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No que se refere ao projecto de lei do CDS-PP, visa estabelecer uma «pensão por mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas portuguesas e tem como pressuposto a sua especial ligação a Portugal, levando-os a querer manter ou adquirir a nacionalidade portuguesa. Como é do conhecimento geral e consta da própria exposição de motivos, o Decreto-Lei n.o 308-A/75 e respectivas Resoluções do Conselho de Ministros que o regulamentaram, salvaguardaram esta situação de especial conexão com Portugal e vigoraram até 1988 - treze anos depois da data do decreto - período suficientemente lato para os interessados manifestassem a sua vontade nesse sentido.
No entanto, posteriormente e ao abrigo da Lei da Nacionalidade, a Lei n.o 37/81, nomeadamente através do seu artigo 6.o, tem sido possível (como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, e é importante) a muitos cidadãos, a quem este projecto parece destinar-se, obter a nacionalidade portuguesa, em virtude de doutrina interpretativa e benévola do MAI (com a qual concordo, aliás), que tem dispensado de alguns dos requisitos exigíveis para a naturalização, como é o caso, entre outros, de deficientes das Forças Armadas, aos quais, após o processo de qualificação, são reconhecidos o conjunto de benefícios previstos no Decreto-Lei n.o 43/76 (Estatuto dos Deficientes das Forças Armadas).
Assim, os ex-combatentes, após adquirirem a nacionalidade portuguesa, são abrangidos pelas leis que protegem os deficientes militares, quer por mero acidente de serviço, quer por acidente em campanha.
Aliás, deve referir-se, ainda a propósito do projecto de lei do CDS-PP, que não é por efeito da obtenção da nacionalidade portuguesa que virão a ser garantidos todos aqueles direitos e, por outro lado, os cidadãos nacionais que cumpriram o serviço militar nas guerras ultramarinas não adquiriram, por esse facto, direito a qualquer pensão ou outro benefício, o mesmo acontecendo a todos aqueles cidadãos que obtiveram ou mantiveram a nacionalidade portuguesa ao abrigo do regime previsto no n.o 5 do Decreto-Lei n.o 308-A/75, tenham ou não servido nas Forças Armadas portuguesas. Ou seja, a ninguém foi garantido um regime especial como aquele que agora nos propõe o CDS-PP.
Convém, a propósito, recordar que, infelizmente, há ainda muitos ex-combatentes com nacionalidade portuguesa que vivem em má situação económica e que sofrem de doenças, sem que beneficiem de qualquer direito especial. Na verdade, muitos sofreram acidentes ou contraíram doenças, enquanto combatentes, durante o cumprimento do serviço militar, mas sem que se possa estabelecer uma relação de causalidade adequada entre o acidente e o serviço. Estão nestes casos, entre outros, como já referi, os doentes com o chamado «stress de guerra».
A Associação dos Deficientes das Forças Armadas tem feito diligências várias no sentido de se encontrarem soluções para todos estes problemas, nomeadamente através da criação do chamado estatuto do deficiente. É, na verdade, urgente legislar sobre estas situações, como refere, aliás, o próprio Programa do Governo.
Considera-se, pois, que este projecto de lei, ao conceder uma pensão de mérito excepcional a não nacionais, por serviços prestados, que tenham combatido sob a bandeira portuguesa na guerra nas ex-colónias, quando a mesma não foi - nem o projecto de lei propõe que seja - concedida aos nacionais, quer tenham nascido em Portugal, quer nas ex-colónias, em igualdade de circunstâncias, viola o princípio da igualdade e apresenta-se, no mínimo, como injusto.
Para além de tudo isto, há ainda a considerar a grande dificuldade, para não dizer uma real impossibilidade, em obter, pelo menos na grande maioria dos casos, uma prova credível e segura da situação de facto, que é condição da atribuição da pensão, como o projecto de lei propõe, não sendo difícil de prever uma certa tendência para o aproveitamento indevido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Parece-me, pois, que o projecto de lei do CDS-PP apresenta um quadro jurídico completamente desajustado do quadro jurídico enquadrador dos objectivos que é suposto pretender atingir.
Mesmo ao nível conceptual, a filosofia do projecto de lei não se enquadra na evolução da nossa ordem jurídica e teria como consequências visíveis o desequilíbrio do sistema de pensões vigente; o desvirtuar da filosofia subjacente ao cumprimento do serviço militar; eventuais convulsões sociais difíceis de prever na sua total dimensão; flagrantes desigualdades de tratamento entre todos os militares que prestaram serviço nas companhas em África, ao atribuir aos não nacionais uma pensão por esse facto, que os restantes não auferem - e nem o projecto prevê que venham a auferir -, além de encargos financeiros imprevisíveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas em apreço afiguram-se, no plano dos princípios, como positivas, desde logo, por permitirem chamar a atenção para problemas que existem e para os quais há que procurar soluções. Devem, no entanto, ser alvo de adequada ponderação, por forma a criar um quadro jurídico justo e consentâneo com os interesses que visam tutelar.
Com efeito, se, por um lado, reconhecemos a necessidade, e até o dever, de compensar economicamente os cidadãos que foram capturados no decurso da guerra colonial ou os não nacionais que combateram sob a nossa bandeira, por outro lado. entendemos que este reconhecimento não poderá criar um quadro legal susceptível de gerar situações de desigualdade e injustiça social face aos demais cidadãos.
É inquestionável que o cumprimento do serviço militar na guerra colonial, com todas as vicissitudes a ele inerentes, criou nos seus «actores de guerra» nacionais e não nacionais ao serviço do Estado português sequelas físicas e psíquicas, com repercussão na sua vida familiar e profissional.
