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(Interdição de aceitação de donativos ou pagamentos directos ou indirectos)Não é permitido a nenhum profissional de saúde com carreira do SNS aceitar donativos ou pagamentos directos ou indirectos por parte de representantes do sector privado da saúde.Artigo 15.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2003.Artigo 16.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.Assembleia da República, 2 de Maio de 2001. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Fernando Rosas.
2 - Na exposição de motivos informa a Presidência do Conselho de Ministros que, sendo a redução dos índices de sinistralidade uma das prioridades do XIV Governo Constitucional em termos de segurança rodoviária, pretende o Governo adoptar medidas ajustadas à realidade social, à situação das infra-estruturas e à evolução dos comportamentos dos intervenientes no sistema de trânsito, em especial os condutores, de modo a aumentar a segurança rodoviária.
3 - Ora, uma das principais causas da sinistralidade rodoviária, afirma-se na mesma exposição de motivos, é a condução perigosa, que está associada ao excesso de velocidade, à prática de manobras perigosas, à condução sob a influência do álcool ou em estado de embriaguez e ainda à condução sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
4 - Pretende o Governo reforçar a prevenção, através do eficaz e pronto sancionamento dos prevaricadores, uma vez que estão em risco bens jurídicos muito importantes, como a vida, a integridade física e bens patrimoniais de valor elevado.
5 - Para tal, torna-se necessário proceder à alteração do Código Penal, onde estão reunidos os ilícitos criminais relativos à infracção das regras de trânsito.
7 - No artigo 69.o do Código Penal agravam-se os limites mínimo e máximo da proibição de condução de veículos com motor para, respectivamente, três meses e três anos.
8 - Inclui-se no artigo 101.o do Código Penal, relativo à cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor, a condução sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.
9 - No artigo 291.o do Código Penal procede-se a uma especificação de quais as regras da circulação rodoviária cuja violação grosseira dá origem a uma punição com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
10 - Ao artigo 292.o do Código Penal é aditado um n.o 2, criminalizando a condução de veículo sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.
11 - Finalmente, no artigo 294.o procede-se ao agravamento da sanção dos crimes previstos nos artigos 291.o e 292.o quando praticados por agentes que deveriam ter especiais deveres de cuidado, como condutores de transporte escolar, de ligeiros de transporte público de aluguer, de pesados de passageiros ou de mercadorias, de transportes de mercadorias perigosas ou de veículos de socorro ou de emergência.
1796   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 B - Do pedido de urgência1 - Vem a presente proposta de lei acompanhada de um pedido de urgência na sua apreciação, nos termos do artigo 170.o, n.o 1, da Constituição da República e nos termos regimentais aplicáveis.
2 - O processo de urgência é regulado no Regimento da Assembleia da República no seu artigo 285.o e seguintes.
3 - Nos termos do n.o 2 do artigo 286.o do Regimento, deve a comissão competente elaborar um parecer fundamentado sobre o pedido de urgência no prazo de 48 horas, o qual será enviado ao Plenário.
4 - A presente proposta de lei baixou à 1.a Comissão em 19 de Abril de 2001.
5 - Dispõe também o Regimento, no seu artigo 287.o, que do referido parecer deve também constar a organização do processo legislativo da iniciativa em causa.
6 - Desse modo, propõe-se:a) Apreciar favoravelmente o pedido de urgência requerido;
c) Reduzir para dois dias o prazo para a redacção final;
d) Recomendar ao Plenário que, na sequência da aprovação na generalidade, a baixa à comissão competente em razão da matéria se faça por um prazo máximo de 15 dias para apreciação na especialidade;
e) Remeter para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nos termos do n.o 3 do artigo 286.o, a fixação do tempo global destinado ao debate.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PCP e BE).
PROPÕE A MANUTENÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DE DEFESA E ACTUALIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESARecentemente foi publicado o Novo Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, obra da Academia das Ciências de Lisboa, e que, em dois tomos e em três mil oitocentas e nove páginas, procede à necessária compilação e actualização da nossa língua, constituindo-se num dos mais importantes actos de defesa da portugalidade dos últimos anos e que vem colmatar, com dignidade, uma lacuna evidente na defesa da nossa língua.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP congratula-se com a qualidade do trabalho final, realça o esforço científico de investigação, recolha e criação do dicionário, lembra a importância que tal obra assume no esforço global que urge fazer na defesa e promoção da língua portuguesa, mas defende que todo este trabalho ficará incompleto se este dicionário constituir apenas um acto isolado e fortuito de qualidade e competência, como, felizmente, por vezes ocorre no nosso país, e não o primeiro acto de uma política real e sistemática de defesa da língua e da cultura portuguesas.
