II SÉRIE-A — NÚMERO 21 40 A referida diretiva visa também, garantir aos titulares de direitos de autor e conexos, no seio da União, um elevado nível de proteção numa perspetiva de harmonização, a fim de se evitarem discrepâncias entre as realidades nacionais de cada Estado-Membro. Na exposição de motivos o Governo alega que a opção tomada nesta matéria foi a de transpor a diretiva através de uma alteração ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos no mercado único digital e a duas leis avulsas: o Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados, e a Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto. As alterações apresentadas ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos visam, designadamente, acolher a criação de um novo direito conexo na esfera dos editores de imprensa, relativamente à utilização das suas publicações em linha por parte dos prestadores de serviços da sociedade de informação. De igual modo, salvaguardam-se as normas internas em vigor na legislação nacional e os efeitos por elas produzidos que atribuem aos editores direitos de compensações equitativas ou de remuneração compensatória. Equipara-se a proteção legal das publicações de imprensa à proteção legal conferida pelo direito nacional aos restantes direitos conexos, em matéria penal, quanto aos tipos de crime de usurpação e contrafação e, acolhe-se, um regime aplicável à utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, mantendo-se a proteção temporária a novas empresas tecnológicas que tenham recentemente entrado no mercado. As alterações à Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, diploma que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, prendem-se com o estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. A modificação agora introduzida procura acolher os novos desafios em matéria de gestão coletiva trazidos pela diretiva, nomeadamente, a figura da licença coletiva com efeitos alargados. Quanto ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados, as modificações a este diploma têm como objetivo proceder a uma redefinição do crime de reprodução, divulgação e comunicação ao público das bases de dados criativas, que passa a abranger também a situação da sua colocação à disposição do público. A proposta de lei em apreço tem também como objetivo, estabelecer a possibilidade dos titulares de direitos, entidades de gestão coletiva e utilizadores, em litígios emergentes em matéria de direitos de autor e direitos conexos, recorrerem à resolução extrajudicial de litígios nacional ou transfronteiriça, nos quais se incluem a mediação, negociação, conciliação e arbitragem. A iniciativa está estruturada em 11 (onze) artigos. 3 – Enquadramento legal Em relação ao enquadramento legal, nacional, internacional e doutrinário o mesmo encontra-se disponível nas notas técnicas das propostas de lei em apreço, elaboradas pelos serviços da Assembleia da República e disponíveis na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei do formulário As iniciativas legislativas em análise assumem a forma de propostas de lei, em conformidade com o disposto n.o 2 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da