PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O consumo de canabis, de drogas de síntese (como a ecstasy) e da cocaína está a recrudescer na Europa. Ao consumo e ao tráfico de drogas adicionam-se outros problemas como a grande criminalidade ou a lavagem de dinheiro que, além disso, beneficiam das novas tecnologias de informação como, por exemplo, a Internet.
A União Europeia procura resolver as questões da procura de droga (consumo), da oferta, tráfico, agindo, nomeadamente, com países terceiros à escala internacional (Caraíbas/América Latina, Europa Central e Oriental, Rússia, Bacia do Mediterrâneo e Estados Unidos).
- A presidência portuguesa assumiu como uma das tarefas prioritárias um plano de acção da EU sobre drogas para o período 2000-2004.
O "Plano de Acção da EU de luta contra a droga 2000-2004" foi formalmente adoptado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira e tem um carácter vincadamente operacional. Este plano de acção prevê que o Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (OEDT) e a Unidade "Droga" da Europol se envolvam mais nas acções a desenvolver pela EU no domínio da luta contra as drogas, particularmente ao nível da recolha, análise e disseminação de dados objectivos e comparáveis sobre o fenómeno das drogas na EU.
- A presidência portuguesa organizou uma reunião de Alto Nível do Mecanismo de Coordenação e de Cooperação em matéria de drogas entre a UE, a América Latina e as Caraíbas.
0017   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 O Mecanismo de Coordenação e de Cooperação tem por objectivo melhorar a cooperação existente na área da luta contra a droga e de desenvolver novas formas de cooperação neste domínio. A estrutura desta mecanismo compreende um Comité Político e um Comité Técnico.
As áreas prioritárias incluem: a redução da oferta e da procura de estupefacientes; o desenvolvimento alternativo; o controlo judicial, policial e aduaneiro; o tráfico ilícito de armas; o branqueamento de capitais; a vigilância via satélite e a modernização do sistema cartográfico.
- A decisão mais importante adoptada no Conselho de Maio foi a aceitação do pedido do Reino Unido para participar em Schengen e a decisão sobre a plena aplicação de Schengen nos Estados nórdicos.
No Conselho de Novembro foi aprovada uma decisão relativa à plena aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, Finlândia e Suécia, bem como na Islândia e Noruega, que estabelece a plena aplicação do acervo Schengen a partir de 25 de Março de 2001, incluindo a abolição de controlos nas fronteiras entre os países nórdicos do espaço Schengen.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2001. O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoTábua de matérias:
Enquadramento legalDe acordo com o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia -, foi solicitado à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, pela Comissão de Assuntos Europeus, a elaboração de um parecer sobre o relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia nas matérias da sua competência: Títulos I (Presidência portuguesa - 1.o semestre); IV(Alargamento da União Europeia); V (Relações externas) e VII (Justiça e assuntos internos).II
Considerações préviasA elaboração deste perecer tem merecido, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, desde há largos anos, críticas quer quanto à metodologia quer quanto ao seu alcance e utilidade política.
No parecer do 10.o Ano (1995) o Deputado do CDS-PP Paulo Portas sublinhava que "O relatório (...) segue um determinado modelo que (...)acaba por revelar-se extremamente limitado do ponto de vista do debate político e da própria apreciação, em sede parlamentar, de um ano de participação nacional (...) nas instituições (...) da União Europeia". O parlamentar apresentava ainda como limitações o facto de o relatório " (...) ser mais enunciativo do que reflexivo" e servir, principalmente, como "(...)instrumento de consulta factual(...)".
Nos anos que se seguiram o coro de apreciações críticas não diminuiu.
O Deputado do CDS-PP Manuel Ferreira Ramos, autor do parecer sobre o 11.o Ano (1996), prosseguiu no mesmo tom, relembrando juízos anteriores e recomendou o enriquecimento do relatório com "alguma substância que permitisse, desde logo e à partida, uma avaliação, também política, da participação de Portugal no processo de construção europeia".
Na votação deste mesmo parecer o Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca absteve-se e entregou uma declaração de voto onde se podia ler que a apreciação do relatório não se podia coadunar "com uma leitura fugaz de um texto descritivo de 400 páginas apresentado pelo Governo sem que, sobre o mesmo, tenha havido oportunidade de se desenvolverem na Comissão de Negócios Estrangeiros adequados debates".
Na apreciação do relatório do 12.o ano (1997) Paulo Pereira Coelho, Deputado do PSD, era de opinião que "(...) a Comissão poderia proceder à elaboração de outro tipo de documento caso tivesse havido a oportunidade de discutir em reunião apropriada o relatório do Governo, reconhecendo, no entanto, que tal tarefa se   afigurava  de difícil exequibilidade prática". O parlamentar concluía que não estaria presente no seu " (...) relatório qualquer observação opinativa (...) sobre a matéria em causa, limitando-se a um escrupuloso seguimento do texto em apreciação".
