II SÉRIE-A — NÚMERO 110 42  à Administração Pública3;  aos operadores de infraestruturas críticas;  aos operadores de serviços essenciais;  aos prestadores de serviços digitais4; e   a quaisquer entidades que utilizem redes e sistemas de informação. Ficam fora do seu âmbito as redes e sistemas de informação: diretamente relacionados com o comando e controlo do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos das Forças Armadas; e que processem informação classificada. Esta proposta de lei prevê:  a aprovação de uma Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço5;  a estrutura nacional de segurança do ciberespaço6;  a identificação dos operadores de serviços essenciais pelo Centro Nacional de Cibersegurança;  o ponto de contacto único nacional para efeitos de cooperação internacional;  que algumas entidades tenham de observar determinados requisitos de segurança nas suas redes e sistemas de informação, bem como de notificar eventuais incidentes7 ao Centro Nacional de Cibersegurança;  a possibilidade de notificação voluntária de incidentes por parte das entidades não abrangidas pela obrigação legal;  o quadro contraordenacional estabelecendo infrações graves e muito graves. A definição dos requisitos de segurança e de notificação de incidentes são remetidos para regulamentação posterior. A proposta de lei em apreço compõe-se de cinco capítulos, num total de 33 artigos, e um Anexo: Capítulo I – Disposições Gerais (artigos 1.o a 4.o); Capítulo II – Estrutura de segurança do ciberespaço (artigos 5.o a 11.o); Capítulo III – Segurança das redes e dos sistemas de informação (artigos 12.o a 20.o); Capítulo IV – Fiscalização e sanções (artigos 21.o a 28.o); Capítulo V – Disposições finais (artigos 29.o a 33.o). A proposta de lei determina o seu início de vigência para o dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do regime decorrente dos artigos 14.o a 27.o que produz efeitos seis meses após a entrada em vigor da iniciativa. Acresce que a proposta pode ainda vir a ser aperfeiçoada na fase de discussão e votação na especialidade8. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA proposta de lei n.o 119/XIII foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3 Incluí: o Estado; as regiões autónomas; as autarquias locais; as entidades administrativas independentes; os institutos públicos; as empresas públicas e as associações públicas. 4 Desde que tenham o seu estabelecimento principal em Portugal, ou tenham um representante estabelecido e prestem serviços digitais em Portugal.  5 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2015, de 12 de junho, que aprovou a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, impôs a revisão da mesma num prazo máximo de três anos. 6 Compreendendo: o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, o Centro Nacional de Cibersegurança (Autoridade Nacional de Cibersegurança), o “CERT.PT” (equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional, funcionando no Centro Nacional de Cibersegurança), os operadores de serviços essenciais e os prestadores de serviços digitais. 7 Cf. a alínea c) do artigo 3.o da iniciativa em pareço define-se incidente como um evento que tem um efeito adverso real na segurança das redes e dos sistemas de informação. 8 Nos n.o 4 do artigo 18.o, n.o 9 do artigo 19.o e n.o 2 do artigo 30.o onde se lê «Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de junho» deve-se ler «Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro». Não há uniformidade quanto à referência em € dos valores das coimas, no n.o 2, do artigo 24.o e no n.o 2 do artigo 23.o.