessas condições.
Por outro lado, a diminuição da comparticipação, de 100% para 95%, abre a porta a uma linha, que suspeitamos aí virá, de progressivas descomparticipações e de diminuição de comparticipações e que, em si mesma, é muito grave porque, muitas vezes, trata-se de doenças crónicas e de utentes que necessitam de uma protecção especial.
Bem sei que o Sr. Ministro vai dizer que há excepções no diploma que prevê esta diminuição de comparticipação, mas vou falar-lhe de um caso, o da paramiloidose, sobre o qual tive oportunidade de me debruçar hoje mesmo.
A Associação Portuguesa de Paramiloidose denuncia uma situação que se repete em relação a outras doenças crónicas. É que, Sr. Ministro, com a legislação que fez, pode garantir que não diminua a comparticipação de 100% nos medicamentos, digamos, nucleares para o tratamento directo da doença mas, depois, diminui a comparticipação em medicamentos que, parecendo acessórios, são indispensáveis para a vida destes doentes, como, no caso da paramiloidose, os polivitamínicos. Ora, a despesa com tais medicamentos é um ónus muito grande para estes doentes e estima-se até - segundo declarações da Associação Portuguesa de Paramiloidose, doença que tem uma especial incidência na Póvoa de Varzim e em Vila do Conde - que um doente possa passar a despender, por mês, 150 € nestes medicamentos em que, agora,
2416   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 passam a pagar 5%.
Gostaria, igualmente, de ouvir o Sr. Ministro sobre uma outra matéria.
O Sr. Ministro referiu as técnicas de marketing utilizadas - e não tenho razões para duvidar que tenha acontecido - para que medicamentos com pequenas inovações passassem a ser mais utilizados, aumentando, por essa via, o gasto com medicamentos, em evidente vantagem terapêutica.
Assim, pergunto-lhe como é que o Sr. Ministro vai garantir que isso não aconteça no futuro próximo, sobretudo em relação a esta medida de diminuição de 6% no preço dos medicamentos. É que é legítimo temer que o mesmo que foi feito - e que o Sr. Ministro aqui relatou - em relação às medidas do governo do PSD e do CDS possa a indústria farmacêutica fazer agora também a propósito desta diminuição de 6%. E que mecanismos é que o Governo tem para nos garantir que não existirá o mesmo recurso a esta técnica de marketing e à inovação de preços no caso de inovação terapêutica?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nós próprios também não podemos deixar de assistir com perplexidade a esta medida da eliminação da majoração em 10% na comparticipação dos medicamentos genéricos.
E por que é que entendemos que esta medida é um erro crasso? Por uma razão, Sr. Ministro, com a qual não deixará de concordar. É porque o próprio Sr. Ministro afirmou, muito recentemente, que "a diferença de 4% a mais no preço dos medicamentos genéricos não terá grande significado. Os genéricos representam uma fatia de 13%, ainda, infelizmente, pequena". Ou seja, é o próprio Sr. Ministro que vem reconhecer que, em Portugal, ainda é muito reduzida a fatia de mercado dos genéricos, o que lamentou. Ora, também nós o lamentamos.
Mas há mais que lamentamos, Sr. Ministro. Lamentamos que o Governo, através de V. Ex.a, não tenha tido a noção de que era necessário continuar com medidas que apoiassem o crescimento do mercado dos genéricos em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E porquê? É que os genéricos são importantes para todos os consumidores pois, nomeadamente no que toca aos mais idosos que consomem grande variedade de medicamentos, proporcionam-lhes a possibilidade de aquisição de medicamentos a preços mais acessíveis.
Todo este esforço foi feito pelo governo anterior - e, Sr. Deputado Luís Carito, já ficámos entendidos que não vou insistir quanto à paternidade da majoração de 10% na comparticipação de medicamentos. Direi, então, que foram os dois anteriores governos que deram um grande impulso ao mercado dos medicamentos genéricos, impulso esse que agora, graças a este corte, ficou estagnado.
Por outro lado, Sr. Ministro, o Programa do Governo do Partido Socialista previa alargar progressivamente a prescrição por DCI a todos os medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
É possível que o Sr. Ministro já tenha abordado esta matéria, mas vou colocar-lhe uma questão, sem qualquer demagogia. Qual é a orientação que vai ser tomada pelo Governo no sentido de efectivamente alargar a prescrição por DCI?
A este propósito, já aqui foram apontados vários vícios, que ainda hoje encontramos, relativamente ao não respeito pelas normas já existentes quanto à prescrição por princípio activo. Mas qual é a orientação que vai ser seguida? Vai ser mais radical, digamos, no sentido de uma obrigatoriedade geral de prescrição por DCI? Ou será que vai insistir na fiscalização quando os médicos não justifiquem os motivos da não prescrição por princípio activo?
São, pois, estas as questões que lhe deixo, não sem, antes, lhe perguntar, mais uma vez, como é que o Governo pode ter feito um tão grande desinvestimento no que se refere a uma política favorável aos medicamentos genéricos e, ainda, qual é a política geral em relação à prescrição por DCI.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o que discutimos hoje, a política do medicamento, é, provavelmente, a par da gestão dos recursos humanos, o maior desafio a que o sector da saúde tem de responder hoje, em Portugal. O que sabemos é que os gastos em consumo de medicamentos, seja por parte dos utentes seja pelo Serviço Nacional de Saúde, têm tido um crescimento exponencial na última década.
