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2. Apela à punição dos responsáveis deste crime no quadro do respeito pela lei e pela justiça, travando a espiral do terror e da guerra e evitando escrupulosamente qualquer restrição às garantias, liberdades e direitos fundamentais.
3. Manifesta o seu luto e solidariedade com as famílias e as comunidades das vítimas e em particular com as famílias das vítimas de nacionalidade portuguesa que sucumbiram no horror da tragédia.Voto n.o 155/VIII
De pesar pelas vítimas do acto terrorista ocorrido a 11 de Setembro nos Estados Unidos da AméricaA comunidade internacional foi, no passado dia 11 de Setembro, surpreendida por uma acção terrorista sem precedentes que, ao atingir Nova Iorque, provocou milhares e milhares de vítimas. Face a esses terríveis acontecimentos e na sequência de posições anteriormente tomadas, a Assembleia da República, reunida na sua primeira sessão plenária, delibera:
Condenar veemente o acto de terrorismo que sacrificou a vida de milhares e milhares de pessoas inocentes, cidadãos norte-americanos a esmagadora maioria deles.
0017   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 Exprimir a mais profunda solidariedade para com as famílias e os amigos das vítimas deste brutal atentado, cidadãos americanos a maioria, mas também cidadãos de outras partes do mundo, concretamente cidadãos portugueses, pessoas de diferentes credos, raças e religiões brutalmente atingidas por uma tragédia sem paralelo que escolheu o coração de Nova Iorque como cenário.
Manifestar a esperança de que a comunidade internacional saiba encontrar, dentro de si e das estruturas por si já criadas ou a criar, os mecanismos apropriados de cooperação para localizar os responsáveis deste bárbaro atentado, para proceder à sua detenção, julgamento e exemplar condenação, preservando os direitos humanos, a liberdade, a democracia e a paz no mundo, desta forma tão brutalmente ameaçados.
Por último, exprimir o desejo de que não sejam empreendidas quaisquer intervenções militares que, a acontecer, acabariam por gerar uma nova escalada de violência de proporções hoje inimagináveis e, atingir inevitavelmente civis e cidadãos indefesos, à semelhança deste acto bárbaro por todos condenado.Voto n.o 156/VIII
De pesar pelas vítimas dos atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da AméricaOs atentados terroristas verificados nos EUA, que vitimaram milhares de pessoas e semearam a destruição, são merecedores da mais frontal condenação e de total e inequívoco repúdio, exigindo uma reacção pronta para identificação e aplicação da justiça, nos termos do Direito Internacional, sobre os responsáveis. Motivam igualmente a expressão do respeito pela dor do povo americano e luto dos familiares das vítimas, em especial das famílias portuguesas.
Tais acontecimentos confirmam inequivocamente não apenas a necessidade de identificação e da punição dos responsáveis por estes atentados mas também a de reforçar a cooperação internacional na luta contra todas as formas de terrorismo e no «enfrentamento» dos factores, problemas e conflitos que o alimentam. Mas põem também em evidência a necessidade de uma política internacional orientada para a resolução dos problemas que afectam a paz mundial, respeitando o Direito Internacional e a Carta das Nações Unidas, os direitos dos povos e a soberania dos países.
A gravidade e dramatismo desta situação exigem serenidade e racionalidade nas medidas a tomar, excluindo acções arbitrárias que sobreponham a vingança à justiça contribuindo para uma espiral de violência de efeitos imprevisíveis. É este também o momento de relembrar o papel decisivo das Nações Unidas neste processo e na regulação das relações internacionais.
Manifesta a sua indignação, condenação e repúdio perante os atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da América, apresentando ao povo americano e aos familiares das vítimas, particularmente das portuguesas, os seus sentidos votos de pesar.
Apela a todos os países, Estados, governos e instituições internacionais para que, nesta hora dramática, contribuam empenhadamente para poupar o mundo a uma escalada de violência e guerra e para lhe assegurar um caminho da justiça, paz e solidariedade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que disporá de 5 minutos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este assunto já foi objecto de uma declaração política feita pelo Presidente do PSD. Não obstante, gostaria de me pronunciar, em nome da minha bancada parlamentar, principalmente em relação ao conteúdo deste voto.
Neste voto, a que emprestei a minha assinatura, verifico três palavras fundamentais: uma primeira é «indignação». Ora, não consigo descobrir quem não partilhe desta indignação; não consigo descobrir, nesta Assembleia nem em qualquer lugar do mundo quem não se sinta verdadeiramente indignado com o acto bárbaro que foi praticado! Portanto, é uma palavra que, naturalmente, sai do espírito de um democrata em relação àquilo que acontece e que ofende a liberdade, a democracia e os direitos humanos, que ofende a Humanidade no seu conjunto.
A segunda palavra é «solidariedade». Não conheço ninguém, não consigo divisar ninguém que não se sinta solidário com as vítimas deste ataque, com os inocentes que injustamente morreram, com tudo aquilo de trágico que aconteceu à Nação americana e a todos os cidadãos de outros países do mundo que se viram envolvidos neste acto de terror.