A publicidade e o interesse que esta obra despertou na sociedade portuguesa, mais do que uma prova da oportunidade deste estudo, terá de ser interpretada como um sinal, ou um apelo, dos portugueses para que aqueles que têm responsabilidades políticas possam defender a ferramenta fundamental de todos os nós - a língua -, assumindo as suas responsabilidades.
Neste contexto, torna-se absolutamente indispensável que esta obra possa chegar ao maior número de portugueses possível e, fundamentalmente, a todas as escolas, de todos os níveis de ensino, para que se possa realizar um verdadeiro trabalho de fundo quanto a esta matéria.
É que infelizmente a história ensina-nos que nem sempre têm sido os portugueses a defender a sua língua, como se pode inferir do facto de o Dicionário de Caldas Aulete, um dos melhores da nossa língua, publicado no século XIX, actualmente só poder ser encontrado em edição brasileira.
Torna-se, pois, imprescindível que esta cultura de alheamento da nossa língua pelos próprios portugueses mude e que se possa executar uma política permanente de defesa da sua pureza e das sucessivas actualizações que tem sofrido.
E porque a língua é uma realidade dinâmica e não estática, porque a língua não é imutável, modificando-se a cada minuto de cada dia, torna-se necessária a existência de um grupo que acompanhe permanentemente essa evolução.
Neste termos, de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:a) A manutenção, com respectivo financiamento, do grupo de trabalho com carácter permanente que funciona junto da Academia de Ciências, com funções de defesa da língua portuguesa, tendo por função primordial a investigação e a colecção do português do passado e actualização permanente do português do futuro;
b) Devendo, para tanto, o próximo Orçamento do Estado conter uma verba específica destinada a assegurar o funcionamento da referida comissão.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Rosado Fernandes - Narana Coissoró - Miguel Anacoreta Correia - Pedro Mota Soares - João Rebelo - Herculano Gonçalves - Maria Celeste Cardona.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 317/VIII (Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego):
- Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.o 342/VIII (Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo):
N.o 431/VIII - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (apresentado pelo PS).Proposta de lei n.o 72/VIII:
Terceira alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, respectivamente.Projecto de resolução n.o 136/VIII:
Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (apresentado pelo CDS-PP).
1744   |   II Série A - Número 053   |   03 de Maio de 2001 DECRETO N.o 62/VIII
PRECISA O ALCANCE DA LEI N.o 2-A/2001, DE 8 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oO disposto na Lei n.o 2-A/2001, de 8 de Fevereiro, aplica-se a todos os actos e a todos os contratos tendentes à efectivação das obras nela previstas, incluindo os relativos à elaboração de projectos e os contratos de empréstimos cuja celebração se revele necessária.Artigo 2.oA presente lei produz efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 2-A/2001, de 8 de Fevereiro.Aprovada em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 3/VIIIExposição de motivosA Assembleia da República assumiu poderes de revisão extraordinária da Constituição pela Resolução da Assembleia da República n.o 27/2001, de 4 de Abril.
O CDS-PP reafirma o seu entendimento de que esta revisão deve ser limitada ao essencial, e, por isso, o seu projecto de revisão constitucional se resume a alterar apenas três matérias do texto constitucional.
As duas primeiras alterações respeitam a preceitos que integram o conjunto de disposições sobre direitos, liberdades e garantias pessoais.
A primeira é uma alteração à norma que consagra a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, norma essa que consta do artigo 34.o da Constituição.
O actual n.o 3 deste artigo 34.o estabelece uma proibição absoluta de realização de buscas domiciliárias durante a noite, facto que tem favorecido a prática de determinados crimes - nomeadamente os associados ao tráfico de estupefacientes - precisamente durante aquele período. Propõe-se o CDS-PP alterar esta disposição constitucional no sentido de, em certos casos, ser possível a realização de buscas domiciliárias mesmo durante a noite, a coberto de mandado judicial.
A segunda alteração, em matéria de direito de associação, vai no sentido de acolher expressa e inequivocamente a possibilidade de a lei ordinária estabelecer restrições em matéria de exercício de direitos por associações sindicais de forças de segurança que tenham natureza civil, nomeadamente o exercício do direito à greve.
A questão do exercício da greve por parte das associações sindicais de forças de segurança de natureza civil - ou seja, a Polícia de Segurança Pública - tem sido invocada para justificar a impossibilidade de constituição de associações sindicais de profissionais desta força de segurança, com base no argumento de que as atribuições e competências desempenhadas pela Polícia de Segurança Pública não são compagináveis com o exercício do direito à greve.
A necessidade de reconhecimento da liberdade sindical da polícia é, contudo, uma decorrência natural da vertente civilista desta força de segurança, hoje inequivocamente consagrada na nova Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública (Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro), que procedeu à restituição à PSP da sua natureza civil de força de segurança constituída por um conjunto de agentes que prestam um serviço público à comunidade.
