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31 DE OUTUBRO DE 1997 333a tornar medidas para reduzir fortemente essa erosão tributária? Isto, para além da questão dos benefícios fiscais, que, aliás, me suscita uma outra questão.
Na sua intervenção de há pouco - e julgo que isto é exemplificativo das orientações do Governo em matéria fiscal, de não combate à injustiça fiscal - o Sr. Ministro disse: «prevê-se, a exemplo dos Orçamentos do Estado anteriores, que os aumentos de receita derivados de acréscimos de eficiência sejam redistribuídos em despesa fiscal». Isto é, o Governo não pretende utilizar o aumento de receitas decorrente da receita fiscal para reduzir a carga fiscal em sede de IRS; pretende utilizar esses aumentos de receitas para aumentar a despesa fiscal, para aumentar os benefícios fiscais, que são fundamentalmente para as operações financeiras e para as instituições financeiras. Este é, de facto, o quadro das orientações políticas deste Governo, que são as orientações políticas dos governos anteriores do PSD. Agora, não são apenas as orientações que são comuns, é o Orçamento que é comum, e a concretização das medidas será comum e será feita por um novo bloco central.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, as declarações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais feitas à rádio sobre o tema do acordo ou do compromisso deverão, eventualmente, ser objecto de um esclarecimento dele próprio, visto que eu não as ouvi, e ninguém melhor do que o próprio para esclarecer o sentido que têm. Em todo o caso, é evidente que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, e que foi a palavra usada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - «acordo» igual a «compromisso» - não suporta esta conclusão.
O Sr. Primeiro-Ministro falou de compromisso nosso - há compromissos unilaterais que se tomam perante o Parlamento e perante o povo português, e suponho que foi nesse sentido que usou a palavra. Aliás, em português, «compromisso» é uma palavra com muitos significados, mas é raro significar acordo formal.
Portanto, não há nenhum acordo, há compromissos. E, na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro disse que havia abertura para o diálogo, nomeadamente em termos de especialidade. Essa vontade firme de estabilidade e compromisso só tem sentido num quadro de inteira previsibilidade na votação da especialidade, o que implica uma regra de consenso mútuo entre os grupos parlamentares que viabilizem o Orçamento do Estado na aceitação de quaisquer outras emendas.
Sr Deputado, este é um Orçamento que privilegia as funções sociais! Este é um Orçamento virado para uma reforma fiscal de combate à injustiça! Pergunto-lhe: o PCP está em condições de o viabilizar? Se está, penso que a ideia de compromisso também se aplica a todos os que estão nesta Câmara.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Ninguém é excluído!O Orador: - Quanto à convergência real, apontei claramente os respectivos ganhos: até 1995, e desde 1991, crescemos menos do que a União Europeia, em 1996, 3,3% em Portugal e 1,8% na União Europeia; em 1997, 3,75% em Portugal e 2,6% na União Europeia; em 1998, 3,8% em Portugal e 3% na União Europeia; em 1999, 3,7% em Portugal e 3,1% na União Europeia. Continua, pois, a haver um diferencial confortável. Não pode ser sempre tão esmagador como em 1996, mas continuamos a ter uma vantagem muito significativa, fruto das nossas políticas internas e não de uma boleia da Europa. Trata-se de uma convergência real muito significativa. Todos nós quereríamos mais, mas é muito melhor do que o que se alcançou antes.
Quanto à reforma fiscal, Sr. Deputado Octávio Teixeira, fizemos - e pela primeira vez desde há dezenas de anos - uma fiscalização a um bom número de entidades do sistema bancário. Este ano não actualizámos as isenções financeiras como uma maneira de repor a justiça nesse domínio, mas, francamente, Sr. Deputado, entendemos que o sistema bancário e o sistema financeiro, todo ele, têm de se preparar para suportar duros custos de transição para o euro. Por isso mesmo, esta não é a altura para descapitalizar um sector que vai ser fundamental na adaptação da economia portuguesa ao euro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah! É o fisco que vai pagar o euro!?O Orador: - A justiça fiscal, nós impómo-la, e estamos a fazê-lo passo a passo. Mas incidir exclusivamente sobre o sistema financeiro seria ineficiente para a economia portuguesa em termos de futuro. Justiça, sim, mas também eficiência.
Finalmente, quanto a benefícios fiscais, Sr. Deputado Octávio Teixeira, entendemos que o princípio da afectação de ganhos de eficiência fiscal não incide só sobre os rendimentos do trabalho subordinado. Muitos dos rendimentos recuperados pela fiscalização de que falei há pouco são de IRC, e há também empresários individuais no IRS que estão a ser, privilegiadamente, sujeitos a fiscalizações.
