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decisão, que incluía uma lista dos Estados-Membros (15)5. Mas o facto de não estarem incluídos os dez novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, levaram a Comissão a apresentar uma proposta de alteração da Decisão 1419/1999/CE, com vista a permitir aos novos Estados- Membros propor uma Capital Europeia da Cultura a partir de 20096.  4. Em 2006, através da Decisão n.o 1622/2006/CE7, relativa “à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019”, as regras foram renovadas com o objetivo de reforçar a eficácia da iniciativa e “estimulando a concorrência entre as cidades e promovendo a qualidade das propostas”. Estas novas regras introduziram também diferentes medidas de acompanhamento das cidades na sua preparação, incluindo um processo de acompanhamento, acabando ainda com a possibilidade de as cidades de países que não são Estados Membros se candidatarem ao título. 5. Importa mencionar que a Decisão n.o 1622/2006/CE, termina em 2019, e que o concurso relativo à atribuição do título CEC é atualmente lançado com seis anos de antecedência, de modo a dar tempo suficiente às cidades para se prepararem antes do início do ano do título. Devendo por conseguinte, ser adotada, em 2013, uma nova base jurídica para a prossecução das capitais europeias da cultura, de forma a assegurar uma transição harmoniosa em 2020. 6. Neste contexto, a Comissão apresenta proposta de decisão, com o objetivo de estabelecer um novo quadro jurídico que assegure a prossecução das CEC, de modo a assegurar uma transição harmoniosa em 2020. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: 5 Os Estados-Membros foram classificados por ordem cronológica de elegibilidade para acolher o evento em cada ano. Os países europeus que não são Estados- Membros também se podiam candidatar, sem nenhuma ordem cronológica pré-definida. 6 Adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 13 de Abril de 2005.Consequentemente, a partir de 2009, passou a haver duas Capitais Europeias da Cultura em cada ano (uma da EUR-15, outra dos novos Estados Membros). 7 Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006. 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________15
a) Da Base Jurídica A base jurídica em que assenta a presente proposta de decisão são os artigos n.o 167 e 291 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo a que os objetivos da presente decisão, em especial no que concerne à necessidade de estabelecer critérios e procedimentos comuns, claros e transparentes no que se refere à seleção e ao acompanhamento das capitais europeias da cultura, e de uma maior coordenação entre os Estados Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados Membros, podendo assim ser melhor realizados a nível da União. Esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade. c) Do conteúdo da iniciativa  Os objetivos originais das capitais europeias da cultura, consistiam em valorizar a riqueza e a diversidade das culturas europeias e as características que estas partilham, bem como em promover a melhoria da compreensão mútua entre os cidadãos europeus, contribuindo assim para um maior aprofundamento da integração europeia. Todavia, as CEC têm vindo progressivamente a acrescentar uma nova dimensão, ao tirarem proveito do efeito de alavanca do título para estimular o desenvolvimento global da cidade. Isso mesmo é evidenciado nas avaliações que têm vindo a ser realizadas, as quais demonstram claramente que a iniciativa CEC concede enormes benefícios às cidades e às regiões, gerando um importante legado cultural, social e económico.  No que concerne à iniciativa, ora em apreço, importa referir que mantém as principais características e a estrutura vigente. Porém, propõe, em especial, que seja mantida a atribuição rotativa do título entre os Estados-Membros. Defende também que os critérios de seleção sejam alterados, devendo ser mais explícitos de modo a garantir uma maior clareza nas orientações fornecidas às potenciais capitais, melhorando-se desta forma também o procedimento geral de seleção e de acompanhamento das cidades participantes. Propõe ainda que seja dada mais importância ao efeito de II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________16