Com a consagração da possibilidade de a lei restringir o exercício deste direito, portanto, abrir-se-á a possibilidade de constituição de associações sindicais nesta força de segurança, transitando-se, assim, do actual patamar das associações profissionais para outro de maior dignidade e responsabilidade na defesa dos direitos e interesses desta classe de profissionais.
A terceira alteração respeita a matéria de princípios gerais de organização do poder político, e visa estabelecer a possibilidade de a lei ordinária consagrar limitações à renovação sucessiva dos mandatos dos titulares de cargos políticos eleitos por sufrágio universal.
A necessidade desta limitação é particularmente sentida no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais, e destina-se a assegurar a renovação do sistema e a criação de condições para um exercício transparente das funções autárquicas.
3 - A entrada no domicílio de qualquer pessoa durante a noite depende da verificação de um dos seguintes pressupostos:a) O consentimento do visado, ou visados;
b) Ordem de autoridade judicial competente, no caso de criminalidade relacionada com tráfico de estupefacientes, e segundo as formas previstas na lei.4 - (...)Artigo 56.o
5 - A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de associações sindicais integradas por agentes de forças de segurança de natureza civil, designadamente do direito à greve.Artigo 118.o
1745   |   II Série A - Número 053   |   03 de Maio de 2001 2 - A lei pode estabelecer limites à renovação sucessiva do mandato dos titulares de cargos políticos eleitos por sufrágio directo e universal."Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Paulo Portas - Narana Coissoró - Rosado Fernandes - Telmo Correia - Sílvio Rui Cervan - Herculano Gonçalves - Manuel Queiró - Nuno Teixeira de Melo - Miguel Anacoreta Correia.
(ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO, COMBATENDO A PRECARIDADE NO EMPREGO)PROJECTO DE LEI N.o 324/VIII
(ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - A Comissão designou um grupo de trabalho para analisar, na especialidade, as iniciativas supra-referidas. Esse grupo de trabalho, constituído pelos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS), Arménio Santos (PSD), Vicente Merendas (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP), apresentou um texto de substituição.
2 - O grupo de trabalho efectuou uma reunião no dia 19 de Março de 2001, na qual estiveram representados os grupos parlamentares do PS, PCP, CDS-PP e BE. Nessa reunião, foi deliberado, por unanimidade, apresentar à Comissão um texto de substituição que resultará, no essencial, de uma proposta do PS.
3 - Na sequência da discussão na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 2 de Maio de 2001, procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade do referido texto de substituição.
4 - Na reunião encontravam-se presentes os grupos parlamentares do PS, PSD, PCP e BE.
6 - O Deputado Barbosa de Oliveira (PS) sugeriu que, no n.o 1 do artigo 41.o-A do texto de substituição, depois de "(...) sucessiva e (...)" fosse aditada a palavra "ou", ficando, assim, a seguinte redacção: "sucessiva e/ou intercalada (...)". Esta sugestão foi aceite pelos restantes membros do grupo de trabalho.
7 - O Deputado Eugénio Marinho (PSD) considerou que, muito embora o PSD não tivesse podido participar na reunião do grupo de trabalho, julgava o texto de substituição equilibrado, pelo que votaria favoravelmente.
8 - O Deputado Vicente Merendas (PCP) afirmou que o seu grupo parlamentar considerava o texto de substituição ainda insuficiente, como aliás tinha afirmado no grupo de trabalho, nomeadamente pelo facto de não ficar consagrado que a condição de trabalhador à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração não era fundamento para a celebração do contrato a termo, como constava do projecto de lei do PCP. Porém, tinha sido o texto possível.
9 - O Deputado Luís Fazenda (BE) também considerou o texto de substituição pouco arrojado, embora representasse algum avanço em matéria de contratação a termo, razão pela qual o seu grupo parlamentar não o inviabilizaria.
10 - Encontrando-se esgotada a discussão sobre a matéria, o Presidente submeteu a votação, nos termos regimentais, o texto de substituição apresentado pelo grupo de trabalho, tendo-se obtido o seguinte resultado:Artigo 1.o (do texto de substituição)Votação:  PS - Favor
1746   |   II Série A - Número 053   |   03 de Maio de 2001   PCP - Abstenção
BE - AbstençãoO artigo foi aprovado.11 - Segue, em anexo, o texto final, aprovado em resultado da discussão e votação na especialidade.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2001. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.AnexoTexto finalArtigo 1.oO presente diploma introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e à Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto, que estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.Artigo 2.oÉ aditado o artigo 41.o-A e alterados os artigos 41.o, 42.o, 46.o, 53.o e 54.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 41.o
Contratos sucessivos1 - A celebração sucessiva e intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador, determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo.
