21 DE JUNHO DE 2017 33 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresenta uma proposta de lei que visa criar o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Afirma o proponente, na exposição de motivos, que um dos objetivos essenciais do Programa do XXI Governo Constitucional para o relançamento da economia portuguesa e a criação de emprego é a redução do elevado nível de endividamento das empresas e a melhoria de condições para o investimento e que esta iniciativa pretende cumprir uma das medidas do Programa Capitalizar inserida no eixo estratégico de intervenção relativo à reestruturação empresarial. A proposta de lei tem 28 artigos. No Capítulo I prevê a definição de mediador de recuperação de empresas. No Capítulo II define as regras de acesso à atividade, nomeadamente em termos de habilitações académicas e profissionais, as incompatibilidades e impedimentos a que os mediadores estão sujeitos, bem como os requisitos de idoneidade. Neste Capítulo, a proposta de lei prevê ainda a criação de uma lista oficial de mediadores por cada Centro da Apoio Empresarial e a sua publicação e disponibilização de forma permanente no sitio eletrónico do IAPMEI, IP; os elementos que acompanham o requerimento para inscrição na lista de mediadores; a forma como se processa essa inscrição; a possibilidade de suspensão do exercício de funções por parte do mediador e as situações em que este pode pedir escusa e substituição; bem como os deveres a que estão sujeitos os mediadores no exercício das suas funções. No Capítulo III, esta iniciativa regula a atividade dos mediadores, nomeadamente a forma de nomeação do mediador, a possibilidade de o mediador exercer funções no contexto do processo especial de revitalização; os deveres de comunicação e sigilo a que está sujeito o mediador e os atos e atividades que o mediador não pode praticar no exercício das suas funções e nos três anos seguintes à cessação dessas funções. O mediador tem direito a ser remunerado pelo exercício das suas funções, nos termos do artigo 22.o, que integra o Capítulo IV da proposta de lei. O Capítulo V, dedicado às disposições complementares e finais, comete ao IAPMEI, IP, as competências sancionatórias, no âmbito dos processos contraordenacionais que forem instaurados, define as sanções a aplicar bem como a distribuição do produto das coimas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Cumpre referir, contudo, que, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.