No último parecer elaborado a este propósito (o do 14.o ano, 1999) - e de acordo com informação recebida, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação não elaborou parecer sobre o 13.o ano (1998) - a Deputada do PS, Luísa Vasconcelos, enunciou de forma pertinente a deficiência mais gritante deste exercício: uma vez que não tinha sido "estabelecida uma relação de trabalho, biunívoca e sistemática, de acompanhamento processual das matérias, tornava-se difícil, quase impossível, uma apreciação fundamentada quanto à evolução de dossiers, avaliação de procedimentos e identificação de eventuais lacunas em termos de iniciativas". Das insuficiências temporais e de método resultava clara a " (...) penalização (...) decorrente em termos do possível contributo da Assembleia da República quanto ao processo de participação de Portugal na construção europeia". Terminava afirmando ser "conveniente, senão urgente, rever a metodologia subjacente à elaboração do relatório/parecer anual".
Ao longo destes anos a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação não foi o fórum exclusivo das apreciações menos positivas ao modelo do processo de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção europeia.
Tanto quanto pudemos apurar, a própria Comissão de Assuntos Europeus tem debatido este assunto.
O próprio Plenário da Assembleia da República também o fez, na reunião de 29 de Abril de 1999, a propósito do debate do projecto de lei n.o 625/VII, do CDS-PP - Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Da leitura do debate, expurgando as polémicas e as legítimas diferenças de pontos de vista, resulta a unanimidade no que diz respeito ao melhoramento do modelo de
0018   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 acompanhamento e apreciação, pelo Parlamento português, da participação de Portugal na construção da União Europeia.
No debate deste projecto de lei afirmava-se ser necessário que "a intervenção da Assembleia da República" fosse "qualitativamente melhorada e substantivamente reforçada".
Na mesma ocasião o Deputado Francisco Torres, então do PSD, indicava estar a Comissão de Assuntos Europeus em fase de estudo para melhorar o modelo existente: "Devo anunciar que já ontem, através de uma proposta na Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Presidente desta Comissão, Deputado Medeiros Ferreira, concordou em encetar um processo de audições (...) para que deixemos preparados um trabalho e uma discussão sobre a óbvia necessidade de melhoramento da Lei n.o 20/94, de forma a que a próxima legislatura se possa dedicar a essa tarefa".
Para o Deputado do PS Manuel dos Santos o caminho a seguir era o do "aperfeiçoamento da Lei n.o 20/94(...)".
Finalmente, e de acordo com o Deputado do PCP João Amaral, "apesar dos esforços feitos em sede de Comissão de Assuntos Europeus(...)" estava-se ainda "longe daquilo que seria desejável em matéria de intervenção da Assembleia da República e (...) muito aquém daquilo que seria desejável".
Este debate teve o mérito de lançar a discussão sobre estas matérias ao mais alto nível. Pena que ao fim de dois anos ainda não se tenham produzido alterações substanciais.
A comunidade académica e científica também não tem estado alheia a este assunto - veja-se, por exemplo, Miranda, João, O papel da Assembleia da República na construção europeia, s. l., Coimbra Editora, 2000.
Quanto a nós, estamos fundamentalmente de acordo com todas as posições expressas.
É para nós evidente que o processo de acompanhamento, pela Assembleia da República, da participação de Portugal na construção europeia tem de ser desenvolvido, melhorado e optimizado.
No que diz respeito à actividade do Parlamento e desta Comissão Parlamentar, é importante analisar alguns pontos:
1 - De entre as muitas funções de um Parlamento encontra-se a fiscalização dos actos do Governo. É esta actividade que decorre da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.
2 - Pretende-se que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação elabore um parecer acerca do relatório da participação de Portugal na Construção da União Europeia. Como a palavra indica não se espera de nós um relato do relatório mas, sim, um juízo ou uma opinião sobre o mesmo. Isto é fiscalização.
3 - Não havendo um acompanhamento continuado e sistemático sobre a matéria em apreço é impossível efectuar o denominado parecer. Todos os anos somos condicionados e remetidos ao exercício de criticar a metodologia e resumir um relatório.
Neste sentido o parecer que aqui apresentamos pretende ser também uma proposta de um novo método de apresentação do relatório da participação de Portugal na construção da União Europeia, que se deseja susceptível de obter a concordância dos partidos representados nas Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Europeus.
No tocante à apreciação do relatório, e dadas as limitações já aludidas, optou-se por efectuar uma apreciação, embora limitada, de alguns títulos, aprofundando unicamente o Título I (Presidência portuguesa - 1.o semestre) por ser aquele que mereceu uma discussão suficientemente aprofundada em sede parlamentar.III
Presidência portuguesa - 1.o Semestre.No âmbito das suas competências a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu conjuntamente, a 13 de Dezembro de 1999, com a Comissão de Assuntos Europeus, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para apresentar o programa da presidência portuguesa da União Europeia e da União da Europa Ocidental.
A 22 de Fevereiro de 2000 a Comissão reuniu com o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação que forneceu informações sobre o Conselho Informal para o Desenvolvimento e sobre as prioridades da presidência portuguesa para a área do desenvolvimento.
Nos dias 5 e 6 de Junho o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação organizou e promoveu a Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da UE.
No Parlamento decorreram ainda os debates, com o Primeiro-Ministro, para apresentação do programa da presidência portuguesa da União Europeia e para o balanço da mesma, respectivamente, nos dias 5 de Janeiro e 6 de Julho de 2000.
Analisando o semestre da presidência portuguesa da União Europeia, é pacífico afirmar que ela decorreu de forma empenhada e digna, pelo que se felicitam aqueles que na administração pública e na diplomacia portuguesas contribuíram para um esforço nacional importante.
