PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2924 I SÉRIE - NÚMERO 78É uma luta na defesa do próprio 25 de Abril e da Constituição. Estamos certos de que saberão alcançar os seus objectivos.Aplausos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, poderá dizer-me para que efeito pede a palavra?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, em nome do PSD, requerer o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Uma vez que o requerimento apresentado está conforme com o Regimento, está deferido.Sendo assim, tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete a esta Assembleia, dentro da sua actividade normal, zelar pela defesa dos interesses do País e bem assim das suas diversas regiões, sendo, portanto, o lugar ideal para expor com clareza as críticas, reparos e sugestões, que múltiplas situações efectivamente justificam.
É perfeitamente conhecido o que representa hoje o turismo no contexto da economia nacional como forma de ajudar a diminuir o déficit da nossa balança de pagamentos e ainda na perspectiva dos muitos milhares de postos de trabalho que garante, de uma forma directa ou indirecta.
E neste conjunto, presentemente, o Algarve assume um lugar de grande relevo, quer pelas suas excelentes condições naturais, quer pelo número de camas que oferece (70000 a 80000), quer pelo número de profissionais directamente a ela ligados, em número superior a 6000. E tal situação implica na prática a entrada de milhares de contos em divisas anualmente, que numa só agência e num só dia chegam a ultrapassar por vezes o valor de 6000 contos.
E perante tal quadro, que se devia esperar? Que, além de se incentivar e desenvolver o turismo por todo o País, se criassem condições para que em estabilidade e serenidade se consolidasse e planeasse adequadamente e turismo no Algarve. Mas, infelizmente, e como se não bastassem as graves consequências decorrentes para o turismo da instabilidade gerada com os períodos mais acesos do processo revolucionário, de que só agora a indústria começa a recompor-se, eis que mais um golpe tem vindo a ser vibrado desde há algum tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não há muito tempo, em 19 de Abril, a propósito do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 14/79, produzi nesta Assembleia uma intervenção em que critiquei com firmeza a forma como o governador civil do distrito de Faro, conjuntamente a alguns presidentes de Câmara, iniciaram no princípio de 1979 um processo de contestação à Comissão Administrativa da Comissão Regional de Turismo.
Mas, quer nessa altura quer ainda antes, quando em Fevereiro o PSD havia tomado posição sobre a matéria, já os dados estavam lançados e a acção desenvolvida pelas quinze câmaras PS do Algarve e respectivo governador civil era imparável, dado que o bom senso e a ponderação sempre haviam andado arredios;. E temos de procurar ser claros na apreciação de um processo que se apresenta sinuoso e por natureza cinzento. E diga-se que é com grande apreensão que o PSD vem assistindo a tudo isto, não se percebendo o que afinal querem as câmaras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que brada aos céus que estando a ser discutido na Assembleia da República o Decreto-Lei que regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Regional de Turismo entretanto se tenham continuado a fazer reuniões de câmaras e assembleias para aprovar um protocolo, já apresentado ao Governo, em que muitas das cláusulas estão contidas no decreto-lei já citado. E a pergunta surge como inevitável: qual a lógica de tudo isto?
Mas se tal não bastasse, eis que todo o processo se acelerou com vista à nomeação de um novo presidente da Comissão Regional de Turismo. E, aqui, verdade se diga que o Governo também colaborou neste drama ao propor nomes para o lugar. As câmaras escolheram e propuseram outro que não fora" apresentado pelo Governo e agora surgem a todo o custo com grandes movimentações e viagens a Lisboa procurando que o nome proposto seja imediatamente nomeado. Claro que pelo caminho ficaram a Associação e os Sindicatos dos Profissionais de Hotelaria e Similares, que «não foram vistos nem achados» em todo o processo, tendo o Governo aceitado o protocolo em que tal situação se previa, talvez com receio de que as câmaras não entregassem dinheiro do Imposto do turismo à CRTA. Mal iremos enquanto este país continuar a funcionar na base de chantagens, sejam elas quais forem e provenham de onde provierem...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto é demasiado rocambolesco e inadmissível para ser verdade, mas a verdade é que o é!...
Não acredita o PSD nos actos e ritos de autodestruição, mas o facto é que a imagem no estrangeiro de um turismo, que já devia estar a caminho da puberdade quanto a estruturas orgânicas e funcionais, apresenta-se com processos de infantilidade que só prejudicam o Algarve e destruirão também aqueles que cegamente para tal contribuem.
Para o Partido Social-Democrata é evidente que para os «contestatários» não se trata de saber se a acção da actual comissão administrativa podia ou não ter sido melhor e diferente! Se o fosse, então limitar-se-iam a fazer as críticas, que considerassem oportunas.
Para o Partido Social-Democrata o objectivo dos «contestatários» não é saber se as actuais estruturas e respectivos órgãos são ou não as mais adequadas! Se o fosse, proporiam construtivamente novas soluções que seriam debatidas na Assembleia da República e não procurariam antecipar-se às decisões desta.
4 DE JULHO DE 1979	2925zentas», que mal se podem descortinar, mas conduzem a actos que criticamos com firmeza, pois são provocadores de desestabilização.
