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Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs.  Deputados: Permitam que comece por dirigir-me ao Sr. Ministro, com o respeito e a consideração pessoal que sabe que nutro por V. Ex.a, ousando sugerir-lhe, face à situação desconfortável em que, aos olhos de todos, V. Ex.a se encontra hoje perante este processo, que tenha a sensatez, diria, de abandonar a atitude arrogante e até inquisitória que assumiu aqui hoje, porque todos já percebemos que esse tipo de atitude tem um único efeito, o de ricochete que vai atingi-lo a si próprio directamente.
A situação que vivemos em face deste processo é demasiado clara e a evidência dos factos é em si mesma eloquente para desmentir as suas afirmações e o teor da declaração que aqui proferiu.
A verdade, hoje indesmentível, é que este processo de renovação das licenças televisivas tem sido tudo menos transparente e a atitude do Governo face a este mesmo processo tem sido tudo menos esclarecedora, como se verificou novamente hoje.
Posto isto, quero sublinhar a relevância e a pertinência do debate que estamos a ter. Aliás, é bom lembrar que, se este debate decorre hoje, é porque o Parido Social Democrata fez uso de um direito regimental que permitiu a sua realização, contra a vontade do Governo e da maioria PS nesta Câmara.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Orador: - É que, repito, por vossa vontade, este debate nunca teria tido lugar.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, a pertinência e a relevância deste debate são os aspectos que devem ser enaltecidos em primeiro lugar.
Em segundo lugar, também deve ser dito que o Partido Social Democrata tinha razão quando, há dois meses, se calhar, numa primeira fase, pregando sozinho no deserto, alertou para as dúvidas que este processo suscitava.
De facto, fomos os primeiros a suscitar as dúvidas, os primeiros a alertar para a atitude suspeita do Governo face a esta matéria, os primeiros a alertar para a forma pouco clara com que o Governo estava a lidar com este processo de renovação de licenças. Aliás, há já uma marca indelével neste processo de renovação das licenças televisivas. Essa marca é a falta de transparência por responsabilidade exclusiva do Governo, é bom que se diga.
O Governo nunca conseguiu responder a mais do que uma pergunta das que lhe foram insistentemente colocadas, de entre quais permito-me enfatizar a de saber qual é a sua atitude face a este processo. O Governo nunca conseguiu explicar claramente qual era a sua atitude, que foi mudando e variando ao longo dos tempos. É por isso que episódios recentes vieram trazer à evidência as contradições do Governo de que vou dar alguns exemplos.
O Sr. Deputado Arons de Carvalho falou em mentiras. Ora, para não estarmos aqui a debater opiniões, vamos a factos.
Recordemos, pois, que, há uma semana, no debate mensal na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro foi directamente interpelado pelo Presidente do meu partido, Dr. Marques Mendes, acerca da intervenção do Governo em todo este processo Aí, o Sr. Primeiro-Ministro, com o seu habitual ar indignado, resolveu acusar o Partido Social Democrata de fazer acusações insultuosas, tendo afirmado expressamente que não tinha havido nenhum contacto do Governo com qualquer investidor estrangeiro.
Ora, há uns dias, pela voz do responsável da Prisa, em declarações perante a Alta Autoridade para a Comunicação Social - e tenho comigo os recortes de imprensa: "Prisa telefonou ao Governo" -, foi afirmado que houve contactos entre aquela empresa e o Governo, nomeadamente com o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Foi a seguir ao negócio! Diga a verdade toda! Seja sério!O Orador: - Portanto, de duas, uma: ou o Sr. Ministro da Presidência, que, curiosamente, estava sentado ao lado do Sr. Primeiro-Ministro durante o debate mensal, omitiu aquele facto, o que é grave, ou o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade à Assembleia da República, o que é um facto gravíssimo que não pode ser tolerado num regime democrático, como é o nosso.Aplausos do PSD.
2317   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Que falta de seriedade!O Orador: - Mas há um segundo exemplo: ontem mesmo, tivemos conhecimento da demissão de um responsável da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Curiosamente, tal facto não mereceu qualquer palavra por parte quer do Governo quer do Partido Socialista.
É que foram proferidas acusações muito graves por parte do Dr. Artur Protela, não concretamente sobre a suspensão do processo - essa matéria, para nós, é de uma clara evidência, nomeadamente depois das dúvidas levantadas pelo Sr. Presidente da República -, mas outras, gravíssimas.
Nomeadamente, o Dr. Artur Protela afirmou que em 20 de anos de responsabilidade nesta área, e tendo trabalhado sob a tutela de diversos governos, era a primeira vez que tinha sido vítima de pressões que considerava absolutamente ilegítimas. Quanto a isso, também não tivemos qualquer resposta do Governo, o qual, mais uma vez, tentou atirar-nos "areia para os olhos", atendendo à atitude do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui, hoje, e que consideramos absolutamente inaceitável.
