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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 48 c) Deveres não previstos nas normas anteriores deste artigo, consagrados neste regime jurídico ou em regulamento europeu sobre auditoria, nomeadamente no Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, bem como na regulamentação destes. 4 - Não é aplicável a presente lei quando o facto constituir contraordenação prevista nos termos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Artigo 46.o Direito aplicável 1 - O processamento pela prática das contraordenações previstas na presente lei segue o regime processual, tanto na fase administrativa como judicial, e substantivo previsto no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, para essa matéria e, subsidiariamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 - A CMVM exerce nos processos decorrentes da aplicação do presente regime jurídico todos os poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários para a autoridade de supervisão, sendo igualmente aplicável o artigo 66.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. Artigo 47.o Determinação da sanção aplicável Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo anterior, na determinação da sanção aplicável é também tido em conta o nível de cooperação do agente com a CMVM. Artigo 48.o Sanções acessórias 1 - Cumulativamente com as coimas previstas no artigo 45.o, podem ser ainda aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício da profissão ou da atividade pelo infrator; c) Revogação da aprovação ou cancelamento do registo necessário ao exercício de funções. 2 - A sanção prevista na alínea b) do número anterior não pode ter duração superior a três anos, contados da decisão condenatória definitiva, podendo consistir na proibição, nomeadamente, de que: a) O ROC ou a SROC ou o sócio principal realizem revisões legais ou voluntárias de contas; b) Um membro de uma SROC ou um membro de um órgão de administração ou direção de uma entidade de interesse público exerça funções em SROC ou em entidade de interesse público.  Artigo 49.o Comunicação sobre infrações 1 - A CMVM assegura a comunicação anual à Comissão dos Organismos de Supervisão Europeia de Auditoria (COSEA) de informações agregadas sobre as sanções aplicadas nos termos do presente capítulo. 2 - A CMVM comunica à COSEA, no mais breve prazo possível, a aplicação das sanções de interdição do exercício da profissão ou da atividade.
22 DE JULHO DE 2015 49 3 - A CMVM gere um serviço de receção e acompanhamento da comunicação de infrações que garante a proteção dos dados pessoais de denunciante e denunciado e que é objeto de regulamento da CMVM. 4 - As SROC estabelecem procedimentos adequados para os seus colaboradores comunicarem infrações a nível interno através de um canal específico. Artigo 50.o Divulgação da decisão 1 - Ainda que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, a divulgação de decisões que condenem o agente pela prática de uma ou mais contraordenações previstas no presente regime jurídico é feita nos termos do artigo 422.o do Código dos Valores Mobiliários pelo prazo de cinco anos contados da data em que se esgotarem as vias de recurso ou caducidade do direito ao recurso e inclui a identificação do agente, o tipo e a natureza da infração, sendo precedida do expurgar de dados pessoais que possam colocar em perigo a segurança pessoal daquele. 2 - A divulgação é efetuada em regime de anonimato: a) Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 422.o do Código dos Valores Mobiliários; b) Quando a mesma possa comprometer uma investigação criminal em curso;  c) Quando o perigo de repetição de conduta infracional se encontre fortemente diminuído. CAPÍTULO IX Regime financeiro Artigo 51.o Receitas 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o dos Estatutos da CMVM, a atividade de supervisão de auditoria da CMVM é financiada por receitas próprias, nomeadamente pelo produto das contribuições, taxas e tarifas devidas nos termos do artigo 31.o daqueles Estatutos. 2 - O produto das coimas, da apreensão efetuada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o e das custas dos processos aplicadas em matéria de supervisão de auditoria reverte em 40% para a CMVM e na parte remanescente para o Estado. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 334/XII (4.a): “(...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 54 5 - [...]. 6 - [...]. (...) Artigo 50.o [...] 1 - Ainda que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, a divulgação de decisões que condenem o agente pela prática de uma ou mais contraordenações previstas no presente regime jurídico é feita nos termos do artigo 422.o do Código dos Valores Mobiliários pelo prazo de cinco anos contados da data em que se esgotarem as vias de recurso ou caducidade  do direito ao recurso e inclui a identificação do agente, o tipo e a natureza da infração, sendo precedida do expurgar de dados pessoais que possam colocar em perigo a segurança pessoal daquele. 2 - [...]. (...)” Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Virgílio Macedo (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP). PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 7.o Alteração ao Código das Sociedades Comerciais [...]: Artigo 262.o [...] 1 – [...]. 2 – Eliminar3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].
