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Daí esta ideia matricial da solidariedade interterritorial, que apesar de não constar nas tarefas fundamentais do Estado, sem prejuízo da sua arrumação em termos constitucionais, constitui uma necessidade e uma tarefa central do Estado. Por isso, surge este acrescento, que, a nosso ver, é um acrescento moderno. Hoje, a ideia da solidariedade não tem a ver apenas com as pessoas mas também com os territórios onde vivem as pessoas.
Portanto, a ideia da solidariedade interterritorial e da coesão social entre as diversas parcelas não está aqui e, a nosso ver, constitui um valor acrescentado prevê-la, sem prejuízo de, ao referirmo-nos às regiões, termos em conta, deixando de lado o aspecto terminológico, como já disse o meu colega José Magalhães, que nos queremos referir às que estão tratadas na Constituição: as regiões autónomas e, naturalmente, as regiões administrativas.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Suponho que está esgotada a discussão deste artigo, pelo que apenas me compete fazer um pequeno balanço final.
A questão que aqui discutimos é a de saber se o artigo 9.o tem uma lacuna e ficou provado que não há lacuna constitucional nesta matéria. Há um artigo, que foi logo invocado na primeira intervenção pelo Sr. Deputado Luís Sá e, depois, continuamente repisado, onde se fala do equilíbrio no desenvolvimento económico e social de todo o território.
A outra questão que ficou também em aberto foi o conceito de regiões periféricas ou ultraperiféricas. Tratava-se, na aparência, de um conceito moderno, mas as modernidades, às vezes, também têm os seus percalços e, pelos vistos, há um percalço na cultura europeia a este respeito.
Assim, o fantasma das dúvidas a respeito da utilidade desta transformação não ficou exorcizado. Mas, na segunda leitura, ficá-lo-á, seguramente.O Sr. Vital Moreira (PS): - Sr. Presidente, para encerrarmos a discussão do artigo 9.o, falta apenas discutir a proposta de aditamento apresentada por Os Verdes e já agora pedia-lhe que concluísse a reunião.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Uma vez que não está presente qualquer das Sr.as Deputadas de Os Verdes, sugiro que seja a Sr.a Deputada Elisa Damião a apresentar esta proposta, pois trata-se de uma pessoa particularmente ligada a estes problemas.
A Sr.a Elisa Damião (PS): - Posso usar da palavra, mas não propriamente para apresentar a proposta.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Então, a Sr.a Deputada Elisa Damião vai fazer a primeira intervenção sobre a matéria.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção quero apenas dizer que a proposta põe em causa uma virtude fundamental: o direito à diferença. De algum modo, reduz a alínea d) do artigo 9.o, que enuncia as desigualdades que afectam as mulheres em particular e que estão aqui perfeitamente expressas. Não me parece oportuno incluir neste artigo uma norma que não tem sentido, uma vez que as desigualdades que interessa referir são de cariz económico, social e cultural. As outras são bem-vindas.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Suponho que foi de bom conselho dar a palavra à Sr.a Deputada Elisa Damião.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, afigura-se-me que esta promoção da igualdade entre mulheres e homens, aqui proposta por Os Verdes, deverá ser inserida mais adiante, ao nível do princípio da igualdade, e não propriamente neste artigo 9.o. Assim, deixo a sugestão de reportarmos para a análise do artigo 13.o esta questão, que terá muita pertinência, e na altura teremos oportunidade de tecer considerações quanto a ela, pois, em minha opinião, a sua inserção sistemática ao nível do artigo 9.o carece de sentido.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, concordo com o que foi dito pelas duas Sr.as Deputadas que falaram anteriormente.
Quero apenas fazer uma ligação com a discussão anterior sobre a alínea g). Independentemente das questões substantivas, também me parece de muito duvidosa utilidade a alteração do artigo 9.o com este conteúdo. Repito que acrescentar coisas deste tipo - e daí as nossas dúvidas quanto à proposta do PS a respeito da alínea g) - inculcaria sempre a ideia de que ou se trata de matérias que não estão devidamente acauteladas neste momento ou, em oposição a isso, há um privilegiar claro destas subintenções dentro do espaço mais alargado da promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território, que resulta do texto constitucional.
Já chamei a atenção para este aspecto e reitero: porquê as regiões e não, por exemplo, os municípios, que também são autarquias? Por que razão o artigo 9.o iria falar expressamente no desenvolvimento das regiões, deixando de fora, por exemplo, o desenvolvimento dos municípios?
Quanto a este aspecto da promoção da igualdade entre homens e mulheres, não quero deixar de referir que há outros tipos de igualdades entre outros grupos humanos que, do nosso ponto de vista, devem merecer igual prioridade de tratamento nas tarefas fundamentais do Estado.
Como disse a Sr.a Deputada, quanto à alínea d), ao falar na promoção do bem-estar, da qualidade de vida e da igualdade, qualquer que venha a ser a formulação final, já ficou aqui acordado entre todos que a lógica da igualdade como tarefa fundamental do Estado tem de repousar neste artigo 9.o, pelo que nos parece de duvidosa utilidade individualizar numa alínea uma determinada sub-realidade dessa igualdade.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que há uma opinião dominante fixada, em todo o caso, sublinho a concordância geral no sentido da necessidade de garantir os direitos das mulheres e o entendimento de que, em particular, a alínea d) compreende como uma das preocupações fundamentais exactamente a ideia de igualdade real entre homens e mulheres.