Por isso, Sr. Ministro, perdoe-me, mas há legítimas e fundadas razões para considerarmos que o Governo actuou com reserva mental em todo este processo de renovação das licenças televisivas.Vozes do PSD: - É evidente!O Orador: - Perante isto, o Governo só tem uma opção política, a de tentar salvar este processo, aprovando uma nova regulamentação para a renovação das licenças televisivas. Para tal, pode estar certo que poderá contar com o contributo construtivo e positivo do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua compreensão ao ter-se cingido ao tempo de que dispunha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O que está em discussão não é tanto a trapalhada em que o Governo se enredou com a questão de saber se o decreto-lei de 1998 estava ou não em vigor. Essa é uma questão relativamente secundária. Aliás, a boa doutrina considera que o diploma sempre esteve em vigor e a Alta Autoridade para a Comunicação Social actuou sob esse pressuposto.
A questão fundamental é a de saber qual é o regime concreto instituído para a renovação das licenças de televisão. Essa é que é uma questão relevante.
A esse propósito, devo dizer que discordamos do decreto-lei de 1998 que o Governo pretendeu repristinar, independentemente da questão da sua vigência ou não.
É que o que o referido diploma estabelece é um processo de renovação de licenças que diria não ser quase automática, mas automática de facto.
Efectivamente, o diploma estabelece que a renovação da licença só não é concedida "em caso de manifesto e injustificado incumprimento das condições e requisitos de que dependeu a sua atribuição". Ora, como se sabe que foram muito vagos os requisitos de que dependeu a atribuição - e, aliás, até tem sido referido pelo Sr. Ministro que, praticamente, não houve caderno de encargos -, então, a licença não seria renovada apenas se os operadores não emitissem ou se houvesse uma violação da lei de tal modo grosseira que tornasse absortamente insustentável que os operadores continuassem a emitir. Como isso não acontece, a renovação é, de facto, automática, o que, obviamente, contraria o princípio constitucional de obrigatoriedade de abertura de um concurso público. Na verdade, se a lei estabelece que a atribuição das licenças é feita por concurso, este não pode ser interno.
Aliás, a própria Lei da Televisão estabelece que a concessão tem a duração de 15 anos. Ora, se a renovação é automática, qual é o sentido de estabelecer que tem de ser aberto um concurso e que a concessão é por 15 anos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na prática, o que o referido decreto-lei estatui é que o concurso, uma vez feito - e foi feito há 14 anos -, é para vigorar pelos séculos fora e só não é assim porque, como se sabe, daqui a cinco anos, começará a funcionar a televisão digital e, nessa altura, todo este processo passará à história. Do nosso ponto de vista, é profundamente incorrecto que assim seja.
O Sr. Ministro, quando questionado sobre o problema da interferência do Governo no processo das licenças de televisão, veio dizer que o Governo nada tem com isso porque há uma entidade reguladora independente. Mas, ontem, através das declarações do Dr. Artur Portela, ficámos a saber que, afinal, não é exactamente como diz o Sr. Ministro.
2318   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 É que, afinal, o Governo contactou a entidade reguladora para, de alguma forma, procurar influenciar algo neste processo. Ora, é importante que isto fique esclarecido porque é muito revelador da forma como o Governo entende o funcionamento de uma entidade reguladora independente. Isto é, o Governo, por um lado, diz que nada tem com este processo porque há uma entidade reguladora mas, afinal, parece que pretende ter alguma coisa a ver com isso e a prova é que, de facto, contacta a entidade reguladora procurando influenciar a respectiva decisão, ou o processo dessa decisão, ou seja o que for. É, pois, importante, repito, que isso seja esclarecido.
Talvez o Governo se tenha enganado quanto à entidade reguladora e já tenha dado como adquirido que estava em funções a entidade reguladora, cuja aprovação se prepara para mais logo, que, essa, sim, será inteiramente controlada pelo bloco central formado pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas era importante que esta questão ficasse cabalmente esclarecida já neste debate.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço o favor de a Mesa providenciar a distribuição a todos os grupos parlamentares de uma cópia da nota de imprensa, ontem emitida pelo meu gabinete, que esclarece as questões colocadas nas intervenções anteriores, nota essa que, aliás, foi remetida hoje mesmo aos grupos parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já a li, mas não esclarece grande coisa!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O pedido foi registado, Sr. Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de nove meses, depois de uma entrevista dada por um Ministro, entrevista essa que até foi pública e não à porta fechada, concedida à vista de todos, em que expressou uma opinião legítima sobre um comentador televisivo que, por acaso, até o tinha visado expressamente e que, depois, até optou voluntariamente por um outro canal televisivo, o que tivemos? Tivemos "o Carmo e a Trindade": o Sr. Presidente da República afirmou que havia novas formas de censura em Portugal; afirmou a existência de relações menos transparentes entre o poder económico relacionado com os media e os poderes políticos; chamou até, na altura, para grande espanto de muitos, o dito comentador televisivo para uma audiência; a Alta Autoridade para a Comunicação Social, com um grande aplauso, estímulo e incentivo do Partido Socialista, chamou para audição os directores do Público e do Expresso, o director-geral da TVI e o presidente da TVI; os partidos de esquerda, particularmente o Partido Socialista e precisamente pela voz do actual Ministro, Prof. Augusto Santos Silva, admitiram mesmo a constituição de uma comissão de inquérito;...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e, em particular, o então Deputado e hoje Ministro Augusto Santos Silva, disse que o dito comentador televisivo (e cito para que não haja dúvidas) "decidiu terminar os comentários porque sofreu pressões", especulando sobre isso,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Extraordinário!O Orador: - ... e, imagine-se, questionou sobre que negócios teria a Media Capital com o Estado que pudessem explicar tudo isso.