Em terceiro lugar, a última palavra ou expressão que suscita a minha profunda adesão a este voto é aquela que fala na defesa dos princípios e valores do mundo democrático e livre. Eu não consigo perceber o que é que nos impede, se alguma coisa poderia impedir-nos, de participar na condenação deste acto justamente em nome destes princípios e destes valores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu partilho da opinião de que não foi apenas uma Nação que foi atacada, foi a comunidade internacional no seu todo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A Humanidade!O Orador: - E é por isso que não admito nem compreendo que haja alguém que consiga pôr algumas objecções em fazer a condenação deste acto e em fazer a reflexão, que se impõe, relativamente ao que aconteceu com este acto. Ele foi um acto de guerra, um acto praticado por um novo tipo de organização, por uma organização sem Estado, por uma organização difusa, por uma organização que instala o terror onde quer que se encontre e que pode estar em qualquer sítio do mundo, que pode actuar em qualquer sítio do mundo, tal como actuou em Nova Iorque ou em Washington, pode actuar em qualquer outro ponto e pode colocar em risco nacionais de todos os países.
Assim sendo, coloca-se também neste voto um problema que importa dirimir: quereremos nós abdicar da nossa sociedade de tolerância? Quereremos nós abdicar da nossa sociedade democrática? Quereremos nós abdicar dos princípios que instituímos como fundadores da nossa vida? Com certeza que não.
Agora, as dúvidas que é legítimo que coloquemos é sobre se os nossos meios de defesa estão a ser levados dentro dos limites a que nos propusemos
0018   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 obedecer, até onde as populações indefesas entendem que devemos levar.
A reflexão que é necessário fazer é sobre se não podemos fazer mais e melhor, se não podemos prevenir mais e melhor, para que estas coisas não aconteçam, se não podemos aumentar a nossa capacidade de luta contra organizações terroristas.
E a questão subsequente é esta: como identificar e como punir? Recorrendo a todos os meios - é a resposta. Recorrendo, desde logo, à condenação internacional por parte dos países desenvolvidos, dos aliados dos países desenvolvidos, das Nações Unidas, para que a comunidade dos Estados se encontre na forma de reagir a este acontecimento e esteja habilitada a dar os golpes que forem necessários na organização e nas localizações de onde partem estes ataques terroristas. E, se for preciso actos de guerra, que sejam praticados actos de guerra, em retaliação, com a mesma normalidade com que o direito à legítima defesa nos permite apelar a esta atitude.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS associou-se a este voto de pesar e posso dizer que o fez de alma e coração, pois ele reflecte maneiras de proceder com as quais estamos inteiramente de acordo.
Estamos perante o desenvolvimento de uma acção cuidadosamente planeada e programada ao longo de anos. E a verdade é que essa programação aponta não para um ataque cobarde mas para um ataque cruel e para uma forma de organização que não tem ideologia, é apenas ligada pelo fanatismo e é, claramente, contra a Humanidade. Por isso, não é uma questão de semântica dizermos que o ataque a Nova Iorque e Washington não é apenas ao povo americano mas a todos nós - e não apenas no Ocidente mas onde quer que esteja um homem ou uma mulher que preze a Humanidade, a liberdade e o respeito pelos valores humanos. E não é sério, nem correcto, dizer-se que há uma divisão entre aqueles que querem a paz e aqueles que querem a guerra - isso é errado. Hoje, querer a paz a qualquer custo é querer a guerra amanhã - e uma guerra crudelíssima, como já tivemos ocasião de ver. Querer, hoje, firmeza e, eventualmente, a guerra, se for necessário tê-la, é garantir a paz, a curto e a médio prazo. E isto nada tem a ver com a guerra de civilizações, que rejeitamos liminarmente, nada tem a ver com a guerra da Cristandade contra o Islão, que não queremos nem podemos defender, porque isso era arrastar o mundo para um conflito universal de dimensões insuspeitáveis. Trata-se, sim, de uma luta da liberdade, uma luta de uma civilização e de uma cultura, contra uma cultura de morte, uma cultura de violência, uma cultura de crueldade de dimensões verdadeiramente incalculáveis.
Ninguém pode estar fora desta luta, ninguém pode ter tibiezas e não saber se está ou não está; ninguém pode desculpar-se com as causas, porque as causas são importantes para perceber o que está a acontecer, mas não para responder ao que está a acontecer. E a resposta ao que está a acontecer exige mais solidariedade, mais unidade e mais discernimento.
Ninguém quer pôr em causa conceitos fundamentais da democracia e da liberdade. Sabemos que a democracia, quando deixa de ser tolerante, deixa de ser democrática; quando a democracia ofende com as suas próprias armas a liberdade, nega-se a si própria. Não temos quaisquer dúvidas sobre isso.
Agora, também não temos quaisquer dúvidas em dizer que a democracia que não se defende não é digna de proteger os seus cidadãos e que a liberdade que não se acautela não é digna de ser utilizada por aqueles que não a acautelam.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É para isso que temos de chamar aqui a atenção.
