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13 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011Artigo 28.o Remuneração fixa e variável1 – (») 2 – A remuneração é estipulada no contrato de gestão e a sua componente fixa não pode ultrapassar o índice remuneratório do Presidente da República.3 – A fixação da remuneração é sempre fundamentada e obedece aos critérios estabelecidos nos n.os 7 e 8.4 – (anterior n.o 6) 5 – As componentes fixa e variável da remuneração dos gestores públicos são determinadas, em concreto, em função da complexidade, exigência e responsabilidade inerentes às respectivas funções e atendendo às práticas normais do mercado no respectivo sector de actividade, sem prejuízo das orientações previstas no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, e do disposto no artigo 18.o da presente lei.6 – A componente variável corresponde a um prémio estabelecido, nos termos dos números anteriores do artigo 18.o, cuja atribuição depende exclusiva e obrigatoriamente do cumprimento e da efectiva concretização dos critérios objectivos previstos no número 2 do artigo 18o.   7 – Nos casos previstos no artigo 16o e na alínea a) do número1 do artigo 17o, e quando ocorrer autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gestores podem optar pela remuneração de origem, mantendo as regalias ou benefícios remuneratórios que aí detinham, desde que não seja ultrapassado o limite previsto no número 2.8 – A componente variável da remuneração prevista nos números anteriores não pode ultrapassar um terço da componente fixa da referida remuneração.Artigo 29.o Remuneração dos administradores não executivos1 – Os administradores não executivos têm direito a uma remuneração fixa, correspondente à actividade normal que desempenhem, até ao limite de um sexto da remuneração de igual natureza estabelecida para os administradores executivos.2 – Quando os administradores não executivos tenham efectiva participação em comissões criadas especificamente para acompanhamento da actividade da empresa têm ainda direito a uma remuneração complementar, não podendo em qualquer caso a remuneração total ultrapassar o limite estabelecido no número anterior.Artigo 31.o Remunerações em caso de acumulaçãoA acumulação de funções prevista nas alíneas a) e b) do n.o 3, no n.o 4 do artigo 20.o e no n.o 4 do artigo 22.o não pode conferir direito a qualquer remuneração adicional.Artigo 32.o Utilização de cartões de crédito e telefones móveis1 – (») 2 – A utilização de cartões de crédito prevista no número anterior tem, para efeitos da presente lei, a natureza de despesas de representação, não sendo acumulável com qualquer montante fixo recebido a esse título.3 – (anterior n.o 2)Artigo 33.o Utilização de viaturas
14 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 20111 – O valor máximo das viaturas de serviço afectas aos gestores públicos é fixado por deliberação em assembleia geral, no caso das sociedades anónimas, ou por despacho conjunto do membro de Governo responsável pela área das finanças e do membro de Governo responsável pelo respectivo sector de actividade, no caso das entidades públicas empresariais, não podendo a totalidade dos encargos daí resultantes ultrapassar o limite de dois IAS mensais no caso de viaturas afectas ao presidente do conselho de administração, e 80% deste montante no caso dos restantes membros da administração.2 – (») 3 – (»)»Artigo 2.oSão eliminados os n.os 4 e 5 do artigo 28.o e é eliminado o artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março.Artigo 3.oOs artigos 11.o, 18.o-B e 21.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o Orientações de gestão (»)8 – Para a realização das orientações previstas no presente artigo, o Estado celebra contratos com as empresas.(»)Artigo 18.o-B Estruturas de gestão(»)4 – O conselho de administração não pode ter mais de cinco administradores.(»)Artigo 21.o Contratos com o Estado1 – Para a realização das finalidades previstas no artigo anterior o Estado recorre à celebração de contratos com as empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, contemplando, designadamente, a atribuição de indemnizações compensatórias na medida do estritamente necessário à prossecução do interesse público.(»)»Artigo 4.o1 — No prazo de seis meses o Governo regulamenta a presente lei, estabelecendo três categorias diferentes nas quais as empresas públicas se enquadram e às quais corresponde uma determinada