22 DE JULHO DE 2015 55 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime jurídico da supervisão de auditoria Artigo 24.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior e sem prejuízo do que se encontra previsto nos artigos 59.o e 60.o do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, a totalidade dos honorários devidos pelos serviços distintos de auditoria que não os referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, não podem ser superiores a 70% da média dos honorários pagos, nos últimos três exercícios consecutivos, pela revisão oficial de contas da entidade auditada e, se aplicável, da sua empresa-mãe, das entidades sob o seu controlo e das demonstrações financeiras consolidadas desse grupo de entidades. Palácio de S. Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados do PS, João Galamba — Pedro Nuno Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de outubro de 2014 II Série-A — Número 17 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 655 e 656/XII (4.a)]: N.o 655/XII (4.a) (Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 656/XII (4.a) [Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 249 e 255/XII (4.a)]: N.o 249/XII (4.a) (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 255/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao DecretoLei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. Projetos de resolução [n.os 1086/XII (3.a), 1118, 1124, 1127, 1134 e 1135/XII (4.a)]: N.o 1086/XII (3.a) (Medidas imediatas que garantam o reforço da capacidade de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
2 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014N.o 1118/XII (4.a) (Recomenda a implementação urgente de medidas de apoio à infância): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1124/XII (4.a) (Recomenda a classificação dos bens que compõem a coleção de Joan Miró resultante do processo de socialização dos prejuízos do BPN): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em Plenário.N.o 1127/XII (4.a) (Pronuncia-se sobre o processo de classificação do Fundo Miró da coleção de arte do ex-BPN e recomenda ao Governo a sua reabertura): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em Plenário.N.o 1134/XII (4.a) — Aprova medidas de promoção da transparência do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito à Aquisição de Equipamentos Militares (PS).N.o 1135/XII (4.a) — Classifique o Mosteiro de Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional (PSD/CDS-PP).N.o 1136/XII (4.a) — Devolve as colónias de férias à gestão da Segurança Social e impede o seu encerramento (BE). Proposta de Resolução n.o 97/XII (4.a): (a) — Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006. Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: Composição da mesa da Comissão. (a) É publicada em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014PROJETO DE LEI N.o 655/XII (4.a) (ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, TENDO EM CONTA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, A ADOÇÃO E O APADRINHAMENTO CIVIL POR CASAIS DO MESMO SEXO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória Nos termos dos considerandos da iniciativa legislativa, o BE regista o que é matéria de facto e não e de opinião: “a adoção, o apadrinhamento civil e a procriação medicamentem assistidas são ainda hoje alvo de diversos impedimentos legais para casais do mesmo sexo”. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe, como o fez no passado, iniciativas para os ultrapassar, o que implica necessariamente o recurso à via legislativa.2. Objeto e conteúdo da iniciativa O projeto de lei visa consagrar no Código do Registo Civil a igualdade de tratamento no registo da adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida, quando os adotantes, padrinhos ou um dos progenitores estejam casados, ou unidos de facto, com pessoas do mesmo sexo.Estamos sempre perante atos de natureza pública sendo objetivo claro da iniciativa legislativa que os filhos e filhas, fruto de adoção por casais do mesmo sexo ou concebidos através de procriação medicamente assistida, possuam registo equivalente aos demais no Código de Registo Civil.3. Enquadramento das alterações propostas O Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a introdução de um preceito (objeto) nos termos do qual “A presente Lei procede á alteração do Código do Registo Civil, assegurando a igualdade de tratamento no registo civil para a adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida quando os adotantes, padrinhos, ou um dos progenitores, estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo”. Em segundo lugar, propõe-se a alteração ao Código do Registo Civil consequente com o objetivo da proposta, concretamente ao seu artigo 1.o, aditando-se um n.o 3 nos termos do qual “quando, na procriação medicamente assistida, na adoção ou apadrinhamento civil, os progenitores, adotantes ou padrinhos forem casados ou estejam em união de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente, com as devidas adaptações.”PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECERA autora do parecer reserva a sua opinião para momento posterior.PARTE III – CONCLUSÕESFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 655/XII (4.a) cumpre os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para ser discutido e votado em Plenário.