Há excessos securitários que são condenáveis, mas há deficiências de segurança que são talvez ainda mais condenáveis, porque põem em risco vidas inocentes, porque há pessoas que se sentem protegidas pelo Estado e que acabam por ser as primeiras vítimas do laxismo e da impunidade desses mesmos Estados.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Já o Sr. Presidente da República, ainda antes desta desgraça ter acontecido, tinha chamado aqui a atenção, num discurso importante, para um clima de laxismo e de impunidade, que grassa pela nossa sociedade. É verdade! Temos de abrir os olhos para esta realidade e compreender que a resposta é global, que os serviços de informação têm de ser reforçados e que há uma resposta que não é apenas a da força bruta mas também a da inteligência, por forma a impedir que casos destes voltem a repetirse, sendo que há isolamentos que não se compreendem - aliás, esperamos sinceramente que, depois de tudo isto, os Estados Unidos da América possam abrir-se mais ao mundo e ser mais solidários e mais interessados com aquilo que se passa fora das suas fronteiras.
Esta é uma enorme desgraça, de consequências eventualmente ainda hoje imprevisíveis. Sinceramente, creio que nos espera uma guerra longa e dura. Não as guerras tradicionais, em que conhecemos os inimigos e mobilizamos, não as guerras dos grandes heroísmos e das grandes medalhas (mas, eventualmente, dos heroísmos silenciosos, das organizações capazes de responder a esta forma extremamente sofisticada de agressão), mas uma guerra longa e dolorosa, com riscos. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não correr, hoje, os riscos necessários - todos os riscos necessários - é sacrificar a paz; não correr, hoje, todos os riscos necessários é dar uma vitória antecipada a quem não a merece; não correr, hoje, todos os riscos necessários, seja por que motivo for, é criar uma situação descontrolada, uma situação em que não conseguiremos sobreviver com a dignidade a que estamos habituados.
Por isso, vamos votar favoravelmente, de alma e coração, o voto n.o 153/VIII e, dizemo-lo com tristeza, vamos votar contra os outros votos. E vamos votar contra, porque a questão não é de semântica, mas de princípio. É bom que isto fique claro: fosse ela de semântica e, com gosto, votaríamos a favor; mas não é.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
0019   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 A questão não é de semântica, há concepções diferentes. E nós estamos claramente de um lado, não estamos a meio. Estamos do lado dos defensores da liberdade, da democracia e da civilização, não apenas da civilização ocidental mas da civilização de dignidade, que queremos para o mundo inteiro e não apenas para nós.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam apresentar um voto e entendem dever explicar à Câmara e ao País as razões de ser desse voto.
Em primeiro lugar, há - e sobre isso há unanimidade nesta Câmara e não há diferenças semânticas, nem de opinião - uma condenação expressa e veemente do atentado terrorista que ocorreu em Nova Iorque, que matou cidadãos, cidadãos inocentes, de todas as latitudes e de todo o mundo. Esta é uma questão clara, esta é uma razão por que este atentado mereceu o nosso repúdio inequívoco.
Em segundo lugar, para além da condenação deste acto terrorista, exprimimos a nossa solidariedade para com todas as pessoas vítimas deste atentado, um atentado que vitimou norte-americanos e, acima de tudo, cidadãos de todo o mundo. Esses cidadãos e as suas famílias merecem o nosso apoio inequívoco. Mas, do ponto de vista de Os Verdes, merecem e exigem mais do que isso: aquilo que este atentado terrorista significou é uma ameaça à paz, à segurança, à liberdade, ao respeito pelo próximo. E é a partir do momento em que tudo isto é posto em causa que nos parece haver um problema não de um país mas da comunidade internacional, a qual foi atingida nos seus valores e que, do nosso ponto de vista, deve, em defesa desses mesmos valores e pautando por esses valores a sua intervenção, encontrar respostas. E trata-se de respostas para um problema novo.
Já foi referido que estamos a falar de uma guerra cujos responsáveis não têm rosto, de uma guerra que, hoje, permite utilizar formas ilimitadas de destruir. Ora, é perante a compreensão que nos parece ser fundamental fazer-se, hoje e agora, desse novo fenómeno que temos de saber encontrar respostas, que, para além da condenação, permitam identificar os responsáveis, localizá-los e, utilizando os mecanismos do direito internacional, levá-los a julgamento e condená-los.
Ora, é aqui que reside a nossa total discordância e a nossa reserva em relação ao voto apresentado. Pensamos que há fenómenos novos e capacidades ilimitadas de destruir. Aquilo que aconteceu é, porventura, o sinal das muitas hipóteses de destruição que podem acontecer, desde o recurso ao nuclear, à guerra química e à guerra bacteriológica. E é perante este fenómeno novo que, pensamos, não pode recorrer-se às formas tradicionais da força. Aquilo que se exige, do nosso ponto de vista, para além de medidas que seguramente têm de se encontrar numa perspectiva de médio e longo prazo, aquilo que exigimos, dizia, não desculpando e não justificando o que, a nosso ver, é totalmente injustificável, é que a resposta seja encontrada no plano dos direitos, seja uma resposta política e não militar.
