II SÉRIE-A — NÚMERO 104 52 Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» – preferencialmente no título – «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar» – no articulado – «aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Dado que o presente projeto de lei revoga expressamente a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que, conforme consulta ao Diário da República Eletrónico, já havia sido alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, n.o 7-A/2016, de 30 de março, n.o 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, deve essa revogação ser mencionada logo no título, sugerindo-se, em caso de aprovação que, em sede de especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração do mesmo, em conformidade com o que consta do objeto: «Aprova o Financiamento do Ensino Superior e revoga a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto.» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.No seu artigo 23.o, a iniciativa prevê que o Governo proceda à sua regulamentação no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data da sua publicação. Prevê, igualmente, no n.o 2 do seu artigo 22.o que o Governo regulamenta por decreto-lei o apoio específico a estudantes destinatários das normas constantes dos diplomas melhor identificados no n.o 1 do artigo 22.o do projeto1. E no artigo 20.o e regulamentação da adaptação da iniciativa à Universidade Aberta e a outras instituições similares. Conforme consta do seu artigo 25.o (entrada em vigor), a presente iniciativa, em caso de aprovação, entrará em vigor com o Orçamento do estado posterior à sua publicação, sendo aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.»Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar em todos os graus de ensino, como estatui o artigo 74.o «incumbe ao Estado: (...) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino». No desenvolvimento dos princípios constitucionais, a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, e Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto. Aquele diploma veio estabelecer o quadro geral do sistema educativo, definindo no n.o 2 do artigo 1.o que o sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa,                                                           1 O n.o 1 do artigo 22.o prescreve que «A aplicação do disposto na presente lei não prejudica a observância dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado Português, bem como da concessão de apoios específicos aos estudantes destinatários das normas constantes dos: a) Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho, e legislação complementar; b) Número 6 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 93/83, 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio, 259/93, de 22 julho e pelas Leis n.os 46/99, 16 de junho e 26/2009, de 18 de junho; c) Alínea c) do número 3 e o número 6 do artigo 6.o e artigos 7.o e 8.o da Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 249/2012, de 21 de novembro; d) Número 4 do artigo 4.o, do Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 74/2006, de 24 de março e 115/2013, de 7 de agosto», pelo que julgamos que a melhor leitura é que a regulamentação da lei se reporta aos apoios previstos naqueles diplomas, e não aos que resultem de compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado Português.