Neste contexto, é igualmente incontornável o mérito de toda e qualquer medida que vise atenuar os efeitos
30 DE JANEIRO DE 1998nocivos resultantes da guerra, quer na esfera profissional e patrimonial quer na esfera pessoal.
Neste sentido, considero que é nosso dever, independentemente do juízo de valor que nos merecem os projectos de lei em análise; continuar a procurar resolver muitos dos problemas que foram afadrados a propósito deste debate e muitos outros, num quadro de equidade, de justiça social e de igualdade perante a lei.Aplausos do PS.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira- Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dirigir-me em particular ao Sr. Deputado Marques Júnior, porque foi o relator nomeado pela Comissão para este projecto de lei e também porque, ao contrário do que pensou quando pediu um voto de confiança à Comissão, considerei, de bom augúrio que o tivesse sido.
Calculo que, como capitão, tivesse tido sobre as suas ordens soldados negros, a quem deu ordens, a quem mandou para aqui ou para ali. Por isso, penso que, nesta Câmara, talvez seja V. Ex.a a pessoa que melhor perceba aquilo que nos motivou a trazer aqui este projecto de lei. Nessa altura, o Sr. Deputado deu-lhes ordens, mas não tem de se envergonhar disso.
Mas, realmente, 20 anos depois, é preciso fazer alguma coisa. É em nome dessa alguma coisa que o meu grupo parlamentar agendou este projecto de lei. Ele tem aspectos diferentes: tem um aspecto político substantivo, tem um aspecto formal e tem até um aspecto processual. Penso que o Sr. Deputado, decerto inadvertidamente, misturou esses níveis, que eu gostaria claramente de separar.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que aqui não houve pressa. Estamos a tratar de um conjunto de situações que são velhas de 20 anos. Não há pressa, a menos que a gente diga que elas podem esperar mais 20 anos e, depois, acabar de morte natural, que é uma das formas com que, em Portugal, se encerram as questões. Portanto, trata-se de um processo velho.
Agora, de duas; uma: ou há legislação suficiente, como V. Ex.a e o Sr. Deputado Carlos Encarnação sustentaram, um enquadramento jurídico suficiente para resolver estas situações - é fica-nos a grande perplexidade delas não terem sido resolvidas -, ou não há, embora tenhamos de reconhecer aqui - e reconhecemos; certamente que, ao longo destes 20 anos, sucessivos governos, de várias tendências políticas, tiveram a preocupação de tentar resolver estas questões.
Ou seja, a preocupação com estas questões e com a sua solução não foram exclusivas de um qualquer governo ou partido. Temos de reconhecer que houve essa preocupação, embora com os constrangimentos naturais das más consciências, das correcções políticas, enfim, da vida. Mas houve essa preocupação: Só que ela em termos legislativos foi um político ziguezagueante e tem, de facto, lapsos el hiatos.
Quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação cita um decreto-lei aliás, quero agradecer-lhe ter tido a amabilidade de me chamar à atenção para a sua existência, porque, infelizmente, não conseguimos ter acesso a ele
facilmente, porque a legislação existente é muito numerosa e muito dispersa - para sustentar a sua posição, quero dizer-lhe que não é bem assim, porque este Decreto-Lei n.o 348/82 mantém o direito às pensões àqueles que já as, tinham. Ou seja, ao passarem a ser naturais de outros Estados independentes, mantêm as suas pensões.
Mas aquilo que trago aqui, hoje, é uma situação diferente, não é para manterem as suas pensões, porque para isso bastaria este decreto-lei, é para terem direito às pensões.
Poderíamos ter ido pelo. caminho da nacionalidade, mas não fomos, e penso que todos compreenderão porquê. Pode acontecer que um natural de Angola, de Moçambique, da Guiné, etc., não queira ser português - e ainda bem que não quer, ainda bem que quer ser angolano, guineense ou moçambicano -,emas, no entanto, há aqui uma dívida e uma situação que foi gerada num contexto de nacionalidade portuguesa. Por isso, volto a dizer, Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.a mais do ninguém aqui poderá perceber o que isso significou até às suas últimas consequências.
É concretamente para esses que residem em Portugal, e que, estamos certos, não serão tão numerosos quanto isso, que propomos um regime excepcional, especial. Porquê? Exactamente para resolver uma situação que tende a terminar e também para fazer alguma «arrumação», que julgo que devíamos fazer passados 20 anos.
O Sr. Deputados Carlos Encarnação fez um apelo a esta Câmara - e bem! -, considerando que aquilo que aqui traz não é uma matéria que pertença a qualquer partido, a qualquer posição política concreta, é antes um património comum, um património que tem um «deve» e um «haver», que é composto de débitos e de créditos. Portanto; é esse património que valeria a pena hoje, aqui, rearrumar, com a iniciativa do PSD e com esta. Não sendo pela lei da nacionalidade, o Sr. Deputado Marques Júnior sabe que só poderemos ir por aqui, considerando que aquilo que há sobre pensões é, de facto, em relação àqueles que já as tinham e não em relação àqueles que as poderão vir a ter.
Fala-me também da situação dos portugueses. Mas, Sr. Deputado Marques Júnior, terá nesta bancada todo o apoio para resolver a situação dos combatentes portugueses, quer tenham integrado as forças regulares quer os milicianos. Se isso não está feito, todos percebemos porquê. Isso não está feito porque, de facto, não foi possível, na sequência dos acontecimentos de 1974, arrumar a casa tão depressa como, certamente, todos nós desejaríamos. Mas já vai sendo tempo! Já vai sendo tempo!