Também o princípio da igualdade, no artigo 13.o, n.o 2, refere especificamente a igualdade quanto ao sexo, havendo ainda normas específicas, como a do artigo 68.o, sobre a protecção das mulheres trabalhadoras em relação ao parto.
Assim, em minha opinião, a rejeição desta proposta de Os Verdes não deve ser entendida como uma indisponibilidade por parte da Comissão de enriquecer o texto constitucional nos lugares adequados nesta matéria.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da alínea g) proposta por Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos, para os retomarmos às 15 horas.
Está suspensa a reunião.Eram 12 horas e 30 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, antes de mais, quero informar que falei com o Sr. Presidente da Assembleia da República e ficou agendada a audiência dos peticionários para o próximo dia 12, na Sala do Senado. O Sr. Presidente da Assembleia da República também foi de opinião de que esta seria a melhor solução.
Invocando o princípio da igualdade no exercício de direitos políticos, coloquei-lhe a questão dos peticionários que moram fora de Lisboa. Concordámos em que eu, como Presidente desta Comissão, pediria ao Presidente da Assembleia da República que a Assembleia reembolsasse os interessados dos encargos de transporte para estarem presentes nesta audiência pública, pelo que as cartas a convidar os interessados para esta audiência seguirão ainda hoje, se possível.
Ficou também esclarecida a questão do aditamento ao projecto de revisão constitucional do CDS-PP. Na verdade, concluiu-se que, tendo sido tudo despachado regularmente, não foi executada a ordem de publicação e que os serviços já se tinham "penitenciado" junto do Presidente da Assembleia da República. Assim, o Sr. Presidente despachou no sentido de ser imediatamente feita a publicação que atempadamente o não foi.
Entretanto, como tenho na minha posse o documento original, vou providenciar no sentido de ser imediatamente fotocopiado e distribuído aos membros desta Comissão o
referido aditamento ao projecto de revisão constitucional do Partido Popular.
Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos no artigo 10.o - Sufrágio universal e partidos políticos.
Em relação ao n.o 1, existem propostas de alteração subscritas pelo PP e pelo PSD. Como as propostas são convergentes e não estando presente o PP, o PSD defenderá a sua proposta e, com isso, fica também defendida a do PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fica defendida nas palavras do Sr. Presidente, porque, pela minha parte,...O Sr. Presidente: - Na medida em que é convergente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não sei se as motivações que levam o Partido Popular a apresentar esta alteração serão as mesmas que as nossas ou se serão diferentes. Presumo que não, mas não posso falar por ele.
Pela parte do PSD, a única alteração que propomos é a de acrescentar, no n.o 1, onde se diz quais são os meios de exercício do poder político pelo povo, o referendo.
De facto, o PSD entende que, depois de já consagrado o referendo em revisão anterior, mas fundamentalmente com o vasto aprofundamento que, pelo menos no projecto de revisão do PSD, nos aspectos em que é comum com os de outros partidos políticos, se faz também a este instituto nos actuais projectos de revisão constitucional, entende que, repito, de facto, faz falta neste artigo situar-se, à parte das questões que já cá estão, o referendo como um dos meios de exercício do poder político por parte do povo. No fundo, quanto ao n.o1, a proposta tem apenas esta intenção e este sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de alteração do PSD, coincidente com outra do Partido Popular, no sentido de o n.o 1 do artigo 10.o passar a dizer: "O povo exerce o poder político através de sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e demais formas previstas na Constituição". A proposta do CDS-PP só difere na expressão "bem como através do referendo". Independentemente da questão verbal, o sentido é o mesmo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta em discussão merece-nos simpatia, pelo que não vale a pena manifestar o apreço com abundância excessiva de palavras.
Fica registada a nossa disponibilidade. Trata-se de completar aquilo que já tem expressão na Constituição e vazar no sítio próprio aquilo que já decorria, de resto, do texto, mas com uma explicitação, que é uma clarificação, sem entorse de conteúdo.O Sr. Presidente: - Exposta a opinião do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se coloca nesta matéria é a seguinte: recordo-me que, quando esta questão foi discutida na interrompida IV Comissão de Revisão Constitucional, houve uma proposta do Sr. Presidente da Comissão para a questão ser examinada depois de ser revisto o regime do referendo. E, na altura, não se tratava apenas da revisão do artigo 118.o, ao qual já demos uma primeira leitura, mas também do referendo regional e das consultas populares locais, que, adianto, nos termos em que estão actualmente consagradas, como, aliás, a prática bem o prova, inviabilizam praticamente a realização de referendos.
Na primeira leitura do artigo 118.o, como é sabido, foi estabelecido um regime, que, sem dúvida alguma, alarga as possibilidades do referendo, mas em termos que consideramos restritos. Portanto, a abertura para consagrar o recurso ao referendo como uma das formas de exercício do poder político é, naturalmente, óbvia. Simplesmente, chamaríamos a atenção para a necessidade de coerência do que for consagrado no artigo 10.o com aquilo que eventualmente vier a ser estabelecido, em segunda leitura, no artigo 118.o e em relação ao regime dos referendos regionais e locais.