Se é verdade que sabemos que um serviço público de saúde que seja solidário e responda às necessidades
2417   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 da população terá sempre gastos e será sempre um serviço caro - e deve sê-lo -, a verdade é que também neste domínio temos de fazer escolhas muito sérias sobre a forma como controlamos os gastos, como promovemos ou não o uso racional do consumo de medicamentos e respondemos às necessidades da população que temos e como gizamos uma política que seja, de facto, justa e solidária, enfim, como respondemos à questão central, a de saber quem paga o consumo de medicamentos.
O debate hoje aqui trazido pelo PSD sobre a questão dos genéricos é importante. Verdade seja dita, de quando em vez, o PSD traz a esta Câmara debates verdadeiramente relevantes - este é um deles e é bom que o possamos fazer hoje.
Mas também é verdade que parte dos problemas que hoje debatemos sobre a política do medicamento são da responsabilidade do PSD. Assim como é verdade que, se o debate sobre a questão dos genéricos é central nas medidas que tomamos relativas à política do medicamento, ela tem de ser enquadrada por outras escolhas e outras medidas que o Governo tem tomado.
E se olharmos para as medidas protagonizadas pelo Sr. Ministro nos últimos tempos, percebemos que o actual Governo segue a lógica seguida pelo anterior governo do PSD, ou seja, a de transferir para os utentes aquilo que são as tentativas de poupar nos gastos da despesa pública em matéria de medicamentos. Aliás, se alguma dúvida houvesse, os votos de repetência feitos pelo Sr. Ministro em relação à equipa ministerial de que a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos fez parte esclarece-nos que, em alguma coisa, PS e PSD estão de acordo.
De facto, se olharmos para as medidas tomadas pelo Sr. Ministro nos últimos tempos - o fim da comparticipação a 100% de 388 medicamentos, o fim da bonificação dos 10% nos genéricos, que é a medida hoje em discussão, sabendo nós que eles ocupam, segundo os dados do Observatório do Medicamento e dos Produtos de Saúde relativos a Agosto de 2005, um quota de 12,3%, não atingindo, portanto, sequer os 20% expressos pelo estudo da Europe Economics, o que é absolutamente incompreensível, a liberalização de preços nos medicamentos sem necessidade de prescrição, que vai conduzir, como todos os agentes têm dito, a um aumento dos preços, e a manutenção dos preços de referência, sem qualquer medida complementar que permita fazer uma descida generalizada dos preços - percebemos que estamos perante um triste país, onde muitos dos medicamentos hoje prescritos aos utentes mais carecidos do Serviço Nacional de Saúde não podem ser por ele aviados, pelo que estamos numa situação verdadeiramente difícil.
Verdadeiramente, neste debate, têm faltado por parte do Governo algumas das medidas que são centrais no controlo de gastos e, em particular, no que toca às comparticipações do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A medida que é tomada, da retirada dos 10% em relação aos genéricos, é completamente incompreensível, acima de tudo porque o Governo não intervém no mercado e não permite descer os preços, não faz qualquer estimulação de produção própria de genéricos que permita, de facto, aumentar a concorrência.
Agora, quero fazer uma sugestão ao Sr. Ministro, que me parece muito importante. Na verdade, o que interessa, em Portugal, para reduzir os gastos com medicamentos e comparticipações do Serviço Nacional de Saúde, é introduzir uma outra lógica. Ou seja, como qualquer instituto público, o Serviço Nacional de Saúde deveria fazer um concurso público anual, onde comparticiparia dois ou três medicamentos de cada DCI e apenas esses. Esta seria a única forma de gerar concorrência e de controlar os gastos dos utentes e do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, em matéria de saúde, há especialistas e há utentes. É nesta segunda categoria que me inscrevo.
Sr. Ministro, desde já, felicito-o por ter tido a coragem de reiniciar uma política de verdade, que há muito tardava no Ministério da Saúde e que principalmente o PSD nunca conseguiu realizar.
Em 23 de Setembro, numa sessão de perguntas ao Governo, interpelei o Sr. Ministro sobre esta mesma matéria. Hoje, volto a fazê-lo, até porque a questão mantém a mesma actualidade.
Segundo dados do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, a quota de mercado dos genéricos continua a crescer - isto, em comparação com o crescimento verificado em 2004, que já tinha atingido os 52% face ao ano anterior.
O Governo retirou a majoração dos 10% no preço dos genéricos. O que pensa, Sr. Ministro, que pode acontecer à quota de mercado destes medicamentos? Bem sei que o Sr. Ministro não tem uma bola de cristal, mas gostaria de saber o que esteve por trás desta medida.
Mas a questão que se põe é a de saber qual o efeito desta medida para as famílias, para os utentes.
2418   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 Sofrerão eles algum agravamento no preço que pagam pelos medicamentos?
Na certeza de que esta medida, bem como a baixa da taxa de comparticipação dos 100% para os 95%, não afectará os utentes com menores rendimentos, nem os que utilizam medicamentos como suporte de vida, quais os critérios, Sr. Ministro, para comprovar estas excepções e como vai controlar a prova?