Portanto, não podemos aceitar que nos digam: «não tratem desses porque ainda não tratámos dos outros». Então, o mais que podemos dizer é que trataremos dos outros com igual ou mais empenhamento, porque são nossos concidadãos, mas sem que, do nosso ponto de vista, se perca a oportunidade de trazer agora aqui esta iniciativa.
Devo dizer que tivemos uma grande preocupação em relação ao universo dos eventuais beneficiários, porque, obviamente, sabemos que ele pode ser muito extenso e, por mais que a nossa intenção fosse a de resolver ou de minimizar os problemas destes cidadãos, sabemos que há limitações de recursos. Aliás, nas nossas iniciativas legislativas, sempre que trouxemos aqui qualquer coisa relacionada com pensões, noutro domínio, tivemos sempre um grande cuidado.
Agora, circunscrevendo isso aos que vivem em Portugal, estamos certos que, embora esse universo não esteja
1130 I SÉRIE - NUMER0 34quantificado, se o Sr. Deputado contactar o Ministério da Defesa saberá que estamos a falar de dezenas de casos e não de centenas.
Vão sendo pela lei da nacionalidade, sendo por aqui, e uma vez afastada esta questão dos custos, ou seja, a possibilidade de eles poderem ser exorbitantes ou de haver uma grande invasão de situações, julgo que não se pode estar a trazer à colação situações não resolvidas em relação a portugueses; quando muito poderá haver, eventualmente, do ponto de vista formal ou processual, melhores, achegas, mas o que estamos aqui a discutir- e queria deixar bem claro isso - é uma realidade diferente.
Agora, não estamos a discutir uma melhoria ou várias melhorias que, certamente, se poderão introduzir neste projecto de lei em sede de Comissão, estamos a discutir a ideia base desta iniciativa, que é política, no melhor sentido da palavra, e que é, manifestamente, substantiva.
A não aprovação, na generalidade, deste projecto de lei só tem um sentido; Srs. Deputados, não tem outro, é o sentido de que esta Câmara é completamente insensível, não por razões formais ou processuais mas, sim, por, razões substantivas, à situação destas dezenas de pessoas que vivem em Portugal numa situação de indignidade e que não a merecem. Deveríamos ter o gosto, como outros países o fizeram, de resolver essa indignidade.
Recordo que, no fim da guerra do Vietname, quando sararam as suas feridas, os americanos elevaram um monumento que tem o nome de todos os combatentes. É assim que as grandes nações resolvem os seus problemas. Portugal é hoje um pequeno país, mas sustentamos que é uma grande Nação.
O apelo que aqui fazemos é para se porem de parte as questões processuais e formais, que terão, certamente, melhor solução na Comissão, e darmos a este projecto de lei uma aprovação na generalidade, provado que penso ter sido que a nacionalidade não é a única via nem é uma via que possamos impor, porque isso deturparia o espírito subjacente de, por um lado, termos a convicção de que eles serviram como portugueses nas Forças Armadas portuguesas e, por outro, termos hoje a convicção de que eles são livres de não serem portugueses mas, sim, cidadãos dos seus países, pelo que a nacionalidade nos parece ser de afastar.
Por outro lado, parece-nos ter sido também provado que este regime excepcional é o único que resolve algumas dezenas dê casos, que ficaram por resolver durante 20 anos, relativamente aos quais não houve pressa absolutamente nenhuma, Sr. Deputado Marques Júnior.
Portanto, trago aqui o mesmo apelo que trouxe o Sr. Deputado Carlos Encarnação, no pressuposto de que somos capazes de fazer hoje, aqui, as pontes entre um passado e um futuro, sem qualquer espécie de complexo, sem qualquer espécie de vergonha.
E se faço, um apelo ao Sr. Deputado Marques Júnior é porque sei que, melhor do que ninguém, pode perceber aquilo que estou a dizer.Aplausos, do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs., Deputados, os projectos de lei em debate têm natureza muito diferente: o projecto de lei do PSD refere-se a uma situação claramente delimitada e conhecida que, pelo facto de se aplicar a um muito pequeno número de portugueses, não deixa de ser perceptível; o projecto de lei do PP, que aparece em discussão em conjunto como dó PSD, é de uma outra galáxia. O debate não ganhou nada com este insólito «casamento» das iniciativas do PSD e do PP.
O projecto do PP, como se diz no seu preâmbulo, visa a situação de «indivíduos naturais dos antigos território ultramarinos que prestaram serviço nas Forças Armadas, portuguesas» e que nunca optaram pela nacionalidade portuguesa, ao abrigo dos mecanismos excepcionais ,previstos no Decreto-Lei n.o 308-A175, no prazo da sua vigência, isto é, até 29 de Dezembro de 1988. Em resumo: o projecto propõe a atribuição de uma pensão a nacionais, das ex-colónias que integraram as fileiras das Forças Armadas portuguesas e que, durante mais de 14 anos, desde o 25 de Abril até fins de 1988, nunca usaram os mecanismos adequados à opção pela nacionalidade portuguesa.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Porque é que, é obrigatória a nacionalidade?!O Orador: -- Convenhamos que se trata, assim, de um projecto de lei no mínimo bizarro. Não há determinação do universo. dos potenciais beneficiários, já que, certamente, são muitos milhares os nacionais das ex-colónias que preenchem as condições genéricas, previstas no projecto, e não há. definição de mecanismos objectivos de prova, reconhecendo o próprio projecto de lei a «extraordinária dificuldade em conseguir documentação comprovativa».