alavanca da iniciativa sobre a dinamização do crescimento a longo prazo e do desenvolvimento urbano, à promoção da dimensão europeia do evento e à melhoria da qualidade dos conteúdos culturais e artísticos de cada ano. Para além destes aspetos a proposta defende que as candidaturas a CEC possam ser novamente abertas os países candidatos ou potenciais candidatos da União Europeia após 20198.   Por último, e embora seja proposta a revogação a Decisão n.o 1622/2006/CE, defende-se que as suas disposições devem permanecer a ser aplicáveis a todas as capitais europeias da cultura até 2019, que tenham sido ou estejam em vias de ser designadas.  PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A iniciativa “Capital Europeia da Cultura” é uma das iniciativas mais bem sucedidas ao nível da União Europeia. Os impactos positivos são assinaláveis: desde logo, a nível cultural quer pela dimensão que assume, aliada à elevada qualidade dos conteúdos culturais e artísticos que produz, quer por promover uma ampla participação das populações locais; mas também a nível económico e social nomeadamente, devido ao efeito catalisador que a iniciativa exerce sobre as potencialidades locais e regionais sobretudo se o evento for integrado numa estratégia de desenvolvimento a longo prazo. A nível europeu a iniciativa além de promover a riqueza e diversidade cultural da União Europeia, que constitui uma verdadeira mais-valia europeia e cujo papel identitário é essencial para União, contribuindo para aproximar os povos europeus e promovendo o aprofundamento do processo de integração europeia. Em Portugal as cidades de Lisboa, em 1994, do Porto, em 2001, e de Guimarães, em 2012, receberam a distinção de Cidades Europeias da Cultura. Estas cidades souberam, com enorme sucesso, capitalizar os respetivos eventos. Os impactos culturais, económicos e sociais a nível local, regional e também nacional fizeram-se sentir de forma indelével nesses territórios. Portugal tem reconhecido a relevância, o valor e o alcance da iniciativa “Cidade Europeia da Cultura”. 8 A experiência da cidade romena de Sibiu em 2007 e da cidade turca de Istambul em 2010, entre outras, revelou que a participação de países candidatos pode contribuir para a sua aproximação à União, evidenciando os aspetos comuns das culturas europeias. 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________17
Neste contexto, manifestamos concordância com os objetivos preconizados na proposta de decisão apresentada pela Comissão, e reafirmamos a importância da iniciativa CEC, sobretudo no atual contexto de crise, em que nunca como agora, a UE precisou tanto de aproximar os seus povos e de aprofundar e consolidar o projeto de integração europeia. PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;  2.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2012 A Deputada Autora do Parecer (Helena André) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO  Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________18
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAProposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de uma acção da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033. Autor: Deputado Michael Seufert PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II -CONSIDERANDOS OBJECTIVO DA INICIATIVA PRINCIPAIS ASPETOS DA PROPOSTA INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV - CONCLUSÕES ÍNDICEParecer COM(2012) 40717 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________19
Nos termos dos artigos 6.° e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.° 21/2012, de 17 de Maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu a proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 [COM(2012) 407], para efeitos de análise e elaboração de parecer. Parte I - Nota Introdutória 1. As capitais europeias da cultura foram criadas em 1985 como uma iniciativa intergovernamental, e transformadas oficialmente numa acção da União Europeia em 1999, a fim de tornar a iniciativa mais eficaz. Nesse momento, foram estabelecidos novos critérios e procedimentos de selecção, foi elaborada uma lista cronológica de Estados-Membros indicando a ordem a que tinham direito a acolher a iniciativa e foi criado um júri europeu de peritos independentes para avaliar as candidaturas (Decisão 1419/1999/CE). 2. As regras foram renovadas em 2006, com vista a reforçar a eficácia da iniciativa, estimulando a concorrência entre as cidades e promovendo a qualidade das propostas. Estas novas regras também introduziram diferentes medidas de acompanhamento das cidades na sua preparação, incluindo um processo de acompanhamento (Decisão 1622/2006/CE). 3. A Decisão 1622/2006/CE expira em 2019. O concurso relativo à atribuição do título é actualmente lançado com seis anos de antecedência, a fim de dar tempo suficiente às cidades para se prepararem antes do início do ano do título. 4. Esta proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de uma acção da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 [COM(2012) 407] visa permitir o estabelecimento de uma nova base jurídica para a prossecução das capitais europeias da cultura, que deve ser adoptada em 2013, de forma a assegurar uma transição harmoniosa em 2020. OBJECTIVO DA INICIATIVA Parte II -  Considerandos II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________20
