5 DE JANEIRO DE 2017 49 ROQUE, Miguel Prata – O procedimento administrativo eletrónico. In Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo. Coordenação de Carla Amado Gomes; Ana Fernanda Neves; Tiago Serrão. Lisboa: AAFDL, 2015. P. 377-408 Resumo: O autor aborda a questão da modernização administrativa através do uso de meios eletrónicos, à luz da entrada em vigor do Novo Código do Procedimento Administrativo, designadamente: os princípios gerais do procedimento eletrónico; a iniciativa eletrónica; o balcão único eletrónico; a instrução eletrónica; a contagem de prazos e dilações e, por fim, as comunicações eletrónicas entre administração e particulares. De facto, atualmente, tornou-se perfeitamente admissível que a administração pública recorra à automatização eletrónica para contactar e transmitir informações ao administrado, ao longo de um determinado procedimento administrativo. Com efeito, o artigo 113.o, n.o 5 do NCPA assegura que a notificação eletrónica só se considera eficaz após acesso do destinatário “ao específico correio enviado para a sua caixa postal eletrónica, e, no caso de outras notificações por via de transmissão eletrónica de dados, no momento em que o destinatário aceda ao específico correio enviado para a sua conta eletrónica aberta junto da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico institucional do órgão competente”. Segundo o autor “para evitar o risco de fuga à notificação eletrónica, por falta de consulta da respetiva caixa postal eletrónica, o novo código apenas estabelece uma presunção de notificação ao vigésimo dia posterior ao seu envio, salvo se se provar que houve comunicação da alteração de endereço, que a comunicação eletrónica foi impossível ou que o serviço de comunicações eletrónicas impediu a sua receção.” UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia – e-Government Benchmark 2016 [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2016. [Consult. 15 dez. 2016]. Disponível em: WWW: services-improved-unevenly Resumo: O European e-Government Benchmark, estudo anual de referência conduzido pela Comissão Europeia, avalia o desempenho de 34 países, incluindo os 28 Estados-Membros, em matéria de serviços digitais e governo eletrónico. O referido relatório coloca novamente Portugal numa posição de referência no que concerne à desmaterialização e disponibilização de serviços públicos online para cidadãos e empresas. Portugal continua a destacar-se neste ranking, posicionando-se no 4.o lugar no que respeita ao "Serviço Centrado no Cidadão" e "Transparência" e 6.o lugar no indicador de "Facilitadores de Tecnologias de Informação". A avaliação baseia-se no pressuposto da prestação de um serviço global e simplificado, em que os cidadãos ou empresas possam aceder a um conjunto de serviços fornecidos por vários organismos da administração pública de forma integrada, nomeadamente: serviços centrados no cidadão; transparência; criação de uma empresa, procura de um novo emprego; mobilidade transfronteiriça; facilitadores TI; operações regulares de negócio; mudança de residência, entre outros. Os resultados alcançados por Portugal, referidos neste estudo, constituem um reconhecimento do esforço realizado na aplicação de uma estratégia de melhoria contínua dos serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia - e-Government in Portugal. [Em linha]. [Brussels]: European Commission, 2015. [Consult. 16 dez. 2016]. Disponível em: WWW: https://joinup.ec.europa.eu/sites/default/files/ckeditor_files/files/eGovernment%20in%20Portugal%20-%20February%202016%20-%20v1_00.pdf Resumo: O presente estudo procede à análise do e-Government em Portugal, apresentando indicadores e dados estatísticos atuais relativamente à evolução da sociedade de informação; administração digital; utilização das tecnologias de informação; serviços eletrónicos destinados aos cidadãos e às empresas; quadro legal e estratégias de desenvolvimento do governo eletrónico.