As confusões e contradições do projecto de lei, na sua formulação, são tão significativas que o tornam absolutamente incompreensível. No preâmbulo referem-se «indivíduos que têm processos de concessão de nacionalidade pendentes, cujo início se verificou em data posterior à da entrada em vigor da Lei n.o 113/88, de 25 de Dezembro», mas, depois, no articulado, não há qualquer restrição do universo de «candidatos a pensão» a esses indivíduos.
Refere-se também no preâmbulo que «a maioria sofreu elevadas graus de, invalidez, mas, no texto do projecto de ,lei, o universo de «candidatos a pensões» também não é restringido a, condições que tenham a ver com invalidez.
Parece deduzir-se do artigo 8.o do projecto de lei que: a residência em Portugal seria relevante, mas, na definição do artigo 1.o, também, e mais uma vez, não é feita qualquer restrição em função da residência.
Um projecto de lei sem âmbito e sem conteúdo definidos não pode ser admitido pela Assembleia da República, ainda por cima quando levanta delicados e irresolúveis problemas, quer na aplicação do princípio da igualdade quer na aplicação da legislação sobre nacionalidade.
No fundo, a legislação proposta ia conduzir, por, forma enviesada,. a reabrir o contencioso da definição de nacionalidade decorrente do fim das colónias, quando a situação está definitivamente estabilizada pelos. 10-anos; decorridos desde aquele período de 14 anos em que vigorou o Decreto-Lei n.o 308-A/75.
Quanto ao princípio da igualdade, o projecto de lei criaria a situação absolutamente absurda e inaceitável de conceder a não nacionais o que não é, reconhecido aos portugueses, às muitas centenas de milhar de portugueses que integraram um serviço militar obrigatório nas Forças
30 DE JANEIRO DE 1998 1031Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um texto como o proposto pelo CDS-PP só se pode explicar por um contexto político em que alguém tem de se afirmar absolutamente de direita, entendida, está como urna mistura de saudade do império e de nacionalismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é projecto que se possa propor à Assembleia da República! Talvez possa servir como discurso para o próximo congresso do PP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao projecto do PSD, a situação que coloca foi referida numa reportagem recente publicada no Expresso, o que deu dimensão ao problema. De facto, como é dito no preâmbulo, os poderes públicos, quando estes homens foram libertados; em 1970, não queriam reconhecer que havia tropa portuguesa prisioneira de, guerra. Por isso, em vez de os acolher com as honras devidas e de lhes dar as compensações adequadas, ignorou-os.
Depois, do 25 de Abril, foi feita, legislação para tentar resolver as gravíssimas e terríveis sequelas da guerra colonial imposta pela, ditadura de Salazar e Caetano. Nessa legislação avulsa que diz respeito aos deficientes das Forças Armadas foram também criadas as «pensões por serviços excepcionais e relevantes» e as «pensões por mérito excepcional. na defesa da liberdade e da democracia». Com este conjunto de instrumentos, o Estado democrático proeurou dar compensação aos que ficaram marcados por efeito da guerra colonial e da luta anti-colonial e pela democracia?
O caso trazido agora pelo PSD é de âmbito muito limitado, porque foram poucos os casos de, prisioneiros. Decorridos 28 anos desde que foram libertados, é possível que subsista como problema a questão da contagem de tempo de serviço; o qual, hoje; deve ser relevante porque esses cidadãos estão na idade da reforma.
Já o problema da pensão não se coloca no mesmo plano. Já existem mecanismos adequados à resolução destas situações, desde o Estatuto do Deficiente até às pensões referidas. A solução para este caso não deve estar em pensões excepcionais mas na aplicação dos mecanismos existentes. O projecto de lei foi apresentado sem o estudo devido- destas situações e, por isso, na parte das pensões; só um debate na eespecialidade pode determina o que deve ser feito, não sendo aceitável a criação de um regime especial: sem :consideração da, aplicabilidade dos mecanismos já inexistentes.
Entre esses, mecanismos está a legislação relativa a deficiências e incapacidades para o serviço: Como se vê no artigo 3.o do projecto de lei do (PSD, para haver atribuição da pensão têm de existir consequências dos danos físicos e psicológicos Sofridos. Ora, se essas consequências forem de incapacidade superior a 30%, pode aplicar-se o regime dos deficientes das Forças Aramadas (Decreto-Lei n.o 43%76); se forem inferiores a. 30%, há a Lei do Serviço Militar, artigo 37 o, ò Regulamento do Serviço Militar, artigos 78.o e 79.o, e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, artigos 175.o e 399.o.
Uma nota, sobre o artigo 5 o do projecto apenas para referir que este introduziria um regime, que não existe, para a situação paralela à dos Deficientes das Forças Armadas na reconstituição da carreira.
No entanto, tendo em vista principalmente a questão da contagem do tempo de serviço, abster-nos-emos no projecto do PSD, para ele ser devidamente estudado e ponderado na Comissão, com tempo e com audição das entidades devidas, incluindo, naturalmente, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas.
Quanto ao discurso em forma de projecto de lei que o PP apresentou na Mesa, votamos contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não lhe seria mais fácil e até mais sério intelectualmente, dizer aqui a razão por que não concorda com este projecto? É que assim escusava de estar a refugiar-se atrás de uma argumentação formal, volto a repetir, que não é aquela que releva na discussão na generalidade.
Volto também a repetir que, a contrario sensu, no artigo 8.o do nosso projecto se verifica que são tão só os que residem em Portugal. Se V. Ex.a estava com medo que viesse aí uma invasão de população negra pode ficar sossegada que são só os que cá estão!