E agora é de perguntar: e se por acaso o novo presidente da Comissão Regional de Turismo fosse nomeado imediatamente e o decreto-lei a aprovar brevemente nesta Assembleia estabelecesse uma forma de nomeação diferente da prevista no procolo? É evidente que novo processo se iniciaria e perguntamos a quem e que isso beneficiaria!..
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as reflexões e sugestões feitas a esta Assembleia para fundamentar o melhor possível a discussão que se está a fazer na especialidade são positivas e desejáveis, mas o querer criar situações de facto numa corrida contra o tempo, como o estão a tentar fazer a maioria das camaras do Algarve, é inadmissível e intolerável e todos aqueles que trabalham no turismo, e pela valorização do turismo, não o merecem e, por certo, tal como o PSD, rejeitam tais atitudes!Aplausos do PSD.O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça lavor. Sr Deputado.O Sr António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Vitorino acaba, de fazer uma intervenção que não tem outra finalidade que não seja a de aumentar a confusão que tem vindo a surgir relativamente ao problema da Comissão Regional de Turismo do Algarve.
O Sr. Deputado José Vitorino não adiantou nada em relação ao que se pretende, ou seja, quanto a solução do problema daquela Comissão, órgão que é indispensável á promoção e coordenação das actividades turísticas no Algarve.
A actual comissão administrativa da Comissão Regional de Turismo não é mais do que uma comissão administrativa e o seu presidente não e mais do que um vogal a servir de presidente e, como tal, de presidente interino. O actual presidente não foi sequer objecto de nomeação, ruas apenas de uma escolha por razões de oportunidade e de preenchimento de um lugar, aguardando-se sempre a solução definitiva do ajunto.
Dado que o presidente interino, ou vogal da comissão administrativa exercendo o cargo de presidente, e um actual militante do Partido Social-Democrata, o Sr. Deputado José Vitorino vem para esta Assembleia fazer aquilo que esse presidente interino tem vindo a fazer de ha muitos meses a esta parte, ou seja, uma completa demagogia, uma manipulação de informação e de opinião, através de dados falsos e de interpretações incorrectas da lei. Com este processo apenas se tem prejudicado os interesses da região e os interesses turísticos do Algarve.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia tem um conhecimento suficiente e completo do que significou a aprovação da Lei das Finanças Locais em matéria de imposto de turismo. Nesta lei está muito claro que o imposto de turismo cobrado em todo o País passou, a partir de 1 de Janeiro deste ano, a pertencer às câmaras municipais. Sucede que, não obstante esta lei e dada a ignorância que o actual Governo sempre manifestou em relação a ela, gerou-se a vários níveis - ou tentou gerar-se - confusão sobre a atribuição do imposto de turismo.
Desta forma, o Governo não cuidou de dotar suficientemente a Comissão Regional de Turismo dos meios financeiros adequados ao seu funcionamento.
Esta Câmara sabe que o imposto pertence às respectivas câmaras municipais. A Comissão Regional de Turismo do Algarve vive neste verbas que já possuía e não tem mais porque o) no, como lhe competia, não a dotou das verbas cientes.
Face a esta situação, o PPD e os seus militantes nomeadamente o presidente interino da Comissão Regional de Turismo do Algarve, têm vindo a criar uma confusão e a estabelecer, em relação às câmaras municipais do Algarve, o processo de intenção de que estas câmaras estariam pré-motivadas para destruir a Comissão Regional de Turismo e o turismo do AlgarveVozes do PS: - Muito bem!O Orador: Isto não tem qualquer significado, não cabe na cabeça de ninguém, não tom qualquer fundamento, quer legal quer moral, e são ilegítimas todas as interpretações que têm sido feitas em relação a cobrança e a aplicação do imposto de turismo.
O Sr. Deputado José Vitorino vem reincidir sem esclarecer estas posições que têm sido objecto de toda a manipulação que tem vindo na imprensa, O Partido Socializa, que é o partido que ganhou as eleições em quinze das dezasseis Câmaras no Algarve, não vem para a Assembleia da República nem para junto dos órgãos de informação aumentar a confusão quanto a essa matéria. Simplesmente, uma vez que o Sr. Deputado trouxe para aqui essa discussão, pensamos que e essencial que o assumo e esclareça.
O actual presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve não foi nomeado vitaliciamente para aquele lugar, nem tão-pouco foi, nomeado - foi eleito interinamente e já devia ter sido demitido pelo Governo há muito temp.
Em relação ao decreto-lei sujeito a ratificação por esta Câmara, elevo dizer que ele não tem nada a ver com a actual situação da Comissão Regional de Turismo. Na verdade, o que a Assembleia vai decidir - e foi esse o objecto do pedido de ratificação de um Decreto-lei que e ilegal, inconstitucional e que tem soluções ilegítimas - e sobre um decreto-lei que pretende revogar a parte da lei das Finanças Locais legislou sobre o imposto de turismo. Este decreto-lei, publicado pelo Governo depois de um conhecimento da aprovação da Lei das Finanças Locais, vem pretender revogar uma lei desta Assembleia. Esse foi um dos motivos que levou o PS a pedir, desde a sua publicação, a ratificação desse decreto-lei. Por isso, o que se deve fazer em relação a esse diploma é revogá-lo, na medida em que é ilegal e inconstitucional e esse processo não tem nada a ver com o contencioso gerado apenas pelo PPD e pelo presidente interino da Comissão Regional de Turismo quanto a esta questão.