Pois bem, hoje, passados pouco mais de nove meses, temos como Ministro, tutelando esta pasta, exactamente o Deputado da oposição que bradava tão alto na altura!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas, hoje, já não temos um PS a especular sobre o motivo de uma demissão que, dizia,
2319   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 poderia ser pressão. Hoje, temos um membro histórico dessa Alta Autoridade para a Comunicação Social, supostamente independente e que o Governo tem privilegiado particularmente, num processo decisivo de renovação de licenças televisivas para os próximos 15 anos, a afirmar (logo, não é especulação) expressamente que houve pressões,...Aplausos do CDS-PP.... pressões do Governo, e em particular de V. Ex.a, Sr. Ministro. Não se trata, pois, de uma especulação, mas de uma afirmação!
Ora, pergunto - e como o Sr. Ministro tem tempo, certamente quererá responder - se V. Ex.a agora defende, até porque o caso é muito mais grave (em causa não está um comentador televisivo e muito menos a passagem de uma estação para outra), que o Presidente da República deve chamar já rapidamente o Dr. Portela para uma audição. Deve ou não deve?Aplausos do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Deve, deve!O Orador: - Pergunto ainda se V. Ex.a acha que a Alta Autoridade para a Comunicação Social deve ouvir muitas das pessoas responsáveis por entidades que ouviu há pouco mais de nove meses, com grande pressão, aí sim, de V. Ex.a, para que fossem ouvidas neste Parlamento. Deve ou não deve ouvir?
Pergunto, finalmente, se a comissão parlamentar de inquérito, que V. Ex.a via como tão útil nessa altura, deve agora ser constituída.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, caso a sua constituição seja requerida por algum partido, se V. Ex.a, como Ministro, dará indicação, nomeadamente, à sua bancada, ao PS, que tanto o ouve hoje, como antigamente na oposição, para que essa comissão parlamentar de inquérito seja constituída.
Isso é que está em causa. Assim, sim, dará V. Ex.a, perante o País, um sinal de coerência, que não será hoje menos do que foi há nove meses, mais ainda quando hoje se justifica muito mais o que há nove meses se pedia, Sr. Ministro. E essa é uma grande diferença.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com uma questão que não deixa de ser menos relevante.
Sr. Ministro, V. Ex.a, há 10 dias, salvo erro, nesta Assembleia, argumentava, a instâncias do Deputado Pedro Mota Soares, que, num processo tão importante como o da renovação das licenças televisivas, precisamente porque a Alta Autoridade para a Comunicação Social estaria moribunda e já não teria consagração constitucional, o Governo tudo faria (e tenho comigo a respectiva acta, posso pedir para distribuir, se for caso disso) para que fosse já a nova entidade reguladora a decidir sobre a renovação das licenças televisivas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora já não quer!O Orador: - Parece-me, Sr. Ministro, que a pressão que exerceu sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social é a prova do contrário disso mesmo e que, afinal, V. Ex.a levanta aqui razão para muita suspeição - e lamento não ter tempo porque, sobre ela, também teria muito mais a dizer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: No breve tempo de que disponho, gostaria de propor que deixássemos de parte toda uma certa demagogia nacionalista antiespanhola que rodeia esta questão, sobretudo da parte dos partidos da direita, que, quando estiveram no poder, venderam todos os sectores estratégicos da economia e mais alguns a espanhóis e a toda a espécie de capital estrangeiro.
2320   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Olhe que não!O Orador: - A questão não é essa!
A questão que se coloca, do nosso modesto ponto de vista, é a de saber se, do ponto de vista de uma política de informação democrática, é ou não adequada a renovação automática das licenças aos operadores privados que se candidatam à actividade de televisão. Do nosso ponto de vista, não é. Do ponto de vista do Governo, é, e a nosso ver mal.
Do nosso ponto de vista, não é, porque se deitam borda fora 15 anos de experiência que devia ser retirada de muita coisa que se fez, alguma boa, e muita coisa má.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Houve, ou não, "lixo televisivo"? Houve! Houve, ou não, programação atentatória dos interesses do público e de certos sectores que merecem particular protecção do público? Houve! Houve, ou não, manipulação política, emocional e outras nessa exploração? Houve! Houve, ou não, agressão a públicos que merecem protecção? Houve!
E o que é que se faz? Renovam-se automaticamente as licenças, sem qualquer espécie de alternativa! E é isto, Sr. Ministro, que me choca, porque os senhores, através deste mecanismo, que mantêm intacto, do Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de Agosto, em execução da antiga lei em vigor, o que fazem é criar um duopólio, de facto, da televisão privada, o que contraria totalmente o espírito do acesso e da abertura do sector aos próprios operadores privados,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... porque já se sabe que quem ganhou os primeiros concursos nunca mais de lá sairá.