Diga-se também que Portugal beneficiou no exercício da sua presidência do contributo inestimável que as presidências anteriores deram no início e condução de um conjunto de processos.
Dos aspectos positivos que ocorreram durante a nossa presidência é de salientar a adesão da Grécia ao euro - se bem que é mais um esforço do povo grego do que de Portugal -, os passos dados na formulação da Política Europeia Comum de Segurança e de Defesa e os avanços no que toca à Sociedade de Informação.
Passemos agora à análise, ainda que sumária, de alguns factos da presidência portuguesa realçados no documento ora em análise.
A Cimeira Extraordinária sobre o Emprego, que se realizou em Março de 2000, pretendeu, na sequência da inclusão do Tratado de Amsterdão de um título "Emprego", introduzir como uma das prioridades da União a luta contra o desemprego num quadro de afirmação crescente da competitividade e do reforço da coesão económica. Assim, o objectivo estratégico definido é a UE tornar-se, no período de uma década, no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir crescimento, emprego e coesão. Trata-se, de facto, de um objectivo algo optimista, tanto mais que a União Europeia acolherá nos próximos 10 anos um novo conjunto de países com estruturas económicas diversificadas e com
0019   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 bastantes debilidades que, sem um grande esforço financeiro adicional, dificilmente permitirão que se atinja o pleno emprego.
Para a obtenção deste objectivo foram aprovadas na Cimeira uma multiplicidade de estratégias centradas, sobretudo, na Sociedade de Informação e na desregulação dos mercados.
Parecendo-nos excessivo qualificar a Cimeira como "uma jornada de reflexão" (embora na recente Cimeira de Estocolmo se constatou a falta de concretização dos objectivos de Lisboa), não se afigura óbvio que, numa tentativa de imitação dos EUA, a Sociedade de Informação, só por si, resolva os problemas do desemprego e competitividade da União sem que haja, paralelamente, um esforço acrescido em atender aos problemas centrais da competitividade da velha economia europeia.
A realização da Cimeira Europa-África, em Abril, no Cairo, visou "redefinir os objectivos de cooperação estratégica" entre estes dois espaços. Na verdade, ao ser aprovada uma declaração conjunta, com mais de 100 pontos, pretendeu-se, mais do que definir um conjunto de medidas, enunciar um conjunto de princípios gerais de que relevam: (i) o reconhecimento da relação entre estabilidade política, paz, segurança, integração regional e participação no comércio mundial; (ii) a apreensão com o crescimento acelerado da dívida externa, apelando para um maior envolvimento dos credores na sua solução; (iii) o empenho na consolidação da democracia, nos princípios da boa governação e de Estado de direito. Assim, e contrariamente às pretensões iniciais dos líderes europeus para que a discussão se centrasse nos aspectos políticos, o tema dominante desta Cimeira acabou por ser a dívida externa africana. A multiplicidade e generalidade dos objectivos enunciados fazem perder de vista a definição da prioridades políticas necessárias ao sucesso de qualquer nova estratégia. Mas apesar de alguns terem classificado esta Cimeira como um "diálogo de surdos", o futuro dirá se ela constituiu, ou não, o embrião de uma nova política que até então estava repartida entre a Convenção de Lomé e a política mediterrânica.
O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, "tomou nota" do relatório elaborado pela Comissão Europeia, em Março de 2000, relativo às regiões ultraperiféricas, e solicitou que aquela analisasse os elementos a fornecer pelos Estados-membros, de molde a apresentar propostas concretas no mais curto prazo de tempo. Trata-se, pois, de uma matéria que, face ao seu inegável interesse para a livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais, em alguns Estados-membros, e em particular em Portugal, deveria ter tido uma maior atenção na agenda política europeia e, em particular, na presidência portuguesa.
O acordo sobre a tributação da poupança dos não residentes, vulgo "Pacote fiscal", corresponde, em grande parte, ao mandato fixado no Conselho de Helsínquia. Há assim um prazo de 10 anos para que se adopte um regime de troca de informações entre as administrações fiscais quanto ao imposto retido na fonte dos não residentes. Foi um acordo com alcance político no contexto da UEM, mediatizado, mas cujo êxito está fortemente dependente quer das diversas interpretações que os Estados-membros terão do Acordo quer da aceitação, ou não, pelos países terceiros, de medidas de efeito equivalente e, ainda, da necessária aprovação por unanimidade do Acordo dentro de um prazo de dois anos.
De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia (Dezembro de 1999), coube à presidência portuguesa iniciar, em Fevereiro, as negociações com a 2.a vaga dos candidatos ao alargamento. A presidência portuguesa, protagonizando o empenho político da União em acolher os novos países, deu um claro sinal de que a data de adesão depende do mérito de cada um e da capacidade respectiva em transpor para a ordem jurídica interna o acervo comunitário.
Correspondendo, deste modo, a uma intensificação do objectivo de alargamento, em parte associada ao processo de revisão do Tratado de Amsterdão, a presidência portuguesa deu um importante contributo às negociações do alargamento, procedendo igualmente à abertura dos capítulos de negociação ainda em aberto com o "grupo do Luxemburgo" e associando todos os candidatos à revisão do Tratado de Amsterdão.Título IV
Alargamento da UniãoO ano de 2000 constitui um marco importante no processo de alargamento, que se tinha iniciado em Março de 1998, com a abertura formal das negociações com o grupo do Helsínquia. Na realidade, foi decidido avançar-se, logo em 2000, com as negociações com os países da 2.a vaga, mostrando-se, deste modo, o empenhamento da União em vencer este desafio.
