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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na frieza dos números do Orçamento do Estado e no tratamento das questões macroeconómicas, por vezes subestimam-se os entorses classistas dos critérios de justiça social que animam este governo.
É lógico que quem ataca e tenta destruir as transformações sócio-económicas mais significativas e que dão substância ao regime democrático consagrado na Constituição cure mal das consequências sociais que a sua conduta política provoca.
Para os trabalhadores, para os desempregados ou jovens à procura do primeiro emprego, para aqueles que chegam ao fim do mês ou ao fim de muitos meses de trabalho e não recebem o seu salário, para muitos que são confrontados com a violação dos seus direitos e com falta de condições de higiene e segurança no trabalho, o governo de Cavaco Silva quis um orçamento de verdade - da sua verdade, que a propaganda esbate e disfarça, mas que a vida desmistifica.
Provemos a acusação: começamos por uma questão aparentemente menor, tão subestimada ela é pela imprensa e pelas instituições democráticas e fiscalizadoras, falamos da higiene e segurança no trabalho. A respectiva direcção é contemplada com mais 14 mil contos do que o ano passado, ficando-se assim por uma verba que mal dá para cobrir a inflação verificada.
Com o síndroma do crocodilo, o Governo chora nas GOPs - e passo a citar a p. 46 - «que o tema sinistralidade do trabalho suscita em si uma série de questões de maior relevância económica e social e por outro lado origina consequências ainda incompletamente avaliadas». Nós damos mais uma achega: com base numa estatística insuspeita da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), verificaram-se, só no 1.o trimestre de 1986, 2751 comunicações de acidentes de trabalho, sendo significativo - e já lá vamos - que a IGT se tenha limitado a intervir em 124 desses casos. As vítimas são os trabalhadores; logo, recusar verbas para implementar uma verdadeira política de higiene e segurança no trabalho é a lógica deste governo. E quantos sofrimentos e mortes poderiam ser evitados? Quantas centenas de milhares de contos não seriam poupados caso existissem vontade política e verbas para melhorar e prevenir a higiene e segurança no trabalho?
Mas falamos da IGT. Não duvidamos que, na sua acção prática, muitas vezes se transforma em autêntica consultora jurídica do patronato; mas, para além da sua falta de independência, autonomia e entrosamento com os tribunais, há outra realidade determinante, que vem a talhe de foice na discussão do Orçamento do Estado: a falta de meios técnicos, materiais e humanos para agir com eficácia. A verba inscrita, com o acréscimo de pouco mais de 50 mil contos, merece um confronto com a realidade. O quadro é este: mais de 400 vagas por preencher, cerca de 40 01o de viaturas na sucata ou em estado lastimoso, falta de sistema preventivo. Admirar-se-á alguém que a IGT seja alvo de milhares de queixas, pelo não cumprimento das deliberações inscritas num recente relatório da OIT, que seja cada vez menos preventiva, pedagógica e fiscalizadora? Para-o Governo é quanto basta.
Quanto basta é também a sua palavra de ordem quando reduz drasticamente de 30,5 milhões de contos para 25,7 milhões de contos a verba inscrita na rubrica para subsídios de desemprego, salários em atraso, garantia salarial e reestruturação industrial.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 467Quer isto significar claramente que o Governo não só mantém a ideia de restringir de forma inaceitável o número de desempregados subsidiados, como não salvaguarda a aplicação cabal da Lei n.o 17/86, de combate aos salários em atraso.A Sr.a )fida (Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Numa manifestação de confronto com esta Assembleia e com a recente decisão do Tribunal Constitucional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - O grande corte no apoio à reestruturação das empresas em dificuldade visa fundamentalmente as pequenas e médias empresas, empurrando-as para a falência e para o encerramento.
Quanto basta é também o seu princípio redutor, quando no orçamento do Ministério da Educação reduz entre 1986 e 1987 de 5,2 milhões de contos para 3,9 milhões a verba para formação profissional de base. Orientando os fundos vindos da CEE quase exclusivamente para a reciclagem, o Governo quer significar que os jovens terão primeiro de passar pela antecâmara do desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última questão. Não se vislumbra nas GOPs a definição de uma verdadeira política de emprego. Diríamos mesmo que o Governo prefere a política do «biscate»...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... numa marcha cada vez mais incontrolável, o trabalho precário estende-se por todo o País, ultrapassando e diversificando já o conceito do contrato a prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Proliferam as empreitadas, o trabalho à peça, à tarefa, ao dia, à hora, com consequências tremendas para dezenas de milhares de trabalhadores, privados de Segurança Social, sem direitos mínimos e vitimados por uma exploração desmedida. Em conjunto com os contratados a prazo somarão 50 mil, 600 mil? Ninguém sabe. Pela boca do Ministro do Trabalho ficamos a saber que enfim... mais vale isto que nada, servindo até às mil maravilhas para apresentar estatísticas de diminuição do desemprego. Valendo-se dos números empolados pelo trabalho sazonal do 2. o trimestre deste ano, o Governo veio à praça pública afirmar que o desemprego está a diminuir. Omite duas questões: a primeira é a de que, com este governo, no 1.o trimestre deste ano se atingiu, em termos de estatística, o mais baixo nível de emprego e o mais elevado número de desempregados dos dois últimos anos; a segunda é a de que anunciou para o ano de 1987, e pela boca do Ministro do Trabalho, na respectiva Comissão, o crescimento do emprego em 1 a 1,5 % sem nenhuma base sólida, contando porventura com a economia subterrânea e trabalho negro. Afinal, foi só um palpite. O Ministério das Finanças uma semana depois já reduz para 0,6 a 0,8 o crescimento. Não é só irresponsabilidade! São conceitos carregados de injustiça social, avessos aos pressupostos e princípios do desenvolvimento da democracia social inscritos na Constituição.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores são muito mais que um número, valem mais que um voto, são os criadores da riqueza produzida, mas são discriminados neste orçamento e por esta política...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... em tempo de crise - já lhe chamaram tempo das vacas magras ou tempo de apertar o cinto. Em tempo de conjuntura favorável o adjectivo muda para a prudência. Mas a moral da história é sempre a mesma: fazer pagar essencialmente aos trabalhadores os custos de uma política de direita, de recuperação e restauração capitalista.
Acolhendo as aspirações e reivindicações mais justas dos trabalhadores, o Grupo Parlamentar do PCP saberá com o seu voto e com as suas propostas tomar as posições que se impõem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira Mesquita e Eduardo Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a minha pergunta é muito singela e refere-se à afirmação do Sr. Deputado de que proliferam os contratos a prazo, o trabalho à peça e à hora. Ora, o Governo já propôs a esta Assembleia da República a alteração da legislação laboral - e tinha em consideração, com certeza, todos estes instrumentos jurídicos -, mas o PCP e a oposição não permitiram essa alteração, que vinha no sentido do reequilíbrio de toda essa legislação, por forma que não proliferassem esses contratos.
Os senhores não deixaram que tal se fizesse e eu pergunto como é que essa bancada da Assembleia da República se permite agora acusar o Governo da proliferação de contratos, que ele não deseja e que desejava rever?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Lemos.O Sr. Eduardo Lemos (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, falar em nome dos trabalhadores perante este Orçamento do Estado da forma como o Sr. Deputado falou parece-me que é escamotear a realidade que se perspectiva para o futuro dos trabalhadores portugueses e que este governo tem vindo a construir.
O que lhe quero perguntar, muito claramente, Sr. Deputado, é se, hoje, o abaixamento da inflação - que é um dos grandes problemas de quem trabalha - não é já uma boa garantia que este governo está a dar para o futuro dos trabalhadores portugueses.
Também lhe quero perguntar, Sr. Deputado, por que é que está preocupado com o facto de o Orçamento do Estado não reservar um grande aumento de verba para os salários em atraso. Não acha que estamos a combater os salários em atraso? Não se perspectiva, de ,'facto, acabar com os salários em atraso neste país, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa? Então, o projecto de lei que aqui se apresentou para combater os salários em atraso não é para levar até ao fim?
468 I SÉRIE - NÚMERO 14Está o Sr. Deputado também preocupado com as verbas para a Inspecção-Geral do Trabalho. Mas é ou não verdade que este governo, ao reservar no Orçamento do Estado um aumento de 28,4 % para despesas de pessoal da IGT, 94 % para aumento para despesas de funcionamento em geral e 165 % para aumento para despesas de capital da mesma IGT, demonstra uma preocupação séria com esta questão?
Isto não é uma clara preocupação com o funcionamento da IGT e com as condições de trabalho dos trabalhadores portugueses, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tenho de ser muito breve, devido ao pouco tempo de que disponho, mas, de qualquer forma, não quero deixar de dar, a uma pergunta singela, uma resposta singela: a oposição democrática impediu que o Governo alterasse a legislação laboral.
O Sr. Deputado disse que com a alteração da legislação laboral se resolveriam os problemas dos contratos a prazo e do trabalho «negro». Omitiu, porém, uma questão fundamental: é que o Governo pretendia, precisamente através da alteração da Lei dos Despedimentos, destruir o conceito de justa causa de despedimento, transformando, dessa forma, praticamente todos os trabalhadores portugueses em contratados a prazo. Obviamente o Governo foi derrotado e essa derrota foi uma vitória dos trabalhadores portugueses. Ainda bem que a oposição democrática assim reagiu!Vozes alo PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é liquidando o conceito de justa causa de despedimento nem transformando os trabalhadores em coisas, em braços de máquinas, e a empresa num autêntico santuário, onde quem manda é o patrão, que se acaba com os contratos a prazo! Aliás, este problema não se resolve destruindo a lei progressista dos despedimentos, mas, pelo contrário, mantendo e aprofundando os aspectos progressivos das leis laborais.
Trata-se, assim, de uma falsa questão. O Governo não actua nos contratos a prazo quando o trabalho é temporário porque isso lhe serve de argumento, de chantagem, para tentar liquidar outros direitos noutra legislação laborai.
Quanto à segunda pergunta, o Sr. Deputado falou em escamotear a realidade? Eu apenas me servi dos números aqui apresentados pelo seu governo!
Falou da baixa da inflação, mas esqueceu-se da conjuntura favorável de que este governo teve a sorte de beneficiar. De qualquer modo, nem mesmo assim, com essa conjuntura favorável, o Governo pretende beneficiar aqueles que tiveram de apertar o cinto, que sempre conheceram o tempo das vacas magras. Ou seja, nem neste quadro o Governo pretende beneficiar os interesses e os direitos das classes trabalhadoras.
Relativamente à questão dos salários em atraso, estou de acordo consigo. Vamos tentar acabar com eles e repor a legalidade nas empresas. Porém, enquanto aqueles não acabarem, vamos, através de uma lei aprovada nesta Assembleia, defender uma das manifestações mais significativas do direito à vida, que é o direito ao salário. Aliás, é justamente por ser do direito à vida que se trata que entendemos que deve haver verbas suficientes para proteger os trabalhadores que vivem esta iníqua situação!
Quanto à questão da Inspecção-Geral do Trabalho, o Sr. Deputado conhece o quadro, as queixas da própria Inspecção-Geral de Trabalho, que muitas vezes verifica não dispor sequer da gasolina ou das viaturas necessárias para intervir nos conflitos.
Ainda no que se refere à Inspecção-Geral de Trabalho, forneci-lhe alguns números significativos: em 2174 comunicações de acidentes de trabalho, o que dá 13 mortes por dia, Sr. Deputado, IGT interviu em apenas 124. Será a IGT a culpada? Obviamente que não na medida em que este governo não lhe cria condições nem lhe permite a autonomia necessária à sua actuação. Mas isto, para o Governo, serve também de argumento para dizer que o que está mal são as leis laborais e não a situação inaceitável que se vive no mundo do trabalho!Aplausos do PCP.O Sr. Eduardo Lemos (CDS): - Para defesa da honra, peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Lemos.O Sr. Eduardo Lemos (CDS): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não respondeu a nenhuma das perguntas, limitando-se a referir o passado, quando estamos a discutir o Orçamento de Estado, que é para amanhã, para o ano que vem. O Orçamento de Estado tem uma perspectiva de progresso, de melhoria das situações a que se referiu, mas o Sr. Deputado vem aqui tentar contestar estas verbas orçamentais com base nas dificuldades que houve no passado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sobretudo no presente!O Orador: - Não respondeu às perguntas e não é essa a questão que estamos a discutir.O Sr. Jerónimo ale Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Orador: - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
Juro que não tive a intenção de o desonrar, Sr. Deputado Eduardo Lemos.Risos do PCP, PS e PRD.De qualquer modo, devo dizer que tentei responder com base naquilo que penso e digo e não naquilo que o Sr. Deputado pensa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não fora uma vez mais a voz do CDS, e a emigração não teria saído do anonimato na discussão deste orçamento. E se o CDS sempre reservou algum do tempo que lhe tem cabido,
21 DE NOVEMBRO DE 1986 469nas sucessivas discussões orçamentais, para trazer aqui os problemas da emigração, hoje fá-lo por uma razão que, pela sua bizarria, roça as raias do inacreditável.
que enquanto os diferentes ministérios e secretarias de Estado festejam, discretamente, as suas verbas quando comparadas com orçamentos anteriores, há uma secretaria de Estado, cabisbaixa, que se interroga das razões do «castigo» que para ela representa este orçamento do PSD.
Treze ministérios viram as suas verbas acrescidas e 32 secretarias de Estado não fugiram à mesma regra. Todavia, como que por uma lógica invisível, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas assiste, perplexa, a um corte de mais de 100 000 contos em relação ao orçamento anterior. Representa isto a expressão acabada, esculpida em letra de forma, da desconsideração, do desinteresse, da marginalização dos emigrantes portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não me venham com cândidos argumentos de que uma boa política de emigração não implica, forçosamente, verbas razoáveis para a levar a cabo, como se os simples desejos ou as palavras arrumadas em discursos promovessem iniciativas culturais, comprassem bibliotecas ou pagassem bolsas de estudo. É óbvio que todos sabemos que esta justificação pia e franciscana já não tem ouvidos que a acreditem, pese o esforço e a coragem de quem com tanta galhardia a sustente.
Entre atónitos e perplexos tomaram os emigrantes conta, nomeadamente ao nível do Conselho das Comunidades, deste corte de mais de 100 000 contos feito à emigração.
Eles que há já vários anos andaram, crentes, a pedir um ministério da emigração; eles que há vários anos assistem à grande gala das desculpas dos governantes, sempre afoitos, diligentes, a inventarem pretextos novos para verbas já tradicionalmente reduzidas; eles que já andavam desconfiados com a última novidade do Verão passado que lhes trouxe a «lei poupança emigrante», voando com ela regalias antigas, conquistadas ao longo dos anos. Pese a girândola das explicações e o colorido da publicidade maciça, este normativo já bateu, nos primeiros meses de vida, o recorde das bichas dos consulados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamento que a Sr.a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas tenha estado aqui de manhã e não esteja agora presente. Eu, aliás, depois de ouvir o meu discurso, compreendo perfeitamente a razão da sua ausência.
Será ingénuo pensar que as desconsiderações feitas à emigração se camuflam com expedientes deste jaez. Isto equivaleria a passar-lhes um atestado de menoridade, que eles, obviamente, não consentem. E demos as voltas que dermos não podemos esquecer.
A explosão do ensino do Português verificada na Europa após o 25 de Abril ainda não chegou às escolas do «resto do mundo», como se os filhos destes portugueses fossem diferentes daqueles que escolheram a Europa como terra de vida e de trabalho; as iniciativas culturais minguam dia a dia e as 200 bolsas de estudo que a Secretaria de Estado das Comunidades dava aos filhos dos emigrantes já vão reduzidas a 20; as verbas atribuídas ao Conselho das Comunidades não permitem que cumpra com eficácia os seus objectivos; os cursos de Verão promovidos pela Secretaria de Estado são cada vez menos acessíveis aos filhos dos emigrantes de mais débeis recursos, por terem passado a pagar também as despesas de deslocação; o apoio às associações, nomeadamente bibliotecas, é cada vez mais uma citação obrigatória dos discursos e menos uma realidade cumprida.