Aliás, e quanto ao protocolo, apesar de quinze das
2926	I SÉRIE - NUMERO 78dezasseis Câmaras do Algarve serem socialistas, há uma câmara cujo presidente é do PPD e que também assinou o protocolo, que se destinou exclusivamente a tentar preencher uma lacuna em resultado da qual, por exclusiva culpa do Governo, a Comissão Regional de Turismo não foi dotada dos fundos financeiros necessários ao prosseguimento das suas funções para o ano de 1979. É a boa fé das câmaras ao assinarem este protocolo que vem agora a ser objecto de revolta, de confusão e de manipulação política por parte do PPD e das pessoas a ele ligadas, como é o caso do presidente interino da Comissão Regional de Turismo, que é um conhecido militante do PPD.
Penso que na altura da ratificação desse diploma teremos oportunidade de clarificar as nossas posições, que são posições sérias, têm como fundamento os interesses da região, os interesses do turismo e que respeitam a Constituição, as leis e, sobretudo, a Lei cias Finanças Locais aprovada por esta Assembleia.Aplausos do PS.Durante esta intervenção assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. José Vitoríno (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitoríno (PSD): - Para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitoríno (PSD): - Antes, porém, de esclarecer alguns pontos, pretendo protestar veementemente porque o Sr. Deputado António Esteves nem se referiu à minha intervenção, nem me fez pergunta alguma. Penso, portanto, que a palavra não lhe devia ler sido concedida. Não se trata de uma crítica à Mesa, mas apenas de uma consideração. Este protesto não se dirige à Mesa, mas sim a quem disse que ia fazer perguntas e não as fez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, a Mesa só pode retirar a palavra a um Deputado nos termos do artigo 102.°, n.° 3, do Regimento e não viu razão para assim proceder.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Aliás, cheguei um pouco atrasado e o Sr. Deputado António Esteves já estava no uso da palavra e considerei, dado o tempo utilizado, que se tratava de uma intervenção de cinco minutos a eme o PS tinha direito, talvez com um protesto à mistura.
Portanto, parece-me que o Sr. Deputado poderá prestar os esclarecimentos que entender e formular protestos dentro dessa perspectiva.O Orador: - Sr. Presidente, o protesto é essencialmente para quem disse que ia fazer uma pergunta e não a fez.
Disse o Sr. Deputado que a minha intervenção teve a clara intenção de aumentar a confusão e que nada tinha adiantado quanto à fornia de resolver o problema. O mínimo que posso dizer sobre isto - para não dizer que é mal-intencionado - é que o Sr. Deputado está mal esclarecido e mal informado...
Com efeito, desde sempre as nossas propostas em termos de turismo foram claras e algumas intervenções de fundo aqui foram feitas por nós a esse respeito.Vozes do PS: - Não se vê!O Orador: - Não se vê para quem é cego ou para quem não quer ver e o PS nunca quis ver nada neste país!Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Em Fevereiro deste ano apresentámos uma proposta muito clara sobre este assunto e na intervenção que aqui fiz a propósito da discussão sobre o Decreto-Lei n.° 14/79, no que disse, no que escrevi e nas respostas que dei ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, tive oportunidade de dizer com clareza o que pensávamos a propósito. Não restaram ambiguidades nenhumas e todas as perguntas que nos foram postas eram logo respondidas.
Para além disso, creio que fomos dos únicos a apresentar, em relação ao Decreto-Lei n.° 14/79, propostas de alteração e de aditamento para a sua discussão na especialidade. Gostaria de saber, e era bom que o PS dissesse onde é que o PS - como partido, não falando, nas correias de transmissão que são as câmaras e os governadores civis - apresentou algumas propostas sobre esta matéria...O Sr. Francisco Vidal (PS): - És um vendilhão!O Orador: - Gostaria de saber quando, onde e em que termos é que o fez.
Vozes do PSD: - Nunca o fez!O Orador: - Disse também o Sr. Deputado que o actual presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve está interinamente a ocupar aquele cargo. Não deu nenhuma novidade, pois. já o sabia. Aliás, não está em causa o facto de o PSD dizer que sustenta ou não o actual presidente daquela Comissão, assim como nunca esteve em causa para nós defender pessoas onde quer que fosse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Igualmente não está em causa dizermos se a Comissão Regional de Turismo do Algarve agiu da melhor maneira, se podia ter feito mais ou menos. Essa é outra questão.
Quanto ao facto de o actual presidente daquela comissão ser filiado no PSD, essa é igualmente outra questão e em Fevereiro tornámos posição sobre esta matéria, ou seja, quando ele ainda não era filiado no partido.O Sr. Francisco Vidal (PS): - Vendeu-se! Arranjou um tacho!
4 DE JULHO DE 1979	2927O Orador: - Como tal, a minha intervenção está dentro de uma linha coerente de actuação e não tem nada a ver com o facto de essa pessoa estar agora filiada no nosso partido.