Penso que já ficou respondida a questão do princípio da igualdade e, portanto, era mais simples que o Sr. Deputado dissesse aquilo que devia dizer, ou seja, que o Partido Comunista Português, como é óbvio, não pode concordar com esta iniciativa porque, como é óbvio também, tem outra forma de fazer. a história, tem outra forma de esquecer a história e tem outra forma de inventar a história.
Se nós podemos ter alguma saudade do «Império», o senhor está certamente acometido de uma profunda saudade do imperialismo, que também já não vai Ter. É a este mundo real que gostaria de o trazer, a este mundo muito real em que nós já não temos «Império» e o senhor já não tem imperialismo. E, império por império, deixe-me que lhe diga também que mais vale o português que o de Varsóvia.
Mas falando de coisas muito concretas, que têm 20 anos de existência, quero dizer-lhe uma coisa muito simples: o Sr. Deputado não concorda com o projecto de lei, em bloco, porque acha que qualquer solução que pudesse ser dada a esta situação era um reconhecimento de que ela existiu e existiu assim tal qual a descrevemos - o Sr. Deputado Marques Júnior sabe que é assim e alguns terão vergonha. Eu faço parte dos que não se envergonham.
Aliás, esta questão .merece uma resposta deste Parlamento e ela só pode ser de dois tipos: ou sim, porque entendemos a história desta maneira, entendemos o futuro assim, não nos envergonhamos e achamos que é, de facto, um passo importante resolver esta situações para partir para diante, ou não, porque sempre estivemos nessa posição que é a sua e que é a mais fácil.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.
1132 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não nos escondemos atrás de nenhum pretexto formal, expliquei na minha intervenção as razões substanciais que levam a que nos oponhamos ao projecto apresentado pelo PP e que ficaram completamente claras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não tememos nenhuma invasão de população negra,...O Sr. José Calçada (PCP): - Nem branca!O Orador: - ... porque, para nós, não há população negra nem branca, há cidadãos, ao contrário do que parece ser a posição do PP, pelas intervenções que aqui fez.Aplausos do PC-P.Protestos do CDS-PP.Sr.a Deputada, não fomos nós que colocámos o problema da nacionalidade. É o projecto do PP que o coloca quando justifica a apresentação com o facto de haver cidadãos que não conseguiram obter a nacionalidade portuguesa. Os senhores entendam-se relativamente àquilo que propuseram!
Como se demonstra pela sua leitura, o projecto está, cheio de incongruências e é absolutamente incompreensível relativamente a muitos dos aspectos que propõe, havendo artigos que desmentem outros. Portanto, primeiro, têm de se entender relativamente ao que querem propor e só depois nos podem, criticar por virmos colocar as objecções e críticas absolutamente pertinentes relativamente ao que apresentaram na Mesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:.- A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: Permitam-me que, sob a forma de intervenção, preste alguns esclarecimentos relativamente a algumas coisas que foram ditas ao longo desta sessão.
Tenho a impressão que, a discussão acabou por tomar outros caminhos que não os que tinha proposto na minha intervenção, designadamente, no meu projecto. Como referi, eram caminhos de consenso, não de dissenso e continuo a não ver motivos para que haja algum dissenso em relação ao projecto que apresentei, antes pelo contrário, verifico que da parte de todas as bancadas, ainda que com a abstenção do Partido Comunista Português, o essencial do projecto foi entendido. E o essencial é tão só tentar fazer justiça a quem a não tem, é tentar salientar a responsabilidade do Estado português numa questão em que não a assumiu, é resolver um problema de 30 anos; que não foi resolvido por ninguém, que não tem guarida do ponto de vista legislativo e para o qual tem de se encontrar uma forma de resposta.
Se o problema tivesse podido ser resolvido de acordo com os princípios que o Sr. Deputado Marques Júnior há pouco salientou, certamente já o teria sido. Mas o facto é que não é preciso os prisioneiros de guerra serem deficientes. Eles não têm, por serem prisioneiros, de, ser deficientes para ter acesso à sua pensão, não é essa a questão que se coloca. Porém, podem ter, e porventura grande parte deles terão; alguns problemas de saúde que os levem, não a que seja contado o seu tempo de serviço mas a ter direito a uma pensão excepcional.
Portanto, a questão não se coloca tal como a colocou, isto é, continuo a entender e por isso tive esta iniciativa, que há uma lacuna na lei que justifica uma iniciativa deste género.
Quanto à modalidade da pensão e do «casamento» desta fórmula com eventuais, outras fórmulas que existam, na minha intervenção inicial disse logo que estava completamente aberto a que reflictamos, na apreciação na especialidade, e rapidamente encontremos uma solução que penso não ser difícil.
Os esclarecimentos que darei a seguir relacionam-se com o projecto do PP. Não coloquei nenhuma questão de natureza ideológica na minha apreciação a esse projecto. Sei, em. concreto, qual é o problema que se levanta, defini-o na minha intervenção e disse que do meu ponto de vista, em função dos diplomas que tenho perante mim, não há, de maneira nenhuma, qualquer forma que permita dizer que os problemas substanciais não estejam já resolvidos.
Tudo se passa da seguinte maneira e é esse o problema há pessoas que entendem que, para adquirir o, direito a esta pensão ou o exercício prático do direito a esta: pensão, é preciso ter nacionalidade portuguesa é há pessoas que entendem que tal não é necessário.