O ponto de situação das negociações no final do ano de 2000 era o seguinte:
1 - Relativamente aos países do grupo do Luxemburgo, estavam encerrados um número significativo de capítulos e tinham-se iniciado as negociações em todos os capítulos mais sensíveis (agricultura, ambiente, política regional, JAI)
2 - Nos restantes candidatos, o denominado grupo de Helsínquia, a situação é mais díspar, não tendo ainda sido "abertos" muitos capítulos.
Em comparação com os quatro alargamentos anteriores (1973, 1981, 1986, 1995) este será muito mais "problemático", não só pelos progressos entretanto registados na UE mas também porque os actuais candidatos são mais numerosos e menos desenvolvidos que os dos anteriores alargamentos.
Porém, todo este processo de acolhimento dos novos países não deverá questionar os princípios enformadores da União, como o da solidariedade e o da coesão económica e social. Tal coloca-se não só ao nível da reforma das grandes políticas europeias, mas também em relação aos Estados-membros que, pela sua situação geográfica, económica e social, não usufruirão de um modo equitativo dos benefícios decorrentes deste desafio.Título V
Relações externasFace à extensão geográfica e à diversidade temática, que caracterizaram o relacionamento externo da União, optou-se por destacar os seguintes acontecimentos:
- A primeira reunião trilateral UE/Rússia/EUA, que decorreu num clima de alguma discordância face à situação na Chechénia, mas que teve o mérito de institucionalizar estas reuniões;
- A aprovação de uma estratégia comum da UE para a região do Mediterrânica e a VI Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros de Negócios Estrangeiros
0020   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 que, pese embora a ausência da Síria e do Líbano, reflectiu a importância que ambas as partes dão à manutenção da estabilidade e ao desenvolvimento económico e social daquela região;
- Celebração de um novo acordo de parceria UE/ACP, sucessor da Convenção de Lomé, que obedece a uma nova filosofia de cooperação, designadamente pela importância atribuída às parcerias regionais enquanto instrumento para o reforço da competitividade dos ACP no mercado mundial e pela introdução de alguma condicionalidade face a situações de "corrupção agravada".IV
RecomendaçõesEm nosso entender os temas da participação de Portugal na construção da União Europeia e o papel que a Assembleia da República deve ter no acompanhamento e apreciação de tal processo são de importância cimeira.
O diagnóstico quanto às deficiências deste modelo de acompanhamento e apreciação está feito. É normal que após um período de reflexão se passe à acção.
Neste sentido entendemos que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação deve elaborar uma proposta concreta de alteração da metodologia do acompanhamento e apreciação, pela Assembleia da República, da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Esta proposta deve ser, naturalmente, apreciada pela Comissão de Assuntos Europeus.
Desde já, e tendo em vista o caso concreto da apreciação do relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, sugerimos como método de trabalho a proposta que segue em anexo.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2001. A Deputada Relatora, Teresa Patrício Gouveia - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).AnexoNo início de cada ano deve ser constituída um grupo de trabalho extraordinário composto por um representante de cada uma das comissões especializadas, respeitando o princípio da proporcionalidade.
Este grupo de trabalho extraordinário deverá numa primeira reunião seleccionar e elencar as matérias que mais dizem respeito a Portugal e deve distribuir os assuntos a apreciar de acordo com a especialização parlamentar de cada Deputado.
Após a constituição do grupo de trabalho extraordinário, a Comissão de Assuntos Europeus deve ser informada da sua composição e da respectiva distribuição funcional de molde a canalizar a informação que o Governo está obrigado a enviar à Assembleia da República.
O grupo de trabalho extraordinário deverá reunir-se trimestralmente de forma ordinária.
Julgamos que um modelo como o referido tornará possível o acompanhamento e a apreciação sistemática e continuada da participação do nosso país na construção da União Europeia.
Esse trabalho sustentará o parecer fundamentado a que a Assembleia da República está obrigada, pondo-se fim à prática de fazer um resumo de um relatório que é ele próprio um documento, sem menção crítica, daquilo que se passou durante um ano de actividade da União Europeia.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoEnquadramento e identificação de matériasNo cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Economia, Finanças e Plano emite um parecer sobre as matérias da sua competência inseridas no relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 15.o Ano (2000), designadamente os Títulos I, VI, VIII, o Capítulo IV do Título V, e os Capítulos V e VI do Título IX, sem prejuízo de outros pontos considerados relevantes.
Dada a particularidade da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia ter decorrido no primeiro semestre de 2000, opta-se por uma análise mais pormenorizada dos dossiers relacionados com o alargamento, emprego, reforma económica e coesão social, assinalando-se, desde já, o seu carácter prioritário no programa da presidência portuguesa. Reconhece-se, no entanto, o carácter transversal de qualquer um dos domínios tratados no decorrer da presidência, com produção de impactos nas esferas económica e financeira. Por esse motivo, na apreciação do trabalho da presidência portuguesa no primeiro semestre do ano 2000 procura-se salientar essas relações de transversalidade, analisando-se a direcção dos impactos sobre os domínios directamente da competência desta Comissão.Título I
Presidência portuguesa do Conselho da União EuropeiaAssinala-se a ocorrência da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia num contexto institucional específico, marcado pela preparação de um novo Tratado da União Europeia, um Parlamento Europeu recentemente eleito e reforçado e uma nova e reestruturada Comissão Europeia.