Por outro lado, diz o Sr. Deputado António Esteves que nós interpretámos mal a Lei das Finanças Locais. Não se trata de interpretarmos mal a lei. pois pensamos que ela é clara quanto ao imposto de turismo. Já dissemos aqui que não temos nada a ver com quem está naquela Comissão e o que pensamos como partido. Peco-lhe que não confunda, Sr. Deputado
Um outro problema que o Sr. Deputado levantou, dando a entender que achou muito nem, c o de a Lei das Finanças locais atribuir às câmaras o direito de usufruir dos rendimentos provenientes do imposto de turismo e que as câmara- municipais fizeram muito bem em ter deixado de dar o seu contributo ou esse dinheiro á Comissão Regional de Turismo do Algarve.O Sr. Carlos Laje (PS): - Não disse nada disso!O Orador: Se não foi isto o que disse, foi, pelo menos, o mie deu a entender, e é isso o que as câmaras municipais fazem. Na verdade, é um processo revolucionário que o PSD não aceita e contesta veementemente.O Sr. Carlos Laje (PS): - Não diga tolices!O Orador - Temos de encontrar outras soluções, o Governo tem de encontrar formas de garantir os fundos necessários à CRTA para fazer funcionar e promover o turismo. Contudo, antes disso e, nomeadamente, antes de essas verbas serem previstas no Orçamento Geral do Estado, há que garantir que os fundos lhes serão atribuídos, para que a actividade da CRTA não paralise e, mais do que isso, pura que mantenha ou aumente a actividade que vem desenvolvendo até aqui, o que, como se sabe, não está a acontecer. Não se trata do facto de o presidente ser nomeado vitaliciamente; o problema é de oportunidade.
Quando o Sr. Deputado diz que o Decreto-Lei n.o 14/79 nada tem a ver com o protocolo e que nada tem a ver com a nomeação do novo presidente da CRTA, queria lembrar-lhe que neste decreto-lei se prevêem as entidades que devem ser ouvidas no processo de nomeação do presidente da CRTA. Sendo que o PS, apesar de não ter tomado posições públicas e apenas em termos de câmaras municipais, sustenta que apenas as câmaras devem ser ouvidas, o PSD sustenta que as organizações dos empresários e dos trabalhadores e as câmaras devem ser ouvidas para nomeação de. presidente, como partes mais interessadas e mais esclarecidas em matéria de turismo. Portanto, não podemos confundir as coisas. Para a indigitação deste presidente foram ouvidas apenas as câmaras municipais e o Decreto-Lei n.° 14/79 prevê que possam ser ouvidas também - e nós entendemos que sim as associações e os sindicatos.
Portanto, se for aprovado este decreto-lei e que se devam ouvir as câmaras municipais, os sindicatos e as associações, é evidente que todo o processo tem de voltar ao princípio se houver agora uma nomeação precipitada do novo presidente da CRTA - precipitada na medida em que pensamos que dentro de oito
Queria ainda salientar que, segundo parece deduzir-se de todas as afirmações, o PS, democraticamente e na sua perspectiva de participação, acha muito bem que nem os hoteleiros nem os trabalhadores da indústria hoteleira «sejam tidos nem achados» quanto a todo este processo.Aplausos do PSD.O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. António Esteves (PS):-Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer um breve protesto, até porque em relação ao Decreto-Lei n.o 14/79 e à sua ratificação tomaremos as nossas posições na altura própria.
Em relação às conclusões e às explicações que o Sr. Deputado José Vitorino deu, elas foram «desoportunas», não foram inoportunas, porque não lhas pedi, e quanto às conclusões que retirou sobre as posições do PS, o Sr. Deputado não está mandatado para tirar conclusões acerca das posições do PS face a este assunto ou a qualquer outro.
Gostaria ainda de dizer, Sr. Deputado, que as câmaras que elegeram maioritariamente PS no Algarve não são correias de transmissão de ninguém, são órgãos eleitos democraticamente pela população do Algarve e mereciam mais respeito da parte do Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. Deputado José Vitorino foi incorrecto, quer nos pontos de vista que expendeu, quer na maneira como se referiu às câmaras municipais do Algarve e até quanto à maneira como protestou junto da Mesa, sem qualquer razão, porque eu usei da palavra de harmonia com o direito que o meu grupo parlamentar tem de usar os cinco minutos que lhe- competiam no prolongamento no período de antes da ordem do dia. Portanto, Sr. Deputado José Vitorino, foi francamente infeliz, aliás como habitualmente, quer na primeira, quer na sua segunda intervenção.Aplausos do PS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para dar uma explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado, se a Câmara estivesse de acordo, para o seguinte: é certo que não há tempo para esclarecimentos e se se fazem intervenções de cinco minutos, manda o bom senso que não se dêem esclareci-
2928 I SÉRIE - NÚMERO 78mentos também de 5 minutos. Portanto, peco-lhe que seja breve.O Sr. José Vitorino (PSD): - Relativamente a essa história dos cinco minutos, queria referir que essa «esperteza saloia» do Sr. Deputado não convence ninguém.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa
Eu gostaria, se o Sr. Deputado estivesse de acordo, que não utilizasse esse estilo, porque, na verdade, não conduz a nada e, portanto, em nada adianta os nossos trabalhos.O Sr. Carlos Laje (PS): - Mas, Sr. Presidente, ninguém pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vitorino!...O Sr. Presidente: - Todavia, Sr. Deputado Carlos Laje, mesmo quando não se pedem esclarecimentos os Deputados podem dá-los, como o Sr. Deputado sabe.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado José Vitorino.O Orador: - Bom, não vou estabelecer paralelos entre a frase que acabei de proferir e uma outra que aqui lei dita, há poucos dias - «os cães ladram e a caravana passa» -, porque não há paralelo possível.o entanto, se o Sr. Deputado António Esteves queria fazer uma intervenção, usando dos cinco minutos que são concedidos a cada grupo parlamentar no prolongamento do período de antes da ordem do dia, devia ter dito isso antes de começar a faiar e não depois de ter pedido a palavra para pedidos de esclarecimento. É preciso que isto fique claro, pois não devemos consentir que esta situação de ambiguidade continue. Aliás, este tipo de soluções rápidas, estas formas de resolver os problemas «ao sabor da maré», são características do Partido Socialista e em nada nos espantam.
