7 DE OUTUBRO DE 1999335(") V., para maior desenvolvimento, Alberto Luís, Direito Bancário. Temas Críticos e Legislação Conexa. 1985, p. 65, e Paula Camanho, ob. cit.. p. Ill, nota 315.O3) Ob. cit.. p. 287.Lisboa, 1 de Outubro de 1998. — Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim de Seabra Lopes — Nuno Albuquerque Morais Sarmento — Luís José Durão Barroso— João Alfredo M. Labescat da Silva — Mário Manuel Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente).Deliberação n.» 86/98Processo n.s 37/980 Hospital de E... vem legalizar os seus ficheiros junto da CNPDPI. Independentemente da apreciação sobre os ficheiros automatizados — que será apreciada em breve —, há uma questão prévia que interessa considerar.I — A questão prévia1 —O Boletim Informativo, n.° 8/05, de 15 de Janeiro de 1998, estabeleceu a metodologia da 2.a fase da informatização do serviço de gestão de doentes. Em particular:É criado «um processo único do doente com atribuição pelo sistema informático de um número único de atribuição do cartão de utente»;O arquivo clínico central funcionará na cave do pavilhão de consultas externas de pediatria;Os processos clínicos — em suporte de papel e que são centralizados no «arquivo central» — «serão facultados de véspera pelo arquivo clínico mediante lista protocolada ao secretariado de cada consulta, de acordo com as listas de marcações de consultas constantes das respectivas agendas de médicos ou especialistas»;Em caso de internamento, o processo clínico será encaminhado, após a alta, para o arquivo único central.No Boletim Informativo, n.° 25/5, de 11 de Fevereiro de 1998, foi publicado o regulamento interno do arquivo clínico do Hospital de E... De entre as várias disposições regulamentares interessa evidenciar as seguintes:1) O arquivo clínico integra os processos clínicos de todos os utentes do Hospital. Os dados estão disponíveis «sempre que este necessite que lhe sejam prestados cuidados ou informações sobre o seu estado de saúde, contribuindo assim para a qualidade do atendimento ao utente e desenvolvimento do ensino e investigação» (artigo l.°);2) Os processos clínicos são «numerados e codificados com o apoio do sistema informático, «sendo atribuído a cada utente um único número de processo, esses processos devem conter todos os registos clínicos referentes a todos os serviços e ou áreas de atendimento hospitalar» (artigo 2.°).O Hospital de E... apresentou novo regulamento interno do arquivo clínico do hospital (versão de Julho de 1998), que será analisado em fase subsequente e a propósito da legalização dos ficheiros.Interessa salientar, neste momento, alguns aspectos inovadores e que são positivos em relação ao regulamento anterior:A disponibilização de processos clínicos para fins de ensino e investigação depende da garantia de rigorosa anonimização e, sempre que possível, do consentimento prévio do utente ou seu representante (artigo 1.°, n.° 2);Dentro do arquivo deve existir uma área de máxima reserva, dependente directamente do director clínico, onde serão guardados os processos que, pela sua natureza, exijam cuidados excepcionais de protecção, seleccionados para o efeito pelo director do arquivo clínico, sob proposta dos directores/responsáveis das áreas de acção médica envolvida (artigo 2.°, n.° 3);A circulação dos processos deverá ser sempre protocolada e inventariada na saída e no retorno, sendo feita em caixa ou pasta fechada, garantindo-se que somente profissionais de saúde tenham acesso ao seu conteúdo (artigo 8.°, n.° 2.4).Louva-se o esforço do Hospital de E.. na delimitação rigorosa dos aspectos relacionados com o armazenamento, acesso e disponibilização da informação a terceiros. Estas regras podem dar um valioso contributo em matéria de «circulação da informação» no seio do Hospital e reforçam a protecção da confidencialidade.2 — O objectivo deste projecto é o de centralizar todos os processos clínicos dos doentes num mesmo local — arquivo único central —s.os quais serão localizados através da aplicação informática do serviço de gestão de doentes. Ou seja, todos os serviços do Hospital devem enviar o processo clínico dos doentes para o arquivo único central. Para cada doente é organizado um «processo único» do qual constarão todas as informações clínicas a seu respeito e que serão facultadas aos profissionais de saúde que as solicitem, de acordo com a lista de marcação de consulta ou episódio de internamento.Alguns médicos que integram a equipa de genética do Hospital de E.. colocaram sérias dúvidas em relação ao envio dos processos do seu serviço, invocando «problemas éticos que se colocam com a máxima acuidade, dada a natureza das situações existentes nesses mesmos processos».A Sr.° D. Isabel D..., melhor identificada no processo, apresentou queixa junto da CNPDPI, invocando, em síntese, que tem processo no serviço de genética daquele Hospital desde 1996, onde-«segue uma doença de alguns membros da família».Pergunta quem lhe garante a confidencialidade dos seus dados — que até aqui eram do conhecimento de um número restrito de pessoas e em quem tem confiança — e como é possível que sejam levados ao «conhecimento de pessoas a quem não deu autorização para os conhecer (médicos, enfermeiras, informáticos, arquivistas ou contínuas)».Os factos descritos suscitam uma série de problemas, que iremos analisar.II — Aplicação da Lei n." 10/91 à gestão do arquivo centralO artigo 3° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, refere que a lei de protecção de dados é aplicável obrigatoriamente á «constituição e manutenção de ficheiros automa-