Também os medicamentos comparticipados viram o seu preço baixar 6%. De fora desta redução ficam os fármacos cujas autorizações de introdução no mercado sejam detidas por empresas portuguesas que tenham desenvolvido actividades de investigação e desenvolvimento.
A Portaria n.o 618-A/2005, de 27 de Julho, veio, em boa hora, promover a investigação e a inovação. Mas que implicações terá esta medida no utente, ao nível dos preços do medicamento?
Para terminar, Sr. Ministro, que notícias pode dar-nos quanto ao andamento dos trabalhos sobre a prescrição electrónica? Sei que será uma medida que nos trará uma mais-valia, assim como uma redução de custos, ou seja, o Estado vai poupar. E, quando o Estado poupa, poupamos todos nós - é disso que julgo ser importante todos nos lembrarmos hoje aqui.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder a esta primeira volta de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Deputados de todas as bancadas a sua excelente colaboração e a acutilância das suas perguntas, as quais ajudam o Governo a esclarecer a situação.
Em primeiro lugar, quanto à matéria factual, vou dar respostas telegráficas. A majoração de 10% foi introduzida pela Ministra Manuela Arcanjo. Mas não foi a primeira medida na área dos medicamentos genéricos; as primeiras medidas foram tomadas no tempo da Ministra Maria de Belém Roseira, sendo Secretário de Estado o Dr. Francisco Ramos. Sem a legislação preparada nessa altura sobre os genéricos, não poderíamos sequer ter começado a ter genéricos dois anos depois. Portanto, se a equipa é repetente, neste caso, é trirrepetente - olhe, Sr.a Deputada, tenho todo o prazer em que assim aconteça.
Todos nós, partidos da oposição e Governo, estávamos convencidos, quando os genéricos surgiram, de que o direito do farmacêutico de substituir o medicamento seria uma solução milagrosa que iria fazer implementar a venda de genéricos. Infelizmente, isso não aconteceu. Não é que os farmacêuticos sejam demónios ou deuses, são homens e mulheres como outros e reagem aos estímulos existentes, mas, sempre que podem, sempre que têm esse direito, substituem ou pelo medicamento mais caro ou pelo genérico mais caro. Porquê? Porque naturalmente são pagos em proporção do preço daquilo que vendem.
Ora bem, a solução aqui está em duas partes: primeiro, baixar o preço dos genéricos e chegarmos à situação dos nossos vizinhos espanhóis, que não cometeram os erros que nós cometemos, não majoraram espectacularmente, não encostaram estas duas "almofadas" à indústria dos genéricos, de forma a distorcer os preços de mercado. Essa é a primeira tarefa. Depois, esta redução dos 10% da comparticipação, custando 18,9 milhões de euros aos portugueses, é todavia compensada pelos 50 milhões de euros da baixa de 6% mais os 10% de baixa dos medicamentos que já têm preço definitivo no comparador internacional (e é bom mencionar isso). Pois bem, estas são as medidas que devem ser adoptadas.
É que, infelizmente, em 55,6% da substituição possível, por acção ou omissão do médico, ou seja, quando o médico o permite expressamente ou quando, nada escrevendo, o omite e, portanto, permite, a prescrição por marca fez-se em 92% dos casos e a substituição por genérico apenas em 1,1%. Mesmo que a farmácia argumente que um terço dos doentes recusou a substituição, ainda faltam os outros dois terços. E nas próprias substituições autorizadas pelos médicos, quando eles lá põem a cruzinha na autorização, 59% delas são feitas por medicamentos com marca e só 41% por genéricos.
Assim sendo, Srs. Deputados, não é possível julgar que há situações milagrosas de qualquer um dos lados.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Luís Carito sobre como está a venda dos medicamentos cujo preço baixou 6%, quero dizer-lhe que, na primeira semana de Outubro, um terço dos medicamentos já estava a ser vendido a preço novo. Como sabem, a redução tem de "fechar" completamente no dia 31 de Outubro. Não tenho quaisquer dúvidas de que esse prazo vai ser cumprido, até porque não é possível vender mais medicamentos ao preço antigo.
Relativamente aos preços provisórios, o que fazemos quanto ao comparador internacional? A coligação que nos antecedeu no poder teve três anos para mudar os preços e fazer baixar os preços provisórios e não o fez, e acusa-nos agora de não o fazer. Só que nós, Srs. Deputados, já o fizemos, a portaria já está publicada! Nela se prevê 10% de baixa no comparador internacional dos medicamentos que já têm comparador, portanto, nos preços provisórios. E a excepção que há não é, como alguém referiu, para a indústria nacional, é para todas as indústrias. É que a nós interessa-nos que todas as indústrias façam investigação em Portugal, interessa-nos que mesmo as grandes multinacionais utilizem a nossa capacidade de investigação. Em Portugal, temos mais de 50 doutores em Biologia Molecular, por exemplo, nos seis
2419   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 institutos de referência, temos mais de 250 doutores.
Ora bem, o que estamos a fazer, Sr.as e Srs. Deputados, é isto: o INFARMED visita ou entrevista todos os fornecedores nacionais e estrangeiros e oferece-lhes a nossa capacidade de investigação. Isto nunca foi feito e algum dia tinha de ser.
