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Nós, comunistas, pensamos que a extensão da Previdência se impõe; só que o pagamento dos 17 % por parte das empresas é neste momento incomportável diante do actual emprego da mão-de-obra, tão diferente hoje da de ontem, e que isto deve ser tido em conta.
Quanto à rentabilidade das unidades colectivas de produção.
Sendo imprescindível que nenhuma empresa, seja qual for, dê prejuízo, em que termos se pretende medir a sua responsabilidade? Económica apenas, ou social também? Fornecendo-lhes os meios necessários para aumentarem a sua rentabilidade, ou abandonando-as às suas dificuldades?
10 DE AGOSTO DE 1976 523Quanto à situação das empresas agro-industriais.
Em que termos pensa o Governo concretizar os ditos saneamentos? Sobre critérios meramente financeiros, estruturais, sociais, ou de apoio à actividade da produção? E com ou sem a participação das direcções dos trabalhadores?Quanto à zona de intervenção.O Governo diz propor-se seguir uma política de verdade. É uma intenção que registamos. Mas pergunta-se: que política pensa o Governo, seguir em relação às grandes explorações agrícolas acima de 50 000 pontos, fora da área geográfica de intervenção?Quanto a nacionalizações.À afirmação categórica de que as nacionalizações terminaram, pergunta-se: isto aplica-se, ou não, aos grandes complexos agro-industriais? Se não, porquê colocar estes à margem das leis da Reforma Agrária?Quanto ao estatuto da floresta.Também aqui residem dúvidas que não são pequenas. Pretende-se que a floresta seja toda nacionalizada, ou apenas uma parte? E que parte? Ou não se pretende nacionalizar, mas sujeitar a uni forte contrôle? Em que termos as explorações colectivas a podem utilizar?Quanto à Reforma Agrária.Compromete-se o Governo a defender a Reforma Agrária. É positivo que a afirmação da defesa desta grande conquista da Revolução seja feita.
Mas o que responde o Governo a casos como os referentes à freguesia de Montalvão e da Herdade; da Abrunheira, em Montalegre, que num total de 2800 ha, e em manifesta sabotagem económica, impediu que se empregassem quase duas centenas de trabalhadores, situação que se mantém sem resposta deste Janeiro de 1976?
Que responde o Governo a casos como o da casa Palmela, com mais de 5000 ha de boas terras abandonadas e por expropriar, quando aponta como solução para o problema dos rendeiros a desanexação das cooperativas?
Nós, comunistas, pensamos que todas as grandes herdades nesta situação devem ser expropriadas e entregues a quem trabalha a terra (trabalhadores agrícolas, pequenos e médios agricultores, rendeiros e seareiros).
Antes de finalizar, lembrarei a esta Assembleia que para além dos assuntos versados por mim sobre a Reforma Agrária, o meu companheiro de partido e de luta abordará numa segunda intervenção problemas em ligação também com a Reforma Agrária.
Sendo a Reforma Agrária uma conquista directa dos trabalhadores agrícolas, pequenos agricultores, rendeiros e seareiros numa luta de há muito contra o absentismo, contra a miséria, contra o atraso e abandono na agricultura por parte dos grandes agrários, ela tem tido e continua a ter a participação dos trabalhadores dos centros industriais, tantas vezes traduzida em apoio moral e material às cooperativas e à luta dos camponeses.
A Reforma Agrária, com a formação das unidades colectivas de produção, não significa apenas uma modificação na distribuição da propriedade e dos meios de produção neste sector.
Ela representa antes de tudo e os resultados começam já a saltar à vista -, uma enorme fonte de, riqueza para as populações rurais e o povo português, traduzida em substancial aumento da produção agrícola e na eliminação quase completa do desemprego crónico, na melhoria sensível do bem estar social das populações do campo.
Defender a Reforma Agrária, tomar medidas que possibilitem a sua concretização total, que permitam o desenvolvimento rápido das unidades colectivas de produção e das cooperativas, é banir definitivamente o desemprego nos campos, contribuir para o desenvolvimento, do sector industrial, criar riqueza nacional, contribuir para o aumento das culturas, consolidar a independência do País. É isto que o Governo tem o dever de fazer.
E isto, Srs. Deputados, não é fazer nenhum favor. É assim que os trabalhadores entendem!
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: A sua intervenção durou 28 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector da educação é aquele que neste momento maior atenção concita do País. Estamos na segunda semana de Agosto e o actual titular do MEIC anunciou que arrancaria no dia 1 de Outubro com o novo ano escolar.
Não gostaríamos de ser nós, Deputados do CDS, logo aqui e agora, a pôr em causa o realismo desta decisão. O Governo não ignora que não, estão, por enquanto, asseguradas as instalações necessárias, nem sequer tem o tempo suficiente para rever os diplomas básicos que deveriam estar prontos antes do início das aulas. A legislação sobre a gestão das escolas, o estatuto do pessoal docente, a colocação dos professores (que não fica resolvida com o despacho publicado no último fim-de-semana) e o sistema de avaliação de conhecimentos reclamam uma larga audição de todos os interessados na política educativa; e está fora de qualquer critério de razoabilidade esperar que o Governo possa realizar o milagre de preencher as condições necessárias dentro de cinquenta dias, que. tantos são os que nos separam de 1 de Outubro.
O menos que dizemos é que o Governo não começa bem, prometendo tanto.
O capítulo dedicado a educação constitui, no entanto, um notável avanço em relação à modesta página e meia que ocupava no livrinho do Partido Socialista distribuído durante a campanha eleitoral de Abril último, o que já levou o presidente do CDS a afirmar que ele contém em si a promessa de dias melhores.
O CDS regista, com satisfação, que a análise da situação em que se encontra o ensino em Portugal e as causas que o lançaram na anarquia e caos correspondem inteiramente ao texto relativo à educação que consta do manifesto eleitoral do nosso partido, também divulgado no início do mês de Abril.
524 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20Convém sublinhar que foi o CDS dos poucos a expressar, então, a sua indignação, quando outros preferiram calar todos os desmandos provocados por forças minoritárias e golpistas.
Apraz-nos também sublinhar que o Programa do Governo, no sector que nos ocupa, reflecte a sadia preocupação de equacionar correctamente os problemas, evidencia um sincero respeito pelos princípios da democracia pluralista e revela a vontade firme de reconduzir as escolas à convivência democrática, especialmente no ensino superior.
Outro tanto constitui grande vitória para o CDS o compromisso agora tomado pelo Governo de solicitar sempre a colaboração das associações: dos pais na definição da nova política educacional. Vem de longe, como é conhecido de todos, o nosso combate pelo reconhecimento institucional dessas associações.
Congratulamo-nos, pois, pelo reconhecimento deste direito dos pais, e auguramos que a este primeiro passo sigam outros, de modo a contribuir para a pacificação, desanuviamento e incremento da vida es, colar.
Não escondemos o nosso regozijo pela declaração da liberdade do ensino particular no Programa do Governo. Acodem-me à memória as palavras dramáticas do Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Amaro da Costa, na Assembleia Constituinte, quando o PS, pelo número dos seus Deputados, derrotou a tese centrista de consagrar constitucionalmente aquele direito.
Vemos hoje com aprazimento que o Governo socialista, reconsiderando à luz da realidade nacional a sua posição, não hesitou em reconhecer a liberdade de fundação de estabelecimentos de ensino privado.
Fá-lo, porém, em termos abstractos. Seria conveniente que o Governo desse a conhecer ao País os exactos termos em que pensa concretizar tal garantia. O corolário lógico seria, antes do mais, o Governo institucionalizar a participação dos responsáveis pelo ensino privado, isto é, suas organizações de classe na definição da política educacional. Depois ficam em aberto estas interrogações: concederá o Governo apoio financeiro a todas as iniciativas? Proporcionará ele a ajuda técnica de que tanto carecem? Vai manter o paralelismo pedagógico com as escolas públicas? Que medidas vai adoptar para que os filhos das classes menos abastadas possam também frequentar as escolas particulares?
O Grupo Parlamentar do CDS gostaria de ver melhor explicitadas as medidas concretas que o Governo pensa adoptar em relação ao ensino particular
No tocante à educação pré-escolar, actualmente quase inexistente, o Programa é tímido e reticente, se tivermos em conta que é a educação pré-escolar que constitui um factor importante da igualização das oportunidades e da democratização social. Dotar rapidamente - o Pais com uma rede de, jardins escolas deveria ser a preocupação dominante, do Governo. Mas as medidas enunciadas não fornecem qualquer indicação sobre o número e localização de jardins escolas que serão abertas no próximo ano e seguintes, durante o quadriénio do mandato governamental.
O ensino especial não mereceu ao Governo grande empenho. Adopta-se, no Programa a solução, incongruente, de lhe fazer uma fugaz referência sob a epígrafe de educação pré-escolar. E, no entanto, sabe-se que 10% das crianças portuguesas (cerca de 100 000) são inadaptadas e, deficientes, e destas perto de 30 000 podem reclamar fórmulas de ensino especial diferenciado.
A abertura dos jardins escolas suscita o problema dos educadores de infância. É notória a precariedade da preparação destes educadores. Onde vai o Governo recrutar este pessoal? Em que número? Com que formação? Que medidas vai adoptar para que os actuais educadores adquiram os conhecimentos indispensáveis para continuarem nas suas funções pedagógicas?
Problema semelhante e igualmente importante é o da reforma das escolas do magistério primário. Nem uma leve nem transitória referência se encontra nas já de si modestas duas alíneas dedicadas no Programa ao ensino primário.
Os professores do ensino primário são hoje, em dia as maiores vítimas do descalabro do sistema educacional. Uma vez diplomado com o curso de, magistério primário (que continua a ser professado a nível de ensino secundário ... ), ele fica abandonado a si próprio, sem qualquer possibilidade de actualizar os seus conhecimentos, sem estímulo para fomentar a criatividade e dinamização pedagógica, sem cursos de reciclagem ou de «formação em serviço». Isto para não falar aqui em regentes escolares, sem conhecimentos didácticos e sem habilitações para poderem dedicar-se ao difícil ensino que é o primário.
O conteúdo programático do ensino primário é de pôr os cabelos em pé. Não existe, já a prova de, ortografia, como eliminatória, quase, que se, deixou de ensinar história de Portugal. Está em curso experiências dirigidas por Srs. Inspectores, recrutados a dedo entre militantes de um partido político que conseguiu, assenhorear-se dos lugares chave do MEIC, experiência esta que pouco contribui para a formação de futuros cidadãos de um País amante, da liberdade e da democracia. O Governo tem a obrigação de corrigir imediatamente esta situação e não enterrar a cabeça na areia.
No que concerne ao ensino preparatório e secundário (em que se emitiu totalmente o ensino do tipo profissional ou artístico) o Governo indica apenas medidas imediatas, deixando em claro as medidas mediatas que se admite tenha em carteira.
Labora o Governo em grave erro de apreciação quando desdenha dos professores sem habilitações exigidas ou quando os ameaça com a medida draconiana de os afastar das suas funções actuais em benefício dos que exibem aquelas habilitações.
A esmagadora maioria dos professores sem habilitações (muitas vezes faltam-lhes apenas uma ou mais cadeiras curriculares) têm um longo passado de, ensino e adquiriram uma boa experiência pedagógica, isto é, o saber da experiência feito, para poderem corresponder às exigências normais dos ensinos preparatório e secundário. Vai o Governo afastá-los, sistematicamente para os substituir por jovens bacharéis, com diplomas arrancados com passagens administrativas e sem a mínima experiência pedagógica?
O Governo preocupa-se, por outro lado, exclusivamente com o pessoal docente, relegando para o esquecimento o pessoal técnico administrativo e auxiliar, tão importante quanto indispensável para o normal funcionamento do aparelho educativo. Quando
10 DE AGOSTO DE 1976 525pensa o Governo publicar o estatuto deste pessoal, definir convenientemente as suas carreiras e as suas condições de formação?
O Governo anuncia a planificação das actividades das escolas superiores, nomeadamente na normalização dos curricula dos cursos professados em escolas congéneres.
Ora sucede que os estudantes e docentes têm adoptado os curricula votados nas respectivas assembleias de escolas, e este direito é por eles considerado como uma das conquistas revolucionárias. O CDS pergunta se o Governo não reconhece a cada escola superior o direito de estabelecer o seu próprio curriculum, o mesmo é dizer o direito à autonomia pedagógica.
Também os Deputados centristas têm interesse em saber como o Governo pensa intervir junto das escolas para saber quem lá ensina, se os docentes recrutados durante estes dois anos satisfazem as condições consideradas indispensáveis para o professorado universitário, como são pagos, e a qualidade do ensino que ministram. Como vai o Governo actuar contra o monolitismo ideológico que ainda impera em certos institutos superiores, e como vai reintegrar de facto os estudantes, professores e funcionários saneados ilegalmente? Que providências pensa adoptar para que não haja impedimentos para realização das provas académicas de qualquer grau nas universidades do País?
A criação da Secretaria da Investigação Científica representa um importante passo em frente. Certamente caberá a esta Secretaria trazer sob a sua alçada e coordenar toda a investigação científica que se realiza em Portugal, agora dispersa por vários Ministérios.
Isto significa que o Governo vai definir uma autêntica política da ciência e realizar uma reforma das estruturas actualmente existentes, nomeadamente quanto ao papel que de futuro será reservado à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e ao Instituto Nacional de Investigação Científica.
Quando pensa o Governo divulgar as bases programáticas da sua política da ciência para o nosso País?
São estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os reparos que o Grupo Parlamentar do CDS entendeu dirigir ao Governo no sector da educação. São interrogações que derivam da circunstância de o Programa não prever uma política globalista nem imprimir uma solução de conjunto no domínio do, ensino e investigação científica. O programa do CDS, como é patente no nosso manifesto, seria mais arrojado, mais vigoroso, mais imaginativo.Risos do PS.Mas não é ao CDS que desta vez cabe governar.Risos.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado durou 11 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.Vozes: - Ah!O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros merece efectivamente ser respeitado e não me parece, salvo o devido respeito, que se possa receber com sussurros um Deputado que vai falar, mesmo antes de ele começar a falar.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal: A União Democrática Popular quer, antes de mais pedir a compreensão de todas as pessoas que ouviram o nosso ultimo discurso para o facto de termos que ler este muito rapidamente porque, temos o nosso tempo. limitado por decisão destes partidos, destes doutores que aqui têm estado a ver qual deles defende melhor a Constituição e qual deles defende as liberdades.Risos.Neste momento, quer o Governo, quer os partidos, têm cerca de duas horas, ao passo que a União Democrática Popular tem cerca de treze minutos.
E assim é de facto fácil fazer-se ironia ou atacar-se as posições da UDP quando se sabe que a UDP praticamente não tem direito de resposta. E assim é de facto fácil que o Sr. Ministro Almeida Santos, com a habitual falta de sentido de humor, tente esconder as críticas que são da UDP e também do povo trabalhador.Risos.Quanto ao Sr. Engenheiro Amaro da Costa, sempre lhe queremos dizer que escusa de pedir autorização, à UDP para citar outros autores, porque, sendo assim, se o fizesse sempre, quase nos teria que pedir autorização por cada pensamento e cada frase, da mesma forma que, o Sr. Prof. Freitas do Amaral nos teria que pedir autorização por cada sorriso.Risos.E isto, porque os discursos do Sr. Engenheiro Amaro, da Costa e os sorrisos do Sr. Prof. Freitas do Amaral são quanto a nós muito idênticos a certos discursos e a certos sorrisos de aqui há uns anos atrás.O Sr. Rui Pena (CDS): - Essa agora!O Orador: - Quanto ao Sr. Narana Coissoró, também lhe queremos dizer uma coisa: aquelas assembleias que reclama, com autoridade, para fixar os currículos são as mesmas assembleias que expulsaram certos elementos fascistas das escolas, entre os quais muitos jovens da JC.
Enfim, o debato do Programa do Governo vai prosseguir, em liberdade e em segurança, porque de facto a voz da oposição democrática revolucionária que é a UDP está praticamente amordaçada neste debate.O Sr. António Arnaut (PS): - Vê-se.O Orador. - Da mesma forma que em liberdade e em segurança se vão fazendo os relatórios sobre o 25 de Novembro e os relatórios ditos sobre sevícias, porque se tem a liberdade e a segurança de saber que quem é atacado nestes relatórios não tem
526 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20direito a resposta. Da mesma forma que prosseguem lá fora os despejos com uma violência desumana, como foi o caso de um último despejo em Odivelas. Aqui temos de novo a liberdade em segurança para os senhorios.
E da mesma forma que são libertados mais «pides». A UDP quer deixar aqui, de forma bastante veemente, o seu protesto pela libertação dos mais altos responsáveis da PIDE, nomeadamente, Abílio Pires, a que já nos referimos, e agora o Sachetti, que é bem conhecido e bem odiado pelos. antifascistas em Portugal, bem como o Inácio Afonso, chefe de brigada e também bem conhecido do povo trabalhador. Enfim, mais uma série de «pides» em liberdade e em segurança.
Queremos deixar a claro que, não é esta liberdade nem esta segurança por que os milhares de antifascistas deram o seu sacrifício e por vezes a sua vida, em 48 anos de luta contra o fascismo. Não é seguramente, esta liberdade e, esta segurança que levou os oficiais antifascistas a derrubar a ditadura na madrugada do 25 de Abril. E é por isso também que com esta liberdade e esta segurança se está a construir a democracia, por um lado, restringindo direitos
as organizações de trabalhadores antifascistas, como a UDP, e, por outro lado, saneando do exército esses mesmos obreiros do 25 de Abril, ameaçando-os de prisão e agora, ao que, parece, preparando-se para tirar os últimos, que já são poucos, que ainda restam, do Conselho da Revolução.
E lá vão seguindo em liberdade e em segurança. Até ver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - É com a mais viva emoção que, pela primeira vez assumo a palavra nesta Assembleia da República. Permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que na pessoa de V. Ex.a, velho companheiro combatente das horas difíceis da luta pela liberdade, eu saúde esta Casa.
Vou referir-me às intervenções dos Srs. Deputados Sérvulo Correia, do PPD, José Vitoriano, do PCP, e Oliveira Dias, do CDS, em matéria de segurança social e saúde, e do último também de condição feminina.
É-me grato assinalar que, de um modo geral, para além de observações críticas que considerarei, porque são quase todas elas contribuições positivas para o desenvolvimento do próprio Programa, para além de certas girândolas de oratória próprias de quem sabe que o País o escuta, se fez em torno destes importantes capítulos uma verdadeira unanimidade.
Com efeito, nas palavras iniciais do Sr. Deputado Sérvulo Correia, «de. um modo geral, são aceitáveis os projectos de actuação alinhados no Programa do Governo do Partido Socialista em matéria de segurança social e saúde, coincidindo até «com algumas das soluções preconizadas no Programa do Governo do Partido Popular Democrático».
No dizer do Sr. Deputado José Vitoriano, «os objectivos definidos no Programa do Governo enquadram-se, nas linhas gerais, numa política de segurança social de acordo com o consignado na Constituição e com exigências de há muito sentidas neste sector». Por sua vez, o Sr. Deputado Oliveira Dias começa por reconhecer que «na generalidade, o projecto do Governo quanto a estes sectores é ponderado o cauteloso». E vai mais longe: «não temos dúvidas em dar o nosso apoio à generalidade do projecto e do esforço que ele representa».
Muito obrigado, Srs. Deputados. Esta unanimidade mostra que à volta de um projecto nacional, que proeurou captar as aspirações mais prementes da população portuguesa e equacionar com realismo as providências que não o sonho mas as condições de acção permitem, podem unir-se todos os portugueses de boa vontade. Esperemos que haja o patriotismo e a compreensão necessários para se entender que, nestes sectores e nos demais, o Programa do Governo do Partido Socialista é esse projecto.
O reconhecimento destes apoios generalizados, que vinculam as forças políticas que solene e responsavelmente os proclamaram, tornam ao mesmo tempo mais leve e mais pesada a responsabilidade do Ministro que está perante vós e dos seus mais directos colaboradores, que são todos os trabalhadores do Ministério dos Assuntos Sociais, a começar pelos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde.
E poderia limitar-me a nada mais dizer. A chamar a vossa atenção para o facto, resultante do cotejo meditado dos textos, de que, o que nos separa nada é em comparação com o que nos une - para empregar uma frase grata do Deputado Sr. Dr. Álvaro Cunhal. E a formular o voto sincero de que os propósitos aqui solenemente afirmados não se deteriorem na prática, onde tantas vezes, pela exacerbação das paixões e a diluição do sentido das responsabilidades, naufragam os melhores propósitos dos dirigentes e dos espíritos mais esclarecidos.
Porém, as considerações na especialidade carecem umas de comentário, outras de esclarecimento.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia empreendeu contra o Programa uma crítica «de esquerda». Exactamente pelo que lá está, embora sem demagogia nem desenvolvimentos, mas que ele não soube ou não quis ver.
Enveredou pelas «encruzilhadas da história em que a decisão voluntariosa pode, impor saltos qualitativos irreversíveis», comandadas por «homens, decididos», numa «iniciativa arrojada e fulgurante». Julgaríamos, com tanto voluntarismo, estar a ouvir um PPD-ML ...Risos do PPD.No entanto, a ausência deste tipo de linguagem no Programa só traduz a distância que separa a responsabilidade de quem tem de laboriosamente construir do à-vontade dos simples fazedores de frases. Porque é que o PPD, tanto tempo à frente do Ministério dos Assuntos Sociais, nunca empreendeu essa «iniciativa arrojada e fulgurante», para a qual certamente lhe não faltariam apoios?Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Helena Roseta (PPD): - Tivemos uns apoios bestiais!O Orador: - Esta linguagem é, por outras palavras, a dos «avanços revolucionários», que tantas vezes se saldaram em derrotas e cuja psicopatologia social
10 DE AGOSTO DE 1976 527nos conduziu, em grande parte, às dificuldades presentes. Estamos num tempo em que a revolução portuguesa, se quer prosseguir (e nós, socialistas, queremos mais que ninguém que ela prossiga), tem de se consolidar, tem de se instituir em estruturas duráveis, tem de se radicar na prática social estável, pois só isso tornará irreversíveis as conquistas desta Revolução. Para tanto, há que banir o aventureirismo e todas as modalidades do radicalismo pequeno-burguês de fachada socialista, ainda quando venham do PCP ou do PPD.Risos do PPD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não desconhecemos «o papel da segurança social como vector da construção do socialismo», nem outras injunções doutrinárias deste Sr. Deputado. Simplesmente, embora essa seja a filosofia do Programa bem expressa na sua parte política, não se trata de um texto doutrinário (de ideologia estamos todos cheios mas ninguém a come, como dizia Fidel de Castro).O Sr. Teodoro da Silva (PPD): - Vê-se.O Orador: - Trata-se de um programa de providências concretas tendentes a uma tarefa urgente de recuperação nacional, de vencer a crise e salvar a Revolução, de um compromisso com o nosso povo e a que este há-de corresponder e já está a corresponder, para ser realizado com os corações quentes mas com as cabeças frias. Quer queiramos quer não, Sr. Deputado, estamos todos metidos no mesmo barco: ou nos salvamos juntos ou perecemos juntos. E só por obnubilação mental é que V. Ex.a pode ter chegado a declarar o Governo «obnubilado pelo feitichismo da propriedade» ...
Aponta-se ainda a adopção de certas soluções preconizadas pelo PPD e que não estariam nos nossos programas ou preparada e o facto de parte delas ter sido iniciadas pelo VI Governo Provisório, sob a responsabilidade de membros do PPD. Nada nos perturba a insinuação do «plágio». Durante a longa noite do fascismo, quando o PPD ainda não existia mas os socialistas sofriam perseguições ...A Sr.a Helena Roseta (PPD): - Os sociais-democratas também.O Orador: -... a cadeia e o exílio, foi publicada clandestinamente, em 1973, a primeira «Declaração de Princípios e Programa do Partido Socialista», que continha já, enunciadas concretamente, as grandes linhas deste Programa.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado «esqueceu-se» de que as reformas em curso foram preparadas e iniciadas por socialistas, na Secretaria de Estado da Segurança Social.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E dos simples comentários passarei aos esclarecimentos:
Só por desatenção de leitura se pode dizer que o programa de segurança social não passa de «uma, sobreposição de medidas a que uma listagem de objectivos não consegue dar sentido de conjunto». São evidentes o nexo e o encadeamento entre esse todo e a sua subordinação aos objectivos do artigo 63.o da Constituição, expressamente invocado e cuja matéria era desnecessário reproduzir. Teve-se em conta a actual situação estrutural e financeira -, procurando-se as soluções mais adequadas para as deficiências há muito sentidas, que tiveram eco no discurso de posse de S. Ex.a o Presidente da República, bem como uma nova formulação evolutiva e dinâmica do sector. O povo português não quer tratados sobre segurança social, quer medidas concretas que melhorem o seu teor de vida, quer o abono de família e os subsídios pagos a tempo e horas, quer creches e infantários que funcionem, quer protecção à terceira idade, quer segurança contra a doença, a invalidez e a miséria.O Sr: António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesta óptica, Sr. Deputado, a que vem anatematizar-se o propósito enunciado de uma política de gestão financeira responsável, que não aponta, como afirma, para a aceitação das estruturas existentes, aponta antes para a total reestruturação do sector expressa na criação, do Instituto, de Gestão Financeira da Segurança Social. Bem sabemos que esta não, é «uma gigantesca companhia de seguros». E porque queremos erigir um sistema de segurança universal, estadual, unificado e descentralizado, é que os respectivos estudos preliminares foram já elaborados, por iniciativa do Secretário de Estado socialista, no sentido da reestruturação indispensável e da integração do sector no Estado.
Afoita-se o mesmo Sr. Deputado a acenar com a fixação de todas as pensões num quantitativo nunca inferior ao mínimo de subsistência, determinado por inquérito, e a não menos imediata integração dos rurais no regime geral da Previdência. Tudo isso à custa do Orçamento Geral do Estado, com um deficit previsto para 1976 já de 40 milhões de contos, e que, se- tal se, fizesse, mais do que, duplicaria! Esses desideratos são nossos objectivos, mas são manifestamente inatingíveis a curto prazo. Daremos todos os passos possíveis em direcção a eles. Os trabalhadores permanentes da agricultura já estão, como sabe, integrados no regime geral da Previdência. Mas só a integração dos restantes faria passar o deficit actual de 6 milhões de contos - números redondos - para 13 milhões de contos anuais.
As melhores críticas a estas utopias são dos intervenientes Srs. Deputados Sousa Franco, seu correligionário, quando se refere ao peso sobre a economia de certos investimentos, cujo valor social não contestamos, designadamente as pensões sociais ..., e José Vitoriano, do PCP, quando reconhece não ser praticável «no regime da previdência rural» senão «uma progressiva aproximação ao esquema da Previdência dos demais trabalhadores». Temos de reconhecer que fundamentalmente é do conjunto da recuperação económica que virão as principais possibilidades e meios de melhorar a situação da segurança social e da saúde e não o inverso.
Não me refiro ao que este Sr. Deputado não viu no programa, mas está lá, como em matéria de pro-
528 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20tecção às crianças e velhos, ao serviço social, de, incentivação à iniciativa assistêncial privada (que inclui a das Misericórdias), a articulação da acção desta com a do Estado, etc. Nem às parcas considerações sobre a saúde, porque não traduzem divergência essencial; são exigências de alongamentos desnecessários ou de opções que, caberão a esta Assembleia.
As considerações do Sr. Deputado José Vitoriano põem o acento tónico na «descapitalização das reservas da Previdência», no boicote e sabotagem por parte do grande patronato como causa dos débitos astronómicos à Previdência, na necessidade de participação dos trabalhadores na gestão e contrôle da Previdência e sua representação nos respectivos órgãos, através das associações sindicais.
Não há divergências essenciais também entre o Programa do Governo nesta matéria e as considerações deste Sr. Deputado, impondo-se no entanto, certas precisões, não vá concluir-se deste reconhecimento adesão à sua unilateralidade.
É simples expressão de uma mentalidade maniqueísta dizer-se que, a acumulação de enormíssimos créditos da Previdência, de cerca de 8 milhões de contos, é obra pura e simples de «boicote e sabotagem do grande patronato». Porque a realidade. é bem diversa. A maior parto desses débitos incobrados provém de médias e peuenas empresas, das próprias empresas nacionalizadas (só estas devem 2 milhões de contos) e das que se encontram em autogestão. E não vai longe o tempo em que, à porta do Ministério do Trabalho ou no seu interior, se, aconselhavam abertamente comissões, de gestão a não pagarem as contribuições para a Previdência!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à descapitalização, é estranho que o Sr. Deputado adopte um critério de previdência puramente capitalista, considerando esta uma empresa, quando, na realidade, é um serviço nacional. Dir-se-ia que houve uma troca de posições entre os Srs. Deputados José Vitoriano e Sérvulo Correia (risos do PPD), pois este negou, e bem, que, a Previdência fosse uma gigantesca companhia de seguros. Por quo milagre é que, numa época de profunda crise financeira, reconhecida nesta intervenção, as reservas do Estado se fundem como manteiga ao sol e os fundos da Previdência se iriam manter intactos e invioláveis, imunes à «descapitalização» geral? ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A participação dos trabalhadores está consignada no nosso Programa do Governo, como é óbvio e bom expresso. As formas desta em matéria de segurança social, tendo em, vista o interesse nacional a que terão de estar subordinadas (já quo o financiamento do sector pelo Orçamento Geral do Estado, portanto à custa de, receitas fiscais pagas por toda a população, se acentuou e se acentuará), serão aquelas que esta Assembleia fixar, esteja o Sr. Deputado sossegado. (Risos). Mas o que, não permitiremos nunca é que quaisquer forças partidárias se apoderem da Previdência para, através dela, submeterem a classe operária e largos sectores do povo ao seu domínio.Aplausos do PS.Por último o CDS. O Sr. Deputado Oliveira Dias mostrou-se muito alarmado por, no seu entender, o Programa ter apenas «algumas pinceladas de socialização», por apontar para um serviço nacional de saúde não integrado, por se pretender manter a segurança social como fundo autónomo.
Mas é evidente que todo o sentido das providências constantes do nosso programa nestas matérias aponta para o socialismo. A saúde custa, em qualquer país, muito dinheiro. Há que fazer opções à luz das possibilidades. As nossas são bem claras e concretas: estruturar a rede hospitalar, o ambulatório e cuidados primários, racionalizar o consumo brutal de medicamentos sem prejuízo terapêutico, rever os quadros humanos quanto a estatutos profissionais e carreiras. Isto no fundamental, mas sempre, com vista à «criação do serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito», isto é, integrado, de que fala o artigo 64.o da Constituição, que é naturalmente parte fundamental do Programa.
Simplesmente, assim como o socialismo não se faz de um trago, também a integração não se traduz num mero acto. É antes um processo.
E também é um processo a integração dos fundos da Providência no Estado, que, na sua primeira fase, passa necessariamente pelo que vem consignado na alínea f) da p. 214 do Programa.
A reforma da Direcção-Geral de Saúde terá por fim, além do mais, evitar a distribuição da superintendência em hospitais entre duas direcções-gerais e intensificar a sua acção profiláctica e de investigação sanitária e epidemiológica.
O Sr. Deputado Oliveira Dias, em matéria de condição feminina, esquece quo parte importante dela é tratada nos capítulos da justiça e do trabalho.
Agita o «papão» da «liberalização do aborto», que não consta do Programa. Não pode entendo-se como tal uma simples referência à Conferência Internacional do México, quanto a «tornar medidas concretas para proteger a mulher da exploração específica de que ainda é vítima, em virtude da prostituição e de outras formas de exploração comercial». Não estará o Sr. Deputado Oliveira Dias de, acordo com esses objectivos?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Claro que estou!O Orador: - Ora, o problema do aborto e da sua incriminação é um problema real e sério, com implicações de, vária ordem e até religiosas que nós, socialistas, sempre respeitámos e respeitaremos. Por isso, nunca um Governo socialista legislará directamente em matéria do aborto. Submeterá à Nação, através da sua legítima representação nesta Câmara, qualquer projecto que porventura entenda elaborar na matéria. Já um dia tive ocasião de o dizer pela televisão.
E, para terminar, o ilustre Deputado do CDS parece não gostar muito do planeamento familiar, hoje preceito constitucional e necessidade, quase universalmente reconhecida. Mas não se atreve, a condená-lo. Comete, a meu ver, o erro grave de, desejar vê-lo incluído não nos capítulos da saúde e da condição feminina, mas noutro «de política demográfica ou da população».
Ora, o planeamento familiar, antes do mais, é uma questão do qualidade de vida, simultaneamente de saúde, de felicidade individual, de assistência à famí-
1O DE AGOSTO DE 1976 529lia. Se for bem realizado o respectivo serviço, ele evita a tragédia de tantas mulheres precocemente destroçadas por sucessivas e involuntárias gravidezes. Pode impedir a dissolução de muitos lares, ao tornar consciente o fenómeno da paternidade e a maternidade. Sujeitar tudo isto a razões de Estado, colocar o planeamento familiar na mera dependência de uma política demográfica é, permita-me o Sr. Deputado, cometer um feio pecado, um pecado mortal contra o tão apregoado «personalismo» do CDS que o Sr. Deputado Amaro da Costa apregoa.Risos do PS e aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falei a dura mas salutar linguagem da verdade. Só a verdade é revolucionária, como escreveu. Lassale, retomado por Engels.
Não pude embalar-me nem ambalar-vos em belas palavras. Infelizmente, no contexto actual, assume pleno significado a sentença de Lao-Tsé, segundo a qual «as belas palavras não são verdadeiras e as verdadeiras não são belas».
Tenho dito!Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Ministro durou 21 minutos.
Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Cabral Fernandes, a quem dou a palavra.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro da Constituição, os Açores e a Madeira são dotados de estatutos político-administrativos reconhecedores de uma inequívoca autonomia, cuja legítima obtenção foi precedida por um longo esforço por parte das populações insulares, agora, finalmente, representadas por órgãos regionais democraticamente eleitos.
Do Programa do Governo minoritário socialista apraz registar, com o devido relevo, o compromisso assumido de que as relações entre o Governo Central e os órgãos regionais hão-de processar-se, no futuro, «sem ingerências recíprocas, paternalismo ou arrogância, antes na base de uma leal e franca cooperação».
Esperemos que a prática política do primeiro Governo Constitucional venha a demonstrar que se encontra definitivamente encerrado o ciclo da desconfiança ou da indiferença, que caracterizaram a política irrealista do anterior regime e dos Governos Provisórios.
É, também, da mais elementar justiça realçar aqui, em abono do Governo, a intenção expressa de atribuir às regiões autónomas «as receitas fiscais, geradas a partir da actividade insular, mas que, por razões várias, não são cobradas nos dois arquipélagos», princípio pelo qual o CDS sempre se bateu.
Porém, convém aclarar devidamente outros aspectos insuficientemente tratados no Programa do Governo.
As regiões autónomas, pela sua condição insular, têm tido o seu desenvolvimento económico-social fortemente dependente das suas ligações com o exterior, quando a sua situação geográfica, na encruzilhada, das rotas atlânticas, tenderia a uma grande abertura e integração das regiões em espaços económicos mais vastos.
Nestas circunstâncias, conviria que o Governo elucidasse, convenientemente, quais as medidas concretas e prazos de execução que prevê para uma melhoria do sistema de relações com o exterior e para dar solução às acentuadas carências em infra-estruturas portuárias e aeroportuárias.
Concretamente, e no que se refere, à Região Autónoma da Madeira, caberia perguntar se o projecto de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, que o Governo se propõe elaborar, será de concretização imediata. e se conterá as medidas minimamente exigidas que permitam o acesso, à maior gama possível de tipos de aviões comerciais.
Quanto aos Açores, não é o Programa do Governo suficientemente explícito no que se refere às medidas necessárias para a eliminação do estrangulamento provocado pela inexistência de uma política coordenadora no sector dos transportes e comunicações entre as ilhas e com o exterior.
Perante as elevadas potencialidades turísticas das regiões autónomas, já em fase de acentuado desenvolvimento na Madeira e em fase de arranque nos Açores, o Governo como aqui já foi dito - pretende facilitar e desenvolver as ligações aéreas directas com os principais centros geradores de turismo. Mas convém que esclareça, sem equívocos, se não se opõe a uma total liberalização dos transportes marítimos e aéreos com a cessação de, situações paramonopolistas existentes.
Importa ainda que o Governo não omita as medidas tendentes a fomentar o colocação no mercado do continente dos excedentes da produção agro-pecuária de ambas as regiões, com vista a minorar as carências continentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar, duas questões deve o CDS pôr ao Governo para que, neste debate, seja testada a política que se propõe realizar de não ingerência recíproca e de leal e franca cooperação com os órgãos regionais.
A primeira prende-se com a posição, favorável ou desfavorável, que o Governo assumirá na hipótese de os órgãos regionais da Madeira virem a considerar vantajosa a criação de um regime de franquia aduaneira, regime este em fase de estudo promovido pela Junta Regional ainda em exercício.
A segunda e última questão é a de saber se o Governo admite que o sistema bancário actualmente existente nas regiões autónomas venha a ser reestruturado de acordo com critérios regionais, eventualmente diferentes daqueles que porventura venham a ser adoptados no continente, por forma a serem criadas condições de desenvolvimento económico-social que favoreçam a consolidação da autonomia.
As regiões da Madeira e dos Açores confiam que a autonomia agora consagrada na Constituição seja um marco que assinale o termo do império lisboeta e que contribua decisivamente para o fortalecimento dos laços de solidariedade nacional entre o todo que esta Câmara representa; o todo que é o povo português.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado foi de 4 minutos.
O Sr. Deputado Carvalho Ribeiro está presente?Pausa.
530 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20É que temos simplesmente 7 minutos e o Sr. Deputado, se calhar, não poderá usar da palavra em tão pouco tempo, a não ser que a Assembleia quisesse prolongar a sessão por mais algum tempo. Eu não estarei na presidência porque tenho uma entrevista marcada, mas estará alguém por mim.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente: Era só para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático necessitava para esta intervenção de cerca de doze minutos. Portanto, o prolongamento que é pedido à Assembleia não é significativo.O Sr. Presidente: - Se a Assembleia não se. opõe, eu também nada tenho a opor.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Carvalho Ribeiro.O Sr. Carvalho Ribeiro (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo do PS, na parte respeitante à agricultura, em muitos pontos merece o apoio do PPD, por consagrar posições que os sociais-democratas sempre têm assumido, enquanto noutros pontos, sobretudo por indefinição ou ambiguidade, mas também por silêncio, não reúne condições para obter a nossa concordância.
Ao iniciarmos a apreciação deste sector do Programa do Governo não podemos deixar de acentuar que, segundo a perspectiva social-democrática, uma reforma agrária não se deve limitar a transformar as relações de propriedade mas sim visar a transformação das relações de produção e a criação de novas formas de distribuição do rendimento social agrícola através de um processo gradual e incisivo, percorrido sempre com a participação das populações e num contexto de legalidade, indispensável à salvaguarda dos direitos humanos em causa e à programação das operações com um mínimo de abusos e desvios.
A situação da agricultura nacional, descrita no Programa do Governo e no período considerado, corresponde em geral à nossa visão, na medida em que acentua o dualismo estrutural, os vícios da cultura extensiva e do capitalismo agrário, mas ressalva, dessa situação opressora e lesiva do interesse nacional
grande parte do espaço rural português onde vive a esmagadora maioria da população activa agrícola ainda ampliada por muitos refugiados das ex-colónias e diversos trabalhadores que outras actividades económicas se revelaram incapazes de absorver.
As diferentes situações existentes, com profundas raízes históricas, exigem remédios diferentes: este um princípio que, na construção de uma sociedade socialista alicerçada na realidade portuguesa, jamais poderá ser contrariado ou sequer esquecido.
Ainda quanto à caracterização apresentada, manifestamos a nossa satisfação por nela se afirmar que importa fazer face à «marginalização dos numerosos pequenos agricultores em resultado da forma como o processo foi conduzido». Trata-se de medida de elementar justiça, com vista a reparar situações, mais frequentes e dolorosas do que aquelas que diversas forças políticas pretenderam, e continuam a pretender, fazer crer.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - Importa, no entanto, extrair da situação descrita, a nosso ver com realismo e seriedade, as ilações necessárias com vista ao futuro, delineando um conjunto de medidas destinadas a fazer sair a agricultura, como sector decisivo da economia portuguesa, da estagnação em que caiu, em resultado da viciada política agrária anterior ao 25 de Abril, sem incorrer nos desvios e abusos que, à sombra da legítima aspiração da Reforma Agrária, vieram inquinar, com o vírus totalitário, o processo democrático em curso.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Ora as medidas preconizadas no Programa, relativamente às regiões onde a concentração da propriedade não é elevada, estão imbuídas, a nosso ver, em muitos aspectos, de um carácter excessivamente vago, propenso a delongas e adiamentos por parte do aparelho interventor do Estado, incompatível, portanto, com a premente necessidade de aumentar o volume de produção e com o imperativo de conceder às populações dessas regiões as melhorias de nível e qualidade de vida, já verificadas noutras profissões e noutros lugares. Embora honestamente se, deva reconhecer a dificuldade de em curto prazo se conseguirem propostas de acção para aquelas regiões, afigura-se-nos que se deveria ter tentado ir mais longe, sobretudo quanto a iniciativas capazes de congregar a colaboração das populações visadas, até aqui sujeitas a constante traumatização, ou abandono, a que foram votadas por vários e diferentes regimes políticos. Teríamos nós, social-democratas, tentado ir mais longe no estabelecimento de medidas tendentes a defender instituições, como a empresa familiar (produtor autónomo) ou como as formas de comunitarismo agro-pastoril que subsistem e produzem, dentro das suas possibilidades escassas, apesar das agressões que o liberalismo e o capitalismo agrário, cada um em sua época, sobre elas praticaram. Não misturaríamos tudo no mesmo saco, no conjunto «invertebrado» de pequenos e médios agricultores; expressar-nos-íamos preferentemente de modo afirmativo, isto é, pela definição e caracterização de estruturas empresariais válidas como as referidas, às quais importa conferir dimensão física e económica (como, aliás, no Programa se preconiza), através de medidas de reestruturação fundiária e institucionais, tais como a reforma antecipada dos agricultores, para dar o lugar aos filhos jovens, a política coordenada de mutações profissionais, ou o incentivo às formas de exploração em comum e as intervenções no mercado fundiário, sempre possíveis, mesmo em regime de propriedade privada de feição minifundiária.
Mas o Programa é do PS, e não nosso, pelo que se lhe não poderão exigir medidas de tão acentuada conotação social-democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre as medidas contidas no Programa do Governo do PS que merecem aplauso destacamos a descentralização e a regionalização dos Serviços do Ministério da Agricultura, nomeadamente a criação do Serviço de Extensão Agrária, congregando o esforço multidisciplinar de técnicos de formação diversa.