67 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008Torna-se este diploma, assim, num instrumento relevante na promoção da mobilidade sustentável e de uma maior equidade social e coesão territorial, objectivos estratégicos, como sabemos, claramente assumidos pelo Governo.Este seu carácter inovador e o esforço que faz de actualização com a legislação comunitária mais recente, em particular no sentido do reforço das garantias dos consumidores, foram, aliás, reconhecidos pelas associações de defesa do consumidor, nomeadamente a DECO. Ora, o que se verifica é que, em matéria de formação de preços dos títulos de transporte, o Decreto-Lei n.o 58/2008 vem antes proceder a uma oportuna e fundamentada clarificação da intervenção pública incidente sobre os serviços urbanos e suburbanos, feita, fundamentalmente, por razões de equidade e paralelismo com o modo rodoviário.Assim, e em termos gerais, nos serviços de transporte ferroviário regional, intra-regional e de longo curso, assume-se claramente que a fixação de preços fica condicionada pelos princípios gerais de transparência e pelas regras de concorrência, assim como pelos critérios gerais de fixação de preços dos diversos tipos de serviços, salvaguardando, designadamente, a construção de preços transparentes e de fácil percepção para os clientes, proporcionais às distâncias efectivamente percorridas, a definição e a manutenção dos preços por um período de um ano e a sua não sujeição aos critérios aplicáveis ao serviço urbano e suburbano e a adopção de factores de qualidade, segurança e conforto, bem como do tempo de percurso na diferenciação dos preços.Estes princípios gerais foram já concretizados, aliás, com o Regulamento n.o 243/2008, de 13 de Maio, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, na sequência de proposta fundamentada pelos operadores, enquadrada nos princípios gerais para a fixação de preços estabelecidos pelo referido decreto-lei.Toda a regulamentação nacional e comunitária é clara em qualificar o transporte público de passageiros, incluído o transporte ferroviário, como um serviço de interesse económico geral e, portanto, um serviço público.Por isso, no que diz respeito ao carácter público dos serviços de transporte ferroviário, será descabido invocar a falta de imposição de obrigações específicas relativas a preços para os qualificar como serviço público, sejam eles urbanos ou regionais. Não se vê, portanto, razão para crer, como parece defender o pedido de apreciação, que o decreto-lei em apreço venha, em alguma medida, atenuar ou mesmo retirar aos serviços regionais ou intra-regionais a qualificação de serviço público apenas porque concretiza uma diferenciação que, aliás, fora já estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de Janeiro, da iniciativa de um governo do PSD, e que, neste particular, o presente diploma mais não faz do que o manter em vigor.Pelo conjunto das razões expostas, afigura-se que quer o diploma em apreço quer o regulamento que concretiza os seus princípios reguladores em matéria de fixação de preços se traduzem num reforço das garantias dos passageiros num acesso a melhores condições de prestação de serviço, numa maior sustentabilidade de transporte ferroviário, sem prejuízo, antes com reforço, da sua forte componente social e na sua rentabilização como instrumento de coesão territorial.Portanto, é posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não existirem razões relevantes que determinem ou justifiquem a apreciação do diploma em causa para uma eventual cessação da vigência ou alteração, conforme pretendido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a apreciação parlamentar n.o 78/X pretende-se não só rever parte do que está estabelecido no Decreto-Lei n.o 58/2008 pois, na perspectiva do CDS, há aqui um claro erro no que diz respeito às questões dos transportes públicos e do planeamento em termos de organização do território. Ora, esse erro não é novo — e nesse aspecto tem razão o Sr. Deputado do Partido Socialista — e, portanto, nada melhor do que emendá-lo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!