Como é que garantimos que os preços não vão subir? Bom, a receita foi experimentada em 2001 e teve sucesso. Quem destruiu o sucesso da receita foi o governo seguinte. O protocolo que queremos celebrar com a indústria é um protocolo de estabilidade - de estabilidade para o Governo, para o gasto público, e para a indústria nacional ou internacional. E isso é muito importante. Os senhores podem julgar que estamos sós neste mundo, mas não estamos; nós temos os nossos parceiros, todos temos os parceiros do sector. E os parceiros do sector precisam de estabilidade, sobretudo aqueles parceiros que não tiram vantagem excessiva, nem colonizam o Estado. Para com esses não há contemplação.
O Sr. Deputado Carlos Miranda diz que o Governo a que pertenço herdou um grande equilíbrio na política do medicamento. Ó Sr. Deputado, como é que explica, então, que, de 2003 para 2004, tenha havido um crescimento de 7% para 10,7% nos gastos com o Serviço Nacional de Saúde? Acha que isto é uma herança sólida? A meu ver, isto é uma herança desastrosa! Quer dizer, se não fizéssemos nada, este ano, esse número já estava nos 12%, Sr. Deputado! Francamente, não entendi o seu raciocínio.
Vamos agora analisar o problema dos preços de referência. VV. Ex.as sabem o que são preços de referência. Os preços de referência têm uma enorme vantagem para o Serviço Nacional de Saúde: fazem baixar a factura do Serviço Nacional de Saúde. Mas têm uma enorme desvantagem para o utente: custam dinheiro ao utente. De resto, os números publicados pela Associação Nacional de Farmácias, em relação ao primeiro semestre deste ano, com a política dos preços de referência, dão ao Serviço Nacional de Saúde um ganho de 63 milhões de euros e ao utente uma perda de 10 milhões de euros.
Ora, há quem diga que, em vez de fazermos esta retirada dos 10%, deveríamos baixar os preços de referência - já houve quem tivesse escrito e dito isto. Só que, nessa altura, estaríamos a fazer ainda pior.
Esta política dos preços de referência só se resolve com mais verdade e mais transparência no mercado. Só quando houver um verdadeiro incentivo e desaparecerem as "almofadas" do mercado é que poderemos ter os genéricos a preços mais baixos.
Perguntam-me se os genéricos foram ou não um enorme sucesso. Claro que sim. Foram um enorme sucesso! Todavia, quando olhamos para os valores dos genéricos e constatamos que eles são mais caros do que os medicamentos de marca e quase 100% mais caros do que os genéricos em Espanha, interrogamo-nos sobre o que falhou aqui. E alguma coisa falhou!
Logo no início da sua intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares acusou o Governo de trabalhar para o PEC. Desculpe, Sr. Deputado, não queria que na saúde trabalhássemos para o PEC?! Queria que trabalhássemos para a PAC? Não há outra possibilidade que não a de trabalhar para o PEC. É o nosso dever, é o nosso compromisso com Bruxelas e é o nosso compromisso perante os portugueses.
Quanto à redução de 100% para 95%, Sr. Deputado, não veja "mosquitos por cordas" nem - por favor - traga casos que não pode confirmar, como o da paramiloidose. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que os doentes da Associação Portuguesa de Paramiloidose mantêm o regime especial de que beneficiam. Se tem dúvidas, pergunte hoje à Associação Portuguesa de Paramiloidose, entidade que lhe dirá imediatamente que tem, desde há vários dias, uma carta do Sr. Secretário de Estado da Saúde que confirma exactamente isso.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas tenho ainda de responder a dois Srs. Deputados que muito respeito.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dispõe de tempo para responder na próxima ronda de pedidos de esclarecimento. Temos de ter a mesma disciplina com o tempo como temos com os preços dos genéricos.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o PSD requereu a realização deste debate porque, tal como os portugueses, está preocupado com a confusão que V. Ex.a tem gerado num sector tão importante como é o dos medicamentos.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade, é verdade!O Orador: - Os portugueses estão baralhados e para isso muito tem contribuído a desinformação
2420   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 veiculada por V. Ex.a e a prática errática do seu Governo. O caso do fim da majoração de 10% na comparticipação do Estado no preço dos medicamentos genéricos é, a esse respeito, paradigmático. Mas disso já muito se falou.
Outro exemplo ilustrativo deste tipo de amadorismo é a aprovação do Decreto-Lei n.o 135/2005.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Com o referido diploma consignou-se a possibilidade de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, bem como a liberalização do seu preço.
O objectivo enunciado era o de promover maior concorrência e acessibilidade a estes medicamentos e a consequente diminuição do seu preço.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Objectivo nobre, mas cujos primeiros indícios apontam no sentido inverso.
Desde logo, porque se verificam dificuldades no abastecimento dos locais de venda destes medicamentos. Essas dificuldades, embora desvalorizadas pelos responsáveis da confiança de V. Ex.a, são reais e afectam as empresas que pretendem dedicar-se à venda deste tipo de medicamentos.
Mas tais dificuldades resultam apenas da falta de previsão do Governo quando toma medidas sem ponderar todas as suas consequências.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!O Orador: - Também de acordo com notícias publicadas na comunicação social, os primeiros casos de subida de preço nos medicamentos não sujeitos a receita médica já se estão a verificar. Os casos publicados referem, para alguns medicamentos, percentagens de aumento de preço que vão desde 3,8% a 42,5%.
Os resultados que acabamos de referir, a título de exemplo, evidenciam uma diferença clara entre o que se anuncia e o que na realidade se verifica.