É que é pacífico que, para além do sufrágio directo, universal e periódico, há toda uma série de outras formas, previstas na Constituição, de exercício do poder político. Assim, a autonomização do referendo implica, naturalmente, uma coerência que permita que, no futuro, haja uma possibilidade efectiva de recurso ao referendo como uma das formas de exercício do poder político pelo povo.O Sr. Presidente: - Alguém mais quer pronunciar-se sobre este ponto?Pausa.Aparentemente, a alteração está adquirida não só porque o CDS-PP e o PSD são convergentes na proposta como porque o PS e o PCP lhe dão uma adesão de princípio.
Passamos, então, ao n.o 2 do artigo 10.o, para o qual existem também propostas convergentes do CDS-PP e do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só do PSD!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, refiro-me ao actual n.o 2 do artigo 10.o da Constituição. Não estou a considerar o n.o 2 da vossa proposta, que é um aditamento - lá iremos. É o n.o 3 da vossa proposta que corresponde ao n.o 2 da Constituição.
Portanto, refiro-me às propostas para alterar o n.o 2 do artigo 10.o da Constituição, no sentido de acrescentar uma referência à "unidade nacional" (PP) e à "unidade do Estado" (PSD).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem. Não tinha percebido, Sr. Presidente. Agradeço-lhe a precisão.
Sr. Presidente, quanto ao n.o 3 do projecto do PSD, de alteração à redacção do actual n.o 2 do artigo 10.o da Constituição, a proposta do PSD é a de acrescentar, na referência ao respeito pelos princípios da independência nacional e da democracia política que deve reger a intervenção dos partidos políticos na sociedade portuguesa em expressão da vontade popular, a unidade do Estado.
Penso que é compreensível por todos. No fundo, o princípio da unidade do Estado, a característica unitária do Estado, decorre, no âmbito dos princípios fundamentais, até da própria organização do articulado desta parte da Constituição. Nesse sentido, pareceu-nos coerente com toda esta lógica acrescentar aqui nos princípios por que se deve reger a actividade dos partidos políticos em expressão da vontade popular, a par da independência nacional e da democracia política, a unidade do Estado.
Não é propriamente uma inovação, na nossa maneira de ver as coisas, relativamente à situação actual; parece-nos é que é o preenchimento de uma eventual lacuna, face àquilo que são os artigos anteriores desta parte da Constituição, e, nesse sentido, parece-nos que o texto fica mais correcto e mais harmonioso com este acrescento.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão para estas duas propostas convergentes do CDS-PP e do PSD, esta última já apresentada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não dispomos de informação sobre o sentido exacto da proposta do PP, cuja filosofia pode inspirar-se em concepções um pouco distintas da que flui do texto constitucional em vigor, no qual nos reconhecemos. Inspira-se talvez em algumas teses da liderança actual quanto à articulação entre as soberanias e a construção do espaço europeu, tal qual ele se desenha. Portanto, não me pronunciarei sobre a proposta do PP, sem obter explicações complementares.
Porém, as explicações dadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, exprimindo posições que, de resto, resultam claramente do próprio projecto do PSD, merecem-nos apreço e simpatia. Reforça-se, harmoniosa e coerentemente, a componente anti-separatista e a filosofia constante do texto constitucional nesta parte e em outras disposições. É positivo que isso seja feito. Não havendo um quadro de emergência de qualquer perigo separatista ou de ameaça com qualquer relevância em Portugal decorrente de actos contrários à unidade do Estado e, num clima de tranquilidade e de consenso autonómico, de estabilidade e de unidade do Estado, é uma correcção de coerência em quadro de estabilidade. Merece, pois, toda a nossa simpatia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não temos qualquer objecção de fundo à proposta.
A questão que pode eventualmente colocar-se é a da sua utilidade face à perspectiva de manutenção, que, julgo, existe, do artigo 51.o, n.o 4, designadamente a proibição de partidos de índole ou âmbito regional que possam eventualmente contribuir para objectivos de cariz separatista, que, creio, neste momento, não se colocam de uma forma significativa na sociedade portuguesa.
No entanto, se houver um consenso nesse sentido, não seremos nós que criaremos qualquer obstáculo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PSD, convergente com a do CDS-PP, pode dar-se por adquirida, pois teve o apoio do PS e não teve objecção por parte do PCP.
Há ainda a proposta do PSD de aditamento de um novo número, um n.o 2, que ficaria entre os actuais n.os 1 e 2, que, no fundo, é a transposição do actual artigo 112.o da Constituição com uma pequena alteração literária, o qual, na proposta do PSD, coerentemente, seria eliminado no lugar em que está. Portanto, não se trata de um aditamento mas, na verdade, de uma transposição.
Vamos ouvir o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para explicar as razões desta transposição e da pequena alteração literária que o seu projecto implica.
Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, em termos gerais, de acordo com aquilo que o Sr. Presidente acabou de referir, a intenção do PSD não é especialmente inovatória ou não tem por intenção promover uma qualquer alteração substantiva ou qualitativa àquilo que é actualmente o texto constitucional.