4 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2014 A Deputado Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 655/XII (4.a) Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE) Data de admissão: 24 de setembro de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Dalila Maulide e Maria Leitão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Paula Granada (BIB) e Francisco Alves (DAC).Data: 7 de outubro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa sub judice, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, visa alterar o Código do Registo Civil no sentido de consagrar “a igualdade de tratamento no registo da adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida, quando os adotantes, padrinhos ou um dos progenitores estejam casados, ou unidos de facto, com pessoas do mesmo sexo”.De acordo com a exposição de motivos, “a adoção, o apadrinhamento civil e a procriação medicamente assistida são ainda hoje alvo de diversos impedimentos legais para casais do mesmo sexo”, verificando-se a necessidade “de expressão no quadro legal que regista os factos da vida de um indivíduo”.Assim, propõe-se o aditamento de um n.o 3 ao artigo 1.o (Objeto e obrigatoriedade do registo) do referido código com a seguinte redação: “Quando, na procriação medicamente assistida, na adoção ou apadrinhamento civil, os progenitores, adotantes ou padrinhos forem casados ou estejam em união de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente, com as devidas adaptações.”Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 67/2008, de 26 de outubro) o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e devem emitir parecer, pelo que foram já solicitados.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROJETO DE LEI N.o 656/XII (4.a) [ELIMINAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO, E SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória Nos termos dos considerandos da iniciativa legislativa, o Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda defende que está em causa o fim da discriminação que impede casais do mesmo sexo de adotar, bem como o superior interesse das inúmeras crianças que, em Portugal, aguardam a oportunidade de uma família que as acolha e lhes dê todos os cuidados a que têm direito. Como se poder ler nos considerandos da iniciativa, o proponente apela ao consenso alargado acerca desta matéria e dá conta de um facto indesmentível: o caminho percorrido no nosso país distancia-se do da maioria dos países onde a adoção foi reconhecida em simultâneo com o casamento ou onde a adoção precedeu o reconhecimento do direito ao casamento.2. Objeto e conteúdo da iniciativa A Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, sob a epígrafe, “Permite o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo”, excluiu expressamente o direito á adoção atravçs do seu Artigo 3.o, que refere: “1 - As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuges do mesmo sexo; 2 - Nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no nõmero anterior”.A disposição sobre adoção na lei do casamento é aplicável, por remissão, ao apadrinhamento civil, que também vedou o apadrinhamento a casais do mesmo sexo, pelo que o presente projeto de lei também elimina a discriminação existente no apadrinhamento civil.Por seu turno, a Lei da União de Facto, Lei n.o 7/2001 de 11 de maio, inibe também a adoção por casais do mesmo sexo.
21 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com esta iniciativa, pôr termo a todas estas discriminações (legítimas para uns, mas claramente ilegítimas na perspetiva do proponente) garantindo a capacitação para a adoção, independentemente da orientação sexual dos candidatos e candidatas na base do estipulado no n.o 1 do artigo 1974.o do Código Civil: “A adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando (...)”. 3. Enquadramento das alterações propostas O Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda propõe as seguintes alterações legislativas consequentes com os objetivos referidos: a alteração da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio e da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, eliminando os impedimentos legais de adoção e apadrinhamento civil por pessoas casadas, ou em união de facto, com pessoas do mesmo sexo; a alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, concretamente os seus artigos 3.o e 5.o, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o Adoção” 1 - As alterações introduzidas pela presente lei implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo; acrescentando-se uma disposição final nos termos da qual “todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do gçnero dos cônjuges.”; finalmente o artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, com as alterações da Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, que passa a ter uma redação que elimina a impossibilidade de adoção por parte de unidos de facto do mesmo sexo, o mesmo acontecendo com o apadrinhamento civil.PARTE II – OPINIÃO do AUTOR do PARECER A autora do parecer reserva a sua opinião para momento posterior.PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 656/XII (4.a) cumpre os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2014.A Deputado Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 656/XII (4.a) (BE) Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio.Data de admissão: 24 de setembro de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014No que se refere aos casais vivendo em condições análogas às dos cônjuges, a Loi n.