5 DE MARÇO DE 1998806-(13)c) As estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional, em onda média e frequência modulada, ligadas a todos os emissores, quando tiverem mais de um:Sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas e quarenta minutos entre as 19 e as 24 horas;d) As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional:Trinta minutos diários.Arügo 59.o Estações privadas locais1 — As estações privadas de âmbito local que pretendam inserir matéria respeitante a campanha para referendo comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 15 dias antes do início da campanha.2 — Os tempos de antena são de quinze minutos diários, entre as 7 e as 8 e entre as 19 e as 21 horas.3 — As estações que não façam a comunicação prevista no n.° 1 não são obrigadas a inserir matéria respeitante a campanha para referendo, salvo a que lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições, e neste caso não têm direito à indemnização prevista no artigo 187.°Artigo 60.° Obrigação relativa ao tempo de antena1 — Até 10 dias antes do início de campanha para referendo as estações de rádio e de televisão indicam à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.2 — As estações de rádio e de televisão registam e arquivam o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.Artigo 61.° Critério de distribuição dos tempos de antena1 — Os tempos de antena são repartidos entre os intervenientes em dois blocos, de forma igual, por uma parte, entre os partidos ou coligações de partidos que tenham eleito Deputados à Assembleia da República quando, respectivamente, hajam autónoma ou conjuntamente concorrido às eleições legislativas imediatamente anteriores à convocação do referendo, e, por outra parte, entre os demais partidos e grupos de cidadãos eleitores para o efeito legalmente constituídos.2 — Tratando-se de referendo de iniciativa popular, o grupo de cidadãos eleitores titulares da iniciativa partilha, em posição equivalente à dos partidos referidos na primeira metade do número anterior, o primeiro bloco dos tempos de antena.3 — Se nenhum partido, entre os representados na Assembleia da República, pretender, nas condições previstas na lei, participar nos tempos de antena ou se as demais entidades admitidas abandonarem ou não utilizarem os respectivos espaços de emissão, deverão os mesmos ser anu-(ados, sem quaisquer outras redistribuições.Artigo 62.° Sorteio dos tempos de antena1 — A distribuição dos tempos de antena na rádio e natelevisão é feita, mediante sorteio, até três dias antes doinício da campanha, pela Comissão Nacional de Eleições, que comunica, no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras.2 — Para efeito do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com o disposto no artigo 61.°, tantas séries de emissões quantos os partidos e grupos de cidadãos eleitores que a elas tenham direito.3 — Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores.4 — É permitida a utilização em comum ou a troca de tempos de antena.Artigo 63.° ^Suspensão do direito de antena1 — É suspenso o exercício do direito de antena da entidade que:a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;b) Faça publicidade comercial;c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.2 — A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e de televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.3 — A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.Artigo 64."Processo de suspensão do exercício do direito de antena1 — A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou grupo de cidadãos interveniente.2 — O órgão competente do partido político ou o representante do grupo de cidadãos cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3 — O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.4 — O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão, para cumprimento imediato.Divisão IIIOutros meios específicos de campanhaArtigo 65.° Lugares e edifícios públicos 1 — A utilização dos lugares públicos a que se refere oartigo 9.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, é repartida, de acordo com os critérios estabelecidos no arti-