Sublinho, por outro lado, que as deduções do IRS, só no Orçamento deste ano, correspondem a uma despesa fiscal de 20 milhões de contos - 20 milhões de contos, esses sim, com toda a justiça, atribuídos ao trabalho subordinado. Pensamos que a reforma do IRS de 1999 irá mais longe mas, em cada Orçamento, têm sido de dezenas de milhões de contos as exonerações muito significativas em benefícios (e tem sido ainda mais significativo o crescimento relativo do IRS em relação ao IRC), que cumprem o compromisso de partilhar melhor o sacrifício fiscal entre os trabalhadores e todos os outros. Passo a passo se fazem grandes reformas, e é este o caso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, uso da palavra em defesa da honra da minha bancada dado afirmações feitas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Gostaria de, de uma vez por todas, deixar bem clara a posição do PSD para ver se evitamos cenários virtuais que,
334 I SÉRIE - NÚMERO 10neste momento, estão tão próprios na política portuguesa. Nós não pusemos condições, não queremos pagamentos, não fizemos negócios relativamente à viabilização do Orçamento!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ontem, eu disse que o Orçamento, quando entrou nesta Assembleia, estava viabilizado porque, do ponto de vista político, nós tínhamos assumido, como interesse de Estado, como interesse nacional, que este Orçamento fosse viabilizado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, existe uma diferença grande entre o Partido Social Democrata, o seu partido e o partido ali do lado...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O partido do lado tem nome!A Oradora: - Tem nome tanto quanto o senhor, há pouco, me deu! Exactamente o mesmo que o senhor, há pouco, me deu!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi para retribuir a vossa gentileza de há pouco!A Oradora: - Trata-se da retribuição de uma gentileza, Sr. Deputado Luís Queiró!Risos.Nós somos oposição, não somos muleta do Governo. E como oposição, a despeito de o Orçamento estar viabilizado, continuaremos a lutar por todos aqueles aspectos que consideramos injustos. Lutámos durante um ano por aquilo que considerávamos ser uma injustiça a ser introduzida no sistema fiscal. E caso o Sr. Primeiro Ministro, ontem, tivesse feito afirmações inversas àquelas que tinha feito, o seu Orçamento manter-se-ia viabilizado e nós manter-nos-íamos na nossa luta. Portanto, não abdicaríamos dessa luta porque somos oposição, mas somos a oposição alternativa a este Governo e, como tal, temos um sentido de Estado e defendemos os interesses nacionais de uma forma que nem todos os partidos conseguem entender.
Espero, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que este ponto fique absolutamente claro e, mais do que isso, que se perceba definitivamente onde está o estilo de oposição feita ao Governo e o estilo de muleta feita por outros partidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, não vou pôr em causa aquilo que afirmou, no sentido de que o PSD não fez exigências ao Governo. Conversou, chegou a acordo (ou a compromisso), não sei se fez exigências... A Sr.a Deputada Manuela Ferreira lei diz que não fez exigências mas eu, com toda a sinceridade, não posso dizer nem sim nem não; não estive lá, não conheço os termos.
Mas gostaria de lhe dizer o seguinte, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: é que há acordos ou compromissos que são escritos e formalizados. Por exemplo, o acordo de revisão constitucional foi escrito, assinado, rubricado, etc., etc. - umas dezenas ou centenas de páginas, com as propostazinhas todas ali, até à vírgula, acordadas. Por outro lado, há acordos que não precisam de ser escritos, principalmente quando as pessoas se conhecem há longos anos, como é o caso do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Presidente do PSD!
Agora, repare, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: os tais compromissos até conduziram o Governo a declarar aqui hoje, ou, melhor, para não ser muito chocante, levaram o Governo, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, a pôr em causa a sua própria credibilidade - «sua própria» do Ministério das Finanças e do Governo - em termos de rigor e de competência.
Quando o Sr. Ministro das Finanças vem aqui dizer «vamos revogar o regime forfetário do IVA porque precisamos de o estudar melhor, precisamos de aprofundar os estudos ... », põe em causa a sua própria capacidade de rigor e a sua competência, porque legislou duas vezes sobre a mesma matéria e só depois do compromisso com o PSD é que chegou à conclusão de que era incompetente para tal!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu a palavra para dar um esclarecimento.
A Mesa tem a possibilidade de lha conceder para esse efeito, pelo que tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, como diz Eduardo Prado Coelho, «as palavras servem para as pessoas se entenderem, e, às vezes, para se desentenderem». Ou, como diria Herman José, «o português é uma língua muito traiçoeira»...
Aquilo que eu disse em relação à questão do compromisso foi esclarecido pelo Sr. Ministro das Finanças. Não utilizei a expressão noutro sentido que não fosse aquele que o Sr. Primeiro-Ministro ontem, por duas vezes, empregou no seu discurso e que, no fundo, é o seguinte: no final das Jornadas Parlamentares do PSD, foi apresentado, para apreciação na especialidade, um conjunto de propostas; pois bem, o Governo fez contrapropostas em relação a tal, e é isto que está em cima da mesa para discussão, mais nada. Se o PSD aceita as contrapropostas que são feitas, ou não...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Então conversaram!O Orador: - Toda a gente sabe isso, porque isso veio nos jornais. As Jornadas foram públicas, pelo que não é uma questão privada, é uma questão pública! São declarações públicas do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quanto mais falam, mais se enterram!O Orador: - São oito pontos, que foram analisados, sobre os quais o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciou ontem. É esta a questão!
31 DE OUTUBRO DE 1997 335O segundo ponto que penso dever ser sublinhado é o seguinte: todas as medidas de natureza fiscal que sejam medidas de fundo estão remetidas para a reforma fiscal. Foram claramente separadas as águas do que é Orçamento e do que é reforma fiscal!
Por exemplo, a reforma mais profunda, mais global do IRS é matéria de reforma fiscal porque chegámos à conclusão de que o IRS precisa de mais medidas de fundo, de uma revisão mais profunda do que aquela que, inicialmente, estava pensada. Isso não acontece com o IRC, e essa é uma das boas razões pelas quais é possível que o regime dos pagamentos generalizados por conta seja aceite, desde já, em IRC e não o seja, desde já, em IRS.