Para além do tratamento de questões de natureza sectorial, e da continuidade dada a anteriores exercícios, a agenda de trabalhos pré-determinada colocou a ênfase em seis dimensões prioritárias: alargamento; reforma das instituições; emprego, reforma económica e coesão social; política externa e de segurança comum; espaço de liberdade, segurança e justiça; saúde pública e segurança alimentar - para além de procurar dar um impulso significativo ao processo das cooperações reforçadas.
Relativamente ao alargamento, prosseguiram-se as negociações com Chipre, Eslovénia, Hungria, Polónia e República Checa, iniciaram-se as negociações com a Bulgária, a Eslováquia, a Letónia, a Lituânia, Malta e Roménia e foi concedido à Turquia o estatuto de candidato a uma futura adesão, aprofundando-se a relação institucional existente com o estabelecimento de uma estratégia de pré-adesão e a realização de um conselho de associação.
Quanto a Chipre, há obviamente uma questão política de fundo, que tem a ver com a ocupação turca do norte da ilha e a criação artificial de um Estado apenas reconhecido pela própria Turquia. E esse problema de fundo dificulta a adesão plena de Chipre à União Europeia. Admite-se que o processo de candidatura à futura adesão da Turquia possa vir a facilitar a resolução do problema cipriota.
0021   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 As questões relativas ao impacto económico-financeiro do alargamento têm a ver, por um lado, com a dificuldade de compatibilizar, no plano europeu, três restrições/problemas que se identificam:
- O limite de 1,27% do PIB da União Europeia como plafond do orçamento comunitário;
- O elevado peso das despesas com a Política Agrícola Comum, que consomem a fatia mais relevante do orçamento da União;
- As necessidades de apoiar os novos Estados-membros com fundos comunitários.
Quanto aos desafios e oportunidades, é importante chamar a atenção para os prejuízos relativos que poderão vir de uma nova estrutura de distribuição de fundos comunitários, esgotadas que sejam as aplicações do que foi deliberado na Cimeira de Berlim.
Por outro, não é pacífica a análise no plano económico da capacidade competitiva das empresas dos Estados do Leste europeu e, no plano social, do impacto do acesso de numerosos imigrantes desses países ao mercado de trabalho nacional.
De assinalar igualmente o início da conferência Intergovernamental para a revisão das instituições, com resultados apresentados em formato de relatório ao Conselho Europeu da Feira. É de notar que nos trabalhos da conferência intergovernamental, sob proposta da presidência, passou a ser incluído o referido tema das "cooperações reforçadas", bem como questões relacionadas com a adaptação ao alargamento do Parlamento Europeu, Tribunal de Contas, Tribunal de Primeira Instância, Tribunal de Contas, Comité Económico e Social e Comité das Regiões. A questão das cooperações reforçadas foi aprofundada durante a própria presidência portuguesa e em todo o processo que precedeu a Conferência de Nice. Foram igualmente debatida questões relacionadas com a composição da Comissão, da ponderação dos votos no Conselho e a possível extensão da maioria qualificada (ou seja, os "dossiers remanescentes, os left-overs" de Amsterdão).
De assinalar a reunião em Nice, entre 7 e 10 de Dezembro de 2000, onde culminou a conferência intergovernamental (essencialmente motivada pelo alargamento a leste e ao mediterrâneo) que procedeu à quarta revisão do Tratado da União Europeia, a qual veio a ser assinada em 26 de Fevereiro de 2001. Para além de diversas alterações introduzidas ao estabelecido formalmente pelo Tratado de Amsterdão, e das normas procedimentais adicionadas tendentes a reforçar a integração política e a aperfeiçoar o eficácia de políticas comuns já existentes, cabe aqui assinalar a relevância das opções ao nível das cooperações reforçadas e da reponderação dos votos.
A nova ponderação de votos entre os Estados-membros, designadamente no seio do Conselho de Ministros, vem imbuída de um carácter simbólico, seja pela nova aritmética e equilíbrio de poderes no espaço europeu seja pelas implicações conceptuais ao nível do processo de integração europeia, opondo a perspectiva de uma Europa supranacional a outra com pendor intergovernamental.
É de reparar que em Nice não se operou uma mera adaptação da ponderação de votos aos futuros novos Estados-membros. Contrariamente a anteriores alargamentos, em Nice reponderou-se, alterando-se os diversos equilíbrio de poderes.
O facto do enfoque se ter deslocado de certa forma da Comissão para o Conselho (perda do segundo Comissário pelos cinco maiores Estados-membros compensada pela reponderação de votos), parece indiciar uma dinâmica mais intergovernamental do que supranacional no processo de integração europeia.
A reponderação efectuada indicia um distanciamento relativo em termos de poder de influência através do voto, reduzindo-se o peso relativo dos pequenos e médios Estados e acentuando-se a influência dos cinco maiores Estados-membros. Com efeito, enquanto o factor multiplicativo aplicado aos maiores Estados-membros variou entre 2,9 e 3,4, o mesmo factor aplicado aos restantes países situou-se entre os 2 e 2,5 (com excepção dos Países Baixos).