É nossa convicção profunda que é pelo encontro de mecanismos suplementares de cooperação entre os diferentes povos, é recusando posições unilaterais, as quais, lamentavelmente, têm caracterizado a atitude dos Estados Unidos da América e que não nos parece serem passíveis de resolver um problema tão grave como o do terrorismo internacional, que, pensamos, devem ser encontradas respostas (mais cooperação, mais vigilância, maior segurança).
Assim sendo, do nosso ponto de vista, a resposta a esta terrível tragédia ocorrida nos Estados Unidos da América é o recurso ao direito, às instâncias internacionais, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e à Carta das Nações Unidas. Em nossa opinião, não é a resposta das armas que vai resolver este problema. O recurso às armas é a abertura de um capítulo que pode começar aqui, mas cujo fim desconhecemos, sendo que, para nós, não há vítimas inocentes que o justifiquem, num ou no outro lado - as vítimas são sempre algo que não aceitamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP reafirma aqui a sua frontal e inequívoca condenação dos brutais atentados terroristas ocorridos, na semana passada, nos Estados Unidos da América, que foram actos bárbaros, de violência extrema, e para os quais não existe qualquer justificação.
São actos que configuram um crime não contra o Ocidente mas contra a Humanidade. É, pois, inteiramente justificado o largo consenso que a condenação destes atentados terroristas motivou em Portugal, na própria Assembleia da República, o que foi, aliás, assinalado pelo Sr. Presidente da República na mensagem, há pouco, lida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que, neste momento, não é possível deixar de olhar com preocupação para os desenvolvimentos a que a situação internacional poderá estar sujeita, a partir daqui.
A identificação e a aplicação da justiça aos responsáveis por estes actos, nos termos do direito internacional, uma grande serenidade e racionalidade nas medidas a tomar, excluindo acções arbitrárias que abram caminho a uma escalada de violência e guerra, e também o respeito pelo papel das Nações Unidas são algumas das preocupações que optámos por deixar expressas no voto que apresentámos na Mesa.
Pelas mesmas razões, consideramos que algumas formulações do voto aqui apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, numa certa dicotomia entre bem e mal, podem não contribuir para a serenidade e ponderação que a situação exige bem como para a necessidade de evitar qualquer aprofundamento da clivagem entre povos ou civilizações, que encerra graves riscos para um caminho de justiça, de paz e de solidariedade no mundo. Por isso, entendemos que o nosso voto se adequa mais às necessidades da actual situação internacional.
Reafirmamos os nossos sinceros votos de pesar ao povo americano, às famílias das vítimas, em especial às famílias dos portugueses, que, infelizmente, pereceram em consequência de tais atentados.Aplausos do PCP.
0020   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de voto que apresentámos condena inequivocamente o terrorismo fundamentalista, manifesta uma solidariedade profunda e genuína com o povo americano e as vítimas do ataque e pede a punição do crime, nos termos da justiça e do Direito Internacional!
Mas penso que é de bom senso chamar a atenção para o que divide o nosso voto do que foi proposto pelo partido do Governo, neste caso até pouco dele, e pelos partidos de direita parlamentar.
Entendemos que é necessário evitar três perversões que surgem no horizonte. Primeira, entender que a escalada da guerra, a escalada do contraterror à margem do Direito Internacional como gesto de vingança imperial não pode resolver o quer que seja deste tipo de problemas, mas só pode constituir, isso sim, mais um passo no ciclo interminável da escalada da guerra e do terror. E nisto sentimo-nos bem acompanhados pelas declarações recentes do Bispo D. Januário Torgal, de Maria de Lurdes Pintasilgo ou de Mário Soares.
Segunda perversão: a de com esta primeira perversão perder a oportunidade de iniciar um verdadeiro debate acerca das causas da desordem internacional, da injustiça, do desespero e da desigualdade, não contribuindo para esclarecer coisa alguma mas, sim, para permanecer os mesmos equívocos geradores da desordem internacional!
Terceira perversão, e talvez aquela que venha a ser, a meu ver, a principal: a da escalada securitária, comandada por uma lógica simplista e texana de certos «novos taliban» da «guerra fria», que já andam aí, de caderninho de notas na mão, a tomar nota de quem tem dúvidas e que pretendem obrigar-nos, e obrigar a opinião pública, maniqueísticamente e à laia de uma nova «guerra fria», a escolher entre o bem e o mal, que eles próprios definem! Maniqueísmo que conduzirá, necessariamente, ao abuso das liberdades, das garantias dos cidadãos, em nome de um conceito de segurança que eles próprios também definem ao sabor das maiorias políticas, ocasionalmente verificadas nos contextos dos governos que vão definir essas políticas!
Portanto, entendemos que o problema não está em saber, como se diz agora, até onde se pode ir na violação das liberdades mas, sim, em saber de onde não se pode passar na defesa das liberdades!
À luz destas três perversões, que é preciso evitar, entendemos que podemos acompanhar neste voto as propostas apresentadas por Os Verdes e PCP, mas não podemos acompanhar, pelo que votaremos contra, o voto n.o 153/VIII que o partido do Governo, neste caso muito pouco do Governo, e a direita parlamentar apresentam! Não por uma questão semântica - não! - mas por princípios!
