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8 - Nos casos em que os concursos fiquem desertos, ou em que não haja candidatos aprovados, o recrutamento pode fazer-se por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano.
9 - Nos casos de criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos de direcção intermédia pode ser feito por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano.
10 - Nos casos previstos nos n.os 8 e 9 é aberto concurso até 120 dias antes do termo da comissão de serviço do nomeado.
11 - Nos concursos abertos nos termos do número anterior, os nomeados ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 gozam de preferência em caso de igualdade de classificação, considerando-se prorrogada a respectiva comissão até ao provimento do concursado.Secção II
Natureza e dispensa de procedimentosOs processos de concurso para os cargos de direcção intermédia têm natureza urgente, pelo que são dispensados os procedimentos de audiência prévia nas suas diferentes fases, nos termos do artigo 103.o do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 6.o
Constituição e composição do júri1 - O júri dos concursos para os cargos a que se referem os artigos anteriores é constituído por despacho do dirigente máximo do serviço em que se integra o cargo a prover.
2 - O júri é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais efectivos, dos quais até metade podem ser escolhidos de entre pessoas não vinculadas à Administração Pública, caso em que lhes será fixada uma compensação adequada, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.
3 - O presidente do júri é, obrigatoriamente, um dos titulares de cargo de direcção superior de nível 2 do respectivo serviço.
4 - Os restantes membros do júri que tenham vínculo à Administração Pública não podem ter categoria inferior àquela para que é aberto concurso e são designados pelo dirigente máximo do serviço, de entre pessoal dirigente,
0113   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 assegurando que, pelo menos 50% são exteriores ao serviço a que pertence o cargo a prover.
5 - Os membros do júri exteriores ao serviço são escolhidos de entre uma lista de dirigentes do respectivo Ministério, em função da natureza e tipo do cargo a prover, a fornecer pelo serviço central competente em matéria de recursos humanos.Artigo 7.o
Abertura do concurso e métodos de selecção1 - A abertura do concurso está dependente da existência de cabimento orçamental e é autorizada pelo dirigente máximo do serviço.
2 - O aviso de abertura do concurso, contendo o cargo, área de actuação e métodos de selecção a utilizar, é publicitado em página electrónica do respectivo serviço, da DGAP e no Portal do Cidadão ou do Funcionário Público.
3 - Os concursos para os cargos a que se referem os artigos anteriores, sem prejuízo de recurso complementar a quaisquer dos métodos de selecção previstos para as carreiras de regime geral, assumem a forma de uma entrevista profissional pública que incide, obrigatoriamente, sobre:a) A discussão circunstanciada do currículo profissional dos candidatos, onde deverão ser avaliadas as suas competências e experiência nos domínios relevantes para o cargo, designadamente os relacionados com a respectiva área de trabalho e com as diferentes áreas da gestão pública necessárias ao desempenho das respectivas funções;
b) A discussão das grandes linhas de um projecto para o funcionamento do serviço a que corresponde o lugar a concurso, tendo como horizonte o período do respectivo mandato.4 - Tendo em vista a preparação do projecto a que se refere a alínea b) do número anterior, o serviço disponibiliza, no momento da abertura do concurso, a informação necessária, quer no que se refere à caracterização funcional e atribuições da respectiva unidade orgânica quer quanto aos meios humanos, técnicos e financeiros que lhe estão afectos.
5 - Na realização da entrevista profissional referida no presente artigo é obrigatória a participação de todos os membros do júri.
6 - Os diplomas orgânicos dos serviços podem prever métodos de selecção e ou procedimentos de recrutamento específicos.
7 - O despacho que autoriza a abertura do concurso contém o respectivo prazo de validade e a composição do júri, bem como o prazo para publicitação do competente aviso.Artigo 8.o
2 - O prazo de validade é fixado, pela entidade que abre o concurso, de seis meses a um ano, contado da data da publicitação da lista de classificação final.Artigo 9.o
AvisoO aviso de abertura contém, obrigatoriamente, a seguinte informação:a) Cargo, área de actuação, requisitos legais e condições preferenciais;
d) Indicação de que os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da discussão do projecto, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada;
f) Entidade a quem apresentar o requerimento, com o respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação e demais indicações necessárias à formalização da candidatura.Artigo 10.o
Candidaturas1 - Os candidatos formalizam as respectivas candidaturas através de requerimento de admissão a concurso, contendo obrigatoriamente a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão.