Os senhores dizem: "Mas isso é para proteger os interesses que se investiram na exploração dessa actividade". Mas esses interesses só estão protegidos durante 15 anos; ao fim de 15 anos, a sua expectativa é que a concessão tem de ser revista à luz de certos critérios. Não digo que nessa revisão, Sr. Ministro, não se atenda aos justos interesses de quem investiu, provavelmente devem ser particularmente protegidos. Agora, um concurso público pode proteger esses interesses no regulamento que faz sobre o acesso.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O que os senhores fazem é criar uma situação em que nunca mais de lá saem os operadores que ganharam o primeiro concurso, e isso é que não me parece correcto. E não me parece correcto, pelo seguinte: então, quando é que se pode modificar isso? Se não se pode modificar ao fim dos 15 anos, vamos mudar no princípio dos 15 anos, ou seja, vamos estabelecer novas regras que só entram em vigor daí a pouco menos de 15 anos?! Não tem sentido!
Quer dizer, o Estado deve ter a possibilidade de, ao fim de 15 anos, fazer um balanço crítico da concessão que fez e adaptar as novas regras a uma renovação do concurso - isso é o que me parece justo. E, mais, devo dizê-lo, é para onde me parece que apontam certas recomendações mais recentes da União Europeia.
Caso contrário, teremos o prejuízo do pluralismo e da transparência. Como é que o Sr. Ministro consegue evitar que o País fique perturbado com as declarações do Dr. Artur Portela...Vozes do CDS-PP: - Não evita!O Orador: - ... se é exactamente a renovação automática que introduz aqui um princípio de não transparência, porque é uma renovação puramente administrativa?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresentou, ontem, um projecto de lei em que se pretende consagrar precisamente o princípio do concurso público também para a renovação das licenças, a obrigatoriedade da existência de um caderno de encargos no regulamento desse concurso público e, sobretudo, o fim do escândalo que é este deferimento tácito. Os operadores privados pediram a renovação das licenças com quase um ano de antecedência, para obter, com quase um ano de antecedência e ao fim de três meses, um deferimento tácito...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agora, tem mesmo de terminar.
2321   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Orador: - ... e, assim, impedir qualquer mudança.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: No início de Setembro, o então Presidente da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social e também Administrador da TVI demitiu-se desses cargos.
Em causa esteve o acordo, assinado a 21 de Julho, de opção de venda de 46% de acções do grupo Media Capital ao mais poderoso grupo de media espanhol, a Prisa.
Na origem desta demissão esteve a alegada entrada fácil dos espanhóis na Media Capital, o que constituiu, no dizer do ex-Administrador da TVI, "um profundo golpe no coração do poder nacional, só possível graças a cumplicidades políticas".
Estas acusações são graves e, apesar de o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ter afirmado na 1.a Comissão que o Governo não teve qualquer tipo de actuação directa ou indirecta no sentido de autorizar ou facilitar o acordo, o que hoje foi reafirmado, é no mínimo estranho que, tratando-se de um negócio com o volume de valores envolvidos e o risco inerente a uma operação desta natureza, a Prisa não tenha contactado o Governo, como parece ser prática nestes casos e como pelos vistos aconteceu com o anterior governo, para conhecer pelo menos a posição do Governo sobre essa pretensão.
O próprio ex-Ministro Morais Sarmento afirma ter sido abordado, enquanto ministro, pelo menos quatro vezes, por grupos de media estrangeiros com interesses em negócios de comunicação social.
Bem sabemos que se trata de um negócio privado, mas também sabemos que o seu conteúdo é um bem público. E esta operação, a nosso ver, acarreta vulnerabilidade a independência das empresas de media portuguesas.
Preocupa-nos, portanto, que um dos maiores canais de televisão, em Portugal, possa ser controlado por uma empresa estrangeira. Para Os Verdes, a manutenção de um modelo ligado à identidade nacional, tendo como fonte o nosso modelo cultural, a nossa cultura, a nossa história e a nossa língua, deve ser assegurado.
Assim sendo, admitindo até que o Governo nada teve a ver com este negócio, seria bom que o Governo nos dissesse se fez ou tenciona fazer alguma coisa para que a TVI não caia em mãos estrangeiras.
Como se isto não bastasse, um dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social renunciou ontem ao cargo que desempenhava. Os motivos foram o entendimento de que houve tentativa por parte do Governo de pressionar a Alta Autoridade. Aliás, a própria Alta Autoridade para a Comunicação Social viu-se na necessidade de emitir um comunicado, ontem, para afirmar que a instrução dos processos de renovação das licenças de actividade televisiva da SIC e da TVI serão prosseguidos de acordo com o seu estatuto constitucional e no cumprimento estrito dos princípios da legalidade e da independência a que se acha vinculada.
Não sei se o esclarecimento do Governo sobre a reunião havida ontem entre o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Presidente da Alta Autoridade, que hoje chegou ao nosso grupo parlamentar - e presumo aos restantes grupos parlamentares - e agora foi distribuído, pretendia ser a resposta ao requerimento que ontem Os Verdes dirigiram ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas, se era, só tenho de, face à celeridade da resposta, reconhecer que estamos perante um verdadeiro recorde no que diz respeito às respostas do Governo aos requerimentos.