No entanto, parece-nos que, na exacta medida em que, como referi relativamente à proposta do PSD para o n.o 1, há da parte do projecto de revisão constitucional do PSD - e nesse sentido também, repito, comungado por alguns outros projectos apresentados para a revisão da Constituição - uma intenção de significativo alargamento da participação directa e activa dos cidadãos na vida política, parece-nos que faz algum sentido chamar este aspecto para o primeiro capítulo dos princípios fundamentais. E da mesma maneira que propomos a inclusão no n.o 1 do referendo, dentro da mesma lógica, propúnhamos a inclusão deste n.o 2 precisamente no âmbito do artigo que trata do sufrágio universal e dos partidos políticos para enfatizar que a participação directa dos cidadãos não só não é substitutivo do regime de intervenção dos partidos enquanto expressão da vontade popular mas é um complemento que deve andar em conjunto com o funcionamento político dos partidos, constituindo, em conjunto, princípios fundamentais, no nosso ponto de vista, do mesmo sistema.
É nesse sentido, portanto, que vai a proposta de inclusão deste n.o 2 por parte do PSD, como disse, sem qualquer alteração substantiva de fundo, mas com um significado político que visa enfatizar, nos princípios fundamentais da Constituição, este reforço que se pretende dar ao longo do projecto do PSD, depois, em variadíssimos outros artigos, à participação dos cidadãos como instrumento fundamental da nossa democracia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta do PSD, de transposição sistemática da norma do actual artigo 112.o, com uma pequena alteração literária, para o presente artigo 10.o.
Esta proposta, coerentemente, deve ser vista em conjunto com a proposta de eliminação do artigo 112.o do projecto do PSD.
Está aberta a discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, comungamos completamente da perspectiva de reforço da participação directa e activa dos cidadãos na vida política. É mesmo um dos traços característicos do projecto de revisão constitucional que o PS acabou de apresentar e é seguramente um dos seis princípios para a reforma do sistema político que nós não só consubstanciamos no articulado como fundamentamos politicamente, de acordo, de resto, com a reflexões dos Estados Gerais para uma Nova Maioria e com os documentos programáticos a que estamos vinculados.
A operação jurídica concretamente proposta é, de facto, como o Sr. Presidente sublinhou, uma mera reinserção sistemática, com eliminação da inserção actual. A inserção actual é no Título I da Parte III da Constituição, sob a epígrafe "Princípios Gerais" e trata-se do artigo 112.o. A consequência da eliminação do artigo nessa sede seria apenas esta: o artigo 111.o passaria a dispor sobre a "Titularidade e exercício do poder"; saltar-se-ia, de
imediato, para o artigo 113.o "Órgãos de soberania"; a seguir, para a organização interna e o relacionamento dos órgãos de soberania; depois, para a tipificação dos actos normativos; a seguir, para os princípios gerais de direito eleitoral; depois, para o regime geral dos partidos políticos e haveria uma omissão desse elemento normal, fisiológico e natural, que é a forma - de resto, diversificada e plural - como os cidadãos se podem manifestar, exprimir e participar, directa e activamente, na vida política.
Verdadeiramente, o Sr. Deputado não explicitou para quê criar aqui, nesta sede, digamos, um salto de narrativa jurídico-constitucional, sobretudo depois de essa narrativa ter estado cá, e estar, a benefício de uma inserção dessa norma nesta sede constitucional, depois do elencar das tarefas fundamentais do Estado e numa disposição que a Constituição dedica capitularmente, por um lado, à expressão política eleitoral e referendária - e através de todas as outras formas consentidas constitucionalmente - e, por outro, a uma das disposições sobre os partidos políticos.
Se o PSD desejasse fazer não uma transposição mas uma afirmação capitular, com o carácter principológico, semelhante à que consta aqui para o sufrágio universal e para os partidos políticos, que têm, depois, muito adequadamente, nos artigos 116.o e 117.o, entre outras coisas, explicitações, desenvolvimentos e densificações, provavelmente essa seria uma solução razoável. Dispor-se-ia sobre o sufrágio universal, sobre a participação cívica democrática, em outras modalidades, e sobre os partidos políticos e, provavelmente, aí teríamos uma narrativa que teria mimeticamente a mesma estrutura da que consta da Parte III "Organização do poder político": sufrágio, participação diversificada sujeita a outras formas, partidos políticos, como expressão estruturada de vontade popular, e organização qualificada na definição de metas, objectivos políticos e ritmos de decisão política. Provavelmente, haveria alguma simetria aí desejável. Uma ablação pura parece-nos que gera todos estes saltos e descontinuidades e, designadamente, cria este "buraco" que enunciei no Título I da Parte III, o que sinceramente não nos parece ter justificação, Sr. Deputado.
Naturalmente, a alteração da força jurídica não ocorre, uma vez que todos os direitos de participação consignados na Constituição se manteriam. Mas este salto narrativo, Sr. Deputado, francamente não me parece ter justificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que está fora de causa o nosso empenhamento muito profundo em tudo o que na Constituição possa estimular a participação directa e activa dos cidadãos, a democracia participativa, etc.