17 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011«Artigo 4.o Condições de atribuição1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende ainda de o requerente declarar a disponibilidade para exercer o direito a outras prestações de segurança social a que tenha ou venha a ter direito.Artigo 6.o Determinação dos recursos do requerente1 — (»)a) (»)  b) (eliminado)2 — (»)Artigo 7.o Rendimentos a considerar1 — Para efeitos de determinação dos recursos do requerente é considerada a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar, quaisquer que sejam a origem ou natureza dos mesmos, no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição, ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, a média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores ao do requerimento.2 — Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar, pode o organismo da segurança social competente solicitar ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que facultem os extractos de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses, bem como autorização de acesso à informação fiscal relevante para a atribuição do complemento.Artigo 11.o Suspensão e retoma do direito1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A decisão da suspensão do complemento está sujeita a audiência prévia dos interessados.5 — (») 6 — (»)Artigo 13.o Deveres do beneficiário1 — (»)a) (») b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para a avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar; c) (»)
18 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 20112 — (») 3 — (»)Artigo 20.o Renovação da prova de rendimentos1 — O complemento solidário para idosos, uma vez conferido, é automaticamente renovado, mediante prova de vida anual.2 — A modificação das condições que determinaram o reconhecimento do direito à prestação implica a sua alteração ou extinção.3 — O titular do direito ao complemento solidário para idosos é obrigado a comunicar, no prazo de 10 dias, ao organismo da segurança social competente as alterações das circunstâncias susceptíveis de influir na constituição, modificação ou extinção daquele direito.»Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de JunhoSão aditados os seguintes artigos ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho:«Artigo 12.o-A Impenhorabilidade da prestaçãoA prestação inerente ao complemento solidário para idosos não é susceptível de penhora.Artigo 20.o-A Averiguação oficiosa dos rendimentos1 — Os rendimentos declarados devem ser verificados no processo de atribuição da prestação, bem como durante o respectivo período de atribuição.2 — A averiguação referida no número anterior pode ser fundamentada na existência de indícios objectivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos superiores ao valor de referência do complemento previsto no artigo 9.o do presente diploma, podendo justificar o indeferimento, revisão, suspensão ou cessação do valor da prestação a atribuir.3 — As entidades que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem solicitadas pela entidade gestora no exercício da autorização concedida pelos beneficiários, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do presente diploma.Artigo 20.o-B Fiscalização aleatória1 — No âmbito das funções inspectivas dos regimes de segurança social, compete à entidade gestora proceder à fiscalização da aplicação do complemento solidário para idosos.2 — Para efeitos do disposto no número anterior deverão ser constituídos indicadores de risco que atendam à natureza da prestação e às características dos beneficiários.»
32 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011Anexos 1 a 8Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011Anexo 8 Alguns indicadores empresariais - sector requalificação urbanaEMPRESA Parque Expo Frente Tejo Órgãos Sociais No Membros  V.Vencimento Base Mensal No Membros  V.Vencimento Base Mensal Assembleia Geral 2 1.056,0 3 600,0 Conselho Administração 4 - 5 - Presidente 1 9.500,0 1 6.300,3 Vice - Presidente - - - - Vogais Executivos 2 8.400,0 4 5.382,8 No Não Executivos 1 2.252,0 - - Conselho Fiscal 4 20%R.Pres. - - Revisor Fiscal 1 3.806,0 1 1.155,0    Indicadores Econ.Financeiros(Valor Milhar Euro) 2008 2009 2008 2008 Total Activo ( Milhares euro) 330.205,2 287.100,0 - 19.872,6 Total capital Próprio 16.495,8 1.800,0 - 5.000,0 Total Passivo 313.709,4 285.300,0 - 14.872,4 Volume Negócios 21.850,8 30.000,0 - 0,00 Resultado Liquido - 15.504,1 - 14.700,0 - 0,00 Despesas com o pessoal 9.786,1 10.200,0 - 188.131,5 No Médio trabalhadores 186 175 o 6——— Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 348/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DAS CONDIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA N.o 247/2010, DE 3 DE MAIO, PARA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE PESCA DOS PESCADORES DO RIO MINHO)Informação Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas1 — Dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de Dezembro de 2010, tendo sido admitida a 3 de Janeiro de 2011 e baixado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a 5 de Janeiro de 2011.3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a suspensão das condições contidas na Portaria n.o 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca dos pescadores do Rio Minho.4 — A discussão do projecto de resolução n.o 348/XI (2.a) foi feita na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de 