29 DE OUTUBRO DE 202119n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 676/XIV/2.a (PSD) Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 24-02-2021 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 24-02-2021 Rejeitado 2021-03-25 na reunião plenária n.o 52 Concluído Projeto de Lei n.o 678/XIV/2.a (PSD) Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores Comissão competente – 5.a Comissão Conexão 1.a Comissão 19-02-2021 Comunicado em 19-02-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 689/XIV/2.a (CDS-PP) Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (53.a alteração ao Código Penal) 24-02-2021 Deputada Mónica Quintela (PSD) 24-02-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 690/XIV/2.a (CDS-PP) 11.a alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores 19-02-2021 Deputado Hugo Carneiro (PSD) 24-02-2021 Redação final efetuada a 05-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 691/XIV/2.a (PS) Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o «direito ao esquecimento» Comissão competente – 5.a Comissão Conexão 1.a e 9.a Comissões 19-02-2021 Comunicado na reunião de 24-02-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 694/XIV/2.a (PAN) Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto 24-02-2021 Deputado Hugo Carneiro (PSD) 24-02-2021 Redação final efetuada a 05-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 696/XIV/2.a (PAN) Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto 24-02-2021 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 24-02-2021 Rejeitado 2021-03-25 na reunião plenária n.o 52 Concluído Projeto de Lei n.o 701/XIV/2.a (IL) Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos 24-02-2021 Deputada Cláudia Santos (PS) 03-03-2021 Rejeitado 2021-03-25 na reunião plenária n.o 74 Concluído Projeto de Lei n.o 702/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual 01-03-2021 Deputada Cláudia Santos (PS) 03-03-2021 Rejeitado 2021-03-25 na reunião plenária n.o 56 Concluído Projeto de Lei n.o 705/XIV/2.a (BE) Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento (quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro) 01-03-2021 Deputada Isabel Rodrigues (PS) 03-03-2021 Concluído