3 - Se prejuízo do disposto no artigo 5.o, é nulo e de nenhum efeito o contrato de trabalho a termo que seja celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador permanente.Artigo 42.o
Forma1 - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes e conter as seguintes indicações:a) (...)
3 - A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três dias de remuneração de base por cada mês completo de duração, calculado segundo a fórmula estabelecida no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 69.o-A/89, de 9 de Fevereiro, não podendo ser inferior a um mês.
4 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato de trabalho a prazo que tenha durado mais de 12 meses, impede uma nova admissão a termo, certo ou incerto, para o mesmo posto de trabalho antes de decorrido seis meses.
1747   |   II Série A - Número 053   |   03 de Maio de 2001 Artigo 53.o
3 - Cabe ao empregador o ónus da prova de não ter preterido o trabalhador no direito de preferência na admissão, previsto no n.o 1".Artigo 3.oÉ alterado o artigo 3.o da Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
Motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo1 - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 41.o e com a alínea e) do n.o 1 do artigo 42.o do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
2 - A prorrogação do contrato a termo por período diferente do estipulado inicialmente está sujeita aos requisitos materiais e formais da sua celebração e contará para todos os efeitos como renovação do contrato inicial".Artigo 4.oA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 2 de Maio de 2001. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE DRAGAGENS E EXTRACÇÃO DE INERTESExposição de motivosAs mais variadas intervenções do homem nos nossos cursos de água, nomeadamente o aproveitamento hidroeléctrico dos rios, tem provocado uma permanente instabilidade dos seus leitos. Esta instabilidade do leito dos rios deriva da diminuição das correntes médias e do aumento das correntes de ponta, da diminuição da produção de areias e inertes ao longo do curso dos rios, e tem como consequência o depósito de areias e inertes em locais menos apropriados, provocando, assim, assoreamentos que se torna necessário corrigir.
Estas correcções são indispensáveis para garantir a segurança nas vias fluviais navegáveis, bem como as entradas dos portos comerciais.
Contudo, estas correcções terão de ser judiciosamente localizadas por forma a minimizar os efeitos negativos que eventualmente possam provocar.
É neste quadro que se tem vindo a licenciar dragagens em zonas assoreadas.
Embora nos últimos anos se tenha vindo a disciplinar, com sucesso, as dragagens e a extracção de inertes, todos consideramos que é necessário um maior rigor nestas operações e, sobretudo, avançar com medidas mais adequadas e eficazes em matéria de vigilância, especialmente aumentando o controlo do exercício da actividade de extracção de inertes, tendo em vista a preservação e conservação dos nossos recursos naturais.
A monitorização contínua, via satélite, das embarcações de dragagem e extracção de inertes constitui um instrumento privilegiado no reforço da fiscalização e controlo do exercício da actividade de extracção de inertes, permitindo aumentar a vigilância das áreas onde essa actividade é exercida, à semelhança com a actividade das pescas.
Assim, impõe-se que na actividade de dragagens e de extracção de inertes sejam instituído um sistema de monitorização das embarcações via satélite com vista a garantir que essa actividade só será exercida em zonas autorizadas.
Esta obrigatoriedade tem de ser entendida na perspectiva de que a actividade de dragagens e extracção de inertes deverá ser, cada vez mais, uma actividade limitada e condicionada, pelos impactos negativos que provoca nas áreas onde é exercida.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo 1.o
Objecto1 - O presente diploma institui o sistema de monitorização continua, via satélite, de embarcações de dragagens e extracção de inertes, adiante designado MONICAD, tendo em vista, exclusivamente, a monitorização destas, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
2 - É a IGA a autoridade com competência sobre o sistema MONICAD, aplicado em todo o território nacional, em complementaridade com os actuais sistemas de fiscalização, nomeadamente nas áreas cuja jurisdição não pertencem ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, em que continuarão os actuais regimes de responsabilidade.Artigo 2.o
Definiçõesa) MONICAD - Sistema de monitorização contínua da actividade de dragagens e extracção de inertes, baseado em tecnologias de telecomunicações e em informação geográfica, permitindo acompanhar a actividade das embarcações
1748   |   II Série A - Número 053   |   03 de Maio de 2001 de dragagens e extracção de inertes, através de representação gráfica sobre carta digitalizada;
c) CCVD - Centro de controlo e vigilância de dragagens e extracção de inertes, instalado na Inspecção-Geral do Ambiente (IGA) e destinado a garantir o controlo das embarcações de dragagem e extracção de inertes abrangidas pelo presente diploma, através da recepção e tratamento dos dados transmitidos pelo EMC;
Instalação do EMC1 - O MONICAD é aplicável, obrigatoriamente, a todas as embarcações, licenciadas para operar na actividade de dragagem e extracção de inertes.
