21 DE MAIO DE 1982	1762-(11)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Depois dos esclarecimentos dados, gostaria de insistir neste ponto.Tenho a sensação de que o que se passa actualmente, como o Sr. Deputado Jorge Miranda já avançou, é de uma fiscalização abstracta da legalidade. É essa que está consagrada...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Imperceptível. O Sr. Presidente: - Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio haver um equívoco que persiste, apesar das explicações correctas dadas pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e Nunes de Almeida.Hoje existem 2 sistemas distintos: um para a fiscalização abstracta, feita pelo Supremo Tribunal Administrativo, segundo uma lei especial apresentada pela Assembleia da República, outro para a fiscalização difusa, a cargo de todo e qualquer tribunal.Hoje, todo e qualquer tribunal pode e deve recusar-se a aplicar um diploma regional por infracção de lei geral da República, ou um diploma da República por infracção do estatuto regional. Simplesmente essa decisão está sujeita aos recursos normais que couberem na causa, não havendo este regime especial de concentração agora consagrado.A única coisa nova que existe é este regime especial de concentração. Isto é, submeter essas decisões, não aos recursos normais que caibam à causa, mas ao recurso incidental semelhante ao que existe para os de inconstitucionalidade.Deu-se ao parâmetro estatuto regional e ao parâmetro lei geral da República um valor idêntico, para efeitos de processo de controle, àquele que tem a Constituição. Por isso, nesta medida e com este sentido, estaria disposto a subscrever a observação do Sr. Deputado Jorge Miranda, segundo a qual isto significa uma elevação , em termos constitucionais, da categoria do estatuto regional, por um lado, face aos diplomas da República e das leis gerais da República, por outro, face aos diplomas regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Então concluirei, ainda para deixar completamente clara a minha dúvida, pois levantei esta questão numa perspectiva de dúvida e, naturalmente, com o intuito de acautelar o melhor possível o interesse da região.E, pelas explicações dadas, estou a convencer-me de que efectivamente esta proposta vem ao encontro da defesa desses interesses.De qualquer modo a sensação que tinha, decorrente da observação da prática, é que essas questões de ilegalidade se levantavam apenas perante tribunais administrativos, e não perante os comuns. Sendo assim, este preceito vinha naturalmente introduzir uma possibilidade de fiscalização ao nível de todos os tribunais, o que se poderia traduzir em aspectos relativamente complicativos para o desenvolvimento do direito ao nível das regiões.Daí talvez esta a razão de ser da dúvida levantada por mim. Dadas, no entanto, estas explicações, tomo-as como boas e, em princípio, penso que seria de retirar as reservas colocadas relativamente a este preceito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que se pode, de facto, discutir da vantagem da alteração feita. Houve efectivamente uma alteração, mas não aquela que estava inicialmente a pensar. A alteração foi no sentido de submeter as decisões que hoje são de todo e qualquer tribunal a um processo de concentração semelhante ao adoptado para o controle da constitucionalidade.Há ou não vantagem nisso? Julgo que só desse ponto de vista se pode analisar isto. No entanto, creio havê-las para efeitos de segurança, de transparência e até de evitar a repetição de conflitos.Porque, se o Sr. Deputado tem 10 tribunais a declararem que um determinado decreto regional é ilegal por infracção de uma lei geral da República e tem dois ou três tribunais com opinião contrária, o Sr. Deputado pode manter durante anos e anos essa dúvida jurisprudencial! Enquanto que, com este sistema de concentração, pode, ao fim de certo tempo, obter a decisão da causa, por um sentido ou por outro.Quanto a mim, existem vantagens nesta clarificação, nesta possibilidade de transparência, nesta possibilidade de eliminar, tanto quanto é possível, fazê-lo nestas questões, factores de crispação entre a ordem jurídica regional e a da República e vice-versa, naquilo que tem a ver com elas.Também não é bom haver tribunais a dizer que uma determinada lei da Assembleia da República é ilegal, devido a infringir o estatuto regional dos Açores, por exemplo, e haver outros tribunais com opinião diversa.E no actual sistema isso mantém-se, enquanto essa questão não subir ao Supremo Tribunal Administrativo, pela via de controle abstracto. Enquanto que, por este sistema de concentração, a partir de uma decisão concreta, essa questão sobe ao Tribunal Constitucional, que pode, ao fim de 3 decisões, tomar então uma resolução para efeitos abstractos. Creio haver vantagens nisso. E só sob este ponto de vista nacional, dos interesses da própria clareza e transparência da ordem jurídica, é que julgo haver vantagem, tanto para as regiões autónomas como para a República, em que este sistema de concentração seja adoptado, também, para efeitos de controle da legalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Quero apenas esclarecer um ponto. Dizfc o Sr. Deputado que pensava que isto só se poderia aplicar aos tribunais administrativos, mas tal não é exacto.O caso do arrendamento, acerca do qual temos várias vezes falado, se houver um processo de despejo e se perante o tribunal comum judicial se suscitar o problema de saber do eventual conflito entre uma norma regional e uma lei geral da República, o tribunal judicial vai necessariamente apreciar essa questão, aplicando um ou outro, considerando ou não ilegal a norma regional.