Agora, a interrogação que se coloca no meu espírito é a seguinte: neste ponto que estamos a tratar, isto é, os princípios fundamentais da Constituição, nós temos, no artigo 2.o, a alusão ao aprofundamento da democracia participativa, como um objectivo fundamental do Estado democrático; temos, no artigo 9.a, alínea c), a tarefa de incentivar a participação democrática dos cidadãos, como tarefa fundamental do Estado democrático. Isto é, neste ponto concreto, a questão está razoavelmente referida. Em compensação, a proposta do PSD levaria a que, nos princípios fundamentais do poder político, desaparecesse a alusão ao princípio da democracia participativa, exactamente como um elemento fundamental nessa matéria. Isto é, passaríamos a ter mais onde já temos alguma coisa e deixaríamos de ter no Título I da Parte III, nos princípios fundamentais da organização do poder político, em que este problema da participação política dos cidadãos tem importância particular.
Ora, isto significa o seguinte: a nossa inteira disponibilidade para tudo o que seja alargar mecanismos da democracia participativa, a afirmação da participação directa e activa dos cidadãos, mas temos algumas dúvidas que traga alguma mais-valia deslocar o artigo 112.o para o n.o 2 do artigo 10.o, além do mais com a epígrafe actualmente existente ("Sufrágio universal e partidos políticos"), em que uma norma com este conteúdo podia eventualmente ter uma inserção sistemática questionável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas reforçar que a intenção do PSD, como referi na apresentação inicial da proposta, não é propriamente a de promover qualquer alteração substantiva ou sequer qualitativa, mas tem um sentido mais profundo relativamente ao actual texto.
A intenção primordial é a de dar um relevo maior ao princípio da participação directa dos cidadãos como condição e instrumento fundamental da democracia, é, portanto, a de reforçar e de sobrelevar o significado dessa democracia participativa, da participação política dos cidadãos.
Aproveito igualmente para dizer, um pouco em resposta às observações do Sr. Deputado José Magalhães, que também nos pareceu - não sendo, no entanto, essa a razão fundamental, que é a primeira -, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, a inserção actual no artigo 112.o desta disposição menos ajustada.
É que o artigo 112.o tem a ver com a parte da organização do poder político e na organização do poder político, de facto, começa-se por descrever os órgãos de soberania e por aí fora... Portanto, este artigo, que, no fundo, é uma afirmação de princípios fundamentais do tipo de modelo democrático e de intervenção democrática por parte dos cidadãos, não é propriamente um aspecto pragmático do modelo de organização política; tem, sim, a ver com um princípio fundamental que está, digamos, a montante, em nossa opinião, desse modelo político. Assim, de certa maneira, o meu entendimento é um pouco diverso do do Sr. Deputado José Magalhães, no sentido de que também nos parece - embora não tenha sido essa, confesso-o, a razão fundamental - que "casa" melhor com a lógica do capítulo dos princípios fundamentais do que com aquele da organização do poder político, em que se está já a tratar de matérias organizativas, o que manifestamente não é o caso do conteúdo útil deste artigo, que, não tem uma lógica de um modelo próprio de organização política.
Para além disso e como último argumento, reforçava um pouco a ideia de que também esteve presente na nossa intenção de transportar para o artigo 10.o esta disposição, que, no artigo 10.o, ao se tratar no âmbito dos princípios fundamentais do sufrágio universal e dos partidos políticos, o "monopólio", passe a expressão, da manifestação da expressão da vontade popular não é obviamente dos partidos. O texto constitucional actual já diz que "os partidos concorrem para a organização (...)", mas pareceu-nos também ser importante deixar claro, no âmbito deste artigo, que a participação directa dos cidadãos é condição e instrumento fundamental e que os partidos concorrem para a expressão dessa mesma vontade popular. Portanto, também uma lógica de tentar dar algum equilíbrio
à expressão daquilo que se pretende significar na Constituição com o conteúdo normativo deste artigo 10.o esteve presente nesta proposta do PSD.
Terminava dizendo apenas que, em qualquer circunstância, como comecei por referir, esta proposta do PSD não encerra qualquer alteração substantiva essencial relativamente ao actual texto. Parece-nos que era um sinal do reforço que pretendemos dar, através desta revisão, à importância e ao significado da participação dos cidadãos na vida política e era também um instrumento para deixar algum equilíbrio entre aquilo que é, no conteúdo deste artigo 10.o, a expressão da vontade popular, deixando claro que ela se exerce, desde logo, pelos cidadãos, que são condição e instrumento fundamental da existência da democracia, a par dos partidos políticos, que obviamente são uma peça fundamental na expressão da vontade popular.