De resto, é bom lembrar o seguinte: nós sempre dissemos que o problema dos pagamentos por conta é uma medida de combate à evasão fiscal - não é a medida, ou a única medida, há muitas outras alternativas. Sempre há!
O que é preciso é ser firme no objectivo, ser firme nas estratégias, mas ser flexível nos meios a atingir. E é disso de que estamos a dar provas, isto é, de que somos flexíveis nos meios.
Estas medidas, nomeadamente as do regime forfetário do IVA, não têm nada a ver com colecta mínima. Trata-se de um regime simplificado de tributação, que substitui o regime dos pequenos retalhistas, alargando-o aos prestadores de serviços. É, pois, uma coisa completamente diferente. Ora bem, não sendo esse o regime ideal, procuraremos, em sede de reforma fiscal, outro regime. Foi isto o que foi dito, e é isto que volto a testemunhar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento será muito rápido. Aliás, utilizo esta figura regimental mais para agradecer a franqueza e a clareza daquilo que acabou de afirmar.
Afinal, não houve acordo, nem compromisso... O que houve foi o seguinte: nas Jornadas Parlamentares do PSD, este partido, através do seu presidente, fez propostas..., e o Governo fez-lhe contrapropostas. Isto não é acordo ...!?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Não é acordo!O Orador: - Depois, chegaram a acordo! Depois, houve uma convergência! Mas não é acordo, não é compromisso ... !? Ó, Sr. Secretário de Estado, a língua portuguesa pode ser, às vezes, complicada, mas as palavras têm um significado próprio!
O Sr. Secretário de Estado confirmou aqui, claramente, o que houve até este momento. Veremos o que haverá até ao final da discussão do Orçamento do Estado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para explicar as palavras.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, percebo que haja alguns Srs. Deputados que se sintam desconfortáveis por não haver uma enorme excitação na Sala e que, portanto, queiram desviar a discussão dos problemas reais e efectivos que se colocam com o Orçamento do Estado para incidentes puramente laterais...O Sr. João Amaral (PCP): - Quem pediu a palavra foi o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais!O Orador: - ... que, obviamente - e permita-me a dureza das palavras, Sr. Deputado Octávio Teixeira -, são pura chicana política.
Quero, pois, que tenham a certeza de que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Governo não vão entrar nesse debate. Estamos aqui para discutir o Orçamento do Estado, é o que faremos e não vamos entrar em tricas sobre matérias relativamente às quais a posição do Governo é insusceptível de qualquer dúvida porque o Sr. Primeiro-Ministro fez ontem, em nome do Governo, um discurso que está escrito, e que, estando escrito, pode ser lido por todos os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que termine pois não está a fazer uma interpelação à Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, solicito, pois, à Mesa que reconduza o debate aos seus termos normais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para defender a honra ou consideração da sua bancada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: É, de facto, a defesa da consideração da bancada que faço quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares nos vem aqui acusar de estarmos a fazer chicana política. Se houve chicana política não foi certamente feita por esta bancada mas, provavelmente, pela bancada onde se senta o Sr. Secretário de Estado.
Mas, mais do que isso, além de não admitirmos sequer a hipótese de alguém nos dizer o que devemos discutir agora ou noutro qualquer momento neste Plenário,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... estamos a discutir problemas de fundo do Orçamento do Estado para 1998 e em que condições ele vai ser viabilizado. E o que ficou aqui provado e demonstrado é que houve, de facto, uma negociata política em que o Governo foi parte, e parte principal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para a hipótese de querer dar explicações. Trata-se de um privilégio.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sendo meu dever dar explicações, darei, mas só para dizer o seguinte: Sr. Deputado Octávio Teixeira, o seu tom excessivamente emotivo, que, aliás, não lhe fica bem,...
336 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa! Não ouviu a sua intervenção!O Orador: - ... é um truque que nós sabemos que utiliza quando não tem razão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Faz o mal e a caramunha!O Orador: - Sr. Deputado, não percamos mais tempo. Vamos discutir o que importa discutir, que é o fundo das questões, que são os problemas reais, que é o Orçamento do Estado, e não essas tricas políticas.
Além do mais, muito me surpreende o empenho do PCP nessa matéria, dado que costuma - aliás, é uma sua característica positiva - rejeitar a política-espectáculo. Portanto, concentremo-nos nos problemas reais do País e não na fricção política. Não vos fica bem, não fica bem ao Parlamento, não fica bem ao Governo, não fica bem a ninguém.O Sr. João Amaral (PCP): - O que lhe ficava bem era pedir desculpa!O Orador: - Peço desculpa quando houver motivo para isso, e não houve nenhum!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, inscrevi-me, de facto, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, mas não posso deixar de salientar que ficou perfeitamente claro, após a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aquilo que para nós já não era uma surpresa, isto é, que houve de facto um acordo, como, aliás, houve em anos anteriores com o nosso partido, só que não foi feito da mesma forma como este porque foi assumido. E era bom que, duma vez por todas, este assunto fosse dado por encerrado. Houve acordo, fizemos acordos, assumiram-se na altura esses acordos. Agora o acordo não está a ser assumido, mas é facto que foi feito.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É grave!O Orador: - Mas não levanto a questão porque, de facto, também estou de acordo que em toda esta discussão, que é importantíssima, porque estamos a discutir um dos pressupostos básicos para a aprovação deste Orçamento do Estado, não se estão discutir outros aspectos que seria importante discutir e que têm a ver com o Orçamento do Estado.