3 - Analisadas as candidaturas, o júri procede, no prazo máximo de cinco dias após a data limite para apresentação de candidaturas, à aprovação da lista de admissão que será publicitada na página electrónica do serviço, da DGAP, do Portal do Cidadão ou do Funcionário Público.
4 - Os candidatos admitidos têm cinco dias para apresentar currículo vitae detalhado, bem como o projecto a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o.
5 - Os candidatos excluídos têm cinco dias para recorrer para o dirigente máximo do serviço da decisão de exclusão, tendo aquele cinco dias para proceder à sua análise e decidir.
6 - Do resultado da reapreciação há lugar a recurso contencioso.
7 - Findo o prazo dos recursos o júri convoca os candidatos admitidos para a realização dos métodos de selecção através de ofício registado.Artigo 11.o
2 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a avaliação curricular e a avaliação do projecto a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o não podem ter uma ponderação inferior a 60% da totalidade dos factores de ponderação.
0114   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 4 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação é definida de acordo com a utilização sucessiva dos seguintes critérios de preferência:a) Pertencer ao serviço a que corresponde o cargo posto a concurso;
b) Maior número de anos de experiência profissional em cargos relevantes, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da presente lei.5 - Compete ao júri o estabelecimento de critérios de desempate, sempre que subsista igualdade após aplicação dos critérios referidos no número anterior.Artigo 12.o
Lista de classificação final1 - A acta que contém a lista de classificação final é submetida a homologação do dirigente máximo do serviço, no prazo de cinco dias, que dispõe de, no máximo cinco dias para proferir a decisão de homologação.
2 - No prazo de cinco dias após a homologação, é publicitada a lista de classificação final na página electrónica do respectivo serviço ou organismo, da DGAP, no Portal do Cidadão e do Funcionário Público.Artigo 13.o
2 - A nomeação deve ter lugar no prazo máximo de cinco dias contados do termo do prazo para interposição de recurso hierárquico ou, caso este tenha sido interposto, nos cinco dias posteriores à respectiva decisão.Artigo 14.o
Direito subsidiárioEm tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei aplica-se o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública relativo ao concurso interno geral.Secção III
Provimento1 - Os titulares dos cargos de direcção superior e intermédia são providos em comissão de serviço por um período de três anos, que poderá ser renovada por iguais períodos.
2 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço a entidade competente para a nomeação, nos termos do presente diploma, dever ser informada pelos serviços, com a antecedência mínima de 90 dias, do termo do período de cada comissão.
3 - A comunicação a que se refere o número anterior é obrigatoriamente acompanhada de um relatório de avaliação do mandato cessante, da responsabilidade do titular do cargo, que deverá conter, igualmente, elementos de prospectiva para o desenvolvimento do mandato seguinte.
4 - A renovação da comissão de serviço deverá ser comunicada ao interessado até 60 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respectivo período se o membro do Governo competente não tiver manifestado expressamente a intenção de a renovar.
5 - No caso de não renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção, cujo provimento está sujeito a concurso, o dirigente máximo do serviço determina a abertura do concurso para o respectivo cargo no prazo previsto no número anterior.
6 - Até à nomeação do novo titular, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou por substituição, não podendo ter duração superior a seis meses, salvo se tiver sido publicitada a abertura de concurso.
7 - O provimento dos cargos de direcção é feito:a) O de direcção superior de nível 1, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente;
b) O de direcção superior de nível 2, por despacho do membro do Governo competente, ou por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente quando se trate de indivíduos não vinculados à Administração Pública;
c) Os de direcção intermédia de nível 1 e 2, por despacho do dirigente máximo do serviço.8 - O provimento de pessoal dirigente entende-se sempre feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data declarada no despacho de nomeação.