Nós pertencemos a uma esquerda que entende que tem o direito de não ser obrigada a escolher entre a «mundivisão» do Sr. Bush e a «mundivisão» dos taliban, que pode querer um mundo diferente desse e, calcule, que tem o direito de não ser presa e perseguida por pensar que pode ter uma alternativa diferente!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O hediondo atentado ocorrido na semana passada, pela sua dimensão e pelo seu significado, obriga-nos a reflectir, mas também nos obriga a agir! E se estamos contra qualquer acção irreflectida, também queremos aqui manifestar quanto deploramos a tentativa de alguns para cairmos numa reflexão pantanosa que tenha como efeito o «demissionismo» das democracias face às ameaças com que estão hoje confrontadas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é por isto que começamos claramente por rejeitar a retórica pacifista de tão má memória no século XX,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que tende a impor uma dicotomia entre o partido da paz e o partido da guerra, porque essa dicotomia é absolutamente inaceitável! Se há aqui alguma dicotomia é a dicotomia entre o partido da liberdade, da democracia e das sociedades abertas e aqueles que estão, hoje, claramente, a constituir uma grave ameaça a essas mesmas democracias, a essas mesmas liberdades, a esse modelo que tem prevalecido em algumas partes do globo, e que tem um valor verdadeiramente universal!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, basta olhar para o século XX!
O Sr. Deputado Fernando Rosas, que é um notável historiador, melhor do que ninguém está em condições de avaliar isso, para saber quanto essa dicotomia é errada! Porque, se a aplicássemos aos anos 30, poderíamos ser levados a concluir que o Sr. Churchil estava do lado do partido da guerra e o Prof. Oliveira Salazar, com o seu neutralismo cínico, estava do lado do partido da paz!Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não é assim!O Orador: - Precisamente quando alguns compreenderam a necessidade de travar uma guerra, soube encontrar o caminho para a liberdade!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não macaqueie a História!O Orador: - Por isso, nós não queremos que este debate seja reconduzido para qualquer tipo de maniqueísmo simplista!
Por esta razão não aceitamos de forma alguma que, neste caso, se possa falar de um choque de civilizações, porque todas as civilizações na História deram origem a perversões fundamentalistas e porque também sabemos que o espaço civilizacional em que nos integramos, em muitos momentos, deu origem a perversões fundamentalistas! Mais: temos consciência de que esse risco continua sempre a pairar no horizonte das nossas civilizações!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Talvez a essência da História, como alguns historiadores também admitiram ao longo do século XX,
0021   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 do tão trágico século XX, até seja mesmo a tragédia! Mas isto não deve levar-nos à demissão, não deve levar-nos à abdicação! Pelo contrário, deve transformar-nos, a cada um de nós, cidadãos, em defensores de causas que nos sobrelevam: a causa da democracia, a causa dos direitos humanos, a causa da liberdade! E estas são verdadeiramente causas de civilização!
Se, na nossa óptica, não devemos aceitar a ideia de um confronto de civilizações, não devemos também cair num relativismo absoluto e pantanoso que tenta tudo identificar! Entre a democracia americana, por mais negativa que ela apareça aos olhos de alguns, e o regime dos taliban, entre outros, há, certamente, grandes e profundas diferenças!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é inaceitável que neste momento se procure, aqui, de forma capciosa, estabelecer qualquer tipo de relativismo absoluto!Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - E não temos o direito de fazer uma escolha ou outra?!O Orador: - Sr. Deputado, é precisamente porque tem esse direito e para que continue a usufruir dele que nós entendemos que as democracias se devem defender!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque, se as democracias se demitirem, também o Sr. Deputado, em algum momento, será obrigado a prescindir de defender os seus direitos! É em nome desses mesmos direitos que nós aqui estamos! Por isso, a nossa posição nesta matéria é muito clara e não pode oferecer a mais pequena dúvida!
Entendemos que Portugal, enquanto Estado, não deve, naturalmente, contribuir para qualquer acção que, irreflectidamente e apenas sobre a óptica de qualquer princípio de vingança, em nada concorra para resolver os problemas com que estamos confrontados! Esta é uma boa ocasião para reflectirmos!
O sistema de relações internacionais é, hoje, um sistema muito desorganizado, há diversíssimas reflexões e variadíssimos contributos que devem ser tidos em consideração! Certamente que os Estados Unidos da América serão os primeiros a aprender acerca da necessidade de eles próprios abandonarem uma linha mais unilateralista, que caracterizava ultimamente a sua política externa! Temos consciência de que é a ocasião para reflectir, e todos os contributos são bem-vindos, mas esta também é uma ocasião para agir! E é precisamente por isso e por vislumbrarmos divergências claras e profundas entre o conteúdo do voto que nós próprios subscrevemos e o conteúdo dos outros votos, apresentados por outros grupos parlamentares situados à nossa esquerda, que vamos votar contra esses votos...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e apenas contribuir para a viabilização do único voto que, do nosso ponto de vista, verdadeiramente contribui para afirmar os valores essenciais, que são a razão de ser da nossa intervenção política todos os dias: a democracia, a liberdade e o respeito pelos direitos humanos !Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que todos temos consciência de que a esta hora milhares de voluntários continuam ainda a buscar, nos escombros de Nova Iorque, os que pereceram há uma semana. Foi há uma semana, mas verdadeiramente todos temos consciência, julgo, de que foi num outro mundo e num outro quadro.