Eis como objectivos meritórios, como o da acessibilidade e da redução dos gastos das famílias, podem ser contrariados pela realidade. Eis como medidas sem a prévia e devida avaliação podem traduzir-se em resultados opostos aos preconizados pelo Programa do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Certamente, poderá contrapor-se com o argumento de que as leis do mercado se encarregarão de demonstrar a bondade da medida. Sempre acreditámos no mercado e sinceramente esperamos, para bem dos cidadãos, que tal possa vir a ocorrer, mas a evidente ausência de planeamento na adopção desta medida e a inexistência de qualquer mecanismo regulador da sua aplicação não consubstanciam qualquer garantia para o cidadão.
Além do mais, partindo-se agora de um plafond de preços mais elevados, corre-se o risco de qualquer abaixamento mais não levar os preços do que ao nível inicial.
Sr. Ministro, as perguntas que lhe dirijo são as seguintes: como pode garantir aos portugueses que o preço dos medicamentos não sujeitos a receita médica não subirá, aumentando deste modo a factura que os doentes e as famílias são obrigados a pagar com os medicamentos que consomem? E, Sr. Ministro, vai fazer pressão sobre os laboratórios sempre que estes subirem os preços? Como? À custa de que contrapartidas? Ou serão as inspecções do INFARMED, como a comunicação social de hoje também insinua, a servir de moeda de troca para conseguir a complacência das empresas que deveria fiscalizar?
Sr. Ministro, na sequência do que tive oportunidade de ouvir, não posso terminar esta curta intervenção sem dizer que fiquei com a sensação de que o Governo se prepara para, a partir de 31 de Dezembro, acabar com o sistema do preço de referência. Gostaria que esclarecesse se isso é ou não verdade.Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Antes fosse!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, começo por uma palavra de "apoio" ao Governo: relativamente às últimas palavras do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, antes fosse essa a interpretação das palavras do Sr. Ministro da Saúde, mas não é!
O que o Sr. Ministro diz é que o mercado virá regular a questão do preço de referência, retiradas as "almofadas", como o Sr. Ministro chama aos acréscimos de majoração e a outras medidas que apoiam os
2421   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 utentes em determinadas situações. Ora, o que eu queria que o Sr. Ministro dissesse era que o Governo vai rever esta situação e eliminar o sistema de preços de referência, o que, aliás, o Partido Socialista aceitou, votando favoravelmente uma proposta do PCP, no tempo dos governos PSD/CDS, que ia exactamente nesse sentido.
Vejo que, neste momento, não há disponibilidade para tal, mas essa alteração significaria retirar de cima dos utentes um acréscimo de pagamento que sai completamente fora da sua responsabilidade e decisão. Não são eles que decidem nem foram eles que inventaram o sistema de preços de referência, mas são eles que pagam a factura da diferença de comparticipação.
O Sr. Ministro, há pouco, não teve tempo para responder a todas as questões que lhe foram colocadas, mas espero que ainda tenha oportunidade para se referir aos mecanismos de que o Governo dispõe para garantir que não vamos voltar a ter, da parte da indústria farmacêutica, o artifício de aumentar os preços dos medicamentos por via de falsas inovações. Espero uma resposta do Sr. Ministro em relação a esta matéria.
No que respeita à questão dos genéricos mais caros (e já nem vou falar dos genéricos de marca, que temos vindo a discutir há tantos anos, designadamente com o Sr. Secretário de Estado Francisco Ramos), e perante o facto, que é verdadeiro, de os nossos genéricos apresentarem preços superiores aos que poderiam e deveriam ter, pergunto se, no entender do Sr. Ministro, não é possível introduzir alterações no mecanismo de fixação do respectivo preço, designadamente em relação às diferenças que eles têm de ter face ao medicamento de marca.
Esse é o caminho e essa é a medida que, provavelmente, é preciso tomar, mas para o fazer não é necessário retirar a majoração, porque essa retirada prejudica sobretudo os utentes. Ou seja, se quer baixar o preço dos genéricos e, em consequência, também diminuir o valor que o Estado gasta com essa majoração, então deve introduzir alterações na fixação do preço dos genéricos.
Finalmente, queria referir-me a uma outra questão, a da prescrição de qualidade. Nos países em que se dá mais importância a esta questão - por exemplo, no sistema de saúde inglês -, há um esforço continuado e permanente na formação dos prescritores, dos médicos, para a prescrição de qualidade em termos clínicos e terapêuticos, mas utilizando também critérios de racionalidade económica, desde que não colidam com as vantagens terapêuticas e os benefícios para os utentes.
Em Portugal continuamos a não ter uma política nesta matéria.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Já que tanto se fala na baixa percentagem de prescrição pelo princípio activo, é preciso apostar nessa prescrição de qualidade e reintroduzir na lei (fizemo-lo, nesta Assembleia, no tempo do anterior governo socialista) a regra geral da prescrição pelo princípio activo, mesmo de aplicação faseada e progressiva ao longo dos anos, tal como constava da lei e que o governo anterior retirou.
Espero que este Governo esteja disponível para corrigir essa situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, espero não fugir muito ao tema que justifica este debate de urgência, em boa hora requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, mas não resisto a perguntar-lhe como está a decorrer o processo de abastecimento dos estabelecimentos agora habilitados - que, tanto quanto sei, são sete até agora - a comercializar medicamentos de venda livre. É que, tanto quanto sabemos, Sr. Ministro, neste processo nem tudo são "rosas"...