E um dos aspectos que queria levantar ao Sr. Ministro das Finanças tem a ver com a evasão fiscal, que é, antes de mais, uma obrigação de qualquer Governo combater. E não vejo, sinceramente, qualquer forma mais expedita de virmos a conseguir alguma sustentabilidade e algum equilíbrio para as contas públicas após o 1.o de Janeiro de 1999 que não passe por um combate eficaz à evasão fiscal.
Foi publicado que neste País, em 1996, terão fugido ao fisco mil milhões de contos.
O Governo enviou, em meados de Maio, à Assembleia da República um projecto de resolução de reforma fiscal prometendo para Setembro um conjunto de autorizações legislativas. Onde é que estão essas autorizações legislativas?
O Sr. Primeiro-Ministro informou ontem esta Câmara que se iria dar início a um recrudescimento da fiscalização - aliás, o Sr. Ministro acabou de o confirmar. Portanto, Sr. Ministro das Finanças, quando é que chegam as tais autorizações legislativas para que haja mais justiça fiscal, que é, ao fim e ao cabo, aquilo por que todos lutamos? Quando vemos deixar cair os pagamentos por conta para o IRS e não vemos avançar minimamente nesse sentido, perguntamo-nos quando é que chegam as autorizações legislativas para que haja mais justiça fiscal e mais eficácia nas cobranças e quais são as medidas concretas de que ontem o Sr. Primeiro-Ministro falou para aumentar de imediato a fiscalização.
Finalmente, Sr. Ministro, tem alguma estimativa de qual vai ser a evasão fiscal para 1997?
São três questões que se justificam porque esta bancada está plenamente convencida de que quando chegarmos ao final de 1998, em termos da nossa economia, se não houver um combate eficaz, eficiente, à evasão fiscal. só haverá sustentabilidade, só nos manteremos com a taxa de inflação e os défices que temos e com os ratios que hoje atingimos através do aumento de impostos e esse aumento só poderá ser feito, de acordo com a máquina que neste momento existe, à custa de quem já paga impostos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, relativamente à questão das autorizações legislativas para pagamentos por conta em IRS e IRC, parece-me claro que o acordo que existiu foi no sentido de se aprovarem duas autorizações legislativas, cujas condições de aplicação iriam ser estudadas. E é em consequência deste estudo, se quisermos simplificar - e o Sr. Primeiro-Ministro anunciou-o ontem em nome do Governo -, que vamos dar aplicação à do IRC porque temos condições para isso em articulação com a redistribuição dos encargos do IRC resultante da descida de taxas e da aprovação do regime das PME.
Todavia, não temos condições para dar, com segurança, aplicação à autorização legislativa de pagamentos por conta do IRS, mas continuaremos a estudá-la no âmbito de uma reforma do IRS que está programada para ser discutida ao longo de 1998 e para entrar em vigor em 1999 porque é mais seguro. Não somos um Governo que se tenha por infalível e quando não há condições para fazer algo que devíamos fazer não consideramos que seja incompetência dizer que precisamos de estudar. Aliás, como não consideramos que seja incompetência dizer, a propósito do regime forfetário do IVA, que não há ainda condições sociais para o aplicar assim porque, embora sendo uma boa ideia, precisa de ser melhorada. Pelo contrário, achamos que incompetência seria teimar no erro quando, eventualmente, há possibilidade de o corrigir.
Julgo, Sr Deputado, que isto também se aplica à matéria relativa à luta contra a fraude e evasão fiscal. As estimativas que existem variam muito. Só no domínio do IRS há dois cálculos recentes que foram apresentados em Outubro.
O Dr. Medina Carreira estima que a matéria colectável declarada para o IRS poderá andar na ordem de grandeza de um terço relativamente à matéria colectável total que seria tributável. Usando métodos mais restritos, o Dr. Albano dos Santos calcula que a base tributável
31 DE OUTUBRO DE 1997 337efectiva de IRS é objecto de evasão, para 1995, num valor que ele estima em 21,5% e que nos anos anteriores poderá andar nos 25%. Entre estas duas enormes variações certamente o que podemos dizer é que a evasão fiscal é muito grande. Isso todos os portugueses sabem, e a administração fiscal também.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa determinação, sobretudo através da reforma da administração fiscal, da informatização, da descentralização, eliminando os erros da concentração de 1993 e da afectação de meios à fiscalização, com programas mais rigorosos, já está a dar resultados. E esses são, como disse, os nossos programas fundamentais.
Sr. Deputado, quanto a autorizações legislativas, não queria deixar de lhe dizer duas coisas. Quando foi apresentado e aprovado o Orçamento do Estado para 1997 o Governo disse que, em virtude do carácter crucial do Orçamento do Estado de 1997 para o acesso à moeda única, as autorizações legislativas em matéria fiscal seriam utilizadas ou apresentadas, consoante os casos, muito perto do final do ano para não perturbar a execução orçamental. É assim que estamos a trabalhar, e das 36 previstas no Orçamento do Estado para 1997 estão em aprovação em Conselho de Ministros 17, estão aprovadas duas, concretizar-se-ão até ao final do ano oito e haverá mais três relatórios que serão apresentados até ao final do ano, visto que o prazo de apresentação é 31 de Dezembro, e temos dúvidas sobre a execução de oito, uma delas, esta que está a ser discutida e mais sete autorizações legislativas que pensamos que possam transitar para o Orçamento do Estado do próximo ano como o projecto de articulado aqui apresentado o demonstra.