Mas o ex-membro da Alta Autoridade afirma ainda, depois desse esclarecimento, vindo a lume na imprensa de hoje, que "a intervenção do Ministro dos Assuntos Parlamentares, sugerindo iniciativas, sondagens e propostas a terceiros, seja qual for a sua motivação, é uma inaceitável intromissão do Governo na esfera de atribuições e competências do órgão e evidentemente na autonomia e responsabilidade dos relatores".
Face a estas declarações e ao esclarecimento de hoje do Governo, segundo o qual a reunião visou exclusivamente aspectos relacionados com os prazos, seria adequado que o Governo nos esclarecesse sobre a relação que pode ser estabelecida entre "sugestão de iniciativas, sondagens e propostas a terceiros" com a análise exclusiva dos aspectos relacionados com os prazos legais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma divergência política manifesta, que pode ser discutida e é muito simples de identificar. Consiste na resposta a esta pergunta: quais são as regras que devem presidir à análise dos pedidos de renovação das licenças das operadoras de televisão privadas?
A resposta do Governo é que essas regras devem ser as regras que as empresas conhecem: as regras
2322   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 que foram estabelecidas, uma primeira vez, em 1992, e, uma segunda vez, em 1998.
A resposta dos partidos da oposição é que essas regras devem ser novas, aprovadas agora, no 14.o ano de licença das televisões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - 13.o! Seja rigoroso!O Orador: - Essa é uma divergência política essencial e essa divergência pode ser assumida e discutida politicamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Seja rigoroso! É 13.o!O Orador: - Para ser rigoroso, é 14.o ano! Se não sabem contar, a culpa não é minha!
Pergunta o Sr. Deputado Fernando Rosas, com razão, se não mudamos as regras agora, quando é que poderemos mudá-las. A resposta é muito simples: podemos mudá-las no futuro, valendo para o futuro. E temos uma ocasião soberana para mudá-las: o próximo concurso de atribuição da televisão digital terrestre, que a lei tipifica claramente como um novo concurso, com a atribuição de novas licenças.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vamos ver se quando lá chegarmos não há outro esquema qualquer!O Orador: - Estabelece a Lei da Televisão, no n.o 3 do artigo 18.o, que os interesses dos titulares de licenças à data da publicação da lei, isto é, à data de 2003 - RTP, TVI e SIC -, devem ser salvaguardados na migração para a nova plataforma. Mas novas oportunidades vão ser abertas e, evidentemente, as respectivas autorizações ou licenças devem ser atribuídas por concurso.
Devemos ser muito mais rigorosos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais rigorosos para os outros e menos para estes!O Orador: - ...na fixação dessas regras do que foi o Dr. Marques Mendes em 1990, enquanto Ministro Adjunto.
Esta é a divergência política essencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas há outra divergência política entre o Governo e o PSD.
No debate mensal aqui realizado, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes perguntou ao Sr. Primeiro-Ministro: "O Governo vai ou não usar os instrumentos que tem para impedir a venda de parte do capital da TVI?" E o Sr. Primeiro-Ministro respondeu com uma pergunta: "Diga lá, Sr. Deputado Marques Mendes, quais são esses instrumentos?"O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - Por sua vez, o Dr. Marques Mendes respondeu: "Depende do Governo uma de duas coisas: ou renova automaticamente uma licença ou abre um concurso público". Ora, nem o Governo pode renovar licenças, nem o Governo pode abrir um novo concurso público se a renovação das licenças existentes se verificar!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nem pode fazer pressões!O Orador: - E, mesmo que não se verifique, é a entidade reguladora independente que conduz à abertura do concurso.
É simples: há uma divergência política essencial que divide o Governo e o Partido Socialista, de um lado, e o PSD, do outro.
Do ponto de vista do PSD, o governo em funções pode escolher politicamente as empresas que quer que participem em empresas privadas de televisão; do ponto de vista do PS e do Governo, o governo de um Estado de direito não deve interferir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por que é que o Sr. Ministro faltou à verdade?O Orador: - O problema que se põe é que, nesta primeira volta, os partidos da oposição, em vez de quererem discutir divergências políticas, querem continuar pela via das insinuações e das falsidades. Mas, como sabem muito bem que eu não fujo a nenhuma questão, vamos falar dessas falsidades.
2323   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Em primeiro lugar, em relação ao que foi dito na intervenção inicial do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, é falso que o parecer da ANACOM tenha sido homologado pelo Governo, pela simples razão de que o Governo respeita as entidades reguladoras independentes.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - O quê?!O Orador: - É falso, é falso o que diz!
É falso que tenham sido retirados ao Instituto da Comunicação Social quaisquer poderes enquanto entidade reguladora na lei de 2003 - leia o artigo 89.o, Sr. Deputado, que encontra lá a resposta a essa questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É tudo falso...O Orador: - É falso que haja modificações trazidas pelo protocolo de 2003 e que elas obriguem agora a novas regras de apreciação dos pedidos de renovação das licenças. É falso, porque essas modificações trazidas pelo protocolo de 2003 são, nos termos das respectivas cláusulas, incorporadas no conteúdo das licenças.