Verificam-se, designadamente, dificuldades no abastecimento, visto que alguns grossistas têm a qualificação de cooperativas e, portanto, escudam-se na justificação da impossibilidade de fornecimento a entidades que não sejam seus associados - leia-se "farmácias". Houve necessidade da intervenção da Autoridade da Concorrência. E, a este propósito, Sr. Ministro, por favor não me responda que é a Autoridade da Concorrência que tem de tratar dessa matéria - de facto, já o fez, abrindo uma linha para a interposição de queixas -, porque a verdade é que o Governo não pode alhear-se das consequências de uma medida política que tomou.
Pergunto, portanto, o que está a acontecer e que medidas está o Governo a tomar, através do Ministério da Saúde, por forma a que esta iniciativa - concorde-se com ela, ou não - decorra de uma forma transparente e regular.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, coloco-lhe uma outra questão que se prende ainda com esta matéria: para quando a revisão da lista dos medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica? Esta revisão é particularmente importante quando agora existem estabelecimentos que podem proceder à venda dos medicamentos não sujeitos a receita médica. Aliás, já foi aceite pelo Sr. Ministro a necessidade de fazer a revisão desta listagem há muito tempo. Obviamente, não podem colocar-se no mesmo saco pastilhas para a garganta e, porventura, pílulas do dia seguinte!
2422   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 Em terceiro lugar, o Governo sempre afirmou que um dos seus principais objectivos era a baixa do preço dos medicamentos. Contudo, a realidade tem vindo a desmentir essa promessa do Governo, pois temos assistido a uma subida generalizada dos preços dos medicamentos de venda livre, de tal maneira que, tal como foi aqui referido, o Sr. Ministro se viu obrigado a pressionar os laboratórios.
Talvez seja indiscrição da minha parte, mas qual é o método de pressão que o Sr. Ministro exerce sobre os laboratórios farmacêuticos para que não haja aumentos? Pergunto ainda se esse método de pressão será "repetível" para todo o sempre de forma a que os preços dos medicamentos não subam.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluí neste preciso momento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde não teve tempo de, há pouco, responder à pergunta que lhe formulei, mas tenho esperança de que o faça na próxima oportunidade em que use da palavra.
De qualquer modo, devo dizer-lhe que ficou relativamente claro que o Sr. Ministro concorda que tem havido uma penalização dos utentes. Isto é, são hoje os utentes que suportam os custos de alguma poupança que existe por parte do Estado no consumo de medicamentos. E, a esse propósito, o Sr. Ministro falou de algumas matérias que me parecem importantes.
Em primeiro lugar, há três semanas atrás, julgo que em resposta a uma pergunta formulada pelo PCP, falámos sobre a importância de estabelecer uma taxa fixa na venda em farmácia, exactamente para quebrar aquilo a que, na altura, chamámos "a lógica perversa da percentagem", que faz com que os medicamentos sejam vendidos mais caros. Questionei, na altura - e agora, de novo - por que razão essa não foi uma das primeiras medidas a ser avançada pelo seu Ministério.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro tem abordado com alguma insistência a questão da baixa de preços imposta (ou trazida) pelo Ministério da Saúde. É verdade que o Sr. Ministro tem feito algumas tentativas nesse domínio, mas gostava de lhe dar alguns dados que nos permitem analisar esta questão com maior detalhe.
Entre 2001 e 2002, houve uma subida de cerca de 80 milhões de euros nas despesas com medicamentos. Ora, apenas 19% desse valor, ou seja, 15,5 milhões de euros, tinham a ver com aumentos de preços estabelecidos pela indústria. Isso significa que temos um padrão de prescrição que leva a que haja o tal aumento exponencial de gastos em consumo com medicamentos.
Tal leva-nos, portanto, às questões de sempre, que é estabelecer guidelines, protocolos dos consumos hospitalares. E pergunto-lhe, Sr. Ministro: por que razão não é estabelecida uma medida tão simples como a publicação on line das compras que são feitas pelos diferentes hospitais, de modo a que fique absolutamente claro por que motivo um hospital compra pelo preço x e outro hospital compra por um preço superior a 200% o preço x comprado pelo outro hospital? Isso permitiria alguma transparência no mercado.
Sr. Ministro, acima de tudo, gostava que desse resposta à questão que lhe coloquei anteriormente, isto é, por que razão o Serviço Nacional de Saúde, uma vez que comparticipa, paga, sustenta a indústria farmacêutica em Portugal, não escolhe ele próprio dois ou três medicamentos por designação comum internacional que lhe permitem, em muitos casos, fazer comparticipações quase a 100% e reduzir muitíssimo a despesa feita nas comparticipações com preços muito variados.
Esta seria, provavelmente, a medida definitiva, de modo a regular os gastos quer por parte do Serviço Nacional de Saúde quer por parte dos utentes.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, cabendo-me a mim este período de respostas, começo por referir-me à questão da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, questionando a confusão levantada pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro na sua intervenção, nomeadamente na parte final, quando disse que o Governo vai acabar com os preços de referência.