Sr. Deputado, em relação ao facto de as minhas intervenções terem sido «desoportunas», tenho a dizer que elas não foram inoportunas e muito menos desoportunas.
O Sr. Deputado referiu ainda que, eu não fui mandatado para tomar posição em relação ao PS - é claro que não fui, mas fui mandatado para procurar que o Partido Socialista exponha de forma clara os seus pontos de vista sobre os assuntos de que tratamos.Risos do PS.É evidente que, no que toca à «infelicidade» da minha intervenção, concordo inteiramente com o seu ponto de vista, porque a felicidade do vosso partido c os outros partidos irem tomando posições sobre os problemas na altura própria.Aplausos do Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Presidente: - Dado que mais nenhum grupo parlamentar deseja usar os cinco minutos que lhe cabem no prolongamento do período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da primeira parte da ordem do dia consta um pedido de autorização para que os Srs. Deputados António Macedo e José Luís Nunes intervenham em julgamento no 3.° Juízo Correccional do Porto, no dia 6 do corrente, pelas 14,30 horas.
Se não houver oposição, está concedida a autorização.
Da primeira parte da ordem do dia consta também a apreciação dos pedidos de prioridade e urgência dos projectos de lei n.o 245/1,, sobre o Regulamento da Carteira Profissional, e n.o 246/1, sobre o Estatuto do Jornalista, ambos apresentados pela UDP.
Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver qualquer oposição, está concedida.
Vamos entrar agora na segunda parte da ordem do dia, ou seja, na continuação da discussão sobre o pedido de sujeição a ratificação n.° 49/1, apresentado pelo PCP, relativo ao Decreto-Lei n.° 2/79, de 9 de Janeiro, que estabelece os critérios da avaliação para indemnização provisória.
Estão abertas inscrições para o debate sobre esta matéria.Pausa.Srs. Deputados, dado que ninguém se inscreve e como faltam dez minutos para a hora a que geralmente se faz o intervalo, se a Câmara nada tivesse a opor, eu propunha que fizéssemos agora o intervalo e só depois começássemos o debate.Pausa.Então, fazemos agora o intervalo e recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 45 minutos.Eram 17 horas e 25 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para uma intervenção.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovou o III Governo Constitucional, no curto período da sua vigência, um decreto-lei que estabelece os critérios de avaliação para indemnização provisória aos titulares de direitos sobre prédios rústicos abrangidos pela Reforma Agrária, o qual chega, obviamente, com anos de atraso, criando circunstância inadmissível num Estado de direito.
Esse diploma só veio a ser promulgado pelo Sr. Presidente da República em 6 de Dezembro de 1978, depois de empossado o IV Governo Constitucional, tendo sido publicado no Diário da República, de 9 de Janeiro de 1979, com o n.° 2/79.
O decreto-lei contém inexactidões e injustiças que importa remediar. As inexactidões foram já quase todas eliminadas por meio de nota da Secretaria-Geral
4 DE JULHO DE 1979	2929da Presidência do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.o série, n.o 36, de 12 de Fevereiro de 1979, no entanto, as injustiças e algumas incorrecções mantêm-se.
Eis, resumidamente, as principais alterações que entendemos deverem ser introduzidas no diploma em causa.
A determinação do valor fundiário dos prédios rústicos expropriados ou nacionalizados baseia-se numa avaliação indirecta, como é o cadastro geométrico da propriedade rústica, que utiliza nos seus cálculos rendimentos médios concelhios eivados de erros de diversa natureza, desde o estabelecimento das classes até ao deficiente conhecimento dos solos. É fácil de verificar que as avaliações assim feitas conduzirão a valores de cerca de um terço dos valores reais em Abril de 1974.
Admitimos que tais valores possam servir, por muito expeditos, para as indemnizações provisórias, mas nunca para as definitivas, em que, para serem justas, não podem ter outra base que a avaliação directa. Julgamos conveniente que isso fique claramente expresso neste lugar para ter efeito em futuro próximo.
Entretanto, entende-se que no cálculo do valor fundiário para a indemnização provisória devam ser já incluídos os rendimentos líquidos dos investimentos realizados posteriormente ao cadastro geométrico, desde que os empresários o requeiram - isto para permitir uma mais volumosa mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização para investimento, nos termos previstos na Lei n.o 80/77.