2 - As embarcações de dragagem e extracção de inertes devem manter instalado a bordo e operacional o EMC.Artigo 4.o
Especificações, características técnicas e funcionalidade do EMCAs especificações, características técnicas e funcionalidades do EMC são fixados por portaria conjunta do membro do Governo que tiver a seu cargo o sector das comunicações e do membro do Governo que tiver a seu cargo o sector de fiscalização das dragagens e extracção de inertes.Artigo 5.o
Homologação do MONICAD e do EMCO sistema MONICAD e o modelo de EMC devem ser homologados pelo Instituto Português da Qualidade, de acordo com as especificações e características técnicas fixadas pela portaria a que alude o artigo anterior.Artigo 6.o
Certificação do EMC1 - A capacidade operacional do EMC, após a sua instalação a bordo, é atestada pela IGA, mediante certificado emitido pelo fabricante, ou por empresas por ele credenciadas, de modelo a aprovar pela portaria referida no artigo 4.o.
2 - O licenciamento para o exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes depende da certificação da capacidade operacional do EMC, instalados nas respectivas embarcações utilizadas no exercício daquela actividade.Artigo 7.o
Lista de embarcações1 - A IGA deverá manter actualizada uma lista de todas as embarcações que exerçam a actividade de dragagens e extracção de inertes em território nacional.
2 - Da referida lista deverá constar a identificação da embarcação, o local da sua atracagem permanente, o local onde exerce a actividade de dragagem e extracção de inertes e ainda a identificação do seu proprietário.
3 - Qualquer alteração dos elementos referidos no número anterior deverá ser comunicada no prazo máximo de 15 dias, pelo proprietário da embarcação à IGA.Artigo 8.o
Instalação do EMC e respectivas comunicações1 - A instalação, manutenção e respectivo custo do EMC a bordo das embarcações, que exerçam a actividade de dragagem e extracção de inertes, é assegurada pelo proprietário das embarcações, através de empresas para o efeito credenciadas pelo fabricante.
Proibição do exercício da actividade de dragagem e extracção de inertes1 - É expressamente proibida a actividade de dragagem e extracção de inertes por embarcações que não disponham em condições de operacionalidade o EMC.
2 - Em caso de inoperacionalidade, por avaria ou outro motivos, do EMC, a IGA determina de imediato a interrupção da actividade de dragagem e extracção de inertes, até que a mesma seja reparada, através de notificação do proprietário da embarcação e do operador da actividade de dragagem e extracção de inertes.
3 - A IGA, Inspecção-Geral do Ambiente, de imediato, dará conhecimento da determinação da interrupção da actividade de dragagem e extracção de inertes, por inoperacionalidade de EMC, às entidades públicas que detenham jurisdição sobre as áreas onde a ocorrência se tenha verificado.
4 - A proibição referida no número anterior obriga ao regresso imediato da embarcação a um cais de acostagem.Artigo 10.o
Centro de controlo e vigilância de dragagens e extracção de inertesNa dependência da IGA funciona o CCVD, ao qual compete garantir a monitorização das embarcações de dragagem e extracção de inertes, através da recepção e tratamento dos dados transmitidos pelo ECM.Artigo 11.o
Dados a transmitir pelo EMCO EMC instalado a bordo de uma embarcação de dragagem e extracção de inertes assegura a comunicação automática ao CCVD de dados relevantes para o controlo da actividade de dragagem e extracção de inertes, nomeadamente:a) Identificação da embarcação;
Conservação e tratamento de dados1 - Os dados provenientes das embarcações de dragagem e extracção de inertes abrangidos pelo sistema MONICAD, referidos no artigo anterior, são guardados em ficheiros informáticos durante um período de três anos.
2 - A comunicação de dados só pode ter lugar para efeitos de investigação criminal, instrução de processos judiciais ou de contra-ordenação ou investigação científica, deven
1749   |   II Série A - Número 053   |   03 de Maio de 2001 do obedecer às normas legais em vigor acerca da confidencialidade de dados.Artigo 13.o
Custos das comunicaçõesOs custos das comunicações para assegurar o funcionamento do sistema MONICAD são assegurados pelos proprietários das embarcações de dragagem e extracção de inertes.Artigo 14.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de seis meses contados da data da sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, de Abril de 2001. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Francisco Assis - Manuel dos Santos - Artur Penedos - Bruno Almeida - José Saraiva.
TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL), COM A REDACÇÃO DADA PELAS LEIS N.OS 80/98 E 128/99, DE 24 DE NOVEMBRO E 20 DE AGOSTO, RESPECTIVAMENTEExposição de motivosNos termos do preceituado no artigo 92.° da Constituição, o Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, encontrando-se a sua composição definida no artigo 3.° da Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.° 80/98 e n.° 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, respectivamente.
Constituindo a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias órgãos com especiais responsabilidades na definição das políticas e intervenções a nível local, importa que as mesmas estejam representadas no Conselho Económico e Social, podendo, deste modo, serem ouvidas na elaboração das políticas económica e social, bem como na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social.
A Lei n.° 54/98, de 18 de Agosto, que aprovou o regime das associações representativas dos municípios e das freguesias, estabelece, no seu artigo 4.°, n.° 1, alínea b), que as associações de carácter nacional adquirem, automaticamente, o estatuto de parceiro relativamente ao Estado, sendo-lhes conferido, entre outros, o direito de participação no Conselho Económico e Social.
Nesta medida, urge adequar a composição do Conselho Económico e Social ao direito consagrado na referida lei, passando o mesmo a integrar um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, bem como um representante da Associação Nacional de Freguesias.
Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei:Artigo únicoO artigo 3.° da Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto, na redacção dada pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, respectivamente, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.°
m) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
n) Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
6 - (...)Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Abril de 2001. - Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
REPOSIÇÃO DE UM SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E DE UMA BASE DE DADOS BATIMÉTRICA PARA ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DOS LEITOS DOS PRINCIPAIS CURSOS DE ÁGUAA recente catástrofe da queda da ponte de Entre-os-Rios ficou a dever-se, segundo inquérito conduzido por uma comissão nomeada pelo Governo, ao abaixamento acentuado do leito do rio Douro naquele local e à correspondente perda de sustentação de um dos pilares daquela estrutura. Ficou, assim, tragicamente colocado o grave problema da ausência de controlo por parte das autoridades do Estado dos leitos dos nossos principais cursos de água.
Muito mais do que a diminuição da cota do leito do rio, atribuível a um conjunto complexo e acumulado de razões, o que é verdadeiramente incompreensível é que ele tenha
1750   |   II Série A - Número 053   |   03 de Maio de 2001 ocorrido ao longo de um período presumivelmente longo sem que os serviços do Estado alguma vez dele tenham tido conhecimento. Esta é uma das razões para que se providencie imediatamente no sentido de restabelecer a capacidade da nossa administração de efectuar o levantamento batimétrico dos leitos dos nossos principais rios.
Outra razão é a que se prende com a extracção de areias das margens e dos leitos dos rios. Essa extracção não é em si mesma uma actividade condenável, e pode até ser, em determinados locais e circunstâncias, uma operação desejável. Há, no entanto, que respeitar a necessidade de a sujeitar a condicionamentos técnicos muito claros e que são de dois tipos. Por um lado, para que uma operação de extracção esteja devidamente sob controlo não basta efectuar um levantamento batimétrico localizado, uma vez que só com o conhecimento de toda a batimetria do rio se poderão antecipar e acompanhar os efeitos da operação a montante e a juzante. Por outro, há que integrar a extracção de inertes em modelos matemáticos de transporte sólido devidamente calibrados.
Estas duas condições de carácter técnico são imprescindíveis para que as extracções produzam os efeitos antecipadamente previstos e desejados, em vez de se correr o risco de acontecer justamente o contrário. Ora, para que elas possam ser preenchidas é imperioso que os serviços do Estado estejam em condições de fornecer os elementos base indispensáveis e que são justamente as cotas actualizadas dos leitos dos rios.
Em resumo, seja para que as extracções de inertes sejam licenciadas e acompanhadas de forma a que delas se extraiam benefícios em vez de se colherem prejuízos seja para o conhecimento atempado das modificações nos leitos dos rios, impõem-se medidas imediatas para que a administração pública retome a actividade de levantamento batimétrico nos nossos principais rios.
Outras medidas que igualmente se impõem para uma gestão cuidada e rigorosa dos nossos principais cursos de água são aquelas que se prendem com a fiscalização e protecção das suas margens, com a detecção das ocorrências que possam prejudicar o normal escoamento e provocar a erosão e o assoreamento, em suma com a actividade de polícia fluvial que também foi interrompida com a eliminação dos tradicionais "guarda rios". A implementação de um sistema de fiscalização que possibilite a actuação de agentes de protecção do meio hídrico é, pois, outra linha de actuação imediata que os recentes acontecimentos aconselham para obviar à actual degradação da gestão dos nossos cursos de água.