9 - Não pode haver nomeação para os cargos de direcção superior depois da demissão do Governo ou de convocação de eleições para a Assembleia da República, nem antes da confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado.Artigo 16.o
Suspensão da comissão de serviço1 - A comissão de serviço do pessoal dirigente suspende-se nos casos seguintes:a) Exercício dos cargos de Presidente da República, Deputado à Assembleia da República, membro do Governo, Ministro da República para as Regiões Autónomas, membros dos governos e das assembleias regionais, governador civil e vice-governador civil, presidente e vice-presidente do Conselho Económico e Social, presidente de câmara municipal e de comissão administrativa ou vereador em regime de permanência e juiz do Tribunal Constitucional;
b) Exercício dos cargos de Chefe da Casa Civil e do Gabinete do Presidente da República e membros da Casa Civil e do Gabinete do Presidente da República, chefe de gabinete e adjunto do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, do Ministro da República e dos grupos parlamentares, dos governos e assembleias regionais e, bem assim, de assessor do Primeiro-Ministro, ou outros por lei a eles equiparados;
0115   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 c) Exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação;
d) Exercício de funções em regime de substituição nos termos do artigo 21.o ou nas situações previstas em lei especial.2 - Nos casos referidos no número anterior, a suspensão da comissão de serviço é limitada ao período de tempo em falta para o respectivo termo, devendo as respectivas funções, durante aquele período, ser asseguradas em regime de substituição, nos termos definidos no presente diploma.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo dirigente de origem.
4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, o reconhecimento do interesse público faz-se mediante despacho:a) Do Primeiro-Ministro, no caso dos cargos de direcção superior de nível 1;
Cessação da comissão de serviço1 - Sem prejuízo do previsto na presente lei, a comissão de serviço cessa automaticamente:a) Pela tomada de posse seguida de exercício, noutro cargo ou função, a qualquer título, salvo nos casos em que houver lugar a suspensão ou for permitida a acumulação nos termos da presente lei;
b) Por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se, por despacho fundamentado da entidade competente, for mantida a comissão de serviço na unidade orgânica que lhe suceda, independentemente da alteração do respectivo nível.2 - A comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda durante a sua vigência:a) Por despacho fundamentado da entidade competente para a nomeação, podendo tal fundamentação basear-se, nomeadamente, na não comprovação superveniente da capacidade adequada para o exercício do cargo e para garantir a execução das orientações superiormente fixadas, na não realização dos objectivos previstos, na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, de modificar as políticas a prosseguir por estes ou de tornar mais eficaz a sua actuação e na não prestação de informações ou na prestação deficiente das mesmas quando consideradas essenciais para o cumprimento de política global do Governo;
b) Por despacho fundamentado da entidade competente, na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
c) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias, e que se considerará deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento.Artigo 18.o
Substituição1 - Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição enquanto durar a vacatura do lugar ou a ausência ou impedimento do respectivo titular.
2 - A substituição só poderá ser autorizada quando se preveja que os condicionalismos referidos no número anterior persistam por mais de 60 dias, sem prejuízo de, em todos os casos, deverem ser asseguradas as funções atribuídas aos dirigentes ausentes.
3 - No caso de vacatura do lugar, a substituição tem a duração máxima de seis meses, improrrogáveis, salvo se estiver a decorrer o procedimento de concurso.
4 - A substituição cessará na data em que o titular do cargo dirigente inicie ou retome funções ou, passados 60 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular.
5 - A substituição pode ainda cessar a qualquer momento, por decisão da entidade competente para a nomeação em comissão de serviço, ou a pedido do substituto, logo que deferido.
6 - A substituição considera-se sempre feita por urgente conveniência de serviço.
7 - O período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo ou lugar anteriormente ocupado pelo substituto, bem como no lugar de origem.
8 - O substituto terá direito à totalidade dos vencimentos e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído, independentemente da libertação das respectivas verbas por este, sendo os encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais.Artigo 19.o
Regime de exclusividade1 - O pessoal dirigente exerce funções em regime de exclusividade, não sendo permitido, durante a vigência da comissão de serviço, o exercício de outros cargos ou funções públicas remunerados, salvo os que resultem de inerências ou de representação de departamentos ministeriais ou de serviços públicos e, bem assim, do exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos, sem prejuízo da Lei n.o 12/96, de 18 de Abril.
2 - O disposto no número anterior não abrange as remunerações provenientes de:a) Direitos de autor;
b) Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza;
c) Actividade docente em instituições de ensino superior público, não podendo o horário parcial ultrapassar um limite a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação;
0116   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 d) Participação em comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros;
e) Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei e no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos.3 - Não é permitido o exercício de actividades privadas pelos titulares de cargos dirigentes, ainda que por interposta pessoa, excepto em casos devidamente fundamentados, autorizados pelo membro do Governo competente, o qual só será concedido desde que a mesma actividade não se mostre susceptível de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o exercício dos mencionados cargos.
4 - A violação do disposto neste artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o.Artigo 20.o
Regime especial de incompatibilidades1 - Os titulares de cargo de direcção estão sujeitos ao regime de incompatibilidades, inibições e impedimentos previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas.
2 - Aos titulares dos cargos de direcção superior aplica-se o regime de incompatibilidades previsto na lei para os altos cargos públicos.Artigo 21.o
Isenção de horário1 - O pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado para além da duração do horário normal.
2 - A isenção prevista no número anterior abrange a obrigatoriedade de, a qualquer momento, comparecer ao serviço quando chamado e não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração normal de trabalho.Capítulo III
Competências do pessoal dirigente1 - Incumbe, genericamente, ao pessoal dirigente assegurar a gestão permanente das respectivas unidades orgânicas.
2 - Compete aos titulares de cargos de direcção de nível 1 superintender em todos os serviços da sua direcção-geral, assegurar a unidade de direcção, submeter a despacho os assuntos que careçam de resolução superior, representar o serviço e exercer as competências constantes do Mapa II anexo à presente lei, de que faz parte integrante, bem como as que lhe houverem sido delegadas ou subdelegadas.
3 - As competências dos titulares de cargos de direcção de nível 1 em matéria de gestão de recursos humanos não prejudicam as competências atribuídas aos dirigentes dos serviços e organismos responsáveis pela gestão centralizada de recursos humanos de cada Ministério, nem as restrições vigentes à admissão de pessoal na função pública.
4 - Os titulares de cargos de direcção de nível 2 exercer têm as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas, bem como as que lhe forem expressamente cometidas pelo diploma orgânico do respectivo serviço ou organismo.
5 - O titular de cargo de direcção superior de nível 2 será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo subdirector-geral designado pelo membro do Governo competente, sob proposta do primeiro.
6 - Compete aos titulares de cargos de direcção intermédia exercer as competências constantes do Mapa II anexo à presente lei, que dele faz parte integrante, bem como as que lhes tiverem sido delegadas ou subdelegadas.Artigo 23.o
Competências específicasAs competências constantes do Mapa II anexo à presente lei não prejudicam a existência de competências mais amplas conferidas aos titulares de cargos de direcção superior de nível 1 pelas leis orgânicas dos respectivos serviços.Artigo 24.o
Delegação de competências1 - Os membros do Governo podem delegar nos titulares de cargos de direcção superior de nível 1 a competência para emitir instruções referentes a matérias relativas às atribuições genéricas dos respectivos serviços e organismos, bem como as competências relativas ao procedimento de concurso.
2 - Os titulares de cargos de direcção superior de nível 1 podem delegar ou subdelegar em todos os níveis de pessoal dirigente as competências próprias ou as delegadas, salvo as previstas no número anterior.
3 - Os membros do Governo podem delegar nos dirigentes máximos dos serviços e organismos com atribuições em matéria de gestão centralizada de recursos humanos do respectivo Ministério competências mais alargadas, incluindo as relativas à organização e promoção de concursos.
4 - A delegação de assinatura de correspondência ou de expediente necessário à mera instrução de processos é possível em qualquer funcionário.
5 - A delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares de cargos de direcção superior de nível 1 a promoção da sua adopção enquanto meios que propiciem a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.Artigo 25.o
Delegação de competências no substitutoO exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados e subdelegados no substituído, salvo se o despacho de delegação ou subdelegação ou o que determina a substituição expressamente dispuser em contrário.Artigo 26.o
Exercício da delegação1 - A delegação de competências envolve o poder de subdelegar, salvo quando a lei ou o delegante disponham em contrário.
0117   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 2 - As delegações e subdelegações de competências são revogáveis a todo o tempo e, salvo os casos de falta ou impedimento temporário, caducam com a mudança do delegante ou subdelegante e do delegado ou subdelegado.
3 - As delegações e subdelegações de competências não prejudicam, em caso algum, o direito de avocação ou de direcção e o poder de revogar os actos praticados.
4 - A entidade delegada ou subdelegada deverá sempre mencionar essa qualidade nos actos que pratique por delegação ou subdelegação.
5 - O delegado não pode conhecer do recurso hierárquico dos actos por si praticados no âmbito da delegação, interposto para o delegante, sendo nulos os actos de decisão de tais recursos praticados pelo delegado.
6 - Os despachos de delegação ou subdelegação deverão especificar as matérias ou poderes neles abrangidos.
7 - Quando se trate de poderes da competência originária de entidades de cujos actos caiba recurso contencioso, os despachos de delegação ou subdelegação serão sempre publicados no Diário da República.Capítulo IV
Direitos1 - Para além dos direitos de que gozam os funcionários e agentes em geral, ao pessoal dirigente são assegurados, nos termos dos artigos seguintes:a) Direito à carreira;
b) Direito à retribuição.2 - Os dirigentes que não possuam vínculo à Administração Pública mantêm-se integrados nos regimes de segurança social correspondentes à sua situação de origem.Artigo 28.o
Direito à carreira1 - O tempo de serviço prestado em cargos dirigentes conta, para todos os efeitos legais, designadamente para promoção e progressão na carreira e categoria em que cada funcionário se encontrar integrado.
2 - Os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, findo o exercício de funções dirigentes nos termos previstos na presente lei:a) Ao provimento em categoria superior à que possuam à data da cessação do exercício de funções dirigentes, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado nestas funções, agrupados de harmonia com os módulos de promoção na carreira e em escalão a determinar, nos termos do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
b) Ao regresso ao lugar de origem, caso não estejam em condições de beneficiar do disposto na alínea anterior.3 - A aplicação do disposto na alínea a) do número anterior aos funcionários oriundos de carreiras ou corpos especiais depende da verificação dos requisitos especiais de acesso previstos nas respectivas leis reguladoras, bem como das habilitações literárias exigidas.
4 - Para efeitos do cômputo do tempo de serviço estabelecido no n.o 2, releva também o prestado em regime de substituição e gestão corrente.
5 - No caso de ter ocorrido mudança de categoria ou de carreira na pendência do exercício do cargo dirigente, para efeitos do cômputo do tempo de serviço referido na alínea do n.o 2, releva apenas o tempo de serviço prestado em funções dirigentes a partir da data do provimento na nova categoria.
6 - O provimento a que de refere a alínea a) do n.o 2 efectiva-se mediante despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo onde o mesmo ocorra, precedido de parecer favorável da secretaria-geral ou do serviço central competente em matéria de recursos humanos do respectivo Ministério.
7 - A aplicação do disposto no número anterior a dirigentes não integrados em carreiras de dotação global ou nos casos em que, por acordo dos interessados, o provimento seja feito em quadro diverso do de origem faz-se em lugar a criar no respectivo quadro de pessoal.
8 - A criação de lugares, nos termos do número anterior, consta do despacho do dirigente máximo do serviço onde o provimento tem lugar.
9 - O provimento a que se referem os números anteriores pode ter lugar, a requerimento do interessado, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes, quando se trate da categoria mais elevada da carreira.
10 - Os funcionários que beneficiem do disposto na alínea a) do n.o 2 do presente artigo têm direito à remuneração pela nova categoria e escalão desde a data da cessação do exercício de funções dirigentes.Artigo 29.o
Direito a indemnização em caso de cessação da comissão de serviço1 - No caso da cessação da comissão de serviço nos termos da primeira parte da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o, os dirigentes têm direito, desde que contem pelo menos 12 meses seguidos de exercício do respectivo cargo, a uma indemnização de montante igual à diferença entre a remuneração do cargo dirigente cessante e a remuneração da respectiva categoria calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão, a qual não pode ultrapassar a diferença anual das remunerações, nelas se incluindo os subsídios de férias e de Natal.
2 - O direito à indemnização prevista no número anterior só é reconhecido nos casos em que à cessação da comissão de serviço não se siga imediatamente novo exercício de funções dirigentes de nível igual ou superior.
3 - O exercício de funções dirigentes no período a que se reporta a indemnização determina a obrigatoriedade da reposição da importância correspondente à diferença entre o número de meses a que respeite a indemnização percebida e o número de meses que mediar até à nova nomeação.Artigo 30.o
Regime remuneratório excepcional1 - Os titulares de cargos de direcção superior de nível 1 que exerçam as correspondentes funções por período
0118   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 igual ou superior a 12 anos, seguidos ou interpolados, têm direito a optar, uma vez cessadas aquelas funções e enquanto permanecerem no serviço activo na Administração Pública, por uma remuneração correspondente a 90% da remuneração base do referido cargo.
2 - Os titulares de cargos de direcção superior de nível 1, que reúnam as condições previstas no número anterior, e que não sejam vinculados à função pública, poderão optar, no prazo de um ano a contar da cessação da respectiva comissão de serviço, pelo ingresso na função pública na situação de supranumerário, sendo-lhes atribuída uma remuneração correspondente a 90% da remuneração do referido cargo.