Consideramos de todo em todo inaceitável que a data da ocupação efectiva de um prédio sirva de referência temporal para reduzir os valores da indemnização relativamente às datas de nacionalização ou de expropriação, como acontece nos casos do artigo 2.o e de valorações diversas noutros artigos do diploma, porque a ocupação foi um acto ilegal, condenável e inadmissível num Estado de direito. A lei não pode associar-se ao esbulho, contribuindo para agravar a situação do esbulhado.O Sr. Severiano Falcão (PCP). - Não apoiado!O Orador: - Já calculava!Além disso, há que ter também em conta que os prédios ocupados mas não expropriados ou nacionalizados não têm de ser objecto da indemnização a que se refere o Decreto-Lei n.° 2/79, mas sim de uma outra, não contemplada neste diploma, nomeadamente o pagamento dos prejuízos sofridos e de uma renda de utilização, sempre em dinheiro e ou espécie.
Ainda dentro do espírito da «justa indemnização», entendemos que o capital de exploração - máquinas, alfaias e equipamentos agrícolas, efectivos pecuários, produtos armazenados, frutos pendentes, avanços às culturas -, deverá ser valorado a data do pagamento da indemnização e não à data da expropriação ou nacionalização, dado o atraso com que a indemnização foi regulamentada - infringindo o disposto no artigo 10.o da Lei n.° 80/77-, e pago em espécie ou em dinheiro, tanto mais que tal procedimento é já muito justamente admitido no artigo 13.° deste diploma pura parte desse capital.
Deve notar-se que, como expressão de pouca coerência, o decreto-lei prevê datas muito diferentes para as valorações: para os gados é Dezembro de 1975; para as máquinas, alfaias e outros equipamentos e para os avanços às culturas é a data da expropriação, nacionalização ou ocupação, o que tiver sido primeiro; para os produtos armazenados é Dezembro de 1975 e para a cortiça adoptam-se as cotações de 1974.
Se se admite, e bem, o pagamento em espécie, haverá, logicamente, que valorar tudo à data da indemnização e não noutras quaisquer datas.
Não queremos tornar a trazer a esta Câmara as razões de fundo que nos levaram a não dar o nosso veto favorável à Lei das Indemnizações que, tal como foi aprovada, constituiu, a nosso ver, um colossal erro económico e social, quando poderia ter sido, efectivamente, um texto normativo, realista e justo. O tempo tem vindo, infelizmente para todos nós, a demonstrar iniludivelmente que tínhamos razão em tudo que então dissemos, nomeadamente no que se referia ao relançamento da iniciativa privada como acção indispensável para o reequilibro progressivo da nossa balança de pagamentos.
O que apenas pretendemos agora é que o Decreto-Lei n.o 2/79 não invalide o claramente estabelecido na Lei das Indemnizações, logo no n.° 1 do seu artigo 1.°:Do direito à prioridade privada, reconhecido pela Constituição, decorre que, fora dos casos expressamente previstos na Constituição, toda a nacionalização ou expropriação apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização.Para que o adjectivo «justa» aqui aplicado não seja mais uma vez uma palavra vã, sem sentido real, confiamos que a Assembleia da República não rejeitará as nossas propostas de alteração, antes as adoptará em nome do direito e da justiça.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, quer fazer o favor de esclarecer-me a mim, pessoalmente, e à Câmara em geral, sobre o seguinte: está claro, pelo menos pretendi que tivesse ficado claro com a minha intervenção, que o que nesta matéria está em causa não é propriamente o direito à propriedade privada com que o Sr. Deputado terminou, evidentemente, a sua intervenção, mas sim a obrigação de expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas. É evidente que os pai tidos da direita atiram apenas com o direito à propriedade privada e querem reduzir a isso o problema das indemnizações.
O Sr. Deputado Carvalho Cardoso vê com bons olhas um encontro de contas com os expropriados por forma que eles indemnizem o País pelos males causados; pelo latifúndio ao longo de várias décadas?
2930	I SÉRIE - NUMERO 78O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para responder.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - O Sr. Deputado Vítor Louro diz que o CDS defende a propriedade privada. De lacto defendemos e a própria Constituição a defende.O Sr Vítor Louro (PCP): - Nós também!O Orador: - O Partido Comunista tem aqui dito que a defende, - enfim, admiro-me um bocado, mas acredito que seja com sinceridade...
Quanto a indemnização, Sr. Deputado Vítor Louro, li e passo a ler outra vez o n.o 1 do artigo 1.o da Lei das Indemnizações, que foi aprovada nesta Câmara, embora não com o voto do Partido Comunista nem com o nosso, o seguinte:Toda a nacionalização ou expropriação apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização.Isto é que está em causa, Sr. Deputado. E, quanto aos prejuízos que porventura houve, no seu entender, com o passado, tínhamos de fazer uma contabilidade muito global não só quanto à propriedade rústica mas em outras propriedades, em outros serviços e em outras actividades, e isso seria um balanço que nos levaria muito longe...
Não é isso que neste momento está em causa; o que estamos a discutir é a indemnização por expropriação ou nacionalização de prédios rústicos ao abrigo da Lei da Reforma Agrária. É essa justa indemnização que está na própria lei que estamos aqui a tratar e a defender.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Lá teremos de fazer um dia essa contabilidade!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos para uma intervenção.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção em nome dos Deputados independentes sociais-democratas para justificar o sentido do nosso voto.
De acordo com o que temos sempre defendido, as expropriações de prédios rústicos só se concretizarão após o pagamento de justa indemnização. Tal facto resulta do direito à propriedade privada reconhecido pela Constituição e explicitamente clarificado através da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro.