Entendo que este direito existe de acordo com o diploma há pouco citado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. O direito pode não ter, sido, exercitado mas este diploma prevê que o direito à pensão continue; a existir e quem se, incapacitou ao serviço, do Estado) português, não sendo seu nacional; pode, ao abrigo deste mesmo diploma, requerer ao Ministério da Defesa a arbitragem de uma pensão. Portanto, essa pessoa não tem que ser nacional, do Estado português, essa, é uma falsa questão. Aliás, até seria absurdo, porque se, voltasse; como volta: a maioria, para o seu país seria aí considerado estrangeiro e passaria, beneficiando de uma pensão do Estado português, a ter que pedir uma autorização para residir no seu, país de naturalidade e nacionalidade. E um absurdo que não tem, sentido e que pela- lei se resolve.
A outra questão é que a alteração da Lei da Nacionalidade não é- necessária e o problema não é, peço perdão Sr. Deputado Marques. Júnior,. saber se somos mais ou menos liberais em matéria de nacionalidade. É que a Lei da Nacionalidade, no n.o 2, do artigo 6.a, prevê a possibilidade de, desde que haja estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes, ao Estado. português, serem dispensados em relação, a vários dos requisitos para aquisição de nacionalidade portuguesa, o que significa que sé problemas há em relação, à :aquisição da nacionalidade eles se resolverão facilmente por este diploma. Isto é, todos os, diplomas que ao longo do tempo, e estou a falar de 81 e das revisões de 94 se publicaram nunca, precludiram este direito e, não é necessário qualquer regime especial em relação a esta questão concreta.
Daqui concluo que a questão colocada pelo diploma, do PP está mal colocada do ponto de vista, jurídico e do ponto de vista prático.. Não tem sentido a solução ,que preconizam, sendo completamente diferente - e tive oportunidade de dizer isto directamente à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - o problema que coloco com o projecto que apresentei na Mesa...
30 DE JANEIRO DE 1998 1133Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra; para um pedido de esclarecimento, à Sr.a Deputada Maria José Nogueira
Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, já se percebeu que V. Ex.a trouxe aqui um projecto de lei que a Câmara consegue digerir. Nós trouxemos um projecto mais forte e a Câmara ainda não consegue digeri-lo. Digerirá daqui a dois ou três anos;: não tem importância nenhuma a não ser para os próprios...
No entanto, quero dizer-lhe que concordo inteiramente com o que V. EX.a disse em relação à nacionalidade e por isso nós não o propusermos, ao contrário do ,que disse o Sr. Deputado António Filipe - que, aliás andou ali para trás e para a frente com a Lei da Nacionalidade - a sua alteração, até porque temos de- aceitar como bom que um cidadão de Angola ou de Moçambique não queira ser português, queira ser angolano ou moçambicano. De outro modo não faz sentido todo este percurso histórico que fizemos.
Porém, em relação ao Decreto-Lei n.o 348/82, que V. Ex.a citou, quero dizer-lhe que discordo da sua interpretação e quero perguntar-lhe: esse diploma aplica-se ou não? Ou, dito de outro modo, V. Ex.a conhece quantos cidadãos destes países pediram e conseguiram, ao abrigo desse normativo, uma pensão? Quantos?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vários, Sr.a Deputada.A Oradora: - A palavra, para responder, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, talvez não tenha sido suficientemente. claro,, poiso: decreto-lei referido não diz isso que acabou de dizer. O decreto-lei diz que mantêm o direito à pensão, o que significa que o direito existe, o direito não foi coarctado, não foi limitado, não foi incapacitado, não foi impossibilitado e a única coisa que as pessoas têm de fazer é pedir a sua execução, em função deste diploma.
Portanto, várias pessoas (não lhe posso dizer o número certo) pediram - e foram-lhes concedidas pensões, pelo que, do meu ponto de vista, várias pessoas, todas as que quiserem; podem continuar; de acordo com esse diploma, a pedi-la, sendo-lhes satisfeito o seu direito a essa pensão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho deixado continuar a discussão sem reservar tempo para as votações no pressuposto de que, todas as bancadas aceitam que se leve a discussão até ao fim para podermos votar este projecto de lei.Pausa.Sendo assim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior e, depois se não houver mais inscrições, passaremos às votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção final, gostaria de poder dizer algumas coisas relativamente àquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação e a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto referiram.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Encarnação e naquilo que contestou da minha intervenção, certamente não fui suficientemente claro mas vou tentar sê-lo agora.
O projecto do PSD, no seu artigo 3.o, diz: «a proposta deve indicar o beneficiário e ser instruída com os elementos indispensáveis à avaliação das circunstâncias (...) e à demonstração inequívoca dos danos físicos e psicológicos sofridos e das respectivas consequências (...) no cidadão prisioneiro». Ora, o que eu disse foi que o Decreto-Lei n.o 43/76 estabelece que os cidadãos prisioneiros de guerra que têm qualquer deficiência - e o Sr. Deputado diz que é preciso demonstrar a deficiência - estão ao abrigo desse mesmo decreto-lei.
Admite-se é que a filosofia global do diploma não se restrinja exclusivamente aos prisioneiros que sofreram sequelas físicas e psíquicas. Mas esta é outra questão e interrogo-me sobre o sentido útil do artigo 3.o.
Relativamente, à nacionalidade, não podia estar mais de acordo com aquilo que o Sr. Deputado diz; é mesmo assim e não creio que na minha intervenção algo possa ser contestado em relação a esse problema.
Quanto ao referido pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, gostaria de fazer o seguinte comentário: a Sr.a Deputada abordou a questão de uma maneira muito inteligente, porque me conhece, apesar de não termos muitas relações, a não ser formais, aqui, na Assembleia, e invoca o facto de eu ter- comandado tropas em África, sabendo que isso, naturalmente, me cria um sentimento de profundo respeito e admiração pelos nacionais e não nacionais que tive a honra de comandar.
