II SÉRIE-A – NÚMERO 128 10 Sobre as leis interpretativas, tem-se pronunciado quase unanimemente a doutrina e a jurisprudência dos nossos tribunais superiores no sentido de que são aquelas que intervêm para deduzir uma questão de direito, cuja solução é controvertida ou incerta consagrando um entendimento a que a jurisprudência, pelos seus próprios meios poderia ter chegado. Assim, se entende que devem ser vistas caso a caso, de modo a evitar que passem por leis interpretativas verdadeiras leis inovadoras. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O regime jurídico substantivo visado pelo projeto de lei resulta de dois diplomas, que são os seguintes: – A Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro (Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais), alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro2, e 117/2009, de 29 de dezembro3; – A Lei n.o 23/96, de 26 de julho (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais)4. Se, por outro lado, o n.o 3 do artigo 85.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), determina que «a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores», o n.o 5 do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março5, que executa o Orçamento do Estado para 2017, estipula que, «tendo em conta a avaliação referida no número anterior, o Governo procede à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores». O número anterior a que este preceito se refere é o n.o 4 desse diploma, que diz o seguinte: «Decorrido o período previsto para a prestação de informação, as entidades reguladoras setoriais em razão da matéria avaliam a informação recolhida e as consequências no equilíbrio económico-financeiro das empresas operadoras de infraestruturas». IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos para o Orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do respetivo teor, dado que apenas está em causa a determinação do sujeito passivo de uma taxa já existente. –––                                                           2 “Orçamento do Estado para 2009”. 3 “Segunda alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais”. 4 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 5 Texto consolidado retirado do DRE.