° 99-944 du 15 novembre 1999 relative au pacte civil de solidarité criou uma forma de vida em comum, designada por pacto civil de solidariedade (PACS), que se aplica quer a pessoas do mesmo sexo, quer a pessoas de sexo diferente.A lei que regula o PACS não prevê a possibilidade nem de co-adoção, nem de adoção conjunta por parceiros do mesmo sexo. Acresce que o artigo 343 do Código Civil restringe o direito de adotar aos casais unidos pelo matrimónio não separados de facto, casados há mais de dois anos e em que os cônjuges têm mais de 28 anos. Permanece, no entanto, disponível a via da adoção singular (artigo 343.o-1) por um dos unidos pelo PACS.Para mais informações sobre o PACS, recomenda-se a consulta da página temática web do servicepublic.fr.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa: Projeto de Lei n.o 655/XII (4.a) – Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. Iniciativa entrada em 2014/09/18 e admitida em 2014/09/24. Baixou à 1.a Comissão. Consultas e contributos Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 67/2008, de 26 de outubro) o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e devem emitir parecer, pelo que foram já solicitados.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 67/2008, de 26 de outubro) o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e devem emitir parecer, pelo que foram já solicitados.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
39 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014aprovação será aplicável o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da referida lei formulário, ou seja, a entrada em vigor no 5.o dia após a publicação; 4) Face ao exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 15 de outubro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica – Proposta de Lei n.o 249/XII (4.a) (GOV).Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 249/XII (4.a) (GOV)  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.Data de admissão: 30 de setembro de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Faria (BIB).Data: 8 de outubro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 26 de setembro de 2014, foi admitida a 30 de setembro e anunciada a 1 de outubro, tendo baixado, na data de admissão, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade, estando agendada para a Sessão Plenária de 17 de outubro. Em reunião ocorrida a 1 de outubro, e de acordo com o estatuído no Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014Os principais artigos do “Código geral dos impostos” em matçria de imposto sobre as sociedades (IS), são o 53 A e 302 septies A bis; 206 (Sociétés et collectivités imposables) e 223 (Dispositions diverses); 1649 quater B (Dispositifs spécifiques de présomption de revenu et de taxation forfaitaire en fonction des éléments de train de vie); 1668 (Exigibilité de l'impôt); 38 do Anexo III ao código; e 358 a 362 do Anexo III ao código.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributosEm 1 de outubro de 2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Não se afigura como obrigatória, nos termos legais aplicáveis, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.Eventuais pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo não procedeu ao envio de quaisquer pareceres ou contributos emitidos nos trabalhos preparatórios da presente iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa———PROPOSTA DE LEI N.o 255/XII (4.a) PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 96/89, DE 28 DE MARÇO, REGULANDO A PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRIPULANTES DOS NAVIOS REGISTADOS NO REGISTO INTERNACIONAL DA MADEIRAExposição de motivosA ratificação pela República Portuguesa da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, obriga à consagração de regras uniformes a todos os trabalhadores abrangidos pelas suas regras, designadamente no que respeita ao nível de proteção social garantido.As Bases da Segurança Social e o ordenamento jurídico dos regimes de segurança social preveem o enquadramento obrigatório dos trabalhadores que exerçam atividade profissional ao abrigo de contrato de trabalho ou a ele equiparado no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.A presente proposta de lei tem em vista adequar a legislação nacional, no que respeita à matéria de
56 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014estabelece a educação pré-escolar a partir dos 5 anos, mas não há cobertura da rede pública, pelo que as famílias devem ser apoiadas nesse âmbito.14. Defendeu ainda a existência de passes universais para todas as crianças, independentemente do seu rendimento e salientou que o apoio à infância é um direito das crianças, a assegurar pelo Estado e não pelas autarquias, dependendo da boa vontade destas.15. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.o 1118/XII (4.a), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 15 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1124/XII (4.a) (RECOMENDA A CLASSIFICAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM A COLEÇÃO DE JOAN MIRÓ RESULTANTE DO PROCESSO DE SOCIALIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS DO BPN)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em PlenárioNa sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura do projeto de resolução acima mencionado, informo V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que foi solicitada a sua discussão em Plenário da Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP.Assembleia da República, 15 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1127/XII (4.a) (PRONUNCIA-SE SOBRE O PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO FUNDO MIRÓ DA COLEÇÃO DE ARTE DO EX-BPN E RECOMENDA AO GOVERNO A SUA REABERTURA)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em PlenárioNa sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura do projeto de resolução acima mencionado, informo V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que foi solicitada a sua discussão em Plenário da Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PS.Assembleia da República, 15 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.