O Decreto-Lei n.o 2/79 vem permitir que, através da atribuição das indemnizações provisórias aos titulares de direito sobre prédios rústicos abrangidos pela Reforma Agrária, finalmente vejam corrigidas situações de injustiça por forma a caminhar-se para um clima de confiança indispensável à prossecução das transformações fundiárias, sem quebras excessivas de produção.
Esta afirmação não significa, porém, que estejamos de acordo com alguns dos critérios adoptados pelo decreto-lei em ratificação. No entanto, por se tratar de indemnizações provisórias, reconhecemos a indispensabilidade de, desde já, e, ainda assim, com bastante atraso, existir um quadro legal que permita
De entre as questões que nos suscitaram maiores dúvidas encontra-se a do pagamento dos avanços às culturas e dos frutos pendentes à data de ocupação ou expropriação em títulos de indemnização, contrariamente ao que deixava antever a própria Lei Geral n.° 80/77 e a própria Lei da Reforma Agrária.
Cremos bem que os frutos pendentes não deveriam ser objecto de expropriação, logo de indemnização, mas pagos em géneros ou dinheiro, porquanto representam os resultados de investimentos despendidos anualmente pela actividade agrícola. Representam não só a compensação do trabalho efectuado mas também o juro do capital de exploração investido durante o ano. Sendo, pois, pagas indemnizações dos frutos pendentes através de títulos, retira-se ao expropriado a possibilidade de realização do capital a que tem direito e que se torna indispensável à continuação da sua actividade como agricultor.
Esperamos que aquando da regulamentação dos valores da indemnização definitiva possam ser corrigidos alguns dos critérios de avaliação no que respeita ao capital fundiário c de exploração e ao material lenhoso não considerado como do fruto pendente.
Apesar destas reservas consideramos positivo o aparecimento deste diploma e cremos bem que a sua aplicação será um contributo mínimo para a indispensável legalização das expropriações ou ocupações na uma da Reforma Agrária, pelo que iremos votar a sua ratificação na generalidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar a ratificação n.o 49/1, respeitante ao Decreto-Lei n.° 2/79, de 9 de Janeiro, que estabelece os critérios para a indemnização provisória (pedida pelo PCP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas, votos contra do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e as abstenções do PS O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há algum requerimento para que esta ratificação baixe à comissão?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, permite que faça o requerimento oralmente e que depois passe para escrito?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS propõe que a ratificação do Decreto-Lei n.o 2/79 baixe à comissão respectiva, conjuntamente com as propostas de alteração, para discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver oposição, considera-se este requerimento aprovado.
4 DE JULHO DE 1979	2931Vamos agora passar à ratificação n.o 64/1 - Decreto-Lei n.o 49/79, de 14 de Março, que estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização de prédios rústicos pedida pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chamou a ratificação este decreto-lei, não por estar em desacordo com a filosofia que o informa, mas sim por considerar que as disposições que contém são, a nosso ver, insuficientes.
Na realidade, o que esta em causa é o princípio justo da compensação de dividas juntamente com as indemnizações devidas pelas expropriações e nacionalizações de terras. Simplesmente, estamos em crer que os interesses do Estado, tal amo hoje são concebidos, não estuo suficientemente salvaguardados nesse decreto-lei.
Na realidade, a nossa preocupação vai no sentido de defender os interesses do Estado no que se refere lambem às empresas públicas. É essa a causa da nossa atitude de chamada a ratificação. O decreto-lei e muito pequeno e por agora não juntamos mais nada a não ser a declaração de que as propostas de alteração que já apresentámos à Mesa vão exactamente neste sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai ratificar o decreto e vota duas alterações que já foram apresentadas pelo CDS - a inclusão de um n.° 2 no artigo 1.o deste decreto , de modo a salvaguardar os créditos vencidos das caixas de crédito agrícola mútuo que o Governo não incluiu nas verbas a deduzir no caso dó pagamento das indemnizações.
Há cerca de 350000 contos de créditos vencidos emprestados pelas caixas de crédito agrícola mútuo da zona da Reforma Agrária que, nestas circunstâncias, não ficavam a coberto das indemnizações, pelo que o PSD apoiará a proposta que o CDS fez nesse sentido.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da ratificação n.° 64/1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, um voto contra do Deputado independente Aires Rodrigues c os abstenções do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Votámos a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 49/79, que estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos, por estarmos de acordo com o princípio da compensação que nele se estabelece.
Todavia, através de propostas de alteração que entregámos na Mesa, concretizamos a ideia de que, já nesta fase, deverão ser compensados os créditos das caixas de credito agrícola (algumas das quais vivem hoje em situação precaríssima por virtude da Lei da Reforma Agrária ter sido aplicada sem rápido pagamento das indemnizações) e também os de outras instituições de crédito, tutelados por hipoteca, provenientes de empréstimos efectuados para fins exclusivamente agrícolas ou piscatórios.
Aproveitamos a oportunidade para lamentar, mais uma vez, que a Lei n.° 80/77, das Indemnizações, não tenha possibilitado, de forma iniludível, a mobilização das indemnizações para investimento, o que poderia vir a ser um elemento básico do processo de viabilização da economia portuguesa e um factor essencial à melhoria das condições de vida do povo português.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Carvalheira Antunes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a concessão da ratificação ao Decreto-Lei n.o 2/79 e absteve-se na ratificação do Decreto-Lei 49/79, relativos, respectivamente, a indemnizações a latifundiários expropriada e a compensação de créditos do Estado sobre os indemnizados.