Devo dizer-lhe que todo o drama que envolve, de uma ou de outra forma, todos estes combatentes me toca muito profundamente. É que eu cumpri aquilo que entendi ser o meu dever e nunca tive, de me penalizar pelo facto de ter combatido em África.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda dizer-lhe uma outra coisa, Sr.a Deputada, que creio estar claro na minha intervenção. Tenho uma disponibilidade total - e aqui falo a título pessoal, mas creio poder envolver nisto o PS - para encontrar uma solução para aqueles casos:, que parecem ser os objectivos subjacentes à proposta da Sr." Deputada. Porém, mesmo não sendo jurista, a minha honestidade intelectual afasta-me da aprovação, ainda que na generalidade, de um diploma cuja filosofia enquadradora não está orientada para a resolução daqueles que, julgo serem os pressupostos objectivos da vossa iniciativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que, Sr.a Deputada, não podemos meter tudo na generalidade, neste caso, numa, proposta que se dirige a um universo ainda indefinido.
A Sr.a Deputada diz que se dirige aos residentes. Bom, só se deduz que é aos residentes porque, no artigo 8.o do seu projecto de lei, se diz que, excepcionalmente, pode aplicar-se aos não residentes. Mas os não residentes quando? Hoje? Ontem? Daqui a 10 anos? Note, Sr. Deputada, que, em relação à nacionalidade, como já aqui foi referi-
1134 I SÉRIE-NÚMERO 34do, até 1988, dada esta especial conexão com o Estado português, eles podiam efectivamente adquirir a nacionalidade portuguesa; depois de 1988, como também já aqui foi referido, devo dizer-lhe - e estamos a falar só entre nós, ninguém está a ouvir-nos - que até tive, directa e pessoalmente, alguma intervenção no sentido de flexibilizar a leitura do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, a fim de se poderem encontrar soluções para estes ex-combatentes que vivem em Portugal.
Esse é um processo; outro é sabermos quem são, como vivem, a quem se destina claramente o que propõe e procurar encontrar uma solução. Outra coisa ainda, Sr' Deputada, é apresentar um diploma destes, cujo universo não é possível distinguir perfeitamente!
Na verdade, seria necessário não boa vontade mas, sim,
fazermos uma interpretação que não é correcta nem ajustada relativamente àquilo que é, uma aprovação, na generalidade, de um diploma para, depois, na especialidade, fazermos aquilo que, julgo, está subjacente à vossa proposta.
Sr.a Deputada, vou votar contra o vosso projecto de lei, mas vou fazê-lo com um lamento muito profundo e, mais - e isto não é demagogia -, com o coração a sangrar por não poder responder ao seu apelo só que. Sr.a Deputada, o seu apelo não pode ter acolhimento deste modo, pode, sim, ter acolhimento para resolver efectivamente o problema.
Se a Sr.a Deputada quiser, vamos tentar encontrar uma fórmula para solucionar esse tipo de problemas. Mas nestes termos genéricos - «aprovem isto que, depois, vamos ver como é que é» - não podemos aceitar. Sr.a Deputada, creio que a filosofia do diploma não nos permite, com honestidade intelectual, responder ao seu apelo e devo dizer-lhe que tenho muita pena.
Aliás, não quero que se pense -- e certamente não vai pensar-se - que há aqui insensibilidade do PS e do Deputado Marques Júnior para a resolução deste tipo de problemas, porque nós, o PS e eu muito. particularmente, temos toda a sensibilidade para encontrar uma solução para este problema. Mas a Sr.a Deputada há-de reconhecer e a Sr.a Deputada, do ponto de vista jurídico, tem melhor formação do que eu, que não tenho nenhuma, a não ser alguma sensibilidade por andar há alguns anos nisto que a economia global do diploma não é ajustada àquele
que é o suposto quadro jurídico. para a resolução dos
problemas em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio já ter ultrapassado o tempo de que dispunha, mas há ainda algumas questões, referidas pela Sr.a Deputada, a que queria responder.
Todos sabemos que estas situações estão, hoje, dispersas em legislação avulsa. Provavelmente, não há, hoje; qualquer entidade suficientemente capaz de responder, em tempo útil, aos milhares de casos. Nas Forças Armadas - e não é só ao nível dos ex-combatentes, mas também como resultado das sequelas da guerra - diria que quase cada situação de um militar é um caso distinto e particular, a saber: os ex-milicianos, os oriundos do QO, os oriundos de sargentos, os especiais, os condecorados, as condecorações por serviços relevantes e distintos, as pensões em benefício da democracia e da liberdade, as pensões por preço de sangue, as pensões de sobrevivência, etc. Há tanta coisa! Para que o projecto possa, na prática, resolver os problemas, é preciso ter um quadro muito bem estudado e aferido e ir exactamente ao cerne da questão, porque, se não, teríamos uma legislação que não resolveria qualquer problema.
Ora, respondendo ao apelo que me fez, queria fazer lhe outro, no sentido de uma nova iniciativa com pressupostos que possam resolver objectivamente os problemas que todos nos propomos resolver.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior beneficiou de dois minutos que lhe foram concedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Para pedir esclarecimentos, tema palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, como provavelmente o debate sobre esta matéria vai ser o último nesta sessão legislativa, correndo o risco de incomodar um pouco mais a Câmara e o Sr. Deputado, quero só fazer-lhe uma pergunta para entender bem quais são as suas reticências e eventualmente qual o motivo do nosso «infortúnio».