Entre ruínas choram-se os mortos, as vítimas, e não aqueles que mataram criminosamente, morrendo nesse acto. Mas revela-se também uma vontade, que não deve ser equivocamente interpretada, porque é firme, de afirmar a vida e sobretudo de evitar novas tragédias devidas às mesmas exactas causas, aos mesmos exactos autores e àqueles que a eles estão associados.
Temos o dever de prestar solidariedade, somos parte desse esforço e também foi nosso o sangue ali derramado, e devemos cumpri-lo com determinação em nome de princípios de um mundo livre e democrático, que na era do fim da «guerra fria» tem um alcance largo, generoso e universal e perdeu as conotações de outras dicotomias já enterradas pela História.
Também julgo que não nos cabe reeditar, hoje e aqui, debates como o que foi sintetizado nos anos 30 pela famosa frase de ordem «nem Siegfried, nem Maginot», que imaginavam formas de alheamento, de conflitos e de escolhas, que foram feitas e pagas duramente pelas democracias, com resultados positivos que hoje ainda fruímos.
Podemos fazer mais e melhor, como aqui foi dito - julgo que é uma verdade de enorme bom senso -, mas não da mesma maneira, porque a realidade mudou de forma gritante e estamos ainda a perceber até que ponto é que mudou, como assinala muito bem o voto lapidarmente redigido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e subscrito por diversas bancadas, nesta Câmara.
Uma última palavra sobre a questão das redes terroristas, que são a ameaça que as nossas democracias enfrentam hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Elas foram concebidas para serem difíceis de penetrar, invisíveis, imunes a formas clássicas de intervenção. Ao contrário dos exércitos do século XX, elas não têm Estado-maior, nem sede à qual se possa dirigir uma convocatória em citação simples para comparecerem a tribunal! É preciso identificá-las, notificá-las, derrotá-las, extirpá-las e extirpar também as suas causas, o que é um esforço prolongado e que exige um conjunto de medidas, que só mentes muito simples poderiam julgar que se reduzem a uma forma, a uma arma! Há-de ser um conjunto de medidas articulado, precisamente usado, com uma frente alargada, que deve ter a preocupação de unir e não a de ceder em princípios vitais!
O Sr. Primeiro-Ministro, na próxima terça-feira, terá ocasião - ele assim o propôs e os grupos parlamentares
0022   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 acederam e consensualizaram essa presença - de discutir estas e todas as demais questões que envolvem as responsabilidades de Portugal nesta circunstância histórica!
Não era, pois, este o momento de aprofundar a posição que o Governo tem vindo a assumir: medidas de segurança imediatas; participação nas discussões em curso; participação, na próxima sexta-feira, na cimeira extraordinária; comparência, aqui, no Parlamento; contacto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; contacto com a Comissão de Defesa Nacional; abertura e contacto permanente com o Parlamento, sede central de decisões a que o Governo não apenas é sensível como obediente!
É hora apenas de nos inclinarmos perante os mortos, de não os esquecer na hora em que estamos a discutir o futuro, para evitarmos novos mortos e uma espiral de violência e de morte que seria o preço da nossa inacção, que não teremos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos votos que acabam de ser discutidos em conjunto, começando pelo voto n.o 153/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (PS, PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 154/VIII - De pesar pelas vítimas dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção de 1 Deputada do PS.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto n.o 155/VIII - De pesar pelas vítimas do acto terrorista ocorrido a 11 de Setembro nos Estados Unidos da América (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções de 2 Deputadas do PS.Srs. Deputados, vamos, por fim, votar o voto n.o 156/VIII - De pesar pelas vítimas dos atentados terroristas cometidos nos Estados Unidos da América (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções de 2 Deputadas do PS.Srs. Deputados, o voto que fez vencimento será levado ao conhecimento das famílias das vítimas portuguesas e do Sr. Embaixador dos Estados Unidos da América acreditado em Lisboa.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto relativamente ao voto n.o 153/VIII.O Sr. Presidente: - Fica registada a informação, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos guardar, respeitosamente, um sentido minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 19 de Setembro de 2001, pelas 16 horas e 30 minutos, foi observada a retoma de mandato do Sr. Deputado David Justino (PSD), cessando Duarte Pacheco, em 16 de Setembro corrente, inclusive.
O parecer é do seguinte teor: «A retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 72 a 81 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19, 20, 25, 26 e 27 de Abril e dos dias 2, 3, 9, 10 e 11 de Maio de 2001.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção e 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e das propostas de resolução n.os 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999, e 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou de Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997.
Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para introduzir o debate.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento, pela Assembleia da República, destas duas propostas de lei e duas propostas de resolução para a primeira reunião da nova sessão legislativa tem um significado político da maior importância. Constitui um sinal muito claro para o conjunto da sociedade portuguesa, os agentes económicos, a
0023   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 Administração Pública, as magistraturas e a polícia de que o poder político democrático entende ser prioritário o combate à criminalidade organizada e à criminalidade económica e financeira.
Como escrevia, no passado sábado, Mário Soares, «vivemos num mundo desregulado, onde a criminalidade internacional organizada tem poderosíssimos recursos, onde o chamado 'dinheiro sujo' se insere nos circuitos internacionais e procura influenciar os meios mediáticos e políticos e onde a avidez do lucro fácil e especulativo facilita a corrosão dos valores éticos que deveriam orientar as sociedades abertas».
Trata-se de uma criminalidade globalizada porque transnacional, mas trata-se também de uma criminalidade global, assente na articulação de redes criminosas, que se financia nos tráficos de droga, de armas e de seres humanos, que rentabiliza os proventos através do branqueamento de capitais e que reinveste o capital, financiando o tráfico de influência, a corrupção e o terrorismo. É, por isso, um combate que tem de assentar também numa base transnacional, como o espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia e o conjunto de convenções internacionais que vimos celebrando no âmbito do Conselho da Europa, da OCDE e das Nações Unidas. Mas é um combate que requer também, internamente, um conjunto de medidas especiais que respondam às necessidades específicas deste tipo de criminalidade.
A primeira proposta de lei que temos em debate estabelece um regime especial de recolha de provas e perda de bens a favor do Estado aplicável aos crimes de tráfico de droga, terrorismo, tráfico de armas, corrupção, branqueamento de capitais, associações criminosas e ainda, quando praticados sob forma organizada, ao contrabando, tráfico de veículos, lenocínio, tráfico de menores e contrafacção de moeda.
A segunda proposta de lei visa, em especial, os crimes de tráfico de influências e de corrupção, pretendendo sobretudo eliminar as causas que têm obstado a uma eficaz punição destas condutas criminais.
Os fabulosos valores movimentados por este tipo de criminalidade levam a que, sistematicamente, a investigação do crime seja conduzida para a investigação de movimentos financeiros. O regime proposto pretende agilizar e tornar operativo um regime de derrogação do sigilo bancário e fiscal para aquela criminalidade, em que esses meios de investigação são mais necessários.
A primeira das alterações propostas refere-se à competência da autoridade judiciária titular da direcção do processo para solicitar as informações. Esta alteração é relevante para a fase de inquérito, na qual o magistrado do Ministério Público que dirige a investigação passa a poder solicitar informações às entidades financeiras e à administração fiscal.
Desta alteração decorre ainda que passará a existir um contacto directo entre as autoridades que, na fase de inquérito, conduzem a investigação (o Ministério Público ou, por sua delegação, a Polícia Judiciária) e as entidades financeiras. Esta imediação permitirá evitar um fenómeno hoje corrente, no qual as respostas aos pedidos de informação são incompletas, levando a novo despacho da autoridade judiciária, novo pedido e consequente novo atraso.
Em segundo lugar, esclarece-se o que se entende por «forma genérica» no despacho que ordena o levantamento do sigilo bancário. Quando o despacho assume esta forma, ele abrange todas as informações necessárias à investigação, prescindindo-se, assim, da necessidade de novo despacho para cada conta do mesmo titular ou para cada transacção da mesma conta.
Finalmente, introduz-se na ordem jurídica portuguesa um novo mecanismo de investigação, o controlo de contas bancárias, que, aliás, está também previsto no Protocolo Adicional à Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia. Este mecanismo, que só pode ser ordenado ou autorizado por juiz, permite às autoridades que procedem à investigação acompanhar as operações efectuadas sobre uma conta bancária à medida que estas são efectuadas.
Por outro lado, a eficácia dos mecanismos repressivos será insuficiente se, havendo uma condenação criminal por um destes crimes, o condenado puder, ainda assim, conservar, no todo ou em parte, os proventos acumulados no decurso de uma carreira criminosa.
É certo que o Código Penal já prevê que são perdidos em favor do Estado os bens que constituam a vantagem da prática de crimes. Essa perda acontece, portanto, quando se prove, no processo, a conexão entre a prática do facto ilícito e o correspondente proveito.
Ora, o que pode acontecer é que, tratando-se de uma actividade continuada, não se prove no processo a conexão entre os factos criminosos objecto do processo e a totalidade dos proventos do arguido, criando-se, assim, uma situação em que as fortunas de origem ilícita continuam nas mãos dos criminosos, não sendo estes atingidos naquilo que constituiu, por um lado, o móbil do crime, mas que pode constituir, por outro lado, o meio de retomar essa actividade criminosa. É o que se passa tipicamente no tráfico de droga, quando esta é apreendida antes da comercialização, ou seja, antes de gerar receita para o traficante. Neste caso, o traficante vai condenado por tráfico, mas conservará a fortuna acumulada ao longo da sua carreira criminosa.