E como se isto não bastasse, no mesmo dia em que os outros Srs. Ministros e Secretários de Estado deitam contas ao dinheiro para saberem em que projectos novos o vão gastar, a Sr.a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas deve estar, amargurada, a pensar que cortes terá de fazer num programa já de si modesto e limitado, a menos que aconteça o milagre da montanha da santa multiplicação dos pães. É preciso coragem para fazer descer - repito aqui ao Sr. Ministro das Finanças -, em números reais, em 23 % o orçamento da emigração.
Uma coisa o Governo tem que nos explicar aqui: ou a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas tinha dinheiro a mais e andava a desbaratá-lo ou então terá que explicar-nos porque é que os emigrantes foram desta forma penalizados e chamados expressamente a pagar esta crise inventada pelo Governo.Aplausos do CDS.Ou será, apenas e tão-só, que queremos que continuem a ser cidadãos de segunda classe, por mais piropos que lhes reservemos nas mensagens de Natal e Ano Novo, no tempo festivo do 10 de Junho ou quando as férias acontecem?Ou será ainda, finalmente, que isto acontece porque os emigrantes elegem apenas quatro deputados?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não andam nos comícios das presidenciais, não ajudam à festa das eleições autárquicas, e porque estão a milhares de quilómetros, não chega aqui o eco das suas reivindicações?
Obviamente que andam mal avisados aqueles que pensam que calaremos a nossa voz enquanto os emigrantes não forem tratados em pé de igualdade com os outros portugueses. Esta postura vinda do granito da convicção está aqui para se bater contra os ventos e marés dos governantes que persistem em fazer orelhas moucas à voz traída da emigração.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Caio Roque (PS).O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Fernando Figueiredo, Luís Geraldes e Caio Roque.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Gama: Ouvi com a atenção habitual as suas palavras e a sua intervenção, que é uma intervenção normal num partido da oposição. É evidente que todos nós desejamos que os diferentes departamentos do Estado disponham das verbas necessárias e suficientes para cumprirem cabalmente a sua missão.
470 I SÉRIE - NÚMERO 14Mas há um aspecto na sua intervenção que não ressaltou claramente ou que pelo menos omitiu: os esclarecimentos que o Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, prestou nesta matéria à Subcomissão de Emigração e à Comissão de Negócios Estrangeiros quando foi confrontado com o problema orçamental.
Nós entendemos que o actual Governo é um todo: é um governo, composto por vários ministérios, várias secretarias de Estado, e que tem uma só política: aquela que maioritariamente passou neste Parlamento. É essa política que todo o Governo tem de conduzir, e para nós, deputados da emigração, desde que ela seja cumprida, é-nos indiferente qual a rubrica de onde saem essas verbas. É-nos indiferente que as bolsas de estudo ou quaisquer outras prestações de serviços sejam pagas aos nossos emigrantes, aos nossos portugueses não residentes, pela Secretaria de Estado da Cultura ou pela Secretaria de Estado das Comunidades; e lembre-se, Sr. Deputado, que este Governo já actualizou a linguagem: portugueses não residentes em vez de emigrantes.
Dizia eu, pois, que é a política global deste Governo, na vigência do seu mandato, que nós temos de apreciar, e não apenas casos pontuais e específicos de um novo orçamento de Estado, que, embora tenha a maior importância e relevância, não traduz, na prática, toda uma política que tem que ser levada a cabo, em conjunto, pelo Governo. Isto, o Sr. Deputado omitiu: os esclarecimentos que sobre esta matéria foram prestados nas comissões respectivas.
E é para si lamentável, Sr. Deputado que, apesar de todas as suas intervenções apaixonadas, o Partido Social-Democrata continue a ser o maior partido da emigração.Vozes do CDS: - Eh! ...O Orador: - É o PSD o partido que tem a responsabilidade, desde há muitos anos, da gestão das coisas da emigração, que se tem esforçado e que tem obtido a compreensão dos emigrantes quando chega a altura de manifestarem, através do voto democrático, a sua confiança nesse partido.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria de saber se na realidade pensou nos esclarecimentos do Governo que, na sede própria, lhe foram prestados e se realmente não acredita - como eu acredito - que o Governo, na sua globalidade, vai cumprir as promessas eleitorais e o seu programa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado José Gama, V. Ex.a habituou-nos, especialmente aos deputados pelos círculos da chamada emigração, a discursos bonitos, que, apesar disso, quando apreciados, mostram um grande vazio em conteúdo. Por outro lado, não posso deixar de salientar a deselegância que teve ao referir a ausência da Sr.a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, sabendo de antemão que o titular da pasta do Ministério dos Negócios Estrangeiros estava presente. Mas eu iria mais longe, Sr. Deputado: felizmente, dos vinte e dois deputados do CDS, hoje nove estão presentes...0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - 0 quê?!O Orador: - Mas o que eu gostaria de lhe perguntar era o seguinte: não acha o Sr. Deputado - e temo-lo apreciado e analisado em sede própria, através dos contactos mútuos que temos tido nas reuniões do Conselho das comunidades, e não só - que a política para as comunidades portuguesas terá de ser desenvolvida na globalidade, devendo envolver os serviços consulares, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Secretaria de Estado da Cultura, da Secretaria de Estado do Ensino Básico e da Secretaria de Estado da Juventude? Não será efectivamente a inter-relação entre estes departamentos do Estado que vai contribuir, afinal, para uma política eficaz e realista, Sr. Deputado?
Para concluir, gostaria de lhe dizer que, de facto, o Governo do Professor Cavaco Silva deu provas de grande eficácia e competência e o Sr. Deputado pode ter a certeza, no seu íntimo, que continuará a ser esta a postura futura. O que nunca foi feito no passado, e que os nossos queridos irmãos no estrangeiro desejam - uma pátria digna e respeitada no conceito internacional - está a ser feito por este Governo, em prol dos emigrantes e do nosso povo.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Onde é que eu já ouvi isto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Antes de mais, Sr. Deputado José Gama, congratulo-me com a intervenção que V. Ex.a acabou de fazer, porque, de facto, disse tudo, disse a verdade e o Partido Social-Democrata mais uma vez me demonstrou, pelo menos, que quando a demagogia pagar imposto neste país o PSD deixará certamente de fazer tanta.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Aumenta a receita do Estado!O Orador: - Pedi para intervir porque o Sr. Deputado esqueceu-se de referir nesta Câmara pelo menos uma coisa que não posso deixar de lembrar. Trata-se do que o Sr. Primeiro-Ministro disse em Estugarda aos emigrantes e que foi textualmente o seguinte: «Em nome do meu Governo, peço-vos desculpa por tudo aquilo que os outros governos não fizeram por vós.»
Hoje, como emigrante e como deputado pela emigração, estou convencido de que terei, nas minhas deslocações ao círculo, de pedir desculpa aos emigrantes por tudo aquilo que este Governo nos últimos meses lhes tem feito.
Este Orçamento é uma vergonha e o Governo mais uma vez demonstrou a desconsideração que tem pela emigração e a forma como a marginaliza.
Como o tempo é escasso, não posso, infelizmente, continuar, porque muito mais haveria para dizer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado Fernando Figueiredo, V. Ex.a começa sempre por ser muito amável, muito simpático quanto às minhas intervenções, mas, no fim, afasta-se, afirma que digo coisas com menos conteúdo, desabafa, e no fundo acaba por ser a expressão da deselegância.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 471Quero dizer ao Sr. Deputado duas coisas. Primeiro: o senhor afirma que o Governo é um todo e faz a apologia desta afirmação com gesto rasgado e voz sentida, mas devo dizer-lhe que é justamente por ele ser um todo que não compreendo porque é a emigração a sacrificada neste Orçamento.
Se aumentam as verbas para 32 secretarias de Estado e 13 ministérios, porque terá o orçamento da emigração de ser penalizado? Talvez o senhor me possa explicar - já que o Governo não teve a amabilidade de o fazer - como pode a Sr.a Secretária de Estado levar avante o seu programa, ela que tem sistematicamente corrido as comunidades lamentando-se dos orçamentos anteriores, que, segundo ela, eram magros e reduzidos, culpando, inclusivamente, o Dr. Mário Soares.
Queria que me dissesse, em termos de ética, de transparência e de moral política, o que dirá agora a Sr,' Secretária de Estado, sendo da responsabilidade deste Governo o Orçamento trazido a esta Assembleia.
Diz o Sr. Deputado Luís Geraldes que o meu discurso é bonito mas vazio. Dizer que antigamente se davam 200 bolsas de estudo e agora se dão 20 é vazio! Dizer que antigamente os filhos dos emigrantes mais pobres podiam frequentar cursos de Verão, porque tinham viagens pagas, e agora não podem, é vazio! Dizer que tínhamos um orçamento superior, em 103 000 contos, ao actual, é bonito mas também é vazio! ... Dizer que este Governo criou a poupança-emigrante tirando regalias antigas, conquistadas ao longo dos anos pelos emigrantes portugueses, pode ser bonito mas é vazio!
O Sr. Deputado Fernando Figueiredo disse que o PSD é o maior partido da emigração, mas esqueceu-se de referir - e também tem responsabilidades no cartório- que no círculo eleitoral do resto do mundo havia cerca de 7000 votos entre os PSD e o CDS e agora há apenas 903, como também se esqueceu que o deputado do PSD foi eleito pela Europa com 5500 votos, quando já o foi com cerca de 20 000. Isto é bonito mas é vazio?!...
O Sr. Deputado deveria ter feito o acto de contrição, um regresso e uma autêntica viagem pela emigração! Era isto que o senhor deveria ter dito, e não ter o gesto e a voz sentidos por eu trazer a esta Assembleia discursos desprovidos de conteúdo.
Ao Sr. Deputado Caio Roque agradeço as palavras amáveis e publicamente testemunho o meu apreço pela grande luta que tem travado pela emigração. E como toda a gente sabe a distância ideológica existente entre mim e o Sr. Deputado Caio Roque, sou insuspeito nas minhas afirmações.
V. Ex.a teve a coragem de dizer aqui o que diz no Conselho das Comunidades e nos corredores, e também eu não sou como outros deputados que aqui têm de ser prolongamentos da voz do Governo e que lá fora estão autenticamente mergulhados no muro das lamentações.
Dizem-me ser deselegante referir aqui a ausência da Sr.a Secretária de Estado da Emigração. Deselegante porquê? Querem-me tirar a voz por dizer isto?
Se não estivesse aqui ninguém do Governo e eu o dissesse, estaria também a ser deselegante? A Sr.a Secretária de Estado esteve aqui de manhã, sabia que eu ia falar e eu esperava que ouvisse o meu discurso. Mas agora nós sabemos porque é que a Sr.a Secretária de Estado se foi embora. Porque seria necessário ter muita coragem para estar ali sentada - enquanto todos os ministros e secretários de Estado viam os seus orçamentos reforçados, ela, isolada, via o seu reduzido em 23 %! Compreendo a sua ausência e por isso não fui deselegante meus senhores.O Sr. António Capucho (PSD): - E as bonificações?O Orador: - Quais bonificações para os emigrantes, Sr. Deputado António Capucho? O silêncio muitas vezes é de ouro, e agora V. Ex.a devia sabê-lo cultivar.
Os emigrantes pagavam 12,5 % das suas bonificações, hoje pagam 16,125%. Diz o Sr. Deputado António Capucho: «E as bonificações?» Pergunto-lhe eu! Pergunte aqui ao Sr. Ministro! Mas esta questão vai ficar para depois, pois nós pedimos, em tempo útil, a ratificação do decreto.
Este Governo que explique aos emigrantes qual a razão do desaparecimento desta e de outras regalias desde que assumiu o poder!
Aplausos do CDS, PS e PRD.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da honra, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Ao abrigo da figura regimental do direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Ao Sr. Deputado Caio Roque, que não só me atingiu pessoalmente mas também a minha bancada, gostaria de dizer que quando a demagogia pagar imposto não será certamente o Partido Social-Democrata o mais penalizado. Haverá com certeza mais partidos neste hemiciclo que, a propósito de demagogia, terão impostos bem mais pesados.
Quanto ao Sr. Deputado José Gama, lamento que uma vez mais tenha olvidado aquilo que na parte final acabou por dizer - e que sabia que eu o faria. É que do Orçamento do Estado algumas dezenas de milhões de contos são também indirectamente dadas aos emigrantes através da poupança-emigrante que o senhor verberou nesta Assembleia.
E o Sr. Deputado teve o cuidado - porque ouviu alguém murmurar a propósito - de introduzir apressadamente no seu discurso esta questão, quando na primeira parte a escamoteou deliberadamente.
Sr. Deputado, nós devemos dizer tanto as coisas boas como as coisas más com frontalidade e clareza. Não devemos escamotear metade nas nossas afirmações, como V. Ex.a fez.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Para defesa de honra, peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Creio que esta figura regimental está a ser usada de forma absolutamente inconveniente, mas dou-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Gostaria de responder ao Sr. Deputado Caio Roque, mas infelizmente ele abandonou o hemiciclo.
Já não é a primeira vez que o Sr. Deputado Caio Roque refere a afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro terá eventualmente feito na República Federal da Alemanha. Devo dizer, Sr. Deputado, que comungo da mesma filosofia do Sr. Prof. Cavaco Silva e lamento
472 I SÉRIE - NÚMERO 14que o Sr. Deputado Vítor Caio Roque não tivesse tido a oportunidade de ontem ter estado com emigrantes portugueses, sindicalistas, que lhe prestaram uma grande homenagem. Aliás, cerca de dois milhões de trabalhadores do Canadá afirmaram a sua solidariedade a tudo o que de bom tem sido feito por este governo.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José uma (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se este tempo desconta no tempo do meu partido. Se descontar, obviamente que prescindo.O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Deputado.O Sr. José Cama (CDS): - É que me pediram explicações e eu teria muito gosto em explicar algumas coisas sobre a poupança-emigrante.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estive a consultar os demais membros da Mesa e concluímos que o tempo utilizado no uso do direito de defesa da honra não é descontado no tempo de que os partidos dispõem.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é que quando essa figura regimental é utilizada pela minha bancada, desconta no nosso tempo, como é óbvio. Agora se V. Ex.a entende que para os outros partidos não desconta, é um problema da Mesa. Penso que é perfeitamente aberrante que não se faça esse desconto no tempo de cada um dos partidos, mas, pelo menos, no que diz respeito ao nosso pedia-lhe o favor de descontar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o Regimento, esse tempo não conta, mas se os Srs. Deputados assim o entenderem, podemos contabilizá-lo.Risos.Tem V. Ex. a palavra, Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Pelos vistos, o Sr. Deputado António Capucho não quer que eu explique.O Sr. António Capucho (PSD): - Quero, quero! Dou-lhe tempo para isso.O Orador: - Muito obrigado pela sua generosidade, Sr. Deputado. Registo isso na minha história parlamentar como um dos momentos altos que muito me sensibilizaram.
O Sr. Deputado Fernando Figueiredo trouxe aqui, por avulso, o problema do crédito poupança-emigrante, dizendo que eu devia ter explicado tudo. Só que, Sr. Deputado, a verdade é que tive receio de explicar tudo, na medida em que tive medo de deixar o Governo e os Srs. Deputados da emigração mal colocados.
E por que é que tive receio? É que este Governo disse um dia que era preciso acabar com as fraudes, isto é, com o recurso ao crédito de emigrantes por pessoas que, efectivamente, não o eram. Então, toca de pagar o justo pelo pecador!
Na África do Sul (e espero que não considerem provocatória esta invocação da África do Sul)...Risos do CDS e do PRD.... mais concretamente na Cidade do Cabo, o Sr. Deputado Luís Geraldes levantou-se de voz ardente, exclamou para a posteridade: «Já foram detectados 60 milhões de contos de fraude!» E eu perguntei-lhe: «Já há algum processo organizado? Já se sentou alguém no mocho? Já alguém foi punido ou penalizado? Qual é a voz do Espirito Santo? Qual foi o membro do Governo que falou a V. Ex.a nessa verba tão cativante e que troou pela sala do Conselho das Comunidades e nos deixou atónicos e perplexos?» Ele não me soube responder! ...