É de notar entretanto que os Estados mais fortes são incapazes per se de formar uma maioria qualificada, já que reúnem apenas 143 dos 170 votos necessários, e aglomeram os votos de apenas cinco Estados-membros (quando seriam necessários 10 em 15).
Adicionalmente, na ausência do mecanismo de compensação, existente no passado, para os Estados-membros que perdessem determinada votação (o que reduzia o risco de minorias de bloqueio), actualmente o processo negocial ao nível do Conselho de Ministros faz antever a possibilidade crescente de utilização da minoria de bloqueio.
Cabe a este nível observar o que se passa relativamente ao Grupo de Coesão (Portugal, Espanha, Irlanda e Grécia). No cenário pré-Nice, este grupo representava 21 votos, sendo, por isso, incapaz de bloquear qualquer decisão, para o que necessitaria de reunir 26 votos. Contudo, o problema relativamente aos fundos estruturais estava ultrapassado, já que se tratava de uma decisão por unanimidade.
No cenário pós-Nice o Grupo de Coesão reúne 58 votos (ligeira amplificação do seu peso relativo), encontrando-se entretanto estipulado no Tratado que a partir de Janeiro 2007 as decisões relativas aos fundos estruturais são tomadas por maioria qualificada. Ora, o Grupo de Coesão não reúne os requisitos para se opor (se necessário for) a essa maioria qualificada, seja em número de votos (58 e não 68) seja em número de Estados-membros (quatro e não 10).
Estas conclusões acentuam-se se for considerado um cenário de uma Europa alargada a 27 Estados-membros), acrescendo neste cenário a possibilidade de uma concertação de interesses em termos regionais e geo-estratégicos, com a constituição, designadamente, de um eixo a leste mais próximo da Alemanha, e outro associado aos países considerados do Mediterrâneo (Portugal, Espanha, Itália e Grécia), cuja influência poderá, por exemplo, ser potenciada por uma aproximação a França ou a outro país (ou grupo de Estados) com influência significativa. É claro que, em muitas questões, não se verificam necessariamente agregações de votos como as referidas, nomeadamente em assuntos tendo a ver com variados interesses concretos de cada Estado-membro.
Ressalta do exposto uma alteração do peso político do Grupo de Coesão, sendo importante continuar a defesa das suas aspirações quanto ao apoio à convergência real e regional, designadamente ao nível dos fundos comunitários.
Em qualquer caso, junta-se um quadro de análise, não merecendo o termo Club Med a nossa concordância, apesar de ser de uso frequente em Estados da Europa do Norte.
- No que se relaciona com a constituição da União Económica e Monetária importa salientar a possibilidade do Conselho aprovar ajuda financeira de emergência a um Estado-membro quando tenha sido sujeito a uma ocorrência excepcional fora do seu controlo, situação em que o Conselho delibera por maioria qualificada, na sequência de uma proposta da Comissão. Questionamo-nos quanto ao significado/intuito desta aparente constitucionalização de uma excepção já prevista no Pacto de Estabilidade. Interrogamo-nos igualmente sobre o significado de uma afirmação do Conselho ao nível de política orçamental, criando um domínio próprio que escapa à esfera do Banco Central Europeu.
- Relativamente à política comercial comum, desenvolvida noutro item do presente parecer, de salientar a ausência de uma remissão integral das competências para a Comissão, verificando-se, em alternativa, uma concorrência de competências entre a CE e os Estados-membros em tudo o que diga respeito aos serviços, o que pode constituir um obstáculo à realização plena do Mercado Único Europeu.
- No contexto da política social, cujas disposições vêm ampliadas e acentuadas, mantém-se o respeito pelo princípio da subsidiariedade, adoptando-se directivas de níveis mínimos a serem progressivamente aplicadas pelos Estados-membros. De salientar igualmente a preocupação em salvaguardar os sistemas nacionais de segurança social, invioláveis à acção supranacional, bem como a criação de um "Comité de Protecção Social", velando sobre as boas práticas ao nível dos direitos sociais e políticas conexas.
- De salientar, finalmente e novamente no âmbito da política regional, uma alteração significativa quanto a futuras negociações relativas à distribuição dos fundos estruturais, já que, findo o actual quadro financeiro (2000-2006), as decisões relativas aos fundos estruturais serão tomada num contexto
0023   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 de novos alargamentos e resultarão de maioria qualificada em Conselho.
A Cimeira de Nice veio a fechar este processo, de forma um pouco controversa, estando ainda em aberto questões como o do número de deputados húngaros e checos no Parlamento Europeu, para além de o entusiasmo de muitos Governos ser, no mínimo, muito moderado. Quanto aos parlamentares europeus, é clara alguma desilusão e a frustração de expectativas.
Por outro lado, relativamente ao Conselho, importará relembrar que muitos temas e assuntos relevantes serão discutidos nessa instância, incluindo o acompanhamento nos seus aspectos essenciais, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para além da pilotagem feita pelo ECOFIN.
É igualmente de assinalar a execução das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, em matéria de reforma dos métodos de trabalho do Conselho, tendo a presidência implementado as medidas necessárias para a futura aplicação do novo quadro regulador, designadamente quanto à simplificação dos compromissos externos e redução do número de formações do Conselho (que passam de 22 para 16).