Pondo de parte a nacionalidade como o único caminho para resolver estas situações - e já vimos que, aparentemente, à excepção talvez da bancada do PCP, todos concordam que a nacionalidade não deve ser o único caminho para resolver estas situações...O Sr. João Amaral (PCP): - Mas quem é que lhe mandou falar em meu nome?!A Oradora: - Foi o que me pareceu ouvir, Sr. Deputado, mas agora não tenho tempo para falar sobre isso.
v Como dizia, restringindo claramente o âmbito aos que residem em Portugal - e concordo -, inteiramente com o Sr. Deputado que isso não está claro e que podia ficar muito. mais claro no articulado do . nosso projecto embora mantendo um artigo que penso séria sempre de manter, a título excepcional, porque há sempre situações excepcionais, mas com as devidas. salvaguardas e, portanto, tornando claro que é limitado aos que residem em Portugal; sabendo nós, como ó Sr. Deputado sabe, que as pensões não são cumulativas (quer dizer, nesta panóplia de pensões,. penso estar salvaguardada a possibilidade de acumular pensões), não sendo, portanto, esta que aqui propomos acumulável com outras, e vice-versa, e não podendo, quem já tivesse outra, vir pedir esta (este também me pareceu ser um ponto preocupante para o, Sr. Deputado, no sentido de que também. não podemos abrir aqui a porta a certos abusos, devido a alguma dispersão neste regime das pensões) considerando este decreto-lei que já aqui citámos e que, do nosso ponto de vista, repito, se destina a manter as pensões que já estavam atribuídas a pessoas que, após a independência, ficaram com a nacionalidade dos seus Estados de origem, portanto, às não residentes em Portugal, e tanto é que isto se refere apenas aos que já tinham a pensão e não a todos - caso contrário, como não obriga à residência em Portugal, imaginaríamos quantos poderiam solicitar esta pensão e isso seria, no fundo, tornar este decreto-lei extensivo a estas situações, no pressuposto e na interpretação, que nos parecem certos e correctos, de que ele está circunscrito às pensões já atribuídas.
Postas estas questões, pergunto-lhe se, apesar, da forma que este projecto tem, não valeria a pena fazê-lo baixar à Comissão. E isto não para fazer algo diferente mas para
30 DE JANEIRO DE 1998 1135Salvaguardar estas quatro ou cinco situações que podem não estar, perfeitamente claras.
Por isso, considero trazer aqui uma possibilidade de baixar, o projecto à Comissão, aprovando aquilo; que é substantivo e corrigindo o que é de corrigir. Não se trata. De fazer um novo projecto em sede de Comissão, pois não é para isso que elas existem, mas de introduzir estas modificações:O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Caso o Sr. Deputado não concorde, registo a boa vontade da bancada do PS e a sua, da qual, aliás dão tinha dúvidas, mas teremos de esperar pela próxima sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por um minuto, cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes, o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior.(PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, mesmo tendo em conta os aspectos, referidos, pela Sr.a Deputada, no sentido de clarificar o seu projecto de lei, creio que não vamos lá. E isto por uma razão muito simples: é que há uma filosofia global no seu diploma - e insisto muito neste aspecto - que, impede esse tipo de arranjos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Agora é que não percebi!O Orador: - Vou explicar-lhe.
Por exemplo, a filosofia global constante do seu diploma permitia, alterar completamente aquela que é a filosofia do cumprimento do, serviço militar. O facto de se ter cumprido o serviço militar não dá direito a uma pensão.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Mas aqui também não!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a única condição prevista foi é um determinado cidadão não racional ter combatido nas Forças Armadas portuguesas.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não é nada disso
que lá está!O Orador: - É exactamente isso que lá está!O Sr. Nuno Abecasis-(CDS-PP): - Não; não!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, é isso! Trata-se de não nacionais supostamente residente em Portugal! Não se diz quando, não se diz se reside hoje, se reside há 10 ou 20 anos ou se vai residir daqui a mais cinco anos! Portanto, trata-se, de alguém supostamente residente em Portugal e ex-combatente que serviu nas Forças Armadas portuguesas!
Srs. Deputados, o critério não pode ser este! Com a economia global deste diploma, não se pode resolver o problema de 30 ou 40 pessoas.
Então e os que combateram nas Forças Armadas portuguesas.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.Sr. Presidente, creio que há aqui uma deficiente interpretação por parte do Sr. Deputado Nuno Abecasis relativamente ao que estou a dizer. Ou ele ou eu não demos bem o diploma e, pela minha parte, creio ter estudado muito bem o projecto de lei do CDS-PP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É um diferendo, que implicava que ambos tivessem tempo para discutir e dirimir, mas já não têm.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que vamos, agora, passar às votações.O Sr. António Filipe (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Creio que o Sr: Presidente vai pôr à votação o primeiro diploma, relativo ao direito de asilo. A esse propósito, gostaria de fazer menção do seguinte: estão referidos para votação final global uma proposta de lei e dois projectos de lei. Acontece, porém, que o último dos projectos de lei, o projecto de lei n.o 418/VII.O Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, vou propor a votação na generalidade desse projecto de lei e, portanto, não há qualquer problema.
Aliás, eu próprio já me tinha apercebido dessa situação que o Sr. Deputado ia referir, a qual resulta de um despacho meu que determina a baixa à Comissão desse projecto de lei sem prévia aprovação na generalidade, na medida em que já estavam em apreciação na Comissão dois outros diplomas sobre a mesma matéria, razão por que tomei essa atitude. Como tal, votaremos, na generalidade, o projecto de lei n.o 418/VII antes de procedermos à votação final global do texto da Comissão, que diz respeito a todos os três diplomas.