18 de Janeiro de 2011, após solicitação formal do Grupo Parlamentar do BE.5 — Para apresentação da referida iniciativa usou da palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário.6 — No período de discussão da iniciativa intervieram os Srs. Deputados Jorge Fão, Ulisses Pereira, Abel Baptista e João Ramos.7 — A Sr.a Deputada Rita Calvário encerrou o período de discussão.Conclusões1 — O projecto de resolução n.o 348/XI (2.a) – Recomenda ao Governo a suspensão das condições contidas na Portaria n.o 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca dos pescadores do Rio Minho – foi objecto de discussão na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na reunião de dia 18 de Janeiro de 2011.2 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.3 — Após o debate em Comissão, e tendo em conta as sugestões recebidas, o BE apresentou propostas de alteração, já incluídas no texto final.4 — No que compete à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o projecto de resolução n.o 348/XI (2.a) – Recomenda ao Governo a suspensão das condições contidas na Portaria n.o 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca dos pescadores do Rio Minho – está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Comissão, Pedro Soares.———
47 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011III — Conclusões1 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa o Governo, apresentou, à Assembleia da República, a proposta de resolução n.o 38/XI (2.a), que pretende aprovar o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009.2 — Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Paula Santos — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A VIABILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LISTAS DE ZONAS EM PAÍSES TERCEIROS COM BAIXAS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA PROVENIENTES DO CULTIVO - COM(2010) 427 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à não emissão de parecerParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNo termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou, em 11 de Agosto de 2010, o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade de elaboração de listas de zonas em países terceiros com baixas emissões de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo — COM(2010) 427 Final —, que remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local por ser a competente em razão da matéria.A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em 20 de Dezembro de 2010, atento o objecto da referida iniciativa, deliberou não emitir parecer sobre a mesma com fundamento em se tratar de iniciativa não legislativa e não se considerar que a mesma revista importância que justifique a realização de escrutínio.A Comissão de Assuntos Europeus, relevando a deliberação da 12.a Comissão sobre esta iniciativa, a qual recaía na sua esfera de competências, concorda com os fundamentos apresentados e considera que não existe fundamento político para a emissão de Parecer por este Parlamento, pelo que o processo de escrutínio se encontra concluído.Lisboa, 8 de Fevereiro de 2010 O Deputado Relator, Honório Novo — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em 20 de Dezembro de 2010, sobre a não emissão de parecer sobre a mesma iniciativaTendo sido distribuída à Comissão a iniciativa europeia, Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade de elaboração de listas de zonas em países terceiros com baixas emissões
51 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011Quadro financeiro indicativo plurianual revisto: repartição da dotação global do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para 2011-2013 por país 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013  Croácia 141.227.000 146.000.000 151.200.000 153.584.594 156.528.286 159.670.852 162.912.269  Macedónia 58. 500.000 70. 200. 000 81. 782. 001 91. 684. 594 98. 028. 286 105.070.852 105.070.852  Islândia     10.000.000 12.000.000 6.000.000  Turquia 497.200.000 538.700.006 566.400.000 653.700.000 781.900.000 899.500.000 935.500.000 III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de Instrumento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, pois julga-se que pela via legislativa europeia adoptada os objectivos a que se propõe serão melhor concretizados.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação à proposta de regulamento supracitada, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, António Gameiro – O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À INTEGRIDADE E À TRANSPARÊNCIA NOS MERCADOS DA ENERGIA - SEC(2010) 1510 FINAL, SEC(2010) 1511 FINAL E COM(2010) 726 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados de energia – COM(2010) 726 Final.A presente iniciativa foi remetida à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, cujo parecer assume as apreciações relativas à subsidiariedade e proporcionalidade expressas na mesma (cf. pp. 3-5).