De facto, trata-se de um processo inovador importante que vai ter consequências no funcionamento de todo este mercado. A liberalização da venda desses medicamentos fora das farmácias, aumentando o número de agentes no mercado, num sector de mercado em que a concorrência tem condições para funcionar, tem de produzir efeitos.
É fácil aproveitar os primeiros dias de implementação dessa medida e em que os agentes ainda não estão no mercado para se tentar tirar efeitos negativos da medida. Não penso que isso seja assim. O processo está a decorrer de forma natural e algumas ameaças de aumentos de preços feitos pela indústria não
2423   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 se confirmam. Aliás, a informação que temos é a de que, da parte da indústria farmacêutica, em relação aos chamados OTC não haverá nesta altura qualquer aumento de preços - estou em condições de o garantir.
A revisão da lista deste tipo de medicamentos é um processo permanente em termos da Comissão de Avaliação de Medicamentos. Por isso, nesta altura, faz sentido que esta lista seja revista. Há um conjunto de indicações que estão aprovadas, tratando-se de um trabalho que continua a ser desenvolvido.
Sr. Deputado Bernardino Soares, relativamente à prescrição e às questões a ela ligadas, elas são, de facto, importantíssimas e, infelizmente, foram descuradas durante os últimos anos. Por isso, queremos voltar a considerá-las como muito importantes.
Quanto às guidelines terapêuticas, esse é um processo que tem de ser retomado.
Relativamente à prescrição electrónica, infelizmente ainda só em apenas cerca de 15% dos centros de saúde ela é possível. Temos um projecto que estabelece que, até ao final de 2006, a maioria dos centros de saúde estará em condições de fazer prescrição electrónica, apesar de, certamente, tal não ser possível acontecer em todos. Esse é também um instrumento importante para facilitar uma prescrição racional.
Há, pois, um conjunto de actividades e de projectos em curso, aos quais queremos dar a maior prioridade.
Sr.a Deputada Ana Drago, não entendi muito bem a questão que me colocou acerca da transferência de custos para os utentes. Ou seja, é verdade que reduzimos comparticipações e que isso se traduz numa transferência de custos para os utentes, mas, simultaneamente, procedemos à redução de preços em 6%. Como o Sr. Ministro já disse - esta é uma medida em que não há história no nosso país -, o saldo final não é penalizador para os utentes. O saldo final é ainda benéfico para o conjunto dos utentes.
Quanto à questão do modelo de remuneração das farmácias, certamente iremos trabalhar nele, bem como na transparência do preço. As compras electrónicas, seguramente, também irão ser feitas.
Há ainda uma questão que me parece importante comentar, isto é, a questão de haver, ou não, um concurso público, como se isso fosse uma panaceia para resolver todos os problemas de preço dos medicamentos. Já existe lugar a concurso público, pois essa é a regra no mercado hospitalar e essa é a área onde provavelmente o crescimento da despesa em medicamentos é ainda mais preocupante do que no mercado em ambulatório. Ou seja, não temos qualquer garantia de que o concurso público resolveria a questão do controlo dos preços.
O sistema de preços de referência, para que fique claro, é um sistema que deve ser aperfeiçoado - certamente não é um sistema perfeito de comparticipação de medicamentos, mas, provavelmente, não existe um sistema perfeito em nenhum país do mundo -, aliás, como se passa com algumas das medidas. É o caso da baixa de preços, que, passado algum tempo, ainda não se nota.
Desde que o sistema de preços de referência seja gerido consistentemente e ao longo do tempo, no momento inicial faz-se a transferência directa de custos do Estado para o utente. Se for gerido consistentemente, o que podemos esperar de um sistema de comparticipação por preços de referência é que os preços dos medicamentos se concentrem à volta do preço de referência estabelecido.
Ora, esse é um dos erros que temos em Portugal e que, aliás, liga com a questão dos genéricos. Que mercado de genéricos queremos para Portugal? Queremos pura e simplesmente dizer que a maior parte da despesa de medicamentos em Portugal é feita com genéricos? Ou queremos que o mercado dos genéricos seja desenvolvido, seja forte, seja alargado à maior parte dos medicamentos e seja um mercado que visa eficiência, com preços os mais baixos possível?O Sr. Luís Carito (PS): - Muito bem!O Orador: - O que se passa é que Portugal - e essa é uma crítica que devemos ouvir - é o único país em que, segundo as estatísticas, os genéricos têm um preço médio superior ao preço médio de todos os medicamentos. Algo de errado se passa!
Decididamente, vale a pena mexer no mecanismo de formação do preço dos genéricos. Talvez se deva aumentar a percentagem do produto original para os produtos mais baratos. No campo dos medicamentos, temos pouquíssimos genéricos que são baratos. Provavelmente, teremos de reduzir a percentagem do preço em relação ao produto original para produtos mais altos.
Não podemos esquecer os efeitos perversos das "almofadas" dos 10%, dos 25%. Ou seja, essa matéria tem claramente como efeito impedir e atrasar que a generalidade do preço dos medicamentos se aproxime dos preços de referência. É esse o caminho que queremos traçar.
Conforme referiram vários Srs. Deputados, este é um mercado complexo, com múltiplos agentes, em que as medidas têm de ser ponderadas e pensadas.
As medidas que tomámos visam também conter a despesa. Têm "almofadas" de controlo, nomeadamente na redução do escalão dos 100% para os 95%. Foram devidamente contempladas as excepções.