61 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014Presidente: Deputado José de Matos Correia (PSD) Vice-presidente: Deputado Filipe Neto Brandão (PS) Vice-Presidente: Deputado António Filipe (PCP).Assembleia da República, 9 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 II Série-A — Número 28 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013. Projetos de lei [n.os 640/XII (3.a) e 684/XII (4.a)]: N.o 640/XII (3.a) (Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 684/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho (PSD e CDS-PP). Proposta de lei n.o 259/XII (4.a): Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. Projeto de resolução n.o 1152/XII (4.a): Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente (PS). (a) É publicada em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 028 | 6 de Novembro de 2014PROJETO DE LEI N.o 640/XII (3.a) (EXTINGUE O ARSENAL DO ALFEITE, SA, E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE NA ORGÂNICA DA MARINHA)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. Nota Prévia Seguindo o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Partido Comunista Português (PCP), tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 640/XII (3.a), que extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha.A iniciativa supracitada desceu, em 25 de julho de 2014, por indicação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Defesa Nacional, considerada a Comissão competente, para a elaboração do respetivo Parecer.1.2. Âmbito da Iniciativa O Arsenal do Alfeite foi criado pelo Decreto-Lei n.o 28 408, de 31 de dezembro de 1937, substituindo, assim, o Arsenal da Marinha. Posteriormente, foi aprovado o Regulamento do Arsenal do Alfeite através do Decreto n.o 31 873, de 27 de janeiro de 1942, o qual veio estabelecer em concreto os fins deste organismo dependente da Marinha.Tal como evidencia a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da Republica, a partir da década de 90 do século passado, tornou-se claro que o Arsenal do Alfeite precisava de uma renovação profunda, quer do modelo de gestão e funcionamento, quer das instalações físicas, quer ainda da cultura organizacional. Nesse contexto, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 27.o da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de fevereiro, o Arsenal do Alfeite foi qualificado como órgão de execução de serviços da Marinha e colocado na direta dependência do superintendente dos Serviços do Material.Acrescenta ainda a nota técnica que o Decreto-lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF.Ora, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) afirma na exposição de motivos do seu projeto de lei n.o 640/XII (3.a) que “o Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF”.Considera o PCP que “passados mais de cinco anos sobre a criação da empresa Arsenal do Alfeite, SA, o balanço ç marcadamente negativo” não se fazendo sentir as melhorias que decorreriam da “dita empresarialização” e a “evolução recente tem sido no sentido da degradação das capacidades do Arsenal do Alfeite tendo em conta o objetivo central da sua existência”.
4 | II Série A - Número: 028 | 6 de Novembro de 20142. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 640/XII (3.a), que extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha, está em condições de ser apreciado pelo plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNos termos regimentais, anexa-se a este parecer a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço.Palácio de S. Bento, 4 de novembro de 2014.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, verificando-se ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 640/XII (3.a) (PCP) Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha Data de admissão: 25 de julho de 2014.Comissão de Defesa Nacional (3.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Fontes (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 23 de setembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 640/XII (3.a), referindo-se ao Decreto-lei n.o 32/2009, de 5 de Fevereiro, que extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF, e sublinhando que, passados mais de cinco anos, o balanço é marcadamente negativo, que as melhorias que decorreriam da dita “empresarialização” não se fizeram sentir, e que, bem pelo Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 028 | 6 de Novembro de 2014As suas missões principais são a inspeção de construções navais, a gestão industrial de manutenção (reparações), o aprovisionamento e os serviços portuários.O Arsenal também tem um importante património cultural.Mais informação nesta ligação.Arsenal de Cartagena O Arsenal Militar de Cartagena é a base do apoio logístico para os navios e instalações da Marinha no Mediterrâneo que se estendem desde Almería até Girona, incluindo as Ilhas Baleares.Mais informação nesta ligação.Arsenal de Las Palmas A principal missão do Arsenal é a de prestar apoio logístico aos navios e Unidades que se encontrem na Comunidade Autónoma das Canárias, assim como os navios que se encontrem em trânsito ou a efetuar operações na zona.Para prestar os apoios, este Arsenal conta no seu reduzido espaço de todas as instalações necessárias para assegurar a manutenção e aprovisionamento das Unidades.Mais informação nesta ligação.ITÁLIA Em Itália há três arsenais: Arsenale Militare Marittimo Augusta; Arsenale Militare Marittimo La Spezia (Marinarsen La Spezia) e o Arsenale Militare Marittimo Taranto (Marinarsen Taranto).Arsenale Militare Marittimo Augusta Com o Decreto Legislativo n.o 459/1997, de 28 de novembro, o Parlamento previu a reorganização da área técnica industrial do Ministério da Defesa. Em aplicação deste diploma, foram aprovados o Decreto Ministerial 20 de janeiro de 1998 (“Attuazione del Decreto Legislativo 28.11.97 n.°459 sulla riorganizzazione dell’area tecnica industriale del Ministero della Difesa”) e Decreto Ministeriale 12.10.1998 (“decreto interministeriale di struttura”). Sinteticamente, o primeiro estabelece a passagem do Arsenal Militar Marítimo de Augusta (Tabela “B”) para a área tçcnica operativa, enquanto o segundo define competências, a orgânica e a estrutura do mesmo Arsenal.Mais informação nesta ligação.Arsenale Militare Marittimo La Spezia (Marinarsen La Spezia) A atividade do Arsenal de La Spezia sofreu no decurso de decénios diversos redimensionamentos e variações, seja como resultado dos acontecimentos da guerra, seja por causa do progresso técnico.Com a cessação da construção naval teve início a fase moderna da história do Arsenal, caraterizada pela racionalização dos sistemas de gestão, do avanço tecnológico e da expansão produtiva orientada para a manutenção em eficiência das Unidades Navais que gravitam no Alto Tirreno.Mais informação nesta ligação.Arsenale Militare Marittimo Taranto (Marinarsen Taranto) O Arsenal Militar Marítimo de Taranto é um Arsenal com grande potencialidade pela quantidade e a qualidade do pessoal trabalhador, pela consistência e a funcionalidade das infraestruturas e dos meios de equipamento de trabalho de que dispõe.Faz parte da área Técnica-Industrial da Defesa (em que representa, com os quase 2400 funcionários civis, a Entidade numericamente mais importante) e as suas tarefas consistem principalmente em assegurar o apoio e a eficiência das Unidades Navais.Mais informação nesta ligação.