Relativamente ao emprego, reforma económica e coesão social, o Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa impulsionou um amplo debate no sentido de garantir na estratégia europeia a conjugação das políticas de crescimento, de competitividade e de emprego, num cenário de globalização, mudanças tecnológicas e novos riscos de exclusão social.
Neste sentido, o Conselho definiu uma melhor coordenação dos processos comunitários estabelecidos em Colónia, Cardiff e Luxemburgo, estabelecendo um método aberto de coordenação de várias políticas, com calendários e objectivos quantificados.
Quanto à Política Externa e de Segurança Comum, no cumprimento do mandato de Helsínquia, registaram-se progressos satisfatórios no respeitante aos aspectos militares e civis na gestão de crises, tendo-se criado o Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises, dado seguimento à execução da Estratégia Comum para a Rússia, apresentado o Plano de Acção da Estratégia Comum para a Ucrânia e aprovada a Estratégia Comum para o Mediterrâneo.
A presidência promoveu igualmente uma abordagem do tema espaço de liberdade, segurança e justiça, dando particular atenção ao fenómeno da imigração e avançado no sentido da criação de um futuro sistema comum europeu de asilo. Foi dada igualmente atenção prioritária ao nível do controlo a efectuar sobre menores e às modalidades de controlo nas fronteiras marítimas, bem como ao reforço do papel da Europol e à intensificação da cooperação policial e aduaneira na prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça. A prevenção da criminalidade, área de prioridade da presidência, dirigiu particular atenção à prevenção da criminalidade juvenil, criminalidade do meio urbano e criminalidade associada à droga, pretendendo-se fomentar a definição de princípios fundadores de uma política europeia comum de prevenção criminal. É de destacar ainda a adopção do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga 2000-2004 bem como a aprovação do plano de acção relativo à criminalidade organizada.
Durante a presidência portuguesa o Conselho procedeu também à análise detalhada do Livro Branco sobre a Segurança Alimentar, envolvendo matérias relacionadas directamente com o mercado interno, agricultura, consumidores e saúde.
Nas dimensões internas, são de assinalar os seguintes pontos:
Conclusão de um importante acordo sobre a tributação dos rendimentos da poupança dos cidadãos não residentes no espaço da União Europeia, abrindo caminho para a harmonização de um conjunto de regras no domínio fiscal relevantes para a livre circulação de capitais no espaço da União.
Desenvolvimento de uma contribuição específica para as Grandes Orientações de Política Económica. Primeira revisão da estratégia para o Mercado Interno. Especial atenção para a questão da segurança alimentar.
Adopção da Directiva-Quadro da Água, que passa a funcionar como base ao estabelecimento de uma política comunitária neste domínio.
Adopção de uma posição comum sobre a rotulagem obrigatória da carne de bovino (tendo em conta a BSE e a febre aftosa) e a continuação do processo de reforma de várias organizações comuns de mercado.
Reforço das medidas específicas para as regiões ultraperiféricas.
Ao nível das dimensões externas, são de assinalar:
A contribuição da presidência para o lançamento do ciclo negocial da OMC, através duma reflexão sobre o posicionamento da União Europeia nesse domínio.
O desenvolvimento da Nova Agenda Transatlântica com os EUA e ao processo de diálogo político-económico com o Canadá. Na relação estabelecida com os EUA, são de destacar as acções acordadas no combate às doenças infecto-contagiosas e no domínio da nova economia.
O aprofundamento das relações de cooperação da União Europeia com África, com atenção pelos problemas específicos do desenvolvimento neste continente. Refira-se a conclusão das negociações do novo quadro de relacionamento com os países ACP (Acordo de Cotonou). Foi ainda ultrapassado o impasse que se verificava na aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre com a República da África do Sul, através da finalização do acordo sobre a protecção de denominações de origem e bebidas espirituosas.
É de salientar em particular a realização da Cimeira do Cairo, onde, pela primeira vez e sob a presidência portuguesa, se debateu uma estratégia política de parceria que implica responsabilidades comuns da União Europeia e dos Estados de África. Em causa esteve, desde logo, o princípio da ajuda ao desenvolvimento, elemento de grandes debates na União nos últimos cinco anos. Face às críticas de falta de coordenação, coerência e eficácia das políticas de ajuda ao desenvolvimento, reafirmou-se a relevância destas, sublinhando-se a necessidade de se estabelecer uma abordagem integrada dos programas de desenvolvimento, como condição para o seu sucesso.
No âmbito do desenvolvimento das condições indispensáveis para a aproximação dos países dos Balcãs Ocidentais às estruturas europeias foi colocada a ênfase nos vários domínios de intervenção do Pacto de Estabilidade para o Sueste Europeu. Foram lançadas as bases para a futura implementação dos acordos de estabilização e associação com vários países da zona, para a estabilização da situação no Kosovo, para a questão do Montenegro e para a definição de uma linha política comum face à Sérvia.
A atenção particular dada à Europa Oriental, face à sua importância estratégica, traduziu-se pela realização da primeira
0024   |   II Série A - Número 008S   |   18 de Outubro de 2001 reunião triangular EU-EUA-Rússia e da Cimeira entre a União Europeia e a Rússia e pelo desenvolvimento do plano de acção para a execução da Estratégia Comum da União Europeia e a Ucrânia.