A presente proposta estabelece que, em caso de condenação por um dos crimes aqui previstos, se aprecie a congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos. O valor do património do arguido que seja excessivo em relação aos rendimentos cuja licitude fique provada no processo são declarados perdidos em favor do Estado. Prevê-se ainda que no decurso do processo, e para garantia do pagamento do valor cuja perda venha a ser decretada, sejam arrestados preventivamente os bens do arguido.
A possibilidade de introdução deste tipo de regime está prevista na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, e é comum no Direito Comparado, designadamente para citar países que nos são próximos, em França, em Itália ou no Reino Unido.
O regime que ora se propõe não vai sequer tão longe como o previsto em alguns destes países, desde logo porque só há perda de bens em favor do Estado desde que exista condenação prévia do arguido transitada em julgado. Quanto à questão principal, a da culpabilidade em
0024   |   I Série - Número 01   |   20 de Setembro de 2001 processo-crime, o arguido, nos termos desta proposta, mantém todos os direitos de defesa.
O regime ora proposto não viola, assim, o princípio constitucional da presunção da inocência, pelo contrário a condenação do arguido, transitada em julgado, é o próprio pressuposto da aplicação destas normas. Não é excessivo, por isso, até tendo em conta o tipo de crimes aos quais se aplica este diploma, impor à pessoa condenada o ónus de provar a licitude do seu património.
A segunda proposta de lei aplica-se em especial aos crimes de tráfico de influência e de corrupção.
As alterações relativas ao tráfico de influência decorrem essencialmente da necessidade de adaptação do direito interno à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, também presente para aprovação.
No domínio da corrupção, as alterações já se justificam não só pelo imperativo de respeito pelas obrigações internacionais a que devemos também vincular-nos, mas sobretudo pela necessidade de aumentar a eficácia da repressão criminal destas condutas, bem como pelo imperativo de harmonizar o regime previsto no Código Penal para os funcionários e aquele outro constante da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativo à responsabilidade dos titulares de cargos políticos.
Um dos principais obstáculos à punição efectiva pela prática de crimes de corrupção prende-se com a necessidade, construída pela jurisprudência, da prova do nexo de causalidade entre a entrega por parte do agente da corrupção activa e a prática, ou omissão, do acto, lícito ou ilícito, por parte do agente da corrupção passiva, como se de um sinalagma verdadeiramente se tratasse.
Ora, defende-se já na doutrina que este não é verdadeiro sinalagma, na medida em que devem ser considerados crimes de corrupção, e punidos como tal, aqueles casos em que, à luz dos critérios de expectativa comum, a simples dádiva, tendo em conta, cumulativamente, o seu exagerado valor e as circunstâncias em que ocorreu ou a pessoa de quem proveio, não se mostre justificável de outro modo. Opta-se, em consonância com este entendimento, por clarificá-lo, esclarecendo que a simples solicitação ou o simples recebimento de dádivas por um agente público devem ser punidos como crime de corrupção passiva. Não sendo possível a prova do elemento agravante que representa a prática ou a intenção de praticar um acto ilícito, o agente deve, neste caso, ser punido por corrupção passiva para acto lícito.
No mesmo sentido, e no que respeita à corrupção passiva para acto ilícito, abandona-se na descrição da conduta típica a referência à contrapartida entre a vantagem e o acto, por se entender ter sido este conceito alvo de uma errónea interpretação, que assim expressamente se pretende afastar.
Clarifica-se, por outro lado, a punição, quer da corrupção antecedente, quer da corrupção subsequente, em que a atribuição ou promessa da vantagem ocorre depois do acto que se pretende remunerar.
Elimina-se ainda o exagerado regime de favor que se traduzia na muito sensível diminuição da moldura penal quando o agente, tendo recebido a peita, não executava o facto, com o que também se pretende clarificar que o crime se consuma com a solicitação ou recebimento da vantagem indevida, independentemente de a contrapartida vir ou não a ser satisfeita.
Procede-se, por outro lado, a uma harmonização do regime previsto para os titulares de cargos políticos com aquele vigente para os funcionários. Com efeito, a revisão do Código Penal em 1995 teve como consequência uma agravação da pena da corrupção passiva para acto lícito, passando ainda a punir-se a corrupção activa para a prática do mesmo acto. Como não se procedeu à respectiva alteração do regime da corrupção dos titulares de cargos políticos, passou a registar-se uma situação, completamente contrária ao espírito deste regime, assegurando uma menor responsabilidade e punição dos titulares de cargos políticos relativamente aos funcionários.
Ainda por força do disposto na Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, adoptada pelo Conselho em 26 de Maio de 1997, e que hoje também aqui apresentamos para aprovação, amplia-se o conceito de funcionários, de modo a que passe a abranger todos os funcionários da União Europeia, os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União e, ainda, os funcionários dos outros Estados-membros quando o crime apresenta alguma conexão com o Direito Penal português, por ter sido cometido total ou parcialmente no território português. Procede-se a idêntica ampliação relativamente ao conceito de titular de cargo político.