É falso que a evolução da televisão analógica para a digital coloque questões novas do ponto de vista do processo actual de renovação das licenças, porque a renovação das licenças far-se-á agora por períodos de 15 anos e esses períodos de 15 anos têm de se compaginar, numa segunda etapa, com o novo processo de televisão digital terrestre.
É falso, absolutamente falso, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que o Governo não se coibiu de intervir no negócio da Lusomundo. O Governo, este Governo nem sequer estava em funções!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Portanto, se se refere ao seu governo, é lá consigo! A este Governo não pode referir-se, porque ele nem sequer estava em funções.Protestos do PSD.Pergunta o Sr. Deputado Agostinho Branquinho: "Concorda o Governo com a aquisição da Media Capital pela Prisa?". A resposta é muito simples: o Governo respeita os negócios legais feitos nos mercados respectivos, o Governo prefere que haja projectos profissionais de comunicação social e que esses projectos profissionais se mantenham em mãos nacionais. Vamos ver qual é a evolução da TVI.
"Está o Governo disposto a facilitar o negócio?", é a segunda pergunta formulada pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho, à qual respondo muito simplesmente e muito brevemente: não, não está disposto a facilitar o negócio.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Ninguém diria!O Orador: - "Não pode ser a Alta Autoridade para a Comunicação Social a decidir a renovação das licenças", diz o Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Eu chamo a isso uma pressão ilegítima sobre o regulador independente Alta Autoridade para a Comunicação Social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso, sim, é que é uma pressão - necessariamente ilegítima - sobre esse regulador.
Diz ainda o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, fazendo uma pressão inadmissível sobre o Sr. Presidente da República, que o Sr. Presidente da República não pode promulgar o decreto de repristinação apresentado pelo Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!Vozes do PSD: - Deve vetar!O Orador: - Recomendo ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho mais respeito e consideração pelos
2324   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 poderes do Sr. Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Pedro Duarte afirma que o processo de renovação das licenças não é transparente. Se não é transparente, o problema deveu-se à intromissão do PSD!Risos do PSD.Antes de o PSD se intrometer, os operadores pediam a renovação das licenças e essa renovação estava a ser apreciada pela entidade competente.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - O PSD é que veio introduzir opacidade ao sustentar que a reposição em vigor das regras de 1998 era uma operação ilegal e inconstitucional. O Tribunal Constitucional dá-lhes hoje a resposta: não há inconstitucionalidade alguma na decisão política tomada pelo Governo de repristinar o decreto-lei de 1998.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas o Tribunal Constitucional refere que é uma inutilidade!O Orador: - É absolutamente inaceitável que, após essa decisão do Tribunal Constitucional, ainda queiram colocar em cima da mesa esta questão.
Qual é a acção do Governo na renovação das licenças? A acção do Governo é nenhuma, a não ser na área da sua competência, que é a da fixação de prazos e de procedimentos. Isso faz-se por decreto-lei e, portanto, é da competência do Governo.
O Sr. Deputado Pedro Duarte, procedendo de uma forma que não lhe é usual, tentou ainda fazer uma citação do Sr. Primeiro-Ministro, uma citação truncada, e portanto falsa. Diz o Sr. Deputado que o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que o Governo não se mete em negócios privados de televisão. Foi o que garantiu, exactamente. E é isso que sucede: este Governo não se mete em negócios privados da comunicação social.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Mas a Prisa não telefonou?!O Orador: - No debate mensal, o Sr. Primeiro-Ministro considerou insultuosas as declarações do Dr. Marques Mendes, designadamente a de que o Sr. Primeiro-Ministro conferia validade ao que muitos dizem, isto é, que esta omissão apenas tem a ver com o facto de o Grupo Prisa estar ligado aos socialistas espanhóis e, logo, também aos socialistas de Portugal. Isto é insultuoso, foi a resposta do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas houve contactos, ou não?O Orador: - A Prisa, depois da realização do acordo de venda, comunicou-o ao Governo,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ... bem como a TVI e a Media Capital - a Media Capital a mim próprio e a Prisa ao Ministro da Presidência -, através de um telefonema de cortesia entre pessoas civilizadas.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - De cortesia?!O Orador: - Não se tratou de nenhuma interferência do Governo.
Os senhores quiseram trazer a este debate a questão da renúncia do Dr. Artur Portela à sua qualidade de membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, alegando que podia ter havido pressões do Governo sobre essa Alta Autoridade.
Também eu gostaria de dizer o que entendo sobre essa questão. Tenho reuniões com a Alta Autoridade para a Comunicação Social e não sei se algum grupo parlamentar julga que reunir o Governo com a AACS constitui qualquer espécie de pressão recíproca.Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Tive uma reunião com a AACS, a seu pedido, no dia 13 de Setembro, e nessa reunião discutimos também prazos, matéria que é da competência do Governo;...
2325   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... no dia 15 de Setembro um novo elemento foi introduzido, o pedido de fiscalização preventiva da parte do Sr. Presidente da República,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas as acusações são outras!O Orador: - ... e eu tive a cortesia de informar a AACS da posição do Governo e de discutir com o Presidente da mesma a contagem de prazos, solicitando que a AACS se pronunciasse sobre a forma como entendia os prazos. Foi isto e apenas isto que se passou. Não houve nenhuma pressão.
Sr. Presidente, peço apenas mais 1 minuto para explicar esta questão.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Este ponto é muito importante, Sr. Presidente.
Desde logo, a argumentação produzida pelo Dr. Artur Portela desmonta-se a si própria.
Primeiro, porque desconsiderou o Presidente da AACS. Faz supor que o Presidente de um órgão regulador independente, estando a ser pressionado pelo Governo, se tenha deixado pressionar e não tenha abandonado a reunião.
Segundo, não explicou para quê a pressão. Se pressionei, pressionei para quê? Não há resposta a esta pergunta.
Terceiro, usou um argumento muito interessante, o de dizer que se tratou de uma pressão não intencional. Portanto, eu seria como aquela personagem do Molière, Monsieur Jourdain, que fazia prosa sem saber. Eu faria pressões sem me aperceber que as estava a fazer. Faz isto algum sentido? Tem alguma lógica? Não.
Quem pressiona ostensiva e publicamente a Alta Autoridade, no sentido de esta não concluir o processo de renovação das licenças é o PSD e o CDS-PP.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Depois, e com isto termino, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem mesmo de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - ... há uma outra questão: um membro de um organismo faz uma declaração, que o presidente desse organismo não acompanha, sobre o que se terá passado numa reunião em que ele nem sequer esteve presente e, logo, um cortejo de vozes vem dizer: o Sr. Augusto Santos Silva pressionou.
Então, a minha vida pública não conta para nada?! A minha vida impoluta não conta para nada?! Então, a honra das pessoas não conta para nada?!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.À primeira insinuação que se faz, há um cortejo de vozes que dão essa insinuação por garantida?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E não havia vidas impolutas há 9 meses atrás?Vozes do PSD: - Não basta ser de esquerda!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, peço desculpa, mas ultrapassou todos os limites de tempo.O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terei de ser completamente rigoroso na gestão dos tempos, que é definida pelo Regimento e pela Conferência de Líderes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
2326   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, serei rigoroso no cumprimento do tempo de que disponho, que são 3 minutos. Para tanto, vou dispensar-me de ler a intervenção que preparei e, assim, serei mais breve, conciso e concreto.
Na verdade - e é a segunda vez que chamo a atenção para este facto nesta Casa -, vivemos num Estado de direito democrático. Há regras e leis, e as regras e as leis têm que ser cumpridas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Percebemos a posição do PSD, que foi quem originariamente fez a lei e quem, na altura, concedeu os alvarás. O então Ministro - e hoje Deputado - Marques Mendes e o respectivo Secretário de Estado é que concederam os alvarás à TVI e à SIC.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora a culpa é nossa?!O Orador: - Percebemos que o PSD tenha a tentação de julgar os outros por si. Nós não somos iguaisVozes do PSD: - Pois não!O Orador: - Somos efectivamente diferentes, e a postura de hoje do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares evidencia bem a diferença que nos separa: nós não renovamos licenças, porque há uma entidade reguladora que o faz; nós não concedemos licenças, porque a entidade reguladora tem essa competência.
O que os senhores faziam no vosso tempo de governação é bem sintomático do que agora dizem: queriam que o Ministro interferisse no negócio. Os senhores estão a pedir que um membro do Governo faça pressão para desfazer um negócio entre privados, o que é inadmissível em democracia!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não é não!O Orador: - Isso não pode acontecer, Srs. Deputados!
E louvam-se em recentes declarações de pessoas que se dizem pressionáveis - é inacreditável -, um senhor que é membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social há vários anos, o Dr. Artur Portela, e que não esteve na reunião em que, afirma, a AACS foi pressionada. Mas o Presidente da AACS, que esteve presente na reunião, diz que não foi pressionado. Em que mundo vivemos?! Em quem é que os senhores acreditam? Em quem esteve presente ou em quem esteve ausente?
De facto, a deficiência que os senhores têm e de que podem ser acusados é tão-só esta: pensavam que íamos agir como os senhores agiram. Nós não faremos o mesmo, repito. Manteremos a verticalidade, os direitos e os deveres de todos os cidadãos, não alteraremos as regras do jogo, porque o Estado de direito democrático exige que haja segurança jurídica, quer na Administração, quer para privados, quer para empresas.
A segurança jurídica e a boa fé dos princípios exige que não se alterem as regras do jogo quando se iniciou esse mesmo jogo.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois de pedidas as renovações das licenças, por parte da TVI e da SIC,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fora de tempo!O Orador: - ... não deve o Governo alterar as regras. As regras são abstractas, dirigem-se a todos e não a destinatários concretos. Isso não faremos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é sério!O Orador: - A diferença que nos separa, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, é que nós defendemos o Estado de direito democrático e os senhores não.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua compreensão e pelo bom exemplo que deu no cumprimento do tempo de intervenção.