3 - Releva para efeitos do disposto no número anterior o tempo de serviço prestado até à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 31.o
Remunerações1 - A remuneração-base do pessoal dirigente é estabelecida em diploma próprio, o qual poderá fixar níveis diferenciados de remuneração para cada cargo, de harmonia com os critérios nele consignados.
2 - O pessoal dirigente tem direito ao abono de despesas de representação em montante a fixar por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.Artigo 32.o
Formação profissional1 - A administração, através dos seus departamentos competentes na matéria, privilegiará a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional que visem:a) A preparação dos seus quadros técnicos superiores e técnicos para o exercício de funções de direcção;
b) A permanente actualização dos seus quadros dirigentes no domínio das técnicas de gestão que influenciem mais directamente a rentabilidade e produtividade dos serviços.2 - Os mesmos departamentos organizarão periodicamente congressos, seminários, colóquios e palestras destinados a quadros dirigentes que visem:a) A análise e debate de temas de âmbito nacional e internacional de interesse para a administração;
b) A divulgação e estudo de temas de actualização sobre ciências da administração e técnicas de gestão que possam contribuir para o aumento da eficiência e eficácia dos serviços públicos;
c) A troca de experiências entre administrações públicas, mormente as comunitárias, ou entre os diversos departamentos da Administração Pública portuguesa.3 - A frequência de acções de formação, que vierem a ser efectuadas, não constitui requisito de provimento dos cargos dirigentes, podendo, contudo, ser consideradas como condição de preferência.Artigo 33.o
DeveresPara além dos deveres gerais dos funcionários e agentes, o pessoal dirigente será sujeito aos seguintes deveres específicos:a) Dever de assegurar a orientação geral do serviço e de definir a estratégia da sua actuação de acordo com as orientações contidas no Programa do Governo e na lei e de harmonia com as determinações recebidas do respectivo membro do Governo;
b) Dever de assegurar a eficiência e eficácia da unidade orgânica que dirige;
c) Dever de manter informado o Governo, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços;
d) Dever de assegurar a conformidade dos actos praticados pelos seus subordinados com o estatuído na lei e com os legítimos interesses dos cidadãos;
e) Dever de frequentar acções de formação especialmente orientadas para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de competências de direcção e gestão de serviços públicos.Capítulo V
Encarregados de missão1 -- A prossecução de objectivos de administração de missão pode ser cometida ao pessoal dirigente, bem como a outros altos funcionários e cidadãos de reconhecido mérito, a nomear pelo Conselho de Ministros, mediante resolução, para o desempenho de funções de encarregados de missão junto dos membros do Governo interessados, devendo no acto de nomeação ser fixada a correspondente remuneração, o objectivo e o prazo para a execução da missão.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o exercício de tais funções pode ser dado por findo, em qualquer momento, pelo membro do Governo junto do qual são prestadas.Artigo 36.o
Prevalência1 - A presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos.
2 - Os regimes de recrutamento e provimento definidos nesta lei não se aplicam aos cargos dirigentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de disposição legal própria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática.
0119   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Artigo 37.o
Normas transitórias1 - As equiparações de cargos dirigentes feitas antes da entrada em vigor da presente lei consideram-se eficazes para efeitos do disposto no artigo 2.o.
2 - A entrada em vigor da presente lei não prejudica as comissões de serviço de pessoal dirigente existentes à data da sua entrada em vigor, nem a contagem dos respectivos prazos.
3 - Mantém-se transitoriamente em vigor o disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 180/80, de 3 de Junho, sobre o provimento dos lugares de director de serviços administrativos, até à fixação legal dos princípios referentes à departamentalização dos serviços dessa natureza.
4 - O disposto nos artigos 18.o, n.o 1, segunda parte, e 20.o, n.o 1, alínea b), segunda parte, apenas se aplica aos cargos de director de serviços, chefe de divisão ou equiparados que neles tenham sido providos precedendo aprovação em concurso.
5 - Mantêm-se válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data da entrada em vigor da presente lei, os quais deverão prosseguir os seus termos nos termos da legislação em vigor à data da sua abertura.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2003. Os Deputados do PS. Eduardo Ferro Rodrigues - Alberto Martins - Alberto Costa - Fausto Correia - José Magalhães.Anexo
Direcção Superior de Nível 1 Gere as actividades de uma direcção-geral, na linha geral da política global definida pelo Governo.