52 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011Concluindo pela necessidade de transparência de mercados e de preços, o parecer em referência evoca a necessidade de ouvir a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários e o Representante Nacional no Operador no Mercado Ibérico de Energia.ConsiderandosA proposta radica no reconhecimento de que só os mercados grossistas de gás e de electricidade «profundos e líquidos» dão confiança às empresas e aos cidadãos.Aposta, por isso, no combate a práticas comerciais desleais, sustentada nos seguintes pressupostos:— Os abusos de mercado e os comportamentos anticoncorrenciais afectam toda a União Europeia; — Os pareceres solicitados pela Comissão ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) e ao Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG) apontaram para a necessidade de um novo quadro legal relativo ao abuso de mercado para todos os produtos da electricidade e do gás.As regras estabelecidas pelo regulamento visam a proibição das práticas abusivas nos mercados, nomeadamente de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercados, e podem ser especificadas em actos delegados da Comissão.Elementos jurídicos da propostaA presente iniciativa é elaborada no âmbito das competências partilhadas entre os Estados-membros e a União Europeia no que concerne à energia. Assim, o artigo 194.o, n.o 2, do TFUE dispõe que a União Europeia tem competência para estabelecer as medidas necessárias para assegurar o funcionamento do mercado de energia.Observância do princípio da subsidiariedadeAtendendo aos objectivos da presente iniciativa, mormente criar um enquadramento jurídico europeu que regule de forma idêntica os mercados grossistas de energia de cariz inter-estadual, parece-nos que estes objectivos não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.Do conteúdo da iniciativa1 — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados de energia: Constituem considerandos da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia, nomeadamente:— A necessidade de garantir a confiança dos consumidores nos mercados de electricidade e gás e a interacção «justa» entre oferta e procura; — Os pareceres das instâncias supra mencionadas e a visível articulação destes mercados a uma escala transnacional; — O combate ao abuso de informação e manipulação dos mercados; — A necessidade de uma monitorização eficiente e o papel nuclear da Agência no processo.Nesta base, o regulamento estabelece:
54 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011Opinião da RelatoraSem prejuízo da necessidade de reforço da transparência nos mercados de energia, a política europeia tem sobreposto a defesa da concorrência à dos interesses dos consumidores, pelo que permanecem as reservas sobre a inversão desta orientação através da presente iniciativa. Particularmente ao nível da electricidade, as imposições sobre os países obrigaram a uma segmentação da cadeia de valor, que conduziram a aumentos abusivos do preço da energia, exemplificado, em Portugal, pelo défice tarifário.ConclusõesDesconhecendo-se a posição do Governo português sobre esta matéria, e uma vez que a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia não procedeu à audição das entidades mencionadas no respectivo parecer, a Comissão de Assuntos Europeus, nas condicionantes temporais do prazo de escrutínio, procurou colher contributos, a título informal, junto das entidades nacionais competentes. Assim, foi possível perceber que as diversas entidades envolvidas com o mercado da energia (CMVM, OMIP, ERSE, etc.) foram unânimes em sublinhar a importância deste regulamento na definição de mínimos de regulação para todo o espaço europeu e em realçar a importância da consolidação da Agência Europeia e do papel que esta terá na monitorização dos mercados transnacionais.ParecerAtendendo ao supra exposto e ao parecer da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Energia, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade e que se encontra concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Cecília Honório – O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados da
55 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011energia» foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 15 de Dezembro e distribuída no dia 16 de Dezembro, para emissão de parecer.2 — Enquadramento1 — A proposta ora analisada1 contém, nas suas páginas 2 a 8, uma série de pontos em tudo semelhantes aos que aqui se incluem e que são, na opinião do relator, objectivos e factuais.2 — Assim, e procurando evitar duplicações, tanto de trabalho como de texto, relativamente ao ponto «2 — Enquadramento», remeto para a leitura do «1 — Contexto da proposta» (página 2 da proposta de regulamento).3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação: A motivação subjacente à criação do presente regulamento assenta na criação de um quadro eficiente e eficaz que garanta o bom funcionamento dos mercados europeus de energia transaccionada para que os mercados não sejam distorcidos por comportamentos abusivos. A acção fundamental é a criação de uma função de monitorização do mercado a nível europeu, que será desempenhada pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Para tal será criada uma unidade específica composta por especialistas na área energética e de mercados financeiros.3.2 — Descrição do objecto: No campo do objecto da iniciativa, e na prossecução do que foi já mencionado, é de referir que a proposta que aqui se analisa apresenta, nas suas páginas 5, 6 e 7, no ponto «4.3 — Explicação pormenorizada», tudo