A especial atenção ao relacionamento da União Europeia com a Ásia teve a sua consagração no empenho e apoio ao processo de transição de Timor Leste, com particular atenção à articulação com as instituições internacionais e os Estados empenhados na reconstrução e do desenvolvimento do território. Foi igualmente potenciado o diálogo com as novas autoridades indonésias.
A aprovação de uma Estratégia Comum da União Europeia para a região mediterrânica e ampliação e aprofundamento dos vínculos entre a Europa e a América Latina (onde o Mercosul tem um papel determinante) concretizou-se na aprovação de um plano de acção relativo à dimensão nórdica, na realização de reuniões ministeriais com a Austrália e a Nova Zelândia, no reforço do relacionamento com a Índia, e na aprovação do projecto do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Bangladesh.Título V
Organização Mundial de ComércioNa sequência do fracasso da reunião ministerial da OMC em Seattle, tornou-se necessária uma revisão de procedimentos no funcionamento da organização, por forma a garantir uma maior eficácia metodológica e garantir o sucesso do lançamento de uma nova reunião ministerial. Nesse sentido, as preocupações da União Europeia dirigiram-se para um intenso processo de consultas com os demais parceiros, em particular com os países em desenvolvimento, que permitisse sustentar um ciclo global aliado a um compromisso único.
Em simultâneo, a presidência portuguesa aprovou um conjunto de medidas tendentes ao reforço da confidence building dos membros da OMC no sistema multilateral de comércio e na própria OMC. Muito embora os países da quadrilateral não sejam demandeurs, importa sublinhar a relevância em associar estes países ao projecto.
Os documentos aprovados pela presidência portuguesa constituíram a base da proposta apresentada pelos países membros da QUAD (Quadrilateral) ao Director-Geral da OMC, a qual continha medidas de acção a curto prazo a desenvolver pela OMC, em quatro grandes domínios:
1 - Implementação dos acordos de Marraquexe ao nível do término dos períodos transitórios de alguns acordos e dificuldades na implementação de determinadas disposições de outros;
2 - Iniciativa de acesso ao mercado para os essential all products para os PMA mantida em sujeição à regulamentação interna e outros condicionalismos (apesar dos esforços da União no sentido da concessão de isenção de direitos e isenção de quotas para os essential all products provenientes destes países);
3 - Programa de assistência técnica a ser desenvolvido em sinergia com outras organizações;
4 - Medidas de curto prazo tendentes à melhoria dos procedimentos de preparação e organização da reuniões ministeriais, com especial atenção ao apoio à participação dos PVD nas negociações.
No seguimento da proposta da União, à qual se associaram os países da QUAD, posteriormente retomada pelo Conselho Geral da OMC, foi decidido estabelecer um mecanismo de implementação dos acordos da OMC. A posição da União distinguiu claramente as questões ligadas à implementação dos acordos de Marraquexe, daquelas relacionadas com alterações das disposições desses acordos. A divergência de interpretação relativamente ao exercício da implementação, designadamente no que toca ao dossier têxtil, determinou a prossecução dos trabalhos nos diferentes órgãos subsidiários por forma a estarem concluídos a tempo da 4.a Reunião Ministerial da OMC (Novembro 2001).
Relativamente ao princípio da precaução subjacente às questões da biosegurança, a presidência portuguesa agendou a discussão da relação entre as disposições do Protocolo de Cartagena sobre Biosegurança com incidência na política comercial, e as regras de outras organizações internacionais, designadamente a OMC. É entendimento da União que deverá ser clarificada a aplicação do princípio da precaução nos diversos fora, em particular na OMC, acautelando-se os riscos para o ambiente e saúde humana de uma forma que não seja arbitrária.
De ressaltar que a tomada de medidas de curto prazo, incentivada pela União Europeia, garantiu a normalização da OMC, num contexto caracterizado pelas sequelas resultantes do insucesso da Conferência de Seattle.
Relativamente ao comércio de mercadorias, de assinalar o debate relativamente aos pedidos de alteração do período transitório para derrogação da aplicação, pelos PVD, de alguns dos acordos do Uruguay Round, o debate sobre a criação de regras multilaterais, ao nível da OMC, com vista à facilitação do comércio, o acordo de princípios relativamente aos obstáculos técnicos ao comércio, e os trabalhos relativos à harmonização das regras de origem.
Quanto à agricultura, foi dado seguimento ao acordado em Marraquexe, tendo-se procedido ao lançamento das discussões multilaterais com vista ao início das próximas negociações agrícolas, no âmbito do Comité Agricultura da OMC. De assinalar a finalização de uma proposta global das Comunidades Europeias, que aponta para a procura de um equilíbrio entre os futuros compromissos de redução dos apoios e protecção e as preocupações não comerciais. O conteúdo final deste documento contempla as pretensões nacionais, nele tendo sido integradas várias propostas apresentadas por Portugal, no quadro do Comité 133, as quais contribuíram para a aprovação da posição negocial da União.
Relativamente ao comércio de serviços, de assinalar o início de um novo ciclo de negociações do Acordo Geral de Comércio de Serviços (GATS) da OMC, tendo a preparação e acompanhamento das sessões do Conselho de Comércio e Serviços, bem como dos órgão subsidiários na OMC, dominado os trabalhos da presidência portuguesa nesta área.