É este o balanço da execução. Elas serão utilizadas ou apresentadas, consoante os casos, em prazo, até ao final de 1997, de acordo com aquilo que tínhamos dito. A execução de 97 não pode ser perturbada, mas a entrada em vigor em 98, como sucede com a maior parte dessas autorizações ou utilizações, e a apresentação dos relatórios será garantida até 31 de Dezembro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar este Orçamento do Estado pela vantagem acrescida de estarmos já com dois anos de execução orçamental decorridos e pelo facto de o Governo sempre ter cumprido, e até excedido, os objectivos que assumiu nos Orçamentos do Estado anteriores por muito que isso custe aos incrédulos e aos profetas da desgraça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só isto, Sr. Ministro das Finanças, dá suficiente crédito ao Governo, a V. Ex.a, à sua equipa e a este Orçamento do Estado e, por isso, o PSD rendeu-se hoje à necessidade de viabilizar este Orçamento do Estado, e louvamos o sentido de responsabilidade e de seriedade com que o fizeram.
Como já foi dito e redito, Sr. Ministro, o significado deste Orçamento do Estado para 1998 para a economia portuguesa tem a ver, fundamentalmente, com o facto de ele vir confirmar e consolidar cinco objectivos fundamentais: a redução do desemprego, o aumento real dos salários, a diminuição da inflação directamente pela desinflação monetária e como consequência da consolidação financeira, um menor défice e uma menor dívida pública e, finalmente, a expansão da nossa economia a um ritmo que continua a ser significativamente superior ao da média da União Europeia.
Mas, Sr. Ministro, já ouvimos alguém argumentar que o Governo está a aproveitar a boa conjuntura. Claro que todos temos de entender que Portugal não pode ter uma conjuntura feita só por si ou só para si numa economia europeia cada vez mais mundializada, mas é bom recordar que essa conjuntura se insere num bom contexto de uma expansão mundial muito boa, mas que, apesar de tudo, na Europa não tem tido unia execução tão boa. E quero recordar, para que todos nos lembremos, que em Portugal temos tido uma execução melhor do que na maioria dos países da Europa.
Sr. Ministro, não estamos numa lotaria nem andamos à boleia de nada ou de quem quer que seja.
O que pretendo de V. Ex.a é que, para que não restem dúvidas, nos dê argumentos que claramente convençam quem não está convencido de que este Governo tem tido medidas e atitudes da nossa economia interna pró-activa que, de facto, fazem com que esta situação não seja devida à conjuntura mas, sim, a uma atitude interna e pró-activa deste Governo e da política que tem seguido.
Há ainda outra questão que não quero deixar de colocar-lhe Sr. Ministro. Este Governo, desde 1994, cumpriu pela primeira vez a Lei de Bases da Segurança Social.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Desde 1994! Disse bem!O Orador: - A partir de 1996 e 1997, Sr. Deputado!O Sr Vieira de Castro (PSD): - Não, não! Disse bem!O Orador: - Em 1995, como todos sabemos, o orçamento para a segurança social rondava cerca de 1,1% do PIB. Em 1996, as transferências já rondavam 2% do PIB. Todos sabemos, Sr. Ministro, que o financiamento da segurança social era conseguido com base em certos artifícios, ou, se quisermos, em certos truques. Gostaríamos que V. Ex.a explicasse como é que, de uma forma evidente e transparente, este Governo apresenta pela primeira vez o Orçamento em que o financiamento da segurança social é feito com clareza, com transparência e com muita evidência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, agradeço as suas palavras.
Na primeira parte das suas considerações atrevo-me a encontrar um desafio quanto à ideia de que a recuperação da economia portuguesa, processando-se em economia aberta e, em particular, em íntima articulação com a economia da União Europeia, é mérito dos portugueses e foi conseguida em resultado da política económica desempenhada por este Governo. Foi em meados de 1996 que, claramente, essa recuperação se começou a desenhar. Ora, se constatarmos que a convergência real não se
338 I SÉRIE - NÚMERO 10verificou, que houve divergência real em 1993, 1994 e 1995 em relação à Europa, e que houve convergência real depois, teremos nisso uma boa indicação.
Outra boa indicação resulta do que o Sr. Primeiro Ministro, na intervenção de ontem, também já disse: em 1995, Portugal tinha a taxa de crescimento mais baixa da União Europeia, a seguir à mais baixa de todas, que era a da Alemanha. Quer dizer, estávamos numa situação praticamente recessiva ou próximo disso. Em 1996 e em 1997, de acordo com as previsões da Comissão Europeia para 1998, a taxa de crescimento da produção, em Portugal, é uma das quatro maiores da União Europeia. Somos um dos quatro países que crescem mais. Não admira, portanto, que o Financial Times intitule o suplemento de ontem sobre Portugal com «grandes melhorias constantemente». É essa a situação da economia portuguesa, hoje. Continuar assim é importante para recuperarmos o atraso.
