I SÉRIE — NÚMERO 35 18 A proposta de lei aproveita, também, para alterar o Regulamento das Custas Processuais, superando uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ao fazer agora constar da lei o que o Tribunal Constitucional declarou já não poder constar de decreto-lei, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República. E se a questão formal fica assim inequivocamente sanada, já a obrigatoriedade do depósito da totalidade do valor da nota justificativa para a dedução de reclamação, sem mais, continua a merecer uma interrogação relativamente ao resultado restritivo do acesso ao direito a que pode conduzir, do mesmo modo que outras decisões recentes de inconstitucionalidade, como a do Acórdão n.o 615/2018, que julgou inconstitucional a obrigatoriedade de o réu vencedor do processo ter de pagar o remanescente das taxas de justiça, podem merecer a oportunidade que é propiciada por esta proposta de lei. Mas, em síntese, e concluindo, Sr. Presidente, com esta proposta de lei é inequívoco que decorrerá uma uniformização de procedimentos, uma maior eficácia das cobranças, um maior aproveitamento dos recursos humanos, a par, sempre, e friso, da manutenção das garantias de tutela jurisdicional efetiva dos cidadãos, a qual, em sede de especialidade, seguramente, não deixará de ser consagrada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o objetivo pretendido por esta iniciativa legislativa é conhecido: é, supostamente, o de aumentar a eficácia do sistema, libertando os oficiais de justiça das cobranças para os concentrar, enfim, em funções que são primordialmente as suas e os magistrados do Ministério Público — acrescenta, aliás, o parecer, já aqui citado, do Conselho Superior do Ministério Público —, justamente para a mesma concentração nas suas tarefas fundamentais. Até aqui, dir-se-ia «bom, há realmente uma estratégia para descongestionar estes aspetos do sistema» e, portanto, admitir-se-ia que sim, que estaria certo. Suscitam-se, todavia, alguns problemas, e queria torná-los claros, do lado do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Em primeiro lugar, já aqui foi salientada, pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a inclusão, no elenco das cobranças, da cobrança de multas criminais a serem transferidas para a competência da Autoridade Tributária, aplicando um processo de execução fiscal. Isto é algo que suscita grandes perplexidades do ponto de vista do cumprimento das regras essenciais do Estado de direito, porque, na verdade, estamos diante de um processo que só formalmente é um processo judicial, já que, efetivamente, é um processo administrativo e só por impulso do próprio executado é que haverá um controlo da legalidade por parte de um juiz. Estamos, portanto, perante um processo que levanta grandes questões do ponto de vista da verificabilidade das garantias efetivas de um Estado de direito para este tipo de cobranças. Por outro lado, não há nenhuma dúvida de que no centro desta questão e desta iniciativa legislativa está, afinal de contas, aquilo que se pretende da Autoridade Tributária. Creio que esta iniciativa legislativa nos coloca perante um défice e, ao mesmo tempo, um excesso de exigências feitas à Autoridade Tributária. Por um lado, haverá um excesso, porque é evidente que, atribuindo à Autoridade Tributária a cobrança de um conjunto tão vasto de obrigações pecuniárias, isso vai tornar a Autoridade Tributária, ainda mais, numa superagência de cobranças, o que, creio, deve suscitar grandes preocupações — pelo menos, a nós suscita —, do ponto de vista do que é normal num Estado de direito. Por outro lado, também haverá um défice, porque para que isto se verifique é necessário que a Autoridade Tributária disponha dos meios necessários para levar a bom porto esta tarefa. Ou seja, por um lado, estamos a descongestionar o sistema do lado dos funcionários judiciais e dos magistrados do Ministério Público, mas, por outro, corremos o risco de, não dotando a entidade, neste caso a Autoridade Tributária, dos meios necessários para desempenhar estas funções, estar a contribuir para que o congestionamento seja apenas transferido. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.