O significado era apenas este. Se não for possível a aceitação, o PSD terá alguma pena, porque nos parece que, se for esta, como esperamos, a revisão da Constituição em que se dá um passo significativo no reforço da participação política dos cidadãos, também era importante que se transpusesse para um lugar de maior destaque na Constituição uma disposição que já lá existe, que não queremos alterar, mas à qual queremos dar um enfoque mais significativo. E pensamos que sem perda de unidade do actual texto constitucional - e, como referi, divirjo nisso da leitura do Sr. Deputado José Magalhães -, porque não me parece que se abra qualquer lacuna eliminando o artigo 112.o, a não ser em termos físicos, porque se tira de lá o conteúdo do artigo. Porém, em termos de organização e de estruturação da Constituição, não nos parece - e nisso não concordamos - que se gere qualquer tipo de lacuna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com esta ideia de que esta alteração ao disposto no artigo 10.o, este novo n.o 2, não dá força jurídica acrescida ao que está disposto no artigo 112.o e no artigo 48.o. No entanto, como já foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, temos disponibilidade para, sem qualquer ablação ou mutilação dos artigos 112.o e 48.o, dar uma força cumulativa referencial a este artigo 10.o, no sentido de que ele consagre o princípio democrático não só enquanto princípio de votações populares mas, ao mesmo tempo, como princípio de participação directa dos cidadãos e princípio de participação partidária.
Portanto, esta arquitectura de sufrágio universal, participação directa dos cidadãos e participação partidária corresponde, em grande medida, aos objectivos da participação política, da democracia política, que está em todo o nosso projecto e, já hoje, no texto constitucional e, nessa medida, temos disponibilidade para encarar numa segunda revisão este inciso, sendo certo que sem prejuízo do que já está estatuído nos artigos 112.o e 48.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nessa questão, só estamos à procura de uma solução que satisfaça as preocupações enunciadas.
Ainda em matéria do artigo 10.o, nas iniciativas cívicas em matéria de revisão constitucional, há duas coincidentes, no sentido de, no n.o 2, se acrescentar aos partidos políticos "grupos de cidadãos". Portanto, onde a Constituição diz "Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios (...)", dir-se-ia "Os partidos políticos e grupos de cidadãos (...)".
Algum partido acha que isto merece alguma atenção particular?
Pessoalmente, penso que não, que a questão é descabida, mas não quero afastar liminarmente essas sugestões...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Assim sendo, seriam incluídos partidos políticos, grupos de cidadãos, cidadãos individuais e os nascituros, etc.O Sr. José Magalhães (PS): - E entidades públicas de diversos contornos!
Sr. Presidente, mas nós, nesta matéria, temos uma proposta concreta de participação de grupos de cidadãos, em condições eleitorais muito precisas e para efeitos concretamente limitados. Essa participação qualificada e para efeitos eleitorais, com cunho político nítido e notório... É que grupos de cidadãos há muitos, até há os que promovem motins de carácter xenófobo e actividades de carácter extraordinariamente negativo e perturbador e essas, seguramente, não são formas incentiváveis e com boa guarida constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o próximo artigo para o qual há propostas de revisão é o 13.o, a saber: para o n.o 1, há propostas do PP e do PCP, pelas quais vamos começar.
A proposta do PP, que não está presente para a apresentar, é no sentido de que, onde a Constituição diz que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei", passaria a dizer "todos os cidadãos têm a mesma dignidade" - sem qualificativo - "e são iguais perante a lei". A proposta do PCP vai ser apresentada pelos proponentes, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é pacífico que o princípio da igualdade, tal como está consagrado na Constituição Portuguesa, implica não apenas a igualdade perante a lei, a igualdade no sentido de proibir qualquer forma de discriminação política, mas também a igualdade enquanto abolição de desigualdades sociais.
Ora, a nosso ver, haverá vantagem em responsabilizar o Estado no sentido de contribuir para remover os obstáculos de natureza económica, social e cultural à realização dos direitos fundamentais. Sublinho a expressão contribuir porque não é nossa ideia que a responsabilidade caiba exclusivamente ao Estado, mas julgamos que não pode deixar de ter um papel no sentido de remover as dificuldades que se coloquem, por forma a garantir efectivamente a igualdade.
Tal como debatemos esta manhã a propósito da dicotomia igualdade real ou igualdade de oportunidades, está em causa a ideia de que ao cidadão deve, na prática e não apenas através de proclamações jurídicas, ser assegurada a igualdade e, face a isso, os poderes públicos, com destaque para o Estado, não podem eximir-se ao respectivo papel.
Temos a ideia de que esta proposta pode ser polémica, pode ser controversa - conhecemos as concepções políticas e ideológicas dos outros partidos - mas, pela nossa parte, não deixámos de querer sublinhar este aspecto, naturalmente tendo em conta o conjunto de outras disposições constitucionais que já vão neste sentido noutros pontos da Constituição, mas entendendo também
que, nesta disposição concreta, haveria vantagem em destacar este ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta reedita uma apresentada no quadro da II Revisão Constitucional, que deu origem, aliás, a um interessante debate, o qual culminou com a retirada da proposta por os proponentes terem sido persuadidos - e persuadidos com bons argumentos, que constam da Acta - de que o sentido útil da mesma resultava, e resultava solidamente, do facto de que a Constituição consagrar precisamente aquilo que se pretende obter. A discussão desta manhã, ao ser feita como foi, ajudou - creio eu, poderosamente - a iluminar esse resultado, porquanto, como tarefa fundamental do Estado, nos termos do artigo 9.o, alínea d), está precisamente a de promover a igualdade real entre os portugueses e a efectivação de uma panóplia elevada de direitos económicos, sociais e culturais dos quais depende o atingir-se dessa dignidade social e dessa igualdade desejada.