Entretanto, reafirmo o que o Sr. Ministro já disse relativamente ao caso dos doentes com paramiloidose. Trata-se de um regime especial que não foi alterado por este decreto-lei, mantendo-se em vigor. Aliás, todos os regimes especiais se mantêm em vigor, não tendo havido qualquer alteração por força deste decreto-lei. Os regimes especiais que previam a comparticipação na totalidade dos medicamentos mantêm
2424   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 essa comparticipação. Queremos, pois, fazer adaptações de forma progressiva e cautelosa no sistema de comparticipações baseado nos preços de referência
A Sr.a Deputada Teresa Caeiro colocou uma questão acerca do abastecimento dos pontos de venda dos medicamentos não sujeitos a receita médica. Essa é uma questão que já está a ser acompanhada pela Autoridade da Concorrência e que deriva, provavelmente, de termos um agente no mercado, a Associação Nacional de Farmácias, que controla cerca de 55% do mercado da distribuição grossista. Esta é, naturalmente, uma questão preocupante, mas que deve continuar a ser acompanhada pela Autoridade da Concorrência.O Sr. Presidente: - Entrando no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou abordar, de forma muito rápida, cinco questões.
Em primeiro lugar, refiro a mais difícil: por que razão o Governo baixou a comparticipação dos medicamentos comparticipados a 100% para 95%? Por várias razões. Em primeiro lugar, porque todo o bem deve ser valorizado. Em segundo lugar, o mais importante, é que esta medida de enorme alcance social está, neste momento, em situação de claro abuso: apenas 18% da população está em condições de poder beneficiar desta situação, mas este recurso é utilizado por 53% da população.
Sr.as e Srs. Deputados, estou certo de que todos estaremos de acordo em que os 18% ou até que sejam 20%, 25% ou 30% das pessoas com maior fragilidade económica tenham os seus medicamentos a 100%, mas o que não podemos é criar um mecanismo que não tenha previsto em si os mecanismos de autocontrolo. Na verdade, hoje, 53% das prescrições têm vinheta verde. Esta é a realidade.
Mas não fomos actores de insensibilidade social, pois fizemos a separação clara dos medicamentos de sustentação de vida e defendemos, claramente, os doentes com rendimento anual abaixo de um valor equivalente a 14 vezes a pensão mínima.
Já aqui foi perguntado, em outra sessão plenária, como é que tal se fazia. Ora bem, vai ser feito com a apresentação da declaração do IRS, positiva ou negativa. Assim, enquanto os utentes não forem ao respectivo centro de saúde fazer a prova anual da sua condição de meios, manter-se-á em vigor a prova antiga. O que significa que este sistema vai manter-se, com a sua justiça e injustiça, até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, quando estiver totalmente refeito o ficheiro dos utentes com direito a beneficiar desta circunstância.
A segunda grande medida que adoptámos foi a retirada parcial dos factores que provocam medicamentos genéricos caros. Quero chamar a atenção de VV. Ex.as para um relatório a que há pouco aludi, da Associação Nacional de Farmácias, de Junho de 2005, que diz textualmente o seguinte: "A estimativa do efeito dos preços de referência, na perspectiva dos doentes-utentes do Serviço Nacional de Saúde, está 'beneficiada' pelo facto de o Ministério da Saúde ter mantido o complemento de 10% no financiamento de medicamentos genéricos após a introdução dos preços de referência. Esta é uma situação que, para além dos problemas óbvios que pode suscitar no funcionamento do mercado, cria um incentivo perverso, já que, com tudo o resto constante, o efeito marginal do aumento do consumo de medicamentos genéricos está relacionado com a diminuição do potencial para beneficiar da medida por parte do Serviço Nacional de Saúde."
Não estamos, portanto, sós, visto que mesmo muitos dos actores sociais que, indiscutivelmente, se opõem a nós nesta matéria escrevem coisas como esta.
Quanto ao alargamento da venda pública dos medicamentos não sujeitos a receita médica, há dois objectivos que foram claramente enunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de tomada de posse: a acessibilidade e o preço, sem perda de qualidade e de segurança. Ora, foi isto que fizemos, através de uma legislação equilibrada. Aliás, agradeço a todas VV. Ex.as a autorização legislativa que nos concederam neste domínio, realçando que não houve nesta Câmara qualquer oposição a essa mesma autorização. Podeis estar tranquilos, Srs. Deputados, pois estamos a honrar essa autorização legislativa que nos concederam.
Na verdade, o Sr. Secretário de Estado já explicou que estamos numa fase em que há pouco mais de 40 pedidos de postos de venda livre, dos quais já estão certificados 25, estando 7 a começar a arrancar. Os embargos e as objecções são, obviamente, naturais, sobretudo, como aqui foi dito, por parte de uma entidade que, sendo patronal e não podendo subir na cartelização vertical (apesar de o ter feito), tem 55% do mercado grossista. O que agradecíamos, Srs. Deputados, era que nos ajudassem a destruir este cartel, pois é neste aspecto que precisamos da vossa ajuda. Se quiserem consenso nessa matéria, estamos totalmente disponíveis.Aplausos do PS.Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que a medida mais importante de toda a nossa política foi a redução de 6% do preço dos medicamentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Redução?! Só se for "no papel"!