1 - Considerando que um conhecimento batimétrico exacto e actualizado dos principais rios portugueses é o que gritantemente faz falta para uma adequada gestão dos seus leitos, de modo a assegurar as condições normais de licenciamento e acompanhamento de todas as intervenções que sobre eles se devam exercer, em particular as extrações de inertes;
2 - Considerando que para que esse conhecimento exista é imperioso que sejam reactivadas as funções em tempos desempenhadas pela então Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e respectivas direcções hidráulicas, hoje substituídas pelo Instituto da Água e pelas Direcções Regionais do Ambiente, de forma a efectuar o levantamento batimétrico sistemático dos leitos dos principais rios;
3 - Considerando que os levantamentos devem ser efectuados regularmente por forma a assegurar o acompanhamento da evolução morfológica dos rios aluvionares e a validade dos estudos de transporte sólido;
4 - Considerando ainda que uma adequada gestão dos nossos cursos de água requer a reposição do policiamento das suas margens, de forma a detectar e a debelar as ocorrências, naturais ou provocadas, que afectem o normal escoamento da água e do material sólido.A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:
I - Encarregue o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território de, através do Instituto da Água e das Direcções-Gerais do Ambiente, efectuar o levantamento batimétrico regular dos trechos aluvionares dos nossos principais cursos de água.
II - Encarregue aqueles organismos de implementar modelos de transporte sólido, que gradualmente possam ser devidamente calibrados, e disponibilizar essa informação aos diferentes agentes que intervêm na extracção de inertes.
III - Reponha a função de polícia fluvial em tempos exercida pelos guarda rios, devidamente reformulada e actualizada, de modo a que se possa realizar a indispensável protecção dos leitos dos nossos cursos de água.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Manuel Queiró - Maria Celeste Cardona - Paulo Portas - Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Março de 2001          II Série-A - Número 38
N.o 213/VIII (Criação, no concelho de Oeiras, da freguesia de Caxias):
- Mapa de delimitação da nova freguesia de Caxias.
N.o 294/VIII (Enquadramento do Orçamento do Estado):
N.o 378/VIII  Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas) :
N.o 386/VIII - Elevação da vila da Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 387/VIII - Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves (apresentado pelo PSD).
N.o 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (apresentado pela Deputada do BE Helena Neves).
N.o 389/VIII - Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de lei n.o 40/VIII (Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos):
- Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.Proposta de resolução n.o 48/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinada em Brasília, a 16 de Maio de 2000):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Rectificações:
Ao DAR n.o 59, de 15 de Julho de 2000.
1446   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 213/VIII
(CRIAÇÃO, NO CONCELHO DE OEIRAS, DA FREGUESIA DE CAXIAS)Mapa de delimitação da nova freguesia de CaxiasÀ atenção da INCM:
O mapa referido segue, apenas, em suporte de papel.
(CRIA O EMPRÉSTIMO ESCOLAR)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoDois Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 280/VIII, visando criar "o empréstimo escolar".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos pelo artigo 137.o deste mesmo Regimento.
Por despacho de 4 de Setembro de 2000 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República o projecto de lei n.o 280/VIII (CDS-PP) baixou à 7.a Comissão para emissão de respectivo relatório e parecer.II- ObjectoAtravés do projecto de lei n.o 280/VIII (CDS-PP), propõem os seus signatários que seja criado "um regime específico de empréstimo bonificado destinado a prover à satisfação das despesas com a aquisição de material escolar".
Assim, segundo este projecto de lei do CDS-PP, as famílias devem ser auxiliadas pelo Estado por forma a "poderem proporcionar uma educação condigna aos seus filhos sem que, para tanto, tenham de falhar no cumprimento de outras responsabilidades contraídas para aquisição de bens essenciais", "nem de passarem dificuldades extremas para assegurarem as necessidades mais básicas do agregado familiar".
Propõem, assim, os signatários deste projecto de lei a criação de empréstimo bonificado a 100% pelo Estado, reembolsável no prazo de um ano, e aplicável a estudantes entre os seis e os 18 anos de idade a frequentarem o ensino básico e secundário.
Sendo a responsabilidade deste empréstimo assumida pelo Orçamento do Estado.III - MotivaçãoDe acordo com os motivos explanados introdutoriamente ao projecto de lei n.o 280/VIII pelo CDS-PP é intenção do autor que:
- As famílias sejam auxiliadas pelo Estado por forma a "poderem proporcionar uma educação condigna aos seus filhos sem que, para tanto, tenham de falhar no cumprimento de outras responsabilidades contraídas para aquisição de bens essenciais, como a habitação, nem de passarem dificuldades extremas para assegurarem as necessidades mais básicas do agregado familiar";
- Reforçada esta justificação na medida em que no "início de cada ano escolar" existe uma assumpção de despesas extraordinárias para as famílias, as quais "pesam grandemente na factura das despesas" anuais de educação e "representam um encargo incomportável para as famílias de menores recursos". Encargos que geram situações próximas da "insolvência forçada".