A razão que levou à não consagração de uma solução deste tipo, então como provavelmente agora, foi a de que, a estabelecer-se esta técnica constitucional, muito teríamos que escrever se optássemos por uma narrativa na qual a proclamação da igualdade fosse acompanhada de uma especificação das responsabilidades parciais, embora, como o Sr. Deputado Luís Sá agora sublinhou, em termos muito rasgados, essa responsabilidade, que é a de uma contribuição, exista a propósito de muitos outros direitos, de muitos outros princípios positivos de boa filosofia constitucional. A narrativa constitucional não obedece a essa técnica e parece-me uma razão poderosa.
A não consagração de uma solução deste tipo em nada prejudica o edifício constitucional quanto às obrigações do Estado na remoção de obstáculos - do Estado e das entidades que devam contribuir para isso, inclusivamente dos cidadãos, com a sua luta justa dentro dos limites constitucionais. As razões que foram invocadas com acerto e que geraram um consenso final em 1989 parecem-me válidas hoje ainda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não divirjo praticamente em nada daquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Magalhães. De facto, para além de tudo o que já foi dito, só acrescentaria o seguinte: há determinado tipo de propostas no âmbito da revisão constitucional relativamente às quais devemos sempre ter a cautela de não permitir que, pela sua adopção, se inculque a ideia de que a actual Constituição não contemplava já este tipo de situações ou que se está a propugnar, com esta alteração na Constituição, por alguma inovação fundamental, neste caso nas tarefas do Estado.
O PSD, neste caso concreto, não concorda nem com uma nem com outra das asserções, ou seja, nunca fizemos a leitura deste preceito da Constituição sem que nela incluíssemos os deveres que, para o Estado, daí decorrem e, por outro lado, não pensamos também que seja necessário aproveitar esta revisão constitucional para fazer acrescer ao Estado português algumas tarefas que redundem num intervencionismo mais acutilante, mais actuante sobre a actividade económica, social e cultural.
Pensamos, ao contrário, que a Constituição não só está equilibrada nesta matéria como o Estado detém já todos os instrumentos - e isso tem sido demonstrado à saciedade, nos últimos anos da nossa democracia - que lhe podem ser necessários para intervir quer no campo económico, quer social, quer cultural, no sentido de melhorar a vida dos cidadãos e contribuir para a sua dignificação e igualdade perante a lei.
Nesse sentido, não vemos qualquer interesse nesta versão, qualquer vantagem, pelo contrário, vemos, como digo, esses aspectos potencialmente perniciosos. E digo potencialmente porque não quero com isto significar que sejam necessariamente essas as intenções dos proponentes, mas achamos que é necessário ter este tipo de cautelas na análise destas propostas e parece-nos que, neste caso, essa leitura aconselha-nos, do nosso ponto de vista, a não optar pelo caminho proposto pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um elemento virtuoso nas intervenções do PS e do PSD, que é a afirmação de que o Estado, neste momento, já tem a obrigação de contribuir para a remoção dos obstáculos que existem à realização dos direitos fundamentais. Este é um aspecto que creio que merece ser sublinhado.
Também não era, de forma nenhuma, a nossa ideia, bem pelo contrário, que o facto de apresentarmos esta proposta correspondesse à ideia de que estas obrigações não existiam. Simplesmente, creio também que, de 1989 para cá, confirmaram-se ideias, práticas, etc., que correspondem a uma orientação predominantemente neoliberal demissionista do Estado face a obstáculos que se colocam à realização dos direitos fundamentais e, nesse sentido, é positivo que venha a ser dito, neste momento, que as obrigações de Estado existem, que o Estado não se pode demitir delas, que essa demissão, em última instância, contraria o espírito e a letra da lei fundamental.
Entretanto, há um aspecto que eu não gostaria de deixar de sublinhar, que é o seguinte: sem dúvida nenhuma que a propósito de todos e cada um dos direitos fundamentais e do respectivo tratamento - e isto diz respeito, designadamente, a uma observação do Sr. Deputado José Magalhães - se poderia pôr, e põe-se, a questão da obrigação do Estado contribuir para remover os obstáculos que se colocam à realização deste direito concreto. É exactamente por isso que, nesta formulação, aparece uma referência à realização dos direitos fundamentais, isto é, de todos e cada um dos direitos fundamentais.