PRINCIPAIS ASPECTOS DA PROPOSTA5. Esta proposta resulta de um processo de avaliação e de consulta pública, no qual foram identificadas as dificuldades mais comuns e que careciam de correcção, nomeadamente: • O efeito da vida política nacional e local nos orçamentos, que devem ser tão estáveis quanto possível entre a fase de apresentação de propostas e a fase final; • Foi introduzida uma reunião de acompanhamento adicional, tornadas mais sistemáticas as visitas às cidades pelos membros do júri e reforçados os intercâmbios de experiências e melhores práticas entre as capitais do passado, do presente e do futuro, bem como entre as cidades candidatas. • Foram introduzidas novas obrigações em matéria de avaliação para as próprias cidades, tendentes a possibilitar uma visão mais abrangente dos impactos do título e a fornecer dados comparáveis. • Propõe-se abrir novamente a ação à participação de países candidatos e potenciais candidatos após 2019, como foi o caso até 2010. A experiência, entre outras de Sibiu 2007 e Istambul 2010, revelou que isso pode ser benéfico tanto para esses países como para a União. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL11. Como foi já o caso ao abrigo da Decisão n.° 1622/2006/CE, a proposta da Comissão não tem incidência orçamental direta. PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE 12. A proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O principal nível de ação para a execução das capitais europeias da cultura continua a ser o nível local e nacional. 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________21
• Em alguns casos, a dimensão europeia do evento não é adequadamente compreendida, devendo ser mais visível; • A dificuldade de integrar o título numa estratégia de longo prazo para o desenvolvimento cultural das cidades; • A falta de mecanismos de avaliação instituídos pelas próprias cidades e, por conseguinte, de dados essenciais sobre os impactos do título. • A organização do título pode ter efeitos negativos sobre uma cidade que tenha capacidades demasiado limitadas e selecionar capitais fracas pode prejudicar o prestígio e a imagem das capitais europeias da cultura a longo prazo. 6. Foram analisadas três opções para o futuro das capitais da cultura após 2019, e a opção com a avaliação global mais positiva é continuar a acção com uma nova base jurídica que aborde os problemas encontrados com a presente decisão, anexando uma nova lista cronológica de Estados-Membros. 7. O título continuará a ser reservado às cidades. As cidades continuarão igualmente a ter a possibilidade de envolver as suas regiões envolventes, a fim de chegar a um público mais vasto e amplificar os impactos. 8. A atribuição do título continuará a ter por base um programa cultural especificamente criado para o ano do título, a fim de promover uma forte dimensão europeia. 9. O processo de selecção de duas fases, realizado por um júri europeu de peritos independentes será mantido e o título continuará a ser atribuído para um ano completo. 10. São propostas as seguintes alterações, com vista a melhorar a implementação do título nas cidades europeias: • Os critérios foram tornados mais explícitos, de modo a orientar melhor as cidades candidatas, e mais quantificáveis, de forma a ajudar o júri de peritos na seleção e acompanhamento das cidades. • A condicionalidade do prémio Melina Mercouri foi reforçada. Além disso, o prémio deixará de ser pago três meses antes do início do ano do título, passando a ser pago em meados do próprio ano, a fim de garantir que as cidades respeitam os seus compromissos, nomeadamente em matéria de financiamento, programação e visibilidade da União. • É referido explicitamente que o júri europeu não é obrigado a emitir uma recomendação positiva se nenhuma das propostas satisfizer os critérios. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________22
Parte III -  Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV - Conclusões A matéria em apreço, náo obstante tratar-se dum regulamento com muita importância para os Estados-membros da União Europeia, é de inteira competência das instâncias comunitárias. O impacte deste tipo de acções não pode ser menosprezado pelos Estados e aspectos importantes como a selecção dos candidatos deverão ser acompanhados no âmbito da fiscalização das actividades comunitárias. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que: 1. A matéria em causa é da competência exclusiva da União, não cabendo, por isso, a apreciação do cumprimento do princípio de subsidiariedade. 2. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.° 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 20 de setembro de 2012. O Deputado autor do Parecer O Presidente da Comissão 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________23