aquilo que se crê fundamental e que diz respeito à descrição do objecto em análise.Os pontos mencionados são:— Regras claras e coerentes; — Regras adaptáveis e compatíveis; — Medidas para uma detecção e dissuasão eficazes: monitorização do mercado, comunicação de dados e investigação e execução.4 — Contexto normativo1 — Também aqui o texto que nos é apresentado é objectivo e auto-explicativo:«A proposta é baseada no artigo 194.o, n.o 2, do TFUE.Este artigo dispõe que, no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, a política da União no domínio da energia tem por objectivo, inter alia, assegurar o funcionamento do mercado da energia, sendo, por isso, a base jurídica mais adequada para um regulamento neste domínio.Um regulamento é o instrumento jurídico mais adequado para estabelecer regras coerentes aplicáveis aos mercados energéticos transfronteiriços, com uma função de monitorização a nível europeu e uma execução coordenada em todos os Estados-membros.»2 — Há ainda a destacar o anexo — Ficha Financeira Legislativa — que acompanha a proposta e que apresenta um resumo das implicações orçamentais da presente proposta.                                                        1 COM 2010 726 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0726:FIN:PT:PDF
57 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 20119 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2010 O Deputado Relator, Nuno Reis – O Presidente da Comissão, António José Seguro.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AOS SISTEMAS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS - COM(2010) 733Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus elabora o presente parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas - COM(2010) 733.Examinado o relatório supracitado verifica-se que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.3 — A presente iniciativa foi remetida à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tendo esta optado por não se pronunciar sobre a matéria.4 — Não cabendo à Comissão de Assuntos Europeus qualquer juízo avaliativo das decisões de outras comissões ou dos critérios que as sustentem, entende-se que é oportuno apelar a que aquelas, sempre que possível, acedam a cooperar na apreciação dos assuntos para os quais o seu concurso seja solicitado, pois, sem tal cooperação, como acontece no presente caso, a adequação material do parecer correspondente será inevitavelmente limitada.5 — A presente proposta visa pôr em prática uma política coerente de qualidade dos produtos agrícolas, destinada a facilitar a comunicação, pelos agricultores, das qualidades, características e atributos dos produtos agrícolas e a proporcionar aos consumidores informação adequada.6 — De acordo com a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho COM(2010) 733 e do disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, não se verifica a violação nem do princípio da subsidiariedade nem do princípio da proporcionalidade.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa alvo do relatório aqui em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: —  O parecer foi aprovado.———
59 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011Finalmente, atribui à Comissão a possibilidade de modificar anexos, permitindo-lhe a introdução de novas regras relativas a práticas enológicas.Todos estes poderes não estavam anteriormente atribuídos à Comissão Europeia no âmbito do acto legislativo original que deu origem ao regulamento que está em vigor e que se pretende modificar com a presente iniciativa. Assim, pode entender-se que todas as alterações propostas com esta finalidade de alargar poderes, estabelecer delegações ou permitir a introdução de novas regras antes não existentes, conferindo poderes e atribuições antes não outorgadas pelo acto legislativo original, colidem com o princípio da subsidiariedade.c) Do conteúdo da iniciativa: A iniciativa em análise reveste-se de particular importância para o sector agrícola em Portugal, pelo que a análise substantiva desta iniciativa deve ser efectuada de forma mais detalhada e completa, o que não se coaduna com o prazo de oito semanas.ParecerAtendendo ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa pode violar, mesmo que parcialmente, o princípio da subsidiariedade, na medida em que há alterações propostas com a finalidade de alargar poderes, estabelecer delegações ou permitir a introdução de novas regras antes não existentes, conferindo poderes e atribuições não outorgadas pelo acto legislativo original.2 — Relativamente à generalidade das questões substantivas, considera-se que, face à importância para o sector agrícola que todas as alterações regulamentares propostas podem genericamente implicar, a Assembleia da República deve encarar a possibilidade de prosseguir o acompanhamento da presente iniciativa, considerando a hipótese de ser elaborado um parecer que analise as opções políticas inerentes à iniciativa da Comissão Europeia, bem como todos os seus impactos no sector agrícola português, nomeadamente no âmbito da competência da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. O parecer que daí possa resultar será apreciado e, merecendo acolhimento, será posteriormente remetido às instituições europeias, no âmbito do diálogo político.Lisboa, 8 de Fevereiro de 2010 O Deputado Relator, Honório Novo - O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1290/2005, DO CONSELHO, RELATIVO AO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM E QUE REVOGA OS REGULAMENTOS (CE) N.o 165/94 E (CE) N.o 78/2008, DO CONSELHO - COM(2010) 745 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a