As razões que justificam o nosso voto foram já largamente expendidas e fundamentadas durante o debate. Limitar-nos-emos, assim, a recolocar, em síntese, o fundamental da nossa discordância relativamente a mais estas duas peças da recuperação capitalista e latifundista agravada que tem norteado toda a acção governativa do já exonerado, Governo Mota Pinto.
Como foi dito, o Governo Mota Pinto, ao serviço dos latifundiários, jogando falsamente caiu o direito à propriedade privada, consignado na Constituição, pretende, através do Decreto-Lei n.o 2/79, premiar os latifúndios que a mesma Constituição condena e manda eliminar.
Confundindo a excepção e a regra, o Governo Mota Pinto pretende indemnizar a todos por igual, misturando assim as escassas dezenas de explorações cuja gestão se poderia revestir de um mínimo de eficácia e rendibilidade com os milhares de unidades económicas que se encontravam abandonadas, subutilizadas ou transformadas pura e simplesmente em coutadas de caça.
Ignorando totalmente os esforços e os investimentos feitos pelos trabalhadores após a ocupação, quer para recuperar equipamentos, máquinas, alfaias e tractores quer para arrotear terras que, algumas, já não produziam há dezenas de anos, o Governo pretende calcular o valor dos equipamentos e máquinas independentemente do seu estado de conservação e o valor das terras sem atender à sua situação aquando das medidas de Reforma Agrária. Ignorando totalmente a valorização das terras por investimentos estatais ou os subsídios e bonificações dados pelas estruturas fascistas para o sector aos latifundiários, o Governo pretende agora indemnizar os latifundiários
2932	I SÉRIE - NUMERO 78pelo que fizeram com os dinheiros públicos ou por aquilo que foi feito pelo próprio Estado.
Contra o nosso voto, a Câmara decidiu conceder a ratificação a mais estas duas medidas do Governo Mota Pinto em benefício dos interesses dos latifundiários. Impõe-se, portanto, alterar na especialidade os aspectos mais gravosos destes diplomas, e para isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já elaborou e apresentou as necessárias propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se nas votações correspondentes às ratificações destes dois decretos-leis, na medida em que entende não dever emperrar o processo de indemnização, justa aos expropriados aquando das nacionalizações e, neste caso particular, da expropriação de terras por motivo da Reforma Agrária, mas, naturalmente, não prescinde de introduzir nesses dois diplomas as alterações que considera indispensáveis para que essas indemnizações decorram de acordo com um principio de justiça, tendo em conta os interesses superiores do Estado.O Sr. Presidente: - Dado que mais ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação do requerimento do PCP em que se solicita a baixa à Comissão desta ratificação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à ratificação n.o 69/1 - Decreto-Lei n.o 119/79, de 5 de Maio, que revoga o Decreto-Lei n.o 260/77, de 21 de Junho, e determina que as operações da extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis, ao Abrigo da Lei da Reforma Agrária, fiquem submetidos a controle estatual.
Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chamada lei da cortiça constitui um marco significativo na inversão legislativa do processo de Reforma Agrária. Na realidade, a lei de Julho de 1975 tinha por objectivo submeter ao controle do Estado a cortiça dos grandes proprietários para evitar a fuga da agricultura de vultosos capitais; em Julho de 1977, o Governo substituiu-a por uma outra cujo objectivo era o de libertar a cortiça dos proprietários privados e submeter ao contrôle do Estado a cortiça das novas unidades cooperativas de trabalhadores para extrair delas parte considerável do rendimento criado.
Uma tal lei, inconstitucional a vários títulos, foi larga e justamente contestada, quer pêlos trabalhadores quer pelos próprios industriais. A complexa burocracia que impôs, justapondo-se ao mecanismo de extracção do capital que era pertença das cooperativas, justificou uma grande e generalizada resistência ao seu cumprimento, por parte tanto dos vendedores como dos compradores.
Uma tal lei partia do falso argumento de que o Estado era agora proprietário da maior parte do montado de sobro, e invocava a necessidade de fomentar a produção de cortiça, a distribuição equitativa dos benefícios pelo maior número de trabalhadores e agricultores e a defesa do sector corticeiro. Mas, de facto, a sua aplicação concreta revelou aquilo que era evidente: os pretextos eram falsos, e o seu real objectivo era constituir uma arma de asfixia financeira das UCPs/cooperativas.
A título de exemplo refira-se que, segundo os últimos dados oficiais conhecidos, relativos a Maio deste ano, o Estado apenas cumpriu o que a lei dispunha sobre as receitas das cooperativas em relação a 2 contratos em 82 da campanha de 1977, e a l contrato em 103 da campanha de 1978. Desse modo, o Estado locupletou-se com cerca de 188000 contos da campanha de 1977, e 246000 contos da campanha transacta, tendo restituído às UCPs/cooperativas apenas o correspondente a 22% e 15%, respectivamente, do valor dos referidos contratos. Só o propósito deliberado de liquidar financeiramente as UCPs/cooperativas explica estes números.