Quanto à segurança social, desde a Lei de Bases de 1984, só estes três Orçamentos, de 1996, de 1997 e para 1998, é que a cumpriram, viabilizando o sistema público através da componente tributária de financiamento da segurança social. Tentativas de empréstimos entre Orçamentos do Estado e da segurança social, transferências de créditos em condições pouco claras, como é evidente, não por razões de honestidade ou de legalidade mas por falta de transparência financeira, foram feitas antes, mas nada disso é cumprir a lei. Nós entendemos que a solidariedade dos portugueses com a segurança social começa pela transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, como está na lei. E isso é uma aposta decisiva para viabilizar o sistema público de segurança social. Aqui, como no resto, a prioridade do longo prazo e da solidariedade é que está na origem da nossa decisão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, no seu discurso, perguntou: «quem ousará negar a existência de um programa de reformas?». Um programa de reformas ninguém ousa negar. É o Programa do Governo.
O Programa do Governo, como o Sr. Ministro bem se recorda, é altamente reformista. Portanto, esse programa de reformas ninguém ousa negar.
O que nós ousamos negar é a existência de reformas em curso.
Gostaria de perguntar-lhe se, quando anuncia um aumento de despesa considerável nos sectores sociais
- certamente, conhecendo, melhor do que eu, a construção e a arquitectura dessas reformas que estão no Programa do Governo, o Sr. Ministro das Finanças sabe perfeitamente que não estão a ser feitas -, esse crescimento da despesa sem essas reformas poderá ou não levar àquilo a que eu chamaria um aumento de despesa totalmente improdutivo, sobretudo do ponto de vista social. Isto é, se esse aumento de despesa permitirá, tão-só, fazer o mesmo, o que significa, com o andar do tempo, fazer menos, ou até, em algumas áreas, como é o caso da saúde, uma degradação tecnológica, logo, fazer pior?
Recordo-me que, quando discutimos aqui o Orçamento Suplementar para a saúde e lhe coloquei esta questão, o Sr. Ministro das Finanças me respondeu que concordava, dizendo: «De facto, se as coisas continuassem assim, seria um grave prejuízo para os portugueses, como contribuintes e como utentes e beneficiários». Isto é, a não existência destas reformas estruturais significa uma degradação da qualidade dos serviços, um constante aumento improdutivo da despesa, e vai significar, aliás, segundo contas que tenho, um aumento também da carga fiscal.
Pergunto-lhe, como Ministro das Finanças, se pensa fazer acompanhar a receita, não sei por que forma nem por que via, para este aumento improdutivo da despesa (tenho aqui, por exemplo, um aumento de 5%, mas ela tem sido superior a isto) com um crescimento económico de 3%, o que nos levaria a ter, em 2005, um nível de fiscalidade de 41,7. Os números valem o que valem, mas penso que, se fizer estas contas, ficará próximo disto. Ora, um nível de fiscalidade de 41,7 significa aquilo que todos nós sabemos.
Portanto, não sei até que ponto é prudente que o Sr. Ministro faça o discurso de empolar a bondade do crescimento da despesa, que pode ser feito de uma forma mais perdoável pelos seus colegas que não são ministros das finanças, quando se sabe que muitas vezes ela é improdutiva, destina-se apenas a manter sistemas que não funcionam, porque as reformas que tinham de pôr os sistemas a funcionar - que são instrumentais em relação às tais pessoas com as quais o Sr. Ministro das Finanças diz preocupar-se o Sr. Primeiro-Ministro - não estão feitas nem estão a ser feitas.
Para terminar, dir-lhe-ia que olhando para este Orçamento e estando atenta à governação, como me compete, sendo de um partido da oposição, o que ressalta não é o ainda não feito mas, sim, o não começado, e o não começado a dois anos de legislatura significa o não feito daqui a quatro anos.
Portanto, pergunto-lhe: diz-me o mesmo que me disse há um ano atrás, ou seja, reconhece que, no essencial, nestes sistemas, não foram introduzidos mecanismos que permitam que a despesa seja produtiva e que, por isso, o seu crescimento signifique, de facto, uma melhoria da qualidade dos serviços, uma melhoria do atendimento e até um aumento dos benefícios?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, em primeiro lugar, o ponto de partida da questão que coloca merece o meu inteiro acordo, não, naturalmente, na ideia de que as reformas não estão a ser feitas, mas na ideia de que não basta falar no aumento de recursos afectos às funções sociais, ele tem de se traduzir numa maior qualidade na satisfação das necessidades sociais dos portugueses.
A prioridade é inegável e significa que conseguimos conter, em gastos de funcionamento, a despesa corrente ou improdutiva, ou menos produtiva, e que conseguimos sacrificar, no conjunto da despesa corrente de não funcionamento, recursos afectos a funções que não as sociais. Mas é necessário dizer algo mais para além deste indicador muito impressivo: quase 10 pontos percentuais na afectação dos recursos às despesas sociais, à custa da compressão das prioridades puramente políticas, económicas ou outras.
31 DE OUTUBRO DE 1997 339Quero também dizer-lhe - a Sr.a Deputada antecipou uma parte da resposta - que, como é óbvio, pelos diversos sectores sociais, são os meus colegas responsáveis por eles que devem falar e falarão, mas sublinho que está em discussão, numa versão preliminar, o livro de reforma da segurança social e, além disso, sei que o Governo não está à espera do Livro Branco ou do Livro Verde, seja qual for a cor, para fazer efectivamente reformas passo a passo. Desde o rendimento mínimo garantido à forma das prestações familiares, muita coisa se tem feito no domínio da segurança social. No domínio da saúde, o documento orientador da reforma do sistema de saúde será aprovado a muito breve trecho pelo Governo.