65 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 20112) No artigo 5.o, é inserida uma alínea a-A); 3) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 3, é aditado um novo parágrafo; b) São aditados os números 5 e 6;4) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:a) O texto actual passa a constituir o n.o 1; b) É aditado um n.o 2;5) No artigo 9.o, é inserido novo texto no n.o 4; 6) O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:a) Não se aplica à versão portuguesa; b) O n.o 2 passa a ter nova redacção;7) O artigo 16.o é alterado do seguinte modo: a) O texto actual passa a constituir o n.o 1; b) É aditado um n.o 2;8) Não se aplica à versão portuguesa.9) Não se aplica à versão portuguesa.10) No artigo 18.o, o n.o 4 passa a ter nova redacção.11) O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:a) Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter nova redacção;12) O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter nova redacção; b) No n.o 2, a parte introdutória passa a ter nova redacção;13) No título II, é inserido o seguinte artigo 21.o-A — Acções ligadas à teledetecção.14) No título III, capítulo 1, é inserido o seguinte artigo 23.o-A — Competências de execução.15) Não se aplica à versão portuguesa.16) Não se aplica à versão portuguesa.17) O artigo 30.o passa a ter nova redacção, relativa ao — Apuramento contabilístico.18) O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter nova redacção; b) No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter nova redacção;19) No título IV, capítulo 1, é inserido o seguinte artigo 31.o-A — Poderes delegados.20) O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 4, a parte introdutória passa a ter nova redacção; b) Não se aplica à versão portuguesa; c) No n.o 8, a parte introdutória passa a ter nova redacção;21) O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:
66 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011a) No n.o 5, a parte introdutória passa a ter nova redacção; b) O n.o 7 passa a ter nova redacção;22) O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas d) e e); b) É aditado o seguinte n.o 4;23) No título IV, capítulo 2, é inserido o seguinte artigo 35.o-A — Poderes delegados.24) No título IV, capítulo 3, é inserido o seguinte artigo 37.o-A: Poderes delegados.25) São inseridos os seguintes artigos 40.o-A: Poderes delegados. e 40.o-B — Competências de execução.26) São suprimidos os artigos 41.o e 42.o.(27) São inseridos os seguintes artigos 42.o-A — Exercício da delegação.42.o-B — Revogação da delegação.42.o-C — Objecções aos actos delegados.42.o-D — Actos de execução — Comité.———PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISÃO 2004/162/CE NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRODUTOS QUE PODEM BENEFICIAR DE UMA ISENÇÃO OU DE UMA REDUÇÃO DO OCTROI DE MER - COM(2010) 749 FINALParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNo termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou, em 17 de Dezembro de 2010, a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do octroi de mer — COM(2010)749 Final.Esta iniciativa é uma proposta de acto legislativo, pelo que, nos termos do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado de Lisboa, foi remetida carta, em 20 de Dezembro de 2010, informando do início do prazo de oito semanas.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, em 17 de Dezembro de 2010, atento o seu objecto, a qual não se pronunciou.A Comissão de Assuntos Europeus, relevando que a 5.a Comissão não se pronunciou sobre esta iniciativa, a qual recaía na sua esfera de competências, considera que não existe fundamento político para a emissão de parecer por este Parlamento, pelo que o processo de escrutínio se encontra concluído.Lisboa, 8 de Fevereiro de 2010 A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendes — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———
70 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que, em relação ao relatório supracitado, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2011 Pelo Deputado Relator, Ana Catarina Mendes — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasÍndiceI — Nota introdutória II — Síntese da proposta III — Conclusões IV — ParecerI — Nota introdutóriaA Comissão dos Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 485/2008, do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estadosmembros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP), a fim de esta se pronunciar sobre a matéria da sua competência.Compete, assim, à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas proceder à análise da proposta, com particular incidência nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e emitir o respectivo relatório, o qual deverá ser posteriormente remetido à Comissão de Assuntos Europeus.II — Síntese da proposta1 — Contexto da proposta:Justificação e objectivos da proposta: O objectivo da proposta consiste em adaptar as competências de execução da Comissão no Regulamento (CE) n.o 485/2008, do Conselho — relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia — à diferenciação entre poderes delegados e competências de execução da Comissão introduzida pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).Contexto geral: Os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) distinguem dois tipos diferentes de actos da Comissão:— O artigo 290.o do TFUE permite ao legislador delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo.Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado, por «actos delegados» (artigo 290.o, n.o 3);