O facto de esta questão ser inserida aqui, nos princípios gerias, naturalmente que valeria para todos e cada um dos direitos fundamentais. O facto de não ser aceite, como parece que é claro, não corresponde a uma ideia de que estas obrigações não existem, que não têm de ser acatadas; parece que sim e ainda bem que é consensual a ideia de que assim é.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com isto, passamos à proposta do CDS-PP, relativamente ao mesmo número: onde se diz "a mesma dignidade social", passaria a dizer-se "a mesma dignidade".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria expressar alguma dificuldade do PSD em discutir essa proposta porque não
compreendemos verdadeiramente o seu alcance e, com toda a franqueza, na ausência do CDS-PP para poder explicitar a razão de ser desta proposta, temos alguma dificuldade em especular sobre as intenções dos proponentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em todo o caso, partindo de uma interpretação objectivista, a proposta parece clara: onde se diz "dignidade social", passa a dizer-se "dignidade". Portanto, abrange todos os planos - social, cultural, pessoal. Parece ser esse no sentido de não restringir o princípio da igualdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso, Sr. Presidente. A nossa hesitação é exactamente esta: se a intenção é a de alargar o âmbito do actual preceito, no sentido de pretender abranger a dignidade em outras vertentes para além da dignidade social, parece-nos que a redacção é pouco clara nesse sentido, e tememos também, ou não podemos deixar de fora a hipótese - na ausência de uma explicitação pelos proponentes - de a intenção não ser essa e ser apenas a de afastar a lógica social, por alguma razão, eventualmente, que assistirá os proponentes. Hesitamos, de facto, na interpretação exacta e, por isso, não queríamos fazer mais comentários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta questão que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui levantou e até outras explicações dos proponentes, parece-me que a redacção proposta piora a actual redacção da Constituição, porque a dignidade, em nossa opinião, não é um conceito meramente formal, tem um determinado conteúdo concreto e é, de facto, a dignidade social que pode preencher esse conceito de dignidade. Parece-nos que a proposta piora a actual redacção do n.o 1 do artigo 13.o da Constituição porque nos parece que o actual artigo não restringe nada, bem pelo contrário, lança, com essa redacção, os verdadeiros fundamentos da dignidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que as preocupações eventuais dos autores quanto à dignidade da pessoa humana estão perfeitamente contempladas no artigo 1.o da Constituição, uma vez que o respeito pela dignidade da pessoa humana é um pilar basilar da nossa República e nenhuma dúvida existe quanto a ser devido a máxima protecção possível da dignidade das pessoas. O que está em causa aqui, neste artigo, é precisamente a afirmação "social" e uma forma específica de expressão dessa dignidade e a preocupação do legislador constituinte e dos legisladores nesta matéria está bem vazada nesta disposição e na disposição que a complementa, que se preocupa com os privilégios, com os benefícios, com aquilo que distingue os homens uns dos outros e as mulheres umas das outras.
Há aqui uma herança de transformação social e de afirmação de uma sociedade de iguais que importa preservar. Portanto, aquilo que é justo nas preocupações dos proponentes está contemplado na Constituição e aquilo que se abriria com a ablação é algo que faz parte de uma herança histórica a que somos inteiramente fiéis e que não gostaríamos de perturbar nem milimetricamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as intenções que presidem às propostas são coisas do mundo subjectivo e não devem ser consideradas, temos de atentar na objectividade do enunciado constitucional, porque é sobre isso que estamos a debruçar-nos.
Esta expressão, este atributo, "dignidade social" tem uma procedência, que é, tenho quase a certeza, da Constituição italiana, pois foi ela que esteve diante dos constituintes quando se deu este passo de formular pela primeira vez, com este alcance todo...O Sr. Presidente: - Também a proposta do PCP tem a mesma origem.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Tem. Tivemos a Constituição italiana à vista.
Ora bem, do que é que se trata no artigo 13.o? Trata-se de juízos de comparação. O que está aqui em causa não é a afirmação só do princípio da dignidade humana, o que está aqui em causa é a comparação das dignidades. E aqui, meus caros colegas Deputados, temos de ser muito cautos porque só é comparável o que for socialmente relevante.
É um monstro, que a História europeia também segregou, o Estado ético, o Estado que quer fazer ética ele próprio, que quer assumir um papel de ser o condutor da ética. Todos nós temos diante dos olhos experiências muito vivas e concretas do que é que dá essa pretensão, por exemplo, de fazer mensurações éticas entre as pessoas ou entre as raças, etc.
Portanto, quando pusemos aqui este atributo quisemos dizer o seguinte: nos juízos comparativos que o respeito pelo princípio da igualdade implica, só podem entrar qualidades socialmente relevantes, qualidades que têm a ver com as relações pessoa a pessoa na sociedade concreta em que estamos. Não são cabidas aqui distinções que relevem, eventualmente, de outros valores de que o Estado e ordem jurídica não têm de cuidar. Foi esta a ideia e eliminar o adjectivo "social" relativamente à dignidade seria uma regressão ôntica, pelo menos, senão ontológica. Portanto, eu não aceitaria que se fizesse este corte.O Sr. Presidente: - Esta proposta não tem, pois, viabilidade, pelo que passamos às propostas relativamente ao n.o 2 do mesmo artigo 13.o, para o que existe apenas uma proposta de Os Verdes, que visa acrescentar entre os critérios proibidos de discriminação a "opção sexual", o "estado civil" e o "estado de saúde". Suponho que não há mais nenhum.
Para apresentação da proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta surge, naturalmente, com base naquele que foi o objectivo do Partido Ecologista Os Verdes aquando da apresentação deste projecto de revisão constitucional, que está primeiramente ligado à questão do reforço da garantia dos direitos na Constituição da República Portuguesa, cuja necessidade advém, na nossa perspectiva...
Sr. Presidente, assim não consigo continuar. Há muito barulho na sala! Não me importo de falar só para a gravação, mas...