Mas, depois, veio outro deputado da emigração dizer: «Reparem que esta lei até permite que vão buscar até 20 000 contos!» E novamente fizeram uma pausa - como se os emigrantes não soubessem fazer contas -, esquecendo-se que, pela lei anterior, os emigrantes podiam abrir mais que uma conta. Obviamente que não podiam abrir contas exageradas. Isso ninguém defendeu. Mas é evidente que se eles abrissem quatro ou cinco contas ultrapassavam esse montante. Agora, enquanto eles pagavam antigamente um juro de 12,5 %, numa altura em que estavam inflacionados os juros para o resto dos portugueses do continente e das ilhas, hoje pagam 16,125 %, quando o juro desceu para toda a gente.
E diz o Sr. Deputado Fernando Figueiredo: «Isto é um todo!» Mas então, se é um todo, porque é que hão-de ser novamente os emigrantes a ser responsabilizados, penalizados, punidos por estas medidas do Governo?
É aqui que está o cerne da questão, Srs. Deputados!
Por agora fico-me apenas por estas explicações, embora tivesse muitas outras para lhes dar, e com certeza que, sem benevolência, os Srs. Deputados da emigração do PSD terão a amabilidade de concluir que os meus discursos têm algum conteúdo e não são apenas e tão-só bonitos, como, por amabilidade, sempre repetem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostaria de lhe dar uma explicação.
Uma parte dos membros da Mesa estava convencida de que os pedidos de palavra para defesa da honra e respectivas explicações não descontavam no tempo de cada um dos partidos. Entretanto, verificámos que no Regimento não há nenhuma referência no sentido de que esse tempo não seja contabilizado.
De qualquer modo, confesso que pelo menos eu e outros membros da Mesa, nomeadamente o Sr. Secretário Reinaldo Gomes, estávamos absolutamente convencidos de que esse tempo não contava.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de entrar na análise das receitas do Orçamento do Estado,
21 DE NOVEMBRO DE 1986 473penso que é útil clarificar uma questão, que é a do objectivo de receita que se deve fixar. A afirmação de Gaston Jéze de que «existem despesas, há que cobri-las» encontra-se hoje perfeitamente ultrapassada, a menos que se faça uma clarificação sobre que receitas e que despesas. No nosso país, no Orçamento do Estado inicial para 1986, a receita global cobria 87,1 % das despesas correntes, mas, no final, praticamente 99,9% destas virão a ser cobertas por aquela. Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987 prevê o Governo que 91,8% das despesas correntes encontre cobertura na receita global.
Penso que é possível que a receita fiscal possa ainda contribuir, pela introdução de uma reforma que generalize a base de incidência dos impostos sem acréscimo de taxas, antes pelo contrário, para que cerca de 30% do rendimento ainda susceptível de ser tributado e que actualmente se evade possa, de uma forma pedagógica e persuasiva, fomentar o desenvolvimento, ou seja, tornar possíveis os investimentos que é necessário realizar para a modernização do País e a correcção dos défices estruturais.
Nas nossas condições, onde coexiste, a par do sector privado, o sector público empresarial, cuja eficácia é condição essencial para o desenvolvimento, é para nós inócuo o debate ideológico de confrontação de um face ao outro. Torna-se, no entanto, importante que o objectivo de receita a fixar para os trabalhos da reforma fiscal contemple não só a cobertura das despesas correntes mas também assegure o cumprimento das responsabilidades sociais pelo Estado e que resultem da assunção plena dos encargos financeiros que lhe advêm pela participação no capital de empresas públicas estratégicas, a fim de que estas possam realizar, de uma forma estável e com perfeita solidez financeira, os seus investimentos.
Após uma apreciação atenta ao Orçamento do Estado para 1987, no que respeita à receita, verifica-se que a respectiva estrutura tem vindo a acentuar o peso específico das receitas tributárias no cômputo da receita global. Assim, no Orçamento do Estado inicial de 1986 a receita fiscal representava 85,7% do total das receitas, no final do mesmo ano 87,1 % e o Governo na proposta orçamental prevê um aumento para 90,2%. No que se refere às receitas patrimoniais, os valores percentuais nos mesmos intervalos de tempo foram de 6,9%, 6,4% e 2,4%a, significando este decréscimo a não previsão de transferências originadas nos fundos autónomos.
No mesmo período as reposições e as contas de ordem oscilaram entre os 7,4%, 6,5% e 7,5%, respectivamente, da receita global, encontrando-se esta já afectada no final de 1986 e em 1987 pela introdução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
Em termos absolutos, se tivermos em consideração o 15P cobrado até ao fim do ano de 1986, sem atendermos, quer em 1986 quer em 1987, ao valor das contas de ordem, concluiremos que o montante global da receita previsto no Orçamento do Estado inicial de 1986 era de 984 milhões de contos, no final 1138 milhões de contos e na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987 1174 milhões de contos, o que representa acréscimos em 1987 de 19,3% relativamente ao Orçamento do Estado inicial de 1986 e de 3,2% face ao valor das receitas previstas no Orçamento do Estado final de 1986, a preços correntes.
Analisando mais pormenorizadamente, no âmbito da receita global, as receitas correntes, constata-se que em 1986 as receitas fiscais representam 86,7% destas últimas, prevendo o Governo para 1987 que o peso da receita tributária nas receitas correntes aumente para 91,3%, devido, sobretudo, ao crescimento dos impostos indirectos, que aumentam 15,5%, enquanto os directos, também em valores nominativos, representam mais 5,3 % .
Na proposta de lei do Orçamento do Estado os impostos indirectos sobem de 68,7% em 1986 para 71% em 1987 do valor global das receitas fiscais, representando só o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e o ISP cerca de 48% de toda a receita tributária.
Há quem defenda que o maior peso da tributação indirecta nas receitas fiscais é positivo para o combate à fraude e à evasão fiscais, sobretudo em países pouco desenvolvidos, onde a administração fiscal não dispõe de mecanismos de fiscalização suficientemente eficientes. No entanto, um desequilíbrio tão evidente entre a tributação indirecta (que a todos atinge por igual sem atender aos níveis de rendimento) e a directa propicia desequilíbrios na distribuição da riqueza e não contribui para a equidade social. Por outro lado, esses argumentos não colhem se aplicados a Portugal, visto que somos um país europeu, com boas condições ao nível técnico para melhorar a administração fiscal. Não são também amenizatórios do desequilíbrio existente entre a tributação indirecta e a directa, argumentos tais como o de que, com parte do acréscimo do rendimento disponível propiciado por um eventual desagravamento fiscal, o respectivo titular possa optar entre a utilização ou a poupança. Dado que no âmbito do imposto complementar a proposta do Governo prevê apenas a actualização dos escalões em 9 %, qualquer acréscimo do rendimento real é eliminado pela mudança de escalão de rendimento com a aplicação de uma taxa de imposto mais elevada, o que põe em causa aquela dicotomia.
Da análise às componentes das receitas correntes da proposta de lei e de acordo com a metodologia seguida pelo Governo para o cálculo das previsões de receita com o IVA para 1987, onde se parte de uma base que, de acordo com a experiência até agora registada, aponta para uma receita em 1986 de 311 milhões de contos, é possível concluir que a previsão de 348,5 milhões de contos para 1987 poderá encontrar-se subavaliada, visto que o valor da taxa de crescimento do consumo privado referido pelo Governo, que é de 4,5 % para 1987, em face de alguns indicadores já existentes, já se encontra ultrapassado, não devendo ser inferior a 5%.
Quanto às previsões sobre os acréscimos de receita da contribuição industrial, que são de cerca de 44%, parece-nos que é um objectivo difícil de atingir, face à perda de receita motivada pela existência de benefícios fiscais de 28,5 milhões de contos no âmbito deste imposto.
No que respeita ao imposto profissional, o Governo prevê o alargamento da incidência às importâncias, qualquer que seja a sua natureza, auferidas pelos empregados por conta de outrem, ainda que não atribuídas pela respectiva entidade patronal. Se é certo que esta medida se traduziria num alargamento da base tributável, na verdade só atingiria certos rendimentos de natureza eventual de uma classe específica de sujeitos passivos de imposto: os empregados dos casinos, que contribuem com parte dessas verbas para um fundo de
474 I SÉRIE - NÚMERO 14previdência, e não outros, que em igualdade de circunstâncias, por não terem qualquer tipo de controle, se eximiriam a este tipo de imposto, o que resultaria em injustiça relativa.
Quanto ao imposto complementar, pensamos que o Governo poderia ter ido mais longe no desagravamento dos rendimentos do trabalho, atendendo à folga introduzida pelo IVA e uma vez que este tributo é sobretudo um adicional ao imposto profissional.
No que respeita ao imposto de capitais, a tributação das obrigações ainda não é neutral, face aos depósitos a prazo, e o Governo também não apresenta aqui qualquer proposta que igualize a taxa do imposto aplicável a estes dois tipos de aplicações financeiras.
No âmbito das receitas correntes, pensamos que deverá ser inscrita uma verba correspondente ao saldo existente entre a contribuição financeira líquida de restituições do orçamento comunitário, que em 1987, segundo a informação do Governo, será sempre superior à de 1986, que foi de 8 milhões de contos, encontrando-se assim a receita global subavaliada num valor não inferior àquele montante.
Em termos globais, pensamos que o orçamento da receita apresenta algumas imprecisões quanto à contribuição industrial e IVA e não inscreve as contribuições financeiras líquidas das restituições comunitárias nas receitas correntes, acentuando, por outro lado, o peso dos impostos indirectos sobre os directos, sem que o acréscimo de receita proporcionado por aqueles tenha contribuído para uma mais eficaz correcção de certos desequilíbrios na distribuição do rendimento, fundamentalmente no âmbito do imposto complementar, e para uma mais ousada política de desagravamento no âmbito dos adicionais e dos impostos extraordinários, embora seja de assinalar como ponto positivo a redução destes últimos constante da proposta do Governo.
Em termos globais, a proposta de orçamento no que respeita à receita fiscal pouco inova, face à situação existente.
Quanto ao sistema fiscal, todas as críticas que efectuámos aquando do debate do Orçamento do Estado para 1986 se mantêm no essencial. Todos reconhecem que a reforma do sistema é urgente, e o Governo assumiu nessa altura um compromisso de até ao fim deste ano apresentar a esta Câmara o resultado dos trabalhos efectuados para a realização da reforma fiscal, o que, segundo tudo leva a crer, não acontecerá senão durante o ano de 1987.
O nosso sistema fiscal continua a ser muito disperso, ainda com um excessivo número de tributos, apesar da proposta de eliminação de alguns deles que agora nos é apresentada. A base tributável continua desactualizada e distorcida, continuam a ocorrer tributações sucessivas sobre a mesma base de rendimento, as receitas fiscais directas do sector público administrativo continuam concentradas sobre certos estratos de rendimentos e sobre certo tipo de bens patrimoniais, como são o trabalho e os imóveis, respectivamente. Quanto à base tributável, o previsto alargamento da incidência de impostos à indústria agrícola e aos funcionários e agentes do Estado contribuirá para uma maior equidade do sistema, pese embora o elevado nível das isenções e da evasão fiscais que neste momento ainda se verificam.