72 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011Assim sendo, e tendo em conta que a intenção da proposta é a de alterar um regulamento pré-existente, é de concluir que não seria adequada a utilização de qualquer outro instrumento.4 — Incidência orçamental: A presente medida não implica despesas adicionais da União Europeia.III — Conclusões1 — A Comissão dos Assuntos Europeus remeteu a presente proposta à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP) para que esta se pronunciasse em concreto sobre os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade.2 — A presente proposta de regulamento visa adaptar as competências de execução da Comissão no Regulamento (CE) n.o 485/2008, do Conselho — relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia —, à diferenciação entre poderes delegados e competências de execução da Comissão introduzida pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).3 — Em concreto, a proposta visa identificar os poderes delegados e as competências de execução da Comissão no Regulamento (CE) n.o 485/2008, do Conselho, e estabelecer os processos de adopção dos actos em questão.4 — Os objectivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-membros, podendo ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, pelo que não foi notada qualquer violação do princípio da subsidiariedade.5 — A proposta também não excede o estritamente necessário à realização dos objectivos, o que significa que parece também não acarretar qualquer violação do princípio da proporcionalidade.6 — Finalmente, e tratando-se de uma proposta de alteração de um regulamento pré-existente, não subsiste dúvida que será igualmente um regulamento, no caso concreto, o instrumento legislativo mais apto a prosseguir o objectivo pretendido.Face ao exposto, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é deIV — ParecerQue, atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, nos termos previstos na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, deve o presente relatório ser remetido, para apreciação, à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2010 O Deputado Relator, Abel Baptista — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE MEDIDAS ESPECÍFICAS NO DOMÍNIO AGRÍCOLA A FAVOR DAS ILHAS MENORES DO MAR EGEU - COM(2010) 767 FINALParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 4312006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.
76 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011— Estabelecer datas-limite de migração distintas para as transferências de créditos e os débitos directos, introduzindo um conjunto de normas comuns e de requisitos técnicos gerais; — Garantir a acessibilidade dos prestadores de serviços de pagamento para operações de transferência, em analogia com a obrigação de acessibilidade para operações de débito directo nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 924/2009, e assegurar a interoperabilidade dos sistemas de pagamento.12 — A base jurídica é o artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.13 — O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União.14 — Os objectivos da proposta serão melhor alcançados a nível da União pelo motivo a seguir indicado: Pela sua natureza, um mercado integrado de pagamentos em euros requer uma abordagem à escala da União, pois as normas, regras e processos subjacentes têm de ser consistentes entre todos os Estadosmembros.15 — Esta abordagem apoia o objectivo estabelecido no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, que prevê a criação de um mercado interno e de uma União Económica e Monetária cuja moeda é o euro.16 — Só uma abordagem europeia, coordenada tanto do lado da oferta como do lado da procura, pode aproveitar todo o potencial dos benefícios da rede. A alternativa a uma abordagem à escala da União seria um sistema de acordos multilaterais ou bilaterais cuja complexidade e custos seriam proibitivos em comparação com a opção de legislar a nível da União Europeia. A intervenção a nível da União Europeia seria, pois, coerente com o princípio da subsidiariedade.III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — Quanto ao princípio da subsidiariedade, a proposta de regulamento em causa respeita e cumpre.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de Sã Bento, 8 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———
80 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 20116 — Respeita o princípio da proporcionalidade, considerando que um regulamento só pode ser alterado por meio de outro regulamento.A iniciativa COM(2010) 794 — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho — Altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 — respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.III — ConclusõesEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública conclui que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União; 2 — A presente iniciativa não viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que um regulamento só pode ser alterado por meio de outro regulamento; 3 — A presente iniciativa não tem implicações para o Orçamento da União Europeia.IV — ParecerFace ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão de Trabalho, Segurança e Social e Administração Pública propõe que o presente parecer seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, a fim de serem cumpridos os ulteriores termos para a conclusão do processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2011 A Deputada Relatora, Teresa Santos — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.