Sublinho que as reformas estruturais mencionadas no Programa de Estabilidade e Convergência são, além das reformas da segurança social e da saúde, a reforma do sistema orçamental, que está praticamente conseguida com a consolidação e será consagrada pela apresentação, até ao primeiro semestre do próximo ano, de uma nova lei de enquadramento do Orçamento do Estado; a reforma fiscal, acerca da qual já temos falado e que está a ser concretizada com grande determinação; a reforma da Administração Pública, cujas características ainda hoje, Dia da Desburocratização, serão certamente lembradas e ilustradas, e que é uma reforma prática que está a ser prosseguida, negociada com os trabalhadores da Administração Pública e feita no terreno, também com grande eficácia.
Estas reformas estruturais, que se reflectem no Orçamento do Estado, são uma peça fundamental para dizer que também nesse aspecto o Orçamento é compatível com elas e é sustentável. Sem reformas estruturais, não o seria, mas, como elas existem, é e sê-lo-á.Vozes do PS: - Muito bem! Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 1998 que hoje aqui se debate é apresentada num cenário macroeconómico bastante confortável para o Governo. Usufruindo de uma conjuntura internacional favorável e de uma herança francamente positiva, o Executivo socialista resolveu não pôr em causa as principais opções de política económica que vinham sendo seguidas.Vozes do PSD: - Muito bem! Orador: - Muito criticou o PS a política macroeconómica do PSD, mas, afinal, quando chegou ao poder, resolveu dar-lhe o devido seguimento. Ainda bem! Ainda bem, porque é preferível ser-se criticado pela incoerência do que por um mau desempenho da nossa economia.Vozes do PSD: - Muito bem! Orador: - Na verdade, com um crescimento económico em torno dos 4%, com as recentes receitas de privatizações a um nível muito elevado e com as taxas de juro a cair, o Orçamento para 1998 é elaborado com uma margem de manobra substancialmente alargada.
É tendo em conta este aspecto que esta proposta de lei se apresenta desadequada às necessidades da nossa economia. As opções orçamentais de um país devem ser traçadas em função da sua situação conjuntural e das suas limitações estruturais. Infelizmente, não é isso que o Governo propõe à Assembleia da República.
que nos é proposto é um Orçamento que aproveita o presente e despreza o futuro. Aumentam as despesas improdutivas, aumenta a receita fiscal e agrava-se o défice público.
Neste Orçamento está bem reflectido o custo de ainda não se ter feito qualquer reforma estrutural nas nossas finanças públicas. Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Orador: - As despesas correntes do Estado continuam a disparar para infinito, porque o Executivo socialista não fez, nem tem coragem para fazer, reformas na Administração Pública, na justiça, na saúde, no sistema fiscal ou mesmo no modelo de financiamento da segurança social.
As despesas correntes sem juros passaram de 5747 milhões de contos, em 1995, para 7095, em 1998. Nestes três anos, crescerão 23,5%, a taxas anuais sempre superiores à da produção nacional.
Por isso, o seu peso no PIB aumenta todos os anos. Por isso, subtraem-se todos os anos cada vez mais recursos à nossa economia para pagar as ineficiências do Estado. É, seguramente, um contributo muito negativo para a competitividade das empresas portuguesas, pois, como não podia deixar de ser, para pagar o despesismo, as receitas de impostos passaram de 3393 milhões de contos, em 1995, para 4270, em 1998. Mais 894 milhões de contos, correspondentes a um aumento de 26,5%, com taxas anuais de crescimento sempre em torno dos 8%.
Estes números, por mais incrível que pareça, ainda não são suficientes para este Governo admitir que tem seguido uma estratégia de aumento de impostos.
Mas, Sr. Presidente, se a ausência de medidas estruturais nos mais diversos sectores tem prejudicado fortemente as nossas finanças públicas e a nossa economia, há, no entanto, um sector que, de ano para ano, se tem agravado de forma inadmissível o da saúde.
A Sra. Ministra distribui sorrisos à esquerda e à direita. Revela-se uma governante simpática e com espírito dialogante. Mas, o desempenho do Ministério é, face aos números que todos os anos o Governo se vê obrigado a apresentar-nos, um verdadeiro descalabro.
As verbas despendidas crescem anualmente a taxas muito elevadas e o Governo tenta contornar o problema, dizendo que está a apostar na saúde.
facto de as verbas nunca chegarem e ser sempre preciso mais e mais não significa que se está a apostar na saúde. Significa que se está a gastar mal gasto, ou seja, a desperdiçar.
Se o que é gasto nesta área governamental fosse gasto em mais e melhores coisas, seguramente, os portugueses notariam. Mas a verdade é que os portugueses nada de melhor notam. Há mais despesa, muito mais despesa, mas não há melhor serviço. Está praticamente tudo na mesma, menos os milhões que os contribuintes pagam para este Ministério gastar.
Como sempre, os socialistas gastam: gastam muito, sem que, apesar disso, os portugueses consigam notar qualquer melhoria considerável na sua qualidade de vida.