9 | II Série A - Número: 028 | 6 de Novembro de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Os contributos que vierem a ser recolhidos, nomeadamente na sequência das consultas que venham a ser deliberadas em eventual fase de apreciação na especialidade deste Projeto de Lei, poderão ser posteriormente objeto de síntese a anexar à nota técnica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Não sendo possível, em face da informação disponível, quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, poderá ser necessário acautelar o respeito pela «lei-travão» (v.d. o ponto II da presente nota técnica)———PROJETO DE LEI N.o 684/XII (4.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DE DEFESA NACIONAL, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.o 1-B/2009, DE 7 DE JULHOExposição de motivosO Governo apresentou à Assembleia da República, em maio do corrente ano, a Proposta de Lei n.o 222/XII, que tinha em vista proceder à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1B/2009, de 7 de julho.Tal proposta foi aprovada na especialidade e em votação final global no Plenário da Assembleia da República do dia 25 de julho último, tendo dado origem à Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto.Constata-se, porém, que uma das alterações introduzidas na Lei de Defesa Nacional pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto, incorreu em manifesto lapso.Com efeito, no n.o 4 do artigo 14.o dessa lei, passou a prever-se que o Ministro da Defesa Nacional coordene o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.Ora, essa alteração legislativa não teve em consideração que o Decreto-Lei n.o 73/2012, de 26 de março, transferiu para a Autoridade Nacional de Proteção Civil as atribuições do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, constituindo essa Autoridade Nacional o órgão responsável por assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência.Deste modo, impõe-se ajustar a redação deste normativo, corrigindo o referido lapso, o que se procede através da presente iniciativa legislativa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julhoO artigo 14.o da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, e alterada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
11 | II Série A - Número: 028 | 6 de Novembro de 2014Artigo 2.o Princípios gerais1 – Portugal defende os princípios da independência nacional e da igualdade dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos internacionais e contribui para a segurança, a estabilidade e a paz internacionais.2 – A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os meios legítimos, dentro e fora do seu território, das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e do espaço aéreo sob sua responsabilidade.3 – A salvaguarda da vida e dos interesses dos Portugueses constitui também interesse nacional que o Estado defende num quadro autónomo ou multinacional.4 – No exercício do direito de legítima defesa, Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão efetiva ou iminente.5 – É direito e dever de cada português a passagem à resistência, ativa e passiva, nas áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras.Artigo 3.o Defesa nacional e compromissos internacionaisA defesa nacional é igualmente assegurada e exercida no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português na prossecução do interesse nacional.CAPÍTULO II Política de defesa nacionalArtigo 4.o Componentes da política de defesa nacional1 – A política de defesa nacional integra os princípios, objetivos, orientações e prioridades definidos na Constituição, na presente lei, no programa do Governo e no conceito estratégico de defesa nacional.2 – Para além da sua componente militar, a política de defesa nacional compreende as políticas setoriais do Estado cujo contributo é necessário para a realização do interesse estratégico de Portugal e cumprimento dos objetivos da defesa nacional.Artigo 5.o Objetivos permanentes da política de defesa nacionalA política de defesa nacional visa assegurar, permanentemente e com carácter nacional: a) A soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional; b) A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a proteção do património nacional; c) A liberdade de ação dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado; d) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais; e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas.