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3 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS TEATROS NACIONAIS E A SUA NÃO FUSÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que preserve a autonomia dos teatros nacionais e não proceda à sua fusão.Aprovada em 28 de Janeiro de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 504/XI (2.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 71/2007, DE 27 DE MARÇO, QUE APROVOU O ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, VISANDO LIMITAR AS REMUNERAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS E MAIOR TRANSPARÊNCIA NA SUA ATRIBUIÇÃO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento e FinançasParte I — Considerandos1 — Introdução O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 504/XI (2.a), que procede à alteração do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição.A apresentação do Projecto de Lei n.o 504/XI (2.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.O Projecto de Lei n.o 504/XI (2.a) do Bloco de Esquerda deu entrada em 26 de Janeiro de 2011 e foi admitido em 28 de Janeiro de 2011, tendo sido anunciado na sessão plenária de 2 de Fevereiro de 2011.Baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças, para apreciação e emissão do respectivo relatório e parecer.2 — Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei e é subscrita por 16 (dezasseis) deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do referido Regimento.A matéria subjacente insere-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea u) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como Lei Formulário, possui ainda um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa e que importa ter presentes quer no decurso da especialidade em Comissão quer no momento da respectiva redacção final.
5 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011d) Aplicação do Estatuto do Gestor Público às autoridades independentes e sector empresarial local, evitando quaisquer interpretações que afastassem aquelas entidades do regime legal; e) Aplicação do referido estatuto ao sector empresarial regional, sem prejuízo das competências legislativas dos órgãos de governo das regiões autónomas.4 — Síntese das alterações e aditamentos propostos A presente iniciativa legislativa é composta por quatro artigos, descrevendo, respectivamente, o objecto (artigo 1.o), as alterações (artigo 2.o) e os aditamentos (artigo 3.o) ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, e a entrada em vigor (artigo 4.o). Objecto (artigo 1.o) Conforme consta do objecto (artigo 1.o) do projecto de lei, este visa proceder à alteração do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.a 71/2007, de 27 de Março, ―preconizando a limitação da remuneração dos gestores públicos de acordo com regras de coerência com as remunerações dos titulares de cargos políticos, bem como a respectiva publicidade‖. Alterações (artigo 2.o) As alterações propostas sintetizam-se da seguinte forma:Redacção Actual«Artigo 2.o Extensão1 — Aos titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados pelo Estado, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 10.o a 12.o, 15.o a 17.o, o n.o 1 do artigo 22.o e o artigo 23.o.2 — O presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes dos sectores empresariais regionais e locais, sem prejuízo das respectivas autonomias.3 — O presente decreto-lei é ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos membros de órgãos directivos de institutos públicos, nos casos expressamente determinados pelos respectivos diplomas orgânicos, bem como às autoridades reguladoras independentes, em tudo o que não seja prejudicado pela legislação aplicável a estas entidades.Redacção Proposta«Artigo 2.o (...) 1 — (...)  2 — O presente Decreto-Lei é aplicável, supletivamente e com as devidas adaptações, aos titulares de órgãos de gestão de empresas dos sectores empresariais regionais, sem prejuízo do exercício das competências legislativas das regiões autónomas nesta matéria.3 — O presente Decreto-Lei é aplicável, com as devidas adaptações, aos titulares de órgãos de gestão de empresas dos sectores empresariais locais.4 — O presente Decreto-Lei é ainda aplicável aos membros de órgãos directivos das autoridades reguladoras independentes.»Com as alterações propostas ao artigo 2.o, pretende-se garantir a aplicação do Estatuto do Gestor Público às autoridades independentes, ao sector empresarial local e ao sector empresarial regional, sem prejuízo das competências legislativas dos órgãos de governo das regiões autónomas.Por seu lado, estamos em crer que o facto de retirar a referência aos institutos públicos está relacionado com a existência de legislação própria, a que se refere, aliás, o Projecto de Lei n.o 505/XI (2.a), também do Bloco de Esquerda.Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição‖; 2) A apresentação do Projecto de Lei n.o 504/XI (2.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3) Pelo que a COF considera que o Projecto de Lei n.o 504/XI (2.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2011.A Deputada Relatora, Cecília Meireles — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 504/XI (2.a) (BE) Altera o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição Data de Admissão: 28 Janeiro 2011 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV.Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V.Consultas obrigatórias e/ou facultativas.Elaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Lisete Gravito e Teresa Meneses (DILP), Paula Faria (BIB) Data: 11 de Fevereiro de 2011 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda (BE), visa a alteração do DecretoLei n.o 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição.Admitida a 28 de Janeiro de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças no mesmo dia.Em reunião de 2 de Fevereiro foi nomeada a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) para elaboração do Parecer da Comissão. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para o Plenário de dia 18 de Fevereiro.Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos alegando que a ausência de limites máximos à remuneração dos gestores públicos tem causado situações de injustiça social, incoerência com o sistema remuneratório dos titulares de cargos políticos, e desprestígio público de gestores públicos. Alegam, igualmente, a dificuldade de justificação, bem como a falta de transparência na atribuição dos valores auferidos por alguns dos referidos profissionais.Considera o BE que os órgãos de soberania devem agir para obviar a esta situação, razão pela qual apresentam o projecto de lei ora em análise, constituído por quatro artigos, ao longo dos quais os seus autores preconizam as seguintes alterações ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março:
13 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011De acordo com o partido proponente, o limite máximo escolhido prende-se com o facto de os Institutos Públicos se encontrarem na dependência dos Ministérios, "evitando a incoerência com o sistema remuneratório dos titulares de cargos políticos, na medida em que os dirigentes poderiam auferir de remunerações várias vezes superiores ao da entidade que o nomeou".A derrogação desse limite máximo é aceite pelos proponentes, que reconhecem a especificidade de determinadas carreiras como a de docente do ensino superior, desde que fixado por Lei e não por decisão discricionária.Finalmente, o projecto de lei exige que as remunerações dos membros dos Conselhos Directivos dos Institutos Públicos sejam publicitadas, e bem assim os respectivos critérios de fixação.Considerações adicionais sobre esta matéria, nomeadamente quanto ao enquadramento legal nacional e antecedentes, enquadramento doutrinário e enquadramento internacional, fazem parte da Nota Técnica, em anexo ao presente parecer.Parte II — Opinião do Relator O Relator reserva-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, que ç de ―elaboração facultativa‖, nos termos do n.o 3, do artigo 137.o, do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças considera que o Projecto de Lei n.o 505/XI (2.a), visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos institutos públicos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2011.O Deputado Relator, Nuno Reis — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV — AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 505/XI (2.a) (BE) Altera a Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos institutos públicos Data de Admissão: 28 Janeiro 2011 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II.  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Lisete Gravito e Teresa Meneses (DILP), Paula Faria (BIB) Data: 11 de Fevereiro de 2011
21 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011Artigo 2.o Definição1 — O sector da economia social e solidária é constituído por entidades autónomas distintas do sector público e do sector privado da economia de mercado, designadamente: a) Cooperativas; b) Fundações; c) Meios de produção comunitários geridos e possuídos por comunidades locais; d) Meios de produção colectivamente geridos por trabalhadores; e) Pessoas colectivas sem fins lucrativos que tenham por objecto a solidariedade social; f) Pessoas colectivas sem fins lucrativos que visem a promoção social, cultural, ambiental, do desenvolvimento, da qualidade de vida e da democracia participativa.2 — As entidades mencionadas no número anterior são consideradas integrantes da economia social e solidária, independentemente do seu estatuto de reconhecimento público e administrativo.Artigo 3.o Regulamentação específicaA lei estabelece o regime legal de organização e funcionamento específico das entidades integrantes do sector da economia social e solidária.Artigo 4.o PrincípiosAs entidades que integram o sector da economia social e solidária obedecem na sua organização e funcionamento aos seguintes princípios: a) Prossecução do interesse comum dos seus membros e do interesse geral das comunidades, do território e do ambiente, predominando o interesse geral sobre o interesse particular; b) O primado das pessoas sobre o capital; c) Democraticidade e participação na organização, processos de decisão e funcionamento; d) A autonomia política e de gestão face ao Estado e demais organizações públicas, salvo quando, no que respeita aos meios de produção comunitários geridos e possuídos pelas comunidades locais, os órgãos representativos deleguem a sua gestão numa autarquia local; e) A afectação predominante dos excedentes criados aos fins e à missão da organização; f) O livre acesso e a participação voluntária; g) A valorização da economia não mercantil, em interacção com as outras formas de economia;  h) A atribuição da importância primordial do valor de uso, em relação ao valor de troca; i) A promoção de uma solidariedade sistémica, que integre as dimensões económica, social, cultural, ambiental, territorial, política e a solidariedade entre formas de conhecimento e de acção colectiva; j) A defesa e a concretização da igualdade de oportunidades, não discriminando pessoas e grupos, em função do género, da pertença étnica, da orientação sexual, das particularidades culturais, sociais e psicofisiológicas, do território e da idade; k) A cooperação com o Estado e com os outros actores sociais e económicos, na construção de novos modelos de regulação e de governança; l) Sindicabilidade pelos tribunais dos actos da vida interna das organizações; m) Transparência e publicidade das respectivas contas.
22 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011Capítulo II Organização, representação e relaçõesArtigo 5.o OrganizaçãoCompete às entidades da Economia Social e Solidária decidirem sobre as suas formas de organização e de representação, sem prejuízo da legislação que as regula.Artigo 6.o AutonomiaAs entidades da economia social e solidária gozam, nos termos da lei, de autonomia na elaboração dos respectivos estatutos, na eleição dos seus órgãos sociais, gestão e administração do seu património e elaboração dos planos de actividade.Artigo 7.o Representação institucionalAs entidades da economia social e solidária têm assento no Conselho Económico e Social e nos demais órgãos em razão da matéria, mediante representação definida autonomamente pelo próprio sector.Artigo 8.o Membros e participantesAs entidades da economia social e solidária deverão afirmar nas suas actividades e nas relações com os seus membros e participantes todas as condições de participação democrática, transparência e de igualdade de oportunidades.Artigo 9.o Relações com o EstadoNo relacionamento com as entidades da economia social e solidária, o Estado assegura: a) A sua participação efectiva nos processos de decisão e planeamento que digam respeito às suas áreas de intervenção; b) O princípio da subsidiariedade, tendo em conta as capacidades económicas, técnicas e humanas disponíveis nas entidades do sector da economia social e solidária, sem contudo alijar nela as suas responsabilidades públicas, sem prejuízo do dever do Estado na prossecução das suas próprias atribuições; c) A promoção, em articulação com as entidades da economia social e solidária, do desenvolvimento de mecanismos de cooperação e de contratualização estáveis, transparentes, inequívocos e sustentáveis.Artigo 10.o Desenvolvimento1 — O desenvolvimento da economia social e solidária e das suas entidades é considerado do interesse público.2 — De acordo com o número anterior, o Estado deve contribuir da forma mais adequada para a sustentabilidade, capacitação, inovação e viabilidade económico-financeira da economia social e solidária e para a divulgação dos seus princípios.
23 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011Capítulo III Outros direitos e deveresArtigo 11.o Titulares de órgãos sociaisA lei estabelece um regime próprio para os titulares de órgãos sociais, estabelecendo benefícios que privilegiem o cumprimento das suas funções, nomeadamente a definição de um estatuto de dirigente do sector da economia social e solidária.Artigo 12.o FiscalidadeAs entidades da economia social e solidária podem beneficiar de estatutos fiscais específicos, definidos por lei, e adequados às características de cada uma.Artigo 13.o Registo1 — A lei cria um Registo Nacional do Sector da Economia Social e Solidária, onde são registadas todas as entidades que o compõem.2 — Compete ao Governo garantir a gestão do Registo Nacional do Sector da Economia Social e Solidária.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 14.o Legislação complementarNo prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, são aprovados os diplomas legislativos que concretizam a reforma do sector da economia social e solidária à luz do disposto na presente lei.Artigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2011.Os Deputados do BE: Pedro Soares — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda.———
25 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011o cumprimento regular e atempado das obrigações salariais para com os trabalhadores e das obrigações contratuais para com fornecedores e prestadores de serviços.Por outro lado, o PCP fixa obrigações declarativas potencialmente geradoras de conflitos de interesse a que devem estar obrigados todos os membros dos órgãos sociais de entidades públicas empresariais, institutos públicos e empresas públicas de qualquer tipo e natureza, obrigações aliás contempladas de forma genérica na Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2007, de 1 de Fevereiro.O PCP fixa também como valor máximo das viaturas afectas ao serviço de todos os gestores públicos, independentemente do tipo de empresas em que prestem serviço, o referido no artigo 4.o do artigo 81.o do Código do IRC, a partir do qual a tributação autónoma das despesas com a respectiva manutenção aumenta, em certas condições, para 20%, valor esse que, actualmente, é de 40 000 euros.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de MarçoOs Artigos 2.o, 5.o, 18.o, 28.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 2.a [...] 1 — [...]  2 — [...]  3 — [...]  4 — [...]  5 — [novo] Sem prejuízo dos números anteriores, o regime fixado no Capítulo VI tem, contudo, natureza imperativa, prevalecendo sobre outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário.Artigo 5.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são deveres dos membros dos órgãos sociais das empresas públicas, de qualquer tipo ou natureza, em especial dos gestores públicos, com funções executivas ou não executivas: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) [novo] Declarar ao órgão de administração ou conselho directivo, ao órgão de fiscalização, bem como à Inspecção Geral de Finanças, nos inícios dos mandatos ou sempre que se justificar, quaisquer participações patrimoniais que detenham na respectiva empresa ou entidade pública, bem como relações que mantenham com os seus fornecedores, clientes, instituições financeiras ou quaisquer outros parceiros de negócios, susceptíveis de gerar conflitos de interesse.
26 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011Artigo 18.o [...] 1 — [...]:  a) [...]  b) [...]  c) Outros objectivos específicos, designadamente, a redução de despesas não necessárias à realização do seu objecto social passíveis de tributação autónoma, o cumprimento escrupuloso das obrigações fiscais e da segurança social da empresa, o pagamento regular e atempado de salários e a liquidação num prazo não superior a 60 dias de compromissos para com fornecedores e prestadores de serviços; d) [...] 2 — [...]  3 — [...]  4 — [...] Artigo 28.o [...] 1 — [...]  2 — A remuneração é fixada por deliberação em assembleia-geral, no caso das sociedades anónimas, ou por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade, no caso do sector empresarial do Estado, das entidades públicas empresariais, das entidades reguladoras independentes e dos institutos públicos.3 — [novo]. No caso de empresas regionais, municipais, intermunicipais e metropolitanas, a remuneração é fixada, respectivamente, por despacho do Presidente do Governo Regional, do Presidente da Câmara Municipal ou dos Presidentes das Câmaras que exercem o cargo de presidentes dos órgãos executivos das respectivas associações municipais ou áreas metropolitanas.4 — [anterior n.o 3] 5 — [anterior n.o 4] 6 — [anterior n.o 5] 7 — [anterior n.o 6] 8 — [anterior n.o 7] 9 — [anterior n.o 8] 10 — [anterior n.o 9]Artigo 33.o [...] 1 — O valor máximo das viaturas de serviço afectas aos gestores públicos é fixado por deliberação em assembleia-geral, no caso das sociedades anónimas, ou por despacho conjunto do membro do Governo responsável pelas finanças e do membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade, no caso de sector empresarial do Estado, das entidades públicas empresariais, das entidades reguladoras independentes e dos institutos públicos.2 — [...]  3 — [...]  4 — [...]  5 — [...]
27 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 20116 — [novo]. O valor máximo das viaturas de serviço referido no n.o 1 não pode, em caso algum, ultrapassar o valor constante do n.o 4 do artigo 81.o do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (CIRC).7 — [novo]. O disposto no número anterior aplica-se igualmente ao valor máximo das viaturas de serviço afectas aos gestores públicos que exerçam cargo em empresas públicas regionais, municipais, intermunicipais e metropolitanas.”Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei 71/2007, de 27 de MarçoÉ aditado o artigo 28.o-A ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, com a seguinte redacção:Artigo 28.o-A Limites de remuneração1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, a remuneração fixa dos gestores públicos eleitos para cargos executivos em sociedades anónimas com capital maioritariamente público, ou nomeados para cargos executivos do sector empresarial do Estado, de entidades públicas empresariais ou para entidades reguladoras independentes, não pode, em caso algum, exceder 90% do vencimento do Presidente da República.2 — No caso de, às remunerações fixas dos gestores públicos tiver sido determinado, nos termos do disposto no mesmo n.o 2 do artigo anterior, o direito a abonos, despesas de representação, ajudas de custo ou quaisquer outras remunerações de natureza variável, não podem estes, no total, em caso algum, exceder 40% do montante correspondente à remuneração fixa.3 — Sempre sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, a remuneração dos gestores públicos nomeados para exercer cargos em conselhos directivos de institutos públicos não pode, em caso algum, exceder 65% do vencimento do Presidente da República, não havendo lugar ao pagamento de remunerações variáveis, de abonos ou despesas de representação.4 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo anterior, a remuneração fixa dos gestores públicos nomeados para cargos executivos de empresas regionais, municipais, intermunicipais ou metropolitanas, não pode, em caso algum, exceder 90% do vencimento do titular do órgão que procede à respectiva nomeação.5 — No caso de, às remunerações fixas dos gestores públicos referidos no número anterior, tiver sido determinada, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo anterior, o direito a abonos, despesas de representação, ajudas de custo ou quaisquer outras remunerações de natureza variável, não podem estes, no total, em caso algum, exceder 30% do montante correspondente à remuneração fixa.6 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre outras normas, especiais ou extraordinárias, em contrário.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2011.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bernardino Soares.———
32 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011Capítulo II Alteração ao Estatuto dos Magistrados JudiciaisArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de JulhoOs artigos 64.o a 69.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-B/2000, de 4 de Abril, 42/2005, de 29 de Agosto, 26/2008, de 27 de Junho, 52/2008, de 28 de Agosto, 63/2008, de 18 de Novembro e 37/2009, de 20 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 64.o Aposentação ou reforma a requerimentoOs requerimentos para aposentação ou reforma são enviados ao Conselho Superior da Magistratura, que os remete à instituição de segurança social competente para a atribuir.Artigo 65.o Incapacidade1 — São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados judiciais que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício da função, não possam continuar nesta sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços.2 — Os magistrados que se encontrem na situação referida no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias: a) Requererem a aposentação ou reforma; ou b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.3 — [...]  4 — [...] Artigo 66.o Pensão por incapacidadeO magistrado aposentado por incapacidade ou reformado por invalidez tem direito a que a pensão seja calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira completa.Artigo 67.o [...] 1 — Consideram-se jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da presente lei e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, excepto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer de exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço.2 — [...]  3 — [...]
33 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 20114 — [...]  5 — Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a) a g) do n.o 1 e n.o 5 do artigo 17.o e no n.o 2 do artigo 29.o.6 — A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica.7 — As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.8 — Até à liquidação definitiva, os magistrados judiciais jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora.9 — Os magistrados judiciais jubilados encontram-se obrigados a reserva exigida pela sua condição.10 — O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.11 — Os juízes conselheiros jubilados nomeados nos termos do n.o 3 têm direito, independentemente da área de residência, a ajudas de custo nos termos fixados no n.o 2 do artigo 27.o, desde que a deslocação se faça no exercício de funções que lhes sejam confiadas.12 — Os magistrados judiciais podem fazer declaração de renúncia à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da aposentação pública.13 — Aos juízes conselheiros não oriundos da magistratura e aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.o 1.Artigo 68.o Aposentação ou reformaA pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguinte fórmula: R x T1 / C, em que  R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações; T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; e  C é o número constante do anexo III.Artigo 69.o Regime subsidiárioAs matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação dos magistrados judiciais e o sistema de pensões em que devem ser inscritos, regem-se pelo que se encontrar estabelecido para a função pública, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, na Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, na Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, na Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, e na Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho1 — É aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, da qual faz parte integrante, o anexo II com a seguinte redacção:
34 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011«Anexo II (a que se refere o n.o 1 do artigo 67.o)A partir de 1 de Janeiro de 2011: 60 anos e seis meses de idade e 36 anos e seis meses de serviço (36,5).A partir de 1 de Janeiro de 2012: 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37).A partir de 1 de Janeiro de 2013: 61 anos e seis meses de idade e 37 anos e seis meses de serviço (37,5).A partir de 1 de Janeiro de 2014: 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38).A partir de 1 de Janeiro de 2015: 62 anos e seis meses de idade e 38 anos e seis meses de serviço (38,5).A partir de 1 de Janeiro de 2016: 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39).A partir de 1 de Janeiro de 2017: 63 anos e seis meses de idade e 39 anos e seis meses de serviço (39,5).A partir de 1 de Janeiro de 2018: 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40).A partir de 1 de Janeiro de 2019: 64 anos e seis meses de idade e 40 anos de serviço (40).2020 e seguintes 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).»2 — É aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, da qual faz parte integrante, o anexo III com a seguinte redacção:«Anexo III (a que se refere o artigo 68.o)Ano Tempo de serviço 2011 38 anos e 6 meses de serviço (38,5) 2012 39 anos de serviço (39) 2013 39 anos e 6 meses de serviço (39,5) 2014 e seguintes 40 anos de serviço (40) »Capítulo III Alteração ao Estatuto do Ministério PúblicoArtigo 4.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de OutubroOs artigos 145.o a 150.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, e alterado pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, 42/2005, de 29 de Agosto, 67/2007, de 31 de Dezembro, 52/2008, de 28 de Agosto, 37/2009, de 20 de Julho, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
35 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011«Artigo 145.o Aposentação ou reforma a requerimentoOs requerimentos para aposentação ou reforma são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os remete à instituição de segurança social competente para a atribuir.Artigo 146.o Incapacidade1 — São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício da função, não possam continuar nesta sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços.2 — Os magistrados que se encontrem na situação referida no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias: a) Requererem a aposentação ou reforma; ou  b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.3 — [...]  4 — [...] Artigo 147.o Pensão por incapacidadeO magistrado aposentado por incapacidade ou reformado por invalidez tem direito a que a pensão seja calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira completa.Artigo 148.o [...] 1 — Consideram-se jubilados os magistrados do Ministério Público que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da presente lei e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, excepto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer de exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço.2 — [...]  3 — Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 95.o e nas alíneas a), b), c), e), g) e h) do n.o 1, e no n.o 2 do artigo 107.o, bem como no n.o 2 do artigo 102.o.4 — A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado no activo de categoria idêntica.5 — As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.6 — Até à liquidação definitiva, os magistrados jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora.7 — Os magistrados jubilados encontram-se obrigados a reserva exigida pela sua condição.  8 — O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.9 – Os magistrados podem fazer declaração de renúncia à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da aposentação pública.10 — Aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.o 1.
36 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011Artigo 149.o Aposentação e reformaA pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguinte fórmula: R x T1 / C, em que  R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações; T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; e  C é o número constante do anexo III.Artigo 150.o Regime subsidiárioAs matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação dos magistrados do Ministério Público e o sistema de pensões em que devem ser inscritos, regem-se pelo que se encontrar estabelecido para a função pública, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, na Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, na Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, na Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, e na Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.»Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro1 — É aditado à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, da qual faz parte integrante, o anexo II com a seguinte redacção:«Anexo II (a que se refere o n.o 1 do artigo 148.o)A partir de 1 de Janeiro de 2011: 60 anos e seis meses de idade e 36 anos e seis meses de serviço (36,5).A partir de 1 de Janeiro de 2012: 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37).A partir de 1 de Janeiro de 2013: 61 anos e seis meses de idade e 37 anos e seis meses de serviço (37,5).A partir de 1 de Janeiro de 2014: 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38).A partir de 1 de Janeiro de 2015: 62 anos e seis meses de idade e 38 anos e seis meses de serviço (38,5).A partir de 1 de Janeiro de 2016: 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39).A partir de 1 de Janeiro de 2017: 63 anos e seis meses de idade e 39 anos e seis meses de serviço (39,5).A partir de 1 de Janeiro de 2018: 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40).A partir de 1 de Janeiro de 2019: 64 anos e seis meses de idade e 40 anos de serviço (40).2020 e seguintes 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).»2 — É aditado à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, da qual faz parte integrante, o anexo III com a seguinte redacção:
37 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011Anexo III (a que se refere o artigo 149.o)Ano Tempo de serviço 2011 38 anos e 6 meses de serviço (38,5) 2012 39 anos de serviço (39) 2013 39 anos e 6 meses de serviço (39,5) 2014 e seguintes 40 anos de serviço (40)Capítulo IV Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério PúblicoArtigo 6.o Alteração à Lei n.o 2/90, de 20 de JaneiroO artigo 3.o da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o [...] As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.»Capítulo V Disposições transitórias e finaisArtigo 7.o Regime transitório relativo à jubilação1 — Os magistrados judiciais ou do Ministério Público subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2010 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se ou jubilar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, nomeadamente levando-se em conta, no cálculo da pensão, a remuneração do cargo vigente em 31 de Dezembro de 2010, independentemente do momento em que o requeiram.2 — Os magistrados judiciais ou do Ministério Público com a jubilação suspensa devem, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, optar pela mesma ou pela aposentação.Artigo 8.o Regime transitório relativo a valorizações remuneratórias1 — É aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, o artigo 188.o-A, com a seguinte redacção:
38 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011«Artigo 188.o-A Proibição de valorizações remuneratóriasO disposto no artigo 24.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, o provimento de vagas em tribunais superiores e em lugares de juízes do tribunal de círculo ou equiparado.»2 – É aditado à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 222.o, com a seguinte redacção:«Artigo 222.o Proibição de valorizações remuneratóriasO disposto no artigo 24.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior do Ministério Público, o provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos central e distritais, bem como em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado.»Palácio de S. Bento, 16 de Fevereiro de 2011.O Vice-Presidente da Comissão, Nuno Magalhães.Nota: O texto de substituição foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de alteraçãoArtigo 2.o [...] [...] Artigo 67.o [...] 1 — Consideram-se jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da presente lei e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, excepto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer de exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço.2 — [...].  3 — [...].  4 — [...].  5 — Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a) a g) do n.o 1 e n.o 5 do artigo 17.o e no n.o 2 do artigo 29.o.6 — A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica. líquida da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações.
39 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 20117 — As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.8 — [...]  9 — [...]  10 — [...]  11 — [...]  12 — [...]  13 — Aos juízes conselheiros não oriundos da magistratura e aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.o 1.Artigo 4.o [...] [...] Artigo 148.o [...] 1 — Consideram-se jubilados os magistrados do Ministério Público que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da presente lei e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, excepto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer de exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço.2 — [Eliminado] 3 — [Eliminado] 4 — [Eliminado] 5 — Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 95.o e nas alíneas a), b), c), e), g) e h) do n.o 1, e no n.o 2 do artigo 107.o, bem como no n.o 2 do artigo 102.o.6 — A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado no activo de categoria idêntica. líquida da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações.7 — As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.8 — [...]  9 — [...]  10 — [...]  11 — [...]  12 — Aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.o 1Artigo 6.o [...] [...]
40 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011Artigo 3.o [...] As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.Artigo 7.o [...] 1 — Os magistrados judiciais ou do Ministério Público subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2010 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se ou jubilar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, nomeadamente levando-se em conta, no cálculo da pensão, a remuneração do cargo vigente em 31 de Dezembro de 2010, independentemente do momento em que o requeiram.2 — [...] Artigo 8.o [...] 1 — [...] Artigo 188.o-A [...] 1 — [Eliminado] 2 — [Eliminado] 3 — [Eliminado] 4 — [Eliminado] 5 — O disposto no artigo 24.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, o provimento de vagas em tribunais superiores e em lugares de juízes do tribunal de círculo ou equiparado. 2 — [...] :Artigo 222.o [...] 1 — [Eliminado] 2 — [Eliminado] 3 — [Eliminado] 4 — [Eliminado] 5 — O disposto no artigo 24.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior do Ministério Público, o provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República, nos departamentos central e distritais, bem como em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado.»