2327   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, percebo que V. Ex.a hoje esteja numa situação paradoxal, numa situação muito complicada. Viu-se no estilo de intervenção que V. Ex.a fez inicialmente, viu-se depois nas respostas que deu à primeira ronda de intervenções. V. Ex.a percebeu que quem está sozinho não é o PSD, mas VV. Ex.as.Aplausos do PSD.Aparentemente, temos as outras pessoas connosco.
Essa atitude de V. Ex.a perceber que nesta matéria estão sozinhos tem-lhe tirado a clarividência para reflectir sobre o essencial nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, o que é essencial nesta matéria é percebermos quais são as regras do jogo que vão ditar aquilo que vai ser o audiovisual nos próximos 15 anos. Se V. Ex.a quer que as regras do jogo sejam, para uns, umas regras quaisquer, e daqui por uns anos, aqueles que vierem de novo, tenham regras duras, muito sérias, muito claras, os tais da televisão digital terrestre,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser!O Orador: - ... dizemos "não", Sr. Ministro. Para nós, as coisas são claras. Consideramos que este Governo já devia ter feito algo, mas ainda está a tempo de o fazer. Isto é, uma nova regulamentação para a renovação das licenças.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Tivessem-no dito ao Dr. Morais Sarmento porque ele tinha isso pronto!O Orador: - Temos total disponibilidade para colaborar com VV. Ex.as e penso que essa disponibilidade será comum a todas as bancadas. Temos todo o tempo do mundo para que percebamos o que vai acontecer nos próximos 15 anos no audiovisual.
Sr. Ministro, não é bonito que V. Ex.a venha aqui dizer hoje que o parecer da ANACOM não teve a sua concordância - só encontro justificações para essa afirmação porque percebo que V. Ex.a está numa situação difícil. Basta ler o seu despacho, onde o Sr. Ministro dá instruções claras para que se actue de acordo com o parecer da ANACOM. O que é isso se não a concordância de V. Ex.a com esse parecer?
Aliás, a dada altura, este parecer diz algo com que o Sr. Ministro se deveria interrogar. Ou seja, "... repristinação significa uma renovação automática das actuais licenças da actividade televisiva".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser!O Orador: - É isso que o Sr. Ministro quer? Sobre essa matéria V. Ex.a disse zero!
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro disse que não tinha havido qualquer contacto. O Sr. Primeiro-Ministro exagerou, faltou à verdade, pois houve um contacto! Se foi antes ou depois não interessa.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Houve um contacto. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro, com todo o à-vontade, com aquela sobranceria com que nos tem vindo a habituar, disse que não tinha havido qualquer contacto. Isso não é verdade! Foi preciso vir de Espanha o Sr. Cebrián para dizer que tinha havido um contacto.
Sr. Ministro, no que diz respeito à regulamentação, não é verdade que a lei de 2003 seja exactamente igual à lei de 1998.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ele sabe, ele sabe!O Orador: - Se V. Ex.a ler os artigos - se quiser posso entregar-lhos, mas penso que não precisa - verifica que isso não é verdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
2328   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a ficou muito incomodado por termos trazido aqui a questão das pressões sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social, mas não esclareceu efectivamente o que deve ser esclarecido.
E não se trata de uma questão de honra, Sr. Ministro. Quando o Partido Socialista criticou o então Ministro Gomes da Silva por ter pressionado a TVI, creio que não estava em causa a honra pessoal do ex-Ministro Gomes da Silva e actual Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ora, não está em causa a honra pessoal do Sr. Ministro.
Não fomos nós que inventámos que o Governo exerceu pressões sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Foi o Dr. Artur Portela, que é membro da Alta Autoridade, que o afirmou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi a oposição!O Orador: - Não fomos nós que inventámos. Nós só temos o dever de esclarecer devidamente as questões.
O documento que fez chegar aos grupos parlamentares, e que agora pediu de novo para ser distribuído, refere esta reunião, que decorreu no seu gabinete, com o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Todavia, fica por esclarecer o interesse do Governo. Há, ou não, uma entidade independente com competência para tomar decisões sobre essa matéria? A Alta Autoridade para a Comunicação Social, concorde-se ou não com ela, é legalmente competente.
A questão colocava-se juridicamente perante o Tribunal Constitucional e não perante o Governo. O Governo não tem margem de decisão nessa matéria, cuja apreciação da constitucionalidade foi suscitada pelo Sr. Presidente da República. Então, qual é o objectivo do Governo? O que quis o Governo dizer à Alta Autoridade para a Comunicação Social? O Sr. Ministro não esclareceu aqui essa matéria!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro refere depois que há aqui um problema de divergência política. Há, sim senhor, e isso está claro. Aliás, entendemos que toda a lógica constitucional aponta para que houvesse uma concessão com a duração de 15 anos. Ao fim desse período, deveria abrir-se um novo concurso destinado aos operadores detentores das licenças actuais e a quaisquer eventuais interessados em exercer a actividade de televisão.