5 DE DEZEMBRO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Da ordem do dia da reunião plenária de hoje constam dois pontos. O primeiro ponto consiste em declarações políticas e o segundo ponto em votações. Antes de iniciarmos as declarações políticas, a Sr.a Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de ler as várias iniciativas que deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/2341. Foram também apresentados, e admitidos, os Projetos de Lei n.os 128/XIV/1.a (PSD) — Criação do programa «Mulher Migrante», que baixa à 2.a Comissão; 129/XIV/1.a (PSD) — Define um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro, que baixa à 2.a Comissão, em conexão com a 8.a e 12.a Comissões; 130/XIV/1.a (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), que baixa à 10.a Comissão; 131/XIV/1.a (PAN) — Lei de bases do clima, que baixa à 11.a Comissão, e 132/XIV/1.a (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro), que baixa à 1.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 122/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias, que baixa à 9.a Comissão; 123/XIV/1.a (IL) — Pela implementação de obrigatoriedade de permanência dos médicos no Serviço Nacional de Saúde após formação especializada, que baixa à 9.a Comissão; 124/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de incentivo à fixação em Portugal de cidadãos nacionais afetados por graves crises nos seus países de residência, que baixa à 2.a Comissão; 125/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção do contingente de acesso ao ensino superior aos jovens portugueses no estrangeiro, que baixa à 2.a Comissão, e 126/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore um programa de mentoria para jovens emigrantes, em estreita cooperação com o IEFP e os consulados portugueses, que baixa à 2.a Comissão. O Sr. Presidente: — Peço à Sr.a Secretária Helga Correia o favor de continuar a leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 127/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apoie a criação de um portal do emigrante e de um guia de regresso do emigrante, que baixa à 2.a Comissão; 128/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a manutenção do financiamento à Bienal de Vila Nova de Cerveira; 129/XIV/1.a (PEV) — Pelo fim da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na área denominada «Batalha e Pombal»; 130/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de ação para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados, que baixa à 11.a Comissão; 131/XIV/1.a (PEV) — Abolição de portagens na A24, que baixa à 6:a Comissão; 132/XIV/1.a (PEV) — Abolição de portagens na A25, que baixa à 6.a Comissão; 133/XIV/1.a (PEV) — Pela urgente requalificação da Estrada Nacional 225, que baixa à 6.a Comissão; 134/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação do princípio da convergência das taxas aeroportuárias, que baixa à 6.a Comissão; 135/XIV/1.a (BE) — Investimento na rede ferroviária no distrito de Braga; 136/XIV/1.a (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, que baixa à 11.a Comissão; 137/XIV/1.a (CH) — Pela assinatura das portarias em falta na legislação referente às terapêuticas não convencionais e redefinição nominal da atividade, que baixa à 9.a Comissão; e 138/XIV/1.a (PAN) — Recomenda