Participa na elaboração das políticas governamentais na parte correspondente ao sector a seu cargo, criando e canalizando as informações para a sua definição, e dirige, organiza e coordena, de modo eficaz e eficiente, os meios para a respectiva execução.
Controla os resultados sectoriais, responsabilizando-se pela sua produção de forma adequada aos objectivos prosseguidos.
Assegura a representação da direcção-geral e suas ligações externas.
Gere e administra os recursos humanos e materiais da direcção-geral.
Direcção Superior de Nível 2 Substitui o director-geral nas suas ausências ou impedimentos.
Actua no exercício de actividades delegadas ou subdelegadas pelo director-geral ou de competências próprias expressamente cometidas pelo diploma orgânico da direcção-geral.
Colabora na execução das políticas governamentais afectas às actividades ou sectores de actividade sob sua responsabilidade.
Coordena actividades internas ou sectores de actividade da direcção-geral, responsabilizando-se, ao seu nível, pela obtenção de resultados conjuntos das actividades coordenadas.
Direcção Intermédia de Nível 1 Dirige as actividades de uma direcção de serviços definindo objectivos de actuação da mesma, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos.
Controla o cumprimento dos planos de actividades, os resultados obtidos e a eficiência dos serviços dependentes.
Assegura a administração e a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos, promovendo o melhor aproveitamento e desenvolvimento dos mesmos, tendo em conta os objectivos e actividades dos serviços dependentes.
Direcção Intermédia de Nível 2 Dirige o pessoal integrado numa divisão, para o que distribui, orienta e controla a execução dos trabalhos dos subordinados.
Organiza as actividades da divisão, de acordo com o plano definido para o organismo, e procede à avaliação dos resultados alcançados.
Promove a qualificação do pessoal da divisão.
Elabora pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão a seu cargo.Mapa II
Direcção Superior de Nível 1 Gestão geral 1   Assegurar a orientação geral do serviço e definir a estratégia da sua actuação de acordo com as orientações contidas no Programa do Governo e na lei, e de harmonia com as determinações recebidas do respectivo membro do Governo, com vista a assegurar o seu cumprimento.
2   Propor ao Governo as medidas que considere mais aconselháveis para se alcançarem os objectivos e as metas consagrados nos documentos e determinações antes mencionados.
3   Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução, propor as formas de financiamento mais adequadas e definir e implementar o programa de desenvolvimento do serviço, avaliando-o e corrigindo-o em função dos indicadores de gestão recolhidos.
4   Submeter à apreciação superior os projectos de orçamento de funcionamento e investimento, no respeito pelas orientações e objectivos estabelecidos no Programa do Governo e nos planos de actividades.
5   Representar o Governo em quaisquer actos para que seja designado e praticar todos os actos preparatórios das decisões finais cuja competência caiba ao membro do Governo.
6   Praticar todos os actos que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez verificados os pressupostos de facto que condicionam a respectiva legalidade.
7   Gerir os meios humanos, financeiros e de equipamento da direcção geral e a sua comparticipação em programas e projectos em que a mesma seja interveniente.
8   Estabelecer as relações horizontais ao seu nível com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras.
0120   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Direcção Superior de Nível 1 Gestão dos recursos humanos 9   Elaborar e executar o plano de gestão previsional de pessoal, bem como o correspondente plano de formação, e afectar o pessoal aos diversos departamentos dos serviços ou organismos em função dos objectivos e prioridades fixados nos respectivos planos de actividade.
10   Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço.
11   Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos.
12   Autorizar o exercício dp funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais.
13   Empossar o pessoal e autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, prorrogar o respectivo prazo, solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular e conceder aos funcionários e agentes dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da posse, independentemente da entrada em exercício das novas funções.
14   Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade.
15   Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual.
16   Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento do exercício e o respectivo processamento.
17   Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito. nos termos da lei.
18   Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional.
19   Propor ao membro do Governo a designação do subdirector-geral substituto nas suas faltas e impedimentos.
20   Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço.
21   Celebrar contratos com entidades nacionais ou estrangeiras, desde que constem de programas de actividades previamente aprovados pelo membro do Governo competente, em ordem à realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico eventual relacionados com as atribuições dos serviços e que não possam ser assegurados pelo respectivo pessoal.
22   Praticar os actos constantes dos n.os 41 a 45, quando respeitantes a funcionários de categoria igual ou superior a chefe de divisão.
0121   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Direcção Superior de Nível 1 Gestão orçamental e realização de despesa 23   Gerir o orçamento e propor as alterações orçamentais julgadas adequadas, tendo em vista os objectivos a atingir.
24   Gerir o orçamento cambial, autorizando despesas, inclusive em moeda estrangeira, até ao limite legalmente estabelecido.
25  Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgãnica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças, não podendo em caso algum essas autorizações servir de fundamento a pedido de reforço do respectivo orçamento.
26   Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo.
27   Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos legais e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal.
28   Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respectivos preços.
29   Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.
30   Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços, com ou sem dispensa da realização de concursos, públicos ou limitados, e a celebração de contrato escrito, dentro dos limites a fixar em diploma regulamentar.
31   Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço, danificados por acidentes com intervenção de terceiros, dentro de limites a fixar nos termos do número anterior.
32   Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional, dentro dos limites a fixar nos termos dos números anteriores.
33   Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites a fixar nos termos dos números anteriores.
34   Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência do membro do Governo.
35   Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.
36   Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação.
37   Propor ao membro do Governo competente as medidas de correcção necessárias à instalação dos respectivos serviços em tudo que não tenha competência própria ou delegada, sempre que se verifiquem situações de deterioração, insuficiência de espaço ou irracionalidade da situação.Direcção Superior de Nível 1 Gestão de instalações e equipamento 38   Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho.
39   Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço.
40   Elaborar e executar planos anuais e plurianuais de reequipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica, bem como autorizar as aquisições resultantes da sua execução.
42  Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado.
Direcção Intermédia de Nível 1 e Nível 2 Gestão da unidade orgânica 44   Afectar o pessoal na área dos respectivos departamentos.
45   Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo.
46   Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
0122   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 348/IX
APROVA A LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADOExposição de motivosO Estado social moderno aspira a uma nova agilidade gestionária que lhe permita desempenhar com eficiência as suas funções reguladoras e prestacionais, tendo como objectivo a qualidade do serviço público e dos direitos dos cidadãos.
Desde há décadas que as soluções prevalecentes sobre a missão do Estado conduziram a um crescimento do universo institucional e humano das administrações públicas, chamadas a intervir em novos domínios e a aprofundar e diversificar as suas áreas de actuação.
Esse crescimento súbito, alicerçado num novo conceito de Estado, nem sempre foi acompanhado das indispensáveis alterações no tipo de cultura e nos sistemas de gestão do serviço público, que cedo revelaram dificuldade em dar resposta a muitos dos novos desafios sociais, económicos e tecnológicos. Dir-se-á, inclusive, que essa dificuldade de adaptação acabou por se reflectir quer na satisfação do interesse público, na sua eficiência e celeridade quer na própria imagem do Estado, vítima da teia de constrangimentos de ordem estrutural.
A internacionalização dos problemas, a globalização da economia, a crescente competitividade inter e intraorganizacional, a mobilidade do mercado de emprego e a evolução tecnológica contribuíram para o agudizar da situação e conduziram a uma alteração significativa das concepções tradicionais sobre a vocação do Estado e a forma de a levar a cabo.
As repercussões dessa viragem do Estado democrático moderno não podiam deixar de reflectir-se nas administrações públicas, e na sua procura identitária de uma cultura de gestão e acção que as torne mais eficazes, ágeis e céleres e mais próximas do cidadão. Ora, essa transformação tem assumido as formas mais diversas em função do tipo de cultura dominante em cada país, que vão desde soluções de privatização, à criação de figuras organizativas intermédias, como os institutos públicos, até à modificação do sistema de gestão e funcionamento dos serviços públicos.
Os institutos públicos são um imprescindível e fundamental instrumento de modernização da Administração Pública. Para tanto, importa estabelecer consistentemente o enquadramento necessário à garantia de que a sua criação respeite um princípio de necessidade e de subsidiariedade em relação à administração directa do Estado. A renovação do serviço público exige a eficiência e adequação das soluções organizacionais que o realizam.
É o que se pretende com este projecto de lei, elaborado com base no anteprojecto apresentado pelo Prof. Vital Moreira, no âmbito do grupo de trabalho por ele presidido e apresentado à Assembleia da República pelo anterior governo em Julho de 2001.