Em cada ano que passa, a situação torna-se mais preocupante. A Sr.a Ministra tem de compreender que não basta ser-se simpática. Ser-se simpática, por si só, nada
340 I SÉRIE - NÚMERO 10resolve, pois poucas coisas na vida melhoram apenas com sorrisos. É preciso agir e fazer as reformas que o descalabro orçamental impõe que sejam feitas. Os portugueses aceitam afectar mais impostos à saúde, se esses impostos servirem para melhorar o serviço que lhes é prestado. Para pagar as ineficácias do sistema, apenas porque não há coragem política para o reformar, ninguém, seguramente, concorda em dar mais um tostão que seja.
E, se na actual conjuntura económica de confortável crescimento do PIB, as deficiências estruturais conseguem ser razoavelmente disfarçadas, no futuro não será, seguramente, assim. Por isso, impõe-se que o Governo responda à seguinte pergunta: com a entrada na moeda única e face ao pacto de estabilidade que Portugal vai ter de cumprir, que pensa o Executivo fazer quando a nossa produção crescer a taxas mais baixas, facto que, pelas leis da economia, necessariamente, ocorrerá? Nessa altura, até os menos atentos perceberão que a realidade jamais conseguirá ser mudada apenas com recurso à simpatia e ao diálogo. Ficará claro que ela só se alterará com medidas profundas, que eliminem as deficiências estruturais que todos sentimos no nosso quotidiano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se não aproveitarmos as conjunturas, favoráveis para preparar melhor o futuro, quando tivermos de enfrentar uma recessão, por mais ténue que ela seja, os seus efeitos negativos far-se-ão sentir muito mais. É o velho princípio da história A
cigarra e a formiga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar do crescimento do produto constante do cenário macroeconómico para 1998, do forte aumento da receita fiscal e da poupança em juros da dívida pública face à estimativa de execução de 1997, a presente proposta de Orçamento, por mais incrível que pareça, ainda agrava o saldo primário e o próprio défice global do sector público administrativo.
Os 53 milhões de contos de poupança em juros, os 293 milhões de contos correspondentes ao aumento da receita de impostos e ainda mais os 58 milhões de agravamento do défice público não são suficientes para fazer face a um aumento de despesas correntes que se prepara para atingir os 459 milhões de contos no próximo ano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - São números que atestam uma evolução que a todos nos deve assustar e que, seguramente, não permite augurar um futuro tranquilo, perante qualquer pequena «constipação» que a economia europeia, a qualquer momento, possa sofrer. Será que tantos milhões se traduzem em melhor qualidade de vida para os portugueses? A esta pergunta o Partido Social Democrata responde inequivocamente «não»! Não, gasta-se muito mais, mas não se nota qualquer melhoria especial na vida do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das formas saudáveis de aproveitar a conjuntura económica favorável que estamos a atravessar seria a de aumentar o investimento público de forma substancial. Não é, infelizmente, o caso no presente Orçamento. As verbas nacionais disponíveis para o PIDDAC são exactamente coincidentes com a estimativa de execução de 1997. Descontados os 6% que o Governo nos propõe que fiquem desde já congelados, o ridículo aumento cifra-se em apenas 742 000 contos. Significa que mal dá para pagar as simples obras no quarto de banho de um qualquer ministro que, repentinamente, se veja a braços com a incontrolável vontade de caprichar um pouco mais em matéria sanitária.Aplausos do PSD.O Governo gasta e, assim sendo, pouco lhe sobra para investir. É por isso que não consegue afectar maiores valores ao investimento e se vê na necessidade de inventar esquemas esdrúxulos, como o das «portagens virtuais». Uma maneira de construir estradas com o dinheiro que ainda não existe, ou seja, com o dinheiro dos impostos das gerações futuras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só se agarra a soluções deste género quem dá pouca importância ao dia de amanhã e não se imporia de oferecer lucros extraordinários às empresas privadas. A implementação das denominadas «portagens virtuais», seria uma medida muito polémica se tomada por um governo de direita. Implementada por uma governação que se auto-proclama de esquerda, é, seguramente, mais um caso para os Srs. Deputados do PS, ideologicamente mais sólidos, continuarem a não conseguir dormir descansados. Neste caso, já nem o argumento de o socialismo ter sido metido na gaveta consegue explicar tal opção. É já preciso ter lá metido muito mais coisas, tantas, aliás, que, qualquer dia, a famosa gaveta já nem consegue fechar.
Mas as fraquezas do investimento público não são só visíveis na estagnação das verbas do PIDDAC. Se olharmos para os dados disponíveis referentes à utilização dos fundos que o II Quadro Comunitário da Apoio põe à nossa disposição, chegamos rapidamente à conclusão que a sua taxa de utilização está muito abaixo daquilo que seria desejável.
Decorridos quatro anos, dos seis em que Portugal deve utilizar os 3484 milhões de contos a que tem direito, apenas estavam utilizados 1552, em 1 de Julho do presente ano. Quer isto dizer que decorrido praticamente 60% do tempo apenas utilizamos cerca de 45% das verbas disponíveis.
Mas o mais dramático é que, segundo as previsões dos próprios serviços governamentais competentes, em fins de 1998 estarão ainda por utilizar perto de 1000 milhões de contos. Se assim vier a ser, o panorama é efectivamente muito mau, pois ninguém, seguramente, acredita, que, em 1999, se conseguirá, num só ano, emendar satisfatoriamente todos os males do passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não houve, até agora, capacidade para se conseguir uma boa gestão das verbas que, em 1993, conseguimos negociar com a União Europeia.