- Seja criado este empréstimo bonificado a 100% pelo Estado, que deve ser reembolsado no prazo de um ano, o qual proporciona às famílias elegíveis "um alívio financeiro" e aos estudantes abrangidos o "acesso a todos os materiais escolares indispensáveis ao bom aproveitamento escolar".
- Este empréstimo escolar é dirigido apenas a estudantes compreendidos nas faixas etárias dos seis aos 18 anos do ensino básico e secundário - excluindo-se o ensino universitário "por razões de justiça social".
- Este apoio escolar deverá ser canalizado através da Acção Social Escolar.IV - Enquadramento legal e constitucionalA Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no seu artigo 74.o, o direito universal de acesso ao ensino "com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar", estatuído no seu n.o 1.
1447   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 O presente projecto de lei é apresentado no âmbito das competências consagradas pelo artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e ainda nos termos do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República. Preenchendo ainda os requisitos formais previstos regimentalmente pelo artigo 137.o deste diploma legal.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:V - Parecera) O projecto de lei n.o 280/VIII (CDS-PP) preenche os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2000. - A Deputada Relatora, AnaCatarina Mendonça - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou o projecto de lei n.o 344/VIII (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado) e o projecto de lei n.o 294/VIII (Enquadramento do Orçamento do Estado), na sequência do solicitado pelo Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em ofícios datados de 19 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 2001, e emitiu o seguinte parecer:
Enquadramento jurídicoA apreciação dos presentes projectos de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição do República Portuguesa e na alínea i) de artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores   Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade a na especialidadeO projecto de lei n.o 344/VIII (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), apresentado pelo PSD, introduz algumas alterações à actual Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, das quais se destacam:1 - A definição dos limites ao endividamento dos institutos públicos;
2 - A previsão de um montante máximo para a dotação provisional;
3 - A obrigação de apresentação do PIDDAC regionalizado no momento em que a proposta orçamental dá entrada na Assembleia da República, e consagra-se a análise da sua execução na Conta Geral do Estado;
4 - A redução dos diversos prazos de apresentação e debate da proposta de lei orçamental e de apresentação da Conta Geral do Estado;
5 - O estabelecimento da realização de reuniões trimestrais da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano com o Governo, para efeitos de acompanhamento da execução orçamental.O projecto de lei n.o 294/VIII (Enquadramento do Orçamento do Estado), elaborado pelo Bloco de Esquerda, inserido na preocupação de revalorizar a qualidade do processo de decisão e de controlo orçamentais e a intervenção da Assembleia da República, apresenta as seguintes propostas:1 - Consagrar o princípio da publicidade do Orçamento do Estado, permitindo o acesso, via Internet, por parte dos interessados;
2 - Passar a integrar de pleno direito os desenvolvimentos orçamentais no orçamento aprovado, sendo-lhes reconhecido pleno valor jurídico em termos de execução orçamental;
3 - Consagrar a obrigação de identificação das despesas obrigatórias por força da lei, contrato ou sentença judicial e redefinir as normas sobre a assunção de compromissos de incidência plurianual, que passam a estar sujeitos a restrições quantitativas;
4 - Definir um quadro consistente de transição de saldos entre anos económicos, atenuando a pressão de aceleração de despesas no final de cada ano.Apesar de estes projectos não terem aplicação nas Regiões Autónomas, as quais dispõem de diplomas próprios nesta matéria, entendemos que os projectos visam introduzir algumas limitações à acção do Governo da República, nomeadamente, através do encurtamento da generalidade dos prazos (contemplado no projecto do PSD) e de uma maior intervenção do Tribunal de Contas (prevista no projecto do Bloco de Esquerda).
A Comissão de Economia nada tem a opor aos presentes projectos legislativos.Angra do Heroísmo, 23 de Fevereiro de 2001. - A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente, Dionísio de Sousa.
1448   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 345/VIII
(ALTERA A LEI N.o 112/99, DE 3 DE AGOSTO)Relatório e parecer da Comissão de Juventude e DesportoRelatórioNota préviaDeputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre a "Alteração da Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto", que visa suspender o artigo 9.o do referido diploma.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o referido projecto de lei baixou à Comissão de Juventude e Desporto para emissão do respectivo relatório e parecer.Objecto e motivaçãoDa exposição de motivos resulta que o PCP entende não ser esta a lei que melhor se adequa ao regime disciplinar das federações desportivas.
Salientam o facto de, desde o início do debate que deu origem a este diploma, terem alertado para a injustiça de uma solução que previa a obrigatoriedade do registo de interesses para a classe da arbitragem.
Consideram manifestamente injusto que o problema recaia, de forma particular, sobre a classe dos árbitros.