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu as Propostas de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE e Anexo [COM(2012)380], de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos [COM(2012)381] e de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE e Anexo [COM(2012)382], Parecer COM(2012) 380 COM(2012) 381 COM(2012) 382 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE e Anexo Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE e Anexo  II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________24
As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra e que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS a)  Em Geral Objectivos da iniciativa As inspecções periódicas visam assegurar que os veículos em circulação são devidamente mantidos e inspecionados, e a procurar que o seu desempenho corresponda durante toda a vida útil ao modelo que foi homologado. A realização de verificações na estrada do estado dos veículos comerciais, na prática inspeções periódicas obrigatórias, já se encontra prevista no quadro actual.  Um dos problemas principais do regime de inspeção periódica vigente na Europa assenta no facto de que há demasiados veículos com deficiências técnicas a circular na via pública sem serem detetados por impossibilidade de fiscalização dos mesmos. Estudos internacionais indicam que 10% dos automóveis apresentam permanentemente uma deficiência que os faria reprovar na inspeção e, mesmo realizando-se segundo as normas vigentes, estas inspeções não abrangem muitos dos elementos cujas deficiências técnicas, a existirem, podem surtir consequências negativas para a segurança. Como as deficiências associadas à segurança eletrónica, e a exemplo disso temos o generalizado ABS. Estima-se que as deficiências técnicas estejam na origem de 6% do número total de acidentes anualmente registados, das 2000 vítimas mortais resultantes, e que são também causa de um acréscimo de 1,2% e 5,7%, em média, das emissões poluentes. 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________25
As propostas constantes no pacote em apreciação pretendem melhorar a fiabilidade e segurança dos veículos rodoviários, contribuindo para a redução para metade, até 2010, do número de vítimas mortais em acidentes de viação, metas que estão preconizadas para a política de segurança rodoviária de 2011 e 2012, e a para a redução das emissões associadas à manutenção deficiente dos veículos rodoviários.  Contexto  Para poderem ser comercializados, os veículos têm de satisfazer os requisitos aplicáveis para homologação (do modelo ou individual), garante de um nível ótimo de segurança e de comportamento ambiental. Os Estados-Membros estão obrigados a matricular os veículos que obtiveram a homologação europeia com base no «certificado de conformidade» emitido pelo construtor. A matrícula constitui a autorização oficial para o veículo circular na via pública e a confirmação de que o veículo satisfaz os requisitos à data aplicáveis. Uma vez autorizados a circular, os veículos têm de ser submetidos periodicamente a inspeção técnica. A finalidade destas inspeções é assegurar que os veículos estão aptos a circular com segurança e não representam um perigo para os outros utentes da via pública e para o próprio condutor. Os veículos são, assim, inspecionados para se verificar se satisfazem determinados requisitos, nomeadamente os requisitos de segurança e de proteção do ambiente e os requisitos de equipamento. Atendendo à sua utilização intensa e regular e à sua vocação essencialmente comercial, os veículos utilizados para o transporte comercial de mercadorias, de massa em carga superior a 3,5 toneladas, e os veículos utilizados para o transporte comercial de passageiros, com lotação superior a oito passageiros, são ainda submetidos a inspeções técnicas pontuais na estrada, por meio das quais é possível verificar, em qualquer altura e em qualquer parte da União, se satisfazem os requisitos técnicos e ambientais. Durante a sua vida útil, um veículo pode voltar a ser matriculado, por ter mudado de proprietário ou ter sido transferido, para utilização permanente, para outro Estado Membro. É necessário, portanto, introduzir um procedimento para a matrícula de II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________26
veículos que assegure a irradiação da via pública dos que constituem um risco imediato para a segurança rodoviária.   A finalidade principal das inspeções técnicas periódicas é verificar o bom funcionamento dos componentes de segurança e o comportamento ambiental do veículo, bem como a conformidade deste com o modelo homologado.  Ao abordar a questão da qualidade da manutenção dos veículos comerciais em circulação na União, a proposta visa também promover condições de concorrência equitativas, dissuadindo os operadores irresponsáveis de procurarem ganhar vantagens concorrenciais utilizando veículos em mau estado. O ato de matrícula visa como objectivo final admitir um veículo em circulação rodoviária, ou seja, autorizar a sua utilização na via pública. A autorização é evidenciada pela aposição da chapa de matrícula no veículo e pela emissão do certificado de matrícula.  Disposições em vigor no domínio das propostas: No caso da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE e da Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comercias que circulam na União Europeia e que revoga a Diretiva 2000/30/CE: o O pacote «inspeção técnica automóvel» reforça as normas vigentes, estabelecidas no quadro legislativo do regime de inspeção automóvel, que abrange a inspeção técnica periódica, a inspeção técnica na estrada e os documentos de matrícula dos veículos. 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________27
o Em comparação com a legislação em vigor que regulamenta as inspeções técnicas periódicas, a presente proposta alarga o âmbito do regime existente a novas categorias de veículos, como os motociclos, e aplica aos veículos com quilometragem elevada a periodicidade de inspeção aplicável aos veículos mais antigos. A proposta estabelece também novos requisitos no que respeita às normas e à qualidade das inspeções, designadamente para o equipamento de inspeção, as competências e a formação dos inspetores e a supervisão do sistema de inspeção.  No caso da Proposta da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrículas dos veículos: o A proposta altera os requisitos relativos aos documentos de matrícula dos veículos, estabelecidos no quadro legislativo vigente.  Comparada com o diploma em vigor, a proposta prevê definições mais precisas quanto ao local de matrícula dos veículos e à suspensão ou cancelamento de matrículas. Estabelece, também, novos requisitos, relativos aos registos eletrónicos das matrículas e ao seguimento a dar às notificações respeitantes aos resultados das inspeções técnicas periódicas, à emissão de nova matrícula e ao abate de veículos. Coerência com as outras políticas e com os objetivos da União As propostas vão ao encontro do objetivo da UE de tornar a via pública mais segura, lançado no Livro Branco dos Transportes, e dão execução à estratégia específica de II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________28
segurança dos veículos no contexto das orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020. b) Da Base Jurídica A base jurídica das propostas é o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. c) Do Princípio da Subsidiariedade A política de transportes da UE está consagrada ao nível do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prevendo especificamente no seu artigo 91.o que os legisladores estabeleçam medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes. As iniciativas em causa respeitam o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objectivos delineados pelo pacote de iniciativas em análise não se afiguram realizáveis a nível de cada Estado membro. d) Do Princípio da Proporcionalidade As propostas apresentadas, ao reforçarem o regime de inspeções periódicas e a sua qualidade e ainda ao criarem o enquadramento apropriado para um fluxo de informação contínuo, respeitam o princípio da proporcionalidade, pois não vai além do necessário para se alcançarem os objectivos de reforço da segurança rodoviária e da protecção do ambiente.  17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________29
e) Do conteúdo das iniciativas  Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa: Face ao quadro actual, a estratégia apresentada passa pela combinação de um conjunto de normas jurídicas de normas jurídicas não vinculativas articuladas com algumas medidas de caráter legislativo: As primeiras, normas jurídicas não vinculativas, deverão resultar da avaliação interpares e do escrutínio pela Comissão, incluindo igualmente o estudo dos níveis ótimos de investimento nos regimes de inspeção técnica (periódica e na estrada), explorando com os Estados-Membros a possibilidade de regimes de inspeção em função do risco. Inclui igualmente mecanismos de responsabilização legal das pessoas que não submetam os seus veículos à inspeção técnica periódica obrigatória. As medidas de execução incluíram campanhas de sensibilização dirigidas aos proprietários de veículos, o reforço das inspeções na estrada e das inspeções periódicas e a fiscalização dos Estados-Membros. Abrangeria ainda recomendações para iniciativas voluntarias dos construtores automóveis.  As segundas, medidas legislativas, visariam o reforço das normas mínimas da EU aplicáveis às inspeções técnicas periódicas e na estrada e, em função do nível de exigência que se pre tenda, são apresentadas de forma incremental permitindo uma adopção cumulativa:  Alargamento do âmbito de inspeção na estrada, passando a incluir outros elementos da verificação das emissões e dos travões, e ainda requisitos detalhados para o equipamento a utilizar na inspeção periódica e a fiscalização regular da qualidade dos centros de inspeção pelas autoridades competentes, abrangendo os motociclos e reboques ligeiros nas categorias de veículos a submeter a inspeção periódica, e encurtando de quatro para três anos a data da primeira inspeção periódica obrigatória.  Em função do nível do aprofundamento que a venha a ser aprovado, poderia abranger ainda normas mais exigentes para o equipamento dos centros de inspeção, incluindo por exemplo a inspeção dos componentes de segurança eletrónicos, e inclusão de unidades de inspeção móvel para as inspeções na estrada, formação específica para os inspetores. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________30
A inclusão dos ciclomotores e furgonetas nas categorias de veículos a submeter a inspeção periódica e das furgonetas nas categorias de veículos a submeter a inspeção na estrada, a maior frequência da inspeção dos pequenos veículos mais antigos, a inspeção na estrada de, no mínimo, 10% dos veículos de utilização comercial e reforço da qualidade da supervisão dos centros de inspeção seria mais um fator positivo neste contexto.  Caso se pretenda, estas medidas podem ainda ser reforçadas com algumas as outras acções: verificação, no âmbito da inspeção na estrada, das emissões dos veículos de todas as categorias por meio de tecnologias de teledeteção, sendo a meta pra esta verificação de 15% dos veículos inspecionados, inspeção na estrada de todas as categorias de veículos, a frequência da inspeção passar a anual, começando o tempo a contar na data de matrícula, para algumas categorias de veículos ligeiros, e a semestral para os pesados nas restantes categorias.  Está ainda previsto o intercâmbio dos dados necessários às inspeções periódicas e dos dados destas, que deverão assentar em repositórios de dados definidos centralmente mas administrados ao nível regional, exclusivamente com dados locais.   PARTE III – CONCLUSÕES O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006,  de 25 de agosto; De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Economia e Obras Públicas, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________31
(TUE), a presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade, e igualmente o da proporcionalidade, tendo em consideração o teor sub judice. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2012  O Deputado Autor do Parecer (João Serpa Oliva) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________32
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, as iniciativas relativas à Inspeção Técnica Automóvel – COM(2012)380, COM(2012)381 e COM(2012)382 – foram enviadas à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  Objetivo da iniciativa A presente proposta é constituída por um pacote de iniciativas:  COM(2012)380 – proposta de Regulamento relativo à «Inspeção Técnica Periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE»; COM(2012)381 – proposta de Directiva que «Altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos»; COM(2012)382 –  proposta de Regulamento relativa «à inspeção técnica na estradas dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE». II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________34
Principais aspetos As inspeções técnicas periódicas destinam-se a assegurar que os veículos em circulação são devidamente mantidos e inspecionados, e a procurar que o seu desempenho corresponda durante toda a vida útil ao do modelo que foi homologado. A realização de verificações na estrada do estado dos veículos comerciais, na prática inspeções a realizar na estrada intercaladas entre as inspeções periódicas obrigatórias, já se encontra prevista no quadro actual. Um dos problemas principais do regime de inspeção periódica vigente na Europa assenta no facto de que há demasiados veículos com deficiências técnicas a circular na via pública sem serem detetados por impossibilidade de fiscalização dos mesmos. Efetivamente, estudos internacionais indicam que 10% dos automóveis apresentam permanentemente uma deficiência que os faria reprovar na inspeção e, mesmo realizando-se segundo as normas vigentes, estas inspeções não abrangem muitos dos elementos cujas deficiências técnicas, a existirem, podem ter graves consequências para a segurança, como as deficiências associadas à segurança eletrónica, e a exemplo disso temos o generalizado ABS. Estima-se que as deficiências técnicas estejam na origem de 6% do número total de acidentes anualmente registados, das 2000 vítimas mortais resultantes, e que são também causa de um acréscimo de 1,2% e 5,7%, em média, das emissões poluentes. Como principais causas do problema são apontados quer o facto de o âmbito da legislação europeia ser demasiado restrito e o nível de exigência demasiado baixo, o que é evidente quando se realiza a análise comparativa dos regimes nacionais de inspeção técnica periódica, inviabilizando a redução a níveis sustentáveis da ocorrência de deficiências, quer o facto de as partes interessadas não trocarem as informações e dados vitais para garantir a eficácia das inspeções e o seguimento dos resultados das inspeções.  É importante ter em conta que as projeções feitas apontam para o crescimento do parque automóvel na Europa e que o número de automóveis particulares se 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________35
aproximará de 307,1 milhões de unidades em 2050, contra 220,2 milhões em 2005, o que em teoria implica um risco maior de acidentes. As propostas constantes no pacote em apreciação pretendem melhorar a fiabilidade e segurança dos veículos rodoviários, contribuindo para a redução para metade, até 2010, do número de vítimas mortais em acidentes de viação, metas que estão preconizadas para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2012, e para a redução das emissões associadas à manutenção deficiente dos veículos rodoviários.  2. Aspetos relevantes  Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa: Face ao quadro actual, a estratégia apresentada passa pela combinação de um conjunto de normas jurídicas não vinculativas articuladas com algumas medidas de carácter legislativo: As primeiras, normas jurídicas não vinculativas, deverão resultar da avaliação inter pares e do escrutínio pela Comissão, incluindo igualmente o estudo dos níveis ótimos de investimento nos regimes de inspeção técnica (periódica e na estrada), explorando com os Estados-Membros a possibilidade de regimes de inspeção em função do risco. Inclui igualmente mecanismos de responsabilização legal das pessoas que não submetam os seus veículos à inspeção técnica periódica obrigatória. As medidas de execução incluiriam campanhas de sensibilização dirigidas aos proprietários de veículos, o reforço das inspeções na estrada e das inspeções periódicas e a fiscalização pelos Estados-Membros. Abrangeria ainda recomendações para iniciativas voluntárias dos construtores automóveis. As segundas, medidas legislativas, visariam o reforço das normas mínimas da UE aplicáveis às inspeções técnicas periódicas e na estrada, e, em função do nível de exigência que se pretenda, são apresentadas de forma incremental permitindo uma adopção cumulativa: II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________36
– Alargamento do âmbito da inspeção na estrada, passando a incluir outros elementos além da verificação das emissões e dos travões, e ainda requisitos detalhados para o equipamento a utilizar na inspeção periódica e a fiscalização regular da qualidade dos centros de inspeção pelas autoridades competentes, abrangendo os motociclos e reboques ligeiros nas categorias de veículos a submeter a inspeção periódica, e encurtando de quatro para três anos a data da primeira inspeção periódica obrigatória. – Em função do nível de aprofundamento que venha a ser aprovado, poderia abranger ainda normas mais exigentes para o equipamento dos centros de inspeção, incluindo por exemplo a inspeção dos componentes de segurança eletrónicos, e inclusão de unidades de inspecção móvel para as inspeções na estrada, formação específica para os inspetores.  – A inclusão dos ciclomotores e furgonetas nas categorias de veículos a submeter a inspeção periódica e das furgonetas nas categorias de veículos a submeter a inspeção na estrada, a maior frequência da inspeção dos pequenos veículos mais antigos, a inspeção na estrada de, no mínimo, 10% dos veículos de utilização comercial e reforço da qualidade da supervisão dos centros de inspeção seria mais um fator positivo neste contexto. Caso se pretenda, estas medidas podem ainda ser reforçadas com algumas outras acções: verificação, no âmbito da inspeção na estrada, das emissões dos veículos de todas as categorias por meio de tecnologias de teledeteção, sendo a meta para esta verificação de 15% dos veículos inspecionados, inspeção na estrada de todas as categorias de veículos, a frequência da inspeção passar a anual, começando o tempo a contar na data de matrícula, para algumas categorias de veículos ligeiros, e a semestral para os pesados nas restantes categorias. Está ainda previsto o intercâmbio dos dados necessários às inspeções periódicas e dos dados destas, que deverão assentar em repositórios de dados definidos centralmente mas administrados ao nível regional, exclusivamente com dados locais. 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________37
3. Princípio da Subsidiariedade A política de transportes da UE está consagrada ao nível no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prevendo especificamente o seu artigo 91.o que os legisladores estabeleçam medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes. Acresce o facto de o transporte rodoviário nas suas vertentes, particular, de passageiros e, sobretudo, comercial, ter uma forte componente transnacional. A matéria em apreço é por conseguinte de competência partilhada, reconhecendo mesmo a Comissão que alguns aspetos da revisão do regime de inspeção automóvel deverão ser deixados ao critério dos Estados membros, os quais podem realizar mais eficazmente os objetivos traçados, em particular no que respeita à organização das inspeções técnicas na estrada, à formação dos inspetores e à execução das atividades de supervisão. O princípio da subsidiariedade é respeitado na medida em que os objetivos traçados pelo pacote de iniciativas em análise não se afiguram plenamente realizáveis ao nível de cada Estado membro. 4. Princípio da Proporcionalidade A proposta apresentada, ao reforçar o regime de inspeções periódicas e a sua qualidade e ainda ao criar o enquadramento apropriado para um fluxo de informação contínuo, respeita o princípio da proporcionalidade, pois não vai além do necessário para se alcançarem os objetivos de reforço da segurança rodoviária e da proteção do ambiente.  PARTE IV - CONCLUSÕES  Em face do acima exposto,a Comissão de Economias e Obras Públicas conclui o seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________38
1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União Europeia; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento da iniciativa em si, mas sim o acompanhamento da temática em termos da política nacional de segurança rodoviária e das matérias conexas que a este tema implicam; 4. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 24 de setembro de 2012       A Deputada Relatora                        O Presidente da Comissão     (Carina João Oliveira)           (Luís Campos Ferreira)17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________39
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») [COM(2012) 201]. Parecer COM(2012) 201 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo»)  II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________40
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo»). 2 – É referido na presente iniciativa que a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), tem vindo a estabelecer um conjunto de requisitos técnicos destinados a eliminar os entraves ao comércio de veículos a motor, com vista a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. 3 - Com a presente proposta pretende-se simplificar e acelerar o procedimento de votação dos regulamentos UNECE pela Comissão em nome da União, reduzindo, desta forma, o tempo necessário a adoção destes atos no âmbito da UNECE. 4 – É ainda mencionado que esta é uma questão central, uma vez que o sistema de homologação UE de veículos assenta cada vez mais nos regulamentos UNECE, que estão a substituir a legislação da UE (ver Regulamento (CE) no 661/I20091 relativo à segurança geral dos veículos). Além disso, uma adoção mais rápida da legislação permite respostas mais rápidas e eficazes aos pedidos de regulamentação dos operadores. 1 Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009). 17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________41
5 - Deste modo, a presente proposta visa adaptar a Decisão 2000/125/CE2 do Conselho a fim de refletir as alterações introduzidas pelo TFUE no processo decisório a observar para a definição da posição da União na votação dos regulamentos a adotar pela UNECE e na celebração de acordos entre a União e organizações internacionais. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 207.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, uma vez que a votação a favor de instrumentos internacionais, como os projetos de regulamento UNECE e sua incorporação no sistema de homologação dos veículos a motor da União é da competência exclusiva da União. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. 2 JO L 35 de 10.2.2000, p. 12. II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________42